Notícias do Judiciário
Autor: Nathalya Carvalho | Publicado: 2013-05-24T05:51:00-07:00

Oi gente, tudo bem? Hoje vim dar uma passadinha aqui pra mostrar a vcs uma notícia que li do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que pode interessar a muita gente. A notícia é a seguinte




DECISÃO
CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor.No caso julgado, a empresa Apolar Imóveis Ltda. questionou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, sustentando que o proprietário que contrata imobiliária para administrar seu imóvel não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final econômico do serviço prestado. A ação discutiu a natureza abusiva de cláusula estabelecida em contrato de adesão.Em seu voto, o relator admitiu que os conceitos de consumidor e de fornecedor, mesmo depois de passados mais de 20 anos da edição do CDC (Lei 8.078/90), ainda provocam divergências e dúvidas quanto ao alcance da relação jurídica estabelecida entre as partes.“Saber se o destinatário final de um produto ou serviço se enquadra no conceito de consumidor é compreender, além da sua destinação, se a relação jurídica estabelecida é marcada pela vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica que adquire ou contrata produto ou serviço diante do seu fornecedor”, ressaltou o ministro em seu voto.De acordo com o relator, o contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, na qual convivem características de diversas modalidades contratuais típicas, como corretagem, agenciamento, administração e mandato, não se confundindo com a locação imobiliária.Relações distintasPara Villas Bôas Cueva, são duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida com o proprietário de um ou mais imóveis, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. Assim, a prestação de serviços é uma relação autônoma, que pode até não ter como objetivo a locação daquela edificação.Segundo o relator, normalmente, mas não sempre, a administração imobiliária envolve a divulgação, a corretagem e a própria administração do imóvel com vistas à futura locação. Sendo assim, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico do serviço, pois remunera a&nbsp;expertise&nbsp;da contratada e o&nbsp;know-how&nbsp;oferecido em benefício próprio. Não se trata propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem.Citando doutrina e precedentes, o ministro enfatizou que, além da locação do imóvel, a atividade imobiliária também pode se resumir no cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas na conservação do bem, na sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, em simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono.VulnerabilidadeA Turma entendeu que, diante de tal abrangência, somente circunstâncias muito peculiares e especiais seriam capazes de afastar a vulnerabilidade do contratante e justificar a não aplicação do CDC nesses casos, seja porque o contrato firmado é de adesão, seja porque é uma atividade complexa e especializada, seja porque os mercados se comportam de forma diferenciada e específica em cada lugar e período.“Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, parece evidente que o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado, revelando a sua inegável condição de consumidor”, concluiu o relator.&nbsp;





Gente faz uma tempo que venho pesando e abrir uma sessão sobre DIREITOS aqui no blog. Sou Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor. Mas venho advogando em várias outras áreas também , como Direito de Família e Sucessões. &nbsp;adoro minha profissão e queria "arrumar" uma forma de ajudar as pessoas e passar mais informações a elas. Pois, apesar desse mundo atual, em que basta um click pra a notícia correr pelo mundo, tem muita, muita gente mesmo, que não conhece seus direitos mais básicos. &nbsp;Então, queria a ajuda de vocês na escolha dos temas, pode ser aqui pelo blog ou pelo meu e-mail NCARVALHO.DIREITO@GMAIL.COM.&nbsp;To aceitando&nbsp;sugestões&nbsp;e podem enviar dúvidas tb. Esse post foi mais uma "desculpinha" pra introduzir o assunto.&nbsp;



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