TJ-PI 2011 Direito Ambiental (questões 86 - 91)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-28T11:47:00-07:00


86.&nbsp;Acerca do conceito de ambiente, da competência em matéria&nbsp;ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente,&nbsp;assinale a opção correta.

A. A CF atribui competência legislativa concorrente à União,&nbsp;aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do&nbsp;ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor.

B. O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito&nbsp;do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de&nbsp;valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente&nbsp;natural.

C.&nbsp;A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer&nbsp;de suas formas, assim como a preservação das florestas, da&nbsp;fauna e da flora, são matérias da competência material comum&nbsp;da União, dos estados, do DF e dos municípios.
D. O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das&nbsp;prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à&nbsp;cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas&nbsp;ambientais.&nbsp;

E. É cabível o mandado de segurança individual em matéria&nbsp;ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar&nbsp;vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade&nbsp;impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve&nbsp;estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados&nbsp;da impetrante.




A. A CF atribui competência legislativa concorrente à União,&nbsp;aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do&nbsp;ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor.


CF -&nbsp;Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

A CF, no entanto, não veda aos municípios editar leis desse teor.&nbsp;Quanto à competência legislativa dos Municípios inexiste consenso sobre o conceito de "interesse local". Nesse diapasão, é preciso destacar que caso duas normas ambientais estejam em conflito prevalecerá a que for mais benéfica em relação à natureza, pois no Direito Ambiental vigora o princípio&nbsp;in dubio pro nature.
A repartição da competência legislativa ambiental está devidamente disciplinada pela Carta Magna, prescindindo a princípio de uma regulamentação normativa. No entanto, os conflitos permanecem por diversos motivos: primeiro porque são vários os tipos de competência legislativa em matéria ambiental, como a exclusiva (art. 25 §§ 1º e 2º), privativa (art. 22), concorrente (art. 24) e suplementar (art. 24, § 2º).&nbsp;&nbsp;E, depois, porque sob muitos enfoques a competência legislativa incide sobre a competência administrativa, reforçando os atritos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B. O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito&nbsp;do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de&nbsp;valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente&nbsp;natural.&nbsp;



Os sítios patrimoniais, na atualidade,&nbsp;são divididos em três categorias. Conforme os dados do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN) e da Unesco, os sítios naturais, constituídos por&nbsp;formações físicas, biológicas ou geológicas consideradas excepcionais, habitats animais e vegetais ameaçados, e áreas que tenham valor científico, de conservação ou estético. Os sítios&nbsp;culturais englobam bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade humana, manifestos por meio de&nbsp;&nbsp;formas de expressão; os modos de criar, fazer, viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.&nbsp;Os sítios mistos que reúnem os elementos dos sítios naturais e culturais&nbsp;



C.&nbsp;A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer&nbsp;de suas formas, assim como a preservação das florestas, da&nbsp;fauna e da flora, são matérias da competência material comum&nbsp;da União, dos estados, do DF e dos municípios.&nbsp;

CF -&nbsp;Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,&nbsp;proteção do meio ambiente&nbsp;e controle da poluição;
- A CF/88 não inclui os municípios expressamente, mas a maior parte da doutrina entende que a eles também compete legislar sobre o assunto.



D. O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das&nbsp;prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à&nbsp;cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas&nbsp;ambientais.&nbsp;





Mandado de Injunção trata-se de uma ação constitucional, instrumento garantido pelo artigo 5°, LXXI, da CF/88, que possui função atípica para controle da administração. É o controle judicial em face da inércia do poder competente para legislar determinada matéria, ou seja, para suprir omissão do poder regulamentar do Poder Público.



A proteção ambiental tem como objetivo principal a concretização da proteção à vida em todas as suas formas, visando a garantir uma boa qualidade de vida às gerações presentes e futuras.

Entende-se que o meio adequado de tutelar o direito ambiental é a ação civil pública. Nesse sentido, José Afonso da Silva.




E. É cabível o mandado de segurança individual em matéria&nbsp;ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar&nbsp;vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade&nbsp;impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve&nbsp;estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados&nbsp;da impetrante.

Esse item precisa explicar?


87.&nbsp;Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção&nbsp;correta.

A. Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente&nbsp;da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante&nbsp;o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e&nbsp;imediatamente identificável do dano ambiental.

B. Em consonância com o princípio da participação e informação,&nbsp;a CF determina expressamente que o poder público promova&nbsp;a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

C. O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já&nbsp;conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo&nbsp;de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente&nbsp;eliminado.

D. Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a&nbsp;lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente&nbsp;deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a&nbsp;terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.

E. Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do&nbsp;povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso&nbsp;ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

CF/88 - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;&nbsp;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;&nbsp;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;&nbsp;&nbsp;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;&nbsp;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;&nbsp;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.&nbsp;&nbsp;
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.




A. Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente&nbsp;da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante&nbsp;o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e&nbsp;imediatamente identificável do dano ambiental.
Lei 6.938/81. Art. 3º -&nbsp;IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;


B. Em consonância com o princípio da participação e informação,&nbsp;a CF determina expressamente que o poder público promova&nbsp;a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

CF/88- art. 225 -&nbsp;§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:&nbsp;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;


C. O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já&nbsp;conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo&nbsp;de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente&nbsp;eliminado.



O&nbsp;principio da precaução&nbsp;é um&nbsp;princípio&nbsp;moral&nbsp;e&nbsp;político&nbsp;que determina que se uma ação pode originar um dano&nbsp;irreversível&nbsp;público ou ambiental, na ausência de consenso cientifico irrefutável, o&nbsp;ônus da prova&nbsp;encontra-se do lado de quem pretende praticar o acto ou ação que pode causar o&nbsp;dano.

Em termos ambientais, surgiu na&nbsp;Convenção sobre Diversidade Biológica. A sua aplicação na área do ambiente prende-se sobretudo em precaver possíveis efeitos nefastos e irrecuperáveis, causados por ações que embora possam não estar cientifica e&nbsp;empiricamente&nbsp;provados que originem implicitamente esses danos, por precaução, não havendo comprovação de impactes negativos, a ação não deve ter lugar.



Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.


No direito brasileiro, há a distinção entre o princípio da prevenção e o princípio da precaução.

Prevenção é termo polissêmico, mas cuja principal significação traz ínsita a idéia de antecipar-se, chegar antes, de ação que impede a ocorrência de um mal, de tomar medidas antecipadas contra algo ou alguém. É esse o sentido que essa palavra vai ser empregada no Direito Ambiental.É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.&nbsp;

D. Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a&nbsp;lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente&nbsp;deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a&nbsp;terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.


Lei 6.938/81&nbsp;Art. 14 -&nbsp;&nbsp;§1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

E. Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do&nbsp;povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso&nbsp;ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

Essa eu não achei a resposta por enquanto. Sabe quando você sabe, mas não sabe de onde fundamentar? Se alguém puder me dar um ajudinha, eu agradeço.


88.&nbsp;Com relação à PNMA e à estrutura e funcionamento do SISNAMA,&nbsp;conforme a Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.


A. A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas&nbsp;e padrões de qualidade ambiental devem ser exercidos&nbsp;prioritariamente pelo IBAMA e, em caráter supletivo, pelos&nbsp;órgãos estaduais e municipais competentes.

B. Na estrutura do SISNAMA, o CONAMA é o órgão superior,&nbsp;e sua função é assistir o presidente da República na formulação&nbsp;de diretrizes da PNMA.

C. Não se exige das pessoas físicas que se dediquem à consultoria&nbsp;técnica de problemas ambientais o registro no IBAMA, mas&nbsp;as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem a atividades&nbsp;poluidoras ou à extração, produção, transporte e&nbsp;comercialização de produtos perigosos, assim como de&nbsp;produtos e subprodutos da fauna e flora, devem,&nbsp;obrigatoriamente, registrar-se em cadastro técnico federal

administrado pelo IBAMA.

D. Compete ao CONAMA, entre outras atribuições, determinar,&nbsp;mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de&nbsp;benefícios fiscais concedidos pelo poder público e a perda ou&nbsp;a suspensão de participação em linhas de financiamento em&nbsp;estabelecimentos oficiais de crédito.

E. A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de&nbsp;estabelecimentos e de atividades que utilizem recursos&nbsp;ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores&nbsp;dependem de prévio licenciamento do IBAMA, se o impacto&nbsp;ambiental for de âmbito nacional, e do órgão estadual do&nbsp;ambiente, caso o impacto seja de âmbito regional.





A. A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas&nbsp;e padrões de qualidade ambiental devem ser exercidos&nbsp;prioritariamente pelo IBAMA e, em caráter supletivo, pelos&nbsp;órgãos estaduais e municipais competentes.

Isso era o que dispunha o §1º do art. 11 da Lei&nbsp;6.938/81, mas foi revogado pela&nbsp;Lei Complementar nº 140, de 2011.


B. Na estrutura do SISNAMA, o CONAMA é o órgão superior,&nbsp;e sua função é assistir o presidente da República na formulação&nbsp;de diretrizes da PNMA.

Isso era o que dispunha o art. 6º, I,&nbsp;da Lei&nbsp;6.938/81, mas foi&nbsp;alterado pela&nbsp;Lei nº 8.028, de 1990&nbsp;e hoje tem a seguinte redação:
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;&nbsp;



C. Não se exige das pessoas físicas que se dediquem à consultoria&nbsp;técnica de problemas ambientais o registro no IBAMA, mas&nbsp;as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem a atividades&nbsp;poluidoras ou à extração, produção, transporte e&nbsp;comercialização de produtos perigosos, assim como de&nbsp;produtos e subprodutos da fauna e flora, devem,&nbsp;obrigatoriamente, registrar-se em cadastro técnico federal

administrado pelo IBAMA.



Lei&nbsp;6.938/81 -&nbsp;Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:&nbsp;&nbsp;


I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;


II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora



D. Compete ao CONAMA, entre outras atribuições, determinar,&nbsp;mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de&nbsp;benefícios fiscais concedidos pelo poder público e a perda ou&nbsp;a suspensão de participação em linhas de financiamento em&nbsp;estabelecimentos oficiais de crédito.
Lei&nbsp;6.938/81 - &nbsp;Art. 8º Compete ao CONAMA:&nbsp;&nbsp;

I - estabelecer, mediante proposta do&nbsp;IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.&nbsp;

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;&nbsp;



VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.



E. A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de&nbsp;estabelecimentos e de atividades que utilizem recursos&nbsp;ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores&nbsp;dependem de prévio licenciamento do IBAMA, se o impacto&nbsp;ambiental for de âmbito nacional, e do órgão estadual do&nbsp;ambiente, caso o impacto seja de âmbito regional.



A Lei&nbsp;6.938/81&nbsp;até já previu a competência do IBAMA, mas a atual redação é a seguinte:

Art. 10.&nbsp; A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.&nbsp;


§ 1o&nbsp; Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.&nbsp;&nbsp;




89.&nbsp;Com base nas disposições do Decreto n.º 99.274/1990 e da&nbsp;Resolução CONAMA n.º 237, assinale a opção correta acerca do&nbsp;licenciamento ambiental.


A. O relatório de impacto ambiental deve estar integralmente&nbsp;acessível ao público, sendo vedado nele incluir matéria sigilosa&nbsp;que impeça sua total ou parcial divulgação.

B. A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do&nbsp;planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos&nbsp;a serem atendidos nas fases de localização, instalação e&nbsp;operação, observados os planos municipais, estaduais ou&nbsp;federais de uso do solo.

C. O órgão ambiental competente deve estabelecer prazos&nbsp;análogos para cada modalidade de licença — prévia, de&nbsp;instalação e de operação —, assim como para a formulação de&nbsp;exigências complementares, observado o prazo improrrogável&nbsp;de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, até seu&nbsp;deferimento ou indeferimento.

D. O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir&nbsp;materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao&nbsp;IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia&nbsp;Nuclear.

E. A concessão de licença ambiental é ato vinculado que não&nbsp;comporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de&nbsp;violação de quaisquer condicionantes ou normas legais.




A. O relatório de impacto ambiental deve estar integralmente&nbsp;acessível ao público, sendo vedado nele incluir matéria sigilosa&nbsp;que impeça sua total ou parcial divulgação.
Decreto n.º 99.274/1990 -&nbsp;Art. 17 §&nbsp;3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Rima, devidamente fundamentado, será acessível ao público.


B. A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do&nbsp;planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos&nbsp;a serem atendidos nas fases de localização, instalação e&nbsp;operação, observados os planos municipais, estaduais ou&nbsp;federais de uso do solo.

Decreto n.º 99.274/1990&nbsp;-&nbsp;Art. 19,&nbsp; I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;


C. O órgão ambiental competente deve estabelecer prazos&nbsp;análogos para cada modalidade de licença — prévia, de&nbsp;instalação e de operação —, assim como para a formulação de&nbsp;exigências complementares, observado o prazo improrrogável&nbsp;de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, até seu&nbsp;deferimento ou indeferimento.

Decreto n.º 99.274/1990&nbsp;-&nbsp;Art. 19,&nbsp;§1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade.

Resolução CONAMA n.º 237 - Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.


D. O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir&nbsp;materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao&nbsp;IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia&nbsp;Nuclear.
Decreto n.º 99.274/1990&nbsp;-&nbsp;Art. 19,&nbsp;§4º O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicações, competirá à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CENEN), mediante parecer do Ibama, ouvidos os órgãos de controle ambiental estaduais ou municipais.



E. A concessão de licença ambiental é ato vinculado que não&nbsp;comporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de&nbsp;violação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

Achei uma resposta interessante em um fórum de discussão, em que uma pessoa alega que esse item também está correto. Alguém discorda?
A licença é ato administrativo vinculado e definitivo. Assim, o Poder Público verificando que o interessado atendeu todos os requisitos e exigências legais, obrigatoriamente atende ao pedido deste, para que possa desempenhar atividade ou fatos que antes lhe era vedado, por exemplo, licença dada ao exercício de determinadas profissões (médico, advogado, engenheiro, etc.).&nbsp;“Não há poder discricionário ou apreciação subjetiva alguma por parte do Poder Público. Não há que se analisar conveniência e oportunidade, já que o beneficiário tem direito líquido e certo ao desfrute de situação regulada pela norma jurídica.”[1]&nbsp;“(...)a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção(...)”[2].&nbsp;Entretanto, a autorização é ato administrativo discricionário e precário, para ser possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinado bem, a Administração analisa segundo critérios de conveniência e oportunidade se concede ou não a pretensão do requerente, bem como sobre sua cessação sem a devida indenização, independente de cumprido ou não certos requisitos. Exemplos de autorização são: o porte de arma, o trânsito por certos locais, etc&nbsp;Clara está a diferença entre os dois institutos, porque&nbsp;a licença envolve um direito, sendo ato vinculado e definitivo, enquanto a autorização envolve interesse, sendo um ato discricionário e precário. Isso significa que “a licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade”, dessa forma só é possível “sua invalidação se ocorrer ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização”[1], já no caso da autorização “não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, daí por que a Administração pode cassar o alvará a qualquer momento, sem indenização alguma”[2].&nbsp;Sendo assim a questao tem outra respsota correta ja que predomina que a concessão de licença ambiental é ato vinculado que nãocomporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de violação de quaisquer condicionantes ou normas legais.&nbsp;[1] Edis Milaré. Op. Cit., p. 481.&nbsp;[2] Hely Lopes Meirelles. Op. Cit., p. 183.



90.&nbsp;No tocante aos recursos florestais e à gestão e concessão de&nbsp;florestas públicas, assinale a opção correta com base no que&nbsp;dispõem o Código Florestal e a Lei n.º 11.284/2006.

A. Assim como ocorre com as florestas de domínio público, a&nbsp;exploração das de domínio privado depende de prévia&nbsp;aprovação, pelo IBAMA, de plano de manejo florestal&nbsp;sustentável, no qual devem constar as técnicas de condução,&nbsp;reposição florestal e manejo compatíveis com os variados

ecossistemas formados pela cobertura arbórea.

B. É facultado ao poder público firmar contratos de concessão&nbsp;florestal com terceiros cujos objetivos sejam a exploração de&nbsp;produtos e serviços florestais, o acesso ao patrimônio genético&nbsp;para fins de pesquisa e a comercialização de créditos&nbsp;decorrentes da emissão evitada de carbono nas florestas&nbsp;naturais.

C. As licitações para concessão florestal serão realizadas na&nbsp;modalidade concorrência, e outorgadas a título oneroso ou&nbsp;gratuito, de acordo com as características da licença de&nbsp;operação concedida ao concessionário.

D. Como as áreas de preservação permanente representam&nbsp;limitações que visam regular o uso da propriedade do solo, a&nbsp;instituição ou supressão dessas áreas enseja indenização do&nbsp;proprietário pelo poder público.

E. Além de definir as florestas e formas de vegetação natural a&nbsp;serem consideradas áreas de preservação permanente, o&nbsp;Código Florestal permite que ato do poder público declare&nbsp;como tal outras áreas que reúnam as condições arroladas no&nbsp;próprio texto legal.




A. Assim como ocorre com as florestas de domínio público, a&nbsp;exploração das de domínio privado depende de prévia&nbsp;aprovação, pelo IBAMA, de plano de manejo florestal&nbsp;sustentável, no qual devem constar as técnicas de condução,&nbsp;reposição florestal e manejo compatíveis com os variados

ecossistemas formados pela cobertura arbórea.
Art. 83, alterando o art. 19 da Lei 4.771/65 "Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme."


B. É facultado ao poder público firmar contratos de concessão&nbsp;florestal com terceiros cujos objetivos sejam a exploração de&nbsp;produtos e serviços florestais, o acesso ao patrimônio genético&nbsp;para fins de pesquisa e a comercialização de créditos&nbsp;decorrentes da emissão evitada de carbono nas florestas&nbsp;naturais.

Art. 14 -&nbsp;§ 1o&nbsp;É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

II - acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções;

III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da&nbsp;Lei no&nbsp;9.433, de 8 de janeiro de 1997;

IV - exploração dos recursos minerais;

V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;

VI - comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.



C. As licitações para concessão florestal serão realizadas na&nbsp;modalidade concorrência, e outorgadas a título oneroso ou&nbsp;gratuito, de acordo com as características da licença de&nbsp;operação concedida ao concessionário.
Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
§ 1o&nbsp;As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.§ 2o&nbsp;Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no&nbsp;art. 25 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993.


D. Como as áreas de preservação permanente representam&nbsp;limitações que visam regular o uso da propriedade do solo, a&nbsp;instituição ou supressão dessas áreas enseja indenização do&nbsp;proprietário pelo poder público.


E. Além de definir as florestas e formas de vegetação natural a&nbsp;serem consideradas áreas de preservação permanente, o&nbsp;Código Florestal permite que ato do poder público declare&nbsp;como tal outras áreas que reúnam as condições arroladas no&nbsp;próprio texto legal.




91.&nbsp;Com base no que dispõe a lei que trata dos crimes ambientais,&nbsp;assinale a opção correta acerca da responsabilidade por dano&nbsp;ambiental.

A. A lei em questão considera que o ato do representante legal&nbsp;ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime ambiental&nbsp;é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica,&nbsp;independentemente de resultar em benefício para a entidade.&nbsp;

B. A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou&nbsp;qualquer outra modificação que implique impedimento na&nbsp;pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode&nbsp;acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo&nbsp;a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas&nbsp;obrigações.

C. As pessoas jurídicas de direito público não podem ser&nbsp;responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.&nbsp;

D. Por iniciativa privativa do poder público, é possível a&nbsp;celebração de termo de compromisso entre os órgãos &nbsp;ambientais competentes e as pessoas físicas ou jurídicas&nbsp;responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados&nbsp;efetiva ou potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse&nbsp;termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a&nbsp;execução de quaisquer multas eventualmente aplicadas.&nbsp;

E. Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o&nbsp;princípio da subsunção, segundo o qual a infração de menor&nbsp;gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas&nbsp;são praticadas concomitantemente.


A. A lei em questão considera que o ato do representante legal&nbsp;ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime ambiental&nbsp;é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica,&nbsp;independentemente de resultar em benefício para a entidade.&nbsp;
Lei 9.605/98&nbsp;Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.



B. A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou&nbsp;qualquer outra modificação que implique impedimento na&nbsp;pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode&nbsp;acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo&nbsp;a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas&nbsp;obrigações.

Lei 9.605/98 &nbsp;Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.


C. As pessoas jurídicas de direito público não podem ser&nbsp;responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.&nbsp;


D. Por iniciativa privativa do poder público, é possível a&nbsp;celebração de termo de compromisso entre os órgãos &nbsp;ambientais competentes e as pessoas físicas ou jurídicas&nbsp;responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados&nbsp;efetiva ou potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse&nbsp;termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a&nbsp;execução de quaisquer multas eventualmente aplicadas.&nbsp;
Lei 9.605/98 Art. 79-A,&nbsp;§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.


E. Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o&nbsp;princípio da subsunção, segundo o qual a infração de menor&nbsp;gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas&nbsp;são praticadas concomitantemente.&nbsp;
Alguém me ajuda nesse item?