Niterói sem compromisso com o bem estar animal
Autor: Gerhard Sardo | Publicado: 2015-03-01T13:51:00-04:00










Apesar dos eventuais alardes midiáticos gerados pelo atual
governo municipal de Niterói em relação a proteção animal, o que se percebe é a
perpetuação da omissão do Poder Público.





Primeiro ato falho que poucos atinaram é para o fato que
sequer a “diretoria de proteção animal” existe na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Em momento algum foi publicado qualquer ato oficial
que garantisse a criação dessa “diretoria”. Portanto, não existe a referida “diretoria”.



Logo, esse mesmo governo anunciou de forma pomposa desde agosto do ano passado uma
legislação municipal de “Proteção e Bem Estar de Animais Domésticos”, através
do projeto de lei Nº 173, de 27/08/2014, que não obriga a Prefeitura de
Niterói a assumir qualquer responsabilidade sobre a tutela de animais
domésticos, delegando a outros o que deveria ser função do Poder Público.&nbsp;


Mesmo revogado, oportuno resgatar a essência do artigo 1º do
decreto lei federal Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que estabeleceu medidas
de proteção aos animais em âmbito nacional, quando determinou: “Todos os
animais existentes no País são tutelados do Estado”. &nbsp;Essa enunciação não restava dúvida sobre a
responsabilidade do Poder Público em relação aos animais, fato esse reiterado
no artigo 16 do mesmo diploma legal: “As autoridades federais, estaduais e
municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a
cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.” Oitenta e um ano após
sua publicação, a então lei que estabelecia “medidas de proteção aos animais”,
ao menos, nos deixou como referência a inegável necessidade da responsabilidade
moral e legal por parte do &nbsp;Poder Público
em resguardar a vida e a dignidade dos animais domésticos, fato esse renegado
com veemência por parte da proposição ora apresentada pelo Governo municipal.



A iniciativa do projeto de lei Nº 173, de 27/08/2014, não
define as responsabilidades do Governo municipal na salvaguarda de animais
domésticos, apenas compartilha internamente de forma confusa a aplicabilidade
das penas administrativas sobre aqueles que por ventura praticam atos de
maus-tratos, insinuando, com isso, que seu objetivo final é somente arrecadar
para os cofres públicos sem qualquer investimento para o bem estar animal. 



A tutela dos animais de quaisquer espécies, errantes ou não,
encontrados sem qualquer processo de contenção, em passeios, áreas ou
logradouros públicos, devia ser da responsabilidade do município, e o exercício
dessa tutela devia compreender, entre outras coisas: a manutenção dos animais
em alojamentos adequados; o fornecimento de alimentação; a prestação de
assistência médica veterinária; a vacinação permanente contra raivas e outras
doenças contagiosas; &nbsp;a saúde e
bem-estar; e campanhas periódicas destinadas ao controle da natalidade animal,
inclusive, incentivos à esterilização e adoção responsável. Mas o desinteresse
do Governo municipal em tutelar os animais domésticos é evidente.


A despreocupação do chefe do Poder Executivo municipal é tão
gritante que há mais de seis meses – desde sua apresentação formal – que o projeto
de lei Nº 173, de 27/08/2014, &nbsp;não avança
nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Niterói, demonstrando sua
falta de urgência com tema.&nbsp;