RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO IMPORTADOR
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-14T07:26:00-07:00


Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente


Quando um bem importado com isenção de 
impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto
 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade 
originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma
 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em disputa entre uma empresa 
médica e a fazenda nacional. Ambas recorreram ao STJ contra 
julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Os magistrados
 de segundo grau entenderam que havia responsabilidade solidária entre a
 empresa e o importador. Afirmaram que a isenção do bem era vinculada 
apenas ao importador e, como houve locação, seriam devidos o Imposto 
sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação ante o uso
 irregular do bem por entidade não beneficiada pelo regime de isenção. O
 TRF5 também considerou que, por haver solidariedade entre o locador e o
 importador, a Receita Federal poderia escolher qualquer um dos 
devedores para arcar com os tributos e não haveria ilegalidade em apenas
 o locador ser inscrito em dívida ativa. A decisão considerou ainda que 
não caberiam acréscimos moratórios, pois o crédito tributário ainda não 
teria sido definitivamente constituído. No recurso ao STJ, a 
empresa alegou não haver solidariedade onde não há devedor principal e 
que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seria nula, pois o locador do bem 
importado não constaria como devedor principal, conforme exigido pelo 
artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). A 
empresa também apontou ofensa ao artigo 896 do Código Civil, que 
determina que o título de crédito não pode ser reivindicado se o 
portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua
 circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do 
CTN, os juros moratórios devem contar a partir do vencimento do crédito 
tributário. Responsável tributário O 
ministro Francisco Falcão, relator do processo, concluiu haver 
solidariedade de fato, pois o locador teria interesse comum na situação.
 “Não obstante, ao lançar o auto de infração, a fazenda nacional não 
incluiu o responsável tributário principal (o importador), atacando 
diretamente o locatário”, destacou o ministro. O relator afirmou
 que o artigo 121 do CTN explicita que o sujeito passivo da obrigação é o
 responsável pelo pagamento do tributo. Já que o responsável pelo 
imposto de importação é o importador e sendo dele a responsabilidade 
pela burla à isenção, é contra ele que dever ser emitido o auto de 
infração. Falcão apontou que o STJ já reconheceu que a 
responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, 
autor do desvio, e não ao terceiro de boa-fé, como na hipótese dos 
autos, em que o locador não tem como verificar a origem fiscal do 
aparelho. A possibilidade de a fazenda indicar responsável 
solidário foi reconhecida pelo ministro Falcão. Entretanto, ele 
observou, o importador é parte legítima para responder pelo tributo e, 
por isso, deve constar no auto de infração. “Tanto é assim que o artigo 
134 do CTN expressamente dispõe que, nos casos de impossibilidade de 
exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, 
respondem solidariamente os que intervieram ou se omitiram”, afirmou. Considerando
 que o caso não tratava de solidariedade estrita, a Turma seguiu o voto 
do relator para dar provimento ao recurso especial da empresa, anulando o
 débito fiscal, de forma que o recurso da fazenda ficou prejudicado.