Sacolas plásticas são reutilizáveis e é um direito seu!
Autor: Palácio das Sacolas | Publicado: 2012-04-05T15:00:00-07:00

A verdade sobre a situação das sacolas plásticas em São Paulo1. A partir de 4 de abril, os supermercados podem e devem continuar a distribuir as sacolas plásticas.2. Não há lei que proíba a distribuição de sacolas plásticas no estado de São Paulo, portanto não haverá multa aos supermercados que continuarem a fornecer sacolinhas.3. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem derrubado (por inconstitucionalidade) leis sobre banimento de sacolas plásticas. Já são mais de 25 ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgadas, sendo 16 no mérito, ou seja, não cabe recurso.4. Esclarecimento sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinado pela APAS e PROCON/SP: Um TAC só deve ser assinado quando há uma lei e desde que ela seja descumprida. Como não existe lei contra as sacolinhas no Estado de São Paulo, o TAC não tem valor jurídico e não pode ser utilizado para multar supermercados que queiram distribuir sacolas plásticas a partir de 4 de abril.5. O TAC foi uma tentativa de estipular um prazo a um direito do consumidor (60 dias), para que ele se adaptasse a não ter mais as sacolas plásticas nos supermercados. O Consumidor é o cliente e sabe que é de seu direito o acesso a sacolinhas, já que continuam sendo cobradas indiretamente, pois o custo continua embutido no preço dos produtos. Independente disso, o Código de Defesa do Consumidor também garante o acesso a sacolinhas. Como o TAC não tem força de lei, ele não revoga o Código de Defesa do Consumidor.6. Também é importante destacar que o direito do consumidor às sacolas plásticas e o dever dos supermercadistas em distribuí-las estão respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, incisos V e X, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços práticas abusivas, tais como "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" e "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços", incisos que se aplicam na prática de banimento voluntário das sacolinhas proposto pela APAS.7. A Plastivida, juntamente com outras entidades setoriais, ingressará com Mandado de Segurança para garantir o direito do consumidor às sacolas plásticas e também para preservar o direito legal dos supermercadistas continuarem distribuindo tais embalagens aos seus clientes.8. O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), entendendo se tratar de propaganda enganosa, decidiu por unanimidade que a APAS deve suspender sua campanha publicitária contra as sacolas plásticas, uma vez que a Associação não apresentou qualquer dado científico que embase os apelos ambientais contidos na campanha.9. A OAB-SP entende que inúmeras decisões da Justiça Estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais (http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/30/7817 ). A entidade afirma ainda que a não distribuição das sacolinhas plásticas por parte dos supermercados trará sérios problemas sociais, ambientais e de saúde para a população, pois afetará seriamente o recolhimento do lixo urbano doméstico por parte das empresas de limpeza pública, uma vez que não terão condições de coletá-lo de forma adequada.10.Nenhum supermercado pode ser obrigado a recolher sacolas plásticas se as distribuírem, como a Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo tem alardeado. Esclarecemos que a isto se chama Logística Reversa que é prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Plastivida participa da discussão do Grupo de Trabalho de Logística Reversa de Embalagens, que trata todas elas de maneira igual, independentemente do material utilizado para sua fabricação, sem particularizar qualquer tipo de embalagem, matéria prima ou mesmo estabelecimentos comerciais que as distribuem ou as comercializem. Essa visão não contribui em nada para o debate e só causa desinformação, pois trata os objetivos da PNRS de forma parcial e, pior, superficialmente, já que as sacolas plásticas são um dos diversos tipos de embalagens existentes. A observação da referida Promotoria é completamente descabida. Prova de que esta particularização é equivocada, é que o Órgão ameaça apenas os supermercadistas que fizerem a distribuição de sacolas plásticas, deixando de lado outros tipos de embalagens, também distribuídas pelos supermercadistas, tais como caixas de papelão usadas e os sacos plásticos de hortifrutigranjeiros, dentre outras embalagens plásticas ou não.FONTE: Plastivida