RDC - 11: Serviço de Atenção Domiciliar
Autor: Priscila Domingues | Publicado: 2011-05-05T17:42:00-07:00

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Art. 2º Determinar que nenhum Serviço de Atenção Domiciliar pode funcionar sem estar licenciado pela autoridade sanitária local, atendendo aos requisitos do Regulamento Técnico de que trata o Art. 1° desta RDC e demais legislações pertinentes.     Art. 3º As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, visando o cumprimento do Regulamento Técnico, poderão estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar, a fim de adequá-lo às especificidades locais.     Art. 4º Todos os atos normativos mencionados neste regulamento, quando substituídos ou atualizados por novos atos devem ter a referencia automaticamente atualizada em relação ao ato de origem.     Art. 5º O descumprimento das determinações deste Regulamento Técnico constitui infração de  natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, suas atualizações, ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.     Art. 6º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.     DIRCEU RAPOSO DE MELLO        ANEXO     Regulamento Técnico para o funcionamento de Serviços de Atenção Domiciliar     1. Objetivo     Estabelecer os requisitos de funcionamento para os Serviços de Atenção Domiciliar.     2. Abrangência do Regulamento     Esta resolução é aplicável a todos os Serviços de Atenção Domiciliar, públicos ou privados, que oferecem assistência e ou internação domiciliar.     3. Definições     3.1 Admissão em Atenção domiciliar: processo que se caracteriza pelas seguintes etapas: indicação, elaboração do Plano de Atenção Domiciliar e início da prestação da assistência ou internação domiciliar.     3.2 Alta da Atenção domiciliar: ato que determina o encerramento da prestação de serviços de atenção domiciliar em função de: internação hospitalar, alcance da estabilidade clínica, cura, a pedido do paciente e/ou responsável, óbito.     3.3 Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio.     3.4 Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.     3.5 Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas  necessidades e atividades da vida cotidiana.     3.6 Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar – EMAD: profissionais que compõem a equipe técnica da atenção domiciliar, com a função de prestar assistência clínico-terapêutica e psicossocial ao paciente em seu domicílio.     3.7 Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.     3.8 Plano de Atenção Domiciliar - PAD: documento que contempla um conjunto de medidas que orienta a atuação de todos os profissionais envolvidos de maneira direta e ou indireta na assistência a cada paciente em seu domicílio desde sua admissão até a alta.     3.9 Serviço de Atenção Domiciliar – SAD: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar.     3.10 Tempo de Permanência: período compreendido entre a data de admissão e a data de alta ou óbito do paciente.     4. Condições Gerais     4.1 O SAD deve possuir alvará expedido pelo órgão sanitário competente.     4.2 O SAD deve possuir como responsável técnico um profissional de nível superior da área da  saúde, habilitado junto ao respectivo conselho profissional.     4.3 O SAD deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.      4.4 O SAD deve possuir um regimento interno que defina o tipo de atenção domiciliar prestada e as diretrizes básicas que norteiam seu funcionamento.     4.5 O SAD deve elaborar manual e normas técnicas de procedimentos para a atenção domiciliar, de acordo com a especificidade da assistência a ser prestada.     4.6 A atenção domiciliar deve ser indicada pelo profissional de saúde que acompanha o paciente.     4.7 O profissional de saúde que acompanha o paciente deve encaminhar ao SAD relatório detalhado sobre as condições de saúde e doença do paciente contendo histórico, prescrições, exames e intercorrências.     4.8 A equipe do SAD deve elaborar um Plano de Atenção Domiciliar - PAD.     4.9 O PAD deve contemplar:     4.9.1. a prescrição da assistência clínico-terapêutica e psicossocial para o paciente;     4.9.2. requisitos de infra-estrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento;     4.9.3. o tempo estimado de permanência do paciente no SAD considerando a evolução clínica, superação de déficits, independência de cuidados técnicos e de medicamentos, equipamentos e materiais que necessitem de manuseio continuado de profissionais;     4.9.4 a periodicidade dos relatórios de evolução e acompanhamento.     4.10 O PAD deve ser revisado de acordo com a evolução e acompanhamento do paciente e a gravidade do caso.     4.10.1 A revisão do PAD deve conter data, assinatura do profissional de saúde que acompanha o paciente e do responsável técnico do SAD.     4.11 O registro dos pacientes em atenção domiciliar e o PAD devem ser mantidos pelo SAD .     4.12 O SAD deve manter um prontuário domiciliar com o registro de todas as atividades realizadas durante a atenção direta ao paciente, desde a indicação até a alta ou óbito do paciente.     4.12.1 O prontuário domiciliar deve conter identificação do paciente, prescrição e evolução multiprofissional, resultados de exames, descrição do fluxo de atendimento de Urgência e Emergência, telefones de contatos do SAD e orientações para chamados.     4.12.2 O prontuário deve ser preenchido com letra legível e assinado por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente.     4.12.3 Após a alta ou óbito do paciente o prontuário deve ser arquivado na sede do SAD, conforme legislação vigente.     4.12.4 O SAD deve garantir o fornecimento de cópia integral do prontuário quando solicitado pelo paciente ou pelos responsáveis legais.     4.13 O SAD deve fornecer aos familiares dos pacientes e/ou cuidadores orientações verbais e  escritas, em linguagem clara, sobre a assistência a ser prestada, desde a admissão até a alta.     4.14 O SAD deve prover por meio de recursos próprios ou terceirizados, profissionais, equipamentos, materiais e medicamentos de acordo com a modalidade de atenção prestada e o perfil clínico do paciente.     4.15 O SAD deve observar, como critério de inclusão para a internação domiciliar, se o domicílio dos pacientes conta com suprimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, meio de comunicação de fácil acesso, facilidade de acesso para veículos e ambiente com janela, específico para o paciente, com dimensões mínimas para um leito e equipamentos.     4.16 O SAD deve controlar o abastecimento domiciliar de equipamentos, materiais e medicamentos conforme prescrição e necessidade de cada paciente, assim como meios para atendimento a solicitações emergenciais.  4.17 O SAD deve assegurar o suporte técnico e a capacitação dos profissionais envolvidos na  assistência ao paciente.     4.18 O SAD deve estabelecer contrato formal, quando utilizar serviços terceirizados, sendo que estes devem ter obrigatoriamente Alvará Sanitário atualizado.     4.19 O SAD deve elaborar e implementar um Programa de Prevenção e Controle de Infecções e Eventos Adversos (PCPIEA) visando a redução da incidência e da gravidade desses eventos.     4.20 O SAD deve possuir sistema de comunicação que garanta o acionamento da equipe, serviços de retaguarda, apoio ou suporte logístico em caso de urgência e emergência.     4.21 O SAD deve garantir aos pacientes que estão em regime de internação domiciliar, a remoção ou retorno à internação hospitalar nos casos de urgência e emergência.     5. 5 Condições Específicas     5.1 O SAD deve assegurar os seguintes serviços básicos de retaguarda de acordo com a necessidade de cada paciente e conforme estabelecido no PAD:     5.1.1 referência para atendimento de urgência e emergência e internação hospitalar formalmente estabelecida;     5.1.2 referência ambulatorial para avaliações especializadas, realização de procedimentos específicos e acompanhamento pós alta.     5.2 O SAD deve assegurar os seguintes suportes diagnósticos e terapêuticos de acordo com o PAD:     5.2.1 exames laboratoriais, conforme RDC/ANVISA nº. 302 de 2005;     5.2.2 exames radiológicos, conforme Portaria SVS/MS nº. 453 de 1998;     5.2.3 exames por métodos gráficos;     5.2.4 hemoterapia, conforme RDC/ANVISA nº. 153 de 2004;     5.2.5 quimioterapia, conforme RDC/ANVISA nº. 220 de 2004;     5.2.6 diálise, conforme RDC/ANVISA nº. 154, de 2004;     5.2.6.1 na realização da hemodiálise o dialisador deve ser de uso único.     5.2.7 assistência respiratória com oferta de equipamentos, materiais e gases medicinais  compreendendo procedimentos de diferentes graus de complexidade;      5.2.7.1 a ventilação mecânica invasiva só é permitida na modalidade de internação domiciliar com acompanhamento do profissional da Equipe Multiprofissional de Atenção domiciliar - EMAD;     5.2.7.1.1 caso o equipamento seja acionado por energia elétrica o domicílio deve ser cadastrado na companhia de fornecimento de energia elétrica local;     5.2.7.1.2 deve haver sistema alternativo de energia elétrica ligado ao equipamento com acionamento automático em no máximo 0,5 segundos;     5.2.7.2 quando houver instalação de sistema de suprimento de gases medicinais canalizada, esta deve estar de acordo com a NBR 12.188;      5.2.7.3 O enchimento dos cilindros de gases medicinais não deve ser realizado no domicilio do paciente.     5.2.8 Nutrição Parenteral conforme Portaria SVS/MS nº 272 de 1998;     5.2.8.1 compete a EMAD verificar e orientar as condições de conservação da nutrição seguindo as exigências do regulamento do item 5.2.8.     6. Recursos humanos     6.1 O SAD deve possuir EMAD que atenda ao seu perfil de demanda e ser dimensionada para o atendimento de cada paciente conforme o PAD.     6.2 O SAD deve garantir educação permanente para a EMAD.     6.2.1 As capacitações devem ser registradas contendo nome do responsável, especificação de conteúdo, lista de participantes assinada, data e tempo de duração das atividades.     6.3 O SAD que mantiver em estoque medicamentos sujeitos ao controle especial deve contar com farmacêutico habilitado, conforme Portaria SVS/MS nº. 344 de 1998.     6.3.1 caso o SAD esteja inserido em um serviço de saúde, pode contar com o apoio do profissional da farmácia do mesmo.     6.4 O SAD deve garantir o fornecimento e orientar o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme as atividades desenvolvidas.     7. Infra-estrutura física     7.1. O domicilio do paciente deve possibilitar a realização dos procedimentos prescritos no PAD.     7.2 Infra-estrutura da Sede do SAD     7.2.1 O SAD deve possuir infra-estrutura física conforme a RDC/ANVISA nº. 50 de 2002; com os seguintes ambientes:     7.2.1.1 recepção;     7.2.1.2 área de trabalho para a equipe administrativa com arquivo;     7.2.1.3 área de trabalho para a EMAD;     7.2.1.4 almoxarifado;     7.2.1.5 instalações de conforto e higiene;     7.2.2 O SAD que estiver inserido em um serviço de saúde pode compartilhar os ambientes descritos no item 7.3.1.     8. Equipamentos, medicamentos e materiais     8.1. O SAD deve prover equipamentos, medicamentos e materiais conforme definido no PAD.     8.2 Os equipamentos, medicamentos e materiais devem estar regularizados junto à ANVISA/MS, conforme legislação vigente.     8.3 O SAD deve possuir um sistema de controle que permita a rastreabilidade dos equipamentos, dos medicamentos e dos materiais.  8.4 O transporte de equipamentos, medicamentos e materiais deve ser efetuado conforme orientação do fabricante, de forma a garantir sua integridade.     8.5 Os equipamentos devem ser calibrados periodicamente, conforme instruções do fabricante.     8.6 O SAD deve garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e manter registros das mesmas.     8.7 Para a instalação dos equipamentos no domicílio, o SAD deve:     8.7.1 Verificar as condições de instalação conforme manual de operação do fabricante;     8.7.2 Realizar os testes de funcionamento dos equipamentos;     8.7.3 Orientar o paciente, os familiares e cuidadores, quanto ao manuseio dos equipamentos e os riscos a eles associados.     8.8 O SAD deve substituir prontamente os equipamentos com problemas de operação.     8.9 O SAD deve fornecer baterias dos equipamentos de suporte a vida.     9. Procedimentos de suporte técnico e logístico     9.1 O SAD deve garantir a implantação das normas e rotinas de limpeza e desinfecção de artigos, superfícies e equipamentos utilizados diretamente na assistência ao paciente, sob supervisão do responsável pelo PCPIEA.     9.2 O responsável técnico do SAD deve elaborar e implantar o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde - PGRSS, conforme RDC/ANVISA nº. 306, de 2004.     10. Avaliação da assistência domiciliar     10.1 Compete ao SAD a realização continuada de avaliação do desempenho e padrão de funcionamento global.     10.2 A avaliação referida no item 10.1 deve ser realizada levando em conta os indicadores abaixo:             Nº         Indicador         Fórmula   e Unidade         Freqüência   de   Produção                     1                 Taxa de   mortalidade para a modalidade internação domiciliar         (Número   de óbitos de pacientes em internação domiciliar no mês / Todos os pacientes   que receberam na modalidade internação domiciliar no mês) * 100 [%]                     Mensal                     2                 Taxa de   internação após atenção  domiciliar         (Número   de pacientes em atenção domiciliar que necessitaram de internação hospitalar   no mês / Todos os pacientes que receberam atenção domiciliar no mês) *100 [%]                     Mensal                     3                 Taxa de   infecção para a modalidade internação domiciliar         (Número   de pacientes em internação domiciliar com episódios de infecção no mês / Todos   os pacientes que receberam atenção na modalidade internação domiciliar no   mês) *100 [%]                     Mensal                         4                     Taxa de   alta da modalidade assistência domiciliar         (Número   de pacientes em assistência domiciliar que receberam alta no mês / Todos os   pacientes que receberam atenção na modalidade assistência domiciliar no mês)   * 100[%]                     Mensal                     5                 Taxa de   alta da modalidade internação domiciliar         (Número   de pacientes em internação domiciliar que receberam alta no mês / Todos os   pacientes que receberam atenção na modalidade internação domiciliar no mês) *   100[%]                     Mensal        1 – Pacientes que receberam atenção domiciliar no mês: considerar o número de pacientes do dia 15 de cada mês.           1 – Pacientes que receberam atenção domiciliar no mês: considerar o número de pacientes do dia 15 de cada mês.     10.3 O SAD deve encaminhar à Vigilância Sanitária local o consolidado dos indicadores do semestre anterior em todos os meses de janeiro e julho.     10.4 O consolidado do município deverá ser encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde e o consolidado dos estados à ANVISA.     11. Disposições transitórias     11.1 O SAD já em funcionamento têm prazo máximo de 365 dias após a publicação, para se adequar aos disposições deste regulamento.     11.2 Para o inicio ou reinicio das atividades os serviços devem atender na íntegra as disposições deste regulamento.           12. Referências Bibliográficas  1 BRASIL. DECRETO N° 77052, de 1976 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. Diário Oficial da União, Brasília, 1976.     2 BRASIL. LEI N°. 6.437, 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1977.     3 BRASIL, Ministério da Previdência Social. Idosos: Problemas e cuidados básicos. Brasília:  MPAS/SAS, 1999.     4 BRASIL. PORTARIA SVS/MS nº. 272, de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral, constante do texto Anexo desta Portaria.     5 BRASIL. PORTARIA SVS/MS nº. 344, de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.     6 BRASIL. PORTARIA SVS/MS nº. 453, de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.     7 BRASIL. RDC/ANVISA nº. 153, de 2004 - Determina o Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue, e seus componentes, obtidos do sangue venoso, do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea.     8 BRASIL. RDC/ANVISA nº. 154, de 2004 - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.     9 BRASIL. RDC/ANVISA nº. 220, de 2004 - Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.Espero que tenha ajudado!!Bjs..Enf. Priscila D. Craveiro