REGULAMENTADA LEI CONSERVAÇÃO PREDIAL
Autor: Itacolomi Construções e Serviços | Publicado: 2013-07-17T08:15:00-07:00


AUTOVISTORIA LTVP (LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL)





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DECRETO Nº 37.426 DE 11 DE JULHO DE 2013.


REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº&nbsp;126/13
E DA LEI Nº&nbsp;6400/13, QUE INSTITUEM, POR AUTO VISTORIA, A
OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES
NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de
vistoria técnica nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para verificação do
cumprimento da Lei diante do grande número de edificações abrangidas pela
obrigação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis pelos
imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações
determinadas pelas Normas;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei
Complementar nº&nbsp;126,
de 26 de março de 2013, e da Lei nº&nbsp;6400, de 05 de março de 2013, DECRETA:

Art. 1º&nbsp;Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no
Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e
tuteladas, obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo
máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade
e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

§ 1º Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se como responsável pelo
imóvel o Condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário
ou ocupante do imóvel a qualquer título.

§ 2º Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei
Complementar nº&nbsp;126/2013:

I - As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II - Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do
"habite-se";

III - As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a
1.000 m²;

IV - As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

§ 3º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de
pavimentos e de área total construída, em todas as fachadas de qualquer prédio
com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

§ 4º As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objeto
de programas específicos através de convênios com a finalidade de garantir
condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança.

Art. 2º&nbsp;A vistoria técnica deverá ser efetuada por
engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos
Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ, que elaborará o Laudo Técnico
atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança.

Parágrafo Único - O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do
respectivo Registro de Responsabilidade Técnica RRT junto ao CAU/RJ ou Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA/RJ.

Art. 3º&nbsp;O responsável pela edificação comunicará a
Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo técnico atestou que o imóvel se
encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança,
mediante preenchimento de formulário próprio online, disponível no portal da
Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de
Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu.

§ 1º Do comunicado constarão as seguintes informações:

I - Identificação do responsável pelo imóvel;

II - Descrição e Localização do imóvel;

III - Identificação do Profissional responsável pela elaboração do Laudo
Técnico, com o número do respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade
Técnica;

IV - Declaração de que a edificação encontra-se em condições adequadas de
conservação, estabilidade e segurança.

§ 2º Os comunicados estarão disponíveis para consulta no site a que se referem
os artigos 3º e 4º.

Art. 4º&nbsp;Quando o laudo técnico indicar a necessidade de
obras de reparos na edificação, o prazo estipulado para realização das obras
deverá ser comunicado através do formulário próprio online disponível no portal
da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de
Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu.

§ 1º As obras de reparo indicadas no laudo técnico deverão ser previamente licenciadas
na Secretaria Municipal de Urbanismo e acompanhadas por profissional técnico
legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

§ 2º Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico será
elaborado laudo técnico complementar que ateste que o imóvel se encontra em
condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança, que deverá ser
comunicado de acordo com o disposto no artigo 3º.

§ 3º O responsável técnico poderá comunicar, a qualquer tempo, o resultado do
laudo na forma determinada no caput deste artigo.

Art. 5º&nbsp;O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento
da elaboração do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da
edificação e mantê-lo arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos, em
local de fácil acesso e visibilidade.

Art. 6º&nbsp;Feita a vistoria técnica, sendo verificada a
existência de risco iminente para o público, o responsável pelo imóvel deverá,
imediatamente, providenciar as obras necessárias para sanar o risco, que
deverão ser acompanhadas por profissional habilitado, sem prejuízo da imediata
comunicação do fato à Defesa Civil para verificar se é necessário o isolamento
da área.

Art. 7º&nbsp;As obras internas nas unidades do condomínio, que
possam modificar a estrutura existente do prédio, deverão ser obrigatoriamente
comunicadas ao responsável pelo prédio e realizadas com o acompanhamento de
profissional técnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o
respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 8º&nbsp;A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista
neste Decreto, pelo órgão competente, será feita por amostragem considerando
prioritariamente:

I - Idade das edificações;

II - Áreas que concentrem edificações de grande porte;

III - Principais eixos de circulação de pedestres e veículos;

IV - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;

V - A agressividade ambiental conforme definido na NBR 6118.

Art. 9º&nbsp;Fica estabelecida a data-limite de 01 de janeiro de
2014 para cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Parágrafo Único - Findo o prazo previsto no caput, os responsáveis pelas
edificações que não tenham cumprido as obrigações estipuladas neste Decreto
estarão sujeitos aos procedimentos de fiscalização estabelecidos na Lei
Complementar nº&nbsp;126/2013,
de acordo com o Art. 6º deste Decreto.

Art. 10&nbsp;A responsabilidade pela segurança dos prédios e de
suas instalações é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a
qualquer título, conforme definido na Lei Complementar nº&nbsp;126/13,
respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de
manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.

Art. 11&nbsp;Integra o presente Decreto, na forma do Anexo
Único, a definição dos principais responsáveis pelas ações que objetivam
promover a conscientização da importância de a sociedade garantir a segurança
das edificações, bem como contribuir para o cumprimento das medidas previstas
na Lei Complementar nº&nbsp;126/2013
e seu Decreto regulamentador.

Art. 12&nbsp;Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013; 449º ano da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO&nbsp;


PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS, AÇÕES E RESPONSABILIDADES



 

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Descrição&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidades&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|Responsável pelo Imóvel |Condomínio,
  proprietário ou o ocupante do&nbsp; |a)
  Contratar vistoria técnica&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |imóvel, a qualquer
  título.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |-----------------------------------------------------------|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|b) Enviar comunicado à
  Secretaria Municipal de Urbanismo&nbsp; -|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |SMU&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|c) Executar as
  Obras de reparo quando necessário&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |d)
  Contratar nova vistoria para elaborar novo laudo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|e) Dar
  conhecimento do&nbsp; teor&nbsp; do&nbsp;
  laudo&nbsp; aos&nbsp; condôminos&nbsp;
  e|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |arquivá-lo por 20 anos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |f)
  Renovar o comunicado à SMU no prazo máximo de 05 anos do|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |último comunicado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|

 

  
|Profissional Responsável&nbsp; |Profissional legalmente&nbsp; habilitado,&nbsp;
  com|a) Fazer vistoria e elaborar laudo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|registro&nbsp;&nbsp; no&nbsp;
  Conselho&nbsp; de&nbsp; Fiscalização|-----------------------------------------------------------|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |Profissional
  competente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |b)
  Recolher a ART ou RRT&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |c)
  Elaborar projeto e acompanhar a obra&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |d)
  Possibilidade de comunicar o resultado do laudo&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|

 

  
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|

 

  
|Prefeitura&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |Secretaria de Urbanismo -
  SMU&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |a) Gerenciar o cadastro
  eletrônico&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |b)
  Notificar e multar os responsáveis que não comunicarem a|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|vistoria ou não executarem as obras no
  prazo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |c)
  Fazer vistoria e multar os&nbsp;
  responsáveis&nbsp; pelos&nbsp; imóveis|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|que não conservarem a
  edificação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |d)
  Elaborar campanhas educativas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|

 

  
|Conselhos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |CREA/CAU&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |a)
  Fiscalizar o exercício da profissão&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|b) aplicar as
  sanções decorrentes do exercício profissional|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |irregular ou ilegal, na forma da legislação específica;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|c)
  Disponibilizar cadastro de profissionais&nbsp;
  para&nbsp; consulta|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |da
  população&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |d)
  Propor iniciativas para aperfeiçoamento&nbsp;
  e&nbsp; qualificação|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |dos
  profissionais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |e)
  Elaborar campanhas educativas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|

 

  
|Entidades&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |ADEMI, SECOVI, ABADI&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |a) Sugerir a inclusão,
  na convenção do condomínio, de&nbsp; dis-|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |positivos que possibilitem o cumprimento da Lei&nbsp; Complemen-|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |b)
  Divulgar e esclarecer dúvidas da lei aos associados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |c)
  Divulgar a Importância da vistoria&nbsp;
  técnica&nbsp; através&nbsp; de|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  |campanhas educativas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------------------------|

 

  
|Condôminos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |Proprietários, locatários
  e&nbsp; ocupantes&nbsp; a|a) Fiscalizar a atuação do síndico ou
  administrador no&nbsp; que|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|decreto regulamentador.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |b)
  Comunicar previamente ao responsável pelo&nbsp;
  prédio&nbsp; qual-|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|quer obra que pretenda
  executar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |c)
  Não iniciar obra sem acompanhamento de&nbsp;
  um&nbsp; profissional|

 

  
|&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; |&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;|habilitado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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AUTO VISTORIA PREDIAL
LTVP



&nbsp;A Lei Estadual 6.400 de 5 de Março de 2013 determina a realização periódica por auto vistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários de prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado do Rio de Janeiro..



&nbsp;No Município do Rio de Janeiro está em vigor desde o dia 12 de Julho de 2013 a Lei Complementar nº 126 que obriga a realização de vistorias técnicas prediais dentro do território municipal. As Edificações Prediais deverão enviar o primeiro comunicado de auto vistoria até o dia 1º de Janeiro de 2014 e os que estiverem enquadrados na Lei e que deixarem de apresentar o referido comunicado poderá ser notificado e posteriormente multado pela Prefeitura.



&nbsp;A ITACOLOMI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS está apta a atender condomínios residenciais, comerciais e prédios públicos na elaboração da Auto Vistoria Predial. Nosso corpo técnico possui larga experiência em Inspeções Prediais e possui habilitação para atendimento aos preceitos da Lei.

&nbsp;Com larga experiência no atendimento de requisitos de segurança contra incêndio, contribuindo com projetos que minimizam a situação de risco em prédios antigos, apresentamos abaixo os prédios com projetos aprovados e em desenvolvimento que necessitam de adequações ao dec. 35671 desenvolvidos por nossa empresa. 

Alertamos aos gestores, síndicos, empresários e profissionais que imóveis antigos devem restabelecer sua condição de habitabilidade em conformidade com legislação especifica.

&nbsp;Para maiores informações entre em contato com nossa equipe técnica e prestaremos todos os esclarecimentos necessários.



Engenheiro/Arquiteto Responsável – Wilton Maillard

Registro CAU – A-27528-0

Telefones – (21) 2288-5600 / (21) 3197-3779.








RELAÇÃO DE PRÉDIOS COM PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÃNICO:



CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINISTRO AFRÂNIO COSTA

LOCAL: AVENIDA RIO BRANCO N° 77

BAIRRO: CENTRO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671/04 EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL (LOJAS E SALAS COMERCIAIS) COM 8.129,02M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 26 (VINTE E SEIS) SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVIMENTO TIPO X23 (1° AO 23°) E TERRAÇO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 73193

LAUDO: P-0819/09
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDRE

LOCAL: RUA CONDE DE BONFIM N° 494

CEP/BAIRRO: TIJUCA - 20520-053

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA DE 9 PAVIMENTOS E 2.223,63 M2

Nº DE PAVIMENTOS: 9 PAVIMENTOS

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS: 15 UNIDADES RESIDÊNCIAIS E I LOJA

RRT: AK 51076
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES

LOCAL: RUA DAS LARANJEIRAS N° 218

CEP/BAIRRO: LARANJEIRAS – 22240000

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ I ``





CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOI AMAZON.

LOCAL: RUA BARÃO DE MESQUITA N°450

CEP/BAIRRO: 20540000 – TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 2.810,22M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 11 (ONZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO PAVIMENTO TIPO X 8 (1° AO 8°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 68068

LAUDO: P-0793/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMÉRICO

LOCAL: RUA PEDRO AMÉRICO N° 218

CEP/BAIRRO: 22211200

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTURIUS LOCAL: RUA SAMBAIBA N°323. 

CEP/BAIRRO: 22450140 – LEBLON – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 1.196,20M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 897, DE 21 SETEMBRO DE 1976).

Nº DE PAVIMENTOS: 7 (SETE), SENDO: PAVTO INFERIOR, TÉRREO, PAVTO TIPO X 3 (1° AO 3°), COBERTURA E TERRAÇO (DEPENDÊNCIA DA COBERTURA).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M000034154

LAUDO: P-0136/09
ESTATUS:´´ I ``


CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AQUARIUS.

LOCAL: AVENIDA MARACANÃ N° 480 

CEP/BAIRRO: 20271111 – MARACANÃ – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 9.537, 38M² DE ATC. (ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35671/04).

Nº DE PAVIMENTOS: 11 (ONZE) SENDO: TÉRREO, ACESSO, PAV, TIPO X 9 (1° AO 9°).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AO 66530

LAUDO: P-1973/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ASCOT

LOCAL:&nbsp; RUA DESEMBARGADOR ISIDRO N° 60

CEP/BAIRRO: 20521160 – TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES (ADEQUAÇÃO) COMPOSTO POR 2 (DOIS) BLOCOS, TOTALIZANDO 10.698,00M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 11 (ONZE), SENDO: NOS DOIS BLOCOS SUBSOLO, TÉRREO, 1° AO 8° PAVIMENTOS TIPO E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000020505

LAUDO: P-1529/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA 25.

LOCAL: AVENIDA RIO BRANCO N° 25.

CEP/BAIRRO: CENTRO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO COMERCIAL (CENTRO COMERCIAL) COM 21.584,36M² DE ATC. (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671, DE 9 DE JUNHO DE 2004 E RESOLUÇÃO SEDEC N° 279, DE 11 DE JANEIRO DE 2005) (VIDE OBS 01).

Nº DE PAVIMENTOS: 25 (VINTE E CINCO), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVTO X 8 (1° AO 8°), 9° PAVTO, PAVTO TIPO X 9 (10° AO 18°), 19° PAVTO, 20° PAVTO, 21°PAVTO, 22° PAVTO E TERRAÇO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0870/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA RIO BRANCO

LOCAL: AVENIDA RIO BRANCO N° 45

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 68618
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOM PASTOR.

LOCAL: RUA BOM PASTOR N° 207

CEP/BAIRRO: 20521060

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVAITVA MULTIFAMILIAR (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35671/04) COM 7.621,00M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 12 (DOZE), SENDO: TÉRREO, GARAGEM, PUC E PAVIMENTO TIPO X 9 (1° AO 9° PAVIMENTO).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000020507

LAUDO: P-0827/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO I.

LOCAL: PRAIA DE BOTAFOGO N° 416.

CEP/BAIRRO: 22250040

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR E COMERCIAL) COM 9.299,00M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO COSCIP E AO DECRETO ESTADUAL N° 35871/2004).

Nº DE PAVIMENTOS: 13 (TREZE) SENDO: TÉRREO/1° GARAGEM, 2° PAVIEMENTO/2° GARAGEM. 3° AO 12° PAVIEMNTO TIPO E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000052722

LAUDO: 02396/11
ESTATUS:´´ I ``





CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BROOKLYN

LOCAL: RUA SANTA CLARA N° 86. 

CEP/BAIRRO: COPACABANA - RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL) COM 4.675,95M² DE ATC. (PROJETO DE ADEQUAÇÃO).

Nº DE PAVIMENTOS: 11 (ONZE) SENDO: SUBSOLO COM JIRAU, PAVTO TIPO 09 (1° AO 9°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AL 61949.

LAUDO: P-2839/09
ESTATUS:´´ I ``






CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BULLDOG.

LOCAL: RUA SACADURA CABRAL N° 81.

CEP/BAIRRO: CENTRO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35671/04 DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL COM 3.807,80M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 11 (ONZE), SENDO: TÉRREO E PAVTO TIPO X 10 (1° AO 10° PAVIMENTOS).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-1570/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT.

LOCAL: RUA PAUL REDFERN N°19

CEP/BAIRRO: 22410080- IPANEMA – RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 2.718,87M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL N°35.671 DE 09/06/2004).

Nº DE PAVIMENTOS: 8 (OITO), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, 1° AO 5° PAVIMENTO TIPO E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000079576

LAUDO: P-11415/10
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAÚBAS

LOCAL: RUA TADEU KOSCIUSKO N° 67

CEP/BAIRRO: 20230050

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARLOS COSTA

LOCAL: RUA DO ACRE N° 83

CEP/BAIRRO: 20081000

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AL 82701
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARLOS II

LOCAL: RUA DO ACRE N° 77

CEP/BAIRRO: CENTRO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO COMERCIAL (ADEQUAÇÃO) COM 3.827, 39M² DE ATC. (VIDE OBS. 3).

Nº DE PAVIMENTOS: 15 (QUINZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, SOBRELOJA E 08 (OITO) SALAS COMERCIAIS POR PAVIMENTO (2° AO 12°).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-2021/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CÉU MAR

LOCAL: RUA BARATA RIBEIRO N° 348

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAVANTES

LOCAL: RUA DO OUVIDOR N° 104.

CEP/BAIRRO: 20040030 – CENTRO – RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO COMERCIAL COM 2.508,18M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671 DE 09/06/2004).

Nº DE PAVIMENTOS: 12 (DOZE), SENDO: TÉRREO, SOBRELOJA, 2° AO 7° PAVIMENTO TIPO, 8° AO 10° PAVIMENTO E PAVIMENTO TÉCNICO/CASA DE MÁQUINAS.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AL 82705

LAUDO: P-1898/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

LOCAL: AVENIDA RIO BRANCO N° 123

CEP/BAIRRO: CENTRO RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: PROJETO DE ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL COM 26.215,06M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 25, SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, 1° (SOBRELOJA), DO 2° PAV. AO 23° PAVIMENTO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 73192

LAUDO: P-2815/09
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL CONCORDE.

LOCAL: ESTRADA DO GALEÃO N° 2500.

CEP/BAIRRO: 21931003 – ILHA DO GOVERNADOR – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671/04 EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL (LOJAS E SALAS COMERCIAIS) COMPOSTO POR 2 (DOIS) BLOCOS CADA UM COM 3.090,28M², TOTALIZANDO 6.180,56M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 4 (QUATRO) EM CADA BLOCO, SENDO: SUBSOLO COMUM, 1° PAVIMENTO E 2° PAVIMENTO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: NA 44187

LAUDO: P-2002/08
ESTATUS:´´ A``





CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORDEIRO DE GRAÇA

LOCAL: RUA ANDRÉ CAVALCANTE N° 13

CEP/BAIRRO: 20231050 -

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DAVID SESSIM

LOCAL: RUA DO MERCADO N° 11

CEP/BAIRRO: 20010120

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INF D FILIPI II

LOCAL: RUA JOSÉ HIGINO N° 290

CEP/BAIRRO: 20520200

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AO 66533
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESBERARD.

LOCAL: RUA MOURÃO DO VALE N° 15

CEP/BAIRRO: 20930470 – SÃO CRISTÓVÃO – RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL E RESIDENCIAL PRIVATIVA E MULTIFAMILIAR) COM 7.322,35M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671, DE 09 DE JUNHO DE 2004 E RESOLUÇÃO SEDEC N° 279, DE 11 DE JANEIRO DE 2005) (VIDE OBS 01).

Nº DE PAVIMENTOS: 6 (SEIS), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, SOBRELOJA, PAV. TIPO X 2 (1° E 2°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M000079577

LAUDO: P-1022/09
ESTATUS:´´ I ``





CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRADA DO GALEÃO.

LOCAL: ESTRADA DO GALEÃO N° 2420

CEP/BAIRRO: 21931522 -

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:



CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA FORMOSA

LOCAL: RUA HADDOCK LOBO N° 61

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 68620
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FIESTA

LOCAL: RUA TONELERO N° 07. 

CEP/BAIRRO: COPACABANA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 3.762,36M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671 DE 09/06/2004 E À RESOLUÇÃO SEDEC N° 279/05 DE 11/01/2005).

Nº DE PAVIMENTOS: 12 (DOZE), SENDO: PILOTIS, 10 (DEZ) PAVIMENTOS TIPO (1° AO 10°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0191/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GABRIELA

LOCAL: PROFESSOR GASTÃO BAHIANA N°399

CEP/BAIRRO: 22071030

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: JB 046301
ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GAUDIE LEY

LOCAL: RUA DR GAUDIE LEY N° 15

CEP/BAIRRO: 21070100

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEMINI

LOCAL: RUA NINA RODRIGUES N° 29

CEP/BAIRRO: 22461100

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ I ``






CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUADALUPE

LOCAL: AVENIDA BARTOLOMEU MITRE N°617

CEP/BAIRRO: 22431000

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;RRT:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ESTATUS:´´ A``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUIOMAR

LOCAL: RUA CONDE DE BONFIM N° 1228

CEP/BAIRRO: USINA

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: 1367505
ESTATUS:´´A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORTÊNCIA

LOCAL: RUA SANTO AFONSO N° 413

CEP/BAIRRO: 20511170 – TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL X RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR) COM 2.223,63M² DE ATC (ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35671/04).

Nº DE PAVIMENTOS: 10 (DEZ), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAV. TIPO X 7 (2° AO 8°) E COBERTURA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000034148

LAUDO: P-0145/09
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HOUDINI.

LOCAL: RUA JARDIM BOTÂNICO N° 67.

CEP/BAIRRO: 22470050 – JARDIM BOTÂNICO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL E RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR) COM 11.011,53M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671, DE 09 DE JUNHO DE 2004 E RESOLUÇÃO SEDEC N° 279, DE 11 DE JANEIRO DE 2005) (VIDE OBS – 01).

Nº DE PAVIMENTOS: 14 (QUATORZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO C/MEZANIMO, GARAGEM ELEVADA, PILOTIS, PAVTO TIPO X 9 (2° AO 10°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 68628
ESTATUS:´´ I ``

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERPISE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

LOCAL: RUA GENERAL POLIDORO N° 185. 

CEP/BAIRRO: BOTAFOGO- RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: PROJETO DE ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL X RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR) COM 2.856,63M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 10 (DEZ) SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVTO TIPO X 7 (1°AO 7°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000079576

LAUDO: P-0897/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEON

LOCAL: RUA GUAPENI N° 08. 

CEP/BAIRRO: 25520240 – TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR, EM CARÁTER DE ADEQUAÇÃO AO COSCIP E DECRETO N° 35671/04, COM 2.013, 42M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 9 (NOVE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVTO TIPO X 5 (2° AO 6°), COBERTURA E PAV. TÉCNICO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M000052726

LAUDO: P-1431/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEVY GASPARIAN.

LOCAL: AVENIDA ATLÂNTICA N° 3680.

CEP/BAIRRO: COPACABANA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 5.593,39M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 16 (DEZESSEIS), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVIMENTO TIPO X 12 (1° AO 12°), COBERTURA E TERRAÇO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0777/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUSITÂNIA.

LOCAL: RUA BARÃO DE ITAPAGIPE N° 21.

CEP/BAIRRO: RIO COMPRIDO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR (PROJETO DE ADEQUAÇÃO), COM 5,679,74M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 10 (DEZ) SENDO: PAVTO INFERIOR (GARAGEM), PAVTO DE ACESSO E PAVTO TIPO X 8 (2° AO 9°)

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0396/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON VITIA 

LOCAL: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER N° 72.

CEP/BAIRRO: 20550012 – TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 3.135,62M² DE ATC. (VIDE OBS. 1).

Nº DE PAVIMENTOS: 13 (TREZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, GARAGEM, PUC, PAVIMENTO TIPO X 9 (1° AO 9°).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 34174

LAUDO: P-0756/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MALHEIROS.

LOCAL: RUA SENADOR VERGUEIRO N° 50.

CEP/BAIRRO: 22230001 – FLAMENGO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR, EM CARÁTER DE ADEQUAÇÃO AO COSCIP E DECRETO N° 35.671, DE 09 DE JUNHO DE 2004, COM 5.009,70M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 14 (QUATORZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, 2° PISO, PAVIMENTO TIPO X 09 (3° AO 11° PISO), COBERTURA E CASA DE MÁQUINAS.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: M 000079574.

LAUDO: P-2208/09
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARACAI

LOCAL: AVENIDA MARACANÃ N° 1905

CEP/BAIRRO: 20530230

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RRT:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCO CARLO.

LOCAL: RUA SÃO CLEMENTE N° 164.

CEP/BAIRRO:22221000 - BOTAFOGO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL X RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR) COM 4.998,44M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 9 (NOVE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVTOS TIPO X 07 (2° AO 8°).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: NA 44185

LAUDO: P-1230/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCO TULIO

LOCAL: RUA BARÃO DE MESQUITA N° 28

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 68626
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA CRISTINA

LOCAL: R VISCONDE DE PIRAJÁ N°371

CEP/BAIRRO: 22410003 - IPANEMA – RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL X COMERCIAL) COM 5.741,24M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35671/04).

Nº DE PAVIMENTOS: 12 (DOZE) SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, SOBRELOJA, PAVTO TIPO X 8 (1° AO 8°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

ART/RRT: AM 68627

LAUDO: P-1568/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DE VALENÇA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;LOCAL: RUA MARQUÊS DE VALENÇA N° 111

CEP/BAIRRO: 205500030

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 903,60M² DE ATC. (PROJETO DE ADEQUAÇÃO).

Nº DE PAVIMENTOS: 6 (SEIS), SENDO: TÉRREO, PAP. TIPO X 4 (1° AO 4°) E TERRAÇO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: 00052719
ESTATUS:´´A ``




CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUÊS DO PARANÁ.

LOCAL: RUA ARIDIO MARTINS N° 50

CEP/BAIRRO: BAIRRO DE FÁTIMA – NITERÓI.

FIM A QUE SE DESTINA: AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS PRIVATIVAS MULTIFAMILIARES COMPOSTO POR 14 (QUARTOZE) BLOCOS SENDO: BLOCO 01, 06, 07 E 08 COM 1.980,36M² (CADA UM), BLOCO 02, 03,04, 05, 11, 12, 13, E 14 COM 1.610,25M² (CADA UM), BLOCO 09 E 10 COM 1.980,36M² (CADA UM), CANTINA COM 82,65M² E GUARITA COM 24,00M². TOTALIZANDO 25.490,73M² DE ATC. (PROJETO DE ADEQUAÇÃO).

Nº DE PAVIMENTOS: 08 (OITO) PAVIMENTOS POR BLOCO, SENDO: BLOCO 01 AO 08, PAVIMENTO INFERIOR, PAVIMENTO TIPO X 3 (1° AO 3°), PAVIMENTO INTERMEDIÁRIO E PAVIMENTO TIPO X3 (4° AO 6°): BLOCO 11 AO 14 COM PAVIMENTOS INFERIOR, PAVIMENTOS TIPO TIPO X 2 (1° E 2°), PAVIMENTO INTERMEDIÁRIO E PAVIMENTO TIPO X 4 (3° AO 6°), E CANTINA GUARITA COM 01 (UM) PAVIMENTO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ A``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO .

LOCAL: RUA ALFREDO BACKER N° 989.

CEP/BAIRRO: ALCÂNTARA – SÃO GONÇALO.

FIM A QUE SE DESTINA: COMPLEXO CONSTITUÍDO DE AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES COMPOSTO POR 12 (DOZE) BLOCOS COM 4.383,18M² CADA UM (12 X 4.383,18 = 52.598,16M²), CENTRO COMUNITÁRIO COM 2.069,11M², PERFAZENDO 56.763,07M² DE ATC (VIDE OBS 02).

Nº DE PAVIMENTOS: 18 (DEZOITO) EM CADA BLOCO COMERCIAL, SENDO: TÉRREO, 1° AO 17° PAVIMENTO TIPO; 3 (TRÊS) NA EDIFICAÇÃO ESCOLAR, SENDO: TÉRREO, 2° PISO E COBERTURA; 2 (DOIS) NO CENTRO COMUNITÁRIO, SENDO: TÉRREO E 2° PISO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´&nbsp;A ``







CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PELOTAS

LOCAL: PRAIA DO FLAMENGO

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AL 61948
ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERNAMBUCO

LOCAL: RUA AVENIDA RIO BRANCO N° 114

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 33886
ESTATUS:´´&nbsp;A ``





CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTINARI

LOCAL: RUA MARECHAL BITENCOURT N° 154

CEP/BAIRRO: 21853480

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´ A``






CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE CARLOS DE CAMPOS

LOCAL: RUA PRES. CARLOS DE CAMPOS N° 13

CEP/BAIRRO: LARANJEIRAS- RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTI FAMILIAR COM 1.157,65M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 5 (CINCO), SENDO: TÉRREO, PAV. TIPO X 3 E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: JB031041

LAUDO: P-2844/09
ESTATUS:´´&nbsp;B ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REINO UNIDO DO MÉIER.

LOCAL: RUA DIAS DA CRUZ N° 163

CEP/BAIRRO: 20720010 – MÉIER – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL COM 1.064,20M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 07 (SETE), SENDO: TÉRREO, 1° PAVIMENTO, PAVIMENTO TIPO X 4 (2° AO 5°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AL 87754

LAUDO: P-0781/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARANÁ.

LOCAL: RUA VISCONDE DE INHAÚMA N°134

CEP/BAIRRO: 20091007 – CENTRO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO COMERCIAL COM 27.648,50M² DE ATC. (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671 DE 09 DE JUNHO DE 2004 E À RESOLUÇÃO SEDEC N° 279 DE 11 DE JANEIRO DE 2005).

Nº DE PAVIMENTOS: 23 (VINTE E TRÊS), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAV. TIPO X 21 (1° AO 21°).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: MO 20504

LAUDO: P-0910/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT PAUL DE VENCE

LOCAL: RUA BARÃO DA TORRE N° 130

CEP/BAIRRO: 22411000

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:
ESTATUS:´´&nbsp;A ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO

LOCAL: RUA BARÃO DE MESQUITA N° 891

CEP/BAIRRO:

FIM A QUE SE DESTINA:

Nº DE PAVIMENTOS:

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AD 53230
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ISABEL.

LOCAL: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO N° 97

CEP/BAIRRO: 20031005 – CENTRO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671 EM EDIFICAÇÃO COMERCIAL COM 4.785,56M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 15 (QUINZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVIMENTO TIPO X 12 (1° AO 12°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: NA 38720

LAUDO: P-0820/09
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS SANTA ROSA.

LOCAL: RUA NORONHA TORREZÃO N° 335

CEP/BAIRRO: SANTA ROSA - NITERÓI

FIM A QUE SE DESTINA: AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS PRIVATIVA MULTIFAMILIARES COMPOSTA POR BLOCO 1 COM 11.001,03M², BLOCO 2 COM 7.124,63M², BLOCO 3 COM 7.124,63M², BLOCO 4 COM 7.124,63², SALÃO DE FESTAS COM 253,76 E GUARITA COM 32,20M², TOTALIZANDO 32.660,00M² DE ATC.

Nº DE PAVIMENTOS: 18 (DEZOITO) NO BLOCO 1, SENDO: 2° PAV. INFERIOR, 1° PAV. INFERIOR, TÉRREO E PAVIMENTO TIPO X 15 (1° AO 15°), 16 (DEZESSEIS) NOS BLOCOS 2, 3 E 4, SENDO: TÉRREO E PAVIMENTO TIPO X15 (1° AO 15°) E 01 (UM) NO SALÃO DE FESTAS E GUARITA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AM 33885

LAUDO: P-0556/06
ESTATUS:´´&nbsp;B ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR RIBEIRO CRUZ.

RUA VISCONDE DE FIGUEIREDO N° 74. 

CEP/BAIRRO: TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 2.111,74M² DE ATC. (VIDE OBS.1).

Nº DE PAVIMENTOS: 12 (DOZE), SENDO: TÉRREO, PILOTIS, PAVIMENTO TIPO X 10 (1° AO 10°).

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0757/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TABOR E LORETO

LOCAL: RUA PAISSANDU N° 7.

CEP/BAIRRO: FLAMENGO – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL X RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR) COM 6.584,00M² DE ATC. (VIDE OBS. 1 E 7).

Nº DE PAVIMENTOS: 13 (TREZE), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVTO TIPO X 9 (1° AO 9°), 10° PAVTO (COBERTURA) E 11° PAVTO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0338/09
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAPAJOZ.

LOCAL: AVENIDA ATLÂNTICA N° 4.146.

CEP/BAIRRO: COPACABANA – RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIMATIVA MULTIFAMILIAR COM 2.189,34M² DE ATC (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671, DE 09 DE JUNHO DE 2004 E RESOLUÇAO SEDEC N°279, DE 11 DE JANEIRO DE 2005) (VIDE OBS 01).

Nº DE PAVIMENTOS: 11 (ONZE), SENDO: TÉRREO, PAVTO TIPO X 9 (2° AO 10°) E TERRAÇO.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT:

LAUDO: P-0831/08
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TONISA.

LOCAL: RUA CONDE DE BONFIM N° 383

CEP/BAIRRO: 20520061 – TIJUCA – RIO DE JANEIRO.

FIM A QUE SE DESTINA: ADEQUAÇÃO EM EDIFICAÇÃO MISTA (COMERCIAL X RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR) COM 5.136,87M² DE ATC. (VIDE OBS. 1 E 9).

Nº DE PAVIMENTOS: 10 (DEZ), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAVIMENTO TIPO X7 (1° AO 7°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AL 09030

LAUDO: P-0381/07
ESTATUS:´´ I ``




CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALÉRIA

LOCAL: RUA DAS LARANJEIRAS N° 109

CEP/BAIRRO: 22240000 – LARANJEIRAS – RIO DE JANEIRO

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL PRIVATIVA MULTIFAMILIAR COM 1.641,32M² DE ATC. (PROJETO DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO N° 35.671 DE 09 DE JUNHO DE 2004 E À RESOLUÇÃO SEDEC N° 279 DE 11 DE JANEIRO DE 2005).

Nº DE PAVIMENTOS: 10 (DEZ), SENDO: SUBSOLO, TÉRREO, PAV. TIPO X 07 (2° AO 8°) E COBERTURA.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS:

RRT: AO 66532

LAUDO: P-1217/08
ESTATUS:´´ I ``




CENTRAL DO BRASIL ( SUPERVIA E SECRETARIA DE ESTADO DE&nbsp;SEGURANÇA).

LOCAL: PÇ CRISTIANO OTONI S/N.

FIM A QUE SE DESTINA: EDIFICAÇÃO DE USO DIVERSO (PUBLICO/PRIVADO)

Nº DE PAVIMENTOS: 30 (TRINTA) PAVIMENTOS.

Nº DE UNIDADES PRIVATIVAS: 28 LOJAS, 53 QUIOSQUES

RRT: MO 20509

LAUDO: P-0459/08
ESTATUS:´´ I ``





Obs. Os prédios descritos acima apenas têm seus projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento&nbsp;e a condição de segurança e habite-se deve ser restabelecida de acordo com o projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado e respectivo laudo.
 
ESTATUS : ´´A`` =&nbsp;Em&nbsp;conformidade; ´´B`` = Em adequação ; ´´I`` = Risco iminente.