DIRF 2017 – Receita publica regras
Autor: Josué Rosa | Publicado: 2017-01-10T09:10:00-02:00

A DIRF ano-calendário        2016 deverá ser entregue até 15 de fevereiro de 2017      A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016 (DOU de        23/11) publicou as regras da Declaração do Imposto sobre a Renda        Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações        especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017).      De acordo com a Instrução Normativa Nº 1.671/2016, estarão        obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas        e físicas:      I - que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha        incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF),        ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como        representantes de terceiros:      a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito        privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;      b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos        públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de        1964;      c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com        sede no exterior;      d) empresas individuais;      e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e        empregadores;      f) titulares de serviços notariais e de registro;      g) condomínios edilícios;      h) pessoas físicas; i) instituições administradoras ou        intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e      j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e      II - Estão obrigados a entrega a DIRF, ainda que não tenha havido        a retenção do imposto:      a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e      b) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que        efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa        física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de        valores referentes a:      1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos        externos;      2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;      3. juros e comissões em geral;      4. juros sobre o capital próprio;      5. aluguel e arrendamento;      6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de        investimento coletivo; 7. carteiras de valores mobiliários e        mercados de renda fixa ou renda variável;      8. fretes internacionais;      9. previdência complementar;      10. remuneração de direitos;      11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;      12. lucros e dividendos distribuídos;      13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas        residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço,        treinamento ou missões oficiais;      14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5        de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a        renda reduzida a 0% (zero por cento);      15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de        qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.      Também deverão ser informados na DIRF 2017 os rendimentos e o        respectivo IRRF:      I - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas        jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens        relativas a:      a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;      b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de        futuros e assemelhadas;      c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de        pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;      d) operações de câmbio;      e) vendas de passagens, excursões ou viagens;      f) administração de cartões de crédito (*);      g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo        sistema de refeições convênio; e      h) prestação de serviços de administração de convênios; e II - do        anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias        relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.      Dispensa da entrega da DIRF – MEI      Da relação acima, o Microempreendedor Individual (MEI) de que        trata a Lei Complementar nº 123/2006, que tenha efetuado        pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do        disposto na alínea "f" da lista, ficará dispensado de apresentar a        Dirf 2017, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior        não exceda R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (*).      Dividendos e Lucros      Também deverão ser informados na DIRF 2017 os dividendos e        lucros, pagos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de        pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total        anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil,        quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).      Prazo de apresentação da DIRF 2017      A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de        2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três        horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos),        horário de Brasília, de 15 de fevereiro de 2017.         Após este prazo a pessoa obrigada a entrega estará sujeita à        multa, conforme art. 27 da Instrução Normativa nº 1.671/2016.      Com esta medida o governo reduziu o prazo de entrega da obrigação        do último dia do mês de fevereiro para 15 de fevereiro. Se antes o        prazo no último dia de fevereiro já gerava correria nas empresas,        o novo prazo promete complicar ainda mais a vida do responsável        pela entrega da declaração.      Confira aqui integra da Instrução        Normativa n° 1.671/2016.