Autor: Genivaldo Alves Batista | Publicado: 2012-06-03T09:53:00-07:00



APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL



A
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei de Benefícios, será
devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 

Já
no que concerne ao trabalhador rural, a mencionada lei estabelece em seus
parágrafos 1º e 2º, dois requisitos mínimos que devem ser preenchidos
cumulativa e simultaneamente para a obtenção da benesse, quais sejam:



I) Que o
segurado conte na entrada do requerimento do benefício com idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta
e cinco) anos, respectivamente, para homens e mulheres;

II) Que o trabalhador rural comprove o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência exigida, computando-se
o período em que desenvolveu outra atividade compatível com a rural, de acordo
com a legislação, em períodos de entressafra, por exemplo.



A Idade



O requisito etário, por ser objetivo, não
guarda maiores controvérsias. Ou se tem a idade mínima ou não.



A Carência.



Já a carência a que se refere o item II,
é motivo de grande celeuma tanto administrativas quanto no judiciário. Carência
é o número mínimo de meses que o trabalhador deve recolher aos cofres da
previdência, que, para o benefício em comento, é de 180 contribuições ou 15
anos de trabalho. No caso do trabalhador rural, enquadrado na categoria de
segurado especial, ou seja, aquele que a lei isentou da obrigação de recolher contribuições
previdenciárias, esse é o tempo mínimo a ser comprovado (15 anos), mais a idade
mínima, para fazer jus à aposentadoria por idade.



Ressalte-se que mesmo tendo a idade
mínima, a carência é indispensável para a obtenção do benefício em questão, e
nesse ponto reside a maioria dos transtornos experimentados pelo humilde rurícula
que procura uma agência do INSS para requerer a sua tão sonhada aposentadoria.
Como comprovar o efetivo exercício de sua atividade rural que é pública e notória
aos olhos da comunidade local?

Da Comprovação do Exercício da Atividade Rural do Segurado Especial


A comprovação do efetivo
exercício de atividade rural do segurado especial, far-se-á, dentre vários
outros documentos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:



I -
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

II - declaração
fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o
caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;

III - comprovante
de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro
documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de
imóvel rural ou exercer atividade rural como usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural;

IV - bloco de
notas do produtor rural;

V - notas fiscais
de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com
indicação do nome do segurado como vendedor;

VI - documentos
fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola,
entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou
consignante;

VII -
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes
da comercialização da produção;

VIII - cópia da
declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da
comercialização de produção rural;

IX - cópia da
declaração do Imposto Territorial Rural - ITR;

X - licença de
ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou

XI - certidão
fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;



Observe-se que,
além da exigência da apresentação de pelo menos um dos documentos acima, a
entrevista do postulante ao benefício com o servidor da previdência é
obrigatória, devendo ser realizada em dia e hora previamente agendados, objetivando
o esclarecimento pormenorizado das condições em que se deram as atividades as quais
se pretende comprovar o efetivo exercício.



Esse
procedimento (a entrevista) favorece amplamente a comprovação do direito do
segurado, uma vez que, como se sabe, no campo, tanto as relações comerciais,
quanto as de trabalho e emprego, são eminentemente pautadas pela informalidade.
Para um camponês, a sua palavra equivale à sua honra. E, como se diz no jargão popular, "palavra
dada é palavra cumprida". Por isso, uma avença
verbal no meio rural, é de mais valia do que qualquer papel assinado. Os
negócios são realizados pela garantia do “fio de bigode” ou da quantidade de
cabelos brancos contidos na cabeça do rurícula. 



Daí porque, o STJ vem, nos
últimos anos, ainda que indiretamente, suavizando a severidade de suas decisões
consolidadas na Súmula nº 149, a qual reza que "A prova exclusivamente
testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícula, para efeito da
obtenção de benefício previdenciário"). Harmonizando-se com esse
movimento de reconhecimento da informalidade vigente no campo, o Tribunal da
Cidadania já consolidou o entendimento de que o tal "início de prova
material" não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas
lidas campesinas. Deve-se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser
complementado por testemunhas idôneas, de forma que têm sido aceitas para tal
mister, com frequência, certidões de óbito e de casamento qualificando como
lavrador o seu titular, inclusive para o cônjuge da requerente do benefício
previdenciário, ou seja, a qualificação do marido como trabalhador rural é
extensível à esposa ou companheira e seus dependentes.



O problema maior dessas
relações informais, nas quais a palavra dada tem valor quase que absoluto, ocorre
quando o sofrido camponês, com sua peculiar e inocente humildade, se depara com
a formalidade excessiva vigente no âmbito da previdência social, onde a prova
documental reina quase que absoluta.



Nesse momento, o honesto e
honrado homem do campo sofre um duro golpe que lhe causa, no mais das vezes,
uma frustração e decepção com o ente previdenciário, qual seja, o descrédito em
sua palavra. A atividade que ele exerce com hombridade, orgulho e que é do
conhecimento de todos, não é de pronto reconhecida pelo INSS, que inclusive desacredita
da palavra do camponês, pela qual pautou por toda sua vida as seus relações e negócios, como prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural.



Portanto caro camponês! Para se evitar esses
e tantos outros contratempos, bem como se esquivar da burocracia previdenciária e
para garantir o direito à aposentadoria por idade, a melhor ação
é a prevenção, isto é, mesmo não lhe sendo muito afetuoso, porque cultural,
deve-se elaborar documentos atinentes à sua atividade e preservá-los em local
que os conserve a integridade e idoneidade por longa data.&nbsp;