LEI 74/13 X NARGUILÉ OU DIREITO DE PROPRIEDADE
Autor: Roberto | Publicado: 2013-12-18T16:02:00-08:00



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Primeiro gostaria de dizer que esta postagem é de minha
inteira responsabilidade, nada tendo a ver com o mandato do vereador, esta é a
opinião pessoal de um cidadão. Cabendo dizer que não é revanchismo, nem um
ataque pessoal ao criador do Projeto de Lei, e sim expor o outro lado, e pedir
ao Exmo. Senhor Prefeito, que não sancione esta Lei, por ferir a liberdade de
propriedade que é garantida pela CF. 





É fato que não defendo menores fumando, mas isto já é
previsto em nossa legislação, não sendo necessária uma Lei, para reforçar outra.






Caso contrário, teríamos que proibir também:







&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; 1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O uso do
cigarro e bebidas em praças públicas, que é tão prejudicial à saúde;





&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O avanço do progresso, impedindo que as
indústrias, lancem na atmosfera, bilhões de toneladas de partículas altamente
prejudiciais a saúde dos seres vivos;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O lançamento de toneladas de esgotos “in natura”,
nos nossos rios;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O desmatamento de nossas florestas;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O barulho excessivo em praças, bares noturnos e
casas de shows, etc...







E a quem possa interessar segue um belíssimo artigo e muito
bem fundamentado, para a degustação:



A Liberdade de Fumar, Segundo o Direito de
Propriedade 

Por
Klauber Cristofen Pires

Detesto cigarro; aliás, melhor dizer que ele me detesta! Basta alguém começar a
fumar perto de mim, e meu nariz entope e começa a escorrer, meus olhos se
avermelham e minha garganta coça. Dos pouquíssimos pontos em que discordo do
professor Olavo de Carvalho, aí está o principal: pra mim, pelo menos, cigarro
faz mal, e este é um dado de tal maneira objetivo, que dispenso qualquer médico
que me diga. 


Entretanto, porém, contudo, todavia, não obstante, não parece ser assim com
todas as pessoas! Há aquelas que, pelo menos em aparência, não se abalam com o
ambiente plúmbeo dos bares, ou, pelo menos, desprezam o desconforto em proveito
de compartilharem o prazer de fumar com seus amigos. 


Como então definir o direito de fumar? Será que o fumante agride o seu
semelhante? São justas as leis que proíbem o fumo em locais públicos? É justa a
lei que proíbe a propaganda de cigarro? É justa a lei que impõe a propaganda do
Ministério da Saúde nas carteiras de cigarro?


Por mais incrível que pareça, é recorrente, mesmo entre as pessoas com grau
invejável de instrução, o argumento de que o estado deve coibir o fumo, devido
aos altos custos em que o sistema público de saúde vem incorrendo para o
tratamento de fumantes ativos e passivos. Pois, se o estado tem o direito de
cercear o direito de fumar por causa dos seus custos, então ele pode
virtualmente vir a comandar por inteiro a minha vida, de acordo com as suas
conveniências. Imagine, por exemplo, você ser multado porque ultrapassou a cota
de picanhas no mês, ou que cada açougue seja obrigado a exibir um cartaz com um
sujeito recebendo uma safena na sala de operação! 


Meu corpo é minha propriedade e minha posse. Eu não sou um fiel-depositário do
meu corpo. Meu corpo e minha vida não pertencem ao estado! Não é porque eu pago
- e à força - um plano de saúde vagabundo e corrupto que dá ao direito ao
estado de este me dizer o que devo comer, beber, vestir, ler, fumar ou exercer
qualquer outra ação. 


Sobre o princípio do direito de propriedade, que começa com o meu próprio corpo
– e também com a alma nele inserta – jaz a minha liberdade, que, como tenho
dito, não é uma concessão, por parte de ninguém – e muito menos do estado - mas
um atributo da minha vida, tanto quanto eu possa ser considerada uma pessoa tão
igual quanto qualquer outra. Qualquer pessoa que tente contestar isto já de
antemão se contradiz, pois usa de sua liberdade para se expressar. 


O estado, por meio de sua terrível invenção, a Estatística, age quase sempre em
termos de uma maioria. Às vezes, age segundo interesse de minorias, o que é
pior ainda, desde que estas consigam se sobrepor à vontade dos demais,
manipulando sua vontade por meio de intensa publicidade, e é sempre desta forma
que assim o denominado “interesse público” é usado para agredir os direitos das
minorias, especialmente no caso do cigarro. 


É o “interesse público” que se permite invadir o direito de propriedade de um
restaurante privado, alegando falsamente que seu espaço é público. É assim que
a horda das pessoas insensatas se deixa levar por tão terrível e
mal-fundamentada ideologia. Ora, um restaurante privado é um espaço privado;
portanto, quem deve dizer se os fumantes podem lá degustar seus cigarros,
charutos ou cachimbos deve ser exclusivamente o dono do estabelecimento. Logo,
se o estabelecimento permite que se fume a vontade, resta aos não-fumantes a
liberdade de não freqüentá-lo, assim como também assiste aos fumantes o dever
de respeitar os espaços privados onde o fumo não seja aceito. Certamente,
haverá espaço para ambas as categorias de consumidores. 


Certa vez compareci a uma churrascaria, porém, instantes após ter sentado,
dei-me conta de que viera ao lugar errado, eis que um ambicioso cantor se
impunha à sua platéia por meio de um poderosíssimo aparato amplificador de som.
Sem dúvidas, levantei-me de pronto, e alcancei a porta da saída. Como um adepto
da filosofia liberal, não me ocorre forçar o restaurante e o seu cantor
contratado a baixar o som por minha causa. Minha única objeção teria sido a de
que eu tivesse sido previamente avisado, como forma de preservar o meu direito
de uma forma lealmente contratual. Sem embargo, minutos depois degustava um
delicioso almoço na concorrência mais silenciosa. 


Segundo a filosofia liberal, acima posicionada, todas as pessoas têm o seu
direito preservado. Não há que se falar em maiorias ou minorias! Conforme eu
disse parágrafos antes, o caso do cigarro é especialmente emblemático porque os
não-fumantes acostumaram-se a pensar que seria lícito agredir o direito dos
fumantes, isto após uma massiva campanha anti-tabagismo promovida pelo estado.
Foi esta campanha que precedeu e abriu caminho para leis absolutamente
agressivas de direitos individuais, como se fossem cândidas normas de bem-estar
geral. 


Entendido isto muito bem, claro está que a proibição de veicular propaganda de
cigarros atenta gravemente contra a liberdade de expressão e o direito de
propriedade dos veículos de comunicação, assim como a propaganda obrigatória do
Ministério da Saúde nas carteiras é uma clara invasão de propriedade do
fabricante do cigarro e do contrato lícito e perfeito que ele celebra com
qualquer pessoa que adquira uma delas. 


No caso específico da propaganda obrigatória veiculada pelo Ministério da Saúde
nas careiras, tenho-a como um verdadeiro assédio moral e psicológico. Minha mãe
fuma e apesar de eu não gostar de seu hábito, o respeito, por se tratar de seu
livre-arbítrio. Eu e os demais familiares respeitamos o direito que tem a minha
mãe de fazer as suas escolhas, mas assim não pensa o Ministério da Saúde. Ao
contrário, ele a desrespeita e agride com uma propaganda intensamente agressiva
e absolutamente sem decoro. Causa-me muito mais tristeza e angústia ver a
propaganda impressa nas carteiras do que propriamente ver minha mãe fumar. 


A todas as pessoas, fumantes e não-fumantes, eu solicito que ponham este artigo
na conversa com os amigos. Revertam este quadro funesto! As leis de restrição
ao fumo nada têm de sadias; antes, são apenas meios de que faz uso o estado
para controlar a vida privada dos seres humanos – em última instância –
roubar-lhes as próprias vidas. 
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