MEDIDA PROVISORIA TRIBUTA EMPRESA NACIONAL EM BILHOES
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-14T07:41:00-07:00

Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale




A Primeira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) concedeu pedido da fazenda nacional para que seja 
executada uma dívida de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A, em 
razão do não pagamento de tributos. Por maioria de três votos a 
dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza 
jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou 
controladas no exterior, é importante que se dê início ao processo de 
execução fiscal para que se discuta em ação própria a procedência das 
alegações da Vale. O autor do voto vencedor, ministro Napoleão 
Nunes Maia Filho, destacou que a decisão do STJ não impede a Vale de se 
defender, mas, ao contrário, busca impedir que a fazenda seja obstada no
 seu direito de executar. Cautelar A 
decisão cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro 
Teori Albino Zavascki em 14 de março, que impedia o lançamento e a 
exigibilidade de tributos até o julgamento de um recurso especial, ainda
 pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal Regional Federal da 2ª
 Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro. A Vale pretendia, com
 a cautelar, suspender uma decisão do TRF2, que autorizava a cobrança 
dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar 
começou em 17 de abril, com os votos favoráveis dos ministros Napoleão 
Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Os ministros Teori Zavascki e 
Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posição da Vale. O julgamento de
 desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto do ministro Mauro 
Campbell Marques, que pertence à Segunda Turma. A suposta dívida
 da Vale é resultado da não tributação do Imposto de Renda Pessoa 
Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 
nos exercícios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da 
tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial 
decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e 
coligadas no exterior. Bitributação Um 
dos argumentos utilizados pela Vale é que o regime de tributação 
estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158/08 é incompatível
 com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas
 controladas e coligadas. O ministro Mauro Campbell, que votou a
 favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisória 
citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do 
pagamento para a data do balanço, de modo que a base de cálculo do IRPJ e
 da CSLL continua sendo a mesma que já estava em vigor desde a Lei 
9.249/95. O ministro considera correta a interpretação de que a 
tributação se dá sobre o lucro da empresa brasileira na proporção dos 
investimentos que fez na empresa estrangeira, e não diretamente sobre a 
totalidade do lucro da empresa estrangeira. O pedido da fazenda 
para reformar a decisão do ministro Zavascki foi reiterado por petição 
datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de 
Administração da Vale aprovou a decisão de sua diretoria executiva sobre
 a remuneração aos acionistas para o ano de 2012. Negócios afetadosO
 ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou 
que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispêndio 
de quantia vultosa para garantir eventual crédito tributário interfere 
nos seus negócios. Para o ministro Campbell, a possibilidade ou 
não de pagamento de dividendos obrigatórios a acionistas é tema para ser
 discutido em embargos à execução. Essa discussão é incabível, segundo o
 ministro, “na seara cautelar, cujo processo principal inclusive é 
recurso especial em mandado de segurança” onde não se discute essa 
matéria. Campbell informou que a execução fiscal já foi garantida pela Vale mediante fiança bancária. “Quanto
 à grandiosidade dos valores envolvidos, esta não é suficiente para 
sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade 
dos valores decorre da grandiosidade da própria empresa. São valores por
 ela suportáveis, já que gigante internacional em seu ramo de atuação”, 
comentou o ministro Campbell.