Progressão e abono.
Autor: Tiago Leopoldo Menezes | Publicado: 2009-05-20T02:52:00-07:00

 Entenda a diferença    O Direito à progressão dos profissionais do magistério está previsto nos  artigos 26 a 28 da Lei 12.066, que dispõem sobre o Plano de Carreira dos  Profissionais do Magistério. Veja o que diz o artigo 26: “Progressão Horizontal  é a passagem do profissional do magistério de 1º e 2º graus de uma referência  para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe,  obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e dependerá de:I -  desempenho eficaz de suas atribuições e II - cumprimento do interstício de 365 (  trezentos e sessenta e cinco ) dias." O artigo 27 da referida Lei informa que os critérios específicos e os  procedimentos para aplicação dos princípios do mérito e/ou da antiguidade quando  da efetivação da progressão horizontal serão definidos com a participação da  Comissão paritária de Pessoal do Magistério através de Decreto  Governamental. Embora prevista em Lei, a progressão para ser efetivada precisava de Decreto  Governamental. Outro ponto a ser esclarecido é que a Lei 12. 066, em seu artigo 19, diz que  o profissional do Magistério durante o estágio probatorio não fará jus à  Ascensão Funcional. Progressão e promoção são espécies do gênero Ascensão  Funcional. Em outras palavras, somente após a publicação da estabilidade, o  profissional do magistério poderá evoluir em sua carreira. Pois bem, no ano de 2006, conquistamos com a Greve a regulamentação da  Progressão através do Decreto nº 28.304, de 30 de junho de 2006. Também foi  conquistado que a primeira progressão fosse excepcional, ou seja, sem limite de  percentual e sem avaliação de desempenho (art. 11), contudo o Decreto fixou o  percentual de profissionais a ter a progressão em 60%, sendo 30% por mérito e  30% por antiguidade (Art. 2º, § 1º E §2º). No ano de 2007, no atual Governo, pela força da pressão e negociação,  conquistamos novamente a progressão horizontal em setembro de 2007, sem limite  de percentual e sem avaliação, para os integrantes do Grupo Ocupacional MAG, que  se encontravam em efetivo exercício e que satisfizessem o requisito do  cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na  referência da respectiva classe. (Decreto 29.125 de 18 de dezembro de 2007). Esses profissionais mais uma vez passaram para a referência imediatamente  superior da mesma classe em que se encontravam, a partir de 1º de setembro de  2007. Porém, como se não bastasse a interposição de Ação contra a Lei do Piso do  Magistério, o Governo do Estado não implantou a progressão de setembro de 2008,  embora tenha se comprometido a fazê-lo em audiência com o Sindicato APEOC em 18  de fevereiro de 2009. Numa atitude inusitada, o Governo envia Lei à Assembléia Legislativa que  aprovou abono sob o pretexto de pagar a progressão. Ora, o direito à progressão é previsto, como consta na Lei 12.066, e a via de  regulamentação é por Decreto, e não por nova Lei instituidora de abono. A bem da verdade, como abono, o Governo poderia estender tal benefício a  todos os profissionais do magistério, inclusive a professores temporários e em  estágio probatório, foi o que reivindicamos ao Governador na audiência do dia 15  de maio de 2009. Diante do exposto, conclui-se: O abono não é a progressão, embora o governo  insista em dizer que está adiantando o pagamento da progressão, a prova disso é  que a Lei do abono não possibilita a passagem do profissional do magistério de  uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da  mesma classe. Embora seja abono, o Governo Estadual instituiu na respectiva Lei que os  critérios para recebimento do abono sejam os mesmos da Progressão, a saber: ser  profissional do magistério em efetivo exercício e estável e ter cumprido pelo  menos 365 dias na referência atual. Para esse ultimo item convém explicar que quem teve promoção ou progressão  vertical, entre, setembro de 2007 e setembro de 2008, não terá a progressão  horizontal, visto que não cumprirá com a exigência de ter cumprido pelo menos  365 dias na referência atual. Tal critério não existe para as promoções. Ciente da diferença entre abono e progressão, o sindicato reafirma a  necessidade de continuarmos na Greve, visto que nossas reivindicações ainda não  foram atendidas.