Maioridade Penal é aprovada no senado
Autor: blog do Messias 40 | Publicado: 2007-05-09T04:46:00-07:00

CCJ do Senado aprova redução da maioridade penalEm uma sessão de mais de quatro horas, marcada por discussões acaloradas e muita tensão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira 26 de abril, por um apertado placar de 12 votos a 10, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos. A proposta ainda precisa passar pela votação em dois turnos no plenário do Senado e depois segue para tramitação na Câmara.A sessão começou com a leitura do voto da senadora Patrícia Saboya. Em sua intervenção, que durou quase uma hora, a parlamentar listou mais de 20 pontos que sustentam sua posição contrária à redução da maioridade penal. Destacou que a legislação brasileira não escolheu aleatoriamente a idade dos 18 anos, baseando sua opção no padrão adotado pelos mais importantes documentos internacionais sobre o tema, como a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU. Ressaltou que o rebaixamento da idade penal teria pouco impacto sobre os índices da violência no Brasil, já que os adolescentes são responsáveis por apenas 10% dos crimes cometidos no País, ficando bem abaixo da média mundial, que é de 11,6%. E chamou atenção para o fato de que são raros os casos de homicídios cometidos pelos adolescentes (cerca de 1% do total) – dados que derrubam o famoso mito de que os jovens são especialmente perigosos. A senadora disse também que é preciso acabar com a falsa idéia de que os adolescentes ficam impunes no Brasil, explicando que uma pessoa de 12 anos já pode ser responsabilizada pelos delitos que comete, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Patrícia Saboya acrescentou que, quando há o devido acompanhamento psicopedagógico, o grau de reincidência juvenil é inferior a 2% -- um índice bem distante dos 60% verificados no sistema carcerário brasileiro. Patrícia afirmou ainda que o rebaixamento da idade penal não vai alterar o fato de que os adolescentes são mais vítimas do que autores da criminalidade e concluiu seu voto com a defesa da imediata e total implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a formação continuada dos agentes socioeducadores; a priorização das medidas em meio aberto; a criação de um plano individual de atendimento para cada adolescente infrator; a reforma das unidades de internação mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos; e a mobilização das comunidades e da mídia para o acompanhamento e resolução de um problema que é de toda a sociedade.Também contrário à redução da idade penal, o senador Aloízio Mercadante reafirmou que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, não podendo, portanto, ser alterada. Ele alertou os senadores para o risco de, com essa mudança, o País acabar penalizando, duramente, jovens que poderiam ser ressocializados. “Um adolescente de 16 anos, por exemplo, que se envolveu com o tráfico de drogas em decorrência da sua situação de exclusão social, com essa nova lei, vai acabar condenado a crime hediondo e ficará na cadeia por 25 anos, sem direito a indulto, progressão de pena, nada”, argumentou Mercadante, dizendo que muitas vezes na História o senso comum não significa o bom senso. Eduardo Suplicy (PT-SP), também contrário ao rebaixamento, leu, em tom emocionado, parte da letra da música “Um Homem da Estrada”, do grupo de rap Racionais MCs, que fala justamente da trajetória de um jovem excluído, com várias passagens pela Febem de São Paulo. A performance teatral de Suplicy acabou descontraindo a reunião, arrancando risos e até aplausos da platéia. Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Pedro Simon (PMDB-RS), que antes eram favoráveis à diminuição da idade penal, se juntaram aos que defenderam posição contrária ao rebaixamento. Já os parlamentares do PSDB e do DEM votaram pela redução, com exceção da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que se posicionou contra essa tese. Entidades da sociedade civil e Unicef protestam contra decisão sobre rebaixamento penalO Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta quinta-feira pela CCJ do Senado. O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional - a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP) e está sendo redigida pelo jurista Dalmo Dallari. “Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor”. Para o jurista, a solução para a criminalidade é conhecida: “Acesso dos jovens à educação e ao trabalho”.A opinião de Dallari encontra eco no Ministério Público Estadual e Federal. Co-autor do projeto que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula diz que a medida, além de inconstitucional, representa um “retrocesso”. “Não teria efeito na redução da violência, já que o sistema carcerário é incompetente na recuperação de adultos”. No lugar disso, Garrido defende a internação de jovens autores de crimes graves em unidades especiais das chamadas Febens. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolau Dino, defende que o projeto siga para o Senado e a Câmara. E, prevalecendo a decisão da CCJ, a Procuradoria-Geral da República poderia recorrer ao STF com uma ação de inconstitucionalidade. Pelo direito a oportunidades O Unicef divulgou nota lamentando a aprovação da PEC do rebaixamento da idade penal. “O Unicef solidariza-se com as pessoas e famílias vítimas da violência no País. Porém, o Brasil não pode esquecer-se que a violência é um fenômeno provocado por muitas causas, entre elas as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas. A redução da idade penal não resolve nenhuma dessas causas”, diz o comunicado da organização. Na nota, a entidade do sistema das Nações Unidas diz que “está comprometida em apoiar o desenvolvimento de soluções verdadeiras que garantam a vida, a justiça, a paz, a proteção das pessoas e o desenvolvimento de adolescentes e jovens por meio de experiências que fortaleçam as famílias e garantam aos jovens outros caminhos, muito diferentes do que o mundo do crime organizado por adultos oferece”.