Quarta Turma nega aplicação da teoria da imprevisão a contratos de mercado futuro
Autor: Rielson Gomes Silva Nunes Sá | Publicado: 2011-12-22T04:56:00-08:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a  aplicação da teoria da imprevisão a contratos de venda futura de soja a  preço certo, celebrados no início dos anos 2000 por um produtor rural  goiano. 

Seguindo voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, a  Turma entendeu que a alta no preço do produto, em razão da variação  cambial ocorrida à época, não tornou o cumprimento do contrato  excessivamente oneroso para o produtor; apenas reduziu o lucro que ele  poderia ter obtido, de forma que não é possível a revisão do contrato  pelo Poder Judiciário. 

A teoria da imprevisão é adotada pelo  artigo 478 do Código Civil de 2002 e possibilita que uma parte do  contrato seja exonerada de suas obrigações quando fatos supervenientes,  extraordinários e imprevisíveis, tornarem sua prestação muito onerosa,  com vantagem excessiva para a outra parte. 

Alguns casos  semelhantes, envolvendo soja negociada no mercado futuro pelos  produtores de Goiás, já foram julgados no STJ. Os vendedores queriam que  o Judiciário declarasse os contratos nulos, argumentando que a variação  cambial ocorrida em 2002, por conta de eventos como a iminência da  Guerra do Golfo e as eleições presidenciais, elevou as cotações do  produto. Não tiveram sucesso. 

No caso relatado pelo ministro  Antonio Carlos Ferreira, o produtor rural pretendia a resolução de  contratos celebrados com a empresa Cargil Agrícola S.A. O pedido foi  atendido na primeira e na segunda instância, ao entendimento de que  esses contratos estavam desprovidos do princípio da boa-fé objetiva e do  necessário equilíbrio econômico. 

No entanto, segundo a Quarta  Turma, a variação cambial que alterou a cotação da soja não caracterizou  um acontecimento extraordinário e imprevisível. “As partes contratantes  conhecem o mercado em que atuam”, disse o relator, lembrando que são  profissionais do ramo e sabem que as flutuações de preço são possíveis  nesse tipo de negócio. 

Ao votar a favor do recurso interposto  pela Cargil, o ministro destacou que os contratos empresariais não podem  ser tratados da mesma forma que os contratos de consumo ou os contratos  cíveis em geral, os quais admitem maior dirigismo contratual, com a  consequente relativização dos princípios da autonomia da vontade e da  força obrigatória das avenças. 

Ele lembrou que o direito civil e  o direito empresarial submetem-se a regras e princípios próprios, ainda  que ambos sejam ramos do direito privado. “O fato de o Código Civil de  2002 ter submetido esses contratos às mesmas regras gerais não significa  que sejam essencialmente iguais”, disse o ministro. 

“Nos  contratos empresariais, dada a simetria natural que há entre as partes  contratantes, a situação é diferente. Não se pode tratá-los da mesma  forma que os demais contratos de direito privado, tais como os contratos  de trabalho, os contratos de consumo ou mesmo os contratos entre  particulares”, acrescentou. 

O caso analisado pela Quarta Turma  tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão,  segundo o relator. Primeiro, os contratos em discussão não são de  execução continuada ou diferida, mas contratos de venda de coisa futura,  a preço fixo; além disso, a alta do produto não tornou a prestação  excessivamente onerosa para uma das partes, que apenas deixou de lucrar  mais com ela; finalmente, a variação cambial que alterou a cotação da  soja não foi evento extraordinário e imprevisível no mercado. 
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Fonte: STJ