Simples Nacional - Republicada norma que altera a legislação aplicável às Me e EPP
Autor: Ricardo Rezende Consultor Contábil | Publicado: 2016-12-30T10:22:00-02:00




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Foi
  republicada, no DOU 1 de 29.12.2016, a Lei
  Complementar nº 155/2016, que, entre outras providências, altera a Lei
  Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de
  Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e
  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar
  a metodologia de apuração dos impostos e contribuições devidos pelas pessoas
  jurídicas optantes por esse regime.



Nessa republicação, foram incluídos os arts. 6º e 7º à referida norma, que
  haviam sido vetados por ocasião da publicação original da Lei, no DOU 1 de
  28.10.2016.


  
O
  art. 6º da Lei Complementar nº 155/2016 acrescentou os arts. 15-A e 15-B à
  Lei nº 12.512/2011, que, entre outras providências, instituiu o Programa de
  Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades
  Produtivas Rurais.

O
  art. 15-A da Lei nº 12.512/2011 dispõe sobre a instituição do Programa de
  Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de
  promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de
  empreendedores em situação de pobreza, que beneficiará os inscritos no
  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que
  exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de
  Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no art. 18-A da Lei
  Complementar nº 123/2006.


Esse
  programa será executado por meio da transferência de recursos financeiros não
  reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica e
  gerencial, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e
  Agrário, ao qual caberá definir as normas complementares do programa.

Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de
  Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabelecer cooperação com
  serviços sociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com
  ou sem transferência de recursos financeiros, para a disponibilização de serviços
  de assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de pobreza
  inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva de pequeno porte
  formalizada, na qualidade de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei
  Complementar nº 123/2006.


  
O
  art. 15-B da Lei nº 12.512/2011, por sua vez:


a)
  autoriza a União a transferir diretamente ao empreendedor beneficiário do
  Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas os
  recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00, na forma de regulamento; e

b) estabelece que os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento
  às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta
  para efeito de enquadramento nos limites a que se referem os §§&nbsp;1º e 2º
  do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.



(Lei
  Complementar nº 155/2016 - DOU 1 de 28.10.2016 e 29.12.2016)

  


Fonte: Editorial IOB