Carta Capital - Entenda o que está em jogo com a aprovação da PEC 55
Autor: Claudio Almeida | Publicado: 2016-12-04T11:23:00-02:00





por Carlos Drummond
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publicado
30/11/2016 01h58



Senado analisa proposta que causará limitação drástica de gastos públicos por 20 anos






A apreciação pelo Senado, a partir desta terça-feira 29, da Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55),
 de limitação drástica dos gastos públicos por duas décadas, colocará em
 jogo um dos principais instrumentos de justiça social do País, os gastos com educação e saúde.

Comprimir os desembolsos do governo nessas áreas é o centro da PEC, que tramitou e foi aprovada pela Câmara como PEC 241.

As perguntas e respostas abaixo, elaboradas a partir de pronunciamentos de vários economistas,
 mostram que o governo caminha contra a história e a tendência mundial 
com seu projeto de impor mais sacrifícios aos mais pobres e poupar os 
ricos de maior tributação.

Qual será o principal efeito sobre a sociedade no caso de aprovação da PEC 55?

O resultado mais importante será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde,
 os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá 
grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos 
negócios privados nas duas áreas.

O que diz a Constituição em relação aos gastos com a saúde e a educação?

A Constituição em vigor determina que ao menos 18% da Receita Líquida
 de Impostos (RLI) do governo federal devem ser gastos obrigatoriamente 
em educação. Na saúde, o mínimo é 15% da Receita Corrente Líquida (RCL),
 porcentual a ser alcançado gradualmente até 2020.

A obrigatoriedade de aplicações iguais ou superiores a esses 
porcentuais é considerada indispensável para combater a profunda 
desigualdade de acesso à saúde e à educação no País.

O que acontecerá com a destinação das verbas se a PEC passar?

Os valores aplicados em 2016 correspondem a 15% da RCL em saúde e 23%
 da RLI em educação. Em 2017, os porcentuais serão 18% e 15%, 
respectivamente. A partir de 2018, as duas áreas terão como pisos os 
valores mínimos do ano anterior, reajustados só pela inflação.

Hoje o aumento dos gastos acompanha o crescimento da receita, quase 
sempre superior à inflação. A conclusão é que o valor mínimo destinado à
 educação e saúde cairá como proporção das receitas de impostos e também
 em relação ao PIB, com grave prejuízo para a população de menor renda.

O que diz o governo?

Segundo o governo, a PEC 55 não
 prejudica a saúde e a educação, pois seu único objetivo é promover 
maior realismo orçamentário. Ela não congela os gastos reais com saúde e
 educação, dizem as autoridades, só estabelece que, para aumentá-los, 
será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento.

Mas se é assim, por que a proposta contém um artigo específico que 
prevê a redução dos atuais mínimos constitucionais de gastos com saúde e
 educação? Isso, os defensores da PEC 55 não explicam.

A PEC 55 é uma proposta moderna? Outros países adotaram medida semelhante?

A proposta é atrasada, por vários motivos. Não há outro país com uma 
regra semelhante válida por duas décadas. Limites para o crescimento de 
despesas são fixados para alguns anos e têm por base o comportamento do 
PIB, que é o que faz sentido.

Além disso, a PEC contraria a tendência mundial de revisão das 
políticas de austeridade fiscal dos governos, apontadas como uma causa 
importante da estagnação das economias desde 2008.

O governo diz que a medida é necessária por causa do descontrole dos 
gastos primários do governo em 2014 e 2015, que estaria na origem do 
aumento da dívida pública nesses anos.

Isso não é verdade. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos.

Se o gasto primário não é a principal causa do aumento da dívida pública, qual é a explicação?

A dívida pública cresceu por causa da acumulação de reservas 
cambiais, da significativa queda da arrecadação nos anos recentes em 
consequência da recessão e das desonerações fiscais e do aumento dos 
gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. A última despesa 
passou de 500 bilhões de reais em 2015, cerca de 8% do PIB. O problema 
não está, portanto, no lado dos gastos, mas no das receitas.

A PEC contribuiria para o crescimento econômico?

A contenção de gastos imposta pela PEC deverá provocar a paralisação 
ou redução dos investimentos públicos em infraestrutura, educação e 
saúde por duas décadas e isso não ajuda na retomada da economia. Ao 
contrário, poderá agravar a situação.

Quais alternativas poderiam ser adotadas?&nbsp;

A principal delas é o aumento dos impostos sobre os ricos. Nesse 
campo, o Brasil está muito atrasado. A partir de 2008, 21 dos 34 países 
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico aumentaram a 
tributação dos mais ricos.

Os Estados Unidos elevaram as alíquotas máximas do Imposto de Renda 
daquela camada e o Chile tomou medida semelhante em 2013, para financiar
 a educação. O Brasil é um dos poucos lugares onde não se toca no tema.

Para os super-ricos daqui, com renda média de 4 milhões de reais, 
dois terços dos seus ganhos, compostos de lucros e dividendos, são 
isentos e um quarto está aplicado no mercado financeiro com alíquotas, 
em média, entre 16% e 17%.

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