LEI Nº 9.610 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 DIREITO AUTORAL - ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
Autor: Movimento de Revitalização da Música de Brasília | Publicado: 2011-09-03T09:47:00-07:00

 
 Íntegra O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I
 Disposição Preliminares
 
 Art. 1º - Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta  denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
 
 Art. 2º - Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção  assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
 
 § único - Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas  domiciliadas em país que assegure  aos brasileiros ou pessoas  domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais  ou equivalentes.
 
 Art. 3º - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
 
 Art. 4º - Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
 
 Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 
 I - publicação  - o oferecimento de obra literária, artística ou  científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou  de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou  processo;
 
 II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens,  por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro  condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
 
 III - retransmissão  - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
 
 IV - distribuição - a colocação 'a disposição do público do original ou  cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou  execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer  outra forma de transferência  de propriedade ou posse;
 
 V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao  alcance do público, por  qualquer meio ou procedimento e que não  consista na distribuição de exemplares;
 
 VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra  literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma  tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por  meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser  desenvolvido;
 
 VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
 
 VIII - obra:
 
 a)	em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
 
 b)	 anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
 
 c)	pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
 
 d)	inédita - a que não haja sido objeto de publicação; 
 
 e)	póstuma - a que se publique após a morte do autor;
 
 f)	originária - a criação primígena;
 
 g)	derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária
 
 h)	coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de  uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e  que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas  contribuições se fundem numa criação autônoma;
 
 i)	audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que  tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de  movimento, independentemente dos processo de sua captação, do suporte  usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios  utilizados para sua veiculação;
 
 
 IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação  ou de outros sons, ou de uma representação de sons que  não seja uma  fixação incluída em uma obra audiovisual;
 
 X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito  exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites  previstos no contrato de edição;
 
 XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a  responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra  audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
 
 XII - radiodifusão  - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de  sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao  público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de  decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão  ou com seu consentimento;
 
 XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores,  músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem,  recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras  literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
 
 Art. 6º - Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.
 
 
 Título II
 Das Obras Intelectuais
 
 Capítulo I
 Das obras Protegidas
 
 Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou  intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
 
 I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
 
 II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
 
 III - as obras dramáticas e dramático-musicais; 
 
 IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
 
 V - as composições musicais, tenham, ou não letra;
 
 VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
 
 VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
 
 VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
 
 IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
 
 X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia,  engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
 
 XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
 
 XII - os programas de computador;
 
 XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,  dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,  organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação  intelectual.
 
 § 1º - Os programas de computador são objeto de legislação específica,  observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
 
 § 2º - A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou  materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos  autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas  obras.
 
 § 3º - No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma  literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou  técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da  propriedade imaterial.
 
 Art. 8º - Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
 
 I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
 
 II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
 
 III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
 
 IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
 
 V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
 
 VI - os nomes e títulos isolados;
 
 VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
 
 Art. 9º - Á cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
 
 Art. 10º -  A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se  original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada  anteriormente por outro autor.
 
 § Único - O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é  protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem  anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
 
 
 Capítulo II
 Da Autoria das Obras Intelectuais
 
 Art. 11 - Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
 
 § Único - A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
 
 Art. 12 - Para se identificar como autor, poderá o criador da obra  literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou  abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal  convencional.
 
 Art. 13 - Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em  contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação  referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada  ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
 
 Art. 14 - É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou  orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra  adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
 
 Art. 15 - A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
 
 § 1º - Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na  produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a,  atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou  apresentação por qualquer meio.
 
 § 2º - Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente,  são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra  individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à  exploração da obra comum.
 
 Art.16 - São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
 
 § Único - Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.
 
 Art. 17 - É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
 
 § 1º  - Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos  morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra  coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.
 
 § 2º - Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
 
 § 3º - O contrato com o organizador especificará a contribuição do  participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais  condições para sua execução.
 
 
 Capítulo III
 Do Registro das Obras Intelectuais
 
 Art. 18 - A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
 
 Art. 19 - É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público  definido no caput e no § 1º do art.17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro  de 1973.
 
 Art. 20 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada  retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos  por ato do titular do órgão da administração pública federal a que  estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
 
 Art. 21 - Os serviços de registro de que trata esta Lei serão  organizadas conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14  de dezembro de 1973.
 
 
 Título III
 Dos Direitos do Autor
 
 
 Capítulo I
 Disposições Preliminares
 
 Art. 22 - Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
 
 Art. 23 - Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
 
 Capítulo II
 Dos Direitos Morais do Autor:
 
 Art. 24 - São Direitos Morais do Autor:
 
 I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoridade da obra; 
 
 II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou  anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
 
 III - o de conservar a obra inédita;
 
 IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer  modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam  prejudicá-lo ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
 
 V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
 
 VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de  utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem  afronta à sua reputação e imagem;
 
 VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se  encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de  processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua  memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu  detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou  prejuízo que lhe seja causado.
 
 § 1º - Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
 
 § 2º - Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
 
 § 3º - Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
 
 Art. 25 - Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
 
 Art. 26 - O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico  alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão  da construção.
 
 § Único - o proprietário da construção responde pelos danos que causar  ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do  projeto repudiado.
 
 Art. 27 - Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
 
 
 Capítulo III
 Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
 
 Art. 28 - Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
 
 Art. 29 - Depende de autorização prévia e expressa do autor a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
 
 I - a reprodução parcial ou integral;
 
 II - a edição;
 
 III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
 
 IV - a tradução para qualquer idioma;
 
 V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
 
 VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; 
 
 VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que  permita ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos  casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer  sistema que importe em pagamento pelo usuário;
 
 VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
 
 a)	representação, recitação ou declamação;
 b)	execução musical;
 c)	emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
 d)	radiodifusão sonora ou televisiva;
 e)	captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
 f)	sonorização ambiental;
 g)	a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
 h)	emprego de satélites artificiais;
 i)	emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de  qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser  adotados;
 j)	exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
 
 
 IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
 
 X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
 
 Art. 30 - No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos  autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e  pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
 
 § 1º - O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável  quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra,  fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for  de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso  devidamente autorizado da obra, pelo titular.
 
 § 2º - Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares  será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a  responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a  fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
 
 Art. 31 - As diversas modalidades de utilização de obras literárias,  artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e  a autorização concedida pelo autor,  ou pelo produtor, respectivamente,  não se estende a quaisquer das demais.
 
 Art. 32 - Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for  divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e  danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe  a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
 
 § 1º - Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.
 
 § 2º - Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir  para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o  de vedar que se inscreva seu nome na obra.
 
 § 3º - Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros,  registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
 
 Art. 33 - Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio  público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão  do autor.
 
 § único - Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.
 
 Art. 34 - As  cartas missivas, cuja publicação está  condicionada à  permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em  processos administrativos e judiciais.
 
 Art. 35 - Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra  versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões  anteriores.
 
 Art. 36 - O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela  imprensa, diária ou periódica, com  exceção dos assinados ou que  apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em  contrário.
 
 § único - A autorização para utilização econômica de artigos assinados,  para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo  da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação,  findo o qual recobra o autor o seu direito.
 
 Art. 37 - A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não  confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo  convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
 
 Art. 38 - O autor tem direito, irrenunciável e inalienável, de perceber,  no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente  verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo  originais, que houver alienado.
 
 § único - Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da  revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida,  salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o  depositário.
 
 Art. 39 -  Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos  resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial  em contrário.
 
 Art. 40 - Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a  quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
 
 § único - O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos  direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.
 
 Art. 41 - Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos  contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento,  obedecida a ordem sucessória da lei civil.
 
 § único - Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
 
 Art. 42 - Quando a obra literária, artística ou científica realizada em  co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será  contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
 
 § único - Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
 
 Art. 43 - Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos  patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de  janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
 
 § único - Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único,  sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no  caput deste artigo.
 
 Art. 44 - O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras  audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de  janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
 
 Art. 45 - Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de  proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
 I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
 II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
 
 
 Capítulo IV
 Das Limitações aos Direitos Autorais
 
 Art. 46 - Não constitui ofensa aos direitos autorais:
 
 I - a reprodução
 
 a)	na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo,  publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se  assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
 
 b)	em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
 
 c)	de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob  encomenda, quando realizado pelo proprietário do objeto encomendado,  não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus  herdeiros;
 
 d)	de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de  deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja  feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer  suporte para esses destinatários;
 
 
 II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso  privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
 
 III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de  comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica  ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o  nome do autor e a origem da obra;
 
 IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a  quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem  autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
 
 V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas,  fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos  comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que  esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que  permitam a sua utilização;
 
 VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no  recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos  estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de  lucro;
 
 VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
 
 VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras  preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de  artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo  principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra  reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses  dos autores.
 
 Art. 47 - São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras  reproduções da obra originária nem lhe  implicarem descrédito.
 
 Art.48 - As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem  ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos,  fotografias e procedimentos audiovisuais.
 
 
 Capítulo V
 Da transferência dos Direitos de Autor
 
 Art. 49 - Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por  outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
 
 I -  a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
 
 II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
 
 III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
 
 IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
 
 V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes  à data do contrato;
 
 VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o  contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada  apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade  do contrato.
 
 
 Art. 50 - A cessão total ou parcial dos direitos de  autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
 
 §1º - Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere  o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o  instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
 
 §2º - Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu  objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e  preço.
 
 Art. 51 - A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.
 
 Parágrafo único - O prazo será reduzido a cinco anos sempre que  indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço  estipulado.
 
 Art. 52 - A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da  obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
 
 
 Título IV
 Da utilização de Obras intelectuais e dos Fonogramas
 
 Capítulo I
 Da edição
 
 Art. 53 - Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a  reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica  autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la  pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
 
 § único - Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
 
 I - o título da obra e seu autor;
 II - no caso de tradução, o título original e  o nome do tradutor;
 III- o ano da publicação;
 IV- o seu nome ou marca que o identifique.
 
 Art. 54- Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra  literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se  empenha o editor.
 
 Art. 55 - Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
 
 I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;
 II- editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;
 III- mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja  o fato indicado na edição.
 
 § único - É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade  de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.
 
 Art. 56 - Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
 
 § único - No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.
 
 Art. 57 - O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e  costumes, sempre que no contrato não tiver estipulado expressamente o  autor.
 
 Art. 58 - Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o  editor não os recusar nos  trinta dias seguintes ao do recebimento,  ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.
 
 Art. 59 - Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é  obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe  corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
 
 Art. 60- Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
 
 Art. 61 - O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor  sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra,  salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
 
 Art.62 - A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
 
 § único - Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual,  poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos  causados.
 
 Art.63- Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o  editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus  da prova.
 
 §1º - Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de  exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por  outrem.
 
 §2º - Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em  poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total  da edição.
 
 Art. 64 - Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor  poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor  seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na  aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
 
 Art. 65- Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a  publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob  pena de perder aquele direito, além de responder por danos.
 
 Art. 66 - O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.
 
 § único - O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os  interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.
 
 Art.67 - Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a  atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a  fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.
 
 
 Capítulo II
 Da comunicação ao Público
 
 Art. 68 - Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não  poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-  musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
 
 § 1º - Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais  no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e  assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas,  remunerados ou não, em locais de freqüência  coletiva ou pela  radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
 
 § 2º- Considera-se execução pública a utilização de composições musicais  ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou  não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de  freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão   ou transmissão por qualquer modalidade,  e a exibição cinematográfica.
 
 § 3º - Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas,  salões de baile ou concertos, boates, bares,  clubes ou associações de  qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais,   estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas,  hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta,  fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros  terrestre,  marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou  transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
 
 § 4º - Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá  apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação  dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
 
 § 5º - Quando a remuneração depender de freqüência do público, poderá o  empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a  realização da execução pública.
 
 § 6º - O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a  execução pública ou transmissão, relação completa das obras e  fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores,  artistas e produtores.
 
 § 7º - As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à  imediata disposição dos interessados cópias autêntica dos contratos,  ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e  disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e  fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
 
 Art. 69 -  O autor, observados os usos locais, notificará o empresário  do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação  convencional.
 
 Art. 70 - Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou  execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la,  tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções,  no local onde se realizam.
 
 Art. 71 - O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.
 
 Art. 72- O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.
 
 Art. 73 - Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou  coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem  ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.
 
 Art. 74 - O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou  adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações  públicas.
 
 § único - Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não  poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou  adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.
 
 Art. 75- Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria,  não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada,  provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.
 
 Art. 76- É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.
 
 
 Capítulo III
 Da utilização da Obra de Arte Plástica
 
 Art. 77 - Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte  plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o  direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de  reproduzi-la.
 
 Art. 78- A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por  qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.
 
 
 Capítulo IV
 Da utilização da Obra Fotográfica
 
 Art. 79 - O autor de  obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e  colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e  venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos do autor sobre a obra  fotografada, se de artes plásticas protegidas.
 
 §1º - A fotografia, quando utilizada por terceiros indicará de forma legível o nome do seu autor.
 
 §2º - É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em  absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
 
 
 Capítulo V
 Da utilização de Fonograma
 
 Art. 80 - Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
 
 I - o título da obra incluída e seu autor;
 II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
 III - o ano de publicação;
 IV - o seu nome ou marca que o identifique.
 
 
 Capítulo VI
 Da utilização da Obra Audiovisual
 
 Art. 81- A autorização do autor e do intérprete de obra literária,  artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo  disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
 
 §1º - A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
 
 §2º - Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
 
 I - o título da obra audiovisual;
 II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
 III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
 IV - os artistas intérpretes;
 V - o ano de publicação;
 VI - o seu nome ou marca que o identifique.
 
 Art. 82- O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
 
 I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos  artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de  pagamento;
 II - o prazo de conclusão da obra;
 III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção. 
 
 Art. 83- O participante da produção da obra audiovisual que interromper,  temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que  esta seja utilizada na obra nem  a que terceiro o substitua,  resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.
 
 Art. 84- Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa  dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará  contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.
 
 Art. 85- Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da  obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua  sua contribuição pessoal.
 
 § único - Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo  ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de  sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.  
 
 Art. 86 - Os direitos autorais de execução musical relativos a obras  musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais  serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis  dos locais ou  estabelecimentos a que alude o parágrafo 3º do art. 68 desta Lei, que as  exibirem,  ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
 
 
 Capítulo VII
 Da Utilização de Bases de Dados
 
 Art. 87 - O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o  direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da  referida base, de autorizar ou proibir:
 
 I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
 
 II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação; 
 
 III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;
 
 IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.
 
 
 Capítulo VIII
 Da Utilização da Obra Coletiva
 
 Art. 88 - Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar: 
 
 I - o título da obra;
 
 II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;
 
 III - o ano de publicação;
 
 IV - o seu nome ou marca que o identifique.
 
 
 § único - Para valer-se do disposto no parágrafo 1º do art. 17, deverá o  participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua  participação.
 
 
 Título V
 Dos Direitos Conexos
 
 Capítulo I
 Disposições Preliminares
 
 Art. 89 - As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que  couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos  produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
 
 § único - A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa  intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras  literárias, artísticas ou científicas.
 
 
 Capítulo II
 Dos Direitos dos Artistas Intérpretes o Executantes
 
 Art. 90 - Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
 
 I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
 
 II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
 
 III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
 
 IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou  execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no  tempo e no lugar que individualmente escolherem;
 
 V- qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.
 
 
 § 1º - Quando na interpretação ou na execução participarem vários  artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
 
 § 2º - A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à  reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.
 
 Art. 91 - As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de  interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para  utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação  em arquivo público.
 
 § único - A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior,  somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens  intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos  titulares para cada nova utilização.
 
 Art. 92 - Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e  paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos  direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou  dublagem da obra  de que tenham participado, sob a responsabilidade do  produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.
 
 § único - O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual,  concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem  exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o  falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio  ou dos sucessores.
 
 
 Capítulo III
 Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
 
 Art. 93 - O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir-lhes:
 
 I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial; 
 II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
 III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
 IV - (Vetado)
 V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.
 
 Art. 94 - Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se  refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários  resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os  artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.
 
 
 Capítulo IV
 Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
 
 Art. 95 - Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de  autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas  emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais  de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens  intelectuais incluídos na programação.
 
 
 Capítulo V
 Da Duração dos Direitos Conexos
 
 Art. 96 - É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos,  contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os  fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de  radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais  casos.
 
 
 Título VI
 Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
 
 Art. 97 - Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e  os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
 
 § 1º - É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
 
 § 2º - Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra  associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de  origem.
 
 § 3º - As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no  País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta  Lei.
 
 Art. 98 - Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de  seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa  judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua  cobrança.
 
 § único - Os titulares de direitos autorais poderão praticar,  pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação  prévia à associação a que estiverem filiados.
 
 Art. 99- As associações manterão um único escritório central para a  arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução  pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive  por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da  exibição de obras audiovisuais.
 
 § 1º - O escritório central organizado na forma prevista neste artigo  não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas  associações que o integrem.
 
 § 2º - O escritório central e as associações a que se refere este Título  atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos  processuais dos titulares a eles vinculados.
 
 § 3º - O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.
 
 § 4º - O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.
 
 § 5º - A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso  inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais  cabíveis.
 
 Art. 100 - O sindicato ou associação profissional que congregue não  menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez  por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar,  por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus  representados.
 
 
 Título VII
 Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais
 
 Capítulo I
 Disposição Preliminar
 
 Art. 101 - As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
 
 
 Capítulo II
 Das Sanções Civis
 
 Sessão de 16 de maio de 1996
 
 Art. 102 - O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida,  divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá  requerer a apreensão  dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo  da indenização cabível.
 
 Art. 103 - Quem editar obra literária, artística ou científica, sem  autorização do titular, perderá para este os exemplares que se  apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
 
 § único - Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a  edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil  exemplares, além dos apreendidos.
 
 Art. 104 - Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir,  tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude,  com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro  direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente  responsável com o contrafator,  nos termos dos artigos precedentes,  respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de  reprodução no exterior.
 
 Art. 105 - A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou  processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e  científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante  violação aos direitos  de seus titulares, deverão ser imediatamente  suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem  prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações  cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se  comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos  titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser  aumentado até o dobro.
 
 Art. 106 - A sentença condenatória poderá determinar a destruição de  todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e  demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim com a  perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou,  servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
 
 Art. 107 - Independentemente da perda dos equipamentos utilizados,  responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria  da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
 
 I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira,  dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções  protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
 
 II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais  codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras,  produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
 
 III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
 
 IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à  disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou  execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e  emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais  codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem  autorização.
 
 Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra  intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome,  pseudônimo ou sinal convencional  do autor e do intérprete, além de  responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade  da seguinte forma:
 
 I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
 
 II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão  de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de  comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de  grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou  produtor;
 
 III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
 
 
 Art. 109 - A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98  e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor  que deveria ser originariamente pago.
 
 Art. 110 - Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições  públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art.  68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários  respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.
 
 
 Capítulo III
 Da prescrição da Ação
 
 Art. 111 (Vedado)
 
 
  Título VIII
 Disposições Finais e Transitórias
 
 Art. 112 - Se uma obra, em conseqüência  de ter expirado o prazo de  proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo parágrafo 2º do art.  42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público,  não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por  força do art. 41 desta Lei.
 
 Art. 113 - Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais  sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade  do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor,  com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme  dispuser o regulamento (observar Decreto nº 4.533 de 19 de dezembro de  2002, adiante transcrito). Art. 114 - Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua  publicação.  Art. 115 - Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código  Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de  dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus parágrafos 1º e 2º;  6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983;  9.045,de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidas  em vigor as Lei nºs. 6.533, de 24 de maio de 1978, e 6.615, de 16 de  dezembro de 1978.
 
 Brasília, 19 de fevereiro de 1998, 177º da Independência e 110º da República.
 Fernando Henrique Cardoso
 Francisco Weffort
 Publicada no D.O.U. de 20.02.98, Seção I, Pág. 3.
 
 
 DECRETO  nº 4.533 de 19 de dezembro de 2002
 
 GRA-ISRC (breve histórico)
 
 A migração do antigo GRA (Guia de Recolhimento Autoral) para o ISRC  (International Standard Recording Code ou Código Internacional de  Normatização de Gravações), se deu com a publicação do Decreto nº 4.533  de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610,  de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas. Ambas  atualmente são utilizadas com a mesma finalidade, a de identificar a  gravação de uma obra musical, possibilitando seu controle tanto por  parte das gravadoras (o que já era feito), como agora também por parte  dos artistas, compositores e intérpretes, em todas as suas fases, sejam  prensagem, comercialização, distribuição, devolução e destruição. 
 
 A diferença é que o novo padrão de codificação ISRC possui uma nova  tecnologia que não só permite a codificação nos suportes físicos que  acompanham as obras musicais, como, vale como uma "assinatura digital".  Isto só é possível porque as gravações digitais podem ostentar números  num sub-código e por todo o corpo da informação. Cada gravação digital  carrega, portanto, a sua própria "impressão digital". O código  eletrônico alfanumérico de 12 caracteres dividido em 4 elementos  representando: o país (2 dígitos), o primeiro proprietário da gravação  (3 dígitos), ano de gravação (2 dígitos), e um seqüencial (5 dígitos).  Ao contrário da antiga GRA, que por estar relacionada a cada gravação,  resultava em que uma mesma obra musical com várias faixas ou seleções,  podia conter diversos GRAs identificando cada gravação. 
 
 Para ter acesso a GRA e/ou ISRC o músico e/ou produtor deve ser inscrito  em uma das Sociedades Arrecadadoras de Direitos Autorais, que por sua  vez são obrigatoriamente filiadas ao ECAD (Escritório Central de  Arrecadação e Distribuição), para efeito dos pagamentos de direitos  conexos de execução pública.&nbsp;


Fonte de Contribuição da informação: Anna Christina Cantora