Comprovação do descumprimento do art. 526 CPC pelo Agravado
Autor: Nina | Publicado: 2014-08-07T08:55:00-07:00

REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART.526 DO CPC. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DO JULGADOR.
I- As informações prestadas nos autos pelo juiz, dando conta da ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (Art. 526 do CPC), constitui documento eficaz para provar o não cumprimento do referido comando normativo, configurando presunção juris tantum de veracidade.
II- Recurso especial provido."
(Primeira Turma, REsp n. 896.896/MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 8.3.2007.)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO.
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 526, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO.
ERROR IN PROCEDENDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CASSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. "Faz-se possível a comprovação por outros meios, que não a certidão cartorária, como modo eficaz de atestar a negativa da exigência imposta à parte de que trata o art. 526 do CPC." (AgRg no Ag 1276253/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010) 2. "O error in procedendo implica a cassação da decisão para que outra seja proferida imune de vícios (...)." (RMS 18.655/SC, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 16/08/2007, p. 286) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 22.244/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 05/12/2012)

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Entendimento minoritário:
&nbsp;TJPR
&nbsp;AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 400.118-5, DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: RODRIGO DE PAULA AGRAVADA : COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA RELATOR : DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
 INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA 
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO ORDINÁRIA 
DE REVISÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS 
QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO. ART. 273, DO CPC.
 ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE LACRE VIOLADO E DISCO ENROSCADO. 
DÉBITO PRETÉRITO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. DESLIGAMENTO DA LUZ DA 
RESIDÊNCIA DO GARANTIDOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ARTIGOS 6º, X, 22 E 42. Recurso provido. I. Interpretando-se sistematicamente o artigo 526, do Código de Processo Civil,
 é possível raciocinar-se no sentido de que o não cumprimento do 
previsto em seu parágrafo único não deve necessariamente conduzir ao não
 conhecimento do agravo. Deve-se sopesar, para tanto, a existência de 
efetivo prejuízo ao agravado, sob pena de valorizar-se excessivamente a 
forma dos atos processuais, em detrimento da efetividade do processo. 
Por essa interpretação, a análise da regra deve aliar-se ao princípio da
 instrumentalidade, focando-se o processo não como um meio em si mesmo, 
mas sim como um instrumento que conduz a um resultado consistente na 
tutela pelo Estado do direito material invocado pela parte. II. A 
prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica é 
essencial e seu desligamento causa reflexos na dignidade da pessoa 
humana, princípio constitucional que deve ser respeitado. Assim, em 
existindo ação revisional para discutir o débito pretérito que está 
sendo cobrado pela concessionária, justo é que o serviço continue sendo 
prestado durante o trâmite da demanda, mormente em se tratando da 
residência do garantidor da dívida e não do efetivo usuário e suposto 
principal devedor das prestações devidas. VISTOS,
 relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 
400.118-5, de Curitiba, em que é agravante RODRIGO DE PAULA e agravada 
COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA.  Trata-se de 
agravo de instrumento contra decisão que, em "ação ordinária de revisão 
c/c pedido de antecipação de tutela" indeferiu a medida de urgência por 
entender não estarem presentes os requisitos da prova inequívoca e 
verossimilhança das alegações do autor.  Irresignado, alega o 
agravante, em suma, que assumiu, como avalista, a dívida de seu pai 
perante a Copel, originária de fato ocorrido em 27/05/04, quando a 
agravada, alegando encontrar-se o medidor de luz com o "disco enroscado"
 e o lacre violado, passou a cobrar a dívida de R$de seu pai, 
proprietário que é de um açougue no local. O montante foi parcelado pelo
 agravante em 23 vezes e tendo em vista o alto valor, não mais conseguiu
 adimplir as prestações, o que culminou com o desligamento da 
eletrecidade de sua própria residência. Argumenta que aludido "corte" 
foi indevido, já que não é o real usuário do serviço de luz do local em 
que foram constatadas as irregularidades, mas simples garantidor da 
obrigação, não se aplicando, portanto, o regulamento da ANEEL e a Lei 8987/95
 citados pelo MM. Juiz na decisão. Diz que esse serviço, por ser 
essencial, não pode ser interrompido, de acordo com o que estatui o Código de Defesa do Consumidor
 (art. 22), o qual é especial em relação à referida Lei. Essa natureza 
subsidiária da lei que versa sobre o regime de concessão e permissão vem
 revelada, segundo sustenta, no artigo 6º da Lei 8078/90 (CDC)
 e no fato de reger especificamente as relações do consumidor - que 
nesse caso corresponde ao usuário, com o prestador dos serviços. Aduz 
ainda que ingressou com a ação para aferir se está correto o montante 
cobrado pela agravada e quais os critérios em que ela se baseou para 
realizar a cobrança. Alega existir o periculum in mora, o qual está 
atrelado à sua própria dignidade que está sendo violada por não poder 
usufruir do serviço público básico e essencial de fornecimento de 
energia elétrica.  O efeito ativo foi concedido (fls. 107/111), 
"para determinar à agravada que efetue o religamento da energia elétrica
 na residência do agravante, bem como que retire ou se abstenha de 
inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito, sob 
pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso 
de descumprimento".  Intimada, a agravada apresentou contra-razões às fls. 119/163, juntando aos autos os documentos de fls. 164/207.  À f. 209 adveio informações do MM. Juiz a quo no sentido de que "o agravante não cumpriu ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil
 e que não estando este Juízo de posse das razões de recurso, não é 
possível manifestar-se em sede de exercício de retratação" (f. 209).  Após, seguiram os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça que se manifestou pelo provimento do agravo (fls. 222/224).  É o relatório.  VOTO  De
 início, se faz necessária a análise da preliminar argüida pela agravada
 relativa ao não cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.  Estatui esse dispositivo legal que: "Art.
 526. O agravante, no prazo de três (3) dias, requererá juntada, aos 
autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do 
comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que
 instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do 
disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, 
importa inadmissibilidade do agravo. A interpretação literal desse artigo, em especial de seu parágrafo único, que foi acrescido pela Lei 10.352
 de 26.12.01 leva à conclusão imediata de que o descumprimento desse 
ônus imposto à parte agravante tem como obrigatória conseqüência o não 
conhecimento de seu recurso.  No entanto, parte da doutrina e 
jurisprudência, atentas aos princípios que regem o direito processual 
civil e adotando interpretações teleológica e sistemática dessa norma 
processual, têm mitigado esse efeito nela previsto.  De acordo 
com o entendimento doutrinário, duas são as razões pelas quais o 
legislador criou a regra legal: possibilitar ao magistrado de primeiro 
grau exercer o juízo de retratação e facilitar o exercício do direito de
 defesa do agravado, a fim de que não necessite dirigir-se à sede do 
Tribunal para conseguir a minuta do recurso, mormente nos casos em que 
ele resida no interior do Estado.  Partindo-se desse fato e 
interpretando-se sistematicamente a regra legal, é possível 
raciocinar-se no sentido de que o não cumprimento do previsto no aludido
 parágrafo único não deve necessariamente conduzir ao não conhecimento 
do agravo. Deve-se sopesar, para tanto, a existência de efetivo prejuízo
 ao agravado, sob pena de valorizar-se excessivamente a forma dos atos 
processuais, em detrimento da efetividade do processo. Por essa 
interpretação, a análise da regra deve aliar-se ao princípio da 
instrumentalidade, focando-se o processo não como um meio em si mesmo, 
mas sim como um instrumento que conduz a um resultado consistente na 
tutela pelo Estado do direito material invocado pela parte.  É 
dentro desse contexto que devem ser visualizadas as particularidades do 
presente caso. Nele, o processo foi ajuizado na capital curitibana, 
mesmo local em que se encontram os patronos da agravada. Esse fato, por 
si só, já é suficiente a demonstrar que não existiram maiores óbices à 
sua defesa, ainda mais em se tratando de empresa concessionária de 
serviço público. A conclusão é confirmada com a análise das 
contra-razões e documentos a ela anexados (fls. 119/207), pelos quais se
 verifica não existir qualquer cerceamento ao seu direito, porquanto 
exerceu ampla defesa.  Quanto ao segundo aspecto a ser 
considerado, consistente na ausência de juízo de retratação por parte do
 Juiz a quo, é importante considerar que seu não exercício apenas traz 
eventuais prejuízos ao próprio agravante, que pretende ver reformada a 
decisão impugnada. Além disso, não há prazo certo para tanto, podendo o 
magistrado retratar-se a qualquer tempo enquanto pendente o recurso, o 
que poderia ser feito, caso assim desejasse, logo que lhe foram enviadas
 as peças do agravo pelo Tribunal.  Observe-se que esse entendimento vem sendo manifestado pelo STJ:  "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 526. A inobservância da exigência do art. 526 não impede o conhecimento do agravo. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 420256/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 02.09.2002 p. 231). O
 inteiro teor desse acórdão contém estudo doutrinário acerca da questão 
sob exame, do qual se destaca o trecho que abaixo vai transcrito:  "Note-se que a matéria é controvertida na doutrina e não se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal. Nessa
 linha, Clito Fornaciari Júnior, em seu trabalho sobre as alterações 
processuais atinentes ao agravo de instrumento, salienta a inexistência 
de sanção para a não apresentação, no prazo, da cópia do recurso. 
Todavia, não se trata de mera faculdade concedida à parte, mas esta 
providência complementa a própria interposição do recurso, ocasionando 
sua ausência o não conhecimento do agravo (A Reforma Processual Civil - 
Ed. Saraiva - fls. 114). Dentro do mesmo entendimento, Vicente Greco Filho, ao cuidar do referido artigo, prelaciona: "A
 determinação legal tem por finalidade dar notícia ao juiz da causa, da 
interposição, seus termos e quais peças a instruem, assim como 
possibilitar que o agravado prepare sua resposta sem precisar 
deslocar-se à sede do Tribunal para conhecer o teor do recurso e as 
peças que foram juntadas. Por essa última razão, a sanção, pelo 
descumprimento do preceito é o não conhecimento do agravo. Trata-se de 
requisito extrínseco, do recurso ligado à regularidade procedimental, e,
 como tal, na falta, o recurso não pode ser conhecido. Não se pode 
admitir um ônus sem conseqüência processual, e, no caso, esta é o 
desconhecimento do agravo, pois, caso contrário, poder-se-ia estar 
incentivando a deslealdade processual, indispensável, como se disse, a 
que não se carreie ao agravado o ônus de deslocar-se à sede do Tribunal 
para informar-se sobre o teor do recurso e as peças juntadas. 
(Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória - Ed.
 Saraiva - fls. 34)."Em posicionamento contrário, Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra A Reforma do Código Civil,
 sustenta que a primeira e mais intuitiva finalidade com que foi ditada 
essa norma é a de propiciar ao juiz o juízo de retratação, que é do 
interesse do próprio agravante. Por isso o retardamento ou omissão de tal preceito não será fatal a este, nem obstará ao conhecimento do agravo interposto. Assim,
 no que tange à presente discussão, partilho da mesma opinião de Nelson 
Nery Junior, entendendo que se trata de faculdade do agravante e não de 
um caráter obrigatório à juntada de peças perante o juízo a quo, de 
forma que a não comunicação ao juiz de 1º grau dessa exigência apenas 
impedirá que o magistrado exerça o juízo de retratação, acarretando num 
prejuízo que diz respeito somente ao agravante, não podendo este ser 
sancionado com o não conhecimento do agravo, uma vez que a lei não prevê
 essa pena para o descumprimento do dispositivo. Dessa forma, a inobservância à exigência do art. 526 do CPC não impede o conhecimento do agravo. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O descumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil
 não acarreta o não conhecimento do recurso, sendo ônus do agravante, 
que perde a oportunidade do juízo de retratação por essa via. Não é possível criar conseqüência punitiva em regra jurídica que não a contém. Recurso Especial conhecido e provido." (RESP 125.681/RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito- DJ 13/04/98) "PROCESSUAL
 CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO A INSTÂNCIA MONOCRÁTICA DA 
SUA INTERPOSIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 526, DO CPC. O retardamento ou inexistência da providência do art. 526, do CPC
 (o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerera juntada, aos autos 
do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante
 de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram
 o recurso), consoante bem anotado pelo Tribunal"a quo"não obsta o 
conhecimento do agravo de instrumento, porquanto seu objetivo é 
possibilitar o juízo de retratação que, por razões óbvias, somente 
interessa ao agravante. Recurso Especial não conhecido."(REsp nº 162.235/RS - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ 04.05.98)".  Confira-se ainda:  "PROCESSUAL
 CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO. 
INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALI DETERMINADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO 
IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO. POSIÇÃO TOMADA PELA CORTE ESPECIAL. 
VOTO VENCIDO. Interessando ao próprio agravante a determinação 
contida no dispositivo, pois se destina a dar conhecimento da 
interposição do agravo ao juízo monocrático, para possibilitar a 
retratação, a omissão não obsta o conhecimento do recurso". (REsp 
182.820/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão
 Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.1999, DJ 
08.10.2001 p. 156)  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC:
 FACULTATIVIDADE. I. O procedimento previsto no art. 526 da lei 
instrumental civil representa uma faculdade para o agravante, pois só a 
ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação 
exercitável no primeiro grau de jurisdição (art. 529), e sua falta não 
constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento. (...) III. Recurso especial conhecido e provido". (REsp 169.540/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 13.12.1999 p. 152).  "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 526. A providência do artigo 526 do Código de Processo Civil
 foi prevista no interesse do agravante, para que possa implementá-la 
nas hipóteses em que lhe pareça possível obter um juízo de retratação; 
não sendo esse o caso, está dispensado de comunicar ao Juiz da causa a 
interposição do recurso. Recurso especial conhecido e provido."(REsp
 172.687/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI 
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.10.1998, DJ 02.08.1999 p. 173).
 Essa Corte também já decidiu nesse sentido:  "AGRAVO DE
 INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO INITIO LITIS. PEDIDO DE 
REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO
 DO DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-
 DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E 
FARTA DOCUMENTAÇÃO. PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO AGRAVADO. RESPEITO AO
 PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR EXACERBADO DO ENCARGO 
ALIMENTAR (CC, ART. 400).
 BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. Agravo parcialmente 
provido. 1."Se a irregularidade processual suscitada pela parte não lhe 
causou prejuízos, não há por que cogitar de nulidade do feito, sob pena 
de se prestigiar o excesso de formalismo em detrimento da prestação 
jurisdicional." (STJ, REsp 182828-PR, T2, Min. João Otávio de Noronha, 
DJ 13.06.05, p. 218). (...) (TJPR, AI 330816-3, 12ª CC, Rel. Dês. Ivan Bortoleto, DJ: 11/05/07). AGRAVO
 DE INSTRUMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO APÓS DECISÃO DE EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO - CABIMENTO DESTES DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC.
 INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO. I - II - Nenhuma 
conseqüência acarreta a omissão da providência da qual trata o art. 526 do Código de Processo Civil. A finalidade da norma é propiciar possa o Dr. Juiz do feito retratar-se. (...) (Extinto TAPR, AI 3.0163264-6, Rel. Dês. Antônio Martelozzo, DJ: 16/03/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, DO C.P.C.
 DESCUMPRIMENTO. ONUS DA AGRAVANTE. AUSENCIA DE PREJUIZO PELO 
OFERECIMENTO DE PROPOSTA. RESULTADO. PEÇAS NECESSÁRIAS. APRESENTAÇÃO. 
PROVA. ATO COMISSIVO. DIREITO DA PARTE. DISCRIÇÃO DO JUIZ. AGRAVO 
CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1 - É um ônus da agravante, o cumprimento do 
art. 526, do C.P.C.,
 que deve ser conjugado com os deveres previstos na lei adjetiva civil, e
 com as consequências advindas. A não observância, no caso, não causou 
agravante a parte contrária, que enfrenta o mérito na resposta, como 
também, foi incontida a decisão hostilizada pelo magistrado. 2 - 
Inobstante o instrumento, ao ser deflagrado, se encontrasse carente de 
peças necessárias para a correta apreciação da controvérsia é induvidoso
 que a agravada os exibiu, na contraminuta, afastando assim, o óbice da 
dificuldade do exame, que defronte a instrumentalidade do processo, cuja
 finalidade essencial é o resultado, conhece-se do recurso. (...) (Extinto TAPR, AI 3.0115028-3, 7ª CC, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, DJ: 22.05.98). Theotonio Negrão, em comentários ao parágrafo único do artigo 526 cita a seguinte jurisprudência: "(...)
 Flexibilizando a exigência do § ún.: 'Muito embora esta C. Câmara tenha
 entendido reiteradamente que o descumprimento ao determinado pelo 
artigo 526 do CPC
 acarrete o não conhecimento do agravo, certo é que, no caso em 
testilha, diante da inexistência de prejuízo à parte adversa, que pode 
responder adequadamente o recurso, bem como, pela inocorrência de 
violação ao princípio do devido processo legal, a preliminar deve ser 
superada para que sejá autorizada a análise do mérito do recurso, o que 
responde mais prontamente aos princípios da economia processual" (JTJ 
292/479).1  Sendo assim, considerando-se que, no presente caso, a ausência de cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil não acarretou prejuízos à agravada, com vistas à instrumentalidade e efetividade do processo, conheço do presente agravo. Vencida
 a preliminar, passo ao exame do mérito recursal que, nesse caso, 
cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão que não antecipou a tutela 
almejada pelo ora agravante, consistente no religamento da energia 
elétrica na sua residência e na retirada de seu nome dos organismos de 
proteção ao crédito até o final da ação.  O art. 273, do CPC,
 delineia os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, ao 
dispor que "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou 
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde 
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da 
alegação e I. haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação"2.  No presente caso, os documentos de fls. 33/89-TJ 
constituem prova suficiente a conduzir, ao menos em um juízo de cognição
 sumária, à verossimilhança das alegações do autor agravante.  E
 o periculum in mora se mostra evidente na medida em que a conduta 
tomada pela agravada causa reflexos imediatos na própria dignidade da 
pessoa humana, princípio constitucional que deve ser observado pela 
prestadora do serviço público, já que o fornecimento de energia elétrica
 caracteriza-se como serviço essencial.  Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, X, 22 e 42:  "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) X. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." "Art.
 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, 
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são 
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto 
aos essenciais, contínuos." "Art. 42. Na cobrança de débitos, o 
consumidor inadimplemente não será exposto a ridículo, nem será 
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Não 
obstante o STJ tenha entendimento majoritário, pelas Turmas que compõe 
sua 1ª Seção, de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à 
unidade consumidora é ato legal, regulamentada pelas disposições 
insertas na Resolução nº 456/00 da ANEEL, não configurando a 
descontinuidade do serviço se ocorrente após prévio aviso (inc. II § 3º,
 art. 6º, Lei nº 8987/95), compartilho do entendimento contrário manifestado pelo Ministro José Delgado, os quais transcrevo:   "PROCESSUAL
 CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, 
CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA 
ELÉTRICA.INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ENTENDIMENTO DO RELATOR. ACOMPANHAMENTO DA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1.
 Recurso especial contra acórdão que considerou ilegal o corte no 
fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de 
contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. 2. (...) 3.
 Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo 
praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e 
consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de 
pagamento de fatura vencida. A energia é, na atualidade, um bem 
essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, 
subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se 
torna impossível a sua interrupção. 4. O art. 22 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor
 assevera que"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, 
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de 
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes,
 seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O seu parágrafo único 
expõe que," nos casos de descumprimento, total ou parcial, das 
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
 a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste 
código ". Já o art. 42 do mesmo diploma legal não permite, na cobrança 
de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja 
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais 
dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 5.
 Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, 
especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente 
mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afrontaria, se 
fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e 
da ampla defesa. O direito de o cidadão se utilizar dos serviços 
públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado 
com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 6. Caracterização 
do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de
 liminar a fim de impedir suspensão de fornecimento de energia elétrica.
 Esse o entendimento deste Relator. 7.(...) (REsp 841.786/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29.06.2006, DJ 17.08.2006 p. 331)  Nesse
 caso em particular, é importante considerar que o corte da energia 
elétrica tem como referência débitos pretéritos (de janeiro de 2001 a 
maio de 2004 - fls. 69/73 -TJ) e não atuais, que inclusive haviam sido 
objeto de parcelamento pelo agravante. Além disso, a ausência de 
fornecimento de energia elétrica se deu em imóvel outro - do filho do 
usuário dos serviços e garantidor da dívida - , que não aquele em que 
foi constatada a violação do lacre e alteração disco.  Em caso muito similar assim já restou decidido por essa Corte:   "APELAÇÃO
 CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE 
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
 ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO E DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE 
ONDE HOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL 
CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (GRIFAMOS) (TJPR - 11ª C.C. - REL. ÉRACLES MESSIAS - AP 378.169-3 - DJ 13.04.2007). Além
 desses aspectos, não há se olvidar que o periculum in mora também está 
presente na possibilidade da agravada vir a incluir o nome do agravante 
nos cadastros restritivos de crédito, o que causaria evidente gravame a 
ele. O fato deve ser obstado por existir uma ação em curso, na qual se 
discute a dívida que está sendo cobrada.  Diante do exposto, 
voto pelo provimento do presente agravo, confirmando o efeito ativo 
anteriormente concedido (fls. 107/111), para o fim de reformar a decisão
 de fls. 25/27 - TJ, a fim de determinar à agravada que efetue o 
religamento da energia elétrica na residência do agravante, bem como que
 retire ou se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos
 de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais).   ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de 
votos, conhecer do recurso, e, no mérito, à unanimidade dar provimento 
ao recurso.   Participaram do julgamento e acompanharam o 
voto do relator os Desembargadores Clayton Camargo (Presidente, sem 
voto), Costa Barros vencido, na preliminar, com declaração de voto em 
separado, e José Cichocki Neto.   Curitiba, 1º de agosto de 2.007.   Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI - Relator.  Des. COSTA BARROS - vencido, com declaração de voto em separado. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª ed., atual. Até 16 de janeiro de 2007 - São Paulo: Saraiva, 2007. 2 Grifos meus.

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