- FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Autor: Prof. Me.  Alessandro Martins Prado | Publicado: 2017-08-03T04:30:00-07:00


Bibliografia adotada

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: teoria e prática.

RECHSTEINER, Beat Walter.

Saraiva.

MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

MALHEIROS, Emerson.



- FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL
PRIVADO



Conceito: O Direito Internacional
Privado é o ramo do Direito interno que normatiza as relações jurídicas com conexão internacional, oferecendo soluções para o concurso de lei no espaço. (GONÇALVES, 2016)



Conceito: O Direito Internacional
Privado é a especialidade do direito que regula e promove o estudo de um
conjunto de regras que determinam o direito material aplicável às relações
jurídicas particulares, sejam elas entre pessoas físicas (exemplo:
divórcio) e/ou jurídicas (exemplo: comércio) de direito privado, ou ainda
estabelece qual a jurisdição competente, em todos os casos, para dirimir
qualquer conflito que tenha conexão internacional. (MALHEIRO, 2015)

-
Conflito de Lei no espaço: o conflito de lei no espaço relaciona-se com a
efetiva probabilidade de existir o atingimento tautócrono de dois ou mais
ordenamentos jurídicos independentes sobre dado acontecimento para solucionar
uma questão de direito. (MALHEIRO, 2015).

-
Causas do conflito: 

a)
Diversidade legislativa: cada ordenamento jurídico, isoladamente considerado,
com sua autonomia e soberania, confere um tratamento diverso e peculiar a
determinados aspectos de natureza social.

b)
Existência de uma sociedade transnacional: consiste na existência de relações
entre indivíduos que estão conexos a ordenamentos jurídicos discordantes.

- Elementos de conexão: são aquelas normas que indicam qual direito que deve
ser aplicado ao caso para resolver o concurso de lei no espaço. Exemplo: lei do
domicílio, nacionalidade, a lei do local onde foi constituída a obrigação, lei
do foro, etc.

 

  
  
LICC

  
  
Instituto Jurídico do Direito Privado

  
  
Elemento de Conexão

 

  
  
Art. 7° caput

  
  
Capacidade

Personalidade

Direitos de família

Nome

  
  




Lei do Domicílio

 

  
  
Art. 7°, parágrafo 1°

  
  
Formalidades de
  celebração e impedimentos dirimentes

  
  
Lei do local da
  celebração do casamento

 

  
  
Art. 7°, parágrafo 3°

  
  
Invalidades do
  casamento

  
  
Lei do primeiro
  domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicílios diversos

 

  
  
Art. 7°, parágrafo 4°

  
  
Regime de Bens

  
  
Lei do local do
  domicílio dos nubentes (se diverso, primeiro domicílio).

 

  
  
Art. 8°, caput

  
  
Bens móveis e
  imóveis

  
  
Lei da Situação do
  Bem

 

  
  
Art. 8°, parágrafo 1°

  
  
Bens móveis
  trazidos com o proprietário ou que se destinarem ao transporte.

  
  
Lei do domicílio do
  proprietário

 

  
  
Art. 8°, parágrafo 2°

  
  
Penhor

  
  
Lei do domicílio da
  pessoa que estiver com a posse do bem

 

  
  
Art. 9°, caput

  
  
Obrigações
  contratuais e extracontratuais

  
  
Lei do País em que
  se constituírem

 

  
  
Art. 9°, parágrafo 1°

  
  
Obrigação que
  necessita de formalidade especial

  
  
Lei do local onde
  foi constituída e lei do local de execução

 

  
  
Art. 10, caput

  
  
Sucessões

  
  
Lei do domicílio do
  de cujus

 

  
  
Art. 10, parágrafo 1°

  
  
Sucessões com
  relação a cônjuge ou filhos brasileiros

  
  
Lei mais favorável 

 

  
  
Art. 10, parágrafo 2°

  
  
Capacidade para
  suceder

  
  
Lei do domicílio do
  herdeiro ou legatário

 

  
  
Art. 11, caput

  
  
Pessoa Jurídica

  
  
Lei do local onde
  se constituírem