ELEIÇÕES 2012:OS PRAZOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE FIXAÇÃO DODOMICÍLIO E A QUESTÃO DA FILIAÇÃO A PARTIDO RECÉM-CRIADO
Autor: Carlos Eduardo Bruno Marietto | Publicado: 2011-09-29T17:40:00-07:00



* Hardy Waldschmidt é Secretário Judiciário do TRE/MS e professor de Direito Eleitoral na ESMAGIS. 

No&nbsp; ano&nbsp; vindouro teremos eleições municipais para os cargos&nbsp; de 
Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, a serem realizadas no dia 7 de outubro. 
&nbsp; 
Qualquer&nbsp; cidadão&nbsp; pode&nbsp; pretender&nbsp; investidura&nbsp; em&nbsp; cargo&nbsp; eletivo, 
respeitadas&nbsp; as&nbsp; condições&nbsp; constitucionais&nbsp; e&nbsp; legais&nbsp; de&nbsp; elegibilidade&nbsp; e 
incompatibilidade,&nbsp; desde&nbsp; que&nbsp; não&nbsp; incorra&nbsp; em&nbsp; qualquer&nbsp; das&nbsp; causas&nbsp; de 
inelegibilidade.&nbsp; Assim,&nbsp; para&nbsp; participar&nbsp; de&nbsp; uma&nbsp; eleição,&nbsp; o&nbsp; interessado&nbsp; não&nbsp; poderá 
encontrar-se em nenhuma situação jurídica que configure inelegibilidade e deverá 
preencher&nbsp; os&nbsp; seguintes&nbsp; requisitos:&nbsp; ter&nbsp; nacionalidade&nbsp; brasileira&nbsp; ou&nbsp; condição&nbsp; de 
português&nbsp; equiparado,&nbsp; estar&nbsp; no&nbsp; pleno&nbsp; exercício&nbsp; dos&nbsp; direitos&nbsp; políticos,&nbsp; ser&nbsp; eleitor, 
possuir domicílio eleitoral no município em que pretende concorrer, estar filiado a 
partido&nbsp; político,&nbsp; ter&nbsp; idade&nbsp; mínima&nbsp; para&nbsp; o&nbsp; cargo&nbsp; (21&nbsp; anos&nbsp; para&nbsp; Prefeito&nbsp; e&nbsp; Vice- 
Prefeito e 18 anos para Vereador), ser alfabetizado e ser escolhido em convenção. 


Partidos políticos e pretensos candidatos devem ficar atentos aos 
prazos&nbsp; do&nbsp; Calendário&nbsp; das&nbsp; Eleições&nbsp; de&nbsp; 2012&nbsp; que&nbsp; estarão&nbsp; vencendo&nbsp; na&nbsp; sexta-feira, dia 7 de outubro do corrente ano (um ano antes das eleições): 


a)&nbsp; prazos&nbsp; para&nbsp; os&nbsp; partidos&nbsp; políticos:&nbsp; último&nbsp; dia&nbsp; do&nbsp; prazo&nbsp; para&nbsp; os&nbsp; partidos 
obterem&nbsp; registro&nbsp; de&nbsp; seus&nbsp; estatutos&nbsp; no&nbsp; Tribunal&nbsp; Superior&nbsp; Eleitoral,&nbsp; visando&nbsp; a 
participação&nbsp; nas&nbsp; eleições&nbsp; de&nbsp; 2012.&nbsp; Obs.:&nbsp; Além&nbsp; do&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; estatuto&nbsp; no&nbsp; TSE, 
para participar do pleito, o partido deverá possuir órgão de direção constituído no 
município e anotado no TRE até a data da convenção (10 a 30 de junho de 2012).&nbsp; 


b)&nbsp; prazos&nbsp; para&nbsp; os&nbsp; pretensos&nbsp; candidatos:&nbsp; 1)&nbsp; último&nbsp; dia&nbsp; do&nbsp; prazo&nbsp; para&nbsp; os 
pretensos&nbsp; candidatos&nbsp; a&nbsp; cargo&nbsp; eletivo&nbsp; requererem&nbsp; inscrição&nbsp; eleitoral&nbsp; ou 
transferência de domicílio para o município em que pretendem disputar a eleição. 
2) último dia do prazo para os pretensos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador estarem com a filiação deferida no âmbito partidário, desde 
que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior. 


Estabelece o parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 9.504/97 que, 
havendo&nbsp; fusão&nbsp; ou&nbsp; incorporação&nbsp; de&nbsp; partidos&nbsp; políticos&nbsp; a&nbsp; menos&nbsp; de&nbsp; um&nbsp; ano&nbsp; das 
eleições, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do 
candidato ao partido político de origem.&nbsp; 


É&nbsp; importante&nbsp; ressaltar&nbsp; que&nbsp; a&nbsp; exceção&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; trata&nbsp; o&nbsp; dispositivo 
legal acima invocado,&nbsp; não alcança a filiação em partido&nbsp; político&nbsp; recém-criado, 
sendo&nbsp; possível&nbsp; somente&nbsp; após&nbsp; o&nbsp; deferimento&nbsp; do&nbsp; pedido&nbsp; de&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; seu 
estatuto pelo Tribunal Superior Eleitoral.&nbsp; 


&nbsp; 2 
Somente após a constituição definitiva do partido, que ocorre 
com&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; seu&nbsp; estatuto&nbsp; no&nbsp; Tribunal&nbsp; Superior&nbsp; Eleitoral,&nbsp; é&nbsp; que&nbsp; a&nbsp; nova 
agremiação&nbsp; partidária&nbsp; adquire&nbsp; capacidade&nbsp; de&nbsp; participar&nbsp; do&nbsp; processo&nbsp; eleitoral&nbsp; - 
expressão aqui usada em sentido amplo - e, portanto, pode iniciar seus atos de 
filiação.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Para não cometer irregularidade e ver frustrado um futuro pedido 
de&nbsp; registro&nbsp; de&nbsp; candidatura,&nbsp; o&nbsp; eleitor&nbsp; que&nbsp; já&nbsp; é&nbsp; filiado&nbsp; a&nbsp; partido&nbsp; político&nbsp; e&nbsp; que 
pretende&nbsp; migrar&nbsp; para&nbsp; outra&nbsp; agremiação&nbsp; partidária&nbsp; deve&nbsp; proceder&nbsp; conforme 
determina o parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 9.096/95, fazendo as devidas 
comunicações&nbsp; ao&nbsp; partido&nbsp; e&nbsp; ao&nbsp; juiz&nbsp; eleitoral&nbsp; no&nbsp; dia&nbsp; imediato&nbsp; ao&nbsp; da&nbsp; nova 
filiação, sob pena de configurar dupla filiação.&nbsp;&nbsp; 


Outra&nbsp; forma&nbsp; possível&nbsp; de&nbsp; desfiliação&nbsp; visando&nbsp; migrar&nbsp; para&nbsp; outra 
agremiação&nbsp; é&nbsp; a&nbsp; desfiliação&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; trata&nbsp; o&nbsp; artigo&nbsp; 21&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; n.º&nbsp; 9.096/95.&nbsp; Nesta, 
para desligar-se do partido em que se encontra filiado, o eleitor faz comunicação 
escrita&nbsp; ao&nbsp; órgão&nbsp; de&nbsp; direção&nbsp; municipal&nbsp; e&nbsp; ao&nbsp; Juiz&nbsp; Eleitoral&nbsp; da&nbsp; Zona&nbsp; em&nbsp; que&nbsp; for 
inscrito. Após decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, já poderá 
filiar-se&nbsp; em&nbsp; outra&nbsp; agremiação&nbsp; partidária.&nbsp; Esta&nbsp; opção&nbsp; só&nbsp; é&nbsp; viável&nbsp; se&nbsp; existir&nbsp; no 
calendário&nbsp; eleitoral&nbsp; tempo&nbsp; suficiente&nbsp; para&nbsp; a&nbsp; realização&nbsp; de&nbsp; todos&nbsp; os&nbsp; atos 
(desfiliação, aguardar 2 dias e filiação). 


Os pretensos candidatos e os partidos políticos devem ficar bem 
atentos para não fazer as comunicações fora dos prazos legais. 


A&nbsp; Lei&nbsp; n.º&nbsp; 9.096/95,&nbsp; que&nbsp; dispõe&nbsp; sobre&nbsp; partidos&nbsp; políticos,&nbsp; em&nbsp; seu 
capítulo IV trata da filiação partidária, trazendo a seguinte redação: 


“Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. 
Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das 
regras estatutárias do partido. 
Parágrafo&nbsp; único.&nbsp; Deferida&nbsp; a&nbsp; filiação&nbsp; do&nbsp; eleitor,&nbsp; será&nbsp; entregue&nbsp; comprovante&nbsp; ao&nbsp; interessado,&nbsp; no 
modelo adotado pelo partido. 
Art.&nbsp; 18.&nbsp; Para&nbsp; concorrer&nbsp; a&nbsp; cargo&nbsp; eletivo,&nbsp; o&nbsp; eleitor&nbsp; deverá&nbsp; estar&nbsp; filiado&nbsp; ao&nbsp; respectivo&nbsp; partido&nbsp; pelo 
menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. 
Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos 
de&nbsp; direção&nbsp; municipais,&nbsp; regionais&nbsp; ou&nbsp; nacional,&nbsp; deverá&nbsp; remeter,&nbsp; aos&nbsp; Juízes&nbsp; Eleitorais,&nbsp; para 
arquivamento,&nbsp; publicação&nbsp; e&nbsp; cumprimento&nbsp; dos&nbsp; prazos&nbsp; de&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; para&nbsp; efeito&nbsp; de 
candidatura&nbsp; a&nbsp; cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os&nbsp; seus filiados, da&nbsp; qual&nbsp; constará a 
data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que estão inscritos. 
§&nbsp; 1o&nbsp; Se&nbsp; a&nbsp; relação&nbsp; não&nbsp; é&nbsp; remetida&nbsp; nos&nbsp; prazos&nbsp; mencionados&nbsp; neste&nbsp; artigo,&nbsp; permanece&nbsp; inalterada&nbsp; a 
filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente. 
§&nbsp; 2o&nbsp; Os&nbsp; prejudicados&nbsp; por&nbsp; desídia&nbsp; ou&nbsp; má-fé&nbsp; poderão&nbsp; requerer,&nbsp; diretamente&nbsp; à&nbsp; Justiça&nbsp; Eleitoral,&nbsp; a 
observância do que prescreve o caput deste artigo. 
Art.&nbsp; 20.&nbsp; É&nbsp; facultado&nbsp; ao&nbsp; partido&nbsp; político&nbsp; estabelecer,&nbsp; em&nbsp; seu&nbsp; estatuto,&nbsp; prazos&nbsp; de&nbsp; filiação&nbsp; partidária 
superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. 
Parágrafo&nbsp; único.&nbsp; Os&nbsp; prazos&nbsp; de&nbsp; filiação&nbsp; partidária,&nbsp; fixados&nbsp; no&nbsp; estatuto&nbsp; do&nbsp; partido,&nbsp; com&nbsp; vistas&nbsp; à 
candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. 
Art.&nbsp; 21.&nbsp; Para&nbsp; desligar-se&nbsp; do&nbsp; partido,&nbsp; o&nbsp; filiado&nbsp; faz&nbsp; comunicação&nbsp; escrita&nbsp; ao&nbsp; órgão&nbsp; de&nbsp; direção 
municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. 
&nbsp; 3 
Parágrafo&nbsp; único.&nbsp; Decorridos&nbsp; dois&nbsp; dias&nbsp; da&nbsp; data&nbsp; da&nbsp; entrega&nbsp; da&nbsp; comunicação,&nbsp; o&nbsp; vínculo&nbsp; torna-se 
extinto, para todos os efeitos. 
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: 
I – morte; 
II – perda dos direitos políticos; 
III – expulsão; 
IV&nbsp; –&nbsp; outras&nbsp; formas&nbsp; previstas&nbsp; no&nbsp; estatuto,&nbsp; com&nbsp; comunicação&nbsp; obrigatória&nbsp; ao&nbsp; atingido&nbsp; no&nbsp; prazo&nbsp; de 
quarenta e oito horas da decisão. 
Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua 
respectiva&nbsp; Zona&nbsp; Eleitoral,&nbsp; para&nbsp; cancelar&nbsp; sua&nbsp; filiação;&nbsp; se&nbsp; não&nbsp; o&nbsp; fizer&nbsp; no&nbsp; dia&nbsp; imediato&nbsp; ao&nbsp; da&nbsp; nova 
filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.” 


A&nbsp; comunicação&nbsp; da&nbsp; desfiliação&nbsp; de&nbsp; que&nbsp; trata&nbsp; o&nbsp; art.&nbsp; 21&nbsp; e&nbsp; o 
parágrafo&nbsp; único&nbsp; do&nbsp; art.&nbsp; 22&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; n.º&nbsp; 9.096/95&nbsp; deve&nbsp; ser&nbsp; feita&nbsp; ao&nbsp; órgão&nbsp; de 
direção municipal do partido, em duas vias, mediante protocolo ou recibo, e 
para o Juiz Eleitoral da Zona em que estiver inscrito, também em duas vias, 
anexando&nbsp; uma&nbsp; fotocópia&nbsp; da&nbsp; comunicação&nbsp; feita&nbsp; ao&nbsp; órgão&nbsp; de&nbsp; direção 
municipal&nbsp; do&nbsp; partido,&nbsp; dentro&nbsp; dos&nbsp; prazos&nbsp; estipulados&nbsp; nestes&nbsp; dispositivos 
legais. 


FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO RECÉM-CRIADO 


Existem&nbsp; alguns&nbsp; partidos&nbsp; políticos&nbsp; que&nbsp; atualmente&nbsp; se&nbsp; encontram 
em&nbsp; fase&nbsp; de&nbsp; organização&nbsp; (PSD,&nbsp; PDVS,&nbsp; PPL,&nbsp; PSPB,&nbsp; PEN,&nbsp; PF,&nbsp; PHB,&nbsp; PJS,&nbsp; PLD, 
PMB,&nbsp; PMP,&nbsp; PS,&nbsp; PTS,&nbsp; PC,&nbsp; PCN,&nbsp; PDN,&nbsp; PN&nbsp; e&nbsp; PROS),&nbsp; uns&nbsp; ainda&nbsp; promovendo&nbsp; a 
obtenção&nbsp; de&nbsp; apoiamento&nbsp; mínimo&nbsp; de&nbsp; eleitores,&nbsp; outros&nbsp; promovendo&nbsp; o&nbsp; seu&nbsp; registro 
nos&nbsp; Tribunais&nbsp; Regionais&nbsp; Eleitorais.&nbsp; Esses&nbsp; atos&nbsp; são&nbsp; requisitos&nbsp; obrigatórios&nbsp; para&nbsp; o 
novo&nbsp; partido&nbsp; poder&nbsp; pleitear&nbsp; a&nbsp; última&nbsp; fase&nbsp; do&nbsp; seu&nbsp; processo&nbsp; de&nbsp; organização&nbsp; -&nbsp; o 
registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral - que o credencia a participar do 
processo&nbsp; eleitoral,&nbsp; receber&nbsp; recursos&nbsp; do&nbsp; Fundo&nbsp; Partidário&nbsp; e&nbsp; ter&nbsp; acesso&nbsp; gratuito&nbsp; ao 
rádio&nbsp; e&nbsp; à&nbsp; televisão.&nbsp; Os&nbsp; cinco&nbsp; primeiros&nbsp; partidos&nbsp; acima&nbsp; relacionados&nbsp; estão&nbsp; com 
seus pedidos&nbsp; de registro&nbsp; de&nbsp; estatuto tramitando&nbsp; no TSE, sendo&nbsp; o&nbsp; primeiro deles, 
em fase de julgamento.&nbsp; 


&nbsp;O eleitor que pretende filiar-se a uma agremiação recém-criada, 
com&nbsp; a&nbsp; finalidade&nbsp; de&nbsp; sair&nbsp; candidato&nbsp; nas&nbsp; eleições&nbsp; de&nbsp; 2012,&nbsp; deve&nbsp; observar 
atentamente&nbsp; as&nbsp; normas&nbsp; de&nbsp; regência&nbsp; para&nbsp; não&nbsp; ver&nbsp; frustrada&nbsp; a&nbsp; sua&nbsp; candidatura.&nbsp; A 
título&nbsp; de&nbsp; orientação,&nbsp; consigno&nbsp; partes&nbsp; da&nbsp; Consulta&nbsp; n.º&nbsp; 755-35&nbsp; respondida&nbsp; à 
unanimidade em 2.6.2011, que trouxe à baila o entendimento do Tribunal Superior 
Eleitoral sobre o tema:&nbsp; 


“Após o pedido de registro de nova agremiação no Cartório de Registro Civil é possível que 
a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo? 
.......................................................................................................................... 
Assim,&nbsp; a&nbsp; filiação&nbsp; partidária,&nbsp; stricto&nbsp; sensu,&nbsp; é&nbsp; o&nbsp; vínculo&nbsp; formal&nbsp; existente&nbsp; entre&nbsp; determinado 
partido&nbsp; político&nbsp; e&nbsp; uma&nbsp; pessoa&nbsp; física&nbsp; que&nbsp; atenda&nbsp; aos&nbsp; requisitos&nbsp; previstos&nbsp; no&nbsp; estatuto&nbsp; dessa 
agremiação e tenha seu pedido deferido pelo partido. 
Consequentemente, não há falar em filiação partidária antes da constituição definitiva do 
partido político, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indivíduo que se associa ao 
&nbsp; 4 
partido&nbsp; ainda em formação.&nbsp; Tanto o é que&nbsp; o&nbsp; exercente de&nbsp; mandato eletivo possui a faculdade de 
organizar um novo partido sem que isso importe desvinculação ao partido anterior, pois trata-se de 
etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação. Nesse sentido: 
(&nbsp; ...&nbsp; )&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp; de&nbsp; um&nbsp; novo&nbsp; partido&nbsp; no&nbsp; Cartório&nbsp; de&nbsp; Registro&nbsp; Civil&nbsp; não&nbsp; implica&nbsp; a&nbsp; desfiliação 
automática&nbsp; dos&nbsp; fundadores&nbsp; dessa&nbsp; nova&nbsp; agremiação,&nbsp; que&nbsp; continuam&nbsp; vinculados&nbsp; a&nbsp; seus 
partidos&nbsp; de&nbsp; origem,&nbsp; até&nbsp; que&nbsp; se&nbsp; efetive&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; estatuto&nbsp; do&nbsp; novo&nbsp; partido&nbsp; no&nbsp; TSE.&nbsp; A 
filiação partidária, pois, inicia-se com a chancela da Justiça Eleitoral, quando o novo partido 
estiver definitivamente constituído. (Pet 3.019/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 
13.9.2010) (destaques no original) 
Assim,&nbsp; após&nbsp; o&nbsp; pedido&nbsp; de&nbsp; registro&nbsp; exclusivamente&nbsp; no&nbsp; Registro&nbsp; Civil&nbsp; da&nbsp; nova&nbsp; agremiação,&nbsp; é 
impossível a filiação partidária, isso porque o partido político não está definitivamente constituído. 
Durante&nbsp; o&nbsp; processo&nbsp; de&nbsp; criação&nbsp; de&nbsp; partido&nbsp; político,&nbsp; descabe&nbsp; mencionar&nbsp; o&nbsp; ato&nbsp; de&nbsp; filiação,&nbsp; o 
qual pressupõe a plena existência do partido político. 
A resposta é não. 


É&nbsp; possível&nbsp; a&nbsp; associação&nbsp; de&nbsp; eleitores&nbsp; com&nbsp; e&nbsp; sem&nbsp; mandato&nbsp; eletivo&nbsp; à&nbsp; entidade,&nbsp; e&nbsp; que&nbsp; tal 
associação&nbsp; seja&nbsp; considerada&nbsp; como&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; após&nbsp; deferimento&nbsp; do&nbsp; registro&nbsp; do 
estatuto partidário por essa egrégia Corte? 
A&nbsp; adesão&nbsp; inicial&nbsp; de&nbsp; eleitores&nbsp; à&nbsp; criação&nbsp; de&nbsp; partidos&nbsp; políticos&nbsp; não&nbsp; só&nbsp; é&nbsp; permitida&nbsp; como 
necessária à formação do partido. No entanto, ela se dá apenas com os fundadores - subscritores 
do requerimento do registro do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal - 
e apoiadores - eleitorado em geral. 
A&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; ocorre&nbsp; após&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; estatuto&nbsp; no&nbsp; TSE&nbsp; e&nbsp; deve&nbsp; ser&nbsp; formalizada&nbsp; pelo 
interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação 
não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. 
Com&nbsp; efeito,&nbsp; o&nbsp; ato&nbsp; de&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; é&nbsp; ato&nbsp; processual&nbsp; eleitoral&nbsp; formal&nbsp; e&nbsp; depende&nbsp; de 
manifestação expressa. Além disso, a lei prevê - para aqueles que pretendem ser candidatos - um 
tempo certo para o seu requerimento. 
Assim,&nbsp; qualquer&nbsp; ato&nbsp; de&nbsp; subscrição&nbsp; antes&nbsp; do&nbsp; registro&nbsp; pelo&nbsp; TSE&nbsp; não&nbsp; pode&nbsp; ser&nbsp; considerado 
como filiação partidária. 
Ademais,&nbsp; não&nbsp; há&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; por&nbsp; presunção&nbsp; ou&nbsp; interpretação&nbsp; analógica.&nbsp; A&nbsp; respeito, 
confira-se os artigos 16 a 18 da Lei 9.096/95. 
Desse modo, respondo sim quanto à possibilidade de eleitores com ou sem mandato eletivo 
associarem-se&nbsp; ao&nbsp; partido&nbsp; político&nbsp; em&nbsp; formação&nbsp; e&nbsp; não&nbsp; quanto&nbsp; à&nbsp; convolação&nbsp; desse&nbsp; ato&nbsp; associativo 
em filiação partidária após o registro do estatuto partidário pelo TSE. 


O&nbsp; detentor&nbsp; de&nbsp; mandato&nbsp; eletivo&nbsp; que&nbsp; firmar&nbsp; o&nbsp; pedido&nbsp; de&nbsp; registro&nbsp; civil&nbsp; da&nbsp; nova&nbsp; agremiação, 
como&nbsp; também&nbsp; aquele&nbsp; que&nbsp; venha&nbsp; a&nbsp; ela&nbsp; se&nbsp; filiar&nbsp; ou&nbsp; associar&nbsp; durante&nbsp; o&nbsp; período&nbsp; de&nbsp; sua 
constituição,&nbsp; estará&nbsp; acobertado&nbsp; pela&nbsp; justa&nbsp; causa&nbsp; para&nbsp; se&nbsp; desfiliar&nbsp; da&nbsp; legenda&nbsp; pela&nbsp; qual&nbsp; foi 
eleito? 
A&nbsp; Res.-TSE&nbsp; 22.610/2007&nbsp; prevê,&nbsp; no&nbsp; art.&nbsp; 1º,&nbsp; §&nbsp; 1º,&nbsp; II,&nbsp; a&nbsp; criação&nbsp; de&nbsp; novo&nbsp; partido&nbsp; político&nbsp; como 
justa causa para desfiliação partidária: 
Art.&nbsp; 10&nbsp; -&nbsp; O&nbsp; partido&nbsp; político interessado&nbsp; pode&nbsp; pedir,&nbsp; perante&nbsp; a&nbsp; Justiça&nbsp; Eleitoral,&nbsp; a&nbsp; decretação 
da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. 
§ 1º - Considera-se justa causa: 
(.....) 
II) criação de novo partido; 
Da regra sobressai que a&nbsp; criação de um&nbsp; novo partido político constitui atividade lícita e&nbsp; não 
poderia deixar de sê-lo, visto que a CF/88 assegura a liberdade de criação de partidos, bem como 
o pluripartidarismo (art. 17, caput). 
Desse modo, qualquer filiado a partido político, seja ele ocupante de mandato eletivo ou não, 
que expresse apoio ou se engaje na criação de um novo partido não está sujeito a penalidade. 
A&nbsp; própria&nbsp; Res.-TSE&nbsp; 22.610/2007&nbsp; previu,&nbsp; no&nbsp; §&nbsp; 3º&nbsp; do&nbsp; art.&nbsp; 1º,&nbsp; a&nbsp; ação&nbsp; de&nbsp; declaração&nbsp; da 
existência&nbsp; de&nbsp; justa&nbsp; causa&nbsp; para&nbsp; a&nbsp; desfiliação&nbsp; partidária,&nbsp; o&nbsp; que&nbsp; permite&nbsp; ao&nbsp; interessado&nbsp; buscar&nbsp; o 
reconhecimento&nbsp; da&nbsp; justificativa&nbsp; pela&nbsp; mudança&nbsp; de&nbsp; partido&nbsp; com&nbsp; o&nbsp; objetivo,&nbsp; dentre&nbsp; outros,&nbsp; de 
resguardar o mandato na hipótese de criação de um partido novo. 
&nbsp; 5 
Conforme&nbsp; assentado&nbsp; pelo&nbsp; TSE&nbsp; no&nbsp; julgamento&nbsp; da&nbsp; Pet&nbsp; 3.019/DF,&nbsp; Rel.&nbsp; Min.&nbsp; Aldir&nbsp; Passarinho 
Junior, DJe de 13.9.2010, "o registro de um novo partido no Cartório de Registro Civil não implica a 
desfiliação&nbsp; automática&nbsp; dos&nbsp; fundadores&nbsp; dessa&nbsp; nova&nbsp; agremiação,&nbsp; que&nbsp; continuam&nbsp; vinculados&nbsp; a 
seus&nbsp; partidos&nbsp; de&nbsp; origem,&nbsp; até&nbsp; que&nbsp; se&nbsp; efetive&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; estatuto&nbsp; do&nbsp; novo&nbsp; partido&nbsp; no&nbsp; TSE" 
(destaques no original). 
Assim,&nbsp; somente após o&nbsp; registro do estatuto&nbsp; na Justiça&nbsp; Eleitoral, momento em que o partido 
adquire&nbsp; capacidade&nbsp; eleitoral,&nbsp; torna-se&nbsp; possível&nbsp; a&nbsp; filiação&nbsp; partidária,&nbsp; a&nbsp; qual&nbsp; constituiria&nbsp; justa&nbsp; causa 
para a desfiliação do partido de origem. 
Desse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova 
agremiação&nbsp; ou&nbsp; tão&nbsp; somente&nbsp; participar&nbsp; da&nbsp; etapa&nbsp; intermediária&nbsp; de&nbsp; criação&nbsp; do&nbsp; partido,&nbsp; a&nbsp; resposta&nbsp; é 
negativa. 
No entanto, para aquele que se filiar ao partido político cujo estatuto já esteja registrado pelo 
TSE, a resposta é positiva. 
Assim,&nbsp; o&nbsp; registro&nbsp; do&nbsp; estatuto&nbsp; do&nbsp; partido&nbsp; pelo&nbsp; TSE&nbsp; é&nbsp; condição&nbsp; sine&nbsp; qua&nbsp; non&nbsp; para&nbsp; que 
seja considerada a justa causa. 


No caso desse egrégio TSE aprovar o registro do estatuto do novo partido em prazo inferior 
a um ano da data de realização do pleito seguinte, os signatários do pedido de registro civil 
da entidade e aqueles que se filiarem até a data limite da remessa da listagem de filiados ao 
Cartório Eleitoral poderão requerer registro de candidatura por essa nova legenda? 
O partido político que pretenda participar das eleições deve estar definitivamente constituído, 
com o estatuto registrado no TSE, há pelo menos um ano antes das eleições (art. 7º, § 2º, da Lei 
9.096/95&nbsp; e&nbsp; art.&nbsp; 4º&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; 9.504/97).&nbsp; Esse&nbsp; também&nbsp; é&nbsp; o&nbsp; prazo&nbsp; mínimo&nbsp; de&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; para 
aqueles que postulam candidatura a um mandato eletivo (art. 18 da Lei dos Partidos Políticos). 
O envio das listas de filiados à Justiça Eleitoral, previsto no art. 19 da Lei 9.096/95, tem por 
objetivo&nbsp; comprovar&nbsp; a&nbsp; filiação&nbsp; partidária&nbsp; e&nbsp; o&nbsp; respectivo&nbsp; prazo;&nbsp; desse&nbsp; modo,&nbsp; o&nbsp; encaminhamento&nbsp; da 
listagem de partido, cujo estatuto fora registrado no&nbsp; TSE em&nbsp; menos de um ano das eleições, não 
supre a exigência&nbsp; legal do prazo&nbsp; mínimo de filiação&nbsp; de um ano, contado da constituição&nbsp; definitiva 
do partido. 
Assim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das eleições, seus 
filiados não poderão participar da disputa. 
A resposta é não. 


Após o registro do estatuto por essa egrégia Corte, qual prazo é possível se entender como 
razoável e de justa causa para filiação à nova legenda? 
Para&nbsp; o&nbsp; reconhecimento&nbsp; da&nbsp; justa&nbsp; causa&nbsp; para&nbsp; desfiliação&nbsp; partidária,&nbsp; deve&nbsp; haver&nbsp; um&nbsp; prazo 
razoável entre o fato e o&nbsp; pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança 
jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo. Nesse sentido: 
RECURSO&nbsp; ORDINÁRIO.&nbsp; FIDELIDADE&nbsp; PARTIDÁRIA.&nbsp; INEXISTÊNCIA&nbsp; DE&nbsp; JUSTA&nbsp; CAUSA. 
FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ MESES. RECURSO PROVIDO. 
1.&nbsp; Para&nbsp; o&nbsp; reconhecimento&nbsp; das&nbsp; hipóteses&nbsp; previstas&nbsp; na&nbsp; Resolução&nbsp; 22.610/2006-TSE&nbsp; deve 
haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. ( ... ) 
3. Recurso provido. (RO 2.352/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18.11.2009). 
Desse&nbsp; modo,&nbsp; para&nbsp; aqueles&nbsp; que&nbsp; contribuíram&nbsp; para&nbsp; a&nbsp; criação&nbsp; do&nbsp; novo&nbsp; partido,&nbsp; é&nbsp; razoável 
aplicar&nbsp; analogicamente&nbsp; o&nbsp; prazo&nbsp; de&nbsp; 30&nbsp; dias,&nbsp; previsto&nbsp; no&nbsp; art.&nbsp; 9º,&nbsp; §&nbsp; 4º,&nbsp; da&nbsp; Lei&nbsp; 9.096/95,&nbsp; a&nbsp; contar&nbsp; da 
data do registro do estatuto pelo TSE. 
Assim,&nbsp; o&nbsp; prazo&nbsp; razoável&nbsp; para&nbsp; a&nbsp; filiação&nbsp; no&nbsp; novo&nbsp; partido&nbsp; é&nbsp; de&nbsp; 30&nbsp; dias,&nbsp; contados&nbsp; do 
registro do estatuto partidário pelo TSE.” 


Campo Grande (MS), 26 de setembro de 2011
Fonte:assessoria de imprensa TRE-MS