CARTA ABERTA DOS EDUCADORES BAIANOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Autor: Secretaria de Imprensa Delegacia Cacau Sul | Publicado: 2017-03-11T21:20:00-03:00





APLB-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, ENTIDADE LEGÍTIMA REPRESENTANTE DOS EDUCADORES BAIANOS.








Nós, educadores baianos, nos manifestamos publicamente contra a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016 que trata da Reforma da Previdência, imposta pela Presidência da República e que já se encontra em tramitação na câmara federal. Somos contra, por entendermos que essa PEC significará o desmonte da previdência social, além de se tratar de um ultraje à Constituição Federal, pois irá revogar direitos históricos da classe trabalhadora, com consequências desastrosas para a população brasileira.&nbsp;



O Governo Federal tem divulgado amplamente um suposto déficit na Previdência Social. Estudos feitos por especialistas da área mostram que essa afirmação é falsa e que a Seguridade Social é superavitária. Desse modo, afirmamos, com convicção, que a intenção do governo federal é promover o sucateamento da previdência pública para fortalecer os fundos de pensão e, consequentemente, estimular a previdência complementar privada. Não foi à toa que a PEC 287/2016 elaborada pelo governo com a contribuição de empresários, não contou com uma discussão ampla com a sociedade. &nbsp;



A Constituição Federal, no seu Art. 194, define que a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social”. O art. 125 trata do custeio da Seguridade Social mediante a capacidade contributiva do beneficiário, bem como por meio de fontes diretas e indiretas, recursos provenientes do Governo e das empresas. A Previdência é parte do sistema desta Seguridade que conta com um orçamento próprio alimentado por tributos criados especificamente para esse fim.&nbsp;



Ora, se as fontes de investimento são diversas, como se explica o déficit? A questão é que a Constituição Federal nunca foi cumprida rigorosamente no que se refere ao sistema de proteção social aos cidadãos brasileiros. A parcela que cabe ao governo não é considerada, pois descentraliza os recursos destinados à Seguridade Social para realizar o pagamento das dívidas públicas, tão somente para atender aos interesses políticos dos seus aliados, dos grandes empresários e do capital estrangeiro. Estudos realizados em 2015 mostram que o governo Federal destinou 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do total dos seus gastos para encher os bolsos dos ricos e poderosos, enquanto para a educação foi de apenas 3,6% (três vírgula seis por cento) e para a saúde 3,5% (três vírgula cinco por cento). Mais do que nunca é preciso que o Congresso Nacional crie o IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas), previsto na Constituição Federal desde 1988.



Nós, educadores baianos, não aceitamos que a proposta da Reforma da Previdência seja aprovada! O sistema de proteção social brasileiro é considerado o mais abrangente da América Latina, e essas medidas perversas constituem uma regressão que não podemos tolerar.



É inadmissível que essa reforma da Previdência que tramita na Câmara Federal através da PEC 287/2016, acabe com a aposentadoria por tempo de contribuição e exija paridade da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. E isso acontece exatamente no ano em que se completa meio século de conquista da aposentadoria aos 60 anos para as mulheres. Lamentavelmente as mulheres ainda têm dupla e tripla jornada de trabalho, continuam ganhando menos que os homens, ainda que exerçam a mesma função, sendo as primeiras a serem demitidas. &nbsp;



É um descalabro dar tratamento igual aos trabalhadores urbanos e rurais, especialmente para as mulheres! As/os trabalhadoras/es rurais, assim como as/os urbanas/os, que cumprem jornadas de trabalho extenuantes que consomem a sua força física sob um sol escaldante durante horas a fio e em condições bastante precárias, precisam de maior proteção por parte do governo e, por isso, devem ser tratados de forma diferenciada.&nbsp;



- Outro absurdo que denunciamos é o fato de os trabalhadores que tiverem menos de 45 anos (mulheres) e menos de 50 anos (homens), para terem os proventos integrais deverão contribuir por 49 anos ininterruptos, mesmo que já tenham atingido os 65 anos de idade e os 25 anos de contribuição. Dessa forma, para se aposentarem com o valor do teto do INSS, os nossos jovens deverão começar a contribuir com a Previdência aos 16 anos de idade, sem interrupção;



- É injusto para os trabalhadores que já atingiram as idades (mulher 45 anos ou mais e homem com 50 anos ou mais) ainda tenham que pagar um pedágio de 50% sobre a contribuição que falta para completar 30 anos mulher e 35 anos homem;&nbsp;



- É profundamente desumano que as novas regras propostas desvinculem os benefícios do salario mínimo que são pagos a idosos e pessoas com deficiência e de baixa renda! E mais: para a obtenção do beneficio, a idade mínima aumentará de 65 para 70 anos. Como consequência, fatalmente uma grande parcela da população ficará sem a proteção social, ou seja, em situação de mendicância;



- É revoltante o que está explicitado na proposta sobre o valor das pensões por morte! Serão pagas no percentual de 50% da aposentadoria do morto com um adicional de 10% para cada dependente não sendo permitida a acumulação com outra aposentadoria ou pensão. &nbsp;



Para nós, educadores, a PEC 287/2016, se constitui num ataque frontal aos nossos direitos conquistados com muita luta e um profundo desrespeito para a nossa categoria! A aposentadoria especial não é benesse! É uma conquista e uma necessidade em função das estafantes atribuições que exercemos!&nbsp;



É público e notório que as/os professoras/es sofrem desgastes enormes e muitos terminam se aposentando por invalidez por conta da dupla e tripla jornada de trabalho, sobretudo porque somos uma categoria formada, na sua maioria, por mulheres. Enfrentamos salas superlotadas e, em geral, somos responsáveis por 45 a 50 alunos por cada classe em cada turno de trabalho. Dessa forma, em um dia de trabalho nós, professoras e professores, podemos ter contato com 250 crianças ou adolescentes &nbsp;que, somados às condições de trabalho que, nas escolas públicas, geralmente são péssimas, terminamos adquirindo problemas nas cordas vocais, doenças cardíacas e psicológicas, além do estado de esgotamento físico e mental, cuja causa está intimamente ligada à vida profissional por conta do estresse em sala de aula. Para os Professores da educação básica aplica-se também o pedágio de 50% sobre o tempo que falta para 25 anos (mulher) e 30 anos (homem). O estranho é que o governo federal não apresenta nenhuma alteração na proposta para os integrantes das forças armadas, policiais militares e bombeiros.



Frente ao exposto, dirigimo-nos aos Senhores Deputados Federais do Estado da Bahia para reivindicar que se posicionem firmemente contra essa PEC 287/2016 e que não só votem contra, mas que multipliquem esforços junto aos demais Deputados Federais para que não a aprovem. Se aprovada, essa legislatura terá que lidar com a responsabilidade por deixar cerca de 70% da população fora do sistema previdenciário, especialmente aqueles que têm renda menor. Os Deputados com mandato nessa 55ª Legislatura não podem optar por passar para a história como aqueles que promoveram a desconstrução do setor da Previdência pública no Brasil!&nbsp;



Aproveitamos também para reivindicar que continuem nos representando naquela Casa Legislativa lutando bravamente contra todas as medidas maléficas que o atual governo vem impondo contra nós, trabalhadores, ao tempo em que insistimos na urgência da regulamentação do IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) como um dos mecanismos de distribuição de renda.&nbsp;



Por fim, solicitamos que a presente Carta Aberta dos Educadores Baianos seja divulgada para os demais deputados, especialmente ao Presidente daquela Casa.&nbsp;



Sem mais, nos encontramos nas lutas contra a retirada dos direitos &nbsp;dos trabalhadores e por um Brasil justo e igual para o povo Brasileiro.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; DIRETORIA EXECUTIVA DA APLB SINDICATO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

Salvador, 06 de março de 2017.