IPVA: abusos
Autor: Dra. VALÉRIA | Publicado: 2014-01-15T05:19:00-08:00






O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores surgiu através da EC 27,
 de 28/11/85, que conferiu aos Estados competência para criar o imposto.
 É substituto da TRU, instituída em 1980, sofrendo substanciais 
alterações, pois passou de taxa para imposto, do âmbito federal para 
estadual, de taxa para imposto.

Apesar da 
expressiva significação desse tributo, vez que atinge grande número de 
brasileiros e de valor bastante elevado, segunda maior arrecadação dos 
Estados, R$ 26.910 bilhões em 2012, não se tem emprestado maior atenção à
 sua cobrança, motivando abusos por parte do agente arrecadador, 
responsável pela prática de ilegalidades, como ocorre no campo 
tributário de maneira geral. 

A inadimplência no pagamento do 
IPVA não pode implicar em apreensão do veículo e impedimento para 
expedição de licenciamento, da mesma forma que a inadimplência no caso 
do IPTU não conduz a apreensão do imóvel ou obstáculo para deferimento 
do alvará de licença para construção.

Apesar disso, o CTB, § único, art. 271,
 estabelece que a restituição dos veículos removidos somente acontecerá 
depois do pagamento das multas, taxas e despesas, em colisão direta com a
 CF que veda a utilização do "tributo com efeito de confisco"; desrespeita o CTN (LC 5.172/66), que não previu a existência nem a possibilidade de ser instituído esse imposto. Com efeito, a Constituição atual, art. 146, III, a) determina expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre" "a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;". 

A
 ação abusiva do Estado ainda viola princípios como a razoabilidade, 
fundamentalmente o fato de conceder a executoriedade para a cobrança de 
eventual crédito não inscrito na dívida ativa, providência indispensável
 para gozar de validade prévia para a exigibilidade de seu pagamento, 
conforme prevê a lei 6.830/80; desrespeita decisões do STF que assegura ser "vedado
 ao poder público criar medidas alternativas de cobrança de crédito 
tributário, que, diante da inadimplência do contribuinte, impeçam de 
forma desarrazoada e desproporcional o exercício de sua atividade 
profissional lícita…". 

Esse posicionamento dos 
agentes estatais de submeter o contribuinte ao constrangimento de 
apreensão do carro e liberação somente depois de pago o valor do IPVA, 
além de outros abusos é manifesta aplicação da justiça com as próprias 
mãos, prática corrente na Idade Média. 

A situação torna-se mais 
grave quando se sabe que alguns Estados chegam a inscrever o 
inadimplente no CADIN por dívidas, às vezes, prescritas ou inexistentes,
 a exemplo da cobrança do imposto sobre carro roubado. E o contribuinte,
 para evitar maiores dificuldades de contratação de advogado, morosidade
 da Justiça, prefere pagar, mesmo sabendo da arbitrariedade cometida. 

A
 existência de dívida perante os órgãos públicos deve implicar no 
ajuizamento da ação cabível, através das procuradorias e departamentos 
jurídicos, mas nunca na apreensão arbitrária, na inscrição indevida em 
órgão de maus pagadores ou no impedimento da atividade do contribuinte. 

O
 Estado, entretanto, através da arbitrariedade administrativa de seus 
governantes e sem que haja reação do contribuinte, que já se acostumou 
com tais abusos, autua, guincha, apreende, leiloa o veículo para apossar
 do valor da dívida. 

Outra ilegalidade, que já se tornou comum, é
 o arbitramento aleatório do valor do veículo, obedecendo a tabela 
nacional que não representa a realidade do município e muito menos 
observa as peculiaridades de cada carro, a exemplo da depreciação, da 
desvalorização em virtude de batida para fixar o valor para efeito de 
cálculo; essa avaliação pode ser contestada, se o valor atribuído ao 
carro não condiz com o mercado, mas o cidadão também opta por pagar, 
porque sabe das dificuldades que terá no ajuizamento de ação judicial 
contra o Estado. 

Outro questionamento reside na incidência do 
imposto somente sobre carros e motos, sem alcançar o bolso de todo 
cidadão que possui um veículo automotor, como é o caso da aeronave, do 
helicóptero, das lanchas e dos iates. 

Sabe-se que o Brasil conta
 com a terceira maior frota de aviação do mundo, mas seus proprietários 
são beneficiados, porque não pagam IPVA. RJ, SP, AM e outros Estados 
obrigaram, através de leis, aos proprietários de aeronaves e 
embarcações, que, induvidosamente, são veículos automotores, a pagarem o
 IPVA, todavia, o STF entendeu ser inconstitucional as leis estaduais, 
sob o argumento de que esse imposto só é possível para quem possui 
veículos automotores terrestres, vinculando o imposto com a Taxa 
Rodoviária Única. Os doutrinadores entendem que houve confusão entre 
veículos terrestres e veículos automotores. Assim, até que haja 
definição sobre a PEC dos jatinhos o IPVA incide somente sobre carros e 
motos. 


A PEC é de autoria do Sindicato Nacional dos Auditores 
Fiscais da Receita Federal, que muito apropriadamente e depois do 
pronunciamento do STF, tornou-se necessária para reparar a injusta 
isenção dos proprietários de aeronaves e embarcações. O Dieese - 
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos 
estima a arrecadação de R$ 2,5 bilhões ao ano, caso seja aprovada 
referida EC.



Antonio Pessoa Cardoso é desembargador do TJ/BA e corregedor das comarcas do interior.

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