(TJMG) Decisão nega direito autoral a empresas
Autor: Ética Profissinal - USC - Ciência da Computação | Publicado: 2011-12-03T01:55:00-08:00

(07/06/2010 - TJMG) 
Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível decidiu que uma empresa  brasileira com sede em Belo Horizonte não deve indenizar as empresas  americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas  de computador sem licença. A decisão cabe recurso. 

Para os desembargadores Fábio Maia Viani (relator) e Arnaldo Maciel  as empresas americanas não comprovaram a reciprocidade de proteção dos  direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras. O  relator esclarece que, segundo a Lei 9.609 (conhecida como Lei do   Software),  os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa  de computador e sua respectiva comercialização são assegurados aos  estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do  programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros  domiciliados no Brasil.  

As empresas americanas apresentaram uma declaração do Advogado Geral  da Secretaria de Direitos Autorais dos Estados Unidos (EUA) atestando  que “a lei de direitos autorais americana confere a obras oriundas do  Brasil a mesma proteção que dá a obras de autores americanos”. A empresa  mineira contestou alegando que os EUA não asseguram direitos  equivalentes aos brasileiros porque sua Lei de Direitos Autorais -   Copyright Act -  foi alterada pelo Tratado Internacional de Direitos Autorais da  Organização Mundial de Propriedade Intelectual, órgão ligado à  Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil ainda não aderiu. 

Diante da controvérsia, os desembargadores entenderam que a simples  prova documental do texto e da vigência da lei americana não é  suficiente para comprovar a existência do direito equivalente, pois é  necessário provar também a aplicação da lei. “O caso exigia minuciosa  análise e prova de reciprocidade entre a legislação brasileira e  estadunidense, o que não foi providenciado pelas empresas americanas”,  concluiu o desembargador Fábio Maia Viani.    

Já o desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes votou pela  manutenção da sentença do juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16ª Vara  Cível de Belo Horizonte, que havia determinado que a empresa mineira  deixasse de utilizar os programas a menos que eles fossem regularizados,  sob pena de multa, além de condená-la a pagar indenização equivalente a  duas vezes e meia o valor total dos 103 programas apreendidos durante  vistoria.    

“O ordenamento jurídico pátrio dá efetiva proteção aos direitos  autorais, inserindo-se nesse contexto os programas de computador,  independente de quem seja o autor, estrangeiro ou nacional, vedando a  pirataria”, afirma o desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes. Ele  considerou que cabia à empresa mineira produzir provas da sua alegação,  ou seja, de que realmente não há reciprocidade de direitos, porém seu  voto foi vencido.    

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Processo: 1.0024.08.199736-3/004
Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=18902
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