Curso introdutório para as equipes de fiscalização de praia
Autor: O ESTADO E A GESTÃO PÚBLICA | Publicado: 2012-01-17T10:33:00-08:00

No início do mês de novembro de 2009 recebi um desafio do subsecretário de integração e controle urbano da secretaria espacial da ordem pública para preparar uma apostila e ministrar a aula do curso de aperfeiçoamento das ações da operação verão para agentes de inspeção.


Imediatamente aceitei a proposta e elaborei uma apostila com a matéria denominada técnicas operacionais para estudo preliminar e alinhamento das ações prestadas pela coordenação de controle urbano aos usuarios da orla marítima.


Segue abaixo a apostila.




TÉCNICAS OPERACIONAIS



OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA

A capacitação dos Agentes de Inspeção de Controle Urbanos, atualizando-os quanto às técnicas e procedimentos operacionais de forma correta e eficaz visando o aperfeiçoamento e a eficiência dos serviços prestados pela Coordenação de Controle Urbano.



JUSTIFICATIVA


O Município como pessoa jurídica de direito público interno, e seus agentes, por conseqüência, não podem perder que sua atuação concreta deve ter em mira o interesse público e, especialmente os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito expressos nos Artigos 1º e 3º da Constituição Federal.


Dentre as competências delegadas pela CF/88 vale ressaltar as pertinentes aos Municípios previstas em seu Artigo 30, destacamos a de seu inciso VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.


Concomitantemente a expressa delegação constitucional de competências, colocamos em evidencia as atribuições dos Agentes de Inspeção de Controle Urbano da Coordenação de Controle Urbano.


Os Agentes de Inspeção de Controle Urbano tem por atribuição especifica o controle das atividades exercidas nos logradouros e áreas públicas da Cidade do Rio de Janeiro.

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Agente de Inspeção de Controle Urbano:


I - Vistoriar e controlar o comércio ambulante nas praias, nos logradouros públicos e nas feiras;

II - reprimir as atividades comerciais exercidas em logradouro público, bem como o uso de mobiliário urbano;

III - exigir e verificar as autorizações para atividades comerciais em áreas públicas, nos termos da legislação vigente;


IV - controlar, identificar e reprimir, quando solicitado, em apoio às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, toda e qualquer atividade que esteja em desacordo com o Código de Posturas;

V - dar suporte às Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização para execução de operações de controle urbano, no âmbito de suas circunscrições;

VI - apreender mercadorias e equipamentos comercializados ou deixados nas vias e logradouros públicos, em desacordo com o Código de Posturas Municipais;


VII - zelar, adotando as necessárias providências, em consonância com as normas de licenciamento e funcionamento, pelo cumprimento das Posturas Municipais, observando as legislações que regulam as atividades: de feiras livres, de feiras móveis, de feirantes, de feira nordestina, de mercado de produtores, as exercidas nas praias, as comerciais exercidas em logradouros públicos, de comércio ambulante, atuando inclusive nos processos administrativos correspondentes;

VIII - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência do órgão ou por expressa determinação do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

HISTÓRICO DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES

A divisão de operações está subdividida em seis áreas de atuação: Centro, Tijuca, Zona Sul, Zona Norte, Zona Leste e Zona Oeste. Atuamos ainda com a SEOP nas operações denominadas “BACANAS” (Zona Sul e Barra da Tijuca). 


No serviço diário na CCU contamos com 10 (dez) Supervisores e 34 (trinta e quatro) líderes de equipe e 46 (quarenta e seis) agentes (divididos em duas turmas) que desempenham a função de controle urbano nas ruas da cidade, atendendo a demanda da Coordenação através da Operação denominada “Rio Controle” e as demandas da SEOP/SUBIC.


Existe também o plantão fiscal em apoio a GM-Rio para a lavratura de Autos de Apreensão no BG.


PREPARAÇÃO PARA O SERVIÇO:


Conhecer a legislação geral concernente ao seu cargo/função, bem como a legislação específica do objeto a ser fiscalizado; 

Ter atitude e iniciativa perante as dificuldades que surgem instantaneamente no cumprimento do serviço; 

Ter bom relacionamento interpessoal; 

Estar ciente de que o exercício do poder de polícia pressupõe conhecimento do regulamento e atitude, mas, antes de tudo, que o contribuinte seja orientado e tratado com urbanidade; e 

Adotar quando em serviço o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal instituído pelo Decreto 13.319, de 20 de outubro de 1994. 



MATERIAL DE USO DIÁRIO:

Auto de Apreensão 


Lacre 

Malote 

Ordem de Serviço 

Relatório de Operação 

Anexo ao Relatório (formulário para anotação das apreensões) 

Notificação 


Colete e/ou camisa com identificação da CCU 


Identificação funcional – crachá 


Formulário de fiscalização 


PROCEDIMENTOS INICIAIS


Assinatura da folha de presença (inicio e termino da operação); 


Verificação junto ao responsável pela operação das atividades do dia através da Ordem de Serviço e se contem ouvidorias ou processos para atender no plantão; 


Checar material necessário do dia a ser utilizado na ação; 


Verificar junto ao responsável pelo transporte as viaturas destinadas para operação bem como seus respectivos motoristas; 


Verificar se todos os materiais e equipamentos destinados a operação estão disponíveis; 


Remanejamento caberá ao responsável da operação, caso haja faltas, de Agentes de outras operações para atender as necessidades; e 


Correto preenchimento dos documentos: Auto de Apreensão, relatórios de operação e anexo ao relatório, formulários de fiscalização, despachos em processos (sempre com data, nome, assinatura, matricula e destinatário do despacho) e atendimento as ouvidorias atentando sempre para boa caligrafia e a clareza nas informações. 

PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO EM CAMPO (PRAIA):

As ações de campo praticadas pelos Agentes, são potenciais geradores de conflitos, devido ao poder de policia e a coercitividade das operações que necessitam dos recursos para otimização de resultados e solução de problemas:


Cabe ressaltar que as operações da CCU são diversificadas e atendem diferentemente as necessidades da Cidade que vão desde a fiscalização dos comerciantes ambulantes autorizados os quais prioritariamente será mantido o controle de suas atividades com ações de fiscalização visando sempre o cumprimento da legislação vigente e quando necessário a aplicação das infrações e penalidades previstas, e aos que não possuem nenhum tipo de autorização as penalidades previstas na Lei, as operações em atendimento a ouvidorias e processos de competência da CCU, as de demanda da SEOP/SUBIC entre outras. .


Para a fiscalização do comércio ambulante o Agente deve estar atento aos instrumentos jurídicos utilizados pelo Município para permitir o uso especial de bem público por particulares que no caso do comércio ambulante é autorização de uso.


Autorização de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado para que a Administração consinta na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua outorga, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie num ato escrito do Prefeito, revogável sumariamente a todo tempo e sem qualquer ônus para o Município. Tais autorizações não geram privilégios contra a administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para sua outorga. Entretanto, no município do Rio de Janeiro há Lei regulamentando as atividades do comércio ambulante o que vincula a administração pública. (Lei 1876/92).


Para elucidar os procedimentos de atuação em campo em especial nas praias da Cidade se faz necessário a menção da Lei 1876/92 que dispõe em seu Artigo 42 os dispositivos legais:


Capítulo XIII


DOS VENDEDORES AMBULANTES DE PRAIA


Art. 42 - Dos vendedores ambulantes de praia exigir-se-á:


I - quando estacionado em ponto fixo na areia:


a) distanciamento mínimo de cinquenta metros de um outro ambulante;


b) utilização de guarda-sol com dois metros de diâmetro nas cores estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda;


c) utilização de no máximo dois recipientes térmicos com a dimensão de até duzentos litros cúbicos;


d) a limpeza da praia no raio de vinte e cinco metros de seu ponto de venda;


e) as mercadorias expostas não poderão ultrapassar os limites da barraca;


f) fica proibido qualquer outro tipo de comércio com instalação fixa nas areias das praias;


g) as mercadorias comercializadas serão:


1. cerveja;


2. refrigerante;


3. água mineral;


4. coco gelado;


5. caipirinha;


6. sanduíche pronto e embalado;


7. suco;


8. refresco;

II - quando sem ponto fixo:

a) carrocinha no modelo e dimensão estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, proibido o estacionamento, exceto para atendimento do consumidor;


b) pequeno recipiente térmico ou outro determinados pela Secretaria Municipal de Fazenda.


O Artigo 46 em seu parágrafo único prevê a utilização de uniforme:


TÍTULO IX


Dos Uniformes


Art. 46 - Os ambulantes devem apresentar-se trajados e calçados, em condições de higiene e asseio, sendo obrigatório aos que comercializam gêneros alimentícios o uso de uniformes ou guarda-pó e boné ou gorro, na cor e modelos aprovados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.


Parágrafo Único - Os ambulantes autorizados a comercializar nas praias estão obrigados ao uso de uniforme composto de bermuda e jaleco, como aprovado pelo poder público.


Esses são os termos da autorização dos vendedores ambulante de praia.


Agora exploraremos as infrações e penalidades cometidas pelos ambulantes que estão previstas nos Artigos 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei 1876/92.


TÍTULO X


Das Infrações e Penalidades


Art. 47 - Os infratores desta Lei serão punidos com multas previstas no Código Tributário Municipal e na Lei nº 2294/78, conforme dispostas a seguir:


I - mercadejar sem autorização: dez Unidades Fiscal do Município-Unif;


II - mercadejar em desacordo com os termos de sua autorização: cinco Unif;


III - não se apresentar em rigorosas condições de asseio: cinco Unif;


IV - apresentar-se em veículo ou unidade autorizada em mau estado de conservação ou em condições precárias de higiene: dez Unif;


V - não manter limpo o local de estacionamento: dez Unif;


VI - utilizar buzinas, campainhas e outros meios ruidosos de propaganda: cinco Unif;


VII - não apresentar, quando exigidos, quaisquer dos documentos a que se refere o artigo 56 desta Lei: cinco Unif;


VIII - não manter, em local visível, a tabela de preços dos produtos comercializados exigida pelo art. 57 desta Lei: cinco Unif;


IX - comercializar produtos proibidos por esta Lei: vinte Unif;


X - perturbação da ordem pública, falta de urbanidade, incontinência pública: dez Unif;


XI - uso de caixotes como assento ou para exposição de mercadoria sobre o passeio: cinco Unif;


XII - prejuízo do fluxo de pedestre na calçada: dez Unif;


XIII - ocupação não autorizada de área pública por qualquer equipamento fixo ou móvel diferente de tabuleiro, carrocinha e triciclo: cinqüenta Unif.

Parágrafo Único - Fica proibida a aplicação de qualquer outra penalidade ao comerciante ambulante que não as previstas nesta Lei.


Art. 48 - Por qualquer infração ao disposto nesta Lei e não relacionada no artigo anterior será aplicado ao infrator a multa de cinco Unif.


Art. 49 - A autorização para o exercício do comércio ambulante e das atividades profissionais de que trata esta Lei poderá ser cancelada, no caso de grave e reiteradas infrações específicas, assegurando-se ao indiciado ampla defesa em processo regular instaurado a critério do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, o qual poderá submeter o cancelamento da autorização à decisão do Secretário Municipal de Fazenda.


§ 1º - A autoridade que cancelar a autorização poderá reconsiderar o ato, restabelecendo-a, observadas as condições para autorização inicial.


§ 2º - Mantido o despacho denegatório, a autoridade superior àquela que cancelou a autorização poderá restabelecê-la, desde que observadas todas as condições para a autorização.


Art. 50 - A apreensão de mercadorias ou veículos somente poderá ser efetuada nos seguintes casos.


I - de mercadoria, quando não constar de autorização, quando for comercializada sem a autorização respectiva ou quando infringir a presente Lei;


II - do veículo, quando mercadejar sem a autorização de estacionamento mais de uma vez.


Parágrafo Único - Deverá a autoridade no ato da ação fiscal, lavrar auto de apreensão circunstanciado, do qual uma via ficará em poder do infrator.


Art. 51 - A mercadoria, o veículo e outros objetos apreendidos, na forma do artigo anterior serão recolhidos ao depósito da Secretaria Municipal de Fazenda após o indispensável auto de apreensão.



Art. 52 - A mercadoria e o material não perecível serão recolhidos ao depósito da Secretaria Municipal de Fazenda e somente poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente desta Secretaria, mediante recurso dos respectivos titulares no prazo de três dias úteis, que será julgado em igual período, a contar da data da apreensão.

§ 1º - Não serão liberadas, sob qualquer pretexto, as mercadorias apreendidas que não tiverem comprovação aceitável das respectivas procedências ou quando requeridas após o vencimento do prazo a que se refere este artigo.


§ 2º - A título de armazenagem, nos termos da Lei nº 2294/73, serão cobradas, a partir do dia da ciência ao infrator ou publicação do despacho, as importâncias de: 


I - uma Unif por dia quando se tratar de veículo apreendido;


II - um quarto da Unif por dia quando se tratar de carrocinha apreendida;


III - um centésimo da Unif por quilograma por dia quando se tratar de mercadoria ou objeto apreendidos, exceto os mencionados nos itens anteriores.


§ 3º - Findo o prazo determinado neste artigo, os produtos apreendidos e não reclamados terão a seguinte destinação:


I - mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda, serão doados às instituições a que se refere o art. 40 da Lei 2294/73 quando, embora não perecíveis em curto prazo, os produtos não possam ser conservados no depósito por falta de local ou equipamento adequado;


II - serão destruídos e entregues à Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB, no caso de objeto sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo que os relacione e indique os números dos documentos de apreensão;


III - serão vendidos em leilão ou hasta pública quando não se enquadrarem nas hipóteses dos itens precedentes.


§ 4º - Na hipótese de mercadoria ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas em hasta pública, e não reclamados os bens pelo titular em tempo hábil, serão a critério do órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, destruídos ou doados às instituições de que trata o artigo seguinte.


§ 5º - A apreensão improcedente ou infundada de mercadorias confere ao titular da mesma o direito de ampla reparação dos danos acarretados, e, no caso de apreensão regular, deverá ser restituído ao titular o saldo corrigido do preço alcançado em hasta pública, deduzidas as despesas de armazenamento e multas cabíveis.

Art. 53 - As mercadorias perecíveis não poderão ser devolvidas, mas sim distribuídas entre os estabelecimentos escolares e hospitais públicos ou instituições de caridade habilitada por ato do Secretário Municipal de Fazenda.


Parágrafo Único - As mercadorias deterioradas, assim como os objetos impróprios para a venda ou consumo serão inutilizados, lavrando-se um termo em livro próprio.


Art. 54 - Constituem infrações específicas, passíveis de cancelamento da autorização se reiteradas e devidamente comprovadas em processo regular:


I - perturbação da ordem pública, falta de urbanidade, incontinência pública, prática de crime ou contravenção no local do ponto fixo;


II - permanência em local diferente do autorizado;


III - mudança do ponto fixo sem prévia autorização;


IV - inobservância do Regulamento Sanitário;


V - uso de caixotes como assento ou para exposição de mercadorias sobre o passeio;

VI - impedimento do livre trânsito nos passeios;


VII - venda de mercadoria não permitida nesta Lei;


VIII - venda de mercadoria não autorizada.


Para fins de fiscalização dos ambulantes em pontos fixos na areia das praias a CCU adotará os seguintes procedimentos:


Banco de dados de todos os autorizados com o mapeamento dos pontos; 


Lista de freqüência dos ambulantes autorizados; 


Notificação especifica para a atividade, nela contendo todas as obrigações pertinentes a autorização; 


Formulário de fiscalização próprio para a atividade, nele contendo todas as informações da autorização bem como na parte posterior as infrações e seus respectivos valores de multa; 


A dinâmica da fiscalização seria materializar de forma eficiente o objetivo, que é manter sobre o controle a atividade e aplicar as infrações e penalidades previstas para a atuação na areia das praias (Apreensão de mercadoria, Lavratura de Autos de Infração neste caso seria a autoridade competente - Coordenador ou Diretor de operações - através de processo administrativo com base nas informações colhidas no formulário de fiscalização. Autuaria as irregularidades e possibilitaria no caso de reiteradas infrações especificas o cancelamento da autorização). Previsto no Artigo 54 da Lei 1876/92. 


Em todas as operações se faz necessário o apoio da GM-Rio e/ou Polícia Militar, visando garantir a integridade dos agentes e a manutenção da ordem no logradouro face às animosidades causadas pelas ações. e em grandes operações se faz necessário apoio de outros Órgãos COMLURB, DOE,Vigilância Sanitária, Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, CET-RIO, RIO-LUZ, Defesa Civil, LIGHT, CEDAE alem das equipes de policias da SUBOP 


Quando ocorre a apreensão de mercadorias, deve-se, sempre que houver segurança, fazer a contagem da mercadoria e o imediato lacre do malote na presença da pessoa, solicitando sua identificação para o preenchimento do Auto de Apreensão e entrega da primeira via do mesmo junto com o contra lacre. Caso perceba-se que não existam condições de segurança no local, as mercadorias podem ser contadas e lacradas em local seguro. Após, todos os malotes/equipamento/mercadorias, devem ser conduzidos ao depósito público da Prefeitura em Bonsucesso (Avenida dos Campeões, 295). Deve-se sempre orientar aos ambulantes quanto ao prazo três dias e o local para dar entrada ao processo administrativo para retirada de materiais apreendidos (Protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda, prédio anexo, térreo, do CASS Centro Administrativo São Sebastião, localizado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Cidade Nova).


Caso seja material perecível, deve-se fazer o Auto de Apreensão e posterior encaminhamento para doação a uma Instituição cadastrada pela Prefeitura, solicitando o recibo emitido pela Instituição contendo todos os dados da mesma para que seja anexado ao Auto e posterior entrega no Setor de Controle de Autos da CCU. Não havendo Instituição próxima ou em horário elevado, deve-se encaminhar o material para o depósito de Bonsucesso.(Artigo 53 da Lei 1876/92)


As Notificações que são emitidas pelos Agentes da CCU, em geral são quando do cumprimento de Ouvidorias ou Processos e que atinge principalmente quiosques, trailers, barracas e outros tipos de equipamentos fixos ou de grande porte, podendo o prazo variar de acordo com a urgência de cada processo e avaliação dos danos causados no logradouro. Quando não é encontrado o proprietário ou o equipamento está fechado, deve-se colar uma das vias e, se possível, fotografar. Após a data, deve-se fazer nova vistoria para saber se foi acatada a notificação. Caso não se deve relatar e informar os meios necessários para a retirada do equipamento.


Quando o Guarda Municipal realizar a retenção de mercadorias e produzir o TRM é obrigado legalmente a levar as mercadorias para autoridade fiscal para a lavratura do Auto de Apreensão, que ensejara o seguinte roteiro pelo fiscal:


Abertura do malote, saco ou qualquer recipiente de apreensão, independentemente do estado do lacre; 


Conferencia do material e lavratura do auto de apreensão na presença do servidor da Guarda Municipal, com o registro no formulário da relação e estado das mercadorias e equipamentos apreendidos, o numero do Termo de Retenção de Mercadorias (TRM) referente ao recolhimento e demais informações pertinentes; 


Solicitação ao Agente da Guarda Municipal que presencie a conferencia e lavratura do auto de apreensão, opondo a sua assinatura na 2º (segunda) e 3ª (terceira) vias do formulário; 


Entrega da 4ª (quarta) via do auto de apreensão; 


Envio do material apreendido ao depósito de mercadorias da CLF. 

Portaria conjunta CLF/GM 001 de 17 de outubro de 2005.