Autor: adrianosilva_direito | Publicado: 2010-02-20T04:33:00-09:00

EXAME DE ORDEM 02/99PROVA OBJETIVA - AGOSTO/1999DIREITO CONSTITUCIONAL1) O autor da ação direta de inconstitucionalidade:a) poderá desistir da ação a qualquer momento;b) só poderá desistir da ação com a anuência da outra parte;c) a desistência só dependerá da manifestação da outra parte no caso da mesma ter sido citada;d) não poderá desistirda ação.2) Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida provisória, segundo o Supremo Tribunal Federal:a) são insuscetíveis de controle jurisdicional por se tratarem de conceitos vagos, próprios dos atos discricionários;b) podem ser amplamente aferidos pelo Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidadedo controle jurisdicional no que tange aos atos dos outros Poderes;c) são suscetíveis de controle jurisdicional em hipóteses excepcionais, tais como as que representem mácula ao princípio da razoabilidade;d) dependerão de definição, pela legislação ordinária, para fins de controle jurisdicional.3) Para propor ação direta de inconstitucionalidade:a) todos os legitimados são tidos como universais, prescindindo da demonstração da relação de pertinência entre o ato impugnado e suas funções institucionais;b) apenas as Confederações devem explicitar a pertinência entre suas funções e o ato impugnado;c) não há que se cogitar de pertinência temática, exceto no que tange aos legitimados especiais;d) os legitimados têm que demonstrar interesse específico, caso contrário, apenas o Procurador Geral daRepública poderá impugnar o ato normativo.4) É possível a intervenção federal:a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Territórios Federais;b) nos municípios;c) nos Estados;d) nos Estados e Distrito Federal.5) O direito de reunião:a) depende de prévia autorização da autoridade policial, mediante expedição de alvará;b) é livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos;c) deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade competente, hipótese em que os participantes podem portar armas;d) é direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à autoridade competente.6) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência:a) não impede que a lei torne defeso, por exemplo, a promoção de servidor público enquantoresponde a processo criminal;b) é ligada ao ônus da prova, destarte, refuta a possibilidade de prisão preventiva;c) é inerente ao ônus da prova, logo, insuscetível de apreciação pelo SuperiorTribunal de Justiça;d) obsta práticas legislativas limitativas, tais como as que vedam promoção de servidor público, só encontrando exceção nas prisões de natureza cautelar.7) A imunidade parlamentar:a) é irrenunciável;b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra;c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado;d) quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato .DIREITO TRIBUTÁRIO8) Segundoo Supremo Tribunal Federal:a) é possívelaprogressividade do IPTU apenas em razão da capacidade contributiva;b) é possível a progressividade do IPTU em razão da capacidade contributiva e função social da propriedade;c) é possívela progressividade do IPTU somente em decorrência da função social da propriedade;d) é impossível a progressividade do IPTU.9) A interpretação da legislação tributária:a) deve ser literal em todos os casos;b) é literal nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário;c) deve beneficiar o contribuinte ao tratar da hipótese de outorga de isenção;d) não possui regras específicas.10) São formas de extinção do crédito tributário:a) a imunidade e a isenção;b) a imunidade;c) o pagamento e a transação;d) a decadência e a moratória.11) A segurança das relações jurídicas, no Direito Tributário, tem estreita ligação com:a) a capacidade contributiva;b) a isonomia;c) a vedação de tributo com efeito de confisco;d) o princípio da anterioridade.DIREITO ADMINISTRATIVO12) Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese:a) atraso superior a 60 (sessenta dias) dos pagamentos devidos pela Administração Pública;b) não liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual;c) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração;d) a suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.13) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;d)são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.14) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988:a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício;c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício.15) Assinale a alternativa correta:a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residente no Brasil a mais de 5 (cinco) anos.16) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:a) a de dois cargos privativos de médicos, independente da compatibilidade de horários;b) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários;c) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;d) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico.DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL17) O juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 282 e 283), ou que apresente irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito:a) indeferirá, de logo, a petição inicial;b) facultará ao autor emendá-la até a contestação, sob pena de indeferimento;c) determinará que o autor a emende no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento;d) dado o princípio da inércia, só determinará emendas à inicial se a questão for argüida pelo réu em sede de contestação.18) Não constitui hipótese que autoriza a cessação dos efeitos de medida cautelar:a) a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da cautelar preparatória;b) a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da cautelar incidental;c) se o juiz declarar extinto o processo principal;d) se a medida cautelar não for executada no prazo de trinta dias.19) O arresto:a) depende prova literal da dívida líquida e certa, por isso não pode ser instruído com sentença ilíquida pendente de recurso;b) depende prova literal da dívida líquida e certa, por isso só pode ser instruído com sentença líquida, ainda que pendente de recurso;c) depende prova literal da dívida líquida e certa, por isso só pode ser instruído com sentença líquida, transitada em julgado;d) depende prova literal da dívida líquida e certa, podendo ser instruído com sentença ilíquida pendente de recurso.20) Sobre o pedido na petição inicial, é correto afirmar que:a) são inadmissíveis pedidos cumulados;b) pode-se formular pedido genérico sempre que o autor entender mais conveniente aos seus interesses;c) admitem-se pedidos alternativos quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação por mais de um modo;d) nenhuma das respostas acima é correta.21)Não é caso de inépcia da inicial:a) a falta de pedido;b) ser o pedido juridicamente impossível;c) a falta de causa de pedir;d) a carência de interesse processual por parte do autor.22) O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:a) nulo;b) anulável;c) nulo se lhe causar prejuízo aparente;d) anulável se envolver quantia de relativa monta.23) A prescrição de direitos contra a Fazenda Pública dá-se após:a) 2 (dois) meses;b) 1 (um) ano;c) 2 (dois) anos;d) 5 (cinco) anos, ressalvadas as relações de trato sucessivo e relação continuada.24) Sobre as pessoas jurídicas, qual a assertiva correta:a) as fundações constituem-se de agrupamentos de vontades e pessoas;b) as fundações podem ser instituídas por escritura pública ou particular;c) a desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção definitiva da pessoa moral a fim de ser satisfeito o crédito fraudulentamente sonegado;d) os partidos políticos, as sociedades de economia mista, os sindicatos e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.25) As obrigações solidárias passivas caracterizam-se por:a) sua indivisibilidade;b) serem exigíveis total ou parcialmente de qualquer dos devedores;c) serem exigíveis totalmente, apenas, de um dos devedores;d) sua indivisibilidade e possibilidade de exigência conjunta ou individualmente, total ou parcialmente, de qualquer dos devedores.26) Se os cônjuges divorciados pretenderem restabelecer a união conjugal, poderão fazê-lo:a) por petição conjunta endereçada ao juízo que decretou o divórcio;b) por petição conjunta endereçada ao juízo do divórcio, desde que não tenham partilhado os bens e permaneçam no mesmo domicílio conjugal;c) por novo casamento;d) por novo casamento precedido de alvará judicial.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO27) Assinale a alternativa falsa:a) quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quito dia útil do mês subsequente ao vencido;b) o empregado que trabalha ao mesmo tempo em condições perigosas e insalubres, não pode acumular os adicionais respectivos;c) o prazo mínimo de duração do aviso prévio será de trinta dias;d) o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas deverá, obrigatoriamente, coincidir com o domingo.28) Assinale a alternativa falsa:a) serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;b) são consideradas atividades ou operações perigosas, naforma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado;c) o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física;d) o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculado sobre o salário percebido pelo empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.29) Quanto ao Contrato de trabalho podemos dizer que:I - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.II - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.III - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.IV - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.Assinale a alternativa verdadeira:a) todas as assertivas estão incorretas;b) todas as assertivas estão corretas;c) somente I e II estão corretas;d) somente III está incorreta.30) A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador do direito de:a) considerar rescindido por justo motivo do contrato de trabalho;b) descontar como faltas o tempo do aviso;c) descontar o valor do aviso nos créditos rescisórios do empregado;d) considerar inexistente o aviso e exigir do empregado a continuação da relação de emprego.31) Marque a opção certa:a) os empregados e os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final;b) os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas somente poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho com a assistência de seus pais, tutores ou maridos;c) em face da informalidade própria do processo do trabalho, não será necessário quenas decisões conste o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão;d) no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.32) Sobre a audiência de julgamento é certo dizer que:I – Deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria;II – É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente;III – Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato;IV – Poderá a parte se fazer representar por advogado devidamente inscrito na OAB e conte na procuração poderes para prestar depoimento pessoal.Assinale a alternativa verdadeira:a) somente I e III estão corretas;b) todas as assertivas estão corretas;c) somente IV está incorreta;d) todas as assertivas estão incorretas.DIREITO COMERCIAL33) O cheque pré-datado:a) Devidamente protestado, é título hábil para requerer falência do devedor comerciante;b) cabe unicamente ação monitória para exigir o pagamento do valor nele inserto;c) não é instrumento hábil para ação executiva pois inexistente o requisito da exigibilidade;d) cabe unicamente ação ordinária de locupletamento ilícito.34) A ação de execução do cheque prescreve:a) em seis meses a partir da data de emissão;b) em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago;c) em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 60 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago;d) em sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão.35) É possível a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de acessórios da obrigação originária, não pagos em seu vencimento?a) não, porque os acessórios não se enquadram no conceito de compra e venda mercantil;b) sim, porque a duplicata deve conter o valor da operação de compra e venda e os encargos financeiros;c) sim, porque os acessórios seguem a sorte do principal;d) não, porque os encargos financeiros são incobráveis.36) Sobre a duplicata de prestação de serviços pode-se afirmar:a) somente pode ser emitida por sociedades comerciais que prestem serviços;b) constitui documento hábil para a transcrição do instrumento de protesto a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou;c) constitui documento hábil para a transcrição do instrumento de protesto somente a prestação dos serviços;d) a fatura deverá discriminar somente o valor dos serviços prestados.37) Considere as seguintes afirmações:I - a execução do portador contra o emitente da nota promissória prescreve em três anos a contar de seu vencimento;II – a execução do portador contra o avalista do emitente da nota promissória prescreve em três anos a contar de seu vencimento;III- a execução do portador contra os endossantes da nota promissória prescreve em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil;IV – a execução do endossante contra o emitente prescreve em seis meses a contar do dia em que aquele pagou a nota promissória ou em que ele próprio foi acionado.a) as afirmativas I e III estão corretas;b) as afirmativas I, II e III estão corretas;c) as afirmativas I e II estão corretas;d) todas as afirmativas estão corretas.38) Para fins de classificação dos créditos na falência, considere os seguintes:I – créditos com direitos reais de garantia;II – indenização por acidentes de trabalho;III – créditos trabalhistas;IV – créditos por encargos ou dívidas da massa.A ordem correta de classificação é a seguinte:a) II, III, IV e I;b) II, IV, III e I;c) III, II, I e IV;d) III, II, IV e I.39) O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo de sua competência nas companhias onde é obrigatória a sua constituição:a) eleger e destituir os diretores da companhia;b) elaborar relatório da administração e submeter à diretoria;c) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal;d) aprovar a correção da expressão monetária do capital social.DIREITO PENAL40) O Presidente da República Federativa do Brasil por medida provisória criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?a) sim, porque a MP tem força de lei;b) não, porque a MP não é lei no sentido estrito;c) sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP;d) nenhuma das respostas anteriores.41) Um cidadão que responde a um processo penal onde é acusado de homicídio, após ser interrogado na presença de seu defensor constituído, lhe é aberto o prazo para apresentar defesa prévia, ficando, de logo, intimado o defensor presente. O dito advogado não apresenta a defesa prévia no prazo legal. É correto afirmar:a) tal omissão causará nulidade processual;b) o juiz é obrigado a nomear outro defensor para praticar o ato processual;c) a defesa prévia é peça facultativa ao acusado;d) nenhuma das respostas anteriores.42) João, um dia antes de completar 18 anos, atira em Paulo. A vítima é transportada para o hospital, onde vem a falecer três dias após, quando João já havia completado 18 anos.a) João será condenado em virtude da consumação haver ocorrido após o agente haver completado 18 anos;b) João não será condenado, pois no momento em que completou o ato executório era menor de 18 anos;c) João será condenado em virtude de tratar-se de crime continuado;d) João será condenado se ficar comprovado que agiu dolosamente.43) Patrício da Silva lesiona levemente Carlos Sá, que é conduzido ao Hospital por um terceiro. No trajeto, o veículo transportador veio a colidir com outro, por imprudência de seu guiador, resultando na morte de Carlos Sá. Pode-se afirmar que:a) Patrício responderá pelo homicídio culposo;b) Patrício e o guiador do veículo são co-autores dos crimes;c) Patrício não responderá pela lesão em virtude da mesma haver sido absorvida pela morte de Carlos Sá (homicídio);d) Patrício não responderá pelo homicídio em razão de se tratar de causa superveniente relativamente independente.44) Um servidor do DETRAN, nas caladas da noite, juntamente com um taxista que conhecia a sua condição de servidor público, subtraem um computador pertencente à dita Autarquia, vendendo-o, posteriormente. Pode-se afirmar:a) que os dois cometeram o crime de peculato;b) que somente o servidor do DETRAN cometeu o crime de peculato, por ser crime próprio, respondendo sozinho pelo ilícito penal;c) que o servidor do DETRAN responderá por peculato enquanto que o taxista deverá responder por furto;d) que ambos responderão pelo crime de furto.ESTATUTO OAB E CÓDIGO DE ÉTICA45) No que se refere ao advogado empregado, assinale a alternativa falsa:a) o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego;b) a a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva;c) as horas trabalhadas que execedam a jornada normal do advogado empregado serão remuneradas por um adicional não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito;d) nas causas em que for parte o empregador, ou pessoas por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.46) Assinale a alternativa falsa:a) o advogado deve notificar o cliente da renúncia do mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo;b) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho Seccional, de oficio ou a pedido de qualquer pessoa;c) compete privativamente ao Vice Presidente da OAB representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada a hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional;d) o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade do advogado, o ato de retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.47) João das Neves, advogado, foi notificado em fevereiro de 1994 para defender-se em processo disciplinar, em face de não haver devolvido no prazo os autos de ação judicial em seu poder, embora tenha para tanto sido intimado pelo Juiz. Concluída a instrução, o processo foi levado a julgamento em agosto de 1999, quando foi constatada que, no correr desse período, o representado não sofreu qualquer outra representação relativa a mesma falta. De conformidade com as normas legais e regulamentares, o advogado:a) deverá ser punido com a pena de censura;b) deverá ser punido com a pena de advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos;c) deverá ser punido com a pena de suspensão;d) não sofrerá punição pois extinta a punibilidade em face da prescrição.48) Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;b) regular exercício de atividade profissional;c) captação de clientela;d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.49) Nehemias de Souza, advogado inscrito na OAB-CE sob o nº 15.001, é candidato a Prefeito do Município de Jucás, cuja eleição será realizada em 15 de outubro próximo. Isso acarreta, em relação ao exercício da advocacia:a) incompatibilidade;b) impedimento para ações contra a Fazenda do Município;c) a incompatibilidade somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito;d) o impedimento somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito.50) A sociedade de advogados:a) permite a filiação em uma segundasociedade, desde que sujeita a outro Conselho Seccional;b) não permite a participação do advogado em outra sociedade da mesma natureza;c) tem que ser registrada da mesma forma das demais sociedades;d) é formada por advogados que podem representar clientes com interesses opostos