Não ao voto em lista.
Autor: Fred Martins | Publicado: 2011-09-06T15:00:00-07:00

Voto distrital X voto em lista (e financiamento público exclusivo)Publicado em 24/08/2011 por Consciência LiberalA proposta de reforma política mais radical para o sistema político-eleitoral brasileiro é o voto em lista partidária fechada. Nesse sistema, o eleitor perde o direito de votar em seu candidato de preferência e passar a votar apenas em um partido, como o voto na legenda no sistema atual, o voto proporcional aberto.A lista partidária seria fechada, ou seja, definida previamente pelos partidos e então apresentada ao eleitor na época da campanha eleitoral oficial. A lista do partido tem a ordem de votação e o nome do candidato. Exemplo: lista do partido A; 1 - candidato AA, 2 – candidato AB, 3 – candidato AC, 4 – candidato AD e etc.O sistema de divisão das cadeiras no legislativo é o proporcional, onde a quantidade de cadeiras que cada partido tem direito é proporcional a votação do partido. Neste exemplo, se o partido A tiver direito a 3 vagas de deputado, os 3 primeiros da lista são eleitos – no caso, os candidatos AA, AB e AC.Os defensores desse sistema alegam que a política e a democracia devem ser feitas dentro dos partidos, e ao eleitor cabe apenas escolher que grupo partidário deve representá-lo. Mas a razão de fundo da lista fechada é a possibilidade de implantação no Brasil do financiamento público exclusivo de campanha, onde o Estado paga todo o custo da campanha eleitoral sozinho.As atuais doações de empresas privadas e pessoais físicas seriam proibidas, e o estado brasileiro pagaria os custos de campanha em proporção ao tamanho das bancadas de cada partido no legislativo. Quanto maior o número de deputados, maior o dinheiro que o partido vai receber. É de responsabilidade única do partido, e de seus dirigentes (nem sempre honestos), o gasto desse dinheiro, da campanha no voto na lista do partido.A defesa do voto em lista parte do principio de que isso deixaria as campanhas mais baratas – já que a campanha seria apenas para o partido, e não para todos os seus candidatos – e que o financiamento público diminuiria a influência de grandes empresas na campanha eleitoral e limitaria seu custo.A maior crítica em relação a esse sistema é que os eleitores perderiam a possibilidade de escolher seu candidato. A lista partidária chegaria aos eleitores pronta, ou seja, fechada, sem possibilidade de mudança. A escolha da lista seria feita pelos dirigentes partidários, e a lista dificultaria a aparição de novos nomes na política e deixaria os velhos caciques sempre com bons lugares nesse lista.É aventada, no entanto, a possibilidade de prévias para a escolha da ordem da lista, mas o sistema de primárias partidárias não é tradição no Brasil. A escolha de prévias para uma vasta lista de candidatos de diversos tipos, origens e regiões tb seria algo pouco viável, onde prevaleceria a influência dos caciques, que sempre escolhem seus candidatos. Prévias aqui é uma possibilidade muito complicada e trabalhosa.No entanto, o financiamento público exclusivo de campanha não acabaria com formas de financiamento ilegais, conhecidas como caixa dois. Muitos políticos, aqueles que usam a política para fazer dinheiro, usam as campanhas eleitorais – onde existe grande fluxo de dinheiro – para enriquecer, já que a fiscalização acaba sendo deficiente.Qualquer sistema de financiamento é falho se a fiscalização é ruim. O financiamento público exclusivo não resolveria isso, apenas faria que os cidadãos pagassem diretamente as campanhas dos políticos. Contudo, já existe grande financiamento público para os partidos, vide o Fundo Partidário e a horário eleitoral gratuito (para os políticos) no rádio e na TV, pagos pelo Estado.A possibilidade de “alterar” a ordem da lista partidária tb não é plausível, visto que desse modo a competição entre os candidatos do mesmo partido seria a mesma do atual sistema de voto aberto. Nenhum candidato gostaria de ter seu lugar rebaixado na lista e voltariam as campanhas individuais como é hoje, e o sistema de lista perderia seu propósito e seria apenas um engodo político.O brasileiro, no entanto, é acostumado a votar em candidatos e não em partidos, o que por si só seria uma grande oposição a esse sistema. E o lugar de cada candidato na lista seria alvo de disputa envolvendo tráfico de influência, corrupção e dinheiro. Como disse uma vez Miguel Arraes: “pois sim, e quanto vai custar um bom lugar nessa lista?”.A falta de transparência nesse sistema tb pode desestimular a cobrança do eleitor. Atualmente, com campanhas individuais é possível saber que político é bom e que político é ruim e separar o joio do trigo, mesmo em candidatos do mesmo partido. Eles tem nome e rosto. Na lista fechada existe apenas uma instituição distante e sem rosto chamada partido. Não há mais representação do candidato com o eleitor, apenas com o partido.A lista tb pode ser usada para manter as atuais deformações do sistema atual, já que o sistema permanece proporcional. Nada impede um partido, como fez o PR, em colocar um nome como o do deputado Tiririca no topo de sua lista partidária e colocar o palhaço na televisão pedindo votos para seu partido. A única diferença é que em vez do número de Tiririca seria o número do partido.Depois do nome de Tiririca, no topo de sua lista para puxar votos, o partido pode colocar logo depois nomes de políticos com ficha suja, que iriam se eleger sem o menor esforço, já que estão escondidos na lista de Tiririca e usariam os votos dele para se eleger. Algo parecido com o atual sistema, mas muito mais fácil para os políticos corruptos.No entanto, no voto distrital não existe a possibilidade de nenhum candidato se esconder e entrar a reboque de candidatos midiáticos que zombam da política. O voto é nominal e cada candidato precisa mostrar suas ideias para seu eleitorado para ganhar a eleição. Com poucos candidatos por distrito, o sistema de prévias é viável.O custo das eleições tb seria bem reduzido no voto distrital, visto que os candidatos fazem campanha apenas em seu distrito, o que reduzir muito seu custo. Não é necessário tirar o direito de escolha do eleitor – direito sagrado – para diminuir os custos de uma eleição. E sem acabar com a representação parlamentar.Por fim, o voto em lista fechada é eleição indireta, e esta é inconstitucional. Cláusula pétrea da Constituição da República federativa do Brasil, Subseção II – Da Emenda à Constituição:Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.Abolir o voto direito é o primeiro passado para diminuir a participação política do eleitor, o que abala a democracia. E ninguém mais quer voltar para esse passado.