Autor: gonzalezadvogado | Publicado: 2017-05-25T05:59:00-07:00




    
    STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
    
  


                                

                                    
                                        
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

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                                                “O 13º salário 
(gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de 
benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 
da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os 
requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data 
anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º 
salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o
 Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, 
dentro do período de vigência da legislação revogada.”

A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og 
Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 
1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de 
particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 
definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram 
as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo
 após a vigência da Lei 8.870/94.

Data de vigência

Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o 
dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 
8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse 
mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a 
proibição trazida pela lei já vigente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento
 da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação 
natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de 
que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito 
de cálculo dos proventos.

No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente 
querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu 
âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que 
se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício 
previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “não pode pretender que o
 cálculo da RMI observe legislação anterior”.

Alcance 

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 
927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção
 do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, 
inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na 
mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na 
admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações 
processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a 
improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ. 

REsp 1546680 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;