O uso da máquina pública na eleição: fique de olho!
Autor: PSB de Guaraciaba do Norte | Publicado: 2012-05-21T15:27:00-07:00




Em ano eleitoral, o uso da máquina pública em favor dos
candidatos da situação, por meio e para fins escusos, tem sido assunto
recorrente no meio político. Em muitos casos, a população fica em dúvida onde termina
a ação do poder e onde começa a militância política.

A Lei Federal nº 9.504 estabelece algumas normas a serem
seguidas durante o período eleitoral. Dentre essas está a proibição da prática
de ações que afetem a igualdade de oportunidade entre os candidatos. O uso de
qualquer tipo de bem público, sejam imóveis, materiais ou servidores é
considerado irregular. Adicionalmente, a demissão ou admissão de qualquer
servidor ou empregado não é permitida nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral e até a posse do eleito. 

Muitos gestores manipulam ou coagem funcionários sob o
compromisso nada solene de votarem em quem o gestor determinar, num abominável uso
da máquina pública para usufruto e perpetuação de seu clã no poder. Estas
práticas ilícitas acontecem porque o bem público é colocado em último plano,
onde aqueles que usam e, ou, abusam do poder se estabelecem por meio de formas desonestas
de fazer política, com o intuito velado de usurpar os cofres públicos.

Como se não bastasse, as pessoas de bens ainda têm que
conviver com muita timidez na justiça eleitoral (às vezes cumplicidade), com a
demora na aplicação das sanções, com a falta de investigação, com as “brechas”
existentes na legislação e com uma corrupção cada vez maior. 

Os abusos cometidos na política eleitoral têm na educação uma
vertente reparadora. Contudo, enquanto o país tiver maioria analfabeta e de
analfabetos políticos, dificilmente as eleições ocorreram sem a utilização de
meios ilícitos, deixando o exercício da cidadania em segundo plano. 

Por fim, diante de tamanha insatisfação, é necessário que
a população esteja alerta sobre o direito de exercer sua cidadania e o dever
social de denunciar aqueles que burlam a lei, contribuindo, assim, para o
aprimoramento do regime democrático e republicano.





Na eleição, NÃO PODE:

Ø&nbsp;Ceder
ou usar em benefício de candidato, partido político ou coligação bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, estados,
Distrito Federal e municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.


Ø&nbsp;Usar
materiais e serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que
excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que
integram;

Ø&nbsp; Ceder
servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente,
salvo se o funcionário estiver licenciado; 

Ø&nbsp;Permitir
o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo poder público; 

Ø&nbsp;Nomear,
contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício
funcional. Remover, transferir e exonerar servidor a partir de 7 de julho de
2012 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

PSB 40