TRT DO PARANA ANULA TERMO DE REPACTUAÇÃO FIRMADO ENTRE PETROLEIROS - PETROBRAS/PETROS
Autor: Direitos dos Petroleiros | Publicado: 2012-11-11T04:45:00-08:00





Numeração Única:&nbsp;03245-2010-594-09-00-1Número Antigo:&nbsp;RO - 8198 - 2011Numeração CNJ:&nbsp;0001125-44.2010.5.09.0594Endereço:&nbsp;TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PARANÁ


[.....]

RECURSO ORDINÁRIO DE (...)&nbsp;
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TERMO DE REPACTUAÇÃO


O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou&nbsp;a pretensão inicial, dentre
outros fundamentos,&nbsp;por entender que: "os reclamantes ao assinarem o
referido termo, concordaram com as alterações nele constantes, dentre as quais
a desvinculação da correção dos benefícios de aposentadoria e pensão da tabela
de salários da PETROBRÁS"&nbsp;(fl. 609v). Posicionou-se, ainda, no
sentido de que há Ação Civil Pública, em trâmite perante a 18ª Vara Cível do
Rio de Janeiro,&nbsp;na qual os Sindicatos representativos da categoria
reconheceram a validade da transação levada a efeito, independentemente de
homologação judicial (fl. 608).

Inconformados, os autores alegam que o Termo de Adesão/Repactuação é
nulo, visto que representa alteração do contrato de
trabalho&nbsp;prejudicial&nbsp;aos obreiros. Sustentam que é aplicável o art.
41 do Regulamento PETROS, segundo o qual&nbsp;os reajustes das suplementações
de aposentadorias e pensões devem observar os mesmos critérios de reajustes
concedidos dos trabalhadores da ativa. Aduzem que as recorridas começaram a
aplicar os reajustes adotando o IPCA, o que gerou vários prejuízos aos
recorrentes e criou duas classes de assistidos, em ofensa ao princípio da
isonomia. Citam um exemplo de "caso real" para ilustrar os prejuízos
sofridos pela indexação da suplementação da aposentadoria ao IPCA.
Concluem&nbsp;que as alterações do contrato de trabalho só podem ser
repactuadas se mais favoráveis aos obreiros. Invocam o art. 468 da CLT, os
princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da inalterabilidade
do contrato de trabalho e&nbsp;da boa-fé.

Argumentam que as rés não comprovaram a homologação judicial, tampouco
os requisitos presentes no Termo de Adesão. Acrescentam que por disposição
expressa, o Termo&nbsp;de Adesão apenas geraria efeitos se houvesse: adesão
maciça na busca da totalidade dos participantes assistidos; celebração de
transação homologada judicialmente; implantação do novo Plano Petros.

&nbsp;Insurgem-se também,&nbsp;os autores, aduzindo que o fundo de
pensão adota o critério de indexação salarial como mecanismo de preservação do
valor real do benefício e nesse contexto, asseveram que no caso da PETROS, o
critério de correlação plena entre remuneração dos ativos e inativos está bem
delineado no regulamento do plano, o qual&nbsp;estabelece que os reajustes da
suplementação devem ocorrer, segundo art. 41 do Regulamento do Plano, nas
mesmas épocas em que forem feitos reajustamentos gerais dos salários da
Patrocinadora.

Ponderam que os reajustamentos gerais de salários referidos no
regulamento devem abranger&nbsp;a política salarial aplicada aos empregados da
ativa. Nesse sentido, argumentam que a preservação real do benefício, com o
mesmo poder aquisitivo, compreende, além das correções periódicas por índices
inflacionários idôneos, o respeito às carreiras e às tabelas salariais vigentes
e praticadas para os trabalhadores da ativa.

Esta E. Turma vem revelando posicionamento restritivo quanto à eficácia
da pactuação. Nesse sentido, cito os precedentes: 01094-2009-654,
03135-2008-694, 04248-2008-654, Rel. Des. Márcio Gapski; 01953-2009-594, 04280-2008-654,
04091-2008-654,&nbsp;de minha relatoria&nbsp;e, por corresponder ao
entendimento que vem sendo firmado por esta E. Turma, adoto como razões de
decidir as palavras exaradas pelo Exmo. Desembargador Márcio Dionísio Gapski,
em julgamento proferido nos autos&nbsp;TRT-PR-01034-2009-654-09-00-0, publicado
em&nbsp;01/06/2010:

O Juízo originário julgou improcedente a pretensão deduzida pelos
reclamantes Reginaldo Sanches Trovão, Lindolfo Trierveiler e Tabajara Machado
de Souza. Assentou que tais reclamantes aderiram à proposta de alteração do
Regulamento do Plano PETROS, bem como receberam a vantagem financeira vinculada
a essa adesão. Acrescentou que a adesão realizada constitui ato jurídico
perfeito, realizado mediante assistência das entidades sindicais representantes
da categoria profissional.

Inconformados, os reclamantes sustentam, entre outros argumentos, os
seguintes: a) a migração do antigo plano para o novo não pode ser condicionada
à renúncia de direito adquirido pelo plano pretérito; b) não se discutem, na
presente lide, os critérios de reajuste dos benefícios, mas apenas o direito à
paridade prevista no art. 41 do Regulamento da PETROS; c) não há prova da
adesão de 2/3 dos participantes da repactuação, da publicação de aprovação de
recálculo dos benefícios e da homologação judicial do dito "termo de
re-ratificação do acordo"; d) a repactuação não se encontra
perfectibilizada, pois foi suspensa por força de liminar concedida pela Justiça
Federal de Brasília (processo n. 2009.34.00.006771-1); e) a implementação de nova
forma de reajuste só pode ser aplicada aos reclamantes se configurada situação
jurídica mais favorável, não sendo este o caso da repactuação em debate.

Com razão os reclamantes.

Embora conste dos autos cópia dos "Termos Individuais de
Adesão" em relação aos reclamantes ora referidos, não há comprovação de
que se cumpriram todos os requisitos para que se configure a repactuação como
válida!

Note-se que a repactuação estabelece algumas condicionantes de cujo
cumprimento não se fez prova, a exemplo das previsões contidas na cláusula 4ª
dos referidos "Termos Individuais de Adesão":

4) Tenho ciência e concordo que estas alterações do Regulamento do Plano
Petros do Sistema Petrobrás estão condicionados à:

4.1) adesão maciça, na busca da totalidade, dos participantes e
assistidos vinculados às patrocinadoras do Planto Petros do sistema Petrobrás,
às alterações no Regulamento conforme proposto nos itens (2) e (3) deste Termo.

4.2) celebração de transação a ser judicialmente homologada em ações
judiciais, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre
a FUP, Sindicatos da categoria profissional, Petrobrás e Petros, no dia 31 de
maio de 2006.

4.3) implantação do novo Plano Petros-2, que será oferecido,
exclusivamente, para os empregados do Sistema Petrobrás.

Portanto, não restou cabalmente comprovada a concretização da
repactuação, nos termos combinados (ônus das reclamadas), de modo que os
autores repactuantes também fazem jus às diferenças pretendidas, nos termos em
que já deferidas, pela sentença, aos demais autores (precedente no mesmo
sentido: 04248-2008-654-09-00-7, publicação em 15-01-2010, Rel. Márcio Dionísio
Gapski).

A título de esclarecimento, faz-se referência, aqui, ao documento de
fls. 453/459: trata-se de cópia de sentença em Ação Civil Pública, proferida
pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, publicada em 26/08/2008, em que
são autores a Federação Única dos Petroleiros - FUP e vários Sindicatos
profissionais vinculados à indústria do petróleo e rés a PETROBRAS e a PETROS.
Referida sentença comportou uma transação, devidamente homologada pelo Juízo.
Todavia, não há qualquer comprovação de que tal homologação incluiu alguma
matéria estabelecida nos presentes autos. Também não se sabe ao certo qual a
extensão daquela Ação Civil Pública, pois, o que lá se definiu foi a
abrangência, apenas, dos itens II, letra "b", nºs 1, 2, 8 e 10 do rol
dos pedidos daquela petição inicial (fl. 454). Ademais, essa
"repactuação" vem sendo questionada judicialmente (autos 2009.34.00.006771-1
- fls. 451/452), tratando-se de matéria que permanece "sub judice"!

O&nbsp;caso&nbsp;sub judice&nbsp;é similar ao&nbsp;acima exposto.
Note-se que às fls. 152 e seguintes, nos&nbsp;Termos de Re-Ratificação de
Obrigações Recíprocas&nbsp;às alterações do Regulamento do Plano PETROS do
sistema PETROBRÁS, consta a cláusula&nbsp;2ª, que condiciona as alterações ao
cumprimento de&nbsp;requisitos&nbsp;(a) implantação do novo Plano Petros-2; b) adesão de 2/3 da totalidade
dos participantes e assistidos; c) celebração de transação a ser judicialmente
homologada.).

Concessa venia, entendo que as
alterações contidas no&nbsp;Termo de Adesão/Repactuação,&nbsp;inerentes à forma
de reajuste da suplementação da aposentadoria, acarretaram prejuízos ao
empregado, visto que deixou-se de aplicar o art. 41 do Regulamento da PETROS,
aplicável aos autores por força do contrato de trabalho (regulamento de empresa
- contrato de adesão), e passou-se a indexar o IPCA.

Nesse passo, esta E. Segunda Turma entende que o&nbsp;Termo de
Adesão/Repactuação&nbsp;não se aplica à complementação dos proventos da aposentadoria
recebida pelos autores, ou seja, que devem ser observadas as normas até então
vigentes (art. 41 do Regulamento da PETROS), eis que mais benéficas aos
obreiros.&nbsp;

Nessa quadra, é cediço que, por definição o REGULAMENTO DE EMPRESA
(norma interna) possui natureza jurídica de contrato de adesão, haja vista que
obriga o empregado, que a ele se submete ao celebrar o pacto laboral.

O jurista belga DE PAGE, citado por Délio Maranhão (INSTITUIÇÕES DE
DIREITO DO TRABALHO - Ed. Ltr - 17a. edição, V. 1, p. 301) , diz:

que se designam pelo nome de contrato de adesão certos contratos que se
formam sem discussão prévia entre as partes de suas cláusulas e conteúdo, e nos
quais a parte aceitante se contenta em dar o seu assentimento, a aderir a um
projeto determinado e quase sempre imutável, alinha, entre tais contratos, os
regulamentos de empresa.

Trata-se de acatar a concepção contratualista, em vista inclusive da
principiologia inerente ao Direito do Trabalho, fazendo com que a adesão do
empregado torne as cláusulas regulamentares bilaterais, aderindo, com isso, ao
contrato individual de trabalho, sem poder serem derrogadas por instituto
contratual diverso. É o denominado direito contratualmente adquirido, a que se
reporta o jurista Délio Maranhão na obra já citada. Essa, aliás, é a
argumentação jurídica que originou a Súmula 51, I do C. TST.

Salutar lembrar que um regulamento de empresa pode conter normas de
caráter técnico (que visam à organização do estabelecimento empresarial) e as
de ordem jurídica (que estabelecem garantias, direitos e deveres dos
empregados, verbi gratia). Essa distinção, fora objeto de análise pelo C. TST,
que em voto de lavra do Exmo. Ministro Coqueijo Costa, que assim definiu:

O regulamento de empresa é jurídico quando declara direitos das partes e
é técnico no que tange às regras sobre a forma da prestação do trabalho. No
primeiro aspecto é contratual. O segundo admite modificação unilateral
necessária aos fins da empresa. ( TST - Pleno, E-RR 2.130/73, Rel Min. Coqueijo
Costa, DJ. de 16.10.74)

Representando o regulamento, como elucidado, verdadeiro contrato de
adesão, as suas regras jungem-se ao pacto laboral e passam a ser irrenunciáveis
(artigos 444 e 9º da CLT), não sendo permitidas modificações (artigo 468 da CLT
e Súmula 51, I, do c. TST), salvo aquela que forem mais favoráveis.

A propósito:

SÚMULA 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.
ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após
a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois
regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico
de renúncia às regras do sistema do outro.

Dessa feita,&nbsp;entendo que as alterações prejudiciais não devem
prevalecer (art. 468 da CLT), o que torna o Termo de Adesão/Repactuação nulo.

Ademais, a&nbsp;concessão de&nbsp;dois tipos de reajustes (um para todos
os empregados da ativa e outro para aposentados e pensionistas), sem qualquer
parâmetro justo de discriminação,&nbsp;implica a quebra da isonomia entre
empregados ativos e jubilados. Ora,&nbsp;o reajuste&nbsp;pago também deve ser
estendido aos aposentados e pensionistas, sob pena de&nbsp;ofensa à paridade
que deve haver entre os salários do pessoal da ativa e os proventos da
aposentadoria dos inativos, garantida através do&nbsp;art. 41 do Regulamento da
PETROS.

Tal posicionamento não fere normas de negociação coletiva,
constitucionalmente garantida (artigo 7º, inciso XXVI), visto que
não&nbsp;restringe o direito das classes de negociarem benefícios, em especial
parcelas salariais, mas, apenas, impede a ofensa ao tratamento paritário
previstos nos próprios regulamentos da Fundação.

Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal, conforme jurisprudências
abaixo transcritas:

ACORDO COLETIVO. CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
A pactuação mediante instrumento coletivo pela elevação de um nível salarial a
todos os empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, consoante as
tabelas do quadro de carreira, além da criação de mais um nível no final da
faixa de cada cargo aplica-se aos aposentados. O artigo 41 do Regulamento da
PETROS assegura a complementação de aposentadoria com os mesmos reajustes
salariais concedidos aos empregados da ativa. Logo, uma vez constatado que a
majoração implementada aos ativos decorreu de aumento salarial, manifesto que
assegurado aos jubilados a paridade de reajuste em seus benefícios. Não se
cogita de infringência aos Acordos Coletivos de Trabalho ou mesmo ao artigo 7º,
XXVI, da Carta Magna, porquanto a norma coletiva em nenhum momento restringe o
reajuste concedido a título de elevação de nível apenas aos empregados em
atividade e nem estabelece que não deva ser estendido aos inativos,
imprimindo-lhes tratamento diferenciado e desvantajoso.
(RO-00599-2006-654-09-00-7 - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho
Rosemarie Diedrichs Pimpão).

PETROS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA.EXTENSÃO AOS
EMPREGADOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS.

1.O salário-de-participação, com o aumento salarial dado por intermédio
da cláusula 4ª do ACT 2004-2005, também sofre aumento em seu valor. O fator de
correção aplicado na forma de reajustamento das suplementações de aposentadoria
tem sua base de cálculo também majorada, de forma automática. A fórmula
utilizada para reajuste da suplementação de aposentadoria vincula
expressamente, através do salário-de-contribuição, o fator de correção à
remuneração paga aos empregados da ativa. Por força do Regulamento os autores
possuem o direito a receber como suplementação tudo aquilo que possa ser
considerado como salário de contribuição, nos termos do artigo 28, da Lei
n.8.212/91.

2. A concessão de um nível salarial a todos os empregados da ativa,
indiscriminadamente, trata-se de verdadeiro aumento salarial que afronta a
paridade entre ativos e inativos quanto ao percebimento de remuneração. A
isonomia no tratamento de empregados na ativa e aposentados/pensionistas é
limitada pela natureza das parcelas pagas pelo empregador. Sempre que se trate
de salário, e, portanto, tenha influência na base de incidência dos proventos
de aposentadoria, qualquer valor pago aos empregados ativos deverá também ser
estendido aos aposentados/pensionistas. (RO-00876-2006-654-09-00-1. Relatora
Desembargadora Federal do Trabalho Eneida Cornel - AC 25814/07, DJ 14.09.2007).

A tese no sentido de que apenas a correção salarial é devida aos
aposentados não se sustenta, na medida em que flagrante a intenção das partes
em conceder ao pessoal em atividade, vantagens outras que, em tese, não
pudessem ser repassadas aos inativos, o que não se pode permitir, sob pena de
se autorizar que os regulamentos sejam burlados e os direitos já adquiridos
pelos beneficiários sejam desrespeitados.

Da mesma forma, não
se observa incongruência entre o posicionamento firmado e o artigo 202,&nbsp;caput&nbsp;da Constituição Federal. Diga-se
desde logo, a norma não contém qualquer determinação que possa ser considerada
contrariada em face do que ora se conclui.

Em face do até então exposto, acolhe-se o pedido obreiro.

Dou provimento&nbsp;para declarar a nulidade do Termo
de Adesão/Repactuação e&nbsp;condenar solidariamente as rés ao pagamento de
diferenças de complementação de aposentadoria aos autores,&nbsp;decorrentes da
não&nbsp;concessão do mesmo reajuste dado ao pessoal da ativa da
PETROBRÁS,&nbsp;parcelas vencidas e vincendas, bem como integração definitiva
desses valores&nbsp;para fins de suplementação de benefícios dos empregados
inativos, autorizada a retenção da contribuição devida à PETROS, nos termos do
Regulamento do Plano de Benefícios.

Sobre tais diferenças devem incidir juros de mora, correção monetária e
descontos fiscais.

Os juros moratórios hão de ser calculados a partir do ajuizamento da
demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e do artigo 39, §1º da Lei 8.177/1991.
Já a correção monetária deve observar o mês em que as diferenças se tornaram
exigíveis, na forma do artigo 39, caput e §2º da Lei 8.177/1991.

Por seu turno, conforme o entendimento atual desta E. Segunda Turma, o
cálculo do imposto de renda deve ser mensal e não global, observando-se a
capacidade econômica do contribuinte, sob pena de se tratar desigualmente
contribuintes que se encontrem em situação equivalente - artigos 145, §1º e
150, II da CF.

Em outras palavras, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos
acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas
próprias a que se referem os respectivos rendimentos, pelo critério mensal -
regime de competência.

Caso contrário, o recolhimento sobre o total acumulado - regime de caixa
- implicaria ofensa ao princípio da capacidade contributiva, ao impor o
pagamento de imposto ao contribuinte que não estaria sujeito a recolhimento se
houvesse ocorrido a repercussão fiscal sobre a renda oportunamente. Desse modo,
deixa-se de aplicar o item II da Súmula 368 do C. TST, haja vista a
interpretação conforme à constituição, acima referida.

Quanto aos juros moratórios, não mais prospera a inclusão desses na base
de cálculo do imposto de renda, pois os valores recebidos pelo contribuinte a
esse título não podem ser considerados renda, mas sim indenização. Essa é a
exegese dos artigos 404 e 407 do Código Civil - aplicáveis ao Direito do
Trabalho, na forma do artigo 8º, § único da CLT.

Ao apreciar o tema, quando do julgamento do Recurso Especial 103.745-2,
o e. STJ, revendo posicionamento anterior, deu nova interpretação ao artigo 43
do Código Tributário Nacional e passou a considerar os juros moratórios como
verba destinada a reparar os danos derivados da mora. Veja-se:

TRIBUTÁRIO -RECURSO ESPECIAL -ART. 43 DO CTN -IMPOSTO DE RENDA -JUROS
MORATÓRIOS -CC, ART. 404: NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA -NÃO-INCIDÊNCIA. 1.
Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência
do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição,
portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência
sedimentada no STJ. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1037452 SC
2008/0050031-8. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Julgamento: 19/05/2008.
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA).

Com isso, tem-se que os juros de mora recebidos em reclamatória
trabalhista possuem natureza indenizatória e, por isso, não estão sujeitos à
incidência de Imposto de Renda.

Ainda em relação aos
descontos ficais, observe-se a isenção prevista no art. 6º, XV da Lei
7.713/1988 para os contribuintes que recebem proventos de aposentadoria e que
contam com mais de sessenta e cinco anos,&nbsp;in verbis:

Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por
pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de
transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer
pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência
privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência
mensal do imposto, até o valor de: a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais
e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; b) R$
1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por
mês, para o ano-calendário de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta
e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de
2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze
centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010.

Não incidem descontos previdenciários, nos termos do artigo 28, §9º, p,
da Lei 8.212/1991 ([...] Não integram o salário-de-contribuição para os fins
desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago
pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou
fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,
observados, no que couber, os artigos 9º e 468 da CLT).

Por fim, na defesa, a ré PETROS&nbsp;pediu que, na hipótese de ser
deferida alguma verba à parte&nbsp;autora, se determinasse "que os valores
repassados a título de incentivo pela adesão à repactuação deverão retornar à
reclamada, acrescidos de juros e correção monetária" (fl. 501).

Sob pena de
enriquecimento ilícito dos autores,&nbsp;determino&nbsp;a compensação
dos valores repassados aos demandantes a título de repactuação.

Em face do exposto,&nbsp;dou provimento&nbsp;para declarar a nulidade do Termo
de Adesão/Repactuação e&nbsp;condenar solidariamente as rés ao pagamento de
diferenças de complementação de aposentadoria aos autores,&nbsp;decorrentes da
não&nbsp;concessão do mesmo reajuste dado ao pessoal da ativa da
PETROBRÁS,&nbsp;parcelas vencidas e vincendas, bem como integração definitiva
desses valores&nbsp;para fins de suplementação de benefícios dos empregados inativos,
autorizada a retenção da contribuição devida à PETROS, nos termos do
Regulamento do Plano de Benefícios e conforme parâmetros acima definidos.

III. CONCLUSÃO

ACORDAM&nbsp;os Juízes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região,&nbsp;por unanimidade de votos,&nbsp;CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES.&nbsp;No mérito, por
igual votação,&nbsp;NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS&nbsp;ADESIVOS DAS RÉ e&nbsp;DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS
AUTORES&nbsp;para declarar a nulidade do Termo de Adesão/Repactuação e condenar
solidariamente as rés ao pagamento de diferenças de complementação de
aposentadoria aos autores, decorrentes da não concessão do mesmo reajuste dado
ao pessoal da ativa da PETROBRÁS, parcelas vencidas e vincendas, bem como
integração definitiva desses valores para fins de suplementação de benefícios
dos empregados inativos, autorizada a retenção da contribuição devida à PETROS,
nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios e conforme parâmetros acima
definidos, tudo&nbsp;nos termos da fundamentação. Custas, pelas rés, no importe
de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à
condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

  
  
  
Intimem-se.

Curitiba, 12 de julho de 2011.

ANA CAROLINA ZAINA

DESEMBARGADORA&nbsp;RELATORA

 


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