Pernambuco - Empresas de ônibus devem se pronunciar sobre TAC até o dia 25 
Autor: Alexsandro Alberto Penha | Publicado: 2013-01-22T09:22:00-02:00


Enquanto a licitação das linhas de ônibus do Grande Recife não acontece,
 o Ministério Público do Trabalho (MPT) quer garantir que a legislação 
trabalhista seja respeitada, o que atualmente, segundo o órgão, não tem 
sido feito como deveria  





A forma de efetivar o direito de motoristas e cobradores, por exemplo,
 a uma jornada de trabalho regular e um meio ambiente de trabalho 
saudável poderá ser realizada via a assinatura de termo de ajuste de 
conduta (TAC) com as empresas do setor. A redação final do TAC, que teve
 as negociações iniciadas em setembro de 2012 com o Sindicato das 
Empresas de Transporte (Urbana), foi acertada em audiência na tarde 
desta quarta-feira (16). As empresas devem se pronunciar até o dia 25.

A expectativa do MPT é regularizar a situação de trabalho dos 
empregados, expostos a jornadas de 15 horas, em média, em um ambiente de
 trabalho completamente hostil, em que são encontrados índices de 
temperatura, trepidação, ruído, acima do permitido, fora a própria 
imobilidade da cidade. Além de beneficiar os trabalhadores, espera-se 
melhorar a condição do usuário.

Uma vez aceito pelas empresas, o TAC deverá ser assinado, durante ato 
institucional no dia 29. Para as empresas que rejeitarem a proposta 
construída, o MPT deverá ingressar com ações civis públicas.

Termo de Ajuste de Conduta

O documento elaborado pelo MPT tem 27 cláusulas. Versam sobre jornada, 
programas de controle de saúde do trabalhador, adequações dos veículos, 
disponibilização de água, não realização de descontos indevidos por 
assalto, elaboração de lista 'suja'.

Especificamente sobre as adequações nos ônibus, o MPT deu prazo de 180 
dias para que as empresas integrem à frota apenas ônibus que atendam: 

a) garantam o respeito às normas quanto à temperatura no posto de trabalho do motorista e do cobrador (25º);

a.1)Em caso de aquisição de ônibus que não garanta a temperatura nos 
moldes constantes na presente alínea, a Compromissada se obriga a 
implementar mecanismos que possam garantir o necessário conforto 
térmico, só se admitindo o uso comercial do ônibus após a adaptação 
necessária;

b) motor devidamente enclausurado, com compartimento destinado ao seu 
alojamento e  sistema de isolamento acústico e térmico de 
características de baixa combustão, com retardamento de chamas no 
interior dos ônibus, teto, paredes laterais, frontal e traseira, a fim 
de diminuir a vibração, temperatura e ruído (sendo o nível de ruído 
aceitável dentro da cabine de, no máximo, 85 dB), para mantê-los de 
acordo com os limites permitidos pela legislação em segurança e saúde 
laboral e, assim, não prejudicar a saúde, higidez e segurança dos 
motoristas e dos cobradores, entre outros; 

c) câmbio automático e direção hidráulica, de modo a reduzir os riscos 
como fadiga, estresse e constrangimento que comprometam a integridade 
física dos motoristas;

d) bancos ergonômicos que atendam as exigências do item 38.1 da Norma Brasileira ABNT NBR 15570:2009;

(e) cintos de segurança com três pontos de ancoragem, de modo a 
proporcionar conforto e segurança para motoristas e cobradores, de modo a
 atender as disposições contidas na Norma ABNT NBR 7337 e 6091, e demais
 normas técnicas aplicáveis;

(f) porta objetos para acondicionamento de garrafas de água e guarda de bens pessoais dos motoristas e cobradores.



Histórico

05/09 – MPT divulga pesquisa que expõe as péssimas condições a que são 
expostos os motoristas e cobradores da RMR (excesso de ruído e calor, 
más condições físicas dos veículos, jornadas de trabalho muito além do 
limite permitido).

05/09 – MPT realiza audiência pública na Fundacentro para propor 
assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as empresas de 
transporte rodoviário urbano da Região Metropolitana do Recife. O prazo 
dado para aceitação ou não do termo foi 11 de setembro.

21/09 - O Urbana revelou preocupação em o TAC firmado pelo MPT não ter 
consonância com o que será proposto pelo Governo do Estado na licitação 
das linhas. Por sua vez, o Urbana informou que as empresas estabeleceram
 uma equipe técnica de médicos e engenheiros para discutir as 
exigências. Nova audiência marcada para 2 de outubro.

02/10 – Firmado calendário para negociação das cláusulas do TAC. Até o 
momento, haviam ficado resolvidas as cláusulas 7 (questão ergonômica e 
elaboração de Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais), 8 
(periodicidade dos exames médicos de caráter preventivo) e 14 
(capacitação prevista no projeto a ser executada pelos professores da 
UPE junto às empresas). No calendário ficaram estabelecidos os dias 23 
de outubro, 7 e 20 de novembro e 3 e 18 de dezembro.

23/10 - Na ocasião, foram definidas as redações de três cláusulas, que 
tratam da disponibilização de água potável e expedição de ordem de 
serviço sobre saúde e segurança do trabalho.

07/11 – Na reunião, os pontos pacificados, além de tratar da 
fiscalização do termo e da vigência, versam sobre abuso de poder do 
corpo diretivo das empresas, devendo essas capacitar os funcionários e 
manter ouvidoria, e sobre o que o meio chama de 'lista suja', 
instrumento com informações desabonadoras sobre os empregados, 
supostamente usado pelas empresas, para dificultar ou impedir a inserção
 ou o retorno de ex-funcionários ao mercado de trabalho.

20/11 – Neste encontro ficou acordado que as empresas ficavam obrigadas 
a: contabilizar os descontos salariais referentes a danos causados pelo 
empregado, “sendo vedado o 'rateio' dos prejuízos sofridos pelo 
empregador entre os trabalhadores”. O desconto realizado a título de 
ressarcimento a prejuízos decorrentes de avaria, furto e multas, também 
não poderá ser contabilizado como desconto a título de adiantamento.

20/12 – Adiamento das reuniões para 16 de janeiro. Criou-se impasse quanto às questões da jornada de trabalho e da temperatura.