CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
Autor: BLOG do Empreendedor | Publicado: 2013-05-01T18:02:00-03:00




1. O ESCRITÓRIO







A Weigand &amp; Silva Advogados nasceu com a missão de proporcionar aos seus clientes assessoria jurídica, econômica e financeira de qualidade, consolidada pela experiência técnica e acadêmica de seus profissionais.







Seus sócios são advogados de reconhecida competência, atuando há mais de 13 anos no mercado jurídico, com experiência anterior em outras sociedades.







A Weigand &amp; Silva Advogados, atentando sempre às mudanças legislativas, tem por objetivo garantir soluções estratégicas e personalizadas, visando satisfazer os seus clientes, superando suas expectativas.







2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA







Uma das plataformas de atuação da WS Advogados é a recuperação de créditos previdenciários, fundamentada na não incidência da contribuição previdenciária de 20% sobre verbas de natureza indenizatórias contidas nas folhas de pagamento das empresas, bem como na não incidência do RAT (1% a 3%) e 5,8% de Terceiros sobre as mesmas, sendo que tal entendimento aplica-se também aos 8% do Fundo de Garantia Sobre o Tempo de Serviço.







A recuperação de créditos previdenciários tem por objeto a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos no período referente ao último quinquênio, além da garantia da não incidência futura.







3. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

Confira algumas verbas que constam da sua
folha de salários cuja incidência de contribuições previdenciárias pode ser
questionada judicialmente:

Férias indenizadas + 1/3 constitucional
Primeiros 15 dias antes do afastamento por auxílio doença ou acidente
Aviso prévio indenizado
Vale transporte pago em pecúnia
Horas extras referentes ao intervalo intrajornada
Adicional de Insalubridade e Periculosidade





4. JURISPRUDÊNCIAS









AMS 11179 SP 0011179-56.2011.4.03.6100



Relator(a):&nbsp;DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZATARTUCE



Julgamento: 17/09/2012



Órgão Julgador:&nbsp;QUINTA TURMA



Ementa



TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS - VIA ELEITA INADEQUADA - APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.



1. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre pagamentos efetuados a título (a) de terço constitucional de férias (STJ, EREsp nº 956289 / RS, 1ª Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon,DJe 10/11/2009; STF, AgR no AI nº 712880, 1ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-113 19/06/2009; AgR no AI nº 727958, 2ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe-038 27/02/2009) e (b) de vale-transporte pagos em pecúnia (STJ, EREsp nº 816829 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Castro Meira,DJe 25/03/2011; STF, RE nº 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010), ressalvado o entendimento desta Relatora em sentido contrário, manifestado em decisões anteriormente proferidas.



2. Em relação aos pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, o Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido de que não possuem natureza remuneratória, sobre elesnão podendo incidir a contribuição previdenciária (AgRg no REsp nº 1086595 /RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 13/05/2009; AgRg no REsp nº1037482 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/03/2009;REsp nº 768255, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 16/05/2006, pág.207). 3. O aviso prévio indenizado deve ser considerado uma verba de natureza indenizatória, sobre ele não incidindo a contribuição previdenciária (STJ, REspnº 1221665 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe23/02/2011; REsp nº 1198964 / PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010). 4. No tocante aos pagamentos efetuados a título de ausência permitida ao trabalho, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ostentam natureza indenizatória, sobre eles não podendo incidir a contribuição previdenciária (REsp nº 802408 / PR, 2ª Turma,Relator Ministro Castro Meira, DJe 11/03/2008; REsp nº 625326/SP, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Fux, DJ 31/05/2004, pág. 248). 5. Não obstante os precedentes acima mencionados se refiram à base de cálculo da contribuição previdenciária, também devem ser aplicados à contribuição devida ao FGTS, que incide, igualmente, sobre a remuneração do empregado.







AMS SP 0012925-27.2009.4.03.6100



Relator(a):&nbsp;DESEMBARGADORA MÁRCIO MESQUITA



Julgamento:&nbsp;23/01/2013



Órgão Julgador:&nbsp;PRIMEIRA TURMA



Ementa



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO: NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL.



1.Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, a contribuição da empresa incidirá sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 2. Já o artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, estabelece que "a contribuição a cargo da empresa é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços,destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Da análise do texto constitucional e da legislação ordinária infere-se que as verbas indenizatórias, por não terem natureza de contraprestação decorrente de relação de trabalho, não se submetem à incidência da aludida contribuição. 4. O STJ já reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado. 5. Agravo legal improvido.