Papel do Vereador (Atribuições e como funciona a Câmara Municipal)
Autor: Blog do Diniz | Publicado: 2012-04-15T08:00:00-07:00





1- O VEREADOR:







O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.









Os Vereadores existem para representar
os cidadãos dos seus municípios. Cada Vereador é
representante de uma parcela da população.



&nbsp;



Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade.




2- A CÂMARA MUNICIPAL:

Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal
é a sede do Poder Legislativo.



A divisão de Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal.



Além do Poder Legislativo, também existe no
município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários.








&nbsp;



A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:&nbsp;





Todo país tem uma Constituição, que é o conjunto de leis que



estabelecem os direitos
e os deveres dos cidadãos.A
atual Constituição



brasileira está em vigor desde 1988.



A Constituição também garante a independência do



Poder Legislativo Municipal.



Isso significaque nenhuma autoridade, de qualquer



órgão ou Poder, pode interferirnos



trabalhos da Câmara Municipal.












3- FUNÇÕES DA CÂMARA:


A Câmara dos Vereadores exerce importantes funções
para a sociedade. São elas:


FUNÇÃO LEGISLATIVA:


A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa
da elaboração de leis de interesse do município.


A função legislativa é a que mais se destaca entre
as funções da Câmara.Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados.


Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam
a vida das pessoas e dirigem a administração pública.


Sabemos, por exemplo,que um Prefeito só pode fazer
o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não
autorize. Por isso as normas municipais são tão importantes para o funcionamento
da cidade.


Cabe também aos Vereadores dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.



 
  
  

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

FUNÇÃO LEGISLATIVA:



A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa
da elaboração de leis de interesse do município.



A função legislativa é a que mais se destaca entre
as funções da Câmara.Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados.



Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam
a vida das pessoas e dirigem a administração pública.



Sabemos, por exemplo,que um Prefeito só pode fazer
o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não
autorize. Por isso as normas municipais são tão importantes para o funcionamento
da cidade.



Cabe também aos Vereadores dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.



FUNÇÃO FISCALIZADORA:



Através da função fiscalizadora, é possível ter um
controle de como o Prefeito e os Secretários estão administrando o município, utilizando
os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com o auxílio do Tribunal
de Contas.



Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo:
realização de obras, compra de material e de equipamentos, contratação de funcionários,
prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar,etc.



Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer
Secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos.



Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara
pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).



FUNÇÃO JUDICIÁRIA:



A Câmara exerce uma função judiciária,porque cabe a
ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga
os próprios Vereadores que também cometam irregularidades.



Todos os anos, os Vereadores julgam as contas da Prefeitura,
decidindo se o Prefeito teve uma atuação REGULAR ou IRREGULAR na aplicação dos recursos
públicos.


&nbsp;









PRESTAÇÃO DE CONTAS 



Anualmente, o Prefeito deve remeter as contas do
município 

para os Vereadores apreciarem e após o parecer do 

Tribunal de Contas, voltam para a Câmara para serem
votadas.

Essa prestação de contas deve conter todos os gastos
realizados

(pagamento de servidores, compra de materiais e
equipamentos,

manutenção de escolas e hospitais, obras realizadas,
etc) e

também todo o dinheiro arrecadado durante o ano. Os
Vereadores devem 

observar atentamente como estão sendo aplicados os
recursos públicos.





FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:




A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando
seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento
das Comissões.


FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO:



Os
Vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município,
fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população.




Através de indicações, os Vereadores podem sugerir
a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à
saúde, entre outros.

4- FUNCIONAMENTO DA CÂMARA:



SEDE:




Toda Câmara Municipal tem que ter uma sede. É nela onde
se reúnem os Vereadores para a discussão e votação dos projetos.





REGIMENTO INTERNO:


O regimento interno disciplina todas as atividades da
Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define
as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as
questões administrativas.


Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para
ter validade,precisa ser aprovado pelo Plenário.


O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com
a Lei Orgânicado Município.








LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 



A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que 

regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas 

as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como 

os deveres e os direitos dos cidadãos. 

A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do
município.


COMPOSIÇÃO:


O
número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho
da população do município. Esse critério é chamado de PROPORCIONALIDADE.

LEGISLATURA:


Legislatura
é todo o período do mandato,que dura 4 anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano
seguinte ao da eleição municipal.

SESSÃO LEGISLATIVA:


Sessão
Legislativa é o período de um ano.

5- ÓRGÃOS:


A
Câmara Municipal funciona comos seguintes órgãos:


Mesa: Dirige a Casa



Plenário: Reúne todos os Vereadores para
votar as leis e tomar as decisões importantes 



Bancadas: Reúnem os membros dos diversos partidos



Líderes: São os representantes das bancadas


Há
ainda a Secretaria da Câmara, que cuida
da parte administrativa e das finanças.

MESA DIRETORA:


A
Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos
legislativos e administrar a Câmara.


É
composta geralmente pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.


O
Regimento Interno da Câmara é que define
a forma como os membros são eleitos (se a votação é aberta ou secreta), a duração
do mandato e a possibilidade de reeleição.

PLENÁRIO:


O
Plenário é composto por todos os Vereadores. É no plenário que os Vereadores debatem
as matérias e os projetos de lei que tramitam na Câmara. Também é no plenário
que os Vereadores autorizam os empréstimos, convênios e julgam as contas do Prefeito.Por
isso, pode-se dizer que o Plenário é o órgão decisório da Câmara.

BANCADAS :


Os
Vereadores organizam-se em bancadas, que reúnem os partidos com representação na
Câmara.


Os
partidos formam bancadas para articulações e votar conjuntamente matérias de seu
interesse. Assim, em todas as Câmaras existem a bancada do governo e a bancada da
oposição.

LÍDERES:


Cada bancada tem um líder
que a representa. O líder, escolhido entre os partidos que compõem a bancada, fala
em nome de todos os que representa.


COMISSÕES:

As Comissões
têm como objetivo discutir e elaborarpareceres sobre os projetos em tramitação.


Elas podem ser permanentes ou temporárias.


As Comissões Permanentes fazem parte da própria estrutura da Câmara.



São elas: Comissão
de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Comissão de
Saúde, Comissão
de Educação, Comissão
de Desenvolvimento &nbsp;Econômico, &nbsp;etc.


As Comissões
Temporárias são criadas com a finalidade
de tratar de um assunto específico, com pra- zo para terminar.


Elas podem ser de dois tipos:


Comissões Especiais:
são formadas
para analisar
um determinado assunto, que pela sua importância e urgência precisa ser
tratado separadamente. Elas também têm um prazo para concluir
seus trabalhos.


Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): criada com o objetivo
de
apurar um determinado fato, ou seja, cumpre uma função investigativa. Assim, como as Comissões Especiais, as CPIs têm um prazo certo para

conclusão do seu trabalho.


6- SESSÕES:


A Câmara realiza periodicamente reuniões para a votação
das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias. Elas podem ser:


Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno.




Extraordinárias: realizadas fora do horário marcado para as sessões ordinárias.


Especiais:&nbsp; &nbsp;realizadas&nbsp;&nbsp; para &nbsp;homenagens&nbsp; &nbsp;e comemorações.


Audiências Públicas: realizadas com a participação direta da população.

7- QUÓRUM:

Quórum é o número de Vereadores
necessário para que uma sessão e uma votação aconteçam. Esse número varia de acordo com o
tipo da sessão e a matéria que vai ser votada.

8- PROPOSIÇÕES QUE OS VEREADORES PODEM APRESENTAR NA CÂMARA:

a) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município:


O Vereador
pode criar uma proposta para alterar a Lei Orgânica do Município, mas essa proposta
tem
uma tramitação
diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada
por 2/3 dos Vereadores da Casa.




 
b) Projetos de lei:


Projeto de lei
é a
proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os
Vereadores podem apresentar
projetos de Leis Complementares, projetos
de
Leis Ordinárias e projetos
de &nbsp;Leis Delegadas. Vale ressaltar que
quem
apresenta um projeto de lei é dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.


c) Projetos de resolução:



As resoluções são atos que têm efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação.


Os Projetos
de Resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno,
destituição da Mesa ou de qualquer de
seus
membros, concessão de
licença a Vereadores, etc.


d) Projetos de decreto legislativo:


São normas
que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam
efeitos externos. Para entrar em vigor não tem que passar pela sanção do Prefeito.


Exemplos desse tipo de matéria
são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do Município.


e) Emendas a projetos
de lei, de resolução ou de decreto legislativo:


Emendas são proposições apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo da proposição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.


f) Indicação ao Executivo ou aos Vereadores:


Indicação é uma espécie de sugestão
por escrito apresentada pelo Vereador. Através da
indicação, o Vereador
pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou
também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.


g) Moções:


Moção é a proposição
em que é sugerida
a manifestação, apelo, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.



h) Requerimentos:


O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos.



Através dele, o
Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas
ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito
ou de qualquer outra
autoridade do Executivo Municipal.


i) Parecer:


O parecer é
o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Técnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente, é oferecido
por escrito pelo Relator da matéria.



j) Recurso:


Recurso é a proposição
destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa -
Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.



Texto retirado de: 





Cartilha Papel do Vereador:
Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila
Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores &nbsp;de Pernambuco &nbsp;(UVP), 2005.