DINHEIRO DA ARRECARDAÇAO PROPRIA DE CAPELA - AL
Autor: POLITICA - PAULO DO PT | Publicado: 2011-07-13T17:43:00-07:00

FOCCOPA!Informativo do Fórum de Controle de Contas Públicas de AlagoasRua São Paulo, 105-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, AlagoasAno V  -  Alagoas  -  Edição nº 120  -  Junho/2011 - 2ª SemanaImeio - fcopal@bol.com.br  - Blogue - www.fcopal.blogspot.com  CAPELA TEVE ARRECADAÇÃO DE RENDA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. QUANTO FOI? – 1ª Parte Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Capela, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), distribuiu à sociedade e a alguns servidores municipais, bem como a algumas entidades que atuam naquele Município, o presente documento que expõe os valores recebidos pelo Município. Procurando cumprir com os seus objetivos e informar à população, o FOCCOPA entrevista um de seus coordenadores, José Paulo do Bomfim. A finalidade da entrevista é possibilitar à população exigir e reivindicar os seus direitos e perceber as promessas eleitorais não pagas, em razão dos dinheiros recebidos pelo Município. Segundo uma das Coordenadoras do FOCCOPA, Ivete Medeiros, a divulgação dos valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende. A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), que impõe a divulgado da prestação de contas à sociedade, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem a Prefeitura e a Câmara Municipal cumprirem a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o controle social popular, face à inoperância do controle social institucional, sob responsabilidade do TCE e da cada um dos nossos vereadores.Como em textos anteriores, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do II SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), em Coruripe. Aproveitando diversos aspectos de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos leitores e leitoras deste informativo e mesmo do blogue do FOCCOPA.FOCCOPA! - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro em 2010, especialmente Capela? Paulo Bomfim - A arrecadação municipal de Chã Preta vem das chamadas fontes de financiamento: receitas próprias, geradas no próprio Município, e receitas transferidas pelos governos, Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, estados, Distrito Federal e municípios decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com cada município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital . FOCCOPA! - Como destrinchar essas espécies de receitas?Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na soma da receita tributária o IR (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município. As taxas, que são oriundas do e xercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.FOCCOPA! - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam cada um desses tributos?Paulo Bomfim – Com ainda poucas exceções, as prefeituras e as câmaras municipais não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o ESCI (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) informa todos os valores que repassa. Mesmo com as omissões da prefeitura e da câmara, pode-se saber quais são os atualizados valores de cada um e o montante da arrecadação. A falta de transparência da administração e da Câmara Municipal é total. Os saites dos municípios na internete não existem ou quando existem não divulgam as informações. Se o faz, publicam valores defasados das gestões adversárias. É preciso que a população e, principalmente, as lideranças sociais dos diversos segmentos cobrem mudanças de atitude das gestões do Município e da Câmara.FOCCOPA! – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões procuram exatamente confundir a população. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “rec ursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com o dinheiro produzido apenas no município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.  FOCCOPA! – Qual foi, então, a renda tributária própria de Chã Preta, em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM, em Monteirópolis?Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observe que essa tabela trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais, acrescidas do valor do IR cobrado de servidores municipais pela União, mas repassado integralmente ao Município.                                                                                              Tabela I – Renda-tributária-própriaTributos -  espécies  -  subespécies 2010   TributosdoMunicípio Imposto – IPTU 21.394,59 Imposto – ISS 186.436,59 Imposto – ITBI 28.825,63 Imposto – IRRF (servidores) 297.465,78 Taxa – de poder de polícia 27.730,48 Taxa – de prestação de serviços 13.426,56 Contribuição – de melhoria 00,00 Contribuição – social (PREVIDÊNCIA) 00,00 Contribuição – econômica (COSIP) 00,00Total da renda tributária própria de 2010 575.279,63  FOCCOPA! - Por que a contribuição de melhoria, bem como as contribuições sociais e econômicas estão zeradas?Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria, como na maioria dos municípios, é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população. No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque esses documentos são escondidos pela Prefeitura e Câmara. Essa é a realidade na maioria dos municípios que o FOCCOPA visitou. A contribuição social, normalmente é a contribuição previdenciária dos servidores municipais. Acredito que o Município esteja repassando os valores descontados em cada mês para o INSS (I nstituto Nacional de Seguro Social). Os servidores devem fiscalizar o repasse. Se o repasse estiver sendo feito, os benefícios previdenciários estarão garantidos nos futuro. Se não estiver repassando para a previdência, a gestão está praticando crime de apropriação indébita previdenciária. Em São Sebastião foi o que aconteceu. O prefeito está encrencado com a polícia e a justiça.FOCCOPA! – E o valor da contribuição econômica? Paulo Bomfim – Sem a LOA e o BM não dá para falar com certeza. Mas acredito que o Município não esteja cobrando a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP. Se isso estiver acontecendo, ótimo. Em São Sebastião, a conta da iluminação pública tem sofrido calote do prefeito Zé Pacheco. Desde janeiro de 2005 ele não pagou uma conta. A dívida já passa dos 3 milhões e 500 mil. Um absurdo!FOCCOPA! – Algo notado é que a renda tributária própria entre os municípios é bastante variável. Determinados valores são altíssimos e outros são baixíssimos. Por quê?Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada, normalmente não há como ter tanta diferença. É preciso que a população participe da elaboração e votação das leis orçamentárias.FOCCOPA! – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.FOCCOPA! – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.FOCCOPA! – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitado a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.FOCCOPA! – Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. A extratributária, por exemplo. Por ora, obrigado.Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado. Os bloques e os saites são importantíssimos para esclarecer à população e avançar o debate público sobre as questões municipais, em especial em um período pré-eleitoral. Também gosto de informar o imeio: fcopal@bol.com.br e o blogue:www.fcopal.blogspot.com