Câmara deve rever maioridade só para crime hediondo
Autor: AUDINFOR Consultoria Jurídica e Gestão Empresarial/  Correspondente Jurídico  (062) 9324-5210 | Publicado: 2015-04-12T18:24:00-07:00


A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos pelo Congresso em Foco. O entendimento deles é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito.
Depois de 22 anos de tramitação, o texto passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.

No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.

Longo caminho

“Agora é hora de discutir o projeto. Temos ainda um longo caminho até isso chegar na Câmara”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que deu parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade da PEC, em voto separado contra o relator original, o deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou a mudança inconstitucional.

Para ter força de lei, a PEC ainda precisará passar por um longo caminho de tramitação. Primeiro, será submetida a uma comissão especial, que será instalada na próxima quarta-feira e terá 26 membros. O colegiado deverá realizar 40 audiências públicas para debater o tema. Depois de passar pela comissão especial, a proposta terá de ser votada em dois turnos e obter pelo menos 308 votos dos deputados em plenário. Caso vença essas etapas, será enviada ao Senado.

A proposta tem simpatia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prometeu a deputados favoráveis à mudança na lei que pautará o tema no plenário o mais rápido possível. “Ficou claro, mesmo com a obstrução, que a maioria da Casa é favorável a discutir a proposta. Pessoalmente, eu sou favorável à aprovação da matéria. Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, afirmou Cunha.

Reação

Contrária à revisão da idade penal, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, admitiu ontem que, se não houver mobilização, há possibilidade concreta de a Constituição ser mudada para que adolescentes de 16 anos cumpram pena em prisões por crimes. “É uma batalha longa e difícil da qual perdemos um primeiro round hoje e perdemos de forma significativa”, avaliou.

Na Câmara, há sinais de mobilização. Partidos como o PT, o PCdoB, o PPS e o Psol devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Reservadamente, parlamentares dessas legendas dizem acreditar na aprovação da PEC por causa, sobretudo, da força das bancadas evangélica e da bala no Congresso. Por isso, depositam suas esperanças no STF.

O principal argumento desses partidos é que a redução da maioridade penal fere o princípio constitucional da imputabilidade penal, fixada a partir dos 18 anos, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles alegam que esse ponto é considerado uma “cláusula pétrea”, ou seja, não pode ser modificado pelo Congresso. Eduardo Cunha diz não ver chance de o argumento dos críticos da redução da maioridade penal prosperar no Supremo: “Essa questão não vai ter muito sucesso no STF”.&nbsp;(Fonte: Uol)