TRF 3º Região 2011 Direito Ambiental (questões 71 - 79)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-29T12:44:00-07:00



71.&nbsp;Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

A De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em&nbsp;situações de escassez, o uso dos &nbsp;recursos hídricos deve&nbsp;restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para&nbsp;qualquer outra finalidade.

B A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer&nbsp;uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder&nbsp;público.

C A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a&nbsp;alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples&nbsp;direito de seu uso.

D O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não&nbsp;lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água,&nbsp;elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem&nbsp;econômico.

E A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo&nbsp;ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do&nbsp;planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional&nbsp;e estadual, bem como com seus usuários diretos.



72. Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o&nbsp;papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

A A celebração de termo de compromisso de reparação do dano&nbsp;ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por&nbsp;atividades causadoras de degradação ambiental somente pode&nbsp;ser feita em juízo.

B Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da&nbsp;ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito&nbsp;ao autor da inicial ou ao MP.

C Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública&nbsp;ambiental, o MP atua na condição de típico substituto&nbsp;processual.&nbsp;

D Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja&nbsp;o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz&nbsp;poderá determinar que o executado cumpra a prestação da&nbsp;atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar&nbsp;multa diária, desde que haja requerimento do autor.

E Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível,&nbsp;o sistema processual do CDC.



73.&nbsp;Acerca da mineração e dos produtos tóxicos em sua correlação com&nbsp;o ambiente, assinale a opção correta.

A A União, os estados e o DF têm competência concorrente para&nbsp;legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.&nbsp;

B Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser&nbsp;produzidos, exportados, importados, comercializados e&nbsp;utilizados se previamente registrados no órgão federal&nbsp;competente.

C Constitui responsabilidade exclusiva do poder público estadual&nbsp;a instituição de programas educativos e de mecanismos de&nbsp;controle e estímulo à devolução das embalagens vazias pelos

usuários.

D A concessão de lavras e a realização de trabalhos de pesquisa&nbsp;em áreas de conservação dependem de autorização do&nbsp;IBAMA.

E Compete à União, com exclusividade, registrar, acompanhar e&nbsp;fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos&nbsp;minerais em todo o território nacional.



74.&nbsp;Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política&nbsp;Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio&nbsp;Ambiente, assinale a opção correta.

A O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos&nbsp;órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos&nbsp;municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder&nbsp;público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade&nbsp;ambiental.

B O CONAMA é o órgão central da Política Nacional de Meio&nbsp;Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar,&nbsp;coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes&nbsp;governamentais fixadas para o ambiente.

C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservação da&nbsp;Biodiversidade exercer, em caráter exclusivo, o poder de&nbsp;polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação&nbsp;instituídas pela União.

D Como regra, cabe ao IBAMA conceder licenciamento prévio&nbsp;para construção, instalação e funcionamento de&nbsp;estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais&nbsp;e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores,&nbsp;restando aos órgãos estaduais o licenciamento em caráter&nbsp;supletivo.&nbsp;

E A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e&nbsp;padrões de qualidade ambiental serão exercidos&nbsp;prioritariamente pelo CONAMA, de forma conjunta com os&nbsp;órgãos estaduais e municipais competentes.



75.&nbsp;Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder&nbsp;de polícia ambiental, assinale a opção correta.

A O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente&nbsp;e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado,&nbsp;independentemente da existência de culpa, a indenizar ou&nbsp;reparar os danos causados em razão de sua atividade.&nbsp;

B Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a&nbsp;autoridade competente deverá observar tão somente a&nbsp;gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao&nbsp;cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de&nbsp;ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do&nbsp;infrator.&nbsp;

C São autoridades competentes para lavrar auto de infração&nbsp;ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do&nbsp;Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para&nbsp;instaurar o processo administrativo pertence, privativamente,&nbsp;aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em&nbsp;lei.&nbsp;

D A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera&nbsp;administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu&nbsp;representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado,&nbsp;em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das&nbsp;pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

E A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de&nbsp;direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às&nbsp;quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de&nbsp;direitos que impliquem suspensão parcial ou total de&nbsp;atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou&nbsp;atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem&nbsp;como dele obter subsídios.



76.&nbsp;Assinale a opção correta, no que diz respeito às áreas de&nbsp;preservação permanente e às unidades de conservação.

A As florestas nacionais, como áreas com coberturas florestais de&nbsp;espécies predominantemente nativas, são de posse e domínio&nbsp;públicos, devendo as áreas particulares nelas incluídas ser&nbsp;desapropriadas.

B As unidades de conservação de proteção integral visam à&nbsp;manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por&nbsp;interferência humana, proibido o uso, ainda que indireto, dos&nbsp;seus atributos naturais.

C A legislação permite a supressão parcial — e nunca a total —&nbsp;de florestas de preservação permanente quando necessária à&nbsp;execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública&nbsp;ou interesse social.

D O acesso de pessoas e animais às áreas de preservação&nbsp;permanente é terminantemente vedado, como forma de não&nbsp;comprometer a regeneração e a manutenção, a longo prazo, da&nbsp;vegetação nativa.

E Considera-se área de preservação permanente a localizada no&nbsp;interior de propriedade ou posse rural, necessária ao uso&nbsp;sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação&nbsp;dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e&nbsp;ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas



77.&nbsp;Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário,&nbsp;a realização de estudos das alternativas e das possíveis&nbsp;consequências ambientais de projetos privados que possam&nbsp;causar significativa degradação ambiental, e ao IBAMA cabe apreciar os estudos de impacto ambiental de projetos&nbsp;desenvolvidos pelo poder público.

B Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos&nbsp;competentes da União, dos estados e do DF, quando couber, o&nbsp;licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de&nbsp;impacto ambiental local, bem como o que lhe for delegado&nbsp;pelo estado-membro por instrumento legal ou convênio.

C Pertence ao IBAMA, em caráter exclusivo e indelegável, a&nbsp;competência para o licenciamento ambiental de&nbsp;empreendimentos e atividades com significativo impacto&nbsp;ambiental de âmbito regional.

D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades&nbsp;localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de&nbsp;vegetação natural de preservação permanente e de todas as que&nbsp;assim forem consideradas por normas federais é da&nbsp;competência do órgão ambiental federal.

E São idênticos os prazos de validade da licença prévia, da&nbsp;licença de instalação e da licença de operação, etapas&nbsp;inextinguíveis do licenciamento ambiental.



78.&nbsp;Assinale a opção correta a respeito do EIA.

A No EIA, deve ser desenvolvido diagnóstico ambiental da área&nbsp;de influência do projeto, considerados o meio físico, o&nbsp;biológico e os ecossistemas naturais, sendo de&nbsp;responsabilidade do RIMA a análise do meio socioeconômico&nbsp;e das relações de dependência entre a sociedade local, os

recursos ambientais e a potencial utilização futura desses&nbsp;recursos.&nbsp;

B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivo&nbsp;RIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o órgão&nbsp;ambiental competente, a seu critério, exigir a apresentação do&nbsp;EIA/RIMA em outras hipóteses que julgar relevantes.

C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA,&nbsp;verificada a necessidade de complementação dos&nbsp;esclarecimentos prestados, o órgão ambiental competente&nbsp;poderá, de modo unilateral, independentemente da participação&nbsp;do empreendedor, exigir providências suplementares, cujo&nbsp;descumprimento implica o indeferimento sumário do pedido de&nbsp;licença.

D A audiência pública não é etapa que deva preceder&nbsp;obrigatoriamente a realização do EIA, sendo necessária apenas&nbsp;quando solicitada pelo órgão ambiental responsável pela&nbsp;concessão do licenciamento, o único que dispõe de&nbsp;legitimidade para requerê-la.

E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberação ambiental&nbsp;de seus projetos o dever de pagar as custas do EIA, sujeitandose, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, à&nbsp;responsabilidade nas instâncias administrativa, civil e penal&nbsp;pelas informações apresentadas.&nbsp;



79.&nbsp;No que diz respeito ao patrimônio genético e à proteção jurídica do&nbsp;conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

A Compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança&nbsp;decidir sobre a liberação no ambiente de produtos contendo&nbsp;OGM ou derivados.

B Cabe aos órgãos e entidades fiscalizadores da administração&nbsp;pública federal exercer diretamente, sem possibilidade de&nbsp;delegação, os serviços relacionados à atividade de fiscalização&nbsp;das atividades de pesquisa e de liberação comercial de OGM&nbsp;e seus derivados.

C Entre outros critérios, consideram-se terras tradicionalmente&nbsp;ocupadas pelos índios as que são necessárias à sua reprodução&nbsp;física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições.

D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pela&nbsp;organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos&nbsp;índios, e de proteger e fazer respeitar os seus bens, cabendo à&nbsp;União a demarcação e proteção das terras indígenas.

E As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados,&nbsp;relacionados à manipulação de organismos vivos, à pesquisa&nbsp;científica e ao desenvolvimento tecnológico, somente são&nbsp;admitidos no âmbito de entidades de direito público ou privado&nbsp;e de pessoas físicas em atuação autônoma que mantenham&nbsp;vínculo empregatício com pessoas jurídicas.&nbsp;&nbsp;