Autor: Raphael Thomaz... | Publicado: 2011-12-13T08:39:00-08:00


Silvio Antonio de Freitas




ETEC&nbsp;João&nbsp;Belarmino &nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;1º EDA - Turma 2 - nº 35


Comparação entre o novo e o antigo&nbsp;Código&nbsp;Florestal&nbsp;Brasileiro.


Código Florestal Atual (Lei 4.771/65)Texto aprovado na Câmara em 24/05/2011
Áreas de Preservação Permanente (APPs)Vegetação existente em margem de rios e lagos, topos e encostas de morros, nascentes, restingas, altitude superior a 1,8 mil metros; variável em função do tamanho dos mananciais. Para as APPs de margens de rios, a medição deve começar do nível mais alto da água, no período de cheias.

• 30m para rios de até 10m de largura;
• 50m para rios entre 10 e 50m de largura, e no entorno de nascentes de qualquer dimensão;
• 100m para rios entre 50 e 200m de largura;
• 200m para rios entre 200 e 600m de largura;
• 500m para rios com largura superior a 600m;
• bordas de tabuleiros – mínimo de 100mÁreas de Preservação Permanente (APPs)Para as APPs de margens de rio prevê a medição a partir do nível regular da água.

• Mantém as mesmas medidas previstas na lei vigente;
• Admite culturas lenhosas perenes, atividades florestais e de pastoreio nas APPs de topo de morro, encostas e de altitudes elevadas (acima de 1,8 mil metros);
• Para cursos d’água de até 10m de largura, permite a recomposição de apenas 15m (metade do exigido na legislação atual).

Itens incluídos pela emenda 164:
• Permite a intervenção ou supressão de vegetação em APPs e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei, bem como atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural;
• Outras atividades em APPs poderão ser permitidas pelos estados por meio de Programas de Regularização Ambiental (PRA) se não estiverem em áreas de risco;
• A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
Reserva LegalPercentual da propriedade destinado à preservação do ecossistema nativo, variável em função da região e do tipo de bioma

•&nbsp;Amazônia Legal:
- 80% em caso de floresta;
- 35% em caso de Cerrado;

•&nbsp;Demais regiões e biomas:&nbsp;20%Reserva Legal•&nbsp;Amazônia Legal:
- 80% em caso de floresta;
- 35% em caso de Cerrado;
- 20% em caso de campos gerais

•&nbsp;Demais regiões:&nbsp;20%

• Admite a soma de APPs no cálculo da Reserva Legal, desde que a área esteja conservada e isso não implique em mais desmatamento;
• Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão considerar como RL a área remanescente de vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008;
• Admite exploração econômica da Reserva Legal mediante aprovação do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama);
Competência para emitir licença para supressão de vegetação nativa
• No caso de área do Estado: Órgão estadual competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama);
• No caso de área da União ou empreendimento com impacto regional ou nacional: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• No caso de área municipal: órgão ambiental municipal.Competência para emitir licença para supressão de vegetação nativa
• No caso de área do Estado: Órgão estadual integrante do Sisnama;
• Órgão federal concederá licenças no caso de florestal públicas ou unidades de conservação criadas pela União ou de empreendimentos que causem impacto nacional ou regional ao meio ambiente;
• Órgão municipal concederá licenças no caso de florestal públicas ou unidades de conservação criadas pelo município e por delegação.
Registro da Reserva LegalAverbação na inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro competente;Registro da Reserva Legal
• Acaba com a exigência de averbação em cartório;
• A reserva de verá ser registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado pelo projeto para todos os imóveis rurais;
Áreas consolidadasÁrea de preservação permanente e de reserva legal que foram degradadas ou são utilizadas para atividades produtivas.
• Devem ser recompostas, regeneradas ou compensadas.Áreas consolidadas:&nbsp;
• Dispensa propriedades de até quatro módulos fiscais da necessidade de recompor as áreas de Reserva Legal utilizadas;
• Quem desmatou antes do aumento dos percentuais de RL (a partir de 2000) deverá manter a área exigida pela legislação da época;
Punição
• Pena de três meses a um ano de prisão simples e multa, que varia de 1 a 100 vezes o salário mínimo;
• O Decreto 7029/09 prevê penalidades para o produtor que não tiver reserva legal averbada no registro de imóveis até 11 de junho de 2011.Punição (ou anistia)
• Isenta os proprietários rurais das multas e demais sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular, até 22 de julho de 2008, em áreas protegidas;
• Para ter o perdão das dívidas, o produtor deverá assinar o termo de conduta para regularização das áreas de proteção;
• Para os agricultores que se inscreverem no Cadastro Ambiental serão suspensas as sanções administrativas, inclusive as relativas ao Decreto n° 7029/09, que prevê penalidades para quem não tiver Reserva Legal averbada até 11 de junho deste ano.
Moratória do desmatamentoRetira a proibição de novos desmatamentos em todas as propriedades rurais do país por cinco anos a partir da publicação da nova Lei.