A Extensão Universitária do MEC e sua Legalidade 
Autor: Italo Caldas | Publicado: 2016-04-18T19:10:00-03:00





Educação

Prezados amigos, hoje falarei da extensão universitária e o jogo de interesses por trás dela. É sabido que todas as Instituições de Ensino Superior utilizam a extensão, tendo em vista ser ela um dos pilares da educação superior, contudo pouca gente sabe que a extensão universitária não se resume apenas àquele cursinho de curta duração que vai complementar seu curso de graduação, veja o que diz a LDB:

Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Pois bem, o artigo trata de educação SUPERIOR, então logo se vê que&nbsp;não é GRADUAÇÃO (porque seria o Inciso II), não é SEQUENCIAL (porque seria Inciso I), não é PÓS-GRADUAÇÃO (porque seria o Inciso III). Então note que o nome é EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA e ela é de nível superior. Perceba que quem vai regular a entrada de alunos nesta extensão é a própria IES, não cabendo a mais ninguém esta atribuição.

Dito isto, veja que a própria LDB autoriza o aproveitamento de estudos quando estes forem do mesmo nível, no nosso caso o superior.

Artigo 47. (...) § 2º- Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
Artigo. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

Resumindo podemos enxergar o processo da seguinte forma: Qualquer aluno pode ingressar em cursos de extensão de acordo com as normas da IES e estes estudos podem ser aproveitados por qualquer IES para que o alunos consiga atingir a graduação (explicarei mais detalhadamente em postagem posterior), lembrando que todo e qualquer curso de graduação só pode ser realizado na sede que tem o curso credenciado ou reconhecido pelo MEC.

O fato é que pequenas instituições de ensino superior (Instituições credenciadas) buscando sobreviver neste mercado bastante competitivo, criaram seus respetivos programas de extensão para conseguir atingir alunos fora de suas sedes, o que teoricamente proporcionaria uma via de mão dupla; a educação chegaria aonde as grandes corporações não tem interesse de ir pois a lucratividade é baixa e as IES conseguiriam sobreviver no mercado.

Contudo deputados ligados a grandes grupos de ensino superior, de pronto instauraram em seus estados Comissões Parlamentares de Inquérito para barrar o desenvolvimento destes programas, com a alegação de eram ilegais. Você já deve estar imaginando o real motivo destas atitudes não é ? Pois é. Dezenas de pequenas faculdades foram prejudicadas amargando enormes prejuízos, seus presidentes e diretores foram tidos como estelionatários e bandidos. Uma jogada política que prejudicou muitas pessoas, acabando com o sonho de muitos que não tem e não vão ter oportunidade de ingressar no ensino superior.

As brigas judiciais desgastaram tanto as marcas que a maioria destas instituições já abriram falência, mesmo sem que tivesse ocorrido um julgamento sequer com transito em julgando. Fazendo com que estas organizações fossem demonizadas pela sociedade, tidas como verdadeiras entidades criminosas, realizando um programa criminoso que merecia ser extirpado do mapa. Mas como o mundo da muitas voltas, em uma dessas olha só o que me apronta o MEC. 


<!--[if !supportLists]-->&nbsp; &nbsp; (1)&nbsp; <!--[endif]-->O
Ministério da Educação acaba de divulgar no Site Oficial a reedição de um
Programa que se utiliza do expediente do aproveitamento
de créditos de extensão superior,
para favorecer na graduação de
milhares de profissionais da educação. Isto está claramente publicado em:

http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=35251

















<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (2)&nbsp;
<!--[endif]-->Fomos atrás desta história, para entender como
funciona exatamente esta dinâmica que não está na esfera de uma reles proposta,
mas, já está em franca e efetiva realização, já autorizada e demandada
formalmente. O texto da notícia acima indicada é claríssima:



 

  
Os cursos da Universidade do Professor estarão
  disponíveis a partir do segundo semestre deste ano, com a oferta de 105 mil
  vagas para a primeira licenciatura, na modalidade a distância, no âmbito do
  Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Na modalidade presencial
  regular, estarão
  disponíveis vagas remanescentes das instituições federais de educação
  superior ofertadas por meio do Sistema de Seleção Unificada
  (Sisu).

 




2.1. Eu
pergunto: o que são estas vagas remanescentes das instituições federais de educação
superior? Ao que já respondo: são exatamente aquelas vagas que estão sobrando
nas IES Federais porque as pessoas abandonaram os Cursos, ou porque não foram
devidamente preenchidas no período em que foi iniciado o Exame Vestibular.

2.2. Mas, dentro
da legalidade, como vão poder abraçar as pessoas dentro destas vagas? Só existe
um caminho: o Artigo 50 da LDB – que é um dos pilares do PROEX.



<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (3)&nbsp;
<!--[endif]-->Na verdade, o plano é pegar um mar de
profissionais que atuam de modo irregular na educação pública, porque não
possuem a formação devida e, ao invés de colocar todos eles com os Prefeitos e
Secretários de Educação na cadeia, como querem fazer alguns deputados, com os empresários que já são chamados de bandidos por eles,
mesmo sem trânsito em julgado, sim, ao invés de colocar este pessoal todo na
cadeia por irregularidades – o Estado reconhece que a necessidade é maior do
que a norma e um regime especial deve ser aceito para atender às demandas. Eis
o que diz a matéria Oficial:

 

  
Está aberto até 5 de maio
  próximo o prazo de inscrições na Rede Universidade do Professor, programa do
  Ministério da Educação que vai sistematizar a oferta de formação inicial e continuada
  dos professores da rede pública da educação básica.

Com a rede, o MEC oferece vagas
  de formação inicial a professores efetivos dos anos finais do ensino
  fundamental e do ensino médio que ainda não têm formação nas disciplinas que lecionam.

As vagas são gratuitas, e os
  cursos serão ministrados por instituições públicas ou comunitárias de educação
  superior.

A inscrição pode ser feita por:

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Professores
  sem nível
  superior, em busca da primeira licenciatura.

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Professores
  licenciados,
  mas que atuam fora da área de formação, em busca da segunda licenciatura.

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Professores
  graduados não
  licenciados, em busca da formação pedagógica.

Estarão disponíveis vagas em
  cursos de licenciatura nas áreas de matemática, química, física, biologia,
  letras–português, ciências, história e geografia.

 




<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (4)&nbsp;
<!--[endif]-->Então, fomos atrás desta explicação, mais
pormenorizadamente e encontramos a instrução de que é na Plataforma Freire onde
se faz a inscrição. Ela está em http://freire.capes.gov.br/




<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (5)&nbsp;
<!--[endif]-->Eis então o que encontramos:













<!--[if !supportLists]-->&nbsp; &nbsp;(6)&nbsp;
<!--[endif]-->No texto instrutivo se declara o seguinte:

 

  
&nbsp;O
  Ministério da Educação (MEC), visando a valorização dos professores e o
  cumprimento da Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE) para o alcance de
  uma Educação de qualidade, lançou em 28 de março de 2016, a Rede Universidade
  do Professor.

 




<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Notem
os nobres amigos, que o objetivo é “cumprir
a meta 15” do PNE (Lei nº 13.005/2014) – a mesma que era usada para justificar
o PROEX, no que pertine à Meta 12 na estratégia 12.7.

<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Mas,
disto nenhum Deputado vai se erguer para criticar porque será tomado como
palhaço e ridículo, porque o PNE não é para ser contestado, porque o PNE é Lei
e portanto, que se cumpra!



<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (7)&nbsp;
<!--[endif]-->Para conhecer todos os detalhes referentes a este
PROGRAMA DE EXTENSÃO Federal que garante que um Curso Superior possa ser feito
fora da Sede, sem descumprir a Lei nº 9.394/96 e nem o Decreto nº 5.773/06 vai ter que usar a
Extensão como validação técnica e juridicamente aceitável para homologação dos títulos – sim, para conhecer
todos os detalhes, basta investigar cuidadosamente em http://www.capes.gov.br/educacao-basica/parfor

<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Está tudo aqui. Todo o processo de
determinações, Portarias, Resoluções, Normas, enfim – um verdadeiro
PROEX/Federal, sem tirar e nem botar.

<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vão
abrir possibilidade de que as pessoas, sem sair de seus Municípios, possam ter suas vidas melhoradas para melhor servir à comunidade, valendo-se do que
garante a Lei nº 13.005/2014 na Estratégia 12.7.



<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (8)&nbsp;
<!--[endif]-->Para concluir esta minha exposição apresento a
melhor de todas as explicações sobre a idéia. O próprio Ministro da Educação
expõe em:

http://portal.mec.gov.br/component/content/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=35121:universidade-do-professor-oferecera-105-mil-vagas-para-que-docentes-completem-formacao&amp;catid=211&amp;Itemid=86




 

  
O ministro da Educação, Aloizio
  Mercadante, anunciou em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 28, a Rede
  Universidade do Professor. Serão oferecidas 105 mil vagas para formação de
  professores efetivos das redes estaduais e municipais que não atuam em sua
  área de formação. As vagas, nas instituições federais de educação, são para o
  segundo semestre de 2016, sendo 24 mil presenciais em universidades e
  institutos federais e 81 mil na modalidade educação a distância, por meio da
  Universidade Aberta do Brasil.

Baseado em informações do Censo
  Escolar 2015, Mercadante destacou que, entre os 709.546 professores efetivos
  que lecionam nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, 334.717
  têm a formação para a disciplina que ensinam em sala de aula, enquanto
  374.829 precisam complementar a formação superior. Estes casos representam
  docentes que não têm a licenciatura nas disciplinas que aplicam ou não têm o
  grau de bacharel na área.

A proposta da Rede Universidade
  do Professor é reduzir o número de professores que lecionam disciplinas para
  as quais não têm a formação adequada. Além das vagas na rede federal, os
  professores também poderão optar pelo Plano Nacional de Formação de
  Professores (Parfor) que oferece, durante as férias escolares, cursos
  presenciais intensivos para docentes da rede pública de educação básica.

No Parfor, os professores só
  poderão se inscrever para o curso correspondente à disciplina que lecionam na
  rede pública. Essas vagas serão oferecidas no primeiro semestre de 2017.

Mercadante afirmou que a
  prioridade é a formação de professores efetivos da rede pública na área em
  que já estão atuando. “Não há como melhorar a qualidade da educação no Brasil
  se nós não resolvermos esta questão da formação. O que mais vai motivar é se
  a carreira docente valorizar esta formação específica”, disse o ministro.
  “Este é o ponto mais estratégico para melhorar a qualidade da educação”,
  concluiu.



 




<!--[if !supportLists]-->&nbsp; (9)&nbsp; Isto abre uma possibilidade de ajuste de
uma demanda que, como declarou o Ministro da Educação, precisa de uma proteção
devida.

<!--[if !supportLists]-->a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Mas,
vamos ser criteriosos? Qual a proteção que pode ser aplicada aqui?

<!--[if !supportLists]-->b.&nbsp;Não pode o Ministro
“inventar” um “esquema” fora da Lei para atender às necessidades.

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;c.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então,
só é possível participar do ensino superior de 4
maneiras, segundo o Artigo 44
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.



<!--[if !supportLists]-->d.&nbsp;&nbsp;Neste
Programa do Governo Federal a coisa está claramente explicada. Vejamos bem, em
relação ao que diz o Artigo 44 da Lei nº 9.394/96 (LDB), este Programa do
Governo Federal:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

Então, será que isto se aplica somente as
empresas privadas que atuam com educação ? ou então o Ministério da Educação todo
está envolvido também num absurdo crime, porque, ao invés de abrir
Faculdades e concursos públicos para a devida GRADUAÇÃO das pessoas que devem
atender aos alunos, por hipótese, saiu com esta “molecagem” de um Programa para
empurrar 108 mil vagas que, por inimigos do Estado, bem poderão dizer que foi
uma medida eleitoreira para garantir algumas prefeituras neste ano eleitoral.

Se o MEC esta correto na interpretação da Lei, o erro foi gravíssimo. Os donos de instituições mereciam uma retratação por parte do estado tendo em vista que foram prejudicados por seus representantes ? mereciam uma generosa reparação por danos morais e materiais ? O tempo dirá.