SINASE - Você sabe o que é? Quem é a favor da Redução da Maioridade Penal - leia!
Autor: Elizabeth Metynoski | Publicado: 2013-06-08T12:21:00-07:00





SINASE -&nbsp;Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).&nbsp;

Como se já não bastasse o ECA ter 75 vezes as palavras "é direito do menor" e apenas 15 vezes as palavras "é dever do menor", lá vem mais benefícios para os menores em conflito com a Lei. Diga-se de passagem que o SINASE criado pela LEI 12.594 de 18 de janeiro de 2012 sancionada pela nossa Presidente Dilma Roussef devido acordos que a mesma fez com&nbsp;órgãos&nbsp;de Direitos Humanos Internacionais. O Sinase prevê normas para "padronizar" os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.&nbsp;

Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens. Também prevê mudança na arquitetura das unidades,&nbsp;privilegiando&nbsp; as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema. Entre os benefícios estão as "visitas intimas" ou seja traduzindo, institui-se o MOTEL para os menores infratores que tem namorada ou companheira fixas ou esposa. O Plano deve ter inicio em 2013 e implantado até 2022 com aumento de verbas, pessoal&nbsp;técnico&nbsp; funcionários até promotores,&nbsp;juízes&nbsp;etc...que atendem este setor.&nbsp;

Dentre as novidades, estão:&nbsp;

-&nbsp;Ampliar a presença da Defensoria Pública, visando garantir Defensor Público para&nbsp;atendimento aos processos da Infância e da Adolescência, com prioridade absoluta.

- Implantar o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) do Sistema&nbsp;Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nos programas de privação de liberdade&nbsp;nas 27 Unidades da Federação; nos programas em meio aberto nos municípios com mais de&nbsp;20 mil habitantes (Deliberação da IX Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do&nbsp;Adolescente_eixo 5_proposição 17 e Diretriz 04_Meta 59/PNDH-3_Objetivo Estratégico VII&nbsp;–b).

- Ampliar para 100% e qualificar a cobertura dos serviços de execução das Medidas&nbsp;Socioeducativas em Meio Aberto em parceria SDH e MDS2 (PNDH-3_objetivo estratégico VII– e).

- Garantir a participação no processo das conferências livres dos adolescentes e nas&nbsp;comissões organizadoras das conferencias. (IX Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e&nbsp;do Adolescente_Eixo 3_proposição 08 PNH 3_diretriz 08_objetivo estratégico I_e /)

- Assegurar a participação de adolescentes nas comissões destinadas à elaboração e&nbsp;revisão dos Planos de Atendimento Socioeducativos, bem como de avaliação e&nbsp;acompanhamento da gestão dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo em todos os Entes&nbsp;Federados.

- Monitorar as informações processuais por meio do Sistema Nacional de Avaliação e&nbsp;Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com vista à erradicação da aplicação&nbsp;indevida de medidas socioeducativas e internação provisória (Castanhal - PA: proposta de&nbsp;exclusão dessa meta por ser indevida).

-&nbsp;Reduzir em 50% a taxa de internação de adolescentes em conflito com a lei (Plano&nbsp;Decenal de DH de Crianças e Adolescentes_diretriz 4_meta 57/ PNH-3_objetivo estratégico&nbsp;VII_d).

Quem tiver interesse em ler na integra:&nbsp;

http://portal.sdh.gov.br/spdca/sinase/consulta-publica-2013/SINASE-Plano_Decenal-Texto_Consulta_Publica.pdf

http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/spdca/sinase

Agora acho que deu para entender porque a nossa Presidente defende com tanto afinco a não redução da Maioridade Penal, porque além de ter acordos a serem cumpridos com os tais órgãos internacionais de direitos humanos, onde ela vendeu nosso direito de ir e vir com segurança e também pouco se importa com os 90% da população que é a favor da Redução. Ela, além de não tomar medidas mais enérgicas quanto aos menores infratores, vai garantir que eles saiam o máximo possível em liberdade e tenham muito mais benefícios.&nbsp;

Agora, eu pergunto: E para as vítimas e famílias das vítimas destes menores o que sobra?

O Eca já garantia montes de benefícios, o menor mesmo assaltando, matando, estuprando e queimando, etc..dos 12 anos completos até os 17 anos 364 dias 23 horas 59 minutos 59 segundos responde como menor, ou seja não é crime é ATO INFRACIONAL, no máximo ele ficava "INTERNADO" por 3 anos. Ao completar 18 anos sua ficha é limpa. Mesmo preso em flagrante o menor não pode ser transportado no famoso "Chiquirinho" das viaturas, pois no ECA diz que o menor não pode ser transportado em carro fechado, chegando na Delegacia do Menor, ele não pode "tocar pianinho" ou seja se é identificado por impressão digital se for o último dos recursos de identificação, só pode ficar detido por 45 dias sem sentença, nas audiências de um menor, só entra com ele o promotor e o advogado de defesa, as testemunhas e familiares da vítima não tem acesso as mesmas e muito menos a vítima ou a família dela tem acesso ao processo - este corre em segredo de justiça.

Elizabeth Metynoski