ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE LUZ – EXCLUSÃO DAS TAXAS (TUSD E TUST)
Autor: Nilton Cezar Rodrigues de Vasconcelos | Publicado: 2016-07-27T08:59:00-07:00


Atualmente o valor do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e
serviços) cobrado nas contas de luz possui incorporado em sua base de cálculo o
valor referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Taxa de uso
do sistema de transmissão (TUST).

No entanto, os Tribunais, em especial o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, estão pacificando entendimento de que tais taxas, de fato, não
fazem parte da base de cálculo do ICMS.

Dessa forma, há a possibilidade de propositura de medida judicial
objetivando afastar tais taxas, o que ensejará uma economia da sua conta de
energia elétrica entre 20% e 35%. Há a possibilidade também de requerer a
devolução do valor pago a maior nos últimos 5 anos.

Como se verifica no julgado abaixo, a tese já foi apreciada pelo STJ com
ganho ao contribuinte, vejamos:



“PROCESSO
CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE
“TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.
PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de
Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob
o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o
consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação
declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a
incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia
elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que “a Súmula 166/STJ reconhece que
‘não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um
para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’. Assim, por evidente, não
fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de
Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de
Distribuição de Energia Elétrica)”. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe
19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe
14/02/2013. Agravo regimental improvido.” (AGRESP 201303302627, HUMBERTO
MARTINS, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015)



Assim, havendo
interesse do consumidor de energia elétrica, podemos elaborar uma planilha de valores
de acordo com as últimas contas a fim de traçar um panorama geral do quanto
haveria de diminuição do montante a ser cobrado mensalmente, bem como ajuizamos
a medida judicial cabível, procure-nos.

Rua Getúlio Vargas, 2023 –
centro – Conselheiro Pena – MG

Traga sua três Últimas conta de luz,
cpf e identidade.

CONTATO<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
 o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f"
 stroked="f">
 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 
<v:shape id="Imagem_x0020_5" o:spid="_x0000_i1027" type="#_x0000_t75"
 alt="Telefones" style='width:18.75pt;height:18pt;visibility:visible;
 mso-wrap-style:square'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\Usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="Telefones"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->
(33) 9 88441611 - <!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="Imagem_x0020_6" o:spid="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75" alt="Telefones"
 style='width:18.75pt;height:18pt;visibility:visible;mso-wrap-style:square'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\Usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="Telefones"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;(33) 3261-9398 <!--[if gte vml 1]><v:shape id="Imagem_x0020_7" o:spid="_x0000_i1025"
 type="#_x0000_t75" alt="Telefones" style='width:18.75pt;height:18pt;
 visibility:visible;mso-wrap-style:square'>
 <v:imagedata src="file:///C:\Users\Usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
  o:title="Telefones"/>
<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;(33) 3261-4088


E-mails:
keilacpc30@hotmail.com&nbsp; - ncrv666@hotmail.com