Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 14): A tese do Estado dual (III)
Autor: Bruno Galindo | Publicado: 2017-05-08T10:59:00-03:00





“Sem dúvida, nenhuma ordem
jurídica chega a desfazer todas as tensões, a resolver cada um dos conflitos
que a perpassam. Mas quando consegue superá-los dando-lhes uma solução
provisória, ela evita a anarquia e salvaguarda a liberdade dos cidadãos. Então o
dualismo, se dualismo há, é a distinção entre o Estado e a sociedade civil. Na
sociedade política do III Reich, não se poderia opor, um ao outro, dois
Estados: o que Fraenkel denomina o prerogative
state esmagava o pretenso normative
state. Onde não fora destruído, o funcionamento quase correto das
instituições do Estado de direito só subsistia pelo favor do Führer e, para se
convencer disso, basta lembrar a servilidade com que a administração, as cortes
e os tribunais e o prestigioso Reichsgericht se alinharam à nova ordem[i]. Não
poderia haver dois Estados quando todo conflito entre a legalidade tradicional
e o poder discricionário é dirimido em favor do segundo. A circunstância de que
as jurisdições ordinárias tenham ajudado à arbitrariedade, ora reconhecendo-lhe
efeitos jurídicos, ora declinando da competência delas quando esta lhes era
subtraída por intimidação, fortalece a idéia da predominância do prerogative state.



Tampouco se poderia tentar
reabilitar os juízes do III Reich estabelecendo um levantamento estatístico de
suas decisões conforme tivessem sido ou não de acordo com as exigências
contemporâneas do Estado de direito<!--[if !supportFootnotes]-->[ii]<!--[endif]-->. Que as
decisões odiosas, notadamente as que fizeram aplicação das leis raciais, só
representem uma fraca proporção do conjunto é um cálculo sem pertinência.
Primeiro, porque a responsabilidade da justiça é comprometida tanto por suas
omissões ou por sua inação quanto pelas decisões efetivamente tomadas: a
impunidade dos autores de atos de violência não é levada em conta pelos
levantamentos estatísticos. Depois, porque as decisões relativas a certos
crimes políticos não foram ou só foram incompletamente publicadas. Mas há uma
razão mais fundamental para recusar qualquer pertinência à seleção das decisões
conforme seu grau de adesão à ideologia nazista. No direito, assim como na
medicina, a anomalia acarreta um diagnóstico que se estende à parte
aparentemente sadia do corpo. Seria superficial pronunciar a condenação das
leis raciais, das prisões arbitrárias ou dos campos de concentração, e concluir
que, quanto ao resto, nem tudo ia tão mal na Alemanha de Hitler. Se se defende
a idéia de uma forma de unidade ou de coerência da ordem jurídica – por mais
aproximativas que seja essas duas noções – e se a questão de legitimidade possa
ser posta, ela deve sê-lo com respeito à ordem jurídica em seu conjunto: um
pequeno número de normas ou de decisões pode bastar para (des)qualificá-la.”



RIGAUX, François: A lei dos
juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 120-122.



Glossário:

Führer:&nbsp;literalmente guia, condutor; no contexto,
referência a Hitler como líder.

Reich:&nbsp;literalmente reino, mas no contexto, refere-se à
república.

Reichsgericht: Tribunal do&nbsp;Reich


<!--[if !supportEndnotes]-->

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<!--[if !supportFootnotes]-->[i]<!--[endif]--> Arendt, 1955, p. 617.



<!--[if !supportFootnotes]-->[ii]<!--[endif]--> No sentido criticado, ver a resenha
da primeira edição da obra de Rüthers (1991) por Michaelis, 1971, p. 238.