Juiz federal reconhece danos materiais e morais a candidato com deficiência
Autor: Luís Antônio Albiero | Publicado: 2017-01-16T23:52:00-02:00

Muito interessante este caso.&nbsp;


Candidato com deficiência aprovado em concurso público da Caixa Econômica Federal, mas posteriormente reprovado no exame médico admissional, ajuizou ação por danos materiais e morais contra a instituição financeira depois que foi aprovado e admitido pelo Banco do Brasil para função semelhante.&nbsp;



O juiz responsável pelo caso deferiu indenização total de R$25 mil.





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Do ConJur&nbsp;

16 de janeiro de 2017, 17h36



Capacidade demonstrada

Ser reprovado em uma vaga e aprovado em outra idêntica mostra discriminação

Ser
 reprovado em um concurso por conta do exame admissional, mas ser 
aprovado para função idêntica em outra instituição, mostra que houve 
discriminação no primeiro caso. Este é o entendimento do juiz federal 
Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, que 
condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil por danos materiais
 e R$ 15 mil por danos morais a um candidato aprovado no concurso de 
técnico bancário para as vagas de pessoas com deficiência, mas reprovado
 no exame admissional.

O laudo médico da Caixa concluiu pela 
impossibilidade do seu aproveitamento, porém o autor considerou a medida
 injusta, já que foi admitido posteriormente em um cargo semelhante – 
escriturário – no concurso do Banco do Brasil.

Garcia Vitta 
afirmou na decisão que as atribuições do cargo previstas no edital 
referem-se a atividades administrativas, “que exigem capacidades que o 
autor detém, isto é, a emocional, a comportamental e a cognitiva, mais 
do que suficientes para o desempenho da função”.

Inexistência de incompatibilidade
Para o juiz, o fato de o autor ter sido aprovado e exercer trabalho 
semelhante em outro banco no qual também prestou concurso “reforça a 
inexistência de incompatibilidade entre sua situação física e as 
atribuições do cargo para o qual foi aprovado na CEF”.

Segundo a 
decisão, ao prever no edital a reserva de vagas para pessoas com 
deficiência, o banco não pode simplesmente se eximir da contratação sob a
 alegação de que o candidato seja deficiente físico e necessitaria das 
adequações necessárias a fim de exercer a função.

“Se fosse o 
caso, eventual ‘desclassificação’ deveria ocorrer apenas durante o 
período de estágio probatório, mediante justificativa plausível. Nesse 
momento, ou seja, na prática, no desenvolvimento da função propriamente,
 poder-se-ia verificar eventual falta de condições físicas do autor”, 
diz o texto.

Danos materiais
Em relação aos danos materiais, o juiz enfatiza que eles estão 
relacionados à expectativa do autor de receber salários e integrar o 
quadro de pessoal da CEF, inviabilizada em decorrência do ato praticado.
“De
 todo modo, houve, por parte do autor, perda séria de uma chance, porque
 o ingresso na função foi obstaculizado, de maneira abrupta, inesperada,
 por ato da requerida, a qual, ainda que alegue boa-fé, na medida em que
 teria interpretado o laudo equivocadamente, impediu o acesso do autor à
 função para a qual estudou com afinco e dedicação, tendo sido 
aprovado”, aponta a sentença.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.