EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Autor: Alexandre Braz | Publicado: 2014-12-15T01:18:00-02:00












1.
INTRODUÇÃO



Este
trabalho tem como objetivo a explanação das excludentes de ilicitude previstas
no nosso CP que é uma causa excepcional que retira o caráter
antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa. Nesse sentido convém uma breve explicação do
conceito de crime.

Três são
os aspectos que conceituam o crime: formal, material e analítico.

Para o
aspecto formal, crime é o mero enquadramento de uma conduta a um tipo legal
previsto, já no aspecto material, o crime é toda conduta de um agente que causa
dano ou perigo de dano a um bem jurídico tutelado. 

O aspecto
analítico do crime o subdivide em fato típico, antijurídico e culpável. A
tipicidade é formada por vários elementos, entre os quais uma conduta, tanto
positiva quanto negativa, voltada a uma finalidade; um resultado, que é a lesão
ou perigo de lesão a um bem jurídico protegido pelo Direito Penal; o nexo de
causalidade, que é o elo entre conduta e resultado e que permite verificar se
ação ou omissão do agente gerou o dano ao bem jurídico ou não; e a tipicidade
propriamente dita, que é a adequação perfeita do fato ao dispositivo legal.

A
antijuridicidade, como este trabalho expôs, se encontra na conduta contrária ao
ordenamento jurídico. Um fato que se ajusta a um tipo penal será antijurídico
até que se prove o contrário. É onde as excludentes de ilicitude agem. O fato
que é típico, mas encontra uma excludente de ilicitude, não será antijurídico,
ou seja, não violará o ordenamento jurídico.

Sendo
assim, a excludente de ilicitude ou antijuricidade, um fato primordial para se
declarar crime ou não, crimonoso ou não, aquele que comete um ato estipulado na
legislação. 



2.
CONCEITO

Antes de adentrar nas excludentes de ilicitude,
faz-se mister esclarecer o conceito de ilicitude para que haja uma melhor
compreensão do assunto.

A ilicitude se encontra na contrariedade do fato
típico com o ordenamento jurídico, ou seja, quando uma conduta praticada por
alguém é contrária à norma.&nbsp; Em princípio
deve-se analisar se a conduta praticada pelo agente é tipificada pelo Código
Penal, do contrário, não há que se falar em ilicitude. 

Segundo
Rogério Greco (p.309, 2013), ilicitude ou antijuridicidade é a relação de
contrariedade entre a conduta do agente e norma codificada em quaisquer esferas
do Direito causando lesão ou oferecendo perigo de lesão ao bem tutelado pelo
legislador.



Como regra, um fato típico sempre será ilícito,
visto que quando o agente pratica uma ação tipificada pelo código penal, em um
primeiro momento presume-se ser esta ilícita. Sendo assim, todo ato ilícito é
um fato típico, porém a recíproca definitivamente não é verdadeira. Se o fato
típico estiver amparado por uma excludente de ilicitude este deixa de ser
ilícito e, por conseguinte, não se configurará crime. 

Portanto, para aferir a ilicitude de um ato, deve-se
analisar se este está ou não amparado por uma das excludentes de ilicitude,
podendo estas ser: Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento
do dever legal e exercício regular do direito.

Existem quatro espécies de ilicitude, as quais são:
ilicitude formal, ilicitude material, ilicitude subjetiva e ilicitude objetiva.
A primeira caracteriza-se pela contrariedade do fato típico ao ordenamento, sem
se levar em conta a periculosidade e o sentimento de justiça da sociedade.
Simplesmente por este não ser amparado por nenhuma das excludentes.

A segunda caracteriza-se pela contrariedade da ação
em relação à coletividade. Neste momento irá ser levado em consideração o que o
homem médio tem por injusto e reprovável, e a partir disto averiguar a
ilicitude do ato, ou seja, não se limita à afronta do ato para com a norma, mas
também, para com a sociedade.

A ilicitude subjetiva e a ilicitude objetiva dizem
respeito à capacidade do agente. Enquanto na ilicitude subjetiva é necessário
que o agente tenha a plena consciência de seu ato criminoso, não sendo
suficiente que este esteja desamparado pelas excludentes, na ilicitude objetiva
a capacidade de discernimento do agente não é tão levada em consideração, mas
sim se o fato está, ou não, amparado pelas excludentes de ilicitude. 



3. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Toda vez que um
agente pratica uma ação contrária o que dita a norma, está se praticando uma
conduta antijurídica. Será? Sobre este tema, Rogério Greco (p.365)&nbsp;&nbsp; cita Anibal Bruno:



"Pela
posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em
face do Direito como lícitas. Essas condições especiais em que o agente
atua,&nbsp; impedem que elas venham a ser
antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas
causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes".




Fernando Capez
(p.292,2014) também conceitua essa situação:



“todo
fato típico, em princípio, é ílicito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe
retire a ilicitude. A tipicidade é um indício de ilicitude. As causas que a
excluem podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando
aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal.”





Os Art. 23, 128
e 146 §3º do CP preveem essas causas de exclusão de ilicitudes e seus conceitos
- com exceção dos descritos no 3 e 4, apesar de terem sido elencados pelo
legislador, não trás consigo seus conceitos, ficando à cargo da Doutrina -
tornando o fato praticado pelo agente um fato lícito:

 

  
 

  
  
 


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  textboxrect="13963,@4,21600,@5"/>
 
  
  
 
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"/><![endif]--><!--[if !vml]-->



<!--[endif]-->&nbsp;




1) Legítima Defesa&nbsp; ----&gt;&gt; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Situações de Necessidade

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BQYAAAAABAAEAPMAAADyBQAAAAA=
"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->2)
Estado de Necessidade

3) Exercício Regular de Direito&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atuação do Direito

4) Estrito Cumprimento do Dever
Legal

5) Consentimento do Ofendido –
Ausência de interesse do prejudicado.



Chamamos a essas causas de
excludentes de ilicitudes não positivadas no nosso ordenamento jurídico, de
causas supralegais.



4.CAUSAS
LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE



São aquelas expressas do art. 23 a
25 do Código Penal, Título II, referentes aos crimes.

Logo no art.23, o legislador cita
as justificações e a punição no caso de excesso das mesmas:



Art.23
– Não há crime quando o agente pratica o fato:

I –
em estado de necessidade;

II –
em legítima defesa;

III –
em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo
único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo
excesso doloso ou culposo.





No art. 24 e 25 ele conceitua o que
seria o Estado de Necessidade e a Legitima Defesa respectivamente.



4.1
ESTADO DE NECESSIDADE



O Estado de necessidade, previsto nos arts. 23,
inciso I, e 25 do Código Penal, diz respeito ao agente que, dado uma situação
de perigo atual não provocada por sua vontade, e não tendo este o dever legal
de enfrentá-la, sacrifica um bem, ambos ameaçados por este perigo, para salvar
outro, próprio ou alheio, que dadas às circunstancias não era razoável
exigir-se. Esta justificante admite duas terias, sendo estas: Unitária e
Diferenciadora ou da diferenciação, esta última adotada pela Alemanha.

A teoria diferenciadora ou da diferenciação
subdivide-se em duas classificações: estado de necessidade justificante e
estado de necessidade exculpante. Nesta teoria são levados em conta os valores
dos bens ameaçados pela situação de perigo. Neste caso, se o bem sacrificado
for de valor equivalente ou superior ao bem salvo este não será amparado pela
excludente de ilicitude, mas, sim, pela excludente de culpabilidade dentro da
modalidade supralegal de exigibilidade de conduta diversa. Entretanto, se o
valor do bem poupado for maior do que o valor do bem sacrificado, estaremos,
então, diante da exclusão da ilicitude, ou estado de necessidade justificante.

No que se diz à teoria unitária, esta adotada pelo
Código Penal brasileiro, existe apenas o estado de necessidade justificante.
Sendo assim, se o bem salvo for de igual valor, ou superior, ao bem sacrificado
a conduta estará amparada pela excludente de ilicitude, do contrário, sendo o
bem de menor valor, preservado, esta não se configurará, e, por conseguinte o
ato será tido como crime, tendo o agente que responder por este. Todavia, a
pena do agente poderá ser reduzida de um terço a dois terços nos termos do
art.24 §2º do CP. 

Contudo, para que o fato típico seja encoberto pela
discriminante estado de necessidade é preciso avaliar se há a presença dos
seguintes requisitos: 

<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Perigo atual: Neste
ponto, cumpre-se ressaltar a presença de duas correntes doutrinárias. A
primeira corrente defende que para que se configure estado de necessidade o
perigo deve ser atual, ou seja, deve estar se verificando no momento em que o
agente é forçado a escolher entre dois bens ameaçados por uma mesma situação.
Esta corrente tem como base o artigo 24 do Código Penal o qual traz expresso
apenas “perigo atual”, não mencionando, portanto, um perigo iminente.

A segunda corrente, por sua vez, defende
que uma situação de perigo iminente também estaria amparada pela excludente,
pois segundo esta vertente não é necessário esperar que o perigo se configure
para o agente ser forçado a tomar uma rápida decisão. 

<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deve ameaçar direito
próprio ou alheio: Neste ponto, é necessário verificar se o bem salvo era
tutelado pelo ordenamento jurídico, caso este não fosse não seria razoável
encobrir o fato, uma vez que, não haveria direito a ser protegido.



<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O perigo não poderá ser
causado pela vontade do agente: Quanto a este requisito, vêem-se mais uma vez a
presença de duas correntes doutrinárias. A primeira, ressaltando-se ser esta
majoritária, entende que o estado de necessidade só será impedido em situação
de perigo causada dolosamente, visto que a característica substancial do dolo é
a vontade do agente.

Já a segunda corrente, argumenta que
perigo causado culposamente também é fato impeditivo, posto que em princípio há
a presença da voluntariedade do autor, mesmo que o resultado não seja por este,
pretendido.&nbsp;&nbsp; 



<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Inexistência do dever
legal de enfrentar o perigo: Neste âmbito encontram-se aqueles os quais tem o
dever legal de arrostar o perigo, sendo, portanto, de suma importância a
preservação de ambos os bens ameaçados, mesmo que para tanto o autor corra
riscos, que são costumeiros de sua função. Contudo, não é exigido ato heróico
por parte deste, pois, o risco a ser corrido deve estar dentro de uma
razoabilidade da qual se torne possível a proteção dos bens sem um maior
prejuízo.



<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Evitabilidade do dano:
Este requisito diz respeito à inevitabilidade do sacrifício, ou seja, quando
não há outro modo de sair da situação de perigo sem danificar direito alheio.
Portanto, deve-se ser comprovado que não havia outro recurso a não ser a
destruição de um bem.



<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Razoabilidade do
sacrifício do bem: Diz respeito à razoabilidade do homem médio em aferir o
valor do bem a ser protegido para que não seja desproporcional com o valor do
bem sacrificado, uma vez que é inadmissível preservar um bem de menor valor em
detrimento de outro mais importante.



Além dos requisitos objetivos supracitados há o
requisito subjetivo não constante no ordenamento, que diz respeito ao
conhecimento da situação justificante, ou seja, o agente deve saber que se
encontra em uma situação de perigo, do contrário não poderá invocar a
discriminante.



4.1.2
EXCLUSÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE



Não pode alegar estado de necessidade o agente que
tem o dever legal de enfrentar o perigo, as pessoas que em razão da função ou
ofício, tem o dever legal de enfrentar o perigo, como diz o § 1º do artigo 24
do CP.

Há doutrinadores que alegam que se tratando da
obrigação, não se deve exigir qualquer ato de heroísmo ou ainda abdicação de
direitos fundamentais, como bem ressalta novamente Guilherme de Souza Nucci,
concluindo que, a finalidade do dispositivo é evitar que pessoas obrigadas a
vivenciar situações de perigo, ao menor sinal de risco, se furtem ao seu
compromisso. 



4.1.3
- ESPÉCIES DE ESTADO DE NECESSIDADE



&nbsp;Quanto ao terceiro que sofre a ofensa:

Estado de necessidade defensivo: ocorre quando o
agente pratica o ato necessário descrito no tipo, contra coisa da qual emana
perigo para o bem jurídico em questão.

Estado de necessidade agressivo: verifica-se quando
o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que deriva o perigo
para o bem jurídico em defesa. 

Quanto ao bem sacrificado:

Estado de necessidade justificante: trata-se do
sacrifício de bem de menor valor em relação ao bem preservado, ou então, do
sacrifício de bem de igual valor ao preservado.

Estado de necessidade exculpante: remete-se a teoria
da inexigibilidade da conduta diversa, ou seja, nas condições, não era razoável
exigir-se do agente outro comportamento. 

Quanto à titularidade:

Estado de necessidade próprio: refere-se à espécie
no qual o agente protege bem próprio.

Estado de necessidade de terceiro: verifica-se
quando o agente protege bem de terceiro. 

Quanto ao elemento subjetivo do agente:

Estado de necessidade real: é a própria tipificação
legal, ou seja, quando efetivamente existe a situação de perigo que descreve o
"caput" do artigo 24 do CP. 



4.1.4
CASOS ESPECÍFICOS DE ESTADO DE NECESSIDADE: 



&nbsp;A legislação
ainda prevê estado de necessidade no aborto que encontra-se tipificado no
artigo 128, I do CP, quando esta entre a vida da mãe e a vida do feto, o
direito penal fez clara opção pela vida da mãe e o artigo 150, que dispõe sobre
a violação de domicílio, redige o § 3º, em seu inciso II, a inocorrência de
qualquer delito se a entrada em casa alheia se der quando algum crime estiver
acontecendo naquelas dependências, ou então, na iminência de acontecer. Destaca
ainda que a entrada pode ser tanto para fins de legítima defesa como para
estado de necessidade. 



4.2 LEGITIMA DEFESA



A legítima defesa (artigo 21, 2.ª parte, da CF) é
uma das causas de justificação do fato. Comprovada a sua plena verificação, a
ilicitude do fato tem-se por excluída. Isto significa que o agente que praticou
um fato típico não deve ser punido por tal, concluindo-se pela inexistência de
ilicitude e, como tal, de responsabilidade criminal.

Só
pode utilizar a Legítima Defesa quando a agressão for injusta, causada por ato
humano - inclusive utilizando animais como armas - e sem
excessos.&nbsp;Agressão justa seria a praticada pelo policial através de um
mandado judicial ou prisão contra a liberdade de alguém que praticou um fato
típico. O excesso é melhor explicado por exemplo: Um cidadão A agride B. B se
defende e consegue derrubar A, até neste ponto temos a Legítima Defesa. A, no
chão, continua sendo agredido por B - neste ponto, não existe Legítima Defesa e
sim Lesão Corporal.

A
agressão que será repelida deve ser atual e iminente, e não passada ou futura.

Deve-se
ter moderação na defesa. Usa-se força necessária pra barrar a força maior. O
excesso dos meios necessários causa punibilidade.

O
agir do agente se presume consciente na ação de Legítima Defesa, esse é o
chamado requisito subjetivo e é primordial no reconhecimento da Legitima
Defesa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
defesa deve amparar um direito próprio ou alheio. Embora, em sua origem,
somente se pudesse falar em legítima defesa quando estivesse em jogo a vida
humana, modernamente, se tem disposto que qualquer direito pode ser preservado.
Protege-se a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, ou seja, os
bens materiais ou morais. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
o titular do bem jurídico que está sujeito à agressão, há duas formas de
legítima defesa, as duas formas estão prevista no art.25 do CP.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Legítima defesa própria: ocorre quando o autor da repulsa é o próprio
titular do bem jurídico atacado ou ameaçado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Legítima defesa alheia: ocorre quando a repulsa visa a defender
interesse de terceiro. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
agressão pode ser dirigida contra qualquer bem jurídico, não existe mais a
limitação à defesa da vida ou da incolumidade física. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A legítima defesa de terceiro consagra o sentimento de solidariedade
inerente ao ser humano. Não é necessário relação de parentesco ou amizade com o
terceiro em favor de quem exercita a legítima defesa. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
reação, deve o agente utilizar moderadamente os meios necessários para repelir
a agressão atual ou eminente e injusta, esses meios são os que causam o menor
dano indispensável à defesa do direito 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
legitimidade da defesa não pode ficar submetida à exigência de o agente evitar
a agressão ou afastar-se discretamente. A lei brasileira não exige
obrigatoriedade de evitar-se a agressão. Não repete os termos utilizados na conceituação
do estado de necessidade, e assim o agente poderá sempre exercitar o direito de
defesa quando for agredido. Não se obriga ninguém a que, por exemplo, sabendo
que um desafeto o espera para agredi-lo, de uma volta no quarteirão para
ingressar em casa por outra entrada. 

Segundo André Estefam, mesmo que o sujeito tenha
condições de se retirar do local sem sofrer nenhuma agressão, haverá legítima
defesa caso escolha permanecer no local e enfrentar o mal injusto a direito seu
ou alheio, desde que este seja atual ou iminente e o agente utilize
moderadamente os meios necessários (ESTEFAM, 2010, p. 254).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
excesso pode ser punido a título de dolo ou de culpa, se for o caso. (art.23,
parágrafo único, do CP). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fala-se em excesso na legítima defesa quando a reação ultrapassa, dolosa
ou culposamente, os limites legais estabelecidos para a excludente, ou porque
desnecessário o meio defensivo escolhido, ou porque, apesar da adequada
escolha, o uso do meio foi além do necessário para cessar a agressão e evitar a
lesão ao bem jurídico injustamente agredido. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pressupondo a justificativa uma agressão injusta, não é possível
falar-se em legítima defesa recíproca. Um dos contentores estará agindo
ilicitamente quando tomar a iniciativa da agressão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Poderá, porém, alguém se defender ilicitamente quando for atacado por
terceiro que supõe ser vítima de agressão por erro. O primeiro age em legítima
defesa real e o segundo em legítima defesa putativa.



4.2.1
LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Apontam-se várias diferenças entre o estado de necessidade e a legítima
defesa, embora muitos considerem esta como uma das espécies daquele. No estado
de necessidade há conflito entre titulares de interesses jurídicos lícitos e
nesta uma agressão a um bem tutelado. Aquele se exerce contra qualquer causa
(de terceiros, caso fortuito etc.), mas só há legítima defesa contra a conduta
do homem. No estado de necessidade há ação e na legítima defesa, reação.
Naquele o bem jurídico é exposto a perigo, nesta é exposto a uma agressão. 

Só há legítima defesa quando se atua contra o
agressor; há estado de necessidade na ação contra terceiro inocente. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
estado de necessidade a ação é praticada ainda contra agressão justa, como no
estado de necessidade recíproco; na legítima defesa a agressão deve ser
injusta. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Podem coexistir, num mesmo fato, a legítima defesa com o estado de
necessidade, como na hipótese sempre lembrada do agente que quebra uma
estatueta de terceiro (estado de necessidade) para defender-se de uma agressão
(legítima defesa).



4.3 ESTRITO
CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL



O estrito cumprimento do dever legal, é previsto:



"Art.
23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

III
– em estrito cumprimento de dever legal..." 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sua
conceituação, porém, é dada pela doutrina como, por exemplo, Fernando Capez,
que assim define o estrito cumprimento do dever legal: 



&nbsp;"É a causa de exclusão da ilicitude que
consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma
obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Dever legal Como a própria expressão sugere, é uma obrigação imposta por
lei, significando que o agente, ao atuar tipicamente, não faz nada mais do que
"cumprir uma obrigação" e o cumprimento estrito é quando a lei impõe
determinada obrigação, existem limites, parâmetros, para que tal obrigação seja
cumprida, isto é, a lei só impõe dever até certo ponto, e o agente obrigado só dever
proceder até esse exato limite imposto pela lei. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal é o do policial
que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em flagrante. Nesse caso, o
policial não comete crime de constrangimento ilegal ou abuso de autoridade, por
exemplo, pois que ao presenciar uma situação de flagrante delito, a lei obriga
que o policial efetue a prisão do respectivo autor, mais precisamente o art.
292 do CPP (1). Preenchido, portanto, o requisito do dever legal. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O estrito cumprimento do dever legal
exige que o agente tenha consciência de que age sob essa causa de justificação.
Dessa forma, se, por exemplo, o polícial, querendo vingar-se de seu desafeto,
prende-o sem qualquer justificativa, descobre, posteriormente, que já existia
mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, nem por isso sua conduta
deixa de ser criminosa, porque atuou sem a consciência e sem a intenção de
cumprir o seu dever.



4.4 EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Causa de exclusão da ilicitude que
consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento,
caracterizada como fato típico. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma faculdade
previstos em lei (penal ou extrapenal), nesse caso a CFRB estipula que ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
(CF, art. 5º, II). Disso resulta que se exclui a ilicitude nas hipóteses em que
o sujeito está autorizado a esse comportamento. Exemplo: prisão em flagrante
por particular. O próprio Código Penal prevê casos específicos de exercício
regular de direito, como a imunidade judiciária (CP, art. 142, II) e a coação
para evitar o suicídio ou para a prática de intervenção cirúrgica (art. 146
Parágrafo 3º). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É necessário o conhecimento de toda a
situação fática autorizadora da excludente. É esse elemento subjetivo que
diferencia, por exemplo, o ato de correção executado pelo pai das vias de fato,
da injúria real ou até de lesões, quando o genitor não pensa em corrigir, mas
em ofender ou causar lesão. 



5. CONSENTIMENTO DO
OFENDIDO



O consentimento do ofendido é o ato da vitima em
concordar com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de lesão do qual é
titular, ou seja, o ato livre e consciente do ofendido capaz em anuir com a
lesão ou perigo de lesão ao bem do qual é o único titular ou agente autorizado
a dispor dele.

Dependendo do tipo incriminador analisado, ele pode
ser causa de exclusão da tipicidade ou causa de exlusão da ilicitude.

O consentimento do ofendido como causa de exclusão
da tipicidade acontece se o tipo penal exige o dissenso da vitima como um
requisito necessário à figura incriminadora. Como no caso do estupro (Art. 213
– CP) e da violação de domicilio (Art. 150 – CP), se a vitima consente é
excluído a tipicidade.

Como exclusão da ilicitude, o consentimento do
ofendido acontece quando a situação é justificante. Como a lesão corporal (Art.
129 – CP) no caso de um tatuador que a comete licitamente se houver o
consentimento da vitima e daquele que inutiliza coisa de terceiro, dano (Art.
163 – CP), é licita com a anuência da vitima.

O consentimento do ofendido também é causa de
diminuição de pena como no caso da eutanásia, aquele que mata a pedido da
vitima e para abreviar o sofrimento desta comete homicídio privilegiado (motivo
de relevante valor moral – art. 121,§ 1° do CP).

Para que seja valido, o consentimento do ofendido se
respeitar os seguintes requisitos: bem jurídico disponível; ofendido capaz,
consentimento livre, indubitável e anterior; o autor do consentimento deve ser
titular exclusivo ou expressamente autorizado para dispor desse bem jurídico.



6. CONCLUSÃO



O direito penal é um dos importantes meios
utilizados para a estabilização dos conflitos sociais. A fixação de uma pena
como resposta do poder punitivo estatal deve ser precedida de um processo
judicial em que se comprove que o comportamento do individuo é típico,
antijurídico e culpável.

Esse processo metodológico de verificação do crime
deve ser encarado como uma garantia do individuo frente ao arbítrio estatal. A
antijuridicidade é parte desse processo no qual o comportamento considerado
criminoso se faz licito quando ha não caracterização de um crime em virtude da
presença de um fato que a acomete.

O estado de necessidade, a legitima defesa, o
estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito são
excludentes de ilicitude prevista na lei, além dessas temos também as chamadas
excludentes supralegal da liberdade, como o consentimento do ofendido, que não
são previstas em lei, são validas através dos costumes, na analogia e
princípios gerais do direito.

O ordenamento jurídico penal brasileiro reconhece a
existência de causas legais e supralegais de exclusão de antijuridicidade, as
quais a legitimam, no caso concreto, uma conduta em principio, proibida por
lei.



BIBLIOGRAFIA



CAPEZ,
Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. Vol 1. 18° Ed. São Paulo:
Saraiva 2014.

ESTEFAM,
André. Direito Penal – parte geral. Vol. 1. 3° Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

GRECO,
Rogério. Curso de Direito Penal – parte geral. Vol. 01. 15° Ed. Niteroi:
Impetus, 2013. 832 p.