Cartilha da Pessoa Presa
Autor: valdeir.vieira | Publicado: 2012-04-12T18:30:00-07:00

2011 Conselho Nacional de Justiça
Presidente Ministro Antonio Cezar Peluso
Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon Alves
Conselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
José Roberto Neves Amorim
Fernando da Costa Tourinho Neto  
Ney José de Freitas
José Guilherme Vasi Werner
Silvio Ferreira da Rocha 
José Lúcio Munhoz 
Wellington Cabral Saraiva  
Gilberto Valente Martins
Jefferson Luís Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Rossi Nobre
Bruno Dantas Nascimento
Secretário-Geral Juiz Fernando Florido Marcondes
EXPEDIENTE
Produção Assessoria de
Comunicação Social do CNJ
Revisão Maria Deusirene
Arte e Designer Divanir Junior
Conteúdo A presente cartilha foi inspirada nas 
cartilhas da Defensoria Pública do Estado 
da Bahia e da Defensoria Pública do Estado 
do Acre
Cartilha da Pessoa Presa
SUMÁRIO
SEGUE-ME 5
APRESENTAÇÃO 9
APENADO OU PRESO PROVISÓRIO? 11
DEVERES DO PRESO 11
DIREITOS DO PRESO 12
REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA 16
BENEFÍCIOS 17
PROGRESSÃO DE REGIME 17
1. Progressão para o REGIME SEMIABERTO 17
1.1. Trabalho externo  19
1.2. Frequência em curso profissionalizante,
ensino médio ou superior 19
1.3. Saídas Temporárias 19
2. Progressão para o REGIME ABERTO 20
3. Remição da Pena 21
4. Livramento condicional 21
5. Permissão de saída (art. 120 da LEP) 22
6. Indulto e Comutação de Pena 22
DISCIPLINA 23
7. Das Faltas Graves 23
8. Data-base para benefícios 24
CONCEITO 24
AS SANÇÕES 24
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 24
Quer Saber Mais? 25
ANEXOS 26
FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS 26
MODELO DE PETIÇÃO 28
FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS 29
CRIME COMUM - RÉU PRIMÁRIO  29
CRIME COMUM – REINCIDENTE 29
CRIME HEDIONDO - PRIMÁRIO 29
CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE  29
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO 29
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE 29
ANOTAÇÕES IMPORTANTES 35Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 9
APRESENTAÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça, pelo Projeto Começar de Novo, busca 
reconstruir o caminho da cidadania e promover ações de reinserção social 
de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas 
e penas alternativas.
A pessoa condenada tem a obrigação de cumprir sua pena de acordo com 
as condições impostas na sentença. Caso isso não ocorra, pode sofrer san-
ções e perder benefícios, como veremos adiante. Entretanto, mesmo na 
condição de cumpridor de pena, possui direitos, principalmente aqueles 
inerentes à pessoa natural, como direito à vida, à saúde à dignidade, etc.
Esta cartilha vai auxiliá-lo a entender quais são seus direitos, deveres e 
garantias. As dúvidas podem ser esclarecidas com o Juiz responsável pela 
execução penal, Promotor de Justiça ou Defensor Público que inspeciona 
ou atende em sua unidade prisional.10 Conselho Nacional de JustiçaCartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 11
APENADO OU PRESO PROVISÓRIO?
O apenado é o indivíduo que já foi condenado. Portanto, já possui 
sentença condenatória contra a qual não cabem mais recursos, ou seja, a 
decisão transitou em julgado.
O preso provisório é aquele que ainda não possui condenação definitiva, 
mas se encontra preso em razão de flagrante, prisão temporária ou 
preventiva. Na unidade prisional, o preso provisório deverá sempre 
ser   coloc ado em  celas  di ferentes  da s  dos  presos   j á   condenados 
definitivamente.
DEVERES DO PRESO
A Lei de Execuções Penais (art. 39) estabeleceu 10 deveres para o preso, 
condenado ou provisório. Além disso, o condenado tem a obrigação de 
cumprir a pena de acordo com as condições impostas na sentença. São 
seus deveres:
Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.
Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva 
relacionar-se.
Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou 
de subversão à ordem ou à disciplina.
Execução dos trabalhos, das tarefas e das ordens recebidas.
Submissão à sanção disciplinar imposta.
Indenização à vítima ou aos seus sucessores.
Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com 
a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração 
do trabalho.
Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
Conservação dos objetos de uso pessoal.12 Conselho Nacional de Justiça
DIREITOS DO PRESO
Com a condenação, o apenado perde o direito de permanecer, por certo período  disposto na sentença, em liberdade e sofre outras restrições 
previstas em lei ou decorrentes da sentença. No entanto, é importante 
lembrar que, mesmo recolhido(a) em sua cela, você não deixa de ser sujeito de direitos, especialmente os inerentes à pessoa natural. Saiba mais 
sobre seus direitos:
ASSISTÊNCIA MATERIAL
Consiste no fornecimento de alimentação, roupas, instalações adequadas, 
entre outros. Caso você esteja doente e necessite de alimentação diferenciada, a direção da unidade prisional deverá providenciá-la, de acordo 
com a prescrição médica. O mesmo deve acontecer com a presa que está 
amamentando .No caso das instalações, é direito do preso, no mínimo, 
possuir um colchão e lençóis para dormir. Objetos de higiene pessoal, 
como escovas de dente, creme dental, sabonete, etc (kit higiene) devem 
ser entregues a você rotineiramente. Cada apenado tem o direito de possuir o próprio  kit higiene e este não deve faltar.
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
É seu direito a assistência por profissionais da área da saúde: médicos, 
enfermeiros, dentistas, psicólogos, nutricionistas, entre outros.
Quando você necessitar de atendimento na área da saúde e não houver 
o profissional na unidade prisional, deverá ser encaminhado para outro 
local,  após autorização da direção.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
O Estado tem o dever de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a 
todo preso que dela necessitar.
Além disso, é direito do preso o atendimento jurídico (pela Defensoria 
Pública ou  por advogado constituído,) em sala reservada.Cartilha da Pessoa Presa
13
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos. 
Isso não deve ser diferente com a pessoa presa. Aliás, a educação é uma 
das melhores formas de se reinserir o preso na sociedade, assim como 
formar cidadãos conscientes.
Sendo o ensino fundamental no país obrigatório e gratuito, deve ele existir em 
todas as unidades prisionais e atender o maior número possível de apenados.
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
Todos os presos possuem liberdade de culto, assim como o direito de que 
tais cultos aconteçam dentro da própria unidade.
A unidade prisional deve possuir local adequado para a prática de 
qualquer culto, sem distinção de religião, credo e consciência.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Consiste no auxílio ao preso e à sua família, para a solução de problemas 
relacionados à obtenção de benefícios da previdência social, documentos 
pessoais, orientação e amparo em problemas dentro da unidade prisional.
O trabalho realizado pela assistência social é importante para que se 
restabeleça o retorno pacífico e ordenado do preso à sociedade.
AUXÍLIO-RECLUSÃO
O que é o auxílio-reclusão?
É um benefício previdenciário, ou seja, um valor pago pela Previdência Social 
exclusivamente aos dependentes (esposa, companheira e filhos) da pessoa 
recolhida à prisão, desde que obedecidos certos requisitos previstos em lei.
Quem tem direito a esse auxílio-reclusão?
Se você está preso(a) e, por ocasião de sua prisão, trabalhava com vínculo 
empregatício (com carteira assinada) ou contribuía como autônomo(a) 
para o INSS, provavelmente sua família terá direito a esse valor. 14 Conselho Nacional de Justiça
Além disso, se você for trabalhador (a) rural a prova desta condição pode 
ser feita, por exemplo, por meio do registro na associação ou sindicato de 
trabalhadores rurais e testemunhas.
Agora, atenção: o auxílio-reclusão é uma forma de proteção à sua 
família/dependentes, por meio do pagamento de um valor mensal 
que possa ajudar a suprir financeiramente suas necessidades. Se 
você, mesmo preso(a), estiver recebendo seu salário pela empresa 
ou estiver recebendo outros benefícios da Previdência Social como 
auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em 
serviço, não terá direito ao pagamento do auxílio-reclusão.
Outra coisa importante: a Constituição Federal (lei maior do nosso 
País) diz que o auxílio-reclusão é para a pessoa presa de baixa 
renda.
Qual o valor do AUXÍLIO-RECLUSÃO?
O valor do auxílio-reclusão é aquele a que você teria direito se fosse 
aposentado(a) por invalidez por ocasião da prisão.
PROCURE O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU A ASSISTENTE 
SOCIAL QUE ATENDE EM SUA UNIDADE PRISIONAL PARA TIRAR 
SUAS DÚVIDAS, SABER ONDE SUA FAMÍLIA DEVE IR PARA RECEBER 
ESSE BENEFÍCIO E QUAIS   OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
FIQUE ATENTO!!
Se você estiver no regime aberto ou em liberdade condicional 
não terá direito ao auxílio-reclusão; mas, se estiver em regime 
fechado ou semiaberto, ou ainda se a prisão for apenas 
provisória, sua família poderá , sim, buscar esse direito.
A família do preso pode, também, ligar para o n. 135 (Central de 
atendimento do INSS) ou procurar a agência do INSS, quando serão 
fornecidas as informações sobre requisitos e documentos necessários à 
obtenção do benefício.Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 15
DIREITO A VISITAS
A visita da família nos presídios é de grande importância para a pessoa 
presa, pois fortalece seus vínculos afetivos e auxilia no processo de 
ressocialização.
Em cada comarca o juiz pode estabelecer regras especiais, tais como 
limitações à entrada de crianças e adolescentes, entrada somente em 
datas especiais  etc.
VISITA ÍNTIMA
O preso poderá receber visita íntima de seu companheira(o) ou cônjuge 
em dias determinados e em local reservado, desde que tal pessoa esteja 
devidamente registrada e autorizada pela área de segurança e disciplina.
Esses encontros íntimos estarão sempre condicionados ao comportamento 
do(a) preso(a), à segurança do presídio e às condições da unidade prisional, 
sem perder de vista a preservação da saúde das pessoas envolvidas e a 
defesa da família.
A suspensão dessas visitas poderá ocorrer quando houver problemas de 
ordem moral ou se colocar em risco a segurança do estabelecimento e 
disciplina dos presos.
ATESTADO DE PENA A CUMPRIR
O preso receberá o atestado de pena a cumprir nos seguintes prazos, 
conforme Resolução n. 113 do CNJ:
I  - no prazo de sessenta dias, a contar da data do início da execução da 
pena privativa de liberdade;
II  - no prazo de sessenta dias, a contar da data do reinício do cumprimento da pena privativa de liberdade; e
III  - para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade, 
até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.16 Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA
Regime Fechado
Se você está cumprindo a pena no regime fechado poderá ter direito aos 
seguintes benefícios legais:
 Progressão para o regime semiaberto
 Remição da Pena
 Livramento Condicional
 Permissão de Saída
 Indulto
 Comutação de Pena
Leia mais na próxima seção!
Regime Semiaberto
Você poderá ter direito aos seguintes benefícios legais:
 Progressão para o regime aberto
 Remição da Pena
 Livramento Condicional
 Indulto
 Comutação de Pena
 Permissão de Saída
 Saídas temporárias
 Trabalho Externo
 Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior
Regime Aberto
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade 
do condenado.
Quando estiver neste regime, você poderá ter direito a:
 Livramento condicional
 Indulto
 Comutação de Pena17
Conselho Nacional de Justiça
BENEFÍCIOS
PROGRESSÃO DE REGIME
É o direito de passar de um regime mais severo para outro. A concessão 
depende do cumprimento de requisitos objetivos (tempo de cumprimento 
de pena) e subjetivo (mérito). Os requisitos são diferentes para quem 
cometeu, ou não, crime hediondo. Confira:
1. Progressão para o REGIME SEMIABERTO
S e  você  cumpr  i r  os   requi s i tos  que  lhe deem o di rei to de pa s s a r 
para o regime semiaberto pode trabalhar fora da unidade prisional 
onde se encontra. Também terá direito a fazer cursos supletivos ou 
profissionalizantes, ou frequentar escolas ou faculdades. Os requisitos são 
diferentes para quem cometeu ou não crime hediondo. Confira:
Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS:
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. 
Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o 
tempo da pena por seis. 
Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no 
regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o 
semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.
(total da pena) 9 x  (proporção do tempo a ser cumprido)
9 x 1 : 6 = 1, 5 (tempo a ser cumprido - 1 ano e 6 meses)
Bom comportamento atestado pelo(a) diretor(a) da Unidade.
FIQUE ATENTO!!
Se você foi condenado por crime hediondo e este ocorreu 
ANTES de 28 de março de 2007 também pode ser beneficiado 
com o semiaberto depois de cumprir 1/6 da pena.18 Conselho Nacional de Justiça
Condições para quem cometeu CRIMES HEDIONDOS: 
Se você é primário e seu crime foi cometido a partir de 28 de 
março de 2007 precisará cumprir 2/5 (dois quintos) da pena
para pleitear a progressão para o semiaberto.
se  você,por  e xemplo,   foi   sen tenc i ado  a   cumpr  i r  18  anos 
no regime fechado, divida esse tempo por cinco e depois 
multiplique por dois. 
(total da pena) 18 x  (proporção do tempo a ser cumprido)
18 x 2 : 5 = 7,2 (tempo a ser cumprido - 7 anos, 2 meses e 12 dias)
Ou seja, pode ter direito de requerer a progressão para o 
semiaberto depois de cumprir 7 anos, 2 meses e 12 dias. 
Se você é reincidente, só pode ser beneficiado depois de cumprir 
3/5 (três quintos) da pena. O cálculo é da mesma forma: divida 
o tempo da pena por cinco e o resultado multiplique por três.
(total da pena) 18 x   (proporção do tempo a ser cumprido)
18 x 3 : 5 = 10,8 (tempo a ser cumprido -10 anos, 9 meses e 18 
dias)
Bom comportamento atestado pelo (a) diretor (a) da Unidade.
MUITA ATENÇÃO
Atualmente, em razão da Súmula Vinculante de n. 26 do STF, o 
juiz pode exigir, no cumprimento de pena por crime hediondo, 
ou equiparado, que (a) o preso (a) se submeta a um exame 
criminológico.Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 19
1.1 Trabalho externo 
Como o regime semiaberto permite o trabalho externo durante o dia, você 
poderá apresentar carta com proposta de emprego na unidade prisional 
que estiver recolhido(a). A Casa providenciará a visita da assistente social 
no local do emprego apontado, fazendo um relatório que será enviado à 
Vara de Execuções Penais, quando o(a) juiz(a) decidirá sobre a concessão 
da saída. 
Para que você seja beneficiado com o TRABALHO EXTERNO é necessário 
que tenha cumprido, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena. 
1.2 Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior
Estudar em escola pública ou privada também é um direito de quem está 
no regime semiaberto e as horas de aula contam para a remição da pena. 
É necessário estar matriculado em curso reconhecido. Também neste caso 
você precisa ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena.
1.3 Saídas Temporárias
Neste regime você tem a possibilidade da concessão de cinco saídas por 
ano, pelo período de até sete dias, cada, em períodos predeterminados 
pelo(a) juiz(a) da Vara de Execuções. Para pleitear esse benefício é preciso 
atender às seguintes exigências:
Se você é primário precisa ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena.
Se você for reincidente (tiver cometido novo crime após ser 
condenado, ou antes de completados 5 anos do cumprimento 
do crime anterior), precisará cumprir 1/4 (um quarto) da pena.
Bom comportamento carcerário atestado pelo(a) diretor(a) da 
Unidade.
Intervalo de 45 dias entre uma saída e outra.20 Conselho Nacional de Justiça
FIQUE ATENTO!! 
Você perderá o direito à saída se não retornar no dia indicado 
ou se atrasar por ocasião do retorno. Neste caso, passará a ser 
considerado(a) evadido(a) e terá cometido falta grave, perdendo o 
tempo remido.
2. Progressão para o REGIME ABERTO
No Regime Aberto você pode sair para trabalhar, estudar, conviver com 
os familiares, durante todo o dia, devendo retornar no horário indicado. 
Mas ficará recolhido(a) na unidade prisional nos finais de semana (sábado 
e domingo) e nos feriados. Para passar do semiaberto para o aberto as 
condições são as seguintes:
Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS:
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime semiaberto 
(ver como calcular na página 17).
Bom comportamento atestado pelo diretor da Unidade.
O cumprimento de 1/6 é cabível ainda se você foi condenado 
por crimes hediondos praticados ANTES de 28/3/2007.
Condições para quem cometeu CRIMES HEDIONDOS:
Se você cometeu o crime a partir de 28 de março de 2007 e é 
primário precisará ter cumprido 2/5 (dois quintos) da pena. 
Se for reincidente, cumprir 3/5 (três quintos) da pena (ver como 
calcular na página 18).
Bom comportamento atestado pelo(a) diretor(a) da UnidadeCartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 21
3. Remição da Pena
Remição é um instituto que permite diminuir, pelo trabalho, pelo estudo, 
e por atividades artístico-culturais, parte da pena.
Veja como é contado o tempo para redução da pena:
Para cada três (3) dias de trabalho é remido, ou seja, é reduzido 
um (1) dia de pena
1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência 
escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive 
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação 
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. 
Cabe à direção da unidade prisional encaminhar, mensalmente, ao juízo da Vara 
de Execuções Penais informações sobre os presos que estejam trabalhando, com 
a informação sobre os dias efetivamente trabalhados. A remição é um benefício 
e será concedida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Veja como fazer o pedido 
na seção “modelos” (página 28).
MUITA ATENÇÃO!!!
Se você cometer FALTA GRAVE perderá o tempo já remido, 
conforme está na Súmula Vinculante de n. 9 do STF.
4. Livramento condicional
É a possibilidade que você tem de cumprir em liberdade o tempo restante 
da pena a que foi condenado(a), desde que cumpra as condições impostas 
pelo (a) juiz(a) da Vara de Execuções Penais na sentença que concede a 
liberdade condicional. Confira quais são as exigências:
Se você é primário e tinha bons antecedentes, ou seja, não responde 
a outros processos, precisa ter cumprido 1/3 (um terço) da pena.
Se você for reincidente (tiver cometido novo crime após ser 
condenado, ou antes de completados 5 anos do cumprimento do 22 Conselho Nacional de Justiça
crime anterior) ou possuir maus antecedentes, precisará cumprir 
metade da pena para ser beneficiado com a liberdade condicional.
Se você cometeu crime hediondo terá que cumprir 2/3 (dois 
terços) da pena, desde que não tenha sido condenado (a) no 
período de 5 anos pelo mesmo crime.
(total da pena) 18 x   (proporção do tempo a ser cumprido)
18 x 2 : 3 = 12 (tempo a ser cumprido -12 anos)
Bom comportamento carcerário atestado pelo diretor da Unidade.
MUITA ATENÇÃO!!!
Se você for beneficiado com o Livramento Condicional e 
cometer novo crime durante a vigência do livramento, este será 
REVOGADO, com as seguintes consequências:
a) Perda da liberdade.
b) Perda do tempo que passou em liberdade.
c) Impossibilidade de novo livramento até que tenha cumprido 
TOTALMENTE esta pena. 
5. Permissão de saída (art. 120 da LEP)
A Lei de Execução Penal permite a sua saída, mediante escolta, desde 
que concedida devidamente pelo diretor do estabelecimento onde se 
encontra, apenas em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, 
companheira, ascendente, descendente ou irmão ou quando houver 
necessidade de tratamento médico.
6. Indulto e Comutação de Pena
O indulto é o perdão total e extinção da pena. O mais conhecido é o indulto 
de natal. A comutação é a redução da pena, calculada sobre o que resta de 
pena a ser cumprida. Ambos são concedidos pelo Presidente da República, 
anualmente, por meio de um decreto. No decreto, o Presidente diz quais 
são os requisitos para o preso ser beneficiado com o indulto ou comutação.Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 23
DISCIPLINA
A disciplina é um ato de colaboração com as regras a que você deve se 
submeter, com o respeito aos agentes e autoridades. As faltas disciplinares 
são classificadas em leves, médias e graves e podem dificultar ou 
impossibilitar a obtenção dos benefícios. As faltas leves e médias e as 
consequências de praticá-las são fixadas de acordo com as regras do 
estabelecimento penal e do Estado da Federação em que você está.
7. Das Faltas Graves
Como você já viu nesta cartilha, as faltas graves provocam a perda de 
benefícios, inclusive do tempo que foi remido, a partir do trabalho ou do 
estudo, para a redução da pena. Veja quais são as faltas graves previstas 
no art. 50 da Lei de Execuções Penais.
Comete falta grave o(a) interno(a) que:
Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a 
disciplina.
Fugir. 
A Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade 
física de outrem. 
Provocar acidente de trabalho.
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 
Não observar os deveres previstos nos itens 2 (Obediência ao servidor e 
respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se) e 5 (Execução 
dos trabalhos, das tarefas e das ordens recebidas) do art. 39. 
Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio 
ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o 
ambiente externo. 
Praticar ato previsto como crime doloso.24 Conselho Nacional de Justiça
8. Data-base para benefícios
CONCEITO
É o termo/marco inicial para contagem do tempo para que seja possível 
o benefício.
 O termo/marco inicial é o início de cumprimento de pena. Haverá 
alteração  nos casos de intercorrência durante o cumprimento da pena. 
Ex.: recaptura, progressão ou regressão de regime.
AS SANÇÕES
As sanções para faltas graves podem ser a advertência verbal, a repreensão, 
a suspensão ou restrição de direitos, o isolamento na própria cela ou em 
local adequado e, nos casos graves, a inclusão em Regime Disciplinar 
Diferenciado(RDD).
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
O que é RDD?
É um conjunto de regras rígidas que orienta o cumprimento da pena 
privativa de liberdade (quanto ao réu já condenado) ou a custódia do 
preso provisório. 
Quem estará sujeito ao RDD?
O(a) preso(a) que pratica fato definido como crime doloso, ocasionando 
subversão da ordem ou disciplina interna. Também estará sujeito quem 
apresente alto risco para ordem e segurança do estabelecimento 
penal ou da sociedade; e aquele sobre quem recaia fundada suspeita 
de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização 
criminosa, quadrilha ou bando.Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 25
Quem determina o regime disciplinar diferenciado?
Se você praticou algum dos atos citados na pergunta anterior, a sua 
inclusão no RDD deverá ser requerida pelo diretor da Unidade, ou outra 
autoridade administrativa, a(o) juiz(a) competente, que terá 15 dias para 
prolatar (decidir judicialmente). Antes de decidir o(a) juiz(a) deverá ouvir 
o Ministério Público e a defesa (defensor(a) público(a) ou advogado(a)).
Quais as consequências do RDD?
Se você for incluído(a) no RDD, será recolhido(a) em cela individual; só 
terá direito a visitas semanais de apenas duas pessoas, com duração de 
somente duas horas, e o banho de sol será reduzido para apenas duas 
horas diárias. O RDD terá duração de 360 dias.
A transferência para penitenciária de segurança máxima federal 
A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança 
máxima será excepcional e por prazo determinado.
O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) 
dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo 
juízo de origem, observados os requisitos da transferência.
São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá 
com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência 
do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a 
autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso;
Quer Saber Mais?
A Defensoria Pública do Estado poderá tirar outras dúvidas. A assistência 
judiciária prestada pela Defensoria  é gratuita. 
Procure saber quais os dias de atendimentos da Defensoria 
Pública na sua unidade. Fale com o(a) defensor(a). 
É um DIREITO seu e ninguém pode lhe proibir.26 Conselho Nacional de Justiça
ANEXOS
FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS
O formulário para impetração de habeas corpus apresenta-se apenas 
como sugestão, já que esse remédio jurídico dispensa formalidades. Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 2728 Conselho Nacional de Justiça
MM. Juiz,
Após análise dos autos, 
_______________________ abaixo assinado, vem à presença de Vossa 
Excelência requerer o seguinte:
(   ) Progressão para o regime semi-aberto;
(   ) Progressão para o regime aberto;
(   ) Livramento Condicional;
(   ) Confecção de conta de liquidação de pena;
(   ) Certidão carcerária;
(   ) Extinção da punibilidade: Motivo: Cumprimento da pena
(   ) Oficiar;
(   ) Indulto;
(   )   Comutação da pena;
(   ) Reiterar pedido de folhas__________;
(   ) Reconsideração de decisão de folhas____________;
(   ) Relaxamento da prisão;
(   ) Remição de pena;
(   ) Liberdade provisória;
(    ) Outros;
OBS:_________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________
 ___________,________de ________de 20_______
_____________________________________________
Requerente
O preenchimento dos campos pode ser feito pelo próprio preso ou por qualquer outra pessoa, em relação às informações que tiver ou souber, podendo 
deixar em branco os campos sobre os quais não se sabe a informação.
MODELO DE PETIÇÃOCartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 29
FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS
CRIME COMUM - RÉU PRIMÁRIO 
1/6 – PROGRESSÃO DE REGIME
1/6 – SERVIÇO EXTERNO
1/6-   SAÍDA TEMPORÁRIA
1/3 – LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM – REINCIDENTE
1/6 = PROGRESSÃO DE REGIME
¼  = SAÍDA TEMPORÁRIA
½ = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME HEDIONDO - PRIMÁRIO
2/5 = PROGRESSÃO DE REGIME
2/5 = SAÍDA TEMPORÁRIA (se já progredido de regime)
2/3 = LIVRAMENTO CONDICIONAL 
CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE 
3/5 = PROGRESSÃO DE REGIME
3/5 DO HEDIONDO – SAÍDA TEMPORÁRIA ( se já progredido de regime)
NÃO HÁ LIVRAMENTO CONDICIONAL 
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO
1/6 DO COMUM + 2/5 DO HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME.
2/3 DO CRIME HEDIONDO + 1/3 DO NÃO HEDIONDO = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE
3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NÃO HEDIONDO – PROGRESSÃO DE REGIME.
3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NÃO HEDIONDO – SAÍDA TEMPORÁRIA
( se já progredido de regime)
2/3 DO CRIME HEDIONDO + ½ DO NÃO HEDIONDO desde que a 
reincidência seja no não hediondo = LIVRAMENTO CONDICIONAL
REINCIDENTE ESPECÍFICO + NÃO HEDIONDO = CUMPRIR TOTAL DO 
HEDIONDO + 1/3 DO NÃO HEDIONDO (P) = LIVRAMENTO CONDICIONAL
TOTAL DO HEDIONDO + ½ DO NÃO HEDIONDO (R) = LIVRAMENTO 
CONDICIONAL30 Conselho Nacional de Justiça
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE 
Endereço: Rua Custódio Freire, nº 26 - Centro - Rio Branco - AC - CEP: 69.909-460
Telefones: (68) 3223-8317 (68) 3223-8317 / 3223-0745 / 3223-3222-6954 / 3223-4304
Fax: (68) 3223-0318 
Site: www.defensoria.ac.gov.br E-mail: defensoria.geral@ac.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Endereço: Avenida Comendador Leão, 555 – Bairro do Poço – Maceió – AL - CEP: 57.025-000
Telefones: (82) 3315-2783 (82) 3315-2783 / (82) 3315-2784 (82) 3315-2784 / 2785
Fax: (82) 3315-2784 (82) 3315-2784
Site: www.defensoria.al.gov.br E-mail: defensoria@defensoria.al.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Endereço: Rua Eliezer Levy – Centro – Macapá – AP - CEP: 68.906-130
Telefones: (96) 3131-2750 (96) 3131-2750 / 3131-2760 (gabinete)
Fax: (96) 3131-2789
Site: www.amapa.gov.br/estrutura-gov/defensoria.htm
E-mail: defensoria.publica@bol.com.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Endereço: Rua 24 de maio, 321 – Centro – Manaus - AM - CEP: 69.010-080
Telefones: (92) 3233–2087 (92) 3233–2087 / (92) 3633-2955 (92) 3633-2955 / (92) 3642-0110 (92) 
3642-0110 (gabinete)
Fax: (92) 3234-3097
Site: www.defensoria.am.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.am.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Endereço: Av. Manoel Dias da Silva, 831 - Salvador – BA - CEP: 41.830-001
Telefones: (71) 3117-6973 (71) 3117-6973 / (71) 3117-6923 (71) 3117-6923 (gabinete)
Fax: (71) 3117-6968
Site: www.defensoria.ba.gov.br E-mail: gabinete@dpe.ba.gov.br Cartilha da Pessoa Presa
www.cnj.jus.br 31
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Av. Pinto Bandeira, nº 1111, Luciano Cavalcante – Fortaleza – CE - CEP 60811-370
Telefones: (85) 3101.3424
Fax: (85) 3101.3428
Site: www.defensoria.ce.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 
Endereço: SCS - Quadra 04 – Bloco A - Ed. Zarife – 6º andar – Brasília – DF - CEP 70.300-944
Telefones: (61) 3905-6770 (61) 3905-6770 / 3905-6758 / 3225-1964 / 3905-6617
Fax: (61) 3905-6664 / 3905-6603
Site: www.defensoria.df.gov.br E-mail: diretoria.defensoria@gmail.com 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Endereço: Rua Pedro Palácio, 60 – Ed. João XXIII - 2º andar – Cidade Alta – Vitória – ES - CEP 29.015-160
Telefones: (27) 3222-1744 (27) 3222-1744 / (27) 3222-4249 (27) 3222-4249
Fax: (27) 3223-2781
Site: www.defensoria.es.gov.br E-mail: defensoria@es.gov.br, defensorgeral@dp.es.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 
Endereço: Rua da Estrela, 421 – Praia Grande – Centro Histórico – São Luís – MA - CEP 65010-200
Telefones: (98) 3221-1343 (98) 3221-1343
Fax: (98) 3231-0958
Site: www.dpe.ma.gov.br E-mail: aflaviasampaio@uol.com.br, judpema@hotmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Endereço: Rua 06, quadra 11, setor A, Centro Politico Administrativo, CEP 78050-970 - Cuiabá - MT
Telefones: (65) 3613-3403 (65) 3613-3403
Fax: (65) 3613-3402
Site: www.dp.mt.gov.br E-mail: gabinete@dp.mt.gov.br 32 Conselho Nacional de Justiça
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Corregedor-Geral: Maria Rita Barbato Meneghelli
Endereço: Parque dos Poderes - Bloco 04 – Jardim Veraneio – Campo Grande – MS - CEP 79.031-902
Telefones: (67) 3318-2502 (67) 3318-2502 / (67) 3318-2558 (67) 3318-2558 (gabinete)
Fax: (67) 3318-2524
Site: www.defensoria.ms.gov.br E-mail: gabinete.dpge@hotmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Endereço: Rua Paracatu, 304 – 11° andar– Barro Preto – Belo Horizonte - CEP 30180-090
Telefones: (31) 3349-9640 (31) 3349-9639
Fax: (31) 3349-9636 / 3349-9577
Site: www.defensoriapublica.mg.gov.br
E-mail: gabinete@defensoria.mg.gov.br, subdefensoria@defensoria.mg.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ 
Endereço: Avenida Alameda Cabral, 184 – Centro – Curitiba – PR - CEP 80.410-900
Telefones: (41) 3219-7352 (41) 3219-7352 / 7315
Fax: (41) 3219-7373
Site: www.pr.gov.br/dpp E-mail: dpp@pr.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA 
Endereço: Parque Sólon de Lucena, 300 – Centro – João Pessoa – PB - CEP 58.013-130
Telefones: (83) 3221-5448 (83) 3221-5448 / 6320/ 6327 (gabinete)
Fax: (83) 3221-6315
Site: www.defensoria.pb.gov.br E-mail: defensor@defensoria.pb.gov.br, cpd@defensoria.pb.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ 
Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154 - Bairro do Comércio – Belém – PA - CEP 66.019-080
Telefones: (91) 3201-2713 (91) 3201-2713 / 2697
Fax: (91) 3201-2732
Celular: (91) 99413013 (91) 99413013
Site: www.defensoria.pa.gov.br E-mail: dppara@defensoria.pa.gov.br , belem@email.prodepa.gov.br Cartilha da Pessoa Presa
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Endereço: Rua Marques Amorim, 127 - Boa Vista – Recife – PE - CEP 50.070-330
Telefones: (81) 3182-3701 (81) 3182-3701
Fax: (81) 3182-3748
Site: www.defensoria.pe.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ 
Endereço: Rua Nogueira Tapety, 138 - Bairro dos Noivos - Teresina – PI - CEP 64.046-020
Telefones: (86) 3232-0350 (86) 3232-0350 / (86) 3233-7407 (86) 3233-7407
Fax: (86) 3235-7527
Site: www.defensoria.pi.gov.br E-mail: defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Endereço: Avenida Marechal Câmara, 314 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080
Telefones: (21) 2332-6354 (21) 2332-6354 / 6355 / 6357 / 6190
Fax: (21) 2332-6217
Site: www.dpge.rj.gov.br E-mail: dpgerj@dpge.rj.gov.br, gabinete@dpge.rj.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE 
Endereço: Avenida Tavares de Lira – Ribeira – Natal – RN - CEP 59.010-200
Telefones: (84) 3232-7451 (84) 3232-7451 / 7459
Fax: (84) 3232-7451 (84) 3232-7451
E-mail: defensoriapublica@rn.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Endereço: Rua 7 de Setembro, 666 - 6º andar – Centro – Porto Alegre – RS - CEP 90.010-190
Telefones: (51) 3211-2233 (51) 3211-2233 - ramal 2023 ou 2027
Fax: (51) 3211-2233 (51) 3211-2233 - ramal 2021
Site: www.dpe.rs.gov.br
E-mail: gabinete@dpe.rs.gov.br, corregedoria@dpe.rs.gov.br , defensorageral@dpe.rs.gov.br 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Endereço: Av. 7 de setembro , 1342 – Centro - Porto Velho – RO - CEP 76.801-096
Telefones: (69) 3216-5051 (69) 3216-5051 (gabinete) / (69)3216-5053 (69)3216-5053
Fax: (69) 3216-5052
Celular: (69) 8417-6565 (69) 8417-6565
Site: www.defensoria.ro.gov.br E-mail: reneeabdelno@hotmail.com34 Conselho Nacional de Justiça
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 
Endereço: Avenida Sebastião Diniz, n° 1165 - Centro – Boa Vista - RR - CEP69.301-040
Telefones: (95) 2121-4776 (95) 2121-4776
Fax: (95) 2121-4776 (95) 2121-4776 Celular: (95) 9959-4240 (95) 9959-4240
Site: www.defensoria.rr.gov.br E-mail: dpe_rr@click21.com.br, oleno@click21.com.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE 
Endereço: Av. Barão de Maruim, 20 - Praça da Bandeira - Centro - Aracajú - SE
CEP 49.015-020
Telefones: (79) 3179-7446 (79) 3179-7446 / 7454
Fax: (79) 3179-7446
Site: www.defensoria.se.gov.br
E-mail: elber.batalha@governo.de.gov.br, almo.batalha@defensoria.se.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Endereço: Rua Boa Vista , 103 - São Paulo – SP - CEP 01.014-001
Telefones: (11) 3105-5799 (11) 3105-5799 - Ramal 282
Fax: (11) 3105-2003
Site: www.defensoria.sp.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Endereço: Quadra 104 Sul, Av. LO 1, conj. 4, lote 9 - 1º e 2º pisos - Centro - Palmas - TO - CEP 77.020-020
Telefones: (63) 3218-6736   (63) 3218-6736
Fax: (63) 3218-6739
Site: www.defensoria.to.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.to.gov.brCartilha da Pessoa Presa
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ANOTAÇÕES IMPORTANTES
Sugerimos que aqui você faça as suas anotações sobre o cumprimento da sua pena, data em que você teve 
contato com o seu(sua) defensor(a) público(a) e orientações recebidas neste contato.
Anotação
Data Defensor
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Data Defensor
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Data Defensor
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Data Defensor36 Conselho Nacional de Justiça
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Data Defensor
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Data Defensor
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Data Defensor
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Data Defensor
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Data DefensorCartilha da Pessoa Presa
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Data Defensor
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Data Defensor
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Data Defensor38 Conselho Nacional de Justiça
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Data DefensorCartilha da Pessoa Presa
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Data Defensor40 Conselho Nacional de Justiça
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Data Defensor
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Data Defensor
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Data DefensorCartilha da Pessoa Presa
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Data Defensor42 Conselho Nacional de Justiça