A nova sistemática legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua aplicação ao Processo do Trabalho
Autor: Paulo Bachur | Publicado: 2017-05-02T11:09:00-03:00




Introdução

Diante da nova sistemática legal do mandado de segurança (Lei 12.016.
 de 7.8.2009) e suas inovações, faz-se necessário sua análise 
ontológica, sob a ótica do sistema positiva de normas, da doutrinária e 
do ponto de vista jurisprudência, com o foco nos conflitos decorrentes 
da relação de trabalho (Direito Processual do Trabalho).

1. Mandado de Segurança no Sistema Jurídico

Previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), o mandado de 
segurança não se encontra disciplinado pelo CPC, mas por legislação 
especial. Até há bem pouco tempo era a Lei 1.533, de 31/12/51, com as 
alterações da Lei 4.166/62, a Lei 4.348/64 e a Lei 5.021/66. Todas essas
 normas foram revogadas expressamente pela nova Lei do mandado de 
segurança (Lei 12.016, de 7/8/2009).[1]

Nos termos da CF, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
 quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade 
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do 
Poder Público.”

&nbsp;

No âmbito infra-constitucional, o mandado de segurança existe para proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
 sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física 
ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
 de autoridade, seja de que categoria for e seja quais forem as funções 
que exerça” (art. 1º, Lei 12.016).

Com a EC 45, passou haver a previsão expressa de seu cabimento no 
âmbito da Justiça do Trabalho (art. 114, IV, CF). Contudo, mesmo antes 
da EC 45, não existia qualquer restrição à sua aplicação na Justiça do 
Trabalho.

No âmbito do TST, o processamento do writ é disciplinado a partir do art. 219 (RITST).

O RITST prevê a possibilidade de mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos Ministros (art. 209).

2. Atos Atacáveis por Mandado de Segurança

Com preceitua o dispositivo constitucional, o mandado de segurança 
visa garantir direito líquido e certo, não amparado por outros remédios 
constitucionais (habeas corpus ou habeas data), quando o 
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
 agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
 Trata-se de uma ação constitucional, de natureza civil.

Assim, o direito violado que enseja o ajuizamento do mandamus of writ não se refere ao direito de liberdade ou ao direito de informação (conhecimento e retificação de dados).

Direito líquido e certo, como leciona Hely Lopes Meirelles,[2] “...
 é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua 
extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras 
palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de 
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os 
requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência
 for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu 
exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende 
ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios 
judiciais.”

Direito líquido e certo é aquele que não enseja dúvidas sobre sua existência fática,[3] havendo comprovação de plano. Conseqüentemente, não pode depender de instrução probatória.[4] Tanto é assim, que exige prova documental[5] pré-constituída, sendo inaplicável o art. 284, CPC, quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súm. 415, TST).

O objetivo do mandado de segurança é atacar o ato judicial ou 
administrativo (ato coator) praticado por autoridade pública ou 
particular que exerce função delegada do Estado[6] (Súm. 510, STF[7]) que viole direito líquido e certo.

O ato coator pode ser de caráter omissivo ou comissivo.

A inobservância do direito pela autoridade pública pode ocorrer por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança poderá ser repressivo, se o ato já foi 
praticado, e preventivo, quando há justo receio de que o mesmo venha a 
ocorrer (ameaça).

Assim, quatro requisitos essenciais do mandado de segurança: a) ato 
omissivo ou comissivo da autoridade pública ou do particular que exercer
 função delegada; b) ato ilegal ou abusivo; c) lesão ou ameaça de lesão a
 direito; d) caráter subsidiário, proteção ao direito líquido e certo 
não amparado por outras ações constitucionais.

A legislação infra-constitucional exclui o cabimento do mandado de 
segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos 
administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e 
de concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º, Lei 12.016). E não
 será concedida a segurança quando se tratar de: a) ato do qual caiba 
recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de 
caução; b) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
 c) decisão transitada em julgado (art. 5º).

A segurança será denegada nos casos do art. 267, CPC (art. 6º, § 5º).[8]

Dessa forma, o mandado de segurança não substitui a ação popular 
(Súm. 101, STF), ação de cobrança (Súm. 269), ação adequada para a 
declaração do direito à compensação tributária (Súm. 213) e embargos de 
terceiros para desconstituir penhora (OJ 54, SDI-II).

Também não se presta o writ of mandamus contra ato judicial 
passível de recurso ou correição (Súm. 267, STF), decisão judicial com 
trânsito em julgado (Súm. 268, STF, Súm. 33, TST), lei em tese, salvo se
 de efeito concreto ou auto-executória (Súm. 266, STF), que envolva 
exame de prova ou situação funcional complexa (Súm. 270) e atos interna corporis de órgãos colegiados.

A mera existência de recurso administrativo, com efeito suspensivo, 
não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade – 
ato omissivo (Súm. 429, STF).

O que tem sido inadmissível é a postulação administrativa e judicial simultaneamente.

O art. 5º, I, Lei 12.016, errou ao prever o não cabimento do writ
 contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com 
efeito suspensivo, ainda que independentemente de caução. Tal restrição é
 inconstitucional, por violar o princípio da inafastabilidade do 
controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF).

O recurso administrativo não se confunde com o pedido de reconsideração, o qual não interrompe o prazo para ajuizamento do writ (Súm. 430).

A existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, impede o mandado de segurança (OJ 92, SDI-II).

Para o TST, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa 
julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face
 de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em 
grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia 
coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a 
execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o 
mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572, CPC (Súm. 
397, TST, OJ 277, SDI-I).

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, 
quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada
 constitucional pelo STF (Súm. 474, STF).

A existência de meio judicial adequado para impugnar o ato afasta o cabimento do writ of mandamus,
 de modo que contra sentença homologatória de adjudicação é incabível o 
remédio constitucional (o meio próprio consiste nos embargos à 
adjudicação) (OJ 66, SDI-II) ou contra ato judicial que, de ofício, 
arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas 
processuais (OJ 88).

Não havendo recurso próprio no processo do trabalho, contra a tutela 
antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante
 mandado de segurança (Súm. 414, II, TST). Se a tutela antecipada for 
concedida na sentença, a ação cautelar será o meio próprio para se obter
 o efeito suspensivo ao recurso ordinário (Súm. 414, I).

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o 
objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela 
antecipada (ou liminar)(Súm. 414, III).

Não se admite mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu
 ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança (OJ 140, SDI-II).

Se houve determinação de reintegração no empregado em ação cautelar, 
admite-se o mandado de segurança como forma de atacar a decisão (OJ 63).

Contudo, não há violação de direito líquido e certo na concessão de 
tutela antecipada para reintegrar empregado protegido por estabilidade 
provisória decorrente de lei ou norma coletiva (OJ 64), decorrente do 
exercício da função sindical (OJ 65) ou para obstar a transferência de 
empregado (OJ 67).

Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do 
empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão 
final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada (art. 
494, caput e parágrafo único, CLT)(OJ 137). 

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem 
faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela 
via do mandado de segurança (Súm. 418, TST), de modo que inexiste 
direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando
 a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a 
decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito
 subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/94, 
aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, 
portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de 
estabilidade provisória prevista em norma coletiva (OJ 142, SDI-II).

Não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto 
aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição (Súm. 416, 
TST) ou a penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para
 garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no 
art. 655, CPC (Súm. 417, I).

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de 
recuso extraordinário ou de agravo de instrumento visando destrancá-lo 
(OJ 56, SDI-II).

Em execução definitiva, mesmo havendo discordância do credor, não tem
 o executado o direito a que os valores penhorados em dinheiro fiquem 
depositados no próprio banco (Súm. 417, II, TST).

Tratando-se de execução provisória, há violação de direito do 
impetrante na determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados 
outros bens à penhora, na medida em que o executado tem o direito a que a
 execução se processe da forma menos gravosa (Súm. 417, III).

O exaurimento das vias recursais existentes não abre espaço para o mandado de segurança (OJ 99, SDI-II).

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a 
execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela por mandado de 
segurança (OJ 53). 

A decisão do juiz que não aceita carta de fiança bancária como garantia da execução é atacável por mandamus (OJ 59).

O ato do juiz que determinar ao INSS o reconhecimento ou averbação de
 tempo de serviço é atacável por mandado de segurança (OJ 57).

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, 
inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas secretarias dos 
tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do 
agravo de instrumento (OJ 91).

É admissível mandado de segurança para limitar a penhora sobre a 
renda mensal ou faturamento de empresa a determinado percentual que não 
comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial (OJ 93).

A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é
 ilegal, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo 
cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, 
independentemente do depósito (OJ 98).

A decisão que admite a cobrança de honorários advocatícios, pleiteada
 na forma do art. 24, § 1º e § 2º, Lei 8.906/94, é passível de mandado 
de segurança, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, em face da 
natureza civil do contrato de honorários (OJ 138, SDI-II, cancelada em 
10/5/06).

O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença 
genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta (OJ 
144).

A decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta 
salário ofende direito líquido e certo, para satisfação de crédito 
trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos 
valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou 
poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que 
não admite interpretação ampliativa. A exceção prevista no art. 649, § 
2º, CPC, espécie e não gênero de crédito natureza alimentícia, não 
englobando o crédito trabalhista (OJ 153).

3. Espécies de Mandado de Segurança

O mandado de segurança pode ser classificado de duas formas 
principais: a) em relação ao tempo do ato coator – preventivo ou 
repressivo; b) no que tange aos interesses defendidos – individual ou 
coletivo.

Considerando o momento de realização do ato coator, o mandado de 
segurança será denominado repressivo, se o ato ilegal ou abusivo já foi 
praticado, ou preventivo, quando há justo receio de que o mesmo venha 
ocorrer (art. 1º, Lei 12.016).

O mandado de segurança individual visa à proteção dos interesses 
individuais do impetrante, podendo ser individual ou plúrimo, se 
considerarmos os que compõem o pólo ativo.

Já o mandado de segurança coletivo tem por objetivo a proteção: a) 
direitos coletivos (os transindividuais, de natureza indivisível, de que
 seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a 
parte contrária por uma relação jurídica básica); b) individuais 
homogêneos (os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação 
específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do 
impetrante) (art. 21, Lei 12.016).

4. Prazo para Ajuizamento

Originariamente, o prazo fixado em lei para impetração do mandado de 
segurança era de 120 dias (art. 18, Lei 1.533). Apesar das questões 
envolvendo a constitucionalidade desse prazo legal, o prazo foi mantido 
de 120 dias foi mantido pela art. 23, Lei 12.016.

&nbsp;Como diz Sérgio Ferraz,[9] “no
 curso de todos esses anos, desde a edição do aludido diploma, doutrina e
 jurisprudência acabaram por pacificar-se quanto à natureza do prazo em 
causa, terminando por preponderar a corrente que nele via decadência, e 
não prescrição.”

Assim, “esse prazo é, reconhecidamente, um prazo decadencial, impedindo interrupção ou suspensão.”[10]

Tratando-se de prazo decadencial, o seu curso não sofre interrupção 
ou suspensão (art. 207, CC). O TST entende que o prazo da ação 
rescisória, também de natureza decadencial, se prorroga até o primeiro 
dia útil imediatamente subseqüente (Súm. 100, IX).

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de 
segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese 
hostilizada e não aquele que a ratificou (OJ 127, SDI-II).

Nem mesmo o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
 o prazo para o mandado de segurança (Súm. 430, STF). O pedido de 
reconsideração não se confunde com recurso na esfera administrativa.

Quanto ao início do prazo (dies a quo), como aponta Maria Sylvia Zanella di Pietro:[11] “é
 preciso distinguir: 1. Se o mandado é interposto contra ato lesivo já 
praticado, o prazo começa a correr a partir da ciência do ato; nenhuma 
conseqüência terá a interposição de recurso administrativo sem efeito 
suspensivo, porque o ato já está causando lesão e, em conseqüência, o 
prazo de decadência já está correndo; mas se o recurso tem efeito 
suspensivo, o prazo começa a correr quando decidido o último recurso ou 
quando se esgotar o prazo para recorrer administrativamente; 2. Se o 
mandado é interposto contra omissão, duas hipóteses devem ser 
distinguidas: se a Administração está sujeita a prazo para praticar o 
ato, esgotado esse prazo, começam a correr os 120 dias para impetração 
da segurança, conforme decisão do STF, in RTJ 53/637; se a 
Administração não está sujeita a prazo legal para a prática do ato, não 
se cogita de decadência para o mandado de segurança, por inexistência de
 um termo a quo; enquanto persistir a omissão, é cabível o 
mandado; 3. Se o mandado é interposto preventivamente, quando haja 
ameaça de lesão, também não se cogita de decadência, porque, enquanto 
persistir a ameaça, há a possibilidade de impetração.”

Ocorre que parte da doutrina considera inconstitucional o prazo de 120 dias fixado pela legislação que trata do tema. “A
 LMS 18, repetida no art. 202 do RISTF, é inconstitucional. O MS, sendo 
ação constitucional, tem seus requisitos e limites estabelecidos apenas 
no texto constitucional (CF 5º, LXIX e LXX), que não remeteu seu regime 
jurídico à lei federal. Ao legislador ordinário é reservado somente o 
poder regulamentar, fixando contornos procedimentais para seu exercício.
 Não pode criar requisitos e limites não previstos na CF. A norma sob 
comentário, porque restringe o exercício de direito fundamental previsto
 na CF, é inconstitucional. O impetrante pode impetrar MS mesmo depois 
de passado o prazo mencionado na LMS 18.”[12]

Para Sergio Ferraz,[13] parece ser “insustentável o art. 18 da Lei nº
 1.533, claramente infringente à matriz constitucional disciplinadora do
 mandado de segurança: enquanto existir o bem da vida cuja salvaguarda 
específica o writ objetiva resguardar, caberá o mandado de segurança.”

Antes do advento da Lei 12.016, o STF (Súm. 632[14]) e o STJ[15] entenderam que o art. 18, Lei 1.553, foi recepcionado pela CF.

Em se tratando de writ impetrado por terceiro em favor do 
direito originário (art. 3º, Lei 12.016), o prazo de 120 dias conta-se 
da notificação judicial (art. 3º, parágrafo único).

5. Legitimidade Ativa

5.1. Writ Individual

Tem legitimidade ativa para o mandado de segurança individual o 
titular do direito líquido e certo, pouco importando tratar-se de pessoa
 natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada ou não em 
território nacional, além dos entes não personalizados com órgãos 
despersonalizados como chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, 
Senado, Câmara, Assembléia e Ministério Público e universalidades 
patrimoniais (massa falida e espólio).

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, 
qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança (art. 1º, § 
3º, Lei 12.016).

A legislação específica prevê a possibilidade de o titular de direito
 líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de 
terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito 
originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando 
notificado judicialmente (art. 3º). Esse é um caso de legitimação 
extraordinária, em que o impetrante estará agindo como substituto 
processual.

5.2. Writ Coletivo

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido 
político com representação no Congresso Nacional; b) organização 
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em 
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus 
membros ou associados (art. 5ª, LXX, CF), como substituto processual 
(art. 8º, III). O art. 21, Lei 12.016, também indica os legitimados 
ativos.

5.2.1. Writ Coletivo – Partidos Políticos

A atuação do partido político não sofre limitações quando a sua legitimidade ativa para impetração do writ of mandamus coletivo, podendo visar à proteção dos interesses coletivos da sociedade. Diz o art. 1º, Lei 9.096/95: “O
 partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a 
assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do 
sistema representativo e a defender os direitos humanos fundamentais, 
definidos na Constituição Federal.”

5.2.2. Writ Coletivo – Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação

O Plenário do STF, ao analisar a extensão do art. 8º, III, CF, atribuiu às entidades sindicais ampla legitimidade ativa ad causam
 como substitutos processuais dos integrantes das categorias que 
representam (RE 210.029-RS, j. 12/6/06). Em outras palavras, pela 
decisão do STF, a entidade sindical possui ampla legitimação, tanto para
 os direitos ou interesses: a) metaindividuais: 1) ação civil pública 
(direito difuso); 2) dissídio coletivo (direito coletivo); 3) ação civil
 coletiva (direito individual homogêneo, exemplo: ação em que solicita 
insalubridade ou periculosidade); 4) ação de cumprimento (art. 872, 
parágrafo único, CLT). Nas duas primeiras hipóteses, o sindicato atua 
com legitimação autônoma (legitimação ordinária). Nas duas últimas 
hipóteses, o sindicato atua como substituto processual (legitimação 
extraordinária); b) individuais: toda e qualquer ação individual, nas 
quais o sindicato atua como substituto processual (legitimação 
extraordinária). 

Pela posição do STF, a entidade sindical poderá defender o empregado 
nas ações coletivas ou individuais para a garantia de qualquer direito 
relacionado ao vínculo empregatício. 

Na nossa visão, apesar da decisão do STF, não há como se justificar, 
no plano fático, que a entidade sindical faça o ajuizamento de uma ação 
individual sem o consentimento explícito do trabalhador. Não há como se 
viabilizar inúmeras ações individuais sem a presença do próprio 
interessado, notadamente, pela necessidade de depoimento pessoal, bem 
como de quem serão as suas testemunhas etc. Além desses percalços de 
natureza fática, do ponto de vista jurídico, mesmo sendo uma decisão do 
STF, acreditamos que haja em uma certa resistência dos órgãos 
jurisdicionais que compõem a Justiça do Trabalho para se agasalhar a 
ampla substituição processual para todo e qualquer dissídio individual. A
 substituição processual será acatada, sem reservas, para as ações 
individuais em que o sindicato faça a defesa dos direitos individuais 
homogêneos, abrangendo os associados, como os não associados. 

Para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, as associações e
 sindicatos somente estão legitimados para defesa dos direitos 
subjetivos comuns aos integrantes da categoria (pertinência temática). 
Porém, é de se ressaltar que a entidade de classe tem legitimação para o
 mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse 
apenas a uma parte da respectiva categoria (Súm. 630, STF).

“RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE 
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO. Se o ato 
impugnado pelo mandado de segurança coletivo não diz respeito aos 
associados do Sindicato que o impetrou, falta a este legitimidade ativa,
 fundamento suficiente de per si para a manutenção do acórdão que não conheceu da segurança” (STF – TP – RMS 21.026-DF – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 20/4/90).

“PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. 
SINDICATO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE ASSOCIADO. 1. Os sindicatos 
não têm legitimidade para postular, em sede mandamental, direito 
individual de associado, porquanto a eles foi reservada, 
constitucionalmente, a missão de defender, por meio de mandado de 
segurança coletivo, como substituto processual, os direitos da 
respectiva categoria como um todo. 2. Recurso improvido” (STJ – 6ª T – ROMS 8904-MG – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 13/8/01 – p. 264).

&nbsp;“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE 
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE. I – A Constituição 
Federal, em seu art. 5o, LXX, b, conferiu às entidades 
sindicais a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em
 nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. II – 
Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o writ para defesa de direito subjetivo, individual de um dos seus filiados, como in casu. Precedentes. Mandamus não conhecido” (STJ – 3ª S – MS 7807-DF – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 13/5/02).

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe 
em favor dos associados independe da autorização destes (Súm. 629, STF).

No que diz respeito à outra questão, a CF concede legitimidade às 
entidades associativas, quando expressamente autorizadas, para 
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI).

Alexandre de Moraes[16] esclarece a interpretação do dispositivo constitucional: “não
 se exige, tratando-se de mandado de segurança coletivo, a autorização 
expressa aludida no inc. XXI do art. 5º da CF, que contempla hipótese de
 representação e não de substituição processual. Ressalte-se que, 
diversamente do ocorrido em relação ao mandado de segurança coletivo, a 
legitimidade ativa das entidades associativa para representar seus 
filiados judicial ou extrajudicialmente, prevista no art. 5º, XXI, da 
CF, exige autorização expressa para o caso concreto. Nesse sentido, 
diferenciando as hipóteses, decidiu o STF que ‘interpretação do art. 5º,
 XXI, da Constituição Federal. Reza o art. 5º, XXI, da Constituição que 
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm 
legitimidade para representar seus filiados judicial ou 
extrajudicialmente. É esse dispositivo que está em causa, porquanto, na 
espécie, se trata de entidade associativa e de ação ordinária, o que 
afasta a aplicação do disposto no art. 5º, LXX, b, e no art. 8º, 
III, ambos da Carta Magna. A questão que aqui se coloca é a de saber se 
os termos quando expressamente autorizadas dizem respeito à previsão 
genérica, constante dos estatutos dessas entidades, da representação de 
seus associados em ações coletiva, ou se, ao contrário, exigem que haja 
autorização específica deles dada em assembléia-geral ou 
individualmente. Ora, tratando-se, como se trata de representação que 
não se limita sequer ao âmbito judicial pois alcança também a esfera 
extrajudicial, essa autorização tem de ser dada expressamente pelos 
associados para o caso concreto, e a norma se justifica porque por ela 
basta uma autorização expressa individual ou coletiva, inclusive, quanto
 a esta, por meio de assembléia-geral, sem necessidade, portanto, de 
instrumento de procuração outorgada individual ou coletivamente, nem que
 se trata de interesse ou direitos ligados a seus fins associativos’.”

6. Legitimidade Passiva

O mandado de segurança é cabível contra ato de autoridade pública, 
seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça 
(art. 1º, Lei 12.016), equiparando-se a ela particulares que desempenhem
 funções delegadas do Estado.

Autoridade é a pessoa física investida de poder de decisão dentro da 
esfera de competência atribuída pela lei (autoridade coatora), não 
envolve todos os agentes públicos, mas apenas aqueles com poder de 
decisão.

Também são equiparados a autoridade coatora, para efeito do do writ,
 os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores 
de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou
 as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público (art. 
1º, § 1º, Lei 12.016).

Por previsão expressa da Lei, os atos de gestão comercial praticados 
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia 
mista e de concessionárias de serviços públicos não podem ser 
questionados em sede de writ (art. 1º, § 2º). A exclusão da Lei é específica para os atos de gestão comercial e não abrange todos os atos praticados.

É de se ressaltar que, quando da impetração do mandado de segurança, 
deve haver expressa indicação do agente público que praticou o ato 
(autoridade coatora) e não simplesmente do ente ou órgão público para o 
qual trabalha. Nos órgãos colegiados, considera-se coator o presidente.

A Lei 12.016 considera federal a autoridade coatora se as 
conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o 
mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela 
controlada.

Trata-se de autoridade coatora, como leciona Hely Lopes Meirelles:[17] “a
 pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior
 que recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há de confundir, 
entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele 
responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena 
concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e 
responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente 
subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se 
responsabilizar por ela.”

Essa posição também é defendida por Vicente Greco Filho, Ulderico 
Pires dos Santos, Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Sergio Sahione Fadel
 e Hamilton de Moraes e Barros, entre outros. 

Tratando de autoridade coatora, em sede de mandado de segurança, não 
se pode deixar de observar que a nova lei perdeu a oportunidade de 
encerrar de maneira clara uma polêmica que perdura décadas.&nbsp; O que é a 
autoridade coatora? Ela é a parte passiva? Ela é representante? Qual a 
sua posição jurídico-processual? Moacyr Amaral Santos e outros apontam 
que a autoridade coatora é mero substituto processual da pessoa de 
direito público a qual se acha subordinada. Para estes, portanto, ela 
seria a ré do mandado de segurança.

Há, ainda, os que consideram que o sujeito passivo do mandado de 
segurança é a pessoa jurídica de Direito Público. Posição defendida por 
Sálvio de Figueiredo Teixeira, José de Castro Nunes, José Carlos Barbosa
 Moreira, Themístocles Brandão Cavalcanti, Miguel Seabra Fagundes, Celso
 Agrícola Barbi, Carlos Augusto de Assis, Cássio Scarpinella Bueno etc.

Por fim, destacamos aqueles, como Sebastião de Souza, Luis Eulálio de
 Bueno Vidigal, Alfredo Buzaid, Aguiar Dias etc., que defendem o 
litisconsórcio necessário passivo entre a autoridade administrativa e a 
pessoa de direito público.

A nova lei também merecerá reflexão mais aprofundada a respeito do 
tema, mas, pelo menos num juízo preliminar, parece-nos que a teoria que 
mais se adéqua é a de que a ré do mandado de segurança é a Pessoa 
Jurídica de Direito Público, sendo a autoridade coatora mera informante.
 Isso porque a própria lei, de um lado, manda comunicar tanto a Pessoa 
Jurídica de Direito Público como a autoridade coatora (art. 7º, I e II),
 mas, de outro, no art. 14, § 2.º, estabelece que se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
 Ora, se ela fosse parte, não haveria necessidade desse dispositivo, 
pois o direito ao recurso derivaria da própria condição de parte. Assim,
 sem entrar em mais detalhes, tendo em vista que a proposta desse artigo
 é de apresentar uma visão panorâmica do mandado de segurança no âmbito 
trabalhista, temos que o mais correto, segundo a nova legislação, é 
considerar a pessoa de direito público a ré no mandado de segurança, e 
não a autoridade coatora.[18]

A existência de diversos tipos de atos administrativos passíveis de 
mandado de segurança tem dividido a doutrina e a jurisprudência quanto à
 identificação da autoridade coatora. A doutrina[19]
 procura solucionar a questão e identificar a autoridade coatora em cada
 uma das hipóteses: a) ato violador baseado em lei, a autoridade coatora
 será aquela que praticou o ato; b) ato violador baseado em decisão 
normativa, o sujeito passivo será o que aplicou a instrução normativa e 
não a que elaborou; c) ato decisório e executório, a autoridade coatora é
 aquela que determinou a prática do ato; d) ato complexo, coatoras são 
todas que concorreram à elaboração do ato; e) atos compostos, há 
divergência sobre a identificação da autoridade coatora, se aquele que 
praticou o ato principal ou na análise de caso a caso, a depender do 
grau de participação na realização do ato; f) órgãos colegiados, aponta a
 divergência: o presidente ou o próprio órgão colegiado; g) atos 
legislativos, descarta a possibilidade de writ contra lei formal.
 Admite quando o ato legislativo com forma de lei, mas materialmente ato
 administrativo, remetendo as controvérsias de autoridade coatora do 
órgão colegiado. Em caso de lei auto-executável, a autoridade coatora 
será o que executar os atos; h) procedimentos administrativos, 
autoridade passível de mandado de segurança será a autoridade que 
preside sua realização; i) ato praticado por delegação, coator será o 
agente delegado (Súm. 510, STF); j) autoridade coatora no mandado de 
segurança coletivo, reportando-se, como regra geral, aos critérios 
anteriores.

O critério apontado pela doutrina e jurisprudência[20] de que é “autoridade coatora aquela que dispõe de competência para corrigir a ilegalidade apontada.” [21] 

Em certa medida, essa regra foi absorvida pela nova Lei, a qual considera “autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática” (art. 6º, § 3º).

Importante destacar que a Administração Pública, quando contrata pelo
 regime celetista, equipara-se ao empregador comum, despedindo-se de 
suas prerrogativas de Estado, e não praticando atos de cunho 
administrativo que possam ser atacável por mandado de segurança. Esse é o
 posicionamento pacífico dos tribunais do trabalho.[22]

O antigo Tribunal Federal de Recursos entendia que o mandado de 
segurança não é o meio processual idôneo para dirimir litígios 
trabalhistas (Súm. 195).

“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Quando a 
Administração Pública Direta ou Indireta contrata seus servidores (em 
sentido amplo) pelas normas consolidadas, despe-se de seu manto de 
império e equipara-se ao empregador privado, se obrigando às normas que 
regem os contratos de trabalho” (TRT – 2ª R – 4ª T – RO 02980315332 – Rel. Afonso Arthur Neves Baptista – DOE 18/6/99).

Isso não significa que a Administração não esteja presa a regras de 
Direito Constitucional e de Direito Administrativo quando contrata pelo 
regime celetista, como exigência de aprovação em concurso público, 
vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, limites de gastos 
com servidores etc.

A sistemática normativa da CLT é direcionada para a iniciativa 
privada e quando o Estado a escolhe reger a relação jurídica de seus 
servidores acaba por gerar inúmeras controvérsias, uma verdadeira zona 
cinzenta entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo, tanto 
nas relações individuais como coletivas de trabalho.[23]

Excluídos os atos da Administração Pública, somente figurarão como 
autoridade coatora no processo do trabalho: o juiz de direito investido 
da jurisdição trabalhista, o juiz do trabalho, seja de primeira ou de 
instância superior, o diretor de secretaria ou, ainda, outro funcionário
 da Justiça do Trabalho.

A partir da EC 45, podemos incluir nesse rol os atos praticados pela 
fiscalização das relações de trabalho, sejam eles de multa ou não (art. 
114, VII, CF).

7. Litisconsórcio

Na vigência da Lei 1.533, admitia-se o litisconsórcio e a assistência
 nos moldes da legislação processual civil (art. 19). Com a Lei 12.016, o
 ingresso do litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da 
petição inicial (art. 9º, § 1º). Aplica-se ao writ os arts. 46 a 49, CPC (art. 24, Lei 12.016).

Para Sebastião de Souza, Luis Eulálio de Bueno Vidigal, Alfredo 
Buzaid, Aguiar Dias e outros há um litisconsórcio necessário passivo 
entre a autoridade administrativa e a pessoa de Direito Público.

Caso o impetrante não promova a citação do litisconsorte passivo 
necessário no prazo determinado, extingue-se o processo de mandado de 
segurança (Súm. 631, STF).

No âmbito do processo penal, o STF considera indispensável a citação 
do réu como litisconsorte passivo, quando o Ministério Público impetra 
mandado de segurança contra decisão (Súm. 701).

8. Competência

Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, por força da EC 45, segundo Amador Paes de Almeida,[24] “a
 competência originária em mandando de segurança, por certo, não se 
restringirá ao tribunal regional do trabalho, ou ao Tribunal Superior do
 Trabalho, estendendo-se, obviamente, às varas do trabalho.”

Na CLT, o mandado de segurança é de competência originária do pleno do TRT (art. 678, I, b, 3), caso inexistam turmas ou seção especializada com essa competência.

Após a EC 45, o entendimento dos TRTs é no sentido de que a 
competência dos tribunais será para os mandados de seguranças impetrados
 contra atos de magistrados trabalhistas, sendo nos demais caso de 
competência originária das varas. [25]

Mandado de segurança contra ato do presidente do TRT em execução 
trabalhista é de competência do próprio tribunal (Súm. 433, STF). Até 
porque o STF não é competente para conhecer de mandado de segurança 
contra atos dos tribunais de justiça dos Estados (Súm. 330) ou tem 
competência para conhecer originariamente de mandado de segurança contra
 atos de outros tribunais (Súm. 624).

O STJ também não tem competência para processar e julgar, 
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou 
dos respectivos órgãos (Súm. 41).

A competência para julgar mandados de segurança conta atos praticados
 pelo presidente do tribunal ou por qualquer ministro integrante da 
Seção Especializada em processo de dissídio coletivo é da SDC (art. 2º, 
I, d, Lei 7.701/88).

Conforme previsão do RITST, em matéria judiciária, compete ao Órgão 
Especial julgar: a) mandado de segurança impetrado contra atos do 
Presidente ou de qualquer Ministro, ressalvada a competência das Seções 
Especializadas; b) os recursos interpostos contra decisões dos TRTs em 
mandado de segurança de interesse de juízes e servidores da Justiça do 
Trabalho; c) os recursos ordinários interpostos contra agravo regimental
 e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de 
Presidente de TRT em precatório (art. 69, b, c e f).

A SDC tem incumbência de julgar, em última instância, os recursos 
ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos TRTs em ações 
rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e a
 direito sindical e em ações anulatórias de acordos e convenções 
coletivas (art. 70, II, b).

Cabe a SDI-II julgar os mandados de segurança contra os atos 
praticados pelo Presidente, ou por qualquer dos Ministros integrantes da
 SDI, nos processos de sua competência (art. 71, III, a, 2) .

Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT (OJ 4, TP).

É de se destacar que é competente, originariamente, o STF, para 
mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (Súm. 
248).

9. Liminar em Mandado de Segurança

O mandado de segurança comporta pedido de medida liminar quando 
houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a 
ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado 
exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de 
assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7º, III, Lei 12.016).

Em outras palavras, mesmo com a nova Legislação, os requisitos para 
concessão da medida liminar continuam sendo os mesmos (o relevante 
fundamento e o perigo da demora ou perigo iminente). Exatamente por 
terem sido mantidas as mesmas expressões, tende a permanecer a 
divergência doutrinária sobre quais seriam os pressupostos para a 
concessão da liminar. Não quanto ao perigo na demora, mas com relação ao
 grau de convicção exigido para o magistrado conceder a liminar. Alguns 
falam que bastaria o fumus boni juris (à semelhança da cautelar), enquanto outros falam que basta que o juiz vislumbre um direito possível[26], havendo quem defenda um rigor maior (probabilidade, à semelhança da tutela antecipada do art. 273, CPC)[27].

A medida liminar é um direito da parte quando preenchidos seus 
requisitos, não podendo ser negada pelo juiz. Tanto é assim, que a 
controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de
 segurança (Súm. 625, STF).

Contudo, é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a
 compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens 
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores
 públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou 
pagamento de qualquer natureza (art. 7º, § 2º, Lei 12.016).[28]

Também é vedada a concessão de liminares de natureza antecipatória 
(art. 273, 461 e 461-A, CPC) quando envolver tais questões (art. 7º, § 
5º, Lei 12.016).

No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, após a 
audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito 
público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas (art. 22, § 2º).

Os efeitos da medida liminar concedida persistirão até a prolação da 
sentença (art. 7º, § 3º, Lei 12.016), podendo a parte interessada 
promover a execução provisória da sentença, salvo nos casos em que for 
vedada a concessão da medida liminar (art. 14, § 4º, Lei 12.016). A nova
 lei agiu bem ao eliminar o prazo de eficácia de 90 dias previsto na Lei
 4.348/64 (art. 1.º), de discutível – para dizer o mínimo – 
constitucionalidade.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio
 ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o 
impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo ou deixar de
 promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e as diligências que lhe 
cumprirem (art. 8º).

O TST, com base no art. 899 da CLT, entendia que havia impedimento 
para a execução definitiva do título executório, tanto para as 
obrigações de pagar quanto para as por obrigação de fazer. Assim, como a
 obrigação de reintegrar tem caráter definitivo, entendia que a 
reintegração em caráter definitivo somente poderia ser decretada de 
forma liminar nas hipóteses legalmente previstas (OJ 87, SDI-II, 
cancelada aos 22/8/2005).

Denegada a segurança pelo acórdão do TRT, a liminar concedida fica sem efeito (Súm. 405, STF).

Cassada a liminar concedida ou cessada sua eficácia, a situação volta ao status quo ante.

A competência para conceder a medida liminar é do relator do 
processo. No TST, compete ao presidente do tribunal decidir, durante as 
férias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de segurança, em 
ação cautelar e outras medidas que reclamem urgência (art. 35, XXX, 
RITST).

10. Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar

Concedida a medida liminar, o presidente do tribunal competente para 
conhecer o recurso, a requerimento da pessoa jurídica de direito público
 ou do Ministério Público, poderá, em decisão fundamentada, ordenar a 
suspensão da execução da liminar e da sentença, para evitar grave lesão à
 ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 15, caput, Lei 12.016)[29]. 

Cabe ao presidente do tribunal conferir efeito suspensivo ao pedido 
de suspensão de liminar, quando constatar, em juízo prévio, a 
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida 
(art. 15, § 4º).

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma 
única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da 
suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do 
pedido original (art. 15, § 5º).

O pedido de suspensão poderá ser feito, mesmo quando negado 
provimento ao agravo interposto contra decisão liminar (art. 15, § 2º).

Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo interposto, 
caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente 
para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário (art. 15, §
 1º).

Contra a decisão do presidente do tribunal em pedido de suspensão da 
execução da liminar e da sentença, cabe agravo, sem efeito suspensivo, 
no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à 
sua interposição (art. 15, caput).

O pedido de suspensão dos efeitos da liminar encontra previsão no art. 251, do RITST.

O STJ já considerou que não cabe agravo de decisão que indefere o 
pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de 
segurança (Súm. 217). Contudo, atualmente, é entendimento dominante no 
STJ que “o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere 
liminar em mandado de segurança é o agravo de instrumento, em razão das 
alterações ocorridas nos arts. 527, II, e 588 do CPC, introduzidas pela 
Lei nº 9.139/95” (STJ – 1ª T – RESP 705892-PE – Rel. Min. Teori Albino Zavaschi – j. 26/4/05 – DJ 9/5/05 – p. 313).

O STF chegou a sumular o entendimento de que somente admitia o agravo
 do despacho do Presidente do STF que defere a suspensão da liminar e 
não do que a denega (Súm. 506, STF). O Tribunal Pleno ao decidir pelo 
cabimento do AgRg contra decisão do Presidente do STF que indeferiu 
pedido de suspensão de segurança (STF – TP – AgR-AgR-AgRSS 1945-AL – 
Rel. Min. Maurício Corrêa – j. 19/2/02 – DJU 1º/8/03 – p. 102), acabou 
por provocar o cancelamento da Súm. 506.

Atualmente, por força da Lei 12.016, contra a decisão liminar, 
concessiva ou denegatória, cabe o recurso de agravo de instrumento (art.
 7º, 1º), sendo que a interposição do agravo de instrumento não 
prejudica, nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de liminar
 dirigida ao presidente do tribunal (art. 15, § 3º).

Nos casos de competência originária dos tribunais, da decisão do 
relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão 
competente do tribunal (art. 16, parágrafo único).

Na vigência da Lei 1.533, o STF havia pacificado o entendimento de 
que a decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de 
segurança não pode ser objeto de agravo regimental (Súm. 622, STF).

No âmbito do TST, o art. 235, RITST, prevê expressamente o cabimento 
do agravo regimental contra despacho do presidente do tribunal que 
suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de 
segurança; conceder ou negar suspensão da execução de liminar, 
antecipação de tutela ou da sentença em cautelar e, ainda, concessivo de
 liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar.

Não se admite mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu
 ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança (art. 8º, Lei 
1.533)(OJ 140, SDI-II).

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em
 contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado 
da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até
 a sua manutenção pelo STF, desde que o objeto da liminar deferida 
coincida, total ou parcialmente, com o da impetração (Súm. 626, STF).

11. Decisão

Como esclarece Sérgio Ferraz,[30] a decisão do mandado de segurança “poderá
 ser condenatória (como se depreende, por exemplo, do art. 5º, da Lei nº
 4.348, de 26.6.64), constitutiva (na maior parte das vezes) e mesmo 
executória (v.g., § 3º, do art. 1º, da Lei nº 5.021, de 9.6.66). 
Em todos esses casos, ela ainda será, em maior ou menor grau (mas nunca 
com exclusividade, à vista da própria dicção da previsão 
constitucional), declaratória. Cumpre ponderar que não se trata, salvo 
as exceções já antes focalizadas, de uma carga declaratória aberta, de 
cunho normativo, invocável como regra regedora para situações 
administrativas análogas: a força declaratória dirige-se unicamente ao 
ato coator já praticado, atingindo, no máximo, outros idênticos, já em 
vias de consumação. Nesses limites, a segurança poderá ter, a um só 
tempo, feição corretiva e preventiva.

Acima de tudo, porém, a sentença no writ é mandamental.”

Incorrendo em qualquer uma das art. 267, CPC, a segurança será 
denegada (art. 6º, § 5º, Lei 12.016), sendo que o pedido de mandado de 
segurança sempre poderá ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a 
decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito (art. 6º, § 6º).

A petição inicial deverá ser indeferida de plano, em decisão 
fundamentada, quando não for o caso de mandado de segurança ou quando 
lhe faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o 
prazo para sua impetração (art. 10).

A decisão denegatória de mandado de segurança que não fizer coisa 
julgada material contra o impetrante, não impede o uso da ação própria 
(art. 19, Lei 12.016, Súm. 304, STF).

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos 
recursos, quando não publicado, no prazo de 30 dias, contados da data do
 julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas 
taquigráficas, independentemente de revisão (art. 17, Lei 12.016). 

No mandamus coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22).

O mandado de segurança coletivo não induz a litispendência para as 
ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o 
impetrante à título individual se não requerer a desistência de seu 
mandado de segurança no prazo de 30 dias, a contar da ciência comprovada
 da impetração da segurança coletiva (art. 22, § 1º).

É pacífico o entendimento de que a concessão de mandado de segurança 
não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais
 devem ser reclamados de forma administrativa ou pela via judicial 
própria (Súm. 271, STF). Assim, o pagamento de vencimentos e vantagens 
pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a
 servidor público da Administração Pública, somente será efetuado 
relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do 
ajuizamento da inicial (art. 14, § 4º, Lei 12.016), observando o sistema
 de pagamento por precatórios.

Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões 
proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções 
administrativas (art. 26, Lei 12.016) e trabalhistas que possam ser 
aplicadas.

Mesmo antes da Lei 12.016, já era pacífico o entendimento, no STF e 
no STJ, de que não cabe condenação em honorários de advogado na ação de 
mandado de segurança (Súm. 512, STF, Súm. 105, STJ). Atualmente, a não 
condenação em honorários advocatícios está expresso no art. 25, Lei 
12.016, sem prejuízo da aplicação de litigância de má-fé[31]. Da mesma forma, não pode haver no Direito Processual do Trabalho. 

12. Recursos

A decisão que indeferir a petição inicial pelo juiz de primeiro grau 
será atacada pelo recurso de apelação. Contudo, quando a competência 
para o julgamento do writ for de competência originária do 
tribunal, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente no 
tribunal (art. 10, § 1º, Lei 12.016).

Contra a decisão do ministro relator que indeferir inicial de ação de
 competência originária do TST, como no caso do mandado de segurança, 
cabe agravo regimental no prazo de 8 dias (art. 235, VIII, RITST). 

Da sentença denegatória ou concessiva da segurança, caberá apelação, 
sendo que a decisão concessiva de segurança ainda está sujeita ao duplo 
grau de jurisdição (art. 10, Lei 12.016).

O TST considera que somente cabe remessa ex officio se, na 
relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como 
parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre se 
figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de 
direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súm. 
303, III).

Além do Ente de Direito Público ao qual pertence à autoridade 
coatora, também poderá recorrer à própria autoridade coatora (art. 14, §
 2º).

Cabe ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus, mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegada a decisão (art. 102, II, a, CF), sendo que o prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 5 dias (Súm. 319).

Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para
 o TST no prazo de 8 dias (Súm. 201, TST)(art. 224 e segs., RITST).

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo 
tribunal regional em agravo regimental interposto contra despacho que 
concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma 
vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do tribunal a quo (OJ 100, SDI-II).

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de TRT em 
ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação 
legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896, 
CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu 
recebimento como recurso ordinário (art. 895, b, CLT)(OJ 152, SDI-II).

Não se aplicam as limitações do valor de alçada em mandado de segurança (Súm. 365, TST). 

Na vigência da Lei 1.533, o STF não admitia embargos infringentes de 
acórdão que em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a 
apelação (Súm. 597). Para o STJ, também eram inadmissíveis embargos 
infringentes no mandado de segurança (Súm. 169). No Processo do 
Trabalho, inexiste previsão do recurso de embargos infringentes com essa
 finalidade. Por força dessa construção jurisprudencial, o art. 25, da 
Lei 12.106, vetou expressamente o cabimento do recurso de embargos 
infringentes em sede de writ of mandamus.

O recurso ordinário será recebido com efeito devolutivo, sendo 
incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso 
interposto, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato 
atacado. Nesse caso, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, 
por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais 
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica 
(OJ 113, SDI-II).

No caso de decisão concessiva da segurança, o presidente do tribunal 
competente para conhecer o recurso, a requerimento da Pessoa Jurídica de
 Direito Público ou do Ministério Público, poderá, em decisão 
fundamentada, ordenar a suspensão da execução da sentença, para evitar 
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 
15, caput, Lei 12.016). 

Cabe ao presidente do tribunal conferir efeito suspensivo ao pedido 
de suspensão de liminar, quando constatar, em juízo prévio, a 
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida 
(art. 15, § 4º).

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma 
única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da 
suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do 
pedido original (art. 15, § 5º).

Além da disposição legal, o pedido de suspensão dos efeitos da segurança concedida tem previsão regimental (art. 250, RITST).

Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático 
indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de 
segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido 
como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST
 e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo 
regimental (OJ 69, SDI-II).

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância 
pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos 
legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada 
(art. 18, Lei 12.016).

Mesmo antes da Lei 12.016, já era pacífico o entendimento, no STF e 
no STJ, de que não cabe condenação em honorários de advogado na ação de 
mandado de segurança (Súm. 512, STF, Súm. 105, STJ). Atualmente, a não 
condenação em honorários advocatícios está expresso no art. 25, Lei 
12.016, sem prejuízo da aplicação de litigância de má-fé. Da mesma 
forma, não pode haver no Direito Processual do Trabalho. Contudo, o 
pagamento de custas processuais não está dispensado (OJ 148, SDI-II).

Não existem motivos para a exigência do depósito recursal em sede de mandado de segurança.

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE 
NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO. O depósito recursal visa 
garantir o juízo, de sorte que somente é exigível quando houver 
condenação em pecúnia, o que não ocorre quando se tratar de sentença de 
natureza mandamental, a qual apenas impõe obrigação de fazer ou não 
fazer, auto-executável. Prefacial que se rejeita. MANDADO DE SEGURANÇA. 
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO.
 EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado 
de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou a 
penhora de créditos da Impetrante junto à Volkswagen Brasil Ltda., 
Mercedez Bens do Brasil S.A., Ford Brasil Ltda., e Fiat Automóveis S.A. 
2. Se a parte dispõe de meio processual específico, qual seja, os 
Embargos à Execução, para impugnar o ato que reputa ilegal, incabível a 
utilização da via estreita do mandamus, mormente em se 
verificando que aqueles possuem efeito suspensivo (art. 739, § 1º, do 
CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei 
nº 1.533/51. 3. Sendo inadequada a via eleita pelo Impetrante, não há 
falar-se em regular constituição da relação jurídica processual. 4. 
Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, 
do CPC” (TST – SDI-2 – ROMS 766.735/01 – Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes – j. 18/12/01 – DJ 22/3/02).

13. Processamento

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, 
impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro 
meio eletrônico[32] de autenticidade comprovada (art. 4º, Lei 12.016).&nbsp; 

Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por 
telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do 
documento e a imediata ciência pela autoridade.&nbsp;Neste caso, o texto 
original da petição deverá ser apresentado nos 5 dias úteis seguintes.

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos 
pela lei processual, será apresentada em 2 vias com os documentos que 
instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da 
autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha 
vinculada ou da qual exerce atribuições.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em 
repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se 
recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, 
preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou 
em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10
 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda 
via da petição.

Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria 
coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que:

I – se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, 
enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a 
fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações;

II – se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da 
pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem 
documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III – se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver 
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da 
medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do 
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o 
ressarcimento à pessoa jurídica.

Em caso de deferimento da medida liminar, o processo terá prioridade 
para julgamento (art. 7º, § 4º), sendo ainda que, nos termos do art. 20,
 os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão 
prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.[33]

As autoridades administrativas, no prazo de 48 horas da notificação 
da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham 
subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a 
representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade 
apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim 
como indicações e elementos outros necessários às providências a serem 
tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado 
como ilegal ou abusivo de poder.

Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito
 juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e 
ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem 
como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar 
recibo e, no caso do art. 4º, Lei 12.016, a comprovação da remessa.&nbsp;

Após, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que 
opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. Com ou sem o parecer 
do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão,
 a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 dias.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do 
oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de
 recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa
 jurídica interessada.

Em caso de urgência, poderá o juiz observar a utilização de 
telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade 
comprovada.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe 
apelação.&nbsp;Concedida a segurança, a sentença estará sujeita 
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pode recorrer também à autoridade coatora. No processo trabalhista, o
 recurso oponível é o recurso ordinário (Súm. 201, TST). Convém lembrar 
que a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de 
reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e 
mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando 
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos 
termos da Súm. 383, II, TST (OJ 151, SDI-II).

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada 
provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida
 liminar.

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos 
recursos, quando não publicado, no prazo de 30 dias, contado da data do 
julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas 
taquigráficas, independentemente de revisão.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância 
pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos 
legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.




Notas:

[1]
 A Lei 12.016/2009 entrou em vigor na data de sua publicação 
(10/8/2009), sendo que os Regimentos dos Tribunais deverão se ajustar no
 prazo de 180 dias, contados da publicação (art. 27).

[2] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: Malheiros, 19ª ed., 1997, pp. 34-35.

[3]
 “Hoje, está pacificado o entendimento de que a liquidez e certeza 
referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as 
dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas 
pelo juiz” (Pietro, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 18ª ed., 2005, p. 677).

[4]
 “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é 
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. 
Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de 
imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de 
comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de 
direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso 
necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo 
possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de 
questão de grande complexidade jurídica” (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 19ª ed., 2006, p. 139).

[5]
 “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
 DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA 
PRÉCONSTITUÍDA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. QUESTÃO 
APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula 415 do TST, ‘exigindo o 
mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se 
torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus,
 a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação’. A 
ausência da autenticação prevista no art. 830 da CLT torna imprestáveis 
os documentos apresentados. Dessa forma, não restou produzida a prova 
pré-constituída necessária ao exame da matéria, nos termos do art. 6º da
 Lei nº 1.533/51. Enquanto condição específica da ação do mandado de 
segurança, trata-se de questão que pode ser apreciada de ofício, em 
qualquer tempo ou grau de jurisdição, não comprometendo essa conclusão o
 silêncio do acórdão recorrido sobre o tema, ou mesmo a ausência de 
impugnação dos litisconsortes, da Autoridade Coatora ou do Ministério 
Público do Trabalho. Em tal quadro, remanescem incólumes as Leis ns. 
1.533/51 e 4.348/64 e os arts. 282, 283 e 372 do CPC. Agravo regimental 
conhecido e desprovido” (TST – AG-ROMS 12350/2007-000-02-00 – Rel. Min. 
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira – DJe 20/3/2009 – p. 408).

[6]
 “A esse propósito, a jurisprudência tem admitido mandado de segurança 
contra agentes de: 1. estabelecimentos particulares de ensino, embora 
exerçam funções apenas autorizadas e não delegadas pelo Poder Público 
(acórdãos in RT 496/77, 497/69, 498/84, 502/55); 2. sindicatos, 
no que diz respeito à cobrança da contribuição sindical; 3. agentes 
financeiros que executam planos governamentais, sob as normas e a 
fiscalização do Poder Público, como ocorre com os agentes financeiros do
 Sistema Financeiro de Habitação; 4. serviços sociais autônomos que, 
embora de natureza privada, recebem parcela da contribuição arrecadada 
pela Previdência Social, para, em troca, prestar assistência a 
determinadas categorias de trabalhadores; é o caso do SESI, SESC, SENAI,
 Legião Brasileira de Assistência e outras entidades congêneres” 
(Pietro, Maria Sylvia Zanella di. Ob. cit., pp. 675-676).

[7]
 Súm. 510, STF – Praticado o ato por autoridade, no exercício de 
competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
 judicial.

[8]
 “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE MANDADO DE 
SEGURANÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE
 DE AGIR. EFEITOS. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a indicação 
equivocada da autoridade coatora conduz à impossibilidade jurídica do 
pedido, causa de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 295, I). 2.
 No sistema processual pátrio, o exercício do direito de ação está 
subordinado ao interesse de agir (CPC, art. 3º). Ausente tal condição, 
inclusive na ação mandamental, o julgador está autorizado a extinguir o 
processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Hipótese em que a 
decisão atacada pela via mandamental desafiou recurso próprio, que, 
inclusive, resultou oportunamente interposto e analisado. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (TRT – 10ª R – TP – MS 
00525-2006-000-10-00-4 – Rel. Oswaldo Florêncio Neme Junior – j. 
14/12/2006).

“MANDADO DE SEGURANÇA INDICAÇÃO ERRÔNEA DO EFETIVO 
ATO COATOR (INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO 
TST) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 
FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de 
mandado de segurança, é requisito da petição inicial a indicação correta
 da autoridade coatora e do efetivo ato coator, quanto aos fatos e 
fundamentos jurídicos e ao pedido propriamente dito (CPC, art. 282, III e
 IV), o que é absolutamente indispensável para se verificar a ocorrência
 de afronta ao direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de 
poder, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei 1.533/51. 2. In casu,
 verifica-se que o Impetrante apontou expressamente como ato coator, na 
petição inicial, o despacho que indeferiu o seu pedido de 
reconsideração. 3. Ocorre que, na realidade, o efetivo ato coator é o 
primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a 
ratificou (inteligência da OJ 127 da SBDI-2, TST), que, na hipótese dos 
autos, é o despacho que deferiu a tutela antecipada e determinou a 
reintegração da Reclamante no emprego. 4. Nesse sentido, tem-se que o 
direcionamento equivocado quanto ao efetivo ato coator conduz 
irremediavelmente à impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que 
impede o julgador de proceder ao confronto do real ato impugnado com a 
eventual ilegalidade ou abuso de poder perpetrado pela autoridade 
coatora, o que resulta na ausência de condição da ação do mandamus,
 daí porque inepta a exordial (CPC, art. 295, I e parágrafo único, III),
 ressaltando, ainda, que tal vício é insanável não apenas em fase 
recursal, mas também após a oferta da contestação da ação, razão pela 
qual o processo merece ser extinto sem julgamento do mérito. Processo 
extinto sem julgamento do mérito. (TST – SDI-II – ROMS 
1.372/2003-000-04-00.2 – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 
17/12/2004).

[9] Ferraz, Sérgio. Mandado de Segurança – Individual e Coletivo. Aspectos Polêmicos. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 1996, p. 123.

[10] Salvador, Antônio Raphael Silva; SOUZA, Osni de. Mandado de Segurança – Doutrina e Jurisprudência. Coleção Temas Jurídicos. v.. 4. São Paulo: Atlas, 1998. p. 51.

[11] Pietro, Maria Sylvia Zanella di. Ob. cit., p. 689.

[12] Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 9ª ed., p. 1.299.

[13] Ferraz, Sérgio. Ob. cit., p. 128.

[14] Súm. 632, STF – É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

[15] STJ – 2ª T – RMS 710-0 – Rel. Min. Américo Luz – j. 18/8/93 – DJ 20/9/93.

[16] Moraes, Alexandre de. Ob. cit., p. 151.

[17] Meirelles, Hely Lopes. Ob. cit., p. 54.

[18] A nova lei fornece mais argumentos para a tese defendida por Sérgio Ferraz (Mandado de Segurança.
 São Paulo: Malheiros, 2006, p. 85-95). Para esse autor, a pessoa 
jurídica de direito público era a parte passiva no mandado de segurança,
 e não a autoridade coatora. Entretanto, ao contrário do defendido por 
Celso Barbi e outros, a autoridade coatora, para Sérgio Ferraz, não é 
representante da pessoa de direito público, mas mera informante. Assim, 
defende que a Pessoa de Direito Público deve ser citada para, querendo, 
apresentar defesa. Essa exigência de comunicação à pessoa de direito 
público hoje consta expressamente da lei.

[19] Assis, Carlos Augusto de. Sujeito Passivo no Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 16-20.

[20]
 “ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.213/91. 
EXIGÊNCIA. 1 – Interesse de agir configurado diante da possibilidade de 
lavratura de auto de infração pelo não cumprimento do disposto no art. 
93 da Lei 8.213/91. 2 – Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, com a 
redação dada pela Lei 10.352/01. 3 – É pacífico que a autoridade 
coatora, em tema de mandado de segurança, é a pessoa que ordena ou omite
 a prática do ato impugnado. 4 – Consoante doutrina gabaritada, a 
possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida diante da permissão, 
ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em 
torno da pretensão do autor, sendo certo que inexiste norma expressa 
vedando a súplica aqui deduzida. 5 – Precliminares rejeitadas. 6 – A 
empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
 (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com 
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93
 da Lei 8.213/91). 7– Apelação parcialmente provida. Pedido julgado 
improcedente” (TRF – 5ª R – 2ª T – AMS 2002.81.00.023051-4 – Rel. Luiz 
Alberto Gurgel – DJe 18/3/2009 – p. 518).

[21] Assis, Carlos Augusto de. Ob. cit., p. 20.

[22]
 “Tem-se que as relações jurídicas que aproximam o Estado e seus 
servidores são, em regra, de Direito público. Assim a natureza do 
relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se
 cuidaria de empregador na acepção que lhe dá a lei celetista. Está 
também o empregado atrelado a princípios de direito administrativo, quer
 quando à sua conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos 
seus proventos. E a investidura em cargo ou emprego público dependerá da
 aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de 
livre nomeação e exoneração. A remuneração tem fixado pela lei o seu 
limite mínimo e máximo em âmbito dos respectivos ‘Poderes’, sendo que os
 vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não 
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37 da CF de 
1988). Todavia, outra será a situação quando o Estado deixa o privilégio
 do âmbito administrativo para contratar em âmbito celetista. Em tais 
casos, essa aproximação de Estado e empregado é regida pelo Direito 
privado, não mais pelos princípios de Direito público. Pode-se mesmo 
dizer que em casos tais o Estado se despe do seu poder de império, 
perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de
 mandado de segurança” (Oliveira, Francisco Antônio de. Direito do Trabalho em Sintonia com a Nova Constituição, p. 197).

[23] Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa. Jorge Neto, Francisco Ferreira. O Empregado Público. São Paulo: LTr, 2ª ed., 2009.

[24] Almeida, Amador Paes. Curso Prático de Processo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 17ª ed., 2006, p. 450.

[25]
 “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. PREFEITO MUNICIPAL. O juiz 
competente para o julgamento do mandado de segurança em geral, é o juiz 
singular, com recurso para o TRT, salvo disposição em contrário, ou 
quando a autoridade coatora for juiz do trabalho, pois o objeto do 
mandado segurança é todo ato de autoridade lesivo de direito líquido e 
certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data e, 
ato de autoridade é toda manifestação do Poder Público – Administração 
direta, indireta e pessoa natural ou jurídica com função delegada ou 
reconhecida pelo Poder Público, em conformidade com o art. 5º, inciso 
LXIX c/c o art. 114, inciso I, ambos da Constituição Federal. CONCURSO 
PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O 
art. 37 da Constituição vincula todo ato de administrador público da 
administração pública direta e indireta aos princípios gerais da 
Administração pública, dentre os quais os da legalidade e da 
impessoalidade e dentro destes o da motivação. Assim, a alteração do 
resultado do concurso público requer a devida motivação, sem o qual é 
inválido o ato praticado, eis que gera insegurança jurídica para o 
administrado” (TRT – 22ª R – RO 00005-2006-105-22-00-6 – Rel. Francisco 
Meton Marques de Lima – DJU 17/1/07 – p. 1).

[26] Maciel, Adhemar Ferreira. “Observações sobre a Liminar no Mandado de Segurança”. In Mandados de Segurança e de Injunção. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva, 1990.p. 235.

[27] É o que se pode inferir da lição de Teori Albino Zavascki (Antecipação da Tutela.
 São Paulo: Saraiva, 1997, p. 191-192) que, comparando a liminar no 
mandado de segurança com a antecipação de tutela do art. 273, CPC, 
equipara a verossimilhança amparada em prova inequívoca (art. 273) com a
 exigência de prova preconstituída que acompanha a inicial do writ. Como
 afirma o processualista, “... no momento de decidir sobre a liminar 
('ao despachar a inicial'), supõe-se presente, também no mandado de 
segurança, 'prova inequívoca' dos fatos alegados.” Também no sentido da 
exigência de probabilidade são as lições de Maria Fátima Vaquero Ramalho
 de Leyser (Mandado de Segurança. São Paulo: WVC editora, 2002, 
p. 93). Cássio Scarpinella Bueno entende que a concessão da liminar 
pressupõe “alta probabilidade” (Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2007, p. 85).

[28]
 É de se destacar que na vigência da Lei 1.533, o STJ não admitia o 
condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo 
impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, 
devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 
1.533/51 (STJ – 2ª T – RESP 279352/SP – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 
13/11/01 – DJ 18/2/02 – p. 326).

[29]
 A suspensão da execução da liminar já estava prevista no art. 4º, Lei 
4.348/64, e era objeto de muita discussão a respeito da sua 
constitucionalidade, embora, do ponto de vista prático, fosse aplicada 
normalmente pelos tribunais (Bueno, Cássio Scarpinella. Ob. cit., pp. 
232-236).

[30] Ferraz, Sérgio. Ob. cit., p. 175.

[31]
 A jurisprudência majoritária, à época da legislação anterior, admitia a
 aplicação das penas por litigância de má-fé no mandado de segurança, 
conforme indicava Luís Otavio Sequeira de Cerqueira (“Litigância de 
Má-fé em Mandado de Segurança”. In Aspectos Polêmicos e Atuais do Mandado de Segurança. Coord. Cássio Scarpinella Bueno, Eduardo Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim&nbsp; Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002)

[32]
 Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da 
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil.&nbsp;

[33]
 Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira 
sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.&nbsp;O prazo 
para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 dias.