Ainda sobre o cabimento de reclamação, em matéria processual, para o STJ contra decisão de Juizado Especial Cível.
Autor: André Feferkorn | Publicado: 2012-05-03T00:15:00-03:00




Editorial 140&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Ainda sobre o cabimento de reclamação, em matéria processual, para o STJ contra decisão de Juizado Especial Cível. &nbsp; 



No editorial nº 136, demonstramos que o STJ tem sido rigoroso no cabimento da reclamação constitucional contra decisão de Juizado Especial Cível que diverge da sua orientação jurisprudencial. Entre outras exigências que tem feito, o STJ não vem admitindo a reclamação por divergência de norma processual.



De igual modo, demonstramos, naquele mesmo editorial, que, apesar dessa restrição, a 2ª Seção do STJ, na autorizada pena da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, admitiu reclamação sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos, por aparente divergência com o enunciado n. 372 da sua súmula de jurisprudência. 



Nesse caso, foi admitida reclamação em matéria processual, no que pese a restrição verificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao seu cabimento. 



Com tal exemplo, concluímos, naquele editorial, que não se deve restringir o cabimento da reclamação contra decisão de Juizados Especiais Cíveis que divirja de enunciado sumular ou de jurisprudência dominante do STJ.



Recentemente, a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, mais uma vez, admitiu o processamento de reclamação em matéria processual, especificamente no que respeita à indicação de excesso no valor da multa cominatória (astreintes) aplicada por Juizado Especial Cível. Inconformada com o valor excessivo da multa, que já alcançava uma cifra milionária, a reclamante afirmou, com apoio em precedentes do STJ, que é possível modificar o valor da multa, caso se torne insuficiente ou excessivo. 


Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o valor da multa não poderia ultrapassar o limite de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos. Admitida a reclamação, a Ministra relatora concedeu liminar para limitar a possibilidade de execução da multa ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Eis aí mais um caso em que o STJ admitiu a reclamação em matéria processual, não sendo razoável restringir seu cabimento. Cumpre ao STJ exercer sua alta função de uniformizar a jurisprudência nacional, eliminando divergência de interpretação dos textos normativos, sejam de índole material, sejam de índole processual.



Fredie Didier Jr.

Leonardo Carneiro da Cunha




Disponível no site do Professor Fredie Didier Jr.

Original postal em 10/04/2012.





Editorial 136      

Reclamação para o STJ contra decisão de Juizado Especial Cível. Cabimento quando ofendida norma processual?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



O Superior Tribunal de Justiça, como se sabe, admite reclamação constitucional contra decisão de Juizado Especial Cível que diverge da sua orientação jurisprudencial. Para regular a reclamação com tal finalidade, a Corte Especial do STJ houve por bem editar a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que prevê, expressamente, a reclamação com tal objetivo, admitindo, até mesmo, a concessão de provimento liminar que ordene a suspensão de todos os casos similares em curso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.



Nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009, a reclamação deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência da decisão impugnada. Ultrapassado esse prazo, não se admite o ajuizamento da reclamação, pois terá havido o trânsito em julgado. 



A partir da aludida Resolução nº 12/2009, o STJ passou, enfim, a admitir a reclamação constitucional destinada a eliminar a divergência havida entre decisões proferidas por Juizados Estaduais e precedentes daquela Corte Superior que formam jurisprudência dominante sobre determinado assunto que envolve causas repetitivas. 



Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tornou-se mais exigente quanto ao cabimento da reclamação contra decisões proferidas por Juizados Especiais Cíveis, somente a admitindo se houver divergência da decisão reclamada com precedentes proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo, ou se houver divergência com enunciado da súmula de sua jurisprudência. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: STJ, 2a S., Rcl 4.858/RS, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/11/2011, DJe 30/11/2011.



Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a reclamação contra decisão do Juizado Especial Cível somente se revela cabível quando a divergência disser respeito à interpretação de texto normativo de natureza material. Se a divergência for de interpretação de norma de direito processual, não se admite a reclamação. Com efeito, “[e]stão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada com base na Resolução n. 12/2009-STJ as questões de ordem processual” (STJ, 2a S., AgRg na Rcl 4682/AL, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25/5/2011, DJe 1º/6/2011. No mesmo sentido: STJ, 2a S., AgRg na Rcl 6.428/MG, rel. Min. ANTONIO CARLOS PEREIRA, j. 9/11/2011, DJe 24/11/2011. Também no mesmo sentido: STJ, 1a S., AgRg na Rcl 6.995/MG, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 23/11/2011, DJe 2/12/2011).



O STJ tem sido exigente a respeito do cabimento da reclamação constitucional nesses casos. Segundo tem entendido, trata-se de medida excepecional, estando “… reservada somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior intepretação que se possa fazer dos fatos da causa” (STJ, 2a S., AgRg na Rcl 5.046/DF, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 26/10/2011, DJe 4/11/2011).



Diante da quantidade significativa de reclamações ajuizadas com tal finalidade, o STJ passou a adotar uma jurisprudência defensiva quanto ao seu cabimento. Não tem, como visto, admitido a reclamação por divergência de norma processual.



Não obstante essa restrição, a 2ª Seção do STJ deverá julgar reclamação sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos. A Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI admitiu reclamação proposta por um banco contra acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo, que manteve sentença que determinou a apresentação dos extratos bancários de uma cliente, sob pena de multa. Em sua reclamação, o banco alega que a decisão contraria o teor do enunciado n. 372 da Súmula do STJ, segundo o qual não cabe multa cominatória em ação de exibição de documentos.

Este é um exemplo de que não se deve restringir o cabimento da reclamação contra decisão de Juizados Especiais Cíveis que divirja de enunciado sumular ou de jurisprudência domintante do STJ. Não se deve apequenar uma das principais funções do STJ, que é a de uniformizar a jurisprudência nacional, tanto no tocante ao direito substancial como no que respeita ao direito processual. Muitas das divergências jurisprudências são verificadas no âmbito do direito processual, não havendo razão para que se asfate o cabimento da reclamação neste último caso.



O caso reforça esta tese, que defendemos no v. 3 do Curso de Direito Processual Civil (2012, 10ª. ed.).


O excesso de casos não legitima a jurisprudência defensiva, não devendo o STJ limitar seus próprios poderes ou apequenar sua função institucional em prol de uma diminuição de trabalho. A eliminação da divergência constitui, por si só, fator decisivo e importante para eliminação da excessiva carga de trabalho, conferindo, em útima análise, isonomia, segurança jurídica e confiança legítima.



Fredie Didier Jr.

Leonardo Carneiro da Cunha



Disponível no site do Professor Fredie Didier Jr.

Original postal em 27/02/2012.