MODELO DEFESA PRÉVIA ART. 33 TRÁFICO DE DROGAS - MARIDO CONDENADO TRÁFICO DE DROGAS
Autor: Usama Samara | Publicado: 2016-08-28T16:25:00-07:00


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA

CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE&nbsp;



Proc. nº. 0000472-68.2016.8.26.



LUIS FELIPE, já
qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu
advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a
sua



DEFESA PRELIMINAR C.C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA



Conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de
ato

e de direito a seguir expostas:



DOS FATOS



Consta da denúncia que, no dia 04 de maio de 2016, por
volta das 16:00 min. na Viela situada na altura do número 311 da Rua Antonio Roberto
Parente, Vila Menck, Osasco, o denunciado tinha em depósito&nbsp;ao seu lado, para fins de comércio, 88 porções de cocaína,
substância&nbsp;entorpecente que determina dependência física e psíquica,
sem&nbsp;autorização e em desacordo com determinação legal,
conforme laudo&nbsp;de constatação fls. 18. Desta forma foi denunciado como
incurso nas&nbsp;sanções do artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006.



A realidade material do tráfico ilícito de drogas está
comprovada pelo&nbsp;laudo químico toxicológico de fls. 36/38, que apresentou
resultado&nbsp;positivo para substâncias entorpecentes.



DOS DEPOIMENTOS



As testemunhas ouvidas na fase inquisitiva, os dois
policiais que&nbsp;prenderam o acusado, apresentaram relatos no sentido de
que ao&nbsp;averiguar denúncia anônima no município de Osasco/SP
rumaram para&nbsp;o local onde havia um rapaz de cor branca que utilizava
uma moto&nbsp;Honda CG 150. Ao chegar ao local denunciado, acabaram por
fazerem&nbsp;uma ”campana” e logo perceberam que o local batia com a
denúncia&nbsp;de tráfico de drogas. Perceberam que pessoas chegavam
perto de um&nbsp;rapaz cuja características batiam com a denúncia,
entregavam algo&nbsp;que parecia dinheiro e logo após recebiam um pequeno
volume, que&nbsp;provavelmente seria drogas. Abordaram o suspeito e, em
revista&nbsp;pessoal encontraram no bolso a quantia de R$ 200,00 e o
denunciado&nbsp;acabou por confessar a prática delitiva informando onde
escondia as

drogas, localizaram as drogas próximo ao denunciado.



O acusado foi interrogado pelo Delegado de Polícia e
confessou a

propriedade dos entorpecentes.



DO DIREITO



MM.º Juiz, deve ficar claro que a fase inquisitiva
criminal serve para&nbsp;que, tanto Ministério Público, quanto a defesa, o primeiro
para elaborar&nbsp;a acusação e o segundo a defesa preliminar, tenham um
norte a seguir&nbsp;na instrução criminal futura. Sendo que, na Instrução
Criminal, mediante ampla produção de provas, levem ao conhecimento do juiz a&nbsp;reconstrução do fato ilícito e todas as suas
circunstâncias com o&nbsp;objetivo de contribuir ativamente na formação da convicção
do&nbsp;magistrado. A conclusão final do exame do conjunto
probatório deve&nbsp;determinar, no mínimo, que a conduta praticada contenha um
mínimo&nbsp;de tipicidade. Essa é, enfim, a finalidade do processo
criminal: a&nbsp;demonstração do fato penal em sua integralidade.



Os elementos probatórios, nesta fase, a respeito do
tráfico ilícito de&nbsp;drogas são demasiadamente precários, insuficientes e
imprecisos para&nbsp;sustentar o recebimento da r. denúncia nos moldes a que
foi oferecida,&nbsp;baseada exclusivamente em dois depoimentos que apenas
reproduzem&nbsp;como foi a ação policial, sem qualquer indicação da
prática das ações&nbsp;descritas no tipo legal de crime pelo acusado.
Verifica-se, assim, que&nbsp;somente a embalagem individual do material entorpecente é
que&nbsp;serviria para indicar a sua destinação comercial ilícita.
Mas isso é muito&nbsp;pouco em termos de prova. É dedução, é ilação que não
servem para&nbsp;reconhecer a responsabilidade do agente pelo tráfico
ilícito.



Em suma, não basta dar valor aos relatos policiais que
nitidamente&nbsp;representam declarações de praxe, que reproduzem um
padrão:&nbsp;investigação iniciada por denúncia anônima sem qualquer&nbsp;esclarecimento mínimo de como e quando essa indicação
teria&nbsp;ocorrido; ou, como no caso em tela que o acusado, só pela
indagação&nbsp;dos milicianos houve por bem confessar que na sua
residência havia&nbsp;substancias entorpecentes; muito menos de afirmação de
tráfico em&nbsp;razão da quantidade de material entorpecente. Ao
contrário, é&nbsp;necessário demonstrar concretamente alguma ação que se
ajuste, pelo&nbsp;menos, indiciariamente a um dos verbos constantes do tipo
legal de&nbsp;crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que não
ocorreu no&nbsp;caso em tela.



O princípio da não culpabilidade previsto na Constituição
da República&nbsp;e o princípio da inocência estabelecido nas convenções
internacionais&nbsp;conferem ao Réu segurança processual. O Ministério Público
enfrenta&nbsp;o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa
no que&nbsp;concerne a mercancia.



DA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO

CAUTELAR



Primeiramente cumpre ressaltar Excelência, que o Acusado é
pessoa&nbsp;integra e possui bons antecedentes e nunca respondeu algum&nbsp;processo criminal antes.&nbsp;



Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal
para&nbsp;que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA,
vez que o&nbsp;Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo
único, do&nbsp;art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:



“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de
prisão em flagrante&nbsp;que o agente praticou o fato, nas condições ao art.
19, I, II e III,&nbsp;do Código
Penal, poderá, depois de ouvir o
Ministério Público,&nbsp;conceder ao réu liberdade provisória, mediante
termo de&nbsp;comparecimento a todos os atos do processo, sob
pena de revogação.



Parágrafo único. Igual procedimento será adotado
quando o juiz&nbsp;verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a
inocorrência de qualquer&nbsp;das hipóteses que autorizam a prisão preventiva
(arts. 311 e 312).



Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:



“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela
mantido, quando a lei&nbsp;admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; ”



Ora excelência o Acusado em tudo colaborou até o presente
momento,&nbsp;lembrando que o mesmo não ofereceu resistência e prestou&nbsp;depoimento.



Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que
na hipótese&nbsp;da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem
pública; da&nbsp;ordem econômica; por conveniência da instrução criminal;
ou ainda,&nbsp;para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente
caso, pelas&nbsp;razões anteriormente transcritas, estão plenamente
garantidas.



DA INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DO ARTIGO 44 DA

LEI 11.343/06



Pela leitura do artigo 44 da lei 11.343/06 o presente
pedido de&nbsp;Liberdade Provisória não caberia no caso em tela. Ocorre
Excelência&nbsp;que a Suprema Corte declarou inconstitucional parte do
referido&nbsp;artigo, senão vejamos:



Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por
infração ao art. 33,&nbsp;caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória.&nbsp;Vedação expressa (Lei n.11.343/2006,
art. 44). 4. Constrição&nbsp;cautelar mantida somente com base na proibição
legal. 5.&nbsp;Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do
CPP.&nbsp;Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida,
parcialmente, nos&nbsp;termos da liminar anteriormente deferida. Vistos,
relatados e&nbsp;discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal&nbsp;Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro&nbsp;Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento
e das notas&nbsp;taquigráficas, por maioria de votos: declarar,
incidenter tantum, a&nbsp;inconstitucionalidade da expressão “e liberdade
provisória” do caput&nbsp;do art. 44da Lei 11.343/2006; conceder, parcialmente, a ordem; e,&nbsp;ainda, autorizar os senhores ministros a decidir,
monocraticamente,&nbsp;habeas corpus quando o único fundamento da
impetração for o art.&nbsp;44 da mencionada lei, nos termos do voto do
Relator. Logo se&nbsp;depreende que o pedido do Requerente está em
conformidade.



Assim, requer-se a V. Exª., que seja concedida ao Acusado
a liberdade&nbsp;provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é
pessoa&nbsp;idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em&nbsp;custódia.



DO PEDIDO



Ante o exposto, requer: