CONVÊNIO RESÍDUOS SÓLIDOS: Acórdão 2940/2011 - Primeira Câmara
Autor: Vereador Jonas Castro | Publicado: 2011-12-11T16:55:00-08:00

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  Terça-feira, 16 de Agosto de 2011.  
 
 
 
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3
Expressão de Pesquisa: Pesquisa em formulário - documento número: 2940, ano do documento: 2011, colegiado: Primeira Câmara
Bases pesquisadas: Acórdãos
Documento da base: Acórdão
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Status na Coletânea: Não Selecionado
  
 
   
  
 
 
  

Identificação
Acórdão 2940/2011 - Primeira Câmara
Número Interno do Documento
AC-2940-15/11-1
Grupo/Classe/Colegiado
GRUPO I / CLASSE I / Primeira Câmara
Processo
012.133/2006-9  
Natureza
Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial
Entidade
Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM
Interessados
Embargante: Romeiro José Costeira de Mendonça (ex-prefeito, CPF 465.929.706-34)
Sumário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração
Assunto
Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial
Ministro Relator
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Relator da Deliberação Recorrida
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Representante do Ministério Público
não atuou
Unidade Técnica
Secex/AM e Serur
Advogado Constituído nos Autos
Marizete de Souza Caldas - OAB/AM nº 6.405
Dados Materiais
(com 4 anexos)
Relatório do Ministro Relator
Este processo refere-se a embargos de declaração opostos por Romeiro José Costeira de Mendonça, ex-prefeito de Presidente Figueiredo/AM, contra o Acórdão nº 896/2009 - 1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração do Acórdão nº 2.638/2008 - 1ª Câmara, que decidiu julgar suas contas irregulares, com a condenação ao pagamento de débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.
2. O Acórdão nº 2.638/2008 - 1ª Câmara foi proferido em processo de tomada de contas especial, instaurada em decorrência do não cumprimento do objeto do Convênio nº 34/2002, celebrado com a Secretaria de Coordenação da Amazônia, tendo por finalidade apoiar o Projeto de "Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental" no citado município.
3. Excepcionalmente, encaminhei os autos à Serur, que assim se manifestou (fls. 21/30, anexo 4):
"(...)
7. Anuímos ao exame de admissibilidade de fl. 19/20 do anexo 4, em que se propõe conhecer precariamente do recurso e dar efeito suspensivo ao inteiro teor do acórdão embargado, com fulcro no art. 34, § 2o, da Lei nº 8.443, de 1992.
8. Acolhendo a proposta, o Relator do recurso, Ministro José Múcio Monteiro, dele conheceu precariamente na via do despacho de fl. 56 do anexo 3.
MÉRITO
9. O embargante expõe, nos itens 40 a 43 de sua peça de recurso, alegação de descabimento de condenação em débito por pretensa não ocorrência de má-fé. Não se trata de alegação que tenha ele ali declarado ter por fim corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, como prescreve o art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para o cabimento de embargos de declaração. É alegação cabível em recurso de reconsideração e se deu a preclusão consumativa desta espécie pela interposição pelo ora embargante da peça de fls. 2/41 do anexo 3, conhecida por este Tribunal como tal.
10. Em observância ao princípio de direito da singularidade dos recursos refletido na frase "poderá ser formulado [...] uma só vez" contida no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, temos que não caberia examinar as alegações mencionadas no parágrafo precedente. Nada obstante, faremos, à luz do princípio da economia processual, para evitar a interposição de novos embargos de declaração.
11. Alegação de ocorrência de contradição: O ora embargante diz que alegou no recurso de reconsideração mencionado "que não houve observação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em razão de que a inspeção, em que resultou o laudo pericial elaborado pelos membros do Ibape às fls. 29/70 do anexo I, foi de forma unilateral, vez que o embargante sequer foi notificado para indicar perito assistente".
12. Ao julgar o dito recurso, este Tribunal teria entendido que não houve transgressão aos princípios da ampla defesa e do contraditório porque teria competência para realizar, de ofício, "inspeções e auditorias que assegurem eficácia ao controle externo, auxiliando-o na instrução de processos de julgamento de contas, considerando, assim, que dispõe de poder inquisitório conferido pelo art. 71, incisos II e IV, da Constituição Federal".
13. Ter-se-ia de observar os princípios aludidos "essencialmente na fase externa da tomada de contas especial, haja vista que, somente nela, formar-se-á o processo, dando azo à lide".
14. Assere-se que "o Tribunal de Contas não tem poder inquisitório, se o processo inquisitivo possuísse como características apenas o monopólio da aplicação das funções de instaurar o processo, de obter as provas, de acusar, de defender e de julgar pelo mesmo órgão, o processo administrativo que se desenrola no Tribunal de Contas da União poderia assim ser considerado".
15. E que, todavia, o processo inquisitivo se caracteriza também "por ser secreto, não contraditório, por ignorar as regras de igualdade ou da liberdade processuais e por não oferecer garantia alguma ao réu, sequer de apresentar sua defesa".
16. Não seria este o caso do processo de controle externo, em que se teria de observar o princípio constitucional do contraditório e o disposto no inciso XXXV do art. 5o da Constituição da República, infratranscrito:
"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
17. Daí que este Tribunal seria obrigado a "conceder todos e quaisquer direitos de defesa aos acusados, sob pena de ter suas decisões anuladas pelo Poder Judiciário".
18. O recorrente afirma que se teria elaborado laudo do Ibape a pedido de seu sucessor e inimigo político. E que se teria feito em 20/01/2006, mais de um ano depois de findo o seu mandato.
19. O fato de o seu sucessor não haver apresentado denúncia em seu desfavor para que se apurassem as irregularidades supostamente havidas na execução do convênio se constituiria em prova do alegado.
20. Seria patente a responsabilidade de seu sucessor "pela depreciação e inutilização da obra [...] com intuito meramente de prejudicar/macular" a sua gestão.
21. Por isso, o acórdão guerreado estaria "totalmente contraditório aos princípios constitucionais".
22. Exame: A contradição suscetível de correção mediante embargos de declaração é a de natureza formal, ou lógica, entre os elementos da decisão embargada. Não é confundível com suposta incoerência com provas dos autos ou com o Direito, tal como sustenta o impugnante.
23. Vale transcrever o seguinte ensinamento de Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro (11ª edição, 2º Volume, Editora Saraiva, pág. 259/260):
"Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo". [grifos nossos]
24. Todavia, enfrentaremos a questão de mérito dos embargos e preliminar processual do julgamento das contas especiais em foco para evitar interposição de novos embargos de declaração.
25. É de trazer à colação seguinte excerto do voto prolatado pelo Relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, no julgamento que resultou no Acórdão nº 3.181/2005 - 1ª Câmara, proferido em 6/12/2005 (Ata nº 43/2005 daquele Colegiado):
"Com efeito, a preliminar de nulidade suscitada não merece prosperar, uma vez que o TCU já consagrou o entendimento de que a fase interna da TCE, desenvolvida no âmbito do órgão repassador dos recursos, constitui-se um procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída. O estabelecimento do contraditório nessa fase não seria obrigatório, impossibilitando, assim, a tese de cerceamento de defesa. A propósito, reproduzo trecho do Voto do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti em que Sua Excelência aborda esse tema (Acórdão nº 205/2005 - 1ª Câmara):
"2. Ao encetar a análise de mérito, destaco que a alegação preambular, atinente ao cerceamento de defesa, não merece prosperar, pois resta pacífico o entendimento desta colenda Corte de Contas de que a citação, ainda na fase interna da TCE, é despicienda. Ademais, segundo ensinamentos da doutrina, essa fase é interpretada como um procedimento administrativo e não um processo em sentido estrito. Isso posto, é defeso alegar que houve cerceamento de defesa na fase de apuração, pois o direito ao contraditório e ampla defesa foi respeitado mediante o chamamento aos autos constante no Ofício nº 1.282 da Secex/SP (fls. 254/255).""
26. Interessante citar também o Acórdão nº 178/2010 - Plenário, proferido em 10 de fevereiro do corrente (Ata nº 04/2010):
"19. Desde logo, assinalo que não assiste razão a nenhum dos recorrentes no que se refere a eventuais falhas processuais inerentes ao princípio do contraditório e da ampla defesa. É pacífico nesta Casa que falhas processuais, ocorridas na fase de instauração da tomada de contas especial, não geram nulidade do processo de tomada de contas especial. Isso porque os elementos carreados aos autos pelo tomador de contas têm caráter subsidiário. Efetivamente, é no âmbito desta Corte que se define a responsabilidade dos gestores e se instaura o contraditório, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 8.443/1992. Corrobora com essa assertiva o entendimento firmado na Súmula TCU nº 86, a qual sinaliza que os elementos de sindicância ou processo administrativo têm caráter acessório na definição de responsabilidade, no âmbito da tomada de contas especial.
20. Como se vê, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula TCU nº 86 não sinaliza automática adesão aos critérios valorativos e conclusões da Administração acerca da materialidade, autoria, imputabilidade, responsabilidade, nem se atrela a incidentes procedimentais persistentes ou administrativamente resolvidos."
27. Perfilhamos tal entendimento. Como é sabido, em regra, o princípio do contraditório não se aplica a procedimentos inquisitórios porque nestes não há acusação. Em razão do poder inquisitivo que lhe conferem o art. 71, incisos II e IV, da Constituição da República e o art. 41, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, este Tribunal tem competência de realizar, de ofício, inspeções e auditorias que assegurem eficácia ao Controle Externo. Atribuído poder inquisitório legal e constitucionalmente a este Tribunal, a cientificação de responsáveis de inspeções a realizar em processos de sua competência --¿ a título de nomeação por estes de "perito assistente" ou a qualquer outro ¿ não é, diversamente do alegado, fundamental da sua validade.
28. Diferentemente do sustentado, não há com isso qualquer violação ao princípio insculpido no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição da República, pois as decisões desta Corte são suscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário mediante o remédio constitucional consistente no mandado de segurança.
29. Ademais disso, no caso sob análise, valida também o processo o fato de o responsável ter sido regularmente citado. Esta Corte examinou suas alegações em razão disso apresentadas e juntadas às fls. 137/142, vol. principal. Propiciou-se-lhe, por essa forma, a mais ampla defesa, facultando-lhe carrear aos autos todos os elementos necessários à realização de sua defesa.
30. Por fim, a decisão embargada não teve por elemento de convencimento fundador tão somente o laudo mencionado na alegação, mas também o Relatório de Visita Técnica do MMA/SCA, de 12/4/2004 (fls. 9/11 do anexo 1).
31. Por isso, temos que a alegação não merece prosperar.
32. Alegação de ocorrência de omissão: Defende-se que o acórdão embargado foi omisso quanto à "inclusão do sucessor do embargante no polo passivo, eis que assumiu o mandato em 01 de janeiro de 2005 deixando a obra em total abandono".
33. O embargante assevera que não caberia responsabilizá-lo porque seu sucessor é quem teria abandonado a obra, na medida em que "deixou depreciar os equipamentos e não deu continuidade ao trabalho que vinha sendo realizado".
34. Diz que enfrentou dificuldades para fazer bem funcionar a coleta de lixo em razão de falta de pessoal capacitado e de impropriedades do projeto. Teria buscado garantir o funcionamento de modo precário das instalações construídas porque não haveria tempo para ultimar as correções necessárias ao perfeito funcionamento das instalações e que o trabalho consistente na feitura de tais correções deveria ter sido continuado por seu sucessor.
35. Exame: Extrai-se o seguinte trecho do item 3 da fundamentação da decisão vergastada:
"3. Inconformado, o responsável interpôs recurso em que alega, em síntese, que:
[...]
b) o abandono da obra teria ocorrido na gestão de seu sucessor;
[...]
4. Ao se pronunciar sobre a matéria, a Serur mostra que esses argumentos são improcedentes; não invalidam os fundamentos da deliberação que julgou irregulares as contas de Romeiro José Costeira de Mendonça, com a condenação ao pagamento de débito e de multa; e, em consequência, não são capazes de modificar o Acórdão nº 2.638/2008¿ 1ª Câmara."
36. Do parecer da Serur transcrito no relatório da decisão embargada se extrai, no concernente à alegação:
"4.2 Primeiro ponto
Síntese das alegações
[...]
4.2.5 Porque teriam sido regularmente aplicados em sua gestão os recursos repassados por meio do convênio em foco, não caberia a sua condenação, mas sim a do Município de Presidente Figueiredo, "através do seu novo gestor municipal", que seria o responsável "real", em virtude de não dar continuidade ao Projeto [...]
Exame
4.2.6 Diversamente do alegado, a decisão vergastada não se fundou apenas no laudo do Ibape mencionado pelo recorrente, elaborado na verdade em 20/1/2006 (fl. 69 do anexo 1), mas também em documentos diversos elaborados durante a gestão do recorrente e convergentes no sentido de que houve desperdício dos recursos públicos federais repassados na forma do convênio em tela, traduzido na inutilidade das instalações construídas e no abandono da obra. Entre estes os seguintes, citados no relatório da decisão: Parecer nº 143/2003 do MMA/SCA, de 15/3/2004 (fls. 7/8 do anexo 1), Relatório de Visita Técnica do MMA/SCA, de 12/4/2004 (fls. 9/11 do anexo 1), Parecer nº 288/2004 do MMA/SCA, de 7/5/2004 (fls. 12/14 do anexo 1), Relatório de Visita Técnica do MMA/SCA, de 2/9/2004 (fls. 15/17 do anexo 1). À época da elaboração desses documentos aqui citados a título de exemplificação, todos subscritos em 2004, o ora recorrente ocupava o cargo de prefeito municipal, conforme faz ver o expediente de fl. 48 do vol. principal, por ele subscrito nesta qualidade em 15 de abril de 2004."
37. Está claro no subitem 4.2.5 supratranscrito que o então recorrente não fez alegação de descabimento de sua condenação cumulada com a de cabimento da condenação de seu sucessor, tal como se não houvesse nexo de causalidade entre uma alegação e outra. Fez uma só alegação de que era descabida a sua condenação em razão do cabimento da responsabilização exclusiva de seu sucessor pelas irregularidades apuradas. Noutras palavras, indicou o então recorrente como causa exclusiva do desperdício dos recursos repassados o abandono da obra por seu sucessor.
38. Igualmente claro está o entendimento exposto no subitem 4.2.6 supratranscrito, acolhido pelo Tribunal, no sentido de que a inutilidade das instalações construídas e o abandono da obra já no ano de 2004 restaram assinalados em diversos documentos elaborados pelo Controle Interno subscritos naquele ano, em que o então recorrente ocupava o cargo de prefeito municipal.
39. Por isso, reputamos que não houve omissão e que, portanto, a alegação não merece prosperar.
40. Alegação de ocorrência de omissão: O embargante diz que no acórdão embargado este Tribunal se limitou a falar da ocorrência em sua gestão de "desperdícios dos recursos públicos federais [...] repassados pelo convênio em tela, traduzido na inutilidade das instalações construídas e no abandono da obra", desconsiderando "todo e qualquer laudo e as vistorias onde comprovam a execução de 100% da obra conveniada".
41. Afirma que "foram repassados recursos no montante de R$ 506.000,00", dos quais R$ 460.000,00 sob o encargo do concedente e R$ 46.000,00 sob o do convenente. Teria sido acrescido o valor de R$ 42.665,68, com o que se perfez o montante de R$ 548.665,69. Teriam sido empregados R$ 547.980,00 e restituído aos cofres públicos o saldo de R$ 565,68. Portanto, os recursos teriam sido integralmente aplicados na execução do objeto do convênio.
42. Este Tribunal teria desconsiderado todas as provas produzidas e entendido que as fotografias trazidas aos autos não servem como provas. Todavia, além dos relatórios e das fotografias enviados por ocasião da prestação de contas, realizaram-se também várias vistorias in loco e em momento algum se teria questionado a veracidade das fotos citadas.
43. Teriam sido detectadas algumas impropriedades na realização do objeto do convênio mediante as vistorias promovidas e o ora embargante, delas tendo notícia, teria cuidado de "sanar uma a uma até a conclusão definitiva da obra".
44. Teria constado de parecer da Proecotur, elaborado em 12/4/2004, que "o relatório enviado atestava a construção da obra", mas "na vistoria in loco" teria havido "indícios de que não estava sendo utilizada" e se teria asseverado que tal fato "não vai de encontro ao cumprimento do objetivo maior do referido projeto, ou seja, garantir condições adequadas ao destino final dos resíduos sólidos no município de Presidente Figueiredo".
45. No referido parecer se teria reputado fundamental que a prefeitura informasse da estratégia de funcionamento do aterro e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município. Todavia, não se teria estabelecido tal obrigação no termo do convênio e por isso não se teria elaborado o mencionado plano. Em razão disso, a falta deste último não poderia consistir em elemento de convencimento de descumprimento do objeto pactuado.
46. Em 7 de maio de 2004, teria sido emitido novo parecer pela Proecotur, em que se apresentou nova proposta para sanar os problemas encontrados no local: Plano de Operação de Compostagem/Reciclagem, plano de gestão integrada de resíduos sólidos (coleta seletiva, compostagem, educação ambiental), para garantir o efetivo gerenciamento dos resíduos sólidos no município de Presidente Figueiredo/AM. Teria sido necessária a realização de uma nova visita técnica em julho de 2004 para verificação da concretização dos planos acima citados.
47. Por oportunidade da realização de nova vistoria em 25 de agosto de 2004, ter-se-ia verificado que a usina simplificada de compostagem não estaria a funcionar conforme "proposta do projeto" e que sua operação seria "precária e ineficiente para atender as necessidades do município".
48. Ter-se-ia constatado inconsistência no projeto original decorrente de falta de estudo prévio do terreno e "das condições que seriam implantadas". Noutras palavras, teria havido negligência dos agentes dos ministérios, que não analisaram a viabilidade do projeto, pois o embargante não tinha capacidade técnica para comprovar se o projeto era apropriado para a realidade do município.
49. Concluir-se-ia, assim, que a obra objeto do projeto básico foi integralmente executada, conforme faria prova a documentação trazida aos autos na fase de instrução do processo e o parecer técnico emitido, em 24 de junho de 2004, por Luiz Antônio Peres Torres, em que se teria relatado que houve "a execução total da meta" e que, contudo, não se estaria a atingir "o objetivo maior que era garantir condições adequadas ao destino final dos resíduos sólidos".
50. Daí que, diversamente do entendimento exarado no acórdão embargado, em nenhum momento teria o embargante causado dano ao Erário. Do contrário, teria promovido diversas benfeitorias no município e gerado empregos.
51. O ora embargante teria, ainda, requisitado ao órgão ambiental o Estudo do Impacto Ambiental e Relatório de Meio Ambiente, promovido o devido procedimento licitatório, comprovado a regular aplicação dos recursos repassados mediante a apresentação de notas fiscais, extratos bancários. Em nenhuma das inspeções empreendidas teriam sido constatadas irregularidades insanáveis.
52. Nos pareceres elaborados nos autos, apontam-se impropriedades relativas à utilização das instalações construídas, e não concernentes à execução da obra.
53. Teria havido apenas falhas formais e sido executado integralmente o objeto do convênio; tanto isso seria verdade que a própria Secretaria de Controle Externo requereu, na forma do expediente de fls. 111/112, vol. principal, a feitura de diligências para o fim de identificar e quantificar "as parcelas do convênio em tela".
54. Considerando a ocorrência apenas de falhas formais respeitantes "ao correto funcionamento da coleta do lixo", e que se cumpriu integralmente a execução do objeto do convênio, não caberia julgar as contas irregulares.
55. Em processos de tomada de contas especial haveria que se buscar a verdade fática e não a formal. Ter-se-ia de observar princípios de direito da proporcionalidade e razoabilidade.
56. Diante do exposto, e do fato de que não houve omissão por parte do responsável, ora embargante, não haveria subsídios para o julgamento no sentido da irregularidades destas contas especiais e da condenação em débito do embargante no valor total dos recursos repassados. Caberia, quando muito, julgar as contas regulares com ressalva.
57. Exame: O embargante não aponta questão que não tenha sido examinada por esta Corte, mas antes elementos probatórios que, em suas próprias palavras, não teriam sido considerados.
58. Decisão omissa é aquela em que o julgador deixou de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução da controvérsia. Questão é um ponto de fato ou de direito que se tornou controvertido. Não consiste em omissão, portanto, a rejeição elementos considerados de baixo valor probatório.
59. É informador também dos processos de Controle Externo o princípio de direito do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil. Também denominado de princípio da persuasão racional, institui que o Juiz tem liberdade para apreciar as provas feitas nos autos e formar sua convicção, desde que fundamente a sua decisão.
60. Na espécie, verifica-se que este Tribunal fez uso de tal liberdade e que fundamentou sua decisão ao acolher o voto do Ministro-Relator exarado às fl. 185 do vol. principal. E examinou todas as questões de fato e de direito levantadas no recurso de reconsideração sob julgamento.
61. Por isso, as alegações não merecem prosperar.
62. Alegação: Sustenta-se que para a caracterização de ocorrência de dano ao Erário é mister que tenha havido má-fé do agente ou administrador público. Diz-se que se não houver má-fé só se pode falar em mera irregularidade, e não improbidade administrativa. De conseguinte, não caberia falar em aplicação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
63. No caso concreto, não haveria, nos autos, elementos probatórios de ocorrência de má-fé do ora embargante.
64. Exame: Trata-se de alegação de mérito das contas especiais, portanto insuscetível de exame por meio de embargos de declaração, como vimos no item 9 desta instrução. Debruçaremos sobre a questão levantada apenas para evitar que se interponham novos embargos de declaração sob a alegação de que não se o fez.
65. A Lei nº 8.429, de 29 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não se aplica aos processos cujos procedimentos são talhados por lei própria, como é o caso dos processos de controle externo da competência deste Tribunal de Contas.
66. É ampla a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para imputar débito a responsável é necessário somente a existência de dano decorrente da prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico ou com infração à norma legal; ou, ainda, a omissão no dever de prestar contas. São inúmeras as decisões em que os responsáveis são condenados em débito com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do inciso II do art. 16 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992.
67. Por isso, reputamos que a alegação não merece prosperar.
PROPOSTA
Ante o exposto, propomos:
a) conhecer dos embargos de declaração interpostos por Romeiro José Costeira de Mendonça contra o Acórdão nº 896/2009, proferido pela 1a Câmara em 10/3/2009, e inserto na Ata nº 6/2009, no processo de tomada de contas especial, mediante o qual se manteve o Acórdão nº 2.638/2008, proferido pelo mesmo colegiado;
b) no mérito, desprovê-los;
c) encaminhar ao embargante cópia deste acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam."
É o relatório
Voto do Ministro Relator
VOTO
Destaco, inicialmente, que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei nº 8.443/1992 e podem ser conhecidos.
2. Quanto ao mérito, os argumentos de Romeiro José Costeira de Mendonça são improcedentes e incapazes de comprovar a existência de omissão ou contradição no Acórdão nº 896/2009 - 1ª Câmara, pelos motivos explicitados a seguir.
3. Primeiro, a contradição suscetível de correção mediante embargos de declaração é a de natureza formal, ou lógica, entre os elementos da decisão embargada, não sendo correto alegar, por exemplo, suposta incoerência com provas dos autos, com outras deliberações desta Corte de Contas ou com princípios constitucionais.
4. Segundo, o acórdão embargado não foi omisso quanto à eventual inclusão do sucessor no polo passivo, uma vez que a inutilidade das instalações construídas e o abandono da obra foram comprovados no ano de 2004, ocasião em que o recorrente ainda era prefeito do município.
5. Terceiro, o embargante afirma que o acórdão teria sido omisso ao desconsiderar todas as provas produzidas, sem apontar os itens que supostamente não foram analisados. Na verdade, o Tribunal examinou todas as questões levantadas no recurso de reconsideração, tendo concluído que os elementos apresentados pelo responsável não comprovam o cumprimento do objeto do Convênio nº 34/2002.
6. A esse respeito, lembro que o seguinte trecho do relatório que embasou o voto do Relator do acórdão questionado foi taxativo ao apreciar a matéria (fl. 182, volume principal):
"4.2.6 Diversamente do alegado, a decisão vergastada não se fundou apenas no laudo do Ibape mencionado pelo recorrente, elaborado na verdade em 20/1/2006 (fl. 69 do anexo 1), mas também em documentos diversos elaborados durante a gestão do recorrente e convergentes no sentido de que houve desperdício dos recursos públicos federais repassados na forma do convênio em tela, traduzido na inutilidade das instalações construídas e no abandono da obra. Entre estes os seguintes, citados no relatório da decisão: Parecer nº 143/2003 do MMA/SCA, de 15/3/2004 (fls. 7/8 do anexo 1), Relatório de Visita Técnica do MMA/SCA, de 12/4/2004 (fls. 9/11 do anexo 1), Parecer nº 288/2004 do MMA/SCA, de 7/5/2004 (fls. 12/14 do anexo 1), Relatório de Visita Técnica do MMA/SCA, de 2/9/2004 (fls. 15/17 do anexo 1). À época da elaboração desses documentos aqui citados a título de exemplificação, todos subscritos em 2004, o ora recorrente ocupava o cargo de prefeito municipal, conforme faz ver o expediente de fl. 48 do vol. principal, por ele subscrito nesta qualidade em 15 de abril de 2004.
4.2.7 Quanto às fotografias da obra trazidas aos autos, é bem de ver que não são elas bastantes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos. Vale citar o entendimento a respeito exarado pelo Ministro-Relator do Acórdão nº 227/1999 proferido pelo Plenário no relatório dessa decisão:
"No que tange a essa questão, a jurisprudência desta Corte de Contas é farta em exemplos da não aceitação de fotografias trazidas pelos responsáveis como prova da efetiva realização de objetos conveniados. A uma, porque, na ausência de documentos hábeis, tais como cópia do termo de aceitação definitiva da obra, relatório de execução do projeto, termo de vistoria etc., ou insuficiência destes, as fotos não podem ser aceitas como prova da execução do objeto, até porque, não há como identificar o local, nem como identificar se os objetos que aparecem nas fotos são realmente os definidos no convênio e, a duas, porque fotografias não são meio de prova previsto no instrumento de convênio."
No caso sob análise, mediante inspeções se verificou a inutilidade da obra para os munícipes, o que em nosso entendimento se constitui em motivo suficiente a julgar irregulares estas contas, como fez este Tribunal na via da decisão guerreada."
7. Por fim, quanto à alegada inexistência de má-fé, observo que o interessado maneja os embargos de declaração na tentativa de rediscutir o mérito, mas essa espécie de recurso não pode ser utilizada com essa finalidade.
8. Tendo em vista que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, cabe negar provimento aos embargos de declaração.
Assim sendo, acolho o parecer da Serur e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de maio de 2011.
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Relator
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 896/2009 - 1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar o embargante do teor deste acórdão
Quorum
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar e José Múcio Monteiro (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira
Publicação
Ata 15/2011 - Primeira Câmara
Sessão 10/05/2011
Dou 17/05/2011
Referências (HTML)
Documento(s):judoc/Acord/20110519/AC_2940_15_11_1.doc