Autor: INDECCON | Publicado: 2012-03-16T22:03:00-07:00

INDECCON COMEMORA 21 ANOS DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR ( DIA 15 MARÇO)UM DOS MAIORES AVANÇOS FOI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO NO E-COMMERCE ( VENDAS PELA INTERNET) e, em breve, com a obrigação legal para que os sites coloquem o CNPJ de suas empresas publicado, para que possam ser localizadas em caso de acionamento na Justiça pelos consumidoresO INDECCON está comemorando junto com os seus consumidores 21 anos de Código de Defesa do Consumidor, neste dia 15 de março, dia este em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor. É importante que neste dia repensemos e condição do consumidor e a forma como as decisões do Judiciário vem a cada dia que passa fazendo valer ainda mais as prerrogativas legais dos consumidores previstas no CDC Lei 8078/90. É sempre motivo de orgulho estarmos trabalhando em prol desses interesses. Em Petrópolis, o INDECCON já tem 9 (nove) anos de atuação com inúmeras ações civil públicas distribuídas em diversos pontos do território nacional, sempre questionando de forma coletiva os interesses dos consumidores, e, em especial, dos consumidores petropolitanos, explica Marcio Tesch , Presidente do Indeccon. “ O dia 15 de março foi eleito para ser o Dia do Consumidor porque, no ano de 1962, o então presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, mandou para o Congresso uma mensagem ressaltando a necessidade de se proteger os cidadãos que realizam relações de consumo junto aos mercados, informa Marcio Tesch” A maior conquista dos consumidores no Brasil, sem dúvida, foi a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei Federal 8.078/1990, já com 21 anos, ou seja, mais de dois séculos de vida passou por mínimas alterações, mesmo diante de um país que evoluiu e muito se modificou, especialmente no que tange às suas relações de consumo em nosso Mercado.“Portanto, em nosso sentir, a existência dessa lei fez com que não só os órgãos de proteção ao Direito do Consumidor, mas os próprios consumidores passassem a reconhecer seus direitos e denunciar falhas e práticas abusivas perpetradas por fornecedores e fabricantes, o que, sem sombra de dúvida, contribuiu, por exemplo, para uma enorme elevação no número de recalls, explica Marcio TeschPodemos citar alguns avanços em decorrência da aplicação do Código: a garantia de que em todos os estabelecimentos tenha um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, penalização das companhias aéreas em razão de atrasos de vôos; direito de rescindir contrato de telefonia se o serviço não for o mesmo oferecido em publicidade; venda de celulares com chips desbloqueados; definições de regras para os cartões de crédito, aplicação do CDC aos bancos e, na área da saúde, o reconhecimento da aplicação do código aos planos de saúde, informa Tesch“O código hoje&nbsp; confirma-se com a sua aplicação ao e-commerce (vendas pela internet), prática que cresceu muito nos últimos anos e não podia ficar sem regulamentação, pois com os problemas nas compras, os consumidores não conseguiam acionar por não conhecerem algum endereço físico das empresas. Não se pode mais questionar quanto à aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos de compra e venda de produtos celebrados via internet, tendo sido, inclusive, editada algumas &nbsp;Leis Estaduais que obrigam todos aqueles que têm sites - de venda ou não - a colocar o CNPJ, endereço e os principais dados da empresa em sua homepage, facilitando que consumidores possam fiscalizar sua idoneidade e, eventualmente, acioná-los perante o Judiciário, orienta Marcio Tesch” “Em Brasilia, o projeto de Lei (PL 5470/2009), está tramitando nesse sentido para que qualquer empresa seja obrigada, ao colocar o seu site no ar, que também informe corretamente o seu CNPJ, para dar segurança aos consumidores de acionamento na Justiça, em caso de necessidade, caso ocorram problemas na relação de compra e venda, informa Marcio Tesch.Diante disso, fica claro que o Código atualmente, vem correspondendo claramente aos anseios de nós consumidores que, em muitos casos, ainda somos vítimas de empresas que ainda acham&nbsp; que podem desmerecer essa legislação e, casuísticamente, desrespeitarem os seus clientes, concluiu Marcio Tesch, Presidente do INDECCON
 MARCIO TESCHPRESIDENTE DO INDECCON