Direito Administrativo - Resumo 2
Autor: Simone Pederneiras | Publicado: 2010-08-07T18:43:00-03:00

Oi pessoal, continuando&nbsp; a parte de Princípios Implícitos do Direito Administrativo...
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Está diretamente atrelada ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Pelo princípio da moralidade, o administrador deve atuar com ética e moralidade (palavras chaves que se referem ao princípio da moralidade: ética e costumes). Já a probidade administrativa exige do administrador que atue não só de acordo com a legalidade, a ética e a moral, mas com a honestidade e boa-fé.A probidade administrativa aparece em vários dispositivos da CF, como o art. 37,§4º, e o art. 85, V.
art. 37,§4º: " Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
art. 85, V: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:V - a probidade na administração;"
HIERARQUIA
Os órgãos da Adm. Pública são estruturados de forma que se crie uma relação de coordenação e subordinação entre eles.
ESPECIALIDADE
Está ligado à idéia de descentralização administrativa. O Estado cria as autarquias como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função. Está interligado ao princípio da Finalidade.
CONTROLE OU TUTELA
A Adm. Pública Direta fiscaliza as atividades da Adm. Indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

PODERES ADMINISTRATIVOS

PODER VINCULADO
Todos os elementos/requisitos do ato administrativo já estão exteriorizados na Lei, impedindo que o Administrador tenha poder de decisão para a prática do ato. Todas as condutas estão previstas na Lei.
PODER DISCRICIONÁRIO
É a faculdade conferida ao Administrador, segundo seu juízo de mérito (conveniência e oportunidade), de optar dentre as opções explicitadas em Lei, por aquela que melhor atenda ao interesse público. Conveniência e oportunidade são os elementos principais do poder discricionário.A conveniência indica em que condições via se conduzir o agente.A oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
PODER HIERÁRQUICO
Os órgãos e respectivas funções são escalonados numa relação de subordinação e de crescente responsabilidade.Do poder hierárquico decorrem as seguintes faculdades:1 - Dar ordens e fiscalizar seu cumprimento:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - dar ordens: é determinar, especificamente, aos subordinados os atos que deve praticar ou a conduta a ser seguida em caso concreto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - fiscalizar: é vigiar permanentemente aos atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-lo dentro dos padrões legais regulamentares instituídos para cada atividade administrativa. Impõe ao administrado a sua obediência, sob pena de responsabilidade.
2 - Delegar e avocar atribuições:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - delegar: é passar para subordinados funções inerentes a autoridade superior. Significa autorizar alguém a agir em seu nome, ou seja, tomar decisões como se fose você. Por exemplo: O ministro delega poderes ao secretário para julgar processos de punição de funcionários.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - avocar:&nbsp;é o ato pelo qual o superior hierarquico chama para si a responsabilidade que era de seu subordinado originariamente ou por ele delegada.
3 - Rever atos de inferiores:É apreciá-los em todos os seus elementos (competência, forma, finalidade, motivo, objeto), a fim de mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou por provocação do interessado. A revisão hierárquica é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para i interessado.
PODER DISCIPLINAR
É o poder atribuído a autoridades administrativas, com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais. Só abrange as infrações relacionadas com o serviço.O poder de aplicar a pena é o poder-dever, ou seja, o superior não pode ser condescendente na punição, ele não pode deixar de punir. A condescendência, na punição, é considerada crime contra a Administração Pública (art. 320, do Código Penal).
Art. 320: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pena - detenção, de 15(quinze) dias a 1(um) mês,&nbsp;ou multa."
ATENÇÃO!!A doutrina aponta o poder disciplinar como discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem a liberdade de escolha entre punir e não punir, a discricionariedade está justamente na natureza e gravidade da penalidade a ser aplicada.
PODER REGULAMENTAR (OU NORMATIVO)
É o poder conferido aos Cefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei, ou completá-las, se for o caso.
Art. 84, IV, da CF/1988: Compete privativamente ao Presidente da República:IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
Ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei, sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que ela impuser.
O Congresso Nacional susta os atos normativos dos Chefes do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. (art. 49, V, da CF)
Art.49 - "É da competência do Congresso Nacional:&nbsp;V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa."
&nbsp;PODER DE POLÍCIA

É o poder dado à Administração para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. A competência para exercer esse poder é, em princípio, da pessoa federativa à qual a CF atribuiu o poder de regular a matéria (poder de polícia originário), ou seja:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;- os assuntos de interesse local subordinam-se às normas e à polícia municipal.
A doutrina não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, porque o poder de império é próprio e privativo do Poder Público.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA&nbsp; X&nbsp; POLÍCIA JUDICIÁRIA
Polícia Administrativa:- atua sobre bens, direitos e atividades.
- Direito Administrativo.
- Inicia e encerra sua atividade na Administração.
- Preventiva, em regra.
Ex: Polícia de Trânsito, Polícia Rodoviária, Polícia de Pesca, Polícia Sanitária, até a própria Polícia Militar.

Polícia Judiciária:
- atua sobre pessoas.
- Direito Penal / Processual.
- Inicia na Administração e prepara para a atuação dos órgãos jurisdicionais.
- Repressiva, em regra.
Ex: é privativa de corporações especializadas (Polícia Civil e Militar).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Bem, por hj é só... No próximo resumos terminamos o poder de polícia.Um abraço e bons estudos!!