Modelo de Recurso Para Recorrer as Multas feitas pelo Detran-Ce na maioria das Praias de Icapuí.
Autor: Marcos Nunes | Publicado: 2016-04-19T10:53:00-03:00



Olá pessoal!
Com relação as multas que estão sendo aplicadas nas praias de Icapuí-CE, expus nos meios de comunicação do município de Icapuí meu ponto de vista no qual se apresenta de forma contrário a forma como o órgão do Detran vem fazendo, enviei ofício ao Superintendente do Detran-Ce solicitando a cessão e a anulação das multas realizadas em Icapuí, contudo, cabe a a cada autuado fazer a sua parte recorrendo a este auto de infração. Para ajudar, você deve acessar o link do Detran-Ce, onde dispõe o que você deve fazer.&nbsp;
http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/infracoes/43506-defesa-da-autuacao-defesa-previa&nbsp;
http://portal.detran.ce.gov.br/images/Pdfs/requerimento_defesa_autuacao_2015.pdf&nbsp;

bem, para tanto segue um modelo de defesa que você poderá utilizar na parte exposição dos fatos que você encontra nos links acima. Quando terminar você poderá enviar pelo correio ou na própria sede do Detran-Ce, também designada no link.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-CE
DO ESTADO DO CEARÁ&nbsp;


Eu (FULANO DE TAL, DOCUMENTOS) venho respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o
presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de
trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de
minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela praia de Icapuí
(.....) único acesso de circulação de veículos, visto que não há construção
pública de acesso paralelo a praia.

Por conseguinte, apontou-se violação descrita no
auto de Infração&nbsp; da seguinte forma:
TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, aparentemente
como sendo o Art. 187 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, os mapas de proibição de tráfego nas
praias de Icapuí-Ce&nbsp; estão&nbsp; disponibilizados no site do Detran-Ce&nbsp; informam que os condutores de veículos não
podem circular nas praias hachuradas em vermelho.

O local onde fui
autuado não tem nenhuma praia hachurada em vermelho e não há qualquer citação
na LISTAS DAS PRAIAS E PONTOS GPS, nas Coordenadas do Litoral Leste.

Nesse setor há apenas dois mapas disponíveis no portal do
Detran-CE e estão numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas
a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé,&nbsp; todavia estes mapas que indicam as áreas
proibidas não há qualquer marcação em vermelho, portanto não há qualquer
indicação de proibição nos mapas para circulação de veículos e in loco não há
qualquer sinalização para os motoristas com informação de proibição de tráfego,
sendo impossível identificar tal indicação.


Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito
deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e
eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta
com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda
pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à
espécie, em especial a pericial e testemunhal.


Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....
............................
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