644STF - Direito Processual Penal.
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2011-10-25T11:56:00-07:00




644 – STF
(outubro de 2011) - Plenário:
agravo em matéria criminal. prazo para interposição.

http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm




-&gt; Conclusão
(maioria):
o prazo para interposição de agravo de instrumento, contra decisão
em sede de RE ou Resp., quando se tratar de matéria criminal, é de
5 dias; se matéria cível, prazo é de 10 dias.




-&gt; Caso:


- parte interpôs
agravo regimental face a decisão proferida em sede de RE, que não
conhecera de agravo de instrumento porque intempestivo;


- prevaleceu
posicionamento para não se conhecer o recurso de agravo de
instrumento. 





-&gt; Argumentos: 


- evolução legislativa concernente ao tema;


-
o art. 544 do CPC, em sua redação
original,
dizia respeito a recursos extraordinários que veiculassem matéria
cível ou criminal, e estabelecia o prazo de 5
dias
em ambas as hipóteses1;


-
no entanto, a Lei 8.038/90 revogou expressamente os artigos 541 a 546
do CPC, passando a regular os agravos de instrumento interpostos de
decisão que inadmitia recurso extraordinário;


-
posteriormente, fora editada a Lei 8.950/94, que conferiu nova
redação ao então revogado art. 544 do CPC2,
alterando o prazo para interposição de agravo de instrumento para
10
dias;


-
daí surgiu uma controvérsia sobre se a  Lei 8.950/94 teria revogado
 a redação dada pela Lei 8.038/903,
já que esta trataria de casos de  matéria criminal, e aquela, de
recursos em ação de natureza cível;


-
a Corte teria pacificado entendimento no sentido de que o a redação
dada pela Lei 8.038/90 não teria sido revogada, visto que a Lei
8.950/94 teria âmbito normativo restrito à hipótese de
inadmissibilidade de recurso extraordinário a tratar de matéria
cível;


-
Dessa forma, diante do panorama apresentado, ao agravo de instrumento
para destrancar recurso extraordinário seria aplicado integralmente
o art. 544 do CPC (10 dias), se tratar-se de matéria cível; e a
redação da Lei 8.038/90 (5 dias), subsidiado expressamente pelo
art. 523 do CPC, se tratasse de matéria crimina;


-
ocorre que nova dúvida surgiu com a inovação trazida com a Lei
12.322/2010, a qual deu nova redação ao art. 544, CPC4;


-
frisou-se, entretanto, que as modificações trazidas pela nova lei
teriam incidência parcial, uma vez que, apenas em relação a
recursos que tratassem de matéria criminal, subsistiria o prazo
constante da Lei 8.038/90 (5 dias);


-
decidiu-se em manter íntegro o Enunciado 699 da Súmula do STF5
(5 dias).




 

 1
 Art. 544 - Denegado o recurso, caberá agravo de instrumento para o
 Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco
 dias.


 Parágrafo
 único. O agravo de instrumento será instruído com as peças que
 forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o
 despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão
 recorrido e a petição de interposição do recurso extraordinário.



 

 2Art.
 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial,
 caberá agravo de instrumento, no prazo de dez
 dias,
 para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de
 Justiça, conforme o caso. (Redação
 dada pela Lei
 8.038/90)



 

 3Art.
 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial,
 caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco
 dias,
 para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de
 Justiça, conforme o caso. (art.
 544, CPC - Redação dada pela Lei
 8.950/94)


 §
 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que
 forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando,
 obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art.
 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição
 de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
 
 



 
4Art.
 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial,
 caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
 (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)



 
5STF
 Súmula nº 699 - Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento
 - Processo Penal

O prazo para interposição de agravo,
 em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90,
 não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei
 8.950/94 ao Código de Processo Civil.