Conheça todos os 12 vetos ao novo Código Florestal
Autor: Mikaelli Andrade | Publicado: 2012-05-30T07:46:00-07:00

por Redação EcoD




Os 
ministros anunciaram vetos em 12 itens e 32 modificações no texto do 
Código Florestal, feitos pela presidenta Dilma Rousseff, na última 
semana. Foto: José Cruz/ABr



Impedir a anistia a quem desmatou e 
proibir a produção agropecuária em áreas de proteção permanente (APPs) 
foram alguns dos principais objetivos da presidenta Dilma Rousseff ao vetar parte do novo Código Florestal
 na sexta-feira, 25 de maio. Os vetos de 12 artigos resgatam o teor do 
acordo firmado entre os líderes partidários e o governo durante a 
tramitação da proposta no Senado.

O Artigo 1º, que 
foi modificado pelos deputados após aprovação da proposta no Senado, foi
 vetado. Na medida provisória (MP) publicada hoje (28) no Diário Oficial
 da União, o Palácio do Planalto devolve ao texto do Código Florestal os
 princípios que haviam sido incorporados no Senado e suprimidos, 
posteriormente, na segunda votação na Câmara. A MP foi o instrumento 
usado pelo governo para evitar lacunas no texto final.

Também foi vetado o Inciso 11 do Artigo 3º da lei,
 que trata das atividades eventuais ou de baixo impacto. O veto retirou 
do texto o chamado pousio: prática de interrupção temporária de 
atividade agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para permitir a 
recuperação do solo.




Artigo 61 
previa a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e
 turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 - o 
governo vetou. Foto: leoffreitas

Recebeu veto ainda o Parágrafo 3º do Artigo 4º que não considerava área de proteção permanente (APP)
 a várzea (terreno às margens de rios, inundadas em época de cheia) fora
 dos limites estabelecidos, exceto quanto houvesse ato do Poder Público.
 O dispositivo vetado ainda estendia essa regra aos salgados e apicuns –
 áreas destinadas à criação de mariscos e camarões.

Foram vetados também os parágrafos 7º e 8º.
 O primeiro estabelecia que, nas áreas urbanas, as faixas marginais de 
qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas das faixas de 
passagem de inundação (áreas que alagam na ápoca de cheia) teriam sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e pela Lei de Uso do Solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais do Meio Ambiente. Já o Parágrafo 8º
 previa que, no caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas, seria 
observado o dispositivo nos respectivos planos diretores e leis 
municipais de uso do solo.

O Parágrafo 3º do Artigo 5º
 também foi vetado. O dispositivo previa que o Plano Ambiental de 
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderia indicar áreas para implantação de parques aquícolas e polos turísticos e de lazer em torno do reservatório, de acordo com o que fosse definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas na lei.




APP em Minas
 Gerais. Parágrafo 3º do Artigo 4º desconsiderava área de proteção 
permanente (APP) a várzea (terreno às margens de rios, inundadas em 
época de cheia) fora dos limites estabelecidos, exceto quanto houvesse 
ato do Poder Público. Foto: Paula FJ

Já no Artigo 26, 
que trata da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo 
tanto de domínio público quanto privado, foram vetados o 1º e 2º parágrafos. Os dispositivos detalhavam os órgãos competentes para autorizar a supressão e incluía, entre eles, os municipais do Meio Ambiente.

A presidenta Dilma Rousseff também vetou integralmente o Artigo 43. Pelo dispositivo, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e geração de energia elétrica, públicas ou privadas, deveriam investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em áreas de proteção permanente existente na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

Um dos pontos que mais provocaram polêmica durante a tramitação do código no Congresso, o Artigo 61, foi vetado. O trecho autorizava, exclusivamente,
 a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e 
turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Também foram vetados integramente os artigos 76 e 77. O primeiro estabelecia prazo de três anos para que o Poder Executivo enviasse ao Congresso projeto de lei com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas
 da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. Já o 
Artigo 77 previa que na instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente seria exigida do 
empreendedor, público ou privado, a proposta de diretrizes de ocupação do imóvel.

A MP que complementa o projeto, 
publicada nesta segunda-feira (28), vale por 60 dias, podendo ser 
prorrogada por mais 60 dias – ela ainda será votada pelo Congresso.


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* Publicado originalmente no site da EcoD.