Nota pública sobre presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Autor: Dignitatis | Publicado: 2015-02-25T09:31:00-08:00

  &gt; http://www.jusdh.org.br/2015/02/25/posicionamento-da-sociedade-civil-sobre-escolha-doa-novoa-presidente-da-comissao-de-direitos-humanos-e-minorias-da-camara/  &gt;  &gt; Posicionamento da sociedade civil sobre escolha do/a novo/a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara  &gt;  &gt; Fonte: Plataforma Dhesca Brasil  &gt;  &gt; Esta é uma semana de definição das composições e presidências das Comissões da Câmara dos Deputados. Com o aumento da bancada conservadora e a eleição de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) para a presidência da Câmara – que já se posicionou contrariamente à pauta dos Direitos Humanos - existe a possibilidade de que a presidência da Comissão de Direitos Humanos (CDHM) seja novamente assumida por partidos ligados a grupos religiosos fundamentalistas.  &gt;  &gt; Entendendo a importância da CDHM para a defesa dos direitos no país, organizações da sociedade civil – entre elas a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) – se manifestaram em nota pública requerendo que a decisão sobre a nova presidência da Comissão seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.  &gt;  &gt; O documento foi enviado para o e-mail de todos os  513 parlamentares e foi entregue nesta última terça-feira (24) na Câmara.  &gt;  &gt; Confira a nota:  &gt;  &gt; NOTA PÚBLICA  &gt;  &gt;  &gt; POR UMA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) EFETIVAMENTE ENGAJADA COM A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO DAS MINORIAS  &gt;  &gt; As organizações abaixo assinadas vêm, publicamente, requerer que a escolha da liderança da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados seja pautada no compromisso efetivo da nova ou do novo Presidente com a afirmação dos direitos humanos e observância concreta dos princípios de que toda pessoa humana possui direitos básicos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a comunidade nacional e internacional.  &gt;  &gt; Desde sua criação, em 1995, a CDHM tem sido o espaço por excelência dentro da Câmara dos Deputados para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da intensa escuta desses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos e da proposição de novos direitos a serem reconhecidos. A ação da CDHM é fundamental na proteção integral de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos, além da redução das desigualdades e discriminações, do racismo e do sexismo.  &gt;  &gt; Abertura para o diálogo constante com a sociedade civil  &gt;  &gt; É indispensável que a nova Presidência da Comissão honre sua história de luta por direitos, pelo reconhecimento da diversidade e da tolerância neste país, por meio da manutenção de canais abertos e constantes de diálogo com a sociedade civil. Assim, far-se-á jus à melhor tradição da CDHM como espaço plural e de reconhecimento de identidades e lutas: pela igualdade racial e de gênero; pelos direitos e contra a discriminação contra brasileiros/as LGBT; pelos direitos das pessoas com deficiência; pela garantia dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores rurais sem terra e assentados da reforma agrária, pelo direito à terra e ao território e aos seus modos de vida; pelo direito à cidade, com garantia de mobilidade, segurança e moradia digna; pelos direitos sexuais e reprodutivos; pelo direito à memória e verdade; pelo direito a uma vida sem violência; pela liberdade e diversidade religiosa; pela liberdade de expressão e à diversidade e pluralidade na mídia; contra a criminalização de movimentos sociais e pela proteção de defensor/as de direitos humanos; pelo acesso à democratização da justiça; entre outros.  &gt;  &gt; Proteção diuturna e negação do retrocesso de direitos de grupos minoritários  &gt;  &gt; Faz-se imperioso compromisso genuíno da nova Presidência da CDHM com a permanência do reconhecimento da Comissão como espaço de reafirmação e defesa da plurietnicidade, multiculturalidade e diversidade religiosa existente no nosso Brasil, respeitando a luta histórica de milhares de brasileiros/as pelos direitos humanos, pela igualdade e não-discriminação (homens, mulheres, gays, lésbicas, negros/as, indígenas, ateus, praticantes das religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, etc.). Nesse sentido, defendemos o rechaço ao retrocesso na proteção de direitos de grupos minoritários, principalmente quando fundamentadas em visão de mundo em desconformidade com a Laicidade do Estado Brasileiro, um dos princípios fundamentais esculpido na Constituição Federal de 1988. A possível implementação de um discurso de negação e não afirmação de direitos é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.  &gt;  &gt; Diante dessas questões, requeremos que a decisão sobre a nova Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.  &gt;  &gt; Atenciosamente,  &gt;  &gt; 1. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG  &gt;  &gt; 2. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT  &gt;  &gt; 3. Articulação do Movimento Estudantil de Relações Internacionais – AMERI  &gt;  &gt; 4. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB  &gt;  &gt; 5. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB  &gt;  &gt; 6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED  &gt;  &gt; 7. Central Única dos Trabalhadores – CUT  &gt;  &gt; 8. Fórum Brasileiro de Segurança Pública  &gt;  &gt; 9. JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos  &gt;  &gt; 10. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil  &gt;  &gt; 11. Rede de Justiça Criminal  &gt;  &gt; 12. Rede Fulanas – Negras da Amazônia Brasileira  &gt;  &gt; 13. Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)  &gt;  &gt; 14. Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos  &gt;  &gt; 15. Agentes de Pastoral Negros do Brasil-APNs  &gt;  &gt; 16. Artigo 19  &gt;  &gt; 17. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça  &gt;  &gt; 18. Associação de Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo  &gt;  &gt; 19. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – ANDEPS  &gt;  &gt; 20. CEDECA Interlagos  &gt;  &gt; 21. CEDECA Maria dos Anjos/RO  &gt;  &gt; 22. CEDECA MG  &gt;  &gt; 23. CEDECA Pe. Marcos Passerini  &gt;  &gt; 24. CEDECA Renascer  &gt;  &gt; 25. CEDECA Rio de Janeiro  &gt;  &gt; 26. CEDECA Sapopemba  &gt;  &gt; 27. CEDECA Sé  &gt;  &gt; 28. CEDECA Zumbi dos Palmares  &gt;  &gt; 29. Centro Acadêmico XI de Agosto  &gt;  &gt; 30. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP  &gt;  &gt; 31. Centro de Educação em Direitos Humanos – UNIFESP/BS  &gt;  &gt; 32. Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Distrito Federal (CEDECA-DF)  &gt;  &gt; 33. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado  &gt;  &gt; 34. Centro de Promoção da cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz – Maranhão  &gt;  &gt; 35. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC  &gt;  &gt; 36. COLAB – Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP  &gt;  &gt; 37. Coletivo Arrua  &gt;  &gt; 38. Coletivo Oxalá  &gt;  &gt; 39. Comissão Pastoral da Terra  &gt;  &gt; 40. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí  &gt;  &gt; 41. Conectas Direitos Humanos  &gt;  &gt; 42. Conselho Indigenista Missionário – Cimi  &gt;  &gt; 43. Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas  &gt;  &gt; 44. Dom da Terra – AfroLGBT  &gt;  &gt; 45. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional  &gt;  &gt; 46. FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar  &gt;  &gt; 47. Fórum de Mulheres de Imperatriz  &gt;  &gt; 48. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas – FPRMA  &gt;  &gt; 49. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP  &gt;  &gt; 50. Garantia de Luta Sapopemba  &gt;  &gt; 51. Geledés Instituto da Mulher Negra  &gt;  &gt; 52. Grupo Asa Branca de Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco  &gt;  &gt; 53. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC/UFSCar)  &gt;  &gt; 54. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança Pública e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUC-RS  &gt;  &gt; 55. Grupo Dignidade  &gt;  &gt; 56. Hip Hop Na Vila  &gt;  &gt; 57. IMAIS – Mulheres pela Equidade  &gt;  &gt; 58. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc  &gt;  &gt; 59. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH  &gt;  &gt; 60. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH  &gt;  &gt; 61. Instituto de Mulheres Negras do Amapá – IMENA  &gt;  &gt; 62. Instituto Igarapé  &gt;  &gt; 63. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC  &gt;  &gt; 64. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social  &gt;  &gt; 65. Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global  &gt;  &gt; 66. Justiça Global  &gt;  &gt; 67. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB  &gt;  &gt; 68. Movimento de Mulheres de Cabo Frio/RJ – MMCF  &gt;  &gt; 69. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo  &gt;  &gt; 70. Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN  &gt;  &gt; 71. Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal  &gt;  &gt; 72. Palco – Comparsaria Primeira de Talentos  &gt;  &gt; 73. Programa de Educação Tutorial – Educação Popular/UNIFESP/BS  &gt;  &gt; 74. Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS  &gt;  &gt; 75. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH  &gt;  &gt; 76. Terra de Direitos  &gt;  &gt; 77. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos  &gt;  &gt; 78. Carlos Magno – Associação Brasileiras de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT  &gt;  &gt; 79. Carlos R. S. Milani – Professor-adjunto, IESP-UERJ  &gt;  &gt; 80. Eduardo Matarazzo Suplicy  &gt;  &gt; 81. Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto I da FD/UFMG  &gt;  &gt; 82. Evorah Lusci Costa Cardoso  &gt;  &gt; 83. Francisco Nuncio Cerignoni – Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD  &gt;  &gt; 84. Giancarlo Silkunas Vay ( defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado da infância e juventude da Dpesp)  &gt;  &gt; 85. Jonas Marques de Araujo Neto – COONAP – Cooperativa Trabalho Múltiplo de Apoio às Organizações de Auto Promoção  &gt;  &gt; 86. Marcelo Carneiro Novaes (defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado de situação carcerária da Dpesp)  &gt;  &gt; 87. Maria Madalena Nobre – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down  &gt;  &gt; 88. Natália Lima de Araújo  &gt;  &gt; 89. Padre Marcelo Monge – Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo  &gt;  &gt; 90. Regina Atalla – Vice-Presidente da RIADIS  &gt;  &gt; 91. Rogério Sotilli  &gt;  &gt; 92. Sônia Maria Pereira Nascimento – GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra  &gt;  &gt; 93. Terezinha de Oliveira Gonzaga – União de Mulheres de São Paulo  &gt;  &gt; 94. Vera Paiva – Conselho Federal de Psicologia  &gt; de Estudos e Ação Social -