POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL À PESSOA JURÍDICA POR CRIME TRIBUTÁRIO
Autor: Jorge Amorim ADV | Publicado: 2011-12-08T16:00:00-08:00

POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL À PESSOA JURÍDICA POR CRIME TRIBUTÁRIO


Jorge Eduardo Braz de AmorimAdvogadoPós-graduação em Direito e Proc. Do Trabalho – UVAMBA em Direito Tributário - FGV

A questão quanto à existência ou não de possibilidade de imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica, resumidamente, reside na existência ou não da ação como conceito psicossomático do conceito do crime, ou seja, se este conceito (ação como elemento do crime) é exclusivo do ser humano ou se também pode se apresentar na pessoa jurídica. Tudo sito, porque, conceitos importantes do Direito Penal, como por exemplo, a formação do dolo, culpa, ação (ato) e omissão, necessitam da análise do aparelho psíquico individual do agente. Logo, como poderia ser analisado na pessoa jurídica? Não presentes, poderia haver ação imputável como crime?
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como resposta para a questão preliminar, somos forçados a analisar a vontade da pessoa jurídica sob o enfoque das duas teorias de sua formação. Para a Teoria da Ficção Jurídica (Savigny e Ihering) a pessoa jurídica não existe de fato, mas tão somente de Direito e que, portanto, não possui ação própria. Porém, surgiu através de Otto Von Gierke a Teoria da Realidade, segundo esta teoria a pessoa jurídica possui sim vontade real formada pelo encontro de vontades individuais, decididas de forma institucional, motivando assim a chamada Ação Institucional, que representa a vontade real da pessoa jurídica.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste contexto de mudança, muitos ordenamentos jurídicos, reconhecendo a Teoria da Realidade, dividindo a doutrina e jurisprudência, passaram a imputar como criminosa, ações de pessoas jurídicas. 
Trazendo a discussão para o ordenamento jurídico pátrio, nosso constituinte através do § 3º do art. 225 da Carta Magna, a nosso ver, deixa expresso seu reconhecimento da Teoria da Realidade, quando admite sanções penais às pessoas jurídicas que cometem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Art. 225, § 3º - CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (Grifo nosso)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não obstante parecer expressa à vontade de nosso constituinte no artigo 225, §3º da Constituição, ainda assim, a doutrina e a jurisprudência, vinha se dividindo quanto à possibilidade de imputação da responsabilidade penal à pessoa jurídica nos crimes ambientais, mesmo com a edição de Lei 9650/98 (lei de crimes ambientais), que regulamentou o art. 225 da CF. Tal impasse levou a discussão até as mais altas cortes do país. Instigado a se pronunciar sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão no REsp 564.960, julgamento de 02.06.2005, reconhece a legalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica e estabeleceu os parâmetros para essa responsabilização.

“RECURSO ESPECIAL Nº 564.960 – SC. EMENTA: CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. (...). II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII. "De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado". IX. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. A coparticipação prevê que todos os envolvidos no evento delituoso serão responsabilizados na medida se sua culpabilidade. X. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado...", pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física - que de qualquer forma contribui para a prática do delito - e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XII. A denúncia oferecida contra a pessoa jurídica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual-penal.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta forma, reforçado pelo entendimento do STJ, entendemos estar clara a possibilidade de imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica, mais não seja, pelo menos, quanto aos crimes ambientais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, voltando ao nosso tema focal, no que ser refere à possibilidade de imputação da responsabilidade penal à pessoa jurídica pela prática de crimes contra a ordem tributária, nosso constituinte estabeleceu no art. 173, §5º da Constituição Federal a responsabilidade da pessoa jurídica de forma concomitante com a responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as às punições por atos contrários a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Art. 173, § 5º - CF: &nbsp;“A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.”
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O legislador constituinte, com o § 5º do art. 173, deixa clara a sua intenção de aplicar uma repartição da responsabilidade sujeitando não só o dirigente, mas também a pessoa jurídica às sanções pelo cometimento de ato contrário a ordem econômica, onde se podem incluir os crimes de ordem tributária. Com isto, resta apenas a delimitação da extensão dessa responsabilidade e do tipo de ato, ou seja, pode o interprete da norma constitucional entender pela aplicação da responsabilidade penal quando se tratar de ato criminoso praticado pela pessoa jurídica?
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Novamente aqui divide-se a doutrina. Parte dela entende que o interprete não pode estender a exegese dos conceitos usados pelo constituinte e que, portanto, por falta de previsão expressa, a responsabilidade prevista no §5º do art. 173 da Constituição não pode ser entendida como penal, ou seja, “responsabilidade” não significa “responsabilidade penal” e “atos” não significa crimes. A outra parte da doutrina, uma vez que o constituinte pátrio no que se refere aos crimes ambientais já demonstrou expressamente o acolhimento da Teoria da Realidade, imputando naqueles casos, responsabilidade penal às pessoas jurídicas, a interpretação extensiva do §5º do art. 173 é, não só possível, como também aplicável, segundo as bases daquela teoria.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ponderando a importância do bem tutelado pelo Estado, no que se refere aos crimes contra a ordem econômica, onde faço incluir os da ordem tributária, bem como, observando a importância da responsabilidade penal como forma coercitiva e pedagógica de imposição estatal frente aos abusos da pessoa jurídica, que segundo a lógica da Teoria da Realidade possui vontade real manifestada pela ação institucional, que muitas das vezes, como aponta João Marcelo de Araujo Junior[1], tem inclusive o poder de moldar a decisão de seus administradores por força das chamadas “políticas da empresa”, entendo que também nos crimes contra a ordem tributária, a exemplo do que já ocorre nos crimes contra o meio ambiente, possa, por força do art. 173, §5º de nossa Lei Maior, interpretado extensivamente, ser imputada responsabilidade penal às pessoas jurídicas.
&nbsp;Referências Bibliográficas
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Araujo Júnior, João Marcelo de. Dos Crimes Contra A Ordem Econômica, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Shoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos Santos, Juarez Cirino. Direito Penal/Parte Geral: LumenJuris, 2006.
[1] Araujo Junior, João Marcelo de, DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1995, p.75