Linhas Sobre o Acesso à Justiça
Autor: Washington Walikoski | Publicado: 2012-11-05T09:43:00-08:00




* Washington George Walikoski









&nbsp;Estudaremos neste trabalho algumas críticas e pontos relevantes, tão comentados pelos doutrinadores, sobre ingresso à justiça
em relação à sua evolução e desenvolvimento, para melhor
entender o que é preciso, ainda, para melhorar este acesso à justiça, e procurar
o caminho mais próximo e eficaz para tanto.



Todo indivíduo tem um direito constituído pela sociedade em que
vive, para tanto, buscou vários métodos para adquiri-los, tais como
auto composição e auto tutela, como descrito por Sidney Amendoeira
Jr., em que os indivíduos faziam “justiça por seus próprios
olhos”; ao invés de haver um poder soberano que regesse os
direitos que deveriam ser concedidos em favor da lide que fora
lesada. Após a criação de um Poder Soberano sobre todos os
indivíduos, este delega direitos e deveres, que se criou o processo,
ao qual é onde se pleiteia um direito devido, para a efetivação da
justiça.



O acesso à justiça representa, basicamente, o direito que os
indivíduos detêm de recorrer à tutela jurisdicional exercida pelo
Estado toda vez que violado/ameaçado algum direito. Por isso correta
a afirmação de Capelletti e Garth (1988, p. 12) de que “O acesso
à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental
– o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico
moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar
os direitos de todos”. De nada adianta haver todo um aparato de
normas jurídicas que regulem a vida em sociedade com o fim de
pacificação social, sem que haja a proteção de direitos quando
não observados ou violados. 




“No Estado democrático de Direito, é através da
jurisdição e do processo que se realizam os direitos garantidos na
Constituição, bem assim aqueles disseminados nas normas dela
derivadas. Em contrapartida, inviabilizando ou dificultando o acesso
à justiça, resta justificadamente abalada a segurança de que tais
direitos serão respeitados, ou pior, de que uma vez violados venham
a ser reparados.” (MEDEIROS, 2006, p. 86)





Como se vê, é fundamental que se assegure um amplo acesso à
justiça.



Historicamente, o conceito de acesso à justiça nos estados liberais
dos séculos dezoito e dezenove tinha uma abordagem exclusivamente
individualista. Reconhecia-se que todos os indivíduos tinham direito
de ingressar ou contestar demandas sem que houvesse, no entanto, a
preocupação acerca da disponibilidade ou capacidade das pessoas em
se utilizar das instituições jurídicas. Em outras palavras, os
indivíduos possuíam apenas o direito formal de acesso à justiça
(CAPELLETTI, GARTH, 1998, p. 9).



Entretanto, a doutrina moderna reconhece superada a visão formal do
acesso à justiça. “Acesso à justiça não se identifica,
pois, com a mera admissão ao processo, possibilidade de
ingresso em juízo” (CINTRA; DINAMARCO; GRINOVER, 2009, p. 39),
devendo, portanto, garantir uma proteção efetiva dos direitos
substantivos públicos ou individuais, por parte do Poder Judiciário,
implicando a rígida observância de garantias inerentes à prestação
jurisdicional justa (MEDEIROS, 2006).



Na célebre obra Acesso à Justiça, Capelletti e Garth,
apontam a necessidade de reconhecer e superar os obstáculos ao
acesso efetivo à justiça, os quais compreendem custas judiciais,
possibilidades das partes e problemas especiais dos interesses
difusos. No caso do Brasil, apesar dos diversos mecanismos que
pretendem transpor estes problemas, o que se verifica é que o
efetivo acesso à justiça não atinge a todos os cidadãos.&nbsp;



Para se garantir uma justiça acessível, é preciso também
incentivar os indivíduos a buscar seus direitos, muitos dos quais
tratam a justiça como algo que lhes trarão prejuízo de alguma
maneira ou retirando direitos dos quais invioláveis pelo Estado,
faltando-lhes o conhecimento de seus efetivos direitos garantidos
pela Constituição Federal. Essa falta de conhecimento dos
indivíduos menos favorecidos da sociedade, alavanca uma série de
prejuízos para a sociedade em si, perdendo a razão de ser do acesso
à justiça, e o Estado deixando de cumprir com seus efetivos deveres
jurisdicionais. Quando GALENO LACERDA (vol. 28, p.10) trata do
interesse público, menciona que o processo deve servir “como
instrumento, à justiça humana e concreta, a que se reduz, na
verdade, sua única e fundamental razão de ser”; afinal, a justiça
é o resultado da verdade, ou seja, o dever de servir acaba não
servindo claramente como devera ser, sem justificar pela justiça o
indivíduo que detêm a verdade. 




“O direito de acesso à justiça, atualmente, é reconhecido como
aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais
direitos.” (CAPPELLETTI, 1994, p.71)



Além da importância do conhecimento sobre o processo, é necessária
a comprovação dos fatos por meio da produção de provas procurando
nesse direito substancial a comprovação dos relatos apresentados no
processo garantindo a veracidade da ação. “É perante o Poder
Judiciário, portanto, que se pode efetivar a correção da
imperfeita realização automática do direito: vãs seriam as
liberdades de indivíduo se não pudessem ser reivindicadas e
definidas em juízo.” (CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO)



“Por direito ao processo não se pode entender a
simples ordenação de atos, através de um procedimento qualquer. O
procedimento há de realizar-se em contraditório, cercando-se de
todas as razões, produzir provas, influir sobre a formação do
convencimento do juiz. E mais: para esse procedimento, garantido pelo
devido processo legal, legitime o exercício da função
jurisdicional.” (CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO)

“Sendo um direito (ou poder) de natureza pública, que
tem por conteúdo o exercício da jurisdição (existindo, portanto,
antes do processo), a ação tem inegável natureza constitucional
(Const., art. 5.º inc. XXXV). A garantia constitucional da ação
tem como objeto o direito ao processo, assegurado às partes não
somente a resposta do Estado, mas ainda o direito de sustentar as
suas razões, o direito ao contraditório, o direito de influir sobre
a formação do convencimento do juiz – tudo através daquilo que
se denomina tradicionalmente devido processo legal (Const., Art. 5.º,
inc. LIV). Daí resulta que o direito de ação não extremamente
genérico, como muitos o configuram.” (CINTRA, GRINOVER E
DINAMARCO, p. 273)



Pode-se destacar uma das formas para desatolar o judiciário é
a mediação e arbitragem, é quando alguém de confiança tenta
fazer um acordo entre as partes, para que não precisem abrir um
processo que correrá na justiça, demorando para se concluir, tendo
que manter as custas, sendo inviável em relação à mediação.



“Os conflitos civis podem ser eliminados por ato dos
próprios envolvidos, quando ocorre a auto composição, ou mediante
ato do Estado, através do processo individual ou do processo
coletivo, ou ainda por meio de mediação ou da arbitragem (por um
terceiro que não exerce o poder estatal)”. (MARINONI, ARENHART, p.
28)



Para CAPPELLETTI e GARTH, a primeira grande solução para o acesso à
justiça, denominada de primeira onda da fase instrumentalista do
processo, foi a assistência judiciária para os pobres, pois o
ingresso em juízo era caro e portanto acessível àqueles cujo poder
econômico era maior. A segunda preocupou-se em efetivar e ampliar a
representação jurídica de interesses difusos, especialmente nas
áreas de proteção ambiental e defesa do consumidor. A terceira,
ainda em andamento, trata-se a efetividade do processo, tornando-o
mais célere, barato para acesso de todos. (CAPPELLETTI e GARTH,
Acesso à Justiça, p. 31)