ORÇAMENTO FÁCIL
Autor: Cris | Publicado: 2014-11-22T05:59:00-08:00


"O&nbsp;Orçamento público&nbsp;é um instrumento de planejamento e execução das&nbsp;Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil." -&nbsp;Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.













&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Lei de Diretrizes Orçamentárias


Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.






"No Brasil, a&nbsp;Lei de Diretrizes Orçamentárias&nbsp;(LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos&nbsp;orçamentos&nbsp;fiscais e da&nbsp;seguridade social&nbsp;e de investimento doPoder Público, incluindo os poderes&nbsp;Executivo,&nbsp;Legislativo,&nbsp;Judiciário&nbsp;e as&nbsp;empresas públicas&nbsp;e&nbsp;autarquias. Busca sintonizar a&nbsp;Lei Orçamentária Anual&nbsp;com as diretrizes, objetivos e metas da&nbsp;administração pública, estabelecidas no&nbsp;Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da&nbsp;Constituição Federal, a LDO:

compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na&nbsp;legislação tributária;
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.)."&nbsp;Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.













Questões de extrema importância, que historicamente negligenciamos a fiscalização, positivamente, é o fato de estarmos incluindo tais questões, nas rodas de bate-papo e nos jornais de circulação diária, assim como na grande mídia.
Vamos aproveitar, exercer mais nossa cidadania buscando o conhecimento e a informação.
Participe e assista aos videos explicativos.
Abraços &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 

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