Apostila de Direito Constitucional
Autor: Silvio | Publicado: 2009-10-31T04:50:00-07:00

1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Conceito de Direito ConstitucionalÉ o ramo do Direito Público interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.Para Alexandre de Moraes, “Tem por objeto a constituição política do estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrtura, a organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”.O Direito Constitucional, segundo Pinho, “ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os principios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão inseridos na constituição”. Portanto, as demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais.1.2 Origem do Direito ConstitucionalA origem formal do constitucionalismo está ligada às constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independencia das 13 Colonias (1776), e da França, em 1791, apartir da Revolução Francesa (1789), apresentando dois traços marcantes:Organização do Estado e Limitação do Poder Estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais.Revolução Francesa é o nome dado ao conjunto de acontecimentos que, entre 5 de maio de 1789 e 9 de Novembro de 1799, alteraram o quadro político e social da França. Em causa estavam o Antigo Regime (Ancien Régime) e a autoridade do cleroe da nobreza.Foi influenciada pelos ideais do Iluminismo e da Independência Americana (1776). Está entre as maiores revoluções da história da humanidade.A Revolução é considerada como o acontecimento que deu início à Idade Contemporânea. Aboliu a servidão e os direitos feudais e proclamou os princípios universais de "Liberdade, Igualdade e Fraternidade" (Liberté, Egalité, Fraternité), frase de autoria de Jean-Nicolas PachePara a França, abriu-se em 1789 o longo período de convulsões políticas do século XIX, fazendo-a passar por várias repúblicas, uma ditadura, uma monarquia constitucional e dois impérios.Porém, diz-se que o primeiro documento formal que esboçou o que seria posteriormente chamado de constituição foi a Magna Carta de 1215, documento assinado pelo Príncipe João Sem-Terra, por pressão dos barões da Inglaterra medieval.Apesar de difundida tal idéia, a fixação deste documento como o verdadeiro primeiro documento constitucional, é passível de questionamento, uma vez que os únicos a se beneficiarem com tal direito eram os barões ingleses.Contudo, foi a partir das "Revoluções Liberais" (Revolução Francesa, Revolução Americana e Revolução Industrial) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitar abusos dos soberanos em relação aos súditos, que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do Estado, e a conseqüente limitação dos poderes do Estado em relação ao povo.1.3 Constituição FederalConceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.Uma constituição, necessariamente, não possui uma constituição formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada num documento escrito. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal tipo de Lei Maior não obsta a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta.Porém, a maioria das constituições existentes seguem o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembléia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.1.4 Classificação das Constituições 1. Quanto ao conteúdo: a) Materiais ou reais – são as normas que se referem aos aspectos essenciais da estrutura e formação do Estado, como por exemplo: forma de Estado, forma e sistema de governo, organização político-administrativa do Estado, direitos políticos e individuais. b) Formais - É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário 2. Quanto à forma: a) Escritas – É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade.b) Não escritas – resulta de leis, costumes ou jurisprudências esparsas em diversos textos constitucionais. ( ex: Constituição inglesa ) 3. Quanto à elaboração: a) Dogmáticas Apresenta-se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante.b) Histórica ou costumeira – origina-se da evolução histórica da sociedade, baseada nos costumes e tradições de seu povo.4. Quanto à origem: a) promulgadas – elaboradas por um órgão constituinte ( Assembléia nacional Constituinte)compostos por representantes eleitos pelo povo ( ex: CF 1891,1934,1946 e 1988)b) Outorgadas – imposta pelo governante, sem discussão e votação por um órgão constituinte.(ex. CF 1824, 1937,1967 e 1969)5. Quanto à estabilidade:a) Imutáveis- É aquela em que se veda qualquer alteração,tornando relíquia histórica. b) Rígidas –É a Constituição escrita que pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso; b) Flexíveis – Pode ser alterada livremente, não exigem procedimento especial para alteração da Constituição. c) Semi-rígidas – É um meio termo entre as duas anteriores, em que algumas regras podem ser alteradas por um processo legislativo ordinário.6. Quando à extensão: a) Sintéticas ou resumidas – Dispõe somente sobre os aspectos essenciais para organização e formação do Estado, possui poucos artigos, prevê somente os principios e as normas gerais de regência do Estado.b) Analíticas – Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevante à formação, destinação e funcionamento do estado.1.5 Breve histórico das Constituições BrasileirasO Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988:1.5.1 Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de Março de 1824)Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais características:1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º)2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º)3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10)4. O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis5. Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis por bens de raiz, industria, comércio, ou Empregos e, em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político também havia necessidade de comprovação de renda mínima proporcional ao cargo pretendido. (art. 92,V e seguintes).A primeira Constituição brasileira, a de 1824, já surgiu provocando o repúdio de inúmeras pessoas, que foi outorgada após a dissolução da Constituinte, razão da rejeição em massa que acarretou protestos em vários estados brasileiros, como em Pernambuco, Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.Desta Forma, Araújo e Vidal [3], explicam:Essas reivindicações de liberdade culminaram com a consagração dos Direitos Humanos pela Constituição Imperial, que apesar de autoritária por concentrar uma grande soma de poderes nas mãos do imperador, revelou-se liberal no reconhecimento de Direitos individuais e garantias que, nos seus fundamentos, permaneceu nas Constituições que se seguiram.De acordo com a Constituição Imperial Brasileira de 1824, a inviolabilidade dos direitos civis e políticos baseavam-se na liberdade, na segurança individual, e, como não poderia deixar de ser, na propriedade.1.5.2 Constituição da República dos Estados unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891).A primeira Constituição Republicana que tinha como objetivo, segundo Herkenhoff[4], “corporificar juridicamente o regime republicano instituído com a revolução que derrubou a coroa”.Após a proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, promulgaram a Constituição Republicana, que apresentava as seguintes características:1. Instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo (art. 1º)2. Entusiasmado pela teoria da separação entre os poderes de Montesquieu, houve a repartição em três funções: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos (art. 15).3. O sufrágio, embora tendente a ser universal, ainda encontrava restrições censitárias, pois impedia o voto àqueles que eram considerados mendigos e aos analfabetos. (art. 70).4. Quanto à declaração de Direitos, houve aprimoramento extinguindo-se as penas de galés, banimento judicial e de morte.5. O hábeas corpus, previsto no código criminal de 1830, foi trazido para o texto Constitucional, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 72, § 22).sendo utilizado de forma genérica, inclusive para hipóteses não especificas de cerceamento da liberdade física.6. O Estado abandonou a religião oficial, e como conseqüência, retirou o controle dos cemitérios da Igreja, passando-o aos municípios. Houve certo exagero no repúdio aos valores religiosos, proibindo-se o ensino religioso em escolas públicas e retirando-se os efeitos civis do casamento religioso. (art. 11, § 2º).A Revolução de 1930 foi uma esperança do povo que logo se frustrou. Seguiu a supressão do regime constitucional, que só foi reconquistado mediante a convocação de Assembléia Constituinte que elaborou a constituição de 1934.1.5.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934).Com a tomada do Poder realizada por Getúlio Vargas, o qual tinha como ideológica política as questões socioeconômicas, em confronto com a política liberal, promulga-se uma Constituição com diretrizes sociais, que apresenta as principais características:1. Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social (Titulo IV).2. Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais (art. 113).3. Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda, estabelecendo que a Constituição poderá ser emendada, quando as alterações propostas não modificarem a estrutura política do Estado ; a organização ou a competência dos poderes da soberania e revista, no caso contrário, estabelecendo que o processo de revisão seria mais rígido do que o processo de emenda. (art. 178).4. Proibição de voto aos mendigos e analfabetos5. Amenizou a reação anti-religiosa da Constituição de 1891, facultando o ensino religioso nas escolas públicas, permitindo efeitos civis ao casamento religioso.A Constituição de 1934 vigorou por pouco mais de três anos, sobrevindo o golpe de Estado em 1937 com sua carta ditatorial, que durou até a promulgação da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1946.Segundo Araújo e Vidal, em sua obra, Curso de Direito Constitucional, afirmam que:Seu traço característico, no entanto, reside na declaração de direitos e garantias individuais, pois, ao lado dos direitos clássicos, inscreveu um titulo sobre a ordem econômica e social, sobre a família, a educação e a cultura, normas de caráter programático, sob a influencia da Constituição de Weimar[5].1.5.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil (De 10 de Novembro de 1937)Em 10 de novembro de 1937 com um golpe liderado pelo Presidente Getúlio Vargas com fundamento na idéia da continuidade de Vargas no poder, haja vista as eleições marcadas para 1938, inicia-se o Estado Novo que iria durar até 1945. Neste período conturbado foi outorgada a Constituição de 1937, denominada de Constituição Polaca, pois foi inspirada na Carta ditatorial Polonesa de 1935, que apresenta as principais características:1. Reduziu a esfera dos direitos individuais, desconstitucionalizando o mandado de segurança e a ação popular.2. Os Prefeitos Municipais passaram a ser nomeados pelo Governador de Estado3. Possibilitou que o Presidente da Republica interferisse nas decisões do Judiciário, pois lhe possibilitava submeter à apreciação do Parlamento as leis declaradas inconstitucionais, podendo o Parlamento desconstituir esta declaração e inconstitucionalidade através de dois terços de seus membros (art. 9, parágrafo único).4. Proibição de voto aos mendigos e analfabetos5. O Poder Judiciário sofreu grave golpe. Se o Supremo Tribunal Federal declarasse a inconstitucionalidade de uma norma, O Congresso Nacional poderia rejeitar a decisão.6. A Constituição deixou de tratar do principio da irretroatividade das leis, da reserva legal e não mencionou o mandado de segurança e a ação popular. Estabeleceu a pena de morte para os crimes políticos e para os homicídios cometidos por motivo fútil e com extremos de perversidade.7. O direito de manifestação do pensamento foi restringido, mediante censura prévia da imprensa, do teatro, do cinema e da radiodifusão.1.5.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946).A entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a própria conservação de uma ditadura no país. Assim, em decorrência desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Após a queda de Getúlio Vargas e fim do Estado Novo, incide um período de redemocratização que irá culminar na promulgação da Constituição de 1946, que apresentava as principais características:1. Reduziram-se as atribuições do Poder Executivo, que, na Constituição precedente o tornaram um verdadeiro ditador, com a interferência nos outros Poderes. Assim, na Constituição de 1946 estabelece-se o equilíbrio entre os poderes.2. Constitucionaliza-se o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular (art. 141)3. A propriedade foi condicionada à sua função social, possibilitando a desapropriação por interesse social. (art. 141, § 16º)4. Continuava a proibir o voto dos analfabetos.5. trabalhou com as idéias de 1981 e 1934, repudiando o Estado Totalitário veiculado pela Constituição de 1937, trazendo um modelo equilibrado e consagrador de Estado Democrático.6. O País voltou ao regime democrático, com eleições diretas para presidente da República, para um mandato de cinco anos. Restabeleceram o Mandado de Segurança, a Ação Popular e o controle de constitucionalidade dos atos normativos.7. Trouxe um titulo sobre a declaração de direitos, com capítulos sobre direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos e garantias individuais. Não havia previsão de pena de morte, de caráter perpétuo, de banimento ou de confisco.8. Incorporou como a de 1934, os chamados direitos humanos de segunda geração, consubstanciados num titulo sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Regeu o período de grande liberdade democrática.9. Sob sua égide, contudo sucederam-se inúmeros conflitos constitucionais que encontraram um laboratório na Escola Superior de Guerra, onde se formulou, sob influencia dos Estados Unidos a doutrina da segurança Nacional que fundamentou o golpe militar de 1964.1.5.5 Constituição do Brasil de 1967Nos dizeres de José Celso de Mello Filho, a Constituição republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, no exercício da Presidência da Republica, se reuniu extraordinariamente para este fim. Contudo, o Congresso Nacional que deliberou sobre o referido projeto, de autoria do Ministro da Justiça, não mais se apresentava como órgão revestido de legitimidade política em razão das ofensas e arbitrariedade perpetradas pelo regime revolucionário militar. Ainda, é necessário estabelecer que ao Congresso Nacional não foi reconhecida a faculdade de substituir o projeto constitucional encaminhado pelo executivo por outro, de autoria dos próprios parlamentares. Deste modo, verdadeiramente, a promulgação deste texto constitucional pelo Congresso Nacional escondeu um verdadeiro ato de outorga constitucional . As principais características do texto constitucional são as seguintes:1. Concentrou poderes na União e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.2. Baseou toda a estrutura de Poder na Segurança Nacional3. Reduziu a autonomia dos Municípios estabelecendo a nomeação dos Prefeitos de alguns municípios pelo Governador (art. 16 § 1º - Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação: a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual; b) do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.)4. Houve a criação de uma ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151, Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23. 27 e 28(liberdade de pensamento, profissão e associação) do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.).5. Os analfabetos permaneciam sem direito a voto.1.5.6 Emenda Constitucional N.1 De 1969 (Editada Em 17/10/1969)Em 17/10/1969 a Constituição Brasileira sofreu profundas alterações em decorrência da emenda constitucional n. 1, outorgada pela junta militar que assumiu o Poder no período em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Para considerável parte da doutrina, na verdade, a EC n. 1 de 19679 trata-se na verdade de nova Constituição, como expende o professor José Afonso da Silva[6],Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil.As três principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional foram:1. Estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador de Estado2. Ampliação do mandato presidencial para cinco anos3. Extinção das imunidades parlamentares.1.5.7 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (de 05 de Outubro de 1988)Em 27 de novembro de 1985, através da emenda constitucional n. 26, foi convocada a Assembléia Nacional Constituinte, com a finalidade de elaborar um novo texto constitucional que expressasse a nova realidade social, a saber, o processo de redemocratização e término do regime ditatorial. Assim, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a qual apresenta as seguintes características principais:1. Após um período ditatorial, o Constituinte de 1988 tratou de assegurar princípios e objetivos fundamentais que tem a finalidade de possibilitar o integral desenvolvimento do ser - humano, tendo como base o principio da dignidade da pessoa humana. (CF, art. 1º a 4º)2. Criação do Superior Tribunal de Justiça em substituição ao Tribunal Federal de Recursos3. Criou o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI); mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX); habeas data (CF, art. 5º, LXXII)4. Estabeleceu a faculdade do exercício do direito de voto ao analfabeto.1.6 PODER CONSTITUINTEConceito: é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.· O Poder constituinte é o poder que tudo pode.Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes.Espécies:a) Poder Constituinte Originário - Estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-se e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma sociedade. Não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição.§ Ocorre Poder Constituinte no surgimento da 1ª Constituição e também na elaboração de qualquer outra que venha depois.Características:inicial - não se fundamenta em nenhum outro; é a base jurídica de um Estado;autônomo / ilimitado - não está limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo anterior; não há nenhum condicionamento material;incondicionado - não está sujeito a qualquer forma pré-fixada para manifestação de sua vontade; não está submisso a nenhum procedimento de ordem formalb) Poder Constituinte Derivado - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário. Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas: explícitas e implícitas.2. TEORIA DO ESTADO2.1 CONCEITO DE ESTADOEstado é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos:Elementos do Estadoa. TERRITÓRIO- Espaço fisico delimitado por fronteiras naturais ou não.b. POVO- Número determinado ou não de individuos que habitam o território unidos por uma mesma lingua,objetivos e cultura.c. SOBERANIA- poder de um pais de dizer e aplicar o Direito dentro do seu território com efeito erga omnes, ou seja a todos2.2 Formas de Estadoa) Estado unitário: quando existir um único centro dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, do qual emanam todos os comandos normativos e no qual se concentram todas as competências constitucionais, ocorre a forma unitária de Estado.b) Estado federal: quando as capacidades políticas, legislativas e administrativas são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de autonomias próprias, surge a forma federativa. Neste caso, as autonomias regionais não são fruto de delegação voluntária de um centro único de poder, mas se originam na própria Constituição, o que impede a retirada de competências por ato voluntário de poder central.· Estado federado não significa necessariamente Estado descentralizado.federalismo: refere-se a uma forma de Estado (federação ou Estado Federal) caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa; a federação consiste na união de coletividades regionais autônomas (estados federados, estados-membros ou estado).União: é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.· A autonomia federativa assenta-se em dois elementos:a) na existência de órgãos governamentais próprios;b) na posse de competências exclusivas.· O Estado federal apresenta-se como um Estado que, embora parecendo único nas relações internacionais, é constituído por Estados-membros dotados de autonomia, notadamente quanto ao exercício de capacidade normativa sobre matérias reservadas à sua competência.2.3 Formas de Governoè define o modo de organização política e de regência do corpo estatal, ou seja, o modo pelo qual se exerce o poder. Pode ser:a) republica: quando o poder for exercido pelo povo, através de mandatários eleitos temporariamente, surge a forma republicada,b) monarquia: quando o poder é exercido por quem o detém naturalmente, sem representar o povo através de mandato, surge a forma monárquica de governo.2.4 sistema de governoè refere-se ao modo pelo qual se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo. Pode ser:a) parlamentarismo: a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente ou pelo Monarca e a de Chefe de Governo pelo Primeiro Ministro, que chefia o Gabinete. Parte da atividade do Executivo é deslocada para o Legislativo.b) presidencialismo: o Presidente concentra as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.2.5 regimes políticosè refere-se à acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação da vontade estatal. A participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais comportam gradação variável em função do regime adotado. Dentro deste critério, temos:a) regime democráticoDemocracia. Palvra de origem grega, demos-povo e arché- governo, governo do povo, é o regime político que todo poder emana da vontade popular. Na classica definição, é o governo do povo, pelo povoOs regimes políticos democráticos , situados em sua maioria mundo ocidental, se caracteriza por eleições livres , liberdade de imprensa, respeito aos direitos civis constitucionais, garantias para a oposição e liberdade de organização e expressão do pensamento político.b) REGIME não democrático: subdividido em totalitário, ditatorial e autoritário.Regimes não democráticosAutoritarismoOs regimes políticos autoritários, localizados na América Latina nos anos 1960/1970 e na África do Sul nos dias de hoje, operam através da suspensão das garantias individuais e das garantias políticas. No regime político autoritário as normas constitucionais são manipuladas ou reeditadas conforme os interesses do grupo ou partido que detêm o poder.TotalitarismoOs regimes políticos totalitaristas diferem fundamentalmente dos dois regimes citados. No totalitarismo, o regime político está concentrado em uma pessoa que representa a figura de um “fürher” (comandante supremo). Nos regimes políticos totalitários não há nenhuma instituição política que possa representar qualquer vestígio de democracia. Tais regimes ocorreram entre os anos 1920/1945 na forma de fascismo na Itália e Espanha, nazismo na Alemanha.Sistema brasileiro:· forma de estado: Estado Federal,· forma de governo: Republicano,· sistema de governo: Presidencialista,· regime político: democrático.· Nosso modelo é de uma Democracia Social (promover justiça social, promovendo o bem de todos e erradicando a pobreza, com diminuição das desigualdades), participativa (caminha para democracia semi-direta) e pluralista (pluralismo político).3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISOs princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas; são como núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais.3.1 Principio da Supremacia da Constituição:Significa que nenhuma norma infraconstitucional pode se opor a Constituição.CFLEISATOSEstrutura hierarquizada: A pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical3.2 Fundamentos da República Federativa do BrasilArt. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:Os “ALICERCES” da Constituição Federal são os FUNDAMENTOS“SOCI DIVA PLU”I - SOberania;II - CIdadania;III -DIgnidade da pessoa humana;IV -VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - PLUralismo político.· Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Parágrafo único do 1º CF· São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art 2º CF3.2 Objetivos Fundamentais da República Federativa do BrasilOs “TIJOLOS” da Constituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS“COGAERPRO”I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;II - GArantir o desenvolvimento nacional;III -ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV -PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação;3.3 Princípios que regem as Relações InternacionaisA República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.Os “VIZINHOS” da Constituição Federal são os PAÍSES AMIGOS“AINDA NÃO CONPREI RECOOS”I - Autodeterminação dos povos;II - INdependência nacional;III - DEfesa da paz;IV - NÃO-intervenção;V - CONcessão de asilo político.VI - PREvalência dos direitos humanos;VII - I gualdade entre os Estados;VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - COOperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - Solução pacífica dos conflitos;4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISClassificação dos direitos fundamentais: em síntese, com base na CF/88. podemosclassificar os direitos fundamentais em 5 grupos:1 - direitos individuais (art. 5º);2 - direitos coletivos (art. 5º);3 - direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.);4 - direitos à nacionalidade (art. 12);5 - direitos políticos (arts. 14 a 17).4.1 Direitos Individuais4.1.1 Conceito de direito individual: são dos direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado.4.1.2 Destinatários dos direitos e garantias individuais: são os brasileiros e os estrangeiros residentes no País (art. 5º);Obs: A maioria dos autores entendem que também estende-se aos estrangeiros não residentes, isto é, aqueles que estão no Brasil como turistas, e até mesmo clandestinamente.4.1.3 Classificação dos direitos individuais: a Constituição dá-nos um critério para a classificação dos direitos que ela anuncia no art. 5º, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade. à liberdade, à segurança e à propriedade; preferimos no entanto, fazer uma distinção em 3 grupos:1) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º;2) direitos individuais implícitos, aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, II);3) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que não são nem explícita nem implicitamente enumerados, mas provêm ou podem vir a provir do regime adotado, como direito de resistência, entre outros de difícil caracterização a priori.4.1.4 Previsão Constitucional dos Direitos Individuais :Art 5º Caput “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:VI idaL iberdadeI gualdadeS egurançaP ropriedadeDIREITO À VIDAA vida como objeto do direito: a vida humana, que é o objeto do direito assegurado no art. 5º, integra-se de elementos materiais e imateriais; a vida é intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posição de si mesmo; por isso é que ela constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos.Direito à existência: consiste no direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender à própria vida, de permanecer vivo; é o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável; tentou-se incluir na Constituição o direito a uma existência digna.Direito à integridade física: a Constituição além de garantir o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX), declara que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III); a fim de dotar essas normas de eficácia, a Constituição preordena várias garantias penais apropriadas, como o dever de comunicar, imediatamente, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre; o dever da autoridade policial informar ao preso seus direitos; o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório policial.Direito à integridade moral: a Constituição realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável (art. 5º, V e X); à integridade moral do direito assume feição de direito fundamental; por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.Pena de morte: é vedada; só é admitida no caso de guerra externa declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5º, XLVII, a).Eutanásia: é vedado pela Constituição; o desinteresse do indivíduo pela própria vida não exclui esta da tutela; o Estado continua a protegê-la como valor social e este interesse superior torna inválido o consentimento do particular para que dela o privem.Aborto: a Constituição não enfrentou diretamente o tema, mas parece inadmitir o abortamento; devendo o assunto ser decidido pela legislação ordinária, especialmente a penal.Tortura: prática expressamente condenada pelo inciso III do art. 5º, segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano e degradante; a condenação é tão incisiva que o inciso XLIII determina que a lei considerará a prática de tortura crime inafiançável e insuscetível de graça, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem (Lei 9.455/97).DIREITO DE IGUALDADEIntrodução ao tema: as Constituições só tem reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-formal (perante a lei); a CF/88 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a equalização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substanciais.Isonomia formal e isonomia material: isonomia formal é a igualdade perante a lei; a material são as regras que proíbem distinções fundadas em certos fatores; Ex: art. 7º, XXX e XXXI; a Constituição procura aproximar os 2 tipos de isonomia, na medida em que não de limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona também a igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedações a distinção de qualquer natureza e qualquer forma de discriminação.O sentido da expressão “igualdade perante a lei”: o princípio tem como destinatários tanto o legislador como os aplicadores da lei; significa para o legislador que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte aquinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades; isso é que permite, à legislação, tutelar pessoas que se achem em posição econômica inferior, buscando realizar o princípio da equalização.Igualdade de homens e mulheres: essa igualdade já se contém na norma geral da igualdade perante a lei; também contemplada em todas as normas que vedam a discriminação de sexo (arts. 3º, IV, e 7º, XXX), sendo destacada no inciso I, do art. 5º que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; só valem as discriminações feitas pela própria Constituição e sempre em favor da mulher, por exemplo, a aposentadoria da mulher com menor tempo de serviço e de idade que o homem (arts. 40, III, e 202, I a III).O princípio da igualdade jurisdicional: a igualdade jurisdicional ou igualdade perante o juiz decorre, pois, da igualdade perante a lei, como garantia constitucional indissoluvelmente ligada à democracia; apresenta-se sob 2 prismas: como interdição do juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça.Igualdade perante à tributação: o princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal; diz respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível; fora disso a igualdade será puramente formal.Igualdade perante a lei penal: essa igualdade deve significar que a mesma lei penal e seus sistemas de sanções hão de se aplicar a todos quanto pratiquem o fato típico nela definido como crime; devido aos fatores econômicos, as condições reais de desigualdade condicionam o tratamento desigual perante a lei penal, apesar do princípio da isonomia assegurado a todos pela Constituição (art. 5º).Igualdade “sem distinção de qualquer natureza”: além da base geral em que assenta o princípio da igualdade perante a lei, consistente no tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais, é vedado distinções de qualquer natureza; as discriminações são proibidas expressamente no art. 3º, IV, onde diz que:... promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; proíbe também, diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiência (art. 7º, XXX e XXXI).O princípio da não discriminação e sua tutela penal: a Constituição traz 2 dispositivos que fundamentam e exigem normas penais rigorosas contra discriminações; diz-se num deles que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, e outro, mais específico porque destaca a forma mais comum de discriminação, estabelecendo que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei. (art. 5º, XLI e XLII).Discriminações e inconstitucionalidade: são inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição; há 2 formas de cometer essa inconstitucionalidade; uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação; a outra forma revela-se em se impor obrigação, dever, ônus, sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram em condições mais favoráveis.DIREITO DE LIBERDADEO problema da Liberdade: a liberdade tem um caráter histórico, porque depende do poder do homem sobre a natureza, a sociedade, e sobre si mesmo em cada momento histórico; o conteúdo da liberdade se amplia com a evolução da humanidade; fortalece-se, à medida que a atividade humana se alarga. A liberdade opõe-se ao autoritarismo, à deformação da autoridade; não porém, à autoridade legítima; o que é válido afirmar é que a liberdade consiste na ausência de coação anormal, ilegítima e imoral; daí se conclui que toda a lei que limita a liberdade precisa ser lei normal, moral e legítima, no sentido de que seja consentida por aqueles cuja liberdade restringe; como conceito podemos dizer que liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal. O assinalado o aspecto histórico denota que a liberdade consiste num processo dinâmico de liberação do homem de vários obstáculos que se antepõem à realização de sua personalidade: obstáculos naturais, econômicos, sociais e políticos; é hoje função do Estado promover a liberação do homem de todos esses obstáculos, e é aqui que a autoridade e liberdade se ligam. O regime democrático é uma garantia geral da realização dos direitos humanos fundamentais; quanto mais o processo de democratização avança, mais o homem se vai libertando dos obstáculos que o constrangem, mais liberdade conquista.Liberdade e liberdades: liberdades, no plural, são formas de liberdade, que aqui, em função do Direito Constitucional positivo, distingue-se em 5 grupos:1) liberdade da pessoa física;2) liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades;3) liberdade de expressão coletiva;4) liberdade de ação profissional;5) liberdade de conteúdo econômico.Cabe considerar aquela que constitui a liberdade-matriz, que é a liberdade de ação em geral, que decorre do art. 5º, II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Liberdade da pessoa física: é a possibilidade jurídica que se reconhece a todas as pessoas de serem senhoras de sua própria vontade e de locomoverem-se desembaraçadamente dentro do território nacional; para nós as formas de expressão dessa liberdade se revelam apenas na liberdade de locomoção e na liberdade de circulação; mencionando também o problema da segurança, não como forma dessa liberdade em si, mas como forma de garantir a efetividade destas.Liberdade de pensamento: é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for; trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe contato com seus semelhantes; inclui as liberdades de opinião, de comunicação, de informação, religiosa, de expressão intelectual, artística e científica e direitos conexos, de expressão cultural e de transmissão e recepção do conhecimento.Liberdade de ação profissional: confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo; a liberdade anunciada no acima (art. 5º, XIII), beneficia brasileiros e estrangeiros residentes, enquanto a acessibilidade à função pública sofre restrições de nacionalidade (arts. 12 § 3º, e 37, I e II); A Constituição ressalva, quanto à escolha e exercício de ofício ou profissão, que ela fica sujeita à observância das qualificações profissionais que a lei exigir, só podendo a lei federal definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões. ( art. 22, XVI).4.2 Direitos ColetivosDireito à informação: o direito de informar, como aspecto da liberdade de manifestação de pensamento, revela-se um direito individual, mas já contaminado no sentido coletivo, em virtude das transformações dos meios de comunicação, que especialmente se concretiza pelos meios de comunicação social ou de massa; a CF acolhe essa distinção, no capítulo da comunicação (220 a 224), preordena a liberdade de informar completada com a liberdade de manifestação do pensamento (5º, IV).Direito de representação coletiva: estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele (art. 5º, XXI), legitimidade essa também reconhecida aos sindicatos em termos até mais amplos e precisos, in verbis: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8, III).Direito de participação: distinguiremos 2 tipos; um é a participação direta dos cidadãos no processo político e decisório (arts. 14, I e II, e 61, § 2º); só se reputa coletivo porque só pode ser exercido por um número razoável de eleitores: uma coletividade, ainda que não organizada formalmente. Outro, é a participação orgânica, às vezes resvalando para uma forma de participação corporativa, é a participação prevista no art. 10 e a representação assegurada no art. 11, as quais aparecem entre os direitos sociais. Coletivo, de natureza comunitária não-corporativa, é o direito de participação da comunidade (arts. 194, VII e 198, III).Direito dos consumidores: estabelece que o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), conjugando isso com a consideração do art. 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica.Liberdade de reunião: está prevista no art. 5º, XVI; a liberdade de reunião está plena e eficazmente assegurada, não mais se exige lei que determine os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local de reunião; nem se autoriza mais a autoridade a intervir para manter a ordem, cabendo apenas um aviso à autoridade que terá o dever, de ofício, de garantir a realização da reunião.Liberdade de associação: é reconhecida e garantida pelos incisos XVII a XXI do art. 5º; há duas restrições expressas à liberdade de associar-se: veda-se associação que não seja para fins lícitos ou de caráter paramilitar; e é aí que se encontra a sindicabilidade que autoriza a dissolução por via judicial; no mais têm as associações o direito de existir, permanecer, desenvolver-se e expandir-se livremente.Direito De PropriedadeFundamento constitucional: O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição; esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda sua função social (art. 5º, XXII), sendo assim, não há como escapar ao sentido que só garante o direito de propriedade que atenda sua função social; a própria Constituição dá conseqüência a isso quando autoriza a desapropriação, como pagamento mediante título, de propriedade que não cumpra sua função social (arts. 182, § 4º, e 184); existem outras normas que interferem com a propriedade mediante provisões especiais (arts. 5º, XXIV a XXX, 170, II e III, 176, 177 e 178, 182, 183, 184, 185, 186, 191 e 222).4.3 RESUMO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSNINGUÉM SERÁ:· obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;· submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;· privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;· compelido a associar-se ou a permanecer associado;· privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;· considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;· preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;· levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;· processado nem sentenciado senão pela autoridade competenteÉ invioLÁVEL:· a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;· a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;· o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;é LIVRE:· a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato· a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;· o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;· a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;É ASSEGURADO:· o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;· prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares;· é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;· a todos, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;A lei:· estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;· não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;· não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada· penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;· regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;· punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;· só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.PENAS:· nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;· não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;CRIMES:· não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;· será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal· constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;· a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:a) a prática da tortura,b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,c) o terrorismo ;d) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;PRISÃO:· não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;· a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária· não haverá juízo ou tribunal de exceção;· o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;A PROPRIEDADE:· é garantido o direito de propriedade;· a propriedade atenderá a sua função social;· a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;· a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial· no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;Entidades e associações:· todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;· é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;· a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;· as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;· as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;PROCESSOS:· aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;· o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos· são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;· é reconhecida a instituição do júri, assegurados:· a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;SUCESSÃO E HERANÇA:· é garantido o direito de herança;· a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;OUTROS DIREITOS:· homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;· o Estado promoverá a defesa do consumidor;· todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;EXTRADIÇÃO:· nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;· não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;4.4 Remédios ConstitucionaisHABEAS CORPUSSempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.pode sem impetrado pela própria pessoa, por menor ou por estrangeiro.Habeas Datapara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;serve também para retificação de dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.a propositura da ação é gratuita;é uma ação personalíssimaMANDADO DE SEGURANÇApara proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Líquido e Certo: o direito não desperta dúvidas, está isento de obscuridades.qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente através de advogado.MANDADO DE SEGURANÇAcoletivoinstrumento que visa proteger direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Legitimidade para impetrar MS Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associa legalmente constituída a pelo menos 1 ano, assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional.objetivo: defesa do interesse dos seus membros ou associados.MANDADO DE INJUNÇÃOsempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.qualquer pessoa (física ou jurídica) pode impetrar, sempre através de advogado.AÇÃO POPULARvisa a anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao: Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Histórico e Cultural.a propositura cabe a qualquer cidadão (brasileiro) no exercício de seus direitos políticos.DIREITO DE PETIÇÃOObjetivo: Defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública.qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira4.5 DOS DIREITOS SOCIAISArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Ordem social e direitos sociais: a CF/88 traz um capítulo próprio dos direitos sociais e, bem distanciado deste, um titulo especial sobre a ordem social, não ocorrendo uma separação radical, como se os direitos sociais não fossem algo ínsito na ordem social; o art. 6º diz que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança a previdência social ......, na forma desta Constituição; esta forma é dada precisamente no título da ordem social, onde trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.Direitos sociais e direitos econômicos: a Constituição inclui o direito dos trabalhadores como espécie de direitos sociais, e o trabalho como primado básico da ordem social (arts. 7º e 193); o direito econômico tem uma dimensão institucional, enquanto os sociais constituem forma de tutela pessoal; o direito econômico é a disciplina jurídica de atividades desenvolvidas nos mercados, visando a organizá-los sob a inspiração dominante do interesse social; os sociais disciplinam situações objetivas, pessoais ou grupais de caráter concreto.Conceito de direitos sociais: são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais desiguais.Classificação dos direitos sociais: à vista do Direito positivo, e com base nos arts. 6º a 11, são agrupados em 5 classes:a) direitos sociais relativos ao trabalhador;b) relativos à seguridade, compreendendo os direitos à saúde, à previdência e assistência social;c) relativos à educação e cultura;d) relativos à família, criança, adolescente e idoso;e) relativos ao meio ambiente; há porém uma classificação dos direitos sociais do homem como produtor e como consumidor.Direitos Sociais Relativos à Educação e à CulturaSignificação constitucional: a CF/88 deu relevante importância à cultura, formando aquilo que se denomina ordem constitucional da cultura, ou constituição cultural, constituída pelo conjunto de normas que contêm referências culturais e disposições consubstanciadoras dos direitos sociais relativos à educação e à cultura. (5º, IX, 23, III a V, 24, VII a IX, 30, IX, e 205 a 2017).Objetivos e princípios informadores da educação: os objetivos estão previstos no art. 205:a) pleno desenvolvimento da pessoa;b) preparo da pessoa para o exercício da cidadania;c) qualificação da pessoa para o trabalho; os princípios estão acolhidos no art. 206: universalidade, igualdade, liberdade, pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade.Direito à educação: o art. 205 contém uma declaração fundamental, que combinada com o art. 6º, eleva e educação ao nível dos direitos fundamentais do homem; aí se afirma que a educação é direito de todos, realçando-lhe o valor jurídico, com a cláusula a educação é dever do Estado e da família (art. 205 e 227).Direito à cultura: os direitos culturais são:a) direito de criação cultural;b) direito de acesso às fontes da cultura nacional;c) direito de difusão da cultura;d) liberdade de formas de expressão cultural;e) liberdade de manifestações culturais;f) direito-dever estatal de formação de patrimônio cultural e de proteção dos bens de cultura, que, assim, ficam sujeitos a um regime jurídico especial, como forma de propriedade de interesse público (215 e 216).Direito ao lazer: a Constituição menciona o lazer apenas no art. 6º e faz ligeira referência no art. 227, e nada mais diz sobre esse direito social; como visto, ele está muito associado aos direitos dos trabalhadores relativos ao repouso.Direito ao meio ambiente:o art. 225 estatui que, todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DOS IDOSOSProteção à maternidade e à infância: está prevista no art. 6º como espécie de direito social, mas seu conteúdo há de ser buscado em mais de um dos capítulos da ordem social, onde aparece com aspectos do direito de previdência social, de assistência social e no capítulo da família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 227), sendo de ter cuidado para não confundir o direito individual da criança , com seu direito social, que aliás coincide, em boa parte, com o de todas as pessoas, com o direito civil e com o direito tutelar do menos (art. 227, § 3º, IV a VII, e § 4º).Direito dos idosos: além dos direitos, previdenciário (201, I) e assintenciário (203, I), o art. 230, estatui que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, bem como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e, tanto quanto possível a convivência em seu lar.4.6 DA NACIONALIDADEè São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(a), desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;d) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(a), desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;II - naturalizados:a) os originários de países de língua portuguesa que: falem português, residam por 1 ano ininterrupto no Brasil e tenham idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade que: residam no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.· Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.· A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.è São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa.Perda da Nacionalidade : do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.4.7 DIREITOS POLÍTICOSè A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de 70 anos;c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.è Não podem alistar-se como eleitores: os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (enquartelados);è São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador;b) 30 anos para Governador e Vice-Governador;c) 21 anos para Deputado Federal e Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;d) 18 anos para Vereador.· São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.· São inelegíveis, no território de jurisdição do titular: o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.· O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (reserva).· É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;V - improbidade administrativa;è a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.5. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO5. 1 Organização do EstadoComponentes do Estado Federal: a organização político-administrativa compreende, como se vê no art. 18, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Brasília: é a capital federal; assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de cidade; é o pólo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do País.A posição dos territórios: não são mais considerados componentes da federação; a CF lhes dá posição correta, de acordo com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União, quando os declara integrantes desta (art. 18, § 2º).Formação dos Estados: não há como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros; a Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas (art. 18, § 3º, combinado com o art. 48, VI).Os Municípios na Federação: a intervenção neles é da competência dos Estados, o que mostra serem vinculados a estes, tanto que sua criação, incorporação, fusão e desmembramento, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal (EC-15/96), e dependerão de plebiscito.Vedações constitucionais de natureza federativa: o art. 19 contém vedações gerais dirigidas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; visam o equilíbrio federativo; a vedação de criar distinções entre brasileiros coliga-se com o princípio da igualdade; a paridade federativa encontra apoio na vedação de criar preferência entre os Estados.DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIASO problema da repartição de competências federativas: a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa; a CF/88 estruturou um sistema que combina competências exclusivas, privativas e principio - lógicas com competências comuns e concorrentes.O princípio da predominância do interesse: segundo ele, à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local.Técnicas de repartição de competências: as constituições solucionavam o problemamediante a aplicação de 3 técnicas, que conjugam poderes enumerados e poderes reservados, que consistem:a) na enumeração dos poderes da União, reservando-se aos Estados os remanescentes;b) na atribuição dos poderes enumerados aos Estados e dos remanescentes à União;c) na enumeração das competências das entidades federativas.Sistema da Constituição de 1988: busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União (21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (25, § 1º) e poderes definidos indicativamente aos Municípios (30), mas combina possibilidades de delegação (22, par. único).Classificação das competências: competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões; competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções; podemos classificá-las em 2 grandes grupos com suas subclasses:1) competência material, que pode ser exclusiva (21) e comum (23);2) competência legislativa, que pode ser exclusiva (25, § 1º e 2º), privativa (22), concorrente (24) e suplementar (24, § 2º); sob outro prisma podem ser classificadas quanto:à forma ou processo de sua distribuição: enumerada, reservada ou remanescente e residual e implícita;ao conteúdo: econômica, social, politico-administrativa, financeira e tributária;à extensão: exclusiva, privativa, comum, cumulativa ou paralela, concorrente e suplementar;à origem: originária e delegada.Sistema de execução de serviços: o sistema brasileiro é o de execução imediata; cada entidade mantêm seu corpo de servidores públicos destinados a executar os serviços das respectivas administrações (37 e 39); incumbe à lei complementar fixar normas para a cooperação entre essas entidades, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (23, par. único).Gestão associada de serviços públicos: a EC-19/98 deu novo conteúdo ao art. 241, estabelecendo o seguinte: “as entidades” disciplinarão por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação entre os federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.DA INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOSAutonomia e equilíbrio federativo: autonomia é a capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido (25, 29 e 32); é nisso que verifica-se o equilíbrio da federação; esse equilíbrio realiza-se por mecanismos instituídos na constituição rígida, entre os quais sobreleva o da intervenção federal nos Estados e dos Estados nos municípios (34 a 36).Natureza da intervenção: intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta; é antítese da autonomia; é medida excepcional, e só há de ocorrer nos casos nela taxativamente e indicados como exceção no princípio da não intervenção (art. 34).INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERALPressupostos de fundo da intervenção; casos e finalidades: constituem situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional; tem por finalidade:a) a defesa do Estado, para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira (34, I e II);b) a defesa do princípio federativo, para repelir invasão de uma unidade em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação;c) a defesa das finanças estaduais, sendo permitida à intervenção quando for suspensa o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos, deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias;d) a defesa da ordem constitucional, quando é autorizada a intervenção nos casos dos incisos VI e VII do art. 34.Pressupostos formais: constituem pressupostos formais da intervenção o modo de efetivação, seus limites e requisitos; efetiva-se por decreto do Presidente, o qual especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução, e se couber, nomeará o interventor ( 36, § 1º).Controle político e jurisdicional da intervenção: segundo a art. 49, IV, o CN não selimitará a tomar ciência do ato de intervenção, pois ele será submetido a sua apreciação, aprovando ou rejeitando; se suspender, esta passará a ser ato inconstitucional (85, II); o controle jurisdicional acontece nos casos em que ele dependa de solicitação do poder coacto ou impedido ou de requisição dos Tribunais.Cessação da intervenção: cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal (36, § 4º).Responsabilidade civil do interventor: o interventor é figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora, quando, nessa qualidade, executa atos e profere decisões que prejudiquem a terceiros, a responsabilidade civil pelos danos causados é da União (37, § 6º); no exercício normal e regular da Administração estadual, a responsabilidade é imputada ao Estado.INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOSFundamento constitucional: fica também sujeito a intervenção na forma e nos casos previstos na Constituição (art. 35).Motivos para a intervenção nos Municípios: o princípio aqui é também o da não intervenção, de sorte que esta só poderá licitamente ocorrer nos estritos casos indicados no art. 35.Competência para intervir: compete ao Estado, que se faz por decreto do Governador; o decreto conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo e os limites da medida, e será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de 24 horas.DO GOVERNO DA UNIÃOConceito de União: é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação às unidades federadas e a cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.União federal e Estado federal: a União, na ordem jurídica, só preside os fatos sobre que incide sua competência; o Estado federal, juridicamente, rege toda a vida no interior do País, porque abrange a competência da União e a das demais unidades autônomas referidas no art. 18.Posição da União no Estado federal: constitui aquele aspecto unitário que existe em toda organização federal, pois se não houvessem elementos unitários não teríamos à essência do Estado, como instituição de Direito Internacional.União e pessoa jurídica de Direito Internacional: o Estado federal é que é a pessoajurídica de Direito Internacional; quando se diz que a União é pessoa jurídica de Direito Internacional, refere-se a 2 coisas: as relações internacionais do Estado realizam-se por intermédio de órgãos da União, integram a competência deste (art. 21, I a IV), e os Estados federados não tem representação nem competência em matéria internacional.União como pessoa jurídica de direito interno: nessa qualidade, é titular de direitos e sujeitos de obrigações; está sujeita à responsabilidade pelos atos que pratica, podendo ser submetida aos Tribunais; como tal, tem domicílio na Capital Federal (18, § 1º); para fins processuais, conforme o caso (109, §§ 1º a 4º).Bens da União: ela é titular de direito real, e pode ser titular de direitos pessoais; o art. 66, III, do CC. declara que os bens públicos são os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessa entidades; o art. 20 da CF estatui quais são esses bens.6. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃOPoderes da União: são, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2º).Sistema de governo: são técnicas que regem as relações entre o Legislativo e o Executivo no exercício das funções governamentais; são 3 os sistemas básicos, o presidencial, o parlamentar e o convencional; vamos discorrer sobre algumas características de cada sistema:Presidencialismo; o Presidente exerce o Poder Executivo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração; cumpre um mandato por tempo fixo; o órgão do Poder Legislativo não é Parlamento; eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente, que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro poder. Parlamentarismo, é típico das monarquias constitucionais; o Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado e um Primeiro Ministro.6.1 Do Poder LegislativoO Congresso Nacional: a função legislativa de competência da União é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores; no bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara sobre outra.A Câmara dos Deputados: compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal pelo sistema proporcional; a CF não fixa o número total de Deputados Federais, deixando isso e a representação por Estados para serem estabelecidos por lei complementar; fazendo-o proporcionalmente à população.O Senado Federal: compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo, cada um, 3 Senadores (com 2 suplentes cada), pelo princípio majoritário, para um mandato de 8 anos, renovando-se a representação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46).Organização interna das Casas do Congresso: elas possuem órgão internos destinados a ordenar seus trabalhos; cada uma deve elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva renumeração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; não há interferência de uma em outra, nem de outro órgão governamental.Comissão representativa: instituída no art. 58, § 4º; sua função é representar o CN durante o recesso parlamentar; haverá apenas uma, eleita por suas casas na última sessão ordinária do período legislativo.Funcionamento e AtribuiçõesFuncionamento do Congresso Nacional: o CN desenvolve sua atividades por legislatura, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ordinárias e extraordinárias; a legislatura tem a duração de 4 anos, início ao término do mandato dos membros da Câmara dos Deputados (44, par. único); o Senado é contínuo por ser renovável parcialmente em cada período de 4 anos (46, § 2º);sessão legislativa ordinária é o período em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos (15.02 a 30.06 e 01.08 a 15.12); esses espaços de tempo entre as datas constituem o recesso parlamentar, podendo, durante ele, ser convocada sessão legislativa extraordinária;sessões ordinárias são as reuniões diárias que se processam no dias úteis; Reuniões conjuntas são as hipóteses que a CF prevê (57, § 3º), caso em que a direção dos trabalhos cabe à Mesa do Congresso Nacional (57, § 5º);Quorum para deliberações: as deliberações de cada Casa ou do Congresso em câmaras conjuntas, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário (art. 47), que podem ser os casos que exigem maioria absoluta (arts. 55, § 2º, 66, § 4º e 69), por três quintos (60, § 2º) e por dois terços (51, I, 52, par.único e 86).Atribuições do Congresso Nacional: atribuições legislativas (48, 61 a 69), meramente deliberativas (49), de fiscalização e controle (50, § 2º, 58, § 3º, 71 e 72, 166, § 1º, 49, IX e X, 51, II e 84, XXIV), de julgamento de crime de responsabilidade (51, I, 52, I e II, 86) e constituintes (60).Procedimento LegislativoConceito e objeto: entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos; tem por objeto (art. 59) a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.Atos do processo legislativo:a) iniciativa legislativa: é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo;b) emendas: constituem proposições apresentadas como acessória a outra; sugerem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei;c) votação: constitui ato coletivo das casas do Congresso; é o ato de decisão (65 e 66) que se toma por maioria de votos, simples ou absoluta, conforme o caso;d) sanção e veto: são atos legislativos de competência exclusiva do Presidente; somente recaem sobre projeto de lei; sanção é a adesão; veto é a discordância com o projeto aprovado.Procedimento legislativo: é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, distingue-se em:1) Procedimento legislativo ordinário: é o procedimento comum, destinado à elaboração das leis ordinárias; desenvolve-se em 5 fases, a introdutória, a de exame do projeto nas comissões permanentes, a das discussões, a decisória e a revisória;2) legislativo sumário: se o Presidente solicitar urgência, o projeto deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo de 45 dias, a contar do seu recebimento; se for aprovado na Câmara, terá o Senado igual prazo; 33) legislativos especiais: são os estabelecidos para a elaboração de emendas constitucionais, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares.Estatuto dos CongressistasConteúdo: entende-se como o conjunto de normas constitucionais, que estatui o regime jurídico dos membros do CN, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades (53 a 56).Prerrogativas: a CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar.a inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (53);a imunidade não exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo;privilégio de foro os parlamentares só serão submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STF (53, § 4º);limitação ao dever de testemunhar os parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (53, § 5º);isenção do serviço militar mesmo que o congressista queira incorporar-se às Forças Armadas, em tempo de guerra, não poderá fazê-lo por sua exclusiva vontade, salvo se renunciar o mandato.Direitos: os congressistas têm direitos genéricos decorrentes de sua própria condição parlamentar, como os de debater matérias submetidas à sua Câmara e às comissões, pedir informações, participar dos trabalhos, votando projetos de lei, salvo impedimento moral por interesse pessoal ou de parente próximo na matéria em debate, tudo na forma regimental.Incompatibilidades: são as regras que impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato; são impedimentos referentes ao exercício do mandato; não interditam candidaturas, nem anulam a eleição, são estabelecidas no art. 54; podem ser funcionais, negociais, políticas e profissionais.Perda do mandato: seu regime jurídico disciplina hipóteses em que ficam sujeitos à perda do mandato, que se dará por:cassação é a decretação da perda do mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção (art. 55, I, II e VI);extinção do mandato é o perecimento pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado, perda ou suspensão dos direitos políticos (55, III, IV e V).6.2 Do Poder ExecutivoEleição e mandato do Presidente da República: é eleito, simultaneamente com o Vice-presidente, dentre brasileiros natos que preencham as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º; a eleição realizar-se-á, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno, se houver, no último domingo de outubro, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente; o mandato é de 4 anos (art. 82), do qual tomará posse, no dia 01/01 do ano seguinte ao de sua eleição, perante o CN, em sessão conjunta, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.Substitutos e sucessores do Presidente: ao vice cabe substituir o Presidente, nos casos de impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga, e, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais (79, par.único); o outros substitutos são: o Presidente de Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do STF, que serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, se ocorrer o impedimento concomitante do Presidente e do Vice ou no caso de vacância de ambos os cargos.Subsídios: o Presidente e o Vice têm, direito a estipêndios mensais, em forma de subsídios em parcela única, que serão fixados pelo CN (art. 49, VIII).Perda do mandato do Presidente e do Vice: cassação; extinção, nos casos de morte, renúncia. perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira; declaração de vacância do cargo pelo CN (arts. 78 e 82); ausência de Pais por mais de 15 dias, sem licença do CN (art. 83).Atribuições do Presidente da República: são as enumeradas no art. 84, como privativas do Presidente, cujo parágrafo único permite que ele delegues as mencionadas nos incisos VI e XXV, primeira parte aos Ministros, ao Procurador-Geral ou ao Advogado-Geral, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.Responsabilidade do Presidente da República: no presidencialismo. o próprio Presidente é responsável, ficando sujeito a sanções de perda do cargo por infrações definidas como crimes de responsabilidade, apuradas em processo político-administrativo realizado pelas Casas do Congresso, além de crimes comuns, definidos na legislação penal; o processo divide-se em 2 partes: juízo de admissibilidade do processo e processo e julgamento.6.3 DO PODER JUDICIÁRIOA função jurisdicional: os órgão do Judiciário têm por função compor conflitos de interesse em cada caso concreto, isso é a função jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, dito, por isso mesmo, sistema de composição de conflitos de interesses ou sistema de composição de lides.Jurisdição e legislação: não é difícil distinguir as jurisdição e legislação, esta edita normas de caráter geral e abstrato e a jurisdição se destina a aplicá-las na solução das lides.Jurisdição e administração: jurisdição é aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos judiciários; e administração o que conferiu aos órgão do Executivo, que, em verdade, não se limita à execução da lei; nesse caso, ato jurisdicional é o que emana dos órgãos jurisdicionais no exercício de sua competência constitucional respeitante à solução de conflitos de interesses.São órgãos do Poder Judiciário brasileiro: Art 92 CFSupremo Tribunal FederalConselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas)Superior Tribunal de JustiçaTribunais Regionais Federais e juízes federaisTribunais e juízes do TrabalhoTribunais e juízes eleitoraisTribunais e juízes militaresTribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.Supremo Tribunal FederalO Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição.Composição do STF: compõe-se de 11 Ministros, que serão nomeados pelo Presidente, depois de aprovada a escolha pelo Senado, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Competência: constam do art. 102, especificadas em 3 grupos:1) as que lhe cabe processar e julgar originariamente;2) as que lhe cabe julgar, em recurso ordinário (Inc. II);3) as que lhe toca julgar em recurso extraordinário (inc. III); as atribuições judicantes previstas no incisos do 102, têm,quase todas, conteúdo de litígio constitucional; logo, a atuação do STF, aí, se destina a compor lide constitucional, mediante o exercício da jurisdição constitucional.Conselho Nacional de JustiçaO Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004[1] e instalado em 14 de junho de 2005, com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes.Superior Tribunal de JustiçaComposição: compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada escolha pelo Senado, sendo:a) 1/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados na lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;b) um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do MP federal, Estadual, do Distrito Federal, alternadamente, indicados na lista sêxtupla pelos órgão de representação das respectivas classes, de acordo com o art. 94.Competência: está distribuída em 3 áreas:1) competência originária para processar e julgar as questões relacionadas no inc. I, do art. 105;2) para julgar em recurso ordinário, as causas referidas no inc. II;3) para julgar, em recurso especial, as causas indicadas no inc. III.Justiça FederalSão órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais. A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais.Justiça do TrabalhoOs órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Compete-lhe julgar as causas oriundas das relações de trabalho. Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. O TST, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça do Trabalho.Em 31 de dezembro de 2004, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações de trabalho, o que inclui os litígios envolvendo os sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empregadores, análise das penalidades administrativas impostas pelos órgãos do governo incumbidos da fiscalização do trabalho e direito de greve. Recebe anualmente cerca de 2,4 milhões de processos trabalhistas.Justiça EleitoralSão órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Compete-lhe julgar as causas relativas à legislação eleitoral. Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização e normatização das eleições no Brasil.A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes são escolhidos dentre juízes de outros órgãos judiciais brasileiros (inclusive estaduais) e servem por tempo determinado.Justiça MilitarA Justiça Militar compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM) e dos Tribunais e juízes militares, com competência para julgar os crimes militares definidos em lei.No Brasil, a Constituição Federal organizou a Justiça Militar tanto nos Estados como na União. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados-membros da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelo Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça, Especial e Permanente, presididos pelo juiz de Direito. Em Segunda Instância, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais Estados pelos Tribunais de Justiça.Justiça EstadualA Constituição Federal determina que os estados organizem a sua Justiça Estadual, observando os princípios constitucionais federais. Como regra geral, a Justiça Estadual compõe-se de duas instâncias, o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os Tribunais de Justiça dos estados possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o TJ tem a competência de, em segundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas ações em face de determinadas pessoas.A Constituição Federal determina que os estados instituam a representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente à constituição estadual (art. 125, §2º), apreciada pelo TJ. É facultado aos estados criar a justiça militar estadual, com competência sobre a polícia militar estadual.Os integrantes dos TJs são chamados Desembargadores. Os Juízes Estaduais são os chamados Juízes de Direito.O Tribunal do Júri, garantia constitucional, é o único órgão judicial com participação popular, em Aque a população, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação e auxílio ao suicídio). O julgamento compete aos jurados -- juízes do fato -- e a sessão do Júri é presidida pelo Juiz de Direito, que se limita, grosso modo, a fixar a pena em caso de condenação, ou a declarar a absolvição. A decisão sobre a absolvição ou condenação do réu é exclusiva dos jurados. Certos crimes contra a vida estão previstos, excepcionalmente, como de competência de um Júri Federal.6.4 DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇAFuncionamento da Justiça - Nemo iudex sine actore: significa que não há juiz sem autor; revela que a justiça não funcionará se não for provocada; a inércia é para o juiz, garantia de equilíbrio, isto é, imparcialidade; isso justifica as funções essenciais à justiça, institucionalizadas nos arts. 127 a 135.AdvogadoUma profissão: a advocacia não é apenas uma profissão, é também um múnus e uma árdua fatiga posta a serviço da justiça; é um dos elementos da administração democrática da justiça; é a única habilitação profissional que constitui pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Judiciário.O advogado e a administração da justiça: a advocacia não é apenas um pressuposto da formação do Judiciário, é também necessária ao seu funcionamento; é indispensável à administração da justiça (133).Inviolabilidade: a inviolabilidade prevista no art. 133, não é absoluta; só o ampara em relação a seus atos e manifestações no exercício da profissão, e assim mesmo, nos termos da lei.Ministério PúblicoNatureza e princípios institucionais: a Constituição lhe dá o relevo de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; as normas constitucionais lhe afirmas os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e lhe asseguram autonomia administrativa (169).Estrutura orgânica: segundo o art. 128, o MP abrange:1) o MP da União, que compreende: o MP federal, o MP do trabalho, o militar e o do Distrito Federal;2) MP dos Estados; ingressa-se na carreira por concurso de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, observadas as nomeações, a ordem de classificação; as promoções de carreira e aposentadoria seguem as regras do art. 93, II e VI.Garantias: como agentes políticos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para desempenho de suas funções, não sendo privilégio pessoal as prerrogativas da vitaliciedade, a irredutibilidade, na forma do art. 39, § 4º (EC-19/98) e a inamovibilidade (128, § 5º, II).Funções institucionais: estão relacionadas no art. 129.Advocacia PúblicaAdvocacia Geral da União: é prevista no art. 131, que diretamente ou através de órgãos vinculados, representa a União judicial e extrajudicialmente; tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do Presidente dentre cidadãos maiores de 35, de notável saber jurídico e reputação ilibada; serão organizados em carreira, em cuja classe inicial ingressarão por concurso.Representação das unidades federadas: competem aos seus Procuradores, organizados em carreira, em que ingressarão por concurso; com isso se institucionalizam os serviços jurídicos estaduais.Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados: a CF prevê em seu art. 134, a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV; lei complementar a organizará, conforme disposto nos art. 21, XIII, e 22, XVII.7. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS7.1 Do Estado de Defesa e do Estado De SítioDefesa do Estado e compromissos democráticos: defesa do Estado é defesa do território contra invasão estrangeira (34, II, e 137, II), é defesa da soberania nacional (91), é defesa da Pátria (142), não mais defesa deste ou daquele regime político ou de uma particular ideologia ou de um grupo detentor do poder.Defesa das instituições democráticas: o equilíbrio constitucional consiste na existência de uma distribuição relativamente igual de poder, de tal maneira que nenhum grupo, ou combinação de grupos, possa dominar sobre os demais; a democracia é o equilíbrio mais estável entre os grupos de poder.7.1.1 Estado de Defesa ( Art 136 )è O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.è O decreto que instituir o estado de defesa determinará:· o tempo de sua duração,· as áreas a serem abrangidas· as medidas coercitivasI - restrições aos direitos de:a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;b) sigilo de correspondência;c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;II - na hipótese de calamidade pública, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos,.· O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.· Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.· O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.· Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.7.1.2 Estado de Sítio ( 138 À 139 )è O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.· O Presidente da República relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.· O estado de sítio não poderá, no caso do inciso I, ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.è Na vigência do estado de sítio, só poderão ser tomadas as seguintes medidas:I - obrigação de permanência em localidade determinada;II - detenção em edifício não destinado a acusados por crimes comuns;III- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa;IV - suspensão da liberdade de reunião;V - busca e apreensão em domicílio;VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;VII - requisição de bens.6.2 DAS FORÇAS ARMADASArt. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.Destinação constitucional: se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderesconstitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (142).Instituições nacionais permanentes: as Forças Armadas são instituições nacionais, permanentes e regulares.Hierarquia e disciplina: Hierarquia é o vinculo de subordinação escalonada e graduada de inferior a superior; disciplina é o poder que têm os superiores hierárquicos de impor condutas e dar ordens aos inferiores.Componentes das Forças Armadas: são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.Fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas: para o tempo de paz, dependem de lei de iniciativa do Presidente (61, § 1º, I); em tempo de guerra, não se cuidará de efetivos, mas de mobilização nacional (84, XIX).A obrigação militar: é obrigatório para todos nos termos da lei (143); é reconhecida a escusa de consciência no art. 5º, VIII, que desobriga o alistamento, desde que cumprida prestação alternativa.Organização militar e seus servidores: seus integrantes têm seus direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos definidos no § 3º, do art. 142, desvinculados, assim, do conceito de servidores públicos, por força da EC-18/98.6.3 DA SEGURANÇA PÚBLICA: (ART.144 )Segundo José Afonso da Silva:A segurança pública consiste numa situação de preservação ou restabelecimento dessa convivência social que permite que todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem perturbação de outrem, salvo nos limites de gozo e reivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus legítimos interesses. Polícia, assim, passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, a harmonia e o órgão do Estado que zela pela segurança dos cidadãos.Organização da segurança pública: é de competência e responsabilidade de cada unidade da federação, tendo em vista as peculiaridades regionais e o fortalecimento do princípio federativo.Polícias Federais: estão mencionadas 3 no art. 144, I a III, a polícia federal propriamente dita, a rodoviária federal e a ferroviária federal; são organizadas e mantidas pela União (21, XIV); todas elas hão de ser instituídas em lei, como órgãos permanentes estruturados em carreira.Polícias estaduais: são responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária: a polícia civil, a militar e o corpo de bombeiros militar.Guardas municipais: a Constituição apenas reconheceu aos Municípios a faculdade de constituí-las, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.REFERÊNCIASARAUJO, Luiz Alberto David; VIDAL, Serrano Nunes Junior. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:Senado Federal, 1988.PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 5.ed. São Paulo: Saraiva,2005FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.GORCZEVKI, Clovis. Direitos Humanos: dos primórdios da humanidade ao Brasil de hoje. Porto Alegre: Imprensa Livre, 2005.HERKENHOFF, João Batista. Curso de Direitos Humanos - Gênese dos Direitos Humanos. vol 1. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1994.MORAES, Alexandre. Direitos humanos fundamentais. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.[1] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo:Atlas,2006.[2] PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 5.ed. São Paulo: Saraiva,2005[3] ARAUJO, Luiz Alberto David ; VIDAL, Serrano Nunes Junior. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.[4] HERKENHOFF, João Batista. Curso de Direitos Humanos - Gênese dos Direitos Humanos. vol 1. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1994.[5] ARAUJO, Luiz Alberto David ; VIDAL, Serrano Nunes Junior. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.[6] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.