6º Tema - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II - Forças Armadas
Autor: Michaliszyn Filho, Luiz Antonio | Publicado: 2010-06-05T06:22:00-07:00

Caros(as) Acadêmicos(as)! Nesta postagem será dado continuação ao grande tema da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas com abordagem do assunto Forças Armadas. Inicialmente será abordado a formação, destinação e comando das Forças Armadas para, então, tratar-se de aspectos específicos do tema como algumas vedações aos militares (habeas corpus, greve e sindicalização), serviço militar obrigatório e Ministério da Defesa. Com esse material está sendo disponibilizado um conteúdo mínimo para auxílio na continuidade e aprofundamento dos estudos. Os elementos doutrinários a seguir apresentados, como nas demais aulas, foram extraídos, especialmente, da obras Curso de Direito Constitucional Positivo (I) e Comentário Contextual à Constituição (II) do professor José Afonso da Silva, Direito Constitucional Esquematizado do professor Pedro Lenza (III) e Direito Constitucional ao Alcance de Todos do professor Uadi Lammêgo Bulos (IV).FORÇAS ARMADAS1. Formação e finalidade. As Forças Armadas são constituídas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica que têm por finalidade a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem, sendo que esta última (lei e ordem) só ocorrerá  por iniciativa de qualquer dos referidos poderes (CF, art. 142 caput). Seguindo essa orientação é de se esclarecer que somente o Presidente da República, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional e o Presidente do STF podem convocá-las para defesa da lei e da ordem. Dispõe ainda o texto constitucional que as Forças Armadas são instituições permanentes e regulares, ou seja, que, por sua natureza, existem naturalmente com o Estado e seu efetivo deve ser o essencial ao seu funcionamento normal. Em outras palavras, implica dizer que as Forças Armadas não podem elas ser dissolvidas dada sua essencialidade ao existir do Estado.2. Comando. Considerando que os três setores das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) estão suberdinados ao Ministério da Defesa (direção superior das Forças Armadas), bem como pela disposição expressa do artigo 142 da CF, estão elas sob o comando do Presidente da República.3. Situações especiais (greve, sindicalização, filiação partidária e habeas corpus). Conforme orientação contida no artigo 142, §3º, incisos IV e V, é vedado ao militar a sindicalização, a greve e, enquanto em serviço ativo, a possibilidade de filiação partidária. Do mesmo modo e agora como uma exceção à regra contida no artigo 5º da CF, o artigo 142, § 2º da CF eliminou a possibilidade de cabimento de habeas corpus contra punições disciplinares. Acerca desse tema é importante ressaltar que o não cabimento não se aplica quando a matéria sujeita a apreciação pelo Judiciário for a legalidade do ato.4. Serviço militar obrigatório (tratamento e exceções). Nos termos do artigo 143 da CF o serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, a todos os brasileiros. A norma, entretanto é de eficácia limitada exigindo que o legislador infraconstitucional lhe especifique a forma de cumprimento. Há, entretanto, no próprio texto constitucional, a especificação de situações onde não haverá obrigatoriedade de cumprimento do serviço militar.  A primeira situação é relativa às pessoas que, por alegarem impeditivo de consciência (crença religiosa ou convicção filosófica ou política), deverão submeter-se à prestação de serviço alternativo.  E a segunda situação é relativa às mulheres e aos eclesiásticos que, em tempo de paz, ficam isentos dessa prestação, mas que, como os primeiros deverão sujeitar-se a outros encargos.5. Ministério da Defesa (EC 23/99). O Ministério da Defesa foi criado pela Emenda Constitucional n.º 23 de 02/09/1999 com função precípua de, por meio de uma estrutura própria, exercer a direção superior da Forças Armadas. Por essa Emenda os Ministérios da Marinha, Exercito e Aeronáutica foram transformados em Comandos, subordinados ao Ministério da Defesa que, junto com o Conselho Militar de Defesa, irá assessorar o Presidente da República no comando das Forças Armadas. REFERÊNCIAS:(I) Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo – 2004.(II) Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros. São Paulo –  2009.(III) Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo : Saraiva – 2010.(IV) Lamêgo Bulos, Uadi. Direito Constitucional ao alcance de todos. São Paulo : Saraiva –  2010.