MUDANÇA TABELA - IRPF - LEI N° 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Autor: João Mario dos S. Nascimento | Publicado: 2011-08-29T16:45:00-03:00

João Mario dos Santos Nascimento
Contabilista, Economista e Professor


LEI N° 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de  2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de  1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° .......................................................................................................................................................................................IV - para o ano-calendário de 2010:.......................................................................................................
V - para o ano-calendário de 2011:Tabela Progressiva Mensal
 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 
 Até 1.566,61 - - 
 De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 11 7 , 4 9 
 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 
 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 
 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 
 
VI - para o ano-calendário de 2012:Tabela Progressiva Mensal
 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 
 Até 1.637,11 - - 
 De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 
 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 
 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 
 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 
 
VII - para o ano-calendário de 2013:Tabela Progressiva Mensal

 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 
 Até 1.710,78 - - 
 De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 
 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 
 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 
 Acima de 4.271,59 27,5  790,58 
 
VIII - a partir do ano-calendário de 2014:Tabela Progressiva Mensal
 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) 
 Até 1.787,77 - - 
 De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 
 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 
 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 
 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 
 
Art. 2o O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6° ................................................................................................................................................................................................XV - ...................................................................................................................................................................................................d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014..............................................................................................." (NR)Art. 3° Os arts. 4°, 8°, 10 e 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4° .............................................................................................................................................................................................III - ...................................................................................................................................................................................................d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011;f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014;.........................................................................................................VI - ...................................................................................................................................................................................................
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014..............................................................................................." (NR)"Art. 8° ...............................................................................................................................................................................................II - ......................................................................................................................................................................................................b) .....................................…………..................................................................................................................................................................4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010;..........................................................................................................6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011;7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012;8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013;9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014;c) .......................................................................................................................................................................................................4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010;5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011;6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012;7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013;8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014;.........................................................................................................h) (VETADO)..........................................................................................................§ 4o (VETADO)." (NR)"Art. 10. ............................................................................................................................................................................................IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010;V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011;VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012;VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o ano-calendário de 2013;VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) a partir do ano-calendário de 2014.............................................................................................." (NR)"Art. 12. ............................................................................................................................................................................................VII - até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição  patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente  sobre o valor da remuneração do empregado..............................................................................................." (NR)Art. 4o O art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 32. ..................................................................................§ 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base  em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao  Fundo Nacional de Saúde - FNS..........................................................................................................§ 3o A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto)  dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS...........................................................................................................§ 7o A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos  procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2° deste artigo,  cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos  valores a serem ressarcidos..........................................................................................................§ 9o Os valores a que se referem os §§ 3° e 6° deste artigo não serão  computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e  serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal." (NR)Art. 5° O montante dos valores relativos ao ressarcimento ao Sistema  Único de Saúde - SUS, recebidos pela Agência Nacional de Saúde  Suplementar - ANS e ainda não transferidos nos termos da Lei no 9.656,  de 3 de junho de 1998, será creditado ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.Art. 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a  aplicação do disposto no art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de  outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no  6.006, de 28 de dezembro de 2006, não mencionadas no art. 58-A da Lei  referida neste artigo.Art. 7° O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7° Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete  ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, os servidores  ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União..............................................................................................." (NR)Art. 8° As alterações decorrentes do disposto no art. 7o desta Lei  produzem efeitos financeiros a contar de 2 de junho de 2011 para os  servidores que, em 1o de junho de 2011, se encontravam recebendo a  Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária.Parágrafo único. Os efeitos retroativos de que trata o  caput deste  artigo somente serão devidos durante o período em que o servidor  continuou preenchendo as condições para o recebimento da Gratificação de  Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária.Art. 9° Os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil para a apresentação de documentação comprobatória de lançamentos  na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ao  abrigo do art. 928 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, não  poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias.Art. 10. Observado o disposto no art. 8o, esta Lei entra em vigor na  data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1° a 3°:I - a partir de 1o de janeiro de 2011, para fins do disposto no  parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007,  relativamente ao ano-calendário de 2011;II - (VETADO);III - a partir de 1° de abril de 2011, para os demais casos.  Brasília, 26 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123° da  República.
DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAlexandre Rocha Santos PadilhaGilberto CarvalhoLuiza Helena de BairrosIriny LopesLuís Inácio Lucena Adams