Mantida decisão que obriga empresa aérea a disponibilizar assentos para deficientes.
Autor: André Macedo | Publicado: 2013-09-02T11:21:00-03:00


  

  

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro 
Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 712, em
 que a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos 
S.A., pede que seja suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região (TRF-1), determinando à empresa reservar dois assentos em suas 
aeronaves, em voos domésticos, para pessoas com deficiência 
comprovadamente carentes. A decisão foi tomada pelo TRF nos autos de 
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Minas 
Gerais.






No pedido formulado no STF, a empresa alega que a União excluiu o 
transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe 
livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte 
coletivo interestadual; que é inconstitucional a criação de benefício de
 seguridade social sem prévia fonte de custeio (artigo 195, parágrafo 
7º, da Constituição Federal ); que, se for compelida a respeitar o 
benefício, a empresa vai transferir para os demais consumidores o 
respectivo ônus financeiro; que o benefício frustra a expectativa da 
empresa quanto à lucratividade dessa modalidade de transporte e, por 
fim, que a medida provocará desequilíbrio artificial das condições de 
concorrência, pois apenas ela estaria sujeita a essa pretensão do MPF.






O pedido de suspensão da decisão foi encaminhado anteriormente ao 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declinou de sua competência em 
favor da Suprema Corte.






Decisão






O presidente do STF indeferiu o pedido formulado na SL, por entender 
ausentes os requisitos para seu atendimento. Segundo ele, “nada na 
narrativa da empresa-requerente sugere que a observância da decisão 
impugnada irá inviabilizar o transporte aéreo”. No entendimento do 
ministro, cabia a empresa “ir além de ilações ou de conjecturas, com o 
objetivo de demonstrar que os efeitos da decisão impugnada superam a 
simples redução da perspectiva dos resultados financeiros da pessoa 
jurídica”.






Também segundo ele, “o hipotético transporte gratuito de até dois 
passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar 
completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de 
transporte aéreo de passageiros”.






O ministro Joaquim Barbosa lembrou, a propósito, que as empresas 
aéreas contam com uma série de desonerações não extensíveis a outras 
modalidades do transporte, tais como incidência restrita do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a não sujeição das 
aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 
e, ainda, que parte significativa dos precedentes afasta a incidência do
 Imposto de Importação sobre aeronaves trazidas ao país pela modalidade 
de arrendamento mercantil.






Além disso, conforme assinalou, as empresas aéreas dispõem de outras 
fontes de renda, como a exploração do transporte de carga e a cobrança 
adicional pelo direito do consumidor de selecionar seu assento. Assim, 
de acordo com o presidente do STF, “não há comprovação, além de dúvida 
razoável, de que a decisão impugnada poderia tornar insustentável&nbsp;a 
exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros”.