Processo Penal III - Nulidades no Processo Penal
Autor: ricardorathge1 | Publicado: 2016-03-07T19:53:00-08:00






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Arts.
563 a 573 CPP

Conceito

É
uma sanção aplicada ao processo ou ato processual, realizado sem a observância
devida&nbsp; ou proibida da forma legal.



Natureza
Jurídica

Vício
ou defeito que pode tornar ineficaz o processo total ou parcialmente.



Objeto

Pode
recair sobre um ato, um procedimento ou todo processo.



Princípios

Do
Prejuízo.

Art.
563, CPP.

Nenhum
ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou &nbsp; para a defesa.

Da
Tipicidade das Formas.

Art.
564,IV,CPP.

Por
omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Da
Instrumentalidade.

Se o
processo ou ato processual, mesmo tendo defeito, atingir os seus fins sem
prejuízo para as partes,
sua nulidade não será aplicada.

Art.&nbsp;566.
CPP

Não
será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração
da verdade substancial ou na decisão da causa.

Art.
572, II, CPP.

II&nbsp;-&nbsp;se,
praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

Da Permanência
da Eficácia dos Atos Processuais

O
ato processual, desde que existente, produz efeitos que a lei prevê para aquele
tipo de ato, até &nbsp;&nbsp;que outro ato o
declare inválido.



Art.&nbsp;573.&nbsp;&nbsp;Os
atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores,
serão renovados ou retificados.



§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A
nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente
dependam ou sejam consequência.



§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O
juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Da
Restrição Processual à Decretação da Nulidade

Somente
pode ser decretada se existir um instrumento legal para esse fim,&nbsp; e no momento permitido por lei.

Da
Alegação Adequada

Não
sendo alegado no momento oportuno, opera-se a preclusão, exceto para a nulidade
absoluta.

Da
Convalidação

Art.&nbsp;572.&nbsp;&nbsp;As
nulidades previstas no art.&nbsp;564, Ill,&nbsp;d&nbsp;e&nbsp;e, segunda
parte,&nbsp;g&nbsp;e&nbsp;h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I&nbsp;-&nbsp;se
não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo
anterior;

II&nbsp;-&nbsp;se,
praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III&nbsp;-&nbsp;se
a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Da
conservação

Art.
573, §&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a
dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Sistema

Formalista

Rígido

Atipicidade

Nulidade
Absoluta

Instrumentalista

Sem
Rigidez

Nulidade
Relativa

O
CPP adota os dois sistemas



Espécies

Atos
Inexistentes

Desconformidade
com o modelo legal

Desfazimento
não depende de pronunciamento judicial

Exemplo:

Sentença
sem dispositivo

Sentença
proferida e assinada pelo escrivão

Irregularidades

Vicio
que não tem repercussão no processo

É
apenas uma exigência formal

Exemplo:

Uma
sentença proferida no prazo superior ao previsto em Lei

Só
haverá uma sanção administrativa aplicada ao juiz

Nulidade
Absoluta

A
atipicidade do ato viola norma constitucional ou legal, garantidora do
interesse público

O vício
atinge a correta aplicação do direito

Pode
ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição

Produz
efeitos até que haja pronunciamento judicial

Pode
ser decretada de ofício

Juiz

Tribunal

Exemplo:

Sentença
sem fundamentação

Invalidação
será na instância superior

Recurso
ou ação de impugnação

HC

Revisão
Criminal

Nulidade
Relativa

Ocorre
nas hipóteses de violação a lei infraconstitucional

É de
interesse das partes

Depende
de ação judicial que declare a sua ocorrência

Só
pode ser arguida pela parte interessada

Não
pode ser decretada de ofício

Se
não arguida no memento oportuno Preclui

Exemplo:

Falta
de intimação de precatória para inquirição de testemunha



Mecanismos
de Convalidação

Preclusão

Temporal

Se
não foi arguida no tempo oportuno, será sanada.

Lógica

Se
não houve interesse da parte em anular o ato, houve uma aceitação tácita



Ratificação

Consertar
o que está errado

Exemplo:
erros na procuração



Suprimento

É
mais do ratificar e acrescer

Convalidações
de omissões ocorridas na denúncia ou queixa

É um
aditamento

Completa-se
o ato



Substituição

É a
substituição do ato defeituoso pelo correto

Exemplo:
Era necessário uma &nbsp;citação, e em vez
disso, foi realizado uma intimação



Transito
em julgado da sentença

Tem
como efeito a imutabilidade das nulidades dos atos viciados

Mas
só para as nulidades relativas



Elenco
Legal das Nulidades

Art.&nbsp;564,
CPP -&nbsp;&nbsp;A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I&nbsp;-&nbsp;por
incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

Principio
do juiz natural – art 5º , LIII, CF

Regras
de competência &nbsp;- art 69, CPP e CF

Parcialidade
do Juiz

Impedimentos
e incompatibilidades

Situação
de entrega, vantagem ou exigência do juiz

Em todas
essas situações a nulidade é absoluta



II&nbsp;-&nbsp;por
ilegitimidade de parte

AD
Causam é uma condição da ação e gera nulidade absoluta

AD
Processum&nbsp; é a capacidade de está no
processo, &nbsp;gera nulidade relativa

Postulatória



III&nbsp;-&nbsp;por
falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a
denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções
penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

Ver
arts 26, 29, 39, CPP

Gera
nulidade absoluta

Falta
de peça acusatória – É uma inexistência



b) o
exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto
no Art.&nbsp;167;

Ver
artigos 158, 166, CPP

Falta
de prova da Materialidade

c) a
nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de
curador ao menor de 21 anos;

Art.&nbsp; 5º, LV, CF – arts 261, 265 § § 1º e 2º, CPP

Defesa
Técnica

d) a
intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada
e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação
pública;

Arts.
24 e 29, CPP

MP

Custos
Legis – Fiscal da lei

Titular
da ação penal

e) a
citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e
os prazos concedidos à acusação e à defesa;

Artigos
185 a 196, 351 a 369 e 396 , CPP

f) a
sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de
testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a
intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a
lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a
intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos
estabelecidos pela lei;

i) a
presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o
sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua
incomunicabilidade;

7
jurados

k)
os quesitos e as respectivas respostas;

l) a
acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

Sumula
523, STF

m) a
sentença;

Art.
381 e ss

n) o
recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a
intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e
despachos de que caiba recurso;

p)
no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o&nbsp;quorum&nbsp;legal
para o julgamento;

IV&nbsp;-&nbsp;por
omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo
único.&nbsp;&nbsp;Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou
das suas respostas, e contradição entre estas.

SÚMULAS
DO &nbsp;STF – Nulidades

SÚMULA
155

É
relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de
precatória para inquirição de testemunha.

SÚMULA
156

É
absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

SÚMULA
160

É
nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no
recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

SÚMULA
162

É
absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não
precedem aos das circunstâncias agravantes.

SÚMULA
206

É
nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou
em julgamento anterior do mesmo processo.

SÚMULA
351

É
nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o
juiz exerce a sua jurisdição.

SÚMULA
366

Não
é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não
transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

SÚMULA
431

É
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia
intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

SÚMULA
523

No
processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver &nbsp;prova
de prejuízo para o réu.

SÚMULA
564

A
ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime
falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença
condenatória.

SÚMULA
706

É
relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.

SÚMULA
707

Constitui
nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao
recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de
defensor dativo.

SÚMULA
712

É
nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri
sem audiência da defesa.

SUMULA
VINCULANTE Nº 11



Só é
lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade
civil do Estado.