L'ÉTAT C'EST MOI (O ESTADO SOU EU) - MAIS UMA A RESPEITO DO LUÍS XIV DA PLACILÂNDIA - TIÃO VIANA
Autor: ISAAC RONALTTI | Publicado: 2011-06-16T21:11:00-07:00

ADAIR LONGUINI ACIONA STF CONTRA TIÃO VIANA      O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargador  Adair Longuini, ingressou com mandado de segurança (leia)  no Supremo Tribunal  Federal (STF) contra o governador Tião Viana (PT).  O ministro Dias  Toffoli é o relator do processo em que o Executivo é  acusado de ter  retido indevidamente R$ 35,8 milhões do Judiciário nos  últimos cinco  anos.Longuini requer, em caráter liminar, que o STF ordene que o  governador  abstenha-se de computar, como parte integrante da parcela do  duodécimo  do Judiciário, o montante da contribuição previdenciária  descontada de  seus servidores e magistrados, e passe a efetuar o repasse  dos valores  dos duodécimos sem nenhuma retenção injustificada.A retenção indevida de parte dos duodécimos constitui, em tese, ato  de  improbidade administrativa, sujeitando o governador e sua equipe   econômica às sanções da legislação. O TJ-AC também pede ao STF que, após   o trânsito em julgado da ação, envio de cópia dos autos do mandado de   segurança ao Ministério Público Federal e Estadual, assim como ao   Tribunal de Contas do Estado.Longuini espera que sejam tomadas providências administrativas, civis  e  criminais, se for o caso, já que se trata de verba indevidamente   retida e possivelmente utilizada fora da sua destinação específica.Relatórios, cópias de empenhos e folhas de pagamento foram anexados   para provar que o Judiciário arca integralmente com a folha de pagamento   dos seus aposentados e pensionistas, que nada recebem do Executivo ou   do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência).A contribuição previdenciária recolhida dos servidores do Judiciário,   depois de ser repassada, apenas para fins contábeis, ao   Acreprevidência, é devolvida mensalmente, já que os benefícios são pagos   pelo próprio Judiciário, e não pelo Acreprevidência.- Contudo, apesar de assumir integralmente o ônus de pagar os seus   aposentados e pensionistas, o Poder Judiciário historicamente tem   recebido os seus duodécimos com o desconto de montante igual ao valor   que é recolhido dos seus segurados - assinala o desembargador.Segundo Longuini, o Judiciário não tem permanecido alheio à   “apropriação indevida” de suas verbas orçamentárias. Mensalmente, o   TJ-AC solicita ao governador repasse dos duodécimos com o valor previsto   na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como resposta, de forma invariável,  em  todos os meses do exercício financeiro, é feito repasse inferior à   efetivamente devida.Na verdade, na quantia repassada é descontado o valor equivalente ao   recolhido dos servidores, verba que é legalmente destinada ao custeio   parcial da folha de pagamento de inativos e pensionistas, pagos pelo   próprio Judiciário, e não pelo Executivo.Para Longuini, se o Judiciário paga os seus aposentados e  pensionistas à  custa do seu próprio duodécimo, é inaceitável que o  governador, ao  arrepio da lei e da Constituição, retenha, indevidamente,  parcela da  verba orçamentária do Judiciário.- Pior ainda quando tal verba é retida, todos os meses, sem a   correspondente despesa, já que aquele Poder, na verdade, não gasta um só   tostão no pagamento dos nossos segurados. Tal circunstância, sem  dúvida  alguma, desautoriza a contabilização do valor correspondente  como parte  do duodécimo - explica o presidente do TJ-AC na petição.O Judiciário alega que apesar das tentativas em discutir a questão e   reaver os R$ 35,8 milhões, o governador Tião Viana e sua equipe   econômica preferiram o silêncio, deixando de explicar o destino da verba   retida indevidamente.- O Chefe do Poder Executivo, por seu próprio e significativo  silêncio  fez surgir a certeza de que não vai suspender a retenção  indevida de  parte substancial dos valores relativos aos duodécimos e,  pior ainda,  de que não vai fazer a suplementação do valor que deixou de  ser  repassado nos últimos cinco anos, forçando o TJAC a ocupar o tempo  da  Suprema Corte com questões que sequer deveriam chegar às barras da   Justiça.Do Blog do Jornalista Altino Machado