TRANSPOSIÇÃO JÁ É REALIDADE - Vitória do movimento sindical é confirmada com a assinatura do decreto
Autor: Forum das Esposas e Familiares do Corpo de Bombeiro | Publicado: 2011-07-13T04:05:00-07:00

TRANSPOSIÇÃO JÁ É REALIDADE - Vitória do movimento sindical é confirmada com a assinatura do decreto


A assinatura do decreto da transposição pela Presidenta Dilma Rousseff completa mais um ciclo da luta dos sindicatos pelo reconhecimento de um direito dos servidores que ajudaram a construir o Estado de Rondônia.

A presença de Dilma na cerimônia realizada na casa de shows Talismã 21 confirma tudo o que a CUT  e os demais sindicatos de servidores levavam aos seus filiados.

Agora é questão de dias para que a Comissão Interministerial seja instalada e inicie os trabalhos de transferência dos servidores para os quadros da União.

Muitas dúvidas ainda existentes entre os servidores ainda permanecem, e só serão dirimidas quando a Comissão iniciar a análise de cada caso.

Uma dúvida, entretanto, não existe: a Emenda Constitucional número 60 e a Lei número 12.249 garantem o benefício a todos os servidores contratados até 1991, regulamentado pelo artigo 2º Inciso III do Decreto.

No entendimento dos sindicatos também não é cabível que os servidores sejam transferidos para a União com o mesmo salário do Estado. Porém, não existe uma tabela salarial para essa classe, devendo, portanto, acompanhar os salários atualmente pagos aos servidores federais do e-território.

Os diretores da CUT, juntamente com os diretores de outros sindicatos e associações, se empenharam diretamente para que a transposição se tornasse realidade.

Segundo a presidente do Sintero, Claudir Mata, a tarefa agora é cobrar a edição dos atos administrativos necessários ao início dos trabalhos, e acompanhar cada caso para que todos os que tem direito sejam veneficiados.

“A própria Presidenta Dilma Rousseff garantiu que não haverá injustiça. Portanto, pedimos aos servidores para que continuem apoiando os sindicatos nessa luta”, disse.

Manoel Rodrigues, Secretário Geral do Sintero, que participou de todas as reuniões, sendo coordenador de algumas delas, disse que os servidores precisam continuar acreditando no sindicato. “Os servidores são a nossa força. São eles que nos movem a lutar. O dia em que os servidores não acreditarem mais na luta, não haverá motivo para lutar”.


O fórum  agradeceu à bancada federal pelo apoio, e conclamou aos demais políticos que são contra a transposição, a apoiarem essa luta, pois trata-se do interesse de todo o Estado de Rondônia e de justiça aos servidores pioneiros.

 

VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO ASINADO PELA PRESIDENTA DILMA:

 

O Decreto regulamenta a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts. 85 a 102, que dispõe sobre as condições para o exercício do direito previsto na Emenda Constitucional nº 60 que, entre outras coisas, ampliou o direito aos servidores municipais que prestavam serviços ao estado na mesma época.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

 

DECRETO Nº 7.514, DE 5 DE JULHO DE 2011.

 

Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:

I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;

II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e

III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.

Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.

Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;

II - Ministério da Fazenda;

III - Advocacia-Geral da União; e

IV - Controladoria-Geral da União.

§ 1o Os integrantes da Comissão Interministerial de que trata o caput, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

§ 2o A Comissão de que trata o caput terá a duração de dezoito meses, a contar da designação dos seus membros.

§ 3o A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.

§ 4o Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes titulares de que trata o caput ficarão dispensados do exercício das atribuições habituais dos seus cargos efetivos nos órgãos de origem, dedicando-se integralmente às atividades da Comissão.

Art. 5o A Comissão Interministerial de que trata o art. 4º atuará segundo as orientações normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:

I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção;

II - à documentação necessária para comprovação da forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; e

III - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.

Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial de que trata o art. 4º, composta por:

I - três representantes titulares e três suplentes do Estado de Rondônia; e

II - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.

§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2o Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Governador do Estado de Rondônia e os de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.

§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior