PRINCÍPO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE
Autor: Carlos Cristiani de Oliveira | Publicado: 2012-04-08T10:55:00-03:00





Abaixo&nbsp;temos um belo exemplo&nbsp; de que a verdadeira Justiça não se faz com a aplicação pura e simples de artigos de lei,&nbsp;mas sim, com a aplicação da lei em consonância com a realidade dos fatos dentro de um contexto social existente. Veja-se, pois:




CONCLUSÃO

Em 27 de março de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz da vara em epígrafe. O(a) esc.





"Particularmente os juízes criminais aferram-se a um senso comum longamente cultivado, ainda que teorias sociais bem fundamentadas conduzam a resultados inteiramente diversos." Sambuc



Fechar os olhos a todas essas considerações e impossibilitar que discussões acerca do tema sejam travadas, perpetuando-se um entendimento jurisprudencial que ignora o princípio da ofensividade e possibilita, assim, que um sujeito que tenha comercializado 1 g (um grama) de maconha venha a cumprir pena em regime efetivamente privativo de liberdade por período superior a alguém que retira a vida de outro ser humano, é ferir de modo brutal qualquer senso de justiça!





Vistos.



A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que não seria viável a aplicação do princípio da insignificância para o delito de tráfico.



No entanto, ao contrário de outros crimes que, de fato, já trazem em si uma valoração invariável de relevante lesão a bens jurídicos fundamentais para a sociedade – tal qual o caso do homicídio (já que a morte de um sujeito evidentemente representará de modo invariável a lesão ao bem jurídico vida) –, no caso do delito de tráfico de drogas é preciso que a conduta do agente tenha, ao menos, uma real potencialidade de lesão à saúde pública.



De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, “para que se tipifique algum crime, em sentido material, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Somente se justifica a intervenção estatal em termos de repressão penal se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente, no mínimo, perigo concreto ao bem jurídico tutelado. Por essa razão, são inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato, pois, no âmbito do Direito Penal de um Estado Democrático de Direito, somente se admite a existência de infração penal quando há efetivo, real e concreto perigo de lesão a um bem jurídico determinado”.




Nesta linha, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, analisando a chama Lei Seca, observam o seguinte: “uma forma de se proteger esses bens jurídicos consiste em exigir como resultado da conduta um perigo concreto para pessoa concreta – perigo concreto determinado (isso era o que ocorria com a anterior redação do art. 306). Uma outra forma antecipada, ainda válida, consiste em punir penalmente o sujeito que coloca em risco a segurança viária (isso significa, na dogmática, lesão ao bem jurídico coletivo e, ao mesmo tempo, perigo concreto indeterminado para os bens jurídicos pessoais). É o meio termo mais adequado. A forma extremada, que constitucionalmente está vedada ao legislador, consiste em valer-se do perigo abstrato (que é uma posição absolutista, autoritária, que fere o princípio da ofensividade). In medio est virtus”.



No caso exemplificado, seria necessário um concreto risco à segurança viária (direção em ziguezague, por exemplo).



E para o caso do tráfico deve haver um concreto risco à saúde pública, sob pena de se ter por insignificante a ação para fins penais. Ou seja, a espécie e quantidade de droga supostamente traficada deve trazer um risco real à saúde pública. Ainda que a indivíduo indeterminado – e ainda que este risco não venha a ser concretizado e efetivo dano.



Pois bem.



Na doutrina, tem-se a opinião Luiz Flávio Gomes no sentido de que “cada caso é um caso. Não se pode taxativamente afirmar que nunca será possível aplicar a insignificância no tráfico de drogas. Há situações concretas em que o grau de ofensividade (periculosidade) pode chegar ao extremo de não representar absolutamente nada de significativo em termos de ação física ou psíquica”.



Não parece ser outra a situação dos autos.



A espécie de droga comercializada é tida por alguns especialistas como menos nociva do que, inclusive, o álcool e o tabaco.



Aliás, contrariando o senso comum, conforme notícia publicada no jornal Folha de S. Paulo (Álcool provoca mais prejuízos que crack, heroína e maconha, 02.11.2010, C7), “o álcool é uma droga mais perigosa do que o crack e a heroína e três vezes pior do que a cocaína e o tabaco, de acordo com pesquisadores do Comitê Científico Independente para Drogas do Reino Unido. Os pesquisadores classificaram as drogas levando em conta danos causados aos usuários e a terceiros, a curto e a longo prazo. Numa escala de 0 a 100, o álcool aparece com 72 pontos, seguido pela heroína (55) e o crack (54). Algumas outras drogas avaliadas foram as metanfetaminas (33), cocaína (27), tabaco (26), anfetaminas (23), maconha (20), ecstasy (9) e esteroides anabolizantes (9). Segundo a Organização Mundial da Saúde, os riscos associados ao álcool causam 2,5 milhões de mortes por ano”.



E a quantidade apreendia dificilmente poderia ser menor em um delito de tráfico: apenas 1 g (um grama).



Se é, então, viável, o reconhecimento da insignificância para o tráfico, certamente este é o caso dos autos, já que se trata de 1 g (um grama) de maconha.



Fechar os olhos a todas essas considerações e impossibilitar que discussões acerca do tema sejam travadas, perpetuando-se um entendimento jurisprudencial que ignora o princípio da ofensividade e possibilita, assim, que um sujeito que tenha comercializado 1 g (um grama) de maconha venha a cumprir pena em regime efetivamente privativo de liberdade por período superior a alguém que retira a vida de outro ser humano, é ferir de modo brutal qualquer senso de justiça!



Assim, patente a não lesividade do fato (relativo ao tráfico) atribuído ao(s) denunciado(s) em termos penais, justamente porque o direito penal é informado pelos princípios da adequação social, insignificância, ofensividade, proporcionalidade, subsidiariedade e fragmentariedade, devendo ser a ultima ratio no trato dos problemas sociais.



De fato, é de rigor reconhecer a atipicidade quando patente a irrelevância da conduta do agente ou do resultado produzido, independentemente de se tratar ou não de um suposto delito consumado, seja qualificado ou não, haja ou não circunstância pessoal desfavorável ao agente.



DECIDO.



Ante o acima exposto, REJEITO a denúncia, quanto à acusação de tráfico, por ausência de justa causa para a ação penal.



Com a vinda das certidões criminais do denunciado, manifeste-se o Ministério Público acerca da viabilidade da suspensão condicional do processo para o presente caso (delito de receptação).



P.R.I.C.



Novo Horizonte, 28 de março de 2012.





Roberto Luiz Corcioli Filho

Juiz de Direito