Princípios Constitucionais Administrativos  - Reconhecidos
Autor: Direito e sociedade | Publicado: 2010-02-08T08:10:00-08:00

PRINCÍPIOS RECONHECIDOS: têm a mesma importância que os princípios expressos. Visam a orientar a Administração Pública. São eles:  Princípio da Supremacia do Interesse Público: as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício da coletividade. Tal princípio teve origem na evolução do Estado Liberal para o Estado do bem estar social, dedicado a atender os interesses sociais. Sob esta ótica o indivíduo é visto como integrante social e não algo distinto, não podendo seus direitos se sobreporem aos direitos sociais.Verifica-se a Supremacia do Interesse Público nos Institutos da Desapropriação e do Poder de Polícia. Nesses casos há interesse público em detrimento do individual. Restringe-se direitos e garantias do particular em razão do interesse coletivo.   Princípio da Autotutela: decorre do Princípio da Legalidade. Por este princípio a Administração pode controlar seus próprios atos, anulando os ilegais(controle da legalidade) e revogando os inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito).   Princípio da Especialidade: decorre da ideia de descentralização administrativa, como uma das maneiras de descentralizar a prestação de serviços públicos, o Estado cria pessoas jurídicas administrativas, sendo que a Lei que as cria deve estabelecer com precisão as finalidades que lhes incumbe atender, ficando os administradores dessas atividades impedidos de se afastarem dos objetos definidos em Lei.  Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: estão ligados às ideias de adequação e necessidade. Assim, não basta que os atos da administração tenham uma finalidade legítima. Impõem-se também que sejam adequados os meios empregados pela administração, para a consecução do fim almejado e que a utilização de tais meios seja realmente necessária. Percebe-se que o princípio da proporcionalidade consiste, em um dos aspectos da razoabilidade, pois este último princípio exige que haja proporcionalidade entre os meios e os fins utilizados, buscados pelo agente público.  Princípio da Continuidade do Serviço Público: o serviço público é a forma pela qual o Estado exerce funções essenciais, necessárias ou úteis à sociedade. Desse modo, sua prestação deve ser adequada, não podendo, como regra, sofrer interrupções. É intimamente relacionado ao princípio da supemacia do interesse público, nortenado a administração dos serviços executados, direta ou indiretamente, pelo Estado, devendo sempre ser observado quanto à superveniência dos fatos que possam vir a prejudicar ou mesmo interromper sua prestação.   Princípio da Segurança Jurídica: figura como um dos princípios elencados no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, estando profundamente ligado à exigência de estabilidade das relações jurídicas. Esse princípio veda a aplicação retroativa da Lei no âmbito da Administração Pública.   Princípio da Motivação: por esse princípio o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos e os preceitos jurídicos que fundamentam sua prática. Observe-se o art. 1º, II, e § único, c/c art. 5º, XXXV, todos da CRFB. Posiciono-me defendendo que mesmo os atos administratívos discricionários devem ser motivados, respeitada a conveniência, oportunidade e, sobretudo, o modo de sua realização em conformação do ato com o interesse público, em função do princípio da Publicidade e Moralidade. Nos casos em que o ato afete o interesse individual do administrado, é passífico o entendimento da obrigatoriedade da fundamentação / motivação, a fim de se verificar a legalidade, moralidade e finalidade administrativa. Sempre que for imdispensável para o exercício da ampla defesa, a motivação será constitucionalmente obrigatória, art. 5º, LV, CRFB.   Princípio da Ampla Defesa e Contraditório: também insculpido no art. 2º da Lei 9. 784/1999, regula, na esfera infraconstitucional, o art. 5º, LV, da CRFB, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não é necessário haver acusação, basta que exista certa lide administrativa, na qual se manifeste alguma controvérsia, par que surja a necessidade de aplicabilidade imediata desse princípio.   Leonardo O. Tognoc