Direito de Família Resumo  
Autor: Itamar Patrocinio Rosa | Publicado: 2016-04-10T10:50:00-07:00


Direito de família&nbsp;é
o que mais sofre influência da doutrina e da jurisprudência. Também sofre
influência dos costumes e das mudanças da sociedade. Tem influência de
&nbsp;todos os institutos e dos &nbsp;princípios constitucionais e existe um
fenômeno da constitucionalização do direito civil.&nbsp;

Direito de Família:&nbsp;É um conjunto de normas jurídicas de ordem privada,
ou do direito social ou misto, que regulam as relações jurídicas (pessoais e
patrimoniais), entre as pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio, pela
união estável, bem como unidos por todos os modos de constituição de família.
Regula também os institutos da tutela e da curatela.

Direito de Família
– Civil V – Resumo para Provas

Princípios constitucionais norteadores do Direito
de Família:

1º) Princípio da dignidade da pessoa humana&nbsp;– art. 1º, III CR/88: esse princípio é uma
cláusula geral, serve para tudo. Dignidade é o que a pessoa humana tem de ter
para viver e exercer sua cidadania. Abrange afeto, bem estar, respeito, saúde,
desenvolvimento, patrimônio.



2º) Princípio da solidariedade familiar&nbsp;– art. 227 e 230 CR/88: estabelece um dever da
família, da sociedade e do Estado. Estabelece uma solidariedade entre os
parentes.



3º) Princípio da pluralidade das entidades
familiares&nbsp;– art. 226
CR/88: O Estado tem de proteger a família em todas as suas modalidades por meio
de normas.

As principais instituições sociais são:&nbsp;1)&nbsp;Família;&nbsp;2)&nbsp;Instituições de ensino;&nbsp;3)&nbsp;Instituição religiosa;&nbsp;4)&nbsp;Instituição jurídica;
5)&nbsp;Instituição econômica;&nbsp;6)&nbsp;Instituição política;

A Família faz parte do primeiro grupo social que pertencemos, é o tipo de grupo
social que tem a composição em variados aspectos que se variam de acordo com o
tempo e o espaço. Estas variações podem estar relacionadas quanto ao tipo de
família e autoridade ou quanto à forma de casamento, por exemplo.&nbsp;

3.1 Família matrimonial&nbsp;– originada pelo casamento civil. É o mais
solene, deve observar os requisitos do art. 1514 CC. Na CR/88 está no art. 226,
p. 1º e 2º. Vide t/b art. 1535 CC. O casamento tem de ser realizado com portas
abertas. Os impedimentos são de ordem pública.

3.2. Família informal&nbsp;– formada por meio da união estável, prevista
nos artigos 1723 CC e seguintes e no art. 226, p. 3º CR/88.

Para construir a
união estável a lei exige diversidade de sexo (está superado). A união estável
é caracterizada pela convivência pública, porém não carece de coabitação e nem
de filhos. É formada com o objetivo de um assistir o outro (ajuda moral, material).
Não carece de contrato e nem de prazo. Não precisa de formalidade. “Provando”,
surgem todos os direitos e deveres.

Existe contrato de
namoro, para ratificar que se trata apenas de namoro para não gerar efeitos de
união estável. Namoro é um fato social, que é diferente de união estável.
&nbsp;



3.3. Família monoparental&nbsp;– p. 4º do art. 226 CR/88. É a mãe solteira
ou pai solteiro + filhos. Ou seja: genitor + prole.

3.4 Família homoafetiva&nbsp;– reconhecida pelo STJ por analogia em 2007.
Reconhecida pelo STF em 2012. Há jurisprudência. &nbsp;As pessoas não querem
ficar à margem da lei.

3.5. Família socioafetiva&nbsp;– ainda não há legislação. Se justifica pelo
elemento afeto. Exemplo, entre padrasto e enteado.

4º) Princípio da isonomia entre cônjuges&nbsp;(para qualquer entidade familiar) &nbsp;–
art. 5º, caput, inciso I e art. 226 CR/88.

5º) Princípio da isonomia entre filhos&nbsp;– art. 227, p. 6º CR/88. Antes da CR/88 havia
diferenças entre filhos legítimos, filhos adotados e filhos fora do casamento.
A partir da CR/88 todos os filhos &nbsp;tem os mesmos direitos e qualificações.
Art. 1596 e 1799, CC e p. 4º do art. 1800 CC).

6º) Princípio do &nbsp;melhor &nbsp;interesse da
criança e do adolescente&nbsp;– art. 227
CR/88. É uma cláusula geral de proteção da criança e do adolescente. Se aplica
em razão do caso concreto.

7º) Princípio da paternidade responsável e do livre
planejamento familiar&nbsp;– art. 226,
p. 7º CR/88. Junto com o livre planejamento, vem o dever da paternidade
responsável.

8º) Princípio da monogamia&nbsp;– há controvérsia se a monogamia é ou não um
princípio – art. 1521, VI CC trás um rol de impedimentos para o casamento e Art
1723, p. 1º CC

Separação de fato&nbsp;= não convive
mais com o cônjuge, mas não se separou oficialmente. A lei permite união
estável em paralelo a um casamento. &nbsp;&nbsp;



Direito de Família
– Civil V – Resumo para Provas

Evolução do Conceito de Família:

Histórica e
juridicamente, a sociedade alicerçou-se na tríade sexo, casamento e família,
moralizando o comportamento humano, como se, por meio de ficção legal, houvesse
a possibilidade de somente reconhecer a entidade familiar concebida sob tais
cânones, independentemente da ordem dos desejos.

´Porém, é possível
substituir a palavra casamento (pelo menos o casamento civil tradicional de
matriz exclusivamente heterossexual), pela palavra&nbsp;afeto, que
representa muito mais do que uma finalidade, pois representa uma verdade de
novos núcleos familiares.



A família como base da sociedade:

A família constitui
o núcleo da sociedade, devendo reconhecer o direito, as relações estruturadas
em seu bojo e determinantes para a sua formação, em observância à dignidade da
pessoa humana.



Constituem direitos inerentes à família:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O reconhecimento jurídico e a proteção patrimonial
2. A concessão de alimentos 3. Os efeitos sucessórios

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A competência da Vara de Família 5. A condição de
dependente do parceiro perante o Regime de Previdência Social



A família na CF/88:

A Constituição da
República de 1988 trouxe significativas transformações ao paradigma
individualista e patrimonial da família, admitindo outras formas para sua
estruturação, que não apenas pelo casamento, em decorrência da necessidade de
adequação do arcabouço constitucional às novas demandas sociais, sob pena de
seu esvaziamento prematuro e ineficácia de seus comandos.



Espécies de família no ordenamento jurídico
brasileiro:&nbsp;Matrimonializadas;
Monoparentais; ´Uniões estáveis hetero e homoafetivas; Outras possibilidades de
formação da entidade familiar





 

  
  
Família
  no C.C. de 1916

  
  
Família
  na C.F/88

 

  
  
Matrimonializada

  
  
Pluralizada

 

  
  
Patriarcal

  
  
Democrática

 

  
  
Hierarquizada

  
  
Substancialmente igualitária

 

  
  
Heteroparental

  
  
Hetero ou homoparental

 

  
  
Biológica

  
  
Biológica ou socioafetiva

 

  
  
Unidade de produção e reprodução

  
  
Unidade socioafetiva

 

  
  
Caráter institucional

  
  
Caráter instrumental

 




Princípios de Direito de Família:&nbsp;Da Dignidade da Pessoa Humana; Da Solidariedade
Familiar; Da Pluralidade das Entidades Familiares; Da Isonomia entre os
cônjuges e da Isonomia entre os filhos; Do Melhor Interesse da Criança e do
Adolescente; Da Paternidade Responsável e do Livre Planejamento Familiar; Da
Monogamia



Princípio da Dignidade da Pessoa Humana:

A dignidade como
autonomia envolve, em primeiro lugar, a capacidade de autodeterminação, o
direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver
livremente sua personalidade. Significa o poder de fazer escolhas morais e
escolhas existenciais sem imposições externas indevidas. Decisões sobre
religião,&nbsp;vida afetiva, trabalho, ideologia e outras opções
personalíssimas não podem ser subtraídas do indivíduo sem violar sua dignidade.



Princípio da Solidariedade Familiar:&nbsp;Art. 1.566, CC: São deveres de ambos os cônjuges:
(I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III –
mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e
consideração mútuos



Princípio da Pluralidade das Entidades Familiares:&nbsp;As famílias podem ser recompostas, reconstituídas,
monoparentais, formadas por casais com filhos de casamentos anteriores e seus
novos filhos, por casais homossexuais, através de uniões estáveis.

A lista de
pluralidade de arranjos familiares é vasta, sendo apenas fundamental verificar
se os indivíduos uniram-se através de laços afetivos e se constituíram em
entidade familiar, que está além de um convívio superficial, merecendo a tutela
do Estado.



Princípio da Isonomia entre os cônjuges e da
Isonomia entre os filhos:&nbsp;1. O
ordenamento jurídico deixou de ser androgênico e, desta forma, promove a
igualdade substancial entre os cônjuges, o que reflete no exercício do poder
familiar.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito das famílias, ao receber o influxo do
direito constitucional, foi alvo de uma profunda transformação. O princípio da
igualdade ocasionou uma verdadeira revolução ao banir as discriminações que
existiam no campo das relações familiares. Num único dispositivo, o
constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito. Além de alargar o
conceito de família para além do casamento, foi derrogada toda a legislação que
hierarquizava homens e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações
entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. A Constituição Federal,
ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento,
vincou um novo conceito, o de entidade familiar, albergando vínculos afetivos
outros (art. 227, § 6º, CRFB).



Princípio do Melhor Interesse da Criança e do
Adolescente:&nbsp;Art. 227, CRFB: É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.



Princípio da Paternidade Responsável e do Livre
Planejamento Familiar:&nbsp;Art. 226, CRFB: A
família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º – Fundado nos
princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.



Conceito de Direito das Famílias e sua Importância:&nbsp;Modernamente, é conceituado como o um conjunto de
normas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem
casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos
pessoais, patrimoniais e assistenciais.



A importância do Direito das Famílias encontra-se
na sua influência em relação aos outros ramos jurídicos:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No direito obrigacional, diante da necessidade de
outorga do cônjuge no caso de alienação de bens imóveis

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No direito real de habitação do cônjuge
sobrevivente



Relações de Parentesco Conceito e Espécies:
(consanguíneo, por afinidade e civil)

Parentesco: é a
relação existente não só entre pessoas que descendem umas das outras ou de um
mesmo tronco comum (consanguíneo ou natural), mas também entre um cônjuge ou
companheiro e os parentes do outro (afinidade ou civil), entre adotante e adotado
(civil) e entre pai institucional e filho sociafetivo (civil). Art. 1.593, CC.



Linhas e Graus – sua contagem



Linha Reta:&nbsp;Art.
1.591, CC: São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as
outras na relação de ascendentes e descendentes. Na linha reta inexiste
qualquer limitação para o parentesco, sendo infinito.

Os parentes em
linha reta devem alimentos uns aos outros, além de gozarem do direito à
herança, prevalecendo a forma subsidiária, na qual o parente mais próximo,
exclui o mais remoto.



Linha Colateral ou Transversal

Art. 1.592, CC: São
parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas
provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 1.594, CC:
Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na
colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao
ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

Limitações:&nbsp;1.
Os alimentos somente podem ser cobrados, entre colaterais, até o segundo grau
(irmão)

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os impedimentos matrimoniais alcançam até o
terceiro grau (tio e sobrinha – primos podem casar)

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito sucessório é reconhecido aos parentes até
o quarto grau, de forma subsidiária (primos – tio-avó e sobrinho-neto)



Contagem de graus para Parentes Colaterais:

Para contar o
parentesco entre A e seu tio B, sobe-se a seu pai W; a seguir a seu avó X; e
depois, desce-se a B. Três graus ao todo, pois a cada geração corresponde um
grau. Dessa forma, é de segundo grau o parentesco colateral entre irmãos, de
terceiro grau entre tio e sobrinho; e, de quarto grau entre primos e entre
tio-avó e sobrinho-neto.



Efeitos Jurídicos: A partir das relações de
parentesco resultam direitos, obrigações e restrições.

No direito de família:&nbsp;1. Determinam impedimentos matrimoniais; 2.
Instauram o poder familiar; 3. Impõem a obrigação alimentar

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Determinam a regulamentação de guarda e visita

No direito contratual:&nbsp;é anulável a venda realizada entre ascendente e
descendente, sem a autorização dos demais descendentes e do cônjuge do
alienante.

No direito processual:&nbsp;Determinadas relações de parentesco determinam a
suspeição do juiz, do membro do MP, dos serventuários da Justiça e peritos.
Além dos parentes não poderem servir como testemunha, a favor ou contra um
outro parente.

No direito administrativo:&nbsp;A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.

No direito penal:&nbsp;1.
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime: &nbsp;ter o agente cometido o crime contra ascendente,
descendente, irmão ou cônjuge.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->É isento de pena quem comete qualquer dos crimes
patrimoniais, em prejuízo: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal e de
ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil
ou natural.

No direito do trabalho:&nbsp;o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço
sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento
do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua
carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.



CASAMENTO: é uma entidade familiar estabelecida
entre pessoas, merecedora de especial proteção estatal, constituída formal e
solenemente, formando uma comunhão de afetos (comunhão de vida) e produzindo
efeitos no âmbito pessoal, social e patrimonial.



NATUREZA JURÍDICA:&nbsp;1. Negócio Jurídico: Ato que decorre da vontade das
partes, a partir do consentimento, aproximando-se do contrato. 2. Instituto
Jurídico: Situação jurídica que possui parâmetros preestabelecidos pelo
legislador e constituindo um conjunto de regras impostas pelo Estado. 3.
Natureza Mista ou Eclética: Ato jurídico complexo constituído por
características negociais e institucionais.



CARACTERÍSTICAS:&nbsp;De acordo com a lei, doutrina e jurisprudência 1.
Caráter personalíssimo. 2. Liberdade na escolha dos parceiros, que podem,
inclusive, ser do mesmo sexo. 3. Disciplina por meio de normas cogentes de
ordem pública. 4. Solenidade na celebração. 5. Inadmissibilidade de termo ou
condição. 6. Estabelecimento de uma comunhão de vida, devendo ser monogâmico e
passível de dissolução.



FINALIDADES:&nbsp;1.
Procriação dos filhos, como consequência lógico natural e não essencial. 2.
Legalização das relações sexuais, uma vez que dentro da satisfação sexual, que
é normal e inerente à natureza humana, apazigua a concupiscência. 3. Educação
da prole. 4. Atribuição do nome ao cônjuge. 5. Reparação de erros do passado.



FINALIDADES: Visão Civil-Constitucional:&nbsp;A procriação de filhos não é requisito para o
casamento, uma vez que o planejamento familiar faz parte da autonomia do casal.
Assim, casais que não querem ou não podem conceber filhos também devem ser
considerados uma família. As relações sexuais não devem ser legitimadas pelo
direito, pois não há nada de ilícito em realiza-las fora do casamento, pelo
contrário, encontram-se vinculadas à ordem dos desejos e estabelecidas entre
sujeitos maiores e capazes. A educação da prole pode ser efetuada em arranjos familiares
dos mais diversos, sendo o casamento apenas mais um deles. Não há imposição
legal para a utilização do patronímico do cônjuge (art. 1.565, § 1º, CC), além
do direito à utilização ser estendido ao companheiro em união estável (art. 57,
§ 2º, L. 6.015/73). A conduta sexual fora do casamento não ser considerada um
“erro”, nem, tampouco, uma vida livre e alheia das convenções herméticas
sociais, desde que não haja prejuízo ao direito de terceiros.

Na verdade, as
finalidades do casamento estão na&nbsp;comunhão
de vida, a partir do amor, gratificação sexual e organização de vida.



Direito de Família
– Civil V – Resumo para Provas

Casamento Civil e Casamento Religioso:

Art. 1.512, CC: O
casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Assim, o
ordenamento brasileiro não confere validade ao casamento religioso. Mas, nada
obsta que a cerimônia de casamento civil, com efeitos civis, seja realizada
pela autoridade eclesiástica.



Esponsais:&nbsp;Constitui
o instituto conhecido como noivado, ou seja, os noivos tornam pública sua
intenção de casar.

Não segue nenhuma
formalidade, não pode ser considerado um contrato preliminar, nem existe prazo
para a realização do casamento.

Seu rompimento não
gera, judicialmente, execução específica, nem tutela indenizatória.



O casamento gera:&nbsp;1.
Dever de fidelidade. 2. Dever de coabitação. 3. Em regra, presunção de esforço
comum na aquisição do patrimônio do casal. 4. Presunção de paternidade. 5.
Parentesco por afinidade.



Formalidades Preliminares do Casamento:

Habilitação: Art. 1.525, CC: O requerimento de
habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio
punho, ou, a seu pedido, por procurador.

Art. 1.527, CC: Estando em ordem a documentação, o
oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições
do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na
imprensa local, se houver.



Fases do procedimento de habilitação:&nbsp;1. Fase de requerimento e apresentação de
documentos. 2. Fase dos editais de proclamas.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Registro. 4. Expedição da certidão.



Formalidades preliminares do casamento:

Pressupostos de
existência do casamento (condições mínimas para que o casamento seja
considerado relevante para o direito):

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Existência de consentimento entre os nubentes
(livre manifestação de vontade).

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Celebração do matrimônio com a presença da
autoridade.



VALIDADE DO CASAMENTO:



PLANO DA EXISTÊNCIA:

EXISTÊNCIA DO
CONSENTIMENTO DOS NUBENTES (MANIFESTAÇÃO DE VONTADE)

CELEBRAÇÃO DO
CASAMENTO COM A PRESENÇA DE AUTORIDADE



PLANO DA VALIDADE:

NULIDADES (ART. 1.548, CC):&nbsp;CASAMENTO CONTRAÍDO POR PESSOA SEM O NECESSÁRIO
DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ou QUANDO UM DOS IMPEDIMENTOS
MATRIMONIAIS FOR VIOLADO



IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS: Art. 1.521, CC. Não
podem casar:

I – os ascendentes
com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; &nbsp;II – os afins em
linha reta;

III – o adotante
com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos,
unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o
filho do adotante; &nbsp;VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge
sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o
seu consorte.



Anulabilidades: Art. 1.550, CC. É anulável o
casamento:

I – de quem não
completou a idade mínima para casar;

II – do menor em
idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III – por vício da
vontade (coação ou erro essencial);

IV – do incapaz de
consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V – realizado pelo
mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato,
e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI – por
incompetência da autoridade celebrante.



PRAZOS DECADENCIAIS DAS ANULABILIDADES:

Defeito de idade:
180 dias, a partir do momento em que o menor atingir a idade núbil

Falta de
consentimento: 180 dias, a partir do momento em que o menor atingir a
maioridade

Erro essencial: 3
anos

Coação: 4 anos

Incapacidade
relativa por causa psíquica: 180 dias

Revogação do
mandato: 180 dias, a partir da ciência do mandante

Incapacidade da
autoridade celebrante: 2 anos



ERRO ESSENCIAL: Art. 1.557, CC. Considera-se erro
essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz
respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu
conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II – a ignorância
de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a
vida conjugal;

III – a ignorância,
anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e
transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro
cônjuge ou de sua descendência;

IV – a ignorância,
anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne
insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado



NULIDADE
X ANULABILIDADE:

 

  
  
CASAMENTO
  NULO

  
  
CASAMENTO
  ANULÁVEL

 

  
  
Razões de ordem pública

  
  
Razões de ordem privada

 

  
  
Conhecido de ofício pelo juiz, requerimento do MP
  ou de qualquer interessado

  
  
Requerimento do interessado

 

  
  
Não é suscetível de confirmação

  
  
É suscetível de confirmação

 

  
  
Não convalesce com o decurso do tempo

  
  
Submete-se a prazos decadenciais

 

  
  
Não produz efeitos, em regra, pois se ambos os
  cônjuges
  estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos
  civis aos filhos aproveitarão

  
  
Produz efeitos

 

  
  
Ação meramente declaratória

  
  
Ação desconstitutiva

 

  
  
Admite conversão substancial

  
  
Admite convalidação pelas partes

 




CASAMENTO PUTATIVO: (ART. 1.561, CC)

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->INVALIDADE DO CASAMENTO; 2. BOA-FÉ DOS NUBENTES, OU
APENAS DE UM DELES

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ERRO DESCULPÁVEL; 4. DECLARAÇÃO JUDICIAL

Efeitos jurídicos
são: manutenção do nome do cônjuge, fixação de alimentos, presunção de
colaboração na aquisição patrimonial etc.



CAUSAS SUSPENSIVAS: Art. 1.523, CC. Não devem
casar:

I – o viúvo ou a
viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos
bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – a viúva, ou a
mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses
depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado,
enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o
curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com
a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e
não estiverem saldadas as respectivas contas.



Celebração, Prova e Efeitos do Casamento



Celebração do Casamento:



Formalidades – Habilitação: O casamento é um negócio jurídico formal e solene,
possuindo um procedimento de habilitação prévio, seus requisitos encontram-se
dispostos no art. 1.525, CC e seguintes.

Pelo art. 1.526, CC
apenas será necessária a homologação do juiz nas habilitações para o casamento
que forem impugnadas.

Depois da
habilitação, devem ser publicados os proclamas do casamento (art. 1.527, CC).

Caso cumpridas as
formalidades dispostas em lei e verificada a inexistência de fato obstativo, o
oficial de registro extrairá o certificado de habilitação (art. 1.531, CC).

Formalidades – Celebração do Ato:

O casamento é um
ato solene, que deve ser realizado na sede do cartório, de forma pública, com,
pelo menos, duas testemunhas.

O ato poderá ser
realizado em outro local, com a autorização da autoridade celebrante, com, pelo
menos, quatro testemunhas.

Assim, estando
presentes os nubentes, pessoalmente ou por procurador especial, juntamente com
as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, após ouvir dos
nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade,
declarará efetuado o casamento.



Momento a partir do qual o casamento passa a
produzir efeitos:

Conforme art.
1.514, CC, o casamento se realiza no momento em que os nubentes manifestam,
perante a autoridade competente, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal,
e a autoridade os declara casados. Manifestação de vontade dos nubentes +
declaração da autoridade. O registro encontra-se no plano da eficácia.



CASAMENTO EM CASO DE MOLÉTIA GRAVE: Art. 1.539, CC:&nbsp;No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o
presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente,
ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.&nbsp;Pela
jurisprudência, dispensa-se o processo de habilitação anterior.

1o&nbsp;A falta ou
impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por
qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por
outro&nbsp;ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

2o&nbsp;O termo
avulso, lavrado pelo oficial&nbsp;ad hoc, será registrado no respectivo
registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.



CASAMENTO NUNCUPATIVO: Art. 1.540, CC:&nbsp;Quando algum dos contraentes estiver em iminente
risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o
ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de&nbsp;seis
testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na
colateral, até segundo grau.

Verificada a
idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade
competente, com recurso voluntário às partes, o juiz mandará registrá-la no
livro do Registro dos Casamentos, tal assento assim lavrado retrotrairá os
efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.

Importante
observar, que serão dispensadas as formalidades legais, se o enfermo
convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente
e do oficial do registro.



CASAMENTO POR PROCURAÇÃO: Art. 1.542, CC:&nbsp;O casamento pode celebrar-se mediante procuração,
por instrumento público, com poderes especiais.

1o&nbsp;A revogação
do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o
casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da
revogação, responderá o mandante por perdas e danos.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Prova do Casamento:

Prova direta (art.
1.543, CC): O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Pelo art. 1.544, CC
o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas
autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e
oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no
cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o&nbsp;Ofício da
Capital do Estado em que passarem a residir.

Prova direta complementar ou supletória:&nbsp;Justificada a falta ou perda do registro
civil, é admissível qualquer outra espécie de prova (§ único, art. 1.543, CC).

Prova indireta (art. 1.545, CC):&nbsp;O casamento de pessoas que, na posse do
estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se
pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro
Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento
impugnado.



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->EFEITOS DO
CASAMENTO:



EFEITOS SOCIAIS:&nbsp;1. Emancipação do cônjuge incapaz (art. 5º,
&nbsp;II, CC). &nbsp;2. Estabelecimento do vínculo de parentesco por afinidade
(art. 1.595, CC). &nbsp;3. Atribuição do estado civil de casado. 4. Presunção
de paternidade (art. 1.597, CC).



EFEITOS PESSOAIS:&nbsp;1.
Comunhão de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 2.
Possibilidade de acréscimo do patronímico do outro cônjuge. 3. Fixação do
domicílio conjugal. 4. Estabelecimento de direitos e deveres recíprocos.



DEVERES DO CASAMENTO: Art. 1.566, CC: São deveres
de ambos os cônjuges:

I – fidelidade
recíproca. II – vida em comum, no domicílio conjugal. III – mútua assistência.
IV – sustento, guarda e educação dos filhos. V – respeito e consideração
mútuos.



I – fidelidade recíproca e V – respeito e
consideração mútuos:&nbsp;Segundo o STJ, o
dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não
se estende ao cúmplice de traição a quem não pode ser imputado o fracasso da
sociedade conjugal por falta de previsão legal.

O crime de adultério foi abolido do art. 240, CP.&nbsp;Assim, defende-se que a fidelidade não deve ser
considerada um dever jurídico, mas como uma opção decorrente da autonomia
existente entre os cônjuges.

II – vida em comum, no domicílio conjugal:&nbsp;Interpretando o dever de coabitação, afirma
ter um cônjuge o direito sobre o corpo do outro e vice-versa, daí os
correspondentes deveres de ambos, de cederem seu corpo ao normal atendimento
dessas relações íntimas, não podendo, portanto, inexistir o exercício sexual,
sob pena de restar inatendida essa necessidade fisiológica primária,
comprometendo seriamente a estabilidade da família. Analisar os limites do
débito conjugal.

Crítica:&nbsp;E o
direito de dispor do próprio corpo como direito da personalidade e do princípio
da dignidade da pessoa humana?



Introdução aos Regimes de Introdução aos Regimes de
Bens:



Bens: EFEITOS PATRIMONIAIS DO CASAMENTO

PODE SER
CONCEITUADO COMO SENDO O CONJUNTO DE REGRAS DE ORDEM PRIVADA RELACIONADAS COM
INTERESSES PATRIMONIAIS OU ECONÔMICOS RESULTANTES DA ENTIDADE FAMILIAR. O
CÓDIGO CIVIL TRAZ, ENTRE OS SEUS ARTS. 1.639 A 1.688, REGRAS RELACIONADAS AO
CASAMENTO, MAS QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADAS ÀS UNIÕES ESTÁVEIS.



Princípios aplicáveis aos regimes de bens:&nbsp;Princípio da Autonomia Privada (art. 1.639, CC).
Princípio da Indivisibilidade do Regime de Bens. Princípio da Variedade do
Regime de Bens. Princípio da Mutabilidade Justificada (art. 1.639, § 2º, CC).
Autorização judicial. &nbsp;Justo motivo. Ausência de prejuízo a terceiros.
Questão de direito intertemporal.



Princípio da Variedade do Regime de Bens:

Comunhão parcial
(arts. 1.658 a 1.666, CC).

Comunhão universal
(arts. 1.667 a 1.671, CC).

Separação
convencional de bens (arts. 1.687 a 1.688, CC).

Participação final
nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686, CC).



REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA:&nbsp;Art. 1.641. É obrigatório o
regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que
o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do
casamento (art. 1.523, CC);

II – da pessoa
maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os
que dependerem, para casar, de suprimento judicial.



Art. 1.641, II, CC:&nbsp;Na separação obrigatória comunicam-se bens havidos
pelo esforço comum (Súmula 377, STF).

Se a súmula for
cancelada a separação obrigatória será igual a separação absoluta. Enunciado
125, I Jornada de Direito Civil: “A norma que torna obrigatório o regime da
separação absoluta de bens em razão da idade dos nubentes não leva em
consideração a alteração da expectativa de vida com qualidade, que se tem
alterado drasticamente nos últimos anos. Também mantém um preconceito quanto às
pessoas idosas que, somente pelo fato de ultrapassarem determinado patamar
etário, passam a gozar da presunção absoluta de incapacidade para alguns atos,
como contrair matrimônio pelo regime de bens que melhor consultar seus
interesses”.



NECESSIDADE DE OUTORGA PARA DETERMINADOS ATOS
CIVIS:&nbsp;Art. 1.647, CC: Ressalvado o
disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os
bens imóveis; II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III – prestar fiança ou aval; IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de
bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único.
São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou
estabelecerem economia separada.



ADMINISTRAÇÃO DOS BENS:&nbsp;Art. 1.651, CC:&nbsp;Quando um dos cônjuges não puder exercer a
administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao
outro: I – gerir os bens comuns e os do consorte; II – alienar os bens móveis
comuns; III – alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte,
mediante autorização judicial.



Pacto Antenupcial:&nbsp;Trata-se de um contrato formal e solene, pelo qual
os nubentes regulamentam as questões patrimoniais relativas ao casamento (arts.
1.653 a 1.657, CC). Art. 1.653, CC: É nulo o pacto antenupcial se não for feito
por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Art. 1.655,
CC: É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de
lei.

Art. 1.657, CC: As
convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de
registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do
domicílio dos cônjuges.



REGIME DE BENS Resumo:

No divórcio as
regras de partilha dos bens variam de acordo com o regime de bens adotado no
casamento. O regime legal, que é o da comunhão parcial, prevê como regra geral
a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente durante o
casamento, excluindo os bens adquiridos por doação ou sucessão e aqueles que já
eram do cônjuge antes do casamento. Já na comunhão universal, há em regra a
comunicabilidade de todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento. No
regime da separação convencional ou obrigatória, que é aquela imposta por lei,
por exemplo, aos maiores de setenta anos, não há comunicabilidade de bens,
possuindo cada cônjuge seu patrimônio particular.



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comunhão
parcial: conceito e alcance (arts. 1.658 a 1.666, CC)

Trata-se do regime
supletivo de vontade, dispensando a necessidade de pacto antenupcial e
prevalecendo no silêncio das partes e na hipótese de invalidade do pacto.
Comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento (presunção
absoluta de esforço comum), excluindo-se os bens adquiridos antes das núpcias e
os adquiridos durante o casamento a título gratuito (doação e herança).

Regime aplicável à
união estável (art. 1.725, CC).



Art. 1.659, CC: Excluem-se da comunhão:&nbsp;I – os bens que cada cônjuge possuir ao
casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou
sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens adquiridos com valores
exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens
particulares; III – as obrigações anteriores ao casamento (aprestos); IV – as
obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os
proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos,
montepios e outras rendas semelhantes.



IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos,
salvo reversão em proveito do casal:&nbsp;Súmula
251 do Superior Tribunal de Justiça:&nbsp;A meação só responde pelo ato
ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele
resultante aproveitou ao casal.&nbsp;Exemplos: sonegação fiscal, desvio de
finalidade empresarial (art. 50 ,CC) etc.

Caso a meação não
responda pela dívida, é cabível a utilização de embargos de terceiros (art.
1.046, CPC e Súmula 134 do STJ).



Bens Comuns (art. 1.660, CC):&nbsp;Aquisição durante o casamento – São considerados
bens comuns do casal: 1. Os bens adquiridos onerosamente. 2. Os bens adquiridos
por fato eventual. 3. Os frutos adquiridos de bens particulares. 4. As
benfeitorias realizadas em bens particulares. 5. Os bens adquiridos
gratuitamente por ambos os cônjuges.



Outros bens que se comunicam por força de
entendimento jurisprudencial:&nbsp;o (STJ)
decidiu que o direito ao recebimento de proventos como o salário (incluindo
FGTS e verbas trabalhistas), a aposentadoria e honorários não se comunica no
fim do casamento. No entanto, quando essas verbas são recebidas durante o
matrimônio, as mesmas se tornam bem comum, seja em dinheiro ou os bens
adquiridos com ele.

Imóvel financiado em contrato anterior ao
casamento. Neste caso os valores deverão ser apurados.



Efeitos Sucessórios: Segundo o STJ:&nbsp;O cônjuge somente terá direito sucessório sobre os
bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, em sentido contrário
ao art. 1.829, I, CC.

Assim, no regime da&nbsp;comunhão
parcial, os bens exclusivos de um cônjuge NÃO são partilhados com o outro no
divórcio e, pela mesma razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de
infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se
unir em matrimônio. Acaso a vontade deles seja a de compartilhar todo o seu
patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial.

Além disso, não
remanesce, para o cônjuge casado mediante&nbsp;separação de bens (convencional
ou obrigatória), direito à meação, tampouco à concorrência sucessória,
respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na
morte. Desta forma, o cônjuge sobrevivente NÃO é herdeiro necessário.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comunhão
universal: (Arts. 1.667 a 1.671, CC):&nbsp;Forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo
uma unicidade de bens, atingindo créditos (passados e futuros) e débitos
(futuros). As dívidas provenientes de atos ilícitos entram na comunhão
universal, independentemente do proveito obtido pelo casal. Forma-se um&nbsp;condomínio,
tendo cada cônjuge&nbsp;direito à meação&nbsp;a todos os bens
componentes da universalidade, independentemente de terem sido adquiridosantes&nbsp;ou&nbsp;depois
da núpcias, a&nbsp;título oneroso&nbsp;ou&nbsp;gratuito.&nbsp;Depende de celebração de pacto antenupcial.



Art. 1.668,CC, São excluídos da comunhão:

I – os bens doados
ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens
gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de
realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas
anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou
reverterem em proveito comum;

IV – as doações
antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de
incomunicabilidade;

V – Os bens
referidos nos&nbsp;incisos V a VII do art. 1.659.&nbsp;V – os bens de uso
pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos
do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios
e outras rendas semelhantes.



Entendimento Jurisprudencial:&nbsp;O STJ afirma que os bens indivisíveis de
propriedade comum decorrente da comunhão no casamento, na execução podem ser
levados à hasta pública por inteiro, reservando ao cônjuge a metade do preço
alcançado. Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser
considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do
patrimônio.



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Separação
convencional de bens:&nbsp;conceito e alcance (arts. 1.687 a 1.688, CC):&nbsp;É o regime que promove um absoluto afastamento
patrimonial, obstando a comunhão de todo e qualquer bem adquirido por cada
cônjuge, antes ou depois do casamento, seja a título oneroso ou gratuito.

Existe, pois,
independência absoluta quanto aos bens e obrigações, com apenas uma exceção.
Art. 1.688, CC: Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas
do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo
estipulação em contrário no pacto antenupcial.



Características: A administração dos bens caberá ao
cônjuge titular, bem como a percepção dos frutos. Liberdade de disposição
patrimonial. Responsabilidade individual pelas dívidas e obrigações assumidas.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Participação
final nos aquestos:&nbsp;conceito e alcance (arts. 1.672 a 1.686, CC):&nbsp;Trata-se de um regime híbrido, pois durante a
convivência conjugal o casamento fica submetido às regras da&nbsp;separação
convencional de bens, porém no instante da dissolução (morte ou divórcio),
incidem as normas atinentes à&nbsp;comunhão parcial de bens,
comunicando-se os bens adquiridos onerosamente por cada um durante a constância
do matrimônio.Importante esclarecer, que aquestos são bens adquiridos
onerosamente durante a sociedade conjugal.



Características:&nbsp;O direito de cada cônjuge não é sobre o acervo
patrimonial do outro, mas sim sobre o saldo eventualmente apurado, após a
compensação dos acréscimos de bens a título oneroso na constância do casamento.

Depende de
celebração de pacto antenupcial. Art. 1.656, CC: No pacto antenupcial, que
adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a
livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.



Direito de Família
– Civil V – Resumo para Provas

DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL:

Dissolução do Casamento&nbsp;Não há relação familiar (casamento ou união
estável) que comece pensando em sua dissolução. Porém, mais importante do que
sua manutenção com o sacrifício da felicidade dos sujeitos, é o respeito à
liberdade e às garantias individuais.

Art. 1.571, CC. A sociedade conjugal termina: I –
pela morte de um dos cônjuges (terminativa e dissolutiva); &nbsp;II – pela
nulidade ou anulação do casamento (terminativa); &nbsp;III – pela separação
judicial; IV – pelo divórcio (terminativa e dissolutiva).



Emenda Constitucional 66/2010:&nbsp;Superação do caráter binário do ordenamento
jurídico. Determinação de que o casamento poderá ser dissolvido pela MORTE ou
pelo DIVÓRCIO. Pois fim à separação judicial ou em cartório.

No direito
brasileiro havia a separação, que determinava um lapso temporal para que os
cônjuges se divorciassem, como resquício do desquite e sob influência do
direito canônico.

A CF/88 inaugurou
uma nova agenda de valores humanitários, o que afastou, no direito das
famílias, a manutenção de um vínculo conjugal, quando já ausente a base afetiva
que sustentava o relacionamento.

Repercussões desta Emenda:&nbsp;Norma de eficácia plena e imediata (art. 226, § 6º
da CRFB). Acarreta o desaparecimento da norma infraconstitucional que
regulamentava a separação, sendo considerada não-recepcionada pelo ordenamento
constitucional.

Busca de uma intervenção mínima do Estado na vida
privada.



Separação de Corpos:&nbsp;Utilizada para sujeitos que pretendem regularizar em juízo a cessação
da convivência, mas ainda não possuem a convicção necessária para o divórcio.&nbsp;Normalmente é utilizada para afastar temporariamente um dos
cônjuges da morada conjugal. É possível a cumulação da separação de corpos com
medidas judiciais de distanciamento. Ver art. 22, III, a da Lei Maria da Penha.

Trata-se de
instrumento processual cautelar, podendo ser de cunho preparatório ou
incidental, que no primeiro caso, não necessita do ajuizamento da ação de
divórcio no prazo de 30 dias (art. 806, CPC/1973).

Encontra
fundamentação no art. 12, CC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.



Separação de Fato:&nbsp;Decorre da Teoria da Aparência, pois o casal dissolve a sociedade
conjugal, mas não formaliza tal situação juridicamente. Há um reconhecimento
expresso do ordenamento jurídico à separação de fato.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Possibilidade de constituição de união estável para
aqueles que estejam separados de fato (art. 1.723, § 1º do CC).

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Lei de Locação de Imóveis permite a continuidade
da locação em relação ao cônjuge separado de fato (art. 12, L. 8.245/91).

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 1.240-A, CC. Aquele que exercer, por 2 (dois)
anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre
imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja
propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,
utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio
integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)



Críticas ao lapso temporal para caracterização da
separação de fato: Art. 1.642, CC:
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem
livremente: V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou
transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não
foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato
por mais de cinco anos.&nbsp;Em sentido
contrário ao enriquecimento sem causa.

Art. 1.830, CC:
Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo
da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato
há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se
tornara impossível sem culpa do sobrevivente.



Divórcio:&nbsp;Segundo a melhor doutrina, o divórcio é medida jurídica, obtida
pela iniciativa das partes, em conjunto ou de forma isolada, que dissolve
integralmente o casamento, fulminando, tanto a sociedade conjugal (deveres
recíprocos e regime de bens), quanto o vínculo nupcial, ou seja, a relação
jurídica estabelecida, permitindo que os ex-cônjuges possam casar novamente.

Atualmente só
existe o&nbsp;divórcio direto, com fundamento no Direito de Família mínimo.

Antes existia o&nbsp;divórcio
por conversão: 1 ano quando da existência de separação judicial e 2 anos quando
da existência de separação de fato.



Características do Divórcio:&nbsp;1. O divórcio dissolve apenas a relação entre os
cônjuges, mantendo-se a relação destes com sua prole. Poder familiar,
responsabilidade civil e obrigação de alimentos. 2. A sentença de divórcio deve
ser levada a registro no cartório de pessoas naturais, no qual se assentou o
registro de casamento, a fim de que tenha aptidão para a produção de efeitos em
relação à terceiros. 3. Na ação de divórcio não há mais discussão acerca da
culpa pela ruptura da sociedade conjugal, o que não impede o ajuizamento de uma
demanda indenizatória.



Efeitos Decorrentes do Divórcio: 1. Obrigação de
prestar alimentos. 2. Partilha do patrimônio comum do casal, independente do
regime de bens. 3. Guarda e regime de visitação dos filhos. 4. Utilização ou
não do patronímico do ex-cônjuge. 5. Com a morte do ex-cônjuge depois de
celebrado o divórcio, o ex-cônjuge sobrevivente permanece com o estado civil de
divorciado. 6. Com a morte do cônjuge durante a ação de divórcio, esta perderá
o objeto, dissolvendo automaticamente o casamento.



Espécies de Divórcio Direto:&nbsp;No divórcio litigioso, as partes podem converter
sobre matérias subjacentes à dissolução do casamento, como guarda de filhos,
regime de visitação, partilha de bens, dentre outras.

No divórcio consensual,&nbsp;os divorciandos podem dispor livremente sobre
tais questões e dissolver o casamento em juízo ou em cartório (art. 1.124-A,
CPC: A separação consensual e o divórcio consensual,&nbsp;não havendo filhos
menores ou incapazes do casal&nbsp;e observados os requisitos legais quanto aos
prazos, poderão ser realizados por&nbsp;escritura pública, da qual constarão as
disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão
alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de
solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o&nbsp;&nbsp;A
escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o
registro civil e o registro de imóveis. § 2º &nbsp;O tabelião somente lavrará a
escritura se os contratantes estiverem&nbsp;assistidos por advogado&nbsp;comum
ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e
assinatura constarão do ato notarial. § 3o&nbsp;&nbsp;A escritura e demais atos
notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.



UNIÃO ESTÁVEL:&nbsp;&nbsp;Entidade
familiar formada por um homem e uma mulher, caracterizada por uma convivência
pública, duradoura e contínua, com o objetivo de estabelecimento de vida em
comum” – conceito.

– A constituição de
família é que diferencia o namoro da união estável

Previsão legal:

Divisão de
patrimônio diante da existência de sociedade de fato – &nbsp;Súmula 380, STF.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;CF/88:&nbsp;Art.226,
§3º = reconhecimento da união estável como entidade familiar.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;Lei n
º8971/94: Veio regulamentar a situação do companheiro. Condicionou a
caracterização da união estável à verificação do prazo de cinco anos de
convivência ou existência de prole comum.

Art.1º – requisitos
para sua configuração.

Art.2º – direito
sucessório.

Art.3° – divisão do
patrimônio, comprovando-se o esforço na aquisição.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;Lei nº 9278/96: Poderia ter
resolvido a situação do companheiro, mas não o fez completamente. Não trouxe o
direito sucessório. Neste ponto, permanecia vigente a lei anterior (revogada
parcialmente).

Adotou um conceito
mais vago, omitindo os requisitos pessoais, o tempo mínimo de convivência e a
existência de prole, e fixando a competência nas Varas de Família. Adotou um
regime semelhante ao da comunhão parcial e previu o direito real de habitação
para o companheiro.

Art.1º – alteração
na configuração da união estável, não mais se referindo ao lapso temporal.

Art.5º – direito à
meação, não precisando comprovar esforço na aquisição. Passou este a ser
presumido.

Art.7º – direito
real de habitação para o companheiro.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;CC/02
(arts. 1723 a 1727):&nbsp;Hoje temos o tratamento do companheiro no CC,&nbsp;art.1723
e seguintes:

Art.1723, CC –
requisitos para sua configuração. Sem exigência de prazo mínimo

Art.1724 – efeitos
pessoais.

Deveres da União
Estável – Art. 1.724. Lealdade: abrange o dever de fidelidade.

Coabitação – Súmula
382, STF.

Art.1725 – regime
de bens

Art.1726 –
possibilidade de conversão em casamento.

Art.1727 –
concubinato.

c/c art. 1694 e
sgts – alimentos

c/c 1790 – sucessão

Analogia – art. 499
CC

– Regime de bens –
REGRA: comunhão parcial – art. 1725 CC – não precisa da prova do esforço em
comum.

– Exige capacidade
e discernimento sob pena de nulidade – art. 104 e 166 CC.

– STF Súmula nº 382
– 03/04/1964 – Vida em Comum Sob o Mesmo Teto “More Uxorio” – Caracterização do
Concubinato &nbsp;&nbsp;&nbsp;“A vida em comum sob o mesmo teto “more uxorio”,
não é indispensável à caracterização do concubinato”.

– Não exige a
outorga dos companheiros por se tratar de norma restritiva de direitos &nbsp;–
art. 1647 CC – majoritária.

– Não se aplica o
regime da separação legal obrigatória à união estável &nbsp;– art. 1641 pois é
norma restritiva da autonomia da vontade. – divergente

– &nbsp;Na união
estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição
de cada bem, salvo contrato escrito em contrário.

Direitos decorrentes
da união estável:

¢ &nbsp;Direito ao
sobrenome do companheiro – art. 54, §2º. e art. 57, §3º., Lei de Registros
Públicos.

¢
&nbsp;Estabelecimento do vínculo de parentesco por afinidade – art. 1.595, CC.

¢
&nbsp;Possibilidade de adoção conjunta – art. 42, §2º., ECA.

¢ &nbsp;Exercício
da curatela pelo companheiro na interdição e na ausência – arts. 25 e 1.768,
CC.

¢ &nbsp;Separação
de corpos – art. 1.562, CC.

¢ &nbsp;Direito a
alimentos – art. 1.694, CC.

¢ &nbsp;Direito à
meação do que resultou do esforço comum – art. 1.725, CC.

¢ &nbsp;Escolha do
regime de bens – 1725;

¢
&nbsp;Impenhorabilidade do bem de família – art. 1.711, CC e Lei n. 8.009/90

¢ &nbsp;Direito aos
benefícios previdenciários – Decreto-Lei n. 7.036/44; Lei n. 6.367/75; Lei n.
8.213/91 e Decreto n. 357/91.

¢ &nbsp;Sub-rogação
e retomada na locação de imóvel urbano – arts. 11 e 47, III, Lei n. 8.245/91.

¢ &nbsp;Sucessão
hereditária – art. 1.790, CC.

¢ &nbsp;Direito à
inventariança – art. 990, CPC e art. 1.797, CC.

¢ &nbsp;Impedimento
para testemunhar – art. 228, V, CC.

¢ &nbsp;CONVERSÃO
DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – art. 1726 CC

¢ &nbsp;Concubinato
puro – união estável – sem impedimentos – Vara de Família;

¢ &nbsp;Concubinato
impuro – concubino – pessoas que são impedidas de casar – art. 1727 CC – Súmula
380 STF – bens adquiridos pelo esforço comum – Vara Cível – reconhecimento e
dissolução de sociedade de fato – não tem direito a alimentos, sucessão e
meação (não se trata de entidade familiar – divergente) Maria Berenice Dias –
reconhecimento.

¢ &nbsp;Com o
reconhecimento constitucional, foi abraçado como união estável o antigo
concubinato puro.Logo, a denominação de concubinato hoje é referente aos casos
em que há impedimento.

¢ &nbsp;DISSOLUÇÃO
DA UNIÃO ESTÁVEL – POR MÚTUO ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

POR LITÍGIO, PARA
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

OBS: Inúmeros
julgados tem atribuído o caráter de união estável às uniões homoafetivas –
Decisão STF. Existem alguns projetos no Congresso Nacional para reconhecimento
como entidade familiar.

Nulidade do
contrato de namoro que pretende afastar os efeitos da união estável &nbsp;–
TJRS – 7ª CC – Processo nº 70006235287.



FAMILIA HOMOAFETIVA:
Homoafetividade e família. Casamento civil, união estável e adoção por casais
homoafetivos à luz da isonomia e da dignidade humana

FILIAÇÃO:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Estrutura conforme o art. 226, §5º., CF e
reflexos no Direito Civil.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Presunção de paternidade

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Alcance da
presunção ‘pater is est’

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contestação de
paternidade.

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Presunção de
maternidade

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Maternidade de
substituição

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parto Anônimo

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prova de
filiação

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Posse do estado
de filho

Das relações de parentesco,&nbsp;a mais importante é a que se estabelece entre
pais e filhos.

1) Conceito: (em
sentido estrito) é a relação jurídica que liga o filho a seus pais (parentesco
em linha reta de primeiro grau).

2) Classes:
Filiação nas relações matrimoniais:

Filhos havidos
dentro do casamento = presunção quanto à paternidade.

O casamento
pressupõe relações sexuais entre os cônjuges e fidelidade (dever) = o filho que
é concebido durante o casamento tem como pai o marido de sua mãe.

O simples fato do
nascimento estabelece o vínculo jurídico entre mãe e filho.

Se a mãe for
casada, esta circunstância estabelece, automaticamente, a paternidade = o pai
da criança é o marido da mãe.



Presunção&nbsp;pater is est

1) &nbsp;&nbsp;Hipóteses: Art.1597, CC,
enumera as hipóteses em que há esta presunção:

Presunção aplicada
a união estável e união homoafetiva. I e II – prazos máximo e mínimo de
gestação.

Hoje, diante da
família sócio-afetiva, pai é o marido ou companheiro da mulher que aceita
paternidade do filho, ainda que nascido antes.

Art.1598, CC: Nos
incisos III, IV e V = três hipóteses de presunção de filhos concebidos na
constância do casamento, todas elas vinculadas à reprodução assistida.

III – fecundação =
fase de reprodução assistida consistente na fertilização do óvulo pelo
espermatozóide. Fertilização do óvulo pelo espermatozóide. Fertilização&nbsp;in
vitro&nbsp;(fora do corpo humano). A fecundação ou inseminação homóloga = é
realizada com sêmen do marido. Neste caso, o material genético pertence ao
casal (tanto o óvulo quanto o sêmen), pressupondo o consentimento de ambos.

Consentimento de
casal – presunção absoluta – Enunciado 258 da Jornada de Direito Civil –
divergente pois a autorização pode ter sido falsificada – relativa.

Jornada 104 de
Direito Civil realizada no STJ: se interprete este inciso da seguinte forma:
obrigatório para haver a presunção que a mulher ainda esteja na condição de
viúva, e haja autorização expressa do marido para que utilize seu material
genético após sua morte.

IV – há dois
métodos de reprodução artificial:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fecundação&nbsp;in
vitro&nbsp;– o óvulo e o espermatozóide são unidos em laboratório,
ocorrendo a fecundação fora do corpo da mulher.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Inseminação
artificial – introdução do gameta masculino, por meio artificial, no corpo da
mulher, esperando que a natureza faça a fecundação.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O
embrião fecundado fora do corpo da mulher (in vitro) e não introduzido = é
embrião excedentário.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É
admitida a concepção de embriões excedentários se estes derivarem de concepção
homóloga (de material genético da mãe e do pai).&nbsp;Jornada de Direito
Civil do STJ para interpretar este artigo da seguinte forma: somente com
autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V
– inseminação artificial heteróloga = quando é utilizado sêmen de outro homem,
normalmente doador anônimo, e não o do marido.Exige-se que o marido tenha
autorizado previamente, caso em que se presume o pai. Enunciado 258 da Jornada
– inseminação artificial – com autorização do cônjuge – presunção absoluta.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Será
o pai legal da criança (e, com o afeto, também o pai sócio-afetivo). Alguns
autores defendem que ele depois não poderá impugnar esta paternidade (seria
antijurídico, injusto, imoral). Na reprodução assistida heteróloga não existe
vínculo de parentesco entre o filho e o pai biológico (doador do material
fecundante)

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;REGRA:
a presunção de paternidade do art.1597, CC é&nbsp;juris tantum = relativa,&nbsp;admitindo
prova em contrário. &nbsp;Art.1600, CC:Não ilide, o adultério da mulher, ainda
que confessado. Não é aceita a prova do adultério se o marido convivia com ela.
A infidelidade (provada ou confessada) não ilide a presunção. Não é afastada a
presunção apenas por ato da mulher. A disciplina da filiação é moldada no
interesse da criança. Art.1602, CC = mesmo se expressamente confessar o
adultério.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No
entanto, art.1599, CC = no&nbsp;caso de
impotência.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Gestação
de substituição – gratuita, doadora da família num parentesco até o 2º grau.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Possibilidade
de gestação de substituição no caso de duas companheiras homoafetivas.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Presunção
do art. 1597, III, IV e V – deve ser aplicada no caso de união estável.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Enunciado
129 Jornada – maternidade presumida – aquela que forneceu o material genético.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Clonagem
ou escolha do sexo &nbsp;– vedada pela lei de biossegurança.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Enunciado
111 – doador de material genético não tem responsabilidade alimentar e nem o
filho terá direitos sucessórios.



RECONHECIMENTO DOS
FILHOS:&nbsp;Art.1603, CC = prova-se a paternidade com a certidão. Registro
civil = presunção de veracidade = presunção relativa.

Art.1604, CC
&nbsp;Em juízo, o marido pode contestar esta paternidade, mediante&nbsp;AÇÃO
NEGATÓRIA ou AÇÃO CONTESTATÓRIA DE PATERNIDADE,&nbsp;que é imprescritível
(art.1601, CC).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;AÇÃO
NEGATÓRIA OU CONTESTATÓRIA DE PATERNIDADE: Destina-se a excluir a presunção
legal de paternidade.

Legitimidade ativa
é privativa do marido (art.1601, CC). Réu será o filho.

Se o marido não
ajuizou esta ação,&nbsp;o filho pode impugnar a paternidade com base no
art.1604, CC = erro ou falsidade.

Art.1604 = erro ou
falsidade.

Art.1608 =
falsidade do termo: pode ser atribuída:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ao
oficial do registro civil

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;À
declaração do pai ou da mãe (induzidos por erro por falta de cuidado dos
hospitais (troca de bebês).

Pelo pai: Ação
negatória = para negar o&nbsp;status&nbsp;de filho &nbsp;&nbsp;¹
&nbsp;&nbsp;&nbsp;AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE (registro) = art.1604, CC =
ação de anulação de registro.

Pode ser que os
irmãos, ascendentes possam ter interesse, principalmente por razões
patrimoniais = AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE
RECONHECIMENTO (art.1604, CC) = sempre que se verificar a desconformidade.
Art.113, LRP.

O PLC 16/2013,
recém aprovado pelo Senado, atribui também à mãe a obrigação de proceder ao
registro.

Legitimidade para a
anulatória = todos aqueles que tenham justo interesse em contestar a ação de
investigação = todas as pessoas afetadas (direta ou indiretamente) = filho
reconhecido, mãe, os filhos e pretensos irmãos, aquele que e diz verdadeiro
pai, outros herdeiros.

Art.1608, CC =&nbsp;AÇÃO
NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. A falsidade do termo de nascimento pode ser atribuída
ao oficial do registro civil, à declaração do pai ou da mãe, induzidos a erro
por falta de cuidado do hospital e maternidade (troca de bebês).

Multiparentalidade&nbsp;–
duplo registro da criança em nome do pai biológico e do socioafetivo. Enunciado
108 Jornada.

Prova da filiação:
art.1603, CC. O registro torna público o nascimento e estabelece presunção de
veracidade das declarações efetuadas.

Art.1605, CC –
filiação pode ser comprovada pelas provas = documentais, periciais,
testemunhais, cartas, autorizações, declaração do IR, anotações.

O registro pode ser
quebrado nos casos de erro ou falsidade do registro. Não pode ser quebrado nos
casos de paternidade socioafetiva.

Filiação nas
relações extramatrimoniais (fora do casamento): Os filhos de pais casados não
precisam ser reconhecidos, pois a paternidade decorre do casamento dos pais.

Se estes são
casados e não providenciaram o registro do filho, assegura-se a este a&nbsp;AÇÃO
DE PROVA DE FILIAÇÃO(art.1606).



Reconhecimento paternidade:&nbsp;Art. 1614 CC &nbsp;– prazo decadencial de 4
anos para impugnar o reconhecimento pelo menor.

Impugnação
improcedente no caso de paternidade socioafetiva e em decorrência da posse de
estado de filhos.

O filho havido fora
do casamento não é beneficiado pela presunção legal de paternidade. Tem que ser
reconhecido.

Mãe = para saber
quem é: necessário o reconhecimento.

Criança nasce – vai
fazer o registro = declaração de nascido vivo (DNV) = terá o nome da mãe. No
entanto, como ela não é casada, não poderá colocar o nome do pai, salvo se ele
estiver presente e consentir ou ela tiver sua procuração para tanto.

Se nasceu em casa =
2 testemunhas que atestem a gravidez e o fato dela estar com o filho.

Pai = também é
necessário o reconhecimento.

Este reconhecimento
pode ser voluntário (também chamado de perfilhação) ou forçado (coercitivo,
através da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE).

Reconhecimento
voluntário: Decorre de ato de vontade. Art.1609,CC É ato unilateral e
personalíssimo. – art. 27 ECA (8069/90)

Gera efeitos pela
manifestação de vontade e o outro genitor não pode a ele se opor. Irrevogável –
art. 1610 CC

Se o filho for
maior de idade = deve consentir (art.1614, CC).

Modos de
reconhecimento voluntário: art.1609.

Qualquer que seja a
forma, será sempre irrevogável (art.1610). Se decorrer de vício de
consentimento (ex.: coação) poderá ser objeto de ação anulatória.

Formas: 1) no termo
de nascimento (mais comum): o pai comparece ao cartório para registrar.

2) por escritura
pública

3)escrito
particular. Serão averbados.

Escrito particular
– deve ficar arquivado em cartório. (ex. carta que escreve dizendo que é o
pai). É recomendável a anuência da mãe, para evitar futura impugnação, embora a
lei não exija sua oitiva.

4) testamento

5) declaração
dirigida ao juiz. Qualquer depoimento em juízo prestado pelo genitor,
incidentalmente, e tomado por termo, ainda que a finalidade do depoimento seja
outra.

Ex: querendo
reduzir o valor da pensão paga aos outros filhos, diz que é pai de fulano =
pode extrair as peças e expede ofício determinando a averbação da paternidade
no registro.

O reconhecimento
pode preceder o nascimento do filho já concebido (art.1609, parágrafo único).
Art.2° do CC. Nascituro: um ser em potencial. O reconhecimento neste caso
ocorre, em geral, quando é provável que o pai não sobreviva ao nascimento do
filho, não querendo sujeitá-lo à uma ação de investigação de paternidade (temor
do pai de morrer antes de nascer o filho).

Reconhecimento
póstumo:&nbsp;o filho que haja falecido só poderá ser reconhecido se tiver
deixado descendentes.

Isto para evitar
reconhecimentos&nbsp;post mortem&nbsp;por interesse (se o filho não
deixou descendentes, seus bens irão para seu ascendente que o reconheceu).

Reconhecimento
voluntário do filho maior = art.1614, CC.Consentimento: comparecendo o filho
maior ao ato.

Se menor de idade
poderá impugnar o reconhecimento (AÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE
RECONHECIMENTO) – para afastar a paternidade.

Reconhecimento
forçado (coercitivo ou judicial): O filho não reconhecido voluntariamente pode
obter o reconhecimento judicial por meio da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. É ação de estado, de natureza declaratória e imprescritível
(Súmula 149, STF).



Petição de herança&nbsp;=
prescreve em 10 anos (art.205 CC a contar do momento em que foi reconhecida a
paternidade).

Reconhecimento
paternidade – Ação pessoal – foro competente domicílio do réu (art. 94CC) se
cumulada com alimentos – domicilio do autor da investigação (100, II CPC) e se
cumulada com petição de herança – foro onde corre o inventário ou domicílio de
qualquer herdeiro caso já tenha encerrado o inventário.

Petição herança e
alimentos – domicilio do alimentando.

Gratuidade de
justiça inclui exame de DNA.

Alegação da
paternidade socioafetiva – somente declarará a existência do vínculo biológico
e o vínculo de paternidade permanece.

É direito
personalíssimo e indisponível (art.27 do ECA).

Efeitos da sentença
que declara a paternidade (é o mesmo do reconhecimento voluntário) =&nbsp;ex
tunc. (retroagem à data do nascimento, art.1616, CC).

Legitimidade ativa:
é do filho (é privativa dele) em face do suposto pai. Se menor, será
representado pela mãe.

Se a mãe do
investigante é menor = poderá ser representada ou assistida por um de seus
genitores (ela exerce o poder familiar).

Possibilidade ação
avoenga – neto contra avô.

Se o filho morrer
ANTES de iniciá-la = seus sucessores NÃO PODERÃO intentá-la, salvo se ele
morrer menor e incapaz (art.1606, CC).

Se já tiver
INICIADO = eles continuam (art.1606, p.u, CC).Doutrina mais moderna&nbsp;=
legitimidade ao nascituro, representado pela mãe.

Caráter
personalíssimo = em princípio não se reconheceria aos netos o direito de
promovê-la em caso de falecimento dos pais sem ter a iniciativa para
investigação da relação avoenga.

No entanto, STJ
reconheceu como válida a pretensão dos netos (os filhos, substituindo o pai,
para investigar a filiação deste, junto ao avô, dirigindo a lide contra os
herdeiros).

A lei n°8560/92
permite que seja ajuizada pelo MP (na qualidade de parte) art.2º, §4°
(legitimação extraordinária) – averiguação oficiosa.

Legitimidade
passiva:&nbsp;recai no suposto pai. Se o demandado já for falecido,&nbsp;deverá
ser dirigida contra seus herdeiros (e não contra o espólio, que não tem
personalidade jurídica, não passa de um acervo de bens).

Se a mãe manteve
relações sexuais com dois ou mais homens naquele período, poderá o filho
promover ação investigatória contra todos, requerendo a realização do exame de
DNA.

Se o filho já
reconhecido por terceiro move ação contra o suposto pai biológico, instaura-se
um litisconsórcio passivo (unitário e necessário), pois se procedente,
acarretará o cancelamento do registro de nascimento.

Sentença: é o
reconhecimento coercitivo. Possui carga declaratória = declara fato
preexistente.

Filho = ingressa na
família do genitor e passa a usar seu sobrenome. O registro de nascimento deve
ser alterado.

Reconhecimento =
efeito&nbsp;erga omnes.

Art. 3º da lei
8560/92 – veda o reconhecimento de filho na ata do casamento.

Prova mais
utilizada hoje: exame de DNA (apesar da admissão de todos os meios de prova
quando não se puder realizá-lo = documental, testemunhal).

Com o DNA é
possível afirmar-se a paternidade com um grau praticamente absoluto de certeza.

Na falta de
descendentes, podem ser estudados os ascendentes (pais e avós) e irmãos.

Outra forma seria a&nbsp;exumação
do suposto pai e tentativa de encontrar DNA viável para estudo. Procedimento
este que deve ser visto como exceção.



É possível compelir alguém a fazer o exame?

2 correntes:•
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sim, prevalece o direito do
filho&nbsp;de saber quem é o pai, podendo haver condução do suposto pai.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não.
Prevalece a intimidade do pai. Ele não pode ser conduzido. Pode se recusar. Até
porque se tem&nbsp;outros meios de provar. A recusa seria uma prova
complementar, que deve ser analisada no conjunto com outras provas.

Súmula 301, STJ =
presunção relativa.&nbsp;STJ: “a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA,
aliada à comprovação do relacionamento sexual gera presunção de veracidade”.

Lei 8560/92 – art.
2º – presunção relativa.

relativização da
coisa julgada material – Enunciado 109 – ação julgada improcedente e posterior
prova do DNA – dignidade do filho.

Semelhanças entre
suposto pai e filho = também devem ser levadas em conta (mas por si só não
servem de prova da paternidade).

Contestação da ação
qq interessado – arf. 1615 CC

Alimentos – Sentença retroage a data da citação



AÇÃO DE&nbsp;INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE: é
possível, embora rara.

Efeitos do
reconhecimento: O reconhecimento produz efeitos de natureza patrimonial e de
cunho moral. Estabelece a relação jurídica de parentesco; Tem efeito&nbsp;ex
tunc&nbsp;(retroage ao dia do nascimento do filho); &nbsp;Tem efeito
declarativo (só faz constar o que já existe);



Filho:&nbsp;sujeita-se
ao poder familiar. &nbsp;Pai:&nbsp;deveres
do art.1566, IV

O filho passa a
usar o sobrenome paterno, devendo ser alterado o registro de nascimento; Dever
alimentar

Sucessão. O
reconhecimento é incondicional (art.1613, CC). Tem validade&nbsp;erga omnes.

É irrevogável
(art.1609, CC) = é diferente da anulação do ato (por quem reconheceu ou seus
herdeiros) = com base num defeito como de todo ato jurídico.

AÇÃO ANULATÓRIA DE
RECONHECIMENTO (art.1604, CC) = sempre que se verificar a desconformidade.
Art.113, LRP.

CRG = Legitimidade
para a anulatória = todos aqueles que tenham justo interesse em contestar a
ação de investigação = todas as pessoas afetadas (direta ou indiretamente) =
filho reconhecido, mãe, os filhos e pretensos irmãos, aquele que e diz
verdadeiro pai, outros herdeiros. Ministério Público também.



PODER &nbsp;FAMILIAR:&nbsp;Poder familiar é o instituto de ordem pública que
atribui aos pais a função de criar, prover a educação de filhos menores não
emancipados e administrar eventuais bens. É concebido como instituto de
proteção e assistência à criança e ao adolescente e não como fórmula
autoritária de mando para benefício pessoal. Não se trata apenas de um poder
conferido ao pai e à mãe, mas sim, de um dever que deve ser exercido em
igualdade de condições e no interesse dos filhos.



Espécies: unilateral e compartilhada

Art. 1.634 CC –
função de ordem pública que não pode ser afastada ou negligenciada pelos pais

Os deveres-poderes
dos pais não se esgotam apenas no elenco do art. 1.634, CC, abrangendo também a
condução moral e espiritual capaz de promover o desenvolvimento das personalidades
dos filhos; usufruto e administração dos bens (arts. 1.689 a 1.693, CC), etc.
Por isso, pode-se afirmar, que é instituto personalíssimo marcado pela
temporariedade (art. 1.630, CC), pela irrenunciabilidade, pela indivisibilidade
da titularidade, pela imprescritibilidade, podendo ser exercido desde a
gestação (art. 8º., ECA), uma vez que a lei não fixa termo inicial.

O poder familiar é
função (‘munus’) irrenunciável, intransmissível e indelegável instituído em
favor dos filhos e, por isso, sujeito a fiscalização e controle do Estado.

Suspensão,
modificação – Art. 1.637CC e 22 ECA- A suspensão ou modificação do poder
familiar pode ocorrer quando por ordem judicial se priva um ou ambos os pais,
temporariamente, do exercício (total ou parcial) do poder familiar, em
benefício do filho a quem poderá ser nomeado curador especial. As medidas de
suspensão e modificação são sempre temporárias e perdurarão enquanto durar as
causas que lhe deram origem.

Além da suspensão
ou destituição do poder familiar, o pai ou mãe poderá ser condenado a pagar
indenização por danos morais aos filhos em razão de maus tratos – abuso de
direito. Art. 1.589 CC

1689 CC – pais são
usufrutuários dos bens dos filhos

1690 CC –
representação ou assistência;

1691 CCC – venda de
bens de menores só mediante autorização judicial

Perda e extinção do
poder familiar&nbsp;– A perda ou destituição do poder familiar decorre de
graves sanções impostas aos pais pela quebra no correto seu exercício –
estabelece&nbsp;taxativamente&nbsp;o art. Art. 1.638 CC – divergente para
Tatuce o rol é exemplificativo.

A&nbsp;perda do
poder familiar, em regra, é permanente e imperativa. No entanto, tem entendido
a jurisprudência que embora permanente, não é definitiva, podendo o seu
exercício ser restabelecido, se demonstrado judicialmente a regeneração do pai
ou mãe ou o desaparecimento da causa que lhe deu origem. Frise-se, também, que
a perda do poder familiar não exonera o destituído da obrigação alimentar.

As causas de&nbsp;extinção
do poder familiar&nbsp;vêm determinadas no art. 1.635, CC

A extinção do poder
familiar não se confunde com a sua destituição. A primeira marca o término do
exercício do direito potestativo sobre o filho, enquanto a segunda significa o
impedimento definitivo de seu exercício por decisão judicial



GUARDA&nbsp;–
art. 1583 e 1590 CC – “Atribuição dada a um ou ambos os genitores para gerir a
vida de seus filhos menores, destinando-se à prestação de assistência material,
moral e educacional ao menor”

ESPÉCIES DE GUARDA:
&nbsp;UNILATERAL OU EXCLUSIVA

COMPARTILHADA e
&nbsp;ALTERNADA. OBS: A lei nº 11.698/08 instituiu e incorporou ao Código Civil
a guarda compartilhada

DA GUARDA – direito
ou do dever, que compete aos pais ou a um dos cônjuges, de ter em sua companhia
ou de protegê-los, nas diversas circunstâncias indicadas na lei civil. E
‘guarda’ neste sentido, tanto significa custódia como a proteção que é devida
aos filhos pelos pais – &nbsp;Art. 1.583 CC

É uma das
atribuições do poder familiar e a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos (art. 1.579,
CC).

Filhos&nbsp;havidos&nbsp;fora do casamento&nbsp;(arts. 1.611 e
1.612, CC) e quando&nbsp;decorrente da
dissolução matrimonial&nbsp;(arts. 1.583 a 1.590).

Guarda&nbsp;Unilateral&nbsp;(exclusiva ou&nbsp;monoparental): é atribuída ao genitor
que aparente melhores condições de exercê-la, observado o melhor interesse do
filho. Embora unilateral, não prevê a cisão ou a diminuição dos atributos do
poder familiar (art. 1.583, §3º., CC), mas acaba facilitando a degradação do
laço familiar com o genitor que não a detém, bem como, facilita a alienação
parental (Lei n. 12.318/10).

Guarda Compartilhada&nbsp;ou
conjunta: foi instituída pela Lei n. 11.698/08, mas já era aceita e praticada
pelos Tribunais brasileiros há significativo tempo. É modalidade que estabelece
o exercício conjunto e igualitário do poder parental, embora o menor ou incapaz
permaneça residindo com apenas um dos pais. Exige, portanto, relacionamento
harmonioso entre os genitores. Gustavo Tepedino (2009, p. 18) afirma ser
vantajosa esse tipo de guarda porque evita “a desresponsabilização do genitor
que não permanece com a guarda, além de assegurar a continuidade da relação de
cuidado por parte de ambos os pais”, prevenindo ou impedido a prática da
alienação parental (Lei n. 12.318/10).

Qualquer das formas
de guarda pode ser requerida por consenso ou por qualquer dos genitores em ação
de separação ou divórcio ou de forma autônoma (inclusive por meio de cautelar).
Não havendo consenso, deve ser determinada pelo juiz em atenção aos interesses
e necessidades dos filhos, devendo, se possível, optar pela guarda
compartilhada – art. 1.584, CC.

1- as novas núpcias
do genitor não lhe fazem perder o direito de ter consigo os filhos (art. 1.588,
CC);

2- que o direito de
(ou a) visita&nbsp;é conferido ao genitor que não possui a guarda, mas, para além de
um direito do pai, é um direito dos filhos em manter a convivência afetiva com
o seu genitor (art. 1.589, CC);

3- o fator
determinante na fixação de qualquer das modalidades de guarda deve ser o melhor
interesse do menor ou incapaz, não sendo decisivos fatores econômicos ou
eventual culpa apurada em processo de separação.

Art. 1583 CC-&nbsp;guarda decorre de dissolução do casamento



Lei n. 12.318/10:
considera-se ato de&nbsp;alienação
parental&nbsp;a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que
tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, se
concretiza por meio de um processo que visa modificar a consciência dos filhos
com o objetivo de reduzir – ou mesmo eliminar – os vínculos afetivos com o
outro genitor – caso de inversão de guarda, responsabilidade civil e em casos
graves a destituição do poder familiar (melhor interesse do menor) – art. 2º,
4º, 5º e 6º da lei alienação parental. Tramitação prioritária. Ação autônoma ou
principal.&nbsp;DANO AFETIVO



Adoção&nbsp;–
&nbsp;Lei 12010/2009 –&nbsp;Nova Lei da
adoção&nbsp;– revogou vários dispositivos do CC/02 (1620 a 1629) –
vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho
pessoa que geralmente é estranha.

Ø &nbsp;Ato
Jurídico – efeitos são apenas fixados em lei.

Ø &nbsp;Adoção de
menores e maiores – processo judicial. Adoção de pessoas com idade superior a
12 anos – necessidade de ouvir o adotado. Não há mais ato extrajudicial de
adoção.

Foro competente:
Vara da infância e Juventude – menores; Vara de Família – maiores.

Adoção – medida
excepcional e irrevogável. Somente maiores de 18 anos podem adotar,
independente do estado civil

– Adoção unilateral
– só uma pessoa.

– Adoção bilateral
– casados ou união estável (homoafetivo).

– O adotante tem
que ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado

– Art. 41 ECA –
atribui a condição de filho com os mesmos direitos e deveres inclusive
sucessório, desligando-o qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os
impedimentos matrimoniais.

– Efeitos – após o
TJ da sentença. Estágio de convivência – estabelecido pelo juiz;

-Maior de 18 anos –
acesso irrestrito ao processo.

– Adoção a
brasileira o simulada – padrasto perfilha – ato nulo mas acaba sendo
convalidado pelo vínculo de afeto – paternidade socioafetiva.

Ø &nbsp;Adoção do
nascituro – Corrente majoritária é contra pela ausência de regra.
CorrenteMinoritária é favorável em razão da possibilidade de reconhecimento
como filho – art. 1609 CC.



ALIMENTOS:&nbsp;Arts.
1694 a 1710 CC:&nbsp;FIXAÇÃO: binomio necessidade X possibilidade.

–&nbsp;Espécies ou
natureza: 1) Naturais ou necessários –arts. 1.694, §2º. e 1.704, parágrafo
único, CC restringem-se as verbas necessárias para manutenção da vida:
educação, saúde, lazer, vestuário, medicamentos.

2) Civis ou
côngruos – destinados a manter a condição social ou padrão de vida anterior
proporcionado pelo alimentante. abrangem as necessidades intelectuais e morais
da pessoa,

Quanto á finalidade
podem ser: Definitivos – sentença ou acórdão.

Provisórios –
liminar na ação de alimentos.

Provisionais –
cautelar na separação judicial, divórcio, anulação de casamento e investigação
de paternidade. Destinam-se a manter o alimentando enquanto perdurar a lide.
Não exige prova pré-constituída do parentesco, mas exige a comprovação dos
requisitos inerentes a toda medida cautelar, como ocorre nos casos de alimentos
gravídicos (Lei n. 11.804/08).

OBS: PRISÃO CIVIL
POR DÍVIDA DE ALIMENTOS VER SÚMULA 309 STJ. O débito alimentar que autoriza a
prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Quanto à causa
jurídica:&nbsp;&nbsp;a.&nbsp;Legítimos ou legais: são os devidos em virtude de uma obrigação
legal que pode decorrer do parentesco, do casamento ou da união estável (art.
1.694, CC).

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Voluntários: decorrem de declaração de
vontade ‘inter vivos’ ou ‘causa mortis’. Ex.: constituição de renda; de
usufruto; de capital vinculado…

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Indenizatórios (ou ressarcitórios): decorrem
da obrigação imposta ao causador do dano em reparar o prejuízo causado por meio
do pagamento de indenização (arts. 948, II e 950, CC). &nbsp;

Quanto ao momento
em que são reclamados:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pretéritos (‘alimenta praeterita’): quando o pedido
retroage a período anterior ao ajuizamento da ação.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Atuais: quando postulados a partir do ajuizamento
da ação.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Futuros (‘alimenta futura’): são os devidos a
partir da sentença.

ALIMENTOS
GRAVÍDICOS – Lei nº 11.804 de 05/11/08 – Esta lei é composta de 12 artigos,
sendo 6 vedados e instituiu o direito de alimentos da mulher gestante,
incluindo despesas de parto, alimentação , assistência médica, exames e tudo o
mais que o juiz entender pertinente e necessário par ao bom andamento da
gestação.

No sentido amplo do
termo, ‘alimentos’ compreende além dos alimentos ‘in natura’, o vestuário, a
educação, a habitação, o lazer, a saúde, etc., ou seja, engloba tudo aquilo
tido como necessário à vida. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge
ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Alimentos – Arts.
1.694 a 1.710, CC – &nbsp;que tem por principal ponto de partida a necessidade
do alimentando informada pelo princípio da solidariedade familiar.

Entre pais e filhos
não existe propriamente uma obrigação alimentar, mas sim, um dever de sustento
e mútua assistência (art. 229, CF); diferente da obrigação alimentar que
decorre das relações de parentesco.

1- O dever de
sustento tem sua causa no poder familiar, pelo qual os pais têm o dever de
sustentar, criar e educar os filhos enquanto menores e na obrigação alimentar
os pais não são mais obrigados a sustentar os filhos, a obrigação decorre do
parentesco;

2- &nbsp;&nbsp;O
dever de sustento é unilateral, apenas os pais devem aos filhos enquanto
perdurar a menoridade ou a incapacidade; enquanto a obrigação alimentar é
recíproca;

3- &nbsp;&nbsp;A
obrigação alimentar é proporcional às necessidades do alimentando e aos
recursos do alimentante. O dever de sustento é incondicional.

4- &nbsp;&nbsp;O
dever de sustento se extingue com a maioridade enquanto que a obrigação
alimentar perdura enquanto durar a sua necessidade.

5- &nbsp;&nbsp;A
obrigação alimentar constitui-se por uma obrigação de dar; enquanto o dever de
sustento em uma obrigação de fazer.

A obrigação
alimentar decorre de relações de parentesco e tem por&nbsp;características&nbsp;ser
um direito:

personalíssimo;

incessível (art.
1.707, CC – quanto aos alimentos vincendos); impenhorável (art. 1.707, CC);

incompensável (art.
1.707, CC);

imprescritível
(art. 206, §2º., CC);

irrepetível
(provisionais e definitivos;

Irrenunciável (art.
1.707, CC);

transmissível (art.
1.700, CC);

recíproco (art.
1.696, CC);

intransacionável
(art. 841, CC) e

mutável
(variabilidade das prestações – art. 1.699, CC e art. 15, Lei de Alimentos).

A obrigação
alimentar é divisível (não há, em regra, solidariedade – a exceção fica por
conta do art. 12 do Estatuto do Idoso), devendo-se observar a ordem de
preferência para o seu pagamento prevista no art. 1.697, CC (rol taxativo) e a
possibilidade de complementaridade estabelecida pelo art. 1.698, CC (novidade
do CC/02). Por fim, destaque-se que os alimentos podem ser pagos em moeda ou em
espécie, cabendo a faculdade de escolha ao devedor (art. 1.701, CC).

São pressupostos da
obrigação alimentar: vínculo jurídico familiar (art. 1.694, CC); necessidade do
alimentando (independente da causa que lhe deu origem; art. 1.695, CC);
possibilidade de fornecer os alimentos (art. 1.695, CC); proporcionalidade da
prestação (art. 1.694, §1º., CC). O&nbsp;quantum&nbsp;é mutável (art.
1.699, CC) e passível de correção monetária (art. 1.710, CC).

Alimentos entre
cônjuges e companheiros

Dos efeitos
patrimoniais e pessoais do casamento decorre o dever de assistência (espiritual
e material) mútua. Findo o casamento ou a união estável, esse dever converte-se
em obrigação alimentar recíproca, cuja fixação do ‘quantum’ deverá observar as
características do caso concreto.

No entanto, a
obrigação alimentar pode ser afastada quando se tratar de separação culposa.
Nestes casos, determina o art. 1.704, CC, que o cônjuge declarado culpado, em
regra, perde o direito a alimentos, exceto aqueles necessários à própria
subsistência, quando não houver parentes em condições de prestá-lo, nem possuir
aptidão para o trabalho.

A declaração de
nulidade ou anulação do casamento faz extinguir a obrigação alimentar, uma vez
que reconhecido que não houve formação de vínculo válido, não há que se falar
em alimentos decorrentes de vínculo. O dever de mútua assistência imposto pelo
casamento cessa com o trânsito em julgado da ação, mas os alimentos pagos no
curso da ação não são repetíveis. No entanto, reconhecida a putatividade do
casamento para um ou ambos os cônjuges, os alimentos poderão ser fixados para
aquele considerado de boa-fé.

Todas as regras sobre alimentos aplicáveis ao
casamento estendem-se à união estável.

art. 1.696, CC – Os
alimentos são devidos entre os parentes em linha reta (sem limitação) e entre
os colaterais até segundo grau. De qualquer forma, os mais próximos preferem os
mais distantes no momento de determinação do dever.

1- &nbsp;&nbsp;Os
alimentos devidos pelos pais (independente da origem do vínculo) aos filhos
menores não se extinguem automaticamente com o mero advento da maioridade.

2- &nbsp;&nbsp;A
miserabilidade dos pais não é causa de exclusão do dever de sustento dos filhos
menores ou incapazes.

3- &nbsp;&nbsp;A
destituição ou suspensão do poder familiar não extingue o dever de sustento.

4- &nbsp;&nbsp;A
emancipação voluntária também não extingue o dever de sustento.

5- &nbsp;&nbsp;Os
filhos maiores podem ser credores de alimentos quando: incapazes; quando ainda
em formação escolar; quando encontram-se em situação de indigência não
proposital; quando necessita de medicamentos, não descartadas outras hipóteses
aferíveis no caso concreto.

6- &nbsp;&nbsp;Em
virtude da reciprocidade, ascendentes idosos ou incapazes também têm direito de
pleitear alimentos de seus descendentes (art. 12, Estatuto do Idoso).

7- &nbsp;&nbsp;O
nascituro pode ser beneficiado por alimentos pleiteados por sua mãe no curso da
gestação. Tratam-se dos alimentos gravídicos estabelecidos pela Lei n.
11.804/08.

8- &nbsp;&nbsp;Não
havendo parentes em linha reta de primeiro grau aptos a prestar alimentos,
admite-se a cobrança nos graus subsequentes, sendo a mais comum conhecida como
obrigação alimentar avoenga, cujo dever é subsidiário ou complementar.

9-
&nbsp;&nbsp;Havendo guarda, os alimentos podem ser prestados pelos pais, pelo
guardião ou por ambos.

10- O tutelado pode
pleitear alimentos do tutor ou de parentes próximos, podendo cobrá-los de seus
pais, mesmo que tenham perdido o poder familiar, não sendo esta última a melhor
alternativa (art. 1.740, CC).

11- Os alimentos
entre irmãos (unilaterais ou bilaterais) são admitidos, desde que
subsidiariamente.

12- Parentes por
afinidade, por falta de expressa previsão legal, não tem direito a alimentos.

2- Quanto à causa
jurídica:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legítimos ou legais: são os devidos em virtude de
uma obrigação legal que pode decorrer do parentesco, do casamento ou da união
estável (art. 1.694, CC).

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Voluntários: decorrem de declaração de vontade
‘inter vivos’ ou ‘causa mortis’.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Indenizatórios (ou ressarcitórios): decorrem da
obrigação imposta ao causador do dano em reparar o prejuízo causado por meio do
pagamento de indenização (arts. 948, II e 950, CC).

3- Quanto à
finalidade:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Definitivos ou regulares: são os de caráter
permanente estabelecidos em sentença ou em acordo de vontades devidamente
homologado.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Provisórios: são os fixados liminarmente em ação de
alimentos que segue o rito especial fixado no art. 4º., da Lei n. 5.478/68 (Lei
de Alimentos).

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Provisionais: são fixados em medida cautelar
preparatória ou incidental (art. 852, I a III, CPC)

São pressupostos da
obrigação alimentar:

Vínculo jurídico
familiar;

Necessidade do
alimentando;

Possibilidade de
fornecer os alimentos;

Proporcionalidade
da prestação

Art. 1.695. CC –
Jurisprudência – possibilidade inclusão nome do devedor de alimentos no SPC

Alimentos entre Cônjuges e Companheiros

Dos efeitos
patrimoniais do casamento decorre o dever de assistência mútua. Findo o
casamento ou a união estável, esse dever converte-se em obrigação alimentar
recíproca.

Art. 1.704. Se um
dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o
outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não
tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se
o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver
parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro
cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à
sobrevivência.

Alimentos
Decorrentes de Parentesco

1- Os alimentos
devidos pelos pais aos filhos menores não se extinguem automaticamente com o
mero advento da maioridade.

2- A miserabilidade
dos pais não é causa de exclusão do dever de sustento dos filhos menores ou
incapazes.

3- A destituição ou
suspensão do poder familiar não extingue o dever de sustento.

4- A emancipação
voluntária também não extingue o dever de sustento.

5- Os filhos
maiores podem ser credores de alimentos quando:

incapazes; quando
ainda em formação escolar;

quando encontram-se
em situação de indigência não proposital;

quando necessita de
medicamentos e outras hipóteses aferíeis no caso concreto.

6- Em virtude da
reciprocidade, ascendentes idosos ou

incapazes também
têm direito de pleitear alimentos de seus

descendentes (art.
12, Estatuto do Idoso).

7- O nascituro pode
ser beneficiado por alimentos pleiteados por sua mãe no curso da gestação.
Tratam-se dos alimentos gravídicos estabelecidos pela Lei n. 11.804/08.

8- Não havendo
parentes em linha reta de primeiro grau aptos a prestar alimentos, admite-se a
cobrança nos graus subsequentes, sendo a mais comum conhecida como obrigação
alimentar avoenga, cujo dever é subsidiário ou complementar.

9- Havendo guarda,
os alimentos podem ser prestados pelos pais, pelo guardião ou por ambos.

10- O tutelado pode
pleitear alimentos do tutor ou de parentes próximos, podendo cobrá-los de seus
pais, mesmo que tenham perdido o poder familiar, não sendo esta última a melhor
alternativa (art. 1.740, CC).

11- Os alimentos
entre irmãos (unilaterais ou bilaterais) são admitidos, desde que
subsidiariamente.

12- Parentes por
afinidade, por falta de expressa previsão legal, não tem direito a alimentos.

13- Os alimentos
prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem – art. 206, § 2º
CC.

Súmula 277, STJ:
“Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a
partir da citação”.

Súmula 309, STJ: “O
débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende
as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem
no curso do processo”

Súmula 358, STJ –
“O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está
sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios
autos”

BEM DE FAMÍLIA:
Visa assegurar o direito de moradia previsto constitucionalmente. Trata-se de
garantia contra dívidas que venham a ser cobradas. Torna o referido bem,
insuscetível de penhora”

ESPÉCIES: 1) LEGAL
– Lei nº 8.009/90

2) CONVENCIONAL –
art. 1711 a 1722 – OBS: no bem de família convencional, é possível tornar
impenhorável, não apenas o imóvel em que reside a família, como também valores
mobiliários, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido no momento da
instituição – 1711 e 1712 CC

OBS: recente SÚMULA
DO STJ, Nº 364, estendeu a proteção do bem de família às pessoa solteiras,
separadas e viúvas.

OBS: Exceções ao
bem de família legal. Art. 3º. da Lei.

Art. 5º – Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:

XXVI – a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento”.

BEM DE FAMÍLIA
LEGAL – É regulado pela Lei n. 8.009/90 que determina a impenhorabilidade do
bem imóvel, urbano ou pequena propriedade rural destinado à moradia da família.
Para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel
utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. &nbsp;Como
decorre de lei, não depende de registro para sua constituição, uma vez que o
instituidor é o próprio Estado.

STJ Súmula nº 364 –
”O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel
pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

ART. 1º, 2º E 3º:
&nbsp;Como decorre de lei, não depende de registro para sua constituição, uma
vez que o instituidor é o próprio Estado.

A impenhorabilidade
compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, plantações,
benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos ou móveis (desde que
quitados) que guarneçam a casa (art. 1º., parágrafo único). Excluem-se da
impenhorabilidade: os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos
suntuosos (art. 2º.) e no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade abrange os
bens móveis quitados de propriedade do locatário.

A Súmula 205, STJ,
afirma que a Lei n. 8.009/90 aplica-se também às penhoras realizadas antes de
sua vigência em virtude, justamente, da destinação especial dada ao bem:
moradia da família.

Lembre-se, ainda,
que a impenhorabilidade é oponível em qualquer fase do processo de execução
exceto nos casos do art. 3º da lei 8009/90.

A impenhorabilidade
também não abrange as situações em que o devedor sabendo-se insolvente adquire
de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar,
desfazendo-se ou não da moradia antiga (art. 4º.). Nestes casos, o juiz pode
transferir a impenhorabilidade para o imóvel anterior ou anular a venda,
liberando a mais valiosa para a execução.

BEM DE FAMÍLIA
CONVENCIONAL – indisponibilidade de parcela do patrimônio familiar com vistas a
isentá-lo de execução por dívidas”. Desta forma, só pode constituir bem de
família o bem destinado à residência da família (não é pré-requisito, no
entanto, que a família já habite o imóvel – Art. 1.711 CC

Ø &nbsp;O bem de
família ainda pode ser constituído por terceiros (‘donationis causa’, art.
1.711, parágrafo único, CC), mas nesse caso será necessária a aceitação
expressa&nbsp;de ambos os cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
Independente da forma de instituição, para que gere efeitos é necessário
realizar registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.714, CC).

A impenhorabilidade
do bem de família abrangerá apenas as dívidas posteriores à sua constituição.
As dívidas anteriores e as referentes a tributos do imóvel ou despesas de
condomínio (obrigações ‘propter rem’) são exceções à impenhorabilidade (art.
1.715).

A proteção do bem
de família dura enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até a
maioridade dos filhos (art. 1.716, CC), bem como, não se extingue com a
dissolução da sociedade conjugal (art. 1.721, CC).

Impenhorabilidade relativa&nbsp;em dois sentidos: a) seletivamente porque só
se exime o bem de execução por dívidas subsequentes à constituição do bem de
família e a impenhorabilidade não abrange impostos referentes ao bem ou taxas
de condomínio;

Ø &nbsp;b)
temporariamente porque somente subsiste enquanto viverem os cônjuges ou até a
maioridade dos filhos. impenhorabilidade relativa em dois sentidos: a) seletivamente
porque só se exime o bem de execução por dívidas subsequentes à constituição do
bem de família e a impenhorabilidade não abrange impostos referentes ao bem ou
taxas de condomínio; b) temporariamente porque somente subsiste enquanto
viverem os cônjuges ou até a maioridade dos filhos.

Impossibilitada a
manutenção do bem, pode-se, a requerimento dos interessados, extingui-lo
judicialmente ou autorizar sua sub-rogação. Nestes casos, deverá o Ministério
Público ser ouvido (art. 1.719, CC).

Em regra, a
administração do bem de família será feita por ambos os cônjuges ou
companheiros, salvo disposição em contrário (art. 1.720, CC). Com o falecimento
de ambos os pais, a administração deverá passar ao filho mais velho e, se este
for incapaz, ao seu tutor ou curador. O cônjuge sobrevivo poderá pedir a
extinção do bem de família se for o único bem do casal (art. 1.721, parágrafo
único, CC), no entanto, ressalte-se que poderá o juiz negar o pedido se
verificado possível prejuízo a filhos menores ou incapazes.

O bem de família também se extingue se
falecidos ambos os cônjuges ou companheiros e se não houver filhos menores ou
incapazes (art. 1.222, CC).