Itaú condenado por bloqueio indevido de conta em R$12.000,00
Autor: Dr. Vinícius March | Publicado: 2017-04-10T06:31:00-07:00

Em ação ajuizada no Fórum de Guarulhos, consumidor defendido pelo advogado VINÍCIUS MARCH ganhou ação contra o Itaú por bloqueio indevido e cancelamento de sua conta sem notificação prévia.

O juiz citou uma dentre inúmeras ações semelhantes contra o Itaú, uma sentença do MM. Juiz Dr. Sandro Cavalcanti Rollo (processo nº 0003330-79.2014.8.26.0045, vejamos:




"A relação existente entre as partes é regida 
pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, disposto na 
súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora é correntista do 
banco réu desde 1995, ou seja, há mais de 18 anos. Foi surpreendida com a
 notícia do encerramento unilateral de sua conta corrente por falta de 
interesse comercial da requerida.O Banco réu alegou que tentou notificar
 a autora no endereço constante em seu cadastro, porém, não obteve 
sucesso, pois a requerente mudou-se sem informar o novo endereço.O 
artigo 12 da resolução nº 2.747 do Banco Central confere à instituição 
financeira o dever de "esclarecer ao depositante acerca das condições 
exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por 
iniciativa de qualquer das partes(...)". Ainda, nos incisos do referido 
artigo estão contidas várias medidas a serem adotadas pela instituição 
ao resolver o contrato de maneira unilateral.O Banco réu comprovou que 
efetuou ordem de pagamento para autora do valor que restava em sua conta
 corrente e comprovou que emitiu AR para notificar a autora do 
encerramento da sua conta. Entretanto, não apresentou o contrato firmado
 entre as partes comprovando que, de fato, a autora tinha ciência de que
 haveria possibilidade da resilição unilateral. De fato, as partes 
possuem o direito de efetuar a resilição do contrato de forma 
unilateral, de forma que o artigo 421 do Código Civil preceitua a 
autonomia da vontade nos contratos.Todavia, a relação entre as partes, 
como dito, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, 
inciso deste diploma dispõe:"Art. 51. São Nulas de pleno direito, entre 
outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
 serviços que: XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato 
unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor."O 
banco réu não apresentou contrato firmado e, muito menos, a proposta de 
abertura de conta entre as partes. Dessa maneira, deixou de arcar com o 
ônus da prova que lhe incumbia.Cabia ao banco réu comprovar que o 
contrato previa tal medida. Sem prova da autorização contratual 
recíproca, o encerramento unilateral da conta corrente por parte do 
Banco se torna abusivo.Ademais, a autora possuía conta corrente junto ao
 banco por mais de 18 anos, sendo que, como se nota pelos extratos 
juntados aos autos pelo próprio banco, havia movimentações financeiras 
razoáveis. O banco não apresentou motivo justificável e razoável para 
encerrar a conta da autora de maneira unilateral.Anote-se o entendimento
 do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:DIREITO DO CONSUMIDOR. 
CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO 
UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA.IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, 
por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo 
justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que 
mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato 
relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo 
tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após 
notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no 
art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à 
manutenção das contacorrentes dos autores. 4.- Dano moral configurado, 
visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação 
vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso 
Especial provido. (REsp 1277762/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/08/2013)Conforme o 
entendimento exposto, conclui-se que a resilição unilateral efetuada vai
 de encontro ao direito do consumidor que o exclui da relação negocial 
como se não tivesse nenhum valor, tendo em óculo apenas os interesses da
 instituição financeira, ignorando a fragilidade e hipossuficiência do 
consumidor.Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla 
finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que 
sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é
 possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é 
necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com
 o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se 
repitam.Nesse sentido:"Responsabilidade civil Dano moral Valor da 
indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com escopo
 de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor 
da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Fixação de 
valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos 
fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido 
(STJ, REsp 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.03.2005, 
p.214).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. 
DETENÇÃO ILEGAL. LESÕES CORPORAIS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO 
PRESERVADA. QUANTUM REDIMENSIONADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. A 
indenização a título de dano moral deve ter caráter punitivo, sem, 
contudo, distanciar-se da função repressiva e educadora, no intento de 
evitar a repetição do ilícito que o gerou. Igualmente, deve ser 
estabelecida com o fito de compensar a vítima pela humilhação sofrida, 
sem se olvidar que o dano causado não pode ser fonte de injustificado 
enriquecimento. Quantum redimensionado à vista das condições pessoais da
 vítima, da gravidade do dano, da repercussão do fato, bem como da 
situação financeira do Estado, em permanente déficit orçamentário. 
Decisão unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70008149569, Quinta 
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari 
Sudbrack, Julgado em 18/03/2004)"



No caso em questão, em ação ajuizada pelo advogado VINÍCIUS MARCH, defendendo o consumidor,&nbsp; relatou-se e foi observado pelo MM. Juiz que a conta foi bloqueada antes da notificação relativa ao cancelamento unilateral por parte do banco.



O réu sequer explicitou ao autor da ação as razões pelas quais reputou cabível a resilição unilateral.



Segundo o magistrado: "Diante desse quadro, aceitar como 
regular a conduta do réu que, imotivadamente, simplesmente encerra a 
conta bancária em questão, seria admitir colocar o autor, consumidor, em
 situação de desvantagem exagerada em detrimento do fornecedor, 
restringindo direito fundamental inerente à natureza do contrato, 
ameaçando seu próprio objeto, conferindo contornos de abusividade à 
conduta do requerido, não se dessumindo, ademais, lastro para que, antes
 do encerramento, o réu tenha procedido ao bloqueio da conta em 
questão.Forçosa, pois, a confirmação da tutela de urgência, que 
determinou que o réu procedesse ao desbloqueio da conta bancária 
referida na inicial, de modo a viabilizar a realização de transações 
relativas a tal conta bancária pelo autor, sob pena de multa diária de 
R$ 100,00 (cem reais), então limitada a vinte dias corridos (Enunciado 
74, FOJESP), sem prejuízo do cumprimento da obrigação. A propósito, 
pertinente o seguinte julgado:"Ação de perdas e danos Restabelecimento 
da conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco Conduta abusiva 
Dano moral devido Inteligência dos artigos 39, inciso II, e 51, IV, e § 
1º, incisos I, II e III, ambos do Código de Defesa do Consumidor - 
Sentença mantida - Recurso improvido." (Rec. Inom. Nº 
1002208-49.2014.8.26.001, Juiz Rel. Sandro Rafael Barbosa Pacheco, 2ª 
Turma Cível do Col. Recursal de Santana, data julg. 18/09/2014). 
Todavia, desponta dos autos que o réu não cumpriu a tutela de urgência. A
 propósito, a fls. 32, ele próprio requereu a conversão em perdas e 
danos, sustentando que a obrigação era impossível de ser 
cumprida.Entretanto, como já salientado, isso não arreda a constatação 
de que o bloqueio fora indevido, de modo que, pelo descumprimento da 
liminar, forçoso que se aplique em desfavor da ré multa no valor total 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente e acrescido 
de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 
405, CC, c/c art. 161, §1º, CTN).Outrossim, sem prejuízo, impõe-se que a
 obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos a reverter 
em favor do autor, consignando-se que isso não se confunde com a 
aplicação da multa sobredita.De fato, a tutela de urgência foi 
concedida, prevendo-se a aplicação da multa em caso de descumprimento e 
"sem prejuízo do cumprimento da obrigação".Sucede que é certo que a 
obrigação não será cumprida, como já informou a ré, de sorte que a 
fixação de novos prazos para o cumprimento seria inócua, sendo cabível, 
pois, desde logo, que haja tal conversão em indenização por perdas e 
danos.E, quanto ao respectivo montante, em consonância inclusive com o 
disposto no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, exsurge como patamar justo e 
equânime o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, de um lado, não 
importa em enriquecimento indevido pelo autor e, de outro, não descuida 
de sancionar o réu por seu comportamento descabido.Demais disso, cediço 
que o autor sofreu danos morais em virtude da conduta irregular 
praticada pelo réu.Com efeito, é mais do que mero dissabor determinado 
consumidor, que mantém determinada conta bancária junto ao fornecedor, 
ser surpreendido, primeiro, com o indevido de tal conta bancária (em que
 o consumidor recebia inclusive seus vencimentos) e, depois, com a 
informação de encerramento desta, sem que ao menos o banco-réu apresente
 justificativa plausível para tanto. Ao assim proceder, o banco-réu não 
considerou a hipossuficiência do consumidor, denotando-se, nesse prisma,
 menoscabo do fornecedor em detrimento da parte mais vulnerável na 
relação jurídica, a qual, sem dúvida, tem seu equilíbrio emocional 
rompido.Houve, pois, defeito no serviço prestado pelo réu, que exsurge 
como causa para o dano moral sofrido pelo autor. Impende verificar qual o
 valor a que a parte autora faz jus, em razão dos danos morais sofridos.
 A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de 
enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador 
pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de 
lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como 
desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual 
modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a
 fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em 
detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) confirmar a tutela de urgência, 
que determinou que o réu procedesse ao desbloqueio da conta bancária 
referida na inicial, de modo a viabilizar a realização de transações 
relativas a tal conta bancária pelo autor, sob pena de multa diária de 
R$ 100,00 (cem reais), então limitada a vinte dias corridos (Enunciado 
74, FOJESP), sem prejuízo do cumprimento da obrigação; B) condenar o réu
 a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, conforme os 
índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir 
desta data (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% 
(um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, Código Civil, c.c. 
art. 161, §1°, Código Tributário Nacional). Outrossim, tendo em vista o 
descumprimento da obrigação de fazer supracitada e o alhures 
explicitado: a) aplico em desfavor do réu multa, a reverter em favor do 
autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado 
monetariamente e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a 
partir da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, §1°, Código 
Tributário Nacional); b) converto a obrigação de fazer supracitada em 
indenização por perdas e danos, em favor do autor, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de 
juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, 
Código Civil, c.c. art. 161, §1°, Código Tributário Nacional)".

Fonte: TJSP, processo nº 1037775-83.2016.8.26.0224 


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