O arrendamento de direitos minerários
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-03-08T09:02:00-08:00


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Os direitos minerários detem natureza de concessão de direito
real de uso, podendo ser arrendados a terceiros mediante anuência prévia e
averbação junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, nos termos
do que dispõe as Portarias 269/08 e 564/08.



O negócio jurídico apenas é autorizado e admitido quando se
tratar de áreas oneradas mediante regime de concessão de lavra ou de manifesto
de mina, sendo expressamente vedado nos demais casos, não sendo possível, por
exemplo, nas áreas requeridas mediante regime de licenciamento.



Não há que se falar, também, em
subarrendamento de tais direitos, porquanto a norma foi incisiva ao dispor nos
seguintes termos: “Não são admitidos contratos de arrendamento total ou parcial nos demais
regimes de aproveitamento de recursos minerais e contratos que versem sobre
subarrendamento” (art. 2, § 1º Portaria DNPM 269).



Como exceção à prima parte da norma apresentam-se os
contratos de arrendamento cujo objeto sejam direitos minerários adquiridos através
de outros regimes e que já sofreram averbação pelo DNPM, caso em que
permanecerão válidos até seu termo final, no entanto, eventual pedido de
prorrogação não será acolhido. 



O art. 2º, § 2º da Portaria DNPM
269, com redação dada pela Portaria 564, define e conceitua o instituto do arrendamento
de direitos minerários, in verbis:

&nbsp;

Art. 2º.

(...)

§ 2º. Todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploração
da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto
de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em
parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto
mineral pelo titular. 



Do dispositivo acima citado, pode-se extrair algumas
informações: a) o objeto do arrendamento consiste na explotação da jazida; b) a
transferência de titularidade é proibida nesta forma de acordo; c) o pagamento
dos valores a título de arrendamento pode dar-se com a transferência do produto
da lavra; e, d) o titular dos direitos pode ou não ter preferência na aquisição
do bem, a depender do acordo entabulado entre as partes.



A anuência e a averbação do contrato de arrendamento, como
condição de validade do negócio jurídico, deverá ser requerida mediante o
preenchimento de formulário de pré-requerimento eletrônico, disponível no sítio
da Autarquia Federal, na Internet, e
posteriormente impresso e assinado pelas partes e endereçado ao Ministro de
Minas e Energia. 



O protocolo do pedido de anuência e averbação do arrendamento
terá prioridade de análise quanto aos demais atos processuais, por analogia ao
disposto no art. 21 da Portaria DNPM 199/96.



O arrendamento poderá incidir sobre toda a área em que se
encontram encravados os direitos minerários, ou em parte dela. No primeiro
caso, deverá, o pedido de anuência prévia e averbação deverá estar instruído
com os documentos listados no art. 5º da Portaria 269, com redação dada pela
Portaria 564. E, nos casos de arrendamento parcial, os documentos que devem
acompanhar o pleito encontram previsão em seu art. 6º.



Mas, em ambos os casos, as atividades de
lavra na área objeto do contrato de arrendamento apenas poderão ocorrer com a devida
averbação e desde que o arrendatário detenha licença de operação expedida em
seu nome, devendo comunicar ao DNPM o início dos trabalhos de lavra.



No que tange ao prazo do contrato
de arrendamento, cumpre destacar que “(...)
será computado a partir de sua averbação pelo DNPM, independentemente do termo inicial pactuado pelos contratantes,
respeitado o termo final estabelecido no contrato” (art. 11,
Portaria DNPM 269), contudo, o prazo máximo de vigência é limitado em 30
(trinta) anos.

&nbsp;

Em havendo a extinção do contrato de arrendamento, exsurge a obrigação de
comunicar ao Ministro de Minas e Energia tal fato, mediante requerimento
assinado por uma das partes, devendo o arrendante a apresentar, em até 90
(noventa) dias, o relatório das condições da mina e de suas “possibilidades futuras” (art. 24,
Portaria DNPM 269).



Cumpre enfatizar que a averbação do contrato de
arrendamento não afasta a responsabilidade do titular dos direitos minerários
quanto às obrigações advindas da concessão de lavra, colocando-o como responsável
solidário, como se observa da análise do art. 21 da citada Portaria:



Art. 21. A partir
da data de averbação do arrendamento total ou parcial, o arrendatário
passará a responder solidariamente com o arrendante por todas as
obrigações decorrentes da concessão de lavra ou do manifesto de mina
relativamente à área arrendada no período firmado no contrato, sob pena de
adoção das medidas cabíveis pelo DNPM, inclusive declaração de caducidade do
título, se for o caso.



Parágrafo
único.&nbsp; A solidariedade de que trata o caput deste artigo deverá
constar no contrato de arrendamento, sob pena de indeferimento do pedido de
anuência e averbação após formulação de exigência. &nbsp;(Redação dada pelo art. 25 da Portaria DNPM
nº&nbsp;564, de 19/12/2008). Grifos nosso.



Desta feita,
infere-se que o titular dos direitos minerários ao proceder ao arrendamento não
se encontra eximido de cumprir com as obrigações legais e exigências
administrativas eventualmente formuladas. Cabe-lhe zelar pela fiel observância
das orientações normativas quanto à atividade desenvolvida, motivo pelo qual é imperioso
reserva-lhe os poderes de fiscalização na área objeto do arrendamento. 



E, a par da
responsabilidade pelo licenciamento ambiental ser imputada ao arrendatário, que
deve requerer a expedição da licença de operação em seu nome e dar cumprimento
às condicionantes formuladas pelo órgão competente, também se julga prudente
que o titular fiscalize a metodologia utilizada na explotação e avalie os
impactos causados no ambiente, garantindo o equilíbrio da atividade e a manutenção
das condições de sua mina.