Utilização do Controle Interno na Administração Pública Municipal como Instrumento de Controle, Fiscalização e Gerenciamento
Autor: Betto Viana | Publicado: 2011-01-20T06:00:00-03:00


&nbsp;por Gisele Carloto
Introdução A Administração Pública em seus moldes atuais passa por uma intensa  transformação, deixando o modelo burocrático, onde o foco da  administração era apenas desempenhar com rigor as burocracias  (licitações, orçamentos, etc), migrando para o modelo gerencial,  cumprindo as normas legais burocráticas que lhe são impostas, e buscando  atender com maior agilidade e presteza aos seus clientes, os  contribuintes, cidadãos que lhe pagam tributos e que são os alvos de  seus resultados sociais benéficos. &nbsp;Procurando cumprir estes padrões, a Administração Pública também  está ligada à normas constitucionais e legais, tendo em sua base de  princípios a cumprir os preceitos constitucionais de Legalidade,  Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, como meios de  controle e um melhor gerenciamento, no que se refere aos anseios da  coletividade, no tocante a Administração Pública. Na busca por uma melhor utilização dos recursos públicos, coibindo  erros, fraudes e desperdícios, os administradores públicos tem o dever  legal e gerencial de dar ênfase em sua gestão aos sistemas de controle  interno. A Administração Pública sujeita-se ao controle dos poderes  Judiciários e Legislativo,deve prestar contas aos Tribunais de contas , a  população em geral, e estar sujeita ao seu controle de seus próprios  atos, através do controle interno.  Metodologia A elaboração desta pesquisa será centrado a legislação e utilização do Controle Interno naAdministração PúblicaMunicipal. A pesquisa buscará referências teóricas para discutir o problema  abordado, levará características da pesquisa bibliográfica, pois será  desenvolvida através de material já elaborado. Beuren (2002, p.86 apud  Cervo e Bervian, 1983, p 55) definema pesquisa bibliográfica como a que: Explica um problema a partir de referenciais teóricos publicados em  documentos. Pode ser realizada independentemente ou como parte da  pesquisa descritiva ou experimental. Ambos os casos buscam conhecer e  analisar as contribuições culturais ou científicas do passado existente  sobre um determinado assunto, tema ou problema.   A pesquisa bibliográfica consiste no exame de livros, artigos e  documentos, para o levantamento e análise do que já se produziu sobre  determinado assunto que se reconhece como tema da pesquisa científica. Os dados e informações alcançados serão fundamentados em livros,  dissertações de mestrados, artigos disponibilizados na Internet, artigos  publicados em revistas especializadas em Administração Pública e em  leis que abrangem a esfera Federal, Estadual e Municipal, referente ao  tema.   Conceitos de Controle Controle A palavra controle é derivada de controlê, e provém da língua  francesa. Conforme histórico de Flávio da Cruz e José Osvaldo Glock a  palavra controle, provém da França, quando no século XVII, já  significava o poder ou o ato de controlar, averiguar etc. Os controles são inseridos para averiguação se os padrões estabelecidos estão sendo cumpridos. Segundo o dicionário Aurélio o vocábulo controle significa: Fiscalização exercida sobre atividades de pessoas, órgãos,  departamentos, ou sobre produtos, etc..., para que tais atividades, ou  produtos, não se desviem das normas preestabelecidas.  O controle se constitui no fato de se ter alguma coisa sobre o seu  domínio, exercendo uma verificação sistemática de forma permanente ou  periódica, analisando os resultados. Controle Externo O controle externo é aquele em que um órgão estranho à organização  responsável pelo ato controlado exerce sobre esta. Na Administração  Pública municipal, cita-se como exemplos o Tribunal de Contas, Câmara de  Vereadores, Ministério Público ePoder Judiciário dentre outros.  Controle Interno O controle interno é aquele onde a própria estrutura administrativa  da empresa ou órgão, efetua o controle de suas atividades, buscando uma  admissível margem de garantia de que os objetivos e finalidades que são  procuradas, serão atingidas de modo eficaz, hábil e com a economicidade  necessária. O Manual de Controle Interno – CGU (2007,p 3 apud CONSOANTE ALMEIDA, 1996, p 50) destaca que: O controle interno é uma comparação do que a organização o conjunto  de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os  ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajuda a administração na  condição ordenada dos negócios da empresa.  O controle interno é uma comparação do que se foi projetado, comos  meiosque estãosendo utilizados eosprocedimentos afim de se obter os  objetivos planejados, e osresultados que estão sendo alcançados, ou seja  o controle interno é uma formade se estabelecer um espelho comparativo. O controle interno pode ser exercido de várias formas, como: a) preventiva- é aquela exercida de forma prévia, antecedendo a  conclusão do ato, é efetuado por meio da projeção de dados reais e a  comparação dos resultados prováveis com aqueles que se pretende  alcançar. Buscando evitar a ocorrência de erros, fraudes ou  irregularidades. b)sucessiva – buscar evitar fraudes ou falhas, acompanhando a ocasião em que o ato acontece. c)corretivo – ocorreposteriormente o ato controlado ter ocorrido,  buscando retificar ou apontareventuais erros, desperdícios, ou  irregularidades, por ser efetuado após a ação ter sido efetuada, tem  caráter punitivo.  Princípios Legais do Controle Interno na Administração Pública O Controle Interno não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade para o bom funcionamento da máquina pública. O Controle Interno na administração pública, teve seus princípios na  Lei 4320 de 17 de março de 1964 no capítulo II, título VIII, lei esta  que traz normas que regulam a administração pública e o direito  financeiro no país.No ano de 1988 com a promulgação da Constituição  Federal o Controle Interno tornou-se exigência nas três esferas de poder  sendo citado nos artigos 31,70 e 74, mesmo tendo sede constitucional, o  controle interno, muitos administradores destacavam que o assunto não  havia sido regulamentado. Mais recentemente a Lei Complementar 101 de 04  de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, voltou a  dar ênfase ao tema no artigo 54, parágrafo único e artigo 59,  regulamentando assim os Controles Internos, trazendo entre outras  exigências, sua participação no relatório de gestão fiscal,  concretizando a idéia de instrumento essencial em toda a estrutura da  administração pública. Os Tribunais de Contas dos Estados, nos últimos  anos, tornaram requisito obrigatório para aprovação das contas  municipais, relatórios de controle interno, e passaram a editar normas e  instruções normativas a respeito do controle que deve ser feito pelos  órgãos no qual os tribunais exercem o controle externo. Cada ente da  federação possui leis e normas próprias de controle de suas finanças,  municípios possuem leis próprias,câmara de deputados e de vereadores  possuem regimentos internos, tribunais de contas possuem suas instruções  normativas. O Controle Interno tem extenso fundamento legal, muitos conceitos  sobre o C.I. na Administração Pública foram desenvolvidos, sempre  voltados para o controle que os poderes executivo, legislativo e  judiciário devem realizar sobre suas ações.  Conclusão Na busca por um governo eficiente e regular com as contas públicas na  Administração, a legislação trouxe no controle interno um utensílio  obrigatório de ser implantado pelos administradores públicos, como forma  de se fazer cumprir as normas aplicadas aos entes fiscalizados, onde a  própria administração controla e fiscaliza os seus atos,por gastos  público responsáveis e sem desperdícios não apenas nos municípios, mas  em toda estrutura governamental. O controle interno não é apenas uma exigência legal, mas também um  instrumento fiscalizador para os administradores públicos, uma forma de  resguardar do mau uso dos recursospúblico por funcionários despreparados  ou mal intencionados. Propiciando uma segura legitimidade dos passivos,  guarda dos ativos contra roubo, desperdícios ou perdas,eficiência  operacional, controle dos gastos e despesas e o encorajamento a adesão  de políticas internas. Como ferramenta gerencial possibilita ao administrador informações  seguras e em tempo hábil para serem utilizadas da melhor forma possível. Portanto os benefícios da implantação de um Sistema de Controle  Interno para os municípios vai muito além de apenas o cumprimento de uma  norma legal, quando utilizado de forma correta e sensata pode trazer  resultados gerenciais para as tomadas de decisões, de controle evitando  gastos abusivos e excessivos e fiscalizadora de toda atuação dos agentes  públicos e políticos que estão sobre o seu comando.  Referências   
  BEUREN, Ilse Maria. Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade. 4ed. São Paulo: Conam, 2002.
  
 
  BOTELHO, Milton Mendes. Manual Prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal, 2 ed. Curitiba: Juruá 2007.
  
 
  BRASIL. Constituição Federal. (1988). Disponível em:&lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc46.htm&gt;. Acesso em : 05 ago 2008. 
 
  BRASIL. Lei 4320 de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de  Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços  da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível  em &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm&gt; Acesso  em: 06 de agosto. 2007.
  
 
  BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04  de maio de 2000. Dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a  responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.,Brasília.  Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acessado em: 05. mai. 2007.
  
 
  CORREIA, Conceição Policarpo. SPINELLI, Mário Vinícius Claussen.  Manual de Controle Interno CGU. Brasília:Controladoria Geral da União,  2007. 
 
   CRUZ, Flávio da;GLOCK, José Osvaldo. Controle Interno nos Municípios. São Paulo:Atlas, 2003.
  
 
  FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. Botafogo: Editora Nova Fronteira, 1990.

 Fonte:  http://www.webartigos.com/articles/10412/1/Utilizacao-do-Controle-Interno-na-Administracao-Publica-Municipal-como-Instrumento-de-Controle-Fiscalizacao-e-Gerenciamento/pagina1.html#ixzz1B9UuaMi8