aula de processo civil do dia 29/05 - atentado, arrolamento de bens e alimentos provisonais
Autor: UNIDOS PELO DIREITO | Publicado: 2013-06-05T04:06:00-07:00


São Paulo, 29 de Maio de 2013.



ATENTADO (ARTS. 879 A 881 DO CPC)



Trata-se de medida cautelar
que visa a recomposição da situação fática alterada indevidamente por
uma das partes, no curso do processo assim alteração no estado de fato e não
jurídico e deve resultar em prejuízo a parte contraria.

Ex: Violação de penhora,
prosseguimento de obra embargada etc.

Legitimidade: autor ou réu, assistente e terceiros interveniente.

Pressuposto: Tem que haver um&nbsp;
processo em andamento, e obviamente prejuízo ao objeto da demanda. Obs:
Não cabe atentado quando da violação decorrer de fato natural ou de terceiro.

Há também a natureza
material da cautelar, eis que o réu desta ação pode ser condenado a ressarcir
as perdas e danos que causou ao lesado.



ARROLAMENTO DE BENS (
ARTS. 855 À 860 CPC)



Tem por finalidade deixar
registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou
dissipação ( deve haver fundado temor do desaparecimento ou do extravio dos
bens.

Espécies: Preparatória e
Incidental

Procedimento: requisitos do
art. 282 e 801. 

Art. 801. O
requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a
autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o
estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e
seu fundamento;

IV - a
exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas
que serão produzidas.

Parágrafo
único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a
medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.



Após ingresso da ação o juiz
designará audiência de justificação conferindo ao requerente oportunidade de
demonstrar que seu temor é justificado;

O requerido será ouvido se
disso não resultar comprometimento a finalidade da medida ( se houver será
inaudita altera parte)

Convencido do perigo o juiz
deferirá o arrolamento nomeando em depositário que lavrará um auto descrevendo
todos os bens e ocorrências para sua conservação.

Prazo de 30 dias quando
preparatória.



ALIMENTOS PROVISONAIS É
UMA CAUTELAR



Os alimentos podem ser
fixados em caráter provisional, na forma do art. 852 do CPC.

Art. 852. É
lícito pedir alimentos provisionais:

I - nas ações
de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os
cônjuges;

II - nas ações
de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos
demais casos expressos em lei.

Parágrafo
único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação
alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento,
habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

São apenas aqueles oriundos
do direito de família fundados no casamento, união estável ou parentesco e que
podem ser executados na forma do art. 733 do CPC

Art. 733. Na
execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz
mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que
o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o
Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2o
O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas
e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de
prisão

A prisão é usada como forma
de&nbsp;coerção.

Esta medida é utilizado para
cônjuge, mas poderá ser usada também nas relações entre ascendente, descendente
entre outros, porém precisa-se provar o grau de parentesco.


No divorcio pede-se
alimentos provisórios que serão para os filhos, e pede-se alimentos
provisionais para o cônjuge.