Juventudes e direito ao esporte: uma reflexão à base da lei
Autor: Heldene Khaleo | Publicado: 2011-03-08T12:02:00-03:00




(Imagem: Google Imagens)

O acesso ao esporte de participação ou lazer é uma reivindicação muito presente por larga parcela da Juventude, na medida em que incentivar o desporto e oportunizar o lazer tem um efeito direto sobre a diminuição da criminalidade.Com relação ao esporte educacional, ainda uma grande necessidade de uma abordagem pedagógica, nos termos dos Parâmetros Curriculares Nacionais para a Educação Física, definidos pelo Ministério da Educação. Há ainda a exigência e necessidade de criação e melhoria de infraestrutura esportiva das escolas. Segundo dados do Ministério do Esporte, a média nacional é de uma quadra para quase 6 escolas públicas.A prática do esporte cria círculo virtuoso, como demonstram muitas experiências, como, por exemplo, uma experiência desenvolvida no Instituto Ayrton Senna, em São Paulo, onde a reprovação e a evasão diminuem e o desempenho aumenta, por parte dos alunos que se iniciam nas atividades esportivas.A atividade esportiva é disciplinada pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé. Esse diploma reafirma a condição do esporte de direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais (art.2º, V). São consideradas manifestações desportivas:<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->desporto educacional - praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes. Sua finalidade é alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->desporto de participação (e lazer) - praticado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais da Lei Pelé e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e essas com outras nações.O art. 29, §7º, V da mesma Lei (com redação dada pela Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003), exige que a entidade formadora, para fazer “jus” ao ressarcimento dos custos de formação, ajuste o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de cursos profissionalizantes, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.Aos menores de 16 anos é vedada a prática do profissionalismo (art. 44, III). O atleta não profissional em formação, maior de 14 e menor de 20 anos (art. 29º), poderá receber auxílio financeiro sob a forma de bolsa de aprendizagem, sem vínculo empregatício.A Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001, conhecida como Lei Agnelo/Piva, inseriu dispositivo na Lei Pelé, destinando para o esporte 2% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, loterias federais e similares. Desses recursos, 85% gerenciados pelos Comitês Olímpico (COB) 15% pelo Paraolímpico (CPB), sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), são subvinculados 10% ao esporte escolar e 5% ao esporte universitário (art. 56, §2º).Essa lei prevê que os sistemas de ensino de todas as esferas, assim como as instituições de ensino superior, definam normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. A Lei Agnelo/Piva deve se compatibilizar com o art. 24, VI da LDB, ou seja, continua valendo a exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas para a aprovação.