Autor: Paulo Henrique Pereira | Publicado: 2011-11-29T23:47:00-02:00

TEXTO INFORMATIVO SOBRE O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADEO QUE É O ADICIONAL DE DESEMPENHO?

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Adicional de Desempenho (ADE) é uma vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, com o objetivo de incentivar e valorizar o desempenho do servidor.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O valor do ADE aumenta progressivamente conforme a evolução do número de Avaliações de Desempenho Individuais (ADI`s) ou Avaliações Especiais de Desempenho (AED`s) satisfatórias obtidas pelo servidor.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cada número de avaliações satisfatórias corresponde um percentual do vencimento básico, que será o limite máximo do valor do ADE, conforme a tabela abaixo, constante no Anexo da Lei nº14.693, de&nbsp; 2003,:

      Número de ADIs ou AEDs satisfatórias 
      3       5       10       15       20       25       30       35   
      Porcentagem do vencimento básico   correspondente ao valor máximo do ADE      6%       10%       20%       30%       40%       50%       60%       70%   

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O valor do ADE é calculado mediante aplicação de uma proporcionalidade sobre o limite máximo definido na tabela acima, considerando-se a nota da última avaliação de desempenho&nbsp; do servidor.
Exemplo de cálculo do Adicional de Desempenho para o servidor que recebe vencimento básico de R$1.500,00, já concluiu as três etapas da AED e duas ADIs e teve nota 90 na última ADI:- para fins de cálculo do ADE, considera-se, nesse caso, que o servidor obteve 5 avaliações de desempenho satisfatórias (3 etapas da AED + 2 ADIs), portanto o limite máximo do referido adicional corresponderá a 10% do vencimento básico, ou seja, R$150,00;- aplicando-se a proporcionalidade correspondente à nota da última Avaliação de Desempenho Individual, o valor mensal do ADE corresponderá a 90% de R$150,00, ou seja, R$135,00.
BASE LEGAL
Lei nº 14.693 de 30/07/2003
Lei nº 16.676 de 10/01/2007
Decreto nº 44.503 de 18/04/2007
Decreto nº 44.732 de 25/02/2008

SERVIDORES QUE FAZEM JUS AO ADE:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores efetivos/função pública que ingressaram no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores efetivos/função pública que optarem pelo Adicional de Desempenho, em substituição aos qüinqüênios e demais vantagens por tempo de serviço que venham a ter direito a perceber.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores efetivos/função pública que ocupam mais de um cargo ou função e que, em virtude de uma segunda admissão ocorrida posteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 57, de 2003, não fazem jus a adicionais por tempo de serviço no segundo cargo.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores efetivos/função pública mencionados nos itens acima, que se encontram no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.&nbsp;INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE TAXAÇÃO DO ADE EM 2011:
I - Servidores que concluíram o período de estágio probatório entre 2006 e 2009, não fazem jus a quinquênios e já&nbsp;estão recebendo&nbsp;o ADE. Para esses servidores,&nbsp;a atualização do&nbsp;valor do ADE, conforme o resultado da Avaliação de Desempenho Individual concluída em 31/12/2010, ocorrerá no segundo semestre deste ano, para pagamento com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.Em virtude da variação&nbsp;da nota da avaliação de desempenho de um período para o subseqüente, a atualização do ADE poderá implicar aumento, redução ou manutenção do valor da referida verba. A SEPLAG tomará providências para os acertos do pagamento, tanto no caso de pagamento de valores retroativos, referentes ao período de janeiro de 2011 até o mês de taxação do ADE, quanto na hipótese de reposição (desconto) de valores recebidos a mais no mesmo período.
II - Servidores que concluíram o período de estágio probatório em 2010 e não fazem jus a qüinqüênios. Para esses servidores,&nbsp;a taxação do&nbsp;ADE ocorrerá no segundo semestre deste ano. A vigência do ADE, em tal caso, ocorre a partir de 01/01/2011 e a SEPLAG tomará providências para o&nbsp;acerto dos valores retroativos referentes ao período de janeiro de 2011 até o mês de taxação do ADE.
III – Servidores que optaram pelo ADE em substituição aos novos adicionais por tempo de serviço. Neste caso exige-se a publicação de ato do dirigente do órgão ou entidade de lotação do cargo do servidor, visando formalizar a opção pelo ADE. O servidor que tiver feito tal opção até dezembro de 2010 faz jus ao ADE a partir de 1º de janeiro de 2011 e a taxação ocorrerá no segundo semestre deste ano. Os procedimentos relativos à opção pelo ADE foram padronizados pela Instrução Normativa nº 01/2010, divulgada pela Superintendência Central de Administração de Pessoal.
ETAPAS DO CÁLCULO E TAXAÇÃO DO VALOR DO ADE EM 2011:
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todas as&nbsp;etapas do cálculo e taxação do ADE são realizadas&nbsp;pelas equipes técnicas da&nbsp;SEPLAG e da PRODEMGE. &nbsp;Diferentemente do que ocorre em relação à progressão e promoção na carreira, os registros do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP - referentes ao ADE não podem ser alterados pelas unidades setoriais de recursos humanos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O pagamento do ADE não depende de requerimento, tampouco de publicação de ato, salvo no caso de servidor que faz jus a adicionais por tempo de serviço e optar pelo Adicional de Desempenho.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para viabilizar o pagamento automático do ADE,&nbsp;as unidades setoriais de RH devem providenciar o registro atualizado da Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de Desempenho no SISAD, bem como a alimentação correta do SISAP, no que se refere ao ingresso do servidor, situação funcional e lotação.
As etapas do cálculo e taxação do valor do ADE em 2011 são as seguintes:
1º) O Relatório do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP - é gerado pela PRODEMGE com a relação de servidores que preenchem os seguintes requisitos:
situação funcional 1, 9, 11 ou 16;
admissão no serviço público estadual entre 16/07/2003&nbsp;e      31/12/2007;
efetivo exercício em 01/01/2011.
2º) A partir do Relatório do SISAP, a equipe da PRODEMGE responsável pelo SISAD realiza checagem interna neste sistema para apurar os seguintes dados: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Quantitativo de Avaliações de Desempenho Individual      e de etapas da Avaliação Especial de Desempenho obtido pelo servidor até      31/12/2010, para fins de definição da faixa de percepção do ADE. Conforme      definido na tabela acima, o limite máximo do ADE corresponderá a:
- 6% do valor do vencimento básico para o servidor que concluiu somente a AED ou a AED&nbsp;e uma ADI;- 10% do valor do vencimento básico para o servidor que concluiu a AED e possui de duas a seis ADIs.
Nota da Avaliação de Desempenho Individual      concluída em 31/12/2010, ou nota do parecer conclusivo da Avaliação      Especial de Desempenho, caso o servidor ainda não tenha concluído a ADI.
A conferência do SISAD também permite excluir      da lista de servidores que fazem jus ao ADE aqueles que tiveram avaliação      de desempenho individual com nota menor que 70 em 2010 e aqueles para os      quais não consta o registro da nota da referida avaliação.
3º) A partir do cruzamento de dados sobre o quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias e a nota da avaliação concluída em 2010, &nbsp;o SISAD apura o índice que será utilizado para o cálculo do ADE de cada servidor. O relatório com a consolidação desses índices é conferido pela equipe da Diretoria Central de Gestão do Desempenho e encaminhado para a equipe da PRODEMGE responsável pelo SISAP.
4º) A equipe da PRODEMGE lança no SISAP os índices obtidos na etapa anterior. A partir daí, o SISAP calcula automaticamente o valor do ADE, multiplicando o índice pelo valor do vencimento básico do servidor.
5º) O ADE é taxado no segundo semestre de 2011.
6º) A Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal toma as providências necessárias para o acerto financeiro, que poderá resultar em crédito, nos casos em que &nbsp;a nota da avaliação for superior à do ano anterior, como também em débito, nos casos em que a nota da avaliação for inferior à nota do ano anterior (data a definir). OBSERVAÇÕES:
O      vencimento básico do cargo de provimento em comissão será utilizado para      cálculo do ADE, caso o servidor tenha optado por receber a remuneração de      cargo dessa natureza. 
O      ADE não é percebido por servidores que recebem sua remuneração sob a      modalidade de subsídio,&nbsp; instituída      para as carreiras de Defensor Público,&nbsp;      profissionais da Educação Básica e pessoal civil da Polícia      Militar.
O      cálculo do ADE do servidor da Secretaria de Estado de Saúde que for      designado para função gratificada de regulação da assistência à saúde –      FGR - ou de auditoria do SUS – FGA -&nbsp;      será efetuado com base no valor da referida função, caso o servidor      opte pela percepção do valor total de sua FGA ou FGR.
É      vedada a concessão do ADE ao detentor, exclusivamente, de cargo de      provimento em comissão, ao designado do magistério (art. 10 da Lei n.º      10.254, de 1990) e ao contratado por tempo determinado (Lei n.º 18.185, de      2010).