A judicialização no modelo jurídico brasileiro: 
Autor: Professor Luiz Henrique | Publicado: 2014-09-19T16:30:00-03:00


A judicialização consiste na transferência do poder para os juízes e tribunais, acarretando em alterações relevantes na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade (MENDES, 2008).

 

Com o advindo da Constituição Federal
 de 1988, a realidade democrática, expandiu a cidadania, de forma que a 
sociedade passasse a ter maiores informações e consciência de direitos, 
ocasionando em uma maior busca da proteção desses direitos, perante os 
tribunais.

 

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
 pertencem à uma geração que não foi mais investida no Regime Militar; 
ao passo que a atuação do Ministério Público passou a ter maior 
relevância fora do contexto penal; bem como, a Defensoria Pública é 
presente e crescente no território nacional.

 

Assim, em que pese a Judicialização da Política ter origem no Brasil anterior a carta
 constitucional de 1988, democratizar o Brasil novamente, fortaleceu o 
Poder Judiciário e aumentou a demanda em sua procura pela sociedade 
brasileira, trazendo por consequência a expansão do fenômeno da 
Judicialização da Política.

 

Uma norma constitucional com 
garantias à direitos individuais e prestações do Estado, resulta em uma 
pretensão jurídica que pode ser formalizada por intermédio da propositura de uma ação judicial, trazendo ao Poder Judiciário debates sobre ações concretas ou políticas públicas voltadas a satisfação destes direitos.

 

O
 sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é um dos mais 
abrangentes do mundo; seja pelo controle difuso, do qual o magistrado 
deixa de aplicar
 a norma ao caso concreto, por entendê-la inconstitucional; seja por 
ação direta, na qual se é permitido que certas matérias sejam trazidas 
diretamente ao Supremo Tribunal Federal, pelos legitimados do artigo 103 da Constituição de 1988 (MENDES, 2005):

 
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
 I - o Presidente da República;
 II - a Mesa do Senado Federal;
 III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
 IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 
 V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 
 VI - o Procurador-Geral da República;
 VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 
 VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
 IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (BRASIL, 1988).
 


A Constituição Federal
 de 1988, portanto, garante um controle de constitucionalidade misto, 
podendo ser exercido de forma concentrada ou difusa. O concentrado será 
efetuado por via direta com efeito erga omnes, enquanto o difuso é feito
 por via incidental com efeito inter partes (MENDES, 2005).

 

Temos,
 a título de exemplos no ano de 2013, decisões do Supremo Tribunal 
Federal em ações diretas, das quais compreende a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI nº 4734 AL):

 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 6.555/2004 DO ESTADO DE ALAGOAS. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO
 DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Segundo a 
jurisprudência desta Casa, é inconstitucional dispositivo de lei 
estadual que faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XI, da Constituição
 da República). Precedentes: ADI 3.708/MT, Relator Ministro Dias 
Toffoli, julgada em 11.4.2013; ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar 
Mendes, DJe 06.11.2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ
 03.02.2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, DJ 26.08.2005; 
ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 05.12.2003; ADI 
2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 29.08.2003. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente (BRASIL, 2013).
 


A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC nº 10000121260053000 MG):

 
AÇÃO
 DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS
 - LEI QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Via de regra, a contratação
 de pessoal no serviço público somente se dá através do processo de seleção
 pública, de provas ou de provas e títulos; por exceção, entretanto, 
quando o interesse público assim o exigir, poderá ocorrer a contratação 
temporária, conforme estabelecer a Lei que deverá obedecer as condições 
específicas de tempo determinado, necessidade temporária de interesse 
público e excepcionalidade do interesse público. Assim, verificando-se 
que algumas das hipóteses de contratação temporária prevista nas Leis 
Complementares nº 001 e 002/2011, do Município de São Joaquim de Bicas 
foram editadas em parcial desconformidade com os requisitos/condições 
impostas pela Constituição do Estado, devem ter estas normas retiradas do mundo jurídico ou, interpretadas de modo aditivo (BRASIL, 2013).
 


E a arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54 DF):

 
ARGÜIÇÃO
 DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTA: ADPF 54 DF. ESTADO LAICIDADE.
 O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às
 religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 
MULHER LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE DIGNIDADE AUTODETERMINAÇÃO
 DIREITOS FUNDAMENTAIS CRIME INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional 
interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser 
conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II do Código Penal (BRASIL, 2013).
 


Além de diversas questões decididas em âmbito de ações individuais.

 

Nas
 palavras de Dworkin (2001, p. 102) o controle de constitucionalidade 
possibilita que problemas políticos sejam analisados como: “questões de princípio e não apenas de poder político, uma transformação que não pode ter êxito no âmbito da própria legislatura”.

 

Para
 o autor, ter o Poder Judiciário aplicando o controle de 
constitucionalidade para direitos individuais, prejudica a aplicação das
 políticas públicas, formuladas com o fim na coletividade, tendo em vista que o indivíduo passaria a ter poder político próprio:

 
Se
 os tribunais tomam a proteção de direitos individuais como sua 
responsabilidade especial, então as minorias ganharão em poder político,
 na medida em que o acesso aos tribunais é efetivamente possível e na 
medida em que as decisões dos tribunais sobre seus direitos são 
efetivamente fundamentadas (DWORKIN, 2001, p. 102).
 


O
 Supremo Tribunal Federal não teve escolhas em se pronunciar ou não nas 
quanto ao mérito das ações, uma vez que foram propostas com os 
requisitos suficientes de admissibilidade; limitando-se a cumprir seu 
papel no modelo constitucional vigente, aplicando a lei. 

 

Porém, a
 frequência com que essas demandas aparecem evidenciam a falha dos 
demais poderes, uma vez que, caso houvesse uma correta gestão da 
administração pública, não seria necessária tamanha interferência do 
Poder Judiciário em questões pertinentes aos demais poderes.



Fonte: www.jusbrasil.com.br