DAS PENAS ACESSÓRIAS
Autor: West News | Publicado: 2013-07-11T17:53:00-07:00


CAPÍTULO V

DAS PENAS ACESSÓRIAS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penas Acessórias

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 98. São penas acessórias:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - a perda de pôsto e patente;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a indignidade para o oficialato;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a incompatibilidade com o oficialato;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - a exclusão das fôrças armadas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - a suspensão dos direitos políticos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Função pública equiparada

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Perda de pôsto e patente

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 99. A perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Indignidade para o oficialato

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incompatibilidade com o oficialato

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exclusão das fôrças armadas

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Perda da função pública

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pública;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inabilitação para o exercício de função pública

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Têrmo inicial

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao têrmo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspensão provisória

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Durante o processo pode o juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspensão dos direitos políticos

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imposição de pena acessória

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tempo computável


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;108. Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação