DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A CONTROVÉRSIA SOBRE A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO
Autor: Raquel | Publicado: 2015-08-06T15:32:00-03:00

1 INTRODUÇÃO

1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA

Percebe-se que o sistema carcerário brasileiro é alvo de grandes controvérsias, já que atualmente há na sociedade uma má percepção sobre a população carcerária, gerando assim, o preconceito arraigado no meio social. A divergência existe porque parte da sociedade entende que a prisão deve servir como forma de castigar os detentos pelas infrações penais praticadas, chegando a pensar que os mesmos devam receber os piores tratamentos possíveis, para que com isso, entendam a gravidade de seus atos. Enquanto outra parte da sociedade acredita que o sistema, além de fazer com que o preso seja castigado por suas atitudes ilícitas, deve visar a inserção do mesmo no seio social, após o cumprimento da sanção estatal. É fundamental, para nós, acadêmicos de Direito, compreendermos até onde vão as garantias e de que modo elas na prática, são realizadas.



1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Analisar a controvérsia existente sobre a forma como a sociedade analisa o sistema carcerário brasileiro, sob a perspectiva dos direitos humanos do preso e as garantias legais na execução da pena privativa de liberdade.




1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A sociedade brasileira preza por um sistema carcerário calcado nos direitos humanos e nas garantias fundamentais, consagradas pela Constituição Federal?&nbsp;



1.4 OBJETIVOS

1.4.1 Objetivos Gerais

Compreender a dicotomia existente no seio social sobre a maneira pela qual os reclusos do sistema prisional brasileiro devam ser tratados e se esse tratamento é condizente com os dispositivos legais que norteiam a vida em sociedade, ou seja, se efetivamente é colocado em prática aquilo que preconiza a lei.&nbsp;

1.4.2 Objetivos Específicos


Analisar a relação contraditória existente na sociedade sobre a forma como o penitenciário deve ser tratado;

Apresentar os possíveis motivos que geram a controvérsia existente sobre o sistema carcerário brasileiro;

Verificar se há um tratamento baseado nos direitos humanos e nas garantias legais impostas para execução da pena privativa de liberdade;

Identificar as teorias existentes sobre a pena e compreender qual teoria se adéqua melhor a vida em sociedade;



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1.5 HIPÓTESE

Espera-se com o presente projeto de pesquisa analisar  a controvérsia existente sobre o sistema carceráreo brasileiro, além de suscitar a problemática da dignidade dos presos dentro dos presídios nacionais. Pretende-se averiguar as causas que geram tamanha dicotomia acerca do referido tema, bem como demonstrar suas origens.  Objetiva-se,verificar se há efetiva adequação entre o consagrado na Carta Magna, no Código Penal Brasileiro e nos demais dispositivos legais que regulamentam o sistema prisional  e o que realmente ocorre na prática. Por fim, pretende-se demonstrar que a melhor forma de o Estado alcançar a real finalidade dos seus preceitos com relação à prisão,é  tratando o recluso com dignidade e buscando métodos eficazes para reintegrá-lo na vida em sociedade, de modo que o mesmo não reincida no mundo do crime.&nbsp;




1.6 METODOLOGIA


1.6.1 Classificação da Pesquisa

Esse pré-projeto será realizado através de uma pesquisa exploratória, que segundo Gil :

é um trabalho de natureza exploratória quando envolve levantamento bibliográfico, entrevistas com pessoas que tiveram (ou tem) experiências práticas com o problema pesquisado e análise de exemplos que estimulem a compreensão. Possui ainda a finalidade básica de desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias para a formulação de abordagens posteriores. Dessa forma, este tipo de estudo visa proporcionar um maior conhecimento para o pesquisador acerca do assunto, a fim de que esse possa formular problemas mais precisos ou criar hipóteses que possam ser pesquisadas por estudos posteriores (GIL, 1999).



1.6.2 Técnicas da Coleta de Dados

"Sou, por meu gosto pesquisador. Experimento toda a sede de conhecer e a ávida inquietude de progredir, do mesmo modo que a satisfação que toda aquisição proporciona." Immanuel Kant (1689- 1755)

A coleta de dados foi realizada através de pesquisa bibliográfica.Que segundo Salvador é o passo inicial na construção efetiva de um protocolo de investigação, pois é por meio desta pesquisa que teremos um direcionamento mais apropriado, assim como num conhecimento das variáveis e na autenticidade da pesquisa para conduzir o trabalho proposto (SALVADOR,1982).

1.6.3 Fontes da Coleta de Dados

O tema pesquisado necessita da observância dos estudos dos renomados autores do Direito Penal e da legislação especifica, sendo necessária a utilização deste tipo de método para o desenvolvimento do presente projeto. As fontes de pesquisa poderão ser primárias ou secundárias, pois trabalharemos se baseando tanto em outros trabalhos sobre o tema como também com o tema diretamente. As fontes primárias são os documentos que gerarão análises para posterior criação de informações. Podem ser decretos oficiais, fotografias, cartas, artigos, etc.


1.6.4 Instrumentos para Coleta Dados

O instrumento utilizado pra a coleta de dados do presente projeto foi a pesquisa bibliográfica, analisando-se vários livros escritos pelos mais renomados autores do Direito Penal acerca do tema em debate, bem como as jurisprudências emanadas de nossos egrégios tribunais.




2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A SUA EFETIVIDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO 

O consagrado conceito de Direitos Humanos que se tem na atualidade, passou por um longo processo até chegar aos moldes atuais. A Constituição Inglesa foi o marco para as primeiras conquistas dos direitos fundamentais consagrados na atualidade e que regem todos os ordenamentos pautados no sistema democrático de governo. Inspirados pelos mesmos ideais iluministas a assembléia nacional constituinte da França aprovou a Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão, na qual são proclamados as garantias e os direitos fundamentais do homem. Mais de cem anos depois da Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão, surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento é a base da luta universal contra a opressão e discriminação, defende a igualdade e dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.&nbsp;

A partir dessas diversas declarações proclamadas ao longo da história, surge um dos princípios fundamentais que passaram a reger não só o ordenamento jurídico brasileiro, mas todos aqueles pautados em um Estado Democrático, qual seja, o principio da dignidade da pessoa humana. Consagrado na Carta Magna, que preconiza em seu artigo primeiro,  que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.&nbsp;

Trata-se do valor mais relevante da ordem jurídica brasileira, tendo como conseqüência a eminência do ser humano ao centro do sistema jurídico.Sendo assim, o legislador ao editar normas deverá levar em consideração que estas são destinadas a pessoa humana, visando a proteção de um mínimo de direitos fundamentais destinados a promoção de uma vida com dignidade .

Após a exposição do princípio basilar da dignidade da pessoa humana, é necessário apurar se ele se aplica ao âmbito do direito penal e se realmente é efetivado pelo sistema carcerário brasileiro. Como se sabe, inúmeras são as garantias individuais preconizadas pela Constituição Federal, porém, mesmo com todas elas, o preso ainda é tratado de forma degradante. A Lei de Execução Penal, deixa manifesto o objetivo final de ressocializar o preso e torná-lo apto a viver em sociedade novamente, porém, para que essa finalidade seja alcançada, há necessidade de se oferecer ao preso as mínimas condições de uma existência digna e pautada nos direitos que lhe foram concedidos desde o seu nascimento, para que assim, seja possível o seu reingresso no seio social.



2.2 FINALIDADE DA PENA: RETRIBUTIVA, PREVENTIVA OU MISTA

Segundo Masson (2011, p. 539), a pena é a reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais de sua estrutura, e assim, é definido na lei como crime. Observa-se a existência de três teorias acerca da finalidade da pena, quais sejam, a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria mista. A teoria absoluta é aquela cuja única intenção é castigar o criminoso pelo mal provocado tanto à sociedade quanto ao Estado. Já a teoria relativa, visa somente evitar a prática de novas infrações penais, não sendo o criminoso submetido a nenhum castigo. Por fim, tem-se a teoria mista, que expõe que a pena deve ao mesmo tempo, castigar o condenado e evitar a prática de novos crimes, adotada pelo Código Penal Brasileiro.




A teoria mista tem como intuito castigar o preso, privando-o de sua liberdade e também prevenir que o mesmo cometa novas infrações, a partir da orientação que supostamente o encarcerado teria, quando estivesse cumprindo pena. O Código Penal, em seus artigos, menciona que o preso terá acesso ao trabalho e ao estudo como forma de remição da pena, e para que com isso, retorne ao meio social apto a exercer uma vida digna. Porém, sabe-se bem, que na prática não é isso que ocorre. São poucas as penitenciárias brasileiras, que seguem o modelo ditado pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal. A realidade do sistema carcerário brasileiro não é condizente com o que estabelece as leis vigentes no país, é totalmente falho, e raramente alcança as finalidades da teoria mista, que são a prevenção e retribuição.

O sistema penitenciário brasileiro não respeita as condições minimas para que os detentos possuam uma passagem digna enquanto permanecerem encarcerados. A realidade prisional nos mostra que os presos são tratados de forma desumana, amontoados em celas que comportam um número inferior de pessoas, sendo inúmeras vezes torturados, privados assim, das condições básicas de existência.


2.3 CONTROVÉRSIAS ACERCA DO TRATAMENTO DO CIDADÃO-PRESO

Atualmente há um grande impasse acerca de como deve ser o tratamento do cidadão-preso. Na maioria das vezes, por falta de conhecimento, parte da população acredita que aquele individuo que cometeu um crime deve ser tratado da forma mais desumana possível para que possa “sofrer na pele” todo o mal que causou ao próximo. Por esse pensamento, retroagiríamos a Lei de Talião, na qual, há uma reciprocidade entre o crime e a pena, ficando conhecida pela expressão “olho por olho e dente por dente”.&nbsp;




Para as pessoas mais desavisadas, infelizmente ainda a grande maioria da população, o preso deixa de ser um indivíduo dotado de direitos, e passa a ser tratado como coisa, que vive em um mundo à parte da realidade, onde a força bruta do Estado anula o ser dotado de razão à medida que passa a intimidá-lo com o pretexto de manter a ordem e a segurança social.

Outra parte da sociedade acredita que o preso deve ser tratado de forma digna, respeitando todos os direitos consagrados pela Carta Magna, e ainda mais, que lhes sejam concedidos, no período de encarceramento, oportunidades de trabalho e estudo, para que dessa maneira, possam de alguma forma, retornar à sociedade melhores do que saíram. Oferecendo as condições necessárias para a sobrevivência e mostrando que o Estado também se preocupa com aqueles que de alguma forma cometerem erros, talvez seja possível alcançar a ressocialização.&nbsp;

O cidadão-preso precisa ser reconhecido como ser dotado de dignidade, entendendo-se esta como qualidade inerente à essência do ser humano, bem jurídico absoluto, portanto, inalienável, irrenunciável e intangível.

Segundo Arruda, a desestruturação do sistema prisional traz à baila o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do outro lado, a superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias.

O atual sistema carcerário brasileiro, no qual, os presos são tratados de forma desumana e degradante, sem o devido respeito aos princípios basilares que norteiam o Direito brasileiro, é quase impossível, chegar ao objetivo final da pena: a ressocialização. a melhor forma de o Estado alcançar a real finalidade dos seus preceitos com relação à prisão,  é  tratando o recluso com dignidade e buscando métodos eficazes para reintegrá-lo na vida em sociedade, de modo que o mesmo não reincida no mundo do crime.

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3 REFERÊNCIAS

DEMARCHI, Lizandra Pereira. Os direitos fundamentais do cidadão preso: uma questão de dignidade e de responsabilidade social . Disponível em http://www.lfg.com.br 9 setembro. 2008.