Autor: GILBERTO LIMA | Publicado: 2013-09-02T20:16:00-07:00


CAMPEONATO
DE SOM AUTOMOTIVO EM BORACÉIA VIRA PANCADARIA GENERALIZADA

NO ULTIMO DOMINGO DIA 01 DE SETEMBRO FOI REALIZADO O
CAMPEONATO DE SOM M.T.M&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; REALIZADO
PELA EQUIPE DE SOM PENTEADO COM O APOIO DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE
BORACÉIA NO RECINTO DE EVENTOS DESTA CIDADE, POREM O QUE ÉRA DIVERSÃO ACABOU SE
TRANSFORMANDO EM PANCADARIA GENERALIZADA, POIS OS (SEGURANÇAS) DO EVENTO
TOTALMENTE DESPREPARADOS E NÃO HABILITADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO, AO INVÉS DE
DAR SEGURANÇA AOS FREQUENTADORES , COMEÇARAM A DISTRIBUIR CHOQUE , PANCADAS COM
CASSETETES E SPRAY DE PIMENTA NOS FREQUENTADORES DO EVENTO, DAVAM CHOQUE PARA
IMOBILIZAR AS PESSOAS E APÓS IMOBILIZA-LAS COM CHOQUE ,NÃO SE CONTENTAVAM E
BATIAM , E TODOS QUE TENTAVAM AJUDAR OS ESPANCADOS TINHAM O MESMO CASTIGO, POIS
A INTENÇÃO DOS SUPÓSTOS SEGURANÇAS NÃO ÉRA DE APASIGUAR O ACONTECIDO, E SIM DE
MOSTRAR PODER E AUTORIDADE A TODOS, ATÉ MESMO MULHERES LEVARAM SOCOS, E
CRIANÇAS QUE ALI ESTAVAM ACOMPANHADAS DE SEUS PAIS RECEBERAM SPRAY DE PIMENTA
EM SEUS ÓLHOS, O ORGANIZADOR DO EVENTO ESPULSOU TODOS OS ENVOLVIDOS DO LOCAL,
MESMO OS QUE ESTAVAM MACHUCADOS, ENSANGUENTADOS SEM PRESTAR SOCORRO ATÉ MESMO
PORQUE NO EVENTO NÃO HAVIA AMBULANCIA COMO DETERMINA A LEI, O PREFEITO SR.
MARCOS BILLANCIERI FOI ATE O LOCAL, POREM UM DOS POPULARES ALEGANDO CULPA AO
PREFEITO O AGREDIU FISICAMENTE FAZENDO COM QUE O PREFEITO SE RETIRASSE DO
LOCAL, A POLICIA MILITAR CHEGOU AO LOCAL COM APOIO DE VIATURAS DE CIDADES
VISINHAS, E TEVE MUITO TRABALHO PARA ACALMAR OS ANIMOS POIS POR TODA A CIDADE
PIPOCAVAM PEQUENOS ATRITOS ENTRE A POPULAÇÃO, O POSTO DE SAUDE TAMBEM POR SUA
VEZ TEVE MUITO TRABALHO CUIDANDO DOS FERIDOS , E NA DELEGACIA AS PESSOAS PROCURAVAM
REGISTRAR SUAS QUEIXAS, POREM SÓMENTE FORAM FEITOS OS BOLETINS DE OCORRENCIA NA
SEGUNDA FEIRA DIA 02 DE SETEMBRO.

E NO DIA 02 DE SETEMBRO APÓS REGISTRAR O BOLETIM DE
OCORRENCIA, POIS MEU FILHO TAMBEM SOFREU AGRESSÃO, ESTIVE NA SESSÃO DA CAMARA
DOS VEREADORES CONVERSANDO COM OS VEREADORES PEDINDO PROVIDENCIAS DO LEGISLATIVO,
E TAMBEM CONVERSEI COM O SR. PREFEITO MARCOS BILLANCIERI SOBRE O ACONTECIDO, E
PEDINDO PROVIDENCIAS, POREM O SR. PREFEITO ME DISSE QUE A PREFEITURA E A CAMARA
MUNICIPAL NÃO TINHAM NADA A VER COM ESTE EVENTO, ENTÃO INDAGUEI DIZENDO QUE NO
CARTAZ DO EVENTO ESTE ESTAMPADO O APOIO DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE
BORACÉIA, E ALEM DISSO FOI EMITIDO O ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, SEM A
APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA, TAIS COMO:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;S&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conforme
previsto no Artigo 5º do Decreto 49.969/08 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92 a
realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentos e cinqüenta)
pessoas que ocorram nas condições abaixo descritas, deverão requerer o Alvará
de Autorização. Exemplos: - imóveis públicos ou privados; - edificações ou suas
áreas externas ainda que descobertas e abertas tais como jardins, áreas de
lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo,
áreas para a pratica de atividades físicas, esportivas e similares - terrenos
vagos, não edificados - logradouros públicos, tais como: ruas, praças viadutos
e parques. &nbsp;Conforme Decreto 48.379/07 os
promotores dos eventos que se realizarão em locais conforme o enquadramento
abaixo discriminados deverão requerer seus alvarás no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal do local do evento. - Locais cobertos e fechados com lotação superior
a 500 (quinhentas) pessoas - Locais cobertos e abertos, ou descobertos e
fechados com lotação superior a 5.000 (cinco mil) pessoas - Locais descobertos
e abertos com lotação maior que 50.000 (cinquenta mil) pessoas. O processo de
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER AUTUADO COM UM PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM PLANTAS, sob pena
de indeferimento do processo e inviabilização do referido evento. Conforme
Artigo 24 do Decreto 49.969/08, dependendo das características da edificação,
ou equipamento, da natureza do uso pretendido, da capacidade de lotação e do
público estimado, o processo de Alvará de Autorização deverá ser instruído com
os seguintes documentos e informações: - Requerimento padrão de Documentos para
Uso e Ocupação do Solo, assinado pelo interessado ou seu representante legal; -
Documentos de identificação do responsável pelo evento; - Cópia do IPTU,
referente ao imóvel em que se pretende instalar a atividade, quando não for
área pública; - Cópias do título de propriedade ou comprovante de posse, nos
casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular; - Contrato de
locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente
firmado pelo proprietário, ou possuidor do imóvel; - Termo de anuência ou
permissão, ou documento equivalente, em se tratando de imóvel de posse ou propriedade
da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município,
incluída as concessionárias de serviços públicos e quaisquer outras empresas a
elas equiparadas - Guia de arrecadação quitada, referente ao preço do serviço
público; - Memorial descritivo do evento contendo: identificação do objetivo; datas
da realização e horários (início e término), público estimado, endereço
completo do imóvel ou identificação do logradouro, descrição das estruturas a
serem montadas e dos equipamentos a serem instalados e descrição da organização
da segurança; - Nos casos de eventos a serem realizados em pátio de estacionamento,
demonstração de que a utilização da área não interfere nas vagas obrigatórias
da edificação; - Cópia das peças gráficas descritivas necessárias à perfeita
compreensão do pedido de Alvará de Autorização; - Cálculo capacidade da lotação
ou estimativa de público e das condições de escoamento do público, de acordo
com as características do evento, observada a Portaria nº 14/SEHAB-G de 1º de
Outubro de 1996 ou norma que venha a. Sucedê-la; assim como Anexo 17 do Decreto
32.329/92, assinado por profissional habilitado - Indicação das providências
relativas a sanitários, estacionamentos de veículos e acesso às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida e controle de ruídos conforme Lei
13.885/04; - Identificação das empresas e profissionais responsáveis pelos projetos,
por sua execução e pela organização do evento; - Contrato com empresa
responsável pela segurança do público durante o evento, devidamente cadastrada
junto ao órgão competente; Policia Federal, anexo a relação totalmente
documentada e legalizada do corpo de segurança- Ofícios protocolado junto a
Policia Militar do Estado de São Paulo; - Anuências do Centro de Comunicações –
CECOM, da Companhia de Engenharia de Tráfego - Ofício protocolado junto ao
COVISA (Coordenação de Vigilância em Saúde), comunicando o evento, em caso de
haver comercialização de alimentos. O atendimento às exigências do Decreto
49.969/08 deverá ser comprovado através de Atestados e/ou Termo de Compromisso
Técnico, firmado por empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados
da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/SP,
referente à: - estabilidade das edificações, instalações e equipamentos, inclusive
coberturas, arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, painéis,
mobiliários, gradis e elementos decorativos; - regularidade das instalações
elétricas do evento, bem como dos sistemas de aterramento referidos na NBR-5410
e da proteção contra descargas elétricas atmosféricas de acordo com a NBR-5419;
- adequação e funcionamento do sistema de segurança, incluindo equipamentos e
brigada de combate a incêndio e pânico, quanto às condições de operação e
funcionabilidade; - atendimento a Lei 11.345/93 e à NBR-9050 para os efeitos de
aplicação das disposições especiais para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, - atendimento aos limites de ruído estabelecidos nos
Quadros 02/a 02/h, anexos à Parte III da Lei 13.885/04 e no § 8º do Artigo 177
da Lei 13.885/07 - A critério da Municipalidade, conforme as necessidades do caso,
indicação do engenheiro de segurança que deverá estar presente no local por ocasião
da realização do evento, licença da CETESB, licença do Juizado da criança e do
Adolescente, presença confirmada do conselho tutelar ao evento, contrato de
prestação de serviço médico e ambulância com presença do corpo de enfermagem,
ou averbação do setor de saúde confirmando a presença de Ambulância publica com
enfermagem ao evento.

TUDO ISSO É EXIGIDO POR LEI CONFORME ACIMA DEMONSTRADO, E
NINGUEM ESTA ACIMA DA LEI, PORTANTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA DEVE SER
MAIS ATENTA A ISSO, POIS A FALTA DAS EXIGENCIAS DA LEI PARA A EMISSÃO DE
ALVARÁS DE EVENTOS PUBLICOS PÓDEM ACARRETAR TRANSTORNOS A MUITAS PESSOAS, E EU
GILBERTO DE LIMA, CIDADÃO, NO USO DE MEUS DIREITOS GARANTIDOS POR LEI.

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;

obs.dji.grau.3: Art. 340, III, Provas - Procedimento
Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Anterioridade da Lei Penal; Exercício
Regular do Direito; Fazer ou Deixar de Fazer; Hora Extra e Oferta de Vagas de
Emprego; Obrigação Tributária; Poderes Administrativos; Princípio da
Legalidade; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Vacatio Legis

obs.dji.grau.5: Cabimento - Recurso Extraordinário -
Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a
Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF;
Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado
nº 128 - TST; Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 -
STF

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante;

obs.dji.grau.3: Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes - D-000.040-1991; Crime
de Tortura - L-009.455-1997

obs.dji.grau.4: Direito Penal no Estado Democrático de
Direito; Penas Cruéis; Penas Privativas de Liberdade; Tortura; Tratamento
Degradante ou Desumano

obs.dji.grau.5: Uso de Algemas - Restrições -
Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula
Vinculante nº 11 - STF

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;

obs.dji.grau.2: Art. 220, § 1º, Comunicação Social - CF

obs.dji.grau.3: Liberdade de Manifestação do Pensamento e de
Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

obs.dji.grau.4: Anonimato; Manifestação do Pensamento;
Oposição; Penas Privativas de Liberdade; Pensamento

obs.dji.grau.5: Procedimento para Aplicação de Medida Socioeducativa
- Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula
nº 342 - STJ

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

obs.dji.grau.2: Art. 20, Direitos da Personalidade - Pessoas
Naturais - Pessoas e Art. 927, Parágrafo único e Art. 942, Obrigação de
Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC
- L-010.406-2002; Art. 220, § 1º, Comunicação Social - CF

obs.dji.grau.3: Liberdade de Manifestação do Pensamento e de
Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

obs.dji.grau.4: Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente
de Trabalho; Bons Costumes; Dano à Imagem; Dano Material; Dano Moral; Direito
de Resposta; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Normas
Constitucionais, quanto a Eficácia e a Aplicabilidade

IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;

obs.dji.grau.3: Art. 20, Direitos da Personalidade - Pessoas
Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 184 e seguintes,
Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Crimes Contra a Propriedade Imaterial
- Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 302, § 2º, Jornalistas
Profissionais - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho -
Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT - DL-005.452-1943; Direitos Autorais - L-009.610-1998; Programas de
Computador - Lei da Informática - L-009.609-1998; Proteção da Propriedade
Intelectual de Programa de Computador e sua Comercialização no País -
D-002.556-1998; Proteção de Cultivares - L-009.456-1997 - D-002.366-1997 -
Regulamento - Proteção de Cultivares e o Serviço Nacional de Proteção de
Cultivares; Registro das Obras Intelectuais - L-005.988-1973

obs.dji.grau.4: Atividade Artística; Atividade Científica;
Atividade de Comunicação; Atividade Intelectual; Bons Costumes; Censura; Penas
Privativas de Liberdade; Propriedade Imaterial

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;

obs.dji.grau.2: Art. 7º e Parágrafo único, L-011.111-2005 -
Acesso aos Documentos Públicos de Interesse Particular, Coletivo ou Geral -
Regulamentação - D-005.301-2004 - Regulamento; Art. 11, Art. 12, Art. 20 e Art.
21, Direitos da Personalidade - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 927,
Parágrafo único e Art. 942, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil -
Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 37, § 3º, II,
Administração Pública - CF; Art. 220, § 1º, Comunicação Social – CF obs.dji.grau.4:
Bons Costumes; Habeas Data; Honra; Imagem das Pessoas; Indenização; Intimidade;
Penas Privativas de Liberdade; Vida Privada obs.dji.grau.5: Legitimidade
Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público -
Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF; Pessoa Jurídica - Dano Moral -
Súmula nº 227 - STJ; Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem
de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ; Uso de Algemas
- Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado -
Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 – STF 

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; obs.dji.grau.2:
Art. 220, § 1º, Comunicação Social – CF obs.dji.grau.3: Art. 229, I, Prova -
Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 302, § 2º, Jornalistas
Profissionais - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho -
Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT - DL-005.452-1943; Art. 341, I, Disposições Gerais - Provas - Procedimento
Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973; Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de
Imprensa) - L-005.250-1967 obs.dji.grau.4: Direito de Informação; Exercício
Profissional; Informação ,

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens; obs.dji.grau.4: Locomoção; Penas Privativas de
Liberdade

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente;

PORTANTO DEIXO ABERTO O ESPAÇO PARA DIREITO DE RESPOSTA DAS
AUTORIDADES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO, AGUARDANDO PARA O BEM DE
TODOS QUE SEJA UM PRONUNCIAMENTO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR PARTE DAS
AUTORIDADES !


GILBERTO DE LIMA – DA REDAÇÃO