Acórdão Administrativo - Pensão por Morte
Autor: Direito Previdenciário em Debate - Bruna Sawczyn | Publicado: 2011-05-10T15:20:00-07:00

No último encontro do Grupo de Estudos tivemos discussões muito produtivas sobre benefícios devidos aos dependentes, notadamente quanto ao benefício de pensão por morte.Disponibilizamos à comunidade um julgado administrativo, objeto da última reunião, acerca da possibilidade contribução em atraso (ou post mortem).
Segue:
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17ª JR -Décima Sétima Junta de Recursos Documento: 0146.474.574-6 Tipo do Processo: BENEFíCIO Unidade de Origem: RETAGUARDA/BENEFÍCIOS -AGÊNCIA PONTA GROSSARETBEN/APSPON 
Nº de Protocolo do Recurso: 35592.002941/2008-13 Recorrente(s): [Suprimido]Recorrido(s): INSS 
Assunto/Espécie Benefício: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA 
Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 03/02/2009 
Relator(a): DAYANA MONGUILHOTT 


Relatório 

A recorrente [suprimido] em 14.07.08 protocolou junto ao INSS requerimento para concessão do benefício pensão por morte na condição de cônjuge do segurado instituidor, [nome suprimido] que veio a óbito no dia 11.06.08, na condição de contribuinte individual – autônomo. 
O&nbsp;INSS indeferiu o pleito da interessada tendo em vista que o segurado veio a falecer em 11.06.08, e havia mantido a sua qualidade de segurado até 01.12.06, fls. 25. 
Para obter o benefício pleiteado a interessada apensou ao processo os seguintes documentos: 

-Cópia de documentos pessoais do segurado e da interessada, fls. 02/03; -Certidão de casamento, ocorrido em 19.02.87, fls. 04; -Certidões de nascimento de filhos havidos em comum com o segurado, fls. 05/07 -Certidão de óbito do segurado, fls. 08; -CNIS em nome do segurado, constam vínculos empregatícios até o período de 24.01.97 a 01.02.99, e após passou a recolher na condição de contribuinte individual – autônomo – 09/2005, 11/2005, 04/2008 a 06/2008, fls. 13/14; 
Inconformada com a decisão do INSS, interpôs recurso a este colegiado. 
Por força do Provimento nº 120/2009, do CRPS, os autos vieram a esta 17ª JRPS/SC para análise e julgamento. 
Florianópolis -SC, 16/10/2009 
DAYANA MONGUILHOTT Representante das Empresas 
Inclusão em Pauta 
Incluido em Pauta no dia 2009-10-16 para sessão nº 433/2009 de 2009-10-22 às 800 

Voto 
A interessada em seu recurso as fls. 27, deseja ver reconhecido seu direito ao benefício pensão por morte, tendo em vista que comprova a sua condição de dependente do segurado instituidor. 
De acordo com o disposto no art. 105, do Decreto 3.048/99, a Pensão por Morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. 
Consoante o preconizado no art. 30, inciso I, do citado Decreto, independe de carência a concessão da Pensão por Morte. 
Segundo o art. 28, II, do Decreto 3.048/99, período de carência para o segurado empregado, contribuinte individual, especial (este enquanto contribuinte individual) na forma do disposto no §2º, do art. 200, e Facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas em atraso, referentes a competências anteriores observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 11. 
De conformidade com os documentos anexados aos autos as fls. 13/14, o instituidor do benefício comprova sua qualidade de segurado obrigatório, na categoria de Contribuinte individual autônomo, na data de seu óbito, de acordo com o estabelecido no inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91, portanto perante a Previdência Social, o mesmo está em débito nos períodos sem contribuição, sendo considerado apenas devedor, não invalidando a concessão da pensão, devendo ser apurado o débito na forma da legislação vigente. 
De acordo com o parágrafo único do art. 20 do Decreto 3.048/99, a filiação a Previdência Social decorre automaticamente do exercício da atividade. 
Registra-se que a pensão por morte independe de carência para a sua concessão, conforme o disposto no inciso I, art. 29 do Decreto 3.048/99. 
Verifica-se que o instituidor da pensão, antes de seu óbito, estava devidamente inscrito na Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual autônomo. 

Assim sendo, de conformidade com o estabelecido nos dispositivos legais acima citados, frente as peças componentes dos autos, a interessada faz jus a concessão do benefício pleiteado, uma vez que na data do óbito, o instituidor da pensão mantinha sua qualidade de 
segurado perante a Previdência Social. 
Voto por: Conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento. 

DM/dm/gps 
Florianópolis -SC, 16/10/2009 
DAYANA MONGUILHOTT Representante das Empresas 

Decisório 
Nº do(a) Acordão: 14193/2009 
Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Décima Sétima Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. 
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA POLI e THIAGO SOEDI DE SOUZA. 
Florianópolis -SC, 22/10/2009 

DAYANA MONGUILHOTT ROSANIA COSTA Representante das Empresas Presidente 
17ª JR -Décima Sétima Junta de Recursos 
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Vale ressaltar que até o ínicio do mês de maio do corrente ano o benefício objeto deste recurso ainda não havia sido implantado. 

Até breve.