SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH
Autor: Tereza Goncalves | Publicado: 2013-07-09T12:33:00-07:00



O
 Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 256 prevê que a autoridade
 de trânsito  deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes 
penalidades:

 Advertência por escrito;
 Multa;
 Suspensão do direito de dirigir;
 Apreensão do veículo;
 Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
Cassação da Permissão para Dirigir;
 Frequência obrigatória em curso de reciclagem.



  Suspensão do Direito de Dirigir
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que
 o condutor atingir 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da 
penalidade será pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no
 caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de 
seis meses até o máximo de dois anos.
Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de
 Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a 
penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB).
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir para determinadas infrações, ainda que  o condutor não atinja os 20 pontos em infrações de trânsito.


  Cassação da CNH / Permissão para Dirigir
A cassação do documento de habilitação (art. 263) dar-se-á:

&nbsp;Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
 No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações 
previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de 
Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do 
veículo que esteja conduzindo); e nos arts. 163, 164, 165 (Dirigir sob a
 influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de 
sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine 
dependência física ou psíquica), 173 (Disputar corrida por espírito de 
emulação), 174 e 175 (utilizar-se de veículo para, em via pública, 
demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou 
frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus);
 Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.


Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o 
infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os 
exames necessários à habilitação.


  Apresentação de Recurso / Defesa
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito
 de defesa ao condutor que tenha recebido a penalidade de suspensão do 
direito de dirigir ou de cassação da CNH.
A "Interposição de Recurso" (defesa) deve ser apresentada à Autoridade 
de Trânsito no prazo estabelecido na Notificação da Imposição da 
Penalidade e será submetida à Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações - JARI, para julgamento.


  Documentos a serem anexados a defesa

 

 Formulário/Carta com as alegações de defesa;
 Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houver);
 Notificação da Imposição de Penalidade;


O Formulário
 para Interposição de Recurso pode ser obtido junto às Ciretrans, Postos
 de Serviço de Trânsito do DETRAN/PR, nas Agências dos Correios ou 
através da impressão pela Internet.