Resultado do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Autor: Sergio Coutinho | Publicado: 2017-02-22T14:48:00-03:00

Decisões judiciais em diversos tribunais foram premiadas pelo Ministério de Direitos Humanos com o Conselho Nacional de Justiça. Estão abaixo links para consulta das sentenças e dos acórdãos, menos aqueles que se encontram em segredo de justiça:



Categoria Direitos da Criança e do Adolescente. Juíza do Trabalho Substituta, Elinay Almeida Ferreira de Melo, TRT-8.

Combate à prostituição e trabalho infantil em embarcações de carga. (Segredo de Justiça).

-&nbsp;Categoria Direitos da Pessoa Idosa. Jean Fernandes Barbosa de Castro, TJ-TO.

Autorização para registro de nascimento tardio a cidadão de 98 anos em nome do princípio da dignidade humana.

-&nbsp;Categoria Direitos das Mulheres. Juiz Federal Roger Raupp Rios, TRF-4.

Decisão pela reintegração ao posto e pagamento de danos morais a servidora vítima de assédio moral de seus superiores.

-&nbsp;Categoria Direitos da População Negra. Juiz de Direito Substituto Newton Mendes de Aragão Filho, TJ-DFT.

Condenação por racismo cometido contra caixa de supermercado.

-&nbsp;Categoria Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. Juiz Federal Ilan Presser, TRF-1.

Suspensão do licenciamento de usina hidrelétrica para a realização de estudos e consulta às populações afetadas.

-&nbsp;Categoria Direitos dos Imigrantes e Refugiados. Juíza do Trabalho Angélica Candido Nogara Slomp, TRT-9.

Garantia de benefício trabalhista a estrangeiro em situação migratória irregular no Brasil.

-&nbsp;Categoria Direitos da População&nbsp;LGBT. Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva, TJ-AC.

Extensão das garantias da Lei Maria da Penha à vítima transexual. (Segredo de Justiça).

-&nbsp;Categoria Direitos da População em Privação de Liberdade. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marcelo Semer, TJ-SP.

Garantia de mínimas condições de dignidade humana a presos dos centros de detenção provisória da cidade de Osasco (SP).

-&nbsp;Categoria Direitos da População em Situação de Rua. Ministro Og Fernandes, STJ.

Garantia de direitos básicos de crianças e idosos na reintegração de posse de 30 mil assentados em Minas Gerais.

-&nbsp;Categoria Direitos da&nbsp;Pessoa com deficiência&nbsp;e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação. Juiz Titular de Vara do Trabalho Bráulio Gabriel Gusmão, TRT-9.

Contratação de pessoas com deficiência e adequação de estrutura em empresa de grande porte.

-&nbsp;Categoria Promoção e respeito à diversidade religiosa. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, TJ-PR.

Garantia de prosseguimento em processos de adoção e à liberdade de culto de instituição de acolhimento no Paraná. (Segredo de Justiça)

-&nbsp;Categoria Prevenção e combate à tortura. Juiz de Direito Vanderley Andrade de Lacerda, TJ-BA.

Combate à tortura policial contra adolescente para confissão de crime.

-&nbsp;Categoria Combate e Erradicação ao trabalho escravo. Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, TRF-1.

Combate à exploração de povos tradicionais na venda de piaçava.

-&nbsp;Menção Honrosa: Direitos da Criança e do Adolescente. Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves, TJ-SC.

Combate a ilegalidades em unidade de internação de adolescentes. (Segredo de Justiça)

-&nbsp;Menção Honrosa: Direitos da Criança e do Adolescente. Juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, TJ-SP.

Adoção de criança por casal homoafetivo. (Segredo de Justiça)

-&nbsp;Menção Honrosa: Direitos da População&nbsp;LGBT. Juiz Relator da 1ª Turma Recursal/MG Gláucio Maciel Gonçalves, TRF-1.

Fornecimento de procedimento custeado pelo SUS concedido a mulheres para transexual.