Contra o fim da Secretaria Municipal de Cultura de Ponte Nova-MG, portanto, contra o retrocesso.
Autor: Luiz Gustavo Santos Cota | Publicado: 2017-01-12T21:01:00-02:00










No esteio dos clamores por economia
no serviço público em tempos de crise, cuja natureza não é apenas econômica,
mas principalmente político-institucional, aquilo que muitas vezes pode
representar a resolução de problemas pode, na verdade causar intensos e
dolorosos prejuízos.

Após doze anos de sua criação, a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pode sucumbir em nome da economia
forçada, o que significará um claro retrocesso em relação ao desenvolvimento
contínuo das políticas públicas do setor na cidade e a completa antítese à
tônica da gestão pública do setor no país, o que, inclusive, somado à pressão
da sociedade, evitou o desaparecimento do Ministério da Cultura, sob a égide
do governo Temer.

Hoje à tarde, no intuito de subsidiar
a discussão, principalmente do ponto de vista técnico e acadêmico, protocolei
um documento junto à Câmara Municipal, buscando indicar a maneira como a ação
pretendida pelo poder executivo pode ser danosa à população e plenamente
contrária aos mais recentes diagnósticos da gestão pública de cultura no país.&nbsp;

A opção de buscar diálogo direto com o poder legislativo se deu principalmente
por conta do fato de o governo recém-empossado ter já bradado contra os críticos
da proposta, lhes impingindo a pecha de “plantonistas incrédulos”,
declarando ainda que qualquer comentário diferente de suas afirmações em
mudanças pretendidas, tidas como sinal de modernização da gestão e absoluta
economia, não equivalem à “verdade”.

Em um texto de dez
páginas procurei não trabalhar com a construção de “verdades”, mas com a
apresentação de argumentos assentados em dados concretos, na legislação vigente
e nas discussões encampadas por agentes culturais e estudiosos da área. Não se
trata de incredulidade, mas da certeza que direitos culturais não são eventuais
ou descartáveis.





Ponte Nova, 12 de janeiro de 2017



A Sua
Excelência o Senhor

Leonardo
Nascimento Moreira

Presidente

Câmara
Municipal de Ponte Nova





Prezado Senhor,



Valho-me da presente missiva para requerer de Vossa Excelência e seus
colegas de poder legislativo a rejeição da anunciada extinção da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo de Ponte Nova, ação já largamente apregoada pelo
poder executivo através da imprensa local como parte de uma possível reforma
administrativa a ser discutida pela presente legislatura, sob o argumento de geração
de necessária economia frente aos efeitos da crise econômica (e política) que
se abate sobre o Município e o país.

Ao contrário do leitmotiv
apresentado pelo poder executivo, cuja tônica gira monoliticamente sobre o eixo
da diminuição radical de despesas em vista da queda de arrecadação e repasses
de demais entes federativos, e de que não é a conservação da autonomia e a dimensão
estrutural que garantirão a excelência em produção cultural e artística, o
exame a ser feito pelo poder legislativo deve levar em conta a maneira como tal
retórica se apresenta em posição diametralmente oposta aos avanços das
políticas e direitos culturais coletivamente construídos no Brasil,
especialmente desde a Constituição Cidadã de 1988.

Em seus artigos 215 e 216, o texto constitucional desenhou contornos
mais claros em relação à Cultura, definida como um direito e um bem coletivo
indispensável para a compreensão da dinâmica e complexa identidade nacional,
determinando o livre acesso aos direitos culturais e a proteção do patrimônio
cultural. Já seu artigo 216-A, fruto da emenda constitucional nº.71, de 2012,
definiu um passo à frente em relação às determinações já apresentadas
preteritamente, com a criação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), um dos
frutos mais maduros das discussões e avanços das políticas públicas para o
setor, nascidas do ventre constitucional e dos movimentos e agentes culturais
brasileiros.<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->

Formal e burocraticamente embaralhados nas estruturas de outras áreas
desde a década de 1950, especialmente da educação, os órgãos gestores da
cultura apenas iniciaram seu processo de autonomia política e orçamentária em
1985, no governo Sarney, com a criação do Ministério da Cultura. Mesmo tendo
ocorrido duas tentativas de extinção do MinC, a primeira no governo Collor
(1990-1992), e a segunda bem recentemente, no governo Temer, o constante
aprimoramento e avanço das políticas culturais no país, representadas em ações
de promoção, proteção, incentivo e financiamento, tiveram na existência de um
órgão específico e com orçamento próprio uma das principais forças motrizes.
Não sem razão, a última tentativa de retorno da gestão máxima das políticas
públicas de cultura à sua condição anterior à redemocratização do país malogrou
diante de intensa e consciente pressão da sociedade e agentes culturais.

Especialmente nos últimos vinte anos, a expansão de políticas e
programas da área, para além do âmbito federal, fizeram com que estruturas
administrativas, técnicas e políticas fossem transformadas ou engendradas em
estados e municípios. Rodrigo Manoel Dias, professor da Universidade Federal da
Fronteira Sul (UFFS), ao analisar estudos sobre as políticas culturais desenvolvidas
no Brasil nas duas últimas décadas, afirma que a institucionalização de
políticas públicas e a proliferação de ações desenvolvidas por agentes
culturais consolidaram a cultura como item indispensável à vida coletiva e à
própria pauta política, possibilitando a interiorização de iniciativas e
projetos culturais, bem como a valorização e proteção estruturadas de nossas
formas de criar, fazer e viver. 

Ainda de acordo com o mesmo professor, tais transformações tiveram
impacto direto nos municípios brasileiros, reorientando as ações dos atores
públicos, redundando na criação de secretarias municipais de cultura e na atualização
de fundações “para
ajustar-se a modelos normativos e operativos nacionais”. Tais mudanças
impulsionaram a profissionalização dos agentes políticos e culturais,
especialmente em produção cultural ou em gestão política da cultura, possibilitando
que as mudanças que ocorriam em âmbito nacional (e global) atribuíssem à
cultura um “espaço estratégico nas propostas de desenvolvimento, de
revitalização das urbanidades e de outras formas de consumo de bens culturais”.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> 

A capilarização dos órgãos de gestão da cultura, ou seja, das
secretarias municipais de cultura, também foi objeto de análise da pesquisadora
Luana Vilutis, Doutora em Cultura e Sociedade pela Universidade Federal da
Bahia (UFBA), que observou a maneira como a criação de secretarias avançou
consideravelmente em tempos recentes. Em capítulo que integra o livro “Políticas culturais: olhares e
contextos”, publicado em 2015, a pesquisadora informa:


Pesquisas
revelam que mais de dois terços das secretarias exclusivas de cultura foram
criadas na última década. Em 2006, apenas 4,2% dos municípios brasileiros
possuíam uma secretaria exclusiva de cultura. Em 2012 esse dado triplicou,
alcançando a média nacional de 13,5%. Nos municípios entre 100 mil e 500 mil
habitantes, a porcentagem de&nbsp;secretarias exclusivas aumenta para 36%, o
que revela a grande diferença entre os municípios pequenos e a
média&nbsp;nacional. É interessante notar que houve um recuo na quantidade de
municípios com fundação pública à frente do órgão gestor da cultura. Em 2006,
esse dado correspondia a 2,6% dos municípios e, em 2012, chegou a 2,1% (IBGE,
2013). <!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->





Luana Vilutis afirma que o aumento
do número de municípios com secretaria exclusiva de cultura é um claro
indicativo do avanço da institucionalização das políticas culturais
brasileiras. A pesquisadora salienta, no entanto, que tão importante quanto a
criação de secretarias municipais é a garantia da existência de orçamento
próprio para a área e de que tais órgãos sejam ocupados por corpo técnico
qualificado, sendo por ela consideradas questões de “necessidade significativa,
urgente e atual”.<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->

O Plano
Nacional de Cultura (PCN), instituído pela Lei nº.12.343, de 02 de dezembro de
2010, a partir de discussões nas quais se reuniram gestores e agentes culturais
de todo país, e que se apresenta como o mais abrangente planejamento de
políticas públicas de cultura no país, incluiu entre suas estratégias a
expansão das secretarias municipais de cultura como parte do fortalecimento da
gestão das políticas públicas do setor, para um prazo de dez anos.



ESTRATÉGIAS E AÇÕES



(...)



1.1.6&nbsp; Estimular a criação e instalação de secretarias
municipais e estaduais de cultura em todo o território nacional, garantindo o
atendimento das demandas dos cidadãos e a proteção dos bens e valores
culturais.<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->



Através da Portaria nº.123, de 13 de dezembro de 2011, o Ministério da
Cultura estabeleceu as 52 metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), sendo que a
primeira delas se refere à implementação do Sistema Nacional de Cultura (SNC),
posteriormente incorporado à Constituição Federal (artigo 216-A), e que tem
entre seus componentes primordiais justamente a criação e institucionalização
das secretarias municipais de cultura:



[Aumento
do] número de municípios com acordo de cooperação federativa para
desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura assinado e publicado no Diário
Oficial da União (DOU) e com seus elementos constituídos e institucionalizados,
quais sejam: secretaria municipal de cultura ou órgão equivalente, conselho
municipal de política cultural, conferência municipal de cultura, plano
municipal de cultura e sistema municipal de financiamento à cultura com
existência obrigatória do fundo municipal de cultura, em relação ao total de
municípios.<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->



Já em sua meta nº.37, o PNC reafirma a necessidade do avanço na
constituição dos órgãos gestores da cultura nos municípios brasileiros,
indicando explícita e claramente seu caráter central e indispensável:



Meta
37) 100% das Unidades da Federação (UF) e 20% dos municípios, sendo 100% das
capitais e 100% dos municípios com mais de 500 mil habitantes, com secretarias
de cultura exclusivas instaladas:

Esta
meta refere-se à criação de secretarias com atuação exclusiva na área da
cultura, nas Unidades da Federação, no Distrito Federal e nos municípios. Por
"secretaria de cultura exclusiva" entende-se órgão da administração
direta com competência exclusiva sobre a cultura, sem abranger outras áreas
como turismo, meio ambiente, esporte e educação.

A
construção de políticas de cultura pactuadas entre os entes federados, com
participação da sociedade civil, demanda instituições politicamente
fortalecidas, profissionalmente qualificadas e focadas na tarefa de contribuir
para o avanço da política cultural no Brasil.<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->



O Sistema Nacional de Cultura (SNC) pode ser definido como um
instrumento de gestão compartilhada de políticas públicas de cultura entre os
entes federados e a sociedade civil, por meio da institucionalização e
ampliação da participação social, com vistas ao desenvolvimento humano, social
e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e amplo e irrestrito
acesso aos bens e serviços culturais. Trata-se de um instrumento em processo de
sedimentação que, dentre outros intentos, objetiva quebrar a negativa tradição
de descontinuidade da construção e funcionamento das políticas públicas de
cultura.

Como destaca a pesquisadora Luana Vilutis,



Na
atualidade, o alinhamento entre entes federados tem motivações diversas e
abrange vários campos da vida em sociedade. Na área cultural do Brasil, podemos
pensar também que a escolha de uma organização sistêmica teve uma motivação de
proteção, não contra invasões aos territórios, mas fundamentalmente de proteção
contra a descontinuidade administrativa da gestão de políticas culturais; uma
proteção contra a falta de recursos financeiros e orçamentários para a execução
dessas políticas.<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->



A integração de Ponte Nova
ao SNC, possibilitou a construção de seu próprio Sistema Municipal de Cultura
(SMC), instituído pela Lei Municipal nº. 3.832, de 28 de fevereiro de 2014, sistema
que permite o engendramento e a articulação de diferentes elementos dinamizadores
das políticas públicas de cultura, a saber: coordenação (Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo); instância de articulação, pactuação e deliberação (Conselho
Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura); instrumentos
de gestão (Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais).<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> Seguindo
as diretrizes apresentadas pela legislação federal, o SMC é coordenado e
gestado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que atende plenamente
aos requisitos de autonomia administrativa e orçamentária em relação a outros
órgãos componentes da administração pública municipal. 

Sob a coordenação e gestão
da secretaria, políticas públicas organicamente ligadas aos elementos
constituintes do SMC já se apresentam como realidade e atendem aos agentes
culturais da cidade, especialmente o Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura (SMFC), que desde o primeiro edital, lançado em 2014, contemplou 12
projetos (o edital de 2016 possui ainda 06 projetos suplentes), contando com
recursos devidamente salvaguardados no orçamento da pasta, especialmente
direcionados para o Fundo Municipal de Cultura. 

Necessário dizer ainda que
todo processo de seleção e mesmo organização dos editais do SMFC é organizado
em conjunto e com o crivo do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), instância
de articulação, pactuação e deliberação do SMC, composto por representações
paritárias do poder público e da sociedade civil, sendo que os representantes
desta foram/são democraticamente eleitos dentre os seguimentos artístico-culturais
do município, conforme determina a legislação.

Ainda dentro da perspectiva
do SMC, há o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC),
incorporado ao SMC através da Lei Municipal nº.4.078, de 5 de dezembro de 2016,
porém já incorporado, por exemplo, ao processo de seleção do SMFC desde 2014. O
SMIIC se constitui como um banco de dados “referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas,
instituições e gestão cultural, entre outros”, tendo entre seus objetivos



coletar,
sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua
revisão nos prazos previstos.<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->

&nbsp;&nbsp; 

Como já sinalizado no
parágrafo anterior, o SMIIC já é utilizado como parte do processo de seleção de
projetos culturais do Sistema de Financiamento, sendo que apenas são aceitas
inscrições de agentes e movimentos culturais devidamente registrados na
plataforma, o que permite a atualização e ampliação das informações sobre as
atividades culturais desenvolvidas no âmbito do Município.

Paralelamente às ações
diretamente ligadas ao SMC, há de se destacar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
no que tange à proteção do Patrimônio Cultural, área que se apresenta sob o
manto de políticas públicas específicas e que nos últimos anos foram
expressivamente incrementadas em Ponte Nova. Me refiro especificamente ao fato
de o Município, a partir das políticas públicas capitaneadas pela Secretaria,
em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural (CMPCN),
terem feito com que a pontuação aferida pela cidade junto ao critério ICMS
Cultural da Lei Robin Hood ter crescido de maneira vultosa, o que possibilitou
o aumento exponencial de recursos dirigidos ao Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural (FUMPAC). 

Ponte Nova conseguiu, a
partir dos trabalhos realizados nos anos de 2013, 2014 e 2015, respectivamente,
a pontuação de 12,55; 12,43; e 13,84 pontos, quando a maior nota até então
havia sido de 8,3 pontos, conseguidos em 2010, referentes ao trabalho realizado
no ano anterior. No que se refere às ações dirigidas ao Patrimônio Cultural
desenvolvidas no ano de 2016, os relatórios foram devidamente encaminhados ao
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA),
sendo que o resultado de sua análise deverá ser divulgado em julho do presente
ano.

Apesar de haver recebido
repasses relativos ao ICMS Cultural desde períodos anteriores, os respectivos
valores nunca haviam sido destinados às políticas de proteção ao Patrimônio
Cultural (como determina a legislação estadual), mesmo já havendo sido o FUMPAC
criado através da Lei Municipal nº. 3.222, de 04 de setembro de 2008, o que só
começou a ser realizado a partir do ano de 2013, sendo os recursos direcionados
para conta bancária específica do Fundo, cuja utilização, obrigatoriamente, só
pôde ocorrer após deliberação e autorização expressa do Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural. 

Consideradas as informações
disponíveis no site da Fundação João Pinheiro,<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]-->
entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, o município de Ponte Nova recebeu R$703.917,14
(setecentos e três mil, novecentos e dezessete reais e quatorze centavos), que
puderam, a partir de deliberações do Conselho em conjunto com a Secretaria,
realizar ações de promoção e proteção, tais como a reforma e aquisição de
equipamentos do futuro Centro de Memória, a reforma do Pontilhão de Ferro, e a
aquisição de equipamentos para o Arquivo Público Municipal, todos bens
protegidos por inventário ou tombamento.

Tais resultados comprovam
pragmática e tecnicamente como as políticas públicas do setor passam por um
processo de aperfeiçoamento e sedimentação, cujos sinais são claros e devem,
obviamente, merecer novas reflexões e aprimoramentos. No entanto, destaco, a
partir de minha experiência como ex-assessor da Secretaria e ex-presidente do
CMPCN, que os resultados poderiam ser ainda mais satisfatórios se a estrutura
do órgão gestor, especialmente no que tange os recursos humanos, fosse
ampliada, possibilitando, por exemplo, a autossuficiência na realização dos
trabalhos técnicos de alta e média complexidade que integram o ICMS Cultural,
evitando-se, por exemplo, a constante necessidade de contratação de serviços de
consultoria externa.

No que se refere às
políticas atinentes à outra área abrangida pela pasta, o Turismo, destaco que
ações como a revisão do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
Sustentável, a participação ativa e protagonista no âmbito do Circuito
Turístico Montanhas e Fé (especialmente pela oferta de cursos de capacitação e
participação em eventos do setor), bem como a inédita habilitação do município
para receber recursos do ICMS Turístico, representam avanços importantes, mas
que necessitam de crescente e mais focada atenção, demandando, igualmente, o
emprego de recursos humanos capacitados e recursos financeiros.

Não se trata, pois, de um
órgão de estrutura simples e acanhada, não apenas pela complexa dimensão das
políticas em desenvolvimento e funcionamento, mas também pelo fato de a
Secretaria de Cultura e Turismo hoje contar com três unidades ou equipamentos
públicos de cultura, estando um em funcionamento e dois em processo de
implantação, a saber, respectivamente: Biblioteca Pública Municipal Miguel
Valentim Lanna (em funcionamento); Centro de Memória (em finalização) e o CEU
das Artes (em construção). No que se refere aos dois últimos equipamentos
mencionados, cabe lembrar que sua criação foi subsidiada com recursos
específicos (FUMPAC, no caso do Centro de Memória, e MinC, no caso do CEU das
Artes), sendo que deverão contar com corpo funcional próprio, garantindo que
possam prestar os serviços planejados à população, estabelecendo-se como os
primeiros equipamentos públicos de cultura de cada gênero em Ponte Nova.

Independente da crítica que
se possa fazer, a uma ou outra gestão, faz-se necessário o reconhecimento de
que as políticas públicas de cultura estão em pleno processo de construção,
sedimentação e perenização em Ponte Nova, desde a criação da Secretaria
Municipal de Cultura em 2007, durante o governo de Luiz Eustáquio Linhares.
Este, no entanto, como anteriormente indicado, não é um fato isolado, mas um
processo sistêmico, diretamente ligado ao reconhecimento constitucional da
Cultura como força simbólica, econômica e produtora de cidadania.&nbsp;

Hegemonicamente, os mais
recentes estudos sobre a gestão pública de cultura, como os já mencionados, indicam
como autonomia de gestão, composição de recursos humanos organicamente ligados
à área e capacitados, além da existência de infraestrutura própria são conditio
sine qua non para que este processo
siga seu percurso de consolidação, de construção coletiva e cidadã.&nbsp;

Uma possível extinção da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se configuraria, portanto, em uma
economia, tampouco como um gerenciamento moderno e eficaz, mas em um prejuízo à
sociedade, um claro e grave retrocesso em relação a toda movimentação e
aperfeiçoamento das políticas públicas de cultura ponte-novenses e nacionais.
Significaria caminhar na contramão do país que, mesmo com recentes ameaças,
sustenta os órgãos gestores da cultura como elementos estratégicos para a
ampliação livre e democrática do acesso à cidadania através da cultura.
Trata-se de algo perene, o inverso da arcaica eventualidade com que muitas
vezes se trata o setor.

Por derradeiro, conhecedor
do inquestionável espírito democrático e republicano da casa legislativa
presidida por Vossa Excelência, renovo a solicitação de que esta
correspondência seja compartilhada com todos vereadores e vereadoras, no
sentido de subsidiar a discussão sobre algo que afeta diretamente a vida de
nossa cidade e a maneira como uma parcela importante e inolvidável de nossos
direitos pode ser afetada.



Sem mais para o
momento, manifesto os mais altos protestos de estima e consideração,
colocando-me à vossa disposição e dos demais edis para os esclarecimentos que
julgarem ser necessários.









Luiz Gustavo Santos Cota

Agente Cultural

Professor Universitário

Doutor em História Social


<!--[if !supportFootnotes]-->

<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> BRASIL. Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt;. Acesso em: 09 de janeiro de 2017.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> SILVA, Rodrigo Manoel Dias da. As
políticas culturais brasileiras na contemporaneidade: mudanças institucionais e
modelos de agenciamento. Revista
Sociedade e Estado. Volume 29. Número 1. Janeiro/Abril 2014, p.199.
Disponível em: &lt;http://www.scielo.br/pdf/se/v29n1/11.pdf&gt;. Acesso em: 09 de janeiro de 2017.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> VILUTIS, Luana. Pontos de Cultura e Planos Municipais: perspectivas da
cooperação federativa. In: CALABRE, Lia. Políticas culturais:
olhares e contextos.
Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa; São Paulo: Itaú Cultural, 2015,
p.121. Disponível em: &lt;http://d3nv1jy4u7zmsc.cloudfront.net/wp-content/uploads/2015/05/PoliticasCulturais02_v07.pdf&gt; Acesso em: 08 de janeiro de 2017.

[4] Idem, ibidem.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> BRASIL. Lei nº.12.343, de 02 de
dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Disponível em: &lt;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm&gt;. Acesso em: 04 de janeiro de 2017.



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> BRASIL. Ministério da Cultura. Portaria
nº. 123, de 13 de dezembro de 2011. Estabelece as metas do Plano Nacional de
Cultura – PNC. Disponível em: &lt;http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/2011&amp;jornal=1&amp;pagina=12&amp;totalArquivos=192&gt;. Acesso em: 10 de janeiro de 2017.

[7] Idem, ibidem.

[8] VILUTIS,
Luana. Op. cit., p.122.







<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> PONTE NOVA. Lei nº. 3.832, de 28 de
fevereiro de 2014. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ponte Nova,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações
entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento e dá outras
providências. Disponível em: &lt;http://sapl.pontenova.mg.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/746_texto_integral&gt;. Acesso em: 28 de dezembro de 2016.



<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]--> PONTE NOVA. Lei nº. 4.078, de 5 de
dezembro de 2016. Altera a Lei Municipal nº 3.832/2014, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura de Ponte Nova, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes,
recursos humanos e financiamento e dá outras providências. &nbsp;Disponível em: .
Acesso em: 28 de dezembro de 2016.

[11] http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/index.php?option=com_jumi&amp;fileid=8&amp;Itemid=71