PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193\2016: QUEREM  INSTITUIR ESCOLA SEM PARTIDO OU ESCOLA DE UM PARTIDO? 
Autor: Magalhães Eu | Publicado: 2016-11-05T10:00:00-07:00











PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193\2016:
QUEREM 

INSTITUIR ESCOLA SEM PARTIDO OU ESCOLA DE UM PARTIDO? 





Luzia Magalhães C ardoso1 





O Projeto de
Lei Escola sem Partido foi, inicialmente, apresentado no ano de 2015, pelo
Deputado Federal, do PSDB de Minas Gerais, Izaci Lucas 

(disponível 

em http://www.camara.gov.br/…/prop_mostrarintegra;jsessionid=5… ).
Neste ano, o Projeto de Lei foi reapresentado, com algumas modificações, pelo
Senador Magno Malta, Partido da República, Espírito Santo e tramita no Senado
como PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 2016, (disponível emhttp://www.senado.leg.br/ativid…/rotinas/materia/getPDF.asp…. 



Refletindo acerca do título do
Projeto de Lei “Escola sem Partidos” deixamos claro que a Escola livre de
doutrinações políticas e ideológicas, sem influências partidárias é o que
preconiza os princípios constitucionais brasileiros, bem como os éticos do corpo
de docente. Também é o que deseja toda a sociedade.&nbsp; 



O referido Projeto de Lei busca se inserir no a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
Educação Nacional &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (disponível emhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm). 



Ao lermos os dois primeiros
artigos do referido Projeto de Lei, e os itens I a V, verificamos a sua
correspondência na Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, Seção I,
artigos 205 e 206. Vemos que a NOSSA CARTA CIDADÃ JÁ DETERMINA QUE TAIS
PRINCÍPIOS SEJAM SEGUIDOS: 



CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL DE 1988 

CAPÍTULO III: DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA
E DO DESPORTO&nbsp; 

Seção I: DA EDUCAÇÃO 



“Art. 205. A educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I -
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino; IV&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; gratuidade &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ensino
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; público &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estabelecimentos
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; oficiais; V&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- valorização dos profissionais da
educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;VII&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; garantia
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; padrão &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; qualidade. VIII&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->- piso salarial profissional nacional
para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” 






















Verificamos, no entanto, que os
itens VI a VII e seu parágrafo único e o artigo 5º, itens V e VI do referido
Projeto de Lei têm forma e texto distintos do que prega a nossa Carta
Constitucional e contribuem para cercear a Educação, contradizendo, se não
ferindo, os itens II e III do artigo 206 acima citado. Diz a Constituição no
item referenciado: 



"Art. 206. O ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios: II - liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo
de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas
e privadas de ensino;" &nbsp;





Diz o Projeto de Lei Escola sem Partido: 



"Art. 2º. A educação nacional
atenderá aos seguintes princípios: VI - educação e informação do estudante
quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de
crença;" “Artigo 5º. Art. 5º. No exercício de
suas funções, o professor: "V - respeitará o direito dos pais dos alunos a
que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com
as suas próprias convicções; VI - não permitirá que os direitos assegurados nos
itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da
sala de aula. ” &nbsp;







VAMOS REFLETIR: 



Como que a educação e a
informação direcionadas aos estudantes dentro da escola poderão atender à
liberdade de consciência e crença de cada um (compreendendo que o Projeto de
Lei pretende que crenças e formas de pensar não sejam, de forma, alguma
questionadas) e, ao mesmo tempo, atender à liberdade de ensinar, de divulgar o
pensamento, garantindo o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (quando
as ideias construídas historicamente por renomados filósofos, sociólogos,
antropólogos, cientistas sociais, políticos e pesquisadores diversos
questionam-se umas às outras, bem como a própria existência humana) sem gerar o
contraditório, a reflexão, o questionamento e o debate? 



Do mesmo modo ocorre com o item
VII do mesmo artigo do referido Projeto de Lei: 



"VII - direito dos pais a que
seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as
suas próprias convicções." 





VAMOS REFLETIR: 



Uma coisa é a
garantia Constitucional do respeito à liberdade de credo religioso, outra coisa
é a Educação que tem como princípio a liberdade, a democracia, o pluralismo e o
respeito às diferenças obrigar a cada unidade de ensino garantir que cada um de
seus alunos (em sua diversidade cultural, religiosa e de pensamento) adquira o
conhecimento existente no mundo (e correspondente a cada nível de ensino), de
forma a impedir que o aluno a reflita sobre as suas concepções morais,
religiosa e de vida. 

Impedir a reflexão fere a própria proposta da
Educação que é formar indivíduos aptos à refletirem sobre a própria realidade
para nela intervirem, visando as necessidades sociais que são historicamente
determinadas. 



NESSE SENTIDO, O PROJETO DE LEI APRESENTA UMA CAMISA
DE FORÇA E UMA MORDAÇA À EDUCAÇÃO 



&nbsp; &nbsp; &nbsp;O Projeto de Lei, nesses itens,
fere a compreensão de que tudo na história se transforma, não só a realidade,
como a direção da ciência e a própria concepção sobre o mundo e a existência
humana.



Agora, vamos refletir sobre o texto do parágrafo
único do artigo VII do referido Projeto de Lei: 



"Parágrafo único. O Poder
Público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer
prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento
e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade
biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da
teoria ou ideologia de gênero." 





Percebe-se haver aí uma confusão
entre identidade de gênero e orientação sexual. Uma coisa é a identidade de
gênero, o gênero com que a pessoa se identifica, apesar dos componentes sociais
e culturais da construção do homem e da mulher presentes na sociedade e em seu
próprio grupo familiar e social. Outra coisa e orientação sexual, que é o
gênero pelo qual cada pessoa sente atração. 



Como a realidade nos mostra, nem
sempre a construção social do homem e da mulher, baseados nos aspectos
anatômicos, determinam a atração sexual de cada um. Nem sempre a pessoa que
nasce com o corpo de mulher ou de homem se sente uma mulher ou um homem, embora
tenha sido educada dentro de uma cultura que relaciona a identidade à anatomia.




O texto do parágrafo único
também parece confundir o que significa "natural amadurecimento e
desenvolvimento" da personalidade do indivíduo, defendendo uma ideia
equivocada e preconceituosa de que os indivíduos que não se identificam com o
gênero associado à anatomia de seu corpo ou que não sentem atração pelo gênero
oposto não "amadurecem e não se desenvolvem em condições naturais". 



Daí o Projeto de Lei induzir que
existe uma "ameaça na sociedade" que leva crianças e jovens "a
um desenvolvimento não natural", portanto, “anormal”. 



Como medicação, bem à moda dos
choques elétricos e isolamento adotados na idade média para a loucura e doenças
incuráveis, e bem à moda da censura das ditaduras, o Projeto de Lei aponta um
instrumento para vigiar, controlar e punir os professores que não sigam linha a
linha, palavra a palavra, o texto do referido Projeto de Lei: fica instituída a
Delação. 



Assim, o Projeto de Lei não
orienta o debate, conforme todas as democracias. Não, pelo contrário, ele
convoca os pais, os alunos e todo e qualquer cidadão a quando se sentirem
contrariados ou desrespeitados, antes de buscarem compreender os fatos dentro
da própria unidade de ensino, apresentarem a denúncia ao Ministério Público: 



"Programa Escola sem Partido:
Art. 8º. O ministério e as secretarias de educação contarão com um canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato. Parágrafo único. As
reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão
do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do
adolescente, sob pena de responsabilidade." 





DEIXO, AQUI, ALGUMAS
PERGUNTAS: 



1&nbsp;&nbsp;<!--[endif]-->- SERÁ QUE ESCOLAS E PROFESSORES DETERMINAM A
ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E JOVENS? 



<!--[if !supportLists]-->2&nbsp;- SERÁ QUE ESCOLAS E PROFESSORES TÊM O PODER DE
DETERMINAR A IDENTIDADE DE GÊNERO DE CRIANÇAS E JOVENS? 



<!--[if !supportLists]-->3&nbsp;- OS FILMES, NOVELAS, AS PEÇAS DE TEATRO, OS
JORNAIS, REVISTAS, LIVROS E MÚSICAS QUE LEVAM À COMPREENSÃO DA DIVERSIDADE DE
GÊNEROS E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL PRESENTES NA SOCIEDADE CONTRIBUEM PARA
INFLUENCIAR A ORIENTAÇÃO SEXUAL E A IDENTIDADE DE GÊNERO DE CRIANÇAS, JOVENS E
ADULTOS OU SÃO INSTRUMENTOS PARA ACABAR COM O PRECONCEITO, COM A DISCRIMINAÇÃO
E COM A VIOLÊNCIA? 

<!--[if !supportLists]-->4&nbsp;- GARANTIR QUE AS DIFERENÇAS SEJAM COMPREENDIDAS,
ACOLHIDAS E RESPEITADAS AMEAÇA A SOCIEDADE OU A TORNA MAIS JUSTA? 



<!--[if !supportLists]-->5&nbsp;- HÁ OU NÃO HÁ PRECONCEITOS E INTOLERÂNCIA
PRESENTES NESTE PROJETO DE LEI "ESCOLA SEM PARTIDO"? 







&nbsp;_________



1 – Assistente Social, professora universitária e cidadã
que defende a qualidade, a universalidade, a equidade e a integralidade do ensino público brasileiro.&nbsp; 



Obs: Entre as produções acadêmico-científicas produções,
destaca-se “Morte materna: uma
expressão da ‘questão social’, publicado pela Revista Serviço Social e
Sociedade nª 102. São Paulo: Cortez, 2010. Disponível em
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010166282010000200004&amp;script=sci_abstract&amp;tlng=pt
;&nbsp;