Processo Penal - Introdução
Autor: Washington Walikoski | Publicado: 2012-03-23T05:37:00-07:00




II- Institutos de teoria geral do Processo
Penal



Lide- Conflito de interesses
qualificado por uma pretensão existida.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interesse estatal
de Punir – jus puniendi

x

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interesse
particular liberdade – “stats libertats”

Jurisdição- Poder Estatal de aplicar o direito Penal ao caso
concreto em última instância.

O direito processual serve para dar concretude ou
efetividade ao direito Penal.

Equivalentes Jurisdicionais – 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; auto tutela – é a
solução de conflito imposta de uma das partes sobre a outra.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Auto composição –
solução do conflito por composição ou ajuste das partes envolvidas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mediação – solução
do conflito por terceira pessoa chamado pelas partes para auxiliá-los a
realizar o acordo.

Arbitragem- solução do conflito de maneira impositiva por
terceira pessoa chamado pelas partes para solucionar o caso.



JURISDIÇÃO



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Jurisdição
enquanto poder- jurisdição enquanto capacidade de decidir imperativamente e impor as suas decisões;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Enquanto função- Igual a pacificação social; resolver os conflitos sociais.

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Enquanto atividade – Significa o conjunto
complexo e dinâmico através do qual o processo opera.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ação- Consiste no Direito Público Subjetivo de
se deduzir uma pretensão (condenatória) em juízo fazendo nascer o processo
penal.

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Processo: É o instrumento através do qual a
jurisdição opera.

6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Deriva do latim proceder. Ideia de dinamicidade
(Procedere – marcha a diante)

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Procedimento: É o aspecto formal, objetivo ou
extrínseco do processo. Sequência de atos praticados no processo.

8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Relação jurídica processual: É o aspecto
Material, subjetivo ou intrínseco do processo. Relações jurídicas do sujeito,
objeto e dos pressupostos processuais.

9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sistema jurídico formado e informado por normas que versam sobre aplicação do
direito penal ao caso concreto ou regula a forma pela qual o Estado exerce o
seu poder-dever de punir (ius puniendi), solucionando as lides penais.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Características

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Autonomia (sob epistemológico – teoria do
conhecimento): É um ramo autônomo da ciência jurídica com regras e princípios
próprios sem qualquer subordinação com o direito penal.

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Instrumentalidade: O direito processual penal
enquanto instrumento de concretude ou efetividade do direito penal. (dar vida
ao direito penal)

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Interdependência (sob o ponto de vista
ontológico): Estreita relação entre direito processual penal e direito penal,
justamente em razão da instrumentalidade.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Normatividade: Disciplina composta por normas de
caráter dogmático, inclusive com codificação própria.

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Posição enciclopédica – É um ramo do direito
público.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sistemas processuais (tipos de processo penal) =
O que diferencia são as NORMAS



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sistema Inquisitivo ou Inquisitorial: Vigorou
durante toda a idade média, principalmente na santa inquisição. 

Funções de acusar,
julgar e investigar reunidas em um único órgão.

Processo penal inicia-se com a mera notícia crime.

Ampla atuação do juiz de ofício – atuação própria, sem provocação.

Ampla iniciativa probatória do juiz – o juiz produz a prova.

Não há contraditório nem ampla defesa;

Caráter sigiloso do processo

Atos processuais escritos

Desnecessidade de motivação nas decisões judiciais.

Presunção de culpabilidade.

Prisão processual com regra.

Réu como objeto do processo.



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sistema Acusatório: 

2.1. Inflexível,
Rígido, Puro: iniciativa probatória do juiz é nula.

2.2. Flexível:
iniciativa probatória do juiz é suplementar ou complementar. Art. 156 CPP

Funções de acusar
julgar e defender, distribuídas entre diferentes órgãos.

Limitação Da atividade judicial – juiz atuando mediante
provocação, não atua de ofício como regra.

Iniciativa probatória do juiz é nula ou complementar.

Vigência vigora contraditório e ampla defesa.

Caráter público do processo.

Atos processuais verbais em regra e escritos com exceção.
Princípio da oralidade.

Necessidade de motivação das decisões judiciais.

Presunção de não culpabilidade.

Prisão processual como exceção.

Réu como sujeito de direitos



3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sistema Misto: É a conjugação dos sistema inquisitivo
e acusatória cada um em fase distinta.

Fase 1- Inv. Inquisitiva



Sistema brasileiro (Doutrinadores)

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Majoritário

§&nbsp;
Acusatório- Limitando os poderes do juiz,
Flexível (art. 156, CPP)

Ø&nbsp;
Minoritário (misto)



Percepção Criminal:



Inquisitivo

Processo penal- Acusatório



Prisão definitiva- sentença definitiva provisória.

Prisão provisória- é preso preventivamente.



4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fontes do Direito Processual Penal

4.1. Conceito-
fonte é de onde provem o direito

4.2. Espécies

4.2.1.&nbsp;&nbsp;
Materiais/ Produção= produz/ cria= União (Art.
22, I, CF)

Obs: Art. 22, § único, CF

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 24, I e XI, CF

4.2.2.&nbsp;&nbsp; Formal / cognição = Revisa

4.2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imediata= Leis e Tratados internacionais

4.2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Mediata= Costumes e Princ. Gerais de Direito

Costumes - Prática social reiterada e uniforme tida como
obrigatória pela própria consciência popular, independente de imposição
Estatal.

2 requisitos:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Objetivo- prática social reiterada uniforme

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Subjetivo- consciência popular

Costume:

Ø&nbsp;
Secundum legem- 

Ø&nbsp;
Contra legem-&nbsp;
o costume tem o dever de revogar leis processuais penais (não usado)

Ø&nbsp;
Praeter legem- 

Princípios gerais do direito- são postulados gerais pautados pela ética social, que se
constituem na base de todo sistema jurídico;

Jurisprudência- é o conjunto de decisões judiciais sobre um
determinado tema&nbsp; e sempre no mesmo
sentido.

Súmula Vinculante (art. 103, A, CF)- 

- Matéria Constitucional

- Vinculante [sempre do STF] (obrigatório), ex: SM n.º 14;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Poder
Judiciário

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Poder
Executivo



5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço (Art.
1.º, CPP)

I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
K

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Crimes de responsabilidade (art. 52, CF)

III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Justiça Militar (CPPM)

Obs: Justiça Eleitoral

IV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Tribunal Especial (não existe mais, CF de 1937)
Justiça Federal. Crimes contra a Segurança Nacional

V-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Crime de Imprensa (Lei 5250/67)



Princípio da Territorialidade – “lex fori” ou locus regit
actum- ato regido pelo local

v&nbsp;
Território- espaço onde o Estado exerce sua
soberania

Ø&nbsp;
Em sentido Estrito- Terra, Água e Ar (solo, subsolo,
águas internas, mar territorial até 12 milias náuticas, e espaço aéreo
correspondente

Ø&nbsp;
Por Extensão (Art. 5, § 1.º CP) – navio ou avião
brasileiro particular em qualquer lugar, aplica-se lei processual penal
brasileira.

v&nbsp;
Extraterritorialidade (Art. 7, CP, não se aplica
o CPP)- Crime cometido no exterior onde aplica-se lei brasileira.



Dr. Fernando diz:

Exceções:

Ø&nbsp;
Território de ninguém (“nullius”)

Ø&nbsp;
Guerra

Ø&nbsp;
Admissão/Permissão



Ressalvas
(CPP): 

Art. 1, I, CPP – Exclusão jurisdicional Criminal= Imunidade
Diplomática

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
InTraterritorialidade – crime cometido no Brasil
que não se aplica a Lei brasileira, e sim a estrangeira.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Jurisdição do TPI



Regra Geral (impessoal) / Abstrata (mundo do direito) /
Obrigatória (imperativa)



6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Eficácia da Lei Processual Penal no Tempo (Art. 2.º,
CPP)

Efeitos:

a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A validade de todos os atos processuais
praticados na vigência da lei anterior.

b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Aplicação imediata da Lei Processual Penal.

Detenção:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Leis Genuinamente processual Penal- ex:
Competência

Art. 2.º CPP

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Leis Proc. Penais com reflexo (direto) do “Jus
libertatis” (direito de liberdade)

Ex: fiança / Liberdade provisória

Art. 2.º, CPenal





·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Leis Mistas

Parte Penal

Parte Processual

Ex: Art. 366, CPP – Suspenção: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Processo- Processual

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Prescrição- Penal

Em conflito, permanece o caráter material
Penal do Art. 2.º CP



7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Interpretação da Lei Processual Penal

Busca-se o sentido normativo. Conteúdo e alcance da norma.

Espécies:

a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Quanto ao sujeito que elabora a norma:

Autêntica ou Legal - pelo próprio
elaborador da norma

Doutrinária- pelos próprios doutrinadores

Jurisprudencial- dada através das decisões
judiciais

b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Quanto aos meios empregados

Gramaticais

Quanto ao resultado:

&nbsp; Declarativa: o que
está escrito corresponde com a pretensão da norma. 

&nbsp; Restritiva: A Lei
disse mais do que pretendia falar.

&nbsp; Extensiva /
Ampliativa: Quando a lei disse menos do que deveria falar.

&nbsp; Ex: Art. 24, § 1,
CPP – Cônjuge / Companheiro (somente estes)



Interpretação Analógica: Quando a lei é formada de situações
específicas (hipóteses exemplificativas) seguidas por um comando geral, uma
clausula geral (o legislador não prevê o que acontecerá, e dá então uma
clausula geral).

Ex: Art. 80, CPP

8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Analogia:

Consiste em aplicar à uma hipótese não regulada por lei disposição
relativa a um caso semelhante:

Dois tipos: 

“In bonam partem” – a favor do réu

“In malem partem” – em prejuízo do réu (no Dto. Penal não é permitido)