Direito Português no Brasil Colônia – 1ª parte.
Autor: Zélia Gominho | Publicado: 2013-09-15T06:30:00-07:00



O continente americano foi objeto de
disputa jurídica entre as grandes potências marítimas Portugal e Espanha nos
séculos XV-XVI, antes mesmo de ser oficialmente encontrado.


O Tratado de Toledo (1480), a Bula
Inter Coetera (1493) e o Tratado de Tordesilhas (1494) são os primeiros
documentos que resguardam os direitos de conquista e ocupação dos novos
territórios para Portugal e Espanha. Estes documentos demonstram a
intencionalidade da “descoberta”. Pedro Alvares Cabral aproveitou um desvio de
sua viagem comercial as Índias para, em nome da Coroa Portuguesa, ocupar
oficialmente as terras que iniciariam o atual Brasil, erguendo assim um marco com
o selo português e fincando a primeira cruz da fé católica.


Os primeiros tempos da Terra de Santa
Cruz foram de exploração e reconhecimento. No início do século XVI o
mercantilismo português ainda se voltava para os produtos do Oriente, a prática
mercantilista se organizava no sistema de monopólios, mas o crescente fluxo de
metais, ouro e prata, encontrados pela Espanha em suas colônias americanas,
incentivava o monetarismo, e, consequentemente, a busca pelos metais preciosos.
Mas, Portugal não teve o prazer de encontrar riquezas minerais em seus primeiros
tempos de ocupação. Teve que se contentar com a exploração extrativista do
pau-brasil, das drogas do sertão e de animais da Mata Atlântica. Em 1506, o
Papa Júlio II confirmava a ocupação dessas terras por Portugal usando como
referência o Tratado de Tordesilhas.


Assim, podemos considerar a feitoria como a primeira instituição
jurídico-administrativa no Brasil; e estava presente em vários pontos do
litoral: Itamaracá, Igarassu, Baía de Todos os Santos, Cabo Frio e Rio de
Janeiro. A feitoria não era apenas um entreposto comercial, onde se armazenavam
os produtos da atividade extrativista. O feitor,
o responsável pelo entreposto, era possuidor de uma autoridade. Uma autoridade
limitada pelo ambiente selvagem no qual estava inserido.


“Cabia ao feitor evitar a deserção de marinheiros, receber produtos da
terra que seriam enviados ao Reino e tentar impedir que embarcassem, sem
autorização, indígenas escravizados e, sobretudo, mulheres brancas” (PRIORE, Mary Del; VENANCIO, Renato.
Uma Breve História do Brasil. SP: Ed. Planeta do Brasil, 2010. p. 40)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os produtos
da terra eram fruto do escambo com os índios. Os portugueses se depararam com
milhares de pessoas de uma cultura que consideraram atrasada, e que demonstrava
uma grande diversidade de línguas e costumes. Na opinião dos conquistadores
portugueses, o modo de vida indígena destoava completamente dos padrões da
civilização europeia: sem fé, sem rei e sem lei, e, podemos acrescentar, sem
roupa, o que escandalizou os portugueses.


Quando os portugueses tomaram posse do
Brasil, as Ordenações Afonsinas ainda
estavam em vigor, e estas puniam com o degredo cerca de duzentos delitos, entre
eles cortar árvores de fruto, comprar colmeias para matar abelhas, trapaças em
jogos, ofensas à realeza, infrações do código moral e perturbações da ordem
pública. As terras novas do Brasil, selvagens e repletas índios, muitos deles
praticantes do ritual da antropofagia, tornaram-se destino de muitos dos
condenados ao degredo. Apesar de a pena variar de cinco anos à vida inteira,
muitas vezes o degredado ficava para sempre no Brasil, porque a Coroa os
esquecia.


Além dos degredados, náufragos e
aventureiros aportaram no litoral brasileiro e mantiveram relação estreita com
os índios, inclusive de casamento. Os mais famosos foram: João Ramalho, que
vivia entre os índios guaianás, no topo da Serra do Mar, no atual estado de São
Paulo, e que casou com Bartira ou Potira, filha do chefe indígena Tibiriçá; e
Diogo Alvares Correia, o Caramuru, que vivia entre os tupinambás na Bahia e
casou com a índia Paraguaçu, também filha de um chefe tribal.


De início a relação foi até certo
ponto amistosa com alguns grupos; de reconhecimento, baseada na troca de
objetos, de mercadorias, que interessavam a ambos. A ponto de iniciar um
processo de aculturação: o europeu assimilando o modo de viver indígena. Mas, a expedição colonizadora de Martim Afonso
de Sousa vem relembrar a realidade da civilização para esses europeus; com
a autoridade que lhe é conferida pela Coroa, Martim delimita o espaço entre
civilização e barbárie, impõe normas de comportamento compatíveis com o modo de
viver cristão, como celebrar matrimônio, respeitar as leis do Reino, usar
vestimentas, jejuar nos dias prescritos, etc. e ergue vila equipada de acordo com
os padrões portugueses: com capela, Câmara e cadeia.


O conflito com os índios torna-se
mais grave a medida que a exploração se torna mais explícita, a ocupação do
território avança, e a escravidão se anuncia para os indígenas, especialmente incentivada
pela guerra tribal, que, muitas vezes, era estimulada pelo próprio europeu. E
esta nova fase aconteceu com mais vigor quando Portugal decidiu ocupar o
território de maneira mais racional e produtiva, e estabeleceu as Capitanias Hereditárias.


As expedições guarda-costas não
estavam sendo suficientes para controlar o imenso litoral e proteger a colônia
dos interesses de outros povos europeus. Corsários e piratas assaltavam a Costa
causando grandes prejuízos à Coroa; e, diante da impossibilidade imediata da
exploração de minérios, dos gastos em manter os domínios na Ásia, dos luxos da
Corte e da perda de entrepostos de comércio na Ásia, o melhor caminho seria
incentivar o povoamento da colônia no sentido de combater o contrabando e
preservar os interesses portugueses.


A implantação das Capitanias
Hereditárias esbarra, no entanto, na dificuldade do Rei de Portugal em
encontrar candidatos que assumissem tal empreendimento de risco. Foi a pequena
fidalguia que atendeu à convocação do Rei, mesmo assim, apenas duas capitanias
foram de fato ocupadas por seus donatários, Duarte Coelho e Martim Afonso de
Sousa; e, realmente, apesar de todas as dificuldades e desinteresse da Coroa -
que estava em busca do ouro -, apenas Nova Lusitânia (Pernambuco) e São Vicente
(São Paulo) prosperaram.


Em Portugal já havia a Lei de Sesmarias (1375), que
estabelecia a concessão de três léguas de terras para incentivar o cultivo de
agricultura de subsistência, caso não houvesse produção a terra seria devolvida
à Coroa. Com a instituição das Capitanias Hereditárias, o capitão-donatário
tinha como uma de suas atribuições a concessão de sesmarias; mas, no Nordeste
os lotes de terras extrapolaram as três léguas, e no Sul foi estabelecido
conforme a lei.


Dois documentos formalizavam a
autoridade, os direitos e os deveres do donatário e da povoação: a Carta de Doação e o Foral. A Carta de Doação
formalizava os limites de terras e jurisdição do donatário; dava posse da
capitania, ou governança, e suas rendas ao capitão-donatário, ou governador. Pela
Carta Foral ou Foro se estabelecia a jurisdição civil e criminal do
donatário sobre escravos, homens livres e índios, o autorizava a fundar vilas, nomear
cargos, lançar taxas e tributos e deter monopólio, no caso do açúcar, conceder
sesmarias – exceto à mulher ou ao filho herdeiro da capitania – receber munições
e comunicar-se com as outras capitanias; estava proibido de dividir o território.
O Foral regulava também a vida coletiva do povoado; todos deveriam ser
católicos, prestar serviço militar em caso de guerra e não fazer comércio com
índios. O Foral também tratava dos monopólios de pau-brasil, especiarias,
drogas do sertão e sobre o quinto da Coroa referente à extração de metais e
pedras preciosas.


A colonização portuguesa no Brasil
foi um empreendimento complexo e de alto custo, que exigia a implantação de um
aparelho administrativo e militar adequado, e nesse sentido, a sociedade, ou a
convergência de interesses, entre Rei e burguesia comercial foi de e extrema importância.
Foi estabelecido um Pacto Colonial, ou seja, um regime de exclusividade de
relações comerciais e administrativas com a metrópole portuguesa. A colônia
deveria apenas corresponder às expectativas da Coroa, nesse sentido, não
poderia realizar manufaturas ou fábricas, a não ser do açúcar, e consumir
apenas os produtos provenientes do Reino. Mantinha-se, portanto, a colônia em
total dependência da Metrópole.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É montada a
empresa da agroindústria açucareira exportadora: latifúndio monocultor movido à
mão-de-obra escrava; também conhecido como sistema de Plantation. Inicia com a
escravidão indígena, mas em 1570, em respeito à Bula do Papa Paulo III de 1537,
o rei Dom Sebastião proíbe o apresamento de indígenas para a escravidão, a não
ser como resultado das Guerras Bárbaras, ou dos Gentios. Em 1559 o rei de
Portugal autorizou oficialmente o tráfico escravo da África para o Brasil;
limitando a compra de uma centena escravos por senhor de engenho. Escravos da
África já eram utilizados em outras colônias, no Brasil Martim Afonso já havia
conduzido alguns, e Duarte Coelho havia solicitado autorização para comprar uma
leva de 120 escravos da Guiné em 1542.