DIREITOS DE LIBERDADE DE CRENÇA E DE CULTO
Autor: TATETU RIA MUKIXI LUANGOAZAZI | Publicado: 2012-12-29T19:54:00-08:00



1)&nbsp;Direitos Liberdade de Crença e de Culto

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Constituição Federal

art. 3°, incisos I e VI; art. 4°, inciso II; art. 5°, incisos VI e VIII; art. 19, inciso I

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"Art. 3°&nbsp;Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;

IV - promover a bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

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"Art. 4°&nbsp;A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II&nbsp;- prevalência dos direitos humanos;"

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"Art. 5°&nbsp;Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a&nbsp;inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a&nbsp;propriedade, nos termos seguintes:

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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de&nbsp;&nbsp;culto e&nbsp;a suas liturgias;


VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação&nbsp;alternativa, fixada em lei;"

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"Art. 19. E vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-Ios, embaraçar­Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de&nbsp;interesse publico"

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Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965

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"Art. 3°.&nbsp;Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) a liberdade de locomoção;

b) a inviolabilidade do domicílio;

c) a liberdade de consciência e de crença;

d) ao livre exercício do culto religioso;

e) a liberdade de associação;"


&nbsp;2)&nbsp;Discriminação Religiosa


&nbsp;Código de Processo Penal

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“Art.5°, inciso I, §3° - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá,&nbsp;verbalmente ou por escrito, comunicá-Ia a autoridade policial, e esta&nbsp;verificada a procedência das informações, mandara instaurar inquérito."


Lei Caó - Art.1° da LEI 7.716 de janeiro de 1989:

"Serão punidos, na forma, desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,&nbsp;etnia, religião ou procedência nacional.

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Art. 20.&nbsp;Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação&nbsp;dada Dela Lei nº 9.459, de 15/05/1997)


Pena: reclusão de um a três anos e multa.

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§ 2° Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/1997)


Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

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§ 3° No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada Dela Lei nº 9.459, de&nbsp;15/05/1997)


I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

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§ 4° Na hipótese do §2°, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459 de 15/05/1997)


3)&nbsp;Associação Religiosa


Constituição Federal

art. 5° incisos:

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"XVII - e plena a liberdade de associação para fins Iícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial mente;"


Código Civil

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"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não ha, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.


“Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas."

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4)&nbsp;Direitos do Ministro Religioso Previdência Social


Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991

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"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;"


5)&nbsp;Visto Temporário

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Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980



"Art. 13.&nbsp;o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa."

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6)&nbsp;Acesso a hospitais, presídios e outros&nbsp;

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Lei n. 9.982, de 14 de julho de 2000


"Art. 1º&nbsp;Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede publica ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou&nbsp;militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum&nbsp;acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais&nbsp;estejam no gozo de suas faculdades mentais."

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Processo Penal

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"Art. 295.&nbsp;Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, a disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

VIII- os ministros de confissão religiosa;"


7)&nbsp;Casamento religioso Constituição Federal


"Art. 226.&nbsp;A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1 ° - o casamento e civil e gratuita a celebração.

§ 2° - o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."

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Lei dos Registros Públicos

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"Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que Ihe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro&nbsp;religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.


Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas&nbsp;testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°."

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Código Civil

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"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender as exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.


Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil."

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8)&nbsp;Aproveitamento de grade curricular

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Decreto-Lei n. 1.051, de 21 de outubro de 1969

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"Art 1°&nbsp;- Os portadores de diploma de cursos realizados, com a duração mínima de dois anos, em Seminários Maiores, Faculdade Teológicas ou instituições equivalentes&nbsp;de qualquer confissão religiosa, são autorizados a requerer e prestar exames,&nbsp;em Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, das disciplinas que, constituindo&nbsp;parte do currículo de curso de licenciatura, tenham sido estudadas para a obtenção&nbsp;dos referidos diplomas.


“Art 2°&nbsp;Em caso de aprovação nos exames preliminares, de que trata o artigo anterior, os interessados poderão matricular-se na faculdade, desde que haja vaga,&nbsp;independentemente de concurso vestibular, para concluir o curso, nas demais&nbsp;disciplinas do respectivo currículo.


“Art 3°&nbsp;Revogadas as disposições em contrario, o presente Decreto-Lei, entrara em vigor na data de sua publicação."

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9)&nbsp;Templo Religioso


Constituição Federal

art. 150, inciso VI, alínea "b"

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"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;"

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10)&nbsp;Legislação Internacional

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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 13, item 3


"Os estados-partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais - e, quando for a caso, dos tutores legais - de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades&nbsp;publicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou&nbsp;aprovados pelo estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação

religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções."

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11)&nbsp;Legislação nacional sobre educação


Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

art. 30, inciso IV e II., art. 33 § 1º


"Art. 3°&nbsp;o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a pensamento, a arte e a saber;

IV - respeito à liberdade e apreço a tolerância;"

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"Art. 33. o ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas publicas de&nbsp;ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do&nbsp;Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1° Os sistemas de ensino regulamentarão as procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2° Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."


12)&nbsp;DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM 1948:


Artigo II.

1. Todo ser humano tem capacidade para gozar Os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra&nbsp;natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outracondição.


Artigo XVIII.

Todo ser humano tem direito a liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela&nbsp;pratica, pelo culto e pela observância, em publico ou em particular.



13)&nbsp;Estatuto da Igualdade Racial -&nbsp;LEI Nº 12.288, DE&nbsp;20 DE JULHO DE 2010.

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CAPÍTULO III

DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS



Art. 23.&nbsp; É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24.&nbsp; O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25.&nbsp; É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26.&nbsp; O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;

III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.





14)&nbsp;Convenção 169 e decreto 5051