Autor: Gleiber Nascimento | Publicado: 2013-09-03T09:51:00-07:00


Artigo: "Redução da maioridade penal: avanço ou retrocesso?"










A questão
é complexa. Não é fácil punir em todo lugar no mundo. Punir de que maneira? Só
restringir a liberdade basta? A maioria dos discursos a respeito caminha para a
restrição da liberdade. O nosso ordenamento prevê uma idade de 18 anos,
previsto no nosso Código Penal de 1940, ratificado pela nossa Constituição
Federal de 1988. Confesso que algumas vezes fico confuso e até angustiado,
porque o discurso de reduzir a maioridade para os 16 anos ou 14 é fácil, dá
voto, traz aplausos e elogios. É fácil defender a ideia, pelo simples fato de
punir.



Como ser humano e cidadão, sou contrário à redução da
maioridade penal no Brasil, proposta apresentada na PEC nº 33/2012, de autoria
do Senador Aloysio Nunes Ferreira, em trâmite na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal, em primeiro lugar, por motivos estatísticos, pois acredito
que o mundo inteiro não está caminhando para a redução como o Brasil tenta
fazer agora. Segundo o Unicef, cerca de 79% dos países adotam 18 anos ou mais. 



Muitos reivindicam 16, 14, 12 ou 13 anos, mas há um prejudicial
desconhecimento e má vontade de alguns cidadãos e o que é pior, políticos
brasileiros, em passar informações erradas, atacando a consequência mesmo
sabendo que a solução é combater e solucionar a causa.



Quando falo que na Alemanha é 14 anos e na França, 13, não se
trata de maioridade penal e sim de responsabilidade penal, sendo que no Brasil
ela é uma das mais duras. Temos uma responsabilidade penal de 12 anos, ou seja,
hoje o nosso menor, com essa idade, já pode ser responsabilizado. Ainda na
Alemanha, de 18 a 21 anos, ainda há outro estabelecimento de recuperação antes
que o indivíduo atinja a maioridade, que é aos 21 anos. 



Importante lembrar que em 1997, os Estados Unidos, em alguns
dos seus estados, tentaram a redução em uma política generalizada, mas ela
durou dois anos, porque houve uma explosão de reincidência de menores que eram
levados a instituições penitenciárias destinadas a maiores de idade,
transformando-as em verdadeiras escolas do crime.&nbsp;



Sou radicalmente contra a redução da Maioridade Penal porque
a adolescência é a fase de transição da infância para a vida adulta, momento
que exige investimento da família, do Estado e da sociedade e nós sabemos que,
com a derrocada da família, o recrudescimento do Estado e o preconceito da
sociedade com os menores não têm conseguido ultrapassar esses severos
obstáculos.



Pergunto qual a formação visando à formação cidadã é oferecida
nas escolas brasileiras, especificamente no ensino básico? Pelo contrário,
encontramos instituições precárias em sua maioria, além da não valorização dos
nossos profissionais da educação, o que compromete a sua qualidade no país,
fazendo com que os alunos de escola pública nem ao menos consigam aprovação num
vestibular em universidades públicas, obrigando desse modo, muitos arrimos de
família a comprometerem parte de sua renda mensal com mensalidades em
instituições de ensino privadas.



Sou
radicalmente contra a redução da Maioridade Penal porque creio na força
transformadora que há na educação, como instrumento de cidadania, justiça,
humanização e reintegração a sociedade.



Ainda,
conto com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão superior de
deliberação instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com
representatividade da sociedade civil e do Estado, que compartilha minha
opinião, onde publicamente manifesto de repúdio à referida proposta, entendendo
que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de não resolver o
problema da impunidade, contraria as conquistas históricas e sociais da
população brasileira no âmbito da garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, constantes na Constituição Federal de 1988, em especial no campo
da Seguridade Social, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Portanto,
apresentando-se como um retrocesso no campo das politicas públicas e dos
Direitos Humanos.



A
proteção social ao adolescente é garantida pela política de Assistência Social,
que instituiu, dentre outros, o Serviço de Proteção Social à Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação
de Serviços à Comunidade (PSC), conforme Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova
a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Estes serviços são
mecanismos fundamentais para a ressocialização, previsto no ECA, que se somam
às outras medidas socioeducativas de responsabilização imputadas ao adolescente
em Conflito com a Lei, tais como advertência; obrigação de reparar o dano;
inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento
educacional. 



Sou
radicalmente contra a redução da Maioridade Penal porque sabemos estar
estatisticamente comprovado que os menores infratores são em sua maioria,
negros, pardos, portadores de baixa escolaridade e baixo poder aquisitivo,
muitos ainda na faixa da miséria. Pessoas que foram expostas, desde a mais
tenra idade, a todo tipo de violência e que nunca tiveram seus direitos mais
elementares garantidos, ou lhe foram negados, o que por si só, já os torna em
potenciais vítimas, por parte do Estado e da sociedade.



Mas como
é de praxe no Brasil a realidade é bem diferente, ao invés de preparar os
internos para serem reinseridos na sociedade, sem estrutura, corpo técnico
defasado de psicólogos, assistentes sociais e agentes, as Unidades Educacionais
de Internação – Uneis, servem apenas como “depósito de menores”, ou uma espécie
de “cadeia”, onde os infratores são retirados das ruas apenas para não oferecer
perigo à sociedade, pelo menos por um certo tempo. O Estado precisa saber que o
menor infrator deve sair de uma Unei com uma profissão, com assistência
psicossocial adequada para que se conscientize de fato a não cometer novas
infrações e mude realmente de comportamento, ou seja, mecanismos que o ajude a
viver em sociedade de forma honesta, longe da criminalidade.



Acredito
no potencial do infanto-juvenil quando ele é orientado e incluído como ator do
seu próprio projeto de vida, quando lhe dão oportunidade de participar em pé de
igualdade com os demais como protagonista de sua história com respeito e
dignidade a seu momento de maior fragilidade, que é o momento em que ele inicia
sua própria construção e desenvolvimento psicoemocional, social e físico pelo
qual passa cada criança e adolescente.



Assim, já
existe legislação completa e eficaz para a intervenção socioeducativa e
responsabilização dos adolescentes em relação ao ato infracional por ele
cometido. No entanto, percebe-se a necessidade de efetivação plena do que está
disposto na Lei e a sensibilização da sociedade em relação ao tema. Tratar
adolescentes como adultos não resolverá o problema, apenas agrava a violência.
Além do que, reduzir a maioridade penal implicaria no aumento da população
carcerária (hoje um total de 549.577 presos e um déficit de quase 200.000, de
acordo com o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN), ou seja, com um
montante desses de aprisionamentos, fatalmente os direitos e garantias
fundamentais são desrespeitados, redundado em reincidência e mortes&nbsp;em um
sistema prisional já superlotado e precarizado na maioria das situações; que
não tem cumprido sua função de reinserção e reeducação daqueles que estão nos
estabelecimentos prisionais. O que o Brasil precisa, é avançar!






*Gleiber
Nascimento é internacionalista e coordenador de Políticas Públicas de Juventude
e Formação Política do Instituto de Cidadania e Juventude de Mato Grosso do Sul
– ICJMS. Contato: gleibernascimento@hotmail.com