O Fórum Nacional da Música (FNM) lançou um documento em que defende a "reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
Autor: Fórum Permanente de Música do Paraná (FPM-PR) | Publicado: 2011-03-06T17:47:00-08:00

O Fórum Nacional da Música (FNM) lançou um documento em que defende a "reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, com a criação de um órgão público regulador com a participação da sociedade civil". Esta regulação hoje é feita por uma associação de direito privado, o  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O Ecad é uma entidade da sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98. Administrado por nove associações de música, realiza a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. O Fórum Nacional da Música foi criado em 2005, pela articulação de fóruns estaduais da música. Os fóruns estaduais reúnem entidades ligadas aos profissionais da música, como sindicatos, associações, cooperativas, etc. A proposta apresentada pelos músicos é de criação de um órgão público, com participação paritária de governo e sociedade civil organizada, que fiscalize o Ecad ou qquer outro que o venha substituir. Leia a íntegra do docuento do FNM:  "Direito autoral para a músicaFórum Nacional da MúsicaA questão do Direito Autoral no Brasil vem sendo amplamente discutida há vários anos. Em 2005, durante a Câmara Setorial da Música esse foi um dos temas centrais do debate. O Fórum Nacional da Música, naquela ocasião representado por onze das dezessete unidades da federação mobilizadas (Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe), participou ativamente das discussões, junto a diversas outras entidades ligadas à música. Os documentos aprovados pela Câmara Setorial de Música trazem significativos avanços para a área, não somente no que tange o Direito Autoral, mas em diversas outras questões importantes. Especificamente sobre o Direito Autoral, consideramos que tal documento, fruto de debates já desenvolvidos com a sociedade civil em diversas cidades brasileiras, contribui com a transparência e eficiência da legislação e do sistema de arrecadação de direitos de autor, em benefício deste. Por esta razão, reconhecemos a importância do debate conduzido pelo Ministério da Cultura. Propomos, como meta fundamental, a reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, com a criação de um órgão público regulador com a participação da sociedade civil. Por estes motivos, explicitamos algumas ações que acreditamos sigam nesta direção: 1 - Criação de uma instância ou órgão público (dividido paritariamente entre sociedade civil e governo) que exerça a fiscalização e regulação do sistema de arrecadação e a mediação de interesses, ampliando a transparência na Gestão Coletiva do Direito Autoral no Brasil. 2 – Publicização do documento resultante da Consulta Pública realizada pelo Ministério da Cultura junto à sociedade civil em 2010. 3 - Penalização de emissoras de rádio e televisão inadimplentes 4 – Criminalização do Jabá (pagamento ilegal para execução de música em rádio e televisão) 5 – Estudo, modernização e implementação de um novo mecanismo de arrecadação e distribuição de direito autoral levando em conta as novas tecnologias disponíveis 6 – Estabelecer uma nova destinação para o Fundo Retido de Direitos Autorais tais como a criação de um Fundo para formação musical e linha de crédito para os autores 7 - Estabelecer mecanismos, por meio do órgão regulador, para que a cobrança de direitos autorais dos provedores de conteúdo digital seja realizada de maneira transparente 8 – Publicização do balancete analítico-financeiro do órgão arrecadador e distribuidor. Por fim, entendemos que somente através do debate entre governo e sociedade civil podemos encontrar soluções viáveis para o desenvolvimento da cadeia formativa, criativa e produtiva da música no que tange os Direitos Autorais e as diversas questões que necessitam ser avaliadas. Desde nossa fundação estivemos presentes em diversas oportunidades contribuindo propositivamente com as discussões, e atualmente, presente em 22 estados da federação, não mediremos esforços para colaborar com os debates e consolidação de políticas públicas em defesa da música no Brasil. À disposição, Recife, 25 de fevereiro de 2011. Fórum Nacional da MúsicaExecutiva NacionalDu Oliveira (Centro-Oeste);Gláfira Lobo (Norte);Naldinho (Nordeste);Makely Ka (Sudeste);Téo Ruiz (Sul)".