ELEIÇÕES 2012 - DIREITO DE RESPOSTA E DANO MORAL NA JUSTIÇA ELEITORAL
Autor: Geraldo Barral | Publicado: 2012-08-17T09:27:00-03:00




As declarações 
verbais, documentos e imagens podem caracterizar crimes contra a honra, 
injúria, difamação e calúnia, tipos penais previstos tanto no Código Penal quanto na lex Eleitoral. Tal
 previsão codificada tutela e 
protege a imagem e a honra do candidato ou partido político.

A liberdade de informação prevista no art. 220 da Constituição 
Federal de 1988, combinado com os incisos IV, XII e XIV do art. 5º do 
mesmo codex, dispõe que a manifestação do pensamento, criação, 
expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não 
sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na própria 
Constituição.



Na democracia é necessário os mecanismos que 
viabilizem a recomposição dos danos morais causados pela discussão eleitoral
 e a equidade dos candidatos.



Para os casos extremos, existe a incidência da Lei 
Eleitoral para nortear o ambiente das eleições e devolver através da 
recomposição pecuniária e do direito de resposta o equilíbrio entre os 
conflitantes e o status quo ante.



Mas existe uma diferença entre liberdade de expressão e direito à 
informação, sendo o primeiro um direito assegurado na Constituição, o 
segundo um direito coletivo. O “animus injuriandi” (intenção de injuriar) é um dos fatores na análise da ocorrência.



A razoabilidade e proporcionalidade são outros princípios que devem 
imperar no sopesamento para a possibilidade de imputação da infração, 
porquanto se nenhum tipo de crítica ou de fato potencialmente ofensivo à
 honra pudesse ser divulgado, seria esvaziado a própria garantia de 
liberdade de expressão e o desenvolvimento da democracia. Não são poucos
 os autores que alertam para o perigo da beatificação dos políticos pela
 censura, que usam o Poder Público como mola ou mero joguete de 
interesses obscuros. Assim, as críticas sérias e sem excessos de 
linguagem, pautada em fundamentos, fatos e fontes sólidas, devem ser 
protegidas, até mesmo como garantia basilar do Estado Democrático de 
Direito.

No Código Penal, encontram-se nos artigos 138 a 140:


“Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:”

“Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:”

“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:”



Assim, as duas primeiras teriam afetação objetiva a reputação e 
imagem atingidas, a última de forma subjetiva a consciência do 
candidato.



E, tendo em vista o conhecido ambiente conturbado que o período 
eleitoral sempre fomentou a divulgação e propagação desses materiais 
criminosos, ainda em 65 os legisladores resolveram regulamentar os 
crimes contra a honra também na legislação eleitoral. E, como esses 
crimes foram aditivados pelas redes sociais e a facilidade na montagem e
 confecção daqueles, o tema recebe destaque.



A Lei n.° 4737 de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral prevê nos artigos 324 a 326 que:



“Art. 243. Não será tolerada propaganda:


IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.



O parágrafo primeiro assegura o direito à obtenção da indenização 
ainda que não seja promovida a ação criminal, imputando inclusive ao 
partido político a responsabilidade solidária, dependendo da relação com
 os fatos e/ou com os agentes ofensores:



§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e
 independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo 
Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, 
solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por ação ou
 omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo 
contribuído para êle. 


§ 2º No que couber aplicar-se-ão na 
reparação do dano moral, referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a
 88 da Lei nº 4117, de 27/08/1962. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 
4.5.1966)



O doutrinador Carlos Alberto Bittar, aduz que: "qualificam-se 
como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano 
valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, 
havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da 
personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o 
da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação
 ou da consideração social)" (Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 41)”.



Em destaque o voto proferido no REsp 270.730, pela Ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao asseverar, in verbis:



“a amplitude de que se utilizou o legislador, no art. 5º., inc. X
 da CF/88, deixou claro que a expressão ‘moral’, que qualifica o 
substantivo dano, não se restringe àquilo que é digno ou virtuoso de 
acordo com as regras de convivência social. É possível a concretização 
do dano moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio 
inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de auto-estima, de
 avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo 
negar esta dor de acordo com sentimentos alheios. A alma de cada um tem 
suas fragilidades próprias. Por isso, a sábia doutrina concebeu uma 
divisão no conceito de honorabilidade: honra objetiva, a opinião moral, 
social, profissional, religiosa que os outros têm sobre aquele 
indivíduo, e, honra subjetiva, a opinião que o indivíduo tem de si 
próprio. Uma vez vulnerado, por ato ilícito alheio, o limite valoração 
que exigimos de nós mesmos, surge o dever de compensar o sofrimento 
psíquico que o fato nos causar. É a norma jurídica incidindo sobre o 
acontecimento íntimo que se concretiza no mais recôndito da alma humana,
 mas o que o direito moderno sente orgulho de abarcar, pois somente uma 
compreensão madura pode ter direito reparável, com tamanha 
abstratividade” (grifado).



O Código Eleitoral inicia as reprimendas com a calúnia:



“Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando 
fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
 I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.”



Segue com a difamação:

“Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a 
fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se 
ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de 
suas funções.”



E termina coma injúria e suas exceções:

“Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena
 - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, 
além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

“Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.”



A divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta (art. 33, § § 3º e 4º 
c/c art 35 da Lei das Eleições), ainda é prática comum no período 
eleitoral e igualmente passível de ressarcimento aos prejudicados, sem 
prejuízos das multas eleitorais pertinentes.



A divulgação de fatos inverídicos é outra vertente que permeia os ilícitos eleitorais contra a honra:



“Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, 
em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência 
perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.”



A similaridade entre os textos do Código Penal e o Eleitoral, a exceção das expressões específicas ao direito eleitoral: na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda,
 aponta que os tipos penais atuarão praticamente da mesma forma, mas no 
caso as infrações cometidas no âmbito eleitoral, deverão guardar relação
 direta com propagandas eleitorais ou para obter vantagem eleitoral 
indireta.



Outro ponto relevante quanto à distinção entre os crimes previstos naqueles Códigos, reside no fato que no Código Penal referem-se à lesão 
de direito particular, promovida como ação penal privada (art. 145 do 
CP), mediante queixa do ofendido, enquanto no Código Eleitoral o 
interesse tutelado é mais amplo, abrangendo além da honra os direitos 
públicos subjetivos do eleitorado, promovidos através de ação penal 
pública incondicionada (art. 355 do CE), dada a afetação do Estado 
Democrático de Direito.



Tanto é clara essa distinção que o juiz federal Marllon Souza abriu 
prazo, de forma sábia e pioneira no país, para que os 11,5 mil eleitores
 de Santo Antônio do Levenger - Mato Grosso pudessem requerer 
indenização por danos morais, contra o prefeito Faustino Dias Neto do 
DEM, cassado após eleição municipal anulada por compra de votos.



Dado os crimes em xeque serem eminentemente de menor potencial 
ofensivo, a competência para o julgamento é do Juizado Especial 
Criminal, conforme previsão da Lei n.° 9.09/95 ou da Lei n.° 10.259/01, 
cujas aplicabilidades destinam-se também aos crimes eleitorais, conforme
 a conduta.



Na órbita da reparação, o direito de resposta é uma das garantias igualmente previstas na Carta Maior, conforme art. 5º, V:

"V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".



O direito a resposta é o cotejo ao agravo, garantia da pessoa 
ofendida ao respectivo desagravo pelos meios utilizados pelo primeiro.



No âmbito eleitoral, o diploma legal que rege as eleições, ao se 
referir à propaganda ilícita no art. 243, assegurou o direito de 
resposta "a quem for injuriado, difamado ou caluniado através da 
imprensa, rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que 
couber, os arts. 90 e 96 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962".



Tornou-se claro, especialmente pelos últimos escândalos envolvendo 
das grandes mídias brasileiras, que a imprensa efetivamente representa 
um dos poderes atuantes na sociedade e, no período eleitoral, sua 
atuação ganha relevo, eclodindo no abuso de comunicação por algumas 
entidades e jornalistas.



A Lei n.° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para
 as eleições, deixa claro o direito de resposta ao ofendido:

“Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é 
assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação 
atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou 
afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, 
difundidos por qualquer veículo de comunicação social.”



O direito de resposta foi incluído ao texto legal em 66, assegurando 
ao ofendido, conter o abalo a imagem e honra, pelo meio utilizado pelo 
ofensor ou conforme a necessidade:

§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado 
difamado ou caluniado através da imprensa rádio, televisão, ou 
alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei nº
 4117, de 27/08/1962. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

A questão eleva-se aos ataques a imagem ou honra dos candidatos ou 
partidos para ganhar relevo sobre o próprio agressor, seus 
patrocinadores ou beneficiados, porquanto pessoas que não conseguem 
conviver em sociedade, respeitando direitos naturais dos seus 
adversários, será incapaz de aceitar qualquer política democrática e 
naturalmente embasada em opiniões e desejos contrários, pautando sua 
carreira política em achaque moral censurável.


Há que se lembrar que o Código Eleitoral foi publicado em 1965, 
durante o regime militar, onde se previa a além da indenização 
pecuniária como ressarcimento do dano moral, também o direito de 
resposta ao ofendido, independentemente (não de forma absoluta) da ação 
penal. Também era costume, a pré-determinação dos valores 
indenizatórios, do percentual mínimo ao máximo, a chamada tarifação do 
dano moral.



Ao menos esses parâmetros, até então previstos nos arts. 81 a 88 da 
Lei n.º 4.117 de 27 de agosto de 1962, foram revogados pelo art. 3º do 
Decreto Lei n.º 236/1967



Colaciona-se a jurisprudência abaixo como exemplo de demanda 
envolvendo o ressarcimento por danos morais a candidato ofendido por 
panfleto político:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS
 À HONRA PESSOAL PUBLICADAS EM PANFLETO POLÍTICO. Ofensas à honra 
pessoal de vereador, publicadas em panfleto político-partidário, geram 
danos morais. Dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento
 ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfere no comportamento 
psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em
 seu bem-estar. No momento em que são divulgadas afirmações ofensivas em
 panfleto de partido político, resta caracterizada a violação à imagem e
 à honra. Essa violação induvidosamente feriu a intimidade do autor, na 
medida em que violou seus direitos subjetivos privados. A ofensa 
alcançou o complexo das relações sociais do demandante, vindo a atingir 
os chamados direitos da personalidade, especialmente sua integridade 
moral, componentes de sua esfera íntima, os quais se encontram 
protegidos pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 
Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, os parâmetros 
utilizados na doutrina e na jurisprudência, o montante de 20 salários 
mínimos nacionais, a título de indenização por danos morais, mostra-se 
adequado. Deram provimento ao apelo. (TJ/RS – Apelação Cível, 9ª Câmara,
 Processo nº 70006885933, Relator Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, 
julgado em 22/03/2006)



Os membros do partido político agindo em nome da sigla e em defesa 
dos seus interesses também são partes legítimas para figurarem como réus
 solidários na ação indenizatória. O Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do Sul – TJRS, em entendimento unânime da 10ª Câmara Cível condenou o 
Partido dos Trabalhadores –PT, a indenizar em R$ 9.000,00 mil reais um 
homem caluniado por partidários, que o acusaram de compra de votos 
mediante entrega de saco de cimentos. (Processo n.º 70014374771)

Com o aprimoramento e desenvolvimento das ferramentas de montagens e 
personalização de imagens (photoshop), atrelada à rapidez e abrangência 
das redes sociais (facebook, twitter, blog´s), o que se tem visto em 
Campinas e no restante do país, é o uso desenfreado e criminoso de 
imagens dos candidatos em montagens difamatórias, que são objetos de 
reparação no Poder Judiciário:

USO INDEVIDO DE IMAGEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Folheto de 
propaganda eleitoral do réu (então candidato a prefeito de Osasco) 
contendo fotografia da autora e dizeres a ela atribuídos (e por ela 
negados) (o que afasta a alegada- Ausência de autorização desta última 
para tal veiculação - Finalidade institucional) Configuração - 
Indenização devida Desnecessidade de demonstração dos prejuízos, que 
residem na própria utilização indevida da imagem - Proteção 
constitucional do direito à imagem dá ensejo aos pleitos indenizatórios 
postulados na exordial (artigo 5º, X, da CF/88) Precedentes - Fixação em
 20 salários mínimos Montante que não se mostra excessivo e atende à 
finalidade da indenização, não ensejando, de outra parte, o 
enriquecimento indevido da autora Sentença mantida Recurso 
improvido.5ºXCF/88
(389141020088260405 SP 0038914-10.2008.8.26.0405, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/09/2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2011)

Mas isso não se traduz automaticamente em crime na internet, como visto abaixo:


“REPARAÇÃO DE DANOS PUBLICAÇÃO. ARTIGOS. INTERNET. DISPUTA 
ELEITORAL.I - DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÕES, É COSTUMEIRO QUE A 
ANIMOSIDADE E A RIVALIDADE ENTRE OS CANDIDATOS DA SITUAÇÃO E DA OPOSIÇÃO
 LEVEM SEUS INTEGRANTES A EXALTAREM-SE MUTUAMENTE EM PALAVRAS RÍGIDAS, 
MAS QUE, NO PROCESSO EM EXAME, NÃO CARACTERIZAM, PORQUE REALIZADAS EM 
AMBIENTE DE DISPUTA ELEITORAL, OFENSA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL.II - 
APELAÇÃO IMPROVIDA.” (783254420058070001 DF 
0078325-44.2005.807.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 
05/05/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2010, DJ-e Pág. 
63)


No tocante a competência para ao julgamento dessas demandas, se 
na Justiça Comum ou na Justiça Eleitoral, será necessário perquirir se 
os fatos inverídicos e/ou a imputação ofensiva ao político ou partido, 
ocorreram no período eleitoral ou as vésperas dele, bem como se a 
finalidade das ofensas era ocasionar o desequilíbrio eleitoral. Em caso 
positivo, a demanda será processada pela Justiça Eleitoral, senão 
seguirá a regra geral, devendo ser julgada pela Justiça Comum.



Como critérios para a fixação a sentença, o grau de culpabilidade e 
reprovação das condutas, o juiz deverá ater-se aos princípios 
constitucionais em xeque, tais como a liberdade de expressão, o direito a
 informação, a dignidade da pessoa humana e o direito a honra, sopesando
 o grau de culpa e extensão do dano e desnudando os reais interesses das
 partes envolvidas. Isto porque o país tem revivido um período de falso 
moralismo e censura exacerbada nos meios de comunicação, gerando 
denúncias e demandas que visam tão somente impedir a ciência e 
divulgação dos crimes praticados numa tentativa de santificação 
artificial dos políticos.



Contudo, o volume dessas demandas indenizatórias comuns não se 
reflete na seara eleitoral, vez que os partidos e seus políticos ainda 
têm resistência ao ajuizamento dessas ações, tendo em vista que causam 
uma imagem ainda mais negativa sobre os demandantes, que passam a ser 
encarados como perseguidores ou associados aos políticos de regimes 
totalitaristas e antidemocráticos.



Sem contar que, invariavelmente, além das exceções de verdade, 
incidem diversas excludentes de culpabilidade ou ilicitude e a 
possibilidade de compensação das culpas, se recíproco, ainda que 
extemporâneos e não relacionado aos mesmos fatos.

Nesse contexto, o meio e a possibilidade ou não de apuração dos 
eleitores afetados, onde é empregada a calúnia, difamação ou injúria é 
relevante porque também pode configurar a propaganda eleitoral negativa,
 antecipada ou regular e ajudam nos critérios de fixação do quantum devido na indenização.



O embaraço deverá ser analisado então sobre diversos aspectos, a 
princípio independentes entre si, visto que a condutas podem percorrer 
apenas a via criminal da justiça comum, eleitoral, ainda sem prejuízo da
 demanda cível e administrativa reparatórias.



Quanto a questão probatória, a divulgação de informações prejudiciais
 à pessoa pública não implica, automaticamente, prejuízo de natureza 
política, sendo necessária a comprovação da ocorrência de dano à honra 
objetiva ou subjetiva da vítima.



A jurisprudência selecionada pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral - TSE, traz luz ao tema, senão vejamos:



“Habeas corpus. Crime. Arts. 325 E 326 do Código Eleitoral. 
Ofensa veiculada na propaganda eleitoral. Tipicidade. Competência da 
Justiça Eleitoral. 1. Para a tipificação dos crimes de difamação e 
injúria eleitorais, previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, 
não é preciso que a ofensa seja praticada contra candidato, uma vez que a
 norma descreve as condutas de difamar e injuriar alguém, sem 
especificar nenhuma qualidade especial quanto ao ofendido. 2. O
 que define a natureza eleitoral desses ilícitos é o fato de a ofensa 
ser perpetrada na propaganda eleitoral ou visar a fins de propaganda. 
[...]”(Ac. de 14.12.2010 no HC nº 187635, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)(sublinhado)

“Denúncia. Difamação. 1. Em virtude do elemento normativo 
‘visando a fins de propaganda’, constante do art. 325 do Código 
Eleitoral, o crime de difamação pode ocorrer em contexto que não seja ato tipicamente de propaganda eleitoral.
 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade, a configurar, em 
tese, o crime previsto no art. 325, combinado com o art. 327, III, do 
Código Eleitoral, a denúncia deve ser recebida. Recurso especial 
provido.”
(Ac. de 27.5.2010 no REspe nº 36.671, rel. Min. Arnaldo Versiani.)(sublinhado)

O
 TSE ainda faz referência a outra jurisprudência onde mostra uma das 
milhares de excludentes de culpabilidade passíveis de argüição:

“Ação penal. Crimes contra a honra. Decisão regional. Procedência
 parcial. Recurso especial. Alegação. Violação. Art. 324 do Código 
Eleitoral. Calúnia. Não-configuração. Imputação. Ausência. Fato 
determinado. 1. A ofensa de 
caráter genérico, sem indicação de circunstâncias a mostrar fato 
específico e determinado, não caracteriza o crime de calúnia previsto no
 art. 324 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.583, rel. Min. Caputo Bastos.)(sublinhado)


O governador Agnelo Queiroz do Partido dos Trabalhadores – PT 
teve o pedido de indenização por danos morais negado contra a revista 
Época, contra a matéria “Um Candidato Enrolado”, que era 
considerado por ele como difamatório, mas a juíza considerou que não 
havia abuso no exercício do direito porque a notícia apenas informou a 
suspeita e que as declarações do imposto de renda não comprovavam a 
renda suficiente para a aquisição. Sem o emprego de adjetivos ofensivos à
 honra do autor, mas mera narração dos fatos, com intenção de narrar e 
informar a sociedade os fatos, o processo foi julgado improcedente. O “animus narrandi” prevaleceu. (Processo n.º 2010.01.1.128347-3)

Em outras oportunidades os partidos foram obrigados a indenizar por 
danos morais, tal como o Partido Republicano Progressista – PRP, 
indenizou em R$ 5.000,00 mil reais o senhor G.M.C.H, por divulgação e 
uso indevido de imagem. E, neste caso sequer fazia menção negativa, mas o
 juiz considerou que o simples uso da imagem já caracterizava o dano 
moral, dado o caráter personalíssimo. (Processo 
nº1.0134.08.105277-8/001). O PT moveu ação contra José Serra, por ter, 
em tese, sido acusado de criar um dossiê contra o candidato. O mesmo 
partido já processou o PSDB e o candidato da época Índio da Costa por 
ofensas a Dilma Rousseff, onde aquele afirmou em entrevista que o 
“Partido dos Trabalhadores (PT) tem ligação com o narcotráfico e com os 
guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e 
que estaria ligado ao que há de pior”. Além disso, o candidato a 
vice-presidente pelo PSDB afirmou que Dilma Rousseff usa a máquina do 
governo em eventos de campanha (RESP 187.987), e a revista Free São 
Paulo por difamação e calúnia por matéria sobre Celso Daniel, que tinha o
 nome “Por trás de um crime”, o jornalista Gil Campos afirmava que o 
prefeito de Santo André, “era idealista e envolvido no esquema do caixa 
2″ e que, “embora tivesse a consciência disso, acreditava que a 
arrecadação de dinheiro ilicitamente justificava o projeto político do 
seu grupo”.

As pessoas públicas, pela própria natureza da profissão e necessidade
 de promoção e exposição pessoal são mais suscetíveis a críticas, mas 
não perdem o direito à honra. O limite para a informação é o da honra da
 pessoa física ou jurídica afetada. Críticas indiscriminadas e levianas 
devem ser rechaçadas, ressalvadas aquelas tuteladas pelas exceções e 
feitas no calor natural das discussões eleitorais. No caso de 
caracterização da infração ofensiva, o direito de resposta e a 
recomposição pela condenação por danos morais são instrumentos 
reparatórios que tem forçado a mudança de postura dos políticos 
brasileiros, ainda que de forma quase imperceptível. A crescente 
formação de um eleitorado mais exigente e consciente, que tem 
privilegiado propostas e currículos dos candidatos em detrimento de 
ofensas à parte contrária também reflete a mudança de postura dos 
participantes das campanhas eleitorais.

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Fontes:
meuadvogado.com.br&nbsp; 
Tribunal Superior Eleitoral