Câmara dos Deputados aprova terceirização de atividade-fim: o que isso muda nas relações de trabalho?
Autor: Alvaro Junior | Publicado: 2016-04-25T18:18:00-03:00



Na sessão da
noite do dia 22/04/2015 foi concluída a votação da emenda, de autoria do
deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), chamada de "aglutinativa"
porque funde textos de outras emendas, prevê, entre outros pontos, a manutenção
da possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa. Esta foi
aprovada por 230 votos favoráveis, 203 contrários e quatro abstenções.

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Com a interpretação do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Câmara
manteve o projeto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), no trecho em que
estende a terceirização para todas as atividades. Segundo Maia, com a decisão
de Cunha, o plenário não poderá mais alterar o trecho que autoriza terceirizar
todas as atividades.

A decisão de Cunha de impedir a votação do destaque do PT, que tentava
limitar a terceirização das atividades-fim, sobre a matéria gerou protestos de
parlamentares do partido. Atualmente, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) só autoriza terceirizar atividades-meio, não atividades-fim. A limitação
das terceirizações à atividade-meio era uma das principais bandeiras do PT e da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), que nas últimas semanas lançaram
campanhas nas ruas e redes sociais contra o projeto.

Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como&nbsp;atividade-meio&nbsp;aquela
que&nbsp;não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de
serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da
empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como&nbsp;atividade-fim,
aquela que&nbsp;caracteriza o objetivo principal da empresa, a&nbsp;sua
destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.
Ou seja, atualmente uma universidade particular pode subcontratar serviços de
limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados.

É importante destacar que a proposta ainda será votada no Senado Federal
e ainda passará pela ratificação da presidente.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Obrigações trabalhistas

A emenda aprovada pelo plenário também prevê queresponsabilidade&nbsp;será&nbsp;solidária&nbsp;da
empresa contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
trabalhadores terceirizados.

Pela alteração validada pelos deputados, a empresa que contrata os
serviços da terceirizada também poderá ser responsabilizada na Justiça pelo
pagamento integral das dívidas deixadas pela contratada.

O texto original da súmula do TST prevê que a&nbsp;responsabilidade
da empresa contratante é subsidiária, isto é, a contratante só seria
obrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou débito não foi
capaz de arcar sozinha. A responsabilidade solidária só seria aplicada quando
essa supervisão não fosse comprovada.

A emenda mantém, porém, a obrigação de a contratante fiscalizar
mensalmente os pagamentos pela terceirizada de salário, 13º, contribuições ao
FGTS e demais direitos trabalhistas e previdenciários.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Mudanças

A súmula 331 do TST dispõe:

Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE&nbsp;(nova redação
do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res.&nbsp;174/2011,
DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A&nbsp;contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal,formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº&nbsp;6.019,
de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional (art.&nbsp;37,&nbsp;II, da&nbsp;CF/1988).

III -&nbsp;Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação
de serviços de vigilância (Lei nº&nbsp;7.102,
de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O&nbsp;inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços
quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e
conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a
sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º&nbsp;8.666,
de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade
não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada.

VI –&nbsp;A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Observem que a súmula é bem didática ao abordar em seus itens (ou
incisos) os termos da contração por empresa interposta (terceirizada). O&nbsp;item
I, por exemplo, dispõe a ilegalidade da contratação de trabalhadores da
atividade-fim por empresa terceirizada. A questão é: por quê?

E o motivo é muito simples. O&nbsp;item II, por sua vez, mostra
quais são os serviços que são permitidos de se fazer a subcontratação. Na
prática, quando se abre o precedente para que empresas façam subcontratações
observa-se, muitas vezes, fraudes das empresas terceirizadas que montam um
corpo pessoal e não realizam todos os pagamentos de verbas e garantias
presentes na&nbsp;Consolidação
das Leis do Trabalho&nbsp;(CLT).
Empresas essas que, após ganhar um contrato de prestação de serviços, inflavam
seu corpo de empregados e, quando terminavam esse contrato, deixavam seus
trabalhadores sem estes direitos e a via jurisdicional, através da reclamatória
trabalhista, era a única alternativa.

Caso a emenda em questão passe, este tipo de prática deixará de ser ilegal
e, pior, pelos&nbsp;itens IV&nbsp;e VI a responsabilidade deixaria de
ser&nbsp;subsidiária, mas&nbsp;solidária&nbsp;tendo o trabalhador
de demonstrar a falta de fiscalização e o dolo da empresa principal para que
estabeleça o vínculo.

Considerando que, muitas vezes, o poder de busca do empregado é
mitigado, restaria um grande problema para se comprovar a negligência ao
fiscalizar (culpa in vigilando) da empresa tomadora do serviço e o
cotidiano mostra problemas profundos nas empresas que praticam a subcontratação
(terceirização).

Sem dúvidas, não podemos colocar todas as empresas no mesmo barco,
existem àquelas que realizam a terceirização e são corretas, mas&nbsp;o
precedente aberto através desta aprovação cria uma preocupação na área
trabalhista que podem impactar – e muito – no futuro das relações de trabalho.

Fontes &amp; Observações

As matérias que deram fundamento à este artigo são de abril de 2015, mas
servem para trazer luz às discussões sobre o tema. Confiram as notícias:

http://g1.globo.com/política/noticia/2015/04/câmara-conclui-votacao-do-projeto-de-terceirizacao.html

http://g1.globo.com/política/noticia/2015/04/câmara-libera-terceirizacao-de-todas-atividades.html

A matéria, por sua vez, já se encontra em tramitação no Senado, sem data
fixada para votação, mas que pode ter seu movimento acompanhado abaixo:


http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120928



Post por:&nbsp;Thiago Noronha Vieira

Advogado trabalhista, cível e consumerista.

OAB/SE 9.750. Advogado na Magno Brasil Advogados. Atua proritariamente nas áreas do Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil e marketing jurídico. Leitor assíduo e produtor compulsivo. Contato: thiagonoronha@magnobrasiladvogados.com.br | (79) 998246050