OAB Revisão 01 - Ambiental - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-20T15:33:00-08:00



Direito
Ambiental



Tutela
Constitucional




Meio
 Ambiente, art. 225, caput, CF: direito difuso/subjetivo. 
 




Espécies
 de Meio Ambiente: a) físico/natural; b) artificial/urbano:
 espaço urbano: fechado: edificações e aberto: equipamentos,
 públicos, ruas, etc; c) meio ambiente 216 CF, cultural, §1º
 tomabamento. d) meio ambiente do trabalho, art. 200, XIII. 
 




Princípios
 do Direito Ambiental: 
 


Princípio
  do mínimo existencial ecológico;


Solidariedade
  Intergeracional;


Princípio
  da Ubiguidade: deve existir uma política mundial de preservação.


Desenvolvimento
  sustentável: art. 179 CF, II, III, XI, desenvolvimento econômico
  + sustentabilidade (racional e renovável)


Função
  socioeconômico ambiental da propriedade, art. 1228 CC. 
  


Princípio
  da participação: (sociedade + família): Educação ambiental e
  conscientização pública. Lei Política Nacional de Educação
  Ambiental 9.795/99 LPNEA.


Princípio
  da Proibição do Retrocesso Ecológico.


Precaução
  / Prevenção: art. 225 CF: acautelatório: a) precaução:
  incerteza científica. b) prevenção: certeza científica. 
  


Princípio
  do Poluidor Usuário Pagador, art. 4º, VII, Lei 6.938/81: Aquele
  que usa recursos ambientais, com fins econômicos, cabe contribuir.
  Aquele que poluir deve recuperar ou indenizar. 
  







 4.
Competência Constitucional Ambiental:



 a)
legislativa: lei em sentido ampli art. 24 CF, (União, Estado, DF),
legislar de maneira concorrente: I, VI, VII, VIII. O município pode
legislar, art. 30, CF, I e II: de assunto de interesse local ou de
forma suplementar. 




 b)
administrativa: poder de poçícia / fiscalizar (autuação), comum
ou paralela (U, E, DF, e Mun), III, IV, VI, VII.



 Ler:
art. 225 CF, III, IV, VI, VII, § 1º: deveres específicos do
poder público.



Art.
225, § 2º CF: art. 176,§ 1º: autorização da União para
extração mineral: PRAD: plano de recuperação de área degradasa.
§ 3º CF: reponsabilização penal, civil e administrativa,
responsabilidade penal é subjetiva.



Tutela
Administrativa: 



Lei
 de Política Nacional do MA, Lei 6.938/81: SISNAMA: art. 6° caput.
 Órgãos estaduais, federais e municipais, fundações públicas,
 entidades formam o Sisnama. Art. 6º, I: O conselho de governo é o
 órgão superior. O Presidente da República formula as regras de
 política ambiental.


6º,
 II CONAMA: na prática quem estrutura a polícia ambienta, art. 8º:
 I ou VII. Resolução 237/97 (I); normas, critérios (VII); e
 padroes de meio ambiente (qualidade ambiental).


Ler:
 art. 9º instrumentos da PNMA. (I, II, III, IV, VI).





Licenciamento
Ambiental:



Resolução
Conama 237/97

→ art.
8º, I, 6.938/81

→ art.
9º, IV, 6.938/81



→ Art.
1º, I, RC 237/97: procedimento administrativo que corre perante o
órgão ambiental competente que tem por objetivo determinar a
viabilidade ambiental de um empreendimento, obra ou atividade a fim
de conseguir o licneciamento ambiental.




documentos/
 projetos/ estudos/ para licenciamento: CNEM/IBAMA. EIA/ RIMA: estudo
 (alto e significativo) impacto ambiental.


apresentação
 e requerimento


exame


explicação


audiencia pública (órgão ambiental
 / MP / associação civil / 50 ou mais cidadãos. 
 





Ler: arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 18
e 20 Resolução Conama.

Obs.: o município legisla sobre o
meio ambiente em assusnto local, art. 30.&nbsp;