TELEXFREE CONTINUA BLOQUEADA - 21/11
Autor: ToppBelcorp | Publicado: 2013-11-22T02:13:00-08:00


2ª Vara Cível julga mérito de Ação e mantém 
bloqueio à Telexfree




A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco manteve na íntegra a 
liminar a respeito Ação Cautelar Inominada nº 0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa 
maneira, todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) estão 
suspensas em todo Brasil.

 A 
sentença é da juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, e foi assinada 
nesta quinta-feira (21).

A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à 
rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador"; e não pode receber os 
ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição. Também está 
impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral 
Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou 
recadastramento.

A mesma decisão também proíbe a empresa de pagar comissões, bonificações 
e quaisquer outras vantagens aos "partner’s" e divulgadores, também sob pena de 
incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.

Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e 
valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade 
da Telexfree e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos 
Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, 
também aos seus respectivos cônjuges.

Sentença na Ação 
Cautelar

Ao julgar o mérito da Ação Cautelar, a 2ª Vara Cível rejeitou 
as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério 
Público Estadual (MPE-AC) e a inépcia da petição inicial.

Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara 
Campista Wanzer, que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do 
ajuizamento da ação já não era sócia da empresa Ympactus.

A decisão liminar que já havia sido proferida foi mantida 
integralmente. Constatou-se que continuam presentes fortes indícios no sentido 
de que a atividade principal da empresa Ympactus configura “pirâmide 
financeira”, sustentando-se primordialmente de cadastramento de novas pessoas e 
não da venda do serviço VOIP 99Telexfree. 

Por essa razão, manteve-se o impedimento de novas adesões à 
rede Telexfree e de pagamento de comissões, bonificações ou quaisquer outras 
vantagens aos divulgadores. Também foi mantida a desconsideração da 
personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens e valores da empresa e dos 
sócios administradores. As multas decorrentes do descumprimento da decisão não 
foram alteradas.

Foi negado o pedido da empresa Ympactus de liberação dos bens e 
valores declarados indisponíveis, mediante caução da marca Telexfree, fiança 
bancária ou seguro.

Também foi considerada prejudicada a proposta apresentada pela 
empresa, de restabelecimento das atividades através da venda de contas VOIP, 
mediante pagamento de comissão aos divulgadores, e adesão de novos “partners” 
sem o recebimento do Fundo de Caução Retornável e sem a venda de kits de contas 
VOIP 99Telexfree. 

Isto aconteceu porque a empresa noticiou a rescisão do contrato 
firmado com a Telexfree INC, a qual seria a responsável pela disponibilização 
das contas VOIP 99Telexfree e prestação do respectivo serviço, o que inviabiliza 
a atividade proposta.

Decisão na Ação 
Cautelar

A empresa havia solicitado a liberação de valores para que 
pudesse honrar o pagamento de contrato firmado com Tijuca Design Hotel. O pedido 
foi acatado, impondo-se condições à Ympactus, que atendeu a todas. Porém, o 
MPE-AC noticiou nos autos a interposição de recurso de agravo de instrumento com 
pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que autorizou a liberação dos 
valores. 

Nesse sentido, a juíza Thaís Khalil decidiu sobrestar 
(suspender) a expedição do alvará judicial, até a decisão do relator do agravo 
de instrumento, acerca do pedido de efeito suspensivo.

A empresa também havia solicitado a liberação de valores para 
pagamento de tributos federais. O pedido foi acatado na decisão desta 
quinta-feira, determinando-se à Ympactus que apresente guias de recolhimento dos 
tributos, para que o pagamento seja efetuado diretamente pelo juízo.Decisão na Ação Civil Pública

No que diz respeito à Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, foram 
rejeitadas as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do 
Ministério Público, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do 
pedido.

Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara 
Campista Wanzer, que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do 
ajuizamento da ação já não era sócia da empresa Ympactus.

Também foi deferida a produção de todas as provas solicitadas 
pelas partes (pericial, testemunhal, depoimento pessoal, documental). Desse 
modo, foi nomeada a empresa BDO RCS Auditores Independentes para a realização da 
perícia, que será intimada para apresentar proposta de honorários no prazo de 
cinco dias. 

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular 
quesitos a serem respondidos pela perícia. Uma vez que seja definido o valor dos 
honorários periciais, a empresa BDO RCS Auditores Independentes terá o prazo de 
vinte dias para entregar o laudo pericial. 

Em seguida, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o 
resultado da perícia e será agendada audiência de instrução e julgamento, para 
depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. 

O juízo fixou os pontos controvertidos da demanda e formulou 
quesitos a serem respondidos pela perícia.
Por fim, foi indeferido o pedido da empresa Ympactus de liberação de valores 
para contratação de seguro para cobertura dos riscos da sua atividade 
econômica.


Leia mais: 

14.11.2013 Audiência de 
conciliação entre Ministério Público Estadual e Telexfree termina sem acordo 
Atividades continuam suspensas em todo Brasil e permanecem indisponíveis os 
bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações 
financeiras da empresa. 




16.09.2013 Justiça nega Mandado de Segurança 
contra decisão de suspender Telexfree Em decisão monocrática, 
desembargadora Denise Bonfim considerou que a inexistência de demonstração de 
direito líquido e certo se traduz em carência de ação. 



05.09.2013 Nota 
de Esclarecimento Juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio 
Branco, Thaís Khalil, esclarece a respeito da Ação Civil pública nº 
0800224-44.2013.8.01.0001. 

12.08.2013 2ª Câmara Cível 
nega recurso à Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) Todas as atividades 
da empresa estão suspensas, como a realização de novos cadastros de divulgadores 
e o pagamento aos que já são cadastrados. 



02.08.2013 - Medida Cautelar Inominada da 
Telexfree é indeferida e processo é extinto sem resolução do mérito Ação 
foi extinta porque defesa buscou, por via diferente, o mesmo objetivo que não 
foi obtido na liminar no Agravo de Instrumento. 




01.08.2013&nbsp; - Câmara Criminal 
nega Habeas Corpus e derruba liminar que suspendia inquérito policial sobre a 
Telexfree Com o julgamento realizado nesta quinta-feira as investigações 
criminais serão retomadas.&nbsp; 





31.07.2013 - Autos da 
Telexfree agora tramitam em segredo de Justiça A decisão foi baseada em 
pedido da empresa Ympactus e do Ministério Público. 





30.07.2013 2ª Câmara Cível 
rejeita Embargos de Declaração da empresa Ympactus Comercial Ltda 
(Telexfree) O Colegiado, à unanimidade, rejeitou o recurso e manteve a 
decisão por entender que não há vício a ser corrigido. 





24.07.2013 Pleno do TJAC 
decide pelo não conhecimento de agravo regimental da empresa Telexfree 
As razões do recurso não foram examinadas por falta de comprovação do 
pagamento de custas processuais.





12.07.2013 Justiça Acreana 
nega novo recurso à empresa Telexfree Empresa não pode realizar novos 
cadastros de divulgadores, bem como está impedida de efetuar pagamentos aos 
divulgadores já cadastrados. 





08.07.2013 2ª Câmara Cível 
mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree Decisão do Órgão 
Julgador foi unânime e negou o pedido de reconsideração da decisão do 
desembargador Samoel Evangelista. 





24.06.2013 - Justiça Acreana 
mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree. O desembargador 
Samoel Evangelista manteve a liminar da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco 
no sentido de suspender as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree). 





02.07.2013 TJAC 
concede entrevista coletiva para falar sobre Telexfree 
Desembargador-presidente Roberto Barros destacou que o processo tem 
transcorrido regularmente e que os magistrados irão decidir a respeito do caso 
com total independência. 


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AGÊNCIA TJACGERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - GECOM