Autor: De Sousa Barbosa Domingos Francisco | Publicado: 2013-01-26T07:37:00-08:00






ESTUDO DA LEI
FEDERAL 12.696 &nbsp;E A RESOLUÇÃO 152 DO
CONANDA





-Remissiva
elaborada pelo insigne George Luís Bonifácio de Sousa



Vimos&nbsp; pelo&nbsp; presente,&nbsp;
através&nbsp; deste&nbsp; relato,&nbsp; auxiliar&nbsp; aos&nbsp;
Conselhos&nbsp; Tutelares,
frente às alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/90), em seus artigos 132, 134, 135 e 139, conforme a nova redação dada
pela Lei Federal de nº&nbsp; 12.696,&nbsp; datada&nbsp; de&nbsp; 25&nbsp;
de&nbsp; julho&nbsp; de&nbsp; 2012,&nbsp; que&nbsp; aqui&nbsp; passamos&nbsp;
a&nbsp; tecer&nbsp; nossas considerações:


1.&nbsp; DAS CONSIDERAÇÕES


&nbsp;Considerando, a nossa Carta
Magna em seu artigo 5º, inciso II, que enuncia:


“Art. 5º&nbsp; -&nbsp; Todos&nbsp; são&nbsp; iguais&nbsp; perante&nbsp; a&nbsp;
lei,&nbsp; sem&nbsp; distinção&nbsp; de&nbsp; qualquer&nbsp; natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei;


Considerando, o comando de nossa
Constituição Federal em seu art. 227;&nbsp; “Art.
227.&nbsp; É&nbsp; dever&nbsp; da&nbsp; família,&nbsp; da&nbsp; sociedade&nbsp;
e&nbsp; do&nbsp; Estado&nbsp; assegurar&nbsp; à&nbsp; criança&nbsp; e&nbsp; ao
adolescente,&nbsp; com&nbsp; absoluta&nbsp; prioridade,&nbsp; o&nbsp;
direito&nbsp; à&nbsp; vida,&nbsp; à&nbsp; saúde,&nbsp; à&nbsp;
alimentação,&nbsp; à educação,&nbsp; ao&nbsp; lazer,&nbsp; à&nbsp;
profissionalização,&nbsp; à&nbsp; cultura,&nbsp; à&nbsp; dignidade,&nbsp;
ao&nbsp; respeito,&nbsp; à liberdade&nbsp; e&nbsp; à&nbsp; convivência&nbsp;
familiar&nbsp; e&nbsp; comunitária,&nbsp; além&nbsp; de&nbsp; colocá-los&nbsp;
a&nbsp; salvo&nbsp; de&nbsp; toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”;


Considerando o princípio da eficiência na
administração preconizado no art. 37
de nossa carta magna;


Considerando,&nbsp; o&nbsp;
que&nbsp; nos&nbsp; ensina&nbsp; o&nbsp; mestre&nbsp; Hely&nbsp; Lopes:&nbsp;
“O&nbsp; princípio&nbsp; da
eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com
legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus&nbsp; membros.”&nbsp;
(Direito&nbsp; Administrativo&nbsp; Brasileiro&nbsp; 28º&nbsp; Edição&nbsp;
–&nbsp; Hely&nbsp; Lopes Meirelles/Malheiros Editores – 2003);


Considerando,&nbsp; o&nbsp;
Art.&nbsp; 6º&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; Federal&nbsp; nº&nbsp; 8.069/90&nbsp;
–&nbsp; Estatuto&nbsp; da&nbsp; Criança&nbsp; e&nbsp; do Adolescente que
dispõe:&nbsp;


“Na&nbsp; interpretação&nbsp; desta&nbsp; lei&nbsp; levar-se-ão&nbsp; em&nbsp;
conta&nbsp; os&nbsp; fins&nbsp; sociais&nbsp; a&nbsp; que&nbsp; ela&nbsp; se
dirige,&nbsp; as&nbsp; exigências&nbsp; do&nbsp; bem&nbsp; comum,&nbsp;
os&nbsp; direitos&nbsp; e&nbsp; deveres&nbsp; individuais&nbsp; e&nbsp;
coletivos,&nbsp; e&nbsp; a condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento”;


Considerando, a legalidade, como princípio
da administração (CF, art. 37), que
/significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional
sujeito aos mandamentos&nbsp; da&nbsp; lei&nbsp; e&nbsp; às&nbsp;
exigências&nbsp; do&nbsp; bem&nbsp; comum,&nbsp; e&nbsp; deles&nbsp; não&nbsp;
pode&nbsp; se&nbsp; afastar&nbsp; ou desviar, sob pena de praticar ato inválido
e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e&nbsp; criminal,&nbsp;
conforme&nbsp; o&nbsp; caso.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Na&nbsp; administração&nbsp; pública&nbsp; não&nbsp; há&nbsp; liberdade&nbsp;
nem&nbsp; vontade pessoal. Enquanto na administração particular é
lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido
fazer o que a lei autoriza. A&nbsp; lei para o particular
significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve
fazer assim”; 



Considerando, que o Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito
Positivo
–&nbsp; a&nbsp; lei&nbsp; –&nbsp; confere&nbsp; à&nbsp; Administração&nbsp;
Pública&nbsp; para&nbsp; a&nbsp; prática&nbsp; de&nbsp; ato&nbsp; de&nbsp;
sua&nbsp; competência, determinando&nbsp; os&nbsp; elementos&nbsp; e&nbsp;
requisitos&nbsp; necessários&nbsp; à&nbsp; sua&nbsp; formalização.&nbsp;
Nesses&nbsp; atos,&nbsp; a norma legal condiciona sua expedição aos dados
constantes de seu texto, na sua prática o&nbsp; agente&nbsp; público&nbsp;
fica&nbsp; inteiramente&nbsp; preso&nbsp; ao&nbsp; enunciado&nbsp; da&nbsp;
lei,&nbsp; em&nbsp; toda,&nbsp; as&nbsp; suas especificações.&nbsp;
Deixando&nbsp; de&nbsp; atender&nbsp; a&nbsp; qualquer&nbsp; dado&nbsp;
expresso&nbsp; na&nbsp; lei,&nbsp; o&nbsp; ato&nbsp; é&nbsp; nulo.&nbsp;
O principio&nbsp; da&nbsp; legalidade&nbsp; impõe&nbsp; que&nbsp; o&nbsp;
agente&nbsp; público&nbsp; observe,&nbsp; fielmente,&nbsp; todos&nbsp; os requisitos&nbsp;
expressos&nbsp; na&nbsp; lei&nbsp; como&nbsp; da&nbsp; essência&nbsp; do&nbsp;
ato&nbsp; vinculado.&nbsp; Omitindo&nbsp; ou diversificando&nbsp; o&nbsp;
agente&nbsp; público,&nbsp; qualquer&nbsp; das&nbsp; minúcias&nbsp;
especificadas&nbsp; na&nbsp; lei,&nbsp; o&nbsp; ato&nbsp; é inválido,&nbsp;
e&nbsp; assim&nbsp; poder&nbsp; ser&nbsp; reconhecido&nbsp; pela&nbsp;
própria&nbsp; administração ou&nbsp; pelo&nbsp; Judiciário, se o requerer o
interessado;


Considerando, que a Lei Federal
12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu&nbsp; nova&nbsp;
redação&nbsp; ao&nbsp; artigo&nbsp; 132&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; Federal&nbsp;
nº&nbsp; 8.069/90,&nbsp; em&nbsp; que&nbsp; estabelece&nbsp; o&nbsp; novo prazo&nbsp;
para&nbsp; o&nbsp; mandato&nbsp; de&nbsp; Conselheiro&nbsp; Tutelar&nbsp;
para&nbsp;&nbsp;04&nbsp; ANOS,&nbsp; a&nbsp;
partir&nbsp; de&nbsp; sua publicação de 26 de julho passado;&nbsp;(destaque&nbsp;nosso);


Considerando, que&nbsp; no Brasil, a
obrigatoriedade da&nbsp; lei&nbsp; surge a partir da sua publicação no&nbsp;
Diário&nbsp; Oficial, mas&nbsp; a&nbsp; sua&nbsp; vigência&nbsp; não&nbsp;
se&nbsp; inicia&nbsp; no&nbsp; dia&nbsp; da&nbsp; publicação,&nbsp;&nbsp;salvo&nbsp;&nbsp;se&nbsp;
ela assim&nbsp; o&nbsp; determinar.&nbsp; E&nbsp; no&nbsp;
caso&nbsp; em&nbsp; questão&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; Federal&nbsp;
12.696,&nbsp; de&nbsp; 25&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de2012,&nbsp; em&nbsp;
seu&nbsp; artigo&nbsp; 3º&nbsp; é,&nbsp; exatamente assim que preconiza o texto
legal: “Art.&nbsp; 3º&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.&nbsp;(destaque nosso).


Considerando, que a grande maioria
das Legislações Municipais Brasil afora enunciam que o&nbsp; mandato para
Conselheiro Tutelar terá o prazo de&nbsp;&nbsp;03 anos;
Prazo este hoje em total&nbsp; discordância&nbsp; com&nbsp; a&nbsp;
Legislação&nbsp; Federal&nbsp; em&nbsp; vigor&nbsp; (Lei&nbsp; Federal&nbsp;
nº&nbsp; 12.696/2012); (destaque nosso).


Considerando,&nbsp; que&nbsp;
as&nbsp; diretrizes&nbsp; emanadas&nbsp; pela&nbsp; Resolução&nbsp; do&nbsp;
CONANDA,&nbsp; de&nbsp; nº&nbsp; 152, datada&nbsp; de&nbsp; 09&nbsp; de&nbsp;
agosto&nbsp; de&nbsp; 2012,&nbsp; em&nbsp; seu&nbsp; artigo&nbsp; 2º,&nbsp;
incisos&nbsp; II&nbsp; e&nbsp; V,&nbsp; que&nbsp; enunciam&nbsp; a possibilidade&nbsp;
de&nbsp; um&nbsp; mandato&nbsp; para&nbsp; Conselheiro&nbsp; Tutelar&nbsp;
com&nbsp; prazo&nbsp; inferior&nbsp; ao&nbsp; consagrado na Lei Federal nº
12.696/2012,&nbsp;que é de 04 anos, configura-se sem
sombra de dúvidas como uma&nbsp;“antinomia jurídica”;&nbsp;

Não sendo o referido Conselho Nacional (com todo o respeito ao Conanda),
a instância legal para através de resolução suprir as lacunas da Lei
Federal,&nbsp; inclusive estabelecendo regras que vão de encontro ao próprio texto
legal (destaque nosso).


Considerando,&nbsp; que&nbsp; a&nbsp;
antinomia&nbsp; pode&nbsp; ocorrer&nbsp; entre&nbsp; duas&nbsp; normas,&nbsp;
dois&nbsp; princípios jurídicos&nbsp; ou&nbsp; entre&nbsp; uma&nbsp;
norma&nbsp; e&nbsp; um&nbsp; princípio&nbsp; aplicado&nbsp; a&nbsp; um&nbsp;
caso&nbsp; particular.&nbsp; O fenômeno&nbsp; da&nbsp; antinomia&nbsp;
possui&nbsp; um&nbsp; caráter&nbsp; inerentemente&nbsp; danoso&nbsp; ao&nbsp;
sistema&nbsp; jurídico, fazendo&nbsp; com&nbsp; que&nbsp; esse&nbsp;
perca&nbsp; parte&nbsp; de&nbsp; seu&nbsp; componente&nbsp; lógico&nbsp;
e&nbsp; reduzindo&nbsp; sua credibilidade&nbsp; como&nbsp; um&nbsp; todo.&nbsp;
É&nbsp; esperado,&nbsp; tipicamente,&nbsp; que&nbsp; determinado&nbsp;
conjunto&nbsp; de normas jurídicas siga certa ordem e possua caráter unitário e
íntegro, fazendo com que incompatibilidades&nbsp; óbvias&nbsp; ou&nbsp;
difusas&nbsp; confundam&nbsp; os&nbsp; sujeitos&nbsp; e&nbsp; operadores&nbsp;
do&nbsp; Direito, dando&nbsp; abertura&nbsp; excessiva&nbsp; para&nbsp;
múltiplas&nbsp; interpretações&nbsp; de&nbsp; uma&nbsp; mesma&nbsp;
situação&nbsp; real, segundo&nbsp; seu&nbsp; reflexo&nbsp; no&nbsp;
Direito.&nbsp; Por&nbsp; isso,&nbsp; é&nbsp; necessário&nbsp; aplicar&nbsp;
soluções&nbsp; provindas&nbsp; da terapêutica&nbsp; jurídica&nbsp; para&nbsp;
resolver&nbsp; estes&nbsp; conflitos&nbsp; e&nbsp; conformá-los&nbsp; ao&nbsp;
restante&nbsp; do ordenamento.&nbsp; Para&nbsp; reconhecer&nbsp; uma&nbsp;
antinomia&nbsp; jurídica,&nbsp; é&nbsp; necessário&nbsp; verificar&nbsp; a contradição,&nbsp;
total&nbsp; ou&nbsp; parcial,&nbsp; entre&nbsp; duas&nbsp; ou&nbsp; mais&nbsp;
normas,&nbsp; ambas&nbsp; emanadas&nbsp; por autoridades&nbsp;
competentes&nbsp; e&nbsp; no&nbsp; mesmo&nbsp; âmbito&nbsp; jurídico,&nbsp; de
forma&nbsp; a&nbsp; gerar&nbsp; nos&nbsp; sujeitos&nbsp; e operadores&nbsp;
de&nbsp; Direito&nbsp; uma&nbsp; posição&nbsp; "insustentável&nbsp;
pela&nbsp; ausência&nbsp; ou&nbsp; inconsistência&nbsp; de critérios aptos a
permitir-lhes uma saída nos quadros de um ordenamento dado.”;


Considerando,&nbsp; o&nbsp;
que&nbsp; nos&nbsp; ensina&nbsp; o&nbsp; mestre&nbsp; Hely&nbsp; Lopes&nbsp;
em&nbsp; sua&nbsp; obra,&nbsp; Direito
Administrativo&nbsp; Brasileiro&nbsp; -&nbsp; 28º&nbsp; Edição&nbsp; –&nbsp;
Hely&nbsp; Lopes&nbsp; Meirelles/Malheiros&nbsp; Editores&nbsp; – 2003 – quanto
as características das Resoluções:


“..As&nbsp; Resoluções,&nbsp; normativas&nbsp; ou&nbsp; individuais,&nbsp;
são&nbsp; sempre&nbsp;&nbsp;atos&nbsp; inferiores&nbsp; ao
regulamento&nbsp; e&nbsp; ao&nbsp; Regimento,&nbsp;&nbsp;não&nbsp;
podendo&nbsp; inová-los&nbsp; ou&nbsp;&nbsp;contrariá-los,&nbsp;
mas
unicamente complementá-los e explicá-los...”&nbsp;(destaque nosso).


Considerando,&nbsp; o&nbsp;
que&nbsp; enuncia&nbsp; a&nbsp; nossa&nbsp; Constituição&nbsp; Cidadã,&nbsp;
em&nbsp; seu&nbsp; artigo&nbsp; 30, incisos I e II, que explicitam:


“Art. 30. Compete aos Municípios:


&nbsp;I -&nbsp;legislar sobre&nbsp;assuntos de interesse
local;


II -&nbsp;suplementar&nbsp;a legislação federal e&nbsp;a
estadual no que couber;”


Não nos restam dúvidas que caberá ao Município, ajustar a sua&nbsp;
legislação&nbsp; local
aos&nbsp; novos&nbsp; comandos&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; Federal&nbsp; nº&nbsp;
12.696/12,&nbsp; tanto&nbsp; quanto&nbsp; ao&nbsp; novo&nbsp; prazo&nbsp; do mandato&nbsp;
dos&nbsp; Conselheiros&nbsp; Tutelares&nbsp;&nbsp;(04&nbsp;
anos),&nbsp;&nbsp;bem&nbsp; como&nbsp; ao&nbsp; disposto&nbsp;
no&nbsp; novo&nbsp; texto dado&nbsp; ao&nbsp; artigo&nbsp; 139,&nbsp;
parágrafos&nbsp; 1º&nbsp; e&nbsp; 2º,&nbsp; que&nbsp; estabelecem&nbsp; o&nbsp;
processo&nbsp; unificado&nbsp; em&nbsp; todo “Território Nacional”,&nbsp;
bem&nbsp; como&nbsp; estabelece&nbsp; ainda&nbsp; a&nbsp; data&nbsp; da&nbsp;
posse&nbsp; dos&nbsp; escolhidos&nbsp; no referido&nbsp; processo&nbsp;
unificado&nbsp; para&nbsp; o&nbsp; dia&nbsp; 10&nbsp; de&nbsp; janeiro&nbsp;
do&nbsp; ano&nbsp; subseqüente&nbsp; ao&nbsp; processo.


&nbsp;2.&nbsp; DAS CONCLUSÕES:


1.&nbsp; Fica&nbsp; evidente&nbsp; a&nbsp; urgente&nbsp; necessidade&nbsp;
de&nbsp; ajuste&nbsp; as&nbsp; legislações&nbsp; em&nbsp; vigor
Brasil&nbsp; afora&nbsp; aos&nbsp; novos&nbsp; comandos&nbsp; da&nbsp;
Lei&nbsp; Federal&nbsp; nº&nbsp; 12.696/2012,&nbsp; tanto
quanto ao novo prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares, bem como
providenciar&nbsp; ajustes&nbsp; quanto&nbsp; ao&nbsp; processo&nbsp; unificado&nbsp;
em&nbsp; todo&nbsp; território
nacional, consagrado no texto da nova Legislação Federal;


2.&nbsp; Para&nbsp; tanto&nbsp; será&nbsp; necessário&nbsp; o&nbsp; envio&nbsp;
de&nbsp; mensagem&nbsp; de&nbsp; Lei&nbsp; pelo&nbsp; Poder
Executivo&nbsp; (de&nbsp; acordo&nbsp; com&nbsp; as&nbsp; Leis&nbsp;
Orgânicas&nbsp; Municipais)&nbsp; ou&nbsp; por
iniciativa&nbsp; da&nbsp; própria&nbsp; Câmara&nbsp; Municipal&nbsp; (já&nbsp;
que&nbsp; tal&nbsp; mensagem&nbsp; não&nbsp; gera
despesas)&nbsp; buscando se&nbsp; adequar ao processo unificado previsto,
inclusive
prorrogando&nbsp; em&nbsp; caráter&nbsp; excepcional&nbsp; o&nbsp;
prazo&nbsp; dos&nbsp; mandatos&nbsp; dos&nbsp; atuais
Conselheiros Tutelares&nbsp; em exercício Brasil afora;


3.&nbsp; Na&nbsp; insistência do Poder Executivo local em realizar processo com
prazo
de mandato inferior ao disposto na Legislação Federal de nº 12.696//2012
(04 anos), deverão os Conselheiros Tutelares ingressarem com o remédio
jurídico cabível para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 12.696/2012.



George Luís Bonifácio
de Sousa

Membro da Executiva FCNCT – Fórum
Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares 

Instrutor na Área da Infância e
Juventude


geoluisrn@gmail.com&nbsp;– 84 - 99985873


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