Programa Empresa Cidadã
Autor: Adriana Feijó | Publicado: 2012-04-16T06:55:00-07:00



Programa Empresa Cidadã: prorrogação da licença
maternidade

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17/02/10 às 14:52&nbsp;* Terezinha Massambani

Por meio da Lei nº. 11.771/2008 foi
instituído o Programa Empresa Cidadã com a finalidade de prorrogar a licença
maternidade por mais 2 meses.&nbsp; Assim, a mãe poderia cuidar da criança por
até 6 meses depois do parto.

O Programa Empresa Cidadã foi regulamentado em 24 de dezembro de 2009, pelo
Decreto nº. 7.052, e pela Instrução Normativa RFB nº. 991/2010.

A prorrogação da licença maternidade produz efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2010.

A empregada deve requerer a prorrogação do salário-maternidade até o final do
1º mês após o parto.

A prorrogação do salário-maternidade iniciar-se-á no dia subsequente ao término
da vigência do benefício normal (de 4 meses) e será devida, inclusive, no caso
de parto antecipado.

A prorrogação da licença maternidade também se aplica à empregada de pessoa
jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança,
pelos seguintes períodos:

I - por 60 dias, quando se tratar de criança de até 1 ano de idade;

II - por 30 dias, quando se tratar de criança a partir de 1 até 4 anos de idade
completos; e

III - por 15 dias, quando se tratar de criança a partir de 4 anos até completar
8 anos de idade.

No período de licença-maternidade e de licença à adotante a empregada não
poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de
trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em
creche ou organização similar.

O benefício será subsidiado pelo Governo Federal, que autorizou as empresas
tributadas com base no lucro real a deduzir do Imposto de renda devido o total
da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua
licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Desta forma o valor total das despesas decorrentes da remuneração da empregada
pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade registrado na
escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de
apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL).

A dedução do imposto fica limitada ao valor do IRPJ devido com base no lucro
real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual, sendo que a dedução
também se aplica ao IRPJ recolhido com base na estimativa mensal.

Para fazer uso da dedução do IRPJ devido a pessoa jurídica que aderir ao
Programa Empresa Cidadã fica obrigada a controlar contabilmente os gastos com
custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante,
identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a
prorrogação.

A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã mediante
Requerimento de Adesão formulado no site da Receita Federal
(www.receita.fazenda.gov.br) em nome do estabelecimento matriz, pelo
responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a partir de
25/01/2010.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa
Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ, deverá
comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos
inscritos em Dívida Ativa da União- DAU, ao final de cada ano-calendário em que
fizer uso do benefício.

O disposto acima também se aplica à certificação de não estar inclusa no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo prazo decadencial os
comprovantes de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais
créditos inscritos em DAU e quanto à certificação de não estar inclusa no
Cadin.

* Terezinha Massambani é graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em
legislação e planejamento tributário, consultora e instrutora de cursos do
Cenofisco - Centro de Orientação Fiscal.&nbsp;