Nova legislação sobre a "Lei Seca"
Autor: Ricardo Alberto Pereira | Publicado: 2012-12-21T10:35:00-02:00

Pois é amigos, hoje foi publicada a nova legislação que regula a chamada "lei seca" para permitir qualquer outro meio de prova para comprovar o uso de álcool ou outra substância psicoativa que implique em dependência.

Ai vai a íntegra da legislação:



LEI Nº 12.760, DE&nbsp;20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera a Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.&nbsp;



A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp;Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da&nbsp;Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;



“Art. 165.&nbsp; .....................................................................

..............................................................................................&nbsp;

Penalidade&nbsp;- multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.&nbsp;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o&nbsp;do art. 270 da Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.&nbsp;

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no&nbsp;caput&nbsp;em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)&nbsp;

“Art. 262.&nbsp; ......................................................................

..............................................................................................&nbsp;

§ 5o&nbsp;O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)&nbsp;

“Art. 276.&nbsp;&nbsp;Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.&nbsp;

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)&nbsp;

“Art. 277.&nbsp;&nbsp;O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. &nbsp;

§ 1o&nbsp; (Revogado).&nbsp;

§ 2o&nbsp; A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

....................................................................................” (NR)&nbsp;

&nbsp;“Art. 306.&nbsp;&nbsp;Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

..............................................................................................&nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;As condutas previstas no&nbsp;caput&nbsp;serão constatadas por:&nbsp;

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou&nbsp;

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.&nbsp;

§ 2o&nbsp; A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. &nbsp;

§ 3o&nbsp; O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; O&nbsp;Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:&nbsp;



“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

..............................................................................................&nbsp;

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO&nbsp;-.............&nbsp;

AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

..............................................................................................&nbsp;

ESTRADA&nbsp;- ...................................................................&nbsp;

ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

............................................................................................”&nbsp;



Art. 3o&nbsp; Fica&nbsp; revogado&nbsp; o&nbsp;&nbsp;§&nbsp; 1o&nbsp;do&nbsp; art . 277&nbsp; da Lei no&nbsp;9.503, de 23 de setembro de 1997.&nbsp;&nbsp;

Art. 4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação&nbsp;&nbsp;

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o&nbsp;da Independência e 124o&nbsp;da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaAguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012