Ministério planeja nova legislação para regular o comércio eletrônico
Autor: Hardfast Informatica e eletrônicos  | Publicado: 2016-01-12T12:35:00-02:00



Diante do 
acelerado crescimento das vendas online, que quase dobraram de valor nos
 últimos três anos, o governo vai elaborar uma proposta de marco 
regulatório para o comércio eletrônico no país. A iniciativa está em 
gestação no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior.

O plano é 
aperfeiçoar questões ligadas aos direitos dos consumidores, como prazo 
de entrega de mercadorias e canais de atendimento, mas abordar também 
assuntos como tributação e remessas de lucros das lojas virtuais. Um dos
 pontos em análise diz respeito à exigência de registro das varejistas 
no Brasil e de um CNPJ local.

O 
ministério avalia que essa nova plataforma de negócios ainda é 
excessivamente desregulamentada. “Qualquer um pode criar um site e 
começar a vender seus produtos. Isso tem incomodado, de maneira 
crescente, os atores do varejo”, afirma o secretário de Comércio e 
Serviços, Marcelo Maia.

Maia deve 
receber, até abril, um estudo contratado por meio de convênio com a 
União Europeia. O trabalho busca mapear todas as regulamentações sobre o
 e-commerce em três países da UE – Alemanha, Reino Unido e Portugal. As 
conclusões vão servir como ponto de partida para a elaboração da 
proposta brasileira.

Para o 
secretário, há uma necessidade de discutir se as lojas virtuais sediadas
 em outros países devem ter algum tipo de presença física no Brasil, bem
 como nivelar as condições tributárias com o varejo tradicional. Outros 
pontos envolvem diretamente os direitos dos compradores de bens ou 
serviços online, reforçando ou ampliando o Código de Defesa do 
Consumidor, em questões como devolução de mercadorias.

“A ideia é
 sair com essa proposta debaixo do braço e discuti-la dentro do governo e
 com os integrantes do fórum”, diz Maia. Ele se refere ao Fórum de 
Competitividade do Varejo, instalado no ano passado para criar um canal 
de interlocução permanente com o setor, onde a regulação do comércio 
eletrônico surgiu como um pedido da iniciativa privada.

Não há 
apoio unânime entre os integrantes do fórum. “Por que regular algo que 
está dando tão certo no país?”, questiona o economista-sênior da 
Confederação Nacional do Comércio (CNC), Luiz Claudio de Almeida. “Em um
 cenário de crise, em que as vendas do varejo apontam queda de 5% a 7% 
no último Natal, o comércio eletrônico experimentou um crescimento de 
26% na comparação com 2014″, compara Almeida, mencionando dados para o 
período compreendido entre 15 de novembro e 24 de dezembro.

Na 
avaliação da CNC, criar exigências para empresas online sediadas no 
exterior pode ser inócuo e o governo deveria se concentrar em apenas 
dois aspectos que têm espaço para aperfeiçoamentos: os canais de 
atendimento ao consumidor e a proteção de dados pessoais. Para o 
economista da entidade, a boa reputação nas práticas comerciais é um 
ativo das lojas online. “Se as empresas não se autorregularem dentro das
 melhores práticas e respeitando as expectativas do consumidor, elas 
serão alijadas do mercado. É um tiro no pé”, ressalta Almeida, lembrando
 a ascensão e queda vertiginosa dos sites de compras coletivas, que 
acumularam problemas com os bens e serviços vendidos no mundo virtual.

Já o 
presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Ludovino Lopes, 
apoia a iniciativa do governo. Para ele, é preciso aumentar o ambiente 
de segurança para empresas e consumidores nas transações online. “O 
empresariado lida muito bem com os riscos do negócio, mas não com a 
insegurança jurídica.”

Lopes 
observa, no entanto, que não vai ser fácil construir um marco 
regulatório e pede flexibilidade nas discussões. Ele pega somente um 
aspecto que deve entrar na pauta para ilustrar a dificuldade de criar 
regras únicas. Ao falar sobre os prazos de entregas agendadas, por 
exemplo, cita a necessidade de se levar em consideração desafios como 
restrições no trânsito de grandes cidades (muitas impedem a circulação 
de caminhões em determinados horários) e violência urbana (há bairros em
 que a chegada de entregadores pode ser complicada). “São temas 
extraordinariamente técnicos, com muitos detalhes e que precisam ser 
endereçados adequadamente para que não haja regras inviáveis”, afirma 
Lopes. “Precisa ser uma discussão bastante aberta e transparente.”

Em 2015, 
segundo estimativas da E-bit/Buscapé, o comércio eletrônico teve 
faturamento de R$ 41,2 bilhões no Brasil – houve evolução de 83% em três
 anos.

Desde o 
dia 1º de janeiro, entrou em vigência a nova fórmula de distribuição do 
ICMS recolhido sobre as operações de comércio eletrônico, que passaram a
 destinar 40% do tributo arrecadado para o Estado de destino. Essa 
proporção subirá gradativamente até chegar a 100% em 2019. No entanto, 
uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tomada 
no mês passado resolveu dar mais seis meses para o início da 
fiscalização punitiva a quem descumprir a regra. Até o fim de junho, a 
fiscalização será de “caráter exclusivamente orientador”, conforme a 
decisão do Confaz.






Fonte: Eletrolar.com