Administração Direta e Administração Indireta
Autor: paed | Publicado: 2017-01-15T09:53:00-08:00


Apenas para recordar
...



Administração Direta



A Administração Direta,
segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, &nbsp;é o conjunto de órgãos que integram as pessoas
políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de
forma centralizada, de atividades administrativas.



No âmbito federal: É o
conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios.&nbsp;No âmbito estadual: É o
conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo do Estado
e das Secretarias Estaduais.&nbsp;No âmbito municipal: É
o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo
Municipal e das Secretarias Municipais. [i]

Para a doutrina, a
Administração Direta ou centralizada consiste no conjunto de órgãos públicos
que compõem a estrutura dos Entes Federativos. É composta pelas pessoas
políticas, assim consideradas as manifestações instituídas pela Constituição
Federal, reconhecidas como elementos formais indispensáveis à constituição de
uma Federação e dotadas de personalidade jurídica de direito público e
competências legislativas e administrativas, ainda que não sejam titulares
necessariamente de função jurisdicional. Portanto, são elas: a União, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cada qual com sua estrutura administrativa
e seus órgãos.[ii]



A&nbsp;Administração
Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e
seus órgãos. Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos
"são centros de competência instituídos para o desempenho de funções
estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a
que pertencem".



A característica determinante da
administração diretaé a sua composição: o órgãos públicos pertencentes a ela
estão ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou municipal.
Neste sentido, estes órgãos de fato integram essas pessoas federativas
(Federação, Estados e Municípios) e são responsáveis imediatos pelas atividades
administrativas do Estado.

Além disso, não possuem personalidade
jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus
orçamentos são subordinados às esferas das quais fazem parte.

Como exemplo de órgãos da administração
direta pode-se citar os ministérios do governo federal, as secretárias dos
estados federativos e dos municípios.

&nbsp;Administração Indireta

Já a administração indireta é
caracterizada por entidades que possuem personalidade jurídica própria,
possuindo portanto, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico
para seus fins e de responsabilidade de gestão. 

Os exemplos correntes são as autarquias, as fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada uma dessas
entidades, por sua vez, possui algumas características próprias.

Autarquias&nbsp;– são
serviços autônomos, instituídas por lei e portadoras de personalidade jurídica
própria, bem como patrimônio e receita. Seu objetivo é executar atividades
típicas da Administração Pública, que por motivo de otimização da
funcionalidade, requerem uma descentralização da gestão administrativa e
financeira. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Agência
Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
representam autarquias no serviço público nacional.

Fundações públicas –&nbsp;possuem
personalidade jurídica de direito público, que não visam lucro e criadas em
para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou
entidades de direito público. Também possuem autonomia administrativa,
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e tem em sua
fonte de financiamento os recursos da União e demais fontes. O Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional do Índio
(FUNAI) representam fundações públicas.

Empresas públicas – são entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, criadas para a
exploração de atividade econômicas que o Governo seja levado a exercer por
força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de
qualquer das formas admitidas em direito. Um exemplo de empresa pública é a
Caixa Econômica Federal.

Sociedades de economia mista – &nbsp;são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei para a exploração
de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com
direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração
Indireta. São portanto, controladas pelo Poder Público. O Banco do Brasil e a
Petrobras são, provavelmente, os maiores exemplos no caso brasileiro.




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AudioJus – Resumo para concursos públicos e Exames da OAB.




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Fernanda Marinela, Direito Administrativo, Ed. Impetus, 7ª edição, 2013.