Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Autor: Okubo | Publicado: 2015-07-07T12:21:00-03:00






LEI Nº - 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).&nbsp;

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CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;&nbsp;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;&nbsp;

III - a limitação no desempenho de atividades; e&nbsp;

IV - a restrição de participação.

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CAPÍTULO IVDO DIREITO À EDUCAÇÃOArt.
 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados
 sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo
 de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível 
de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e 
sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de 
aprendizagem.Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da 
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à 
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, 
negligência e discriminação.Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;II
 - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições
 de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta
 de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e
 promovam a inclusão plena;III - projeto pedagógico que 
institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os 
demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características 
dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao 
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o 
exercício de sua autonomia;IV - oferta de educação bilíngue, em 
Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa
 como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas 
inclusivas;V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em
 ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos 
estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a 
participação e a aprendizagem em instituições de ensino;VI - 
pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas 
pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de 
tecnologia assistiva;VII - planejamento de estudo de caso, de 
elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de 
organização de recursos e serviços de acessibilidade e de 
disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia 
assistiva;VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;IX
 - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos 
aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, 
levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os 
interesses do estudante com deficiência;X - adoção de práticas 
pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada 
de professores e oferta de formação continuada para o atendimento 
educacional especializado;XI - formação e disponibilização de 
professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e
 intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de 
apoio;XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de 
uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades 
funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;XIII
 - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em
 igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;XIV
 - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de 
educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à 
pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;XV
 - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e
 a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;XVI
 - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e 
demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e
 às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de 
ensino;XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.§
 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, 
aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste 
artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer 
natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento 
dessas determinações.§ 2o Na disponibilização de tradutores e 
intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo,
 deve-se observar o seguinte:I - os tradutores e intérpretes da 
Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino 
médio completo e certificado de proficiência na Libras;II - os 
tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de 
interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, 
devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em 
Tradução e Interpretação em Libras.Art. 29. (VETADO).Art.
 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos 
oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação 
profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as 
seguintes medidas:I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;II
 - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos 
específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de 
acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua 
participação;III - disponibilização de provas em formatos 
acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com
 deficiência;IV - disponibilização de recursos de acessibilidade
 e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e 
escolhidos pelo candidato com deficiência;V - dilação de tempo, 
conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na 
realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, 
mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;VI - 
adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de 
redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com 
deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.&nbsp;


Confira a íntegra da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2015