Lei 10.297 de 16 de Novembro de 1994
Autor: Fabio Iung | Publicado: 2015-04-09T15:34:00-07:00


ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº
10.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.

(atualizada até a Lei
n.º 14.043, de 06 de julho de 2012)

Dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares

Estaduais Inativos da Brigada Militar (CVMI), e

dá outras providências.

Art. 1º - Fica criado, na Brigada Militar, o
Corpo Voluntário de Militares Estaduais

Inativos (CVMI), com a finalidade de atuar em
situações especiais, suprindo a carência de pessoal técnico-especializado. (Vide Lei n.º 14.043/12)

§ 1º - Entre as situações especiais previstas no
"caput" deste artigo, inclui-se o

policiamento de escolas públicas estaduais e
escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam
atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º - Entre as situações especiais previstas no
"caput" deste artigo, inclui-se o

policiamento de escolas públicas estaduais e
escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam
atendimento e assistência às pessoas&nbsp;
portadoras de deficiência e o policiamento de guarda nos prédios do
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º

12.010/03)

§ 1º - Entre as situações especiais previstas no
“caput” deste artigo, inclui-se o

policiamento de escolas públicas estaduais e
escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas

entidades que prestam atendimento e assistência
às pessoas portadoras de deficiência e policiamento de guarda nos prédios do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

(Redação dada pela Lei n.º 13.458/10) (Vide arts.
2° e 3º da Lei n.º 13.540/10)

§ 2º - O policiamento será implementado mediante
Convênio ou Termo de Cooperação entre o Poder Executivo e o Ministério Público,
onde deverá constar repasse à Secretaria da

Fazenda, mensalmente, dos encargos financeiros
previstos na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, tomando como base a
planilha de custos apresentada pela Brigada Militar. (Incluído pela

Lei n.º 12.010/03)

§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a
firmar convênios visando à implementação do policiamento, cujos instrumentos
deverão prever o repasse mensal, à Secretaria da Fazenda,dos encargos
financeiros previstos na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, com base em
planilha de custos elaborada pela Brigada Militar. (Redação dada pela Lei n.º 12.556/06)

§ 3º - A critério do proponente, poderão ser
previstas indenizações relativas às

peculiaridades da atividade e do local onde as
ações serão desenvolvidas. (Incluído
pela Lei n.º12.556/06)

§ 2º - O ingresso dos voluntários obedecerá a
estrutura da Corporação, no que se refere a módulos, adequando-se o efetivo à
proporcionalidade de postos e graduações.

§ 3º - O ingresso dos voluntários obedecerá a
estrutura da Corporação, no que se refere a módulos, adequando-se o efetivo à
proporcionalidade de postos e graduações. (Renumerado

pela Lei n.º 12.010/03)

§ 4º - O ingresso dos voluntários obedecerá a
estrutura da Corporação, no que se refere a módulos, adequando-se o efetivo à
proporcionalidade de postos e graduações. (Renumerado pela Lei n.º 12.556/06)

Art. 2º - O CVMI ficará administrativamente
vinculado à Diretoria de Pessoal da

Brigada Militar, que manterá um cadastro
atualizado dos Militares Estaduais na Inatividade, dispostos a ingressar no CVMI.

Art. 3º - O planejamento e a supervisão do
emprego do CVMI far-se-á de acordo com as diretrizes do Comando-Geral da
Brigada Militar.

Art. 4º - O ingresso de Militares Estaduais Inativos no CVMI
dar-se-á por ato do

Governador do Estado, mediante proposta
fundamentada do Comandante-Geral da Brigada Militar.

Art. 5º - Os integrantes do CVMI que,
voluntariamente, ingressarem no serviço ativo,

terão assegurada, enquanto permanecerem nesta
situação, a percepção de Gratificação Especial de Retorno à Atividade, fixada
em lei própria. (Vide Lei n.º 10.916/97)

Parágrafo único - A Gratificação Especial de
Retorno à Atividade será paga em folha

suplementar, não incidindo no cálculo dos
vencimentos do servidor militar, nem mesmo para fins de Previdência Estadual. (REVOGADO pela Lei n.º 10.916/97)

Art. 6º - A permanência do servidor militar no CVMI terá a duração
necessária ao

cumprimento da atividade que a motivou, podendo
ser renovada e, a qualquer momento, revogada "ex officio" pela
Administração.

Parágrafo único - O ingresso do servidor militar
inativo no CVMI poderá ocorrer até o

limite de 60 anos de idade, devendo o servidor
ser dispensado "ex officio" da atividade, ao atingir a referida
idade.

Parágrafo único - O ingresso de servidor militar
inativo CVMI poderá ocorrer até o

limite de 65 anos de idade, devendo o servidor ser
dispensado "ex officio" da atividade, ao

atingir a referida idade. (Redação dada pela Lei n.º 10.916/97)

Art. 7º - O ingresso do militar estadual inativo no CVMI não gera,
por si só, qualquer

direito.

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente
Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 9.703, de 24 de julho de 1992.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de
novembro de 1994.

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Consultoria Legislativa.


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