Editorial 76 do FREDIE DIDIER JR.
Autor: Portal Jus | Publicado: 2010-01-30T18:51:00-03:00

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No editorial 76 do site de FREDIE DIDIER JR, destacou-se que o STF, ao julgar os Embargos  de Declaração no Recurso Extraordinário n. 571.572-8/BA, anunciou ser  cabível, no âmbito do STJ, a reclamação constitucional para eliminar  divergência entre decisões dos Juizados Especiais Estaduais e a  jurisprudência do próprio STJ.

Foi explicitado, ainda, que o STJ, ao  julgar a Reclamação n. 3.692/RS, não a admitiu com tal finalidade.

Recentemente,  contudo, foi ajuizada a Reclamação nº 3.752/GO, que segue a orientação  traçada pelo STF e persegue providência jurisdicional que desfaça  decisão do Juizado Especial Estadual que contrariou entendimento  pacífico no âmbito da jurisprudência do STJ.

Ao apreciá-la, a  relatora, Ministra Nancy Andrighi, submeteu a questão à Corte Especial, a  qual houve por bem editar a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009,  que prevê, expressamente, a reclamação com tal objetivo, admitindo, até  mesmo, a concessão de provimento liminar que ordene a suspensão de  todos os casos similares em curso no âmbito dos Juizados Especiais  Cíveis Estaduais.

Aliás, já com base na Resolução nº 12/2009, a  Ministra Nancy Andrighi concedeu liminar, em decisão que ostenta a  seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO  PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERIGO  DE DANO. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE CONTROVÉRSIA  SEMELHANTE À DOS AUTOS. - A presente reclamação deriva de recente  decisão, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie,  DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF que consignou que ‘enquanto não for  criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais,  poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da  interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por  conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e  fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados  Especiais Estaduais, ‘lógica do sistema judiciário nacional recomenda se  dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente  à solução deste impasse’. - Constitui entendimento assente nesta Corte  que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das  parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não  de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto  contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. - Há de se  levar em consideração o risco potencial que o entendimento contido no  acórdão reclamado traz para os contratos de consórcio em geral, pondo em  perigo a perfeita continuidade e até mesmo a sobrevida dessas poupanças  coletivas, em detrimento não apenas das respectivas administradoras,  mas sobretudo dos consorciados que permanecem no grupo. Visto sob esta  ótica, o problema ganha proporções preocupantes, a justificar a  concessão da liminar pleiteada, com vistas ao sobrestamento dos  processos que versem sobre controvérsia semelhante à dos autos. Medida  liminar deferida.”

A partir da aludida Resolução nº 12/2009, o  STJ passou, enfim, a admitir a reclamação constitucional destinada a  eliminar a divergência havida entre decisões proferidas por Juizados  Estaduais e precedentes daquela Corte Superior que formam jurisprudência  dominante sobre determinado assunto que envolve causas repetitivas.

Fredie Didier Jr
Leonardo José Carneiro da Cunha

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