Propagandas de Fast food , abusivas ou não?
Autor: Cleyton , Leonardo e Felipe | Publicado: 2012-07-01T16:20:00-07:00

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&nbsp; A publicidade voltada ao público infantil é abusiva e ilegal, pois viola o  disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor como também as  regras de defesa dos direitos da criança postas na Constituição Federal e no  Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas é notório que elas existem, e com  muito mais força em datas festivas como no Natal e principalmente no Dia das  Crianças, que foram criados com a intenção puramente comercial. As crianças são  alvos publicitários fáceis de convencer. Os trinta segundos (tempo básico das  propagandas na televisão) são suficientes para uma marca influenciar o público  infantil. O mundo das crianças é cheio de fantasias. Elas consomem um comercial  com a mesma intensidade de um desenho animado, pois não conseguem distinguir a  propaganda do programa a que assistem. O segmento infantil é atrativo para a  publicidade também pelo fato de que 80% das crianças detêm o poder de compra  dentro de suas casasLeia mais: http://jus.com.br/revista/texto/14028/sociedade-e-consumo-analise-de-propagandas-que-influenciam-o-consumismo-infantil#ixzz1zPoCmI00




Artigos 36 e 37 do Código de defesa do consumidor:

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O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio 
da identificação obrigatória da mensagem publicitária, determinando que a 
publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor fácil e imediatamente a 
identifique como tal. Isso significa que a publicidade deve ser facilmente 
compreendida como sendo publicidade  pelo  público-alvo ao qual se destina. A 
idéia do dispositivo mencionado é proteger o consumidor para que ele não seja 
enganado e para que tenha o direito de receber a informação de forma clara e 
precisa. Nas palavras de Claudia Lima Marques[iii]: “(...) O princípio 
da identificação obrigatória da mensagem publicitária, instituído no art. 36, 
tem sua origem justamente no pensamento de que é necessário tornar o consumidor 
consciente de que ele é o destinatário de uma mensagem patrocinada por um 
fornecedor, no intuito de vender-lhe algum produto ou serviço. Este princípio 
serve, de um lado, para proibir a chamada publicidade subliminar, que no sistema 
do CDC seria considerada prática de ato ilícito, civil e mesmo 
penal.”Sobre esse princípio, Antonio Herman de Vasconcellos e 
Benjamin[iv] observa o seguinte: “Este princípio acolhe o 'princípio da 
identificação' da mensagem publicitária. A publicidade só é lícita quando o 
consumidor puder identificá-la. Mas tal não basta: a identificação há que ser 
imediata (no momento da exposição) e fácil (sem esforço ou capacitação 
técnica).Publicidade que não quer assumir a sua qualidade é atividade que, 
de uma forma ou de outra, tenta enganar o consumidor. E o engano, mesmo o 
inocente, é repudiado pelo Código de Defesa do Consumidor. (...)O 
dispositivo visa a impedir que a publicidade, embora atingindo o consumidor, não 
seja por ele percebida como tal. Basta que se mencionem as reportagens, os 
relatos ‘científicos’, os informes ‘econômicos’, verdadeiras comunicações 
publicitárias transvertidas de informação editorial, objetiva e desinteressada. 
Veda-se, portanto, a chamada 'publicidade clandestina', especialmente em sua 
forma redacional, bem como a 'subliminar'.” Esse princípio afeta também 
o merchandising, que pode ser definido como a divulgação publicitária de 
produtos e serviços inserida no conteúdo da programação, como, por exemplo, em 
peças de teatro, filmes e novelas. A esse respeito, não se pode 
concordar com a opinião dos doutrinadores acima mencionados de que o 
merchandising seria possível, pela legislação pátria,  desde que o 
consumidor-espectador fosse esclarecido no início do espetáculo ou nos créditos 
de apresentação do filme ou da novela de que a inserção dos produtos e serviços 
em questão é uma forma de mensagem publicitária e, portanto, possui caráter 
comercial. Ora, é bem certo que referida “solução”, na prática, não 
surtiria o efeito desejado pelo legislador no sentido de fazer com que a 
publicidade fosse fácil e imediatamente identificada como tal. Para que 
o merchandising pudesse ser realmente considerado permitido pela legislação 
consumerista, seria minimamente necessário que durante a sua prática – ou seja, 
no exato momento em que o produto ou serviço aparecesse em cena, fosse na peça 
teatral, no filme ou na novela – o consumidor fosse avisado. A título de 
exemplo, no caso das novelas, durante a exposição do produto ou do serviço 
objeto do merchandising deveria aparecer uma “faixa” na parte inferior do 
monitor de TV informando  o consumidor  do caráter publicitário e comercial 
daquela exposição. É importante ser ressaltado ainda que, em hipótese 
alguma, poderia se considerar permitido o merchandising voltado ao público 
infantil, que, sequer, compreende a distinção entre o conteúdo da programação e 
a publicidade, nem a própria publicidade em si. Por fim, é importante 
que se diga: descumprir o artigo 36 é um ato ilícito. O artigo 
37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou 
abusiva. No §1º desse dispositivo, o CDC explica que a publicidade 
enganosa é “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter 
publicitário” que seja inteira ou parcialmente falsa ou que, por qualquer outro 
modo – inclusive por omissão (§3º) –, seja capaz de induzir em erro o consumidor 
“a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, 
origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. No §1º desse dispositivo, o CDC explica que a publicidade abusiva é aquela que 
atenta contra valores da sociedade. 

De forma exemplificativa – mas não limitada 
–, o CDC apresenta as seguintes situações, nas quais é considerada abusiva a 
publicidade: ·        discriminatória de qualquer natureza;·        
que incite à violência;·        que explore o medo ou a 
superstição;·        que se aproveite da deficiência de julgamento e de 
experiência da criança;·        que desrespeite valores ambientais; 
·        que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma 
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 

fonte:http://www.alana.org.br/

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