Legendarium Entrevista: Dr. Felix Araújo Neto
Autor: legendarium.adv@hotmail.com | Publicado: 2011-08-08T01:06:00-03:00


Felix Araújo Neto é advogado criminalista, doutor em direito penal e política criminal pela Universidade de Granada/Espanha (UGR), e professor da UEPB, FACISA e ASCES. Na entrevista que segue o eminente jurista nos fala, com base em sua vasta experiência forense aliada ao seu conhecimento acadêmico, sobre a lei 12.403/11, que traz&nbsp;alterações&nbsp;no processo penal:
01. Legendarium - Quais foram as principais alterações trazidas ao processo penal pela lei&nbsp;nº 12.403/11?
Dr. Felix Neto - Antes de tudo, gostaria de agradecer a oportunidade de participar desta entrevista, inaugurando o Blog Legendarium, que exterioriza a demonstração de interesse pela cultura jurídica e também revela compromisso com a difusão e debate dos grandes temas do Direito. Portanto, estão de parabéns os organizadores deste espaço de reflexão científica, que são os estudantes de Direito da UEPB. 
Quanto à indagação formulada, devo dizer que compreendo as alterações, trazidas pela Lei 12.403/11, postas em duas perspectivas: a primeira, de natureza político criminal; a segunda, propriamente jurídico-processual.
No primeiro plano, a Lei 12.403/11 surge a partir da inspiração constitucional que conduz a necessidade de fixar limitas à imposição da prisão sem sentença condenatória transitada em julgado nos casos de delitos de pequena e mediana carga punitiva (delitos com penas máximas, em abstrato, iguais ou inferiores a quatro anos), ressalvadas as seguintes hipóteses: reincidência em crime doloso; e violência doméstica e familiar praticada contra mulher, criança, adolescente, enfermos ou portadores de necessidades especiais.
Ainda nessa primeira perspectiva, a nova lei revela a justa preocupação do legislador com a falência do sistema carcerário brasileiro, constatável a partir da superpopulação carcerária, das péssimas instalações físicas dos presídios, da lastimável e comprovada promiscuidade prisional e do contágio criminal, com o encarceramento, nos mesmos espaços tão degradados, os presos provisórios e os condenados.
No segundo plano, ao meu ver, a mais sensível alteração se deu em relação ao tratamento prático das medidas processuais, que restringem a liberdade humana. Surge, agora, um sistema de medidas cautelares substitutivas da prisão processual, oferecendo à jurisdição ampla possibilidade ter o indiciado ou o processado sob o controle do Estado, sem que, para isto, seja necessário utilizar a solução segregatória.
Convém ainda salientar que, no contexto dessas mudanças, o instituto da fiança foi revigorado e flexibilizado para atender o espírito da própria reforma processual que, de resto, se engasta no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Isto porque a sua aplicação está, por força da lei, escalonada segundo as possibilidades materiais do beneficiário: quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos. E o que for pago se constituirá em reserva para eventual cobertura indenizatória pelos danos causados.
A reforma, contudo, vai além. Muitos outros fatores estão consolidados no texto da lei. De um modo geral, penso que a Lei 12.403/11 impactou profundamente a temática jurídica da segregação cautelar.




02. Legendarium - Desde sua publicação, nota-se um intenso debate na esfera acadêmica, através das mais diversas publicações. Analisando essas mudanças e diante das visões que se contrapõe, na sua ótica como advogado, a lei representa um avanço ou um retrocesso?  

Dr. Felix Neto - Numa primeira avaliação, considero que a Lei 12.403/11 reúne pontos que destaco como avanços evidentes. Talvez o mais expressivo consista no bloqueio à banalização da decretação da prisão preventiva, fenômeno observado pela advocacia militante e constatado por dados oficiais. Basta verificar que segundo os dados registrados, em dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, a população carcerária brasileira alcançou a cifra 496.251 presos, representando 259,17 encarcerados por cada 100.000 habitantes. E é no mínimo estarrecedor ver que, deste número, 164.683 são presos provisórios.
03. Legendarium - Como explicar o fato desta norma ter causada polêmica na mídia e em alguns setores da sociedade?
Dr. Felix Neto - Alguns setores da mídia influenciam a sociedade, sempre amargurada com a insegurança, a crer que cadeia é a solução para a paz social. Isto é falso. Tão falso quanto acreditar que o endurecimento das penas e o rigor das prisões cautelares possam construir a paz social. Na verdade, tudo decorre do sentimento geral em relação à impunidade dominante que é outra questão. O espírito desta lei não é o de contemporizar com a marginalidade, mas evitar a multiplicação das mazelas causadas pelo uso desnecessário e estigmatizador das prisões preventivas.


Os retrocessos, creio, não serão propriamente da lei, mas podem resultar da sua defeituosa aplicação. Só com o tempo se poderá ter a exata dimensão desta circunstância.
04. Legendarium - Como um advogado deve encarar essas mudanças que&nbsp;rotineiramente&nbsp;acontecem na legislação e que alteram em muito a sua rotina de trabalho?
Dr. Felix Neto - Com a mesma compenetração e prudência que devem cercar os demais operadores do direito. Delegados de polícia, promotores de justiça, advogados e juízes devem caminhar na vereda cujas margens são, de um lado, a lei, de outro, a realidade social em constante modificação e evolução. Todos, porém, com os olhos voltados para o valor supremo da dignidade humana.
05. Legendarium - Por fim,&nbsp;gostaríamos&nbsp;de agradecer sua brilhante participação, e pedir que nos fale um pouco sobre a área do direito em que atua, e o que fez esse escolher este caminho profissional, além de falar também sobre o modo que consegue conciliar advocacia com a intensa vida acadêmica.
Dr. Felix Neto - Sou eu quem agradece a oportunidade de trocarmos impressões sobre uma matéria de tamanha importância para a sociedade brasileira. Ainda teríamos muito a discutir, particularmente, sobre um tema que, ao meu entender, é um dos mais importantes e úteis à dimensão das garantias individuais: o monitoramento eletrônico. Fica para uma próxima oportunidade. 
Respondendo a sua última indagação, devo dizer que o Direito, para mim, foi a escolha refletida desde os tempos colegiais. A advocacia me veio pelo fascínio que exerce a arte de defender direitos. Neste aspecto, não há qualquer incompatibilidade com a atividade acadêmica e científica que constituem a base da minha atividade intelectual. São duas vertentes que se completam. Uma serve à outra; ambas servem à sociedade.

Dr. Felix Araújo Neto@felix_neto

Entrevista feita por Rodrigo Ribeiro@rodrigolgd