REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.   PROJETO DE LEI Nº 1252/2011
Autor: Capelania Teologia | Publicado: 2013-10-14T22:20:00-07:00





PROJETO DE LEI&nbsp;Nº&nbsp;1252/2011
EMENTA:
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.



Autor(es):&nbsp;VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Capítulo I&nbsp;
Das características da prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados.
Art 1º - A prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais públicos e privados constitui-se no conjunto de ações voltadas às boas práticas de credos e cultos, em prol de pacientes, de familiares e de servidores, assegurada sua autonomia.Art 2º - A prestação de Assistência Religiosa tem caráter voluntário, nos moldes da Lei Federal no&nbsp;9.982, de 14 de julho de 2000, das Leis Estaduais 2.294, de 30 de junho de 1998 e 4.154, de 11 de setembro de 2003 e da Lei do Serviço Voluntário (Lei Federal no&nbsp;9.608 de 18 de fevereiro de 1998).Parágrafo único: O serviço voluntário religioso é atividade espontânea, não remunerada, prestada nos Hospitais públicos e privados por pessoa física, maior e capaz, não gerando vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Capítulo II&nbsp;
Da denominação do Serviço de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados.
Art 3º - O serviço de assistência religiosa dos Hospitais públicos e privados será denominado&nbsp;Comitê de&nbsp;Assistência&nbsp;Religiosa&nbsp;(CARE), ou&nbsp;Serviço de&nbsp;Assistência Religiosa (SARE)&nbsp;e será considerado ativado a partir da publicação desta Lei.
Capítulo III&nbsp;
Da vinculação e organização do Serviço de Assistência Religiosa.
Art 4º - O Serviço de Assistência Religiosa vincula-se à Superintendência (ou Administração Superior) do Hospital.Art 5º - O Serviço de Assistência Religiosa compõe-se de:I - Coordenadoria AdministrativaII - Equipe Voluntária de Assistentes ReligiososIII - Apoio Administrativo
SEÇÃO I&nbsp;
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO Serviço de Assistência Religiosa.
Art 6º - Os trabalhos do Serviço de Assistência Religiosa serão operacionalizados através de uma Coordenadoria Administrativa, com base em princípios aplicados à área da pastoral da saúde, em consonância com os postulados de espiritualidade, teologia, ciências da religião e bioética.Art 7º - A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será composta de representante da Igreja Católica, representante de Igrejas Evangélicas, representante de outros credos e representante da Administração Superior do Hospital.§ 1º - O número de representantes será de orientação da direção do hospital.§ 2º - Os representantes de cada um dos credos serão indicados pelas respectivas instituições religiosas.§ 3º - Caberá ao Superintendente ou Diretor Geral do hospital designar dentre os representantes indicados, os titulares e suplentes, bem como o representante da Administração Superior do Hospital.§ 4º - Para integrar a Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa, o representante de cada credo deverá assinar o Termo de Adesão (Anexo II) e comprovar trabalho de Assistência Religiosa no Hospital, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.§ 5º - A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa contará com um suplente para cada um dos credos que a compõe.Art 8º - A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será coordenada por um representante religioso eleito pela maioria.§ 1º - O mandato dos integrantes da Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será de 24 (vinte e quatro) meses.§ 2º - Nas ausências do Coordenador, a Coordenação será exercida pelo segundo representante do mesmo credo.§ 3º - A designação do Coordenador do Serviço de Assistência Religiosa será formalizada por ato do Superintendente ou Diretor do hospital, publicado no Diário Oficial do Município (se for necessário, de acordo com o Regimento Interno do Hospital) .
SEÇÃO II&nbsp;
DA EQUIPE VOLUNTÁRIA DE ASSISTENTES RELIGIOSOS.
Art 9º - A Equipe Voluntária de Assistentes Religiosos será composta de pessoas cadastradas no Serviço de Assistência Religiosa, de acordo com Regimento Interno.
CAPÍTULO IV&nbsp;
Das competências/atribuições do Serviço de Assistência Religiosa.

SEÇÃO I&nbsp;
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO Serviço de Assistência Religiosa.
Art 10&nbsp;- Incumbe à Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa:I - deliberar sobre as atividades de assistência religiosa, de forma a oferecer solidariedade, conforto humano e espiritual, respeitando a individualidade e as convicções religiosas de cada um, no âmbito dos Institutos/Departamentos, sem nenhum ônus para o Hospital;II - estabelecer os critérios para cadastramento de Voluntários Religiosos;III - elaborar Regimento Interno e rotinas operacionais necessárias ao funcionamento do Serviço de Assistência Religiosa;IV - cumprir e fazer cumprir o Regulamento do Hospital e demais normas organizacionais, bem como a presente Lei.V - promover cursos, seminários e palestras, no âmbito da assistência religiosa, gratuitamente, em locais previamente definidos e autorizados pelos respectivos Dirigentes;VI - promover a interação do Serviço de Assistência Religiosa com as diferentes Unidades do Complexo Hospitalar;VII - coibir a prática de ato contrário aos interesses do Hospital, proibindo a promoção pessoal dos integrantes do Serviço de Assistência Religiosa, bem como negociações utilizando-se do nome e instalações do Hospital.Art 11&nbsp;- Caberá ao Coordenador do Serviço de Assistência Religiosa operacionalizar todas as decisões e resoluções da Coordenadoria, bem como zelar pelo fiel cumprimento desta Lei e demais disposições legais e institucionais.
SEÇÃO II&nbsp;
DA EQUIPE VOLUNTÁRIA DE ASSISTENTES RELIGIOSOS.
Art 12&nbsp;- À Equipe Voluntária de Assistentes Religiosos incumbe:I - cumprir as deliberações do Serviço de Assistência Religiosa;II - oferecer solidariedade, conforto humano e espiritual, respeitando a individualidade e as crenças religiosas de cada um;III - servir de apoio aos familiares de pacientes em situações críticas e de sofrimento;IV - desenvolver ações de ajuda espiritual, fazendo com que os profissionais da saúde, independentemente de seu credo religioso, reconheçam os valores espirituais do paciente;V - promover e participar de celebrações religiosas para os pacientes, familiares e servidores deste Hospital, desde que solicitado;VI - assessorar os profissionais da equipe multidisciplinar na solução de casos em que de algum modo estejam implicadas questões religiosas, espirituais e sociais.
SEÇÃO III&nbsp;
DO APOIO ADMINISTRATIVO.
Art 13&nbsp;- A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa poderá contar com suporte administrativo prestado por equipe de voluntários, nos termos do Regimento Interno do Hospital.
CAPÍTULO V&nbsp;
Do cadastramento dos voluntários religiosos.
Art 14&nbsp;- O interessado em integrar o serviço voluntário religioso deverá formular requerimento endereçado a Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa (Anexo I).Parágrafo único - Preenchidos os requisitos estabelecidos em Regimento Interno, o Coordenador encaminhará o requerimento à Administração Superior do Hospital que:I determinará a autuação do requerimento;II Solicitará a Divisão de Recursos Humanos informações sobre existência de registros cadastrais e de eventuais ocorrências;III analisará e deliberará sobre a formalização ou não do Termo de Adesão;IV se deferido, determinará que a Divisão de Recursos Humanos proceda a formalização de Termo de Adesão, disciplinada pela Lei Federal nº. 9.608/98 e a Lei Estadual nº 2.294/98 e 4.154/2003.Art 15&nbsp;- Após a formalização do Termo de Adesão, a Divisão de Recursos Humanos encaminhará à Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa, o processo para ciência e anotações.Art 16&nbsp;- O Voluntário Religioso receberá crachá de identificação, nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO VI&nbsp;
Do funcionamento do Serviço de Assistência Religiosa.
Art 17&nbsp;- A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa estará sediada em local determinado pela Superintendência/Direção do Hospital.Art 18&nbsp;- Aos dirigentes dos diversos serviços de assistência incumbe disponibilizar atenção e auxílio voltados ao desenvolvimento das atividades do Serviço de Assistência Religiosa, apoiando e orientando, quando necessário, tais atividades.Art 19&nbsp;- A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa se reunirá mensalmente, para discussão de assuntos regulamentares, administrativos internos e externos, bem como disciplinares e, extraordinariamente, sempre que necessário.§ 1º - As decisões tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias serão por maioria de seus membros.§ 2º - Na eventual ocorrência de empate, decorrente de ausência dos membros ou de seus suplentes, o voto de qualidade será do representante da Administração.§ 3º - Os assuntos tratados nas reuniões serão lavrados em ata, que será encaminhada ao Superintendente/Diretor Geral.Art 20&nbsp;- Os integrantes da Equipe Voluntária de Assistentes Religiosos do Serviço de Assistência Religiosa serão encaminhados pela Coordenadoria Administrativa, aos serviços do Complexo Hospitalar, obedecida a demanda religiosa.Art 21&nbsp;- A Assistência Religiosa será prestada diariamente e em tempo integral, em todo o Complexo Hospitalar, segundo a disponibilidade do voluntário e com as observações da Superintendência/Direção Geral.§ 1º - As celebrações religiosas obedecerão a horários pré-estabelecidos em rotina operacional, definidas pela Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa.§ 2º - As celebrações religiosas serão realizadas em locais apropriados, definidos pelos Dirigentes dos Institutos/Departamentos dos hospitais.§ 3º - Ficarão suspensos os serviços de assistência religiosa durante os procedimentos fundamentais realizados na unidade hospitalar, devendo ser aguardada a respectiva liberação.§ 4º - Salvo autorização especial do responsável de cada unidade hospitalar, durante a assistência religiosa, não será permitido o uso de instrumentos musicais, tampouco de rituais incompatíveis com o ambiente.Art 22&nbsp;- Desde que chamado, o visitante religioso, não integrante da Equipe Voluntária de Assistentes Religiosos, deverá obrigatoriamente apresentar sua identificação religiosa nas Portarias dos Institutos/Departamentos do Hospital.Parágrafo único - Em situações urgentes, a assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visita, desde que respeitadas as limitações locais e clínicas do paciente.Art 23&nbsp;- O acesso dos representantes religiosos nos setores de terapia intensiva e correlatos ficará condicionado às determinações dos respectivos dirigentes.
CAPÍTULO VII&nbsp;
Do acesso às informações confidenciais e sua divulgação.
Art 24&nbsp;- O acesso à informação, quer sobre o paciente, quer sobre a Instituição Hospitalar, não garante ao Voluntário Religioso direito sobre a mesma, nem confere autoridade para liberar acesso a outras pessoas.Art 25&nbsp;- É de responsabilidade do Voluntário Religioso cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados e informações, devendo comunicar por escrito à Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa quaisquer irregularidades, desvios ou falhas identificadas.Art 26&nbsp;- A revelação de segredo do qual o Voluntário Religioso se apropriar em razão de sua atividade no Hospital constitui motivo para rescisão do Termo de Adesão, além das cominações legais da espécie.
CAPÍTULO VIII&nbsp;
Das disposições gerais.
Art 27&nbsp;- É vedado tentar modificar o credo religioso ou retirar, transferir ou substituir objetos religiosos dos pacientes.Parágrafo único - Somente a Enfermeira ou acompanhante autorizado, se necessário, com ciência do enfermo e em função da exigência do tratamento, poderá recolher e guardar os objetos religiosos, para posterior devolução ao paciente/familiares.Art 28&nbsp;- A utilização do nome, logomarcas e símbolos dos órgãos governamentais, do Hospital ou de seus Institutos/Departamentos em material de divulgação externa, é vedada aos integrantes do Serviço de Assistência Religiosa, exceto nos casos previamente autorizados pelo Superintendente.Art 29&nbsp;- É vedada a emissão de opinião vinculada ao credo religioso, valendo-se da condição de voluntário do Serviço de Assistência Religiosa.Arti 30&nbsp;- O Voluntário Religioso que incorrer em faltas disciplinares estará sujeito às normas do Hospital, nos termos do Regimento Interno, no que couber, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO IX&nbsp;
Das disposições transitórias.
Art 31&nbsp;– A primeira Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será indicada mediante eleição dentre os componentes da atual Assistência Religiosa, obedecida a representatividade de credos estipulada no artigo 7º da presente Lei.§ 1º - Caberá ao Superintendente designar os membros titulares e suplentes, bem como o representante da Administração Superior do Hospital.§ 2º - Não será permitida a presença no Serviço de Assistência Religiosa, quer na Coordenadoria ou na Equipe Voluntária, de religiosos sem a celebração de Termo de Adesão.Art 32&nbsp;- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.