Concurso de Pessoas
Autor: Lore | Publicado: 2011-11-13T16:25:00-08:00

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Conceito  Consiste na reunião de duas ou mais pessoas, que de forma consciente e voluntária, desejam produzir determinado resultado. Sendo assim, são requisitos para o concurso de pessoas: a) pluralidade de agentes; b) relevância causal de cada uma das condutas para a produção do resultado; c) liame subjetivo, que é o acordo entre as partes para obter o resultado final, sendo que tal acordo não precisa ser necessariamente prévio, mas deve existir; d) produção do resultado desejado; e) identidade de fato, ou seja, mesmo crime.  Ambos responderão pelo crime, não um pelo crime e um por tentativa de consumação.  OBS! AUTORIA COLATERAL OU AUTORIA IMPRÓPRIA OU AUTORIA PARELHA  Quando duas pessoas, coincidentemente, desejam matar uma terceira pessoa sem, todavia, terem acertado a prática do crime não havendo, portanto, liame subjetivo e, portanto, não havendo coautoria, cada um responderá de forma isolada pelo crime praticado.  OBS! AUTORIA INCERTA  Se duas pessoas disparam contra a vítima ao mesmo tempo, vindo as duas balas atingir a vítima, também ao mesmo tempo, não sendo possível na perícia determinar de quem foi o disparo letal, não havendo concurso de pessoas, e pelo princípio do In Dubio pro reu, ambas respondem por tentativa de homicídio.  2.    Classificação Doutrinária  §  Crimes unissubjetivos ( ou de concurso eventual)  Nos crimes unissubjetivos  a conduta delitiva pode ser praticada por uma única pessoa ou por mais de um agente sendo, portanto, concurso eventual. Ex. homicídio, furto, etc.  §  Crimes plurissubjetivos (ou de concurso necessário)  Os crimes plurissubjetivos, por sua vez, são aqueles em que necessariamente deve existir a pluralidade de agentes para a própria configuração do crime.  a)                 De condutas paralelas (coletivos em sentido próprio)  Nesse caso, as condutas dos agentes são paralelas entre si, atuando lado a lado para a produção de um resultado desejado. Ex. quadrilho ou bando - art.288, CP.  b)              Condutas convergentes (ou recíprocas)  Aqui, dois agentes partem de pontos opostos e convergem para uma mesma conduta e, é a partir daí que se configura o crime. Ex. adultério – art. 240, CP.  c)               Condutas contrapostas (ou crimes bilaterais)  Nesta hipótese, pessoas partem de pontos oposto e praticam as condutas uma contra as outras. Ex. rixa – art. 137, CP.     3.      Autoria – art.29 CP  3.1. Conceito   Autor do fato é aquele que pratica o núcleo do tipo penal, ou seja, o verbo (matar, roubar).  3.2. Teorias a respeito da autoria  3.2.1. Restritiva do autor  É a teoria adotada pelo Código Penal, e diferencia o autor de partícipe. E, para esta teoria, define-se autoria de acordo com o conceito supracitado. (restringe demais o conceito de autor)  3.2.2. Extensiva do autor.  Para esta teoria considera-se autor qualquer pessoa que tenha contribuído com sua conduta para produção do resultado final. Esta pautada na teoria da causalidade adequada. Não diferencia de autoria e participação (amplia o conceito do autor).  3.2.3. Domínio final do fato  Esta teoria não nega a teoria restritiva de autor, mas a complementa. Será considerado autor a pessoa que pratica a conduta para alcançar o resultado final e possui o controle na produção desse resultado, tendo, portanto, o domínio final do fato.  3.3. Formas de autoria na teoria do domínio final do fato.  a)   Autoria propriamente dita - é a pessoa que pratica o verbo do tipo penal.  b)   Autoria intelectual – é a pessoa que planeja, que arquiteta, toda a conduta delitiva e, neste caso, mesmo sem atuar fisicamente irá responder criminalmente com aumento de pena.  c)    Autoria mediata – é o homem de atrás, ou seja, é aquele que se vale de interposta pessoa para a prática do crime, sendo que essa pessoa é mero instrumento para o autor mediato e, apenas este responde pelo crime praticado. (é aquele que manda)  d)    Coautoria – se refere, justamente, a constatação de mais de um autor para a prática de um mesmo crime, podendo ser: a) direta, que é aquela em que todos praticam o núcleo do tipo, exemplo, todos provocam lesão corporal; b) parcial ou funcional, que é aquela em que há uma divisão de tarefas e cada um pratica uma determinada conduta, exemplo, roubo que cada um fica responsável por uma ação para o exercício final.  4.    Participação  4.1. Conceito  Se trata de conceito por exclusão, pois a pessoa aqui contribui para o resultado final, porém, não possui o domínio final do fato.  4.2. Espécies de participação  Participação moral - A participação pode ser moral, que é aquela em que o agente induz ou instiga o autor do fato. Instigar consiste em reforçar uma ideia preexistente, já induzir significa criar na mente da pessoa uma ideia até então inexistente.  Participação material - Já a participação material corresponde à entrega de instrumento para a prática do crime pelo autor. Ex. pega com o segurança a chave de um prédio que é desejado para ser assaltado.   *Com a maior participação maior a pena, com menor participação, menor a pena.  OBS: FAVORECIMENTO PESSOAL  No favorecimento pessoal, o agente aceita esconder o autor do fato que acabou de praticar um crime, responderá tão somente pelo crime contra a administração da justiça. Se, porém, a pessoa já sabia que o individuo iria praticar a conduta delitiva e combina de escondê-lo após o resultado, responderá em coautoria pelo crime principal e pelo favorecimento pessoal.  5.      Teorias sobre o concurso de pessoas  a)      Unitária – caput art. 29, CP.  A teoria unitária é a regra, e está prevista no artigo 29 do CP, caput. Segundo esta teoria todos aqueles que concorrem para a prática do crime respondem pelo mesmo tipo penal.  b)     Dualística – § 1 e § 2 art.29, CP.  O próprio CP, ainda no art.29 em seus parágrafos, prevê a cooperação dolosamente instinta e a participação de menor importância, que autoriza, no caso concreto, que os agente respondam por tipos penais diversos na medida da sua culpabilidade e das suas ações.  c)      Pluralística – ex.art.124 e 126 CP  Segundo Bittencourt, na teoria pluralística se analisa o dolo dos agentes, a conduta por eles praticada e, por razões de política criminal, os artigos serão distintos, como, por exemplo, o autoaborto previsto no art.124 do CP e o aborto provocado por terceiro previsto no art. 126 do CP.     6.    Punibilidade                             I.            Participação de menor importância – art.29, §1, CP.  Parágrafo 1 do art. 29 prevê a imposição de penas distintas de acordo com a contribuição do agente na prática do crime, de tal sorte que, haverá distinção entre autor, coautor e partícipe, e a pena será menor quanto mais distante o autor do fato estiver do núcleo do tipo penal.                           II.            Cooperação dolosamente distinta – art.29, §2, CP.  O parágrafo 2 do art.29 prevê a cooperação dolosamente distinta, que consiste na atribuição da prática de tipos penais diversos de acordo com a intenção dos agentes e se havia, ou não, o domínio do final do fato. Sendo assim, se um dos autores decide, sem o conhecimento e consentimento dos demais, praticar crime mais grave, somente ele responderá por este tipo. Se, porém, era ao menos previsível o resultado pior os demais autores terão a pena aumentada pela metade.                         III.            Participação impunível – art. 31, CP.  Segundo o art.31 do CP, será impunível o induzimento a instigação ou o auxílio ao crime que não chegou a ser se quer tentado.  7.    Participação mediante omissão      ·         Crimes omissivos impróprios  Nos crimes omissivos impróprios é perfeitamente cabível a participação ou coautoria pela via omissiva, quando aquele que tinha o dever jurídico de agir nada faz para evitar a consumação do delito, concordando com a prática do ato.  ·         Crimes omissivos próprios   Os crimes omissivos próprios, segundo posicionamento majoritário, não comportam coautoria, pois aqui há uma exigência do Estado de que a pessoa atue, e ela não agindo de forma dolosa, já configura o delito. Cada um responde separadamente pelo crime.  8.      Comunicabilidade e incomunicabilidade de condições, elementares e circunstanciais – art.30, CP.  O artigo 30 do CP prevê como regra a incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal. Excepcionalmente se tais circunstâncias forem elementares do tipo penal, como, por exemplo, a condição de funcionário público previsto nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública ou estar a mãe sobre a influencia do estado puerperal nos crimes de infanticídio, desde que entre em tais condições na esfera de conhecimento do coautor, responderão pelo mesmo tipo penal, havendo a comunicação. Já as circunstancias de caráter objetivo, desde que entre no conhecimento do coautor, serão comunicadas, pouco importando se são elementares do tipo.  OBS! INFANTICÍDIO – ART.123, CP.  9.      Teorias da Acessoriedade.   a.      Mínima – não é adotada pelo CP e segundo esta se configurará a participação se o fato for típico. Não é a teoria correta, pois não há ainda a configuração do próprio crime.  b.      Limitada – para esta teoria, haveria configuração da participação se o fato fosse típico e antijurídico, pouco importando a culpabilidade do agente. Novamente esta teria não é correta, pois é necessário para a configuração do crime que o fato seja culpável.  c.       Extremada – é a teoria adotada pelo CP  segundo a qual haverá participação se o fato é típico, antijurídico e culpável.  d.      Hiperacessoriedade extremada – Paulo Queiroz entende que a participação só se configura se o fato for típico, antijurídico, culpável e punível.