Associação Mineira de Municípios impetra mandado de segurança contra Lei do Piso Nacional dos ACS e ACE...
Autor: Priscila Miranda | Publicado: 2014-08-27T09:02:00-03:00




AMM impetra mandado de segurança contra lei que determina piso salarial dos ACS e ACE&nbsp;




A Associação
 Mineira de Municípios (AMM) decidiu ingressar, na próxima sexta-feira, 
dia 29 de agosto, com ação no Poder Judiciário questionando a decisão do
 governo federal, através da lei 12.994/2014, que instituiu o novo piso 
salarial e as diretrizes do plano de carreira dos Agentes Comunitário de
 Saúde (ACS) e Combate às Endemias (ACE). O mandado de segurança 
preventivo, com pedido liminar, busca ordem judicial a ser emanada pelo 
STJ, com o objetivo de impedir que o Ministério da Saúde suspenda o 
repasse da ajuda financeira da União aos gestores locais do SUS, por não
 comprovarem que o município tenha algum tipo de vínculo direto, 
regularmente formalizado, com os ACS e ACE.  Com a vigência 
imediata da lei, caso não haja resposta positiva do STJ, os municípios 
serão extremamente prejudicados pela suspensão do repasse por, 
comprovadamente, não terem tempo hábil para se prepararem juridicamente 
para cumprir as exigências da lei como: elaboração e aprovação de 
projeto de Lei criando planos de carreira das referidas profissões; 
realização de processo seletivo ou concurso público; e a formalização do
 vínculo jurídico. A AMM reivindica ainda que o governo federal seja 
complacente nesse período de adaptação e pede o respeito ao direito das 
municipalidades.  Foi verificado que a nova lei limita o poder 
de autorregulamentação dos municípios, vez que, além de estabelecer o 
piso nacional de R$1.014,00 para uma jornada de 40 horas semanais, 
prevê, ainda, diretrizes a serem seguidas pelos municípios ao criarem o 
plano de carreira dos agentes. Para o presidente da AMM e prefeito de 
Barbacena, Antônio Carlos Andrada, não é novidade para ninguém que os 
municípios amargam com as diversas desonerações tributárias e 
transferências de responsabilidades do governo federal. “A nova lei é 
uma intromissão indevida na gestão local. Não estamos, de maneira 
alguma, contrários à remuneração dos agentes, mas sim à forma 
despropositada e ditatorial imposta pelo governo federal” afirma. 
 Além disso, embora a Lei 12.994/2014 tenha imposto à União uma 
contrapartida de 95% do piso salarial fixado, o que, a princípio 
amenizaria os gastos dos demais Entes da Federação, esqueceu-se de somar
 a isso que o referido piso salarial implicará na imposição do pagamento
 dos 5% do piso salarial e dos encargos sociais (adicional de 
insalubridade, contribuição social, dentre outros). Assim, a AMM é 
taxativa ao afirmar que a lei fere a autonomia dos municípios, na medida
 em que vincula recursos ao pagamento da folha de salários, reduzindo o 
campo de opções do administrador público.  Para a consultora 
técnica Vivian Bellezzia, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um 
controle responsável das contas públicas. “Com a edição da nova lei 
12.994/2014 o gestor municipal fica limitado e não consegue, assim, se 
adequar às determinações impostas com a vigência imediata da lei 
estabelecida pelo Ministério da Saúde”.  Portanto, a AMM é 
contrária ao ato iminente do Ministério da Saúde de exigir o imediato 
cumprimento da Lei 12.994/2014, mediante a interrupção do repasse da 
ajuda financeira instituída e exige, assim, a manutenção das 
transferências até que os municípios tenham um prazo razoável para 
adequação às imposições da nova legislação.

Fonte: www.portalamm.org.br&nbsp;

Colaboração: Presidente Sind-Saúde/MG - Lionete Pires&nbsp;