Justiça do Trabalho dá liminar que invalida exigência de CNH tipo “C” em concurso da Petrobras
Autor: Ivan Pessanha | Publicado: 2012-04-11T00:18:00-03:00

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Olá pessoal. Após muito tempo afastado volto a postar algo. E a notícia abaixo é ótima para nossa categoria. Pois sabemos que muitos TST's que são comprometidos com a profissão não puderam por vezes concorrer as vagas oferecidas pela Petrobrás devido a exigência da carteira de habilitação C.

Retirei o texto abaixo na íntegra do grupo de discução







Boa noite,         

Há muito tempo venho lutando contra a exigência descabida de Carteira de Habilitação Categoria C como requisito de contratação de TST pela PETROBRAS, fui um dos que foi prejudicado por tal exigência ilegal e lutei na justiça pelos meus direitos, Sindicato nenhum de TST comprou esta briga, apenas eu e uma companheira que ganhou aqui no Rio junto comigo e já transitou em julgado no STF, esta exigência não possui qualquer relação com a profissão, mais a PETROBRAS insistia em mantê-la, muitos falaram que eu não ganharia e eu ganhei, por isso comunico aos companheiros que entrem nesta luta para que a classe não venha a ter seus direitos usurpados por uma administração incompetente que não valoriza seus profissionais e tenta tirar seus direitos, a PETROBRAS é uma excelente Empresa mais possui uma Administração que deixa a desejar.

 

Justiça do Trabalho dá liminar que invalida exigência de CNH tipo “C” em concurso da Petrobras


  

Os candidatos que não são portadores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo “C” - para condutores de caminhões e veículos utilizados em transporte de carga com peso acima de 3,5 toneladas – devem ser admitidos a inscreverem-se no concurso público em andamento da Petrobras (Edital nº 01-Petrobras/PSP-RH-1/2012, de 21 de março de 2012), para a função de Técnico de Segurança Júnior. A decisão é do juiz Rogério Neiva, da 20º Vara do Trabalho e foi deferida em liminar na tarde desta segunda-feira (2).

Rogério Neiva fundamentou sua decisão nos artigos 273, I e 798 do Código de Processo Penal - aplicados subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho na forma do art. 769 da CLT - que garante ao juiz as medidas necessárias para evitar lesão grave. "Havendo concurso convocado, com prazo de inscrição em andamento, entendo que subsiste a potencialidade de dano irreparável", apontou Rogério Neiva em liminar. Segundo a decisão, o juiz estabelece ainda multa de R$ 1 milhão de reais em caso de descumprimento da liminar.

Sentença

Em decisão do dia 26 de março, o juiz Rogério Neiva já havia sentenciado que o concurso para o cargo de Técnico de Segurança Júnior não poderia exigir dos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo “C”. O magistrado também sentenciou que a Petrobras e Petrobras Distribuidora não podem mais exigir o documento nos editais de concursos públicos para o preenchimento do cargo sob pena de pagamento de multa de R$ 1 milhão para cada edital publicado. A decisão foi dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

 E.A. - Núcleo de Comunicação Social

imprensa@trt10.jus.br

(61) 3348-1343 

Clique aqui para visualizar a Sentença na íntegra. Clique aqui para visualizar a Liminar na íntegra. 

Acompanhamento Processual Imprimir 

AI 837707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas] 
  
   
Origem:
   
RJ   - RIO DE JANEIRO
  
   
Relator:
   
MIN.   DIAS TOFFOLI
  
   
AGTE.(S)
   
PETRÓLEO   BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
  
   
ADV.(A/S)
   
ERIC   OLIVEIRA GUARANÁ E OUTRO(A/S)
  
   
AGDO.(A/S)
   
ALINE   FEITOSA XIMENES 
  
   
ADV.(A/S)
   
ORLANDO   DOS SANTOS SOUZA 
  
        


 
  
   
Resultados da busca 
  
   
Data
   
Andamento
   
Órgão Julgador
   
Observação
   
Documento
  
   
30/03/2012 
   
Baixa   definitiva dos autos, Guia nº 
   
 
   
Guia   5415 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Autos físicos   remetidos)  
   
   
  
   
28/03/2012 
   
Transitado(a)   em julgado 
   
 
   
em   16/3/2012.  
   
   
  
   
09/03/2012 
   
Publicado   acórdão, DJE 
   
 
   
DATA   DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 - ATA Nº 26/2012. DJE nº 50, divulgado em   08/03/2012  
   
  Íntegra da Decisão  Ementa   
  
   
16/02/2012 
   
Ata   de Julgamento Publicada, DJE 
   
 
   
ATA   Nº 1, de 07/02/2012. DJE nº 34, divulgado em 15/02/2012  
   
   
  
   
07/02/2012 
   
Juntada 
   
 
   
Certidão   de Julgamento da Sessão Ordinária de 7.2.2012  
   
   
  
   
07/02/2012 
   
Agravo   regimental não provido 
   
PRIMEIRA   TURMA 
   
Decisão:   A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.   Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,   7.2.2012.  
   
  Íntegra da Decisão   
  
   
01/02/2012 
   
Apresentado   em mesa para julgamento 
   
 
   
1ª   Turma em 01/02/2012 20:57:48 - AI-AgR  
   
   
  
   
17/11/2011 
   
Conclusos   ao(à) Relator(a) 
   
 
   
    
   
   
  
   
17/11/2011 
   
Interposto   agravo regimental 
   
 
   
Juntada   Petição: 86971/2011  
   
   
  
   
11/11/2011 
   
Petição 
   
 
   
86971/2011   - 11/11/2011 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - AG.REG.  
   
   
  
   
08/11/2011 
   
Publicação,   DJE 
   
 
   
DJE   nº 212, divulgado em 07/11/2011  
   
  Despacho   
  
   
31/10/2011 
   
Não   provido 
   
MIN.   DIAS TOFFOLI 
   
EM   26/10/2011.  
   
   
  
   
23/03/2011 
   
Publicação,   DJE 
   
 
   
DJE   nº 54, divulgado em 22/03/2011  
   
  Despacho   
  
   
18/03/2011 
   
Conclusos   ao(à) Relator(a) 
   
 
   
    
   
   
  
   
18/03/2011 
   
Juntada   a petição nº 
   
 
   
 11105/2011.11105/2011    
   
   
  
   
18/03/2011 
   
Juntada   a petição nº 
   
 
   
 7608/2011.7608/2011    
   
   
  
   
18/03/2011 
   
Convertido   em eletrônico 
   
 
   
    
   
   
  
   
14/03/2011 
   
Despacho 
   
 
   
EM   11/03/2011.Determino a digitalização dos autos e a conversão do presente   agravo de instrumento em processo eletrônico.  
   
   
  
   
01/03/2011 
   
Petição 
   
 
   
11105/2011   - 28/02/2011 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REQUER JUNTADA DE   PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
   
   
  
   
15/02/2011 
   
Petição 
   
 
   
7608/2011   - 15/02/2011 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REQUER JUNTADA DE   PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.  
   
   
  
   
08/02/2011 
   
Distribuído 
   
 
   
MIN.   DIAS TOFFOLI  
   
   
  
   
08/02/2011 
   
Autuado 
   
 
   
    
   
   
  


 

 

 FRANCISCO PONTES TST RJ