Legítima Defesa
Autor: Gustavo Zampronho | Publicado: 2010-09-24T10:58:00-03:00

Muitos falam em legítima defesa sem ao menos conhecer o básico sobre o assunto, uma vez que não basta qualquer defesa para se enquadrar no conceito.Nada melhor que irmos ao artigo de lei que regula a matéria, Artigo 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.Para compreendermos uma pouco mais do conceito, faz-se sua divisão em algumas partes.Injusta Agressão: Agressão significa um ato provocado pelo ser humano, ou seja, agressão sempre é provocada por outra pessoa, de modo que não existe legítima defesa se você matar um cachorro, que veio te morder, na rua. A não ser, que este cachorro tenha sido instigado por alguém para que te atacasse; neste caso, como ele é um mero objeto da conduta humana, há legítima defesa.Por injusta, devemos pensar que, para ficar caracterizada a legítima defesa, é necessário que a defesa seja contra uma ação contrária ao ordenamento jurídico, não bastando que seja injusto para A, B ou C. Por exemplo, se um oficial de justiça chega à sua casa para penhorar algum bem, estará ele agindo dentro do ordenamento jurídico e jamais poderá ser agredido sob o argumento de invasão de domicílio.Outra nuance que encontramos neste ponto do conceito, muito comum por sinal, é a impossibilidade de legítima defesa de legítima defesa, pois não há que se falar em injustiça da agressão.Suponhamos que um assaltante entre num estabelecimento portando uma arma e anuncie o roubo. Em seguida, percebe que o dono do local pega uma arma e mira em sua direção, motivando-o a disparar e matar o proprietário. Há legítima defesa na ação do assaltante? Não, mesmo que ele tivesse disparado apenas para não ser atingido, uma vez que o dono do comércio estava em legítima defesa e sua agressão não seria injusta.Atual ou Iminente: A agressão que se pretende defender tem que ser atual, naquele momento, ou iminente, que está para acontecer em instantes. Não há que se falar em defesa quando a agressão vai acontecer no futuro ou já aconteceu.Suponhamos que uma mulher é ameaçada de morte pelo marido, antes dele sair de casa. Aguardando  sua volta, ela se esconde atrás da porta e fica esperando. Quando o marido retorna, a mulher desfere-lhe um golpe de faca, vindo a matá-lo. Neste caso não há que se falar em legítima defesa, pois não havia agressão atual ou iminente, ao passo que se tinha apenas uma ameaça de mal, futuro.Outro exemplo, um homem leva vários socos no rosto e vai para sua casa, tempo depois volta ao local onde estava com uma metralhadora e assassina o seu pretérito agressor. Não se pode falar em defesa neste caso, mas sim em vingança, o que não é admitido pela lei.Direito seu ou de outrem: Nada impede que a defesa seja para proteger direito de outra pessoa que está sendo agredida, o que se chama de legítima defesa de terceiros.Meios necessários: O defensor tem que usar do meio menos lesivo, ao seu alcance, para repelir a injusta agressão que está sofrendo, a fim de que a defesa não se mostre irrazoável.Digo ao seu alcance porque se perto da vítima há apenas uma bazuca, ela poderá fazer uso da arma para repelir uma agressão, a não ser que o ataque pudesse muito bem ter sido freado com o uso das mãos, por exemplo.Por outro lado, se a agressão puder ser afastada pelo uso de uma arma de fogo ou de um pedaço de pau, deverá a vítima optar por este último objeto, o que é o mais razoável e suficiente para brecar o agressor.Usando moderadamente: O defensor não pode passar à qualidade de agressor, aproveitando-se da legítima defesa. É necessário moderação nos meio escolhidos para repelir a injusta agressão e, no caso de inobservância deste ponto, haverá excesso punível.Se um tiro, um empurrão ou um golpe bastar para brecar a agressão, os outros não estarão dentro da legítima defesa e serão considerados excessos puníveis. Para finalizar, bom mencionar que a Legítima Defesa é considerada uma excludente de ilicitude, na qual encontramos ainda o Estado de Necessidade, o Exercício Regular de Direito e o Estrito Cumprimento do Dever Legal.