Gabarito do Aulão Beneficente
Autor: João Maurício | Publicado: 2016-07-07T07:34:00-07:00


1- O mecanismo pelo qual os
Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio
constitucional da

&nbsp; a) separação de poderes.

&nbsp;
b) soberania.

&nbsp;
c) cidadania.

&nbsp;
d) inafastabilidade do Poder Judiciário.

&nbsp;
e) solução pacífica dos conflitos.



2- Nos termos da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, 

&nbsp;
a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados.

&nbsp; b) os desembargadores dos
Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

&nbsp;
c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o
Distrito Federal, ou entre uns e outros.

&nbsp;
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País.

&nbsp;
e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre
estes e outro tribunal.



3- Na hipótese de um indivíduo
estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela
Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é
de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

&nbsp;
a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.

&nbsp;
b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

&nbsp;
c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça.

&nbsp; d) mandado de injunção, de competência
originária do Supremo Tribunal Federal.

&nbsp;
e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal
de Justiça.



4- Servidor público ocupante de
cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a
Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese, 

&nbsp;
a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para
poder concorrer.

&nbsp;
b) perderá o cargo, se investido no mandato.

&nbsp; c) será afastado do cargo, se
investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

&nbsp;
d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

&nbsp;
e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.



5- Em 9 de janeiro de 2012, foi
promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a
Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39
Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei
complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por
objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções
públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada
a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que 

&nbsp;
a) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a
Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e
microrregiões.

&nbsp;
b) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não
sendo necessária lei complementar para esse fim.

&nbsp;
c) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será
válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos.

&nbsp;
d) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de
funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente
sua organização e planejamento.

&nbsp; e) a forma de instituição da
Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições
constitucionais a esse respeito.



6- Por meio do Ato Normativo no
721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da
instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema
prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de
"visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de
possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação
de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que
mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação
preventiva e a pacificação do ambiente escolar". 

As ações e diretrizes acima
referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao
Ministério Público compete 

&nbsp; a) defender a ordem jurídica, o
regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis,
promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na
Constituição.

&nbsp;
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

&nbsp;
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos.

&nbsp;
d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma
estabelecida em lei complementar.

&nbsp;
e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.



7- Considere as seguintes
afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as
disposições normativas constitucionais: 

I. Os Estados organizarão sua
Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de
organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. 

II. A lei estadual poderá criar,
mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas
eleitorais. 

III. O Tribunal de Justiça
instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções
da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. 

Está correto o que consta APENAS
em 

&nbsp;
a) I. &nbsp;&nbsp;b) II. &nbsp;&nbsp;c) III. &nbsp;&nbsp;d) I e II. &nbsp;&nbsp;e) I e
III.



8- O Governador do Estado editou
decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de
Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

&nbsp;
a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

&nbsp;
b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos
vagos.

&nbsp; c) legal, desde que não
implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

&nbsp;
d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento
autônomo para matéria de organização administrativa.

&nbsp;
e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder
Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.



9- A Secretaria Estadual de
Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o
valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a
contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória 

&nbsp;
a) leilão. &nbsp;&nbsp;b) pregão. &nbsp;&nbsp;c) convite. &nbsp;&nbsp;d) concorrência.

&nbsp; e) tomada de preços.



10- O Estado instaurou
procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis
considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram
interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público
passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente,
assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no
8.666/1993, o Estado 

&nbsp;
a) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a
modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de
avaliação.

&nbsp;
b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de
competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de
mercado.

&nbsp;
c) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência,
podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação,
até o limite de 25%.

&nbsp; d) poderá dispensar o
procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a
repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas
as condições preestabelecidas.

&nbsp;
e) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar
situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.



11- Determinada autoridade
administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma
em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário
a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação
do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo
com os preceitos da referida Lei, o ato 

&nbsp; a) poderá ser convalidado, em
se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao
interesse público.

&nbsp;
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos
interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

&nbsp;
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a
edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

&nbsp;
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da
Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões
de interesse público envolvidas.

&nbsp;
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo
decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.



12- Os contratos administrativos,
de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos
créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO 

&nbsp;
a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses,
caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a
alteração do projeto.

&nbsp;
b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser
prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da
Administração.

&nbsp; c) os contratos de prestação de
serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

&nbsp;
d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto
esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

&nbsp;
e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática,
até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.



13- Determinado cidadão sofreu
danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitalar pública. A
responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão 

&nbsp;
a) é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa
dos agentes.

&nbsp; b) é de natureza objetiva, cabendo
direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

&nbsp;
c) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na
prestação do serviço e culpa de agente público.

&nbsp;
d) é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente
público.

&nbsp;
e) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de
causalidade entre o evento e o dano.



14- Em matéria de proibições aos
servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles: 

I. Marcílio distribuiu propaganda
de uma associação profissional para servidores não subordinados. 

II. Miriam praticou usura
destinada a uma entidade de assistência social. 

III. Marta, na qualidade de
cotista, participa de uma sociedade não personificada. 

IV. Manoel promoveu, no horário
de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição. 

Nesses casos, NÃO constituem
proibições as situações apresentadas em

&nbsp;
a) I e II. &nbsp;&nbsp;b) I e III. &nbsp;&nbsp;c) I e IV. &nbsp;&nbsp;d) II e IV. &nbsp;&nbsp;e) III e IV.



16- Alexandre, analista
judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro)
anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em
instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do
Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito 

&nbsp;
a) à licença para capacitação.

&nbsp;
b) ao afastamento para servir em outra entidade.

&nbsp; c) ao afastamento para estudo
no exterior.

&nbsp;
d) à licença para tratar de assuntos particulares.

&nbsp;
e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto
sensu.



17- Cecília, servidora pública
federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo
estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

&nbsp;
a) reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização.

&nbsp;
b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

&nbsp;
c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da
administração.

&nbsp;
d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer
indenização.

&nbsp;
e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior
remuneração.



18- A Walter, como servidor
público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa
de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar
peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que 

&nbsp;
a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a
prescrição.

&nbsp;
b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.

&nbsp;
c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias,
improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

&nbsp;
d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo
ser renovado por até duas vezes.

&nbsp; e) no caso do provimento do
pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.



19- Sete partidos políticos
decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa
fusão 

&nbsp;
a) é ilegal porque viola o princípio do pluripartidarismo.

&nbsp; b) não depende de prévia
autorização da Justiça Eleitoral.

&nbsp;
c) depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

&nbsp;
d) deve, previamente, ser submetida ao Ministério Público Eleitoral.

&nbsp;
e) só pode ser efetivada se houver prévia aprovação da Câmara dos
Deputados.



20- O Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento
licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução
das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade
técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a
serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER 

&nbsp;
a) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a
contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo
sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

&nbsp;
b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato
fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não
podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente
corrigido

&nbsp;
c) poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação
apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a
compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

&nbsp;
d) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá
adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do
certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar,
como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente
corrigido.

&nbsp; e) poderá dispensar o
procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante
habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação
daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.



21- A revogação de um ato
administrativo 

&nbsp; a) é prerrogativa da
Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato
válido por razões de conveniência e oportunidade.

&nbsp;
b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em
face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a
revogar atos maculados por vício de oportunidade.

&nbsp;
c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder
Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno
do ponto de vista do interesse público.

&nbsp;
d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior
àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a
sua prática pelo Poder Judiciário.

&nbsp;
e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de
conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício
relativo à motivação, competência ou forma.



22- A respeito dos elementos
constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que 

&nbsp; a) podem ser sujeito ativo
tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra
para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

&nbsp;
b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os
detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

&nbsp;
c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades
integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as
entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio,
desde que em montante superior a 50%.

&nbsp;
d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e,
como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento
ilícito.

&nbsp;
e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou
a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta
comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.



23- Determinado cidadão
apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade
competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do
pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, 

&nbsp;
a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato
judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

&nbsp;
b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele
que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

&nbsp; c) poderá apresentar recurso,
dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no
prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

&nbsp;
d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração,
dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos
novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão
original.

&nbsp;
e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5
dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico,
respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o
recolhimento de caução.



24- O Estado adquiriu imóveis em
procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão
da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública,
concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos
financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei
no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de 

&nbsp;
a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

&nbsp; b) avaliação e licitação na
modalidade concorrência ou leilão.

&nbsp;
c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.

&nbsp;
d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de
alienação e licitação na modalidade leilão.

&nbsp;
e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão,
dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial
para fins de adjudicação.



25- De acordo com a Constituição
Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais
princípios aplicam-se às entidades

&nbsp;
a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de
economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

&nbsp;
b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é
dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de
competição no mercado.

&nbsp;
c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades
privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

&nbsp; d) integrantes da Administração
Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da
entidade.

&nbsp;
e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não
integrantes da Administração Pública.



26- Silvia exerce o cargo de
analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal
Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu
marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional
Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser
concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à
Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de
Diógenes será por prazo 

&nbsp;
a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da
Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou
particular.

&nbsp;
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração,
facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo
disponível.

&nbsp;
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado
qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.

&nbsp;
d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão
ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e
municipal.

&nbsp; e) indeterminado e sem
remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal
direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.



27- Os poderes administrativos de
um agente público 

&nbsp;&nbsp;a)
podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

&nbsp;
b) podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

&nbsp; c) devem ser exercidos
obrigatoriamente quando determinar a lei.

&nbsp;
d) constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

&nbsp;
e) configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.



28- Com relação ao poder
hierárquico, considere as afirmativas a seguir: 

I. O poder hierárquico tem como
objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades
administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. 

II. Delegar é conferir a outrem
delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político
são admitidas delegações entre os diferentes poderes. 

III. O poder hierárquico é
privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação
dos serviços administrativos. 

IV. Avocar é trazer para si
funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita,
entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior. 

V. É impossível rever os atos dos
inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não
podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS
em 

&nbsp;
a) I, II, III e IV &nbsp;&nbsp;b) II e III. &nbsp;&nbsp;c) I e V. &nbsp;&nbsp;d) I,
III e IV.

&nbsp;
e) II, IV e V.



29- O poder disciplinar, na
administração pública, se aplica 

&nbsp;
a) a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em
prédios públicos.

&nbsp; b) aos servidores públicos e
demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

&nbsp;
c) aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos
públicos.

&nbsp;
d) apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades
políticas.

&nbsp;
e) sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.



30- Um órgão da Administração
direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser
prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que
determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa
hipótese, poderia

&nbsp;
a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer
que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios
constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos
administrativos.

&nbsp;
b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas
data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado
concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho
das atividades.

&nbsp;
c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por
meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo
dirigente do órgão, por abuso de poder.

&nbsp; d) um cidadão qualquer, por
meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao
patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

&nbsp;
e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção,
requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no
cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.



31- Na hipótese de um
Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral, 

&nbsp; a) dependerá de lei
complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas da matéria.

&nbsp;
b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência
privativa da União, nos termos da Constituição da República.

&nbsp;
c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

&nbsp;
d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que
for contrária a lei federal superveniente.

&nbsp;
e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na
matéria.



32- João, filho de pai brasileiro
e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos
prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside
há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da
República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à
nacionalidade, João 

&nbsp;
a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a
brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.

&nbsp; b) poderá candidatar-se, por
ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade,
nos termos da Constituição da República.

&nbsp;
c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a
nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano
ininterrupto no país.

&nbsp;
d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos
ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade
brasileira.

&nbsp;
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a
qualquer tempo.



33- Em reconhecimento à
internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a
Constituição da República estabelece que

&nbsp; a) tratados internacionais, em
matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.

&nbsp;
b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso
especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

&nbsp;
c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo
Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal.

&nbsp;
d) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e
julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

&nbsp;
e) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer
Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do
Tribunal Penal Internacional.



34- Considere as seguintes
afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em
conformidade com a disciplina da matéria na Constituição da República: 

I. Compete à lei complementar
dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e
das juntas eleitorais. 

II. Os Tribunais Regionais
Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto secreto,
no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal
respectivo; dois nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações
do Tribunal de Justiça. 

III. São irrecorríveis as
decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a
Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de
segurança. 

Está correto o que consta em 

&nbsp;
a) I, apenas.&nbsp;&nbsp; b) II,
apenas.&nbsp;&nbsp; c) I e II, apenas.

&nbsp;
d) II e III, apenas.&nbsp;&nbsp; e) I, II e
III.



35- Para atender ao princípio
constitucional básico da eficiência o agente público deve

&nbsp;
a) reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente
da qualidade.

&nbsp;
b) sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu
custo.

&nbsp; c) alcançar o melhor resultado
possível no menor tempo e ao menor custo.

&nbsp;
d) atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais
dos cidadãos.


&nbsp;
e) prestar conta das atividades realizadas com clareza e presteza aos
órgãos de controle.