1º de Maio: lobo em pele de cordeiro, qual o problema do PL 4330/2004? - Parte 1
Autor: Gabriel | Publicado: 2015-05-01T08:38:00-07:00


Qual o problema do Projeto de
Lei 4.330/2004?



Se a mídia dá espaço apenas
para economistas – nada contra eles, certo? - , guando a matérias envolve
direitos trabalhistas, por certo há algum problema. Estamos falando de Direito,
não de economia (e seu viés utilitarista quando atua no Direito, vide os
americanos).\



Sendo econômico, pois, toda a
questão poderia ser resumida a partir da seguinte lógica:



Se hoje existem empregados de
fato e os terceirizados, e a indústria (e economistas) informa que a
terceirização é benéfica para todos e apenas regulamentará a matéria (e
aumentará os empregos), de que forma a matemática contábil podemos unir a
seguinte questão:

<!--[if !supportLists]-->I)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Eu tenho uma empresa de fabricação de xícaras de
café que tem 5 empregados que recebem R$1.000,00 de salário, resultando, assim,
no custo efetivo de R$8.000,00 (salario + impostos). Para manter minha empresa
gerando lucro, eu “gasto” com meus empregados o valor total de R$8.000,00;

<!--[if !supportLists]-->II)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Um empresa X oferece os seus serviços, propondo,
assim, que terceirize os referidos empregados, mediante pagamento de Y.

<!--[if !supportLists]-->III)
<!--[endif]-->Para a minha empresa, por certo, Y só é benéfico
se for menor do que o custo efetivo total de R$8.000,00, não é? Do contrário,
diga-se, por qual motivo o empregado seria substituído por uma empresa
terceirizada ou um neoempregado (empregado Pessoa Jurídica)

<!--[if !supportLists]-->IV)
<!--[endif]-->&nbsp;Portanto,
a empresa X tem que oferecer seu serviço a um custo menor do que R$8.000,00.

<!--[if !supportLists]-->V)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ocorre que para a própria empresa X ter lucro,
ela precisa fornecer o seu serviço de fornecimento de mão de obra, e esse
serviço é feito por empregados (os seus), que possuem a mesma incidência de
impostos do que aqueles da minha empresa. Logo, como a empresa X terá lucro? 

<!--[if !supportLists]-->VI)
<!--[endif]-->De onde sairá essa redução?

<!--[if !supportLists]-->VII)
<!--[endif]-->Se eu tenho um empregado que custa o mesmo que
um terceirizado, por qual motivo eu pagarei a uma empresa (que prestará um
serviço de fornecimento de mão de obra para determinada função) para me
fornecer um empregado?

<!--[if !supportLists]-->VIII)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Empresas trabalham com lucro, não?

<!--[if !supportLists]-->IX)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qual o lucro para a empresa tomadora de
serviços?

<!--[if !supportLists]-->X)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->E qual o lucro para a prestadora?

Portanto,
como todas possuem lucro? 



A
partir da redução do salario do empregado e dos gastos inerentes à formação
deste. Poderia acabar por aqui, contudo, prefiro continuar.



Pois bem.



Se fosse possível elencar todas
as questões que envolvem o projeto de Lei 4.330/2004, no mínimo seria
necessário adentrar nos seguintes quesitos: a) histórico e o conceito de
direito (e o que queremos como Direito e pretendemos para o futuro deste; b) O
direito do trabalho e a flexibilização das normas trabalhistas – é possível a
convivência entre a livre iniciativa, a liberdade contratual e a função social
do trabalho; c) análise do PL 4.330/2004 em confronto com a Súmula 331 do TST –
a Jurisprudência pode legislar ou já está legislado?; d) Direitos fundamentais
e qual o papel da prognose legislativa – sociologia e economia -?; e) o que é
princípio constitucional? Ou melhor – o que é isto, o princípio da vedação
(proibição) ao retrocesso social e o controle de constitucionalidade das leis;



Simples, não? Para cada ponto
elencado é possível escrever umas mil páginas. E tem gente achando fácil....E
chamando economistas para tratar da matéria. É mais ou menos como pedir a um
vendedor de tintas azuis que pinte um quadro de Van Gogh.



O estudo do Direito impõe uma
análise do seu passado. Esta análise crítica permite clarear os problemas do
Direito presente. Direito é um conceito interpretativo [1] que tem sua história
demarcada por marcos epistemológicos representativos de cada época. O conceito
de direito como jusnaturalismo (seja grego-medieval ou moderno)foi substituído
por um positivismo jurídico, e este, por seus filhotes. 



Essa travessia do
conceito de Direito como um Direito Natural revela uma visão do direito como
uma ordem de coisas pressupostas, que tinham em cada momento histórico uma
origem, seja cosmológica ou divina (teológica). Essa origem era pressuposto
para se dizer à época, qual a origem do direito vindicado, se a vida, no
jusnaturalismo teológico (Direito Natural), um fundamento bíblico intrínseco ao
ser humano filho de Deus.

A mudança paradigmática trazida
pela modernidade é a mudança copernicana, é a realocação do homem para o centro
do universo como estrutura fundante da razão agora posta pelo próprio homem. O
positivismo jurídico é essa transformação racional do Direito: o homem,
centrado na razão, agora dita o seu futuro.



Complementando o raciocínio,
para que não fique deveras prolongado, assevera Streck que: “Do mesmo modo, é
preciso ressaltar que positivismo jurídico e Direito positivo são
coisas distintas. Com efeito, o Direito positivo representa um conjunto
de normas jurídicas que regem uma determinada realidade social, geográfica e
historicamente determinada, ao passo que positivismo jurídico é uma
postura teórico-metodológica acerca do Direito positivo.” [2].



Por isso que o próprio autor
elenca que o próprio direito positivo conviveu com o direito natural, ressaltando
que o direito natural não implica na inexistência de um movimento codificador.
Este movimento codificador aliado a construção teórica do positivismo jurídico
teve como elemento fundante a substituição da moral natural pelo positivismo
jurídico teórico e, portanto, metodológico. E aqui seria preciso caminhar pelas
teses da vinculação, da separação, da complementariedade e da cooriginariedade
entre o direito e a moral. As 04 teses que foram apresentadas no curso da
história visam analisar o que há entre o direito e a moral, e esta questão é
fundamental para este tema: dizer que não é aplicável o PL 4.330/2004 é apenas
uma questão moral (e assim, sem fundamento jurídico)? Não é possível o direito
ser corrigido pela moral, muito menos a moral individual.

Então, “princípio da vedação ao
retrocesso social” seria uma questão moral?

Adiante.

No momento, me atenho a um
projeto de lei sobre a perspectiva da história e da prognose. Sem isso, não há
fundamento para se discutir o “algo a ser
legislado”.

O Direito do Trabalho caminha
de mãos dadas com a história da humanidade: nos conta, inclusive, que foi
preciso um Papa (sim, acredite, Leão XIII) pedir aos “empresários” da época,
que observassem e respeitassem o mínimo de dignidade dos operários (claro, há
uma razão clara para o discurso do Papa). 

Trata-se da Encíclica Rerum
Novarum. Na referida Encíclica o sumo sacerdote bate, bate, bate, bate...no
trabalhador. Vejamos:

"2. Em todo o caso,
estamos persuadidos, e todos concordam nisto, de que é necessário, com medidas
prontas e eficazes, vir em auxílio dos homens das classes inferiores, atendendo
a que eles estão, pela maior parte, numa situação de infortúnio e de miséria
imerecida."[...]Os Socialistas, para curar este mal, instigam nos pobres o
ódio invejoso contra os que possuem, e pretendem que toda a propriedade de bens
particulares deve ser suprimida, que os bens dum indivíduo qualquer devem ser
comuns a todos[...]Pelo contrário, é sumamente injusta, por violar os direitos
legítimos dos proprietários, viciar as funções do Estado e tender para a
subversão completa do edifício social."[...]O comunismo, princípio de
empobrecimento 7. Mas, além da injustiça do seu sistema, vêem-se bem todas as
suas funestas consequências, a perturbação em todas as classes da sociedade,
uma odiosa e insuportável servidão para todos os cidadãos, porta aberta a todas
as invejas, a todos os descontentamentos, a todas as discórdias; o talento e a
habilidade privados dos seus estímulos, e, como consequência necessária, as
riquezas estancadas na sua fonte; enfim, em lugar dessa igualdade tão sonhada,
a igualdade na nudez, na indigência e na miséria.



O mesmo pontífice que escreveu
o trecho acima também tentou na mesma tacada evitar o “estouro da manada
vermelha”. &nbsp;Em síntese, pediu calma ao
capital:



"Protecção do trabalho dos
operários, das mulheres e das crianças

25. No que diz respeito aos
bens naturais e exteriores, primeiro que tudo é um dever da autoridade pública
subtrair o pobre operário à desumanidade de ávidos especuladores, que abusam,
sem nenhuma descrição, tanto das pessoas como das coisas. Não é justo nem humano
exigir do homem tanto trabalho a ponto de fazer pelo excesso da fadiga
embrutecer o espírito e enfraquecer o corpo.[...]26. Enfim, o que um homem
válido e na força da idade pode fazer, não será equitativo exigi-lo duma mulher
ou duma criança. Especialmente a infância — e isto deve ser estritamente
observado — não deve entrar na oficina senão quando a sua idade tenha
suficientemente desenvolvido nela as forças físicas, intelectuais e morais: de
contrário, como uma planta ainda tenra, ver-se-á murchar com um trabalho
demasiado precoce, e dar-se-á cabo da sua educação[...]O direito ao descanso de
cada dia assim como à cessação do trabalho no dia do Senhor, deve ser a
condição expressa ou tácita de todo o contrato feito entre patrões e operários.
Onde esta condição não entrar, o contrato não será justo, pois ninguém pode
exigir ou prometer a violação dos deveres do homem para com Deus e para consigo
mesmo.”

O discurso do Papa é simbólico
(conte-me uma novidade). Como seria possível conciliar a dignidade do trabalhador
aos anseios do capital? E aí está a semente da flexibilização das leis
trabalhistas. Com uma mão se dá, com a outra, se tira.



O Projeto de Lei 4.330 é como a
Encíclica. Não se diferencia dela. É um discurso simbólico que tem destinatários
claros e objetivos ainda mais claros. O Direito do Trabalho é sinônimo de luta
entre forças antagônicas e interdependentes que formam o cotidiano de quase
todo o ser vivente.



Na sociedade temos o
trabalhador autônomo, o empregado e o empregador. O primeiro, é patrão de si.
Os seguintes, convivem com anseios diversos. O patrão de si define os seus
limites de tolerância (perdas/ganhos), enquanto que para saciar à plenitude a
vontade dos dois outros polos sem prejuízo excessivo do outro é algo que o
direito visa mediar (e garantir).



Da mesma forma, o poder
Legislativo é formado por forças antagônicas, que, apesar de algumas vezes
legislar para patuléia, em sua maioria, legisla para o poder econômico ou para
o Estado (o autônomo que se acha autônomo). Se unir em um texto legislativo
benefício para os dois (Estado e Poder Econômico), devemos olhar com mais
atenção.



Adianto que nada contra o
Estado nada contra o empresariado – muito bem defendido na Carta Magna, diga-se,
mas, como o Papa, reconheço que é preciso prestar o devido respeito ao
trabalhador por ser justamente parte indissociável deste sistema. A
interdependência não pode ser quebrada, sob pena de quebrar o próprio sistema,
e a quebra do sistema é a quebra da própria dignidade humana.

Esse respeito ao trabalhador, reconhecidamente
hipossuficiente, foi conquistado ao longo dos séculos, não foi assim, simples,
em regime de urgência.



Se em determinado momento
histórico a intenção era afagar os já sobrecarregados trabalhadores na
tentativa de combater o comunismo/socialismo, o Projeto de Lei tenta dar ares
de regulamentação e legalização das atividades, sendo este o discurso
empresarial-estatal. Com a alteração do primeiro projeto de lei, o bolso do
Estado permanecerá intacto, e, ainda, garantido estaria o emprego. &nbsp;

Trajado de cordeiro, lá vem o
lobo.



A prognose vai além. É preciso
ver os dois lados da moeda, todavia, adianto, o lado da moeda que contém a cara
do trabalhador é que está com problema(s).



O surgimento da terceirização
vem do declínio do modelo taylorista/fordista de organização do trabalho.
Terceirização é uma técnica de organização do processo produtivo por meio da
qual uma empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata
outra empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços
meramente instrumentais, tais como limpeza, segurança, transporte e
alimentação. [3]



O conceito é claro –e , com a
aprovação do projeto, terá de ser revisto (ou não). Atividade-fim é a atividade
inerente ao objetivo social da empresa. Atividade meio é aquela que se presta a
instrumentalizar a atividade principal. Uma empresa possui empregados para
trabalhar no seu objeto social: ex, uma empresa de ônibus (transporte coletivo)
deve ter motoristas de ônibus e cobradores.



É nítido que a terceirização é uma
relação trilateral [4] formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra
(empregador aparente) e o tomador de serviços. Por ser uma relação trilateral,
o trabalhador continua a ser a parte mais fraco dos elos. 



Sobre o tema da terceirização,
o Tribunal Superior do Trabalho possuía a Súmula 256, que proibia todas as
formas de terceirização. Posteriormente a possibilidade foi ampliada, sendo a
súmula, assim, atualizada. Passou a vigorar o novo entendimento da jurisprudência,
agora convertida na Súmula 331, que: proibia a terceirização na atividade fim
(exceto o trabalhador temporário), com fundamento na responsabilidade civil do
tomador de serviços por meio da culpa (in elegendo e in vigilando); permitia a
terceirização na atividade meio; configurava vínculo empregatício diretamente
com o tomador, no caso da atividade fim; o tomador era responsável
subsidiariamente pelas dívidas contraídas pela empresa interposta.



Portanto, esta Súmula era (e é
ainda) o calo no sapato dos empregadores. Por qual motivo?

Simples, no fim, a tomadora de
mão de obra acaba por ser condenada e responsável pelo débito da terceirizada.



Se a empresa A contrata a
empresa B para prestar um serviço na sua atividade-fim, o faz pelo fato de que
a contratação desta forma é mais barata do que a contração direta. Isto é
simples.

Se fosse o mesmo custo, não
haveria interesse. Cortar gastos e aumentar lucro é a intenção de boa parte do
empresariado, correto?



Manter um empregado custa caro.
Não é só o salario. Há PIS, COFINS, INSS, Férias + 1/3, 13º Salário...



Se a empresa A contrata a
empresa B a empresa B terá que ter lucro. E se a função exclusiva da empresa B
é fornecer empregado, como obterá lucro? Elementar: reduzindo o salário, pois é
sobre ele que o resto incide.



Assim,
a Súmula 331 não surgiu do nada. A legislação regulamenta a matéria. Este mito,
falácia, piada, etc., divulgado por setores da mídia aposta no desconhecimento
do Direito pelo seu detentor.

Meus caros: o sistema está aí
para ser usado!



Se no início entendia-se que a
terceirização constituía abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código
Civil, e, portanto, deveria ser proibida, muito mais certa é a posição adotada
por Sussekind: 

Ainda
que os contratos previstos no Código Civil hajam sido celebrados para tarefas
estranhas às atividades normais da empresa contratante, caberá verificar-se, em
cada caso, se os empregados da firma contratada trabalham, de fato,
subordinados ao poder de comando da referida empresa. Em caso afirmativo,
haverá nítida simulação em fraude à lei trabalhista (art. 9º da CLT),
configurando-se o contrato realidade de trabalho entre a empresa contratante e
os trabalhadores formalmente vinculados à firma contratada (art. 442, combinado
com os arts. 2º e 3º da CLT. [5]



A assertiva de Sussekind,
jurista que presidiu a elaboração da CLT e falecido em 2012 é simples e
irretocável. A própria Consolidação regulamenta a matéria e devemos nos ater ao
caso concreto. É preciso ressaltar que o mencionado autor fundamenta sua tese a
partir própria consolidação, tendo por base os seguintes dispositivos:

Art. 2º - Considera-se
empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º - Considera-se
empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a
empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 9º - Serão nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 442 - Contrato
individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação
de emprego.



Reconhecer
a relação de trabalho como uma verdadeira relação de emprego passa
necessariamente pela identificação dos arts. 2º e 3º. Se for possível
identificar que entre o empregado e a tomadora de serviços há, em verdade, um
verdadeiro liame de emprego (ocultado pela empresa interposta) em função do
preenchimento dos requisitos da relação empregatícia, é nulo este ato
praticado, razão pela qual esta relação de trabalho, por força do art. 442 da
CLT e 186, 927 e 942 do Código Civil, dá lugar a uma relação empregatícia
direta com o tomador. 



Este
tomador, por força do art. 187 c/c 927, 933 e 942 do Código Civil ( e art. 9º
da CLT), é responsável civilmente pela inadimplência (se existir) do prestador
de serviços por meio da responsabilidade subjetiva – culpa in elegendo e in vigilando. Trata-se, pois, de uma responsabilidade
derivado do tomador em face do débito eventualmente contraído pelo prestador.
Esta responsabilidade é subsidiária: tradução! Primeiro o prestador, depois o
tomador! Simples!



Apenas
na ausência de bens do prestador de serviços é que o tomador é instado a pagar
pelo débito!



Questiona-se, assim, onde está
a ausência de regramento legal acerca da matéria? A perna desta mentira é tão
curta quanto as de cobra.

Portanto, meus caros, não caiam
no conto do vigário. Não caiam na conversa fiada de quem não sabe o que é
Direito e vive no mundo da Economia. A matéria está regulada. Ponto.



Esta farsa não pode ser
repetida aos 7 ventos como se fosse verdade!



A terceirização não é algo
estranho no ordenamento jurídico pátrio. O art. 455 da CLT permite a
subcontratação de operários pelo empreiteiro principal, dono do
empreendimento., contudo, no caso de inadimplemento das obrigações por parte do
intermediador, o empreiteiro principal responde de forma subsidiária. A Lei 6.019/74
e a Lei 7.102/83 flexibilizaram a matéria e permitiram a possibilidade de
terceirização em casos restritos. 



Vólia Bonfim Cassar aduz que a
maioria dos trabalhadores terceirizados ou subcontratas são verdadeiros
empregados das empresas tomadoras, disfarçados por contratos simulados com
cooperativas, associações ou empresas oportunistas [6]. O terceirizado não se
sente parte da empresa em que trabalha, muitas vezes não participa da
socialização da empresa – comunicabilidade com os empregados diretos por meio
de refeitórios, banheiros, reuniões, festas etc. 



Aduz a referida autora que
apesar das mudanças na jurisprudência, da moderna tendência flexibilizadora da
rigidez das normas trabalhistas, da globalização da economia, da
competitividade do mercados, dos grandes níveis de desemprego, a intermediação
de mão de obra é nefasta ao trabalhador.



Pesquisas feitas acerca da
matéria em comento identificam que os empregados terceirizados trabalham mais,
sofrem mais acidentes e são constantemente vítimas de assédio moral no âmbito
do trabalho. Por fim, o trabalhador terceirizado fica menos tempo no mesmo emprego
e recebe menos do que o empregado formal, diretamente contratado pela empresa
tomadora de serviços.



Visto isto, o projeto de Lei
libera exatamente este cenário.



O que se vê é, no desespero
pelo emprego (em tempos de crise, escasso), topa-se qualquer parada, inclusive
receber menos. 



E estou falando também de um
profissional de alto nível de qualificação. A lei não será restrita à plebe,
abram o olho meus caros...



É possível antever, sem muita
dificuldade, o fenômeno da Pjotização (que já existe nos hospitais e todo mundo
fica calado....). Se é possível terceirizar uma empresa, por qual motivo não
ser dono da própria empresa? Vejamos, assim, uma escola em que todos os
professores são Empresários Individuais (PJs!)! Lindo! Palmas! Matemática
Professor X – ME, sem direito a férias, 13º salario, FGTS e garantia de
emprego! Já imagino a terceirização via Sociedade Emp. Individal – Ltda. Ué,
claro, não é preciso ser gênio, vou contratar um empresa para prestar serviço
na atividade fim e que só tem um único sócio e não tem empregado. EUREKA!



Repita-se: a Terceirização já
tem um regramento: não é cabível. Ponto. O TST apenas pacificou a
jurisprudência através da Súmula 331. Sim, ao cabo, legislou pela proibição
(rectius, tornou clara), ou seja, decidiu que o ordenamento veda o procedimento
e clarificou o tema. E cabe ao Tribunal Superior do Trabalho a interpretação
das Leis Trabalhistas!



Não podemos cair na farsa que o
empregado custa caro. Claro, custa sim manter um empregado. Agora, por qual
motivo custa caro? A empresa paga PIS. O que é isto, o PIS? Leia a Lei Complementar n° 7/1970 e vá logo pedir seu abono
salarial que o empregador pagou. A empresa retém o imposto de
renda. Ué, o empregado não teria que pagar do mesmo modo? INSS. Ora, é preciso
sustentar a previdência social. FGTS? Meu caro, é uma poupança compulsória (de
fato eu prefiro a Estabilidade no emprego do que o FGTS, com toda certeza.
Muito melhor a proibição da dispensa arbitrária, pois não STF?)



A Constituição é o processo
civilizatório em movimento e em busca do bem estar social da coletividade como
projeto de modernidade



A partir dos pontos descritos,
percebe-se que o PL 4.330/2004 não gera progresso para a sociedade, leia-se: não
amplia direitos e garantias fundamentais. É aí que se abre espaço para
questionar: a ausência do progresso –em verdade, existência de regresso – viola
alguma norma do ordenamento jurídico. Se sim, que norma é esta?



É a partir de uma prognose
ampla sobre o tema que se identifica que a edição da Lei causaria um retrocesso
social, que está intrinsecamente ligado com os direitos fundamentais constantes
na constituição. &nbsp;&nbsp;



Apenas tratando de forma
superficial, por hora, se a referida lei não traz progresso, é possível
aplica-la? Estaria a lei de acordo com a Constituição Federal? A constituição
constitui um limite ao poder legislador?



Sim. A Constituição constitui (desculpem,
não resisti) uma ação, um projeto de modernidade, um recado ao legislador.
Traça os limites de sua atuação, que deve estar pautada na melhoria das condições
do cidadão no exercício da sua dignidade, isto é, deve ampliar e garantir os
direitos fundamentais alçados ao patamar constitucional.



A Constituição constitui, portanto,
uma auto-defesa ao poder legislador (reformador) no que tange às restrições de
direitos. E então, para não ficar demasiadamente extenso, sobre essa questão
remeto à leitura do livro de Ingo Wolfgang Sarlet, [7] A eficácia dos Direitos
Fundamentais, em especial, páginas 393 até 467. Insta ressaltar, apenas, que
esta limitação estaria fundada na dupla facie do princípio da
proporcionalidade, sobre a questão do ubbermassverbot
e untermassverbot, isto é, proibição do excesso e proibição de insuficiência.
Citando o mencionado autor, “o principio
da proporcionalidade possui como que uma dupla face, atuando simultaneamente
como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas
restritivas do âmbito de proteção de direitos fundamentais, bem como para o
controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres
de proteção. Em suma – desproporções – para mais ou para menos – caracterizam
violações ao princípio em apreço e, portanto, antijuridicidade.”



É esta garantia dos direitos
fundamentais, de aplicação imediata (art. 5º,§1º da CF) e alçados a cláusulas
pétras (art. 60, §4º da CF), incluindo, pois, os direitos sociais, merecem uma
atenção especial. Continuando com Sarlet, sobre a abrangência e restrição dos
direitos sociais como direitos fundamentais, e aqui, sobre o tema, o próprio
Direito do Trabalho, que “tal concepção e
todas aquelas que lhe podem ser equiparadas esbarram, contudo, nos seguintes
argumentos: a) a Constituição brasileira não traça qualquer diferença entre os
direitos de liberdade (defesa) e os direitos sociais, inclusive no que diz com
eventual primazia dos primeiros sobre os segundos; b) os partidários de uma
exegese conservadora e restritiva em regra partem da premissa de que todos os
direitos sociais podem serconceituados como direitos a prestações materiais
estatais, quando, em verdade, já se demonstrou que boa parte dos direitos
sociais são equiparáveis, no que diz com sua função precípua e estrutura
jurídica, aos direitos de defesa; c) para além disso, relembramos que uma
interpretação que limita o alcance das cláusulas pétras aos direitos
fundamentais elencados no art. 5º da CF acaba por excluir também os direitos de
nacionalidade e os direitos políticos, que igualmente não foram expressamente
previstos no art. 60, §4º, inc. IV de nossa lei fundamental”. 



A conclusão que se tira de uma
interpretação constitucional é que os direitos sociais são sim, direitos
fundamentais, razão pela qual constituem como cláusula pétrea.



Devemos, assim, considerar que o
direito é um conjunto de regras e princípios, e princípios são normas, a sua
aplicabilidade é imediata e irrestrita. 



Identificado o conflito entre
uma norma infraconstitucional com um princípio constitucional, deve-se deixar
de aplicar a referida norma, cabendo ao supremo declara-la inconstitucional.
Este “conflito”poderia ser identificado entre o Pl 4330 e o principio da
vedação (proibição) ao retrocesso social.



Para Ana Cristina Costa
Meireles e Edilton Mereireles [8], pode-se dizer que:

“com o Estado social, surge uma série de princípios e, dentre eles, o da
vedação de retrocesso social. Daí se tem que não se pode admitir norma
constitucional derivada (emenda) ou norma infraconstitucional que tenda a não
gerar uma melhoria na condição social do trabalhador. Ela seria
inconstitucional por justamente não preencher esse requisito constitucional da
melhoria da condição social do trabalhador” (A intangibilidade dos direitos
trabalhistas. São Paulo – LTR, 2009. P. 39)



Sarlet afirma “o quanto medidas tomadas com efeitos
prospectivos podem representar um grave retrocesso, não apenas (embora também)
sob a ótica dos direitos de cada pessoa considerada na sua individualidade,
quanto para ordem jurídica e social como um todo. Para além disso, percebe-se
nitidamente a amplitude e complexidade da temática relativa a uma proibição do
retrocesso especialmente (embora não exclusivamente) no âmbito daquilo (que)
nesta obra designamos como sendo uma eficácia protetiva dos direitos
fundamentais” [...] Em outras palavras, cuida-se investigar se, como e em que
medida os direitos fundamentas sociais e, de modo geral, os sistemas de
proteção social no âmbito da concretização dos direitos sociais e do principio
fundamental da justiça social, podem ser assegurados contra uma supressão e/ou
restrições.”[9]



Neste diapasão Luis Roberto
Barroso [10] anota que “por este
princípio, que não é expresso, mas decorre do sistema jurídico-constitucional,
entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional,
instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da
cidadania e não pode ser absolutamente suprimido.”



Esta proibição é clara na Carta
Magna, quando se faz uma leitura atenta do art. 6º, caput, que traça: São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.



Em seguida, no art. 7º, está
previsto: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:



Repita-se: além de outros que visem à melhoria
de sua condição social.



Se a prognose demonstra não
haver melhoria da condição social dos trabalhadores por meio da retirada dos
seus direitos e substituição pelo modelo da livre terceirização – pejotização,
tem-se por violado, portanto, o referido princípio.



O Mestre de Coimbra, Professor
J.J Canotilho [11] aponta que: 



“a ideia aqui empresa também tem sido designada como “proibição de
contra-revolução”ou da evolução reacionária. Com isto quer dizer-se que os
direitos sociais e econômicos (ex: direitos dos trabalhadores, direito à
assistência, direito à educação) uma vez obtido um determinado grau de
realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e
um direito subjetivo. A proibição de retrocesso social nada pode fazer contra
as recessões e crises econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em
análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex. segurança social,
subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do principio da
proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e
cultural, e do núcleo essencial da existência mínima, inerente ao respeito pela
dignidade da pesssa humana. [...]A violação do núcleo essencial afectvado justificará
a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente
aniquiladoras da chamada justiça social.”



Por fim, Arion Sayão Romita
(para ficar apenas nos autores citados), aponta que, “dessa obrigação estatal de implementaçãoo progressiva dos direitos
sociais extrai-se a obrigação mínima de não retrocesso, ou seja, proibição de
adotar políticas e medidas, em suma, de sancionar normas jurídicas que reduzam
ou anulem os direitos sociais de que dispunha a população quando promulgada a
Constituição ou ratificado tratado internacional. A obrigação de não retrocesso
pode ser diretamente aplicada pelo poder judiciário.”[12]



Amigos juristinhas, vocês que
acham que “Princípio da Proteção" é Princípio, me digam, aprovado o PL que
trata da terceirização, por algum acaso você deixaria de aplicar a supracitada
norma mediante a vulgata da ponderação-sopesamento que está lá no novo CPC e em
nada se parece com aquilo que o Sr. Alexy pensou?



Melhor seria aplicar o
princípio da vedação ao retrocesos social, que, como visto, trata-se de um
princípio constitucional.



Não é isso que propagam por aí?
Quando há uma colisão entre princípios, não se resolve pela ponderação? E ai
vem um tal de sopesar, dizer que o princípio A prepondera sobre o B (ou regra)
e disso se extrai um regra para resolver o caso “difícil” por meio de, ao
final, uma subsunção? Não se aplica a tal lei da ponderação/colisão de que
quanto mais alto é o grau de não realização ou prejuízo de um princípio, tanto
maior deve ser a importância do outro?



Me diga. Ué, não é tudo
princípio!? Se diz que é princípio e há um “problema” entre as normas (regras e
princípios) de que forma você resolveria?



Vedação ao retrocesso é um
princípio, que aqui é tratado a partir de sua natureza deontológica. Trata-se
de princípio constitucional, art. 7º que diz: SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES
URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL.Lobo em pele de cordeiro: qual
o problema do PL 4330/2004?
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<!--StartFragment-->






Pode fechar a cortina. 



Liberar a terceirização é retrocesso,
não melhora a condição social do trabalhador, em verdade, aumenta a
precariedade, retira-lhe direitos, retira-lhe a última possibilidade de uma estabilidade no emprego.



Pensando bem, acertado o timing da votação, quando o supremo está às vésperas de julgar a estabilidade do trabalho e a convenção 158 da OIT aprovada em 1992, introduzida no ordenamento jurídico pátrio no mesmo ano e ratificada em 96, todavia, denunciada através do decreto de 20 de novembro de 1997.



Vejam o último andamento da ADIN 1625:




ADI&nbsp;1625 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE&nbsp;(Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]
Origem:UF - UNIÃO FEDERAL
Relator:MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQTE.(S)CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG&nbsp;E OUTRO
ADV.(A/S)MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO&nbsp;E OUTROS
ADV.(A/S)JOSÉ EYMARD LOGUERCIO&nbsp;
INTDO.(A/S)PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;





Andamentos
DJ/DJe
Jurisprudência
Deslocamentos
Detalhes
Petições
Petição Inicial
Recursos


DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
10/04/2015&nbsp;Vista - Devolução dos autos para julgamento&nbsp;MIN. ROSA WEBER&nbsp;10/04/2015 19:42:46 -&nbsp;&nbsp;













































Faça-me uma garapa.

É tudo lobo mesmo.

&nbsp;[1], [2] STRECK, Lenio Luiz. O direito como um conceito interpretativo. Pensar,
Fortaleza, v. 15, n. 2, p. 500-513, jul./dez. 2010 

[3] MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho, 4ed. São
Paulo - Saraiva. 2014)

[4] CASSAR, Volia Bonfim. Direito do Trabalho. 9ª Ed.
São Paulo – Método. 

[5] SUSSEKIND, Arnaldo;
MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições do Direito do
Trabalho. 21 ed. São Paulo: LTR, 2003. 

[6] Op cit CASSAR, Volia Bonfim 

[7] SARLET, Ingo Wolfgang. A
eficácia dos direitos fundamentais. 11ª ed. Livraria do Advogado.

&nbsp;[8] BARROSO, Luis Roberto. 

[11] J.J Gomes Canotilho.
Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina. 2003.

[12] ROMITA, Arion Sayão.
Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 5ª ed. LTR.


<!--EndFragment-->
Pode fechar a cortina. 

Liberar a terceirização é retrocesso,
não melhora a condição social do trabalhador, em verdade, aumenta a
precariedade.

Faça-me uma garapa.











&nbsp;[1], [2] STRECK, Lenio Luiz. O direito como um conceito interpretativo. Pensar,
Fortaleza, v. 15, n. 2, p. 500-513, jul./dez. 2010 

[3] MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho, 4ed. São
Paulo - Saraiva. 2014)

[4] CASSAR, Volia Bonfim. Direito do Trabalho. 9ª Ed.
São Paulo – Método. 

[5] SUSSEKIND, Arnaldo;
MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições do Direito do
Trabalho. 21 ed. São Paulo: LTR, 2003. 

[6] Op cit CASSAR, Volia Bonfim 

[7] SARLET, Ingo Wolfgang. A
eficácia dos direitos fundamentais. 11ª ed. Livraria do Advogado.

&nbsp;[8] BARROSO, Luis Roberto. 

[11] J.J Gomes Canotilho.
Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina. 2003.

[12] ROMITA, Arion Sayão.
Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 5ª ed. LTR.
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