DELIB. 357-2016 – CONVITE A UMA REFLEXÃO CRÍTICA
Autor: José M. R. Salgueiro | Publicado: 2016-08-16T14:46:00-07:00


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DELIB.
357-2016 – CONVITE A UMA REFLEXÃO CRÍTICA



Olá
a todos interessados / preocupados com os rumos da educação no nosso estado.



Face
a importância, esta postagem difere das demais. Pretendo “levantar a bola” em
relação a Deliberação CEE 357-2016.



Espero
que colegas Prof. Inspetores Escolares, Representantes Legais, Diretores,
Secretários Escolares e demais profissionais da educação comprometidos com a
regularidade da vida escolar dos alunos reflitam criticamente, examinando
criteriosamente TODAS as possíveis repercussões. 



Com
pesar destaco a “brecha” que se abre para as escolas, tipo “pagou passou”. Esta
preocupação deriva da não participação da Inspeção Escolar no processo de verificação
da regularidade da vida escolar dos concluintes, que culmina com a publicação
no DO e posterior assinatura / homologação do certificado / diploma. 



Não custa
lembrar que o nosso RJ é conhecido como o estado com maior número de documentos
escolares fraudulentos. 



Ao que
parece o CEE não conta com esta hipótese, pois quanto a EJA e a EAD,
os procedimentos foram mantidos, ou seja, tratamentos diferentes para casos
iguais.



Tal
entendimento encontra amparo nas “considerações” do CEE &nbsp;

“• a
especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as
relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos,
ministrados sob qualquer modalidade;”, e 



“• a
necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional
brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;”. 



Estando meu raciocínio
correto, sou forçado a concluir que, para o CEE, não há fraudes na modalidade presencial,
só na EJA e na EAD. Quem viver verá.



Sem querer induzir o
leitor, gostaria de alertar para outro detalhe. Reparem no Art. 4º “

“O órgão próprio da
Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o
funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação
Profissional, das mesmas, deverá, de imediato, comunicar, através de relatório
detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.” &nbsp;(Grifo meu).



O CEE reconhece
a competência da Insp. Escolar para “supervisionar e avaliar o funcionamento das
instituições escolares” e que “ao identificar e comprovar o funcionamento irregular” ela deverá apontá-lo ao CEE. 



Pois bem, os problemas encontrados na vida
escolar de um concluinte, tipo falta de Histórico Escolar anterior, não
cumprimento de dependência, não ter cursado disciplinas obrigatórias, carga
horária inferior dentre outros, NÃO CONFIGURAM funcionamento irregular. Vai
daí, o aluno será publicado no DO e terá seu Certificado / Diploma sem que a
Insp. Escolar NADA POSSA FAZER.



Por isso o apelo por sua contribuição refletindo
criticamente, examinado o maior número possível de possibilidades e a se
posicionar.

Encerro lembrando que, embora Prof. Inspetor
Escolar, lotado na CRIE MVI, falo em nome pessoal, como Pedagogo e profissional
da educação e que opiniões, comentários e críticas, principalmente, as
contrárias ou que refutem minhas observações, SEMPRE SÃO MUITO BEM VINDAS. 



Sds educativas, educacionais, reflexivas e construtivas,
por uma Educação melhor para todos!



JOSÉ M. R. SALGUEIRO

zzsalgueiro@gmail.com







&gt;&gt;&gt; Veja
a Deliberação 357-2016 sem observações &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt;&lt; &nbsp;Clique
Aqui 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;







DELIBERAÇÃO CEE Nº 357, de 26
de julho de 2016

&gt;&gt;
Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário
Oficial.&nbsp;

&gt;&gt; Textos em&nbsp;AZUL ou&nbsp;VERMELHO&nbsp;são
comentários ou destaques.&nbsp;

&gt;&gt;
Texto&nbsp;TARJADO DE VERDE&nbsp;contém link para o respectivo conteúdo.



Estabelece
normas para expedição de históricos
escolares, declarações de conclusão
de série, certificados de conclusão
de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, revoga
as Deliberações CEE 221/1997 e 292/2004, e dá outras providências.



OBS. Esta Postagem não segue exatamente o padrão das anteriores,
ver Convite acima.

&gt;&gt;&gt;
Revoga a Deliberação CEE 221/1997 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&gt;&gt;&gt;
Revoga a Deliberação CEE 292/2004

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

????&nbsp; CERTIFICADO DE ETAPA
– Não referido pela LDB, Art. 24, VII



&gt;&gt;&gt; NORMAS
CORRELACIONADAS – Verificar hierarquia / conflito de normas para saber se e o
que foi revogado. &nbsp;

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; RESOLUÇÃO SEE Nº 2349-2000 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; RESOLUÇÃO
SEE Nº 1.553 – 1990 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; RESOLUÇÃO
SEEDUC N.º 3.526-2007 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui



O CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que:

• a Deliberação CEE 292 vem
sofrendo críticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido,
desde a sua publicação, no Diário Oficial de 12.05.2005;

??? Levam 11
anos p/ acertar



• vários educadores, deste
Estado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberação não
correspondia ao preconizado pela Lei nº 9.394/96, em especial o inciso VII, do Art.
24;

??? &nbsp;onde não corresponde



• os diretores de
estabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuários, reclamaram muitas vezes
da inexistência de inspetores escolares para assinarem a lista de nomes a ser
publicada no D. O. do Estado;

??? inexistência,
não seria o caso de pleitear concurso



• alguns usuários, em que pese
terem concluído o Ensino Médio, viram-se obrigados a recorrer à Justiça para
garantir sua inscrição em cursos de instituições de Ensino Superior ou para
ingresso no mercado de trabalho;

??? não seria o
caso de procurar ajudar a SEEDUC e resolver o problema



• a necessidade de serem
absolutamente fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de
cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos e de cursos voltados à
Educação Profissional de Nível Técnico;

??? ninguém
discorda



• a dificuldade de controle
permanente das relações de alunos matriculados e concluíntes de todas as
instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro;

??? não seria
falta de vontade política. Não dá para acreditar que o RJ seja incapaz.



• a especial atenção, por
força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de
cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;

??? não seria o
caso de procurar ajudar a SEEDUC e resolver o problema



• a necessidade de cuidados,
por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos
ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;

??? admite que EAD
“necessita “ de mais cuidados



• o Censo Escolar realizado
anualmente pelo INEP, com a colaboração das Secretarias de Educação, coleta
dados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares
em sala de aula, movimento e rendimento escolar;

??? parece “fora
de esquadro”



• a Portaria E/COIE.E
Normativa 2/2001, determina a obrigatoriedade de Relatório Anual pelos estabelecimentos
de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequência
e resultado final de todo o corpo discente;

??? parece “fora
de esquadro”





DELIBERA:



&gt;&gt;&gt;
OBS. Optou-se por indentar parte do texto original para facilitar seu entendimento,
a exemplo de seu uso na ciência da computação.
&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique
Aqui



Art. 1º - A
expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou
etapas da Educação Básica e diplomas, quando couber, com as especificações
cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.

&gt;&gt;&gt; “instituição
de ensino” na Rede Pública é a SEEDUC, FAETEC (escola é unidade)

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; A Inspeção Escolar deve aguardar instruções



§ 1º.
A expedição dos documentos citados
no caput deverá ocorrer no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão do curso.



&gt;&gt;&gt; PRESENCIAL - Ensino Médio Regular e Educ. Prof. 

§ 2º.
A relação de concluintes de 

Cursos de Educação Profissional de Nível
Técnico ou de Ensino Médio, ministrados
sob a forma presencial, 

deve ser assinada

pelos
Diretor e Secretário da instituição, contendo os seus respectivos
números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, 

&gt;&gt;&gt; Carimbos deverão ser trocados

para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria
Regional da SEEDUC, 

antes da expedição dos documentos referidos
no parágrafo anterior.



&gt;&gt;&gt; Emissão de Certificado
/ Diploma SEM participação da Inspeção 

&gt;&gt;&gt; Não prevê
publicação no DO.

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Com
isso estaremos “quebrando” um dos poucos pontos fortes do Sistema Educacional
do nosso estado.

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Sendo
assim, não seria melhor adotar o EMEN como certificação? Resolveríamos os
problemas da certificação. 

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Para
“fechar”: permitir ingresso em faculdade sem certificação.



&gt;&gt;&gt; EJA e EAD&nbsp;&nbsp; 

§ 3º.
A relação de concluintes de cursos destinados
à 

Educação de Jovens e Adultos, ministrados
sob qualquer metodologia e modalidade, 

de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico,


de Ensino Fundamental 

ou de Ensino Médio, 

ministrados sob a modalidade de Educação a
Distância, 

deve ser 

assinada pelos Diretor e
Secretário da instituição, contendo os respectivos números de Registro Geral
(identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além
de número e data dos atos de investidura, 

autenticada pela
Inspeção Escolar, 

após aferidos os arquivos da instituição, 

&nbsp;&gt;&gt;&gt; Prevê Inspeção
verificar regularidade dos estudos.

para o encaminhamento à sua
respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, 

para publicação no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro, 

antes da expedição dos documentos
referidos no § 1º.



&gt;&gt;&gt; Publicação e emissão de Certificado / Diploma COM a participação da Inspeção 

&gt;&gt;&gt; Diante do tratamento diferenciado, não seria o caso
dos Mantenedores de EJA e EAD procurarem o judiciário?





&gt;&gt;&gt; PRAZO 30 DIAS P/
INSPEÇÃO LIBERAR PUBLICAÇÃO 

§ 4º.
A Inspeção Escolar deverá cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da listagem na Diretoria
Regional correspondente.

&gt;&gt;&gt; Como o PRAZO TOTAL é 45 dias (Art. 1º , § 1º), a Unidade Escolar
terá 15 dias para fazer toda a sua parte.



&gt;&gt;&gt; PRAZO 90 DIAS P/ INSPEÇÃO LIBERAR PASSIVO ATÉ 2015

Art. 2º – A
Inspeção Escolar tem prazo de 90 dias para autenticar as relações de
concluintes referentes aos anos letivos anteriores ao corrente, que, na data da
publicação desta Deliberação, estiverem aguardando.

&gt;&gt;&gt;
Texto sugere que “as relações de concluintes” estão prontas e “aguardando”. 

Parágrafo
único. Após autenticação pela Inspeção Escolar, todas as listas de
alunos concluintes até o ano letivo de 2015 deverão ser encaminhadas para
publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.



Art. 3º – As
relações de concluintes do ano letivo de 2016 em diante serão regidas por esta Deliberação.

&gt;&gt;&gt; Não resta dúvida que será neste ano letivo



Art. 4º - O
órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar
o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação
Profissional, ao identificar e comprovar o funcionamento irregular das mesmas,
deverá, de imediato, comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho
Estadual de Educação.

&gt;&gt;&gt; Com a retirada da publicação e da certificação, da alçada
da Inspeção Escolar, ficará difícil cumprir a incumbência “supervisionar e avaliar
o funcionamento”.

&gt;&gt;&gt; Aluno com pendência documental e/ou no itinerário
escolar configura “funcionamento irregular”?

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Se não, ele será publicado pelos cursos
presenciais?

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Se sim, terá o CEE condições e tempo
hábil para se manifestar?



Art. 5º – Esta
Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial as Deliberações CEE 221 e 292.



CONCLUSÃO DA COMISSÃO



A Comissão Permanente de
Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.

Rio de Janeiro, 26 de julho de
2016.

Marcelo Gomes da Rosa –
Presidente

Fábio Ferreira de Oliveira

Henrique Zaremba Câmara

Luiz Henrique Mansur Barbosa -
Relator

Paulo Alcântara Gomes

Roberto Guimarães Boclin



CONCLUSÃO DO PLENÁRIO



A presente Deliberação foi
aprovada com voto contrário do Conselheiro João Pessoa de Albuquerque.

SALA DAS SESSÕES, no Rio de
Janeiro, em 26 de julho de 2016.

Luiz Henrique Mansur Barbosa

Presidente

Homologada pela Portaria CEE
nº 3.514, de 27.07.2016



Publicada em 15.08.2016, pag.
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