Adelmir Santana - Cartões precisam ser contidos
Autor: Alex Paniago - (91)982718284 - tamandua@yahoo.coom.br | Publicado: 2009-09-22T07:17:00-07:00

Cartões precisam ser contidos                                           ADELMIR SANTANA      Consolida-se em diversas áreas do Brasil a necessidade de permitir ao comércio a cobrança de preços mais baixos nas vendas feitas à vista (cheque ou dinheiro) em relação às vendas com cartões. Estudos do Banco Central levam a essa conclusão, o que poderá gerar ação governamental no setor dentro de algum tempo.     O Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue na mesma linha e, julgando o mérito de ação impetrada pelo Sindivarejista-DF, determinou que seja permitida a cobrança diferenciada no Distrito Federal, situação que poderá ser estendida para o resto do Brasil no futuro.     Mesmo sabendo que essa mudança aos poucos será aplicada, a Câmara dos Deputados rejeitou emenda da minha autoria, antes aprovada pelo Senado, que visava autorizar o preço diferenciado nas vendas do comércio.     Na via parlamentar, o lobby das empresas que exploram cartões de crédito e de débito funcionou, mas certamente não será tão eficiente no que se refere às futuras decisões do Executivo, a partir do Banco Central, e do Judiciário.     A proposta recusada pelos deputados federais faz parte da cruzada que iniciei em 2007, procurando mudar o relacionamento dos cartões de crédito com o empresariado e com o consumidor brasileiro, postura que se justifica pela dimensão que o setor assumiu na economia nacional.       Estatísticas divulgadas pelo Banco Central mostram que o volume de transações com cartões de crédito e de débito passou de R$ 1,4 bilhão, em 2002, para 3,9 bilhões em 2007. Visa e Mastercard respondiam, em 2007, por mais de 89% das transações com cartões de crédito e por 99% das operações de débito no país.     Infelizmente, o Código de Defesa do Consumidor criminaliza a diferenciação de preços, considerando como pagamento à vista as compras feitas com cartões de débito e crédito. Não leva em conta taxas extorsivas praticadas pelas empresas que exploram cartões e que elevam os custos de cada venda em até 10%. E não podemos esquecer que os comerciantes também são penalizados, ao receberem repasses das empresas de cartões no prazo de 31 dias, o que encarece ainda mais cada operação.        A idéia defendida por mim, apoiada pelo Banco Central e já aplicada pelo STJ não é a de criar tabelas diferenciadas de cobrança. O que buscamos é a correção de uma injustiça, porque mesmo quem não usa os cartões paga preços nos quais estão embutidas as taxas cobradas pelas empresas que exploram o serviço.       Os abusos despertaram a atenção do Poder Executivo e destaco relatório do Banco Central, emitido este ano, sobre a diferenciação de preços: “Entende-se que a regra de não-diferenciação traz distorções ao mercado e prejuízo ao consumidor, e que a possibilidade de diferenciar os preços em função do instrumento de pagamento traria inúmeros benefícios ao consumidor”.       Não pretendo recuar na campanha que lancei para mudar a postura das empresas que atuam neste setor cada vez mais amplo. Por isso, mantenho três projetos meus em tramitação no Senado.      Num deles, defendo que uma só máquina processadora de cartões possa abrigar diversas bandeiras, barateando custos no aluguel desse tipo de equipamento e facilitando a operação. Parece pouca coisa, mas muda muito no dia-a-dia de cada lojista.      Outro projeto proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões. Essa proposta busca aumentar a concorrência, prevendo a quebra do monopólio das principais credenciadoras, que detêm, no Brasil, mais de 90% do mercado.     O terceiro projeto estabelece que a indústria de cartões de crédito e de débito será regulamentada e fiscalizada pelo Banco Central. As empresas que operam nesse setor passam a ser incluídas entre as instituições financeiras que hoje operam no Brasil.       O Governo Federal, em paralelo à ação do Congresso Nacional, está  também debatendo essa questão, pois não se admite que exista um setor sem qualquer fiscalização, se que diz auto-regulável. Estamos saindo de uma crise econômica que teve como principal causa, nos grandes centros mundiais, a falta de regulação. No Brasil, vou lutar sempre para que isso não ocorra e os cartões não podem ficar imunes à ação do Estado.      Adelmir Santana é senador pelo DEM-DF         Na Mesa:O economista Marcelo de Matos Ramos, da Secretaria de Acompanhamento Econômico doMinistério da Fazenda, o coordenador-geral de Análise Econômica da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Paulo Augusto Pettenuzzo de Britto, Senador Adelmir Santana, Deputada Ana Arraes, subprocurador-geral da República Aurélio Rios, José Antônio do Banco Central e A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e colunista da Folha de S.Paulo