Pensão Especial aos portadores da Síndrome da TALIDOMIDA
Autor: HÉBER TIBURTINO LEITE e DELMIRO GOMES DA SILVA NETO | Publicado: 2011-07-19T19:38:00-03:00

É garantido o direito à Pensão Especial (Espécie 56) aos portadores da  Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de janeiro de 1957, data  do início da comercialização da droga denominada “Talidomida (Amida  Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente vendida com os nomes  comerciais de Sedin, Sedalis e Slip, de acordo com a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.&nbsp;
Quem tem direito
O benefício é devido ao portador de deformidade física decorrente do uso  da Talidomida, independentemente da época de sua utilização.

Valor

A Renda mensal inicial será calculada mediante a multiplicação do número  total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência  resultante da deformidade física, constante do processo de concessão,  pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos  dos benefícios pagos pela Previdência Social.

 Informações complementaresVitalício e intransferível;
Não gera pensão a qualquer eventual dependente;
Não gera resíduo de pagamento a seus familiares.
Não pode ser acumulado com benefícios assistenciais (LOAS) e Renda Mensal Vitalícia paga pela União.
Requerimento

O requerente deverá comparecer diretamente a uma Agência da Previdência Social para protocolar o pedido de Pensão Especial.Para a formalização do processo, deverão ser apresentados pelo pleiteante, no ato do requerimento, os seguintes documentos:fotografias que comprovem a deformidade característica pelo uso da Talidomida;
certidão de nascimento;
prova de identidade do pleiteante ou de seu representante legal; e
quando possível, apresentar outros subsídios que comprovem o uso da Talidomida pela mãe do pleiteante, tais como: 
receituários relacionados com o medicamento
relatório médico; e
atestado médico de entidades relacionadas à patologia.

Após a formalização do requerimento será agendado exame médico–pericial para a avaliação do requerente. Indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida instituída pela Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010.

Indenização por dano moral devida às pessoas com deficiência física  decorrente do uso da Talidomida, no valor equivalente a R$ 50.000,00  (cinquenta mil reais) para cada ponto indicador da natureza e do grau da  dependência resultante da deformidade física.

A quantidade de pontos a ser utilizada como referência para o cálculo da  indenização será aquela atribuída pela perícia-médica do Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) para fins da Pensão Especial devida aos  Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida prevista na  Lei nº 7.070, de 1982, limitada ao máximo de oito pontos.

O requerente deverá comparecer diretamente a uma Agência da Previdência Social para protocolar o pedido de Pensão Especial.Termo de opção
Para o recebimento da indenização o interessado pode firmar requerimento  de próprio punho, entretanto, para a liberação da indenização, será  imprescindível a apresentação do Termo de Opção, considerando que a  indenização da Lei nº 12.190, de 2010, não pode ser acumulada com outra&nbsp;  indenização de mesma natureza concedida judicialmente
O termo de opção encontra-se anexo ao Decreto nº 7.235/2010, também  servindo como requerimento quando apresentado pelo interessado em uma  Agência da Previdência Social.

 Informações complementares&nbsp;Sobre a indenização não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
O valor correspondente à indenização será atualizado  monetariamente  desde 1º/1/2010, na forma do art. 6º da Lei nº 12.190,  de 2010.
A indenização poderá ser requerida e recebida por representante legal ou procurador do beneficiário.