Começa a valer a regulamentação da profissão de motorista no país
Autor: Q.R.A Wellington | Publicado: 2012-05-05T17:49:00-07:00

A
 presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que 
trata da regulamentação da profissão de motorista no país. Aprovado na 
Câmara dos Deputados no início de abril, após anos de discussões, o 
projeto regulamenta pontos como a jornada de trabalho, o tempo de 
direção e descanso dos condutores.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador 
Clésio Andrade, destaca que a sanção da lei é importante para valorizar a
 categoria. “O texto é rigoroso e visa, principalmente, a segurança no 
trânsito e saúde dos motoristas. Precisamos garantir aos nossos 
profissionais melhores condições de trabalho”, disse.

Entre os itens mais importantes, começa a valer a proibição do 
trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo 
de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por mais uma
 hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura 
adequada para repousar. O intervalo de uma hora para refeições é outra 
garantia prevista.

Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 
horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas – o descanso 
semanal total deve ser de 35 horas. O motorista só poderá dar início a 
uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral 
do intervalo de descanso exigido pela lei.

Ainda sobre a jornada de trabalho, a presidente vetou a possibilidade
 de redução em até duas horas do intervalo interjornada. Também está 
vetado o parágrafo que previa a possibilidade de acúmulo de descanso 
semanal, desde que não ultrapassasse 108 horas e seja coincidente, ao 
menos uma vez por mês, com o domingo.

O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de 
direção e descanso exigidos pela lei. No caso do transporte de carga ou 
de passageiros, o condutor do veículo fica sujeito a penalidades como 
multa e retenção do veículo para regulamentação da pendência.

Outro ponto importante é o veto ao prazo de 180 dias, a partir da 
publicação oficial da lei, para que o artigo 5º do projeto entrasse em 
vigor. No caso, o artigo, que trata principalmente do tempo ao volante e
 do descanso, começa a valer imediatamente após a publicação da Lei 
nesta quarta-feira, sem prazo de adaptação.

De acordo com o presidente da Seção de Transporte de Cargas da CNT e 
da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística 
(NTC&amp;Logística), Flávio Benatti, a regulamentação representa um 
avanço. “A lei traz segurança jurídica à categoria, cria regras para o 
tempo de direção e descanso que passam a ser registradas no Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB) e transforma essas normas em uma obrigação de 
trânsito”, destaca à Agência CNT de Notícias.

Segundo Benatti, um tópico importante é a criação de um novo 
Instituto na Legislação Trabalhista: o tempo de espera. Esse período 
será registrado quando o motorista ficar com o veículo parado, aguardar 
carga e descarga no embarcador ou no destinatário ou, ainda, estiver à 
espera de vistoria nas barreiras fiscais. Esse tempo de espera não será 
computado como hora extra.

Direitos e deveres

A lei garante alguns direitos à categoria. Entre eles, por exemplo, 
acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento profissional e
 acesso a proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo 
exercício da profissão. Para cobrir riscos relacionados à atividade 
profissional, está garantido – custeado pelo empregador – seguro 
obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou
 valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Sobre os deveres, o motorista deve estar atento às condições de 
segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência 
aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de 
trânsito e zelar pela carga transportada. Também devem se submeter a 
testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas 
instituídos pelos empregadores.

Fonte: Agência CNT