Assistência Social  Legislação Federal
Autor: Pri Rangel | Publicado: 2011-09-27T18:19:00-07:00


» CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
TÍTULO VIII

 DA ORDEM SOCIAL

 CAPÍTULO II

 DA SEGURIDADE SOCIAL
 
                        
Art.
203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V
- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

» LEI
Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Dispõe
sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá
outras providências.
LEI
ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

 TÍTULO
IV

 DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
                        
Art.&nbsp;4º&nbsp;A
Assistência Social é a política social que
provê o atendimento das necessidades
básicas, traduzidas em proteção à
família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa portadora de
deficiência, independentemente
de contribuição à Seguridade Social.

» LEI
Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

&nbsp;&nbsp;&nbsp; ALTERADA
PELAS SEGUINTES NORMAS:

&nbsp;&nbsp;&nbsp; LEI
Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; LEI
Nº 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; LEI
Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; LEI
Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; MPV
Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

 
                        
» LEI
Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003..

Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO
VIII

 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
                        
Art.
33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada,
conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência
Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais
normas pertinentes.

Art.
34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios
para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado
o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – Loas.

Parágrafo
único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do
caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a
que se refere a Loas.

Art.
35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a
firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§
1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de
participação do idoso no custeio da entidade.

§
2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social
estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a
70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência
social percebido pelo idoso.

§
3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o
contrato a que se refere o caput deste artigo.

Art.
36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo
familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

» DECRETO
Nº 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004.

Define
as ações continuadas de assistência social.

Art.&nbsp;1.&nbsp;&nbsp;São
consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo
Fundo Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e
sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de
deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do
Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e
Adolescentes.

Legislação
Estadual

Distrito Federal

» LEI N° 1.272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.



Institui os Conselhos Regionais de Assistência
Social nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.



» LEI Nº 997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.



Dispõe sobre a criação do Conselho de Assistência
Social do Distrito Federal e dá outras providências.

                        &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; ALTERADA PELA LEI LEI Nº 2898, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.
                        
Maranhão

» LEI Nº 6.519, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.

Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de
Assistência Social, dispõe sobre a
organização da assistência social e dá outras providências.

Mato Grosso

» LEI
Nº 6.726, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 .

Regulamenta
a Política de Assistência Integral ao Idoso, prevista na Constituição Estadual
e dá outras providências.

Legislação Municipal

Belém

» LEI
Nº 7.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe
sobre a política de promoção e assistência social do município de Belém,
regulamenta as câmaras técnicas setoriais e dá outras providencias.

Belo Horizonte

» LEI&nbsp; Nº 7.099, DE 27 DE MAIO DE 1996.

Dispõe
sobre a Política de Assistência Social no município e dá outras providências.

Florianópolis

» LEI
Nº 5.330, DE 17 DE JULHO DE 1998.

Institui
o programa de garantia de renda familiar mínima para atendimento de idosos em situações
especiais de saúde.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; REGULAMENTADA
PELO DECRETO&nbsp; Nº 377, DE 10 DE SETEMBRO
DE 1998.

Rio de Janeiro

» LEI
Nº 3.565, DE 20 DE MAIO DE 2003.

Autoriza
o Poder Executivo a instituir o Programa Cesta do Idoso e dá outras
providências.

» LEI
Nº 3.872, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autoriza
o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta
anos e dá outras providências.
&nbsp;