Técnicas a serem adotadas
Autor: meu local de trabalho | Publicado: 2011-09-23T17:17:00-07:00

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências
previstas no art. 8º inciso VII na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6
de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 168, de 10 de junho
de 2005; e,
Considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA na execução da Política Florestal do País;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e padronizar critérios para
elaboração e implantação do manejo florestal sustentável das florestas no Bioma Amazônia;
Considerando as disposições das leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, e nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no Decreto nº 5975, de 30 de novembro de 2006;
Considerando os avanços alcançados com a pesquisa florestal na Amazônia brasileira;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer parâmetros técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação
técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros para florestas nativas e suas formas
de sucessão no Bioma Amazônia que, deverão ser aplicados em qualquer nível de competência pelos órgãos
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA observando o disposto nesta Resolução.
§ 1º Esta resolução não se aplica as florestas plantadas, de espécies nativas ou exóticas.
§ 2º As demais diretrizes técnicas a serem adotadas para a aprovação do PMFS observarão o
estipulado pelo órgão ambiental competente.
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Área de Manejo Florestal-AMF: conjunto de Unidades de Manejo Florestal que compõem o
PMFS, contíguas ou não, localizadas em um único Estado;
II - Autorização para Exploração-AUTEX: documento expedido pelo órgão competente que autoriza
o início da exploração da Unidade de Produção Anual-UPA e especifica o volume máximo por espécie permitido
para exploração;III - Ciclo de corte: período de tempo, em anos, entre sucessivas colheitas de produtos florestais
madeireiros ou não-madeireiros numa mesma área;
IV - Diâmetro à Altura do Peito-DAP: medida de diâmetro de uma árvore medida a 1,30 m do solo;
V - Diâmetro Mínimo de Corte-DMC: diâmetro mínimo de uma árvore a partir do qual é permitido
seu corte em um PMFS;
VI - Intensidade de corte: volume comercial das árvores derrubadas para aproveitamento, estimado
por meio de equações volumétricas previstas no PMFS e com base nos dados do inventário florestal a 100%,
expresso em metros cúbicos por unidade de área (m3
/ha) de efetiva exploração florestal, calculada para cada
unidade de trabalho (UT);
VII - Inventário Florestal Contínuo: um sistema de inventário florestal por meio do qual parcelas
permanentes são instaladas e repetidamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o
crescimento e a produção da floresta;
CTAJ: Faltou definir “inventário florestal amostral”, conceito utilizado pelo art. 11. A CTAJ entende não ter a
atribuição regimental, tampouco a competência técnica, para propor redação, entretanto considera fundamental a
definição de tal conceito para os fins de interpretação desta resolução, razão pela qual sugere ao Plenário
estabelecê-la por emenda e à Secretaria do Conama informar a CTFlor para as providências cabíveis.
VIII - Manejo Florestal Sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios
econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo
e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies;
IX - Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS: documento técnico básico que apresenta as
diretrizes e procedimentos para administração da florestal de acordo com os princípios do manejo florestal
sustentável;
X - Plano Operacional Anual-POA: documento a ser apresentado ao órgão ambiental competente,
contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a especificação das atividades a serem
realizadas no período de 12 meses;
XI - Unidade de Manejo Florestal-UMF: área do imóvel rural a ser utilizada no manejo florestal;
XII - Unidade de Produção Anual-UPA: subdivisão da Área de Manejo Florestal, destinada a ser
explorada em um ano;
XIII - Unidade de Trabalho-UT: subdivisão operacional da Unidade de Produção Anual; e
XIV - Vistoria Técnica: avaliação de campo para subsidiar a análise, acompanhar e controlar
rotineiramente as operações e atividades envolvidas na AMF, realizada pelo órgão ambiental competente.
Art. 3º A classificação dos PMFS quanto aos métodos de extração de madeira, divide-se em:
I - PMFS que não prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras;
II - PMFS que prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras.
Art. 4º A intensidade de corte proposta no PMFS será definida de forma a propiciar a regulação da
produção florestal e levará em consideração os seguintes aspectos:
I – A estimativa da produtividade anual da floresta manejada para o grupo de espécies comerciais, quando
não houver estudos para a área, será de 0,86 m3
/ha/ano para PMFS com uso de máquinas para arraste de
toras;
II – Ciclo de corte inicial de no mínimo 25 anos e de no máximo 35 anos para o PMFS que prevê a
utilização de máquinas para o arraste de toras e de, no mínimo, 10 anos para o PMFS que não utiliza
máquinas para o arraste de toras;
III – Estimativa da capacidade produtiva da floresta, definida pelo estoque comercial disponível (m³/ha), com&nbsp;III - Ciclo de corte: período de tempo, em anos, entre sucessivas colheitas de produtos florestais
madeireiros ou não-madeireiros numa mesma área;
IV - Diâmetro à Altura do Peito-DAP: medida de diâmetro de uma árvore medida a 1,30 m do solo;
V - Diâmetro Mínimo de Corte-DMC: diâmetro mínimo de uma árvore a partir do qual é permitido
seu corte em um PMFS;
VI - Intensidade de corte: volume comercial das árvores derrubadas para aproveitamento, estimado
por meio de equações volumétricas previstas no PMFS e com base nos dados do inventário florestal a 100%,
expresso em metros cúbicos por unidade de área (m3
/ha) de efetiva exploração florestal, calculada para cada
unidade de trabalho (UT);
VII - Inventário Florestal Contínuo: um sistema de inventário florestal por meio do qual parcelas
permanentes são instaladas e repetidamente medidas ao longo do ciclo de corte, para produzir informações sobre o
crescimento e a produção da floresta;
CTAJ: Faltou definir “inventário florestal amostral”, conceito utilizado pelo art. 11. A CTAJ entende não ter a
atribuição regimental, tampouco a competência técnica, para propor redação, entretanto considera fundamental a
definição de tal conceito para os fins de interpretação desta resolução, razão pela qual sugere ao Plenário
estabelecê-la por emenda e à Secretaria do Conama informar a CTFlor para as providências cabíveis.
VIII - Manejo Florestal Sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios
econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo
e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies;
IX - Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS: documento técnico básico que apresenta as
diretrizes e procedimentos para administração da florestal de acordo com os princípios do manejo florestal
sustentável;
X - Plano Operacional Anual-POA: documento a ser apresentado ao órgão ambiental competente,
contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a especificação das atividades a serem
realizadas no período de 12 meses;
XI - Unidade de Manejo Florestal-UMF: área do imóvel rural a ser utilizada no manejo florestal;
XII - Unidade de Produção Anual-UPA: subdivisão da Área de Manejo Florestal, destinada a ser
explorada em um ano;
XIII - Unidade de Trabalho-UT: subdivisão operacional da Unidade de Produção Anual; e
XIV - Vistoria Técnica: avaliação de campo para subsidiar a análise, acompanhar e controlar
rotineiramente as operações e atividades envolvidas na AMF, realizada pelo órgão ambiental competente.
Art. 3º A classificação dos PMFS quanto aos métodos de extração de madeira, divide-se em:
I - PMFS que não prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras;
II - PMFS que prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras.
Art. 4º A intensidade de corte proposta no PMFS será definida de forma a propiciar a regulação da
produção florestal e levará em consideração os seguintes aspectos:
I – A estimativa da produtividade anual da floresta manejada para o grupo de espécies comerciais, quando
não houver estudos para a área, será de 0,86 m3
/ha/ano para PMFS com uso de máquinas para arraste de
toras;
II – Ciclo de corte inicial de no mínimo 25 anos e de no máximo 35 anos para o PMFS que prevê a
utilização de máquinas para o arraste de toras e de, no mínimo, 10 anos para o PMFS que não utiliza
máquinas para o arraste de toras;
III – Estimativa da capacidade produtiva da floresta, definida pelo estoque comercial disponível (m³/ha), com&nbsp;o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da
floresta;
V - promoção da regeneração natural da floresta;
VI - adoção de sistema silvicultural adequado;
VII - adoção de sistema de exploração adequado;
VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;
IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
§ 1º Os estudos técnicos mencionados no caput deverão considerar as especificidades locais e
apresentar o fundamento técnico científico utilizado em sua elaboração.
§ 2º A redução do ciclo de corte dependerá de comprovação da recuperação da área basal nas
classes de diâmetro igual ou maior ao DMC, com base em dados de inventário florestal contínuo.
§ 3º A determinação do DMC por espécie comercial manejada dar-se-á por meio de estudos que
observem as diretrizes técnicas disponíveis, considerando conjuntamente os seguintes aspectos:
I - distribuição diamétrica do número de árvores com DAP maior ou igual a 10 cm, por unidade de
área (n/ha), resultante de inventário florestal realizado na UMF;
II - outras características ecológicas que sejam relevantes para a sua regeneração natural, e
III - o uso a que se destina.
Art. 8º É permitido o aproveitamento de resíduos, tais como galhos e sapopemas, provenientes das
árvores exploradas.
§ 1º Os métodos e procedimentos a serem adotados para a extração e mensuração dos resíduos da exploração
florestal deverão ser descritos no PMFS, assim como o uso a que se destinam.
§ 2º O volume autorizado para aproveitamento de resíduos da exploração florestal, no primeiro ano, ficará limitado a&nbsp;1 metro cúbico de resíduo por metro cúbico de tora autorizada, ou definido por meio de cubagem.
§ 3º A partir do segundo ano de aproveitamento dos resíduos da exploração florestal, a autorização somente será
emitida com base em relação dendrométrica desenvolvida para a área de manejo ou em inventário de resíduos,
definidos conforme diretriz técnica.
§ 4º O volume de resíduos da exploração florestal autorizado não será computado na intensidade de corte prevista
no PMFS e no POA para a produção de madeira.
Art. 9° O órgão ambiental competente analisará as propostas de alterações dos parâmetros
previstos nesta Resolução, com amparo em diretrizes técnicas e as remeterá à câmara técnica florestal ou outro
fórum competente para análise e decisão.
Art. 10 A partir do segundo Plano Operacional Anual-POA, só será aceito pelo órgão ambiental
competente o cálculo do volume de árvores em pé, mediante equação de volume desenvolvida especificamente
para o PMFS.
Art. 11 O Inventário Florestal Amostral deverá atender às diretrizes definidas pela câmara técnica
de florestas do órgão ambiental competente.
Art. 12 No Relatório de Atividades deverá ser informada a diferença entre o volume planejado e o
efetivamente explorado, por espécie.
Art. 13 É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção
por meio da rastreabilidade da madeira das árvores exploradas, desde a sua localização na floresta até o seu local
de desdobramento.
Parágrafo único. Os órgãos ambientais competentes apresentarão orientações básicas relacionadas aos
procedimentos mencionados no caput deste artigo.
Art. 14 O órgão ambiental competente definirá obrigatoriamente períodos de restrição das
atividades de corte, arraste e transporte na floresta no período chuvoso, para os PMFS em floresta de terra-firme,
observada a sazonalidade local.
Art. 15 Fica permitida a reentrada em áreas já exploradas, desde que utilizando a estrutura já
estabelecida e aprovada no POA, no período de vigência da AUTEX, observada sazonalidade local.
Art. 16 A vigência da AUTEX será de 12 meses podendo ser prorrogada por mais 12 meses, desde
que devidamente justificada.
Art. 17 Tanto na elaboração quanto na execução do PMFS é obrigatória a apresentação da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por profissional legalmente habilitado.
Art. 18 Os planos de manejo serão vistoriados por amostragem em intervalos não superiores a 02
anos por PMFS.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.