Autor: Emílio de Madalena - CE | Publicado: 2015-10-29T10:20:00-03:00


A relação entre meio ambiente e saúde e a importância dos princípios da prevenção e da precaução

 

Paulo Roberto Cunha 

http://jus.com.br/artigos/6484/a-relacao-entre-meio-ambiente-e-saude-e-a-importancia-dos-principios-da-prevencao-e-da-precaucao



1) Introdução
Não é de hoje que as inter-relações entre população,
recursos naturais e desenvolvimento têm sido objeto de preocupação social e
de estudos científicos [1].

Desde há muito, as exigências cada vez mais complexas da
sociedade moderna vêm acelerando o uso dos recursos naturais, resultando em
danos ambientais que colocam em risco a sobrevivência da humanidade no planeta
[2].

A história mostra que o homem sempre utilizou os recursos
naturais para o desenvolvimento da tecnologia e da economia e, com isso,
garantir uma vida com mais qualidade.

Entretanto, é fácil constatar que essa equação
(exploração dos recursos naturais = desenvolvimento econômico e tecnológico
= qualidade de vida) não vem se relevando verdadeira. Isso porque os recursos
oriundos da natureza estão sendo aproveitados de forma predatória, causando
graves danos ao meio ambiente e refletindo negativamente na própria condição
de vida e de saúde do homem.

Nesse sentido, Márcia Elayne Berbich de Moraes expõe que
"tudo se tornou válido em nome do progresso, do bem estar da sociedade e
da vida mais confortável". [3]

Mas, a busca do homem por uma vida melhor está lhe trazendo
doenças, problemas sociais e comprometendo seu futuro na Terra, já que suas
ações são altamente degradantes.

Diante desse quadro, fica claro que meio ambiente e saúde
são temas completamente indissociáveis, sendo certo que o ordenamento
jurídico nacional contempla tal relação [4].

Sem pretensão de exaurir o assunto, o presente trabalho
pretende destacar e exemplificar a correlação entre meio ambiente e saúde,
inclusive sob o aspecto legal, e mostrar a importância da aplicação dos
princípios da prevenção e da precaução, basilares do Direito Ambiental
Brasileiro.



2) Meio Ambiente
Entre os especialistas, verificamos a existência de diversas
definições sobre "meio ambiente", algumas abrangendo apenas os
componentes naturais e outras refletindo a concepção mais moderna,
considerando-o como um sistema no qual interagem fatores de ordem física,
biológica e sócio-econômica [5].

Para José Afonso da Silva, meio ambiente é a interação do
conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o
desenvolvimento equilibrado da vida em todas suas formas [6].

José Ávila Coimbra, dissertando sobre o mesmo tema,
considera meio ambiente como "o conjunto de elementos físico-químicos,
ecossistemas naturais e sociais em que se insere o Homem, individual e
socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das
atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das
características essenciais do entorno, dentro de padrões de qualidade
definidos". [7]


Na legislação pátria, o inciso I, do artigo 3º, da
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81), define meio
ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege
a vida em todas as suas formas".

Assim, entende-se que a expressão "meio ambiente"
deve ser interpretada de uma forma ampla, não se referindo apenas à natureza
propriamente dita, mas sim a uma realidade complexa, resultante do conjunto de
elementos físicos, químicos, biológicos e sócio-econômicos, bem como de
suas inúmeras interações que ocorrem dentro de sistemas naturais,
artificiais, sociais e culturais.



3) Saúde
A palavra saúde também deve ser compreendida de forma
abrangente, não se referindo somente à ausência de doenças, mas sim ao
completo bem-estar físico, mental e social de um indivíduo. Nesse sentido, é
a orientação que se extrai da disposição contida no artigo 3º da Lei nº
8.080/90, onde se consigna que "a saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais" (grifos
nossos).

Assim o termo "saúde" engloba uma série
condições que devem estar apropriadas para o bem estar completo do ser humano,
incluindo o meio ambiente equilibrado.



4) Meio Ambiente e Saúde – temas indissociáveis
Muitas pessoas não percebem, mas o homem é parte integrante
da natureza e, nesta condição, precisa do meio ambiente saudável para ter uma
vida salubre.

É certo que qualquer dano causado ao meio ambiente provoca
prejuízos à saúde pública e vice-versa. "A existência de um é a
própria condição da existência do outro" [8], razão pela
qual o ser humano deve realizar suas atividades respeitando e protegendo a
natureza.

Com um pouco de atenção, é fácil descobrir inúmeras
situações que demonstram a relação entre o meio ambiente e a saúde, senão
vejamos.

O vibrião da cólera, por exemplo, é transmitido pelo
contato direto com a água ou pela ingestão de alimentos contaminados. A falta
de saneamento básico, os maus hábitos de higiene e as condições precárias
de vida de determinadas regiões do planeta são fatores que estão intimamente
ligados com o meio ambiente e que contribuem para a transmissão da doença.
"A água infectada, além de disseminar a doença ao ser ingerida, pode
também contaminar peixes, mariscos, camarões etc..". [9]

O jornal "A Folha de S. Paulo" noticiou em outubro
de 2004, que as enormes quantidades de substâncias químicas encontradas no ar,
na água, nos alimentos e nos produtos utilizados rotineiramente estão
diretamente relacionadas com uma maior incidência de câncer, de distúrbios
neurocomportamentais, de depressão e de perda de memória. Tal reportagem
também divulgou dados do Instituto Nacional do Câncer dos EUA, apontando que
dois terços dos casos de câncer daquele país tem causas ambientais. [10]

O referido artigo ainda menciona uma pesquisa feita com
cinqüenta controladores de trânsito da cidade de S. Paulo (conhecidos como
"marronzinhos"), não fumantes e sem doenças prévias. A conclusão
foi que todos apresentavam elevação da pressão arterial e variação da
freqüência cardíaca nos dias de maior poluição atmosférica. Além disso,
33% deles possuíam condições típicas de fumantes, como redução da
capacidade pulmonar e inflamação freqüente dos brônquios. [11]

Portanto, diariamente é possível presenciar várias
situações que nos revelam como a degradação ambiental causa problemas na
saúde e nas condições de vida do homem.

Por sua vez, o sistema jurídico brasileiro contempla a
relação entre meio ambiente e saúde, conforme se exemplifica a seguir.

O artigo 225, da Constituição Federal do Brasil, estipula
que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações". Nota-se que o dispositivo em foco é
categórico ao afirmar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é
essencial à sadia qualidade de vida, ou seja, à própria saúde [12].

O artigo 200 da Lei Maior fixa algumas atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS), dentre os quais se menciona a fiscalização de
alimentos, bebidas e água para o consumo humano (inciso VI) e a colaboração
na proteção do meio ambiente (inciso VIII).

A Lei Federal nº 6.938/81, conhecida como Política Nacional
do Meio Ambiente, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental favorável à vida e, portanto, à saúde, visando assegurar
condições ao desenvolvimento sócio-econômico e à proteção da dignidade
humana (artigo 2º).

Além disso, esta lei define poluição como a degradação
da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou
indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da
população (artigo 3º, inciso III, alínea "a").

Por fim, cumpre mencionar a Lei nº 8.080/90, que regula em
todo país as ações e serviços de saúde. Essa lei, além de consignar o meio
ambiente como um dos vários fatores condicionantes para a saúde (artigo 3º),
prevê uma série de ações integradas relacionadas à saúde, meio ambiente e
saneamento básico.

Não se pretende cansar o leitor citando todas leis
pertinentes ao tema ora estudado, bastando afirmar que são várias as normas
legais que mostram a indissociabilidade das questões ambientais e de saúde
humana.



5) A atuação dos Princípios da Prevenção e Precaução
Finalmente, cumpre examinar, também de forma não exaustiva,
os princípios da prevenção e da precaução, basilares do Direito Ambiental.


"A palavra princípio, em sua raiz latina
    última, significa ‘aquilo que se toma primeiro’ (primum capere),
    designando o início, começo, ponto de partida. Princípios de uma
    ciência, segundo José Cretella Júnior, ‘são as proposições básicas,
    fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas
    subseqüentes". [13]

  
Os princípios fornecem a base para a criação de leis e
são a essência das normas de direito [14].

O Direito Ambiental, que visa a manutenção de um perfeito
equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente, possui alicerces
próprios (princípios), que são decorrentes não apenas de um sistema
normativo ambiental, mas também do sistema de direito positivo em vigor [15].

Dentre os diversos princípios do Direito Ambiental, cumpre
destacar os princípios da prevenção e da precaução.

O princípio da prevenção se caracteriza pela
"prioridade que deve ser dada às medidas que evitem o nascimento de
atentados ao ambiente, de molde a reduzir ou eliminar as causas de ações
suscetíveis de alterar sua qualidade". [16]

Pelo princípio da prevenção, permite-se a instalação de
uma determinada atividade ou empreendimento, impedindo, todavia, que ele cause
danos futuros, por meio de medidas mitigadoras ou de caráter preventivo.

Consoante se extrai das lições de Paulo de Bessa Antunes,
existe "um dever jurídico-constitucional de levar em conta o meio
ambiente quando se for implantar qualquer empreendimento econômico".
Assim, segundo o referido doutrinador, a Carta Magna obriga todo empreendedor a
proteger o meio ambiente ao exercer sua atividade econômica, razão pela qual
se conclui que o princípio da prevenção impõe o equilíbrio entre o
desenvolvimento sócio-econômico e a preservação ambiental [17].

O principio da precaução, por outro lado, "é um
estágio além da prevenção, à medida que o primeiro (precaução) tende à
não realização do empreendimento, se houver risco de dano irreversível, e o
segundo (prevenção) busca, ao menos em um primeiro momento, a
compatibilização entre a atividade e a proteção ambiental". [18]


Assim, pelo princípio da precaução, quando existe risco ou
incerteza científica de dano ambiental, a atividade sequer poderá ser
licenciada.

Paulo Affonso de Leme Machado explica que "a
implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar
as atividades humanas. Não se trata da precaução que tudo impede ou que em
tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade
da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza
existente no planeta". [19]


Mais adiante, arremata Machado: "a precaução
caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo. (...) No
mundo da precaução há uma dupla fonte de incerteza: o perigo ele mesmo
considerado e a ausência de conhecimentos científicos sobre o perigo. A
precaução visa a gerir a espera da informação. Ela nasce da diferença
temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento onde nossos
conhecimentos científicos vão modificar-se". [20]


Como exemplo, vale mencionar que, em junho de 1999, o Juiz de
Direito da 6ª Vara da Secção Judiciária do Distrito Federal acolheu
expressamente o princípio da precaução na ação judicial proposta pelo
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra a União Federal e a
Monsanto do Brasil Ltda., ao proibir o plantio e comercialização de sementes
da soja transgênica enquanto não fosse apresentado o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e enquanto não fosse regulamentado, pelo Poder Público, as normas de
biossegurança e de rotulagem de Organismos Geneticamente Modificados [21].

Diante do exposto, percebe-se que tais princípios visam
restringir e até mesmo proibir a implantação de novos empreendimentos, na
hipótese dos mesmos oferecerem risco ao ambiente e a saúde das pessoas [22].

Afinal, o Direito Ambiental possui caráter preventivo, pois
é praticamente impossível a reparação integral nos casos de degradação
ambiental, já que na maioria das vezes a região afetada jamais voltará ao
estado em que se encontrava antes do evento danoso. "Muitos danos
ambientais são compensáveis, mas, sob a ótica da ciência e da técnica,
irreparáveis". [23]


E, da mesma forma, são várias as doenças causadas por
danos ambientais cujas seqüelas se tornam irreversíveis para o homem.

Édis Milaré, citando Fábio Feldmann, menciona que
"não podem a humanidade e o próprio Direito contentar-se em reparar e
reprimir o dano ambiental. (...). Como reparar o desaparecimento de uma espécie
? Como trazer de volta uma floresta de séculos que sucumbiu sob a violência do
corte raso ? Como purificar um lençol freático contaminado por agrotóxicos
?" [24]


Por isso, o legislador constituinte atribuiu ao Poder
Público o dever de aplicar os princípios da prevenção e precaução, por
meio do controle da produção, comercialização e do emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e para o
meio ambiente (artigo 225, parágrafo primeiro, inciso V, da Constituição
Federal).

O poder de polícia, o zoneamento ambiental, as normas
legais, os padrões ambientais, a aplicação de penalidades, o licenciamento
ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental, as regras de construção, o
controle da poluição, o saneamento básico, o controle do uso do solo nos
meios urbanos e rurais, o planejamento do crescimento da cidade e outros, são
exemplos de instrumentos de controle ambiental onde se costuma aplicar os
princípios da prevenção e da precaução.

Lamentavelmente, os princípios em estudo não estão sendo
empregados na forma preconizada pelo legislador constitucional, o que vem
colaborando com o aumento dos problemas ambientais e com o agravamento das
condições de vida e de saúde o homem.



6) Conclusão

"O ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro,
em suas várias normas, sobre a indissociabilidade dos temas concernentes à
saúde e ao meio ambiente". [25]

    
A atuação dos princípios da prevenção e da precaução
é de suma importância, pois eles restringem e até mesmo proíbem o
estabelecimento de um empreendimento que potencialmente ofereça riscos à
natureza e à saúde da população.

Sob um aspecto geral, considera-se que o direito brasileiro
fornece as ferramentas necessárias para que o Poder Público possa aplicar os
princípios da prevenção e precaução na preservação dos recursos naturais [26].

Entretanto, observa-se que alguns mecanismos legais
destinados à proteção do meio ambiente e, conseqüentemente, da saúde
humana, esvaem-se no ar, atingidos por males maiores, capitaneados pela
corrupção, que, por sua vez, é alimentada pela ambição e pela ignorância
dos habitantes deste planeta.

Ademais, não basta a existência material da lei. Isso é
apenas marco zero de um longo processo de implementação dessa norma. Embora as
leis ambientais em nosso país sejam avançadas, nota-se ainda uma lacuna,
consistente na articulação institucional [27].

São vários os motivos pelos quais, hodiernamente, a
legislação e os princípios ambientais têm aplicabilidade limitada, valendo
destacar: (i) dissociação entre os objetivos das políticas ambientais e as
estratégias de desenvolvimento econômico adotadas pelo próprio Poder
Público; (ii) presença de interesses sociais contraditórios segundo cada
instância de governo; (iii) falta de recursos financeiros para a área
ambiental; (iv) falta de capacitação técnica dos órgãos ambientais, entre
outros.

Urge superar as barreiras que obstam os processos de
implementação das normas legais de cunho ambiental, sob pena da ineficiência
dos princípios constitucionais estabelecidos na Carta de 1988, dentre eles os
princípios da prevenção e da precaução, o que descaracterizaria por
completo o Direito Ambiental Brasileiro.

E, sem dúvida nenhuma, uma dessas barreiras é a moderna e
insustentável sociedade de consumo que, na visão de Frainçois Ost, citado por
Márcia Elayne B. de Morais, transformou a natureza em três etapas: "a
primeira, efetivou-a como ambiente, cenário em que o homem se proclama ‘dono
e senhor’; em etapa posterior, esta natureza perde sua ‘consistência
ontológica’, passando a ser um reservatório de recursos; por fim, uma
terceira etapa, ‘em depósito de resíduos’". [28]


Para a efetiva aplicação da legislação e dos princípios
ambientais é preciso também que as políticas relacionadas à saúde pública
e ao meio ambiente caminhem em conjunto e que os órgãos dos três níveis de
governo ligados a essas áreas, bem como aos setores de agricultura e trabalho,
não atuem isoladamente. Afinal, as conseqüências dos problemas ambientais que
afetam a saúde da população não respeitam fronteiras geográficas ou níveis
de competência [29].

Quando se fala em questões ambientais e de saúde humana,
não basta indenizar o vexame, a dor e as irreparáveis seqüelas causadas pelas
doenças surgidas por conta da degradação da natureza. É preciso agir antes,
empregando de forma efetiva o princípio da prevenção e, ser for preciso, o da
precaução.

Afinal preservar e conservar o meio ambiente se traduz na
garantia de sobrevivência da própria espécie humana e, nesse sentido, "a
natureza não pode se adequar às leis criadas pelo homem, muito pelo
contrário, o direito deve ser formulado em respeito às limitações naturais,
submetendo às atividades econômicas às exigências naturais". [30]



7) Bibliografia Consultada
- ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental. 3ª ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.

- CASTELLANI, Beatriz R.; SILVEIRA Ghisleine Trigo; GALVÃO,
Heloisa A.; GARDENAL Marlene. O Trabalho educacional na prevenção da
cólera, Volume 2, Secretaria de Estado e Educação SP, São Paulo, 1994

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Rio de
Janeiro – RJ), Vocabulário Básico de Meio Ambiente, Rio de Janeiro,
1990, p. 133/135.

- GRANZIERA, Maria Luiza Machado; DALLARI, Sueli Gandolfi.
Direito Sanitário e Meio Ambiente. In: PHILIPPI JR., Arlindo: ALVES, Alaor
Caffé (Editores). Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental,
Barueri-SP: Manole, 2005. p. 607/643.

- GERHARDT, Rodrigo. O meio ambiente contra ataca. A Folha
de S. Paulo, S. Paulo, caderno Folha Equilíbrio, 28 de outubro de 2004.

- HOGAN, Daniel Joseph. Crescimento Populacional e
Desenvolvimento Sustentável. São Paulo 2002.

- MACHADO, Paulo Affonso de Leme, Direito Ambiental
Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002,

- MIRALÉ, Edis. Direito do Ambiente, Editora RT.

- __________. ‘Princípios Fundamentais do Direito do
Ambiente’. Revista dos Tribunais, São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, outubro de 1998, nº 756.

- MIRRA, Alvaro Luiz Valery, Princípios Fundamentais do
direito ambiental, Revista de Direito Ambiental nº 2, São Paulo, 1996, RT.

- MORAES, Márcia Elayne Berbich, A (In) Eficiência do
Direito Penal Moderno para a Tutela do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98), Rio
de Janeiro 2004, Editora Lumen Juris.

- SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental
Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

- SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. A servidão Ambiental
Florestal como Instrumento de Proteção Continental do Meio Ambiente. Disponível
em &lt;www.oab.org.br/comissões/coda/files/artigos{05449877-7D8B-4134-A3D5-DBE9A3BB8C99}_servidaoambiental.pdf&gt;
Acesso em: 28 mai. 2004.

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