Quilombolas de Paracatu participam de audiencia no STF sobre a ADI 3239
Autor: Quilombo São Domingos | Publicado: 2012-04-21T20:00:00-07:00

DECRETO PRESIDENCIALJulgamento sobre demarcação de terras quilombolas é suspenso após pedido de vista       
Da Redação - 18/04/2012 - 19h43
Foto: Carlos Humberto/SCO/STFPlenário do STF cheio durante o julgamento sobre a demarcação de territórios quilombolasUm pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber adiou o julgamento do  STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Adin 3239 (Ação Direta de  Inconstitucionalidade) que questionava o Decreto 4.887/2003 que  regulamenta a titulação dos territórios quilombolas. A ministra pediu  mais tempo para elaborar seu voto.Leia mais: 
Peluso admite 25 interessados em processo sobre demarcação de terras quilombolasQuilombolas pedem agilidade no processo de titulação de terra em manifestação em frente ao PlanaltoApós oito anos, STF julga ação sobre titulação de terras quilombolasO ministro Cezar Peluso, relator do processo, foi o único a manifestar  seu posicionamento nesta quarta-feira (18/4). Em sua última sessão  ordinária como presidente da Corte, Peluso considerou procedente a ação  movida pelo DEM (Democratas) que contesta a competência do decreto  presidencial para regulamentar as terras.
“A desapropriação referida no decreto é de interesse social. Essa  desapropriação insere-se em um dos 16 casos de utilidade pública e não  de interesse social”, disse o ministro, ao apontar que o decreto  apresenta uma série de inconstitucionalidades.
Mesmo declarando voto pela procedência da ação, Peluso manteve a  validade dos títulos emitidos às comunidades desde a entrada em vigor do  decreto. Isto é, o voto do ministro não indica retroatividade.
Durante os oito anos de vigência do decreto, já foram identificadas  1.886 comunidades de quilombos, e há outras 290 em análise. Segundo o  advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, as titulações já mobilizaram  mais de 11 mil pessoas.
Carlos Humberto/SCO/STF

Sustentações orais
A sessão desta quarta foi marcada pelas inúmeras sustentações orais  presenciadas. Além das partes diretamente envolvidas na questão, o  plenário da Corte foi palco de diversas manifestações dos amici curiae, entidades que alegam ter interesse na ação e pedem para se posicionar de forma a auxiliar a deliberação do tema.
Primeiro a falar aos presentes na Corte, Carlos Bastide Horbach,  representado o DEM, afirmou que o decreto “distorce o texto  constitucional”. Para o advogado, o decreto cria uma nova modalidade de  desapropriação.
O encarregado de rebater o argumento do DEM foi o advogado-geral da  União, Luís Inácio Adams. Ele destacou que o decreto presidencial teve o  objetivo de compensar as comunidades negras pelos anos de sofrimento e  escravidão, tema consagrado na Constituição Federal de 1988. “É a  primeira vez que a questão afro é tratada como questão central”,  afirmou.
No parecer do representante da AGU (Advocacia-Geral da União), as áreas  quilombolas não devem ser entendidas apenas como um espaço físico  destinado a abrigar uma determinada comunidade. Deve ser reconhecido  também seu aspecto antropológico no qual incide também um espaço vital,  de cunho cultural e sociológico.
No entendimento de Adams, a manutenção do decreto é fundamental, pois  delimita as regras e normas de um direito já garantido pela Carta  Constitucional de 1988, não deixando-o dependente da boa-fé dos  cidadãos.
Para o advogado, a causa dos descendentes de escravos não deve ficar  restrita à divulgação de fatos na literatura e em museus e filmes. A  demarcação dos terrenos é essencial para proporcionar a integração dos  cidadãos e melhorar sua vida social.
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, concordou com o  posicionamento da AGU. Ela ressaltou que a Constituição Federal teve  como objetivo recuperar o espaço ontológico da diferença. Por isso,  argumentou Duprat, a Carta de 1988 é a constituição das mulheres, dos  negros, dos homossexuais, dos índios e das pessoas com deficiência.

Siga Última Instância no