Orientações da Sefaz-RJ: omissão de GIA-ICMS ou sua entrega com valores zerados
Autor: Marcelo | Publicado: 2016-08-03T20:52:00-03:00







1. Como o contribuinte foi notificado da irregularidade relacionada com a entrega da GIA-ICMS?

Além da publicação do&nbsp;Edital nº 1/2016&nbsp;no DOERJ de 11/07,&nbsp;foram enviadas correspondências para o endereço cadastrado no&nbsp;CAD-ICMS&nbsp;de todos os contribuintes que&nbsp;incorreram na hipótese prevista no art. 55, XIII, b, c/c § 2º, I, todos do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, abaixo transcrito. Nela, foram identificados os períodos em que a irregularidade ocorreu,&nbsp;abrangidos entre&nbsp;janeiro de 2011&nbsp;e abril de 2016.

“Art. 55. O impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:

XIII - embaraço:

[...]

b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;

§ 2.º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:

[...]

I - por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:

a) EFD ICMS/IPI;

b) GIA-ICMS;

c) PGDAS-D;

d) DeSTDA;

e) arquivo do Convênio ICMS 115/03;

f) MFD.”



2. Quem está obrigado à entrega da GIA-ICMS?

Todos os contribuintes inscritos no CAD-ICMS estão obrigados a entregar a GIA-ICMS, exceto:

- os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, a partir da data de ingresso nesse regime;

- as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscritas no CAD-ICMS;

- os estabelecimentos detentores de inscrição especial;

- os contribuintes localizados em outras unidades da Federação, com inscrição no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados à apresentação da GIA-ST;

- os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na&nbsp;Lei nº 2.778/97, desde que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória.



3. Como se regularizar?

-&nbsp;Contribuintes em funcionamento

Os contribuintes em funcionamento que não enviaram a GIA-ICMS devem enviá-la. Os que enviaram a GIA-ICMS com valores zerados devem retificá-la.

ATENÇÃO!&nbsp;&nbsp;NÃO&nbsp;é exigida prévia autorização, consequentemente não há pagamento de taxa,&nbsp;para retificar a GIA-ICMS quando a alteração implicar aumento do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos. Também não é exigida prévia autorização quando a alteração implicar redução do saldo credor das operações próprias (art. 6º do&nbsp;Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).&nbsp;



-&nbsp;Contribuinte com atividade paralisada

O contribuinte que está com atividade paralisada, caracterizada pela interrupção de sua atividade por prazo superior a 30 dias, deve:

a) caso tenha comunicado a paralisação à SEFAZ (situação cadastral "Paralisado") e não tenha transmitido a GIA-ICMS:

Mesmo paralisado, o contribuinte é obrigado a enviar EFD-ICMS/IPI, GIA-ICMS, DECLAN-IPM etc.&nbsp;(art. 43, § 4º,&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).&nbsp;No período, caso o contribuinte realize as operações permitidas no art. 43, § 1º, do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14,&nbsp;os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normalmente escriturados. Caso não haja nenhuma movimentação, os arquivos devem enviados "sem movimento".

b) caso não tenha comunicado a paralisação à SEFAZ e tenha transmitido a GIA-ICMS zerada ou não a tenha transmitido:&nbsp;

O contribuinte que está irregular com tal obrigação deve comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar a&nbsp;comunicação de paralisação. A paralisação produzirá efeitos a partir da data indicada na comunicação, que não poderá ser retroativa. Em relação ao passado, deverá se valer da denúncia espontânea, que todavia não afasta a aplicação de penalidade. Caso o contribuinte esteja&nbsp;omisso, deverá transmitir a GIA-ICMS, observadas as considerações acima.&nbsp;Vale lembrar que o art. 18 do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14&nbsp;determina que o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição. Caso não inicie, deverá comunicar a paralisação temporária de sua inscrição. Isso aplica-se inclusive na fase pré-operacional.&nbsp;

ATENÇÃO!&nbsp;Sobre paralisação, consulte ainda as perguntas 10 e 11.



-&nbsp;Contribuinte que encerrou suas atividades, mas não solicitou baixa da inscrição

Os contribuintes que encerraram suas atividades e não solicitaram baixa devem solicitá-la. Cabe ressaltar que, em relação às declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extinção do estabelecimento (art. 47, § 4º,&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).&nbsp;Clique aqui&nbsp;para obter o formulário de baixa.&nbsp;



-&nbsp;Estabelecimento que não exerce atividade no campo de incidência do ICMS

Os estabelecimentos que não exercem atividades no campo de incidência do ICMS e porventura estejam indevidamente inscritos, devem solicitar baixa da inscrição (veja item anterior). Para verificar se a atividade exercida está no campo de incidência do ICMS, consulte a&nbsp;Portaria SUCIEF nº 003/15.&nbsp;

ATENÇÃO!&nbsp;A legislação veda a manutenção de inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória para quem não exerce atividade no campo de incidência do ICMS. Portanto, pedidos nesse sentido não serão aceitos.



-&nbsp;Estabelecimento unidade auxiliar-escritório administrativo

Somente pode se manter inscrita no CAD-ICMS a unidade auxiliar-escritório administrativo&nbsp;de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado caso essa unidade adquira em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais&nbsp;(art. 7º, § 2º c/c art. 13, V, do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).&nbsp;Dessa unidade, é exigido o cumprimento de todas as obrigações tributárias.&nbsp;Portanto, caso a unidade não se enquadre nessas condições deverá solicitar a baixa da inscrição.&nbsp;Cabe lembrar que também nesse caso (pedido de baixa), em relação às&nbsp;declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido.&nbsp;Clique aqui&nbsp;para obter o formulário de baixa.&nbsp;



4. Caso o contribuinte porventura não tenha recebido a correspondência, como poderá ter conhecimento dos períodos em que constam as irregularidades?

O contribuinte poderá consultar as omissões em "Consulta Omissos de Entrega". Relativamente às GIA enviadas zeradas, o contribuinte deve consultar seus registros.&nbsp;Poderá ainda&nbsp;comparecer à repartição fiscal de sua vinculação para ter mais informações.

É importante&nbsp;que o contribuinte verifique se o seu endereço está corretamente cadastrado no&nbsp;CAD-ICMS. Caso não esteja, deverá atualizá-lo. Para informações sobre alteração cadastral, consulte o&nbsp;Manual de Cadastro.&nbsp;



5. Contribuintes que possuem pedido de ingresso no Simples Nacional em análise devem entregar a GIA-ICMS?

Sim. Determina o § 2º do art. 2º da&nbsp;Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14&nbsp;que, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação, o contribuinte deverá:

- emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando devido, calculado segundo as regras do regime normal de tributação;

- escriturar normalmente os livros fiscais previstos na legislação em vigor;

- apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributário estadual a que estiver sujeito; e

- cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeito e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.



6. O estabelecimento que estava inadimplente com a obrigação de entrega da GIA-ICMS, mas que agora está enquadrado no Simples Nacional, deve transmitir a GIA-ICMS relativa aos períodos anteriores a data de deferimento do pedido?

Não, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 2 do&nbsp;Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.



7. Como consultar o regime de tributação do estabelecimento?

Para consultar o regime de tributação a que está sujeito o estabelecimento,&nbsp;clique aqui.

Na eventualidade de o contribuinte estar regularmente enquadrado no Simples Nacional (consulte&nbsp;aqui) e essa informação não constar no sistema de cadastro, o contribuinte deverá enviar e-mail para atendimentodocad@fazenda.rj.gov.br e solicitar a atualização.&nbsp;



8.&nbsp;Que procedimento deverá adotar o prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros&nbsp;enquadrado na&nbsp;Lei nº 2.778/97, portanto, dispensado da entrega&nbsp;da GIA-ICMS,&nbsp;que foi, indevidamente,&nbsp;incluído entre os contribuintes&nbsp;irregulares?

O contribuinte deve verificar se a atividade excercida declarada no&nbsp;CAD-ICMS&nbsp;está de acordo com as atividades permitidas na Lei nº 2.778/97. Caso não esteja, deve atualizar seus dados cadastrais. Para informações sobre alteração cadastral, consulte o&nbsp;Manual de Cadastro. &nbsp; &nbsp;

Após essa verificação, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que foi&nbsp;indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares por se enquadrar na Lei nº 2.778/97 e que se encontra regular com a obrigação imposta pelo art. 29, IV, do&nbsp;Livro V do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00&nbsp;(apresentar à repartição fiscal relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte).&nbsp;

A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e ainda de cópia do ato de concessão, permissão ou autorização para a prestação do serviço emitido pelo órgão competente.&nbsp;



9. Que&nbsp;procedimento deverá adotar o contribuinte que possui regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, concedido nos termos do Título VIII do Livro VI do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00,&nbsp;que expressamente o dispensa da entrega da GIA-ICMS ou permite sua entrega zerada, que foi, indevidamente, incluído entre os contribuintes irregulares?

Primeiro o contribuinte deve verificar se o regime especial está dentro do prazo de validade. Caso esteja, deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares. A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e da cópia do regime especial.



10. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada em razão de estar paralisado, mas que à época do fato não a comunicou e, agora, está operando normalmente? &nbsp;

O contribuinte deverá comparecer &nbsp;à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação do fato, declarando que nos períodos a que se referem as GIA-ICMS zeradas não foram realizadas operações, inclusive as autorizadas no art. 43, § 1º, do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Vale lembrar que, caso o contribuinte tenha realizado as operações permitidas no referido artigo, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normamente escriturados.

Frisamos que não é solicitado ao contribuinte apresentar comunicação de paralisação, já que ele não se encontra paralisado. Mas sim&nbsp;declaração de que houve uma paralisação não comunicada no passado.

A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação.

ATENÇÃO!&nbsp;Consulte o item 3 caso o contribuinte ainda esteja com suas atividades paralisadas.



11. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada nos primeiros meses&nbsp;após a concessão da inscrição,&nbsp;em razão de não ter iniciado a atividade, mas que,&nbsp;agora, está operando normalmente?

Deve ser adotado o mesmo procedimento&nbsp;descrito no item 10.

Vale&nbsp;lembrar que, após a&nbsp;concessão da inscrição, o contribuinte tem 30&nbsp;dias para iniciar sua atividade. Caso não&nbsp;o faça, deve&nbsp;comunicar paralisação temporária (art. 18 do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).&nbsp;&nbsp;

ATENÇÃO!&nbsp;Consulte o item 3 caso o contribuinte ainda esteja com suas atividades paralisadas.



12. Que procedimento deverá ser adotado pelo contribuinte que tenha enviado GIA-ICMS com movimento em períodos que, na carta recebida, tenha sido apontada omissão de entrega ou entrega com valores zerados?

O contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que está em dia com a referida obrigação, munido dos documentos comprobatórios (protocolos de recebimento).

A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação.



13. O contribuinte do Simples Nacional que transmitiu GIA-ICMS zeradas&nbsp;relativas a&nbsp;períodos posteriores&nbsp;a seu ingresso no referido&nbsp;regime será impedido?

Não.&nbsp;Essas GIA-ICMS serão desconsideradas. Entretanto, o contribuinte deverá verificar os períodos anteriores, pois irregularidades nesses&nbsp;períodos motivarão o impedimento da inscrição.



14. O que acontecerá caso não haja regularização por parte do contribuinte que recebeu a correspondência?

A inscrição será impedida, ficando o contribuinte proibido de exercer suas atividades. Uma vez impedida, o contribuinte deve observar os procedimentos previstos no art. 59 do&nbsp;Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14&nbsp;para regularização.&nbsp;



15. Como interpretar a tabela que consta na notificação?

Omisso: indica que o contribuinte não transmitiu a GIA-ICMS;

Zerada: indica que o contribuinte transmitiu com todos os valores zerados;

OK: indica que o contribuinte transmitiu a GIA-ICMS com movimento ou que não estava obrigado a entrega do documento;

n/a: refere-se a períodos não abrangidos pela notificação.



16. Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas para qual setor?

Para esclarecer eventuais dúvidas,&nbsp;clique aqui&nbsp;e selecione o setor específico, de acordo com o seguinte critério:

- Legislação Tributária, para dúvidas relacionadas com legislação;

- Cadastro, para dúvidas relacionadas com informações cadastrais;

- GIA-ICMS, para dúvidas técnicas relacionadas com a utilização do aplicativo gerador da GIA-ICMS.&nbsp;


Fonte: SEFAZ-RJ