CNI Ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade Contra Certidão Negativa de Débito Trabalhista
Autor: Jonny Madureira | Publicado: 2012-02-06T15:20:00-02:00

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para  questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de  Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas  empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. De  acordo com a lei que inseriu tal dispositivo na CLT (Consolidação das  Leis do Trabalho), a CNDT tem validade de 180 dias e certificará a  empresa que não possuir débitos perante a Justiça do Trabalho. No STF, a confederação que representa o ramo industrial brasileiro  argumenta que não está se voltando contra a concepção de “um documento  oficial, de caráter meramente cadastral e informativo, que retrate o  andamento de demandas trabalhistas contra empresas”, mas sim contra os  critérios previstos na lei que resultarão na inclusão de empresas no  denominado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e na negativa  de fornecimento da certidão. Para a confederação, esses critérios  desrespeitam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa (art.5º, inciso LV, da Constituição). “Sem qualquer ressalva, a lei impugnada impede a obtenção da CNDT  pelas empresas que, embora sujeitas à execução de decisões transitadas  em julgado, ainda estejam a lançar mão de meios processuais disponíveis  para alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito contra elas  cobrado, principalmente no período que medeia a oferta e a aceitação de  garantias, ou mesmo quando essas empresas recorram à exceção de  pré-executividade”, salienta a CNI. Para a CNI, a Lei nº 12.440/2011 “despreza inteiramente” a aplicação  do princípio do contraditório e da ampla defesa em qualquer fase  processual. “Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o  cadastramento de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas  (BNDT), às quais se impute, mesmo sem sentença judicial transitada em  julgado, o descumprimento de termos de ajustamento de conduta ou de  termo firmado perante comissão de conciliação prévia”, acrescenta. A ADI questiona a exigência legal de apresentação da Certidão  Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) como requisito de participação em  licitações. “Esse novel mecanismo de coerção e de cobrança de dívidas  pendentes na Justiça do Trabalho, além de não se harmonizar com os  princípios constitucionais já citados, esbarra dos princípios da  isonomia, da livre iniciativa e da concorrência (art. 170, IV e  parágrafo único) e da licitação pública, eis que amplia indevidamente o  comando do inciso XXI, do art. 37 da Constituição, criando restrição  competitiva sem amparo constitucional”. A CNI pede a concessão de liminar para suspender de imediato a  eficácia da Lei nº 12.440/11 até o julgamento do mérito da ADI. Pede  também que, por arrastamento, o mesmo aconteça com a Resolução  Administrativa nº 1470, de 24 de agosto de 2011, do Conselho Superior da  Justiça do Trabalho, que regulamentou a lei. No mérito, pede que seja  declarada a inconstitucionalidade das normas.Fonte: STF