STF - 10 anos pra pedir Restituição - Tributos sujeito a Lançamentos por Homologação
Autor: Blog do Gilmaio | Publicado: 2011-08-05T07:23:00-07:00

 Notícias STF&nbsp;          Quinta-feira, 04 de agosto de 2011          
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação      
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira  (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao  Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o  prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a  lançamento por homologação. Foram seis votos favoráveis à manutenção do  entendimento da corte federal e quatro contrários. 
O RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da  Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu  artigo 3º –&nbsp;norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código  Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento  indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos  tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento  por homologação. 
No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros&nbsp;– Ellen  Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de  Mello e Cezar Peluso –,&nbsp;manifestaram-se pela inconstitucionalidade do  dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento  foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou  interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do  fato gerador. 
Ainda na ocasião, ao analisar o artigo 3º da LC 118/2005, a ministra  Ellen Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente  interpretativo, pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o  prazo de dez anos consolidado pela jurisprudência do STJ. 
O julgamento foi interrompido, em março de 2010, por um pedido de  vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux,  apresentou hoje seu voto vista, também pelo desprovimento do recurso.  Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma  interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda. 
Cinco mais cinco 
A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da  aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e  168, I, do CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o  contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de  valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco  anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de  homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador. 
Divergência 
No início do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco  Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De  acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118/05 apenas  interpreta a regra que já valia – ou seja, a reclamação dos valores  pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que  estaria previsto desde 1966, no CTN.