Estudo da LDBEN_parte 2
Autor: Caryne | Publicado: 2012-02-08T04:35:00-08:00

Quais os deveres do Estado?


Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclui-se aos que não tiveram acesso na idade certa;
Universalização do ensino médio gratuito; (comentário meu -trecho sobre a universalização do ensino médio, acessado 08/02/2012, disponível em&nbsp; http://www.abrelivros.org.br/abrelivros/01/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=3484:universalizacao-novo-desafio-do-ensino-medio&amp;catid=1:noticias&amp;Itemid=2; muito interessante sobre a lei 12061/2009, que alterou a LDBEN sobre o ensino médio: "&nbsp;A Lei 12.061/09 - Sancionada no dia 27 de outubro, a nova lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que até então obrigava o poder público a garantir somente o acesso ao ensino fundamental - que é responsabilidade dos municípios. Agora todos têm direito ao ensino médio, que é obrigação dos estados. Os custos da medida, em princípio, são de responsabilidade dos estados.&nbsp;Cristovam Buarque esclarece legislação -&nbsp;Folha Dirigida - Seu projeto muda dois artigos da LDB. Ele propõe a universalização do ensino médio gratuito. O que exatamente isso quer dizer? A escola terá a obrigação de matricular o estudante mesmo que não haja vaga?&nbsp;-&nbsp;Cristovam Buarque&nbsp;- Três medidas podem ser tomadas quando um aluno procurar uma escola. Uma é matricular o aluno na própria escola. Caso não haja vaga, a escola deverá orientar o aluno a ligar para a secretaria de Educação, que indicará uma escola; no caso da secretaria não indicar uma unidade, ele deve se dirigir ao Ministério Público para dizer que o governo do Estado não está cumprindo as leis do país."
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; 
Acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa, criação artística segundo a capacidade de cada um.
Oferta de ensino regular no período noturno adequando às condições do educando.
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem 
vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Os Direitos à educação.
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo*, podendo qualquer cidadão**, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada pública;III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.§ 3º Qualquer das partes mencionadas no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 6o&nbsp;É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.&nbsp;
(Trecho do art. 213 da Constituição Federal:&nbsp;
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.)
*Comentário meu: pesquisando sobre direito objetivo encontrei diversas informações, algumas eu postei para poder nos auxiliar no entendimento, para quem, igual a mim, tem dificuldades em compreender alguns termos legais:Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução.&nbsp;(http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6334)Direito objetivo è o direito que está na lei, direito para todos, e direito subjetivo, é a forma que vc entende se é teu direito ou não , pois é direito de cada um.Por exemplo Vc me ofende,me chamando de *****,vagabundo,e mais palvrões e agressões verbais.Cabe a mim achar que isto é uma ofensa ou não, então isto pr mim pode ser um direito subjetivo, eu posso acatar isto como ofensa ou não, é subjetivo vai da cabeça de cada um, pessoal. Entendeu? (http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20070418093112AAiYXU9).
** A palavra cidadão aqui me trouxe alguns questionamentos: quem é cidadão, quais as prerrogativas para ser cidadão, tem idade para ser considerado cidadão? Então encontrei uma resposta que me fez compreender o sentido da palavra:Segundo o dicionário, cidadão é o habitante da cidade. Entretanto, esta definição não esclarece o conceito político da palavra cidadão. Politicamente, cidadão é o habitante de um Estado livre, com direitos civis e políticos. A palavra é derivada de cidade-Estado, conceito histórico e político, herdado dos gregos pelas civilizações ocidentais. Na Grécia antiga havia várias cidades independentes, constituídas em Estados autônomos, que assim eram chamados por possuírem liberdade da administração pública e política. Cidadão era o habitante dessas cidades. Vale ressaltar que não são apenas os direitos políticos que definem o cidadão, mas os direitos civis e sociais: de forma resumida, poderíamos dizer que os direitos de cidadania reúnem os direitos políticos, civis e sociais e que, a concepção de Direitos Humanos que derivou da criação do Direito Internacional dos Direitos Humanos procura fortalecer e estreitar as relações entre direitos individuais e direitos sociais, de modo a afirmar a indivisibilidade de todos os Direitos Humanos. Este é o entendimento universal do que é ser cidadão, apoiado num conjunto de direitos e deveres que definem a cidadania.&nbsp;http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20070306080956AAtg44L.Então concluo que se, por exemplo, uma criança que se&nbsp;vê&nbsp;sem o amparo que a lei lhe proporciona ela também pode cobrar o cumprimento da lei.