MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA
Autor: REPENSANDO DIREITO | Publicado: 2017-05-17T08:07:00-07:00


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA&nbsp; VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE ___, ESTADO DE __.

























(NOME DO MENOR), brasileiro, menor impúbere, neste ato 
representado por sua genitora MARIA DE TAL (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira 
de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no 
(Endereço), por sua advogado, no fim assinado, devidamente constituído pelo instrumento 
de mandato anexo, nos termos do art. 287 do 
NCPC/2015 (ver doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, propor a presente:



AÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE GUARDA&nbsp;



Em face de (NOME DO GENITOR), (nacionalidade), (estado civil), 
(profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº
 XXXXXXX, residente e domiciliado no (Endereço), pelos fatos e 
fundamentos a seguir expostos:


PRELIMINARMENTE


I. DA JUSTIÇA GRATUITA


A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do 
processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de 
hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art.
 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse 
modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

Convém 
ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de 
ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático 
de Direito.



I. DOS FATOS

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

II. DO DIREITO

MM. Juiz,&nbsp;
&nbsp;

A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:


“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é 
recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, 
recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
A requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:


“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os 
pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à
 própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem 
desfalque no necessário ao seu sustento.”


 Fundamenta-se na legislação vigente o pedido da requerente:

 
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
 I – dirigir-lhes a criação e educação;
 II – tê-los em sua companhia e guarda; (...)

 Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação 
 principal ou antes de sua propositura:
 VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; (...)
 


Assim resta evidente o direito da genitora de ficar com a guarda da 
menor, uma vez que, já tem a guarda de fato desde o nascimento da menor.
 Ademais, busca-se a preservação do vínculo afetivo familiar da menor 
com a mãe e os irmãos com quem convive desde seu nascimento.

 

 O 
dever de alimentar abrange tanto os alimentos naturais, bem como os 
civis. Os alimentos naturais, também denominados de necessarium vitae, 
são aqueles estritamente necessários para a mantença da vida de uma 
pessoa, tais como: alimentação, remédios, vestuário, colégio e 
habitação. Os alimentos civis, chamados de necessarium personae, se 
prestam a atender às necessidades de caráter social e educativo. A CF no seu art. 227, ao tratar da criança, assim dispõe: 
 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
 à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
 dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 
 Já no tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, temos:

 

Os
 pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os 
filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, 
carência ou enfermidade.
 

 Desta forma, diante das próprias 
disposições constitucionais e legais, emerge o dever do requerido de 
contribuir para a criação e sustento da sua filha. Aliás, o art. 1.696 do Código Civil, prescreve que:


O
 direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e 
extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos
 em grau, uns em falta de outros.
 
 Por sua vez, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu artigo 22 que:
 

Aos
 pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, 
cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as 
determinações judiciais.
 

Consoante o sistema do Código Civil,
 os alimentos compreendem os recursos necessários à sobrevivência, não 
só à alimentação propriamente dita, como a habitação, vestuário, 
tratamento médico e dentário, assim como a instrução e educação, quando 
se trata de menor. Nesse sentido, fez o Legislador pátrio consignar, no § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, que: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada”.&nbsp;


A Lei nº 5478/68, em seu art. 2º, embasa a sua pretensão posta em juízo:
 

Art.
 2º - "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, 
dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas 
necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar 
do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de 
trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os 
recursos de que dispõe”.

Da mesma forma, o fato do requerido não 
participar com a manutenção necessária da requerente, comete o crime de 
abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.



Artigo
 244-"Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou 
do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de 
ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os 
recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia 
judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de 
socorrer descendente, gravemente enfermo".


&nbsp;Dessa forma, o dever de prestação de alimentos está previsto 
expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever 
dos pais satisfazer as necessidades vitais do(a) autor(a), vez que 
este(a) não pode provê-las por si.



III. DO PEDIDO



Finalizando, restando infrutíferas todas as tentativas para uma 
saída persuasiva, não restou à requerente outra alternativa se não a 
propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora 
requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a 
requerente sobreviva com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:



a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;



b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em 
audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão 
quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob 
pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do 
NCPC/2015;


c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na 
acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas 
processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;


d) O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), 
equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta 
(poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, 
conta em nome de (NOME DO(A) FAVORECIDO(A));


e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;


f) a procedência da presente ação, condenando-se o requerido na 
prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX 
reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta 
(poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, 
conta em nome de (NOME DO(A) FAVORECIDO(A));


g) Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;


h) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em 
direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.


Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Cidade-ESTADO




CLEDILSON MAIA
OAB-MA 4.181