Texto - A Diferença Entre Cláusula Penal e Arras.
Autor: paulo0o0o | Publicado: 2010-06-01T00:41:00-03:00

Vejamos algumas diferenças na tabela que segue. ARRASCLÁUSULA PENALconceitoPacto acessório e real pelo qual uma parte entrega à outra um bem como confirmação do contrato e princípio de pagamento Obrigação acessória que fixa uma indenização mínima, caso uma das partes incorra em mora ou inadimplemento.finalidadeConfirmatória e indenizatória    Indenizatória e coercitiva. A cláusula penal "incentiva" a parte ao cumprimento da obrigação, e ao mesmo tempo estabelece uma pré-fixação de perdas e danos em caso de seu descumprimento.requisitosInexecução do contrato por desistência de uma das partesCulpa do devedor no inadimplemento ou moraNão é preciso provar prejuízo.espéciesConfirmatórias: servem de pré-fixação de perdas e danos em caso de desistência do contrato sem cláusula de arrependimento. Comportam indenização suplementar. Penitenciais: servem de pré-fixação de perdas e danos em caso de desistência do contrato com cláusula de arrependimento. Não comportam indenização suplementarCompensatórias: em caso de inadimplemento total da obrigação. Moratórias/Compulsórias: o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação + o pagamento da multa pelo atraso.valorValor do contrato.Se quem recebeu as arras der causa à inexecução, devolverá o valor + o equivalente;Se quem deu as arras der causa à inexecução, perderá o valor para a outra parte.Valor da obrigação principal.O juiz pode reduzi-lo equitativamenteIndenização suplementar(devida quando comprovado o prejuízo)Regra: cabe na hipótese de arras confirmatórias quando os prejuízos excederem seu valor. Exceção: não cabe no contrato com cláusula de arrependimento.Regra: nãoExceção: se expressamente estipulada no contrato e se comprovado o prejuízo excedente.Na obrigação indivisível Todos incorrerão na pena.Só se poderá exigir integralmente do culpado, sendo que os demais respondem por suas cotasNa obrigação divisível Somente o culpado incorrerá na pena, e deste o credor só poderá cobrar proporcionalmenteVejamos as disposições do Código Civil sobre o tema. Da Cláusula Penal Das Arras ou SinalArt. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização