DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS
Autor: luis gustavo Rossato | Publicado: 2012-01-10T09:39:00-02:00



PRINCÍPIOS E REGRAS





&nbsp;Luís Gustavo Rossato ©

Interpretar os dispositivos da lei, para melhor aplicação do direito, é uma tarefa árdua e que requer uma postura atuante para captar o verdadeiro sentido da norma jurídica em seu tempo. O direito é revestido de uma finalidade, ou seja, a norma tende a um fim. 

A doutrina Moderna classifica as normas jurídicas em duas grandes categorias distintas: regras e princípios. Entretanto, há quem classifique as normas jurídicas em três categorias distintas. Neste sentido, Ávila (2003 p. 62) propõe uma classificação tripartite de dissociação das normas jurídicas, além das regras e princípios. Referido autor insere a figura dos postulados, que os define como “...instrumentos normativos metódicos, isto é, como categorias que impõem condições a serem observadas na aplicação das regras e dos princípios, com eles não se confundindo”. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os postulados situam-se em um nível diverso dos princípios e das regras. Seu objetivo consiste em estruturar a forma pela qual estas normas jurídicas serão aplicadas. Entretanto, independentemente da classificação atribuída às categorias normativas, se são postulados, regras ou princípios, o importante é compreender como devem ser interpretados e aplicados.

Em um primeiro momento deve-se superar a visão positivo-legalista na qual, norma e regra se confundem. Se o significado de um texto de lei fosse algo incorporado apenas ao conteúdo das palavras não haveria modificação de sentido no tempo e no espaço, ou controvérsias doutrinárias a respeito de qual o sentido mais adequado que se deve atribuir ao texto.

Isso quer dizer que a norma jurídica não deve ser formulada a partir da mera significação de seu respectivo dispositivo. Neste sentido Ávila (2003, p.24) ensina que: “...a &nbsp;atividade do intérprete -quer julgador, quer cientista- não consiste em meramente descrever o significado previamente existente no dispositivo. Sua atividade consiste em construir esses significados.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Frisa-se que o intérprete não é livre para fazer conexões entre as normas e os fins a que elas servem baseado em seus valores pessoais. Se assim fosse teríamos uma desconstrução ao invés de uma construção do verdadeiro sentido da norma. Ora, como dito, o ordenamento jurídico estabelece uma realização de fins. Estes são o ponto de partida do intérprete: a preservação de valores do ordenamento jurídico e a manutenção dos bens jurídicos essenciais à realização da finalidade das normas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que se quer alcançar aqui é a idéia de que a lei não contém o Direito. O direito possui uma finalidade. É na busca dessa finalidade que o intérprete deve concentrar seus esforços. A mera aplicação literal da lei escrita coaduna-se com o movimento sofista, que estabelece que as leis, como meras convenções humanas, são criadas pelos mais fortes e estão a serviço destes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isto não é Direito. O direito é mais amplo do que os dispositivos de leis. De acordo com a filosofia dos pós-socráticos, o Direito encontra-se inicialmente na natureza e coaduna-se com a natureza humana. A lei positiva só pode ser exigida se estiver em conformidade com a lei natural. O Direito é um complexo de normas jurídicas que são orientadas por um conjunto de valores inerentes à natureza humana.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O intérprete não é um simples leitor do dispositivo de lei. Ele é um construtor da norma jurídica. E como construtor, é de suma importância identificar as espécies normativas, e saber como devem ser aplicadas para que o Direito atinja sua finalidade. Assim, qual a diferença entre regra e princípio? Como devem ser interpretados?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que regras e princípios são proposições normativas, e as normas tendem a um fim, é correto dizer que tanto regra como princípio visam atingir uma determinada finalidade. A forma como se relacionam com o fim almejado é que os diferenciam.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, enquanto as regras são normas que descrevem um comportamento cuja finalidade é a realização de um fim, os princípios prevêem fins cuja realização depende de condutas necessárias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, as regras relacionam-se imediatamente quanto aos meios e mediatamente quanto aos fins, ou seja, estabelecem com maior exatidão qual o comportamento devido para a realização de um fim. Dizem precisamente o que se deve ou não se deve fazer. Os princípios, por sua vez, estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido condicionando os comportamentos para resguardar tal estado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse estado ideal de coisas pode ser definido como “...uma situação qualificada por determinadas qualidades” (Ávila, 2003, p.63) e dirigem-se a um fim quando alguém aspira essas qualidades presentes em uma determinada situação. Exemplo:

O princípio do Estado de Direito estabelece estados de coisas, como a existência de responsabilidade (do Estado), de previsibilidade (da legislação), de equilíbrio (entre interesses públicos e privados) e de proteção (dos direitos individuais), para cuja realização é indispensável a adoção de determinadas condutas, como a criação de ações destinadas a responsabilizar o Estado, a publicação com antecedência da legislação, o respeito à esfera privada e o tratamento igualitário (Ávila, 2003, p.63).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessa forma, pode-se concluir que os princípios estabelecem fins a serem atingidos, e para isso, exigem a promoção de um estado de coisas que impõe condutas necessárias a sua realização. Por isso os princípios possuem caráter imediato quanto aos fins e mediato quanto aos meios.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se as regras são normas que contêm relatos objetivos à conduta humana em situações específicas, os princípios possuem abstração maior e finalidade mais destacada no ordenamento jurídico, obviamente que eles operam funções distintas dentro do sistema.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As regras possuem um comando objetivo e tentam abranger todos os aspectos relevantes para a tomada de decisão, elas “...têm a pretensão de gerar uma solução específica para o conflito entre razões”,(Ávila, 2003,&nbsp; p.68). Se os fatos prescritos nela ocorrerem ela deve incidir. Por essa razão, quando uma ou mais regras entrarem em conflito, a mais específica para o caso concreto deverá incidir.

Já os princípios não possuem a pretensão de gerar soluções específicas. Seu objetivo é o de contribuir, conjuntamente com outras razões, para a tomada de decisão, uma vez que abrangem apenas alguns aspectos importantes da decisão.

Eles possuem maior interdependência entre si, pois como estabelecem ideais a serem atingidos eles se entrelaçam, complementam-se, pois são norteados por diretrizes valorativas a serem atingidas, sem precisar quais são os comportamentos adequados para a realização desses fins. Essas diretrizes cruzam-se e não são necessariamente conflitantes.

Entretanto, isso não impede que os princípios não possam entrar em conflitos. A colisão entre os princípios é possível. Quando as regras entram em conflito, a mais específica revoga a menos específica. Isso não acontece quando há colisão entre princípios. Um princípio não pode revogar outro princípio, considerando que ambos contêm uma carga valorativa própria, e cada um, à sua maneira, indica uma direção a seguir.

Neste sentido, Luís Roberto Barroso (2003, p.47), ensina que os princípios devem ser ponderados, ou seja, em um determinado caso concreto, quando há conflito entre princípios, deve-se fazer concessões recíprocas, ponderando os valores em jogo e sacrificando o mínimo possível dos interesses opostos. Nas palavras do autor:

O legislador não pode, arbitrariamente, escolher um dos interesses em jogo e anular o outro, sob pena de violar o texto constitucional. Seus balizamentos devem ser o princípio da razoabilidade e a preservação, tanto quanto possível, do núcleo mínimo do valor que esteja cedendo passo. Não há, aqui, superioridade formal de qualquer dos princípios em tensão, mas a simples determinação da solução que melhor atende ao ideário constitucional na situação apreciada. (2003, p. 48).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Note-se que aqui, o princípio da razoabilidade é aplicado não para resolver uma questão fática, mas para regular uma relação entre princípios. Para Ávila (2003, p 121) a razoabilidade é um postulado, pois, aplica-se “...como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas”, ou seja estrutura a forma pela qual as proposições normativas se relacionam.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais da classificação adotada, a razoabilidade exerce um papel importante. Ela mostra o caminho pelo qual o intérprete deve seguir quando dois ou mais princípios entram em conflito. Sua classificação (se é postulado, ou princípio) é secundária, o importante é saber como ela atua.

Essa distinção qualitativa entre regras e princípios não é absoluta. Em alguns casos as regras poderão exercer função semelhante à dos princípios. Isso ocorre quando, em seu dispositivo existir locuções de conteúdo indeterminado, aberto ou flexivo, como por exemplo, “ordem pública, “relevante interesse coletivo” (Barroso, 2003, p. 48).

Nestes casos, o intérprete deverá integrar o comando normativo com valores que permitem a melhor decisão para o caso concreto, construindo o significado da norma de acordo com o fim a qual é revestida. Neste contexto, é correto afirmar que as regras também podem ser objeto de ponderação, não apenas quando contiver em seu enunciado locuções indeterminadas, mas também quando assim exigir o caso concreto.

Por exemplo, imagine-se que uma determinada regra proíba os motoristas de táxi e de lotação a conduzirem passageiros acompanhados de animais. Se algum motorista vier a ser surpreendido portando um passageiro nessas circunstâncias será multado. 

Suponha que um cidadão cego, com seu cão guia, necessita de um táxi para se locomover. O que fazer se um motorista for surpreendido transportando um cidadão cego e seu cão guia, considerando que essa legislação não faça menção ao caso tela? 

A finalidade desta regra é promover a segurança no trânsito, eis que, os animais dentro de um veículo podem gerar inúmeros infortúnios que podem de alguma atrapalhar o motorista, e, por conseguinte, gerar algum acidente. Entretanto, o cão guia é um animal treinado para enfrentar qualquer adversidade junto ao seu dono. 

Assim, no caso em tela, proibir o transporte do cego com seu cão guia, estaria proibindo, de uma maneira indireta, o próprio cego de se locomover. A verdadeira finalidade desta regra não é de proibir o deficiente visual de se locomover, mas de promover a segurança no trânsito. Neste caso, a mera aplicação direta do dispositivo da regra geraria uma situação injusta. Ávila (2003, p.64) ensina que:

[...] a investigação da finalidade da própria norma (‘rule’s purpose’) permite deixar de enquadrar na hipótese normativa casos preliminarmente enquadráveis. Isso significa -para o que aqui interessa- é que é preciso ponderar a razão geradora da regra com as razões substanciais para seu não-cumprimento, diante de determinadas circunstâncias, com base na finalidade da própria regra ou em outros princípios. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imagine-se agora o comportamento do taxista que, sabendo ser proibido conduzir passageiro com animais, conduz o cego com seu cão guia ao seu destino. Suponha que o fiscal de trânsito multe o motorista por tal conduta. Inconformado o motorista não compreende o porquê da sanção, pois em seu íntimo sabe que não pode ser punido por transportar o cego nessas circunstâncias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que está no íntimo do motorista que permite sua conclusão é o direito natural. O fato de ter esquecido, o legislador, de inserir exceções à lei não afasta o direito natural de locomoção do deficiente visual. Vimos, no primeiro capítulo que as leis devem se basear nos direito naturais para serem legítimas, e isso vale também para o processo de interpretação das leis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A dificuldade consiste em estabelecer se o direito natural é uma regra ou princípio. Para isso, deve-se interpretar a norma jurídica, analisando a situação fática, seu fato gerador e a finalidade a qual se destina. Assim, pode-se afirmar que o direito natural, no sistema jurídico, pode ser tanto regra, como princípio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tome-se como exemplo, o direito natural à liberdade. É princípio no sentido de que todos os homens são livres, e por essa razão gera um estado de coisas a propiciar a liberdade na sociedade, e regra quando a lei descreve uma situação comportamental, por exemplo, a possibilidade de o réu apelar em liberdade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O importante é saber que o direito natural influencia o processo de interpretação. A legislação positiva não é capaz de acompanhar todos os desdobramentos das ações humanas, tão pouco é capaz de acompanhar a evolução da razão humana. É comum, em nosso ordenamento jurídico, a criação de leis que impõe deveres e obrigações às pessoas, mas que em alguma situação específica possa ferir um direito ou preceito natural.

Enfim, o intérprete não pode ser um mero leitor do dispositivo de lei. Cabe a ele interpretar a norma jurídica construindo seu significado, identificando as categorias normativas e suas funções no sistema, para dar, ao caso concreto, uma solução condizente com a finalidade da norma. E é justamente aqui que reside a importância do direito natural. A finalidade da norma deve ser orientada pelo direito natural.





ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 127p.


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BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2001. 550p.



LUDWIG, Celso Luiz. Para uma Filosofia Jurídica da Libertação: paradigmas da filosofia, filosofia da libertação e direito alternativo. Florianópolis: Conceito, 2006. 238p.



GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo (coord.). Estudos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003.

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