ISENÇÃO DO ISS NA EXPORTAÇÃO
Autor: Arnaldo Fontoura | Publicado: 2017-02-01T14:19:00-02:00


Por Carolina Romanini Miguel



Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada
a Lei Complementar nº 157/16, com relevantes alterações na Lei Complementar nº
116/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), silenciando, porém,
acerca da não incidência do imposto sobre exportação de serviços.







De acordo com a redação vigente do art.
2, I, e parágrafo único da LC 116, o ISS não incide sobre as exportações de
serviços para o exterior do país, exceto se corresponder a serviços
desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por pessoa residente no exterior.



Porém, não há atualmente um conceito
claro e objetivo acerca do que vem a ser resultado do serviço para fins de
caracterização da exportação e não incidência do ISS. Sobre o tema, defendem os
contribuintes que o resultado corresponde ao benefício auferido em decorrência
do objeto contratado.








O Legislativo perdeu uma ótima
oportunidade de conferir segurança jurídica aos contribuintes do ISS



Por outro lado, as autoridades fiscais
municipais, em geral, interpretam o termo resultado como o local em que ocorre
a conclusão do serviço contratado, de forma que somente haveria exportação de
serviços quando sua execução fosse finalizada em território estrangeiro.



A Prefeitura do Município de São Paulo
compartilhava desse entendimento até o advento do Parecer Normativo editado
pela Secretaria de Finanças em novembro de 2016, quando passou a considerar a
exportação de serviço quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o
interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no
exterior, independentemente da entrega do respectivo produto ao destinatário
final.



A solução proposta elegeu, como
critério definidor da exportação, determinados elementos de conexão com o
exterior – pessoa, seu interesse econômico ou objeto sobre a qual recairá a
prestação – não previstos na LC 116, que faz referência ao resultado do
serviço. Assim, tem-se que a inovação normativa proposta pelo Poder Executivo
no referido parecer viola claramente o princípio constitucional da legalidade,
não sendo adequada para solucionar o problema em pauta.



Da mesma forma o Poder Judiciário não
tem se mostrado eficiente na solução do problema relativo à exportação de
serviços para fins de desoneração pelo ISS. Embora haja decisões de primeira
instância de Tribunais de Justiça bastante coesas, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) não tem se pronunciado com base em critérios seguros e objetivos.



Inicialmente o STJ manifestou-se no
sentido de que o resultado do serviço equivale a sua conclusão (REsp 831124,
25/09/06). Em recente decisão (AREsp 587403, 24/11/16), o mesmo Tribunal
manifestou-se sobre exportação de projeto de engenharia, afirmando ser
necessária sua exequibilidade também no exterior, sob pena de não restar caracterizada
a exportação.



Especificamente nessa última decisão, o
STJ considerou como critério determinante da exportação um comportamento do
tomador que extrapola o fato gerador do ISS, também sem respaldo na LC 116,
qual seja, o local da possível construção da obra projetada. No caso, a
elaboração do projeto é o objeto do contrato, sendo a intenção do tomador de
executá-lo no exterior fator independente do serviço prestado e de natureza
subjetiva e, portanto, inadequado para caracterização, ou não, da exportação.



O resultado do serviço corresponde ao
benefício ou fim almejado pelo tomador, sendo, portanto, a satisfação da
obrigação atingida. A execução e a conclusão do serviço não podem ser
confundidas com o seu resultado. O que se deve investigar é o local da
ocorrência do benefício proporcionado pelo serviço prestado, à luz do objeto
contratado, de forma que sempre haverá a exportação quando tal vantagem for
auferida por pessoa no exterior.



Lamentavelmente, a redação original do
Substitutivo 15/15 ao Projeto de Lei 386, que originou a LC 157, foi alterada.



Apesar de não definir com objetividade
o que seria considerado resultado, a norma que disciplinava a questão em pauta
teria sido bem-vinda, pois, no mínimo, estabelecia que o local onde os
resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é
realizado, afastando a interpretação que confunde resultado com conclusão do
serviço. O Legislativo perdeu uma ótima oportunidade de conferir segurança
jurídica aos contribuintes do ISS, buscando esclarecer o conceito indeterminado
da legislação vigente.



Carolina Romanini Miguel é advogada
sênior da área de tributos do Machado Associados







Fonte: Valor

http://www.valor.com.br/legislacao/4854386/isencao-do-iss-na-exportacao