PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS DÉBITOS FISCAIS
Autor: Juanir Antonio Pereira de Souza | Publicado: 2011-07-21T08:18:00-07:00

As decisões de nossos tribunais vem demonstrando que a espada da justiça não pode ficar apontada, eternamente, para a garganta do executado. Acredita-se que a justiça ou o credor não deve ficar esperando pelo resto da vida que um cidadão que não tenha mais patrimônio para saldar suas dividas adquira um bem para que possa ser penhorado. Tal posicionamento, na atualidade, diz respeito as dívidas com a fazenda pública respaldado na Lei de Execuções Fiscais, especialmente o débitos de IPTU. O Código de Processo Civil nada dispõe a este respeito. Muito embora já tenhamos tramitando o projeto de lei 6282/09 prevendo a possibilidade de Prescrição Intercorrente no Processo Civil, quando na execução, o devedor não tiver bens penhoráveis. 
Nas execuções fiscais, atendidos alguns requisitos, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE pode ser declarada de oficio. A Jurisprudência com forte no artigo 40 inciso 4º da Lei de Execuções Fiscais e na Sumula 314 do STF, tem decidido neste sentido, se não localizado o devedor para ser citado ou; se não encontrado bens penhoráveis; o juiz suspenderá a execução por um ano; passados o qüinqüídio prescricional e ouvida a parte contrária será decretada, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo da prescrição intercorrente é necessário, tendo em vista a segurança jurídica, dado que o processo não pode ficar eternamente aguardando uma resolução no arquivo. Bom para o devedor, mas para o credor, por outro lado, é prejudicial, porque diminui suas chances de ver seu crédito recebido.
Portanto, as causas para deflagrar a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, tem razão se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete ou, mesmo que agindo diligentemente, não obtenha êxito em localizar os bens do devedor, ou citá-lo na data oportuna, afinal este direito não pode se eternizar devendo ser exercido dentro do prazo legal.
Nosso sistema judicial visa à pacificação dos conflitos sociais, assim, não se coaduna com a existência de demandas perpétuas. Para que o processo de execução não se eternize, gerando insegurança jurídica, é preciso que reste mais clara a possibilidade de haver prescrição intercorrente, ou seja, aquela que ocorre depois do início de uma ação, que tem termo inicial na data do ato que suspendeu o processo por impossibilidade de satisfação da condenação, e dura pelo mesmo prazo que duraria a prescrição referente ao tempo inicial para propositura da ação.&nbsp; 
Maiores informações e petições a este respeito podem ser obtidas pelo e-mail acessandomeusdireitos@ymail.com

Entenda melhor a matéria, leia mais: 
Prescrição Intercorrente Extingue Execução Fiscal. Publicado em 09 04 2008. http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/prescricao-intercorrente-extingue-execucao-fiscal-382698.html
Projeto de Lei dispõe sobre prescrição intercorrente no processo civil. Publicado em 27 10 2010. http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6738/Projeto-de-Lei-dispoe-sobre-prescricao-intercorrente-no-processo-civil 
Ação do Fisco deve atender à prescrição intercorrente. Publicado em 12 12 2008.http://www.cursoparaconcursos.com.br/index.php?s=1&amp;p=true&amp;m=eva_conteudo&amp;a=&amp;u=&amp;tipo=exibir&amp;modo=item&amp;it_cod=50437
Prazo prescricional de execução sem bens penhoráveis. Publicado em 02 10 2005.http://www.conjur.com.br/2005-out02/prazo_prescricional_execucao_bens