INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
Autor: MOABI OBEID | Publicado: 2012-04-06T15:36:00-07:00









Sabe-se que a propriedade,
é uma garantia constitucional elencada na nossa Constituição Federal em seu
artigo 5º, XXII. 

No mesmo
sentido, o inciso XXIII do mesmo artigo 5º, diz que a propriedade atenderá a
sua função social.&nbsp; O que seria então
esse cumprimento da função social da propriedade? Devemos observá-lo sob duas
óticas, pois, há o cumprimento da função social da propriedade urbana, e há o
cumprimento da função social da propriedade rural.

A propriedade
urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor,
que é um documento legal que estipula as regras para o desenvolvimento ordenado
de uma cidade, este deve conter a marcação de zona de proibição de construção,
zona de indústria, zona de residência, zona comercial e etc.

A propriedade
rural cumpre sua função social, quando simultaneamente atende aos requisitos de
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente, exploração que favoreça bem estar dos trabalhadores e proprietários e
a observância das normas que regulam as relações de trabalho.

Entretanto,
ainda que cumprindo a função social, o Estado pode intervir no direito de
propriedade, pois, há casos como será demonstrado adiante, onde é possível pelo
princípio administrativo da supremacia do interesse Público, que seja esse
direito individual mitigado pelo interesse coletivo. &nbsp;

Como forma de
intervenção do Estado na propriedade privada temos: Desapropriação ( forma de
supressão da propriedade); requisição; ocupação temporária; limitação
administrativa; servidão e tombamento(formas de restrição da propriedade).

A desapropriação, é uma forma de suprimir
o direito à propriedade, desde que seja por utilidade pública, interesse social
ou necessidade pública e mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Se
essa desapropriação ocorrer para política urbana, essa indenização poderá ser
paga em títulos da dívida publica, e se ocorrer para fins de reforma agrária,
pode ser paga por títulos agrários. Há uma hipótese de desapropriação,
entretanto, que não será indenizável, que é quando descoberto e transitado em
julgado, ação criminal que determine, &nbsp;que a propriedade rural servia de lugar para
cultivo de psicotrópicos, como maconha. Nesse caso, não será indenizável e será
confiscada pelo Estado toda a propriedade rural e não apenas as dimensões de
cultivo. 

No caso da
intervenção do Estado na propriedade privada por desapropriação, não há mais
que discutir-se a propriedade em si, pois a única prerrogativa que o particular
goza, é em relação a discussão da indenização, exceto se a desapropriação ocorreu
fora dos ditames legais, ferindo o princípio da legalidade, que pode ensejar a
anulação do ato. Em regra, só cabe a discussão do valor da indenização, pois
como falado, o princípio da supremacia do interesse público, prevalece sobre o
interesse privado. Suponha-se que o valor ofertado pelo Estado é inferior ao
valor venal real do imóvel, nesse caso o proprietário poderá propor ação
indenizatória, gozar de 80% do valor depositado pelo Estado imediatamente,
ficando os outros 20% do valor depositado para ser recebido após a conclusão da
ação. Sendo confirmado que o valor do imóvel era superior ao que foi depositado
pelo Estado, o particular recebe os 20 % restantes e a diferença do preço será
paga na fila dos precatórios do Expropriante. Há possibilidades de o Estado desapropriar indiretamente, como
exemplo, suponha que você passou 5 anos viajando, e quando voltou, seu imóvel
não existia mais. No lugar do seu imóvel foi feito ali um hospital, nesse caso,
ocorreu a desapropriação indireta. Também é indenizável.

Ainda como
forma de intervenção, temos a Requisição
administrativa, que ocorre quando o Estado necessita da propriedade para o
atendimento de necessidade coletiva, urbanas, urgentes e transitórias, sendo
paga indenização ulterior, podendo o Estado utilizar-se de bens e serviços
particulares, como exemplo o policial civil que requisita seu veículo
imediatamente para perseguição policial.

Há ainda a Servidão administrativa, que trata-se
de um ônus real de uso imposto pelo poder público, como exemplo a passagem de
dutos, de fios elétricos, dentro da sua propriedade, sendo indenizáveis apenas
os prejuízos suportados pelo proprietário com a servidão.

A ocupação temporária, outra forma de
intervenção do Estado na propriedade privada, pode ser remunerada ou gratuita,
e acontece sempre que o Estado necessita de bens particulares para fins de
interesse público, esta, diferencia-se da requisição, porque não necessita de
eminente perigo público, enquanto a requisição&nbsp;
necessita. A ocupação temporária só ocorre em prédio não edificado, a
requisição pode ocorrer em prédio edificado. Como exemplo de ocupação temporária,
temos a ocupação de um terreno para depósito de materiais de construção pública.

Ainda como
forma de intervenção, falaremos da limitação
administrativa, que não gera indenização, pois é uma ordem geral e
unilateral do poder público, condicionando o exercício de direitos e deveres do
particular. Como exemplo disso, pode-se citar a limitação de construir acima de
determinados números de andares.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Por último, há o tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade
privada. O tombamento é uma proteção ao patrimônio artístico e histórico
nacional, é uma declaração do ente público de que aquele bem deve ser cuidado de
forma especial, não podendo em hipótese nenhuma ser destruído, demolido, ou mutilado,
nem mesmo ser&nbsp; reformado, restaurado ou
pintado sem a devida autorização, sob pena de multa de 50% do dano causado pelo
proprietário. É importante frisar que aqui, no tombamento, &nbsp;continua a propriedade sendo do particular, sendo
limitada apenas algumas disposições sobre o bem, como autorização para reforma,
preferência em venda ao poder público e etc.&nbsp;
O tombamento não gera em regra indenização, exceto se o particular não
tiver condições e arcar com as custas da manutenção do bem tombado, ou o bem
devido ao tombamento acarretar despesas extraordinárias para o proprietário, ou
resultar na interdição do bem.