TST rejeita pedido de danos morais de inventariante
Autor: Wagner Dias | Publicado: 2012-05-10T06:01:00-07:00


TST rejeita pedido de danos morais de inventariante
O
 Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma ação trabalhista de 
danos morais ajuizada pela inventariante do espólio de um topógrafo da 
empresa&nbsp;Furnas Centrais Elétricas S.A. morto em um acidente de trabalho.
 A decisão da 1ª Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do 
Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou a parte ilegítima para esse 
tipo de ação, segundo análise do recurso.

Seguindo proposta do 
relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o processo será devolvido à 
Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), onde a ação foi ajuizada, para que a
 viúva do topógrafo tome conhecimento dela e manifeste, se for o caso, 
sua intenção de figurar como parte.

Em seu recurso ao TST, a 
inventariante argumentou que, por se tratar de direito patrimonial, 
transmitido aos herdeiros, estaria apta a representar os direitos do 
empregado morto.

Na análise do recurso, porém, o relator ministro 
Walmir Oliveira da Costa afirmou que o caso tratava da possibilidade de 
postulação, pelo espólio, em nome próprio e no de familiares do morto, 
de direito de natureza personalíssimo — e não de discutir se o direito 
de herança é transmissível, como alegado no recurso. "O espólio não tem 
personalidade jurídica, e possui capacidade apenas de ser parte em 
processo judicial, cuja representação se dá pelo inventariante", 
observou o relator. "A ação do espólio deve ter por objeto a 
reivindicação de eventuais direitos devidos em vida ao titular", 
declarou.

No caso, não ocorreu sucessão processual, uma vez que a 
ação foi ajuizada depois da morte do trabalhador tendo por objetivo a 
reparação pelos danos morais e patrimoniais sofridos pelo morto e pelos 
familiares. Para Walmir Oliveira o "herdeiro não sucede no sofrimento da
 vítima", daí porque não se pode falar em "transmissibilidade do dano 
moral".

Após a decisão sobre o não conhecimento do recurso, o 
ministro Walmir Oliveira propôs que a viúva do trabalhador tomasse 
ciência do resultado. "Se a Turma simplesmente não conhecesse do recurso
 de revista, não haveria certeza de que a viúva saberia da decisão, o 
que poderia acarretar prejuízo no caso de uma eventual ação em nome 
próprio", observou.

Para o ministro, o processo teve vício em sua 
origem, e, dessa forma, a decisão deveria considerar apenas o pedido 
feito no recurso adesivo pela própria empresa, que solicitou a 
notificação da viúva para que se manifestasse quanto ao interesse em 
figurar no polo ativo da ação. Diante disso, os ministros acataram a 
proposta do relator, e, embora não conhecendo do recurso, acolheram o 
requerimento feito pela empresa e determinaram o retorno dos autos à 
Vara do Trabalho.

O acidente ocorreu quando o topógrafo, durante o
 trabalho, caiu da carroceria de um veículo e sofreu traumatismo 
craniano e várias lesões que o levaram à morte depois de um mês de 
internação. O empregado deixou seis filhos, um deles deficiente físico, e
 viúva.

Logo após o ocorrido, foi aberto o inventário e nomeada 
uma inventariante. Esta, em nome do espólio do morto, ingressou com a 
ação de reparação dos danos causados, com pedido de R$ 851 mil. A 
alegação foi de que a empresa era responsável pelo acidente por ter 
permitido que seu empregado fosse transportado em veículo inadequado, e 
que o acidente teria causado "dores físicas e morais" ao próprio 
trabalhador e "dor e sofrimento para a família".

A 4ª Vara do 
Trabalho de Uberlândia (MG) extinguiu o processo sem resolução do 
mérito, por ilegitimidade ativa do espólio. Segundo a decisão, a 
transmissão da titularidade para o espólio em caso de ação reparatória 
só poderia ocorrer se o trabalhador, ainda em vida, tivesse manifestado 
interesse ainda em vida nesse sentido, o que não ocorreu no caso.

A
 sentença observa ainda que o inventariante apenas organiza e administra
 o espólio e o representa em juízo, mas não pode ampliar seus poderes 
para os interesses dos herdeiros. Para o juiz de primeiro grau, os 
familiares ou dependentes do trabalhador morto que se sentirem lesados é
 que podem, em direito próprio, ingressar com ação reparatória.

Da
 mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que 
reafirmou a impossibilidade de o espólio representado pela inventariante
 pleitear dano moral no lugar do trabalhador morto, por este se tratar 
de um direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. O acórdão 
esclareceu, entretanto, que os dependentes poderiam reclamar o chamado 
"dano reflexo ou em ricochete" em nome próprio, ou seja, como titulares 
da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.