Planos de saúde e reajuste abusivo em razão da idade
Autor: Carolina Vollmer | Publicado: 2016-06-03T11:37:00-07:00










Por Carolina Vollmer Cervo



Atualmente não é nenhuma novidade a de que os planos de saúde estão no topo da
lista de reclamações por parte dos usuários. Vale informar que, de fato, uma
das demandas com que o Judiciário vem se deparando reiteradamente refere-se ao aumento
abusivo da mensalidade na faixa etária dos beneficiários, principalmente quando
eles ultrapassam os 60 anos. 



Com o
avanço da idade, é natural que as pessoas fiquem mais propensas a doenças,
razão pela qual necessitam, com maior freqüência, utilizar os serviços dos
planos de saúde.&nbsp; Referida situação, por
si só, gera motivo para que as operadoras onerem ainda mais seus clientes
idosos, os quais contribuíram durante toda vida e, justamente, no momento em
que mais necessitam, são deixados de lado por motivações financeiras e
econômicas. Muitas vezes, a elevação dos valores cobrados pelas seguradoras é
tão desproporcional, que alguns consumidores idosos acabam por se
descredenciarem de seus seguros-saúde. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na verdade, quando tal fato ocorre, as empresas
operadoras de planos e seguro-saúde estão desrespeitando as regras impostas
pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que estabelece, em seu artigo 15,
parágrafo 3º, ser “vedada a
discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores
diferenciados em razão da idade”. &nbsp;Além
disso, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu artigo 51, que são nulas as cláusulas que colocam o consumidor
em desvantagem abusiva ou que imponham restrições que descaracterizam o objeto
contratual. Já, a Lei Federal n.
9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde permite, em seu artigo 35-E, o reajuste em razão da faixa etária, com
algumas restrições. 



A Lei
estipula, desta forma que, mesmo nos casos em que a idade foi implementada
antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde, por disposição expressa do artigo
35-E desse diploma legal, a variação da contraprestação pecuniária para
consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à prévia autorização da
Agência Nacional Suplementar de Saúde, órgão fiscalizador. 



Por sua
vez, as operadoras de plano de saúde argumentam, em sua defesa, o fato de que
os reajustes por faixa etária estão embasados em critério atuariais, como
aumento de despesa em função do "envelhecimento" do consumidor. Ora,
tal alegação somente pode ser levada em conta se acompanhada da demonstração de
toda a mecânica do cálculo empregado, ou seja, deve ser devidamente comprovada
e fundamentada. 



Apenas
para exemplificar, o Superior Tribunal de Justiça julgou um caso de uma idosa
que sofreu um reajuste em sua mensalidade de 185%, ou seja, totalmente abusivo,
ilegal, ocorrido somente em função da idade.



&nbsp;Portanto, caso o consumidor segurado perceba
abuso no aumento de sua mensalidade, em razão de mudança de faixa etária, aí
sim será possível pleitear a revisão com base em eventual ilegalidade. Em caso
de procedência do pedido (seja ele em ação individual, seja ele em ação coletiva),
o Juiz competente estará apto a revisar o índice aplicado.



Boa
parte dos idosos que sofre o reajuste não sabe que providências tomar. Conforme
exemplificado anteriormente, somente pelo fato de ficarem mais velhos, têm que
arcar com aumentos substanciais que chegam, algumas vezes, a patamares
superiores a 100%. Nesses casos, devem tomar providências administrativas e
judiciais.



Por fim, deve-se deixar bem claro que os
reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa
etária, por si sós, não constituem ilegalidade, devendo ser apreciados de
acordo com cada caso, de modo que não fira os direitos do idoso, nem
desequilibre as contas das seguradoras. O fato é que a Lei e a jurisprudência
andam de braços dados nesse sentido, de forma a analisar e julgar, de maneira
coerente e razoável, cada caso em concreto. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Busque seus direitos! A melhor forma de pô-los em prática
é consultando seu advogado.&nbsp;