Condução Coercitiva é prática odiosa e ilegal nas operações plim-plim – Por Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira
Autor: Nê A. Vieira | Publicado: 2016-03-16T07:02:00-07:00


Tem sido “lugar comum”, especialmente em
 tempos de operações policiais espetaculares e midiáticas, assistirmos 
na televisão e lermos nos jornais e revistas que Juízes expediram 
“mandados de condução coercitiva” para que investigados fossem levados 
por agentes policiais para serem ouvidos na Delegacia de Polícia.

Ocorre que tal procedimento não é 
autorizado, sequer, pelo vetusto, autoritário, inquisitorial e fascista 
Código de Processo Penal de 1942, pois o art. 260 só autoriza a tal 
condução coercitiva se o acusado (ou o indiciado) “não atender à intimação para o interrogatório”,
 situação diversa da decorrente de flagrante delito em que o suspeito 
pode ser conduzido para autoridade policial (CPP, art. 6º III, V e art. 
144, § 4º, da Constituição da República). Aliás, a regularidade da ação 
policial tão logo cometido o crime já foi reconhecida pelo Supremo 
Tribunal Federal (HC 107.644/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski)[i], situação diversa da decorrente da espetacularização do Processo Penal (Rubens Casara).

Então, como determinar a condução 
coercitiva, desde logo, se o investigado (que, aliás, não foi ainda nem 
indiciado formalmente nos termos do art. 2º., § 6º, da Lei nº 
12.830/2013) não foi notificado para nenhuma diligência policial? Por 
que submetê-lo a esta sanção, a este máximo constrangimento corporal, 
simbólico e midiático, se não houve de sua parte qualquer 
recalcitrância? Aliás, sequer sabia ele que estava sendo formalmente 
investigado.

E vamos mais além. Como se sabe, em 
conformidade com os Pactos Internacionais que o Brasil subscreveu – 
Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos) e Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York – a 
ninguém é dado produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere:
 “nada a temer por se deter”), o que implica, necessariamente, no 
afastamento do art. 260 do Código de Processo Penal, em uma 
interpretação conforme a Constituição da República (art. 5º., § 2º).

Ademais, não esqueçamos que o art. 5º., 
LXIII da Constituição declara o direito ao silêncio, do qual é detentor 
qualquer cidadão sujeito (de direitos) de uma investigação levada a cabo
 por um órgão do Estado. Ora, se ele tem o direito de ficar calado, é 
claro que tem também o direito de optar por não comparecer para depor. É
 tudo uma questão de tática de defesa que deve ser respeitada. E, mais: o
 seu silêncio e a sua ausência, por óbvio, não podem ser levados em seu 
prejuízo, pois seria um despautério (do ponto de vista constitucional e 
convencional) que o recurso a direitos previstos na Constituição e em 
documentos internacionais sobre direitos humanos pudesse causar algum 
ônus ao seu beneficiário.

Tampouco, argumente-se que a condução 
coercitiva serviria para a qualificação do investigado. Não! Primeiro, 
trata-se de um argumento falacioso e tão somente argumentativo (vazio de
 qualquer significação). No fundo, no fundo, a intenção é constranger e 
forçar que o conduzido fale e, se possível, confesse (tal como os 
hereges eram obrigados a fazê-lo na Inquisição) e delate – sob pena de 
serem presos preventivamente como, atualmente, (des)aprendemos. Segundo,
 a qualificação poderá ser feita, facilmente, pelos meios postos à 
disposição das autoridades policiais e judiciárias, mesmo porque, a 
qualificação, na esmagadora maioria das vezes, já está sobejamente 
demonstrada documentalmente nos autos, quando não é pública e notória. 
Talvez a condução sirva como o aviso de que se não falar o que quero, na
 próxima rodada, serás preso. A condução é uma forma de constrangimento 
simbólico.

Portanto, esta prática, que a cada dia 
se torna cotidiana em nosso País, fere a Constituição e os referidos 
Pactos Internacionais. Evidentemente, que os Juízes e Tribunais 
brasileiros (nem todos, obviamente) cedem a esta “tentação”, muitas 
vezes pressionados (ou para agradar aos outros ou a si próprios – Freud 
explica!) pela grande mídia. Afinal de contas, trata-se de uma 
“reclamação da criminologia midiática”, de que fala Eugenio Raúl 
Zaffaroni:

“O poder punitivo não seleciona sem 
sentido, e sim conforme o que as reclamações da criminologia midiática 
determinam. O empresário moral de nossos dias não é, por certo, nenhum 
Savonarola; são a política midiática, os comunicadores, os formadores de
 opinião, os intérpretes das notícias que acabam de comentar a disputa 
entre moças de biquíni para passar a reclamar a reforma do código penal.
 Evidentemente, por detrás deles se encontram os interesses conjunturais
 das empresas midiáticas, que operam segundo o marco político geral, 
quase sempre em oposição a qualquer tentativa de construção do Estado 
social e, regra geral, com interesses justapostos aos de outras 
corporações ou grupos financeiros, dado o considerável volume de capital
 que controlam. Por outro lado, a criminologia midiática se entrincheira
 em sua causalidade mágica e nem sequer admite que alguém suspeite de 
seu próprio efeito reprodutor do delito funcional do estereotipado, que 
lhe é imprescindível para sustentar sua mensagem e infundir o pânico 
moral. De fato, não há dúvida de que o reproduz.”[ii]

É uma pena que os atores processuais e a
 doutrina nacional tenham se acostumado (e se calado, em sua maioria, ao
 menos) com esta prática judicial consistente na expedição de mandados 
de condução coercitiva em relação a investigados desprovido de 
fundamento legal. No atual ordenamento processual penal brasileiro, tal 
proceder só é possível se houver desobediência da testemunha e da 
vítima, nos exatos termos dos arts. 218, 219 e 201, do Código de 
Processo Penal, ou ao conduzido na modalidade de flagrante delito, sob 
pena de grave violação da Constituição Federal e dos Pactos 
Internacionais. É preciso que o Supremo Tribunal Federal seja 
urgentemente acionado para que cesse esta prática odiosa, em sede de 
controle difuso de constitucionalidade (ou mesmo de convencionalidade), 
porque a invocação do Habeas Corpus n. 107.644-SP, como legitimador da 
prática é um engodo. Por fim, com alguns defendendo a investigação pelo 
Ministério Púbico e mesmo pela Polícia Militar, em breve, a condução 
coercitiva será determinada em situações inimagináveis. Logo, condução 
coercitiva de investigados é abusiva e ilegal.

Notas e Referências:

[i]&nbsp; Destacamos da ementa: “I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144,&nbsp;§ 4º,
 às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as 
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O 
art.&nbsp;6º&nbsp;do&nbsp;Código de Processo Penal,
 por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela 
autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um 
delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos 
agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art.
 4º, do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação 
de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar 
esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos 
conduzidos.”

[ii] ZAFFARONI, Eugênio Raul. A Questão Criminal, Rio de Janeiro, Editora REVAN, 2013, 1ª reimpressão 2015, p. 211.