Recepção pelo STF de mandado de detenção emitido pelo Tribunal Penal Internacional: o caso Darfur
Autor: Conselho Noturno | Publicado: 2010-08-02T16:56:00-07:00

Marcelo Antonio Rocha


O mandado de detenção de Omar al-Bashir foi recepcionado e homologado pelo STF, órgão competente para tal, pelo Ministro Celso de Mello, em 17 de julho de 2009, de acordo com o despacho “PET 4.625-1/República do Sudão”, o qual, após detalhada análise, foi encaminhado para a prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre as questões suscitadas no despacho, uma vez que o Brasil, país signatário do Estatuto de Roma, se vê obrigado a cooperar amplamente com o Tribunal Penal Internacional, detendo e entregando Omar al-Bashir ao Tribunal caso seja constatada a sua presença em território brasileiro.

O ministro Celso de Mello registra no seu citado despacho que o pedido de cooperação e auxílio judiciário suscitado pelo Tribunal Penal Internacional para eventual detenção e entrega de Omar al-Bashir não se confunde com um mero pedido de extradição, destacando as suas diferenças. Trata-se a “entrega” da entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal, nos termos do Estatuto de Roma. Entende-se por extradição a entrega, somente requerida por Estados, de uma pessoa por um Estado a outro Estado, conforme previsto em um tratado, convenção ou direito interno. No caso da entrega, a relação de cooperação jurídica ocorre não entre Estados, como no instituto da extradição, mas entre Estados e o Tribunal Penal Internacional, que é o organismo que tem competência para julgar crimes internacionais contra a humanidade. Ressalte-se que a competência do Tribunal é subsidiária e Omar al-Bashir somente foi indiciado pelo Tribunal porque não há nenhum interesse por parte do judiciário de seu país de julgá-lo pelos crimes cometidos na região de Darfur.

Registra também o Ministro que este é o primeiro mandado de detenção e entrega de um Presidente da República de outro Estado soberano, em pleno exercício de seu mandato, encaminhado pelo Tribunal ao governo brasileiro, fato este que, segundo o Ministro, demonstra a urgência e relevância de tal mandado de detenção e também a relevância e a necessidade de discussão pelo STF acerca de questões polêmicas suscitadas pela efetividade do Estatuto de Roma, como por exemplo, o reconhecimento ou não da competência originária do STF sobre a matéria em causa, a possibilidade da simples entrega da pessoa reclamada e a imprescritibilidade de todos os crimes previstos no Estatuto. Dado o ineditismo de tal mandado de detenção, é claro que muitas questões serão trazidas a discussão diante da possibilidade concreta de detenção de um chefe de governo, em exercício, que goza de privilégios e imunidades e conta com o apoio de diversos outros chefes de Estado, e não poderá a Suprema Corte brasileira negligenciar tal tarefa.  

Há que se ressaltar que o Brasil cumpriu o seu compromisso de compatibilizar as normas do Estatuto de Roma com a legislação interna (Decreto 4.388 de 25/09/2002), de modo a tornar eficaz a sua atuação no plano nacional. É ponto pacífico que não há nenhuma inconstitucionalidade do Estatuto em relação à Constituição Federal brasileira de 1988, uma vez que o texto constitucional está apto a recepcionar as normas do direito internacional humanitário, de acordo com a cláusula de recepção imediata dos tratados internacionais de direitos humanos presente no artigo 5o., parágrafos 1o. e 2o., e com o princípio da prevalência dos direitos humanos, presente no artigo 4o., II. Por exemplo, a detenção e entrega de Omar al-Bashir ao Tribunal Penal Internacional não é inconstitucional porque não se trata de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e porque o Brasil se comprometeu a realizar tal ação caso seja solicitado. Um outro ponto de controvérsia é a condenação por parte do Tribunal a uma pena de prisão perpétua, incompatível com o ordenamento jurídico nacional. Mas, tal pena poderá ser revista após decorridos 25 anos do seu cumprimento, não significando, portanto, que o sentenciado ficará preso até a sua morte.

Apesar de todo o progresso conquistado em diversos setores das atividades humanas, ainda continuamos insensíveis e incapazes de evitar que a barbárie seja a regra entre nós. Apesar do  desenvolvimento do direito internacional e das normas de defesa dos direitos humanos, ainda não fomos capazes de criar mecanismos eficientes para evitar que o uso da força substitua o uso da razão. Destruir propositadamente fontes de recursos naturais para matar pessoas de fome e de sede, envenenar os únicos poços de água disponíveis numa região desértica, estuprar mulheres e crianças, esterilizar meninos e torturar pessoas para que abandonem suas casas e regiões de origem são, ainda hoje, técnicas de guerra utilizadas por muitos  governantes. Darfur é hoje o exemplo mais claro da impotência do império da lei diante da razão genocida.

Espera-se que no futuro a valorização do ser humano seja considerada pelos Estados como a única razão de suas existências e que todos possam aceitar a jurisdição internacional do Tribunal para deter e julgar aqueles que ainda se apegam a barbárie como forma de solução de conflitos. Nesse sentido, o Tribunal, que só poderá funcionar plenamente com o apoio dos representantes da humanidade, deverá cumprir o seu papel de zelar pela consciência da humanidade e garantir que o império da lei sempre deverá prevalecer sobre o império da barbárie.