Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
Autor: JORGE BASTOS | Publicado: 2016-11-10T07:04:00-02:00

O Plen&#225;rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A&#231;&#227;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confedera&#231;&#227;o Nacional da Ind&#250;stria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos t&#237;tulos sujeitos a protesto, as Certid&#245;es de D&#237;vida Ativa (CDA) da Uni&#227;o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic&#237;pios e das respectivas autarquias e funda&#231;&#245;es p&#250;blicas. Por maioria, o Plen&#225;rio entendeu que a utiliza&#231;&#227;o do protesto pela Fazenda P&#250;blica para promover a cobran&#231;a extrajudicial de CDAs e acelerar a recupera&#231;&#227;o de cr&#233;ditos tribut&#225;rios &#233; constitucional e leg&#237;tima.
O Plen&#225;rio seguiu o voto do relator, ministro Lu&#237;s Roberto Barroso, e acolheu tamb&#233;m sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: &#8220;O protesto das certid&#245;es de d&#237;vida ativa constitui mecanismo constitucional e leg&#237;timo por n&#227;o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n&#227;o constituir san&#231;&#227;o pol&#237;tica&#8221;.
A norma questionada pela CNI &#233; o par&#225;grafo &#250;nico do artigo 1&#186; da Lei 9.492/1997, que foi acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012 para incluir as CDAs no rol dos t&#237;tulos sujeitos a protesto. De acordo com a lei, protesto &#233; o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl&#234;ncia e o descumprimento de obriga&#231;&#227;o originada em t&#237;tulos e outros documentos de d&#237;vida.
O julgamento da mat&#233;ria teve in&#237;cio na sess&#227;o do dia 3 de novembro. Na ocasi&#227;o, al&#233;m do relator, votaram pela improced&#234;ncia da a&#231;&#227;o os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. J&#225; os ministros Edson Fachin e Marco Aur&#233;lio divergiram do relator e votaram no sentido da proced&#234;ncia do pedido. O julgamento foi retomando nesta quarta-feira (9) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que se alinhou &#224; diverg&#234;ncia. Ele seguiu o entendimento segundo o qual o protesto de CDAs representa san&#231;&#227;o pol&#237;tica, viola o devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Para o ministro Lewandowski, o protesto &#233; um ato unilateral da administra&#231;&#227;o, sem qualquer participa&#231;&#227;o do contribuinte e tem como &#250;nico objetivo constranger o devedor.
Contudo, prevaleceu o entendimento de que o protesto de CDAs n&#227;o configura san&#231;&#227;o pol&#237;tica, porque n&#227;o restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. Em seu voto, proferido na semana passada, o relator salientou que essa modalidade de cobran&#231;a &#233; menos invasiva que a a&#231;&#227;o judicial de execu&#231;&#227;o fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes.
O ministro&#160;Barroso acrescentou na sess&#227;o de hoje que o protesto n&#227;o impede o funcionamento de uma empresa e que a possibilidade de a Fazenda P&#250;blica efetuar a cobran&#231;a judicial, n&#227;o representa um impedimento &#224; cobran&#231;a extrajudicial. O relator destacou que a redu&#231;&#227;o do n&#250;mero de cobran&#231;as judiciais deve fazer parte do esfor&#231;o de desjudicializa&#231;&#227;o das execu&#231;&#245;es fiscais, pois, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justi&#231;a (CNJ), cerca de 40% das a&#231;&#245;es em tramita&#231;&#227;o no Pa&#237;s s&#227;o dessa categoria. Seu voto foi seguido nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello e pela presidente do Tribunal, ministra C&#225;rmen L&#250;cia.
PR/AD
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