Assistência jurídica gratuita deve agilizar processos  de doação e transplante de órgãos no Estado
Autor: DIEGO CAIRES | Publicado: 2014-09-16T12:06:00-03:00


Foi assinado ontem (15), na sede da Secretaria Estadual de Saúde, (SES), um



documento que deve agilizar as autorizações para doações de órgãos e transplantes em&nbsp;



Pernambuco, em casos onde é difícil encontrar parentes próximos para dar o consentimento&nbsp;



da retirada dos órgãos, que só pode ser feita com autorização judicial. A intenção é oferecer&nbsp;



ao parente ou responsável legal do potencial doador, uma assistência jurídica integral e&nbsp;



gratuita. As instituições que assinaram o termo de cooperação técnica foram a Secretaria&nbsp;



Estadual de Saúde, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Pernambuco.




A iniciativa para que o termo fosse implantado partiu, inicialmente, da Central de&nbsp;



Transplantes Macro Regional Caruaru, com o apoio do Ministério Público do município. Diante&nbsp;



da importância da proposta, o promotor de Justiça, Paulo Augusto, sugeriu que a parceria&nbsp;



fosse ampliada para todo o Estado.



Com a assinatura do termo, a partir do momento em que for constatada a morte&nbsp;



cerebral, as centrais de transplantes vão entrar em contato com a Defensoria Pública.&nbsp;



Atualmente, a retirada de órgãos/tecidos de pessoas falecidas para a realização de transplante&nbsp;



depende da autorização da família, sendo necessário ser parente de até segundo grau ou&nbsp;



cônjuge. Em caso de não parentes ou familiares que não conseguem comprovar parentesco,&nbsp;



ou mesmo quando o parentesco é acima do segundo grau, a doação só pode ser feita com&nbsp;



autorização judicial. São nessas situações que a assessoria jurídica dará todo o suporte&nbsp;



necessário. Vale lembrar que o tempo é fator primordial e indispensável para que a doação&nbsp;



seja bem-sucedida. O termo de cooperação técnica não envolve repasse de recursos públicos.



Na divisão de papeis caberá à SES, mais especificamente à Central de Transplante de&nbsp;



Pernambuco (CT-PE) identificar, na unidade hospitalar, a necessidade da assistência jurídica.&nbsp;



Será relatado o caso, incluindo a data de admissão do potencial doador na unidade hospitalar,&nbsp;



número do leito e setor de internação, número do prontuário, endereço e o telefone de contato&nbsp;



do familiar interessado, com cópias de documentos (certidão de nascimento, certidão de&nbsp;



casamento, carteira de identidade, CPF, etc.) anexadas, além do termo de declaração de&nbsp;



morte encefálica. Toda a documentação será encaminhada à Defensoria Pública Geral do&nbsp;



Estado.



A Defensoria Pública vai prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial por meio de&nbsp;



perícias, pareceres, relatórios e laudos técnicos ou informações em casos específicos de&nbsp;



interesse comum, tanto em medidas preparatórias como em medidas judiciais cabíveis.&nbsp;



Compete ao MPPE fiscalizar o efetivo cumprimento do Termo de Cooperação Técnica, devendo&nbsp;



adotar, no que couber, medidas necessárias à consecução dos seus objetivos, bem como&nbsp;



promover sua divulgação no âmbito interno.&nbsp;



A Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para&nbsp;



fins de transplante é a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, posteriormente alterada pela Lei&nbsp;



no 10.211, de 23 de março de 2001, que substituiu a doação presumida pelo consentimento&nbsp;



informado do desejo de doar.