Novo Código de Ética Médica entra em vigor
Autor: -mc | Publicado: 2010-04-13T12:25:00-03:00

A partir de 13 de abril de 2010, entra em vigor o sexto Código de Ética  Médica reconhecido no Brasil. Revisado após mais 20 anos de vigência do  Código anterior, ele traz novidades como a previsão de cuidados  paliativos, o reforço à autonomia do paciente e regras para reprodução  assistida e a manipulação genética. Também prevê a ampliação de seu  alcance aos médicos em cargos de gestão, pesquisa e ensino.

Outros  temas que tiveram suas diretrizes revistas, atualizadas e ampliadas se  referem à publicidade médica, ao conflito de interesses, à segunda  opinião, à responsabilidade médica, ao uso do placebo e à interação dos  profissionais com planos de financiamento, cartões de descontos ou  consórcios.

Foram dois anos de trabalhos, coordenados  pela Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, que  contaram com a participação ativa de diversas entidades. O objetivo  comum foi construir um atento aos avanços tecnológicos e científicos, à  autonomia e ao esclarecimento do paciente, além de reconhecer claramente  o processo de terminalidade da vida humana.

No seu  processo de formulação, além de serem consideradas as mudanças sociais,  jurídicas e científicas, os responsáveis pelo trabalho também analisaram  os códigos de ética médica de outros países e consideraram elementos de  jurisprudência, posicionamentos que já integram pareceres, decisões e  resoluções da Justiça, das Comissões de Ética locais as resoluções  éticas do CFM e CRMs editadas desde 1988.

Isso sem  contar com 2.677 contribuições enviadas por médicos e entidades de todo o  país. A democracia deu a tonica do esforço, balizado pela grande  participação da sociedade e dos profissionais, e confirmada por meio de  uma consulta online e por três conferências nacionais sobre ética  médica.  A principal dela foi a plenária da IV Conferência Nacional de  Ética Médica, realizada em São Paulo, no dia 29 de agosto de 2009.

Neste  dia, cerca de 400 delegados, entre conselheiros federais e regionais de  Medicina, membros de sindicatos e sociedades de especialidades, além de  representantes de várias entidades médicas, aprovaram as mudanças e  colocaram fim a etapa de revisão. Ao final, produziu-se um documento  amplo e atento ao exercício da Medicina brasileira no século 21. O  Código de Ética Médica ora em vigor é composto por 25 princípios  fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118  normas deontológicas e quatro disposições gerais.





Alguns  destaques do Código de Ética Médica

- A autonomia  tem sido um dos itens de maior destaque. Já no preâmbulo o documento diz  que o médico deverá aceitar as escolhas de seus pacientes, desde que  adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. O inciso XXI determina  que, no processo de tomada de decisões profissionais, “o médico  aceitará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos  diagnósticos e terapêuticos”.

- O novo Código reforça o  caráter anti-ético da distanásia, entendida como o prolongamento  artificial do processo de morte, com sofrimento do doente, sem  perspectiva de cura ou melhora. Aparece aí o conceito de cuidado  paliativo. O inciso XXII do Preâmbulo observa que “nas situações  clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de  procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará  aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados”.

-  A terapia genética é mencionada pela primeira vez. Está proibido criar  embriões com finalidades de escolha de sexo ou eugenia. Já a terapia  gênica está prevista. Ela é importante porque envolve a modificação  genética de células somáticas como forma de tratar doenças, apresentando  grandes perspectivas de desenvolvimento. Os artigos 15 e 16 do Capítulo  III, sobre Responsabilidade Profissional, tratam desse tema.

-  O Capítulo XIII, sobre Publicidade Médica, diz que, em anúncios  profissionais, é obrigatório incluir o número de inscrição no Conselho  Regional de Medicina. Os anúncios de estabelecimentos de saúde também  devem constar o nome e o número de registro do diretor técnico. O tema é  tratado no artigo 118.

- Quando docente ou autor de  publicações científicas, o médico deve declarar relações com a indústria  de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos etc. e outras que  possam configurar conflitos de interesses, ainda que em potencial. A  determinação é estabelecida no artigo 119 do Capítulo XII, sobre Ensino e  Pesquisa Médica.

- Os conceitos das Resoluções CFM  1.836/2008 e 1.939/2010 foram agora incorporados pelo Código de Ética da  profissão. A primeira delas diz que é vedado ao médico o atendimento de  pacientes encaminhados por empresas que anunciem ou comercializem  planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos. A  1.939/2010, por sua vez, proíbe a participação do médico em promoções  relacionadas com o fornecimento de cupons e cartões de descontos. O  artigo 72 do novo Código diz que é vedado ao médico estabelecer vínculo  com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento,  cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.

-  A introdução do conceito de responsabilidade subjetiva do médico  preconiza que esta não se presume, tem que ser provada para que ele  possa ser penalizado – por ação ou omissão, caracterizável como  imperícia, imprudência ou negligência. É o reconhecimento de que, na  área médica, não se pode garantir cura ou resultados específicos para  ninguém. O Parágrafo único do Art. 1º do Capítulo III sobre  Responsabilidade Profissional, diz que “a responsabilidade médica é  sempre pessoal e não pode ser presumida”.

- O paciente  tem direito a uma segunda opinião e de ser encaminhado a outro médico. É  o que diz o artigo 39, que proíbe o médico “opor-se à realização de  junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu  representante legal”. Ao mesmo tempo, o médico não pode desrespeitar a  prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico,  conforme preconiza o artigo 52. A exceção é quanto houver situação de  indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o  fato ao médico responsável.

- É proibido usar placebo  em pesquisa, quando há tratamento eficaz. É o que diz o artigo 106 do  capítulo XII, sobre Ensino e Pesquisa Médica, que veda ao médico “manter  vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas, envolvendo seres  humanos, que usem placebo em seus experimentos, quando houver tratamento  eficaz e efetivo para a doença pesquisada.”