ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR
Autor: BLOG DE ZÉ NETO | Publicado: 2012-04-08T14:11:00-07:00


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atenção moradores de Campo Redondo: No próximo dia 11 de abril haverá eleição para conselheiro tutelar. É muito importante que vocês compareçam para votar. Seguem abaixo algumas informações para vocês entenderem o que é o Conselho Tutelar e a importância que tem esse órgão para o município:




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O conselho tutelar foi criado conjuntamente com o ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente(uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais&nbsp;ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em www.planalto.gov.br/ccivil.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juíz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa, deve portanto buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com crianças e adolescentes. Para isso, é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.