Resolução do CFM nº 2.103/2013 - Normas éticas para utilização das técnicas de Reprodução Assistida
Autor: Geraldo de Oliveira de Francisco Junior | Publicado: 2013-06-06T21:20:00-03:00



RESOLUÇÃO CFM Nº 2.013/2013

(Publicada no D.O.U. de 09 de maio de
2013, Seção I, p. 119)

Adota as normas éticas para a utilização
das técnicas&nbsp;

de reprodução assistida, anexas à presente
resolução,&nbsp;

como dispositivo deontológico a ser
seguido pelos&nbsp;

médicos e revoga a Resolução CFM nº
1.957/10.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº&nbsp;3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de&nbsp;2004, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Decreto n° 6.821,&nbsp;de 14 de
abril de 2009, e CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um
problema de saúde,&nbsp;com implicações médicas e psicológicas, e a
legitimidade do anseio de superá-la;

CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento
científico já permite solucionar vários&nbsp;casos de problemas de reprodução
humana;

CONSIDERANDO que o pleno do Supremo
Tribunal Federal, na sessão de julgamento de&nbsp;5.5.2011, reconheceu e
qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva&nbsp;(ADI 4.277 e
ADPF 132);

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o
uso destas técnicas com os princípios&nbsp;da ética médica;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na
sessão plenária do Conselho Federal de&nbsp;Medicina realizada em 16 de abril
de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Adotar as normas éticas para a
utilização das técnicas de reprodução assistida,&nbsp;anexas à presente
resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.

Art. 2º Revoga-se a Resolução CFM nº
1.957/10, publicada no D.O.U. de 6 de janeiro de&nbsp;2011, Seção I, p. 79, e
demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 16 de abril de 2013.

ROBERTO LUIZ D’AVILA HENRIQUE BATISTA E
SILVA

Presidente Secretário-geralSGAS 915 Lote
72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231|
http://www.portalmedico.org.br



NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE&nbsp;REPRODUÇÃO ASSISTIDA



I - PRINCÍPIOS GERAIS

1 - As técnicas de reprodução assistida
(RA) têm o papel de auxiliar a resolução dos&nbsp;problemas de reprodução
humana, facilitando o processo de procriação.

2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas
desde que exista probabilidade efetiva de&nbsp;sucesso e não se incorra em
risco grave de saúde para a paciente ou o possível&nbsp;descendente, e a idade
máxima das candidatas à gestação de RA é de 50 anos.

3 - O consentimento informado será
obrigatório para todos os pacientes submetidos às&nbsp;técnicas de reprodução
assistida. Os aspectos médicos envolvendo a totalidade das&nbsp;circunstâncias
da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, bem&nbsp;como
os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta.
As&nbsp;informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico,
ético e&nbsp;econômico. O documento de consentimento informado será elaborado
em formulário&nbsp;especial e estará completo com a concordância, por escrito,
das pessoas a serem&nbsp;submetidas às técnicas de reprodução assistida.

4 - As técnicas de RA não podem ser
aplicadas com a intenção de selecionar o sexo&nbsp;(presença ou ausência de
cromossomo Y) ou qualquer outra característica biológica do&nbsp;futuro filho,
exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha
a&nbsp;nascer.

5 - É proibida a fecundação de oócitos
humanos, com qualquer outra finalidade que não a&nbsp;procriação humana.

6 - O número máximo de oócitos e embriões
a serem transferidos para a receptora não&nbsp;pode ser superior a quatro.
Quanto ao número de embriões a serem transferidos faz-se as&nbsp;seguintes
recomendações: a) mulheres com até 35 anos: até 2 embriões; b) mulheres entre
36 e 39 anos: até 3 embriões; c) mulheres entre 40 e 50 anos: até 4 embriões;
d)&nbsp;nas situações de doação de óvulos e embriões, considera-se a idade da
doadora no&nbsp;momento da coleta dos óvulos.&nbsp;

7 - Em caso de gravidez múltipla,
decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a&nbsp;utilização de
procedimentos que visem a redução embrionária.&nbsp;

II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA 

1 - Todas as pessoas capazes, que tenham
solicitado o procedimento e cuja indicação&nbsp;não se afaste dos limites desta
resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA&nbsp;desde que os
participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre
a&nbsp;mesma, de acordo com a legislação vigente.&nbsp;

2 - É permitido o uso das técnicas de RA
para relacionamentos homoafetivos e pessoas&nbsp;solteiras, respeitado o
direito da objeção de consciência do médico.&nbsp;

III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU
SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS&nbsp;DE RA

As clínicas, centros ou serviços que
aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo&nbsp;controle de doenças
infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição,&nbsp;transferência
e descarte de material biológico humano para a paciente de técnicas de
RA,&nbsp;devendo apresentar como requisitos mínimos:

1 - um diretor técnico responsável por
todos os procedimentos médicos e laboratoriais&nbsp;executados, que será,
obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de&nbsp;Medicina de
sua jurisdição;

2 - um registro permanente (obtido por
meio de informações observadas ou relatadas por&nbsp;fonte competente) das
gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém nascidos, provenientes
das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço,&nbsp;bem como dos
procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões;

&nbsp;3 -
um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o
material&nbsp;biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas
de RA, com a&nbsp;finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças;

4 - Os registros deverão estar disponíveis
para fiscalização dos Conselhos Regionais de&nbsp;Medicina.

IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

1 - A doação nunca terá caráter lucrativo
ou comercial.&nbsp;

2 - Os doadores não devem conhecer a
identidade dos receptores e vice-versa.

3 - A idade limite para a doação de
gametas é de 35 anos para a mulher e 50 anos para o&nbsp;homem.

4 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo
sobre a identidade dos doadores de gametas e&nbsp;embriões, bem como dos
receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por
motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos,&nbsp;resguardando-se
a identidade civil do doador.

5 - As clínicas, centros ou serviços que
empregam a doação devem manter, de forma&nbsp;permanente, um registro de dados
clínicos de caráter geral, características fenotípicas e&nbsp;uma amostra de
material celular dos doadores, de acordo com a legislação vigente.

6 - Na região de localização da unidade, o
registro dos nascimentos evitará que um(a)&nbsp;doador(a) tenha produzido mais
que duas gestações de crianças de sexos diferentes,&nbsp;numa área de um milhão
de habitantes.

7 - A escolha dos doadores é de
responsabilidade da unidade. Dentro do possível, deverá&nbsp;garantir que o
doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima&nbsp;possibilidade
de compatibilidade com a receptora.

8 - Não será permitido ao médico
responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem&nbsp;aos integrantes da
equipe multidisciplinar que nelas prestam serviços, participarem como&nbsp;doadores
nos programas de RA. 

9 - É permitida a doação voluntária de
gametas, bem como a situação identificada como&nbsp;doação compartilhada de
oócitos em RA, onde doadora e receptora, participando como&nbsp;portadoras de
problemas de reprodução, compartilham tanto do material biológico quanto&nbsp;dos
custos financeiros que envolvem o procedimento de RA. A doadora tem
preferência&nbsp;sobre o material biológico que será produzido.&nbsp;

V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

1 - As clínicas, centros ou serviços podem
criopreservar espermatozoides, óvulos e&nbsp;embriões e tecidos gonádicos.

2 - O número total de embriões produzidos
em laboratório será comunicado aos&nbsp;pacientes, para que decidam quantos
embriões serão transferidos a fresco, devendo os&nbsp;excedentes, viáveis,
serem criopreservados.&nbsp;

3 - No momento da criopreservação os
pacientes devem expressar sua vontade, por&nbsp;escrito, quanto ao destino que
será dado aos embriões criopreservados, quer em caso de&nbsp;divórcio, doenças
graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam&nbsp;doá-los.

4 - Os embriões criopreservados com mais
de 5 (cinco) anos poderão ser descartados se&nbsp;esta for a vontade dos
pacientes, e não apenas para pesquisas de células-tronco,&nbsp;conforme
previsto na Lei de Biossegurança.&nbsp;

VI - DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTAÇÃO
DE EMBRIÕES

1 - As técnicas de RA podem ser utilizadas
acopladas à seleção de embriões submetidos&nbsp;a diagnóstico de alterações
genéticas causadoras de doenças.

2 - As técnicas de RA também podem ser
utilizadas para tipagem do sistema HLA do&nbsp;embrião, com o intuito de
seleção de embriões HLA-compatíveis com algum filho(a) do&nbsp;casal já afetado
por doença, doença esta que tenha como modalidade de tratamento&nbsp;efetivo o
transplante de células-tronco ou de órgãos.

3 - O tempo máximo de desenvolvimento de
embriões "in vitro" será de 14 dias. VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE
SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)

As clínicas, centros ou serviços de
reprodução humana podem usar técnicas de RA para&nbsp;criarem a situação
identificada como gestação de substituição, desde que exista um&nbsp;problema
médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética ou em&nbsp;caso
de união homoafetiva.

1 - As doadoras temporárias do útero devem
pertencer à família de um dos parceiros num&nbsp;parentesco consanguíneo até o
quarto grau (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia;
quarto grau – prima), em todos os casos respeitada a idade&nbsp;limite de até
50 anos.&nbsp;

2 - A doação temporária do útero não
poderá ter caráter lucrativo ou comercial.&nbsp;

3 - Nas clínicas de reprodução os
seguintes documentos e observações deverão constar&nbsp;no prontuário do
paciente:

- Termo de Consentimento Informado
assinado pelos pacientes (pais genéticos) e pela&nbsp;doadora temporária do
útero, consignado. Obs.: gestação compartilhada entre&nbsp;homoafetivos onde
não existe infertilidade;&nbsp;

- relatório médico com o perfil
psicológico, atestando adequação clínica e emocional da&nbsp;doadora temporária
do útero;&nbsp;

- descrição pelo médico assistente,
pormenorizada e por escrito, dos aspectos médicos&nbsp;envolvendo todas as
circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA, com dados de&nbsp;caráter
biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os resultados obtidos
naquela&nbsp;unidade de tratamento com a técnica proposta;

- contrato entre os pacientes (pais
genéticos) e a doadora temporária do útero (que&nbsp;recebeu o embrião em seu
útero e deu à luz), estabelecendo claramente a questão da&nbsp;filiação da
criança;

- os aspectos biopsicossociais envolvidos
no ciclo gravídico-puerperal;

- os riscos inerentes à maternidade;

- a impossibilidade de interrupção da
gravidez após iniciado o processo gestacional, salvo&nbsp;em casos previstos em
lei ou autorizados judicialmente;

- a garantia de tratamento e
acompanhamento médico, inclusive por equipes&nbsp;

multidisciplinares, se necessário, à mãe
que doará temporariamente o útero, até o&nbsp;puerpério;&nbsp;

- a garantia do registro civil da criança
pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta&nbsp;documentação ser
providenciada durante a gravidez;

- se a doadora temporária do útero for
casada ou viver em união estável, deverá&nbsp;apresentar, por escrito, a
aprovação do cônjuge ou companheiro.

VIII - REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST-MORTEM

É possível desde que haja autorização
prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do&nbsp;material biológico
criopreservado, de acordo com a legislação vigente.

IX - DISPOSIÇÃO FINAL

Casos de exceção, não previstos nesta
resolução, dependerão da autorização do&nbsp;Conselho Regional de Medicina.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº
2.013/13

No Brasil, até a presente data não há
legislação específica a respeito da reprodução assistida.&nbsp;

Transitam no Congresso Nacional, há anos,
diversos projetos a respeito do assunto, mas nenhum&nbsp;deles chegou a
termo.&nbsp;

Considerando as dificuldades relativas ao
assunto, o Conselho Federal de Medicina produziu&nbsp;uma resolução – Resolução
CFM nº 1.957/10 – orientadora dos médicos quanto às condutas a&nbsp;serem
adotadas diante dos problemas decorrentes da prática da reprodução
assistida,&nbsp;normatizando as condutas éticas a serem obedecidas no exercício
das técnicas de reprodução&nbsp;

assistida.&nbsp;

A Resolução CFM nº 1.957/10 mostrou-se
satisfatória e eficaz, balizando o controle dos&nbsp;processos de fertilização
assistida. No entanto, as mudanças sociais e a constante e rápida&nbsp;evolução
científica nessa área tornaram necessária a sua revisão.&nbsp;

Uma insistente e reiterada solicitação das
clínicas de fertilidade de todo o país foi a abordagem&nbsp;sobre o descarte de
embriões congelados, alguns até com mais de 20 (vinte) anos, em abandono&nbsp;e
entulhando os serviços. A comissão revisora observou que a Lei de Biossegurança
(Lei no&nbsp;11.105/05), em seu artigo 5º, inciso II, já autorizava o descarte
de embriões congelados há 3 (três)&nbsp;anos, contados a partir da data do
congelamento, para uso em pesquisas sobre células- tronco. A&nbsp;proposta é
ampliar o prazo para 5 (cinco) anos, e não só para pesquisas sobre
células-tronco.

Outros fatores motivadores foram a falta
de limite de idade para o uso das técnicas e o&nbsp;excessivo número de
mulheres com baixa probabilidade de gravidez devido à idade, que&nbsp;necessitam
a recepção de óvulos doados.&nbsp;

Esses aspectos geraram dúvidas crescentes
oriundas dos Conselhos Regionais de Medicina,&nbsp;provocando a necessidade de
atualizações.&nbsp;

O somatório dos fatores acima citados foi
estudado pela comissão, em conjunto com&nbsp;representantes da Sociedade
Brasileira de Reprodução Assistida, da Federação Brasileira das&nbsp;Sociedades
de Ginecologia e Obstetrícia e da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana
e&nbsp;Sociedade Brasileira de Genética Médica, sob a coordenação do
conselheiro federal José Hiran&nbsp;da Silva Gallo.&nbsp;

Esta é a visão da comissão formada, que
trazemos à consideração do plenário do Conselho&nbsp;Federal de Medicina.&nbsp;

Brasília-DF, 16 de abril de 2013.



JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO&nbsp;


Coordenador da Comissão de Revisão da
Resolução CFM nº 1.358/92 – Reprodução Assistida