Autor: José Elder Cunha | Publicado: 2012-04-23T20:55:00-07:00




Estabilidade e garantia de emprego



O instituto da estabilidade é intimamente vinculado e decorrente dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Continuidade da Relação de Emprego. Por óbvio, uma vez que é através do trabalho que o homem obtém recursos financeiros, remuneração, para se manter e viver.

Desse modo a estabilidade no emprego tem sua origem como, e representa, uma restrição ao poder potestativo de dispensa do empregador. De tal modo limitando e impondo a manutenção do vínculo empregatício ainda que contra a vontade deste.

Há inclusive na doutrina pátria alguns defensores de que nosso ordenamento veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, considerada esta como aquela não fundada em motivos de ordem disciplinar, técnica, econômico ou financeiro. Assim, corroboram a tese com a combinação do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal[1] c/c art. 10, I dos ADCT[2], bem como o art. 165 da CLT[3]. Reforçando a tese existe a Convenção Internacional nº 158 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que regula as hipóteses de dispensa arbitrária.

A estabilidade pode ser dividida em duas modalidades, a definitiva e a provisória. De tal modo que a primeira não se fixa no tempo, porquanto a segunda dura por determinado lapso temporal, como por exemplo, a estabilidade acidentária.

Em sendo assim, não nos aventuramos na formação de um conceito para estabilidade, porém trazemos os conceitos de ilustres doutrinadores nacionais, assim vejamos:

Para Amauri Mascaro Nascimento estabilidade no emprego “é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa. É o direito ao emprego. É o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa pela lei”.

Assim como para Gustavo Filipe Barbosa Garcia estabilidade é “o direito do empregado de permanecer no emprego, restringindo o direito do empregador de dispensá-lo sem justa causa ou de forma arbitrária, só se autorizando a cessação contratual em caso de falta grave, força maior que determine a extinção da empresa, ou a cessação das atividades da empresa.”.

Para a grande parte da doutrina os conceitos de garantia de emprego e estabilidade se confundem, mas também existe forte corrente que difere os institutos nos sentido de que a garantia seriam políticas que dessem efetividade e segurança ao emprego, sendo assim gênero de onde a estabilidade seria espécie.

Desse modo a estabilidade, vista de modo genérico pode ser proveniente tanto da Constituição Federal, como no caso do disposto no, já aqui descrito, art. 7º tanto quanto na lei e nas Normas coletivas, sejam acordos ou convenções.

Pausamos aqui a caminhada que retomaremos mais adiante tratando individualmente os principais tipos de estabilidade.




[1] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (...)





[2] Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Lei nº 5.107 - Revogada pela L-007.839-1989 - Revogada pela L-008.036-1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)





[3] Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)