TRF 2º Região 2011 Direito Ambiental (questões 83 - 90)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-29T12:59:00-07:00



83. Considerando a concessão de status de direito fundamental ao&nbsp;ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico&nbsp;nacional, assinale a opção correta.&nbsp;

A As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza&nbsp;reflexa.

B Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do&nbsp;meio ambiente é controversa.

C Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas&nbsp;contra o ambiente, ficando a critério do agente público a&nbsp;valoração do dano.

D O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito&nbsp;que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a&nbsp;melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do&nbsp;processo produtivo.

E Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF&nbsp;que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas&nbsp;e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.



84.&nbsp;A proteção dos bens ambientais vincula-se tradicionalmente ao&nbsp;emprego de instrumentos de comando e controle e, mais&nbsp;recentemente, à incorporação dos denominados instrumentos

econômicos. Acerca da política de proteção ambiental adotada no&nbsp;ordenamento brasileiro, assinale a opção correta.

A É vedada a realização de pesquisa científica que gere impacto&nbsp;nas reservas biológicas, diferentemente do que ocorre nas&nbsp;estações ecológicas, onde as pesquisas podem ser realizadas&nbsp;sem restrições.

B Para efetividade da proteção ambiental, a lei prevê a criação de&nbsp;espaços denominados zonas de amortecimento, cuja finalidade&nbsp;é facilitar a dispersão de espécies e, em alguns casos, a&nbsp;manutenção de populações sobreviventes em áreas próximas&nbsp;às unidades de conservação.

C De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de&nbsp;Conservação, as áreas particulares incluídas nos limites das&nbsp;reservas extrativistas, embora consideradas terras de domínio&nbsp;público, não podem ser desapropriadas.

D A proteção do meio ambiente nasceu com a Declaração de&nbsp;Estocolmo, em 1972, de premissas marcadamente biocêntricas.&nbsp;

E O zoneamento ambiental, como instrumento de proteção do&nbsp;ambiente, realizado em nível municipal, deve obedecer de&nbsp;forma exclusiva aos objetivos previstos na lei do plano diretor.



85.&nbsp;A tutela do meio ambiente, devido à complexidade que engendra,&nbsp;envolve definição de políticas públicas, utilização adequada de&nbsp;instrumentos de prevenção e controle das atividades econômicas e

atuação constante do poder público. Acerca desse tema, assinale a&nbsp;opção correta.

A O estudo de impacto ambiental exigido por órgão ambiental&nbsp;competente pode ser objeto de reforma judicial.

B Entre as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente,&nbsp;integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, inclui-se o&nbsp;desenvolvimento de projetos para o uso racional e sustentável&nbsp;de recursos naturais e para melhorar a qualidade de vida da&nbsp;população.

C Comparado à avaliação de impacto ambiental, o estudo de&nbsp;impacto ambiental tem abrangência restrita.

D O estudo de impacto ambiental tem natureza jurídica de ato&nbsp;administrativo ambiental.&nbsp;

E A autorização para o funcionamento de atividade&nbsp;potencialmente degradadora do ambiente independe da&nbsp;localização do empreendimento ou de estudos preliminares de&nbsp;uso do solo.



86.&nbsp;A responsabilidade em caso de dano ao ambiente é reconhecida, no&nbsp;artigo 225 da CF, como princípio de proteção ambiental e deve ser&nbsp;repartida entre o poder público, a sociedade e o particular. Com&nbsp;relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A Para se determinar a responsabilidade por risco em matéria&nbsp;ambiental, é suficiente a demonstração do estabelecimento de&nbsp;causalidade entre a ação e o dano.

B O poder público, como principal protetor do ambiente, não&nbsp;pode responder por danos ambientais.

C Em matéria ambiental, o dano só estará sujeito a reparação e&nbsp;indenização quando se referir à responsabilidade civil por dano&nbsp;ambiental.

D Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados o&nbsp;prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de&nbsp;pessoas, a impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação,

a duração da sua repercussão em termos temporais e sua&nbsp;possibilidade de valoração.

E Na esfera ambiental, a responsabilidade objetiva pode ser&nbsp;proposta em caráter exclusivo pelo MP.



87.&nbsp;Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções&nbsp;diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública.&nbsp;A esse respeito, assinale a opção correta.&nbsp;

A No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a&nbsp;administração pública executa ações de natureza unicamente&nbsp;repressiva.

B Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam&nbsp;autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial&nbsp;do MP.

C A competência para julgar ação proposta por empresa&nbsp;particular com concessão de fornecimento de serviço público,&nbsp;mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou&nbsp;empresas, será sempre da justiça federal.

D Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e&nbsp;como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e&nbsp;coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais,&nbsp;incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.

E O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto&nbsp;semelhante ao do direito civil denominado transação.&nbsp;



88.&nbsp;No que se refere aos recursos hídricos e seus meios de proteção,&nbsp;assinale a opção correta.

A Para que as decisões dos comitês de bacia hidrográfica, entes&nbsp;sem personalidade jurídica, tenham legitimidade, é necessário&nbsp;que deles participem representantes de todos os segmentos da&nbsp;sociedade.

B Uma organização civil de recursos hídricos pode receber&nbsp;delegação para exercer todas as funções de agência de águas.&nbsp;

C Na gestão dos recursos hídricos, deve-se proporcionar o uso&nbsp;múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, a prioridade&nbsp;é o consumo humano.

D A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do&nbsp;solo constitui objetivo fundamental da Política Nacional de&nbsp;Recursos Hídricos.

E Ainda que se trate de satisfação das necessidades de núcleos&nbsp;rurais populacionais pequenos, é obrigatória a outorga do&nbsp;direito de uso de recursos hídricos para captação considerada&nbsp;insignificante.



89.&nbsp;Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à&nbsp;qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o&nbsp;seu manuseio, assinale a opção correta.

A Entidades públicas de ensino e pesquisa podem realizar&nbsp;experimentos com substâncias químicas, independentemente de&nbsp;registro.&nbsp;

B O transporte de substâncias químicas tóxicas pode ser feito a&nbsp;granel.

C Na responsabilização por dano causado a terceiro em&nbsp;decorrência de acidente com veículo cuja carga transportada&nbsp;não envolva substância perigosa, considera-se o risco da&nbsp;atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva.

D É exclusiva da União a competência para legislar sobre a&nbsp;produção e o consumo de substâncias que comprometam a&nbsp;vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.&nbsp;

E O registro de substância química que prejudique a vida, a&nbsp;qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por órgão&nbsp;federal.



90.&nbsp;Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil,&nbsp;assinale a opção correta.&nbsp;

A A administração dos direitos de exploração e produção de&nbsp;petróleo é de competência do Ministério de Minas e Energia.&nbsp;

B Os objetivos fundamentais da Política Energética Nacional&nbsp;incluem o estabelecimento de diretrizes para a importação e a&nbsp;exportação de recursos energéticos.

C Na definição da Política Energética Nacional, o legislador&nbsp;criou o Conselho Nacional de Política Energética, órgão&nbsp;vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a função de&nbsp;promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos.

D Participam da composição do Conselho Nacional de Política&nbsp;Energética um cidadão brasileiro, desde que especialista em&nbsp;energia, e um representante de universidade brasileira,&nbsp;especialista em matéria de energia.

E A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem&nbsp;monopólio da União, não podendo ser a refinação de petróleo,&nbsp;nacional ou estrangeiro realizada por concessão de serviço.