Deputados divergem sobre explicação de Fux para análise de vetos (PLN-24/2012)
Autor: Salomão Saraiva de Morais | Publicado: 2013-02-09T07:44:00-08:00


Fonte (Câmara dos Deputados):&nbsp;http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/435359-DEPUTADOS-DIVERGEM-SOBRE-EXPLICACAO-DE-FUX-PARA-ANALISE-DE-VETOS.html

07/02/2013 - 20h17



Deputados divergem sobre explicação de Fux para análise de vetos



Ministro do STF publicou despacho nesta quinta para esclarecer que a liminar restringe apenas a votação do veto ao projeto dos royalties. Oposição quer votação da medida no Plenário da Corte.



O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho, nesta quinta-feira (7), para esclarecer que a&nbsp;liminar concedida&nbsp;por ele para suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos&nbsp;Royalties&nbsp;(Lei&nbsp;12.734/12) não impede o Congresso Nacional de analisar outras matérias.


Arquivo/ Beto Oliveira



Caiado:&nbsp;decisão deve ser votada o quanto antes pelos 11 ministros do STF.


No despacho, o magistrado reafirmou que sua decisão determina apenas que o Parlamento analise os vetos presidenciais na ordem cronológica. Assim, o veto&nbsp;ao projeto dos royalties só poderá ser votado, pelo Congresso, depois da análise de cerca&nbsp;de outros 3.025 vetos que aguardam deliberação.

Decisão da CorteNa opinião do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), o despacho do ministro Fux é uma decisão preocupante, com efeito devastador sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de analisar os vetos presidenciais. “Se veto só sobrestar veto, nunca mais serão analisados vetos no Congresso. A instituição perde a prerrogativa assegurada pela Constituição, que diz que, se&nbsp;o veto não&nbsp;for votado em 30 dias, ficam&nbsp;obstruídas todas as deliberações, o que inclui Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e&nbsp;créditos extraordinários, que são de responsabilidade do Congresso.”&nbsp; Caiado&nbsp;lembra que as medidas provisórias&nbsp;trancam&nbsp;&nbsp;inclusive outras proposições da pauta.

O deputado propõe uma reunião o quanto antes dos líderes com a Presidência da Câmara para tratar do assunto. Ele&nbsp;que vai solicitar ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa,&nbsp;que&nbsp;o STF&nbsp; vote o tema "para que a decisão não seja liminar, mas dos 11 ministros da Corte maior do País”. "Se essa decisão prevalecer, será o fechamento branco do Congresso; estaremos abdicando da prerrogativa do Congresso de analisar os vetos presidenciais", diz Caiado.


Arquivo/ Beto Oliveira



Guimarães: "O problema agora está em nossas mãos. Vamos negociar para que a votação do Orçamento ocorra no dia 19."


Já o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que a interpretação é positiva. "Esse entendimento nós já tínhamos. Como vice-líder no ano passado, já dizia que a decisão do ministro Fux relacionava-se especificamente aos vetos. Não tinha a ver com o debate sobre o Orçamento.”

De acordo com Guimarães, a decisão também não afeta a votação de outras matérias nas duas Casas. O parlamentar acredita que o despacho reafirma a necessidade de&nbsp;retomar imediatamente os trabalhos do Congresso com a votação do Orçamento: “O problema agora está em nossas mãos. Vamos negociar com a oposição para que a votação do Orçamento ocorra no dia 19.”

A iniciativa do ministro do STF foi uma resposta à consulta feita à Corte, em dezembro do ano passado, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo então presidente do Senado, José Sarney, para esclarecer o alcance da decisão sobre os vetos. O Executivo e o Legislativo alegaram que não estava "claro" se a liminar de Fux impediria o Congresso de votar qualquer tema antes que fossem analisados todos os vetos presidenciais.

Em dezembro, o&nbsp;ministro já havia divulgado nota&nbsp;para esclarecer que a decisão dada em resposta ao pedido de&nbsp;mandado de segurança&nbsp;do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) se referia apenas ao veto dos royalties, não interferindo, por exemplo, na votação do Orçamento de 2013.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros, vai convocar para 19 de fevereiro sessão do Congresso para retomar a discussão da proposta do Orçamento da União de 2013.




Íntegra da proposta:

PLN-24/2012
Da Reportagem - RCA


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