DESONERAÇAO FOLHA DE PAGAMENTO: REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DEC. Nº 7.828, DE 16/10/2012
Autor: Waldiney Teodozio | Publicado: 2012-10-31T12:49:00-07:00





DESONERAÇAO
FOLHA DE PAGAMENTO: REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
DEC. Nº 7.828, DE 16/10/2012


&nbsp;


Regulamenta
a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas
empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


&nbsp;


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 


Decreta: 


Art. 1º A incidência da contribuição
previdenciária devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº
12.546, de 14 de
 dezembro de 2011, ocorrerá em conformidade com o disposto neste Decreto. 


Art. 2º Entre 1º de dezembro de
2011 e 31 de
 dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em
substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de
 1991, as contribuições das empresas que prestam exclusivamente os
serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, assim considerados: 


I - análise e desenvolvimento de sistemas; 


II - programação; 


III - processamento de dados e congêneres; 


IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos; 


V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação; 


VI - assessoria e consultoria em informática; 


VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e 


VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas. 


§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que exerçam
exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de
programas de computador. 


§ 2º Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, será
aplicado o disposto no caput às empresas de call center e de TI e TIC, ainda
que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos incisos I a VIII do
caput, observado o disposto no art. 6º. 


§ 3º Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: 


I - aplica-se o disposto no caput às empresas: 


a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; e 


b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto
de circuitos integrados; 


II - não se aplica o disposto no caput às empresas que exerçam as
atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador
e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a
noventa e cinco por cento da receita bruta total; e 


III - no caso de contratação de empresas para execução dos
serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na forma
definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa
contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto
da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 


§ 4º Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, será
aplicado o disposto no caput às empresas: 


I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana,
intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e
4922-1 da CNAE 2.0; 


II - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes
e equipamentos correlatos; 


III - de transporte aéreo de carga; 


IV - de transporte aéreo de passageiros regular; 


V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; 


VI - de transporte marítimo de passageiros na navegação de
cabotagem; 


VII - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;



VIII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo
curso; 


IX - de transporte por navegação interior de carga; 


X - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas
regulares; e 


XI - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. 


§ 5º As alíquotas da contribuição a que se refere o caput serão
de: 


I - dois inteiros e cinco décimos por cento, no período entre 1º
dezembro de 2011 e 31
 de julho de 2012; 


II - dois por cento, no período entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2012;



III - dois por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014,
para as empresas referidas no inciso I do § 4º; e 


IV - um por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014,
para as empresas referidas nos incisos II a XI do § 4º. 


§ 6º Não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº
11.774, de 17 de
 setembro de 2008: 


I - a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas que prestam
exclusivamente os serviços de TI e TIC referidos nos incisos I a VIII do caput;
e 


II - a partir de 1º de abril de 2012, as empresas que se dediquem
a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII do caput e as
empresas de call center. 


§ 7º As empresas que prestam exclusivamente os serviços a que se
referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de call center continuam
fazendo jus às reduções das contribuições devidas a terceiros a que se refere o
§ 7º do art.
14 da Lei nº 11.774, de 2008. 


Art. 3º Entre 1º de dezembro de
2011 e 31 de
 dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em
substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991,
as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes códigos: 


I - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,
9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e 


II - 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00,
6309.00, 64.01 a
64.06. 


§ 1º Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se o
disposto no caput às empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI
nos seguintes códigos e posições: 


I - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; 


II - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e



III - 9506.62.00. 


§ 2º Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: 


I - aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam os
produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I; e 


II - não se aplica o disposto no caput às empresas: 


a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste
artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e
cinco por cento da receita bruta total; e 


b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas,
picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para
caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhõestratores, tratores agrícolas
e colheitadeiras agrícolas auto propelidas. 


§ 3º Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se o
disposto no caput às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI
nos códigos referidos no Anexo II. 


§ 4º As alíquotas das contribuições referidas neste artigo serão
de: 


I - um inteiro e cinco décimos por cento, no período de 1º
dezembro de 2011 a
31 de julho de 2012;
e 


II - um por cento, no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014. 


§ 5º O disposto no caput aplica-se apenas em relação aos produtos
industrializados pela empresa. 


§ 6º Para os fins do § 5º, serão considerados os conceitos de
industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 


§ 7º Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente
por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às empresas executoras,
desde que de suas operações resulte produto discriminado neste artigo. 


Art. 4º As contribuições de que
tratam os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as
atividades neles mencionadas. 


Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente às
atividades referidas nos arts. 2º e 3º, nos meses em que não auferirem receita,
não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991. 


Art. 5º Para fins do disposto nos
arts. 2º e 3º: 


I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata
o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e 


II - na determinação da base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos: 


a) a receita bruta de exportações; 


b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; 


c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e 


d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos
serviços na condição de substituto tributário. 


§ 1º As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser
apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa
jurídica. 


§ 2º A informação e o recolhimento das contribuições de que tratam
os arts. 2º e 3º ocorrerão na forma estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em ato próprio. 


§ 3º As empresas a que se referem os arts. 2º e 3º continuam
sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação
previdenciária. 


Art. 6º No caso de empresas que
se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014,
o cálculo da contribuição obedecerá: 


I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas
referidas nesses artigos; e 


II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja
contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao
disposto no art.
22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e
III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a
receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput
do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a
receita bruta total. 


§ 1º Nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades
previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que se refere o caput deverão
recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991,
sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicada a
proporcionalização de que trata o inciso II do caput. 


§ 2º Nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades
não abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão recolher a contribuição
neles prevista, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso
II do caput. 


§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às empresas que se dediquem
a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, somente se a receita
bruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento da
receita bruta total. 


§ 4º Não ultrapassado o limite previsto no § 3º, as contribuições
a que se referem os arts. 2º e 3º serão calculadas sobre a receita bruta total
auferida no mês. 


Art. 7º Relativamente aos
períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas nos arts. 2º
e 3º, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991,
aplicada de forma proporcional sobre o décimo-terceiro salário. 


Parágrafo único. Para fins de cálculo da razão a que se refere o
inciso II do caput do art. 6º, aplicada ao décimo-terceiro salário, será
considerada a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de
dezembro de cada ano-calendário. 


Art. 8º A União compensará o
Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de
 maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à
estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, por meio de
transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado
financeiro do Regime Geral de Previdência Social. 


Parágrafo único. A compensação de que trata o caput será feita na
forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil
e da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e do Instituto
Nacional do Seguro Social. 


Art. 9º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 16 de outubro de 2012;
191º da Independência e 124º da República.


DILMA ROUSSEFF


NELSON HENRIQUE BARBOSA
FILHO


ANEXO I


A PARTIR DE 1º DE AGOSTO
DE 2012




 

  
  
   

    
    
NCM

   

    
    
3005.90.90

   

    
    
3815.12.10

   

    
    
3819.00.00

   

    
    
39.15

   

    
    
39.16

   

    
    
39.17

   

    
    
39.18

   

    
    
39.19

   

    
    
39.20

   

    
    
39.21

   

    
    
39.22

   

    
    
39.23

   

    
    
39.24

   

    
    
39.25

   

    
    
39.26

   

    
    
4009.11.00

   

    
    
4009.12.10

   

    
    
4009.12.90

   

    
    
4009.31.00

   

    
    
4009.32.10

   

    
    
4009.32.90

   

    
    
4009.42.10

   

    
    
4009.42.90

   

    
    
4010.31.00

   

    
    
4010.32.00

   

    
    
4010.33.00

   

    
    
4010.34.00

   

    
    
4010.35.00

   

    
    
4010.36.00

   

    
    
4010.39.00

   

    
    
40.15

   

    
    
4016.10.10

   

    
    
4016.91.00

   

    
    
4016.93.00

   

    
    
4016.99.90

   

    
    
41.04

   

    
    
41.05

   

    
    
41.06

   

    
    
41.07

   

    
    
41.14

   

    
    
4202.11.00

   

    
    
4202.12.20

   

    
    
4202.21.00

   

    
    
4202.22.20

   

    
    
4202.31.00

   

    
    
4202.32.00

   

    
    
4202.91.00

   

    
    
4202.92.00

   

    
    
42.03

   

    
    
4205.00.00

   

    
    
43.03

   

    
    
4421.90.00

   

    
    
4504.90.00

   

    
    
4818.50.00

   

    
    
5004.00.00

   

    
    
5005.00.00

   

    
    
5006.00.00

   

    
    
50.07

   

    
    
5104.00.00

   

    
    
51.05

   

    
    
51.06

   

    
    
51.07

   

    
    
51.08

   

    
    
51.09

   

    
    
5110.00.00

   

    
    
51.11

   

    
    
51.12

   

    
    
5113.00

   

    
    
5203.00.00

   

    
    
52.04

   

    
    
52.05

   

    
    
52.06

   

    
    
52.07

   

    
    
52.08

   

    
    
52.09

   

    
    
52.10

   

    
    
52.11

   

    
    
52.12

   

    
    
53.06

   

    
    
53.07

   

    
    
53.08

   

    
    
53.09

   

    
    
53.10

   

    
    
5311.00.00

   

    
    
Capítulo
    54

   

    
    
Capítulo
    55

   

    
    
Capítulo
    56

   

    
    
Capítulo
    57

   

    
    
Capítulo
    58

   

    
    
Capítulo
    59

   

    
    
Capítulo
    60

   

    
    
Capítulo
    61

   

    
    
Capítulo
    62

   

    
    
Capítulo
    63

   

    
    
Capítulo
    64

   

    
    
Capítulo
    65 (exceto código 6506.10.00)

   

    
    
6807.90.00

   

    
    
6812.80.00

   

    
    
6812.90.10

   

    
    
6812.91.00

   

    
    
6812.99.10

   

    
    
6813.10.10

   

    
    
6813.10.90

   

    
    
6813.20.00

   

    
    
6813.81.10

   

    
    
6813.81.90

   

    
    
6813.89.10

   

    
    
6813.89.90

   

    
    
6813.90.10

   

    
    
6813.90.90

   

    
    
6909.19.30

   

    
    
7007.11.00

   

    
    
7007.21.00

   

    
    
7009.10.00

   

    
    
7303.00.00

   

    
    
7308.10.00

   

    
    
7308.20.00

   

    
    
7309.00.10

   

    
    
7309.00.90

   

    
    
7310.10.90

   

    
    
7310.29.10

   

    
    
7310.29.90

   

    
    
7311.00.00

   

    
    
7315.11.00

   

    
    
7315.12.10

   

    
    
7315.12.90

   

    
    
7315.19.00

   

    
    
7315.20.00

   

    
    
7315.81.00

   

    
    
7315.82.00

   

    
    
7315.89.00

   

    
    
7315.90.00

   

    
    
7316.00.00

   

    
    
7320.10.00

   

    
    
7320.20.10

   

    
    
7320.20.90

   

    
    
7320.90.00

   

    
    
7326.90.90

   

    
    
7419.99.90

   

    
    
7612.90.90

   

    
    
8205.40.00

   

    
    
8207.30.00

   

    
    
8301.20.00

   

    
    
8302.30.00

   

    
    
8308.10.00

   

    
    
8308.20.00

   

    
    
8310.00.00

   

    
    
8401.10.00

   

    
    
8401.20.00

   

    
    
8401.40.00

   

    
    
84.02

   

    
    
84.03

   

    
    
84.04

   

    
    
84.05

   

    
    
84.06

   

    
    
84.07

   

    
    
84.08

   

    
    
84.09
    (exceto código 8409.10.00)

   

    
    
84.10

   

    
    
84.11

   

    
    
84.12

   

    
    
84.13

   

    
    
8414.10.00

   

    
    
8414.20.00

   

    
    
8414.30.11

   

    
    
8414.30.19

   

    
    
8414.30.91

   

    
    
8414.30.99

   

    
    
8414.40.10

   

    
    
8414.40.20

   

    
    
8414.40.90

   

    
    
8414.59.10

   

    
    
8414.59.90

   

    
    
8414.80.11

   

    
    
8414.80.12

   

    
    
8414.80.13

   

    
    
8414.80.19

   

    
    
8414.80.21

   

    
    
8414.80.22

   

    
    
8414.80.29

   

    
    
8414.80.31

   

    
    
8414.80.32

   

    
    
8414.80.33

   

    
    
8414.80.38

   

    
    
8414.80.39

   

    
    
8414.80.90

   

    
    
8414.90.10

   

    
    
8414.90.20

   

    
    
8414.90.31

   

    
    
8414.90.32

   

    
    
8414.90.33

   

    
    
8414.90.34

   

    
    
8414.90.39

   

    
    
8415.10.90

   

    
    
8415.20.10

   

    
    
8415.20.90

   

    
    
8415.81.10

   

    
    
8415.81.90

   

    
    
8415.82.10

   

    
    
8415.82.90

   

    
    
8415.83.00

   

    
    
8415.90.00

   

    
    
84.16

   

    
    
84.17

   

    
    
8418.50.10

   

    
    
8418.50.90

   

    
    
8418.61.00

   

    
    
8418.69.10

   

    
    
8418.69.20

   

    
    
8418.69.31

   

    
    
8418.69.32

   

    
    
8418.69.40

   

    
    
8418.69.91

   

    
    
8418.69.99

   

    
    
8418.99.00

   

    
    
84.19

   

    
    
84.20

   

    
    
8421.11.10

   

    
    
8421.11.90

   

    
    
8421.12.90

   

    
    
8421.19.10

   

    
    
8421.19.90

   

    
    
8421.21.00

   

    
    
8421.22.00

   

    
    
8421.23.00

   

    
    
8421.29.20

   

    
    
8421.29.30

   

    
    
8421.29.90

   

    
    
8421.31.00

   

    
    
8421.39.10

   

    
    
8421.39.20

   

    
    
8421.39.30

   

    
    
8421.39.90

   

    
    
8421.91.91

   

    
    
8421.91.99

   

    
    
8421.99.10

   

    
    
8421.99.20

   

    
    
8421.99.91

   

    
    
8421.99.99

   

    
    
84.22
    (exceto código 8422.11.10)

   

    
    
84.23
    (exceto código 8423.10.00)

   

    
    
84.24

   

    
    
84.25

   

    
    
84.26

   

    
    
84.27

   

    
    
84.28

   

    
    
84.29

   

    
    
84.30

   

    
    
84.31

   

    
    
84.32

   

    
    
84.33

   

    
    
84.34

   

    
    
84.35

   


    
    
84.36

   

    
    
84.37

   

    
    
84.38

   

    
    
84.39

   

    
    
84.40

   

    
    
84.41

   

    
    
84.42

   

    
    
8443.11.10

   

    
    
8443.11.90

   

    
    
8443.12.00

   

    
    
8443.13.10

   

    
    
8443.13.21

   

    
    
8443.13.29

   

    
    
8443.13.90

   

    
    
8443.14.00

   

    
    
8443.15.00

   

    
    
8443.16.00

   

    
    
8443.17.10

   

    
    
8443.17.90

   

    
    
8443.19.10

   

    
    
8443.19.90

   

    
    
8443.39.10

   

    
    
8443.39.21

   

    
    
8443.39.28

   

    
    
8443.39.29

   

    
    
8443.39.30

   

    
    
8443.39.90

   

    
    
8443.91.10

   

    
    
8443.91.91

   

    
    
8443.91.92

   

    
    
8443.91.99

   

    
    
84.44

   

    
    
84.45

   

    
    
84.46

   

    
    
84.47

   

    
    
84.48

   

    
    
84.49

   

    
    
84.50.20

   

    
    
84.51
    (exceto código 8451.21.00)

   

    
    
84.52
    (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)

   

    
    
84.53

   

    
    
84.54

   

    
    
84.55

   

    
    
84.56

   

    
    
84.57

   

    
    
84.58

   

    
    
84.59

   

    
    
84.60

   

    
    
84.61

   

    
    
84.62

   

    
    
84.63

   

    
    
84.64

   

    
    
84.65

   

    
    
84.66

   

    
    
8467.11.10

   

    
    
8467.11.90

   

    
    
8467.19.00

   

    
    
8467.29.91

   

    
    
8467.29.93

   

    
    
8467.81.00

   

    
    
8467.89.00

   

    
    
8467.91.00

   

    
    
8467.92.00

   

    
    
8467.99.00

   

    
    
8468.10.00

   

    
    
8468.20.00

   

    
    
8468.80.10

   

    
    
8468.80.90

   

    
    
8468.90.10

   

    
    
8468.90.20

   

    
    
8468.90.90

   

    
    
8469.00.10

   

    
    
8470.90.10

   

    
    
8470.90.90

   

    
    
8471.80.00

   

    
    
8471.90.19

   

    
    
8471.90.90

   

    
    
8472.10.00

   

    
    
8472.30.90

   

    
    
8472.90.10

   

    
    
8472.90.29

   

    
    
8472.90.30

   

    
    
8472.90.40

   

    
    
8472.90.91

   

    
    
8472.90.99

   

    
    
8473.10.10

   

    
    
84.74

   

    
    
84.75

   

    
    
84.76

   

    
    
84.77

   

    
    
8478.10.10

   

    
    
8478.10.90

   

    
    
8478.90.00

   

    
    
84.79

   

    
    
84.80

   

    
    
8481.10.00

   

    
    
8481.20.10

   

    
    
8481.20.11

   

    
    
8481.20.19

   

    
    
8481.20.90

   

    
    
8481.30.00

   

    
    
8481.40.00

   

    
    
8481.80.21

   

    
    
8481.80.29

   

    
    
8481.80.39

   

    
    
8481.80.92

   

    
    
8481.80.93

   

    
    
8481.80.94

   

    
    
8481.80.95

   

    
    
8481.80.96

   

    
    
8481.80.97

   

    
    
8481.80.99

   

    
    
8481.90.90

   

    
    
8482.30.00

   

    
    
8482.50.90

   

    
    
8482.80.00

   

    
    
8482.91.20

   

    
    
8482.91.30

   

    
    
8482.91.90

   

    
    
8482.99.11

   

    
    
8482.99.19

   

    
    
84.83

   

    
    
8483.10.1

   

    
    
84.84

   

    
    
84.86

   

    
    
84.87

   

    
    
85.01

   

    
    
85.02

   

    
    
8503.00.10

   

    
    
8503.00.90

   

    
    
8504.21.00

   

    
    
8504.22.00

   

    
    
8504.23.00

   

    
    
8504.31.11

   

    
    
8504.31.19

   

    
    
8504.32.11

   

    
    
8504.32.19

   

    
    
8504.32.21

   

    
    
8504.33.00

   

    
    
8504.34.00

   

    
    
8504.40.22

   

    
    
8504.40.30

   

    
    
8504.40.50

   

    
    
8504.40.90

   

    
    
8505.19.10

   

    
    
8505.20.90

   

    
    
8505.90.10

   

    
    
8505.90.80

   

    
    
8505.90.90

   

    
    
8507.10.00

   

    
    
8507.10.10

   

    
    
8507.10.90

   

    
    
8507.20.10

   

    
    
8507.90.10

   

    
    
8507.20.90

   

    
    
8507.90.90

   

    
    
8508.60.00

   

    
    
8508.70.00

   

    
    
85.11
    (exceto código 8511.50.90)

   

    
    
85.12
    (exceto código 8512.10.00)

   

    
    
85.13

   

    
    
8514.10.10

   

    
    
8514.10.90

   

    
    
8514.20.11

   

    
    
8514.20.19

   

    
    
8514.20.20

   

    
    
8514.30.11

   

    
    
8514.30.19

   

    
    
8514.30.21

   

    
    
8514.30.29

   

    
    
8514.30.90

   

    
    
8514.40.00

   

    
    
8514.90.00

   

    
    
8515.11.00

   

    
    
8515.19.00

   

    
    
8515.21.00

   

    
    
8515.29.00

   

    
    
8515.31.10

   

    
    
8515.31.90

   

    
    
8515.39.00

   

    
    
8515.80.10

   

    
    
8515.80.90

   

    
    
8515.90.00

   

    
    
8516.10.00

   

    
    
8516.71.00

   

    
    
8516.79.20

   

    
    
8516.79.90

   

    
    
8516.80.10

   

    
    
8516.90.00

   

    
    
8517.18.91

   

    
    
8517.18.99

   

    
    
8517.61.30

   

    
    
8517.62.12

   

    
    
8517.62.21

   

    
    
8517.62.22

   

    
    
8517.62.23

   

    
    
8517.62.24

   

    
    
8517.62.29

   

    
    
8517.62.32

   

    
    
8517.62.39

   

    
    
8517.62.41

   

    
    
8517.62.48

   

    
    
8517.62.51

   

    
    
8517.62.54

   

    
    
8517.62.55

   

    
    
8517.62.59

   

    
    
8517.62.62

   

    
    
8517.62.72

   

    
    
8517.62.77

   

    
    
8517.62.78

   

    
    
8517.62.79

   

    
    
8517.62.94

   

    
    
8517.62.99

   

    
    
8517.69.00

   

    
    
8517.70.10

   

    
    
8518.21.00

   

    
    
8518.22.00

   

    
    
8518.29.90

   

    
    
8526.92.00

   

    
    
8527.21.10

   

    
    
8527.21.90

   

    
    
8527.29.00

   

    
    
8527.29.90

   

    
    
8528.71.11

   

    
    
8531.10.90

   

    
    
8532.10.00

   

    
    
8532.29.90

   

    
    
8535.21.00

   

    
    
8535.30.17

   

    
    
8535.30.18

   

    
    
8535.30.27

   

    
    
8535.30.28

   

    
    
8536.10.00

   

    
    
8536.20.00

   

    
    
8536.30.00

   

    
    
8536.41.00

   

    
    
8536.49.00

   

    
    
8536.50.90

   

    
    
8536.61.00

   

    
    
8536.69.10

   

    
    
8536.69.90

   

    
    
8536.90.10

   

    
    
8536.90.40

   

    
    
8536.90.90

   

    
    
8537.10.20

   

    
    
8537.10.90

   

    
    
8537.20.90

   

    
    
8538.10.00

   

    
    
8538.90.90

   

    
    
8539.29.10

   

    
    
8539.29.90

   

    
    
8540.89.90

   

    
    
85.41

   

    
    
8543.10.00

   

    
    
8543.20.00

   

    
    
8543.30.00

   

    
    
8543.70.13

   

    
    
8543.70.39

   

    
    
8543.70.40

   

    
    
8543.70.99

   

    
    
8543.90.90

   

    
    
8544.30.00

   

    
    
8544.42.00

   

    
    
85.46
    (exceto código 8546.10.00)

   

    
    
85.47
    (exceto código 8547.2010)

   

    
    
8548.90.90

   

    
    
8601.10.00

   

    
    
8607.19.19

   

    
    
8701.10.00

   

    
    
8701.30.00

   

    
    
8701.90.10

   

    
    
8701.90.90

   

    
    
87.02
    (exceto código 8702.90.10)

   

    
    
8704.10.10

   

    
    
8704.10.90

   

    
    
8705.10.10

   

    
    
8705.10.90

   

    
    
8705.20.00

   

    
    
8705.30.00

   

    
    
8705.40.00

   

    
    
8705.90.10

   

    
    
8705.90.90

   

    
    
8706.00.20

   

    
    
87.07

   

    
    
8707.10.00

   

    
    
8707.90.10

   

    
    
8707.90.90

   

    
    
8708.10.00

   

    
    
8708.21.00

   

    
    
8708.29.11

   

    
    
8708.29.12

   

    
    
8708.29.13

   

    
    
8708.29.14

   

    
    
8708.29.19

   

    
    
8708.29.91

   

    
    
8708.29.92

   

    
    
8708.29.93

   

    
    
8708.29.94

   

    
    
8708.29.95

   

    
    
8708.29.96

   

    
    
8708.29.99

   

    
    
8708.30.11

   

    
    
8708.30.19

   

    
    
8708.30.90

   

    
    
8708.31.10

   

    
    
8708.31.90

   

    
    
8708.39.00

   

    
    
8708.40.11

   

    
    
8708.40.19

   

    
    
8708.40.80

   

    
    
8708.40.90

   

    
    
8708.50.11

   

    
    
8708.50.12

   

    
    
8708.50.19

   

    
    
8708.50.80

   

    
    
8708.50.90

   

    
    
8708.50.91

   

    
    
8708.50.99

   

    
    
8708.60.10

   

    
    
8708.60.90

   

    
    
8708.70.10

   

    
    
8708.70.90

   

    
    
8708.80.00

   

    
    
8708.91.00

   

    
    
8708.92.00

   

    
    
8708.93.00

   

    
    
8708.94.11

   

    
    
8708.94.12

   

    
    
8708.94.13

   

    
    
8708.94.81

   

    
    
8708.94.82

   

    
    
8708.94.83

   

    
    
8708.94.90

   

    
    
8708.94.91

   

    
    
8708.94.92

   

    
    
8708.94.93

   

    
    
8708.95.10

   

    
    
8708.95.21

   

    
    
8708.95.22

   

    
    
8708.95.29

   

    
    
8708.99.10

   

    
    
8708.99.90

   

    
    
8709.11.00

   

    
    
8709.19.00

   

    
    
8709.90.00

   

    
    
8710.00.00

   

    
    
8714.10.00

   

    
    
8714.19.00

   

    
    
8714.94.90

   

    
    
8714.99.90

   

    
    
8716.20.00

   

    
    
8716.31.00

   

    
    
8716.39.00

   

    
    
88.02

   

    
    
88.03

   

    
    
8804.00.00

   

    
    
Capítulo
    89

   

    
    
9005.80.00

   

    
    
9005.90.90

   

    
    
9006.10.10

   

    
    
9006.10.90

   

    
    
9007.20.90

   

    
    
9007.20.91

   

    
    
9007.20.99

   

    
    
9007.92.00

   

    
    
9008.50.00

   

    
    
9008.90.00

   

    
    
9010.10.10

   

    
    
9010.10.20

   

    
    
9010.10.90

   

    
    
9010.90.10

   

    
    
9011.10.00

   

    
    
9011.80.10

   

    
    
9011.80.90

   

    
    
9011.90.90

   

    
    
9013.10.90

   

    
    
9015.10.00

   

    
    
9015.20.10

   

    
    
9015.20.90

   

    
    
9015.30.00

   

    
    
9015.40.00

   

    
    
9015.80.10

   

    
    
9015.80.90

   

    
    
9015.90.10

   

    
    
9015.90.90

   

    
    
9016.00.10

   

    
    
9016.00.90

   

    
    
9017.10.10

   

    
    
9017.10.90

   

    
    
9017.30.10

   

    
    
9017.30.20

   

    
    
9017.30.90

   

    
    
9017.90.10

   

    
    
9017.90.90

   

    
    
9018.90.91

   

    
    
9019.10.00

   

    
    
9022.19.10

   

    
    
9022.19.91

   

    
    
9022.19.99

   

    
    
9022.29.10

   

    
    
9022.29.90

   

    
    
9024.10.10

   

    
    
9024.10.20

   

    
    
9024.10.90

   

    
    
9024.80.11

   

    
    
9024.80.19

   

    
    
9024.80.21

   

    
    
9024.80.29

   

    
    
9024.80.90

   

    
    
9024.90.00

   

    
    
9025.11.90

   

    
    
9025.19.10

   

    
    
9025.19.90

   

    
    
9025.80.00

   

    
    
9025.90.10

   

    
    
9025.90.90

   

    
    
9026.10.19

   

    
    
9026.10.21

   

    
    
9026.10.29

   

    
    
9026.20.10

   

    
    
9026.20.90

   

    
    
9026.80.00

   

    
    
9026.90.10

   

    
    
9026.90.20

   

    
    
9026.90.90

   

    
    
9027.10.00

   

    
    
9027.20.11

   

    
    
9027.20.12

   

    
    
9027.20.19

   

    
    
9027.20.21

   

    
    
9027.20.29

   

    
    
9027.30.11

   

    
    
9027.30.19

   

    
    
9027.30.20

   

    
    
9027.50.10

   

    
    
9027.50.20

   

    
    
9027.50.30

   

    
    
9027.50.40

   

    
    
9027.50.50

   

    
    
9027.50.90

   

    
    
9027.80.11

   

    
    
9027.80.12

   

    
    
9027.80.13

   

    
    
9027.80.14

   

    
    
9027.80.20

   

    
    
9027.80.30

   

    
    
9027.80.91

   

    
    
9027.80.99

   

    
    
9027.90.10

   

    
    
9027.90.91

   

    
    
9027.90.93

   

    
    
9027.90.99

   

    
    
9028.30.11

   

    
    
9028.30.19

   

    
    
9028.30.21

   

    
    
9028.30.29

   

    
    
9028.30.31

   

    
    
9028.30.39

   

    
    
9028.30.90

   

    
    
9028.90.10

   

    
    
9028.90.90

   

    
    
9028.10.11

   

    
    
9028.10.19

   

    
    
9028.10.90

   

    
    
9028.20.10

   

    
    
9028.20.20

   

    
    
9028.90.90

   

    
    
9029.10.10

   

    
    
9029.20.10

   

    
    
9029.90.10

   

    
    
9030.33.21

   

    
    
9030.39.21

   

    
    
9030.39.90

   

    
    
9030.40.30

   

    
    
9030.40.90

   

    
    
9030.84.90

   

    
    
9030.89.90

   

    
    
9030.90.90

   

    
    
9031.10.00

   

    
    
9031.20.10

   

    
    
9031.20.90

   

    
    
9031.41.00

   

    
    
9031.49.10

   

    
    
9031.49.20

   

    
    
9031.49.90

   

    
    
9031.80.11

   

    
    
9031.80.12

   

    
    
9031.80.20

   

    
    
9031.80.30

   

    
    
9031.80.40

   

    
    
9031.80.50

   

    
    
9031.80.60

   

    
    
9031.80.91

   

    
    
9031.80.99

   

    
    
9031.90.10

   

    
    
9031.90.90

   

    
    
9032.10.10

   

    
    
9032.10.90

   

    
    
9032.20.00

   

    
    
9032.81.00

   

    
    
9032.89.11

   

    
    
9032.89.2

   

    
    
9032.89.8

   

    
    
9032.90.10

   

    
    
9032.90.99

   

    
    
9033.00.00

   

    
    
9104.00.00

   

    
    
9107.00.10

   

    
    
9109.10.00

   

    
    
9401.20.00

   

    
    
9401.30

   

    
    
9401.40

   

    
    
9401.5

   

    
    
9401.6

   

    
    
9401.7

   

    
    
9401.80.00

   

    
    
9401.90

   

    
    
94.02

   

    
    
94.03

   

    
    
9404.2

   

    
    
9404.90.00

   

    
    
9405.10.93

   

    
    
9405.10.99

   

    
    
9405.20.00

   

    
    
9405.91.00

   

    
    
9406.00.10

   

    
    
9406.00.92

   

    
    
95.06.62.00

   

    
    
9506.91.00

   

    
    
96.06

   

    
    
96.07

   

    
    
9613.80.00

   

    
    
   




 




ANEXO II 


A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013 




 

  
  
   

    
    
NCM

   

    
    
02.03

   

    
    
02.06

   

    
    
02.09

   

    
    
02.10.1

   

    
    
05.04

   

    
    
05.05

   

    
    
05.07

   

    
    
05.10

   

    
    
05.11

   

    
    
Capítulo
    16

   

    
    
Capítulo
    19

   

    
    
2515.11.00

   

    
    
2515.12.10

   

    
    
2516.11.00

   

    
    
2516.12.00

   

    
    
30.02

   

    
    
30.03

   

    
    
30.04

   

    
    
3005.90.90

   

    
    
3815.12.10

   

    
    
3819.00.00

   

    
    
39.15

   

    
    
39.16

   

    
    
39.17

   

    
    
39.18

   

    
    
39.19

   

    
    
39.20

   

    
    
39.21

   

    
    
39.22

   

    
    
39.23

   

    
    
39.24

   

    
    
39.25

   

    
    
39.26

   

    
    
4009.11.00

   

    
    
4009.12.10

   

    
    
4009.12.90

   

    
    
4009.31.00

   

    
    
4009.32.10

   

    
    
4009.32.90

   

    
    
4009.42.10

   

    
    
4009.42.90

   

    
    
4010.31.00

   

    
    
4010.32.00

   

    
    
4010.33.00

   

    
    
4010.34.00

   

    
    
4010.35.00

   

    
    
4010.36.00

   

    
    
4010.39.00

   

    
    
40.15

   

    
    
4016.10.10

   

    
    
4016.91.00

   

    
    
4016.93.00

   

    
    
4016.99.90

   

    
    
41.04

   

    
    
41.05

   

    
    
41.06

   

    
    
41.07

   

    
    
41.14

   

    
    
4202.11.00

   

    
    
4202.12.20

   

    
    
4202.21.00

   

    
    
4202.22.20

   

    
    
4202.31.00

   

    
    
4202.32.00

   

    
    
4202.91.00

   

    
    
4202.92.00

   

    
    
42.03

   

    
    
4205.00.00

   

    
    
43.03

   

    
    
4421.90.00

   

    
    
4504.90.00

   

    
    
4818.50.00

   

    
    
5004.00.00

   

    
    
5005.00.00

   

    
    
5006.00.00

   

    
    
50.07

   

    
    
5104.00.00

   

    
    
51.05

   

    
    
51.06

   

    
    
51.07

   

    
    
51.08

   

    
    
51.09

   

    
    
5110.00.00

   

    
    
51.11

   

    
    
51.12

   

    
    
5113.00

   

    
    
5203.00.00

   

    
    
52.04

   

    
    
52.05

   

    
    
52.06

   

    
    
52.07

   

    
    
52.08

   

    
    
52.09

   

    
    
52.10

   

    
    
52.11

   

    
    
52.12

   

    
    
53.06

   

    
    
53.07

   

    
    
53.08

   

    
    
53.09

   

    
    
53.10

   

    
    
5311.00.00

   

    
    
Capítulo
    54

   

    
    
Capítulo
    55

   

    
    
Capítulo
    56

   

    
    
Capítulo
    57

   

    
    
Capítulo
    58

   

    
    
Capítulo
    59

   

    
    
Capítulo
    60

   

    
    
Capítulo
    61

   

    
    
Capítulo
    62

   

    
    
Capítulo
    63

   

    
    
Capítulo
    64

   

    
    
Capítulo
    65 (exceto código 6506.10.00)

   

    
    
6801.00.00

   

    
    
6802.10.00

   

    
    
6802.21.00

   

    
    
6802.23.00

   

    
    
6802.29.00

   

    
    
6802.91.00

   

    
    
6802.92.00

   

    
    
6802.93.10

   

    
    
6802.93.90

   

    
    
6802.99.90

   

    
    
6803.00.00

   

    
    
6807.90.00

   

    
    
6812.80.00

   

    
    
6812.90.10

   

    
    
6812.91.00

   

    
    
6812.99.10

   

    
    
6813.10.10

   

    
    
6813.10.90

   

    
    
6813.20.00

   

    
    
6813.81.10

   

    
    
6813.81.90

   

    
    
6813.89.10

   

    
    
6813.89.90

   

    
    
6813.90.10

   

    
    
6813.90.90

   

    
    
6909.19.30

   

    
    
7007.11.00

   

    
    
7007.21.00

   

    
    
7009.10.00

   

    
    
7303.00.00

   

    
    
7308.10.00

   

    
    
7308.20.00

   

    
    
7309.00.10

   

    
    
7309.00.90

   

    
    
7310.10.90

   

    
    
7310.29.10

   

    
    
7310.29.90

   

    
    
7311.00.00

   

    
    
7315.11.00

   

    
    
7315.12.10

   

    
    
7315.12.90

   

    
    
7315.19.00

   

    
    
7315.20.00

   

    
    
7315.81.00

   

    
    
7315.82.00

   

    
    
7315.89.00

   

    
    
7315.90.00

   

    
    
7316.00.00

   

    
    
7320.10.00

   

    
    
7320.20.10

   

    
    
7320.20.90

   

    
    
7320.90.00

   

    
    
7326.90.90

   

    
    
7419.99.90

   

    
    
7612.90.90

   

    
    
8205.40.00

   

    
    
8207.30.00

   

    
    
8301.20.00

   

    
    
8302.30.00

   

    
    
8308.10.00

   

    
    
8308.20.00

   

    
    
8310.00.00

   

    
    
8401.10.00

   

    
    
8401.20.00

   

    
    
8401.40.00

   

    
    
84.02

   

    
    
84.03

   

    
    
84.04

   

    
    
84.05

   

    
    
84.06

   

    
    
84.07

   

    
    
84.08

   

    
    
84.09
    (exceto código 8409.10.00)

   

    
    
84.10

   

    
    
84.11

   

    
    
84.12

   

    
    
84.13

   

    
    
8414.10.00

   

    
    
8414.20.00

   

    
    
8414.30.11

   

    
    
8414.30.19

   

    
    
8414.30.91

   

    
    
8414.30.99

   

    
    
8414.40.10

   

    
    
8414.40.20

   

    
    
8414.40.90

   

    
    
8414.59.10

   

    
    
8414.59.90

   

    
    
8414.80.11

   

    
    
8414.80.12

   

    
    
8414.80.13

   

    
    
8414.80.19

   

    
    
8414.80.21

   

    
    
8414.80.22

   

    
    
8414.80.29

   

    
    
8414.80.31

   

    
    
8414.80.32

   

    
    
8414.80.33

   

    
    
8414.80.38

   

    
    
8414.80.39

   

    
    
8414.80.90

   

    
    
8414.90.10

   

    
    
8414.90.20

   

    
    
8414.90.31

   

    
    
8414.90.32

   

    
    
8414.90.33

   

    
    
8414.90.34

   

    
    
8414.90.39

   

    
    
8415.10.90

   

    
    
8415.20.10

   

    
    
8415.20.90

   

    
    
8415.81.10

   

    
    
8415.81.90

   

    
    
8415.82.10

   

    
    
8415.82.90

   

    
    
8415.83.00

   

    
    
8415.90.00

   

    
    
84.16

   

    
    
84.17

   

    
    
8418.50.10

   

    
    
8418.50.90

   

    
    
8418.61.00

   

    
    
8418.69.10

   

    
    
8418.69.20

   

    
    
8418.69.31

   

    
    
8418.69.32

   

    
    
8418.69.40

   

    
    
8418.69.91

   

    
    
8418.69.99

   

    
    
8418.99.00

   

    
    
84.19

   

    
    
84.20

   

    
    
8421.11.10

   

    
    
8421.11.90

   

    
    
8421.12.90

   

    
    
8421.19.10

   

    
    
8421.19.90

   

    
    
8421.21.00

   

    
    
8421.22.00

   

    
    
8421.23.00

   

    
    
8421.29.20

   

    
    
8421.29.30

   

    
    
8421.29.90

   

    
    
8421.31.00

   

    
    
8421.39.10

   

    
    
8421.39.20

   

    
    
8421.39.30

   

    
    
8421.39.90

   

    
    
8421.91.91

   

    
    
8421.91.99

   

    
    
8421.99.10

   

    
    
8421.99.20

   

    
    
8421.99.91

   

    
    
8421.99.99

   

    
    
84.22
    (exceto código 8422.11.10)

   

    
    
84.23
    (exceto código 8423.10.00)

   

    
    
84.24

   

    
    
84.25

   

    
    
84.26

   

    
    
84.27

   

    
    
84.28

   

    
    
84.29

   

    
    
84.30

   

    
    
84.31

   

    
    
84.32

   

    
    
84.33

   

    
    
84.34

   

    
    
84.35

   

    
    
84.36

   

    
    
84.37

   

    
    
84.38

   

    
    
84.39

   

    
    
84.40

   

    
    
84.41

   

    
    
84.42

   

    
    
8443.11.10

   

    
    
8443.11.90

   

    
    
8443.12.00

   

    
    
8443.13.10

   

    
    
8443.13.21

   

    
    
8443.13.29

   

    
    
8443.13.90

   

    
    
8443.14.00

   

    
    
8443.15.00

   

    
    
8443.16.00

   

    
    
8443.17.10

   

    
    
8443.17.90

   

    
    
8443.19.10

   

    
    
8443.19.90

   

    
    
8443.39.10

   

    
    
8443.39.21

   

    
    
8443.39.28

   

    
    
8443.39.29

   

    
    
8443.39.30

   

    
    
8443.39.90

   

    
    
8443.91.10

   

    
    
8443.91.91

   

    
    
8443.91.92

   

    
    
8443.91.99

   

    
    
84.44

   

    
    
84.45

   

    
    
84.46

   

    
    
84.47

   

    
    
84.48

   

    
    
84.49

   

    
    
84.50.20

   

    
    
84.51
    (exceto código 8451.21.00)

   

    
    
84.52
    (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)

   

    
    
84.53

   

    
    
84.54

   

    
    
84.55

   

    
    
84.56

   

    
    
84.57

   

    
    
84.58

   

    
    
84.59

   

    
    
84.60

   

    
    
84.61

   

    
    
84.62

   

    
    
84.63

   

    
    
84.64

   

    
    
84.65

   

    
    
84.66

   

    
    
8467.11.10

   

    
    
8467.11.90

   

    
    
8467.19.00

   

    
    
8467.29.91

   

    
    
8467.29.93

   

    
    
8467.81.00

   

    
    
8467.89.00

   

    
    
8467.91.00

   

    
    
8467.92.00

   

    
    
8467.99.00

   

    
    
8468.10.00

   

    
    
8468.20.00

   

    
    
8468.80.10

   

    
    
8468.80.90

   

    
    
8468.90.10

   

    
    
8468.90.20

   

    
    
8468.90.90

   

    
    
8469.00.10

   

    
    
8470.90.10

   

    
    
8470.90.90

   

    
    
8471.80.00

   

    
    
8471.90.19

   

    
    
8471.90.90

   

    
    
8472.10.00

   

    
    
8472.30.90

   

    
    
8472.90.10

   

    
    
8472.90.29

   

    
    
8472.90.30

   

    
    
8472.90.40

   

    
    
8472.90.91

   

    
    
8472.90.99

   

    
    
8473.10.10

   

    
    
8473.30.99

   

    
    
84.74

   

    
    
84.75

   

    
    
84.76

   

    
    
84.77

   

    
    
8478.10.10

   

    
    
8478.10.90

   

    
    
8478.90.00

   

    
    
84.79

   

    
    
84.80

   

    
    
8481.10.00

   

    
    
8481.20.10

   

    
    
8481.20.11

   

    
    
8481.20.19

   

    
    
8481.20.90

   

    
    
8481.30.00

   

    
    
8481.40.00

   

    
    
8481.80.21

   

    
    
8481.80.29

   

    
    
8481.80.39

   

    
    
8481.80.92

   

    
    
8481.80.93

   

    
    
8481.80.94

   

    
    
8481.80.95

   

    
    
8481.80.96

   

    
    
8481.80.97

   

    
    
8481.80.99

   

    
    
8481.90.90

   

    
    
8482.30.00

   

    
    
8482.50.90

   

    
    
8482.80.00

   

    
    
8482.91.20

   

    
    
8482.91.30

   

    
    
8482.91.90

   

    
    
8482.99.11

   

    
    
8482.99.19

   

    
    
84.83

   

    
    
8483.10.1

   

    
    
84.84

   

    
    
84.86

   

    
    
84.87

   

    
    
85.01

   

    
    
85.02

   

    
    
8503.00.10

   

    
    
8503.00.90

   

    
    
8504.21.00

   

    
    
8504.22.00

   

    
    
8504.23.00

   

    
    
8504.31.11

   

    
    
8504.31.19

   

    
    
8504.32.11

   

    
    
8504.32.19

   

    
    
8504.32.21

   

    
    
8504.33.00

   

    
    
8504.34.00

   

    
    
8504.40.22

   

    
    
8504.40.30

   

    
    
8504.40.50

   

    
    
8504.40.90

   

    
    
8504.90.10

   

    
    
8505.19.10

   

    
    
8505.20.90

   

    
    
8505.90.10

   

    
    
8505.90.80

   

    
    
8505.90.90

   

    
    
8507.10.00

   

    
    
8507.10.10

   

    
    
8507.10.90

   

    
    
8507.20.10

   

    
    
8507.90.10

   

    
    
8507.20.90

   

    
    
8507.90.90

   

    
    
8508.60.00

   

    
    
8508.70.00

   

    
    
85.11
    (exceto código 8511.50.90)

   

    
    
85.12
    (exceto código 8512.10.00)

   

    
    
85.13

   

    
    
8514.10.10

   

    
    
8514.10.90

   

    
    
8514.20.11

   

    
    
8514.20.19

   

    
    
8514.20.20

   

    
    
8514.30.11

   

    
    
8514.30.19

   

    
    
8514.30.21

   

    
    
8514.30.29

   

    
    
8514.30.90

   

    
    
8514.40.00

   

    
    
8514.90.00

   

    
    
8515.11.00

   

    
    
8515.19.00

   

    
    
8515.21.00

   

    
    
8515.29.00

   

    
    
8515.31.10

   

    
    
8515.31.90

   

    
    
8515.39.00

   

    
    
8515.80.10

   

    
    
8515.80.90

   

    
    
8515.90.00

   

    
    
8516.10.00

   

    
    
8516.71.00

   

    
    
8516.79.20

   

    
    
8516.79.90

   

    
    
8516.80.10

   

    
    
8516.90.00

   

    
    
8517.18.91

   

    
    
8517.18.99

   

    
    
8517.61.30

   

    
    
8517.62.12

   

    
    
8517.62.21

   

    
    
8517.62.22

   

    
    
8517.62.23

   

    
    
8517.62.24

   

    
    
8517.62.29

   

    
    
8517.62.32

   

    
    
8517.62.39

   

    
    
8517.62.41

   

    
    
8517.62.48

   

    
    
8517.62.51

   

    
    
8517.62.54

   

    
    
8517.62.55

   

    
    
8517.62.59

   

    
    
8517.62.62

   

    
    
8517.62.72

   

    
    
8517.62.77

   

    
    
8517.62.78

   

    
    
8517.62.79

   

    
    
8517.62.94

   

    
    
8517.62.99

   

    
    
8517.69.00

   

    
    
8517.70.10

   

    
    
8518.21.00

   

    
    
8518.22.00

   

    
    
8518.29.90

   

    
    
8518.90.90

   

    
    
8522.90.20

   

    
    
8526.92.00

   

    
    
8527.21.10

   

    
    
8527.21.90

   

    
    
8527.29.00

   

    
    
8527.29.90

   

    
    
8528.71.11

   

    
    
8531.10.90

   

    
    
8532.10.00

   

    
    
8532.29.90

   

    
    
8535.21.00

   

    
    
8535.30.17

   

    
    
8535.30.18

   

    
    
8535.30.27

   

    
    
8535.30.28

   

    
    
8536.10.00

   

    
    
8536.20.00

   

    
    
8536.30.00

   

    
    
8536.41.00

   

    
    
8536.49.00

   

    
    
8536.50.90

   

    
    
8536.61.00

   

    
    
8536.69.10

   

    
    
8536.69.90

   

    
    
8536.90.10

   

    
    
8536.90.40

   

    
    
8536.90.90

   

    
    
8537.10.20

   

    
    
8537.10.90

   

    
    
8537.20.90

   

    
    
8538.10.00

   

    
    
8538.90.90

   

    
    
8539.29.10

   

    
    
8539.29.90

   

    
    
8540.89.90

   

    
    
85.41

   

    
    
8543.10.00

   

    
    
8543.20.00

   

    
    
8543.30.00

   

    
    
8543.70.13

   

    
    
8543.70.39

   

    
    
8543.70.40

   

    
    
8543.70.99

   

    
    
8543.90.90

   

    
    
8544.30.00

   

    
    
8544.42.00

   

    
    
85.46
    (exceto código 8546.10.00)

   

    
    
85.47
    (exceto código 8547.2010)

   

    
    
8548.90.90

   

    
    
8601.10.00

   

    
    
8607.19.19

   

    
    
8701.10.00

   

    
    
8701.30.00

   

    
    
8701.90.10

   

    
    
8701.90.90

   

    
    
87.02
    (exceto código 8702.90.10)

   

    
    
8704.10.10

   

    
    
8704.10.90

   

    
    
8705.10.10

   

    
    
8705.10.90

   

    
    
8705.20.00

   

    
    
8705.30.00

   

    
    
8705.40.00

   

    
    
8705.90.10

   

    
    
8705.90.90

   

    
    
8706.00.20

   

    
    
87.07

   

    
    
8707.10.00

   

    
    
8707.90.10

   

    
    
8707.90.90

   

    
    
8708.10.00

   

    
    
8708.21.00

   

    
    
8708.29.11

   

    
    
8708.29.12

   

    
    
8708.29.13

   

    
    
8708.29.14

   

    
    
8708.29.19

   

    
    
8708.29.91

   

    
    
8708.29.92

   

    
    
8708.29.93

   

    
    
8708.29.94

   

    
    
8708.29.95

   

    
    
8708.29.96

   

    
    
8708.29.99

   

    
    
8708.30.11

   

    
    
8708.30.19

   

    
    
8708.30.90

   

    
    
8708.31.10

   

    
    
8708.31.90

   

    
    
8708.39.00

   

    
    
8708.40.11

   

    
    
8708.40.19

   

    
    
8708.40.80

   

    
    
8708.40.90

   

    
    
8708.50.11

   

    
    
8708.50.12

   

    
    
8708.50.19

   

    
    
8708.50.80

   

    
    
8708.50.90

   

    
    
8708.50.91

   

    
    
8708.50.99

   

    
    
8708.60.10

   

    
    
8708.60.90

   

    
    
8708.70.10

   

    
    
8708.70.90

   

    
    
8708.80.00

   

    
    
8708.91.00

   

    
    
8708.92.00

   

    
    
8708.93.00

   

    
    
8708.94.11

   

    
    
8708.94.12

   

    
    
8708.94.13

   

    
    
8708.94.81

   

    
    
8708.94.82

   

    
    
8708.94.83

   

    
    
8708.94.90

   

    
    
8708.94.91

   

    
    
8708.94.92

   

    
    
8708.94.93

   

    
    
8708.95.10

   

    
    
8708.95.21

   

    
    
8708.95.22

   

    
    
8708.95.29

   

    
    
8708.99.10

   

    
    
8708.99.90

   

    
    
8709.11.00

   

    
    
8709.19.00

   

    
    
8709.90.00

   

    
    
8710.00.00

   

    
    
8714.10.00

   

    
    
8714.19.00

   

    
    
8714.94.90

   

    
    
8714.99.90

   

    
    
8716.20.00

   

    
    
8716.31.00

   

    
    
8716.39.00

   

    
    
88.02

   

    
    
88.03

   

    
    
8804.00.00

   

    
    
Capítulo
    89

   

    
    
9005.80.00

   

    
    
9005.90.90

   

    
    
9006.10.10

   

    
    
9006.10.90

   

    
    
9007.20.90

   

    
    
9007.20.91

   

    
    
9007.20.99

   

    
    
9007.92.00

   

    
    
9008.50.00

   

    
    
9008.90.00

   

    
    
9010.10.10

   

    
    
9010.10.20

   

    
    
9010.10.90

   

    
    
9010.90.10

   

    
    
9011.10.00

   

    
    
9011.80.10

   

    
    
9011.80.90

   

    
    
9011.90.90

   

    
    
9013.10.90

   

    
    
9015.10.00

   

    
    
9015.20.10

   

    
    
9015.20.90

   

    
    
9015.30.00

   

    
    
9015.40.00

   

    
    
9015.80.10

   

    
    
9015.80.90

   

    
    
9015.90.10

   

    
    
9015.90.90

   

    
    
9016.00.10

   

    
    
9016.00.90

   

    
    
9017.10.10

   

    
    
9017.10.90

   

    
    
9017.30.10

   

    
    
9017.30.20

   

    
    
9017.30.90

   

    
    
9017.90.10

   

    
    
9017.90.90

   

    
    
9018.90.91

   

    
    
9019.10.00

   

    
    
9022.19.10

   

    
    
9022.19.91

   

    
    
9022.19.99

   

    
    
9022.29.10

   

    
    
9022.29.90

   

    
    
9024.10.10

   

    
    
9024.10.20

   

    
    
9024.10.90

   

    
    
9024.80.11

   

    
    
9024.80.19

   

    
    
9024.80.21

   

    
    
9024.80.29

   

    
    
9024.80.90

   

    
    
9024.90.00

   

    
    
9025.11.90

   

    
    
9025.19.10

   

    
    
9025.19.90

   

    
    
9025.80.00

   

    
    
9025.90.10

   

    
    
9025.90.90

   

    
    
9026.10.19

   

    
    
9026.10.21

   

    
    
9026.10.29

   

    
    
9026.20.10

   

    
    
9026.20.90

   

    
    
9026.80.00

   

    
    
9026.90.10

   

    
    
9026.90.20

   

    
    
9026.90.90

   

    
    
9027.10.00

   

    
    
9027.20.11

   

    
    
9027.20.12

   

    
    
9027.20.19

   

    
    
9027.20.21

   

    
    
9027.20.29

   

    
    
9027.30.11

   

    
    
9027.30.19

   

    
    
9027.30.20

   

    
    
9027.50.10

   

    
    
9027.50.20

   

    
    
9027.50.30

   

    
    
9027.50.40

   

    
    
9027.50.50

   

    
    
9027.50.90

   

    
    
9027.80.11

   

    
    
9027.80.12

   

    
    
9027.80.13

   

    
    
9027.80.14

   

    
    
9027.80.20

   

    
    
9027.80.30

   

    
    
9027.80.91

   

    
    
9027.80.99

   

    
    
9027.90.10

   

    
    
9027.90.91

   

    
    
9027.90.93

   

    
    
9027.90.99

   

    
    
9028.30.11

   

    
    
9028.30.19

   

    
    
9028.30.21

   

    
    
9028.30.29

   

    
    
9028.30.31

   

    
    
9028.30.39

   

    
    
9028.30.90

   

    
    
9028.90.10

   

    
    
9028.90.90

   

    
    
9028.10.11

   

    
    
9028.10.19

   

    
    
9028.10.90

   

    
    
9028.20.10

   

    
    
9028.20.20

   

    
    
9028.90.90

   

    
    
9029.10.10

   

    
    
9029.20.10

   

    
    
9029.90.10

   

    
    
9030.33.21

   

    
    
9030.39.21

   

    
    
9030.39.90

   

    
    
9030.40.30

   

    
    
9030.40.90

   

    
    
9030.84.90

   

    
    
9030.89.90

   

    
    
9030.90.90

   

    
    
9031.10.00

   

    
    
9031.20.10

   

    
    
9031.20.90

   

    
    
9031.41.00

   

    
    
9031.49.10

   

    
    
9031.49.20

   

    
    
9031.49.90

   

    
    
9031.80.11

   

    
    
9031.80.12

   

    
    
9031.80.20

   

    
    
9031.80.30

   

    
    
9031.80.40

   

    
    
9031.80.50

   

    
    
9031.80.60

   

    
    
9031.80.91

   

    
    
9031.80.99

   

    
    
9031.90.10

   

    
    
9031.90.90

   

    
    
9032.10.10

   

    
    
9032.10.90

   

    
    
9032.20.00

   

    
    
9032.81.00

   

    
    
9032.89.11

   

    
    
9032.89.2

   

    
    
9032.89.8

   

    
    
9032.90.10

   

    
    
9032.90.99

   

    
    
9033.00.00

   

    
    
9104.00.00

   

    
    
9107.00.10

   

    
    
9109.10.00

   

    
    
9401.20.00

   

    
    
9401.30

   

    
    
9401.40

   

    
    
9401.5

   

    
    
9401.6

   

    
    
9401.7

   

    
    
9401.80.00

   

    
    
9401.90

   

    
    
94.02

   

    
    
94.03

   

    
    
9404.2

   

    
    
9404.90.00

   

    
    
9405.10.93

   

    
    
9405.10.99

   

    
    
9405.20.00

   

    
    
9405.91.00

   

    
    
9406.00.10

   

    
    
9406.00.92

   

    
    
9503.00.10

   

    
    
9503.00.21

   

    
    
9503.00.22

   

    
    
9503.00.29

   

    
    
9503.00.31

   

    
    
9503.00.39

   

    
    
9503.00.40

   

    
    
9503.00.50

   

    
    
9503.00.60

   

    
    
9503.00.70

   

    
    
9503.00.80

   

    
    
9503.00.91

   

    
    
9503.00.97

   

    
    
9503.00.98

   

    
    
9503.00.99

   

    
    
95.06.62.00

   

    
    
9506.91.00

   

    
    
96.06

   

    
    
96.07

   

    
    
9613.80.00

   




 




&nbsp;


FONTE: Diário Oficial da União –
17/10/2012.


&nbsp;


______________________________Fim de
Matéria__________________________________


&nbsp;