Da Desconsideração da Pessoa Jurídica
Autor: Kawakami, Borges &amp; Bastos Ferreira Consultoria e Assessoria Jurídica | Publicado: 2011-11-07T22:26:00-02:00

O antigo Código Civil previa entre seus artigos que “as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros” (artigo 20). Apesar da falta de previsão de similar no atual diploma civil, no mundo moderno, imprescindível o reconhecimento da autonomia e da independência que deve persistir entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem.&nbsp;&nbsp;
Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica surge com a finalidade de atacar o uso indevido da pessoa jurídica, por parte de seus sócios e de seus administradores, coibindo práticas ilícitas, abuso de direito e fraude aos credores.
Historicamente, o tema surge de forma tímida em 1809, nos Estados Unidos, quando do julgamento do processo Bank of United States vs Deveaux, onde as características individuais de cada sócio foram analisadas e consideradas na decisão da lide.
Tempos após, em 1987, na Inglaterra, o julgamento do processo Salomon vs Salomon &amp; CO, tratou expressamente a matéria, decidindo, a primeira instancia, que o comerciante responderia pelos débitos da sociedade, porém em análise recursal a Casa dos Lordes alterou o julgado reconhecendo a independência entre a pessoa jurídica e seus sócios. 
Atualmente, a aplicação da Disregard Doctrine somente se aplica em casos especiais, relacionados à utilização da empresa no intuito de manipular ou alterar obrigações legais ou contratuais, gerando lesão a terceiros. &nbsp;
Gilberto Gomes Bruschi assim se manifesta: “É fato inconteste que as sociedades têm personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Entretanto, a partir do momento em que a personalidade jurídica é desvirtuada, para pôr cobro a situações antijurídicas praticadas pelos sócios ou acionistas, abusivamente, em prejuízo de terceiros, pode e deve ser desconsiderada sua personalidade jurídica, de forma a penetrá-la, responsabilizando os sócios que a compõem” (“Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, Saraiva, página 31).
Bom frisar que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não interfere na existência desta como pessoa jurídica, atendo-se a declarar a ineficácia de sua já citada autonomia e independência em relação aos seus sócios.
Exatamente este é o sentido do disposto no artigo 50, do Código Civil que prevê que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”
Outras legislações também contemplam o tema: Código Tributário Nacional (artigo 135), Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 2º), Lei nº 8.078/1990 (artigo 28), Lei nº 8.884/1994 (artigo 18) e Lei nº 9.605/1998 (artigo 4º).&nbsp;
Mister esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção ao Meio Ambiente exigem para a desconsideração a comprovação da insolvência da empresa e a imposição de dano ao consumidor ou ao meio ambiente.
Doutrinadores, de forma majoritária, apontam que a disposição constante na Consolidação das Leis do Trabalho, trata-se, na realidade, de nítida hipótese de solidariedade e não de desconsideração da personalidade jurídica.
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil estabelece:
Artigo 77 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica ou aos bens de empresa do mesmo grupo econômico.
Parágrafo único. O incidente da desconsideração da personalidade jurídica:
I – pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio;II – é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Artigo 78 - Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.Artigo 79 - Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
Se adotada a nova disposição, facilitado restará o reconhecimento e a aplicação do instituto, garantindo aos credores maior possibilidade de satisfação do crédito, notadamente em uma sociedade que tem como prática empresarial a manipulação de patrimônio. 
De se destacar que, de forma espetacular, o Direito vem se adaptando, havendo alguns julgados que aplicam inversamente a desconsideração, ou seja, responsabilizam a sociedade por obrigação pessoais do sócio, notadamente quando presente a confusão patrimonial (TJ/PR, Ap 504.400-6).
É certo que a personalidade é um privilégio, e como tal deve ser controlado, o que ocorre por meio da aplicação da teoria da desconsideração.
Assim, como resposta às constantes fraudes, promovidas por meio da pessoa jurídica, nossos Tribunais, utilizando-se da construção jurisprudencial, vem coibindo abusos, fundados na premissa de que a pessoa jurídica não poderia ser desvirtuada de sua finalidade.
O anteprojeto do Código de Processo Civil vem coroar este entendimento com vistas a afastar o ardil, a má-fé e o abuso de direito, isto porque, a desconsideração da personalidade jurídica se consubstancia em uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sandra Checcucci de Bastos Ferreira&nbsp;