DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autor: Natália Fernanda de Oliveira | Publicado: 2010-09-28T06:46:00-07:00

Os Direitos Fundamentais em Espécie na Constituição de 1988
O artigo 5° da nossa atual Constituição Federal é hoje um dos artigos mais conhecidos e comentados, por razão do conteúdo exposto em seu texto, tendo em vista que faz parte do rol de fatos que norteiam toda a sociedade brasileira. A constituição de 1988 inaugura, pelo menos teoricamente, uma etapa de amplo respeito pelos direitos fundamentais e reconhecida efetividade. Ao lançar um primeiro e breve olhar para a nossa Lei Fundamental, percebe-se imediatamente uma reveladora inovação, de cunho topográfico. Distinguindo-se das cartas anteriores, A constituição em vigor positivou os referidos direitos logo no início de suas disposições (titulo II). Assim encontra-se sobre o titulo II a classificação dos Direitos e Garantias fundamentais. Apresentando o estudo de importantes grupos, sendo eles cinco: Direitos e deveres individuais e coletivos, Direitos sociais, Direitos de nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos.Em se tratando de estrutura o mesmo é composto por setenta e oito incisos.Das características que podem ser avaliadas, podemos citar as seguintes: ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Historicidade: pois possuem um caráter histórico, nascendo com o cristianismo passando pelas revoluções e chegando ao seu atual estado nos dias de hoje;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Universalidade: por trata-se de fatos que estão dirigidos a todos os seres humanos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Irrenunciabilidade: os direitos fundamentais jamais podem ser renunciados, o que pode ainda vim a ocorrer é o não uso de seu exercício;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inalienabilidade: como faz parte de um direito que condiz a todos, não há de se falar em alienar esse direito a outro, uma vez que é direito de todos. Cabe lembrar que dessa forma são direitos intocáveis que não podem jamais ser subtraídos da sociedade e por fim·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imprescritibilidade, pois trata-se dos direitos de prescrição, nesse caso não há de se falar em prescrição, pois são direitos que irão perdurar.
A Carta Magna de 1988 embora tenha elencado os direitos fundamentais notadamente em seu art. 5°, contudo, não criou impedimentos para que existam outros direitos fundamentais além do que estão presentes no dispositivo normativo. Mediante isto, os direitos fundamentais não são em sentido restrito somente aqueles que estão no art. 5°. Faz-se preciso também lembrar que não há hierarquização prévia, in abstrato, entre os direitos fundamentais, o que somente poderá verificar-se caso a caso.
Assim dispõe o Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
O dispositivo acima ilustrado mostra-nos que todos são iguais perante a lei, nos revelando o sentido de que o direito deve seguir o princípio da isonomia, garantindo dessa forma um equilíbrio de direitos entre todos na sociedade. Faz-se preciso ressalvar que quando o presente artigo menciona que possui esses direitos tanto os brasileiros quanto os estrangeiros ele nos deixa uma importante colocação que é a questão de que os direitos humanos são universais, e que serão garantidos não somente aqueles cidadãos nacionais, mas também aos estrangeiros, trata-se dos destinatários dos direitos fundamentais, na verdade o caput do art. 5°, deve ser interpretado a partir do princípio da unidade da Constituição, para se entender que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, com residência ou não no Brasil, são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, salvo quando a própria Constituição exclui algumas delas.Passemos a analisar o caput do artigo, a princípio sobre o direito à vida.A existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades dispostos na Constituição. Esses direitos têm nos marcos da vida de cada individuo os limites máximos de sua extensão concreta. O direito à vida é premissa dos direitos proclamados pelo constituinte; não faria sentido declarar qualquer outro se, antes não fosse assegurado o próprio direito de estar vivo para usufruí-lo. Dessa forma, o direito à vida é elemento intrínseco à condição de pessoa e de sujeito de direitos.O constituinte brasileiro, coerentemente, proclama o direito à vida, mencionando-o como o primeiro dos cincos valores básicos que inspiram a lista dos direitos fundamentais enumerados no art. 5° do texto constitucional, seguido na liberdade, igualdade, segurança e propriedade. 
1. Direito à vida
O direito à vida pode ser estudado sobre dois enfoques, quais sejam: (1) o direito da vida em si, que é o direito de estar vivo e (2) o direito à vida digna, que diz respeito às condições mínimas de existência do ser humano, garantido-se as necessidades vitais básicas do ser humano e proibindo qualquer tratamento indigno, tais como a tortura, a perna de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis como disciplina o próprio artigo em estudo em seu inciso XLVII.Devido a esta concepção de direito à vida é que atualmente tem-se discutido a respeito de situações como a do aborto para anencéfalos e das pesquisas em células tronco, que, sem dúvida, envolvem uma compreensão constitucionalmente adequada da vida em si e de vida digna. Em face disso, discute-se a possibilidade da permissão de aborto de feto anencéfalo, dentre outros assuntos que possam englobar o conceito de vida.O direito à vida gera questões sucinta de discussões, tais como quando se inicia a vida? O fato é que ainda não se chegou a um consenso, seja tanto na esfera cientifica, quanto filosófico. Quanto a questão vale mencionar que a Constituição de 1988 apesar de ter expresso o direito a vida não delimitou qual a posição adotada quanto ao início da proteção dessa vida, tendo em vista que se configurou qual seria o momento em que ela passa a existir de fato.
2. Direito à Liberdade
Segundo a doutrina de Kant, a liberdade constitui o maior direito do ser humano, sendo o único direito inato daquele. A liberdade é compreendida como sendo autonomia, no sentido de capacidade de autodirigir sua vida e suas escolhas a partir da razão. Nessa perspectiva, as liberdades são proclamadas partindo-se da pessoa humana como ser em busca de auto-realização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas potencialidades.A primeira concepção sobre a liberdade, ou seja, liberdade como não intervenção ou ausência de constrangimento, remonta ao pensamento de autores modernos como Hobbes e Locke, revelando uma idéia de que liberdade apresenta um status negativo. Nesse sentido, representa um direito dirigido ao Estado no sentido de uma vedação, limitando seu poder de interferência na vida da sociedade. No plano da Constituição, o tratamento jurídico dado à liberdade no art. 5° revela uma concepção ampla desse direito, o que leva a alguns autores a falar em um direito geral de liberdade; liberdade de expressão e manifestação de pensamento, liberdade de locomoção, liberdade de consciência e crença, liberdade de escolha do trabalho ou ofício, liberdade de associação ou de não se associar, entre outras liberdades.Cabe mencionar que liberdade e igualdade formam dois elementos essenciais do conceito de dignidade da pessoa humana, que o Constituinte erigiu à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais.
3. Direito a Igualdade
O princípio da igualdade apresenta uma construção constitucional multifacetária. Várias são as manifestações constitucionais sobre o tema: art. 3°, III e IV; art. 5°, caput, 5° I; art. 7° XXX e XXXI; art. 170, 193, 196 e 205.O art. 5° o qual nos debruçaremos a estudar, em seu caput, consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.Todavia todas essas disposições parece se reduzir da necessidade de “tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais na medida de sua desigualdade”. Ou seja, tratar desigualmente os desiguais na medida em que desigualam.Nessa perspectiva, o direito a igualdade é o direito que todos têm de ser tratados igualmente na medida em que se igualem e desigualmente na medida em que se desigualem, quer perante a ordem jurídica (igualdade formal), quer perante a oportunidade de acesso aos bens da vida (igualdade material), pois todas as pessoas nascem livres e iguais em sua dignidade e direitos.A regra geral do artigo 5° da Carta Magna, apresenta uma leitura de igualdade como imparcialidade (não discriminação), representando norma dirigida aos Poderes Públicos. Fala-se, assim, em uma igualdade na aplicação e na criação do direito. O que tenta se instalar com esse direito defendido pela Constituição é estabelecer critérios e condições para que uma diferenciação não se transforme em verdadeira discriminação, sobre o tema afirma Pedro Lenza (2010, p. 752) “a grande dificuldade consiste em saber até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade”. Sobre o tema, mais a frente iremos mencionar com mais precisão quando formos analisar a dicção do art. 5° inciso I.
4. Direito à Propriedade
A Constituição de 1988 dedicou inúmeras disposições a disciplina e a conformação do direito de propriedade, seja no âmbito do art. 5°, seja no de outros capítulos. Somente no âmbito do art. 5°, menciona-se que os incisos XXII a XXXI&nbsp; tratam do tema do direito de propriedade em sentido amplo, aqui contemplados do direito de sucessão, o direito autoral e o direito de propriedade imaterial, dentre outros.O direito de propriedade, material ou imaterial, é garantido pela Constituição (art. 5°, XXII). Mas a propriedade de há muito deixou de ser exclusivamente do direito subjetivo do proprietário para se transformar em função social do detentor de riqueza, na feliz expressão de Duguit.É, sem dúvida, um importante direito individual, mas um direito individual condicionado ao bem-estar na comunidade, na medida em que a propriedade deverá atender a função social. Por isso mesmo, não é absurdo afirma que a Constituição só garante o direito de propriedade se esta atender a sua função social. Se assim o é, o Estado Social, para proporcionar o bem-estar social, pode intervir na propriedade privada, se esta, evidentemente, estiver sendo utilizada para o bem comum de toda coletividade.Assim, o caráter absoluto do direito de propriedade foi relativizado em face da exigência do cumprimento de sua função social. Apesar de conexos, distingue-se o direito de propriedade com sua funcao social. No entanto, conjugados esses dois princípios, a Constituição garante o direito de propriedade, desde que este atenda sua função social. Nesse sentido, a função social da propriedade – e, portanto, sua vinculação social – assume relevo no estabelecimento da conformação ou limitação do direito, conforme isto, como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.°, e 186 da CF/88.
5. Direito à Segurança
No caput do art. 5°, a Constituição garante à inviolabilidade a segurança jurídica. Cuida-se, sem dúvida, de outra garantia fundamental dos regimes democráticos, que consagra a proteção da confiança e a segurança de estabilidade das relações jurídicas constituídas. Como sublinhou Canotilho, “O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por isso, desde cedo se consideram os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito”.A garantia da segurança jurídica impõe aos poderes públicos o respeito a estabilidade das relações jurídicas já constituídas e a obrigação de antecipar os efeitos das decisões que interfeirirão nos direitos e liberdades individuais e coletivas. Ela visa tornar segura a vida das pessoas e instituições, ou, como pontifica Tércio Sampaio Júnior. “cria condições de certeza e igualdade que habitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros”. Assim, a segurança jurídica, consiste no conjunto de condições que tornam possível as pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e se seus fatos a luz da liberdade reconhecida.