Tribunal Penal Internacional
Autor: Liah Love | Publicado: 2011-10-14T12:45:00-07:00




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Tribunal Penal Internacional, também chamado como TPI, é o primeiro tribunal
permanente, criado pelo Estatuto de Roma, em 1988. É um Tribunal criado com o
intuito de evitar a impunidade, têm como característica complementar as
jurisdições internas, ou seja, este poderá vir a atuar apenas se forem
esgotadas todos os recursos cabíveis às instancias internas dos Estados,
entretanto, apenas quando a matéria se tratar de crimes graves e de
transcendência internacional, e estes atingirem os direitos humanos. O
estabelecimento deste tribunal não trata se de apenas uma oportunidade para
compensar as vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros, mas também, um meio
potencial para poupar vítimas dos horrores de tais atrocidades, no futuro. O
Tribunal Penal Internacional, de tal modo, irá ampliar e melhorar o sistema do
Direito Internacional, levando os sistemas nacionais a investigar e julgar os
mais cruéis crimes contra a espécie humana. Será uma garantia de que, em caso
de falha dos sistemas nacionais, tais crimes não ficarão impunes. Desta forma,
o TPI operará para garantir que a justiça prevaleça sobre a impunidade.

Trata
se de uma tentativa da comunidade internacional em julgar e punir pessoas que
cometam novos genocídios, crimes contra a humanidade e sérios crimes de guerra.
Por se tratar de um tribunal permanente, distingue-se dos outros dois tribunais
instalados por Resolução do Conselho de Segurança da ONU, exclusivamente para
julgar crimes cometidos durante um determinado período nos territórios da
extinta Yugoslávia e em Ruanda, e inclusive, por ser um Tribunal independente
do sistema das Nações Unidas. 

Sua competência esta descrita no Artigo 5 do Estatuto de Roma
que dispõe: crime de genocídio, estes definidos como qualquer crime contra
membros de um grupo ou comunidade étnica; crimes contra a humanidade:
homicídio; extermínio; escravidão; deportação; aprisionamento com violação das
normas do direito internacional; torturas; estupro, escravidão sexual,
prostituição forçada, violência sexual; perseguição de grupos ou comunidades
por motivos políticos, raciais, culturais, religiosos; desaparecimento forçado
de uma ou mais pessoas; apartheid; atos inumanos que provocam graves
sofrimentos; &nbsp;crimes de guerra, definidos como qualquer
crime cometido em período de guerra e crime de agressão, este não foi definido
precisamente. &nbsp;

O Tribunal será integrado por 18
juízes, no mínimo, que se distribuirão por três Seções: a Seção de Questões
Preliminares, incumbida de examinar a admissibilidade dos processos, a Seção de Primeira Instância, que
proferirá os julgamentos, e a Seção de
Apelações, responsável pela apreciação dos recursos, e a escolha dos juízes caberá à
Assembléia dos Estados-partes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Brasil no caso do Tribunal Penal
Internacional, procedeu sua assinatura do ao Tratado de Roma, em 7 de fevereiro
de 2000, entretanto, a mera assinatura é considerada como meio de expressão
definitiva do consentimento quando o tratado ou os negociadores assim
estabeleçam. Estes tratados, por não trazerem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional, não precisam passar pelo crivo prévio do Congresso
Nacional, ao ser adicionado ao artigo 5º da Carta Suprema: “§ 4º O Brasil se
submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão”, sujeita o pais seguir as sanções previstas pelo referido
tribunal.