SOBRE A REPÚBLICA INACABADA DO BRASIL E A OPERAÇÃO “LAVA A JATO”
Autor: Carlos Luiz Strapazzon | Publicado: 2016-05-07T13:02:00-03:00















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INFORMATIVO DO STF. Brasília, 18 a 22 de abril
de 2016 - Nº 822.
Inq 3.983/DF. RELATOR: Ministro Teori Zavascki


VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO

1. “O direito do cidadão ao governo honesto”: a corrupção governamental e o perigo de
captura das instituições estatais por organização criminosa.


Este caso, Senhor Presidente, revela um dado absolutamente impressionante e, ao
mesmo tempo, profundamente inquietante, pois o que parece resultar dos
elementos de informação que vêm sendo coligidos ao longo de diversos procedimentos de investigação penal, todos
instaurados no contexto da denominada “Operação Lava a Jato”, é que a corrupção impregnou-se,
profundamente, no tecido e na intimidade de algumas agremiações partidárias e das
instituições estatais, contaminando o aparelho de Estado, transformando-se em método de ação governamental
e caracterizando-se como conduta administrativa endêmica, em claro
(e preocupante) sinal de degradação da própria dignidade
da atividade política, reduzida por esses agentes criminosos ao plano subalterno da
delinquência institucional.
O efeito imediato que resulta desses comportamentos alegadamente delituosos
parece justificar o reconhecimento de que as práticas ilícitas
perpetradas por referidos agentes tinham um só objetivo: viabilizar a captura das
instituições governamentais por determinada organização criminosa, constituída para dominar
os mecanismos de ação governamental, em detrimento do interesse público e em
favor de pretensões inconfessáveis e lesivas aos valores ético-jurídicos que devem
conformar, sempre, a atividade do Estado.
Convenço-me, cada vez mais, Senhor Presidente, de que os fatos delituosos
objeto de investigação e de persecução penais no âmbito da “Operação Lava a Jato” nada mais constituem senão episódios criminosos que, anteriores,
contemporâneos ou posteriores aos do denominado “Mensalão”, compõem um vasto e
ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e de
suas instituições por uma organização criminosa, identificável, em ambos os contextos, por
elementos que são comuns tanto ao “Petrolão” quanto ao “Mensalão”.


Penso que se reveste de inteira pertinência fragmento de voto que, por mim
proferido no julgamento da AP 470/MG, acentuava que o ato de corrupção constitui um
gesto de perversão da ética do poder e da ordem jurídica, cabendo ressaltar que o dever
de probidade traduz obrigação cuja observância se impõe a todos os
cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper.
Daí a corretíssima advertência do eminente Professor CELSO LAFER, para quem nenhum cidadão poderá viver com
dignidade numa comunidade política corrompida:



“Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do
governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual,
ou de grupos; e o primeiro dever do cidadão é respeitar os outros e se dar conta,
sem egoísmo, de que não se vive em isolamento, mas sim em meio aos outros.


É por essa razão que a República se vê comprometida
quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção voltado não para a
utilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilégios para
grupos, partidos e lideranças. (...).


…...................................................................................................
Numa República, as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de
governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia. A ausência de bons costumes
leva à corrupção (...), que significa destruição e vai além dos delitos
tipificados no Código Penal. (…). A corrupção, num regime político (…), é um agente de decomposição da substância das instituições públicas.


O espírito público da postura republicana é o antídoto para esse efeito deletério da corrupção. É o que permite
afastar a mentira e a simulação, inclusive a ideológica, que mina a confiança recíproca entre
governantes e governados, necessária para o bom funcionamento das
instituições democráticas e republicanas. (...).” (grifei)



É por isso,
Senhor Presidente, que os fatos emergentes da denominada “Operação Lava a Jato”
parecem sugerir que ainda subsistiria, no âmago do aparelho estatal, aquela
estranha e profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes
empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o
objetivo perverso e ilícito de cometer uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do
ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro.


Tais práticas delituosas – que tanto afetam a estabilidade e a segurança da sociedade,
ainda mais quando veiculadas por intermédio de organização criminosa –
enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da justiça e comprometem
a própria sustentabilidade do Estado Democrático de Direito, notadamente nos
casos em que os desígnios dos agentes envolvidos guardam homogeneidade, eis que dirigidos,
em contexto de criminalidade organizada e de delinquência
governamental, a um fim comum, consistente na obtenção, à margem das
leis da República, de inadmissíveis vantagens e de benefícios de ordem pessoal, de caráter empresarial
ou de natureza político-partidária.
Tais são as razões, Senhor Presidente, que me levam a constatar que as investigações promovidas
pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, não obstante
fragmentadas em diversos inquéritos e procedimentos penais, têm por objeto
uma vasta organização criminosa, de projeção tentacular e dimensão nacional, estruturalmente ordenada
em níveis hierárquicos próprios, que observa métodos homogêneos de atuação, integrada
por múltiplos atores e protagonistas e que, operando por intermédio de vários núcleos
especializados, com clara divisão de tarefas (núcleo político, núcleo empresarial,
núcleo
financeiro, núcleo operacional e núcleo técnico, entre outros), busca obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente no âmbito do
Estado, mediante prática de infrações penais que abrangem amplo espectro de ilicitudes criminosas, como
aquelas que vão do cometimento de crimes contra a Administração Pública, o
Sistema Financeiro Nacional, o Estatuto das Licitações e Contratações
Administrativas até a perpetração do delito de lavagem de dinheiro ou de valores, sem prejuízo de outros
gravíssimos ilícitos tipificados na legislação penal.


Cabe observar, de outro lado, Senhor Presidente, que a concepção republicana
de poder mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática
governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado patrimonial.


Com o objetivo de proteger valores fundamentais, Senhor Presidente, tais como
se qualificam aqueles consagrados nos princípios da transparência, da
igualdade, da moralidade e da impessoalidade, o sistema constitucional
instituiu normas e estabeleceu diretrizes destinadas a obstar práticas que
culminem por patrimonializar o poder governamental, convertendo-o, em razão de uma
inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira “res domestica”,
degradando-o, assim, à condição subalterna de instrumento de mera dominação do Estado, vocacionado não a servir ao
interesse público e ao bem comum, mas, antes, a atuar como incompreensível e inaceitável meio de
satisfazer conveniências e ambições pessoais e de realizar aspirações governamentais e partidárias.


Daí a reflexão doutrinária, impregnada de acentuado componente filosófico, que
examina o pensamento democrático à luz das grandes dicotomias, como, por exemplo, aquela
pertinente à dualidade público/privado, subjacente à ideia mesma de que o respeito,
pelos indivíduos, aos limites que definem o domínio público de atuação do Estado,
separando-o, de modo nítido, do espaço meramente privado, qualifica-se como pressuposto necessário ao exercício da
cidadania e do pluralismo político, que representam, enquanto categorias essenciais
que são (pois dão ênfase à prática da igualdade, do diálogo, da tolerância e da liberdade), alguns dos
fundamentos em que se estrutura, em nosso sistema institucional, o Estado
republicano e democrático (CF, art. 1º, incisos II e V).


Cabe preservar, desse modo, as relações que os conceitos de espaço público e de espaço privado
guardam entre si, para que tais noções não se deformem nem provoquem a
subversão dos fins ético-jurídicos visados pelo legislador constituinte.


A gravidade da corrupção governamental, notadamente aquela praticada no Parlamento da República,
evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da
criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal o ato de
corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional,
na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve
o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro
parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo,
independentemente de prévia condenação criminal.
A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a
condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades
da República – que hajam incidido em censuráveis desvios éticos e em
reprováveis transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação política do Povo
brasileiro.
Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar, como a aceitação criminosa de
suborno, culmina por atingir, injustamente, a própria respeitabilidade institucional
do Poder Legislativo, residindo nesse ponto a legitimidade ético-jurídica do
procedimento constitucional de cassação do mandato parlamentar, em ordem a
excluir da comunhão dos legisladores aquele – qualquer que seja – que se haja mostrado
indigno do desempenho da magna função de representar o Povo, de formular
a legislação da República e de controlar as instâncias governamentais de poder.


É por essa razão que o
eminente e saudoso Professor MIGUEL REALE (“Decoro Parlamentar e Cassação de Mandato
Eletivo”, “in” Revista de Direito Público, vol. X/89), ao versar o tema
em questão, adverte que o ato indecoroso do parlamentar, como aquele que implica
percepção de vantagens indevidas, importa em falta de respeito à própria dignidade
institucional do Poder Legislativo:

“O ‘status’ do deputado, em relação ao qual o ato deve ser medido (e
será comedido ou decoroso em razão dessa medida), implica, por
conseguinte, não só o respeito do parlamentar a si próprio, como ao órgão ao qual
pertence (...).


No fundo, falta de decoro parlamentar é falta de decência no
comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de
conduta, embriaguez etc), e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de
modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”
(grifei)



Impressiona-me a afirmação do Senhor Procurador-Geral da República de que o denunciado ** “(…) se vale,
habitualmente, de diversos Deputados Federais para a realização de
requerimentos, solicitações e requisitos, com fins nitidamente ilícitos, transformando o Congresso
Nacional em um verdadeiro ‘balcão de negócios’. Astutamente, os requerimentos
aparentavam buscar fins lícitos, mas, em verdade, eram vocacionados apenas para o interesse
pessoal de ** e seus comparsas”.


O fato inquestionável, Senhor Presidente, é que a corrupção deforma o sentido republicano da
prática política, afeta a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de
República, frustra a consolidação das Instituições, compromete
a execução de políticas públicas em áreas sensíveis como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do País, além de vulnerar o princípio democrático.
Daí os importantes compromissos internacionais que o Brasil assumiu em relação ao combate à corrupção, como o
evidencia a assinatura, por nosso País, da Convenção
Interamericana contra a Corrupção (celebrada na Venezuela em 1996) e da Convenção das Nações Unidas
(celebrada em Mérida, no México, em 2003).


As razões determinantes da celebração dessas convenções
internacionais (uma de caráter regional e outra de projeção global)
residem, basicamente, na preocupação da comunidade internacional com a
extrema gravidade dos problemas e das consequências nocivas decorrentes da corrupção para a
estabilidade e a segurança da sociedade, considerados os vínculos entre a corrupção e outras
modalidades de delinquência, com particular referência à criminalidade organizada, à delinquência
governamental e à lavagem de dinheiro.
Torna-se importante advertir, neste ponto, Senhor Presidente, que, com a
instauração deste e de outros procedimentos de persecução penal, não se está a incriminar a
atividade política, mas, isso sim, a promover a responsabilização penal
daqueles que não se mostraram capazes de exercê-la com honestidade, integridade e
elevado interesse público, preferindo, ao contrário, longe de atuar com dignidade,
transgredir as leis penais de nosso País, com o objetivo espúrio de
conseguir vantagens indevidas e de controlar, de maneira absolutamente ilegítima e
criminosa, o próprio funcionamento do aparelho de Estado.
A conquista e a preservação temporária do poder, em qualquer formação social regida por padrões democráticos, embora
constituam objetivos politicamente legítimos, não autorizam
quem quer que seja, mesmo quem detenha altos postos na hierarquia do Estado,
independentemente de sua posição no espectro ideológico, a utilizar meios criminosos ou
expedientes juridicamente marginais, divorciados da ordem jurídica e
repudiados pela legislação criminal do País e pelo sentimento de decência que deve sempre prevalecer no
trato da coisa pública.


Estamos a examinar, nesta fase preambular, Senhor Presidente, imputações penais
dirigidas não a atores políticos, mas, sim, segundo sustenta o Ministério Público em sua denúncia, a
protagonistas de supostas tramas criminosas. Em uma palavra: processam-se, aqui
e agora, não atores políticos, mas, sim, possíveis autores de crimes minuciosamente narrados pelo
Senhor Procurador-Geral da República.


Não constitui
demasia assinalar que a ideia de República traduz um valor essencial,
exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as
leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo aqueles situados nas mais elevadas posições e nos mais
importantes cargos da organização estatal, tem legitimidade para transgredir e
vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém,
absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado.


2. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação penal
Examino, agora, a questão pertinente à admissibilidade da presente acusação penal, não sem antes
estabelecer premissas que considero essenciais à formulação de meu voto,
especialmente em face da situação de evidente conflituosidade que se instaura entre o
poder acusatório do Estado, de um lado, e a pretensão de liberdade dos acusados, de
outro.
Sabemos todos, Senhor Presidente, que cabe ao Supremo Tribunal Federal, nesta
fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal
formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo.


Esse controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do
comportamento atribuído aos acusados – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta,
da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a
abertura do procedimento judicial de persecução penal.
Isso significa, portanto, que, ainda que as condutas descritas na peça acusatória possam
ajustar-se, em tese, aos preceitos primários de incriminação, mesmo assim
esse elemento não basta, só por si, para tornar viáveis e admissíveis as imputações penais
consubstanciadas na denúncia.


A viabilidade da presente denúncia está a depender, desse modo, da análise de questão – que reputo
de inegável relevância – consistente na identificação, ou não, de justa
causa, apta a legitimar a instauração da presente ação penal,
considerados os elementos probatórios que, apresentados pelo Ministério Público,
destinam-se, ainda que minimamente, a demonstrar a possível e eventual
ocorrência, no plano fático, das condutas narradas pelo “Parquet”.
É preciso ter
presente, neste ponto – consideradas as gravíssimas implicações éticas e jurídico-sociais
que derivam da instauração, contra quem quer que seja, de “persecutio criminis” –, que se impõe, por parte do
Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, em ordem a impedir
que se instaure, contra qualquer acusado (não importando de quem se trate),
injusta situação de coação processual, pois ao órgão da acusação penal não assiste o
poder de deduzir, em juízo, imputação criminal desvestida de um mínimo suporte probatório.


Daí a advertência, Senhor Presidente, fundada no magistério jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal, que cumpre jamais desconsiderar:


“A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do
acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme
em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal
condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento
atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal,
resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO).”

(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)



A persecução penal, por isso mesmo, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato
criminoso, não se projeta nem se exterioriza como uma manifestação de
absolutismo estatal ou de voluntarismo particular.


De exercício indeclinável, a “persecutio criminis” sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento
jurídico. A tutela da liberdade representa, desse modo, uma insuperável limitação
constitucional ao poder persecutório do Estado.


A própria exigência de processo judicial já representa, só por si,
poderoso fator de inibição do arbítrio estatal, de restrição ao poder de coerção do Estado e de limitação ao poder de
acusação do Ministério Público. A cláusula “nulla poena sine judicio” exprime, no plano do processo penal
condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual.
Daí a razão de ser desta fase preliminar de controle jurisdicional da acusação penal,
concebida, precisamente, para impedir a instauração de lides temerárias ou para
obstar a abertura de procedimentos destituídos de base probatória fundada em
elementos mínimos de convicção, os quais, embora insuficientes para a formulação de um juízo condenatório, mostrem-se
aptos a fundamentar um juízo positivo de admissibilidade da peça acusatória.
Não se pode ignorar
que, com a prática do ilícito penal, acentua a doutrina, “a reação da sociedade não é instintiva,
arbitrária e irrefletida; ela é ponderada, regulamentada, essencialmente judiciária” (GASTON
STEFANI e GEORGES LEVASSEUR, “Droit Pénal Général et Procédure Penale”,
tomo II/1, 9ª ed., 1975, Paris; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual
Penal”, vol. 1/11-13, itens 2/3, Forense), tudo a justificar o ponderado exame
preliminar dos elementos de informação cuja presença revele-se
capaz de dar consistência e de conferir verossimilhança às imputações
consubstanciadas na denúncia, sob pena de esta fase introdutória do processo penal de
conhecimento transformar-se em simples exercício burocrático de um
poder gravíssimo que foi atribuído aos juízes e Tribunais.
Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume
relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus de
descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos
sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado.


Daí o voto do eminente Relator, no ponto em que, com inteiro acerto,
rejeitou a denúncia em parte, destacando que a peça acusatória não demonstrou a
concreta participação de ** e de ** na fase inicial de negociação da construção dos
navios-sonda, havendo aduzido, então, a esse respeito, o que se segue:


“Com efeito, nada foi produzido, em termos probatórios, que indique a efetiva
participação dos denunciados nos supostos crimes ocorridos na já longínqua época da celebração dos
contratos, nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham os acusados, no período imediato,
recebido vantagem indevida para viabilizar a negociação ou se omitido
em fiscalizar esses contratos, em razão do mandato parlamentar. Os
elementos mínimos de autoria exigidos para o recebimento da denúncia em relação a esses fatos
iniciais não se fazem presentes. Pela análise dos elementos colhidos, é possível concluir
apenas pela existência de indícios da prática de crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro com a participação de **, ** e
**.”



O fato indiscutivelmente relevante, Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma
formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica,
sem qualquer base probatória mínima, a instauração de qualquer processo penal condenatório, que deve sempre assentar-se –
para que se qualifique como ato revestido de justa causa – em elementos que se
revelem capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente,
afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas sobre a ocorrência, ou não, dos fatos
descritos em peça acusatória.


Como muito bem ressaltado pelo eminente Ministro TEORI ZAVASKI, o Ministério Público
demonstrou, no caso, quanto ao segundo momento descrito na denúncia, mediante
referência a elementos mínimos de informação – tal como o exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 182/462) –, a existência de dados de convicção que, ao sugerirem a possível ocorrência dos fatos
narrados na peça acusatória, indicam a viabilidade, no ponto mencionado, da acusação penal ora em
exame, o que significa registrar-se, na espécie, a presença de um vínculo
informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, ainda que em
parte, a presente denúncia.


Com efeito, o eminente Relator deste Inquérito observou que os argumentos
deduzidos pelos acusados, quanto ao segundo momento objeto da narrativa do
Ministério Público, não se revelam suficientes para justificar a rejeição liminar da
denúncia, pois existentes, na presente fase processual, elementos indiciários mínimos, porém relevantes,
que autorizam, embora somente para efeito de instauração do
concernente processo judicial, a formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, de
um juízo positivo de parcial admissibilidade da acusação penal:

“24. Em suma, a análise dos autos mostra que há indícios robustos para, nestes termos,
receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa, em seu segundo momento, ademais
de reforçada pelo aditamento, dá conta de que o Deputado Federal **, procurado por **,
aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de
**, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa
estatal de economia mista, em função do cargo, por negócio ilícito com ela
celebrado. Esse recebimento, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser
descartado como mero exaurimento da conduta de outrem.


Os elementos colhidos confortam sobejamente o possível cometimento
de crime de corrupção passiva majorada (art. 317, ‘caput’ e § 1º, do Código Penal), ao menos na qualidade
de partícipe (art. 29 do Código Penal), por parte do Deputado Federal **, ao incorporar-se à engrenagem espúria
protagonizada pelo então diretor da Petrobras ** (funcionário público para fins penais por força do art. 327,
‘caput’, do Código Penal), ** e **, bem como dela se fazendo beneficiário, tal como
descrito, não no ‘primeiro momento’ referido na denúncia original (o que configuraria
concurso material com outro crime do mesmo teor), mas no ‘segundo momento’ a
que aludem a denúncia e o seu aditamento, que nisso a reforça.
…...................................................................................................
Fazem-se presentes, ademais, variados e seguros indícios de que o
denunciado, a partir daí, seria destinatário de ao menos parte dos valores destinados por ** a **, intermediário da propina
a **, em operações identificadas no período antes descrito e que se subsumem no tipo penal
descrito no art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei
12.683/2012, que, passando a abranger qualquer ‘infração penal’,
revogou incisos que já eram notoriamente alternativos.
Os indícios existentes apontam também que ** teria concorrido para a prática do delito
de corrupção passiva, nos termos do já aludido art. 29 do Código Penal
(‘Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade’). Assim, não assiste razão à defesa da
denunciada, de que a conduta descrita na denúncia seria de outro tipo penal.”


O exame a que procedeu o eminente Relator convence-me da viabilidade da denúncia ora em análise,
considerados, para tanto, os elementos probatórios mínimos produzidos ao longo da investigação penal.


O que se revela essencial reconhecer é que a formulação de acusação penal, para
efetivar-se legitimamente, deverá apoiar-se, como sucede na espécie, não em
fundamentos retóricos, mas, sim, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem
a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que
mínimos, de
autoria.
Cumpre ter presente, no ponto, que a formulação da acusação penal em juízo supõe não a prova
completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito
de eventual condenação penal), mas a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da
realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua
possível autoria:


“Denúncia – Recebimento – Suficiência da fundada suspeita da autoria
e prova da materialidade dos fatos – Inteligência do art. 43 do CPP.


Para o recebimento da denúncia, é desnecessária a prova completa e taxativa da ocorrência do crime e de seu autor,
bastando a fundada suspeita de autoria e a prova da materialidade dos fatos.”


(RT 671/312, Rel. Des. LUIZ BETANHO – grifei)



Daí o magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte:



“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD. PENAL, art.
342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO.


I. – Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a
classificação do crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo
menos em tese, deve ser recebida (CPP, art. 41).

II. – Denúncia recebida.”

(Inq 1.622/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)



Não questiono a
afirmação, Senhor Presidente, de que a denúncia deve conter a exposição objetiva do
fato delituoso, descrito em seus aspectos essenciais e narrado com a indicação das circunstâncias que lhe são inerentes.


É certo que a peça acusatória ora em
exame, ao veicular extensa exposição dos fatos, descreve-os de modo
adequado, definindo a participação individual de cada um dos 02 (dois) denunciados,
como resulta claro da denúncia em análise, o que satisfaz, a meu juízo, a exigência imposta
pelo art. 41 do CPP.


Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito
de defesa – que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar –, tenho
para mim que houve, na denúncia, clara menção à existência, no caso, de nexo de
causalidade entre o comportamento imputado aos denunciados e as supostas práticas
delituosas a eles atribuídas.


3. Conclusão


Todas as considerações que venho de fazer, Senhor Presidente, levam-me a acompanhar o
substancioso voto proferido pelo eminente Relator quanto ao recebimento parcial
da denúncia formulada contra os ora acusados.


Também excluo da denúncia, Senhor Presidente, a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do
Código Penal, por
entender, na linha de votos que já proferi nesta Suprema Corte (Inq
1.769/DF – Inq 2.606/MT), que essa regra mostra-se inaplicável aos que
exercem mandato eletivo.


É o meu voto.


*acórdão pendente de publicação


**nomes suprimidos pelo Informativo