Educação Especial: Dúvida frequente
Autor: Profª Marli | Publicado: 2012-11-17T12:57:00-08:00



PARA QUE SERVEM os LAUDOS ?

Há um equívoco entre os Professores de que se o aluno apresentar Laudo informando a deficiência o mesmo deverá ser aprovado, pois a criança estaria amparada pelo mesmo.

É preciso ficar claro que o Laudo informa uma condição da criança e não a habilita a passar de ano. Da mesma forma que um Professor não medicará ninguém, e nem prescreverá tratamentos, o médico, por sua vez, não tem preparo para avaliar e responder pela aprendizagem da criança, portanto qualquer laudo emitido pelo mesmo ou qualquer outro profissional da área da Saúde com este objetivo não tem efeito.

Cabe ao Professor de posse de Laudos, juntamente com outros registros, tais como: &nbsp;avaliações, sondagens, entrevistas e&nbsp; observações, traçar trabalho pedagógico condizente com as necessidades do aluno e então verificar se o mesmo está apto ou não a ser aprovado.

Legislação Específica / Documentos Internacionais





Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -&nbsp;&nbsp;pdf
Lei nº 9394/96&nbsp;– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBNLei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfLei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfLei nº 8069/90&nbsp;- Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 10.098/94&nbsp;- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providênciasLei nº 10.436/02&nbsp;- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providênciasLei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfLei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio -&nbsp;pdf


DECRETOS

Decreto Nº 186/08&nbsp;- Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007Decreto nº 6.949&nbsp;- Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007



Decreto Nº 6.094/07&nbsp;- Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação



Decreto Nº 6.215/07&nbsp;- institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD



Decreto Nº 6.214/07&nbsp;- Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência



Decreto Nº 6.571/08&nbsp;- Dispõe sobre o atendimento educacional especializado



Decreto nº 5.626/05&nbsp;- Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Decreto nº 2.208/97&nbsp;- Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalDecreto nº 3.298/99&nbsp;- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providênciasDecreto nº 914/93&nbsp;- Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de DeficiênciaDecreto nº 2.264/97&nbsp;- Regulamenta a Lei nº 9.424/96Decreto nº 3.076/99&nbsp;- Cria o CONADEDecreto nº 3.691/00&nbsp;- Regulamenta a Lei nº 8.899/96Decreto nº 3.952/01&nbsp;- Conselho Nacional de Combate à DiscriminaçãoDecreto nº 5.296/04&nbsp;- Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de AcessibilidadeDecreto nº 3.956/01&nbsp;– (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência


PORTARIAS
Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfPortaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfPortaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfPortaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfPortaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfPortaria nº 8/01 - Estágios -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


RESOLUÇÕES
Resolução nº4 CNE/CEB -&nbsp;pdfResolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfResolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21&nbsp;Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica&nbsp;-txt&nbsp;|&nbsp;pdfResolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfResolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfResolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf


AVISO

Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais -&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf



DOCUMENTOS INTERNACIONAIS



Convenção&nbsp;ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
Carta para o Terceiro Milênio-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfDeclaração de Salamanca-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfConferência Internacional do Trabalho-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfConvenção da Guatemala-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdfDeclaração dos Direitos das Pessoas Deficientes-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão-&nbsp;txt&nbsp;|&nbsp;pdf.