Autor: ACS | Publicado: 2009-08-24T17:23:00-07:00

ACS : PERGUNTAS E RESPOSTASO trabalho do agente comunitário  de saúde está previsto em lei?Sim. O exercício da atividade  profissional de Agente Comunitário de Saúde deve observar a Lei nº 10.507/2002,  que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999,  que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de  Saúde, e a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova  as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde  da Família. O que faz um agente comunitário  de saúde?Por meios de ações individuais ou coletivas, o agente  comunitário de saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da  saúde sob supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde).  Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no  subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da  Saúde.   Existe alguma norma legal que  especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde?Existe.  A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que,  pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do Programa de Agentes  Comunitários de Saúde), fixa as atribuições básicas do agente comunitário de  saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002 (do Ministro de Estado da Saúde),  que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde na prevenção e  controle da malária e da dengue.     O Programa de Agentes  Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério da Saúde. Em sendo assim, é  correto dizer que os agentes comunitários de saúde prestam serviços para o  Ministério da Saúde?Não. O Programa de Agentes Comunitários de  Saúde é uma importante estratégia do Ministério da Saúde que busca promover a  reorientação do modelo assistencial no âmbito do município, a quem compete à  prestação da atenção básica à saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no  seu art. 4º, como a Portaria n° 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), no  subitem 7.6 do seu Anexo I, prevêem que o agente comunitário de saúde prestará  os seus serviços ao gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde).   Quem remunera o trabalho  prestado pelo agente comunitário de saúde é o município ou o Ministério da  Saúde? Por expressa disposição de lei (art. 4º da Lei nº  10.507/2002 e subitem 7.6 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de  Estado da Saúde), o agente comunitário de saúde presta os seus serviços ao  gestor local do SUS. Assim, a remuneração do seu trabalho incumbe ao município e  não ao Ministério da Saúde. Os incentivos de custeio e adicional de que trata a  Portaria nº 674/2003, do Ministro de Estado da Saúde, correspondem à parcela  assumida pelo Ministério da Saúde no financiamento tripartite do Programa de  Agentes Comunitários de Saúde e se destinam, exclusivamente, para garantir o  pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº 873/2005, do Ministro de Estado da Saúde),  pelo município, ao agente comunitário de saúde, a título de salário mensal e 13º  salário.        Quais os requisitos legais para  o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde?Segundo  previsão do art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002, para o exercício da  profissão de Agente Comunitário de Saúde se faz necessário o atendimento dos  seguintes requisitos: residir na área em que atuar e haver concluído o ensino  fundamental e o curso de qualificação básica para a formação de agente  comunitário de saúde.     Existe contradição entre  o  previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de  Estado da Saúde, e os requisitos fixados pelo art. 3º (incisos I a III) da Lei  nº 10.507/2002? Existe. Enquanto a Portaria nº 1.886/1997 prevê a  residência no local de atuação há pelo menos dois anos, a Lei nº 10.507/2002  apenas exige esta residência para início e continuidade do exercício da  profissão. Fora isso, a Portaria ainda prevê que o agente comunitário de saúde  apenas saiba lê e escrever, enquanto a Lei exige o nível de ensino fundamental  completo. Por conseqüência, essa contradição se resolve em favor da Lei, norma  posterior e de hierarquia superior. Assim, o que está em vigor são os requisitos  postos pela Lei.      Como o agente comunitário de  saúde deve ser inserido no serviço?Por meio de um monitoramento  realizado no período de julho/2001 a agosto/2002, o Departamento de Atenção  Básica (DAB) comprovou a existência de, no mínimo, 10 (dez) modos diferentes de  inserção do agente comunitário de saúde no serviço, quais sejam: cargo efetivo,  cargo comissionado, emprego, contrato por prazo determinado, contrato verbal,  vínculo informal, cooperado, prestador de serviço, bolsista e outros. Contudo,  para o Ministério Público do Trabalho, a exceção do cargo efetivo de agente  comunitário de saúde e do emprego público de agente comunitário de saúde, todos  os demais modos de inserção desse profissional no serviço são considerados  irregulares. O que gera a nulidade do vínculo de trabalho e, por conseqüência, a  necessidade de afastamento do trabalhador do serviço.  O que é um vínculo de trabalho  indireto?Por regra, o vínculo de trabalho deve ser estabelecido  entre o prestador do serviço e o tomador desse serviço, ou seja, entre o  trabalhador e aquele para o qual o trabalho é executado. Quando nesta relação é  interposta uma terceira pessoa, se diz que o vínculo de trabalho é indireto. Por  exemplo, quando o agente comunitário de saúde é contratado por uma entidade  filantrópica, uma Organização Social ou uma Organização da Sociedade Civil de  Interesse Público para prestar serviços cuja execução é da responsabilidade do  município, no caso, ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Aqui a  entidade filantrópica, a Organização Social ou a Organização da Sociedade Civil  de Interesse Público é a terceira pessoa interposta entre o prestador do serviço  (o agente comunitário de saúde) e o tomador do serviço prestado (o município).    Por que o Ministério Público do  Trabalho não aceita a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por  meio do vínculo de trabalho indireto?Embora a inserção do agente  comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto esteja  prevista no art. 4º da Lei nº 10.507/2002, o Ministério Público do Trabalho  entende que esse profissional executa atividade finalística do Estado. Assim, a  sua inserção no serviço deve observar a regra contida no inciso II do art. 37 da  Constituição Federal, qual seja, o concurso público para o exercício de cargo  efetivo ou emprego público como única forma de ingresso no serviço  público.Informações retiradas do site do Ministério da Saúde