A Legitimidade Jurídica e Social da Lei Maria da Penha
Autor: Mariana Melo | Publicado: 2011-03-27T16:11:00-03:00


As estatísticas são alarmantes: A cada 15 segundos, uma mulher sofre violência doméstica no Brasil.

O contexto fático em torno da violência contra a mulher cuminou na aprovação da Lei Maria da Penha, de número 11.340, em 2006 - batizada em homenagem&nbsp;à&nbsp;cônjuge que sofreu constantes agressões por seis anos, as quais resultaram em uma tentativa de homicídio com arma de fogo, causando, à vítima, paraplegia e, ainda,&nbsp;tentativa do agressor em provocar-lhe eltrocussão e afogamento.

Mesmo assim, a lei vem sendo alvo de críticas. Algumas, como a de um juiz que proferiu decisão atestando a inconstitucionalidade da lei, justificando que "o mundo era dos homens e deveria continuar a sê-lo", são tão&nbsp;ultrajantes que&nbsp;sequer merecem comentário.&nbsp;&nbsp;Entretanto, outras seguem uma certa lógica: a de que seria, sobretudo, injusto, conferir um tratamento desigual às mulheres quando homens também sofrem violência doméstica. Afinal, a natureza da agressão seria a mesma.

Devo apontar, contudo,&nbsp;que a&nbsp;crítica se perde quando se observam alguns dispositivos da Lei da Maria da Penha - e principalmente o fato de que, ao contrário do que se pensa, a mulher que agride seu companheiro está sujeita às mesmas penas do agressor do sexo masculino. Sim - a pena&nbsp;in abstrato&nbsp;para a violência doméstica independe do sexo do sujeito ativo do delito.

A explicação é simples: A Lei Maria da Penha não possui tipo penal incriminador. Ou seja, não tipifica crime algum, apenas traz alterações em dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da LEP, além de criar Juizados próprios para a violência contra a mulher.
Esta lei vem sempre aplicada em combinação com o art. 129, § 9o do Código Penal, que disciplina a lesão corporal na qualificadora Violência Doméstica. Este tipo penal é aplicável tanto para homens quanto para mulheres.

A diferença é que a Lei Maria da Penha traz, em síntese, algumas garantias processuais para a mulher, como medidas protetivas (manutenção do vínculo trabalhista da mulher que sofreu violência doméstica e, por tal razão, teve que se ausentar do trabalho; prisão preventiva do agressor; afastamento do lar; separação de corpors; suspensão da posse ou porte de armas; impossibilidade de retirada da representação diante da autoridade policial, apenas diante do juiz etc).

Ademais, também se veda a aplicação da Lei 9.099/95 (vedação esta recentemente declarada constitucional pelo STF), impedindo, por exemplo, o instituto da suspensão condicional do processo e&nbsp;a cominação de penas alternativas&nbsp;- o que poderia resultar em impunidade para os agressores, mormente aqueles "acobertados" pela hiperssuficiência econômica.

Tais medidas se justificam pelo histórico de violência contra a mulher e do modo como se tratava, antigamente, este delito. Pela legislação anterior, ocorria-se muito&nbsp;situações em que&nbsp;a mulher se dirigia&nbsp;à delegacia a fim de representar o agressor e, ao retornar para o lar, sofria novamente violência doméstica ou esta recaía sobre os descendentes, que também se expunham ao perigo. Além disto, não eram poucos os casos em que a mulher, sob ameaça, retirava a representação contra o agressor na própria delegacia, deixando o crime impune.

Ainda hoje a Lei Maria da Penha encontra barreiras no medo da mulher em representar o companheiro(a) ou aquele com quem tem relações familiares (não é necessária a coabitação - aliás, outro avanço legislativo atinente à lei 11.340 foi a ampliação do conceito de família, necessário em outras esferas como a do Direito Civil). Eis, aqui, uma melhoria de Pareto - hipótese em que se aprimora a condição de um agente sem prejudicar a dos demais.

Por tudo isto, acredito que a Lei Maria da Penha não representa um tratamento "particularizado" no que tange à pena, uma vez que esta é a mesma tanto para homens agredidos quanto para mulheres agredidas; a distinção de gênero fundamenta, apenas, a adoção de medidas protetivas (que teriam a natureza jurídica de "cautelares") a fim de resguardar a mulher em sua integridade física e psicológica, diante do contexto fático brasileiro. É isto que legitima, entre outros, a impossibilidade da demissão da empregada gestante no âmbito do Direito do Trabalho - uma condição de desigualdade provocada pelo fator biológico.

Resta a questão: 
A mulher é o sexo frágil? Não sejamos hipócritas: em alguns quesitos, infelizmente, ainda o é.