Consulta Pública de TVEs
Autor: Cláudio Marcio Magalhães | Publicado: 2011-04-26T15:14:00-07:00

Prezada(o)s Amantes de uma TV Pública,Venho fazer um apelo a(o)s colegas.Uma importante Consulta Pública está aberta no Ministério das Comunicações. É sobre a distribuição de outorgas de TV Educativas abertas.O documento da Consulta é cheio de méritos pois pretende regular essa oferta do precioso espectro educativo. Há alguns problemas que precisam ser alertados e, certamente, também é fundamental mostrarmos o nosso interesse e nossa participação.Assim, participe da Consulta! Entre no site do Ministério e clique para participar:O processo é muito simples. Basta um pequeno cadasto e clicar nos itens que você acha que devem ser alterados.Na ABTU, estamos recomendando algumas sugestões. Seguem abaixo. Pedimos que, se concordarem, por favor, vão ao site e ratifiquem os itens pelos quais estamos batalhando. Você, certamente, pode colocar outras sugestões, o que tornaria o processo ainda mais rico e participativo.Mas, atenção: o prazo é até sexta-feira, dia 30/04.Art. 4 inciso 2 – Prazo de apresentação de documentação:  ampliar o prazo para até 120 dias.As universidades públicas seriam as principais prejudicadas pois são muito burocráticas em seus processos, principalmente quando têm que passar pelos jurídicos com pouca formação em radiodifusão. Certamente IES particulares também sofrem deste mal. São, muitas vezes,processos participativos, com colegiados formados por professores, estudantes, funcionários com atividades fim diversas e que, ou não tem preparação por exclusiva falta de tempo e conhecimento específico imediato que, como sabemos é complexo e diferente do cotidiano acadêmico. Prazos mais longos possibilitam menos entraves futuros para o próprio Ministério, além de ampliar a qualificação de uma concorrência que só será benéfica para a sociedade atingida pelo sinal, de um serviço de tão longa duração.Art. 5º As pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades (...)participantes do procedimento administrativo seletivo iniciado pelo Aviso de Habilitação, terão preferência na outorga da concessão, (...): Substituir aqui e em todo o texto a palavra "universidades" por "instituições de ensino superior"O MEC, todos os PNDE e demais projetos já garantiram ao país uma diversidade de figuras jurídicas para instituições de ensino superior (IES) como: universidade, centro universitários, institutos tecnológicos, faculdade. A experiência da lei do cabo - que só prevê as universidades - mostrou que tal diferenciação foi infrutífera (somente uma cidade fechou a entrada das demais IES) e já está prevista sua alteração, para IES, no novo projeto de lei sobre TV paga que está no Senado (já aprovado pela Câmara). O termo me parece discriminatório e preconceituoso pois sabemos que há, por exemplo, IES de excelência, especializadas, de reconhecimento internacional e que não desejam se transformar em universidades justamente para manter seu foco. E que representam muito bem suas comunidades, ou têm grande potencialidade para fazê-lo, até mais do que uma universidade local, distante e mal avaliada. Da mesma maneira que temos centros universitários, institutos técnicos, temos universidades, públicas e privadas, com rendimento ruim pelas análises do MEC. Portanto, não será a nomenclatura que irá definir a qualidade da instituição. Em um território como o nosso, ainda com número reduzido de vagas presenciais na grande maioria dos municípios, podemos ter uma disputa autofágica a empilhar ainda mais a burocracia do MEC e despejando nos tribunais.  E que as pessoas jurídicas tenham, no mínimo, cinco anos de existência comprovadamente ligadas à educação superior para se evitar criação de fundações com exclusivo objetivo de se conseguir uma outorga, “driblando” a proposta da lei de preferência para as IES. Neste sentido, a experiência já mostrou que várias fundações fantasmas e/ou ligadas apenas por fantasia a alguma IES que não tinha qualquer vínculo com a TV.Art. 7 Item II – Critério por número de aluno ser diferencial: Que a avaliação não seja por número de alunos e sim pelas avaliações do MEC e CAPES, dos seus cursos, programas de latu sensu e stritu sensu, avaliação institucional, ENADE etc. Seria, uma vez mais, o critério de quem tem mais, tem mais direitos. Número de alunos definitivamente não é comprovação de qualidade, idoneidade, representatividade da comunidade e interesse público. Uma universidade tem 100 mil alunos só em educação a distância, portanto, nenhum aluno onde está implantada. E diversas IES de grande poder econômico abre "franquias" em cidades sem qualquer compromisso com a localidade e, por ter "caixa" e uma estruturas nacional baseada em uma pedagogia apostilada (e, assim, sem qualquer possibilidade do local fazer diferença), consegue ter uma política de preços que dificulta as IES locais. Assim, para se mediar a qualidade e a potencialidade da IES de representar a comunidade onde atinge já há outros índices como do MEC, CAPES e número de projetos sociais e de extensão que essa instituição já tem avaliados. Concordamos com o colega Adriano Adoryan quando diz que "as outorgas de TVE devem privilegiar a qualidade da prestação do serviço e não a quantidade de alunos inscritos na instituição, pois esta fórmula não guarda nenhuma relação com a sua representatividade junto à gestão da emissora. Mesmo um maior número de matriculados pode se dar numa estrutura de menor acesso destes e da população em geral às instâncias decisórias da instituição do que numa universidade com menor número de alunos. Neste caso a intenção do critério de maior representatividade da população seria substituída pelo seu oposto." Art. 7 – Novo item para classificação. Que seja criada um novo item onde exista um compromisso de participação da comunidade na emissora, do tipo "documento assinado pelos representantes das entidades que formarão o conselho de programação da emissora tendo 1/3 representantes de associações comunitárias e ONGs sociais, 1/3 dos setor público municipal e 1/3 das entidades de desenvolvimento econômico e social"  Já que estamos falando de outorgas educativas, de interesse público, no mínimo devemos prever, e pontuar como critério diferencial, quanto mais inserida e organizada essa IES ou Fundação está integrada, assim como o seu compromisso de manter um conselho com a participação representativa da comunidade onde atinge.É fundamental mostrarmos união e um número expressivo de participantes demonstrará ao Ministério que as TVs Universitárias são uma importante parcela do campo público de televisão.Trata-se de uma luta que os dirigentes de TVs Universitárias travam há mais de dez anos. Em 2009, após sermos escutados em audiência na Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação aprovou que somente IES podia concorrer a novas outorgas de TVE (e a renovação). No final de 2010, o Ministério fez o mesmo, em portaria. E em 2011, o novo ministro, Paulo Bernardo, lança a Consulta no mesmo sentido.Vamos fazer nossa parte e mostrar que temos uma televisão universitária forte e unida no interesse de uma televisão voltada para a educação, para a pesquisa e para a extensão comunitária.