Regulamento Para Prévias
Autor: PT CASTANHAL - PARÁ | Publicado: 2008-04-01T21:19:00-03:00

 <!--[if supportFields]> TOC \o &quot;1-3&quot; \h \z <![endif]-->I-  CALENDÁRIO ELEITORAL. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673063 \h <![endif]-->3<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360033000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  II-   ENCONTRO DE DEFINIÇÃO DA TÁTICA ELEITORAL. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673064 \h <![endif]-->3<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360034000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  III-  INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A PREFEITO. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673065 \h <![endif]-->7<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360035000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  IV-   PRÉVIAS ELEITORAIS. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673066 \h <![endif]-->8<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360036000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  V-    INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A VEREADOR. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673067 \h <![endif]-->9<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360037000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  VI-   ENCONTROS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673068 \h <![endif]-->10<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360038000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  VII- RECURSOS. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673069 \h <![endif]-->11<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000360039000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  VIII-   FINANÇAS. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673070 \h <![endif]-->12<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000370030000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  IX-   DISPOSIÇÕES FINAIS. <!--[if supportFields]> PAGEREF _Toc191673071 \h <![endif]-->13<!--[if gte mso 9]>  08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000E0000005F0054006F0063003100390031003600370033003000370031000000 <![endif]--><!--[if supportFields]><![endif]-->  <!--[if supportFields]><![endif]-->           <!--[if !supportLists]-->I-               <!--[endif]-->CALENDÁRIO ELEITORAL       <!--[if !supportLists]-->Art. 1º:           <!--[endif]-->O calendário para indicação, impugnação e aprovação das candidaturas do PT às eleições proporcionais e majoritárias de 2008 será estabelecido, em cada município, pela respectiva Comissão Executiva Municipal (CEM), observadas as demais disposições deste Regulamento.  Parágrafo único: Para os fins deste Regulamento, as Comissões Provisórias Municipais têm a mesma competência das Comissões Executivas Municipais.<!--[if !supportLists]-->Art. 2º:           <!--[endif]-->De acordo com o artigo 142 do Estatuto do PT, quando 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Diretório ou da Comissão Executiva Municipal apresentar proposta de apoio a candidato a Prefeito de outro partido, deverá ser realizado, antes da abertura de inscrições a pré-candidatos, um Encontro Municipal para definir a política de alianças e a tática eleitoral, denominado Encontro de Definição de Tática Eleitoral.     <!--[if !supportLists]-->Art. 3º:           <!--[endif]-->As CEM´s deverão definir, até o dia 16 de março de 2008, a data final para apresentação de eventuais propostas de apoio, definidas no artigo 2º, que não poderá ultrapassar o dia 30 de março de 2008.  Parágrafo único: Esta definição deverá ter ampla divulgação interna ao Partido, sendo dela comunicados, no mínimo, todos os membros do Diretório Municipal ou Comissão Provisória, bem como deverá ser afixado comunicado na sede do Partido e noticiado no sítio (“site”) do Partido na Internet ou em boletins impressos.       <!--[if !supportLists]-->II-           <!--[endif]-->ENCONTRO DE DEFINIÇÃO DA TÁTICA ELEITORAL       <!--[if !supportLists]-->Art. 4º:           <!--[endif]-->Caso seja apresentada proposta de apoio no prazo definido pela CEM (artigo 3º), o Encontro de Definição de Tática Eleitoral será realizado observando-se um intervalo mínimo de 21 (vinte e um) dias após o fim do prazo de apresentação de propostas.     ELEIÇÃO DE DELEGADOS     <!--[if !supportLists]-->Art. 5º:           <!--[endif]-->A eleição dos delegados ao Encontro de Definição de Tática Eleitoral deverá ser realizada, no mínimo, 7 (sete) dias antes do Encontro correspondente.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->A eleição deverá ser realizada das 9 às 17 horas, de acordo com calendário eleitoral aprovado pela CEM.  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->Nos municípios com menos de 300 filiados aptos não será necessária a realização de eleição, sendo considerados delegados todos os filiados ao Partido até 1 (um) ano antes do respectivo Encontro.     <!--[if !supportLists]-->Art. 6º:           <!--[endif]-->O número de delegados a serem eleitos para o Encontro Municipal será calculado em função do número de filiados no município, de acordo com a tabela a seguir:               FAIXA         FILIADOS         CRITÉRIO             A         1 a   300         Participam todos os filiados   até 1 (um)   ano antes do Encontro             B         301 a   800         37 delegados + 1 delegado para cada 8 filiados             C         801 a   3.200         87 delegados + 1 delegado para cada 16 filiados             D         3.201 a   12.800         187 delegados + 1 delegado para cada 32 filiados             E         12.801 em diante         387 delegados + 1 delegado   para cada 64 filiados             Parágrafo único: No cálculo a que se refere esse artigo, fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) representará mais um delegado eleito.        <!--[if !supportLists]-->Art. 7º:           <!--[endif]-->Para a eleição dos delegados deverão ser cumpridas as seguintes exigências:  <!--[if !supportLists]-->I)      <!--[endif]-->O princípio da proporcionalidade será estritamente observado na composição final de delegações;  <!--[if !supportLists]-->II)   <!--[endif]-->Deverão ser eleitos suplentes na proporção de 1/3 (um terço) do respectivo número de efetivos;  <!--[if !supportLists]-->III)            <!--[endif]-->Será assegurado o registro de chapas incompletas, desde que o número de inscritos não seja inferior a 10% (dez por cento) do número de vagas em disputa,  <!--[if !supportLists]-->IV) <!--[endif]-->Só serão considerados válidos os votos dados às chapas;     <!--[if !supportLists]-->Art. 8º:           <!--[endif]-->A inscrição das chapas de delegados deverá ser feita perante a CEM correspondente.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->O período de inscrição será definido pela CEM, devendo se estender por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis e estar concluído, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes da data da respectiva eleição;  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->No ato de inscrição todos os componentes da chapa deverão estar quites com as contribuições financeiras a que se refere o Capítulo VIII do presente Regulamento;  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->As chapas inscritas não poderão utilizar o nome, a sigla ou os símbolos do Partido dos Trabalhadores no nome da chapa.  <!--[if !supportLists]-->§ 4º:                    <!--[endif]-->Só serão permitidas substituições de nomes nas chapas até 3 (três) dias antes da eleição de delegados, e somente em caso de doença ou acidente grave, morte ou renúncia;  <!--[if !supportLists]-->§ 5º:                    <!--[endif]-->As chapas deverão indicar, no momento da inscrição, 3 (três) de seus componentes para serem os responsáveis pela mesma durante o processo eleitoral.     <!--[if !supportLists]-->Art. 9º:           <!--[endif]-->Até 3 (três) dias úteis após o término do prazo de inscrição qualquer filiado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante a CEM correspondente, impugnação ou contestação das chapas ou nomes inscritos, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar, devendo o atingido ser imediatamente intimado para apresentar sua defesa em 2 (dois) dias úteis.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo deverá ser considerada intempestiva.  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->O prazo para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco) dias úteis após o fim do prazo de apresentação das mesmas;  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->Desta decisão caberá recurso à Comissão Executiva Estadual (CEE), a ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após o fim do prazo para julgamento das impugnações. Tais recursos deverão ser julgados na primeira reunião após o fim do prazo de apresentação dos mesmos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 10º:       <!--[endif]-->O quorum para validade da eleição é de 15% do número de filiados aptos a votar no município, calculado com base na relação de filiados a que se refere o artigo 14 do presente Regulamento.  Parágrafo único: Não tendo sido atingido o quorum previsto neste artigo, será convocada nova eleição de delegados, com as mesmas chapas inscritas, num prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis.     <!--[if !supportLists]-->Art. 11:                     <!--[endif]-->No cálculo de distribuição das vagas de delegados, as sobras serão preenchidas por ordem de maior fração das chapas.  Parágrafo único: Se o número de nomes inscritos de determinada chapa for inferior ao número de lugares que lhe foram atribuídos na eleição, as vagas excedentes deverão ser redistribuídas entre as demais chapas, obedecido o princípio da proporcionalidade.        <!--[if !supportLists]-->Art. 12:          <!--[endif]-->É de 1 (um) ano o prazo de filiação partidária para votar e ser votado nas eleições de delegados, contados da data da realização da mesma;  § 1º: O disposto no caput desse artigo não se aplica aos filiados em municípios que estejam em processo inicial de organização do Partido, exigindo-se, nesse caso, o prazo mínimo de 180 dias de filiação partidária, contado da data de realização da eleição de delegados.  § 2º: Para os fins do parágrafo 1º, entende-se como em processo inicial de organização aqueles municípios que tiveram sua primeira Comissão Provisória registrada perante a instância estadual após o dia 20 de janeiro de 2007.     <!--[if !supportLists]-->Art. 13:                     <!--[endif]-->Todos os aspectos organizativos da eleição de delegados estarão sob responsabilidade da CEM.     <!--[if !supportLists]-->Art. 14:                     <!--[endif]-->As listas de filiados aptos a votar serão elaboradas pela instância estadual, a partir do banco de dados do Cadastro Nacional de Filiados que será enviado pela SORG Nacional, e nelas serão incluídos os filiados que atendam os critérios previstos no artigo 12, cujos formulários de filiação tenham sido postados para o Diretório Nacional até o dia 20 de setembro de 2007.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:        <!--[endif]-->No caso dos municípios em processo inicial de organização serão considerados os formulários de filiação que tenham sido postados para o Diretório Nacional até o dia 21 de janeiro de 2007.  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:        <!--[endif]-->A CEM deverá comunicar à SORG Estadual, com 20 (vinte) dias de antecedência, a realização da eleição de delegados.  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:        <!--[endif]-->A CEM entregará aos representantes das chapas cópia da lista de filiados aptos a votar.     <!--[if !supportLists]-->Art. 15:                     <!--[endif]-->Para exercer seu direito de voto na eleição de delegados o filiado deverá:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->Constar da lista de filiados a que se refere o artigo 14;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->Apresentar um documento de identificação, com foto;  <!--[if !supportLists]-->c)      <!--[endif]-->Estar em dia com as contribuições financeiras partidárias.     <!--[if !supportLists]-->Art. 16:                     <!--[endif]-->Os filiados, no dia da eleição, deverão assinar lista de presença em folha própria ao lado de seu nome completo e do número da Carteira Nacional de Filiação.     <!--[if !supportLists]-->Art. 17:                     <!--[endif]-->A votação será secreta, em urna, assegurando-se às chapas a indicação de fiscais para acompanhamento dos trabalhos de credenciamento, votação e apuração.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->Da cédula de votação deverão constar os nomes das chapas inscritas, obedecida a ordem definida por sorteio, de acordo com modelo a ser aprovado pela instância nacional, que deverá ser obrigatoriamente adotado em todos os municípios.  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->As indicações dos fiscais deverão ser apresentadas à CEM até 3 (três) dias antes da eleição.  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->Cabe ao fiscal, ao se apresentar no local da eleição, conferir a lista de presença e assinalar na ata o nº de filiados votantes a qualquer momento.  <!--[if !supportLists]-->§ 4º:                    <!--[endif]-->É um direito do fiscal estar ao lado da mesa ao longo do período de votação, verificando se as pessoas que assinam a lista de presença apresentam identidade oficial com foto e se seus nomes constam da relação de filiados aptos a participar.  <!--[if !supportLists]-->§ 5º:                    <!--[endif]-->Toda e qualquer ocorrência que, a juízo do fiscal, entre em conflito com as regras definidas, poderá ser registrada em ata, cabendo aos dirigentes locais contestarem essa observação, também na ata.  <!--[if !supportLists]-->§ 6º:                    <!--[endif]-->O cerceamento do livre trabalho da fiscalização acarretará na abertura de processo disciplinar.     <!--[if !supportLists]-->Art. 18:                     <!--[endif]-->As urnas deverão ser instaladas em locais conhecidos, previamente designados, de fácil acesso e em quantidade suficiente, de forma a garantir a proximidade do domicílio do filiado e o exercício do voto.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->Não será permitida a existência de urnas volantes.  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->Os locais de votação devem ser amplamente divulgados pela CEM até 15 (quinze) dias antes da eleição.  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->O critério para definir a quantidade de locais de votação será o seguinte:               Faixa         Critério         Quantidade   de Locais de Votação             1         até   1.500 filiados aptos         1             2         de   1.501 a   2.500 filiados aptos         2             3         de   2.501 a   3.500 filiados aptos         3             4         de   3.501 a   4.500 filiados aptos         4             5         acima   de 4.501 filiados aptos         5             <!--[if !supportLists]-->§ 4º:                    <!--[endif]-->Nos municípios com zonais a tabela acima refere-se a cada zonal.     <!--[if !supportLists]-->Art. 19:                     <!--[endif]-->Encerrada a votação, será realizada a apuração, coordenada pela CEM, que somente poderá autorizar a abertura das urnas se tiver sido atingido o quorum, conforme o disposto no artigo 10º do presente Regulamento.     <!--[if !supportLists]-->Art. 20:                     <!--[endif]-->O resultado da eleição deverá ser divulgado imediatamente após a apuração, sendo afixado na sede ou em local previamente designado no Município, de acordo com a Ata Padrão e formulários, de acordo com os modelos encaminhados pela Secretaria Nacional de Organização.     <!--[if !supportLists]-->Art. 21:                     <!--[endif]-->Após a realização da eleição, a CEM deverá encaminhar ao respectivo Diretório Estadual cópia da lista de presença e da respectiva ata.  Parágrafo único: A documentação a que se refere esse artigo deverá ser enviada por correio, via Sedex ou com aviso de recebimento.     <!--[if !supportLists]-->Art. 22:                     <!--[endif]-->Até 3 (três) dias úteis após a divulgação do resultado da eleição qualquer filiado poderá apresentar, por escrito, perante a Comissão Executiva Estadual, impugnação ou contestação sobre a realização ou resultado da eleição, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar e que deverá ser julgada na próxima reunião após o fim do prazo de apresentação dos recursos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 23:                     <!--[endif]-->Até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado os responsáveis de cada chapa deverão encaminhar à CEM, a relação com os nomes completos dos delegados eleitos para o Encontro respectivo, devendo, ainda, ordenar os suplentes, que, na ausência dos delegados efetivos, serão convocados de acordo com a ordem estabelecida pela chapa.     PROCESSO DOS ENCONTROS     <!--[if !supportLists]-->Art. 24:                     <!--[endif]-->A pauta dos Encontros versará exclusivamente sobre a política de alianças e a tática eleitoral.     <!--[if !supportLists]-->Art. 25:                     <!--[endif]-->Os Encontros podem ser realizados em um ou dois dias, de acordo com a necessidade de discussão da pauta ou tradição de cada município.        <!--[if !supportLists]-->Art. 26:                     <!--[endif]-->O quorum para a instalação e validade dos Encontros de Delegados é de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos delegados eleitos  § 1º:           Para a verificação do quorum deverá ser utilizada a lista de credenciamento;  § 2º:           Nos municípios com menos de 300 filiados, onde não haverá eleição de delegados, permitindo que todos os filiados ao Partido até 1 (um) ano antes do respectivo Encontro participem do mesmo, o quorum será de 15% dos filiados aptos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 27:                     <!--[endif]-->No ato do credenciamento os delegados deverão apresentar um documento de identificação com foto e deverão assinar lista de presença em folha própria, cujo modelo será fornecido pela Secretaria Nacional de Organização.     <!--[if !supportLists]-->Art. 28:                     <!--[endif]-->O suplente de delegado somente poderá ser credenciado durante o período regular de credenciamento se apresentar documento do delegado efetivo que comprove seu impedimento.  § 1º:           O suplente só poderá assumir na ausência do delegado efetivo da mesma chapa.  § 2º:           Os suplentes serão credenciados na primeira hora após o término do horário previsto para credenciamento, sendo proibido, nesse mesmo período, o credenciamento de delegados efetivos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 29:                     <!--[endif]-->São observadores ao Encontro, com direito a voz e sem direito de voto:  <!--[if !supportLists]-->a)     <!--[endif]-->os membros do respectivo Diretório Municipal;  <!--[if !supportLists]-->b)     <!--[endif]-->os membros dos Diretórios Estadual e Nacional, filiados no município;  <!--[if !supportLists]-->c)      <!--[endif]-->o prefeito e o vice-prefeito do Partido no município;  <!--[if !supportLists]-->d)     <!--[endif]-->os vereadores do Partido no município.     <!--[if !supportLists]-->Art. 30:                     <!--[endif]-->Cópia da documentação dos Encontros deverá ser entregue à Comissão Executiva Estadual até 5 (cinco) dias após a realização do respectivo Encontro.  Parágrafo único: A documentação enviada por correio deverá ser feita via Sedex ou com aviso de recebimento, devendo, no mesmo prazo, ser encaminhada por fax.     <!--[if !supportLists]-->Art. 31:                     <!--[endif]-->Até 3 (três) dias úteis após a realização do Encontro qualquer filiado poderá apresentar, por escrito, perante a Comissão Executiva Estadual, impugnação ou contestação sobre a realização ou resultado do Encontro, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar e que deverá ser julgada na próxima reunião após o fim do prazo de apresentação dos recursos.          <!--[if !supportLists]-->III-      <!--[endif]-->INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A PREFEITO       <!--[if !supportLists]-->Art. 32:                     <!--[endif]-->Quando a decisão do Encontro de Definição de Tática Eleitoral deliberar por candidatura própria, rejeitando a proposta de apoio à candidatura de outro partido, a CEM determinará a abertura do prazo de inscrição de pré-candidaturas a Prefeito, no máximo até o dia 28 de abril de 2008, que deverá se estender por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.     <!--[if !supportLists]-->Art. 33:                     <!--[endif]-->Caso não haja proposta de apoio a candidato de outro partido, a CEM determinará a abertura do prazo de inscrição de pré-candidaturas a Prefeito, no máximo, até o dia 21 de abril de 2008, que deverá se estender por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.        <!--[if !supportLists]-->Art. 34:                     <!--[endif]-->A CEM somente examinará pedido de indicação a pré-candidatura a Prefeito se vier acompanhada de assinaturas ou votos favoráveis de, no mínimo:  <!--[if !supportLists]-->a.      <!--[endif]-->1/3 (um terço) dos membros do Diretório Municipal; ou  <!--[if !supportLists]-->b.     <!--[endif]-->10% (dez por cento) do total de filiados que participaram do Encontro de Definição de Tática eleitoral ou da Etapa Municipal do III Congresso; ou  <!--[if !supportLists]-->c.      <!--[endif]-->30% (trinta por cento) dos Núcleos do município; ou  <!--[if !supportLists]-->d.      <!--[endif]-->5% (cinco por cento) dos filiados no município.  Parágrafo único: O filiado poderá subscrever pedido ou indicar mais de um pleiteante para qualquer pré-candidatura.     <!--[if !supportLists]-->Art. 35:                     <!--[endif]-->No ato da inscrição o pré-candidato deverá:  <!--[if !supportLists]-->a.      <!--[endif]-->comprovar estar filiado ao Partido até o dia 05 de outubro de 2007;  <!--[if !supportLists]-->b.     <!--[endif]-->estar quites com as contribuições financeiras discriminadas no Capítulo VIII deste Regulamento, inclusive débitos passados;  <!--[if !supportLists]-->c.      <!--[endif]-->assinar o “Compromisso Partidário do Candidato Petista”, que deverá ser registrado em cartório, indicando que o pleiteante está previamente de acordo com as normas e resoluções do Partido, tanto em relação à campanha quanto ao exercício do mandato, bem como com o conteúdo estabelecido neste Regulamento.     <!--[if !supportLists]-->Art. 36:                     <!--[endif]-->Até 3 (três) dias úteis após o término do prazo de inscrição, qualquer filiado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante à CEM, impugnação ou contestação das pré-candidaturas inscritas, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar, devendo o atingido ser imediatamente comunicado para apresentar sua defesa em 2 (dois) dias úteis.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo deverá ser considerada intempestiva;  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->O prazo para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco) dias úteis após o fim do prazo de apresentação das mesmas;  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->Desta decisão caberá recurso à CEE, a ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após o fim do prazo para julgamento das impugnações. Tais recursos deverão ser julgados na primeira reunião após o fim do prazo de apresentação dos mesmos.          <!--[if !supportLists]-->IV-         <!--[endif]-->PRÉVIAS ELEITORAIS       <!--[if !supportLists]-->Art. 37:                     <!--[endif]-->Findo o prazo de inscrição, e havendo mais de um pré-candidato a Prefeito, será realizada Prévia Eleitoral, observando-se um intervalo mínimo de:  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->10 (dez) dias após o fim do prazo de inscrição de pré-candidaturas caso tenha havido o Encontro de Definição de Tática Eleitoral e deliberado pela candidatura própria;  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->21 (vinte e um) dias após o fim do prazo de inscrição de pré-candidaturas caso não tenha sido apresentada proposta de apoio a candidato de outro partido;  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->Em ambos os casos acima, a Prévia não poderá ultrapassar a data de 18 de maio de 2008.     <!--[if !supportLists]-->Art. 38:          <!--[endif]-->É de 1 (um) ano o prazo de filiação partidária para votar na Prévia Eleitoral, contados da data da realização da mesma.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->O disposto no caput desse artigo não se aplica aos filiados em municípios que estejam em processo inicial de organização do Partido, exigindo-se, nesse caso, para votar, o prazo mínimo de 180 dias de filiação partidária, contado da data de realização da Prévia.  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->Para os fins do parágrafo 1º, entende-se como em processo inicial de organização aqueles municípios que tiveram sua primeira Comissão Provisória registrada perante a instância estadual após o dia 20 de janeiro de 2007.  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->Para ser votado na Prévia Eleitoral o pré-candidato deverá ter atendido todos os requisitos dos artigos 34 e 35.     <!--[if !supportLists]-->Art. 39:                     <!--[endif]-->Havendo mais de dois candidatos e se nenhum deles obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, a CEM convocará segundo turno da Prévia Eleitoral, a ser realizado 14 (quatorze) dias após a realização do 1º turno.  <!--[if !supportLists]-->§ 1º:                    <!--[endif]-->Somente serão considerados válidos os votos dados aos pré-candidatos, excluídos os votos brancos e nulos;  <!--[if !supportLists]-->§ 2º:                    <!--[endif]-->Não haverá segundo turno em caso de desistência expressa de um dos dois primeiros colocados.  <!--[if !supportLists]-->§ 3º:                    <!--[endif]-->Não há quorum de validade para o 2º turno, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.  <!--[if !supportLists]-->§ 4º:                    <!--[endif]-->Havendo empate no segundo turno, serão somados os votos dados aos candidatos no 1º e 2º turno e proclamado vencedor o que obtiver maior votação.  <!--[if !supportLists]-->§ 5º:                    <!--[endif]-->Será utilizada no segundo turno da prévia a mesma lista de filiados utilizada no primeiro turno.     <!--[if !supportLists]-->Art. 40:                     <!--[endif]-->O resultado da Prévia Eleitoral é imperativo e será homologado pelo Encontro quando houver comparecimento mínimo de 15% dos filiados aptos a votar, calculado com base na relação de filiados a que se refere o artigo 14 do presente Regulamento.  Parágrafo único: Não será considerado válido o resultado da Prévia Eleitoral quando mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem brancos ou nulos, cabendo ao respectivo Encontro as decisões correspondentes.     <!--[if !supportLists]-->Art. 41:                     <!--[endif]-->Antes da realização das Prévias deverão ser realizadas plenárias e discussões, com ampla divulgação a todos os filiados.     <!--[if !supportLists]-->Art. 42:                     <!--[endif]-->As disposições estabelecidas nos artigos 13 a 22 do presente Regulamento, referentes à eleição de delegados, aplicam-se também à Prévia Eleitoral.          <!--[if !supportLists]-->V-             <!--[endif]-->INSCRIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS A VEREADOR       <!--[if !supportLists]-->Art. 43:                     <!--[endif]-->O período de inscrição de pré-candidaturas a vereador deverá ser iniciado, no máximo, até o dia 31 de abril de 2008, estendendo-se por, no mínimo, 10 (dez) dias úteis, e encerrando-se até 60 (sessenta) dias antes da realização do Encontro de Definição de Candidatos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 44:                     <!--[endif]-->A CEM somente examinará pedido de indicação a pré-candidatura a Vereador se vier acompanhada de assinaturas ou votos favoráveis de, no mínimo:  <!--[if !supportLists]-->a.      <!--[endif]-->3 (três) membros do Diretório Municipal; ou  <!--[if !supportLists]-->b.     <!--[endif]-->1 (um) Núcleo devidamente registrado junto à respectiva direção municipal; ou  <!--[if !supportLists]-->c.      <!--[endif]-->1 (um) Diretório Zonal devidamente registrado junto à respectiva direção municipal; ou  <!--[if !supportLists]-->d.      <!--[endif]-->2,5% (dois vírgula cinco por cento) do total de filiados que participaram do último Encontro realizado no município.  Parágrafo único: O filiado poderá subscrever pedido ou indicar mais de um pleiteante para qualquer pré-candidatura.        <!--[if !supportLists]-->Art. 45:                     <!--[endif]-->No ato da inscrição o pré-candidato deverá:  <!--[if !supportLists]-->a.      <!--[endif]-->comprovar estar filiado ao Partido até o dia 05 de outubro de 2007;  <!--[if !supportLists]-->b.     <!--[endif]-->estar quites com as contribuições financeiras discriminadas no Capítulo VIII deste Regulamento, inclusive débitos passados;  <!--[if !supportLists]-->c.      <!--[endif]-->assinar o “Compromisso Partidário do Candidato Petista”, que deverá ser registrado em cartório, indicando que o pleiteante está previamente de acordo com as normas e resoluções do Partido, tanto em relação à campanha quanto ao exercício do mandato, bem como com o conteúdo estabelecido neste Regulamento.     <!--[if !supportLists]-->Art. 46:                     <!--[endif]-->Imediatamente após o término do prazo para inscrição das pré-candidaturas, a CEM deverá divulgar a lista dos inscritos, após o que, até 3 (três) dias úteis, qualquer filiado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante à CEM, impugnação ou contestação das pré-candidaturas inscritas, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar, devendo o atingido ser imediatamente comunicado para apresentar sua defesa em 2 (dois) dias úteis.  § 1º:           Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo deverá ser considerada intempestiva;  § 2º:           O prazo para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco) dias úteis após o fim do prazo de apresentação das mesmas;  § 3º:           Se for o caso, a CEM poderá solicitar relatório da Comissão de Ética ou Comissão Especial “ad hoc” por ela indicada;  § 4º:           A decisão da Comissão Executiva Municipal será adotada “ad referendum” do Encontro;  § 5º:           No Encontro, a CEM apresentará relatório circunstanciado das impugnações solicitadas, com síntese das razões das impugnações, da defesa, bem como dos pareceres e decisões;  § 6º:           O Encontro votará cada uma das impugnações individualmente;  § 7º:           Será considerada aprovada a impugnação que obtiver 3/4 dos votos válidos, desde que as abstenções não ultrapassem 49% dos presentes.     <!--[if !supportLists]-->Art. 47:                     <!--[endif]-->Aprovado o nome do filiado na lista de candidatos, este só poderá ser excluído:  <!--[if !supportLists]-->a.      <!--[endif]-->por decisão de instâncias superiores em grau de recurso;  <!--[if !supportLists]-->b.     <!--[endif]-->por vontade expressa do próprio candidato;  <!--[if !supportLists]-->c.      <!--[endif]-->pela ocorrência de fatos supervenientes, em caso de falta disciplinar ou ética, assegurado amplo direito de defesa.          <!--[if !supportLists]-->VI-         <!--[endif]-->ENCONTROS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS       <!--[if !supportLists]-->Art. 48:                     <!--[endif]-->Os Encontros Municipais para definição dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão realizados observando-se um intervalo mínimo de 14 (quatorze) dias após a Prévia, quando houver, e não ultrapassando a data de 10 de junho de 2008.  § 1º:           Os Encontros podem ser realizados em um ou dois dias, de acordo com a necessidade de discussão da pauta ou tradição de cada município.     <!--[if !supportLists]-->Art. 49:                     <!--[endif]-->A pauta dos Encontros deverá conter, no mínimo, os seguintes pontos:  <!--[if !supportLists]-->a.      <!--[endif]-->Diretrizes do Programa de Governo Municipal;  <!--[if !supportLists]-->b.     <!--[endif]-->Diretrizes de atuação legislativa;  <!--[if !supportLists]-->c.      <!--[endif]-->Política de alianças;  <!--[if !supportLists]-->d.      <!--[endif]-->Escolha de candidatos a prefeito, vice e vereadores.     <!--[if !supportLists]-->Art. 50:                     <!--[endif]-->A eleição dos delegados ao Encontro de Definição de Candidatos deverá ser realizada, no mínimo, 21 (vinte e um) dias após encerrado o prazo de inscrição de pré-candidaturas a Prefeito, não ultrapassando a data de 18 de maio de 2008.  § 1º:           Nos municípios com menos de 300 filiados não será necessária a realização de eleição, sendo considerados delegados todos os filiados ao Partido até 1 (um) ano antes do respectivo Encontro;  § 2º:           Nos municípios já tenham realizado eleição para o Encontro de Definição da Tática Eleitoral, este novo Encontro será composto pelos mesmos delegados eleitos para o primeiro;  § 3º:           Nos municípios que contem com mais de um pré-candidato a Prefeito, a eleição de delegados ao Encontro de Definição de Candidatos será realizada em conjunto com a Prévia Eleitoral.     <!--[if !supportLists]-->Art. 51:                     <!--[endif]-->O quorum para a instalação e validade dos Encontros de Delegados é de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos delegados eleitos  § 1º:           Para a verificação do quorum deverá ser utilizada a lista de credenciamento;  § 2º:           Nos municípios com menos de 300 filiados, onde não haverá eleição de delegados, permitindo que todos os filiados ao Partido até 1 (um) ano antes do respectivo Encontro participem do mesmo, o quorum será de 15% dos filiados aptos.  § 3º:           Nos municípios onde o quorum não tenha sido atingido, a escolha dos candidatos será de responsabilidade da Comissão Executiva Estadual.     <!--[if !supportLists]-->Art. 52:                     <!--[endif]-->Quando o Encontro definir que o candidato a Vice-Prefeito seja do PT e haja mais de uma candidatura à vaga, caberá ao Encontro Municipal escolher o candidato por voto secreto, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos.  Parágrafo único: Havendo mais de 2 (duas) candidaturas, deverá ser realizado segundo turno entre os dois mais votados, desde que nenhuma delas tenha atingido mais de 50% dos votos válidos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 53:                     <!--[endif]-->Quando o número de pré-candidatos a vereador for menor ou igual ao número de vagas, a lista será submetida para aprovação do Encontro, que poderá delegar à direção municipal a indicação de outros nomes para complementação das vagas.     <!--[if !supportLists]-->Art. 54:                     <!--[endif]-->Quando o número de pré-candidatos a vereador for maior que o número de vagas, não havendo consenso, deverá ser garantida a proporcionalidade através de votação em chapas, para composição da lista de candidatos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 55:                     <!--[endif]-->As disposições estabelecidas nos artigos 6º a 23 do presente Regulamento, referentes à eleição de delegados ao Encontro de Definição de Tática Eleitoral, aplicam-se também à eleição de delegados ao Encontro de Definição de Candidatos.     <!--[if !supportLists]-->Art. 56:                     <!--[endif]-->As disposições estabelecidas nos artigos 27 a 31 do presente Regulamento, referentes ao Encontro de Definição de Tática Eleitoral, aplicam-se também ao Encontro de Definição de Candidatos.       <!--[if !supportLists]-->VII-    <!--[endif]-->RECURSOS       <!--[if !supportLists]-->Art. 57:                     <!--[endif]-->Qualquer filiado poderá fiscalizar a aplicação das normas do presente Regulamento, podendo solicitar registro em Ata Padrão, ou apresentar qualquer protesto ou denúncia quanto aos procedimentos adotados, ou ainda, apresentar recurso perante as instâncias superiores.        <!--[if !supportLists]-->Art. 58:                     <!--[endif]-->O recurso apresentado à instância superior deverá tratar de indiscutível conflito com as normas previstas no presente Regulamento ou no Estatuto.  § 1º:           Recursos que forem apresentados fora do prazo deverão ser considerados intempestivos, não devendo ser analisados no mérito.   § 2º:           Na instância superior só serão reapreciados os recursos tempestivos, ou seja, aqueles que tiverem, já na instância inferior, sido apresentados nos prazos estabelecidos no presente Regulamento.     <!--[if !supportLists]-->Art. 59:                     <!--[endif]-->O recurso à instância superior deverá ser apreciado após ter sido analisado e decidido pelas instâncias inferiores competentes, conforme as normas previstas no presente Regulamento.  Parágrafo único: Os órgãos de direção devem apreciar, nos prazos estabelecidos no presente Regulamento, os recursos que lhe forem apresentados, sob pena de aplicação de medida disciplinar, a ser adotada pela instância imediatamente superior.          <!--[if !supportLists]-->VIII-                       <!--[endif]-->FINANÇAS       <!--[if !supportLists]-->Art. 60:                     <!--[endif]-->Todo filiado, obrigatoriamente, deverá efetuar uma contribuição mínima anual ao Partido, obedecida a seguinte tabela, baseada no rendimento mensal:               FAIXA         RENDIMENTO MENSAL         VALOR DA ANUIDADE             A         Até 3 (três) salários   mínimos         R$ 5,00 (cinco reais)             B         Acima de 3 (três) e até 6   (seis) salários mínimos         0,5 % do salário líquido   mensal             C         Acima de 6 (seis)   salários mínimos         1 % do salário líquido   mensal             § 1º:           Considera-se em dia o filiado que efetuar o pagamento de suas contribuições financeiras referentes ao ano de 2008.  § 2º:           A contribuição deverá ser paga exclusivamente pelo filiado à respectiva instância zonal ou municipal, ou poderá ainda ser efetuada no ato de credenciamento das eleições de delegados ou das Prévias, no local da respectiva votação, ressalvadas as contribuições decorrentes de débito automático em conta-corrente;  § 3º:           O filiado com rendimento mensal variável – profissional liberal, autônomo, comerciante, pequeno ou médio proprietário – terá sua respectiva contribuição, calculada, em média, sobre o valor anual.     <!--[if !supportLists]-->Art. 61:                     <!--[endif]-->Filiados ocupantes de cargos eletivos ou de confiança no legislativo ou executivo deverão efetuar uma contribuição mensal ao Partido, de acordo com as tabelas constantes dos artigos 62 e 63.  § 1º:           Para os filiados citados no caput deste artigo, considera-se em dia aquele que tenha quitado todas as suas contribuições financeiras partidárias até o mês anterior da realização da atividade respectiva (Eleição de Delegados, Prévia, Encontro, etc). As dívidas acumuladas a partir de julho de 2005 poderão ser parceladas em até 24 meses. Dívidas anteriores a esta data serão objeto de debate no 14º Encontro Nacional.  § 2º:           As contribuições serão calculadas pelas aplicações dos percentuais referentes à remuneração mensal bruta, mas incidentes sobre a remuneração mensal líquida.  § 3º:           Entende-se como remuneração mensal líquida ou salário líquido a parte fixa, menos o Imposto de Renda, pensão alimentícia e descontos previdenciários; mais a parte variável, se houver (diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda de custo ou extras de qualquer natureza que não contrariem os princípios partidários).     <!--[if !supportLists]-->Art. 62:                     <!--[endif]-->Os filiados ocupantes de cargos eletivos (governantes e parlamentares) deverão efetuar suas contribuições partidárias obedecendo a seguinte tabela:               FAIXA         REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL         % SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO             A         Até 5 (cinco) salários   mínimos – SM         6% (seis por cento)             B         Acima de 5 (cinco) e até   10 (dez) SM         8% (oito por cento)             C         Acima de 10 (dez) e até   15 (quinze) SM         11% (onze por cento)             D         Acima de 15 (quinze) e   até 20 (vinte) SM         16% (dezesseis por   cento)             E         Acima de 20 (vinte) SM         20% (vinte por cento)             <!--[if !supportLists]-->Art. 63:                     <!--[endif]-->Os filiados ocupantes de cargos de confiança, assessores dos detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e lideranças de bancadas, que não sejam funcionários públicos efetivos, deverão efetuar suas contribuições partidárias obedecendo a seguinte tabela:               FAIXA         REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL         % SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO             A         Até 6 (seis) salários   mínimos – SM         2% (dois por cento)             B         Acima de 6 (seis) e até   10 (dez) SM         3% (três por cento)             C         Acima de 10 (dez) e até   15 (quinze) SM         5% (cinco por cento)             D         Acima de 15 (quinze) e   até 20 (vinte) SM         8% (oito por cento)             E         Acima de 20 (vinte) SM         10% (dez por cento)             Parágrafo único: No caso de funcionários efetivos ocupantes de cargos de confiança, a contribuição mensal financeira a que se refere esse artigo deverá ser calculada com base em seu salário normal, nos termos do artigo 60, e ainda, com base na diferença salarial decorrente de sua nomeação, conforme tabela estabelecida neste artigo.     <!--[if !supportLists]-->Art. 64:                     <!--[endif]-->Os filiados ocupantes de cargos de confiança no Governo Federal deverão efetuar suas contribuições partidárias mensais obedecendo a seguinte tabela:               FAIXA         REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL         % SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO         PARCELA A DEDUZIR             A         de R$ 200,00 a R$ 900,00         2% (dois por cento)         R$ 0,00             B         de R$ 900,01 a R$ 1.800,00         5% (cinco por cento)         R$ 18,00             C         de R$ 1.800,01 a R$ 2.700,00         8% (oito por cento)         R$ 72,00             D         de R$ 2.700,01 a R$ 3.600,00         11% (onze por cento)         R$ 144,00             E         Acima de R$ 3.600,00         14% (quatorze por cento)         R$ 252,00                  <!--[if !supportLists]-->IX-         <!--[endif]-->DISPOSIÇÕES FINAIS       <!--[if !supportLists]-->Art. 65:                     <!--[endif]-->As atividades referentes ao processo eleitoral 2008 (eleições de delegados, encontros e prévias) somente poderão ser convocadas se as instâncias correspondentes estiverem em dia com suas contribuições junto às respectivas instâncias superiores.     <!--[if !supportLists]-->Art. 66:                     <!--[endif]-->As instâncias partidárias deverão manter em funcionamento suas respectivas sedes, das 9h às 21h, todos os dias que coincidirem com prazos estabelecidos no presente Regulamento, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.     <!--[if !supportLists]-->Art. 67:                     <!--[endif]-->Para efeito do disposto nos artigos 5º, 6º, 26, 50 e 51, será considerado o número de filiados que o município contar no dia 18 de maio de 2007.     <!--[if !supportLists]-->Art. 68:                     <!--[endif]-->As omissões do presente Regulamento serão resolvidas pela Comissão Executiva Nacional.