Política  Tribunal de Contas acaba com contratação temporária de agentes de saúde em MT
Autor: ACS NOTICIA | Publicado: 2011-12-23T08:45:00-08:00


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Tribunal de Contas acaba com contratação temporária de agentes de saúde em MT           
                        
             
                 13/12/2011 - 14h32                                 &nbsp;&nbsp;               
           
                    Da Redação O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu por  unanimidade, em resolução nesta terça-feira (13), acabar com a  contratação temporária pelas prefeituras de Mato Grosso de agentes  comunitários de saúde e de combate às endemias. O relator do processo foi o presidente da corte, o conselheiro Valter  Albano, que concedeu relatório favorável ao processo. A decisão do  TCE-MT tem validade imediata e as prefeituras tem prazo de 120 dias para  se adequar à nova política de contratação, até em função do calendário  eleitoral.  
 A decisão foi em resposta ao requerimento protocolado pelo presidente da  Frente Mista de Apoio aos  Agentes Comunitários de Saúde e de Combate  às Endemias do Congresso Nacional, deputado federal Valtenir Pereira  (PSB-MT), pela presidente da associação dos profissionais da categoria  em Mato Grosso, Dinorá Magalhães, e pelo vereador e médico sanitarista  Lúdio Cabral (PT). Há cinco anos o deputado federal é defensor da causa  dos profissionais.   O pleno do TCE fez revisão de uma norma antiga emitida pelo próprio  tribunal e proibiu a contratação desses profissionais de forma  temporária. Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público  seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei  Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do  tribunal reforça justamente o que estabelece a lei federal e a emenda  para cumprimento dos gestores públicos.  Segundo Valtenir, as prefeituras agora não terão mais dúvidas quanto à  contratação dos agentes. “Tínhamos a emenda 51 e a lei federal 11.350,  que precisavam de interpretação e esclarecimento. A partir de agora, os  agentes são servidores públicos de carreira e serão contratados por  processo seletivo público”. O deputado federal disse a contratação  temporária só pode ser feita quando houver surto endêmico.  A presidente da associação (Adacse-MT) reforça o procedimento que as  prefeituras devem fazer nos próximos meses. “Quem contratou sem processo  seletivo vai ter 120 dias para fazer o processo seletivo. Os que  contrataram com processo seletivo, precisam validar ou comprovar com  comissão de certificação a ser criada pela prefeitura”.   A nova resolução do tribunal provocará modificação profunda na gestão de  profissionais e no trato das políticas de saúde de todas as prefeituras  de Mato Grosso.   Termporários  O deputado federal Valtenir diz que no caso de Cuiabá, todos os agentes  de combate às endemias são temporários. A presidente da associação informa que “cerca de 5 mil agentes são  contratados como temporários em todos os municípios do Estado e efetivos  têm cerca de 2 mil”. “Em Cuiabá, o prefeito colocou propaganda e disse  que efetivou, mas é mentira. Agora, com essa resolução, vamos correr  atrás para efetivar”.  Dinorá Magalhães acrescenta que o fato de os agentes serem temporários,  também os impedia de ter melhoria de qualificação. “A categoria tem como  até se profissionalizar, porque o Ministério da Saúde e a Escola  Pública de Saúde de Mato Grosso alegavam que não tinha como fazer a  qualificação das 800 horas por falta de vínculo empregatício dos  agentes”.  Segundo dados da associação, em Cuiabá, são 380 agentes comunitários de  saúde (ACS) e 320 agentes de combate às endemias (ACE); em Várzea  Grande, são 173 ACS e 140 ACE; e em Rondonópolis, 253 ACS e 96 ACE.  Agentes de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TCE-MT.