O Poder Legislativo
Autor: EDSON BARBOSA | Publicado: 2013-07-09T03:06:00-07:00



   

 

 

    
      
  

O que é o Poder Legislativo

 É o poder de legislar, criar Leis. O poder legislativo é 
representado pelos legisladores, pessoas ou políticos que devem elaborar
 leis que regulam o País, Estado ou Cidade. Os Senadores e os Deputados 
têm a função de elaborar as leis do nosso País. Nos estados temos as 
Assembléias Legislativas, com os Deputados Estaduais, e nos municípios, 
temos as Câmaras Municipais com os Vereadores. O objetivo do poder 
legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou 
individual que são aplicadas a toda sociedade.

Entre as funções elementares do poder legislativo está a de 
fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações 
específicas, julgar determinadas pessoas, como o Prefeito ou os próprios
 membros da Câmara.

 No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder 
legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar
 as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das 
repúblicas e monarquias é constituido por um congresso, parlamento, 
assembléias ou câmaras. Em resumo, o Poder Legislativo é o poder de 
legislar, criar e sancionar as leis. Compete a este poder a elaboração 
de leis que estruturam o ordenamento jurídico do Estado e, ainda, 
modificá-las ou revogá-las. No Brasil, a função legislativa é exercida 
pelo Congresso Nacional, composto de duas Câmaras: a Câmara dos 
Deputados e o Senado Federal, formadas pelos Deputados e Senadores, 
respectivamente. A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes 
do povo, eleitos diretamente em cada Estado ou território, com mandato 
de quatro anos. O Senado Federal é formado pelos representantes dos 
Estados representados por três Senadores, com mandato de 8 anos, 
renovando-se a cada período de 4 anos. O Poder Legislativo estadual é 
exercido pelas Assembléias Legislativas, formadas pelos Deputados 
Estaduais, e nos municípios, pela Câmara dos Vereadores.



As Funções da Câmara

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal é
 o órgão Legislativo do Município e se compõe de vereadores eleitos de 
acordo com a legislação vigente.

A função primordial da Câmara é a função legislativa, ou seja, aquela
 pertinente à feitura de leis. Dai intitular-se a Câmara de Poder 
Legislativo. Através dessa função, a Câmara aprova normas estabelecendo 
regras a serem respeitadas pelos munícipes. É função de legislar, também
 a chamada função normativa. A função legislativa consiste, em linhas 
gerais, em votar leis sobre assuntos da competência municipal, não 
podendo legislar sobre matérias da competência privativa da União ou do 
Estado-membro. Uma lei municipal sobre direito trabalhista ou penal, por
 exemplo, nenhum valor jurídico teria, seria inconstitucional e, por 
isso mesmo, nula de pleno direito, por dispor sobre assunto 
constitucionalmente reservado à lei federal. Entre as funções 
elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o poder executivo,
 votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar 
determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios 
parlamentares. A Câmara exercerá suas funções com independência e 
harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de
 sua competência, na forma prevista em seu Regimento Interno.

Entenda cada uma das funções da Câmara:



Função Legislativa

Elaborar, analisar e votar os projetos de lei enviados pelo prefeito é
 uma das principais funções legislativas do vereador. Um dos grandes 
limites para os vereadores é que eles não podem propor projetos que 
impliquem em criação de novas despesas para o município. Por outro lado,
 há assuntos que somente os vereadores podem propor.



Função Fiscalizadora

Simultaneamente à função legislativa, a Câmara exerce ainda as de 
fiscalização e controle dos atos do Executivo, além de praticar atos de 
sua administração interna. A fiscalização financeira e orçamentária do 
Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, 
cabendo-lhe julgar as contas do Prefeito, os atos de sua administração, 
com a faculdade de cassar-lhe o mandato, por infrações 
político-administrativas.



Função Administrativa

Cabe à Câmara organizar seus serviços. Isso inclui a escolha da Mesa,
 a constituição das Comissões, a organização da Secretaria e a 
contratação de funcionários e de assessores.



Função Judiciária

A Câmara exerce sua função judiciária quando processa e julga o 
prefeito e os vereadores. A pena imposta ao prefeito, quando condenado, é
 a decretação do "impeachment", representando a perda do mandato. Quando
 processado e julgado culpado por determinado ato, a pena do vereador 
também é a perda do mandato.



Função de Assessoramento

Os vereadores podem sugerir medidas de interesse público ao prefeito.
 Por exemplo, obras como a construção e qualificação de escolas, 
abertura e melhoria de estradas, limpeza de vias públicas, melhoria no 
campo da saúde e outras diversas. Isso é feito através de Indicações e 
Pedidos de Providência, que não têm peso de uma lei, mas valem como 
sugestão.

&nbsp;Tais pedidos e sugestões são feitos em forma de requerimento ou 
moção. O requerimento, como diz a acepção da palavra, visa atender aos 
anseios do povo que através dos vereadores, seus representantes eleitos,
 solicitam ao prefeito a realização de obras ou adoção de medidas que 
somente podem ser realizadas pelo prefeito.

&nbsp;Já a Moção, é a forma de externar a insatisfação popular por 
iniciativa de um ou de todos os Vereadores; que é a Moção de repúdio. 
Destina-se a registrar insatisfação de atos praticados por pessoa física
 ou jurídica, pública ou não em detrimento do povo.

&nbsp;Existem também as Moções de Congratulação, que visam reconhecer e 
formalizar a adoção de medidas ou prática de atos benéficos aos cidadãos
 ou pessoas jurídicas. A Moção de pesar é destinada a formalizar a 
consternação do povo através de seus representantes pelo falecimento de 
um cidadão.



O que é Votado na Câmara

Nem tudo o que os vereadores aprovam transforma-se ou resulta em leis. Há diversas proposições votadas em Plenário:



Projeto de Lei

É um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei.



Projetos de Decreto Legislativo e Resoluções

Disciplinam matérias de interesse interno da Câmara e não estão 
sujeitos à sanção do prefeito. São promulgados pelo Presidente da 
Câmara.



Emendas

São modificações nos projetos de lei, sejam aqueles enviados pelo 
prefeito ou aqueles elaborados por vereadores. Estas modificações podem 
ser de alteração na redação (emenda modificativa), acréscimo de algo 
novo (emenda aditiva) ou de excluir algum dispositivo (emenda 
supressiva); que podem ser mistas.



Substitutivos

Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial 
ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O 
substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, 
mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.



Pedidos de Informações

Solicitações sobre a administração municipal encaminhadas ao Poder 
Executivo,cabendo ao prefeito respondê-las no prazo máximo de 15 
(quinze) dias sob pena de cometer grave infração 
político-administrativa.



Indicações

Elaboradas pelo Vereador, são sugestões ao Executivo ou à própria 
Câmara a respeito de assuntos de interesse comunitário. Não têm a força 
de tornar obrigatório o que foi aprovado.



Pedidos de Providência

São solicitações feitas ao Executivo para cumprimento de tarefas que fazem parte de suas atribuições.

Artigo 31, XXII, § 2ºda Lei Orgânica Municipal: É fixado em 15 
(quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos 
da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem 
os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do exposto na
 presente lei.



Tramitação do Projeto de Lei

A tramitação consiste no cumprimento das etapas de um processo no Legislativo, entenda cada uma das etapas:



A Iniciativa

A iniciativa de um projeto depende do assunto. Em alguns casos é do 
prefeito, em outros dos vereadores e do povo em geral, nos termos do 
art. 59 §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica. Este último caso denomina-se Lei de
 Iniciativa Popular.



O Ingresso Oficial e a Distribuição

Uma vez elaborado, o projeto de lei é revisado pela 
Assessoria Parlamentar da Câmara. Lá ele recebe um número de processo e é
 incluído na pauta de reuniões. Na sessão, uma cópia do projeto é 
distribuída para cada vereador.



O Parecer

Depois que entrou na Ordem do Dia, o projeto é 
encaminhado às devidas Comissões (as Comissões podem ser permanentes ou 
temporárias), que tem um prazo máximo de 10 (dez) dias - prorrogáveis 
por mais 10 (dez) - para emitir seus pareceres, sejam eles contrários ou
 favoráveis.



A Discussão e a Votação

Discussão é a fase de debate pela qual passa a proposição quando em plenário.



A Sanção ou Veto

O projeto de lei aprovado na Câmara é remetido ao 
Executivo. Se o prefeito acolher, ou seja, concordar, sanciona. Se não 
concordar, veta total ou parcialmente. O Veto é então encaminhado a 
Câmara, para ser discutido.

&nbsp;Se a Câmara acolher o veto parcial, o prefeito promulga apenas a 
parte que restou do projeto. Se o prefeito vetou na íntegra - e a Câmara
 acolher o veto é arquivado.

&nbsp;Porém, se a Câmara derruba o veto do Executivo, o assunto retorna ao
 prefeito para que ele sancione e promulgue a lei. Se o prefeito não o 
fizer, no prazo de 48 horas, seu silêncio importará em Sanção (Art.185. 
Regimento Interno).

Câmara Municipal de Baraúna-RN