08 - MAIS 89 DÚVIDAS ESCLARECIDAS PELO SECOVI E AABIC
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-03-04T10:42:00-08:00



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* Perguntas e respostas esclarecidas
a síndicos de todo o Brasil.



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001) - QUANDO OCORRER A
DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, CABE AO SUBSÍNDICO TERMINAR O MANDATO? 



* AABIC - Não. O subsíndico é
uma figura para substituição eventual do síndico. Na sua destituição, quem
assume suas funções é o presidente do conselho consultivo, até que seja eleito
outro síndico para complementar o mandato. 



002) - COMO CASSAR O MANDATO DO
CONSELHO CONSULTIVO? 



* SECOVI - O mandato de
qualquer membro do Conselho ou de seus respectivos suplentes pode ser cassado
pela Assembleia Geral, especialmente convocada, sempre na forma prevista na
convenção do condomínio. 



003) - É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO
DE FIRMA EM PROCURAÇÕES APRESENTADAS NAS ASSEMBLEIAS? HÁ RESTRIÇÕES QUANTO AO
NÚMERO DE PESSOAS? 



* AABIC - O reconhecimento de
firma é um requisito essencial aos documentos particulares que firmam
obrigações entre o titular e seu procurador. O que determina o número de
procurações apresentadas por pessoas é norma que deverá estar escrita na
convenção do condomínio. 



004) - INQUILINO PODE FAZER
PARTE DO CONSELHO CONSULTIVO? 



* SECOVI - Não. Apenas o
proprietário do imóvel poderá ser eleito membro do conselho consultivo, visto
que a permanência do locatário é transitória ou curta. 



005 - SÃO VÁLIDAS AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM ALGUMAS AS CONVENÇÕES, QUE PRIVAM OS CONDÔMINOS EM
DÉBITO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS, ATÉ QUE PAGUEM AS CONTRIBUIÇÕES EM
ATRASO? 



* AABIC - Ao síndico cabe o
estrito cumprimento da convenção e regulamento interno do condomínio. Não se
pode admitir que alguém, que sequer honrou com as despesas aprovadas em assembleias
anteriores, venha a deliberar sobre valores futuros. Portanto, é ilógico e até
mesmo antiético considerar válido o voto de condôminos que, direta ou
indiretamente, não cumpriram seus compromissos firmados por votos em assembleias
anteriores. 



006) - QUEM CONVOCA UMA ASSEMBLEIA?




* SECOVI - O síndico, da seguinte
forma: a Convenção do condomínio geralmente prevê o tipo de convocação, a qual
poderá ser por carta protocolada, aviso de recebimento (AR) e edital a ser
publicado na imprensa local. A colocação de edital nos elevadores e na porta de
entrada do edifício auxilia ou aumenta o número de pessoas nas assembleias. 



007) - SÃO VÁLIDAS AS DECISÕES
TOMADAS EM ASSEMBLEIAS GERAL QUE CONFLITEM COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO? 



* AABIC - Não. As decisões
tomadas em assembleia devem respeitar as regras previstas no texto da convenção
do condomínio. Se os condôminos pretenderem aprovar uma regra que divirja da
convenção, deverão alterar o texto do documento em si, por meio de assembleia
com quorum previsto na própria
convenção ou, sendo tal documento omisso, aquele que represente 2/3 das frações
ideais do condomínio. 



008) - AS ASSEMBLEIAS PODEM SER
REALIZADAS SEM A CONVOCAÇÃO ANTECIPADA DE TODOS OS CONDÔMINOS? 



* SECOVI -Não havendo a
convocação regular de algum condômino, a assembleia até poderá ser realizada,
mas o condômino que não foi convocado não terá obrigação de acatar qualquer
deliberação tomada nessa assembleia. 



009) - ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
PODEM SER DECIDIDOS EM ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO? 



* AABIC - Regra geral compete à
assembleia geral ordinária deliberar sobre: eleição do síndico, conselho
consultivo e subsíndico, prestação de contas do exercício e previsão
orçamentária para o exercício seguinte. Não obstante a lei diga que algumas
deliberações devam ser tomadas em assembleia geral extraordinária, qualquer
matéria pode ser discutida na assembleia ordinária, desde que conste da ordem
do dia. 



010) - QUAL O PROCEDIMENTO CASO
O SÍNDICO NÃO CONVOQUE A ASSEMBLEIA? 



* SECOVI -Os condôminos poderão
convocar, desde que haja um quorum de no mínimo ¼ dos mesmos, devendo constar
no edital de convocação à assinatura dos mesmos. 



011) - O CONDÔMINO PODE PEDIR A
IMPUGNAÇÃO DE UMA ATA DE ASSEMBLÈIA? 



* AABIC - Os condôminos poderão
impugnar, por meio de ação judicial, qualquer ata de assembleia, desde que
algum ato praticado por ocasião da convocação até a lavratura da ata tenha sido
revestido de vícios que resultem a anulação ou a decretação de nulidade. 



012) - QUANDO OS INQUILINOS
PODEM VOTAR EM ASSEMBLEIA? 



* SECOVI - Os inquilinos podem
votar em assembleias que envolvam despesas ordinárias do condomínio, caso o
condomínio-locador a ela não compareça. Portanto, se o proprietário não
comparecer, o inquilino poderá votar, sem procuração, apenas em assembleias que
envolvam despesas que lhe digam respeito, mediante a exibição do contrato de
locação ou outro instrumento 



013) - NUMA ASSEMBLEIA DE
CONDOMÍNIO, O SÍNDICO TERÁ DIREITO A VOTO, MESMO QUANDO O ASSUNTO SE REFERIR
DIRETAMENTE ÁS SUAS AÇÕES? 



* AABIC - As limitações quanto
ao poder de voto do síndico deverão estar previstas no texto da convenção.
Entretanto, por vezes tal documento é omisso quanto à questão, o que merece a
aplicação da consciência ética do síndico, pois, nos sistemas constituídos em
condomínio jamais deve permitir o favorecimento de interesses particulares em
troca do interesse comum. O síndico votando em questões das quais deve prestar
contas pessoalmente é, no mínimo, antiético. 



014) - OS ASSUNTOS NAO
CONSTANTES DA ORDEM DO DIA PODEM SER DECIDIDOS NAS ASSEMBLEIAS? 



* SECOVI - Sim, desde que trate
de assuntos corriqueiros do condomínio. Caso seja deliberado sobre despesas ou
restrição de direitos, não constantes da ordem do dia, a assembleia poderá ser
anulada judicialmente. 



015) - EM TENDO A ASSEMBLEIA JÁ
APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO, PODERÁ ALGUM CONDÔMINO
VIR A QUESTIONÁ-LA POSTERIORMENTE? 



* AABIC - As decisões tomadas
em assembleias das quais se obteve a aprovação das contas impedem o futuro questionamento
por qualquer condômino. Cabe aos condôminos o comparecimento às assembleias
para que, na ocasião da aprovação, suscitem dúvida quanto ao resultado das
contas do período a se aprovar. 



016) - AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS
PRECISAM SER REGISTRADAS? 



* SECOVI - A Lei do Condomínio
não obriga o registro das atas de assembleias em Cartório de Títulos e
Documentos. No entanto, é recomendável o registro das atas consideradas
importantes, por exemplo: eleição de síndico, despesas extraordinárias de
grande vulto e alteração da convenção. 



017) - OS CONDÔMINOS AUSENTES
EM UMA ASSEMBLEIA TÊM DIREITO DE SEREM INFORMADOS SOBRE O QUE FOI DECIDIDO
PELOS PRESENTES? 



* AABIC - Os condôminos
ausentes têm o direito de serem informados pelo síndico, nos oito dias subsequentes
à assembleia, do que ficou deliberado e, em especial, a previsão orçamentária e
rateio de despesas, regra prevista pelo artigo 24, § 2º, da Lei 4.591/64. 



018) - O INQUILINO PODE VOTAR
NA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO? 



* SECOVI - Poderá votar se
munido de procuração outorgada pelo locador e com firma reconhecida. 



019) - PODE UMA ASSEMBLEIA
PERMANECER ABERTA EM CARACTER PERMANENTE PARA OBTENÇÃO DE "QUORUM"
PARA DELIBERAÇÃO DE DETERMINADO ASSUNTO, QUANDO A INICIAL NÃO OBTEVE ÊXITO? 



* AABIC - Não. Uma assembleia
poderá permanecer aberta para outras finalidades, porém não para obtenção de
"quorum", pois caracteriza manipulação da intenção dos condôminos. 



020) - QUAIS AS VANTAGENS DO
REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA? 



* SECOVI - As vantagens obtidas
do registro são: tornar pública a decisão da assembleia e presumir que
terceiros tomem ciência da mesma. 



021) - É NECESSÁRIO O REGISTRO
DE TODAS AS ATAS DE ASSEMBLEIA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS? 



* AABIC - O registro de atas de
assembleia não é obrigatório. Porém, é conveniente para a perpetuação do
documento. Como os condomínios por incorporações enfrentam dezenas, senão
centenas de eleições de diferentes síndicos ao longo de sua existência, por
vezes o livro de atas se extravia. 



022) - QUAL O PROCEDIMENTO EM
CASO DE ERRO NA ATA? 



* SECOVI - Na ata não deve
haver rasuras. Se for necessário corrigir algum erro, deve ser usada a
expressão "em tempo" para corrigi-la. 



023) - PODE HAVER VOTAÇÃO
SECRETA NA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIOS? 



* SECOVI - Compete a Convenção
fixar o quorum' para a deliberação, vedada à votação secreta, porque o cômputo
se faz tendo em vista sempre o valor ou a proporcionalidade do voto em relação
ao conjunto condominial. 



024) - OS CONDOMÍNIOS
INADIMPLENTES TÈM DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLEIAS? 



* SECOVI - Normalmente as
Convenções de Condomínios proíbem que condôminos inadimplentes votem nas assembleias,
e não se tem notícia de ações!Anulatórias desse dispositivo. Tal penalidade
objetiva compelir o devedor a estar em dia com o condomínio, pois se o mesmo
pretende exercer seus direitos deve, ao mesmo tempo, cumprir seus deveres. 



025) - O SÍNDICO PODE VOTAR NAS
ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO? 



* SECOVI - Se o síndico for
condômino poderá discutir e votar todas as matérias constantes da ordem do dia
salvo aquelas relacionadas às suas contas e administração. Se o fizer, estará
deliberando em causa própria. 



026) - NO CASO DE EMPATE, O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA VOTA DUPLAMENTE? 



* SECOVI - Alguns juristas
entendem que o presidente da assembleia não deve votar duplamente; outros
entendem que não existe impedimento desde que o voto do presidente seja
fundamentado, evitando-se, assim, outras soluções aleatórias, pois, melhor um
voto justificado do que uma solução alcançada ao acaso. 



027) - O SÍNDICO, MEMBROS DO
CONSELHO CONSULTIVO E EMPREGADOS DO CONDOMINIO PODEM RECEBER PROCURAÇÕES PARA
VOTAREM EM ASSEMBLEIA? 



* SECOVI - Não existe proibição
legal nesse sentido. Contudo trata-se de medida salutar proibir a constituição
do procurador na pessoa do síndico, qualquer membro do conselho consultivo e
empregado do condomínio, através de cláusula expressa na Convenção de
Condomínio. 



028) - TAXAS E DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS 



O INQUILINO DEVE PAGAR A
PARCELA CORRESPONDENTE AO FUNDO DE RESERVA DO CONDOMÍNIO? 



* AABIC - É preciso fazer duas
diferenciações: se o valor rateado é para a constituição do Fundo de Reserva, o
pagamento deve ser feito pelo proprietário. Se o valor rateado serve para
reconstituir tal fundo, utilizado no pagamento de despesas ordinárias do condomínio,
é de responsabilidade do inquilino. 



029) - QUEM RESPONDE PELAS
DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS? 



* SECOVI - É o proprietário da
unidade autônoma, sendo a despesa rateada pela forma prevista na Convenção.
Ex.: reformas do telhado, trocas de cabo do elevador, reformas da coluna do
prédio, pintura da fachada, instalação de equipamentos de segurança, de incêndio,
lazer, telefonia, intercomunicações e esportes, etc. 



030) - COMO SÃO CALCULADOS OS
RATEIOS DAS DESPESAS CONDOMINIAIS? 



* AABIC - Os rateios das
despesas são calculados de acordo com o que a convenção do condomínio
estipular. Se esta for omissa, a quota de rateio será fixada de acordo com a
fração ideal de terreno, correspondente a cada unidade. 



031) - O QUE SE ENTENDE POR
RECEITAS? 



* SECOVI - A verba arrecadada
através de cotas condominiais, de aluguéis de salão de festas, aplicações
financeiras, multas, etc. são chamadas de Receitas. 



032) - NO CASO DE SERVIÇOS
EXECUTADOS POR ENCANADOR, ELETRICISTA OU JARDINEIRO, BASTA UM RECIBO SIMPLES OU
TAMBÉM É NECESSÁRIA A NOTA FISCAL? 



* AABIC - A emissão de notas
fiscais é uma prerrogativa exclusiva das pessoas jurídicas que exercem
atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Qualquer
profissional que se apresente como pessoa física só poderá emitir um recibo.
Ambos os documentos, representando a verdade e a boa fé, são plenamente válidos.




033) - SE A CONVENÇÃO NÃO
ESTABELECER O FUNDO DE RESERVA, COMO PROCEDER COM As DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS? 



* SECOVI - Após aprovação do
motivo da despesa extraordinária em Assembleia, o valor deverá ser rateado
segundo a proporção da cota-parte que couber a cada condômino. 



034) - EXISTE ALGUMA RESTRIÇÃO
LEGAL NO LANÇAMENTO DO NÚMERO DA UNIDADE E/OU O NOME DO CONDÔMINO INADIMPLENTE
NOS DEMONSTRATIVOS DE CONTAS DOS CONDOMÍNIOS? 



* AABIC - Não. A prestação de
contas aos condôminos é um dever do síndico. Ele é obrigado a prestar contas de
sua gestão, incluindo a demonstração de inadimplência. O que vem sendo
combatida é a exposição vexatória dos inadimplentes em quadros de avisos, nos
corredores, ou através métodos que causem constrangimento desnecessário. 



035) - COMO O SÍNDICO DEVE
PROCEDER COM OS INADIMPLENTES DA TAXA CONDOMINIAL? 



* SECOVI - O Síndico deverá
aplicar multa de até 20% sobre o débito e juros de l % ao mês. Além disso,
poderá, ainda, aplicar os índices de atualização monetária, nos casos de débito
por período igual ou superior a 6(seis) meses, se estipulado na Convenção.
Deverá propor, imediatamente, a cobrança via judicial sendo que a correção
monetária será devida desde logo. 



036) - NOS CASOS DE ATRASO NO
PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL, DEVE SER APLICADA A MULTA DE 2% PREVISTA PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? 



* AABIC - Não. A multa por
atraso no pagamento das parcelas condominiais deve ser aquela estabelecida pela
convenção. Não deve ser observado o percentual de 2% previsto pelo CDC, pois,
conforme jurisprudência predominante, não se trata de relação de consumo, e sim
de rateio de despesas entre os condôminos. 



037) - FACHADAS E ÁREAS COMUNS 



O CONDÔMINO PODE, COM
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA, UTILIZAR-SE DA ÚLTIMA LAJE PARA A INSTALAÇÃO DE
ANTENAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, ETC? 



* SECOVI - Admite-se a
instalação de antenas no teto dos edifícios, apesar das cláusulas impeditivas
das Convenções e Regulamentos dos edifícios. Os usos das coisas de uso comuns
são passíveis de aproveitamento desde que nenhuma lei o impeça e que não
prejudique terceiros. 



038) - AS PORTAS VOLTADAS PARA
O CORREDOR COMUM PODEM SER DE PADRÃO DIFERENTE DAQUELE JÁ EXISTENTE NO
EDIFÍCIO? 



* SECOVI - O condômino não pode
substituir uma porta por outra de padrão diferente, a ponto de ferir a harmonia
da construção do edifício. 



039) - QUANTO AO ENVIDRAÇAMENTO
DA VARANDA, COLOCAÇÃO DE GRADES OU TELAS, ALTERAM A FACHADA DO EDIFÍCIO? 



* SECOVI - Admite-se o
envidraçamento da varanda quando se demonstra que essa alteração não afeta
propriamente a harmonia da fachada ou, até mesmo, quando já existirem outros
terraços com material idêntico. O mesmo ocorre com as grades de proteção ou
telas que avancem além da parede ou janelas.Contudo, é necessário haver
consenso entre os CONDÔMINOS. 



040) - A INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO ALTERA A FACHADA DO edifício? 



* SECOVI - A colocação de
aparelho de ar condicionado na fachada do edifício não importa em
comprometimento estético ou de segurança quando obedecidos os preceitos de boa
técnica e verificado o quadro de energia para saber se o edifício comporta
maior carga 



041 - MANUTENÇÃO 



DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DO
CONSERTO DE VAZAMENTOS OU INFILTRAÇÕES NO PRÉDIO? 



* AABIC - Depende do caso. A
responsabilidade será do condomínio, se o vazamento for originário da coluna,
do telhado, ou da laje de cobertura do edifício, quando esta for constituída
como área comum. 



* Se, no entanto, o vazamento
ou infiltração for proveniente de ramais de distribuição do apartamento
(cozinha, banheiro e área de serviço, por exemplo), a responsabilidade pelo
conserto será de seu proprietário. 



042) - HAVENDO VAZAMENTO DA
UNIDADE SUPERIOR QUE CAUSA UMIDADE NO INFERIOR, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO
CONDÔMINO PREJUDICADO? 



* SECOVI - O condômino
prejudicado notificará extrajudicialmente o condômino infrator, concedendo-lhe
um prazo de 10 dias para que sejam tomadas providências. 



043) - O SÍNDICO PODE MANDAR
FAZER OS CONSERTOS URGENTES MESMO NAS PARTES PRIVATIVAS? 



* SECOVI - Nos casos de dano
atual ou iminente, pode o síndico, mediante autorização judicial, proceder aos
consertos urgentes, mesmo no interior dos apartamentos, podendo cobrar do seu
proprietário as despesas feitas, amigavelmente ou através de ação ordinária. 



044) - COMO O SÍNDICO DEVE
PROCEDER QUANDO O VAZAMENTO TIVER ORIGEM EM ÁREAS DE USO COMUM? 



* SECOVI - Nestes casos, caberá
ao Síndico solucionar o problema com urgência sob pena de responder pelos
encargos de despesas judiciais e honorários: advocatícios resultantes da ação
que o condomínio prejudicado ajuizar contra condomínio. 



045) - QUEM RESPONDE POR
VAZAMENTOS OCORRIDOS EM RAMAIS E NA COLUNA DO PRÉDIO? 



* SECOVI - Os vazamentos
procedentes de ramais são de responsabilidade do condômino, pois esse encanamento
é de seu uso exclusivo. Em se tratando de vazamentos que se originam na coluna
ou áreas comuns do prédio, a responsabilidade é do condomínio. 



046) - USO DA GARAGEM 



OS CONDÔMINOS QUE NÃO TÊM
DIREITO AO USO DA GARAGEM DEVEM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA MESMA? 



* SECOVI - De acordo com a
doutrina e a 'jurisprudência, os condôminos devem suportar as despesas na
proporção de sua participação no condomínio, na conservação das coisas e
serviços comuns, de cuja utilização efetivamente eles participem. 



047) - QUANDO O CONDOMÍNIO
DEIXA O CARRO NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO, FICANDO AS CHAVES OBRIGATORIAMENTE COM
O GUARDA E O MESMO CAUSA DANOS AO AUTOMÓVEL, O CONDOMÍNIO FICA RESPONSÁVEL PELO
PREJUÍZO? 



* SECOVI - Desde que o
condomínio imponha aos condôminos a obrigação de deixar na garagem a chave do
carro, torna-se responsável por ato do vigia que venha provocar acidente. 



048) - O CONDOMINIO QUE POSSUI
GARAGEM COLETIVA COM O NÚMERO DE VAGAS INFERIOR AO DOS APARTAMENTOS PODE
EXCLUIR O USO OS LOCATÁRIOS E VISITANTES? 



* SECOVI - Nestas condições,
afigura-se perfeitamente legítima a convenção condominial que, regulamentando a
utilização da área, estabelece a privacidade de uso aos proprietários,
excluindo, assim, locatários e visitantes. Contudo, é necessário examinar o
contrato de locação do chamado “locatário’”. 



049) - ONDE HAVER CLÁUSULA
PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ISENTANDO O MESMO DE RESPONSABILIDADE
QUANTO AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM? 



* SECOVI - O Superior Tribunal
de Justiça já decidiu que é permitido aos condôminos estabelecer, na Convenção,
não ser devida a indenização pelo condomínio, em virtude de danos sofridos por
veículos estacionados na garagem do edifício. 



050) - O CONDOMÍNIO RESPONDE
POR ROUBO DE VEÍCULO OU DANOS OCORRIDOS NA GARAGEM? 



* SECOVI - A responsabilidade
do condomínio está relacionada ao grau de culpabilidade do funcionário
encarregado de sua guarda. Se não houver negligência por parte dos responsáveis
pela segurança do prédio, o condomínio não será considerado culpado. Se a assembleia
deliberar não colocar vigia na garagem, não haverá responsabilidade do
condomínio, pois esta foi a vontade de todos. 



051) - FURTO 



DE QUEM É A RESPONSABILIDADE NA
OCORRÊNCIA DE FURTO COMETIDO PELO EMPREGADO DO CONDOMÍNIO? 



* SECOVI - A responsabilidade
recai sobre o condomínio sempre que um fato seja atribuído à ação ou à omissão
do síndico ou dos empregados. 



052) - HAVENDO CIRCUITO DE TV E
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, PODERÁ SER O CONDOMÍNIO RESPONSABILIZANDO EM CASO DE
ASSALTOS OU FURTOS? 



* AABIC - A resposta para esta
questão somente poderá ser obtida mediante análise de cada caso em particular,
considerando os fatos ocorridos e o comportamento dos vigilantes e funcionários
do condomínio. Os equipamentos eletrônicos hoje aplicados à segurança não
servem como medida para julgarmos uma situação como sendo passível de
indenização ou não, pois são apenas meios de prova e/ou prevenção. Geralmente,
o que remete à responsabilidade dos condomínios em indenizar os condôminos, nos
casos de furto ou roubo, é a prova de coautoria de algum funcionário do
edifício no crime, ou se houve negligência, imperícia ou imprudência no trato
da vigilância. 



053) - O CONDOMÍNIO RESPONDE
POR FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UM DOS APARTAMENTOS? 



* SECOVI - O condomínio só
responde por furto ocorrido no interior das unidades autônomas se houver
participação, direta ou indiretamente, do empregado do edifício, pois a
administração do Prédio é exercida em relação às partes comuns e não à
propriedade exclusiva de cada condômino. 



054) - INCÊNDIO 



O QUE PODEMOS PROVOCAR UM
INCÊNDIO? 



* SECOVI - falta de manutenção
no sistema elétrico ou &nbsp;no aparelho de ar
condicionado, sobrecarga na rede elétrica, excesso de iluminação, sistema de
gás de cozinha com uso indevido e panelas esquecidas no fogo 



055) - O QUE É ATESTADO DE
BRIGADA? 



* SECOVI - É o documento
emitido por um oficial do Corpo de Bombeiros, juntamente com um engenheiro de
segurança de uma empresa especializada, atestando que a equipe de empregados
possui formação de segurança e está habitada a usar os equipamentos existentes
no edifício. 



055) - QUAL A MANUTENÇÃO A SER
DADA AOS EXTINTORES? 



* SECOVI - É preciso recarregar
uma vez por ano e revisar a embalagem a cada cinco anos. 



056) - QUANTO HIDRANTE DEVE TER
UM EDIFÍCIO E COMO CUIDA-LOS? 



* SECOVI - Devem ser instalados
de acordo com a área a se cobrir e as mangueiras não podem ter mais do que 30
metros. As mangueiras dos hidrantes não podem ficar úmidas, devendo-se
pendurá-las ao Sol, durante 24 horas, a cada seis meses. Não devem ser usadas
para outro fim que não seja o combate a incêndio. 



057) - UM EDIFÍCIO É OBRIGADO A
INSTALAR PÁRA-RAIO? 



* SECOVI - Sim. O para-raios,
projetado de aço com a área do edifício, independe da altura da construção.
Deve manter contato com a sempre instalou para que haja a manutenção uma vez por
ano. O para-raios não é 100% seguro, por ser o raio fenômeno da natureza e
imprevisível. 



058) - COMO UTILIZAR
CORRETAMENTE A PORTA CORTA-FOGO? 



* SECOVI - A porta corta fogo é
muito importante e deve ser instalada de acordo com o projeto do prédio. Como
elas abrem em sentido contrário, para fora, não é aconselhável mantê-la
trancada com cadeado, mas sim com trancas próprias para que seja impedido
apenas o acesso de fora para dentro. É necessário verificar sempre o estado das
molas, dobradiças e das portas. 



059) - QUAIS AS PROVIDÊNCIAS NO
MOMENTO DE UM INCÊNDIO JÁ CONSUMADO? 



* SECOVI - O essencial e
primordial é ' MANTER A CALMA; se jogar no chão para respirar melhor; usar se
possível pano molhado ao nariz; rastejar-se em direção a alguma saída; e, se impossível,
esperar por socorro, mantendo os olhos fechados por causa da fumaça; sempre que
passar por uma porta fechá-la em seguida, pois a mesma ajuda na demora da
propagação do fogo; tentar sempre descer e nunca subir; desligar a chave geral
(elétrica), o gás, etc. 



060) - QUAIS OS TIPOS DE
EXTINTORES QUE EXISTEM? 



* SECOVI - De acordo com o
Decreto Municipal No. 24.714 de 7 de outubro de 1987, de São Paulo, não é
permitida a utilização de gás em botijões ou cilindros nas edificações que
disponham de instalação interna de gás canalizado, situadas em logradouros já
servidos por rede de distribuição. 



061) - DIREITO TRABALHISTA 



OS FAMILIARES DO ZELADOR PODEM
UTILIZAR A PISCINA OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE LAZER DO CONDOMÍNIO? 



* AABIC - A utilização de
piscinas e áreas de lazer do condomínio pertence exclusivamente aos condôminos
do edifício. O fato de haver familiares do zelador no prédio se dá em razão de
ele residir no local de trabalho. Portanto, se não autorizados pela convenção
e, por extensão, pelo contrato de trabalho, os familiares do funcionário não
terão direitos a utilizar as áreas de lazer do prédio. 



062) - O QUE FAZER SE O
EMPREGADO DEMITIDO, COMPARECENDO AO SINDICATO OU AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA
HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA, SE NEGAR A RECEBER AS VERBAS DEVIDAS? 



* SECOVI - Nesse caso, é
recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com ação de consignação
em pagamento na Justiça do Trabalho,, visando demonstrar a intenção de pagar o
empregado. 



063) - OS TRABALHADORES AVULSOS
E/OU TEMPORÁRIOS TAMBÉM TEM DIREITO AO ADICIOANL SOBRE HORAS EXTRAS? 



* AABIC - Os trabalhadores
avulsos ou temporários têm o mesmo direito ao recebimento de horas extras, da
forma como recebe o trabalhador com contrato de prazo indeterminado. 



064) - QUAL O PRAZO QUE O
EMPREGADOR TEM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO? 



* SECOVI - O pagamento em moeda
corrente, mediante recibo, até o 52 dia útil do período (mês, quinzena, semana)
subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário
a alfabetizados, desde que o horário do Banco permita ao empregado movimentar a
conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver
próximo. 



065) - QUAL O TEMPO MÍNIMO DE
INTERVALO PARA JORNADAS NOTURNAS EM EDIFÍCIOS? 



* AABIC - Se a duração da
jornada for de 8 horas, o intervalo deverá ser concedido por uma hora. Mas se a
duração ultrapassar 4 horas, mas não exceder a 6 horas, deverá ser concedido um
intervalo de 15 minutos. 



066) - QUAL O PROCEDIMENTO A
SER ADOTADO SE O EMPREGADO QUE ESTA CUMPRINDO AVISO PRÉVIO PRATICAR
IRREGULARIDADES NO TRABALHO? 



* SECOVI - Caso o empregado
pratique irregularidades (atrasos, fazer corpo mole, etc.) no período do aviso
prévio, o empregador deve dar-lhe advertências por escrito e até suspendê-lo
para, na quinta vez, demiti-lo por justa causa. 



067) - O FUNCIONÁRIO DE
CONDOMÍNIO QUE TRABALHA DAS 22H00 ÁS 5H00, COM UMA HORA DE REFEIÇÃO, TEM
DIREITO DE RECEBER ADICIONAL DE HORA EXTRA TRABALHADA? 



* AABIC - O trabalho noturno em
jornada normal, ou seja, das 22h00 às 5h00, não dá direito ao pagamento de
horas extras. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, prevê como
jornada normal de trabalho 8 horas/dia ou 44 horas semanais, considerando como
extra apenas o que ultrapassar, tanto a jornada diária de 8 horas como a de 44
horas semanais? 



068) - O QUE É CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO? 



* SECOVI - Consoante ao artigo
611, da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o
acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos
da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais
de trabalho. 



069) - DURANTE AS FÉRIAS DE UM
FUNCIONÁRIO, O CONDOMÍNIO QUE CONTRATA TRABALHADOR TEMPORÁRIO DEVE PAGAR CESTA
BÁSICA A AMBOS? 



* AABIC - Não, somente ao
trabalhador substituto. A cesta básica é um benefício fornecido para o trabalho
e não pelo trabalho. Isto significa que ela somente deve ser fornecida quando o
trabalhador exercer a função no posto de trabalho. O trabalhador substituto
deverá receber os mesmos benefícios e salários do substituto, mesmo em caráter
temporário. 



070) - NA RESCISÃO POR JUSTA
CAUSA É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇAO PELO SINDICATO OU NO MINISTÉRIO DO TRABALHO? 



* SECOVI - Sim, de acordo com a
IN-(SNT Instrução Normativa da Secretaria Nacional do Trabalho) No. 2192, que
eliminou o requisito na expressa confissão do empregado de haver cometido falta
grave para homologação. Assim, a homologação é realizada e o empregado, se
quiser, poder recorrer posteriormente à Justiça do Trabalho, pleiteando as verbas
que deixou de receber pelo motivo de sua dispensa. 



071) - SE UM FAXINEIRO COBRE AS
FÉRIAS DO PORTEIRO DO EDIFÍCIO, COMO DEVE SER FEITA SUA REMUNERAÇÃO? 



* AABIC - O salário do
funcionário que substitui outrem, em caráter temporário, deve ser equivalente
ao daquele que ocupa, efetivamente, a função. Portanto, na cobertura das
férias, o faxineiro deverá ser remunerado de acordo com o salário do porteiro. 



072) - O EMPREGADO QUE TRABALHA
NO HORÁRIO NOTURNO CASO SEJA TRANSFERIDO PARA O HORÁRIO DIURNO, PERDE O DIREITO
AO ADICIONAL NOTURNO? 



* SECOVI - O empregado perde
esse direito, caso seja transferido para o horário diurno; sendo sempre
conveniente obter a anuência do empregado por escrito. É devido o chamado
adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre as 22:00 horas de
um dia às 5:00 horas do dia subsequente. Esse aumento é de 20% (vinte por
cento). 



073) - O EMPREGADO QUE SE
AFASTAR POR MOTIVO DE DOENÇA, TEM O DIREITO DE CORREÇÃO SALARIAL IGUAL ÀQUELA
OBTIDA POR OUTROS FUNCIONÁRIOS, APÓS SEU RETORNO AO TRABALHO? 



* SECOVI - A legislação
determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção
salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertencer.
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074) - É POSSÍVEL DESISTIR APÓS
TER DADO AVISO PRÉVIO AO EMPREGADO? 



* SECOVI - Existe tal
possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o
respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu
término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsiderarão e, caso aceite, o
contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio. O
aviso prévio é em princípio de 30 (trinta) dias corridos 



075) - QUAL É O PRAZO PARA
PAGAMENTO DAS VERBAS ORIUNDAS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO? 



* SECOVI - De acordo com o
parágrafo 62 do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das
parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser
efetuado nos seguintes prazos: . até o primeiro dia útil imediato ao término do
contrato; ou - até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à
demissão, quando não houver aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de
seu cumprimento. 



076) - QUANTAS VEZES O
EMPREGADOPODE FALTAR AO SERVIÇO SEM PERDER O DIREITO ÁS FÉRIAS? 



* SECOVI- Após cada período de
doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às
férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: 



I - 30 dias corridos, quando
não houver faltado ao serviço mais de S vezes; 



lI - 24 dias corridos, quando
houver tido de 6 a 14 faltas; 



III- 18 dias corridos, quando
houver tido de 15 a 23 faltas; 



IV - 12 dias corridos, quando
houver tido de 24 a 32 faltas. 



077) - QUAL É O PRAZO PARA O
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E ABONOS SOLICITADOS? 



* SECOVI - O pagamento da
remuneração das férias e do abono será efetuado até 2 dias antes do início do
respectivo período. 



078) - O TRABALHO REALIZADO EM
DIA FERIADO NÃO COMPENSADO É PAGO DE QUE FORMA? 



* SECOVI - Segundo a Súmula 146
do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 461 do Supremo Tribunal Federal , o
pagamento é feito em dobro e não em triplo, ou seja, o mensalista receberá
somente mais uma vez em seu salário o dia trabalhado que era destinado ao seu
descanso. 



079) - QUANTAS HORAS DE
DESCANSO DEVE HAVER ENTRE UMA JORNADA DE TRABALHO E OUTRA? 



* SECOVI - Entre duas jornadas
de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso 



080) - QUAL A DURAÇÃO DA
JORNADA DETRABALHO? 



* SECOVI - A duração normal do
trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito
horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado
expressamente outro limite no contrato individual ou coletivo de trabalho. 



081) - EM CASO DE MORTE DO
EMPREGADO, QUAL O PROCEDIMENTO QUE O SÍNDICO DEVE TER PARA EFETUAR A RESCISÃO? 



* SECOVI- Em virtude de morte
do empregado, o pagamento dos direitos por ele adquiridos pode ser efetuado
diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, na
administradora ou no próprio condomínio. Ta) rescisão só será homologada se
houver interesse das partes. Deve-se exigir da viúva esta comprovação por meio
da certidão de casamento. 



082) - QUANTAS VEZES 0
EMPREGADO PODE DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALÁRIO? 



* SECOVI- 



I - até 2 dias consecutivos, em
caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que,
conforme declara em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua
dependência econômica; 



II - até 3 dias consecutivos,
em virtude de casamento; 



III - por 5 dias, em caso de
nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 



IV - por l dia, em cada 12
meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente
comprovada; 



V - até 2 dias consecutivos ou
não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva; 



VI - no período de tempo em que
tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar. 



083) O APOSENTADO QUE RETORNA
AO TRABALHO TEM DIREITO A RECEBER O SALÁRIO FAMÍLIA DO EMPREGADOR? 



SECOVI - O aposentado que
retorna ao trabalho, recebe do empregador o salário- família até completar 65
anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. A partir daí, o benefício é pago
diretamente pela Previdência Social. 



084) QUANDO A CARTEIRA DE
TRABALHO DEVE SER ATUALIZADA? 



SECOVI- A carteira de trabalho
deve ser frequentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre
que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuição sindical, férias e
alterações contratuais. Contudo com o aumento de salário mensal fica difícil
fazer estas anotações mensalmente, pois, um empregado teria após 30 anos de
serviço pelo menos 30 carteiras. 



085) QUAL É O PRAZO QUE O
EMPREGADOR TEM PARA DEVOLVER AO EMPREGADO, A CARTEIRA DE TRABALHO, QUE TOMOU
PARA ANOTAÇÕES? 



SECOVI - O empregador tem o
prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a
CTPS. Esse prazo começa ser contado a partir do momento da entrega desta. A
mesma deve ser devolvida mediante contra recibo 



086) QUAL O PRAZO QUE O
EMPREGADO TEM PARA SOLICITAR O 13º POR OCASIÃO DAS FÉRIAS? 



SECOVI- O prazo para
solicitação das parcelas do 13º salário para os empregados que pretendem
receber por ocasião das férias , até 31 de janeiro. 



A Lei 4.749165, que criou o 13º
salário, prevê a antecipação da 1ª parcela entre os meses de fevereiro e
novembro de cada ano. A referida Lei não obriga o pagamento do adiantamento no
mesmo mês a todos os empregados. 



087) EXISTE ALGUM CRITÉRIO DE
PRECEDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO EMPREGADO, NO CASO DE SUSPENSÕES E
ADVERTÊNCIAS? 



SECOVI - Na aplicação das
penalidades deve tomar algumas precauções. Assim, se a falta é pequena
aplica-se apenas uma advertência por escrito. Se a falta é grave aplica-se
suspensão por um dia, e no caso de reincidência a penalidade de suspensão
poderá ser por dois ou três dias. 



088) AS HORAS EXTRAS FICAM
INCORPORADAS AO SALÁRIO? 



SECOVI - A incorporação das
horas extras a o salário não vigora mais, em função do Enunciado 291, do
Tribunal Superior do Trabalho que assim determina: 'A supressão, pelo
empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo
menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao
valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a
seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará
a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses,
multiplicado pelo valor da hora dia da supressão. Não é necessário homologaras
perante o sindicato ou delegacia trabalho 



089) QUAL A QUANTIDADE DE HORAS
EXTRAS PERMITIDAS POR MÊS PARA O FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO? 



SECOVI - Conforme preceitua o
art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas
suplementares, em número não excedente a duas horas por dia. 



Fonte: SECOVI e AABIC



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* Para saber sobre a Lei de
Incorporações, compre o livro O CONDOMINIO E SUAS LEIS, de Welington Almeida
Pinto, que além de amplo estudo sobre CONDOMÍNIO, publica jurisprudências,
modelo de ATAS e outros documentos importantes ao bom desempenho da
administração condominial. 



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