Depois das provas... Material de Penal
Autor: Direito Livre | Publicado: 2011-06-28T08:50:00-07:00

Bom dia, acabaram as provas,  desse bimestre né, mais três pela frente... Hoje achei um resumo básico  de direito Penal, para aqueles que já pensam na prova da OAB, eitaaaa  ....



RESUMO DE DIREITO PENAL
Rodolpho Priebe Pedde Junior - Formando em Direito pela UNOESC - Campus de Videira – SC &nbsp;
I – INTRODUÇÃO
1) Conceito de direito penal: é  o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como  conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas,  para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do  direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José  Frederico Marques).2) Direito penal objetivo: é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição.3) Direito penal subjetivo (Jus puniendi): é  o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinqüentes na defesa da  sociedade contra o crime; é o direito de punir do Estado.4) Caráter dogmático: o  direito penal, como ciência jurídica, tem natureza dogmática, uma vez  que as suas manifestações têm por base o direito positivo; expõe o seu  sistema através de normas jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem  reservas; a adesão aos mandamentos que o compõem se estende a todos,  obrigatoriamente.5) Fontes do direito penal: as  fontes formais se dividem em: imediata (é a lei, em sentido genérico) e  mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito).6) Normas penais incriminadoras: &nbsp;são as que descrevem condutas puníveis e impõe as respectivas sanções.7) Normas penais permissivas: são  as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora  estas sejam típicas em face das normas incriminadoras.8) Normas penais complementares ou explicativas: são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação.* as normas penais permissivas e finais são chamadas de não-incriminadoras.9) Caracteres das normas penais: a norma penal: é exclusiva, tendo em vista que somente ela define infrações e comina penas; é autoritária, no sentido de fazer incorrer na pena aquele que descumpre o seu mandamento; é geral, atua para todas as pessoas, tem efeito erga omnes; é, ainda, abstrata e impessoal, dirigindo-se a fatos futuros; abstrata e impessoal porque não endereça o seu mandamento proibitivo a um indivíduo.10) Normas penais em branco: são  disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu  conteúdo; sua exeqüibilidade depende do complemento de outras norma  jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos;  classificam-se em: a) normas penais em branco em sentido lato, que são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora; b) norma penais em branco em sentido estrito, são aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa.11) Lacunas da lei penal: &nbsp;as  normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos  recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e  princípios gerais do direito; LICC, art. 4º); não possuem lacunas as  normas penais incriminadoras, em face do princípio da reserva legal; as  normas penais não incriminadoras, porém, em relação as quais não vige  aquele princípio, quando apresentarem falhas ou omissões, podem ser  integradas pelos recursos fornecidos pela ciência jurídica.12) Integração da norma penal: os  preceitos da LICC se aplicam a todos os ramos do direito; é aplicável,  pois, ao direito penal; assim, as lacunas da norma penal podem ser  supridas pelos processos científicos determinados pelo legislador; a  integração só pode ocorrer em relação à normas penais  não-incriminadoras; conclui-se que a analogia, o costume e os princípios  gerais de direito não podem criar condutas puníveis nem impor penas:  nesse campo, a norma penal não possui lacunas.13) Interpretação da norma penal: o  intérprete é o mediador entre o texto da lei e a realidade; a  interpretação consiste em extrair o significado e a extensão da norma em  relação à realidade; é uma operação lógico-jurídica que se dirige a  descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e  das normas superiores de cultura, a fim de aplicá-las aos casos  concretos da vida real.14) Interpretação autêntica: diz-se  autêntica a interpretação quando procede do próprio órgão de que emana;  parte do próprio sujeito que elaborou o preceito interpretado.15) Interpretação doutrinária: é feita pelos escritores de direito, em seus comentários às leis.16) Interpretação judicial: é  a que deriva dos órgãos judiciários (juízes e tribunais); não tem força  obrigatória senão para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada).17) Interpretação gramatical, literal ou sintática: é  a primeira tarefa que deve fazer quem procura interpretar a lei, no  sentido de aflorar a sua vontade, recorrendo ao que dizem as palavras.18) Interpretação lógica ou telelógica: é  a que consiste na indagação da vontade ou intenção objetivada pela lei;  se ocorrer contradição entre as conclusões da interpretação literal e  lógica, deverá a desta prevalecer, uma vez que atenda às exigências do  bem comum e aos fins sociais que a lei se destina.19) Interpretação declarativa: a  interpretação é meramente declarativa quando a eventual dúvida se  resolve pela correspondência entre a letra e a vontade da lei, sem  conferir à formula um sentido mais amplo ou mais estrito.20) Interpretação restritiva: se  restringe ao alcance das palavras da lei até o sentido real; ocorre  quando a lei diz mais do que o pretendido pela sua vontade.21) Interpretação extensiva: diz-se  extensiva a interpretação quando o caso requer seja ampliado o alcance  das palavras da lei para que a letra corresponda à vontade do texto;  ocorre quando o texto legal não expressa a sua vontade em toda a  extensão desejada; diz menos do que pretendia dizer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 22) Interpretação analógica: é  permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma forma  casuística, devendo entender-se que aquela só compreende os casos  análogos aos mencionados por esta.23) Analogia: consiste  em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a  um caso semelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a  ocorrência dos seguintes requisitos: a) que o fato considerado não tenha  sido regulado pelo legislador; b) este, no entanto, regulou situação  que oferece relação de coincidência de identidade com o caso não  regulado; c) o ponto comum às duas situações constitui o ponto  determinante na implantação do princípio referente à situação  considerada pelo julgador.24) Analogia legal (legis): &nbsp;atua  quando o caso não previsto é regulado por um preceito legal que rege um  semellhante; é a que compreende uma argumentação trabalhada sobre  textos da norma penal, quando se verifica a insuficiência de sua  redação.25) Analogia jurídica (juris): ocorre  quando se aplica à espécie não prevista em lei, e com a qual não há  norma que apresenta caracteres semelhantes, um princípio geral de  direito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal.
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3) Sanção: é  o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela,  a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a  promulgação e a publicação.4) Promulgação: é  o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos  que a observem; tem a finalidade de conferir-lhe o caráter de  autenticidade; dela deriva o cunho de executoriedade.5) Publicação: é o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo sua obrigatoriedade.6) Revogação: é  expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência de  regra obrigatória, em virtude de manifestação, nesse sentido, do poder  competente; compreende: a derrogação (revogação parcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a ab-rogação (rev. total), quando se extingue totalmente; a revogação poder ser expressa (quando a lei, expressamente, determina a cessação da vigência da norma anterior) e tácita (quando o novo texto, embora de fora não expressa, é incompatível com o anterior ou regula inteiramente a matéria precedente).7) Leis temporárias: são aquelas que trazem preordenada a data da expiração de sua vigência.8) Leis excepcionais: são  as que, não mencionando expressamento o prazo de vigência, condicionam a  sua eficácia à duração das condições que as determinam (guerra,  epidemia, etc.).9) Princípio da irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna: constitui  um direito subjetivo de liberdade, com fundamento no art. 5º, XXXVI e  XL, da CF/88 diz aquele que a lei não prejudicará o direito adquirido;  diz este que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; a  lei mais benigna prevalece sobre a mais severa.10) Ultra-atividade da lei: ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra.11) Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normas incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito (novato legis in mellius).12) Abolitio criminis: pode  ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato  que era anteriormente punido; a lei nova retira do campo da ilicitude  penal a conduta precedentemente incriminada; “ninguém pode ser punido  por fato que lei posterior deixa de considerar crime” (art. 2º, CP).13) Novatio legis incriminadora: ocorre  quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime  pela posterior; a lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez  que prejudica o sujeito.14) Novatio legis in pejus: se  lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras  precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage; aplica-se o  princípio da irretroatividade da lei mais severa.15) Novatio legis in mellius: se  a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito,  retroage; aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna.16) Tempo do crime: tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido.17) Teoria da atividade (art.4º): atende-se  ao momento da prática da ação (ação ou omissão); considera-se praticado  o crime no momento da ação ou omisão, ainda que seja outro o momento do  resultado.18) Teoria do resultado: considera o tempus delicti o momento da produção do resultado.19) Teoria mista (ubiqüidade): tempus delicti é, indiferentemente, o momento da ação ou do resultado.20) Conflito aparente de normas: a  ordem jurídica, constituída de distintas disposições, é ordenada e  harmônica; algumas leis são independentes entre si, outras se coordenam,  de forma que se integram ou se excluem reciprocamente; não raro,  precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é  aplicável ao caso; ocorre, em princípio, quando há duas normas  incriminadoras descrevendo o mesmo fato.21) Princípios para a solução dos conflitos aparentes de normas: a) da especialidade (a norma especial prevalece sobre a geral); b) da subsidiariedade (a&nbsp; infração de menos gravidade que a principal é absorvida por esta); c) da consunção  (ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio  necessário ou nomal fase de preparação ou execução de outro crime; sendo  excluída pela norma a este relativa).
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22) Princípio da territorialidade: segundo  ele, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a  determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do  titular do bem jurídico lesado.23) Princípio da nacionalidade: de  acordo com ele, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde  quer que se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa  (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro  independentemente da nacionalidade do sujeito passivo); b) da  personalidade passiva (exige que o fato praticado pelo nacional no  estrangeiro atinja um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um  co-cidadão).24) Princípio da defesa: leva  em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime,  independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito  ativo.25) Princípio da justiça penal universal: preconiza  o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a  nacionalidade do delinqüente e da vítima, ou local de sua prática.26) Princípio da representação: nos  seus termos, a lei penal de determinado país é também aplicável aos  delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados  no estrangeiro a aí não venham a ser julgados.* O CP adotou o princípio da territorialidade como regra; os outros como exceção.27) Lugar do crime: lugar do crime é o lugar onde ele se considera praticado.28) Teoria da atividade: de  acordo com ela, é considerado lugar do crime aquele em que o agente  desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executórios.29) Teoria do resultado: locus delicti é o lugar da produção do resultado.30) Teoria da ubiqüidade (art. 6º, CP): nos termos dela, lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação.31) Extraterritorialidade: ressalva  a possibilidade de renúncia de jurisdição do Estado, mediante  “convenções, tratados e regras de direito internacional”; o art. 7º  prevê uma série de casos em que a lei penal brasileira tem aplicação a  delitos praticados no estrangeiro; é inaplicável nas contravenções.
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32) Contagem de prazo: há  várias conseqüência jurídico-penais condicionadas ao fator tempo; são  reguladas pelo prazo, espaço de tempo, fixo e determinado, entre 2  momentos: o inicial e o final; termo é o instante determinado no tempo:  fixa o momento da prática de um ato, designando, também, a ocasião de  início do prazo; o prazo se desenvolve em 2 termos: o inicial e o final;  o art. 10 do CP, estabelece regras a respeito; determina a primeira que  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; a segunda regra  determina que os dias, os meses e os anos são contado pelo calendário  comum.33) Frações não computáveis da pena: desprezam-se,  nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as  frações de dias, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro (art. 11).34) Legislação especial: as  regras gerais do CP são aplicáveis aos fatos incriminados por lei  especial, se esta não dispõe de modo diverso; regras gerais do Código  são as normas não incriminadoras, permissivas ou complementares, previstas na Parte Geral ou Especial (art. 12).
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1) Conceito material de crime: delito  é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a  interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e  eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de  determinadas circunstâncias previstas em lei.2) Conceito formal: crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena.3) Fato típico: é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto em lei penal como infração.4) Antijuricidade: é  a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento  jurídico; a conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita  ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita.5) Culpabilidade: é  a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um  fato típico e antijurídico; reprovabilidade que vem recair sobre o  agente, porque a ele cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do  ordenamento jurídico, porque tinha a possibilidade de fazê-lo e não o  fez, revelando no fato de não o ter feito uma vontade contrária àquela  obrigação, i. e., no comportamento se exprime uma contradição entre a  vontade do sujeito e a vontade da norma.6) Punibilidade: entendida  como aplicabilidade da pena, é uma conseqüência jurídica do crime e não  o seu elemento constitutivo; a pena não é um momento precursor do iter criminis, mas o efeito jurídico do comportamento típico e ilícito, sendo culpado o sujeito.7) Pressupostos do crime: são  circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou  negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a  configuração do título delitivo de que se trata; de modo que a falta  desses antecedentes opera a trasladação do fato para outra figura  delitiva.8) Pressupostos do fato: são  elementos jurídicos ou materiais anteriores à execução do fato, sem os  quais a conduta prevista pela lei não constitui crime; sem eles o fato  não é punível a qualquer título.9) Sujeito ativo do crime: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; só o homem possui a capacidade para delinqüir.10) Capacidade penal: é  o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se  titular de direitos ou obrigações no campo de Direito Penal.11) Incapacidade penal: ocorre  nos casos em que não há qualidade de pessoa humana viva e quando a lei  penal não se aplique a determinada classe de pessoas.12) Sujeito passivo do crime: é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime.13) Objeto do delito: é  aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui; para que  seja determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento  humano visa; objeto jurídico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela; objeto material é a pessoa&nbsp; ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo.14) Título do delito: é a denominação jurídica do crime (nomem juris), que pressupõe todos os seus elementos; o título pode ser: genérico,  quando a incriminação se refere a um gênero de fatos, os quais recebem  títulos particulares; ex: o fato de matar alguém constitui crime contra a  vida, que é seu título genérico; o nomem juris “homicídio” é sei título específico.15) Crimes comuns e especiais: comuns são os descritos no Direito Penal comum; especiais, os definidos no Direito Penal especial.16) Crimes comuns e próprios: comum  é o que pode ser praticado por qualquer pessoas; exs.: furto,  estelionato, homicídio, etc.; crime próprio é o que só pode ser cometido  por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma  particular condição ou qualidade pessoal.17) Crimes de mão própria ou de atuação pessoal: são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa; exs.: falso testemunho, incesto, etc.18) Crimes de dano: são os que se só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico; exs.: homicídio, lesões corporais, etc.19) Crimes de perigo: são os que se consumam tão-só com a&nbsp; possibilidade  do dano; exs: perigo de contágio venéreo, rixa, incêndio, etc.; o  perigo pode ser: a) presumido (é o considerado pela lei em face de  determinado comportamento positivo ou negativo; é a lei que o presume juris et de jure)  ou concreto (é o que precisa ser provado; precisa ser investigado e  comprovado); b) individual ( é o que expõe ao risco de dano o interesse  de uma só pessoa ou de um limitado número de pessoas)&nbsp; ou comum (coletivo) (número indeterminado de pessoas). 20) Crimes materiais, formais e de mera conduta:&nbsp; distinguimos  os crimes formais dos de mera conduta; estes são sem resultado; aqueles  possuem resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua  produção; no crime de mera conduta o legislador só descreve o comportamento do agente; no crime formal  o tipo menciona o comportamento e o resultado, mas não se exige a sua  produção para a consumação; exs: crimes contra a honra, ameaça, etc.; no  crime material o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação; exs: homicídio, infanticídio, furto, etc.21) Crimes comissivos: comissivos  são os praticados mediante ação; o sujeito faz alguma coisa; dividem-se  em comissivos propriamente ditos ou comissivos por omissão.22) Crimes omissivos: são os praticados mediante inação; o sujeito deixa de fazer alguma coisa; podem ser: a) omissivos próprios: são os que se perfazem com a simples abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior; b) omissivos impróprios: são aqueles em que o sujeito, mediante uma omissão, permite a produção de um resultado posterior, que os condiciona; c) de conduta mista: são os omissivos próprios que possuem fase inicial positiva; há uma ação inicial e uma omissão final.23) Crimes instantâneos: são  os que se completam num só momento; a consumação se dá num determinado  instante, sem continuidade temporal; ex: homicídio, em que a morte  ocorre num momento certo.24) Crimes permanentes: são  os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo;  o momento consumativo se protrai no tempo; ex: sequestro, cárcere  privado; se caracteriza pela circunstância de a consumação poder cessar  por vontade do agente; se divide em necessariamente permante e  eventualmente permantente.25) Crimes instantâneos de efeitos permanentes: são  os crime em que a permanência dos efeitos não depende do agente; exs.:  homicídio, furto, bigamia, etc.; são crimes instantâneos que se  caracterizam pela índole duradoura de suas conseqüências.26) Crime continuado: diz-se  que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou  omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições  de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os  subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput).27) Crimes condicionados e incondicionados: condicionados são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da punibilidade); incondicionados os que não subordinam a punibilidade a tais fatos.28) Crimes simples e complexos: simples é o que apresenta tipo penal único; delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais; pode apresentar-se sob duas formas: a) complexo em sentido lato  (amplo): quando um crime, em todas ou algumas das hipóteses  contempladas na norma incrinadora, contém em si outro delito menos  grave, necessariamente; não se condiciona à presença de dois ou mais  delitos; basta um a que se acrescentam elementos típicos que,  isoladamente, configuram indiferente penal; neste caso, o delito de  maior gravidade absorve o de menor intensidade penal; b) em sentido estrito:  é formado da reunião de dois ou mais tipos penais; o legislador apanhaa  definição legal de crimes e as reúne, formando uma terceira unidade  delituosa (subsidiariedade implícita).29) Crimes progressivos: ocorre  quando o sujeito, para alcançar a produção de um resultado mais grave,  passa por outro menos grave; o evento menos grave é absorvido pelo de  maior gravidade.30) Delito putativo: ocorre  quando o agente considera erroneamente que a conduta realizada por ele  constitui crime, quando na verdade, é um fato atípico; só existe na  imaginação do sujeito.31) Delito&nbsp; putativo por erro de proibição: ocorre  quando o agente supões violar uma norma penal, que na verdade não  existe; falta tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado  crime.32) Delito putativo por erro de tipo: há quando a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime.33) Delito putativo por obra de agente provocador (crime de flagrante provocado): ocorre  quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um  crime, ao mesmo tempo que toma providências para que o mesmo não se  consuma.34) Crime de flagrantes esperado: ocorre  quando, por exemplo, o indivíduo sabe que vai ser vítima de um delito e  avisa a Polícia, que põe seus agentes de sentinela, os quais apanham o  autor no momento da prática ilícita; não se trata de crime putativo,  pois não há provocação.35) Crime consumado e tentado: diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I); é também chamado crime perfeito; diz-se tentado  quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias  à vontade do agente (14, II); é também denominado crime imperfeito.36) Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes: unissubsistente  é o que se realiza com só um ato; plurissubsistente é o que se perfaz  com vários atos; o primeiro não admite tentativa, ao contrário do  segundo.37) Crime exaurido: é  aquele que depois de consumado atinge suas últimas conseqüências; estas  podem constituir um indiferente penal ou condição de maior  punibilidade.38) Crimes dolosos, culposos e preterdolosos: diz-se doloso quando o sujeito quer ou assume o risco de produzir o resultado (18, I); é culposo quando o sujeito dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (18, II); preterdoloso é aquele em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente; o sujeito quer um minus e a sua conduta produz um majus, de forma que se conjugam a ação (antecedente) e a culpa no resultado (conseqüente).39) Crimes habitual e profissional: habitual é  a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um  estilo ou hábito de vida; ex: curandeirismo; quando o agente pratica  ações com intenção de lucro, fala-se em crime profissional; ex: rufianismo.40) Crimes hediondos: são  delitos repugnantes, sórdidos, decorrentes de condutas que, pela forma  de execução ou pela gravidade objetiva dos resultados, causam intensa  repulsa (Lei 8072/90).41) Elementos do fato típico: para  a integração do fato típico concorre, primeiramente, uma ação ou  omissão, uma vez que, consistindo na violação de um preceito legal,  supõe um comportamento humano; a ação humana, porém, não é suficiente para compor o primeiro requisito do crime; é necessário um resultado; todavia, entra a conduta e o resultado se exige uma relação de causalidade; finalizando, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos estejam descritos como crime.42) Conduta: é  a ação ou omissão humana consciente e dirigida a determinada  finalidade; seus elementos são: - um ato de vontade dirigido a uma  finalidade; - atuação positiva ou negativa dessa vontade no mundo  exterior; a vontade abrange o objetivo pretendido pelo sujeito, os&nbsp; meios usados na execução e as conseqüências secundárias da prática.43) Resultado: é a modificação do&nbsp; mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntário.44) Relação de causalidade: é o nexo de causalidade entre o comportamento humano e a&nbsp; modificação  do mundo exterior; cuida-se de estabelecer quando o resultado é  imputável ao sujeito, sem atinência à ilicitude do fato ou à reprovação  social que ele mereça.45) Superveniência causal: a  superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação  quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores,  entretanto, imputam-se a quem os praticou; junto a conduta do sujeito  podem ocorrer outras condutas, condições ou circunstâncias que  interfiram no processo causal (causa); a causa pode ser  preexistente, concomintante ou superveniente, relativa ou absolutamente  independente do comportamento do agente.Ex:  a) causa preexistente absolutamente independente da conduta do sujeito:  A desfere um tiro de revólver em B, que vem a falecer pouco depois, não  sem conseqüência dos ferimentos recebidos, mas porque antes ingerira  veneno.b)  causa concomitante absolutamente independente: A fere B no mesmo  momento em que este vem a falecer exclusivamente por força de um colapso  cardíaco.c)  causa superveniente absolutamente independente: A ministra alimento na  alimentação de B que, quando está tomando a refeição, vem a falecer em  conseqüência de um desabamento.*  a causa preexistente, concomitante ou superveniente, que por si só,  produz o resultado, sendo absolutamente independente, não pode ser  imputada ao sujeito (art. 13, caput).d)  causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do  agente: A golpeia B, hemofílico, que vem a falecer em conseqüência dos  ferimentos.e)  causa concomitante relativamente independente: A desfecha um tiro em B,  no exato instante em que está sofrendo um colapso cardíaco, provando-se  que a lesão contribuiu para a eclosão do êxito letal.* nas letras d e e o resultado é imputável.f)  causa superveniente relativamente independente: nem trecho de rua, um  ônibus que o sujeito dirige, colide com um poste que sustenta fios  elétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um passageiro ileso e já  fora do veículo, provocando a sua morte.* na letra f o resultado não é imputável.46) Tipicidade: é  a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de  cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.47) Tipo: é o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal; varia segundo o crime considerado.
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48) Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito).49) Elementos do dolo: presentes  os requisitos da consciência e da vontade, o dolo possui os seguintes  elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da  relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade de  realizar a conduta e produzir o resultado.50) Dolo direto e indireto: no dolo direto,  o sujeito visa a certo e determinado resultado, ex: o agente desfere  golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de forma  direta no resultado morte; há dolo indireto quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado; possui duas formas: a) dolo alternativo:  quando a vontade do sujeito se dirige a um outro resultado; ex: o  agente desfere golpes de faca na vítima com intenção alternativa: ferir  ou matar; b) dolo eventual: ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite a aceita o risco de produzi-lo.51) Dolo de dano e de perigo: no dolo de dano o sujeito quer o dano ou assume o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual); no de perigo  o agente não quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, desejando ou  assumindo o risco de produzir um resultado de perigo (o perigo  constitui resultado).52) Dolo genérico e específico: dolo genérico é a vontade de realizar fato descrito na norma penal incriminadora; dolo específico é a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime Culposo
53) Noção: quando  se diz que a culpa é elemento do tipo, faz-ze referência à  inobservância do dever de diligência; a todos no convívio social, é  determinada a obrigação de realizar condutas de forma a não produzir  danos a terceiros; é o denominado cuidado objetivo; a conduta torna-se típica a partir do instante em que não se tenha&nbsp; manifestado  o cuidado necessário nas relações com outrem, ou seja, a partir do  instante em que não corresponda ao comportamento que teria adotado uma  pessoa dotada de discernimento e prudência, colocada nas mesmas  circunstâncias que o agente; a inobservância do cuidado necessário  objetivo é o elemento do tipo.54) Elementos do fato típico culposo: são  seus elementos, a conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer, a  inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência,  negligência ou imperícia, a previsibilidade objetiva, a ausência de&nbsp; previsão, o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a tipicidade.55) Imprudência: é a prática de um fato perigoso; ex: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade.56) Negligência: é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado; ex: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.57) Imperícia: é a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.58) Culpa consciente e inconsciente: na  inconsciente o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível;  é a culpa comum que se manifesta pela imprudrência, negligência ou  imperícia; na consciente o resultado é previsto pelo sujeito, que espera  levianamente que não ocorra ou que pode evitá-lo.59) Culpa própria e imprópria: culpa própria  é a comum, em que o resultado não é previsto, embora seja previsível;  nela o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo; na imprópria, o resultado é previsto e querido pelo agente, que labora em erro de tipo inescusável ou vencível.60) Compensação e concorrência de culpas: a  compensação de culpas é incabível em matéria penal; não se confunde com  a concorrência de culpas; suponha-se que 2 veículos se choquem num  cruzamento, produzindo ferimentos nos motoristas e provando-se que  agiram culposamente; trata-se de concorrência de culpas; os dois  respondem por crime de lesão corporal culposa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime Preterdoloso
61) Conceito: é aquele em que a conduta produz em resultado&nbsp; mais grave que o pretendido pelo sujeito; o agente quer um minus e se comportamente causa um majus, de maneira que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (conseqüente).62) Nexo objetivo e normativo: no  crime preterdoloso não é suficiente a existência de um nexo de  causalidade objetiva entre a conduta antecedente e o resultado  agravador; assim, a&nbsp; mera relação entre a conduta e o resultado (13), embora necessária, não é suficiente, uma vez que se exige a imputatio juris (relação de causalidade subjetiva-normativa); é necessário que haja um liame normativo entre o sujeito que pratica o primum delictum  e o resultado qualificador; este só é imputado ao sujeito quano  previsível (culpa); no caso de lesão corporal seguida de morte, a lesão  corporal é punida à título de dolo; a morte, a título de culpa; o dolo  do agente só se estende a lesão corporal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Erro de Tipo
63) Conceito: é  o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica,  sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados  secundários da norma penal incriminadora; é o que faz o sujeito supor a  ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a  presença de requisitos da norma permissiva; ex: sujeito dispara um tiro  de revólver no que supõe seja uma animal bravio, vindo a matar um  homem; o erro de tipo pode ser essencial e acidental.64) Efeito: o  erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável; como o  dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato  doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja  típica a modalidade culposa.65) Erro de tipo essencial: ocorre  quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza  criminosa do fato; recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo  penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude;  apresenta-se sobe 2 formas: a) erro invencível ou escusável (quando não  pode ser evitado pela norma diligência); b) erro vencível ou inescusável  (quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de  imprudêncuia ou negligência.66) Descriminantes putativas: ocorrem  quando o sujeito, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto,  supõe agir em face de uma causa excludente de ilicitude; é possível que o  sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, suponha  encontrar-se em face de estado de necessidade, de legítima defesa, de  estrito cumprimento do dever legal ou do exercício regular de direito;  quando isso ocorre, aplica-se o disposto no art. 20, § 1º, 1ª parte: “é  isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas  circunstâncias, supõe situaçã de fato que, se existisse, tornaria a ação  legítima; surgem as denominadas eximentes putativas ou causas p  utativas de exclusão da antijuricidade.67) Erro provocado por terceiro: responde  pelo crime o terceiro que determina o erro (20, § 2º); o erro pode ser  espontâneo e provocado; há a forma espontânea quando o sujeito incide em  erro sem a participação provocadora de terceiro; existe o erro  provocado quando o sujeito a ele é induzido por conduta de terceiro; a  provocação poder ser dolosa ou culposa; há provocação dolosa quando o  erro é preordenado pelo terceiro, isto é, o terceiro conscientemente  induz o sujeito a incidir em erro; o provocador responde pelo crime a  título de dolo; existe determinação culposa quando o terceiro age com  imprudência, negligência ou imperícia.68) Erro acidental: é  o que não versa sobre os elementos ou circunstâncias co crime,  incidindo sobre dados acidentais do delito ou sobre a conduta de sua  execução; não impede o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu  comportamento; o erro acidental não exclui o dolo; são casos de erro  acidental: o erro sobre o objeto; sobre pessoa; na execução; resultado  diverso do pretendido (aberratio criminis).69) Erro sobre objeto (error in objecto): ocorre  quando o sujeito supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa,  sendo que na realidade incide sobre outra; é o caso do sujeito subtrair  açúcar supondo tratar-se de farinha.70) Erro sobre pessoa (error in persona): ocorre  quando há erro de representação, em face do qual o sujeito atinge uma  pessoa supondo tratar-se da que pretendia ofender; ele pretende atingir  certa pessoa, vindo a ofender outra inocente pensando tratar-se da  primeira.71) Erro na execução (aberratio ictus): ocorre  quando o sujeito, pretendendo atingir uma pessoa, vem a ofender outra;  há disparidade entre a relação de causalidade pretendida pelo agente e o  nexo causal realmente produzido; ele pretende que em conseqüência de  seu comportamento se produza um resultado contra Antônio; realiza a  conduta e causa evento contra Pedro.72) Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis): aberratio criminis  significa desvio do crime; há erro na execução do tipo; o agente quer  atingir um bem jurídico e ofende outro (de espécie diversa).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Crime Consumado
73) Conceito: determina  o art. 14, I, do CP, que o crime de diz consumado quando nele se reúnem  todos os elementos de sua definição legal; a noção da consuimação  expressa total conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese  abstrata descrita pela norma penal incriminadora.74) Crime exaurido: o crime consumado não se confunde com o exaurido; o iter criminis se encerra com a consumação.75) A consumação nos crimes materiais: nos crimes&nbsp; materias, de ação e resultado, o momento consumativo é o da produção deste; assim, consuma-se o homicídio com a morte da vítima.76) Crimes culposos: a  consumação ocorre com a produção do resultado; assim, no homicídio  culposo, o momento consumativo é aquele em que se verifica a morte da  vítima.77) Crimes de mera conduta: a consumação se dá com a simples ação; na violação de domicílio, uma das formas de consumação é a simples entrada.78) Crimes formais: a  consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do  evento, independentemente da produção do resultado descrito no tipo.79) Crimes de perigo: consumam-se no momento em que o sujeito passivo, em face da conduta, é exposto ao perigo de dano.80) Crimes permanentes: a consumação se protrai no tempo desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente.81) Crime omissivo próprio: tratando-se  de crime que se perfaz com o simples comportamento negativo (ou ação  diversa), não se condicionando à produção de um resultado ulterior, o  momento consumativo ocorre no instante da conduta.82) Crime omissivo impróprio: a  consumação se verifica com a produção do resultado, visto que a simples  conduta negativa não o perfaz, exigindo-se um evento naturalístico  posterior.83) Iter Criminis:  é o conjunto das fases pelas quais passa o delito; compõe-se das  seguintes etapas: a) cogitação; b) atos preparatórios; c) execução; d)  consumação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tentativa
84) Conceito: é  a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias  alheias à vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a  não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.85) Tentativa perfeita e imperfeita: quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita  ou tentativa propriamente dita; quando a fase de execução é  integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por  circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho.86) Infrações que não admitem tentativa: a)  os crimes culposos; b) os preterdolosos; c) as contravenções; d) os  omissivos próprios; e) os unissubsistentes; f) os crimes habituais; g)  os crime que a lei pune somente quando ocorre o resultado, como a  participação em suicídio; h) os permanentes de forma exclusivamente  omissiva; i) os crimes de atentado.87) Crime continuado: só é admissível a tentativa dos crimes que o compõe; o todo não a admite.88) Crime complexo: a  tentativa ocorre com o começo de execução do delito que inicia a  formação da figura típica ou com a realização de um dos crimes que o  integram.89) Aplicação da pena: pune-se  a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de  um a dois terços; a diminuição de uma a dois terços não decorre da  culpabilidade do agente, mas da própria gravidade do fato constitutivo  da tentativa; quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor  deve ser a diminuição da pena (1/3); quando menos ele se aproxima da  consumação, maior deve ser a atenuação (2/3).90) Desistência voluntária: consiste  numa abstenção de atividade: o sujeito cessa o seu comportamento  delituoso; assim, só ocorre antes de o agente esgotar o processo  executivo.91) Arrependimento eficaz: tem  lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do  crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado.92) Arrependimento posterior: nos  termos do art. 16 do CP, “nos crimes cometidos sem violência ou grave  ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o  recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a  pena será reduzida de um a dois terços.93) Crime impossível: é  também chamado de quase-crime; tem disciplina jurídica contida no art.  17 do CP: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do  meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o  crime”; há dois casos de crime impossível: a) por ineficácia absoluta  do meio; b) por impropriedade absoluta do objeto; dá-se o primeiro  quando o meio empregado pelo agente, pela sua própria natureza, é  absolutamente incapaz de produzir o evento; ex.: o agente, pretendendo  matar a vítima mediante propinação de veneno, ministra açúcar em sua  alimentação, supondo-o arsênico; dá-se o segundo caso quando inexiste o  objeto material sobre o qual deveria recair a conduta, ou quando, pela  situação ou condição, torna impossível a produção do resultado visado  pelo agente; nos dois casos não há tentativa por ausência de tipicidade;  para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e  a impropriedade do objeto sejam absolutas; se forem relativas, haverá  tentativa.94) Antijuricidade: é  a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a  ordem jurídica, constituindo lesão de um interesse protegido.95) Causas de exclusão da antijuricidade: a  antijuricidade pode ser afastada por determinadas causas, as  determinadas causas de exclusão de antijuricidade; quando isso ocorre, o  fato permanece típico, mas não há crime, excluindo-se a ilicitude, e  sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito; em  conseqüência, o sujeito deve ser absolvido; são causas de exclusão de  antijuricidade, previstas no art. 23 do CP: estado de necessidade;  legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular  de direito.96) Estado de necessidade: é  uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito, em  que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro  meio senão o de lesar o interesse de outrem; perigo atual é o presente,  que está acontecendo; iminente é o prestes a desencadear-se.97) Legítima defesa: nos  termos do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando  moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou  iminente, a direito seu ou de outrem.98) Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito: determina  o art. 23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato  em estrito cumprimento do dever legal; é causa de exclusão da  antijuricidade; a excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo  direito objetivo; o art. 23, III, parte final, do CP, determina que não  há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito;  desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora  típica, não apresenta o caráter de antijurídica.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso de Agentes
99) Comceito: ocorre quando várias pessoas concorrem para a realização de uma infração penal (29).100) Concurso necessário e eventual: os  crimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos; os primeiros são  aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito; os segundos são os  que exigem pluralidade de agentes; existem 2 espécies de concurso:  necessário e eventual; cuida-se de concurso necessário no tocante aos  crimes plurissubjetivos; fala-se em concurso eventual quando, podendo o  delito ser praticado por uma só pessoa, é cometido por várias; no  primeiro, o concurso de agentes é descrito pelo preceito primário da  norma penal incriminadora, enquanto no segundo não existe essa previsão;  quando a pluralidade de agentes é elemento do tipo, cada concorrente  responde pelo crime, mas este só se integra quando os outros contribuem  para a formação da figura típica; o princípio segundo o qual quem, de  qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas  (29), somente é aplicável aos casos de concurso eventual, com exclusão  do concurso necessário.101) Autor: é  o sujeito que executa a conduta expressa pelo verbo típico da figura  delitiva; é o que mata, subtrai, seqüestra, etc., praticando o núcleo do  tipo; é também autor quem realiza o fato por intermédio de outrem  (autor mediato).102) Co-autoria: dá-se  co-autoria quando várias pessoas realizam as características do tipo;  há diversos executores do tipo penal; por isso não há necessidade de  aplicação do art. 29, caput, 1ª parte, do CP.103) Participação: dá-se  quando o sujeito, não praticando atos executórios do crime, concorre de  qualquer modo para a sua realização (29); ele não realiza conduta  descrita pelo preceito primário da norma, mas realiza uma atividade que  contribui para a formação do delito.104) Partícipe: é o agente que acede sua conduta à realização do crime, praticando atos diversos dos do autor.105) Requisitos do concurso de agentes: para  que haja participação, são necessários os seguintes requisitos: a)  pluralidade de condutas; b) relevância causal de cada uma; c) liame  subjetivo; d) identificação da infração para todos os participantes.106) Da cooperação dolosamente distinta:  diz o § 2º do art. 29 do CP que, se algum dos concorrentes quis  participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa  pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o  resultado mais grave; esse dispositivo cuida da hipótese de o autor  principal cometer delito mais grave que o pretendido pelo partícipe.107) Participação impunível: o  art. 31 determina que o ajuste, a determinação ou instigação e o  auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis, se o crime não  chega, pelo menos, a ser tentado; assim, são impuníveis as formas de  concurso quando o delito não chega à fase de execução.108) Momento da participação: a participação pode ocorrer em qualquer das fases do iter criminis;  considerada isoladamente a conduta do executor, pode acontecer  inclusive antes da cogitação: caso de determinação ou induzimento; uma  das conseqüências de configurar a participação partindo da relação de  causalidade é a exclusão de qualquer conduta que não realize ou  contribua para a produção do crime; em face disso, o fato constitui a  participação deve ser cometido antes ou durante a realização do delito;  se posterior, não é participação no crime anterior, mas sim delito  autônomo.109) Autoria incerta: dá-se  quando, na autoria colateral, não se apura a quem atribuir a produção  do evento; a autoria é conhecida; a incerteza recai sibre quem, dentre  os realizadores dos vários comportamentos, produziu o resultado.110) Participação mediante omissão: ocorre  quando existe a obrigação de impedir o delito, que o omitente permite  ou procede de forma que ele se realize; existe nela um não fazer  correlatado a uma obrigação de fazer impeditiva do crime, obrigação esta  ligada às formas das quais advém o dever jurídico de obstar a prática  do fato.111) Conivência: consiste  em omitir voluntariamente o fato impeditivo da prática do crime, ou a  informação à autoridade pública, ou retirar-se do local onde o delito  está sendo cometido, ausente o dever jurídico de agir; pode-se falar em conivência posterior à prática do crime, caso em que o sujeito, tomando conhecimento de um delito, não dá a notitia criminis à autoridade pública. 112) Comunicabilidade e incomunicabilidade de condições, elementares e circunstâncias: segundo  dispõe o art. 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de  caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime; circunstâncias  são dados acessórios que, agregados ao crime, têm função de aumentar ou  diminuir a pena; não interferem na qualidade do crime, mas sim afetam a  sua gravidade; condições pessoais são as relações do  sujeito com o mundo exterior e com outras coisas, como as de estado  civil, de parentesco, de profissão ou emprego; elementares  são os elementos típicos do crime, dados que integram a definição da  infração penal; observando que a participação de cada concorrente adere à  conduta e não à pessoa dos outros participantes, estabelecem-se as  seguintes regras: 1ª) não se comunicam as condições ou circunstâncias de  caráter pessoal; 2ª) a circunstância objetiva não pode ser considerada  no fato do partícipe se não ingressou na esfera de seu conhecimento; 3ª)  as elementares comunicam-se entre os fatos cometidos pelos  participantes, desde que tenham ingressado na esfera de seu  conhecimento; assim, quando um dado é simplesmente circunstância ou  condição do crime, aplicam-se as duas primeiras regras; quando é  elementar (elemento específico), aplica-se a última.&nbsp;IV – DA CULPABILIDADE COMO PRESSUPOSTO DA PENA
1) Culpabilidade: é o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena.2) Imputabilidade: imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa; imputabilidade penal  é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para  lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.3) Responsabilidade penal: é  a obrigação que alguém tem de arcar com as conseqüências jurídicas do  crime; é o dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato; ele  depende da imputabilidade do indivíduo, pois não pode sofrer as  conseqüências do fato criminoso (ser responsabilizado) senão o que tem a  consciência de sua antijuricidade e quer executá-lo.4) Inimputabilidade: é  a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de  determinar-se de acordo com essa apreciação; a imputabilidade é a regra;  a ininputabilidade, a exceção.5) Causas de exclusão da imputabilidade: as  causas de exclusão da imputabilidade são as seguintes: a) doença  mental; b) desenvolvimento mental incompleto; c) desenvolvimento mental  retardado; d) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força  maior; excluem, por conseqüência, a culpabilidade; as 3 primeiras  causas encontram-se no art. 26, caput; a Quarta, no art. 28, § 1º.6) Causas de exclusão da culpabilidade: são as seguintes as causas excludentes da culpabilidade: a) erro de proibição (21, caput);  b) coação moral irresistível (22, 1ª parte); c) obediência hierarquica  (22, 2ª parte); d) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento  mental incompleto ou retardado (26, caput); e)  inimputabilidade por menoridade penal (27); f) inimputabilidade por  embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. *  não devemos confundir causas de exclusão da antijuricidade  (justificativas) com causas de exclusão de culpabilidade (dirimentes);  quando o CP trata de causa excludente da antijuricidade, emprega  expressão como “não há crime” ou “não constitui crime”; quando cuida de  causa excludente de culpabilidade emprega expressões diferentes: “é  isento de pena”, “não é punível o autor do fato”; as primeiras  referem-se ao fato; as outras ao autor.7) Erro de proibição: se  o sujeito não tem possibilidade de saber que o fato é proibido, sendo  inevitável o desconhecimento da proibição, a culpabilidade fica  afastada; surge o erro de proibição: que incide sobre a ilicitude do  fato; o sujeito, diante do erro, supõe lícito o fato por ele cometido.8) Coação: é  o emprego de força física (coação física) ou de grave ameaça (coação  moral) contra alguém, no sentido de que faça alguma coisa ou não; quando  o sujeito pratica o fato sob coação física irresistível, não concorre a  liberdade psíquica ou física; não há vontade integrante da conduta,  pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato  típico; então, não há crime por ausência de conduta, aplicando o  disposto no art. 13, caput; logo, o art. 22, só cuida da coação moral irresistível; a coação que exclui a culpabilidade é a moral.9) Obediência hierárquica: ordem  de superior hierárquico é a manifestação de vontade do titular de uma  função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que  realize uma conduta (positiva ou negativa); a ordem pode ser legal ou  ilegal; quando é legal, nenhum crime comete o subordinado (nem o  superior); quando a ordem é manifestamente ilegal, respondem pelo crime o  superior e o subordinado.10) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado: para  que seja considerado inimputável não basta que o agente seja portador  de “doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado”; é  necessário que, em conseqüência desses estados, seja, inteiramente  incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de  acordo com esse entendimento (no momento da conduta).11) Requisitos normativos da inimputabilidade: a  capacidade psicológica manifesta-se por meio do entendimento e da  vontade; há dois requisitos normativos de imputabilidade: o intelectivo e  o volitivo; o primeiro diz respeito à capacidade de entendimento do  caráter ilícito do fato, isto é, a capacidade de compreender que o fato é  socialmente reprovável; o segundo diz respeito à capacidade de  determinação, isto é, a capacidade de dirigir o comportamento de acordo  com o entendimento de que ele (comportamento) é socialmente reprovável;  faltando um dos requisitos, surge a inimputabilidade.12) Embriaguez: é  a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool, cujos efeitos  podem progredir de uma ligeira excitação inicial até o estado de  paralisia e coma; possui as seguintes fases: excitação, depressão e fase  do sono; a embriaguez pode ser completa e incompleta; completa  corresponde ao segundo e terceiro períodos; a incompleta corresponde à  primeira fase.13) Embriaguez voluntária ou culposa: há  quando o sujeito ingere substância alcoólica com intenção de  embriagar-se; a embriaguez culposa existe quando o sujeito não ingere  substância alcoólica com a finalidade de embriagar-se, mas em face de  excesso imprudente vem a embriagar-se.14) Embriaguez acidental: é  acidental quando não voluntária e nem culposa; pode ser proveniente de  caso fortuito ou de força maior; é proveniente de caso fortuito quando o  sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingere, ou  quando, desconhecendo uma particular condição fisiológica, ingere  substância que contém alcool, ficando embriagado; há embriaguez  proveniente de força maior no caso, por exemplo, de o sujeito ser  obrigado a ingerir bebida alcoólica.15) Sistema da embriguez na legislação penal: a)&nbsp; embriaguez  voluntária: completa e incompleta (28, II), não excluem a  imputabilidade; b) culposa: completa e incompleta, não excluem a  imputabilidade; c) embriaguez acidental proveniente de caso fortuito: a  completa (28, § 1º), exclui a imputabilidade; incompleta (28, § 2º), o  agente responde pelo crime com atenuação da pena; d) proveniente de  força maior: completa, exclui a imputabilidade; incompleta, o agente  responde pelo crime com atenuação da pena; e) embriaguez patológica (26,  caput ou § único): exclui a imputabilidade ou causa a diminuição da pena; f) preordenada (61, II, l): circunstância agravante. A embriaguez é preordenada quando o sujeito se embriaga propositadamente para cometer um crime.
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1) Pena: é  a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de  uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente  na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penas Privativas de Liberdade
2) Regimes penitenciários: o  CP, art. 33, prevê 3 espécies de regimes: o fechado, o semi-aberto e o  aberto; considera-se regime fechado a execução da pena privativa de  liberdade em estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime  semi-aberto, a execução da pena se faz em colônia agrícola ou  estabelecimento similar; no regime aberto, a execução da pena ocorre em  casa de albergado ou estabelecimento adequado.3) Reclusão e detenção: as  penas privativas de liberdade são duas: reclusão e detenção; a pena de  reclusão deve ser cumprida em regime fechadom semi-aberto ou aberto; a  de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto.4) Distinções entre reclusão e detenção: a) em relação ao regime de cumprimento da pena (caput do art. 33); b) no concurso material, a reclusão é executada em primeiro lugar (69, caput);  c) alguns efeitos da condenação só se aplicam à reclusão (92, II); d)  nas medidas de segurança, a internação é aplicável à reclusão; o  tratamento ambulatorial, à detenção (97, caput).5) Início do cumprimento da pena: em  atenção a uma forma progessiva de execução, de acordo com o mérito do  condenado, o início do cumprimento da pena se dará da seguinte forma: a)  o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em  regime fechado; b) o não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e  não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime  semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4  anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.* ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84).6) Detração penal: é  o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do  tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em  hospital ou manicômio (42).
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7) Espécies e regras: as  penas restritivas de direitos, previstas na CF (art. 5º, XLVI), são as  seguintes: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de  direitos e limitação de fim de semana; adotado pelo CP o sistema das  penas substitutivas, as privativas de direito são autônomas e substituem  as privativas de liberdade, observadas as condições previstas no art.  44; as penas restritivas de direitos não podem ser cumuladas com as  privativas de liberdade.Ver Lei 9714/98, que altera o artigo acima citado do CP.8) Conversão: a  pena restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa  de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, nos termos previstos no art.  45 do CP; a conversão se faz pelo total da pena original.9) Prestação de serviços à comunidade: de  acordo com o art. 46, a prestação de serviços à comunidade consiste na  atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades  assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos  congêneres, em programas comunitários ou estatais; a execução se faz nos  termos da Lei de Execução Penal (arts. 149 e 150).10) Interdição temporária de direitos: as  penas de interdição temporária de direitos estão previstas no art. 47  do CP; a execução de tais penas se realiza de acordo com os arts. 154 e  155 da Lei de Execução Penal.11) Limitaçã de fim de semana: segundo  o art. 48, consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,  por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento  adequado; a execução da limitação se faz nos termos da Lei de Execução  Penal (arts. 151 a 153).
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12) Noção: as  penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção  penal; enquanto a pena é retributiva-preventiva, tendendo a readaptar  socialmente o delinqüente, a medida de segurança possui natireza  essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que  praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações  penais; a reforma penal de 1984 extinguiu a imposição de medidas de  segurança aos sujeitos imputáveis.