Nova vitória. Ministro cassa decisão que não reconheceu união estável homoafetiva
Autor: Marcelo M. X. Gallego e Marilena Dias Martins - Advogados | Publicado: 2011-07-27T07:28:00-07:00


 
  

 
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),  em decisão proferida em 01/07/2011, cassou decisão do Tribunal de Justiça de  Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável  homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por  morte.


Ao analisar o caso, o ministro lembrou o recente entendimento do  Supremo que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade  familiar.


A decisão unânime foi tomada no dia 5 de maio deste ano, no  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de  Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.


“Ao assim decidir  sobre a questão, o Pleno desta Suprema Corte proclamou que ninguém,  absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer  restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual”, lembrou o  decano do STF.


Segundo ele, “com esse julgamento, deu-se um passo  significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que têm  marginalizado, injustamente, grupos minoritários em nosso país, permitindo-se,  com tal orientação jurisprudencial, a remoção de graves obstáculos que, até  agora, inviabilizavam a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica  genuinamente justa, plenamente legítima e democraticamente inclusiva”.


O  ministro Celso de Mello lembrou que ele próprio já havia reconhecido a  relevância e a possibilidade constitucional do reconhecimento da união  homoafetiva como entidade familiar, em decisão individual na Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADI) 3300, de que foi relator, de autoria de associações  paulistas que defendem os direitos de gays, lésbicas e bissexuais.


A  decisão do decano foi tomada em fevereiro de 2006 e determinou a extinção do  processo por razões técnicas. No entanto, ele ressaltou a importância de o STF  discutir e julgar a legitimidade constitucional do tema em um outro tipo de  processo, como, segundo sugeriu, a arguição de descumprimento de preceito  fundamental (ADPF).


Na decisão atual, tomada no início de julho no  Recurso Extraordinário (RE) 477554/MG, de que também é relator, o ministro Celso  de Mello apontou, como fundamento de sua manifestação, o reconhecimento do afeto  como “valor jurídico impregnado de natureza constitucional, que consolida, no  contexto de nosso sistema normativo, um novo paradigma no plano das relações  familiares, justificado pelo advento da Constituição Federal de  1988”.


“Tenho por fundamental, ainda, na resolução do presente litígio, o  reconhecimento de que assiste, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca  da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica  como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade  da pessoa humana”, acrescentou em sua decisão.


Ele ressaltou ainda que “o  direito à busca da felicidade” se mostra gravemente comprometido “quando o  Congresso Nacional, influenciado por correntes majoritárias, omite-se na  formulação de medidas destinadas a assegurar, a grupos minoritários, a fruição  de direitos fundamentais”, dentre os quais, na linha dos Princípios de  Yogyakarta (proclamados em 2006), o direito de qualquer pessoa de constituir  família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de  gênero.


O ministro Celso de Mello enfatizou, de outro lado, na decisão de  01/07/2011, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a controvérsia em questão,  exerceu, uma vez mais, típica função contramajoritária, que se mostra própria e  inerente ao órgão incumbido da prática da jurisdição constitucional.


Para  o ministro Celso de Mello, embora o princípio majoritário desempenhe importante  papel nos processos decisórios, não pode ele, contudo, “legitimar, na  perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, a supressão,  a frustração e aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício da  igualdade e da liberdade, sob pena de descaracterização da própria essência que  qualifica o Estado democrático de direito”.


Ele destacou que é essencial  assegurar que as minorias possam exercer em plenitude os direitos fundamentais a  todos garantidos, sob pena de se reduzir o regime democrático a uma categoria  político-jurídica meramente conceitual ou formal. “Ninguém se sobrepõe, nem  mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela  Constituição da República”, concluiu o decano do Supremo.


A decisão do  ministro Celso de Mello, ao dar provimento ao recurso extraordinário,  restabeleceu a sentença do juiz de primeira instância da comarca de Juiz de  Fora, em Minas Gerais.


Fonte: Supremo Tribunal Federal