JURISPRUDENCIAS DA SEMANA
Autor: HEBERTH FAGUNDES | Publicado: 2011-09-08T08:41:00-03:00

05 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CARGO DE DIRETOR EMPREGADO   
Recurso Especial - Previdenciário - Sócio -  Recolhimento de contribuições previdenciárias - Responsabilidade -  Sócio-cotista/diretor - Lei nº 3.807/1960 - Decreto-Lei nº 48.959-A/1990 -  Aposentadoria por tempo de serviço - Recurso provido.
1 - A aposentadoria por tempo de serviço está  encartada no rol de benefícios a cargo da Previdência Social. Para fazer jus a  ela, o segurado deve preencher os requisitos constantes dos arts. 25, inciso II,  e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, quais sejam qualidade de segurado, tempo de  serviço - 25 anos se o postulante for do sexo feminino e 30 anos se do sexo  masculino - e, ainda, o cumprimento da carência. 2 - A Corte a  quo, reformando a sentença, ante a não comprovação do recolhimento das  contribuições previdenciárias correspondentes, não reconheceu o tempo de serviço  prestado pelo autor, no período compreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975,  período em que teria trabalhado na empresa I. P. A. S.A., na função de  diretor-empregado. 3 - Para tanto, o Tribunal de origem entendeu que,  sendo o autor acionista/empregador da pessoa jurídica, com autonomia para tomar  decisões, deveria ser responsabilizado pelo recolhimento das aludidas  contribuições. 4 - Relativamente ao período citado, a legislação de  regência é a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e o Decreto  nº 48.959-A (Regulamento do Regime de Previdência Social), sendo da sociedade  empresarial a obrigação de arrecadar as contribuições previdenciárias dos  sócios/diretores. 5 - É de ser reconhecido o tempo de serviço no período  compreendido entre 8/1/1968 e 30/11/1975. Assim, tendo o recorrente preenchido o  requisito da carência de 180 contribuições, contando, pois, com mais de 30 anos  de tempo de serviço: 23 anos, 9 dias - reconhecidos pela Corte de origem,  acrescidos de 7 anos, 10 meses e 29 dias relativos ao tempo de serviço urbano  reconhecido em virtude do presente Recurso Especial -, a procedência do pedido é  de rigor. 6 - Recurso Especial provido.
(STJ - 6ª  T.; REsp nº 1.214.527-SC; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 16/12/2010;  v.u.)
06 - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS
Agravo de Instrumento - INSS - Concessão de  benefício previdenciário - Antecipação de tutela - Possibilidade - Documentos  juntados - Prova inequívoca - Requisitos presentes -  Deferimento.
Quando a documentação, embora apresentada  unilateralmente pelo obreiro, revela a permanência da moléstia que compromete a  sua capacidade laborativa e justifica a manutenção do auxílio-doença acidentário  de forma convincente, deve ser deferida a antecipação de tutela contra o órgão  previdenciário.
(TJMG -  13ª Câm. Cível; AI nº 1.0672.10.019247-1/001-Sete Lagoas-MG; Rel. Des. Alberto  Henrique; j. 13/1/2011; v.u.)
 07 - TRABALHADOR RURAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA  APÓS PRODUÇÃO DE PROVAS
Previdenciário - Pensão por morte - Trabalhador  rural - Início de prova material e prova testemunhal - Companheira - Dependência  econômica presumida - Direito - Existência.
1 - Os documentos acostados aos Autos, tais  como fichas de matrícula escolar e de inscrição dos filhos no projeto de “F. C.  C.”, bem como de cadastro da família na S. M. S., nos quais figura a ocupação de  agricultor do de cujus, são admitidos como início de prova material que,  corroborada por prova testemunhal idônea, enseja o reconhecimento do exercício  da atividade rural para fins de concessão de pensão à dependente do falecido.  2 - Nos temos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a  dependência econômica da companheira é presumida, sendo-lhe devida a pensão por  morte com termo inicial fixado em consonância com os ditames do art. 74 do  referido diploma legal. 3 - Na hipótese, restou comprovada a condição da  autora de companheira do de cujus, considerando o fato de que tiveram 4  filhos juntos, sendo válido registrar que o motivo do indeferimento do pedido na  via administrativa foi apenas a falta de qualidade de segurado do falecido.  4 - Apelação provida.
(TRF-5ª  Região - 3ª T.; ACi nº 0000180-30.2011.4.05.9999-CE; Rel. convocado Des. Federal  Frederico Azevedo; j. 19/5/2011; v.u.)Fonte: Boletim da AASP n.°&nbsp; 2749, de 12.09.2011.<!--titulo vazado-->