Ética cidadã e a construção de Direitos Humanos
Autor: Projeto Dom Quixote | Publicado: 2014-03-19T08:08:00-07:00



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Introdução:





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Todos
os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as condições
mínimas necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter
a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode
proporcionar&nbsp; (Dallari, 1999:7).








Basicamente, pode-se entender
Direitos Humanos como um conjunto de direitos fundamentais e inalienáveis,
que busca preservar garantias de sobrevivência das&nbsp; pessoas com dignidade e participação
político-social. Em sentido amplo,&nbsp;
sustentaria uma&nbsp; proposta de
justiça e de promoção da paz entre os seres humanos. As noções que regem
a produção desses Direitos advêm da conscientização ética social,
dialeticamente&nbsp; produzida na convivência
histórica e, neste sentido, têm também a função dialógica de promover – ainda
mais – a consciência ética dos povos.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Essa é uma das formas possíveis
de se anunciar os DH, visando alimentar as discussões necessárias à sua
conceituação, organização e defesa, ao mesmo tempo em que, difundindo-os,
ampliam-se as margens de participação social e política, que deve ser
garantidas para sustentar a democracia. Contudo, além das meras enunciações de
direitos, os Direitos Humanos compondo um corpo filosófico de defesa da vida com
dignidade, assim, pressupõem práxis, ações políticas nos espaços
públicos.





Em verdade, estabelecer definições sobre os Direitos
Humanos não é algo simples e livre de controvérsias, na medida em que são
frutos das culturas, das lutas pelas garantias de segurança social e avanços
democráticos; o que lhes traduz o sentido de construção contínua. Além de
conhecê-los, faz-se importante também discuti-los e defende-los, na medida em
que o processo permite o aprofundamento do pertencimento social, construído pelas
trocas comunitárias.





Embora a expressão esteja
consolidada e implique nas noções de direitos considerados fundamentais e
inalienáveis a todos os seres humanos, já referenciadas, outra
característica lhe expressa a essência, e que&nbsp;
não deixa de ser relativa, uma vez que é construída historicamente;&nbsp; assim, agregações e mesmo controvérsias são
passíveis de ocorrerem nos e entre os direitos que compõem a doutrina e práxis
daqueles direitos que devem ser comuns e assegurados a todos.


As lutas pelas garantias de segurança,
liberdade, igualdade, dignidade e justiça entre os homens e
mulheres, crianças, adolescentes e idosos de todos os lugares – e&nbsp; mesmo dessas condições para as gerações do
porvir – que fundam as premissas dos DH já se desenrolam há alguns séculos. Se
essas têm&nbsp; como primeiras expressões
idéias&nbsp; filosóficas e políticas,&nbsp; compostas na Antiga Grécia, afloram com maior
freqüência na Modernidade, a partir dos Séculos XV e XVI, tendo suas primeiras
versões explicitadas no Bill of right inglês, que consagra a
Revolução de 1689; e, principalmente, nos Bills of rights americanos,
de 1776; e na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de
1789, quando a Assembléia Nacional Francesa assenta os princípios de liberdade
e de igualdade para todos.





A junção desses direitos, e de outros mais contemporâneos,
constroem a Declaração Universal das Nações Unidas, promulgada em 1948,
principal marco dos DH, ao qual, desde então, vêm sendo somadas as novas
conquistas decorrentes do avanço civilizatório.





Considerando que, no século XX, a
força evolutiva dos Direitos&nbsp; Humanos
promoveu a idealização do estabelecimento de maiores garantias de segurança
social, eqüidade e paz, tanto em âmbito global quanto no que se
refere aos espaços internos das nações – não obstante as diferenças de suas
intensidades e extensões – tem-se constatado ameaças constantes e crescentes a
esses legados. Na verdade, as últimas três décadas do século passado&nbsp; foram cenários de exacerbação das violências,
nos seus mais variados matizes.





Os primeiros anos do XXI&nbsp;
vêm reforçando essa última tendência, fazendo com que estudiosos e
políticos de todo o Mundo questionem se há possibilidades de se atravessar os
atuais conflitos; sobre o preço a ser pago pelas controvérsias da
contemporaneidade; e sobre a herança a ser deixada às próximas gerações.
Avaliam também as possibilidades de se retomar, reforçando, os caminhos
anteriores, que acenavam para eras de maior respeitabilidade entre os povos e
sociedades. 





Nesse sentido,&nbsp;
muitos vislumbram como a única alternativa presente no horizonte os
efeitos das energias que afloram dos Novos Movimentos Sociais,
que, como expressões de valores comunitários, movem-se sob a força das
contradições, reagindo ao avanço da expansão do mercado e dos seus interesses,
que, exercitando maior poder de controle social e produtivo, reduzem os postos
de trabalho, os espaços de discussão social,&nbsp;
promove o enfraquecimento dos direitos construídos historicamente,
estreitando a autonomia dos homens e, assim, as conquistas societárias.





A proposição da temática nesta
oportunidade reflete tais preocupações e posiciona-se politicamente, buscando
ampliar a participação em favor das lutas que refletem os princípios
estabelecidos nas óticas dos direitos civis, políticos e sociais, bem
como nas suas expressões mais modernas relativas aos Direitos Coletivos. 





Embora sem pretender
estabelecer-se rigidamente, a proposição de desenvolvimento da presente
discussão atenta para alguns parâmetros de procedimento, capazes de facilitar o
estabelecimento de análises voltadas à ampliação do dissenso, visto como
necessário à construção da vida política. 





Assim, inicialmente deve-se estabelecer um panorama, em
que estejam contemplados elementos básicos da teoria e da práxis dos Direitos
Humanos, que, didaticamente, exponham e reflitam os seguintes pontos:


. Conceitos, suportes e
princípios norteadores dos Direitos Humanos;


. Marcos históricos na&nbsp; construção dos Direitos Humanos;


. Principais Direitos Humanos;


. A renovação da força do
Mercado como regulador societário; a constituição de novos impasses sociais e
geo-políticos na contemporaneidade; 


. Alguns indicadores sociais
brasileiros, contra indicadores dos Direitos Humanos e Sociais.


.&nbsp; Os novos movimentos sociais como expressão
atualizada das lutas pelaa renovação da ética social, no Brasil.



1. Conceitos, suportes e princípios norteadores dos
Direitos Humanos




Direitos Humanos são
regras que compõem um corpus filosófico, decorrente de várias correntes de
reflexão e de atuação político-social, como: o liberalismo, o socialismo
e o cristianismo social. Este conjunto foi sendo composto
histórico-socialmente, principalmente no espaço da Europa, onde surgem os
primeiros impasses na vida coletiva. Sendo resultantes de conflitos e tensões,
refletem a condição de historicidade das negociações travadas e assentadas
entre os homens. Por isto, estão sempre sujeitos à&nbsp; revisão e acréscimo de novas acepções.





Tais regras são
sustentadas por valores comunitários – pela ética social – promotores das
garantias de sobrevivência com dignidade e&nbsp; segurança, pactuadas socialmente,
esteando idéias das garantias de liberdade, justiça e igualdade
para todos, independentemente de critérios de gênero, idade, raça, crença,
cultura e nacionalidade, buscando satisfazer necessidades básicas, tanto
individuais quanto coletivas. Desta forma, devem ser protegidas pelo
Estado, pelos organismos governamentais,&nbsp;
pelas organizações da sociedade civil e pelos indivíduos.





Os Direitos Humanos
decorrem, inicialmente, de concepções do direito natural, ou seja, das
acepções que entendem que todos os homens nascem livres e que esta
condição deve ser reconhecida por todos, inclusive pelo Estado. O que é um
limite à sua soberania.





Nesse sentido, a Rousseau
coube dar importante contribuição, refletindo sobre a visão do Contrato
Social, através do qual os homens, em conjunção, pactuam a vida coletiva.
Abrindo mão de parte da sua liberdade individual, os contratantes constroem e
asseguram a liberdade coletiva e plena. Hoje, em decorrência da complexidade
social e aprofundamento da consciência cultural e política outras&nbsp; expressões são acrescidas, no sentido de
buscar suportes à liberdade e à igualdade de todos, num mundo sempre mais
competitivo e diferenciador.





A História registra que as
lutas pela liberdade e igualdade entre os homens nascem muito restritamente,
partindo de algumas categorias sociais, alcançando alguns homens, pertencentes
a tais grupos. Assim,&nbsp; o universo social
que notavelmente expressou tensões voltava-se para o alcance de poder de homens
não nobres;&nbsp; ou seja esta considera os
homens que compõem a burguesia, que lutavam pela Independência
Americana ou pela República Francesa. Naturalmente, não incluía as mulheres e
todos aqueles que pertencem às categorias sociais populares ou, no caso
americano, os escravos.





Através de sucessivos embates
políticos, posteriormente, os direitos da pessoa foram ampliados para qualquer
indivíduo independentemente de sexo, de cor, de religião, etc. e, portanto, preconizando
que as pessoas (conjunto de indivíduos) têm de se tornar iguais;
discurso que só foi possível a partir da superação dos privilégios
aristocráticos, do advento da república como forma de organização
político-social dominante, na medida em que estabelece o único espaço público
em que se pode realizar o Estado democrático, tornando plausível o exercício e
o gozo dos Direitos Humanos. A concepção de cidadania – categoria
socialmente coletiva e até hoje ideal perseguido – somente é possível na
república, pois é este o único sistema capaz de&nbsp;
propiciar a coesão pública entre democracia e Direitos Humanos.





Somente na república há a
possibilidade de democracia. Mas, para tanto, é necessário buscar-se construir
a igualdade, a justiça e a liberdade, não apenas nas suas
facetas&nbsp; formais, legalmente asseguradas,
mas sim, sobretudo, nos aspectos sociais e políticos, garantes da cidadania.





Assim, antes das lutas
republicanas, o conceito de Direitos Humanos aparece como sendo um direito
natural e, enquanto tal, não faz parte das relações políticas concretas. Se
vem a ganhar uma conotação “universal”&nbsp; na
Revolução Francesa, é precisamente porque nela se opera a junção entre a
democracia, a nova forma de república e a noção de Direitos Humanos.





O projeto republicano,
representado pela Revolução Francesa, pretendeu desconstruir a ordem política
despótica, instituindo uma democracia política, representando a ordem
mercantil. Liberdade, Igualdade, Fraternidade constituem a
definição da república como uma ordem nova pública em oposição à ordem privada
monárquica feudal.





Ordem pública, portanto democrática, vez que não pode se fundar a não ser sobre a identidade dos
indivíduos enquanto cidadãos e, em conseqüência, sobre a sua igualdade de status. Esta nova ordem inscreve suas categorias fundadoras na política:
a liberdade é definida de forma política e social; a igualdade
é a igualdade dos cidadãos, fundada na eqüidade; a fraternidade é
a relação politizada entre indivíduos livremente associados. A democracia
política é introduzida como a ligação política entre os indivíduos definidos
como cidadãos e, por isto mesmo,&nbsp; a
Revolução propõe um modelo unidimensional de homem : o cidadão. A força
desse vetor faz Norberto Bobbio declarar que: "o impulso em direção à
igualdade cada vez maior entre os homens é, como Tocqueville havia observado no
século passado, irresistível” (apud Dallari, 1998; grifo meu).





A coesão social ao mesmo
tempo em que é suporte é também garantida pelo&nbsp;
respeito ao pacto estabelecido socialmente entre os homens e pela
submissão de todos ao estado de direito; a oposição dos
interesses é reduzida, de um lado pelo desaparecimento dos privilégios e a
identidade de status dos cidadãos; e,
por outro, pela submissão dos interesses individuais ao interesse geral.





Quando as garantias individuais e
coletivas estão em risco ou são enfraquecidas, em virtude da perda das noções
de convivência societária, a coesão social vive um processo de esgarçamento que
pode levar à incapacidade de compor alianças e identidades sociais. As
possibilidades de respeito aos&nbsp; direitos
vão sendo escoadas, dando lugar a anomia. A coesão, ao mesmo tempo em
que promove o respeito aos direitos pactuados, é reforçada pela vigilância de
todos que experimentam a socialização dentro do universo de valores
comunitariamente estabelecidos. 



2. Marcos&nbsp; históricos na&nbsp;
construção dos Direitos Humanos




Costuma-se considerar como
antecedentes dos DH os direitos assegurados pela Revolução Inglesa, de
1689, quando, após muitos conflitos, se restringe o poder monárquico,
se instaurando o Bill of rights, cuja substância, reforça os
tradicionais direitos ingleses assentados na common law.





As primeiras expressões que, de
fato, podem ser consideradas como precursoras dos DH&nbsp; advêm das lutas norte-americanas pela
Independência, vitoriosas em 1776.
 A rebelião dos norte-americanos contra o domínio inglês,
além de os conduzir à independência, produziu o Bill of rights americanos,
a Declaração de Direitos do Estado de Virgínia, que contém os
mesmos princípios que se tornariam os mais importantes precedentes dos DH:
aqueles gerados no bojo da Revolução Francesa.





Embora os eventos históricos
ocorridos na Inglaterra e, principalmente, nos Estados Unidos em formação
tenham sido os primeiros a explicitar os fundamentos dos Direitos Humanos, é no
cenário da Revolução Francesa, no século XVIII, que será composto aquilo
que se tornou conhecido como os Direitos Civis, ideais impressos pelos
revolucionários burgueses, vitoriosos na França, em 1789.





Tais ideais dizem respeito à
personalidade individual, no que toca a liberdade física, de pensamento, de
crença, de reunião, de economia. Expressam, em suma, direitos à
liberdade, à propriedade, à segurança, bem como os direitos à resistência
contra a opressão, inclusive em relação ao Estado, naquela altura,
grandemente combatido na sua forma monárquica.&nbsp; Constituem os chamados Direitos de
Primeira Geração. 





No século seguinte, o XIX, as
lutas pela expansão dos DH continuam e inauguram os chamados Direitos de
Segunda Geração – Direitos Políticos – que referenciam e resguardam os direitos
de associação em partidos e de participação eleitoral.





Naturalmente, para que se
realizem as possibilidades de associação em partidos e de participação
eleitoral necessária se faz a constituição de um Estado democrático,
que garanta e resguarde a liberdade ativa de participação
política de todos. Embora não haja ainda garantias universais neste sentido,
desde então os Direitos Políticos têm servido como parâmetros ao reconhecimento
da cidadania.





Finalmente, em decorrência das
tensões e conflitos decorrentes da expansão do poder político-social do
Mercado, gestados a partir do avanço do capital em virtude da I Revolução
Industrial, construiu-se o arcabouço dos Direitos Sociais, já no século
XX, que incluem: direito ao&nbsp; trabalho,
à educação, à assistência à saúde, significando a libertação do medo
à miséria e ao desalento.





Tais direitos implicam em
expandir tarefas e atenções do Estado, no sentido, sempre maior, de garantir as
condições exigidas à respeitabilidade desses direitos. Daí a organização do
aparato do Estado de Bem-Estar Social, composto por um conjunto
de instituições, tendo&nbsp; como ideal a promoção
da segurança de todos, sobretudo dos trabalhadores.





As três gerações ou expressões principais de Diretos
Humanos refletem o avanço histórico das lutas sócio-políticas. Contudo, embora
a nível teórico, essas possam ser distinguidas,&nbsp;
na compreensão contemporânea os Direitos Civis, Políticos e
Sociais só são factíveis enquanto conjunto. Ainda assim, em cada um dos
três âmbitos, há sempre possibilidade de avanço, em decorrência da própria
essência de historicidade desses e de quaisquer outros direitos. 





Certamente, o maior marco da vida contemporânea à fixação
dos DH resulta da perplexidade experimentada pelos homens diante das agruras
praticadas nas grandes guerras e revoluções vividas no século XX, sobretudo as
da II Grande Guerra. Ao final da desse evento, após testemunharem o alcance dos
perigos trazidos pela experiência do nazismo, os representantes dos países
vitoriosos aliaram-se para compor compromissos coletivos internacionais de cooperação
e de solidariedade, bem como formas para normatizá-los, procurando minimizar o
risco de recorrência de novas atrocidades. 





Assim, em dezembro de 1948, a Assembléia Geral
das Nações Unidas, adotou a&nbsp; Declaração
Universal dos&nbsp; Direitos do Homem, após
muitas negociações entre os Estados-membros. Através desse compromisso firmado,
foi possível estabelecer formas de fiscalização e de controle, através de
organismos internacionais, visando fortalecer os preceitos ditados pelos DH já
estabelecidos, respeitando a soberania dos povos e dos Estados Nacionais, ao
mesmo tempo em que se podia impor limites às ações de fortes grupos ou de
superpotências.&nbsp; 





Sabe-se, contudo, como são&nbsp;
frágeis os organismos e suas ações de fiscalização, e como estão
susceptíveis de serem desrespeitados quando vão de encontro a interesses das
nações ou grupos de poder, sobretudo daqueles mais fortes. A invasão do Iraque
é um exemplo recente de como a ONU ficou de mãos atadas diante dos interesses
político-econômicos&nbsp; norte-americanos.&nbsp; Todavia, são os instrumentos e mecanismos de
que se dispõe. Sabe-se também da necessidade continuada de fiscalização e
aprimoramento desses institutos e organismos.





Percebe-se que são cada vez mais recorrentes os conflitos
de dominação e os conseqüentes riscos de fragilização da democracia e do
respeito entre os povos. Tem-se, também, com crescente clareza, a percepção de
outras fontes de&nbsp; risco aos DH, o que
confirma a sua condição de historicidade e a conseqüente necessidade de
crescente atenção.





Em decorrência dessa condição de historicidade é que,
hoje, se concebe reflexões para estender os DH a limites antes impensáveis,
como: a do respeito e preservação do patrimônio genético, que,
face ao avanço científico, tornou possíveis novas condutas antiéticas frente à
possibilidade de ações de fraude e furto de componentes genéticos; a da proteção
ao fundo dos oceanos, para que as futuras gerações possam&nbsp; explorar e desfrutar desses espaços,&nbsp; pois ainda inaccessíveis para nós, já são
passíveis de sofrerem danos&nbsp; pela
poluição promovida pelos contemporâneos.





Além dessas, aquelas que revelam a expansão da consciência
cultural e filosófica, sobretudo apontando que a igualdade preconizada
pelos direitos deve ser relativizada, na medida em que as pessoas são,
naturalmente, diferentes ou são tornadas diferentes em decorrência de
experiências histórico-sociais. Desta forma, à busca pela igualdade entre
os seres humanos, deve se agregar o respeito às diferenças,
sejam decorrentes de distinções etárias, de gênero e de opção&nbsp; sexual, de etnia, de cultura. 





Assim, entre as conduções implementadas por proposições e
lutas promovidas pelos que defendem os DH, recentemente se incluem as
preocupações relativas ao respeito à diferença, para preservar a
condição de igualdade &nbsp;necessária&nbsp;
às garantias democráticas. Em suma, mais que a mera igualdade, quer-se
garantir a eqüidade.



3. Principais DH:




Hoje,&nbsp; já não há controvérsias acerca de direitos
considerados fundantes e universais, que expressariam o cuidado devido por
todos e para todos os contemporâneos, relativos a proteção:





. à vida;


. à condição de ser pessoa;


. à liberdade real;


. à igualdade de direitos e
oportunidades;


. à moradia e à terra;


. ao trabalho em condições
justas;


. à participação das riquezas;


. à educação;


. à saúde;


. ao meio ambiente sadio;


. à participação do governo;


. ao recebimento dos serviços
públicos;


. à proteção dos direitos.






4. A renovação da
força do Mercado como regulador societário; a constituição de novos 


impasses sociais e geo-políticos
na contemporaneidade;



Conforme já se indicou, já em
1791, logo após a Revolução Francesa, tornam-se perceptíveis expressões sociais
de fragilidades dos direitos básicos, quando se promulgou a nova constituição,
restringindo o acesso aos direitos àqueles que passaram a deter o poder: a
burguesia, e fazendo o povo retomar a condição de portadores de direitos
restritos, ou, como preferem alguns, à condição de “cidadãos”,
enquanto apenas aos vitoriosos da Revolução e da Contra Revolução cabia a condição
de cidadania ativa, ou seja, de acesso ao poder. A traição
implicou em retomada das lutas, que vão desembocar num marco maior no século
seguinte, quando burguesia e povo estão mais nitidamente confrontados.





Trata-se de uma recomposição do
cenário social das diferenças, cuja matriz é o fortalecimento do capitalismo,
implementando a sua face industrial, por ocasião da I Revolução Industrial.
Naquele palco, a economia passou&nbsp; a
exercitar com muito maior ênfase sua participação no quadro dos reguladores da
sociedade, restringindo as garantias dos direitos sociais e políticos, ao mesmo
tempo em que torna mais nítidas as contradições, gerando confrontos entre
trabalhadores e proprietários e seus respectivos aderentes.





As lutas comunitárias havidas em
reação a expansão do poder do capital forçaram novas negociações, asseverando a
preservação dos ideais e mesmo concretizando avanços no campo dos direitos,
inclusive e principalmente, no que dizem respeito aos campos dos Direitos
Sociais e Trabalhistas. 





Hoje, revive-se o fenômeno da
supremacia do Mercado na condução societária, com as já conhecidas
conseqüências de perda dos espaços públicos, de retrocesso das conquistas
sociais e trabalhistas. Destas últimas, um dos exemplos mais claros é o da
expansão das contratações de mão-de-obra terceirizada, que estreita as
garantias de trabalho e de segurança social dos trabalhadores.





Os defensores recentes da
submissão ao jogo do mercado – do já conhecido&nbsp;
liberalismo em sua nova fase – são precisamente aqueles que advogam a
anuência do político ao livre jogo das dominações econômicas, pelo qual
reincide a colocação da máxima hobesiana de dominação do mais forte
(apenas uma faceta da “Lei da Selva”).&nbsp;
Isto implica numa desconstrução da esfera pública – da parte relativa ao
Estado de Bem-Estar Social – promovendo a retomada ao processo de usurpação dos
espaços públicos, despolitizando e massificando os indivíduos;
conseqüentemente, usurpando as garantias de pensar e agir dentro das órbitas
cidadãs.





A globalização implica numa “pasteurização”
da humanidade em sentido amplo, em nome da competição mercantil. Assim, é
incompatível a prevalência da esfera pública diante dos interesses privados, ao
mesmo tempo em que a ordem baseada no mercado tem de aparentar ser um avanço sobre
a ordem política, tal como até agora conhecida. Reativamente, camadas
comunitárias se associam, sob o signo da ética social. Nessas
experiências,&nbsp; categorias como classe
– que é muito mais que um substantivo designante de pluralidade – são
diminuídas e, em seu lugar, surgem outras, como a de novos atores sociais,
que mesmo implicando em controvérsias teóricas, expressam novas formas de luta,
rearranjos políticos, frutos das renovações político-culturais.






5. Alguns indicadores sociais brasileiros, contra-indicadores
dos Direitos Humanos e sociais




A sociedade
brasileira, histórica e estruturalmente, apresenta elementos que,
expressando&nbsp; a radical desigualdade que a
constituem, excluem muitos do âmbito da proteção e do&nbsp; gozo de direitos básicos. Em decorrência de
ter experimentado um processo colonizador, cuja organização produtiva
sustentava-se na mão-de-obra escrava é algo que facilita a aceitação ou mesmo a
“naturalização” do fosso social. A apartação permanece sendo reproduzida, não
obstante a oficialidade da superação daquelas práticas do passado já tenha se
dado há mais de um século. A estreita democracia sempre se recompõe,
restringindo a distribuição da riqueza produzida, condicionando a reposição das
condições de vulnerabilidade e de exclusão.




A expansão
extraordinária da economia mundial das últimas décadas, estende-se suas marcas
no País, promovendo acentuação da concentração de renda. Desta forma, amplia e
aprofunda as restrições de vida de grandes estratos populacionais. 





Seguindo
esses vetores, as condições de restrita democracia tendem a se agravar,
configurando o que Souza Santos, nomina de Fascismo
Social &nbsp;(1999), na medida em que
estão muito estreitos os níveis de redistribuição da riqueza, condicionando a
expansão de exclusão social.





O fato é
que, considerando-se como componentes de segurança social as condições de:





. inserção
na produção e no mercado consumidor; e a&nbsp;



.
integração na rede de relações das instituições de apoio social,





O&nbsp;impacto
provocado pela globalização neo-liberal atua negativamente, intensificando as
ameaças de vulnerabilidade e de exclusão. Por outro lado, o Estado minimizado,
sobretudo no que corresponde aos institutos de previdência e de
assistência,&nbsp; faz aflorar outros riscos,
que seguem recompondo um ciclo de fragilização social.





Em termos
nacionais, a assertiva pode ser visualizada numericamente, pois, embora ostente
sua presença no rol das nações mais ricas e promissoras, o Brasil tinha, em
2001, 50 milhões de pessoas em&nbsp; situação
de indigência, segundo estudo do Centro de Políticas Sociais da Fundação
Getúlio Vargas, baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio
– PNAD, do IBGE, e publicado na Folha de São Paulo, em 2001.





A classificação de indigência inclui aqueles com
rendimentos mensais inferiores a R$ 80,00, valor considerado mínimo para
assegurar o provimento alimentar necessário, conforme é calculado pela
Organização Mundial da Saúde. Isto confirma a já conhecida&nbsp; má distribuição de renda e sua
responsabilidade para com o fenômeno.





A Bahia reproduz o aparente paradoxo brasileiro, pois,
sendo destaque nacional em&nbsp; riqueza, ao
mesmo tempo, é um&nbsp; espaço em que as
premências sócio-econômicas pressionam um grande número de pessoas. 





O quadro composto sobre condições
de Rendimento médio das famílias brasileiras traduz a desigualdade
crítica da distribuição dos bens, que não chega a surpreender, uma vez que
reafirma&nbsp; a permanência de configurações
históricas.





Segundo os dados disponibilizados
pelo IBGE, para 2003, 24,3% dos brasileiros de 10 anos e mais de idade, tinham
rendimentos superiores a dois salários mínimos. Os demais têm rendas
abaixo desse patamar, inclusive 35,6% estão categorizados como sem
rendimento, o que&nbsp; revela&nbsp; a extensão populacional que vive em claras
condições de vulnerabilidade.





Contudo, as extensões ou limites
sócio-econômicos sofrem interferências de variáveis, como a condição de
regionalidade, de “raça” e de gênero. “Naturalmente”,&nbsp; os que vivem no Nordeste, os negros e pardos
e as mulheres encontram-se nos grupos de maior exposição a riscos.&nbsp; A título de exemplo, a mesma fonte informa
que as mulheres com rendimento superior a dois salários mínimos
significam 16,4% do universo&nbsp; feminino,
enquanto as sem rendimento perfazem 43,7% do mesmo total (PNAD, 2003).





Por outro lado, as taxas de
ocupação da população de 5 a
17 anos, ou seja, aquelas faixas etárias que deveriam estar na escola, e que
são protegidas por regulações especiais,&nbsp;
são bem mais expressivas quando se referem às crianças e aos jovens
nordestinos que suas correspondentes brasileiras, pois enquanto 23,1% dos
primeiros estavam ocupados, os demais compreendiam 19,6%, conforme dados
referentes a 1992. Em 2001, registra-se uma diminuição significativa, embora
mantenha o denunciador distanciamento entre os dois grupos: 16,6% e 12,7,
respectivamente (PNAD, 2001).





Da mesma forma como são
influenciadas por variáveis dos quilates indicados, acarretam interferências em
vários outros pontos da vida social, propiciando um ciclo vicioso de reprodução
da pobreza e de sua justificação. Sabe-se, por exemplo, que a educação é um dos
elementos mais definidores das oportunidades de inserção no mercado e trabalho
e de participação nas redes institucionais de proteção social. Pois, enquanto a
taxa de analfabetismo dos brasileiros de 15 anos e mais é de 13,3%, a
dos nordestinos é de 26,6%, relativamente ao ano e 1999 (IBGE, 1999).





A mesma fonte indica outra
situação ainda mais extremada, referente a diferenciação das médias de anos de
estudo, segundo a região e a cor: 





Média de anos de estudo das
pessoas de 10 anos ou mais de idade; Brasil e Nordeste, segundo a cor.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Total&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brancos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pretos e pardos


Brasil&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5,7&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6,6&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4,6


Nordeste&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4,3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5,3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3,9





Fonte: FIBGE, 1999.








Relativamente ainda para o ano de 1999, a mesma instituição
esclarece como há diferencial nas condições de sobrevivência das crianças, a
depender das mesmas circunstâncias:





Taxas de mortalidade infantil; Brasil e Nordeste,
segundo a cor.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Branca&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preta e parda


Brasil&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
37,3/mil&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 62,3/mil


Nordeste&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
68,0/mil&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 96,3/mil





Fonte: FIBGE, 1999.





Como se sabe, tais expressões são
condicionadas por situações diversas, incluindo condições de moradia e
saneamento básico; disponibilidade de programas de saúde e de assistência&nbsp; materno-infantis, que incluem pré-natal,
serviços de vacinação, instrução higiênica, disponibilidade de técnicas médicas
modernas; implementação de políticas compensatórias; além de oferta
educacional, principalmente disponibilizada ao sexo feminino.





Nesse sentido, as informações
sobre Condições de Saneamento dos Domicílios, reforçam a visão da
diferenciações regionais das condições&nbsp;
de vida, a exemplo da Disponibilidade de Água: vê-se que 76,1%
dos lares brasileiros têm água; no Nordeste, são 58,7% que dispõem do bem. De
forma similar, através dos índices relativos à Disponibilidade de&nbsp; Rede de Esgoto ou Fossa, sabe-se que,
se&nbsp; 52,8% dos domicílios nacionais
dispõem de algum tipo de esgotamento sanitário, os nordestinos não chegam a 23%
(22,6%), promovendo esse tipo de serviço básico e essencial&nbsp; à categoria de luxo. É, certamente,
dispensável refletir que redes de água e de esgoto propiciam mais que um mero
conforto. Significam segurança higiênica,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; portanto garantia de saúde, de&nbsp; dignidade.





Complementando&nbsp; o quadro básico de condições de limpeza,
prevenção a doenças, cuidado com o meio ambiente e o de sustentáculo estético,
20% da população brasileira&nbsp; ainda&nbsp; não dispõem de Serviço de Coleta de Lixo.
A mesma situação – provavelmente&nbsp;
hiperdimensionada – inclui 40,0% dos nordestinos.Pode-se retomar a Condição de
Saneamento dos Domicílios , segundo a cor da pessoa de referência,
aprofundando a análise dos atributos da desigualdade seletiva. 





Há dados disponíveis para a&nbsp; demonstração da diferenciação do Acesso à
rede d’água, segundo a cor. Enquanto 82,8% dos brasileiros brancos
têm acesso, os negros e&nbsp; pardos com esse
benefício são 67,2%;&nbsp; no Nordeste
são&nbsp; 66,7% e 55,1% respectivamente. A
tendência diferenciadora é reforçada pela condição de disponibilidade de&nbsp; Esgotamento Sanitário. São 62,7%&nbsp; dos brancos brasileiros,&nbsp; vivendo em casas com esgoto&nbsp; ou fossa. Os negros com esse conforto não
chegam a 40%. No Nordeste, são, respectivamente, 28,7% e 19,8% os que dispõem
desse privilégio.






6. Os novos movimentos sociais brasileiros como
expressão atualizada das lutas pelos Direitos Humanos e sociais




Conforme se coloca, a construção
da nacionalidade brasileira foi marcada pelo autoritarismo caracterizador
das&nbsp; histórias coloniais e escravocratas,
estabelecendo uma cultura que renova o mandonismo patriarcal e reconstrói&nbsp; fossos que mantêm separados as diversas categorias,
sobretudo distinguindo oportunidades, segundo as condições de “raça”, gênero e
classes sociais. Aos estratos mais explorados e pauperizados são atribuídos
estigmas ou esterotipias, que camuflando suas próprias origens,&nbsp; reimprimem&nbsp;
as determinações de “lugares sociais”, aos quais são distinguidas as
noções e a intensidade de reconhecimento e aplicabilidade dos direitos básicos
coletivos. Desta forma, a letra da lei teria endereço certo,&nbsp; encaminhamento e alcance selecionados.





Em tal cenário vêm se agregar
novos elementos de dominação, promovidos pela ética do mercado globalizado,
capazes de esgarçar ainda mais o tecido valorativo comunitário, ao mesmo tempo
em que imprime movimento estatal contrário ao avanço das garantias individuais
e sociais. O Estado perde força na sua condição de regulador.





Todavia, é da ética comunitária –
embasada nos valores pactuados – que permite a construção dos direitos. É dela
também que têm sido organizadas reações, promotoras de movimentos, que tentam
frear&nbsp; a força do mercado nas definições
de caráter sócio-político e reverter processos que favorecem à expansão da
vulnerabilidade.





Distinguem-se dos movimentos
sociais tradicionais por serem transclassistas, na&nbsp; medida em que, embora direcionados ao alcance
ou garantia de direitos já conquistados por grupos específicos – trabalhadores
rurais sem terra, trabalhadores urbanos sem teto, movimentos feministas ou
contra o racismo – lutam também por uma nova ordem, estabelecida em pautas
democráticas, de expansão cidadã. 





Nesse sentido, propõem revisões
do próprio conceito de cidadania, que numa primeira direção, volta-se à luta
pela igualdade de direitos, com&nbsp;
eqüidade, o que pressupõe o direito às diferenças, sobretudo em
decorrência da percepção das desigualdades estabelecidas historicamente, o que
implica na necessidade de compensações.





Uma segunda perspectiva traduz o
sentido de continuidade das pressões, uma vez que se percebe a práxis política
como forma de garantir direitos conquistados, facilmente transformados em “benefícios”,
“filantropia”, ou, simplesmente, destituídos, quando os atores sociais saem de
cena, seja por acomodação seja por deixarem-se contaminar pelos processos
alienantes, que lhe são direcionados pelas&nbsp;
elites econômicas ou sócio-políticas.





Apesar dos movimentos nacionais
estarem em destaque no mundo contemporâneo, em virtude de sua capacidade de
inovar e da extensão com que se apresentam, não é possível&nbsp; assegurar avanços significativos, num futuro
próximo, uma vez que as forças contrárias ao aprimoramento democrático não são
desprezíveis. Pelo contrário,&nbsp; nunca o
mercado esteve tão enfático em exercer sua dominação, e nunca o fez com tamanha
competência, que é assegurada pelas novas e sofisticadas técnicas de marketing,
capazes de se entranharem na intimidade das pessoas, gestando-lhes necessidades
forjadas, embutindo-lhes os valores mercadológicos,&nbsp; despersonaliza-as, ao mesmo tempo&nbsp; em que as isola da vida comunitária.





Tal condição de indefinição é
perceptível hoje,&nbsp; e, no horizonte,&nbsp; não existem sinais que permitam leituras
alvissareiras. É certo que tal situação não é inédita, pelo contrário, as lutas
sociais pela expansão dos direitos – sobretudo dos trabalhadores – quando da I
Revolução Industrial, podem ser lembradas como exemplo de dinâmicas sócio-culturais
definidoras do traçado histórico que expandiu a noção de direitos, bem como
estendeu o universo de sujeitos portadores de direitos.





Todavia, os tempos são outros e
aqueles que, hoje, se colocam&nbsp; na arena
social não são os mesmos que os antecederam; da mesma forma que são outras as
lutas contemporâneas,&nbsp; pois, além de
baterem-se pela garantia dos direitos já conquistados, mas sob risco,&nbsp; voltam-se à conquista de novos&nbsp; direitos. A experiência do passado só é
animadora por testemunhar a possibilidade de avanço.&nbsp; 




* Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1976), mestrado em Ciências Sociais Aplicadas à Educação pela Universidade Federal da Bahia (1982) e doutorado em Educação pela Universidade Federal da Bahia (1999). Atualmente é pesq.senior/tec.assuntos educacionais da Universidade Federal da Bahia, professora assistente de sociologia iv da Universidade Católica do Salvador, professora titular de antropologia social da Universidade Católica do Salvador, professora titular iv de antropologia social da Universidade Católica do Salvador e chefe de departamento da Universidade Católica do Salvador, até janeiro de 2013, quando se aposentou. Tem experiência na área de Antropologia, com ênfase em Antropologia de Movimentos Sociais, atuando principalmente nos seguintes temas: educação, cidadania, desigualdade social, movimentos sociais e direitos sociais.