Direito Administrativo I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Autor: Eduardo O. C. de Freitas | Publicado: 2009-10-20T13:54:00-07:00

DIREITO ADMINISTRATIVO I     PROF. EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS.     ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.     I – PROCESSO DE CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. NOÇÕES DO FENÔMENO DA DESCONCENTRAÇÃO.     I.1 – Objetivos desse tópico:     O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas;     Essa atuação irá se realizar de forma centralizada ou descentralizada;     Tal assunto faz parte do estudo da organização administrativa do Estado.     I.2 – A centralização:     É uma forma de atuar do Estado;     Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio de inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõe sua estrutura funcional;     Os serviços centralizados são executados diretamente pelo Estado;     Ocorre, também, quando o Estado retoma a execução de determinada atividade que havia delegado, por meio de descentralização, a outra pessoa jurídica;     Exemplo de atuação estatal centralizada: autuação fiscal praticada pela Receita Federal do Brasil (União agindo de forma centralizada por meio de seu órgão competente).     I.3 – A descentralização:     Também é uma forma de atuar do Estado;     Acontece quando o Estado delega a atividade que ele deveria desempenhar a outras pessoas jurídicas;     O alvo da descentralização é tão-somente a transferência da execução do serviço (delegação), NUNCA a sua titularidade;     Os serviços descentralizados são executados por outras pessoas jurídicas, distintas do Estado;     Implica transferência do serviço para outra pessoa jurídica;     O processo de descentralização pode ocorrer de duas formas: DELEGAÇÃO LEGAL e DELEGAÇÃO NEGOCIAL;     DELEGAÇÃO LEGAL: processo de descentralização foi formado por meio de Lei. Vejamos nossa CF/88 em seu artigo 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” Essas pessoas integram a Administração Pública como um todo. Vejamos o caput do art. 37 de nossa CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”     DELEGAÇÃO NEGOCIAL: é a transferência da execução de serviços públicos a particulares por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público, consubstanciando a concessão de serviço público (contrato administrativo) e a permissão de serviço público (contrato de adesão), ambas as figuras disciplinadas pela Lei nº 8.987/95, tornando esses particulares como colaboradores do Estado (particulares em colaboração com o Estado).        Exemplo de descentralização: autuação de trânsito por parte do DETRAN/PA (o DETRAN – que é uma autarquia criada pelo Estado do Pará – possuindo personalidade jurídica distinta da do Estado do Pará – aplica uma multa de trânsito em alguém).      I.4 – A desconcentração:     Fenômeno que ocorre dentro da forma centralizada de agir do Estado;     Nesse caso o Estado continua a agir de forma centralizada;     Não existe delegação da atividade estatal a outra pessoa jurídica;     Mero desmembramento orgânico interno;     O próprio Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria em sua organização estrutural;     Implica na substituição de um órgão por outro ou por vários, ambos pertencentes a mesma pessoa jurídica;     Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, mudando somente o órgão, de forma interna;     De forma inversa, ocorre a concentração quando vários órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica, são fundidos em apenas um para realizar a mesma tarefa;        Exemplo do fenômeno de desconcentração: Ocorre quando o Estado desmembra, por exemplo, um ministério ou uma secretaria, como ocorreu quando a União desmembrou o Ministério do Trabalho e da Previdência Social em dois outros órgãos, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social.                 II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.