Um terço de denúncias de tortura contra presos vem dos Conselhos da Comunidade
Autor: Comissão de Seguridade Social - Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região - DF | Publicado: 2012-12-06T19:53:00-08:00




Os Conselhos da Comunidade são autores de um terço das denúncias de tortura contra presos que são protocoladas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi dada, nesta quinta-feira (6/12), pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, na abertura do I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, realizado em Brasília.



“Os senhores, integrantes dos Conselhos da Comunidade, têm um papel fundamental. Só para terem uma ideia, 30 por cento das demandas do CNJ, na área de execução penal, sobretudo no que diz respeito à prática de tortura nos estabelecimentos de privação de liberdade, especialmente nos presídios e delegacias, vêm de Conselhos da Comunidade de todas as partes do país. Ou seja, a atuação dessas entidades é absolutamente fundamental nesse cenário de controle social da execução penal”, afirmou o magistrado, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ).



Losekann acrescentou que a atuação desses conselhos é decisiva para que os maus tratos nas prisões cheguem ao conhecimento do Poder Judiciário, responsável por fiscalizar a execução penal. “Sem esse olho da comunidade no interior dos estabelecimentos prisionais, especialmente nos casos de tortura, de abuso, de falta de condições de assistência material, de falta de atenção à saúde, os fatos não viriam ao conhecimento nem do juiz e muito menos do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou, durante o evento que é promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) em parceria com o CNJ e o Ministério da Saúde.



O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade permitirá ao Depen/MJ avançar na consolidação das identidades, da atuação e das perspectivas dessas instituições, que são vinculadas aos tribunais de Justiça e responsáveis, conforme a Lei de Execução Penal, por garantir a participação da sociedade no processo de cumprimento de penas e na reintegração social dos condenados. O local do evento é o Hotel St. Peter, que fica no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 2, Bloco D, em Brasília. O evento termina nesta sexta-feira (7/12), quando o início dos trabalhos está previsto para 9h.



Cerca de 300 pessoas participam das discussões, incluindo membros de Conselhos da Comunidade, pesquisadores, servidores da área da saúde no sistema prisional, além de representantes de comitês de combate à tortura, de conselhos penitenciários e de associações de familiares de pessoas presas. O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade tem o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República e da Pastoral Carcerária.



Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias











Desconhecimento sobre regras para internações prejudicam pacientes judiciários





“Infelizmente, na cultura brasileira, o pensamento reinante é de que o preso ou o paciente judiciário não deve ser tratado com respeito; enquanto a sociedade não mudar, haverá masmorras”. A afirmação foi feita pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Luciano Losekann, durante Oficina Nacional sobre Saúde Mental no Sistema Prisional. O seminário reuniu especialistas da área de saúde e do Judiciário para debater a internação de pacientes judiciários em hospitais de custódia, nesta sexta-feira (30/11), em Brasília.

Entre as várias questões abordadas pelos especialistas e que suscitaram reflexões durante a oficina estão o desconhecimento da legislação brasileira e das resoluções do CNJ em relação ao tema e os desdobramentos da falta de uma rede de assistência social que evite casos de internações longas, desnecessárias e até mesmo ilegais, como é o caso de um paciente preso há 30 anos em uma penitenciária de Cruzeiro do Sul/AC.

“O estado não possui HCTP e vem acolhendo os pacientes que cumprem medidas de segurança junto aos presos comuns”, denunciou a gerente de integração social e saúde do sistema penitenciário daquele estado, Madalena Ferreira da Silva, durante o seminário. &nbsp;

O CNJ aprovou a Resolução n. 113/2010 e a Recomendação n. 35/2011, dispondo sobre procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários. A orientação aos tribunais é de que se adote a política antimanicomial, sempre que possível, em meio aberto. A recomendação, no entanto, não vem sendo respeitada pelos estados.

“Para que isso ocorra, é preciso que sejam criadas as redes assistenciais. Sem isso, não há como viabilizar essa lei. Para tirar alguém do HCTP é preciso que a rede terapêutica funcione. Não basta o juiz ou o promotor serem bem-intencionados, se não houver articulação dos CAPS (Centros de Atendimento Psicossocial), dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), das secretarias estaduais de saúde, da rede de Justiça e dessa rede paralela, que precisa existir”, aponta Losekann.&nbsp;&nbsp; &nbsp;

Ao CNJ cabe a execução dos mutirões carcerários, as visitas de monitoramento nas varas e tribunais, assim como a fiscalização dos órgãos do Judiciário para as resoluções e recomendações sejam cumpridas.

Regina BandeiraAgência CNJ de Notícias