Retrospectiva Jurídica 2012
Autor: JurisBlog | Publicado: 2012-12-31T17:03:00-08:00










01/JANEIRO



Direito Empresarial

- PLANALTO: No dia 09 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou a EIRELI



Direito Penal

- STJ: Relativização da presunção de violência nos crimes sexuais

- STF: entende que morte causada por racha é dolosa







02/FEVEREIRO



Direito Eleitoral

- Lei da Ficha Limpa é aprovada pela maioria dos ministros do STF



Direito Penal e Processo Penal

- STF Julgamento acerca da Lei Maria da Penha

- Morador de rua é condenado a prisão domiciliar



Direito Internacional

- Corte de Haia mantém a imunidade de jurisdição das nações



Direito Civil

- Pai desonerado de prestar alimentos à filha em mestrado

- Banco é condenado a danos morais coletivos



Direito Trabalhista

- Ausência de anotação na CTPS configura dano moral “in re ipsa”






03/MARÇO



ECA

- Planalto: Lei 12.594/12 regulamenta a execução de medidas socioeducativas e institui o SINASE



Direito Internacional

- Brasil assina o Terceiro Protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU&nbsp;

- Ministério das Relações Exteriores: princípio da reciprocidade é aplicado para espanhóis&nbsp;



Direito Ambiental

- O Código Florestal



Direito Eleitoral

- TSE exige prestação de contas aprovadas aos candidatos às Eleições 2012&nbsp;



Direito Trabalhista

- Justiça Federal concede a homem licença maternidade



Direito Administrativo e Constitucional

- STF julga ação de 1959



Direito e Processo Penal

- Tribunal de Justiça do RJ concede permissão à gravida para abortar feto anencefálico

- STJ entende que trabalho não é causa de desconto de pena em regime aberto

- Apenas bafômetro ou exame de sangue podem atestar embriaguez segundo STJ&nbsp;

- TJSP: Porte de drogas para uso próprio não gera reincidência





04/ABRIL



Direito Constitucional

- STF julga “cotas”- decisão unânime – cotas na UNB são constitucionais



Direito e Processo Penal

- ADPF 54 – STF por 08 votos a 02 permite a interrupção da gravidez no caso de fetos anencefálicos

- STJ: reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância

- Para STJ presunção de violência em estupro contra menor de 14 anos é relativa&nbsp;

- Nota de esclarecimentos do STJ à sociedade&nbsp;





05/MAIO



Direito Administrativo

- Planalto: Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527)



Direito e Processo Penal

- Artigo 111 do Código Penal: Lei Joanna Maranhão é aprovada na Câmara (Lei nº 12.650)

- Cheque-caução: publicado no DOU lei que torna crime a exigência de cheque-caução(Lei nº 12.653)&nbsp;

- DNA de criminosos: sancionada a lei que cria coleta de perfil genético&nbsp;

- STF decide que no crime de tráfico de entorpecentes proibição de liberdade provisória é inconstitucional

- STJ assegura acesso à denúncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro&nbsp;

- STJ entende que medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena&nbsp;



Direito Empresarial

- Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Hoje, 29.05.2012, entra em vigor a Lei 12.529/2011, que revoga a Lei 8.884/94



Direito Civil

- "Amar é faculdade, cuidar é dever” – STJ, em decisão inédita, condena pai por abandono afetivo&nbsp;





06/JUNHO



Direito Constitucional e Processo Penal

- Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente ADI nº 4414, na qual era questionada a constitucionalidade da criação, na capital do Estado de Alagoas, de uma vara criminal com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado.&nbsp;

- Negado o Mandado de Segurança contra a Medida Provisória do Código Florestal

Direito Trabalhista e Civil

- TJ-PR garante à mãe adotiva licença-maternidade de 180 dias



Direito Eleitoral

- “Contas sujas”: TSE altera posicionamento para Eleições 2012



Direito e Processo Penal

- STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes Hediondos



Direito Constitucional, Empresarial e Civil

STJ aprova dezenove novas Súmulas.





07/JULHO



Direito e Processo Penal

- Maior de 14, menor de 16: “abolitio criminis” na corrupção de menores

- STJ: TJ do Estado não pode reconhecer atenuante não acolhida pelo júri popular em procedimento anterior à Lei 11.689/2008

- Organizações Criminosas: publicada a lei que estabelece novos procedimentos para seu julgamento

- Lei 12.696/2012 que concede direitos trabalhistas e remuneração aos conselheiros tutelares



Direito Civil

- Irmãos gêmeos têm duas mães no Registro de nascimento



Direito Tributário

- Confaz edita Convênio que permite parcelamento de ICMS por empresas em Recuperação Judicial



Direito Administrativo

- Fim do voto secreto nos processos de cassação de mandato de deputados e senadores

- Veto presidencial impossibilita efeitos jurídicos a documentos digitais



Direito do Trabalho

- TST – A partir de 01º de agosto recursos internos terão que informar CPF e CNPJ das partes





08/AGOSTO



Direito e Processo Penal

- STJ altera o entendimento firmado em abril de 2012 e restabelece o entendimento sobre o caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor

- No dia 13 de agosto o STJ publicou mais oito novos enunciados de súmulas





Direito Tributário

- ICMS sobre energia elétrica que não foi efetivamente fornecida, conheça a decisão do STJ publicada em agosto de 2012

- Em 29 de agosto de 2012 foi publicada a Lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, a chamada Lei de Cotas



Direito Administrativo

- CNJ: ficha limpa para os servidores do judiciário

- Pai adotivo gay ganha direito a licença-maternidade





Direito Eleitoral

- Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos





09/SETEMBRO

Direito Previdenciário

- MP 563 foi convertida na Lei n° 12.715: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – desoneração da folha de pagamento

- Entrou em vigor a Lei 12.720 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

Nova Lei 12.720/2012: crime de extermínio de seres humanos



Direito e Processo Penal

- STJ: é obrigatório o uso do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante, conheça os argumentos



Direito do Trabalho

- Novidades nos direitos dos trabalhadores domésticos, convenção 189 da OIT&nbsp;

- Nova Súmula do TST decide que a Jornada de Trabalho em escala de 12 por 36 horas é válida&nbsp;

- Alterada a redação da OJ 342 da SDI-1

- Confira todas as alterações jurisprudenciais da 2ª Semana do TST

- CNJ determina aos Tribunais divulgação da remuneração de magistrados e servidores na internet&nbsp;





10/OUTUBRO

Direito Ambiental

- Planalto: Publicada Lei 12.727/2012 – Dilma veta 9 pontos do Código Florestal



Direito e Processo Penal

- STJ decide que pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher&nbsp;

- STJ: hipóteses de absolvição sumária

- STJ: É possível fazer perguntas durante o interrogatório do corréu&nbsp;

- STJ define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado

- Para STJ empate em revisão criminal deve ser entendido como favorável ao réu

- STJ: Ameaça contra irmã é fato no qual incide Lei Maria da Penha

- Limite cognitivo da decisão de pronúncia

- STJ: Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto

- Para STJ estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave&nbsp;

- 1ª Turma do STF confirma regime semiaberto a condenado por tráfico

- STF: Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário

- Dosimetria da pena na AP 470 (mensalão): quem vota pela absolvição não dosa a pena. Entenda o debate&nbsp;

- TJSC: Namoro não absolve homem por estupro de adolescente de 13 anos

- TJ/SC absolve jovem de 19 anos que manteve relações sexuais com namorada de 12&nbsp;

- TJ/SP: início de pena em regime fechado para condenado por tráfico&nbsp;



Direito Previdenciário

- STJ: Benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei da época da concessão



Direito e Processo Civil

- STJ: Dano moral por repreensão em escola

- De acordo com a Terceira Seção do STJ o segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual

- STJ: salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada&nbsp;

- STJ: Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário

- Para STJ novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

- TJ: Prisão civil por pagamento parcial da obrigação alimentícia. É possível?&nbsp;

- Efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo&nbsp;



Direito Administrativo

- STJ: falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa

- TRF1 – Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

- Para 4ªTurma do TRF1 viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa



Direito Trabalhista

- TST altera teor da Súmula nº 228 sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

- TST altera redação da Súmula nº 221 sobre pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista por violação





Direito Constitucional

- STJ: Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ



Direito do Consumidor

- TJ/SP: plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado&nbsp;



Direito Tributário

- Conheça a nova súmula 497 do STJ



Direito Eleitoral

- Ficha limpa: balanço





11/NOVEMBRO



Direitos Difusos e Coletivos

- Sancionada lei 12.732 para SUS atender paciente com câncer em até 60 dias



Direito Constitucional e Ambiental

- STF: Ministro Marco Aurélio considera inconstitucionais leis estaduais que proíbem amianto



Direito Empresarial

- STJ: Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada

- STJ: PIS/CONFINS – isenção no transporte interno de cargas&nbsp;

- Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF&nbsp;



ECA

- Resolução do CNJ uniformiza normas para sistema socioeducativo



Direito Administrativo e Constitucional

- CNJ: confirmada a obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua



Direito Constitucional e Processo Penal

- STF: Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria



Direito Previdenciário

- Recurso Repetitivo no STJ: Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios pedida antes de 1997





12/DEZEMBRO



Direito e Processo Penal

- Publicada a Lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informáticos

- Publicada a Lei 12.736/2012, que altera o art. 387 do Código de Processo Penal

- Publicada a Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012, que que altera o Código Penal e o Código Penal Militar tipificando as condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares



Direito Administrativo e Financeiro

- Planalto: Publicada a Lei nº 12.734 de 30 de novembro de 2012 – Royalties do Petróleo



Direito Internacional

- Publicado o Decreto nº 7.859 que inclui a Venezuela no Mercosul



Direito Trabalhista

- Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 – Altera o artigo 193 da CLT

- TST: Turma modula aplicação de nova redação da Súmula 277








FONTE:&nbsp;http://atualidadesdodireito.com.br/