Julgamento de planos econômicos no STF pode ficar para 2016
Autor: smmz | Publicado: 2014-08-18T12:17:00-03:00


Lewandowski se antecipa às reclamações dos poupadores, aponta falta de quórum e descarta a convocação de Ministros do STJ para colocar a matéria em votação no plenário



Desde 2008 no STF (Supremo Tribunal Federal), o caso dos planos econômicos pode ter seu julgamento adiado novamente e por um longo período. Com a recente saída do ministro Joaquim Barbosa, o plenário da Corte deixou de ter o quórum mínimo de 8 ministros para que a matéria fosse analisada em plenário, pois Luiz Fux, Roberto Barroso e Cármen Lúcia estão impedidos de analisar o tema. Na hipótese do novo nome escolhido para substituir Barbosa também estar impedido, o julgamento pode ficar apenas para 2016.

Com exclusividade para o&nbsp;Última Instância, o atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, confirmou que, com a atual composição do Supremo, não há possibilidade de apreciação da matéria.




Entre os atuais ministros,&nbsp;Luiz Fux está impedido de participar do julgamento por conta da atuação de sua filha em um escritório de advocacia de atua na defesa de bancos; Barroso já atuou como advogado no caso; no caso de Cármen Lúcia, seu pai teria proposto ação contra os bancos.

Por conta disto, o STF teria de aguardar a indicação de um novo ministro para que o julgamento fosse encaminhado ao plenário, o que, segundo sinalização da presidente da República Dilma Rousseff, não deverá acontecer antes das eleições gerais em outubro.

Entretanto, o novo nome pode complicar ainda mais o atual cenário. Um dos candidatos para assumir a vaga de Barbosa, o atual Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, também estaria impedido de participar do julgamento e tornaria a falta de quórum ‘permanente’.

No caso da indicação de um novo ‘impedido’, se nenhum ministro da composição atual da Corte decidir se aposentar antecipadamente, os planos econômicos não poderiam ir a julgamento ao menos até novembro de 2015, quando o decano Celso de Mello se aposentaria compulsoriamente. Mesmo neste caso, a análise da matéria provavelmente ficaria para 2016, devido a demora no processo entre a indicação e a posse de um ministro para o STF.

Jurisprudência

De acordo com Rubens Glezer, coordenador do projeto “Supremo em Pauta” da Faculdade de Direito da FGV-SP, a solução para o impasse poderia ser a convocação de ministros do STJ para substituir os magistrados impedidos de analisar a questão, o que já aconteceu no julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente Fernando Collor.

“No início dos anos 90, para julgar um mandado de segurança impetrado por Fernando Collor de Melo para tentar retomar seus direitos políticos perdidos com a renúncia ao cargo de presidente da República, o então presidente do Supremo, Octávio Galotti recorreu a convocação de 3 ministros do STJ para suprir a ausência de magistrados da Corte impedidos de analisar a matéria”, lembra o especialista. Segundo Glezer, a convocação dependeria da iniciativa do presidente do Supremo.

No entanto, com exclusividade para o&nbsp;Última Instância, o atual presidente da Corte informou que não tomará esta medida. De acordo com Lewandowski, a possibilidade de convocação de ministros do STJ já foi afastada pelo próprio Supremo há cinco anos.

“Essa possibilidade foi refutada há&nbsp;muito tempo pelo STF,&nbsp;aliás,&nbsp;em decisão tomada bem antes de minha posse. Por ora, não há quórum para apreciar essa matéria”, disse Lewandowski.

No ano de 2009, a emenda regimental nº 35, assinada pelo ministro Gilmar Mendes (presidente da Corte na época), suprimiu o trecho do RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) que previa a convocação de magistrados de outros tribunais para recompor temporariamente o quadro de ministros do Supremo. A medida estava prevista no artigo 40 do texto.Formalismo

Para Glezer, a alteração no regimento do STF não é, necessariamente, um impedimento para a convocação de ministros do STJ para suprir a falta de quórum. De acordo com ele, outros artigos poderiam fundamentar uma decisão neste sentido.

“Já vimos o STF tomar decisões menos ortodoxas, e não seria benéfico deixar o formalismo impedir a votação de uma matéria tão importante, por tanto tempo”, disse Glezer. “O artigo 41 prevê o empréstimo de ministros do próprio Supremo entre Turmas da Corte, e seria absolutamente razoável, por exemplo, fazer uma analogia para convocar ministros do STJ no caso dos planos econômicos”, completa.

No Supremo desde 2008, o julgamento dos planos econômicos foi iniciado em dezembro do ano passado com as sustentações orais do Banco Central e dos advogados dos poupadores. Cerca de 400 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.

A votação da matéria já foi adiada algumas vezes. Na última oportunidade, em maio deste ano, o julgamento foi interrompido a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), que pediu tempo para fazer um novo cálculo sobre o valor devido pelos bancos. Em julho, os novos valores foram apresentados com diferença de R$ 419,83 bilhões do primeiro parecer da Procuradoria.

O STF decidirá se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança, causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

Na mesma ação, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Segundo o último parecer da PGR, o lucro obtido pelos bancos no período dos planos econômicos (desde junho de junho de 1987 com desdobramentos até setembro de 2008) foi de R$ 21,87 bilhões.

Fonte: Última Instância