COMISSAO DO NOVO CP APROVA BENEFICIOS PARA DEVEDORES DO FISCO E DA PREVIDENCIA
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-14T08:05:00-07:00






Em votação apertada após debate acalorado, a
 comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal
 aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera 
significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem 
tributária e previdência social. Uma delas traz a possibilidade de 
suspensão do processo, em qualquer fase, caso o devedor apresente em 
juízo caução que assegure a futura quitação. Noutra hipótese, a 
pretensão punitiva do estado e a prescrição ficariam suspensas se, antes
 do recebimento da denúncia, for celebrado e estiver sendo cumprido 
acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral, a 
punibilidade é extinta, de acordo com a proposta. A comissão 
incorporou algumas práticas fruto da jurisprudência sobre o tema. O 
pagamento dos valores dos tributos, contribuições sociais e 
previdenciárias, inclusive acessórios, extingue a punibilidade se 
efetuado até o recebimento da denúncia, assim considerado o momento 
posterior à resposta preliminar do acusado. Se posterior, reduz a pena 
de um sexto a metade. A proposta aprovada encampa a 
jurisprudência também quanto ao momento da consumação. De acordo com o 
texto, “os crimes de fraude fiscal ou previdenciária não se tipificam 
antes do lançamento definitivo do tributo ou contribuição social, data 
da qual começará a correr o prazo de prescrição”. A proposta 
aprovada ainda estabelece que o uso de documento falso (crime de falso) 
será absorvido pela fraude fiscal ou previdenciária, quando este se 
exaure sem mais potencialidade lesiva. Além disso, determina que não 
haja crime se o valor correspondente à lesão for inferior àquele usado 
pela Fazenda Pública para a execução fiscal. Atualmente, no entender da 
administração, débitos de até R$ 20 mil não justificam o processamento 
da cobrança. Por maioriaDos 15 juristas
 que compõem a comissão, nove estavam presentes no momento da votação – 
cinco votaram pela criação dos benefícios aos devedores; quatro votaram 
contra. O relator do anteprojeto, procurador regional da República Luiz 
Carlos Gonçalves, lamentou a proposta aprovada. Para ele, significa o 
fim dos crimes tributários no Brasil. “Criamos o mais fantástico acervo 
de benefícios que um réu pode receber. Aceitamos um direito penal 
cobrador de tributos. Estendemos à fraude um tapete vermelho, como se a 
condição de devedor fosse algo vantajoso”, protestou. O relator 
explicou que, caso a proposta seja aceita pelo Congresso Nacional quando
 os parlamentares apreciarem o texto do novo Código Penal, cria-se o 
paradoxo de tratar diferentemente quem comete o mesmo crime. “Aquele que
 tem dinheiro para prestar a caução, tem o processo suspenso; aquele que
 não tem, pode ser condenado”. O texto aprovado afirma que a 
configuração do crime também dependerá da ocorrência de fraude. Para o 
crime de fraude fiscal ou previdenciária, a pena aprovada foi de dois a 
cinco anos. A conduta caracteriza-se por “obter para si ou para 
terceiro, vantagem ilícita consistente na redução ou supressão de valor 
de tributo, contribuição social ou previdenciária, inclusive 
acessórios”. A comissão considera fraude, por exemplo, deixar de 
repassar, no prazo devido, valores de tributo, contribuição social ou 
previdenciária, que devam ser recolhidos aos cofres públicos por 
disposição legal ou convencional.DescaminhoDurante
 a tarde, os juristas também aprovaram a redação do crime de descaminho 
(introduzir mercadoria no país, ou sua saída, sem o pagamento dos 
tributos ou contribuições devidos), com pena de um a três anos. 
Aproveitar-se, de qualquer modo, destas mercadorias descaminhadas no 
exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou 
informal, terá pena de dois a quatro anos. Na mesma linha do que
 foi aprovado sobre as fraudes ao fisco e à previdência, a proposta 
aplica ao descaminho toda a disciplina de extinção de punibilidade, de 
tipicidade e de insignificância referente aos crimes tributários. Crimes econômicosA
 comissão trouxe para o texto do novo código algumas condutas previstas 
na Lei 8.137 (revogando seus artigos 5º e 6º) e incorporando Lei 12.529,
 que recém entrou em vigor. “Depois de todo o debate que houve, não 
teria sentido criminalizar condutas que já foram retiradas pela lei”, 
explicou o advogado Marcelo Leal, autor da proposta. A formação 
de cartel ficou definida como “abusar do poder econômico, dominando o 
mercado, eliminando total ou parcialmente a concorrência mediante 
qualquer forma de ajuste ou acordo de empresa”. A pena será de dois a 
cinco anos e multa. A comissão aprovou a incorporação ao novo código de 
alguns dispositivos que tratam de concorrência desleal. Telecomunicações Ainda
 houve a aprovação da redação sobre os crimes de telecomunicações. Entre
 eles, “exercer, desenvolver, ou utilizar clandestinamente atividade de 
telecomunicação ou instalar qualquer aparelho para tanto”. A pena será 
de um a três anos. O texto ainda favorece a situação de rádios 
comunitárias e prevê o agravamento da pena quando o sinal clandestino 
interfere na operação de aeroportos. A comissão, presidida pelo 
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, volta a se 
reunir na sexta-feira (25), a partir das 9h, para apreciar propostas de 
alteração relativas aos crimes ambientais, patrimoniais, hediondos, 
militares. Ainda estão na pauta crime de intolerância, de 
responsabilidade e da Lei 7.805/89 (lavra de minerais), além do tema 
prescrição.