Exercício 9 - Direito Tributário - Crédito Tributário - Revisibilidade do Lançamento
Autor: Diego | Publicado: 2012-02-08T06:31:00-08:00

Prova Discursiva - TJ-AP/2006 (Sem identificação de quem elaborou)O lançamento do tributo pode ser modificado?A Resposta Escolhida, desta nona rodada, foi a minha (Uhu!!!), a seguir transcrita.Com o seu conceito legal proveniente do artigo 142, a seguir transcrito, do Código Tributário Nacional, o lançamento da exação fiscal consiste no instrumento apto a conferir exigibilidade ao crédito tributário, determinando-lhe a certeza e liquidez por meio de sua quantificação (valor do tributo - quantum debeatur) e qualificação (sujeito passivo da obrigação tributária - identificação do an debeatur).Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Saliente-se, nesse contexto, como entende o Superior Tribunal de Justiça, que o crédito de natureza tributária advém não com a ocorrência do fato gerador, mas com o lançamento. Feitos os devidos apontamentos conceituais preliminares sobre o instituto em destaque, necessários à sua compreensão, observamos, em resposta ao questionamento em tela, a possibilidade, de natureza excepcional, de modificação do lançamento, nos termos do artigo 145, 146 e 149, todos do CTN, pois a regra é a sua irreversibilidade. O primeiro, dos citados artigos, prevê, nos seus respectivos incisos, três hipóteses. A primeira é a impugnação do sujeito ativo, ao passo que a segunda trata da hipótese de remessa necessária, ambos na órbita administrativa, a indicarem uma situação litigiosa de alteração do lançamento. A terceira hipótese condiciona a revisão do lançamento à iniciativa, ex officio, da autoridade administrativa, nas situações taxativas previstas no artigo 149, do CTN. O artigo 146, do CTN, veda a adoção, por parte da autoridade fazendária, de um critério jurídico a nortear um lançamento com efeito ex tunc, isto é, retroativo, em virtude de erro de direito, exigindo-se que tais parâmetros sejam prospectivos. Nesse sentido dispõe a súmula 227, do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao afirmar que a “mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento”. Ao ratificar o princípio da proteção à confiança do contribuinte, tal dispositivo legal consagra o princípio da segurança jurídica.Por fim, ressalve-se de que o lançamento ainda não notificado ao sujeito passivo da relação obrigacional tributária é passível de livre revisibilidade, já que a apuração do quantum debeatur a ser tributado é atribuição precípua do sujeito ativo.Justificativa da Escolha:"Então, como vocês podem ver, se eu fosse a examinadora e fizesse o tal do "checklist" ou espelho, acho que colocaria, de forma curta e grossa, a imprescindibilidade de especificar os artigos 142, 145, 146 e 149 do CTN. E várias pessoas aqui fizeram isso, de forma bem completa, então a escolha fica complicada.Alguns iniciaram com o conceito de lançamento tributário, que, embora não fosse o questionamento direto, eu acho legal, pra dar uma introduzida no assunto. Gostei muito da resposta do nvgaconcurseiro que, de forma bastante objetiva, abordou tudo o que eu vi nos dois livros.Também gostei muito da resposta da Lana, que abordou todos os pontos que eu consideraria como cruciais, com uma redação excelente e bastante agradável à leitura. Entretanto, talvez o examinador descontasse alguma coisa (minha opinião, Lana), porque a maioria da doutrina, de acordo com as anotações que eu tenho das aulas do Sabbag e da Tathiane Piscitelli (LFG) considera o lançamento como declaratório do fato gerador e constitutivo do crédito tributário. Embora tu tenha te posicionado de forma crítica, talvez um corretor mais radical te descontasse algo por não ter o posicionamento atual. Então, talvez fosse interessante colocar essa posição também. E isso o colega Obstinado ponderou, pois falou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o crédito tributário se constitui com o lançamento. Quer dizer, acho que depende da corrente que o examinador segue, então cabe a nós termos consciência disso quando fizermos a prova.A colega Sonhadora também colocou todos os pontos considerados importantes de forma objetiva. A resposta do colega Mocam também é digna de elogios, eis que abordou todos os pontos, e ainda falou do artigo 5, LV da CF, como outros colegas. O diferencial do Mocam e do colega Obstinado foi a menção à sumula 227 do TFR, e acho que esses detalhes fazem a diferença. Fiquei em dúvida entre essas duas respostas, mas, o colega Obstinado, além do conceito e ênfase à natureza jurídica do lançamento de acordo com a jurisprudência do STJ (o que, na minha opinião, demonstra conhecimento e atualização para o examinador), citou que, antes da notificação, o lançamento pode ser livremente alterado, e esse detalhe não foi citado em nenhuma outra resposta (que eu esteja lembrando agora, mas, se citou, não foi tão completa quanto a do Obstinado, de acordo com os apontamentos que eu fiz aqui). Então, na minha opinião, acho que isso chamou a minha atenção." Resposta Alternativa:Em regra o lançamento do tributo não pode ser modificado, consoante art. 145 do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento. Contudo, o mesmo dispositivo se encarrega de excepcionar a regra geral, tendo em vista que o lançamento pode estar defeituoso. Lançamento defeituoso é aquele em desacordo com os pressupostos formais ou materiais, estabelecidos em normas abstratas e hierarquicamente superiores, imprescindíveis à sua validade. Assim, os incisos I a III do art. 145 destacam que o lançamento só pode ser alterado (i) em virtude de impugnação do sujeito passivo, de (ii) recurso de ofício e (iii) por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do art. 149 do Código Tributário Nacional.Além destas hipóteses, é preciso considerar que a Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV). Assim, qualquer lesão de direito praticada pela autoridade lançadora, poderá ser anulada por iniciativa do sujeito passivo também na esfera judicial. Logo, as hipóteses de alterabilidade do lançamento constantes do art. 145 referem-se às oportunidades dentro da esfera administrativa, não excluindo as ações, exceções ou defesa do contribuinte eventualmente produzidas em juízo.Por fim, há que se analisar também as hipóteses de erro de fato e erro de direito no lançamento do tributo. O erro de fato, que é aquele que decorre de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, permitindo a modificação do lançamento pela Administração. Já no erro de direito isso não é possível, já que concerne à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentam a prática do ato. E este é o posicionamento há muito sedimentado pela jurisprudência, conforme se vê do enunciado 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que “a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento”.