IMPUTABILIDADE DOS ASSASSINOS EM SÉRIE À LUZ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Considerações Finais)
Autor: Marcia Feris | Publicado: 2017-06-28T22:23:00-07:00


CONSIDERAÇÕES FINAIS&nbsp;





Através de pesquisa bibliográfica e documental, no primeiro capítulo procura-se determinar os serial killers quanto a imputabilidade e faz-se um estudo das psicopatologias mais relevantes para os operadores do direito, para o caso em estudo. 

Somente após avaliação médica, composta por profissionais da área da saúde mental, como psicólogos e psiquiatras poderá ser determinado se o agente criminoso será considerado imputável, semi-imputável ou inimputável. 



Não é possível padronizar regras quanto à imputabilidade dos assassinatos em série, pois cada criminoso possui um perfil criminológico diferenciado que deverá ser analisado de forma cautelosa e de acordo com o fato concreto. A maioria dos assassinos em série não possui doenças mentais e sim transtornos de personalidade, causados em alguns casos por danos cerebrais de acordo com estudos na área da neurociência. 



No segundo capítulo fez-se um histórico através da descrição de casos de assassinatos em série ocorridos em países estrangeiros e no Brasil. Constatou-se que esses criminosos são de alta periculosidade, pois aparentam um comportamento normal perante a sociedade, transmitindo certa confiabilidade, porém são assassinos brutais. 











Indivíduos desprovidos de empatia ou de remorso, que visam sempre a própria satisfação independente do que precisam fazer para consegui-la. São pessoas consideradas frias e calculistas, que não experimentam o sentimento de culpa. São ótimos dissimuladores conseguindo convencer as pessoas com quem convivem, vizinhos, colegas&nbsp;&nbsp;de trabalho enfim de que são pessoas de boa conduta. A maioria desses indivíduos são muito inteligentes e conseguem ter uma vida aparentemente normal, constituem família, são ótimos profissionais. 










No terceiro capítulo, observou-se a eficácia das penas impostas aos homicidas em série e fez-se uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 140/2010. 








O projeto citado trouxe propostas inovadoras e necessárias, como por exemplo, no §6º a tipificação para o crime cometido pelos assassinos em série e no §7º a obrigatoriedade de uma avaliação médica, composta por especialistas na área da saúde mental e exame criminológico a fim de dar o tratamento mais adequado ao indivíduo, seja penalmente ou mentalmente. 







Porém o §8º e o §9º são considerados inconstitucionais, já que visam estipular uma pena mínima de 30 anos para os imputáveis em regime integralmente fechado, ou uma sanção semelhante ao inimputável, porém internado em hospital psiquiátrico; praticamente uma prisão perpétua, pois também prevêem a vedação a concessão de anistia, progressão de regime e outros benefícios. 






Corrobora-se com a hipótese descrita na introdução da monografia em pauta, no que diz respeito à tipificação especifica eficaz ao assassino em série no atual CPB, ao afirmar que a pena imposta não é eficaz. 




Considera-se ineficaz, pois não existe tipificação para os crimes cometidos por assassinos em série e quando esses criminosos são considerados imputáveis, respondem por homicídio qualificado (art. 121 parágrafo 2º CPB), crime continuado (art. 71, CPB), e, em alguns casos, poderá haver concurso material de crimes (art. 69 CPB). Quando os mesmos são considerados inimputáveis, caberá uma medida de segurança, uma internação num hospital de custódia ou local adequado (art.96, I, CP), equivalente ao regime fechado da pena privativa de liberdade ou tratamento ambulatorial, que obriga o condenado a comparecer ao médico esporadicamente para acompanhamento (art.96, II, CP). 






Hoje, existe uma preocupação com os autores de crimes hediondos, como os assassinos em série, por exemplo, quando considerados imputáveis, que podem ser devolvidos ao convívio social, após o término de sua pena, e retornarem a cometer as mesmas atrocidades. 






A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) que vedava a progressão de regime teve o artigo 2º § 1º considerado inconstitucional após vigorar por (16) dezesseis anos, por ferir o principio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF) e sofreu algumas alterações. 






A edição da lei nº 11.464/2007, considerou inconstitucional a obrigatoriedade de a pena ser cumprida integralmente no regime fechado aos condenados por crimes hediondos, portanto se o agente for primário, tiver bom comportamento dentro do presídio e tiver cumprido 2/5 (dois quintos) da pena imposta poderá pedir progressão de regime. 






Em se tratando dos assassinos em série, teme-se que ao serem postos em liberdade voltem a cometer os mesmos crimes, já que apesar de não serem portadores de doenças mentais, possuem transtornos de personalidade até o momento considerados incuráveis, pelos médicos forenses. 






Outro fato alarmante foi o advento da lei nº 10.792/2003 que alterou o artigo 112 da LEP, excluindo a obrigatoriedade do exame criminológico, ainda que os magistrados possam requisitá-lo mediante decisão motivada. 






Observa-se que no caso de assassinos em série o exame criminológico e outros exames periciais deveriam ser obrigatórios, devido à periculosidade e o poder de dissimulação dos mesmos. 








Constata-se a necessidade não somente de tipificação especifica para os crimes cometidos pelos assassinos em série, a construção de instituições especializadas para assassinos em série, a obrigatoriedade da realização de laudo pericial médico periódico, a fim de determinar a cessação ou não da periculosidade do agente e as medidas a serem tomadas conforme o resultado.




Justamente pelo fato de se tratar de infratores distintos dos demais, devido às características emocionais, psicológicas e modus operandi já estudados, faz-se necessário uma tipificação própria para os crimes que cometem, sem desrespeitar o principio da individualização das penas; já que o magistrado, possuindo acesso a uma legislação própria ao homicida em série poderá tomar as decisões que considerar mais adequada de acordo com cada caso concreto. 








Salienta-se que entre as finalidades da pena, encontra-se a ressocialização, que somente ocorrerá com o tratamento adequado. 






Ainda é preciso muita pesquisa, principalmente nas áreas da psicologia forense, psiquiatria e da neurociência e debates e discussões na área jurídica a fim de ser possível uma resposta penal adequada e eficaz para os crimes cometidos pelos assassinos em série.&nbsp;











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