FALSOS CONDOMÍNIOS - NINGUÉM É OBRIGADO A PAGAR
Autor: PreserveJP | Publicado: 2017-06-28T12:19:00-03:00







Duro golpe sofrido:&nbsp;



Há mais ou menos uma década, a Associação ("Condomínio") Jardins de Petrópolis vinha cobrando, judicialmente, taxas condominiais de moradores e proprietários que não concordavam pagar.&nbsp;



Ultimamente, após decisões do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Associação JP, pelas informações que tivemos, e com as derrotas sofridas nesses Tribunais, desistiu de continuar entrando com essas ações de cobrança. Foi um duro golpe, já que é grande, e cada vez cresce mais, o número de moradores e proprietários que não pagam, ou que estão parando de pagar as taxas cobradas por essa instituição.



A seguir, reportagem sobre falsos condomínios publicada no Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 25/06/2017&nbsp;



Apesar de decisão superior, bairros ainda viram condomínios pelo país&nbsp;


Thiago Amâncio, De São Paulo - 25/06/2017



Em 1988, a publicitária Margaret Matos comprou um terreno em um loteamento aberto em Cotia, na Grande SP, e comemorou que enfim se livraria do aluguel. Mas, em menos de três décadas, perdeu sua casa por não pagar a taxa de condomínio –mesmo sem nunca ter vivido em um.&nbsp;



Nesse meio tempo, moradores do loteamento formaram uma associação, que fechou o acesso às ruas, construiu uma portaria e contratou funcionários. Foi instalado até um sistema de biometria para identificar motoristas que entravam no residencial, que jamais teve status de condomínio.&nbsp;



Em meados dos anos 2000, a associação processou os quase 90 moradores que não pagavam a "contribuição obrigatória". Margaret, como a maior parte dos processados, fez um acordo, mas não conseguiu pagar a "dívida".&nbsp;



Em 2015, sua casa foi leiloada. A Justiça entendeu que houve enriquecimento ilícito, uma vez que ela tinha benefícios como limpeza e segurança, mas não pagava por eles.&nbsp;



Assim como ela, pessoas em todo o país passam por situação similar: veem os bairros em que moram se transformarem aos poucos em condomínios fechados. Com isso, são obrigadas a pagar por serviços que deveriam ser fornecidos pelo poder público.&nbsp;



Há dois anos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a cobrança fere a Constituição, que diz que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado". Mas isso não freou a formação desses condomínios, tampouco os processos judiciais.




A aposentada Margaret Matos, 54, perdeu a casa, em Cotia, Grande SP


Na prática, a decisão significa que casos na instância superior serão decididos a favor dos processados, o que não impede decisões diferentes em instâncias inferiores, o que acontece com frequência. "Minha sogra estava doente e morava comigo, eu tinha filho menor de idade e mesmo assim perdi minha casa. Abalou todos", diz Margaret.&nbsp;




EMPOBRECIMENTO&nbsp;



Se, por um lado, moradores aceitam pagar taxas por benefícios como segurança e limpeza, por outro, o poder público economiza por não ter que ofertar esses serviços a uma parcela da população.&nbsp;



Por isso, para o procurador paulista José Carlos de Freitas, que acompanha casos do tipo no Ministério Público Federal, não há enriquecimento ilícito de quem se recusa a pagar as contribuições.&nbsp;



"Há, na verdade, um empobrecimento ilícito, porque as pessoas têm que pagar duas vezes: pagar ao Estado, na forma de impostos, e às associações, na forma das taxas compulsórias", diz Freitas.&nbsp;



Para ele, há mais um problema. "Você privatiza o espaço público e impede que os demais usufruam do que há ali", afirma o procurador.&nbsp;



O advogado Simcha Schaubert se especializou nesse tipo de ação. "Muita gente perdeu sua capacidade financeira nos últimos tempos e não consegue mais pagar. Esse tipo de loteamento é comum no interior de São Paulo, em Cotia, Vinhedo. E os valores vão de R$ 200 a mais de R$ 1.000."&nbsp;



Ações como essas são comuns em todo o país. Em Juiz de Fora (MG), por exemplo, o professor Alex Reis, 46, deixou de pagar as taxas em 2015, ao descobrir que o local onde morava não era um condomínio regularizado. "Não me processaram, mas começou uma série de constrangimentos, como dificuldade para abrir o portão. Pararam também de entregar minhas cartas", afirma ele.&nbsp;



BOLSÕES&nbsp;



Parte dos loteamentos fechados em Cotia tem status de "bolsão residencial", conferido pela lei municipal 694 de 1994. O texto permite que associações controlem o acesso a esses locais, desde que "seja assegurada a livre circulação de veículos e pedestres o interior do perímetro definido".&nbsp;



Hoje, existem 78 bolsões autorizados, segundo a Prefeitura de Cotia. É num desses que fica o Horizontal Park, onde vivia a publicitária Margaret Matos. No local, há guarita e guardas.&nbsp;



Até poucos meses atrás, a associação controlava o acesso dos moradores com biometria, mas o Ministério Público determinou que as cancelas fossem retiradas do local.&nbsp;



A reportagem procurou representantes da associação de moradores no local e tentou duas vezes contato por telefone, mas não obteve retorno.&nbsp;



Lá também vivia Elias Peinado, 57, que trabalha com transporte escolar. Ele soube do desfecho de seu processo por vizinhos. "Nem me ofereceram, um dia meus vizinhos disseram: 'Você viu que sua casa foi arrematada?' Fiquei desesperado", afirma ele, cuja casa, diz, valia R$ 800 mil, e foi leiloada por R$ 230 mil. "Além de tudo, ainda estou sendo processado porque parei de pagar o financiamento da casa."&nbsp;



PLACAS&nbsp;



A Folha visitou ainda outros dois loteamentos vizinhos. Em nenhum deles o acesso foi proibido, mas foi preciso dar nome e justificar o motivo da visita. Em um dos condomínios visitados foi preciso deixar o documento de identidade na portaria.&nbsp;



Em todos, as ruas têm placas com CEP e os postes de iluminação são da Eletropaulo, como quaisquer outras ruas da cidade. As casas são, em geral, de classe média alta.&nbsp;



O Ministério Público de São Paulo questiona, no STF, a constitucionalidade da lei municipal que permite a existência dos bolsões residenciais.&nbsp;



Em parecer, a Procuradoria-Geral da República chama os bolsões de "ilhas populacionais (...) em detrimento do bem-estar e da ampla integração de serviços, pessoas e circulação que caracterizam o núcleo urbano e concretizam a função social das cidades imposta na Constituição".&nbsp;



O Ministério Público Federal diz ainda que "a segurança de uns não pode segregar os demais do acesso aos equipamentos urbanos das cidades". (TA)








MAIS SOBRE ESSA QUESTÃO, ESPECIFICAMENTE SOBRE O BAIRRO JARDINS DE PETRÓPOLIS, clique no link:&nbsp;

http://preservejp.blogspot.com.br/p/nova-lima-06-de-novembro-de-2012.html&nbsp;


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Luís Lemos