CNS afirma, novamente: Acupuntura é Multiprofissional 
Autor: Fisioterapeuta | Publicado: 2013-01-23T08:16:00-08:00



Resolução de dezembro de 2012 terá caráter de obrigatoriedade da Acupuntura Multiprofissional em planos de saúde e concursos públicos da PNPIC



Prestação de Serviço Multiprofissional para a oferta de Acupuntura nos Planos de Saúde/ANS



O
 plenário do COFFITO por meio de seu representante no Conselho Nacional 
de Saúde - CNS elaborou e apresentou uma minuta de resolução que 
normatizará junto a Agência Nacional de Saúde - ANS a prestação de 
serviço multiprofissional para a oferta de acupuntura. A referida 
resolução foi aprovada na última reunião do CNS por unanimidade, em 12 
de dezembro de 2012.



RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.O
 Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima
 Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no 
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006,Considerando o principio do livre exercício profissional, estabelecido no Art.5º Inciso XIII da Constituição Federal de 1988;Considerando
 oDecreto Presidencial no 5.753, de 12 de abril de 2006 que referenda 
aAcupuntura como patrimônio cultural intangível da humanidade pela 
UNESCO em 17de outubro de 2003;Considerando
 a Portaria MS nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política 
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC)no Sistema Único de Saúde;Considerando
 as Recomendações do CNS nº 027, de 15 de outubro de 2009, n° 05, de 12 
de Abril de 2012 e a de n o 010, de 11 de agostode 2011;Considerando
 o que preconiza a Política Nacional de Práticas Integrativas e 
Complementares, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde,pactuada
 na Comissão Intergestores Tripartite e implementada pelo Ministério da 
Saúde, que prevê a utilização multiprofissional da Medicina Tradicional 
Chinesa, no que concerne à Acupuntura.Considerando a relevância social da saúde e a abrangência das coberturas prevista na Lei 9656/1998, a necessidade de garantir oacesso
 e a utilização de ações e cuidados de saúde de qualidade a todos os 
brasileiros e brasileiras e a obrigatoriedade das empresas de planos e 
seguros de cumprir a legislação vigente.Considerando
 que as práticas integrativas questionam o modelo biomédico, 
sintomático, curativo praticado largamente na rede assistencial das 
empresas de planos e seguros desaúde.Resolve:1.
 Deliberar que a Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS, 
responsável pela regulamentação da relação entre operadoras de plano de 
saúde, prestadores de serviço e usuários, normatize a oferta da 
acupuntura, em seu formato multiprofissional, incluindo os profissionais
 de nível superior que prestam serviço à assistência suplementar com 
especialidade em Acupuntura, reconhecida pelos seus respectivos 
Conselhos Federais (Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Cirurgiões 
Dentistas, Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros, Farmacêuticos, 
Psicólogos e Nutricionistas), no quadro de profissionais credenciados 
pelas empresas de planos e seguros, de acordo com o que prevê a 
legislação em vigor, Portarias do Ministério da Saúde nº 971, de 03 de 
maio de 2006 e a nº 154, de 18 de março 2008.2.
 Deliberar que ao implementar políticas ou programas de saúde referentes
 às praticas integrativas e complementares em saúde, em especial com a 
oferta de ações e serviços de acupuntura, que a contratação de 
profissionais sejam por meio de concurso público ou outros, de forma 
multiprofissional, em todos os níveis de assistência, de acordo com o 
preconizado pela Política Nacional de Práticas integrativas e 
complementares no Sistema Único de Saúde.Alexandre Rocha Santos PadilhaPresidente do Conselho Nacional de SaúdeHomologo
 a Resolução CNS Nº XXX, de 12 de dezembro de 2012, nos termos do 
Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.Alexandre Rocha Santos PadilhaMinistro de Estado da Saúde



Fonte:&nbsp;http://www.coffito.org.br/index.php?script=Arquivos&amp;acao=visualizarArquivoAction&amp;idArquivo=2397