Princípio da Correlação e “Emendatio Libelli”
Autor: Danilo Badaró | Publicado: 2010-07-01T03:31:00-07:00

Inf. 593A Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia  a nulidade da condenação do paciente pelo delito de seqüestro. Na  espécie, a denúncia imputava ao paciente e a terceiros a suposta prática  dos crimes de formação de quadrilha e de roubo majorado pelo emprego de  arma de fogo e pelo concurso de pessoas em virtude da subtração — com o  uso de arma de fogo e de grave ameaça — dos veículos das vítimas, as  quais foram deixadas em local ermo onde ficaram amarradas e sob a guarda  de alguns denunciados. Os automóveis seriam encaminhados para o  Paraguai. Entretanto, outros co-réus foram surpreendidos por  fiscalização de rotina da polícia civil durante o percurso para aquele  país. O juízo processante condenara os acusados pelos tipos de roubo  majorado e de seqüestro, absolvendo-os quanto à formação de quadrilha. O  STJ, por sua vez, redimensionara a pena aplicada ao paciente, mantendo  as demais cominações impostas pela sentença. Em conseqüência, a  impetração reiterava as alegações de: a) cerceamento de defesa, dada a  inobservância da regra da mutatio libelli (CPP, art. 384) e b)  incidência do princípio da consunção, haja vista que o crime de  seqüestro constituiria crime-meio para a consumação do delito de roubo.HC 94443/MS, rel. Min. Ayres Britto, 29.6.2010.  (HC-94443)Entendeu-se que a sentença penal condenatória não teria extrapolado os  limites fáticos da denúncia, porquanto tratara explicitamente de todos  os fatos ensejadores da condenação do paciente. Enfatizou-se, no ponto,  que a conduta descrita recebera do juízo processante classificação  jurídica diversa daquela efetuada pelo parquet, sendo o caso de  emendatio libelli (CPP: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do  fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição  jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais  grave.”). Afastou-se o pleito de reconhecimento do princípio da  consunção, uma vez que o quadro fático assentado pelas instâncias  ordinárias revelaria a autonomia entre a restrição da liberdade das  vítimas e a subtração patrimonial. Salientou-se que o acolhimento da  tese defensiva implicaria revolvimento de matéria fática, inviável na  sede eleita. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli que  deferiam o writ para podar a condenação quanto ao crime de seqüestro, já  que não houvera tal pedido em relação a este. Consideravam que o órgão  julgador teria atuado de ofício, sem acionar o art. 384 do CPP (“mutatio  libelli”), ao fundamento de que a inicial acusatória estaria a  consubstanciar apenas a condenação pelo crime de roubo [“Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição  jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de  elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o  Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5  (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em  crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito  oralmente.”].HC 94443/MS, rel. Min. Ayres Britto, 29.6.2010.  (HC-94443)