ESCRIVÃES DE POLÍCIA SE LIGUEM...!     02-2011
Autor: David Pessôa | Publicado: 2011-08-28T23:37:00-03:00

ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE PERNAMBUCO SE LIGUEM...!&nbsp;&nbsp; &nbsp; (&nbsp; 02-2011 )&nbsp;DECEPÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
O QUE É DIREITO ADQUIRIDO...?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 5º,XXXVI, da CF e Art. 6º, $ 2º, da Lei De Introdução ao Código Civil Brasileiro.

1 -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todo brasileiro sabe que direito adquirido e direito protegido pela Constituição Federal. Não pode haver lei retirando ou alterando valores de servidores ou de quem quer que seja, no sentido de diminuir o patamar de seus vencimentos.
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O governo de Pernambuco, gestão Eduardo Campos, além de não fornecer aumentos salariais para os seus servidores, dos quais,&nbsp; aos Policiais Civis do Estado, vem usando e abusando com a ajuda da maioria dos Deputados “ seus puxa sacos “ , inclusive de muitos líderes Sindicais e de Associações de classes, &nbsp;para, em vez de aumentar os vencimentos dos Policiais Civis e estes prestarem melhores serviços à nossa Sociedade, vem, de maneira acintosa retirando valores de seus contra-cheques e assim diminuído o poder de compra dos trabalhadores do Estado. 
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplo: Um Escrivão Especial de Polícia ou mesmo um Comissário Especial de Polícia, NÍVEL IV, “ faixa-F “ vem percebendo atualmente a quantia de R$ 1.795,53 + 1.795,53 + 465,05. Esta última é uma espécie de enganação para confundir o policial, perfazendo um total de R$ 4.056,12 ( Quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos ).
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na verdade, um Escrivão Especial de Polícia “ Faixa-F “&nbsp; ou cargo semelhante deveria perceber, mesmo de maneira errada, os seguintes valores:
Vencimento com 01 curso:&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Função Policial com01-Curso&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Gratificação por outras atividades. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;TOTAL:R$ 2.078,55&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R$ 2.078,55&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R$ 465,00&nbsp; TOTAL: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;R$ 4.622,16

O ESCRIVÃO ESPECIAL, NÍVEL IV,&nbsp; FAIXA-F,&nbsp; DEVE PERCEBER OS SEGUINTES VALORES:..........................................................................................................................................................................VENCIMENTO:&nbsp;&nbsp; FUNÇÃO POLICIAL:&nbsp;&nbsp; CURSO:&nbsp;&nbsp; QUINQUÊNIO: &nbsp;RISCO DE VIDA:&nbsp; AUXÍLIO MORADIA: CHEFIA DE CARTÓRIO:&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;ABANO FAMILIAR:&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
2.078,55+2,078,55 = R$ 4.157,10 + 2 CURSOS: 40% = R$ 1.662,84 = R$ 5.819,94 + 6 QUINQUÊNIOS-30%:( Você soma vencimentos, gratificações e os cursos que fez e sobre esses valores você calcula os seus quinquenios: 
Então o meu vencimento seria assim: R$ 5.819,94 +30% = 1.745,98:&nbsp; TOTAL: 5.819,94+1.745,98 = 7.565,92.
Concluindo: O vencimento de um Escrivão Especial de Polícia ou de um Comissário Especial de Polícia que tenha dois cursos de 360&nbsp; ou 350 horas é justamente este: R$ 7.565,92 ( Sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos ).
OBSERVAÇÕES:&nbsp; Quero chamar a atenção dos Policiais Civis de Pernambuco que dos valores acima especificados, falta incluir:“ Grat. Risco de Vida “; “ Grat. De Auxílio moradia “;&nbsp; “ &nbsp;Grat. Chefia de Cartório “ e&nbsp; “ Abano familiar “ .
A lei quando foi criada determinava que para cada curso de 360 horas o policial civil perceberia 20% dos seus vencimentos. O qüinqüênio seria a soma de todos os vencimentos, mas as&nbsp; gratificações e outros ganhos que tenha direito.
Vemos então que os valores de vencimentos e de gratificações foram rasgados ou excluídos das diversas leis que a criaram trazendo enormes e incalculáveis prejuízos para o Policial Civil e a sua família. 
Outra grande irresponsabilidade do governo pernambucano é negar o pagamento integral daqueles Escrivães que permaneceram dez (10) anos ininterruptos na função de Comando ( chefiando Cartório ) e hoje por terem estabilidade na função de chefia tiveram seus vencimentos congelados desde o ano de 1994, o que é verdadeiro absurdo.
Então o que falar a respeito de tanta disparidade salarial..?&nbsp; RESPONDENDO: Está faltando homens de verdade. Homens de seriedade comprovada com a coisa pública. Homens de capacidade para governar uma sociedade politicamente organizada no princípio da Lei. Respeitando a Lei e Governando um Estado no pensamento de levar melhores condições de vida e de segurança para a Sociedade que Governa. Está faltando Lideranças Sindicais, homens voltados para os interesses da categoria que representa e não para representar ou defender os interesses de governadores. A polícia Civil de Pernambuco já teve muitas lideranças respeitáveis. O SINPOL já fez vários Vereadores para a Câmara Municipal do Recife, fez Vereadores também para outras cidades da região metropolitana e até Deputados Estaduais, como é o caso de Sérgio Leite. Esse rapaz que no passado era apenas Agente de Polícia, mas que de fato nunca foi policial ingressou nos quadros da SSP/PE como Policial mas nunca prendeu ninguém. Desde que tomou posse como Agente sempre fez política dentro da nossa categoria no pensamento somente de auto-se-promover. Sempre foi individualista. Fez Henrique Leite, seu irmão, também Agente, Vereador. Fez até outros irmãos também vereadores em outras cidades pernambucanas e hoje trabalha para os interesses pessoais e político do doutor EDUARDO CAMPOS, esse que ocupa o cargo de Governador do Estado.
Eu estou decepcionado. Deixei de votar em Jarbas Vasconcelos porque ele mudou o INSTITUTO DE PREVISDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ( antigo IPSEP ), mudou toda estrutura do Hospital dos Servidores e retirou dos Policiais Civis vários tipos de gratificações. VOTEI ENTÃO EM EDUARDO CAMPOS:&nbsp; Todos quebraram a cara e se decepcionaram também. O atual Governador de Pernambuco vem se identificando como o inimigo número um de toda classe policial do Estado. Eduardo Campos que me parece nem pernambucano é e ninguém sabe de onde veio se do Brasil ou de outras terras estranhas vem retirando dos policiais pernambucanos vários direitos e até direito adquirido. Miguel Arraes, natural do Ceará, um dos péssimos governadores que Pernambuco já teve para a classe dos servidores Públicos, apesar de ruim, nunca quis acabar com qüinqüênio e nem com as gratificações alcançadas pelos policiais, tantos civis quanto militares. Então se conclui o seguinte:&nbsp; No concurso de ruindade entre os dois governadores de Pernambuco: EDUARDO CAMPOS x JARBAS VASCONCELOSPodemos proclamar EDUARDO CAMPOS como&nbsp; vencedor deste honroso pleito.
DIREITO ADQUIRIDO:&nbsp;&nbsp; Direito adquirido é um Direito Fundamental alcançado Constitucionalmente, encontrado no Art. 5º, alínea XXXVI,&nbsp; da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil em seu Artigo 6º, parágrafo 2º.
DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: &nbsp;A Lei não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Parabéns aos Delegados de Polícia de Pernambuco que não se deixaram se enganar pelas promessas furadas do Governador EDUARDO CAMPOS&nbsp; quando implantou nos quadros de seus servidores o chamado PCVV.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;DAVID PESSÔA DE BARROS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escrivão Especial de Polícia, nível IV, faixa F. ( Com vencimento de um gari de Brasília DF ).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundador e primeiro Presidente da UNEPPE.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hoje na condição de Presidente de Honra da UNEPPE.EM – 28-08-2011.

ESTOU ANEXANDO COMENTÁRIOS EM TORNO DO DIREITO ADQUIRIDO FEITO POR JURISTAS DE RENOMES BRASILEIROS:


DIREITO ADQUIRIDO
I) DO DIREITO ADQUIRIDO:
Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente,sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei deIntrodução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º.A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis:“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisajulgada.”A LICC declara, in verbis:“Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém quepor ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termoprefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”A doutrina sobre o instituto é ampla e traz influência dos mais diversosdoutrinadores.FRANCESCO GABBA, em sua obra “A Teoria della Retroattività delle Leggi”,Roma, 1891, escreveu:“É direito adquirido todo direito que”:a) seja conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei dotempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer nãose tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo;e queb) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde seorigina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem oadquiriu.”REYNALDO PORCHAT, na obra Retroatividade das Leis Civis, São Paulo,Duprat, 1909, acrescenta:“Direitos adquiridos são conseqüências de fatos jurídicos passados, masconseqüências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todoefetivas. Direito adquirido é, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídicoque já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.”O pensamento da doutrina brasileira a respeito do assunto está bemrepresentado na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, in Instituições de Direito Civil,Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 1, p. 125, exposta assim:2“Direito adquirido, in genere, abrange os direitos que o seu titular ou alguémpor ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termopré-fixo ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem. Sãoos direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam osjá realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seuexercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítriode outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade.”II) A RELAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO COM O DIREITO ADQUIRIDO:Para compreender melhor o conceito de direito adquirido, necessário se faz aanálise do conceito do direito subjetivo, que é a possibilidade de ser exercido, de maneiragarantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Em outraspalavras, é um direito garantido por normas jurídicas e exercitável segundo a vontade dotitular. Se o direito subjetivo não for exercido, sobrevindo uma lei nova, tal direito transmudaseem direito adquirido, porque era um direito exercitável e exigível à vontade do seu titular eque já tinha incorporado ao seu patrimônio, para ser exercido quando conviesse.1Todavia, se o direito não configurava direito subjetivo antes da lei nova,mas sim mera expectativa de direito, não se transforma em direito adquirido sob oregime da lei nova, pois esta não se aplica a situação objetiva constituída sob a vigênciada lei anterior.III) A EXPECTATIVA DE DIREITO E O DIREITO ADQUIRIDO:Necessário também a conceituação do que seja expectativa de direito, paracaracterizar de uma maneira mais clara o que é direito adquirido.Pois bem, a expectativa de direito configura-se por uma seqüência deelementos constitutivos, cuja aquisição faz-se gradativamente, portanto, não se trata de umfato jurídico que provoca instantaneamente a aquisição de um direito. O direito está emformação e constitui-se quando o último elemento advém. Há, por conseguinte, expectativa dedireito quando ainda não se perfizerem os requisitos adequados ao seu advento sendo possívelsua futura aquisição.Se houve fatos adequados para sua aquisição, que contudo ainda depende deoutros que não ocorreram, caracteriza-se uma situação jurídica preliminar, logo, o interessadotem expectativa em alcançar o direito em formação, expectativa de direito que poderá serfrustrada ou não. Por exemplo, no caso do direito ao benefício de aposentadoria, somentequem possuir simultaneamente todos os requisitos necessários, terá direito a aposentar-se.Faltando um destes requisitos, o titular gozará apenas de mera expectativa de direito. Sobre adefinição de expectativa de direito aqui aventada, leciona o afamado mestre Orlando Gomes:1 O fato do titular não ter exercido o direito que lhe pertence quando da entrada de uma lei nova, não configura motivo para que esta venhaprejudicar o que de direito já é seu. Quem tem o direito não é obrigado a exercitá-lo, só o faz quando quiser. A aquisição do direito nãopressupõe seu exercício. A possibilidade do exercício do direito subjetivo foi adquirida na superveniência da lei velha, tornando-se direitoadquirido quando a lei nova vier alterar as bases normativas sob as quais foi constituído.3“A legítima expectativa não constitui direito. A conservação, que éautomática, somente se dá quando se completam os elementos necessários aonascimento da situação jurídica definitiva.”2Dessa maneira, quem tem expectativa de direito não é titular do direito emformação, diferentemente do sujeito que já possui o direito adquirido Este último instituto traza segurança jurídica e a tranqüilidade nas relações humanas formadas no Direito. Sem ele,desapareceria o respeito pela ordem já constituída.Para ilustrar o entendimento, convém transcrever a lição de Maria HelenaDiniz, que assim cita outros autores caracterizando o direito adquirido em face de lei nova:“Nesse mesmo sentido, Agostinho Alvim define direito adquirido como“conseqüência de um ato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo emque esse fato foi realizado, embora ocasião de o fazer valer não se tivesseapresentado antes da existência de uma lei nova sobre o mesmo, e que, nostermos da lei sob o império da qual se deu o fato de que se originou, tenhaentrado imediatamente para o patrimônio de quem o adquiriu”. Manuel A.Domingues de Andrade esclarece-nos que o patrimônio vem a ser o conjuntodas relações jurídicas (direitos e obrigações), efetivamente constituídas, comovalor econômico, da atividade de uma pessoa física ou jurídica de direitoprivado ou de direito público. Portanto, o que não pode ser atingido peloimpério da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito “in fieri”ou em potência, a “spes juris” ou simples expectativa de direito, visto que“não se pode admitir direito adquirido a adquirir direito. Realmente,expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir umdireito por estar na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivoespecífico. O direito adquirido já se integrou ao patrimônio, enquanto aexpectativa de direito dependerá de acontecimento futuro para poderconstituir um direito.A lei nova não poderá retroagir no que atina ao direito em si, mas poderá seraplicada no que for concernente ao uso ou exercício desse direito, mesmo àssituações já existentes antes de sua publicação.”IV) O DIREITO ADQUIRIDO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL:Merece destaque a lição de CRETELLA JÚNIOR, in Enciclopédia Saraiva,verbete, p. 134:“Quando, durante a vigência de determinada lei, alguém adquire um direito,este se incorpora ao patrimônio do titular mesmo que este não o exercite, detal modo que o advento de lei nova não atinge o status conquistado, emboranão exercido ou utilizado, como, p. ex., o agente público que, após trinta anosde serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei então vigente, enão atingido pela lei nova que fixe em trinta e cinco anos o requisito para aaposentadoria. O não - exercício do direito, nesse caso, não implica a perdado direito, adquirido na vigência da lei anterior. Ao completar, na vigência dalei antiga, trinta anos de serviço público, o titular adquiriu o direito subjetivopúblico de requerer a aposentadoria, em qualquer época, independentemente2 In “ ”. 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. Págs. 549/550.4de alteração introduzida pela lei nova, que não mais o atinge. Qualquerameaça ou medida concreta de cercear tal direito encontraria a barreiraconstitucional do direito adquirido. O direito adquirido, em virtude da relaçãode função pública, denomina-se direito subjetivo público e é oponível aoEstado pro labore facto. Incorporado ao patrimônio do funcionário, pode serexigido a qualquer época, a não ser que o texto expresso de lei lhe fixe operíodo de exercício. Do contrário, adquirido sob o império de uma lei, emrazão do vinculum iuris, que liga ao Estado, é intocável, não obstantealteração introduzida por lei, posterior, podendo ser oponível ao Estado que,se o negar, fere direito subjetivo público, líquido e certo de seu titular, como,p. ex., pelo decurso do tempo, fixado em lei, o funcionário adquire direito (àaposentadoria, às férias, à licença-prêmio, ao estipêndio, aos adicionais) prolabore facto, ingressando-se em statur intocável, imume a qualquer fato ou leique tente vulnera-lo, o que implicaria ofensa ao direito adquirido, comimplicações patrimoniais e/ou morais.”V) POSICIONAMENTOS DO STF QUANTO AO DIREITO ADQUIRIDO:O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. Uma de suas primeirasdecisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para asolidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada norequerimento de aposentadoria. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emjurisprudência formada por acórdão de 1963, in verbis:“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-sepela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu osrequisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando ainatividade for voluntária.”Contudo, a citada Súmula sofreu reformulação, sendo que hoje o requisitoda manifestação da vontade ou o requerimento tornou-se irrelevante.No Recurso de Mandado de Segurança 11.395, DJ 18/03/1965, Relator oMinistro LUIZ GALLOTTI, assim se decidiu:“Se, na vigência da lei anterior, o funcionário havia preenchido todos osrequisitos para a aposentadoria, não perde os direitos adquiridos pelo fato denão haver solicitado a concessão.”Continua o Colendo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE nº 82881,DJ 05/05/1976, Rel.: Min. ELOY DA ROCHA, na Ementa, firmando o seguinteentendimento:“I.- Servidor público estadual.- caracterização de tempo de serviço público;direito adquirido.- estabelecido, na lei, que determinado serviço se consideracomo tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fatointeiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente nopatrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviçoconsubstanciado direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar.”5No Recurso Extraordinário 262.082-RS, DJ 10/04/2001, Relator o MinistroSEPÚLVEDA PERTENCE cita o voto-condutor do Ministro LUIZ GALLOTTI no leadingcase da revisão da Súmula 359, que diz in verbis:“No citado RMS 9.813, o Ministro Gonçalves de Oliveira (Relator) entenderaque, se o impetrante requeresse a aposentadoria na vigência da lei anterior,teria direito adquirido; mas, quando requereu, essa lei já não vigorava e,assim, tinha apenas expectativa de direito.Aí, é que, data venia, divirjo. Um direito adquirido já adquirido não se podetransmudar em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuartrabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei cujavigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito é algo queantecede à sua aquisição; não pode ser posterior a esta.Uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o seu uso ou exercício.Não devem as duas ser confundidas. E convém ao interesse público que não osejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoriase permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com osrequisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de ofazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com grave ônuspara os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha quepagar, em cada caso, a dois; ao novo servidor em atividade e ao inativo.”No Recurso Extraordinário nº 258.570-RS, julgado em 05/03/2002, o MinistroMOREIRA ALVES acorda:“EMENTA: Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido- Súmula 359.- Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266.927, 231.167 e258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdãodo primeiro desses recursos:“Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à leiregente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando sórequerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade afortiori à aposentadoria previdenciária.”Da mesma maneira entende o Ministro CARLOS VELLOSO, no AGRG. REnº 270.476-RS, DJ 11/06/2002.“EMENTA:-CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.I.- Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigenteao tempo da reunião dos requisitos de inatividade, mesmo se requerida após alei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento.Aplicabilidade da aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.II.- Agravo não provido.”No mesmo Agravo, o Ministro CARLOS VELLOSO ratificou sua decisãonos seguintes termos:Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 266.927,Rel.: Min. ILMAR GALVÃO (DJ 10/11/00), firmou o entendimento de que:6“PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOSCOM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOSREQUISITOS QUE, TODAVIA FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DALEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTESALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGA OFENSA AODIREITO ADQUIRIDO.Hipótese a que também se revela aplicável- e até com maior razão, em face dedecorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral- aSúmula 359 segunda a qual os proventos da inatividade se regulam pela leivigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção dobenefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, acircunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem ofato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários decontribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na leianterior.Recurso conhecido e provido.”O tema direito adquirido foi esmiuçado de uma forma clara objetivando umentendimento pacífico e denso. Só como uma maneira de complementar o conceito dessamatéria, podemos transcrever o pensamento do MM. Juízo a quo da 1ª Vara Previdenciária dePorto Alegre/RS, Dr. José Paulo Baltazar Junior, lembrado no relatório do RE acima:“ A isto se chama direito adquirido, uma situação de imutabilidade quegarante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê asituação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direitonão tenha sido exercido. Se o direito foi gozado por seu titular, há uma relaçãojurídica consumada, que não gera questionamento.Agora, para a incidência da norma é necessário que o fato que dá suporte àincidência da norma tenha se completado, esteja presente em todos os seuselementos.Em matéria previdenciária, o fenômeno ocorre quando o segurado atende atodos os requisitos necessários para a obtenção de um determinado benefício,sejam elas carência, tempo de serviço, idade mínima, etc.(..)”


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