Requisitos ou Elementos dos Atos da Administração
Autor: Welliton Melo | Publicado: 2011-10-14T16:39:00-07:00

Elementos dos Atos:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) sujeito
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (2) forma
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (3) objeto ou conteudo
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (4) motivo
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (5) finalidade

(1) pessoa(agente público) a quem a lei atribui a prática do ato. Ele tem que ser capaz(definido pelo direito civil) e competente

Competência:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - inderrogável - não pode ser mudado pelo acordo das partes.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplo: os agentes da administração não podem trocar de funções.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - improrogável - o agente incompetente não se torna competente. Salvo se a lei mudar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - inrenunciável - "não vou fazer", não pode acontecer isto, pois o agente é obrigado a agir de acordo com os atos. Salvo nas hipoteses de delegação e avocação.

(2) o meio pelo qual o ato se exterioriza
- o ato tem que ter a forma escrita, em regra geral. Não necessariamente, exemplo, sinal de trânsito.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Motivação: justificação do ato, explicação do ato, para apreciação do judiário.
 
(3) é o efeito jurídico imediato que o ato produz, e que o ato enucia, prescreve.
Exemplo: ato de remoção - a transformação jurídica do ato será o deslocamento do servidor.

(4) é a causa do ato; é o fato direto que ensejam a prática do ato da administração. Ou seja, é o porquê do ato.
 
(5) é o efeito jurídico mediato
- é o que a Adm busca e quer com a pratica do ato.

OBS: Se o ATO tem um vício - o ato é INVÁLIDO.
(1) e (2) - vícios nestes tem a possibilidade de correção, ou seja, são sanáveis;
(3), (4) e (5) - vícios nestes não podem ser corrigidos, insanáveis.

Os vícios podem ser, em cada dos requisitos
(1) - excesso de poder
(2) - quando a forma preescrita em lei não for observada
(3) - quando o objeto é ilícito, impossível, imoral. Exemplo: desapropriação para prejudicar terceiros
(4) - inexistente, falso
(5) - quando a desvio na finalidade do poder.

RESUMÃO:
(1) sujeito - pessoa a quem a lei atribui a prática do ato. O sujeito tem que ser capaz e competente
(2) forma -&nbsp; meio pelo qual o ato se exterioriza
(3) objeto - efeito jurídico imediato que o ato produz
(4) motivo - fato ou direito que leva a prática do ato
(5) finalidade - efeito jurídico mediato