Leis sobre o Idoso/Estatuto
Autor: Edilene brandao da silva | Publicado: 2010-09-14T23:44:00-07:00

 Leis sobre o Idoso/Estatuto   

DEC. Nº 5.934/ 18.10.2006 (Regulamentação do Art. 40)

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

(Alterada pela LEI Nº 11.737/14.07.2008, LEI Nº 11.765/05.08.2008 já inserida no texto)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os  direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60  (sessenta) anos.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à  pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,  assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e  facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu  aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de  liberdade e dignidade.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder  Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do  direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao  esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,  ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos  públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em  detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou  careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de  informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de  envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.765/05.08.2008)

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,  discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos  seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente  qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que  tenha conhecimento.

Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e  Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994,  zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

CAPÍTULO II 

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a  liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de  direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na  Constituição e nas leis.(grifo meu)

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade  física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da  identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e  dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo  de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou  constrangedor.

O estatuto na íntegra você encontra no site: http://www.soleis.adv.br/estatutodoidoso.htm                                         


fonte e créditos:http://maustratosaoidosodenuncie.blogspot.com/2010/09/leis-sobre-o-idosoestatuto.html


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