"Lei dos Motoristas" - Lei 12.619/2012
Autor: Mattes | Publicado: 2012-08-01T06:49:00-03:00


Lei 12.619/2012

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Os impactos das novas disposições legais sobre o Transporte Rodoviário de Cargas






Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:
° V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.° Este dispositivo vale para Autônomos e Empregados° Ver Resolução 405 do CONTRAN – Arts. 1° e 2°.
Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:
° I - estar atento às condições de segurança do veículo;° II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;° III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;° IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;° V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;° VI - (VETADO);° VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.
° Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.-8 horas diárias-44 horas semanais
°Artigo 235-C - CLT° § 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.° § 2o Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.° § 3o Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.° § 4o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. (50%)° § 5o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. (Adicional de 20%)

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; Refeição / Repouso
° Intervalos previstos na CLT, que devem ser usufruídos dentro da jornada diária de trabalho (intrajornada, no mínimo de 1 e no máximo de 2 horas) e entre duas jornadas de trabalho (interjornada, de no mínimo 11 horas).° O Intervalo de refeição vale só para empregados. O tempo de intervalo para repouso vale para empregados e autônomos.° Empregados: Art. 235-C, par. 3°, da CLT.° Autônomos: Art. 67-A, par. 3°, do CTB

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Descanso
° Tempo de descanso exigido de todos os motoristas (empregados ou autônomos), visando impedir um excesso de tempo na condução ininterrupta do veículo. Este descanso deve ser de 30 minutos a cada 4 horas de viagem.° Empregados: Art. 235-D, I, da CLT° Autônomos: Art. 67-A do CTB° Para ambos: Art. 3o, I, da Res. 405 do CONTRAN

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°&nbsp; Tempo que exceder à jornada normal do trabalho (acima da oitava hora), no qual o motorista fica aguardando operação de carga ou descarga e o tempo ligado a fiscalização em barreira fiscal ou aduaneira.&nbsp; Este tempo não é trabalho (Art. 235-C, par. 2o), mas deve ser INDENIZADO, à base de valor hora acrescido de 30%.° Artigo 235-C, parágrafos 8° e 9°, da CLT.


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Tempo de Reserva
° Quando dois motoristas estiverem viajando no mesmo veículo, é o tempo em que um deles está fora da direção, descansando no banco ao lado ou mesmo no leito, se houver.° Nestas hipótese, é obrigatória a parada do veículo por pelo menos 6 horas consecutivas, para descanso dos dois condutores, em hotel ou cabine leito.° Cada hora em “tempo de reserva” gera uma remuneração correspondente a 30% do valor da hora. (Art. 235-E, par. 3° da CLT.)
&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Descanso Semanal°&nbsp; É exigido o descanso semanal de pelo menos 36 horas, mesmo nas viagens com duração superior a uma semana, o qual será gozado no retorno do motorista à base, inclusive de forma proporcional.
°Art. 235-E, par. 3°, da CLT.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS
°Art. 67-A do CTB° § 7o Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o (intervalo de 11 horas entre dois dias de trabalho)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Questões práticas a serem analisadas°CURITIBA – SÃO PAULO – 400 km – 8 horas°CURITIBA – PORTO ALEGRE – 720 km – 14h30min°CURITIBA – RIO DE JANEIRO – 852 km – 17 horas°CURITIBA – BELO HORIZONTE – 1.000 km – 20 horas°CURITIBA – CAMPO GRANDE – 990 km – 20 horas°CURITIBA – LONDRINA – 380 km – 8 horas°CURITIBA – FORTALEZA – 3.540 km – 70 horas°CURITIBA – BRASÍLIA – 1.370 km – 27 horas


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consequências Imediatas
°1 – Haverá um inegável aumento de custos com o pagamento dos motoristas°2 – Haverá uma inegável queda de produtividade, ligada ao aumento de tempo de duração das viagens°3- O tempo de “espera” gera um valor significativo para os motoristas (1,30 da hora), o que poderá incentivar ainda mais a queda da produtividade°4 – O descumprimento às normas legais pode gerar consequências também aos embarcadores, especialmente de natureza civil, em caso de acidentes.