Ficha Limpa - STF declara aplicável  às eleições 2012.
Autor: AdvocaciA Ronaldo Lima Meireles | Publicado: 2012-02-26T13:00:00-03:00

Entenda como ficam as novas regras com a aprovação da 'Ficha Limpa'                                                                                                   Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa na noite de quinta-feira (16/02)  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) novas regras passam a valer  imediatamente e para as eleições de outubro deste ano, onde estarão  sendo colocados nomes para Prefeituras e Câmara Municipais.
     
     E o que de fato muda para aqueles que pleiteiam cargos públicos? Para  que você possa ter melhor entendimento sobre essa discussão que foi  acirrada desde sua concepção, que teve início com apelo popular e se  encerrou com 7 votos contra 4, dos Ministros do Supremo, apresentamos as  novidades.
  &nbsp;     A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis políticos que tenham condenação  por crime eleitoral ou de improbidade administrativa, em sentença  proferida por órgão colegiado (tribunal de segunda instância ou tribunal  do júri). Também ficam impedidos de concorrer a cargos públicos  políticos cassados, ou que tenham renunciado para evitar a cassação.
     Até então a legislação em vigor era da Lei Complementar 64/90 e passa a  ter o Projeto de Lei Complementar 58/10, o ‘Ficha Limpa’.
  &nbsp;     Como era?
O período de inelegibilidade varia de três a oito anos, dependendo do  caso. Também varia a exigência de sentença transitada em julgado e de  decisão colegiada.
Como fica?
O período de inelegibilidade é de oito anos para todos os casos  previstos (desde que a decisão seja transitada em julgado ou proferida  por órgão judicial colegiado).
  
&nbsp;     Como era?
São inelegíveis os que forem condenados criminalmente, com sentença  transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a  fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado  financeiro, por tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais, pelo prazo  de três anos, após o cumprimento da pena.
Como fica?
- Ficam inelegíveis os que praticarem crimes dolosos contra a economia  popular, a administração pública, o patrimônio privado e o meio  ambiente.
- Ficam inelegíveis os que praticarem crimes eleitorais (compra de  votos, fraude, falsificação de documento público) e forem condenados à  prisão.
- Ficam inelegíveis os que praticarem crimes de abuso de autoridade,  nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à proibição para o  exercício da função pública.
- Ficam inelegíveis os que praticarem os seguintes crimes: lavagem ou  ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas  afins; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; prática de  trabalho escravo; crimes contra a vida e a dignidade sexual; e delitos  praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
  
&nbsp;     Como era?
São inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de  cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por  decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver  sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Como fica?
Ficam inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de  cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades configuradas  como atos dolosos de improbidade administrativa.
  
&nbsp;     Como era?
São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública  direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros,  pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com  sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos  três anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua  permanência no cargo.
Como fica?
Ficam inelegíveis os detentores de cargo na administração pública  direta, indireta ou fundacional que praticarem abuso de poder econômico  ou político e se beneficiarem com tal prática ou a terceiros. A  inelegibilidade é para a eleição na qual concorrem ou tenham sido  diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
  
&nbsp;     Como era?
Como não consta tal proibição na lei, os políticos renunciam ao  mandato antes de ser instaurado o processo de cassação evitando, com  isso, a inelegibilidade.
Como fica?
- Ficam inelegíveis o presidente da República, governadores, prefeitos  e parlamentares que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de  representação ou petição para abertura de processo pelo fato de  infringirem a Constituição e as leis orgânicas de estados, municípios e  Distrito Federal para as eleições que se realizarem durante o período  remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos  subsequentes ao término da legislatura.
- Ficam inelegíveis os que forem condenados por ato doloso de  improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e  enriquecimento ilícito.
  
&nbsp;     Como era?
De acordo com a lei em vigor, já são proibidas as candidaturas de  cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da  República. Também são inelegíveis, no território de jurisdição do  titular, os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por  adoção, do Presidente da República, dos governadores e prefeitos ou de  quem os tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,  salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Como fica?
- Ficam inelegíveis os condenados pelo fato de terem desfeito ou  simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar  caracterização de inelegibilidade.
- Ficam inelegíveis os que tenham sido excluídos do exercício da  profissão por decisão de órgão profissional competente, em decorrência  de infração ética e profissional.
- São inelegíveis os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
- Ficam inelegíveis pessoas e dirigentes de empresas responsáveis por doações eleitorais ilegais.
- Ficam inelegíveis magistrados e membros do Ministério Público  aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo devido à  exoneração por processo administrativo disciplinar.
  &nbsp;  Como era?
De acordo com a lei em vigor, já são proibidas as candidaturas de  cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da  República. Também são inelegíveis, no território de jurisdição do  titular, os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por  adoção, do Presidente da República, dos governadores e prefeitos ou de  quem os tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,  salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Como fica?
- Ficam inelegíveis os condenados pelo fato de terem desfeito ou  simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar  caracterização de inelegibilidade.
- Ficam inelegíveis os que tenham sido excluídos do exercício da  profissão por decisão de órgão profissional competente, em decorrência  de infração ética e profissional.
- São inelegíveis os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
- Ficam inelegíveis pessoas e dirigentes de empresas responsáveis por doações eleitorais ilegais.
- Ficam inelegíveis magistrados e membros do Ministério Público  aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo devido à  exoneração por processo administrativo disciplinar.