Comentário ao Novo Código de Processo Civil LEI N. 13.105 – 16 DE MARÇO DE 2015
Autor: Luiz Felipe Cordeiro Cozzi | Publicado: 2016-04-10T15:24:00-03:00







SUMÁRIO:

1. O processo civil e o contexto das tutelas jurídicas

2.Autonomização e estabilização da antecipação da tutela

3.Princípios de conciliação, da concentração e do máximo proveito

4.Do incidente de resolução de demandas repetitivas e a uniformização da jurisprudência

5.Dos recursos e prazos



1. O processo civil e o contexto das tutelas jurídicas



Tradicionalmente, o Processo Civil nos moldes em que concebido, 
evoluiu diante de uma sociedade que cobiça por uma justiça que não seja 
tardia, sobretudo, no vetusto jargão, falha. E sob uma visão moderna e 
objetiva, visto os novos direitos da ordem constitucional contemporânea,
 era visível a necessidade de um novo regramento que vinha proporcionar 
com maior efetividade a prestação jurisdicional.



A Lei nº 13.105/15 dá continuidade ao processo de reformas 
estruturais no processo civil, abarcando exatamente a coletividade em 
uma nova e moderna sistematização orgânica e objetiva, proporcionando 
ampla autonomia para a solução célere das ações, com a valorização da 
conciliação e mediação, sempre em total respeito às garantias 
constitucionais preconizadas na CF/88.



O NCPC traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos e
 utiliza em sua forma o método primitivo de resolução de conflitos 
através da autocomposição, que por sua vez, será estimulada durante o 
trâmite processual. Assim, o novo instrumento prestigia o bom papel da 
conciliação, que se dará por audiência de conciliação, pela mediação e 
também pela arbitragem, esta por sua vez, poderá ser&nbsp; utilizada quando 
se está diante de um impasse envolvendo uma relação contratual.



São práticas que deverão ser estimuladas por juízes, advogados, 
defensores públicos e membros do Ministério Público, sendo obrigatória&nbsp; a
 tentativa de conciliação antes do julgamento da causa. O que antes era 
pouco ou mal utilizada pelos magistrados, uma vez que as ações de 
procedimento sumário, via de regra, são convertidas ao procedimento 
ordinário, e as audiências preliminares de conciliação, muitas vezes 
não&nbsp; se realizam por desinteresse das partes, ou pelo pouco empenho dos 
juízes, que no geral se limitam na existência de uma proposta ou não de 
composição, sem nenhum empenho para a solução consensual do&nbsp; litígio, 
tal circunstância contribuía a prolongar por anos a fio um processo que 
poderia ter solução mais rápida e eficiente para as partes.



Com a nova sistemática processual, a busca de sua efetividade tem 
como principal atributo tornar a demanda judicial um meio célere de 
soluções de conflitos, com a total margem de segurança jurídica de 
índole constitucional. Certamente as alterações mais expressivas do 
sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo aos ditames da 
Constituição Federal, sejam as que se voltam à uniformidade e à 
estabilidade da jurisprudência, preservando a justa expectativa dos 
jurisdicionados a um mesmo entendimento.



2. Autonomização e estabilização da antecipação da tutela



Diante das inovações trazidas, a Tutela Antecipada ganhou autonomia e
 estabilização, que só foi possível com o procedimento autônomo do juízo
 sumário. O Novo Código de Processo Civil autonomizou a tutela 
antecipada e tem como objetivo principal viabilizar o mecanismo da 
estabilização da tutela antecipada (art.303).



O regime de tutela será de urgência e de evidência. Será concedida de
 urgência, liminarmente ou após a justificação prévia, se comprovada a 
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
 do processo, podendo o juiz, diante das circunstâncias, exigir caução 
real ou fidejussória idônea.

Já sob a regra da tutela de evidência, como o próprio nome diz, sendo
 evidente o perigo de dano, sobretudo a plausibilidade da tese mediante a
 comprovação do fato apenas de forma documental e houver tese firmada em
 julgamento de casos repetitivos ou em&nbsp; súmula vinculante, será 
concedida sumariamente, vindo a se estabilizar, caso não ocorra a 
interposição de recurso e o provimento deste.



A intenção do legislador é justamente viabilizar ao autor a 
sumarização formal e material do processo com a sua estabilização. Lida,
 portanto, com o principal intuito de fornecer meio eficaz de solução 
célere, dando primazia ao direito sumariamente comprovado, isto é, 
prestigiando aquele que possui a razão do direito invocado, enquanto que
 ao revés, o réu tenha que aguardar eventual decisão sobre uma possível 
ação manejada visando rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada 
estabilizada (art.304, §3º). O cerne da questão está na hipótese em que 
uma vez deferida a tutela antecipada na ação sumária e não houver o 
recurso de agravo de instrumento, a decisão tem sua eficácia 
estabilizada e o processo é extinto.



O meio que se dispõe o réu de evitar a estabilização é com a interposição do recurso de agravo.



3. Princípios de conciliação, da concentração e do máximo proveito



A defesa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de 
conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não 
ocorrer a autocomposição, salvo quando não haja tal possibilidade. Neste
 caso, a contagem do prazo tem início na data do protocolo do pedido de 
cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo
 réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, 
expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, 
inciso I), nos demais casos previstos no art. 231, da juntada do aviso 
de recebimento, mandado de citação por oficial e por ato do escrivão ou 
do chefe de secretaria.



No prazo de contestação, o réu, antes de discutir o mérito, além das 
demais preliminares previstas no código, incumbe alegar a incompetência 
absoluta e relativa, a incorreção do valor da causa e a indevida 
concessão do benefício da gratuidade, bem como expor seu pedido de 
reconvenção (art. 337 e 343).



4. Do incidente de resolução de demandas repetitivas e a uniformização da jurisprudência



Um dos principais pontos trazidos no novo CPC é a redução de demandas
 cuja matéria abrange a coletividade. Com esse intuito, a tese coletiva 
será instaurada mediante o incidente de resolução de demandas 
repetitivas, tornando possível uma tutela jurisdicional ampla, de forma a
 atender às finalidades de cada tutela de direito, conferindo-a 
coerência.



Será dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator, pelas 
partes, pelo ministério público ou defensoria sempre que houver 
simultaneamente a I - efetiva repetição de processos que contenham 
controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de 
ofensa à isonomia e à segurança jurídica.



Julgado o incidente, a tese será aplicada a todos os processos 
individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e 
que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive 
àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou 
região e aos casos futuros que tenham identidade similar à questão de 
direito e que venha a tramitar no território de competência do tribunal,
 salvo revisão pelo mesmo tribunal na forma do art. 986.



O efeito do IRDR será a formação de um “processo-modelo”, atingindo 
todo o raio de processos suspensos pela existência do incidente. Tal 
inovação desperta indagações interessantes tanto no campo teórico como 
na prática processual, e certamente considerações sobre o alcance de sua
 efetividade trará muita discussão pela futura implantação. Sendo um ponto de grande relevância na nova sistemática processual, 
não é nenhuma novidade no âmbito forense os questionamentos voltados aos
 posicionamentos divergentes entre Tribunais de um mesmo caso.



Umas das principais reformas erigidas no Poder Judiciário, a busca 
pela uniformização da jurisprudência ganhou merecido destaque no novo 
código de processo civil, o que certamente proporcionará&nbsp; maior 
segurança jurídica às decisões, diminuindo acentuadamente o tempo do 
processo a partir da ampliação do efeito vinculante das decisões em 
processos repetitivos, também chamados de ações de massa.



A nova legislação preconiza que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”
 (art. 926). Ou seja, os tribunais não devem permitir divergências 
internas sobre questões jurídicas idênticas, como se cada juiz, 
desembargador ou turma julgadora não fizesse parte de um sistema.



A uniformização traz em sua égide a adequada referência aos fatos dos
 precedentes que formaram a sua criação (§§1º e 2º). A exigência de 
estabilidade está ligada ao dever de respeito aos precedentes já 
firmados e a necessidade de fundamentação adequada para a sua distinção 
e/ou superação. Tal previsão certamente afastará recursos protelatórios e
 sem fundamento.



5. Dos recursos e prazos



Com essa nova sistemática processual, os recursos deixaram de ser 
meros instrumentos de combate às decisões para serem grandes 
protagonistas de uma nova concepção jurisprudencial. Os efeitos 
preclusivos de determinada matéria&nbsp; foram afastados com o novo recurso 
de apelação, que por sua vez, devolverá toda a matéria não sujeita a 
agravo de instrumento ao tribunal, sendo deste o exame de 
admissibilidade e não mais no juízo a quo. Por sua vez, o 
recurso de agravo, inclusive, tanto utilizado num mesmo processo, sofre 
restrições de cabimento e é suprimido o agravo retido, assim como os 
embargos infringentes.]



Outra inovação, o cabimento de agravo interno abrange toda decisão 
monocrática proferida pelo relator e não mais apenas às&nbsp; hipóteses 
elencadas no antigo CPC. Os embargos de declaração aparecem remodelados e
 ganharam força integrativa. Será o único recurso cujo prazo de 
interposição e resposta são de 05 dias úteis. Há ainda a hipótese de 
contagem dos prazos em dobro para litisconsortes representados por 
diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (NCPC, arts. 219, 229, 1.003, §5º e 1.023), suprindo a lacuna do antigo digesto processual.



Em sede dos Tribunais Superiores, os recursos a eles dirigidos 
adquiriram a fungibilidade, isto é, interposto um Recurso Especial ao 
Superior Tribunal de Justiça, e neste verificado que o recurso versa 
sobre questão de cunho Constitucional, será concedido 15 (quinze) dias 
para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se 
manifeste sobre a questão constitucional, a seguir o recurso é remetido 
ao Supremo Tribunal Federal que, em juízo de admissibilidade, poderá 
devolvê-lo ao STJ, assim reciprocamente.



Por outro lado, dando força à estabilização das decisões e do 
entendimento jurisprudencial, o NCPC prevê multa por recursos impróprios
 e protelatórios, que pode chegar a 10%. Isso da mesma forma 
influenciará medidas estratégicas dos departamentos jurídicos, dando 
maior previsibilidade das decisões.



Os prazos foram unificados em 15 (quinze) dias e contam em dias 
úteis, salvo os embargos de declaração que permanecem com o prazo de&nbsp; 5 
dias para oposição.