Autor: Rosane Foppa da Cunha Souza | Publicado: 2012-04-18T13:59:00-03:00

Superior Tribunal de Justiça  - 18.04.12
Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
             
Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias  sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade  de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados  posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em  julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo  entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que a  tempestividade do recurso deve ser demonstrada no momento de sua  interposição, sob pena de preclusão consumativa. O Supremo Tribunal  Federal (STF) se posicionava da mesma forma. 
Entretanto, ao julgar agravo regimental no Recurso  Extraordinário 626.358, o STF mudou seu entendimento, permitindo a  comprovação da tempestividade mesmo após o protocolo do recurso.

Fonte: Clipping Diário TRT12 Santa Catarina 
“Tal mudança deve repercutir na jurisprudência do STJ,  restringindo-se, no entanto, aos feitos providos daquele substrato  fático”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do agravo  regimental julgado pela Primeira Turma. 
O agravo foi interposto contra decisão monocrática que  negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que este  deveria ser instruído com certidão comprobatória de feriado forense  local, se coincidisse com início ou término de prazo recursal. 
Analogia 
O agravante alegou que o recurso era tempestivo, visto que  não houve expediente no dia do vencimento do prazo para recorrer.  Alegou também que, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil  (CPC), a apresentação do direito estadual somente será necessária quando  o juiz a determinar. 
Segundo Napoleão Nunes Maia Filho, um dos fundamentos para  admitir a comprovação, ainda que posterior, da ocorrência de feriado  local ou dia sem expediente forense no tribunal de origem, é a analogia  com a possibilidade de o magistrado determinar a produção de prova  acerca do direito local alegado pela parte, nos termos do artigo 337 do  CPC. 
Além disso, ele entendeu que há a possibilidade de a  própria parte se antecipar e produzir a prova necessária em sua  alegação. No caso, a existência de causa suspensiva do prazo recursal,  no âmbito do Tribunal de Justiça, caracteriza matéria de direito local. 
Para o relator, o afastamento da intempestividade do  recurso conduz a uma maior efetividade do processo, desde que presentes  os demais pressupostos recursais e, ainda, “privilegia-se o devido  processo legal em sua vertente substancial”. 
Ao analisar o agravo regimental, o ministro verificou que a  agravante apresentou cópia de documento que atestou a inexistência do  expediente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no dia 6 de  setembro de 2010, o que ocasionou a prorrogação do vencimento do prazo  do recurso para 8 de setembro, dia seguinte ao feriado da Independência –  data em que foi protocolado. 
Diante disso, a Primeira Turma, em decisão unânime, deu  provimento ao agravo regimental para afastar a preliminar de  intempestividade do agravo de instrumento, a ser decidido oportunamente  pelo relator.