Comércio Eletrônico Internacional
Autor: Stélio Vasconcelos | Publicado: 2011-09-21T22:38:00-04:00



    
    





            


  

    

      
 A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional





            


  

    

      
      
César Leandro de Almeida Rabelo | Desiree Loraine Prata


        
Elaborado em 07/2011. 

A maioria dos governos 
criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas
 leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, 
privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as 
formas possíveis de atividade na rede.

RESUMO: O presente
trabalho tem por escopo apresentar o crescimento dos contratos eletrônicos no
âmbito nacional e internacional, o que permite a livre circulação de divisas
e mercadorias, abrindo todo mercado nacional e internacional. Com isso, surgiu
uma preocupação com os contratos internacionais de consumo, exigindo a
criação de um quadro normativo que confira certeza jurídica aos particulares
nas suas atividades transnacionais, protegendo o consumidor de eventuais quebras
contratuais.

Palavras-chave: Contrato eletrônico; internet;
consumidor; proteção.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 OS CONTRATOS ELETRONICOS; 2.1
Aspectos gerais; 3 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO NACIONAL E
INTERNACIONAL; 4 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO BRASIL COMO DIREITO HUMANO
FUNDAMENTAL; 5 AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
INTERNACIONAL; 6 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS



1 INTRODUÇÃO
A integração econômica nos últimos anos acabou por
ampliar o volume de contratos internacionais feitos através da Internet, bem
como a possibilidade de acesso imediato dos consumidores ao mercado
internacional, portanto houve um aumento do número de conflitos jurídicos
decorrentes de tais situações. Conseqüentemente com a abolição das
barreiras para a livre circulação dos fatores produtivos, surgiu uma
preocupação com os contratos internacionais de consumo, exigindo a criação
de um quadro normativo que confira certeza jurídica aos particulares nas suas
atividades transnacionais.

A Internet com sua característica globalizada e democrática
coloca o consumidor em contato direto com o fornecedor estrangeiro, criando uma
relação internacional de consumo, raramente ocorrida antes da era virtual. As
conseqüências jurídicas deste fato se mostram quando percebemos que as normas
de proteção e as regras tradicionais do comércio internacional se confrontam
gerando insegurança ao consumidor.

O consumidor necessita da determinação de questões
primordiais, como por exemplo, para que este obtenha seu direito, deverá
encontrar um tribunal competente para decidir sobre suas pretensões e caso este
tribunal se encontre em outro país, qual legislação será aplicada para que
se veja garantido os seus interesses.

O consumidor pode enfrentar problemas fundamentais devido à
estrutura tradicional do Direito Internacional Processual: primeiro, resulta
enorme o esforço do consumidor na procura de um tribunal adequado para
realização dos seus direitos. Além disso, existe o risco dele não encontrar
um tribunal competente em seu próprio país, enfrentando assim os custos e a
incerteza de um processo no estrangeiro.


2 OS CONTRATOS ELETRÔNICOS


2.1 Aspectos gerais


A partir do momento em que há a celebração do contrato
eletrônico com o site responsável pela venda (note-se que se trata de um site
cuja sede social não está no Brasil), cria-se, obviamente, uma obrigação de
adimplemento do contrato celebrado entre o vendedor virtual estrangeiro e o
consumidor brasileiro. Com efeito, caso a empresa vendedora possua filial ou
sucursal em território brasileiro, estas serão acionadas em eventual processo
judicial.

A Constituição da República, em seu artigo 5.º, inciso
XXXII, prevê a proteção estatal do consumidor através de lei ordinária.
Essa lei é o Código de Defesa do Consumidor, (Lei n.º 8078/90). A proteção
do Código abrange todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, desde
que estas sejam destinatárias finais do produto ou do serviço.

Deve-se consignar que, após duríssimos anos que levaram à
consolidação do respeito ao consumidor brasileiro, através do advento da lei
de proteção e defesa consumerista, o comércio eletrônico não possui o
condão de afastar a sua aplicabilidade. O comércio virtual deve ser entendido
apenas como um meio de efetuar as transações, assim como o telefone ou o
telefax.

O Direito Internacional Privado e Processual possui
fundamental importância prática para as relações comerciais estabelecidas
entre as pessoas, sendo sabido que a liberdade de escolha é um dos pilares
contemplados pelo ordenamento jurídico brasileiro como mais ativo instrumento
de proteção e defesa do consumidor, portanto é de suma importância a
uniformização das normas jurídicas, pois são as mesmas que oferecem novas
soluções para a disciplina das relações consumeristas internacionais.

O avanço em larga escala destes tipos de problemas clama por
soluções que sejam ao mesmo tempo adequadas aos tempos da nova economia, e
mantenham a obediência ao sistema legal vigente em nosso país. Além disso,
lembramos que será necessário um entendimento dos governos dos países
envolvidos, buscando minimizar os prejuízos e padronizando os acordos
internacionais sempre que possível.

Com o aumento progressivo das relações internacionais de
troca, ao longo das últimas décadas, faz-se necessário um corpo de normas
substantivas e uniformes, hábil a regulamentar tais transações, de forma a
assegurar proteção suficiente e eficaz ao consumidor eletrônico.

O consumidor não pode ser prejudicado, seja em questões
como segurança, qualidade, garantias ou o próprio acesso à justiça, como
conseqüência de ter adquirido produto ou serviços com defeitos e vícios,
através do meio eletrônico, conflito cada vez mais presente nos dias atuais.
Tais conflitos se devem ao fato das transações através da Internet serem cada
dia mais populares entre a sociedade moderna mundial, inclusive a brasileira.


2.2 Características
O contrato eletrônico, para Semy Glanz, "é aquele
celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas,
dispensando ou exigindo assinatura codificada ou senha".

A principal característica do contrato eletrônico é o meio
utilizado para sua celebração, assim como para o cumprimento da obrigação ou
execução, mas pode ocorrer de forma total ou parcial através do sistema
eletrônico, segundo Ricardo Lorenzetti .

As partes podem enviar suas declarações de vontade
digitalmente ou receber e-mail com a proposta, assinar depois de imprimi-la e
devolver ao emitente. Para o cumprimento da mesma forma, é possível receber o
bem imaterial por download e pagar com cheque, ou receber o bem pelo correio e
pagar com transferência eletrônica bancária.

Para Maria Eugênia Reis Finkelstein , embora o meio
eletrônico seja empregado para celebração do contrato, vale lembrar que
serão utilizadas as mesmas regras aplicadas aos contratos por meio físico.

Portanto, podemos dizer que o que difere o contrato
eletrônico do dito tradicional é a questão do meio probante, da proposta e da
aceitação. Desta forma, a identificação daquele que emite a mensagem é
primordial, exigindo-se assinatura eletrônica, código secreto, cartão
magnético, criptografia, impressão digital ou reconhecimento de voz. Ao
empresário fornecedor cabe a responsabilidade sobre:

a) a integridade sobre o acesso do consumidor e sua
identificação;

b) a integridade da informação transmitida;

c) a confidencialidade, permitindo o acesso apenas às partes
contratantes.

O princípio do ônus da prova deverá imperar a favor do
consumidor hipossuficiente, sendo regra estrutural de ordem pública.

O contrato eletrônico por se tratar de contrato entre
ausentes, devido ao fornecedor e consumidor se encontrarem em países distintos,
havendo um lapso de distância, mas não necessariamente de tempo, dada a
natureza do meio eletrônico, podemos apontar duas possibilidades, uma quando a
contratação ocorre com trocas de e-mails ou com lapso temporal claro, e outra
quando há um diálogo em chats ou instant Messenger.

O art. 428 do Código Civil de 2002 prevê, in verbis:


Art. 428 - Deixa de ser obrigatória à proposta:

  I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi
  imediatamente aceita;

  II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver
  decorrido tempo suficiente para chegar à resposta ao conhecimento do
  proponente;

  III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido
  expedida a resposta dentro do prazo dado;

  IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao
  conhecimento da outra parte a retratação do proponente.


A previsão consumerista do art. 49 do CDC vem, não de forma
direta, acompanhar o critério internacionalista da norma indicativa pátria, o
art. 9º, §2º da LICC, ou seja, a obrigação resultante do contrato reputa-se
constituída no lugar em que residir o proponente.

A conclusão contratual entre ausentes forma-se no momento em
que o proponente tem conhecimento da resposta do aceitante, de seu conteúdo.
Já a Teoria da Agnição tem como concluído o contrato no momento em que a
resposta é aceita pelo oblato, sendo que esta se divide em modalidade
expedição e recepção. Na modalidade da recepção, exige-se o recebimento da
resposta enviada por parte do solicitante, mesmo que não a leia. Na modalidade
da expedição, sendo esta a regra adotada pelo nosso direito, considera-se
concluído o contrato no momento em que é expedida a correspondência que
contém a resposta afirmativa.

Para alguns autores, esta regra adotada pelo Direito
Brasileiro pode ser perfeitamente aplicável aos contratos eletrônicos
internacionais de consumo. Portanto, na falta de regulamentação especial, os
contratos eletrônicos, pelo Direito Brasileiro, obedecem aos mesmos requisitos
de validade dos contratos tradicionais, ainda que existam algumas
particularidades dos contratos internacionais, cuja internacionalidade pode ser
caracterizada pelo fato ou ato jurídico que deva ter um elemento de
estraneidade que os conecte ao menos a dois ordenamentos diversos.

Para Strenger:


"uma das características dos contratos internacionais
  é a sua vinculação a um ou mais sistemas jurídicos estrangeiros, além de
  outros dados de estraneidade, como o domicílio, a nacionalidade, a lex
  voluntatis, a localização da sede, centro das principais atividades, e até
  a própria conceituação legal".


A evolução tecnológica e a globalização dos mercados
acarretaram mudanças profundas nos padrões de produção, provocando a
intensificação da formação de blocos de integração e aumento do comércio
internacional, já que consumir bens e serviços se tornou muito fácil,
surgindo a partir de então problemas práticos devidos à implantação do
comércio eletrônico em diversas economias mundiais, que trouxeram como
conseqüência desafios legais que ainda esperam por respostas efetivas.



3 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO NACIONAL E
INTERNACIONAL
Atualmente a proteção do consumidor é considerada um
direito humano fundamental por estar positivado pela Constituição da Republica
de 1988, em seu art 5º XXXII, este princípio saiu da esfera meramente
econômica e social e passou a merecer destaque em nossa legislação.

Esta matéria é de suma importância no mundo moderno já
que o volume de acordos tanto bilaterais como multilaterais têm crescido
enormemente para fomentar o comércio internacional. Mazzouli (2002, p.146)
ilustra o exposto utilizando informações do Ministério das Relações
Exteriores, salientando que o Brasil na época do Império concluiu 183 atos
internacionais, 200 atos na Primeira República e somente nos primeiros anos do
governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foram celebrados 392 atos
bilaterais e 143 multilaterais.

Desta forma, a aplicação destas normas de direito
internacional em conexão com interesses privados deve estar em sintonia com o
Direito Constitucional. Se estas normas internacionais forem de encontro aos
direitos fundamentais tutelados em nossa constituição, devem ser desprezadas e
se ampliarem o grau de proteção ao homem, devem ser aplicadas imediatamente,
segundo o art 5º, §§ 1º e 2º da CR/1988.

A tutela do consumidor não é assunto característico dos
últimos anos, mas constitui matéria com determinado passado histórico.

O Código de Hamurabi já previa algumas leis de proteção
ao consumidor em casos de serviços deficientes nas Leis 233 e 235 (FILOMENO,
2001, p.22). Também o Código de Massú, vigente na Mesopotâmia, Egito Antigo
e Índia do séc XIII a.C. acabava por proteger os consumidores indiretamente ao
tentar regular as trocas comerciais (PERIN, 2003, p.6).

No direito romano clássico, o vendedor era responsável
pelos vícios da mercadoria a menos que os ignorassem. No Período Justiniano, a
responsabilidade passou a ser atribuída ao vendedor independente de seu
conhecimento do vício. Se a venda tivesse sido feita de má-fé, cabia ao
vendedor ressarcir o consumidor devolvendo a quantia recebida em dobro.

Nas últimas décadas, os países viram a necessidade de se
unirem em blocos a fim de reduzirem barreiras tarifárias e incrementarem o
comércio internacional para competirem no mundo globalizado. Os consumidores
passaram a contar com a facilidade de poder adquirir os mais variados produtos e
serviços originários de qualquer parte do mundo.

Entretanto, esta facilidade também veio acompanhada de uma
série de dificuldades que demonstram a fragilidade do consumidor nas relações
de consumo. Esta vulnerabilidade, já reconhecida nas relações de consumo
nacionais, se tornava ainda maior devido às diferenças de idiomas e
legislações.

Proteger o consumidor, reconhecendo a desigualdade entre os
protagonistas do mercado, significava proteger o próprio sistema capitalista e
o desenvolvimento destes novos mercados.

Com efeito, apenas após o crescimento dos grupos de defesa
do consumidor e um longo período de mobilização da opinião pública para
chamar a atenção dos legisladores para adoção de medidas protetivas é que o
papel do consumidor, o "protagonista esquecido" nos tratados de
integração , foi levado em consideração.

O Sherman Antitrust Act de 1890 foi a primeira manifestação
moderna da necessidade de proteção do consumidor (MARQUES, 2004, p.319). Mas
apenas em 1962, com a mensagem do Presidente Kennedy ao Congresso dos EUA,
conhecida como "Declaração dos Direitos Essenciais do Consumidor",
através da qual se elencavam seus quatro direitos básicos, quais sejam direito
à segurança, informação, escolha e direito de ser ouvido, consolidando,
portanto a idéia de sua tutela.

Posteriormente, já na década de 70, foi a vez da Europa se
manifestar sobre o assunto principalmente através do Conselho da Europa em 1973
e da Comunidade Econômica Européia em 1975.

Na mesma época, a Comissão de Direitos Humanos das
Organizações das Nações Unidas (ONU), em sua 29a sessão reconheceu como
direitos fundamentais e universais do consumidor, aqueles direitos contidos na
Declaração dos Direitos Essenciais do Consumidor dos Estados Unidos.

Finalmente em 1985, a Assembléia Geral da ONU editou a
resolução n. 39/248 de 10/04/1985 sobre a proteção ao consumidor,
positivando o princípio da vulnerabilidade no plano internacional. As
diretrizes constituíam um modelo abrangente descrevendo oito áreas de
atuação para os Estados a fim de prover proteção ao consumidor. Dentre elas:

a) proteção dos consumidores diante dos riscos para sua
saúde e segurança;

b) promoção e proteção dos interesses econômicos dos
consumidores;

c) acesso dos consumidores a uma informação adequada;

d) educação do consumidor;

e) possibilidade de compensação em caso de danos;

f) liberdade de formar grupos e outras organizações de
consumidores;

Logo estas organizações teriam a oportunidade de
apresentarem suas visões nos processos decisórios que as afetassem.

Estas diretrizes forneceram um importante conjunto de
objetivos básicos internacionalmente reconhecidos, desenhados especialmente
para os países em desenvolvimento a fim de ajudá-los a estruturar e fortalecer
suas políticas de proteção ao consumidor.

Em seguida, foram aprovadas as resoluções do Conselho
Econômico e Social (julho/88 e julho/90). Em nível regional, a International
Organization of Consumers Unions (IOCU), uma organização não governamental
mundial de defesa do consumidor, celebrou em Montevidéu, em outubro de 1986,
sua primeira conferência regional para América Latina e Caribe. Pouco depois
em março de 1987, a ONU, também em Montevidéu, impulsionou a realização de
um encontro com um pouco mais de 20 países e algumas organizações de
consumidores para discutir a aplicação das diretrizes no continente.

A partir daí, vários países passaram a abordar a questão
da proteção do consumidor dentro da jurisdição interna seja adaptando ou
elaborando sua legislação. O Brasil, Argentina, Peru, Honduras, Equador,
Chile, Costa Rica, México, Paraguai e Uruguai promulgaram leis específicas
sobre o tema, sendo que os três primeiros, além de El Salvador, incluíram a
tutela do consumidor em suas constituições. Outros países como Bolívia,
Guatemala, Trinidad e Tobago, Nicarágua e Colômbia estavam em processo de
elaboração de suas legislações.

O sucesso desta investida se deu graças à monitoração e
assistência da ONU aos países das Américas e Ásia (MARQUES, 2004, p.323) e,
finalmente, em dezembro de 2002, a proteção do consumidor foi declarada
direito fundamental pelos presidentes dos quatro Estados-membros do Mercosul.



4 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO BRASIL COMO DIREITO HUMANO
FUNDAMENTAL
Para Cançado Trindade (1997, p.17) a idéia dos direitos
humanos é tão antiga quanto à história das civilizações, e tem como
objetivo: "afirmar a dignidade da pessoa humana, lutar contra todas as
formas de dominação, exclusão e opressão, em prol da salvaguarda contra o
despotismo e a arbitrariedade, e na asserção da participação na vida
comunitária e do princípio da legitimidade".

Segundo o autor, o reconhecimento destes direitos básicos
acaba por formar padrões mínimos universais de comportamento e respeito ao
próximo, observando as necessidades e responsabilidades dos seres humanos. Os
direitos humanos são vinculados ao bem comum, tendo em vista a emancipação do
ser humano de todo o tipo de servidão, inclusive a de ordem material.

Os direitos do homem foram conformados no século XVII,
expandindo-se no século seguinte ao se tornar elemento básico da
reformulação das instituições políticas. Atualmente, não se denominam mais
direitos do homem, mas sim, direitos humanos, terminologia mais politicamente
correta (FERREIRA, 1996, p.14). Portanto, direitos humanos fundamentais ou
direitos fundamentais têm o mesmo significado.

Canotilho (1998, p.369) distingue os direitos do homem dos
direitos fundamentais, sendo os primeiros, "direitos válidos para todos os
povos e em todos os tempos" e os segundos são os direitos do homem
jurídico-institucionalmente garantidos e limitados no tempo e espaço.

Bonavides (2000, p. 514-518) acredita que os direitos
fundamentais são os direitos do homem que as Constituições positivaram,
recebendo destas um nível mais elevado de garantias ou segurança. Cada Estado,
pois, tem seus direitos fundamentais específicos. Entretanto, o autor
acrescenta que os direitos fundamentais estão vinculados aos valores de
liberdade e da dignidade humana, nos levando assim ao "significado de
universalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana".

Nesta mesma esteira, Canotilho (1998, p. 353-356) ensina que
a positivação dos direitos fundamentais, considerados "naturais e
inalienáveis" do indivíduo, pela Constituição como normas fundamentais
constitucionais é que vincula o direito. Sem o reconhecimento constitucional,
estes direitos seriam meramente aspirações ou ideais, seriam apenas
"direitos do homem na qualidade de normas de ação moralmente
justificadas".

A doutrina atualmente classifica estes direitos em direitos
humanos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta dimensões, temos
que ressaltar que tais direitos são duramente criticados por diversos autores
já que estes direitos se completam, se expandem, se acumulam e não se
substituem ou se sucedem, e cujos conteúdos ensejariam os princípios:
liberdade, igualdade e fraternidade.

Direitos de primeira dimensão ou direitos de liberdade
seriam os direitos e garantias individuais e políticos clássicos, as chamadas
liberdades públicas. Visavam inibir a interferência indevida do Estado na vida
do cidadão.

Os direitos de segunda dimensão ou direitos de igualdade
referem-se aos direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do
século XX. Eram os direitos de caráter social. Neste caso, a interferência do
Estado era desejada para garantir a igualdade material dos indivíduos.

Direitos de terceira dimensão ou direitos de solidariedade
ou fraternidade são os direitos da coletividade, de titularidade coletiva ou
difusa. Dentre eles se encontram o direito à paz, meio ambiente equilibrado, à
comunicação, a proteção do consumidor, dentre outros (DE LUCCA, 2003,
p.426).

Bonavides (2000, p. 524-526) cita ainda uma quarta dimensão
de direitos originários do mundo globalizado. São eles os direitos à
democracia, à informação, ao pluralismo e seriam estes direitos que
possibilitariam a legítima globalização política.

Para Cançado Trindade (1997, p.23-24), não há como dividir
os direitos humanos invocando certas categorias de direitos em razão de sua
"pretensa natureza jurídica". Separar o econômico do social e do
político a fim de negar-lhes os meios eficazes de implementação, não deveria
resistir aos imperativos de proteção dos direitos humanos. Daí a necessidade
da consolidação de obrigações erga omnes de proteção diante de uma
concepção integral e abrangente dos direitos humanos que envolvam todos os
seus direitos: civis, políticos, econômicos e culturais.

No entanto, a expansão e generalização da proteção
internacional dos direitos humanos enfrentam ultimamente tentativas de
categorizações de direitos, inclusive em relação às pessoas protegidas, ou
pela relação com o Estado (se é um direito que proteja o homem do Estado ou
pelo Estado). A I Conferência Mundial dos Direitos Humanos realizada em Teerã
em 1968, pôs termo a esta discussão, afirmando que a realização plena dos
direitos civis e políticos seria impossível sem o gozo dos direitos
econômicos, sociais e culturais (BONAVIDES, 2000, p.360).

Como visto anteriormente, a partir da resolução n. 39/248
de 10/04/1985 da Organização das Nações Unidas (ONU), diversos países
passaram a enfrentar a questão da proteção do consumidor incluindo o Brasil,
que juntamente com a Argentina, apresentam as melhores e mais avançadas
legislações nesta matéria dentro do Mercosul.

A Constituição da República de 1988 consagra a defesa do
consumidor no artigo 5º, XXXII, que versa sobre os direitos e garantias
fundamentais, ou seja, "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor". Desta forma, o legislador obrigou o Estado a promover a
proteção do consumidor, elevado a direito fundamental do cidadão.

A defesa do Consumidor também está prevista no art. 170, V,
da Constituição Federal brasileira, onde deve-se garantir a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos pela implementação de uma política de
nacional de consumo.

Finalmente, o Congresso Nacional conforme orientação de
nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao
consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por se tratar de um
verdadeiro "microssistema jurídico", já que nele se encontram normas
de direito penal, civil, constitucional, processuais penais, civis e
administrativas, com caráter de ordem pública (DORNELLES, 2003, p.46) e
constituir legislação extremamente avançada, O Código Brasileiro de Defesa
do Consumidor acabou por influenciar as legislações dos outros países do
Mercosul.

Neste sentido então, sendo a proteção do consumidor um
direito fundamental já declarado pela ONU, positivado em nossa constituição e
reconhecido pelos países-membros do Mercosul como já dito anteriormente,
necessário se faz nos ater mais detalhadamente na internacionalização de
tratados de direitos humanos em nossa legislação.

      







A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional

César Leandro de Almeida Rabelo | Desiree Loraine Prata


        
Elaborado em 07/2011. 

5 AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO COMÉRCIO
ELETRÔNICO INTERNACIONAL
No direito brasileiro, a princípio, as relações de
consumo, quando são enquadradas nas definições do CDC, ou seja, nas
definições de consumidor, fornecedor e produto ou serviço, será esta Lei
especial que regerá a questão consumerista.

É notório que as relações de consumo, em função das
características das relações contemporâneas e pela facilidade trazida pela
rede mundial de computadores, têm ocorrido cada vez mais entre consumidores e
fornecedores de diferentes países, estabelecendo uma relação internacional
entre pessoas, físicas e jurídicas, sendo denominada pela doutrina como,
relação de Direito Internacional Privado, com suas normas conflituais ou de
solução de conflitos.

Segundo Amílcar de Castro, "encontram-se fatos e
relações que, pelas suas características, superam os limites da vida real
interna de determinado Estado" ,portanto, podemos afirmar que existe um
elemento externo a um dos pólos, ou seja, ao sistema legal da nação, havendo
o surgimento de um fato anormal a este direito. Sem a existência do elemento
externo, não há fato anormal ao direito do respectivo país e a questão
deverá ser tratada exclusivamente pelo ordenamento nacional.

A apresentação do elemento de estraneidade faz com que dois
ou mais ordenamentos jurídicos possam estar relacionados com a tutela sobre os
interesses conflitantes entre as partes.

Cada Estado pode avocar para si a jurisdição sobre a
matéria, além de possuir regras materiais diferentes, e como dificilmente
haverá um direito uniforme ou uniformizado entre os países, estes se
preocuparam em resolver tais conflitos, denominados "conflitos de 1º
grau".

Para tanto, os Estados criaram normas internas, normas de
Direito Internacional Privado, tidas como normas indicativas, que determinarão
e sistematizarão o direito aplicável ao caso concreto com elemento de
estraneidade. Neste caso, a competência internacional daquele país já estará
fixada e um possível conflito jurisdicional persistirá.


Os Estados estão sujeitos à limitações sobre os poderes
de jurisdição em casos que tratem de interesses ou atividades estrangeiras.
Ainda que disponha de certa discricionariedade na determinação dos critérios
da matéria pertinente à jurisdição nacional, cada Estado é obrigado a
exercer com moderação a tarefa de invocar jurisdição em casos que envolvam
algum elemento estrangeiro.

Sob a perspectiva jurídico-internacional, o termo
jurisdição compreende três categorias de poderes:

a) jurisdição legislativa, que se constitui na
"jurisdição para prescrever" um princípio ou norma legal, seja por
lei, decreto executivo, regulamentação administrativa ou por jurisprudência;

b) jurisdição judicial, que nada mais é do que a
"jurisdição para adjudicar" demandas judiciais;

c) jurisdição executiva, determinada pela
"jurisdição para fazer cumprir" leis e regulamentos, bem como ordens
e decisões judiciais.

A noção tradicional da extensão dos poderes de
jurisdição exprimia que um país deteria poderes absolutos para regular
pessoas e coisas que se encontrassem dentro de suas fronteiras, bem como
condutas que nele ocorressem. Como a eficácia da lei no espaço se confundia
com os limites territoriais de uma nação, tentativas de exercícios de poderes
fora dos respectivos limites territoriais não eram legitimadas pelo direito dos
povos e, eventualmente, ocasionavam conflitos armados entre as soberanias
envolvidas.

No entanto, graças a mudanças econômicas e a avanços na
tecnologia, as relações entre pessoas de diferentes territórios tornaram-se
cada vez mais comuns. A aproximação entre as nações e o crescimento das
transações internacionais dificultava a aplicação de uma concepção estrita
de territorialidade. A solução veio com a criação de um sistema reconhecido
pela comunidade internacional, que enumerava circunstâncias em que se
justificaria a sujeição de cidadãos e residentes de um país à autoridade de
outro. Assim, com o intuito de solucionar conflitos de jurisdição,
desenvolveram-se os seguintes critérios básicos:

1) o princípio da nacionalidade;

2) o princípio da nacionalidade passiva;

3) o princípio protetor;

4) o princípio universal.

No contrato de consumo realizado por meios eletrônicos o
consumidor continua com a mesma proteção antes conferida pelas leis
precedentes. Mesmo regras de conteúdo processual também se mostram aplicáveis
na instrumentalização de obrigações oriundas de transações realizadas em
meio eletrônico, mas a realidade das redes eletrônicas abertas e a
disseminação do comércio eletrônico trouxeram fatalmente uma constatação:
a de que as leis em vigor não são suficientes a oferecer respostas a todas as
necessidades do consumidor nesses novos ambientes virtuais. A novidade das
relações nesse tipo de ambiente sugere a existência de certas inadequações
e lacunas na lei vigente que necessitam serem reparadas.

Por fim, podemos dizer que as regras de competência
internacional do Estado emanam, em primeiro lugar, de seu próprio ordenamento.
São regras de direito processual compostas por um sistema dinâmico que pode
ser chamado de Direito Processual Internacional. Este sistema, como parte do
Direito Internacional Privado, terá ainda como fonte regras a partir do Direito
Internacional Público, normas costumeiras e acordos internacionais, os
Tratados, visando à solução dos conflitos de jurisdição que se instalem nas
relações multiconectadas.

Portanto, a competência internacional da Justiça brasileira
está fixada, sendo exclusiva, segundo nossa posição em razão do art. 101
inciso I do CDC, ou concorrente conforme o inciso II do art. 88 do CPC, local de
cumprimento da obrigação, o magistrado deverá socorrer-se de nossas normas
indicativas em relação à presente demanda.



6 CONCLUSÃO
O Direito Internacional Privado e Processual diverso e
próprio de cada país produziria freqüentemente resultados insatisfatórios,
tornando cada vez mais urgente à necessidade da internacionalização nas zonas
de integração econômica com o objetivo da harmonização do Direito
Internacional Privado e Processual.

Observando o Direito interno podemos deduzir pelo conflito
internacional entre ordenamentos jurídicos e concluir pela necessidade de
uniformização das normas indicativas e harmonização dos direitos do
consumidor.

Enquanto o apelo de uma sociedade global interligada pela
Internet nos parece vantajoso, a sua viabilidade depende em muito da superação
de desafios relacionados a diferenças culturais, políticas, econômicas e,
principalmente, legais.

A criação da Internet gerou um fundamental debate acerca de
sua regulamentação. Para muitos, seus primeiros desenvolvimentos representavam
uma terra sem lei onde a liberdade de expressão reinava suprema, a partir dessa
concepção surgiram grupos representados por vários setores da sociedade, que
advogam contra qualquer forma de censura e regulamentação de conteúdo na rede
mundial de computadores.

Apesar dos fortes argumentos e dos discursos por vezes
eloqüentes em defesa de uma Internet livre, fato é que a maioria dos governos
criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Adotou-se
um posicionamento contrário à auto-regulamentação da Internet. Novas leis
foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e
crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de
atividade na Rede.

Com a crescente freqüência de negócios e outras relações
sociais conduzidas on-line, aumentou a expectativa de aplicação
extraterritorial das leis. Pessoas físicas e jurídicas devem analisar
cautelosamente o lugar a que dirigem suas relações via web, qual o público
atingido por sua mensagem e estar preparadas para enfrentar litígios de acordo
com as leis daquela jurisdição.

Diante da problemática exposta, nos posicionamos a favor de
um esforço multilateral que vise à criação de um entendimento comum para
questões ocorridas a partir do ciberespaço. É evidente que quanto maior o
grau de consenso sobre determinada matéria de direito internacional, mais
apropriado ao judiciário de cada país proferir julgados sobre tal área. O
órgão julgador pode concentrar seus esforços na aplicação de um princípio
em concordância aos interesses da comunidade internacional, ao invés de se
empenhar na tarefa por vezes subjetiva de estabelecer um princípio
inconsistente com a justiça das nações.



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