NOTA OFICIAL – REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Autor: Jerry C Calixto | Publicado: 2016-12-16T13:07:00-03:00








A Ordem dos Advogados
do Brasil – Seccional de Pernambuco, por meio da sua diretoria e da Comissão de
Seguridade Social, vem demonstrar publicamente a sua oposição à Proposta de
Emenda Constitucional nº 287/2016, intitulada de “Reforma da Previdência”, nos
termos propostos pelo Governo Federal.

Tal oposição ocorre
especialmente por conta do retrocesso social que a proposta de reforma da
previdência do Governo Federal representa, além do fato de que o açodamento na
sua tramitação atropela a necessidade de uma ampla discussão na sociedade
acerca da Previdência Social, que é um patrimônio do povo brasileiro.

Como parte integrante
da Seguridade Social, a Previdência Social apresenta-se como um direito humano
fundamental, garantido que foi pela Constituição da República de 1988. A
universalidade da cobertura previdenciária é medida que deve ser buscada
incansavelmente pelo Governo Brasileiro, com vistas a propiciar a todos,
especialmente aos mais carentes, um seguro social, absolutamente necessário em
momentos de vulnerabilidade do indivíduo atingido pelos riscos sociais.

O estado do bem estar
social, com a consagração de uma estrutura mínima que garante os direitos
sociais previdenciários, não pode ser desfeito sem um profundo e rigoroso
debate com toda a sociedade. Todavia, parece ser esse o caminho com a submissão
ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do texto da PEC 287/2016, que
representa um verdadeiro desmonte do sistema de proteção social construído às
custas do suor do trabalhador brasileiro.

A PEC 287/2016 carrega
uma série de injustiças, uma vez que atinge, substancialmente, a população
brasileira de baixa renda, os trabalhadores braçais, os trabalhadores expostos
a ambientes de trabalho insalubres, perigosos e penosos, os professores e os
rurícolas.

A proposta do Poder
Executivo ainda representa uma grave ameaça à segurança jurídica, porquanto extingue,
no meio do jogo, para os trabalhadores com idade inferior a 50 anos, se do sexo
masculino, e com idade inferior a 45 anos, se do sexo feminino, a aposentadoria
por tempo de serviço/contribuição. Ao mesmo tempo, altera os requisitos para a
concessão da aposentadoria por idade, impondo a idade mínima de 65 anos sem
distinção de sexo. Para que o cálculo do benefício se dê pela integralidade da
média remuneratória, o trabalhador deverá provar inatingíveis 49 anos de tempo
de contribuição.

O aumento da idade
mínima para 65 anos, considerando ainda a possibilidade de elevação posterior,
não condiz com a realidade de toda a população brasileira, em especial do
sofrido povo nordestino. Trata-se de medida que desconhece a verdade social
brasileira e as diversas expectativas de sobrevida nas diferentes regiões de
nosso país, especialmente nos seus grotões.

Outro ponto de
desequilíbrio da PEC 287/2016 e que vai de encontro com a ideia de garantia do
mínimo social às pessoas mais necessitadas é exatamente a desvinculação da
pensão por morte ao valor do salário-mínimo, com a fixação, ainda, de um
percentual redutor de 50% da renda do instituidor. Veda, ainda, a cumulação
entre pensão por morte e a aposentadoria em manifesta violação ao princípio da
contributividade que rege a Previdência Social.

No tocante às normas de
transição, a PEC 287/2016 não se pauta pelo valor social do trabalho/tempo de
contribuição, na medida em que confere o direito as regras de transição apenas
aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade, utilizando um indicador
que não premia a meritocracia contributiva. A reforma da previdência, também
nesse ponto, vai de encontro com regras constitucionais, posto que despreza o
valor do trabalho ao eleger a idade como ponto de partida para dizer quem tem
ou não direito às regras de transição.

Importante ressaltar
que as mudanças propostas geram requisitos quase inatingíveis para os que mais
precisam da cobertura previdenciária, o que fere de morte a segurança jurídica,
desestimulando a integração de novos contribuintes na base da Previdência
Pública, e representa grave lesão ao Estado Democrático de Direito.

Assim, sem prejuízo de
outras considerações, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco
considera que a PEC 287/2016, acaso seja aprovada na forma proposta pelo
Governo Federal, trará ainda mais desigualdade a um pais que já é,
infelizmente, muito desigual. E é preciso repelir com veemência qualquer medida
que represente retrocesso social e que deixe desassistida a população que mais
precisa da Previdência Social.



Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional Pernambuco

Ronnie Preuss Duarte

Presidente da OAB-PE

Alexandre Vasconcelos


Presidente da Comissão
de Direito de Seguridade Social da OAB-PE