STJ. Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
Autor: Moutinho Marasca Advogadas | Publicado: 2012-05-23T12:08:00-07:00












A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso
interposto pela família de um paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de
emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais
conveniado.



Na
ação de indenização, a família narrou que levaram o parente a hospital no qual
ele já havia sido atendido anteriormente. Entretanto, a associação havia
descredenciado o hospital sem aviso prévio individualizado aos segurados. O
doente e sua família foram obrigados a arcar com todas as despesas de
internação, que superaram R$ 14 mil, e ele faleceu quatro dias depois. Diante
dos fatos narrados, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma
restabeleceu a decisão de primeiro grau que condenou a Associação Auxiliadora
das Classes Laboriosas a indenizar a esposa e a filha do paciente, que faleceu.



Na primeira instância, a
associação foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, com
base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo obriga as
empresas a prestarem informações adequadas aos consumidores sobre seus produtos
e serviços.



O julgado foi reformado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que o descredenciamento
do hospital foi tornado público pela seguradora e que não era necessário
demonstrar a ciência específica do segurado que faleceu.



No recurso ao STJ, a família do
segurado alegou ofensa a diversos artigos do CDC, como falta de adequada
informação ao segurado. Apontou que o código reconhece a vulnerabilidade do
consumidor nas relações de consumo e que a administração pública deve tomar
medidas para proteger sua dignidade, segurança e saúde. Também destacou que os
fornecedores respondem independentemente de culpa no caso de danos causados aos
consumidores pelos defeitos na prestação dos serviços.



A
ministra Nancy Andrighi esclareceu que o recurso não trata do direito das
operadoras de plano de saúde a alterar sua rede conveniada, mas da forma como a
operadora descredenciou o atendimento emergencial no hospital e o procedimento
adotado para comunicar o fato aos associados. Com isso, observou então que a
família recorrente não foi individualmente informada acerca do
descredenciamento. Ela lembrou que o CDC, no artigo 6º, obriga as empresas a
prestar informações de modo adequado; e o no artigo 46 estabelece que o
contrato não obriga o consumidor se ele não tiver a chance de tomar prévio
conhecimento de seu conteúdo.

“No
que tange especificamente às operadoras de plano de saúde, o STJ já decidiu estarem
elas obrigadas ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé
que pressupõe os deveres de informação”, salientou a ministra Nancy Andrighi.



A relatora ressaltou também que
a rede conveniada é um fator primordial para a decisão do consumidor ao
contratar a operadora e a ela permanecer vinculado. “Se, por um lado, nada
impede que a operadora altere a rede conveniada, cabe a ela, por outro, manter
seus associados devidamente atualizados sobre essas mudanças, a fim de que eles
possam avaliar se, a partir da nova cobertura oferecida, mantêm interesse no
plano de saúde”, concluiu.



Por fim, afirmou que a
jurisprudência do STJ assentou que a informação adequada deve ser “completa,
gratuita e útil”, e isso não ocorreu no caso.



Fonte: juridiconews.publicacoesonline.com.br/