Convenção sobre Diversidade Biológica  -  patrimônio genético -  proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Autor: Maria Aglaé | Publicado: 2015-05-22T10:14:00-07:00

LEI 
Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015












Presidência da 
RepúblicaCasa 
CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos






LEI 
Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.





Mensagem de 
veto
(Vide inciso II do § 
1º e § 4º 
Constituição)(Vide Decreto nº 2.519, de 
1998)
Vigência


Regulamenta o inciso II do § 
1o e o § 4o do art. 225 da Constituição 
Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 
10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 
da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 
no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao 
patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional 
associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável 
da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 
23 de agosto de 2001; e dá outras 
providências.






A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:


CAPÍTULO I 



DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 1o Esta 
Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: 


I - ao 
acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em 
condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações 
espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em 
condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no 
mar territorial e na zona econômica exclusiva; 


II - 
ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à 
conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do 
País e à utilização de seus componentes; 


III - 
ao acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para a conservação e a 
utilização da diversidade biológica; 


IV - à 
exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de 
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; 



V - à 
repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração econômica 
de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio 
genético ou ao conhecimento tradicional associado, para conservação e uso 
sustentável da biodiversidade;


VI - à 
remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de 
espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao 
acesso ao patrimônio genético; e 


VII - 
à implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o 
conhecimento tradicional associado aprovados pelo Congresso Nacional e 
promulgados. 


§ 
1o O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade 
material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o 
conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrência. 



§ 
2o O acesso ao patrimônio genético existente na plataforma 
continental observará o disposto na Lei 
no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. 


Art. 2o Além 
dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade 
Biológica - CDB, promulgada pelo Decreto 
no 2.519, de 16 de março de 1998, consideram-se para os 
fins desta Lei: 


I - 
patrimônio genético - informação de origem genética de espécies vegetais, 
animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias 
oriundas do metabolismo destes seres vivos; 


II - 
conhecimento tradicional associado - informação ou prática de população 
indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades 
ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético; 


III - 
conhecimento tradicional associado de origem não identificável - conhecimento 
tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, 
pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor 
tradicional; 


IV - 
comunidade tradicional - grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como 
tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e 
recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, 
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas 
geradas e transmitidas pela tradição; 


V - 
provedor de conhecimento tradicional associado - população indígena, comunidade 
tradicional ou agricultor tradicional que detém e fornece a informação sobre 
conhecimento tradicional associado para o acesso; 


VI - 
consentimento prévio informado - consentimento formal, previamente concedido por 
população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e 
tradições ou protocolos comunitários; 


VII - 
protocolo comunitário - norma procedimental das populações indígenas, 
comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo 
seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento 
tradicional associado e a repartição de benefícios de que trata esta Lei; 



VIII 
- acesso ao patrimônio genético - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico 
realizado sobre amostra de patrimônio genético; 


IX - 
acesso ao conhecimento tradicional associado - pesquisa ou desenvolvimento 
tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio 
genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que 
obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, 
artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de 
conhecimentos tradicionais associados; 


X - 
pesquisa - atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio 
genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos 
conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento 
que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de 
fenômenos e fatos observáveis; 


XI - 
desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético 
ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos 
existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o 
objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar 
ou desenvolver novos processos para exploração econômica; 


XII - 
cadastro de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento 
tradicional associado - instrumento declaratório obrigatório das atividades de 
acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional 
associado; 


XIII 
- remessa - transferência de amostra de patrimônio genético para instituição 
localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade 
sobre a amostra é transferida para a destinatária; 


XIV - 
autorização de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições 
específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional 
associado e a remessa de patrimônio genético; 


XV - 
usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou 
conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto acabado ou 
material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado; 


XVI - 
produto acabado - produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo 
produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do 
conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação 
de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este 
pessoa natural ou jurídica; 


XVII 
- produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização em cadeia 
produtiva, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, 
excipiente e matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto 
intermediário ou de produto acabado; 


XVIII - elementos principais de agregação de valor ao produto 
- elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência 
das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico; 



XIX - 
notificação de produto - instrumento declaratório que antecede o início da 
atividade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo 
oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional 
associado, no qual o usuário declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e 
indica a modalidade de repartição de benefícios, quando aplicável, a ser 
estabelecida no acordo de repartição de benefícios; 


XX - 
acordo de repartição de benefícios - instrumento jurídico que qualifica as 
partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios; 


XXI - 
acordo setorial - ato de natureza contratual firmado entre o poder público e 
usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos benefícios 
decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou 
ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável; 


XXII 
- atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o órgão 
competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei; 


XXIII - termo de transferência de material - instrumento 
firmado entre remetente e destinatário para remessa ao exterior de uma ou mais 
amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que 
indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado 
e que estabelece o compromisso de repartição de benefícios de acordo com as 
regras previstas nesta Lei; 


XXIV 
- atividades agrícolas - atividades de produção, processamento e comercialização 
de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas; 


XXV - 
condições in situ - condições em que o patrimônio genético existe em 
ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou 
cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características 
distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas; 



XXVI 
- espécie domesticada ou cultivada - espécie em cujo processo de evolução 
influiu o ser humano para atender suas necessidades; 


XXVII - condições ex situ - condições em que o 
patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural; 


XXVIII - população espontânea - população de espécies 
introduzidas no território nacional, ainda que domesticadas, capazes de se 
autoperpetuarem naturalmente nos ecossistemas e habitats brasileiros; 



XXIX 
- material reprodutivo - material de propagação vegetal ou de reprodução animal 
de qualquer gênero, espécie ou cultivo proveniente de reprodução sexuada ou 
assexuada; 


XXX - 
envio de amostra - envio de amostra que contenha patrimônio genético para a 
prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento 
tecnológico na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o 
acesso no Brasil; 


XXXI 
- agricultor tradicional - pessoa natural que utiliza variedades tradicionais 
locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva 
a diversidade genética, incluído o agricultor familiar; 


XXXII - variedade tradicional local ou crioula - variedade 
proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em 
condição ex situ, composta por grupo de plantas dentro de um táxon no 
nível mais baixo conhecido, com diversidade genética desenvolvida ou adaptada 
por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, 
incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que 
não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e 


XXXIII - raça localmente adaptada ou crioula - raça 
proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em 
condição ex situ, representada por grupo de animais com diversidade 
genética desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecológico e formada a 
partir de seleção natural ou seleção realizada adaptada por população indígena, 
comunidade tradicional ou agricultor tradicional. 


Parágrafo único. Considera-se parte do patrimônio genético 
existente no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que 
tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar 
territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental. 



Art. 3o O 
acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional 
associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração 
econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso 
somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão 
submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e 
nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento. 


Parágrafo único. São de competência da União a gestão, o controle 
e a fiscalização das atividades descritas no caput, nos termos do 
disposto no inciso XXIII do 
caput do art. 7o da Lei Complementar 
no 140, de 8 de dezembro de 2011. 


Art. 4o Esta 
Lei não se aplica ao patrimônio genético humano. 


Art. 5o É 
vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado 
para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e 
para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas. 


CAPÍTULO 
II


DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
INSTITUCIONAIS


Art. 6o Fica 
criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do 
Patrimônio Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, 
consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação 
de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento 
tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação 
de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência 
sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima de 60% 
(sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% 
(quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre: 


I - 
setor empresarial; 


II - 
setor acadêmico; e 


III - 
populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores 
tradicionais.


§ 
1o  Compete também ao CGen: 


I - 
estabelecer: 


a) 
normas técnicas; 


b) 
diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de 
benefícios;


c) 
critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre 
patrimônio genético e conhecimento tradicional associado;


II - 
acompanhar, em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras 
instituições, as atividades de:


a) 
acesso e remessa de amostra que contenha o patrimônio genético; e


b) 
acesso a conhecimento tradicional associado;


III 
- deliberar sobre: 


a) 
as autorizações de que trata o inciso II do § 3o do art. 13; 



b) 
o credenciamento de instituição nacional que mantém coleção ex situ de 
amostras que contenham o patrimônio genético; e 


c) 
o credenciamento de instituição nacional para ser responsável pela criação e 
manutenção da base de dados de que trata o inciso IX; 


IV - 
atestar a regularidade do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado de que trata o Capítulo IV desta Lei; 


V - 
registrar o recebimento da notificação do produto acabado ou material 
reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos termos 
do art. 16; 


VI - 
promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata esta Lei; 



VII 
- funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de 
instituição credenciada e aos atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma 
do regulamento; 


VIII - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos 
destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, previsto no 
art. 30, a título de repartição de benefícios; 


IX - 
criar e manter base de dados relativos: 


a) 
aos cadastros de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional 
associado e de remessa; 


b) 
às autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional 
associado e de remessa; 


c) 
aos instrumentos e termos de transferência de material; 


d) 
às coleções ex situ das instituições credenciadas que contenham amostras 
de patrimônio genético; 


e) 
às notificações de produto acabado ou material reprodutivo; 


f) 
aos acordos de repartição de benefícios; 


g) 
aos atestados de regularidade de acesso; 


X - 
cientificar órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas e 
comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos 
tradicionais associados; 


XI - 
(VETADO); e 


XII 
- aprovar seu regimento interno. 


§ 
2o Regulamento disporá sobre a composição e o funcionamento do 
CGen. 


§ 
3o O CGen criará Câmaras Temáticas e Setoriais, com a 
participação paritária do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada 
pelos setores empresarial, acadêmico e representantes das populações indígenas, 
comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisões 
do plenário. 


Art. 7o A 
administração pública federal disponibilizará ao CGen, na forma do regulamento, 
as informações necessárias para a rastreabilidade das atividades decorrentes de 
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, 
inclusive as relativas à exploração econômica oriunda desse acesso. 


CAPÍTULO III 



DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO 



Art. 8o Ficam 
protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio 
genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor 
tradicional contra a utilização e exploração ilícita. 


§ 
1o O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de 
comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada 
de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao 
uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio 
genético do País, nos termos desta Lei e do seu regulamento. 


§ 
2o O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético 
de que trata esta Lei integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser 
depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislação específica. 



§ 
3o São formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais 
associados, entre outras:


I - 
publicações científicas; 


II - 
registros em cadastros ou bancos de dados; ou 


III 
- inventários culturais. 


§ 
4o O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de 
conhecimento tradicional associado praticados entre si por populações indígenas, 
comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e 
baseados em seus usos, costumes e tradições são isentos das obrigações desta 
Lei. 


Art. 9o O 
acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está 
condicionado à obtenção do consentimento prévio informado. 


§ 
1o  A comprovação do consentimento prévio informado poderá 
ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do 
agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: 



I - 
assinatura de termo de consentimento prévio; 


II - 
registro audiovisual do consentimento; 


III - 
parecer do órgão oficial competente; ou 


IV - 
adesão na forma prevista em protocolo comunitário. 


§ 
2o O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não 
identificável independe de consentimento prévio informado. 


§ 
3o O acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional 
local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula para atividades 
agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado não 
identificável que deu origem à variedade ou à raça e não depende do 
consentimento prévio da população indígena, da comunidade tradicional ou do 
agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade ou a 
raça.


Art. 10. Às populações 
indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que 
criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são 
garantidos os direitos de: 


I - 
ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de 
patrimônio genético, em qualquer forma de publicação, utilização, exploração e 
divulgação; 


II - 
ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas 
as publicações, utilizações, explorações e divulgações; 


III 
- perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou 
indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei; 



IV - 
participar do processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao 
acesso a conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios 
decorrente desse acesso, na forma do regulamento; 


V - 
usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou 
conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nos 9.456, de 25 de abril 
de 1997, e 10.711, de 5 de agosto 
de 2003; e 


VI - 
conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material 
reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional 
associado. 


§ 
1o Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional 
associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda 
que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o 
detenha. 


§ 
2o O patrimônio genético mantido em coleções ex situ 
em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a 
ele associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas 
comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do 
regulamento. 


CAPÍTULO IV 



DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃO 
ECONÔMICA 


Art. 11.  Ficam sujeitas às 
exigências desta Lei as seguintes atividades: 


I - 

acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; 



II - 
remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e 


III 
- exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de 
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado 
após a vigência desta Lei. 


§ 
1o É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado por pessoa natural estrangeira. 


§ 
2o A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético 
depende de assinatura do termo de transferência de material, na forma prevista 
pelo CGen. 


Art. 12.  Deverão ser 
cadastradas as seguintes atividades: 


I - 
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do 
País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada; 



II - 
acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa 
jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa 
científica e tecnológica, pública ou privada; 


III 
- acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado 
realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou 
privada; 


IV - 
remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de 
acesso, nas hipóteses dos incisos II e III deste caput; e 


V - 
envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, 
pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de 
pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.


§ 
1o  O cadastro de que trata este artigo terá seu funcionamento 
definido em regulamento. 


§ 
2o O cadastramento deverá ser realizado previamente à remessa, 
ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à 
comercialização do produto intermediário, ou à divulgação dos resultados, finais 
ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto 
acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso. 



§ 
3o São públicas as informações constantes do banco de dados de 
que trata o inciso IX do § 1o do art. 6o, 
ressalvadas aquelas que possam prejudicar as atividades de pesquisa ou 
desenvolvimento científico ou tecnológico ou as atividades comerciais de 
terceiros, podendo ser estas informações disponibilizadas mediante autorização 
do usuário. 


Art. 13. As seguintes 
atividades poderão, a critério da União, ser realizadas mediante autorização 
prévia, na forma do regulamento: 


I - 
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área 
indispensável à segurança nacional, que se dará após anuência do Conselho de 
Defesa Nacional; 


II - 
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em águas 
jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica 
exclusiva, que se dará após anuência da autoridade marítima. 


§ 
1o As autorizações de acesso e de remessa podem ser requeridas 
em conjunto ou isoladamente. 


§ 
2o A autorização de remessa de amostra de patrimônio genético 
para o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material remetido 
para a destinatária.


§ 
3o (VETADO).


§ 
4o (VETADO).


Art. 14.  A conservação ex 
situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ 
deverá ser preferencialmente realizada no território nacional. 


Art. 15. A autorização ou o 
cadastro para remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior depende 
da informação do uso pretendido, observados os requisitos do regulamento. 



Art. 16.  Para a exploração 
econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao 
patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado serão exigidas: 



I - a 
notificação do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e 


II - 
a apresentação do acordo de repartição de benefícios, ressalvado o disposto no § 
5o do art. 17 e no § 4o do art. 25. 



§ 
1o A modalidade de repartição de benefícios, monetária ou não 
monetária, deverá ser indicada no momento da notificação do produto acabado ou 
material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado. 


§ 
2o O acordo de repartição de benefícios deve ser apresentado 
em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da 
notificação do produto acabado ou do material reprodutivo, na forma prevista no 
Capítulo V desta Lei, ressalvados os casos que envolverem conhecimentos 
tradicionais associados de origem identificável.


CAPÍTULO 
V


DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS


Art. 17. Os benefícios 
resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material 
reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em 
condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda 
que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo 
que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do 
conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de 
agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.


§ 
1o Estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o 
fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, 
independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente. 


§ 
2o Os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores 
de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão isentos da obrigação 
de repartição de benefícios. 


§ 
3o Quando um único produto acabado ou material reprodutivo for 
o resultado de acessos distintos, estes não serão considerados cumulativamente 
para o cálculo da repartição de benefícios. 


§ 
4o As operações de licenciamento, transferência ou permissão 
de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre 
produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao 
patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros são 
caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de 
benefícios. 


§ 
5o Ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos 
termos do regulamento: 


I - 
as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores 
individuais, conforme disposto na Lei 
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e 



II 
- os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual 
igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 


§ 
6o No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado 
pelas pessoas previstas no § 5o, os detentores desse 
conhecimento serão beneficiados nos termos do art. 33. 


§ 
7o Caso o produto acabado ou o material reprodutivo não tenha 
sido produzido no Brasil, o importador, subsidiária, controlada, coligada, 
vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território 
nacional ou em território de países com os quais o Brasil mantiver acordo com 
este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do 
material reprodutivo pela repartição de benefícios. 


§ 
8o Na ausência de acesso a informações essenciais à 
determinação da base de cálculo de repartição de benefícios em tempo adequado, 
nos casos a que se refere o § 7o, a União arbitrará o valor da 
base de cálculo de acordo com a melhor informação disponível, considerando o 
percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditório. 



§ 
9o A União estabelecerá por decreto a Lista de Classificação 
de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 



§ 
10.  (VETADO).


Art. 18. Os benefícios 
resultantes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio 
genético ou ao conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas 
serão repartidos sobre a comercialização do material reprodutivo, ainda que o 
acesso ou a exploração econômica dê-se por meio de pessoa física ou jurídica 
subsidiária, controlada, coligada, contratada, terceirizada ou vinculada, 
respeitado o disposto no § 7o do art. 17. 


§ 
1o A repartição de benefícios, prevista no caput, 
deverá ser aplicada ao último elo da cadeia produtiva de material reprodutivo, 
ficando isentos os demais elos. 


§ 
2o No caso de exploração econômica de material reprodutivo 
oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado 
para fins de atividades agrícolas e destinado exclusivamente à geração de 
produtos acabados nas cadeias produtivas que não envolvam atividade agrícola, a 
repartição de benefícios ocorrerá somente sobre a exploração econômica do 
produto acabado. 


§ 
3o Fica isenta da repartição de benefícios a exploração 
econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao 
patrimônio genético de espécies introduzidas no território nacional pela ação 
humana, ainda que domesticadas, exceto: 


I - 
as que formem populações espontâneas que tenham adquirido características 
distintivas próprias no País; e 


II 
- variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou 
crioula. 


Art. 19. A repartição de 
benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material 
reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades: 



I - 
monetária; ou 


II - 
não monetária, incluindo, entre outras: 


a) 
projetos para conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção 
e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de populações indígenas, de 
comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no 
local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção 
da amostra quando não se puder especificar o local original; 


b) 
transferência de tecnologias; 


c) 
disponibilização em domínio público de produto, sem proteção por direito de 
propriedade intelectual ou restrição tecnológica; 


d) 
licenciamento de produtos livre de ônus;


e) 
capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso 
sustentável do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e 



f) 
distribuição gratuita de produtos em programas de interesse social. 


§ 
1o No caso de acesso a patrimônio genético fica a critério do 
usuário a opção por uma das modalidades de repartição de benefícios previstas no 
caput. 


§ 
2o Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de repartição 
de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio 
genético. 


§ 
3o A repartição de benefícios não monetária correspondente a 
transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras formas, mediante: 



I - 
participação na pesquisa e desenvolvimento tecnológico; 


II 
- intercâmbio de informações; 


III - intercâmbio de recursos humanos, materiais ou 
tecnologia entre instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, 
pública ou privada, e instituição de pesquisa sediada no exterior; 


IV 
- consolidação de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico; e 



V - 
estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica. 


§ 
4o (VETADO).


Art. 20. Quando a modalidade 
escolhida for a repartição de benefícios monetária decorrente da exploração 
econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao 
patrimônio genético, será devida uma parcela de 1% (um por cento) da receita 
líquida anual obtida com a exploração econômica, ressalvada a hipótese de 
redução para até 0,1 (um décimo) por acordo setorial previsto no art. 
21.


Art. 21. Com o fim de garantir 
a competitividade do setor contemplado, a União poderá, a pedido do interessado, 
conforme o regulamento, celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da 
repartição de benefícios monetária para até 0,1% (um décimo por cento) da 
receita líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do 
material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado de origem não identificável. 


Parágrafo único.  Para subsidiar a celebração de acordo 
setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de 
comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento. 



Art. 22. Nas modalidades de 
repartição de benefícios não monetárias correspondentes às alíneas a, 
e e f do inciso II do caput do art. 19, a repartição de 
benefícios deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto 
para a modalidade monetária, conforme os critérios definidos pelo CGen. 



Parágrafo único.  O CGen poderá delimitar critérios ou 
parâmetros de resultado ou efetividade que os usuários deverão atender, em 
substituição ao parâmetro de custo previsto no caput para a repartição de 
benefícios não monetária. 


Art. 23.  Quando o produto 
acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento 
tradicional associado de origem não identificável, a repartição decorrente do 
uso desse conhecimento deverá ser feita na modalidade prevista no inciso I do 
caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 
20 e 21 desta Lei. 


Art. 24.  Quando o produto 
acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento 
tradicional associado que seja de origem identificável, o provedor de 
conhecimento tradicional associado terá direito de receber benefícios mediante 
acordo de repartição de benefícios. 


§ 
1o A repartição entre usuário e provedor será negociada de 
forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parâmetros de clareza, 
lealdade e transparência nas cláusulas pactuadas, que deverão indicar condições, 
obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo 
prazo.


§ 
2o A repartição com os demais detentores do mesmo conhecimento 
tradicional associado dar-se-á na modalidade monetária, realizada por meio do 
Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB. 


§ 
3o A parcela devida pelo usuário para a repartição de 
benefícios prevista no § 2o, a ser depositada no Fundo 
Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, corresponderá à metade daquela 
prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo setorial. 


§ 
4o A repartição de benefícios de que trata o § 
3o independe da quantidade de demais detentores do 
conhecimento tradicional associado acessado. 


§ 
5o Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a 
existência de demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado. 



Art. 25.  O acordo de 
repartição de benefícios deverá indicar e qualificar com clareza as partes, que 
serão: 


I - no 
caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo 
oriundo de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de 
origem não identificável: 


a) a 
União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente; e 


b) 
aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo 
oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional 
associado de origem não identificável; e 


II - 
no caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo 
oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificável: 



a) o 
provedor de conhecimento tradicional associado; e 


b) 
aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo 
oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado. 


§ 
1o Adicionalmente ao Acordo de Repartição de Benefícios, o 
usuário deverá depositar o valor estipulado no § 3o do art. 24 
no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB quando explorar 
economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a 
conhecimento tradicional associado de origem identificável. 


§ 
2o No caso de exploração econômica de produto acabado ou de 
material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado de origem não identificável, poderão ser assinados acordos 
setoriais com a União com objetivo de repartição de benefícios, conforme 
regulamento. 


§ 
3o A repartição de benefícios decorrente da exploração 
econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao 
conhecimento tradicional associado dispensa o usuário de repartir benefícios 

referentes ao patrimônio genético. 


§ 
4o A repartição de benefícios monetária de que trata o inciso 
I do caput poderá, a critério do usuário, ser depositada diretamente no 
Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, sem necessidade de 
celebração de acordo de repartição de benefícios, na forma do regulamento. 



Art. 26.  São cláusulas 
essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que 
venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: 


I - 
produtos objeto de exploração econômica; 


II - 
prazo de duração; 


III 
- modalidade de repartição de benefícios; 


IV - 
direitos e responsabilidades das partes; 


V - 
direito de propriedade intelectual; 


VI - 
rescisão; 


VII 
- penalidades; e 


VIII - foro no Brasil. 


CAPÍTULO VI 



DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 



Art. 27.  Considera-se infração 
administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional 
associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do 
regulamento. 


§ 
1o Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as 
infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 


I - 
advertência; 


II 
- multa; 


III - apreensão: 


a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado; 



b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no 
processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado 
acessado; 


c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético 
ou ao conhecimento tradicional associado; ou 


d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre 
conhecimento tradicional associado;


IV 
- suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material 
reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado até a regularização; 


V - 
embargo da atividade específica relacionada à infração; 


VI 
- interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; 



VII - suspensão de atestado ou autorização de que trata esta 
Lei; ou 


VIII - cancelamento de atestado ou autorização de que trata 
esta Lei. 


§ 
2o Para imposição e gradação das sanções administrativas, a 
autoridade competente observará: 


I - 
a gravidade do fato; 


II 
- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao 
patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; 


III - a reincidência; e 


IV 
- a situação econômica do infrator, no caso de multa. 


§ 
3o As sanções previstas no § 1o poderão ser 
aplicadas cumulativamente. 


§ 
4o As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o 
inciso III do § 1o terão sua destinação definida pelo CGen. 



§ 
5o A multa de que trata o inciso II do § 1o 
será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar: 



I - 
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração 
for cometida por pessoa natural; ou 


II 
- de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso. 



§ 
6o Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova 
infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da 
decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior. 


§ 
7o O regulamento disporá sobre o processo administrativo 
próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a 
ampla defesa e a contraditório. 


Art. 28.  Os órgãos federais 
competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostras 
que contêm o patrimônio genético acessado, de produtos ou de material 
reprodutivo oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento 
tradicional associado, quando o acesso ou a exploração econômica tiver sido em 
desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento. 


Art. 29.  (VETADO).


CAPÍTULO 
VII


DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE 
BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS 


Art. 30.  Fica instituído o 
Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, de natureza financeira, 
vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o 
patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu 
uso de forma sustentável. 


Art. 31.  O Poder Executivo 
disporá em regulamento sobre a composição, organização e funcionamento do Comitê 
Gestor do FNRB. 


Parágrafo único. A gestão 
de recursos monetários depositados no FNRB destinados a populações indígenas, a 
comunidades tradicionais e a agricultores 
tradicionais dar-se-á com a sua 
participação, na forma do regulamento. 


Art. 32.  Constituem receitas 
do FNRB: 


I - 
dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais; 



II - 
doações; 


III 
- valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em 
virtude do descumprimento desta Lei; 


IV - 
recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou 
convênios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo; 


V - 
contribuições feitas por usuários de patrimônio genético ou de conhecimento 
tradicional associado para o Programa Nacional de Repartição de Benefícios; 



VI - 
valores provenientes da repartição de benefícios; e 


VII 
- outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. 


§ 
1o Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da 
exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de 
acesso a conhecimento tradicional associado serão destinados exclusivamente em 
benefício dos detentores de conhecimentos tradicionais associados. 


§ 
2o Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da 
exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de 
acesso a patrimônio genético proveniente de coleções ex situ serão 
parcialmente destinados em benefício dessas coleções, na forma do regulamento. 



§ 
3o O FNRB poderá estabelecer instrumentos de cooperação, 
inclusive com Estados, Municípios e o Distrito Federal. 


Art. 33.  Fica instituído o 
Programa Nacional de Repartição de Benefícios - PNRB, com a finalidade de 
promover: 


I - 
conservação da diversidade biológica; 


II - 
recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ de amostra do 
patrimônio genético; 


III 
- prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação 
do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; 


IV - 
proteção, promoção do uso e valorização dos conhecimentos tradicionais 
associados; 


V - 
implantação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentável da 
diversidade biológica, sua conservação e repartição de benefícios; 


VI - 
fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnológico associado ao patrimônio 
genético e ao conhecimento tradicional associado; 


VII 
- levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a situação e o 
grau de variação das populações existentes, incluindo aquelas de uso potencial 
e, quando viável, avaliando qualquer ameaça a elas; 


VIII - apoio aos esforços das populações indígenas, das 
comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentável e 
na conservação de patrimônio genético; 


IX - 
conservação das plantas silvestres; 


X - 
desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex 
situ e in situ e desenvolvimento e transferência de tecnologias 
apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentável do 
patrimônio genético; 


XI - 
monitoramento e manutenção da viabilidade, do grau de variação e da integridade 
genética das coleções de patrimônio genético; 


XII 
- adoção de medidas para minimizar ou, se possível, eliminar as ameaças ao 
patrimônio genético; 


XIII - 
desenvolvimento e manutenção dos diversos sistemas de cultivo que favoreçam o 
uso sustentável do patrimônio genético; 


XIV 
- elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Populações 
ou Comunidades Tradicionais; e 


XV - 
outras ações relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos 
tradicionais associados, conforme o regulamento. 


Art. 34.  O PNRB será 
implementado por meio do FNRB. 


CAPÍTULO VIII 



DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE A 
ADEQUAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES 


Art. 35.  O pedido de 
autorização ou regularização de acesso e de remessa de patrimônio genético ou de 
conhecimento tradicional associado ainda em tramitação na data de entrada em 
vigor desta Lei deverá ser reformulado pelo usuário como pedido de cadastro ou 
de autorização de acesso ou remessa, conforme o caso. 


Art. 36.  O prazo para o 
usuário reformular o pedido de autorização ou regularização de que trata o art. 
35 será de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo 
CGen. 


Art. 37.  Deverá adequar-se aos 
termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do 
cadastro pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as 
seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 
2001: 


I - 
acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado; 


II - 
exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de 
acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. 



Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, o 
usuário, observado o art. 44, deverá adotar uma ou mais das seguintes 
providências, conforme o caso: 


I - 
cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional 
associado; 


II - 
notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração 
econômica, nos termos desta Lei; e 


III 
- repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da 
data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capítulo V, exceto quando o 
tenha feito na forma da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 
2001. 


Art. 38.  Deverá regularizar-se 
nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da 
disponibilização do Cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 
e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou as seguintes atividades em 
desacordo com a legislação em vigor à época:


I - 
acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado; 



II - 
acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a 
patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida 
Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; 


III 
- remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético; ou 


IV - 
divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou 
constituem conhecimento tradicional associado. 


§ 
1o A regularização de que trata o caput está 
condicionada a assinatura de Termo de Compromisso. 


§ 
2o Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao 
conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, 
o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se 
por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso. 


§ 
3o O cadastro e a autorização de que trata o § 
2o extinguem a exigibilidade das sanções administrativas 
previstas na Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 
2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto no 
5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o 
dia anterior à data de entrada em vigor desta Lei. 


§ 
4o Para fins de regularização no Instituto Nacional de 
Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a 
vigência da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 
2001, o requerente deverá apresentar o comprovante de cadastro ou de 
autorização de que trata este artigo. 


Art. 39. O Termo de Compromisso 
será firmado entre o usuário e a União, representada pelo Ministro de Estado do 
Meio Ambiente. 


Parágrafo único.  O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá 
delegar a competência prevista no caput. 


Art. 40. O Termo de Compromisso 
deverá prever, conforme o caso: 


I - o 
cadastro ou a autorização de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de 
conhecimento tradicional associado; 


II - 
a notificação de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou 
a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida 
Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e 


III 
- a repartição de benefícios obtidos, na forma do Capítulo V desta Lei, 
referente ao tempo em que o produto desenvolvido após 30 de junho de 2000 
oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado 
tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos 
anteriores à celebração do Termo de Compromisso, subtraído o tempo de 
sobrestamento do processo em tramitação no CGen. 


Art. 41. A assinatura do Termo 
de Compromisso suspenderá, em todos os casos: 


I - a 
aplicação das sanções administrativas previstas na Medida 
Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos 
arts. 16 a 19 
e 21 a 24 do 
Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido 
cometida até o dia anterior à data da entrada em vigor desta Lei; e 


II - 
a exigibilidade das sanções aplicadas com base na Medida 
Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e nos arts. 16 a 19 e 
21 a 24 do Decreto 
nº 5.459, de 7 de junho de 2005.


§ 
1o O Termo de Compromisso de que trata este artigo constitui 
título executivo extrajudicial. 


§ 
2o Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do 
Termo de Compromisso. 


§ 
3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de 
Compromisso, desde que comprovado em parecer técnico emitido pelo Ministério do 
Meio Ambiente: 


I - 
não se aplicarão as sanções administrativas de que tratam os arts. 16, 17, 18, 
21, 22, 23 e 24 do 
Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005; 


II 
- as sanções administrativas aplicadas com base nos arts. 16 a 18 do 
Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, terão sua exigibilidade extinta; e 



III - os valores das multas aplicadas com base nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24 do Decreto 
no 5.459, de 7 de junho de 2005, atualizadas 
monetariamente, serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor. 



§ 
4o O usuário que tiver iniciado o processo de regularização 
antes da data de entrada em vigor desta Lei poderá, a seu critério, repartir os 
benefícios de acordo com os termos da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 
2001. 


§ 
5o O saldo remanescente dos valores de que trata o inciso III 
do § 3o será convertido, a pedido do usuário, pela autoridade 
fiscalizadora, em obrigação de executar uma das modalidades de repartição de 
benefícios não monetária, previstas no inciso II do caput do art. 19 
desta Lei. 


§ 
6o As sanções previstas no caput terão exigibilidade 
imediata nas hipóteses de: 


I - 
descumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso por fato do 
infrator; ou 


II 
- prática de nova infração administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de 
vigência do Termo de Compromisso. 


§ 
7o A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a 
infração já cometida para fins de reincidência.


Art. 42. Havendo interesse das 
partes, com o intuito de findar questões controversas e eventuais litígios 
administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de regularização 
ou adequação, conforme a hipótese observada, ainda que para casos anteriores à 
Medida Provisória no 
2.052, de 29 de junho de 2000. 


Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as 
regras de regularização ou adequação previstas nesta Lei, a União fica 
autorizada a: 


I - 
firmar acordo ou transação judicial; ou 


II - 
desistir da ação. 


Art. 43. Permanecem válidos os 
atos e decisões do CGen referentes a atividades de acesso ou de remessa de 
patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado que geraram 
produtos ou processos em comercialização no mercado e que já foram objeto de 
regularização antes da entrada em vigor desta Lei. 


§ 
1o Caberá ao CGen cadastrar no sistema as autorizações já 
emitidas. 


§ 
2o Os acordos de repartição de benefícios celebrados antes da 
entrada em vigor desta Lei serão válidos pelo prazo neles previstos. 


Art. 44. Ficam remitidas as 
indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a conhecimento 
tradicional associado das quais a União seja credora. 


Art. 45. O pedido de 
regularização previsto neste Capítulo autoriza a continuidade da análise de 
requerimento de direito de propriedade industrial em andamento no órgão 
competente. 


CAPÍTULO 
IX


DISPOSIÇÕES FINAIS 


Art. 46. As atividades 
realizadas sobre patrimônio genético ou sobre conhecimento tradicional associado 
que constarem em acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e 
promulgados, quando utilizadas para os fins dos referidos acordos 
internacionais, deverão ser efetuadas em conformidade com as condições neles 
definidas, mantidas as exigências deles constantes.


Parágrafo único. A repartição de benefícios prevista no 
Protocolo de Nagoia não se aplica à exploração econômica, para fins de atividade 
agrícola, de material reprodutivo de espécies introduzidas no País pela ação 
humana até a entrada em vigor desse Tratado.


Art. 47. A concessão de direito 
de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre 
material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a 
conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou 
autorização, nos termos desta Lei. 


Art. 48. Ficam extintas, no 
âmbito do Poder Executivo, Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 
no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes 
quantitativos por nível: 


I - 33 
(trinta e três) FCT-12; e 


II - 
53 (cinquenta e três) FCT-11. 


Parágrafo único.  Ficam criados os seguintes cargos em comissão 
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à unidade que 
exercerá a função de Secretaria Executiva do CGen: 


I - 1 
(um) DAS-5; 


II - 
3 (três) DAS-4; e 


III 
- 6 (seis) DAS-3. 


Art. 49. Esta Lei entra em 
vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação 
oficial. 


Art. 50. Fica revogada a Medida Provisória no 2.186-16, 
de 23 de agosto de 2001.


Brasília, 20 de maio de 
2015; 194o da Independência e 127o da 
República.


DILMA 
ROUSSEFFJose Eduardo CardozoJoaquim 
Vieira Ferreira LevyKátia AbreuArmando MonteiroNelson 
BarbosaTereza CampelloJoão Luiz Silva FerreiraAldo 
RebeloFrancisco GaetaniPatrus AnaniasMiguel RossettoNilma Lino 
Gomes


Este texto não substitui o 
publicado no DOU de 14.5.2015


*