Aumento na conta de luz: efeitos de uma política desastrosa
Autor: Rodrigo Bedritichuk | Publicado: 2017-02-22T17:27:00-03:00






Uma das grandes bandeiras do governo Dilma
foi a redução da conta de luz em 20%, anunciada em pronunciamento público no
feriado de 7 de setembro de 2012. Naturalmente, o anúncio foi classificado como
“eleitoreiro” pela oposição, já que foi feito a menos de um mês das eleições
municipais de 2012. A redução seria viabilizada pela MP 579, de 12 de setembro,
que estipulava a renovação antecipada de concessões de energia em condições
tais que possibilitariam a queda na conta de luz. 



O pronunciamento da presidente, no
entanto, foi feito antes da conversão em lei da medida provisória. A MP 579
perderia eficácia no dia 19 de fevereiro de 2013, mas o prazo para as
concessionárias aderirem às novas regras era no dia 4 de dezembro de 2012. Ou
seja, as empresas poderiam aceitar a renovação antecipada das concessões, mas
as regras poderiam mudar logo depois na tramitação da MP no Congresso. 



Diante da insegurança jurídica, algumas
concessionárias, como Cemig, Cesp e Copel, decidiram não renovar as concessões
de determinadas usinas, o que comprometeu a redução de 20% da tarifa. Para
garantir o prometido, o governo teve de aumentar o aporte de recursos do
Tesouro. A redução da tarifa nos moldes propostos foi possibilitada com a
edição da MP 605, de 24 de janeiro de 2013, o que levou Dilma a outro
pronunciamento em rede nacional para anunciar a redução. 



A dispersão das atividades parlamentares com
o novo rito de tramitação de MPs a partir de 2012 fez com que a MP 605 só fosse
votada na comissão em 15 de maio de 2013. Esse atraso
custou caro. No plenário da Câmara, apesar de críticas oposicionistas de que a
MP seria eleitoreira, a matéria foi aprovada. Ocorre que a MP 605 chegou ao
Senado em 28 de maio, pouco menos de duas semanas após Renan Calheiros ter
firmado o compromisso de não pautar nenhuma MP que chegasse com menos de 7 dias
para o vencimento, depois do constrangimento da MP dos Portos. Calheiros deixou
de receber a MP 605, apesar dos apelos da base. 



O governo teve de recorrer a uma solução
engenhosa para garantir a aprovação de sua pauta legislativa. A Ministra Gleisi
Hoffmann veio a público no dia 29 de maio para afirmar que o governo garantiria
a redução mediante a edição de um decreto executivo (que não necessitava da
aprovação do Congresso). O Decreto nº 8.020, editado em 29 de maio de 2013,
regulamentava a MP 605 (que tinha mais seis dias de vigência), estendendo por
sete meses o repasse de recursos para garantir a redução. Ou seja, até o fim de
2013 a redução da conta de luz estava garantida.



Impossibilitada de editar outra MP com o
mesmo teor, a saída do governo foi incorporar o texto da MP 605 no corpo da MP 609,
que tratava da desoneração da cesta básica. A engenhosidade legislativa recebeu
críticas e contribuiu para minar cada vez mais a atuação do governo dentro do
Congresso. 



O Tesouro teve de despender R$ 8,5 bilhões
apenas em 2013 para arcar com a redução. Em 2014, o valor gasto foi de R$ 10,5
bilhões. A confusão no setor elétrico teve outro ingrediente. A estiagem vivida
no Brasil e a crise hídrica, que atingiram seu pico em 2014, fizeram com que as
usinas termoelétricas fossem acionadas para garantir o abastecimento de
energia. Como a operação dessas usinas é mais cara, as empresas do setor
trabalharam com prejuízo, já que não podiam repassar a conta aos consumidores.



Reeleita em 2014, Dilma promoveu mudança
radical na política econômica. A nova equipe de governo constatou que a
política de subsídios era insustentável diante do quadro de crise fiscal, e o
governo deixou de subsidiar o setor elétrico em 2015. Como resultado, a conta
de luz teve aumento de até 50%. Os impactos, evidentemente, foram refletidos na
inflação do ano, e também no grande descontentamento popular, contribuindo para
a crise política do ano de 2015. 


Eis um caso emblemático do mau uso das medidas provisórias. Com relação à MP
579, foram cometidos dois erros claros. Primeiramente, Dilma anunciou em rede
nacional de televisão a redução de 20% da conta de luz, quando tudo o que havia
eram meras projeções técnicas. Apesar de ter vigência imediata, a medida
provisória está sujeita a emendamento no Congresso, de maneira que o governo não
pode assumir que ela será convertida em lei da forma como foi editada. Conforme
se constatou que a redução seria menor, o governo passou a perseguir
obsessivamente a meta de 20% para garantir o cumprimento da promessa da
presidente. O impacto fiscal e político do pronunciamento precipitado, assim,
prejudicou o governo. 


Em segundo lugar, a MP 579 estipulou o prazo de 4 de dezembro de 2012 para que
as empresas escolhessem se aceitariam a renovação antecipada das concessões de
energia nos novos termos estipulados pelo governo. Ocorre que a MP teria
validade até o dia 19 de fevereiro de 2013. Até lá, a matéria poderia ser
modificada pelo Congresso, o que deixou as empresas inseguras para aderir ao
novo modelo. O que estava em jogo eram contratos milionários a vigorar por
dezenas de anos. Novamente, o governo fez mau uso das medidas provisórias ao
tratar o tema dessa forma.

Os efeitos da
política pública desastrosa e mal arquitetada repercutem ainda hoje. Em fevereiro
de 2017, a ANEEL anunciou que as contas de luz terão aumento de até 7% para o
pagamento de indenizações a empresas do setor. E tudo começou em 2012, com um
anúncio no feriado da independência...