Relatório das reuniões comunitárias, proposta de alteração do anteprojeto de lei da Zona de Proteção Ambiental (ZPA 06 ) da SEMURB e validação da proposta da comunidade.
Autor: AMPA - Associação dos Moradores dos Parques Residenciais Ponta Negra e Alagamar. | Publicado: 2012-05-04T11:06:00-07:00





Audiência do dia 24 de abril de 2012




Audiência do dia 24 de abril de 2012





Reunião comunitária de exposição pública de aprovação e conciliação deste documento -&nbsp;



3 de maio de 2012 às 19hs


Relatora&nbsp;da proposta da comunidade sobre a ZPA 6 - Camila Furukava

















1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DAS REUNIÕES
COMUNITÁRIAS:&nbsp;


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Foi realizada uma Audiência Pública e três reuniões na AMPA
sobre o tema do Anteprojeto de Lei para a ZPA-6 –Zona de Proteção Ambiental-
Morro do Careca. 







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A Audiência foi realizada no dia 24 de abril de 2012 às 19h,
na AMPA, onde a SEMURB expôs a proposta do anteprojeto de Lei, a convite da
Associação dos Moradores dos Parques Residenciais Ponta Negra e Alagamar. Esta reunião
contou com um público de aproximadamente 60 participantes: sendo 50
assinaturas, o corpo técnico da SEMURB e a estrutura da AMPA. Teve presença
registrada dos moradores da Vila de Ponta Negra, do Conjunto de Ponta Negra e
Alagamar, Capim Macio e Serrambi/Neópolis. Além da SEMURB, do Ministério Público,
do Coronel Marinho, do Advogado da AMPA, da Presidente do Conselho Comunitário
de Ponta Negra, da Presidente da Associação dos moradores, da presidente do
Grupo da Melhor Idade e representante do CONCIDADE. Destaca-se nesta a
disponibilidade do Órgão da prefeitura em responder aos questionamentos e o
chamado para a reunião da sociedade. Entretanto, o formato da apresentação não
facilitou a compreensão sobre o tema. 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A primeira reunião ocorreu no domingo dia 29 de abril de
2012 (domingo) às 9h. Esta reunião foi agendada durante a audiência, como
sugestão de uma moradora, com a justificativa de o tema ser complexo, de
difícil compreensão e demandar um olhar mais cuidadoso sobre os artigos.
Segundo orientação dos expositores da SEMURB, a comunidade para propor
alterações no anteprojeto deve redigir um documento e encaminhá-lo, através da AMPA, para a SEMURB.
Assim, o objetivo desta reunião foi discutir o anteprojeto de lei e redigir um
documento que pudesse validar as propostas de alteração ou complementação da comunidade
sobre o Anteprojeto de lei. 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Esta reunião contou com a presença de cinco participantes:
Rosa Pinheiro, do Ministério Público, a convite da Associação dos Moradores;
Fátima Leão (Presidente da AMPA); Camila Furukava - UFRN e moradora; Robério Brandão,
morador; Maria da Conceição Spineli, moradora e, Francisco Luiz Mascena,
comunidade. 




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Como o universo de participantes presentes não foi
representativo em relação ao universo da primeira reunião, não contendo
representantes de todos os bairros e comunidades da região sul, embora o
convite tenha sido publicizado na Audiência, decidiu-se que este documento iria
ser apresentado na AMPA, aguardando contestações, acréscimos e aprovação. Neste
sentido, seriam possíveis algumas conciliações sobre estas contribuições para
que seja elaborado um documento em nome da comunidade.




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Esta reunião definiu ainda a diretriz para a leitura do
Anteprojeto de lei. Esta diretriz indica o que a comunidade deseja para a ZPA-6
e partindo disto, iniciou-se a elaboração da proposta. Além da diretriz, os
documentos da SEMURB (produto técnico elaborado pelo IBAM/SEMURB e anteprojeto
de Lei) e os documentos do Ministério Público (estudos e sugestões
de alteração e complementação) foram analisados e considerados para a proposta
aqui apresentada. 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A segunda reunião foi agendada para o dia 2 de maio de 2012
(quarta-feira) às 8:30h, durante o segundo encontro com objetivo de
complementar a proposta de alteração e complementação do Anteprojeto exposto
pela SEMURB. Contou com a presença de Fátima Leão, presidente da AMPA; Camila
Furukava (UFRN-Moradora), Roberto Brandão, morador. Esta foi divulgada no site
da AMPA (http://ampanatal.blogspot.com.br/), no dia 30 de abril de 2012,
juntamente ao convite de exposição pública de aprovação e conciliação deste
documento, para o dia 3 de maio de 2012, às 19h. 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A terceira reunião teve além de divulgação em meio
eletrônico, anúncio em carro de som e convite por telefone para representantes
de Ponta Negra - Associação, Conselho, e Párocos, Clube de Mãe, Presidente da
Melhor Idade - Neópolis, Capim Macio, Candelária, Cidade Satélite, Morro
Branco, Mirassol, Potilândia, Lagoa Nova, Nova Descoberta, Pitimbu.
Representante do CONCIDADE e Ministério Público. Contou com um público de diferentes localidades da Zona Sul,
totalizando 33 pessoas. Durante o debate a representante do CONCIDADE deu o
encaminhamento que o documento ficasse disponível por 48 horas. Neste sentido,
ficou acordado que este seria exposto no dia 04 de Maio de 2012, em formato
digital no site da AMPA, com os acréscimos acordados nesta reunião e que
constarão neste documento em negrito. Além disto, será exposto na sede da AMPA,
uma cópia física deste e a lista de adesão que ficará disponível no período
requerido. 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;O documento que deve ser entregue no dia 8 de maio de 2012 à SEMURB, com cópia ao CONHABINS &nbsp;cobrou a urgência do tema e demandou a
proximidade das datas das reuniões, que aconteceram a portas abertas e com os
meios de divulgações disponíveis na AMPA.













2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
PROPOSTA DA COMUNIDADE


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Esta proposta tem como diretriz a construção de uma Unidade
de Conservação para toda ZPA -6 e a preservação total dos recursos naturais,
topográfico e cênico-paisagísticos. 



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;Este documento está de acordo com as contribuições do
Ministério o Público, acresce e reforça: 



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A comunidade propõe que a área ZPA 6 (área total de
363,171103 ha), que corresponde a 51% do Bairro de Ponta Negra (área do Bairro de
707,16ha), seja configurada como Área de Preservação em todo a extensão da Zona
e que a regulamentação seja prioritariamente para torná-la uma Unidade de Conservação Ambiental. Sendo passível de
assimilar os seguintes usos:&nbsp; &nbsp;&nbsp;




I - Trilhas
ecológicas;

II - Pesquisas
científicas que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a
principal função de preservar os recursos naturais da área;

III - Segurança
e fiscalização da área;

IV - Uso militar
que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal
função de preservar os recursos naturais da área;

V - Equipamentos
de apoio para as trilhas e pesquisas científicas (banheiro, salas de apoio,
portaria, guarita), que não descaracterize a paisagem, a vegetação, a
topografia e a principal função socioambiental de preservar os recursos
naturais da área e, que tenham aprovação do órgão ambiental competente, na
forma da Lei, com no máximo um pavimento de 3 metros de altura.








&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A área de conservação remete a um plano de manejo que deve
ser debatido entre os viventes da cidade, a comunidade residente, corpo técnico
da Prefeitura, Ministério Público, a Aeronáutica e demais representantes de
entidades, ou seja, com ampla participação popular, nos parâmetros do Estatuto
da Cidade e do SNUC (Lei 9985/2000 – lei federal). Sob a diretriz de
preservação total dos recursos naturais, topográfico e cênico-paisagísticos. 



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Caso a regulamentação não seja a Unidade de Conservação a lei
que a regulamentará deve considera-la como Zona de Preservação e o único uso
que deve ser permitido são as ocupações militares, já realizadas no local. Só
tem sentido ter alguma construção fora disto, caso seja para a Unidade de Conservação,
conforme o estabelecido anteriormente.





2.1 Alterações e
contribuições da proposta de Anteprojeto de Lei da SEMURB





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Pontualmente, a comunidade propõe alterações no Anteprojeto
de lei da ZPA-6, que consta no relatório fase II, módulo 3 – Urbanístico,
produto 7 (das paginas 188 a 195), retirado do site da SEMURB em 29 de abril de
2012 nos artigos:





Artigo
1° – Neste primeiro artigo deve-se estabelecer a Unidade de Conservação do
Morro do Careca, apresentando os limites e a área do que esta sendo indicado
como ZPA 6&nbsp; e indicar o anexo da imagem
no artigo. A comunidade atenta que há um
engano na escrita do Anteprojeto que nomina a ZPA do Morro do Careca de ZPA 8,
sendo esta a ZPA 6. 





Artigo 2°–é sugerida alteração nos
objetivos da Lei à proteção indicada apenas dos cordões dunares, ampliando para
tabuleiros costeiros, campos dunares, planícies de deflação, praias, arenitos,
recifes e a cobertura vegetal natural, considerando a defesa de outros
ecossistemas frágeis. Além disto, sugere-se o acréscimo de proteção à questão
cênico-paisagística do Morro do Careca. 







Artigo
4° – sugere-se a inserção das coordenadas georeferenciadas dos limites da
ZPA -6, no anexo I deste anteprojeto de Lei, conforme consta no Plano Diretor
Municipal (82/07). 





Artigo
5°– Sugere-se que o Zoneamento Ambiental restrinja os atributos indicados
no Anteprojeto da SEMURB quanto ao potencial de usos sustentáveis acrescendo:
potencial de usos sustentáveis que visem à preservação dos recursos naturais e
não descaracterizem a topografia, a paisagem, em especial a paisagem cênica do
Morro do Careca e os ecossistemas existentes. Permitindo no máximo um pavimento
ou 3 metros de altura, através de aprovação do órgão competente, na forma da
lei.&nbsp; Sendo estes:


&nbsp; &nbsp; &nbsp;I - Trilhas ecológicas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;II - Pesquisas científicas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;III - Segurança e fiscalização da
área;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;IV - Uso militar;

&nbsp; &nbsp;V - Equipamentos de apoio para as
trilhas e pesquisas científicas (banheiro, salas de &nbsp; &nbsp;apoio, portaria, guarita).&nbsp;






&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Caso a regulamentação não seja a
Unidade de Conservação a lei que a regulamentará deve ser considera-la como
Zona de Preservação e o único uso que deve ser permitido são as ocupações
militares, já realizadas no local. Só tem sentido ter alguma construção fora
disto, caso seja para a Unidade de Conservação, conforme o estabelecido
anteriormente.





Artigo
6° - Sugerimos que neste conste a proibição de ocupação. Salvo as sugestões
apresentadas no Artigo 5° deste documento. 





Artigo
7° - Sugere-se uma restrição sobre a extração e alteração do perfil natural
do terreno, sendo esta somente para fins de pesquisa científica e atividades
ligadas a conservação e recuperação da ZPA 6.





Artigo
8° - Sugere-se a inserção das coordenadas georeferenciadas dos limites da
ZPA -6, no anexo II do anteprojeto de Lei, conforme consta no Plano Diretor
Municipal (82/07) e o acréscimo no carimbo do Anexo II da área total e das
áreas já ocupadas pela Aeronáutica e CAERN. 





Artigo
9°–Sugere-se a retirada do inciso V. Este não se enquadra ao requerido para
a área - preservação dos recursos naturais e cênico-paisagísticos – pois
permite diversos usos privados como shoppings e clubes de recreação. Altera-se
também o Inciso IV, acrescendo o Paragrafo 1°: programas de uso público
destinado à educação ambiental, do tipo:





I - Trilhas ecológicas;

II - Pesquisas científicas;

III - Segurança e fiscalização da
área;

IV - Uso militar que não
descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal função de
preservar os recursos naturais da área;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;V - Equipamentos de apoio para as trilhas e
pesquisas científicas (banheiro, salas de apoio, portaria, guarita), que não
descaracterize a paisagem, a vegetação, a topografia e a principal função de
preservar os recursos naturais da área e que tenham aprovação do órgão
ambiental competente, conforme a lei, com no máximo um pavimento de 3 metros de
altura




§1° Não serão permitidos usos área
que não os definidos nos incisos deste artigo. 





Artigo
10 –Sugere-se modificar no inciso VI quanto à permissividade de construções
de interesse publico na área, restringindo estas as sugeridas no Artigo 9° deste documento. 




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Sugere-se que não seja admitido desmembramento da área e
caso haja desapropriação que este terreno seja reintegrado a área da ZPA 6 e
desenvolvidas atividades de recuperação ambiental. 





Artigo
11 – Este artigo é contraditório em relação ao requerido de não ocupação da
área, salvo a instalação de banheiros para apoio da trilha, caso este seja
instalado. Sugere-se, portanto, que as instalações indicadas no artigo 9° deste documento, dependam da disponibilidade
de serviços públicos de saneamento básico, que devem ter fiscalização e
manutenção, assim como divulgação dos resultados de impacto e condições, a cada
6 meses, pelo órgão competente, no site da concessionaria e da SEMURB. 




Parágrafo 1 e 2 sugere-se a retirada
destes, pois os usos estabelecidos não demandam tais serviços. 





Artigo
12 – Sugere-se alteração para:




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A instalação de trilhas ecológicas;
pesquisas científicas; segurança e fiscalização da área; uso militar, equipamentos
de apoio para as trilhas e pesquisas científicas e empreendimento já existente
da CAERN, estão condicionadas à observância dos parâmetros relativos à
classificação Empreendimentos e Atividade de Fraco Impacto (EAFI), prevista no
artigo 35 da lei complementar 82/07, Plano Diretor de Natal. 





Artigo
13 –O anexo III a que este artigo se refere é abusivo, pois a
impermeabilização de 10% do território da ZPA 6 compõe mais de 36 hectares
(360.000m2). Segundo estudos do Ministério Publico isto daria 48 campos de
futebol. Além disto, a ocupação de 5% (180.000m2 aproximadamente) é alta, considerando que a ocupação da área militar atual não atinge este percentual. Este
Anexo III permite uma ocupação que descaracterizaria o ambiente natural e a
tipologia de uso indicada no artigo 9 desta proposta para a ZPA 6,
contrapondo-se a diretriz desejada pela comunidade e incoerente com as
propostas de conservação para a área. 





Neste sentido, sugere-se a
elaboração de um estudo técnico que comprove o impacto destes índices à área,
por profissional capacitado e que este seja exposto a comunidade, através de
audiência publica e disponível no site da SEMURB, apresentando dados
quantitativos e qualitativas para os índices propostos. Sugere-se também a
redução dos índices existentes do Anexo III. 





Artigo
14 –Sugere-se a substituição do texto do Anteprojeto para: A instalação de trilhas
ecológicas; pesquisas científicas; segurança e fiscalização da área; uso
militar, equipamentos de apoio para as trilhas e pesquisas científicas e o empreendimento
já existente da CAERN (lagoa de captação), deverão ser aprovados pelo órgão
ambiental municipal, com base em estudos ambientais. Sugere-se também a
supressão dos parágrafos 1 e 2 deste artigo. 





Artigo
15 - Sugere-se neste artigo a adição do tipo de áreas e projetos que serão
possíveis na ZPA 6. Neste caso só permitindo áreas e projetos voltados a:
instalação de trilhas ecológicas; pesquisas científicas; segurança e
fiscalização da área; uso militar, equipamentos de apoio para as trilhas e
pesquisas científicas e empreendimento já existente da CAERN, que não
comprometam o ecossistema local, a paisagem, a topografia e questões ambientais
envolvidas. 





Artigo
16 – Sugere-se que o inciso II defina o tipo de implantação de equipamentos
públicos permitidos na área. Sugere-se também que estes sejam limitados a
instalação de trilhas ecológicas; pesquisas científicas; segurança e
fiscalização da área; uso militar, equipamentos de apoio para as trilhas e
pesquisas científicas e empreendimento já existente da CAERN, que não
comprometam o ecossistema local, a paisagem, a topografia e questões ambientais
envolvidas.





Finalizando
este documento: 





1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Acresce como sugestão ao Anteprojeto da SEMURB uma
área de amortecimento no entorno da ZPA-6, devido a área de fragilidade
referente a AEIS e a ZET-1, com estabelecimento de índices e parâmetros que não
permitam verticalizações que gerem impacto visual a ZPA 6;





2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
colocação de um limite físico, devidamente identificado, que demarque a ZPA-6.
Esta demarcação deve ser debatida e acordada com a população residente;





3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
possibilidade de se instalar banheiros secos no local, fomentando a trilha
ecológica e educativa. Caso este seja implantado, o órgão responsável deve
manter o relatório de impacto e manutenção a cada 6 meses, expondo-o no site da
SEMURB;





4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O sistema de saneamento básico da área do
entorno, já saturado, deve ser revisado e proposto projeto de atualização para
evitar contaminação da área ambiental, já constatada atualmente (contaminação
do poço de Ponta Negra por nitrato) – Laudo da UFRN 2006.&nbsp;