STF: JULGAMENTO DA AÇÃO SOBRE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO - ADPF 54 / DF
Autor: Luiz Mello | Publicado: 2012-04-11T09:42:00-04:00




VOTOS A FAVOR DA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO:&nbsp;


8 X 2&nbsp;





Esta decisão terá caráter vinculante, pois foram confirmados no mínimo 6 votos.


O Ministro Dias Toffoli declarou-se impedido, por ter atuado neste processo quando &nbsp;Advogado Geral da União.


Os Ministros (Marco Aurélio,&nbsp;Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Luiz Fux,&nbsp;Cármen Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello),&nbsp;&nbsp;que votaram a favor, entendem por uma interpretação conforme a Constituição, na qual há prevalência do direito à dignidade, saúde e a autonomia da vontade da gestante em caso de gravidez de feto anencéfalo.

Os Ministros (Ricardo&nbsp;Lewandowski e Cezar Peluso) &nbsp;que votaram contra, entendem que o Judiciário deve&nbsp;exercer somente o papel de legislador negativo (limite objetivo do controle de constitucionalidade das leis) e que há dispositivos legais que resguardam a vida intrauterina ou o direito de nascituro. Não pode haver a relatividade do direito à vida, ainda que detenha pouca potencialidade de existência.&nbsp;


Assista on-line o jugamento no plenário do STF:&nbsp;TV Justiça



Relator - Ministro Marco Aurélio - Ver voto escrito


Quarta-feira, 11 de abril de 2012



STF inicia julgamento de ação sobre anencefalia





Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, há pouco, o julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende a descriminalização da antecipação terapêutica do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo.



Para a entidade, obrigar a mulher a manter uma gravidez, ciente de que o feto não sobreviverá após o parto, fere o princípio constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e afeta o direito à saúde também previsto na Constituição (artigos 6º e 196). Outro argumento é o de que a antecipação terapêutica do parto não é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, sua realização não pode ser proibida sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CF).



Após a leitura do&nbsp;relatório&nbsp;da ADPF pelo&nbsp;ministro Marco Aurélio, haverá sustentação oral do&nbsp;advogado&nbsp;da CNTS, Luís Roberto Barroso, defendendo a descriminalização da antecipação do parto nesses casos. Logo após, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, iniciará sua manifestação.&nbsp;




De acordo com parecer da PGR, “não se justifica, sob o prisma constitucional, a imposição de qualquer restrição, sobretudo de natureza penal, à liberdade da gestante de decidir se interrompe ou não a sua gravidez, abreviando o desfecho inexorável da morte do anencéfalo”. No parecer, é dito que a questão jurídica debatida na ADPF é fruto do “anacronismo da legislação penal brasileira, editada quando ainda não era possível diagnosticar a viabilidade da vida extra-uterina do feto”.



Histórico



Ainda em 2004, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para autorizar a antecipação do parto quando a deformidade fosse identificada por meio de laudo médico. Porém, pouco mais de três meses após, o Plenário decidiu, por maioria de votos, cassar a autorização concedida. A discussão, bastante controvertida, foi tema de audiência pública em 2008, ocasião em que foram ouvidos representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil.


O Julgamento:



Direto do Plenário: PGR apresenta parecer na ADPF sobre anencefalia







O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresenta neste momento o parecer da entidade na Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 54, que discute a antecipação terapêutica do parto de&nbsp;fetos anencéfalos.&nbsp;Para a PGR, os dispositivos do Código Penal questionados na ADPF 54 violam preceitos fundamentais da Constituição, ao proibir a antecipação voluntária da gravidez nesses casos.



Direto do Plenário: Advogado da CNTS inicia pronunciamento no Plenário






O advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Luís Roberto Barroso, inicia seu pronunciamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ele pede que a Corte decida pela não aplicação dos artigos do Código Penal&nbsp;sobre aborto aos casos de interrupção de gravidez de feto anencéfalo (sem cérebro).



Direto do Plenário: Relator inicia leitura do voto na ADPF 54






O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou a leitura de seu voto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, sobre antecipação terapêutica de parto nos casos de fetos com anencefalia.




Direto do Plenário: Relator vota pela possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo






O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).&nbsp;O ministro considerou "inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro".

Direto do Plenário: Ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber acompanham relator

Após a retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 nesta tarde, acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, a ministra Rosa Weber e o ministro Joaquim Barbosa, que antecipou seu voto. Portanto, até o momento, há três votos favoráveis à possibilidade de antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos.



A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que “a gestante deve ficar livre para optar sobre o futuro de sua gestação do feto anencefálico”. Segundo ela, essa liberdade de escolha ocorre em função do princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por isso, ela votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Penal, para excluir a interpretação que entende ser conduta típica a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

O ministro Joaquim Barbosa não fez a leitura de seu voto, mas se manifestou no sentido de acompanhar o voto do relator.

Luiz Fux é o quarto ministro a autorizar interrupção da gravidez de fetos anencéfalos




O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi o quarto a votar a favor da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. Além dele, já se posicionaram nesse sentido o relator da ação (ADPF 54) em que a matéria é analisada, ministro Marco Aurélio Aurélio, a ministra Rosa Weber&nbsp;e o ministro Joaquim Barbosa, que adiantou seu posicionamento.

Para o ministro Luiz Fux, impedir a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo equivale a impor uma tortura à gestante, o que é vedado pela Constituição Federal.&nbsp;Segundo ele, é a mulher quem deve decidir entre levar ou não a gravidez adiante nesse caso. E aquela que decidir pela interrupção da gestação não poderá ser criminalizada.



Direto do Plenário: Ministra Cármen Lúcia profere quinto voto pela procedência da ADPF 54



A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concluiu seu voto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 e acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Até o momento, todos os votos proferidos são pela procedência da ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

Após o relator, votaram os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Para a ministra Cármen Lúcia, autora do quinto voto favorável ao pedido da CNTS, “quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”. Citando Guimarães Rosa, a ministra lembrou o sofrimento da mãe que prepara o corpo do filho morto para ser sepultado e afirmou que não se pode esquecer do sofrimento do pai e dos irmãos de um feto anencéfalo. “Não há bem jurídico a ser tutelado pela norma penal que possa justificar a impossibilidade total de a mulher fazer a escolha sobre a interrupção da gravidez”, afirmou.



Interrupção de gestação de anencéfalos: ministro Lewandowski abre divergência



Sexto a votar no julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, o ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, e votou pela improcedência do pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) de que o STF fixe entendimento para que a antecipação terapêutica de feto anencefálico não configure crime. Com sua manifestação, o julgamento conta com cinco votos pela procedência da ADPF e um contra, até o momento.

Usurpação de poderes

O voto do ministro Lewandowski seguiu duas linhas de raciocínio. Na primeira, ele destacou os limites objetivos do controle de constitucionalidade das leis e da chamada interpretação conforme&nbsp;a Constituição, com base na independência e harmonia entre os Poderes. “O STF, à semelhança das demais cortes constitucionais, só pode exercer o papel de legislador negativo, cabendo a função de extirpar do ordenamento jurídico as normas incompatíveis com a Constituição", afirmou. Mesmo este papel, segundo seu voto, deve ser exercido com “cerimoniosa parcimônia”, diante do risco de usurpação de poderes atribuídos constitucionalmente aos integrantes do Congresso Nacional. “Não é dado aos integrantes do Judiciário, que carecem da unção legitimadora do voto popular, promover inovações no ordenamento normativo como se fossem parlamentares eleitos”, ressaltou.

Nesse aspecto, o ministro observou que o Congresso Nacional, “se assim o desejasse”, poderia ter alterado a legislação para incluir os anencéfalos nos casos em que o aborto não é criminalizado, mas até hoje não o fez. O tema, assinalou, é extremamente controvertido, e ambos os lados defendem suas posições com base na dignidade da pessoa humana. “Nosso parlamento se encontra profundamente dividido, refletindo, aliás, a abissal cisão da própria sociedade brasileira em torno da matéria”, disse, acrescentando que pelo menos dois projetos de lei sobre o tema tramitam desde 2004 sem que se tenha chegado a consenso.

Ampliação das possibilidades

O segundo ponto enfatizado pelo ministro Lewandowski foi a possibilidade de que uma decisão favorável ao aborto de fetos anencéfalos torne lícita a interrupção da gestação de embriões com diversas outras patologias que resultem em pouca ou nenhuma perspectiva de vida extrauterina. Citando dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre malformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas, Lewandowski ressaltou que existem dezenas de patologias fetais em que as chances de sobrevivência são nulas ou muito pequenas – como acardia (ausência de coração), agenesia renal, hipoplasia pulmonar, atrofia muscular espinhal e outras.

Para o ministro, uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos portadores de anencefalia, “ao arrepio da legislação penal vigente”, além de “discutível do ponto de vista ético, jurídico e científico”, abriria a possibilidade de interrupção da gestação de inúmeros outros casos. “Sem lei devidamente aprovada pelo parlamento, que regule o tema com minúcias, precedida de amplo debate público, provavelmente retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos, em que se lançavam para a morte, do alto de uma rocha, as crianças consideradas fracas ou debilitadas”, afirmou.

Finalmente, o voto destaca a existência de diversos dispositivos legais em vigor que resguardam a vida intrauterina – sobretudo o Código Civil, que, no artigo 2º, estabelece que a lei ponha a salvo, “desde a concepção”, os direitos do nascituro. Tais normas, segundo Lewandowski, também teriam de ser consideradas inconstitucionais ou merecer interpretação conforme&nbsp;a Constituição.




Direto do Plenário: ministro Ayres Britto profere sexto voto favorável à procedência da ADPF 54





O ministro Ayres Britto acompanhou a corrente favorável à possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada no STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2004.






Em seu voto, o ministro Ayres Britto afirmou que não se pode falar em aborto de anencéfalo porque o que as mulheres carregam no ventre, nesses casos, é um natimorto cerebal, sem qualquer expectativa de vida extrauterina. “Dar à luz é dar a vida, e não a morte”, afirmou, acrescentando que se os homens engravidassem, a interrupção da gravidez de anencéfalos “estaria autorizada desde sempre”.



O ministro salientou que nenhuma mulher será obrigada a interromper a gravidez se estiver gerando um feto anencéfalo mas, não se pode levar às últimas consequências esse martírio contra a vontade da mulher, pois isso corresponde à tortura, ao tratamento cruel.



Direto do Plenário: ministro Gilmar Mendes vota pela procedência da ADPF 54





O ministro Gilmar Mendes votou pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez. Após o voto do ministro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, interrompeu a sessão para um intervalo.






Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes lembrou que desde 1940 (com a edição do Código Penal), a sociedade brasileira convive com a descriminalização do aborto em casos de estupro e de risco à saúde da mãe. Por isso, em sua opinião, a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos está autorizada desde então, tendo em vista que, comprovadamente, gestação nesses casos traz graves riscos à saúde da gestante.







“O aborto de fetos anencéfalos está certamente compreendido, parece-me, entre as duas excludentes da ilicitude, já previstas no Código Penal. Todavia, era inimaginável para o legislador de 1940 prever essa circunstância, em razão das próprias limitações tecnológicas existentes”, afirmou.



Direto do Plenário: decano profere voto favorável à interrupção de gestação de fetos anencéfalos



O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez. Com isso, já são oito votos favoráveis à procedência da ADPF, contra um em sentido contrário.

O último voto será proferido pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello salientou que o STF não está legitimando a prática indiscriminada do aborto e abordou a evolução da consolidação dos direitos fundamentais das mulheres ao longo dos tempos, incluindo seus direitos sexuais e reprodutivos.

O decano do STF ressaltou que este é um dos julgamentos mais importantes do STF na era republicana.




Direto do Plenário: presidente do STF vota contra a interrupção de gestação de anencéfalos





O ministro Cezar Peluso votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, o presidente do STF afirmou que não se pode impor “pena capital ao feto anencefálico”, reduzindo à condição de lixo ou de alguma coisa imprestável, um incapaz de pressentir tal agressão e de esboçar defesa.





“A ação de limitação intencional de vida intrauterina, suposto acometida esta de anencefalia, corresponde ao tipo penal do aborto, não havendo, a meu sentir, com o devido respeito, malabarismo hermenêutico ou ginástica de dialética capaz de conduzir-me a conclusão diversa”, afirmou o presidente.



Para o ministro Peluso, a argumentação da CNTS (autora da ADPF) poderia ser empregada, com ligeiras adaptações, para a defesa de assassinato de bebês anencéfalos recém-nascidos.



“Em seu ânimo, a proposta seria idêntica: para resguardar alguns supostos direitos superiores da mãe – como saúde psíquica e liberdade pessoal – seria legítimo eliminar, à margem de qualquer previsão legal, a vida intra ou extrauterina do anencéfalo porque em um ou outro caso, muda só o momento de execução, não o ato de extermínio nem os pretextos para praticá-lo”, enfatizou.



Dor da mãe



Quanto ao argumento de que a gravidez de feto anencéfalo inflige tamanho sofrimento à mãe, que obrigá-la a manter a gestação seria comparável à tortura, o ministro Peluso afirmou que ninguém ignora a imensa dor da mãe que carrega no ventre um ser cuja probabilidade de sobrevida é incerta.



“Mas a questão é saber se, do ponto vista estritamente jurídico-constitucional, essa carga compreensível de sofrimento e dor - refletida na saúde física, mental e social da mulher, associada à liberdade de escolha -, comporia razão convincente para autorizar a aniquilação do feto anencéfalo por meio da eufemisticamente chamada ‘antecipação terapêutica do parto’. Concluo que não”, afirmou.







Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF






O QUE OCORREU NO BRASIL ENQUANTO ACONTECIA O JULGAMENTO?






Deputados católicos e evangélicos pedem abertura de processo contra ministro Marco Aurélio


11/04/2012 - 20h31&nbsp;




Iolando Lourenço e Mariana Jungmann


Repórteres da Agência Brasil



Brasília - Deputados da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica pediram hoje (11) ao presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares alegam que ministro antecipou seu voto à imprensa antes do julgamento do processo sobre a liberação do aborto de feto anencéfalos.



Em documento entregue ao senador Sarney, os deputados pedem a instalação de uma comissão para julgar o ministro. Eles argumentam que ao emitir opinião sobre o seu voto no julgamento, o ministro teria contrariado artigo da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe juizes de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento.



“O ministro Marco Aurélio fez algo que não deveria. Ele antecipou o seu voto antes do julgamento, estimulando os outros ministros do STF a seguir seu voto”, disse o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), um dos parlamentares que participou da entrega do documento a Sarney. Segundo ele, uma decisão do Supremo favorável à liberação do aborto nos casos de feto anencéfalos pode levar à liberação do aborto no Brasil.



O senador José Sarney já encaminhou o documento à Advocacia Geral do Senado, que deverá elaborar parecer sobre o assunto. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, com base nesse parecer, a Mesa Diretora decidirá se arquiva ou dá prosseguimento ao processo.



O deputado Pastor Marco Feliciano argumenta que, no futuro, uma gestante que descobrir que está esperando um filho com algum tipo de anomalia pode recorrer à Justiça para reivindicar a liberação do aborto. “Uma decisão favorável neste caso pode levar no futuro à legalização do aborto no país e ao assassinato em massa de crianças em nosso país”, disse o parlamentar.



De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal.



Edição: José Romildo





Anencefalia: sessão de exorcismo para afastar “maus espíritos”


11/04/2012 - 19h23





Da Agência Brasil

Brasília - Entre orações e gritos de ordem, o grupo de religiosos que fez vigília desde a noite de ontem (10) em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, acompanhou a votação sobre a legalização do aborto em caso de fetos anencéfalos. Cerca de 40 pessoas ajoelhadas no canteiro do prédio, rezava pela criminalização do aborto.

(...)

"Oremos para que Deus ilumine o coração desses ministros", clamava o padre Pedro Stepia, da Paróquia de Lagoa Azul, de Novo Gama (GO), que durante a manhã fez uma sessão de exorcismo para afastar "os maus espíritos".

O grupo esperava maior participação popular na manifestação. A estudante Carolina Aguiar, afirmou que, apesar da pouca adesão, estaria ali outras vezes se fosse preciso. "Estou aqui pra fazer minha parte. Sei que muita gente tem trabalho ou faculdade, mas vale a pena vir lutar por algo que acreditamos. O país não pode aceitar uma monstruosidade como essa", declarou.


Edição: Fábio Massalli&nbsp;




Ministro Marco Aurélio rebate críticas de parlamentares


11/04/2012 - 22h01






Daniella Jinkings e Carolina Pimentel



Repórteres da Agência Brasil



Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, rebateu hoje (11) as críticas, feitas por integrantes da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica, de que teria antecipado seu voto à imprensa antes do julgamento do processo sobre a liberação do aborto de fetos anencéfalos.



“Para deferir a liminar [de 2004, que autorizava o aborto no caso de fetos anencéfalos], tive de revelar o meu convencimento. Não tenho culpa se não mudei de opinião até aqui e se só me curvo à minha ciência e minha consciência”, disse Mello.



Os parlamentares pediram ao presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro do STF.



Em documento entregue ao senador Sarney, os deputados pedem a instalação de uma comissão para julgar o ministro. Eles argumentam que, ao emitir opinião sobre o seu voto no julgamento, o ministro teria contrariado artigo da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe juizes de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento.



Edição: José Romildo&nbsp;