Em uma canetada só STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância
Autor: Leokiru | Publicado: 2013-05-30T22:33:00-03:00


RECURSO
ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS
: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S)

ISABELA
BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ENÉAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO : MARCO
AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)

INTERES.
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR :
PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL 

INTERES.
: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO
: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
DECISÃO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FEBRABAN - Federação Brasileira de
Bancos, por intermédio da petição de fls. 347/366, via da qual ingressou nos
presentes autos na qualidade de amicus curiae, argumenta que a controvérsia
envolvendo o caso concreto, a legitimidade da cobrança das tarifas
administrativas para concessão e cobrança dos créditos objetos de contratos
bancários, comumente identificadas pelas siglas TAC e TEC, assim como outras,
correlatas, bem como a possibilidade do pagamento parcelado do IOF, de acordo
com a disciplina do art. 543-C do CPC, foi afetada à Segunda Seção. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sustenta que os feitos que tramitam
perante a primeira instância, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais
continuam sendo julgados em desacordo com o entendimento pacificado pelo STJ,
de que é exemplo o REsp 1.270.174/RS, inclusive com determinação de restituição
em dobro e com imposição de danos morais aos bancos. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por conta disso, requer a extensão
dos efeitos da decisão que suspendeu o trâmite nos tribunais a cerca de 285 mil
ações em todas as instâncias judiciais. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse mister, destaca que é
interesse comum o estabelecimento de linha decisória harmônica segundo a
compreensão do direito federal empreendida pelo STJ, Corte que a Constituição
Federal encarregou de conferir a interpretação última do direito federal
ordinário, inclusive para minorar a insegurança jurídica, propósito manifesto
da redação do art. 543-C do CPC. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apoia-se na existência do fumus boni
iuris e periculum in mora, em virtude, primeiramente, da pacificação da
controvérsia nesta Corte e, depois, da recalcitrância de Juízos e Tribunais que
a ignoram, estando em litígio valores que alcançam R$ 532.791.829,50 (fl. 363),
com aumento exponencial do ajuizamento de ações mensalmente. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sustenta que no âmbito deste
Tribunal tal providência foi tomada anteriormente pelo Ministro Luiz Fux, no
REsp 1.060.210/SC, relativamente à definição do sujeito passivo e da base de
cálculo para incidência de ISS em operações de arrendamento mercantil, em que
invocado por analogia o art. 328 do Regimento Interno do STF. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim resumida a questão incidental,
verifica-se que a abrangência que se busca conferir ao requerimento não é
novidade nesta Corte, quando na iminência da apreciação de matérias análogas,
com potencial de atingir um sem número de processos que tramitam nos mais
diversos órgãos do Poder Judiciário. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplificativamente, além do
precedente indicado pela requerente (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Luiz
Fux), pode-se constatar que medida dessa mesma natureza foi adotada pelo
Ministro Sidnei Beneti, por via da MC 19.734/PR, pela qual se pretendeu
incidentalmente emprestar efeito suspensivo ao REsp 1.273.643/PR,
representativo da matéria atinente ao prazo quinquenal para a execução de
sentença em ações coletivas. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relativamente ao entendimento desta
Corte sobre a matéria, de fato há manifestação inequívoca por intermédio do
REsp 1.270.174/RS (Segunda Seção, de minha relatoria, por maioria, DJe de
5.11.2012) no sentido de admitir a cobrança das tarifas administrativas para
concessão e cobrança do crédito e a possibilidade de financiamento do IOF,
salvo se demonstrada cabalmente a abusividade sustentada pelo mutuário.
Confira-se a redação da ementa do mencionado precedente: 

"CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 



1.
Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas
decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 

2.
As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições
financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa
de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 

3.
As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não
estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções
2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo
serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente
contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a
demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que
podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente
(REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de
16.11.2011) 

4.
Recurso especial conhecido e provido."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por outro lado, é função precípua do
Superior Tribunal de Justiça promover a interpretação do direito federal, na
hipótese a regência da Lei 4.595/1964 em relação à atividade das instituições
financeiras, bem como a legitimidade dos atos normativos expedidos com base
nela pelas autoridades monetárias, de tal forma que os demais órgãos da Justiça
comum possam nortear suas decisões, com aplicação harmônica e isonômica da
legislação aos casos concretos. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve-se considerar, ainda, que
prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a
desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho
judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A isso se soma que se a estimativa
do número de feitos não parece exagerada, a considerar o grande volume de
precedentes sobre a matéria julgados por esta Corte, os valores envolvidos
devem se aproximar da realidade, com o que é possível vislumbrar a característica
multitudinária do tema, com clara feição de macro-lide. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Providência lógica, então, que todas
as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente,
sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e
cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de
financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo
pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art.
543-C do CPC. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em face do exposto, defiro o pedido
da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações de
cognição a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive
Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para tanto, determino que seja
renovada a comunicação ao Ministro-Presidente do STJ e aos Ministros
integrantes da Segunda Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à
anterior decisão de sobrestamento. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em adição, expeça-se, com urgência,
ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais, para que disseminem a determinação no âmbito de atuação das respectivas
Cortes estaduais e regionais. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante da vinculação da providência
ao mérito do próprio Recurso Especial repetitivo, o resultado da apreciação
daquele define a manutenção e a abrangência temporal da presente suspensão dos
feitos.

Intimem-se.
Brasília (DF), 22 de maio de 2013.




MINISTRA
MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora