A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Autor: Professor Me. Douglas Marcus | Publicado: 2014-09-07T00:28:00-03:00





Inúmeras são leis que protegem as pessoas com
deficiência, em vários ramos direito, senão todos tutelam estes direitos, na
medida em que, a natureza jurídica consiste em determinar sua essência para
classificá-lo dentro do universo de figuras existentes no direito.




&nbsp;

O
reconhecimento dos direitos metaindividuais em nosso país ocorreu antes mesmo
da promulgação da Constituição Federal de 1988, 


“o ilustre Prof. José
Carlos Barbosa Moreira foi o primeiro a indicar que, em 1965, no Brasil, já
possuíamos a defesa do direito metaindividual, por conta do procedimento
trazido pela Lei n° 4.717, a Lei da Ação Popular. Afirmou-se que a ação popular
tinha por finalidade proteger o direito metaindividual, qual seja o erário, e
quem o fazia – o autor popular – ingressava com uma ação para discutir um
conflito que dizia respeito à coletividade, de forma que esse autor popular não
se caracterizava como um substituto processual, na medida em que não defendia
apenas direito de terceiro, mas próprio também.”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->


&nbsp;Nelson Nery Junior, ensina que: 


“a pedra
de toque que identifica um direito difuso, coletivo ou individual homogêneo não
é propriamente a matéria) meio ambiente, consumidor etc.), mas o tipo de
pretensão de direito material e de tutela jurisdicional que se pretende quando
se propõe a competente ação judicial.”<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->


&nbsp;Os
direitos metaindividuais ou transindividuais são considerados “interesses ou direitos essencialmente
coletivos” por serem indivisíveis, ou seja, ao patrocinar a defesa dos
interesses quando indivisíveis produzem um único resultado, independentemente
se atingem um grupo ou não, ou se estavam ligados a um fato ou uma relação
jurídica base.


Assim,
o que define a essencialidade coletiva ou metaindividual é a relação entre o
resultado e uma única ação ou omissão para efetivar-se a defesa dos interesses
difusos e coletivos.


Conforme
definição de José Geraldo Brito Filomeno “os sobreditos ‘interesses ou direitos difusos' são aqueles que
pertencem a um número&nbsp; indeterminado de titulares, sendo ainda indivisíveis, na
medida em que, se algo for feito para protegê-los, todos aqueles titulares se
aproveitarão, mas sairão prejudicados em caso contrário, os ‘interesses
coletivos’ são, é certo, indivisíveis assim como os primeiros, mas pertencem
desta maneira a um número determinado de titulares (grupo, categoria ou classe
de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base).”<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->


&nbsp;Tomando
com base, os esclarecimentos acima, observamos que o direito das pessoas com
deficiência, são, prima facie,
direitos essencialmente metaindividuais, pois a eficácia da preservação destes
direitos é atingida quando realizada de forma coletiva, podendo até ser
assumida de forma individual homogênea.


&nbsp;Dentro
do ramo do direito do trabalho, por exemplo, a proteção desses direitos ocorre,
&nbsp;“ao difuso, quando o que
se busca é que o empregador para com a prática constante de discriminar todo e
qualquer portador o que ocorre quando não se cumpre a quota de admissão
obrigatória sem um motivo justo. Nesse caso, os sujeitos beneficiários são
indeterminados, porque serão admitidos quaisquer portadores de deficiência
(desde habilitados, ou reabilitados), de acordo com o artigo 93 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, não há vínculo jurídico entre eles, a lesão não
é fixa no tempo (cada vez que o empregador descumpre a quota a lesão se
perpetua) e os direitos são não só transindividuais, mas também indivisíveis.
Pode também existir uma defesa dos direitos coletivos dos portadores de
deficiência quando um grupo que trabalha em uma empresa deseja que o meio
ambiente dela seja adaptado para eles. Isso porque os sujeitos são determináveis
(quem trabalha, ou vier a trabalhar na empresa), a lesão não é fixa no tempo
(qualquer empregado que trabalha o irá trabalhar no local, ou já trabalhou,
ficou prejudicado pelo meio ambiente de trabalho inadequado) e há vínculo
jurídico entre os sujeitos.”<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->


Nessa
seara protetiva, os direitos das pessoas com deficiência, constituem natureza de direitos
difusos fundamentais e metaindividuais, pois transcendem classes determinadas quando estes
direitos são inerentes a qualquer pessoa humana, (art. 1°, inciso III da
CF/88), é coletivo quando a determinação da lei especifica as pessoas com deficiência
como destinatários da norma e, individual, quando estes diretos são exercidos
individualmente, merecendo em todos eles, a proteção do Estado e de toda
sociedade organizada.


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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Curso de direito ambiental brasileiro,
p. 4.




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> O processo do trabalho e os direitos
individuais homogêneos – um estudo sobre a ação civil pública, Revista LTr, vol. 64, n.° 02, p. 155. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Código
brasileiro de defesa do consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto,
p. 34.




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Rosanne de Oliveira Maranhão, O Portador de Deficiência e o Direito do
Trabalho, p. 124.