CAMPANHA PELA REJEIÇÃO DA PEC 283/2013 - NÃO AO IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES
Autor: Norby | Publicado: 2013-07-24T19:28:00-03:00

Prezados Leitores,




publico esta postagem e conclamo todos os que, de algum modo, estão envolvidos com atividades náuticas a participarem da maneira que puderem, porque estou representando e faço parte de um grupo de navegadores preocupados com a tramitação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 283/2013 e 140/2012 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=582954), que visam ampliar a abrangência do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para atingir, além dos veículos automotores terrestres,&nbsp;também os&nbsp;aquáticos&nbsp;e aéreos (embarcações - lanchas, veleiros, iates, etc; e aeronaves - jatinhos, helicópteros, ultraleves, etc).



A adoção de tal medida tem a potencialidade de gerar um grande impacto negativo em toda a cadeia da indústria, comércio e serviços náuticos, pois o ramo, diferentemente da indústria automobilística e mesmo da aeronáutica, ainda é, via de regra, relativamente pequeno e pouco profissionalizado, com honrosas e conhecidas exceções, que confirmam a regra.



Estamos buscando uma mobilização maciça do setor, englobando todos os segmentos, pois entendemos que é a forma viável de barrar essa danosa iniciativa.




O projeto alega a necessidade de grande e onerosa infraestrutura para a operação das aeronaves executivas e privadas, o que praticamente inexiste no caso das embarcações.




Além disso, o projeto apresenta um embasamento falacioso, ao afirmar que:



&nbsp;"O Código de&nbsp;Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, considera veículo automotor&nbsp;“todo veículo&nbsp;a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que serve&nbsp;normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração&nbsp;viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas".&nbsp;Esta&nbsp;definição contempla,&nbsp;sem exclusões ou margem para dúvidas, os veículos&nbsp;aéreos e aquáticos, pois não restringe o meio em que elas circulam, os quais podem ser a terra, a água ou o ar. Em nenhum momento a legislação taxou o&nbsp;termo automotor como sendo tão-somente para os terrestres."



É falacioso porque:



1) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), em seu Artigo 1º estabelece:&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

"Art. 1º O trânsito de qualquer natureza&nbsp;nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código."&nbsp;&nbsp;



Ora, se a lei em cujo anexo o projeto se baseia para supostamente definir veículo automotor se aplica tão-somente e apenas ao trânsito nas vias terrestres, é lógica da mais elementar concluir que as definições lá constantes estejam restritas ao mesmo âmbito de aplicação.



2) O Anexo I da referida lei define como via:&nbsp;



"VIA&nbsp;- superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,&nbsp;compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central."



Da definição de "Via", acima, forçoso é depreender-se que se trata de via terrestre, pois imaginar pista, calçada, acostamento, etc. em vias aquáticas e/ou aéreas é mais do que rematado absurdo - é absolutamente impossível.



Não fosse isso o bastante, como o Código se aplica exclusivamente ao trânsito nas vias terrestres, é decorrência natural de sua abrangência que as definições nele insculpidas se restrinjam ao objeto do mesmo.



3) Voltemos à definição de "Veículo automotor" adotada pelo projeto. Lá lemos que se trata de&nbsp;“todo veículo&nbsp;a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que serve&nbsp;normalmente para o&nbsp;transporte viário&nbsp;de pessoas e coisas, ou para a&nbsp;tração&nbsp;viária&nbsp;de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas".



Embora nem o projeto nem a lei definam o que seja&nbsp;"viário"&nbsp;ou&nbsp;"viária", os dicionários nos auxiliam, definindo os vocábulos como&nbsp;"adj. Relativo a via",&nbsp;ou seja, o veículo automotor seria aquele que serve para o transporte de pessoas e coisas em vias ou para a tração de veículos em vias. Como vimos acima, a definição de&nbsp;VIA, na legislação em questão, se restringe única e exclusivamente às vias terrestres, donde se conclui que a definição de veículo automotor seja aquele que serve para o transporte de pessoas e coisas&nbsp;em vias terrestres&nbsp;apenas, e não em vias aéreas e/ou aquáticas.



Trouxe o raciocínio acima para mostrar que é possível derrotar essa proposta, desde que o setor náutico esteja organizado.



Por isso, pergunto:



- O que você e a sua empresa/organização pensam sobre esse projeto?



- A sua empresa/organização já tomou ou pretende tomar alguma atitude em relação a esse projeto?



- Individualmente ou dentro da entidade setorial?



Saudações Náuticas,




Norberto Marcher-Mühle

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