Atos Administrativos
Autor: Endie Eloah | Publicado: 2010-08-18T11:55:00-07:00

<!-- if (window.addTocInfo) { addTocInfo("Direito Administrativo\nAtos Administrativos");    addShowButton(); } if (window.setRelStartPage) { setRelStartPage("../Direito_Brasil.htm");   sendTopicLoaded();  autoSync(1);  sendSyncInfo();  sendAveInfo();  sendBgColorInfo(); } //--> Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm Atos   Administrativos     Introdução:  Os autores não têm nenhuma unanimidade sobre   o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema não fornece ingredientes   para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação.      Conceito:  Ato administrativo é a declaração jurídica   do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas   públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre    passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.     2.1    Declaração jurídica:  Declaração jurídica é a declaração que produz   efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação   de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações   sem manifestação de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por   um esbarrão, existirá uma declaração sem manifestação de vontade.     No direito civil, o fato jurídico “lato senso”   é o todo acontecimento que gera efeitos no mundo jurídico. Divide-se em   fato jurídico em sentido estrito (fato natural) e ato jurídico em sentido   amplo (fato humano). O fato natural por sua vez em ordinário (comum) e   extraordinário. Já o fato humano em atos lícitos e ilícitos. Os lícitos   dividem-se em ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito (depende   de manifestação de vontade) e negócio jurídico (depende de manifestação   de vontade qualificada). No direito administrativo, da mesma forma, há   o fato administrativo que nada mais é do que todo acontecimento que gera   efeitos no mundo jurídico relacionados à função administrativa. O fato   administrativo divide-se em fato administrativo estrito (Ex: morte de   um funcionário público) e em ato administrativo.     Para os autores que consideram o ato administrativo   de uma forma ampla, é conceituado como todo ato que decorre da função   administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução   à lei. No nosso conceito, não estão incluídos os atos não jurídicos, pois   eles não geram efeitos jurídicos.     Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo   é ato unilateral (aquele constituído por declaração de única pessoa).   Para nós, o ato administrativo pode ser bilateral ou unilateral.     2.2    Do Estado ou de quem lhe faça as vezes:  O ato administrativo pode ser praticado (editado)   pelo Estado ou por particular que tenha recebido, por delegação, o dever   de executá-lo, em nome do Estado. Ex: Concessionários; Cartórios extrajudiciais   expedindo certidão de óbito.     Portanto, o ato administrativo é identificado   por características próprias e não pelas pessoas que o executam.     2.3    No exercício de prerrogativas públicas:  O ato administrativo é regido pelo regime   de direito público, isto é, executado debaixo de prerrogativas e limites   concedidos pelo ordenamento jurídico, em razão de representar interesses   da coletividade (Princípio da supremacia e da indisponibilidade o interesse   publico). Quem lhe faça às vezes também esta submetido ao regime de direito   público.     Os autores que consideram o ato administrativo   de forma ampla, afirmam que o ato administrativo pode ser regido pelo   direito público ou direito privado, com fundamento no ato administrativo   de império (regido pelo direito público) e ato administrativo de gestão   (regido pelo direito privado. Ex: Contrato de locação em que o Poder Público   é locatário). Para nós os atos de gestão não são atos administrativos,   pois nestes o Estado atua como se pessoa privada fosse. Os atos de gestão,   embora sejam atos da Administração, não são atos administrativos.     2.4    Praticada enquanto comando complementar da lei (ato de execução   de lei):  Lei é uma palavra equívoca, mas nos atos administrativos   refere-se ao conjunto de normas abstratas que tiram seu fundamento direto   da Constituição Federal.  Assim, o ato administrativo é aquele praticado   enquanto comando complementar de Lei ordinária, Lei complementar, Lei   delegada e etc.     Para os autores que consideram ato administrativo   de forma ampla, seriam também atos administrativos os atos políticos ou   de governo. No nosso conceito de ato administrativo, não entram os atos   de governo ou políticos, pois estes são atos complexos, amplamente discricionários,   praticados, normalmente pelo Chefe do Poder Executivo, com base direta   na Constituição Federal e não na lei. Ex: Sanção; Declaração de guerra   e etc. Os atos políticos ou de governo, embora sejam atos da Administração,   não são atos administrativos.     2.5    Sempre revisível pelo Poder Judiciário:  Os atos administrativos são sempre revisíveis   pelo Poder Judiciário, no que se refere a validade (legalidade) do ato.   “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça   a direito” (art. 5º, XXXV da CF).        3.        Ato administrativo e ato da Administração:  Atos   da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas   a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da   Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro,   isto é há atos da Administração que não são atos administrativos e outros   que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração   e outros que não são.     Atos   administrativos que não são atos da Administração: Atos administrativos   praticados pelo Poder Legislativo ou Poder Judiciário, na sua função atípica.     Atos da Administração   que não são atos administrativos:     Atos atípicos praticados   pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex:   Medida Provisória.Atos materiais (não jurídicos)   praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei.   Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc.Atos regidos pelo direito   privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão.Atos políticos ou de governo   praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários   praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto   da lei; Declaração de guerra e etc.        Perfeição, validade e   eficácia do ato administrativo:  Hely Lopes Meirelles considera estes campos   interdependentes, mas para nós são campos autônomos:     Campo   da existência: O ato administrativo é perfeito (concluído) quando   cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade.     Para alguns autores a publicidade não faz   parte da existência, mas para nós faz. Ex: Presidente assina um decreto   e depois rasga. Para nós, o papel não era nada, apenas um simples projeto   de ato administrativo, mas para quem acha que a publicidade não faz parte   da existência, aquele papel é um ato administrativo.     Campo   da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de   acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).     Campo   da eficácia: Eficácia é uma palavra equívoca em direito, sendo   ora utilizada para verificação da produção de efeitos no campo social   e ora no sentido estritamente jurídico. Analisado por este último sentido,   o ato administrativo é eficaz quando esta apto a produzir efeitos.      Pode acontecer de um ato administrativo existir,   ser válido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): Quando o ato   administrativo é submetido a uma condição suspensiva (fato futuro e incerto   que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo)   ou à pratica ou edição de outro ato jurídico que condiciona os seus efeitos   (Ex: portaria que só produzirá efeitos após a decisão do governador).     O ato administrativo pode ser perfeito, valido   e eficaz (concluído; de acordo com a lei e apto a produzir efeitos); pode   ser perfeito valido ineficaz (concluído; de acordo com a lei, mas não   é apto a produzir efeitos); pode ser perfeito, invalido e eficaz (concluído;   não esta de acordo com a lei, mas é capaz de produzir efeitos, pois ainda   não foi extinto do mundo jurídico); pode ser perfeito, invalido e ineficaz.   (concluído; não esta de acordo com a lei e ser revogado);           Atributos ou Qualidades   Jurídicas do Ato Administrativo     Atributos   do ato administrativo:  Estes   atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que   a Administração representa quando atua, estando algumas presentes em todos   os atos administrativos e outros não.     Presunção de legitimidade   ou veracidade ou validade ou legalidade.ImperatividadeExigibilidade ou coercibilidadeAuto-executoriedade ou   executoriedade     Presunção   de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade):  Presunção de legitimidade é a presunção de   que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até   que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.  Ex:   Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de   cujus” esta vivo.      Imperatividade:  Imperatividade é o poder que os atos administrativos   possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente   da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo   que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.     Exigibilidade   ou coercibilidade:  Exigibilidade é o poder que os atos administrativos   possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção.   Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o   ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça   de sanção.     A exigibilidade e a imperatividade podem nascer   no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça   de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.     Auto-Executoriedade ou   Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):  Auto-executoriedade é o poder que os atos   administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente   de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade   e da exigibilidade.      Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo   que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade,   com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho.   Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima   do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular   tem que entrar com ação competente no Judiciário.      Requisitos para a auto-executoriedade:     Previsão   expressa na lei: A Administração pode executar sozinha os seus   atos quando existir previsão na lei, mas não precisa estar mencionada   a palavra auto-executoriedade. Ex: É vedado vender produtos nas vias publicas   sem licença municipal, sob pena de serem apreendidas as mercadorias.      Previsão tácita   ou implícita na lei: Administração pode executar sozinha os seus   atos quando ocorrer uma situação de urgência em que haja violação do interesse   público e inexista um meio judicial idôneo capaz de a tempo evitar a lesão.   Ex: O administrador pode apreender um carrinho de cachorro-quente que   venda lanches com veneno.     A autorização para a auto-executoriedade implícita   está na própria lei que conferiu competência à Administração para fazê-lo,   pois a competência é um dever-poder e ao outorgar o dever de executar   a lei, outorgou o poder para fazê-lo, seja ele implícito ou explícito.           Princípios que limitam   a discricionariedade (liberdade de escolha do administrador) na auto-executoriedade:     Princípio   da razoabilidade: Administrador deve sempre se comportar dentro   do que determina a razão.     Princípio   da proporcionalidade: Administrador deve sempre adotar os meios   adequados para atingir os fins previstos na lei, ou seja, deve haver pertinência   lógica entre o meio e o fim. A ofensa ao princípio da proporcionalidade   também leva à ofensa do princípio da razoabilidade.     Não há liberdade que não tenha limites e se   ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade.           Requisitos dos Atos Administrativos     Requisitos (elementos,   causas ou pressupostos) dos atos administrativos:  Para Hely Lopes Meirelles, os requisitos do   ato administrativos são: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.   Para outros, é sujeito competente ou competência subjetiva, objeto lícito,   motivo de fato ou pressupostos fáticos ou causa, pressupostos fáticos   ou teleológicos e forma.     Adotamos uma teoria mais próxima de Celso   Antonio Bandeira de Mello que afirma que os requisitos são condições necessárias   à existência e validade de um ato administrativo. Assim, há duas categorias:     Requisitos para o ato   existir: São denominados de Elementos.Conteúdo  Forma     Requisitos para o ato   ser administrativo e válido: São denominados de Pressupostos.Pressupostos de existência:  ObjetoPertinência com a função   administrativa      Pressupostos   de validadeCompetênciaMotivo Formalidade     Requisitos para o ato   existir (Elementos):  Encontram-se dentro do ato, de tal forma que   se forem retirados do ato, não serão mais atos.     Conteúdo:   É o que o ato declara. Não se confunde com o objeto, que é a realidade   sobre o qual se declara.     Forma:   É a maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Ex:   Decreto, Portaria, Alvará, Notificação e etc.     Os atos normalmente são praticados por uma   forma escrita, mas nada impede que o sejam através de comandos verbais   ou sinais. Ex: Guarda requisita um bem do particular para salvar outro   particular.     Em Portuga,l o silêncio pode ser forma de   expedição de ato administrativo, mas para nós não, pois no silêncio não   há qualquer declaração. Assim, se a lei atribuir efeitos jurídicos ao   silêncio, será fato administrativo e não ato administrativo. Entretanto,   isso não quer dizer que não existam atos administrativos tácitos (aqueles   cujo conteúdo decorre de outro expressamente firmado). Ex: Administrador   defere a cessão de uso para a creche e tacitamente indefere para a escola.     É relevante destacar que não há conteúdo sem   forma e nem forma sem conteúdo.        Requisitos para o ato   ser administrativo e válido.     3.1    Pressupostos de existência     Objeto:   É a realidade sobre a qual se declara. Ato inexistente tem aparência de   ato, por ter conteúdo e forma, mas não é ato, pois não tem objeto.    Ex: Demissão de funcionário morto.     Pertinência   com a função administrativa: O ato administrativo é praticado ao   longo da função administrativa.     A sentença de um juiz tem conteúdo, tem forma   e tem objeto, mas não tem pertinência, pois é praticada ao longo da função   judicial; A lei também tem conteúdo, tem forma, tem objeto, mas não tem   pertinência com a função administrativa.      3.2    Pressupostos de validade:     Competência:   É o dever-poder atribuído por lei a alguém para exercer atos da função   administrativa O ato administrativo deve ser editado por quem tenha competência.     O Estado, através do poder de auto-organização,   estabeleceu dentro de sua estrutura várias áreas de atuação. Assim, para   que o ato administrativo seja editado pela pessoa competente, precisa   atender três perspectivas, senão será inválido:     Ser praticado pela pessoa   jurídica competente.Que o órgão que pratique   o ato dentro da pessoa jurídica também seja competente.Que a pessoa física de   dentro do órgão tenha competência para praticar o ato.     Motivo:   É o acontecimento da realidade que autoriza a prática do ato administrativo.   Ex: O motivo da demissão é o fato de faltar mais de 30 dias.      Deve existir adequação (pertinência lógica)   entre o motivo, o conteúdo e a finalidade do ato. Ex: Não há pertinência   quando o administrador alegar falta por mais de 30 dias e na verdade o   motivo era agressão. Para Celso Bandeira de Melo, esta pertinência lógica   que obrigatoriamente deve existir entre o motivo, o conteúdo e a finalidade   nada mais é do que a causa do ato administrativo. Para outros autores,   causa do ato administrativo e motivo são sinônimos. Para nós, a causa   do administrativo esta implícita no motivo.     Se a lei definir o motivo, o administrador   precisa apenas verificar se o fato ocorreu, mas se não definir ou definir   de modo vago, existirá uma discricionariedade para o motivo.     Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes,   os motivos alegados para a prática de um ato ficam a ele vinculados (condicionam   a validade) de tal modo que a alegação de motivos falsos ou inexistentes   tornam o ato viciado.     Para os que entendem que o motivo e o objeto   são requisitos de validade, afirmam que a soma desses dois é o mérito   do ato administrativo. O Poder Judiciário não poderá analisar o mérito   do ato administrativo, salvo quando for ilegal.     Formalidade   ou formalização: É a maneira específica pela qual um ato administrativo   deve ser praticado para que seja válido. Ex: Contrato sobre direito real   imobiliário deve ser feito por escritura pública.      Os autores que não distinguem entre pressupostos   de existência e validade misturam forma e formalidade. Mas para nós, são   coisas diferentes, assim um ato pode ter forma e não ter formalidade,   sendo inválido.     A lei pode prescrever também requisitos procedimentais   (atos que obrigatoriamente devem ser praticados de forma válida antes   dos outros para que esses últimos sejam válidos). Ex: A prática da classificação   sem habilitação na licitação causa invalidade.        Observações:     Finalidade:   É a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente previsto   no ordenamento jurídico. O administrador, ao praticar o ato, tem que fazê-lo   em busca da finalidade para o qual foi criado e se praticá-lo fora da   finalidade, haverá abuso de poder ou desvio de finalidade.     Genericamente, todos os atos têm a finalidade   de satisfação do interesse público, mas não podemos esquecer que também   há uma finalidade específica de cada ato.     Motivo   não se confunde com motivação: Motivação é a justificação escrita   que ensejou a prática do ato. Se a motivação for obrigatória, será pressuposto   de validade do ato administrativo.       Motivação é obrigatória:   Quando a lei exigir e se nada disser nos atos vinculados e discricionários.   A motivação deve também existir nos atos discricionários, pois só com   ela o cidadão terá condições de saber se o Estado esta agindo de acordo   com a lei (princípio da motivação). Para Hely Lopes Meirelles, a motivação   só é obrigatória nos atos vinculados.     Motivação   não é obrigatória: quando o ato não for praticado de forma escrita   (Ex: sinal, comando verbal) e quando a lei especificar de tal forma o   motivo do ato, que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos   temporais e espaciais, o único fato que pode se caracterizar como motivo   do ato (Ex: aposentadoria compulsória).     Motivo   é diferente do motivo legal do ato: Motivo legal do ato é o fato   abstratamente previsto na hipótese da norma jurídica que quando ocorrer   na realidade determina ou autoriza a prática do ato administrativo. O   motivo legal do ato equivale à hipótese de incidência do tributo, já o   motivo equivale ao fato imponível do tributo.     Quando há ato sem motivo legal caberá ao administrador   a escolha do motivo, dentro de limites ditados pela relação lógica entre   o motivo, o conteúdo e a finalidade do ato.     Motivo   também não se confunde com móvel do ato administrativo: Móvel do   ato administrativo é a intenção psicológica subjetiva do agente no momento   em que o ato foi praticado. O móvel pode ser lícito ou ilícito que não   conduzirá à invalidade do ato, assim não é pressuposto de validade.      Móvel   do ato administrativo é diferente da vontade: Vontade é o querer   do agente que pratica o ato (que forma a declaração materializadora do   seu conteúdo).      Para autores que definem o ato administrativo   como uma manifestação de vontade, também incluem a vontade como pressuposto   de validade.  Para nós não é pressuposto de validade. A vontade tem   relevância apenas nos atos discricionários.      Móvel   do ato administrativo também não se confunde com finalidade: Enquanto   o móvel é subjetivo, a finalidade é objetiva.        Espécies   de atos administrativos     Espécies de atos administrativos:     Atos   normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo   visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram   fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos;   Portarias e etc.     Atos   ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento   da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.   Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex: Ordens, Circulares, Avisos,   Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.     Atos   negociais: São aqueles que contêm uma declaração de vontade da   Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa   faculdade ao particular nas condições impostas por ela. É diferente dos   negócios jurídicos, pois é ato unilateral.     Atos   enunciativos: São aqueles que contêm a certificação de um fato   ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se   vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento   de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei).     Atos   punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração   àqueles que infringirem disposições legais. Encontra fundamento no Poder   Disciplinar. Ex: Interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade;   Aplicação de multas e etc.           Formas   de atos administrativos     Formas de atos administrativos:     Decreto:   É a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa ou   exclusiva do Chefe do executivo. Tem a função de promover a fiel execução   da lei.  Ex: decreto regulamentar.     Portaria:   É a forma pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo   fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados. (atos   normativos e ordinatórios).     Alvará:   É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são   conteúdo e alvará é forma.     Ofício:   É a forma pela qual são expedidas comunicações administrativas entre autoridades   ou entre autoridades e particulares (atos ordinatórios).     Parecer:   É a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas   a cerca de questões que lhes são postas a exame. Não vincula a autoridade   (atos enunciativos).     Ordem   de serviço: É a forma pela qual as autoridades firmam determinações   para que as pessoas realizem atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios).     Despacho:   É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos,   papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado   em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos.        Classificação   dos atos administrativos     Classificação:  Os   autores divergem na classificação em razão dos conceitos diferentes. Um   ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo   tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império,   discricionário e simples.     Quanto ao alcance ou   efeitos sob terceiros:     Atos   internos: São aqueles que geram efeitos dentro da Administração   Pública. Ex: Edição de pareceres.     Atos   externos: São aqueles que geram efeitos fora da Administração Pública,   atingindo terceiros. Ex: Permissão de uso; Desapropriação.     Quanto à composição interna:     Atos   simples: São aqueles que decorrem da manifestação de vontade de   um único órgão (singular, impessoal ou colegiado). Ex: Demissão de um   funcionário.     Atos   compostos: São aqueles que decorrem da manifestação de vontade   de um único órgão em situação seqüencial. Ex: Nomeação do Procurador-Geral   de Justiça.     Atos   complexos: São aqueles que decorrem da conjugação de vontades de   mais de um órgão no interior de uma mesmo pessoa jurídica. Ex: Ato de   investidura; portaria intersecretarial.     Quanto à sua formação:     Atos   unilaterais: São aqueles formados pela manifestação de vontade   de uma única pessoa. Ex: Demissão - Para Hely Lopes Meirelles, só existem   os atos administrativos unilaterais.     Atos   bilaterais: São aqueles formados pela manifestação de vontade de   mais de uma pessoa. Ex: Contrato administrativo.      Quanto à sua estrutura:     Atos   concretos: São aqueles que se exaurem em uma aplicação. Ex: Apreensão.     Atos   abstratos: São aqueles que comportam reiteradas aplicações, sempre   que se renove a hipótese nele prevista. Ex: Punição.     Quanto aos destinatários:     Atos   gerais: São aqueles editados sem um destinatário específico. Ex:   Concurso público.     Atos   individuais: São aqueles editados com um destinatário específico.   Ex: Permissão para uso de bem público.     Quanto à esfera jurídica   de seus destinatários:     Atos   ampliativos: São aqueles que trazem prerrogativas ao destinatário,   alargam sua esfera jurídica. Ex: Nomeação de um funcionário; Outorga de   permissão.     Atos   restritivos: São aqueles que restringem a esfera jurídica do destinatário,   retiram direitos seus. Ex: Demissão; Revogação da permissão.     Quanto às prerrogativas   da Administração para praticá-los:     Atos   de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas   públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre   os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex:   Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.     Atos   de expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos   e papéis que tramitam no interior das repartições.     Os atos de gestão (praticados sob o regime   de direito privado. Ex: contratos de locação em que a Administração é   locatária) não são atos administrativos, mas são atos da Administração.   Para os autores que consideram o ato administrativo de forma ampla, os   atos de gestão são atos administrativos.     Quanto ao grau de liberdade   conferido ao administrador:     Atos   vinculados: São aqueles praticados sem liberdade subjetiva, isto   é, sem espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade.   O administrador fica inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece   previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações   concretas. Ex: Pedido de aposentadoria por idade em que o servidor demonstra   ter atingido o limite exigido pela Constituição Federal.     Atos   Discricionários: São aqueles praticados com liberdade de opção,   mas dentro dos limites da lei. O administrador também fica preso ao enunciado   da lei, mas ela não estabelece um único comportamento possível a ser adotado   em situações concretas, existindo assim espaço para a realização de um   juízo de conveniência e oportunidade. Ex: A concessão de uso de bem público   depende das características de cada caso concreto; Pedido de moradores   exigindo o fechamento de uma rua para festas Juninas.     A discricionariedade é a escolha de alternativas   dentro da lei. Já a arbitrariedade é a escolha de alternativas fora do   campo de opções, levando à invalidade do ato.      O Poder Judiciário pode rever o ato discricionário   sob o aspecto da legalidade, mas não pode analisar o mérito do ato administrativo   (conjunto de alternativas válidas), salvo quando inválido. Assim, pode   analisar o ato sob a ótica da eficiência, da moralidade, da razoabilidade,   pois o ato administrativo que contrariar estes princípios não se encontra   dentro das opções válidas.      Alguns autores alemães afirmam que não há   discricionariedade, pois o administrador tem sempre que escolher a melhor   alternativa ao interesse público, assim toda atividade seria vinculada.     Aspectos do ato administrativo que são vinculados:   Para Hely Lopes Meirelles, são vinculados a competência, a finalidade   e a forma (vem definida na lei). Para maior parte dos autores, apenas   a competência e a finalidade, pois a forma pode ser um aspecto discricionário   (Ex: Lei que disciplina contrato administrativo, diz que tem que ser na   forma de termo administrativo, mas quando o valor for baixo pode ser por   papéis simplificados); Celso Antonio diz que apenas a competência, pois   a lei nem sempre diz o que é finalidade   pública, cabendo ao administrados escolher.        Classificação   dos atos administrativos quanto ao conteúdo     Admissão:  Admissão é o ato administrativo unilateral   vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o ingresso em um   estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público.   Ex: Matrícula em escola.     É preciso não confundir com a admissão que   se refere à contratação de servidores por prazo determinado sem concurso   público.     Licença:  Licença é o ato administrativo unilateral   vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o exercício de uma   atividade material. Ex: Licença para edificar ou construir. Diferente   da autorização, que é discricionária.      Homologação:  Homologação é o ato administrativo unilateral   vinculado, pelo qual a Administração manifesta a sua concordância com   a legalidade de ato jurídico já praticado.     Aprovação:  Aprovação é o ato administrativo unilateral   discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com   ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico   que controla outro ato jurídico.      Aprovação   prévia ou “a priori”: Ocorre antes da prática do ato e é um requisito   necessário à validade do ato.     Aprovação   posterior ou “a posteriore”: Ocorre após a pratica do ato e é uma   condição indispensável para sua eficácia. Ex: Ato que depende de aprovação   do governador.     Na aprovação, o ato é discricionário e pode   ser prévia ou posterior. Na homologação, o ato é vinculado e só pode ser   posterior à prática do ato. Para outros autores a homologação é o ato   administrativo unilateral pelo qual o Poder Público manifesta a sua concordância   com legalidade ou a conveniência de ato jurídico já praticado, diferindo   da aprovação apenas pelo fato de ser posterior.     Concessão:  Concessão é o contrato administrativo pelo   qual a Administração (Poder Concedente), em caráter não precário, faculta   a alguém (Concessionário) o uso de um bem público, a responsabilidade   pela prestação de um serviço público ou a realização de uma obra pública,   mediante o deferimento da sua exploração econômica. – Este contrato está   submetido ao regime de direito público.     Tendo em vista que o contrato tem prazo determinado,   se o Poder Concedente extingui-lo antes do término por questões de conveniência   e oportunidade, deverá indenizar, pois o particular tem direito à manutenção   do vínculo.     Concessão para uso   de bem público:     Concessão   comum de uso ou Concessão administrativa de uso: É o contrato administrativo   por meio do qual delega-se o uso de um bem público ao concessionário,   por prazo certo e determinado. Por ser direito pessoal não pode ser transferida,   “inter vivos” ou “causa mortis”, à terceiros. Ex: Área para parque de   diversão; Área para restaurantes em Aeroportos.     Concessão   de direito real de uso: É o contrato administrativo por meio do   qual delega-se o uso em imóvel não edificado para fins de edificação;   urbanização; industrialização; cultivo da terra (Decreto-lei 271/67).   Delega-se o direito real de uso do bem.     Cessão   de uso: É o contrato administrativo através do qual transfere-se   o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma   esfera de governo ou em outra.     Concessão para realização   de uma obra pública:     Contrato   de obra pública: É o contrato por meio do qual delega-se a realização   da obra pública. A obra será paga pelos cofres públicos.     Concessão   de obra pública ou Concessão de serviço público precedida da execução   de obra pública: É o contrato por meio do qual delega-se a realização   da obra pública e o direito de explorá-la. A obra pública será paga por   meio de tarifas.     Concessão   para delegação de serviço público: É o contrato por meio do qual   delega-se a prestação de um serviço público, sem lhe conferir a titularidade,   atuando assim em nome do Estado (Lei 8987/95 e Lei 9074/95).      “Incumbe ao Poder Público na forma da lei,   diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de   licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF).     “A lei disporá sobre o regime das empresas   concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial   de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,   fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários,   política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175,   parágrafo único da CF).     Permissão:  Permissão é o ato administrativo unilateral   discricionário pelo qual o Poder Público (Permitente), em caráter precário,   faculta a alguém (Permissionário) o uso de um bem público ou a responsabilidade   pela prestação de um serviço público. Há autores que afirmam que permissão   é contrato e não ato unilateral (art. 175, parágrafo único da CF).     Tendo em vista que a permissão tem prazo indeterminado,   o Promitente pode revogá-lo a qualquer momento, por motivos de conveniência   e oportunidade, sem que haja qualquer direito à indenização.      Quando excepcionalmente confere-se prazo certo   às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas   (aquelas que trazem cláusulas limitadoras da discricionariedade). Segundo   Hely Lopes Meirelles, a Administração pode fixar prazo se a lei não vedar,   e cláusula para indeniza,r no caso de revogar a permissão. Já para a maioria   da doutrina não é possível, pois a permissão tem caráter precário, sendo   esta uma concessão simulada.       Permissão   de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário   através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por   um período maior que o previsto para a autorização. Ex: Instalação de   barracas em feiras livres; instalação de Bancas de jornal; Box em mercados   públicos; Colocação de mesas e cadeiras em calçadas.      Permissão   de serviço público: É o ato administrativo unilateral, discricionário   e precário pelo qual transfere-se a prestação do serviço público à particulares.     Autorização:  Autorização é o ato administrativo unilateral   discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém, em caráter   precário, o exercício de uma dada atividade material (não jurídica).     Autorização   de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo   através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por   um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade   material sobre um bem público. Ex: Empreiteira que está construindo uma   obra pede para usar uma área pública, em que irá instalar provisoriamente   o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento   de ruas do Município para transportar determinada carga.     Difere-se da permissão de uso de bem público,   pois nesta o uso é permanente (Ex: Banca de Jornal) e na autorização o   prazo máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município é de 90 dias (Ex:   Circo, Feira do livro).     Autorização   de serviço público: É o ato administrativo através do qual autoriza-se   que particulares prestem serviço público.        Formas de extinção dos   atos administrativos     Formas de extinção dos   atos administrativos     Cumprimento dos seus efeitos.   Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue     Desaparecimento do sujeito   ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento   que sobre ele existia.     Retirada: A extinção do   ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.     CaducidadeContraposição ou derrubadaCassaçãoRenúnciaRecusaAnulaçãoRevogação     Caducidade:  Caducidade é a retirada do ato administrativo   por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção   do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele   ficou incompatível.     Não se pode confundir esta caducidade com   a caducidade da concessão do serviço público, que nada mais é do que a   extinção da concessão por inadimplência do concessionário.     Contraposição ou derrubada:  Derrubada é a retirada do ato administrativo   pela edição de um outro ato jurídico, expedido com base em competência   diferente e com efeitos incompatíveis, inibindo assim a continuidade da   sua eficácia. Os efeitos do primeiro ficam inibidos pelo do segundo. Ex:   Efeitos de demissão impede os efeitos da nomeação.      Cassação:  Cassação é a retirada do ato administrativo   por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção   do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não   atingir condições de higiene.      Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria   espécie de anulação. Não concordamos com essa posição, pois só existe   espécie de um gênero, se tem as mesmas características do gênero e cassação   não tem as características da anulação (os efeitos da cassação não são   ex tunc, como os da anulação).     Renúncia:  Renúncia é a retirada do ato administrativo   eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos.   A renúncia só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios).   Ex: Alguém que tem uma permissão de uso de bem público não a quer mais.         Recusa:  Recusa é a retirada do ato administrativo   ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não desejar a produção   de seus efeitos. O ato ainda não está gerando efeitos, pois depende da   concordância do seu beneficiário, mas este o recusa antes que possa gerar   efeitos.     Anulação:  Anulação é a retirada do ato administrativo   em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração   Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos   da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato).     “A Administração pode declarar a nulidade   de seus próprios atos” (sumula 346 do STF). “A Administração pode anular   seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque   deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos e conveniência   e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos   os casos, a apreciação judicial” (súmula 473 do STF). - A doutrina e a   Jurisprudência têm entendido que a anulação não pode atingir terceiro   de boa-fé.     Categorias   de invalidade: Para Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira   de Mello, o direito administrativo tem um sistema de invalidade próprio   que não se confunde com o do direito privado, pois os princípios e valores   do direito administrativo são diferentes. No direito privado, o ato nulo   atinge a ordem pública e o anulável num primeiro momento, atinge os direitos   das partes (Há autores que trazem ainda o ato inexistente), já no direito   administrativo nunca haverá um ato que atinja apenas as partes, pois todo   vício atinge a ordem pública.      Para Hely Lopes Meirelles, só há atos nulos   no direito administrativo. Entretanto, para a maioria da doutrina há atos   nulos e anuláveis, mas diferentes do direito privado. O ato nulo não pode   ser convalidado, mas o anulável em tese pode ser convalidado. – Há ainda   autores que trazem o ato inexistente, aquele que tem aparência de ato   administrativo, mas não é. Ex: Demissão de funcionário morto. O inexistente   é diferente do nulo, pois não gera qualquer conseqüência, enquanto o nulo   gera, isto é tem que respeitar o terceiro de boa-fé.     Convalidação:   É o ato jurídico que com efeitos retroativos sana vício de ato antecedente   de tal modo que ele passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.        O legislador admitiu a existência da convalidação   ao afirmar que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação   dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando: importem anulação, revogação,   suspensão ou convalidação do ato administrativo” (art. 50, VIII da Lei   9784/99).     Para alguns, a convalidação é fato jurídico   em sentido amplo. Ex: O tempo pode ser uma forma de convalidação, pois   ao ocorrer a prescrição para se anular o ato, automaticamente ele estará   convalidado.     A convalidação é um dever, por força do princípio   da estabilidade das relações jurídicas. Assim sempre que um ato possa   ser sanado deve ser feito, pois a anulação é uma fonte de incerteza no   ordenamento jurídico. Há autores que afirmam que a convalidação é uma   discricionariedade.     Espécies de convalidação:     Ratificação: É a convalidação   feita pela própria autoridade que praticou o ato.Confirmação: É a convalidação   feita por uma autoridade superior àquela que praticou o ato. Saneamento:   É a convalidação feita por ato de terceiro.     Casos em que o ato não poderá ser convalidado:     Prescrição do prazo   para anulação.Impugnação do ato pela   via judicial ou administrativo pois, neste caso o ato será anulado e não   convalidado.     Convalidação não se confunde com conversão   (sanatória) do ato administrativo, que é o ato administrativo que, com   efeitos “ex tunc”, transforma um ato viciado em outro de diferente categoria   tipológica. O ato passa a ser considerado válido desde o seu nascimento.   A conversão é possível diante do ato nulo, mas não diante do ato anulável.     Revogação:  Revogação é a retirada do ato administrativo   em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses   públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois   até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).     A revogação só pode ser realizada pela Administração   Pública, pois envolve juízo de valores (princípio da autotutela). É uma   forma discricionária de retirada do ato administrativo.     Atos administrativos irrevogáveis:     Atos administrativos   declarados como irrevogáveis pela lei;Atos administrativos   já extintos;Atos administrativos   que geraram direitos adquiridos (direito que foi definitivamente incorporado   no patrimônio de alguém);Atos administrativos   vinculados.      Para Celso Antonio Bandeira de Mello, invalidação   é utilizada como sinônimo de anulação. Para Hely Lopes Meirelles, a invalidação   é gênero do qual a anulação e revogação são espécies.