QUANDO O CMDCA PRETENDE RESOLVER O PROBLEMA DA FALTA DE UM QUINTO CONSELHEIRO NO CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA?
Autor: Kátia Santos | Publicado: 2014-11-26T20:54:00-02:00




 Estou estarrecida com a falta de atitude do CMDCA - Conselho Municipal 
dos Diretos da Criança e do Adolescente, no município de Bom Jesus do 
Itabapoana-RJ diante da problemática que se apresenta hoje no Conselho 
Tutelar de Bom Jesus do Itabapoana. No dia 22 de Julho de 2014 pedi 
exoneração do meu cargo de Conselheira Tutelar e o Conselho Tutelar 
desde então vem funcionando com quatro conselheiras que recebem um extra
 de R$ 90, 50 (Noventa reais e cinquenta centavos) por plantão, para 
cobrirem os meus plantões que ficaram vagos nas terças, quintas e um 
final de semana a cada mês. Dois suplentes passaram pelo Conselho 
Tutelar, mas não ficaram no cargo. Um porque tinha outro vínculo 
empregatício com uma empresa no mesmo horário e outra não sei ao certo o
 motivo.  O que me deixa abismada é que é de conhecimento do CMDCA, 
que de acordo com a Lei Municipal nº 734/2004, Capítulo XIV (Da 
Convocação dos Suplentes), Parágrafo Único "No caso de inexistência de 
suplentes, em qualquer tempo de mandato, deverá o Conselho Municipal dos
 Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha 
suplementar para o preenchimento da vaga, no prazo máximo de 90 dias."
 O fato é que já se passaram mais de noventa dias, desde o meu pedido de
 exoneração, e tal processo de escolha suplementar não ocorreu e nem tem
 data prevista para acontecer. Por que o CMDCA ainda não tomou nenhuma 
medida no sentido de promover este processo de escolha?  Não é certo
 quatro conselheiras tutelares dividirem o pagamento da quinta 
conselheira, quando a Lei Municipal prevê a realização de um processo de
 escolha. A comunidade está sendo prejudicada e também lesada no seu direito de participar de um processo de escolha previsto em lei. 
 A comunidade esta sendo prejudicada, pois em um município do nosso 
tamanho mais uma conselheira faz falta pra atuar nas questões da 
infância e juventude já que a problemática e a demanda são grandes. A
 comunidade está sendo lesada, pois acredito que haja cidadãos 
qualificados que poderiam estar sendo inseridos nesta vaga de 
Conselheiro Tutelar e colaborando com as políticas da infância e da 
juventude no município, mas o CMDCA está simplesmente descumprindo a lei
 sabe se lá o porquê. Além de descumprir a Lei Municipal, o CMDCA 
ainda está descumprindo a determinação da Lei nº 8069/90, que no Título 
V, Capítulo I (Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais), Art. 132, diz o
 seguinte: "Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar 
composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato
 de quatro anos, permitida uma recondução".  A saber, que o mandato 
passou a ser de quatro anos a partir da criação da LEI N 12.696, DE 25 
DE JULHO DE 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Desta maneira, fica a 
pergunta que não quer calar: Até quando o CMDCA de Bom Jesus do 
Itabapoana pretende descumprir as Leis Municipal e Federal? Até quando 
vai prosperar a "Farra do Boi" com o dinheiro público que deveria estar 
pagando um quinto Conselheiro e paga extra pra quatro conselheiras 
tutelares? Quem fica no prejuízo como sempre é a população que está 
sendo privada de participar de um Processo de Escolha e poder prestar um
 serviço remunerado num município que está carente de empregos. O CMDCA vai se acomodar e esperar o mandato do Conselho Tutelar acabar no final de 2015 com quatro Conselheiras?
 Onde está a Secretaria Municipal de Assistência Social que ainda não 
cobrou do CMDCA uma postura e a realização do bendito Processo de 
Escolha? Vereadores, fiscalizem e cobrem da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CMDCA atitudes, pelo amor de Deus.  Alguém precisa parar com essa "Farra do Boi" da Administração Pública de fazer o que quer quando bem entende.  Leis foram feitas para serem cumpridas, do contrário não haveria necessidade da existência das mesmas.