Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado
Autor: Ana Luiza Menezes | Publicado: 2013-10-01T21:20:00-03:00

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 
reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar 
por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do
 orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de 
uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada 
por uma viatura ao hospital. A menina estava acompanhada pelo 
pai. Ele diz que não conhecia São Bernardo do Campo e estava a passeio 
na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsão. 
Procurou socorro no posto de gasolina mais próximo, quando policiais 
militares perceberam a situação e levaram os dois ao hospital. Ela foi 
atendida no setor de emergência e permaneceu em observação até o dia 
seguinte. Depois de conceder alta médica, o Hospital e 
Maternidade Assunção S/A emitiu carta de cobrança pelos serviços 
prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigência, o 
pai alega que não assinou contrato algum nem foi informado previamente 
de que se tratava de um hospital particular. O hospital entrou 
com ação de cobrança na Justiça. Na primeira instância, o pedido foi 
negado. O entendimento foi de que, por envolver relação de consumo, 
caberia inversão do ônus da prova no caso, para que o hospital 
comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar 
pelos serviços hospitalares. Foi considerado ainda que, se o pai
 realmente tivesse se recusado a assinar o termo de responsabilização, 
conforme alegado pelo hospital, este deveria ter feito um boletim de 
ocorrência na mesma ocasião. Contudo, esse procedimento não foi adotado e
 o hospital só apresentou a ação de cobrança mais de dois anos depois 
dos acontecimentos. A sentença afirmou ainda que caberia ao 
hospital comprovar que os serviços descritos na ação foram efetivamente 
prestados. O hospital interpôs recurso no Tribunal de Justiça de São 
Paulo, que manteve a decisão da primeira instância. Para o 
relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de 
assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o 
atendimento médico deixaria o hospital “em posição de indevida 
desvantagem”, pois “não havia escolha que não fosse a imediata prestação
 de socorro”. “O caso guarda peculiaridades importantes, 
suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da 
necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e 
apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço”, afirmou Salomão. O
 ministro acrescentou ainda que a elaboração prévia de orçamento, nas 
condições em que se encontrava a paciente, “acarretaria inequívocos 
danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à 
mera e abominável mercantilização da saúde”. No entendimento do 
relator, é inequívoca também a existência de acordo implícito entre o 
hospital e o responsável pela menina: “O instrumento contratual visa 
documentar o negócio jurídico, não sendo adequado, tendo em vista a 
singularidade do caso, afirmar não haver contratação apenas por não 
existir documentação formalizando o pacto.” Ônus da provaSalomão
 destacou ainda que cabe apenas ao juiz inverter o ônus da prova. O 
relator afirmou que é jurisprudência pacífica do STJ que a regra sobre o
 ônus da prova prevista no Código de Processo Civil – segundo a qual 
cabe ao autor da ação a demonstração dos fatos constitutivos do seu 
direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou 
impeditivos do direito do autor – “pode ser alterada quando a demanda 
envolve direitos consumeristas.” Nessas situações, o caso ganha 
novos contornos e passa a ser excepcionado pelo artigo 6° do Código de 
Defesa do Consumidor. “Somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável,
 constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por
 ele narrados, e pelo fornecedor possuir informação e os meios técnicos 
aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária 
do ônus”, afirmou o ministro. “A inversão o ônus da prova é 
instrumento para obtenção do equilíbrio processual entre as partes da 
relação de consumo, sendo certo que o instituto não tem por fim causar 
indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento 
sem causa”, concluiu. Em decisão unânime, a Quarta Turma anulou a
 sentença e o acórdão do tribunal paulista, determinando o retorno do 
processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com 
avaliação da necessidade de produção de provas, “superado o entendimento
 de que, no caso, não cabe retribuição pecuniária pelos serviços 
prestados diante da falta de orçamento prévio e pactuação documentada”.

Fonte: STJ