Supremo aprova Lei da Ficha Limpa a partir das eleições de 2012
Autor: JJRFILHO | Publicado: 2012-02-16T17:21:00-08:00




        Maurício Savarese Do UOL, em Brasília&nbsp; 
Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 
quinta-feira (16) que&nbsp;a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a 
partir das eleições municipais deste ano.&nbsp;Com isso, não disputarão 
eleições por pelo menos oito anos vários políticos brasileiros que 
renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados da 
Justiça. A decisão alcança casos anteriores à sua existência. 


Com a decisão, a Corte decidiu que os condenados em segunda instância da
 Justiça não podem disputar eleições apesar da possibilidade de serem 
inocentados posteriormente. Os defensores da ideia advogaram que 
impossibilidade de candidatura não é pena, e sim pré-requisito. Nesse 
grupo ficaram o relator, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen 
Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio de 
Mello.

Entenda a lei da Ficha Limpa&nbsp;



A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada dia 4 de 
junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impede, 
dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um
 colegiado da Justiça (mais de um juiz).Segundo a lei, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o 
político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, 
falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, 
improbidade administrativa, entre outros.




    Veja dez pontos sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa








  Os críticos afirmaram que a Ficha Limpa anularia a presunção da 
inocência até o julgamento final. Nesse grupo, ficaram Dias Toffoli, 
Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. 
Apesar da divergência, o clima no fim da sessão foi de celebração. "A 
lei é um avanço. Nossas diferenças são contingenciais", disse Peluso. 
"No fim da festa todo mundo fica bonito."&nbsp; 
 Nesta quinta-feira (16), os ministros Marco Aurélio de Mello, Ricardo 
Lewandowski e Carlos Ayres Britto se somaram a Luiz Fux, Joaquim 
Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia na defesa do mecanismo que surgiu de 
uma iniciativa popular levada ao Congresso. Peluso, Celso de Mello e 
Gilmar Mendes divergiram do relator e se juntaram em grande parte aos 
argumentos de Dias Toffoli.O Supremo ainda terá de decidir se a inelegibilidade se dará a partir 
da condenação em órgão colegiado ou se apenas depois do julgamento final
 --nesse caso, o tempo de afastamento da vida pública superaria os oito 
anos em vários casos.







&nbsp;&nbsp;

Voto decisivo





  
   
   Uma
 pessoa que desfila pela passarela quase&nbsp;
inteira do Código Penal, ou da 
Lei de Improbidade
Administrativa, pode se apresentar como candidato?

  





No voto decisivo, o ministro Ayres Britto afirmou que a Lei da Ficha 
Limpa "está em total compatibilidade" com preceitos constitucionais. 
Segundo ele, a Constituição brasileira deveria ser mais dura no combate à
 imoralidade e à improbidade. “Porque a nossa história não é boa. Muito 
pelo contrário, a nossa história é ruim”, disse. Para o vice-presidente 
da Corte, o mecanismo visa "mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de 
maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que 
se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, 
pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis”.


 

Crítico da aplicação da lei nas eleições de 2010, o ministro Marco 
Aurélio mudou de ideia e acompanhou a maioria vencedora, mas não admitiu
 a aplicação da lei para candidatos que seriam barrados por fatos 
acontecidos antes da aprovação da lei. "Vamos consertar o Brasil de 
forma prospectiva, não de forma retroativa", disse. O decano da Corte, 
ministro Celso de Mello, concordou.



O ministro Lewandowski, o presidente do TSE (Tribunal Superior 
Eleitoral), repetiu que a exigência de moralidade na vida pública deve 
se sobrepor ao direito individual de ser considerado inocente até 
palavra final da Justiça. “Nós estamos diante de uma ponderação de 
valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nível”, 
disse.
 No primeiro julgamento da questão, por 6 a 5, o Supremo decidiu que a 
medida não era aplicável à votação de 2010 por ter sido sancionada pelo 
então presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um ano antes do 
pleito –o que é vedado pela legislação eleitoral. Desta vez, ao 
contrário do que ocorreu no início de 2011, Fux votou a favor da 
aplicação. Weber, que substituiu outra defensora da lei no primeiro 
julgamento, a ex-ministra Ellen Gracie, também deu seu apoio.
 
 O Supremo voltou a discutir o assunto após pedido de vista do ministro 
Dias Toffoli. Os três processos que colocaram a vigência da lei em 
dúvida começaram a ser debatidos em novembro. O primeiro de dois pedidos
 de vista foi feito por Barbosa, sob a justificativa de que a Corte 
ainda estava desfalcada de um ministro após a saída de Ellen. Weber só 
tomou posse neste ano.
 
 A lei pesou sobre vários candidatos já nas eleições de 2010. O 
mecanismo prevê inelegibilidade para políticos condenados na Justiça, 
mesmo sem decisão final, e para os que renunciaram ao cargo para 
escaparem de cassações. Foram os casos do ex-governador do Distrito 
Federal Joaquim Roriz (PSC) e dos senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e 
João Capiberibe (PSB-AP), entre outros.
 










 Histórico




 No voto mais esperado do julgamento, a ministra Rosa Weber afirmou que 
não há empecilho para que um candidato se torne inelegível antes de ser 
condenado de forma definitiva –exatamente conforme o mecanismo prevê. “A
 Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade que 
está agora exigir dos poderes instituídos um basta”, afirmou. 
“Inelegibilidade não é pena. E aqui o foco é a proteção da legitimidade 
das eleições e da soberania popular.”
 Primeiro ministro a votar contra a iniciativa, Dias Toffoli afirmou que
 a Lei da Ficha Limpa tem a “pior redação legislativa dos últimos 
tempos”. Foi acompanhado por comentários de enfáticos Gilmar Mendes. “A 
Corte pode decidir contra a opinião popular. Se não faríamos plebiscito 
toda hora e alteraríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada.
 O modelo contramajoritário serve para defender o indivíduo de si 
mesmo”, disse.
 
 Em seu relatório, lido no ano passado, Fux considerou problemática a 
aplicação da lei para casos de renúncia com objetivo de evitar 
cassações, mas admitiu que condenações em órgãos colegiados servem para 
barrar candidaturas. Depois de pedir vistas, o ministro Joaquim Barbosa 
endossou o abandono de cargo como critério --esse voto e o do relator 
ainda dividem o apoio dos defensores da Lei da Ficha Limpa.
 
 Tanto os defensores do mecanismo como Toffoli concordaram em um ponto: a
 lei não fere o princípio da irretroabilidade --que proíbe imputar crime
 a fatos ocorridos antes da confecção de uma determinada lei. Divergiram
 nesse ponto os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.



Fonte:&nbsp; Uol Notícias (Com Agência Brasil e Agência STF)