Autor: LUCIANA C. BRITES | Publicado: 2016-02-10T09:19:00-08:00

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RECENTES SÚMULAS STJ
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561 Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para
fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento
da exigência de manter profissional legalmente habilitado
(farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos
respectivos estabelecimentos.


560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do
art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca
por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos
o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de
ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao
Denatran ou Detran.



559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição

inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de

requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.





558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser

indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou 

CNPJ da parte executada.




557 A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria
por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na&nbsp; forma do
art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os
critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando
intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
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556 É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência
privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para
referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a
31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b,
da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela
Lei n. 9.250/1995.
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555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial
quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que
a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
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554 na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora

abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as

multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores

ocorridos até a data da sucessão.




553 Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de
demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a
intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo
estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal
competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
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552 O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa

com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em

concursos públicos.




551 Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,

admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre

capital próprio independentemente de pedido expresso. No
entanto,

somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto

de cumprimento de sentença.


550 A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação
de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento
do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre
as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados
no respectivo cálculo.



549 É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de

contrato de locação.




548 Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do


devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias

úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.




547 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a
título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos
na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil
de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de
ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido,
observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.



546 A competência para processar e julgar o crime de uso de



documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao



qual foi apresentado o documento público, não importando a

qualificação do órgão expedidor.





545 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do

julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do

Código Penal.




544 É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros
Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do
seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro
anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida
Provisória n. 451/2008.


543 Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,
deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo
promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva
do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha
sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.




542 A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de

violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.