Autor: Saulo Silva | Publicado: 2013-01-21T07:56:00-08:00




DECISÃO FAVORÁVEL À LIBERDADE DE IR E VIR



LOTEAMENTO GRAMADO TERÁ DE LIBERAR A VIA PÚBLICA&nbsp;

POR DECISÃO JUDICIAL





PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000689604



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame



Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é

apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, é apelado MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.



ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.



O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente), ANTONIO CELSO AGUILAR

CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.



São Paulo, 17 de dezembro de 2012.



ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR



Assinatura Eletrônica



Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.

Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN



******************************************************************




PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 2

VOTO Nº 1.791/12

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0004965-12.2007.8.26.0152
COMARCA: COTIA 3ª VARA JUDICIAL
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUIZ: FABRICIO STENDARD
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ajuizamento em face do
Município de Cotia. Guaritas, cancelas e portões erigidos
em “bolsão residencial”. Acessos que devem ser
desobstruídos para a livre circulação de pessoas e
veículos, nos termos da Lei Municipal nº 694/94 e
Decreto nº 5.293/03. Sentença de parcial procedência.
Recursos não providos.
A r. sentença julgou parcialmente procedente ação
civil pública ajuizada pela Ministério Público para condenar a
Municipalidade de Cotia à retirada “dos portões instalados nas ruas Muriaé,
Jataí e Paraíba, da cancela instalada junto à guarita situada na Rua Altair
Martins, na entrada do loteamento, e da cancela instalada junto à guarita
situada na Rua Minas Gerais, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de
multa que arbitro em R$500,00 por dia de atraso no cumprimento da
obrigação”.
Além do reexame necessário, o Município apelou.
Alega que o “bolsão residencial” denominado Jardim Gramado foi
autorizado pelo Decreto Municipal nº 5293/03. Assevera que as cancelas
nele instaladas não ferem o direito de locomoção, pois não é necessária a
identificação para a entrada no local. Sublinha que os portões automáticos
“estão colocados nas entradas de vias sem saída, onde somente os
moradores das unidades residenciais ali localizadas têm interesse de
trafegar”. Pede o provimento do recurso para que a ação seja julgada
improcedente.

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 2

*******************************************************************


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 3
Recurso tempestivo e respondido, a D. Procuradoria
Geral de Justiça opinou pelo não provimento.
É O RELATÓRIO.
Em precedente muito semelhante à presente demanda,
também versando sobre “bolsões residenciais” no Município de Cotia, o
Des. Wanderley José Federighi (12ª Câmara, Ap. 0013808-
97.2006.8.26.0152, j. 22.08.2012, v.u.) consignou o seguinte:
“O autor, por meio desta ação, objetiva compelir o
Município a promover a remoção e destruição de todas as cancelas e/ou
portões do bolsão residencial denominado 'Jardim Algarve', sob pena de
aplicação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação.
“É fato incontroverso nos autos, através de provas
periciais, bem como pela vistoria judicial, realizada pelo douto magistrado,
in locu, que as cancelas existentes no Bolsão 'Residencial Jardim Algarve'
dificultam o acesso das pessoas que residem ou visitam o 'Bairro do Meio'.
“Antes de analisar a questão de fato, cumpre salientar
que os bolsões residenciais não adquirem status legal de condomínio
fechado, mas sim a de um loteamento.
“Entretanto, para elucidar melhor a matéria, cabível
conceituar o que é loteamento: 'loteamento é a divisão de uma gleba em
vários lotes destinados à edificação, mediante abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes. Cada lote adquire autonomia em relação à

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo
0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN

FS. 3
******************************************************************************

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 4
gleba original, perdendo qualquer vínculo com esta' (art. 2º, §1º, da Lei
6766/79).
“Conforme preceitua Hely Lopes Meirelles,
loteamento urbano 'é a divisão voluntária do solo em unidades (lotes) com
abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente.
Distingue-se do desmembramento, que é a simples divisão da área urbana
ou urbanizável, com aproveitamento das vias públicas existentes' (Direito
Municipal Brasileiro, 15ª edição, 2ª tiragem, Malheiros, p. 557).
“Ou seja, as vias de comunicação e espaços livres,
com o registro, passam a compor domínio do Município.
“Assim, infere-se que as vias existentes no interior do
loteamento pertencem ao Município de Cotia e que se tratam de bens de uso
comum do povo, conforme determina o artigo 66, inciso I, do Código de
Processo Civil.
“Como bem salientou o douto magistrado, em sua r.
sentença: 'Cediço que as vias existentes no interior de um loteamento
configuram bens públicos de uso comum do povo e que, por determinação
legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em
igualdades de condições, sem necessidade de consentimento
individualizado por parte da Administração. Contudo, não são bens de
propriedade do povo, mas bens de propriedade do Estado, que pode alterar
a destinação conforme o interesse público.
'Com efeito, o Estado pode modificar uma rua,
transformando-a em um 'calçadão' ou em uma praça, e até mesmo eliminar

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 4

*******************************************************************************


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 5
a rua para a construção de um prédio público. De se observar, ainda, que o
bem público de uso comum do povo pode sofrer restrição para ser utilizado
por um particular, como ocorre nas áreas destinadas para as feiras, bancas
de revistas e jornais' (fl. 268).
É cediço também que o art. 30, inciso VIII, da
Constituição Federal, apregoa:
'Art. 30. Compete aos Municípios:
'(...)
'promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano'.
“Em razão disso, o Município apelante editou a Lei
Municipal nº 694/1994, alterada pela Lei Municipal nº 742/1995, que dispõe
acerca da criação de 'Bolsões Residenciais' no Município de Cotia e definiu
'bolsão residencial' como 'área com características homogêneas, em que
suas vias de circulação se destinam basicamente ao trânsito local' (artigo
1º, §1º).
“Estabelece, ainda, que os referidos bolsões 'somente
poderão ser criados em áreas estritamente residenciais, observadas as
disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e as exigências previstas no
projeto do respectivo loteamento' (artigo 1º, § 2º - fl. 89).
“Embora a Municipalidade tenha concedido
autorização para a existência do referido bolsão, não poderia fazê-lo, pois,
conforme análise da lei e da perícia realizada nos autos verifica-se que as
vias públicas internas não se destinam ao tráfego apenas local, já que estas

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 5

*******************************************************************************


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 6
obstruem relativamente a via de acesso ao denominado 'Bairro do Meio',
esvaziando a principal finalidade do bem público de acesso para o trânsito
de livre circulação de pessoas.
“Ou seja, limitou o acesso de pessoas que residem no
Bairro do Meio, onde 'o morador ou visitante que acesse o Bairro do Meio,
tem que se identificar nas portarias do Bolsão “Residencial Jardim
Algarve” antes de acessar as ruas Bagé, Rua Eugênio Soares e Rua Morro
Redondo, logradouros do denominado 'Bairro do Meio”. Ressalta-se ainda,
que “o usuário que pretende acessar o 'Bairro do Meio' deverá fazê-lo pelo
Bolsão do Jardim Algarve ou pelo Bolsão do Jardim Colibri, passando
pelas respectivas portarias' (fl. 240).
“Acresça-se que o fechamento dos loteamentos atende
a uma necessidade coletiva das mais importantes, que é a segurança pública,
havendo nítido benefício da população local.
“Entretanto, não se pode ignorar que as vias de
trânsito, que são bens públicos, têm uma destinação principal própria, que é
a de permitir o acesso dos cidadãos aos mais diversos lugares.
“Neste sentido é a lição de José Afonso da Silva:
'As vias urbanas são bens de uso comum do povo, nos
termos do artigo 66, inciso I, do Código Civil. São espaços preordenados
ao cumprimento da função urbana de circular, que é manifestação do
direito fundamental de locomoção, consoante já examinamos antes. É certo
que a realidade de nossos dias vai gerando vias de uso especial do povo,
com as vias expressas sujeitas a um regime jurídico especial, mas que não
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo&nbsp;

0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.

Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 6

*************************************************************************


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 7
desnatura a sua função básica que é servir de canal de circulação, de
comunicação e de infraestrutura urbana, pelo que também aí, observado o
regime especial, ocorre aquele direito.
'Esse direito se estabelece de modo geral a todos os
logradouros públicos, que são bens de uso comum do povo. Certo é que uns
são mais adequados à circulação, com as ruas, avenidas, estradas,
caminhos; outros destinados à permanência, ao descanso, ao lazer, como
as praças, os jardins e as áreas verdes públicas.
'Ressalvadas, pois, as restrições de trânsito e as
demais limitações de interesse comum, ninguém poderá ser impedido do
direito de transitar ou permanecer neles' (Direito Urbanístico Brasileiro; 2º
ed.; Ed. Malheiros; p. 194).
“Sendo assim, evidencia-se que, no caso do Jardim
Algarve, a restrição do uso do bem público, autorizada pela Municipalidade
apelante, com limitação do trânsito local para vias internas, acabou por
esvaziar a principal finalidade do bem público.
“Como bem esclareceu o expert, em seu laudo
pericial:
'(...) se alguém estiver na Estrada do Capuava e
precisar acessar a Rua Bagé ou a Rua Eugênio Soares, localizadas na
saída da portaria 2 e que não se encontram dentro do bolsão, deverá
adentrar no mesmo passando pela portaria 1. O outro acesso seria somente
pela Via das Magnólias, sendo esta travessa da Estrada do Embu, tal
percurso seria dispendioso em extensão e consequentemente tempo ...' (fl.

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.

Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 7

****************************************************************************


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 8
196).
“Desta forma, eventual limitação do local somente aos
moradores viola a destinação normal do bem público, não podendo ser
admitida, sob pena de violação do artigo 5º, inciso XV e do artigo 37, caput,
ambos da Constituição Federal.
“No entanto, assiste razão ao douto Procurador de
Justiça,
quando alega que o douto magistrado 'foi muito radical' ao determinar a
retirada de todos os portões e cancelas do bolsão, pois, analisando-se os
laudos e principalmente a fotografia aérea, nota-se que é possível a abertura
de trechos de ruas para possibilitar o livre acesso ao 'Bairro do Meio'.
“Ou seja; as guaritas já existentes (e que teriam que
servir de caminho livre) podem continuar existindo, como pórticos, sem
controle de entrada e saída, como por exemplo, na Riviera de São
Lourenço”.
Estes fundamentos, que adoto integralmente,
demonstram à saciedade, a procedência parcial da demanda, tal como
decidido pelo Magistrado. Com efeito, não há dúvida de que os portões
automáticos, que exigem dispositivo de uso pessoal para abri-los, e as
cancelas tolhem o exercício do direito de ir e vir, violando os dispositivos
mencionados no aresto. Isso contraria o próprio ordenamento municipal
(Lei nº 694/94 e Decreto nº 5.293/03), que prevê a criação de bolsões, desde
que “seja assegurada a livre circulação de veículos e pedestres no interior do
perímetro definido”.

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.

Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 8

*******************************************************************************


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação / Reexame Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152 9
Ressalte-se que, diversamente do alegado pela
Municipalidade, os elementos dos autos indicam que, para o ingresso no
bolsão, vem sendo exigida a prévia identificação dos transeuntes. É o que se
extrai da petição de fls. 217/221, formulada por munícipe de cidade vizinha,
e da vistoria técnica elaborada no inquérito civil (fl. 65).
Por fim, anoto que a sentença determinou a retirada
apenas dos portões eletrônicos e das cancelas nela mencionados, não
estendendo tal condenação às guaritas lá existentes. As obrigações de fazer
abrangidas pela condenação são apenas aquelas necessárias à correção das
ilegalidades verificadas. A r. sentença não incorreu em excesso.
Pelo meu voto, nego provimento aos recursos.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.
fls. 9