A Presunção Relativa do Estupro para menores de 14 anos
Autor: Ana Carolina Barbosa | Publicado: 2012-04-04T10:40:00-03:00


Uma notícia na última semana me deixou bastante preocupada com a relativização dos direitos do menor de 14 anos. 

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009.

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime.

Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro.

“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória. (http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13988)

É um perigo essa última decisão do STJ. Essas meninas já são vítimas à muito tempo de violência sexual. São vítimas dos pais, que não lhes dão educação e não lhes protegem dos diversos usurpadores sexuais existentes na sociedade. São vítimas da própria sociedade, que as exclui desde a mais tenra idade, não restando, pois, alternativa para as mesma. E agora, são vítimas de um Judiciário cego, que minimiza a situação, deixando claro que se a menor já se&nbsp;prostituía&nbsp;antes, o ato sexual era anuído não se configura como estupro.

Não sei, sinceramente, o que pensar sobre as conseqüências dessa decisão. Se uma menor de 14 anos já mantém relações sexuais ela não pode ser estuprada?? É isso que o STJ quer dizer??

Entendo que essa decisão trás em seu bojo um pouco de machismo e preconceito, pois não acredito que essas meninas se prostituíam por que queriam. Acredito que a vida as levou a ter essa atitude. Obviamente existem exceções, mas são raras, pois se fosse feita uma análise mais a fundo na realidade dessas crianças, do meio social em que elas vivem, dos exemplos que as acompanham, do caos psicológico que deve existir em suas cabecinhas, se formos analisar tudo isso, duvido que acharíamos uma vontade dirigida à prostituição. Certamente os sonhos dessas meninas são outros, não uma vida repleta de privações e estigmas, repleta de dor e sofrimento, mas sim uma vida plena, com uma família estruturada, esses sim são os sonhos dessas meninas.

A maioria delas já teve sua infância usurpada pelo sofrimento, tiveram que aprender a “viver” mais cedo, a enfrentar o mau de frente, sem demonstrar medo, mas se elas acharem um colo que as protejam, certamente irão se alojar. O STJ poderia ser esse colo, mas mais uma vez nos decepcionou, se tornando uma “madrasta”, como nos contos de fada.

Dessa forma estamos entregando nossas crianças de vez aos “lobos maus”.