prova2 - direito constitucional
Autor: celia cristina muraro | Publicado: 2010-04-09T10:48:00-07:00

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 32- A doutrina constitucional atribui às expressões “direito” e “garantia” o mesmo conteúdo técnico-jurídico.

 38- O princípio da isonomia, ou da igualdade formal, admite tratamento deisgual com amparo constitucional.

 39- Estrangeiro não residente no Brasil não tem, neste País, direito constitucional de proteção à propriedade e à segurança.

 40- Os direitos fundamentais (vida, liberdade, segurança, propriedade e igualdade) são detentores de proteção especial na Constituição Brasileira, e, exceto o de propriedade, são absolutamente invioláveis.

 41- O princípio da igualdade formal veda que a lei, sem fundamento em desigualdade de fato, arbitre um tratamento diferenciado a quem esteja na mesma situação.

 42- Homens e mulheres são detentores de igualdade absoluta na Constituição vigente, não havendo prescrição, em seus dispositivos, que determine tratamento diferenciado exclusivamente em razão do sexo.

 43- A Constituição aponta situações de tratamento desigual em razão do sexo.

 44- É constitucional a existência de leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, criando situações de tratamento desigual em razão do sexo ou regulamentando as situações constitucionais de desigualdade sexual.

 46- Pelo princípio da legalidade estrita, somente norma jurídica elaborada por órgão competente poderá criar obrigação de fazer ou não fazer.

 49- A tortura, proibida pela Constituição, é definida por lei como o ato de constranger alguém, mediante emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

 50- A constituição brasileira não tutela o pensamento

 51- A expressão do pensamento, desde que quem se expressa esteja identificado, é livre, a Constituição não proíbe alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva.

 52- A proibição do anonimato não impede qualquer pessoa de manifestar o seu pensamento como queira.

 53- O direito constitucional do atingido por ato ofensivo à sua honra ou imagem é restrito à indenização por dano que essa ofensa tenha causado.

 54- A Constituição não assegura a proteção aos locais de cultos religiosos, reconhecendo ser essa uma atribuição da lei.

 55- o ateísmo é protegido pela Constituição.

 56- a prática de religiões ofensivas à moral e aos bons costumes é proibida pela Constituição.

 57- o direito à liberdade religiosa é ilimitado.

 58- a Constituição assegura ao preso o direito de guardar e praticar a sua orientação religiosa.

 59- a recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos.

 61- há hipóteses constitucionais de violação da vida privada e da intimidade.

 63- a lesão à intimidade ou à vida privada é indenizável.

 64- é possível a um oficial de justiça ingressar em residência particular durante a noite para cumprir determinação judicial.

 65- “casa”, para fins de proteção constitucional, é qualquer local ou compartimento habitado, noção que inclui uma barraca de camping, um trailer e até, em certas circunstâncias, o local de trabalho.

 66- se o proprietário do imóvel reside nele, mas alugou quartos para terceiros, não poderá ele autorizar o ingresso de autoridade ou pessoa nesses quartos alugados.

 67- o ingresso em determinada casa, durante a noite, depende da existência de situação de flagrante delito, sem o que só poderá ser feito por ordem judicial escrita e fundamentada.

 68- o sigilo de correspondência é, na Constituição, absolutamente inviolável.

 69- o sigilo nas comunicações telefônicas só pode ser quebrado por ordem judicial.

 70- o princípio da liberdade de trabalho proíbe que haja lei impondo restrições às atividades laborais.

 144- a construção doutrinária que prega a igualdade efetiva entre as pessoas, e não apenas a igualdade jurídica, é chamada de princípio da igualdade material.

 146- o princípio da legalidade impede a criação de obrigação de fazer ou de não fazer por medida provisória.

 147- a legislação infraconstitucional não define como tortura a lesão à integridade psíquica da pessoa, para fins de incidência da norma constitucional proibitiva, restringindo sua incidência à lesão física.

 149- o dano estético é indenizável, a título de dano moral

 209- homens e mulheres são iguais, em termos absolutos, em direitos e obrigações, podendo lei complementar criar e disciplinar hipóteses de tratamento diferenciado entre sexos, desde que no interesse público.

 210- a manifestação do pensamento é livre e incondicionada, mesmo nos casos de obras intelectuais ou artísticas.

 212- a prestação de assistência religiosa pelo poder público é assegurada nas entidades civis e militares de internação coletiva, o que implica entender que quartéis, prisões, orfanatos e outras entidades semelhantes deverão prestar atendimento religioso aos internos, sendo possível, no caso de escolas públicas, a adoção, por opção da direção, por determinada orientação religiosa.

 213- o livre exercício de cultos religiosos e a proteção aos seus locais de culto e às suas liturgias são assegurados nos termos da Constituição, mas ambos dependem de regulamentação infraconstitucional para sua efetividade.

 215- a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou mora decorrente dessa violação, exceto no caso de ato do poder público, quando a superioridade do interesse coletivo sobre o particular leva à impossibilidade de responsabilização.

 216- a casa é o abrigo inviolável do indivíduo que dela seja proprietário. Sem consentimento desse, só é possível penetrá-la, durante o dia ou ánoite, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

 226- a existência de crime depende de lei anterior que o defina e de lei anterior que o comine a pena, sendo aceitável a utilização de medida provisória para qualquer uma das duas finalidades.

 228- a prática de racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, e sujeito, necessariamente, à pena de reclusão.

 229- é inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.

 248- a pessoa atingida pela manifestação de pensamento ou concepção de outra tem direito de resposta, que deverá necessariamente ser proporcional à ofensa.

 249- a liberdade de crença é garantida, desde que dentro do senso comum do brasileiro, que é temente a Deus. Não sendo assim, as liturgias de outros cultos são proibidas, como o candomblé e o satanismo.

 250- a lei deverá assegurar a proteção aos locais de culto e também às liturgias e cerimônias desses cultos.

 252- invocar convicção política para não cumprir uma obrigação legal a todos imposta é hipótese de privação de direitos.

 256- com o consentimento do morador, a casa pode ser penetrada a qualquer momento, de dia ou à noite.

 257- o caso de flagrante delito ou de prestação de socorro autoriza a penetração na casa a qualquer momento, durante o dia ou durante a noite, independentemente do consentimento do morador.

 260- com autorização judicial, autoridades públicas podem violar o sigilo das comunicações telefônicas para qualquer finalidade pública ou de interesse público.

 261- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo que a lei somente poderá estabelecer prazos de experiência prévia e locais específicos de exercício.

 262- o sigilo da fonte é sempre resguardado, para que seja observado o direito de todos de acesso à informação.