CLIPPING DE DECISÕES DO TCU
Autor: Maria Lúcia Miranda Alvares | Publicado: 2017-02-01T18:27:00-08:00


ABAIXO, ALGUMAS DECISÕES DO TCU, ESCOLHIDAS PARA SEUS ARQUIVOS.

Vale o registro:



Acórdão
3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)

Pessoal. Acumulação de cargo público.
Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional.
Professor.

O exercício da função de conselheiro do
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e
não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do
magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal
situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto
94.664/1987



Acórdão
 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Processo de
 controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas.

A sistemática de demandas repetitivas,
 introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de
 controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são
 regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992
 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC
 apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa
 disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do
 TCU.

Acórdão
 13179/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos
 Bemquerer)

Pessoal. Pensão civil. Dependência
 econômica. Comprovação. Justificação judicial.

A
 comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil
 não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse
 procedimento possui natureza meramente declaratória.

Acórdão
 2724/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Conselho de fiscalização profissional.
 Remuneração. Acordo coletivo de trabalho. Benefícios.

Os conselhos de fiscalização profissional,
 por ostentarem personalidade jurídica de direito público e manterem em seus
 quadros empregados regidos pela CLT, podem participar de dissídio coletivo
 exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, que,
 diferentemente das cláusulas econômicas, não geram imediato desembolso
 financeiro pelos empregadores.

Acórdão
 6309/2016 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Acumulação de cargo público.
 Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Cabimento.

No
 caso de acumulação ilegal de cargos públicos, a restituição de valores
 recebidos pelo servidor somente é devida caso seja constatada a não contraprestação
 de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da
 Administração.

Acórdão
 6310/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Ato sujeito a registro. Princípio da
 ampla defesa. Prazo. Princípio do contraditório.

Diante de constatação que possa levar
 à negativa de registro de ato de
 admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU
 deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias
 constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido
 lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua
 apreciação.

Acórdão
 6663/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Competência do
 TCU. Princípio da legalidade.

A competência do TCU no que se refere
 às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
 para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos
 atos, à luz dos elementos que os suportam, não cabendo ao Tribunal efetuar
 qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem.

Acórdão
 6676/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Determinação.
 Descumprimento. Responsabilidade.

Ao tomar ciência de deliberação do TCU
 que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de
 aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la
 tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento
 Interno do TCU. A protelação
 do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às
 penalidades previstas na Lei
 8.443/1992,
 assim como a ser
 responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em
 desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não
 se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor.

Acórdão
 10994/2016 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Aposentadoria. Renúncia à
 aposentadoria. Tempo de serviço. Desaposentação.

É
 lícita a renúncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de serviço
 nela empregado para a concessão de nova inativação.



Acórdão
 3160/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Teto constitucional.
 Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos.

Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de
 aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária
 eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11,
 da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os
 proventos, por outro ente da Federação.