Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa
Autor: Pedro Mesquita | Publicado: 2013-10-01T16:10:00-03:00


O Estado Constitucional apresenta alguns fatores reais de poder,
estes sobejam a participação de outros segmentos da sociedade. Inegável, a
importância dos órgãos administrativos em suas funções e delimitações da
segurança jurídica.



A exigência de reconhecimento de firma do advogado, no exercício
de sua função (múnus publico) é mais
uma das abrangências supletivas e restritivas praticadas por alguns órgãos
administrativos, cite-se Juntas Comerciais, Órgãos Fazendários, Ciretran,
Juntas Militares, entre outros.



O precedente foi aberto pela OAB/MS que logrou êxito na
interposição do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento nº 2011.036887-2 (TJ-MS), sob a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.



Diz que a disciplina de atuação do advogado em assunto
extrajudicial, em defesa dos interesses de seu cliente, é regida pelo Código
Civil, no sentido de que pode ser exigida pelo terceiro a quem o mandatário
tratar, a procuração com firma reconhecida, nos termos do art. 654, § 2º, de
modo que a exigência feita pela autoridade coatora, ora agravante, não ofende a
ordem legal. 



A questão controvertida cinge-se a analisar o livre acesso dos
advogados aos documentos necessários ao exercício de sua profissão mediante
apresentação de procuração outorgada por seus clientes, sem a necessidade de
reconhecimento de firma.



Segundo o Código Civil (art. 653), opera-se o mandato quando
alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar
interesses, sendo a procuração o instrumento de mandato. O Código Civil dedicou
um capítulo inteiro ao assunto (Capitulo X), trazendo inumeras especificações
Tal denominação é aplicada de forma genérica, uma vez que o Código Civil é
refere-se aos mandatos outorgados amplamente.



Ocorre que o presente artigo, cinge-se a discutir a legalidade de
exigências para profissionais que atuam mediante a outorga de referido
documento, e que por sua vez possuem prerrogativas próprias necessárias ao
bom desempenho de suas funções.Desta forma, a análise da matéria deverá ser
realizada à luz do Código Civil, bem como do Estatuto da Advocacia.



Diz que a disciplina de atuação do advogado em assunto
extrajudicial, em defesa dos interesses de seu cliente, é regida pelo Código
Civil, no sentido de que pode ser exigida pelo terceiro a quem o mandatário
tratar, a procuração com firma reconhecida, nos termos do art. 654, § 2º do
estatuto substantivo, de modo que a exigência feita pela autoridade coatora,
ora agravante, não ofende a ordem legal.



Sobre o tema, vejamos o que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados
do

Brasil – Lei n.º 8.906/94:



Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo
prova do mandato.

§1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la, no prazo de quinze dias, prorrogável por igual
período.

§2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a
praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que
exigirem poderes especiais.

(... Omissis...) (grifei)



Para assegurar a eficácia das normas jurídicas e o seu sopesar os
sua aplicação, é preciso invocar o critério da especialidade, onde a norma de
caráter específico afasta a norma de caráter geral. (Lex specialis derogat legi generali),&nbsp;visto que o legislador,
ao tratar de maneira específica de um determinado tema faz isso,
presumidamente, com maior precisão.



Verifica-se assim, que na legislação específica, não há nenhuma
obrigatoriedade de que a procuração conferida à ADVOGADO possua firma
reconhecida.



Aliás, diga-se de passagem, se o advogado pode inclusive atuar em
juízo sem procuração, ainda que provisoriamente, é contraditório que se lhe
exija reconhecimento de firma em procuração para atuar perante a administração
pública. Referida situação consubstancia afronte ao art. 5º, da CF/88, que
estatui ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Sendo
livre o exercício da profissão de advogado.



Inclusive, menciona-se expressamente que o referido profissional
poderá atuar em juízo sem o referido documento, desde que o apresente no prazo
de 15 (quinze) dias.



Assim, considerando que a Lei Especial nada menciona sobre a
exigibilidade de reconhecimento de firma na procuração (judicial ou
extrajudicial) outorgada ao profissional que advoga, entendo que o fundamento
em que se baseou a impetrada (art. 654, §2º do Código Civil), não pode ser
aplicado aos advogados, uma vez que, existindo conflito entre norma geral e
norma especial, a última deverá prevalecer.



Esta correta a exigência de procuração com firma reconhecida
quando não se tratar de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
porém, a priori, trata-se de exigência desnecessária aos profissionais que se
enquadram na categoria regida pela Lei 8.904/94, que inclusive possuem fé
pública para atestar a autenticidade de documentos (Lei 11.925/2009).



Frise-se ainda que, os advogados, estão obrigados a manterem
sigilo profissional, então, realizando o advogado qualquer ato que extrapole os
limites para o bom desempenho da sua função, está sujeito à sanções
disciplinares, não excluída ainda a possibilidade de responder civilmente pelos
seus atos não autorizados.



Exigir que o advogado apresente procuração com firma reconhecida
acaba por ir de encontro a presunção de boa-fé que deve vigorar no sistema
jurídico pátrio. Seria equivalente a exigir que o receituário médico
apresentado nas farmácias também devessem vir com o reconhecimento de firma da
assinatura dos médicos.



Dispõe o art. 5º da Lei Federal n.
8.906/94 (Estatuto da OAB):

"Art.5º - O advogado postula, em
juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Negritei.

§ 1º O advogado, afirmando urgência,
pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la, no prazo de quinze
dias, prorrogável por igual período'.



Como se vê, a lei de regência não
previu a obrigatoriedade de que a procuração conferida ao Advogado deva vir
acompanhada de firma reconhecida, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Por
se tratar de lei especial atinente ao profissional da Advocacia, não se pode
exigir, em princípio, mandato com firma reconhecida no âmbito extrajudicial,
tal como pretende o representada.

O art. 654, § 2º, do Código Civil,
trata do instrumento de mandato e disciplina que 'O terceiro com quem o
mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida'.

Acontece que referido dispositivo, como
dito, não se aplica ao profissional da Advocacia, tendo em vista as disposições
da Lei Especial n.&nbsp; 8.906/94, que não
exige do Advogado a apresentação de mandato com firma reconhecida.

Seria até desarrazoado exigir o mandato
nestes moldes (com firma reconhecida na via extrajudicial) quando, na via
judicial, o Advogado, afirmando urgência, pode atuar até mesmo sem procuração,
obrigando-se a apresentá-la, no prazo de quinze dias, conforme dispõe o § 1º do
art. 5º, da Lei n.&nbsp; 8.906/94. 



Aliás, disposição semelhante
encontra-se disciplinada no art. 37 do CPC, no sentido de que o advogado, sem
procuração, pode intentar ação em nome da parte, a fim de evitar decadência ou
prescrição, bem como intervir, no processo, 'para praticar atos reputados
urgentes' (conforme o texto da lei processual). Nestes casos, segundo a lei
adjetiva, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o
instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15
(quinze), por despacho do Juiz.



Portanto, considerando o disposto na
lei de regência, no sentido de que o Advogado postula em juízo ou fora dele,
fazendo prova do instrumento de mandato, não havendo na legislação específica a
obrigatoriedade da apresentação do mandado com firma reconhecida, revela-se
ilegal, ictu oculi.



Sugiro em
caráter opinativo, que o Egrégio Conselho Federal, bem como as Seccionais,
impetrem Mandados de Segurança Coletivos em face de diversos órgãos que
insistentemente exigem o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao
profissional advogado em exercício de sua atividade profissional. (INSS, órgãos
fazendários, Ciretran, Juntas militares e juntas comerciais, entre outros.



Referência jurisprudencial: 


Agravo de Instrumento nº 2011.036887-2
(TJ-MS)




Uberth Domingos Cordeiro -&nbsp;Advogado, sócio do escritório&nbsp;PEDRO CORDEIRO DA SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS&nbsp;- Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB/GO.&nbsp;




Márcia Fabiana Lemes Póvoa Bou-Karim -&nbsp;Advogada, sócio do escritório&nbsp;PÓVOA E PÓVOA ADVOGADOS ASSOCIADOS&nbsp;- Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB/GO.