Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista
Autor: Rodrigo Torres | Publicado: 2012-04-03T10:14:00-07:00

Embora o empregado de empresa pública não detenha a estabilidade prevista no 
art. 41 da Constituição da República, um aeroportuário da Empresa Brasileira de 
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) demitido sem justa causa conseguiu ser 
reintegrado ao emprego. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso por entender ter 
sido discriminatória a dispensa, ocorrida após ele ter ajuizado ação trabalhista 
contra a empresa. O aeroportuário, admitido por concurso público em 
1990, fazia parte de um grupo que ajuizou ações trabalhistas contra a Infraero 
no período de julho de 1988 a fevereiro de 1999, pleiteando o pagamento do 
adicional de quebra de caixa e de periculosidade. A empresa ameaçou-os de 
demissão caso não desistissem das ações. Os que desistiram mantiveram seus 
empregos e os outros, como ele, foram dispensado em abril de 1999. O 
juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) rejeitou o pedido de 
reintegração do aeroportuário, por entender que ele é regido pela CLT e, por 
isso, não tem direito à estabilidade destinada aos servidores públicos. O 
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) citou a Súmula nº 390 do TST, 
segundo a qual não há estabilidade para o empregado de empresa pública, para 
considerar correta a decisão de primeiro grau quanto à não reintegração. No 
entanto, entendeu que o trabalhador tinha direito a uma reparação por danos 
morais pelo fato de a dispensa ter sido discriminatória, e condenou a empresa a 
pagar 12 parcelas do seu último salário a título de indenização. Dessa 
decisão, o aeroportuário recorreu ao TST. A Segunda Turma, ao julgar o recurso 
de revista, manteve o acórdão regional, que considerou de acordo com a 
jurisprudência da Corte, consolidada na súmula 
citada. DiscriminaçãoNa SDI-1, o relator dos 
embargos interpostos pelo aeroportuário, Ministro Ives Gandra Martins Filho, 
disse que o exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de 
trabalho sofre limites, e que existem inclusive decisões do Supremo Tribunal 
Federal nesse sentido. Ele transcreveu trechos de um acórdão do Ministro Marco 
Aurélio Mello segundo o qual "o direito potestativo de despedir não pode ser 
potencializado a ponto de colocar-se em plano secundário o próprio texto 
constitucional". Para o ministro do STF, se de um lado se reconhece o direito do 
empregador de fazer cessar o contrato a qualquer momento, sem que tenha de 
justificar sua conduta, de outro não se pode esquecer que o ato deve ocorrer sob 
a proteção da lei, que não autoriza a demissão "como via oblíqua para se punir 
aqueles que, possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em 
sociedade, ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma 
contrária aos interesses do copartícipe da força de produção". Para o 
Ministro Ives Gandra Filho, a dispensa foi discriminatória, e a conduta da 
Infraero, no sentido de impedir o acesso ao Poder Judiciário, impede a harmonia 
entre o Executivo e o Judiciário. "Amparar o empregado nessa situação é 
assegurar que a Justiça do Trabalho não se torne a Justiça do desempregado", 
afirmou, defendendo a correção da  inversão de valores no processo, "sob pena do 
esmaecimento das nossas instituições, que não podem admitir o desprezo de 
conquistas históricas, que alimentam o Estado Democrático de 
Direito". Na sessão de julgamento, o Presidente do TST, Ministro João 
Oreste Dalazen, considerou que o caso é um exemplo típico de abuso de direito, 
"em que se sacramenta uma despedida imediatamente após o exercício do direito 
constitucional de ação". Dalazen manifestou-se de pleno acordo com o voto e 
cumprimentou o relator "por sua sensibilidade e tirocínio". Por 
unanimidade, a SDI-2 decretou a nulidade dos atos da demissão e condenou a 
Infraero a reintegrar o aeroportuário a seus quadros e a pagar os salários e 
demais vantagens do período de afastamento. Também arbitrou em R$ 12 mil a 
indenização por danos morais. Processo: RR nº 
7.633.000/19.2003.5.14.0900Fonte: TST