RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA
Autor: Itaborahylott | Publicado: 2015-05-25T11:46:00-07:00



Todo contrato é uma
via de mão dupla. Não tem como fugir. Ambos os lados têm direitos e obrigações.


No caso do contrato
de trabalho, não é diferente: Empregados e Empregadores têm seus direitos e
suas obrigações, estabelecidos por lei, inclusive. Lógico que se somam as
regras normais de conduta, a ética, o bom senso.


O que ocorre é que o
empregado tem proteção especial pela legislação, porque, via de regra, o
empregador tem o poder: poder de direção, poder de punição. E quem tem poder
pode abusar dele.


O empregado tem sua
força de trabalho. Esta força é indispensável ao empregador, é claro. Mas
somente nisso consiste o poder do empregado. 


Mas o empregado,
também, precisa do salário que recebe pelo trabalho que prestou, porque vive
dele, porque é este salário que o sustenta: e nisso consiste sua fraqueza. A
esta fraqueza, a lei chama hipossuficiência.


Por isso, a lei o
protege: para que não haja abuso, porque, entre o poder do empregador e a
hipossuficiência do empregado, não há como se medirem forças.


Não se discutem os
altos custos de manutenção de uma empresa, aí incluído, evidentemente, o custo
com pessoal: mas isso é matéria para gestão empresarial e não para Direito do
Trabalho.


Por isso, aqui, discorremos
apenas sobre os contratos de trabalho e as situações que podem gerar a dispensa
por justa causa: as do empregado e as do empregador.


Sem dúvidas, a lei
prevê diversas obrigações ao empregador, tanto as financeiras quanto as que
gerem um saudável ambiente laboral, nos diversos sentidos da expressão, para o
desempenho de um trabalho seguro e eficiente. Cabe ao empregador documentar-se
de que cumpre a lei. Disso, ele não escapa com facilidade.


Não pode exigir o
empregador do empregado serviço que não contratou, nem sobrecarregar-lhe de
tarefas não pertinentes às suas atividades normais de trabalho. Não pode o
serviço colocar em risco a integridade física do empregado e não está este
obrigado a atividade contrária à moral ou à sua honra pessoal.


O salário está
protegido, pelo menos, minimamente protegido, mas, não há, para o empregado, um
direito adquirido ao emprego. Mesmo que não haja justa causa, poderá o
empregador rescindir o contrato, desde que quite ao empregado as verbas a que
faz jus.


Ao Empregado também
competem obrigações: a de prestar os serviços para os quais foi contratado, com
zelo e técnica; a respeitar o ambiente, o superior e os colegas, pessoal e
profissionalmente. Deve mesmo respeitar a própria empresa, seus procedimentos
internos, os segredos profissionais e estratégicos da empresa. Está obrigado a
acatar as ordens que lhe sejam dadas, desde que não sejam ilegais ou imorais,
claro, e a cumprir o horário pactuado.


Às obrigações de uns
correspondem os direitos dos outros, patrões e empregados, nas mesmas e exatas
medidas de uns e outros, direitos e obrigações. 


É a tal via de mão
dupla.


O descumprimento das
obrigações, e correspondente violação dos direitos, é que são fatos passíveis
da rescisão do contrato por justa causa.


Gabriela
de Cássia do Carmo Corsino Toussaint

Juliana
Itaborahy Lott


advogadas