MANIFESTO DA PROFESSORA FÁTIMA GUERRA
Autor: Andréia Araújo Martinez | Publicado: 2011-04-10T08:45:00-07:00

Pronunciamento da Professora Fátima Guerra (UnB) para a Rádio Câmara sobre o Projeto  de Lei 75/2011, do Deputado licenciado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que  estimula a criação de creches domiciliares para crianças de até 3 anos  que morem nas áreas vizinhas, com atendimento preferencial a filhos de  mães trabalhadoras.
Penso  que&nbsp;a proposta de lei relativa às “Creches” domiciliares caminha na  direção oposta das conquistas da sociedade brasileira relativas à  educação das suas crianças, notadamente as menores – de 0 a 3 anos. É  uma proposta que se desvia da Constituição, que explicita ser a educação  um dever do Estado e, no caso da educação infantil, essa  obrigatoriedade será efetivada “em creche e pré-escola, às crianças até 5  (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,  de 2006). Aos mais desavisados, a referida proposta de lei pode parecer  uma idéia boa. Talvez seja vista, também, pela mãe trabalhadora, como  uma solução emergencial (mais uma?!?!) para resolver o problema de aonde  deixar o filho enquanto trabalha. Contudo, isso não passa de uma falsa  solução, além de um desrespeito ao direito das crianças (e das suas  famílias) de acesso a uma educação infantil de qualidade, em  instituições públicas de ensino – creches e pré-escolas. Não se pode  dizer que a proposição de “creches” domiciliares reflita uma política  que assegure à criança, com absoluta prioridade o seu “direito à vida, à  saúde, à alimentação, e à educação”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estudos  e pesquisas nacionais e internacionais têm mostrado a relevância das  vivências e&nbsp;experiências educacionais das crianças em seus primeiros  anos de vida, fase em que se formam, com mais intensidade, as conexões  cerebrais e as bases gerais do ser pessoal e social. O que ocorre&nbsp;(ou deixa de ocorrer)&nbsp;nos  primeiros anos de vida, tende a decidir histórias e trajetórias de  vida, além de ser relevante para as etapas posteriores do  desenvolvimento, incluindo o período da escolarização.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por  melhor que pareça para a mãe, uma solução para os seus problemas de  conciliar seu trabalho com o cuidado e a educação dos filhos, para as  crianças, “creches” domiciliares são, em si,&nbsp;arranjos limitados, que  estão longe de poder oferecer à criança, “todas as  oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento  físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e  de dignidade.&nbsp;A realidade seria diferente se a criança  tivesse a oportunidade de acesso a uma instituição educativa pública de  qualidade. Essas sim, com melhores condições para criar um contexto  estimulante e desafiador para a criança, onde ela tenha variadas  oportunidades de interações com os pares e com os adultos, e de  envolver-se em atividades diversificadas – individual e coletivamente, o  que favorece o seu desenvolvimento e aprendizagem, aumentando assim, as  suas oportunidades para ter um “desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em  ambientes educativos devidamente planejados, com profissionais docentes  e não docentes com formação adequada, como o esperado em creches  públicas, a criança poderá ter mais facilmente respeitado o seu direito à  liberdade, pela disponibilidade de maiores espaços para “brincar,  praticar esportes e divertir-se”. De modo geral, em uma creche pública  de qualidade a criança poderá ter respeitado, também, o seu&nbsp;“direito  à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo  para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.&nbsp;Os pais, por sua vez, poderão ter, como um direito, “ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais”.  Em uma “creche” domiciliar, nada obriga a se ter uma proposta político  pedagógica em si, o que é mais um fator limitante desse tipo de  atendimento para a criança pequena.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Desde  a LDB&nbsp;(Lei 9394 de 1996), quando a educação infantil passou a ser  considerada como primeira etapa da educação básica, a expectativa (e  direito) da sociedade era a de que houvesse a ampliação da rede pública  de creches, para as crianças de 0 a 3 anos. Tal ampliação, contudo, não  se desvincula da necessidade de um ensino de qualidade. Em todas as  cidades ou em todos os municípios, há que se ter isso como meta  prioritária: ampliar com qualidade. Qualidade e equidade. Meta que deve,  também, ser incorporada ao PRONEI - Programa Nacional de Educação  Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei) de creches, aprovado no  final do ano de 2010, como lei autorizativa; e nas ações relativas ao  mais recente (início de 2011) anúncio do Governo Federal de que, em todo  o país, as prefeituras terão que construir seis mil creches e escolas  públicas de educação infantil, até 2014 (Programa de Aceleração do  Crescimento - PAC-2).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não  sem propósitos se afirma: “Desenvolva a criança, desenvolva a nação”. A  importância de se investir na educação de qualidade é consenso  universal. Essa preocupação tem sido cada vez maior - nacional e  internacionalmente. Pesquisas têm mostrado que os benefícios de uma  educação infantil de qualidade tendem a ser ainda maiores, no caso das  crianças de famílias de baixa renda ou de grupos minoritários, visto que  as alternativas de convivência em um ambiente letrado, seguro,  saudável, desafiador e estimulante, que favoreça o seu desenvolvimento e  aprendizagem, são mais restritas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A  idéia de creches domiciliares pode, à primeira vista, ser algo bom para  as mães. Contudo, se houvesse a possibilidade de escolha entre esse  tipo de “creche” e uma creche pública de qualidade, com proposta  pedagógica adequada aos pequenos e discutida por todos os que a compõem,  com profissionais docentes e não docentes devidamente formados, com um  espaço seguro e acolhedor, bem iluminado e ventilado, com possibilidade  de oferta de atividades diversificadas para as crianças, com espaço para  as crianças se movimentarem, brincarem, correrem, tomar sol, e ainda,  um trabalho aberto de parcerias entre a escola, a família e a comunidade  mais ampla, certamente que a mãe escolheria essa segunda opção.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A  direção certa da política educativa para as crianças pequenas deveria  ser esta: instituições educativas da mais alta qualidade, para as  crianças brasileiras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por  que não oferecer já o melhor para a criança, desde o seu nascimento?  Por que negar a ela o direito a um melhor começo de vida? Por que  comprometer o seu futuro, afetando já o seu presente?”