Construtoras não podem cobrar condomínio antes da entrega da chave
Autor: Carolina Lara | Publicado: 2012-07-30T11:57:00-07:00



Devido ao grande
volume de lançamentos de imóveis na planta, cresce também o número de
compradores insatisfeitos com prazos não cumpridos





De acordo com recentes pesquisas do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis Comerciais de São Paulo (SECOVI), no período de
fevereiro de 2007 a abril de 2011 foram lançados 20.299 unidades na Baixada
Santista, dessas 10.781 unidades estão em Santos. Nos últimos quatro anos houve
a valorização de 48% dos imóveis na região. Para se ter uma ideia, o valor do
m² de quatro dormitórios na região chega a custa R$ 5.552 mil.



Infelizmente na contra mão
desse crescimento, há o surgimento de inúmeros problemas como o aumento de compradores
insatisfeitos com os contratos com cláusulas abusivas, prazos não cumpridos,
vícios na construção, e agora a exigência de pagamento do condomínio antes do
recebimento das chaves. “Nestes casos, o comprador tem a opção de pagar a
cobrança indevida e exigir, na Justiça, a devolução em dobro, com juros e
correção monetária”, explica o advogado Adriano Dias,
especialista em direito contratual e empresarial, do escritório Adriano Dias
Advocacia e Consultoria Jurídica.



O Superior Tribunal
de Justiça (STJ) já definiu que “A efetiva posse do imóvel, com a entrega das
chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de
efetuar o pagamento das despesas condominiais’, conforme relatório de Embargos
de Declaração no Recurso Especial (EdResp n° 489.647, tramitado no Rio de
Janeiro, julgado em 2009). 



A entrega das chaves só é feita após a
quitação do contrato, o que pode ocorrer com recursos próprios ou financiamento
bancário. “Em muitos casos, as Construtoras realizam a Assembleia de
Constituição do Condomínio e entregam as chaves para aqueles compradores que
efetuaram o pagamento à vista, sem o habite-se ter sido emitido, o que é
necessário para a liberação do financiamento pelos Bancos, e aqueles que
dependem de financiamento começam a receber as cobranças das taxas de
condomínio, antes do recebimento das chaves”, conforme explica o advogado.



Para recorrer ao Judiciário contra a
construtora e o condomínio, Adriano destaca que é necessário comprovar a data
de recebimento do imóvel, bem como o pagamento indevido das taxas condominiais,
e para isto o motivo do atraso deve ter ocorrido por motivo da construtora,
como por exemplo, falta de documentação para que o banco de prosseguimento no
financiamento bancário, falta de habite-se, entre outros.





Sobre o&nbsp; escritório Adriano
Dias Advocacia

Assessoria Jurídica se destaca no cenário
Jurídico por oferecer tratamento personalizado e especializado nas áreas do
Direito Empresarial, Comercial, Cível, Contratual, do Trabalho e Tributário,
criando um novo paradigma na prestação de serviços jurídicos através de uma
prática de trabalho baseada no total comprometimento com a questão apresentada
pelo cliente e na prevenção jurídica como forma de incrementar a performance do
advogado na prestação de seus serviços. A receita de sucesso de nosso
escritório tem como principais ingredientes a sólida formação jurídica de nossa
equipe, bem como o intenso envolvimento nas negociações e o apurado senso
estratégico. A tais qualidades alia-se, ainda, nosso firme propósito de
viabilizar e concretizar os interesses almejados por nossos clientes,
alertando-os, sempre que necessário, quanto aos eventuais riscos a serem
evitados.



Sobre o advogado Adriano Dias

Bacharel em Ciências Jurídicas pela
Universidade Metropolitana de Santos – SP. Pós-Graduado em Direito Empresarial
pela Fundação Getúlio Vargas. É especializado em Impostos Indiretos pela
Associação Paulista de Estudos Tributários – APET (10/2010). Presidente
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da OAB/SP Subsecção de
Cubatão-SP, coordenador da Câmara Jurídica do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Cubatão-SP. Mais informações pelo site www.adrianodiasadvocacia.adv.br