Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor: A Doce Magia em Ensinar | Publicado: 2010-03-28T12:14:00-07:00

1. "Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações" (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18).Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola que irá elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsáveis) têm o direito de conhecer o processo pedagógico da escola, de participar da definição das suas propostas educacionais, mas também têm o dever de acompanhar a freqüência e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).Crianças e Adolescentes têm todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeitá-los, não se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a criança e o adolescente?É obrigação do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a família, além de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.3. Como deve ser vista a censura no ECA?Deve ser vista como uma questão legal. Ou seja, a censura não é ética, moral, mas legal.Exemplo: uma fita de vídeo classificada com imprópria para menores de 18 anos não poderá ser exibida para os alunos com idade inferior à indicada.4. O Estatuto criou a figura Proteção integral à Criança e Adolescente.5. Criança = 0 a 12 anos incompletos;Adolescente = 12 a 18 anos; Excepcionalmente até os 21 anos (por exemplo, quando tratar-se de assegurar direitos dos mesmos).6. Os direitos da Criança e Adolescente devem ser assegurados "com absoluta prioridade".7. Obrigações da direção:a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos (além de outras providências legais);b) não permitir que a Criança e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento ("escola não é extensão do lar");c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar (esgotados os recursos escolares), elevados níveis de repetência (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsáveis);d) tomar todas as medidas cabíveis quando da ocorrência de atos infracionais: ressarcimento de dano, "queixa" no Distrito Policial, apelo à Polícia, comunicações ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;e) não divulgar (e não permitir a divulgação) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Criança e Adolescente;f) facilitar o acesso à escola (e à documentação) aos responsáveis por Criança e Adolescente (principalmente o Ministério Público), desde que no exercício de suas funções, não abdicando, porém, da condição de diretor (art. 201, § 5º, b);g) não permitir a exibição de filme, peça, etc., classificado pelo órgão competente como não recomendado para Crianças e Adolescentes.8. São deveres dos pais ou responsáveis:a) matricular o filho ou pupilo na escola;b) acompanhar sua freqüência;c) acompanhar seu aproveitamento escolar.9. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.10. Direitos da Criança e Adolescente:a) opinião e expressão;b) brincar, praticar esportes e divertir-se;c) contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores;d) ser respeitado por seus educadores;e) organizar (e participar em) entidades estudantis;f) vaga em escola pública próxima de sua residência;g) sigilo em todos os tipos de processos;h) se autor de ato infracional, não ser conduzido ou transportado indevidamente.