REGULAMENTA a Lei n° 1.483, de 20 de julho de 2010, que estabelece proteção contra atos que discriminem portadores de vírus HIV/AIDS, na forma que esp
Autor: Fórum Amazonas DST/AIDS | Publicado: 2012-01-17T13:49:00-08:00

DECRETO N.° 0801, DE 24 DE MARÇO DE 2011REGULAMENTA  a Lei n° 1.483, de 20 de julho de 2010,  que estabelece proteção contra  atos que discriminem portadores de  vírus HIV/AIDS, na forma que  especifica e dá outras providências.O  PREFEITO MUNICIPAL DE  MANAUS, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelo art. 80,  inciso IV, da Lei Orgânica do Município de  Manaus.CONSIDERANDO  ser dever do Poder Público definir  diretrizes para a correta aplicação  das normas estabelecidas nas leis  municipais;CONSIDERANDO o  disposto no art. 6º da Lei n. 1.483 de 20 de julho de 2010, que  determina a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, para lhe  conferir efetividade,DECRETA:Art. 1° Este Decreto  regulamenta a Lei n. 1.483, de 20 de julho de 2010,  que estabelece a  proteção contra atos que discriminem portadores do  vírus HIV/Aids, na  forma que especifica e dá outras providências.Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH a efetividade deste Decreto.§  1º A SEMASDH constituirá comissão especial, responsável pelo  processamento e julgamento das infrações constantes na Lei n. 1.483 de  2010 e neste Decreto.§  2º A comissão especial será integrada por  técnicos especializados do  quadro de pessoal da Secretaria que não  serão remunerados.§ 3º As atividades exercidas pelos membros da comissão especial será de relevante interesse social.Art. 3º Para os efeitos deste Decreto serão considerados atos discriminatórios aos portadores do vírus HIV/Aids:I – exigência de teste HIV:a) quando em processo de seleção visando a admissão em emprego;b) para permanecer no emprego, no caso de exames periódicos, mediante ameaça de rescisão contratual;c) como condição para inscrição em concurso público municipal.II – recusa:a) em prestar atendimento em instituições de saúde pública ou privada;b)   ao receber ingresso, matrícula, inscrição ou proposta de associação em   instituições educacionais, creches, associações civis, públicas ou   privadas;c) de hospedagem em hotel, pensão, ou em qualquer estabelecimento similar;d)   no atendimento em bares, restaurantes, confeitarias ou  estabelecimentos  semelhantes, em salões de cabeleireiros, barbearias,  casas de massagem,  casas de diversão e outros estabelecimentos  similares.Parágrafo  único. Os estabelecimentos que, em seu  trabalho diário, utilizem  instrumentos cortantes que,  involuntariamente, possam causar ferimentos  aos clientes, são obrigados  a manter, nesses locais, aparelhos eficazes  de esterilização,  utilizando preferencialmente materiais descartáveis.Art.  4º  Consideram-se infratores as pessoas físicas e jurídicas que, direta  ou  indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infração.Art.   5º O processo administrativo para apuração das infrações de que trata   este Decreto deve observar o princípio constitucional do contraditório e   da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, LV, da Constituição   da República.Art. 6° Nos casos em que for identificada no  curso  do processo a prática de possível falta por servidor público  municipal, a  comissão especial submeterá a ocorrência à Secretaria  Municipal de  Administração – SEMAD, para apuração pela Comissão  Permanente de Regime  Disciplinar.Art. 7º Nas hipóteses de  constatação do ilícito  penal, a comissão especial deverá remeter cópia  do processo ao  Ministério Público do Estado do Amazonas.Art. 8°  O Secretário  Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos poderá  expedir normas  complementares para cumprimento deste Decreto.Art.  9° As  despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da  Secretaria  Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Manaus, 24 de março de 2011.