Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade
Autor: Sérgio Jr. | Publicado: 2011-05-06T22:37:00-03:00

&nbsp;Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade
Os ministros do Tribunal  Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico  fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode  ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do  trabalhador que adquiriu doença profissional. A mudança de entendimento  ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientação  Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios  Individuais (SDI-1), que considerava imprescindível para o deferimento  da estabilidade ao empregado a apresentação de atestado médico, uma vez  estabelecida a exigência em instrumento coletivo.  
 
Em sessão recente, a Primeira Turma do Tribunal julgou matéria  semelhante em recurso de revista da Eaton – Divisão Transmissões. A  empresa contestou determinação imposta pela sentença da 2ª Vara do  Trabalho de Campinas (SP) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho  da 15ª Região de reintegrar ex-empregado (com pagamento de salários  correspondentes ao período entre a dispensa e a data da sua efetiva  reintegração), em virtude das doenças profissionais adquiridas por ele.  
 
Com apoio em laudo pericial, o TRT concluiu que a prestação de  serviços como operador e preparador de máquinas por quase 20 anos causou  ao empregado perda auditiva bilateral progressiva e problemas  posturais. O local de trabalho possuía índices elevados de ruído, e o  trabalhador não recebeu do empregador equipamentos de proteção  individual, como protetores auriculares para neutralizar o barulho. E,  embora o laudo pericial não fosse conclusivo em relação às doenças  posturais, o Regional entendeu que havia sim a prática de esforços  repetitivos de elevar e abaixar os braços acima dos ombros capazes de  provocar os danos reclamados pelo empregado e, assim, justificar a  concessão da estabilidade provisória.  
 
No recurso ao TST, a empresa defendeu a tese de que o empregado não  teria direito à reintegração no emprego porque descumpriu a exigência da  norma coletiva de apresentar atestado médico emitido pelo INSS  referente à constatação da doença. Apontou inexistência de nexo de  causalidade entre as doenças adquiridas e as funções desempenhadas pelo  trabalhador, além de desrespeito ao artigo 5º, inciso II, da  Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 
 
Mas o relator e presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa,  esclareceu que o Regional confirmara, com base em provas, a existência  do nexo de causalidade entre a doença adquirida e o serviço executado.  Para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar as provas  – o que não é possível no âmbito do TST. O ministro também não  constatou a violação constitucional apontada pela empresa.  
 
De acordo com o relator, o resultado prático do cancelamento da OJ  nº 154 da SDI-1 é a ineficácia de norma coletiva que condicione o  direito à garantia no emprego à constatação da doença profissional por  médico do INSS. Não é razoável, portanto, afirmou o ministro, admitir  que a forma de apuração da doença tenha preponderância sobre o fato de o  empregado ser portador de doença profissional ou ter sofrido limitação  decorrente de acidente de trabalho. 
 
Por fim, o ministro Lelio rejeitou (não conheceu) o recurso de  revista da empresa nesse ponto e foi acompanhado pelos demais  integrantes da Turma. Prevaleceu, então, o acórdão do Regional que  determinara a reintegração do empregado ao serviço.  
(Lilian Fonseca) 

Processo: RR-209400-19.2000.5.15.0032
Fonte: Portal do TST