MARCO CIVIL DA INTERNET
Autor: Jerry Dell' Marh | Publicado: 2013-08-21T11:33:00-03:00









Depois da história
de espionagem de e-mails e telefones no Brasil o governo quer que o congresso
vote o projeto de Marco Civil da Internet. O texto original do Projeto
de Lei do&nbsp;Marco Civil&nbsp;da Internet, em tramitação no Congresso Nacional, recebeu o apoio de
representantes do Google, do Facebook e da Microsoft. As duas primeiras
empresas, no entanto, manifestaram preocupação com a possibilidade de inclusão,
no texto, da obrigatoriedade de instalar suas centrais de tráfego de dados
(data centers) em território brasileiro. A Microsoft informou já ter instalado
uma central no Brasil.

Diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi
manifestou apoio ao Marco Civil da Internet, mas "da maneira em que ele se
encontra", sem obrigação de instalação de data centers no país. O gerente
de Relações Governamentais do Brasil Facebook, Bruno Magrani, lembrou que o
marco civil “foi construído por meio de um processo democrático” e que, por
diversas vezes, sua empresa manifestou-se a favor do projeto.

“Temos preocupações com as [possíveis] mudanças, como exigir a
manutenção de dados no Brasil. [Fazer isso] é desafio enorme e extremamente
técnico, que degradará o serviço de internet porque dificultará a circulação
[de dados]. Essa exigência acarretaria &nbsp;enormes custos e ineficiências nos
negócios online no país, pois causará impacto em pequenas e novas empresas de
tecnologia que queiram prestar serviços a brasileiros”, disse o gerente do Facebook.

Para o diretor-geral Jurídico e de Relações Institucionais da Microsoft
Brasil, Alexandre Esper, o Marco Civil da Internet “colocará o Brasil entre as
legislações mais modernas do mundo”.

O&nbsp;marco civil da Internet, espécie de
constituição da Web no Brasil, deve ser votado na Câmara ainda neste mês, disse
o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de questões
centrais como neutralidade da rede e privacidade ainda provocarem polêmicas.

As companhias de telecomunicações pedem que o texto do marco permita a
oferta de pacotes "personalizados", em que o usuário acesse somente
alguns sites e serviços, como emails, dependendo do pacote contratado, pagando
um preço menor que o valor cobrado pelo acesso pleno à Internet.

Esse tipo de modelo ainda não existe no Brasil, mas para as operadoras
de telefonia seria uma forma de desafogar o fluxo de informação na rede. O
Brasil seria pioneiro em ter um marco civil para Internet. Segundo Castro,
países como Chile e Colômbia adotam apenas diretivas sobre o uso da Internet,
não um marco regulatório específico.

A proposta das companhias de telefonia é rejeitada pelo deputado relator
do projeto, para quem a idéia infringe o princípio básico do marco, que é a
neutralidade de rede. Esse princípio estabelece que as companhias que controlam
a infraestrutura não podem interferir no fluxo de informação da Internet.

"Isso não está na proposta e não há qualquer possibilidade de ser
aceito no texto. A única sugestão feita pelo governo seria deixar claro que o
marco civil não proíbe a venda de velocidades diferentes e pacotes com
franquias de dados", disse em entrevista por telefone à Reuters.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, seguirá para o Senado para
posterior sanção presidencial, afirma Molon, cuja atuação como deputado federal
é mais voltada para a área de direitos humanos desde que se elegeu, em 2010.

O debate ocorre em um contexto de crescimento do uso da Internet no
Brasil. Dados de maio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
mostraram que 67,7 milhões de pessoas tinham acesso à rede em 2009, número que
subiu para 77,7 milhões em 2011.

O&nbsp;Marco Civil da Internet&nbsp;é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso
daInternet&nbsp;no&nbsp;Brasil, por meio da
previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação
de diretrizes para a atuação do Estado&nbsp;.

Após ser
desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog,&nbsp;em 2011 o Marco Civil foi apresentado
como um&nbsp;Projeto de Lei&nbsp;do&nbsp;Poder Executivo&nbsp;à&nbsp;Câmara dos Deputados, sob o número PL
2126/2011&nbsp;(atualmente apensado ao
PL 5403/2001).&nbsp;O texto do projeto
trata de temas como&nbsp;neutralidade da rede,&nbsp;privacidade, retenção de dados,&nbsp;a função social da rede e responsabilidade
civil&nbsp;de usuários e
provedores.