ANÁLISE DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 018/2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Autor: Dayvson Moura | Publicado: 2013-08-08T19:56:00-07:00

De início, é importante esclarecer: Portaria é um ato administrativo simples elaborado para atender demandas INTERNAS de determinado órgão público ou privado. Sem a existência de lei específica, para fins de regulamentação, a portaria NÃO tem força de lei.

Qualquer aplicação de sanção ou regramento na esfera administrativa pública exige observância do princípio da reserva legal. Por isso, para que tenha validade qualquer autuação, é necessário que exista lei disciplinando a matéria, que não pode ser suprida por meio de Portaria.

Em sede jurisprudencial, precede do STJ, pela relatoria da Ministra Eliana Calmon, com ementa nos seguintes termos:&nbsp;

“ADMINISTRATIVO - LEI 4.595/64.&nbsp;



1. Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção.&nbsp;


2. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc), mas se impõe que a lei faça a sua devida indicação”.



Resta claro que o ATO DA MESA DIRETORA N° 018/2013 é entendido como PORTARIA criada pela composição sinistra de Edis, quais sejam Albert Dickson – Presidente; Dickson Nasser Júnior– Primeiro Secretário e Ubaldo Fernandes –Segundo Secretário, é um ato administrativo PRECÁRIO e SEM FORÇA DE LEI, ao que resta aplicar o conceito constitucional descrito no Art. 5, Inciso II:

"Art. 5º - [...]



I - [...];


II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"



Diante disto, como falta o dispositivo legal para obrigar e vincular pessoas não ligadas à Câmara Municipal, não somos obrigados a cumprir o que se segue.

vencida esse esclarecimento, derrubaremos cada item subsequente.&nbsp;





A começar pelo Art. 1º, que regulamenta o controle de acesso, circulação e permanência às instalações do Poder Legislativo, é preciso destacar e focar na Carta Magna os despautérios que se revelam, tais como:





"§ 3º - Além dos membros deste Poder, ficam excetuados do controle de acesso referido neste artigo, desde que regularmente identificados pelo serviço de portaria, os procuradores legislativos, servidores, estagiários e prestadores de serviço, durante o período de funcionamento."





Em clara violação ao Caput do Art. 5° da Constituição Federal, que reza pelo Princípio da Isonomia, todos são iguais perante a lei, o que torna esse dispositivo específico uma vantagem de servidores da casa e prestadores de serviço, sem definição de qual seja esse serviço, em detrimento as pessoas comuns, definidas como populares e não vinculadas a administração pública legislativa.





Em outras palavras, é um ato discriminatório com intuito de criminalizar e diferenciar, dando vantagem indevida aos que possuem algum tipo de ligação com a Câmara Municipal de Natal, no sentido mais real, aqueles que deveriam, como agentes públicos, estarem à disposição e sob fácil acesso aos populares.





Iniciando a discussão pelo Inciso III, do Parágrafo 2º do Artigo 1º, que versa:&nbsp;





"III – inspeção de segurança: procedimento destinado à realização de revista/vistoria em cargas ou volumes, visando, se necessário, a identificar a existência de objetos que coloquem em risco a integridade física das pessoas ou do patrimônio no âmbito da Câmara Municipal.",&nbsp;





Observa-se que neste ponto, no que se diz respeito à "revista/vistoria em cargas e volumes", há uma grave afronta aos Direitos Constitucionais (Art. 5º) da Intimidade e da Privacidade.&nbsp;





A Revista Pessoal, prevista no Art. 240 - em diante-do CPP, só pode ser feita em duas hipóteses:





1º - Quando houver expressa autorização do revistado;




2º - Quando houver FUNDADA SUSPEITA de que este porte arma proibida ou material fruto de ilícito (produto de roubo, por ex).

No caso da portaria, percebemos que esta revista se dará de forma indiscriminada. Além disso, o Código de Processo Penal nos ensina que a Busca Pessoal só poderá ser realizada pelas Autoridades Judiciarias ou Policiais, o que exclui por completo a possibilidade da Guarda Legislativa realizar esta revista, podendo, no máximo, deter o suspeito até a chegada da Polícia para que a revista seja realizada. Neste tocante, importante frisar que a Guarda Legislativa, tão pouco a Guarda Municipal, possuem Poder de Polícia, este previsto no Art. 144 da Constituição Federal.

Vemos aí, graves afrontas aos Direitos Fundamentais dos cidadãos e ao Código de Processo Penal.

No Inciso II, do Art. 3º, temos uma sequência de arbitrariedades e de afrontas constitucionais:

"II – os visitantes terão seu acesso condicionado à autorização prévia do responsável pelo setor ou gabinete ao qual se destinam, por meio de consulta telefônica."





Limitar o acesso a repartição pública parece-nos confrontar a inafastável exegese de que o princípio da universalidade do bem público, de inegável assento constitucional no direito de ir e vir, não poderá se manifestar, na vida prática, de forma a colidir com a própria pauta ditada pela Constituição para uso e desfrute deste determinado bem por um grupo seleto , em demérito da sociedade.&nbsp;





Se a Carta Maior impõe que um bem público específico seja utilizado de forma consentânea com a livre permanência e circulação, não se pode apregoar, com lastro em portaria, o uso restrito baseado em suposto risco ao próprio bem. Essa interpretação é a aplicação, em sentido contrário, do bom senso e das regras da hermenêutica constitucional.





Dentre várias outras obrigações e deveres que a portaria impõe à coletividade, fica registrado aos anais da resistência aos abusos administrativos daqueles que, temporariamente e sob forma representativa -- ainda que falha--, para uso irrestrito destas informações como forma de subsídio a ações administrativas e judiciais para suplantar, mais esse, despautério legislativo municipal de Natal.Cabe-nos ainda reforçar a tese inicial:&nbsp;


PORTARIA NÃO VINCULA OBRIGAÇÃO À NINGUÉM SEM PREVISÃO DE LEI ANTERIOR.&nbsp;







(nota: agradecimento ao Bacharelando em Direito, Renato Pontes, pela colaboração espontânea para esta análise)