Pacote de Maldades, Nota técnica de repudio
Autor: ASPMSN | Publicado: 2016-12-11T16:20:00-08:00



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As ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E ENTIDADES DE CLASSE representativas dos servidores públicos do Município de Niterói abaixo-assinadas, por meio da presente NOTA TÉCNICA DE REPÚDIO, vêm, a público, se manifestar contra a forma como foi anunciado o “pacote de medidas da Prefeitura de Niterói” nos Jornais “O Fluminense” e “O Globo Niterói” deste último domingo (27/11/2016).

1º. As entidades repudiam a FALTA DE TRANSPARÊNCIA do Governo na discussão, elaboração e no anúncio de tais medidas, pois, em nenhum momento, foi dada publicidade prévia aos projetos de leis que se pretende encaminhar, com a alegada máxima urgência, para a votação na Câmara dos Vereadores.Além disso, as medidas anunciadas nos Jornais não fizeram parte da plataforma eleitoral de campanha política, motivo pelo qual os cidadãos e, sobretudo, os servidores desta cidade, foram surpreendidos com as informações levadas a público.

2º. As entidades não se conformam com a falta de ESPÍRITO REPUBLICANO na elaboração do “pacote de medidas”, pois, apesar de muitas medidas implicarem a revogação de direitos sociais dos funcionários públicos, as entidades representativas de classe, como se espera naturalmente em um Estado Democrático de Direito, não foram previamente convocadas para opinar, debater e apresentar contrapropostas sobre o conteúdo das medidas.

3º. As entidades solicitam que sejam apresentados, como justificativa às medidas anunciadas, os memoriais de impacto orçamentário e atuariais que demonstrem a necessidade de implantação de medidas tão extremas como o aumento da alíquota de contribuição previdenciária e a extinção definitiva de direitos sociais conquistados mediante lutas históricas dos trabalhadores, como a licença especial e a incorporação e que, ao final, constituem direitos que apenas minimizam a realidade de baixa remuneração dos funcionários de Niterói.

É inaceitável que a Administração promova o aniquilamento de direitos remuneratórios dos seus servidores, pois estes devem figurar no rol de prioridades da gestão orçamentária, seja em atendimento ao princípio da continuidade do serviço público, seja porque se trata de um direito fundamental social, protegido pela Constituição Federal.

Compreendemos o delicado momento por que passam os entes públicos em todo País. Entretanto, esta realidade exige dos gestores públicos responsabilidade e discernimento no trato com os recursos.

É preciso que o governo esteja ciente de que a valorização e a preservação das conquistas dos servidores públicos municipais é fundamental para assegurar a prestação de serviço público de qualidade à população local. Não se justifica, assim, que justamente aqueles que trabalham e sempre trabalharão pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, na saúde, educação e nos serviços burocráticos, sejam penalizados em razão de discursos políticos de ocasião.

Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir o não encaminhamento do pacote de medidas sem prévio e profundo debate das reformas pretendidas, sendo fundamental a atuação responsável dos senhores gestores, assim como dos vereadores, fazendo valer seu anunciado compromisso de diálogo democrático.

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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTARQUICOS - ANPA; ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE NITEROI - APMNIT; SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITEROI -SNFNIT; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE; &nbsp;ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE NITEROI ; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIAPIS DE NTEROI - AFMN; &nbsp; &nbsp; ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE NITEROI - AFGMN &nbsp;SINDSPREV RJ - REGIONAL NITEROI