Regulamentação de artesanato vai à Câmara.
Autor: ARTESÃOS CATARINENSES | Publicado: 2010-08-20T07:32:00-07:00

 Projeto de Lei 136/09       Regulamentação de artesanato vai à Câmara 
A regulamentação do exercício da profissão de  artesão, proposta  em projeto (PLS nº 136/09) do senador Roberto  Cavancanti (PRB-PB), foi  aprovada ontem, em decisão terminativa, pela  CAS e vai ao exame da  Câmara. O projeto recomenda ainda a oferta de  linha de crédito para  financiar a compra de matérias-primas,  equipamentos e a comercialização  da produção. Propõe também a criação de  certificado de qualidade dos  produtos artesanais, a organização de  cursos de capacitação e a  criação, pelo Executivo, da Escola Técnica  Federal do Artesanato.

SENADO FEDERAL                    PROJETO DE LEI DO SENADO - Nº 136, DE 2009
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.                   O CONGRESSO NACIONAL decreta:                   Art. 1º                    Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.                   Parágrafo único.                    A  profissão de artesão presume o exercício de  atividade  predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de  ferramentas e  outros equipamentos, desde que visem a assegurar  qualidade, segurança  e, quando couber, observância às normas oficiais  aplicáveis ao produto.                   Art. 2º                    O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União e terá como diretrizes básicas:                    I – valorização da identidade e cultura nacionais;                   II  – destinação de linha de crédito especial para o  financiamento da  comercialização da produção artesanal e para a  aquisição de  matéria-prima e equipamentos imprescindíveis ao trabalho  artesanal;                   III – integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;                   IV – qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;                   V – apoio comercial, com identificação de novos mercados nos níveis local, nacional e internacional;                   VI – certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;                   VII – divulgação do artesanato.                   Art. 3º                    O artesão será identificado pela Carteira Nacional de Artesão, válida 
em todo o território nacional por, no mínimo, um  ano, a qual somente  será renovada com a comprovação das contribuições  sociais vertidas para  a Previdência Social, na forma do regulamento.                   Art. 4º                    O  Poder Executivo fica autorizado a criar a Escola  Técnica Federal do  Artesanato, dedicada exclusivamente ao  desenvolvimento de programas de  formação do artesão.                   Art. 5º                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO                   O artesanato brasileiro é patrimônio cultural do nosso País.                   São  milhões de brasileiros e brasileiras que, de  alguma forma, estão  inseridos no processo de produção artesanal, e  grande parcela deles  sobrevive exclusivamente da renda gerada por esse  trabalho.                   Não  fosse o artesanato, a linha de exclusão social e  econômica no Brasil  seria ampliada consideravelmente, impondo aumento  de recursos  destinados à programas de proteção social como o  Bolsa-Família.                   Procuramos  uma definição jurídica mais  contemporânea para a atividade  profissional do artesão. Assim, artesão é  toda a pessoa física que  desempenha suas atividades profissionais de  forma individual, associada  ou cooperativada.                   Estimulamos  todas as formas de associação,  objetivando dar liberdade ao artesão  tanto para produzir como para  comercializar sua produção.                   Está  claro, na proposição, que a profissão de  artesão presume o exercício  de atividade predominantemente manual, que  pode contar com o auxílio de  ferramentas e outros equipamentos, desde  que visem assegurar  qualidade, segurança e, quando couber, observância  às normas oficiais  aplicáveis ao produto.                   Assim,  asseguramos ao artesão a utilização de  equipamentos essenciais à sua  atividade, sem descaracterizar o produto  como artesanato.                   A  identificação do artesão será efetivada mediante a  expedição da  Carteira Nacional de Artesão, válida em todo o território  nacional por,  no mínimo, um ano e renovável somente com a comprovação  das  contribuições sociais vertidas para a Previdência 
                   Social.                   A  contribuição social é fator importante para a  proteção previdenciária  do artesão, razão pela qual ele não a deve  negligenciar, buscando  dentro da legislação de regência o enquadramento  como segurado que mais  lhe aprouver.                   Estimulamos  o Poder Executivo a criar a Escola  Técnica Federal do Artesanato,  dedicada exclusivamente ao  desenvolvimento de programas de formação do  artesão, que deverão  contribuir para que o artesanato se torne um  segmento econômico e  profissional de grande amplitude.                   A par desses argumentos, esperamos o apoio de nossos Pares para o aperfeiçoamento e aprovação deste projeto de lei.                   Sala das Sessões,                    Senador ROBERTO CAVALCANTI                   (À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.)                   Publicado no                    DSF, em 09/04/2009. 
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado                   Fonte da Informação: http://artesanatosebrae.blogspot.com/ quinta-feira, 8 de julho de 2010