Enunciados da Jornada de Direito Comercial de São Paulo - Recuperação Judicial e Falimentar
Autor: Luiz Gustavo Bacelar | Publicado: 2013-12-17T01:43:00-02:00




No Diário Oficial do dia 9 de Dezembro de 2013 ocorreu a publicação de 25&nbsp;Enunciados da Jornada de Direito Comercial de São Paulo.



Referidos Enunciados foram editados, sob a coordenação científica do professor Fábio Ulhoa Coelho, auxiliado pela comissão composta pelos professores Alberto Camiña Moreira, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Paulo Fernando Campos Salles de Toledo.


Importante destacar que dos 25 Enunciados, 13 tratam da lei 11.101/2005, sejam sobre recuperação judicial ou direito falimentar, conforme abaixo transcrito:









Enunciado nº. 7: O devedor que alega não ter condições de pagar sequer as despesas mínimas de manutenção do estabelecimento empresarial, como as contas de gás, luz e água, vincendas após o ajuizamento do pedido, não tem direito à recuperação judicial, em razão da manifesta inviabilidade da empresa.











Enunciado nº. 8: &nbsp;A ata da assembleia geral de credores na recuperação judicial deve registrar, no texto ou em anexo, o voto proferido por cada credor.











Enunciado nº. 9:&nbsp;O administrador judicial deverá indagar aos credores presentes se participam da assembleia na qualidade de cessionários ou promitentes cedentes, fazendo constar tal declaração em ata.&nbsp;











Enunciado nº. 10:&nbsp;A realização de Assembleia Geral independe da consolidação do Quadro Geral de Credores, não havendo óbice a sua realização anterior.&nbsp;











Enunciado nº. 11:&nbsp;Duplicata virtual pode aparelhar pedido falimentar fundado em impontualidade, se instruído com nota fiscal de compra e venda, comprovante de entrega da mercadoria e protesto por indicação.











Enunciado nº. 12:&nbsp;Submete-se ao processo de recuperação judicial crédito reconhecido por sentença posterior à data da distribuição da recuperação, e que se funda em fatos anteriores a ela.











Enunciado nº. 13:&nbsp;Para fins de habilitação de crédito, contam-se os juros, legais ou contratuais, até a data da decretação da falência ou do ajuizamento do pedido de recuperação judicial.&nbsp;











Enunciado nº. 14:&nbsp;Exige-se a demonstração da origem dos créditos declarados na falência e na recuperação judicial, incumbindo ao administrador judicial o exame do preenchimento deste requisito.











Enunciado nº. 15:&nbsp;As multas indenizatórias previstas na CLT, e reconhecidas pela Justiça do Trabalho, na reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado, integram o crédito a ser habilitado na falência, na classe prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/05.











Enunciado nº. 16:&nbsp;Sociedade exploradora do ramo de faturização exerce atividade empresarial e submete-se ao regime da Lei n 11.101/2005.











Enunciado nº. 17:&nbsp;Na falência, é admissível a responsabilidade patrimonial do sócio da falida nos casos de confusão patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, observado o contraditório prévio e o devido processo legal.&nbsp;











Enunciado nº. 18:&nbsp;O termo legal da quebra aplica-se exclusivamente à sociedade falida, sem que o sócio, em eventual extensão da responsabilidade patrimonial, possa ser por ele alcançado.











Enunciado nº. 19:&nbsp;A sociedade, ainda que constituída como simples, pode sujeitar-se à falência, se exercer atividade empresarial.








Os demais enunciados podem ser verificados&nbsp;aqui.