Autor: Natercio Brito | Publicado: 2012-02-18T14:23:00-08:00

                 Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha LimpaSete ministros votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários.
Com a decisão, legislação valerá para a eleição municipal deste ano.                                                                                                                                                                Débora Santos                                                                                                                                 Do G1, em Brasília                                                                                                  74 comentários                 

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi  declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos  ministros do Supremo Tribunal Federal  (STF). Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto  integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os  políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela  Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar  processo de cassação.
O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que  ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da  Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja  condenada de forma definitiva.
  
      OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA    

      Presunção de inocência    
      O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei  seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda  poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o  princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja  condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a  pessoas condenadas por órgão colegiado
(tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenação.    
      Fatos passados    
      A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que  ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de  três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível. A  maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e  outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em  vigor, em junho de 2010.    
      Renúncia    
      A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo  para escapar da cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria  do tribunal defendeu que a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e  que deve ser punida com a perda do direito de se eleger.    
      Prazo de inelegibilidade    
      A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por  órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado  após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um  político é condenado a dez anos de prisão, ficará inelegível por oito  anos, a contar da saída da prisão. Na prática, ele não poderá se  candidatar por oito anos.    
      Rejeição de contas    
      A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a  cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha  tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas.    
      Órgãos profissionais    
      O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna  inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais devido a  infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que  eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissão pelos  conselhos de classe.    
      Fonte: STF    
A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a  criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a  "probidade administrativa" e a "moralidade para exercício de mandato".
Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no  Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleições  de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Depois de um  ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava  mudanças nos cargos. Em março de 2010, o próprio Supremo chegou derrubar  a validade da norma para as eleições daquele ano.
O julgamento começou em novembro de 2011 e foi interrompido por três  vezes. Nesta quinta (16), a sessão durou mais de cinco horas para a  conclusão da análise de três ações apresentadas pela Ordem dos Advogados  do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões  Liberais (CNPL).
As entidades buscavam esclarecer a constitucionalidade das regras  contidas na lei e a análise foi marcada, voto a voto, por intervenções  dos ministros que atacavam e defendiam questões controversas.
Votos a favor 
O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro de defender a tarefa da  ficha limpa de selecionar os candidatos a cargos públicos com base na  "vida pregressa". Para ele, se a condenação for revertida, o político  voltará a poder se eleger.
"A opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado mais de  uma vez por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e  não tem merecimento para transitar na vida pública", afirmou Fux.
O direito do cidadão de poder escolher representantes entre pessoas com  ficha limpa também foi defendido pelo ministro Joaquim Barbosa. Também  votaram a favor da aplicação integral do texto da lei os ministros  Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen  Lúcia.
"É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o  orgulhar-se de poder votar em candidatos probos sobre os quais não  recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre  malversação de recursos públicos", disse Barbosa.
"Não vejo aqui inconstitucionalidade, mas a reafirmação de princípios  constitucionais", disse Cármen Lúcia ao falar sobre a importância da  moralidade na vida pública.
A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para  escapar de cassação também foi mantida pelo Supremo. Para o ministro  Marco Aurélio, a Lei da Ficha Limpa possui "preceitos harmônicos com a  Constituição Federal que buscam a correção de rumos desta sofrida  pátria."
Apesar de defender a aplicação da ficha limpa, Marco Aurélio fez uma  ressalva ao afirmar que a regra só deve valer para condenações ocorridas  depois da vigência da lei, iniciada em junho de 2010.
"A lei é valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de  2010 não atos e fatos pretéritos. Quando eu disse 'vamos consertar o  Brasil' foi de forma prospectiva e não retroativa, sob pena de não  termos mais segurança jurídica", afirmou Marco Aurélio.
Votos contra
Primeiro a votar contra a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa,  ainda nesta quarta (15), o ministro Dias Toffoli criticou a elaboração  das regras. A tese de Toffoli foi acompanhada pelos ministros Gilmar  Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
  
"A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de  compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente  editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal  redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio  direito", afirmou.
A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos  anteriores à sua vigência e por tornar inelegível uma pessoa condenada  que ainda pode recorrer da decisão. Para os quatro ministros que votaram  contra a aplicação da lei, a ficha limpa deveria valer apenas para quem  for condenado depois que a norma começou a vigorar, ou seja, depois de  junho de 2010.
"A população bate palmas, por exemplo, para esquadrões da morte, mas  isso é contra qualquer padrão civilizatório e uma corte como esta não  pode permitir que se avance sobre esses valores", disse Mendes.
  Ministros do Supremo durante julgamento que
validou Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira
no STF (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)"O Congresso não tem o poder de escolher fatos consumados no passado  para, a partir dessa identificação, elegê-los como critérios para  restrição de direitos fundamentais", afirmou o ministro Celso de Mello.
O último a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso,  classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de "retroatividade  maligna que contraria a vocação normativa do Direito".
Para ele, a lei não pode valer para casos anteriores à sua vigência e  não pode tornar inelegíveis pessoas que ainda podem recorrer da  condenação. Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita  para pessoas específicas e não para a coletividade.
"A lei foi feita para reger comportamento futuros. Então, deixa de ser  lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do  cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania, abstraindo a sua  vontade. Não interessa o que você pode ou não evitar", disse Peluso.



Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/supremo-confirma-validade-da-lei-da-ficha-limpa.html