Nova Lei das Cautelares Processuais Penais é debatida em evento promovido pelo 2º CAOp e o CEJUR
Autor: Viviane Sants | Publicado: 2011-11-12T04:48:00-08:00

O  Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Coordenação do 2º Centro de  Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais realizaram, nesta  sexta-feira (11/11),  encontro com o tema “A Lei nº 12.403/2011: Nova  Lei das Cautelares Processuais Penais”. O evento contou com a  participação de Membros e servidores e teve como palestrantes o  Procurador de Justiça aposentado do MP de São Paulo e professor da USP  Antônio Scarance Fernandes e o Promotor de Justiça também do MPSP  Rogério Sanches Cunha.

Durante a abertura, a Coordenadora do CEJUR, Maria Cristina dos Anjos  Tellechea, representando o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes,  que se encontrava em Fortaleza, presidindo reunião do Conselho Nacional  dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União  (CNPG), ressaltou que a importância do evento poderia ser medida pela  presença dos ilustres doutores com reconhecida produção acadêmica”. 

O Procurador de Justiça aposentado Antônio Scarance Fernandes discorreu  sobre medidas cautelares pessoais. Ele ressaltou que a nova Lei dá ao  Juiz maior flexibilidade em relação à aplicação das medidas cautelares,  “pois não se trata mais de prisão ou nada”. “A prisão preventiva só deve  ser aplicada quando as demais não forem adequadas”, afirmou. O  professor Scarance frisou ainda que a nova lei introduziu o  contraditório na aplicação das medidas cautelares, “até para que o Juiz  possa verificar qual a mais adequada”. “Pelo seu papel na sociedade, é  mais interessante ao Promotor de Justiça trabalhar por aquela de maior  rigor”, afirmou no final de sua intervenção.

A segunda palestra, proferida pelo Promotor de Justiça Rogério Sanches  Cunha, teve como tema “Lei nº 12.403/2011: Visão Geral”. Ele disse que a  nova lei apenas procurou ajustar suas normas à Constituição Federal de  1988 e “também, na minha visão pessoal, aos Tratados Internacionais  sobre Direitos Humanos”. O Membro do MP de São Paulo ressaltou que a  nova lei “privilegiou o sistema acusatório ao evitar o Juiz inquisidor”,  que “não pode mais aplicar a prisão preventiva na fase de inquérito,  nem, ao meu ver,  no caso da Lei Maria da Penha, que é de 2006, e não há  que se falar no princípio da especialização ”.

Compuseram ainda a mesa que dirigiu os trabalhos, a Corregedora-Geral do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Procuradora de Justiça  Maria Cristina Menezes de Azevedo; o Procurador de Justiça Marcos André  Chut, Coordenador do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional; o  Procurador de Justiça Joel Tovil, Assessor de Assuntos Institucionais; a  Promotora de Justiça Renata Vasconcellos Araújo Bressan, Coordenadora  do 2º CAOp; e o Promotor de Justiça Vinícius Winter de Souza Lima,  Subcoordenador do 2º CAOp.

Em seguida foram realizados debates sobre os principais aspectos  abordados nas duas palestras. O encontro, realizado no auditório do 9º  andar do edifício-sede da Procuradoria Geral de Justiça,  estava sendo  transmitido em tempo real pela internet com participação dos  espectadores por via de correio eletrônico.