Poder de investigação do MP - alguns esclarecimentos.
Autor: Flávia Soares | Publicado: 2013-04-21T12:07:00-03:00


Escrevo aqui para responder ao Sérgio, leitor deste blog, que me indagou no início do mês sobre onde estaria o poder de investigar do MP.

Peço desculpas pela demora. Passei longos dias fora do blog, em várias atividades paralelas.

Bem, o artigo 129 da CF/88 trata de várias atribuições do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Ora, o verbo 'promover', utilizado para diversos fins, demanda não somente instaurar uma portaria de abertura de um procedimento administrativo como também efetuar todas as medidas de investigação e colheita de provas necessárias para a proteção dos bens jurídicos sob tutela do Ministério Público.

Da mesma forma quando a Constituição fala em 'exercer o controle externo da atividade policial', este exercício evidentemente pressupõe atividades de colheita de informações, tanto que eventuais problemas com policiais são levados ao conhecimento do Ministério Público para averiguação das responsabilidades penais e/ou civis do agente público.

A título de exemplo, quando o MP instaura um procedimento administrativo para averiguar, durante o controle externo da atividade policial, a conduta de um policial que teria praticado algum crime, evidentemente, por ser um controle externo, não se poderia interpretar o texto constitucional como se o MP pudesse controlar sem fazer nada, não é mesmo? Daí a possibilidade de colher provas, ouvir pessoas envolvidas no fato que estejam com queixas contra policiais, e mesmo buscar informações que atestem a veracidade ou não das reclamações trazidas ou descobertas durante as inspeções do controle externo.

Quanto à proteção de direitos difusos e coletivos, se o MP pode instaurar um inquérito civil, evidentemente pode, dentro deste inquérito, fazer as investigações necessárias para a proteção de um bem, como direitos de idosos, de crianças, proteção ao meio ambiente, não sendo possível nem lógico esperar que o MP instaure um Inquérito civil mediante portaria e não possa mais nada fazer, aguardando 'cair do céu' a prova necessária para a adoção de medidas cabíveis.

Afinal, um inquérito civil nada tem a ver com a investigação criminal por inquérito policial, sendo institutos diferentes, e que podem se cruzar caso se descubra em uma investigação civil a prática de um crime.

Evidentemente, a leitura das atribuições constitucionais do MP deve ser lida de forma lógica. Quando o constituinte fala em 'promover', 'exercer o controle externo', está logicamente falando em investigar, em averiguar a veracidade de informações.

Caso assim não fosse, a Constituição Federal seria letra morta, pois o verbo utilizado é abrangente e alcança não somente o impulso inicial de abrir ou instaurar um procedimento como ainda dar seguimento a ele, independentemente de policia ou de outros órgãos.

Por fim, é importante ter em mente que o inquérito policial é um dos meios de prova para o oferecimento da denúncia pelo MP. Não é o único. O Código de Processo Penal fala claramente que o Promotor de Justiça pode denunciar caso tenha documentos que permitam obter indícios mínimos de autoria e materialidade de crimes, independentemente de haver ou não IP instaurado. Isto mostra, também de forma bastante clara, que ao MP é dada a possibilidade de investigar.

Veja o artigo 27, 40 e 46, parágrafo primeiro, do CPP:

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.&nbsp;

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.&nbsp;

Art. 46, § 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

Percebam que o inquérito policial não é peça indispensável e o MP tem a possibilidade de receber informações de terceiros para oferecer a denúncia, e esta abertura que é dada ao Promotor de Justiça não é gratuita e não se restringe a somente receber informações, mas também buscar complementação de tais informações caso necessário.

No Direito tudo é interpretação e bom senso. Não podemos nos olvidar disso. Não é necessária a palavra 'investigação' para que se colha do artigo 129 da Constituição este entendimento. E o próprio Código de Processo Penal de 1941 sempre acolheu este mesmo sentido, e seus artigos são recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

Grande abraço.