O precedente judicial merece respeito!
Autor: Denis Donoso | Publicado: 2015-10-29T04:48:00-07:00


Lê-se notícia no "Consultor Jurídico" de 29 de outubro de 2015 que, conforme decisão da 13ª Câmara Cível do TJRJ (para ler a decisão clique aqui), escritórios de advocacia contratados sem licitação deverão devolver os
honorários que receberam (clique aqui para ler notícia completa).



O curioso, no entanto, é o que vem por trás da notícia.



Isto porque o STJ já firmou entendimento contrário àquele manifestado no julgamento aqui mencionado.



Conforme destaca a própria notícia:



"A determinação vai de encontro à jurisprudência do STJ, que, no
julgamento do Recurso Especial 1.394.161/SC, entendeu que os valores pelos
serviços só não devem ser pagos em caso de má-fé."



Não quero entrar no mérito da questão, ligada muito mais ao Direito Administrativo, área na qual este blog evita transitar.



O que proponho é uma "leitura processual" dos fatos. Ora, se há entendimento firmado por uma Corte Superior (STJ), por que então um tribunal estadual decide de forma diferente?



A resposta é simples: o tribunal local poderia demonstrar que, no caso, o precedente citado é inaplicável, seja porque as situações são distintas (distinguishing), seja porque o entendimento está superado (overruling), justificando-se, é óbvio.



Pois bem.



O que merece destaque é que o julgamento proferido pela&nbsp;13ª Câmara Cível do TJRJ fez o&nbsp;distinguishing, demonstrando que as circunstâncias fáticas do julgamento do REsp&nbsp;1.394.161/SC pelo STJ são distintas daquelas presentes no caso posto a julgamento. Logo, o entendimento do precedente não valeria ao caso concreto.



Isso ser verdade ou não é fator de menor importância para esta abordagem. Os interessados (sucumbentes) recorrerão às instâncias adequadas. O que releva destacar é que o TJRJ, a meu ver, aplicou adequadamente a técnica processual.&nbsp;



Com efeito, demonstrou conhecer o precedente e, além disso, sua inaplicabilidade ao caso concreto&nbsp;(distinguishing). Também poderia, se fosse o caso, afastar o entendimento por conta de sua superação&nbsp;(overruling). Só não poderia - e de fato não o fez - contrariar pura e simplesmente um entendimento, com fundamento na independência ou livre convencimento.



Vale destacar que esta orientação é seguida pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015), conforme seus arts. 926 a 928, que transcrevo:



Art.
926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente.

&nbsp;§ 1º
Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno,
os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência
dominante.

§ 2º
Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias
fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.



Art.
927. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as
decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;

II –
os enunciados de súmula vinculante;

III –
os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas
repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV –
os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional
e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a
orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º Os
juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º,
quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A
alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de
casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação
de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da
tese.

§ 3º
Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social
e no da segurança jurídica.

§ 4º A
modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese
adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de
fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da &nbsp;segurança
jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º
Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão
jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de
computadores.



Art.
928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a
decisão proferida em:

I –
incidente de resolução de demandas repetitivas;

II –
recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo
único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito
material ou processual.






































Independência e livre convencimento não podem, em resumo, servir de argumento para autorizar uma "decisão rebelde", que simplesmente contrarie o entendimento já manifestado por uma Corte Superior. A harmonia sistêmica está acima de tudo.



Bons estudos!




Prof. Denis Donoso