Nota Técnica sobre prescrição farmacêutica e atribuições clínicas
Autor: Cláudio Luís Venturini | Publicado: 2013-12-24T09:09:00-08:00

Este é um modelo para testar formatações para o Layout do Blogs, Não é um artigo e sim uma colagem de varios artigos.  &#160; Títulos - Tamanho dos titulos diversos (h1) Coração de Farmacêutico -  h1  Coração de Farmacêutico -  h2  Coração de Farmacêutico -  h3  Coração de Farmacêutico -  h4  Coração de Farmacêutico -  h5  Coração de Farmacêutico -  h6  &#160;  Perguntas e respostas referentes às Resoluções do CFF nº 585 e nº 586, de 29 de agosto de 2013.  &#160;NOTA TÉCNICA  Esta Nota Técnica diz respeito às perguntas encaminhadas ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), relacionadas às Resoluções CFF nº 585 e nº 586, ambas de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e regula a prescrição farmacêutica, respectivamente, e dão outras providências.   &#160;      O que é a prescrição farmacêutica?       O artigo 3º da Resolução CFF nº 586/2013 define prescrição farmacêutica como o “ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.” Trata-se de uma das atribuições clínicas do farmacêutico, estabelecida no Capítulo I, art. 7º, inciso XXVI da Resolução CFF nº 585/2013.       Esta definição estabelece uma compreensão ampliada do que é prescrição farmacêutica. A prescrição é vista como um ato que está inserido no contexto do cuidado do paciente e das atribuições clínicas do profissional, e que não se restringe à escolha e recomendação documentada de medicamentos, mas também de terapêuticas não farmacológicas e outras intervenções em saúde.        O farmacêutico pode prescrever qualquer medicamento?       Não. Somente os farmacêuticos legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição poderão prescrever, conforme definido no artigo 2º da Resolução CFF nº 586/2013.       Esta resolução, em seu artigo 5º, estabelece que o farmacêutico poderá fazer a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico. Para tanto, os parágrafos 1º e 2º, deste artigo, especificam a formação e competência necessárias.       O artigo 6º, por sua vez, prevê que o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, condicionado à existência de diagnóstico prévio, e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde. Neste caso, a formação e competência necessárias estão especificadas nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo.       Quais são os benefícios da prescrição farmacêutica para os pacientes e para a sociedade?       A ausência ou carência de assistência ocasiona, frequentemente, a tomada de decisões de tratamento, pela população, por conta própria, selecionando terapias que em muitos casos não são efetivas, seguras e, portanto, contraindicadas, implicando desfechos negativos na saúde e elevando os custos para os sistemas de saúde, o que pode favorecer o agravamento da condição clínica, gerar novos problemas de saúde e até mesmo retardar o diagnóstico precoce e o início de terapia efetiva e segura.       Os estabelecimentos farmacêuticos, pela capilaridade de sua distribuição geográfica, e o farmacêutico, pela sua competência e disponibilidade, representam, muitas vezes, a primeira e única possibilidade de acesso das pessoas ao cuidado em saúde, especialmente para as famílias com piores condições socioeconômicas.       A obrigatoriedade do registro das recomendações feitas ao paciente no ato da prescrição farmacêutica atribui um grau de responsabilidade sanitária pela segurança do paciente e permite a rastreabilidade das ações pelo órgão fiscalizador. Isto possibilita maior controle sobre os riscos inerentes à utilização de medicamentos e o desenvolvimento de ações visando ao seu uso responsável.       Dessa forma, ao regulamentar a prescrição farmacêutica, o Conselho Federal de Farmácia possibilita ao farmacêutico cumprir sua missão perante a sociedade, qual seja a de proporcionar aos pacientes o máximo de benefício possível dos medicamentos que utilizam e o acesso a um serviço qualificado.        A prescrição farmacêutica é um ato compulsório (obrigatório)?       Não. O ato de prescrever corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, não estando, portanto, correlacionado a uma obrigação profissional, mas ao resultado da liberdade de exercício profissional, respeitados os princípios legais e éticos da profissão.        Como será garantida a qualidade da prescrição farmacêutica?       A boa atuação clínica do farmacêutico, que inclui o ato de prescrever, relaciona-se ao desenvolvimento de competências (colocar em prática conhecimentos e habilidades específicas em benefício do paciente), da existência de processos de trabalho bem delineados, ambiente propício para o desempenho das atividades, acesso à informação, gestão da prática, fiscalização sanitária e profissional como instrumento de identificação de falhas, proposição de soluções e de capacitação, assim como para coibir a má prática profissional. Considerando-se os múltiplos elementos necessários para a atuação clínica com boa qualidade, é necessária a parceria e atuação de diferentes instituições como as de ensino, as associações e as sociedades profissionais, o órgão sanitário e o CFF.       Constitui preocupação do CFF subsidiar o bom desempenho do farmacêutico nas suas diferentes áreas de atuação. Em relação à prática clínica, está em fase de planejamento um programa de educação continuada e desenvolvimento profissional.       A instituição também desenvolve ações, como as abaixo descritas, que visam à boa qualidade dos serviços clínicos prestados pelo farmacêutico:              Curso em Habilidades Clínicas para Prescrição (previsão de início para março de 2014 – formato EAD);         Manual de Boas Práticas de Prescrição Farmacêutica (em fase de planejamento);         Protocolos para o manejo de queixas comuns na atenção primária (em fase de planejamento);         Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos – Cebrim (disponível): http://www.cff.org.br/pagina.php?id=3&amp;menu=3&amp;titulo=Cebrim            &#160;       Parcerias para disponibilizar acesso dos farmacêuticos ao:       &#160;              o Portal Farmacêutico Clínico: http://farmaceuticoclinico.com.br         o Portal Saúde Baseada em Evidências (Ministério da Saúde): http://aplicacao.periodicos.saude.gov.br/            http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.cfm?portal=pagina.visualizarArea&amp;codArea=392      &#160;       Destacam-se,ainda, iniciativas e documentos de outros órgãos governamentais, que contribuem para a boa qualidade da prescrição, como:              Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas:            http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/visualizar_texto.cfm?idtxt=33581&amp;janela=1              Cadernos da Atenção Básica:            http://dab.saude.gov.br/caderno_ab.php              Relação Nacional de Medicamentos Essenciais:            http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/rename_anexos_versao_08_08_2013.pdf              Formulário Terapêutico Nacional:            http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/FTN.pdf        Os serviços farmacêuticos poderão ser prestados em consultório farmacêutico autônomo?    A Resolução CFF no 585/2013 prevê a possibilidade de existência deste estabelecimento de forma autônoma. Contudo, os consultórios autônomos dos diferentes profissionais da saúde são registrados e regulados pelos respectivos conselhos profissionais e pelo órgão sanitário (municipal ou estadual, conforme descentralização).   A previsão de registro no órgão profissional foi estabelecida pela Resolução CFF no 585/2013. Contudo, o alvará sanitário, condição sine qua non para a abertura deste estabelecimento de saúde, deve ser emitido pelo órgão sanitário e incluído no sistema de códigos e atividades econômicas do CNAE (http://www.cnae.ibge.gov.br).   &#160;      &#160;  &#160;  Tabela 1. Distribuição de prontuários médicos quanto a grafia encontrada nas prescrições de medicamentos do setor de emergência de um Hospital de emergência e trauma, no período de setembro/outubro. Recife, 2003                      Grafia da prescrição                                   n                                 %                                  Legível                        749                        48,5                                  Ilegível                        794                        51.5                                  Total                        1543                        100,0                     Prescrição Farmacêutica no Mundo   Em outros países a prescrição farmacêutica não somente é regulamentada, como também é uma realidade. Confira no texto abaixo como é a prescrição farmacêutica em outros países.     1. Prescrição Farmacêutica no Reino Unido      Em vigor desde 2006 os &quot;Pharmacist independent prescriber&quot; podem prescrever medicamentos de forma autônoma para qualquer condição de sua competência clínica. Atualmente há apenas 3 medicamentos controlados que não podem ser prescritos pelos farmacêuticos.             Para se qualificar como &quot;Pharmacist independent prescriber&quot; os farmacêuticos devem completar um programa de credenciamento (GPhC-accredited programme), passar por treinamento prático e ter pelo menos dois anos de experiência em um hospital do Reino Unido, farmácia comunitária ou em cuidados primários a saúde.           O programa de credenciamento dura aproximadamente 6 meses de estudo e pelo menos 12 dias de prática com orientação de um médico.             Medicamentos de venda sob prescrição farmacêutica no Reino Unido          No Reino Unido existe a categoria de medicamentos chamadas de &quot;Pharmacy only&quot;, conhecida por P, que devem ser prescritas por um farmacêutico.          Estão incluídos nessa categoria os medicamentos considerados intermediários entre o OTC e os de venda sob prescrição médica. São medicamentos como Cefalexina, Aciclovir, Alopurional, Loratadina, Budesonida entre outros.               Quem pode prescrever medicamentos no Reino Unido ?            Os prescritores são chamados de &quot;prescritores independentes &quot;, que incluem: médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos e optometristas. Ser um prescritor independente significa que ele pode avaliar alguém e prescrever um medicamento como auxílio na atenção a saúde.      Existem também os prescritores complementares, que podem prescrever qualquer medicamento para qualquer condição de sua competência, com o acordo de um prescritor independente e do paciente.       Prescrição Farmacêutica em outros países   No Canadá o Farmacêutico é licenciado para realizar prescrição adicional e também pode prescrever de forma colaborativa com um médico.  Em outros países como EUA, Austrália e Espanha o farmacêutico pode realizar a repetição da prescrição de repetição e junto aos programas do Sistema de Saúde.      CONSIDERAÇÕES FINAIS  Sugere-se, por fim, a leitura dos documentos abaixo relacionados, disponíveis no site do CFF (http://www.cff.org.br/), como forma de entender o contexto da elaboração destas resoluções, e também ter acesso a outras perguntas a respeito deste assunto.   Carta Aberta sobre a Prescrição Farmacêutica  Fonte: Conselho Federal de Farmácia - CFF   Leia mais: Nota Técnica sobre prescrição farmacêutica e atribuições clínicas - PFARMA http://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceutico/carreira-farmaceutica/1563-nota-tecnica-sobre-prescricao-farmaceutica-e-atribuicoes-clinicas.html#ixzz2nvXKbugh