Autor: Arnaldo Ângelo Silva de Oliveira | Publicado: 2011-12-04T11:58:00-08:00



POSTAGEM Nº 3 – 04.12.2011

Caros&nbsp; amigos e amigas

Conforme prometi, estou postando o gabarito das
questões da semana passada, E APRESENTANDO JÁ&nbsp;
MAIS QUARENTA QUESTÕES ABORDANDO A LEI 8.112/90. Daqui por diante, e
tendo em vista a proximidade do concurso do INSS, vocês terão aqui no blog
questões específicas para este concurso. Colocarei aqui questões que irão
exigir de você muito treino e conhecimento da Lei 8.112 (Servidor Público) e de
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO. Usarei sempre o método de colocar as questões sem as
respostas e depois de cinco ou seis dias, publicar o gabarito, isso para forçar
você a se esforçar um pouco.

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MATÉRIAS. 

OUTRO DETALHE IMPORTANTE: Estou oferecendo a você,
aqui, mais um presente: Veja o índice da Lei 8.112 POR ASSUNTO. Isso facilitará
enormemente a que você encontre instantaneamente o artigo que fala sobre o
assunto que você precisa ver. Exemplo: Você quer saber quais as condutas apenadas
com suspensão? É simples. Vá ao índice na letra “p” e procure por “penalidades - suspensão”.
Você verá que o assunto pode ser encontrado nos artigos 130 e 131. Simples, não
é, AGUARDE OUTRAS NOVIDADES. 

HABITUE-SE A ACESSSAR SEMPRE ESTE BLOG E ELIMINE
PELO MENOS DUAS MATÉRIAS NA SUA PROVA.



Gabarito das questões de Direito Constitucional colocadas na última
postagem 


 

  
01 –EEECC

  
02-C

  
03 – EECEC

  
04 – D

  
05 – D

 

  
06 – A

  
07 – E

  
08 – B

  
09 – A

  
10 – B

 

  
11 - D

  
12 – A

  
13 – ERRADA

  
14 – A

  
15 – B

 

  
16 – B

  
17 – B

  
18 – C

  
19 – A

  
20 – D

 

  
21 – B

  
22 – B

  
23 – E

  
24 – D

  
25 – CEECE

 

  
26 – E

  
27 – C

  
28 – C

  
29 – D

  
30 - A

 







QUESTÕES
SOBRE A LEI 8.112/90 – PARA O INSS

01. ESAF/02 – (ESAF - 2002 -
INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - Superior) Todos os
ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico
(chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos,
vantagens e condições&nbsp; 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Correta
a assertiva. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Incorreta
a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e
as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e
diferenciado. 

c)&nbsp;&nbsp; Incorreta
a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os
magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Incorreta
a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores
efetivos e comissionados da União. 

e)&nbsp;&nbsp; &nbsp;
Incorreta
a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente,
a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se
aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de
membros do poder.



02. STN –
(Analista de Finanças e Controle - Superior) O servidor do sexo masculino,
que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo
professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já
na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com
proventos integrais, desde que 

a) por
causa de qualquer invalidez permanente. 

&nbsp;b) atinja a idade limite de 70 anos. 

&nbsp;c) complete 35 anos de contribuição. 

&nbsp;d) complete 60 anos de idade, com 35 anos de
contribuição. 

&nbsp;e) complete 65 anos de idade, com 30 anos de
contribuição.. 



03. ESAF - 2002 -
STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior). O servidor
público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo, 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
tratando-se
de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se
investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem
remuneração. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se
investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à
remuneração. 

d)&nbsp; se
investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu
cargo, cumulativamente. 

&nbsp;e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
se
investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo,
mas com direito a manter sua remuneração.



04. ESAF - 2002 -
STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior). O&nbsp; servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público adquire estabilidade 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
após dois
anos de exercício.&nbsp;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; após três
anos de exercício. &nbsp;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
após
cinco anos de exercício. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando toma posse. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
quando
entra em exercício. 



05. ESAF - 2002 -
STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior). Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal
proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido
político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de 

&nbsp;a) advertência.

&nbsp;b)&nbsp;
suspensão de até 3) dias

&nbsp;c)&nbsp;
suspensão superior a 30 dias. 

&nbsp;d)&nbsp;
demissão. 

&nbsp;e) destituição do cargo comissionado.



06. ESAF/2002 –
(INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - Superior) No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa
configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve
instaurar sindicância, a qual 

&nbsp;a) deve ser concluída no prazo de 20 dias,
prorrogável por igual período. 

&nbsp;b) deve ser transformada em processo
disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível. 

&nbsp;c) deve ser concluída no prazo de 60 dias,
prorrogável por igual período. 

&nbsp;d) pode resultar na aplicação de suspensão por
até 60 dias. 

&nbsp;e) pode resultar na aplicação de suspensão por
até 30 dias.



07. ESAF/2002 –
(INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - Superior) De modo geral, conforme previsto
em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstanciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da
penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que
resultar daquela revisão. 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Correta a
assertiva. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Incorreta
a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo
interessado. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Incorreta
a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção. &nbsp;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incorreta a assertiva, porque a
regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos
novos. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Incorreta
a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos,
em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e
susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. 







08. NCE -
2006&nbsp; (Assembléia Legislativa-ES -
Analista Legislativo - Superior) A&nbsp;
disponibilidade do servidor público 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
dar-se-á
somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em
que receberá a remuneração integral. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ocorre
nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo
direito a remuneração proporcional. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; acarreta
seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo
receber a mesma remuneração percebida na atividade. 

d)&nbsp;&nbsp; é considerada uma forma
inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas
sempre com remuneração integral. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
dar-se-á
somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor
estável, mas com remuneração proporcional.



09. FCC/2002 -
TRT 20ª – (Analista Judiciário (administrativa) A Lei nº
8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público.
É estranha a esse rol a 

&nbsp;a) exoneração. 

&nbsp;b) reintegração. 

&nbsp;c) readaptação. 

&nbsp;d) promoção.

&nbsp;e) aposentadoria



10. FCC/2002 -
TRT 20ª – (Analista Judiciário administrativa). A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas
despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício
em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
diária. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
indenização
de transporte. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ajuda de
custo. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) adicional pela prestação de
serviço extraordinário. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
adicional
de atividades penosas. 



11. FCC/2007 -
Banco da Amazônia –( Técnico Científico - Direito - Superior) NÃO é forma de provimento do cargo público 

&nbsp;a) a recondução. 

&nbsp;b) a exoneração. 

&nbsp;c) a promoção. 

&nbsp;d) a nomeação. 

&nbsp;e) o aproveitamento



12. FCC/2007 –
Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior) Sabe-se que vencimento é a
remuneração pecuniária pelo exercício de cargo público; e que remuneração é o
vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A Lei assegura que
nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
vantagens
pecuniárias não permanentes. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
vantagens
pecuniárias permanentes, consideradas individualmente. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
vencimento.&nbsp;&nbsp; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) remuneração, independentemente
do valor do vencimento. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
vantagens
pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.



13. FCC/2007 -
Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). O retorno à atividade de um servidor aposentado, que ocupava cargo
efetivo, 

&nbsp;a) é possível sem novo concurso, em hipóteses
previstas na Lei, e se chama reversão

&nbsp;b) é possível sem novo concurso, em hipóteses
previstas na Lei, e se chama readaptação. 

&nbsp;c) não é legalmente possível. 

&nbsp;d) somente pode ocorrer por meio de novo
concurso público. 

&nbsp;e) é possível sem novo concurso, em hipóteses
previstas na Lei, e se chama reintegração. 

&nbsp; 

14. CESPE - 2007
- Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Um servidor que já seja médico de um hospital público estadual e
professor de uma escola pública municipal, sendo remunerado por ambos os
cargos, 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
poderá
ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de
médico em hospital municipal. 

b) &nbsp;
não
poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja federal, estadual
ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários.&nbsp; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; poderá
ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de
professor em universidade federal. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; poderá ainda, se houver
compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital
federal. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
poderá
ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de
professor em escola estadual.



15. FCC/2007 -
Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Um servidor público foi submetido a um processo administrativo
disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor
pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a
penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita está 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
em
desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedido
de revisão. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
em
desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativo
de revisão do processo. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de acordo
com a Lei. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em desacordo com a Lei porque a
penalidade foi modificada de advertência para suspensão. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
em
desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão.



16. FCC/2007 -
Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Para que o servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo,
adquira direito a férias, deve observar um período de 12 meses 

&nbsp;a) de exercício.&nbsp; 

&nbsp;b) a contar do término do estágio probatório. 

&nbsp;c) que se inicia com a aprovação no concurso
público. 

&nbsp;d) contado da nomeação. 

&nbsp;e) cujo termo inicial é a posse.



17. FCC/2007 -
Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe "licença por motivo
de doença em pessoa da família", justificada por doença de seu padrasto,
devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem
prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos
esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está
errado o deferimento dessa licença, pois 



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
o período
da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo
de serviço. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
doença de
padrasto não é motivo que o justifique. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
essa
licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o período da segunda prorrogação
é de até 90 dias.&nbsp; .&nbsp; 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
essa
licença não é prorrogável.



18. CESPE - 2007
- CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior)
Antônio é aprovado em concurso público, para
provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1 o de
março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de
abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse. Nessa
situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar
posse 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
já se
esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito.&nbsp; 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
b) é
ainda de 1 dia. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é ainda
de 5 dias. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; é ainda de 20 dias. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
já se
esgotou, devendo Antônio ser exonerado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

19. CESPE - 2007
- CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior)
A investidura de um servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física, verificada em inspeção médica, 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é
admitida na Lei e se diz recondução. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não é
admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da
aposentadoria por invalidez. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é
admitida na Lei e se diz readaptação.&nbsp; 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) é admitida na Lei e se diz
reversão. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
é
admitida na Lei e se diz reintegração



20. CESPE - 2007
- CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior)
Considere que no mês atual, em que o salário mínimo
é de R$ 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de R$ 180,00,
acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao vencimento. A
situação assim descrita 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
contraria
o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não
contraria o disposto na Lei. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
contraria
o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo,
mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) contraria o disposto na Lei,
pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
contraria
o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo e
a ajuda de custo, sendo indenização, não se incorpora ao vencimento.



21. CESPE - 2007
- CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior)
Um servidor público, punido com penalidade de
suspensão, que tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exercício sem
praticar nova infração disciplinar, 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
não terá
direito a benefício em relação à penalidade aplicada. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
terá
direito à anulação da penalidade de suspensão. 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
terá
direito à revogação da penalidade de suspensão. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; terá direito a ter o registro da
penalidade de suspensão cancelado.&nbsp;
Parabéns! Você acertou.&nbsp; 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
terá
direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência.



22. CESPE - 2007
- CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior).
Em matéria de responsabilidade do servidor público,
ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso, 

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a
aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação
das demais. 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
as
sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.&nbsp; 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a sanção
administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são
cumuláveis entre si. 

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a sanção penal exclui a aplicação
da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; a sanção
civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são
cumuláveis entre si.



23. &nbsp;ESAF/2008 -
CGU (Técnico de Finanças e Controle - Médio). A vedação
constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
restringe-se
ao âmbito federal.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
restringe-se
à Administração Direta.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
restringe-se
ao âmbito de cada esfera de governo.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
abrange
toda a Administração Pública Direta e Indireta

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; abrange
toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os
serviços sociais autônomos.



24. De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão, chama-se de

a)
readmissão

b)
recondução

c)
readaptação

d)
reversão

e)
reintegração



25. IADES/2011 -
PG-DF – (Técnico Jurídico - Apoio Administrativo) Conforme os
conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90,
assinale a alternativa correta.

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Remuneração
é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

b)&nbsp;&nbsp; Vencimento
é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.

c)&nbsp;&nbsp; O
vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial.

d)&nbsp; Além
da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como
indenizações, gratificações e adicionais.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As
gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.



26. FCC - 2008 -
SAD - PB –(Agente de Segurança Penitenciária - Médio) De acordo com
o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do
mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

a)
readaptação

b)
recondução.

c)
redistribuição.

d)
remoção.

e)
transferência.



27. PONTUA/2011 -
TRE-SC – (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca) São formas de
provimento de cargo público:

I
- A posse.

II.
Nomeação

III.
Reversão

IV.
Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.

Está(ão) correto(s)

a)
Apenas o item III.

b)
Apenas o item II.

c)
Apenas os itens I e IV.

d)
Apenas os itens II e III.



28. FCC/2008 -
Pref. Salvador BA – (Guarda Municipal - Médio) No Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou
destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:

a)
corrupção.

b)
aplicação irregular de dinheiros públicos.

c)
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

d)
improbidade administrativa.

e)
crime contra a administração pública.



29.&nbsp; FCC - 2008 -
Pref. Salvador BA - Guarda Municipal - Médio. No âmbito do
processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do
servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na
apuração da irregularidade. Este afastamento do exercício do cargo se dará:

a)
por até 60 dias, sem remuneração.

b)
por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

c)
por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

d)
por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

e)
por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.



30. FCC/2008 -
Pref. Salvador BA – (Guarda Municipal - Médio) Quanto ao julgamento
do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa

a)&nbsp;&nbsp; Havendo
mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição da penalidade mais grave.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tratando-se
de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo
Presidente da República.

c)&nbsp;&nbsp;
A
autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do
recebimento do processo.

d)&nbsp;&nbsp; Quando
o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.





31. FCC/2008 -
SAD - PB – (Agente de Segurança Penitenciária - Médio).&nbsp; As vedações constitucionais de acumular
cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a) três cargos/empregos de médico.

b) três cargos/empregos de professor.

c) dois cargos/empregos de professor.

d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.

e) dois cargos/empregos técnico-científicos, que
não de médico ou professor.



32. FCC/2008 -
SAD - PB – (Agente de Segurança Penitenciária). - Médio De acordo
com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único
dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito
do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

a) readaptação

b) recondução.

c) redistribuição.

d) remoção.

e) transferência.





33**. Questão 471
(CESPE - 2008
- PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio). A imposição
constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em
cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação
de pessoal: 

a) acesso

b) permuta

c) promoção

d) reintegração

e) progressão horizontal



34. Questão 475 (CESPE - 2008
- PRF – (Policial Rodoviário Federal - Médio)&nbsp; Havendo compatibilidade de horários, é
possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho
do seguinte mandato eletivo:

a) Prefeito Municipal

b) Deputado Estadual

c) Juiz de Paz

d) Vereador

e) Secretário Municipal



35. Questão 476
CESPE/2008 -
PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio) Não se inclui(em) entre
os beneficiários de pensões temporárias: (ver art. 216,&nbsp; II)

a) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica
do servidor.

b) o menor, sob guarda ou tutela, até 21 anos de
idade.

c) os filhos ou enteados até 21 anos de idade.

d) o irmão órfão, até 21 anos de idade, que
comprove dependência econômica do servidor

e) a pessoa inválida designada, que viva na dependência
econômica do servidor, enquanto durar a invalidez.



36. Questão 477
(CESPE - 2008
- PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio). Tratando-se dos
adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, assinale
a afirmativa FALSA. &nbsp;

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
adicional de insalubridade é devido exclusivamente ao servidor efetivo.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
servidor que fizer jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade
deverá optar por um ddicional por atividade penosa é devido aos servidores cujas atribuições exijam
especial desforço físico

d)&nbsp;&nbsp; Os
servidores que trabalhem em setores com eventual exposição à radiação ionizante
deverão submeter-se a exames médicos a cada seis meses.

e)&nbsp;&nbsp; &nbsp;
A
servidora lactante ou gestante será afastada, enquanto durar esta condição, das
operações e locais que possam acarretar situações de preciosidade,
insalubridade ou de natureza penosa.



37. Questão 494
CESGRARIO/2006
- Petrobrás – (Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio) Assinale
a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
ao erário:

a) cinco anos

b) dez anos

c) ènão
ocorre prescrição

d) dois anos

e) trinta anos



38.
CESGRANRIO/2006 – Petrobrás (Assistente Técnico de Telecomunicações – Médio - )
Em relação à posse do Servidor Público, é incorreto dizer que (veja o
art. 13)

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Haverá
posse em todos os casos de provimento de cargo

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data de publicação do ato de
provimento

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a
posse dependerá de prévia inspeção medida oficial

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a
posse poderá dar-se mediante procuração específica

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
no
ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores do seu partimônio



39. Questão 501
(CESGRARIO -
2006 - Petrobrás - Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio)
O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente, será punido com:

a)
advertência

b)
suspensão de até noventa dias

c)
cassação de aposentadoria

d)
demissão

e)
suspensão de até quinze dias



40. Questão 502
CESGRARIO/2006
- Petrobrás –(Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio). Ao
servidor é proibido, exceto (veja o art.117, VIII, X e outros incisos)

a)
coagir subordinado a filiar-se a partido político

b)
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

c)
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

d)
aceitar pensão de Estado estrangeiro

e)
manter sob sua chefia, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro

GABARITO DAS QUESTÕES ACIMA (lei 8.112/90)


Respostas:

01/E –
02/D – 03/A – 04/B – 05/A – 06/E - 07/C / 08/B – 09/B – 10/C – 11/B - 12/C –
13/A – 14/B – 15/D – 16/A – 17/D – 18/A – 19/C – 20/E – 21/D – 22/B – 23/D –
24/E – 25/C – 26/D – 27/D – 28/E – 29/C – 30/D – 31/C – 32/D – 33/A – 34/D –
35/A – 36/C – 37/C – 38/A – 39/E – 40/E









EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO&nbsp;
ÉTICA NO
SERVIÇO PÚBLICO



01. A respeito do Código Código
de Ética do Servidor Público (Dec. nº 1.171/94), marque a resposta correta

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O
equilíbrio entre a lealdade e a finalidade, na conduta do servidor público, é
que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. (regra III) 



b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 0
servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
velando atentamente por seu cumprimento, exceto quanto ilegal, a fim de evitar
conduta imprudente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios
tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência
no desempenho da função pública. (regra XI) 



c)&nbsp;&nbsp; Probidade,
retidão, lealdade e justiça são valores que demonstram a integridade do caráter
do servidor público, que deve escolher sempre, quando estiver diante de duas
opções a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. (Regra XIV c) 



d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O servidor público deve tratar
cuidadosamente&nbsp; os usuários dos serviços
públicos, não se afastando jamais das regras estabelecidas para o processo de
comunicação e contato com o público. (regra XIV, e) 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Todas as
alternativas estão corretas.



02**. Questão 483
CESPE/2008 –
(PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio). No âmbito do Código de
Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de
falta por servidor, mediante provocação de

a)
qualquer cidadão, inclusive anônimo

b)
autoridade.

c)
entidade associativa, regularmente constituída.

d)
servidor público.

e)
jurisdicionado administrativo.



03. A respeito
da ética no serviço público, e do Dec. 1.171/94 analise os itens a seguir e
depois julgue-os segundo as alternativas apresentadas:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp; A omissão da publicidade
dos atos administrativos implica ofensa aos princípios da legalidade e da
moralidade, ensejando, pois comprometimento ético contra o bem comum, imputável
diretamente ao autor do ato. (regra VII).



&nbsp;
II.&nbsp; A omissão a que
se refere o item I acima, deixa de ser ofensiva à ética apenas nos casos de
investigações policiais ou interesses superiores do Estado, conforme mencionado
no decreto citado no enunciado. (regra n º VII).



III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Na
linguagem usada no Dec. 1.171/94, que trata do Código de Ética no serviço
público, é possível e até mesmo imposto ao servidor público o dever de agir, em
certas circunstâncias, de forma que contrarie interesses imediatos da
Administração Pública, em situações em que tiver havido ofensa aos
direitos&nbsp; dos administrados. Regra VIII) 



IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As
hipóteses de dano moral causados pelo servidor público aos administrados,
previstos no Código de Ética do Servidor Público, decorrem sempre de atitudes
comissivas indevidas, perpetradas pelo servidor no exercício de suas funções
(regra X).



Dadas
as afirmativas acima, julgue e responda:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Estão
corretas as alternativas I e III



b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Está
correta somente a alternativa III



c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Está
correta somente a alternativa&nbsp; II



d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As
alternativas II e II estão corretas.



e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Somente
a alternativa IV é correta



04. CESPE/2011 -
FUB – (Analista de Tecnologia da Informação - Básicos - adaptada)
Aponte a alternativa correta

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
servidor pode retirar da repartição pública, quando legalmente autorizado,
qualquer documento ou bem pertencente ao patrimônio público (regra XV. L)


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Parte superior do formulário


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega ter sido designada
para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o
trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é aceitável, visto
que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de
fiscalização. (Regra XIV, s) 

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
João,
servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu
colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a
paciência ao realizar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega
interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão
de sua conduta, vedada aos servidores públicos. (regra XV, f) 

d)&nbsp; &nbsp;&nbsp; É vedado ao
servidor público apresentar-se habitualmente embriagado no serviço ou fora dele
(regra XV, n) 

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedado
ao servidor público exercer atividade profissional antiética ou emprestar seu
nome a empreendimentos de cunho declarado duvidoso (regra XV, p) 





05. (CESGRARIO/2006
- Petrobrás – (Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio).&nbsp; Ao servidor é proibido, exceto :

a)
coagir subordinado a filiar-se a partido político

b)
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

c)
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

d)
aceitar pensão de Estado estrangeiro

e)
manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro

GABARITO DAS QUESTÕES ACIMA, SOBRE O TEMA "ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO":


&nbsp;01/C – 02/A – 03/B – 04/D – 05/E



ÍNDICE ALFABÉTICO
DA LEI 8.112 (Servidores Públicos)&nbsp;
POR &nbsp;ORDEM &nbsp;DE &nbsp;ASSUNTO

ATENÇÃO:
Procure aqui o artigo relacionado ao assunto que você quiser localizar, disposto por ordem alfabética.


Caro(a) concursando(a): &nbsp;Se você deseja receber o índice abaixo em arquivo PDF, para imprimir com uma melhor visualização, solicite o envio pelo e-mail&nbsp; &nbsp; direito.arnaldooliveira@gmail.com&nbsp;


 

  
A
  S S U N T O

  
ART.
  E&nbsp; §

 

  
Adicional - férias

  
76

 

  
Adicional - insalubridade, periculosidade e
  atividades penosas

  
68 A 72

 

  
Adicional - noturno

  
75

 

  
Adicional - serviço extraordinário

  
73 e 74

 

  
Afastamento – estudo ou missão no exterior

  
95/96

 

  
Afastamento – Exercício em mandato eletivo

  
94

 

  
Afastamento – participação em programa de
  pós-graduação

  
96-A

 

  
Afastamento – Serviço em outro órgão ou Estado

  
93

 

  
Ajudas de custo

  
53/57

 

  
Aproveitamento

  
32

 

  
Auxílio moradia

  
60-A a 60-E

 

  
Cargo de carreira ou cargo isolado de provimento
  efetivo (nomeação)

  
10º

 

  
Cargo em comissão exercido em entidade diversa:
  vencimentos

  
40 § 2º

 

  
Cargo em comissão ou função de confiança (regime
  de dedicação)

  
19 § 1º e § 2º

 

  
Cargo Público – definição; criação; quem pode
  ocupar

  
3º

 

  
Cargo público – exoneração de cargo efetivo
  (art.34) e em comisão (art.35)

  
34/35

 

  
Cargo público – provimento

  
6º

 

  
Cargo público - requisitos para&nbsp; investidura

  
5º

 

  
Concessões: alistamento, doação de sangue,
  casamento e falecimento de parentes

  
97, I, II e III

 

  
Concessões: horário especial para participantes
  em trabalhos de curso e concurso

  
98 § 4º

 

  
Concessões: horário especial para portadores de
  deficiência

  
98 §§ 2º e 3º

 

  
Concessões: horário especial para servidor
  estudante

  
98 caput
  e § 1º

 

  
Concessões: matrícula especial para servidor
  estudante

  
99

 

  
Concurso Público

  
11 e 12

 

  
Deveres do servidor público

  
116, I a XII

 

  
Diárias

  
58/59

 

  
Direito de petição: regramento geral

  
104 a 115

 

  
Disponibilidade

  
30/31

 

  
Estabilidade no cargo público (dois anos) e perda
  do cargo

  
22

 

  
Estágio probatório (vinte e quatro&nbsp; meses)

  
20 §§ 1º/5º

 

  
Exercício - casos de tempo de serviço
  considerados como de efetivo exercício

  
102 

 

  
Exercício do cargo público&nbsp; (arts. 15 a 20): definição, prazo,
  anulação, 

  
15 §§ 1º a 3º. art. 16

 

  
Férias

  
77 a 80

 

  
Função de confiança: início do exercício

  
§ 4º

 

  
Gratificação natalina

  
63 a 66

 

  
Gratificação por encargo de curso ou concurso

  
76-A

 

  
Gratificações e adicionais

  
61

 

  
Indnização de transporte

  
60

 

  
Indenizações

  
51/52

 

  
Investidura (formas e tipos)

  
7º

 

  
Jornada de trabalho

  
19

 

  
Licença – afastamento do cônjuge

  
84

 

  
Licença – capacitação

  
87

 

  
Licença – desempenho de mandato classista

  
92

 

  
Licença – interesses particulares

  
91

 

  
Licença – serviço militar

  
85

 

  
Licença atividade política

  
86

 

  
Licença: doença em pessoa da família

  
83

 

  
Licenças – hipóteses e regulamentação geral

  
81 e 82

 

  
Nomeação (a nomeação far-se-á)

  
9º

 

  
Pedido de reconsideração (direito de petição)

  
106 caput
  e § 1º

 

  
Penalidades - &nbsp;disciplinares (enumeração e regra geral)

  
127 e 128

 

  
Penalidades – abandono de cargo e inassiduidade
  habitual

  
138 a 140

 

  
Penalidades – Acumulação indevida de cargos

  
133 § 1º a 7º

 

  
Penalidades – advertência

  
129 e 131

 

  
Penalidades – cassação de aposentadoria

  
134

 

  
Penalidades – demissão

  
132 e 136, 137

 

  
Penalidades – destituição de cargo em comissão

  
135 e 136,&nbsp;
  137

 

  
Penalidades – prescrição da ação disciplinar

  
142

 

  
Penalidades – regras de aplicação

  
141

 

  
Penalidades – suspensão

  
130 e 131

 

  
Portadores de deficiência – cargos públicos

  
5º&nbsp; § 2º

 

  
Posse no cargo público

  
13

 

  
Processo Administrativo Disciplinar – 1.
  Disposições Gerais

- Apuração: sindicância ou processo
  administrativo disciplinar

- Regras sobre a apuração

- Sindicância: (dela poderá resultar:), prazos
  p/conclusão da sindicância

- Casos de obrigatoriedade de instauração de
  processo disciplinar

  
(143 a 147)

143 caput

143 § 3º

145 p.u

146.

 

  
Processo Administrativo Disciplinar – 2.
  Afastamento preventivo

  
147

 

  
ProcessoAdministrativo Disciplinar – 3. Formalidades
  e prazo do processo&nbsp; 

  
148 a 152

 

  
Processo Administrativo Disciplinar – 4.
  Inquérito

  
153 a 166

 

  
Processo Administrativo Disciplinar – 5.
  Julgamento&nbsp; 

a) Prazos para proferir a decisão

b) Competências para aplicação das penalidades

c) Relatório da comissão: sobre o seu acatamento
  pela comissão

d) vícios e prescrição no processo

e) outras regras

  
167 a 173

167, caput

167 § 1º a 4º

168

169 e 170

171 a 173

 

  
Processo Administrativo Disciplinar – 6 Revisão
  do Processo

  
174 a 182

 

  
Proibições ao servidor público

  
117, I a XIX

 

  
Proibições ao servidor público: acumulação –
  proibições e regramento

  
118 a 120

 

  
Proibições ao servidor público: exceções
  previstas

  
117 p.u.

 

  
Promoção: não interrompe o tempo de exercício

  
17

 

  
Provimento – requisitos

  
5º

 

  
Provimento de cargos em&nbsp; Universidades e Inst. de Pesquisa

  
5º § 3º

 

  
Provimento dos cargos públicos : formas

  
8º

 

  
Readaptação

  
24

 

  
Recondução

  
29

 

  
Recursos (direito de petição) prescrição

  
110 a 112

 

  
Recursos (direito de petição): hipóteses e
  regramento geral, prazos e efeitos

  
107 a 109

 

  
Redistribuição

  
37

 

  
Reintegração

  
28

 

  
Remoção – definição e hipóteses)

  
36

 

  
Responsabilidades do servidor público (civil,
  penal, administrativa)

  
121 a 126

 

  
Retribuição pelo exercício de função de direção,
  chefia e assessoramento

  
62 e 62-A

 

  
Reversão

  
25 a 27

 

  
Seguridade social do servidor -&nbsp; 8. Pensão

  
215 a 225

 

  
Seguridade social do servidor – 1. Disposições
  Gerais

a) Benefícios do plano de seguridade social

b) benefícios em espécie - enumeração

  
183 a 185

184

185

 

  
Seguridade social do servidor – 2. Aposentadoria 

  
186 a 195

 

  
Seguridade social do servidor – 3. Auxílio
  natalidade

  
196

 

  
Seguridade social do servidor – 4.. Salário
  família

  
197 a 201

 

  
Seguridade social do servidor – 5. Licença para
  tratamento de saúde

  
202 a 206-A

 

  
Seguridade social do servidor – 6 Licenças:
  gestante, adotante e &nbsp;paternidade

  
207 a 210

 

  
Seguridade social do servidor – 7.Licença por
  acidente em serviço.

  
211 a 214

 

  
Seguridade social do servidor – 8 Pensão

  
215 a 225

 

  
Seguridade social do servidor – 9. Auxílio
  Funeral

  
226 a 228

 

  
Seguridade social do servidor – 10. Auxílio
  Reclusão

  
229

 

  
Seguridade social do servidor – 11. Assistência à
  Saúde

  
230

 

  
Serviços gratuitos&nbsp; - prestação

  
4º

 

  
Servidor Público: definição

  
2º

 

  
Substituição

  
38 § 1º e 2º e 39

 

  
Tempo de serviço (regulamentação geral)

  
100 a 103

 

  
Tempo de serviço: casos de contagem cumulativa
  vedada

  
103 I a VII

 

  
Tempo de serviço: contagem apenas p/efeito de
  aposentadoria e disponibilidade

  
103

 

  
Universidades – contratação de professores
  estrangeiros

  
§ 3º

 

  
Vacância (a vacância no cargo público decorrerá
  de)

  
33

 

  
Vantagens

  
49/50

 

  
Vencimento – teto geral (Ministros do STF)

  
42

 

  
Vencimento (art. 40/43)&nbsp; e remuneração (arts. 44/45)

  
40

 

  
Vencimento e remuneração: reposições e
  indenizações ao erário

  
46/48