Autor: GLAUCIA JANINE | Publicado: 2015-06-24T10:22:00-03:00


 
 

   
  Negada liminar para pagamento integral dos servidores públicos de Goiás
  

















Em decisão preliminar, o desembargador Carlos Alberto França (foto)
 negou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para que o
 Governo Executivo cessasse o parcelamento do salário do funcionalismo 
público estadual. Para o magistrado, a forma de pagamento – adotada 
desde abril deste ano – apesar de preocupante, não viola a legislação.

 
Em seu artigo 96, a Constituição Estadual de Goiás impõe que a 
quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo ocorra até o 
dia 10 do mês posterior ao vencido – o que, segundo defesa do Governo, 
está em prática mesmo com a divisão: 50% no último dia útil e o restante
 no quinto dia útil do mês seguinte.

O pleito, em sede de mandado de segurança, foi sustentado pelo órgão 
ministerial que, desde 1999, os servidores estaduais vêm recebendo sua 
remuneração no último dia útil do mês trabalhado, o que “criou-lhes uma 
justa expectativa, que não pode ser frustrada pelas autoridades 
coautoras”.

Preocupação

Apesar de não deferir a liminar, o desembargador afirmou compreender a
 insatisfação dos servidores com o parcelamento. “O vencimento mensal do
 funcionalismo estadual no último mês laborado já fazia parte do 
planejamento de todos e a abrupta modificação desta prática causa 
inegáveis dissabores aos servidores e seus familiares”.

A situação econômica do Estado – argumento utilizado pelo Executivo 
para justificar a divisão da folha – foi também questionada pelo 
magistrado. “Não deixa de ser preocupante a difícil realidade 
econômica/financeira do Estado de Goiás alardeada na imprensa local, o 
que levou ao parcelamento do pagamento do salário do funcionalismo 
público, contrariamente ao que se divulgava poucos meses atrás, ou seja,
 que o Estado de Goiás vivenciava excelente momento 
econômico/financeiro”.

França finalizou que compreende “a preocupação e pretensão do 
impetrante”, mas que não vislumbrou estarem presentes os requisitos 
exigidos para concessão da liminar postulada, “devendo ser aguardada as 
informações oficiais dos impetrados elucidando sobre a real situação 
financeira do Estado de Goiás ou a justificativa para a prática do ato 
combatido”.

Duodécimo

Na mesma ação, o MPGO também pediu que o pagamento dos servidores 
fossem priorizados em relação a fornecedores e demais encargos e, ainda,
 que fosse repassado o duodécimo dos Poderes Legislativo e Judiciário, 
do próprio órgão ministerial e da Defensoria Pública até o dia 20 do mês
 em curso – pleitos negados também pelo desembargador.

“É interessante notar que o impetrante não representa aqueles Poderes
 do Estado de Goiás e a Defensoria Pública. Aliás, os Promotores de 
Justiça subscritores da inicial da impetração não representam sequer a 
administração do Ministério Público do Estado de Goiás. Ressalte-se que 
não se tem notícia de nenhuma reclamação dos Poderes Constituídos no 
Estado de Goiás, da Defensoria Pública e do Ministério Público em 
relação ao repasse mensal do duodécimo”. Veja decisão. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO)