ENTENDENDO A “NOVA LEI SECA”
Autor: Flávio Silva | Publicado: 2013-02-01T13:05:00-04:00



Olá nobres colegas e
amigos, vou procurar explicar o que mudou na “nova lei seca”,
ou seja, a LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, que altera os arts. 165,
262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). Vamos
lá...







1. Art. 165



O art. 165, em sua
penalidade, onde o fator multiplicativo era de 5 vezes o valor da multa
gravíssima, agora é de 10, ou seja, o valor que era de R$ 957,70 vai para R$
1.915,40, e no caso de reincidência, no período de 12 meses, esse valor dobra
para R$ 3.830,80. Observem as mudanças:





Como era a redação
antiga: 



“Art. 165. Dirigir
sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência.

Infração -
gravíssima;

Penalidade - multa
(cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir, por 12 (doze) meses;

Medida
administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
e recolhimento do documento de habilitação.

Parágrafo único. A
embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.”



Como fica:



“Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de
dirigir por 12 (doze) meses. (grifei)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


Medida
administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do
veículo, observado o disposto no § 4o do
art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito
Brasileiro. (grifei)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no
caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (grifei)”






O § 4º do art. 270,
em sua medida administrativa diz que “não
se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será
recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do
art. 262”. Ou seja, apreensão do veículo.







2. Art. 262



Acrescentou-se o
parágrafo 5º.



“§ 5º O recolhimento
ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado
diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”







3. Art. 276



O Art. 276 tira do Órgão
do Poder Executivo Federal a competência de definir as margens de tolerância e
passa para o CONTRAN, que já editou a resolução&nbsp;RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013&nbsp;
Além de acrescentar a concentração de álcool por litro de ar alveolar na
redação do artigo.

&nbsp;&nbsp;




Como era: 



“Art. 276. Qualquer
concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades
previstas no art. 165 deste Código.

Parágrafo único.
Órgão do Poder Executivo Federal disciplinará
as margens de tolerância para casos específicos.”



&nbsp;Como fica:



“Art. 276. Qualquer
concentração de álcool por litro de sangue ou
por litro de ar alveolar (grifei) sujeita o condutor às penalidades previstas
no art. 165. 

Parágrafo único. O CONTRAN&nbsp;(grifei) disciplinará as
margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de
medição, observada a legislação metrológica.”






O valor referencial
que está na RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, resumindo na
prática, e que nos interessa como condutores, fica assim:



Se o resultado do etilômetro
for entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l, o
infrator estará cometendo infração de trânsito (art. 165 do ctb); agora se o resultado for 0,34 mg/l ou mais, além da infração de
trânsito, ele estará cometendo crime de trânsito (art. 306 do ctb).









4. ART. 277



O art. 277 fala
sobre a caracterização da infração, que agora pode ser admitida por meio de
prova como vídeos, imagens e sinais (descritos na resolução). 



&nbsp;Como era:




“Art. 277. Todo
condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for
alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de
álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro
exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo
CONTRAN, permitam certificar seu estado.

§ 1º Medida
correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente,
tóxica ou de efeitos análogos.&nbsp;

§ 2º A infração
prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada, pelo agente de
trânsito, mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos
notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, apresentados pelo condutor.&nbsp;

§ 3º Serão aplicadas
as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código
ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos
no caput deste artigo.”



Como fica:



“Art. 277. O
condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo
de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico,
perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma
disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra
substância psicoativa que determine dependência.&nbsp;&nbsp;

§&nbsp;1º&nbsp;(Revogado).&nbsp;

§ 2º&nbsp;A infração
prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma
disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de
quaisquer outras provas em direito admitidas. (grifei)&nbsp;

§ 3º&nbsp;Serão aplicadas
as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código
ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos
no caput deste artigo.”









5. Art. 306



E por fim, o código
fala sobre o crime de trânsito: embriaguez ao volante. Agora, acrescentou-se além
dos exames de etilômetro (ar alveolar) e laboratoriais (sangue), sinais que
indiquem a capacidade motora do condutor, capacidade essa que se encontra na RESOLUÇÃO
do CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, em seu Art. 5º: “I – exame clínico com laudo conclusivo e
firmado por médico perito; ou&nbsp;II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais
de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II”. (Clique aqui e veja a resolução)




Como era:





“Art. 306. Conduzir
veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro
de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.&nbsp;

Penas - detenção, de
seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor.&nbsp;

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal estipulará a
equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de
caracterização do crime tipificado neste artigo.”



&nbsp;Como fica:



“Art. 306. Conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de
álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:&nbsp;

Penas - detenção, de
seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor.&nbsp;

§ 1ºAs condutas
previstas no caput serão constatadas por:&nbsp;

I - concentração
igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou
superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou&nbsp;

II - sinais que
indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade
psicomotora.&nbsp;

§ 2º&nbsp;A verificação
do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame
clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito
admitidos, observado o direito à contraprova.&nbsp;&nbsp;

§ 3º O CONTRAN&nbsp;(grifei) disporá sobre a
equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de
caracterização do crime tipificado neste artigo.”






Qualquer dúvida, podem comentar. Não esquecendo que comentei o que mudou, agora sobre minha opinião sobre o assunto, posso deixar no comentários.&nbsp;



Até a próxima.