Direitos dos pacientes com câncer _ Insenção de Imposto para compra de carro
Autor: A.D.M.O | Publicado: 2011-08-18T09:27:00-07:00

Isenção de impostos na compra de carro adaptado
As  isenções de impostos para os pacientes com câncer que desejam adquirir carros  adaptados seguem uma lógica que deverá ser observada antes de tomados os passos  aqui sugeridos. 

Isso porque o IPI, o ICMS, o IPVA e o IOF deixarão de  incidir sobre os veículos adaptados somente se o paciente com câncer demonstrar,  pericialmente, que não tem condições de conduzir veículos comuns. 

Se for  constatada tal impossibilidade, os portadores de câncer serão equiparados aos  deficientes físicos, e é para esses que a legislação brasileira concede as  isenções fiscais na aquisição de veículos adaptados. 

Ou seja, não são  todos os pacientes com câncer que têm direito à isenção de impostos. Apenas  aqueles que, em decorrência do câncer, ficaram impossibilitados de dirigir  veículos comuns e assim equiparam-se aos deficientes físicos. 

É muito  importante reforçar essa introdução para que não haja perda nem desperdício de  tempo, dinheiro e energia, tão valiosos para os pacientes com câncer. 

A  partir de agora, seguem todos os passos para o reconhecimento da isenção de cada  um dos impostos: 

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI  

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF 

Esses dois  impostos são administrados pela Secretaria da Receita Federal, por isso, quando  o paciente com câncer for solicitar a isenção do IPI, aconselhamos, no mesmo  momento, solicitar a isenção do IOF perante a Receita Federal. É com base nas  informações colhidas no site www.receita.fazenda.gov.br que buscamos as  informações a seguir: 

PRIMEIRO PASSO 

Já que,  entre os documentos pedidos pela Receita Federal, está um que depende de outro  órgão público para a expedição, aconselhamos, antes de tudo, a obtenção da  Certidão Negativa de Débito do INSS ou declaração do próprio contribuinte de que  é isento ou não é segurado obrigatório do INSS. Com esse documento em mãos, os  demais são mais simples para conseguir. 

DOCUMENTOS  

Os documentos necessários para instruir os pedidos de isenções  do IPI e do IOF são os seguintes: 

Requerimento dirigido ao  Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do  contribuinte; 
Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial  compatível com o valor do veículo a ser adquirido; 
Laudo de Avaliação  emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde,  contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  
Certificado de Regularidade Fiscal expedida pelo Instituto Nacional de  Seguridade Social ? INSS ou declaração do próprio contribuinte de que é isento  ou não é segurado obrigatório da Previdência Social. 
Cópia da Carteira de  Identidade do requerente e/ou do representante legal; 
Certidão Negativa da  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ? PGFN, se constatada pela SRF pendência  junto à PGFN; 
Declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu o direito  à isenção do IOF, para os casos em que se deseje usufruir desse  benefício.

PRÓXIMOS PASSOS 

Com a documentação em  mãos, o paciente com câncer deverá se dirigir à Delegacia da Receita Federal ou  à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do seu município,  protocolar seu pedido e aguardar o deferimento. O deferimento do pedido  autorizará a compra de carro adaptado sem o pagamento do IPI.  

ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -  ICMS 

O ICMS é imposto administrado pelos Estados brasileiros.  Isso faz com que cada Estado tenha a sua própria legislação. O que trataremos  aqui será a orientação básica para a obtenção do benefício, o que não dispensa a  necessidade de se verificar junto aos DETRANs estaduais a legislação de cada  Estado. As concessionárias de veículos geralmente informam se há no Estado a  isenção de ICMS e a forma para obtê-la. 

PRIMEIRO PASSO  

O primeiro passo para a isenção do ICMS deverá ser a realização da  perícia médica pelo DETRAN de cada Estado. É essa perícia que avaliará, para  fins de isenção do ICMS, se o paciente com câncer poderá gozar do benefício. Não  basta, portanto, o eventual laudo do INSS ou de qualquer outro órgão, público ou  não. Para efeitos de isenção de ICMS, é necessário que o médico perito do DETRAN  ateste a incapacidade do paciente para dirigir veículos comuns. 

Caso o  médico perito do DETRAN ateste a incapacidade do paciente de conduzir veículos  comuns, o laudo médico deverá ser encaminhado para a concessionária, ou revenda,  onde o paciente pretende adquirir seu veículo para que essa concessionária possa  emitir a declaração necessária para a concessão do benefício.  

DOCUMENTOS 

Original da declaração da revenda do  veículo com o número do CPF do comprador, mencionando que o benefício será  repassado ao deficiente físico e que o veículo se destinará ao uso exclusivo do  deficiente físico, impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa  de sua deficiência; 
Original do laudo da perícia médica fornecida pelo  DETRAN com as seguintes informações: a incapacidade do paciente para dirigir  veículo comum, a habilitação para dirigir veículo com características especiais,  o tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do  carro; 
Original e cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação  (CNH) com os dados sobre o tipo de deficiência física e as adaptações realizadas  no veículo.

PRÓXIMOS PASSOS 

Esses documentos  deverão ser encaminhados ao Posto Fiscal do Estado mais próximo do domicílio do  paciente, juntamente com um requerimento solicitando a isenção fiscal do ICMS na  venda do veículo. 

ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE  VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA 

Assim como o ICMS comentado no item  14.3, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é  administrado pelos Estados brasileiros e, desta forma, cada Estado tem sua  própria legislação que regulamenta o imposto. Entre os Estados que garantem a  isenção na compra de veículo adaptado para deficiente físico, podemos citar o  Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de  Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal.  

A isenção do IPVA só abrange os veículos adaptados. Isso pressupõe que o  paciente com câncer já adquiriu seu veículo adaptado, com isenção de IPI e ICMS  e, anualmente, no período de licenciamento do seu veículo, estará isento do  recolhimento do IPVA. 

PRIMEIRO PASSO 

Assim como  a isenção do ICMS, o primeiro passo para a utilização desse é a aquisição do  veículo adaptado para as necessidades do paciente com câncer que, em decorrência  da sua moléstia, se encontra incapacitado de dirigir veículos comuns. Para isso,  sugerimos a leitura do item 14.3 deste Guia. 

DOCUMENTOS  

Carteira de Identidade e CPF; 
Carteira Nacional de Habilitação, em  que conste a autorização para dirigir veículo adaptado; 
Certificado de  registro e licenciamento do veículo; 
Laudo da perícia médica do DETRAN,  especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o paciente pode  dirigir; 
Nota Fiscal com as adaptações feitas no veículo. Só é válido com as  modificações feitas de fábrica; 
Declaração do paciente atestando que não  possui outro veículo com isenção de IPVA. 
Caso o paciente com câncer já  tenha gozado desse benefício anteriormente, deverá apresentar, também, a cópia  de Baixa de Isenção do veículo anterior. 

Se for o caso de troca de  veículo adaptado por outro mais novo, o paciente deverá apresentar uma cópia  simples da Nota Fiscal da compra, e o requerimento do Registro Nacional de  Veículos Automotores (Renavam), com etiqueta da placa do carro para transferi-lo  para o novo. 

PRÓXIMOS PASSOS 

Com esses  documentos em mãos, o paciente deverá se dirigir ao Posto Fiscal do Estado onde  reside, que seja mais próximo da sua casa, e entregar toda a documentação. Ela  será analisada pela Delegacia Regional Tributária que, em caso de deferimento,  emitirá a Declaração de Imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores - IPVA. 

LEMBRE-SE: 

Apenas um único  veículo poderá ser isento do IPVA, mesmo no caso de o paciente possuir mais de  um veículo; 
A isenção abrange apenas o IPVA, não isentando o paciente sobre  o recolhimento do seguro obrigatório, taxa de licenciamento, multas, entre  outras. 
As concessionárias e as revendedoras de veículos podem ser grandes  parceiras para a orientação da melhor forma de gozar dessa isenção fiscal. 
O  veículo adquirido só poderá ser vendido, para pessoa não deficiente, após três  anos da data da compra, sob pena de recolhimento de todos os impostos devidos;  
Apenas o paciente poderá dirigir o veículo adaptado; 
A partir da  aquisição do veículo adaptado, o paciente não poderá mais dirigir veículo comum.  
Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja  capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutores  autorizados pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII da  IN 442/2004, que deve ser apresentada com a documentação acima. 
O IPI  incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam  equipamentos originais do veículo adquirido. 
Para o deferimento do pedido é  necessário que o contribuinte não apresente pendências relativas a Pessoa Física  junto à SRF. 


Fonte: Naspec