Aprovada LDO com meta de receita de R$ 280 milhões para 2018
Autor: Marcos da Luz | Publicado: 2017-06-28T14:43:00-03:00






Marcos da Luz criticou clara intenção do governo em aumentar impostos



O Projeto de Lei nº 2.811/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2018, de autoria do Executivo 
Municipal (LDO), foi aprovado em primeira votação, na tarde desta 
terça-feira (27), durante sessão extraordinária da Câmara Municipal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas 
da administração municipal, orientando a elaboração da proposta 
orçamentária de cada exercício financeiro. Acompanha a LDO o Anexo de 
Metas e Riscos Fiscais. A receita total prevista na peça para 2018 é de 
R$ 280 milhões. 

Liderada por Marcos da Luz (PT), a 
oposição apresentou oito emendas ao projeto. Sob a pressão de membros do
 primeiro escalão do governo e ocupantes de cargos comissionados que 
encheram o plenário, inclusive o vice-prefeito José Gregório (PMDB), os 
integrantes da base governista - ampla maioria - optaram por derrubar 
todas as emendas. 

Apenas uma subemenda acordada entre os 
vereadores foi aprovada, suprimindo um dos itens que tratava de aumento 
de alíquota para cobrança de tributos. No entanto, os demais trechos da 
matéria que tratam do mesmo tema foram mantidos, com a rejeição das 
emendas que visavam suprimir todos os dispositivos da LDO que preveem 
aumento da carga tributária através do PMAT, como nos casos do IPTU, 
ISS, ITBI e taxas municipais.

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 Este foi um dos assuntos mais discutidos pelo parlamentar Marcos da 
Luz, reforçando sua luta contra o aumento de impostos no município: “é 
escorchante a atual carga tributária, não sendo justo aumentar ainda 
mais os impostos municipais neste momento em que os cidadãos passam por 
grande dificuldade econômica e veem a ausência de serviços públicos 
básicos em nossa cidade”, enfatizou.

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Suplementação

O vereador ainda pediu, sem êxito,
 a supressão de dispositivo da LDO que prevê transposição, remanejamento
 ou transferência de dotação orçamentária por decreto. “O mecanismo 
depende, obrigatoriamente, de lei específica, não podendo jamais ocorrer
 através de decreto do Poder Executivo, conforme reiteradas decisões do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

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 Quanto ao índice, a bancada defendeu a redução para 10% do limite para a
 abertura de créditos adicionais suplementares sobre o total do 
orçamento 2018. Com a derrubada da emenda, foi mantido 30% para livre 
suplementação, conforme previsto no PL. Segundo Marcos da Luz, o 
Tribunal de Contas do Estado entende os 30% como abusivo, excessivo e 
dessarazoável, e que vai recursar junto ao órgão auxiliar de controle 
externo. 

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Data-Base

Os petistas também defenderam a fixação 
da data-base em 1º de Março e o reajuste anual para os servidores 
públicos no mínimo pelo INPC. Bem como, que novas admissões ou 
contratações de pessoal sejam somente através de Concurso Público (para 
cargo efetivo) ou mediante Processo Seletivo Público (para cargo 
temporário). Propostas também rejeitadas pela base do prefeito.

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Invasão de competência

Os vereadores do PT ainda tentaram 
alterar a redação do artigo que diz respeito à limitação de empenho e de
 movimentação financeira no Orçamento da Câmara. “Com o aval de uma 
maioria subserviente, o Executivo quer impor esta limitação no 
Legislativo, sendo que o repasse do duodécimo está definido no artigo 
29-A da Constituição Federal, não podendo haver contingenciamento, o que
 também fere o princípio da ‘separação dos poderes’ e coloca em risco 
aprovação das contas municipais”, assevera Marcos da Luz. 

Por fim, eles também propuseram que seja 
destinado, no mínimo, 1% das receitas correntes do município para 
aplicação no Esporte, em consonância com o disposto na Lei Orgânica, 
ficando assegurado também o apoio financeiro anual à Banda de Música da 
Corporação Nossa Senhora Auxiliadora, na forma da Lei, igualmente 
rejeitado pelos vereadores alinhados ao pensamento da Administração 
Municipal, “o que é lamentável”, diz o parlamentar.