CPJUR  - PERISCOPE - UNIÃO ESTÁVEL X NAMORO QUALIFICADO - MATERIAL DE APOIO
Autor: Pedro Kurbhi | Publicado: 2017-04-12T10:43:00-03:00


Caros, bom dia.



Segue o material de apoio (decisão do STF no&nbsp;AREsp 1065661) referente ao periscope de hoje sobre o namoro qualificado.



Forte abraço e boa leitura.



Kurbhi



et - deixei o inteiro teor do acórdão em documento disponível para acesso, leitura e download aqui











Processo

AREsp 1065661



Relator(a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE



Data da Publicação

23/03/2017



Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.661 - RN (2017/0045687-1)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE  : A A DE A
ADVOGADO : PEDRO LINS WANDERLEY NETO  - RN003632
AGRAVADO   : T V S
ADVOGADO : ROBERTO NEY PINHEIRO BORGES  - RN002092
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.  CONFIGURAÇÃO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto por A A de
A  contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte que inadmitiu o recurso especial apresentado,
com fundamento no art. 105, III, a e c,  da Constituição Federal, em
desafio a acórdão assim ementado:
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DE
PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO
CÓDIGO CIVIL. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E
TESTEMUNHAIS SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM
COMO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, além de
dissídio jurisprudencial, a violação ao art. 1.723 do CC/2002.
Defendeu, em síntese, que o caso configura "namoro qualificado"
porquanto ausente o requisito subjetivo da união estável,
consistente na intenção de constituir família.
Sustentou que a sentença e o acórdão recorrido não apreciaram as
provas dos autos, principalmente a prova testemunhal comprobatória
de suas alegações.
Aduziu a insuficiência da prova da inclusão da recorrida como sua
dependente de imposto de renda.
Contrarrazões apresentadas às fls. 344-348 (e-STJ).
Não admitido o recurso pela origem, foi interposto o presente
agravo, no qual é combatida a decisão agravada.
Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 399).
Brevemente relatado, decido.
O Tribunal de origem, após o exame do acervo fático-probatório,
concluiu pela comprovação da existência de união estável entre o
recorrente e a recorrida, pelo fato de serem publicamente conhecidos
como casal, possuírem a chave do apartamento e de ter sido incluída
a recorrida como dependente do imposto de renda do recorrente.
Confiram-se os excertos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 274-276):
Adentrando no mérito, tem-se que o cerne da questão reside no
inconformismo do apelante em relação ao reconhecimento da união
estável dele com a apelada, insurgindo-se também quanto à partilha
dos bens.
Argumentou o recorrente, em que pese confirme que teve um
relacionamento com a autora-recorrida por mais de 07 (sete) anos, a
inexistência do requisito da coabitação, alegando tratar-se de um
"mero namoro", sem intenção de constituir família, razões pelas
quais entende que não merece ser reconhecida a união estável de
ambos.
Ora, embora a coabitação possa servir de elemento de prova da
convivência exigida, não constitui elemento indispensável à
caracterização da união estável, que se configura pelo laço afetivo
estável e pelo intuito de constituir família.
Logo, não é pelo fato de não existir residência sob o mesmo teto que
restaria impedido o
reconhecimento da alegada união estável.
É certo, nos dias de hoje, que a caracterização de união estável
independe de contrato escrito ou cumprimento de costumes
majoritariamente aceitos pela sociedade, como o de coabitação. A
mudança gradativa do conceito de família no seio da sociedade exige
concepção de união estável com a mesma flexibilidade conceituai,
admitida a sua configuração quando verificada a decisão de habitação
em lares diversos, seja por motivos pessoais ou profissionais, desde
que não demonstrada quebra do elo afetivo e familiar.
Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 382 do Supremo Tribunal
Federal: "A vida em comum sob o mesmo teto. 'more uxorio', não é
indispensável à caracterização do concubinato".
(...)
Ademais, não se pode relevar o falo de o réu-apelante ter incluído a
autora-apelada como sua dependente junto à Receita Federal, conforme
demonstrado por documento acostado aos autos. Corroborando o pensar
da Juíza a quo, esposado na sentença recorrida:
(...)
A prova testemunhal carreada aos autos também confirma que as partes
mantinham relacionamento afetivo, conhecidos como "marido" e
"mulher" pelas testemunhas Marília Barbosa de Macedo e Maria da
Conceição Bezerra, conforme teor de seus depoimentos às fls. 95 e
96, tendo a depoente Lúcia Helena Sena de Medeiros dito que "eles se
apresentavam como um casal" e que "ambos tinham a chave do
apartamento" (fl. 94).
Desse modo, o acolhimento do recurso   para afastar a configuração
da união estável com base na ausência de intenção de constituição de
família   não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório a
fim de que fosse possível a extração de conclusões em sentido
contrário àquelas estabelecidas pelo Tribunal de origem, providência
manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO. REQUISITOS. PRESENÇA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Assentada pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos
necessários para o reconhecimento da união estável post mortem, a
inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria
necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 718.850/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA,
julgado em 01/12/2015, DJe 16/12/2015)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 1.723 DO
CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
(...)
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta
pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 737.897/MS, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti,
QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso
especial.
Advirto as partes de que a interposição de recurso após a vigência
do CPC/2015 sujeitará o recorrente aos ônus processuais nele
previstos, inclusive multas pela interposição de recursos
protelatórios ou manifestamente improcedentes, as quais atingem o
beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC/2015).
Publique-se.
Brasília, 15 de março de 2017.&nbsp;

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator&nbsp;