CARGOS EM COMISSÃO
Autor: advogado  sandoval | Publicado: 2011-06-17T08:59:00-07:00



Cargos
em comissão.

Da contratação motivada pela capacitação
técnica ao nepotismo e ao clientelismo

Conceição
Jorge Pinto

Elaborado em&nbsp;12/2008.





RESUMO

Análise da constitucionalidade do
ingresso no serviço público por meio de&nbsp;cargos em comissão, dos fenômenos
do nepotismo e do clientelismo institucionais, dos prejuízos causados ao erário
e à qualidade dos serviços prestados à população decorrente do mau uso da
discricionariedade conferida ao administrador público para as nomeações. Indicação
da legislação infraconstitucional coibidora das práticas nepóticas e
clientelistas, e dos fundamentos para a declaração de nulidade dos atos de
nomeação fundados em interesses pessoais. Apresentação de sugestões para
reduzir a franca distribuição de&nbsp;cargos&nbsp;comissionados. Considerações
finais acerca das questões levantadas no trabalho, especialmente, a necessidade
de edição de lei federal que regule as contratações em&nbsp;cargoscomissionados
e de implementação de programas de valorização profissional do servidor
público.

sumário:&nbsp;1. Introdução. 2.
Desenvolvimento: 2.1.&nbsp;Cargos&nbsp;comissionados e a Constituição de 1988;
2.2. Nepotismo e clientelismo: prejuízos causados à administração pública e ao
erário; 2.3 Limites à discricionariedade administrativa na legislação
infraconstitucional; 2.4. Fundamentos para a declaração de nulidade de atos contrários
à moralidade administrativa; 2.5. Sugestões para o controle da distribuição de&nbsp;cargos&nbsp;comissionados.
3. Considerações Finais. Referências.








1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objeto de
estudo a questão da constitucionalidade da nomeação de pessoas estranhas ao
serviço público, ou de pessoas que dele já façam parte, mas que não apresentem
a qualificação técnica necessária para o exercício do&nbsp;cargo&nbsp;comissionado.
E, ainda, como a discricionariedade dos atos de nomeação sem concurso público
viabiliza o nepotismo e o clientelismo.

O tema é, deveras, complexo, visto existir previsão constitucional
autorizadora da livre nomeação, porém, por meio da hermenêutica jurídica, à luz
dos princípios norteadores da administração pública, especialmente os
Princípios da Impessoalidade, da Moralidade e da Eficiência, além do Princípio
da Primazia do Interesse Público, buscar-se-á desconstituir as teses de defesa
para essas práticas.

A questão em pauta é de suma
importância, porque está diretamente relacionado à qualidade dos serviços
prestados à população e às suas instituições, assim como ao destino dado a
vultosos valores em recursos públicos. Ressalte-se que o estudo apresentará sugestões
para o controle da distribuição aleatória de&nbsp;cargos&nbsp;comissionados,
algumas já tratadas por diversos doutrinadores; todas, porém, com o objetivo
precípuo de expurgar da máquina pública o viés negativo da questão ou, ao
menos, torná-lo menos danoso à ordem pública. Afinal, a livre nomeação espelha
um passado pátrio imperialista, que não pode mais encontrar lugar em um país
democrático de direito, onde figura, entre os direitos individuais
indisponíveis, o do tratamento isonômico entre as pessoas, com igualdade de
direitos e deveres, e, consequentemente, de oportunidade de acesso ao serviço
público.

A metodologia utilizada para a elaboração do presente artigo será, única
e exclusivamente, bibliográfica, com ênfase na hermenêutica constitucional.








2. DESENVOLVIMENTO

2.1.CARGOS&nbsp;COMISSIONADOS E A
CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Emenda Constitucional n.º 19/98
alterou o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, onde se estabelecia que
os&nbsp;cargos em comissão e as funções de confiança deveriam ser exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de&nbsp;cargos de carreira técnica
ou profissional. Agora se lê que as funções de confiança, exercidas,
exclusivamente, por servidores ocupantes de&nbsp;cargos efetivos, e os&nbsp;cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A mudança no texto da Carta Magna
limitou a concessão de funções de confiança a servidores investidos emcargo&nbsp;efetivo,
isto é, servidores concursados; e a dos&nbsp;cargos em comissão a servidores e
pessoas não concursadas à necessária previsão legal, restrita às funções de
direção, chefia e assessoramento.

A mudança no inciso foi importante para
coibir a distribuição aleatória de&nbsp;cargos com atribuições de menor
importância, porém não foi suficiente para dirimir o nepotismo e o clientelismo
nas instituições do Poder Público.

Cargo&nbsp;em comissão é uma exceção à
obrigatoriedade constitucional do concurso público, estabelecida no inciso II
do artigo supracitado, onde se lê que a investidura em&nbsp;cargo&nbsp;ou em
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de
provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do&nbsp;cargo&nbsp;ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações em&nbsp;cargo&nbsp;em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O texto constitucional, ao determinar
que essa modalidade de provimento necessita, tão somente, que a lei declare ser
o&nbsp;cargo&nbsp;de livre nomeação e exoneração, não estabelecendo que a mesma
institua exigências quanto à qualificação técnica necessária para o exercício
da função e quanto à experiência do nomeado, permitiu a edição de leis
maleáveis, permissivas e parciais. Uma nova brecha para atos improbidade e má
administração da máquina pública.

O inciso V do artigo 37 traz,
textualmente, alguns requisitos necessários à lei que criar&nbsp;cargos em
comissão, a saber: estabelecer as parcelas atinentes aos servidores de carreira
e às pessoas não concursadas; estabelecer os casos e as condições em que a
administração poderia se valer dessa forma de provimento funcional. O corpo do
dispositivo é claro, mas muito genérico, concedendo ao poder legiferante uma
infinita gama de possibilidades. Há, portanto, premente necessidade da criação
de uma lei federal que regulamente a criação de&nbsp;cargos em comissão em
todos os âmbitos. A situação é urgente, pois envolve muito dinheiro público e
compromete a seriedade das instituições. Assim, ao&nbsp;aberratio&nbsp;do
princípio da obrigatoriedade do concurso público, a contratação de pessoal por
simples indicação de seus agentes administrativos e políticos configura-se e
agrava-se pela ausência de regulamentação do dispositivo constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, a fim de
suprir a ausência de regulamentação específica para a investidora de servidores
públicos em&nbsp;cargos em comissão, editou o verbete da Súmula n.º 685, onde
declara a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em&nbsp;cargos
que não integrem a carreira na qual anteriormente investido. E, neste sentido,
manifestou-se o Ilustre Ministro Celso de Mello na ADIN 248-I/RJ&nbsp;[01], ao ensinar que os
Estados-Membros encontram-se vinculados em face de explícita previsão
constitucional (art. 37, caput, CF/88), aos princípios que regem a
Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da
atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público
(art. 37, II). Sendo assim, a partir da Constituição de 1988, a
imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular
da primeira investidura em&nbsp;cargos, funções ou empregos públicos,
impondo-se às pessoas estatais, como regra geral de observância compulsória.
Assim, a transformação de&nbsp;cargos e a transferência de servidores para
outros&nbsp;cargos, ou para categorias funcionais diversas, traduziriam, quando
desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas
e títulos, formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois
implicam o ingresso do servidor em&nbsp;cargos diferentes daqueles nos quais
foi ele legitimamente admitido, com clara ofensa ao princípio da isonomia.

A manifestação do Judiciário, limitando
o acesso de servidores de carreira a determinados&nbsp;cargos em comissão,
parece estranha diante da ausência de dispositivo que limite o acesso de
pessoas não aprovadas em concurso público aos mesmos&nbsp;cargos. O Supremo
Tribunal Federal se manifestou ponderada e acertadamente, mas a
inconstitucionalidade está implícita no instituto do&nbsp;cargo&nbsp;em
comissão para servidores e não servidores, enquanto afronte o princípio da
igualdade de todos perante a lei e no relacionamento com as esferas da Administração
Pública.

Considere-se, ainda, que outros
princípios constitucionais norteadores da administração pública vêm sendo
maculados pelo mau uso da liberalidade constitucional, a saber, os da
moralidade, da impessoalidade e da eficiência na administração; e, no tocante a
este último, a ausência de concurso público impede que os melhores, os mais
preparados, desempenhem as funções que são de interesse da sociedade, vedando o
ingresso, por mérito, dos mais capacitados, daqueles que trariam os melhores resultados
para a administração. Nas palavras de Celso Ribeiro Bastos, mencionadas na obra
de Pedro Roberto Decomain: "De fato, o concurso público respeita o
princípio da isonomia, na medida em que todos podem nele se inscrever (é por
isso que ele é público), e permite à administração selecionar os candidatos de
maiores méritos."&nbsp;[02]

Baseia-se o concurso público em três
postulados fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da moralidade
administrativa e o princípio da competição. O princípio da igualdade, ou da
isonomia, confere permissão para que todos os interessados participem do
certame, atendidas as exigências legais constantes do edital, em igualdade de
condições. Com base no princípio da moralidade administrativa, pode-se
verificar se o concurso foi realizado dentro da estrita legalidade, sem a
incidência de favorecimento e ou de perseguições pessoais. E por fim, o
princípio da competição, que constitui a própria essência do concurso público,
um certame onde candidatos procuram alcançar a melhor classificação,
demonstrando através de provas, a sua superioridade em conhecimento diante dos
outros concorrentes, o seu mérito para o desempenho do&nbsp;cargo&nbsp;para o
qual se candidatou.

Pondere-se que é dever das instituições públicas e daqueles que elaboram
a teia normativa pátria buscar sempre o melhor interesse da sociedade,
interpretando e realizando, por atos e normas, o que seria a sua vontade.
Assim, a substituição da contratação de servidores submetidos a concurso
público pela nomeação de pessoas que chegam ao serviço público por simples
indicação, sem aferição de mérito, é um procedimento que vai de encontro aos
interesses da sociedade. Não restam dúvidas de que, se fosse realizada consulta
popular, tal procedimento das autoridades administrativas seria amplamente
rechaçado. A essa conclusão se pode chegar por mero exercício de raciocínio
lógico, afinal qualquer indivíduo de médio entendimento preferiria ter a seu
serviço alguém com comprovada capacidade profissional, do que outro, que lhe
foi indicado por um estranho, mesmo que esse estranho seja uma autoridade
pública.

Conclui-se, diante do exposto, que a
Emenda Constitucional n.º 19/98 limitou sensivelmente as possibilidades de
contratação em&nbsp;cargos&nbsp;comissionados. Porém, ainda é premente a
necessidade da edição de regras mais rígidas, que tracem de forma objetiva as
situações, casos, condições de cabimento e percentuais mínimos, dentro dos
quadros de cada órgão público, a serem preenchidos por esta forma de provimento.

2.2 NEPOTISMO E CLIENTELISMO: PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E AO ERÁRIO

Nepotismo, independentemente da
etimologia da palavra, significa favorecimento. É a conduta do agente público
ou político em conceder&nbsp;cargos, funções e atribuições públicas a pessoas
de seu círculo familiar. Tal conduta pode ser considerada condenável quando
afetar os princípios da impessoalidade e da moralidade, ou ainda, o da
legalidade, se existir norma que vede a contratação de parentes. Porém, é assaz
complexa a questão, pois é pressuposto para a nomeação em&nbsp;cargo&nbsp;em
comissão existir vínculo de confiança entre o nomeante e nomeado, o que
caracteriza a maioria das relações familiares. O problema está na presumível
parcialidade com a qual o agente público trataria questões de cunho disciplinar
em caso de descumprimento dos deveres do&nbsp;cargo; ou, ainda, se o direito a
nomear parentes para&nbsp;cargos&nbsp;comissionados transformaria o serviço
público em um negócio familiar.

No Brasil, atualmente, há diversas normas vedando o nepotismo
institucional, por exemplo: a Resolução n.º 07/2001 do Conselho Nacional de
Justiça e a Lei Estadual n.º 3.899/2002. Porém, surge, como um vírus
resistente, o "nepotismo cruzado", a contratação de parentes de outros
agentes públicos, tendo em contrapartida a contratação de seus parentes por
aqueles agentes.

Já o clientelismo ocorre quando a
nomeação se der como uma forma de pagamento realizado pelo agente público a
alguém que lhe prestou um favor pessoal, ou quando seja ao agente público
proveitoso ter uma determinada pessoa exercendo certa função, tendo em vista
algum tipo de favorecimento pessoal futuro. Tem-se, como exemplo clássico, a
distribuição de&nbsp;cargos de direção de empresas públicas e de economia mista
após o período eleitoral, geralmente, para pessoas ligadas aos partidos
políticos que apoiaram o candidato vencedor.

Os prejuízos decorrentes da última hipótese são óbvios, desvio de verbas
para fundos partidários e afins, comprometimento do desempenho das empresas, licitações
viciadas.

No Brasil, o nepotismo e o
clientelismo, principalmente este último, são as pragas que assolam a máquina
pública, colocam em risco até mesmo o regime democrático, como é o caso da
distribuição de&nbsp;cargos e outros benefícios em troca de votos no Congresso
Nacional. Tem seu cerne no desvio de poder, a utilização de uma competência em
desacordo com a finalidade que lhe preside a instituição. É a clássica
definição nas palavras de André de Laubadère, citado por Celso Bandeira de
Mello: "há desvio de poder quando uma autoridade administrativa cumpre um
ato de sua competência, mas em vista de fim diverso daquele para o qual poderia
legalmente ser cumprido."&nbsp;[03]

Os prejuízos causados à administração
são muitos, frutos do despreparo dos&nbsp;comissionados para o exercício das
funções, a falta de compromisso com resultados, a desídia, o uso do&nbsp;cargo&nbsp;para
a realização de manobras políticas e outras irregularidades, com o cometimento
ou participação de atos de improbidade. Assim, diante da malversação do erário,
toda a sociedade tem seus direitos atingidos, verbas destinadas à saúde, à
educação, à segurança pública, para as quais até o mais humilde dos cidadãos
contribuiu, são desviadas para financiar milhares de&nbsp;cargos&nbsp;comissionados
dispensáveis.

Porém, apesar dos prejuízos causados às
instituições, a criação e distribuição de&nbsp;cargos em comissão não param de
crescer no Brasil. Eles podem ser identificados nas folhas de pagamento
governamentais pelas siglas DAS (Direção e Assessoramento Superior) e NE (Natureza
Especial), as quais vêm se multiplicando em velocidade impressionante.

Segundo informações obtidas junto ao&nbsp;web
site&nbsp;do Movimento Compromisso com a Qualidade Hospitalar&nbsp;[04], formado por
diversas entidades ligadas ao atendimento médico-hospitalar do Estado de São
Paulo, o Governo Federal, em 2007, durante o segundo mandato presidencial de
Luís Inácio Lula da Silva, teria multiplicado o número de&nbsp;cargos&nbsp;comissionados
em 7,6 vezes em relação ao primeiro mandato. O número médio mensal de postos
providos desta forma saltou de 23,8, no primeiro mandato de Lula, para 179,7,
entre os meses de janeiro e julho de 2007. Os dados constariam da Nota
Informativa n.º 304/2007, datada de 12 de agosto, do Ministério de Planejamento
e Gestão, que atribuiu o aumento do número de contratações, que somavam 22.345
em julho de 2007, a um movimento natural diante da criação de novos órgãos
governamentais: ministérios, secretarias e institutos. Porém, uma motivação
diversa foi apontada no&nbsp;web site: de acordo com informações prestadas
pelo Partido dos Trabalhadores, cerca de cinco mil dos&nbsp;cargos&nbsp;comissionados
em questão seriam ocupados por indivíduos filiados ao partido, os quais
estariam mensalmente obrigados a contribuir com uma parte do salário, "o
dízimo", para o partido. Diante disto, seria explicável o incrível aumento
da receita do Partido dos Trabalhadores, 545% no primeiro mandato do Presidente
Luís Inácio, chegando a 2,88 milhões de reais em 2006. Seria um escândalo
clientelista, uma afronta a todos os princípios constitucionais da
administração pública.

A questão maior é que a Constituição Federal permite essa forma de
provimento, e não é viável condenar os responsáveis por contratações indevidas
com base simplesmente nos números elevados das mesmas, exceto quando amplamente
comprovado que o administrador está se valendo da permissão constitucional para
se beneficiar ou beneficiar outrem em detrimento do interesse social, em
desconformidade com princípios da administração e outros dispositivos
específicos. Nestes casos, os atos viciados poderão ser objeto de declaração de
nulidade.

Conclui-se, desta feita, que, apesar da
existência de previsão constitucional acerca do&nbsp;cargo&nbsp;em comissão, só
a plena observância da regra do concurso público pode elidir os desmandos de
algumas autoridades públicas, que, movidas por interesses clientelistas e
nepóticos, vêm inchando a máquina administrativa de pessoas despreparadas e
vinculadas aos seus nomeantes por gratidão ou outros laços. Somente o concurso
público garante que indivíduos que atendam os pressupostos legais e técnicos
para o exercício das funções do&nbsp;cargo&nbsp;possam ter acesso a eles. Cabe
ressaltar que o concurso público, visto por este ângulo, é um instrumento de
controle preventivo sobre a atuação administrativa, ao retirar das mãos dos
administradores públicos mal-intencionados este importante facilitador de
desvio de verbas e privilégios, garantindo que a moralidade, a legalidade, a
legitimidade e a eficiência pautem as contratações.

2.3 LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL

O poder discricionário é uma modalidade
de poder administrativo que a ordem jurídica confere ao agente público.
Caracteriza-se pela liberdade de avaliação acerca da conveniência e
oportunidade na prática de determinado ato administrativo em prol do interesse
da coletividade. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: "é a
prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o
interesse público."&nbsp;[05]

A conveniência e a oportunidade são elementos essenciais para o
exercício do poder discricionário. A primeira diz respeito à escolha do ato que
melhor atenda ao interesse público, e a segunda se refere ao momento apropriado
para a sua efetivação. Quando o administrador escolhe o ato e o momento de sua
realização visando a objetivos que não sejam afetos ao interesse da
coletividade, valendo-se do poder a ele conferido em lei para obter vantagens
para si, ou para outrem, tem-se configurado o desvio de poder. É passível que
sua conduta seja revista judicial e administrativamente, ensejando
responsabilização, até mesmo no âmbito penal.

Ocorre que, em certas circunstâncias, a
autoridade pública escolhe agir com maior liberdade e extrapola os limites da
discricionariedade de seu&nbsp;cargo, ao cometer atos de arbitrariedade, não
necessariamente atos contrários ao interesse público, mas com certeza eivados
de ilegalidade, passíveis de serem submetidos à apreciação dos órgãos de
controle da administração e da justiça comum.

Desta feita, a fim de delimitar o poder discricionário dos agentes
públicos, existe ampla legislação infraconstitucional, constituída não somente
de leis e decretos, mas de uma infinidade de normas regulamentares, resoluções,
portarias, editadas pelos próprios órgãos administrativos, visando coibir a prática
o abuso de poder, o desvio de poder, e atos arbitrários em geral.

Os limites à discricionariedade do
administrador público, quanto à escolha daqueles que vai nomear para exercerem
os&nbsp;cargos em comissão, encontram-se arrolados em ampla legislação infraconstitucional.
Este trabalho apontará, somente, as normas de abrangência e eficácia nacional.

A Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores
Públicos Federais) veda, expressamente, a prática do nepotismo. O inciso VIII
do artigo 117 proíbe ao servidor público federal manter sob sua chefia
imediata, em&nbsp;cargo&nbsp;ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil. A desobediência ao dispositivo, no entanto,
não traz grandes prejuízos ao servidor, pois, enseja, tão somente, uma
advertência, na forma determinada no art. 129. Além disso, a penalidade
permanecerá registrada em seus assentamentos funcionais por 3 (três anos), se o
servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Ressalte-se que a reincidência em infrações puníveis com advertência pode
resultar suspensão por até 90 (dias). Essas punições soam muito brandas para um
servidor público que usou da prerrogativa do&nbsp;cargo&nbsp;para acolher
pessoas de seu círculo familiar no serviço público, persistindo, mesmo após
advertência, em fazê-lo.

No âmbito do Judiciário, tem-se a
Resolução n.º 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que veda a prática do
nepotismo em todos os órgãos do Poder Judiciário, declarando nulos os atos
praticados na forma aventadas em seu artigo 2º. A resolução é bastante
específica, detalhada e abrangente; porém, inicialmente, à aplicação da
resolução fez-se forte resistência por parte de autoridades que já mantinham,
por anos, cônjuges, companheiros, parentes e afins, em&nbsp;cargos&nbsp;comissionados.
Os descontentes alegavam veementemente a inaplicabilidade da resolução por
inconstitucionalidade formal. O entendimento foi pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, que se manifestou pela constitucionalidade da Resolução
07/2005 na ADC n.º 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil.

O Conselho Nacional do Ministério Público também editou norma de caráter
nacional vedando a prática do nepotismo, a Resolução n.º 11/2007, igualmente
polêmica, e igualmente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Apesar de terem sido citadas somente normas de caráter limitador no
tocante às práticas de nepotismo, encontram-se no cerne de tantas outras leis,
as limitações atinentes às práticas clientelistas. Ressalte-se a visceral
importância da Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Pública, que aponta uma gama
variada de condutas condenáveis, indicando as sanções e penalidades aplicáveis
ao servidor público, ao agente político, e àquele que, mesmo não fazendo parte
da administração pública, tenha se favorecido do ato ilegal.

As pessoas passíveis de punição com
base nos dispositivos da Lei de Improbidade encontram-se arroladas no seu
artigo 1º,&nbsp;caput&nbsp;e parágrafo único, a saber, qualquer agente
público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual. Estando,
também, sujeitos às penalidades da Lei, os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio público de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido com pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do patrimônio ou receita anual, limitando-se nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

Outrossim, na Lei 8.429/92 encontram-se
dois dispositivos de enorme importância no tocante às limitações às quais deve
se submeter o agente da administração ao efetivar o ato de nomeação em&nbsp;cargo&nbsp;comissionado&nbsp;-
a primeira encontra-se no art. 11, V, que caracteriza como ato de improbidade
frustrar a licitude do concurso público, e a segunda, no art. 10, XII,
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Cabe aqui esclarecer que a frustração da licitude do concurso público se
configura em duas circunstâncias: quando se favorecer alguém previamente, por
meios fraudulentos, para que obtenha aprovação em seleção pública, ou, ao se
nomear pessoa não concursada para&nbsp;cargo&nbsp;no qual seja exigível
aprovação prévia em concurso público. O administrador público, em qualquer dos
casos, no uso de seu poder discricionário, valendo-se das prerrogativas de seu&nbsp;cargo&nbsp;e
ao arrepio da lei, ao efetivar a citada nomeação ou favorecimento, incorre, ao
mesmo tempo, nas duas ilicitudes supracitadas, pois tanto frustra a licitude do
concurso público como permite que terceiro enriqueça ilicitamente.

Cabe ressaltar que as penas da Lei 8.429/1992 são independentes em
relação às sanções penais, civis e administrativas.

Diante de todo exposto, pode-se concluir que uma emergente legislação
infraconstitucional, somada aos ditames da Lei de Improbidade administrativa,
vem traçando novos e claros limites ao exercício do poder discricionário, e tal
evolução vem a ser extremamente positiva para a promoção de uma nova moral
dentro e fora da máquina pública.

2.4 FUNDAMENTOS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONTRÁRIOS À
MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Os princípios constitucionais da administração pública encontram-se
relacionados no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, a saber: princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio
da moralidade, princípio da publicidade e princípio da eficiência.

Entre todos os princípios citados, o princípio da moralidade é o que
possui conceituação mais abstrata. Considera-se imoral o ato da administração
que, mesmo realizado dentro da mais estrita legalidade, viole os princípios
éticos da razoabilidade e da justiça, condições que conferem validade ao ato da
administração pública.

Não é preciso, para detectar a natureza contrária à moralidade,
descobrir a intenção do agente. O resultado fala por si só. Será considerado
imoral o ato contrário ao senso comum de honestidade, retidão, justiça, boa-fé,
respeito à dignidade do ser humano, ao tratamento isonômico entre as pessoas, à
ética e respeitabilidade às instituições. Tais disposições não precisam estar
normatizadas para que surtam efeitos, para que fundamentem a declaração de
invalidade de atos administrativos, pois são inerentes aos princípios gerais do
direito e existem por forças próprias.

A moral administrativa, nas palavras de
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "corresponde àquele tipo de comportamento
que os administrados esperam da Administração Pública para a consecução de fins
de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores..."&nbsp;[06]

A nulidade de ato administrativo de
nomeação em&nbsp;cargos&nbsp;comissionados, feita em desconformidade com
preceito legal, poderá ser declarada pelo Poder Judiciário, por exemplo, em
sede de ação popular ou ação civil pública. No tocante, porém, a atos
administrativos eivados de imoralidade, mas não ilegais, mesmo que desvirtuados
do interesse público, o Judiciário, ao declarar sua nulidade, estará fazendo o
trabalho que cabe à administração pública, a saber, juízo de conveniência e
oportunidade, sendo-lhe, desta feita, vedada a declaração de nulidade se o ato
não for expressamente proibido em lei. Diante disto, verifica-se que é no
âmbito dos atos discricionários que se encontra a maior facilidade à
proliferação de atos imorais, pois é aí que o administrador Público possui
maior liberdade para, entre várias alternativas, escolher a que melhor atenda
aos seus próprios anseios.

É importante distinguir dois aspectos em relação aos atos
discricionários e à sua submissão ao controle judicial. Os atos discricionários
podem, sim, sofrer o controle judicial em relação a todos os elementos
vinculados, ou seja, aqueles em que o agente não possuía liberdade de escolha,
como, por exemplo, nos casos de ser o agente incompetente para praticar o ato,
ou quando o ato tiver forma diversa da exigida em lei, ou praticado com desvio
de finalidade, ou, ainda, com o objeto desvinculado do motivo. No entanto, o
controle judicial não pode tomar o lugar do administrador público, tomar para
si as atribuições legalmente atribuídas a este, avaliando a conveniência e
oportunidade dos atos. Considere-se, no entanto, que a moderna doutrina vem
defendendo a ampliação do controle judicial sobre atos administrativos
discricionários praticados em afronta à moralidade administrativa. Controle
este corroborado pela previsão constitucional que inclui a lesão à moralidade
entre os fundamentos que viabilizam a propositura da ação popular.

No entanto, apesar de os Tribunais ainda se posicionarem pela
impossibilidade da declaração da nulidade do ato discricionário imoral, mas não
ilegal, no âmbito do Judiciário, nada impede que sejam aferidas as
responsabilidades dos autores e co-autores, com base nos ditames da Lei de Improbidade
Administrativa.

A citada lei tem entre suas penalidades: a perda de bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio do responsável pelo ato de improbidade, o
ressarcimento integral do dano, quando houver a perda da função pública,
suspensão de direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa
civil de até três vezes o valor do acrescido patrimonial, entre outras sanções.

A Lei 8.429/92, de forma acertada, inseriu a moral como baluarte no
desempenho das funções públicas, ao considerar atos de improbidade aqueles atos
que atentem contra os princípios da administração.

Em suma, os fundamentos para a declaração de nulidade de atos contrários
à moralidade administrativa, tanto no âmbito do Judiciário quanto no âmbito da
própria administração pública, são: a prática do ato em desconformidade com a
legislação, ou praticado com finalidade diversa daquela para o qual foi
estabelecido em lei, ou motivado por interesses pessoais, enfim, os atos
atentatórios ao objetivo precípuo da administração pública, que é o de prestar
serviços no interesse da sociedade. Cabe lembrar que a declaração de nulidade
do ato administrativo será seguida de punição às autoridades responsáveis, na
forma do disposto no art. 37, § 2º, da Carta Magna.

2.5 SUGESTÕES PARA O CONTROLE DA
DISTRIBUIÇÃO DE&nbsp;CARGOS&nbsp;COMISSIONADOS

A proliferação dos&nbsp;cargos&nbsp;comissionados
no Brasil não é um evento recente, porém nos últimos tempos tem se tornado um
vazadouro incontrolável do erário. Esta forma de provimento está presente, praticamente,
em todos os níveis da administração pública. Em matéria jornalística, datada de
18 de julho de 2007, publicada no&nbsp;web site&nbsp;da Folha Online&nbsp;[07], é noticiada a
concessão pelo Governo Federal de reajuste de até 140% sobre a remuneração doscargos&nbsp;comissionados
em órgãos federais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Na citada matéria consta o número provável de&nbsp;cargos em comissão que
seriam alcançados pelo reajuste: 25 mil postos no âmbito do Poder Executivo
Federal. O impacto orçamentário advindo dos citados reajustes alcançaria o
montante de 200 milhões de reais em 2007, e cerca de 470 milhões de reais em
2008. O conteúdo noticiado expõe apenas uma ponta do&nbsp;iceberg&nbsp;da
falta do controle efetivo na criação e distribuição desses&nbsp;cargos.

As milhares de contratações em&nbsp;cargo&nbsp;em
comissão afrontam não somente a licitude do concurso público, mas também o bom
senso, visto que somente seriam cabíveis se destinadas ao provimento
temporário, motivado pela necessidade de um determinado profissional dotado de
especial capacitação, conhecimento e confiabilidade; porém os números abismais
pressupõem que o objetivo deste tipo de provimento está sendo claramente
desvirtuado por aqueles que determinam a sua criação e provimento. Não será
difícil, então, identificar a infinidade de situações caracterizadoras de
nepotismo e clientelismo institucional. Situação vergonhosa, pois aqueles que
receberam das mãos do povo o&nbsp;cargo&nbsp;político, ou mesmo, que alcançaram
o título de autoridade no serviço público por mérito próprio, passam a ser os
responsáveis pelo mau uso do poder que lhes foi conferido, desrespeitando os
princípios constitucionais e provocando prejuízos atinentes ao interesse da
coletividade, fazendo da vida pública extensão de sua vida privada.

A maior parte da doutrina discorre acerca da caracterização e
conceituação de nepotismo e, por vezes, de clientelismo, não indicando, porém,
soluções possíveis de serem implementadas para o seu controle. Neste trabalho,
porém, pretende-se apresentar algumas sugestões que viabilizem esse controle,
obtidas por meio da análise global das obras dos importantes doutrinadores aqui
apontados e das estatísticas e notícias veiculadas nos meios de comunicação.

No entanto, inicialmente, considere-se que a Constituição Federal no
parágrafo 2º, do art. 39, estatui que a União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um requisito para a
promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre entes federados.

O dispositivo constitucional
supracitado traz uma regra clara, não admitindo interpretação dúbia,
caracteriza-se como requisito necessário para promoção na carreira (leia-se,
nomeação para funções de confiança, em&nbsp;cargos de chefia, direção e
assessoramento) a participação do servidor efetivo em cursos de formação e
aperfeiçoamento. Tal disposição se estenderia, também, àquela parcela mínima de&nbsp;cargos
em comissão que estaria reservada para funcionários públicos, caso fosse
editada e promulgada a lei citada no art. 37, V, da Constituição Federal de
1988. Porém, isto não impede que da leitura do dispositivo se tenha o seguinte
entendimento: para investidura, seja emcargo&nbsp;em comissão seja em função de
confiança, tem por condição essencial a prévia capacitação técnica e o pleno
conhecimento das atividades desenvolvidas pelo órgão contratante, ainda mais,
que as mesmas são destinadas às funções de liderança, direção e chefia, e
assessoramento.

Considere-se, ainda, que liderança, no
que toca às funções de direção e chefia dos&nbsp;cargos&nbsp;comissionados ou
de confiança, pressupõe pleno conhecimento da natureza das atividades
realizadas pelo setor ou órgão sobre o qual será exercida. Desta feita, as
nomeações motivadas tão somente pelo aspecto político poderão ser declaradas
nulas por não se apresentarem harmônicas ao que, explicitamente, está disposto
no texto constitucional, que é a necessidade de capacitação, formação técnica
específica e, dependendo da função, prévia experiência, para se alcançar&nbsp;cargos
de nível mais alto dentro da carreira. Então, aberrações, como a nomeação
política de líderes sindicais operários para altos&nbsp;cargos da administração
de empresas públicas, cujas funções exigem formação e conhecimento vasto nas
rotinas executivas, poderiam ser declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Ademais, se a presente interpretação fosse adotada pelo Judiciário, assim como
no âmbito dos próprios órgãos da administração, a discricionariedade na livre
nomeação e exoneração passaria a sofrer uma incisiva limitação.

A interpretação sugerida baseia-se,
simplesmente, no Princípio da Razoabilidade; se é necessário a um funcionário
efetivo, concursado, provar que é capaz, tanto para conseguir entrar para o
serviço público, como para evoluir dentro da carreira, seja em&nbsp;cargo&nbsp;comissionado&nbsp;seja
em função de confiança, por que alguém que não ingressa por mérito, mas tão
somente por indicação, deve ser dispensado de apresentar qualificações profissionais
e técnicas mínimas para o exercício do&nbsp;cargo&nbsp;para o qual está sendo
agraciado?

A edição da lei reguladora, visando
fixar em nível nacional os percentuais mínimos para a contratação decomissionados,
assim como as condições o tempo de duração máximo para a prestação de seus
serviços, é deveras urgente. A lei poderia ser a solução para o desregramento
atual: ao estabelecer o percentual máximo de provimentocomissionado&nbsp;dentro
das instituições, especificando as situações nas quais estas contratações seriam
justificáveis, e, principalmente, consolidando o seu caráter casuístico e
provisório.

Outrossim, é premente a intensificação
da fiscalização pelos órgãos externos de controle institucional, como os
Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e, especialmente, do
Ministério Público da União e os dos Estados, no tocante às contratações
dispensáveis, aferindo, conjuntamente, a propriedade de leis e resoluções que
criem novos&nbsp;cargos&nbsp;comissionados.

Não se pode negar que a identificação
de um ato de nepotismo é bem mais simples do que de um ato administrativo de
nomeação com fins clientelistas. No tocante a isto, a lei citada no art. 37, V,
da Constituição Federal, que virá regular a nomeação de servidores a&nbsp;cargos&nbsp;comissionados,
poderá exigir, além da formação técnica e especialização, que o nomeado não
possua em sua história pregressa vínculo de caráter político ou obrigacional,
de qualquer espécie, com o nomeante.

As sugestões aqui apresentadas visam a
reduzir as possibilidades do uso indevido da permissão constitucional por
agentes públicos mal-intencionados, não são soluções, pois o problema possui um
conteúdo de desvio moral muito arraigado. Assim, a Lei da Improbidade é, nas
mãos competentes dos Membros do Ministério Público e dos órgãos legitimados,
uma arma potente de combate ao espúrio costume nacional do&nbsp;jeitinho,
do&nbsp;se dar bem sempre. O Ministério Público, enquanto promotor da
defesa da ordem jurídica, por meio do eficaz instrumento de defesa dos
interesses sociais, a Ação Civil Pública, tem conseguido destituir de&nbsp;cargos
públicos e políticos muitos agentes ímprobos. A ação civil pública é objeto da
Lei 7.347/85, a qual declara legitimados para sua propositura, além do
Ministério Público, a União, os Estados e Municípios, e suas autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista e associações, desde que
atendidas as disposições do art. 5º da lei.

Mesmo possuindo um amplo leque de legitimados à sua propositura, as
ações civis públicas (por atos de improbidade, desvio de verbas, lesão ao
erário, licitações fraudulentas, frustração à licitude do concurso público,
entre outras absurdas impropriedades cometidas pelos administradores públicos,
agentes políticos e mesmo serventuários) encontram no Ministério Público o seu
principal proponente. Assim, a ação civil pública é o instrumento de caráter
processual do qual se serve, em especial, o Ministério Público – órgão
essencial à função jurisdicional do Estado e detentor da incumbência de defender
a ordem jurídica – para exercer, em nome da sociedade, o controle sobre os atos
dos agentes públicos, exigindo a reparação dos danos causados ao patrimônio
público por ato de improbidade, e pleiteando a aplicação das sanções previstas
no art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

Note-se que no art. 129, III, da Constituição Federal, eleva-se entre as
atribuições do Ministério Público a de promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos. Esse artigo ampliou o rol previsto
no art. 1º da Lei n.º 7.347/85, ao incluir os direitos difusos, os direitos
transindividuais, como objeto de tutela da ação civil pública, o que significa
que passou a ser possível a responsabilização dos agentes públicos e políticos
com a restituição dos valores retirados indevidamente do erário, a perda de
direitos políticos, a perda de mandato, e o pagamento de multas pelos prejuízos
de natureza difusa, entendendo-se, por direitos de natureza difusa, aqueles que
são afetos a toda sociedade, não a determinado grupo ou indivíduo, não tendo
por nascedouro uma relação jurídica. Cabe, ainda, citar outros interesses não
previstos no rol da Lei da Ação Civil Pública, mas que são por ela tutelados: o
patrimônio público e a moralidade pública.

É importante lembrar que a Lei da Ação
Civil Pública é uma lei processual, constando os motivos para sua propositura e
as possibilidades da sentença ser condenatória na Lei n.º 8.429/92, que é uma
norma substantiva, de direito material, que foi editada para regulamentar as
sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O art. 9º da Lei
8.429/92 conceitua ato de improbidade administrativa como sendo todo ato que
importe enriquecimento ilícito, auferindo-se qualquer tipo de vantagem material
indevida em razão do exercício de&nbsp;cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades citadas no art. 1º da lei. A vantagem material auferida
devido ao ato ilícito não precisa ser, necessariamente, em favor do agente público
ímprobo, pode ter sido em favor de terceiros, na forma do disposto no art. 10,
XII, da citada lei; o que permite, inclusive nos atos de nepotismo e
clientelismo, que se estenda a responsabilização a estes terceiros
beneficiados, no caso, aqueles que foram indevidamente nomeados, os quais
deverão devolver aos cofres públicos os valores que receberam indevidamente,
sendo passível a imposição a estes de multas e demais penalidades.

Não tão festejada quanto à ação civil
pública, a ação popular, regulada pela Lei n.º 4.717/65, permite que qualquer
cidadão brasileiro, no pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos,
pleiteie a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de
entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, entre outros entes
arrolados no art. 1º da citada lei. O ato atacado por meio da ação popular pode
ser tanto ilegal quanto imoral, abarcando, neste último caso, a maioria dos
atos de nepotismo e clientelismo. Tal possibilidade foi introduzida pela
Constituição Federal de 1988, a qual ampliou o rol de situações de cabimento da
ação popular, incluindo a lesão à moralidade pública como motivo suficiente
para a viabilização de sua propositura. O artigo 5º, inciso LXVIII, estabeleceu
que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e artístico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Ressalte-se que a ação
popular não se configura&nbsp;ultima ratio. Conforme leciona Alexandre
de Moraes, "não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e
jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou morais ou lesivos ao
patrimônio público para seu ajuizamento"&nbsp;[08]. É importante,
também, frisar que a natureza da decisão da ação popular é desconstitutiva e
condenatória, pois ao mesmo tempo que anula o ato impugnado, condena os
responsáveis e beneficiários em perdas e danos.

Diante de todo exposto, se pode afirmar
que a ação civil pública e a ação popular, com fundamentação nos preceitos da
Lei de Improbidade, funcionam atualmente como os principais instrumentos para a
busca da anulação de atos de nomeação movidos por interesses pessoais e
políticos, assim como para a responsabilização dos agentes públicos nomeantes e
seus beneficiários. Porém, estes instrumentos de justiça social somente
alcançarão a excelência com a edição da lei prevista no art. 37, V, da Magna
Carta, desde que a mesma traga em seu bojo normas rígidas para o efetivo
controle das contratações de servidores para&nbsp;cargos&nbsp;comissionados,
assim como das contratações de pessoas meramente indicadas, mas não detentoras
de&nbsp;cargos efetivos. A lei deverá ser objetiva, não deixando brechas para
interpretações dúbias.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A
Constituição Federal previu e autorizou, a título de exceção à obrigatoriedade
da aprovação prévia em concurso público, a investidura em cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e destinado às funções de
direção, chefia e assessoramento. A previsão constitucional, no entanto, não
declara que esta forma de provimento possa ser realizada em desarmonia com os
princípios norteadores da administração pública, ou de outros constantes do
texto constitucional. Assim, o que ato de nomeação pode ser declarado nulo por
inconstitucionalidade, com a devida responsabilização da autoridade pública da
qual emanou, se afrontar disposições e princípios constitucionais, entre estes:
da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da legalidade, da isonomia.
Essa análise será baseada nas circunstâncias nas quais se deu a nomeação e,
principalmente, nas motivações do ato.

O
controle da discricionariedade nas nomeações será efetivamente implementado com
a edição da lei prevista no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, a qual
tem como objetivo traçar as condições nas quais a contratação para cargo
comissionado seria plausível, assim como o percentual máximo de cargos que
poderiam ser preenchidos por pessoa estranha ao serviço público. Apesar do
dispositivo direcionar a lei aos servidores de cargos efetivos, por analogia, a
lei servirá de guia ao processo de nomeações daqueles que não façam parte dos
quadros funcionais.

Enquanto
não é criada a lei regulamentar citada, prevalecem vários institutos essenciais
ao controle da discricionariedade e punição das arbitrariedades cometidas por
servidores e agentes públicos, como a Lei 8.112/98 (Estatuto dos Servidores
Públicos da União), a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade), a 7.347/85 (Lei da
Ação Civil Pública).

Ademais,
cabe ressaltar que a valorização profissional do servidor público, por meio da
implementação dos cursos de formação e aperfeiçoamento previstos no art. 39, §
2º, da Constituição Federal, permitirá que estes alcancem os postos de direção,
chefia e assessoramento, que, atualmente, são providos pelo sistema de livre
nomeação e exoneração, diminuindo, consequentemente, as oportunidades de uso
clientelista e nepótico dos cargos e funções pelos gestores públicos
mal-intencionados.

Conclui-se
que não é a previsão constitucional de provimento por cargos comissionados de livre
nomeação e exoneração que gera, por si só, o fenômeno do nepotismo ou do
clientelismo. A previsão apenas viabiliza que pessoas, totalmente destituídas
de comprometimento ético e moral com as instituições nacionais, usando do poder
a elas conferido pelo povo, ou decorrentes do cargo que ocupam no serviço
público, pilhem o erário, causando repúdio e vergonha diante da recente
história democrática deste país.








REFERÊNCIAS

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GOMES,
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Notas

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<!--[endif]-->Supremo Tribunal Federal. Pleno. Adin n.º
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<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DECOMAIN, Pedro Roberto.
Improbidade administrativa.&nbsp;São
Paulo: Dialética, 2007. p. 161.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle
jurisdicional.&nbsp;2.ed.
São Paulo: Malheiros, 2007.&nbsp;p.56.

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Dispara criação de cargos de
confiança no governo.&nbsp;Disponível em:
&lt;http://www.cqh.org.br/?q=node/615&gt; Acesso em: 21 maio 2008. 21:10

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CARVALHO FILHO, José dos Santos.&nbsp;Manual de Direito Administrativo. 13.ed. Rio
de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p.31

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.
Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988.&nbsp;2.ed. São Paulo: Atlas, 2001.&nbsp;p.162.

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Governo concede reajuste de até
140% para cargos comissionados.&nbsp;Jornal Folha On Line.
Disponível em: &lt;http://folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u305225.shtml&gt;.
Acesso em: 18 maio 2008. 18:48.

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional.&nbsp;17.ed. São Paulo: Atlas, 2005.p.167.

Autor

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]--><!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75"
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Conceição Jorge Pinto

Servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá campus Menezes Cortes do
Rio de Janeiro

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Informações
sobre o texto

Como citar este texto:&nbsp;NBR 6023:2002 ABNT

PINTO,
Conceição Jorge.&nbsp;Cargos em comissão. Da contratação
motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismo.&nbsp;Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n.
2122, 23 abr. 2009. Disponível em:&lt;http://jus.uol.com.br/revista/texto/12682&gt;. Acesso
em:&nbsp;16
jun. 2011.