RE 381367  - PAUTA STF 14 DE AGOSTO
Autor: NOVA APOSENTADORIA | Publicado: 2014-08-11T19:42:00-03:00

PAUTA STF 14 DE AGOSTO - DESAPOSENTAÇÃO

PROCESSO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO&nbsp;381367ORIGEM: &nbsp; RS
    RELATOR(A): &nbsp; MIN. MARCO AURÉLIO
    REDATOR(A) PARA ACORDAO: &nbsp; 

RECTE.(S):  &nbsp; LUCIA COSTELLAADV.(A/S):  &nbsp; ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASRECDO.(A/S):  &nbsp; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES):  &nbsp; PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALINTDO.(A/S):  &nbsp; CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-COBAPADV.(A/S):  &nbsp; JOSE IDEMAR RIBEIROADV.(A/S):  &nbsp; ALINE RAMOS RIBEIROADV.(A/S):  &nbsp; RAQUEL PAESERECTE.(S):  &nbsp; VALMIRA RODRIGUES DUTRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: &nbsp; P.14 &nbsp; ORDEM SOCIAL
                    TEMA: &nbsp; PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL &nbsp;
                    SUB-TEMA: &nbsp; REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ART. 18, §2º DA LEI 8.213/91

OUTRAS INFORMAÇÕES
    
                     Data agendada: &nbsp;14/08/2014
                      &nbsp;TEMA DO PROCESSO


Tema1. Trata-se de recurso extraordinário 
contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que declarou a 
constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 e a 
obrigatoriedade de o assegurado aposentado que permaneça em atividade ou
 a ela retorne, continue a contribuir para a previdência social, sem ter
 direito a contraprestação, exceto salário-família e reabilitação 
profissional, quando empregado. 2. Alegam que a Constituição, em seu
 art. 201 § 11º, estabelece que a contribuição previdenciária terá 
conseqüente repercussão em benefícios e, portanto, é inconstitucional o §
 2º do art.18 da Lei nº 8.213/91, que veda tal repercussão. Sustenta que
 se a contribuição foi arrecadada, a relação jurídica de filiação 
previdenciária foi aperfeiçoada e não é possível impedir que se 
concretize o objeto de tal relação, que é a concessão de prestações aos 
segurados, não se podendo vedar a participação do contribuinte nos 
planos de benefícios do RGPS. E conclui: “É o que busca o presente 
recurso: afastar a aplicação da regra jurídica que veda a participação 
da recorrente nos planos de benefício do RGPS, para que se lhe apliquem 
apenas as regras, comuns a todos os segurados, relativas à cumulação de 
benefícios”.
TesePREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME 
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO A ATIVIDADE PELO MESMO REGIME. ART.
 201, § 11º, DA CF. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.
Parecer da PGRPelo não conhecimento do recurso.
Voto do RelatorMA – dá provimento ao recurso
VotosDT – pediu vista
InformaçõesO Exmo. Sr Ministro Dias Toffoli devolveu o pedido de vista em 11/02/2011.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Decisão:
 Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao 
recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes,
 neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim 
Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Alexandre Simões Lindoso e, 
pelo recorrido, a Dra. Vanessa Mirna Bargosa Guedes do Rego, Procuradora
 do INSS. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 
16.09.2010. 



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