Artigo de Salvador Bonomo
Autor: Luiz Aparecido Silva | Publicado: 2014-04-21T09:35:00-04:00












A&nbsp;LEI DA ANISTIA E A&nbsp;COMISSÃO DA VERDADE



A&nbsp;chamada&nbsp;“Lei da Anistia”&nbsp;(nº 6.683|79), no seu artigo 1º, prescreve que: “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos&nbsp;ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares&nbsp;(vetado).&nbsp;§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. § 2º -&nbsp;Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. § 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º”.

Extrai-se do texto legal acima transcrito que os agentes estatais (policiais e militares) foram anistiados&nbsp;(perdoados)pelos crimes que praticaram. Por essa razão,&nbsp;a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), objetivando a anulação do perdão concedido aos&nbsp;citados agentes&nbsp;(policiais e militares),&nbsp;acusados da prática de&nbsp;sequestros, torturas e assassinatos&nbsp;durante o&nbsp;Regime&nbsp;Militar.&nbsp;Com parecer favorável da Advocacia Geral da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria de votos (7x2), improcedente o&nbsp;referido&nbsp;pedido.

Parece-nos&nbsp;que, assim procedendo, a nossa Corte Suprema, que, por vezes, avança&nbsp;nos seus julgamentos, dessa feita, a nosso ver,&nbsp;retrocedeu. Senão,&nbsp;vejamos: 1) – o Brasil é signatário de Convenções Internacionais que consideram a tortura crime imprescritível; 2) – a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem consolidado o entendimento de que os crimes de lesa humanidade (entreos quais a tortura) não podem&nbsp;ser anistiados&nbsp;por legislação interna, em especial por leis que surgiram após o fim de ditaduras militares”, &nbsp;natureza&nbsp;da nossa Lei de Anistia; 3) - recentemente, os Governos da Argentina, do Chile e do Uruguai observaram, rigorosamente, as citadas regras internacionais, para punirem&nbsp;todos aqueles que perpetraram crimes daquela natureza; 4) – naquela oportunidade, mais de uma centena de juristas pátrios, através de Manifesto, sustentaram que era “consenso na doutrina e&nbsp;da&nbsp;jurisprudência internacionais que os atos cometidos pelos agentes do governo durante as ditaduras latino-americanas foram crimes contra a humanidade”. Em sendo assim, parece-nos não restar dúvida de que o Governo brasileiro, no caso em tela, atravessou, desafinou, destoou de boa parte do Continente, na medida em que o STF,&nbsp;validando a Lei da Anistia,&nbsp;equiparou torturados&nbsp;atorturadores.&nbsp;A propósito, atribui-se a Rui Barbosa a seguinte sentença:&nbsp;“Na casa da Justiça, por vezes,&nbsp;mora é a injustiça mesma.”&nbsp;&nbsp;

A&nbsp;Anistia Internacional, o Tribunal Penal Internacional e a Organização das Nações Unidas (ONU),&nbsp;Não concordadocom a citada decisão do Supremo Tribunal Federal,&nbsp;passaram a pressionar o Brasil para que investigue e, finalmente, puna, exemplarmente, todos aqueles que, durante o&nbsp;Regime&nbsp;Militar, ocultaram cadáveres, torturaram, sequestraram e assassinaram muitas&nbsp;pessoas, dentro e fora do País. A par disso, o&nbsp; Ministério Público Federal, com fulcro na configuração da imprescritibilidade e no crime continuado, decidiram iniciar investigações (e a primeira ação já foi proposta, no Pará, no “caso Curió”) e propositura das consequentes ações contra os autores de tais crimes. Baseia-se, também, o MPF, numa decisão recente do próprio STF, que, tendo reconhecido serimprescritível o crime de tortura, autorizou a extradição de dois torturadores argentinos,&nbsp;escondidos no Brasil.

Pelo andar da carruagem,&nbsp;entendemos que, inevitavelmente,&nbsp;esta matéria será objeto dedesdobramentos de natureza judicial,&nbsp;ou legislativa,&nbsp;e administrativa, sendo que esta já se iniciou com a criação e a instalação da Comissão Nacional da Verdade, objeto da Lei nº&nbsp; 12.528|12, cujo escopo é descrito no seu artigo 1º, vazado nos seguintes termos: “É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no&nbsp;art. 8o&nbsp;do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica,&nbsp;e promover a reconciliação nacional”.



Salvador Bonomo.

Ex-Deputado Estadual e Promotor de Justiça, aposentado.