Legislação da Cidade de São Paulo
Autor: ASUS | Publicado: 2009-12-23T04:00:00-08:00

Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de 1957.
Estabelece medidas de proteção em benefício dos vendedores ambulantes de capacidade física reduzida. Regulamentada pelo Decreto 4575/60.
Lei nº 5.690, de 08 de fevereiro de 1960.
Dispõe que os surdos e surdos-mudos poderão ser nomeados ou admitidos para cargos ou funções públicas, cujo desempenho seja compatível com a deficiência de que forem portadores, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 6303/65. Lei 6665/65 acrescenta parágrafo ao artigo 2 da lei.


Lei nº 8.438, de 20 de setembro de 1976.
Dispõe sobre organização da educação de deficientes auditivos no Ensino Municipal, e dá outras providências. 


Lei nº 10.012, de 13 de dezembro de 1985.
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo,&nbsp; idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.  


Lei nº 10.072, de 09 de junho de 1986.
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências. - Artigos 1º; 2º; 5º, § 1º. Regulamentada pelo Decreto 22.709/86.


Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986.
Disciplina a expedição de licença de funcionamento e dá outras providências. Redação dada pelas Leis 11.785/95, 13.537/03; alterada pela Lei 14.028/05. Decreto 41532/01 regulamenta emissão de termo de consulta, auto de licença e alvará de funcionamento.


Lei nº 10.508, de 04 de maio de 1988. 
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências. - Art. 10 e parágrafo único. Regulamentada pelo Decreto 27.505/88.


Lei nº 10.832, de 05 de janeiro de 1990.
Determina tratamento prioritário a pessoas com deficiências físicas. Decreto 32.329/92 revoga artigo 2º no que for incompatível.


Lei nº 10.880, de 17 de setembro de 1990.
Autoriza o Executivo Municipal a criar escolas para crianças com deficiência mental, e dá outras providências.  


Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991.
Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto 42.600/02, de acordo com o disposto na Lei 13.399/02, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.


Lei nº 11.056, de 04 de setembro de 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades, reconhecidas como de utilidade pública, que mantenham cursos básicos ou especiais de alfabetização para crianças excepcionais. Regulamentada pelo Decreto 31.384/92.


Lei nº 11.065, de 04 de setembro de 1991.
Torna obrigatória a adaptação dos estádios desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação das pessoas com deficiência física, especialmente os paraplégicos.  


Lei nº 11.101, de 29 de outubro de 1991.
Dispõe sobre a entrega de livros a pessoas com deficiência física em suas residências, para leitura e pesquisa nas Bibliotecas Municipais. Regulamentada pelo Decreto 31.285/92.


Lei nº 11.109, de 31 de outubro de 1991.
Institui nos órgãos da Administração Municipal, setor especial para atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência.  


Lei nº 11.119, de 08 de novembro de 1991.
Dispõe sobre a construção de salas, para cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de São Paulo. - Art. 3º. Regulamentada pelo Decreto 31.335/92.


Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações, revoga a Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 32.329/92.


Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992.
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 32.975/93. Lei 13.036/00 altera o artigo 3º da lei.


Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992.
Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município às pessoas com deficiência física e mental, e dá outras providências.  


Lei nº 11.257, de 07 de outubro de 1992.
Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a implantar o serviço de “Rádio-Perua”, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência física. Decreto 32.223/92 institui no Sistema de Transporte Individual de Passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, a categoria “Perua-Rádio-Táxi”. 


Lei nº 11.315, de 21 de dezembro de 1992.
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e dá outras providências. Decreto nº 36.842, de 08 de maio de 1997 aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa deficiente - CMPD. Lei 12.499/97 altera o parágrafo 2º do artigo 7 da lei. Decreto 45.810, de 01 de abril de 2005, altera o nome do Conselho para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – Seped.


Lei nº 11.326, de 30 de dezembro de 1992.
Dispõe sobre o atendimento aos alunos com necessidades especiais. Regulamentada pelo Decreto 33.793/93.


Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993.
Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas com deficiência, e dá outras providências. Regulamentação consolidada pelo Decreto 45.122/04.


Lei nº 11.353, de 22 de abril de 1993.
Obriga a rede hospitalar do Município de São Paulo a fornecer, quando necessário, próteses e cadeiras de rodas para deficientes físicos.  


Lei nº 11.369, de 17 de maio de 1993.
Cria uma classe especial para alunos excepcionais mentais educáveis, a cada nova implantação de Escola Municipal.  


Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993.
Dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência física a cinemas, teatros e casas de espetáculos. Lei 12.815/99 altera o artigo 1º da lei. Decreto 45.122/04 consolida a regulamentação da lei.  


Lei nº 11.441, de 12 de novembro de 1993.
Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras de rodas nas seguintes edificações: locais de reunião com mais de 100 (cem) pessoas; qualquer outro uso com mais de 60 (sessenta) pessoas.  


Lei nº 11.468, de 12 de janeiro de 1994.
Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 35.070/95


Lei nº 11.506, de 13 de abril de 1994.
Dispõe sobre a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas com deficiência nas vias públicas municipais, e dá outras providências.  


Lei nº 11.602, de 12 de julho de 1994.
Autoriza o Executivo a adaptar pelo menos um veículo às necessidades das pessoas com deficiência física em todas as linhas de ônibus da cidade de São Paulo, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 36.071/96, que teve o parágrafo 2º do art. 5º alterado pelo Decreto 45.038/04.


Lei nº 11.607, de 13 de julho de 1994.
Dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalização de pessoas com deficiência física. Regulamentada pelo Decreto 35.824/96.  


Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995.
Altera a redação do art. 1º e do art. 6º da Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.  


Lei n° 11.859, de 31 de agosto de 1993.
Acrescenta subitem ao item 9.5.3 da Seção 9.5 do Capítulo 9 do Anexo 8 da Lei Municipal n° 11.228, de 25 de junho de 1992, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações.


Lei nº 11.987, de 16 de janeiro de 1996.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos parques do Município de São Paulo de, pelo menos, um brinquedo destinado para crianças com deficiência mental ou deficiência física, e dá outras providências.  


Lei nº 11.992, de 16 de janeiro de 1996.
Dispensa a parada dos ônibus urbanos nos pontos normais de parada de embarque e desembarque de passageiros para desembarque de pessoas com deficiência física.  


Lei nº 11.995, de 16 de janeiro de 1996.
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no município de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto 36.434/96. Nova redação dada pelo Decreto 37.248/97.


Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996. 
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 36.594/96.


Lei nº 12.037, de 11 de abril de 1996.
Dispõe sobre a prioridade para as pessoas com deficiência no uso das piscinas e outros equipamentos dos clubes municipais. Regulamentada pelo Decreto 36.428/96.


Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996.
Dispõe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres com deficiências físicas. Regulamentada pelo Decreto 37.031/97.


Lei nº 12.360, de 13 de junho de 1997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados de grande porte, e dá outras providências.  


Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto 36.999/97.


Lei nº 12.365, de 13 de junho de 1997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais. Regulamentada pelo Decreto 37.030/97.


Lei nº 12.368, de 13 de junho de 1997.
Dispõe sobre a adequação das unidades esportivas municipais a deficientes, idosos e gestantes.  


Lei nº 12.471, de 16 de setembro de 1997.
Institui o "Dia do Surdo" no Município de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de setembro.  


Lei nº 12.492, de 10 de outubro de 1997.
Assegura o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em locais de uso público ou privado.  


Lei nº 12.495, de 10 de outubro de 1997.
Institui no âmbito do Município de São Paulo o "Dia do Lazer para o Deficiente Físico", a ser comemorado no 1º sábado, compreendido entre 3 e 10 de dezembro, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiência (regulamentada pelo artigo 1º do Decreto nº 35.161, de 30 de maio de 1995). Lei regulamentada pelo Decreto 37.484/98.


Lei nº 12.499, de 11 de outubro de 1997.
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 7 da Lei 11.315, de 21/12/92, que criou o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e dá outras providências.


Lei nº 12.556, de 08 de janeiro de 1998.
Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 42.214/02.


Lei nº 12.561, de 08 de janeiro de 1998.
Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência física que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de São Paulo, e dá outras providências.  


Lei nº 12.575, de 24 de março de 1998. 
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de dezembro; e dá outras providências.  


Lei nº 12.597, de 16 de abril de 1998.
Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular, para as pessoas com deficiência física, e dá outras providências. Decreto 44.667/04 regulamenta dispositivos da lei.


Lei nº 12.658, de 18 de maio de 1998.
Obriga cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes a manter, em suas dependências, cadeiras especiais para o uso de pessoas obesas, e dá outras providências.  


Lei nº 12.753, de&nbsp; 4 de novembro de 1998. 
Institui no município de São Paulo o programa de integração e escolarização de deficientes visuais.  


Lei nº 12.815, de 6 de abril de 1999. 
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários. Decreto 45.122/04 consolida regulamentação.


Lei nº 12.821, de 7 de abril de 1999. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso, em rampa, quando for o caso, para pessoas com deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências. Decreto 45.122/04 consolida regulamentação.


Lei n° 12.867, de 1º de julho de 1999.
Institui e oficializa o campeonato municipal do atleta portador de deficiência física, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 39.879/00.


Lei nº 12.975, de 22 de março de 2000.
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para maiores de 65 anos e pessoas com deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo municipal ou órgão da administração indireta.  


Lei nº 13.036, de 18 de julho de 2000.
Altera o art. 3º da Lei nº 11.248, de 01 de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com&nbsp; crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares; e dá outras providências.  


Lei nº 13.224, de 27 de novembro de 2001. 
Institui a "Semana de Prevenção às Deficiências", a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 42.259/02.


Lei nº 13.234, de 6 de dezembro de 2001 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.  


Lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002.
Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 41.986/02.


Lei nº 13.307, de 23 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no município de São Paulo, de possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras, e dá outras providências.


Lei nº 13.383, de 3 de julho de 2002.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979,&nbsp; e dá outras providências.  


Lei n° 13.398, de 31 de julho de 2002.
Dispõe sobre o acesso de pessoas com deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.  


Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico. Artigos nºs: 22; 26; 32, §4º, a; 35, X; 37, XIV; 38, § 4º, I e II; 43, II; 68, IV; 81, VI; 82, IX, e 84, VI, VII e VIII. Regulamentada&nbsp; pelo Decreto 44.667/04.


Lei nº 13.714, de 07 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre implantação de dispositivos para instalação de equipamentos de telefonia destinados ao uso de pessoas com deficiência auditiva, da fala e surdas, em edificações que especifica, e dá outras providências.  


Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os planos regionais estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do município de São Paulo. Decreto 45.904/05 regulamenta artigo 6º da lei referente à padronização dos passeios públicos (Passeio Livre).


Lei nº 14.011, de 23 de junho de 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar para crianças especiais e dá outras providências.


Lei nº 14.012, de 23 de junho de 2005.
Cria o Disque-Informações para o deficiente visual, e dá outras providências.


Lei nº 14.028, de 8 de julho de 2005.
Altera a redação do parágrafo 3° e acrescenta parágrafo 4° ao artigo 6º da Lei n° 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei n° 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei n° 13.537, de 19 de março de 2003.  


Lei nº 14.073, de 18 de outubro de 2005 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para cuidar de Políticas Públicas e Ações voltadas às Pessoas com Deficiência Visual, no âmbito do município de São Paulo.  


Lei nº 14.090, de 22 de novembro de 2005.
Autoriza a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças cadeirantes, nas condições que especifica.


Lei nº 14.189, de 17 de julho de 2006.
Institui o “Dia Municipal do Deficiente Surdocego”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de novembro; e dá outras providências.


Lei nº 14.198, de 01 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.