Novo Ministro coloca ponto final na Lei da ficha limpa
Autor: Liev Ferreira Botelho Galvão | Publicado: 2011-03-24T03:41:00-03:00

No dia de ontem (23/03) o Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na questionada Lei da Ficha Limpa. Recapitulando, em 27/12/2010, houve um julgamento sobre o presente tema; na época, apenas dez ministros votaram, visto que havia uma cadeira vaga face a aposentadoria do Ministro Eros Graus. O resultado terminou em empate com cinco votos a favor e cinco contra a imediata aplicação da nova Lei. Naquele momento, o STF poderia através de seu presidente proferir o denominado voto de qualidade, para desempatar o julgamento ou, manter a decisão empatada, aplicando-se o julgamento efetuado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente, por seu turno, recusou-se a proferir o voto de desempate, sendo então, naquele momento, definida a aplicabilidade da questionada Lei já para as eleições de 2010.
Desta feita, não haveria possibilidade da votação terminar empatada, visto que foi nomeado o Ministro Luís Fux e, como já esperado, em nova votação, todos os ministros mantiveram suas posições, votando exatamente da mesma maneira em que votaram em dezembro passado. Assim, o Ministro Luís Fux, num acertado posicionamento jurídico, votou pela corrente da não aplicação imediata ficha limpa para as eleições de 2010, mas, a Lei foi aprovada integralmente para vigorar a partir das eleições de 2012.
Quando da primeira decisão, tive a oportunidade de escrever um texto sobre o assunto, onde defendi com ardor pela inconstitucionalidade da referida norma jurídica, além de, no meu singelo ponto de vista, a decisão anterior, feria de morte os preceitos sociais e morais, bem como, era frontalmente contrária a vontade popular, que na época perdeu quase 1,8 milhões de votos, o que por certo, iria desprestigiar todo o processo eleitoral.
Quero, antes de continuar o assunto, afirmar que não sou, nunca fui, e jamais serei defensor de políticos corruptos e inescrupulosos; quero é ver todos os políticos sujos banidos da política, presos, julgados e condenados por seus crimes. Porém, como advogado, jamais poderei pactuar que as leis sejam afrontadas e menosprezadas. Se há previsão legal na legislação eleitoral que qualquer mudança no processo eleitoral terá obrigatoriamente que ser realizada com um ano de antecedência das eleições, por qual motivo deveria ser essa Lei &nbsp;em menor períodp, causando prejuízos aos candidatos? Outrossim, havia muitos candidatos barrados pelo ficha limpa, que ainda não foram julgados e condenados pela justiça, o que também fere de morte o principio constitucional da presunção de inocência.
A aplicação da Lei da ficha limpa já nas eleições de 2010 iria desencarrilhar &nbsp;todo o processo jurídico no país, trazendo ao povo incerteza e insegurança quanto aos seus direitos e deveres, que de um dia para o outro, poderia ser mudado sem prévio aviso, acarretando prejuízos ao povo, pois se fazem isso com uma Lei, existiria a possibilidade de se fazer com outra, certo?
Fato é que, todos aqueles políticos envolvidos na superada Lei, serão empossados em seus cargos, o que por óbvio, causando uma reviravolta em todo o processo eleitoral de 2010.&nbsp;
E o resultado de tudo isso? Perde o povo, ou seja, eu e você, que pagamos salários e outras verbas para políticos que não foram legalmente eleitos, e já sabemos que tais valores jamais voltarão ao erário.