Alterações da 2ª Semana de Atualização do Tribunal Superior do Trabalho - parte 03
Autor: Rodolpho Bacchi | Publicado: 2012-11-25T22:07:00-08:00





Caríssimos,







&nbsp; &nbsp; &nbsp;Boa noite. Tendo em vista o longo período sem atualização do blog, resolvi postar outro comentário acerca das alterações recentes da jurisprudência do TST.



A Súmula nº 378 do TST na sua
redação antiga partia do pressuposto de que haveria uma incompatibilidade entre
o contrato por prazo determinado, como forma de exceção ao princípio da
continuidade da relação de emprego, e o instituto da estabilidade provisória no
emprego decorrente de acidente de trabalho.

No entanto, o Tribunal Superior do
Trabalho começou a revisar tal entendimento, devendo ser aqui mencionado um dos
acórdãos precursores desta revisão do entendimento da Súmula, capitaneado pelo Ministro Lélio Bentes,
em que ficou assentada a ideia de que, dada a potencial continuidade do
contrato de experiência, a ocorrência do infortúnio em seu curso importaria o
reconhecimento do direito do trabalhador acidentado à estabilidade prevista no
art. 118 da Lei nº 8.213/91,&nbsp;in
verbis:



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE
DE TRABALHO. ESTABILIDADE. A extinção do contrato de trabalho a prazo
determinado típico, ante a intercorrência do acidente de trabalho, coincidirá
com o término do período de afastamento para gozo do benefício previdenciário.
Em se tratando, todavia, de contrato de experiência – contrato a termo atípico,
considerado o ânimo de permanência da relação jurídica que o distingue dos
demais - afigura-se inafastável a conclusão de que a intercorrência do acidente
atrai a incidência do disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e dá azo ao
reconhecimento do direito à estabilidade ali prevista. A vocação natural do
contrato de experiência é converter-se em contrato a prazo indeterminado (tanto
que a conversão se dará naturalmente, desde que as partes não se manifestem em
sentido contrário), justificando-se plenamente a incidência da proteção legal
em favor do empregado acidentado, mormente em se considerando a
responsabilidade objetiva do empregador, a quem incumbia zelar pela segurança e
higiene do meio ambiente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
(RR-46700-23.2004.5.15.0108, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de
23/3/2007).



Os fundamentos para a mudança do
entendimento acerca da estabilidade do empregado acidentado seriam os seguintes.

Inicialmente, deve-se frisar a
potencialidade do contrato de experiência converter-se em contrato a prazo
indeterminado, justificando-se plenamente a incidência da proteção legal em
favor do empregado acidentado.

Em segundo plano, a proteção constitucional
ao valor social do trabalho, no momento do acidente, com enfoque no especial
apreço que teve o constituinte para com as questões relativas à saúde e
segurança no trabalho (arts. 7º, XXII e XXIII, 200, VIII, e 225, § 3º, da Carta
Constitucional) impõe que a sociedade se responsabilize por aqueles que, no
desempenho de uma atividade produtiva, foram lesados em sua integridade física.

Nesse sentido, temos que compreensão
do acidente de trabalho como um risco social, que o ordenamento jurídico busca
prevenir mediante a ampla regulamentação das condições de segurança, da
manutenção de um aparato institucional próprio para fiscalizar seu cumprimento
(delegacias regionais do trabalho) e da criação de órgãos setoriais compostos
por trabalhadores e empregadores - como é o caso das Comissões Internas de
Prevenção a Acidentes de Trabalho (CIPA) - representam a contraface da
intensidade protetiva que deve surgir quando esse conjunto de medidas falha e o
trabalhador sofre acidente de trabalho, demandando proteção.

De acordo com isso, segundo
o TST, a garantia provisória do emprego é medida apontada pelo ordenamento
jurídico como apta para amparar esse risco social.

Sob essa perspectiva,
calcada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da Carta de 1988), é
irrelevante se o trabalhador alcançado pela proteção tenha firmado contrato
indeterminado, contrato de experiência ou contrato a termo em quaisquer de suas
modalidades: a tutela do risco social se impõe, e a legislação a imputou,
objetivamente, ao empregador.

De
acordo com o TST, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 118, ao instituir a
estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, dispensa a constatação
de conduta culposa do empregador pelo infortúnio, de forma diversa do que
acontece quanto à responsabilização civil do tomador dos serviços pelos danos
decorrentes do acidente. Se não se perquire, aqui, se o empregador zelou pelas
normas de segurança pertinentes ou se foi cauteloso em relação à saúde do
ambiente de trabalho, para que seja instado a arcar com o ônus de manter o
emprego do trabalhador acidentado, muito menos caberá perscrutar outros
elementos subjetivos concernentes à manifestação de vontade do empregador na
formação do contrato de trabalho, como a fixação do seu termo final.

Para
o TST, não seria cabível prestigiar a manifestação volitiva do empregador no
momento da celebração do contrato de trabalho em detrimento da preservação da
dignidade e reinserção socioeconômica do trabalhador acidentado, que se traduz
no amparo de um risco que afeta toda a sociedade.

À
luz da proteção constitucional ao trabalho (arts. 1º, IV, e 7º da Constituição
Federal), excepciona-se o disposto no art. 472, § 2º, da CLT, não se cogitando
da prevalência de uma norma infraconstitucional sobre normas constitucionais de
natureza fundamental.

Incumbe salientar o entendimento doutrinário do também Ministro Maurício Godinho Delgado:&nbsp;





Como já
exposto neste curso, regra geral, as causas suspensivas do contrato podem atuar,
no máximo, como fatores de prorrogação do vencimento do respectivo pacto
empregatício, estendendo seu termo final à data do retorno do obreiro ao
serviço, sempre sem prevalência de qualquer das garantias de emprego legalmente
tipificadas.

Entretanto,
nas situações de afastamento por acidente de trabalho, pode-se apreender da
ordem jurídica a existência de uma exceção a essa regra geral celetista do art.
472, § 2º, CLT. &nbsp;&nbsp;

De
fato, nesta situação excepcional, a&nbsp;causa&nbsp;do afastamento integra a essência
sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata desuspensão provocada por malefício sofrido
estritamente pelo trabalhador em decorrência de fatores situados
fundamentalmente sob ônus e risco empresariais.

Ora,
sabe-se que no Direito a causa somente afeta de modo substantivo as regras e
efeitos do ato caso seja tida como&nbsp;fator determinante&nbsp;de sua ocorrência (art. 90, CCB/1916;
art. 140, CCB/2002); na presente situação suspensiva, a causa do afastamento do
obreiro é, inegavelmente, fator determinante da regência e efeitos normativos
especiais resultantes da ordem jurídica. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Note-se
que a CLT, em sua origem, não previa a situação excepcional enfocada (art. 472,
§ 2º, da CLT), assim, como também a Lei do Contrato Provisório não parece
comportar tal leitura excetiva (§ 4º do art. 1º da Lei n. 9.601/98).

Contudo,
nesse aspecto, os dispositivos legais mencionados têm de se ajustar ao comando
mais forte oriundo da Constituição de 1988, que é incompatível com essas
restrições infraconstitucionais. É que o texto magno determina&nbsp;tutela
especial&nbsp;sobre as
situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º, XXII, CF/88) - a
Carta de 1988, afinal, fala em&nbsp;redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a
garantia de emprego de um ano, que protege trabalhadores acidentados ou com
doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art.
118, Lei n. 8213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na
origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades&nbsp;(Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010. P.
572-573).





Desta forma, restou-se
alterada Súmula nº&nbsp;378 no intuito de estender a garantia
provisória do empregado acidentado para os contrato por prazo determinado.







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;