A EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO NOSSO PAÍS
Autor: Carlos Alberto Bachtold | Publicado: 2016-11-16T14:45:00-02:00



 

O ensino domiciliar, como
 substituto do ensino escolar, não é expressamente proibido nem 
permitido ou regulado por qualquer norma brasileira. 
        



      

Sumário:&nbsp;

&nbsp;1. A inexistência de expresso tratamento 
legislativo e constitucional sobre o tema.&nbsp;

2. Duas questões 
fundamentais.&nbsp;

3. Aspectos constitucionais.&nbsp;

4. Aspectos 
infraconstitucionais.&nbsp;

5. Conclusões.









 1.A inexistência de expresso tratamento legislativo e constitucional sobre o tema





 O ensino domiciliar, como substituto do ensino escolar, não é proibido 
expressamente por nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, seja
 constitucional, legal ou regulamentar. Nem, tampouco, é expressamente 
permitido ou regulado por qualquer norma. O fundamento dessa omissão é 
bastante simples: o assunto somente está sendo debatido no Brasil 
recentemente e, ainda, de forma tímida.





 Existe, pois, uma lacuna na legislação brasileira: os dois principais 
documentos que tratam de educação (Constituição Federal – CF, art. 205 a
 214, e Lei 9.394/98 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) 
sequer mencionam a educação domiciliar. Também não consta dos debates 
legislativos que deram origem a esses textos a discussão a respeito da 
educação domiciliar.





 Mesmo em casos como esse, não se pode deixar de caracterizar um 
fenômeno social como legal ou ilegal, pois não existem fatos "alegais", 
ou seja, à margem do Direito. Apenas essa omissão já é suficiente para, 
de forma preliminar, declarar a validade da educação domiciliar, pois a 
CF tem como um dos pilares o princípio da legalidade (art. 5°, II), que 
considera lícita qualquer conduta não expressamente proibida em lei.









 2.Duas questões fundamentais





 Como a mera inexistência de proibição ainda pode gerar dúvidas naqueles
 que consideram o tema por demais estranho, deve ser verificada, então, a
 adequação do fato em discussão ao espírito das normas vigentes. Em 
outros termos, além de não existir norma expressamente proibitiva, 
procurar-se-á determinar a existência ou não de normas que apoiem a 
aplicação do ensino domiciliar.





 A questão da licitude ou ilicitude da educação domiciliar será 
analisada gradativamente, ao se procurar responder a algumas perguntas 
essenciais. Ao responder essas perguntas, procurar-se-á seguir a 
hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro: Constituição Federal, 
tratados internacionais de direitos humanos
 (no caso, a Declaração Universal dos Direito Humanos – DUDH, proclamada
 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948) e 
leis ordinárias (no caso, a LDB, o Estatuto da Criança e do Adolescente –
 ECA – e o Código Civil – CC).





 A primeira questão essencial é: a quem compete prover a educação?





 Não há controvérsia a esse respeito, sendo a obrigação compartilhada 
entre a família e o Estado, conforme demonstram os seguintes 
dispositivos:






  Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
 será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
 pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF – grifou-se).

  Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, 
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade 
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
 (LDB – grifou-se).






 Sendo o Estado e a família responsáveis pela educação, a próxima 
pergunta é: a qual deles compete a primazia na educação dos filhos 
menores?





 A resposta é dada de forma cristalina, respectivamente, na DUDH e no CC:






  3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos (artigo XXVI – grifou-se).

  Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

  I - dirigir-lhes a criação e educação (grifou-se);






 Portanto, os pais têm os deveres de educar e de dirigir a educação dos 
filhos e, para cumpri-los, podem utilizar-se dos métodos que acharem 
mais pertinentes: matricular os filhos em uma escola, ensiná-los em casa
 ou utilizar qualquer outra forma intermediária. Nesse sentido, o Estado
 somente pode tomar para si a educação do menor caso a família não tenha
 vontade ou condições de educá-lo em casa.





 Por cautela, porém, deve se considerar a conclusão alcançada no 
parágrafo anterior como, ainda, provisória. Para torná-la definitiva, é 
necessária a apreciação de todos os dispositivos constitucionais, legais
 e regulamentares pertinentes à matéria.









 3.Aspectos constitucionais





 Inicialmente, deve ser analisado o art. 208 da CF:






  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
 todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

  (...)

  § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino 
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou 
responsáveis, pela frequência à escola.






 O inciso I do mencionado artigo não obriga à escolarização, mas à 
educação, que é conceito bem mais amplo. Sua interpretação é bastante 
simples: a educação, que começa com o nascimento do indivíduo, deve 
assumir uma feição formal quando ele tem de 4 a 17 anos, ou seja, deve 
cumprir as finalidades enumeradas no art. 203 da CF:





 a)pleno desenvolvimento da pessoa;





 b)seu preparo para o exercício da cidadania; e





 c)sua qualificação para o trabalho.





 Para alcançar essas finalidades, os pais podem, se tiverem as condições
 necessárias, educar os filhos em casa. Mais ainda: de qualquer forma, a
 educação deve ser realizada em casa. A própria CF reconhece isso ao 
dispor, no art. 229, que "os pais têm o dever de assistir, criar e 
educar os filhos menores". Portanto, a educação domiciliar não apenas é permitida, mas também exigida dos pais.





 Por questões meramente práticas, a imensa maioria dos pais prefere 
delegar parte da educação à escola, seja pública ou privada. Geralmente,
 não há tempo, conhecimento ou disposição para ensinar os filhos em 
casa. Trata-se de uma opção majoritária, sustentada e amparada pela CF, 
que prevê a existência de escolas públicas e privadas.





 Há, porém, uma minoria, que não aceita delegar nenhuma atribuição 
educacional à escola, que prefere exercer de modo absoluto uma 
atribuição que, na maior parte da história da humanidade, sempre foi da 
família. Em qualquer democracia constitucional, essa minoria, como 
qualquer outra, deve ser respeitada, com base no pluralismo político 
(CF, art. 1°, V) e, mais especificamente, no "pluralismo de ideias e de 
concepções pedagógicas" (CF, art. 206, III), um dos princípios 
fundamentais do ensino.





 Juridicamente, a questão da delegação sempre envolve precedência e 
hierarquia, ou seja, o delegante é aquele que tem a competência, o dever
 de praticar determinado ato e que pode, voluntariamente, transferir 
parte das suas atribuições para outra pessoa, o delegatário. Essa 
transferência pode ser revogada a qualquer tempo, sendo que o 
delegatário somente tem os poderes expressamente conferidos pelo 
delegante.





 Nesse sentido, não pode haver dúvida de que, em termos históricos, 
antropológicos e políticos, a família tem precedência sobre o Estado. 
Essa situação é reconhecida expressamente pela CF, que dispõe: "Art. 
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". O 
Estado é, portanto, uma estrutura auxiliar à família, que deve, 
geralmente, apoiá-la; e, apenas excepcionalmente, substituí-la, quando 
esta mostrar-se sem força suficiente para prover as necessidades básicas
 de seus membros.





 Assim, o § 3° do art. 208, referido anteriormente, deve ser 
interpretado em consonância com todos os dispositivos constitucionais, e
 não de forma isolada. Isso significa que cabe ao Poder Público zelar 
pela frequência à escola apenas das crianças e adolescentes que não 
recebam o ensino domiciliar.





Em síntese: constitucionalmente, a educação domiciliar é um 
dever da família, que perde boa parte do sentido de sua existência se 
não provê-la para seus membros mais frágeis. Também é um direito 
individual dos pais, que somente deixarão de exercê-lo se não puderem ou
 não quiserem.
4.Aspectos infraconstitucionais






 O art. 6° da LDB determina aos "pais ou responsáveis efetuar a 
matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino 
fundamental". Esse dever, porém, não se aplica aos pais que optaram pelo
 ensino domiciliar por um motivo muito simples: o objeto da lei não é a 
educação em geral, mas apenas aquela ministrada nas escolas: "esta Lei 
disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por
 meio do ensino, em instituições próprias" (art. 1°, § 1°). Defender 
interpretação diversa seria como pretender aplicar o Código de Trânsito 
Brasileiro, que trata apenas dos veículos terrestres, a aviões e navios.





 Mesmo que, apenas por hipótese, a LDB seja considerada como uma lei 
aplicável a qualquer modalidade de ensino, deve-se atentar para o fato 
de que ela mesma não exige que o aluno da educação básica (formada pela 
educação infantil e pelo ensino fundamental e médio) tenha escolarização
 anterior:






  Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

  (...)

  II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

  (...)

  c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação 
feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do
 candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme 
regulamentação do respectivo sistema de ensino;






 O dispositivo referido permite expressamente que um aluno ingresse em 
algum dos níveis da educação básica sem necessidade de ter frequentado 
anteriormente a escola: basta a realização de uma avaliação que meça seu
 grau de desenvolvimento. Trata-se de simples regra de bom-senso, que 
determina prioridade do efetivo aprendizado sobre o mero comparecimento 
em sala de aula.





 O mesmo bom-senso foi utilizado pelo Governo Federal ao estabelecer que
 a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem como 
consequência a expedição de um certificado de conclusão do ensino médio.
 Essa norma está contida na PORTARIA NORMATIVA N° 4, DE 11 DE FEVEREIRO 
DE 2010, expedida pelo Ministro da Educação:






  Art. 1º O interessado em obter certificação no nível de conclusão do 
ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do
 Ensino Médio - ENEM deverá acessar o sítio eletrônico 
(http://sistemasenem2.inep.gov.br/Enem2009/), com seu número de 
inscrição e senha, e preencher o formulário eletrônico de solicitação de
 certificação, de acordo com as instruções pertinentes, até o dia 31 
(trinta e um) de março de 2010.

  Art. 2º O interessado deverá observar os seguintes requisitos:

  I - ter 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM;

  II - ter atingido o mínimo de 400 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM;

  III - ter atingido o mínimo de 500 pontos na redação.

  Parágrafo único. Para a área de linguagens, códigos e suas 
tecnologias, o interessado deverá obter o mínimo de 400 pontos na prova 
objetiva e, adicionalmente, o mínimo de 500 pontos na prova de redação.

  Art. 3º O INEP disponibilizará às Secretarias de Educação dos Estados,
 Municípios e do Distrito Federal e aos Institutos Federais de Educação,
 Ciência e Tecnologia as notas e os dados cadastrais dos interessados, 
nos termos do art. 1º, por meio do sítio 
(http://sistemasenem.inep.gov.br/EnemSolicitacao/).

  Art. 4º Compete às Secretarias de Educação e aos Institutos Federais 
de Educação, Ciência e Tecnologia, definir os procedimentos para 
certificação no nível de conclusão do ensino médio com base nas notas do
 ENEM 2009.






 Nessa portaria, há um dispositivo de suma relevância: o art. 2°, que 
enumera os requisitos para a obtenção do certificado de conclusão do 
nível médio: o postulante precisa apenas ter 18 anos e alcançar uma 
pontuação mínima. A relevância do dispositivo está exatamente naquilo 
que omite, pois não requer, para a obtenção do certificado, a 
comprovação de que foram concluídas regularmente todas as séries do 
ensino fundamental e médio.




Assim, aquele que foi educado em casa poderá fazer o ENEM e, 
caso preencha os requisitos, conseguir um certificado de conclusão do 
ensino médio. Implicitamente, o Ministério da Educação reconheceu como 
válida a educação domiciliar, adotando uma noção material de 
ensino médio (determinado nível de desenvolvimento intelectual) ao invés
 da tradicional concepção formal (número de séries frequentadas pelo 
aluno na escola).





 Ainda existem duas leis cuja interpretação precisa ser bem 
compreendida: o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069, 
de 13 de julho de 1990) e o Código Penal – CP (Decreto-Lei 2.848, de 7 
de dezembro de 1940).





 O art. 55 do ECA contém uma norma, à primeira vista, bastante 
peremptória: "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus 
filhos ou pupilos na rede regular de ensino". Em uma interpretação 
isolada, parece não haver opções para os pais: mesmo a contragosto, 
estariam obrigados a matricular os filhos nas escolas.





 Porém, obviamente, não existe norma isolada no sistema jurídico. Toda 
interpretação deve ser sistemática, ou seja, deve considerar o conjunto 
das normas jurídicas. E, como visto, há normas constitucionais, legais e
 regulamentares que permitem o ensino domiciliar.





 Neste caso, há uma peculiaridade, pois o ECA tem um artigo que 
determina um modo especial de interpretação de suas normas: "Art. 6º Na 
interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela 
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais
 e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como 
pessoas em desenvolvimento".





 Trata-se da doutrina da proteção integral, que requer prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente, considerando a efetivação de seus 
direitos como o norte para a interpretação do ECA. A questão, assim, 
torna-se bastante simples: qualquer norma dessa lei deixa de ser 
obrigatória se for demonstrado que, no caso concreto, sua aplicação não 
reflete o melhor interesse do menor.





 Além disso, a lei contém o vício já examinado em outros casos: a 
educação domiciliar nem chegou a ser discutida durante a sua tramitação.
 Mais ainda: à época de sua promulgação, nem se sabia, no Brasil, da 
existência dessa modalidade de educação. Nesse sentido, a opção era 
muito clara: deveria ser imposta a matrícula em estabelecimento escolar 
porque a alternativa conhecida à época era, simplesmente, a ausência de 
instrução.





 Pois bem. O art. 55 do ECA deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente
 estão obrigados a matricular os filhos na escola, os pais que não 
quiserem ou não puderem prover adequadamente o ensino domiciliar.





 Ainda é preciso fazer uma referência ao Conselho Tutelar, previsto nos 
art. 131 a 135 da lei. Seu objetivo é, expressamente, "zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Entre esses 
direitos, está, obviamente, o de receber a educação adequada.





 Assim, os membros do Conselho Tutelar exercem o poder de polícia
 sobre as famílias no que tange à educação dos filhos. É possível que 
verifiquem se os menores estão recebendo a instrução adequada para sua 
idade. Podem, inclusive, realizar testes para avaliar o desenvolvimento 
intelectual dos menores.





 Os limites da atuação do Conselho Tutelar esbarram no poder familiar 
concedido pelo Código Civil aos pais. Como visto, somente a estes cabe 
dirigir a educação dos filhos. Caso um membro desse conselho resolva 
atuar pelo simples fato de os pais estarem educarem os filhos em casa, 
ele estará usurpando o poder familiar e praticando, portanto, um ato de 
abuso de autoridade, que implica responsabilidade civil, administrativa 
e, eventualmente, penal.





 A última lei a ser analisada é o Código Penal, que dispõe:





Abandono intelectual

  Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.






 Perceba-se que não há, aqui, nenhuma obrigação de manter o filho em uma
 instituição escolar, mas apenas de "prover à instrução primária", ou 
seja, de educá-lo, em casa ou na escola. Isso se torna mais evidente ao 
verificar o tratamento que a Constituição de 1937, vigente à época da 
promulgação do CP, dava à educação:






  Art. 125 - A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito
 natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando,
 de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou 
suprir as deficiências e lacunas da educação particular.






 É difícil imaginar um dispositivo que permita a educação domiciliar de 
forma mais evidente. Está bem estabelecido o direito primordial dos pais
 e o caráter apenas colaborativo da atuação do Estado.





 Portanto, não matricular os filhos na escola será crime de abandono 
intelectual apenas se os pais não proverem a instrução em casa. Ademais,
 é possível, ao contrário, que a matrícula em instituição de ensino que 
não consiga prover adequadamente a instrução, como é bastante comum, 
configure esse crime.









 Conclusões





 A precedente análise do ordenamento jurídico brasileiro permite as seguintes conclusões:





 a)o ensino domiciliar não é proibido no Brasil. Não há nenhuma norma 
jurídica que, expressamente, o considere inválido. Em casos como esse, 
aplica-se o princípio constitucional da legalidade, que considera lícito
 qualquer ato que não seja proibido por lei;





 b)o ensino domiciliar é um dever que os pais ou responsáveis têm com 
relação aos filhos. A educação, em sentido amplo, deve ser dada 
principalmente em casa, sendo a instrução escolar apenas subsidiária;





 c)o ensino domiciliar também é um direito dos pais, pois, conforme o 
Código Civil, uma das atribuições decorrentes do poder familiar é a de 
dirigir a educação dos filhos. A escolarização somente é necessária se 
os pais não puderem ou não quiserem educar os filhos em casa;





 d)essa interpretação foi adotada implicitamente pelo Ministério da 
Educação ao dispor que a obtenção de determinada pontuação no Enem dá 
direito a um certificado de conclusão do ensino médio, sendo 
desnecessária qualquer comprovação escolar;





 e)a matrícula em instituição de ensino somente é obrigatória, nos 
termos da LDB e do ECA, para os menores que não estejam sendo ensinados 
em casa ou cuja educação domiciliar revele-se, indubitavelmente, 
deficiente;





 f)somente há crime de abandono intelectual se não for provida instrução
 primária aos filhos. O CP, ao prever essa conduta, não colocou como 
requisito que essa instrução deva ser dada na escola; e





 g)o Conselho Tutelar tem o poder, assegurado legalmente, de fiscalizar a
 educação recebida por crianças e adolescentes, podendo, inclusive, 
submeter aqueles educados em casa a avaliações de desempenho intelectual
 condizente com sua idade. Não pode, porém, determinar o modo como serão
 educados, em casa ou na escola, o que constituiria abuso de autoridade por intromissão indevida na esfera do poder familiar dos pais.