Sobre a PEC 241/55
Autor: Leonardo RAX de Menezes | Publicado: 2016-11-22T15:46:00-02:00

Ao contrário dos meus pares, eu resolvi ler a famosa PEC.

O que descobri? Bem, traduzindo de forma simples é o seguinte: tirando algumas exceções, o orçamento das diversas áreas de atuação do governo deve ser o do ano anterior mais a projeção de inflação para o ano anterior.

Ou seja, o orçamento passa a ser corrigido pela inflação.

Então a educação e a saúde estão congelados? Nem tanto, a priori o orçamento do ano seguinte é o orçamento do ano anterior com a correção de inflação do ano.

E, claro, o valor pode ser aumentado além disto desde que se estabeleça de onde será tirado o dinheiro para tanto.

E, é isso?

Não acredita? Ok, leia você mesmo:


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO&nbsp;

Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime
Fiscal.&nbsp;

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as
seguintes alterações:&nbsp;

“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com
autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos
art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)&nbsp;

“Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa
primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o
Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da
União.&nbsp;

§ 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as
entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.&nbsp;

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput,
inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão
ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.&nbsp;

§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:&nbsp;

I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016,
conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de
2016; e

II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente
anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a
substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.&nbsp;

§ 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias dos respectivos exercícios.&nbsp;

§ 5º A variação do IPCA a que se refere o inciso II do § 3º será:&nbsp;

I - para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e&nbsp;

II - para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a
dezembro do exercício anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos
limites previstos neste artigo.&nbsp;

§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:&nbsp;

I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e
art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e
as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;&nbsp;

II - créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição;&nbsp;

III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;&nbsp;

IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função
de receita vinculadas; e&nbsp;

V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.&nbsp;

§ 7º O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de
projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos
limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da
Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.&nbsp;

§ 8º Para fins de verificação do cumprimento do limite de que trata o caput, será
considerado o somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos
os restos a pagar referentes às despesas primárias.” (NR)&nbsp;

“Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao
Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:&nbsp;

I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da
Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de
atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime
Fiscal;&nbsp;

II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;&nbsp;

III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;&nbsp;

IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e&nbsp;

V - à realização de concurso público.&nbsp;

Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento
do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte:&nbsp;

I - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar
aquela realizada no exercício anterior; e&nbsp;

II - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita.” (NR)&nbsp;

“Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos
a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da
Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes
ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art.
102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)&nbsp;

“Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão
obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.” (NR)&nbsp;

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de
2015.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Então vamos clarificar: o cerne da PEC é a nova redação do artigo 102: orçamento do ano N+1 = orçamento do ano N corrigido pelo IPCA ou por outro índice.

O artigo 103 trata das punições para quem descumprir a lei: sem aumento e sem concurso público.

Agora vamos aos pontos aonde a PEC não limita o orçamento: transferências constitucionais (artigos 20, 157, 159, 212, 167. Gasto para realização de eleições, outras transferência obrigatórias e capital de empresas estatais independentes.)

Vamos ver do que se trata:

O artigo 20 trata do bens da união. O tal inciso diz: "§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.". Ou seja, o resultado da exploração extrativista continua igual a antes da PEC.

O artigo 21 trata dos deveres da união. E o texto de interesse é esse: "XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

O artigo 157 diz "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:&nbsp;
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;&nbsp;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I."

O artigo 158 diz: "Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Regulamento)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;


II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal."

Tanto o 157 quanto o 158 tratam das transferências do dinheiro da União aos Estados.

O artigo 159 diz: "Art. 159. A União entregará:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;&nbsp;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,&nbsp;c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"&nbsp;

O artigo 212 inciso 6 trata exatamente da educação: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)&nbsp;(Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)"

O texto fala explicitamente do inciso 6: cotas estaduais e municipais da arrecadação social do salário educação.

Já o artigo 60, inciso V das disposições constitucionais transitórias diz: "V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)."

Por fim o artigo 167 inciso 5 diz: "V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"

Bem, pode-se argumentar que não há informação a respeito da saúde, e que o intocabilidade da educação não está clara. Mas é só isso...