INVENTÁRIO E PARTILHA
Autor: Ezer Ramos | Publicado: 2009-06-16T20:00:00-07:00

Chama-se espólio o conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do de cujus até a partilha.O inventário constitui processo contencioso, ainda que as partes sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porém, entre maiores e capazes, pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, com homologação judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015). Há adjudicação, em vez de partilha, no caso de herdeiro único. Há transmissão da herança, falecendo um dos herdeiros, antes da partilha .Dispensa de inventário (CPC, art. 1.037 c/c Lei 6.858/1980).  NATUREZA JURÍDICA DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA.O procedimento de inventário e a partilha encontra-se inserido no livro IV que cuida dos procedimentos especiais e título I que envolve os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Mas a posição desses no Código de Processo Civil, por si só não é capaz de definir a sua natureza jurídica. Parece que a inclusão dos aludidos procedimento no título dos procedimentos de jurisdição contenciosa é equivocada, entretanto, é preciso lembrar que não só pela pretensão resistida se caracteriza a jurisdição contenciosa, como também pela existência de interesses não convergentes. A partilha entre maiores e capazes pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, com homologação judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015).NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO E DA DECISÃO NO INVENTÁRIO.Pode-se dizer que a pretensão objeto do inventário e da partilha é ter a declaração do direito, uma vez que, como visto, ele já existe. Também é declaratória a decisão do Juízo sob o mesmo fundamento, qual seja, declarará a existência de direitos e os indicará. O direito passa a existir para os legitimados a ingressar no inventário quando da morte do autor da herança. Assim também ocorre com a transferência da herança a quem de direito. É o que diz o artigo 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.Da obrigatoriedade de submissão do inventário ao judiciário.O texto anterior do artigo 982 restou intocado, entretanto, foram suprimidos seus parágrafos e, dentre eles, o § 1.º que permitia, quando todos os herdeiros fossem capazes, o inventário por acordo extrajudicial. O ordenamento Processual Civil atual não contempla o inventário extrajudicial. É o que preceitua o artigo 982 do Código de Processo Civil: “Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes”.Diante de tal dispositivo legal não há muito que dizer acerca da submissão do inventário ao Judiciário. Ao que tudo indica, a obrigatoriedade de submissão do inventário ao poder judiciário está correlacionada aos recolhimentos de tributos ao fisco, in casu, do imposto causa mortis. O artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com redação introduzida pela Lei n.º 7.019/82, diz que o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858 de 24 de novembro de 1980 independerá de inventário ou arrolamento.A Lei n.º 6.858/80 por seu turno dispõe em seu artigo 1.º:Neste caso específico não há necessidade de inventário.Quanto a esta última exceção, diz a jurisprudência:„PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ART. 112, LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES.- O art. 112 da Lei 8.213/91 dispensa a necessidade de inventário ou arrolamento para recebimento dos valores não percebidos em vida pelo segurado, bastando a comprovação da qualidade de dependente habilitado, ou de sucessor, na falta daquele. - Uma vez comprovada a titularidade do direito material a ser discutido nos autos, há de se inferir a sua legitimidade ad causam na lide. - Apelo provido. Apelação Cível n.º 227.039-PB Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho - (Julgado em 13 de fevereiro de 2001, por unanimidade)“.DA PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.Os artigos 2.015 e 2.016 do Código Civil estabelecem regras acerca da partilha. Pelo primeiro tem-se que os herdeiros, sendo capazes, poderão partilhar por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Nestes casos, pode-se dizer que a partilha, diferentemente do inventário, será realizada extrajudicialmente. Pelo segundo a partilha sempre será judicial quando houver divergência entre herdeiros ou se algum deles for incapaz. Justifica-se esta disposição pelo conflito de interesses que necessita ser dirimido por quem não faz parte da demanda e, no caso da incapacidade, para que ao seu detentor não sobrevenha lesão. Alguns autores afirmam que a partilha, no caso de divergência entre herdeiros, pode ser realizada no juízo arbitral, o que não parece correto, uma vez que a lei diz que esta será judicial, referindo-se ao Judiciário.DO PRAZO INICIAL E FINAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA.Tanto o inventário como a partilha devem ser requeridos dentro de trinta dias contados da abertura da sucessão, esta por seu turno, considera-se aberta na data do falecimento do de cujos. O Código Civil, ao tratar da matéria pertinente à sucessão não aponta expressamente que a abertura da sucessão opera com a morte do autor da herança, o que deve ser entendido implicitamente. Entretanto, o artigo 1.165 do CPC traz luz à obscuridade:A legislação processual também prevê prazo para o término do inventário ou partilha, o qual será de seis meses. Contudo, se o inventariante demonstrar a existência de motivo justo e requerer ao juiz, este poderá conceder-lhe a dilatação do prazo.A perda do prazo para a abertura ou término do inventário e partilha implica somente na possibilidade de aplicação de multa sobre o imposto devido na transmissão causa mortis. Observe-se que se a parte não deu causa à demora processual para a conclusão do inventário e partilha, a ela não será correto atribuir multa, assim como também não será se a parte possuía motivo justo para deixar de iniciar o inventário ou partilha dentro do prazo legal, ou mesmo encerrá-lo. Art. 183.DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTARIO E A PARTILHA.A regra diz que aquele que estiver na posse e administração do espólio, deve requerer o inventário e a partilha. O espólio é o conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do autor da herança até a partilha. A legislação processual também atribuiu legitimidade concorrente ao cônjuge sobrevivente; ao herdeiro; ao legatário; ao testamenteiro; ao cessionário do herdeiro ou do legatário; ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ao síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; ao Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; à Fazenda Pública, quando tiver interesse e; ao juiz, de ofício, quando nenhum destes requerer a abertura de inventário no prazo legal.DO REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.O requerimento para abertura do inventário e partilha deve conter a qualificação do requerente legitimado, a qualificação do autor da herança, a indicação do inventariante, e vir acompanhado da certidão de óbito do autor da herança.Na falta de legitimidade para requerer o inventário e partilha o juiz indeferirá o requerimento e poderá, de ofício, caso o prazo legal se escoe sem o requerimento de qualquer interessado, determinar a abertura do inventário e partilha.DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO INVENTÁRIO E PARTILHA.Segundo disciplina do artigo 96 do Código de Processo Civil, há três formas de estabelecer-se a competência para o inventário.1.ª) A competência para o processamento do inventário e partilha é definida pelo foro do domicílio do autor da herança no Brasil;2.ª) Se porém, este possuir mais de um domicílio, em qualquer destes haverá a possibilidade de instaurar-se o inventário ou a partilha;3.ª) Se o domicílio do autor da herança não for certo, o foro da situação dos bens será o competente e, não havendo domicílio certo e ainda, na existência de bens em mais de um foro, será competente para o processamento do inventário ou partilha o foro onde ocorreu o óbito do autor da herança.DAS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO E PARTILHA.No Juízo somente serão decididas questões de direito e questões de fato provada por documento nos autos. Questões de direito são as que não necessitam de investigação de fato ou apuração de provas. Questões de fato, são as que necessitam de investigação de fato ou apuração de provas. Questão de alta indagação não é questão difícil, mas questão que suplica pela produção de prova fora do processo, uma vez que os documentos que o instruem não são capazes de fundamentá-la. Assim, se houver a necessidade de se produzir outras provas ou proferir decisão face a questões de alta indagação no processo, o juiz remeterá tais questões aos meios ordinários, o que significa dizer que Da adminstração provisória do espólio.Enquanto não for nomeado inventariante pelo Juízo do inventário e este não prestar o respectivo compromisso, a administração do espólio caberá ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Inteligência do artigo 1.797 do Código Civil.O administrador provisório, assim como o inventariante, tem deveres e responsabilidades quanto ao espólio, devendo evitar que bens dele integrantes se deteriorem, realizar benfeitorias necessárias etc.Da nomeação do inventariante pelo inventariante.O Juízo pode deferir a nomeação do inventariante indicado no requerimento de inventário e partilha. Com efeito, o artigo 990 do Código de Processo Civil estabelece quanto ao inventariante, ordem diversa daquela estabelecida para requerer a abertura do inventário e partilha. Pode-se dizer que a legitimidade para o requerimento não guarda os mesmos requisitos exigidos para ser inventariante. Temos então que o juiz nomeará como inventariante: o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; inventariante judicial, se houver e; pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.Veja-se que o cônjuge sobrevivente, diferentemente da legitimidade para o requerimento, deve preencher alguns requisitos para figurar como inventariante.Ficam excluídos à figuração como inventariante o cônjuge que não preencha tais requisitos; o legatário; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; o Ministério Público e, a Fazenda Pública. Mesmo com o silêncio legal quanto à legitimidade destes últimos para figurar como inventariante não significa impedimento, pois o juiz pode nomear pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Os herdeiros ainda podem ingressar no processo como assistentes do inventariante: “Código de Processo Civil, Art. 52.A primeira obrigação do inventariante é prestar compromisso em Juízo, deste podendo ser dispensado, não deixando, entretanto, de ser investido como inventariante. Caso não seja dispensado do compromisso, deverá prestálo dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes à intimação. O prazo conta-se pela regra do artigo artigo 184 do Código de Processo Civil:Quanto ao inventariante dativo, o artigo 12, 1o do Código de Processo Civil determina que, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.Também incumbe ao inventariante, porém após ouvir-se os interessados e com autorização do juiz: Art. 992Da remoção do inventariante.O artigo 995 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses em que o inventariante poderá ser removido da função:Do procedimento do incidente para remoção.A remoção poderá ser requerida por qualquer dos interessados no inventário e deverá estar fundamentada com qualquer das razões constantes do artigo 995 do Código de Processo Civil, devendo correr em apenso aos autos do inventário.Após o requerimento, o inventariante será intimado para defender-se e produzir provas, no prazo de cinco dias.Após o decurso do prazo para a defesa e produção de provas, o juiz decidirá, podendo remover o inventariante ou nomear outro, observando a ordem do artigo 990 do Código de Processo Civil quanto à nova nomeação.Se removido, o inventariante entregará ao substituto os bens que constituem o espólio, podendo ser determinada a busca e apreensão, ou a emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.Da movimentação do inventário após as primeiras declarações.Segundo o códex processual serão citados para tomar conhecimento dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.Com a citação, as partes estas terão vista em cartório pelo prazo de dez dias para requererem o que de direito. É preciso lembrar que o prazo das partes é comum. Nesta oportunidade as partes verificarão o trabalho do inventariante e o andamento do inventário.Pode haver retificação das primeiras declarações no caso de impugnação pelas partes, nomeação de outro inventariante, remessa das partes para os meios ordinários, com sobrestamento do feito até o julgamento da ação.Da admissão da pessoa que não figurou desde o início no inventário.Conforme preceitua o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, desde que o requeira antes da partilha.  Constitui incidente processual no qual as partes deverão ser ouvidas no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.Da avaliação e do Imposto.Nesta fase serão feitas a avaliação e cálculo do imposto que recai sobre os bens do espólio. A Fazenda Pública deverá informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens imóveis descritos nas primeiras declarações. Estando em ordem o laudo será lavrado termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações. As partes manifestar-se-ão sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias. Após elas proceder-se-á ao cálculo do imposto, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, seguidas, da Fazenda Pública.Se necessário o juiz determinará o recálculo do imposto.Da não realização de avaliação.Quando os bens destinados à avaliação forem de pequeno valor e encontrarem-se fora da comarca por onde corre o inventário, não se expedirá carta precatória para a avaliação dos mesmos. O conceito de bens de pequeno valor foi introduzido pela Lei n.º 7.019/82, sendo assim considerado quando seu valor não ultrapassar a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Se a Fazenda apresentar outros valores e com eles concordarem os herdeiros, a avaliação cingir-se-á para os demais.Das Colações.A finalidade da colação é igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge supérstite, conforme inteligência do artigo 2.003 do Código Civil. Aquele que for obrigado à colação deverá conferir, por termo nos autos, os bens que recebeu ou o respectivo valor, no prazo de dez dias, contados da conclusão das citações no processo de inventário. A conferência dos bens será feita na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão. A doação inoficiosa ocorre quando a disposição do doador ultrapassa o valor que pode ser doado atingindo, desse modo, a legítima dos herdeiros. A doação que exceder a parte, no momento da liberalidade, de que o doador poderia dispor em testamento também é nula. A nulidade atinge ao que ultrapassar o valor doável. Código Civil: “Art. 2.007.Com efeito, vem completar o Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Das Dívidas do espólio.Dispõe o Código Civil: “Art. 1.997.  O Código de Processo Civil por seu turno indica: Art. 1.017. Da Partilha.Como dito no início do trabalho, a partilha é o procedimento judicial ou extrajudicial que definirá os quinhões dos herdeiros, após o abatimento de eventuais dívidas deixadas pelo autor da herança.O pedido de divisão será decidido pelo juiz que designará os bens que constituirão o quinhão de cada um dos herdeiros e legatários.Haverá um partidor, o qual procederá à divisão nos termos da decisão judicial.As partes terão chance de falar sobre o trabalho do partidor.O código arrola os elementos necessários para formar-se a partilha nos autos:Art. 1.025. A partilha constará:Será ao final lavrado o formal de partilha.É possível ingressar com ação anulatória de partilha amigável, cuja prescrição é de 1 (um) ano, contado este prazo: I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.Também pode ser rescindida quando julgada por sentença: I - nos casos mencionados acima; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.Espécies de partilha. a) por cabeça - É realizada em partes iguais, entre os herdeiros da mesma classe e do mesmo grau.b) por estirpe - feita em partes desiguais aos herdeiros que substituem ou representam o herdeiro que seria chamado. Os representantes ou substitutos formam a estirpe do representado ou substituído.c) por linha: É a partilha que ocorre em linha dos ascendentes, materna ou paterna, onde os mais próximos excluem os mais remotos, em cada linha. Do arrolamento.O arrolamento é o procedimento simplificado para o inventário, que só terá lugar no caso de acordo unânime entre todos os herdeiros e ainda, desde que todos sejam maiores e capazes. Neste último, qualquer que seja o seu valor, naquele, quando o valor dos bens do espólio não ultrapassar 2.000 OTN. Aplica-se as regras acerca do inventário ordinário, porém com diferenças que procuram simplificar e torna-lo mais ágil que o inventário.O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 1.031 a 1.038.Da sobrepartilha.É a partilha de bens do espólio que, por alguma motivo justificado, não foram incluídos em inventário (ou arrolamento) já concluído:Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.Segue a Jurisprudência:AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE MEAÇÃO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO EM IMÓVEL RURAL POR HERANÇA - SENTENÇA QUE JULGA A APELANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA TORNOU-SE IMUTÁVEL, IMPONDO-SE PRÉVIA ANULAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, I, CPC - À apelante assiste o direito de requerer sobrepartilha dos direitos hereditários sonegados. Contudo, em havendo controvérsia sobre a sua existência, o que ressalta da contestação apresentada, resultaria em que o procedimento da sobrepartilha deveria ser suspenso até solução, pela vias próprias, da matéria, que é de alta indagação, o que se daria por ação própria. Como esta ação já está proposta e é a presente, deve esta ser decidida e, se reconhecida a existência dos direitos hereditários, proceder-se-á, em seguida a sobrepartilha, sem necessidade de anulação da partilha, como, equivocadamente, decidiu-se no juízo monocrático. Apelação provida. Sentença cassada. (TJDF - AC 34.364 - DF - 3ª T. - Rel. Des. Campos Amaral - DJU 26.04.95).Do Inventário negativo.Deverá ser realizado quando o viúvo ou viúva pretender contrair novas núpcias, ou quando o herdeiro tiver de provar que os encargos deixados pelo autor da herança ultrapassam o valor destaDisciplina o Código Civil:Art. 1.523. Não devem casar:I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário qe a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.