PEC 37 não interfere da atribuição constitucional do MP
Autor: Annibal Bassan Jr | Publicado: 2013-05-15T11:17:00-03:00



15maio2013

FIM  DE DISTORÇÕES

PEC  37 garante ao MP poder atribuído pela Constituição

Por  Carlos Kauffmann


A  Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011, apelidada, com inigualável  habilidade de marketing, “PEC da impunidade”, não traz uma única linha ou  vertente capaz de tolher os poderes originariamente concedidos ao Ministério  Público pela própria Constituição Federal. Muito pelo contrário: busca, apenas,  acabar com interpretações distorcidas que, a bem da verdade, restringem a  atuação ministerial nas investigações criminais, especialmente no que diz  respeito às prisões cautelares (temporária e preventiva).

A  Constituição vigente é clara ao estabelecer que a segurança pública é atividade  exercida de forma ostensiva (pelo combate direto à criminalidade iminente) e  pela investigação de crimes já praticados. Esta segunda função, que se  desenvolve por intermédio de inquéritos instaurados e presididos por delegados  de Polícia, fica a cargo da Polícia Federal e das Polícias Civis (denominadas  Polícia Judiciária).

A  mesma Carta Constitucional também definiu muito bem as funções do Ministério  Público: garantiu sua participação ativa nas investigações criminais ao  atribuir-lhe o controle externo da atividade policial, função exclusiva e  indispensável ao futuro exercício da Ação Penal. Além disso, permitiu-lhe  requisitar instauração de inquéritos policiais e diligências investigatórias a  serem realizadas pela Polícia Judiciária (que, por sinal, é obrigada a atender à  requisição).

Portanto,  o que a PEC 37/2011 busca é apenas manter as funções institucionais nos exatos  termos em que foram planejadas pelo nosso poder constituinte originário. E o faz  com a seguinte normatização: “a apuração das infrações penais incumbem  privativamente às polícias federal e civis”. Nada além disso.

Assim,  sem alterar, em uma vírgula sequer, os poderes investigatórios já atribuídos ao  Ministério Público, a PEC 37/2011, se aprovada, impedirá que este órgão, ao  arvorar-se na condição de investigador policial, reduza sua capacidade  postulatória especialmente em relação às prisões cautelares.

Isto  porque, em tema relacionado às prisões, vigora o princípio da estrita  legalidade, que impede qualquer interpretação extensiva ou analógica das regras  que restringem a liberdade. Os dispositivos legais que permitem a decretação das  prisões temporária e preventiva, por seus turnos, exigem, respectivamente, “inquérito policial” ou “investigação policial” como pressuposto de existência  da custódia cautelar sem processo.

Neste  sentido é o artigo 1º da Lei 7.960/1989, que permite a prisão temporária desde  que imprescindível para as “investigações do inquérito policial”. O artigo 311  do Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, admite prisão preventiva “em  qualquer fase da investigação policial ou do processo penal”.

Inquérito  policial, porém, é instrumento dotado de formalismo e previsibilidade legal,  destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal, o que se faz  pelas investigações e diligências realizadas pela Polícia Judiciária — e somente  por ela. Não se confunde, jamais, com o autodenominado PIC — Procedimento  Investigatório Criminal, desenvolvido diretamente pelo  Ministério Público. A diferença entre os dois procedimentos é tão clara que a  própria Resolução que regulamenta o PIC (13/2006 — CNMP) estabelece que o  Ministério Público, ao término de sua investigação direta, requisite a  instauração de inquérito policial (artigo 2º, inciso V). Mais: enquanto, por  imposição constitucional e processual, o inquérito policial é submetido ao  controle do Ministério Público, o PIC é procedimento descontrolado.

Por  fim, mesmo com a aprovação da PEC 37/2011, o Ministério Público continuará a  promover, diretamente, investigações para proteger o patrimônio público e  social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. E, se em tais  investigações, destinadas inicialmente a subsidiar Ação Civil Pública, o  Ministério Público constatar algum indício de crime, ele poderá requisitar a  instauração de inquérito policial ou oferecer denúncia, oportunidade em que se  legitima a representar pela decretação de prisão cautelar.

Diante  disto, sofisma quem apelida a PEC 37/2011 de “PEC da impunidade”. Muito pelo  contrário: sua aprovação garantirá, ao Ministério Público, todos os poderes  investigatórios que lhe foram originariamente atribuídos pela Constituição de  1988 sem qualquer diminuição e, acima de tudo, em absoluto respeito ao Estado  Democrático de Direito.


Carlos  Kauffmann é advogado criminalista, conselheiro da OAB-SP, Professor de  Processo Penal da PUC-SP e membro da Comissão de Defesa da Constitucionalidade  das Investigações Criminais da OAB-SP.