Autor: CMDCA GILDETE FIALHO | Publicado: 2012-05-29T14:00:00-07:00

Histórico de Luta pelas Crianças e Adolescentes no Brasil


Como sabemos, o Brasil, inicialmente, era povoado pelos indígenas, com a invasão dos portugueses e a extração das riquezas, as crianças indígenas eram as mais prejudicadas, exploradas e levadas a situações deploráveis.

O Cristianismo chega através dos padres catequizadores, mas a situação pouco muda, com eles aumenta a escravização, e ainda mais as crianças eram deixadas de lado. Os direitos humanos não existiam e, muito menos, os direitos das crianças.

Pouco tempo depois, veio à Era do Café, com ela os coronéis e fazendeiros. Mais uma vez o trabalho infantil, a exploração sexual, enfim, as crianças estavam vulneráveis de todas as formas, e pouco se pensavam nos direitos delas. Os bordéis, cheios de jovens meninas, as plantações de café, com crianças que não tinham acesso nem a educação e ao lazer.

A luta pelos direitos das crianças começou, indiretamente, com as mulheres. A luta das feministas pelos seus direitos acabou contribuindo com a luta pelos direito das crianças, pelo simples fato de serem mães e com o seu bem estar, seus filhos também estariam bem. A luta pelo direito ao voto, a melhores condições trabalhistas, a saúde, ao aborto, todas essas bandeiras, acabou atingindo futuramente o ideal de luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

Em 1927, veio o Código de Menores “(Decreto nº 17.943, de 12/10/27)”, como instrumento de proteção e vigilância da infância e adolescência, vítima da omissão e transgressão da família, em seus direitos básicos. Menor abandonado, ou delinquente, era objeto de vigilância da autoridade pública (juiz). Este ainda instituiu o Conselho de Assistência e Proteção aos Menores, como associação de utilidade pública, com personalidade jurídica.

As funções dos Conselheiros, nomeados pelo Governo, eram auxiliares e o Juízo de Menores. Sendo os Conselheiros denominados “Delegados da Assistência e Proteção aos Menores”. Isso quer dizer, em outras palavras, que uma lei fora criada para punir crianças e adolescentes que saíssem da linha.

Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU), elaborou a Declaração dos Direitos Humanos, onde o Art. 22 fala sobre a participação: “Todo ser Humano, como membro da sociedade, tem direito á segurança social, á realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”

Em 1959, a ONU, elaborou a Declaração Universal dos Direitos das Crianças e nele, finalmente, as crianças foram consideradas seres em desenvolvimento e prioridades.

Princípio II - “A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritualmente de forma saudável e normal, assim como leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança.”

Principio X - “A Criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.”

Vale ressaltar que ainda não havia distinção entre crianças e adolescentes, ou seja, para a ONU, crianças eram pessoas de 0 a 17 anos e 11 meses.

O Brasil, no entanto, não se adequou as declarações da ONU e o Código de Menor continuou até 1979. Ano em que foram realizadas algumas adequações neste Código, que ficou com a política de ”(Lei nº 6.697/79 e Lei nº 4.513/64)”: “Instrumento de controle social da infância e da adolescência vítima da omissão e transgressão da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos. Menor em situação irregular são objetos de medidas judiciais.”

Esta alteração, não abria espaço à participação de outros atores, limitando os poderes a autoridade policial judiciária e administrativa, ou seja, no papel a política infanto-juvenil acabou tendo mudanças, porém, a realidade continuou sendo a mesma, a do velho Código de Menores.

Em 1988, o Brasil, escreveu sua 7° Constituição Federal, conhecida como a Constituição Humanizada, nela o país se “adequou” as declarações da ONU e, finalmente, o voto começou a ser popular, antes 70% da população não podia votar, uma grande conquista da nossa história.

Em 1990, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), instrumento de desenvolvimento social, voltado para o conjunto da população infanto-juvenil do país, garantindo proteção especial aquele segmento considerado de risco social e pessoal, sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
Instituiu instâncias colegiadas de participação (Conselhos de Direitos, paritários: Estado e Sociedade Civil) nas três instâncias da administração e cria, no nível municipal, os Conselhos Tutelares, formados por membros escolhidos pela sociedade local e encarregados de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Cria, também, instâncias de fiscalização na comunidade, podendo esta utilizar os mecanismos de defesa e proteção dos interesses difusos e coletivos para casos de omissão e transgressões por parte das autoridades públicas.
Com essa lei, vieram alguns artigos que garantem efetivamente a participação infanto-juvenil, como os artigos 53 e 16 que transcrevemos a seguir, respectivamente:
“Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único: É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”
“Art. 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.”
A partir daí, a participação juvenil está garantida, pelo menos no papel, em todo o território brasileiro