Direitos Difusos
Autor: Lara | Publicado: 2011-09-27T13:40:00-07:00

A Defesa do Consumidor





Introdução


Evolução Histórica do Direito do Consumidor

Mundo Antigo:
O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem gêneros ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada, ou ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes.

Mundo Clássico:
No Direito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. Porém, no período Justinianeo, a responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que desconhecesse do defeito.

Idade Média:
Na França de Luiz XI (1481) punia-se com banho escaldante aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água para aumentar o volume.

Independência Americana:
Nos Estados Unidos, em 1773, em seu período de colônia, o episódio contra o imposto do chá no porto de Boston (Boston Tea Party) é um registro de uma manifestação de reação dos consumidores contra as exigências exorbitantes do produtor inglês, pois a própria revolução americana foi contra o sistema mercantilista de comércio britânico colonial da época, no qual os consumidores americanos eram obrigados a comprar produtos manufaturados na Inglaterra, pelos tipos e preços estabelecidos na metrópole.

A Revolução Industrial:
Com o advento da Revolução Industrial no início do século passado, os negócios jurídicos para aquisição (compra e venda) de produtos e a contratação, utilização e prestação de serviços no âmbito mercadológico começaram a sofrer proeminentes transformações. O desenvolvimento tecnológico à produção em série fez desaparecer, quase por completo, a fabricação artesanal de bens; aquela relação individual, de confiança mútua, que se verificava entre os integrantes do mercado, este muito restrito, que se destinava basicamente à satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como alimentação, vestuário, higiene, saúde, etc. Essa transformação gerada no plano do liberalismo decorrente da própria Revolução Francesa, levou as pessoas físicas, destinatárias desse mercado industrial, a uma situação insustentável em face dos abusos que se verificaram, quer no campo econômico, como nos planos político e jurídico.

O Consumerismo:
Diante disso, como visto em outras áreas de relações humanas (empregados e empregadores no setor trabalhista; população e Estado (monarca) no plano dos direitos políticos; camponeses e proprietários agrícolas, quanto à exploração da terra e dos produtos na agricultura, etc.), tivemos o surgimento de um movimento social organizado, denominado “consumerismo”, fruto do “mercado de massa”, exigindo-se respeito à dignidade e à satisfação de necessidades jurídicas mínimas do consumidor, totalmente vulnerável na relação jurídica mantida com o fornecedor dos produtos e serviços. Nos países mais avançados economicamente, como os Estados Unidos e diversos países da Europa ocidental, o consumerismo solidificou-se após a Primeira Grande Guerra. No Brasil, porém, o mencionado movimento começou a ganhar força depois da Segunda Grande Guerra, coincidindo com o nosso desenvolvimento e expansão industrial.

A Selva:
O norte-americano Upton Sinclair, em 1906, escreveu um romance chamado “The Jungle” (A Selva) que serviu para despertar no povo de seu país o mais vivo interesse pela problemática do consumidor. Neste trabalho Sinclair retratava o modo pelo qual a indústria alimentícia americana cometia certos abusos, vendendo carne moída misturada com pedaços de tecidos e pães mofados, além de outros exemplos. O impacto de sua novela foi tão grande que inspirou a criação de leis e órgãos nos EUA para defesa do consumidor.

O Período Pós-Guerra:
Após o Segunda Guerra, com o surgimento da mídia e conquistas tecnológicas, despontou o movimento em prol dos direitos do consumidor. A partir da década de 60, houve a consolidação do Direito do Consumidor nos Estados Unidos e em 1973, em Genebra, reconheceu-se pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas o Direito do Consumidor como direito fundamental do homem.

Cláusula Rebus Sic Stantibus:
Também após o período pós-guerra acontece o ressurgimento da clásula rebus sic stantibus, o que enfraquece o princípio da força obrigatória dos contratos. Esta restauração se deu sob o nome de “teoria da imprevisão” e visava a quebra do princípio do “pacta sunt servanda”. Esta quebra possibilitou o surgimento do Direito do Consumidor, que se fundamentava a partir da responsabilidade civil objetiva e do reconhecimento dos interesses e direitos difusos.


O Direito do Consumidor no Brasil

Surgimento do Direito do Consumidor:
No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicações e a partir daí foi se desenvolvendo com o tempo. Dentre as leis existentes, pode-se citar a Lei de Economia Popular, a Constituição de 1967 com a emenda 1/69 que consagrou a defesa do consumidor e a Constituição de 1988 que apresenta a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170) e no art. 48 do Atos das Disposições Transitórias expressamente determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor.

Necessidades de Instrumentos de Proteção:
O tempo, porém, demonstrou que a simples previsão legal de direitos não era suficiente para proporcionar proteção mínima ao consumidor, em termos de sua própria efetividade, principalmente numa sociedade de massa e diante do enorme poder econômico e sua influência nos diversos setores do campo sócio-político. Era essencial dotar-se o consumidor e a própria sociedade de instrumentos básicos para que se pudesse fazer valer, de modo efetivo, os direitos materiais conquistados.

Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos:
Assim, fruto de trabalho vanguardeiro de juristas como Mauro Cappelletti e Bryant Garth, foi realçada a importância do efetivo acesso à justiça para tutela de interesses difusos e coletivos e das massas de consumidores como um todo. Com o advento da Constituição Federal, em 1988, e do Código de Defesa do Consumidor, somado à anterior edição da Lei da Ação Civil Pública, o Brasil ocupa posição de expoente na concessão de instrumentos processuais próprios e específicos para a efetiva tutela dos direitos do consumidor, levando alguns doutrinadores a afirmarem a existência de um “novo processo do consumidor”. Países como a Holanda, Austrália, Itália, Canadá, dentre outros, têm realçado a relevância de nosso processo civil coletivo e utilizando-o como modelo para a legislação de seus países.




Proteção Jurisdicional do Consumidor


Formas de Tutela Jurisdicional

Noções Iniciais:
A proteção do consumidor é um dos aspectos mais relevantes do acesso do cidadão à justiça e não pode ser encarada desligada desta proteção mais ampla, face ao disposto no art. 5.°, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal. O grande mérito do Código de Defesa do Consumidor em comparação com o próprio Código Civil, foi o fato dele, ao mesmo tempo que reconhece os direitos básicos do consumidor, também outorga-lhe instrumentos processuais necessários e indispensáveis para a tutela jurisdicional desses direitos.


Formas de Proteção:
Na tutela dos direitos do consumidor em juízo, verifica-se a existência de duas formas, com modelos processuais bem distintos:

1) No plano individualizado, considerando o consumidor, por si só, como titular de direitos e legitimidade “ad causam” para pleitear a defesa desses direitos em juízo (arts 3.° e 6.° do CPC c.c. o art. 81, caput, do CDC).

2) No plano coletivo, considerando o consumidor como universalidade, cujos titulares individuais de direitos são, pelo menos a princípio, indetermináveis, como as pessoas expostas a uma publicidade enganosa, a práticas comerciais abusivas, mormente por meio de contrato de adesão contendo cláusulas abusivas ou comércio de bens móveis pelo sistema telemarketing, etc. Aqui fala-se na tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos (estrito senso) e individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, incisos I a III, do CDC).


Tutela Jurisdicional do Consumidor no Plano Individual

Noções Iniciais:
A defesa, em juízo, do consumidor individualmente considerado deve ser buscada com lastro no processo civil tradicional, consoante as disposições previstas no Código de Processo Civil, ao que se soma alguns dispositivos específicos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, tais como:
a) direito à inversão do ônus da prova;
b) direito de demandar no foro do domícilio do consumidor;
c) desconsideração da personalidade jurídica da empresa;
d) vedação à denunciação da lide e do chamamento ao processo.

1) Direito à Inversão do Ônus da Prova:
O direito à inversão do ônus da prova surge sempre que o consumidor for hipossuficiente, tanto econômica como tecnicamente, ou verossímil sua alegação (art. 6.°, inciso VIII, do CDC). Este direito decorre do próprio princípio da isonomia, visto que o consumidor é a parte mais fraca, vulnerável, nas relações de consumo. Busca a igualdade real entre as partes no processo.

Hipóteses da Inversão do Ônus da Prova:
Essa inversão do ônus da prova somente é possível legalmente nas hipóteses de ações judiciais envolvendo relações de consumo, operando-se “ope judicis”, isto é, por ato do juiz, salvo na hipótese da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, ocasião em que tal inversão é “ope legis” (art. 38 do CDC). O juiz deverá apreciar, tão somente, a presença ou não dos requisitos legais exigidos para se proceda a inversão. Verificando a existência de qualquer um dos mencionados requisitos e da impossibilidade do consumidor desincumbir-se do ônus “probandi”, o juiz deverá aplicar o disposto no art. 6.°, inciso VIII, do CDC, determinando ao fornecedor que demonstre a inexistência do alegado direito do consumidor. O momento processual para que o juiz decida sobre a inversão do ônus da prova é, em regra, na fase do saneamento do processo, quando se inicia a instrução, com a fase de especificação de provas pelas partes. Todavia, nada impede, no caso concreto, que ele defira a inversão na fase inicial do processo, ao determinar a citação, conforme as circunstâncias do caso concreto e questões de natureza eminentemente técnicas, cujo conhecimento somente o fornecedor detenha.

2) Direito de Demandar no Foro do Domicílio do Consumidor:
A norma processual insculpida no art. 101, I, do CDC possibilita, a critério do consumidor-autor da demanda, a propositura de ação de responsabilidade civil na comarca de seu domicílio, sempre que, em face do fornecedor, buscar reparação de danos causados por produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Tal dispositivo regula a competência para ações propostas pelo consumidor individualmente considerado, decorrente, evidentemente de negócios jurídicos envolvendo relações de consumo, ainda que fundadas em contratos pactuados, antes mesmo, da vigência do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de norma processual, que adquire vigência imediata.

3) Desconsideração da Personalidade Jurídica:
Desconsideração da personalidade jurídica da empresa fornecedora, proporcionando legitimidade passiva “ad causam” para que os respectivos sócios respondem em juízo, diretamente com seus patrimônios individuais, sempre que, numa situação de insolvência, a personalidade jurídica do fornecedor constituir obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. O comportamento fraudulento da pessoa jurídica gera o fundamento principal para tal desconsideração, nos termos do art. 28 do CDC.

4) A Vedação à Denunciação da Lide e do Chamamento ao Processo:
A vedação à denunciação da lide e do chamamento ao processo nas lides envolvendo relações de consumo se encontra nos arts. 88 e 102, inciso II do CDC. 

Responsabilidade Objetiva nas Relações de Consumo:
Em face do disposto no art. 6.°, inciso VI, do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços nas relações de consumo é fundada na denominada teoria do risco atividade, portanto vigora no Código de Defesa do Consumidor (nas relações de consumo), a responsabilidade civil objetiva por danos, perdas e prejuízos aos consumidores e vítimas (art. 17 do CDC - acidente de consumo), salvo em relação aos profissionais liberais (art. 14, § 4.°, do CDC). Com a adição desses institutos processuais na defesa do consumidor individual em juízo, o Código do Consumidor colimou colocá-lo numa situação de igualdade com o fornecedor, de modo que a proteção dos direitos básicos do consumidor seja efetiva e rápida, até mesmo procurando inibir a ocorrência de práticas comerciais abusivas no mercado de consumo, de modo que se amplie a valorização da qualidade dos serviços e produtos, com maior competitividade na oferta ao consumo. Essa regra geral (responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo), foi explicitado nas hipóteses dos arts. 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo a responsabilidade civil do fornecedor, construtor, fabricante, importador, produtor, independentemente de culpa. A admissão da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, é incabível porque introduziria fundamento novo (causa de pedir) ao processo: discussão sobre responsabilidade civil com culpa (responsabilidade subjetiva), por parte do denunciado à lide.

Profissional Liberal:
Quando tratar-se de hipótese de ação promovida em face de profissional liberal, fundada na conduta culposa ou dolosa, é admissível a denunciação da lide e o chamamento ao processo.

Seguradora:
O art. 102, II do CDC somente admite o chamamento ao processo de seguradora, quando o réu houver contratado seguro, porque isso se mostra mais benéfico ao consumidor, constituindo-se garantia do recebimento da indenização devida.




Tutela Jurisdicional do Consumidor no Plano Coletivo

Noções Gerais:
Para evitar maiores indagações e interpretações extremamente díspares, o legislador procurou, propositadamente, conceituar o que sejam direitos difusos e coletivos - direitos metaindividuais, supraindividuais, transindividuais (titulares indetermináveis ou dificilmente determináveis), bem como direitos individuais homogêneos, fazendo-o no art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, in verbis:

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Interesses Difusos:
Basicamente, a distinção entre esses direitos está no fato de que os difusos são caracterizados pela indeterminação dos titulares, indivisibilidade do direito (o objeto do direito não pode ser cindido, ou atende a toda sociedade ou não atende ninguém) e sua origem meramente factual. Por exemplo, o direito do consumidor de não ser alvo de publicidade enganosa; de que os fornecedores se abstenham de inserir cláusulas abusivas em contratos de adesão; não colocação de produto nocivo à saúde no mercado de consumo; etc.

Os interesses difusos são direitos insusceptíveis de apropriação individual.

Interesses Coletivos:
Os interesses ou direitos coletivos, por sua vez, têm por característica a possibilidade de determinação dos titulares, cujo espectro é menor do que os direitos difusos. Também é de natureza, indivisível, pois todos os integrantes do grupo, categoria ou classe serão alcançados do mesmo modo. Sua origem decorre de uma relação jurídica que une os consumidores ao fornecedor. Podemos exemplificar com os consumidores contratantes de plano de seguro-saúde relativamente a determinada cláusula contratual abusiva, no sentido de que ela ou é abusiva em relação a todos ou não é em relação a ninguém do respectivo grupo. Outro exemplo seria quanto aos consumidores assinantes de determinado jornal, relativamente à imposição de pagar importância complementar para continuar recebendo a assinatura já integralmente paga, sob alegação, por parte da empresa, de que houve acréscimo de caderno ao jornal; alunos de uma escola com relação à qualidade do ensino. Portanto, consideram-se direitos insusceptíveis de apropriação exclusiva por qualquer membro do grupo, classe ou categoria.

Direitos Individuais Homogêneos:
Por sua vez, os direitos individuais homogêneos são aqueles, como expressa sua denominação, cujos titulares são individualizáveis para fins de reparação de danos sofridos numa relação de consumo semelhante, comum a todos os lesados, daí porque sua origem é comum. Podemos citar o exemplo de consumidores de determinado produto de higiene, como uma espécie de sabonete, que vierem a sofrer reação alérgica ou problemas na pele devido ao uso do produto, em face de um dos componentes da fórmula do produto. Portanto, o inciso III, do parágrafo único, do art. 81 do CDC trata-se de hipótese de defesa coletiva de direitos individuais, expressamente prevista em lei.

Procedimento Processual:
O procedimento processual para tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos encontra-se, basicamente, previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ele somará as disposições gerais previstas nos arts. 81 a 90 e 102 a 104, do CDC, mais a possibilidade de inversão do ônus da prova. Considerando que a hipótese relativa aos direitos individuais homogêneos não era regulada pela Lei da Ação Civil Pública, o CDC criou procedimento processual próprio e específico para sua defesa em Juízo, conforme dispõe os arts. 91 a 100 do CDC. Na verdade, há perfeita interação e harmonia entre as normas processuais previstas na Lei da Ação Civil Pública e aquelas elencadas no Código de Defesa do Consumidor (art. 90 do CDC e 21 da LACP). Um diploma completa o outro.


Legitimidade Para Propor Ações Coletivas

Noções Gerais:
No processo civil clássico, em regra, há coincidência entre a legitimação de direito material (art. 3.° do CPC e 75 do CC) e a legitimidade para estar em juízo. Trata-se da denominada hipótese de legitimação ordinária. Excepcionalmente, o Código de Processo Civil admite a denominada legitimação extraordinária, permitindo que alguém, em nome próprio, pleiteie em juízo direito alheio, nos casos expressos em lei (art. 6.° do CPC).
Porém, o Código de Defesa do Consumidor optou por uma legitimação concorrente e disjuntiva, onde cada legitimado, por si só, pode propor ações coletivas, sem necessidade de autorização dos demais, admitido eventual litisconsórcio facultativo.

Art. 82 - Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1.º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.




As Ações Para a Defesa do Consumidor


Regras Gerais

Ações Para Defesa do Consumidor:
O consumidor, na defesa judicial de seus direitos e interesses, tanto pode utilizar-se da ação individual como da coletiva.

Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A Ação Visando a Obrigação de Fazer ou Não Fazer:
O Código de Defesa do Consumidor concede tutela específica às obrigações de fazer e de não fazer. A obrigação de fazer ou não fazer se resolve em perdas e danos, se o devedor se recusa-se a cumpri-la. A conversão em perdas e danos é admitida quando:
a) o credor (consumidor) assim o desejar;
b) se comprovar a impossibilidade de cumprir a obrigação;
c) for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1.º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2.º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (ART.287 do CPC).

§ 3.º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4.º - O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impôr multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5.º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Despesas Processuais e Ações Coletivas:
As entidades que visam a proteger o consumidor, tais como associações de consumidores, quando ajuizarem ação coletiva versando interesses ou direitos reconhecidos por lei ou que sua existência é objeto de controvérsias nos planos doutrinário e processual, estão isentas de adiantamento do pagamento de despesas várias e não poderão serem condenadas, a final, no seu pagamento e em honorários advocatícios.
Se, porém, a associação conduzir-se com má-fé, desaparecem as vantagens, sendo a associação e seus diretores (princípio da desconsideração da pessoa jurídica) condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ao décuplo das custas sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.


Considera-se litigância de má-fé quando:
1. Deduz-se pretensão ou defesa contra texto expresso da lei ou fato incontroverso.
2. Altera-se a verdade dos fatos.
3. Usa-se do processo para conseguir objetivo ilegal.
4. Opõe-se resistência injustificada ao andamento do processo.
5. Procede-se de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
6. Provoca-se incidentes manifestamente infundados.

Art. 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Ação de Regresso:
O artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor relata que “aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”. Assim a ação de regresso poderá ser proposta em processo autônomo ou em respeito ao princípio da economia processual, poderá prosseguir-se nos mesmos autos.

Art. 88 - Na hipótese do art.13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

O Código vedou em qualquer hipótese a denunciação da lide.

Subsidiaridade do CPC e da Lei da Ação Civil Pública:

Art. 90 - Aplicam-se as ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.



As Ações Coletivas Para a
Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Legitimados e Substitutos Processuais:
O Consumidor não é impedido de individualmente cuidar da defesa do seu interesse lesado por ação ilícita do fornecedor, mas o artigo presente também oferece a possibilidade de outrem ajuizar ação para a defesa de seu direito. Trata-se de legitimação extraordinária, onde se observa o substituto processual, exercido pelos legitimados de que trata o art. 82.

Art. 91 - Os legitimados de que trata o art.82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Ministério Público:
Se o Ministério Público não for parte ativa da ação, é necessário a sua presença como fiscal da lei (custos legis), sob pena de nulidade.

Art. 92 - O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Competência da Justiça Federal e Local:
A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição em seu art. 109. No parágrafo 2.º deste artigo constitucional é esclarecido que as ações em que a União for ré serão aforados na seção judiciária em que tiver domicílio o autor. Não se tratando de causa em que a União seja parte, é da justiça local a competência para conhecer e julgar causas de interesse do consumidor.
Quando o dano for de âmbito local, a competência é da justiça do lugar onde ele ocorreu ou deva ocorrer. Se o dano for de âmbito nacional ou regional, a competência é do foro do Distrito Federal ou da capital do Estado.

Em se tratando de competência concorrente, aplica-se o art. 106 do CPC: “correndo em separado ações corretas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar”.

Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente.

Convocação dos Interessados por Edital:

Art. 94 - Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Condenação Genérica na Ação Coletiva:
No CDC, a sentença genérica, prolatada em ação coletiva, proclama a responsabilidade do fornecedor (ou do réu) pelo fato ou ato causador do dano.

Art. 95 - Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Liquidação e Execução da Sentença:
A sentença condenatória, em ação coletiva, por ser genérica, tem se ser liquidada no processo de execução. É o que vem consignado no art. 586 do CPC. Esta execução pode ser promovida pelos consumidores lesados ou pelos legitimados no art. 82.

Art. 97 - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art.82.

Execução Coletiva e Individual:

Art. 98 - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art.82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§ 1.º - A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2.º - É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Concurso de Créditos e Indenizações:
As indenizações individuais preferem as de caráter coletivo.

Art. 99 - Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Prazo de Habilitação de Interessados na Ação Coletiva:

Art. 100 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art.82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único - O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

Trata-se de prazo decadencial de 1 (um) ano, contado a partir da publicação pelo juiz do edital da sentença condenatória.



As Ações de Responsabilidade
do Fornecedor de Produtos e Serviços

Ações de Responsabilidade do Fornecedor:
No inciso I deste artigo observamos que o princípio consagrado de a ação ser proposta no domicílio do réu foi derrogado, estabelecendo que a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Cuida o inciso II da hipótese de o réu haver contratado seguro de responsabilidade.

Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art.80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Ação Judicial para Proibir a Fabricação do Produto:
Embora no capítulo que cuida da responsabilidade, trata o presente artigo da ação onde se é pleiteada uma ordem para proibição da produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
Quanto à legitimidade ativa para esta ação, entendo a corrente majoritária ser não somente os legitimados pelo art. 82, como também o consumidor considerado isoladamente.

Art. 102 - Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.




A Coisa Julgada

A Coisa Julgada nas Ações Coletivas:
O art. 103 do CDC disciplina integralmente a extensão da coisa julgada nas ações coletivas quanto às relações de consumo, regendo as sentenças proferidas em qualquer ação civil pública ou ação coletiva no processo do consumidor.

Art. 103 - Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art.81 ;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art.81 ;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art.81.

§ 1.º - Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2.º - Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3.º - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art.16, combinado com o art.13 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Litispendência e Ações Coletivas:

Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a quem aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.