Flagrante violação às prerrogativas funcionais da Advocacia !!!
Autor: Willian Ribeiro | Publicado: 2015-09-20T15:10:00-07:00



Flagrante violação às prerrogativas funcionais da Advocacia !!!



O que poderia ser apenas um “sabadão” com sol, temperatura alta, praia, cervejinha com os amigos, um dia gostoso para ficar com a família e relaxar, não foi o bastante para que impedisse que um grupo pequeno, mas valoroso de Advogados Combativos, liderados pelo Dr. Antonio Carlos Fernandes, deflagrasse uma intervenção sumária em defesa da violação gritante dos direitos estabelecidos na lei federal de nº 8.906/94, em 19/09/2015, na cidade de Carapicuíba, grande São Paulo, que cita:



“Art. 7º São direitos do advogado:

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”



O menoscabo emergiu de édito judicial prolatado pela respeitável Juíza de Direito da 2ª Vara cível da Comarca de Barueri, Dra. Daniela Nudeliman Guiguet Leal, em que fundamentou a prisão civil do réu, supostamente inadimplente de pensão alimentícia,(em processo sob segredo de justiça) sendo que em sua decisão deferiu apenas o encarceramento do advogado em “cela” ou “sala especial”, “por ter grau universitário”, sem ter gastado nenhuma palavra ou menção à lei federal supramencionada.



Detido na comarca de Barueri, de forma bizarra, foi transferido para um “chiqueiro”, local sem nenhuma condição de abrigar qualquer ser, seja “racional” ou “irracional”, em flagrante violação a dignidade da pessoa humana, usurpando as regras mínimas de “segurança”, de “saúde pública”, notadamente sanitária, denominada&nbsp;“Cadeia Pública de Carapicuíba”.



N’um cubículo medindo pouco menos de 3m², o advogado foi conduzido a esta “cela especial”, que ainda dividia com outro réu, que não tinha “nível universitário”, mas, que era “ex-policial”, sem ventilação, com fios e ligações elétricas remendadas, com chuveiro queimado, e sem colchão, tendo apenas “papelão” para acomodar-se...



Sendo informado pelo patrono do réu o cometimento dos vilipêndios em epígrafe, prontamente o advogado, Dr. Antonio Carlos Fernandes, juntamente com outros líderes do movimento forense “SOMOSADVOGADOS”, estabeleceram uma comissão de intervenção para garantir a aplicação da lei.



Todos, no local, foram testemunhas da OMISSÃO das autoridades constituídas, que se fazem de “cegas”, “surdas” e “mudas”, guardadas as suas respectivas “responsabilidades funcionais e limitações”, os delegados, “o de plantão”, bem como o “titular”, deixaram que fosse entregue um “colchão novo”, e um “chuveiro” que foi instalado na hora.



A transferência do local, bem como a modalidade da prisão, já estão sendo manejados pela defesa do réu com os remédios jurídicos pertinentes. No entanto, e com a limitação do final de semana, os líderes do movimento acreditam que contribuíram para estabelecer minimamente uma condição digna ao advogado encarcerado.



Os advogados que ali estiveram defenderam os ditames estabelecidos pela LEI, nada mais, ninguém argüiu qualquer privilégio ou benefício, muitos menos estavam para discutir o mérito da ação, no entanto, com clareza solar, notaram a OMISSÃO SISTÊMICA do poder executivo estadual, representado pelo governador “Geraldo Alckimin”, bem como do JUÍZO e da PROMOTORIA das Execuções da Comarca de Carapicuíba, tais entes, rasgaram a Constituição Federal, bem como os tratados internacionais que asseguram a Dignidade da Pessoa Humana, ao qual o Brasil é signatário!!!



O movimento democrático e legalista “SOMOSADVOGADOS” reafirma a sua conduta inegociável na defesa dos Direitos Humanos, notadamente da aplicação eficaz da Lei federal de nº 8.906/94.

Não se quer “privilégios”, “benesses”, REQUER-SE a aplicação da LEI, nem a mais, nem a menos !!!



Detalhe, a autoridade policial para adequar, executar a aplicação do édito judicial, mandou “imprimir” n’uma folha e colar na cela já descrita os dizeres “cela especial”, bem como ouvimos de uma “autoridade” de que a “OAB já foi melhor”, ainda que, pela falta, inexistência de sala de “ESTADO MAIOR”, não poderia colocar o advogado na sala do delegado, pois esta, não tinha “banheiro”, momentos e circunstâncias que não abalaram os integrantes do movimento de restauração da Advocacia Bandeirante!!!



A República Federativa do Brasil é um estado de democrático de Direito, mas, será que o é de Fato?&nbsp;
























































































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