Prorrogado o prazo para quitação do ICMS devido por contribuintes beneficiários do Proadi no RN.
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-05-02T18:27:00-03:00

Publicado em 02/05/2014          11:57      O Fisco          rio-grandense-do-norte prorrogou o prazo para a quita&ccedil;&atilde;o do ICMS          devido por contribuintes benefici&aacute;rios do Programa de Apoio ao          Desenvolvimento Industrial (Proadi), com vig&ecirc;ncia desde          1&ordm;.05.2014.                  DECRETO N&ordm; 24.347, DE 30          DE ABRIL DE 2014.      &nbsp;      &nbsp;      Prorroga              o prazo para a quita&ccedil;&atilde;o do Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Relativas              &agrave; Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e sobre Presta&ccedil;&otilde;es de Servi&ccedil;os              de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de              Comunica&ccedil;&atilde;o (ICMS) devido por contribuintes benefici&aacute;rios do              Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio              Grande do Norte (PROADI).      &nbsp;&nbsp;      &nbsp;      A            GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,&nbsp;no uso da atribui&ccedil;&atilde;o que lhe confere o art. 64,          V, da Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual, e com fundamento no art. 37,&nbsp;caput,          da Lei Estadual n.&ordm; 6.968, de 30 de dezembro de 1996,      &nbsp;      Considerando          a impossibilidade de o Estado regularizar, no presente momento,          o repasse das verbas devidas aos contribuintes benefici&aacute;rios do          Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do          Norte (PROADI);      &nbsp;      Considerando          que tais recursos s&atilde;o destinados ao pagamento de parte do          Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Relativas &agrave; Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e          sobre Presta&ccedil;&otilde;es de Servi&ccedil;os de Transporte Interestadual e          Intermunicipal e de Comunica&ccedil;&atilde;o (ICMS) devido pelos          contribuintes benefici&aacute;rios do PROADI;      &nbsp;      Considerando          que o inadimplemento de obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias por parte de          contribuintes benefici&aacute;rios do PROADI pode exclu&iacute;-los desse          Programa P&uacute;blico; e      &nbsp;      Considerando          a impossibilidade de responsabilizar os contribuintes          benefici&aacute;rios do PROADI pelo inadimplemento de parte das          obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias relativas ao ICMS, que deveriam ser          quitadas com receitas oriundas do PROADI,      &nbsp;&nbsp;      D E C R            E T A:      &nbsp;&nbsp;      Art.          1&ordm;&nbsp;Fica prorrogado, excepcionalmente, at&eacute; o dia 19 de maio de          2014, o prazo para a quita&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos tribut&aacute;rios referentes          ao Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Relativas &agrave; Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias          e sobre Presta&ccedil;&otilde;es de Servi&ccedil;os de Transporte Interestadual e          Intermunicipal e de Comunica&ccedil;&atilde;o (ICMS), sujeitos ao recolhimento          segundo o C&oacute;digo de Receitas Estaduais 1210 &#8211; ICMS REGIME MENSAL          DE APURA&Ccedil;&Atilde;O, devidos por contribuintes benefici&aacute;rios do Programa          de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte          (PROADI), com vencimento at&eacute; a data da publica&ccedil;&atilde;o deste Decreto.      &nbsp;      Par&aacute;grafo          &uacute;nico.&nbsp; A prorroga&ccedil;&atilde;o de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo          s&oacute; se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao          pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o          contrato de m&uacute;tuo firmado para participar do PROADI.      &nbsp;      Art. 2&ordm;&nbsp;          Este Decreto entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.      &nbsp;      &nbsp;      Pal&aacute;cio de          Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de abril de 2014, 193&ordm; da          Independ&ecirc;ncia e 126&ordm; da Rep&uacute;blica.      &nbsp;      &nbsp;      ROSALBA CIARLINI      Jos&eacute; Airton da Silva      &nbsp;      &nbsp;      (Decreto n&ordm; 24.347/2014 - DOE RN de 1&ordm;.05.2014)      Fonte: IOB Online