ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL
Autor: Wilson Hazak | Publicado: 2011-10-05T19:33:00-03:00




Se você tivesse um revolver com duas balas e na sua frente um advogado, PC Farias e Collor em quais pessoas atiraria?

- As duas no advogado



Por que todo advogado é viado?

- Porque vive de vara em vara



Passeando na praia você avista um advogado enterrado ate o pescoço na areia, o que você faz?

- Termino o serviço



Piadas&nbsp;à parte, a advocacia tem se tornado uma forte arma nas mãos da Pedofilia Sodomita para destruir a família e os valores morais dos brasileiros. Está pronto o plano com que vão fazer isso e, o Partido dos Trabalhadores do Lula, trabalha dia e noite sem parar para que a pedofilia se torne algo tão comum quanto uma balada nas ruas de nossas cidades.





ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL 



ANTEPROJETO 



Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis...



I - DISPOSIÇÕES GERAIS 



Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão de todos, combater a discriminação e a intolerância&nbsp; por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar&nbsp; a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de&nbsp; oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. 



Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, 

homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, 

intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, 

respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 3º - É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na 

comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, 

empresariais, educacionais, culturais e esportivas. 





II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

&nbsp; 

Art. 4º - Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação 

deste Estatuto: 

&nbsp; I – dignidade da pessoa humana; 

&nbsp; II – igualdade e respeito à diferença; 

&nbsp; III – direito à livre orientação sexual; 

&nbsp; IV – reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de 

&nbsp; gênero; 

&nbsp; V – direito à convivência comunitária e familiar; 

&nbsp; VI – liberdade de constituição de família e de vínculos parentais; 

&nbsp; VII – respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação; 

&nbsp;&nbsp;VIII – direito fundamental à felicidade. 



&nbsp;&nbsp; § 1º - Além das normas constitucionais que consagram princípios, garantias&nbsp;&nbsp; direitos fundamentais, este Estatuto adota como diretriz 
político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade de gênero e o 
respeito à diversidade sexual.&nbsp;&nbsp;



&nbsp;&nbsp; § 2º - Os princípios, direitos e garantias especificados neste Estatuto não 
&nbsp;&nbsp; excluem outros decorrentes das normas constitucionais e legais vigentes 
&nbsp; &nbsp;no país e oriundos dos tratados e convenções internacionais dos quais o 
&nbsp;&nbsp; Brasil seja signatário.&nbsp;



&nbsp;&nbsp; § 3º - Para fins de aplicação deste Estatuto, devem ser ainda observados 
&nbsp;&nbsp; os Princípios de Yogyakarta, aprovados em 9 de novembro de 2006, na 
&nbsp;&nbsp; Indonésia.&nbsp;


fundamentais.&nbsp; 



&nbsp;&nbsp; III - DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL 



Art. 5º - A livre orientação sexual e a identidade de gênero constituem direitos 

&nbsp;&nbsp; § 1º - É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém 

&nbsp;&nbsp; de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais. 



&nbsp;&nbsp; § 2º - Cada um tem o direito de&nbsp; conduzir sua vida&nbsp; privada, não sendo 

admitidas pressões para que revele, renuncie ou modifique a orientação 

sexual ou a identidade de gênero. 



Art. 6º - Ninguém pode sofrer discriminação em razão da orientação sexual 

própria, de qualquer membro de sua família ou comunidade. 



Art. 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida 

qualquer prática que obrigue&nbsp; o indivíduo a renunciar ou&nbsp; negar sua identidade 

sexual. 



Art. 8º - É proibida a incitação ao ódio ou condutas que preguem a segregação 

em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. 





IV - DIREITO À IGUALDADE E À NÃO-DISCRIMINAÇÃO 



Art. 9º - Ninguém pode ser discriminado&nbsp; e nem ter direitos negados por sua 

orientação sexual ou identidade de gênero&nbsp; no âmbito público, social, familiar, 

econômico ou cultural. 



Art. 10 - Entende-se por discriminação todo e qualquer ato que: 

&nbsp;&nbsp; I – estabeleça distinção, exclusão,&nbsp; restrição ou preferência que tenha por 

&nbsp; &nbsp;objetivo anular ou limitar&nbsp; direitos e prerrogativas garantidas aos demais 

&nbsp;&nbsp; cidadãos;

&nbsp;&nbsp; II – impeça o reconhecimento ou o exercício, em igualdade de condições, de 

&nbsp; &nbsp;direitos humanos e liberdades fundamentais no âmbito social ou familiar;

&nbsp;&nbsp; III – configure ação violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatória.&nbsp; 



Art. 11 - É considerado discriminatório, em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero: 

&nbsp; I – proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou 

&nbsp; estabelecimento privado aberto ao público; 

&nbsp; II – prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei; 

&nbsp; III – preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou 

&nbsp; similares; 

&nbsp; IV – dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de 

&nbsp; bens móveis ou imóveis; 

&nbsp; V – proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmas 

&nbsp; manifestações permitidas aos demais cidadãos.&nbsp; 



Art. 12 - O cometimento de qualquer desses atos ou de outras práticas 

discriminatórias configura crime de homofobia, na forma desta lei, além de 

importar responsabilidade por danos materiais e morais.&nbsp; 



&nbsp;&nbsp; 

V - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR&nbsp; 



Art. 13 - Todas as pessoas têm direito à constituição da família e são livres 

para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente 

de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 14 - A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece 

a especial proteção do Estado como entidade familiar. 



Art. 15 - A união homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados à união 

heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: 

&nbsp;&nbsp;I – direito ao casamento; 

&nbsp; II – direito à constituição de união estável e sua conversão em 

&nbsp; casamento; 

&nbsp; III – direito à escolha do regime de bens; 

&nbsp; IV – direito ao divórcio; 

&nbsp; V – direito à filiação, à adoção e ao uso das práticas de reprodução 

&nbsp; assistida; 

&nbsp; VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar;&nbsp; 

&nbsp; VII – direito à herança, ao direito&nbsp; real de habitação e ao direito à 

&nbsp; concorrência sucessória. 



Art. 16 - São garantidos aos companheiros da união homoafetiva todos os 

demais direitos assegurados à união heteroafetiva, como os de natureza 

previdenciária, fiscal e tributária. 



Art. 17 - O companheiro estrangeiro tem direito à concessão de visto de 

permanência no Brasil, em razão de&nbsp; casamento ou constituição de união 

estável com brasileiro, uma vez preenchidos os requisitos legais. 



Art. 18 - A lei do País em que a família homoafetiva tiver domicílio determina as regras do Direito das Famílias.&nbsp;&nbsp; 



Art. 19 - Serão reconhecidos no Brasil os casamentos, uniões civis e estáveis 

realizados em países estrangeiros,&nbsp; desde que cumpridas as formalidades 

exigidas pela lei do País onde foi celebrado o ato ou constituído o fato. 





&nbsp; VI - DIREITO E DEVER À FILIAÇÃO, À GUARDA E À ADOÇÃO 



Art. 20 - É reconhecido o direito ao exercício da parentalidade, em relação aos 

filhos biológicos, adotados ou socioafetivos, individualmente ou em união 

homoafetiva, independente da orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 21 - É garantido o acesso às técnicas de reprodução assistida particular ou por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma individual ou conjunta. 

&nbsp; § 1º - É admitido o uso de material genético do casal para práticas 

&nbsp; reprodutivas. 

Art. 22 - O exercício dos direitos decorrentes do poder familiar não pode ser 

limitado ou excluído em face da orientação sexual ou da identidade de gênero. 

Art. 23 - Não pode ser negada a habilitação individual ou conjunta à adoção de crianças e adolescentes, em igualdade de condições, em decorrência da 

orientação sexual ou identidade de gênero dos candidatos.&nbsp; 

Art. 24 - Não pode ser negada a guarda ou a adoção individual ou conjunta de 

crianças e adolescentes em decorrência da orientação sexual ou identidade de 

gênero de quem está habilitado para adotar. 

Art. 25 - É assegurada licença-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuízo do 

emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. 

&nbsp; § 1º - Durante os 15 dias após o nascimento, a adoção ou a concessão da 

&nbsp; guarda para fins de adoção, a licença-natalidade é assegurada a ambos 

&nbsp; os pais.&nbsp; 

&nbsp; § 2º - O período subsequente será gozado por qualquer deles, de forma 

&nbsp; não cumulada.&nbsp; 



Art. 26 - Estabelecido o vínculo de filiação socioafetiva, é assegurado o 

exercício do poder familiar, ainda que o casal esteja separado. 



Art. 27 - Quando da separação, a&nbsp; guarda será exercida de forma compartilhada, independente da existência de vínculo biológico do genitor com 

o filho. 



Art. 28 - A guarda unilateral somente&nbsp; será deferida quando comprovada ser 

esta a mais favorável ao desenvolvimento do filho, sendo assegurada a quem 

revelar maior vínculo de afinidade e afetividade. 



Art. 29 - O direito de convivência é assegurado aos pais bem como aos seus 

familiares.&nbsp; 



Art. 30 - O dever de sustento e educação é de ambos os pais, mesmo depois 

de cessada a convivência. Art. 31 - O filho não pode ser discriminado pela família ao revelar sua 

orientação sexual ou identidade de gênero. 



&nbsp; § 1º - A expulsão do lar do filho menor de idade gera responsabilidade por 

&nbsp; abandono material e obrigação indenizatória aos genitores, guardiães ou 

&nbsp; responsáveis. 



Art. 32 - Nos registros de nascimento&nbsp; e em todos os demais documentos 

identificatórios, tais como carteira&nbsp; de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”.&nbsp; 



&nbsp; 

VII - DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO 



Art. 33 - Transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais têm direito à livre 

expressão de sua identidade de gênero.&nbsp; 



Art. 34 - É indispensável a capacitação em recursos humanos dos profissionais 

da área de saúde para acolher transexuais, travestis, transgêneros e 

intersexuais em suas necessidades e especificidades. 



Art. 35 - É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e 

psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de 

gênero. 

Parágrafo único - É garantida a realização dos procedimentos de 

hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde – SUS.&nbsp; 



Art. 36 - Não havendo risco à própria vida, é vedada a realização de qualquer 

intervenção médico-cirúrgica de caráter irreversível para a determinação de 

gênero, em recém-nascidos e crianças diagnosticados como intersexuais. 



Art. 37 - Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos&nbsp; complementares não-cirúrgicos, a 

adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de 

idade.&nbsp; 



Art. 38 - As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a 

partir dos 18 anos de idade. 



Art. 39 - É reconhecido aos transexuais, travestis e intersexuais o direito à 

retificação do nome e da identidade sexual, para adequá-los à sua identidade 

psíquica e social, independentemente de realização da cirurgia de 

transgenitalização. 



Art. 40 - A sentença de alteração do nome e sexo dos transexuais, travestis e 

intersexuais será averbada no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais. 

Parágrafo único - Nas certidões não podem constar quaisquer referências à 

mudança levada a efeito, a não ser&nbsp; a requerimento da parte ou por 

determinação judicial. Art. 41 - Quando houver alteração de&nbsp; nome ou sexo decorrente de decisão judicial é assegurada a retificação em todos os outros registros e documentos, sem qualquer referência à causa da mudança.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Art. 42 - O alistamento militar de transexuais, travestis e intersexuais ocorrerá em data especial e de forma reservada, mediante simples requerimento encaminhado à Junta do Serviço Militar.&nbsp; 



Art. 43 - Será concedido ou cancelado o&nbsp; Certificado de Alistamento Militar – 

CAM, mediante a apresentação do&nbsp; mandado de averbação expedido ao 

Registro Civil.&nbsp; 



Art. 44 - É garantido aos transexuais, travestis e intersexuais que possuam 

identidade de gênero distinta do sexo morfológico o direito ao nome social, pelo qual são reconhecidos e identificados em sua comunidade: 

&nbsp; I – em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, na esfera 

&nbsp; federal, estadual, distrital e municipal;&nbsp; 

&nbsp; II – em fichas cadastrais, formulários, prontuários, entre outros documentos 

&nbsp; do serviço público em geral; 

&nbsp; III – nos registros acadêmicos das escolas de ensino fundamental, médio e 

superior. 



Art. 45 - Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o 

uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero. 



&nbsp;VIII - DIREITO À SAÚDE 



Art. 46 - É vedada aos profissionais da área da saúde a utilização de 

instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas 

ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual. 



Art. 47 - É proibida qualquer discriminação por orientação sexual ou identidade 

de gênero em hospitais, ambulatórios, postos de saúde e consultórios médicos.&nbsp; 



Art. 48 - É obrigatória a inclusão do quesito orientação sexual e identidade de 

gênero nos formulários e prontuários de informação nos sistemas hospitalares 

públicos e privados. 



Art. 49 - É garantido acesso aos serviços universais e igualitários do Sistema 

Único de Saúde – SUS, independentemente de orientação sexual ou 

identidade de gênero. 



Art. 50 - A orientação sexual ou identidade de gênero não pode ser usada 

como critério para seleção de doadores de sangue. 

Parágrafo único - As entidades coletoras não podem questionar a orientação 

sexual de quem se apresenta voluntariamente como doador. 



Art. 51 - Os leitos de internação hospitalar devem respeitar e preservar a 

identidade de gênero dos pacientes. 



Art. 52 - Médicos, psicólogos e demais profissionais&nbsp; da área da saúde não 

podem exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homossexuais e nem adotar ação coercitiva 

tendente a orientar homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros ou intersexuais a submeterem-se a tratamentos não solicitados.&nbsp; 



Art. 53 - É proibido o oferecimento de&nbsp; tratamento de reversão da orientação 

sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.&nbsp; 

&nbsp; IX - DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS 



Art. 54 - São garantidos iguais direitos previdenciários a todas as pessoas, 

independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.&nbsp; 



Art. 55 - É vedada às instituições de seguro ou de previdência, públicas ou 

privadas, negar qualquer espécie de benefício tendo por motivação a condição 

de homossexual, lésbicas, bissexual, transexuais, travestis, transgêneros ou 

intersexuais do beneficiário. 



Art. 56 - As operadoras de plano de saúde não podem impedir ou restringir a 

inscrição como dependente no plano de saúde, do cônjuge ou do companheiro 

homoafetivo do beneficiário. 



Art. 57 - O cônjuge ou o companheiro homoafetivo tem direito à pensão por 

morte, auxílio-reclusão e a todos&nbsp; os demais direitos, na condição de 

beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.&nbsp; 



Art. 58 - O cônjuge ou o companheiro da união homoafetiva tem direito, na 

condição de dependente preferencial, a perceber a indenização em caso de 

morte, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados 

por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas 

Transportadas ou não – Seguro DPVAT. 





&nbsp; X - DIREITO À EDUCAÇÃO 



Art. 59 - Os estabelecimentos de ensino&nbsp; devem coibir, no ambiente escolar, 

situações que visem intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, 

submeter, ridicularizar, difamar,&nbsp; injuriar, caluniar ou expor aluno a 

constrangimento físico ou moral, em decorrência de sua orientação sexual ou 

identidade de gênero.&nbsp; 



Art. 60 - Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de 

gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda 

forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que 

proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.&nbsp; 



Art. 61 - Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que 

não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de 

gênero. Art. 62 - Ao programarem atividades escolares referentes a datas 

comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações 

familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de 

famílias homoafetivas. 



Art. 63 - Os professores, diretores, supervisores, psicólogos, psicopedagogos e todos os que trabalham em estabelecimentos de ensino têm o dever de evitar qualquer atitude preconceituosa ou discriminatória contra alunos filhos de famílias homoafetivas. 



Art. 64 - O poder público deve promover&nbsp; a capacitação dos professores para 

uma educação inclusiva, bem como ações com o objetivo de elevar a 

escolaridade de homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, 

transexuais e intersexuais, de modo a evitar a evasão escolar. 



Art. 65 - Nas escolas de ensino fundamental e médio e nos cursos superiores, 

é assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, no ato da matrícula, o uso do nome social o qual&nbsp; deverá constar em todos os registros acadêmicos. 





XI - DIREITO AO TRABALHO 

Art. 66 - É assegurado o acesso&nbsp; ao mercado de trabalho a todos, 

independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.&nbsp; 



Art. 67 - É vedado inibir o ingresso,&nbsp; proibir a admissão ou a promoção no 

serviço privado ou público, em função&nbsp; da orientação sexual ou identidade de 

gênero do profissional. 



Art. 68 - Quando da seleção de candidatos, não pode ser feita qualquer 

distinção ou exclusão com base na sua&nbsp; orientação sexual ou identidade de 

gênero.&nbsp; 



Art. 69 - Constitui prática discriminatória estabelecer ou manter diferenças 

salariais entre empregados que trabalhem nas mesmas funções em 

decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 70 - Configura discriminação demitir, de forma direta ou indireta 

empregado, em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 71 - O poder público adotará programas de formação profissional, de 

emprego e de geração de renda voltadas a homossexuais, lésbicas, 

bissexuais, transexuais, travestis, transexuais e intersexuais, para assegurar a igualdade de oportunidades na inserção no mercado de trabalho. 



Art. 72 - É assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, 

o registro do nome social na Carteira de Trabalho e nos assentamentos 

funcionais, devendo assim serem identificados no ambiente de trabalho. 



Art. 73 - A administração pública assegurará igualdade de&nbsp; oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais, atentando ao princípio da proporcionalidade. 

Parágrafo único - Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.&nbsp; Art. 74 - A administração pública e a iniciativa privada devem promover campanhas com o objetivo de elevar a qualificação profissional de travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais.&nbsp; 





&nbsp; XII - DIREITO À MORADIA 



Art. 75 - É proibida qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel em 

decorrência da orientação sexual ou identidade do adquirente ou locatário. 



Art. 76 - Os agentes financeiros públicos ou privados devem assegurar acesso às entidades familiares homoafetivas para a aquisição da casa própria. 



Parágrafo único - É assegurada a&nbsp; conjugação de rendas do casal para a 

concessão de financiamento habitacional. 



Art. 77 - A administração do imóvel ou&nbsp; do condomínio deve inibir qualquer conduta que configure prática discriminatória, na forma deste Estatuto, sob pena de responsabilização por dano moral.&nbsp; 



Art. 78 - Os programas, projetos e outras ações governamentais, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, devem considerar as peculiaridades sociais e econômicas, decorrentes da orientação sexual e de gênero. 



Art. 79 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estimular e facilitar a participação de organizações&nbsp; e movimentos sociais na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. 





&nbsp; XIII - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA 



Art. 80 - As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero&nbsp; devem tramitar&nbsp; em segredo de justiça.&nbsp; 



Art. 81 - Para fins de levantamentos estatísticos é obrigatória a identificação das ações que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 82 - As ações não-criminais são da competência das Varas de Família e os recursos devem ser apreciados por Câmaras Especializadas em Direito de Família dos Tribunais de Justiça, onde houver. 



Art. 83 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar centros de 

atendimento especializado para assegurar atenção à homossexuais, lésbicas, 

bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais em situação&nbsp; de violência, de 

modo a garantir sua integridade física, psíquica, social e jurídica. 



Art. 84 - Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 85 - É assegurada visita íntima nos presídios, independente da orientação 

sexual ou identidade de gênero do preso.&nbsp; 



Art. 86 - O encarceramento&nbsp; no sistema prisional deve atender à identidade sexual do preso, ao qual deve ser assegurada cela separada se houver risco à sua integridade física ou psíquica.&nbsp; 



Art. 87 - É assegurado às vítimas de discriminação a assistência do Estado para acolhimento, orientação apoio, encaminhamento&nbsp; e apuração de práticas 

delitivas.&nbsp; 



Art. 88 - O Estado deve implementar políticas públicas de capacitação e qualificação dos policiais civis e militares e dos agentes penitenciários, para evitar discriminação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.&nbsp; 



Art. 89 - O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial contra homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.&nbsp; 



Art. 90 - O Estado deve implementar ações de ressocialização&nbsp; e proteção da 

juventude em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social em face de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 91 - O poder público deve criar centros de referência contra a 

discriminação na estrutura nas Secretarias de Segurança Pública, objetivando 

o acolhimento, orientação, apoio, encaminhamento e apuração de denúncias 

de crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero. 





XIV - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 



Art. 92 - É assegurado respeito aos homossexuais, lésbicas, bissexuais, 

transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, de modo a terem 

preservadas a integridade física e psíquica, em todos os meios de 

comunicação de massa, como rádio, televisão, peças publicitárias, internet e 

redes sociais.&nbsp; 



Art. 93 - Os meios de comunicação não&nbsp; podem fazer qualquer referência de 

caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou 

identidade de gênero.&nbsp; 



Art. 94 - Constitui prática discriminatória publicar, exibir&nbsp; a público, qualquer 

aviso sinal, símbolo ou emblema que incite à intolerância. 





XV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 



Art. 95 - Todo o consumidor tem direito a tratamento adequado, 

independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. 



Art. 96 - Configura prática discriminatória negar o fornecimento de bens ou 

prestação de serviços ao consumidor em decorrência de sua orientação sexual 

ou identidade de gênero. Art. 97 - Nenhum consumidor pode receber tratamento diferenciado em detrimento de outro por serem homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgênero e intersexuais. 



Art. 98 - Nenhum estabelecimento público ou aberto ao&nbsp; público pode impedir 

acesso ou estabelecer restrições em face da orientação sexual ou identidade 

de gênero. 



Art. 99 - Os serviços públicos e privados devem capacitar seus funcionários 

para melhoria de atenção e acolhimento das pessoas, evitando qualquer 

manifestação de preconceito e discriminação sexual e identidade de gênero.





&nbsp;XVI - DOS CRIMES 



Crime de homofobia&nbsp; 



Art. 100 - Praticar condutas discriminatórias ou preconceituosas previstas neste Estatuto em razão da orientação sexual ou identidade de gênero,&nbsp; 

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 



&nbsp; § 1º - Incide na mesma pena toda a manifestação que incite o ódio ou 

&nbsp; pregue a inferioridade de alguém em&nbsp; razão de sua orientação sexual ou 

&nbsp; de identidade de gênero.&nbsp; 



Indução à violência 



Art. 101 - Induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza motivado 

por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero: 

Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da pena aplicada à violência. 

Discriminação no mercado de trabalho 



Art. 102 - Deixar de contratar alguém ou dificultar a sua contratação, quando 

atendidas as qualificações exigidas&nbsp; para o cargo ou função, motivado por 

preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero: 

Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. 



&nbsp; § 1º - A pena é aumentada de um terço se a discriminação se dá no 

&nbsp; acesso aos cargos, funções e contratos da administração pública. 



&nbsp; § 2º - Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou 

&nbsp; relação funcional, discrimina alguém motivado por preconceito de sexo, 

&nbsp; orientação sexual ou identidade de gênero. 



Discriminação nas relações de consumo 



Art. 103 - Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial 

de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado&nbsp; por preconceito de 

sexo, orientação sexual ou identidade de gênero: Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. 



Art. 104 - Todo o delito em que ficar evidenciada a motivação homofóbica terá 

a pena agravada em um terço. 





XVII - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 



Art. 105 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar políticas públicas destinadas a conscientizar a sociedade da igual dignidade dos heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.



Art. 106 - A participação em condição de igualdade de&nbsp; oportunidade, na vida 

econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, 

por meio de: 



&nbsp; I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; 

&nbsp; II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado 

&nbsp; enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito 

&nbsp; e da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero; 

&nbsp; III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à 

&nbsp; discriminação e às desigualdades em&nbsp; todas as manifestações individuais, 

&nbsp; institucionais e estruturais; 

&nbsp; IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que 

&nbsp; impedem a representação da diversidade sexual nas esferas pública e 

&nbsp; privada; 

&nbsp; V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da&nbsp;&nbsp;&nbsp;sociedade&nbsp;&nbsp;civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao&nbsp;&nbsp; combate às desigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos&nbsp;&nbsp; e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos&nbsp;&nbsp; públicos; 

&nbsp; VII – implementação de programas&nbsp; de ação afirmativa destinados ao 

&nbsp; enfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e 

&nbsp; lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de 

&nbsp; massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. 



Art. 107 - Na implementação dos programas e das ações constantes dos 

Planos Plurianuais e dos&nbsp; Orçamentos Anuais da União, Estados, Distrito 

Federal e Municípios deverão ser observadas as políticas públicas que tenham 

como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a&nbsp; inclusão social de 

homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e 

intersexuais, especialmente no que tange a: 



&nbsp; I – promoção da igualdade de oportunidades para acesso à saúde, 

&nbsp; educação, emprego e moradia; 

&nbsp; II – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados 

&nbsp; à combater o preconceito, a discriminação e à homofobia; 

&nbsp;III – apoio a&nbsp;&nbsp; programas e projetos dos governos federal,&nbsp;&nbsp; estaduais,&nbsp;distritais,&nbsp;&nbsp; municipais e de entidades da sociedade civil voltados&nbsp; para promover a&nbsp;&nbsp; inclusão social e a igualdade de oportunidades. 





XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 



Art. 108 - As medidas instituídas nesta&nbsp; Lei não excluem outras em prol dos 

homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e 

intersexuais que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, 

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 



Art. 109 - O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia 

social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento 

constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive 

pela rede mundial de computadores. 



Art. 110 - (elencar os dispositivos do anexo a serem alterados, acrescidos ou 

excluídos). 



Art. 111 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



&nbsp;...



Como podemos ver o judicário pretende fazer da bicharada uns "super seres", intocáveis e inatingíveis. Caso eu ofenda ou agrida um cidadão comum serei punido de acordo com a lei, mas caso minha vítima seja um destes seres, ae sim, a coisa será muito mais violenta (segundo a lei).







@WilsonHazak&nbsp; #AfavordaFamilia