Estado do Pará disponibiliza PRA para Contribuições
Autor: William Guimarães | Publicado: 2015-06-27T06:26:00-07:00


Passados 3 anos da aprovação do Código Florestal, e de seus desdobramentos, o Governo do Estado do Pará enfim caminha para a regularização definitiva das propriedades rurais bem como de seus passivos de ARL e APP.



Entre os instrumentos para esta regularização estão o CAR (Cadastro Ambiental Rural), o TCA (Termo de Compromisso Ambiental), o PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas) e as CRA (Cotas de Reserva Ambiental).



O texto BASE pode ser consultado &nbsp;AQUI.

Podem ser feitas ainda sugestões.



A seguir a Notícia disponibilizada no sítio da SEMAS (www.semas.pa.gov.br):



MINUTA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL É LANÇADA EM ITAITUBA



Belém (25/06/15) – O lançamento da minuta do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA) foi feito pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), Luiz Fernandes Rocha, nesta quinta-feira, 25, em Itaituba. Acontece também no município, a 18ª Reunião do Comitê Gestor (Coges) do&nbsp;Programa Municípios Verdes (PMV). Os dois eventos, promovidos pelo Governo do Estado do Pará, através da Semas e do PMV, fazem&nbsp;parte da programação da Semana Municipal do Meio Ambiente de Itaituba, que este ano é pautada no tema&nbsp;“Trilhas do Tapajós: Perspectivas socioambientais para a sustentabilidade”.

O secretário Luiz Fernandes destacou, durante o evento, que com a criação do PRA será possível promover a regularização ambiental das posses e propriedades rurais do Estado, em que tenha sido verificada a existência de passivos relativos às áreas de preservação permanente ou reservas legais, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “A regularização ambiental é considerada qualquer atividade desenvolvida e implementada no imóvel rural que atenda ao que está na lei ambiental, que garanta a manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente (APP), de adequação do uso agrícola das áreas de uso restrito e à compensação da Reserva Legal”, explicou. Alguns instrumentos do PRA são o CAR, o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas –(Prada) e, quando couber, as Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

A partir desta quinta-feira, 25, qualquer pessoa pode contribuir com a minuta do PRA, que está disponível no site da Semas por 30 dias. Colaborações, sugestões de alterações dos artigos e inserções devem ser enviadas ao e-mail&nbsp;pra.semas@gmail.com, para que sejam avaliadas pelas equipes técnica e jurídica da Semas e colaboração do Programa Municípios Verdes.

Fernandes também enfatizou que a Semas está fazendo grande investimento na descentralização da gestão ambiental, principalmente no que diz respeito ao licenciamento. “Vamos continuar fortalecendo aquilo que já vem sendo feito, que é a capacitação e apoio a todos os municípios, porém, de forma mais rápida. Também estamos implementando algumas modernizações no sistema florestal da Semas e já adquirimos&nbsp;tokensde certificação dos nossos servidores, além de disponibilizar um sistema eletrônico de licenciamento. Assim, teremos mais transparência em nossas ações e poderemos melhorar a qualidade na prestação de serviços à sociedade”, garantiu.

Durante a programação, estiveram presentes representantes do poder público, Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de representantes dos municípios participantes, organizações não governamentais&nbsp;e sociedade civil. A organização da 18ª Reunião do Comitê Gestor estima a participação de&nbsp;cerca de 150 pessoas, entre prefeitos e secretários municipais de toda a região.

Fonte: Ascom Semas