Previdência deve manter Auxílio-doença Ativo até Nova Perícia.
Autor: Consultor Previdenciário | Publicado: 2017-02-02T20:15:00-02:00






Neste artigo vamos tratar da obrigação que a Previdência Social tem de manter ativo o benefício auxílio-doença, cujo titular requereu prorrogação dentro do prazo legal, até o dia marcado para a realização da perícia, sem interromper os pagamentos.



Quando o segurado da Previdência Social recorre ao auxílio-doença e tem o benefício concedido o mesmo já vem com data de cessação predeterminada. Caso esteja recuperado na data indicada pela perícia médica do INSS poderá retornar ao trabalho. Se na data prevista para a cessação do benefício o segurado não estiver recuperado poderá requerer prorrogação. O pedido de prorrogação deve ser feito nos últimos 15 dias da data estabelecida para a cessação.



A Previdência Social deverá manter ativo o benefício, no mínimo, até a data em que será realizada a nova perícia. Os pagamentos devem continuar sendo feitos, caso isso não ocorra será preciso que o segurado vá até a agência do INSS onde tem o benefício mantido para que o acerto seja feito. Este procedimento é tomado em cumprimento a decisão judicial que obrigou a Previdência Social a manter os pagamentos quando a perícia não é realizada.




 <!-- Aposentadorias meio da postagem -->  
(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});


Para regulamentar este assunto o INSS emitiu a Resolução nº 097/2010 que abaixo descrevemos:



RESOLUÇÃO Nº 97/INSS/PRES, DE 19 DE JULHO DE 2010.



Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, Sentença nº 263/2009.



O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009 relativa à Ação Civil Pública – ACP nº 2005.33.00.020219-8, RESOLVE:



Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.



Art. 2° O INSS e a DATAPREV adotarão medidas necessárias para o cumprimento desta resolução.



Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.



BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Presidente Substituto



Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

&nbsp; 



<!-- Banner Nome: Postagens --> 
 var pTitle = document.title, aflDate = new Date(), new_js = document.createElement('script');
 new_js.type = 'text/javascript'; new_js.async = true;
 new_js.src = 'http://img.afiliados.com.br/banner_creator/loader2.php?aflDate='+aflDate.getDate()+aflDate.getHours()+'&banner=20293&franq=AFL-03-103318&title=' + pTitle + '&url='+document.URL;
 document.write(new_js.outerHTML);