Os 45 Anos do AI-5
Autor: Glauco Pereira dos Santos | Publicado: 2013-12-12T19:24:00-08:00


"Nas trevas da clandestinidade&nbsp;não

&nbsp;havia resposta possível&nbsp;que não

&nbsp;a do combate pelas armas."

Jacob Gorender



13 de dezembro de 1968 - 13 de dezembro de 2013.



Este dia tinha que cair numa sexta-feira. Dia amaldiçoado para a nação brasileira. Dia para ser lembrado. Para que nunca, nunca mais aconteça. Tortura Nunca Mais.



Em tempos nos quais pessoas de destaque no meio cultural como o cantor Lobão minimizam a gravidade da tortura, chamando-a de "arrancar umas unhazinhas" e que quase afirmam com todas as letras que a Ditadura Militar foi necessária para barrar a Ditadura Comunista é bom lembrar para por os pingos nos "is".



Primeiramente, a luta armada só ocorreu porque o governo proibiu qualquer manifestação contrária à Ditadura, até mesmo as pacíficas, como as passeatas que costumavam ocorrer até então (diga-se de passagem, sem black blocks, sem qualquer depredação de patrimônio público).



A Ditadura resolveu nessa data por em prática o "cala a boca", o "sofre" e o "morre, desgraçado". Nesta semana, a Comissão da Verdade Vladimir Herzog, da Câmara Municipal de São Paulo, divulgou que acredita ter fortes indícios de que o ex-presidente JK não morreu em acidente automobilístico, mas foi assassinado na Rodovia Presidente Dutra.



Como antecedente do AI-5, ainda não dá pra deixar de lembrar da Greve dos Operários da COBRASMA, empresa metalúrgica da cidade de Osasco, primeiro enfrentamento da classe trabalhadora contra os patrões &nbsp;e o Regime Militar, que antecedeu &nbsp;em dez anos as primeiras greves de metalúrgicos de São Bernardo que fizeram Lula conhecido em todo o país.



Em 02 e 03 de setembro de 1968, o deputado do MDB pelo estado da Guanabara, Márcio Moreira Alves, fez pronunciamentos que irritaram os milicos e fizeram com que eles solicitassem a cassação do parlamentar. A Câmara rejeitou o pedido do Poder Executivo e no dia seguinte, em represália, veio o Ato Institucional n. 5, o AI-5.



Foi porque sentiram que perderiam o controle da situação, que os militares endureceram e por intermédio do AI-5 &nbsp;criaram a possibilidade de suspensão arbitrária de todos os direitos políticos dos brasileiros.



Ele previa que o presidente Costa e Silva -- e depois Médici, &nbsp;e depois Geisel, e depois Figueiredo, pois o AI-5 ficou em vigor por dez longos anos -- podia decretar o recesso do Congresso, intervir nos estados e municípios, suspender os direitos políticos de qualquer brasileiro, suspender o Habeas Corpus por razões políticas e outras medidas, tudo sem necessidade de solicitar autorização ao Poder Judiciário. No mesmo dia 13 de dezembro, o Presidente usou uma das prerrogativas que ele mesmo lhe dera e decretou o recesso da Câmara dos Deputados e do Senado.



O ato também suspendeu a vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade dos juízes, acabando com a sua independência.



Como advogado que sou, acho importante ressaltar o papel &nbsp;do então ministro da Justiça, Luis Antonio da Gama e Silva nessa história. Foi ele quem propôs o ato e na verdade defendia até medidas ainda mais &nbsp;autoritárias, como o fechamento do Congresso e do Poder Legislativo em todo o país e o recesso do STF. Foi ele quem fez o anúncio em rede nacional. Esse senhor de triste memória era paulista, professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e ex-reitor da USP.



Outra figura, esta ainda presente no cenário (Gama e Silva morreu em 1969), foi Delfim Netto, então Ministro da Economia. Em sessão da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo ele disse não ter se arrependido de ter votado a favor e de ter assinado o AI-5.



A partir desse Ato Institucional a repressão recrudesceu e provocou o surgimento dos grupos armados que tinham como objetivo a derrubada da Ditadura pela força, já que os direitos políticos foram restringidos e não havia a possibilidade de contestar o governo por meios pacíficos, muito menos de trocá-lo pelo voto.



Para além dos efeitos jurídicos, o AI-5 permitiu que a linha mais dura do governo ditatorial fosse à caça dos comunistas e "subversivos" com o claro objetivo genocida de destruí-los, eliminá-los.