As batalhas judiciais após a perda do familiar
Autor: Haroldo Castro Jr | Publicado: 2012-01-09T06:55:00-08:00

Ainda sob o efeito da dor de perder um 
parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para 
dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a 
disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça,
 principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito 
privado. 

De acordo com as regras do direito das sucessões, 
expressas no Livro V do Código Civil (CC) de 2002, quando uma pessoa 
morre sem deixar testamento, a herança é transmitida aos herdeiros 
legítimos. Os artigos 1.845 e 1.846 estabelecem que são herdeiros 
necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pertence a 
essas pessoas, de forma obrigatória, metade dos bens da herança. Ou 
seja, havendo herdeiros necessários, a pessoa só pode doar a outros 
herdeiros metade do seu patrimônio. 

Outro dispositivo que merece
 destaque é o artigo 1.790, que trata da companheira ou companheiro em 
união estável. Essa pessoa participa da sucessão do outro. Se houver 
filhos em comum do casal, o que sobrevive terá direito a uma cota 
equivalente à que for atribuída ao filho por lei. Se os filhos forem 
apenas do autor da herança, o companheiro terá metade do que couber a 
cada descendente. Caso a concorrência seja com outros parentes 
sucessíveis, o direito será a um terço da herança; e na ausência desses 
parentes, o companheiro ficará com a totalidade dos bens. 

Herdeiros colaterais 

Em
 outubro de 2011, a Terceira Turma julgou a destinação de herança cuja 
autora não tinha descendente, ascendente nem cônjuge. O artigo 1.839 
determina que nessas hipóteses, os herdeiros serão os colaterais até 
quarto grau. No caso, os irmãos da falecida também já estavam mortos. 

A
 herança ficou, então, para os sobrinhos, colaterais de terceiro grau, 
que apresentaram um plano de partilha amigável e incluíram uma 
sobrinha-neta, filha de um sobrinho já falecido. Com base no artigo 
1.613 do CC de 1916, segundo o qual os colaterais mais próximos excluem 
os mais remotos, o juiz de primeiro grau excluiu a sobrinha-neta da 
partilha. No CC de 2002, a regra foi reproduzida no artigo 1.840. 

A
 decisão foi mantida em segundo grau, o que motivou recurso da excluída 
ao STJ. Alegou que era herdeira por representação de seu pai, que, se 
fosse vivo, participaria da herança. Ela invocou a ressalva do artigo 
1.613, que concede direito de representação aos filhos de irmão do autor
 da herança. 

O recurso foi negado. A relatora, ministra Nancy 
Andrighi, destacou que, por expressa disposição legal, o direito de 
representação na sucessão colateral está limitado aos filhos dos irmãos,
 não se estendendo aos sobrinhos-netos (REsp 1.064.363). 

De 
acordo com o artigo 1.844, na falta de parente sucessível ou renúncia à 
herança, ela ficará nos cofres do município onde estiver. Caso esteja em
 território federal, ficará com a União. 

União estável 

A
 Quarta Turma deu provimento a recurso especial para excluir irmão de 
mulher falecida do inventário como herdeiro. O autor do recurso é o 
companheiro da autora da herança, que alegou ter convivido em união 
estável com a falecida por mais de 20 anos, tendo construído com ela 
patrimônio comum. 

A justiça do Rio de Janeiro considerou que não
 existia documento capaz de comprovar a relação familiar entre o 
recorrente e a falecida. Por isso, deferiu a habilitação do irmão, 
parente colateral, como herdeiro. A mulher não deixou descendente ou 
ascendente. Importante ressaltar que a sucessão foi aberta ainda na 
vigência do CC de 1916. 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão,
 observou que a união estável foi reconhecida judicialmente, ainda que 
após a interposição do recurso especial. Segundo ele, em sucessão aberta
 antes do CC de 2002, aplica-se o disposto no art. 2º, inciso III, da 
Lei 8.971/94, o que garantiu ao companheiro a totalidade da herança 
(REsp 704.637). 

Única moradia 

Quando o 
casal adota regime de separação total de bens e o proprietário do imóvel
 em que residem morre, como fica a pessoa que sobrevive? O STJ entende 
que ela deve continuar residindo no local, mesmo que não tenha direito à
 herança. 

O entendimento foi adotado no julgamento de um recurso
 especial em que as filhas do dono do imóvel tentavam retirar a segunda 
esposa do pai do apartamento que tinham herdado. O bem também é parte da
 herança da mãe delas. No recurso ao STJ, elas alegaram que a segunda 
esposa do pai não teria direito real de habitação sobre o imóvel, porque
 era casada sob o regime de separação total de bens. 

O ministro 
Sidnei Beneti, relator, explicou que o CC de 2002, no artigo 1.831, 
garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e 
sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito real de habitação 
sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o 
único a ser inventariado. Mesmo antes do novo código, a Lei 9.278/96 já 
havia conferido direito equivalente às pessoas ligadas pela união 
estável (REsp 821.660). 

Antes da partilha 

Ao
 falecer, a pessoa deixa um conjunto de bens, rendimentos, direitos e 
obrigações, o chamado espólio. Antes da partilha dos bens, é preciso 
fazer um inventário, que é descrição detalhada do patrimônio deixado. De
 acordo com o artigo 1.997, a herança responde pelo pagamento das 
dívidas do falecido. Feita a partilha, os herdeiros respondem, cada um, 
na proporção da parte que lhe coube na herança. 

Enquanto não há 
individualização da cota pertencente a cada herdeiro, ou seja, a 
partilha, o espólio assume a legitimidade para demandar e ser demandado 
nas ações judiciais em que o falecido, se fosse vivo, integraria o polo 
ativo ou passivo. Quando a pessoa falecida deixa dívidas, é comum o 
ajuizamento de ação de cobrança contra o espólio. 

Também em 
outubro passado, a Terceira Turma julgou recurso do Banco do Estado do 
Rio Grande do Sul S/A (Branrisul), que ajuizou ação de cobrança contra 
um espólio, citado na pessoa da viúva. O banco pretendia receber R$ 5 
mil decorrentes de dois empréstimos contratados pelo autor da herança. 

O
 processo foi extinto sem julgamento de mérito por decisões de primeira e
 segunda instância. Os magistrados da Justiça gaúcha consideraram que a 
falta de abertura do inventário do falecido, sem a definição do 
inventariante (responsável pela administração dos bens), todos os 
herdeiros devem ser citados, e não apenas a viúva. 

Mas não é 
esse o entendimento do STJ. Relator do recurso do banco, o ministro 
Massami Uyeda apontou que a inexistência de inventariante não faz dos 
herdeiros, individualmente considerados, parte legítima para responder a
 ação de cobrança. Isso porque, enquanto não há partilha, é a herança 
que responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio
 a legitimidade passiva para integrar o processo. 

Uyeda afirmou 
também que o espólio e o inventariante não se confundem, sendo o 
primeiro parte na ação e o segundo, o representante processual. O 
relator aplicou a regra do artigo 1.797, segundo o qual, até o 
compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, 
sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro mais velho que 
estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro ou a pessoa 
de confiança do juiz. Por isso, a Turma deu provimento ao recurso para 
dar seguimento à ação contra o espólio, na qual a viúva foi citada (REsp
 1.125.510). 

Universalidade da herança 

O
 artigo 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido 
transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em 
testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do princípio da saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum. 

Já
 o artigo 1.791 define que a herança é um todo unitário, ainda que 
existam vários herdeiros. Até a partilha, o direito dos herdeiros é 
indivisível e obedece às normas relativas ao condomínio, que é formado 
com a abertura da sucessão. 

Com base nesses dois dispositivos, a
 Terceira Turma entendeu que um único herdeiro tem legitimidade para 
reivindicar individualmente, mesmo sem a participação dos demais 
herdeiros na ação, bem comum que esteja indevidamente em poder de 
terceiros. 

O relator, ministro Massami Uyeda, afirmou que “o 
espólio é representado em juízo pelo inventariante. Todavia, tal 
legitimação não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a 
partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens 
recebidos a título de herança. Trata-se, pois, de legitimação 
concorrente”. O julgamento reformou decisão da justiça de Minas Gerais, 
que entendeu pela ilegitimidade da herdeira para propor a ação (REsp 
1.192.027). 

Deserdação 

Os herdeiros 
necessários podem ser excluídos da sucessão ou deserdados, mas não é tão
 simples. Os casos em que isso pode ocorrer estão expressamente 
previstos no Código Civil. O artigo 1.814 estabelece que serão excluídos
 da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, co-autores ou 
participantes de homicídio contra o autor da herança, seu cônjuge, 
companheiro, ascendente ou descendente. 

Também será excluído 
quem tiver acusado caluniosamente, em juízo, o autor da herança ou 
praticar crime contra sua honra, do seu cônjuge ou companheiro. O mesmo 
vale para quem usar de violência ou fraude para impedir a livre 
disposição dos bens por ato de última vontade do dono do patrimônio. 

Já
 a deserdação pode ocorrer quando o descendente praticar contra o 
ascendente ofensa física, injúria grave, relações íntimas com a madrasta
 ou padrasto ou desamparo perante alienação mental ou doença grave. 

Com
 base nessas regras, um homem ajuizou ação de deserdação contra o irmão,
 alegando que o pai deles teria manifestado em testamento o desejo de 
excluir aquele filho da sucessão de seus bens. Isso porque ele o teria 
caluniado e injuriado nos autos do inventário da esposa. O pedido foi 
negado em primeiro e segundo grau. 

No recurso ao STJ, o autor da
 ação alegou que, para configurar a denunciação caluniosa, não é 
necessária a existência de ação penal. Argumentou que a propositura de 
ação de interdição infundada seria injúria grave. 

Seguindo o 
voto do relator, ministro Massami Uyeda, a Terceira Turma também negou o
 pedido. Para os ministros, o ajuizamento de ação de interdição e o 
pedido de remoção do pai como inventariante da mãe são, na verdade, o 
exercício de regular direito garantido pela legislação. Por isso, esses 
atos não podem justificar a deserdação (REsp 1.185.122).