Políticas Públicas e a Infância
Autor: Tanise Bonini Vincensi | Publicado: 2016-09-18T19:13:00-07:00


POLÍTICAS
PÚBLICAS E A INFÂNCIA





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Ao buscar aportes teóricos para a defesa da infância, me deparo com
uma situação muito triste. Quase não existem políticas públicas que defendam a
infância, que mostrem os direitos das crianças, e as que existem são muito
vagas e em maioria estão esquecidas, não sendo cumpridas, deixando nossas
crianças crescerem sem assistência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Estatuto da Criança e do
Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 assegura a proteção integral da criança e do adolescente:



Art.
4° - É
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.

Parágrafo
único - A garantia de prioridade compreende:

a)
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b)
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c)
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d)
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e à juventude. (BRASIL – Estatuto da Criança e Adolescente, 1990,
p.1)



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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ECA assegura ainda, além do
direito à vida e saúde, o direito à liberdade, ao respeito e á dignidade:



Art.
16 - O
direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 

I
- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas
as restrições legais;

Il
- opinião e expressão;

lIl
- crença e culto religioso;

IV
- brincar, praticar esportes e divertir-se;

V
- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Vl
- participar da vida política, na forma da lei;

Vll
- buscar refúgio, auxílio e orientação. (BRASIL – Estatuto da Criança e
Adolescente , 1990, p.3).





Além
disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz ainda, que estes têm direito
à educação e pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e qualificação
para o trabalho, que a educação é direito de todos e é dever do estado
assegurar igualdade de condições para acesso e permanência em escola pública e
gratuita além de atendimento educacional especializado para portadores de deficiência.
Em seu Artigo 55, o ECA responsabiliza os pais pela matricula de seus filhos na
rede de ensino para que todos tenham acesso a educação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito à profissionalização e à proteção no trabalho
também é contemplada pelo Estatuto:

Art.
60 - É
proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na
condição de aprendiz. . (BRASIL – Estatuto da Criança e Adolescente , 1990,
p.18).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Garante
ainda, cuidados básicos como cultura, esportes, lazer e diversões. O que chama
a atenção ao ler cuidadosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é que
ele aborda todas as questões que envolvem a infância e a adolescência e que são
hoje, as que mais preocupam. Se fosse levado a serio como realmente
gostaríamos, não seriam necessárias mais leis de proteção, esta bastaria para
que nossas crianças tivessem todos os seus direitos preservados. O que acontece
é que as leis existem, porém não são seguidas devidamente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além
do Estatuto da Criança e do Adolescente, existem também outros subsídios para a
defesa principalmente da infância, como o Plano Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil, que trata da luta contra o trabalho infantil, uma batalha
que iniciou-se à muito tempo&nbsp; atrás e que
ainda nos preocupa, pois sabe-se que milhares de crianças ainda estão fora da
sala de aula por precisar trabalhar desde muito cedo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Legislação Federal, bem como a estadual trazem diversas
leis e decretos em defesa da infância, uma delas foi a criação do Conanda, lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
Adolescente) o qual elabora as normas gerais da política nacional de
atendimento às crianças e adolescentes, fiscalizando inclusive suas ações e
execução. Outros decretos também foram criados, em defesa da venda de crianças,
pornografia e abuso sexual.

O
decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004 define as ações continuadas de assistência social:



Art. 1o São consideradas ações continuadas de
assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao
adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas
com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate
à Violência contra Crianças e Adolescentes.(BRASIL, 2004, p.1).





Portanto, à assistência
social cabe um papel muito importante, bem como aos educadores nesta luta para
assegurar de fato os direitos da criança e do adolescente, as
leis existem, descrevi apenas algumas, embora um pouco esquecidas, o que
precisamos é lutar para que a infância seja vivida. Uma infância onde ser
criança é poder brincar sem medos, fazer de conta, experienciar, imaginar,
poder estudar na hora certa, sem pular etapas. Enfim, uma infância onde ser
criança seja a lei principal.