NOVA CARTA ABERTA AO MAGISTÉRIO CATARINENSE
Autor: Comissão de Educação do Maciço | Publicado: 2011-06-15T08:51:00-07:00

 A  Assessoria Jurídica do Sinte acaba de divulgar nova Carta Aberta aos  Professores sobre a greve e as medidas a serem adoadas pelo governo. Seu  conteúdo é o seguinte:?Florianópolis, 14 de junho de 2011.Prezados Companheiros do Magistério,Diante  de uma série de dúvidas, em decorrência da divulgação, pela mídia, de  que o Governo Estadual estaria disposto a ?radicalizar? sua postura,  cortando o ponto dos trabalhadores grevistas e buscando na Justiça a  ilegalidade da greve, bem como diante de denúncias concretas de ameaças  nesse sentido, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC volta a encaminhar a  todos os membros da Categoria do Magistério Estadual, novamente a pedido  do Comando de Greve, relevantes esclarecimentos sobre tais questões,  nos termos seguintes: 1. Vale  ressaltar, novamente, que a Greve dos Trabalhadores do Magistério tem  proteção constitucional (art. 9º e do art. 37, VII da Constituição  Federal) e já foi, inclusive, garantida pelo Supremo Tribunal Federal  (Mandado de Injunção n. 708). 2. Não se  pode, da mesma forma, esquecer que temos uma greve diferenciada. Mais do  que buscar melhores condições de trabalho e remuneração, essa greve  representa a reivindicação justa e legítima pela aplicação da Lei do  Piso Nacional, já declarada constitucional pelo STF (ADI n. 4167). 3.  Portanto, como acusar de ilegal uma greve que nada mais pretende do que a  observância de uma Lei Federal? Não há nessa greve qualquer excesso ou  ilegalidade. Há sim a busca dos legítimos direitos da categoria domagistério. 4. E mais: a  Assessoria Jurídica do SINTE/SC afirma que todos os trâmites e  procedimentos necessários para a regular deflagração da greve foram  integralmente observados! Houve, inclusive, prévia notificação do  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e do Excelentíssimo Senhor  Secretário de Estado da Educação, como manda a lei. A greve é, portanto,legal e legítima! 5. Nesse  sentido, qualquer ameaça de corte de ponto dos trabalhadores grevistas,  bem como a sua efetiva implantação, representa clara e inegável ofensa  ao direito de greve, o que ofende sim a Constituição Federal. 6. Ademais,  havendo o corte do ponto, sem negociação ao final pelo abono das faltas  e reposição das aulas, o próprio calendário letivo poderá ser  prejudicado e até inviabilizado. Certamente, se isso ocorrer, os  trabalhadores estarão desobrigados da reposição das aulas. Se receberem  falta injustificada não haverá dever de reposição. O prejuízo nesse casoserá inestimável, alcançando toda a Sociedade catarinense! 7. Cabe,  ainda, esclarecer que ninguém poderá ser demitido (Trabalhador  efetivo/estável) ou dispensado (Professor ACT), por conta de ?faltas de  greve?. 8. A ?falta  de greve? não é uma falta comum (injustificada). Não caracteriza,  portanto, ?abandono de cargo? para fins de demissão. Segundo vários  precedentes judiciais, o abandono de cargo, para fins de demissão, exige  a comprovação de que o servidor teve a intenção de abandonar o serviço  público (anumus abandonandi). Segue, apenas para exemplificar, a decisão  do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO.  ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132, INC. II, E 138 DA LEI  8.112/90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO DEAFASTAMENTO  DO CÔNJUGE E DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE NEGARA CESSÃO PENDENTES DE  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacíficaquanto  à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a  disposição, o animus específico do servidor público,tendente a  abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada apena de  demissão. (MS n. 10150/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA,  TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJE 06/03/2006) (grifou-se) 9. Portanto, não se pode aceitar que as ?faltas de greve?, não havendo negociação ao final para reposição das aulas, sejamconsideradas  para fins de demissão (Trabalhador efetivo/estável) ou  dispensa(Professor ACT), por abandono de cargo ou função. O disposto no  art. 167, II e § 1° da Lei Estadual n. 6.844/86 (30 dias consecutivos ou  60 diasintercalados de faltas  injustificadas) e no art. 13, V da Lei Complementar n. 456/09 (03 dias  consecutivos ou 05 intercalados de faltas injustificadas) não podem ser  aplicados para os casos de ?faltas de greve?. 10.  Inclusive no caso de Contrato Temporário de Professor ACT, dispensado  por conta de fim de contrato durante a greve, não sendo caso de retorno  do Professor Titular para a disciplina, poderá ser buscada a sua regular  renovação, via ?procedimentos internos? nas Escolas e nas GERED, já que  essa era a prática antes da paralisação, comprovando-se que o contrato  somente não foi renovado por conta da greve, o que seria ilegal. Com esses  novos esclarecimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC reitera a  legalidade e legitimidade da greve, sendo que os prejuízos porventura  sofridos pela categoria, coletiva ou individualmente, deverão ser objeto  de futuras análises. Lembramos a aplicação da Lei do Piso Nacional  reflete a justa e legítima pretensão da categoria, que não pode sucumbir  a pressões casuísticas e totalmente ilegais e inconstitucionais. Reiterando  os votos de elevada consideração a toda a Categoria do Magistério  Público Estadual, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros  esclarecimentos e encaminhamentos. Cordialmente, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAMADVOGADO DO SINTE/SCPROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MESTRE E DOUTORANDO EM DIREITO/UFSC. MARCOS ROGÉRIO PALMEIRAADVOGADO DO SINTE/SCPROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MESTRE E DOUTOR EM DIREITO/UFSC.