STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
Autor: Isaias Blos | Publicado: 2013-05-28T06:27:00-07:00



A Terceira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de 
família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele
 mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de 
relação extraconjugal. 

O recurso julgado foi interposto pelo 
Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça
 de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, decidiu que a garantia legal 
da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o 
devedor residisse com sua família. 

Dois imóveis

No
 caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que
 vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel.
 Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também 
era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que 
neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas. 

Como
 a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo 
imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros 
para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. 
Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na primeira 
instância, mas o TJMG reformou a decisão. 

Por maioria de votos, o
 TJMG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser 
considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor. 

Direito à moradia

A
 Terceira Turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a 
impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal,
 mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação 
dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para 
efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em
 duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas
 de um deles. 

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, 
disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela 
Constituição trouxe “importante distinção entre relações livres e 
relações adulterinas”, mas essa distinção não interfere na solução do 
caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do 
imóvel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, a 
Constituição estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do 
casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos. 

Segundo
 o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a 
impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 não se destina a proteger a 
família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental
 à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. 

Famílias diversas

“Firme
 em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar também o imóvel de viúva
 sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas 
judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos 
pela Lei 8.009”, afirmou o relator. Para ele, “o conceito de entidade 
familiar deve ser entendido à luz das alterações sociais que atingiram o
 direito de família. Somente assim é que poderá haver sentido real na 
aplicação da Lei 8.009”. 

Isso porque, explicou Villas Bôas 
Cueva, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, 
tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade 
familiar no seu conceito mais amplo.&nbsp;





Fonte: sitio do STJ - http://www.stj.gov.br