NOTÍCIAS #4
Autor: Victor Farias e Anderson Bruno | Publicado: 2011-08-13T11:27:00-03:00

1. STJ CIDADÃO DISCUTE A PRISÃO PREVENTIVA SOB O IMPACTO DE TRÊS LEIS RECENTES.&nbsp;

De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança, pelo menos 70% dos  assassinatos que ocorrem no Brasil estão relacionados ao tráfico de  drogas. Os danos causados por esse tipo de crime atingem diferentes  esferas da sociedade. E motivaram a criação de uma legislação específica  em 2006. A lei antidrogas proíbe a concessão de liberdade provisória a  presos acusados de tráfico de entorpecentes. &nbsp;
Mas, em 2007, uma  mudança em outra lei abriu a possibilidade para que pessoas acusadas de  crimes hediondos respondessem aos processos em liberdade. A regra é  válida também para os crimes equiparados a hediondos, como tráfico de  drogas, tortura e terrorismo. Surgiu então a dúvida: é ou não possível  liberar um suposto traficante durante o curso do processo? De acordo com  o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se existe uma legislação  específica, é ela que deve prevalecer. Por isso, todos os habeas corpus  de presos por tráfico vêm sendo negados pelo STJ. É o que mostra o  programa de TV desta semana. &nbsp;

Veja na íntegra: www.stj.gov.br/01&nbsp;

2. SABATINA DOS DESEMBARGADORES INDICADOS PARA COMPOR O STJ SERÁ DIA 9.&nbsp;

Os dois desembargadores indicados pela presidenta Dilma Rousseff para o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão sabatinados na Comissão de  Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 9 de agosto,  próxima terça-feira. Marco Aurélio Bellizze Oliveira, do Tribunal de  Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi indicado para ocupar a vaga do  ministro Luiz Fux, agora no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto  Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina  (TJSC), foi escolhido para a vaga do ministro aposentado Paulo Medina. A  sabatina dos candidatos é dividida em duas etapas, segundo o Ato 1/2007  da CCJ, que rege o processo de aprovação de autoridades. Na primeira  etapa, que se realizou dia 11 de julho, os relatores das indicações –  Renan Calheiros (PMDB/AL), para Bellizze Oliveira; e Luiz Henrique  (PMDB/SC), para Gastaldi Buzzi – apresentaram seus relatórios à  comissão, com vista coletiva na sequência. A segunda etapa será no dia 9  e os indicados serão submetidos à arguição da comissão, com a  subsequente votação do relatório na CCJ. A aprovação definitiva dos  nomes compete ao plenário do Senado. &nbsp;

Veja na íntegra: www.stj.gov.br/02&nbsp;


3. CONSUMIDOR PODE OPTAR POR FORO ELEITO EM CONTRATO EM VEZ DE SEU DOMICÍLIO.

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe  proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses.  Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas  ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha  ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão. 
&nbsp;Essa foi a decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento de conflito  negativo de competência. A mutuária de um financiamento bancário  residente em Pompéia (SP) ajuizou ação revisional de contrato de adesão  em Porto Alegre (RS), que é o foro eleito em contrato e o de domicílio  do réu, o Banco Finasa S/A. 

O juízo de Porto Alegre recusou de  ofício a competência para julgar a ação e remeteu o caso para o juízo de  Pompéia. O juízo do município paulista, por sua vez, também rejeitou a  competência, por entender que a própria autora renunciou ao foro  privilegiado, de forma que a ação deveria tramitar em Porto Alegre. 

A  relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que o artigo 112,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela  Lei 11.280/06, estabelece que o juiz pode declarar de ofício a nulidade  da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. “No caso dos  autos, contudo, a ação ajuizada é de autoria da consumidora, que  preferiu distribuí-la no foro contratual, localizado em Porto Alegre”,  ressaltou a ministra.&nbsp; &nbsp;

Veja na íntegra: www.stj.gov.br/03&nbsp;

4. É POSSÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A DIFERENTES NÚCLEOS FAMILIARES DA VÍTIMA.&nbsp;
A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma  vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que  outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode  haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares,  foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela  Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de  recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar  principal já havia sido indenizado.
“O agente causador do dano deve indenizar o fato lesivo que atingiu a  família da vítima”, frisou o acórdão do TJRJ, ao considerar descabida a  pretensão indenizatória dos demais familiares, pois já teria havido a  reparação à família atingida pelas consequências do acidente. O acórdão  destacou também o fato de que os outros parentes que reivindicam  reparação “nem mesmo residiam na mesma casa do vitimado”. 

Entretanto,  a decisão destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ. Segundo o  ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida por esposa e  filhos não impede os pais e outros parentes de vítima fatal de ajuizarem  ação indenizatória por danos morais. 

“Não há solidariedade  entre os parentes de vítima no que diz respeito à indenização por dano  moral”, afirmou o relator, acrescentando que o acordo feito pela  Petrobras com o núcleo familiar principal da vítima “não faz desaparecer  o direito dos demais à indenização, tendo em vista a independência da  relação de parentesco. Possível, portanto, haver o pagamento de  indenização a núcleo familiar diverso do principal pelo mesmo evento”. 
&nbsp;O ministro lembrou que “houve somente um fundamento” para a decisão do  tribunal fluminense, ou seja, “a impossibilidade de indenizar-se  duplamente, pelo mesmo evento danoso, grupo familiar diverso do  principal” – e esse fundamento está em conflito com a jurisprudência do  STJ. Por isso, em decisão monocrática – confirmada depois pela Quarta  Turma –, o relator determinou que o processo retorne à Justiça do Rio de  Janeiro para que se analise o cabimento dos pedidos indenizatórios. “Se  serão devidos ou não e em que monta é questão a ser tratada pelo juízo  de origem, a quem cabe a análise de fatos e provas presentes nos autos”,  explicou o ministro.&nbsp; &nbsp;

Veja na íntegra: www.stj.gov.br/04
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Por Victor Farias.&nbsp;