Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo
Autor: Regoso do Canto advogados | Publicado: 2011-11-25T09:39:00-08:00


Em sessão realizada na tarde de quarta-feira (23), os Ministros do Supremo  Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de  inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o  recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins  (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenário Virtual da  Corte reconheceu repercussão geral da matéria constitucional em junho de  2008.A discussão teve início com um mandado de segurança impetrado na instância de  origem por uma empresa. Por meio dele, a empresa visava à declaração de seu  direito líquido e certo de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins,  tendo em vista ausência do abatimento da base de cálculo das receitas não  recebidas devido à inadimplência de compradores de suas mercadorias ou  serviços.A matéria chegou ao Supremo com a interposição de Recurso Extraordinário (RE  586482) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A empresa  sustentava que o ato questionado contrariou os preceitos dos artigos  195, inciso I, alínea b; 234;  238;  239;  145,  parágrafo 1º; 150,  inciso I, II e IV e 153,  inciso IV, todos da Constituição Federal.Fazenda Nacional Em sustentação oral ocorrida na tribuna da Corte na sessão plenária de quarta  (23), o Procurador Luiz Carlos Martins Alves Júnior, ao representar a  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solicitou o desprovimento do RE. "O  recorrente [empresa] pretende que a Corte inove positivamente o ordenamento  jurídico brasileiro ao criar uma nova hipótese de exclusão tributária, no caso,  a figura da venda inadimplida", disse o procurador da Fazenda Nacional. Ele  afirmou que, segundo as leis, as vendas canceladas não devem constar na base de  cálculo PIS/Cofins, no entanto, quanto às vendas inadimplidas, a lei não criou  tal situação tributária.Assim, a Fazenda Nacional considera que não se pode equiparar a venda  inadimplida à venda cancelada, pois ambas têm efeitos fiscais diversos. Com base  na jurisprudência do Supremo, o procurador ressaltou que o fato gerador do PIS e  da Cofins é a receita ou o faturamento."Esse fato gerador não deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da  venda, apenas se fosse venda cancelada", disse, ao explicar que "venda cancelada  é não venda e venda inadimplida é venda perfeita, mas que pode se tornar venda  cancelada e, em se tornando venda cancelada, cai o fato gerador".Desprovimento do REO Ministro Dias Toffoli, relator do processo, negou provimento ao recurso  extraordinário e foi acompanhado pela maioria da Corte. Em seu voto, ele  ressaltou que o inadimplemento não descaracteriza o fato gerador da operação, ao  contrário da venda cancelada que a lei expressamente, assim, dispõe.O Ministro Dias Toffoli frisou o fato de as vendas canceladas não poderem ser  equiparadas às vendas inadimplidas. Segundo ele, isto ocorre porque  diferentemente dos casos de cancelamento de vendas em que o negócio jurídico é  desfeito, extinguindo-se as obrigações do credor e do devedor, "as vendas  inadimplidas, a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na  consequente devolução da mercadoria, enquanto não sejam efetivamente canceladas,  importam em crédito para o vendedor, oponível ao comprador".Quanto à incidência de PIS e Cofins, o relator esclareceu que o fato gerador  da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, isto é,  com a entrega do produto e não com o recebimento do preço acordado, "ou seja,  com a disponibilidade jurídica da receita que passa a compor o aspecto material  da hipótese de incidência das contribuições em questão".De acordo com o ministro, se a lei não excluiu as vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, não cabe ao intérprete fazê-lo  sob alegação de isonomia, "equiparando-as às vendas canceladas, por implicar  hipótese de exclusão de crédito tributário, cuja interpretação deve ser  restritiva a teor do artigo  111 do Código  Tributário Brasileiro".Ao examinar o caso, afirmou o relator, o faturamento/aquisição da receita é  fato suficiente para constituir obrigação tributária perante o Fisco,  independentemente de os clientes da recorrente terem efetuado ou não o pagamento  que contrataram. Isto porque, conforme o Ministro Dias Toffoli, os efeitos dos  fatos efetivamente ocorridos após a configuração do fato gerador não se estendem  à seara tributária."Por conseguinte, as vendas inadimplidas - que só se concretizarão em  prejuízos sofridos pelo credor se, de fato, não forem recebidos os créditos - ao  contrário do que pretende o recorrente, não podem ser excluídos da base de  cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que não há previsão para tanto na norma de  regência da matéria", ressaltou.&nbsp; Para ele, os danos decorrentes do  inadimplemento de clientes deverão ser reparados na via apropriada.DivergênciaOs Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram pelo provimento do RE e  ficaram vencidos. "Ante o inadimplemento não se aufere coisa alguma", disse o  Ministro Marco Aurélio, ao entender que receita auferida é "receita que teve  ingresso na contabilidade em si da empresa, na contabilidade do sujeito passivo  do tributo".No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello salientou que valores não  recebidos não podem configurar receita, "revelando-se inábeis a compor a própria  base de cálculo". Conforme ele, "a base de cálculo das exações tributárias em  questão há que se apoiar no conceito de receita, cuja noção foi definida por  esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida".
Fonte: Notícias STF