Autor: Minha Cidade Bodó | Publicado: 2012-08-09T16:32:00-07:00






      PROCESSO Nº 0000065-47.2011.4.05.8402




INQUÉRITO (INQ2411-RN)

AUTUADO EM 17/08/2011



ORGÃO: Pleno


PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00000654720114058402 - Justiça Federal - RN


VARA: 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais)


ASSUNTO: Corrupção praticada por Prefeitos e Vereadores 
(DL 201/67, art. 1º, I e II) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de 
Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes 
Previstos na Legislação Extravagante - Penal






FASE ATUAL: 25/07/2012 22:01Publicação


COMPLEMENTO: 


ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Subsecretaria do Plenário






AUTOR
       :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


INDIC/INVDO
       :  SEM INDICIADO


Investigado
       :  FRANCISCO AVAMAR ALVES


Advogado/Procurador
       :  ALLAN KERLLEY RODRIGUES S. OLIVEIRA - RN003354


RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI






42/201200010414: OF (Entrada em:14/02/2012 14:05) (Juntada em: 08/06/2012 10:22)  


509/201200000005: PET (Entrada em:24/01/2012 15:30) (Juntada em: 01/02/2012 15:02)  


42/201100123113: CP (Entrada em:29/12/2011 16:42) (Juntada em: 16/01/2012 11:17)  









Em 25/07/2012 22:01





&nbsp;Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]


&nbsp;expediente ACO/2012.000054 Publicado em 26/07/2012 00:00

 (MPUB)








Em 25/07/2012 22:00





&nbsp;Disponibilização de Acórdão


&nbsp;expediente ACO/2012.000054 em 25/07/2012 17:00

 (MPUB)








Em 25/07/2012 14:53





&nbsp;Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação


&nbsp;expediente ACO/2012.000054 ()

 (M634)








Em 29/06/2012 11:13





&nbsp;Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli


&nbsp;[Guia: 2012.000965] (M623)








Em 29/06/2012 10:34





&nbsp;Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)


&nbsp;[Publicado em  26/07/2012 00:00] [Guia: 
2012.000965] (M404)
 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ART. 1º, IV, DO 
DECRETO-LEI Nº 201/1967. INDEVIDA APLICAÇÃO DE RECURSOS. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR AUTORIA E 
MATERIALIDADE DELITIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.I. Não é de ser 
considerada inepta a denúncia que, como no caso concreto, descreve as 
circunstâncias do fato criminoso, permitindo o exercício da ampla defesa
 e do contraditório.II. Os elementos probatórios carreados aos autos 
demonstram a existência da materialidade delitiva, bem como fortes 
indícios de sua autoria, eis que já se encontrava no exercício do 
mandato executivo municipal à época dos fatos narrados na peça de 
acusação.III. Recebimento da denúncia.ACÓRDÃOVistos, relatados e 
discutidos estes autos de INQUÉRITO, em que são partes as acima 
mencionadas.ACORDAM os desembargadores federais do Pleno do Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em receber a denúncia, nos
 termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos
 e que fazem parte deste julgado.Recife,27  de junho de 2012.Des. 
Federal Ivan Lira de CarvalhoRelator Convocado








Em 27/06/2012 14:00





&nbsp;Julgamento  - Sessão Ordinária


&nbsp;[Sessão:  27/06/2012 14:00] (M202)
 O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto do 
relator.  Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores 
Federais GERALDO APOLIANO, LUIZ ABERTO GURGEL DE FARIA, FRANCISCO WILDO 
LACERDA, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, EDILSON NOBRE JÚNIOR, 
FREDERICO AZEVEDO, IVAN LIRA DE CARVALHO (relator convocado) e WALTER 
NUNES DA SILVA JÚNIOR. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador 
Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA.








Em 08/06/2012 10:36





&nbsp;Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário


&nbsp;[Guia: 2012.003019] (M404)








Em 08/06/2012 10:23





&nbsp;Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por A pedido


&nbsp;[Guia: 2012.003019] (M720)








Em 08/06/2012 10:22





&nbsp;Juntada de Petição  - Ofício


&nbsp;(M720)








Em 08/06/2012 10:21





&nbsp;Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli


&nbsp;[Guia: 2012.000827] (M720)








Em 08/06/2012 10:11





&nbsp;Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário  - Juntada de petição


&nbsp;[Guia: 2012.000827] (M404)








Em 11/04/2012 14:00





&nbsp;Adiamento de julgamento  - Remanescente


&nbsp;(M202)
 Processo Adiado








Em 26/03/2012 16:10





&nbsp;Inclusão em pauta  - Sessão Ordinária


&nbsp;[Sessão:  11/04/2012 14:00] (M980)








Em 15/02/2012 14:37





&nbsp;Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário


&nbsp;[Guia: 2012.000730] (M460)








Em 15/02/2012 11:09





&nbsp;Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal


&nbsp;[Guia: 2012.000730] (M1109)








Em 14/02/2012 17:41





&nbsp;Recebimento Externo de Ministério Público Federal


&nbsp;(M9353)








Em 06/02/2012 10:37





&nbsp;Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão


&nbsp;[Guia: 2012.000536] (M1109)








Em 06/02/2012 10:35





&nbsp;Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli


&nbsp;[Guia: 2012.000156] (M1109)








Em 06/02/2012 10:07





&nbsp;Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)  - Vista ao Ministério Público Federal


&nbsp;[Guia: 2012.000156] (M9296)
 DESPACHOAbra-se vista ao Parquet Federal para se manifestar quanto à 
defesa prévia (fls. 14/21).Recife, 06 de fevereiro de 2012.Des. Federal 
Margarida CantarelliRelatora








Em 02/02/2012 13:32





&nbsp;Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário


&nbsp;[Guia: 2012.000456] (M9172)








Em 01/02/2012 16:01





&nbsp;Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão


&nbsp;[Guia: 2012.000456] (M1109)








Em 01/02/2012 15:53





&nbsp;Retificação de Autuação  - Registrado (a)


&nbsp;autuação de advogado. (M1109)








Em 01/02/2012 15:02





&nbsp;Juntada de Petição  - Petição Diversa


&nbsp;(M1109)








Em 16/01/2012 11:17





&nbsp;Juntada de Petição  - Carta Precatória


&nbsp;(M1109)








Em 07/12/2011 16:05





&nbsp;Expedição de Ofício  - Juízo de Direito


&nbsp;da Comarca de Santana do Matos/RN cobrando devolução da Carta Precatória n° 2011.171 - Pleno. (M1109)








Em 01/09/2011 10:04





&nbsp;Expedição de Carta Precatória  - Juízo de Direito


&nbsp;da Comarca de Santana do Matos/RN (carta nº. 2011.171) (M1109)








Em 31/08/2011 17:10





&nbsp;Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli


&nbsp;[Guia: 2011.001286] (M9339)








Em 31/08/2011 14:10





&nbsp;Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário  - Documento(s) assinado(s)


&nbsp;[Guia: 2011.001286] (M460)








Em 29/08/2011 14:13





&nbsp;Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário


&nbsp;[Guia: 2011.004262] (M460)








Em 29/08/2011 09:53





&nbsp;Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)  para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado


&nbsp;[Guia: 2011.004262] (M1109)








Em 26/08/2011 14:38





&nbsp;Retificação de Autuação  - Registrado (a)


&nbsp;apensamento (M274)








Em 25/08/2011 12:01





&nbsp;Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli


&nbsp;[Guia: 2011.001256] (M1109)








Em 25/08/2011 11:09





&nbsp;Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)  - Vista às partes


&nbsp;[Guia: 2011.001256] (M404)
 DESPACHOO Ministério Público Federal oferece denúncia contra FRANCISCO 
AVAMAR ALVES, Prefeito Municipal de Bodó/RN, pelo cometimento, em tese, 
da conduta delituosa capitulada no art. 1º, inciso IV, §§ 1º e 2º, do 
Decreto-lei nº 201/1967, em vista de não haver aplicado os recursos 
repassados pelo Ministério da Saúde com o objetivo do Programa de 
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, consoante descrito no 
Relatório de Fiscalização nº 446 da Controladoria-Geral da União, em 
apenso.Para a ação suso descrita, prevê o dispositivo legal a punição 
com a pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos (§ 1º) e a 
perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o 
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, não se 
mostrando, até a presente data, haver sido atingida a pretensão punitiva
 estatal pela prescrição, por não alcançado o lapso indicado no art. 
109, incisos III e IV, do Código Penal, pelo que, a princípio, tem-se 
por ausente óbice ao processamento do presente feito.Notifique-se o 
denunciado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 4º 
da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 1º da Lei nº 8.658/1993).Antes, contudo, 
extraia-se a denúncia do volume contendo o Inquérito Policial nº 
0042/2010-SR/DPF/RN, o qual deverá se encerrado e apensado a estes autos
 do INQ-2411/RN, que se inicia com a peça acusatória suso 
referida.Recife, 25 de agosto de 2011.Des. Federal Margarida 
CantarelliRelatora








Em 23/08/2011 15:15





&nbsp;Recebimento Interno de Distribuição


&nbsp;[Guia: 2011.006731] (M9289)








Em 22/08/2011 14:08





&nbsp;Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)


&nbsp;[Guia: 2011.006731] (M708)







Em 22/08/2011 14:07





&nbsp;Distribuição por Sorteio Autom