Agora, tanto o Homem quanto a Mulher pode cometer o crime de Estupro
Autor: Natália Borges | Publicado: 2011-03-29T11:29:00-07:00


Agora, tanto o Homem quanto a Mulher pode cometer o crime de Estupro                                 
 “Ciência penal não é só a  interpretação hierática da lei, 
mas, antes de tudo e acima de tudo, 
a revelação  de seu espírito e a compreensão de seu escopo, 
para ajustá-lo a fatos humanos,  a almas humanas, 
a episódios do espetáculo dramático da vida.” 
(Nelson  Hungria)
&nbsp; A recente Lei Ordinária Federal  nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, traz  no seu bojo profunda e inédita  alteração no artigo 213 do nosso Código  Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta  o artigo 217-A nesse Diploma,  ambos relacionados ao crime de estupro. 
  A referida Lei altera o Título VI  da Parte Especial do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o  Código Penal Brasileiro. O  Título que passou a vigorar com a denominação DOS  CRIMES CONTRA A  DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e  significado do  seu art. 213, como consequência ainda revogou os artigos 214 e  224 do  dito Diploma repressivo que tratavam do atentado violento ao pudor e da   presunção da violência prevista então na antiga denominação DOS CRIMES  CONTRA  OS COSTUMES.    A tradição secular vivenciada  desde 1940 em que somente podia o homem  ser a pessoa ativa e a mulher a pessoa  passiva no crime de estupro ganhou   nova roupagem e hoje também o homem pode ser o sujeito passivo e até a  mulher  pode também ser o sujeito ativo em tal delito.   O crime de estupro outrora definido no nosso Diploma Legal estabelecia no  conteúdo do seu art. 213: “Constranger  mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.”   Assim, estava implícito, que  somente a mulher podia ser a vítima, o  agente passivo, enquanto que, o homem,  somente o homem podia ser o  autor, o agente ativo do crime de estupro, vez que, por conjunção carnal  entende-se ser a penetração do pênis na vagina, ou seja, somente configurava-se  o crime de estupro quando  o homem  usando da violência ou grave ameaça fazia penetrar o seu pênis  na vagina da  vítima, admitindo-se também a tentativa quando o ato não  fosse concretizado por  força de um motivo qualquer, assim como, a  co-autoria que podia tanto ser homem  ou mulher. 
Outro ato sexual violento contra  a vontade da vítima diverso da cópula  vaginal entre as partes poderia  configurar o crime de atentado violento  ao pudor que então dispunha o art. 214  do Diploma repressivo: “Constranger  alguém, mediante violenta ou  grave ameaça a praticar ou permitir que  com ele se pratique ato libidinoso  diverso da conjunção carnal.”   Assim, no extinto crime de  atentado violento ao pudor, tanto o homem  quanto a mulher podiam ser vítimas ou  autores daquele delito. O homem  podia praticar o atentado violento ao pudor  contra a mulher ou contra o  próprio homem, enquanto que a mulher podia praticar  tal crime contra o  homem ou contra a própria mulher.   De um simples cotejo da redação  dos dois dispositivos citados, ou  seja, dos antigos artigos 213 e 214 do Código  Penal, observa-se  perfeitamente com a alteração da Lei 12.015, de 7 de agosto  de 2009,  que houve a supressão do termo “mulher”, e de resto agruparam-se as   duas redações transformando-as em uma só, qual seja:   Estupro Art. - 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave  ameaça, a  ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se  pratique outro  ato libidinoso.   Assim, as antigas definições dos  crimes de estupro e  atentado  violento ao pudor, com a nova Lei transformaram-se com a  citada junção das suas  redações na recente definição do crime de estupro, gerando  assim uma nova interpretação jurídica. Quanto à questão da  tentativa e  co-autoria continua a admitir-se no novo dispositivo penal.   Em decorrência de tal modificação  não restou alternativa para a  continuidade do art. 214 senão a sua revogação,  embora tal revogação  não tenha deixado ao desamparo jurídico-penal a figura da  futura vítima  daquele extinto delito que passou a partir de então a ser vítima  do  crime de estupro. Complementando este item é de  acolher-se a explicação do colega  Delegado de Polícia do Estado de Sergipe  THIAGO LUSTOSA LUNA, quando de  um dos seus artigos pertinente recentemente  publicado: “É importante frisar que não  houve abolitio criminis  da conduta  prevista no artigo 214, a  ensejar a aplicação dos efeitos  benéficos e retroativos constantes no artigo  2º, parágrafo único, do  Código Penal. Ela apenas foi incorporada ao artigo  precedente (213), ou  seja, “mudou de endereço”. Nas palavras de Luiz Flávio  Gomes: A isso  se dá o nome de continuidade normativo-típica. O que era proibido  antes  continua proibido na nova Lei.”