A fotografia digital como prova I: Preceitos processuais no devir de uma justa demonstração e apreciação documental
Autor: Eliseu Raphael Venturi | Publicado: 2010-10-19T09:42:00-07:00

A fotografia digital como prova I: Preceitos processuais no devir de uma justa demonstração e apreciação documentalEliseu Raphael VenturiA transdisciplinaridade (e seus correlatos inter- e multi- disciplinaridades) apresentam-se enquanto necessária visão sobre a construção de entendimentos científicos em uma sociedade da informação e de riscos, que cada vez demanda mais respostas eficientes e adequadas dos Poderes Públicos – em especial, da prestação jurisidicional – a problemas oriundos dos mais diversos arranjos de interações humanas e das coisas tecnológicas de múltiplas ordens, origens e destinações.Neste cenário, temas das ciências (e, porque não, das artes) perpassam-se entre si, realizam múltiplos cortes e, em certas medidas, viabilizam o caminho de melhor compreensão para o atingimento dos fins disciplinares, qualificando-nos e, assim, podem se estabelecer diálogos que auxiliam na composição da desejada integralidade (ou de sua mais possível aproximação) de aspectos abordados em processo cognoscente, de acordo com os procedimentos a serem adotados em cada meio de intervenção na realidade. Disto advém o reconhecimento das interfaces e a validade dos procedimentos híbridos debatidos pelos filósofos do Direito e que, no Paraná, encontram especial repercussão nos escritos da Professora Maria Francisca Carneiro, entre outros.Por sua vez, a busca de resolução de conflitos, a partir do preceito constitucional preambular da solução pacífica das controvérsias, assim como da vedação do exercício arbitrário das próprias razões, requer uma habilitação técnico-jurídica dos agentes sociais nos termos mais plenos da clássica, mas nem sempre observada, tridimensionalidade jurídica realeana de fato, norma e valor em espiral dialética.Neste contexto, o Grupo de Pesquisa “Tutela dos direitos de personalidade na atividade empresarial: os efeitos limitadores na constituição da prova judiciária”, http://personalidadeprova.blogspot.com/, oferecido no Programa de Mestrado em Direito do Unicuritiba – Centro Universitário Curitiba, na Linha de Pesquisa 2 (Atividade Empresarial e Constituição: Inclusão e Sustentabilidade), sob a responsabilidade do Professor Doutor Luiz Eduardo Gunther, tem se preocupado com o problema inserto no ordenamento jurídico a partir da difusão do fotografia digital na vida social e, especialmente, do seu desembocar no processo judicial.Assim visto o contexto de inserção do problema da fotografia digital e o trâmite judicial, adentrando-se na disciplinaridade jurídica, tem-se no âmago do processo que a prova emerge como fio condutor que leva os fatos ao contexto de apreciação judiciária, reconstruindo-lhes nas medidas da legitimidade moral e jurídica e lançando-lhes à complexa resignação por meio do devido processo legal. Deste contato com os fatos e da reação normativa advinda pelo estopim probatório o julgador se encontrará equipado para construir a norma aplicável, conforme o intrincado estado de coisas verificado e a ordem constitucional-legal vigente e que o orienta procedimental e finalisticamente.Por ser sangue corrente nos veios processuais, a prova se submete ao regime jurídico-valorativo impresso por todo o ordenamento e pela ciência processual, segundo parâmetros constitucionais, donde avultam as noções de correção, idoneidade e adequação enquanto pressupostos iniciais do sistema probatório. A fotografia digital não escapa disso.O objeto da prova, enquanto tônus fático levado a juízo via meios de prova depoimento pessoal, exibição de documentos ou coisa, prova documental, confissão, prova testemunhal, inspeção judicial, prova pericial e demais meios legais e os moralmente legítimos portanto, deve estar revestido dos princípios processuais básicos tais como os de lealdade e de moralidade, sem se olvidar a base processualística dos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, que trazem os preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.O modo de proceder das partes, com correção e honestidade, apresenta-se inafastável enquanto dever público correlato aos direitos processuais garantidos; novamente, a clássica lição realeana da bilateralidade atributiva característica das normas é notável, neste caso, bem como no cerne das normas de organização processual.Neste contexto, o instituto da prova (acionado pelo ingresso da fotografia digital) se compõe de uma série de problemáticas, que se exemplifica sucintamente a partir dos debates no referido Grupo, inspirados pela percepção despertada por seu orientador:- Das ligadas às características essenciais da fotografia, sua tecnologia, sua linguagem e seus processos enunciativos;- das referentes à verdade do que se alega por meio da linguagem da fotografia – o que já instala um profundo debate filosófico sobre qual a teoria definidora da idéia de verdade no processo (o princípio da verdade real e por exemplo, sua relação com as teorias filosóficas da verdade por redundância, pragmática, correspondencial e coerencial);- do desenho da distribuição do ônus da prova, basilarmente estruturado no artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro, e que arranja o encargo de juntada de documentos que corroborem as alegações, refletindo-se, pois, nas eventuais argüições de falsidade (artigos 4.º, II, 387, 389, 390, 393, 434, 485, VI, 768, 902 § 2.º, 1.126 e demais do Código de Processo Civil), sem se olvidar, ainda, do disposto no artigo 6´, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho;- do imperativo correto agir das partes (artigo 14, na íntegra, do Código de Processo);- do devido agir dos representantes das partes (além do artigo 14 dantes referido, preâmbulo e artigo 6.º do Código de Ética da OAB, e artigo 34, XVII do Estatuto da OAB);- da irrepreensível atuação do magistrado (artigo 49, I, da Lei Complementar 35/1979), desde o requerimento da prova até o seu deferimento, produção e sentenciamento, valorando a prova segundo a livre persuasão racional com expressa motivação (artigos 131 e 436 do Código de Processo e artigo 93, IX da Constituição Federal);- do legítimo atuar do Ministério Público (artigo 239, IX, da Lei Complementar 75/1993 e artigo 43, I e II da Lei n. 8.25/1993);- da necessária tutela, por todos os envolvidos, dos direitos de personalidade, em especial o direito à imagem (conforme artigos 5.º, V, X e XXVIII, a, da Constituição, e artigo 20 do Código Civil Brasileiro de 2002);Assim, em vista destes breves exemplos, em grande parte tuitivos, percebe-se que a fotografia digital gera, por um lado, tensão no processo, dado o questionamento que encontra em razão de sua maior alterabilidade em comparação ao processo tradicional de revelação por filmes, ao compasso de que, por outro lado, se encampa na categoria documental de prova, que se submete a todo o regime jurídico do direito probatório, reforçado pelos legalmentes estabelecidos deveres de todas as partes envolvidas no processo exercerem controle de veracidade das alegações feitas nos autos, agindo de modo probo e honesto.Este artigo introdutório e contextualizante intitula-se “A fotografia digital como prova I” justamente porque se pretende dar sequência ao devido escrutínio de cada um dos pontos supra listados, estabelecendo com mais detalhes as diversas funções que se estabelecem entre fotografia digital e processo rumo às finalidades constitucionais.Eliseu Raphael Venturi é graduado em Licenciatura em Artes Visuais pela Faculdade de Artes do Paraná, FAP/PR (2003-2006). Graduando em Direito pelo Centro Universitário Curitiba, Unicuritiba (2006-2010). eliseurventuri@gmail.com http://personalidadeprova.blogspot.com/Artigo publicado em 31 out. 2010: http://www.parana-online.com.br/colunistas/226/81370/?postagem=A+FOTOGRAFIA+DIGITAL+COMO+PROVA+I+PRECEITOS+PROCESSUAIS+NO+DEVIR+DE+UMA+JUSTA+DEMONSTRACAO+E+APRECIACAO+DOCUMENTAL