Autor: GRUPO MARGENS | Publicado: 2012-06-28T15:33:00-03:00




Manifesto de repúdio ao PDC que visa sustar a Resolução CFP 001/1999 



O Conselho Federal de Psicologia está lutando por uma audiência democrática&nbsp;e participativa






O CFP vem publicamente manifestar seu 
repúdio à forma antidemocrática com que vem sendo construído o “debate” 
sobre o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a 
aplicação de trechos da Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de 
atuação para as(o) psicólogas(o) em relação à orientação sexual.


O projeto, de autoria do deputado João Campos –(PSDB/GO), é pauta de 
Audiência Pública marcada para o dia 28 de junho, por requerimento dos 
Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). 
Quatro, dos(a) cinco(a) profissionais convidados(a) para a mesa indicam 
posicionamento favorável à suspensão dos artigos da Resolução e não 
representam instituições ou lugares de produção de conhecimento que 
possam garantir a necessária pluralidade ao debate.


Além disso, outros atores importantes não foram sequer convidados ao 
debate, como o Ministério Público e o CNCD/LGBT (Conselho Nacional de 
Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis e Transexuais), da Secretaria de Direitos Humanos 
da Presidência da República (SDH/PR). Conselho esse que tem a missão de 
propor e debater a política de direitos humanos na sua interface com a 
questão da diversidade sexual. Em especial, não foram convidados também 
segmentos do Movimento Social ou representações da sociedade civil 
organizada, que expressam a defesa dos direitos das pessoas LGBT. 
Vale salientar que a militância LGBT congrega inúmeras entidades que vêm
 garantindo o avanço da promoção dos direitos humanos nas políticas 
públicas. A exemplo disso, citamos a recente decisão judicial da Corte 
Suprema do país, o STF, de reconhecer a união estável homoafetiva, como 
emblema da sensibilidade da sociedade brasileira e do poder judiciário.


Nesse sentido, é lamentável que audiências públicas, dispositivos de 
grande potência democrática, presentes na formação de opiniões, sejam 
desperdiçadas ao invés de ouvir diferentes atores, como preconiza o 
próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Cabe destacar que a Resolução do CFP 001/99 é um marco internacional na 
defesa dos direitos humanos. Ainda no ano de 1970, a American 
Psychological Association retirou do Manual Diagnóstico e Estatístico de
 Transtornos Mentais (DSM) a homossexualidade do rol de transtornos 
psicológicos. Seguindo este



posicionamento, dentre as organizações 
internacionais, em 1993, a Organização Mundial de Saúde excluiu a 
homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
 Problemas relacionados com a Saúde (CID 10). No Brasil, em 1985, o 
Conselho Federal de Medicina reafirma essa decisão. Inclusive, o 
psiquiatra Robert Spitzer, considerado o pai da Psiquiatria Moderna e 
conhecido pelo apoio ao uso da chamada terapia reparativa para “cura” da
 homossexualidade, após 11 anos, veio a público pedir desculpas às 
pessoas LGBT.


A norma foi construída no âmbito da regulamentação da Psicologia e 
rapidamente tornou-se referência dos poderes legislativo, judiciário e 
executivo, sendo citada como dispositivo orientador exemplar de garantia
 de direitos, servindo de referência para outras profissões, para 
instituições de ensino superior e de pesquisa.


É preocupante que um Projeto de Decreto Legislativo esteja sendo 
utilizado para atender interesses personalísticos ao invés de estar a 
serviço do bem comum. Ademais, é preciso lembrar que eventual ato de 
sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o 
argumento de sua inconstitucionalidade, já que o PDC flagrantemente 
exorbita a função do Congresso.


O CFP reafirma a importância da construção democrática e se coloca à 
disposição para os debates críticos, reflexivos, construtivos e 
respeitosos, que refletem a real intenção de incluir todas as vozes, 
como sempre fez, e se nega a colaborar com falsos debates de cunho 
unilateral como o dessa audiência.


PELA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS! QUE ASSEGUREM TODAS AS VOZES!
PELO DEBATE RESPEITOSO QUE GARANTA OS DIREITOS HUMANOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA!


CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA


Brasília, 27 de junho de 2012. Fonte: http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_120627_001.html