DIREITO PENAL IV - LEI 12015 de 07 de AGOSTO DE 2009.
Autor: Cleiton Pires | Publicado: 2012-02-27T14:48:00-08:00


LEI 12015 de 07 de AGOSTO 
DE 2009.


 


(MODIFICAÇÕES DO CAP.VI DO 
CÓDIGO PENAL)


 


DOS CRIMES 
SEXUAIS.


 


 


 


Um breve comentário das 
mudanças ocorridas no Titulo VI do Código Penal, que pune os crimes contra a 
dignidade sexual.


 


Dentro desse capitulo em 
especial, havia dois principais crimes que merecem destaque: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E O 
ESTUPRO; Contudo, a Lei 12.015/2009 com sua nova redação deve 
ser encarada em sentido amplo, uma vez que, de acordo com a referida lei o Estupro abrange CONJUNAÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS, todavia 
a Punibilidade do crime não foi alterada, sendo Pena de reclusão de 06 a 10 anos. 
Percebe-se, no entanto, que a pena se tornou mais benéfica, pois o 
que aumentava a pena nos crimes em epígrafe era a somatória dos dois crimes, 
logo, a pena mais benéfica pode retroagir pra beneficiar o réu. 


Surge também nessa 
nova tipificação alterações quanto ao Sujeito passivo do crime, que pode ser 
tanto a Mulher quanto o Homem, vitima do crime de Estupro; há de se fazer uma observação que o 
abortamento também é permitido nessa nova lei, sendo a gravidez oriunda do 
estupro ou atentado Violento ao Pudor (espécie de estupro em sentindo 
amplo).


 


O ESTURPO do art. 213 do CP/40 foi revogado, que passa a 
conter a seguinte redação:


 


Art. 213_ CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE 
AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE 
OUTRO ATO LIBIDINOSO.


 


PENA: reclusão – 06 a 10 
anos.


 


§ 1 º _ Se da conduta resulta lesão corporal de natureza 
grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 
anos.


 


PENA: reclusão de 08 a 12 
anos.


 


§ 2º _ Se da conduta resulta 
morte.


 


PENA: reclusão de 12 a 30 
anos.


 


 


 


Mas adiante temos o art. 215, que passa a ter nova 
tipificação, acaba-se o crime de POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, e passa a se 
chamar, VIOLÊNCIA SEXUAL 
MEDIANTE FRAUDE, que tem como previsão legal:


 


Art. 215: TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO 
LIBIDINOSO COM ALGUÉM, MEDIANTE FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A 
LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA 
VITIMA.


 


PENA: reclusão de 02 a 06 
anos.


 


§ único: Se o crime é cometido com o fim de obter 
vantagem econômica, aplica-se além da pena prevista acima, 
multa.


 


 


O Art. 215 da atual 
legislação reuni-se com o art. 215 e art. 216 da legislação anterior, tornando o 
crime mais severo; A lei hoje fala em fraude ou qualquer outro meio que impeça a 
livre vontade do agente, ou seja, que tire a capacidade de resistência do 
mesmo, temos como exemplo a vitima 
alcoolizada que é obrigada a ter conjunção carnal com 
X.


Nota-se que foi 
revogado o art. 216, contudo foi tipificado o art. 216-A, que prevê o crime 
de ASSÉDIO SEXUAL (Lei 
10224/01) – acrescentando o § 2 da Lei 12015/2009 que prevê pena 
aumentada em até 1/3 se a vitima é menor de 18 
anos.


A lei 12.015/2009 revogou do ordenamento 
jurídico, o capitulo II que tratava da SEDUÇÃO e DA CORRUPÇÃO DE 
MENORES, passando a 
ter como nomenclatura DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL, 
revogando o art. 217 CP anterior que tipificava o CRIME DE SEDUÇÃO e tipificou 
o art. 217-A que 
trata de ESTUPRO DE 
VULNERÁVEL, que é nada mais nada menos, que ter conjunção carnal ou 
praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com PENA: reclusão de 
18 a 15 
anos (correspondente as circunstância do art. 224 do antigo Código Penal que foi 
revogado).


Nota-se que se vítima for maior de 14 anos, 
ESTUPRO QUALIFICADO; se a vitima TEM 14 anos, e não houve Violência ou Grave 
Ameaça, FATO ATÍPICO, percebe-se com isso, que o legislador deixou mais uma 
lacuna, que vai ser colocada em divergências por vários 
doutrinadores.


Tratando-se de ESTUPRO DE VULNERÁVEL, 
revogou-se o art. 218 e trouxe novo caput que prevê: INDUZIR ALGUÉM MENOR DE 14 ANOS A 
SATISFAZER LASCÍVIA DE OUTRÉM: PENA: reclusão de 02 a 05 anos. Deve-se atentar para dois momentos 
importantes para a consumação: 1) Aproveitar que o menor está vendo; e 2) 
Induzir o menor a ver, essa qualificação é posta no art. 218-A onde traz como 
previsão legal a SATISFAÇÃO 
LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. (LEITORES POR FAVOR, A NOMENCLATURA MENOR 
E MAIOR DE IDADE NÃO SE USA MAIS, O CERTO É CRIANÇA E 
ADOLESCENTE).


 


O art. 218-B, trata de FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU 
OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE 
VULNERÁVEL.


 


 


 


 


*OBS: FORAM REVOGADOS: art. 219; 220; 221; 222; 223; 224; 
225.


 


Nos crimes definidos no Cap. I e Cap. II hoje, procede-se 
mediante AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, abolindo-se do 
ordenamento jurídico A AÇÃO PENAL PRIVADA (nova redação do art. 225 do CP, porém 
se vitima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável AÇÃO PENAL PÚBLICA 
INCONDICIONADA.


 


 


O art. 226 do CP prevê que a 
pena é aumentada, inc. I: da quarta parte, se o crime é cometido com o concurso 
de 02 ou mais pessoas; II: de metade se o agente é ascendente (padrasto, 
madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou 
empregador da vitima).


 


O Cap. V também foi 
modificado com o advento da lei 12.015/2009, que revogou O CRIME DE LENOCÍIO E 
DO TRAFICO DE PESSOAS, perpetrando no ordenamento jurídico uma previsão mais 
severa, LENOCINIO E DO TRÁFICO DE 
PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 
.


Vale ressaltar que 
o art. 229 permanece, ou 
seja, continua previsto em lei, que trata de CASA DE PROSTITUIÇÃO; Observa-se, 
no entanto que EXPLORAÇÃO SEXUAL 
É UM GÊNERO, que abrange 04 ESPECIES: 1) Tráfico sexual; 2) Turismo Sexual; 3) 
Pornografia e 4) Tráfico de Pessoas.