Artigos da Constituição Federal Curso UNIPOL/SP
Autor: Marcelo Cortez | Publicado: 2017-02-10T16:31:00-02:00



Dos Princípios Fundamentais



Art.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:

I -
a soberania;

II
- a cidadania

III
- a dignidade da pessoa humana;

IV
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V -
o pluralismo político.

Parágrafo
único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.



Art.
2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.



Art.
3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I -
construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II
- garantir o desenvolvimento nacional;

III
- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;

IV
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.



Art.
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:

I -
independência nacional;

II
- prevalência dos direitos humanos;

III
- autodeterminação dos povos;

IV
- não-intervenção;

V -
igualdade entre os Estados;

VI
- defesa da paz;

VII
- solução pacífica dos conflitos;

VIII
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X -
concessão de asilo político.

Parágrafo
único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de
uma comunidade latino-americana de nações.


Dos Direitos e Garantias Fundamentais
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS



Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:

I -
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;

II
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei;

III
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;&nbsp;&nbsp;

V -
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;&nbsp;

VI
- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;&nbsp;&nbsp;

VII
- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;&nbsp;&nbsp;

VIII
- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;

IX
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;

X -
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

XI
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;&nbsp;&nbsp;

XII
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;XIII
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer; &nbsp;&nbsp;

XIV
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional; &nbsp;&nbsp;

XV
- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;

XVII
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;

XVIII
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado;

XX
- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI
- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII
- é garantido o direito de propriedade;

&nbsp;XXIII
- a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV
- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

&nbsp;XXV
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano;

XXVI
- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;

XXVII
- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar;

XXVIII
- são assegurados, nos termos da lei:

a)
a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b)
o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou
de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas;

XXIX
- a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade
das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista
o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX
- é garantido o direito de herança;

XXXI
- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII
- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII
- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV
- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a)
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;

b)
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV
- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;

XXXVI
- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;

XXXVII
- não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:

a)
a plenitude de defesa;

b)
o sigilo das votações;

c)
a soberania dos veredictos;

d)
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX
- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal;

XL
- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI
- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;

XLII
- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei;

&nbsp;XLIII
- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

XLIV
- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV
- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido;

XLVI
- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:

a)
privação ou restrição da liberdade;

b)
perda de bens;

c)
multa;

d)
prestação social alternativa;

e)
suspensão ou interdição de direitos;

XLVII
- não haverá penas:

a)
de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b)
de caráter perpétuo;

c)
de trabalhos forçados;

d)
de banimento;

e)
cruéis;

XLVIII
- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza
do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX
- é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L -
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação;

LI
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII
- não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião;

LIII
- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV
- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal;

LV
- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes;

LVI
- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII
- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;

LVIII
- o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei;&nbsp;(Regulamento).

LIX
- será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal;

LX
- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa
da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI
- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII
- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;

LXIII
- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV
- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial;

LXV
- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI
- ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII
- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;

LXVIII
- conceder-se-á&nbsp;habeas
corpus&nbsp;sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX
- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por&nbsp;habeas corpus&nbsp;ou&nbsp;habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público;

LXX
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a)
partido político com representação no Congresso Nacional;

b)
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;

LXXI
- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII
- conceder-se-á&nbsp;habeas data:

a)
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;

b)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII
- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência;

LXXIV
- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV
- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar
preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI
- são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a)
o registro civil de nascimento;

b)
a certidão de óbito;

LXXVII
- são gratuitas as ações de&nbsp;habeas
corpus&nbsp;e&nbsp;habeas data, e, na forma da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§
1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.

§
2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§
3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)&nbsp;&nbsp;(Atos aprovados
na forma deste parágrafo)

§
4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:&nbsp;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I -
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período;

IV
- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira;

V -
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;&nbsp;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI
- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII
- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII
- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X -
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

XI
- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XII
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; &nbsp;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV
- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso
XI:&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a)
a de dois cargos de professor;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b)
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c)
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; &nbsp;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVIII
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;

XIX
– somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX
- depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;

XXI
- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.&nbsp;(Regulamento)

XXII
- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§
1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§
2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do
ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§
3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I -
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II
- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III
- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou função na administração pública.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§
4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.

§
5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas
as respectivas ações de ressarcimento.

§
6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.

§
7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a
informações privilegiadas.(Incluído
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§
8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre:&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I -
o prazo de duração do contrato;

II
- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;

III
- a remuneração do pessoal."

§
9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§
10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.&nbsp;&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§
11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o
inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

&nbsp;§
12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado
aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal
dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos
subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)




DA SEGURANÇA PÚBLICA



Art.
144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I -
polícia federal;

II
- polícia rodoviária federal;

III
- polícia ferroviária federal;

IV
- polícias civis;

V -
polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§
1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I -
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei;

II
- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência;

III
- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV
- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§
2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das rodovias federais.&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§
3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das ferrovias federais.&nbsp;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§
4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares.

§
5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§
6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e
reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§
7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§
8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§
9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados
neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§
10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I -
compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente; e&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II -
compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos
respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito,
estruturados em Carreira, na forma da lei.&nbsp;&nbsp;(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014)