Definido preço para Carteiras Estudantis 
Autor: Francisco Dantas | Publicado: 2014-02-12T02:55:00-08:00









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 Procon da Paraíba (Procon-PB) firmou, nesta terça-feira (11), um Termo 
de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de entidades 
estudantis para definir regras do processo de emissão da Carteira de 
Identificação Estudantil (CIE) 2014. Conforme o TAC firmado, o preço 
máximo que pode ser cobrado para a emissão do documento no caso de 
solicitações presenciais é R$ 16,00.
Com relação à solicitação da carteira estudantil pela internet, o TAC estabelece que os sites&nbsp;
 ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de 
contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil
 visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de 
inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas 
Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias 
para sua localização e contato; discriminação, no preço da CIE, de 
quaisquer despesas adicionais ou acessórias, se houver; e condições 
integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, 
disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço e/ou da entrega ou
 disponibilização do produto.
Neste ano, conforme decreto do Governo do Estado, as CIEs devem ser 
confeccionadas em tecnologia de impressão digital ou termográfica 
diretamente em PVC com a identificação do aluno, data de nascimento, RG e
 CPF, instituição de ensino, número de matrícula, data de validade e 
assinatura do representante da entidade estudantil e do beneficiário.
O TAC foi assinado pelo Procon-PB, pela Associação das Empresas de Transportes
 Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP), pelo Sindicato das Empresas
 de Transporte de Passageiros da Paraíba (Setrans-PB) e pelas seguintes 
entidades estudantis: União Nacional dos Estudantes (UNE), Centro 
Estudantil Universitário Paraibano, Diretório Central dos Estudantes da 
UFPB, Diretório Central dos Estudantes da UEPB, Diretório Central dos 
Estudantes Carlos Augusto - Unipe, Diretório Central dos Estudantes da 
FIP, Diretório Central dos Estudantes da IFPB, habilitadas à emissão das
 carteiras por meio de Decreto do Poder Executivo.
Além destas, por decisão do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda 
Pública da capital, que em decisão liminar, em sede de mandado de segurança
 nº 0003494-02.2014.815.2001, determinou sua habilitação, a União 
Estadual dos Estudantes também participou da assinatura do TAC para a 
emissão do documento em 2014.

Conforme o secretário executivo do Procon-PB, Marcos Santos, apenas as 
entidades habilitadas neste TAC poderão confeccionar e emitir as CIEs 
dentro dos limites de cada instituição, salvo acordo contratual com as 
entidades legais interessadas. Entretanto, durante a vigência do TAC, 
qualquer entidade estudantil devidamente credenciada na forma do decreto
 do Poder Executivo Estadual poderá fazer adesão ao documento, assinando
 termo aditivo.
No que diz respeito à emissão de carteiras para estudantes 
secundaristas, uma reunião será realizada nesta quinta-feira (13) para 
que também seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta.
Com PB Agora