O que importa na lei florestal de São Paulo - Mauricio Tuffani-13122014
Autor: PARAIBAECOLOGIA | Publicado: 2012-09-14T04:15:00-07:00





O que importa na lei florestal de SP









POR MAURÍCIO TUFFANI

13/12/14&nbsp;&nbsp;05:06

PerfilMaurício Tuffani é jornalista
especializado em ciência, educação e meio ambiente











Na quarta-feira (10.nov) a&nbsp;Assembleia
Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o&nbsp;Programa de Regularização
Ambiental (PRA) previsto para todos os Estados pelo&nbsp;novo&nbsp;Código
Florestal&nbsp;brasileiro.

As críticas ao&nbsp;texto aprovado pelos deputados
paulistas ressaltaram o fato de ele reproduzir no Estado&nbsp;as mesmas
imposições da lei federal&nbsp;vigente desde maio de 2012. Mas subestimaram um
aspecto essencial: o PRA paulista, que poderia ter sido instituído por um
simples decreto, foi elaborado&nbsp;para ser uma lei.

Se essa lei for sancionada pelo governador Geraldo
Alckmin —e tudo indica que será—, São Paulo pouco poderá fazer nos próximos
anos&nbsp;para ampliar as condições estabelecidas pelo Código Florestal
para&nbsp;proteção e recuperação de suas florestas nativas. Se quiser fazer
mudanças substanciais em sua regulamentação específica, o&nbsp;governo
dependerá do Legislativo.

Se seu PRA fosse estabelecido por&nbsp;decreto, o
Estado teria maior facilidade para fazer valer normas próprias mais severas que
a lei federal, cuja elaboração foi objeto de reiterados protestos não só de
ambientalistas, mas também de pesquisadores e de entidades representativas de
cientistas brasileiros.

Omissão

É estranho o PRA de São Paulo&nbsp;não ter sido
proposto&nbsp;pelas&nbsp;secretarias estaduais do Meio Ambiente (SMA) e da
Agricultura e Abastecimento (SAA). O&nbsp;artigo 59&nbsp;do novo
Código Florestal obrigou os Estados a implantarem seus programas de
regularização ambiental “por ato do chefe do Poder Executivo” no prazo de um
ano a partir de maio de 2012, prorrogável por apenas mais um ano, estabelecendo
normas própria “em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas,
históricas, culturais, econômicas e sociais”.

As duas secretarias não informaram se tiveram
alguma iniciativa para elaborar a proposta que acabou sendo elaborada pelo
Legislativo já durante o período de prorrogação do prazo da delegação
estabelecida pelo Código Florestal. No final das contas, seja por decreto ou
por sanção de lei, o ato será do chefe do Executivo.

Iniciativa

Conversei com o líder do governo na Alesp, deputado&nbsp;Barros Munhoz&nbsp;(PSDB), que
elogiou as duas pastas por terem colaborado para o projeto de lei 219,
apresentado em março deste ano. O parlamentar afirmou que a condução da
proposta pelo Legislativo foi um “ganho” para o Estado por envolver ampla
participação, inclusive de ambientalistas e de representantes da oposição.

Perguntei a Munhoz se essa condução havia sido
definida pelo governador, e o deputado respondeu ele e seus colegas de
bancada&nbsp;a propuseram ao Executivo, que a endossou.&nbsp;&nbsp;De um modo
ou de outro, o projeto foi devidamente reconhecido&nbsp;na Alesp como uma
proposta do líder do governo, que tem na agricultura uma de suas áreas
de&nbsp;atuação. O deputado foi&nbsp;secretário da SAA&nbsp;de 1991 a 1993 no
governo Fleury (PMDB) e ministro da Agricultura em 1993 na gestão Itamar Franco
(PMDB).

A apresentação do projeto de lei&nbsp;do PRA trouxe
para ruralistas a esperança não só de acesso a linhas de crédito, mas, acima de
tudo, de segurança jurídica com a regularização de suas propriedades por meio
da emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Como isso interessa também ao
pequeno produtor, a oposição, certa de que o empenho e o prestígio de Munhoz
poderiam fazer&nbsp;sua proposta passar inexoravelmente, tratou de negociar alterações
em vez de tentar obstruir a tramitação.

Compensação

Um dos&nbsp;grandes pontos de confronto no PL 219
foi a tentativa dos oposicionistas de restringir ao território paulista a
compensação de reserva legal por meio de aquisição de áreas de floresta.
Segundo&nbsp;o Código Florestal, essa ação deve acontecer&nbsp;sempre no mesmo
bioma em que se situa a propriedade a ser compensada.

Mas os governistas conseguiram derrubar, em votação
em separado, a emenda que obrigava grandes propriedades a fazer a compensação
somente em São Paulo. É possível que tenha sido melhor assim.

A Fundação SOS Mata Atlântica sugeriu&nbsp;que o
mecanismo fosse estendido a áreas&nbsp;fora do Estado que também estivessem em
bacias hidrográficas que abastecem São Paulo, como a PCJ, dos rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí, que abrange a região do sistema Cantareira e tem muitas
nascentes no sul de Minas Gerais.

Em outras palavras, há áreas fora do Estado cuja
preservação por meio de compensação interessa diretamente à população
paulista.&nbsp;No entanto,&nbsp;a&nbsp;estratégia&nbsp;oposicionista,
especialmente do PT, optou pelo critério do tamanho das propriedades rurais.

Última hora

Apoiada pela mobilização da SOS Mata Atlântica, a
pressão oposicionista conseguiu para o dia 10 um&nbsp;substitutivo&nbsp;que
aglutinou&nbsp;alterações&nbsp;no&nbsp;texto que
estava para ser votado&nbsp;na véspera. A começar pelo acréscimo ao artigo 14
da proibição do uso de&nbsp;pinus&nbsp;e de eucalipto nas recomposição de áreas degradadas com espécies nativas
e não nativas.

O&nbsp;pinus&nbsp;se tornou uma espécie invasora, uma verdadeira praga. O eucalipto não é
o vilão sugador de água que alguns deputados petistas afirmaram ser em seus
pronunciamentos no dia da votação, mas praticamente não tem interação
ecológica&nbsp;para o benefício de uma mata tropical a ser recuperada, ainda
mais em matas ciliares.

Outra mudança importante foi a eliminação, no artigo
18, de um dispositivo que visava autorizar a supressão de vegetação nativa e
sobrevivera desde a proposta inicial, em março, embora nem sequer existisse no
Código Florestal. Era o trecho transcrito a seguir.

§3º – Para o
acesso às áreas e parques aquícolas fica assegurada a supressão de até 5%
(cinco por cento) ou 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados) de
vegetação nativa da área de preservação permanente localizada na posse ou
propriedade.

No STF

Em notas distribuídas&nbsp;antes&nbsp;e&nbsp;depois&nbsp;da votação
na quarta-feira, a SOS Mata Atlântica chamou o PL 219 de “lei do desmatamento”
e afirmou que a proposta previa a redução dos limites das áreas de preservação
permanente (APPs) já previstos no Código Florestal. O alerta se referia
ao&nbsp;já citado artigo 14&nbsp;do&nbsp;PL 219, que em seu §6º estabelece:

§6º – Nos
casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no
entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo
obrigatória a recomposição do raio de quinze metros.

A ONG destaca o conflito dessa formulação com uma
das formas de APP definida pelo próprio código, conforme seu&nbsp;artigo 4º:

IV – as
áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja
sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

No entanto, a faixa de 15 metros que consta no PL
219 já estava prevista oartigo
61-A&nbsp;do&nbsp;mesmo código, com &nbsp;a formulação que é criticada pela SOS
Mata Atlântica:

§5º – Nos
casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no
entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo
obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.

A ONG exagerou, mas sua crítica não foi totalmente
imprópria, uma vez que esse &nbsp;mesmo dispositivo do Código Florestal está
sendo contestado no STF por meio da ação direta de inconstitucionalidade&nbsp;(ADI)
4902, &nbsp;assim como outros dessa lei estão sendo
questionados pelas ADIs&nbsp;4901&nbsp;e&nbsp;4903. Todas elas do Ministério Público Federal.

Em outras palavras, a lei paulista do PRA aprovada
pela Alesp&nbsp;e prestes a se tornar “ato do governador” já nasce&nbsp;sub judice. A tal segurança jurídica pode não resultar&nbsp;exatamente naquilo que
nossos legisladores esperam. O pior é que essa moda da lei upgrade de decreto
parece já estar&nbsp;começando a pegar em outros Estados.





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Visitante

10 horas atrás

Não se trata, no caso, de quem pode o mais pode o menos.
Insisto: o comando dado aos Estados pelo Código Florestal para instituírem o
PRA foi para que fizessem por meio de lei, diferente da União que, no
particular, ficou com a incumbência de regulamentar.



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Samanta Pineda

11 horas atrás

Alguns Estados estão interpretando que o PRA poderia ser
regulamentado por decreto, no entanto, aproveitando a citação do artigo 59,
explico aos não advogados a expressão: "nos termos do artigo 24 da
Constituição", que expressamente determina que a União vai editar normas
gerais e que caberá aos Estados LEGISLAR sobre suas peculiaridades. O
legislador federal deixou claro que seria necessária uma lei para que o PRA não
pudesse ser modificado por um ou outro chefe do poder executivo mas que
garantisse segurança jurídica.



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Mauricio Tuffani

1 hora atrás

Prezada advogada Samanta, agradeço por sua manifestação.
Sua interpretação, então, é de que o artigo 24 da Constituição Federal não se
refere a decretos ao estabelecer que "Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre..."? Como ficarão, então,
os Estados que já estabeleceram seus PRAs e CARs por decreto?



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 alt="Avatar de Francisco De Godoy Bueno" style='width:24pt;height:24pt'/><![endif]--><!--[if !vml]-->
alt="Avatar de Francisco De Godoy Bueno"
title="Avatar de Francisco De Godoy Bueno" v:shapes="_x0000_i1027"&gt;<!--[endif]-->


Francisco De
Godoy Bueno

16 horas atrás

Quem pode mais pode menos. Foi muito bom e legítimo que a
Assembleia Legislativa Estadual, que já tem a sua competência legal muito
reduzida pela centralização do poder no Governo Federal, tenha se prestado a
discutir questão importantíssima para o Estado Muito mais que uma lei
ambiental, trata-se de uma reordenação do uso e ocupação do solo do Estado de
São Paulo, cujo debate não deve ser feito por burocratas às portas fechadas dos
palácios e secretarias, mas deve ser feito democraticamente, como de fato
ocorreu, com ampla participação da sociedade civil, com audiências públicas e
emendas que sempre aprimoraram o projeto É verdade que a segurança jurídica não
depende apenas da Lei, especialmente diante da moda (que já pegou!) de
questionar tudo que desagrada interesses corporativos no Judiciário, que
desagrada ainda mais pela demora em decidir. A antidemocrática MP2166 que
desfigurou o Cód. Florestal de 1965 aguardou julgamento por 16 anos...



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Analisando o
tema

19 horas atrás

Prezado Tuffani: o que diz o artigo 24 da Constituição?
Fala em lei ou decreto? Daí aguardo: "estou à disposição para fazer
qualquer correção que venha a ser necessária". Num país democrático, você
prefere lei ou decreto? O AI5 foi um "decreto". Por último: li o
projeto. Não se trata de "desmatamento", mas de quanto irá se
plantar: uns querem mais, outros o tanto que a lei aprovada exige. Mas posso estar
enganado: você pode indicar onde há autorização nessa lei para retirar 1 árvore
que seja? Obrigado



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Mauricio
Tuffani

1 hora atrás

Por favor, leia com atenção o que escrevi. Não chamei o
texto aprovado de "lei do desmatamento". Eu afirmei que a SOS Mata
Atlântica assim o chamou, e usei a expressão entre aspas.



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Visitante

22 horas atrás

Em gravíssimo erro incorreu o autor do artigo, meu amigo
Tuffani, ao afirmar que o PRA poderia ter sido feito por Decreto. É expresso o
texto do parágrafo 1º, do art. 59, do Código Florestal ao estabelecer que na
regulamenta do PRA necessário norma de caráter geral conforme o artigo 24, da
Constituição Federal, portanto, imprescindível a edição de lei, já que referido
dispositivo da Carta Magna trata de competência legislativa. Não poderia,
evidentemente, o PRA ser regulado por decreto.



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Mauricio
Tuffani

20 horas atrás

Prezado leitor, estou à disposição para fazer qualquer
correção que venha a ser necessária. Observo, no entanto, sem a pretensão de
encerrar o assunto, que os termos do §1º do artigo 59 do Código Florestal não
correspondem à sua afirmação sobre a necessidade de NORMA DE CARÁTER GERAL,
como mostra a transcrição a seguir: "§ 1º - Na regulamentação dos PRAs, a
União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da
publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de
caráter geral, INCUMBINDO-SE AOS ESTADOS e ao Distrito Federal o detalhamento
por meio da edição de NORMAS DE CARÁTER ESPECÍFICO, em razão de suas
peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e
sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal."



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