CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Autor: Kamilla Azevedo | Publicado: 2013-09-19T06:57:00-07:00


ADIN

Antes de adentrar no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, alguns apontamentos norteadores são pertinentes.

Em 1965 surge a ADIN Genérica, cuja competência para propositura era dada ao Procurador Geral da República.

Entretanto,
 cabe ressaltar que o controle de constitucionalidade concentrado foi 
introduzido no Brasil com a Constituição de 1934, mediante a previsão da
 ADIN Interventiva.

Com a promulgação da Constituição de 1988 a 
competência para a propositura da ADIN Genérica foi ampliada, vide Art. 
103, além do que foi introduzida no ordenamento jurídico a ADIN por 
omissão, a ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e a ADPF 
(Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
 
Art. 103- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação 
declaratória de constitucionalidade: (Vide EC mº 45 de 08/12/2004)

I-  O Presidente da República;

II-  A Mesa do Senado Federal;

III-  A Mesa da Câmara dos Deputados;

IV- A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V- O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI- O Procurador Geral da República;

VII- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII- O partido político com representação no Congresso Nacional;

IX- A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 
O controle constitucional concentrado não está ligado aos casos 
concretos, antes pelo contrário, sua natureza é objetiva, dentro de um 
contexto hipotético, pelo qual, a norma é analisada sob o prisma da 
conformidade ou não da Constituição.

Salvo no caso de controle 
concentrado em face da Constituição Estadual, quando a competência para a
 verificação da constitucionalidade é do Tribunal de Justiça Estadual, a
 competência para apreciar a inconstitucionalidade será do Supremo 
Tribunal Federal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica visa garantir a 
supremacia da Constituição Federal, prevalecendo sobre qualquer outra 
norma do ordenamento jurídico. Se presta a obter a declaração de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Via
 de regra, a competência para julga-la e processa-la é do Supremo 
Tribunal Federal- STF, mas em alguns casos, serão os Tribunais de 
Justiça dos respectivos Estados os órgãos competentes.

Vejamos:

Art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I- processar e julgar, originariamente:

a)
 a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal 
ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato 
normativo federal.

Art. 125- Os Estados organizaram sua Justiça, observados os princípios nesta Constituição.

§ 2º- Cabe
 aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de 
leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição 
Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Dessa forma, será competente o Tribunal de Justiça de cada Estado para 
declarar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos 
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Em 
suma: Aos Tribunais de Justiça compete o controle de constitucionalidade
 concentrado de lei ou ato normativo municipal ou estadual perante a 
Constituição Estadual, mesmo que o dispositivo seja de repetição 
obrigatória ou idêntico ao da Constituição Federal. Logo, não há 
controle de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, por 
meio de ADIN, quando estão em pauta leis ou atos normativos municipais. 

Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica


A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica poderá ter como objeto:

· As Emendas à Constituição, fruto do Poder Constituinte Derivado, cujas limitações são impostas pelo Artigo 60 da CF/88;

&nbsp;Art. 60- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III
 - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da 
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de 
seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 
















&nbsp;§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso 
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
 três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à
 Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
 prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão 
legislativa 

· Tratados internacionais que também podem ser objeto de controle 
difuso, uma vez que quando recepcionados pelo ordenamento jurídico, 
adquirem "status" de normas infraconstitucionais;

· Decretos autônomos para apurar se houve lesão ao Principio da Reserva Legal.

Todavia, a ADIN Genérica não poderá ter como seu objeto:

· Leis 
ou atos normativos municipais (ressalvado a competência do Tribunal de 
Justiça e as leis e atos normativos distritais, desde que o Distrito 
Federal tenha editado no exercício de competência estadual);

· Leis ou atos normativos que sejam provenientes de situações especificas, ou seja, tenham efeito concreto;

· Normas constitucionais originárias, quais sejam, as normas 
constitucionais que constem do texto original da Constituição, esta 
promulgada aos 05 de outubro de 1988. Neste sentido:

ADIN-815-3: Norma editada pelo Poder Constituinte Originário não está sujeita ao controle de constitucionalidade.


· Leis ou atos normativos ilegais, que contrariam diretamente uma lei e 
não a Constituição, exceto nos casos de controle de constitucionalidade 
de decretos autônomos, para averiguar se supriram a lei, exigida, por 
sua vez, pela Constituição.

De acordo com a ADIN 1.396, RT, 
689/281 e RTJ, 142/718, no que concerne à incompatibilidade entre as 
normas secundárias (decretos e regulamentos) e as normas primárias 
(leis), não caberá o controle de constitucionalidade, mas, somente o 
controle de legalidade da norma. Contudo, caso ocorra a edição de um 
decreto autônomo ou independente é admitido o exame de sua 
constitucionalidade.


Procedimento e legitimação da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica:

Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a legitimação para a
 propositura da ADIN Genérica é conferida aos Governadores de Estado ou 
do Distrito Federal, as Mesas de Assembléias Legislativas Estaduais ou 
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Confederações Sindicais 
ou entidades de classe de âmbito nacional, cuja legitimação ativa é 
parcial, sujeita obrigatoriamente à produção de prova de pertinência 
temática no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Lei 9.868/99, a qual dispõe sobre o processo e 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação 
Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, 
uma vez proposta a ADIN, não será admitida a desistência.

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência

A petição inicial deverá indicar o dispositivo da lei ou do ato 
normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a 
cada uma das impugnações, bem como, o pedido, com suas especificações.

Deverá
 ser acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por 
advogado. Será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou
 do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a
 impugnação 

· Súmulas de Tribunais Judiciários, enquanto desprovidos de efeito normativo: vinculante e obrigatório;

Declarada
 a inépcia da inicial, não fundamentada e a manifestamente improcedente 
serão liminarmente indeferidas pelo relator, tendo como remédio a 
interposição de agravo.

Na ADIN serão ouvidos, sucessivamente, o 
Advogado Geral da União, cuja incumbência é a defesa da 
constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado e o Procurador 
Geral da República, o qual deve atuar em todos os processos que tramitam
 perante o Supremo tribunal Federal.

Art. 103- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

§
 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para 
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder 
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando 
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
 previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto 
impugnado.

Também é possível a concessão de medida cautelar, 
desde que autorizada mediante decisão da maioria absoluta dos membros do
 Supremo Tribunal Federal, que obrigatoriamente ouvirá os órgãos ou 
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

O relator também será ouvido e caso julgue necessário, também serão 
ouvidos o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República.

Art.
 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será 
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, 
observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou 
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que 
deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2o
 No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação 
oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou 
órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no 
Regimento do Tribunal.

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a
 medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais
 emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Art. 11. Concedida a 
medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção 
especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a 
parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as
 informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no
 que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação 
anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido 
contrário.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator,
 em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a 
ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das 
informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da
 União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 
cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a 
faculdade de julgar definitivamente a ação.

Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou 
estadual, proferida pelo STF, tem-se como regra a produção dos seguintes
 efeitos:

· Eficácia contra todos, "erga omnes";

· Efeito "ex tunc", desde a produção do ato normativo (como se a lei ou ato normativo nunca tivesse existido).

O Artigo 27 da Lei 9.868/99 permite ao STF a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade:

" Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e 
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse 
social, poderá o Supremo tribunal federal, por maioria de dois terços de
 seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que 
ela só tinha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro 
momento em que venha a ser fixado."

&nbsp; 
 
Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão 





A Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN por Omissão ou ADIN
Supridora de Omissão) é um mecanismo de controle de
constitucionalidade concentrado que visa combater a inércia do
legislador que se tornou omisso por deixar de criar lei necessária à
eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, em especial
quando a Constituição estabelece a criação de uma lei
regulamentadora.

Também pode ser utilizada quando da inércia
do administrador público que não adotou as providências
necessárias para efetivar o comando constitucional. 


Para Canotilho:

"(...)
a omissão legislativa (e ampliamos o conceito também para a
administrativa) só é autônoma e juridicamente relevante quando se
conexiona como uma exigência constitucional de ação, não bastando
o simples dever geral de legislador para dar fundamento a uma omissão
constitucional. Um dever jurídico- constitucional de ação existirá
quando as normas constitucionais tiverem a natureza de imposições
concretamente impositivas."

&nbsp; 


A Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão objetiva conferir plena eficácia
às normas constitucionais pendentes de complementação
infraconstitucional, o que justifica também o cabimento da ação,
quando o Poder Público não cumpre um dever que lhe é imposto pela
Lei Maior.

Estipula o Artigo 103 da Carta
Constitucional:

Art. 103- Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
(...)
§ 2º- Declarada a
inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva
norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a
adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em trinta dias.



Assim, de acordo com o
§ 2º, do Artigo 103 da Constituição, uma vez declarada a
inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva norma
constitucional, será dado conhecimento ao Poder Público competente,
para que o mesmo providencie o que necessário for, em 30 (trinta)
dias.

Ainda com relação à omissão, poderá ser esta
absoluta (total) ou relativa (parcial).

A Doutrina denomina o
combate à omissão de "Síndrome de Ineferividade".



Sendo a norma jurídica (lei, regulamento, portaria, tratado
internacional, etc.) uma proposição genérica, garantida pelo Poder
Público (Direito interno) ou pelas organizações internacionais
(Direito externo), que disciplina ações, atos e dita as regras de
conduta para o convívio social pacifico e harmônico, cabe abrir um
parênteses para que o leitor compreenda o que sejam as ditas normas
regulamentadoras.

Antes disso, contudo, uma breve distinção
se faz necessário, qual seja, distinguir a lei constitucional e a
lei ordinária.&nbsp;



O conteúdo da lei
constitucional é a matéria constitucional, que por sua vez, se
traduz nas normas que dizem respeito à organização do Estado e
suas funções.

Compreende ainda, a lei constitucional as
emendas constitucionais, que reformam a Constituição, sem, no
entanto, provocar uma alteração significativa.

Em suma: no
que tange à lei constitucional, pode-se afirmar que estão aí
compreendidas tanto a Constituição quanto as Emendas à
Constituição. 


Uma outra observação
ainda com relação às leis constitucionais: dependendo do tipo de
constituição, haverão variações no que seja considerado como
norma constitucional.

Nesse sentido, Paulo Dourado de Gusmão
afirma:

" Sendo a Constituição rígida, alterável
somente por leis observadoras de um preceito especial (quorum
especial, etc.), não exigido para as demais leis, a lei
constitucional caracteriza-se, principalmente, pela forma, sendo,
nesse caso, constitucional, somente a que observar tal procedimento.
No caso desse tipo de constituição, a forma, ou seja, a observância
de procedimento especial previsto na Constituição para a sua
revisão, transforma qualquer matéria em matéria constitucional,
mesmo que por natureza não seja. Mas, se a constituição for
flexível, é emendável por lei ordinária. Nesse caso, a lei
constitucional caracterizar-se-á pela matéria, sendo constitucional
a que contiver matéria constitucional. (...)" 




No Brasil, adota-se a
constituição do tipo rígido.

Para entender o conceito do
que sejam as leis ordinárias há que se mencionar a existência da
hierarquia das leis, posto que entre as normas constitucionais e as
ordinárias, figuram ainda as normas ou leis complementares
(complementa a constituição, desde que não macule nenhum preceito
constitucional), exigindo procedimento legislativo especial.

As
demais leis são consideradas ordinárias e dispõem sobre todas as
matérias jurídicas. 




A pendência
de regulamentação pode estar expressamente prevista na lei que traz
em seu bojo os seguintes dizeres: "na forma que a lei
regular". Poderá também estar tacitamente prevista na lei
regulamentável, em razão da natureza da matéria, bem como, por
dependerem da ocorrência de condições de fato.

Veja o
exemplo de norma regulamentável ou programática disposta no Artigo
5º da Constituição Federal:

Art. 5º- Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos da lei:

XLI
- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;

O inciso XLI
do Artigo 5º da CF/88 é considerado uma norma programática ou lei
regulamentável, eis que necessária a criação de lei especifica
para determinar o que é considerado discriminação atentatória,
cabendo ao legislador ordinário o desempenho dessa tarefa. 




OBJETO



Não são
quaisquer omissões do Poder Público ensejadoras do ajuizamento da
ADIN por Omissão.

Diz Alexandre de Moraes que o ajuizamento
da ADIN por Omissão ocorre em relação as normas constitucionais de
eficácia limitadora do Principio Institutivo e de caráter
impositivo, em que a Constituição investe o legislador na obrigação
de expedir comandos normativos. Além disso, as normas programáticas
vinculadas ao Principio da Legalidade, por dependerem de atuação
normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade, são suscetíveis
de ADIN por Omissão.


Legitimidade
ativa



De acordo
com o Artigo 103, incisos I a IX, são ativamente legitimados para
propor a ADIN por Omissão:

· Presidente da República;

·
Mesa do Senado Federal;

· Mesa da Câmara dos Deputados;

·
Mesa da Assembléia Legislativa;

· Mesa da Câmara
Legislativa;

· Governadores dos Estados;

·
Governadores do Distrito Federal; 




PROCEDIMENTO



O
procedimento para a propositura da ADIN por Omissão é semelhante ao
da propositura da ADIN Genérica.

De acordo com a Lei
9.868/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
proposta a ADIN, não será admitida a sua desistência.

Art.
5o Proposta a ação direta, não se admitirá
desistência. 




A petição
inicial deverá indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo
impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada
uma das impugnações, bem como, o pedido, com suas
especificações.

Deverá ser acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado. Será apresentada em
duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo
impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.




Declarada a
inépcia da inicial, não fundamentada e a manifestamente
improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, tendo como
remédio a interposição de agravo.

Na ADIN serão ouvidos,
sucessivamente, o Advogado Geral da União, cuja incumbência é a
defesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado e o
Procurador Geral da República, o qual deve atuar em todos os
processos que tramitam perante o Supremo tribunal Federal. 




Art. 103-
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:

§ 3º -
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade,
em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o
Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 




No caso da
ADIN por Omissão, há que se fazerem algumas ressalvas:

·
Inexiste prazo para a propositura da presente ação, entretanto,
existe a necessidade de se aferir à existência do transcurso de
tempo razoável, que permita a edição da norma omissa, em cada caso
concreto;· Não é obrigatória a oitiva do Advogado Geral
da União, na ADIN por Omissão, tendo em vista a inexistência de
ato impugnado a ser defendido;· O Ministério Público
obrigatoriamente deverá se manifestar antes da analise do Plenário
sobre a ação proposta.

Concessão
da Medida Liminar



A concessão
de medida liminar é compatível com o objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por omissão, e tem o efeito da suspensão dos processos que versar sobre o ato normativo pugnado.

Destarte, o STF,
ao declarar a inconstitucionalidade por omissão, relativamente à
medida para tornar uma norma constitucional efetiva dará ciência ao
Poder competente para que as medidas cabíveis sejam tomadas. 




Em se
tratando do Poder Legislativo, não estará o órgão obrigado a
legislar, já que não disposição expressa na Constituição, mas
sim, a obediência ao Princípio da Separação dos Poderes
(independentes e harmônicos).

Contudo, se o STF informa
diretamente ao órgão administrativo sobre a declaração de
inconstitucionalidade por omissão, e sendo de sua competência a
pratica do ato até então considerado omisso, deverá o mesmo suprir
a omissão normativa em 30 (trinta) dias. 



Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) é um 
mecanismo de exercício do controle de constitucionalidade concentrado, 
cuja competência originária para processar e julgar, mais uma vez 
pertence ao Supremo Tribunal Federal, posto que ocupa condição de Corte 
Suprema, gardiã da Constituição, esta por seu turno, nossa Lei Maior. 

Os
 Artigos 102, § 2º e 103, da Constituição Federal, com base da redação 
pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, disciplinam a
 ADECON.


Art. 102-&nbsp; Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I- Processar e julgar originariamente:

a)
 A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal 
ou estadual e a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato 
normativo federal.

(...)

§ 2º-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As decisoes definitivas
 de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 
de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de 
Cosntitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito 
vinculante, relativamente ao demais órgaõs do Poder Judiciário e à 
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
 municipal.&nbsp;



A Ação Declaratória de Constitucionalidade surgiu visando 
uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca de questões 
controvertidas de âmbito nacional, a nível de controle concentrado, 
exercido pelo Supremo Tribunal Federal. 

A Ação Declaratória de 
Constitucionalidade possui natureza jurídica de processo objetivo, isto 
é, um processo que exerce controle de normas em abstrato.

Assim, a
 ADECON não é mecanismo apto a tutelar a prestação jurisdicional de 
conflito de interesses de partes itigantes, mas à aferição da validade 
ou não de atos normativos face à Constituição.



Por isso, os elementos, garantias e princípios informadores dos
 processos subjetivos (onde existem partes litigantes), como por exemplo
 a Ampla Defesa, o Contraditório, não são aplicáveis à ADECON.

O 
rol de legitimados ativos para a propositura da Ação Declaratória de 
Constitucionalidade é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
previsto no Artigo 103 da Constituição Federal.

Logo, estão aptos
 para propor a ADECON, o Presidente da República, a Mesa do Senado 
Federal, a Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, a 
Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Procurador Geral da República,
 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político 
com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou 
entidade de classe de âmbito nacional.&nbsp;&nbsp;



Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva





Antes de adentrar no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Interventiva, alguns apontamentos norteadores são pertinentes.





Em 1965 surge a ADIN Genérica, cuja competência para sua propositura era dada ao Procurador Geral da República.

Com
 a promulgação da Constituição de 1988 a competência para a propositura 
da ADIN Genérica foi ampliada, vide Art. 103, além do que foi 
introduzida no ordenamento jurídico a ADIN por omissão, a ADECON (Ação 
Declaratória de Constitucionalidade) e a ADPF (Argüição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental).

O 
controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil 
com a Constituição de 1934, mediante a previsão da ADIN Interventiva.



Art. 103- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I- O Presidente da República;

II- A Mesa do Senado Federal;

III- A Mesa da Câmara dos Deputados;

IV- A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V-  O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI- O Procurador Geral da República;

VII- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII- Partido político com representação no Congresso Nacional;

IX- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 



O controle constitucional concentrado não está ligado aos casos 
concretos, antes pelo contrário, sua natureza é objetiva, dentro de um 
contexto hipotético, pelo qual, a norma é analisada sob o prisma da 
conformidade ou não da Constituição.

Salvo no caso de controle 
concentrado em face da Constituição Estadual, quando a competência para a
 verificação da constitucionalidade é do Tribunal de Justiça Estadual, a
 competência para apreciar a inconstitucionalidade será do Supremo 
Tribunal Federal.



A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN 
Interventiva é assim chamada pelo fato de promover a intervenção federal
 em algum Estado, no Distrito Federal ou em algum Município.

Para
 melhor compreensão, embora no Estado federativo, vigore a regra da 
autonomia dos entes federados, em certos casos, será admitida a 
intervenção de um ente sobre o outro, situação em que ficará suspensa 
dita autonomia.



Para o Ministro Celso de Mello,

"O instituto da intervenção 
federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa 
um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do 
federalismo, que dele não pode prescindir - inobstante a 
excepcionalidade de sua aplicação -, para efeito de preservação da 
intangibilidade do vinculo federativo, da unidade do Estado Federal e da
 integridade territorial das unidades federadas".



A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal ou dos Estados
 e nos Municípios, isto é, poderá promover a Intervenção Federal e a 
Intervenção Estadual, respectivamente.

A intervenção poderá ser 
espontânea ou provocada, funcionando ora como ato político, ora como ato
 político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos, 
conforme o caso em tela.



As razões que podem ensejar a intervenção estão expressas taxativamente nos Artigos 34 e 35 da Constituição Federal.









Dentre
 as hipóteses justificadoras da intervenção previstas na Constituição 
Federal, a ofensa aos Princípios Constitucionais Sensíveis, estes 
expressos no Artigo 34, VII.



Art. 34- A União não intervirá nos Estados nem no distrito Federal, exceto para:

VII- Assegurar a observância dos seguintes princípios consitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e)
 aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos 
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
 desenvolvimento do ensino e nas ações de serviços públicos de saúde. 



O inciso VII do Artigo 34, VII refere-se à intervenção da União nos 
Estados-membros. Ao cuidar da intervenção nos Municípios promovidos 
pelos Estados ou pela União, em se tratando de territórios federais, a 
Constituição não repete expressamente a regra.



Art. 35- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

(...)

IV-
 O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a 
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para 
prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.



Então, para que ocorra a intervenção estadual nos Municípios, deverá 
Constituição Estadual indicar quais são os seus princípios sensíveis. 
Princípios estes que uma vez violados, ensejarão a propositura do 
procedimento jurisdicional interventivo .

De acordo com o Artigo 
36, III da CF/88, a ADIN Interventiva poderá ser federal, mediante 
proposta do Procurador Geral da República, sendo o Supremo Tribunal 
Federal- STF, o órgão competente para aprecia-la e julga-la.



Art. 36- A decretação da intervenção dependerá:

(...)

III- De
 provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do 
Procurador Geral da Republica, na hipótese do Artigo 34, VII, e no caso 
de recusa à execução de lei federal.



Procedimento&nbsp;



A violação dos Princípios Constitucionais Sensíveis pelo ente 
federado, enseja propositura de ADIN Interventiva cuja legitimidade para
 a propositura é do Procurador-Geral da República e competência para o 
julgamento é do Supremo Tribunal Federal- STF.

O objetivo dessa 
ação, contudo, não é a declaração de inconstitucionalidade do ato 
violador, mas a decretação da intervenção federal pelo Presidente da 
República.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Sendo julgada procedente a Ação de Inconstitucionalidade 
Interventiva, o Supremo Tribunal Federal requisitará ao Presidente da 
República a decretação da intervenção federal.

O decreto 
presidencial suspende a execução do ato violador impugnado pela ação e, 
havendo insuficiência da medida para o restabelecimento da normalidade, 
será, então, decretada a intervenção federal. 



O procedimento estadual é espelhado ao federal. O Procurador-Geral
 de Justiça, tem legitimidade ativa para propor a Ação de 
Inconsitucionalidade Interventiva e a competência para processar e 
julgar é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme indicação
 da na Constituição Estadual, que tem seus Princípios Sensíveis 
atingidos.

O decreto, neste caso, é de competência do Governador do Estado.

Entende o Supremo Tribunal Federal:

Representação por 
inconstitucionalidade de lei municipal. Exegese do Art. 15, Parágrafo 
3., letra d, da CF. II - Legitimidade ativa do Procurador-Geral de 
Justiça para Ação Direta Interventiva por inconstitucionalidade de lei 
municipal, em face de princípio contemplado na constituição do 
Estado-membro. III - Não constitui pressuposto de admissibilidade da 
ação a demonstração da necessidade de intervenção efetiva, uma vez que o
 decreto interventivo pode limitar-se a suspensão do ato impugnado, se 
esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade. IV - Recurso 
extraordinário conhecido e provido para que o Egrégio Tribunal de 
Justiça, afastada a prejudicial de ilegitimidade ativa do promovente da 
representação, Procurador Geral de Justiça, prossiga em seu julgamento e
 a decida como entender de direito. (RE 92071/ SP, Relator Min. Thompson
 Flores, Julgamento: 11/06/1980,Tribunal Pleno).



A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do 
controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do 
Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual 
serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as 
providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela 
referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, 
nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na 
autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do 
Prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do
 due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do Tribunal de 
Contas será precedido de interpelação do Prefeito, cabendo à Câmara de 
Vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao Governador do 
Estado pela efetivação da medida interventiva. Relevância da questão, 
concorrendo o pressuposto da conveniência da medida requerida. Cautelar 
deferida, para suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. (ADIN/
 MC 614/ MA- Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
Relator Ministro Ilmar Galvão, Julgamento: 14/10/1992).&nbsp; 



&nbsp;&nbsp; 


Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 




Com a
promulgação da Constituição Federal de 1988 nasceu a
possibilidade da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, consoante estabelecido pelo § 1º do Artigo 102, "in
verbis":

Art. 102-&nbsp;&nbsp;
Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º-&nbsp; A arguição de
descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição
será apreciada pelo Supremo Tribunal federal, na forma da
lei.

(...) Há que ser bem claro: é competente para processar
e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o
Supremo Tribunal Federal. Entretanto, coube ao legislador ordinário
a tarefa de fixar os contornos da lei de regulamentação, o que foi
feito vide Lei nº 9.882/99.


O cabimento - é ato do poder público e tem caráter subsidiário (quando não houver a possibilidade de usar outro controle constitucional usa-se a ADPF). 





PRECEITO FUNDAMENTAL - tupo que está na CF que serve para embasar alguma coisa.





Quanto ao conceito de preceito
fundamental muitas são as divergências doutrinárias. 




Na concepção
do eminente Professor José Afonso da Silva:

"Os
preceitos fundamentais são, além dos princípios fundamentais,
todas as prescrições que dão o sentido básico do regime
constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a
autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as
designativas de direitos e garantias fundamentais" 

(SILVA.
José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros
Editores Ltda., São Paulo: 1997, p. 530.)

Para Gilmar
Ferreira Mendes, In Argüição de descumprimento de preceito
fundamental: análises à luz da Lei nº 9.882/99, São Paulo, Atlas,
2001, p. 128.:

"É muito difícil indicar, a priori,
os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão
grave que justifique o processo e julgamento da argüição de
descumprimento. Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão
enunciados, de forma explícita, no texto constitucional.Assim,
ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem
constitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5º, entre
outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa
qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula
pétrea do art. 60, § 4º, da Constituição: princípio federativo,
a separação dos poderes, o voto direto, universal e secreto."




A arguição
de descumprimento de preceito fundamental comporta duas modalidades
distintas: a autônoma ou direta e a incidental ou indireta.















&nbsp;Já na argüição sob a modalidade
incidental ou indireta, há a presunção da existência de
controvérsia sobre lei ou ato normativo, de todos os órgãos
políticos autônomos, bem como dos realizados em data anterior à
Constituição vigente, conforme previsão do parágrafo único do
Artigo 1º, da Lei supramencionada, dispõe que caberá também
argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for
relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os
anteriores à Constituição. 



Petição Inicial deverá conter:











- O legitimado - Mesmos da ADIN





- Objeto - que é o artigo - lei

- Parâmetro - preceito fundamental (art. 1° ao 4° CF; art 5°; Art 60, §4°)



- Pedido - pede-se um juízo do tribunal sobre a recepção ou não da lei.



A
argüição sob a forma autônoma está contida no art. 1º, "caput",
da Lei nº 9.882/99:

Art. 1º- A argüição prevista
no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta
perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou
reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder
Público.





A argüição
autônoma tem natureza de ação, que pode ser proposta para reparar
lesão decorrente de um ato do poder público, seja este ato federal,
estadual ou municipal.





Caberá ADIN - quando
 tratar-se de ato do poder público (lei ou ato normativo) em face da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, só caberá ADIN se o ato for FEDERAL ou ESTADUAL, 
municipal NÃO cabe ADIN e sim ADPF.



Agora, se for ato do poder público em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, caberá ADIn mesmo&nbsp;

sendo MUNICIPAL. &nbsp;



CUIDADO:



Lei e ato municipal em face da CF - caberá ADPF;
Lei e ato municiapl em face da COnstituição Estadual - caberá ADIN. 



O Artigo 4º
da Lei 9.868/99 revela uma possível subsidiariedade em relação aos
outros mecanismos de controle de constitucionalidade. O Artigo 4º
diz que não será admitida arguição de descumprimento de preceito
fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade.


De se notar e criticar a postura adotada pelo
legislador ordinário: A arguição de descumprimento de preceito
fundamental foi instituída pelo constituinte originário visando
proteger os preceitos fundamentais e deve ser utilizada tal qual os
outros mecanismo de controle de constitucionalidade. 




Os
legitimados para a propositura da ação de descumprimento de
preceito fundamental são os&nbsp; mesmos estabelecidos pela Constituição
Federal para a Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação
Declaratória de Constitucionalidade.

Por fim, quanto aos
efeitos originados da ação de descumprimento de preceito
fundamental tem-se que a Lei 9.868/99, estipulou em seu Artigo 10, §
3º que a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Público.



Logo, de
se concluir que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
são comandos legais, que deverão ser obedecidos pelos demais
Tribunais, seja de que grau for, e também aos demais órgãos dos
outros poderes.




No sentido amplo, o único controle que pode atingir direitos concretos é a ADIN interventiva e a ADPF, e a ADPF só caberá quando a lei ou ato normativo ferir preceitos fundamentais e não couber ADIN ou ADO.



O que vir antes de 88 em regra é ADPF, e pode ser ADIN se o questionamento for formal, porém a ADPF pode questionar quanto a formalidade se for municipal.

 Controle de Constitucionalidade Preventivo:

Sua finalidade é impedir que alguma lei ou ato normativo dotado de 
inconstitucionalidade faça parte do ordenamento jurídico. Entretanto, 
existem algumas restrições ao controle da constitucionalidade de uma lei
 ou ato normativo em formação, exercidas pelo Judiciário.Contudo,
 ao Parlamentar envolvido no processo legislativo impetre mandado de 
segurança contra proposta de emenda à Constituição extrapole os limites 
do Poder Constituinte Derivado ou do projeto de lei que desrespeite as 
regras constitucionais do processo legislativo (STF, RDA, 138/158 e MS 
24.041).

Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal- STF não tem admitido 
mandado de segurança quando o pedido estiver fundamentado pela violação 
das disposições regimentais das Casas Legislativas.Por fim, no 
que tange ao Controle de Constitucionalidade Preventivo, tome-se por 
exemplo, o controle exercido pelo Legislativo, através de Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ), quando emite parecer pela 
inconstitucionalidade de uma proposição legislativa, bem como, o 
exercido pelo Chefe do Executivo quando veta (veto jurídico) uma 
proposição de lei por te-la como inconstitucional. 

Controle de Constitucionalidade Repressivo:

Uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo recai apenas
 sobre a proposição ou projetos de lei ou sobre a proposta de emenda à 
Constituição, o controle de constitucionalidade repressivo é tido como o
 autêntico controle de constitucionalidade.O controle de 
constitucionalidade repressivo é realizado quando já existe uma lei ou 
ato normativo e, tem por objetivo a retirada desta lei ou ato normativo 
do ordenamento jurídico, já que por certo, contraria a Carta Maior.

A princípio, o controle de constitucionalidade repressivo é realizado
 pelo Judiciário. Mas, também pode ser realizado excepcionalmente, por 
Casas Legislativas, como ocorre pela Comissão Mista do Congresso 
Nacional que age diante de inconstitucionalidade de medida provisória 
editada pelo Presidente da República.A sustação de ato normativo
 do Executivo pelo Legislativo quando uma lei delegada exorbita dos 
limites de delegação legislativa é um outro típico exemplo ilustrativo 
de tal situação de controle de constitucionalidade repressivo não 
exercido pelo Judiciário.

Com base no Art. 23 da CF/88, também atipicamente, pode o Executivo 
exercer o controle de constitucionalidade repressivo. Deste modo, o 
Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito 
Federal, além dos Prefeitos podem negar o cumprimento de uma lei ou ato 
normativo por entenderem estar diante de uma inconstitucionalidade, até 
que o Judiciário analise e aprecie a questão suscitada.

De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal- STF, os 
Tribunais de Conta podem, no caso concreto, deixar de aplicar as leis e 
os atos normativos que reputarem inconstitucionais.Súmula 347 STF- O
 Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a 
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.&nbsp;&nbsp;