AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOTOCICLISTA LESIONADO POR LINHA DE PIPA COM
Autor: moto campanha cerol não | Publicado: 2011-07-07T11:34:00-07:00

A ação indenizatória foi desferida contra a concessionária da Rodovia 


Presidente Dutra, O acidente sofrido foi na BR 116, sentido Rio de 

Janeiro/São Paulo, O motociclista, quando pilotava sua máquina, veio 

a ser gravemente lesionado na veia jugular, com lesão na carótida, 

tendo sido cirurgiado. Acidente, portanto, muito grave. 

Sentença da lavra do Juiz Rogério de Oliveira Souza, da 20a Vara 

Cível da Comarca da Capital, julgou procedente em parte o pedido, 

para condenar a ré ao pagamento das seguintes importâncias: a) R$ 

30,000,00 (trinta mil reais) a título de dano estético; b) R$ 

30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral; e) lucros 

cessantes, a serem liquidados por perícia contábil, considerando a 

profissão do autor e sua remuneração média, tempo de trabalho, idade 

e trabalhos realizados, repercussões das lesões no trabalho (se 

permanentes ou não; outros trabalhos como modelo, etc., trabalhos 

deixados de realizar em razão do acidente e das lesões. Diante da. 

sucumbência, condenou a ré nas custas procssuais e verba honorária, 

fixada em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgando 

a Ap. Cív. n° 2004001.34042, Rel. Des. Helena Belc Klausner, 

designada para o acórdão, manteve a sentença, dizendo: 

"Em que pese a irresignação da apelante, é a mesma concessionária de 

serviço público, este consubstanciado na prestação de serviços, onde 

se situam como consumidores todos os que transitam mediante pagamento 

na rodovia em questão, tem ela o dever de retirar qualquer risco à 

incolumidade fisica dos mesmos. 

É induvidosa a responsabilidade da apelante, como bem explanado pelo 

culto Juiz monocrático, posto que entre as obrigações do 

concessionário de serviço público emerge o fornecimento de serviços 

revestidos de segurança. 

Tanto é verdade que tem a apelante um sistema dc disciplina, educação 

e vigilância para tal fim, todavia incipiente, haja vista a falha no 

serviço no caso específico do apelado e de outras vítimas mencionadas 

pelas testemunhas. 

Note-se que tem a apelante também um convênio, porém este não 

funciona, em razão dos inúmeros casos já ocorridos, sem que 

providências efetivas e rigorosas impeçam os graves acidentes como o 

retratado nos autos, mas serve de prova para que seja visualizada a 

sua responsabilidade. 

A responsabilidade, destarte, está configurada pela falha no serviço 

que acarretou grave dano ao apelado. 

Provado está pela via documental que o autor era modelo publicitário 

e pelos danos estéticos visíveis não mais poderá exercer esse mister, 

urna vez que sua integridade foi ofendida por cicatrizes que 

comprometem seriamente sua aparência estética, sendo cabível o 

pagamento desta verba indenizatória." 

Declarando voto convergente, sustenta o Des. Orlando Secco: "A 

responsabilidade da concessionária do serviço público a quem se 

cometeu o direito de explorar a rodovia e a obrigação correspondente 

de sua conservação é efetivamente objetiva, dispensando-se, assim, a 

investigação de sua culpa. E nem se diga que o evento era 

absolutamente imprevisível ou mesmo totalmente independente das 

atividades, concluíndo-se pela ocorrência de um fortuito externo. Ao 

contrário, não há como se elidir a previsibilidade de danos 

provocados pelo uso negligente das pipas, inclusive atropelamentos 

ocorridos nas imediações da rodovia e em áreas submetidas à 

vigilância da apelante Tal prática é bastante comum e as 

conseqüências desastrosas não são pouco freqüentes. A testemunha, que 

é empregada da Cencessionária apelante, deixa bem claro o fato de já 

terem ocorrido outros casos de pessoas atingidas gravemente por linha 

de pipa. 

Não há como se admitir que a existência de pessoas soltando pipa com 

uso de linha impregnada de material cortante (cerol) possa constituir 

caso fortuito, já que é plenamente previsível, nem muito menos fato 

exclusivo de terceiro, uma vez que compete à concessionária velar, 

como já destacado, pela segurança dos motoristas, não permitindo a 

existência de qualquer obstáculo que se interponha ao destino de seu 

usuário e muito menos possa comprometer a integridade fisica dos 

mesmos. 

Chega a ser inacreditável o fato de o autor ter conseguido sobreviver 

aos ferimentos sofridos na forma demonstrada pelas fotos acostadas, 

principalmente se considerarmos ter havido lesão completa da veia 

jugular externa direita, lesão da carótida externa direita. 

No futuro, as proporções de um acidente poderão ser ainda maiores, se 

não forem tomadas providências pela prestadora de serviço, já que é 

previsível o trajeto de pessoas a pé naquelas redondezas, inclusive 

danos aos seus próprios empregados. 

Tratando-se de via expressa de intenso movimento, cuja concessão 

impõe determinadas condições de conservação e segurança e por cujo 

uso é cobrado o pagamento de um pedágio (preço público), inegável a 

responsabilidade da concessionária pela segurança de seus usuários. 

Não tenho dúvidas em afirmar a responsabilidade da prestadora de 

serviços, já que o ato de `soltar pipa' é perfeitamente previsível em 

função das condições já exaustivamente elencadas neste voto, se 

sabendo, inclusive, como a dinâmica do evento irá ocorrer — ferimento 

por objeto cortante com possibilidade de lesões graves e/ou 

gravíssimas e mesmo óbito da vítima, ou, ainda, atropelamento 

principalmente de menor e conseqüências de iguais proporções