Processo da Estrada da Região de Campo Grande - Santa Luzia - MA
Autor: OCCIS-SL | Publicado: 2013-10-05T20:00:00-07:00



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<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO MARANHÃO

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Consulta realizada
em:&nbsp;05/10/2013
23:42:54

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Processo&nbsp;de&nbsp;1°&nbsp;Grau



 

  
  
Processo&nbsp; Numeração&nbsp;Única:

  
  
886-86.2011.8.10.0057

 




<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Movimentações

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Petições


 

  
 

  
 

  
 

  
  
   

    
    
     

      
      
Quinta-feira, 03 de Outubro de 2013

      
      
3 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      


ÀS 17:44:00 - REMETIDOS OS AUTOS PARA
      TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


Remessa dos
      autos à instância superior. Resp: 213

      


ÀS 17:39:14 - EXPEDIçãO DE OFÍCIO


Ofício
      611/2013 SJ1ªVSL, remessa de autos ao e. Tribunal de Justiça. Usuario:
      213 Id:1223 Resp: 213

      


ÀS 17:31:19 - JUNTADA DE PETIçãO DE
      CUMPRIMENTO DE SENTENÇA


Petição
      intermediária: 877369 Juntada de petição ratifica pedido de cumprimento
      de Decisão Judicial em face do Município de Santa Luzia. Santa Luzia, 19
      de setembro de 2013. Resp: 163485

      


ÀS 17:17:03 - JUNTADA DE PETIçãO DE
      CUMPRIMENTO DE SENTENÇA


Petição
      intermediária: 877043 Juntada de petição que requer cumprimendo de ordem
      judicial por parte do Município de Santa Luzia/MA. Santa Luzia, 19 de
      setembro de 2013. Resp: 163485

      


ÀS 17:11:14 - JUNTADA DE PETIçãO DE
      INFORMAÇÕES


Petição
      intermediária: 861547 Juntada de petição do Município de Santa Luzia
      dando informações sobre andamento de obras na estrada vicinal que liga o
      município de Santa Luzia ao povoado Campo Grande. Em 19 de setembro de
      2013. Resp: 163485

     


   

    
    
     

      
      
Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013

      
      
11 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 18:10:47 - DECISãO OU DESPACHO
      CONCESSãO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO


Proferida
      sentença condenatória contra o Município em valor excedente a 60
      (sessenta) salários-mínimos, aplicável na hipótese a remessa necessária à
      instância revisora, na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil.
      Anoto que o duplo grau obrigatório de jurisdição, por constituir regra
      protetora dos interesses da Fazenda Pública, deve ser imposto ainda que
      não haja recurso voluntário pelas partes, de modo que, nos precisos
      termos da redação da cabeça do artigo 475 do Código de Processo Civil, a
      sentença só produzirá seus regulares efeitos após confirmada pelo
      Tribunal de Justiça. Isto posto, determino a remessa dos autos à
      instância revisora, com nossos cumprimentos. Anotações no sistema de
      acompanhamento processual. Santa Luzia(MA), 30 de setembro de 2013. Juíza
      Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara Resp: 93914

     


   

    
    
     

      
      
Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013

      
      
20 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 11:21:20 - JUNTADA DE CERTIDÃO


Aos 19
      (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2013, procedi ao
      encerramento deste volume II da Ação de Improbidade Administrativa nº
      886-86.2011.8.10.0057, que se inicia com a fl. 200 até 408. Para contar,
      eu,__________, Secretária Judicial Substituta, subscrevo. Santa Luzia, 19
      de setembro de 2013. Resp: 5477

      


ÀS 11:18:36 - JUNTADA DE PETIçãO DE
      JUNTADA AOS AUTOS


Petição
      intermediária: 804873 Juntada Petição requerendo intimação do
      representante do município. Resp: 5477

      


ÀS 11:09:54 - JUNTADA DE PETIçãO DE
      DIVERSOS


Petição
      intermediária: 804404 Juntada Petição de diversos Resp: 5477

     


   

    
    
     

      
      
Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013

      
      
3 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 12:11:32 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE
      PETIÇÃO OUTRAS


Resp: 5462

      
ÀS 09:10:22 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE
      PETIÇÃO OUTRAS


Resp: 5462

     


   

    
    
     

      
      
Terça-feira, 27 de Agosto de 2013

      
      
18 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 08:24:00 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE
      INFORMAÇÕES


Resp: 5462

     


   

    
    
     

      
      
Sexta-feira, 09 de Agosto de 2013

      
      
67 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 15:23:56 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE
      JUNTADA AOS AUTOS


Resp: 5462

      
ÀS 11:19:36 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE
      DIVERSOS


Resp: 5462

     


   

    
    
     

      
      
Segunda-feira, 03 de Junho de 2013

      
      
5 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 12:16:41 - CERTIDãO


Certifico
      que as partes foram intimadas da sentença fls. 374/376, na audiência
      realizada no dia 29/05/2013, e que renunciaram ao direito de recurso,
      ocorrendo assim o trânsito em julgado. Santa Luzia - MA, 03 de junho de
      2013. Resp: 152728

     


   

    
    
     

      
      
Quarta-feira, 29 de Maio de 2013

      
      
1 dia(s)
      após a movimentação anterior

     

      
      
      
ÀS 18:01:18 - AUDIêNCIA INSTRUÇÃO E
      JULGAMENTO REALIZADA - 29/05/2013 09:00.


Sentenciado.

      
ÀS 10:35:35 - JULGADA PROCEDENTE A AçãO


SENTENÇA EM
      BANCA: Vistos etc. O Ministério Público ingressou a seguinte ação civil
      pública em desfavor do Município de Santa Luzia, objetivando a condenação
      da fazenda a realizar as obras de recuperação e capeamento da estrada
      vicinal que liga o povoado Campo Grande à zona urbana do Município de
      Santa Luzia, passando pelos povoados Parada do Gavião, Gavião Velho,
      Bolero, Taboca, Centro do Adão, Centro do Hermogenes, Centro do
      Tamaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Zé Firmino, Centro do Flor, Vila
      Cajú, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e Campo Grande, incluindo a
      colocação de camada asfáltica ou piçarra em toda a extensão, bem como a
      realização de obras de pintura das faixas de sinalização horizontal da
      rodovia, a realização de obras de limpeza horizontal da rodovia, a
      realização de obras de limpeza, recuperação e adequação dos acostamentos
      da aludida estrada vicinal, além de obras de sinalização e adequação dos
      entroncamentos e cruzamentos da estradas. O pedido foi instituído com
      cópias de fotografias e abaixo assinado que compõe a representação
      formulada em desfavor do então Prefeito Márcio Leandro Antezana
      Rodrigues, de fls. 18/146. Oportunizada manifestação pelo Município este
      fez às fls. 151/163, alegando, em resumo, a impossibilidade de concessão
      de liminar de caráter satisfativo. Com esta, os documentos de fls.
      170/199. Liminar deferida às fls. 200/2013, a qual desafiou o recurso de
      agravo, acolhido pelo Tribunal de Justiça. Às fls. 246/339, cópia da
      representação 038/2011-1ªPJSTL, cuja juntada foi requerida pelo
      Ministério Público. Arroladas testemunhas pelo Ministério Público
      (334/347) designada audiência de instrução, realizada na data de hoje,
      com a presença da ONG OCCIS/SL, cuja habitação foi requerida às fls.
      372/373. Em audiência, o Município reconheceu a procedência do pedido do
      autor, conforme consignado em termo de assentada, com compõe a presente
      sentença para todos os seus efeitos. É o que importava relatar, passo a
      decidir. Cuida-se, como relatado de Ação Civil Pública movida em desfavor
      do Municipio de Santa Luzia, buscando a tutela de interesse coletivo da
      população de Santa Luzia, com destaque para os moradores da região do
      povoado chamado de Campo Grande, que inclui diversas comunidades,
      listadas uma a uma na petição inicial do Ministério Público, e que
      abrange aproximadamente seis mil moradores, incluindo os povoados de
      Parada do Gavião, Gavião Velho, Bolero, Taboca, Centro do Adão, Centro do
      Hermogenes, Centro do Tamaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Zé
      Firmino, Centro do Flor, Vila Cajú, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e
      Campo Grande, que hoje estão praticamente ilhado sem razão de estado de
      deterioração que une tal região à sede deste município, com repercussões
      nefastas no campo da assistência medica, educação e segurança pública, situação
      extremamente agravável no período chuvoso, eis que trechos da comunidade
      ficam completamente inacessíveis. Em um momento inicial, o município
      ofereceu resistência a pretensão autoral, alegando a insuficiência de
      dotação orçamentária e invocando a clausula da "reserva do
      possível". A liminar deferida por este Juízo teve o cumprimento
      suspenso por força de decisão da instancia superior, e, em decorrência o
      panorama apresentado nas fotográficas que instruem a inicial, que já era
      grave, ganhou contorno de calamidade publica e, nesta oportunidade, o
      município, mudou sua posição para, reconhecendo a procedência do pedido
      do Ministério Público, assumir judicialmente o compromisso de dar inicio
      às obras de recuperação e pavimentação da estrada, em sua totalidade, com
      início em prazo não superior a 90 (noventa) dias, o que inclui o período
      necessário para o orçamento de edital e demais formalidades exigidas
      pelas leis de licitações, de modo que até o final do ano em curso as
      obras estejam em estagio avançado (superior a 50%). Ate esta declaração,
      em consonância com o parecer ministerial proferido em banca e explanação
      da ONG OCCIS/SL, que se habilitou como assistente, com fundamento art.
      269, II do CPC, julgo procedente o pedido do Ministério Publico para condenar
      o Município de Santa Luzia/MA a realizar as obras de recuperação e
      capeamento da estrada vicinal que liga o povoado Campo Grande à zona
      urbana do Município de Santa Luzia, passando pelos povoados Parada do
      Gavião, Gavião Velho, Bolero, Taboca, Centro do Adão, Centro do
      Hermogenes, Centro do Tamaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Zé
      Firmino, Centro do Flor, Vila Cajú, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e
      Campo Grande, incluindo a colocação de camada asfáltica ou piçarra em
      toda a extensão, bem como a realização de obras de pintura das faixas de
      sinalização horizontal da rodovia, a realização de obras de limpeza
      horizontal da rodovia, a realização de obras de limpeza, recuperação e
      adequação dos acostamentos da aludida estrada vicinal, além de obras de
      sinalização e adequação dos entroncamentos e cruzamentos da estradas,
      cujas obras deverão ter início no prazo improrrogável de 90 (noventa)
      dias, e alcançarem uma meta mínima de 50% (cinqüenta por cento) do plano
      de execução até o fim do ano, sob pena de multa pecuniária que fica
      estabelecida em R$ 100. 000,00 (cem mil reais) por mês de atraso.
      Publicada em audiência, dou os presentes por intimados. Com a renúncia ao
      recurso, manifestado pelas partes, desde já ocorrente o trânsito em
      julgado, o que deve ser registrado pela Secretaria. Sem condenação em
      custas e honorários. Santa Luzia, 29 de maio de 2013 - Juíza Marcelle
      Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara desta Comarca". Resp: 93914