Legislação sobre Cyberbullying - Lei de Combate ao Cyberbullying
Autor: Profa Bia | Publicado: 2016-04-05T08:10:00-07:00







A lei que obriga as escolas e clubes públicos e particulares a adotarem medidas de prevenção e combate ao Bullying e cyberbullying entrou em vigor no dia 9 de fevereiro de 2016.


O Programa de Combate à Intimidação Sistemática, caracteriza
claramente as situações de agressão física, psicológica e moral que podem ser
consideradas&nbsp;bullying&nbsp;e também estabelece regras para definir casos
de intimidação praticados por meio da internet (cyberbullying). 





&nbsp;“A lei vem
comprovar a existência dessa situação, cada vez mais frequente, que atinge
também professores das escolas privadas”.&nbsp;



A proposta central do programa é prevenir e
combater a prática da intimidação sistemática em toda a sociedade. A abordagem
a ser adotada deve privilegiar mecanismos e instrumentos alternativos que
promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.&nbsp;



A Lei nº 13.185 &nbsp;considera que há “intimidação sistemática na
rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos
que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e
dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial”.



A intimidação sistemática (bullying) pode ser
classificada, conforme as ações praticadas, como &nbsp;verbal (insultar, xingar
e apelidar pejorativamente), moral (difamar, caluniar, disseminar rumores);
sexual (assediar, induzir e/ou abusar), social (ignorar, isolar e excluir);
psicológica (perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular,
chantagear e infernizar), físico (socar, chutar, bater); material (furtar,
roubar, destruir pertences de outrem), virtual (depreciar, enviar mensagens
intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que
resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento
psicológico e social).



A nova Lei fixa que é dever do estabelecimento de
ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização,
prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de
intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento
das ações. Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias
para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do
Programa instituído por esta Lei.


&nbsp;&nbsp;





Segundo o texto, a punição dos agressores deve ser
evitada “tanto quanto possível” em prol de alternativas que promovam a mudança
de comportamento hostil.






O texto publicado no " Diário Ofical da União" em 9 de novembro teria sido aprovado pela câmera em outubro e enviado para sanção presidencial.




Veja o texto na íntegra:











L13185

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Presidência da República
 
 Casa Civil
  Subchefia para
  Assuntos Jurídicos

  





LEI Nº 13.185, DE&nbsp;6 DE 
NOVEMBRO DE 2015.




    

Vigência
    




Institui o Programa de Combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying).

  


A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp; Fica 
instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em 
todo o território nacional.

§ 1o &nbsp;No 
contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) 
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre 
sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais 
pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à 
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 2o &nbsp;O 
Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da 
Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de 
outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Art. 2o 
&nbsp;Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência 
física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, 
ainda:

I - ataques físicos;

II - insultos pessoais;

III - comentários sistemáticos 
e apelidos pejorativos;

IV - ameaças por quaisquer 
meios;

V - grafites depreciativos;

VI - expressões preconceituosas;

VII - isolamento social 
consciente e premeditado;

VIII - pilhérias.

Parágrafo único. &nbsp;Há intimidação sistemática na rede 
mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos 
que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e 
dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Art. 3o &nbsp;A 
intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as 
ações praticadas, como:

I - verbal: insultar, xingar e 
apelidar pejorativamente;

II - moral: difamar, caluniar, 
disseminar rumores;

III - sexual: assediar, induzir 
e/ou abusar;

IV - social: ignorar, isolar e 
excluir;

V - psicológica: perseguir, 
amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI - físico: socar, chutar, 
bater;

VII - material: furtar, roubar, 
destruir pertences de outrem;

VIII - virtual: depreciar, 
enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados 
pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar
meios de constrangimento psicológico e 
social.

Art. 4o 
&nbsp;Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

I - prevenir e combater a prática 
da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

II - capacitar docentes e 
equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, 
orientação e solução do problema;

III - implementar e disseminar 
campanhas de educação, conscientização e informação;

IV - instituir práticas de 
conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação 
de vítimas e agressores;

V - dar assistência psicológica, 
social e jurídica às vítimas e aos agressores;

VI - integrar os meios de 
comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e 
conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

VII - promover a cidadania, a 
capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e 
tolerância mútua;

VIII - evitar, tanto quanto 
possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos 
alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de 
comportamento hostil;

IX - promover medidas de 
conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase 
nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou 
constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros 
profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

Art. 5o &nbsp;É dever 
do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar 
medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à 
intimidação sistemática (bullying).

Art. 6o &nbsp;Serão 
produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação 
sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das 
ações.

Art. 7o &nbsp;Os 
entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a 
implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa 
instituído por esta Lei.

Art. 8o &nbsp;Esta 
Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação 
oficial.

Brasília,&nbsp; 6&nbsp; de novembro de 2015; 194o 
da Independência e 127o da República.

DILMA 
ROUSSEFF
Luiz Cláudio Costa
Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 9.11.2015&nbsp;&nbsp;

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fonte: Planalto do Governo