Inf. 748: Sobre os direitos do estrangeiro e isonomia
Autor: Márcio La-Rocca | Publicado: 2014-07-19T11:55:00-03:00




&nbsp;&nbsp;O
fato de ser estrangeiro não serve como critério de desigualdade em
relação ao preso brasileiro. Assim, os direitos previstos ao preso
brasileiro são reconhecidos também aos estrangeiros.




&nbsp; Nesse
sentido foi a decisão do Supremo publicada no informativo 748, com
relação ao direito de progressão de regime:





Detento
 estrangeiro com deferimento do pedido de extradição – condenado
 no Brasil por outro crime – pedido para progressão de regime em
 razão do cumprimento de 1/6 da pena – STF – possibilidade – o
 indeferimento da progressão acarretaria na integralidade da pena em
 regime fechado – “a
 exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de
 pena conflitaria com princípios constitucionais, especialmente o da
 prevalência dos direitos humanos e o da isonomia (CF, artigos 4º,
 II, e 5º, caput, respectivamente)”
 (Ext. 947 – I 748).
 
 






&nbsp;Precedentes
no mesmo sentido, ainda que o estrangeiro esteja ilegalmente no país:





Estrangeiro
 ilegal que foi condenado criminalmente no Brasil – regime
 inicialmente fechado – questão: possibilidade ou não de
 progressão de regime – STF2 – possibilidade – “a
 garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa
 humana não comportaria exceção baseada na em qualificação
 subjetiva puramente circunstancial”
 (ser ou não residente) (HC 97147 – I 554).








STJ
 , na mesma linha:
 STJ – 5ª T. – I 405: Admitiu-se ao estrangeiro condenado em
 situação irregular a progressão ao regime semiaberto – “o
 princípio constitucional da igualdade estabelece que os
 estrangeiros gozam dos mesmos direitos individuais que os
 brasileiros, entre os quais, do direito de individualização da
 pena”
 (HC
 122.662
 – 3/9/2009).







Reiterando:
 STJ – 5ª T. – I 407: “admite–se
 a progressão ao regime semiaberto de estrangeiro em situação
 irregular no país, pois se cuida de regime intermediário em que a
 regra é o trabalho interno (colônia agrícola, industrial ou
 estabelecimento similar), independente de visto de permanência ou
 qualquer outro requisito de regularidade administrativa”
 (HC
 129.994
 – 15/9/2009).








Também:
 STJ – 6ª T. – I 535: “O
 fato de estrangeiro estar em situação irregular no país, por si
 só, não é motivo suficiente para inviabilizar os benefícios da
 execução penal. Isso porque a condição humana da pessoa
 estrangeira submetida a pena no Brasil é protegida
 constitucionalmente e no âmbito dos direitos humanos”
 (HC 274.249 – 4/2/2014).






&nbsp; Abaixo,
trago outros precedentes em que o Supremo estendeu os direitos do
preso ao estrangeiro extraditando:





Prisão
 Preventiva e Extradição – “caso Rincon” – STF –
 possibilidade da liberdade provisória – modificação do
 entendimento – Estado
 de Direito: aplicação
 dos direitos individuais – prisão é medida excepcional –
 princípio da igualdade:
 pois estaria tratando o estrangeiro de forma diferente ao brasileiro
 preso cautelarmente – revisão do art. 84 da Lei 6.815/80 –
 Princípio da
 Proporcionalidade:
 necessidade, adequação – verificação caso a caso – e não
 impedimento legal (HC 91657 – I 479).







Mesmo
 sentido:
 Concessão de liberdade provisória para extraditando – STF2 –
 possibilidade – embora a jurisprudência do Supremo seja firme no
 sentido de que a detenção constitui requisito de procedibilidade
 da ação extradicional, a Corte tem mitigado este entendimento ante
 a demora injustificada na segregação – “não
 se pode fazer da prisão preventiva para fins de extradição uma
 dura e fria negativa de acesso aos direitos e garantias processuais
 de base constitucional e enfaticamente proclamados em tratados
 internacionais de que o Brasil faz parte” (Ext.
 1254 – I 639).







Também
 na substituição da PPL para PRD:
 Estrangeiro – crime de tráfico de drogas – pedido de
 substituição da PPL por PRD – STF1 – possibilidade –
 aplicação do princípio da isonomia – o discrímen (ser
 estrangeiro) não impede a aplicação da substituição (HC 103311
 – I 630).







Mesmo
 sentido:
 Estrangeiro não domiciliado – substituição da PPL em PRD –
 STF2 – possibilidade – o fato de não possuir domicílio no
 território brasileiro não afasta, por si só, o benefício (não
 pode ser tratado diferente somente por isso) – não se pode
 interpretar o art. 5º caput
 da CF de forma literal – os direitos são assegurados a todos,
 independentemente da nacionalidade do indivíduo pois emanados do
 princípio da dignidade da pessoa humana – embora alguns direitos
 sejam dirigidos ao indivíduo como cidadão (direitos políticos –
 ligados a pátria) que pressupõe nacionalidade (HC 94477 – I
 639).







&nbsp;O mesmo vale para o exercício de direito fundamentais:




HC em favor de estrangeiro não residente – STF2 – possibilidade
 – o dever do Poder Judiciário de assegurar os direitos básicos
 que resultam do devido processo legal abrangem o estrangeiro não
 residente – o estatuto constitucional do direito de defesa (devido
 processo legal, ampla defesa, contraditório) amparam qualquer
 acusado em persecução penal – “o
 direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia (...)
 também encontra suporte legitimador em convenções internacionais
 que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe
 o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto
 complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em
 sede de persecução criminal, ainda que se trate de réu
 estrangeiro, sem domicílio em território brasileiro”
 (HC 94016 – I 520).






Mais
 uma:
 Estrangeiro não residente – STF1 – possui direitos fundamentais
 – “a
 residência seria apenas um ponto para aplicação espacial da
 Constituição”
 – não se trata de critério que valoriza a residência como
 elemento normativo em si mesmo – não cabe a interpretação
 literal – trata–se da emanação necessário do princípio da
 dignidade da pessoa humana – porém, alguns direitos podem ser
 restritos aos nacionais, como os direitos políticos e, em regra, os
 direitos sociais – portanto, o fato de ser estrangeiro não
 residente não legitima o tratamento diferenciado (HC 94477 – I
 594).