Pai de menor que cometeu ato ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária *
Autor: Fabrício Dias de Oliveira | Publicado: 2017-02-13T04:13:00-08:00




Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que 
cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não 
existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida 
pelo artigo 928 do Código Civil de 2002, que prevê a possiblidade de o incapaz responder civilmente por seus atos.






A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua 
mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma 
arma de fogo. O pai foi condenado a pagar reparação por danos materiais 
no valor de R$ 760 mensais até o restabelecimento da saúde da vítima, 
mais R$ 30 mil por danos morais.






Apelação






O pai apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob a 
alegação de nulidade do processo por ausência de formação de 
litisconsórcio passivo necessário entre ele e seu filho. Também 
sustentou que os pais respondem civilmente pelos atos praticados por 
seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. 
Alegou, por fim, culpa concorrente da vítima.






Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos 
fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por 
seus atos. Entendeu, ainda, que a exigência de estarem os filhos na 
companhia dos pais, contida no artigo 932, nada mais é do que “o 
exercício do pátrio poder e a guarda, o que não foi afastado no caso dos
 autos”.






Equitativa






O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso no STJ, afirmou 
que a correta interpretação do artigo 928 é no sentido de a 
responsabilidade do incapaz ser subsidiária apenas quando os 
responsáveis não tiverem meios de arcar com o ressarcimento. Será, 
ainda, “condicional e mitigada, não podendo ultrapassar o limite 
humanitário do patrimônio do infante”, e será “equitativa”, pois “a 
indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário 
para a sobrevivência digna do incapaz”.






Para Salomão, “o filho menor não é responsável solidário com seus 
genitores, mas subsidiário. E a responsabilidade do pai, portanto, se o 
causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva, e 
não solidária”.






O ministro explicou que a vítima não é obrigada a litigar contra o 
responsável e o incapaz, “não havendo falar em litisconsórcio passivo 
necessário”, mas reconheceu ser possível formar o litisconsórcio 
facultativo, com a proposição de demandas distintas contra ambos, pai e 
filho.






Poder familiar






Segundo o relator, não é possível afastar a responsabilidade do pai 
apenas porque ele não estava junto do filho no momento do fato, “pois, 
além do poder familiar, o jovem estava sob sua autoridade e direção”.






O ministro afirmou também que a responsabilidade civil do pai é 
objetiva, exigindo-se como premissa a comprovação da conduta ilícita, 
culposa ou dolosa, do filho. Da mesma forma, “a conduta que importa para
 fins de concorrência de culpa é a da vítima, sendo irrelevante 
discussão sobre ausência de vigilância da mãe no momento do evento 
danoso”.



Veja na íntegra o voto do relator:



http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201436401%20MG.pdf



(*) Com informações da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13 de fevereiro de 2017.