Comentários a lei do Vale Transporte
Autor: Junior | Publicado: 2011-08-16T19:23:00-07:00



      O vale transporte é regulamentado pela Lei 7418/85. Tal lei foi editada para solucionar os impasses existentes entre os empregadores e os empregados, isso tanto no serviço público como no privado conforme traduz o art. 1°, quando fala que são&nbsp;beneficiários&nbsp;do vale transporte os trabalhadores em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores temporários, os empregados que para trabalharem precisão se deslocar, os atletas, os servidores da União, Estados e&nbsp;Municípios.&nbsp;Como se vê, a lei incluiu boa parte das categorias de trabalhadores na lei do vale transporte.
Essa lei é justa?
Essa pergunta anda sendo feita com&nbsp;frequência&nbsp;nos tribunais brasileiros, pois, há muitas questões que ficaram de fora deixando o trabalhador a mercê da boa vontade dos empregadores.&nbsp;










Vale-transporte  
      Lei do Vale-TransporteVale-Transporte - D-095.247-1987 - RegulamentoCapítulo I - Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte&nbsp;Art. 1º São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de   16 de dezembro de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:&nbsp;I - os empregados, assim definidos no art. 3º da Consolidação das Leis do   Trabalho;II - os empregados domésticos, assim definidos na Lei nº 5.859, de 11 de   dezembro de 1972;III - os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a Lei   nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;&nbsp;IV - os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à   prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao   desenvolvimento das relações com o empregador;   V - os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro   principal, nos termos do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho;&nbsp;VI - os atletas profissionais de que trata a Lei nº 6.354, de 2 de setembro   de 1976;&nbsp;VII - os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas   autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da   prestação de serviços.   Parágrafo único. Para efeito deste decreto, adotar-se-á a denominação   beneficiário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas nos   diversos incisos deste artigo.&nbsp;Art. 2º O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao   trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento   residência-trabalho e vice-versa.&nbsp;Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos   componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte,   entre sua residência e o local de trabalho.&nbsp;Art. 3º O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte   coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com   características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público   ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela   autoridade competente.   Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e   os especiais.&nbsp;Art. 4º Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que   proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao   transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de   seus trabalhadores.   Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio   ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o   Vale-Transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não   abrangidos pelo referido transporte.&nbsp;Art. 5º É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação   em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no   parágrafo único deste artigo.&nbsp;Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de   Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do   sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de   pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por   conta própria, a despesa para seu deslocamento.&nbsp;Art. 6º O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:&nbsp;I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário   para quaisquer efeitos;&nbsp;II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do   Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;&nbsp;III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal   (Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7º do Decreto-lei nº 2.310, de   22 de dezembro de 1986);IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.&nbsp;Capítulo II - Do Exercício do Direito do Vale-Transporte&nbsp;Art. 7º Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado   informará ao empregador, por escrito:&nbsp;I - seu endereço residencial;&nbsp;II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento   residência-trabalho e vice-versa.I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu   salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;&nbsp;II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.&nbsp;Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a   descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o   valor da parcela de que trata o item I deste artigo.I - o salário básico ou vencimento mencionado no item I do art. 9º deste   decreto;&nbsp;II - o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por   tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída   exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou   equivalentes.