Plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores não pode ser negado
Autor: Gilmar Vieira | Publicado: 2014-09-30T10:09:00-07:00




“Cumpridas as 
exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do 
devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da
 lei n. 11.101/2005),
 não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da 
empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.”



Entendimento foi 
aplicado pela 4ª turma do STJ em julgamento de REsp interposto pela 
empresa Braido-Leme Indústria Química Ltda. contra acórdão do TJ/SP. O 
Tribunal paulista rejeitou agravo de instrumento da empresa, mantendo 
sentença que homologou o plano de recuperação judicial de Rei Frango 
Abatedouro Ltda., depois de aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, 
sem fazer qualquer análise a respeito do sistema proposto pela devedora,
 para pagamento de suas dívidas.


No STJ, a Braido-Leme 
sustentou que o instituto da recuperação judicial só deve proteger as 
empresa economicamente viáveis, o que não ocorre no caso. Assim, afirmou
 que o plano seria inviável ou injusto para com os credores.


Preservação da empresa


O relator, ministro 
Luis Felipe Salomão, iniciou seu voto lembrando que, desde a edição da 
lei 11.101/05, a concordata tem como propósito o princípio da 
preservação da empresa e não do empresário, como era previsto na 
legislação superada. O objetivo é a manutenção da fonte produtora, do 
emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.


Explicou ainda que a recuperação judicial, diferentemente da falência, “está
 vocacionada primordialmente à satisfação dos interesses dos credores 
(...) mediante a preservação e otimização dos bens, ativos e recurso 
produtivos do devedor insolvente (art. 75 da lei 11.101/05)”. Por isso, gera um custo aos credores.



“Daí por que a 
recuperação judicial, se por um lado não constitui "favor legal" ao 
comerciante - com era concordata na sistemática passada -, por outro não
 consubstancia direto público subjetivo a toda e qualquer empresa em 
crise, mas somente uma possibilidade conferida por lei àquelas 
economicamente viáveis (art. 53, incso I,da Lei n.1.01/205).”



Interesse público


Salomão esclareceu 
ainda que, embora intervenção judicial vise tutelar interesses públicos 
relacionados à função social da empresa e à manutenção da fonte 
produtiva e dos postos de trabalho, a recuperação judicial “desenvolve-se essencialmente por uma nova relação negocial estabelecida entre o devedor e os credores reunidos em assembleia”, sob o princípio da liberdade contratual.



Devido a isso, há 
previsão legal que permite ao magistrado conceder recuperação judicial 
contra decisão assemblear, mas não o inverso, “porquanto isso 
geraria exatamente o fechamento da empresa, com a decretação da falência
 (art. 56, §4º), solução que se posiciona exatamente na contramão do 
propósito declarado da lei”.



“Deveras, o 
magistrado não é a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade 
econômica de planos de recuperação judicial, sobretudo daqueles que já 
passaram pelo crivo positivo dos credores em assembleia, haja vista que 
as projeções de sucesso da empreitada e os diversos graus de tolerância 
obrigacional recíproca estabelecida entre credores e devedor não são 
questões propriamente jurídicas, devendo, pois, acomodar-se na seara 
negocial da recuperação judicial.”


Fonte: Migalhas