A informação e a comunicação: direito assegurado pela Constituição Federal e outras regulamentações internacionais
Autor: Comunicação: ferramenta da democracia | Publicado: 2011-11-28T06:41:00-08:00

É através da liberdade de pensamento e do direito de poder expressá-lo que o ser humano evolui e se aperfeiçoa (Wolton, 1997). A liberdade de expressão e informação, consagrada em textos constitucionais, é a confirmação da prevalência das sociedades democráticas. Assim, segundo Laner (2004, p. 29), a vida democrática respalda-se na garantia da liberdade de expressão e informação, entendida como resultado do pensamento da atuação do homem na sociedade. De acordo com Melo (2010, p. 55), “a exclusão comunicacional constitui sério risco para a estabilidade democrática e conseqüentemente para a governabilidade”.&nbsp; Cidadãos bem informados aguçam o senso crítico e seu poder de decisão, tornando-se mais questionadores, conscientes, participativos, não se deixando enganar e nem serem, em certos aspectos, “manipulados” por governantes que são capazes de censurar e destruir uma das mais importantes ferramentas da democracia, a liberdade de comunicação. Reconhecida como direito, a liberdade à informação surgiu pela primeira vez na Declaração de Direitos da Virgínia, em 1776, e mais tarde, em 1787, constou na Primeira Emenda da Constituição norte-americana, na qual mencionava “O congresso não fará lei relativa ao estabelecimento de religião ou proibindo o livre exercício desta; ou restringindo a liberdade de palavra ou imprensa...” (LANER, 2004, p. 29).A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 1789, também previa, no artigo 11, a garantia da comunicação de pensamento e ou opinião sem restrições. No Brasil, essas normas já estão inclusas na ordem jurídica nacional, “este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole, sem consideração de fronteiras” (LANER, 2004, p. 29).Elucidando tal fato, sabe-se que todos os povos, em todas as épocas, tiveram obstáculos à livre manifestação do pensamento. Segundo Pereira (1970), a transgressão do código do “não pode”, ou seja, o enfrentamento à censura resultou em prisão e, até mesmo, a morte de sumerianos, egípcios, gregos, romanos, hititas, entre outros povos. Foi depois do surgimento da pedra fundamental dos Direitos do Homem que o conceito de liberdade de expressão do pensamento ganhou força em distintos países do mundo que saiam de regimes totalitários, e, como refere Costella (2002, p. 46), “tamanha é a importância dessa liberdade, que a constituição brasileira, além de proclamá-la no inciso IV, reforça-a com o banimento, no inciso IX, de que qualquer forma de censura ou licença”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Costella (2002) afirma que, sem a liberdade de expressão, não há como cogitar a existência de veículos de comunicação eficientes e confiáveis para levar à sociedade as informações de que, efetivamente, necessita. Em contrapartida, percebe-se que a liberdade na vida social também exige responsabilidade e a mesma dever ser exercida, tanto quanto possível, sem gerar prejuízo ou danos para outros. Segundo Costella (2002, p. 47), “as liberdades acarretam consequências para quem as exercita” e é baseado nisso que a Constituição assegura também, em seus incisos, no que se refere ao direito de resposta, proibir o anonimato e ressalvar a intimidade. No que diz respeito aos propósitos desta investigação, cabe-nos destacar que a garantia da liberdade de expressão e de participação na esfera política é condição basilar para que os princípios da comunicação pública sejam efetivados no âmbito do regime democrático.&nbsp;