Autor: DPPJ/Cristinápolis/SE | Publicado: 2012-07-04T18:17:00-03:00



CONSELHO DE JUVENTUDE, PASSO &nbsp;A PASSO

1. Lei de Criação:




LEI Nº611.&nbsp;/2011.

De 16 de dezembro de 2011.



DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE... ESTADO FEDERADO DE ...&nbsp;no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em obediência à Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,&nbsp;nome do Prefeito, Prefeito do Município de ...., ESTADO, sanciono e promulgo a seguinte lei:



Art. 1º&nbsp;- Fica Criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas básicas e supletivas e das ações governamentais e não-governamentais voltadas para a juventude.



Parágrafo Único&nbsp;– Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente, ao Poder Executivo do município de Cristinápolis, Estado de Sergipe, através do órgão municipal de políticas públicas para Juventudes do município.



Art. 2º&nbsp;- Compete ao Conselho Municipal da Juventude:



I – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, fixando prioridades para definição das ações correspondente e a aplicações dos recursos;

II – Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas.

III – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao campo de competência;

IV – Acompanhar e avaliar as propostas orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude;

V – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos sociais e protagonismo dos jovens;

VI – Oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;

VII – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetos estabelecidos neste artigo;

VIII – Organizar e normatizar a conferencia bienal de juventudes que será deliberada e deverá ser realizada ordinariamente com no mínimo 30 dias antes da conferencia estadual, convocada pelo poder publico e/ou pelo conselho municipal de juventudes com representação de vários seguimentos sociais para avaliar a situação da juventude e propor diretrizes para formulação de políticas para o município;

VIII – Fiscalizar os recursos financeiros do fundo municipal para a juventude;



Art. 3º&nbsp;- O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 19 membros, sendo:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Educação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Saúde;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Ação Social;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Cultura;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante do Poder Legislativo Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da secretaria de meio ambiente

&nbsp;&nbsp;&nbsp;VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Coordenadoria da mulher

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de Entidade Estudantil Secundarista Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de movimento religioso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de movimento de movimento sindical

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de Articulações, coletivos, Fóruns ou Redes de Juventudes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de ONG’s ou entidades de apoio a Juventude;

&nbsp;&nbsp;XIV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de organizações sociais referente à juventude;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Três representantes eleitos na Conferência Municipal de Juventude;

&nbsp;&nbsp;XVI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante do Colegiado de juventude do território da cidadania

&nbsp;XVII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de movimentos culturais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembléia das entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito/a Municipal.



2º - Para cada membro do conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular.



3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período.



4º - A função de conselheiros é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.



5º - O colegiado do CMJ indicará sua secretaria executiva para coordenar e secretariar os trabalhos sendo plenária.



&nbsp;6° os representantes de que se tratam o inciso XV serão escolhidos em assembléia especifica de cada segmento, realizada na conferencia.



Art. 4º&nbsp;- Os benefícios desta Lei deverão ser aplicados prioritariamente aos jovens com idade de&nbsp;18 a&nbsp;29 anos residentes no município de Cristinápolis/SE. Salve na indicação presidencial quando indicada pelo gestor municipal.



Art. 5º&nbsp;- O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:



I – Plenário;

II – Comissões de Trabalho;

III – Secretaria executiva.



Parágrafo Único&nbsp;– A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no capitulo deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno.





Art. 6º&nbsp;- O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do Conselho, recursos humanos, incluindo a assessoria de técnicos, materiais e financeiros necessários para seu funcionamento.



Art. 7º -&nbsp;A primeira convocação do Conselho, visando sua instalação, será presidida pela Câmara de Vereadores e Gabinete do Prefeito.



Art. 8° -&nbsp;As dotações decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.



Art. 9º&nbsp;- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Gabinete do Prefeito do Município de Cristinápolis, 06 de Dezembro de 2011.





NOME DO PREFEITO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prefeito





2.&nbsp;&nbsp;Decreto de nomeação para composição do Conselho







DECRETO Nº 3894|2012

De 30 de março de 2012

&nbsp;&nbsp;

Nomeia Representantes do Poder

Executivo para membros do Conselho

Municipal de Juventudes



O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS|SE, no uso de suas atribuições legais DECRETA:



Art. 1º Ficam nomeados para mandato de 02(dois) anos as pessoas abaixo relacionadas, como membros do Conselho Municipal de Juventude do Município de Cristinápolis/SE.



Presidente:

Vice-Presidente:

1ª Secretário/a:

2ª Secretário/a:

1ª Tesoureiro/a: 2º Tesoureiro:



Representantes das secretarias municipais:

Um representante da Secretaria municipal de Educação;

Um representante da Secretaria municipal de Saúde;

Um representante da Secretaria municipal de Ação Social;

Um representante da Secretaria municipal de Cultura;

Um representante da Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude;

Um representante da secretaria de meio ambiente;

Um representante da Coordenadoria da mulher.



Representante do poder Legislativo:



Um representante do Poder Legislativo Municipal.



Representantes da sociedade civil



Um representante de Entidade Estudantil Secundarista Municipal;

Um representante de movimento religioso;

Um representante de movimento de movimento sindical

Um representante de Articulações, coletivos, Fóruns ou Redes de Juventudes;

Um representante de ONG’s ou entidades de apoio a Juventude;

Um representante de organizações sociais referente à juventude;

Três representantes eleitos na Conferência Municipal de Juventude;

Um representante do Colegiado de juventude do território da cidadania



Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristinápolis, dia de mês de 2012.



Prefeito Municipal







3. Regimento interno do Conselho Municipal de Juventude





CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJC



REGIMENTO INTERNO



CAPÍTULO I



DOS OBJETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE



Art. 1º- O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas e disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude cidade de Cristinápolis/SE - CMJC



Art. 2º- O CMJC, instituído através da Lei nº 611/2011 de 16 de dezembro de 2011, é órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas básicas supletivas e das ações governamental e não governamental sendo a juventude o público alvo.&nbsp;

§ 1º - Como órgão consultivo emitirá parecer, através de comissões especiais, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após a aprovação do plenário.

§ 2º - Como órgão deliberativo reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria simples de votos, todas as matérias de sua competência.

§ 4º - Como órgão fiscalizador solicitará informação através de documentos oficial e aprovado por sua executiva sobre quaisquer temática referente a juventude nos órgão municipal.&nbsp;

Parágrafo único:&nbsp;o Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente ao poder Executivo municipal através do órgão municipal de Políticas para Juventude.



Art. 3º- Na consecução das atribuições que lhes são inerentes, compete ao CMJC:



I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção, promoção, atendimento e defesa da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas no âmbito do Município, do Estado e da União.

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Incentivar, apoiar, promover e requisitar, junto aos órgãos públicos e privados, a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da atenção, promoção e atendimento a juventude;

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estimular e organizar a participação da juventude e suas entidades, associações e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas na formulação das políticas públicas;

IV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Propor e articular ações conjuntas nas áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, trabalho, cultura, segurança pública, assistência social, direitos humanos e cidadania que visem, dentre outros:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O estabelecimento de uma política municipal para o trabalho e a geração de emprego e renda para a juventude, com ênfase na qualificação e reabilitação da capacidade criativa e produtiva da mão-de-obra juvenil, na reestruturação e no reaparelhamento dos espaços públicos comunitários, orientados para a prática da profissionalização nas áreas do esporte, do lazer, da cultura, do meio ambiente, da saúde, da educação, dentre outras e na constituição de Centros para o trabalho e o emprego, associado às Escolas e Instituições sócio-culturais;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O estabelecimento de uma política municipal para o combate à violência a que está exposta a juventude, em programas de desarmamento da comunidade, no serviço público de denúncias de violência e maus tratos e na valorização e construção da cidadania e dos direitos humanos;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O estabelecimento de uma política municipal para a promoção da saúde e o combate às doenças sexualmente transmissíveis, a AIDS e às drogas, com ênfase em programas de mobilização e esclarecimento da comunidade, da juventude, dos profissionais e organismos públicos e privados das áreas de saúde, educação, cultura, esporte e outras afetas;





CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMJC





SEÇÃO I

&nbsp;DA COMPOSIÇÃO



Art. 4º- O CMJC é&nbsp;paritário, composto de representantes das entidades da sociedade civil, do Poder Executivo e Legislativo nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo assim constituído:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Educação;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Saúde;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Ação Social;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria municipal de Cultura;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante do Poder Legislativo Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da secretaria de meio ambiente

&nbsp;&nbsp;&nbsp;VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante da Coordenadoria da mulher

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de Entidade Estudantil Secundarista Municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de movimento religioso;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de movimento de movimento sindical

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de Articulações, coletivos, Fóruns ou Redes de Juventudes;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de ONGs ou entidades de apoio a Juventude;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de organizações sociais referente à juventude;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Três representantes eleitos na Conferência Municipal de Juventude;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;XVI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante do Colegiado de juventude do território da cidadania

XVII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Um representante de movimentos culturais



Art. 5º- Para cada representante titular será designado um suplente, submetido ao mesmo critério de avaliação.



Parágrafo primeiro:&nbsp;Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.

Parágrafo segundo:&nbsp;Fica assegurada às demais organizações, entidades, agrupamentos ou agremiações representativas da juventude, com efetivo funcionamento há mais de um ano, no município, a indicação de representantes titulares e suplentes, junto ao CMJC, obedecidos os critérios fixados no Regimento Interno e após avaliadas pelo mesmo.

Parágrafo terceiro:&nbsp;Para cada titular cabe um suplente. Não havendo Indicações de quaisquer órgãos descritos no artigo 4° em tempo determinado pela comissão de trabalho de composição, informado ou não, fica a vaga a disposição do Coletivo municipal de juventude, sendo este organização social, sem fim lucrativo que compõe representantes de todos os seguimentos juvenis.



SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO





Art. 6º- O CMJC tem a seguinte estrutura de funcionamento:

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conselho Diretor

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Plenária

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comissão de trabalho



Art. 7º- Cabe ao Conselho Diretor, composto por membros eleitos, livremente, entre os titulares, em sua primeira reunião ordinária, a direção do CMJC.



Art. 8º- O mandato do Conselho Diretor será de&nbsp;02 (dois)&nbsp;anos, podendo haver uma única recondução.



Art. 9º- O Conselho Diretor deve ser constituído da forma seguinte:

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Presidente

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vice-Presidente

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;1º Secretário

IV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;2º Secretário

V-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;1º Tesoureiro

VI-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;2º Tesoureiro



Art. 10º- A Plenária é deliberativa, com e tem o direito a voz e voto, os membros titulares de que trata o Art. 4º ou seus suplentes quando devidamente substitui o titular.



§ 1º- A Plenária se reunirá, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 2º- A convocação para as reuniões serão feitas, por ofício, aos membros do Conselho, com antecedência de 48 horas.

§ 3º- A Plenária do CMJC se reunirá com&nbsp;quorum&nbsp;mínimo de 50% mais um de&nbsp;seus membros e deliberará com base na maioria simples dos presentes. No caso de empate, discutir-se-á até haver um consenso.

§ 4º- Se a reunião ordinária não for convocada pelo Presidente do Conselho, qualquer membro poderá fazê-la, desde que transcorridos 07 (sete) dias do prazo previsto para a sua realização.

§ 5º- Para o início das reuniões com o&nbsp;quorum&nbsp;estabelecido, haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos. Decorrido o prazo estipulado e persistindo a ausência de membro efetivo, este será substituído, na oportunidade, pelo respectivo suplente, desde que o mesmo esteja presente no local da reunião dentro do horário previsto para a convocação.

§ 6º- Ocorrendo a substituição prevista no parágrafo anterior, se depois disso, o efetivo comparecer à reunião, dela poderá participar, mas sem direito a voto, sendo impedido de assinar o livro de presença, a fim de se evitar dúvidas nas votações dos temas em pauta.

Parágrafo único:&nbsp;As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior, que, uma vez aprovada, será assinada por todos os presentes. Em seguida, se fará a nomeação e distribuição ás comissões e só então terão início às deliberações. De cada sessão plenária do Conselho será lavrada uma ata pelo secretário, assinados pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo em resumo os assuntos tratados e as deliberações que forem tomadas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

SEÇÃO III

&nbsp;DAS AUSÊNCIAS



Art. 11- O membro efetivo que faltar sem justificativa, por escrito, às reuniões ordinárias da Plenária, por 03 (três) vezes consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, será automaticamente substituído pelo respectivo suplente.

Parágrafo único:&nbsp;Caso o efetivo não possa comparecer às plenárias do CMJ, deverá justificar, por escrito, junto à Secretaria Executiva num prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Se o suplente passar a ser titular e persistir as ausências fica a vaga a disposição de igual modo descrito no parágrafo terceiro do artigo 5°.





SEÇÃO IV

&nbsp;DAS ATIVIDADES



Art. 12- As atividades dos membros do CMJC, reger-se-ão pelas seguintes disposições:

I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

II – Os membros do CMJC poderão ser substituídos por seu representante em instancia maior quando “representarem” o governo ou entidade responsável pela escolha;

III – Cada membro efetivo do CMJC terá direito a um único voto na sessão da Plenária, sendo proibido o voto por procuração;

IV – As decisões do CMJ serão consubstanciadas em resoluções no prazo de 10 (dez) dias;

V - Todo conselheiro, titular e suplente, deverá participar de, pelo menos, 01 (uma) das Comissões Temáticas do CMJ, sendo permitida também ao suplente, assumir a coordenação.

Parágrafo único:&nbsp;Fica assegurada a participação nas reuniões do Conselho Diretor dos coordenadores das comissões eleitos entre seus membros com o direito a voz, podendo ser titular ou suplente, quando necessário.



Art. 13- Para melhor desempenho de suas funções o CMJ poderá recorrer a pessoas e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:



I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Consideram-se colaboradores do CMJ as instituições formadoras de recursos humanos, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência à juventude, sem embargo de sua condição de membro sem restrição se residente ou não no município;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMJ em assuntos específicos.



Art. 14- As sessões ordinárias do CMJ terão os seguintes procedimentos:



I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Informações gerais;

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Apresentação, discussão, votação e deliberação da matéria da pauta prevista para a reunião;

IV-&nbsp;&nbsp;Apresentação de proposições e moções;

V-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Definição da pauta, data, local e horário da próxima reunião.



Art. 15- Dentro dos princípios de igualdade de oportunidades, o CMJ adota o posicionamento de alternância no Conselho Diretor, entre a sociedade civil e o governo.

&nbsp;§ 1º- As eleições para a escolha da Presidência serão realizadas na primeira reunião após a indicação dos representantes dos órgãos&nbsp; descrito no artigo 4° e no ano subseqüente, deverão ser organizadas até a primeira reunião ordinária;

&nbsp;§ 2º- Na ausência ou impedimento eventual do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente;

§ 3º - Ocorrerá vacância quando:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Presidente comunicar formalmente o seu afastamento;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Órgão ou Entidade que o indicou como Conselheiro comunicar a sua substituição;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Presidente ausentar-se, sem justificativa por escrito, das reuniões ordinárias por duas vezes consecutivas ou três alternadas.

&nbsp;§ 4º- Em caso de vacância e/ou impedimento de membro do Conselho Diretor, far-se-á um novo processo de escolha para o preenchimento da vaga.





SEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS

&nbsp;DO CONSELHO DIRETOR



Art. 16- Compete ao Presidente:

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cumprir e zelar das decisões aprovadas em Plenária do CMJ;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Representar judicial e extrajudicialmente o Conselho;

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Submeter a pauta à aprovação da Plenária;

V-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Participar das discussões nas mesmas condições dos outros conselheiros;

VI-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Praticar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como os que resultem de deliberação da Plenária;

VII-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assinar resoluções, portarias e correspondências do Conselho, aprovadas pela Plenária, salvo quando for delegado a competência para algum conselheiro;

VIII-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;

IX-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Submeter à Plenária ou à Presidência, os convites para representar o CMJ em eventos externos, apresentando formalmente o nome do conselheiro escolhido;

X-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Submeter à apreciação da Plenária ou à Presidência a programação orçamentária e a execução físico-financeira do Fundo;

XI-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Encaminhar ao Prefeito Municipal e às outras Instituições ou pessoas interessadas, as decisões do CMJ;

XII-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Consultar a Plenária quando solicitar a órgãos públicos e entidade privada, informações e apoio técnico-operacional necessário ao bom andamento dos trabalhos do CMJ;

XIII-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Convidar pessoa ou entidade a participarem, sem direito a voto, das reuniões do Conselho;

XIV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Decidir sobre questões de ordem;

XV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;

XVI-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Presidência.



Art. 17- Ao Vice-Presidente compete:

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências e vacância até que o Conselho eleja novo titular;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela Plenária.



Art. 18- São atribuições do 1º Secretário:

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Secretariar as reuniões da Plenária e do Conselho Diretor, lavrar e assinar atas circunstanciadas, controlar a presença dos integrantes do CMJ, informando ao Presidente os membros que deverão ser substituídos por faltas;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Responsabilizar-se pelas atas das sessões junto à Secretaria Executiva;

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Substituir o Vice- presidente nos seus impedimentos e o Presidente, na falta de ambos, ou em caso de vacância até que o Conselho eleja novos titulares;

IV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Examinar os processos a serem apreciados pela Plenária, dando cumprimento aos despachos neles proferidos;

V-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prestar, na Plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente ou por Conselheiros;

VI-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;

VII-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manter estreito relacionamento com a Secretaria Executiva.



Art. 19 - São atribuições do 2º Secretário:

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos ou ausências, com todas as atribuições inerentes ao cargo;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Substituir o 1º Secretário nos casos em que este venha a substituir o Vice-Presidente ou o Presidente;

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;Completar o mandato do 1º Secretário em caso de vacância até a eleição de outro;

IV-&nbsp;&nbsp;Colaborar com o 1º Secretário sempre que solicitado.



Art. 20- A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento, de apoio técnico, administrativo e operacional do CMJ, diretamente subordinado ao Presidente e à Plenária.



Art. 21- O CMJ, a fim de garantir seu pleno funcionamento, criará tantas comissões quantas forem necessárias para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Art. 22- Nomeados os membros do CMJ, os suplentes serão convidados a participar das reuniões do CMJ, oportunidade em que terão direito a voz, e não ao voto.



CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 23- Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em Plenário.



Art. 24- Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Plenário do CMJ, respeitando o que dispõe a legislação pertinente, devendo-se fazer a respectiva publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município em forma de Resolução.

&nbsp;Parágrafo único: A alteração prevista no caput será feita em reunião extraordinária e com “quorum” de 2/3 (dois terços) de seus membros, na primeira chamada, e na segunda chamada com “quorum” de 50% (cinqüenta por cento) dos membros mais 01 (um).



Art. 25- O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Cristinápolis, 15 de junho de 2012





O Projeto de Lei para aprovação diferencia apenas nos termos da Lei sancionada pelo Gestor municipal. O Projeto de Lei deve ser aprovada em Câmara municipal, tal enviada por organização social, interesse do Gestor ou um Parlamentar. &nbsp;O modelo dos documentos devem está em formato A4, fonte 12 e sub-lineados&nbsp;onde devido. &nbsp;Para cada realidade de município, difere as representações no Conselho.