CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE SUPRIME OU REDUZ INTERVALO INTRAJORNADA É INVÁLIDA
Autor: Blog do Professor Jota Erre | Publicado: 2013-05-21T16:47:00-07:00




A Segunda Turma&nbsp;do Tribunal Regional do Trabalho da 
16ª Região (Maranhão), com base em jurisprudência do Tribunal Superior 
do Trabalho, afirmou que é inválida a cláusula de acordo ou Convenção 
Coletiva de Trabalho (CCT) que suprime ou reduz intervalo intrajornada, 
pois o intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido pela Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXII) e CLT (artigo 71), e não pode ser objeto de negociação coletiva. 

Com essa decisão, a Turma negou provimento ao recurso
 ordinário interposto de uma&nbsp;empresa de segurança&nbsp; contra decisão da 
Sexta Vara do Trabalho (VT) de São Luís.&nbsp;

Na reclamação ajuizada pelo ex-empregado, ele afirmou
 que trabalhava como vigilante e que durante o contrato de trabalho se 
submeteu a três jornadas diferentes; de 2006 a 2008, a jornada era de 7h
 às 16h; de abril de 2008 a abril de 2009, das 7h30 às 17h30; e de maio a
 dezembro de 2009, de 7h30 às 19h30, com intervalos de 15 a 20 minutos 
para almoço; que não recebeu horas extras; assim, requereu o pagamento 
das verbas devidas. 

O juízo da Sexta VT de São Luís condenou a empresa a pagar cinco horas extras
 semanais, com adicional de 50%, referentes a abril de 2008 a abril de 
2009; 15 horas extras semanais, com adicional de 50%, no período de maio
 de 2009 a 1º de janeiro de 2010; cinco horas extras semanais, com 
adicional de 50%, durante todo o período laborado, para quitação dos 
intervalos intrajornadas; reflexos das horas extras em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional de todo o período trabalhado, inclusive proporcionais; FGTS + mais multa 40%; saldo de salário; pagamento em dobro de quatro dias do vigilante trabalhados; e multa do artigo 477 da CLT.

Ao recorrer, a empresa requereu que fosse reconhecida a legalidade da cláusula 38, parágrafo 8º, da convenção coletiva
 firmada entre as categorias, referente aos anos de 2009/2010, que trata
 da quitação dos intervalos intrajornadas referentes aos anos de 2004 a 
2008 e dos créditos eventualmente existentes até a data da assinatura da
 convenção.

O desembargador Gerson de Oliveira, relator do 
recurso, explicou que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 
Orientação Jurisprudencial (OJ) nº. 342 da SDI:

  
I -&nbsp; entende que o intervalo intrajornada não 
pode ser objeto de negociação coletiva, caso haja a pretensão de 
reduzi-lo ou suprimi-lo, salvo as hipóteses em que figure como parte o 
sindicato dos motoristas e cobradores de veículos rodoviários.&nbsp;


Da mesma forma, o Tribunal Superior do Trabalho 
também se manifestou pela impossibilidade de quitação dos intervalos 
intrajornadas por meio de norma coletiva.&nbsp;

Para o relator, se o instrumento coletivo não pode 
sequer reduzir o intervalo, pois isso prejudicaria a saúde do 
trabalhador, “seria desarrazoado considerar que pode quitar os que nem 
foram concedidos, até porque se o intervalo não foi gozado e nem foi 
pago, o que de fato houve foi uma supressão, a qual é vedada, conforme 
OJ acima mencionada”, asseverou.

Por outro lado, “mesmo que se admitisse como possível
 a estipulação de cláusula de quitação dos intervalos intrajornadas, 
ainda assim o pagamento ao recorrido seria devido, pois em atenção ao 
Princípio da Primazia da Realidade não pode prevalecer o que está 
escrito (quitação) sobre o que de fato acontecia (trabalho durante o 
intervalo sem o pagamento correspondente, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT)”,
 concluiu o desembargador, ao votar pela manutenção da sentença 
originária. O voto foi seguido pelos demais desembargadores da Turma.