GUARDA MUNICIPAL É A POLÍCIA DO MUNICÍPIO.
Autor: Highara | Publicado: 2012-09-04T08:42:00-03:00








ATIVIDADE POLICIAL E PODER DE POLÍCIA DO GUARDA MUNICIPAL





“os guardas municipais serão gestores e operadores da segurança pública, na esfera municipal. Serão os profissionais habilitados a compreender a complexidade pluridimensional da problemática da segurança pública e a agir em conformidade com esta compreensão, atuando, portanto, como “solucionadores de problemas”[1];





O Guarda é um Agente do Estado na esfera municipal, com função policial, por isso usa algema, bastão e arma. Sua missão está agasalhada no Título V da Constituição Federal para garantir a soberania do Estado atuando na defesa do próprio Estado e das instituições democráticas; para tal, exerce funções relativas à segurança urbana municipal, investido de Poder de Polícia. Como Agente do Estado na esfera municipal, tem a função de fiscalizar e aplicar a lei e, para o sucesso de sua atividade possui modo operacional próprio, segundo a filosofia social próprio do município”A atividade policial se caracteriza por três elementos:

1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sujeito: – Quem age é o Estado através da ação humana do Agente do Estado (logo, o Guarda em ação é o Estado-Poder Público, nas esfera municipal, agindo)

2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Objetivo da ação: - Manutenção da Ordem Pública: Atender o bem comum. Supremacia do interesse público sobre interesse individual.

3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Objeto sobre o qual incide a ação: - Contrariar Interesse particular ou coletivo que esteja prejudicando a sociedade. (Exercício do Poder de Polícia)

Observar que na segurança privada, quem age não é o Estado, e sim a empresa particular através de seus empregados. O Objetivo da ação é a prevalência do interesse particular sobre o coletivo. E o objeto sobre o qual incide a ação da segurança privada é tudo aquilo que venha ameaçar o interesse particular da empresa ou do contratante.



A atividade policial do Guarda Municipal, por apresentar os três elementos que a caracteriza, conforme acima citado, tem autorização legal para o uso:

1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;da força necessária,

2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Das algemas;

3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Do bastão/tonfa;

4-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Da arma de fogo.

Por isso os Guardas Municipais se apresentam portando algemas, tonfa e arma.

Obviamente que o Guarda Municipal exerce atividade policial investido de Poder de Polícia, até porque, é exatamente o Poder de Polícia, instrumento essencial para exercício da soberania do Estado, que possibilita a atividade policial do Guarda Municipal, sempre lembrando que poder de polícia é uma potencialidade: pode ou não ser usado pelo Agente do Estado.

Por seu turno, poder de polícia se caracteriza por seus três atributos:

1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Discricionariedade: O Guarda decide sobre a melhor oportunidade e conveniência de exercitar o poder de polícia;

2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Auto-executoriedade: Tomado a decisão, é auto-executável, independe de autorização para sua execução.

3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Coercibilidade: Sua execução é coercitiva, impositiva. Não é negociável. O guarda municipal, impõe a soberania do estado em benefício da sociedade executando suas ações independente da vontade do indivíduo. É a caracterização da supremacia do interesse público sobre interesses privados.



Quanto à atividade policial do Guarda Municipal, já em 2004, a Frente Nacional de Prefeitos, reunidos em Brasília (março/2004), fez a seguinte observação:



“Como se pode observar, o “Programa de Segurança Pública para o Brasil” já aponta que é na condição de&nbsp;polícias municipais&nbsp;preventivas e comunitárias que as Guardas Civis serão o elo municipal do novo modelo de polícia, a medida em que as Guardas Civis são vocacionadas para ações interdisciplinares, ou seja, elas estão mais aptas que qualquer outra polícia para combinar ações policiais preventivas e comunitárias com políticas sociais urbanas preventivas.



... A inclusão das Guardas Civis no Sistema de Segurança Pública deve se dar na perspectiva de ocupar um “vácuo Constitucional”, ou seja, elas devem se constituir, quando de regulamentação, em&nbsp;Policiais Municipais&nbsp;eminentemente preventivas e comunitárias, perfil não existente no modelo atual.[2]” (grifo nosso).



Melhor fariam aqueles que contestam a ação das Guardas, que se unissem ao clamor popular por melhoria da qualidade dos serviços públicos na área de segurança pública, buscando melhor atender a população e não ficar desvalorizando a atuação de profissionais que colocam suas vidas em risco para dar qualidade de vida para a população.Afinal: A QUEM INTERESSA UMA GUARDA MUNICIPAL FRACA, DESACREDITADA? QUEM SE BENEFICIA COM A MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS?

QUEM ESTÁ LEVANDO VANTAGEM EM DESMERECER A ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS?

Eis a questão.



LIVRO: GUARDA MUNICIPAL: PODER DE POLÍCIA E COMPETÊNCIA.Leitura obrigatória para todos os Guardas Municipais.Consciência profissional e política sobre a missão, função e atuação das Guardas Municipais.





[1]FNP: Frente Nacional de Prefeitos: “A Segurança Pública e os Municípios” - &nbsp;diretrizes gerais para a estruturação das guardas civis na perspectiva do Sistema Único de Segurança Pública – Brasília, 16 de Março de 2004. – pg 6



[2]&nbsp;FNP – Frente Nacional de Prefeitos: A Segurança pública e os Municípios, pg







Originalmente em:http://segurancapublicamunicipal.blogspot.com.br/2011/11/o-guarda-municipal-e-policia-do.html