Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular
Autor: Meio de Campo | Publicado: 2012-11-30T15:05:00-08:00


  

Trabalho e Previdência


29/11/2012  -  19h17


Comissão aprova regulamentação da profissão de detetive particular




Arquivo/ Gustavo Lima



Flávia Morais retirou da proposta pontos polêmicos, como acesso de detetives a investigações criminais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na
 última quarta-feira (28) um substitutivo ao Projeto de Lei 1211/11, do 
deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). A proposta regulamenta a profissão 
de detetive particular, definido como o profissional que planeje e 
execute coleta de dados e informações de natureza não criminal.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificou o 
texto para retirar da proposta pontos polêmicos, entre eles o acesso de 
detetives particulares a investigações criminais. “Porque a Constituição
 restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civil”, 
explicou. 

A proposta original também criava um conselho federal para regular a 
profissão, e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A 
relatora, no entanto, explicou que conselhos profissionais são 
autarquias ligadas à administração pública e, como tal, só podem ser 
criadas por iniciativa do Poder Executivo. 

No exercício da função, o detetive poderá usar recursos e meios 
tecnológicos legalmente permitidos, a fim de coletar informações, 
vestígios ou provas de interesse do contratante, que pode ser um 
particular ou uma empresa. 

Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei, 
apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO),
 de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem 
portarias para definir a profissão.

Atuação
O texto também define áreas de investigação para o profissional. 
Suspeitas de infração administrativa ou descumprimento contratual; 
condutas lesivas à saúde; idoneidade de prepostos e empregados; questões
 familiares, conjugais e de identificação de paternidade; localização de
 pessoa ou de animal desaparecidos.
A qualquer momento, se perceber que um crime está sendo cometido, o detetive deve comunicar à polícia. 

Embora seja vedada a investigação particular em casos criminais, o texto
 faculta ao detetive participar de investigações policiais em outros 
casos, sempre que permitido pelo delegado que dirige o inquérito. 

Requisitos
O texto estabelece que para o exercício da profissão será necessária 
escolaridade de nível médio e formação específica. O curso de formação 
terá no mínimo 600 horas de duração e seu currículo deverá incluir 
matérias de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, 
Direito Processual Penal, e Direito Civil.

Além disso, só poderá ter registro profissional a pessoa que estiver de 
posse dos direitos civis e políticos e não possuir condenação penal. 

Contrato
O texto também especifica a forma do contrato que será celebrado entre o
 investigador e o contratante. O documento deverá conter o prazo de 
vigência, a natureza do serviço, os honorários, a forma de pagamento e 
cláusulas sobre sigilo. O contrato deverá ainda indicar a extensão da 
responsabilidade solidária por danos materiais e morais que vierem a 
ocorrer por causa do trabalho de investigação.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 
 
 
 
 
 
 
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires
 
 
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