A REPÚBLICA NÃO VOLTA ATRÁS
Autor: GILBERTO MONTEIRO MAZOT | Publicado: 2016-05-05T15:27:00-07:00

A REPÚBLICA NÃO VOLTA ATRÁS





Imagem - Folha de São Paulo - Fevereiro de 2016


Gilberto Monteiro Mazot -
Advogado -&nbsp;pro bono societatis


Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que afasta o Senhor Deputado Eduardo Cunha, não é compreensível qualquer surpresa, pois somam suspeições e denúncias plausíveis, incompatíveis com o exercício do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, e a meu sentir, também com o exercício da própria legislatura, a exemplo de outros inúmeros parlamentares. Detém, a decisão, uma legitimidade superior, em primeiro lugar, por ser decorrente de uma petição do Ministério Publico. Não se pode alegar cizânias políticas.



Da mesma forma, absolutamente incompreensível os pedidos de nulidade dos atos praticados pelo Deputado, mormente os relacionados com o processo de impeachment, olvidando, aqueles que acreditam nesta possibilidade, a natureza essencialmente política destes atos, ainda que - por óbvio - com as consequências republicanas conhecidas quanto à criação e modificação de situações jurídicas.



A eficácia dos atos se mantêm justamente com a força do Princípio da Segurança Jurídica e o resguardo da &nbsp;Independência dos Poderes, respeitadas as competências e prerrogativas constitucionais. &nbsp;O contrário se afirmaria diante da alegação respaldada por fatos que determinasse alguma nulidade por ilegalidade ou inconsticionalidade explicita, viciando cada ato específico.



Disto não se cogita, todavia, a menos que venha a surgir algum fato novo, o que não parece existir. De outro modo, o processo de impeachment encontra-se corroborado por decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, que lhe determinou rito, e inclusive já fez repetir atos do processo. Não faria sentido, sem a existência de fato novo (de que não se tenha conhecimento, ou não se pudesse ter tido ciência). 



O argumento de que o processo de impeachment dependeu de uma decisão pessoal de Cunha e que teria sido evitado "se o STF tivesse agido antes" não respeita à Constituição, nem sequer o Parlamento, que corroborou, até este momento, a decisão do então titular da Presidência da Câmara dos Deputados. E também destoa do direito, pois o tribunal só age mediante demanda.



Este discurso, ademais, tentando resumir um contexto desfavorável e de visível fracasso e suspeição, por diversos fatos relacionados à senhora presidente a ser impedida, a uma "pendenga" pessoal com o Senhor Eduardo Cunha, é um argumento batido, que já não convence ninguém há muito tempo. 



A República está acima de algumas pessoas, ainda que ocupem cargos, eventualmente, mesmo que poderosas. Não se pode desmerecer a República, pois por meio de sua força o Estado protege a sociedade dos poderosos que abusam de seu poder, inclusive administrando o próprio Estado.



Uma tal decisão anulatória do processo de impeachment causaria gravame demasiado à sociedade, e, por certo, tão-somente seria tomada diante de um atentado específico em cada ato processual, o que não se revela plausível neste momento, porquanto inexistem motivos.



Além disso, por certo, surgiriam outros processos de impeachment,&nbsp;elencando fatos ainda mais graves, processos que não poderiam ser &nbsp;simplesmente ignorados (a exemplo da petição &nbsp;protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil), o que determinaria a estagnação do país pelos próximos dois anos, uma agonia que o Brasil não merece.



Existem momentos em que a história requer urgência e exige um fato Republicano com vistas à continuidade libertadora da Nação. O cargo se sobrepõe ao homem e suas máculas. E algumas decisões republicanas impõem-se prospectivamente para sanar o país; e não o contrário, fazê-lo retrotrair, retardar, impondo-lhe um desgaste insuportável.



Mais que tudo, frente à materialidade criminal por responsabilidade, diante de uma flagrante fraude orçamentária, cumprida está a formalidade, ex vi legis. É o que basta para o impedimento presidencial, o que se afirma a despeito das intimidações de todos os lados que andaram surgindo nos últimos dias, &nbsp;permitindo-se a todos senadores &nbsp;"esquecer" o enorme conjunto de outros fatos que também ensejariam o impedimento presidencial. (Estou a enumerá-los em livro, mas são públicos e notórios, não sendo reconhecidos apenas por quem não detém conhecimentos técnicos).



A anulação, agora, dos atos legislativos, mormente os tocantes ao impeachment - pela mácula propriamente atribuída ao homem (e não ao exercício do cargo), representaria &nbsp;um verdadeiro "golpe", implicaria mudar a natureza do cargo, - atribuindo, aos atos, ineficácia, sem nulidade.



A história deve caminhar, portanto, pela libertação do Brasil, pois esta é uma imposição de sobrevivência do país, que está sob risco de uma catástrofe econômica e social. A Câmara dos Deputados decidiu pela admissão do processo de impeachment. O Supremo Tribunal Federal corroborou tal decisão. No Senado Federal continua a avançar. É o que basta para afirmar que a República não volta atrás. Sem dúvida, é possível afirmar, mesmo que o Senado Federal num átimo de obscuridade viesse a dizer "não", &nbsp;o Brasil, há muito, já decidiu pelo impedimento.



Em tempo: aproveito para denunciar que a democracia brasileira continua deficitária quanto à liberdade de expressão, pois este autor continua a encontrar &nbsp;totais dificuldades de publicar e manifestar seu pensamento.

texto alterado
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