Controle judicial do conteúdo das questões de concurso público
Autor: meioambienteabertoleiseabusos.blogspot.com | Publicado: 2014-08-25T17:34:00-07:00



Anotações acerca do paradigma atual e das
possíveis modificações propostas pela Lei Geral de Concursos (PL 6.004/2013, em
tramitação na Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei 6.004/2013 pretende ampliar significativamente o controle
judicial sobre o conteúdo das questões de concurso. Caso seja aprovada a
proposta, o conteúdo das provas passará a ser questão de legalidade, por
expressa disposição da nova norma.

Extremamente
salutar foi a atitude do constituinte originário de 1988, ao exigir, como
requisito para acesso aos cargos e empregos públicos, a prévia aprovação em
concurso público:
Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;
Saltam aos olhos os efeitos
positivos da observância de tal preceito constitucional. Não apenas se
privilegia o tratamento impessoal por parte da administração quando da
contratação dos seus servidores. Busca-se, ainda, a seleção dos melhores
candidatos ao cargo, de acordo com o princípio meritório, inerente à natureza
desse procedimento administrativo[1].
Como se trata de procedimento
fundado na competição, que se mostra a cada certame mais acirrada, tornou-se
extremamente corriqueiro o nascimento de litígios envolvendo o teor dos
questionamentos exigidos pelas bancas examinadoras e suas respostas. A questão
é complexa. Se de um lado se coloca a discricionariedade administrativa e o
relevante papel exercido pelas bancas examinadoras, não se pode negar o relevante
peso do lado oposto: a inafastabilidade do poder judiciário como direito
fundamental.
E de que forma esse embate
tem sido abordado no país? Tem-se, aqui, dado prevalência ao poder
discricionário da administração e à separação entre os poderes. Conforme
leciona José dos Santos Carvalho Filho:
“Nesses casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam
dotadas de certo poder discricionário para avaliar as respostas e chegar à sua
graduação. Esses critérios não
podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem
privativos da Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da
separação de Poderes.[1792] O TJ-SP, por exemplo,
consignou: “Os critérios adotados por Banca Examinadora de um concurso não
podem ser revistos pelo Judiciário, salvo em hipótese de ilegalidade ou
inconstitucionalidade”.”[2]
O Supremo Tribunal Federal
tem estabelecido critérios claros para a legitimidade da atuação do judiciário
em questões de concurso:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS
INSTÂNCIAS INFERIORES. 1. Anulação de questão não prevista no edital do
concurso. 2. O Supremo
Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso
público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca
examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas,
mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa
do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do
concurso". 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu matéria de sua
competência de acordo com a jurisprudência desta Corte, hipótese que não
justifica o provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte: Jus Navigandi



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