Tribunais devem afastar tributação de subvenções para investimentos
Autor: Rafael Costa Leite | Publicado: 2015-09-23T17:26:00-04:00



Já faz quase 40 anos que a
 não tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica das subvenções 
para investimento foi instituída por meio de decreto. No entanto, esse 
tema sempre volta à discussão, seja em virtude de alterações 
legislativas, jurisprudenciais ou infralegais, como ocorre atualmente.

&nbsp;

O
 Decreto 1.598/77 determinou que as subvenções para investimento 
concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos 
econômicos não seriam tributáveis, desde que registradas como reserva de
 capital, que somente poderia ser utilizada para absorver prejuízos ou 
ser incorporada ao capital social.

&nbsp;

Com as alterações das normas 
contábeis brasileiras, a legislação tributária sobre o tema foi alterada
 (Leis 11.941/2009 e 12.973/2014) e esses recursos passaram a ser 
reconhecidos em conta de resultado e mantidos em conta de reserva de 
lucros. O tratamento fiscal, no entanto, permaneceu essencialmente o 
mesmo: as subvenções para investimento concedidas como estímulo à 
implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem ser 
computadas para fins de apuração do lucro real.

&nbsp;

Nesse contexto, 
desde 1977, a principal discussão consiste na caracterização das 
subvenções para investimento em contraposição às subvenções para 
custeio, que são normalmente tributadas pelo imposto de renda.

&nbsp;

A 
posição das autoridades fiscais está consignada no Parecer Normativo CST
 112/78, segundo o qual a caracterização das subvenções para 
investimento dependeria da "efetiva e específica aplicação da subvenção,
 pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou 
expansão do empreendimento econômico projetado". Até hoje esse 
entendimento é aplicado, sob alegação de que a existência dos recursos e
 a intenção de estimular empreendimentos econômicos não é suficiente, 
sendo necessária a comprovação de aplicação direta e específica das 
subvenções nos projetos aprovados pelo ente subvencionador.

&nbsp;

Nesse 
cenário, coube ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais definir os
 critérios para tipificar esse tipo de operação. Depois de muita 
discussão, as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do
 Carf (Acórdão 9101-00.566 de 2010, 9101-001.094, 9101-01.239 e 
9101-001.798 de 2011 e o mais recente Acórdão 9101-002.085 de 2015) 
parecem ter estabelecido um critério para identificação das subvenções 
para investimento.

&nbsp;

De acordo com essas decisões, a caracterização 
da subvenção para investimento depende tanto da intenção do Poder 
Público em estimular o desenvolvimento regional, quanto da comprovação 
da efetiva realização dos investimentos acordados pelo contribuinte. 
Essa comprovação, segundo a CSRF, deve ocorrer por meio dos atos 
concessivos das subvenções, dos projetos aprovados pelo ente 
subvencionador, da demonstração dos investimentos realizados e da 
existência de procedimentos para acompanhamento dos investimentos.

&nbsp;

Não
 obstante, na opinião da CSRF, não seria necessária uma vinculação 
direta e específica entre a subvenção recebida e o investimento 
realizado, como se vê no trecho da ementa do Acórdão 9101-001.094: "Na 
hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o 
momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício a título de 
subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário
 da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique 
recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a
 empresa iniciar suas operações e, consequentemente, começar a pagar o 
ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio 
anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação."

&nbsp;

Conclui-se
 que a subvenção para investimento é caracterizada pela intenção do ente
 subvencionador em incentivar o desenvolvimento regional e pela efetiva 
realização pelo contribuinte dos investimentos acordados, sendo 
irrelevante, pela própria dinâmica empresarial, a aplicação direta dos 
recursos da subvenção nos empreendimentos.

&nbsp;

No último dia 1º de 
abril, no entanto, foi publicada a Instrução Normativa 1.556, 
determinando que "não poderá ser excluída da apuração do lucro real a 
subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal, 
quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo 
beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação da 
totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à 
implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo 
sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos 
recursos."

&nbsp;

Vê-se que a Receita Federal pretende obrigar a 
vinculação direta das subvenções aos investimentos, vedando 
expressamente a liberdade do beneficiário de movimentação dos recursos 
da subvenção, mesmo que atendido o escopo do investimento.

&nbsp;

Essa 
tentativa, no entanto, parece ilegal, pois cria obrigação não prevista 
na lei tributária por meio de ato infralegal e, mais, parece 
contraditória com a intenção do legislador ao desonerar as subvenções 
para investimento, uma vez que restringe a atividade empresarial e 
praticamente elimina a possibilidade de concessão de subvenção para 
investimento para a implantação de novos empreendimentos.

&nbsp;

Nesse 
contexto, espera-se que os nossos Tribunais afastem a aplicação dessa 
Instrução Normativa, garantindo a não tributação das subvenções para 
investimento concedidas como estímulo do crescimento econômico e social,
 desde que haja comprovação do atendimento pelo contribuinte dos níveis 
de investimento acordados com o ente subvencionador.

&nbsp;

Por Ana Carolina Saba Utimati