Veja o que estabelece a legislação sobre os ciclomotores
Autor: Databusiness/Contas | Publicado: 2011-02-16T10:54:00-03:00

A respeito de dúvidas de usuários de trânsito sobre o que estabelece a legislação brasileira sobre a condução de ciclomotores nas vias públicas urbanas, o DETRAN-CE faz os seguintes esclarecimentos:Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada,&nbsp;proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consolidado na&nbsp;Lei 9.503, de 23/09/1997, estabelece, em seu&nbsp;artigo 140, seguinte: “A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II – saber ler e escrever; III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente”.
O Anexo I da Lei 9.503, tem a seguinte&nbsp;definição&nbsp;de&nbsp;CICLOMOTOR: “Veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora”.
A resolução 168, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece o seguinte em seu&nbsp;Art. 2º: “O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser penalmente imputável;II – saber ler e escrever;III – possuir documento de identidade;IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
§1º O processo de habilitação do condutor de que trata o caput deste artigo, após o devido cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, deverá realizar Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico-técnico, Exame Teórico-técnico, Curso de Prática de Direção Veicular e Exame de Pratica de Direção Veicular, nesta ordem.
§2° O candidato poderá requerer simultaneamente a ACC e habilitação na categoria “B”, bem como requerer habilitação em “A” e “B” submetendo-se a um único Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, desde que considerado apto para ambas. §3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato.
§4º A obtenção da ACC obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH nas categorias “A”, “B” e, “A” e “B”.
Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH o candidato devera submeter-se a realização de:
I – Avaliação Psicológica;II – Exame de Aptidão Física e Mental;III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.
E o Artigo 25&nbsp;da mesma&nbsp;Resolução 168/2004&nbsp;estabelece o seguinte: “A aprendizagem e o Exame de Direção Veicular, para a obtenção da ACC, deverão ser realizados em qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor.
Artigo 129:&nbsp;O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
No Capítulo XV&nbsp;sobre&nbsp;Infrações,&nbsp;o Art. 162&nbsp;estabelece o seguinte: “Dirigir veículo: I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir: Infração gravíssima:&nbsp;penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo”.