IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE DÍVIDA BASTA PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-20T14:50:00-03:00




A insolvência civil fundamenta-se na insolvência econômica, ou seja, na incapacidade de solvência das dívidas.&nbsp;Por sua vez, a insolvência falimentar segue o parâmetro objetivo apontado pelo ordenamento.&nbsp;
Ou seja, basta a impontualidade injustificada de dívida acima de 40 salários mínimos, nos termos do inciso I do art. 94 da Lei nº 11.101/015; a execução frustrada (inciso...
II) ou a prática de atos de falência (inciso III) para que se possa pleitear - e ser decretada - a falência de pessoa jurídica. Uma vez previsto em lei o limite legal, qualquer dívida de valor igual ou maior do que 40 salários mínimos não paga é suficiente para o ajuizamento da ação.&nbsp;
Da objetividade da lei se compreende que não cabe ao credor provar a incapacidade do devedor mas a este elidir tal presunção no curso da ação pelo depósito do valor devido.

Processo
REsp 1433652 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2013/0200388-3
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
18/09/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/10/2014
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART.
94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA.
DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA.
DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS
VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes
no
direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras
diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que
seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema
falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC),
não
tem alicerce na insolvência econômica.
2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a
insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações
objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do
direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos
do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada
(inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de
falência (inciso III).
3. Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é
a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo
irrelevante
a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores
empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao
devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor
fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege.
4. O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei
n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do
processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a
decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em
verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à
existência e exigibilidade da dívida cobrada.
5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos de
falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40
(quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e
a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual,
pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência
(art. 94, inciso I). Porém, superando-se esse valor, a ponderação
legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador.
6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em
impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto
na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção
legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de
execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário,
nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os
critérios
estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as
situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo
da via falimentar.
7. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
 ART:00094 INC:00001 ART:00098 PAR:ÚNICO
Jurisprudência/STJ - Acórdãos
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Veja
(AÇÃO FALIMENTAR - DEPÓSITO ELISIVO - EXTINÇÃO DO FEITO)
 STJ - REsp 604435-SP

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