Servidores públicos pressionam parlamentares no aeroporto de Brasília pelo voto não ao 257/16
Autor: Raiz Forte Comunicação | Publicado: 2016-08-01T13:03:00-03:00

Pressão é pela derrubada do PLP 257/16 que está na pauta da sessão extraordinária da Câmara nesta segunda-feira (1/8). Governo já desfere novo ataque e PEC 241 avança na CCJC
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Luciano BeregenoFotos: Joana Darc Melo/Fenajufe&nbsp; Servidores federais e representações dos estaduais e municipais estão desde cedo no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, onde recepcionam deputados e senadores com faixas, cartazes, gritos de ordem e pressão para que votem contra o PLP 257/16. O projeto estabelece uma série de condições para que estados e municípios possam ter dilatados os prazos de vencimento da dívida com o governo federal e ainda receber ajuda financeira. Dentre estas condições estão medidas que podem promover demissão em massa no Judiciário dos estados e até no serviço público federal. 

Às 13 horas tem início a reunião de líderes na Câmara dos Deputados, que vai estabelecer a pauta de votações para hoje. Vale lembrar que sessão extraordinária está convocada para esta segunda-feira (1/8), a partir das 16 horas. Os deputados deverão votar  o PLP 257. Se aprovado, o projeto auxiliará os atuais prefeitos, governadores e gestores públicos a se livrarem de punições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

PEC 241 

Sem dar fôlego, o governo já prepara outra arapuca para os servidores. É a PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, joga uma pá de cal sobre futuros concursos públicos. O relator da PEC na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados,  Danilo Forte (PSB/CE) apresentou, na sexta-feira (29/8), parecer favorável à admissibilidade da proposta. A PEC 241 foi inserida na pauta da CCJC, que se reunirá amanhã, terça-feira (2/08), às 10h. A tendência é que aconteça pedido de vista coletiva após a leitura do parecer. Com isso, a discussão e votação da matéria apenas deverá ser iniciada no dia 9 de agosto, uma terça-feira. 

A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.