PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI
Autor: Ivan Ferreira | Publicado: 2014-08-06T10:01:00-03:00

 &nbsp; ASPECTOS GERAIS:  o Tribunal do Júri é um órgão de 1ª instância (ou 1° grau), da Justiça Comum (Estadual ou Federal); as normas que tratam da instalação do Tribunal do Júri são normas de organização judiciária, e não normas processuais propriamente ditas; é composto de 1 juiz de direito, que é o seu presidente, e de 21 jurados, sorteados entre os alistados; em cada sessão, dentre os 21 jurados, sorteiam-se 7 para formar o conselho de sentença; ao Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados), mas a CF permite que lei ordinária venha a ampliar eventualmente essa competência; no caso de conexão entre estes crimes e outra espécie de crime, prevalece a competência do Júri; as decisões do Júri são soberanas, no sentido de não poderem ser modificadas no mérito, em grau de recurso, por juízes superiores; a estes cabe apenas a anulação, por vício processual, ou, apenas por uma vez, determinar novo julgamento, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. &nbsp; ORGANIZAÇÃO DO JÚRI:  todo ano o juiz-presidente deve elaborar uma lista de 80 a 300 pessoas (nas comarca ou nos termos de menor população) e 300 a 500 pessoas (no DF e nas comarcas com mais de 100.000 habitantes), para servirem como jurados, anotando-se os nomes dos alistados em cartões, depositados numa urna gera; estas pessoas devem ser maiores de 21 anos, os maiores de 70 anos são isentos; a lista deve ser publicada em novembro, seguindo-se nova publicação na segunda quinzena de dezembro (é definitiva); na época apropriada, havendo processo em pauta, são sorteados 21 jurados, tirados os nomes da urna geral, que são convocados para a reunião, mediante edital e intimações pessoais; o sorteio faz-se a portas abertas e um menor de 18 anos tirará da urna geral as cédulas com os nomes dos jurados; os nomes dos 21 sorteados são recolhidos em outra urna menor, chamada urna do sorteio; forma-se, assim, o Tribunal do Júri, com o juiz-presidente e 21 jurados; o serviço do Júri é obrigatório e os jurados, dentro de suas funções, como juízes leigos, têm as mesmas responsabilidades dos juízes de direito; o exercício efetivo de jurado constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, assegura prisão provisória especial em caso de crime comum, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas. &nbsp; FASES:  1ª FASE OU “SUMÁRIO DE CULPA” – dá se o exame de admissibilidade da acusação (“judicium accusationis”) - vai do recebimento da denúncia até à pronúncia e se desenvolve de modo quase igual ao procedimento comum ordinário, as diferenças são apenas: no rito ordinário, após as testemunhas vem o prazo de 24 horas para o requerimento de diligências (art. 499), ao passo que no rito do Júri salta-se diretamente para as alegações (art. 406); no rito ordinário o prazo para alegações é de 3 dias (art. 500), no Júri é de 5 dias (art. 406); divergem as características da sentença de um e de outro rito. sentenças:   - pronúncia – é dada quando parecer sustentável uma acusação em plenário, por existir prova de fato típico e indícios de que o réu seja o autor (art. 408); ela afirma a admissibilidade ou a viabilidade da acusação; após ela o processo não prossegue enquanto o réu não for intimado (art. 413); pode a pronúncia ser alterada, pelo advento de circunstância que modifique a classificação do delito (art. 416); nela o juiz determinará a prisão do réu (prisão por pronúncia), salvo se não houver motivo que autorize a prisão preventiva ou se couber fiança (art. 408 e §§ c.c. art. 310, § único, do CPP); dela cabe RESE (art. 581); o recurso da acusação ficará sobrestado até que o réu seja intimado da pronúncia (art. 413). &nbsp;   - impronúncia – é dada quando não houver prova do fato típico e indícios de que o réu seja o seu autor; enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser instaurado novo processo, havendo provas novas (art. 409, § único). &nbsp;   - absolvição sumária – é dada quando houver certeza da existência de circunstância que exclua o crime (ex.: legítima defesa), ou isente o réu de pena (ex.: inimputabilidade); nesta o juiz deve recorrer de ofício de sua decisão (art. 411). &nbsp;   - desclassificação – é dada quando se concluir que o crime não é doloso contra a vida, mas de espécie diversa, de competência do juiz singular.