JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO POR CAUSA DE IRREGULARIDADES
Autor: INDECCON | Publicado: 2012-03-20T22:24:00-07:00

INDECCON: JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO POR FALTA DE LEGALIDADE E TRANSPARENCIA DO PREFEITO
Em ação movida pelo advogado MARCIO TESCH, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador CESAR AUGUSTO, determinou exatamente no momento da abertura dos envelopes, a SUSPENSÃO do processo licitatório tendo em vista que o edital foi colocado na rua ilegalmente, ou seja, sem AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, isto, a CAMARA deveria ter autorização por Lei, não somente a publicação do edital, mas também os seus termos.“a realização desses contratos administrativos representa gasto público, impactando nas finanças e nos orçamentos do ente municipal. Sem contar que a assinatura de contratos para a concretização de serviços delegados pelo Poder Público sem a escorreita observância desses preceitos legais pode causar danos flagrantes e mais que claros aos cofres públicos. Daí a necessidade da atuação eficiente do Legislativo para a sua efetiva contemplação. A fiscalização, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é prerrogativa constitucionalmente conferida à Câmara de Vereadores (CF/88, art. 29, XI, e 70). Porquanto, nada impede que o Poder Legislativo local exerça esse controle de forma preventiva, por meio da autorização legislativa prévia, evitando-se qualquer prejuízo ao patrimônio público e a outros direitos difusos e coletivos, no caso de uma possível concessão ou permissão outorgada fora dos parâmetros legais, explicou MARCIO TESCH”
“Não houve qualquer autorização da Câmara nesse sentido. A PMP errou quando deixou de solicitar á Câmara autorização para o edital e para os seus termos, descumprimento flagrantemente a Lei 9074/95 no seu art. 2◦ que determina a necessidade de autorização legislativa via Lei Municipal em contratos de concessão dessa envergadura. Pior, quando a câmara, que representa os interesses, pelo menos em tese da sociedade, instaurou uma CPI para avaliar o trabalho da PMP quanto ao edital, simplesmente o Sr Henry Grazinolli foi a JUSTIÇA, e conseguiu suspender o direito discricionário e legal que a Casa Legislativa tem de avaliar o edital de licitação e a própria intervenção. Isso foi uma demonstração total de desrespeito da Prefeito com a Sociedade REPRESENTADA pelos vereadores que nem sequer puderam estudar o edital, informa Marcio Tesch”
Pela decisão a abertura dos envelopes somente poderá ocorrer após o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça, concluiu Marcio Tesch”

Veja decisão:

FASE:
CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa:
19/03/2012

Data da Devolucao:
20/03/2012

Despacho:
...LOGO, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PARA QUE A REFERIDA LICITACAO, NO QUE DIZ RESPEITO A ABRTURA DOS ENVELOPES, SOMENTE SEJA EFETIVA APOS A ANALISE DO MERITO RECURSAL. INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZOES, DEVENDO JUNTAR TODA A LEGISLACAO MUNICIPAL E EVENTUALMENTE ESTADUAL APLICAVEL AO CASO. OFICIE-SE AO I. JUIZO A QUO PARA CIENCIA DA REFERIDA DECISAO, INCLUSIVE POR FAX, BEM COMO PARA A PRESTACAO DE INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ONUS PREVISTO NO ART. 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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MARCIO TESCHPRESIDENTE DO INDECCON