UBER É LEGAL OU ILEGAL?
Autor: Michael Monteiro | Publicado: 2017-05-05T23:34:00-04:00


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Os protestos dos taxistas nas ruas de todo Brasil
e principalmente da Minha Manaus, ganharam força nos últimos dias, inúmeras
reportagens tratam do assunto UBER X&nbsp;TÁXIS, resultando em uma série de
discussões legais sobre o aplicativo.



Pois vamos lá meus amigos, o Direito é uma
Ciência Social, e como operador do direito avido por conhecimento de todas as
áreas que sou, sei que a maioria das pessoas tem sempre uma opinião formada
sobre tudo, não seria diferente com o aplicativo UBER.



Assim, gostaria de passar o conceito legal a
respeito do UBER, pois eis que surge a necessidade de responder a uma simples
questão o UBER é legal ou ilegal?



As previsões legais estão expressamente descritas
em nossa carta magna, que é a constituição federal, assim estabelece o artigo
que segue in fine:



No primeiro artigo da Constituição em seu enunciado
que elege os valores sociais extraímos que:

&nbsp;“A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: …IV – os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ”&nbsp;



Como o próprio artigo diz a livre iniciativa
apoia o novo e o desenvolvimento de uma nação através do trabalho e de uma
sociedade coletiva, avançando em todos os sentidos, tudo que inserir o novo e o
que incluiu formas tecnológicas devem estar elencados nestes valores.

Seguindo o princípio da Isonomia de nossa
constituição, previsto no artigo 5°, em seu inciso II que diz:&nbsp;



“II – Ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
”

&nbsp;Portanto, elementar que se não existe
norma expressa que proíbe ao particular é permitido fazer, neste mesmo sentido
o Legislador continua na construção do Princípio da Isonomia, em seu “Artigo 5° XIII – é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.

&nbsp; 

Entendo, mais uma vez que a sociedade escolhe
como deve agir, bem como é livre o exercício do trabalho licito.



O primeiro ponto a ser observado entre UBER X
TÁXI é sua legalidade, assim de acordo com a nossa constituição a ilegalidade
nasce apenas se houver lei que determine expressamente a proibição de algo. Seria,
portanto, os Municípios competentes para determinar o que pode ou não em cada
localidade?



&nbsp;Portanto,
Vejamos:



Compete aos municípios de acordo com a
constituição federal em seu “Artigo 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”; entenda que o direito de ir e
vir é livre e no caso de interesses locais, seria apenas um pretexto, o qual é
vedado pela constituição, não podendo ser usado para impedir interesse ao
trabalho contrapondo serviço análogo ou seja qualquer proibição em favor de
outro serviço parecido já nasce inconstitucional.&nbsp;



Tendo em vista ainda que a competência Legislativa
do Município é conforme “Artigo 30,
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Portanto suplementar nada mais é que completar
as lacunas onde couber, sem com isso inovar nas restrições da livre iniciativa.



Alguns querem estender o transporte de pessoal
por meio privado como decorrência da redação do artigo 30 da CF/88, inciso V
onde se lê: &nbsp;“organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial”.



Claramente podemos observar que o transporte
coletivo é aquele prestado por ônibus ou outro meio similar sendo que a
legislação federal já tratou de definir este tema não permitindo outras medidas
forçosas de interpretação.



Assim, o transporte coletivo, previsto na lei
nacional de Mobilidade Urbana descreve:

&nbsp;“VI – Transporte público
coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a
população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados
pelo poder público. ”

&nbsp; 

Portanto nem o UBER e nem o TÁXI estão dentro
desta definição da Lei 12.587 de 2012.

Vislumbro, portanto, trazer à tona a previsão
Constitucional do “Artigo 170. A
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência;
...VIII – busca do pleno emprego. ”

&nbsp; 

Não podemos, portanto, limitar a livre iniciativa
e concorrência em favorecimento a um determinado setor, isso é vedado pela
constituição.



Devemos entender que ao regulamentar o serviço de
taxista, através da lei 12.469 de 2011, em momento algum gerou proibição ao
serviço do UBER, apenas tratou de assegurar direitos e definições daquela
profissão não, podendo e nem sendo o seu objetivo criar reserva de mercado para
o transporte privado de passageiros.



O seu exercício é feito por meio de licença e
cabe aqui reforçar algumas diferenças, sobre esses serviços:



1. Quem dirige um carro
credenciado junto ao aplicativo UBER, efetua uma atividade profissional
prevista reconhecida por Lei Federal;



2. Os valores pagos pelo serviço
estão sujeitos à tributação, incidindo sobre a operadora UBER, COFINS, PIS,
IRPJ e sobre a receita repassada ao motorista IRPF e ISS, previsto na lista de
serviços;



3. Os veículos adquiridos pelos
motoristas do UBER, ao contrário dos motoristas de TÁXI, pagaram IPI e ICMS, o
que representa mais de 30% do valor de aquisição dos mesmos, logo é uma falácia,
dizer que o serviço não paga impostos;



4. O serviço UBER, não está
sujeito a ato administrativo emitido pelo Município, ao contrário do Táxi, que
é uma Permissão de Serviço Público, logo sujeita a licitação;



5. Por serem permissionários, os
Taxistas, gozam de inúmeros privilégios, tais como corredores de uso exclusivo,
pontos próprios de parada, liberação de tráfego em todos os dias e horários da semana,
dentre outros;



6. O encarecimento do serviço de
táxi se deve a revenda da placa
(transferência irregular da permissão), em alguns lugares a placa é vendida
por mais de R$ 500.000,00 quinhentos mil
reais, logo esse custo é repassado para quem usa o serviço, por isso se
paga de Guarulhos ao centro de São Paulo um valor maior do que algumas
passagens de avião, nos Estados Unidos uma licença das famosas placas amarelas
de NYC chegaram a custar US$ 4 milhões
de doletas;



7. Em muitas cidades do Brasil o
ISS incidente sobre os Táxis é irrisório, representando muito pouco na
arrecadação municipal, em sua maioria a alíquota gira em torno de 2%, não
representando valor significativo, pois os recibos de táxi emitidos pelos
motoristas, na maioria das vezes não identificam o contribuinte;



8. A Lista de Serviços do ISS,
faz previsão ao serviço de transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do
território do Município é tributada (em São Paulo) com a alíquota de 5%, ou
seja, maior que de Táxi.



A profissão de taxista já regulamentada por Lei
Federal nº 12.468/2011, prevê como deveres dos taxistas:



&nbsp;“Artigo 5o&nbsp; São
deveres dos profissionais taxistas: I – atender ao cliente com presteza e
polidez; II – trajar-se adequadamente para a função; III – manter o veículo em
boas condições de funcionamento e higiene; IV – manter em dia a documentação do
veículo exigida pelas autoridades competentes;” sendo esses os
principais deveres funcionais, sobre o qual a municipalidade deve sempre
fiscalizar.



O uso de taxímetro é obrigatório apenas nas
cidades acima de 50.000 nas demais cidades o seu uso é facultativo.



A Lei de mobilidade urbana atinge a todo
transporte, seja ele de cargas ou passageiro, e caracteriza os serviços como
coletivo ou individual, sendo quanto a sua natureza público ou privado.



O artigo 4° da referida Lei diz: &nbsp;“VI – transporte público coletivo:
serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder
público”.

&nbsp; 

Esse é o caso dos serviços de ônibus, que devem
ser licitados sempre que possível na modalidade de concessão.



O mesmo artigo conceitua assim o serviço do UBER “Art. 4°, X – transporte motorizado
privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a
realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos
particulares;&nbsp;“



Logo o serviço previsto pelo UBER, já possui
previsão legal na Lei Nacional de Mobilidade Urbana, não podendo ser
caracterizado como ilegal. &nbsp;A Política
Nacional de Mobilidade Urbana, está fundamentada nos seguintes princípios “Artigo 5° I – acessibilidade universal; IV
– eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano”.

&nbsp; 

Assim sendo, a acessibilidade universal e
eficiência e eficácia só podem ser atingidos quando o Estado fomenta a criação
de diversos modais logísticos democratizando a oferta de meios de transporte
dos mais variados ao cidadão.



O objetivo da Política Nacional de Mobilidade
Urbana é, “Art. 5°, IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação
urbana” o que também só pode ser atingido com a maior oferta de modelos e
tipos de transporte.



Os serviços de táxi, estão também previstos e
definidos no Art. 12 da Referida Lei de Mobilidade Urbana “Os serviços de
utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados,
disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos
requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.



Portanto, se falarmos em política tarifária
estaremos diante de uma fixação valorativa do preço máximo, permitindo a livre
concorrência para obtenção de preço mínimo.



O serviço de táxi, por definição é uma outorga, ocorrendo
pela forma de concessão, permissão ou autorização, logo deve ter um valor e o
processo licitatório pode muito bem ofertar essas atribuições por meio de
licitação de melhor preço.



As cidades quando abrem mão dessa receita, ferem
a Lei de Responsabilidade Fiscal, afinal nos termos da Constituição a
Administração Pública, seja ele Direta ou Indireta, é e sempre será regida pelo
princípio da eficiência.



A obtenção dessas outorgas deve ser paga, e
jamais gratuita, como vem ocorrendo na maioria absoluta das cidades.



O valor da outorga é reconhecido também pelo
legislador infraconstitucional na medida que atribui a mesma possibilidade de
revenda, conforme está previsto no diploma normativo na Lei 12.865 de 2013 onde
se lê; “Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo
poder público local. ” Logo outorga é e sempre será onerosa.



O mesmo diploma regulou uma prática de mercado,
que era da revenda milionária dessas outorgas (licenças) o que não existe no
UBER, por não se tratar de outorga, “§ 1º&nbsp;É permitida a transferência
da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
”



A receita advinda da revenda de outorga, quando a
sua aquisição não foi onerosa, está sujeita ao Importo de Renda das Pessoas
Físicas, pois existiu ali um ganho de capital, afinal revender algo adquirido a
custo zero, sujeita o valor a incidência plena do IRPF.



O citado diploma acima foi além quando instituiu
o direito de herança da outorga, o que ao meu ver é inconstitucional, pois
transfere a terceiro licença administrativa sem o processo licitatório, que é e
deve ser sempre a regra.



O direito à herança de outorga é mais uma forma
de atribuir valor a esse benefício, e logo também está sujeito ao IRPF, pois a
mesma deve estar presente na declaração do de cujus.



A previsão ao Direito de herança de outorga da
licença de táxi está assim prevista “§ 2º&nbsp;Em caso de falecimento do
outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores
legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título
II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).&nbsp; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013).”



Tais transferência sempre ocorrerão obedecendo o
prazo de outorga, ou seja, as licenças para o táxi devem sempre ter prazo limitado.



A política de Mobilidade Urbana sempre estará
visando o combate do transporte irregular de passageiros, o que não é o caso do
UBER, por tudo dito acima.



A municipalidade deve sim regulamentar os
requisitos do serviço prestado pelo UBER e seus assemelhados, regrando as
condições de conforto, segurança e transparência na prestação de serviço.

Ir além disso fere a nossa Magna Carta, que
definiu expressamente qual é a competência do Município quanto ente federativo
para esta matéria.



Evidentemente o novo assusta, e as pessoas acabam
querendo enquadrar o novo nas velhas formas, e esse é o caso do UBER,
comparando o serviço de compartilhamento de veículo com o serviço de táxi.

Todos os dias surgem novos dispositivos
inovadores, vejo com isso que os próximos embates serão dos carros com
motorista enfrentando os carros sem motorista, o que vai tornar o debate UBER X
TÁXI uma coisa do passado, a discussão passará a ser segurança e erro das máquinas...



Bom aos administradores municipais, cabem as
novas mudanças e se adaptarem ao novo, legislar complementando um direito já
previsto na constituição, portanto legal, olhando sempre a frente de seu tempo,
de olho no futuro, levando em conta que irão deixar um legado para as próximas gerações
e que não aceitar o novo neste caso é andar a passos de tartaruga, sempre
acelerar...





Considerações do Autor

 

  
  

  

 

  
 


Espero
ter contribuído com eventuais dúvidas, ficando a disposição para sanar outras
não elencadas neste artigo. Mais dicas e observações em breve, não deixe de
compartilhar com os amigos e continue sempre informado através do&nbsp; nosso
blog.



 
  

  


 

  
  





Dr. Michael Monteiro


&nbsp;&nbsp;



Michael Lemes Monteiro. Advogado, especialista em
direito Público com ênfase em Gestão, Mestrando em Ciências Políticas e Relações
Internacionais, Secretário da Comissão de Relações Internacionais da OAB/AM,
professor do Preparatório Aufiero.

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Fontes da matéria:



Site de
pesquisa Google



Lei
Federal de Mobilidade Urbana



Constituição
Federal