Caso Nardoni, protesto por novo júri e aplicação da lei no tempo
Autor: Marcia de Sousa Rodrigues Almeida | Publicado: 2010-04-30T02:37:00-03:00

Com a condenação do casal - que não é mais  casal - Nardoni, verificou-se que, ainda hoje, 2010, há polêmicas a  respeito da possibilidade ou não da aplicação do protesto por novo júri  após entrar em vigor da Lei 11.689/2008. 

Ainda surgem  questionamentos, tais como:

1- O  protesto por novo júri é uma norma penal, processual ou mista?

2-  A extinção do protesto por novo júri viola o  Duplo Grau de Jurisdição ou a Ampla Defesa?

3- É possível a  utilização do processo por novo júri para aqueles que cometeram crime  doloso contra a vida antes da entrada em vigor da nova Lei?&nbsp; 

Para  chegar à solução destes questionamentos, é preciso primeiramente  entender a aplicação da lei no tempo, que vai depender do tipo da norma,  que pode ser penal, processual ou mista.

As normas penais  no tempo são reguladas pelo artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que  determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.  Assim, as normas penais benéficas retroagem, podendo ser aplicadas a  crimes cometidos antes de sua vigência.

O artigo 2º do Código de  Processo Penal orienta a aplicação da norma processual no tempo: a lei  processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos  realizados sob a vigência da lei anterior.

Norma penal mista é  aquela com caráter penal e processual e são reguladas pelos mesmos  princípio das normas penais em relação à sua aplicação no tempo. Isto  devido à hierarquia das normas, pois os princípios constantes na  Constituição Federal sobrepujam os princípios constantes em norma  infraconstitucional.

Quando as normas criam, ampliam ou extinguem  o direito de punir do Estado são chamadas penais. Já as normas  processuais são aquelas que dizem respeito ao início, desenvolvimento e  fim de um processo, sem atingir o direito de punir do Estado. E claro,  as normas mistas tratam de aspectos penais e processuais ao mesmo tempo.

Define-se  recurso como o meio processual que a parte dispõe para pedir a revisão  de uma decisão judicial; é uma fase do mesmo processo, um desdobramento  da mesma ação.

As normas que tratam de recurso são visívelmente  processuais, assim como aquelas que regulam os procedimentos ou ritos, a  prisão e a liberdade provisória, a competência etc.

Há uma vasta  corrente de processualistas que entendem que uma norma que extingue ou  cria um recurso é norma tipicamente processual, dentre eles temos:  Vicente Greco Filho, Andrey Borges de Mendonça, Carlos Maximiliano, Ada  Pelegrine e muitos outros.

É pacífico que a recorribilidade se  rege pela lei em vigor na data em que a decisão foi publicada. De forma  que se a lei nova cria recurso inexistente ao tempo da decisão, esta  continuará irrecorrível. Se a lei nova suprimir recurso existente ao  tempo da decisão, a recorribilidade persiste pela lei anterior.

O  protesto por novo júri era uma espécie de recurso e portanto possui  natureza processual penal, assim como a norma que o extinguiu.

A  extinção do protesto por novo júri não viola a garantia do Duplo Grau de  Jurisdição, isto por que o protesto por novo júri não é dirigido a um  Tribunal, e sim, ao próprio juiz presidente da sessão do júri, sendo  interposto de juízo a quo para juízo a quo.

Nem  tampouco viola o princípio da ampla defesa, pois esta se perfaz pelos  meios e elementos a ela inerentes, que são alegações, testemunhas e  provas, no tempo processual oportunizado por lei. E, além disto, existem  outros recursos à disposição da defesa como por exemplo a apelação.

A  Lei&nbsp;11.689/2008 extinguiu um recurso  vexatório, criado na época do Império, justificado por haver penas de  morte e perpétuas - sendo este nos dias atuais totalmente desnecessário,  visto que existem incontáveis outras formas de impugnação.

Para a  verificação da possível aplicação do protesto por novo júri é  necessário a verificação da data da decisão condenatória e não do fato  criminoso. Se a decisão condenatória for anterior à 9 de agosto de 2008,  será possível a utilização do protesto por novo júri. Nas decisões  posteriores a 9 de agosto de 2008 não é mais possível a utilização do  protesto por novo júri, que está definitivamente extinto.