Deputado cria lei que proíbe união e adoção por homoafetivos
Autor: Wesley Machado Fucciolo | Publicado: 2011-08-31T08:32:00-07:00

Você sabia que o deputado Salvador Zimbaldi, apresentou projeto de lei  em 14 de julho de 2011 que decreta que: " Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade  familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento.O projeto está disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/900620.pdfLeia o artigo na integra:&nbsp;PROJETO DE LEI Nº             DE 2011( Do Senhor Salvador Zimbaldi )Regulamenta o artigo 226 parágrafo 3º Constituição Federal.Parágrafo 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento.O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:Art. 1º  - Esta lei dispõe sobre a regulamentação da Entidade Familiar prevista pelo artigo 226, Parágrafo 3º, da Constituição Federal.Art. 2º - Para efeitos legais será reconhecida a União Civil entre homem e mulher como Entidade Familiar.Art. 3º  - O casamento civil será realizado em Cartório de Registro Civil e somente será aceito entre uma pessoa do sexo masculino e a outra do sexo feminino, levando-se em consideração o sexo determinado no Registro de Nascimento.Parágrafo 1º  - Não serão admitidas, para efeitos de  conversão da união estável em casamento civil previstas nesta Lei, situações de pessoas que realizaram troca de  sexo por métodos cirúrgicos ou  que tenham obtido troca de nome e sexo, ainda que derivadas de decisão judicial.Parágrafo 2º  - As únicas hipóteses em que será admitido casamento civil com troca de nome determinadas judicialmente serão as decorrentes da aplicação do disposto no artigo 58 da Lei nº 6.015/73 e suas alterações posteriores, interessantes às situações de nomes com erro gráfico evidente, vergonhosos ou ridículos, atingimento da maioridade civil ou acrescidos de alcunha ou apelido públicos ou notórios, não sendo admitidos os modificados por troca de sexo ou de nomenclatura que confunda os sexos.Art. 4º  - Em nenhuma hipótese será admitido casamento civil ou reconhecimento de União Civil de pessoas do mesmo sexo.Parágrafo 1º  - Todas as Uniões Civis de pessoas do mesmo sexo registradas em Cartórios de Registro Civil no âmbito nacional, realizados espontaneamente pelo Cartório ou que tenham sido realizadas por determinação judicial, será imediatamente revogado, e cessados os seus efeitos, após a publicação dessa Lei.Art.5º  - O casamento religioso tem efeito civil, conforme art. 226 parágrafo 2º da Constituição Federal nos termos dessa Lei.Parágrafo 1º - O casamento religioso, obedecidos aos ritos próprios e inerentes a cada orientação de  credo e denominação, será realizado sempre entre um homem e uma mulher, ficando proibida qualquer outra união, inclusive a de pessoas do mesmo sexo.Art. 6º  - Fica proibida a adoção de crianças de qualquer idade por união de pessoas do mesmo sexo.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, inclusive as Jurisprudências firmadas pelo Poder  Judiciário, que porventura possam confrontar o determinado  por essa Lei.J u s t i f i c a t i v aO presente Projeto de Lei, visa facilitar a conversão em casamento a União Estável entre o homem e a mulher, com a finalidade de proteger o casal, que já constituiu sua família perante a sociedade, entretanto, não tem o  amparo da Lei, para conseguir legalizar a  sua uniãoO tratamento perante a Lei é totalmente diferenciado de um casal legalmente casado, acarretando uma série de problemas de ordem legal,  para quem vive nessa situação.O casamento religioso terá efeito civil, conforme dispõe o art. 226  parágrafo 2º da Constituição Federal, nos termos dessa lei, independente  do credo de cada um e deve ser respeitado cada rito religioso e também a  Carta Magna, que deve ser observada no que tange ao Art. 226 § 3º que determina que o único tipo de união que deve ser reconhecida e convertida em casamento é aquela entre um homem e uma mulher, não  se reconhece, portanto aqui a União Estável de pessoas do mesmo sexo.A proposta que apresentamos para regulamentar o Art. 226 da  Constituição visa, principalmente dirimir as dúvidas que  tem causado  muita polêmica e debates jurídicos, quando o legislador na confecção da Constituição Federal, deixou bem claro a sua intenção.Sala das Sessões, 14 de Julho de 2011SALVADOR ZIMBALDIDeputado Federal PDT/SP            Grifei somente as partes que achei mais absurdas. Primeiramente, não irei escrever, ainda, o que você acha?