STF tranca ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal
Autor: Júlio Medeiros | Publicado: 2017-05-19T14:26:00-07:00


Por ausência de relação de causa e efeito na denúncia, o 
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o 
Habeas Corpus (HC) 138637, impetrado em favor do ex-presidente do parque
 Hopi Hari, em Vinhedo (SP), Armando Pinheiro Filho, acusado de 
homicídio culposo devido a um acidente em um brinquedo do 
estabelecimento que matou uma jovem em 2012. Na ocasião, ele era o 
administrador do parque.



O decano cassou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
havia determinado o prosseguimento da ação penal contra o acusado em 
trâmite na 1ª Vara de Vinhedo, e restabeleceu decisão do Tribunal de 
Justiça de São Paulo (TJ-SP), o qual havia trancado o procedimento penal
 instaurado.



De acordo com o relator, a decisão do TJ-SP reflete a jurisprudência 
do STF no sentido de que a mera condição de sócio ou de dirigente de uma
 sociedade empresária não basta para autorizar, por si só, o 
reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador.



Segundo o ministro Celso de Mello, não há como atribuir, no plano 
penal, responsabilidade solidária pelo evento delituoso, pelo fato de o 
acusado pertencer ao corpo gerencial da empresa. “É que se tal fosse 
possível – e não o é –, estar-se-ia a consagrar uma inaceitável hipótese
 de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravíssimas 
consequências que daí podem resultar”, apontou.



“É preciso insistir, então, tal como já decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, que a circunstância objetiva de alguém ostentar a condição de 
sócio ou de exercer cargo de direção ou de administração não se revela 
suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa 
(inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para 
justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a
 correspondente condenação criminal”, afirmou.



Responsabilidade objetiva



De acordo com o decano, não existe, na legislação brasileira, a 
possibilidade constitucional de reconhecer-se a responsabilidade penal 
objetiva. O relator reforçou que, em matéria de responsabilidade penal, 
não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer 
possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento 
em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu.



Conforme o ministro Celso de Mello, o Ministério Público, no caso, 
deixou de cumprir a obrigação processual de promover descrição precisa 
do comportamento do ex-presidente do parque, e se absteve de indicar 
fatos concretos que o vinculassem ao resultado narrado na denúncia, 
desconsiderando o que dispõe o artigo 13, caput, do Código Penal,
 que exige, para efeito de imputação a alguém de determinado evento 
delituoso, que se demonstre a existência do necessário nexo causal.

Princípio da confiança 



O decano verificou que Armando Pereira Filho não concorreu para a 
infração penal que lhe foi imputada, pois não ordenou a liberação da 
cadeira desativada do brinquedo onde estava a vítima, nem praticou, 
quanto a ela, ato algum que lhe suspendesse a interdição. Assinalou 
ainda que o então administrador do Hopi Hari também nutria a justa 
expectativa de que os empregados se comportassem de acordo com suas 
responsabilidades profissionais que lhes impunham a obrigação jurídica 
de observar e de cumprir as normas de cautela e as regras técnicas 
inerentes às atribuições que diretamente lhes incumbiam no que se refere
 à manutenção do brinquedo “Torre Eiffel”.



“Disso resulta, segundo penso, a constatação de que se tornava 
realmente inadmissível imputar o evento delituoso ao ora paciente, 
considerada a plena ausência, na espécie, do necessário nexo de 
causalidade material que pudesse vincular o resultado letal ocorrido a 
uma particular conduta individual de Armando Pereira Filho”, frisou.



Domínio do fato



O ministro Celso de Mello reforçou que a mera invocação da teoria do 
domínio do fato não basta para exonerar o Ministério Público do 
gravíssimo ônus de comprovar, licitamente, para além de qualquer dúvida 
razoável, os elementos constitutivos da acusação (autoria, materialidade
 e existência de nexo causal), de um lado, e a culpabilidade do réu, de 
outro.



“O princípio do estado de inocência, em nosso ordenamento jurídico, 
qualifica-se, constitucionalmente, como insuprimível direito fundamental
 de qualquer pessoa, que jamais se presumirá culpada em face de 
imputação penal contra ela deduzida, tal como esta Suprema Corte tem 
sempre proclamado”, sublinhou.


Leia a íntegra da decisão.