Supremo confirma constitucionalidade do ProUni
Autor: Fabíola Quadros | Publicado: 2012-05-04T07:37:00-07:00

Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) 
considerou constitucional o ProUni (Programa Universidade Para Todos). 
Iniciado em 2008, o julgamento foi retomado nesta quinta-feira (3/5) com
 o voto do ministro Joaquim Barbosa, que havia pedido vista.

Por 7 votos a 1 — ficou vencido o ministro Marco Aurélio —, o Supremo 
rejeitou a Adin 3330 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que havia 
sido proposta pela Cofenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos 
de Ensino), pela Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da 
Previdência Social) e pelo DEM (Partido Democratas), ainda em 2004.
             


 No julgamento desta tarde, não votaram os ministros Ricardo 
Lewandowski, que está em missão oficial no exterior, e a ministra Cármen
 Lúcia, que se declarou impedida. O ministro Celso de Mello também não 
participou da votação.

             

 Um dos pontos atacados pela Adin diz respeito à tramitação legislativa 
que originou o ProUni., criado por meio de medida provisória em 2004, e 
transformado em lei (Lei 11.906/05) um ano mais tarde. Dessa maneira, a 
ação entendia que a MP 213/04 não atendeu aos requisitos de “relevância e
 urgência” para a sua edição.

             

 Outros aspectos técnicos também foram questionados na Adin, como a 
alteração indevida no regime tributário — algo que não seria de 
competência de medidas provisórias, e só poderia ser alterado por lei 
complementar.

             

 Por fim, a ação defendia que a concessão de bolsas de acordo com 
critérios sociais e raciais ia contra o princípio da isonomia, previsto 
na Constituição Federal.

             

 &nbsp;
Constitucionalidade do ProUni

             

 No transcorrer do julgamento, o STF afastou, um a um, todos os argumentos contidos na Adin 3330.

             

 Primeiro a votar nesta tarde, Joaquim Barbosa afirmou que uma educação 
falha colabora para o aumento da pobreza, que, por sua vez, contribui 
para a falta de oportunidades de estudo e de emprego. “O ProUni nada 
mais é do que uma suave tentativa de mitigar essa cruel situação [de 
exclusão social]”, observou o ministro, ao votar pela 
constitucionalidade do programa, e de acordo com o relator Carlos Ayres 
Britto.

             

 Em seguida, foi a vez da ministra Rosa Weber posicionar-se a favor do 
ProUni. A ministra lembrou que o programa não fere a autonomia 
universitária, pois a adesão ao programa é voluntária.

             

 Completaram a maioria os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

             

 O ministro Marco Aurélio foi o responsável por abrir divergência e 
votar contra à criação do ProUni, por entender haver problemas na 
tramitação legislativa. Para ele, a Constituição Federal determina que 
apenas lei complementar pode tratar de questões tributárias — o que, 
segundo ele, não aconteceu neste caso, pois o ProUni trata de incentivos
 fiscais concedidos a universidades por meio de medida provisória 
posteriormente convertida em lei ordinária.

             

 “Meu compromisso não é com o politicamente correto. É com o 
politicamente correto se estiver segundo minha consciência, harmônico 
com a Carta da República, e essa medida provisória convertida em lei 
atropelou o que seria normal, que seria o trânsito do projeto 
apresentado pelo Executivo”, disse Marco Aurélio.

             

 O julgamento ocorre uma semana após o STF ter considerado constitucional
 o sistema de cotas raciais em universidades públicas, ao julgar os 
critérios de reserva de vagas estabelecidas pela UnB (Universidade de 
Brasília).

             

 ProUni

             

 O ProUni foi criado em 2004 e concede bolsas de estudo em instituições 
privadas de ensino superior para alunos de baixa renda que tenham 
cursado o ensino médio em escola pública. Até o primeiro semestre de 
2012, foram atendidos mais de 1 milhão de estudantes. Dentro dos 
critérios de renda exigidos para a obtenção da bolsa, há cotas para 
negros, índios e deficientes.
             

 Para ter acesso ao benefício integral, é necessário ter renda familiar 
per capita de 1,5 salário mínimo. Já as bolsas parciais, que custeiam 
50% da mensalidade, são destinadas aos alunos com renda familiar per 
capita de até três salários mínimos. Os candidatos são selecionados a 
partir da nota obtida no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

fonte: www.ultimainstancia.com.br&nbsp; 
Nacional do Ensino Médio)