OAB enfrentou desafios para a advocacia e a sociedade brasileira.
Autor: Jerry C Calixto | Publicado: 2016-12-26T13:13:00-03:00






Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta
sexta-feira (23) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. No
texto, é traçada uma retrospectiva da atuação da entidade ao longo de 2016, em
pautas voltadas para a advocacia e para a sociedade. “A Ordem dos Advogados do
Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais,
esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento
da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição”, afirma.
Leia abaixo:

OAB enfrentou desafios
para a advocacia e a sociedade brasileira

Em um dos anos mais
conturbados da história nacional, a advocacia não se furtou de sua missão de
lutar por um país mais justo, solidário e fraterno. A Ordem dos Advogados do
Brasil, entidade que representa mais de 1 milhão de dedicados profissionais,
esteve na linha de frente dos acontecimentos, buscando sempre o fortalecimento
da cidadania, a valorização da advocacia e a defesa da Constituição. Tem sido
assim ao longo de 86 anos de história: quando o país mais precisa é quando mais
precisamos agir. Não faltamos no passado, não faltamos no presente e não
faltaremos no futuro.

O enfrentamento
empreendido pela OAB parte, antes de mais nada, do diálogo. Acreditamos que, em
um Estado Democrático de Direito, as instituições republicanas devem agir
sempre em benefício dos cidadãos. Para tanto, precisamos sempre olhar para o
que diz a Constituição de 1988, carta cidadã que deve guiar a atuação da
entidade.

Desta maneira, impõe-se
à advocacia o difícil — mas essencial — papel de reunificar o país. Exercemos a
profissão da liberdade, cabendo a nós a busca de um benefício comum. No
entanto, isso somente é possível quando nossas garantias constitucionais são
respeitadas. Não podemos admitir uma advocacia fragilizada, sem paridade de
armas nas disputas. É nosso dever e nossa missão que cada advogado e advogada
deste país possa atuar com altivez, com suas prerrogativas asseguradas, para
que se exerça o basilar direito de defesa.

Desde o começo da atual
gestão da OAB Nacional, em fevereiro deste ano, a diretoria, formada por mim e
pelos advogados Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento
Cordeiro (secretário-geral), Ibaneis Rocha Barros Junior (secretário-geral
adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), empreendeu todos os
esforços para garantir a valorização de nossa classe.

Ao longo do ano, OAB
atuou junto às Cortes Superiores pela revogação de súmulas que contrariam o
Novo Código de Processo Civil ou que prejudicam o exercício da advocacia. Já em
fevereiro, fomos ao Superior Tribunal de Justiça pela revogação da Súmula 111 que
limita a percepção de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Também
requeremos a revogação de outra súmula, a 306, da mesma Corte, que estava em
desacordo com o Novo Código de Processo Civil, que proíbe a compensação de
honorários. Ao Supremo Tribunal Federal requeremos o cancelamento das súmulas
450 e 472 sob fundamentos semelhantes.

Buscamos
incansavelmente a penalização da violação das prerrogativas da advocacia,
fundamental para a valorização profissional e indispensável para que as garantias
ao amplo direito de defesa da sociedade sejam respeitadas. E é fundamental que
não se confunda aqui respeito às prerrogativas com privilégios. Nossa atuação
tem como objetivo maior o fortalecimento do próprio sistema de Justiça,
incluídos aí, obviamente, a magistratura e o Ministério Público. Somos elos de
uma mesma corrente e devemos ter a clareza de que, em momentos tão complicados
como os que enfrentamos, devemos mais do que nunca ter instituições sólidas
para o bem do Estado Democrático de Direito.

&nbsp;O novo CPC inovou
a legislação processual em diversos pontos, garantindo mais segurança e
celeridade na tramitação das ações. É missão da OAB garantir sua correta
implementação, inclusive no que tange às conquistas da advocacia e da
cidadania, como a contagem de prazos em dias úteis (inclusive nos Juizados
Especiais), a suspensão de prazos no fim do ano para que advogados tenham um
merecido recesso e o fim do aviltamento dos honorários. Instalamos a Comissão
Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC e promovemos por todo o país
seminários e congressos sobre o tema.

Honorários, inclusive,
continuam sendo uma de nossas missões primordiais. É inaceitável que até hoje
magistrados continuem aviltando sua percepção. Esta é a fonte de sustento de
milhares de advogados, tendo seu caráter alimentar reconhecido no Novo CPC.
Como já afirmei em diversas ocasiões, qualquer tentativa de limitação ou
redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será
combatida. Enquanto magistrados e membros do Ministério Público têm subsídios
garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba
remuneratória aviltada. Comemoramos quando foi sancionada a lei que regulamenta
o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais, assim
como a recente sanção de projeto que garante o pagamento de todos os
precatórios até 2020.

Outras duas expressivas
conquistas para a advocacia foram a sanção do Projeto de Lei que garante a
classe na Tabela IV do Simples Nacional e a inclusão das sociedades unipessoais
no sistema simplificado de tributação. As duas medidas garantem o pagamento
justo de impostos em nossa profissão, representando dignidade e geração de
empregos e renda para a grande maioria dos colegas país afora.

A Ordem dos Advogados
do Brasil atuou junto ao STF para que os horários de atendimento de tribunais
do país não sofressem alteração, garantindo a prestação jurisdicional. O
cidadão brasileiro, tão vilipendiado pela falta de qualidade na prestação de
serviços básicos como segurança, saúde e educação, não pode ser penalizado
também com a restrição do atendimento na justiça. No mesmo sentido,
questionamos o aumento das custas judiciais em diversos foros.

Causou consternação em
toda a sociedade a divulgação ilegal de áudios entre clientes e advogados no
âmbito da operação Lava Jato. Outro ponto de preocupação foram grampos
indevidos de escritórios de advocacia. Agimos firmemente contra essas violações
do direito de defesa. O sigilo de comunicação entre cliente e advogado é um
direito que não pode ser relativizado. É inadmissível que isso ocorra em um
Estado Democrático de Direito. Fragilizar a defesa é fragilizar também a
cidadania. Repito mais uma vez: não podemos combater o crime cometendo outros
crimes. Realizamos na sede da OAB, em Brasília, ato em defesa da advocacia
criminal, tão vilipendiada pela noção equivocada que confunde os clientes com
seus defensores.

O ano de 2016 marcou a
entrada em vigor do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, norma que
moderniza o exercício da profissão. O Conselho Pleno da entidade aprovou o uso
de nome social na carteira da Ordem às colegas e aos colegas travestis e
transgênero, trazendo mais dignidade ao seu exercício profissional. Em novembro
foi sancionada lei que altera o CPC garantindo a suspensão de prazos quando do
nascimento de filhos das advogadas, além de outras garantias às profissionais
grávidas e lactantes.

A segunda edição de
dois importantes eventos marcou o calendário de nossa instituição: o Encontro
Nacional dos Advogados do Sertão, em Juazeiro (BA), e a Conferência Nacional da
Mulher Advogada, em Belo Horizonte. Atos que provam como é rica e diversa nossa
classe. É nossa obrigação e missão estar em todos os rincões deste país.

A Caravana das
Prerrogativas percorreu o país em busca da defesa dos direitos dos advogados,
indo a diversas seccionais e subseções ouvir os profissionais e dialogar com as
autoridades. Continuaremos na estrada até o fim do mandato, levando à advocacia
de todo o Brasil a garantia de que a Ordem dos Advogados do Brasil está ao seu
lado.

Pelo bem do Brasil

A Ordem dos Advogados
do Brasil tampouco furtou-se de entrar nos grandes debates da sociedade
brasileira. A primeira ação da atual gestão foi pedir o afastamento do então
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, inclusive indo ao Conselho de Ética
daquela Casa para tanto. Da mesma forma, criticamos a permanência de Delcídio
do Amaral no cargo de senador após revelação de que ele tentou ajudar na fuga
de um investigado na Lava Jato, um verdadeiro deboche com a sociedade
brasileira. Defendemos, por fim, que investigados não poderiam ocupar cargos de
ministro.

Em decisão histórica, o
Conselho Pleno da OAB aprovou em março o apoio da entidade ao impeachment da
presidente da República. Protocolamos na Câmara dos Deputados denúncia contra a
ex-mandatária por crimes de responsabilidade. Acompanhamos atentamente o
desenrolar do processo, vigilantes também com o novo governo. Em novembro
cobramos esclarecimentos a respeito de repasse de R$ 1 milhão à campanha que
elegeu Michel Temer em 2014. Todo este processo é uma página que precisamos
virar na história de nosso país, mas jamais esquecer.

Empreendemos árdua
batalha pelo bem da sociedade no âmbito das agências reguladoras. Não aceitamos
a tentativa de mudar o modelo de negócio da internet no país, limitando o
acesso de dados e cobrando a mais dos consumidores, por meio de franquias. O
então presidente da Anatel, João Rezende, se demitiu após o caso. Também
denunciamos a tentativa da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de acabar
com a franquia de bagagem nos voos, permitindo a cobrança de malas despachadas.
Essa decisão fere o direito do consumidor e brigaremos na Justiça por sua
reversão.

A OAB foi firme no
combate à corrupção e ao caixa 2 eleitoral. No chamado pacote de medidas do
Ministério Público contra a corrupção, várias propostas foram encampadas por
nossa entidade, mas denunciamos sugestões autoritárias, como o uso de provas
ilícitas e limitações ao habeas corpus. Propomos também que o Congresso reveja
o mecanismo de foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro
privilegiado”, que cria uma casta de cidadãos beneficiados à custa da
sobrecarga dos tribunais.

É importante lembrar
ainda a atuação da OAB em defesa da saúde pública, com a realização de
audiência pública sobre o tema, nos posicionando contra o limite de gastos na
área. Também nos manifestamos a favor da liberdade de expressão em protestos na
Olimpíada do Rio e pela garantia do sigilo de fonte a jornalistas. Mais
recentemente, oficiamos o BNDES para que o banco dê acesso a todos os dados
relativos a financiamentos externos.


Fizemos muito em pouco
tempo. Menos de um ano de gestão frente à OAB provou o tamanho do desafio, mas
também a força da advocacia. Somos mais de 1 milhão de profissionais em busca do
melhor para o país e para a classe. Temos mais dois anos pela frente. Com a
ajuda das colegas advogadas e dos colegas advogados, e o apoio da sociedade,
continuaremos em nossa missão de proteger o Brasil. Nos vemos em 2017.