Protocolo de Atendimento Humanizado: um importante marco regulatório
Autor: Tatiana Machado | Publicado: 2014-08-04T23:05:00-03:00


Apresento a vocês o texto do projeto
de lei 162/14, aprovado no dia 29 de julho de 2014, na Câmara Municipal de
Araraquara, que estabelece o protocolo
de atendimento humanizado a gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos.



O projeto de lei inclui propostas inovadoras, como a criação
e manutenção de um Comitê de Monitoramento de Cesáreas Desnecessárias e a
garantia de acesso aos índices de cesárea das instituições e dos profissionais
da saúde; e o reasseguramento de orientações do Ministério da Saúde que ainda
não se efetivaram na prática, como a redução dos índices de episiotomia e a co-responsabilização entre usuários e
profissionais da saúde nas decisões sobre as condutas a serem tomadas no
atendimento à mulher e ao recém-nascido.



Se a criação de uma lei não é a panaceia que resolverá todos
os nossos problemas, ela é, sem dúvida, um marco regulatório muito importante.
Com a lei publicada, aumentam nossas possibilidades de enfrentamento do
problema, já que recomendações se tornam direitos adquiridos. (Não nos
esqueçamos que foi a denúncia do descumprimento da Lei do Acompanhante que,
para além do diálogo, criou as condições para que ela passasse a ser integralmente
cumprida na maternidade pública deste município.) 



Ainda há um longo caminho a ser percorrido, que é a regulamentação
da lei. Mas tudo indica que ela não tardará a ocorrer. 



Comemoremos! Este não é um ganho apenas
do município de Araraquara, mas de todas as mulheres brasileiras.





PROJETO DE LEI Nº 162/14

 

  
  
  




Estabelece o Protocolo de
  Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos
  no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e rede
  suplementar e dá outras providências.

 




TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 1º Fica instituído o Protocolo de
Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos
no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e rede
suplementar.



Art. 2º No município de Araraquara, as
gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos têm direito a receberem
atendimento humanizado conforme preconiza a Constituição do país, as leis
nacionais e os documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário. 



§ 1º Trata-se da garantia às mulheres ao planejamento
reprodutivo, à atenção humanizada à gravidez, parto e puerpério, e às crianças
do direito ao nascimento seguro, crescimento e desenvolvimento saudáveis. 



§ 2º Considera-se atendimento humanizado, conforme a Portaria
1067/2005 do MS, o respeito à singularidade de cada sujeito, a garantia de
autonomia e protagonismo da mulher em período gravídico-puerperal, a
co-responsabilização entre usuários e profissionais da saúde nas decisões sobre
as condutas a serem tomadas, organização de rotinas com procedimentos
comprovadamente benéficos evitando-se intervenções desnecessárias e o
estabelecimento de relações baseadas em princípios éticos.



Art. 3º No âmbito do município de Araraquara
a garantia deste direito terá como instrumento de implantação o Protocolo de
Atendimento. 



Parágrafo único. Deve ser criado um novo modelo de
atenção ao parto, nascimento e à saúde da criança. Deve articular uma rede de
atendimento que garanta acesso, acolhimento e resolutividades. Deve reduzir a
mortalidade materna e neonatal.



Art. 4º As garantias de que dispõe esta lei
devem ser asseguradas nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da
rede própria ou conveniada, e na rede suplementar. 



Art. 5º Considera-se a cirurgia cesariana,
para efeitos desta lei, como uma forma de parto.



TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS



Art. 6º Toda mulher gestante, parturiente ou
puérpera tem o direito de receber atendimento digno, respeitoso e humanizado. É
dever dos serviços e profissionais de saúde realizar tal acolhimento à mulher e
ao recém-nascido, enfocando-os como sujeitos de direitos.



Art. 7º Sua liberdade de escolha e autonomia
devem ser respeitadas.



Parágrafo único. Deve-se garantir à parturiente que se
apresentar à equipe de saúde, que o Plano de Parto a ser regulamentado será
respeitado e seguido com o máximo de rigor que a situação permitir. 



Art. 8º As gestantes, parturientes e
puérperas têm o direito de decidir sobre a presença ou não de estudantes,
estagiários nos exames, consultas pré-natais, durante o trabalho de parto, o
parto e pós-parto. 



CAPÍTULO I

DO DIREITO AO ACOMPANHANTE



Art. 9º Os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde - SUS e da rede suplementar, cumprirão integralmente a Lei
Federal nº 11.108/2005, que garante a presença, junto à parturiente, de 1 (um)
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.



§ 1o O acompanhante de que trata este artigo será indicado(a) pela
parturiente .



§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se o pós parto
imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo
intercorrências.



§ 3º As mulheres que passarem por um aborto,
independentemente da idade gestacional, terão também direito ao acompanhante
durante todo o período do atendimento hospitalar.



§ 4º As mulheres que forem internadas em decorrência
de complicações de partos ocorridos em ambiente não hospitalar, terão também
seu direito ao acompanhante garantido. 



Art. 10. Os hospitais e maternidades do
município de Araraquara, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem
manter aviso informando, em local visível de suas dependências, o direito da
parturiente de possuir 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, conforme a Lei Estadual 13069/2008.



Art. 11. Os hospitais e maternidades da
cidade realizarão as adequações físicas e ou estruturais previstas no Art. 9º e
no Art. 10 desta lei a fim de garantir a presença do acompanhante sem
comprometer a privacidade das parturientes dentro do prazo previsto pela
regulamentação.



CAPÍTULO II

DO DIREITO AO PRÉ-NATAL DE QUALIDADE



Art. 12. O Protocolo de Atendimento
Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-nascidos fará parte de
toda rede de saúde Araraquarense e será Coordenado pela Secretaria Municipal de
Saúde e acompanhado pela Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres de
Araraquara.

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§ 1º Deverá acompanhar e manter registro das gestantes
que participam das UBS do município.



§ 2º Deverá ser garantido em horário diferente do
horário de trabalho da gestante grupos de apoio e orientação às mesmas e aos
acompanhantes de sua escolha. Deverá organizar os dados das mulheres que
participarem dos grupos.&nbsp; 



§ 3º Deverá ser garantida a ampla distribuição de uma
cartilha, revista anualmente, que contenha informações sobre gestação, parto,
puerpério e amamentação de acordo com as recomendações mais atualizadas da
Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde.



Art. 13. O Programa Mãe Araraquarense deverá
garantir transporte gratuito para as
mulheres em situação de vulnerabilidade social que necessitem realizar exames
cuja coleta não puder ser feita no posto de saúde de referência.



Art. 14. Toda gestante tem direito de ser
informada pela equipe de saúde sobre os riscos e benefícios de cada exame ou
procedimento indicado pelo(a) médico(a), enfermeiro(a) ou obstetriz e a decisão
pela realização ou não dos mesmos deve ser pactuada entre o médico e a
gestante.



Art. 15. Toda gestante tem direito a receber
um cartão da gestante, devidamente preenchido pelo(a) médico(a), enfermeiro(a)
ou obstetriz que realiza seu pré-natal.



Art. 16. Nas consultas pré-natais deve-se
incentivar e garantir o direito de ampla participação do pai do bebê em
gestação, desde que haja anuência da gestante. 



CAPÍTULO III

DO DIREITO AO ALOJAMENTO CONJUNTO



Art. 17. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde
de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento
conjunto, possibilitando ao recém-nascido a permanência junto à mãe, conforme
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. 



Parágrafo único: O recém-nascido saudável deve ser colocado junto à
mãe após o parto, como prevê a Portaria nº 371 de 07 de Maio de 2014.



CAPÍTULO IV

DO DIREITO À INFORMAÇÃO



Art. 18.
Deverá ser disponibilizado profissional capacitado para garantir aos familiares
das gestantes, puérperas e recém-nascidos internados o direito a informações
claras, inteligíveis e precisas sobre o estado geral de saúde dos internos e
sobre as condutas em andamento.



Art. 19. É
garantido às mulheres e à população de um modo geral, o direito de acesso às
estatísticas de parto normal e cesárea das instituições de saúde bem como dos
profissionais da obstetrícia que atuam no município. 



CAPÍTULO V

DO DIREITO DE SER INFORMADA E DE DECIDIR SOBRE AS CONDUTAS INDICADAS
PARA A MULHER E O RECÉM-NASCIDO 



Art. 20. No
atendimento à mulher gestante, parturiente ou puérpera, qualquer procedimento
clínico só deve ser realizado com o consentimento da paciente, após ter sido
informada a respeito da indicação, riscos e benefícios do procedimento a ser
realizado, salvo em caso de iminente risco de morte, conforme determina do
Código de Ética Médica e demais Códigos de Ética dos profissionais de saúde.



Art. 21. No
atendimento ao recém-nascido, qualquer procedimento clínico só deve ser
realizado com o consentimento dos pais ou responsáveis, após terem sido
informados a respeito dos riscos e benefícios do procedimento a ser realizado.



TÍTULO III

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO



Art. 22. As gestantes, parturientes e
puérperas deverão receber a atenção psicológica, social, de saúde e educacional
necessárias por meio dos serviços do município. 



Art. 23. Os hospitais e maternidades do
município devem estabelecer políticas de capacitação continuada para o
atendimento humanizado às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos. 



Art. 24. Toda gestante tem direito de
conhecer previamente e ter assegurado o acesso prévio à maternidade em que será
atendida no momento do parto.



Art. 25. Recomenda-se aos hospitais e
maternidades do município que mantenham em sua equipe técnica doulas
capacitadas para o acompanhamento da parturiente. 



Parágrafo único. Os serviços de saúde que não
dispuserem de doulas em sua equipe devem permitir, se for este o desejo da
parturiente, a entrada de uma doula de sua escolha, sem prejuízo da presença do
acompanhante de que trata o art. 7º desta lei.



Art. 26. Toda parturiente deve ser chamada
pelo nome, ouvida em suas necessidades e dúvidas e ter os profissionais
responsáveis por seu atendimento identificados.



Art. 27. No atendimento à parturiente em
situação de parto normal, devem ser evitadas intervenções desnecessárias que
interfiram no processo fisiológico do parto. 



Art. 28. Deve ser assegurado à parturiente
liberdade de locomoção e de escolha das posições mais confortáveis.



Art. 29. Métodos não farmacológicos de
alívio da dor devem ser sempre ofertados à parturiente, sem prejuízo da
disponibilidade dos métodos farmacológicos para alívio das dores. 



Art. 30. Os
procedimentos não emergenciais do protocolo clínico não devem ser realizados
nas primeiras horas de vida do bebê, para que se inicie imediatamente a
interação mãe-filho, estimulando a aproximação e contato pele a pele e
permitindo a amamentação na primeira hora de vida após o parto. 



Art. 31. As
mulheres em situação de abortamento tem o direito de serem tratadas com
respeito e dignidade, sendo encaminhadas, sempre que houver demanda, a serviço
municipal de atendimento psicológico. 



TÍTULO IV

DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO



Art. 32. Os
hospitais e maternidades da cidade devem incentivar as mulheres a amamentar o
recém-nascido em sua primeira hora de vida, criando as condições para que isso
ocorra, salvo em situações em que necessidades de atendimento clínico à mãe ou
ao bebê se tornem impedimento real. 



Art. 33. O
município deverá estabelecer estratégias para a implementação de um Banco de
Leite na cidade. 



Art. 34. Na
ausência de um Banco de Leite, o Programa Mãe Araraquarense deverá oferecer
serviço gratuito de apoio e estímulo ao aleitamento materno.



Art. 35. O
Programa Mãe Araraquarense deverá realizar anualmente, de 1 a 7 de agosto,
atividades de estímulo e orientação ao aleitamento materno, conforme calendário
da Semana Mundial de Aleitamento Materno, sem prejuízo de outras iniciativas no
restante do ano.&nbsp; 



Art. 36. As mães cujos filhos estiverem
internados em Unidade de Tratamento Intensivo devem ser orientadas sobre as
condutas necessárias para a manutenção da produção de leite. 

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Parágrafo único. Sempre que possível, o recém-nascido
internado em UTI deve ser alimentado com o leite materno, em detrimento das
fórmulas artificiais.



TÍTULO V

DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO PARTO NORMAL



Art. 37. O Poder Executivo deverá manter controle e
adotar estratégias para redução das taxas de cesáreas de acordo com o
preconizado pelo Ministério da Saúde.



§ 1º Deverá ser criado um Comitê de Monitoramento e Prevenção
das Cesáreas Desnecessárias.



§ 2º Deverá ser criado o Programa de Formação continuada para profissionais da Rede Pública
de Saúde com vistas à preparação para assistência humanizada ao parto normal e
à prevenção de cesáreas desnecessárias.



§ 3º Deverão ser criadas as estratégias para difundir
informações a respeito das vantagens do parto normal, das possibilidades de
enfrentamento da dor e dos riscos inerentes às cirurgias cesarianas. 



§ 4º Deverão ser estabelecidas as metas anuais para
redução de cesáreas, com o objetivo de alcançar o recomendado pela Organização
Mundial de Saúde, com ampla divulgação dos resultados alcançados.



§ 5º Deverão ser estabelecidas as metas para redução
da episiotomia, com o objetivo de manter a integridade corporal da mulher.



Art. 38. Deverá ser realizado um Fórum Anual
da Rede Cegonha com participação da população.



TÍTULO VI

DO MONITORAMENTO DE MORTES MATERNAS E NEONATAIS



Art. 39. O Poder Executivo deverá implantar,
implementar e manter um Comitê de Mortalidade Materna e de Prevenção do Óbito
Infantil e Fetal implantado e atuante, informando ao gestor municipal/estadual,
periodicamente, os seus índices e as iniciativas adotadas para a sua redução e
os resultados alcançados.



TÍTILO VII

DA VIOLÊNCIA OBESTÉTRICA

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Art. 40. As gestantes, parturientes,
puérperas e recém-nascidos têm direito a um atendimento livre de qualquer tipo
de violência obstétrica.



Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica a
omissão ou ato praticado por qualquer membro da equipe hospitalar, por familiar
ou acompanhante, tanto em público como em privado, que ofenda, de forma verbal
ou física, mulheres gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos, que os
impeça de exercer um direito ou que leve as mulheres à perda da autonomia e da
capacidade de decidir livremente sobre seu corpo e sua sexualidade.



Art. 41. Para efeitos desta Lei
considerar-se-á violência obstétrica, dentre outras, as seguintes condutas: 



I – Tratar a
mulher de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer
outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido. 



II – Fazer graça
ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por
exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;



III – Fazer
graça ou recriminar a mulher por qualquer comportamento como gritar, chorar,
ter medo, vergonha ou dúvidas;



IV – Omitir-se
ante as queixas e dúvidas da mulher internada em trabalho de parto e pós-parto.



V – Tratar a mulher
de forma a inferiorizá-la.



VI – Fazer qualquer
menção ofensiva à quantidade de filhos que ela tenha.



VII – Fazer a
gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesárea quando esta não se
faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados
e sem a devida explicação dos riscos que a cirurgia implica para a mãe e o
bebê. 



VIII – Recusar
atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;



IX – Impedir que
a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho
de parto, parto e pós-parto.



X – Impedir a
mulher de se comunicar com o “mundo externo”, tirando-lhe a liberdade de
telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera,
conversar com familiares e com seu acompanhante. 



XI – Submeter a
mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem
intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas
abertas, amarrá-la ou submetê-la a exame de toque desnecessário por mais de um
profissional. 

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XII – Realizar
qualquer procedimento na mulher sem o seu consentimento e antes de informá-la,
com palavras simples e compreensíveis, sobre os riscos e benefícios da conduta
sugerida, salvo em situações em que a mulher não esteja consciente. 



XIII – Realizar
qualquer procedimento no recém-nascido sem o consentimento dos pais e antes de
informá-los, com palavras simples e compreensíveis, sobre os riscos e
benefícios da conduta sugerida, salvo em caso de iminente risco de morte.



XIV – Proceder a
episiotomia quando esta não for realmente necessária.



XV – Após o
trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;



XVI – Submeter a
mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar
estudantes; 

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XVII – Retirar
da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento
Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos
necessitarem de cuidados especiais;



XIII – Tratar o
acompanhante de forma desrespeitosa e impedir seu acesso a parturiente e ao bebê.



Art. 42. Como forma de prevenir a violência
obstétrica, as instituições hospitalares públicas e privadas deverão manter
cartazes contendo o texto completo do Título VII desta lei em local visível
para os usuários.



Parágrafo único. Para efeitos desta lei, equiparam-se
às instituições hospitalares os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e
os consultórios médicos de atendimento obstétrico.



TÍTULO VIII

DAS PENALIDADES



Art. 43. Os profissionais de saúde, membros da equipe hospitalar e acompanhantes
a quem seja atribuída a prática de violência obstétrica serão punidos na forma
da lei.



Art. 44.&nbsp;Os hospitais e maternidades que não cumprirem integralmente o
disposto nesta Lei estarão passiveis de serem punidos.



Parágrafo único. As penalidades serão formuladas por grupo responsável pela
regulamentação. &nbsp;



TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 45. A regulamentação deste protocolo
deverá ser feita por grupo de trabalho que envolva as instituições da rede de
atendimento e a sociedade civil organizada.



Art. 46. O grupo de trabalho será
constituído por meio de portaria expedida pelo Prefeito. 



Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 17 (dezessete) de julho de 2014 (dois mil e quatorze).

&nbsp;



MARCELO FORTES BARBIERI

- Prefeito Municipal -