Ética
Autor: Denis Azevedo | Publicado: 2017-03-18T20:12:00-02:00


Precisamos muito mais do que leis

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O ESCRITÓRIO DO COLETOR DE IMPOSTOS | Pieter Brueghel, o Velho


Cotidianamente, é muito comum ouvir expressões do tipo: “não posso agir de tal maneira porque é proibido por lei”.

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Declarações como essa nos fazem pensar que as leis chegam ao conhecimento da grande massa apenas como um imperativo desconexo de qualquer substância nobre, de qualquer fundamento ético: “faça isso”, “não faça aquilo”.

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O judicialismo – grosso modo, a redução das ações humanas ao crivo da legalidade, uma hipertrofia da judicialização nas mínimas ações humanas – faz com que vivamos presos a códigos que determinam o que se pode e o que não se pode fazer.

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Quando afirmamos: “não posso A porque B”, excluímos desta declaração a noção de dever. É preciso atentarmos, para o foco deste texto, para os termos “poder” e “dever”.

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Quando as leis chegam à grande maioria das pessoas de uma nação, estas últimas, por limitação, por formação ou por qualquer outro fator, não têm acesso ao âmago da lei, ou seja, aos fundamentos que a sustentam.

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Basicamente, as leis são formuladas em decorrência de um debate ético preliminar, mesmo que rápida e sem a devida profundidade. Esta ética subjacente é desconhecida da maior parte da população.

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Quando a legislação e os códigos são expostos à sociedade, o que vem à tona é a concepção de possibilidade (poder) por parte dos cidadãos. Isso porque o que se sobressai na mente destes é: “eu posso agir de tal forma que não me enquadre em uma infração?” Desse modo, o debate entre dever e não dever está subtraído da reflexão do indivíduo.

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O dever corresponde à ética. O poder corresponde às possibilidades de ação, e está mais para o pragmatismo – no sentido “vulgar”, e, não, filosófico –, ou seja, para a ação imediata ou que causará algum efeito prático.

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É claro que muitas de nossas ações são, de um ponto de vista lógico e independentemente das leis, possíveis. Mas a lógica não é aqui o objetivo.

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O judicialismo, assim, por imposição, não é nenhum promotor de moralidade, de retidão, de reflexão moral. Ele sobrevoa num superficialismo de condutas passíveis de sanções. Dessa forma, é muito oportuno o que Thoreau afirmou, em A Desobediência Civil, de que a lei jamais tornou os homens mais justos, e até aqueles mais bem-intencionados transformam-se em agentes da injustiça.

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O que pretendo afirmar com isso é que as leis, por si sós, não conduzem um povo à ética. Ser ético, ou virtuoso, não é seguir códigos estipulados por instituições, mas viver conforme a reflexão moral propõe.

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A lei faz com que o homem aja mais por coação do que por reflexão. Aquele que não reflete e age de acordo tão somente com o imperativo penal tem como condutor o medo. 

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A noção de dever não tem a ver com que o outro me diz o que fazer, mas com a ponderação, a profundidade e a seriedade com que lido com as questões humanas.

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Tentar judicializar, trazendo a lei pura e simples para o cerne da sociedade, não fará com que os homens reflitam sobre as bases que fundam o direito de punição. Na menor oportunidade de burlar a norma os homens a burlarão.

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Para citar o jurista humanista Cesare Beccaria, na sua obra Dos Delitos e das Penas, “a moral política não pode proporcionar à sociedade vantagem durável alguma se não for fundada sobre sentimentos indeléveis do coração do homem.”

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Para que se acendam estes sentimentos indeléveis em todos os homens é preciso muito mais que a legislação sozinha. Faz-se necessária uma formação humana profunda e continuada. E esta formação humana não prescinde da Ética; é, desta, fruto.

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A Ética é uma das bases da filosofia. E, de acordo ainda com Beccaria, “as verdades filosóficas revelaram, enfim, as verdadeiras relações que unem os soberanos aos súditos e os povos entre si.”

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É primariamente com a filosofia que devemos formar o homem de hoje e de amanhã. 

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Pensar o bem geral e/ou individual não está apartado do filosofar. As leis, a Política, o Direito, etc., não podem, jamais, estar ao largo da Filosofia, porquanto é a partir desta que os fundamentos são consolidados.

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Judicializar todas as ações humanas é uma forma paliativa de construir cidadãos, uma vez que o judicialismo tendo sido fraquejado ou proporcionar brechas, a desordem se reestabelece.

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Aquele indivíduo que proferiu a sentença do início do texto não age eticamente, mas pela coerção que o código o imputa. Do seu ponto de vista, sua ação, mesmo conforme a lei, é destituída de uma verdade sólida e de princípios. 

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Quando não se têm princípios, o valor se torna vazio e desproposital. E quando o valor se torna vazio – ou seja, quando não há valor –, nada podemos esperar. Assim, ficamos dependentes cada vez mais dos legisladores e dos juristas.

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Em suma, o judicialismo é uma espécie de remendo social: tapa, superficialmente, rachaduras, mas deixa permanecer aquilo que promove o rachão.