Informativo 557 STJ - destaques
Autor: Hugo Penna | Publicado: 2015-04-10T13:25:00-07:00


DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 

Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a
eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação
de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo –
alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os
recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e
eventuais embargos à execução –, somente perdendo sua eficácia por expressa
revogação pelo Juiz ou Tribunal. Isso porque não há previsão legal que autorize
a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita em cada
instância e a cada interposição de recurso, mesmo na instância extraordinária.
Ao contrário, o art. 9º da Lei 1.060/1950 estabelece expressamente a eficácia
da decisão deferitória do benefício em todas as instâncias e graus de
jurisdição. Com efeito, a concessão do benefício, por compor a integralidade da
tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em
todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de
conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de
execução e eventuais embargos à execução, sendo despicienda a constante
renovação do pedido a cada instância e para a prática de cada ato processual.
Essa é a interpretação mais adequada da legislação, especialmente da Lei
1.060/1950 (arts. 4º, 6º e 9º), e consentânea com os princípios constitucionais
da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do processo justo, com garantia
constitucional de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao
necessitado (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF). Assim, desde que adequadamente
formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita
prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos
expressos termos assegurados no art. 9º da Lei 1.060/1950 (reiterado no
parágrafo único do art. 13 da Lei 11.636/2007). Contudo, perderá eficácia a
concessão do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal,
quando comprovada a mudança da condição econômico-financeira do beneficiário.
Isso porque a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus,
primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato. Dessa maneira, a renovação do
pedido de gratuidade da justiça somente se torna necessária quando houver
anterior indeferimento do pleito ou revogação no curso do processo. Por fim,
cabe ressaltar que não se faz necessário, para o processamento de eventual
recurso, que o beneficiário faça expressa remissão na petição recursal acerca
do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja
evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta, portanto, que
constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário
da justiça gratuita. AgRg
nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015, DJe
4/3/2015.


DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PRAZO
RECURSAL DIANTE DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO EXPEDIENTE FORENSE. 


O disposto no art. 184, § 1º, II, do CPC – que trata da
possibilidade de prorrogação do prazo recursal em caso de encerramento
prematuro do expediente forense – aplica-se quando o referido encerramento
tiver ocorrido no termo final para interposição do recurso, e não no termo
inicial. O
§ 1º do art. 184 do CPC trata das hipóteses em que haverá prorrogação do prazo
quando seu vencimento cair em feriado ou em dia que for determinado o
fechamento do fórum ou quando houver o encerramento do expediente forense antes
da hora normal. Não há dúvida, portanto, de que a hipótese ora regulada trata
exclusivamente do dies ad quem
(dia do vencimento). Essa conclusão é reforçada pelo disposto no § 2º, o qual
regula a única possibilidade em que haverá a prorrogação do dies a quo (“os prazos
somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”). Verifica-se, desse modo,
que o legislador tratou de forma distinta as hipóteses de prorrogação do prazo
referente ao dies a quo
e ao dies ad quem
nos parágrafos do art. 184 do CPC. Além da falta de previsão legal, a referida
prorrogação não se aplica ao dies
a quo em razão, também, da ratio
da norma, que é justamente possibilitar àqueles que vierem a interpor o recurso
no último dia do prazo não serem surpreendidos, indevidamente, com o
encerramento prematuro do expediente forense, em obediência ao princípio da
confiança, que deve proteger a atuação do jurisdicionado perante a Justiça, e
assim conferir máxima eficácia à prestação jurisdicional. Ademais, não se
vislumbra qualquer razão para se prorrogar o início da contagem do prazo
processual em situação idêntica ocorrida no primeiro dia do prazo. É que, nessa
hipótese, remanescerá para o recorrente a possibilidade de interpor o recurso
nos dias subsequentes. Não há motivo lógico que justifique aplicar-se o
regramento referente ao dies
ad quem a esta hipótese. Desse modo, a prorrogação em razão do encerramento
prematuro do expediente forense aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo
recursal. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.142.783-PE, Quinta Turma, DJe de
17/5/2010; e AgRg no REsp 614.496-RJ, Primeira Turma, DJ 1º/2/2006. EAREsp
185.695-PB, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/2/2015, DJe 5/3/2015.

DIREITO
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 



No processo de recuperação judicial, é inaplicável aos
credores da sociedade recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto no
art. 191 do CPC. Inicialmente, consigne-se que pode ser aplicada ao processo
de recuperação judicial, mas apenas em relação ao litisconsórcio ativo, a norma
prevista no art. 191 do CPC que dispõe que “quando os litisconsortes tiverem
diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para
contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. Todavia, não
se pode olvidar que a recuperação judicial configura processo sui generis, em que o
empresário atua como requerente, não havendo polo passivo. Assim, não se mostra
possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da
sociedade recuperanda, uma vez que não há réus na recuperação judicial, mas
credores interessados, que, embora participando do processo e atuando
diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa – já que não
há nem mesmo litígio propriamente dito. Com efeito, a sociedade recuperanda e
os credores buscam, todos, um objetivo comum: a preservação da atividade
econômica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses de
todos sejam satisfeitos. Dessa forma, é inaplicável o prazo em dobro para
recorrer aos credores da sociedade recuperanda. Ressalte-se, por oportuno, que,
conforme jurisprudência do STJ, o prazo em dobro para recorrer, previsto no
art. 191 do CPC, não se aplica a terceiros interessados. REsp
1.324.399-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.

DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. 



É possível acolher alegação de coisa julgada formulada em
sede de exceção de pré-executividade caso se verifique, na fase de execução,
que o comando da sentença exequenda transitada em julgado conflita com o
comando de outra sentença, anteriormente transitada em julgado, proferida em
idêntica demanda. Efetivamente, existe grande polêmica na doutrina a respeito
do conflito entre sentenças transitadas em julgado, especificamente no que se
refere à definição de qual decisão deve prevalecer, a primeira ou a segunda.
Diante da ausência de disposição específica no CPC, cabe ao intérprete colmatar
essa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF. Nessa tarefa
integrativa, a primeira questão que se coloca é saber se a ausência de uma
condição da ação causaria a invalidade ou a inexistência da sentença proferida.
Consoante parte da doutrina, não há atividade jurisdicional autêntica nesse
caso, mas apenas aparência de jurisdição – ou a forma externa de jurisdição –,
de modo que a carência de ação conduziria à própria inexistência da sentença.
Firmada essa premissa, tem-se por inexistente a segunda sentença proferida em
demanda idêntica a outra já transitada em julgado, tendo em vista que o autor
na segunda demanda careceria de interesse jurídico em provocar a jurisdição. A
propósito, reforça essa conclusão o fato de a coisa julgada ser um pressuposto
processual negativo (ou extrínseco). Ressalte-se, ademais, que persiste o
entendimento de que deve prevalecer a primeira sentença também quando se tem em
foco o plano da validade, ou seja, ainda que se admita o ingresso da segunda
sentença no mundo jurídico como ato judicial existente. Isso porque a segunda
sentença traz em si as máculas da inconstitucionalidade e da ausência de
boa-fé. Superada a polêmica acerca de qual das sentenças deve prevalecer, há
controvérsia também em torno do instrumento processual adequado para se alegar
o vício coisa julgada. Em que pese a existência de dissenso a respeito do tema,
firmada a premissa de que a segunda sentença é inexistente, cabe concluir que
não há necessidade de ação rescisória, podendo-se obter a declaração de
inexistência perante o próprio juízo de origem, por meio de ação ou objeção,
esteja ou não transcorrido o prazo decadencial do art. 495 do CPC. REsp
1.354.225-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/2/2015,
DJe 5/3/2015.

DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO
DECLARATÓRIO. 



No caso em que, em ação declaratória de nulidade de notas
promissórias, a sentença, ao reconhecer subsistente a obrigação cambial entre
as partes, atestando a existência de obrigação líquida, certa e exigível,
defina a improcedência da ação, o réu poderá pleitear o cumprimento dessa
sentença, independentemente de ter sido formalizado pedido de satisfação do
crédito na contestação. Nos termos do art. 475-N, I, do CPC,
considera-se título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil
que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou
pagar quantia”. Assim, as sentenças que, mesmo não qualificadas como
condenatórias, ao declararem um direito, atestem de forma exauriente a
existência de obrigação certa, líquida e exigível, serão dotadas de força
executiva. Esclareça-se que o referido dispositivo processual aplica-se também
às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do autor da
demanda, reconhecem a existência de obrigação desse em relação ao réu da ação
declaratória, independentemente de constar pedido de satisfação de crédito na
contestação. Nessa vertente, há legitimação do réu para o cumprimento de
sentença. Na hipótese em foco, a sentença de improcedência proferida nos autos
da ação de anulação de notas promissórias, declarou subsistente a obrigação
cambial entre as partes. Desse modo, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a
liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de
cumprimento de sentença formulado pelo réu da ação declaratória, ante a
aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC. Precedentes citados: REsp
1.300.213-RS, Primeira Turma, DJe 18/4/2012; e AgRg no AREsp&nbsp;
385.551-RJ,&nbsp; Primeira Turma, DJe 11/2/2014. REsp
1.481.117-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 3/3/2015, DJe
10/3/2015.

DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM
CONTRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES. 



Na hipótese em que a própria validade do contrato esteja
sendo objeto de apreciação judicial pelo fato de que não houve instrumento de
formalização assinado pelas partes, a cláusula de eleição de foro não deve
prevalecer, ainda que prevista em contratos semelhantes anteriormente
celebrados entre as partes. O STJ tem entendido que, em hipóteses em que se
discute a própria validade do contrato, o foro de eleição não prevalece (REsp
773.753-PR, Terceira Turma, DJ 24/10/2005; e CC 15.134-RJ, Segunda Seção, DJ
11/12/1995). Esse entendimento aplica-se ao caso em análise, uma vez que a
validade do contrato está sendo objeto de apreciação nos autos principais
exatamente pelo fato de não haver instrumento de formalização assinado pelas
partes, o que demandará produção de prova a respeito e a futura definição
quanto à sua validade ao ensejo da prolação da sentença. REsp
1.491.040-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/3/2015,
DJe 10/3/2015.