Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Autor: Cris Gobesso | Publicado: 2013-07-15T19:57:00-03:00


1.2 Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana







Citando alguns trechos da lei que serão em sua grande maioria
justificativa para a empresa proposta.

A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faz saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

LEI
Nº 12.587, DE&nbsp;03 DE JANEIRO DE 2012, CAPÍTULO I

Art. 1o&nbsp;
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de
desenvolvimento urbano de que tratam o&nbsp;inciso XX do art. 21&nbsp;e o&nbsp;art. 182 da Constituição Federal, objetivando a
integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da
acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do
Município.&nbsp;

Seção II

Dos Princípios, Diretrizes
e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana&nbsp;

Art. 5o&nbsp;
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes
princípios:&nbsp;

I -
acessibilidade universal;&nbsp;

II -
desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;&nbsp;

III -
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;&nbsp;

IV -
eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;&nbsp;

V -
gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana;&nbsp;

VI -
segurança nos deslocamentos das pessoas;&nbsp;

VII -
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços;&nbsp;

VIII -
equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e&nbsp;

IX -
eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.&nbsp;



Então observando a lei
podemos dizer que precisamos pensar em um plano de Mobilidade Urbana com eficiência,
eficácia e acessibilidade para todos, onde podemos sugerir duas soluções; uma
melhora e aumento significativo no transporte coletivo e o incentivo ao uso de
transporte não motorizado no caso a bicicleta.



Art. 6o&nbsp;
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes
diretrizes:&nbsp;

I -
integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo
no âmbito dos entes federativos;&nbsp;

II -
prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos
serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;&nbsp;

III -
integração entre os modos e serviços de transporte urbano;&nbsp;

IV -
mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade;&nbsp;

V -
incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias
renováveis e menos poluentes;&nbsp;

VI -
priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território
e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e&nbsp;

VII -
integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros
países sobre a linha divisória internacional.&nbsp;

Art. 7o&nbsp;
A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:&nbsp;

I -
reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;&nbsp;

II -
promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;&nbsp;

III -
proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;&nbsp;

IV -
promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e&nbsp;

V -
consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.&nbsp;

Art.
18.&nbsp; São atribuições dos Municípios:&nbsp;

I -
planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover
a regulamentação dos serviços de transporte urbano;&nbsp;

II -
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de
transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;&nbsp;

III -
capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de
mobilidade urbana do Município; e&nbsp;

IV –
(VETADO).&nbsp;




Partindo do princípio que
o transporte &nbsp;é um direito do cidadão,
mas também um serviço público, compete à União o estabelecimento de diretrizes
gerais para seu desenvolvimento adequado, e aos municípios o
planejamento,gestão e/ou controle da qualidade dos serviços. Procurando cada vez
mais melhorar o transporte coletivo e criar alternativas para os centros de
suas cidades.