Em Ibimirim, aprovados em Concurso Público (homologado em 2012), não foram nomeados
Autor: Deivson Vieira | Publicado: 2013-02-25T20:30:00-03:00

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No dia 14 de maio de 2012, foi lançado edital de Concurso
Público para preenchimento de diversos cargos na Prefeitura de Ibimirim. 

As provas foram realizadas no dia 05 de agosto de 2012 e o
resultado final foi divulgado no dia 28 de setembro do mesmo ano.

O concurso foi homologado em 18 de outubro de 2012, com
decreto publicado no Diário Oficial de Pernambuco. 

Bom, se o concurso foi homologado, logo é totalmente
legítimo. 

Pois bem, mesmo com a legitimidade do referido concurso, há
um desinteresse por parte da Prefeitura para com os aprovados. Pois os chefes
do poder executivo municipal num deram nenhum passo para que fosse efetivada a
nomeação dos aprovados. Pelo contrário, os mesmos efetuam “contratos
temporários” (digo isso, pois acho que a Prefeitura “pararia” apenas com os atuais
efetivos) ao invés de empossarem os legítimos “donos dos cargos”. 

Num entendo muita coisa de direito administrativo público,
porém, creio que se há “contratados” para os mesmo cargos dispostos no edital, o
correto seria a nomeação dos concursados.&nbsp;




É esse o entendimento
desposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado abaixo :



DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.



1. O Superior
Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em
concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito
subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame.

STJ RMS 26447 / MS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009 Todavia, é necessário
fazer uma consideração: É a Administração Pública que vai decidir em que
momento nomeará ou admitirá, e ela pode praticar o ato até o último dia do
prazo de validade do concurso. Portanto o candidato aprovado dentro do número
de vagas poderá questionar sua não nomeação depois que o prazo de validade do
concurso expirar ou preventivamente, quando o término do prazo de validade do
concurso estiver próximo (dois meses antes).

Importante dizer que se o prazo de validade do concurso for
renovado, não haverá possibilidade de exigir a nomeação ou admissão no cargo ou
emprego público.

O certo Para o
Supremo Tribunal Federal, a não convocação dos candidatos aprovados dentro do
número de vagas previstas em edital deve ser objeto de explicações pela
Administração Pública, sendo certo que a falta de fundamentação enseja o
direito líquido e certo do candidato a ingressar no cargo ou emprego.

Todavia, em algumas situações o candidato deixa de ter
expectativa de ser nomeado (cargo efetivo) ou admitido (emprego público) e
passa a ter direito a exigir a sua nomeação (cargo efetivo) ou admissão
(emprego público), desde que haja cargo efetivo ou emprego vagos e previsão
orçamentária.

As situações são as seguintes:

1) O candidato se
encontra em uma posição e outro com posição pior (inferior) é nomeado ou
admitido na frente sem observar a classificação;

2) O candidato se
encontra aprovado em um concurso público e a Administração libera edital para o
mesmo cargo efetivo ou emprego público ainda dentro da validade do concurso mais
antigo e nomeia ou admite o candidato do concurso novo, ignorando o candidato
aprovado do concurso antigo e válido;

3) O candidato se
encontra aprovado no concurso público e existem terceirizados, contratados
temporários ou requisitados exercendo exatamente a mesma função daquele
aprovado no certame.

[...]

Assim, o candidato, como regra, possui mera expectativa de
direito de ser nomeado e não direito subjetivo de exigir a sua nomeação (cargo
efetivo) ou admissão (emprego público), salvo nas hipóteses previstas acima.”



Disponível em: http://www.pciconcursos.com.br/consultoria/direito-a-nomeacao-dentro-do-numero-de-vagas





O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a
administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o
momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do
concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

Mendes salientou que as vagas previstas em edital já
pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. "A
simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos
concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os
candidatos", afirmou.

Para o ministro, quando a administração torna público um
edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para
o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela,
impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as
regras previstas nesse edital”.

“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar
de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da
segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.



Situações excepcionais



Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta
"situações excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da
administração de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas
situações seriam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis "extremamente
graves". Como exemplos, citou crises econômicas de grandes proporções e
fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna.



Retirado do site: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/08/aprovado-em-concurso-tem-direito-nomeacao-decide-o-stf.html





Segundo informações extraoficiais: “representantes do Poder
Executivo de Ibimirim chegaram afirmar que não há ‘contratados’ trabalhando
pelo município, e que todos os que estão lá são voluntários.”

Outros boatos afirmam que foram realizados
“mini-contratos”... 

Alguns conhecidos
(que trabalham na Prefeitura de Ibimirim) me disseram que realmente “num
assinaram contrato nenhum, mas mesmo assim recebem os ‘proventos’ da
prefeitura.” Será que pode?



Decidi escrever esse texto, não por simpatia com
partidários de oposição, ou por antipatia a representantes do Governo
Municipal. Escrevo aqui com indignação, perante a situação e com empatia aos meus
“companheiros de guerra”. Concurseiros, assim como eu, que deixaram parte de
suas vidas para se dedicar, se esforçar e lutar para ter um mínimo de dignidade,
buscando melhores condições de vida, ingressando no serviço público.






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