PRECATÓRIOS: Recursos Disponíveis
Autor: J. A. Tabajara | Publicado: 2011-05-25T09:19:00-07:00


Este artigo objetiva denunciar a existência de recursos de alta liquidez - entesourados pelo poder público, suficientes para resgatar - em sua totalidade - as dívidas constituídas por precatórios judiciários. Apontaremos também as providências legais cabíveis, para que a denúncia não se reduza apenas a mais um brado de justa revolta contra esse arbítrio incompatível com nosso proclamado Estado de Direito. Indispensável, porém, revelar a razão invocada pelos gestores das finanças públicas para justificar o calote, a fim de que reste comprovado que os meios de pagamento - cuja disponibilidade denunciaremos - NÃO se enquadram nessa justificativa. O equilíbrio das contas públicas é a razão axiomática invocada, por isso incontestável:
Constituição Federal, Art.165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa." 





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Sobre esse zelo do poder público, deixamos de comentar as generosas "ajudas" a países amigos (amigos de quem?) por se constituir em tema dispersivo em relação ao foco principal desta abordagem. O registro, porém, se faz necessário para expor mais um ato que desnuda a falsidade dos discursos éticos: O passe de mágica que tira da cartola recursos "indisponíveis", quando o poder discricionários assim entender!&nbsp; 

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Os "recursos disponíveis" a que nos referimos encontram-se entesourados pelo Poder Público na forma de IMÓVEIS e de AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, e sua alienação não afetaria o regime de Receita e Despesa, zelosamente resguardado pelos gestores das contas públicas. A retenção desse valioso ativo em poder do Estado tem a triste conotação de "apropriação indébita", ilícito conhecido na intimidade por algumas destacadas pessoas públicas, que se tornaram célebres pela capacidade de enriquecer da noite para o dia.


Recusamos admitir que a solução aqui proposta seja original. Mas, para a mobilização desses ativos,no sentido de honrar dívidas de precatórios,seria necessário que os representantes do povo estivessem animados da eufemística "vontade política", indispensável para a tomada dessa ou de qualquer outra medida de sua competência.

Para comprovar, fazemos o registro de duas notáveis posturas de nosso Parlamento:&nbsp;

A primeira - de caráter negativo - omitindo-se de propor qualquer medida em socorro de seus eleitores vítimas do calote; A segunda - de caráter afirmativo - elevando de oito para dez anos o prazo para a liquidação das dívidas de precatórios! Essa medida,promulgada através da Emenda Constitucional nº 30/2000, "consagra defininivamente a imagem do Estado caloteiro", segundo opinião de Ives Gandra Martins, publicada na&nbsp;

"Folha de São Paulo" em 15.10.2000.&nbsp;




Concluindo, externamos nosso parecer quanto à tarefa de "colocar o guizo no gato",pois restou demonstrado que os credores por precatórios judiciários nada podem&nbsp;

esperar de seus representantes no Parlamento. Assim, cabe ao valoroso Ministério&nbsp; Público - no exercício de sua competência institucional (Art. 127 da C.F.), a heróica missão de socorrer as vítimas do poder discricionário, exigindo a mobilização dos recursos inutilmente entesourados, em favor de seus sofridos credores. 

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