ÓRGÃOS DOS ESTADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Autor: Antonio Furtado | Publicado: 2012-01-30T14:18:00-08:00

ÓRGÃOS DOS ESTADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS  
1. Introdução. 
 PERSONALIDADE DO ESTADO. FORMULADA EM TERMOS EMINENTEMENTE JURÍDICOS
A personalidade do Estado é, como se sabe, formulada em termos eminentemente jurídicos.  
 
Portanto, o Estado não tem como atuar (quer no cenário interno, quer no internacional) senão por meio de pessoas que agem e funcionam em seu nome. Essas pessoas são, em última análise, os órgãos dos Estados nas relações internacionais. 
DESIGNAÇÃO E COMPETÊNCIA PELO DIREITO INTERNO (PRINCIPALMENTE À CONSTITUIÇÃO DE CADA ESTADO)
Cabe então ao Direito interno (normalmente à Constituição de cada Estado) designar cada um de tais sujeitos ou órgãos nacionais com a necessária competência representativa para agirem como intermediários do Estado, exprimindo a sua vontade em qualquer setor. 
CHEFE DE ESTADO  
Para o Direito Internacional Público é o Chefe de Estado - quer seja chamado de Presidente da República, de Imperador, de Rei ou, até mesmo, de Chefe de Governo - o responsável pela dinâmica das relações internacionais. 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 84, VII. 
No Brasil, a Constituição é clara ao afirmar que compete privativamente ao Presidente da República "manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos" (art. 84, inc. VII). 
DIPLOMACIA
MRE, AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES 
Atualmente, para além dos Chefes de Estado, a nova sistemática das relações internacionais exige uma sofisticação maior relativamente à sua representação exterior, que passa a contar com outros agentes (designados pelo seus respectivos direitos internos) para a satisfação desse mister, a saber, os Ministros das Relações Exteriores, os agentes diplomáticos e os agentes consulares, devendo cada um deles ser apreciado segundo a natureza de suas funções. Todos esses agentes do Estado somados representam o que se chama de diplomacia. 
CHEFES DE ESTADO OU SOBERANOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA DINÂMICA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DOS ESTADOS QUE REPRESENTAM.  
Salvo declaração formal em contrário, são os Chefes de Estado (também chamados de Soberanos) os responsáveis pela mais alta direção dos negócios públicos nacionais, assim como pela dinâmica das relações internacionais dos Estados que representam. 
CHEFES DE ESTADO –  AUTORIDADE SUPREMA – JUS REPRESENTATIONIS OMNIMODAE 
São eles a autoridade suprema do Estado no que tange à representação geral dos negócios exteriores de seu país. Corresponde àquilo que se chama de jus representationis omnimodae no Direito Internacional, consistente na direção da política externa do Estado, na conclusão de tratados internacionais com outras potências soberanas e na faculdade de receber e enviar representantes diplomáticos, exprimindo com maior autoridade seus pontos de vista. 
OS CHEFES DE ESTADO NÃO SÃO NECESSARIAMENTE CHEFES DO PODER EXECUTIVO .  
Podem eles ser monarcas (como os antigos imperadores do Japão e da Etiópia), reis (como já  ocorreu no Cambodja, Suécia e Tailândia), rainhas (como a do Reino Unido) ou presidentes da república (como é o caso do Brasil e de tantos outros países). O Chefe de Estado, dependendo do que dispõem as normas constitucionais do Estado, pode ou não ser o Chefe de Governo. 
ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE ESTADO – ART. 84 DA CF 
No Brasil, as atribuições do Chefe de Estado (ou seja, do Presidente da República), vêm expressas em vários incisos do art. 84 da Constituição de 1988, sendo de maior interesse ao Direito Internacional especialmente as seguintes: 
a. manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (inc. VII); 
B) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inc. VIII); 
C) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (inc. XIX);  
D) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (inc. XX); e 
E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (inc. XXII).
PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS DOS CHEFES DE ESTADO 
Os Chefes de Estado, quando no exercício de suas funções no exterior, desfrutam de prerrogativas e privilégios inerentes ao seu cargo e que se estendem à pessoa que o estiver ocupando. 
EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS AOS CHEFES DE GOVERNO E MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES 
Esses privilégios se estendem aos Chefes de Governo (e também aos Ministros de Relações Exteriores) quando se encontram no território de outro Estado. 
EXTRATERRITORIALIDADE. NÃO MAIS ACEITO PELA DOUTRINA 
Os autores mais antigos faziam decorrer tais privilégios da extraterritorialidade, o que atualmente não é mais aceito (por ser ficção inútil e, inclusive, perigosa).  
PRIVILÉGIOS DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DE CORTESIA E DE BOA CONVIVÊNCIA ENTRE AS POTÊNCIAS ESTRANGEIRAS. 
O que se entende atualmente é que tais privilégios que os Chefes de Estado detêm em território estrangeiro decorrem dos princípios de cortesia e de boa convivência entre as potências estrangeiras. 
Os privilégios e imunidades que os Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros de Estado ostentam são os seguintes:  
1) Privilégios pessoais - isenção de medidas coercitivas, extensiva à sua família e aos seus bens. 
 2) Imunidade em matéria penal - impossibilidade de demandá-Io criminalmente em qualquer tribunal estrangeiro, à exceção dos crimes relativos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.  
PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA PESSOA DOS CHEFES DE ESTADO E SEUS ALTOS FUNCIONÁRIOS. NORMA COSTUMEIRA. 
O fundamento dessa imunidade, que não se encontra positivada em norma convencional (diferentemente do que ocorre com o pessoal da missão diplomática e consular), assenta-se no princípio da inviolabilidade da pessoa dos Chefes de Estado e seus Altos Funcionários, princípio esse reconhecido pela unanimidade da doutrina comparada. 
RETIRADA DO CHEFE DO TERRITÓRIO E EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANO 
O que poderá  fazer o Estado estrangeiro onde se encontra o Chefe do Estado (ou um Alto Funcionário seu) é retirá-lo do país e, eventualmente, pedir reparação do dano porventura causado. 
3) Imunidade em matéria civil - opera nos casos de o Chefe de Estado atuar na sua condição de representante do Estado, e não quando ele atua na condição de pessoa privada (na qualidade de herdeiro ou legatário, por exemplo).  
Será total a imunidade civil quando o Chefe de Estado estiver em visita ao país estrangeiro. Quando ausente de um país estrangeiro, é preciso distinguir entre a sua qualidade oficial (praticante de atos públicos) ou particular (praticante de atos privados), cabendo a imunidade civil somente no que tange aos primeiros (atos públicos praticados na condição de representante do Estado). A doutrina ainda insiste, porém, no fato de se considerar, no momento da invocação da imunidade, o fato de estar ou não o Chefe de Estado presente no território onde tem jurisdição o tribunal ao qual ela se postula. 
4) Imunidade de polícia e tributos - impedimento de impor-Ihes multas administrativas ou cobrar-Ihes tributos pessoais, de consumo ou congêneres, a exemplo dos impostos aduaneiros, salvo impostos que recaiam sobre propriedade ou atividade comercial lucrativa exercida no país estrangeiro. 
EXTENSÃO AOS PRINCIPAIS  MEMBROS DE SUA COMITIVA 
À equipe presidencial que acompanha o Chefe de Estado em suas missões estrangeiras também são atribuídos os mesmos privilégios e imunidades, a fim de que desempenhem com eficácia e com total liberdade seus misteres internacionais, até que permaneçam atuando no respectivo cargo. 
PERDA AUTOMÁTICA DOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES. DESTITUIÇÃO OU DEPOSTOS DO CARGO. 
Os Chefes de Estado destituídos ou depostos do poder perdem automaticamente todos os privilégios e imunidades que lhes eram reconhecidos quando do exercício das atividades soberanas. 
RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA 
O Chefe de Estado poderá  renunciar a imunidade de jurisdição, aceitando voluntariamente a jurisdição territorial estrangeira.
3. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DELEGAÇÃO DO CHEFE DE ESTADO 
A competência para tais atos (que é privativa) pode ser delegada a outros agentes, como ao MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OU AOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA.  
CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE – ART. 52, IV – DESIGNAÇÃO 
Estes últimos, quando de caráter permanente, têm sua designação aprovada previamente pelo Senado Federal, que os sabatina em sessão secreta (CF, art. 52, inc. IV). 
3. Ministro das Relações Exteriores.  
Modernamente, dada a variedade de funções que lhe incumbem, o Chefe de Estado não tem mais condições de atender pessoalmente à direção de todos os serviços do país no exterior. Daí a necessidade de instituir-se um intermediário (para falar como Oppenheim) entre o Estado e as demais potências estrangeiras, que vem a ser exatamente o Ministro das Relações Exteriores. Isto se justifica pelo fato de terem os Chefes de Estado outras funções além da de participar de negociações internacionais e de concluir tratados com as demais potências estrangeiras, daí crescendo a importância dos Ministros das Relações Exteriores para a condução e desenvolvimento da política exterior do Estado.
DENOMINAÇÕES 
O Ministro das Relações Exteriores - também chamado, em outros países de Ministro dos Negócios Estrangeiros (Espanha), Secretário de Estado (EUA), Foreing Office (Grã-Bretanha), Departamento Político (Suíça), Comissário do Povo para Assuntos Estrangeiros (Ex-URSS), e de Chanceler na América Latina - é o responsável maior pelas funções administrativas da política exterior de um Estado.
AUXILIAR DO CHEFE DE ESTADO
Trata-se de um verdadeiro auxiliar do Chefe de Estado em matéria de política externa e de condução dos negócios internacionais do Estado. 
SUPERIOR HIERÁRQUICO DE TODO QUADRO DIPLOMÁTICO
Nesta função, o Ministro das Relações Exteriores exerce a chefia do seu Ministério (o Ministério das Relações Exteriores), sendo o superior hierárquico (abaixo do Chefe de Estado) de todo o quadro diplomático e consular do país. 
ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO  Nº  71.534/72
As atribuições do Ministro das Relações Exteriores são de natureza interna e externa, mas é certo que as suas principais tarefas dizem respeito ao âmbito dos problemas exteriores do seu Estado, como:
A. a abertura e condução das negociações com outros Estados ou organismos internacionais; 
B. a elaboração de instruções aos seus agentes diplomáticos no exterior; a 
C. fiscalização da fiel execução dos tratados firmados; 
D. expedição de correspondência diplomática; 
E. a representação do Chefe de Estado nos atos internacionais que lhe competirem; 
F. a proteção dos interesses políticos, econômicos e comerciais do Estado e de seus cidadãos no exterior etc. 
PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS ATOS RELATIVOS À CONCLUSÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS 
Mas a sua atribuição quiçá mais importante consiste na participação em todos os atos relativos à conclusão de tratados internacionais, sendo importante frisar que, nos termos do art. 7º, § 2°, alínea a, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, tais Ministros estão dispensados da apresentação de carta de plenos poderes (litterae fidei, em latim, ou lettre de créance, em francês), instrumento por meio do qual o governo normalmente dá ao agente em causa procuração geral para os atos próprios de sua competência. 
PASTA DO IMPÉRIO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 
O primeiro brasileiro a ocupar tal cargo foi José Bonifácio de Andrada e Silva, após a Independência do Brasil, tendo assumido a então chamada Pasta do Império e dos Negócios Estrangeiros.  
 
O Ministério das Relações Exteriores brasileiro tem sua sede no Palácio do Itamaraty, antigamente localizado no Rio de Janeiro e, agora, na capital federal (Brasília). 
PALÁCIO DO ITAMARATY 
O nome Itamaraty deve-se à sua primeira sede na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida num Palácio construído ao final do século XIX pelo filho do primeiro Barão de Itamaraty. O Palácio foi sede do governo republicano de 1889 a 1898 e sede do Ministério das Relações Exteriores de 1899 a 1970. 
Agentes diplomáticos. Embora a gerência das relações internacionais constitua função diretiva do Chefe de Estado, com a administração externa do Ministro das Relações Exteriores, é claro que o seu perfeito funcionamento, dada a sua complexidade, depende também de um corpo determinado de funcionários especialmente treinados para tal finalidade. 
CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE – ART. 52, IV – DESIGNAÇÃO 
Estes últimos, quando de caráter permanente, têm sua designação aprovada previamente pelo Senado Federal, que os sabatina em sessão secreta (CF, art. 52, inc. IV). 
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 
IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; 
AGENTES DIPLOMÁTICOS. CONCEITO 
Assim, os funcionários que um Estado envia a outro, ou a uma organização internacional intergovernamental, para atuar nas relações entre ambos, defendendo seus direitos e representando os seus interesses, é o que se chama de agentes diplomáticos
DIPLOMATAS. CLASSE DE FUNCIONÁRIOS
O desenvolvimento das relações políticas por meio de agentes especializados acabou dando causa ao surgimento de uma classe de funcionários do Estado, os diplomatas. Diplomata stricto sensu, como ensina Guido Soares, "é o agente do Estado, frente aos órgãos de outras pessoas de direito internacional clássico, com as funções clássicas de representá-Io, negociar em seu nome e informar-se de assuntos que lhe dizem respeito". 
 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIMPLOMÁTICAS DE 1961 
As funções e competências são reguladas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, que é o instrumento que codificou coerentemente o direito costumeiro que vinha sendo aplicado até a sua entrada em vigor. 
PRÁTICAS DA DIPLOMACIA OU USOS DIPLOMÁTICOS 
Junto com eles surgem as práticas da diplomacia, obedecidas como lei, chamadas de usos diplomáticos, algumas delas já transformadas em verdadeiras normas de conduta, que podem inclusive acarretar a responsabilidade internacional do Estado caso sejam violadas. 
EMBAIXADORES
MINISTROS PLENIPOTENCIÁRIOS (DETENTORES DE PLENOS PODERES PARA NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS)
REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS 
Os embaixadores são os agentes de maior importância na hierarquia diplomática, seguidos pelos ministros plenipotenciários (detentores dos plenos poderes para negociações internacionais) e, por fim, pelos representantes diplomáticos. 
ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E O ENVIO DE MISSÕES. CONSENTIMENTO MÚTUO 
A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas não define expressamente o que se entende por "missão diplomática" (dizendo apenas no seu art. 2°  que o "estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e o envio de missões diplomáticas permanente efetua-se por consentimento mútuo"). 
MISSÃO DIPLOMÁTICA. SEDE É CHAMADA DE LEGAÇÃO 
A chamada missão diplomática (cuja sede ordinária é chamada de legação) compreende:
A. o pessoal oficial, composto por funcionários designados (chanceleres, conselheiros, serventuários, intérpretes, adidos etc.), e; 
B. o pessoal não-oficial, integrado por pessoas sem função pública, a exemplo dos familiares (esposa ou esposo, filhos etc.) e serviçais dos agentes diplomáticos (secretários particulares, criados etc.). 
CORPO DIPLOMÁTICO 
Por sua vez, o conjunto de representantes estatais credenciados: - embaixadores, ministros, núncios, pessoal oficial etc. - formam o chamado corpo diplomático, atribuindo-se este mesmo nome aos funcionários que desempenham a atividade exterior do Estado.
DECANO. PORTA-VOZ DO CORPO DIPLOMÁTICO 
O corpo diplomático do Estado tem como porta-voz o chamado decano, que é o funcionário diplomático mais antigo da primeira categoria.  
NÚNCIO APOSTÓLICO 
Às vezes, o núncio apostólico (que é o representante diplomático ordinário - não porém o consular da Santa Sé, cuja categoria corresponde à de embaixador) também pode exercer estas funções, o que varia de país para país.  
 PRECEDÊNCIA DO NÚNCIO APOSTÓLICO
ART. 16, § 3º  DA CONVENÇÃO DE VIENA 
Sua primazia sobre os demais chefes de missão diplomática foi inclusive reconhecida pelo art. 16, § 3°, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, segundo o qual a precedência dos chefes de missão, dentro de cada classe, "não afeta a prática que exista ou venha a existir no Estado acreditado com respeito à precedência do representante da Santa Sé". 
DIREITO DE LEGAÇÃO (JUS LEGATIONUM). CONSENTIMENTO MÚTUO 
Toda potência estrangeira tem o direito de manter relações diplomáticas com os demais Estados, assim como enviar missões diplomáticas baseando-se no mútuo consentimento.  
O envio de tais missões denomina-se direito de legação (jus legationum), que pode ser ativo ou passivo. 
DIREITO DE LEGAÇÃO ATIVO
Tem-se o direito de legação ativo quando o país em causa (Estado acreditante) envia representantes diplomáticos junto a Estados estrangeiros e organismos internacionais. 
DIREITO DE LEGAÇÃO PASSIVO
E o direito de legação passivo quando este mesmo país (Estado acreditado) recebe em seu território os representantes diplomáticos que lhes foram enviados por outros Estados soberanos. 
DIREITO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO ESTADO ACREDITADO 
Este direito é  um direito condicionado, pois depende da anuência do Estado acreditado para efetivar-se. Este Estado tem o direito de negar o ingresso da missão diplomática em seu território por motivos que somente a ele cabem determinar. Assim como nenhum Estado é obrigado a aceitar estrangeiros em seu território, o mesmo também se diga quanto ao recebimento de uma missão diplomática, que pode ser considerada, total ou parcialmente, como non grata relativamente a esse Estado, como se verá adiante. 
MISSÃO DIPLOMÁTICA. DIVISÃO EM TRÊS CLASSES – ART. 14 DA CONVENÇÃO 
 O art. 14 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas divide os chefes da missão em três classes:  
a) os embaixadores ou núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros chefes de missão de categoria equivalente; b) os enviados, ministros ou internúncios (estes últimos, substitutos legais dos núncios na qualidade de ministros plenipotenciários), acreditados perante Chefes de Estado; e 
C) os encarregados de negócios, acreditados perante Ministro das Relações Exteriores.
ESCOLHA DE REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS 
Os Estados são livres para determinar a forma de escolha dos seus representantes diplomáticos. No Brasil, o corpo diplomático e o pessoal da missão são funcionários de carreira. 
AGRÉEMENT. CONSULTA SOBRE A ACEITAÇÃO DO REPRESENTANTE  PELO ESTADO ACREDITADO 
Antes de efetivar a nomeação, o governo acreditante solicita informações ao governo acreditado (e essa consulta denomina-se geralmente de agréement ou agréation) sobre se este aceita em seu território o representante escolhido (ou seja, se este será persona grata). O Estado acreditado (nos termos do art. 4°, § 2°, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas) não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negativa do agréement, podendo apenas comunicá-lo (sem maiores formalidades) que não o aceita em seu território.
ACEITAÇÃO DO REPRESENTANTE DIPLOM.
Em caso de aceite, o representante diplomático parte para o país designado, levando consigo dois documentos imprescindíveis: 
a. o seu passaporte diplomático, que o identifica perante o governo local; e 
 
a. a sua credencial (lettre de créance ou litterae fidei, sinônimo de plenos poderes), assinada pelo Chefe de Estado e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores. 
CREDENCIAL. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Nas disposições finais da credencial (também freqüentemente designada no plural: credenciais) o governo pede ao Estado acreditado que dê crédito a tudo o que disser o agente em nome do Estado acreditante, devendo esse mesmo agente ser tratado nesse Estado de conformidade com as altas funções que irá desempenhar. 
O art. 3°, §  1°, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas discrimina as funções da missão diplomática no Estado acreditado, que são entre outras: 
a. representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; 
b. proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; 
c. negociar com o Governo do Estado acreditado; 
d. inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a este respeito o Governo do Estado acreditante; e 
e. promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado. 
TÉRMINO DA MISSÃO DIMPLOMÁTICA 
A missão diplomática geralmente termina por ato do próprio governo que a instituiu, podendo se dar por expiração do prazo fixado para a sua duração, por troca ou substituição de posto, por demissão do agente diplomático, pela sua aposentadoria ou, como é óbvio, pelo seu falecimento. Termina ainda a missão pela mudança violenta na forma de governo de qualquer dos dois Estados, pela guerra declarada entre tais Estados, ou pela extinção de qualquer deles. Pode ocorrer também o caso de o representante diplomático ser declarado persona non grata, como se depreende da leitura do art. 9°, § 1°, da Convenção de Viena de 1961, segundo o qual o Estado "acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar
Os cônsules e funcionários consulares. Ao contrário do que ocorre com os agentes diplomáticos, os cônsules não representam o Estado na totalidade de suas relações exteriores e não se encontram acreditados no país anfitrião. Enquanto os agentes diplomáticos desempenham funções políticas de representação, os cônsules são funcionários administrativos ou agentes oficiais do Estado que os nomeia (mas sem caráter diplomático ou representativo) que trabalham em cidades de outros países, agindo como órgãos da política comercial e tendo também a função de proteger os interesses particulares de seus nacionais. Sua função, portanto, é apolítica e técnica. Os cônsules têm como local de trabalho os consulados, que são repartições públicas estabelecidas pelos Estados em portos ou cidades de outros Estados. Nos consulados (cujos territórios são os distritos ou jurisdições consulares) se legalizam documentos, se exerce a política de navegação com os portos nacionais, se fornecem as informações de natureza política e econômica do país onde se encontram instalados etc. 
São bastante extensas as funções dos cônsules e abrangem atribuições de alta relevância. Nos termos do art. 5°, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, as funções consulares consistem, basicamente, em: 
a) proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; 
b) fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles; 
ú) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas; 
d) expedir passaportes e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado; 
e) prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia;  . 
j) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor; 
g) resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor; 
h) resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado recep­tor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela; 
i) representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, vi­sando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-Ias em tempo útil; 
DIFERENÇA ENTRE CÔNSULES E OS AGENTE 
A diferença existente entre os cônsules e os agentes diplomáticos é que os primeiros não praticam atos de natureza política, mas sim administrativos, de colaboração com tribunais e também os coligados ao estado civil das pessoas. 
ESPÉCIES DE CÔNSUL PELA CONVENÇÃO 
Nos termos da Convenção de Viena de 1963, os cônsules podem ser de quatro espécies: 
a. cônsules-gerais; 
b. cônsules; 
c. vice-cônsules; e 
d. agentes consulares. 
A denominação cônsules aplica-se atualmente a duas espécies de agentes, que diferem quanto à sua origem e prerrogativas e também quanto à extensão de suas atribuições: a) os cônsules de carreira ou enviados (missi); e 
b) os cônsules honorários ou escolhidos (electi).
NOMEAÇÃO PELO ESTADO
Em ambos os casos têm sua nomeação feita pelo Estado. 
DIFERENÇA ENTRE AS DUAS ESPÉCIES
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS X MANDATÁRIOS
A diferença é  que os primeiros são funcionários públicos do Estado que os envia e nomeia, enquanto que os segundos exercem mandato (são mandatários do Estado apenas). 
Ademais, enquanto os cônsules de carreira devem ser obrigatoriamente da nacionalidade do Estado nomeante, os cônsules honorários podem ser ou não da nacionalidade desse Estado, mas mantendo claramente alguns vínculos (familiares, afetivos etc.) com o Estado acreditado. 
CÔNSULES DE CARRREIRA = NACIONAIS
CÔNSULES HONORÁRIOS = NACIONAIS OU NÃO
Ademais, enquanto os cônsules de carreira devem ser obrigatoriamente da nacionalidade do Estado nomeante, os cônsules honorários podem ser ou não da nacionalidade desse Estado, mas mantendo claramente alguns vínculos (familiares, afetivos etc.) com o Estado acreditado. 
CARREIRA CONSULAR NO BRASIL 
No Brasil, o corpo consular de carreira é composto pelos cônsules-gerais, cônsules (de primeira e segunda classe), vice­cônsules (cônsules de terceira classe) e cônsules privativos; os cônsules honorários são cônsules, vice-cônsules e agentes consulares. 
CARTA PATENTE OU PROVISÃO
Após ser nomeado, o cônsul recebe uma carta patente ou provisão, que nada mais é  do que o documento com o qual ele se apresenta ao governo do Estado para cujo cargo transitório foi designado.  
EXEQUATUR 
Com a referida carta em mãos, e depois de lhe conceder a autorização necessária (chamada de exequatur), este governo o declara apto para o exercício de suas funções em seu país. O exequatur é o ato pelo qual o governo onde vai servir o Cônsul declara aceita a sua autoridade e lhe permite entrar na função em seu país. Sem esta formalidade, por meio da qual recebe o cônsul a sua investidura, não pode ele desempenhar suas funções, salvo por autorização provisória especial. O pedido de exequatur é formulado por nota do representante diplomático, acompanhada da carta patente.