A Lei Maria da Penha
Autor: ADVOCACIA FEMININA | Publicado: 2010-01-08T17:20:00-08:00

A DEPLORÁVEL PRÁTICA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHERElaborado dia 4/03/2005. Área: Penal e Processual Penal Sem dúvida, não é de hoje que a imposição a uma subordinação da mulher em todos os seus aspectos seja por todos conhecida, pois encontramos raízes deletérias deste triste acontecimento desde o primeiro alicerce fundado na construção da falsa ideologia, até então aceita, ‘da superioridade do homem’, esta já existente há 2500 anos nos continentes antigos, onde a mulher era vista apenas como um objeto ou um mero brinquedo de luxo. Entretanto, mesmo diante desse reprovável quadro de ululantes absurdos, várias culturas ainda aprovam, toleram ou mesmo justificam diversas e diferentes atrocidades que são endereçadas contra a mulher, sendo essas atitudes, fruto de normas de conduta distorcidas a respeito do papel e das responsabilidades de homens e mulheres na sociedade. Por meio de um breve estudo, extraímos dados provenientes sobre a violência física e moral a que a mulher ainda atualmente vem sofrendo na sociedade hodierna, pois é consenso geral de que tais agressões não escolhem raça, idade ou classe social para se materializar, caracterizando-se como a expressão mais vil do reduzido ’status’ feminino em todos os povos. Segundo a Revista Veja, em matéria datada do mês de dezembro do ano de 1999, os indicativos de violência contra a mulher mudaram pouco, ou quiçá pioraram, em relação aos dias de hoje. Os exemplos colocados a seguir e retirados da citada reportagem, para dizer o mínimo, são deploráveis, acintosos e por demais cruéis, quase fazendo com que acreditemos que não são praticados por outras pessoas, outros seres humanos, e sim, por monstros ou entidades do mal que resolveram passar por nosso planeta apenas para espalhar barbaridades e atos insanos incomensuráveis. Nos Estados Unidos da América, a cada 18 minutos uma mulher é agredida; na Índia, 5 mulheres são queimadas por dia; em Marrocos, a violação à mulher é considerada apenas como sendo um crime moral e não como um atentado à integridade física. No Afeganistão, a mulher é obrigada a usar a burca em todos os momentos e por toda a vida, o que chega a ser considerado pouco perto de países como o Paquistão, onde cerca de 8 mulheres são transgredidas por dia e 70% a 95% já foram vítimas de violência doméstica. Mencionem-se ainda, países como a África do Sul onde as mulheres são consideradas seres inferiores, ou ainda em Serra Leoa que, em tempo de guerra civil, faz com que as tropas rebeldes tenham a desumanidade de compelir as mulheres à escravatura sexual. Infelizmente não paramos por aí, na Birmânia e em Bangladesh, as mulheres são queimadas com ácido devido às disputas de dotes. Não nos olvidemos ainda de citar que nos continentes asiático e africano, de forma geral, e em algumas comunidades islâmicas nos EUA e no Canadá, é praticada a mutilação genital em infantes sem sequer serem observados procedimentos básicos de higiene ou utilizada alguma espécie de anestesia, consistindo, tal mutilação, na extirpação parcial ou total dos órgãos genitais femininos. Os dados catastróficos não param por aí. Em uma outra pesquisa feita em 1990 pela Organização das Nações Unidas e, em 2002, pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, temos a destacar com repúdio os seguintes dados coletados pela Universidade Federal da Bahia: - A violência contra a mulher é maior na América Latina, África, América do Norte, Austrália e Nova Zelândia; - Nos EUA, a violência doméstica atinge de 2 a 4 milhões de mulheres: são 21 milhões de hospitalizações, a um custo de US$ 44 milhões ao país. A cada 18 minutos, uma mulher é espancada; a cada seis minutos, uma é estuprada. - Segundo a Associação Médica dos EUA, quase um terço das 77 mil mulheres de menos de 50 anos que atuam nas forças armadas sofreu estupro. - Na Índia, 9 mil mulheres são assassinadas ao ano porque o dote não é suficiente. - Dois terços dos 885 milhões de analfabetos adultos recenseados pelo Fundo das Nações Unidas para a Educação (Unesco) são mulheres. - Mais de 114 milhões de mulheres no mundo sofreram algum tipo de mutilação sexual. São seis mil por dia, cinco por minuto. - Na França, 95% das vítimas de violência são mulheres; 51% sofrem agressões dos próprios maridos. - Na Bolívia, as agressões de maridos somente são punidas se a mulher ficar incapacitada por mais de 30 dias. - No Paraguai, a lei perdoa maridos que matam mulheres flagradas em adultério. A lei não se aplica às mulheres nas mesmas circunstâncias. - Em Lima (Peru), 90% das mães entre 12 e 16 anos foram estupradas. - Em Uganda, na África, a lei reconhece ao homem o direito de bater na mulher. - Na China, um terço das mulheres diz apanhar dos maridos. Nas zonas rurais, as mulheres são vendidas para casar com desconhecidos. - No Paquistão, em casos de estupro, quatro homens religiosos devem testemunhar para dizer se houve penetração. Se as acusações não forem comprovadas, o depoimento da mulher pode ser considerado ''sexo ilícito'' e ela pode ser condenada à morte. No mundo, um em cada cinco dias de falta no trabalho feminino é conseqüência da violência doméstica, aduzindo que as conseqüências do estupro e da violência doméstica para a saúde das mulheres são próximas aos efeitos das doenças cardiovasculares e mais expressivas que as encontradas para todos os tipos de câncer. Em períodos de guerra, é sabido que a violência contra a mulher aumenta, sendo usada até como tática de guerrilhas entre os povos, como no caso de países como o Congo Oriental e Afeganistão. Mais recentemente verificamos, pela mesma Revista Veja, desta feita por meio de matéria bastante atual, datada de abril de 2005, dados aterradores de países tidos como avançadíssimos em todos os sentidos. É citada a Suécia, onde a violência contra a mulher – incluindo aí espancamento doméstico, relações sexuais forçadas e constrangimento psicológico – é também uma das maiores da Europa, tendo aumentado nos últimos quinze anos, em 40% o número oficial de casos de violência contra as mulheres. A reportagem noticia que em 2003, de acordo com um relatório da Anistia Internacional, 50% das agressões que chegaram ao conhecimento da polícia se referiam a surras aplicadas por marido, namorado e toda sorte de ex. Informa ainda que quatro em cada dez suecas, em algum momento da vida, já foram agredidas por homens, representando, assim, o dobro da média européia e um índice encontrado com maior facilidade em países menos desenvolvidos, como o Brasil. Em que pese o quadro cruel relatado, as mulheres suecas não tem coragem para denunciar as agressões que sofrem dentro de casa, suportando caladas tal situação para preservar a imagem de pessoa forte e independente que construíram na sociedade. Mencione-se que, na Europa, só em Portugal as mulheres são mais espancadas que as suecas. De acordo com estatísticas, metade das portuguesas já foram surradas pelo menos uma vez na vida. Bem, consoante percebemos então, o grave problema da violência contra a mulher pode e deve ser considerado como uma questão de saúde pública, além de uma violação explícita dos direitos humanos, o que não mais podemos aceitar no mundo moderno em que vivemos. No caso do Brasil possuímos dados igualmente graves, pois, segundo a Fundação Perseu Abraão e o Instituto Patrícia Galvão em pesquisa recente, a cada 15 segundos uma mulher é agredida em razão do uso abusivo de bebida alcoólica ou por ciúme doentio de certos homens, fazendo com que elas apontem nestas pesquisas que o problema que mais as afligem hoje é a violência doméstica. Aqui desobedecer ao marido, retrucar, recusar sexo, não preparar a comida a tempo, falhar no cuidado das crianças ou da casa, questionar o cônjuge a respeito de dinheiro ou mulheres ou até sair de casa sem a sua permissão, são motivos considerados como sendo ‘razoáveis’ servindo de desculpa para injustas e ilícitas agressões contra a mulher. Diante da apresentação desta análise, cremos que a violência contra a mulher não respeita fronteiras de classe social, raça, religião ou idade. O número de vítimas de maus-tratos continua a aumentar de forma assustadora e, hoje, o problema é tão grave que virou também questão de saúde pública. De acordo com pesquisadores da Universidade do Ceará, mulheres que sofrem violência doméstica podem apresentar quadros de ansiedade, fobias e depressão, sendo que os transtornos mais freqüentes são verificados entre mulheres vítimas do próprio parceiro. De acordo com artigo publicado na Revista de Saúde Pública, ed. fev. 2005, o Brasil é o país que mais sofre com a violência doméstica, perdendo 10,5% do seu PIB, frisando que em 85,5% dos casos de violência física contra mulheres, os próprios parceiros são os agressores. Os maus-tratos seqüenciais podem produzir efeitos permanentes na auto-estima e qualidade de vida da mulher. Tentativas de suicídio foram relatadas por 39% das entrevistadas e 24% passaram a fazer uso de ansiolíticos. Em que pesem estas tristes alegações, aliado ao fato de que apenas 44 países aprovaram legislação contra a violência doméstica, sendo que somente 27 têm leis contra assédio sexual, no âmbito jurídico certos avanços foram conseguidos pela mulher, tais como: foi retirado o conceito de mulher honesta para vítimas de abuso sexual, efetivada a criminalização do tráfico de mulheres, do turismo sexual com menores, da mutilação genital feminina, aprovado o fim do dote obrigatório e, mais recentemente, foi incluída no Código Penal em vigor a violência doméstica, conquistas estas obtidas por intermédio de muito esforço e luta em prol da classe feminina. Todavia, há muito mais ainda o que se avançar, pois a maior parte daqueles que praticam estas violências costumam sofrer pouca ou nenhuma punição. Para enfrentarmos esta cultura machista e patriarcal são necessárias políticas públicas transversais que atuem modificando a discriminação e a incompreensão de que os Direitos das Mulheres são também Direitos Humanos. Modificar o ignorante entendimento da subordinação de gênero requer uma ação conjugada e seriamente articulada entre os programas dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, do Planejamento e todas as entidades protetivas existentes. Diga-se, ao final, que tais políticas públicas devem visar o mesmo desiderato, qual seja, a equidade entre homens e mulheres, constituindo, destarte, um caminho digno e sério para alterar a violência em geral e de gênero em particular, fiscalizando o fiel cumprimento destas políticas citadas, sem nos esquecermos que o objetivo maior somente será cumprido com a plena e total participação da sociedade civil como um todo, pois, citando o filósofo francês Jean-Paul Sartre, "a violência, sob qualquer forma que se manifeste, é um fracasso”.