Lei que isenta IPTU beneficia 6,8 mil famílias em 83 áreas
Autor: Boa Nota Fiscal | Publicado: 2011-09-19T14:56:00-03:00

&nbsp;Loteamento clandestino 

O prefeito Luciano Ducci assinou nesta segunda-feira (19), no Salão de  Atos do Parque Barigui a lei complementar 82/11, que autoriza a remissão  e anistia de débitos tributários de áreas de loteamentos clandestinos  que estão em processo de regularização e são ocupadas por famílias de  baixa renda.
“Esta lei significa uma esperança para milhares de famílias que não têm  acesso ao título de propriedade dos lotes que compraram. Hoje, a  Prefeitura está trabalhando para proporcionar moradia digna ao cidadão e  fazendo o maior programa de construção de casas e de regularização  fundiária da história da cidade”, disse o prefeito.
A lei complementar 82/11 irá beneficiar 6,8 mil famílias que moram em 83  áreas enquadradas pelo município na condição de clandestinos, porque  foram loteadas sem que houvesse aprovação da planta de loteamento junto à  Prefeitura e sem observar as determinações da legislação que  regulamenta o parcelamento do solo.
“A existência de dívida de impostos, principalmente IPTU, paralisava o  andamento dos processos de regularização, que só poderiam ser retomados  se houvesse pagamento. Como os loteamentos foram comercializados entre  famílias de baixa renda, dificilmente os moradores teriam condições de  assumir a quitação do débito”, explicou o secretário municipal de  Habitação, Osmar Bertoldi.
O líder comunitário Marins Sampaio, 53 anos, morador do Abranches há  mais de 40 anos, destacou a importância da lei assinada pelo prefeito.  Ele vive no loteamento clandestino Jardim Camila, uma das áreas  beneficiadas. “Estou muito feliz, pois daqui para frente poderemos nos  tornar donos de nossos terrenos. Há tempos a gente aguardava por isto,  porque investimos muito sonhando com a casa própria. Escritura do  terreno é uma garantia para o futuro de nossos filhos e netos”, falou.
Legislação-Quando são criados, os loteamentos devem seguir um conjunto de leis -  federal, estadual e municipal - para obter aprovação dos organismos  oficiais e depois disso, devem ser registrados em cartório. Quando eles  não cumprem estes requisitos, são considerados clandestinos. Em função  destas características, o processo de regularização dos loteamentos  clandestinos tem uma tramitação diferenciada em relação às ocupações  irregulares.
Até agora, todos os processos de regularização destas áreas em andamento  no município foram travados quando a questão chegou à etapa de  verificação de débitos tributários. Como todos estão em áreas  particulares, têm pendências de impostos e, com isso, o processo não  pode seguir em frente se não houver o pagamento.
Com a lei complementar 82/11, este entrave será eliminado. Para  evitar que outras áreas com perfil de renda diferenciado possam se  beneficiar da medida, a lei inclui um anexo com a relação dos  clandestinos ocupados por famílias de baixo poder aquisitivo e, com  isso, os benefícios ficam restritos a essa clientela.
O mesmo benefício de isenção de débitos tributários para fins de  regularização fundiária já existia para as ocupações irregulares  localizadas em terrenos particulares. A lei complementar 60/08 prevê o  perdão da dívida de impostos municipais nas ocupações em processo de  regularização pela Cohab. Nas áreas públicas, não é necessária esta  medida, pois elas não geram impostos.
Acompanharam a assinatura da lei o secretário municipal de Habitação,  Osmar Bertoldi, o presidente da Cohab, Ibson Campos, a presidente da  Fundação de Ação Social, Marry Ducci, os vereadores João do Suco, Paulo  Frote, Zezinho do Sabará, Beto Moraes, Serginho do Posto, Luiz Felipe  Braga Cortes, Roberto Hinça, Jair César, Julieta Reis e Denilson Pires e  d deputado estadual Mauro Moraes. Também estavam presentes  representantes das áreas beneficiadas e lideranças comunitárias.
Clandestinos são criados à margem da lei
&nbsp;Loteamentos clandestinos diferem das ocupações irregulares, que  geralmente se formam de maneira espontânea, com distribuição desordenada  das famílias no espaço urbano. Os clandestinos têm normalmente uma  certa organização, porque são áreas que foram loteadas por seus  proprietários ou terceiros à margem da legislação que rege o  parcelamento do solo.
Uma comissão especial, formada por técnicos da Cohab, Ippuc, Curitiba  S/A, secretarias municipais do Urbanismo, Meio Ambiente, Governo  Municipal e Procuradoria Geral do Município, coordena o processo de  regularização de loteamentos clandestinos. A Comissão de Regularização  de Loteamentos (CRL) funciona na Secretaria do Urbanismo e faz a análise  prévia sobre a viabilidade de aprovação do projeto de loteamento da  área.
O início do processo é feito na Cohab e, na maior parte dos casos,  atende à solicitação dos moradores. Após o envio da solicitação à CRL e  avaliação positiva da comissão, o processo passa também pelas  secretarias de Finanças, Obras Públicas, Meio Ambiente, Governo  Municipal e Ippuc.
Para regularizar a área, é necessário aprovar uma planta de  loteamento que atenda à legislação de parcelamento do solo e às  diretrizes urbanísticas do município. Depois que o projeto é aprovado,  ele deve ser registrado em cartório. Somente com estas providências é  que cada família poderá ter a escritura individualizada do seu lote.  Estão em análise na CRL processos para a regularização de 27 loteamentos  clandestinos.
Boa Vista tem maior concentração de clandestinos
Os bairros da Regional Boa Vista são os que concentram o maior número  de áreas de loteamentos clandestinos. Lá há 37 áreas com esta  classificação, onde moram 1.778 famílias. Em seguida, vem a Regional  Santa Felicidade, com 14 loteamentos não aprovados e 1.154 famílias. A  Regional Pinheiro tem nove áreas, mas com maior número de famílias -  1.587.
Na área de abrangência da Regional Bairro Novo, há também nove  clandestinos, mas a quantidade de famílias é menor - 410. A CIC tem sete  áreas, com 965 famílias, enquanto o Cajuru tem quatro, com 740  famílias. O problema dos clandestinos é menos freqüente nas Regionais do  Boqueirão (duas áreas e 178 famílias) e Matriz (uma área, com 23  famílias. Na Regional do Portão, não há registro de clandestinos.