COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Autor: Eliovane | Publicado: 2012-08-04T16:55:00-03:00


Competência Tributária “é a aptidão para criar
tributos (...). O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes
políticos [União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios], de modo que
cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que
lhe é assinalada pela Constituição [arts. 153 a 156]”.



Competência tributária e
capacidade tributária ativa

A
competência tributária é política e indelegável (art. 7º, caput, CTN), não se
confundindo com a capacidade tributária ativa, que é “administrativa e
delegável”.

O
exercício da competência tributária, conquanto irrenunciável e intransferível,
pode ser considerado facultativo. De fato, no plano da conveniência, cada ente
tributante decide sobre o exercício da competência tributária. 

É
razoável admitir a delegação de atribuições administrativas, v.g., a
transferência das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa
jurídica de Direito Público, o que não se confunde com a imprópria “delegação
de competência tributária”, consoante o disposto no art. 7º, §3º, CTN. Veja o
dispositivo: 

Art.
7º {...}

§3º
Não constitui delegação de competência
o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de
arrecadar tributos.

Tal
transferência tem sido chamada na doutrina de atribuição de capacidade
tributária ativa. 

&nbsp;A pessoa jurídica que detém capacidade
tributária ativa poderá ocupar o polo ativo da relação jurídico-tributária, na
condição de “sujeito ativo”, pois é titular do poder de exigir o tributo,
conforme o art. 119 do CTN, in verbis:


Art.
119 Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito publico, titular
da competência para exigir o seu
cumprimento. (grifo nosso)



Detalhando a classificação
da competência tributária



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Competência
privativa

É
o poder que têm os entes federativos [União, Estados, Municípios e Distrito
Federal] para instituir os impostos que são enumerados exaustivamente na
Constituição Federal. 

Observe:
o art. 153 da CF enumera os impostos federais, de competência privativa da
União; o art. 155 da CF enumera os impostos estaduais, de competência privativa
dos Estados e Distrito Federal; e os arts. 156 e 147, parte final, ambos da CF,
enumeram os impostos municipais, de competência privativa dos Municípios e
Distrito Federal. 

Incluem-se,
ademais, na competência privativa o poder para a criação de outros tributos,
diversos dos impostos.

No
plano de instituição pela União, destacam-se (I) o Empréstimo Compulsório (art. 148, CF) e (II) as Contribuições Especiais (art. 149,
caput, CF). Já no plano de instituição pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, à luz da competência privativa, teremos: (I) as contribuições sociais para custeio do
Sistema de Previdência e Assistência Social de seus próprios servidores (art.
149, §1º, CF), de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
(II) a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou
COSIP – art. 149-A, CF – EC n. 39/2002), de competência dos Municípios e
Distrito Federal. 



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Competência
comum

“É
a atribuída a cada ente político para impor os mesmos tributos, guardado,
entretanto, o vínculo entre o tributo e o serviço prestado ou a atividade
exercida...”

Exemplos:
se um Estado-membro prestar um
serviço público específico e divisível – um fato gerador de taxa (art. 79, II e
III, CTN) -, despontará uma taxa
estadual; se um Município realizar uma obra pública da qual decorra
valorização imobiliária – o fato gerador de contribuição de melhoria (art. 81,
CTN) -, despontará uma contribuição de melhoria
municipal. 



3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Competência
cumulativa ou múltipla

Está
prevista no art. 147 da CF: “Competem à União, em Território Federal, os
impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios...” [v.g.,
o caso antigo do arquipélago de Fernando de Noronha],”...cumulativamente, os
impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. 

Desse
modo, a União deve instituir os impostos federais e estaduais, nos Territórios,
em qualquer caso. Os impostos municipais, por sua vez, serão de competência da
União, respeitada a condição anunciada, isto é, a inexistência de municípios no
Território. 

Curiosamente,
tal competência cumulativa impõe efeitos no plano da isenção dos impostos, uma
vez que o poder de instituir o gravame é correlato ao poder de isentá-lo. 

Exemplo:
seria constitucional uma lei federal, isentante de IPTU, para município
localizado em Território, cuja base territorial não venha dividida em
circunscrições administrativas autônomas municipais. Tratar-se-ia da intitulada
“isenção autonômica ou autônoma”. 

Em
interpretação sistemática com o caput do art. 155 da CF, conclui-se que,
cumulativamente, competem ao Distrito Federal, os impostos municipais e os
estaduais, isto é, seis impostos (IPTU, ISS, ITBI, ICMS, IPVA, ITCMD). 



4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Competência
especial

Traduz-se
no poder de instituir os empréstimos compulsórios (art. 148, CF) e as
contribuições especiais (art. 149, CF).

Os
empréstimos compulsórios são tributos autônomos, com cláusula de restituição,
instituídos pela União, por lei complementar, em face de três pressupostos
fáticos: (I) calamidade pública, (II) guerra externa e (III) investimento
público de caráter urgente e relevante interesse nacional (art. 148, I e II, CF
c/c art. 15, I e II, CTN). 

Da
mesma forma, é inafastável a natureza tributária das contribuições especiais
i.e., tributos finalísticos, à semelhança dos já mencionados empréstimos
compulsórios, não se lhes aplicando – a ambos! – o art. 4º, I e II, CTN. 

Tais
contribuições especiais, de âmbito federal, constam do art. 149, caput, da CF.
Podem ser assim denominadas: contribuições profissionais ou corporativas;
contribuições interventivas ou CIDEs; e contribuições social-previdenciárias
(art. 195, CF). No art. 149, §1º, da CF, exsurgem as contribuições sociais
estaduais ou municipais, para os servidores públicos dos Estados, Distrito
Federal e Municípios. Ademais, desponta, no art. 149-A da CF, uma contribuição
municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal – a Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP). 



5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Competência
residual ou remanescente 

É
“a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser
instituídos sobre situações não previstas”. 

Encontra
guarida em dois dispositivos do texto constitucional: o art. 154, I, CF trata
da competência residual para os impostos; o art. 195, §4º, CF dispõe acerca da competência
remanescente para as contribuições para a seguridade social: 

Art.
154 A União poderá instituir:

I
- mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde
que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios
dos discriminados nesta Constituição; (...)

Art.
195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais: (...)

§4º
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 

Memorize
que a competência residual ou remanescente pode estar associada a impostos ou a
contribuições para a seguridade social, sempre no bojo de lei complementar, o
que veda, de pronto, seu exercício por medida provisória (art. 62, §1º, III,
CF).

Por
fim, deve ser enfatizado que o STF tem entendido que a previsão, por meio de
emenda constitucional, de competência para a instituição de um tributo não se
enquadra no exercício da competência residual da União. A esse respeito, vale a
pena relembrar o IPMF e a CPMF, cujas previsões se deram no bojo das EC 3/93 e
EC 12/96, respectivamente. 



6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Competência
extraordinária

É
o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário
de guerra (IEG), conforme se depreende do art. 154, II, da CF c/c o art. 76 do
CTN: 

Na
CF:

Art.
154. A União poderá instituir: (...)

II
– na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 

&nbsp;No CTN:

Art.
76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir,
temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os
referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos,
contados da celebração da paz. 

O
IEG poderá ser criado na situação de beligerância, na qual se vir inserido o
Brasil, com o intuito de gerar receitas extras à manutenção de nossas forças
armadas. Assim, o contexto é restritivo: guerra externa, iminente ou eclodida,
e não uma “guerra civil”. 

Um
ponto de extremo relevo deve ser enfatizado: (...) o legislador constituinte
sinalizou, conforme se nota na parte final do inciso II do art. 154, que o IEG
poderá, estando ou não compreendido no
campo de competência da União, conter fato gerador de qualquer imposto ou
até um fato gerador novo, não havendo limitação quanto à sua estrutura de
incidência. Trata-se de uma permissão expressa na Constituição Federal para a
bitributação e para o bis in idem, uma vez ampla a liberdade de escolha do fato
imponível para o IEG.

Tal
imposto é uma receita pública que se enquadra como “extraordinária”, ou seja,
um ingresso que ocorre em situação de excepcionalidade, com forte caráter
temporário. 

A
bitributação representa “mais de um
ente tributante que cobra um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador”. Ao
veicular uma vitanda solidariedade ativa,
o fenômeno apresenta-se criticável e passível de correção por ação judicial,
exceto quanto ao IEG, em que se tem uma bitributação constitucionalmente
admitida. &nbsp;O bis in idem é o fenômeno em que “um ente tributante cobra mais de
um tributo sobre o mesmo fato gerador”. 


No
questionamento judicial tributário, pode o operador do Direito, em face do bis in idem, valer-se das ações
judiciais típicas do Processo Tributário, não havendo ação específica como
método corretivo para tal “anomalia jurídica”, como existe para o instituto da bitributação, i.e, a ação de consignação em pagamento. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

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