Presidente Dilma sanciona lei que cria Certidão Negativa dos Débitos Trabalhista
Autor: Emerson Siqueira | Publicado: 2011-07-09T12:41:00-07:00

  08 de julho de 2011  • 11h24
Por: Karla Santana Mamona 

SÃO PAULO – A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei, aprovada pelo Senado&nbsp; Federal, que cria a Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (8).
A legislação, que entrará em vigor em 180 dias, estabelece que a Certidão será expedida de maneira gratuita e eletrônica para comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
Pela lei, a empresa não conseguirá emitir a certidão quando em seu nome constar:
o  inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória  transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos  judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos  previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a  recolhimentos determinados em lei;
inadimplemento de obrigações  decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público  do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Além disso,  ao ser verificada a existência de débitos garantidos por penhora  suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão  Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do&nbsp;interessado com os mesmos  efeitos da Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas. O documento  certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos,  agências e filiais.
Contra a aprovaçãoPara a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o projeto não deveria ter sido aprovado. Segundo o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a medida é inadequada.
“O  País deve buscar sempre um ambiente de negócios propício ao  empreendedorismo, pois a sustentabilidade financeira das empresas é a  maior garantia contra a inadimplência trabalhista”.
A entidade  destacou ainda que a exigência da certidão prejudica especialmente as  MPEs (Micro e Pequenas Empresas), já que a empresa corre o risco de  fechar as portas, demitir empregados e elevar os débitos com os seus  trabalhadores, se for eliminada de um concorrência pública pela falta do  documento.
A CNI acrescentou que a nova medida poderá trazer  prejuízos aos interesses públicos. Ao desclassificar empresas que  cumpram todas as determinações legais, mas tenham algum débito  trabalhista, cairá o número de candidatas às licitações, e a tendência é  que os produtos e serviços sejam oferecidos a preços mais altos.
Desafogar o judiciárioJá  o coordenador da comissão de Novos Advogados do Iasp (Instituto dos  Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante, afirmou que,  além de garantir que as empresas que participam das licitações públicas  não tenham débitos trabalhistas, a medida visa desafogar o Poder  Judiciário.
“A intenção é desafogar o Judiciário. Geralmente são  as empresas de telefonia e bancos que têm maior número de processos  trabalhistas. Com a obrigatoriedade, caberá a empresa escolher se ela  pagará o débito ou não. É um instrumento de pressão”, disse.
Sobre  prejudicar as pequenas empresas, o especialista acredita que isso não  deve ocorrer, mas uma empresa deste porte, assim como as demais, terá  mais um documento para providenciar.

Fonte: http://www.infomoney.com.br/empreendedor/noticia/2152261-presidente+dilma+sanciona+lei+que+cria+certidao+negativa+dos+debitos