Estatuto Social ASSUS
Autor: ASSUS - Associação dos Usuários do SUS | Publicado: 2011-01-27T14:55:00-08:00

Associação dos Usuários do Sistema Único de Saúde Do Registro, Nº. 6771 – CNPJ: 063.105.950.001-68Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, REGIME, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOSArt. 1º. A Associação dos Usuários do Sistema Único de Saúde - ASSUS, constituída sob a forma de associação, doravante denominada neste estatuto por sua sigla, é pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, sem distinção de etnia, raça, cor, nacionalidade, condição social, credo político ou religioso, regida pelo presente Estatuto e pela Legislação aplicável à espécie, com sede e foro no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua Benjamin Constant, nº 530, Bairro Aparecida.Art. 2. Para o cumprimento de seus objetivos a ASSUS integrará seus esforços aos da iniciativa privada e aos poderes públicos, mediante atos jurídicos apropriados, incluindo parcerias, nos termos de seu regimento interno.Art. 3. O tempo de duração da ASSUS é indeterminado.Art. 4º. A ASSUS tem por objetivos:I - Promover e defender os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde a uma assistência pública de qualidade, como garantia de cidadania, conforme disposições constitucionais em vigor exercendo, para isso, o controle social das ações desenvolvidas na área da saúde;II - Apresentar requerimentos e representações junto às autoridades administrativas e judiciais na defesa dos interesses de seus associados, individual ou coletivamente, bem como na defesa de interesses difusos e coletivos para a garantia do direito à saúde;III - Propor a abertura de inquéritos policiais ou civis, bem como propor Ações Civis Públicas, Mandados de Segurança Coletivos e demais medidas judiciais na garantia do direito à saúde, estando para tanto autorizado o Coordenador Executivo a outorgar procuração “ad judicia” e assinar representações, após deliberação e autorização da Coordenação Executiva;  IV – Interagir permanentemente de forma fraterna e solidária com todas as entidades que congregam portadores de patologias específicas, respeitando sempre a autonomia das mesmas e de suas instâncias deliberativas;V - Interagir com instituições, organizações e cidadãos parceiros na produção e transmissão do conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde;VI - Conciliar o saber popular e o cientifico, para fins educacionais, de promoção à saúde e de cidadania;VII – Estimular a inovação tecnológica para no desenvolvimento e avaliação de tecnologias em saúde e de gestão, de acordo com as necessidades do Sistema Único de Saúde.Parágrafo único – É expressamente vedado o uso da denominação social “ASSUS”, ou de suas publicações, em atos que envolvam a entidade em atividades estranhas aos seus fins, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças, caução de favor e em movimentos políticos partidários.Art. 5º. No desenvolvimento de suas atividades, a ASSUS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e não fará qualquer discriminação de etnia, raça, cor, gênero ou religião.Art. 6º. A ASSUS disciplinará seu funcionamento por meio deste Estatuto, de um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral, de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e de Ordens Executivas, emitidas pela Coordenação Executiva.Art. 7º. A fim de cumprir seus objetivos, a Instituição se organizará em tantas unidades de representação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias, regimentais e normativas.Capítulo II – DOS ASSOCIADOSArt. 8º. A ASSUS é constituída por número ilimitado de associados.§ 1º - Podem ser associadas pessoas físicas.§ 2º - A critério da Coordenação Executiva, outras categorias de associados da ASSUS poderão ser criadas.Art. 9°. Os associados deixarão de ser assim considerados, quando não estiverem quites com suas obrigações sociais. Art. 10º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:I – votar e serem votados para os cargos eletivos; II – tomar parte nas Assembléias Gerais;III – acompanhar as atividades da organização;IV – participar da Coordenação Executiva;V – apresentar e submeter à Coordenação Executiva qualquer assunto social e sugerir as medidas que entender convenientes;VI – requerer sua destituição ou deixar de ser associado.Art.11. São deveres dos associados:I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;II – acatar as decisões da Coordenação Executiva e da Assembléia Geral;III – desempenhar as funções que lhe forem designadas e zelar pelo bom nome da associação;IV - participar das reuniões e das assembléias;V – contribuir para o desenvolvimento e o bom desempenho da entidade;VI – contribuir financeiramente com a entidade conforme decisão da Assembléia Geral;VII – Assinar um termo formal emitido pela Coordenação Executiva, considerando-o como sócio.Art. 12. A ASSUS não distribui entre os seus associados, coordenadores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, subvenções, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.Parágrafo único: A ASSUS não remunera a coordenação Executiva, Conselho Fiscal e membros associados. Art.13. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição, salvo se verificar abuso de direito ou excesso de mandato.Art.14. A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, sendo garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. .§ 1° – Da decisão que decretar a exclusão do associado caberá sempre recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da exclusão pelo associado à Assembléia Geral, que neste caso deverá deliberar com maioria  absoluta de seus membros.§ 2° - Não havendo recurso no prazo assinalado no parágrafo anterior deverá a Assembléia, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, ratificar ou retificar a decisão da Coordenação Executiva.Capítulo III – DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ASSUSArt.15. São órgãos da ASSUS:I – Assembléia Geral;II – Coordenação Executiva;III – Grupos de Trabalho;IV - Conselho Fiscal.Art.16. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.Art.17. São funções privativas da Assembléia Geral:I – aprovar o presente Estatuto;II - discutir sobre todo e qualquer assunto de interesse da ASSUS para os quais for convocada;III – eleger a Coordenação Executiva e o Conselho Fiscal;IV – destituir a Coordenação Executiva e o Conselho Fiscal;V - aprovar a nomeação e a destituição da Coordenação Executiva pelo Conselho Fiscal;VI - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 53;VII - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 51;VIII – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;IX – aprovar o Regimento Interno;X – examinar e aprovar os balanços anuais de cada exercício.Art.18. Para as deliberações a que se referem os incisos IV e VI do artigo anterior, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço)  nas convocações seguintes.Art.19. A Assembléia Geral Ordinária se realizará uma vez por ano, no primeiro trimestre do ano, para:I – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Coordenação Executiva;II – apreciar o relatório anual da Coordenação Executiva;III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.Art.20. A Assembléia Geral Extraordinária se realizará quando convocada;I – pela Coordenação Executiva;II - pelo Conselho Fiscal;III – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais.Art.21. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ASSUS e publicado na imprensa local, por circulares, correio eletrônico ou mala-direta aos associados, com antecedência mínima de 10 dias.Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com 15 associados, observados as determinações contidas no artigo 17 deste Estatuto.Art.22. A Instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.Art.23. A Coordenação Executiva é o órgão superior de decisão e administração da ASSUS.Art.24. A Coordenação Executiva será constituída por 1 (um) Coordenador Executivo, 1 (um) Coordenador Adjunto; 1 (um) Coordenador Financeiro;  1 (um) Coordenador de Secretaria e 1 (um) Coordenador de cada Grupo de Trabalho.Parágrafo Único - O mandato da Coordenação Executiva será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.Art.25. Compete à Coordenação Executiva:I – apresentar projetos e planos de ação;II – deliberar sobre alienar, transigir, hipotecar ou permutar, aceite de doações e empréstimos gravosos;III – decidir sobre a constituição de núcleos da ASSUS em outras localidades do País;IV – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;V – executar a programação anual de atividades da Instituição;VI – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e os balancetes, com parecer do Conselho Fiscal;VII - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum de acordo com os objetivos da entidade;VIII - contratar e demitir funcionários;IX - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;X – celebrar convênios, contratos, termos de parceria e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações de interesse dos usuários do SUS;XI – solicitar a participação dos associados na formação dos Grupos de Trabalhos.Art.26. A Coordenação Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês.Art.27. Compete ao Coordenador Executivo:I – representar a ASSUS judicial e extra- judicialmente;II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;III - convocar e presidir as reuniões da Coordenação;IV - assinar, junto com o Coordenador Financeiro, documentos ligados à área administrativo-financeira.Art.28. São causas de vacância ou exclusão do cargo de Coordenador Executivo:I – A morte;II – a renúncia;III – o não comparecimento, anualmente, nas três reuniões consecutivas, sem justificativa; ou a cinco reuniões intercaladas, sem justificativa.§ 1º O mandato da Coordenação Executiva é de 2 (dois) anos.§ 2º A renúncia de qualquer membro da Coordenação Executiva será homologada mediante a justificativa e comprovação do cumprimento das obrigações estatutárias.Art.29. Compete ao Coordenador AdjuntoI - substituir o Coordenador Executivo em suas faltas ou impedimentos;II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Coordenador Executivo;Art.30. Compete ao Coordenador Financeiro:I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;II - pagar as contas autorizadas pelo Coordenador Executivo;III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;VII – assinar, juntamente com o Coordenador Executivo, documentos ligados à área financeira.Art.31. Compete ao Coordenador de SecretariaI – secretariar as reuniões da Coordenação Executiva e da Assembléia Geral e redigir as atas;II – divulgar todas as notícias das atividades da entidade;III – desenvolver as atividades ligadas à comunidade interna e externa, sempre com aprovação da Coordenação;IV – Realizar estudos, campanhas e estratégias de propaganda e publicidade.Art.32. Compete aos Coordenadores dos Grupos de TrabalhoI – Coordenar o grupo de trabalho sob sua responsabilidade;II – Apresentar mensalmente a Coordenação Executiva os relatórios do Grupo de Trabalho sob sua coordenação III – Colaborar com o Coordenador Executivo na elaboração dos projetos e plano de ação. Art.33.  Os Grupos de Trabalhos são instâncias operativas do Plano de Ação da ASSUS. § 1º Os grupos de trabalho da ASSUS serão constituídos da seguinte forma: Grupo de Comunicação, Divulgação e Evento; Grupo de Formação Política e Ética em Saúde; Grupo de Promoção e Assistência à Saúde e Grupo de Controle Social.§ 2º Os grupos de trabalho poderão criar grupos temáticos para realização do plano de trabalho. Art.34. Os Grupos de Trabalho são compostos por um Coordenador, por associados e consultores técnicos voluntários. Art.35.  Compete aos Grupos de TrabalhoI) Elaborar o plano de trabalho do grupo, as normas internas de funcionamento e a periodicidade das reuniões do grupo, submetendo à apreciação da Coordenação Executiva;II) Apresentar relatório mensal de suas atividades para apreciação da Coordenação Executiva e anual para a Assembléia Geral; Art.36. O Conselho Fiscal é o órgão de controle da Instituição e será constituído por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Coordenação Executiva;§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.Art.37. Compete ao Conselho Fiscal:I – aprovar ou rejeitar a prestação de contas da Coordenação Executiva;II – opinar sobre o orçamento e plano anual apresentado pela Coordenação Executiva;III – examinar os livros de escrituração da Instituição;IV – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; V – requisitar ao Coordenador Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;VI - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;VII – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;VIII – propor a contratação de auditorias externas independentes, quando julgar necessário.Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕESArt.38. A eleição da Coordenação Executiva e do Conselho Fiscal será realizada até, no máximo 30 (trinta) dias antes do término do mandato da gestão em exercício, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para este fim.Art.39. Compete a Coordenação Executiva marcar as datas das eleições e fazer publicar o edital de convocação de acordo com este estatuto e regimento da eleição, com 30 (trinta) dias de antecedência no mínimo, em relação à data marcada para o pleito. Cópias do edital deverão ser afixadas na sede da ASSUS, em lugar visível para os associados.Art.40. O registro das chapas deverá ser feito na sede da Associação, junto à Coordenação de Secretaria, sendo que o prazo para o registro das chapas será de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do edital da Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para este fim.Art.41. Para o registro da chapa, será exigido o nome dos seus componentes, a qualificação civil (nome completo, estado civil), profissão, endereço, número de inscrição no RG e CPF e os cargos a que cada um se candidata.Art.42. Esgotado o prazo para registro de chapas a Coordenação Executiva deverá nomear, no prazo de 2(dois) dias uma junta eleitoral que encaminhará o processo de eleição.Art.43. A Assembléia Geral Extraordinária convocada exclusivamente para eleger a Coordenação Executiva e o Conselho Fiscal será dirigida por um presidente e 2 (dois) secretários, escolhidos pela junta eleitoral, sendo facultada às chapas a indicação de ate 2 (dois) fiscais para fiscalizar o processo eleitoral.Art.44.  A votação será por meio de escrutínio. O associado,antes de votar, apresentará documento de identidade e assinará lista de presença. Só poderão votar os associados cujos nomes constem da lista de associados em condições de voto.Art.45. Havendo mais de uma chapa, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos válidos.Art.46. Apurado os votos a junta eleitoral proclamará os eleitos e fará lavrar uma ata da eleição que deverá ser assinada por todos os membros da mesa.Art.47. A posse da Coordenação Executiva e Conselho Fiscal eleitos ocorrerão imediatamente após findarem os mandatos anteriores, em reunião especialmente convocada para este fim pelo Coordenador Executivo.Capítulo V – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITAArt.48. O patrimônio da ASSUS será constituído por:I - bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública;II – recursos que lhe forem destinados mediante acordos, parcerias, subvenções, doações e contratos de cooperação técnica e financeira;III – contribuições dos associados, doações, legados, auxílios e subvenções que lhe forem repassados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras e por órgãos públicos;IV – bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;V – empréstimos e financiamentos que vier a realizar.Art.49. A ASSUS terá como fontes de recursos para sua manutenção as seguintes:I – repasse de verbas de instituições públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, autorizadas por lei;II – frutos da utilização de seus bens ou custos da sua prestação de serviços;III – anuidades dos associados, doações, subvenções e legados;IV – outras fontes juridicamente possíveis e legalmente permitidas.Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTASArt.50. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt.51. A ASSUS será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.Art.52. No caso de dissolução da entidade, seu patrimônio será destinado a uma entidade congênere juridicamente constituída e que esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.Art.53. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria simples dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.Art.54. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Executiva e referendados pela Assembléia Geral, com base nas disposições legais vigentes.Uberlândia, 29 de março de 2008.                                               MARIA HELENA DE OLIVEIRA FARIA                                                                            Coordenador Executivo da ASSUSERIKA FREITAS SANTANAAdvogadaOAB/MG 69.541