Órgão diz que não investiga pessoas, mas atos atípicos
Autor: lenibeatriz | Publicado: 2013-02-12T03:45:00-02:00


de Brasília

A Advocacia-Geral da União, por meio de sua assessoria, informou que sua corregedoria "não está investigando pessoas, mas realizando diligências para apurar tramitação atípica de documentos na instituição".

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"Essa atipicidade não significa, necessariamente, que houve má-fé na conduta de membros ou servidores da instituição."

Segundo o órgão, "somente o resultado dessas...

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Fonte:&nbsp;http://folha-online.jusbrasil.com.br/noticias/100338205/orgao-diz-que-nao-investiga-pessoas-mas-atos-atipicos  








►Como eu queria que fosse investigado todo o processo (87.020.608/0001-66)   de compra e venda do prédio da Jerônimo Coelho, tendo como vendedor a empresa  Agropastoril Santa Márcia S.A  - ela  estava sendo executada pelo Estado desde 1991 - e como comprador o Município de Porto Alegre/RS. A sentença de primeiro grau onde a Agropastoril era ré ocorreu em 12.03.2003, com a extinção do processo (que tipo de acordo houve?). E o Município de Porto Alegre NÃO SABIA das ações contra a vendedora, nem da existência dos demais sócios, que deveriam ter assinado o contrato no momento da compra, em 1999? O Município de Porto Alegre não sabia que a Agropastoril estava sendo acionada e tinha esse prédio penhorado? O município comprou o prédio de BOA FÉ?&nbsp;



É só ler todo o Compromisso de Compra e Venda que qualquer leigo  encontrará documentos sem assinatura e várias outras irregularidades. E não são poucas as irregularidades contidas naquele compromisso de compra e venda.&nbsp;



Qualquer leigo sabe que para comprar um imóvel  o Procon orienta:



• Exija o Contrato de Compra e Venda, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas;&nbsp;

• Após a assinatura pelas partes e testemunhas, registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis, para a efetiva garantia do negócio.

• Certidões Negativas dos Cartórios de Protesto da cidade em que&nbsp;

reside o proprietário;

• Certidão Negativa do Distribuidor Cível Federal, Estadual e Municipal e do Distribuidor Criminal Federal e Estadual do proprietário;

• Certidão Negativa de Execuções Federais, Estaduais e Municipais&nbsp;

do proprietário;

• Certidão Negativa da Justiça do Trabalho relativa a reclamações&nbsp;

nas quais o proprietário figure como Reclamado;

• Certidão Negativa de IPTU do imóvel;

• Declaração de inexistência de débito condominial da unidade,&nbsp;

assinada pelo síndico;&nbsp;

• Certidão Negativa da Junta Comercial em nome do proprietário;

• Certidão de Interdição ou Tutela que indica se o imóvel tem pendências e se o proprietário está na sua capacidade civil.



http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_imoveis_usados_2012.pdf




Ora, porque não há a Certidão Negativa do Distribuidor Cível Federal, Estadual e Municipal e do Distribuidor Criminal Federal e Estadual do proprietário?

Por que não há a Certidão Negativa da Justiça do Trabalho relativa a reclamações nas quais o proprietário figure como Reclamado;&nbsp;

a Certidão Negativa da Junta Comercial em nome do proprietário? Nem da empresa?&nbsp;



Toda essa desídia dos servidores envolvidos nesse processo de compra teve um motivo.&nbsp;



Segundo a AGU, "somente o resultado dessas diligências pode indicar a abertura ou não de investigação contra servidores".



Não acredito que todo esse desleixo, essa desídia,  foi por conta da boa fé ou porque não cabe ao município ficar investigando a vida de quem quer que seja que faça negócio com ele, como afirmou representante do município na Câmara dos Vereadores.



E o Judiciário cai nesse conto!