Autor: Força Paralela | Publicado: 2012-05-20T06:16:00-07:00



LDB



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;

Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições
de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil
e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do
trabalho e à prática social.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta
Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
práticas sociais.

TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - universalização do ensino médio
gratuito;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino;

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às
crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e
adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como
a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

X – vaga na escola pública de educação
infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança
a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.&nbsp;(Incluído pela
Lei nº 11.700, de 2008).

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e,
ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de
colaboração, e com a assistência da União:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino
fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência
à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público
assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste
artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino,
conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no&nbsp;caput&nbsp;deste
artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do §
2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação
judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para
garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por
crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de
ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes
níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Art. 6o&nbsp;É dever dos pais ou
responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade,
no ensino fundamental.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do
respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade
pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto
no art. 213 da Constituição Federal.

TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos
sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de
educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função
normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias
educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização
nos termos desta Lei.

Art. 9º A União incumbir-se-á de:&nbsp;(Regulamento)

I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de
ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua
função redistributiva e supletiva;

IV - estabelecer, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a
educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os
currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a
educação;

&nbsp;VI - assegurar processo nacional de
avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em
colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e
a melhoria da qualidade do ensino;

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

&nbsp;VIII - assegurar processo
nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação
dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar,
supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de
educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional
de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente,
criado por lei.

§ 2° Para o cumprimento do disposto nos
incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários
de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser
delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições
de educação superior.

&nbsp;Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão
de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na
oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição
proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e
os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder
Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais,
em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e
coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar,
supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de
educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e
oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o
disposto no art. 38 desta Lei;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

VII - assumir o transporte escolar dos
alunos da rede estadual.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Ao Distrito Federal
aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino;

IV - autorizar, credenciar e
supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos
alunos da rede municipal.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se
integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de
educação básica.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes
ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a
frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta
pedagógica da escola;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar
do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do
Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas
acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei
nº 10.287, de 2001)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade.

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas
peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração
do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades
escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais
de direito financeiro público.

Art. 16. O sistema federal de ensino
compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior criadas e mantidas
pela iniciativa privada;

III - os órgãos federais de educação.

Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito
Federal compreendem:

I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente,
pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

II - as instituições de educação superior mantidas pelo
Poder Público municipal;

III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas
e mantidas pela iniciativa privada;

IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de
educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu
sistema de ensino.

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de
educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas
pela iniciativa privada;

III – os órgãos municipais de educação.

Art. 19. As instituições de ensino dos
diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias
administrativas:&nbsp;(Regulamento)

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas,
mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas
por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 20. As instituições privadas de
ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:&nbsp;(Regulamento)

I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que
são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II - comunitárias, assim entendidas as
que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que
incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.020, de 2009)

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas
por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem
a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso
anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

TÍTULO V

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I

Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o
educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da
cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos
posteriores.

Art. 23. A educação básica poderá
organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular
de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência
e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o
interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive
quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no
exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

§ 2º O calendário escolar deverá
adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a
critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de
horas letivas previsto nesta Lei.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio,
será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de
oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a
primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com
aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras
escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante
avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência
do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme
regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular
por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde
que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo
sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de
séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o
ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os
seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno,
com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos
resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com
atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante
verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência
paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem
disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a
cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do
respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco
por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos
escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de
conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades
responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor,
a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à
vista das condições disponíveis e das características regionais e locais,
estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem
ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da
clientela.

§ 1º Os currículos a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;devem
abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o
conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política,
especialmente do Brasil.

§ 2o&nbsp; O ensino da arte,
especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular
obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos alunos.(Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)

§ 3o&nbsp;A educação física,
integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório
da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:&nbsp;(Redação dada
pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis
horas;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II – maior de trinta anos de idade;&nbsp;(Incluído pela Lei
nº 10.793, de 1º.12.2003)

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que,
em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no&nbsp;1.044, de 21 de
outubro de 1969;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V –&nbsp;(VETADO)&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.793, de
1º.12.2003)

VI – que tenha prole.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.793, de
1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as
contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo
brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído,
obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua
estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro
das possibilidades da instituição.

§ 6o&nbsp; A música deverá ser
conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata
o § 2o&nbsp;deste artigo.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)

Art. 26-A.&nbsp; Nos
estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados,
torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e
indígena.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o&nbsp; O conteúdo programático a que se refere este
artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a
formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais
como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos
povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o
índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas
áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o&nbsp; Os conteúdos referentes à história e cultura
afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito
de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de
literatura e história brasileiras.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.645, de
2008).

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica
observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social,
aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática;

II - consideração das condições de escolaridade dos alunos
em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas
desportivas não-formais.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população
rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua
adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às
reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do
calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Seção II

Da Educação Infantil

Art. 29. A educação infantil, primeira
etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será
oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até
três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de
idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante
acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Seção III

Do Ensino Fundamental

Art. 32. O ensino fundamental
obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,
iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como
meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a
sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo
em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e
valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de
solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino
fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por
série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem
prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas
do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será
presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da
aprendizagem ou em situações emergenciais.

§ 5o&nbsp; O currículo do ensino
fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das
crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no&nbsp;8.069, de 13 de
julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a
produção e distribuição de material didático adequado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.525, de 2007).

§ 6º&nbsp;O estudo sobre os símbolos
nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino
fundamental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.472,
de 2011).

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula
facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas
quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de
22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos
para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas
para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil,
constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos
conteúdos do ensino religioso."

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá
pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo
progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas
alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente
em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Seção IV

Do Ensino Médio

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com
duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos
adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do
educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com
flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana,
incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos
dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de
cada disciplina.

Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na
Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:

I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão
do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de
transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento
de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;

II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem
a iniciativa dos estudantes;

III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como
disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em
caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

IV – serão incluídas a Filosofia e a
Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino
médio.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008)

§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação
serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando
demonstre:

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que
presidem a produção moderna;

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

§ 3º Os cursos do ensino médio
terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

Seção IV-A

Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 36-A.&nbsp; Sem prejuízo do disposto
na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do
educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

Parágrafo único.&nbsp; A preparação geral para o trabalho e,
facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos
próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições
especializadas em educação profissional.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008)

Art. 36-B.&nbsp; A educação profissional
técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas:&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - articulada com o ensino médio;&nbsp;(Incluído pela Lei
nº 11.741, de 2008)

II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha
concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Parágrafo único.&nbsp; A educação profissional técnica de
nível médio deverá observar:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes
curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - as normas complementares dos respectivos sistemas de
ensino;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - as exigências de cada instituição de ensino, nos
termos de seu projeto pedagógico.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 36-C.&nbsp; A educação profissional
técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do&nbsp;caput&nbsp;do
art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma:&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)

I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o
ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à
habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de
ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;&nbsp;(Incluído pela Lei
nº 11.741, de 2008)

II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio
ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e
podendo ocorrer:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as
oportunidades educacionais disponíveis;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008)

b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as
oportunidades educacionais disponíveis;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008)

c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios
de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de
projeto pedagógico unificado.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 36-D.&nbsp; Os diplomas de cursos de
educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade
nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

Parágrafo único.&nbsp; Os cursos de educação profissional
técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente,
quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a
obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com
aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

Seção V

Da Educação de Jovens e Adultos

Art. 37. A educação de jovens e adultos
será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no
ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos
jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do
alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e
exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a
permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e
complementares entre si.

§ 3o&nbsp; A educação de jovens e
adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na
forma do regulamento.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames
supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando
ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os
maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores
de dezoito anos.

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos
educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Da Educação Profissional e Tecnológica
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 39.&nbsp; A
educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação
nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às
dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº
11.741, de 2008)

§ 1o&nbsp; Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de
diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e
nível de ensino.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o&nbsp; A educação profissional e tecnológica abrangerá
os seguintes cursos:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I – de formação inicial e continuada ou qualificação
profissional;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II – de educação profissional técnica de nível médio;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)

III – de educação profissional tecnológica de graduação e
pós-graduação.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o&nbsp; Os cursos de educação profissional tecnológica de
graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos,
características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.&nbsp;(Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)

Art. 40. A educação profissional será
desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias
de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de
trabalho.&nbsp;(Regulamento)

Art. 41.&nbsp; O conhecimento adquirido na
educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto
de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de
estudos.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 42.&nbsp; As
instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos
regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a
matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de
escolaridade.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do
espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento,
aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação
científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e
difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do
meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o
saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural
e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os
conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual
sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo
presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços
especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de
reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da
população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação
cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Art. 44. A educação superior abrangerá os
seguintes cursos e programas:&nbsp;(Regulamento)

I - cursos seqüenciais por campo de
saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam
aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham
concluído o ensino médio ou equivalente;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.632,
de 2007).

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído
o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado
e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a
candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das
instituições de ensino;

IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos
requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do
processo seletivo referido no inciso II do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo serão
tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a
divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de
classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo
com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo
edital.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)

Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições
de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou
especialização.&nbsp;(Regulamento)

Art. 46. A autorização e o reconhecimento
de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior,
terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular
de avaliação.(Regulamento)

§ 1º Após um prazo para saneamento de
deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este
artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em
desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em
suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em
descredenciamento.&nbsp;(Regulamento)

§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo
responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá
recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular,
independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico
efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de
cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares,
sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e
critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos
estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação
específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a
duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores,
salvo nos programas de educação a distância.

§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no
período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos
no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições
públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores
reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da
formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por
elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições
não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho
Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades
estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do
mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de
reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por
universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que
possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de
conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a
transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência
de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências&nbsp;ex
officio&nbsp;dar-se-ão na forma da lei.&nbsp;(Regulamento)

Art. 50. As instituições de educação superior, quando da
ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos
não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante
processo seletivo prévio.

Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas
como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão
de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação
do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de
ensino.

Art. 52. As universidades são instituições
pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de
pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se
caracterizam por:&nbsp;(Regulamento)

I - produção intelectual institucionalizada mediante o
estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de
vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação
acadêmica de mestrado ou doutorado;

III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Parágrafo único. É facultada a criação de
universidades especializadas por campo do saber.&nbsp;(Regulamento)

Art. 53. No exercício de sua autonomia,
são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes
atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua
sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo
às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de
ensino;&nbsp;(Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas,
observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa
científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade
institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em
consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de
investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como
administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma
prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e
cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e
privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia
didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e
pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público
gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às
peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder
Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu
pessoal.&nbsp;&nbsp;(Regulamento)

§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições
asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e
administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas
gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade
com as normas gerais concernentes;

III - aprovar e executar planos, programas e projetos de
investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com
os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas
peculiaridades de organização e funcionamento;

VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com
aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e
equipamentos;

VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras
providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu
bom desempenho.

§ 2º Atribuições de autonomia
universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta
qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada
pelo Poder Público.

Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu
Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das
instituições de educação superior por ela mantidas.

Art. 56. As instituições públicas de educação superior
obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de
órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade
institucional, local e regional.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão
setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive
nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem
como da escolha de dirigentes.

Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o
professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na
rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio
especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela
de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes,
escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições
específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de
ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do
Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação
infantil.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem
atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de
suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar
para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio
ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino
regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua
efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os
que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante
articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam
uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais
suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas
de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas
sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação
especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa
preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades
especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio
às instituições previstas neste artigo.

TÍTULO VI

Dos Profissionais da Educação

Art. 61.&nbsp;
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em
efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

I – professores habilitados em nível médio ou superior para
a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;&nbsp;(Redação
dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de
pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção
e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de
curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.&nbsp;(Incluído pela Lei
nº 12.014, de 2009)

Parágrafo único.&nbsp; A formação dos profissionais da
educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades,
bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica,
terá como fundamentos:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

I – a presença de sólida formação básica, que propicie o
conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de
trabalho;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

II – a associação entre teorias e práticas, mediante
estágios supervisionados e capacitação em serviço;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.014, de 2009)

III – o aproveitamento da formação e experiências
anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.014, de 2009)

Art. 62. A formação de docentes para atuar
na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação,
admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em
nível médio, na modalidade Normal.&nbsp;(Regulamento)

§ 1º&nbsp; A União, o Distrito
Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover
a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de
magistério.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º&nbsp; A formação continuada e a capacitação dos
profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação
a distância.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º&nbsp; A formação inicial de profissionais de magistério
dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos
e tecnologias de educação a distância.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.056, de
2009).

Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:&nbsp;(Regulamento)

I - cursos formadores de profissionais para a educação
básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes
para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;

II - programas de formação pedagógica para portadores de
diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

III - programas de educação continuada para os profissionais
de educação dos diversos níveis.

Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação
básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de
pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação,
a base comum nacional.

Art. 65. A formação docente, exceto para a educação
superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

Art. 66. A preparação para o exercício do magistério
superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de
mestrado e doutorado.

Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por
universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de
título acadêmico.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão
a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos
termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou
habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o&nbsp;A experiência docente é
pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de
magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela
Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o&nbsp; Para os efeitos do disposto no § 5o&nbsp;do art.
40 e no § 8o&nbsp;do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções
de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

TÍTULO VII

Dos Recursos financeiros

Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os
originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras
transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições
sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por
cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da
receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos
respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto
neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos
mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária de impostos.

§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos
mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento
anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de
créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e
as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício
financeiro.

§ 5º O repasse dos valores referidos
neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação,
observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada
mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia
de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final
de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção
monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Art. 70. Considerar-se-ão como de
manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os
níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e
demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao
ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao
funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção
de programas de transporte escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de
manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de
ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise,
precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração
pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência
social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para
beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação,
quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino.

Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder
Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da
Constituição Federal.

Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão,
prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.

Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades
educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por
aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo
será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano
subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as
diversas modalidades de ensino.

Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos
Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de
acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula
de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço
fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da
manutenção e do desenvolvimento do ensino.

§ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será
definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na
manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao
padrão mínimo de qualidade.

§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a
União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de
ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola.

§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser
exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes
oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso
VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua
capacidade de atendimento.

Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no
artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras
prescrições legais.

Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu
patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso
de encerramento de suas atividades;

IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser
destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os
que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e
cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder
Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão
poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de
estudo.

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das
agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios,
desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação
escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes
objetivos:

I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a
recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades
étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;

II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso
às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e
demais sociedades indígenas e não-índias.

Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os
sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades
indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com audiência das
comunidades indígenas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos
Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:

I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua
materna de cada comunidade indígena;

II - manter programas de formação de pessoal especializado,
destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;

III - desenvolver currículos e programas específicos, neles
incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático
específico e diferenciado.

§ 3o&nbsp;No que se refere à educação
superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas
efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de
ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e
desenvolvimento de programas especiais.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.416, de
2011)

Art. 79-A.&nbsp;(VETADO)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de
novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.(Incluído pela Lei nº 10.639,
de 9.1.2003)

Art. 80. O Poder Público incentivará o
desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os
níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.&nbsp;(Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e
regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas
pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização
de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle
e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua
implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver
cooperação e integração entre os diferentes sistemas.&nbsp;(Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento
diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de
radiodifusão sonora e de sons e imagens;

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder
Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Art. 81. É permitida a organização de
cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as
disposições desta Lei.

&nbsp;Art. 82.&nbsp; Os sistemas de ensino
estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a
lei federal sobre a matéria.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica,
admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos
sistemas de ensino.

Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser
aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições,
exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de
estudos.

Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria
poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de
docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor
não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados
pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Art. 86. As instituições de educação superior constituídas
como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de
pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação
específica.

TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

&nbsp;Art. 87. É instituída a Década da
Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação
desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação,
com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração
Mundial sobre Educação para Todos.

§ 2o&nbsp;O poder público deverá
recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis)
anos de idade.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)



§ 3o&nbsp; O Distrito Federal, cada
Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:&nbsp;(Redação dada pela
Lei nº 11.330, de 2006)

I – matricular todos os educandos a
partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;&nbsp;(Redação dada pela
Lei nº 11.274, de 2006)

a) (Revogado)&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.274, de
2006)

b) (Revogado)&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.274, de
2006)

c) (Revogado)&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.274, de
2006)

II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e
adultos insuficientemente escolarizados;

III - realizar programas de capacitação para todos os
professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação
a distância;

IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino
fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento
escolar.

§ 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos
professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em
serviço.

§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a
progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o
regime de escolas de tempo integral.

§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios,
ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e
dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições
desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação.&nbsp;(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e
regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de
ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto
nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a
ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei,
integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime
anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional
de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas
de ensino, preservada a autonomia universitária.

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 92. Revogam-se as disposições das&nbsp;Leis
nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e&nbsp;5.540, de 28 de novembro de 1968,
não alteradas pelas&nbsp;Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995&nbsp;e&nbsp;9.192,
de 21 de dezembro de 1995&nbsp;e, ainda, as&nbsp;Leis nºs 5.692, de 11 de
agosto de 1971&nbsp;e&nbsp;7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e
decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

Brasília,&nbsp;20&nbsp;de dezembro&nbsp;de 1996; 175º da
Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza