Liminar que garantia filantropia à Ascar é derrubada
Autor: Jornal Deutsche Integration | Publicado: 2013-11-01T10:15:00-02:00


Fonte:&nbsp;http://www.emater.tche.br/site/noticias/noticia.php?id=18188





Nesta semana os dirigentes e trabalhadores da
Emater/RS-Ascar e as 250 mil famílias rurais atendidas pelo serviço de
assistência técnica e extensão rural e social foram surpreendidos pela decisão
judicial que determinou a cassação da liminar e a extinção da Ação Popular que
garantia a filantropia da Instituição, ajuizada em novembro de 2011, e que
propõe a defesa e manutenção da Emater/RS-Ascar.&nbsp;

Conforme o presidente da Emater/RS e superintendente geral da
Ascar, Lino De David, o caráter surpreendente é que a decisão judicial impediu
o seguimento normal da ação, que previa, nesta fase, a instrução processual e a
discussão do mérito com a produção de provas periciais, testemunhais e
documentais. Ou seja, a decisão foi tomada sem apresentação destas provas que
seriam importantes na composição da decisão do juiz Alexandre Rossato da Silva
Ávila. O advogado que representa a Ascar no processo, Rodrigo Dalcin, avalia
que esta decisão está lesando o interesse público e antecipa que será
solicitada a revisão do parecer.






Entenda a Ação Popular em favor da Emater/RS-Ascar
A Ação Popular (uma ação coletiva) assinada pelos
ex-governadores Alceu Collares, Germano Rigotto, Olívio Dutra e Pedro Simon,
senadores, deputados federais e estaduais de todos os partidos, entre outras
personalidades, visa obter a declaração de nulidade por ilegalidade e imoralidade
de dois atos administrativos praticados pela União contra a Ascar (um que
“revogou” o direito à imunidade da Ascar em relação à contribuição
previdenciária e outro que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social – CEBAS), e assim garantir que a União respeite o direito à
imunidade da Ascar, bem como o direito desta ao CEBAS.

O litígio entre a Ascar e a União diz respeito à contribuição
previdenciária. Conforme Lino De David, o problema começou em 1992, quando a
Ascar perdeu o direito de isenção tributária do pagamento da contribuição
previdenciária, condição exigida para manter a certificação de Entidade
Beneficente de Assistência Social, o que isentaria do pagamento da contribuição
patronal ao INSS. Estes eram direitos adquiridos pela Ascar desde 1975. A Ação
Popular foi ajuizada em novembro de 2011, e o juiz federal Leandro Paulsen
concedeu liminar, suspendendo o efeito dos dois atos. Com isso, todas as
cobranças dos débitos decorrentes da revogação da imunidade foram suspensas
(mais de R$ 2 bilhões).

Frente a esta nova situação, a Ascar fica fragilizada diante
de ações de execução fiscal que podem, até mesmo, determinar a liquidação da
Instituição e o encerramento do serviço prestado, já que passa à situação de
vulnerabilidade anterior à Ação Popular.

Uma reunião com os agentes que moveram a Ação Popular já foi
convocada e vai ocorrer na próxima segunda-feira (04/11), às 14h, na sala da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Da mesma
forma, o Conselho Técnico e Administrativo da Instituição foi convocado para
avaliar a situação no sentido de garantir o prosseguimento dos serviços
prestados pela Emater/RS-Ascar no Estado.




Lino De David




Apesar da sentença, Lino De David garante que o trabalho da
Emater/RS-Ascar prossegue no mesmo ritmo, atendendo aos agricultores e pecuaristas
familiares, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, indígenas e
quilombolas, público prioritário da extensão rural gaúcha. “São muitos os
compromissos assumidos junto a este público considerado em vulnerabilidade
social”, afirma De David, destacando que a Emater/RS-Ascar, presente em 493
municípios do Estado, tem garantido há 58 anos a promoção do desenvolvimento
rural, auxiliando na organização produtiva e social do público assistido.
“Apesar desta decisão nefasta à Emater/RS-Ascar, os serviços continuam
assegurados”, garante o presidente, acrescentando que serão tomadas todas as
medidas judiciais e políticas em defesa da Instituição e do conjunto da
sociedade gaúcha.