Indeferimento do pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa e suas conseqüências
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-03-29T11:07:00-07:00

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O Alvará de
Pesquisa, outorgado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral –DNPM, nos
autos de processo administrativo que visa à obtenção de direitos minerários,
concede ao minerador a autorização para a “(...)
execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a
determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”, conforme
dispõe o art. 14 do Código de Mineração.



Findo o prazo de
sua vigência, impõe-se a apresentação do Relatório Final de Pesquisa, que será
submetido a analise, que poderá concluir por sua aprovação, não aprovação,
arquivamento ou sobrestamento da decisão, nos termos do art. 30 citado Código.



Inobstante,
caso os trabalhos de pesquisa não possam ser concluídos no prazo de vigência do
Alvará – ou em situações impeditivas de apresentação do Relatório Final que
abranja toda a área requerida, admite-se a formulação de pedido de prorrogação,
com atendimento ao disposto no art. 22, inciso III.



A
prorrogação do prazo do Alvará de Pesquisa constitui ato discricionário da Administração
Pública, que, mediante decisão fundamentada poderá optar pelo indeferimento do
pedido. Mister revelar que, na prática, a análise do pedido de prorrogação de
alvará é vagarosa em demasia, tendo casos cuja decisão apenas foi emitida após
vários anos da protocolização do pedido.



E, neste
momento, é que se indaga: quais as conseqüências desta negativa de prorrogação,
no que tange ao direito de prioridade sobre a área inicialmente requerida? A
área deve ser desonerada e tornada livre para requerimento ou posta em edital
de disponibilidade?



Não há
previsão legal expressa neste sentido. Inobstante, a baixa na transcrição do
alvará de pesquisa apenas tem cabimento nas hipóteses do art. 25, parágrafo
único, do Código de Mineração, in verbis:



Parágrafo único. O DNPM dará baixa na transcrição do título de autorização de pesquisa,
ficando livre a área, nos
seguintes casos: 

I - Se, findo o prazo de vigência da autorização e
desde que não tenha sido requerida sua renovação, deixar o titular de
apresentar o Relatório referido no
item VIII dêste artigo e no art. 26 dêste Regulamento; 

II - Se, findo o prazo de vigência da remoção da
autorização, deixar o titular de apresentar o Relatório de que trata o item anterior; 

III - Se, embora apresentado no prazo previsto, não
forem satisfeitas as exigências do DNPM: para complementação do Relatório de que tratam os itens
anteriores. Grifos nosso.



Da análise
do dispositivo infere-se que apenas os casos de não apresentação do Relatório
de Pesquisa – ou sua complementação – culmina na desoneração da área.



Ao revés,
a disponibilização da área em edital não se encontra restrita a um artigo do
Código de Mineração, tendo cabimento nas demais situações. E, neste contexto, o
DNPM tem adotado a segunda opção, disponibilizando a área em edital para habilitação
por qualquer interessado.



Tal
posicionamento mostra-se razoável, na medida em que a proposta habilitada em
edital e declarada prioritária dará ao seu titular um novo Alvará de Pesquisa,
autorizando-o a realizar os trabalhos na área, suprimindo-se, assim, a fase
inicial de requerimento de pesquisa – apenas exigida quando a área for
desonerada e tornada livre.