MAIS UMA VITÓRIA DA DESAPOSENTAÇÃO - 7ª TURMA - CLIENTE DA DRA SILMARA LONDUCCI CONSEGUE A DESAPOSENTAÇÃO
Autor: NOVA APOSENTADORIA | Publicado: 2013-11-08T16:40:00-02:00


    

     

            
            
                        


                        
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013

                      

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


                         
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

                       
                       
Subsecretaria da 7ª Turma

                       
                  
                        
Decisão 2017/2013
   
                   
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP





2013.61.83.002285-1/SP




RELATOR

:

Desembargador Federal MARCELO SARAIVA


APELANTE
:
SANDRA PACHECO LITALDI


ADVOGADO
:
SP174250 ABEL MAGALHAES e outro


APELADO
:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


PROCURADOR
:
SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro


ADVOGADO
:
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR


No. ORIG.
:
00022856520134036183 5V Vr SAO PAULO/SP



DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se
 de Apelação, interposta por Sandra Pacheco Litaldi em ação na qual a 
parte autora intenta sua "desaposentação" - cancelamento da atual 
aposentadoria percebida e a concessão de nova aposentadoria integral por
 tempo de contribuição, contra sentença (fls. 48 a 52) que julgou 
improcedente a pretensão e extinguiu o feito nos termos do art. 269, I, 
do CPC. 

Em razões de Apelação 
(fls. 54 a 86) a parte autora requer, em breve síntese, a 
impossibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 
285-A do CPC, e que seja reconhecido seu direito à renúncia ao benefício
 ora percebido e concedida nova aposentadoria por tempo de contribuição,
 sendo esta mais vantajosa ao segurado, sem a necessidade de devolução 
de valores percebidos.

O INSS apresentou contrarrazões (fls. 109 a 114).

É o relatório.

Decido.

A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Diante
 da convergência de orientação do STJ sobre o tema, através do 
julgamento do REsp nº 1.334.488/SC, fica afastada a alegação de 
impossibilidade do julgamento antecipado da presente ação, nos moldes do
 art. 285-A do Código de Processo Civil - justamente em face do 
acolhimento do pleito de desaposentação no julgado paradigma.

A
 matéria tratada no presente feito é exclusivamente de direito, não 
havendo que se falar em cerceamento de defesa, podendo a lide ser 
julgada antecipadamente, ante a desnecessidade da produção de qualquer 
prova, vez que presente nos autos as provas suficientes ao convencimento
 do julgador.

A propósito, trago o seguinte julgado:

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO.

-
 Exame do pedido que passa pela possibilidade de renúncia de benefício e
 concessão de outro mais vantajoso, questões unicamente de direito a 
autorizar o emprego da faculdade prevista do artigo 285-A do Código de 
Processo Civil.

(...)

- Apelação a que se nega provimento."

(AC 0008372-59.2008.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, OITAVA TURMA, j. 17.06.2013, DJe 28.06.2013)

In
 casu, não há que se falar em decadência, pois a desaposentação não se 
trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos 
novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte
 que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e 
manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. 
Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91.

A E. 3ª Seção desta Corte, assim se posicionou:

"PREVIDENCIÁRIO.
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "DESAPOSENTAÇÃO". DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM 
PÚBLICA ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA 
ESPÉCIE.

I. Conheço dos embargos de 
declaração, vez que o Tribunal deve apreciar matéria de ordem pública, 
como o caso de decadência, ainda que tenha sido suscitada pela parte 
interessada somente em sede de embargos declaratórios, consoante 
orientação firmada no E. STJ.

II. Na 
espécie, a parte autora pleiteia a "desaposentação" e o cômputo do tempo
 de contribuição laborado após a jubilação. Cuida-se de pedido de 
desfazimento de ato em razão de circunstâncias motivadoras não 
preexistentes, uma vez que pretende a parte autora a renúncia da 
aposentadoria que vem recebendo cumulada com o requerimento de outra 
mais favorável.

III. Não se trata de 
revisão de ato de concessão do benefício, ou mesmo de seu valor, sendo, 
pois, indevida a extensão do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

IV. Não há que se falar em decadência no caso de "desaposentação".

V. Embargos de declaração acolhidos para aclarar o v. acórdão quanto à não ocorrência de decadência na espécie."

(EI
 0011986-55.2010.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA,
 Rel. p/ Acórdão JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TERCEIRA SEÇÃO, j. 
09.05.2013, DJe 20.05.2013)

O 
C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC firmou entendimento de que os
 benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, 
portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, 
prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a 
que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior 
jubilamento, conforme acórdão assim ementado:

"RECURSO
 ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
 RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO.
 RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. 
DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

1.
 Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de 
declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do 
segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria
 a que pretende abdicar.

2. A 
pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida 
para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os 
salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, 
para a concessão de posterior e nova aposentação.

3.
 Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, 
portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, 
prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a 
que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior 
jubilamento. Precedentes do STJ.

4. 
Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de 
devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos 
proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 
1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 
1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.

5.
 No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à 
desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento
 dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser 
afastada a imposição de devolução.

6.
 Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado 
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
 8/2008 do STJ".

(REsp 1334488/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

Ora,
 diante da novel orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede 
de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos 
repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo 
Civil, hei por bem ressalvar meu entendimento contrário, para consentir 
ao preconizado no acórdão paradigmático para conferir tratamento 
equânime à questão.

Portanto, na 
esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o 
direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade
 de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a 
autarquia à concessão de nova aposentadoria a contar da citação ou, caso
 houver, do requerimento administrativo, compensando-se o benefício em 
manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora a partir da 
citação.

A correção monetária e os
 juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no
 Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça 
Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça 
Federal, observada a aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009, a partir 
da sua vigência (STJ, REsp nº 1.205.946/SP). Os juros de mora incidem 
até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à 
requisição de pequeno valor - RPV (STF-AI-AgR nº 713.551/PR; STJ-REsp 
1.143.677/RS).

A base de cálculo 
dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a 
data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, no 
percentual em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

A
 autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos 
termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e
 do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

Feitas estas considerações, entendo que a r. sentença recorrida deva ser reformada.

&nbsp;Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao apelo.

A
 autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos 
termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e
 do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.

P.I.

São Paulo, 17 de outubro de 2013.

MARCELO SARAIVA


Desembargador Federal