Priorizar internação compulsória para tratamento de drogas é ‘inadequado’ e ‘ineficaz’, diz OMS
Autor: Professor Fábio | Publicado: 2013-05-24T15:39:00-03:00

Ah, mas até a ONU sabe... só os brasileiros que não sabem... pra variar...


Priorizar internação compulsória para tratamento de drogas é ‘inadequado’ e ‘ineficaz’, diz OMS

    


 





Tamanho da fonte: 



  


Internação involuntária de usuários de crack em uma grande cidade brasileira. Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo


A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), representação regional da Organização Mundial da Saúde (OMS) no continente americano, divulgou uma nota técnica nesta quarta-feira (8) com críticas à priorização que tem sido feita no Brasil pela internação compulsória para o tratamento de usuários de drogas.


&nbsp;Na nota, a OPAS afirma que considera “inadequada” e “ineficaz” a 
“adoção da internação involuntária ou compulsória como estratégia 
central para o tratamento da dependência de drogas”.


A Organização declarou que a “priorização de medida extrema como a 
internação compulsória” está na “contramão do conhecimento científico 
sobre o tema” e pode “exacerbar as condições de vulnerabilidade e 
exclusão social dos usuários de drogas”.


A agência da ONU na área de saúde apontou que as consequências 
negativas do consumo de álcool e outras drogas no Brasil “têm sido 
identificadas como um problema prioritário para o setor saúde” e que 
“bebidas alcoólicas e tabaco ocupam as primeiras posições entre as 
substâncias mais consumidas, enquanto maconha e crack apresentam 
percentuais mais baixos”.


Segundo a nota, o Brasil “priorizou a implantação de serviços 
comunitários para o tratamento da dependência de álcool e outras drogas e
 o resultado foi a expansão da rede de atendimento e do acesso ao 
tratamento”. No entanto, diz a nota, “ainda que a lei 10.216 de 2001
 descreva a internação como uma das estratégias possíveis para o 
tratamento dos transtornos mentais, ultimamente, alguns Estados e 
Municípios têm utilizado a internação como principal forma para lidar 
com a dependência de drogas”.


A “Nota Técnica da OPAS/OMS no Brasil sobre internação involuntária e compulsória de pessoas que usam drogas” lembra que um documento elaborado pela OMS em 2008, em conjunto com o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), descreveu dez princípios gerais que orientam o tratamento da dependência de drogas.


Um deles, intitulado “Tratamento da dependência de drogas, direitos 
humanos e dignidade do paciente”, explicita que o “direito à autonomia e
 autodeterminação, o combate ao estigma, ao preconceito e à 
discriminação e o respeito aos direitos humanos devem ser observados em 
qualquer estratégia de tratamento para a dependência de drogas”.


O documento também recomenda que o tratamento não deve ser forçado 
aos pacientes. “A internação compulsória é considerada uma medida 
extrema, a ser aplicada apenas a situações excepcionais de crise com 
alto risco para o paciente ou terceiros, e deve ser realizada em 
condições e com duração especificadas em Lei. Ela deve ter justificativa
 clara e emergencial, além de ter caráter pontual e de curta duração”, 
afirma a OPAS.


A Organização levantou preocupação com a garantia dos direitos 
humanos e com o respeito ao processo legal para autorizar e manter a 
internação compulsória para lembrar que 12 agências das Nações Unidas – 
entre elas a OMS – emitiram em 2012 comunicado conjunto sobre os Centros
 de Detenção e Reabilitação Compulsória. O documento recomendou aos 
países que estes centros sejam fechados, ou, na impossibilidade do 
fechamento imediato, que sejam seguidas recomendações descritas no 
documento.

“As agências recomendam claramente [no documento de 2012] que seja 
priorizada a implantação de ações e serviços de saúde comunitários com 
características voluntárias. As internações compulsórias só devem ser 
utilizadas em circunstâncias claramente definidas como excepcionais e, 
mesmo assim, devem respeitar os direitos humanos previstos na legislação
 internacional”, afirma a nota da OPAS.


Em 1997 e 2001,
 o Conselho Diretor da OPAS já havia aprovado resoluções que defendem a 
ênfase na implantação de serviços comunitários de saúde mental e de 
atenção psicossocial aos transtornos mentais. Em 2011, uma resolução que aprova
 o Plano de Ação sobre Uso de Substâncias Psicoativas e Saúde Pública 
afirmava textualmente que “os recursos financeiros e humanos devem ser 
usados, em primeiro lugar, nos serviços ambulatoriais de base 
comunitária da atenção básica e que sejam integrados no sistema de saúde
 geral”.


A nota técnica adiciona: “A OPAS no Brasil, em consonância com as 
referências citadas, acredita que o fortalecimento da rede de atenção 
psicossocial é prioritário e se constitui como opção mais adequada como 
resposta do setor saúde para o consumo de drogas. A perspectiva da rede 
pressupõe em si a necessidade de articulação dos diversos dispositivos e
 estratégias de trabalho – que incluem a internação – como forma a 
oferecer a melhor resposta sanitária para as demandas das pessoas que 
usam drogas.”


Leia a nota técnica na íntegra clicando aqui.