CIDADANIA: DECRETO DISPENSA AUTENTICAÇÃO PARA CÓPIAS EM CARTÓRIO
Autor: Caetano Ventura | Publicado: 2017-07-20T15:43:00-03:00



Temer
sanciona decreto para desburocratizar serviços no setor público

Decreto foi publicado no
'Diário Oficial da União' e prevê que órgãos busquem documentos em outras
repartições para acelerar atendimento a pessoas físicas e jurídicas.



O presidente Michel Temer
sancionou nesta terça-feira (18) um decreto que visa diminuir a burocratização
dos serviços prestados pelo setor público. O decreto foi publicado no
"Diário Oficial da União".



Entre as medidas previstas,
está a obrigação dos órgãos buscarem documentos em outras repartições quando
precisarem de algum arquivo, e não exigirem que a pessoa física ou jurídica
tenha de apresentar o arquivo.



De acordo com o Ministério da
Transparência, o decreto tem como objetivo estimular a gestão interna dos
órgãos públicos e tornar os procedimentos de trabalho mais produtivos.



Para o contador Haroldo
Figueiredo, a unificação de todo o sistema público tende a melhorar a vida da
população que depende dos serviços para conseguir emitir certidões e
documentos.



"Do jeito que está hoje
em dia é muito complicado. Para conseguir emitir um alvará de funcionamento,
por exemplo, as empresas levam semanas. E sem o alvará, não se pode abrir as
portas e faz com que o empresário não tenha renda. É um prejuízo para o
mercado", afirmou.



Em 2016, um estudo feito por
um grupo de trabalho, criado pelo ministério para analisar o impacto da
burocratização no atendimento ao cidadão, detectou que, à época, 70% dos
municípios brasileiros ainda não conseguiam realizar uma integração entre os
órgãos para reduzir o tempo de espera para a abertura de empresas.



Desse total, Salvador,
Goiânia, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo e Palmas
ainda integravam as estatísticas de cidades sem comunicação entre os órgãos
municipais. E os estados de São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco sequer estavam
integrados com a Receita Federal.



Na contramão da maioria dos
municípios, Brasília conseguiu unificar o processo de comunicação entre os
órgãos para a prestação de serviço de abertura e fechamento de empresa e o
empresários, que antes esperavam cerca de 83 dias para ter a documentação
liberada. Agora resolvem com 15 dias.



Autenticação de documentos



Outro ponto de alteração
promovido pelo decreto é o fim da exigência do reconhecimento de firma e autenticação
de documentos expedidos no Brasil para "fazer prova junto a órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal" e a autenticação.



Também poderá ser feita a
autenticação de documentos a partir de uma cópia autenticada, sem que seja
necessário a apresentação de uma via original.







Figueiredo também acredita
que o fim da exigência de documento original para autenticação de papéis vai
facilitar o trabalho, já que despachantes e contadores nem sempre possuem as
vias originais dos clientes em mãos.



"Quando uma empresa abre
as portas, precisamos pegar toda a documentação dos sócios para fazer o
trâmite, mas geralmente eles não entregam os documentos pessoais, porque são
necessários para o dia-a-dia. Pelo menos agora, com a possibilidade de usar
vias autenticadas para validar um documento, vai ser uma dor de cabeça a menos
pra gente", afirmou.



Análise da situação



O grupo de trabalho foi
criado especificamente para analisar o impacto da burocratização no atendimento
oferecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na concessão de
aposentadoria e para o processo de abertura e fechamento de micro e pequenas
empresas.



Dentre as análises feitas, o
grupo verificou inúmeros problemas no sistema de trabalho de fornecimento
desses serviços. Entre eles, a dificuldade de agendamento de datas para
atendimento presencial. Durante a avaliação, a data mais próxima para
atendimento era de sete meses.



Já para a abertura e
fechamento de empresas, o problema identificado foi o de ausência de integração
entre os órgãos para acelerar o processo e diminuir o prazo.