Acordo que permite a governo investir menos é questionado
Autor: Lauro Julio Dalcin | Publicado: 2012-05-01T20:47:00-03:00




O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai investigar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o governo de Minas.O documento assegura ao Executivo a possibilidade de aplicação de recursos para a saúde e a educação em índices menores do que os determinados pela Constituição Federal. Como mostrou reportagem de&nbsp;O TEMPO&nbsp;no sábado, o TCE aprovou, por unanimidade, durante reunião do pleno na semana passada, metas escalonadas de receitas a serem aplicadas nessas duas principais áreas.Segundo o escalonamento previsto no TAG, as aplicações nos dois setores irão crescer até 2014, quando os aportes atingirão os preceitos constitucionais (veja quadro).O promotor de Defesa do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno afirma que, por meio de um inquérito, o MPMG vai buscar a comprovação de que houve falhas na negociação e descumprimento da Constituição.Segundo ele, o órgão tem o poder de anular esse tipo de acordo, podendo tanto negociar a suspensão do TAG quanto acionar as partes na Justiça, solicitando a declaração de inconstitucionalidade.Prática. Nepomuceno explica que os termos de ajustamento são mecanismos criados para solucionar irregularidades praticadas por gestores sem que haja a necessidade de oferecimento de denúncia ou aplicação de multas e penas restritivas, como a reprovação de contas.A mesma ferramenta é usada pelos ministérios públicos estaduais no controle de descumprimento de leis, com o intuito de evitar enfrentamentos judiciais. No entanto, no caso do TAG aprovado pelo TCE, o acordo infringiria a Constituição. "Vemos um desvirtuamento do modo como esses acordos estão sendo usados. Eles são instrumentos que visam apenas a uma adequação da conduta da administração, mas é preciso que estejam dentro da lei", ressaltou Nepomuceno. Com a tabela de progressão aprovada pelo TCE, o governo estadual só alcançaria em 2014 o índice mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida na manutenção do ensino. O mesmo descumprimento ocorreria na saúde. Recentemente, a regulamentação da Emenda 29, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, determinou o mínimo de 12% da receita estadual à saúde.Alegação
Parecer. No entendimento do TCE, o acordo não é irregular, uma vez que o TAG foi criado para o tribunal ajustar ações - nos casos em que não há má-fé - sem que sejam necessárias punições.












FOTO: SAMUEL AGUIAR  13.4.2012



Governo Anastasia afirmou que busca cumprir novas metodologias




RESPOSTA

Estado promete ajuste e diz que TAG é preventivo



O&nbsp;governo de Minas informou, em nota, que o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem caráter meramente preventivo e representa o compromisso público do Executivo em aumentar os investimentos em saúde e educação. "O Estado está buscando alternativas tributárias para acrescer sua receita, com o objetivo de fazer frente ao aumento de despesas decorrentes das novas metodologias de cálculo dos índices de investimento dessas duas áreas".Ainda segundo o comunicado, Minas cumpria os 12% mínimos para a saúde por considerar investimentos em saneamento básico como gastos com saúde preventiva. A administração alega que seguia parecer do TCE e da Organização Mundial de Saúde sobre o assunto. Porém, com a regulamentação da Emenda 29, um novo cálculo de investimentos na área estaria sendo realizado.No caso da educação, o governo se baseava em resolução do TCE que considerava gastos com inativos no cálculo do índice de 25%. "Como o tribunal mudou esse entendimento, o governo de Minas está se organizando para retirar os inativos do cálculo do investimento em educação". (IL)





Deputados oposicionistas ameaçam levar o caso à Justiça



Deputados estaduais de oposição ao governo do Estado também estudam ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas pedindo a anulação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) realizado entre o Tribunal de Contas do Estado e o Executivo."Vou solicitar ao PT que acione a Justiça. É evidente que o acordo fere a Constituição. O TCE está extrapolando o poder que tem", criticou o líder da oposição, deputado Rogério Correia (PT).O também petista André Quintão ressalta a necessidade de se tomarem providências. "O TAG só pode ser usado dentro da lei. Não pode extrapolar, como aconteceu nesse caso". Já para Antônio Júlio (PMDB), é preciso debater a forma como o acordo foi feito e questionar se o governo tem privilégios dentro do TCE. (IL)

Fonte: Jornal O Tempo