Direito Homoafetivo
Autor: Fernanda Themer -Advogada- OAB/SP240.124 | Publicado: 2010-08-17T11:50:00-07:00

A suprema regra da Constituição Federal de 1988 é o respeito à dignidade humana, servindo de norte ao sistema jurídico nacional o princípio da igualdade e da liberdade.                 Com isso, surge aos cidadãos o direito à diferença. O direito de que cada um tem de buscar seus próprios caminhos e sonhos. A sociedade não pode ditar os meios, nem impor caminhos na busca da felicidade de cada indivíduo.                  Direito Homoafetivo é o direito que possuem pessoas do mesmo sexo que mantém vida em comum com intuito de constituir um lar, de terem reconhecidos pelo Estado o vínculo afetivo e não apenas o vínculo obrigacional de mera sociedade de fato.                  Essas uniões, por terem como marco a relação de afeto, devem ser tratadas nas Varas de família e não nas Varas cíveis, sendo certo de que não se trata apenas de cooperação patrimonial, mas sim de verdadeira entidade familiar.                  Para se identificar uma família, deve-se verificar a existência de afeto, do sentimento que une vidas e enlaça corações, onde se encontra o sonho de felicidade. Assim, estando presente a união de duas pessoas com intuito de formar um lar, presente estará a entidade familiar.                  Preconceitos de ordem moral não podem ensejar na omissão do Estado e, diante da falta de legislação específica para tal vínculo afetivo, resta ao judiciário equiparar as uniões homossexuais às uniões estáveis, previstas no artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal e artigo 1723 do Código Civil.                  No entanto, para não ficar à mercê do entendimento predominante do judiciário, que ora é a favor de determinado assunto, ora não, é muito importante solenizar as uniões homoafetivas para dar-lhes maior segurança jurídica e respeitabilidade social. Para isso, as pessoas que vivem em união homoafetiva devem resguardar seus direitos por meio de pactos de convivência e testamentos, por exemplo.                  Felizmente, depois de uma árdua luta da comunidade LGBTTT’s (lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e simpatizantes) pela igualdade, alguns direitos vêm sendo reconhecidos.                   Prova disso é o direito à inclusão do companheiro do mesmo sexo nos planos de saúde, conforme nova súmula normativa da ANS (Agencia Nacional de Saúde Suplementar), que define como companheiro beneficiário de titular de plano privado de assistência à saúde tanto pessoas do sexo oposto como as do mesmo sexo e obriga todas as operadoras a adotarem a nova orientação.                 Neste diapasão, em parecer dado há pouco, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu o direito ao recebimento de benefícios previdenciários (pensão por morte e auxílio reclusão) às pessoas do mesmo sexo que viveram em união estável. O referido parecer teve como base, além de evitar o enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária, a aplicação do princípio da justiça e solidariedade, a fim de não deixar desamparado quem conviveu anos com o segurado, protegendo dessa forma a liberdade de opção da pessoa.                Outro importante acontecimento na área homoafetiva foi o recente e inédito julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que deferiu a adoção de irmãos a um casal homossexual visando precipuamente às vantagens trazidas às crianças, minorando o preconceito arraigado na sociedade.                Foi a primeira vez que o STJ enfrentou o assunto, sendo certo que alguns tribunais do nosso ordenamento já vêm deferindo a adoção por casais do mesmo sexo.                Isso porque não se pode privar pessoas de terem oportunidade de conviver no meio de uma família, eis que deve ser posto em foco primeiramente os benefícios que receberão os menores em crescer num ambiente familiar, fundado no amor e respeito de seus pais.               A família é a célula da sociedade. Deve, por isso, ser preservada. Valores como amor, respeito e dignidade precisam e devem ser propagados livres de qualquer forma de discriminação e preconceito.               Não há razão plausível, legitimada por um Estado que se intitula Estado Democrático de Direito, senão e apenas o preconceito, para se discriminar e vedar direitos inerentes ao reconhecimento da existência de família às uniões homoafetivas.              Não se trata de ser a favor ou não do homossexualismo, de achar que é certo ou errado, o fato é que essas relações existem e merecem ser tuteladas pelo Estado de forma justa, equitativa.              Uma sociedade que prima pela liberdade somente evoluirá quando realmente se despir de preconceitos, respeitar e reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, valorando a união de pessoas que se amam e se respeitam.                              Fernanda Ferraz Themer, advogada militante na área cível e família em Sorocaba.