Classificação das Normas Penais
Autor: Leonardo Galardo | Publicado: 2014-09-15T09:17:00-07:00




CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS

à Há dois grupos de normas penais:

A)&nbsp;&nbsp;&nbsp; NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS:



- Possuem a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de aplicação de uma sanção penal. É a norma penal por excelência.



- As normas penais incriminadoras possuem dois preceitos:



PRECEITO PRIMÁRIO (preceptum iuris):



Possui a função de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir (proibitiva) ou impor (mandamental).



PRECEITO SECUNDÁRIO (sanctio iuris):



Possui a tarefa de individualizar a pena, cominando em abstrato.



B)&nbsp;&nbsp;&nbsp; NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS:



- Possuem algumas funções específicas, tais como:



- Tornar lícitas determinadas condutas...

- Afastar a culpabilidade do agente, estabelecendo causas de isenção de pena...

- Esclarecer determinados conceitos...

- Fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal...



- Dessa forma, há três tipos de normas penais não incriminadoras:




B1) PERMISSIVAS:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; B1.1) PERMISSIVAS JUSTIFICANTES:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Possuem a finalidade de afastar a ilicitude/antijuridicidade da conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Exemplo: artigos 23, 24 e 25 do Código Penal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; B1.2) PERMISSIVAS EXCULPANTES:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Possuem a finalidade de afastar a culpabilidade da conduta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Exemplo: artigo 26, caput, do Código Penal.

B2) EXPLICATIVAS:



- Visam esclarecer ou explicitar conceitos.



- Exemplo: artigo 150, parágrafo quarto, do Código Penal:

“Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.

B3) COMPLEMENTARES:



- Fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal.



- Exemplo: artigo 59 do Código Penal:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.





NORMAS PENAIS EM BRANCO

(PRIMARIAMENTE REMETIDAS)



- As normas penais em branco (primariamente remetidas) são aquelas em que:



HÁ A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO

PARA QUE SE POSSA COMPREENDER

O ÂMBITO DE APLICAÇÃO

DE SEU PRECEITO PRIMÁRIO



- É necessário extrair um complemento de outra norma, para que seja possível compreender o seu efetivo âmbito de incidência.



- Pode ser de dois tipos:



A)&nbsp;&nbsp;&nbsp; NORMAS PENAIS EM BRANCO HOMOGÊNEAS:

(EM SENTIDO AMPLO)



- O seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa!



- Artigo 237 do Código Penal E Artigo 1.521, incisos I a VII do CC/2002:

(Ambas são provenientes do Congresso Nacional)

Art. 237 do Código Penal - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Art. 1.521 do CC/2002 – Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

B)&nbsp;&nbsp;&nbsp; NORMAS PENAIS EM BANCO HETEROGÊNEAS:

(EM SENTIDO ESTRITO)



- O seu complemento é oriundo de fonte legislativa diversa!



- Artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 E Portaria 344/98 da ANVISA:

(A Lei n.º 11.343/2006 é oriunda do Congresso Nacional)

(A Portaria 344/98 da ANVISA é oriunda de uma Autarquia)

Art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o&nbsp; Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o&nbsp; Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o&nbsp; As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o&nbsp; Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o&nbsp; A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o&nbsp; Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

Ofensa ao Princípio da Legalidade por Normas Penais em Branco Heterogêneas

- Tendo em vista que o complemento da norma penal em branco heterogênea pode ser oriundo de outra fonte que não a lei em sentido estrito, esta espécie de de norma penal ofenderia o princípio da legalidade?

è Artigo 5º, inciso XXXIX, CF/88:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”



è Artigo 1º do Código Penal:

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”



è O Princípio da Legalidade é aquele que vincula a existência de crimes e de penas à existência de uma lei. Sendo assim, não teremos crime e não teremos pena, salvo na hipótese de existência de lei.



è Cabe ressaltar, que embora os dispositivos legais só mencionem crimes e penas, podemos perceber que todos os ilícitos penais dependem de lei. Nesse sentido, o Princípio da Legalidade se aplica a todas as questões penais, tais como as medidas de segurança e as contravenções penais.



CRIMES

CONTRAVENÇÕES PENAIS

PENAS

MEDIDAS DE SEGURANÇA







LEI



è Além disso, não é possível utilizar a analogia em matéria penal, salvo se for para beneficiar o agente. Note, que a analogia consiste na utilização de uma norma jurídica de um caso concreto diferenciado, de uma situação diferente, para uma que seja semelhante. Nesse caso, não poderei utilizar a analogia (método de integração do ordenamento jurídico).



è Não posso confundir a analogia com a interpretação analógica (expressão genérica na lei): de outro modo, de qualquer forma,...







è Somente a lei em sentido estrito (lei ordinária e lei complementar) pode tratar de direito penal. Sendo assim, não é possível a edição de medida provisória sobre direito penal. Este entendimento está, inclusive, previsto expressamente no artigo 62, parágrafo primeiro, I, “b”, da CF/88.

è O Princípio da Legalidade se desdobra em outros dois:



Princípio da Anterioridade:

A lei penal tem que ser anterior à data do fato, não podendo retroagir para prejudicar o réu. Contudo, há uma exceção, no tocante às leis penais que beneficiam o réu, as quais deverão retroagir.



Princípio da Reserva Legal:

Não pode existir delito fora da definição da norma escrita. Sendo assim, a criação de condutas criminosas está reservada à lei.

è 1º CORRENTE:

Rogério Greco

Nilo Batista

Eugenio Raúl Zaffaroni

Alejando Alagia

Alejandro Slokar



Há inconstitucionalidade quando a norma penal em branco heterogênea busca a sua complementação em outro diploma sem capacidade constitucional para tratar da matéria. É o exemplo clássico do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006.



è 2º CORRENTE:

Majoritária



Não há ofensa ao princípio da legalidade, quando a norma penal em branco heterogênea prevê aquilo que se denomina “núcleo essencial da conduta”.



NORMAS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS

(SECUNDARIAMENTE REMETIDAS)



- As normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas) são:



HÁ A NECESSIDADE DE SER REMETIDO

PARA OUTRO TEXTO DE LEI

PARA SABER A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA CONDUTA

(PENA)



- É necessário extrair a pena de outro dispositivo legal.

- Podemos citar o artigo 1º da Lei n.º 2.889/56 (crime de genocídio):

Art. 1º – Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

Será punido:

Com as penas do art.&nbsp;121,&nbsp;§ 2º, do&nbsp;Código Penal, no caso da letra a;

Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;



ANOMIA



Não há Normas...

OU

Há Normas, mas a Sociedade não as Respeita...



ANTINOMIA



É o conflito aparente de normas...