Fique atento a essas dicas para que nenhum estabelecimento comercial ou prestador de serviço passe a perna em você.15 direitos que os consumidores muitas vezes não conhecem 
Autor: Edvaldo Marques | Publicado: 2016-08-01T16:25:00-03:00




Diário Gaúcho

Já passou por alguma
situação em que se sentiu lesado por algum estabelecimento comercial ou
prestador de serviço e não tinha certeza se eles estavam com a razão em fazer
alguma cobrança?

Para esclarecer
dúvidas sobre esta relação nem sempre harmoniosa entre consumidores e
estabelecimentos comerciais, o&nbsp;Diário Gaúcho&nbsp;pediu ao advogado
Lisandro Adames, especialista em direitos do consumidor que assina uma coluna
no DG sobre o tema, para elencar alguns dos direitos que a maioria dos
consumidores não sabe que tem.

Confira
as orientações do especialista:

1
- Depois de pagar suas dívidas, seu nome deve estar "limpo" em até
cinco dias







Foto: Arte DG / Arte DG

Após o pagamento das
contas atrasadas, o consumidor deve ter seu nome retirado dos órgãos de
proteção ao crédito em, no máximo, cinco dias. Se isso não acontecer, procure o
Procon da sua cidade. Se não adiantar, ingresse no Juizado Especial para
solicitar a imediata retirada e danos materiais e morais.

2
- Ninguém é obrigado a contratar seguro de cartão de crédito

Se houver insistência
ou a cobrança for constatada, ligue para a central do cartão, anote o número de
protocolo e exija a retirada da cobrança do seguro. Se isso não acontecer, você
pode ingressar no Juizado Especial. Mas fique atento: sempre antes de aceitar
um cartão de crédito, é preciso ler o contrato, que pode estar na internet ou
disponível no seu banco.

3
- Há possibilidade de trocar um produto mesmo fora do prazo de garantia

O fornecedor deve
responder por defeitos de fabricação, até mesmo fora do período de garantia,
quando houver algum "vício oculto". Mas o que isso significa? São
aqueles defeitos que não são aparentes, como, por exemplo, uma peça de um
automóvel, que só foi possível reparar a imperfeição após o uso. Se o fornecedor
se negar a ressarcir esse tipo de dano, procure a Justiça.

4
- Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos





sdirect.com.br/imagesrc/20351270.jpg

Foto: Arte DG / Arte DG

Uma quantidade mínima
de serviços gratuitos deve ser oferecida pelos bancos, como o fornecimento do
cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por
mês, além de dois extratos e dez folhas de cheque mensais. Se fizer essa
solicitação e não for atendido, o consumidor deve denunciar a instituição ao
Banco Central. Se o problema persistir, é preciso levar o caso à Justiça.

5
- É possível desistir da compra de uma passagem de ônibus para outra cidade

As passagens de
ônibus têm validade de um ano. Ou seja, se desistir de viajar para outra cidade
no dia ou horário da passagem comprada, é preciso informar a empresa de
transporte com, pelo menos, três horas de antecedência. Assim, será liberada a
vaga no ônibus para que a empresa possa vendê-la e você terá o direito de
escolher outra passagem no prazo de um ano.

6
- Perda da comanda não pode implicar pagamento de multa

A perda da comanda em
bares, restaurantes e danceterias não pode obrigar o consumidor a pagar um
valor de multa. Cada pessoa deve pagar somente o que consumiu, pois esse
controle deve ser do estabelecimento. Se a multa for cobrada e o consumidor
estiver impedido de sair do local, é preciso ligar para o 190 e chamar a
polícia, para que a situação seja resolvida por meio de um registro de
ocorrência. A outra solução é pagar o valor que o estabelecimento estipulou e
exigir nota fiscal ou recibo do pagamento efetuado. Feito isso, denuncie o
estabelecimento ao Procon e entre na Justiça para ser ressarcido do pagamento
indevido. Nesses casos, é possível, até mesmo, cobrar danos morais.

7
- Não existe valor mínimo para compra com cartões de crédito ou débito

Se um estabelecimento
comercial aceita cartões de crédito ou débito como forma de pagamento, precisa
admitir o uso para qualquer valor. Se não conseguir, denuncie ao Procon.

8
- Se desistir de um curso pago antecipadamente, o dinheiro deve ser reembolsado

Se o consumidor desistir
de fazer um curso antes do início das aulas, tem direito a receber o valor das
mensalidades pagas antecipadamente, descontando-se uma multa de, no máximo, 10%
sobre o valor pago. Caso a desistência ocorra após o começo das aulas, pode ser
retido apenas o montante referente à matrícula. Se o dinheiro não for devolvido
ou o cancelamento não for permitido, procure a Justiça.

9
- Taxa de 10% aos garçons não é obrigatória

O pagamento dessa
taxa de 10% é facultativo. Ou seja, o consumidor pode escolher se quer pagar ou
não. Caso não queira, basta pedir a retirada da cobrança na hora do pagamento
da conta. Se o estabelecimento insistir em recolher essa quantia, faça denúncia
ao Procon.

10
- Produtos comprados pela internet têm até sete dias para serem trocados





Foto: Arte DG / Arte DG

O consumidor tem
direito de desistir de uma compra feita pela internet em até sete dias corridos
após o recebimento do produto. Se o estabelecimento se negar a trocar ou
devolver o dinheiro, procure a Justiça. Lembre-se de que o produto precisa
estar em perfeito estado.

11
- Lojas não podem omitir informações e preços de produtos nas prateleiras

Toda loja deve expor
preços e informações dos produtos nas estantes onde estão colocados. Inclusive,
se houver diferença no preço parcelado, é preciso estar descrito. Se o
estabelecimento não cumprir essa norma, tire uma foto e denuncie o caso ao
Procon.

12
- Estabelecimentos não podem exigir consumação mínima

Ninguém é obrigado a
consumir um valor determinado pelo estabelecimento. Essa prática é considerada
pela Justiça como "vantagem excessiva" aplicada contra o consumidor.
Se o estabelecimento insistir na cobrança, você pode pagar e exigir que conste
na nota fiscal ou recibo que o valor se refere à consumação mínima. Com isso, é
possível fazer um boletim de ocorrência na Polícia Civil e ingressar em juízo
para ser reparado nos danos materiais, que foi o valor pago indevidamente e em
danos morais, por ter sido constrangido a pagar por valor indevido. Quando o
estabelecimento estiver oferecendo um show ou concedendo um serviço especial,
deve especificar o motivo da cobrança extra de forma clara e, nunca, em forma
de consumação mínima.

13
- Não é permitida cobrança de multa por suspensão de serviços de tevê e
internet





Foto: Arte DG / Arte DG

É possível suspender
serviços de tevê por assinatura e internet uma vez por ano sem custo algum.
Porém, o serviço de religação poderá ser cobrado. Mas se foi vinculada a venda
de algum aparelho no contrato, pode haver tempo de fidelidade. Caso contrário,
o único custo possível ao rescindir o contrato do serviço é referente ao valor
da instalação e da retirada dos aparelhos que pertencem à empresa.

14
- Se uma ligação de celular cair, é possível ligar de novo sem pagar a mais por
isso

Se uma ligação de
celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos. Se
constatar, posteriormente, que a ligação foi cobrada, reclame no "Fale
Conosco" da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cadastrando-se
no site&nbsp;www.anatel.gov.br.

15
- Pertences furtados de dentro do carro em um estacionamento são
responsabilidade do estabelecimento

A responsabilidade
por qualquer dano ocorrido dentro do estacionamento é do proprietário do local.
Mesmo que tenha uma placa ou cartaz informando que não se responsabiliza por
objetos deixados no interior do veículo, eles têm responsabilidade. A regra,
descrita em uma súmula do Supremo Tribunal Federal, diz que "a empresa
responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo
ocorridos em seu estacionamento". Sendo assim, se o estabelecimento não
lhe ressarcir, procure a Justiça.

Como
consultar os órgãos competentes:

/// O Procon tem
atendimento em mais de 80 municípios gaúchos. Se você mora em alguma cidade
onde existe Procon, basta ligar para o telefone local (confira a lista no&nbsp;site).
Mas, se onde você mora não há atendimento do órgão, ligue para o Procon
Estadual, no telefone (51) 3287-6200. O atendimento ocorre de segunda a sexta,
das 10h às 16h. Para quem mora em Porto Alegre, também é possível fazer a
reclamação pela internet, no site do&nbsp;Procon Municipal.

/// Para acionar o
Juizado Especial, que atende casos considerados mais simples e que não
necessitam, obrigatoriamente, do auxílio de um advogado, é preciso ir,
presencialmente, ao fórum mais próximo. Para saber qual é o mais perto de sua
casa, acesse o&nbsp;site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul&nbsp;e
busque a seção "Comarcas" ou ligue para o telefone (51) 3210-6582.

/// São três as
maneiras possíveis de reclamar de uma instituição financeira ao Banco Central.
Uma delas é por meio do telefone 145, de segunda a sexta, das 8h às 20h. Outra
é presencial. Contudo, no Estado, é possível fazer apenas em Porto Alegre, na
Rua 7 de Setembro, 586, das 9h às 16h. A terceira é pela internet, no&nbsp;site do
Banco Central.

/// Pessoas que
ganham até três salários mínimos (R$ 2.640) ou estão em condição de
vulnerabilidade social podem pedir auxílio à Defensoria Pública Estadual. O órgão
poderá lhe ajudar com orientação jurídica e no momento de propor uma ação. Para
buscar o telefone e endereço referente ao seu município, é preciso entrar no&nbsp;site da Defensoria&nbsp;e procurar a aba "Plantões
e Locais de Atendimento", no lado direito da tela. Nesse espaço é possível
pesquisar por cidade e também por uma Comarca específica.




Fonte: Diário Gaúcho