MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL
Autor: Luciano Mende | Publicado: 2014-04-23T15:35:00-07:00


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O Projetode Lei 2.126/2011 passou pelo Senado. Com isso, resta apenas a
assinatura de Dilma Rousseff e a publicação no Diário Oficial para
entrar em vigor o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e
deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos,
empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por
serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. 

Direitos

O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para
a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se
comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da
Constituição. O texto chega a apontar que "o acesso à internet é
essencial ao exercício da cidadania". O internauta tem garantia
de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão
estará em linha com o contratado e que seus dados só serão
repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais,
chegaremos a este tópico.


Neutralidade

Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da
neutralidade da rede. Preparamos um texto só para explicar o que
significa em linhas gerais, quer dizer que as
operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo
de uso. O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas
situações: se ela for indispensável para a prestação dos
serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados.
Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como
simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele
precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência
Nacional de Telecomunicações.&nbsp;



Guarda de informações

Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a
fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No
caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo
menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um
prazo menor: seis meses. Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira,
precisa respeitar a legislação do país e entregar informações
requeridas pela Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções
entre advertência, multa de até 10% de seu faturamento, suspensão
das atividades ou proibição de atuação. Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data
centers no Brasil ainda na Câmara.

Responsabilização pelo conteúdo

A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada
pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços
como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado,
caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por
exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do
YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por
aquele material. Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de
circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se
houver “prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os
danos que o material estiver causando à pessoa prejudicada.


Obrigações do governo

Administrações federal, estaduais e municipais terão uma série
de determinações a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade.
Entre eles estabelecer “mecanismos de governança
multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a
participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e
da comunidade acadêmica”. Os governos serão obrigados a estimular a expansão e o uso da
rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir
as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de
conteúdo nacional”. Os serviços de governo eletrônico precisarão ser integrados
para agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a
internet ainda será usada para “publicidade e disseminação de
dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada”. Por fim, há ainda a preferência por tecnologias, padrões e
formatos abertos e livres, e a de se estimular a implantação de
centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no
Brasil, “promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão
das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à
neutralidade e à natureza participativa”.