RESOLUÇÃO COFEN Nº 441/2013
Autor: Raitonio Gonçalves Cortez | Publicado: 2013-07-16T08:00:00-03:00


 


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Conheçam a Resolução do Cofen Nº 441/2013 que dispõe sobre participação do Enfermeiro na supervisão de atividade&nbsp;prática e estágio supervisionado de estudantes dos diferentes&nbsp;níveis da formação profissional de Enfermagem. Confiram a abaixo a conteúdo na íntegra e logo depois podem realizar o download da Resolução. Esta é mais uma da série de postagens sobre legislação de enfermagem.



RESOLUÇÃO COFEN Nº 0441/2013



Dispõe sobre participação do Enfermeiro na supervisão de atividade


prática e estágio supervisionado de estudantes dos diferentes




níveis da formação profissional de Enfermagem.



O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições consignadas no Art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Art. 22, incisos I, II, VII e X do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

Considerando, a alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de1955, que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem, afirmando que é atribuição do Enfermeiro a participação no ensino em Escolas de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem;

Considerando&nbsp;o art. 200, inciso III da CF/1988, que estabelece o SUS&nbsp;como ordenador da formação de recursos humanos para a área da saúde;

Considerando&nbsp;a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso III, que regulamenta o art.&nbsp;200 da CF/1988 disciplinando a ordenação da formação de recursos humanos para a área da saúde, como objetivo do Sistema Único de Saúde e o Parágrafo Único do art. 27 deste diploma legal que define a rede de serviços do SUS como campo de prática para a formação de recursos humanos para a área da saúde;


Considerando&nbsp;os arts. 48, 52, 53, 63, 94 e 95, do Código de Ética dos&nbsp;Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311, de 08 de fevereiro de 2007;

Considerando&nbsp;o arts. 3º, §1º, 7º, III, 9º, III e 15, da Lei nº 11.788, de 25 de&nbsp;setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

Considerando&nbsp;a Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004, que&nbsp;estabelece as Diretrizes Nacionais para organização e realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio;

Considerando&nbsp;os arts. 6º, III e 7º, parágrafo único, da Resolução CNE/CES&nbsp;Nº 3, de 7 de novembro de 2001, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem;

Considerando&nbsp;que o Estágio Curricular Supervisionado deve contribuir de&nbsp;forma direta na construção do perfil técnico-científico do egresso, estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

Considerando&nbsp;o item XII, subitem 14, da Resolução Cofen nº 374, de 23 de&nbsp;março de 2011, que normatiza o funcionamento do sistema de fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências;

Considerando&nbsp;as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS&nbsp;concernente à segurança do paciente;

Considerando&nbsp;o Parecer CNE/CES Nº 33, de 1 de fevereiro de 2007 que&nbsp;registra que as Associações, Conselhos e outros órgãos de representação de categorias profissionais não têm competência para determinar normas e controles sobre a atuação das Instituições de Educação Superior (…). As ações destas Associações e Conselhos de classe profissional estão limitadas às competências expressamente mencionadas em lei, cabendolhes, tão somente, a fiscalização e o acompanhamento do exercício profissional que se inicia após a colação de grau e a diplomação (…), portanto, após a formação acadêmica – e não antes ou durante. Qualquer tentativa de interferência destes organismos no ambiente acadêmico reveste-se de total ilegalidade;

Considerando&nbsp;a&nbsp;deliberação do Plenário em sua 425ª Reunião Ordinária e&nbsp;tudo o mais que consta dos autos do PAD Cofen nº 191/2013;

&nbsp;Resolve:

Artigo 1º&nbsp;Para efeito desta Resolução são aceitas as seguintes de definições:

I – Atividade Prática:&nbsp;toda e qualquer atividade desenvolvida pelo ou com&nbsp;o estudante no percurso de sua formação, sob a responsabilidade da instituição formadora, cujo objetivo seja o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes compatíveis com o exercício profissional da Enfermagem, nos níveis médio e/ou superior de formação, desenvolvidas em laboratórios específicos e instituições de saúde;

II – Estágio Curricular Supervisionado:&nbsp;ato educativo supervisionado,&nbsp;obrigatório, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. O estágio faz parte do Projeto Pedagógico do Curso, que além de integrar o itinerário formativo do discente, promove o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho . Deve ser realizado em hospitais gerais e especializados, ambulatórios, rede básica de serviços de saúde e comunidade, totalizar uma carga horária mínima que represente 20% da carga horária total do curso e ser executado durante os dois últimos períodos do curso;

III – Estágio Não Obrigatório:&nbsp;atividade opcional, acrescida à carga&nbsp;horária regular, não criando vínculo, observados os seguintes requisitos: matrícula e frequência regular em curso de Educação Superior e de Educação Profissional e celebração de termo de compromisso entre o discente, parte concedente do estágio e instituição de ensino;

IV – Projeto Pedagógico de Curso de Graduação em Enfermagem: construído coletivamente, centrado no aluno como sujeito da aprendizagem e apoiado no professor como facilitador e mediador do processo ensino-aprendizagem. O projeto pedagógico visa à formação integral e adequada do estudante através de articulação entre ensino, pesquisa, extensão e Assistência de Enfermagem.

&nbsp;Artigo 2º&nbsp;As atividades práticas vinculadas aos cursos de graduação e de&nbsp;formação profissional de nível técnico em Enfermagem são de competência do Enfermeiro Docente.

&nbsp;Artigo 3º&nbsp;O Estágio Curricular Supervisionado deverá ter acompanhamento&nbsp;efetivo e permanente pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

Artigo 4º&nbsp;É vedado ao Enfermeiro do Serviço da parte concedente exercer&nbsp;simultaneamente as funções de Enfermeiro Supervisor e de Enfermeiro Docente da Instituição de Ensino no desenvolvimento do Estágio Curricular Supervisionado.

Parágrafo Único:&nbsp;É facultado ao Enfermeiro do Serviço participar da&nbsp;supervisão do Estágio Curricular Supervisionado simultaneamente com as atribuições de Enfermeiro de Serviço.

Artigo 5º&nbsp;No Estágio Curricular Supervisionado deve ser considerado, nos&nbsp;termos do art. 95 do Código de Ética da Enfermagem, a proibição de “eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na condição de docente, Enfermeiro responsável ou supervisor”.

&nbsp;Artigo 6º&nbsp;Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,&nbsp;revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº 371/2010.

Brasília, 15 de maio de 2013.




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