Autor: Cesar Heitor Rodrigues de Faria | Publicado: 2008-10-06T12:53:00-03:00

TABELA DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUSBase Legal: Lei nº 9.289/96CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUSAs informações sobre o recolhimento de custas dos feitos em tramitação no caso concreto somente podem ser prestadas pelas Secretarias dos Juízos responsável pelo processamento, pois o valor a recolher depende da situação do processo e da exatidão dos recolhimentos de custas anteriores.Consute também as normas editadas pelo Conselho da Justiça Federal sobre o recolhimento de custas no menu lateral direito.DARF -Utilizar o código 5762 no item "Código da Receita", referente ao recolhimento de custas perante a Justiça Federal. Para imprimir e preencher o DARF  clique aqui .Informações adicionais sobre preenchimento:Consulte o sítio da Receita Federal.BASE DE CÁLCULO EM UFIR: R$ 1,0641 (extinta pelo parágrafo 3º do art. 29 da MP 1.973/67, de 26/10/2000, e neste valor congelada).TABELA IDAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL: 1% (um por cento) do valor da causa  com o mínimo de 10 (dez) UFIR (R$10,64) e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR  (R$ 1.915,38)  b) PROCESSO CAUTELAR E  PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO  VOLUNTÁRIA: 50% (cinquenta por cento) dos valores  constantes da letra "a) " o mínimo de 5 (cinco) UFIR ( R$5,32 ) e o máximo de 900 (novecentas) UFIR ( R$957,69 ) c) CAUSAS DE VALOR  INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTO DE  CARTA ROGATÓRIA 10 (dez) UFIR (R$ 10,64 )Obs.; metade dos valores mencionados acima deve ser recolhida no ajuizamento da ação pelo autor / requerente, e a metade restante, no caso de apelação, pelo apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, não havendo apelação pelo vencido, no mesmo prazo, devendo este ainda reembolsar ao vencedor a parte por este paga quando do ajuizamento, nos termos do art.14 da Lei nº 9.289 / 96.TABELA IIDAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL a) AÇÕES PENAIS EM GERAL,  PELO   VENCIDO, A FINAL   280 (duzentos e oitenta) UFIR (R$297,94) b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS 100 (cem) UFIR (R$106,41) c) NOTIFICAÇÕES,  INTERPELAÇÕES E  PROCEDIMENTOS CAUTELARES 50 (cinquenta) UFIR (R$53,20)TABELA III DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO  ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E  REMIÇÃO, 0,5% (meio por cento) do respectivo valor com o mínimo de 10 (dez) UFIR (R$10,64) e o máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UFIR (R$1.915,38) Obs: As custas serão pagas pela parte interessada antes da assinatura do auto  correspondente  TABELA IV DAS CERTIDÕES E DAS CARTAS DE SENTENÇA  (CERTIDÕES EM GERAL, POR FOLHA EXPEDIDA)  a) MEDIANTE PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO DE DADOS: 40% (quarenta por cento) do valor da UFIR (R$0,42)  b) MEDIANTE CÓPIA  REPROGRÁFICA: 10% (dez por cento) do valor da UFIR (R$0,10) c) CARTA DE SENTENÇA: 10% (dez por cento) do valor da UFIR ($R0,10) Tabela de CustasBase Legal: Lei nº 9.289/96CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUSAs informações sobre o recolhimento de custas dos feitos em tramitação no caso concreto somente podem ser prestadas pelas Secretarias dos Juízos responsável pelo processamento, pois o valor a recolher depende da situação do processo e da exatidão dos recolhimentos de custas anteriores.Consute também as normas editadas pelo Conselho da Justiça Federal sobre o recolhimento de custas no menu lateral direito.DARF -Utilizar o código 5762 no item "Código da Receita", referente ao recolhimento de custas perante a Justiça Federal. Para imprimir e preencher o DARF  clique aqui .Informações adicionais sobre preenchimento:Consulte o sítio da Receita Federal.BASE DE CÁLCULO EM UFIR: R$ 1,0641 (extinta pelo parágrafo 3º do art. 29 da MP 1.973/67, de 26/10/2000, e neste valor congelada).TABELA IDAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL: 1% (um por cento) do valor da causa  com o mínimo de 10 (dez) UFIR (R$10,64) e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR  (R$ 1.915,38)  b) PROCESSO CAUTELAR E  PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO  VOLUNTÁRIA: 50% (cinquenta por cento) dos valores  constantes da letra "a) " o mínimo de 5 (cinco) UFIR ( R$5,32 ) e o máximo de 900 (novecentas) UFIR ( R$957,69 ) c) CAUSAS DE VALOR  INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTO DE  CARTA ROGATÓRIA 10 (dez) UFIR (R$ 10,64 )Obs.; metade dos valores mencionados acima deve ser recolhida no ajuizamento da ação pelo autor / requerente, e a metade restante, no caso de apelação, pelo apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, não havendo apelação pelo vencido, no mesmo prazo, devendo este ainda reembolsar ao vencedor a parte por este paga quando do ajuizamento, nos termos do art.14 da Lei nº 9.289 / 96.TABELA IIDAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL a) AÇÕES PENAIS EM GERAL,  PELO   VENCIDO, A FINAL   280 (duzentos e oitenta) UFIR (R$297,94) b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS 100 (cem) UFIR (R$106,41) c) NOTIFICAÇÕES,  INTERPELAÇÕES E  PROCEDIMENTOS CAUTELARES 50 (cinquenta) UFIR (R$53,20)TABELA III DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO  ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E  REMIÇÃO, 0,5% (meio por cento) do respectivo valor com o mínimo de 10 (dez) UFIR (R$10,64) e o máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UFIR (R$1.915,38) Obs: As custas serão pagas pela parte interessada antes da assinatura do auto  correspondente  TABELA IV DAS CERTIDÕES E DAS CARTAS DE SENTENÇA  (CERTIDÕES EM GERAL, POR FOLHA EXPEDIDA)  a) MEDIANTE PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO DE DADOS: 40% (quarenta por cento) do valor da UFIR (R$0,42)  b) MEDIANTE CÓPIA  REPROGRÁFICA: 10% (dez por cento) do valor da UFIR (R$0,10) c) CARTA DE SENTENÇA: 10% (dez por cento) do valor da UFIR ($R0,10)