QUESTÕES PARA O MPU - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Autor: Arnaldo Ângelo Silva de Oliveira | Publicado: 2010-07-23T19:30:00-07:00

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALAos caros amigos seguidores desse blog e especialmente aos alunos das minhas turmas:Apesar da minha falta de tempo, sobre a qual já me justifiquei, estou iniciando a inserção das publicações com as quais pretendo enriquecer esse espaço, e colaborar para que vocês aumentem as suas chances de passar no próximo concurso do M.P.U. Para isso, estou colocando aqui uma bateria de 21 questões de Direito Constitucional e mais algumas de Direito Administrativo. Devo esclarecer que só coloquei questões de concurso de nível médio, ou seja do mesmo tipo e nível de dificuldade que vocês vão enfrentar na prova. Propositadamente, não coloquei as respostas, coisa que farei na próxima semana. Tentem resolver. Na próxima postagem vocês poderão acessar o gabarito. Boa Sorte, e aguardem que logo estarei inserindo aqui muitas outras.E antes que me esqueça, desde já recomendo muita atenção para o problema da questão sobre a estabilidade no serviço público (art. 41 da CF e 21 da Lei 8.112/90) e do estágio probatório, que está mencionado no art. 20 da mesma Lei 8.112.Reparem que, conforme ensinei em sala, os dispositivos legais e constitucionais que tratam do assunto são os seguintes:- Art. 41 da CF: diz que a estabilidade no serviço público dar-se-á após três anos. (isso, depois da E.C. 19/98)- Art. 21 da Lei 8.112: Diz que a estabilidade será adquirida depois de dois anos.- Art. 20 da Lei 8.112: Diz que a efetividade será adquirida depois de 24 meses (dois anos)Agora, lembrem-se que estágio probatório e estabilidade no serviço público, no fundo significam a mesma coisa, e isso já foi explicitamente dito pelo STF. É claro também, conforme vocês já aprenderam, que na briga da incoerência entre a Constituição e a Lei 8.112, vai prevalecer a Constituição, sem sombra de dúvida. Entretanto, advirto mais uma vez: cuidado com o enunciado da questão, pois ela pode estar pedindo uma resposta baseada na Lei 8.112. Se ainda tiverem alguma dúvida sobre o assunto, perguntem-me na próxima aula. NOS ÚLTIMOS TRINTA DIAS, ESTE ASSUNTO JÁ FOI ABORDADO EM DUAS PROVAS. CUIDADO!!!Por fim, vejam e estudem as questões abaixo. e até a próxima postagem, quando colocarei o gabarito das questões. (assim, todos vão se acostumando a frequentar o meu blog. Desculpem a "maldade").Grande abraço, e resolvam as questões. São fáceis:QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL01. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 42) Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judiciala) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.02. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 43) Em tese, o Governador do Estado do Piauía) deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.b) deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.c) pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.d) pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.e) pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.03. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 44) Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoriaa) pelo cargo de maior remuneração.b) dupla, uma por cargo.c) única, escolhendo dentre os cargos.d) dupla, sendo a segunda com redução de 50%.e) dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.04. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 45) Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que oa) magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.b) chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.c) subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.d) Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.e) Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.05. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 48) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão pora) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.b) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.c) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.d) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.e) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.06. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q.52) Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:a) anualmente.b) semestralmente.c) trimestralmente.d) bimensalmente.e) mensalmente.07. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 49) Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é oa) Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.b) Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.c) Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.d) Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.e) Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.08. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 50) São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,a) o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.b) a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.c) o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.d) o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.e) o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.09. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE - Q 51 A 54) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.a) Q.51 Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.b) Q.52 Não existe Poder Judiciário municipal.c) Q.53 O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.d) Q.54 A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população.10. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE) O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal.Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.a) Q.55- Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.b) Q.56 - Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.11. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE) O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno.Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.a) Q.57 Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.b) Q.58 Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.c) Q.59 A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).12. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE) Texto para os itens de 60 a 62: Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua competência, editou ato administrativo que determinava a instalação de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato anulando a referida determinação, por considerar que ela não alcançou devidamente os seus objetivos.Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.a) Q.60 Nessa situação, o dever de submeter-se aos detectores de metais não poderia ser imposto a juízes do trabalho, pois tal exigência violaria as garantias constitucionais da magistratura.Q.61 O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.c) Q.62 Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.13. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE – Q 71 A 75) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.a) Q.71 O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida.b) Q.72 O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.c) Q.73 O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.d) Q.74 A jornada de trabalho não pode ser majorada além de oito horas diárias, dado o limite rígido estabelecido na Constituição Federal.e) Q.75 O trabalho extraordinário e o noturno serão remunerados com o adicional pertinente de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.14. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE – Q.76 a 80) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.a) Q.76 O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.b) Q.77 Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos para as jornadas entre quatro e seis horas de trabalho, ou de uma hora, para a jornada excedente a seis horas de trabalho contínuo, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.c) Q.78 As férias devem ser usufruídas com a percepção de adicional correspondente, no mínimo, à terça parte do salário normal.d) Q.79 As férias serão concedidas, por ato do empregador, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.e) Q.80 A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.15. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q. 45) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar quea) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.16. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q. 46) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.V. É assegurado a todos o acesso à informação, vê dado em qualquer caso o sigilo da fonte.Estão corretas as que se encontram APENAS ema) I e IV.b) II e III.c) II, IV e V.d) I, II e V.e) II, III e IV.17. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q. 47) A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros quea) a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.b) o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.c) é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.d) o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.e) o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.18. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q. 48) Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibidaa) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.19. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q. 49) Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, sea) subdividir.b) incorporar entre si.c) desligar da União.d) desmembrar.e) anexar a outros.20. (TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q.50) Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobreos demais setores administrativos, na forma da lei.IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Estão corretas APENAS as que se encontram ema) II e IV.b) I, II e IV.c) III, IV e V.d) I, III e V.e) III e IV.21.(TRF-5ªR/08 – Tec.Judiciário Adm. – FCC – Q.51) O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aosa) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.b) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.c) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.d) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.e) sessenta anos de idade, com proventos integrais.RESPOSTA DAS QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL01-C / 02-D / 03-B / 04-E / 05-C / 06-A / 07-B / 08-D / 09-ECEE / 10-CE / 11-ECE / 12-ECC /13-ECEEE / 14-CECCC / 15-B / 16-A / 17-C / 18-A / 19-C / 20-D / 21-BQUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO01. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 55) No que se refere aos direitos,a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.02. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 56) A investidura em cargo público ocorrerá coma) o ato de nomeação.b) o exercício.c) a posse.d) a aprovação no concurso público.e) a criação do cargo público.03. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 57) Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, seráa) removido para outro órgão.b) demitido a bem do serviço público.c) readaptado para outra função.d) exonerado de ofício.e) posto em disponibilidade.04. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 58) É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatórioa) terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro e para atividade política.b) não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.c) será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido estágio.d) será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio.e) poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação.05. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 59) Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,a) as diárias e a indenização de transporte.b) a ajuda-de-custo e as diárias.c) a indenização de transporte e as diárias.d) a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.e) as diárias e a ajuda-de-custo.06. (TRE-PI/02 – Tec. Jud. Área Adm. FCC Q. 60) Dentre outros, é dever do servidor públicoa) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.b) guardar sigilo sobre qualquer assunto.c) representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.d) cumprir todas as ordens superiores.e) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.07. (TST/08 – Tec. Judiciário Área Adm. – CESPE) Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.a) Q.68 A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.b) Q.69 Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório.c) Q.70 Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.RESPOSTA DAS QUESTÕES DE ADMINISTRATIVO01-E / 02-C / 03-D / 04-B / 05-E / 06-A / 07-EEEUma última recomendação: Não se limite a procurar a resposta correta. Caso você a identifique de pronto, procure ver também porque as demais estão erradas. BONS ESTUDOS!!!