Previdência de Mato Grosso: nova Estrutura em debate.
Autor: PCSsouza | Publicado: 2015-01-18T13:58:00-08:00

Previdência de Mato Grosso: nova Estrutura em debate.

Organizado e Editado por: 
Umbelino Carneiro Neves 
Paulo Cézar de Souza

Em Palestra realizada no Auditório da Secretaria de Planejamento, dia 13/11/2013, discutiu-se vários pontos do Projeto de Lei nº 50/2013 (além de seus substitutivos). O mencionado Projeto trata da criação de uma Autarquia Previdenciária – o MT-PREV. 
O Presidente do Sindicato dos Analistas Administrativos do Estado de Mato Grosso (SINPAIG),  Edmundo César Cícero Leite, fez uma breve exposição na qual manifestou sua preocupação com a baixa adesão dos servidores às discussões de propostas ao Projeto de Lei nº 50/2013. Reiterou, que mesmo assim, vários representantes de sindicatos e associações conseguiram fazer várias aproximações com membros do legislativo para formatar a versões posteriores do Projeto de Lei. Reconheceu alguns ganhos, mas afirmou que contribuições relevantes foram desconsideradas. O SINPAIG e outras agremiações se empenharam bastante, caso contrário, o projeto já teria sido aprovado em suas primeiras edições, portanto sem agregar as contribuições sindicais. Mencionou a extrema dificuldade em se fazer pequenas mudanças no Projeto, pois quase todas as proposições esbarraram em disputas de poder.
A tramitação do Projeto por mais tempo na Casa de Leis, aliada à sua exposição na mídia, ajudaram no recebimento de emendas parlamentares, muitas favoráveis ao pleito dos servidores. Ainda falta uma melhor articulação das lideranças sindicais para elevar a visibilidade para questões previdenciárias.
Em seguida, o Gestor Governamental Umbelino Carneiro Neves fez importantes considerações sobre a nova estrutura previdenciária para o Estado de Mato Grosso. A fala inicial reiterou que,  por força  da Lei nº 9.717/1998 , é necessário que Estados e Municípios façam uma avaliação atuarial  em cada exercício com a finalidade de estimar qual a arrecadação futura para custear a previdência futura e, com base nesses estudos, se houver déficit, propor alternativas de receitas compensatórias. Se o Estado não fizer essa avaliação não conseguirá a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) , documento que o habilita às transferências voluntárias; à celebração de acordos, de contratos, e de convênios; assim como ao operações de crédito empréstimos; financiamentos; avais; subvenções provenientes de instituições federais (Lei nº 9717/1998, Art. 7º, I, II, III). Os estudos técnicos avaliativos do custeio e das despesas previdenciárias estão informados  no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial  (DRAA) no site do Ministério da Previdência. Esse estudo tem sido elaborado para o Estado de Mato Grosso por meio de Contrato com o Banco do Brasil. Para que o Estado não dependa dessa contratação para realizar a avaliação atuarial precisaria ter especialistas em Ciências Atuariais , profissionais não disponíveis nos quadros técnicos das carreiras. 
O fluxo atuarial (feito em 2014), pelo Banco projeta equilíbrio até o ano de 2088, mas para isso, considera que a Autarquia (MT-PREV) dispõe de uma carteira de ativo imobilizado inicial (2014) de R$ 15,3 bilhões com capacidade de render R$ 918 milhões em 2014,  cobrindo, desse modo, o déficit financeiro de R$ 591 milhões para este mesmo exercício, ou seja, valor relativo à diferença entre a receitas anual e despesa anual (respectivamente de R$ 1,150 bilhão e de R$ 1,742). 
Portanto, o valor de R$ 918 milhões cobriria o déficit financeiro de R$ 591 e haveria um excedente de RS 323 milhões em 2014. Esse último valor se somaria ao ativo imobilizado de R$ 15,3 bilhões (ativo imobilizado de 2014) que acrescidos de 6% chegaria em 2015  a R$ 15,67 bilhões. Essa regra monetizado, como mostrado na avaliação atuarial, se repete para anos subsequentes até 2015.
É improvável conseguir a otimista taxa de 6% a.a. em uma carteira de investimentos com perfil de riscos baixos a moderados. A legislação normativa prescreve baixos riscos para ativos dedicados ao equacionamento previdenciário, logo, é razoável admitir que serão menores do que 6% as taxas remuneratórias dos ativos que irão atender aposentadorias e pensões futuras do Estado de Mato Grosso.
Mas há outra questão: que ativos são esses que vinculados ao MT-PREV consigam retornar mais de R$ 900 anuais (já em 2014), para custear a previdência? Esses ativos não deveriam compor a avaliação e sua contabilização fictícia vinculado à previdência cumpre apenas um requisito protocolar ao Ministério da Previdência e Social (MPAS), motivo pelo qual deveriam ser expurgados das análises atuariais enquanto, ao menos, enquanto não houver o inventário dos mesmos.
A conclusão é que o ativo imobilizado não tem a pretensão de cobrir o passivo atual, ele objetiva tão somente habilitar o Estado a conseguir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). É um faz de conta que aufere rendimentos de imóveis indisponíveis.

Se os R$ 14 bilhões em ativos imobilizados forem excluídos do cálculo atuarial, o que por ora é indicado pela sensatez, gerará um fluxo crescente de despesas previdenciárias superior às suas receitas. Como resultado óbvio há um horizonte cinza e desafiador para o equilíbrio fiscal do Estado, pois esse passivo atuarial exigirá um desembolso estratosférico de R$ 14 bilhões  - se, somados os déficits anuais entre 2014-2088. Para 2014 o déficit é de R$ 591 milhões , para 2015 é R$ 626 milhões e para 2016 já se estima a cifra de R$ 670 milhões. Em 2021 a diferença está na casa de R$ 1 bilhão . O valor de R$ 626 milhões de déficit para 2015 equivale a 650 quilômetros de pistas asfaltadas ou perto de 7.000 unidades habitacionais populares .
Como proposta de plano de custeio, o DRRA de 2012, publicado no sitio do MPAS sugeriu que  Mato Grosso equilibre receitas e despesas previdenciárias das seguintes formas:

1. Alíquotas patronal fixa de 22% e outra complementar fixa de 28,49% totalizando  50,49%. Essa regra seria aplicada durante 35 anos e após esse tempo, voltaria aos 22% para os 35 anos subseqüentes, ou

2. Alíquota patronal fixa de 22% adicionada a outra complementar variável que começaria com  10% em 2012 e alcançaria 50% em 2046. A rigor, começaria com 32% (22% + 10% ) e terminaria com 72% (22% + 50%). Após 35 anos essa alíquota draconiana retornaria aos 22% para um mesmo período. 

Para que seja observado o equilíbrio financeiro e atuarial no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) de MATO GROSSO é imprescindível a adoção do plano de custeio normal e suplementar proposto neste Parecer Atuarial. Além disso, com o objetivo de conferir maior qualidade ao cálculo atuarial, é importante a realização de um recadastramento dos servidores que propicie aos próximos estudos uma base cadastral completa e atualizada, além do acompanhamento ao longo do tempo do resultado do RPPS com o que foi estimado pela Avaliação Atuarial, contribuindo para a adequação das hipóteses utilizadas no estudo (MPAS, Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, 2012)

Tanto na primeira quanto na segunda proposição, não haveria contribuição do servidor. Nem é preciso dizer que essa matemática implausível exerce uma força incapacitante aos recursos do tesouro estadual e está descartada.

Quanto à nova estrutura para o MT-PREV, inicialmente o Estado tinha proposto a criação de uma Secretaria Adjunta na Administração. A ideia de Autarquia nasceu na Assembleia como uma coalizão de interesses de todos os poderes. Isso porque na forma de Secretaria Adjunta vinculada à SAD haveria possíveis interferência do Executivo no funcionamento e apreciação do órgão. Surgindo assim, a proposta de Autarquia pela autônoma de sua natureza jurídica. 

A Autarquia seria concebida  com a seguinte estrutura: Conselho de Previdência, Conselho Fiscal; Diretoria Executiva; Comitê de Investimento.
O Conselho de Previdência é órgão de Deliberação Superior e cumpre o espaço institucional mais importante e estratégico à gestão do MT-PREV. É formado por 12 (doze) membros sendo 6 (seis) patronal e 6 (seis) representantes de servidores - mesma composição do Conselho Fiscal.
A Diretoria Executiva é composto por um Presidente, um Diretor de Previdência e um Diretor administrativo Financeiro. 
O Comitê de Investimento terá uma composição de 05 (cinco) membros indicados pelo Conselho de Previdência e nomeados pelo Governador do Estado. O Comitê de investimento funcionará como uma câmara técnica prospectando oportunidades e tendências de mercado financeiro como suporte ao Conselho de Previdência.
Quanto às competências, listamos as principais que são conferidas ao Conselho de Previdência (18 ao todo): definir as políticas e normas; propor as diretrizes; deliberar sobre a aceitação de bens e direitos; deliberar sobre a alienação ou gravame; aprovar a política anual de investimentos; deliberar sobre a forma de financiamento do Regime Previdenciário; autorizar contratos ou convênios com instituições financeiras públicas; estabelecer o valor a ser pago a título de jeton; firmar contrato de gestão e avaliar os resultados alcançados e aplicar as penalidades previstas.
Entre as competências designadas aos Conselheiros Fiscais estarão a redação do próprio Regimento, análise de demonstrações financeiras e contábeis, emissão de pareceres, opinamento de natureza econômico-financeira, apreciação de contas, acompanhamento e fiscalização de conformidades face à legislação pertinente.
As Competências da Diretoria Executiva serão atribuídas na conformidade do Regimento Interno do MTPREV com suas metas no Contrato de Gestão.
Já o Comitê de investimento irá manifestar-se sobre: análises técnicas, econômicas, financeiras; acompanhamento dos riscos inerentes às opções de investimentos; estratégias que envolvam compra, venda, renovação e realocação dos ativos e fará proposição de normas para aplicação dos recursos.
A participação de servidor no mais importante colegiado do MT-PREV – o Conselho de Previdência - está sendo defendido no Projeto de Lei e está em consonância com o espírito republicano e democrático, além de se harmonizar com a escolha feita pela União que preferiu uma formação paritária no âmbito de seu Conselho Previdenciário. Qualquer proposta que confronte essa composição no Estado deveria ser dissuadida pois externaliza anacronismo e uma distinção injusta.
Conforme consta no Projeto de Lei nº 50, a Diretoria Executiva será preenchida por três diretores sendo um Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor de Previdência – todos atuarão conforme Contrato de Gestão definido pelo Conselho de Previdência. 
O Fórum Sindical propôs que todos os diretores fossem efetivos, porém no atual texto encaminhado para votação ficou apenas a Diretoria de Previdência a ser ocupado por segurado.
Foi ponderado também que o Estado de Mato Grosso, em cooperação com o Ministério da Previdência – e instituições financeiras como Banco do Brasil, Banco de Brasília (BRB), e Caixa Econômica Federal (CEF) - propuseram uma maneira de administrar o déficit atuarial do Estado cuja engenharia formulada para a gestão previdenciária passaria pela transferência de propriedade de imóveis do Estado para o MT-PREV e desse, possivelmente, para o agente mantenedor de um fundo imobiliário . A partir da adesão do MT-PREV ao fundo, a Autarquia não teria mais qualquer direito sobre os imóveis cedidos, mas como agente cotista, teria direito às cotas derivadas de sua proporcionalidade de participação no fundo.
No fundo imobiliário existe dois tipos de rendimento:

1) Aluguel – se o empreendimento originar locações;
2) Lucro - decorrente da venda das cotas em função da valorização do empreendimento;

Se o MT-PREV integrar um fundo imobiliário, o agente financeiro repassará ao Estado os rendimentos desse fundo imobiliário proporcionais à participação . O rendimento do fundo imobiliário está atrelado a dinâmica de alocação dos ativos imobilizados - por exemplo, há bem pouco tempo havia fundo imobiliário pagando cifras superiores a 20% a.a. e atualmente está bem inferior a isso, decorrente da menor força do mercado imobiliário.
Como alerta a Comissão de Valores Imobiliários, ao contrário do que pensa, mesmo com um mercado de imóveis historicamente robusto, os fundos que os encampam também estão expostos às variações conjunturais, e como resultado, há risco nessas operações. Isso significa que eventuais imóveis ofertados pelo MT-PREV para compor o fundo, assim como outros componentes dessa carteira de ativos podem ser valorizados por dinamismo na economia, como também podem ser depreciados por baixa liquidez e pouca rentabilidade, e por extensão, ocasionar rebaixamento de seu valor.

De acordo com a regulação vigente, além de poder adquirir direitos reais sobre bens imóveis, o Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) pode também ter outros tipos de aplicações, tais como: letras de crédito imobiliário; letras hipotecárias; cotas de outros FII; certificados de potencial adicional de construção; certificados de recebíveis imobiliários; cotas de fundos de investimento em direitos creditórios que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII e desde que sua emissão ou negociação tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); além de valores mobiliários de emissores cujas atividades preponderantes sejam permitidas aos FII. A relação completa dos ativos que podem integrar a carteira dos FII está no art. 45 da Instrução CVM nº 472/08  (Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário) . 

Transparece temerário permitir que Projeto de Lei nº 50 inclua o gerenciamento de imóveis por agentes financeiros. Na perspectiva colocada, o MT-PREV, ao integrar o fundo na condição de cotista, receberá dividendos variáveis a depender da evolução do fundo. Contudo, técnicos mais experientes em assuntos previdenciários reconhecem que o Projeto de Lei reflete mudanças estruturais já observadas em outros Estados, o que assinala que Mato Grosso assume avanços necessários no esforço de equacionamento de passivo previdenciário.
A possibilidade de o ativo imobilizado do Estado ser transferido ao MT-PREV consta do Projeto de Lei nº 50/2013, mas na realidade, a Lei nº 254/2006 (Art. 2º) já os elencou. A Lei nº 254 lista 12 (doze) fontes previdenciárias potenciais, mas dentre elas poucas se viabilizaram, entre elas as contribuições previdenciárias (patronal e dos servidores), receitas de aluguel de imóveis do Centro Político, enquanto a diferença – o déficit financeiro – é coberto por dotação orçamentária. As demais modalidades elencadas na Lei como possíveis receitas não se efetivaram.
A opção de enquadramento de imóveis como sustentação ao custeio previdenciário constitui, em princípio, uma boa engenharia ao desconcertante passivo atuarial. Contudo, para que imóveis possam ser utilizados, devem os mesmos: (1) estar livres e desimpedidos; (2) ter a propriedade transferida ao MT-PREV; (3) pactuado sua forma de gestão com um fundo imobiliário cuja monetização auferida seja convertida estritamente à gestão da Autarquia. 
É preciso saber se existe algum imóvel no Estado em condição de ser transferido ao MT-PREV, e por ora, não temos essa resposta. O Estado não sabe quantos imóveis possui, e por consequência não se sabe as condições em que encontram. A tarefa de inventariar imóveis estaduais está sendo protelada para depois da aprovação do Projeto de Lei nº 50 em função de um entendimento de que agente estruturador do fundo o faça. Prescreve a lei que caberá ao Conselho de Previdência recusar um ativo muito depreciado ofertado por laudo de intermediador financeiro . 
Não está claro, contudo, como o valor de um ativo será interpretado como subavaliado. Esse é outro problema que levou o Fórum Sindical a pedir que o Estado execute o inventário ou contrate um perito para fazê-lo, pois essa pesquisa feita por “condomínios de investidores, administrados por instituições financeiras  poderá destruir valores pelo comprometimento de da isenção no recenseamento do  ativo imobilizado. Em tempo, o Decreto nº 1.817/2013 de 21/06/2013, listou imóveis em todo o Estado, entretanto, foi publicado em mídias locais, que espaços urbanos ofertados com ativos futuros pelo Decreto ao MT-PREV estão matriculados em Cartório como propriedade particular, ou seja, há muito tempo essas áreas deixaram de compor o patrimônio do Estado . 

Além desses pontos já mencionados, fica evidente que o projeto de Lei nº 50/2006, traz outros motivos para revisão de seu conteúdo: a chamada securitização. Funcionaria do seguinte modo: o MT-PREV transfere os direitos da dívida ativa (e outros direitos recebíveis) a um banco que devolve um montante equivalente a esses direitos subtraído de uma taxa de administração, ou seja, um adiantamento. Se entre 2015 a 2020 haja, por exemplo, um prognóstico de R$ 200 milhões de ingresso originado de dívida ativa e/ou outros direitos, um banco devolverá ao MT PREV uma soma inferior e ofereceria sua estrutura para agilizar a cobrança dos contribuintes nela inscritos . 
Todavia, esse adiantamento do banco ao MT-PREV é caracterizado com operação de crédito motivo pelo qual esbarra nas limitações definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . Essa interpretação legal na LRF restritiva de securitização pode ser mudada se for exitosa uma Resolução do Senado nº 43/2001  que permitirá que sejam securitizados direitos ao MT-PREV, ou seja, excepcionalizará a operação de crédito quando esta for celebrada para fins previdenciários. Neste caso, a própria LRF – a principal referência estabilizadora das contas públicas – estará sendo flexibilizada. 

Outra preocupação quanto ao formato de Autarquia como natureza jurídica para o MT-PREV é que a instituição usufrui de maior autonomia legal e terá, portanto, maior liberalidade no movimento de elevados percentuais dos recursos previdenciários, talvez, em fundos de pouca solidez. Importante mencionar que resolução do Conselho Monetário Nacional que permite aplicação máxima de 5%  de recursos financeiros de fundos previdenciários em aplicações de risco. Todavia, essa segurança existente para usar recursos financeiros por administradores de fundo não é extensiva à regulação de ativos imobilizados, ou seja, quando se trata de compor fundo previdenciário com ativos, o único regramento será o estabelecido pelo Conselho Previdenciário legitimado na edição em Lei estadual.

Devemos esclarecer que ampla regulação do sistema bancário brasileiro exercida pelo Banco Central, Conselho Monetário e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) somada ao regramento previdenciário federal e estadual ajudará na blindagem da Autarquia contra aporte  de recurso [previdenciário] em aplicação de alto risco. Mas não vamos muito longe, basta lembrar o golpe esquematizado contra alguns sistemas previdenciários municipais. O ilícito envolveu técnicos graduados do governo federal e um front de negociação com as prefeituras popularizada como a “gang das loiras” - hábeis o suficiente para convencer Institutos municipais de previdência a aplicarem suas reservas em fundos irregulares que prometiam retornos inverossímeis, a não ser, pelas comissões que pagavam a agentes inidôneos. 
De qualquer modo, há alocação possível de dinheiro do MT-PREV na construção de um shopping ou silos de armazenagem. Posteriormente, a Autarquia receberia as cotas desse investimento. 

De fato, quanto ao Patrimônio e à Política de Investimento, os   Fundos de Investimento pulverizam aplicações em vários lugares ou concentram em um  único imóvel, alguns se especializam em “escritórios, residências, prédios industriais, galpões para armazenamento e distribuição de mercadorias, hotéis, shopping centers, hospitais, escolas, lojas, agências bancárias, etc.” (Guia CVM do Investidor Fundos de Investimento Imobiliário, p. 7). A diversificação de alocação dos recursos imobilizados é parte de uma política de segurança dos investimentos.

Um ponto que merece destaque no Projeto de Lei nº 50, é a composição numérica de servidores efetivos nos Conselhos -um servidor por Poder. Na verdade, o Poder Executivo com aproximadamente 70 mil servidores teria apenas um assento em cada Conselho, igual número do Ministério Público com 213 servidores ativos e 48 inativos  (para ficar em um exemplo). Não está muito claro como essa composição possa distorcer Deliberações a favor de um ou outro Poder - já que a Previdência será tratada como Regime Único, então, o que prejudica um Poder tem efeito negativo sobre os demais. Entretanto um caso chama a atenção: o fato de no atual Projeto de Lei, os Poderes (exceto o Executivo) pleitearem a concessão de aposentadoria e pensões de seus quadro sem submeter-se ao MT-PREV. A Autarquia fará a implantação do benefício e sua análise formal verificadora dos requisitos legais, porém esse papel não é de caráter deliberativo. Um exemplo: uma aposentadoria concedida sem requisitos no âmbito dos poderes, mesmo assim, será implantando. Essa não conformidade terá receberá uma análise negativa do MT-PREV que será devidamente encaminhada ao Tribunal de Conta (TCE). 
Se o TCE seguir a análise do MT-PREV o processo será devolvido ao poder que concedeu equivocadamente o benefício para reavaliação. Em síntese, somente o Poder que concedeu a aposentadoria/pensão tem e prerrogativa de reformar o Ato - o que transparece como foro privilegiado quanto aos atos concessórios de aposentadoria ou pensão. 
A concessão exclusiva no MT-PRV não fere a autonomia dos poderes, como foi alegado por esses, haja vista,  que a gestão do MT-PREV será dividida igualitariamente entres os poderes.

Foi reiterado que a nova estrutura do MT-PREV pretendia manter uma similaridade ao do extinto Ipemat. Esse Instituto funcionou entre 1960 a 2003 e era um dos maiores arrecadadores do Estado. Todavia, escolhas erradas levaram-no a disfunções nos serviços que exercia o que acabou por implodir sua lógica de equilíbrio . Dinheiro do Ipemat foi utilizado para financiar Assistência Médica, Creche Maria Eunice Dutra de Barros, núcleos habitacionais como o Santa Amália e Verdão, prédios da pericia e da Defensoria Pública. O governo do Estado tomava dinheiro “emprestado” do Instituto, na verdade, via-o mais como uma forma de ingresso de receitas, resultando em um claro desvio de finalidade. Como um Ipemat empoderado por uma política desorganizadora, outras formatos previdenciários passaram a ser elaborados, como foi o caso das Previdências do Judiciário e da Assembleia. Na época em que o Ipemat foi extinto, todo o dinheiro sacado do Instituto não retornou às fontes previdenciárias, nem tampouco, o patrimônio construído teve sua propriedade transferida a órgão de previdência.

Foi explicado que alguns poderes não querem vir para o fundo porque são superavitários, ou seja, os 11% sobre ativos e inativos mais os 22% do patronal, somam valores suficientes para pagar seus aposentados e pensionistas. Isso significa que os poderes superavitários devam ter esse excedente em poupança. Trata-se de uma suposição. O Projeto de Lei nº 50  (Art. 56) estabelece que Poder Executivo fica “autorizado” a procedimento de ajustes  no orçamento dos demais poderes como condição de migrarem para o regime unificado do MT-PREV, o que na prática está sendo interpretado como uma condição para obterem elevação de seus duodécimos.

Observações adicionais

Em matéria de previdenciária, as regras de acessibilidade podem ser mudadas durante toda a vida profissional. Não existe direito adquirido - embora a praxe atual seja remeter para o futuro a eficácia das mudanças.
Uma observação se torna crucial para admitir a coerência desse passivo atuarial de R$ 14 bilhões: refere-se as hipóteses financeiras que foram adotadas. Pelo cálculo atuarial, a cifra de R$ 14 bilhões depende da expansão anual da folha de salários por mérito em 1% (um por cento), de existências de ativos geradores de fluxo financeiros, e que estes rendam 6% (seis por cento) ao ano de crescimento real. Na verdade essas três hipóteses estão fragilizadas pelos seguintes motivos: 
1. A massa de subsídios do Estado cresceu de R$ 4,464 bilhões em 2010 para R$ 6,720 bilhões em 2013, um salto de 51% nominal ou expansão de 18% acima da inflação ; 
2. O não inventariamento de Ativos, além disso, permanecem muitas dúvidas quanto à capacidade dos mesmos serem quantitativa e qualitativamente capazes de gerarem receitas; 
3. A taxa referencial de 6% no cálculo atuarial é presumida como a remuneração real do  ativo imobilizado vinculado do fundo imobiliário. Dependendo do perfil dos ativos  essa expectativa é prudente, mas fundos imobiliários são mistos e refletem um equilíbrio dos vários componentes de sua carteira;  e no caso de Mato Grosso, parte dos Ativos serão prédios precarizados pelo tempo e pelo descuido em sua manutenção, portanto, 6% de remuneração real é algo inimaginável para uma carteira com perfil conservador, como o inerente ao sistema previdenciário. 

Se o dinheiro proveniente das fontes previdências não se materializam e somente 33% (11% dos servidores mais 22% do patronal) não é suficiente insuficiente para desembolsos de natureza previdenciária, então de onde está vindo a grana para cobrir essa diferença? Essa enorme quantidade de dinheiro vem dos impostos, ou seja, fontes que deveriam ser aplicadas em infra estrutura, saúde, educação e segurança. 
Pergunta-se: é aceitável complementar com impostos a parte que falta para fechar as despesas previdenciárias? Essa escolha é no mínimo questionável, pois de um ponto de vista econômico-social nos deparamos com uma lógica imperfeita de arrecadação previdenciária que expande benefícios mas não equaciona as receitas para mantê-los. O quadro geral implica em crescente uso de impostos para financiar a previdência. Se isso prosseguir acabará por impor  uma pressão paralisante sobre o tesouro e poderá afetar a provisão de bens e serviços essenciais à população.
Ricardo Varsano, sintetiza três opções para equilibrar sistemas previdenciários desestruturados: 

(1) elevação de alíquota de contribuição; 
(2) redução do benefício e 
(3) rigor na acessibilidade pelos usuários. 

Qualquer dessas opções remete a edição de um ordenamento  jurídico federal diferente com o que temos atualmente. As implicações serão na forma de interesses colidentes e provável dilatação temporal para solução. Por mais adverso que seja lidar com o assunto das concessões de aposentadorias e pensões, certamente não há como evitá-lo em um futuro próximo. Como praticamente todo o normativo sobre previdência deriva de lei federal é mínima a liberdade permitida ao  entes subnacionais, cabendo aos Estados poucas interferências, entre elas, a implantação da previdência complementar .
Além das opções do especialista do IPEA, Ricardo Varsano, o que mais pode ser feito para conseguir o dinheiro complementar para arcar com um sistema previdenciário defeituoso que concede aposentadorias e pensões mas adia a adoção sensata de uma regra de financiamento? A nova matriz financiadora passa por monetização de ativos imóveis, outra é a vinculação da dívida ativa. 
O primeiro problema para esta questão se expressa na Constituição  (Art. 67, inciso IV) que proíbe a vinculação de impostos a modalidades de despesa - salvo aquelas permitidas na própria Carta Magna, o que não é o caso para a previdência e as pensões. Parte relevante da Dívida Ativa é composta por impostos, logo, não se pode vinculá-la à despesa  previdenciária. 
Suponhamos que este ponto seja equacionado e o valor recebido de Dívida Ativa seja convertido em fonte complementar às despesas de previdências: nesse caso, em 2013, o tesouro teria acrescentado R$ 8 milhões  a título de custeio previdenciário, ou seja, teria solucionado cerca de 2% do déficit do exercício.
Utilizar a arrecadação da dívida ativa para custeio previdenciário reforça a conhecida história do cobertor curto, já que esse recebimento não é “dinheiro novo”, é tão somente, uma movimentação de recursos de uma despesa para outra, cobrindo a cabeça e desprotegendo os pés. Além da dívida ativa concorrer com funções essenciais do Estado sua eficácia tem sido mínima como historicamente observada. A hipótese em questão é que parte da dívida ativa é “crédito frio” ancorado em lastro econômico precário, inflada por multa e correção monetária cujos ingressos se dão somente no longuíssimo prazo (parafraseando Keynes, “quando todos estaremos mortos”). Portanto ingressos de dívida ativa, a julgar por resultados pretéritos, é uma gota no oceano e ajuda quase nada a acrescer as fontes previdenciárias. Uma expectativa de recebimento de R$ 6 bilhões da dívida ativa para 2014 está se consumando em ingresso de pífio R$ 30 milhões, ou seja, 0,5% da previsão. Auferir receitas crescentes da dívida ativa e direcioná-la ao custo da previdência está marcado pela falta de realismo.
Então, de onde mais poderia vir mais dinheiro para minimizar o déficit previdenciário? 

Além da dívida ativa, terras devolutas poderiam compor ativos saneadores do déficit atuarial. Infelizmente, as publicações no Diário Oficial que tratam da arrecadação de terras em Mato Grosso não são nada animadoras em termos de ingressos públicos, pois recuperam valores muitos modestos quando licitam terras arrecadadas. Vastas faixas de terras rurais são “griladas” e posteriormente requeridas e compradas pelo próprio “invasor” por meio de licitação dirigida cujo preço constante em uma tal Pauta da Terra, pela sua inexpressividade econômica, parecem exibir preços da época do Brasil Imperial. Nada poderia ser tão contraditório em um governo quando este literalmente sangra precisando de recursos urgentes enquanto nesse mesmo governo admite-se o aviltamento de um bem valioso e escasso como a terra.  Os preços praticados em terras arrecadadas têm se mostrado desprovido de qualquer fundamento econômico.  
Em áreas urbanas, há exemplos notórios nas proximidades do entorno do Centro Político na Capital, onde áreas urbanas de alto valor imobiliário são praticamente doadas a sedes de Conselhos, e Sindicatos e outras Agremiações.

Propostas

 Fontes potenciais de receitas previdenciárias

1. Elaborar e implantar um plano de custeio na forma do estudo atuarial com alíquotas complementares no qual o Estado aporte um adicional de 15% aos 22% patronal, pois o Estado já o desembolsa na forma de dotação;
2. Planejar para os próximos vinte anos, o deslocamento do Centro Político Administrativo para outra parte da cidade, o que implicará em uma nova dinâmica de expansão urbana. Esse planejamento cuidadoso liberará gradativamente área de alto valor imobiliário potencialmente candidata a compor um fundo imobiliário;
3. Na impossibilidade estratégica do proposta 2, permanecer no Centro Político atual, contudo, planejando uma edificação arquitetônica verticalizada. A crescimento de do número de servidores aliado à construção horizontalizada dos anos 60, é incompatível com a taxa de ocupação atual. Prédios obsoletos e os muitos “puxadinhos” rivalizam com os estacionamentos e está tornando o Centro Político disfuncional e dispersor de órgãos até mesmo para o Centro da Cidade, exatamente o oposto do que se pretendia a mais de 50 anos;
4. Negociar com a União o afastamento e redução de perímetros militarizados o que permitiria a incorporação dessas áreas aos Municípios/Estados como objetivo de capitalizarem suas previdências;
5. Avaliar os trechos rodoviários de rodovias estaduais com viabilidade econômica capaz de gerar pedágio com fração vinculada ao custeio previdenciário;
6. Seguir normativo das faixas de domínios ao longo das rodovias estaduais, analisando a viabilidade técnica de cobrança ao longo de seu perímetro como o uso de: redes de energia, postos de gasolina, restaurantes e  fazendas  - que atualmente cultivam sem ônus até às margens das estradas; 
7. Revisar a Pauta da terra, assim como cumprir o mandatório legal sobre licitação (ampla concorrência) para compra de terras arrecadadas,
8. Reverter o valor contratado pelo Banco gestor da Conta Única ao custeio previdenciário;
9. Avaliar inserir explicitamente no projeto de Lei vinculo de receita proveniente de concessão do veículo leve sobre trilhos e renda auferida da Arena Pantanal. No formato atual consta possibilidade desses direitos mas não obrigatoriedade;
10. Analisar a viabilidade da LEMAT , se houver, acelerar negociação com a Caixa. De qualquer modo, alterar a Lei, pois a mesma não destina recursos à Previdência;
11. Suspender e proibir o Termo de Cooperação em que o Executivo pague aposentados de outros órgãos. Reitera-se a anomalia do  Termo de Cooperação 0001/2008, no qual aposentados do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa são pagos com dinheiro do Executivo. No Relatório de Ação Governamental esse valor somou R$ milhões 17 milhões em 2013 para Assembleia e R$ 2,3 milhões para o Tribunal de Contas. O tesouro, já pressionado por muitas demandas ainda tem que suportar despesa dessa natureza que deveria ser paga com o repasse legal aos poderes, valores esses transferidos pelo Executivo conforme  prescrito na Lei da Responsabilidade Fiscal. 
12. Contratar avaliação atuarial com regras realistas de crescimento vegetativo real da folha de pagamento;
13. Creditar ao Funprev,  30% do rendimentos da conta única do Estado;
14. A cada aumento de salário das carreiras acima do ajuste anual, seja acrescentado 0,4% na alíquota vigente (exemplo: a alíquota atual de 11% passaria para 11,4% no primeiro aumento dos subsídios que superar a correção anual, 11,8% no segundo, limitando-se a 10 acréscimos de 0,4%, ou seja, a alíquota previdenciária, na situação limite alcançaria 14%);
15. Calcular impacto no custeio previdenciário caso seja anulado o fator previdenciário;


 Técnica

1. Auditar se os elementos e subelementos inclusos na contabilidade de despesas previdenciárias estão na conformidade legal;
2. Publicação das despesas previdenciárias por poder, elementos e subelemento;
3. Fazer concurso para 5 a  8 técnicos para atuar em exclusivamente em previdência e estabelecer como condição de acesso as classes, Especialização em Ciência Atuarial;
4. Formatar com a Universidade Federal, curso de especialização em Ciência Atuarial.
5. Desenvolver e ou adquirir um simulador de despesas atuariais no âmbito da Secretaria de Administração;
6. Definir  técnica de inventario dos imóveis assim como adotar uma ferramenta tecnológica para essa finalidade até julho 2015;

Uma coisa é certa, a prudência em assuntos previdenciários deve remeter à uma estratégia preventiva de equacionamento, pois é complexo e caro lidar com passivos constituídos e recorrer aos improvisos para pagá-lo.  Sem resolução da questão previdenciária o Estado de Mato Grosso não conseguirá recuperar sua capacidade de investimento

Colaboradores:
Antonio Wagner N. Oliveira
Edmar Augusto Vieira
José Monteiro dos Santos
Kelliton Rodrigues de Souza



 
Sites visitados:

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-104121-110.pdf
http://www.iomat.mt.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00003848&page=49&search=marcelandia
http://www.al.mt.gov.br/busca_proposicao/?TipoPropositura=Projeto%20de%20lei%20complementar&Numero=50
https://www.google.com.br/?gws_rd=ssl#q=MANUAL+B%C3%81SICO+DE+PREVID%C3%8ANCIA
http://www.der.df.gov.br/servicos/requerimentos/faixa-de-dominio/o-que-e.html