Autor: Resumo | Publicado: 2013-09-01T13:51:00-07:00


PROCESSO DO TRABALHO - RESUMO
5: PARTES E PROCURADORES - PETIÇÃO INCIAL

PROCESSO DO TRABALHO – RESUMO 5



1. SUJEITOS DO PROCESSO

Partes, Juiz, Perito, servidores da
Justiça, etc.

Partes- Reclamante e Reclamado.

Com a inicial são fixados os limites
subjetivos da lide.



2. CAPACIDADE DE SER PARTE -&nbsp;Qualquer pessoa tem, desde que tenha adquirido a personalidade.



3. CAPACIDADE DE FATO ou CAPACIDADE
PROCESSUAL -&nbsp;É a capacidade de
estar em juízo sem representação ou assistência, a partir dos 18 anos.



4. CAPACIDADE
POSTULATÓRIA –&nbsp;É a aptidão para
postular em juízo.

Obs.&nbsp;Em reclamações
Plúrimas, um reclamante pode comparecer na audiência representando os demais.

4.1 JUS POSTULANDI&nbsp;– Limites. O&nbsp;Plenário do Tribunal Superior do
Trabalho aprovou a Súmula 425. Jus postulandi&nbsp;das partes, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de
segurança e os recursos de competência do TST.



5. SUCESSÃO DAS PARTES



Pode ocorrer por causa mortis ou por
ato intervivos (transferência do direito).

Sucessão de empresas.



Art. 10 CLT



Art. 10 - Qualquer
alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos
por seus empregados.



Art. 448 da CLT



Art. 448 - A
mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Relembrando: Morte no curso do
processo. O Juiz suspende o processo e determina prazo para habilitação dos
sucessores.

Eventual cláusula no contrato de
sucessão empresarial de irresponsabilidade da empresa sucessora pelos débitos
trabalhistas da empresa sucedida não tem validade, pois os artigos 10 e 448 da
CLT são de ordem pública.

Para reflexão: Qual a diferença entre
sucessão processual e substituição processual?

6. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Trata-se de legitimação
extraordinária. Artigo 6º. do CPC. Atuação em juízo em nome próprio de direito
alheio. O substituto pode praticar todos os atos processuais exceto: transigir,
renunciar e reconhecer juridicamente o pedido, pois o direito não lhe pertence.

A legitimidade do substituído é
concorrente, pois pode integrar a lide na qualidade de assistente
litisconsorcial. Substituição processual ≠ representação processual. Na
representação processual o representante defende em nome alheio direito alheio.

Substituição processual pelo
Sindicato. Artigo 8º, inciso III da CF. Está consagrado de forma ampla. Mauro
Schavi traz como exemplos no processo do trabalho: Pedidos de pagamentos de
adicionais de insalubridade, pagamento de horas extras.

O Sindicato pode substituir um
empregado?

7. LITISCONSÓRCIO

Art. 842 da CLT:&nbsp;Sendo várias as reclamações e havendo
identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de
empregados da mesma empresa ou estabelecimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Exemplo
de litisconsórcio necessário no PT: Ação anulatória de normas convencionais
para os que assinaram a convenção.

O chamamento dessas pessoas pelo Juiz
para que o autor promova a citação dos litisconsortes necessários é nominado de
intervenção IUSSU IUDICIS.



Litisconsórcio multitudinário:&nbsp;Dá-se quando o excessivo número de litigantes no litisconsórcio ativo
facultativo pode comprometer a rápida solução do litígio.



Atenção: Não há no PT o prazo em
dobro para os litisconsortes com patronos diferentes (OJ 310 SDI 1).



8. PROCURAÇÃO APUD ACTA&nbsp;&nbsp;-&nbsp;É o mandato passado
em audiência perante a Justiça do Trabalho.&nbsp;&nbsp;A Procuração
APUD ACTA é consignada em ata de audiência. No mandado tácito não pode haver
substabelecimento.



9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS



Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ

22, 23 e 24.08.2005

I - Na Justiça do Trabalho, a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%
(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a
parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em
situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ
26.09.1985)

II - É incabível a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo
trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970.
(ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)



Em qualquer ação proposta pelo
sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão
individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente
identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de
qualquer documento de identidade.



Instrução Normativa 27/2005 -&nbsp;Art.&nbsp;5º&nbsp;Exceto nas lides decorrentes da
relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.



10. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA



Direito da parte de ter advogado do
Estado. Justiça gratuita – É o direito à gratuidade das taxas judiciárias,
custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais, etc. Lei
5.584/70, artigo 14, parágrafo 1º. Lei 7115/83, artigo 1º. OJ 331 da SDI do
TST.

Da Assistência Judiciária

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei
nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao
trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não
lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido
pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante
diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o
atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde
resida o empregado.

Lei 7115/83 - Art.
. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza,
dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo
próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira.

Parágrafo único - O
dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Nº 331 (OJ) JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS
DESNECESSÁRIOS. DJ

09.12.2003 -&nbsp;Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para
firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos
benefícios da justiça gratuita.



11. Petição Inicial



A petição inicial pode ser escrita ou
verbal e pode ser apresentada pelos empregados, empregadores, ou por seus
representantes e pelos sindicatos de classe. A petição verbal é reduzida a
termo.



Requisitos da petição inicial (art.
840 CLT).



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Designação do Juiz do Trabalho ou Juiz de Direito investido na
Jurisdição Trabalhista, a quem for dirigida;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Qualificação das partes – Nome completo do reclamante e do reclamado,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, com indicação do
CEP. O Reclamante deve informar também o número do CPF e da CTPS. Para a pessoa
jurídica reclamada informar o CNPJ. Devem ser anexadas cópias desses
documentos.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Breve exposição dos fatos. Embora a lei peça apenas breve exposição dos
fatos, deve ser indicado a causa de pedir:[1]



- constitui, ao lado das partes e do
pedido, um dos elementos da ação;

- permite a observância do princípio
da inalterabilidade da demanda, consagrado no art. 264 do CPC.

- possibilita a verificação da
possibilidade jurídica do pedido, como uma das condições da ação;

- auxilia no exame da ocorrência dos
institutos da conexão, litispendência e coisa julgada”.



d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Pedido.&nbsp;&nbsp;Deve ser certo e determinado.



Pedido imediato&nbsp;– É a providência jurisdicional. Ex: Requer a condenação do réu.

Pedido mediato&nbsp;– É o bem da vida. Requer a indenização por danos morais.



e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Data

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assinatura



Outros requisitos. Há polêmicas na
Doutrina sobre a aplicação dos seguintes requisitos:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Provas – Não é obrigatório especificar as provas porque estas são
produzidas&nbsp;em audiência. Por&nbsp;cautela pode constar o “protesto por todos os meios de prova em direito
admitidos.”.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Requerimento para citação. Não é obrigatório porque é feito pela
Distribuição.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Valor da causa. Deve ser colocado porque permite definir o rito. Mas se
não for colocado o juiz fixa de ofício antes de passar à instrução. Quando se
trata de mandado de segurança, o TST tem exigido o valor da causa.



Aditamento da inicial.&nbsp;&nbsp;Após a defesa, somente com&nbsp;&nbsp;anuência do réu.





Bibliografia – Renato Saraiva.
Processo do Trabalho. Método. Forense.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mauro Schiavi. Manual de Direito Processual do Trabalho.










[1]&nbsp;Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso
de Direito Processual do Trabalho. 4ª. ed. LTr, p. 392.