STF - Aposentadoria Especial e utilização de EPI
Autor: José Antonio Savaris | Publicado: 2014-12-04T17:49:00-02:00






Encerrado, neste momento, o julgamento do Supremo Tribunal
Federal do ARE 664335 (Rel. Min. Luiz Fux), em que se discute a natureza
especial da atividade ainda quando utilizado EPI – Equipamento de Proteção
Individual.



O STF negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS e firmou, para os efeitos do&nbsp;art. 543-B do CPC, as seguintes teses:





TESE GERAL: O direito à aposentadoria especial (CF/88, art. 201, §1º) pressupõe
a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo. Se o EPI é eficaz para
neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites
de tolerância, tal como comprovado por Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP), o tempo de atividade não se caracteriza como especial.



TESE ESPECÍFICA: Em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao
agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI
não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria.&nbsp;

Segue a notícia correspondente, colhida do site do STF.&nbsp;

Quinta-feira, 04 de dezembro de 2014


Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial



O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial.

Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

O julgamento foi retomado na sessão desta quinta-feira (4) com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual, mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a contagem do tempo de serviço especial se houve exposição ao agente nocivo.

No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.

Segundo o INSS, se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que é paga pelo empregador –, não há direito à aposentadoria especial.

Embora o argumento do INSS tenha sido abrangido pela primeira tese fixada pelo STF, o Plenário negou provimento ao recurso porque, no caso dos autos, o trabalhador é um auxiliar de produção que trabalhou, entre 2002 e 2006, no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC), onde era exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Essa circunstância está&nbsp;abrangida pela segunda tese fixada pelo STF na sessão desta tarde.

Fonte: STF