CP,  art. 121. Revisão com o Promotor Rogério Sanches
Autor: JOE | Publicado: 2012-04-02T19:03:00-07:00

‎1 - Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, e o agente tiver motivação e objetivos políticos, o crime, em face do princípio da especialidade, será o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Lembrando que este crime não vai a julgamento popular (não é doloso contra a vida).

‎2 - Responderá por homicídio (doloso ou culposo) aquele que omitir (de forma dolosa ou culposa) seu dever legal de evitar o resultado morte, ignorando sua condição de garante ou garantidor, nos termos do art. 13 §2º: dever + poder (de prestar atendimento).

‎3 - O homicídio será hediondo quando qualificado (não importando a circunstância qualificadora) ou no caso de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio (chacina, matança generalizada), mesmo que por um único executor do grupo.

4 - Motivo torpe: É o motivo vil, ignóbil, repugnante e abjeto. O próprio legislador começa o inc. I com exemplo de torpeza: homicídio mercenário, caso em que o agente mata mediante paga ou promessa de recompensa. Esse forma de homicidio (mercenário) é crime plurissubjetivo, demandando a participação de número plural de agentes (mandante e executor).

5 - Motivo fútil: Previsto no inc. II, é o motivo desproporcional, insignificante, caso em que o agente executa o crime por mesquinharia.

‎6 - Se a morte é o fim almejado pelo agente e a tortura é o meio empregado, o crime será homicídio qualificado, nos moldes do art. 121, §2º, III (crime doloso).

‎7- Se a tortura é o fim do agente, mas a morte adveio culposamente, o crime será tortura qualificada pela morte, art. 1º, §3º da lei 9.455/97. (crime preterdoloso).

‎8 - O homicídio pode ser privilegiado-qualificado? Sim, desde que a circunstância qualificadora que concorre com o privilégio seja objetiva (incs. III e IV).

9 - O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo? Não. Fazendo uma analogia ao disposto no art. 67 do CP, conclui que o privilégio, sempre subjetivo, é circunstância preponderante, desnaturando a hediondez do delito (é a que prevalece no STF e STJ).

‎10 - Perdão judicial (§5º): É causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IX). O juiz, analisando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, decidirá sobre a sua aplicação. Diferentemente do perdão do ofendido (CP, art. 107, V), o perdão judicial não precisa ser aceito para gerar efeitos (ato unilateral).

‎11 - lembrando: o homicídio preterdoloso é sinônimo de lesão corporal seguida de morte, previsto no artigo 129, §3º do CP.

12 - no homicídio para assegurar execução de crime futuro (conexão teleológica), a qualificadora dispensa a ocorrência desse crime, que sequer precisa ser praticado pelo próprio homicida (ex. matar um segurança para que o irmão estupre uma atriz).

13 - no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço (art. 59, lei 6001).

‎14 - homicídio culposo majorado pela inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (art. 121, §4º) a jurisprudência diverge se há ou não bis in idem, prevalecendo que NÃO!