Minas e Energia aprova aporte de recursos do Tesouro na Conta de Desenvolvimento Energético
Autor: Judson | Publicado: 2015-10-07T17:14:00-07:00


6/10/2015  -  14h00











A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 832/15, que obriga o governo federal a destinar recursos do Tesouro Nacional para cobrir as novas obrigações impostas pela Lei 12.783/13 à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – fundo do setor elétrico criado em 2002.


Reprodução/TV Câmara



Evandro Roman: a proposta corrige uma injustiça na cobrança de tarifas nas diferentes regiões do País

A CDE tinha originalmente entre seus objetivos promover a 
universalização do serviço de energia elétrica no País, garantir tarifas
 reduzidas para consumidores de baixa renda e estimular a 
competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis, como
 eólica e solar.
Por meio da Lei 12.783/13, o governo federal concentrou na CDE a 
responsabilidade por outros subsídios e obrigações do setor elétrico, 
como a competência pela compensação do efeito de não adesão de algumas 
geradoras à proposta de prorrogação antecipada do contrato de concessão.
O projeto de lei, dos deputados Fabio Garcia (PSB-MT), Rodrigo de 
Castro (PSDB-MG) e Weliton Prado (PT-MG), recebeu parecer favorável do 
relator na comissão, deputado Evandro Roman (PSD-PR).
Conforme lembrou Roman, as alterações trazidas pela lei fizeram com 
que a CDE passasse de um valor de R$ 5 bilhões em 2012 para R$ 25 
bilhões em 2015. Em 2013 e 2014, disse o relator, os impactos não foram 
fortemente sentidos pelos consumidores porque o governo federal aportou 
pelo Tesouro Nacional valores superiores a R$ 9 bilhões em cada ano.
“Como em 2015, o governo tomou a decisão de não aportar recursos do 
Tesouro na CDE, houve grande impacto tarifário, especialmente para os 
consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste.”
Injustiça
Roman argumentou ainda que a proposta corrige uma injustiça na cobrança 
de tarifas nas diferentes regiões do País, que levaria os consumidores 
das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste a subsidiar os das regiões Norte
 e Nordeste, inclusive os de alta renda.
“As cotas da CDE são fixadas considerando uma proporcionalidade que 
resulta em uma cota, por megawatt/hora, para os subsistemas Sul, Sudeste
 e Centro-Oeste, 4,5 vezes superior à paga pelos consumidores dos 
subsistemas Norte e Nordeste. Devido a essa assimetria, os consumidores 
do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste pagam 94% das cotas da CDE, 
enquanto os do Norte e do Nordeste, que representam 22% da carga, são 
responsáveis por 6%. Essa assimetria se tornou mais perceptível a partir
 da Lei 12.783/13”, explicou o relator.
Para corrigir a distorção, o PL 832/15 prevê que as cotas anuais da 
CDE sejam pagas de forma proporcional aos mercados dos agentes que 
comercializam energia elétrica com o consumidor final.
Atualmente, a Lei 10.438/02, que criou a CDE e é alterada pelo projeto, prevê que essas cotas serão proporcionais simplesmente às estipuladas em 2012.
Projeto apensado rejeitado
Na mesma reunião que aprovou o PL 832/15, foi rejeitado o PL 1483/15, do
 deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que trata do mesmo assunto e tramita 
em conjunto. A comissão entendeu que a proposta de Moreira está 
contemplada no projeto principal aprovado.
Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas 
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de 
Cidadania.



Íntegra da proposta:

PL-832/2015
PL-1483/2015



Reportagem - Noéli NobreEdição - Marcia Becker
 
 


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