Autor: W@LTER | Publicado: 2009-11-23T03:56:00-08:00

EDITAL CINE MAIS CULTURA PARÁA Sociedade Amigos da Cinemateca – SAC, no âmbito do Termo de Parceria nº00001/2008 de 09 de setembro de 2008, firmado com o Ministério da Cultura, pararealização de ações do “PROGRAMA MAIS CULTURA” e no âmbito do Acordo deCooperação para a Implementação descentralizada do PROGRAMA MAIS CULTURA,firmado entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério da Cultura, torna público oconvite às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos sediadas no estado do Pará, quedesenvolvam ou queiram desenvolver ações de exibição de obras audiovisuais e deformação de público, a apresentarem propostas para a formalização de parcerias pormeio do “PROGRAMA MAIS CULTURA”, aplicando-lhe no que couber as disposições dalegislação vigente observadas as condições e exigências estabelecidas nesteregulamento.1. DO OBJETO:1.1 Constitui objeto deste edital o apoio às atividades regulares de exibição audiovisualsem fins lucrativos bem como o incentivo ao surgimento e a consolidação de iniciativas demesma natureza – legalmente constituídas e imbuídas do espírito dos Art. 1º e 2º daInstrução Normativa Nº 63, de 02 de Outubro de 2007, da ANCINE(http://www.ancine.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=8397&sid=71) – parafazerem parte da ação Cine Mais Cultura (www.cinemaiscultura.org.br).1.2 Para o fortalecimento, estímulo e fomento destes protagonistas, a Sociedade Amigosda Cinemateca – SAC formalizará parcerias para a constituição de Cines através dadisponibilização de kits de equipamentos audiovisuais com tecnologia digital (ANEXO I),fornecimento de 104 programas da Programadora Brasil (www.programadorabrasil.org.br)e promoção de oficinas de capacitação para o Cine Mais Cultura.1.3 Serão contemplados os concorrentes, prioritária, mas não exclusivamente, demunicípios que estiverem de acordo com indicadores utilizados pelo “PROGRAMA MAISCULTURA” (ANEXO II), bem como de periferias de grandes centros urbanos (baixosindicadores sociais) que garantam:1.3 Serão contemplados os concorrentes dos municípios que integram os Territórios deCidadania do Pará e o Programa Pará Terra de Direitos, prioritariamente as propostasoriundas de municípios não contemplados em outras ações do PROGRAMA MAISCULTRA (ANEXO II), bem como de periferias de grandes centros urbanos (baixosindicadores sociais) que garantam:a) a democratização do acesso a obras audiovisuais;b) o envolvimento e participação da comunidade na gestão da iniciativa segundosuas próprias necessidades de informação e fruição;c) o estímulo à formação de redes sociais e culturais;d) promover a formação de platéia crítica e conhecedora de culturas diversificadas,com ênfase na cultura paraense e nacional;e) o fomento à exibição, ao intercâmbio e à divulgação de informações;f) o apoio à difusão da produção audiovisual paraense e brasileira através daexibição não comercial de obras audiovisuais.2. DAS INSCRIÇÕES2.1 Poderão se inscrever na ação Cine Mais Cultura Pará entidades privadas sem finslucrativos, legalmente constituídas e sediadas no Pará que desenvolvam ações de acordocom os objetivos do “PROGRAMA MAIS CULTURA” (http://mais.cultura.gov.br) econforme dispostos neste regulamento.2.2 É vedada a participação neste edital de órgãos de poder público e as estruturas a elesvinculadas ou mantidas na condição de proponentes dos projetos.2.3 Os órgãos de poder público e as estruturas a eles vinculadas ou mantidas poderãoparticipar deste edital apenas na condição de parceiros dos concorrentes, através dequaisquer ações que favoreçam a regularidade das atividades do Cine Mais Cultura, taiscomo: disponibilização de espaço para as sessões, guarda do kit de equipamentos e doacervo, manutenção do equipamento, divulgação das atividades, promoção de debates, edemais formas de colaborações e custeios para o cumprimento do disposto nestecertame.2.4 É vedada a participação neste edital dos membros da Comissão de Avaliação eJulgamento bem como das pessoas jurídicas das quais façam parte, dos servidores doMinistério da Cultura, do Governo do Estado do Pará e de suas entidades vinculadas.2.5 A inscrição da iniciativa proponente implicará no conhecimento e na tácita aceitaçãodas normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderáalegar desconhecimento.2.6 A inscrição é gratuita.2.7 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente no período compreendido entre osdias 19/11/2009 e 22/01/2010.2.8 Deverão ser enviados:1. Requerimento de Inscrição (ANEXO III);2. Projeto Técnico (ANEXO IV); e3. Documentos descritos no subitem 2.12 deste edital, devem ser entregues noprotocolo geral da SECULT/PA; ou por meio dos serviços da Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos – ECT, via SEDEX ou carta registrada, postados até oúltimo dia de inscrição, EM UM ÚNICO ENVELOPE, conforme endereço eidentificação abaixo:“EDITAL CINE MAIS CULTURA PARÁ 2009”Avenida Governador Magalhães Barata, 830 – São BrásCEP. 66 063 – 240Belém / Pará2.9 Cada proponente poderá inscrever somente uma proposta.2.10 O Edital e os anexos I, II, III e IV estarão disponíveis no site da SECULT/PA(www.secult.pa.gov.br), do Programa Mais Cultura (http://mais.cultura.gov.br), da açãoCine Mais Cultura (www.cinemaiscultura.org.br), da Programadora Brasil(www.programadorabrasil.org.br), dos Territórios da Cidadania(www.territoriosdacidadania.gov.br) e do Governo do Estado do Pará (www.pa.gov.br) noperíodo referido no subitem 2.7 deste edital, podendo, também, estar disponíveis nosórgãos de cultura dos municípios.2.11 O Requerimento de Inscrição (ANEXO III) deverá ser enviado devidamentepreenchido e assinado pelo representante legal;2.12 Os envelopes remetidos para inscrição deverão conter obrigatoriamente os seguintesdocumentos (todos eles sem necessidade de autenticação):I - Do proponente:a) Cópia do Estatuto e da última alteração estatutária;b) Cópia da Ata da assembléia de eleição da atual diretoria;c) Cópia do CNPJ – que pode ser obtido no sítio da Receita Federal(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);d) Cópia da carteira de identidade do representante legal;e) Cópia do CPF do representante legal.II - Do espaço a ser utilizado para as exibições, caso não esteja sob aadministração do proponente:a) Carta de anuência assinada pelo representante legal da instituiçãoparceira (ANEXO V)2.13 Caso o proponente utilize espaço de administração própria para o desenvolvimentodas exibições do Cine, este deverá apresentar declaração ratificando o vínculo (ANEXOVI).2.14 A qualquer momento, após o início das atividades, o selecionado poderá solicitar asubstituição do espaço utilizado para as exibições do Cine desde que este se localize nomesmo município e mediante apresentação de documentação conforme o tópico II doitem 2.12, bem como do 7.3 para avaliação da coordenadoria da ação Cine Mais CulturaPará.2.15 Apenas o Projeto Técnico (ANEXO IV) deverá ser enviado em sete (07) vias, sendocada uma separada de qualquer outro documento dos anteriormente mencionados, nãodevendo ser encadernadas.2.16 A apresentação do Projeto Técnico deverá ainda, obrigatoriamente, viracompanhada das seguintes documentações:a) Planta baixa simples informando sobre medidas, inclusive altura, de espaçoadequado para instalação/funcionamento e guarda dos equipamentos, com ênfasena adequação do espaço para realização das exibições e palestras/debatesapontadas no plano de ação. Faz-se necessário, ainda, o envio de croquis e/oufotos;b) Declaração de responsabilidade do proponente ou instituição parceira sobreos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à implantação efuncionamento do Cine, conforme o plano de ação proposto através do ProjetoTécnico (ANEXO VI), além do compromisso de garantir a boa utilização,conservação, manutenção, guarda e proteção dos equipamentos e o custeio daatividade exibidora não-comercial (ANEXO VII);c) Carta de anuência da equipe da iniciativa proponente, a ser composta por, nomínimo, 02 (duas) pessoas – as mesmas que frequentarão as oficinas decapacitação para o Cine Mais Cultura (ANEXO VIII);2.17 O material apresentado, em nenhuma hipótese, será restituído ao proponente,independentemente do resultado da seleção, e passará a fazer parte do acervo daSecretaria de Estado de Cultura do Pará, para fins de pesquisa, documentação emapeamento da difusão cultural com vistas à identificação de ações de promoção, acessoe estímulo à exibição, além da possibilidade de, a qualquer tempo, haver publicaçãovirtual ou impressa dessas informações.2.18 O Ministério da Cultura, por meio da SAC – Sociedade Amigos da Cinemateca farápublicar no Diário Oficial da União (D.O.U.), bem como no sítio http://mais.cultura.gov.br ea SECULT/PA fará publicar no Diário Oficial do Estado do Pará; e no endereço eletrônicowww.secult.pa.gov.br o resultado da pré-análise dos projetos inscritos através de listascontendo os projetos classificados e os projetos indeferidos. No caso dos projetosindeferidos, os proponentes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data dapublicação do resultado da pré-análise, para contatar a SECULT/PA e proceder àspossíveis correções indicadas.2.19 Serão desclassificados os projetos indeferidos cujos proponentes não procedam ascorreções indicadas pela SECULT/PA, no prazo estipulado no item anterior.2.20 Só serão encaminhadas para a análise da Comissão de Avaliação as propostashabilitadas.3. DA SELEÇÃO:3.1 Serão selecionadas 35 (trinta e cinco) iniciativas culturais propostas.3.2 A seleção será realizada por Comissão de Avaliação composta por 07 (sete)membros, e seus respectivos suplentes, sendo: 02 (dois) Técnicos do Ministério daCultura ( [01] Secretaria de Articulação Institucional e [01] Secretaria do Audiovisual), 02(dois )Técnicos da SECULT/PA ([01] Diretoria de Cultura e [01] Instituto de Artes doPará), 02 (dois) representantes de entidades do setor audiovisual ([01]Sociedade Amigosda Cinemateca e [01] Associação Brasileira de Documentaristas e Curtametragistas / PA)e 01 (um) representante da sociedade civil organizada de interesse do Concurso (Pontode Cultura que atue na área de audiovisual) designados pela Coordenação da ação CineMais Cultura e pela SECULT/PA.3.3 Cada iniciativa selecionada será contemplada com 01 (um) kit de equipamentoaudiovisual, conforme ANEXO I.3.4 Cada iniciativa selecionada será contemplada com 104 programas da ProgramadoraBrasil (www.programadorabrasil.org.br), a ser fornecido em parcelas trimestrais, conformea escolha de cada uma delas, condicionado à apresentação de relatórios e pesquisas àCoordenação Executiva da ação Cine Mais Cultura em modelo a ser definido.3.5 Para o recebimento dos kits de equipamentos e dos programas de filmes, ficacondicionado aos selecionados destacar 02 (duas) pessoas para cursar, em tempointegral, as oficinas de capacitação para o Cine Mais Cultura, em modelo a ser definido.Os custos decorrentes da participação da oficina (traslado, transporte, alimentação ehospedagem) ficarão a cargo da ação Cine Mais Cultura.3.6 As 02 (duas) pessoas destacadas para as oficinas de capacitação para o Cine MaisCultura deverão, necessariamente, estar indicadas pelo proponente no Requerimento deInscrição (ANEXO II).4. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTEMPLADOS:4.1 Constitui obrigação dos contemplados celebrar instrumento específico de formalizaçãode parceria o qual refletirá todas as condições do presente edital e poderá dispor sobreoutros ajustes e questões relacionadas (ANEXO IX).4.2 Não é necessário o envio do ANEXO IX preenchido na fase de inscrição dos projetos.4.3 Constitui obrigação dos contemplados a efetiva realização de, no mínimo, 01 (uma)sessão semanal fixa (sempre mesmo local, dia da semana e horário).4.4 É obrigatória a exibição de produção audiovisual, sendo a brasileira em percentualnão inferior a 60% (sessenta por cento) de todo o acervo anual apresentado no Cine e aparaense não inferior a 10% (dez por cento) do total nacional, ficando a SECULT/PAresponsável pela disponibilização das obras paraenses que não façam parte do catálogoda Programadora Brasil.4.5 Os contemplados estão obrigados a apresentar à Coordenação Executiva da açãoCine Mais Cultura relatórios trimestrais de atividades e pesquisas nos meses de Janeiro,Abril, Julho e Outubro de forma continuada, em modelo on line a ser definido(www.cinemaiscultura.org.br/circuitobrasil).4.6 Os contemplados deverão disponibilizar espaço de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco)lugares, adequado para instalação dos equipamentos e atendimento da população.4.7 Os contemplados deverão se responsabilizar pelo custeio de todas as despesasreferentes à manutenção do espaço, dos equipamentos e equipe técnica mínima de 02(duas) pessoas necessárias à operação/funcionamento do Cine, além da elaboração erealização de ações de comunicação com a comunidade local.4.8 A utilização dos kits de equipamentos e dos filmes fornecidos se fará exclusivamenteno fortalecimento ou na ampliação da iniciativa beneficiada sob pena de o proponente setornar inabilitado perante o Ministério da Cultura, SECULT/PA e seus órgãos vinculados.4.9 A utilização dos programas da Programadora Brasil se fará, obrigatoriamente, deacordo com o Termo de Uso da mesma, disponível no sítiowww.programadorabrasil.org.br.4.10 O não cumprimento das obrigações previstas neste regulamento e no instrumentoespecífico de formalização de parceria ensejará a rescisão unilateral da parceria.4.11 É facultado ao Cine selecionado arrecadar do público espectador valor relativo àmanutenção e à viabilização de suas atividades.PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer ação promocional relacionada aos objetivos do CineMais Cultura terá obrigatória e exclusivamente finalidade institucional, informativa,impessoal e educativa e terá que referir explicitamente o Programa Mais Cultura.5. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:5.1 A Comissão de Avaliação e Julgamento terá como critérios de seleção, na seguinteordem de relevância:a) a qualidade dos planos de ação e de comunicação, com foco na sua inserçãona sociedade local e regional - até 2.5 (dois e meio) pontos;b) o modelo de gestão do Cine, aí entendido o quantitativo de entidadesrepresentativas de setores/segmentos da sociedade civil organizada participantes,bem como seus respectivos graus de comprometimento e poder deliberatório nagestão do Cine - 2.5 (dois e meio) pontos;c) a qualidade técnica da proposta, aí entendido a estrutura física e os recursoshumanos, bem como sua clareza, coerência e criatividade - até 2.5 (dois e meio)pontos;d) o grau de carência local/regional, de acordo com os indicadores utilizados pelo“PROGRAMA MAIS CULTURA” (www.cultura.gov.br) – até 2.5 (dois e meio)pontos;5.2 Na seleção das iniciativas inscritas, a Comissão de Avaliação, havendo necessidade,considerará o conjunto dos critérios de desempate abaixo:a) Ações que dialoguem com outras expressões culturais – de 1 a 3 pontos;b) Ações que articulem o audiovisual com conhecimentos e práticas do local – de1 a 3 pontos;c) Ações que revitalizem e fortaleçam expressões culturais que estejam emprocesso de esquecimento por parte de suas comunidades – de 1 a 3 pontos;d) Ações que mobilizem e beneficiem o maior número de integrantes dacomunidade, proporcionalmente à sua população – de 1 a 3 pontos.5.3 Ao final da contagem das notas de cada proposta, em havendo situação de empateem número de pontos para definição da última proposta a ser selecionada, serácontemplada aquela que obtiver a maior pontuação nos critérios “a” e “b”,respectivamente, do item 5.1.5.4 Esgotados os critérios de desempate, este será decidido pela Comissão de Avaliação,por maioria absoluta.5.5 A Sociedade de Amigos da Cinemateca – SAC, a Coordenação Executiva do CineMais Cultura, a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e a SECULT/PApoderão promover consulta prévia às entidades representativas do audiovisual, parceirosdo “PROGRAMA MAIS CULTURA” e representantes da sociedade civil organizada deinteresse do Edital, para indicação dos membros da Comissão de Avaliação e respectivossuplentes.5.6 É vedada a participação na Comissão de Avaliação de membros e/ou suplentes quetenham interesse direto ou indireto nas iniciativas que estiverem em processo deavaliação e seleção.5.7 Os membros da Comissão de Avaliação firmarão documento antes do início dostrabalhos, em que declararão plena observância do disposto no subitem anterior.5.8 Os nomes dos membros da Comissão de Avaliação e os respectivos suplentes serãodivulgados no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União.5.9 Cada proposta será avaliada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão deAvaliação em conjunto.5.10 Na análise das propostas, a Comissão de Avaliação levará em conta somenteaquelas que tenham apresentado toda a documentação exigida neste certame.5.11 Caso o endereço onde se realizará a atividade proposta coincida com outrasiniciativas concorrentes, todas elas serão inabilitadas.5.12 Só serão contempladas entidades que tenham sede no mesmo município que oestabelecimento onde as sessões serão realizadas.5.13 Os proponentes já contempladas pela ação Cine Mais Cultura, seja por Edital oucelebração de parceria, terão suas propostas inabilitadas.5.14 É vedada a participação como proponente das instituições que sejam parceiras deCines já constituídos na forma de local de realização das exibições.5.15 As propostas aprovadas serão selecionadas em ordem decrescente de pontuação.5.16 A Comissão de Avaliação elaborará lista de reserva de iniciativas apresentadas queentrarão em um cadastro de reserva pelo período de 01 (um) ano após a publicação deseu resultado no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União.5.17 Serão consideradas reprovadas as iniciativas que não tenham obtido, no mínimo, 01(um) ponto em cada um dos critérios previstos no item 5.1 deste edital.5.18 A decisão final da Comissão de Avaliação é soberana e irrecorrível.6. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:6.1 O resultado final do concurso será homologado pelo Ministério da Cultura, por meio daSAC – Sociedade Amigos da Cinemateca no Diário Oficial da União e pela SECULT/PAno Diário Oficial do Estado do Pará, bem como no sítio do Programa Mais Cultura(http://mais.cultura.gov.br), da ação Cine Mais Cultura (www.cinemaiscultura.org.br), daProgramadora Brasil (www.programadorabrasil.org.br), dos Territórios da Cidadania(www.territoriosdacidadania.gov.br) e SECULT/PA (www.secult.pa.gov.br) obedecidarigorosamente a ordem de classificação.6.2 Nas publicações no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Governo do Estadodo Pará constará a listagem dos 35 (trinta e cinco) selecionados e dos demaisproponentes em lista de suplentes.6.3 Nas publicações no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Governo do Estadodo Pará constará o nome da entidade selecionada, com respectivo número de CNPJ, dacidade e unidade federada, e da respectiva proposta, em ordem decrescente declassificação e obedecendo à pontuação aferida.6.4 Constatada a desistência ou falta de interesse do candidato, a desatualizaçãocadastral que inviabilize o recebimento dos kits de equipamentos e conteúdo, ou ainda atentativa de entrega frustrada destes mesmos kits por quaisquer motivos, ocorrerá aconvocação da iniciativa classificada em posição imediatamente seguinte pela ComissãoAvaliadora, ficando o candidato automaticamente excluído da lista de classificação, nãocabendo, nessa hipótese, recurso ou retratação.7. DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA:7.1 A entrega dos kits de equipamentos e conteúdo ao proponente que tiver pendência,inadimplência ou falta de prestação de contas junto a qualquer órgão público serásuspensa até sua efetiva regularização.7.2 O proponente que tiver pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas juntoa qualquer órgão público terá 10 (dez) dias úteis para regularizar sua situação, contados apartir da data de homologação do resultado final do Edital, sob pena de ver sua iniciativadesclassificada, sendo então convocada a iniciativa com maior pontuação subsequente.7.3 Para homologação da parceria, deverá ser enviada em até 10 (dez) dias úteis adocumentação referente ao espaço a ser utilizado para as exibições, caso este não estejasob a administração do proponente, por meio dos serviços da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos – ECT, via SEDEX ou carta registrada, postados até o último dia deinscrição, EM UM ÚNICO ENVELOPE.I – Os documentos obrigatórios do espaço a ser utilizado para as exibições são:a) Cópia do CNPJ – pode ser obtido no sítio da Receita Federal(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);b) Cópia da carteira de identidade do representante legal;c) Cópia do CPF do representante legal.II – Os documentos deverão ser enviados para:“EDITAL CINE PARÁ MAIS CULTURA 2009”Avenida Governador Magalhães Barata, 830 – São BrásCEP. 66 063 – 240Belém / Pará8. DO ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS SELECIONADAS:8.1 Os responsáveis pelas iniciativas selecionadas se comprometem a utilizar o kit deequipamentos, o conteúdo e a formação recebida no fortalecimento da iniciativa ou emsua ampliação.8.2 Os selecionados se comprometem a prestar informações, receber visitas técnicas,participar de reuniões de avaliação e outras atividades destinadas ao acompanhamento eavaliação dos resultados obtidos com a implementação da ação Cine Mais Cultura.8.3 Os responsáveis pelas iniciativas selecionadas deverão encaminhar os relatórios epesquisas obrigatórios anteriormente referidos, e, a qualquer tempo, podem enviarinformações referentes aos desdobramentos do Edital e continuidade das ações, emmodelo a ser definido.8.4 Caso a iniciativa resulte em algum produto material, deverá ser remetido, no mínimo01 (um) exemplar do mesmo ao Ministério da Cultura e à SECULT/PA.9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS9.1 A inscrição da instituição no presente Edital implica na prévia anuência às disposiçõesdo mesmo e na autorização à Sociedade Amigos da Cinemateca – SAC, à Secretaria doAudiovisual do Ministério da Cultura e à SECULT/PA para publicar e divulgar, no Brasil eno exterior, sem finalidades lucrativas, os conteúdos e as imagens das iniciativasinscritas.9.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas atéa homologação do resultado final do edital, implicarão na desclassificação do respectivocandidato, e, consequentemente, na convocação da iniciativa com maior pontuaçãosubsequente.9.3 A Sociedade Amigos da Cinemateca – SAC, em qualquer tempo, adotará asprovidências cabíveis em caso de eventuais irregularidades constatadas relativamente aoobjeto do edital, conforme as disposições deste regulamento e o contrato (ANEXO IX),sujeitando-se o(s) responsável(is) às sanções legais.9.4 A instituição selecionada obriga-se a divulgar o nome da ação Cine Mais Cultura, doMinistério da Cultura e da SECULT/PA em todas as peças promocionais relativas à ação,como cartazes, banners, folders, bandeiras, outdoors e nos locais de realização, conformeManual de Identidade Visual do Ministério da Cultura e da SECULT/PA disponibilizado nosítio www.secult.pa.gov.br.9.5 O Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros será a entidade parceira do Ministérioda Cultura e da Sociedade Amigos da Cinemateca – SAC responsável pelas oficinas decapacitação para o Cine Mais Cultura, bem como pela assessoria, o acompanhamento e aobservação da regularidade das atividades dos Cines.9.6 É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação federal em vigor.9.7 O participante deverá manter atualizado o seu endereço, bem como os demais dadoscadastrais junto à SECULT/PA, por meio da Coordenação Executiva da ação Cine MaisCultura.9.8 Caso a entidade selecionada seja extinta ou opte por não mais realizar a atividade deexibições objeto deste Edital, o kit de equipamentos e os programas da ProgramadoraBrasil deverão ser revertidos a outras iniciativas que se disponibilizem a concorrer a todasas exigências deste Edital e a avaliação da Sociedade Amigos da Cinemateca – SAC, daCoordenação Executiva da ação Cine Mais Cultura, SECULT/PA e da Secretaria doAudiovisual do Ministério da Cultura.9.9 Os casos omissos, relativos a este edital, serão dirimidos pela Sociedade Amigos daCinemateca – SAC, pela Coordenação Executiva da ação Cine Mais Cultura, SECULT/PAe pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.9.10 Dúvidas e informações referentes a este Concurso deverão ser esclarecidas e/ouobtidas nos seguintes endereços eletrônicos: edital@cinemaiscultura.org.br eparamaiscultura@prodepa.pa.gov.br9.11 Este Concurso entra em vigor na data de sua publicação