AGU recomenda suspensão de resolução da Anvisa
Autor: Anderson Santos | Publicado: 2010-07-14T12:43:00-07:00

Advocacia-Geral da União afirma que é preciso avaliar se  há necessidade de lei federal que regule a publicidade de alimentos e  bebidas  O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams,  encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Anvisa) para que a autarquia suspenda a Resolução nº 24, de junho de  2010, que apresenta normas para a propaganda e publicidade de alimentos.  A interrupção nos efeitos da norma deve ser feita até pronunciamento  definitivo da instituição. O assunto será analisado pela  Consultoria-Geral da União.  A recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) destaca que é  preciso analisar se a edição dessas regras pode ser feita pela Anvisa ou  se há necessidade de lei federal que regule a questão. Isto em razão de  previsão constitucional que garante aos cidadãos os meios de defesa  contra a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser  nocivos à saúde e ao meio ambiente.  A avaliação da AGU atende à consulta do Conselho Nacional de  Autorregulamentação Publicitária (Conar). O órgão questiona se a Anvisa  extrapolou sua competência legal ao editar a Resolução, tendo violado a  previsão da Constituição Federal para imposição de restrições à  propaganda e se há alguma espécie de tentativa de censura.  A AGU atuou em casos similares em relação à publicidade de bebidas  alcoólicas, em 2007, e de medicamentos, em 2009. A orientação foi para  revisão das normas, de forma a evitar o grande número de ações sobre as  questões na Justiça.  Na última semana, 13 entidades do mercado publicitário e produtor  divulgaram manifesto contrário ao projeto. A movimentação aconteceu uma  semana depois de a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)  publicar no Diário Oficial da União a regulamentação para publicidade de  alimentos e bebidas. Assinaram o texto protesto: ABA (Associação Brasileira de  Anunciantes); Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade);  Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão); Abia  (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação); Abir (Associação  Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas);  ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura); Aner (Associação  Nacional de Editores de Revistas); ANJ (Associação Nacional de Jornais);  Central de Outdoor; Feneec (Federação Nacional das Empresas Exibidoras  Cinematográficas); Fenapro (Federação Nacional das Agências de  Propaganda); IAB (Interactive Advertising Bureau, Brasil) e Instituto  Palavra Aberta. Em resumo, as associações alegam o mesmo que o Conar: que a Anvisa  ultrapassa suas competências ao criar tais regras, que obrigam que as  campanhas contenham alertas sobre os riscos à saúde que a ingestão de  alimentos e bebidas com alto teor de gorduras, sal e açúcar podem  causar. O Instituto Alana e a Abia já haviam manifestado posição contrária à  regulamentação, sendo que a segunda entidade prometeu mover ação na  Justiça contra o projeto.  Nesta segunda-feira (12), a ABA (Associação Brasileira de  Anunciantes) encaminhou carta individual ao mercado, na qual repudia a  Resolução 24 da Anvisa, enumerando uma série de motivos para isso, entre  eles que a "Anvisa age de forma não sintonizada com o Ministério da  Agricultura – a quem cabe o registro, o controle e as normas de  rotulagem de alimentos e bebidas –, e de outros Ministérios naturalmente  envolvidos na questão da obesidade, que a agência pretende inibir  interferindo de forma inconstitucional, simplória e ineficaz sobre sua  propaganda comercial".informações: propmark