OS ADVOGADOS X RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA ISONOMIA. 
Autor: Francisco Alves Santos Jr. | Publicado: 2017-01-31T04:52:00-08:00



Por Francisco Alves dos Santos Júnior







Os Advogados, como qualquer cidadão brasileiro, têm que ser submetidos às regras de fiscalização da Receita Federal do Brasil, por força dos princípios da universalidade e da isonomia, fixados na vigente Constituição da República Federativa do Brasil.&nbsp;

Esse assunto é debatido na sentença que segue.&nbsp;

Boa leitura.&nbsp;



Observação: Sentença pesquisada e minutada pela Assessora&nbsp;Rossana Maria Cavalcanti Reis da Rocha Marques.





PROCESSO Nº: 0801886-92.2016.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOORGÃO JULGADOR: 2ª VARA FEDERALJUIZ FEDERAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE  ADVOGADO: I L De CIMPETRADO: FAZENDA NACIONAL  AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE









Sentença tipo A, registrada eletronicamente.

 

 




Ementa:
 - Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Ato Normativo. 
Inexistência de Inconstitucionalidade. Princípios da Universalidade e da
 Isonomia. 






-A Instrução Normativa nº 
 RFB nº 1.571/2015 está de acordo com regras da Constituição da 
República, da Lei Complementar nº 105, de&nbsp; 2001, do Código Tributário 
Nacional e do Decreto nº&nbsp; 4.489/2002.&nbsp;



-Os
 Advogados devem receber tratamento igual ao que é dado a todos os 
brasileiros, por força do princípio da universalidade e da isonomia.&nbsp;



-Negação da segurança. 




 

Vistos, etc. 



1 - Relatório



 

A ORDEM
 DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE PERNAMBUCO, OAB/PE, qualificada 
na petição inicial, impetrou este MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com 
pedido de liminar, em face de ato supostamente coator prestes a ser 
praticado pelo Ilmº Sr. SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
 DO BRASIL EM RECIFE - PERNAMBUCO (4ª Região Fiscal), almejando a 
concessão liminar da segurança, a fim de ser determinado à Autoridade 
apontada coatora que suspenda a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 
1.571/2015 a todos os Advogados e Sociedades de Advogados, registradas 
na OAB/PE, e que a OAB/PE se abstenha de exigir e receber dados 
sigilosos bancários dos advogados e das sociedades de advogados, sem a 
prévia abertura de processo administrativo, até o julgamento final do 
presente&nbsp;writ. Requereu, ainda: a notificação da Autoridade 
Impetrada para prestar as informações; a intimação do órgão de 
representação judicial, para integrar a lide caso seja de seu interesse;
 a intimação do Ministério Público para se pronunciar no feito; o 
julgamento definitivo da segurança, com a ratificação da liminar. 
Sustentou a legitimidade da OAB/PE para impetrar este MS e alegou, em 
síntese, que: a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 
1.571/2015, determinaria a prestação de informações sigilosas e 
privativas, relativas a saldos e a operações financeiras, mediante 
apresentação do sistema denominado "e-Financeira"; a pretensão da 
referida IN nº 1.571/2015 seria monitorar movimentações financeiras e o 
saldo existente em bancos e instituições similares, o que violaria o 
direito líquido e certo dos Advogados e Sociedades de Advogados 
inscritos na OAB/PE, quanto à privacidade de seus dados bancários; tais 
informações seriam prestadas quando o montante global movimentado ou o 
saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 
2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas, e R$ 6.000,00 
(seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas; diante de valores tão 
modestos, seria evidente o desrespeito à Constituição da República/88, 
diante da ameaça de invasão da privacidade dos contribuintes, e 
manifesto ímpeto arrecadatório da Fazenda; a referida IN não respeitaria
 o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, tampouco o art. 1º do 
Decreto nº 4.489/2002, os quais preveriam, como requisito essencial, a 
existência prévia de processo ou procedimento administrativo que 
demonstrassem a indispensabilidade do exame de tais informações pelo 
Fisco. Também estaria havendo afronta ao principio constitucional da 
privacidade. Invocou o julgamento pelo STF das Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade nº's 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859) e o Recurso 
Extraordinário nº 601.314, nos quais o STF teria decidido que, para a 
transferência de sigilo, seria necessário prévio processo 
administrativo. Transcreveu ementas de decisões judiciais. Atribuiu 
valor à causa e instruiu a Inicial com procuração e documentos.

 

 

A 
Impetrante emendou a petição inicial, requerendo a retificação do 
Impetrado no sistema do PJE, para que constasse no sistema o 
Superintendente da Secretaria da Receita Federal em Recife-PE (4ª Região
 Fiscal), na condição de autoridade coatora, em substituição ao 
Ministério da Fazenda.

 

 

Decisão
 indeferindo a liminar pretendida; determinando que a Autoridade 
apontada coatora fosse notificada para prestar informações; que o Órgão 
de representação judicial da União (PFN) fosse cientificado deste MS; e,
 em seguida, que os autos fossem ao Ministério Público Federal para o r.
 parecer legal.

 

 

A Fazenda Nacional veio aos autos informar que tinha interesse no feito (Id. 4058300.1836626).

 

 

Certificada a interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar.

 

 

A 
Impetrante comunicou a renúncia ao mandato pela advogada Dra. Cássia de 
Andrade Lima, OAB/PE nº 25.125, e requereu a habilitação da advogada 
Dra. Isabela Lins de Carvalho, OAB/PE nº 22.213, assim como que todas as
 intimações fossem efetuadas em nome da advogada habilitada, sob pena de
 nulidade. Juntou instrumento de procuração. 

 

Certificada
 a interposição do Agravo de Instrumento perante o E. TRF-5ª Reg., em 
face da decisão que indeferiu a liminar, e requereu a retratação da 
decisão agravada (ID nº 4058300.1877208). 

 

Certidão
 cartorária anexando as Informações da Autoridade apontada coatora. Em 
suas Informações, a Autoridade apontada coatora alega, preliminarmente, 
que não teria legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, 
porque não teria poder decisório para impedir, reverter ou desfazer o 
ato contra o qual se insurgiu a impetrante, razão pela qual pleiteou a 
extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito; alegou, em 
síntese, que: a Lei Complementar 105/2001 teria sido julgada 
constitucional pelo STF, sendo ela fundamento de validade da instrução 
normativa questionada pela impetrante; o Brasil seria signatário de um 
acordo para melhoria da observância tributária internacional, o que 
originou a elaboração da norma questionada; a Receita Federal teria 
disponibilizado em seu sítio na rede mundial de computadores uma nota de
 esclarecimentos sobre a IN RFB nº 1.571/2015, ressaltando a 
constitucionalidade da norma; &nbsp;tal ato normativo ainda está amparado 
pelo art. 145, parágrafo 1º, e no Código Tributário Nacional, e pela 
própria Lei Complementar 105/2001; a OAB Seccional de São Paulo teria 
ajuizado um mandado de segurança coletivo, cuja pretensão teria sido 
denegada. Transcreveu a íntegra da Sentença proferido no aludido MS, e 
ao final, pugnou pela extinção do processo,&nbsp; sem resolução do mérito. 

 

O Ministério Público Federal ofertou r. Parecer, opinando pela denegação da segurança. 

 

A União juntou contrarrazões ao agravo de instrumento da Impetrante (ID´s nºs 4058300.2073739 e 4058300.2073751).



 

É o relatório.



Passo a fundamentar e a decidir.


 

 

2 - Fundamentação



 

 

Trata-se
 de Mandado de Segurança Coletivo em que a Ordem dos Advogados do 
Brasil, Seccional de Pernambuco - OAB/PE, objetiva tutela jurisdicional 
que determine à DD Autoridade apontada coatora que não aplique a 
Instrução Normativa nº 1.571/2015 aos Advogados e às Sociedades de 
Advogados registrados na OAB-PE.

 

 

2.1- Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam

 

A Impetrada argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ao
 argumento de que não teria poder decisório para impedir, reverter ou 
desfazer o ato contra o qual se insurgiu a impetrante, razão pela qual 
pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito.

 

A Ordem
 dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, OAB/PE, impetrou este
 mandado de segurança coletivo contra ato do Superintendente da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife - Pernambuco (4ª 
Região Fiscal), postulando o afastamento da aplicação da Instrução 
Normativa RFB nº1.571/2015 a todos os Advogados e Sociedades de Advogados registradas na OAB/Pernambuco.

 

Tratando-se
 de mandado de segurança coletivo, é pertinente a indicação do 
Superintendente da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, haja vista 
que, embora não seja a autoridade encarregada da execução da norma no 
que toca à fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, consoante 
afirmado na Inicial, exerce atividades de supervisão das delegacias da 
Receita Federal do Brasil situadas no Estado de Pernambuco, o que 
evidencia sua legitimidade para responder a este mandado de segurança.



 

2.2 - Mérito



 

 

2.2.1 - O Assunto no Direito



&nbsp;A Lei Complementar nº 105/2001 possibilita o acesso às informações 
bancárias do contribuinte pela autoridade administrativa, sem 
necessidade de prévia autorização judicial:

 

 


"Art. 5o&nbsp;O
 Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos 
limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições 
financeiras informarão à administração tributária da União, as operações
 financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

§ 1o&nbsp;Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:

 

I - depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;

 

II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;

 

III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;

 

IV - resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;

 

V - contratos de mútuo;

 

VI - descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;

 

VII - aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;

 

VIII - aplicações em fundos de investimentos;

 

IX - aquisições de moeda estrangeira;

 

X - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;

 

XI - transferências de moeda e outros valores para o exterior;

 

XII - operações com ouro, ativo financeiro;

 

XIII - operações com cartão de crédito;

 

XIV - operações de arrendamento mercantil; e

 

XV - 
quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser 
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores 
Mobiliários ou outro órgão competente.

 

§ 2o&nbsp;As informações transferidas na forma do&nbsp;caput&nbsp;deste
 artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos
 titulares das operações e os montantes globais mensalmente 
movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita 
identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles 
efetuados.

 

§ 3o&nbsp;Não
 se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações 
financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

§ 4o&nbsp;Recebidas
 as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de 
falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a 
autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos 
de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a 
adequada apuração dos fatos.

 

§ 5o&nbsp;As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.". 


 

O 
Decreto nº 4.489/2002 regulamentou o art. 5º da LC nº 105/2001, no que 
concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do 
Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a 
elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos 
usuários de seus serviços.

 

E a 
Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, no âmbito da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disciplinou o modo como 
as informações são prestadas pelas instituições financeiras e entidades a
 elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos 
usuários de seus serviços, tendo em vista o disposto no art. 5º da LC nº
 105/2001, o Decreto nº 4.489/2002, dentre outras disposições 
normativas.

 

Ademais, o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, assim preceitua:

 

 


"Art. 
6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar 
documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os
 referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando 
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em 
curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade 
administrativa competente."

 

 

Parágrafo
 único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se 
refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação 
tributária."


In casu, a
 Impetrante alega que a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 não 
estaria respeitando o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, tampouco o
 art. 1º do Decreto nº 4.489/2002, os quais preveriam, como requisito 
essencial, a existência prévia de processo ou procedimento 
administrativo que demonstrassem a indispensabilidade do exame de tais 
informações pelo Fisco. E, ainda, que a aludida IN afrontaria o 
principio constitucional da intimidade/privacidade.

 

De 
início, cumpre aduzir que o Supremo Tribunal Federal, concluiu o 
julgamento conjunto das ADI´s nº 2390/DF, 2386/DF, 2397/DF E 2859/DF, 
que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que 
permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes 
fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, 
prevalecendo o entendimento de que a norma não promove a quebra de 
sigilo bancário, mas sim a transferência de sigilo da órbita bancária 
para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, pois a 
transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o 
dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo ofensa à Constituição
 Federal (Informativo STF nº 815[1]).

 

Além 
disso, no que concerne ao Recurso Extraordinário nº 601314, submetido ao
 regime de repercussão geral, também invocado pela Impetrante para 
alicerçar sua tese, foi negado provimento, estando assim ementado:

 


&nbsp;"RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO 
SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA 
RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR
 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A 
TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA 
TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 

1. O 
litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito 
ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um 
mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade 
política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a 
igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o 
autogoverno coletivo. 

2. Do 
ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das 
expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas 
atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, 
qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, 
inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 

3. 
Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo
 por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva
 do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano 
comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 

4. 
Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros 
constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da 
ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a
 requisição de informação pela Administração Tributária às instituições 
financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das 
transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do 
dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 

5. A 
alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a 
aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez
 que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à 
Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da
 norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código 
Tributário Nacional. 

6. 
Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da 
repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o 
direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos 
cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como 
estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da 
esfera bancária para a fiscal". 

7. 
Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da 
repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio 
da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter 
instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN".

 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 

(RE 
601314, Relator(a):&nbsp; Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 
24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG
 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

 


2.2.2- Caso concreto



 

No caso
 em análise, ao contrário do que afirma a Impetrante, a Instrução 
Normativa RFB nº 1.571/2025 não desrespeita a LC nº 105/2001, tampouco o
 princípio da intimidade/privacidade, que é imposto pela Constituição/88
 aos particulares e ao poder público, sobretudo porque não alberga a 
quebra do sigilo bancário, disciplinando, apenas a "transferência  de 
sigilo" à Receita Federal, de informações financeiras de pessoas  
jurídicas e físicas, submetidas a processo administrativo fiscal, 
informações estas que, nos termos do §5º do art. 5º  da Lei Complementar
 nº 105/2001, devem ser recebidas e conservadas sob  sigilo.&nbsp; 

Do 
mesmo modo que a anterior "IN RFB nº 802/2007", que também dispunha 
sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da LC nº 
105/2001, a IN RFB nº 1571/2015, estabelece a periodicidade e o montante
 global movimentado pelas pessoas jurídicas e pessoas físicas, a ser 
informado pela instituição financeira à autoridade fazendária.

 

No que 
concerne ao prévio desencadeamento de procedimento administrativo ou a 
existência de procedimento fiscal em curso, tenho que, diferentemente do
 alegado na Inicial, apenas é necessário nas hipóteses do art. 6º da LC 
nº 105/2001, não se aplicando aos casos tratados na IN RFB nº 
1.571/2015, que disciplina, especificamente, o art. 5º da LC nº 
105/2001. Neste sentido é o Parecer do Ministério Público Federal 
ofertado nestes autos.

Acerca 
dos valores mensais superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso 
de pessoas físicas, e R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pessoas 
jurídicas, reporto-me ao que restou consignado pelo Ministério Público 
Federal, no parecer de ID nº 4058300.2055649, verbis:

 


&nbsp;"(..) 
foram postos pelo poder-dever fiscalizador do órgão fazendário (como, 
aliás, deve ser), descabendo, até mesmo ao Judiciário, apoderando-se da 
discricionariedade administrativa, definir valor que entende mais 
conveniente ou oportuno.".

 


Vale 
dizer, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se na esfera administrativa,
 quando esta encontra-se de acordo com o sistema jurídico vigente e 
dentro do poder discricionário das Autoridades Administrativas. 

Não
 tem  motivo para afastar os Advogados, por mais importância que tenham 
na  vida jurídico-judicial do País, dessas norma de defesa da Sociedade.
 

Até 
mesmo porque mencionado ato administrativo, sendo aplicado a todos, 
observa&nbsp; os princípios da universalidade(art. 153, § 2I, inciso I, da 
vigente Constituição da República) e da isonomia(caput do art. 5º e art. 150-II, da mesa Carta Magna).

Do exposto, ausente o fumus boni iuris, é de ser denegada a Segurança, porque não há ato ilegal ou coator atribuível à autoridade apontada coatora.



 

 

3 - Conclusão



 

 

Posto ISSO: 



3.1 - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das Informações da DD Autoridade apontada como coatora;



3.2 - julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e denego a segurança.



 

Remeta-se
 cópia desta sentença para o agravo de instrumento noticiado nestes 
autos, aos cuidados do (a) Exmº (a) Sr.(a) Desembargador (a) Federal 
Relator (a), para os fins legais.

 

 

Sem custas e sem honorários (LMS, art. 25[2]).



 

 

Recife, 31 de janeiro de 2017. 



 

 

Francisco Alves dos Santos Júnior

 

&nbsp;Juíza Federal Substituta, 2ª Vara/PE





(r.m.c.)

[1]http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo815.htm
[2]
 Art. 25.&nbsp; Não cabem, no processo de mandado de segurança, a 
interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos 
honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de
 litigância de má-fé.


















































































































    
   
   

   


      
      




  
  
  
   
   
    
   
  

   
    

        
          
          
       Processo: 0801886-92.2016.4.05.8300
      Assinado eletronicamente por:
      Francisco Alves dos Santos Júnior - Magistrado
      Data e hora da assinatura: 31/01/2017 09:42:03
      Identificador: 4058300.2768302
      Para conferência da autenticidade do documento: 
      
       https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
      


          
            17011217293513300000002774361