Legislação sobre o ensino a distância no Brasil
Autor: Thober Detofeno | Publicado: 2011-10-03T13:27:00-03:00

A dificuldade no desenvolvimento de projetos a distância no nível básico encontra pelo menos um motivo na questão legal. Enquanto projetos de graduação e pós-graduação podem estabelecer-se em qualquer estado da Federação após obtenção de credenciamento pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), os projetos a distância de educação básica, EJA e técnicos precisam obter credenciamento em cada conselho estadual da parte da Federação que pretende se estabelecer.A legislação sobre o ensino a distância é composta pela Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação bem como portarias, resoluções e normas do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação.O amparo legal para a educação a distância no Brasil podem ser resumidos em:    


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
No
campo da educação, podemos observar seu fundamento na Constituição Federal;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
1º, IV, sobre a os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Valores
ligados diretamente a educação.

o&nbsp;&nbsp;
Art.
3º está organizado os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil.
Através do ensino a distância pode ser alcançar diretamente a educação;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
205 descreve o direito de educação a todos e dever do estado e da família;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
206 descreve os princípios do ensino;

o&nbsp;&nbsp;
Art.207dispõe
sobre a autonomia das universidades que permite, também, a implementação da
educação na modalidade a distância;


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Na
esfera educacional, temos a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, que está
abaixo da Constituição Federal;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
1º regulamenta a educação a distância como uma das “modalidades de educação”;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
2º permite a educação a distância em todos os níveis e modalidades
educacionais;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
3º regulamenta a criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e
programas a distância.

o&nbsp;&nbsp;
Art.
4º regulamenta a integração do EAD com a educação presencial, mas, em seu
inciso II, determina que os exames devam ser realizados presencialmente;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
5º estabelece a validade no âmbito nacional dos diplomas e certificados de
cursos de educação a distância;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
9º traz o tratamento igualitário entre as modalidades de educação presencial e
a distância;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
22 e Art. 23 reconhecem os cursos superiores presencial aos cursos superiores a
distância;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
32º, §4º, em relação ao ensino fundamental permite o uso do ensino a distância
como complemento de aprendizagem;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
47º, parágrafo 3º traz ressalva da não obrigatoriedade de freqüência de alunos
e professores, nos programas de educação a distancia;

o&nbsp;&nbsp;
Art.
80º traz em seu conteúdo, o espírito de incentivo e desenvolvimento do ensino a
distância para o Brasil; 
Em 2001, o Ministério da Educação publicou a Portaria n° 2.253, que permite a universidades, centros universitários, faculdades e centros tecnológicos oferecer até 20% da carga horária de cursos já reconhecidos na modalidade a distância. Essa Portaria foi atualizada pela nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004.É reconhecido o avanço em conceder 20% da carga horária aos cursos presenciais, à utilização de disciplinas a distância. Permitindo que o professor utilize o ensino virtual como complemento ao ensino na sala de aula. Esta questão do limite de 20% deve ser revista, a instituição deve ter liberdade para definir as disciplinas que necessitam da presença física e as disciplinas virtuais.A regulamentação de credenciamento de instituições se dá pela Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007. Esta portaria apresenta as informações relativas ao processo de credenciamento das instituições de ensino superior e as especificações que envolvem os cursos a distância.A legislação e os atos normativos  que regulamentam o EAD tornam a “realidade dessa modalidade de educação”, distante de seu principal objetivo que é a democratização do ensino.A Constituição Federal garante o direito a educação não fazendo objeção à educação na sua modalidade a distância, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a educação, nessa modalidade, mas os diversos dispositivos legais, decretos e portarias, ora incentivam, ora dificultam a implementação da modalidade da educação a distância em determinados níveis da educação.A LDB ao mesmo tempo em que prevê a educação a distância, tem reduzido a sua implementação através dos decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos, que geram muita burocracia para a implementação da educação na modalidade a distância em todos os níveis, por conseqüência, restringe o acesso do cidadão ao ensino a distância. A legislação e os atos normativos devem de alguma forma, elaborar decretos, portarias e resoluções que facilitem o desenvolvimento da educação a distância, por exemplo, não exigir “momentos presenciais” para esta modalidade de educação.




Bibliografia

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Educação. Portaria Normativa n.º40, de 12 de dezembro de 2007. Diário Oficial
da União, Brasília, 13 dez. 2007, Seção1, p.39

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dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Legislação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art80



BRASIL. Ministério da
Educação. Portaria Ministerial nº 4.059, de 10 de Dezembro de 2004. Legislação.
Disponível em: http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/89



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Distância. -- São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2010. Disponível em:&nbsp;

http://www.abed.org.br/censoead/CensoEaDbr0809_portugues.pdf&gt;



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Disponível em: http://www.edutecnet.com.br/edconc.htm#Ensino
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Arceloni N., SOPRANO, Arlete, BOTTAN, Elizabete R. et al. Mídia e
Conhecimento: educação a distância. [on line]. 1996, p. 1-7. Disponível em:
http://www.intelecto.net/arceloni.htm



http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109783/lei-5540-68