Prefeitura de Taubaté esclarece distribuição de Bolsa Família à população
Autor: Caio Candinho | Publicado: 2012-04-12T17:24:00-07:00

&nbsp;A Prefeitura Municipal de Taubaté, através da SEDIS – Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e Setor Cadu Social – Cadastramento Único Social - esclare à população quanto ao Cadastramento Único para o Programa Bolsa Família em nossa cidade.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; “Através da Lei Federal 10.836/04, a Bolsa Família dispõe de benefícios financeiros, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são mantidas no Cadastro Único para Programas Sociais, e para receber o benefício é levada em consideração a renda mensal per capita da família e também o número de crianças e adolescentes até 17 anos. Atualmente o beneficio da Bolsa Família vai de R$32,00 até R$306,00, dependendo de sua realidade familiar, declarada e assinada pelo Responsável Familiar no ato do cadastramento&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) constitui na principal fonte de informações para a identificação e seleção de famílias e pessoas para ações de políticas públicas voltadas para famílias pobres.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O Programa Bolsa Família (PBF) é o principal usuário das informações do Cadúnico, sendo também seu programa estruturante. Dessa forma, a boa qualidade das informações do Cadúnico assegura que as pessoas/famílias selecionadas para as ações sejam de fato aquelas que atendam aos critérios de elegibilidade de tais políticas.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Em suma, a boa qualidade das informações cadastrais garante um maior nível de focalização e eficácia das políticas sociais.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Em relação ao Programa Bolsa Família, as informações de renda representam a principal informação para seleção das famílias. O Decreto nº 5.749, de 11 de abril de 2006 definem que o Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais).&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Por este motivo, as informações de renda da família merecem uma atenção especial por parte dos gestores locais e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Deve-se destacar, ainda, que a comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas pela pessoa informante no momento do cadastramento acarreta não somente o cancelamento do benefício, como também a obrigação do ressarcimento da importância recebida indevidamente, além de outras sanções Previstas, pois de acordo com o decreto n 5.209. Artigo 34, “o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício irregularmente será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC, e de um por cento ao mês, calculados a partir da data do recebimento”. Texto tirado da biblioteca informativa do MDS.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A Prefeitura de Taubaté recebeu a Controladoria Geral da União em agosto de 2011 através do 34º Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteio Público que, cumprindo seu papel fez alguns apontamentos referentes ao Programa Bolsa Família no tocante ao Cadastramento Único, muitas questões levantadas atendiam as recomendações, outras sanadas e outras nos foram devolvidas com o intuito de obter uma ação complementar por parte da Prefeitura para finalizar os trabalhos, conforme consta no relatório público enviado pela CGU ao nosso município, os trabalhos concluídos serão encaminhados ao setor Jurídico da Prefeitura.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; De acordo com a legislação temos definido o que compete a Prefeitura como Órgão Executor, Caixa Federal como Órgão Operador e também ao cidadão/ beneficiário no cumprimento de suas obrigações legais e do próprio MDS que também seleciona as famílias para a concessão do benefício, o critério principal é a renda por pessoa, mas também orienta que o cadastramento não implica a entrada imediata no Programa e recebimento do beneficio financeiro, levando sempre a renda e a composição familiar.Existe toda uma dinâmica de cadastramento, inserção de dados no sistema e validação dos mesmos, sendo reconhecida por Lei a todos os 5565 municípios que fazem parte do Programa que temos que seguir metodologicamente.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Reconhecidamente pelo MDS somente a Caixa Econômica Federal é o Órgão Operador de pagamento aos beneficiários, este não compete a nenhuma Prefeitura Municipal no Programa Bolsa Família, atualmente temos outros benefícios que são atribuídos ao cidadão através de Cadastro Único, como Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxa em Concursos Públicos, BPC, INSS para dona (o) de Casa e Carteira do Idoso, mas todos possuem Leis e diretrizes próprias que procuramos seguir, respeitar e orientar o cidadão. Não é intuito da Prefeitura de Taubaté, SEDIS e Setor Cadu Social violarem nenhuma das Leis e diretrizes de nenhum Programa do Governo Federal e a transparência também é nosso compromisso com estas Leis, a própria Lei federal reconhece a importância das declarações do cidadão, pois, as considera e classifica como auto declaratórias, a mesma Lei também oficializa a sua responsabilidade no ato das informações conforme consta nos dizeres dos cadastros que os mesmos assinam.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A Prefeitura Municipal de Taubaté através do setor Cadu Social não tem lista de espera de cidadão para o Programa Bolsa Família desde que foi instituído pelo MDS em 2004, temos uma dinâmica de atendimento e o trabalho do setor é continuo e diariamente temos cadastros novos, atualizações e outros serviços que o próprio MDS envia a todos os Estados e Municípios.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Todos os profissionais do setor Cadu Social atendem indistintamente quem nos procura com zelo e responsabilidade, estando à disposição oito horas por dia; também para esclarecimentos aos beneficiários que por ventura tiveram seus benefícios interrompidos, pois existem inúmeros motivos.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Inclusive no ano de 2011 o MDS orientou nacionalmente todos os beneficiários no extrato de pagamento sobre a atualização cadastral e que deveriam procurar o setor de cadastramento de sua cidade para efetuar o recadastramento. No inicio deste ano vários benefícios por falta de atualização cadastral foram cancelados, mas todos são passíveis de retorno ao Programa Bolsa Família após atualização e atendimento a Lei de elegibilidade. No ano de 2012 a atualização&nbsp; cadastral continua sendo necessária e obrigatória conforme orienta a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC..&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Temos toda documentação permitida e atendendo a Legislação fixada no cadastro de cada beneficiário do nosso município que assina ciente de seus direitos e deveres.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Nosso papel é de atende-lô com respeito à priori no seu direito a informação e no segundo momento se o mesmo corresponder a Lei do Cadastro Único ou de algum Programa especifico para inclusão, é nossa obrigação orientá-lo e inseri-lo no cadastro, onde o mesmo retrata sua família, que merece todo nosso respeito. Família é projeto de Deus na terra.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Atualmente temos 6.427 famílias beneficiárias na folha de pagamento do mês de março/03, mas 8.027 famílias no perfil do Programa Bolsa Família, 1.600 famílias aguardam a liberação do beneficio pelo Governo Federal de acordo com os dados fornecidos pelo MDS.&nbsp;Atendendo a Legislação mensalmente disponibilizamos através do siteWWW.taubate.sp.gov.br&nbsp;a folha de pagamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família, este item também já atendia na visita da CGU, a folha esta a disposição de toda população.O Programa Bolsa Família em seu desenvolvimento conta com parceiros, não somente a CGU tem seu papel definido, mas cada município precisa ter seus próprios parceiros na construção, desenvolvimento e execução de qualquer ação pública.&nbsp;É preciso comprometimento de todos, Poder Público, Sociedade Civil e Conselhos de Políticas Públicas neste trabalho de conscientização também dos direitos e deveres do cidadão ao cidadão.&nbsp;