Informátivo ADCB
Autor: Wilson | Publicado: 2016-06-02T08:05:00-07:00




3 SUBVENÇÕES SOCIAIS AO TERCEIRO SETOR

Este capítulo aborda quais seriam as entidades do terceiro setor, a previsão legal e classificação contábil das subvenções sociais bem como os principais controles a serem observados e implementados pela administração pública no repasse a entidades.

3.1 ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

As entidades do terceiro setor são formadas basicamente por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que buscam o bem-estar social na comunidade em que atuam. Dentre tais entidades, encontram-se as organizações sociais - OS, as organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, as associações em geral, as fundações e outras entidades sem fins lucrativos com objetivos eminentemente públicos (COPOLA, 2006).

Elas devem atender aos artigos 44 a 69 do novo Código Civil Brasileiro – Lei Federal nº 10.406, de 2002, em relação a sua constituição e organização, bem como observar a Lei Federal nº 9.637, de 1998, para se qualificarem como Organização Social, e a Lei Federal nº 9.790, de 1999, para serem consideradas como OSCIP, assim como as legislações estaduais e municipais. Portanto, as OS e as OSCIPS sempre serão oriundas de uma associação já constituída, isto é, somente recebendo uma nova qualificação dada pelo Poder Público.

O terceiro setor é extremamente numeroso, vasto e heterogêneo no Brasil e no mundo, incluindo, por definição, todas as instituições que não fazem parte do primeiro setor, do Estado, nem integram o segundo, o mercado (TORRES, 2007).

3.2 SUBVENÇÕES SOCIAIS

A previsão da possibilidade de o ente público repassar subvenções sociais aentidades sem fins lucrativos está na Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 16:

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 possui várias previsões de parceria entre o setor público e o setor privado. O art. 199, §1º, por exemplo, menciona a possibilidade de instituições particulares participarem de forma complementar no sistema único de saúde, mediante contrato ou convênio,tendo como preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O art. 204, I, estabelece que as ações governamentais na área da assistência social poderão ser executadas por entidades beneficentes e de assistência social. Já o art. 213 prevê a possibilidade de repasse de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, o que foi reforçado pela Lei Federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

E, por fim, o artigo 227, §1º, dá possibilidade de promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente através de entidades não-governamentais.

A Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, classificam os repasses as entidades em contribuições, auxílios e subvenções através dos seguintes conceitos:

41 – Contribuições

Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

42 - Auxílios

Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

43 - Subvenções Sociais

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Assim, para conceder as subvenções de caráter social, as entidades governamentais de qualquer esfera devem exigir das entidades com as quais mantêm relações, a quantidade de serviços que elas pretenderiam ou poderiam atender. Por exemplo: uma subvenção a um hospital, a administração da entidade governamental deveria saber quantos leitos o hospital colocaria a disposição e no final do exercício se verificaria o realizado, apurando realmente se o processo tornou-se mais econômico (MACHADO JR., REIS,

3.3 CONTROLES NAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

Primeiramente, está bem clara a necessidade de fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das subvenções no artigo 70 da Constituição Federal. A partir de tais critérios, o ato tornar-se-á legítimo e revestido de finalidade, isto é, de interesse público.

A respeito da finalidade pública, Di Pietro explica:

Esse princípio, também chamado de princípio da finalidade pública está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. (1999, p. 68)

A subvenção social precisa de lei específica relatando qual será a entidade a beneficiada, o valor a ser repassado e o objetivo do repasse, bem como atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e estar prevista no Orçamento ou seus créditos adicionais, conforme prevê o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a entidade interessada deverá apresentar um plano de trabalho, que será analisado pela administração (gestora dos recursos) no que tange ao interesse público (finalidade) e à compatibilidade com os objetivos dos programas de governo. Após esta apreciação, dito plano de trabalho deverá ser encaminhado para o respectivo conselho municipal (se for o caso: saúde, assistência, educação, etc.) para apreciação e, sendo o caso, aprovação. Além do plano de aplicação, devem ser observados os critérios estabelecidos na LDO para fins de repasse como por exemplo: que a entidade seja sem fins lucrativos, apresente estatuto social, provas de regularidade fiscal com a Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e balanço ou demonstrações financeiras do exercício anterior. Na União, as exigências de apresentação de informações sobre as entidades também estão previstas no Decreto Federal nº 6.170, de 2007, em seu artigo 3º, além da própria LDO. Salienta-se que o presente Decreto foi editado em função dos presentes escândalos de corrupção e falta de controle nos repasses as entidades do terceiro setor e que o mesmo somente entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2008, devido à necessidade de adaptações das entidades aos novos controles internos exigidos pela União.

Após o deferimento da administração em relação ao pedido, deverá ser encaminhado o projeto de lei específico ao legislativo para fins de definição de valores a serem repassados, da finalidade do repasse, quais as entidades beneficiadas e o período do benefício.


Com a aprovação da Lei de repasse da subvenção, o ente público deverá firmar um convênio com a entidade de acordo com os requisitos mencionados no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de1993, e alterações: