Autor: dataserp_pdv.dataserp.com.br | Publicado: 2016-02-26T11:35:00-08:00

PROJETO DE LEI Nº DE 2015
“Reintegra e concede anistia aos exservidores
públicos da administração direta,
indireta, autárquica, fundacional e empresas de
economia mista que aderiram aos PROGRAMAS
DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA,
ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE
QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram
DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras
providências. ”
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Reconhece-se a anistia e como consequência ficam
reintegrados os ex servidores da administração pública federal direta, indireta,
autárquica, fundacional e empresas de economia mista, que aderiram aos Programas de
Desligamento Voluntário ou Incentivados (PDV e PDI), ou ainda aos Programas de
Adequação de Quadros (PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA a
partir de janeiro de 1991, que se enquadrem nas seguintes condições:
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo
constitucional ou legal;
II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com
violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de
acordo, convenção ou sentença normativa;
III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação
política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em
decorrência de movimentação grevista.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se,
exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego
permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.
Art. 2º Referida reintegração dar-se-á mediante apresentação de
requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei,
pelo próprio interessado.
Art. 3º Os empregados anistiados e reintegrados, deverão
retornar ao emprego com salário equivalente ao anteriormente recebido.
Parágrafo Único: O empregado que comprovadamente necessitar
de atualização para execução de suas tarefas, poderá ser submetido a cursos de
atualização às expensas do Empregador, para melhor desempenho de suas funções.
Art. 4º Não será tolerado qualquer tratamento discriminatório,
ficando vedado o tratamento desigual por parte do Empregador, dos atuais funcionários
ou de seus órgãos delegados, estando sujeitos as penas da lei e a crime de
responsabilidade.
Art. 5° Será assegurado prioridade de retorno ao trabalho, os
trabalhadores que, na ordem, comprovarem as seguintes situações:
I – Portadores de doenças graves, devidamente comprovada por
profissional habilitado.
II – Idade igual ou superior a 60 (sessenta anos);
II – Desempregados;
III – Ordem cronológica da data de desligamento, sendo
reintegrados os que há mais tempo tiverem se desligado.
Parágrafo Primeiro: É considerada doença grave a tuberculose
ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, doenças graves do coração, Mal de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante (artrose aguda nas vértebras), nefropatia grave (mau funcionamento ou
insuficiência dos rins), hepatopatia grave, esta dos avançados da doença de Paget
(inflamação deformante dos ossos), contaminação por radiação e aids.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores portadores de doenças
incapacitantes para o trabalho, ora reintegrados, poderão obter a aposentadoria por
incapacidade nos termos da lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATICA
O Presente projeto de lei tem por finalidade reintegrar e conceder anistia
aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e
empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE 
QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, pelos
motivos apresentados:
A situação em epígrafe vem sendo questão de debate diante de
vários organismos, Comissões de Direitos Humanos da OAB dos Estados, centrais
sindicais, em nível nacional e em diversos Estados da Federação, bancadas
parlamentares, com o fim de sensibilizar o governo e propiciar a reintegração dos exServidores
Públicos Federais e Celetistas que aderiram aos Programas de Demissão
Voluntária (PDV) e PDI (Programas de Demissões Incentivadas). Tal situação,
amplamente divulgada pela imprensa, já foi objeto de discussão em audiência pública
realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os pedevistas vem há anos tentando a elaboração e aprovação
de um Projeto de Lei que permita a anistia e consequentemente a reintegração dos exfuncionários
aos órgãos de origem. Toda a discussão a cerca do tema é retratada no PL
4499/2008, de autoria do Deputado Chico Lopes.
As pressões pela redução do tamanho do Estado, que deram
origem a diversos programas governamentais de desligamento voluntário de servidores
públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, abrangeram tanto a administração
direta, as autarquias e fundações públicas, como também as empresas estatais e
sociedades de economia mista.
No âmbito da administração pública federal foi editada a
Medida Provisória nº 1917, de 29 de julho de 1999, que instituiu Programa de
Desligamento Voluntário – PDV, ao qual podiam aderir servidores da administração
direta, autárquica e fundacional, com exceção dos integrantes de determinadas carreiras
e dos servidores que se encontravam em situações especificadas em seu texto. Na MP
1917/99 concedia aos servidores que aderissem ao PDV o pagamento de indenização,
em valor correspondente a 1,25% da remuneração por ano de efetivo exercício na
administração pública federal. Assegurava-lhes ainda participação em programa de
treinamento dirigido para a qualificação e recolocação no mercado de trabalho. Para os
que pretendiam abrir ou expandir negócio próprio, a MP 1917/99 oferecia, além de
programa de treinamento específico, linha de crédito de até R$ 30.000,00. Conforme
relatou o Dep. Chico Lopes “à época, além da propaganda institucional, sucederam-se
declarações de autoridades do Poder Executivo, enaltecendo as supostas vantagens do
PDV e estimulando os servidores a buscar novas alternativas de realização profissional,
em detrimento de suas carreiras no serviço público. Nessas circunstâncias, dezenas de
milhares de servidores deixaram seus cargos e empregos, talvez irrefletidamente, em
busca de suas utopias particulares. ”
Para a maioria deles os resultados não corresponderam às
expectativas. A situação claudicante da economia brasileira à época do PDV não
propiciava a criação de novos empregos, tornando difícil a recolocação dos egressos do
serviço público. “Da mesma forma, o momento não era favorável a novos 
empreendimentos, o que levou ao fracasso de muitas das iniciativas empresariais dos
que haviam aderido ao PDV e PDI, exaurindo rapidamente os recursos que haviam
obtido de suas indenizações. ”, explicou o parlamentar.
Ocorre que os anos passaram e até a presente data não houve
uma solução que atendesse ás expectativas dos pedevistas. Já houve audiência pública
promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a
situação dos servidores que aderiram ao PDV no Governo Fernando Henrique Cardoso.
O debate foi proposto à época pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que afirmou
que o cumprimento parcial ou descumprimento de benefícios previstos na Medida
Provisória 1.917/99 (substituída pela 2.174/01) acabou prejudicando os que aderiram ao
programa.
Tem-se que a situação engloba um contingente de
trabalhadores, que ingressaram nas empresas por concursos públicos, são altamente
qualificados para exercerem suas funções. Em razão dos PDVs e PDIs, saíram
prejudicados, porque o governo não teria cumprido sua parte no acordo, ao não oferecer
treinamento para reinserção dos pedevistas ao mercado de trabalho, linhas de
financiamento, nem apoio psicológico.
Os resultados dos desligamentos foram desastrosos e em nada
observaram a Lei Maior, pois violaram flagrantemente o princípio da dignidade da
pessoa humana disposto no texto constitucional, levando vários ex-funcionários à
mendicância, alguns ao alcoolismo, e em casos extremos, alguns suicidaram-se. Lares
foram destruídos em razão da f alta de perspectivas para sobreviver, porque não tinham
nenhuma garantia trabalhista ou social.
A proposta de adesão ao PDV e PDI, passava a ilusão de que a
vida iria melhorar, fazendo com que os ex-funcionários confiassem nas promessas não
cumpridas pelo governo, entre elas a de requalificação profissional e financiamento
para montar o próprio negócio.
Não bastasse toda a polêmica resultante do tema "demissão
voluntária", há que se considerar toda a pressão exercida sobre os trabalhadores,
quando muitos não aceitaram a oferta do "suposto incentivo à demissão", restando
SUMARIAMENTE DEMITIDOS e vitimados nos mesmos moldes daqueles que
aderiram aos programas.
Com o intuito de reavaliar os programas de desligamento
voluntário que vigoraram no serviço público, tanto da administração direta como
indireta, fundacional e sociedades de economia mista, e buscar solução para aqueles que
até a presente data se encontram desempregados, em condições indignas de vida, com
problemas graves de saúde, sem expectativa de aposentadoria, buscando a anistia e a
reintegração aos cargos dantes ocupados, propiciando condições dignas de
sobrevivência a milhares de cidadãos.
Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.
Brasília, de dezembro de 2015.
_____________________________________
DEPU

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; BOA TARDES SENHORAS E SENHORES PDVISTAS;

O QUE TEMOS AQUI?

OUTRO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA LUTA DOS TRABALHADORES QUE FORAM AGREDIDOS PELO PLANO DE DEMISSÃO DOS GOVERNOS ANTERIORES,NÃO BASTA O QUE JÁ NOS FIZERAM NOS DEMITINDO,E,´POUCO SATISFEITO,VÃO PARA BRASÍLIA PARA AUMENTAR &nbsp;A ÁRDUA INVESTIDA EM PROL DE NOSSO RETORNO,SIM MUITO BOA INTENSÃO DE QUE O FEZ, SERÁ QUE REALMENTE TEVE BOA INTENÇÃO OU FOI COM O OBJETIVO DE PROLONGAR O TIRAR O FOCO DE UM MOMENTO FRAGILIZADO DESSE GOVERNO QUE SEM NENHUM PLANEJAMENTO DE GOVERNO ,NÃO SABE O QUE ESCREVER PARA O BENEFÍCIO DESSE POVO.

SENHORAS E SENHORES NÃO TEMOS MAIS TEMPO DE VOLTAR AO

PONTO DE PARTIDA OU DIGO "CTASP" JÁ FOMOS POR DEMAIS EMPURRADOS COM A BARRIGA,COM CAFEZINH


O,ÁGUA GELADA E TAPINHA NAS COSTAS,CHAMO ATENÇÃO DAS SENHORAS E SENHORES,COMO DISSE,TEMOS PESSOAS E SEGUIMENTOS QUE APOSTAM EM NOSSA DERROTA,NÃO ESTREI NESSA LUTA POR INTERESSE PESSOAL E SIM EM ACORDO COM UM GRUPO RESPONSÁVEL E COMPROMETIDO DOM VIDAS E FAMÍLIAS E NÃO VAMOS DESISTIR E NEM RETORNAR,PEÇO QUE ME DESCULPEM POR MINHA INDIGNAÇÃO,E CONTAMOS COM APOIO DOS QUE JUNTARAM-SE AOS QUE VERDADEIRAMENTE DESEJAM RESGATAR SUAS DIGNIDADES..BOA TARDE .

&nbsp; &nbsp;JUNTOS SOMOS FORTES.

&nbsp; &nbsp;FÉ EM DEUS!