Mandado de Segurança contra Decisão Interlocutória na Justiça Trabalhista
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-06-09T09:41:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.........., vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, em face de Decisão ilegal e atentatória a direito (ex lege) líquido e certo do impetrante, da lavra da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS – Autoridade Coatora –, prolatada à fl. 84 (em anexo) da reclamatória trabalhista nº 01262-2006-025-04-00-0, interpor o presente remédio heróico ouMANDADO DE SEGURANÇA, com base nas razões de Direito a seguir expostas.1) PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA TRABALHISTA– DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LESIVA DE DIREITO (EX LEGE) DA PARTE A R. Decisão interlocutória ora verberada (em anexo), se ressente de remédio de impugnação específico na CLT, não havendo, portanto, recurso para atacar tal decisão interlocutória, o que torna o mandado de segurança a ação cabível para contestá-la, conforme entendimento reiterado da própria Douta Magistrada da 25ª Vara do Trabalho, exarado quando convocada a esta Corte:“Assim esclarecidos os fatos ora submetidos à apreciação deste Juízo, esta Relatora  entende cabível o mandado de segurança na espécie, uma vez que, para se opor ao aludido ato, por se tratar de decisão interlocutória, não dispunha a ora impetrante de recurso legalmente previsto para a hipótese, encontrando-se, pois, justificada a utilização da presente ação de segurança para tal fim.”(TRT da 4ª Região, Acórdão 03517-2005-000-04-00-1 MS, Relatora Juíza INAJÁ OLIVEIRA DE BORBA, julgado em 17 de abril de 2006)“por se tratar de decisão interlocutória, não dispunha a ora impetrante de recurso legalmente previsto para a hipótese, encontrando-se, pois, justificada a utilização da presente ação de segurança para tal fim. (...) Induvidoso, pois, o cabimento da presente ação de segurança.”(TRT da 4ª Região, Acórdão 03862-2005-000-04-00-5 MS, Rela. Juíza INAJÁ OLIVEIRA DE BORBA, julgado em 17 de abril de 2006) É entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal Regional, que na Justiça Trabalhista o agravo de instrumento apenas se presta para atacar despachos denegatórios de recursos, não havendo, portanto, meio processual para ilidir decisão interlocutória que fira direito líquido e certo do trabalhador senão o remédio heróico do mandado de segurança:“Ao contrário do que proclama o ilustre Procurador do Trabalho, em seu parecer de fls. 105/107, o mandado de segurança é o único remédio possível para a verificação da legalidade do ato inquinado de coator.Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é utilizado exclusivamente para discutir a legalidade dos despachos que denegam a interposição de recursos (art. 897, “b” da CLT). Não tem este remédio, a mesma finalidade do agravo de instrumento do processo comum.” (TRT da 4ª Região, Ac. 02590.000/00-6 MS, Julg.: 18.08.2000 – 1ª SDI, Publ. DOE-RS: 25.09.2000, Relatora: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES) O inc. II do art. 5º da Lei Federal nº 1533/51 estatui que só “não se dará mandado de segurança quando se tratar (inc. II): de despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.”   (grifos nossos) Como tanto uma quanto outra das hipóteses legais acima grafadas inocorre in casu, adequado, cabível e admissível, data maxima venia, é o presente mandamus à R. Decisão interlocutória ora combatida, conforme douta intelecção dessa Egrégia Corte:“Inicialmente, cabe ressaltar que o ato dito coator, embora inserido entre aqueles relativos ao jus dicere, tem natureza de decisão interlocutória, insuscetível, portanto, de impugnação direta e imediata. Assim, não se sujeitando o ato atacado a recurso ou a correição, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, é cabível o presente mandamus.”    (grifos nossos)(TRT da 4ª Região, Ac. 01241.000/99-9 MS, Julg.: 16.07.99 – 1ª SDI, Publ. DOE-RS: 30.08.99, Relator: João Antônio Longoni Klee) Inexistindo, dessa forma, quaisquer recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio contra a decisão interlocutória ora profligada, em sede de Justiça do Trabalho, cabível se torna o remédio heróico do mandado de segurança.          2) DOS FATOS Conforme mandado de citação em anexo da reclamatória nº 01262-2006-025-04-00-0, a reclamada, apesar de pessoalmente citada e expressamente advertida dos efeitos da revelia e da confissão quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial, quedou-se inerte, e não compareceu pessoalmente o empregador, sequer através de preposto com poderes para transigir, daí ter resultado inexitosa a possibilidade de conciliação ou transação.  Com total acerto, a Eminente Juíza, nessa audiência inicial, com base nos arts. 843 e 844 da CLT e na OJ nº 74 da SDI do TST, decretou a revelia e aplicou a pena de confissão à reclamada, estabelecendo a veracidade dos fatos argüidos pelo reclamante na inicial (cf. decisão em anexo, de 31/01/2007), uma vez terem resultado incontrovertidos. No entanto, a R. Decisão não aplicou à reclamada as conseqüências jurídicas logicamente resultantes da judicialmente decretada revelia e da aplicação da pena de confissão e estabelecimento da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante (ora impetrante), como determinam os arts. 843 e 844 da CLT, o art. 319 do CPC, o art. 334, incs. II, III e IV do CPC (abaixo citados) e a jurisprudência remansosa e pacífica dessa Colenda Corte (infratranscrita). Substituindo a R. Decisão acima referida, a Decisão ora impugnada de fl. 84 (em anexo), de 16/02/2007, manteve a solenidade aprazada e não julgou antecipadamente a lide – apesar da revelia e confissão ficta declaradas e do entendimento jurisprudencial pacificado desta Corte (colacionado na petição de fls. 76 a 79, em anexo) em casos como este  –, sendo, assim, ora atacado tal ato ilegal e atentatório a direito líquido e certo do impetrante.3) DO DIREITO (EX LEGE) LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DA ILEGALIDADE DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA3.1)  Prescreve o art. 1º da Lei 1533/51 que dar-se-á mandado de segurança quando, ilegalmente, violar-se direito líquido e certo do impetrante: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A liquidez e certeza do direito ora afirmado em Juízo avulta com clareza solar dos preceitos dos arts. 843 e 844 da CLT, o art. 319 do CPC, art. 334, incs. II, III e IV do CPC e art. 330, inc. II do CPC, que estatuem o seguinte:“Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.”“Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.”“Art. 319.  Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.”“Art. 334.  Não dependem de prova os fatos:II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;III - admitidos, no processo, como incontroversos;IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”“Art. 330.  O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: II - quando ocorrer a revelia (art. 319).” Apesar de, com pleno acerto decretada a revelia e aplicada a pena de confissão à reclamada, por não comparecimento totalmente injustificado à audiência (cf. decisão em anexo), não foram efetivados no processo os efeitos juridicamente resultantes da R. Decisão que declarou a revelia e a confissão dos fatos pela reclamada, estabelecendo a veracidade dos fatos afirmados pelo reclamante, ora impetrante. Conforme jurisprudência inframencionada, o impetrante tem o direito líquido e certo a ter julgada antecipadamente a lide, por ter ocorrido a revelia do reclamado (inc. II do art. 330 do CPC), e terem sido considerados verdadeiros os fatos que narrou, em virtude da aplicação da pena de confissão ao réu. Ademais, preconiza a jurisprudência uniforme, abaixo colacionada, dessa Colenda Corte, que deve ser indeferida a juntada de contestação (a qual sequer foi aceita aos autos) e dos documentos apresentados pela reclamada, quando, nos autos, já está decretada sua revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo autor, os quais são tidos como verazes.  Esses direitos do impetrante – decorrentes da judicialmente decretada revelia e da aplicação da pena de confissão e conseqüente estabelecimento da veracidade dos fatos afirmados pelo autor – foram violados pela R. Decisão Judicial impetrada, pois a decisão judicial decretando a revelia e aplicando a pena de confissão quanto aos fatos narrados na inicial à reclamada, torna-os incontroversos nos autos e no processo, impedindo à reclamada contumaz que possa vir posteriormente a contestá-los ou impugná-los por juntada de documentos como o fez. A jurisprudência do Egrégio TRT é toda no sentido de que deve ser indeferida a juntada de contestação, justamente como efeito resultante da decretação da revelia e aplicação de pena de confissão quanto aos fatos afirmados pelo reclamante:“REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO.  A revelia decorre da ausência da parte que, apesar de estar cientificada da indispensabilidade de sua presença para o ato, não comparece e sequer justifica a ausência. A confissão quanto a matéria de fato é conseqüência da revelia, por inexistir a defesa. A produção de defesa é, no processo do trabalho, ato processual que pressupõe a presença da parte por expressa determinação do art. 843 da CLT. Portanto, correto o procedimento do Juízo ‘a quo’ ao INDEFERIR A JUNTADA DE PEÇA CONTESTATÓRIA, sob pena de não dar cumprimento ao citado dispositivo. Recurso não provido.”     (grifos nossos)(TRT-4ª Região, 2ª Turma, Ac. 00438.231/99-6 RO, Julg.: 14.11.2000, Publ. DOE-RS: 04.12.2000, Relatora: TÂNIA MACIEL DE SOUZA)  Assim reiteradamente julga o Egrégio TRT, não aceitando a produção de contestação e indeferindo a peça contestatória, ou seja, não a recebendo, quando aplicada nos autos as penas de revelia e confissão à reclamada, resultante do seu não comparecimento injustificado à audiência (verdadeiro desrespeito à Jurisdição): “Em momento algum tenta justificar a ausência da parte na audiência onde deveria se fazer presente pessoalmente ou por preposto credenciado. Assim, tem-se que injustificada a ausência da demandada, NÃO CABE ACEITAR-SE A PRODUÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE A PRESENÇA DA RÉ, estando correta a aplicação das cominações de revelia e confissão feitas pelo Juízo a quo.”        (grifos nossos)(TRT-4ª Região, 2ª Turma, Ac. 00438.231/99-6 RO, Julg.: 14.11.2000, Publ. DOE-RS: 04.12.2000, Relatora: TÂNIA MACIEL DE SOUZA) In casu, a revelia decretada e a judicialmente estabelecida confissão quanto aos fatos narrados na inicial, implicam em “inexistência de apresentação de contestação E DE DOCUMENTOS”, os quais têm-se por não ofertados em Juízo, pois seria condição indispensável para a sua aceitação a presença pessoal do reclamado em audiência (cf. precedente supra) – o que não houve –, consoante posição remansosamente assentada no E. TRT:“Dispõe o art. 844 da CLT que o não-comparecimento do reclamado à audiência ‘importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato’.E, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 74 da S.D.I. do TST, ‘A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração’.Desta forma, comparecendo à audiência apenas a procuradora da recorrente, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS, porquanto há revelia e confissão quanto à matéria de fato.”                        (grifos nossos)(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, Ac. 00991.027/97-3 RO, Julg.: 05.10.2000, Publ. DOE-RS: 23.10.2000, Relatora: VÂNIA CUNHA MATTOS) È óbvio que, como não foi aceita a juntada da contestação aos autos, não deveria ter sido aceita a juntada dos documentos apresentados pela reclamada, pois estes são acessórios àquela (e o acessório segue a sorte do principal), e, assim, não podem sobreviver autonomamente nos autos independentemente da existência de contestação específica, a qual inexiste nos autos. Em conclusão, decretada a revelia, é entendimento consagrado que se julga antecipadamente a lide, na forma do inc. II do art. 330 do CPC:“Decretada a revelia, estabelece-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, resultante de sua incontrovérsia, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC. Rejeita-se a argüição.”    (grifos nossos)(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Ac. 00104.012/97-8 RO/RA, Julg.: 03.03.99, Publ. DOE-RS: 26.04.99, Relatora: ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA)  De ressaltar que o próprio art. 334 do CPC prescreve que “não dependem de prova os fatos”: (inc. II) “afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária”, (inc. III) “admitidos, no processo, como incontroversos”; e (inc. IV) “em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”; e que não pairam dúvidas de que “a revelia arreda o direito à produção de qualquer prova pelo réu: RJTJESP 119/47” (THEOTONIO NEGRÃO, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, 30ª ed., 1999, Saraiva, São Paulo, pág. 375). Ademais disso, não foi impugnada pela reclamada a Douta Decisão que decretou a revelia e aplicou à Reclamada a pena de confissão quanto a toda a matéria de fato argüida na reclamatória, o que equivale à concordância tácita da ré com o Julgamento.3) DO PERICULUM IN MORA O perigo da demora está representado no caso dos autos pela iminência da audiência já designada para 28/03/2007 (cf. ata de audiência inicial em anexo), pois se não julgada antecipadamente a lide (efeito legal da revelia e confissão dos fatos) ocorrerá tal audiência e frustradas estarão a eficácia e aplicação do inc. II do art. 330 do CPC e dos preceitos, acima transcritos, dos arts. 843 e 844 da CLT, do art. 319 do CPC, e do art. 334, incs. II, III e IV do CPC, ora violados pela R. Decisão monocrática.4) DO REQUERIMENTO À vista de todo o exposto e suprido pelo descortino e senso de Justiça de Vossa Excelência, requer: a) diante da prova inequívoca e da plausibilidade jurídica e verossimilhança do Direito invocado, liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Douto Juízo impetrado o indeferimento de eventual posterior juntada de contestação (a qual inexiste nos autos) e o desentranhamento dos documentos oferecidos em Juízo e juntados aos autos, posto que já decretada nos autos a revelia, além de também já aplicada a pena de confissão quanto aos fatos argüidos na inicial e já estabelecida, por decisão, a veracidade dos fatos afirmados na reclamatória; b) como conseqüência da procedência do pleito anterior, a determinação ao Douto Juízo impetrado para que julgue antecipadamente da lide, com base no inc. II do art. 330 do CPC, uma vez que ocorrente e declarada nos autos a revelia, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, confessados pela ré e não impugnados pessoalmente na audiência pelo reclamado ou por preposto ou representante seu; c) nos termos do inc. I do art. 7º da Lei 1533/51, a notificação da Excelentíssima Autoridade Coatora referida no intróito da presente, para que preste informações, caso as entenda necessárias; d) a oitiva do Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador do Trabalho que oficia junto a esta Egrégia Corte; e) a citação, como litisconsorte passiva necessária, da Reclamada ZELAR PORTARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 94436003000116, com endereço na Av. Bernardi nº 361, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP 91040-030, telefone 051-33613404; f) a concessão do benefício da Justiça gratuita, nos termos da lei (art. 790, § 3º da CLT; art. 4º da Lei 1060/50; e Lei 7115/83), por não ter o reclamante condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa; g) protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos; h) a condenação do Estado e do litisconsorte nas custas e honorários advocatícios; i) a confirmação da liminar ou antecipação de tutela concedidas, julgando-se pela procedência, a final, do presente mandado de segurança em todos os seus termos.Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 28 de fevereiro de 2007.p.p. Rivadávia Rosa Filho      OAB/RS nº 59.230