COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA: ART.. 114, CF.
Autor: Yasmin Freitas | Publicado: 2015-11-20T20:14:00-03:00



Com
o advento da EC nº 45/2004, houve a ampliação da competência da
Justiça do Trabalho, que passou a abranger os litígios derivados
das relações de trabalho, não só de emprego, sem a necessidade de
autorização expressa.

I –
Ações oriundas da relação de Trabalho
= Qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física
executa obras ou serviços para outrem, mediante pagamento. Abrange a
relação de emprego, trabalhador autônomo etc. 


Nos
casos de acidente de trabalho, no que diz respeito à seara
previdenciária, a competência é da Justiça Estadual (súmulas 235
e 501, do STF; e 15, do STJ). As ações oriundas da relação de
consumo não são de competência da JT.

Súmula
Vinculante nº 22: A Justiça do Trabalho é competente para julgar
ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho.

*
Servidores Públicos:

No
julgamento da ADIn 3.395-6, ajuizada pela AJUFE, o STF suspendeu a
aplicação de parte do art. 114, I, da CF (“poder público e seus
servidores”) – servidor público estatutário não está
abrangido na expressão “relação de trabalho”. A competência
para processamento e julgamento será da Justiça Comum – Federal
ou Estadual.

Desse
modo, cabe à Justiça do Trabalho julgar apenas os feitos relativos
aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT (antes de
adotado o regime jurídico único estatutário), aos trabalhadores
contratados sem concurso público e aos empregados de sociedade de
economia mista e empresas públicas. É o que se depreende da Súmula
97, do STJ: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
reclamação de servidor público relativamente às vantagens
trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único”.

II –
Ações que envolvam exercício do direito de
greve = Várias ações podem envolver o exercício de greve.
Esta, que se conceitua como suspensão coletiva temporária de
prestação pessoal de serviço de trabalhadores para empregador,
serve para impulsionar a negociação coletiva. Inclusive, é
entendimento sumulado pelo TST = “Súmula 189: A Justiça do
Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da
greve”. – TRT!!!! (Precedente normativo nº 29) A ação de
interdito proibitório (cuja causa de pedir decorre de movimento
grevista, ainda que de forma preventiva) é, igualmente, da Justiça
Laboral. (Súmula vinculante nº 23) Sendo no serviço público, a
competência passa à Justiça Comum.

ATENÇÃO:
TODOS OS CONFLITOS DE GREVE DECLARADO PELA CLASSE TRABALHADORA.  AÇÃO
POSSESSÓRIA  (CONFLITO RESULTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO)

III
– Ações sobre representação sindical =
Qualquer controvérsia existente entre sindicatos e seus integrantes,
sejam trabalhadores ou empregadores, é de competência da Justiça
do Trabalho. A decisão que dirimir a lide sobre representação
sindical será definitiva e produzirá coisa julgada material.
Exceção: hipótese de o sindicato representar servidores públicos
estatutários – aqui, a competência será da Justiça Comum.

IV –
Mandados de segurança (art. 5º, LXIX e súmula 433, do STF –
é competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de
seu presidente, em execução de sentença trabalhista), habeas
corpus (art. 5º, LXVIII) e habeas data (art. 5º, LXXII)
= A EC nº 45/2004 traz a competência ao juiz do trabalho para
julgar MS contra autoridades de órgãos fiscalizadores. A
competência outrora existente consistia no julgamento de MS contra
ato judicial e não administrativo. Houve a ampliação do MS em
questão de matéria.

No
que tange ao HC, o juiz do trabalho não tem competência para
julgá-lo nos casos penais, apenas para depositário infiel (decisão
do STF) – Ver súmula vinculante nº 25.

Em
relação ao HD, este serve para salvaguardar os direitos da
personalidade, por meio da autodeterminação informativa,
protegendo-se o direito à intimidade e à vida privada –
“informações constantes de registros ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público”. Cabe HD contra
SRT ou MPT, por exemplo, por serem entidades de caráter público.
Não é cabível, portanto, contra a administração indireta, por
explorar a atividade econômica.

V –
Conflitos de competência entre órgãos com
jurisdição trabalhista = O conflito ocorrerá quando ambas
as autoridades se considerarem competentes (positivo) ou
incompetentes (negativo) – art. 804, CLT – contudo, o conflito
não é de jurisdição, mas de competência. O conflito pode ser
suscitado pelos juízes e tribunais do Trabalho, Ministério Público
do Trabalho ou pela parte interessada. (art. 805, CLT) Se a parte já
tiver apresentado a exceção de incompetência, não poderá
suscitar o conflito (art. 806, CLT). Em virtude da hierarquia, não
restará configurado o conflito de competência entre TRT e as Varas
do Trabalho a ele vinculadas (súmula 420, do TST). 


 
 
 

  
   
 
            ÓRGÃO COMPETENTE PARA

         SOLUCIONAR OS
   CONFLITOS

  
   
 
                        ESPÉCIE            DE

                            
   CONFLITO

 

  
   
                               
   TRT

  
   
Varas do Trabalho de um mesmo
   Tribunal

 

  
   
                               
   TST

  
   
Varas do Trabalho de Tribunais
   diversos

 

  
   
                               
   STJ

  
   
Vara da J. do Trabalho e da J.
   Federal ou Estadual (órgãos de justiças diversas – art. 105,
   I, d, da CF; não aplica o art. 808, da CLT).

 

  
   
                               
   STF (art. 102, I, o, da CF).

  
   
Entre o TST e o STJ

 







VI –
Indenização
por danos morais ou patrimoniais = Se decorrer da
relação de trabalho, a competência será da Justiça do Trabalho.
– Acidente do Trabalho: súmula vinculante nº 22, STF: “A
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da EC nº 45/04”. Sendo a
indenização por acidente do trabalho proveniente do âmbito
previdenciário, a competência será da Justiça Comum. Nas
atividades de risco (por exemplo, motorista com problema lombar) =
responsabilidade objetiva do empregador. Contudo, alguns juízes
ainda consideram que a responsabilidade é subjetiva.

VII
– Penalidades administrativas =
Aplicadas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho,
como a Justiça do Trabalho e o MPT. A aplicação é feita pelos
Auditores (“fiscais”) do Trabalho. – Passa a ser competência
da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004, exceto no que se refere à
execução fiscal das contribuições para o FGTS – que compete à
Justiça Federal.

VIII
– Contribuições Previdenciárias
(decorrentes da sentença que proferir) = “de ofício”. A Justiça
do Trabalho já possuía essa competência antes da EC 45/04; esta
apenas muda a residência do dispositivo do §3º para o inciso VIII.
Não é qualquer contribuição previdenciária, há um limite:
súmula 368, TST – a competência da Justiça do Trabalho, quanto à
execução das contribuições previdenciárias, limita-se às
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores,
objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
Exceção: Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem
coisa julgada, exceto para as contribuições previdenciárias. 


IX –
Outras controvérsias decorrentes da relação
de trabalho = O STF, na ADIn nº 3.684-0,  declarou que, no
âmbito da Justiça do Trabalho, não entra competência para
processar e julgar ações penais.

As
lides que têm como objeto a complementação da aposentadoria,
pleiteadas por viúva de ex-empregado, são de competência da
Justiça do trabalho, desde antes da EC 45/04. (OJ nº 26, da SDI-1)

Outrossim,
é da competência da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e
empregador, tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das
guias do seguro-desemprego (súmula 389, do TST).




 PIS = Súmula 300, do TST: A obrigação de cadastrar o empregado é
 do empregador.