O Direito à Educação Especial Inclusiva
Autor: Alexandre Pessanha | Publicado: 2015-09-04T14:13:00-01:00


O Direito à Educação Especial Inclusiva.

Autora: Fabiana Maria Lobo da Silva

1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Antes, a educação das
pessoas portadoras de deficiência ficava ao encargo de instituições, escolas ou
classes especiais. Hoje, com a nova política de educação inclusiva, deve se dar
em todos os níveis do sistema regular de ensino.

Com efeito, diversos
documentos internacionais garantem às pessoas com deficiência o direito
fundamental de não serem excluídas do ensino regular por motivo de suas
deficiências, a exemplo da Convenção de Guatemala de 1999, da Convenção das
Pessoas com Deficiência de 2006 e da Convenção de Nova York de 2007.

Essa última,
especificamente, passou a viger como norma jurídica interna do ordenamento
brasileiro através do Decreto nº 6.949/2009. Com isso, reforçou, em solo
pátrio, o direito fundamental das pessoas com deficiência de não serem
"excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência"
e das crianças com deficiência de não serem "excluídas do ensino primário
gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência"
(art. 24, item 2, "a", do texto da Convenção)&nbsp;[01].

Ademais, como lei
nova, a convenção novaiorquina revogou as disposições em contrário e deu nova
interpretação aos arts. 58 e seguintes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei nº 9.394/90), que falam em educação especial inclusiva "se possível"
ou "preferencialmente".









2. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)

De acordo com o novo
norte da educação especial, as pessoas portadoras de deficiência (física,
mental, intelectual ou sensorial), transtornos globais do desenvolvimento
(síndrome de Aspeger, síndrome de Rett, autismo, por exemplo), assim como altas
habilidades/superdotação devem ser matriculadas, concomitantemente, no ensino
regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto no art. 208,
III, da Constituição Federal de 1988&nbsp;[02].

O AEEconsiste no
conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados
institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar ao ensino
regular, mas nunca substitutiva(art. 1º, § 1º, do Decreto nº 6.571/2008)&nbsp;[03]. Destina-se a oferecer aquilo que há
de específico na educação de um aluno com deficiência sem impedi-lo de
frequentar, quando em idade própria, ambientes comuns de ensino&nbsp;[04].

Esse atendimento deve
ser ofertado no turno oposto ao do ensino regular, quer na própria escola em
que o aluno estuda, em outra escola do ensino regular ou em instituição
comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos&nbsp;[05]. Todavia, nos termos do art. 208, III,
da Constituição Federal, deve ser feito, preferencialmente, na rede regular de
ensino.

Nas escolas da rede
regular, o AEE pode ser feito nas salas de recursos multifuncionais, que são
ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos para
oferta desse tipo de atendimento, a exemplo dos livros didáticos e
paradidáticos em braile, áudio e em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)&nbsp;[06],&nbsp;laptops&nbsp;com
sintetizador de voz e outros equipamentos descritos no § 2º, do Decreto nº
6.571/2008.

Outrossim, o AEE deve
contar com professor específico, atuando conjuntamente com os demais
professores do ensino regular. Já no caso dos alunos surdos, deve haver,
obrigatoriamente, intérprete de libras nas salas de aula para tradução
simultânea do conteúdo repassado.

Como matérias
específicas do AEE, tem-se o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
ensino da língua portuguesa para surdos, do código braille, de orientação e
mobilidade, da utilização do soroban, da educação física adaptada, dentre outras.

Apesar de sua
abrangência, o AEE não é sinônimo de educação especial, mas apenas um dos seus
aspectos. Essa abrange, também, outras ações que garantam a educação inclusiva,
tais como: a) a formação de professores e demais profissionais da educação para
o atendimento educacional inclusivo, que pode ocorrer através das plataformas
de educação à distância do Ministério da Educação e Cultura - MEC; e b) a
adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade&nbsp;[07].









3. A EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS

No que tange ao
sistema público de ensino, o Governo Federal presta apoio técnico e
financeiropara a implantação das salas multifuncionais de recursos nas escolas
públicas (Programa de Implantação das Salas de Recursos Multifuncionais); para
a capacitação dos professores, gestores e demais profissionais da educação
(Programa Educação Inclusiva); e para adequação arquitetônica dos prédios
escolares (Programa Escola Acessível)&nbsp;[08].

Além disso, quando há
matrícula de aluno portador de deficiência na rede regular de ensino e,
concomitantemente, no AEE prestado na própria escola, em outra escola pública
ou em instituição comunitária, filantrópica ou confessional, o cômputo do
coeficiente do FUNDEB é dobrado, conforme o art. 9º-A, do Decreto 6.253/2007.

Isso significa que os
Estados, Distrito Federal e Municípios recebem a mais por cada aluno portador
de deficiência matriculado em suas respectivas rede de ensino, que frequente o
AEE&nbsp;[09]. Sem falar nas verbas específicas para acessibilidade e para
implantação de sala de recursos direcionadas pelo MEC.

Por consequência, não
se justifica a rotineira desculpa de que a rede pública de ensino não tem
condições de receber alunos portadores de deficiências, por faltar-lhe recursos
para as adaptações necessárias.

Cuida-se de dever
legalmente imposto, consistindo crime, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº
7.853/89, punível com 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a ação do agente
responsável que "recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer
cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de
qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da
deficiência que porta".









4.A EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS PRIVADAS

As escolas
particulares exercem função sujeita à autorização e à fiscalização pelo Poder
Público no que se refere ao cumprimento das normas gerais da educação nacional
(art. 209, da Constituição Federal). Em face disso, possuem as mesmas
obrigações impostas à rede pública de ensino pela política nacional de educação
inclusiva adotada pelo Estado brasileiro.

Sem falar que o
direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva se impõe, plenamente,
nas relações entre particulares, à vista da denominada eficácia horizontal dos
direitos fundamentais (Drittwirkung).

Nessa perspectiva, as
escolas particulares devem possuir acessibilidade arquitetônica, disponibilizar
intérpretes para alunos surdos, material pedagógico em braille para os alunos
cegos, assim como outros instrumentos do AEE, sem que haja cobrança de taxa adicional&nbsp;[10]. Ademais, seus dirigentes não podem
recusar matrícula por motivo de deficiência, sob pena de crime (art. 8º, I, da
Lei nº 7.853/89).

Como consequência,
uma escola privada só pode ser autorizada a funcionar ou a continuar
funcionando pelos respectivos Conselhos de Educação quando atenda às normas de
acessibilidade como um todo.









5. A TUTELA JUDICIAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

O direito fundamental
à educação inclusiva vem sendo reconhecido pacificamente pela jurisprudência
pátria, inclusive pelo instrumento constitucional do mandado de segurança, dado
seu caráter líquido e certo:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO
MÉDIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNA POR INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE
SINAIS. A impetrante é adolescente portadora de deficiência auditiva e está
impossibilitada de cursar o ensino médio, em razão da falta de professores
habilitados. Nesse contexto, cabe ao Estado disponibilizá-los imediatamente de
modo a cumprir os ditames legais, assegurando o direito à educação sem qualquer
discriminação. CONCEDERAM A SEGURANÇA, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA)
(Mandado de Segurança Nº 70033604216, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/03/2010).

Outrossim, por se
tratar de direito fundamental indisponível, mesmo quando violado
individualmente, pode ser perseguido pelo Ministério Público na condição de
substituto processual, tal como prevê o art. 6º da Lei nº 7.853/89.

Com efeito, inúmeras
são as ações propostas pelo Órgão Ministerial para garantir a educação especial
inclusiva, a exemplo da ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande
do Sul que motivou o seguinte julgado:

EMENTA: AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITO DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO EM ESCOLA ESPECIAL E TRANSPORTE
DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO.
BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer
gratuitamente o atendimento especial e o transporte de que necessita o menor,
cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes
públicos é solidária e a exigência de atuação integrada do poder público como
um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças
e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de ensino especial,
está posto no art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. É cabível a antecipação
de tutela quando ocorre a presença das hipóteses do art. 273 do CPC. 4. É
cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência
imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da
obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido.
(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70034910448, Sétima Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos
Chaves, Julgado em 12/05/2010).









6.CONCLUSÃO

Observa-se, portanto,
que apesar dos debates pedagógicos ainda travados a respeito, a educação
especial inclusiva é direito fundamental positivado de todas as pessoas com
deficiência, com eficácia imediata e oponível&nbsp;erga omnes.

O aluno portador de
deficiência tem direito de ser inserido em todos os níveis do ensino regular,
sendo avaliado não de forma homogeneizada, mas de acordo com suas diferenças e
aptidões, assim como com a evolução do conhecimento adquirido a cada nível de ensino&nbsp;[11]. A respeito, esclarece EUGÊNIA FÁVERO
que, "mesmo que não consigam aprender todos os conteúdos escolares, há que
se garantir (inclusive) aos alunos com severas limitações o direito à
convivência na escola, entendida como espaço privilegiado da educação global
das novas gerações"&nbsp;[12].









NOTAS

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O artigo 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, de 30 de março de 2007, trata, detalhadamente, do direito
fundamental à educação, assim dispondo em sua íntegra: "Artigo 24.
Educação: 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência
à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na
igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional
inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida,
com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do
senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O
máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da
criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades
físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das pessoas com deficiência
em uma sociedade livre. 2. Para a realização desse direito, os Estados Partes
assegurarão que: a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema
educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência
não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário,
sob alegação de deficiência; b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao
ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em
igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c)
Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam
providenciadas; d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no
âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva
educação; e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em
ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a
meta de inclusão plena. 3.Os Estados Partes assegurarão às pessoas com
deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias
de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação
no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes
tomarão medidas apropriadas, incluindo: a) Facilitação do aprendizado do
braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação
aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de
facilitação do apoio e aconselhamento de pares; b) Facilitação do aprendizado
da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda;
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas,
surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de
comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo
seu desenvolvimento acadêmico e social. 4.A fim de contribuir para o exercício
desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar
professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino
da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes
atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a
conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos
apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais
pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência. 5.Os Estados Partes
assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior
em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para
adultos formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.
Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis
para pessoas com deficiência.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de: (…) III- Atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Resolução nº 04/2009, do Conselho Nacional de Educação, trata,
detalhadamente, do AEE.

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga&nbsp;et alli.&nbsp;Atendimento
Educacional Especializado. Aspectos Legais e Orientação Pedagógica.
Capturado&nbsp;in&nbsp;http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me004881.pdf,
aos 26.11.2010.

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O AEE prestado por essas instituições não podem substituir a rede
regular de ensino. Portanto, as mesmas devem encaminhar seus usuários, quando
em idade escolar, para à educação básica das escolas oficiais, inclusive para a
Educação de Jovens e Adultos - EJA, de acordo com o critério cronológico.
Conforme o Plano Nacional de Educação de 2001-2010, esse prazo se expira em
2011.

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como
meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas
institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da
disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação
de professores e de fonoaudiologia.

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sobre a acessibilidade arquitetônica e outras disposições vide a Lei nº
10.098/00.

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Para maiores esclarecimentos, vide o link da Secretaria de Educação
Especial no site do Ministério da Educação e Cultura:&nbsp;www.mec.gov.br.

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No entanto, convém registrar que o aluno portador de deficiência não é
obrigado a se matricular no AEE. Trata-se de um direito, com a faculdade de ser
ou não ser exercido.

<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Esses gastos fazem parte da atividade educacional assumida, não podendo
ser repassados para a família do aluno portador de deficiência.

<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A respeito: FÁVERO, Eugênia.&nbsp;Os Alunos com Deficiência Incluídos
e sua Avaliação, capturado&nbsp;in&nbsp;www.grupo25.org.br/.../4Encontro-EugeniaFavero-AvaliacoeserepetencianalegislacaoBrasileira.doc,
aos 26.11.2010.

<!--[if !supportLists]-->12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->FÁVERO, Eugênia.&nbsp;Os Alunos com Deficiência Incluídos e sua
Avaliação, capturado&nbsp;in&nbsp;www.grupo25.org.br/.../4Encontro-EugeniaFavero-AvaliacoeserepetencianalegislacaoBrasileira. doc, aos 26.11.2010.




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