Autor: MEDIANDO FBMG | Publicado: 2013-01-20T09:56:00-08:00






O professor Frederico Costa Greco, coordenador do Núcleo
de Mediação de Conflitos da Faculdade Batista de Minas Gerais, aborda o
seguinte tema: “Desenvolvendo normativamente a liberdade, através da mediação
de conflitos e dos direitos humanos”. Abaixo disponibilizaremos o artigo.


O Grupo de Pesquisa e Estudos em Mediação de Conflitos da Faculdade
Batista de Minas Gerais&nbsp;encontra-se em recesso neste fim de ano
retornando, com o serviço de mediação de conflitos, no mês de fevereiro do ano
de 2013.







DESENVOLVENDO NORMATIVAMENTE A
LIBERDADE, ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E DOS DIREITOS HUMANOS





Frederico Costa Greco,&nbsp;advogado, mediador de conflitos e
técnico social do Projeto Mediar/Polícia Civil - MG, NPCs Delegacias Regionais
Leste e Venda Nova,&nbsp;especializando em Mediação de Conflitos e
Arbitragem pela Faculdade Batista de Minas Gerais.




Resumo




O presente artigo cuida de fazer um breve resgate conceitual da
importância do desenvolvimento social da liberdade humana, como fundamento
tanto para a mediação de conflitos como para os direitos humanos. Destaco a
liberdade como poder de escolha humano, reaproximo conceitualmente emancipação,
autonomia, empoderamento e liberdade, e ofereço uma breve reordenação
hierárquica dos fundamentos normativos dos direitos humanos, através de uma
redefinição dos significados jurídicos da dignidade, da liberdade e da
igualdade humanas. Por fim, faço uma breve distinção conceitual das diferentes
mas complementares normatividades existentes, que tanto a mediação de conflitos
como os direitos humanos visam tratar, cada qual com sua ênfase ou prioridade
própria.



Palavras–chave: Liberdade. Poder de escolha. Mediação de conflitos. Direitos humanos.





1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;INTRODUÇÃO





Tanto a mediação de conflitos como os direitos humanos buscam a
liberdade humana. A liberdade é princípio e finalidade das ciências humanas e
sociais, é norma padrão fundamental para orientar cientificamente o agir humano
social, diretriz esta capaz de estimular progressivo melhoramento prático da
sociedade humana através da história. Neste sentido, ciência do agir humano
social se dá na medida e no tempo em que ocorre o desenvolvimento da liberdade
humana. Mas, para que este desenvolvimento da liberdade humana ocorra,
efetivamente, ele deve significar desenvolvimento do poder de escolha humano.
Desenvolver a liberdade é desenvolver socialmente o poder humano para escolher.

Neste sentido, “não é possível existir democracia ou direito de escolha
quando parte da população vive à margem de qualquer decisão.” (SALES; LIMA;
ALENCAR, 2010, p.10). “O que caracteriza o comportamento comprometido é a
capacidade de opção.” (FREIRE, 2008, p. 71) (grifei); no mesmo sentido, “é com
a liberdade de escolha que se inicia o verdadeiro caminho da liberdade...”
(VAZ, 1999, p.107).&nbsp;&nbsp;Deste modo, entendemos liberdade como



a convicção de que “posso viver minha própria vida, aqui e agora,
segundo a minha própria escolha”. É a espécie de coragem que capacita uma
pessoa a entrar na incerteza do desconhecido, tal como ela própria decidiu. É a
descoberta do significado do que está no íntimo de cada um, significado que
decorre da atenção sensível e aberta às complexidades do que se está
experimentando. É o ônus de se tornar responsável pela espécie de ente que se
escolhe ser. É o reconhecimento da pessoa de que ela é um processo de
vir-a-ser, não um produto estático, acabado. A liberdade, corretamente entendida,
é a efetivação, pela pessoa, da seqüência ordenada da sua vida. O homem livre
movimenta-se voluntariamente, desembaraçadamente, responsavelmente, para
representar papel significativo no mundo cujos acontecimentos determinados se
verificam por meio dele e por meio da sua espontânea escolha e vontade.
Considero-a como a liberdade que existe na pessoa subjetiva, uma liberdade de
que ela corajosamente se utiliza para dar vida a suas potencialidades. (ROGERS,
1978, págs. 253 e 254).



Assim, uma vez determinados princípio geral e seu respectivo
significado, devo correlacioná-los com a disciplina da mediação de conflitos e
dos direitos humanos fundamentais, tentando demonstrar que esta correlação
também se baseia no desenvolvimento do poder de decisão humano-social, o que
está na base do sistema normativo democrático ocidental atual. E isto, pois,
“Dizemos que se anunciam tendências à democracia, e não que esta se apresente
como algo inevitável, pois a democracia, como a liberdade, é um dos temas
históricos em debate e sua efetivação vai depender das opções concretas que os
homens realizem.” (FREIRE, 2008, p. 24). Desta maneira, passaremos a tentar
demonstrar como a liberdade humana social pode ser compreendida como fundamento
tanto da mediação de conflitos como dos direitos humanos.





2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E LIBERDADE





Compreendemos que a mediação de conflitos visa, principalmente,
empoderar pessoas que estão vivenciando conflitos. Empoderar pessoas em
conflitos significa conferir poder de escolha a essas pessoas, ou seja,
aumentar progressiva e continuamente o poder dos cidadãos para escolherem
alternativas capazes de contribuírem para superação de impasses e conflitos. E
através deste esforço, tornarem-se cidadãos mais capazes de assumirem
responsabilidades, deveres e obrigações que decorram desses poderes exercitados
de modo socialmente consciente:



&nbsp;A mediação de conflitos é mecanismo de solução de controvérsias no
qual as pessoas envolvidas dialogam e decidem como deverão proceder diante
daquela situação. Esse momento conta com o apoio de um terceiro – mediador -,
aceito ou escolhido pelas partes, que, com capacitação especializada, facilita
o diálogo. O poder de decisão é das pessoas que vivenciam o conflito. (SALES;
LIMA; ALENCAR, 2010, p.03)



&nbsp;“A mediação não é, como a justiça, um espaço que impõe uma norma
ou uma teoria, manifestando-se o mediador, ao inverso do juiz, como aquele que
devolve a cada um seu poder.” (SIX, 2001, p. 214). “O mediador não é protetor
ou tutor. Ele incentiva cada parte para que protagonize suas ações, liberte-se
do passado, encare o presente e olhe o futuro; enfim, assuma responsabilidade
por seus atos. O caminho não é a tutela, mas a libertação.” (FIORELLI;
FIORELLI; MALHADAS JUNIOR, 2008 p. 158).



E também, “A mediação é um processo único dentre aqueles que envolvem um
interventor pela sua capacidade de aumentar a autonomia das partes.” (KOVACH;
LOVE, 2004, p. 104). Assim, capacitação para aumento de autonomia é fomento do
próprio poder humano para estipular por quais normas devemos viver e conviver
(“auto-nomos”), e isto sim, a partir de um exercício prático
deliberativo, ou seja, a partir do desenvolvimento do poder de escolha (
liberdade). Deste modo, pelo desenvolvimento do poder de escolha das partes, o
mediador e a mediação contribuem para que os cidadãos tenham suas respectivas
liberdades restauradas e desenvolvidas. Neste exato sentido:



a principal meta da mediação pode ser dar a seus participantes uma
oportunidade de aprender ou de mudar. Isso pode tomar forma de uma evolução
moral ou uma “transformação”, o que inclui, conforme defendido por Bush e
Foger, o aprimoramento da autonomia ou “empoderamento” (capacidade de decidir
sobre os problemas da própria vida) e da “identificação” (capacidade de
reconhecer e simpatizar com a condição alheia). (RISKIN In: GOMMA DE AZEVEDO
(Org.), 2002, p. 26).



“Dar novamente ao cidadão maior autonomia no regulamento de seus
litígios é importante. É nesse sentido que é preciso compreender o sucesso
atual de todas as formas alternativas ao processo e ao direito (negociação,
reparação, mediação, etc.)” (SIX, 2001, p. 256). Deste modo, confirma-se o
desenvolvimento da liberdade humana como preceito fundamental à disciplina da
mediação de conflitos. Afinal, “O mediador deve ao mesmo tempo exercitar
constantemente sua própria liberdade. O mediador deve tornar-se cada vez mais
um ser de liberdade, não no sentido de ser sem fé ou lei ou laços, mas no de
poder criar e transformar as ligações, de metamorfoseá-las.” (SIX, 2001, p.
249).



&nbsp;Assim sendo, o desenvolvimento do poder de escolha humano é
excelente caminho para tratamento de conflitos, e é justamente este o alvo
maior da mediação; “um paradigma que tenha a auto-determinação das partes como
seu valor maior.”(KOVACH; LOVE, 2004, p. 105). Neste sentido, “Numa situação
complexa, a invenção criativa é uma necessidade absoluta. Em qualquer
negociação, ela pode abrir portas e produzir uma gama de acordos potenciais
satisfatórios para ambos os lados. Portanto, gere muitas opções antes de escolher
entre elas.” (FISHER; URY; PATTON, 2005, p. 98).



Gerar opções ou aprimorar a capacidade de decisão humana através do
desenvolvimento do poder de escolha, antes de escolher efetivamente o caminho a
ser seguido, é atributo inerente à mediação. A invenção criativa de opções para
superação de conflitos decorre da auto-determinação dos envolvidos.



Para serem consideradas como soluções aceitáveis para o conflito, as
opções de acordo devem satisfazer os interesses essenciais, processuais e
psicológicos das partes. O grau em que os interesses são satisfeitos determina
quão forte é o acordo. Os negociadores e mediadores formulam as opções de
acordo variando alguns fatores. O objetivo é criar um pacote que satisfaça as
necessidades de todas as partes em um nível aceitável. (MOORE, 1998, p. 229).



E mais:

Assim é que, ao se falar em mediação, busca-se maior pacificação dos
conflitos dentro de uma nova realidade baseada na solução privada dos mesmos,&nbsp;abrindo-se
a possibilidade do indivíduo exercer sua cidadania plena, por intermédio de sua
capacitação, na resolução de suas próprias controvérsias. (BRAGA NETO In:
GRINOVER; WATANABE; LAGRASTA NETO, (Coord), 2007, p. 65).



Afinal, “emancipar é libertar-se”. (HOUAISS, 2001, p. 1114); e ter
autonomia é ter capacidade de autogovernar-se por suas próprias normas de
condutas, o que passa necessariamente pelo desenvolvimento do poder para
escolher tais normas (auto-nomos), e isto pressupõe empoderamento
(capacitação para decisões). A doutrina dos direitos humanos, por sua vez,
também visa preparar cidadãos para o desenvolvimento social da liberdade
humana. É o que tentaremos demonstrar a seguir.



3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITOS HUMANOS E LIBERDADE





Compreendemos que os direitos humanos também têm como princípio
normativo fundamental a liberdade. Neste sentido, “O Estado de Direito tem seu
fundamento na liberdade.” (VIEITO, 2000, p. 66).



O Prof. Baracho, citando&nbsp;Linares Quintana, explicita as
seguintes regras de interpretação constitucional,&nbsp;in verbis: a
finalidade suprema e última da norma constitucional é a proteção e a garantia
da liberdade e dignidade do homem. A interpretação da lei fundamental deve
orientar-se, sempre, para esta meta suprema. Em caso de aparente conflito entre
a liberdade e o interesse do governo, aquela deve prevalecer sempre sobre este
último, pois a ação estatal manifestada através de normas constitucionais não
pode ser incompatível com a liberdade. (VIEITO, 2000, p. 86.).



A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, diversas vezes,
sobre a importância do princípio normativo da liberdade, tanto para os direitos
humanos fundamentais, como para a própria democracia. O preâmbulo
constitucional contém o seguinte

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento da igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e&nbsp;&nbsp;comprometida, na ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (BRASIL, 2007, p. 07).



O seu artigo 3º também dispõe: “Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e
solidária (BRASIL, 2007, pág. 07).” O&nbsp;caput&nbsp;do artigo 5º
dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade...” (BRASIL, 2007, pág. 07). Entretanto, apesar da importância
destacada do princípio normativo da liberdade, parte da doutrina estabelece, ao
lado dele, a igualdade e a dignidade também como princípios fundamentais aos
direitos humanos. Neste sentido:



Pérez Luño apresenta-nos uma definição completa sobre os direitos
fundamentais do homem, considerando-os um conjunto de faculdades e instituições
que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, da
liberdade e da igualdade humana, as quais devem ser reconhecidas positivamente
pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. (MORAES, 2007,
p. 20 e 21).



“A expressão mais adequada “é reservada para designar, no nível do
direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em
garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.” (MORAES,
2007, p. 21). Assim, vejamos como os direitos humanos fundamentais se amparam
tanto na dignidade como na liberdade e igualdade humanas.



Postulamos que esses três fundamentos normativos só podem ser
adequadamente compreendidos se considerarmos a liberdade como poder de escolha
e como fundamento material tanto para a dignidade da pessoa humana, como para a
igualdade interpessoal e social democrática. Além disso, também consideramos o
desenvolvimento deste poder para escolher como diretriz normativa que preenche
o sentido das demais normas jurídicas de todo o ordenamento democrático. E isto
por que, a dignidade humana é apenas um conceito jurídico formal ou mesmo um
conceito moral abstrato que remete à honra e que precisa de preenchimento
material do seu conteúdo normativo, o que se dá pelo significado da liberdade
como desenvolvimento do poder de escolha.



Por outro lado, igualdade sem liberdade estimula relações de
assistencialismo e de dependência permanente, o que leva a um verdadeiro estado
de ausência de criatividade para inventar soluções de superação de impasses e
inefetividade jurídica. Dignidade humana só pode ser devidamente compreendida
como dignidade para escolher como viver responsável e conscientemente com
outros em sociedade. Dignidade humana é ser mais e mais livre, o que passa pelo
aumento da compreensão de como se libertar pelo desenvolvimento da capacidade
humana de decisão. Em outras palavras, ser digno é saber como conviver num
contínuo desenvolvimento de poder para escolher o que deve ser feito e o que
deve ser evitado, de modo consciente e responsável com os outros. E as normas
jurídicas constitucionais e infraconstitucionais vêm, justamente, regular e
garantir instrumentalmente como este convívio social deve acontecer. Neste
sentido:



a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco
espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias
individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos
políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em
partidos políticos. Modernamente, a doutrina apresenta-nos a classificação de
direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, baseando-se na
ordem histórica cronológica em que passaram a ser constitucionalmente
reconhecidos. Como destaca Celso de Mello, enquanto os direitos de primeira
geração ( direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades
clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os
direitos de segunda geração ( direitos econômicos, sociais e culturais) – que
se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o
princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam
poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações
sociais, consagram o princípio da solidariedade...( MORAES, 2007, p. 26).



E conclui o raciocínio:



Assim, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e
garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos
institucionalmente a partir da&nbsp;Magna Charta. Referindo-se aos hoje
chamados direitos fundamentais de segunda geração, que são os direitos sociais,
econômicos e culturais... Por fim, modernamente, protege-se,
constitucionalmente, como direitos de terceira geração os chamados direitos de
solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado,
uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos
povos e a outros direitos difusos, que são, no dizer de José Marcelo Vigliar,
os interesses de grupos menos determinados de pessoas...(MORAES, 2007, pág. 26
e 27).



Vejamos que, pelos raciocínios supracitados não há qualquer menção
direta e exclusiva à dignidade da pessoa humana, e isto porque ela será
preenchida de significado pelas gerações de direitos conquistadas
historicamente, que traduzem o próprio desenvolvimento normativo-social do
poder humano para escolher como viver solidaria e responsavelmente em
sociedade. Em poucas palavras,&nbsp;a dignidade humana é a conquista
jurídico-normativa da liberdade humana, alcançada em países de tradições
democráticas. Neste sentido, ser digno é ser livre e cada vez mais livre,
através da conquista da validade, da vigência e da efetividade das normas
jurídicas consignadas nas gerações de direitos consagradas constitucionalmente.
Isto quer dizer que a dignidade humana será protegida na medida em que o poder
de escolha humano for expandido e assegurado pelas normas jurídicas
fundamentais aos ordenamentos jurídicos nacionais democráticos.



Entretanto, assim como a dignidade necessita da liberdade para definição
de seu sentido material, a igualdade também tem esta mesma necessidade
“lógico-científica”. Isso porque, só haverá igualdade perante a lei, igualdade
de tratamentos para todos, e oferecimento de igualdade de condições materiais
aos cidadãos, se e somente se houver desenvolvimento contínuo da liberdade para
escolher como viver responsável e conscientemente em sociedade.



A observância e a aplicação da lei para todos, sem distinção (igualdade
perante a lei), a produção de tratamentos iguais para os que estão em situações
iguais e de tratamentos desiguais para os que estão em situações desiguais, e o
contínuo oferecimento de igualdade de condições materiais para a realização das
diversas potencialidades humanas, independentemente de classes
sócio-econômicas, só podem ser devidamente orientados e efetivados se houver
desenvolvimento normativo do poder humano para escolher (capacitação do poder
de decisão humano).



Isto quer dizer que a igualdade humana, como direito fundamental
constitucional, pode ser entendida em três sentidos diferentes e
complementares, mas todos eles referíveis à liberdade. O primeiro destes
sentidos é aquele consignado no&nbsp;caput&nbsp;do artigo 5º da
Constituição da república, “todos são iguais perante a lei”. Tal norma
significa que a disposição legal vale para todos os homens, independentemente
de quem sejam eles. Ou seja, a lei deve vincular e subordinar a todos. E é
justamente poder escolher se subordinar a critérios jurídicos normativos,
científicos e racionais, universalmente democráticos, que legitima tal
subordinação. Sem poder para escolher respeitar estas leis válidas e vigentes,
ou os direitos humanos garantidos constitucionalmente, não há igualdade perante
a lei, mas apenas favorecimentos pessoais, de acordo com o falso poder pessoal
que alguns podem deter para afastar a aplicabilidade da lei para si.



O segundo sentido para a igualdade é aquele que estipula tratamento
igual ou desigual para cada pessoa, de acordo com a igualdade ou a desigualdade
concreta do histórico de vida, verificados em cada caso concreto a ser
analisado. Em outras palavras, tratar com igualdade significa tratar
desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Neste sentido:



A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de
direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades
virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela
lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações
absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se
desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça... (MORAES,
2007, p. 31).



“Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais.”
(ARISTÓTELES, 2005, p. 108 e 109). Isto significa que tratar-se ou tratar os
outros igual ou desigualmente pressupõe poder e capacidade para escolher
oferecer tratamento igual ou desigual e poder para escolher receber e aceitar
estes tratamentos, de acordo com as condições jurídico-normativas e fáticas de
cada caso específico, que será analisado tanto pelas autoridades competentes
quanto pelos próprios cidadãos.



E por fim, o terceiro sentido para igualdade humana é aquele que
estipula que o Estado deve proporcionar aos seus cidadãos igualdade de condições
materiais para a efetivação concreta dos diversos grupos ou gerações de
direitos assegurados constitucionalmente. Este sentido determina que a
igualdade de condições materiais deve gerar a própria expansão do poder humano
de escolha, na medida em que as potencialidades humanas só poderão ser
devidamente desenvolvidas pela garantia efetiva dos direitos sociais. Neste
sentido, “... as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de
condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também
pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal.” (MORAES, 2007, p.
31)



Desta maneira, tanto a igualdade como a dignidade humanas devem se
“sub-ordinar” ao desenvolvimento do poder de escolha humano social. E somente
assim, podemos afirmar que tanto os direitos humanos fundamentais como o
próprio direito se colocam como meio para realização e conquista progressiva da
liberdade.



Compreendemos que não adianta oferecer igualdade de condições materiais
para os cidadãos se não houver um prévio ou concomitante trabalho para
favorecimento do desenvolvimento de escolhas livres e voluntárias, frutos do
desenvolvimento da capacidade de decisão dos cidadãos (empoderamento,
emancipação e autonomia). Oferecer ou receber políticas públicas ou direitos
sociais, sem que haja transformação prévia ou concomitante da capacidade de
decisão pessoal e social, pode conduzir a uma relação de assistencialismo e de
dependência, e a uma total ausência de criatividade na realização das
potencialidades humanas positivas, mola propulsora da própria democracia. Neste
sentido:



en la interpretación constitucional debe siempre prevalecer el contenido
teleológico o finalista de la Constitución, que si es instrumeno de gobierno,
también y principalmente lo es de amparo de la libertad. La finalidad suprema y
última de la norma constitucional es la protección y garantia de la libertad y
la dignidad del hombre. (VIEITO, 2000, p. 66).



Assim sendo, fica exposta a tentativa de demonstração da importância da
liberdade de escolha como fundamento normativo tanto para a mediação de
conflitos como para os direitos humanos. Entretanto, a maneira como esta
liberdade de escolha será desenvolvida, variará de acordo com o modo como a
mediação de conflitos e os direitos humanos a tratam cientificamente. E isto
porque, a mediação de conflitos trata da liberdade humana de um modo peculiar e
os direitos humanos a tratam de outro modo. Vejamos como isso ocorre.





4&nbsp;NORMAS PRÁTICAS E NORMAS TÉCNICAS: A
COMPLEMENTAÇÃO DOS TRATAMENTOS CIENTÍFICOS DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E DOS
DIREITOS HUMANOS.





A mediação de conflitos, como disciplina científica, cuida do
desenvolvimento da capacidade humana de escolha pelo tratamento da
normatividade prática inerente ao próprio agir humano, normatividade esta
verificável através do modo como os diversos atos, hábitos e costumes sociais
são praticados repetidamente ao longo de um determinado lapso de tempo.



Os direitos humanos, também como disciplina científica, cuidam também
deste mesmo desenvolvimento da capacidade humana de escolha, porém pelo
tratamento de uma normatividade instrumental ou técnica, que visa regular o
agir humano social exteriormente, isto é, os direitos humanos são garantidos
pela redação e aplicação de normas jurídicas escritas (Constituição, códigos,
leis, atos normativos), que garantem os diversos grupos de direitos
individuais, sociais, econômicos e difusos através dos poderes constituídos
pelo Estado moderno.



Com essa distinção, queremos pontuar que a mediação de conflitos visa a
transformação das relações humanas através de um cuidado científico com as
normas de condutas praticadas no dia-a-dia do cotidiano das pessoas. Pela
mediação, o cuidado se volta para tratamento das normas que balizam o agir e
que lhes são internas, normas que estabelecem como os atos, hábitos e os
costumes sociais devem ser e são praticados, e que são estabelecidas por um
exercício mental implícito ao próprio agir. Neste sentido:



Frequentemente nossas experiências passadas se transformam em “regras”
com as quais vivemos nossas vidas. Todos nós seguimos tais regras, conscientes
ou não. Elas nos dizem como o mundo funciona, como as pessoas devem agir ou
como as coisas deveriam ser. Elas também têm uma influência significativa sobre
a história que contamos a respeito do que está acontecendo entre nós em uma
conversa difícil. Temos problemas quando nossas regras se chocam. ( STONE;
PATTON; HEEN, 1999, p. 56).



Não há nada de errado em ter tais regras. Na verdade, necessitamos delas
para organizar nossas vidas. Porém, quando você enfrenta problemas, ajudará
bastante se tornar explícitas as suas regras e se encorajar a outra pessoa a
fazer o mesmo. Isto reduzirá bastante a chance de você entrar em um duelo
acidental de regras conflitantes. (STONE; PATTON; HEEN, 1999, p. 57).

E ainda mais:

Enquanto produtora de símbolos ou enquanto portadora da significação do
seu objeto,&nbsp;a ação manifesta desta sorte uma propriedade constitutiva
da sua natureza: ela é medida (métron) das coisas&nbsp;e, enquanto
tal, eleva-se sobre o determinismo das coisas e penetra o espaço da liberdade.
E é justamente na&nbsp;explicitação desse&nbsp;métron&nbsp;&nbsp;próprio
da&nbsp;práxis&nbsp;que o&nbsp;ethos&nbsp;se constitui e se
mostra co-extensivo a todo o âmbito da&nbsp;&nbsp;cultura. No entanto,&nbsp;esse
nó originário onde se entrelaçam cultura e&nbsp;ethos&nbsp;é também o
lugar onde a experiência da ação exigirá a explicitação do seu caráter
normativo&nbsp;na forma de um&nbsp;ethos&nbsp;no sentido estrito que
acabará mostrando-se como&nbsp;métron&nbsp;ou instância normativa
transcendente à própria ação.(VAZ, 2000a, p. 37 e 38) (grifei)



Assim sendo, esse cuidado científico da normatividade interna ao agir
(normatividade prática), cuidado este oferecido pela disciplina da mediação de
conflitos, passa&nbsp;&nbsp;pelo trabalho de aprimoramento destas condutas
humanas e suas respectivas regras “internas”, através do “melhoramento” destas
regras pelo exercício da capacidade de decisão. A mediação cuida justamente
desta feição normativa interna ao agir humano social. “Por sua própria
natureza, o conhecimento prático é, portanto, o conhecimento de um&nbsp;dever-ser&nbsp;imanente
à&nbsp;práxis.” (VAZ, 2000b, p. 32).



Neste sentido, a mediação de conflitos visa o aprimoramento e o
melhoramento das relações sociais através de um trabalho pelo qual os próprios
envolvidos encontrarão meios normativos práticos para solucionarem seus
impasses, pelo aprimoramento das normas implícitas ou internas às suas
respectivas condutas, sem que para isso haja a necessidade de uma imposição
corretiva de uma norma ou de uma decisão técnica instrumental exterior à
relação conflituosa.



Ao contrário disto, os direitos humanos visam a transformação das
relações humanas através de um cuidado científico que se dá pela legislação,
execução e aplicação de normas jurídicas instrumentalizadas conforme descrição
legal contida no ordenamento jurídico vigente. Neste sentido, os direitos
humanos também visam o aprimoramento e o melhoramento das relações sociais,
mas, através de um trabalho pelo qual especialistas jurídicos devem encontrar
meios normativos instrumentais para reger a sociedade, o que passa pela
imposição corretiva de normas técnicas exteriores às condutas praticadas pelos
cidadãos em suas vidas cotidianas. Por isso, “A jurisdição é a realização do
direito em uma situação concreta, por meio de terceiro imparcial, de modo
criativo e autoritativo (caráter inevitável da jurisdição), com aptidão para
tornar-se indiscutível.” (DIDIER JR., 2007, p. 65)



E esta distinção de modos de tratamentos de conflitos, de acordo com a
qualidade normativa priorizada pelas respectivas disciplinas, está em estrita
consonância com a própria gênese da sociedade humana, da justiça e da política.
Neste sentido:



O aparecimento e desenvolvimento da idéia de sociedade política caminham
em estreita inter-relação com a formação da ciência do&nbsp;ethos.&nbsp;A
matriz conceptual é representada aqui pela idéia de lei (nómos), que
deve permitir o estabelecimento de uma proporção ou correspondência (analogía)
entre lei ou medida (métron) interior que rege a&nbsp;praxis&nbsp;do
indivíduo, e a lei da cidade que é propriamente&nbsp;nómos, e deve
assegurar a participação equitativa (eunomía) dos indivíduos no bem que
é comum a todos e que é, primeiramente, o próprio viver-em-comum. (VAZ, 2000a,
p. 135) (grifei)



Por esta distinção básica, podemos confirmar que a mediação de conflitos
trabalha com o desenvolvimento da liberdade de escolha pela&nbsp;proposição&nbsp;de
meios normativos práticos para superação dos conflitos, através de uma análise
científica para aprimoramento das normas praticadas pelos próprios envolvidos
na disputa a partir do aumento da autonomia; já os direitos humanos, que também
trabalham com o desenvolvimento da liberdade de escolha, mas pela&nbsp;imposição&nbsp;de&nbsp;normas
instrumentais exteriores às condutas praticadas pelas pessoas, visam assim a
correção das condutas identificadas como ilícitas. A primeira trabalha
prioritariamente com a normatividade interior à própria conduta humana, o
segundo com a normatividade técnica instrumental exterior à conduta humana,
consignada nos diversos textos legais vigentes.



Por isso, afirmamos que a mediação de conflitos cuida da normatividade
que é inerente ao próprio agir, e que orienta este agir da vida cotidiana dos
relacionamentos comuns, já os direitos humanos cuidam de garantir a aplicação
correta da normatividade técnica contida num ordenamento jurídico estatal
determinado, que é exterior ao agir humano social cotidiano, e que “orienta”
este mesmo agir humano, mas de modo corretivo ou por imposição coativa.
Todavia,



O uso punitivo da força tende a gerar hostilidades e reforçar a
resistência ao próprio comportamento que buscamos obter. A punição diminui a
boa vontade e a auto-estima, e desvia nossa atenção do valor intrínseco de uma
ação para suas conseqüências externas.&nbsp;Culpar e punir não contribuem
para as motivações que gostaríamos de inspirar nos outros.(ROSENBERG, 2006,
p. 234) (grifei)



Porém, mesmo a partir desta diferença de tratamentos normativos,
compreendemos que ambas as disciplinas cuidam do agir humano social e do
aprimoramento e desenvolvimento social da liberdade, de modo que uma disciplina
precisa da outra, ou seja, ambas devem ser utilizadas complementarmente.
Entretanto, também compreendemos que a ênfase no tratamento científico dos
conflitos deve ser dada ao aprimoramento das relações sociais a partir do
melhoramento da normatividade interna ao próprio agir. Isto significa que à
mediação de conflitos cabe um lugar de destaque ou de prioridade no tratamento
dos conflitos sociais, prioridade esta a ser conferida em relação aos métodos
jurisdicionais de imposição normativa.



Primeiro deve vir a prevenção e a capacitação interpessoal através de
uma tentativa de superação de conflitos pela autonomização dos próprios
envolvidos e, apenas em caso de falha desta primeira tentativa, a correção
normativa exterior deve acontecer, e acontecer por imposições legais provindas
de autoridades estatais legitimadas com poder de coerção, com exceções para
aqueles casos pelos quais haja cometimento de graves ilícitos. Por fim, vale
reiterar a importância do significado específico que trazemos para o princípio
da liberdade de escolha, através de uma definição magistral de Carl Rogers:



Em primeiro lugar, a liberdade de que falo é coisa essencialmente
interior, algo que existe na pessoa viva, inteiramente à parte de qualquer das
escolhas externas de alternativas em que tantas vezes supomos consistir a
liberdade. Falo daquela espécie de liberdade que Viktor Frankl descreve, com
nitidez, na sua experiência de um campo de concentração, quanto tudo – posses,
status, identidade – é arrancado aos prisioneiros. Meses e anos em tal
ambiente, mostraram, todavia, apenas, que “tudo pode ser tomado de um homem,
menos uma coisa:&nbsp;a última das liberdades humanas – a de escolher a
sua própria atitude, sob qualquer das circunstâncias dadas, a de escolher o seu
próprio caminho&nbsp;(1959, p. 65)” (ROGERS, 1978, p. 253 e 254)
(grifei)



Neste exato sentido, em primeiro lugar, o trabalho profissional para
fomento da liberdade interna ao próprio agir, que ocorre pela progressiva
capacitação do poder de decisão humano social através da ciência da mediação de
conflitos, e apenas em caráter complementar deve vir o trabalho profissional
para fomento da liberdade externa ao agir, manifestada e assegurada pelos
diversos grupos de direitos individuais, sociais, econômicos e difusos
assegurados constitucionalmente. Afinal, “as democracias são significativamente
enfraquecidas se as pessoas não agem como livres seres autônomos.” (PAVLICH,
1996, p. 04).





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