Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral
Autor: Rita Geórgia Campos Siqueira | Publicado: 2015-10-27T06:08:00-07:00



Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral.



  

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é 
constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a 
cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão 
será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um 
candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra 
acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de 
primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de 
relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo 
Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir 
determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a
 impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão
 favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do 
concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe 
depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em 
sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O 
Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, 
parâmetros para&nbsp;admissão de&nbsp;tatuagens, mas&nbsp;que o candidato não se 
enquadrava nessas normas.

Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a 
restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. 
Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam 
aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem 
ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a
 disciplina militar engloba também o respeito às regras e o 
descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na 
carreira.

Manifestação

Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz Fux 
observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo 
requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em
 lei, e não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o 
ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal 
no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia
 Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens.
 No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do 
Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, 
ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens 
obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou 
função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal 
Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa 
matéria é de inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro 
Fux.

O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I
 e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende 
de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se 
dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegação genérica de que
 o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar 
ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não 
se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem 
desempenhadas no cargo a ser provido. Segundo ele, é preciso definir se o
 fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e 
proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.

“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter 
reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional 
versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, 
social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, 
mormente diante da constatação da existência de leis e editais 
disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções 
quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo 
Estado”.

Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de 
repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram vencidos 
os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.


PR/CR



Fonte:&nbsp;http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=302564