Como converter multa de trânsito em advertência? Jundiaí Notícias
Autor: Eduardo lima | Publicado: 2016-06-12T12:28:00-03:00


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O que você deve fazer se for multado?

No 
caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo 
mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
 Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 
30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os 
pontos, mas não paga nada.

Essa “dica” acima provavelmente foi 
redigida por alguém que resida em Estado da Federação em que a prática 
seja automática, o que, todavia, não ocorre em todos os órgãos e 
entidades executivos de trânsito e rodoviários. Em vários Estados e 
Municípios, não há sistemática semelhante, pondo em questão se o 
atendimento ao disposto no artigo 267 é ou não obrigatório.

O que dispõe a Lei De Trânsito?

Art.
 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à 
infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, 
não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze 
meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, 
entender esta providência como mais educativa.

Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB,
 a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou
 seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou 
rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB),
 no âmbito de sua circunscrição. Assim, não é o agente fiscalizador que 
adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de trânsito. 
Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, 
para que esta promova a aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se
 o disposto no artigo 280, caput, do Código: “Ocorrendo infração 
prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do 
qual constará...”.

Não há, a exemplo do que ocorria no Código 
Nacional de Trânsito de 1966, a figura da advertência verbal, aplicada 
de imediato ao infrator. A advertência por escrito deve ser encaminhada 
posteriormente ao endereço do proprietário do veículo, da mesma maneira 
que ocorreria com o envio da multa, com a única diferença que não será 
cobrado, do infrator, o valor pecuniário que seria devido caso a multa 
fosse aplicada.

O que acontece com a pontuação da multa referida?

Outro
 ponto importante a ser destacado refere-se à pontuação decorrente da 
infração cometida, que deve ser incluída normalmente no prontuário do 
infrator, a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do 
“benefício”, bem como a incorporação dos pontos ao total acumulado no 
período de 12 meses, para eventual suspensão do direito de dirigir, se 
atingidos os 20 pontos. Tal conclusão deve-se à leitura do artigo 259 do CTB,
 que, ao estabelecer o total de pontos de cada infração de trânsito, 
traz a seguinte redação: “A cada INFRAÇÃO cometida são computados os 
seguintes números de pontos...”.

Ainda que seja possível 
argumentar que a pontuação não seria devida, por força do artigo 258, 
que classifica as infrações em 4 grupos (gravíssima, grave, média e 
leve), desde que sejam punidas com multa, tal afirmação não faria 
sentido, pois acabaria por invalidar a própria existência da 
advertência, que depende da verificação da gravidade da infração para 
sua aplicação. Em outras palavras, a gravidade da infração não depende 
do tipo de penalidade que lhe é aplicada (multa ou advertência), mas já 
se encontra prevista taxativamente em cada uma das condutas típicas do 
Código.

Requisitos

Os requisitos objetivos para imposição da pena mais branda ao infrator, nos termos do artigo acima transcrito, são dois:

- que a infração seja de natureza leve ou média (dentre as 243 infrações de trânsito atualmente previstas no CTB, com um total de 81 condutas típicas);

- que não conste, no prontuário do infrator, uma reincidência específica (na mesma infração), nos últimos doze meses.

Além
 destes dois requisitos, a lei aponta mais uma condição de 
admissibilidade, que permite certo grau de subjetividade: a autoridade 
de trânsito competente deve avaliar o prontuário do condutor e decidir 
se aquela providência é mais educativa. Como exemplo, podemos citar o 
caso de um condutor que, apesar de não ter cometido a mesma infração no 
período analisado, tenha uma grande quantidade de outras infrações 
registradas em seu histórico, o que induziria a uma negativa por parte 
da autoridade de trânsito.

Atendidos os requisitos para imposição da advertência, a autoridade é OBRIGADA a aplicá-la, em substituição à multa?

A
 palavra “poderá”, com que se inicia o artigo 267, pode levar ao 
entendimento de que se trata de uma mera possibilidade, de algo que seja
 de livre vontade por parte do órgão de trânsito, o que deve ser 
analisado com ressalvas, pelas questões a seguir apontadas.

Primeiramente,
 o “poderá” indica que não se trata de ato de ofício da autoridade, ou 
seja, não deve o órgão de trânsito aplicar, indistintamente, a 
advertência por escrito a todos os casos enquadrados no artigo 267, mas 
deve analisar sua viabilidade quando provocado. Ainda que seja um 
aparente benefício ao infrator, que não precisará desembolsar o valor da
 multa, trata-se de um direito subjetivo do condutor; há, até mesmo, 
pessoas que prefiram pagar o preço de sua conduta infracional (ou 
proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da infração 
cometida por terceiro) a receber uma admoestação por parte do Estado (e é
 justamente esta a essência da advertência por escrito: uma forma de 
“chamar a atenção”, de “puxar as orelhas” do infrator de trânsito).

Assim,
 cabe, efetivamente, ao proprietário do veículo, quando do recebimento 
da PRIMEIRA notificação, denominada NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (nos termos 
da Resolução do CONTRAN nº 149/03), ANTES da aplicação da multa e 
durante o período destinado à defesa da autuação, solicitar a 
substituição da sanção pecuniária pela de advertência, o que deve ser 
devidamente analisado pela autoridade, que verificará a gravidade da 
infração cometida e o histórico de infrações do solicitante.

Requerimento

O
 requerimento deve, portanto, ser dirigido à autoridade de trânsito, 
ANTES de expedida a notificação da penalidade, não sendo possível, após o
 recebimento da multa, solicitar a sua “conversão”, seja em petição ao 
órgão autuador, seja no recurso, em 1ª instância, à JARI ou, em 2ª 
instância, ao CETRAN (ou CONTRANDIFE ou Colegiado especial, conforme 
artigo 289 do CTB).
 Depois de imposta a multa, está perdido o momento oportuno do pedido, 
pois já se decidiu qual a sanção a ser aplicada. Os órgãos recursais, 
além do mais, não têm competência legal para aplicação de penalidades.

Faz-se
 necessário, ainda, analisar até que ponto a administração pública tem 
total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo característica do 
Estado democrático de direito a tripartição de poderes (consignada 
expressamente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988), e estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88),
 resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do 
legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nação.

Há,
 por isso, pequenas margens de liberdade ao administrador, que deve 
estrita obediência ao mandamento legal. Por esse motivo, é comum 
encontrar, na doutrina de Direito Administrativo, menção ao poder-dever 
da administração pública, no sentido de que um “poderá” previsto em lei 
deve ser entendido como “deverá”. Alguns autores, dentre os quais se 
destaca o Celso Antônio Bandeira de Mello, preferem, até mesmo, utilizar
 a expressão “dever-poder”, enaltecendo o rigor da obediência à lei e 
diminuindo o campo de autonomia da vontade, própria do Direito Privado e
 traço inexistente do Direito Público, cujas regras fixam a atuação da 
Administração pública como um todo.

Assim, reitera-se o 
questionamento: quando houver a solicitação ao órgão de trânsito, de 
pessoa que se encontra nas condições do artigo 267, o “poderá” deve ser 
entendido como “deverá”? Vejamos, para maior compreensão sobre o tema, 
qual é a natureza jurídica do instituto analisado, sob o enfoque do 
Direito Administrativo.

A imposição de sanções administrativas 
pelo Poder público, como as penalidades de trânsito, ocorre por meio dos
 denominados atos administrativos, que se classificam, quanto ao grau de
 liberdade de escolha, em atos vinculados e atos discricionários, sendo 
os vinculados aqueles restritos aos limites da lei e os discricionários 
os que comportam uma possibilidade de escolha, dentre as alternativas 
que a própria lei prescreve.

A elaboração do auto de infração, pelo agente de trânsito, é um exemplo de ato administrativo vinculado, já que o artigo 280 do CTB
 não oferece nenhuma alternativa, a não ser a lavratura da autuação. Por
 outro lado, a imposição da advertência por escrito, no lugar da multa, 
exige uma valoração da autoridade responsável, que deve escolher entre 
acatar ou rejeitar o pedido do interessado, sendo, portanto, um ato 
discricionário.

O ato administrativo discricionário é, de certa 
forma, também vinculado, pois deve atender aos limites legais. Assim 
como o órgão de trânsito não pode advertir por escrito quem comete uma 
infração de natureza grave ou gravíssima, também não pode deixar de 
aplicar a sanção mais branda, quando atendidos os requisitos do artigo 
267, sem nenhuma justificativa ou, pior, com a cômoda alegação de que o 
sistema de processamento de dados não permite a substituição da multa.

Se
 um condutor, por exemplo, solicita a advertência por escrito, em 
substituição à multa, e a autoridade não atende à solicitação, muito 
menos justifica sua decisão, como questionar a validade do ato 
praticado?

A verdade é que, infelizmente, a advertência 
por escrito não tem sido aplicada em muitos órgãos de trânsito, 
evidenciando uma atuação ineficiente e, por que não dizer, desrespeitosa
 para com o cidadão, por parte do Poder Público.

Nestes casos, 
como não há a possibilidade legal de, em fase recursal, alterar a 
penalidade aplicada, o único caminho jurídico possível seria a 
contestação judicial, via ação anulatória da multa aplicada pelo órgão 
de trânsito, o que acaba sendo inviável, tendo em vista os valores 
referentes a honorários advocatícios e custas processuais, que superam o
 valor da própria multa de trânsito que se pretende evitar.

Importante salientar, entretanto, que o servidor que desatender o artigo 267 do CTB
 poderá, eventualmente, responder por improbidade administrativa, tendo 
em vista que um dos casos de improbidade trazidos pela Lei 8.429/92 consiste na inobservância dos princípios da Administração pública, entre eles, o da legalidade (artigo 11).

Os
 órgãos de trânsito que instituíram mecanismo hábil para o recebimento e
 processamento das solicitações encaminhadas pelos interessados estão 
dando um belo exemplo de zelo para com a atuação estatal, em geral, e 
para com as questões do trânsito, em particular.

Aos órgãos que, por outro lado, ainda não se estruturaram adequadamente (apesar do CTB
 estar em vigor há onze anos), ficam aqui os esclarecimentos 
considerados adequados: além do atendimento ao mandamento legislativo, a
 advertência por escrito constitui importante ferramenta de aproximação 
com a comunidade, além de demonstrar que, ao contrário do que alguns 
motoristas alegam, não está o órgão de trânsito preocupado apenas com a 
arrecadação, mas com a mudança de comportamento dos usuários da via 
pública.

Abaixo, o modelo de recurso:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Modelo%20de%20Recurso%20de%20Multa%20em%20Advertencia%20_1_.pdf





Fonte:http://probusjus.jusbrasil.com.br/artigos/348476625/como-converter-multa-de-transito-em-advertencia?utm_campaign=newsletter-daily_20160611_3518&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=newsletter, e adicionados comentários do Jornalista Eduardo Lima chefe de reportagens do Jundiaí Notícias.