Interprete de LIBRAS precisa ser valorizado!!!
Autor: A Exclusiva Boutique | Publicado: 2013-05-31T04:38:00-07:00









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LEI Nº 12.319, DE&nbsp;1º DE SETEMBRO DE 2010.

Mensagem de veto
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.



O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.&nbsp;

Art. 2o&nbsp; O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3o&nbsp;&nbsp;(VETADO)&nbsp;

Art. 4o&nbsp; A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:&nbsp;

I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;&nbsp;

II - cursos de extensão universitária; e&nbsp;

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Art. 5o&nbsp; Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.&nbsp;

Art. 6o&nbsp; São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:&nbsp;

I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;&nbsp;

II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;&nbsp;

III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;&nbsp;

IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e&nbsp;

V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.&nbsp;

Art. 7o&nbsp; O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:&nbsp;

I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;&nbsp;

II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;&nbsp;

III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;&nbsp;

IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;&nbsp;

V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;&nbsp;

VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.&nbsp;

Art. 8o&nbsp;&nbsp;(VETADO)&nbsp;

Art. 9o&nbsp;&nbsp;(VETADO)&nbsp;

Art. 10.&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 1º&nbsp; de&nbsp; setembro&nbsp; de 2010; 189o&nbsp;da Independência e 122o&nbsp;da República.&nbsp;

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoFernando HaddadCarlos LupiPaulo de Tarso Vanucchi


Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010