Materias Internet -  sobre sentenças Arbitrais  Trabalhistas
Autor: TCA - Tribunal Central de Arbitragem | Publicado: 2012-01-04T07:34:00-08:00

0020151-49.2010.403.6100 - RENATA RODRIGUES COELHO X GENIEL DA SILVA ARAUJO(SP019503 - DINA ROSA DUARTE DE FREITAS) X DIRETOR DO SETOR DE FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMSAO PAULO(SP245526 - RODRIGO OTAVIO PAIXAO BRANCO) X COORDENADOR GERAL DO SEGURODESEMPREGO, DO ABONO SAL E ID PROF - CGSAP X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP245526 -RODRIGO OTAVIO PAIXAO BRANCO)Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENATA RODRIGUESCOELHO e GENIEL DA SILVA ARAÚJO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FGTS DA CAIXAECONÔMICA FEDERAL e COORDENADOR-GERAL DO SEGURO-DESEMPREGO, DO ABONO SALARIAL E IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, pelo qual pretendem a concessão dasegurança para garantirem direito líquido e certo relacionado ao reconhecimento de sentença arbitral que homologou as rescisões de seus contratos de trabalho, para fins de recebimento do saldo de FGTS. Sustentam que as AutoridadesImpetradas se recusaram a reconhecer as sentenças arbitrais, relativas a cessação de seus vínculos empregatícios com o HOTEL PORTO DO EIXO LTDA, como documentos hábeis a liberar as verbas do FGTS. Argumentam, assim, que a validade da sentença arbitral tem amparo no artigo 31 da Lei n. 9.307/96. Salientam que a conduta impugnada ofende, ainda, princípios constitucionais, razão pela qual possuem direito à liberação do respectivo saldo do FGTS.Com ainicial, vieram aos autos os documentos de fls. 14/42.A decisão proferida às fls. 44 determinou a regularização do feito quanto ao valor dado à causa e quanto à representação processual, determinando-se, ainda, a formulação de pedidofinal, o que foi cumprido pela petição de fls. 46/59.A decisão de fls. 60/61 deferiu parcialmente a medida liminar,apenas para determinar que as Autoridades Impetradas recebam e analisem os pedidos administrativos dos Impetrantes, sem que isso implique, entretanto, concessão automática do seguro-desemprego ou liberação do correspondente saldo do FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, ofertando a resposta adequada. Contra essa decisão, foi interposto, às fls.85/93v., agravo de instrumento pela União (processo n. 0035176-69.2010.403.0000), sem notícia de seu julgamento até o momento.As informações prestadas pelo Gerente de Filial do Fundo de Garantia da Caixa Econômica Federal em São Paulo vieram aos autos às fls. 94/107. Alegou, preliminarmente, a carência da ação, fundamentando-se naimpossibilidade jurídica do pedido. Requereu a inclusão da CEF no pólo passivo. Pugnou, no mérito, pela denegação da segurança, entendendo ser incabível a arbitragem para solução de conflitos que envolvam direitos indisponíveis, dentre eles os direitos trabalhistas. Sustenta que a movimentação do FGTS é permitida apenas nas hipóteses previstas na lei, tratando-se, ainda, de questão atinente ao reconhecimento da indisponibilidade do direito público. A decisão de fls. 108 manteve a decisão de fls. 60/61, em vista da interposição do agravo de instrumento pela União. Na oportunidade,deferiu, ainda, a inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo.O Douto Procurador da República Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho ofereceu parecer, às fls. 112/115, opinando pela denegação da segurança.É O BREVERELATÓRIO. DECIDO.Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a aferição acerca da plausibilidade ou não do pedido dos Impetrantes é questão afeta ao mérito da lide. Ademais, a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário alberga a pretensão formulada neste mandado de segurança.Passo ao exame do mérito.Nos termos do art. 20, inciso I da Lei 8.036/90, é possível a movimentação da conta vinculada ao FGTS na hipótese de despedida sem justa causa, nos seguintes termos:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Quanto à despedida sem justa causa, por vezes, trabalhador e empregador optam por não pleitear a homologação do acordo, acerca da respectiva rescisão do contrato de trabalho, perante o respectivo sindicato ou o Ministério do Trabalho. Igualmente, não apresenta o empregado qualquer pedido que diga respeito à rescisão contratual ao crivo do Poder Judiciário. Assim, preferem as partes da relação de trabalho fazer uso da arbitragem como forma de composição, nos termos da Lei nº 9.307/96.Quanto a tal aspecto, não prospera o argumento da Autoridade . Impetrada de que os direitos trabalhistas estariam revestidos de indisponibilidade e irrenunciabilidade, o que excluiria a possibilidade de aplicação da arbitragem. Vê-se que a realização de conciliação em âmbito judicial (artigo 846 da CLT) e a utilização das Câmaras de Conciliação Prévias (artigos 625-A a 625-H da CLT), por exemplo, contemplam a[...] disponibilidade de direitos trabalhistas, dentro de certos limites.Sobre os efeitos da sentença arbitral, dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.307/96:Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.Assim, a sentença arbitral possui exatamente os mesmos efeitos previstos para a sentença proferida por um Juiz do Trabalho, não existindo qualquer distinção legal entre as mesmas.Vale dizer: em surgindo um conflito a partir da extinção de um contrato de trabalho, as partes podem sim levar esse conflito à apreciação de um árbitro, que o decidirá. A transação também não é, a priori, vedada.Contudo, por vezes esse tipo de conduta, de levar a extinção de um contrato de trabalho a alguém que atuaria supostamente como árbitro, acaba por evidenciar não a solução de um conflito, mas tão somente a homologação de um acordo já existente: nessas hipóteses, a arbitragem não se substitui à atuação do Poder Judiciário ao decidir um conflito, mas sim à atuação homologatória do sindicato, ou do Ministério do Trabalho - mas, com uma suposta força de sentença judicial, a fim de ser inatacável posteriormente.Muitas vezes, as partes optam pela via homologatória com roupagem arbitral com o intuito de se subtrair das consequências legais e irrenunciáveis derivadas da rescisão de contratos de trabalho: por exemplo, evitar que o empregador efetue o pagamento da multa de 10% sobre o FGTS, em casos de dispensa sem justa causa; ou ainda, para evitar que o ex-empregado deixe de sacar o FGTS, caso tenha requerido a sua demissão. Em ambos os casos, trata-se de simulação sob o manto de uma sentença arbitral. Mas, esse procedimento não é indolor para o empregado; vale lembrar que essa atitude retira deste a possibilidade de buscar a via da Justiça do Trabalho para receber verbas que não lhe tenham sido pagas por ocasião da rescisão. É exatamente por serem específicas as normas trabalhistas, e por existirem repercussões diversas sobre as verbas dessa natureza, que existe a homologação de rescisões; e é para evitar a formação e perpetuação de litígios junto ao Judiciário que foram criadas as comissões de conciliação prévia no âmbito das relações de trabalho.Todavia, não cabe aqui analisar a legitimidade do acordo formulado entre os Impetrantes e seu ex-empregador, por não ser objeto da presente lide, nem ser possível a sua discussão em sede de mandado de segurança.O que importa, neste feito, é analisar a recusa das Autoridades Impetradas em efetuar a liberação do correspondente saldo do FGTS aos Impetrantes a partir de rescisões de contrato de trabalho levadas à arbitragem. Para isso, é necessário perquirir a respeito dos efeitos subjetivos de uma sentença, tanto judicial como arbitral.Mesmo que se considere válida a sentença arbitral aqui discutida, é forçoso concluir que ela não possui efeitos sobre terceiros que não aqueles diretamente vinculados à arbitragem realizada. O artigo 31 é explícito ao determinar que a sentença arbitral somente produz seus efeitos entre as partes e seus sucessores, não sendo oponível a terceiros.Ainda que o artigo 31 não fosse explícito na delimitação subjetiva dos efeitos da sentença, o artigo 472 do CPC, aplicável subsidiariamente às relações trabalhistas por força do artigo 769 da CLT, disciplina que A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.Ou seja: ainda que se reconheça a homologação do acordo de rescisão do contrato de trabalho como verdadeira arbitragem, o fato é que esse tipo de acordo não pode obrigar a quem não foi parte dele. As verbas trabalhistas podem ser objeto de acordo entre empregado e empregador, no que se refere às obrigações recíprocas. Mas, se o seguro-desemprego não é pago pelo empregador, mas sim pela União, a quem foi dispensado sem justa causa, é imperioso concluir que empregado e empregador não podem transigir para criar obrigação a terceiro, e, por exemplo, determinarem o pagamento dessa verba pela União ao empregado.Assim, sem que se adentre no mérito da validade da sentença arbitral, é certo que a mesma não é oponível em face da União, o que justifica a recusa das Autoridades Impetradas no deferimento do pagamento do seguro desemprego ou liberação do FGTS tendo por base sentenças arbitrais das quais participaram os Impetrantes. O Impetrado, ao analisar se o caso concreto se enquadra nas hipóteses legais de pagamento do seguro-desemprego ou liberação do FGTS, negando-o se entender não ter havido verdadeira dispensa imotivada, age dentro de suas atribuições legais, não existindo qualquer ilegalidade a ser a ele imputada.Por isso, não vejo como viável obrigar as Autoridades Impetradas a aceitarem e cumprir as sentenças arbitrais proferidas em prol dos Impetrantes.Diante do exposto,DENEGO A SEGURANÇA.Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).Custas na forma da lei.Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas.P.R.I.O.trf 3 região 24/08/2011.
FONTE : Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal - 3ª Região (TRF3) de 24/08/2011http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29942593/trf3-judicial-i-capital-sp-24-08-2011-pg-47

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DECISÃO DE JUIZ ARBITRAL É VALIDADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO&nbsp;Brasília - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista. A questão refere-se a um processo movido por uma ex-empregada das Lojas Brasileiras S/A, de Feira de Santana (BA), demitida, junto com outros funcionários, em função do fechamento da filial na cidade. Em assembléia, as partes – empresa e trabalhadores – escolheram como árbitro a pessoa indicada pelos trabalhadores – “o presidente da categoria profissional”, conforme registra o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) – e submeteram à apreciação do juízo arbitral a questão do fechamento da loja. A rescisão do contrato foi homologada pelo juiz arbitral, que fez constar na sentença que a trabalhadora deu “ampla e irrevogável quitação à presente arbitragem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar contra a empresa, seja a que título for”. Apesar disso, ela entrou com ação trabalhista contra a empresa, visando obter o reconhecimento de direito a diferenças salariais. Sustentou que a decisão do juiz arbitral seria inválida. Essa alegação foi rejeitada, e o processo acabou extinto sem julgamento do mérito pelo TRT-BA, sob o entendimento de que, tendo a sentença arbitral sido proferida nos termos da lei, “há de ser declarada válida e eficaz, produzindo efeito de coisa julgada entre as partes”. A trabalhadora contestou essa decisão mediante recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT, o que a levou a apelar ao TST. Em agravo de instrumento, sustentou que, ao contrário do que afirmara o Tribunal Regional, foram satisfeitos os requisitos legais para a aceitação do recurso. Alegou que a Lei nº 9307/96, que instituiu a utilização do juízo arbitral no Brasil, seria inconstitucional e defendeu a tese de invalidade do termo de arbitragem que homologou sua rescisão contratual,pois não foram juntadas cópias da ata de formação, de votação e de publicações em jornais e editais do comprovante de registro de cartório e do Ministério do Trabalho, além do que houve ressalva, no termo de quitação, pelo sindicado que a assistiu. Para o relator da matéria, ministro Pedro Paulo Manus, o dispositivo constitucional que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário não é incompatível com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei nº 9307/96. Em sua análise, ele afirma que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflito à qual as partes aderem “por força de suas próprias vontades” –, e a Constituição “não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário”. E conclui pela rejeição das alegações sobre a afronta à norma constitucional e a alegada inconstitucionalidade da Lei nº 9307/96, destacando que o TRT reconheceu não haver vício na sentença proferida pelo juiz arbitral no caso em questão. Durante o julgamento, o voto do relator foi destacado por outro membro da 7ª Turma, o ministro Guilherme Caputo Bastos, pelo ineditismo da matéria no TST. O presidente da Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, também considerou tratar-se de decisão importante, na medida em que prestigia o papel do juízo arbitral no processo trabalhista brasileiro. (AIRR 1640/2003-051-01-40.) Fonte: ASCS-TST 
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