Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico
Autor: Dr carlos garcia | Publicado: 2013-04-03T14:39:00-07:00







Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado 
doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo 
Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos 
direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012, cujo modelo 
você pode adaptar a sua real situação: 
  Contrato de Trabalho - Empregado Doméstico 
 Pelo
 presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS, 
brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada à Av. Beira Mar,
 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, portadora do CIC nº 001.228.444-24
 e da Cédula de Identidade RG nº 696.223-SSP/CE, CEI nº 990.229.345-6, 
doravante denominado empregador, e a Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALVES 
MONTEIRO, brasileira, solteira, portadora do CIC nº 995.008.234-35, 
Cédula de Identidade RG nº 987679-SSP/PB e Carteira profissional nº 
56.234 -Série 00218, NIT nº 009.344.989-3, residente e domiciliada à 
Avenida Monsenhor Tabosa, 232, Centro, Fortaleza/CE, doravante designado
 empregado , celebram o presente Contrato Individual de Trabalho, com 
arrimo na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e regido pelas cláusulas abaixo transcritas e demais disposições legais vigentes: 
 1ª
 - O empregado trabalhará para o empregador na função de empregado 
doméstico (CBO-5121-05), desempenhando as funções que vierem a ser 
objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do 
empregador desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendo 
delegar para terceiros as suas atribuições para auxiliá-lo, salvo quando
 haja concordância por escrito do empregador ; 
 2ª - O local da 
prestação dos serviços será na residência do empregador , situado à Av. 
Beira Mar, 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE; 
 3ª - O empregado
 perceberá a remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo
 o empregador fazer os seguintes descontos no seu salário: 8% referente à
 contribuição previdenciária (INSS) e 6% referente ao vale-transporte; 
 4ª
 -O empregador concederá ao empregado, no início de cada mês, a 
quantidade de 48 (quarenta e oito) vales-transporte, para o deslocamento
 residência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de 
descontar o percentual de 6% (seis por cento) do salário do empregado; 
 5ª
 - O prazo deste contrato é por tempo indeterminado, ficando, porém, os 
primeiros 30 (trinta) dias a título de experiência, podendo ser 
prorrogado por mais (30 ou 60) dias (lembramos que esta prorrogação não 
poderá ultrapassar, no total, há 90 dias), podendo as partes 
rescindi-lo, após expiração deste prazo, sem cumprimento ou indenização 
do aviso prévio. Permanecendo o empregado a serviço do empregador após o
 término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo 
indeterminado as cláusulas constantes deste contrato; 
 6ª - Além 
dos descontos previstos na cláusula 3ª, reserva-se ao empregador o 
direito de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos 
danos causados por ele quando praticado por dolo, bem como os 
adiantamentos salariais; 
 7ª - Fica desde já acertado que o 
empregado, em caso de viagens a serem realizadas pelo empregador, se 
convocado, deverá acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas 
atribuições, ficando o empregador responsável pela sua hospedagem, 
alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de
 trabalho de 44 horas semanais; 
 8ª - Caso o empregado não seja 
convocado a acompanhar o empregador em viagens, poderá continuar 
normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do 
empregador, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como 
também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem 
ficar à disposição da família do empregador, e estas horas não 
trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão ser 
compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados 
trabalhados. 
 9ª - O empregado terá direito ao seu repouso 
semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, 
como também ao gozo dos feriados civis e religiosos (1º de janeiro, 
Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de 
outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados 
municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei), sem 
prejuízo de sua remuneração, podendo ser compensado por outro dia da 
semana caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados; 
 10ª
 - O empregador deve recolher em dia o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária (INSS) do empregado; 
 11ª
 -A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
não superior a 08 (oito) horas diárias, sendo facultada a compensação de
 horários e a redução da jornada, mediante acordo celebrado entre as 
partes ou convenção coletiva de trabalho. 
 12ª -Caberá ao 
empregador definir qual vai ser o horário de trabalho de seu empregado, 
bem como o horário de intervalo e local para as refeições, intervalo 
este que não será computado como jornada de trabalho; 
 13ª 
-Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do dia em 
que o empregado deixou de trabalhar injustificadamente e o empregador 
não efetuou o respectivo desconto no seu salário; 
 14ª -O 
pagamento do adicional noturno só será devido ao empregado quando a 
prestação do serviço ocorrer efetivamente das 22 (vinte e duas) horas as 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte; 
 Tendo assim justo e contratado, assinam as partes o presente instrumento em duas vias, na presença das testemunhas abaixo. 
 Fortaleza, 01 de abril de 2013. 
 MAFALDA MOURA SANTOS 
 Empregador 
 MARIA DAS GRAÇAS ALVES MONTEIRO 
 Empregado 
 Testemunhas: 





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Comentários

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Thiago Cavalcanti

02 de Abril de 2013
» postado em notícia relacionada




Uma vez que determinada remuneração é paga, ainda que não acordada mas de forma habitual, não é possível mais o desconto.

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&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp; Abuso?




José Aícaro de...

8 horas atrás




Pra que novas leis,se as que existem não vale!?????????????????????????????????????????kd meus direitos trabalistas????????????????

Responder
&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp; Abuso?




suellen

4 horas atrás




e pra quem não era empregada doméstica mais trabalhou sem carteira assinada do mesmo jeito??? quais são os direitos??-


Thiago Cavalcanti 
3 de Abril de 2013 -
14:37:33



Trabalhou em que função? Se era celetista tem a primeiro momento o direito de ter a CTPS assinada, verbas rescisórias etc




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&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp; Abuso?




Thaís

4 horas atrás




Quando
 posso começar a recolher o FGTS?Pois soube que a CAIXA ainda está em 
processo de "arrumação da casa", afinal, serão milhões de 
recolhimentos!E quanto ao auxílio creche(sem fundamento, pois tenho que 
pagar alguém pra tomar conta da filha dela,pra que ela tome conta da 
minha...sem noção isso, melhor deixar numa escola por tempo integral!), 
quando deverei fazer esta poupança também??Isso deveria ser revertido de
 alguma forma...abatido no Imposto de renda,etc!

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&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp; Abuso?




Fernando Hora

4 horas atrás




Por cautela, seria interessante ocultar os dados pessoais dos contratantes.....A não ser, claro, que sejam fictícios.Abraços

Responder
&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp; Abuso?




Monica Gomes viana

2 horas atrás




Uma 
pergunta, não temos que pagar o Piso da empregada doméstica no Rio de 
Janeiro ? R$ 802.53, ou posso oferecer um salário menor ?

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&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp; Abuso?





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