AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA
Autor: deiroliveira | Publicado: 2017-02-20T11:05:00-08:00


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ...





















(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA),
nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador da carteira de identidade
RG n.º..., expedida pelo..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda CPF/MF sob o n.º...(doc. 2), endereço eletrônico...,
residente e domiciliado na rua..., n.º..., bairro..., na cidade..., Estado...,
CEP:..., por seu procurador e advogado infra-assinado, instrumento de mandato
incluso (doc. 1), que recebe avisos e intimações no endereço profissional na
rua..., nº..., bairro..., na cidade..., Estado..., CEP..., endereço
eletrônico..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com &nbsp;fulcro no art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90) e art. 311 do Código de Processo Civil, propor pelo
procedimento comum a presente,



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA



em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob n.º..., com sede na rua...,
n.º..., bairro..., na cidade..., Estado..., CEP..., representado por (NOME
COMPLETO DO REPRESENTANTE), nacionalidade..., estado civil..., profissão...,
portador da carteira de identidade RG n.°..., expedida pelo..., inscrito no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF sob n.º..., endereço
eletrônico...,&nbsp; residente e domiciliado na
rua..., n.º..., bairro..., na cidade..., Estado..., CEP..., pelos motivos e direito
que passa a expor, e, ao final, requer:



I
– DOS FATOS

1. No dia..., o
Autor transitava nas dependência do estabelecimento comercial da Ré, fazendo as
compras da semana quando um carrinho do supermercado chocou violentamente
contra sua perna, de acordo com o registro de ocorrência da equipe de segurança
do estabelecimento (doc. 3). Em razão da pancada, o requerente sofreu uma fratura
na perna.



2. Em
consequência desse acidente, o Autor teve que ser hospitalizado por três dias
para a realização de uma intervenção cirúrgica no membro fraturado (doc. 4).
Além desse período, ele ficou afastado da atividade de trabalho que exerce de
forma autônoma por mais um mês, não tendo qualquer outra fonte de renda para
prover o seu sustento familiar.



3. Ademais,
devido as suas condições financeiras, o requerente não possui nenhum convênio
médico que cobrisse as suas despesas médico-hospitalares (doc. 5). Desse modo,
ele arcou com todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes da cirurgia
e da internação. Além dos gastos com os remédios (doc. 6) prescritos pela
equipe médica para auxiliá-lo na recuperação.

&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

4.
Assim, é a presente para que os danos causados pelo acidente sejam reparados
pelo estabelecimento comercial que deixou de proporcionar a segurança devida
aos seus clientes.



II – DOS DIREITOS



A) RELAÇÃO DE CONSUMO



5. Como se vê, fica demonstrado e caracterizado
a relação de consumo entre o estabelecimento comercial, que disponibilizou o
produto para o mercado de consumo, e o Autor, consumidor o bem ofertado pela
Ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 



6. Posto isso, o CDC garante os direitos básicos
do consumidor como a reparação e prevenção de danos patrimoniais e morais e
facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova que
fortalece o consumidor prejudicado na relação de consumo, conforme o artigo 6º,
do CDC.



7. O direito de reparação aos danos sofridos
pelo autor da ação é confirmado nos incisos V e X, do artigo 5º, da
Constituição Federal.



B) RESPONSABILIDADE OBJETIVA



8. Ademais, na relação contratual, a ré possui
responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados ao consumidor na prestação do serviço, com base
legal no artigo 14, do CDC.



9. Neste sentido, os Tribunais de Justiça têm
decido pela responsabilização do estabelecimento comercial, atribuindo à Ré a responsabilidade
de indenizar o consumidor por acidente sofrido nas dependências de seu
estabelecimento comercial, conforme a transcrição abaixo da ementa da decisão
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no REsp. 355392/RJ, Rel. Min. Castro
Filho, j.26.03.2002, sobre a relatoria do Ministro Castro Filho, julgado pela Terceira
Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 06/12/2010 (AC: 604579 SC
2010.060457-9, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta: Apelação Cível n., da
Capital): 



“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
QUEDA EM INTERIOR DE HOTEL. FECHAMENTO ABRUPTO DA PORTA AUTOMÁTICA. ART. 14 DO
CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A empresa... enquadrada-se no conceito do § 2º
do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois presta à sociedade serviço
em caráter contínuo, que tem por finalidade o lucro. Sendo assim, a sua
responsabilidade... rege-se pelo art. 14 do Diploma Consumerista, de modo
que apenas pode se esquivar do dever de indenizar por acidente sofrido no seu
estabelecimento, comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Descurada de tal ônus probatório, por deixar de apresentar qualquer elemento
apto a transferir à vítima a responsabilidade... no interior do seu
estabelecimento, a qual resultou em diversas fraturas, responde pelo dever
reparatório. (REsp. 355392/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j.26.03.2002) ”.



10.
Reafirmando o entendimento dos Tribunais de Justiça, a doutrina segue a mesma
linha de raciocínio, considerando que, pela teoria do risco da atividade, ao
criar um risco para o consumidor, deve repará-lo, independente da comprovação
de dolo ou de culpa, conforme os ensinamentos de Fabrício Bolzan, reproduzido a
seguir: 



“(...) pela teoria do risco da atividade ou do
empreendimento, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de
consumo cria um risco de dano aos consumidores e, concretizado este, surge o
dever de repará-lo independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Com esta teoria, o enfoque da responsabilidade é deslocado da ideia de culpa
para a questão do risco que a atividade desempenhada é capaz de causar (...)
faz com que o fornecedor, pela teoria do risco (...) responda de forma
objetiva. – BOLZAN, Fabrício. Direito do
consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014”.



C) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA



11.
A Tutela de Evidência é uma hipótese clássica em que o tempo para produção da
prova deve ser suportado pelo réu e não pelo autor que já se desincumbiu de seu
ônus probatório documentalmente. Esse instrumento legal é fundado em cognição
sumária e, a decisão não é suscetível de coisa julgada fatos narrados, de
acordo com o inciso IV, do art. 311, do Código de Processo Civil: 



“Art. 311. A tutela de evidência será concedida,
independentemente da demonstração de perigo de dado ou de risco ao resultado
útil do processo, quando:

(...)

IV – a petição inicial for instruída com prova
documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu
não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ”



12.
Desse modo, é possível antecipação da tutela fundada na evidência quando o
autor alega e prova o fato constitutivo de seu direito e o réu opõe defesa
indireta sem oferecer prova documental, protestando pela produção de prova oral
ou prova pericial.



13.
Portanto, a tutela de evidência deve ser concedida ao Autor, uma vez que esse
apresentou provas documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito,
retirando qualquer dúvida razoável dos danos causados pelo acidente ao
requerente e, além disso, não há possibilidade da Ré se opor aos fatos
provados.



D) DOS DANOS MATERIAIS



14.
Em relação ao dano material, não resta qualquer dúvida. Dispõe o Código Civil,
art. 402, que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que
efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, ficando obrigado a
ressarcir o dano causado a outrem.



15.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no inciso VI do art. 6º, assegura
também como direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e
morais, decorrente da relação de consumo. 



16.
Como nos ensina o jurista Sílvio de Salvo Venosa:



“O dano emergente, aquele que mais se realça à
primeira vista, o chamado dano positivo, traduz uma diminuição de patrimônio,
uma perda por parte da vítima: aquilo que efetivamente perdeu. Geralmente, na
prática, é o dano mais facilmente avaliado, porque depende exclusivamente de
dados concretos, em um abalroamento de veículo, por exemplo, o valor do dano
emergente é o custo para repor a coisa no estado anterior” - Direito Civil,
4.ed., São Paulo: Atlas, 2004).



17.
Logo, o autor deverá ser indenizado pelo dano efetivo causado pelo acidente,
visto que o fato ocorreu nas dependências do estabelecimento comercial da requerida.
Como houve danos materiais que envolvem o custo das despesas
médico-hospitalares no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e o
valor gasto com os medicamentes R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme os
documentos anexos.



18.
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no REsp. 355392/RJ, Rel. Min. Castro Filho,
j.26.03.2002, sobre a relatoria do Ministro Castro Filho, julgado pela Terceira
Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 06/12/2010 (AC: 604579 SC 2010.060457-9,
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta: Apelação Cível n., da Capital):



“DANOS EMERGENTES. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO
COMPROVADOS POR RECIBOS NOMINAIS. PAGAMENTO DAS DESPESAS POR PLANO DE SAÚDE.
INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. Cabível a condenação da ré à cobertura
pelos danos emergentes associados a despesas com tratamento médico, cujo
pagamento encontra-se demonstrado por meio de recibos nominais, aptos a derruir
a tese de que tal custeio deu-se por meio de plano de saúde particular”. 



C)
DOS DANOS MORAIS



19.
No que tange aos danos morais, entendidos estes como lesões a direito de
personalidade, sua configuração se revela de forma cristalina. A vida privada
do autor foi intensamente prejudicada, já que este vem sofrendo dores, angústias
e limitações físicas em virtude do acidente causado nas instalações de comércio
da Ré.



20.
Doutrina e Jurisprudência reconhecem que o valor da indenização por dano moral
deve atender não só ao caráter compensatório, mas, também, ao intuito de desestimular
novas condutas. Assim, o Autor requer, a título de reparação por dano moral
sofridos pelo ocorrido, em quantia a ser arbitrada no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), valor condizentes aos danos.



21.
Desse modo, tem decidido os Tribunais de Justiças:



“DANOS MORAIS. SOFRIMENTO EVIDENCIADO PELOS
FERIMENTOS E PELA CONVALESCENÇA. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
GRAU DE CULPABILIDADE. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTIA FIXADA ADEQUADA NA HIPÓTESE. É evidente o abalo moral decorrente do
grave acidente que causou na vítima lesões graves, a ponto de necessitar longo
tratamento médico, prostração e afastamento de quaisquer atividades, condição
ainda mais incômoda em se tratando de pessoa de idade muito avançada...” (REsp.
355392/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j.26.03.2002)



&nbsp; 22. Por oportuno, acerca da cumulação de
danos morais e danos materiais, destaca-se a Súmula 37 do STJ:



“Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por
dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.



III
– DOS PEDIDOS



Diante de todo o exposto, requer o Autor se
digne Vossa Excelência seja concedida a tutela provisória em face da evidência
do direito pleiteado pelo Autor, nos termos do art. 311 do Código de Processo
Civil, para deferir as seguintes verbas indenizadoras:



a) a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita ao Autor, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo
arcar, sem prejuízo do próprio sustento, com o pagamento de custas processuais
e honorários advocatícios, juntando para tanto a devida declaração de
hipossuficiência (doc. 7);



b) seja a empresa Ré citada, por via postal com
AR, para comparecer em audiência de conciliação ou mediação e se ela restar
infrutífera, apresentar contestação cientificada dos prejuízos em caso de
silêncio;



c) seja, após normal tramitação, julgada
procedente a presente ação para condenar a Ré a indenizar o Autor pelos danos
sofridos, a saber: custos com as despesas médico-hospitalares R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), com os medicamentos farmacêutico R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), quantia essa devidamente atualizada com juros e correções
monetárias;



d) seja, ademais, condenada a pagar indenização
por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor
equivalente ao desconto pretendido;



e) requer ainda a condenação da empresa Ré nas
verbas sucumbenciais, especialmente honorários advocatícios que se espera sejam
fixados a base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.



Requer, ainda, se necessário for, a inversão do
ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do
Consumidor, em face da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência do
Requerente, sem prejuízo da utilização de todos os meios de prova em direito
admitido.



Requer, ainda, o Autor deixa consignado que tem a
opor à designação da audiência de conciliação e mediação, aguardando a
intimação para comparecimento em dia e hora a ser marcada por Vossa Excelência.



Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) sobre o qual se recolhe as devidas custas iniciais.



Termos
em que,

pede
deferimento.



Local,
data

Advogado
...


OAB/UF
n.º...&nbsp;