LEI CAPELAO
Autor: BLESS Inspiração | Publicado: 2012-01-12T05:13:00-08:00

  
          Presidência     da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos   
LEI No 6.923, DE 29 DE JUNHO DE 1981.
     Texto compilado     Dispõe     sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.    
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço   saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I  Da Finalidade e da Organização   Art . 1º - O Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas - SARFA será   regido pela presente Lei. Art . 2º - O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar   assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares   e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de   educação moral realizadas nas Forças Armadas. Art . 3º - O Serviço de Assistência Religiosa funcionará: I - em tempo de paz: nas unidades, navios, bases, hospitais e outras organizações   militares em que, pela localização ou situação especial, seja recomendada a   assistência religiosa; II - em tempo de guerra: junto às Forças em operações, e na forma prescrita no   inciso anterior. Art . 4º - O Serviço de Assistência Religiosa será constituído de Capelães   Militares, selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a   qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor. Parágrafo único - Em cada Força Singular será instituído um Quadro de Capelães   Militares, observado o efetivo de que trata o art. 8º desta Lei. Art . 5º - Em cada Força Singular o Serviço de Assistência Religiosa terá uma   Chefia, diretamente subordinada ao respectivo órgão setorial de pessoal. Art . 6º -.A Chefia do serviço de Assistência Religiosa, em cada Força Singular,   será exercida por um Capitão-de-Mar-e-Guerra Capelão ou por um Coronel Capelão,   nomeado pelo Ministro da respectiva Pasta. Art . 7º - As Subchefias correspondentes aos Distritos e Comandos Navais,   Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, Comando-em-Chefe da Esquadra, Comandos de   Exércitos e Militares de Área, e Comandos Aéreos Regionais serão exercidas por   Oficiais Superiores Capelães. Art . 8º - O efetivo máximo de Capelães Militares da ativa por   postos, para cada Força Singular, é o seguinte: 
         I - na Marinha:    
   &nbsp;  
         - Capitão-de-Mar-e-Guerra       Capelão................................................      1  
         - Capitão-de-Fragata       Capelão.........................................................      3  
         - Capitão-de-Corveta       Capelão.........................................................      5  
         - Capitão-Tenente       Capelão.........................................       ....................      8  
         - 1º e 2º Tenente       Capelão................................................................      13  
         II - no       Exército: 
   &nbsp;  
         - Coronel       Capelão..........................................................................                 1  
         - Tenente-Coronel       Capelão..............................................................         6  
         - Major       Capelão..........................................................................                 7  
         - Capitão       Capelão..........................................................................                 16  
         - 1º e 2º Tenente       Capelão...............................................................         20
  
      - Coronel Capelão.........................................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   1  
      - Tenente-Coronel Capelão.............................................................
Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   8  
      - Major Capelão.........................................................................
Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   12  
      - Capitão Capelão..........................................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   20  
         - 1º e 2º Tenentes Capelães...........................................................(Redação    dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   26  
         III - na Aeronáutica:    
   &nbsp;  
         - Coronel       Capelão.......................................................................         1  
         - Tenente-Coronel       Capelão.............................................................         3  
         - Major       Capelão..........................................................................       ...         5  
         - Capitão       Capelão..........................................................................         8  
         - 1º e 2º Tenente    Capelão............................................................         13
  
      - Coronel Capelão..................................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   1  
      - Tenente-Coronel Capelão....................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   4  
      - Major Capelão.....................................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   8  
      - Capitão Capelão..................................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   12  
      - 1º e 2º    Tenentes Capelães....................................................
(Redação dada pela Lei nº 7.672, de 1988)   20  
 Parágrafo único - O efetivo de que trata este artigo   será acrescido aos efetivos, em tempo de paz, fixados em lei específica para a Marinha,   Exército e Aeronáutica, respectivamente. Art . 9º - O respectivo Ministro Militar baixará ato fixando os efetivos, por postos,   a vigorar em cada ano, dentro dos limites previstos nesta Lei. Art . 10 - Cada Ministério Militar atentará para que, no posto inicial de Capelão   Militar, seja mantida a devida proporcionalidade entre os Capelães das diversas regiões   e as religiões professadas na respectiva Força. CAPíTULO II  Dos Capelães Militares SEçãO I  GeneralidadesArt  . 11 - Os Capelães   Militares prestarão serviços nas Forças Armadas, como oficiais da ativa e da reserva   remunerada.  Parágrafo único - A designação dos Capelães da reserva remunerada será   regulamentada pelo Poder Executivo. Art . 12 - Os Capelães Militares designados, da ativa e da reserva remunerada, terão   a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo   Estatuto dos Militares, no que couber. Art . 13 - O acesso dos Capelães Militares aos diferentes postos, que obedecerá aos   princípios da Lei de Promoção de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, será   regulamentado pelo respectivo Ministro. Art . 14 - O Capelão Militar que, por ato da autoridade eclesiástica competente, for   privado, ainda que temporariamente, do uso da Ordem ou do exercício da atividade   religiosa, será agregado ao respectivo Quadro, a contar da data em que o fato chegar ao   conhecimento da autoridade militar competente, e ficará adido, para o exercício de   outras atividades não-religiosas, à organização militar que lhe for designada. Parágrafo único - Na hipótese da privação definitiva a que se refere este artigo,   ou da privação temporária ultrapassar dois anos, consecutivos ou não, será o Capelão   Militar demitido ex officio , ingressando na reserva não remunerada, no mesmo   posto que possuía na ativa. Art . 15 - Os Capelães Militares serão transferidos para a reserva remunerada: I - ex officio , ao atingirem a idade limite de 66 (sessenta e seis) anos;  Il - a pedido, desde que contem 30 (trinta) anos de serviço. Art . 16 - A idade limite de permanência na reserva remunerada, para o Capelão   Militar, será de 68 (sessenta e oito) anos. Art . 17 - Aos Capelães Militares aplicar-se-ão as mesmas normas e condições de uso   dos uniformes existentes para oficiais da ativa de cada Força Singular. Parágrafo único - Em cerimônias religiosas, os Capelães Militares deverão trajar   seus hábitos ou vestes eclesiásticas, mesmo no interior das organizações militares.  SEçãO II  Do Ingresso no Quadro de Capelães Militares Art . 18 Para o ingresso no Quadro de Capelães Militares será condição o prescrito   no art. 4º desta Lei, bem como: I - ser brasileiro nato; II - ser voluntário; Ill - ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; IV - ter uso de formação teológica regular de nível universitário, reconhecido   pela autoridade eclesiástica de sua religião; V - possuir, pelo menos, 3 (três)anos de atividades pastorais;  VI - ter consentimento expresso da autoridade eclesiástica da respectiva religião;  VII - ser julgado apto em inspeção de saúde; e VIII - receber conceito favorável, atestado por 2 (dois) oficiais superiores da ativa   das Forças Armadas. Art . 19 - Os candidatos que satisfizerem às condições do artigo anterior serão   submetidos a um estágio de instrução e de adaptação com duração de até 10 (dez)   meses, durante o qual serão equiparados a Guarda-Marinha ou a Aspirante-Oficial, fazendo   jus somente à remuneração correspondente. Parágrafo único - O estágio de instrução e adaptação deverá, obrigatoriamente,   constar de: a) um período de instrução militar geral na Escola de Formação de Oficiais da   Ativa da Força Singular respectiva; b) um período como observador em uma Escola de Formação de Sargentos da Ativa, da   Força Singular; c) um período de adaptação em navio, corpo de tropa ou base aérea, no desempenho de   atividade pastoral, devendo ainda colaborar nas atividades de educação moral.  Art . 20 - Findo o estágio a que se refere o artigo anterior, os que forem declarados   aptos por ato do Ministro da respectiva Força serão incluídos no Quadro de Capelães   Militares da Ativa, no posto de 2º Tenente. Art . 21 - O estágio a que se refere o art. 19 desta Lei poderá ser interrompido nos   seguintes casos: I - a pedido, mediante requerimento do interessado;  Il - no interesse do serviço; III - por incapacidade física comprovada em inspeção de saúde; e  IV - por privação do uso da Ordem ou do exercício da atividade religiosa, pela   autoridade eclesiástica da religião a que pertencer o estagiário. CAPíTULO III  Das Disposições Finais e Transitórias  Art . 22 - Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50   da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, serão incluídos no Quadro de Capelães   Militares da Ativa, no posto atual, e terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso   no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. Art . 23 - Os Capelães que atualmente servem às Forças Armadas, na qualidade de   militares, poderão ser aproveitados no Quadro de Capelães Militares da Ativa, desde que   satisfaçam às exigências dos incisos l II e IV do art. 18 desta Lei. § 1º - Os Capelães que forem aproveitados na forma deste artigo terão sua   antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças   Armadas. § 2º - Os Capelães que não forem aproveitados de acordo com o disposto neste artigo   permanecerão prestando serviço à respectiva Força Armada até o término de seu   estágio de serviço, que não será renovado. § 3º- Terminado o estágio de serviço, os Capelães Militares de que trata o   parágrafo anterior serão incluídos no Quadro de Capelães da Reserva Não-Remunerada,   com o posto de Capitão-Tenente ou Capitão. Art . 24 - Os atuais Capelães contratados da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,   de conformidade com os arts. 4º e 16 da Lei nº 5.711, de 8 de outubro de 1971, poderão   ser aproveitados, a critério do respectivo Ministro Militar e desde que satisfaçam às   exigências previstas nos incisos I, II e IV do art. 18 desta Lei. § 1º - Os Capelães contratados que deixarem de ser aproveitados na forma deste   artigo não terão seus contratos renovados ao término do prazo neles fixado.  § 2º - Expirado o prazo fixado no respectivo contrato sem que tenha sido aproveitado   no Quadro de Capelães Militares da Ativa, será o então titular do contrato extinto   incluído no Quadro de Capelães Militares da Reserva Não-Remunerada, com o posto de   Capitão-Tenente ou Capitão. Art . 25 - Os Ministros Militares, para a constituição do Quadro de Capelães   Militares da Ativa, especificarão em ato: I - o número dos atuais Capelães Militares previstos no art. 23 desta Lei que   deverão ser aproveitados no Quadro a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta   Lei; II - o número dos atuais Capelães Civis contratados que deverão ser aproveitados no   Quadro a que se refere o inciso anterior; e III - o número dos atuais Capelães Militares que serão incluídos no Quadro referido   neste artigo, de conformidade com o art. 22 desta Lei. Art . 26 - Os Capelães Militares aos quais tenham sido concedidas, por mais de 5   (cinco) anos, consecutivos ou não, honras de posto superior ao seu, serão confirmados   nesse posto, com todos os direitos, prerrogativas e deveres a ele inerentes. § 1º - Os Capelães Militares de que trata este artigo, se ainda na ativa, serão   aproveitados no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto em que forem confirmados.   § 2º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Capelães Militares que, preenchendo as condições   nele previstas, já se encontrarem na inatividade remunerada.  Art . 27 - Os Ministros Militares expedirão as instruções que se fizerem   necessárias à execução desta Lei. Art . 28 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta das dotações   constantes do Orçamento Geral da União. Art . 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 30 - Revogam-se a  Lei nº 5.711, de 8 de outubro de 1971, e as demais   disposições em contrário. Brasília, em 29 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.   JOÃO FIGUEIREDO 
José Ferraz da Rocha  Este texto não  substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1981