Autor: Maria Gabriela | Publicado: 2010-11-23T11:37:00-03:00


 A PROVA ILICITA E SEUS LIMITES NO DEVIDO PROCESSO PENAL  O Superior Tribunal de Justiça enfrentou, recentemente, no julgamento do  HC 52.995/AL (Rel. Min. Og Fernandes), a complicada questão da  admissibilidade da prova ilícita no processo penal.

O caso sub  judice dava conta de uma indevida quebra de sigilo bancário no curso de  uma investigação criminal pelo delito de furto. Segundo a notícia  (Informativo 447), os documentos relativos à movimentação da conta  bancária dos réus tornaram-se públicos cerca de seis meses antes da  autorização judicial de quebra do sigilo.

Analisando a questão, a  Corte Superior destacou a inexistência de direitos absolutos e a  necessidade de ser observado o princípio da proporcionalidade como  parâmetro de ponderação, quando em questão a restrição a direitos  fundamentais. No caso, ponderou o Ministro Relator, reconhecer a  ilicitude da prova e anular o processo seria beneficiar os réus com o  fruto da ilicitude da conduta deles, o que “foge à razoabilidade”. Além  disso, acrescentou, ainda, que o sobrinho da vítima, na condição de  herdeiro, teria, uma vez habilitado no inventário, conhecimento do  desfalque causado a sua tia, o que conduziria a inevitável descoberta da  prova. Por essas razões, o STJ negou o pleito de anulação do processo.

A  notícia, como posta, chama atenção em dois diferentes pontos. O  primeiro diz respeito ao fundamento que conduziu o STJ a afirmar não ser  razoável a anulação do processo: o resultado disso seria premiar os  réus com o produto da sua própria torpeza. Bem, isso é inegável. A  questão que merece atenção é: ao negar esse “prêmio” aos réus, o STJ  “premiou” a torpeza do Estado (leia-se Polícia Civil, Ministério Público  e Judiciário), que alcançou uma condenação criminal fundada  exclusivamente em uma prova ilícita! Dois pesos e duas medidas? Porque o  Estado tem carta branca para violar o sigilo bancário dos réus? Em  resumo, está em questão os limites da persecução criminal; até onde pode  o Estado-acusação avançar na busca pela condenação criminal dos réus? A  seguir a orientação do STJ no caso referido, parece não haver limites…

De  outro lado a decisão merece atenção também no ponto em que refere a  inevitável descoberta da prova, em clara referência à alteração  legislativa de 2008, que alterou o regramento sobre a admissibilidade da  prova ilícita no processo penal. Por óbvio – basta uma leitura do  artigo 157, § 2º, do CPP, para se ter noção da subjetividade da questão.  Quais são os parâmetros para se afirmar que uma prova (já descoberta)  seria, de ouro modo, inevitavelmente descoberta? Nenhum, a não ser a  futurologia e a presunção – no caso, em favor da culpabilidade, e não da  inocência.

Em síntese, e com todo respeito que merece a Corte  Superior de Justiça, a decisão é preocupante e não enfrenta, como se  deveria esperar, a questão do “custo da democracia”, que pressupõe o  reconhecimento, por parte do Estado, dos limites éticos e legais da  persecução criminal e, via de consequência, a possibilidade de um  culpado, eventualmente, não ser condenado…
Por: André Machado Maya (em 27 de setembro de 2010).Fonte: Blog Devido Processo Penalhttp://devidoprocessopenal.wordpress.com/2010/09/27/a-prova-ilicita-e-seus-limites-no-processo-penal/