LEI 13.367/2016 - ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE  1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Autor: DIREITO DO TRABALHO | Publicado: 2017-02-16T14:54:00-08:00



LEI Nº 13.367, DE&nbsp;5 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Altera a Lei no&nbsp;1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.



O&nbsp;PRESIDENTE&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp; O art. 1o&nbsp;da&nbsp;Lei no&nbsp;1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1o&nbsp;&nbsp;As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do&nbsp;§ 3o&nbsp;do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.

Parágrafo único. &nbsp;A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.” (NR)



Art. 2o&nbsp;&nbsp;O art. 2o&nbsp;da&nbsp;Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2o&nbsp;&nbsp;No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.” (NR)



Art. 3o&nbsp;&nbsp;O § 1o&nbsp;do art. 3o&nbsp;da&nbsp;Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 3o&nbsp; ..........................................................................

§ 1o&nbsp;Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos&nbsp;arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no&nbsp;3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

...................................................................................” (NR)



Art. 4o&nbsp;&nbsp;A&nbsp;Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A:



“Art. 3o-A. &nbsp;Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens.”



Art. 5o&nbsp;&nbsp;A&nbsp;Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A:



“Art. 6o-A. &nbsp;A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.”



Art. 6o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2016; 195o&nbsp;da Independência e 128o&nbsp;da República.

MICHEL TEMERAlexandre de MoraesGrace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2016&nbsp;&nbsp;


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