PEC 241 E PL 257: MAIS PARA OS CAPITALISTAS, CONTRA A POPULAÇÃO
Autor: IVAN SOUZA | Publicado: 2016-08-16T15:29:00-03:00




Com a campanha de que “a Constituição de 1988 não cabe no orçamento”, a direita brasileira, seguindo a cartilha do imperialismo, está tentando aprovar no Congresso mais um capítulo do plano de “ajuste” fiscal buscando o corte nos salários e a retirada de direitos dos trabalhadores. Essa política está sendo encabeçada, num primeiro momento, por dois projetos: a PEC 241 e PL 257, que tratam do congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos e o refinanciamento da dívida pública de estados e munícipios, respectivamente.

A&nbsp;Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, determina que os gastos públicos serão congelados por, pelo menos, um período de 20 anos. Na prática, ela estabelece um teto para os gastos que não poderá ultrapassar o do ano anterior, descontada a inflação oficial. Ou seja, durante esse período, mesmo que haja crescimento, os gastos públicos ficarão praticamente congelados. Não por acaso, a base do cálculo será o ano de 2016, quando a arrecadação oficial foi baixa em virtude da crise.

A consequência imediata da PEC 241 será a aplicação de outras reformas, a exemplo da reforma da Previdência. Isso sem falar na desvinculação dos gastos com a educação e a saúde. Se aprovada, o piso de recursos para essas áreas seria corrigido apenas pela inflação, não sendo mais a Receita Corrente Líquida (RCL) o parâmetro para o cálculo dos investimentos. Por fim, a Emenda legaliza a desvalorização do salário mínimo, contra a legislação vigente.

O&nbsp;Projeto de Lei (PL) 257, que deveria ter sido votado no dia 01 de agosto, pois tramita “em caráter de urgência constitucional”, determina a renegociação das dívidas dos estados e municípios com o governo federal. Em troca, haverá a demissão em massa de funcionários públicos e o fim da regra de valorização do salário mínimo. As contratações, concursos públicos, serão extintas de vez.

O Projeto não deixa dúvidas. De acordo com o Art.3º da PL, “A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II – limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;

III – vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;

IV – suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por

empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não

acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e

V – reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.”



A ponta de lança dos ataques contra os trabalhadores



Apesar de toda pressão do imperialismo norte-americano, o fato é que no Brasil, até o momento, a aplicação do ajuste contra os trabalhadores tem avançado de maneira relativamente tímida. Não há projetos estruturados de reformas da Previdência e Trabalhista. Nesse primeiro momento, apenas estão sendo revisadas as aposentadorias por invalidez. Para se ter ideia do qual frágil estão os governos burgueses, a simples ameaça de votação da PL 257 gerou a mobilização de alguns setores, que por meio da pressão, fez com que o sufrágio fosse adiado.

O governo golpista de Michel Temer não possui força para aplicar o “ajuste” fiscal, conforme determina a burguesia imperialista. Medidas mais “drásticas”, como a Lei Antiterrorista, foi aprovada pelo governo de Dilma Rousseff (PT). Nesse sentido, o ponto de partida para a aplicação de ataques em larga escala contra os trabalhadores está representado, num primeiro momento, pela PEC 241 e a PL 257. Não por acaso, a aprovação tem sido priorizada pelo governo golpista de Michel Temer.

O objetivo é abrir o caminho para reforma Trabalhista e a reforma da Previdência. Essa sim são as meninas dos olhos do imperialismo.

A reforma Trabalhista tem como eixos centrais baratear os custos da mão de obra, impor a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, bem como fragilizar os sindicatos. Tudo isso para assegurar a entrega das riquezas nacionais aos monopólios. A terceirização, por exemplo, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e tramita no Senado em regime de urgência. Para se ter ideia do ataque, atualmente, de cada cinco mortes por acidentes de trabalho, quatro envolve trabalhadores terceirizados. Esse número é ainda maior quando se trata de acidentes: oito a cada 10 arrasta terceirizados. Com relação aos direitos trabalhistas, é praticamente a volta da escravidão, sem qualquer direito assegurado.

Com relação à prevalência do negociado sobre o legislado, o objetivo é acabar com os direitos constitucionais, uma vez que permite que uma negociação com um determinado sindicato passe por cima da Constituição. Para piorar, ainda está tramitando um projeto para que as negociações possam ser realizadas sem os sindicatos, como hoje acontece nos Estados Unidos. No cenário de aprofundamento da crise capitalista, o desamparo do trabalhador é evidente. No Brasil, apenas 18% dos trabalhadores estão sindicalizados.

Será o fim da CLT e dos direitos trabalhistas. A imposição dessas medidas, como se vê, passa, necessariamente, pela tentativa de enfraquecimento das organizações da classe operária. Essa política tem como objetivo a tentativa de barrar o inevitável levante dos trabalhadores, que acontecerá no próximo período, e garantir a aplicação dos planos de austeridade na busca desesperada de manter os lucros do grande capital.

Fonte:https://gazetaoperaria.org