Lei estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Autor: Angela Turda | Publicado: 2010-07-25T19:16:00-07:00

A Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico e foi sancionada pelo Presidente Lula, pelo  Decreto nº 7.217, em 21 de junho de 2010.Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.“Através dessa legislação, todos os órgãos municipais ou privados, terão que ser regulados e fiscalizados por um ente totalmente independente desses serviços. Isso é um dispositivo que está na Lei além de outros para defender a participação da sociedade, que poderá medir a eficiência e qualidade dos serviços prestados nas cidades”, informa Rodopiano Marques Evangelista, secretário Nacional da ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento.O prazo para criação de uma Agência Reguladora vai até 31 de dezembro deste ano,  “Temos em Poços os serviços públicos de obras, além do DMAE. Até o último dia deste ano, está preconizado na Lei Federal, que esses serviços passem a ser fiscalizados por uma Agência Reguladora ou Consórcio Público, portanto tem que ser criada uma entidade autárquica para essa finalidade. Os municípios que não aderirem à legislação e se comprometerem em formalizar um ente para esta finalidade estarão sujeitos a ser fiscalizados por um ente, talvez Estadual ou Federal”, observa Rodopiano.A partir do próximo ano, o município não perde autonomia nos serviços, porém terá que se submeter a regulação e fiscalização ficam por conta da Lei maior. “Para podermos estar dentro da Lei, fiz um esboço de um Decreto de Lei, encaminhei à secretária de Governo, Salma Neder, ao diretor do DMAE, Armando Bertoni, ao prefeito Paulo Cesar Silva e se até o dia 31 de dezembro deste ano não houver a criação desse ente, fatalmente seremos regulados por outro ente. É uma questão que tem que ser analisada rapidamente, pois se o município for criar esse ente regulador tem que jogar no orçamento do próximo ano”, analisa Rodopiano.Funcionários de carreira podem ser usados desde que sejam emprestados pela instituição e também abrir concurso público. “Esses funcionários podem ser emprestados e a diretoria colegiada é comissionada e pode ser de cargo amplo ou restrito. Essa Agencia vai fiscalizar a eficiência, eficácia dos serviços, o aumenta de tarifas e taxas como de lixo, água e esgoto, como o DME é fiscalizado e regulado pela ANEEL”, relata.O serviço contará com um 0800, com ouvidoria de serviços mal executados ou mal feitos. “Se o ente que estiver prestando o serviço não for eficiente a população poderá recorrer e o ente regulador notificará e poderá até cassar a concessão dos serviços. A legislação agora é bem clara nesse pressuposto”, diz Rodopiano, que finaliza informando que o pedido do prefeito para o estudo da Agencia para o município está finalizado. “Já apresentei o estudo, feito juntamente com a diretoria do DMAE, pois sou secretário dos entes que serão fiscalizados e regulados e apresentei, sem ônus à administração, que não precisará de empresa para idealizar o projeto. Agora estou esperando uma resposta por parte do Executivo e do Legislativo no sentido de dar prosseguimento à essa legislação, pois temos que concluir o processo até o final do ano”.