Autor: PARA FAZER MAIS PELO SERVIDOR PUBLICO | Publicado: 2009-12-03T01:54:00-08:00

FUNDAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADASUma reflexão do ponto de vista jurídicoINTRODUÇÃO:FUNDAÇÕES criadas sob a égide do direito privado, cuja finalidade é o desenvolvimento de atividades próprias do Estado; Sua criação tem o condão de auxiliar o Poder Público no desempenho de atividades ligadas aos serviços de saúde, ensino, pesquisa, entre outras áreas correlatas.Conceito“é atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. É um pecúlio, ou um acervo de bens que recebe da ordem legal a faculdade de agir no mundo jurídico e de realizar as finalidades a que visou o seu instituidor.” Caio Mário da Silva. NATUREZA JURIDICAI – Fundação de Direito Privado Reguladas pelos dispositivos do Código Civil Brasileiro, em seus artigos 62 a 69 e da Lei nº 6.515/73 que exige o registro de sua Escritura e respectivo Estatuto Social junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. II – Fundação de Direito Público Instituída pelo Poder Público, criada por lei específica, portanto, estando revestida das características de “fundação pública”, inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal    “XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADOI – FUNDAÇAO PRIVADARequerimento ao Ministério Público, solicitando a aprovação da minuta do Ato de Instituição, dotação e estatutos;Lavratura da Ata de instituição e dos Estatutos Sociais;Registro da Ata de instituição e dos Estatutos Sociais no registro de Títulos e Documentos;Comprovar a integralização dos bens, dotação inicial.II - FUNDAÇAO PUBLICACriada nos termos do artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal. Ou seja, foi instituída por vontade do Poder Público, por meio de Lei específica observado o processo legislativo DISTINÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADOI Fundação de Direito Publico Instituída pelo Poder PúblicoLei específica de criaçãoMantida pelo Poder PúblicoO patrimônio inicial é formado com a transferência de bens móveis e imóveis públicosOs bens e rendas são considerados patrimônio públicoOs contratos estão sujeitos a Lei de LicitaçõesO pessoal está sujeito ao regime jurídico único do Poder PúblicoII Fundação de Direito PrivadoInstituída pelo (s) Particular (es)ESTATUTOS SOCIAISNão é mantida ou subvencionada pelo Poder PúblicoO patrimônio inicial é formado por dotação de seus instituidoresSeus bens e direitos não são considerados bens públicos, estando vinculados ao Código CivilNão é alcançada pela Lei de LicitaçõesSeus funcionários são vinculados ao Regime da CLTEstatutos sociaisEstatuto Social é peça de primordial importância para a entidade. Por meio dele são estabelecidas às normas gerais e específicas pelas quais serão regidas as atividades da fundação;Regimento Interno é documento apensado ao Estatuto Social como atribuição de regulamentar, detalhar, complementar as normas rígidas exaradas no Estatuto Social da entidade FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO - PUBLICAS E PRIVADAS   “... o Poder Público pode, ao instituir uma fundação, optar por inseri-la no direito público (criando uma autarquia fundacional) ou no direito privado, fazendo nascer uma fundação paraestatal.”