Questões de Processo Penal
Autor: DIA A DIA DO DIREITO | Publicado: 2011-05-01T15:42:00-07:00

(B) - Designar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais.- III. - Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este.Questão 09 - A respeito da prova no processo penal, analise as proposições seguintes.10 - E
Questão 01 - Analise as proposições seguintes.
- I. - A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
- II. - A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- III. - Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
- IV. - Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
- V. - No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.

As proposições corretas são, apenas,
(A) - I, II e III.
(B) - III, IV e V.
(C) - II, III e IV.
(D) - I, IV e V.
(E) - I, II e IV.

Questão 02 - Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta, fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) - A apelação não pode ser conhecida sem a intimação pessoal do acusado da sentença, ainda que ele se recolha à prisão.
(B) - A apelação não pode ser conhecida sem o recolhimento do acusado à prisão, ainda que ele seja intimado pessoalmente da sentença.
(C) - A apelação deve ser considerada deserta.
(D) - A apelação pode ser conhecida independentemente da intimação pessoal do acusado e do seu recolhimento à prisão.
(E) - A apelação pode ser conhecida se o defensor assumir o compromisso de apresentar o acusado, para o cumprimento da pena, caso seja confirmada a condenação.

Questão 03 - Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) - Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal.

(C) - Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado.
(D) - Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão.
(E) - Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.

Questão 04 - Analise as proposições seguintes.
- I. - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
- II. - A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade absoluta.
- III. - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício.
- IV. - A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.
- V. - É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.

Assinale as proposições corretas, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) - I, III e V.
(B) - II, IV e V.
(C) - I, III e IV.
(D) - I, II e III.
(E) - I, IV e V.

Questão 05 - Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?
(A) - No caso de decisão condenatória a pena de multa.
(B) - No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(C) - Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.
(D) - Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
(E) - No caso de punição disciplinar.

Questão 06 - A respeito dos recursos no processo penal, analise as proposições seguintes.
- I. - Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
- II. - Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

- IV. - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação.
- V. - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

Está correto apenas o contido em
(A) - I, III e IV.
(B) - I, II e III.
(C) - II, III e IV.
(D) - II, III e V.
(E) - I, II e V.

Questão 07 - Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
- I. - Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.
- II. - Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- III. - Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- IV. - Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
- V. - Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.

Estão corretas somente as proposições
(A) - I, III e IV.
(B) - I, II e IV.
(C) - I, II e V.
(D) - III, IV e V.
(E) - II, III e V.

Questão 08 - Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) - A falta grave interrompe o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional.
(B) - É inadmissível o trabalho externo para presos em regime fechado.
(C) - A tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção correspondente à falta consumada, reduzida de um a dois terços, por aplicação analógica do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.
(D) - O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não inferior a três quartos do salário-mínimo, inclusive quanto às tarefas prestadas a título de prestação de serviços à comunidade.
(E) - A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena, sob regime fechado ou semiaberto.


- I. - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
- II. - As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório.
- III. - O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício, diante do princípio da inércia da jurisdição.
- IV. - As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- V. - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Estão corretas somente as proposições
(A) - I, III e IV.
(B) - II, IV e V.
(C) - III, IV e V.
(D) - I, II e III.
(E) - I, II e V.

Questão 10 - Antônio desferiu disparos de arma de fogo contra Pedro, causando-lhe lesões corporais, sem, contudo, matá-lo, e foi pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio qualificado tentado. Na votação do questionário, o Conselho de Sentença responde afirmativamente os quesitos relativos à materialidade e à autoria. Indagado a respeito da tentativa, em quesito específico, o Conselho de Sentença responde negativamente, entendendo que Antônio não teve intenção de matar Pedro. Nesta hipótese, dentre as alternativas seguintes, assinale qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
(A) - Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo o acusado.
(B) - Prosseguir na votação e submeter ao Conselho de Sentença o seguinte quesito: "O Jurado absolve o acusado?"
(C) - Encerrar a votação e determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
(D) - Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou condenando o acusado, mesmo que eventual infração resultante da nova tipificação for considerada pela lei como de menor potencial ofensivo.
(E) - Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts. 69 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, quando a eventual infração resultante da nova tipificação for considerada pela lei como de menor potencial ofensivo.

Gabarito:
01 - E
02 - D
03 - A
04 - C
05 - D
06 - C
07 - B
08 - E
09 - B



Questões de Direito Processual Penal do 183º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 2011