A verdade sobre a Lei do Motorista
Autor: Marco Antonio de Moraes | Publicado: 2013-07-01T22:06:00-03:00

    A NTC&amp;Logística vem a público deixar claro o seu posicionamento sobre as mudanças na Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão do motorista, sua jornada de trabalho e o tempo de direção e descanso, conhecida como Lei do Motorista.  &nbsp;   Vale lembrar a participação da entidade durante quatro anos na fase de elaboração da lei em vigor, cuidando a NTC em promover amplo debate entre empresários do setor, em todo o país, para depois participar das negociações que ocorreram entre empresários, trabalhadores empregados e autônomos, com a mediação do Ministério Público do Trabalho para o envio de um projeto, contendo consenso possível naquele momento ao Congresso Nacional, onde foi discutido sofrendo modificações no Senado e na Câmara e, depois de aprovado foi enviado para o Executivo, sendo sancionada a lei com vetos sobre temas importantes para a aplicação da mesma.  &nbsp;   Logo após a publicação da lei, a NTC&amp;Logística já se posicionou em defesa de aperfeiçoamentos da lei, não só em razão dos vetos que dela suprimiram disposições consideradas essenciais para a sua aplicação, mas também para a correção de distorções nela contidas, que dificultam sua perfeita interpretação e aplicação.  &nbsp;   Já nesta fase, a NTC tem participado de todos os foros onde se discute a lei, quer para sua perfeita compreensão e aplicação – seminários com o judiciário trabalhista, com o Ministério Público do Trabalho, com advogados trabalhistas, com empresários do setor e com embarcadores – quer para seu aperfeiçoamento através de acordos ou convenções coletivas e de alterações legislativas – junto ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, às entidades de representação dos trabalhadores, às entidades de variados setores da economia.  &nbsp;   Em defesa do aperfeiçoamento da lei, a NTC encaminhou suas sugestões em todos os foros mencionados e não tem se furtado em participar de toda e qualquer discussão que vise com seriedade e lealdade buscar um consenso para o seu aprimoramento.  &nbsp;   As propostas encaminhadas e defendidas pela NTC&amp;Logística são frutos de novos debates e sugestões dos empresários do setor e tem por objetivo:  &nbsp;   1. Estabelecer igualdade de tratamento entre motorista empregado e o transportador autônomo;   2. Flexibilizar o descanso diário do motorista em oito horas contínuas, mais três horas durante o mesmo dia;   3. Permitir ao motorista empregado trabalhar quatro horas extraordinárias num mesmo dia;   4. Definir o descanso semanal permitindo sua acumulação por três semanas;   5. Flexibilizar o descanso semanal permitindo sua acumulação por três semanas;   6. Permitir ao motorista pequenas movimentações durante o tempo de espera;   7. Permitir ao motorista em dupla o descanso no próprio veículo e o descanso com veículo parado por seis horas a cada três dias;   8. O cadastramento dos postos de combustíveis das rodovias de todo o país em cento e oitenta dias e a vigência da lei após esse prazo;   9. Fiscalização educativa nos primeiros cento e oitenta dias de vigência da lei;   10. Regra de transição para os trechos de rodovia em que não existam pontos de parada a cada cento e cinquenta quilômetros, permitindo a direção até chegar ao ponto existente ou outro local de descanso.  &nbsp;   Esta é a verdade sobre a posição da NTC&amp;Logística: não concordamos com a simples revogação ou deturpação da lei. Queremos com sinceridade o aperfeiçoamento da Lei 12.619/12.   Apresentamos e defendemos nossas propostas e estamos abertos à busca de soluções de consenso, bem como para discutir outras propostas honestas e sinceras de aprimorar a lei que surgir.  &nbsp;   FLÁVIO BENATTI   PRESIDENTE DA NTC&amp;LOGÍSTICA Fonte: NTC&amp;Logística