Nem Público, nem privado: O terceiro setor no Brasil.
Autor: A vida acadêmica de uma GPP | Publicado: 2011-11-20T14:22:00-08:00

Artigo desenvolvido pela graduanda em Gestão de Políticas Públicas, Clarissa Carmona.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terceiro Setor é um termo usado para designar entidades da sociedade civil organizada que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor), nem da iniciativa privada (Segundo Setor), que surgiram com o aumento das demandas sociais associado à ineficiente atuação Estatal para atendê-las. Trata-se, portanto, de organizações voltadas para o atendimento das necessidades da sociedade, que não produzem lucro, e cujos recursos dependem majoritariamente de ações e contribuições voluntárias. No Brasil, o Terceiro Setor ganhou impulso principalmente a partir da década de 1990, quando o número de organizações dessa natureza, bem como seus dispêndios, aumentaram significativamente. Pesquisas estimam que no ano de 2000, o Terceiro Setor mobilizou cerca de 12 milhões de pessoas entre gestores, voluntários, doadores e beneficiários. (Manual Básico de Repasses Públicos ao Terceiro Setor, 2007)Dentro do Terceiro Setor, o termo Organização Não-Governamental, criado pela ONU para diferenciar essas organizações dos outros atores – Estado e Empresas, é um termo genérico muito difundido na sociedade, mas que não é reconhecido pela legislação Brasileira. Do ponto de vista jurídico, ONGs não existem, pois o país prevê apenas dois formatos institucionais de organizações sem fins lucrativos: Associação e Fundação. A Associação, legislada pelos artigos 44 a 61 do Código Civil, é estabelecida a partir de um estatuto, sendo facultada a existência de patrimônio. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado não deve interferir no funcionamento de associações para fins lícitos. A Fundação por sua vez, pautada nos artigos 62 a 69 do Código Civil, é uma pessoa jurídica constituída a partir de um patrimônio e seu estatuto deve ser aprovado pelo Ministério Público, que é curador desse tipo de entidade. Ambas podem ser classificadas como OS (Organização Social) ou como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). No caso de OS, quem concede ou retira esse título é o Poder Executivo em ato discricionário, e no caso de OSCIP, quem classifica ou desclassifica, seguindo parâmetros legais (lei nº 9.790/99) é o Ministério da Justiça. Essa classificação é importante porque permite maior controle sobre as entidades, e possibilita o estabelecimento de parcerias entre os governos e organizações para a prestação de serviços com fins públicos.Nesse sentido, legislação brasileira estabelece títulos, certificados e qualificações para as Associações e Fundações, possibilitando que essas entidades sejam beneficiárias de repasses públicos, imunidades e/ou isenções para a realização de suas atividades, sendo cada vez maior o número de entidades do Terceiro Setor recebendo direta ou indiretamente recursos governamentais.A significativa expansão do Terceiro Setor nas últimas décadas, o tornou elemento fundamental na promoção do bem-estar social, trazendo inúmeros benefícios a diferentes setores e camadas da sociedade. Contudo, muitas dessas organizações são foco de corrupção e muitas delas são criadas apenas pelos benefícios fiscais e tributários sem cumprir efetivamente seu objetivo público. &nbsp;O importante compromisso do Terceiro Setor para com a sociedade, juntamente com o fato de as entidades que o compõem receberem recursos públicos, faz com seja necessário submetê-las a controles internos e externos, de forma a garantir eficiência e transparência no cumprimento de seus propósitos.Daí a importância de órgãos como o Ministério Público para fiscalizar contratos de gestão (no caso de OS) e termos de parceria (no caso de OSCIP), bem como dos Tribunais de Contas para fiscalizar a prestação de contas. Ademais, é de suma importância que, assim como ocorre com as OSCIP, seja criada lei que regulamente a classificação das OS, limitando assim, o poder discricionário do Executivo em conceder este título a entidades, aumentando, portanto, o grau de impessoalidade do processo.Além do controle por organismos institucionais, é essencial&nbsp; o controle e a fiscalização por parte da sociedade civil, que deve acompanhar a atuação dessas organizações, exigindo a publicização de suas ações e realizando denúncias, de forma a contribuir para a promoção de maior transparência e accountability nesse importante e complexo setor.