PNE – Plano Nacional de Educação: Organização das Reformas Neoliberais em curso no Brasil
Autor: Democracia &amp; Luta | Publicado: 2011-08-07T22:31:00-03:00

Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de lei nº8035 que se refere ao Plano Nacional de Educação 2011/2020. Com a aprovação deste Projeto, o governo federal, os estados e municípios pretendem dar um grande impulso nas reformas educacionais em curso.Trata-se de uma questão muito séria. Para analisar o PNE é importante que observemos alguns discursos e medidas que aparecem nessa discussão: as diretrizes do Movimento Todos pela Educação, que representa o empresariado; do CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação e do Banco Mundial. Podemos afirmar que o governo Lula/Dilma seguiu a receita proposta por estes. Vejamos:A proposta é trabalhar com metas. Para atingi-lás, as escolas deverão funcionar segundo o modelo de Gestão de Resultados. Como afirma o Banco Mundial em seu livro Estratégia de Parceria com o Brasil 2008-2011( relatório N.42677-BR).“é preciso considerar o exemplo da gestão do setor público (...) a atuação do banco nessa área foi marcante no Brasil, onde está trabalhando com diversos estados em operações avançadas de larga escala de gestão orientada para resultados”.As metas já foram definidas, apesar de o governo, ou não diz como vamos alcançá-las, ou quando diz tem como receita a privatização. As escolas devem perseguir as metas definidas - que nas escolas tem significado até mesmo a aplicação de pacotes educacionais e a definição de qual método pedagógico o professor deve seguir. Desta forma, acaba a autonomia administrativa e pedagógica da escola, do professor e reduz a participação da comunidade escolar, ao contrário do que apregoa. Para isso o governo cria mecanismos de punição e controle que mais adiante vamos abordar.Mas analisando as metas também observamos que algumas são bastante audaciosas. Como exemplo, a meta 6 que objetiva oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas. Como isso será feito? Como o governo não se propõe a resolver o problema da falta de financiamento adequado, mais uma vez aparece a solução mágica: propõe estimular atividades de ampliação da jornada escolar realizadas através de parcerias com entidades privadas. É a lógica do mercado, tanto na gestão das escolas como na própria presença física e curricular.São diversos os itens em que aparece a ingerência de empresas na educação pública, através das concessões de “certificado de entidade beneficente de assistência social na educação”.O financiamento proposto não é o suficiente. 7% do PIB para a Educação até 2020. Esta meta, juntamente com a questão salarial dos professores (já que excluiu os funcionários de escolas neste item), são as metas que têm o prazo mais longo para serem cumpridas. Não é suficiente para resolver os problemas de sucateamento da escola pública por tantos anos e de desenvolvimento de uma política real de valorização dos trabalhadores em educação.Para aplicar as metas o governo cria diversos mecanismos. Como elas se referem a tudo que ocorre na Escola e seus sujeitos sociais, verificamos que os governantes e as empresas querem ter um controle quase que absoluto da escola. Para aplicar a Gestão de Resultados, a proposta está expressa na Meta 19 ao qual estabelece a volta do diretor biônico (como nos tempos da ditadura):“Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar.”E vai mais além:No ponto 19.1 fala em priorizar o repasse de transferências voluntárias para os estados e municípios que tenham aprovada lei específica prevendo a observância de critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação escolar. Esse último item é demagogia, pois se o governo nomeia o diretor e este ainda tem que cumprir o contrato de gestão, a participação da comunidade é uma mentira. Será a volta da Lista tríplice?Lembrando: já derrotamos esse projeto aqui no Governo Yeda.São vários os itens que se referem a medidas de controle – avaliações, regulações, supervisões, por exemplo, o item 15.8. Também é mantido o atual sistema de Avaliação Externa que mede a qualidade da educação gerando o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).A contratualização das metas entre o governo federal e os estados/municípios se dá através do PAR (Plano de Ações Articuladas ) da Educação, contrato assinado com o MEC para o cumprimento das metas condicionado a apoio técnico e financeiro.Tudo isso feito com o discurso de melhorar a qualidade da escola e democratizá-la. O governo se apropria de conceitos e discursos dos movimentos sociais como a democratização da escola para invertê-lo. Se as metas já estão definidas, o PAR, os projetos, o fim de eleições diretas para diretor, o conceito de participação da comunidade escolar se resume a participação nas tarefas da escola. Esta é a leitura que devemos fazer da meta 7.20 quando afirma:“Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.”Assim podemos afirmar que muitas metas não poderão ser cumpridas com a atual política proposta.Para os professores o resultado será de aumento do seu trabalho, de culpabilização pelo não alcance de metas, de controle, de esvaziamento de seu trabalho intelectual. Sobre os péssimos salários vejamos o que fala o PNE.“Meta 17: Valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.”Até o Piso Nacional, desde que foi criado, ano após ano, vem sendo reduzido pelo MEC e os governos como faz Tarso Genro se negam a pagá-lo, enquanto demagogicamente fala que tem professoras que apesar de ganharem pouco, se dedicam ao trabalho, e por isso merecem ser “premiadas”. Não governador. Todos os professores merecem um salário digno.Mas não para aí. Na meta 17.3 consta a implementação de planos de carreira com implementação gradual da jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar. Aqui mais uma vez o governo pega uma reivindicação dos professores e a transforma numa arma contra eles, pois não estabelece o respectivo aumento salarial.Sobre isso havia até o início deste ano no Congresso Nacional o projeto de lei 1592/2003 do ex-deputado Carlos Abicalil,(presidente da CNTE 1995/2002) projeto este apoiado pelo CNTE. Tratava das Diretrizes dos Planos de Carreira. Este propunha que a relação entre os vencimentos iniciais dos profissionais habilitados em nível médio e os de nível superior, tivesse uma diferença de no mínimo 20%, e no máximo 40%. Isto está expresso no inciso VII do art.3. É muito pouco.Propunha também, no inciso IX, o percentual de pagamento para a Jornada de trabalho em uma única escola, “nunca inferior a 20% do vencimento básico”. Com os atuais salários não podemos aceitar que nos obriguem a trabalhar numa única escola. Ainda bem que esse projeto foi arquivado no início deste ano, já que Carlos Abicalil foi ocupar um cargo no MEC. Mas o que dizer da CNTE?Para reforçar esse aspecto podemos analisar a atual política para o Ensino Superior: o REUNI. Proposta que se mantém no Projeto de Lei em debate neste texto. O ensino superior “pesa” no Orçamento federal menos que 1%. O governo aumentou o número de vagas superlotando as aulas e forçando os professores a aprovarem 90% dos alunos. O resultado é visível: queda na qualidade de ensino, transformando as Universidades em Colegiões de 3ºgrau.Portanto, o PNE proposto não atende as reivindicações mais básicas da Educação brasileira e aprofunda o atual projeto entreguista, colocando o país no atendimento das metas impostas pelo Banco Mundial em detrimento de qualquer projeto de autodesenvolvimento regional. Se nos últimos anos houve crescimento econômico não significou para o povo uma real melhora na sua vida, pois o salário mínimo, por exemplo, aumentou pouquíssimo acima da inflação, que se dirá então de investimentos em outras áreas sociais.A escola pública no Brasil é parte importante da estratégia do Banco Mundial para todo continente sul americano como um grande mercado a ser explorado, com uma mão-de-obra que não deverá ocupar os melhores postos na divisão internacional do trabalho e que por isso pode ser semiqualificada, muitas vezes bastando, que saiba manusear as ferramentas tecnológicas, para os trabalhos que uma economia dependente pode oferecer, pois o crescimento já está se esgotando.O que o governo não diz é que a precária qualidade da escola pública é resultado das políticas governamentais que, ao longo dos anos, sucatearam as escolas e atacaram profundamente os trabalhadores em educação, que hoje se encontram entre as profissões mais desvalorizadas. E isto está expresso no atual Orçamento federal para a Educação de 2,89% enquanto para os banqueiros reserva 49%. Isto é comprometer o futuro de nossa nação, inclusive do ponto de vista de seu desenvolvimento econômico. É tirar a possibilidade de um futuro melhor para nossos alunos e professores.Ao mesmo tempo em que o governo e a grande imprensa propagandeam o discurso do déficit público. Os governantes estão com um grande, profundo déficit com o público, conosco.Luiza Smielewski