#STFMinhaVidaNãoTemPreço 
Autor: Unknown | Publicado: 2016-09-15T12:28:00-03:00

Hoje, 15/09, será discutido pelo Supremo Tribunal Federal, agora sob a Presidência da Juíza Cármen  Lúcia, "se é dever do Estado fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa de dispensação de medicamentos em caráter excepcional." Circulam pelas redes sociais abaixo assinados e petições eletrônicas para pressionar o STF e reforçar que o direito à SAÚDE é previsto em nossa Constituição e deve ser respeitado.&nbsp;

Considerando que a maioria dos medicamentos de alto custo para muitas doenças raras, inclusive a Síndrome de Rett, não está prevista nesse programa de dispensação, É MUITO IMPORTANTE A MOBILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA SOCIEDADE COMO UM TODO.

Segue o link para o abaixo assinado: http://chn.ge/2cr6q8m

Precisamos atingir 35.000 assinaturas ainda hoje, antes do início da sessão plenária desta quinta-feira (15), às 14h, no Supremo Tribunal 
Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio 
Justiça e no canal do STF no YouTube.









Abaixo, íntegra da carta aberta da AFAG (AFAG - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves) sobre o tema:



"CARTA ABERTA AO STF:
Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal:
Tendo em vista a recente reunião da Excelentíssima Senhora Ministra 
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, com 25 dos 27 
governadores de estados brasileiros, nós da Associação dos Familiares, 
Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG) manifestamos a nossa 
profunda atenção e preocupação com os desdobramentos da discussão 
levantada sobre a chamada: “judicialização da saúde”.
Mais uma 
vez, gestores manifestaram o seu esforço retórico tentando caracterizar 
os pedidos de acesso a tratamentos e procedimentos de alto custo como 
responsáveis pelo desequilíbrio das contas públicas que atendem os 
serviços disponíveis a toda a população, ou seja, uma forma de 
categoricamente afirmar que vidas podem ser compensadas por outras 
vidas.
O acesso integral à saúde é um processo regular à luz da
 nossa Constituição, sendo um direito fundamental assegurado a todo 
cidadão, como muito bem já evidenciado por inúmeras decisões deste 
Tribunal. Mas como confiar que estamos respaldados pela Lei se nossos 
próprios representantes, eleitos democraticamente pelo povo, são os 
principais repressores das iniciativas individuais para se ter acesso a,
 muitas vezes, a única forma de salvar uma vida?
A situação é 
tão absurda que, como bom exemplo, a Secretaria Estadual de Saúde do 
Estado de São Paulo por meio da Resolução nº 83/2015 estabelece que nas 
prescrições médicas que envolvam medicamentos que estão fora dos 
protocolos do SUS, o médico deverá justificar sua conduta, por 
intermédio de relatório ao Diretor Técnico da Instituição. Se entendido 
desta forma, o custo da dispensação de medicamentos não padronizados ou 
não contemplados nos protocolos da assistência farmacêutica do SUS, 
prescritos por médico da rede estadual de saúde, poderá ser custeado 
pela instituição ao qual o mesmo esteja vinculado ou vir a recair contra
 o próprio profissional.
Esta disposição infra legal, contraria
 formalmente o próprio Código de Ética Médica, legislação que norteia os
 direitos e deveres médicos frente aos pacientes, onde tudo deverá ser 
feito objetivando os melhores meios de prevenção, diagnósticos e 
tratamentos. Nesta legislação fica evidente não somente os direitos do 
médico do livre exercício da profissão, mas também seus deveres de 
garantir o melhor tratamento a seus pacientes, cuja omissão poderá ser 
considerada conduta incompatível e até mesmo ser passível de medidas 
legais, caso constatado que o profissional, estando ciente da doença do 
seu paciente, deixou de tratá-lo com meios mais adequados por uma 
imposição governamental, destituída de legalidade e afrontando 
cabalmente a legislação em comento, cujos principais artigos abaixo se 
reproduz:
Deve-se trazer a tona, que no ano de 1993, o Conselho 
Federal de Medicina disciplinou na Resolução 1.401, estabelecendo que as
 operadoras de saúde "não podem impor restrições quantitativas ou de 
qualquer natureza" ao exercício da profissão de médico.
O próprio 
Código de Ética Médica é claro quando o assunto é a intervenção na 
conduta médica. Logo no Capítulo I o código estabelece que o alvo de 
toda atenção do médico é a saúde do ser humano, cabendo ao médico 
aprimorar-se continuamente e usar o melhor do progresso científico em 
benefício do paciente.
Ainda, lembra o Código de Ética que o 
profissional deve exercer a profissão com autonomia e que não pode, em 
nenhuma circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar a sua 
liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições 
que possam prejudicar a eficiência de seu trabalho. O mesmo se atende 
para a saúde publica.
O Código de Ética estabelece claramente que 
"nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de 
instituição, pública ou privada, limitará a escolha do médico dos meios 
cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento 
do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do
 paciente". 
A tentativa do Estado é de controlar os profissionais 
solicitantes, pressionando-os para receitarem apenas o que está previsto
 no rol de coberturas e com isso diminuir as demandas judiciais. 
O 
Código de Ética Médica garante ao médico direitos e também lhe imprime 
deveres, os quais devem ser respeitados, sob pena do profissional de 
saúde vir a ser responsabilizado pessoalmente, civil e criminalmente,  
por dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia, omissão, caso seja
 constatado que não veio a utilizar-se dos melhores meios disponíveis 
para assistir o paciente em face das especificidades de sua patologia.
O direito de prescrição é um direito do profissional executante do 
procedimento e que a ele não pode renunciar, sob pena de incorrer em 
grave infração ética ao colocar em risco a vida e a saúde do seu 
paciente.
Concluindo, entende-se que quaisquer interferências sobre a
 atividade do médico são condenáveis e jamais podem ser impostas a 
nenhum médico em nosso País.  O bem estar do paciente está sob integral 
responsabilidade do médico cuidador.  Nem o Estado e nem as operadoras 
de plano de saúde podem impedir que os médicos receitem medicamentos que
 melhor atende as necessidades dos pacientes, pois, configura-se abuso 
de poder.
Entendemos a preocupação de muitos gestores com o eventual
 mau uso da ferramenta jurídica, que em alguns casos pode ser utilizada 
de forma indevida. Mas também sabemos que casos escusos representam uma 
parcela ínfima das milhares de ações que tramitam no judiciário, no 
tocante à saúde.  Por este motivo, como entidade de defesa dos direitos 
fundamentais das pessoas com doenças graves e raras, nós também 
ressaltamos a grande importância de que em todos os pedidos a serem 
submetidos para apreciação do judiciário estejam muito claros os valores
 jurídicos que visam ser preservados, a fundamentação médica, a ética, a
 legalidade e a moralidade. 
Mas o que, infelizmente, estamos 
constatando é uma verdadeira repressão ao livre exercício da atividade 
médica e também do próprio acesso do paciente a um atendimento de 
qualidade e comprovadamente benéfico para, pelo menos, a garantia da 
melhoria de sua qualidade de vida. Estamos verificando, um total 
desrespeito com a autoridade médica, especializada naquela patologia, 
que em sua imensa maioria dedica sua vida ao tratamento de doenças mais 
complexas, pouco frequentes, raras e de difícil tratamento. Estamos 
verificando, que relatórios médicos de especialistas no assunto, com 
reconhecimento, não somente nacional, mas internacional, estão sendo 
contestados por profissionais a serviço da justiça sem qualquer 
especialidade sobre o assunto, sem nunca ter acompanhado e tratado 
pacientes com aquela patologia.
Para a preservação da nossa 
democracia e para a proteção da nossa Constituição, é necessário que o 
STF confirme, de maneira indiscutível, a necessidade de  responsabilizar
 os governos para com a vida dos seus cidadãos. Nós da AFAG há mais de 
dez anos lidamos de perto com as decisões do governo em relação à 
atenção a pessoas com doenças graves e raras, que são as mais atingidas 
pela problemática da judicialização da saúde. O que pudemos constatar, 
após tantas reuniões, audiências e debates, é que o problema da 
desorganização das contas da saúde não são as ações judiciais e sim a má
 gestão. A porcentagem dos gastos com a judicialização da saúde é muito 
pequena se comparada ao orçamento total para a saúde no Brasil. Valendo 
ainda ressaltar que, inobstante ser o Brasil um dos países que mais 
arrecada com impostos, é um dos que menos investe na saúde pública. Esse
 dado nos mostra que as principais causas da crise financeira da saúde 
acontece pela má administração dos recursos e também dos, já mais do que
 comprovados, desvios de verba pública que são recorrentes em diversas 
localidades de todo o território nacional.

A 
judicialização não é causa e sim consequência de um Sistema de Saúde 
Público desestruturado, sucateado pela má gestão, falta de 
investimentos, de compromisso e pelos reiterados desvios de quantias 
bilionárias, como comprovadamente e reiteradamente estamos presenciando.
Ao incluir na pauta na sessão desta quinta-feira (15) com decisão de 
Repercussão Geral, o que for julgado poderá ser invocado em milhares de 
casos, trazendo prejuízos para milhares de pacientes e pondo em risco 
suas próprias vidas. Grande parte das ações previstas estão ligadas ao 
direito à saúde. Na primeira delas, o STF deve decidir se é dever do 
Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que
 não possui condições financeiras para comprá-lo. O caso envolve 
paciente que reivindica um remédio de alto custo para hipertensão 
pulmonar, mas que não está previsto na relação fornecida pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS). Outra ação semelhante, o plenário analisa se o 
governo de Minas Gerais é obrigado a fornecer medicamento não registrado
 na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O paciente alega 
não ter condições financeiras de importá-lo, mas reivindica seu direito à
 saúde. Sobre o mesmo assunto, os ministros poderão analisar uma ação do
 governo federal que questiona entendimento do próprio STF segundo o 
qual União, estados e municípios têm responsabilidade solidária no 
fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde.
Levantar 
uma discussão sobre obrigatoriedade de fornecimento de medicações, 
inclusive não registradas, na competência de responsabilidade das 
esferas de governo, considerando a situação conjuntural da economia 
brasileira, pode trazer prejuízos, sem precedentes, para toda a 
sociedade brasileira ou determinar um avanço no debate sobre mecanismos 
legítimos de se reduzir a “judicialização da saúde”, não com meios 
restritivos do acesso à justiça, mas com a criação e principalmente, com
 a implementação de políticas mais inclusivas e realmente efetivas como 
garantia do principal direito de um indivíduo, sua VIDA, sua SAÚDE.
O julgamento destes casos em desfavor dos pacientes poderá acarretar 
um Genocídio em Massa, visto que colocará a imensa maioria destes 
pacientes, condicionados aos ditames de uma política de saúde em muitos 
aspectos ultrapassada e sem recursos. O cidadão ficará a mercê de 
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, que há anos não 
atualizados, não garantem o acesso a tratamentos que mesmo registrados 
na ANVISA não foram incorporados (o que representa a imensa maioria). 
Sabe-se lá por quais motivos, também não garantirá acesso a 
tratamentos que embora reconhecidos mundialmente, com registro em 
dezenas de países, nos principais órgãos reguladores internacionais, 
como Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos e European 
Medicines Agency (EMA) da União Europeia, submetidos à ANVISA, ainda não
 tenham sido registrados, por razões que não temos como avaliar. E 
outros ainda que também reconhecidos mundialmente, com registros em 
dezenas de países, ainda não foram submetidos na ANVISA, por razões 
diversas. E neste último caso, fácil é citar um exemplo: existem doenças
 ultra raras, podendo no Brasil não ter mais que cinco ou dez pacientes.
 Nestes casos, o fabricante de tratamento para esta patologia, não teria
 nenhum interesse ou mesmo condições em se estabelecer no Brasil para 
vir a registrar um tratamento que atenderá apenas cinco pacientes. 
Embora seja um tratamento reconhecido mundialmente, mas por tratar-se de
 um medicamento para uma doença ultra rara, como poderemos obrigar o 
registro em nosso país? E estes 5 pacientes, não teriam direito à vida?
Por todo o exposto, é fundamental que os Excelentíssimos Senhores 
Ministros do STF respondam a essa pergunta objetiva: afinal, é correto 
sentenciar uma pessoa a morte para justificar o equilíbrio das contas 
públicas ou é preciso pressionar o Governo a encontrar soluções 
inteligentes, priorizando o que realmente importa, ou seja, SAÚDE e 
VIDA, possibilitando assim  incluir todo cidadão em uma política 
verdadeiramente democrática?
Atenciosamente,
Maria Cecília Jorge Branco Martiniano de Oliveira,
Presidente da AFAG."