NOVA LEI
Autor: ISCRAT PM BM | Publicado: 2011-07-18T06:54:00-07:00

ESTÁ EM VIGOR A LEI FEDERAL INTERMINISTERIAL DE NÚMERO 4226, QUE TRATA DO USO DA FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA: A LEI SE REFERE AOS&nbsp;ÓRGÃOS&nbsp;FEDERAIS E FEDERADOS, CONTUDO EM SEU ART 3º SE REFERE AS FORÇAS&nbsp;POLICIAIS, CIVIS E CORPOS DE BOMBEIROS DOS ESTADOS PELO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;DENTRE VÁRIAS MUDANÇAS E REPETIÇÕES DAQUILO QUE JÁ SABEMOS, NORMATIZA UM ÚNICO FATO IMPORTANTÍSSIMO DE NOSSO INTERESSE QUE É O RESPEITO ÀS FOLGAS E DESCANSO!14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente desegurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira aserem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;BEM CLARA A LEI TRAZ AQUILO QUE ESTAMOS CANSADOS DE "ENGOLIR"!, QUE É SAIR DA SUA CASA EM DIA DE SUA FOLGA, VESTIR A FARDA E CHEGAR AO QUARTEL PARA QUE? PARA NADA! PARA ESCULTAR BALELAS DE PÉSSIMO CONTEÚDO EM QUALQUER&nbsp;ASPECTO.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;É IMPORTANTÍSSIMO QUE TODOS SAIBAM QUE AO CHEGAR NO SEU BATALHÃO, COMPANHIA, PELOTÃO, DESTACAMENTO ONDE QUER QUE SEJA E VOCÊ VERIFICAR UMA ESCALA EXTRA NO DIA DE SUA FOLGA, AQUELE QUE ASSINA EMBAIXO ESTARÁ COMETENDO UM CRIME FEDERAL NO MÍNIMO!!!!!!! ALÉM DE NOSSOS CRIMES MILITARES COMO: ABUSO DE AUTORIDADE, PREVARICAÇÃO, ABUSO DE PODER E ETC....&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;POIS, ESTA LEI É NOVINHA, SAIU DO FORNO AGORA E PODEM TER CERTEZA QUE TODOS OS JUÍZES E PROMOTORES EM TODOS OS TRIBUNAIS ESTÃO DE POSSE DELA, DO LADINHO DELES, PARA TE QUESTIONAR QUANTO AO CONHECIMENTO E SE POSSÍVEL O NÃO CUMPRIMENTO DA DEVIDA LEI FEDERAL.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; ESPERAMOS QUE A REFERIDA LEI CHEGUE RÁPIDO AO NOSSO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E QUE ASSIM NORMATIZE O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR, POIS COM VENDAS NOS OLHOS TODOS OS COMANDANTES VEM AGINDO INDISCRIMINADAMENTE DESCUMPRINDO O QUE É DE NOSSO DIREITO !!REPASSEMOS O MÁXIMO QUE PUDERMOS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
LEIAM A LEI NA INTEGRA ABAIXO:


GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Forçapelos Agentes de Segurança Pública.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DASECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, nouso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, daConstituição Federal e,CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadaniademanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aosdireitos humanos;CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os FuncionáriosResponsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidasna sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre oUso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e oTratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 desetembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código deConduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados peloConselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 demaio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em suaXL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada peloDecreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991;CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos daatuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso daforça;CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidaderesultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e,CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar propostade Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais,Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, daSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça,resolvem:Art. 1o Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de SegurançaPública, na forma do Anexo I desta Portaria.Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definiçõesconstantes no Anexo II desta Portaria.Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a serobrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de PolíciaRodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional deSegurança Pública.§ 1º As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir dapublicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processode formação e treinamento às diretrizes supramencionadas.§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir dapublicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz No- 9 e paracriar a comissão mencionada na diretriz No- 23.§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir dapublicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situaçãointerna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propormedidas para assegurar as adequações necessárias.Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério daJustiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem àimplementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entesfederados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da ConstituiçãoFederal.Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará emconsideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursosaos entes federados.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUIZ PAULO BARRETOMinistro de Estado da JustiçaPAULO DE TARSO VANNUCHIMinistro de Estado Chefe da Secretaria deDireitos Humanos da Presidência da RepúblicaANEXO IDIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTESDE SEGURANÇA PÚBLICA1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentosinternacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicaçãoda Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução34/169, de 17 de dezembro de 1979;b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código deConduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na suaresolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelosFuncionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo OitavoCongresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamentodos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 desetembro de 1999;d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das NaçõesUnidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40,de 15 de fevereiro de 1991.2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios dalegalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas,exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente demorte ou lesão grave.4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmadaou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morteou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueiopolicial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte oulesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, pornão atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão daimprevisibilidade de seus efeitos.7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos deabordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a seenvolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentosde menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuaçãoespecífica, independentemente de portar ou não arma de fogo.9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o usoda força por seus agentes, definindo objetivamente:a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, aoambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualizaçãoperiódica ao uso de cada tipo de instrumento;d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesõesdesnecessárias e risco injustificado; ee. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente desegurança pública.10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurançapública envolvido deverá realizar as seguintes ações:a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;b. promover a correta preservação do local da ocorrência;c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; ed. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força,disciplinado na Diretriz n.º 22.11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurançapública deverá realizar as seguintes ações:a.facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;b.recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos,vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;c.solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem comoexames médico-legais;d.comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) oumorta(s);e.iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente,investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;f.promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência daintervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;g.promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes desegurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar osefeitos decorrentes do fato ocorrido; eh.afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliaçãopsicológica e redução do estresse, os agentes de segurança públicaenvolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverãolevar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações deestresse e uso da força e arma de fogo.13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e oscursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluirconteúdos relativos a direitos humanos.14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente desegurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira aserem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe ouso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo deserviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades fim, registrosfuncionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutoresdeverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos e sua atuaçãodeve ser avaliada.16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo dearma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica,psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento demenor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre queum novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido nainstituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas àhabilitação do agente.18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita comperiodicidade mínima de 1 (um) ano.19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas einstrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordocom a especificidade da função operacional e sem se restringir às unidadesespecializadas.20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas deeducação continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencialofensivo.21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas deforma diferenciada, conforme a necessidade operacional.22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle eacompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da forçapelos seus agentes.24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas asvezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menorpotencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado àcomissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no mínimo as seguintesinformações:a.circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma defogo por parte do agente de segurança pública;b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menorpotencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam sercontempladas;c.tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância epessoa contra a qual foi disparada a arma;d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando afreqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos naocorrência, meio e natureza da lesão;f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuadospelo(s) agente(s) de segurança pública;g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menorpotencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivasregiões corporais atingidas;j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencialofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quandofor o caso; el. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentarjustificativa.25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecerpossibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurançapública que adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suasatividades.ANEXO IIGLOSSÁRIOArmas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas,especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamentepessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas emunições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ouincapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à suaintegridade.Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) oucoletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentesde segurança pública.Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agentede segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições eequipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos àintegridade das pessoas.Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas,especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas,preservando vidas e minimizando danos a integridade das pessoas envolvidas.Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança públicaem resposta a uma ameaça real ou potencial.Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada quando, em função docontexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legaispretendidos.Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a forçapara a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de segurança pública devesempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir oemprego da força.Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só pode ser empregado quandoníveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legaispretendidos.Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado deve sempre ser compatívelcom a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivospretendidos pelo agente de segurança pública.Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados emintervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menorpotencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade daspessoas.Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta auma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causarferimentos ou mortes.