O SISTEMA BIJUDICIAL CANADENSE - THE CANADIAN BIJURIDICAL SYSTEM
Autor: PAULO HENRIQUE CONTI | Publicado: 2010-09-07T22:56:00-07:00

Terça-feira, 07 de setembro de 2010.
Professores Lorne Sossin e Sujit Choudhry – Universidade de Toronto
O Canadá é dividido em dez províncias. Em nove delas o sistema judicial é de common law. Na província de Quebec convivem dois sistemas judiciais de tradições diferentes: o sistema de common law e o de civil law (statutory law), este para as questões de direito privado e aquele para as matérias de direito público.
O sistema de common law, que prevalece no Canadá, encontra suas origens na Inglaterra medieval. As colônias inglesas da América do Norte incorporaram esse método de decisão, que se assenta em uma base de princípios gerais, precedentes e pragmatismo (case law, judge made law). Mesmo assim há leis codificadas de abrangência nacional, como o Código Penal.
A província de Quebec (então chamada Nova França), porém, é de colonização francesa. Nela prevalecia o sistema legal francês. Naquela época vigoravam os costumes de Paris (Coutume de Paris), anterior ao Código Napoleônico.
Em 1763 a França cedeu a posse de suas terras aos britânicos, pelo Tratado de Paris. Todavia, o Quebec Act, de 1774, garantiu aos habitantes de origem francesa manter a liberdade de religião e de idioma, bem como o sistema judicial de civil law.
Em 1867, quando o Canadá obteve sua independência e se constituiu como país autônomo, a redação do Quebec Act foi praticamente transcrita na Constituição, permitindo que as províncias optassem pelo sistema judicial que lhes interessasse, mas apenas nas&nbsp;relações interpessoais de direito privado e de propriedade (property and civil private law).
As seções 91 e 92 da Constituição tratam da divisão dos poderes legislativos entre o governo federal e o governo das províncias. O sistema judicial é em grande parte competência das províncias.
Em Quebec, portanto, ainda vigora o sistema de civil law, exceto para matérias de direito público, que são julgadas pelo método da common law, bem como o direito penal e o direito constitucional, que é interpretado de forma centralizada, nacionalmente.
O sistema dúplice traz complicações para a vida social e econômica do país. Em verdade, há um sistema triplo, pois em alguns lugares vigora a lei indígena das tribos que habitavam a região antes da colonização. Mas esse é o desafio do qual os canadense se orgulham: transformar essa dificuldade algo que funciona.
Nos últimos dez anos tem sido verificada uma tendência de harmonização entre os dois sistemas, principalmente pela jurisprudência da Corte Superior Canadense, formada por nove ministros, dos quais três são de Quebec, formados sob o sistema de civil law.
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Tuesday, September 7, 2010.
Professors Lorne Sossin and Sujit Choudhry - University of Toronto
Canada is divided into ten provinces. In nine of then the Judiciary is based in&nbsp;common law system. In the Province of Quebec coexist&nbsp;two judicial systems of different traditions: the system of common law and the system of civil law (statutory law), used&nbsp;in matters of private law only.
The common law system, which prevails in Canada, finds its origins in medieval England. The British colonies in North America have incorporated this method of decision, which rests on a foundation of principles, precedents and pragmatism (case law, judge made law). Yet there are nationwide codified laws, as the Criminal Code.
The Province of Quebec (then called New France), however, was colonized by the French.&nbsp;There prevailed the French legal system, mainly&nbsp;the customs of Paris (Coutume de Paris), prior to the Napoleonic Code.
In 1763 France ceded possession of its lands to the British by the Treaty of Paris. However, the Quebec Act of 1774, assured the people of French origin to retain the freedom of religion and language, as well as the judicial system of civil law.
In 1867, when Canada won its independence and was set up as autonomous country, the&nbsp;Quebec Act was virtually reproduced in the Constitution, allowing the provinces to chose the judicial system that interested them, but only in matters of&nbsp; interpersonal relations (property and civil private law).
Sections 91 and 92 of the Constitution dealing with the division of legislative powers between the federal government and the provinces. The judiciary is largely jurisdiction of the provinces.
In Quebec, therefore, are still the system of civil law, except for public law matters, which are judged by the method of common law, and criminal law and constitutional law, which is interpreted centrally, nationally.
The dual system brings complications to the social and economic life of the country. In fact, there is a triple system, as exists in some places the law of the First Nations that inhabited the region before colonization. But this is the challenge that&nbsp;proud Canadians: transform this problem in something that works.
Over the past decade has been noted a&nbsp;tendency toward harmonization between the two systems, especially by the jurisprudence of the Canadian Superior Court, composed of nine ministers, three of them&nbsp;from&nbsp;Quebec, trained under the system of civil law.