Ilegalidade da Aplicação da Súmula 418 do STJ em Ações Penais
Autor: ADVOCACIA PAGIOLA, SARCINELLI e GARAJAU | Publicado: 2013-09-02T14:29:00-03:00

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Tribunais têm Alegado o
seguinte:



Compulsando
os autos, verifico, pois, ser inadmissível o presente recurso especial em razão
de sua extemporaneidade.



Explico. In casu, o recorrente, após ser
intimado para tomar ciência do inteiro teor do acórdão dos aclaratórios por ele
opostos (fl. 3.732), interpôs o presente especial. Todavia, anteriormente à
protocolização desse, já haviam sido opostos por um dos corréus um segundo
recurso de embargos de declaração, os quais, segundo preceitua o artigo 538 do Código de Processo Civil,
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das
partes até seu julgamento.



Ocorre que, mesmo após ser intimado acerca dessa
segunda decisão integrativa (fl. 3.893), quedou-se inerte o recorrente, não
promovendo a ratificação do recurso especial (fls. 3.788⁄3.813) outrora aviado.



Ante a inércia do recorrente, forçoso concluir pela
incidência ao caso do disposto no enunciado nº 418 da súmula de jurisprudência
dominante do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual soa ser ¿inadmissível
o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação.¿



Como visto, o Vice
Presidente do Tribuna informa que&nbsp; “In
casu, o recorrente, após ser
intimado para tomar ciência do inteiro teor do acórdão dos aclaratórios por ele
opostos (fl. 3.732), interpôs o presente especial. Todavia, anteriormente à
protocolização desse, já haviam sido opostos por um dos corréus um segundo
recurso de embargos de declaração, os quais, segundo preceitua o
artigo 538 do Código de Processo Civil, interrompem o prazo para a interposição
de outros recursos por qualquer das partes até seu julgamento”.

E completou
informando que, segundo a súmula nº 418 do c. Superior Tribunal de Justiça, é “inadmissível o
recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação”

Oras tal decisão e
súmula não pode valer em sede de Direito Penal, pois, &nbsp;como é sabido, Embargos de Declaração
previstos no CPP têm regimentos próprios, inclusive prazos especiais, diversos
dos consignados no Código de Processo Civil.

O Código de Processo
Penal, embora prevendo os embargos de declaração, não contém qualquer regra em
relação ao prazo para recurso da decisão embargada, in verbis:
a) – art. 382: "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias,
pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade,
ambigüidade, contradição ou omissão."; b) – art. 619: "Aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos
embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação,
quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou
omissão."

A jurisprudência é quem
supre essa omissão pela analogia ao art. 538 do Código
de Processo Civil, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nesse
sentido:

&nbsp;1) – "Em face da omissão do Código de
Processo Penal, o oferecimento de embargos de declaração interrompe o prazo
para outros recursos beneficiando ambas as partes, dada a aplicação analógica
do que dispõe o Código de Processo Civil no artigo 538, em harmonia com o
artigo terceiro do Código de Processo Penal". (TJGO, 1ªCCr, rel. Des.
Huygens Bandeira de Melo, ACr 25975-7/213, de Jussara, Proc. 2003 0171 5160, j.
26/08/04, DJGO 14335, de 17/09/04.);

2) – "O Código de Processo Penal
não prevê a interrupção de prazo para outros recursos quando opostos embargos
de declaração, como ocorre no Código de Processo Civil, em seu art. 538, caput.
Contudo, por força do disposto no art. 3º da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmo
princípio pode ser aplicado nos embargos de declaração na área processual
penal". (STJ, Corte Especial, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ERESP
287390-RR, j. 18/08/04, DJU de 11/10/04, p. 211.)

Isto posto, e como
sabido, a analogia no Direito Penal é proibida, em virtude do Princípio da
Reserva Legal (ou Princípio da Legalidade), principalmente quando
for utilizada de modo a prejudicar o agente, seja ampliando o conteúdo dos
tipos penais incriminadores, a fim de abranger hipóteses não previstas
expressamente pelo legislador, etc.

Todavia, a aplicação da
analogia in bonam partem, além de ser perfeitamente viável, é muitas vezes
necessária para que ao interpretarmos a lei penal não cheguemos a soluções
absurdas. É como acontece na aplicação da suspensão dos Embargos, mesmo não
previsto no CPP.

Entretanto, se a
analogia in malam partem, já deixamos entrever, é aquela que, de alguma
maneira, prejudica o agente. E está é proibida em aplicações das matérias
penais.

Por isso que não pode
ser o recorrente prejudicado no caso em tela, e assim, não ter seu recurso
admitido por suposta extemporaneidade, sob um fundamento pautado em analogia ao
Código de Processo Civil, já que o CPP não prevê suspensão de prazos nos Casos
de Embargos de Declaração, seja quem protocolizar!

Fatos que redundam em
ilegalidade a aplicação da Súmula do STJ 418 para nos casos de ações penais, e
por reflexo, a decisão da Vice Presidência do Tribunal para o caso em comento.

Isso é pura analogia in
malam partem!!!!!!!!!

A analogia in malam
partem, na definição de Vicente Cernicchiaro e de Roberto Lyra Filho [LYRA FILHO, Roberto; CERNICHIAVO, Luiz
Vicente, 1973, apud GRECCO. Op. Cit. p. 46/47], “significa a aplicação de uma norma que
define o ilícito penal, sanção, ou consagre occidentalia delicti
(qualificadora, causa especial de aumento de pena e agravante) a uma hipótese
não contemplada, mas que se assemelha ao caso típico. Evidentemente, porque
prejudica e contrasta o princípio da reserva legal, é inadmissível”. 

No hodierno vislumbre
do Direito Penal e Processual Penal, verifica-se que estes cada vez mais
adquirem a função de limitar o ius puniendi do Estado, ao revés de
fomentá-lo. Assim é que não se entende afastável, sob qualquer hipótese, o
império da legalidade quando se tem em mente a aplicação da pena, em especial a
privativa de liberdade.

É nesse escopo que
foram construídas as regras específicas de integração no Direito Penal,
proibitivas da analogia in malam
partem. Também daí surge a importante função do tipo penal, que
possibilita maior certeza jurídica aos jurisdicionados, que, pela tipicidade,
vêem cumpridos os postulados garantistas que impedem a configuração de crime ou
aplicação de pena sem que haja lei anterior, escrita, estrita e certa.

Nesse sentido:

STJ
- RECURSO ESPECIAL REsp 1201880 RS 2010/0129140-0 (STJ) 

Data de
publicação: 14/05/2013 

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 ,
INCISO II , ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL . NÃO APLICAÇÃO. CRIME PRATICADO CONTRA
COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. REGIME ABERTO.
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO NO REGIME DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 66 , VI , DA LEP . AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A
agravante de que trata o artigo 61 , II , e , do Código Penal não incide nas
hipóteses de crime praticado contra companheiro (a), pois a lei faz menção
apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para
agravar a pena.



Em resumo, no caso em
tela não pode o recorrente sofrer decisões que fazem os usos analógicos de
regras de processo civil para ter sua defesa cerceada.

Não se pode dizer que o
réu deve ser prejudicado no caso em tela sob fundamento no artigo&nbsp; 538 do Código de Processo Civil. Fosse assim, o
Judiciário estaria legislando, o que é inteiramente proibido. 

Descabe (ao
Judiciário) interpretar extensivamente normas, para ampliar aplicações em
situações não previstas em lei, QUANTO MAIS EM SEDE DE DIREITOS PENAIS;
o
que claramente desborda às atribuições do Poder Judiciário. Situação
é análoga àquela que deu ensejo à Súmula 339 do STF. Precedente do STJ:



STF Súmula nº 339 - 13/12/1963 - Súmula da
Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa -
Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia

&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

Isto posto, a aplicação
da regra do Artigo 538 do Código de Processo Civil só pode ser verificada quando
for para benefício do réu, e não para lhe tolher direitos a sua ampla defesa e
contraditório!!!!!!!!!!!!! JÁ QUE NÂO HÁ QUAISQUER PREVISÕES LEGAIS NESSE
SENTIDO NO CPP!!!!!!!!!!!!!!!

Ante tudo que expomos, deve
a decisão da Vice-Presidência acima citada é ilegal, pois não se pode
considerá-lo extemporâneo (Recurso Especial), fazendo-se de fundamentos a ANALOGIA IN MALAM PARTEM 





Da Dissonância
da Decisão da Vice Presidência, como a dos Tribunais Superiores



Segundo o informativo
481 do STJ a Quinta Turma acolheu embargos de
declaração para&nbsp;afastar, na espécie, a aplicabilidade da Súm. n. 418-STJ sob o
argumento de que a parte ora embargante não pode ser prejudicada pela
reiteração na interposição dos aclaratórios por um dos coacusados,
principalmente se houver indícios de que eles foram interpostos com finalidade
protelatória!



Vide o
Informativo, com a respectiva decisão:

Informativo 481, STJ – Quinta Turma

SÚM. N. 418-STJ. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO.

A Turma acolheu embargos de declaração
para&nbsp;afastar, na espécie, a aplicabilidade da Súm. n. 418-STJ sob o
argumento de que a parte ora embargante não pode ser prejudicada pela
reiteração na interposição dos aclaratórios por um dos coacusados,
principalmente se houver indícios de que eles foram interpostos com finalidade
protelatória, visto que não se pode prejudicar aquele que, de forma
diligente, visando à celeridade processual, após a publicação do acórdão que
julgou anteriores embargos de declaração interpostos por ele e demais corréus,
interpôs, diretamente e dentro do prazo legal, o recurso especial a fim de que
suas teses defensivas fossem devidamente analisadas por este Tribunal Superior.
Isso porque,&nbsp;na esfera do procedimento penal, o que está em discussão não
são apenas relações jurídicas privadas, e sim a própria liberdade de locomoção
do acusado, bem como o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, exigir-se ratificação do recurso especial, após julgamento de embargos
de declaração rejeitados pela Corte local, em que não houve modificação de nada
na situação jurídica dos sentenciados, afigura-se um excesso de formalismo, à
luz dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas,
principalmente no âmbito do Direito Processual Penal, em que se busca a maior
aproximação possível com a verdade dos fatos (verdade real) e o máximo de
efetivação da Justiça social. O Min. Relator também ressaltou, em seu voto, que
a intenção da Turma não é negar a aplicabilidade da mencionada súmula ao
Direito Processual Penal, e sim aplicá-la com ressalvas, a fim de conciliá-la
com os modernos princípios do Direito Penal.&nbsp;EDcl no AgRg no Ag
1.203.775-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/8/2011



Como visto, “não
se pode prejudicar aquele que, de forma diligente, visando à celeridade
processual, após a publicação do acórdão que julgou anteriores embargos de
declaração interpostos por ele e demais corréus, interpôs, diretamente e dentro
do prazo legal, o recurso especial a fim de que suas teses defensivas fossem
devidamente analisadas por este Tribunal Superior”.

Assim,
e no mesmo sentido da decisão STJ acima colacionada, exigir-se ratificação do
recurso especial OU extraordinário, após julgamento de embargos de declaração
rejeitados pela Corte local, em que não houve modificação de nada na situação
jurídica dos sentenciados, afigura-se um excesso de formalismo, à luz dos
princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas,
principalmente no âmbito do Direito Processual Penal, em que se busca a maior
aproximação possível com a verdade dos fatos (verdade real) e o máximo de efetivação
da Justiça social!!!!!!!!!!!!