MINUTA APROVADA APÓS O ENCONTRO DE FORTALEZA-CE
Autor: FABINHO FARIA | Publicado: 2014-12-14T12:31:00-02:00


Esta Lei regulamenta a carreira de agente de Tr&#226;nsito, institui normas gerais, define suas compet&#234;ncias e d&#225; outras provid&#234;ncias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAP&#205;TULO I
DAS DISPOSI&#199;&#213;ES PRELIMINARES
Art. 1&#186; A atividade profissional de Agente de Tr&#226;nsito, previsto no &#167;10 do artigo 144 da Constitui&#231;&#227;o Federal, ser&#225; disciplinado por esta lei.
Art. 2&#186; Considera-se Agente de Tr&#226;nsito, para efeitos desta lei, servidor civil ingresso em cargo p&#250;blico de acordo com artigo 37, incisos I e II, de carreira institu&#237;da, conforme o cap&#237;tulo III, artigo 144, no inciso II do &#167;10 da constitui&#231;&#227;o federal.
&#160; Par&#225;grafo &#250;nico- O agente da autoridade de tr&#226;nsito a qual se refere o C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro Lei 9.503/97, para efeito dessa lei, &#233; o agente de tr&#226;nsito de carreira.
CAP&#205;TULO II
DAS EXISG&#202;NCIAS DA INVESTIDURA NO CARGO E SUA FORMA&#199;&#195;O
Art. 3&#186; S&#227;o requisitos m&#237;nimos exigidos no concurso p&#250;blico para ocupa&#231;&#227;o do cargo de Agente de Tr&#226;nsito:
I-&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Nacionalidade brasileira;
II-&#160;&#160;&#160;&#160; Gozo dos direitos pol&#237;ticos;
III-&#160;&#160; Quita&#231;&#227;o com as obriga&#231;&#245;es militares e eleitorais;
IV-&#160;&#160; Diploma de curso em n&#237;vel superior reconhecido pelo Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o;
V-&#160;&#160;&#160;&#160; Carteira Nacional de Habilita&#231;&#227;o categoria AB;
VI-&#160;&#160;&#160; Aptid&#227;o f&#237;sica, mental e psicol&#243;gica;
VII-&#160; Idoneidade moral comprovada por investiga&#231;&#227;o social e certid&#245;es expedidas&#160; perante o poder judici&#225;rio, estadual, federal e distrital.
Art. 4&#186; O aprovado em concurso p&#250;blico para o cargo de Agente de Tr&#226;nsito antes de tomar posse do respectivo cargo obrigatoriamente ter&#225; curso de forma&#231;&#227;o com carga hor&#225;ria m&#237;nima de 200 horas de ensino te&#243;rico avan&#231;ado sobre legisla&#231;&#227;o de tr&#226;nsito e penal, mobilidade urbana, direito administrativo, direitos humanos, no&#231;&#245;es de primeiros socorros, &#233;tica profissional, t&#233;cnicas de abordagem, no&#231;&#245;es de engenharia e per&#237;cia e condu&#231;&#227;o de ve&#237;culos de emerg&#234;ncia e 160 horas/ aulas pr&#225;ticas de opera&#231;&#245;es em campo.
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Par&#225;grafo &#8211; &#218;nico.&#160; Considera-se, especialista em tr&#226;nsito, para efeito desta lei,todo agente de tr&#226;nsito acima de cinco anos de atividade profissional na carreira, desconsiderado o per&#237;odo de estagio probat&#243;rio e com curso deatualiza&#231;&#227;o de 2 em 2 anos.
CAP&#205;TULO III
NATUREZA E COMPET&#202;NCIAS DO CARGO
Art. 5&#186; O Agente de Tr&#226;nsito &#233; vinculado a &#243;rg&#227;o respons&#225;vel pela seguran&#231;a vi&#225;riae sua fun&#231;&#227;o exercida para preserva&#231;&#227;o da ordem p&#250;blica e incolumidade das pessoas e de seu patrim&#244;nio nas vias p&#250;blicas.
&#160;&#160; &#167; 1&#186; S&#227;o fun&#231;&#245;es privativas do agente de tr&#226;nsito as seguintes atividades
&#160; I - Educa&#231;&#227;o de tr&#226;nsito, informa&#231;&#227;o e orienta&#231;&#227;o aos usu&#225;rios do tr&#226;nsito;
&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; II &#8211; Controle, opera&#231;&#227;o de tr&#226;nsito e monitoramento de tr&#225;fegovi&#225;rio;
&#160;&#160;&#160;&#160; III- Fiscaliza&#231;&#227;o no exerc&#237;cio regular do poder de policia de tr&#226;nsito, conforme o&#160;&#160; C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro lei 9503/1997.
&#167;2&#186; S&#227;o fun&#231;&#245;es concorrentesdos agentes de tr&#226;nsito as seguintes atividades
&#160; I-&#160;&#160;&#160;&#160;&#160; Confec&#231;&#227;o de boletins de ocorr&#234;ncia de acidentes de tr&#226;nsito. (BOAT);
II-&#160;&#160;&#160; A fiscaliza&#231;&#227;o de transporte de pessoas, cargas e produtos perigosos;
&#160; III-&#160;&#160; Vistorias de ve&#237;culos escolares, t&#225;xi, &#244;nibus e lota&#231;&#245;es.
Art. 6&#186; Quando constatada a ocorr&#234;ncia de alguma infra&#231;&#227;o prevista no c&#243;digo de tr&#226;nsito de brasileiro, o agente de tr&#226;nsito, dever&#225; lavrar o respectivo auto de infra&#231;&#227;o de tr&#226;nsito-AIT, e adotar demais medidas legais de modo a cessar a irregularidade em andamento.
Art. 7&#186; Agentes de Tr&#226;nsito, no &#226;mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios dever&#227;o lavrar os AIT&#8217;s das infra&#231;&#245;es constatadas, aplicando as medidas administrativascab&#237;veisprevistas no C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro, respectivamente em suas &#225;reas de circunscri&#231;&#227;o.
Par&#225;grafo - &#218;nico. Cada AIT lavrado dever&#225; ser registrado junto ao &#243;rg&#227;o de tr&#226;nsito competente, para os procedimentos de penalidades e/ou medidas administrativas.
Art. 8&#186; As infra&#231;&#245;es constatadas e registradas pelos agentes de tr&#226;nsito dever&#227;o ser remetidas ao &#243;rg&#227;o competente, respeitado o direito do cidad&#227;o ao contradit&#243;rio.
Art. 9&#186; Os Agentes de Tr&#226;nsito ao constataremocorr&#234;ncias de crimes de tr&#226;nsito nas vias p&#250;blicas poder&#227;o lavrar o Termo de Constata&#231;&#227;o do Crimede Tr&#226;nsito e encaminhar a delegacia de pol&#237;cia, de prefer&#234;ncia especializada em tr&#226;nsito.
Par&#225;grafo - &#218;nico. Sempre que poss&#237;vel, ser&#225; solicitado ao autor de crime de tr&#226;nsito que se apresente &#224; delegacia mais pr&#243;xima ou aquela especializadaem tr&#226;nsito. Caso poss&#237;vel o autor poder&#225; ser conduzido &#224; delegacia pelos agentes de tr&#226;nsito.
Art.10&#186;Os Agentes de Tr&#226;nsito em servi&#231;ono estrito exerc&#237;cio de suas fun&#231;&#245;es, dever&#227;o estardevidamente identificados epadronizados deuniforme, comos devidos equipamentos de prote&#231;&#227;o, seguran&#231;a e comunica&#231;&#227;o.
Par&#225;grafo - &#218;nico. Os uniformes dos agentes de tr&#226;nsito dever&#227;o ser padronizadosnas cores amarelo lim&#227;o epreto, sendo o percentual de cadacor em 50%,ressalvando ins&#237;gnias,distintivose brev&#234;s.
Art.11&#186; Fixa-se a carga hor&#225;ria semanal de 30 horas, para o regime de escalas considerada normal e carga hor&#225;ria de no m&#225;ximo de 120 horas mensais para escalas diferenciadas e especiais.&#160; Ficando garantido o pagamento de adicional noturno, e horas extras sempre que realizadas pelos agentes de tr&#226;nsito e todos os demais direitos trabalhistas.
&#167;1- Considera-se escala normal a jornada di&#225;ria de 6 horas corridas.Ficando garantindo o pagamento de adicional noturno, e horas extras sempre que realizadas pelos agentes quando exceder a carga hor&#225;ria estipulada no caput desse artigoe todos os demais direitos trabalhistas.
&#167;2- Para efeitos de c&#225;lculos para pagamento de horas extras ser&#225; considerado o c&#225;lculo de 30 horas vezes cinco igual &#225; 180 horas mensais.
Art.12&#186; Fica garantido aos agentes de tr&#226;nsito o direito do gozo de aposentadoria especial, com 25 anos de servi&#231;o por exercer atividade de seguran&#231;a p&#250;blica.
CAP&#205;TULO IV
DAS DISPOSI&#199;&#213;ES FINAIS
Art.13&#186; Fica revogado o &#167;4&#186; do artigo 280 do C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro, vindo o mesmo a ter nova reda&#231;&#227;o &#8220;O agente da autoridade de tr&#226;nsito competente para lavrar o auto de infra&#231;&#227;o &#233; o agente de tr&#226;nsito de carreira conforme a EC. 82/2014&#8221;.
Art.14&#176; Aos agentes de tr&#226;nsito que ingressaram no servi&#231;o publico em regime jur&#237;dico celetista, antes da san&#231;&#227;o desta lei, ser&#225; assegurado, o pleno direito de optar por enquadramento funcional no regime jur&#237;dico estatut&#225;rio.
a)&#160; O agente de tr&#226;nsito na situa&#231;&#227;o do caput ter&#225; o prazo de at&#233; 90 dias para&#160; comunicar ao chefe do poder executivo a op&#231;&#227;o quanto a mudan&#231;a de regime;
b)&#160; Ap&#243;s o recebimento do pedido de mudan&#231;a de regime, o chefe do executivo ter&#225;&#160; 10 dias para liquidar as verbas trabalhistas devidas e promover o enquadramento&#160; no novo regime;
c)&#160; Ser&#225; assegurado aos agentes de tr&#226;nsito que optarem pela mudan&#231;a de&#160; regime jur&#237;dico, a irredutibilidade do sal&#225;rio, sem preju&#237;zo da percep&#231;&#227;o de&#160; adicionais, gratifica&#231;&#245;es e indeniza&#231;&#245;es que fazem jus decorrente de outras leis;
d)&#160; O pedido de mudan&#231;a de regime jur&#237;dico &#233; irretrat&#225;vel.
Art.15&#176; Aos agentes de tr&#226;nsito ser&#225; assegurado, independente do regime jur&#237;dico pertencente, gratifica&#231;&#245;es, indeniza&#231;&#245;es e adicionais, bem como suas acumula&#231;&#245;es.
Par&#225;grafo &#218;nico. Fica as institui&#231;&#245;es com um prazo de dois anospara se adequarem quanto ao fardamento.
Art. 16&#186; Fica vedada nomenclatura distinta ao cargo regulamentado nesta lei. 
Art.17&#186; Os Munic&#237;pios, Estados e Distrito Federal dever&#227;o estruturar seus agentes de tr&#226;nsitoem carreira em lei espec&#237;fica.
Art. 18&#186; Esta lei entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o e as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rios a esta lei estar&#227;o revogadas.
Fonte: http://sinatran-pb.com/pagina.php?codigo=6#.VI2urYFTtAg