Responsabilidade tributária do sócio de sociedade empresária limitada
Autor: Reginaldo Candido | Publicado: 2012-06-20T00:29:00-04:00

Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular, os sócios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas dívidas tributárias desta. A mera não-localização da empresa no endereço fornecido ao Fisco já gera presunção de dissolução irregular.

Por Jéssica Bordoni Martini




1. Introdução



Primeiramente, será discorrido sobre o sujeito passivo
tributário, suas obrigações, os efeitos das convenções particulares perante a
Fazenza Pública, quando será solidariamente obrigado ao pagamento do tributo
entre outros aspectos pertinentes ao estudo do referido tema.



Considerando que a maior parte das sociedades constituídas
no Brasil são de sociedades limitadas, é de grande interesse que seja sabido
principalmente pelos sócios e administradores, os limites de sua
responsabilidade por débitos contraídos pela sociedade perante o Fisco, ou
seja, em quais casos o patrimônio pessoal dos sócios poderá ser atingido pelas
dívidas tributárias da sociedade entre outras questões convenientes ao estudo
deste assunto.



2. Sujeição Tributária Passiva



O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa,
jurídica ou natural, obrigada a seu cumprimento. O sujeito passivo tem a
obrigação de prestar o seu objeto.



O Código Tributário Nacional distingue o sujeito passivo da
obrigação principal do sujeito passivo da obrigação acessória. Dispõe o art.
121 do CTN sobre o sujeito passivo passivo da obrigação principal:





Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.



Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal
diz-se:



I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com
a situação que constitua o respectivo fato gerador;



II - responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.





Portanto, o sujeito passivo da obrigação principal é sempre
obrigado a pagar, ou um tributo ou uma penalidade pecuniária (multa). É chamado
de contribuinte a pessoa que tem relação direta e pessoal com a situação que
constitua o fato gerador e de responsável quando se tem obrigação de pagar, por
efeito de disposição expressa da lei.



Já quando se trata de sujeito passivo da obrigação
acessório, o CTN afirma :



Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada às prestações que constituam o seu objeto.





Com isso, o sujeito passivo da obrigação acessória é a
pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de
pagar.



O doutrinador Hugo de Brito Machado afirma acerca do sujeito
passivo da obrigação acessória:





“O sujeito passivo dessas obrigações acessória tanto pode
ser um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma
relação direta com o fato gerador da obrigação principal. Qualquer dever
diverso do pagamento atribuído pela legislação tributária a qualquer pessoa, no
interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, é obrigação acessória,
na linguagem do Código Tributário Nacional.”[1] P 151





São obrigações de fazer, de não fazer ou tolerar alguma
coisa, no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributos. 





2.1 Convenções particulares



O doutrinador Aliomar Baleeiro é suscinto ao dizer:





“ Ninguém se escusa às prestações decorrentes de obrigação
tributária, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhuma
convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a
definição do sujeito passivo.” [1] 





Isto significa que as convenções podem ser feitas e são
juridicamente válidas entre as partes, porém, nenhum efeito produzem contra a
Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade tributária.



A Fazenda Pública terá o direito de exigir o cumprimento da
obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de
sujeito passivo.



2.2 Solidariedade



O CTN dispõe acerca da solidariedade o seguinte:



Art. 124. São solidariamente obrigadas:



I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;



II - as pessoas expressamente designadas por lei.



Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não
comporta benefício de ordem.





Mesmo que a lei específica do tributo em questão não o diga,
as pessoas com interesse comum na situação que costituiu o fato gerador da
obrigação de pagar são solidariamente obrigados a esse pagamento.



Quando não há interesse comum, a lei pode estabelecer a
solidariedade.



De acordo com Hugo de Brito Machado:





“ O interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente
de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação
jurídica, como é o caso daquela que se estabelece entre os cônjuges.” [2]





A solidariedade no Direito Tributário é a passiva e sempre
resulta da lei. Não se presume nem pode nascer da vontade das partes.





2.2.1 Benefício de ordem



Não há benefício de ordem, ou seja, a exigência pode ser
feita a qualquer um dos co-obrigados ou a todos eles, não podendo os indicados
no art. 124 exigir que, primeiramente, se convoque ou execute o contribuinte
que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador.



Portanto, as dívidas tributárias , quando existir
solidariedade passiva, podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos. O
doutrinador Hugo de Brito Machado afirma que “ Salvo, é claro, a incidência de
dispositivo específico de lei tributária”.[3]





2.2.2 Efeitos da solidariedade



Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da
solidariedade são os seguintes:



a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
demais, ou seja, desde que um pague, os demais ficam desobrigados. Caso o Fisco
tenha recebido de um, parte do crédito, só poderá reclamar dos demais o saldo
devedor;



b) a isenção ou remissão de crédito tributário exonera a
todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que os
demais se tornam responsáveis solidários pelo saldo;



c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica os demais. 



2.3 Capacidade Tributária



O artigo 126 do CTN diz que:



Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:



I - da capacidade civil das pessoas naturais;



II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;



III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.





Mesmo a pessoa natural ou física que seja vista como
juridicamente incapaz, nos termos do Código Civil, perante o Direito
Tributário, tem ela plena capacidade jurídica. Seguindo o raciocínio do inciso
II deste artigo, compreende-se que aquele que exerce o comércio estando
proibido de fazê-lo não é incapaz do ponto de vista tributário. Portanto,
conclui-se ser irrelevante no que diz respeito à sujeição tributária passiva
qualquer restrição ou limitação à capacidade jurídica das pessoas.



Com base no inciso III do referido artigo, entende-se que
uma sociedade comercial irregular, ou mesmo de fato, desde que configure uma
unidade profissional ou econômica, pode ser sujeito passivo de uma obrigação
tributária.





3. Responsabilidade tributária do sócio na Sociedade
Limitada 



No Código Tributário Nacional, o termo responsabilidade
tributária pode ser aplicada em sentido amplo e em sentido estrito. 



Em sentido amplo, esta responsabilidade se dá com a
submissão de determinada pessoa ao direito do fisco de cobrar a prestação da
obrigação tributária. 



Em sentido estrito, a responsabilidade ocorre com a
submissão em virtude de disposição legal expressa, de certa pessoa que não é
contribuinte mas que está ligada com o fato gerador da obrigação tributária,
dando pleno direito ao fisco de exigir a respectiva prestação.



Portanto, a lei, e só ela, de maneira expressa, pode
substituir o contribuinte por outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador
da obrigação tributária, como dispõe o art. 128 do CTN.



O Código Tributário Nacional discute sobre a
responsabilidade tributária nos arts 128 a 138, dividindo-a em
“responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, por fim,
“responsabilidade por infrações”. Neste trabalho, será abordado brevemente a
responsabilidade tributária do sócio, na sociedade limitada, descrita nos
artigos 134, inciso VII e 135, inciso III, do referido Código. 



Dispõe o artigo 134 do CTN:



Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente
com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis:

(...)

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em
matéria de penalidades, às de caráter moratório.



Primeiramente, é importante ressaltar a indevida aplicação
da palavra responsabilidade solidária no caput do artigo supra citado, uma vez
que se trata de responsabilidade subsidiária, pois o sócio apenas irá arcar com
os débitos fiscais quando não houver mais bens para o cumprimento da obrigação
tributária pelo contribuinte, neste caso a pessoa jurídica (benefício de
ordem).



O jurista Kiyoshi Harada crítica o modo como é aplicado este
artigo quando para com a sociedade limitada:



“O primeiro equívoco consiste na aplicação indiscriminada do
dispositivo sob comento em relação aos sócios de sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, quando o preceito legal circunscreve a
responsabilidade solidária aos sócios em caso de liquidação de sociedade de
pessoas, que difere de uma sociedade empresária. Essa interpretação analógica
que vem sendo dada - na verdade, integração, aplicada ao campo do direito
material - viola o princípio da legalidade tributária. Não se pode utilizar da
analogia em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária.”[4]





Há ainda, alguns requisitos para responsabilização dos
sócios baseando-se no inciso VII do art. 134 do CTN.



Um deles é a qualificação da pessoa jurídica em sociedade de
pessoas, tal como alude o inciso em destaque. Neste caso, se a limitada for uma
sociedade de pessoas, ou seja, se a realização do objeto social depende mais
dos atributos individuais dos sócios, incidirá o disposto nes inciso. Porém, se
a limitada for uma sociedade de capital, voltado mais para o atributo monetário
do sócio, não incidirá o artigo em estudo.



Outro requisito encontra-se no caput deste artigo quando diz
que os sócios somente poderão ser responsabilizados pelos “atos que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis”. Portanto, se o sócio não pratica
os atos da administração da sociedade, não responderá pelos débitos da mesma.



Além dos requisitos acima listados, os sócios somente
responderam e de maneira subsidiária pelos débitos, quando houver a liquidação
da sociedade sem que esta possua recursos suficientes para quitar suas
obrigações fiscais.



Já o art. 135 do CTN assim dispõe:



Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:



III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.



Diferente do artigo anterior, neste a responsabilidade é
pessoal e exclusiva do diretor, gerente, ou representante de pessoas jurídicas
de direito privado.



Ocorrida a hipótese prevista neste artigo, a sociedade não
responderá nem subsidiariamente nem subsidiarimente, ficando a responsabilidade
toda a cargo do agente que praticou atos com excesso de poderes ou infração de
lei ou contrato social, salvo quando o agente que praticou tais atos tenha
pouco ou nenhum patrimônio e este tenha sido colocado na adminstração da
sociedade exatamente para cometimento das infrações. Neste caso, a sociedade
responderá de forma solidária.



No rumo do termo “infração de lei” contido no caput do art.
135, assim aponta José Edwaldo Tavares Borba:



“A infração à lei não residiria, pois, no simples não
pagamento dos tributos – mera inadimplência – mas sim na apropriação indébita
representada pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados. Nesse caso, como igualmente quando ocorre retenção
de imposto de renda na fonte, o detentor desse numerário, ao não recolhê-lo,
torna-se, com efeito, um depositário infiel. Tem-se, aí, um ato contra a lei e,
consequentemente, a responsabilização pessoal do administrador” [5]



Portanto, somente ocorrerá a infração de lei mencionada no
inciso em destaque quando a sociedade descontar as contribuições
previdenciáriasdos empregados ou reter o imposto de renda de seu empregado e
não levanter em favor do Fisco tais valores.



Outro requisito é que caso a sociedade possui-se a quantia
para o pagamento do tributo, mas o seu administrador o destinou a outras
finalidades, este é o responsável perante o Fisco.



Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular,
os sócios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas divídas
tributárias desta. A mera não-localização da empresa no endereço fornecido ao
Fisco já gera presunção de dissolução irregular.



4. Conclusão



Diante de tudo que foi visto, percebe-se que há vários
limites que o Fisco deve obedecer para que o sócio da sociedade empresária
limitada seja responsabilizados pelos débitos da sociedade de maniera correta,
sem que haja injustiça para com o contribuinte.



Portanto, o Fisco nunca poderá responsabilizar o sócio
administrador (gerente, diretor, representante legal da empresa) por mera
inadimplência da obrigação tributária sem que tenha realizado os requisitos
dispostos nos artigos 134, inciso VII e 135, inciso III, do Código Tributário
Nacional. 





5. Referências



BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11.ed. Rio
de Janeiro: Forense. 2010.



BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 11ª ed. Rio
de Janeiro: Renovar, 2008.



BRASIL. Código Tributário Nacional. 1966. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm.



HARADA, Kiyoshi. “Responsabilidade dos Sócios no Caso de
Liquidação de Sociedade de Pessoas” in Revista de Direito Tributário. Ret. nº
77. São Paulo.2011. 





MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário.31.ed.
rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros. 2010.

















[1] BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11.ed.
Rio de Janeiro: Forense. 2010, 727 p.





[2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito
tributário.31.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros. 2010, 154 p.







[3] MACHADO, Hugo de Brito. op. cit. p. 155.



[4] HARADA, Kiyoshi. “Responsabilidade dos Sócios no Caso de
Liquidação de Sociedade de Pessoas” in Revista de Direito Tributário. Ret. nº
77. São Paulo.2011. 



[5] BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 11ª ed.
Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 127.&nbsp;



Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7334/Responsabilidade-tributaria-do-socio-de-sociedade-empresaria-limitada