JÁ É POSSÍVEL AVALIAR COM MAIS RIGOR A MUDANÇA DO ICMS - Utilizando a NF-e
Autor: Victor Mendes | Publicado: 2011-12-20T09:39:00-08:00





Os especialistas não têm dúvida de que a chamada “guerra
fiscal” entre os Estados brasileiros, que dilapida as finanças estaduais e cria
uma grande insegurança jurídica para as empresas, só acabará quando for mudada
a atual forma de apropriação da receita do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).

Hoje, no Brasil, o Estado que é exportador líquido (ou seja,
que vende mais para os outros Estados do que importa) tem um maior quinhão na
receita do ICMS. A razão é que a apropriação da receita desse imposto é feita,
majoritariamente, na origem da mercadoria. As administrações estaduais
procuram, por isso, atrair novos empreendimentos com incentivos fiscais.

A “guerra fiscal” chegou ao paroxismo nos últimos anos, pois
algumas unidades da federação passaram a conceder incentivos a produtos
importados que ingressarem no Brasil por seus portos, o que claramente
prejudica as indústrias instaladas no país. É preciso, portanto, dar um basta a
essa situação.

A mudança da cobrança do ICMS, da origem para o destino, foi
tentada por vários governos, sem sucesso. Mas sempre faltou uma avaliação mais
consistente dos efeitos dessa mudança nas finanças estaduais. Essa talvez tenha
sido uma das razões para que essa discussão tenha emperrado no Congresso
Nacional. Os governadores temem que suas eventuais perdas não sejam devidamente
compensadas pelo governo federal, mesmo porque o ICMS é o principal tributo
estadual.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) acaba de
divulgar uma avaliação do impacto das mudanças nas alíquotas do ICMS nas
transações interestaduais. O estudo ficou a cargo do economista Amir Khair, que
contou com a colaboração de Ricardo Varsano, consultor do BID, e René de Oliveira
e Sousa Júnior, funcionário do Ministério da Fazenda.

Eles puderam utilizar uma base de informação bastante
abrangente, constituída por 1.663 milhões de Notas Fiscais Eletrônicas (NFE)
das operações interestaduais emitidas de junho de 2010 até maio de 2011. Esses
dados foram consolidados em planilhas, fornecidas pelo Ministério da Fazenda,
que registraram as operações para todas as entradas e saídas mensais de cada
unidade da federação ocorrida no período. Os economistas tiveram, portanto, a
oportunidade de avaliar com maior rigor os efeitos que poderão ocorrer com a
mudança do ICMS.

As conclusões desse trabalho serviram para desmontar alguns
mitos, como o de que São Paulo seria o Estado que mais perderia com a mudança
da origem para o destino, justamente por ter a maior base industrial do país e
ser o maior exportador líquido entre as unidades da federação. O estudo do BID
estima que São Paulo perderia 0,3% de receita de ICMS em relação à situação
atual, caso a alíquota interestadual fosse reduzida e unificada em 2%. Essa
perda é bem menor do que se imaginava.

O mais interessante foi verificar que se a alíquota caísse
para 4%, o governo paulista até mesmo ganharia receita em relação à situação
atual. As estimativas do estudo do BID são muito semelhantes às projeções
feitas pelo Ministério da Fazenda às quais o Valor também teve acesso.

Oito Estados perderiam receita, de acordo com o estudo:
Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina, Mato
Grosso, Bahia e São Paulo. Os mais pobres, como Maranhão e Piauí, seriam os
mais beneficiados com a mudança. O Rio de Janeiro, por sua vez, ganharia muito
em qualquer das alternativas discutidas para as alíquotas interestaduais.

Como alguns Estados perderão com a mudança, a União terá que
compensá-los. Na hipótese menos favorável, com alíquota interestadual única de
2% e prazo de transição de dez anos, o custo chega a R$ 84,2 bilhões, de acordo
com o estudo. Esse valor corresponde aos aportes anuais de recursos do Tesouro
Nacional durante a transição. Mas esse custo certamente será menor, pois não
foi possível ao estudo abater das perdas dos Estados os incentivos concedidos
por cada um deles.

Com o maior rigor na avaliação dos impactos da mudança no
ICMS, permitido pelos dados das NFEs, resta agora ao governo da presidente
Dilma Rousseff definir a proposta de reforma do ICMS que será encaminhada ao
Senado, pois essa mudança poderá ser feita por uma simples resolução daquela
Casa. Nunca o país esteve tão maduro para essa mudança.



Fonte: Valor Econômico



http://www1.valoronline.com.br/opiniao/1143810/ja-e-possivel-avalia...