Questões Comentadas: Controle da Administração Pública 
Autor: administrador | Publicado: 2014-08-17T20:22:00-07:00


O titular de um órgão da administração pública direta da
União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da
cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar
para as normas legais sobre licitação.&nbsp;



Considerando
essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, referentes ao controle
da administração pública.



(1)&nbsp; Qualquer
cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio
de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é
lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.



(2) Tribunal de Contas da União (TCU), que
exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de
licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de
construção do busto. 



(3) Se o titular do referido órgão for
condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão
terá eficácia de título executivo. 



* Questão do Concurso para Administrador do Hospital Universitário de Brasilia (HUB), realizado em 2005, pela Cespe/Unb.



Resposta: C – C – C 



Comentários: As três assertivas estão
corretas. 



(1)
Segundo o art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo:

a) ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;

b) à
moralidade administrativa;

c) ao
meio ambiente;

d) ao
patrimônio histórico e cultural. 

Na
ação popular, o autor fica isento de custas e ônus da sucumbência, salvo
comprovada má-fé. 


Segundo
a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a ação popular é “a ação civil
pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo
poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao
meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e
cultural, bem como a condenação de perdas e danos dos responsáveis pela lesão”
(Cf. Direito Administrativo, 14ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 655).



A
Professora ensina que, além das condições da ação em geral (interesse de agir,
possibilidade jurídica do pedido e legitimidade), são pressupostos da ação
popular (op. cit., p. 655):


a)
qualidade de cidadão do sujeito ativo;

b)
ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele
participe;

c)
lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural. 


No
caso concreto, o autor deve satisfazer estes pressupostos. A demonstração da
qualidade de cidadão é feita por meio do título de eleitor, conforme art. 1°,
§3°, da Lei n° 4.717/1965<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->. 


Deve demonstrar
que a obra é lesiva ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao
meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.


O
desrespeito à lei de licitações na realização da obra corresponde à ilegalidade
praticada pelo poder público.



Portanto,
a assertiva (1) está correta.



(2) Em
primeiro lugar, é importante mencionar que o Tribunal de Contas da União exerce
o controle externo da administração pública, sob os aspectos financeiro, orçamentário,
patrimonial, contábil e operacional.

Neste mister, ele presta auxílio ao
Congresso Nacional que é o titular do Controle Externo, segundo o art. 70,
caput, da CF/88. Apesar disso, o Tribunal de Contas exerce competências que são
próprias e independentes de qualquer atuação do parlamento e que não podem ser
revistas por este.

O
art. 71 define as principais competências do Tribunal de Contas.



Segundo o art. 71, IX, da CF/88,
compete ao TCU “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. Tal competência diz respeito à função corretiva do
TCU.



No caso concreto,
como ficou configurada a ilegalidade no tocante às licitações, pode o TCU
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências cabíveis
buscando a correção da irregularidade. 



Caso não
atendida a determinação, o Tribunal pode sustar o ato comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, conforme art. 71, X, CF/88.



(3) Segundo
o art. 71, §3°, da CF/88, as decisões do TCU que imputem débito (condenação ao
ressarcimento de um dano) ou apliquem multa ao responsável constituem títulos
executivos.



Título
executivo é o pressuposto da execução judicial. Ou seja, a condenação é feita
pelo Tribunal de Contas da União, mas em caso de inadimplemento do devedor, a
União ou a pessoa jurídica a ela vinculada poderá ingressar com o processo de
execução no Poder Judiciário visando a satisfação do seu crédito. 


<!--[if !supportFootnotes]-->

<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> A ação popular
está regulada na Lei n° 4.717/1965. Segundo o art. 1°, caput, da lei, o pedido
principal da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade dos atos
considerados lesivos, sendo a condenação um aspecto secundário. 

Em razão disso, o art. 2° define os principais vícios dos atos lesivos
ao patrimônio público e que importam na sua nulidade: incompetência, vício de
forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade
(estes vícios correspondem aos elementos básicos dos atos administrativos).

No art. 4° da lei, por sua vez, estão elencadas outras situações
que importam em nulidade de atos e contratos:

“Art. 4º
São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por
quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

I - A admissão ao serviço público
remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas
legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

II - A operação bancária ou de crédito
real, quando:

a) for realizada com desobediência a
normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

b) o valor real do bem dado em hipoteca ou
penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

III - A empreitada, a tarefa e a concessão
do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido
celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa
condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

b) no edital de concorrência forem
incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for
processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais
de competição.

IV - As modificações ou vantagens,
inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante
a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público,
sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,

V - A compra e venda de bens móveis ou
imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa,
quando:

a) for realizada com desobediência a
normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior
ao corrente no mercado, na época da operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior
ao corrente no mercado, na época da operação.

VI - A concessão de licença de exportação
ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das
normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

b) resultar em exceção ou privilégio, em
favor de exportador ou importador.

VII - A operação de redesconto quando sob
qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais,
regulamentares ou constantes de instruções gerais.

VIII - O empréstimo concedido pelo Banco
Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de
quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de
instruções gerias:

b) o valor dos bens dados em garantia, na
época da operação, for inferior ao da avaliação.

IX - A emissão, quando efetuada sem
observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a
espécie”.