Receita Disciplina a Opção Relativa aos Novos Procedimentos Contábeis da Lei 12.973
Autor: Tianguá, Ceará - Brasil | Publicado: 2014-05-30T04:25:00-07:00


30 MAIO 2014

Através da&nbsp;Instrução Normativa RFB 1.469/2014&nbsp;a RFB disciplinou&nbsp;a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na&nbsp;Lei 12.973/2014&nbsp;(novos procedimentos contábeis e tributários do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).

As empresas podem optar por 2 tipos de disposições, para 2014:

I – nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da&nbsp;Lei nº 12.973, de 2014&nbsp;(novas disposições contábeis e tributárias); e

II – nos arts. 76 a 92 da&nbsp;Lei nº 12.973, de 2014&nbsp;(normas para tributação de resultados no exterior).

As opções são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

No caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de&nbsp;fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, as opções de que trata o caput deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) mês de atividade.

As opções serão irretratáveis e acarretarão a observância, a partir de 1º de janeiro de 2014, de todas as alterações específicas previstas na Lei.

O exercício ou cancelamento da opção de que trata este artigo não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo.



nstrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014

DOU de&nbsp;29.5.2014

Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na&nbsp;Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

O&nbsp;SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela&nbsp;Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na&nbsp;Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º&nbsp;Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação das disposições previstas na&nbsp;Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela&nbsp;Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias em 2014.

Art. 2º&nbsp;A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas:

I - nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da&nbsp;Lei nº 12.973, de 2014; e

II - nos arts. 76 a 92 da&nbsp;Lei nº 12.973, de 2014.

§ 1º As opções de que trata o caput são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

§ 2º No caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de&nbsp;fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, as opções de que trata o caput deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) mês de atividade.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica na hipótese de o 1º (primeiro) mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ocorrer no período de janeiro a abril de 2014, devendo, nesse caso, as opções serem exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

§ 4º As opções serão irretratáveis e acarretarão a observância, a partir de 1º de janeiro de 2014, de todas as alterações trazidas:

I - pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da&nbsp;Lei nº 12.973, de 2014, no caso da opção prevista no inciso I do caput do art. 1º; e

II - pelos arts. 76 a 92 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VII e IX do caput do art. 117 da&nbsp;Lei nº 12.973, de 2014, no caso da opção prevista no inciso II do caput do art. 1º.

§ 5º O exercício ou cancelamento da opção de que trata este artigo não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo.

Art. 3º&nbsp;Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO



FONTE: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO

http://guiatributario.net/2014/05/29/receita-disciplina-a-opcao-relativa-aos-novos-procedimentos-contabeis-da-lei-12-973/