Dir. Administrativo - Resumo 3
Autor: Simone Pederneiras | Publicado: 2010-08-16T16:38:00-03:00

LIMITES DO PODER DE POLÍCIA

&nbsp;- encontra limites no próprio princípio da legalidade.- o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentação legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.- requisitos de validade no que concerne aos seus limites:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; . competência, forma e finalidade, que são requisitos vinculados em todos os atos administrativos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; . podem ser discricionários, motivo e objeto, devem sempre atender ao princípio da proporcionalidade dos meios empregados, ou seja, adequação e necessidade entre a restrição imposta e o benefício coletivo que será colhido com tal medida.
&nbsp;Regras a serem observadas pela polícia administrativa:

&nbsp;- Necessidade: o poder de polícia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbação ao interesse público;- Proporcionalidade: é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;- Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
&nbsp;ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
Discricionariedade: a administração pública tem de escolher o melhor momento para agir, o meio de atuação necessário e a sanção que mais se enquadra para atingir o fim.

IMPORTANTE: discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder (desvio de finalidade).Autoexecutoriedade: é prerrogativa que tem a Administração pública de executar o ato, por seus meios próprios, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A multa de trãnsito é uma exceção à regra da autoexecutoriedade; para ser executada, deverá aguardar o prazo para defesa de quem foi multado, e sua execução só poderá ser efetivada pela via judicial.
Coercibilidade: implica a imposição coativa das medidas ou decisões adotadas pela Administração ao administrado, admitindo o emprego da força - se houver oposição do infrator - dentro dos limites da legalidade.


&nbsp;MEIOS DE ATUAÇÃO

&nbsp;A administração exerce o Poder de Polícia por meio de atos normativos em geral. Pode o Executivo expedir Decretos, regulamentos, portarias; instruções.
&nbsp;Medidas preventivas:
- fiscalização;
- vistoria;
- autorização;
- licença; e outros.

&nbsp;Medidas repressivas:
- interdição de atividades;
apreensão de mercadorias; e outros.

&nbsp;SANÇÕES

&nbsp;Sanções decorrentes de atos de fiscalização do poder de polícia:
- multa;
- demolição de construção;
- interdição de atividade;
- destruição de coisas;
- inutilização de bens privados;
- cassação de patentes;
- proibição de fabricar produtos; e
- tudo que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública e em benefício do interesse coletivo, desde que estabelecidos em lei ou regulamento.

&nbsp;O USO E ABUSO DE PODER

&nbsp;Ocorre quando a autoridade, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua atribuição(excesso) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio).

&nbsp;Pode ocorrer de duas formas:
- excesso de poder;
- desvio de finalidade.