SANCIONADA LEI QUE FIXA GASTOS MÍNIMOS EM SAÚDE
Autor: Eleonaldo Soares Santos | Publicado: 2012-01-17T17:03:00-08:00

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diário Oficial da  União", a sanção da presidente Dilma Rousseff à LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE  13 DE JANEIRO DE 2012 que define os gastos  públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na  área por parte da União, estados e municípios. A norma regulamenta a chamada "Emenda 29"  - mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos -  ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da  lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em  definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado. O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência.  Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a  Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área,  mas cuja cobrança que já havia sido derrubada na Câmara e no Senado. Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar  anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve  investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do  Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto  presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual  obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor. O texto sancionado mantém a previsão de que estados e distrito  federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios  devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que  estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não  atingissem essas metas em 2011. Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados  na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos  financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém,  não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos. Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento  recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas  arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses  investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e  municípios (15%).&nbsp;
Definições Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode  ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e  prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública. Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em  saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de  servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam  na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar;  saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente;  assistência social; além de obras de infraestrutura. Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e  serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis com os planos de  saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do  setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas  públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que  incidentes sobre as condições de saúde da população". Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos  profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e  investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção,  aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos  médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre  outros.&nbsp;
Fonte:&nbsp; http://www.jusbrasil.com.br/noticias