Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas
Autor: Wagner Pinheiro | Publicado: 2012-06-16T03:38:00-07:00



No
contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica
com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei
(Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca
e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a
execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e
proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no
patrimônio do credor).&nbsp;

Quando isso ocorrer, o devedor somente terá direito à restituição do bem se,
nesse prazo de cinco dias, pagar integralmente a dívida indicada pelo credor –
tanto as parcelas vencidas como as vincendas. O entendimento é da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, acompanhando voto do
ministro Antonio Carlos Ferreira, proveu recurso do Banco Bradesco
Financiamentos S/A.&nbsp;

No caso, o banco ajuizou ação de busca e apreensão contra uma devedora, em
razão do descumprimento de contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária
de um automóvel. Em primeira instância, a liminar foi deferida, com a expedição
do mandado de busca e apreensão do veículo, nomeado o banco como depositário do
bem.&nbsp;

Citada, a devedora apresentou contestação e reconvenção. Além disso, requereu,
para fins de purgação da mora, a juntada do comprovante de depósito no valor
das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo
apreendido. Verificado pela contadoria que não houve o depósito exato do valor
vencido, o juízo de primeiro grau permitiu à instituição financeira alienar o
bem apreendido. A devedora recorreu da decisão com agravo de instrumento.&nbsp;

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proveu o recurso para declarar que a
complementação do depósito deve levar em consideração as parcelas que venceram
no curso da lide. O TJPR determinou também o retorno dos autos ao contador para
que realizasse o cálculo, levando em consideração os valores depositados.&nbsp;

Recurso especial

Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora,
cumpre ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas,
vincendas, custas e honorários advocatícios) no prazo legal de cinco dias,
sendo inviável o pagamento extemporâneo. Além disso, alegou violação do Decreto-Lei
911/69 e dissídio jurisprudencial.&nbsp;

Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, concluiu que, embora a lei
estabeleça que o devedor, para livrar o bem, deva resgatar a dívida pendente
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, seria possível somente
o pagamento das parcelas vencidas. Isso em prol da conservação do contrato.&nbsp;

O ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator e proveu o recurso do
banco, tese vencedora na Quarta Turma. O ministro entendeu que, no prazo de
cinco dias após a busca e apreensão, para o devedor ter direito à restituição,
será necessário o pagamento da integralidade da dívida indicada pelo credor na
inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus.&nbsp;

“A expressão ‘livre de ônus’ significa que o pagamento deverá corresponder ao
débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos”, acrescentou. O
ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em relação à
alteração decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o parágrafo 2° do artigo
3° do Decreto-Lei 911/69 (“No prazo do parágrafo 1o, o devedor fiduciante
poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores
apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será
restituído livre do ônus.”), devendo o entendimento ser mantido em prol da
segurança jurídica.&nbsp;

Antonio Carlos Ferreira ressaltou a impossibilidade de restituição do bem
apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato
em relação às vincendas, e a inexistência de violação do Código de Defesa do
Consumidor nessa previsão legal. Destacou ainda a importância em observar o
regramento legal referente ao contrato de alienação fiduciária, que é
importante ferramenta de fomento à economia.&nbsp;

O entendimento do ministro Antonio Carlos Ferreira foi seguido pelos ministros
Raul Araújo e Isabel Gallot