E se ninguém quiser ser Prefeito, o que acontece?
Autor: Marcos Lourenço Capanema | Publicado: 2010-12-09T07:40:00-08:00


E se ninguém quiser assumir o Executivo Municipal, o que acontece?

Recentemente ocorreu uma situação inusitada acerca da substituição do Prefeito.
As eleições realizadas em 1º de outubro de 2008 foram anuladas, havendo o então prefeito eleito exercido parte do mandato com uma liminar do TSE. Confirmada a decisão que indeferiu o registro do eleito, foi cassado o mandato e assumiu a chefia do executivo o presidente da Câmara de Vereadores até que fossem empossados os eleitos na eleição suplementar.
Candidatou-se a prefeito nas eleições suplementares o filho do prefeito cassado, o qual havia exercido o mandato no mesmo período, havendo sido eleito com o registro indeferido e, assim, impedido de tomar posse.
Desde então a situação se perpetua com o exercício do cargo de prefeito pelo presidente da Câmara de Vereadores, enfrentando o Município grave crise administrativa.
Frente a tal situação, o presidente da Câmara de Vereadores que substituiu o prefeito em virtude de temporária vacância do cargo renunciou (ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores), sendo seguido também pela renúncia do vice-presidente do Legislativo Municipal.

E quem deveria assumir a chefia do executivo municipal?

Em primeiro lugar, devemos ressaltar que no caso de vacância do cargo de prefeito e de vice-prefeito deverá assumir a chefia do executivo o presidente da Câmara de Vereadores. Trata-se de substituição de caráter temporário que vigora até que finde o impedimento do prefeito e seu vice, não sendo o chefe do Legislativo apto a sucessão definitiva dentro do período do mandato.
A lei orgânica municipal e, subsidiariamente, o regimento interno do legislativo municipal definem quem exercerá as funções de presidente da Câmara dos Vereadores e, por conseqüência, a substituição do prefeito e do vice no executivo. Regra geral, observa-se que nesta linha de substituição estão os membros da mesa do Legislativo (presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e etc.) e, na falta de todos membros da mesa diretora, seja tal incumbência de responsabilidade do decano, ou seja, do vereador de maior idade dentro de seus pares.
Decerto, não se poderá obrigar o vereador a assumir a presidência do Legislativo e, assim, substituir o prefeito. Entretanto, uma vez incumbido de tal função (por ser integrante da mesa ou o decano), deve o parlamentar assumir o executivo sob pena de se enquadradar no abuso de prerrogativas caracterizador de ato incompatível com o decoro parlamentar (art. 55, §1º, CR/88). Assim, para não exercer tal múnus decorrente do próprio mandato parlamentar deverá ser oposta justa justificativa, como a licença do vereador ou o seu deslocamento em missão oficial para fora do território do município.
Já em segundo lugar, deve-se ressaltar que o juiz de direito (diretor do foro ou eleitoral), via de regra, não poderá exercer a chefia do executivo municipal sob pena de se infringir o princípio da autonomia dos entes federativos. A excepcional interferência na autonomia do ente federado municipal é prevista na Constituição da República como intervenção e, nos termos do artigo 35, IV, poderá ocorrer quando “o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”. Desta forma, sendo o juiz de direito diretor do foro membro do Poder Judiciário estadual e o juiz eleitoral um juiz de direito investido como magistrado do Poder Judiciário da União, haveria uma intervenção disfarçada acaso substituísse o chefe do executivo municipal.
A maioria das Constituições estaduais repete a Constituição da República quanto a hipótese de intervenção nos municípios, bem como todos aqueles seus princípios federais extensíveis, os quais são de observância obrigatória pelos demais entes federados por aquilo que se convencionou chamar de simetria. Em relação à autonomia dos entes federados, deve-se preservar em cada ente federativo, observada a simetria, a capacidade de auto-organização e normatização própria, a de autoadministração e, por fim, a de autogoverno. Esta última consiste na existência de corpo político eleito pelo próprio povo do ente federativo, o qual consiste nos membros do executivo e do legislativo municipais e a quem cabe a definição dos altos desígnios daquele ente. Quando há o vazio em quem ocupe tal poder por recusa de todos os vereadores, constata-se a impossibilidade de autogoverno do ente federado e, assim, a inobservância de princípio estabelecido na Constituição, qual seja, a autonomia municipal. Igualmente, a inobservância da ordem de substituição prevista na lei orgânica e no regimento interno constitui afronta à lei e, portanto,também passível da intervenção para “prover a execução de lei”. Assim, deverá haver a intervenção estadual no município (ou federal, acaso se situe em território federal), com a nomeação de interventor que exercerá as atribuições de prefeito até que se normalize a situação de acefalia.
A intervenção se dará por decreto do governador, após provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça pelo Tribunal de Justiça, devendo ser nomeado interventor que poderá ser até mesmo o juiz de direito da comarca.