Validade Jurídica de documentos digitalizados 
Autor: Neuza Caminha | Publicado: 2012-09-27T07:48:00-07:00


Várias empresas procuram meios de utilizar a digitalização de 
documentos para substituí-los por uma cópia com a mesma validade 
jurídica e que ofereça maior facilidade para armazenamento e 
manipulação.











Atualmente, o reconhecimento de cópias existe para o processo de 
microfilmagem ou para o anacrônico modelo baseado em reconhecimento via 
cartório, que possuem fé pública para legitimar o processo de 
digitalização de documentos ou outros processos de cópias.

No caso da microfilmagem, segundo o Decreto nº 1.799 que regulamente a
 Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, somente cartórios ou empresas 
autorizadas poderão efetuar a microfilmagem, segundo padrões e critérios
 estabelecidos e se responsabilizando pela qualidade do serviço 
executado.



Esse modelo poderia se aplicar da mesma maneira ao processo de 
digitalização de documentos, bastando para tal uma lei que 
regulamentasse tal atividade.



Original e cópia



A única diferença existente entre a microfilmagem e a digitalização 
de um documento é o suporte. Enquanto na microfilmangem o suporte é um 
filme fotográfico, na digitalização o original vira informação binária 
que pode ser armazenada em diversos tipos de mídia.

Entre o documento original e sua cópia, microfilmada ou digitalizada,
 a diferença do suporte físico não é problema para que um possa 
representar o outro, pois a cópia e o processo que as gera, são 
confiáveis do ponto de vista da tecnologia.

O ponto crítico está na possibilidade de fraudes, na violação da 
integridade ou da autenticidade do documento original, porém não existe 
processo imune a falhas.

No caso de autenticação via cartórios, apesar de raros, existem casos
 de adulteração criminosa de documentos, e é possível fraudar documentos
 microfilmados, seja antes, durante ou depois do processo de 
microfilmagem. O que torna esses processos seguros, é a educação dos 
profissionais na execução das atividades segundo padrões e critérios 
estabelecidos e nas leis que prevêm a punição dos infratores.



ICP-Brasil



O Brasil possui uma infra-estrutura tecnológica e um aparato jurídico
 vigente no país desde 2002, que oferece o suporte às questões 
relacionadas a validade dos documentos manipulados digitalmente, que é a
 Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).



O termo PKI (Public Key Infrastructure) é utilizado anteriormente a 
instituição da ICP-Brasil portanto PKI será utilizado quando nos 
referirmos genéricamente a esse tipo de infra-estrutura.



Uma PKI garante os princípios de confidencialidade, integridade, autenticidade e não-repúdio.

Se a atividade de digitalização fosse regulamentada, teriamos uma 
pessoa ou um grupo de pessoas na empresa acompanhando a digitalização de
 documentos, assinando-os digitalmente, conferindo os quatro princípios 
acima citados. Toda a infra-estrutura de uma PKI estaria envolvida, 
software cliente para o usuário assinar as transações (digitalização de 
documentos) com a sua chave privada, conferindo autenticidade e não 
repúdio, hasheamento das informações conferindo integridade das mesmas e
 criptografia assimétrica com a chave pública do servidor, conferindo 
confidencialidade. No lado servidor haveria a validação das informações 
enviadas, assim como a validação do certificado do usuário na ICP-Brasil
 conferindo validade jurídica aos documentos armazenados.



O envelope gerado em um sistema que cumpre o ciclo de uso de uma PKI,
 e que transporta o documento digitalizado ou qualquer outro tipo de 
documento, possui validade jurídica. O sujeito que gerou esse envelope e
 assinou o documento com a sua chave privada contida no seu e-cpf/e-cnpj
 não pode negar a sua assinatura (princípio do não-repúdio) e não pode 
alegar que o documento foi alterado (garantia de integridade), assim 
como o receptor ou sistema servidor não pode alegar que houve quebra na 
confidencialidade, além de saber quem originou a transação 
(autenticidade).



O dia que for instituida uma lei dizendo que uma cópia feita segundo 
determinadas regras, por determinadas pessoas ou empresas terá a mesma 
validade que o original, o problema estaria todo resolvido, pois do 
ponto de vista da tecnologia, a ICP-Brasil oferece o suporte necessário 
para conferir confidencialidade, integridade, autenticidade e 
não-repúdio de documentos eletrônicos.

O documento original poderá ser de qualquer natureza, podemos citar 
como exemplo, propostas de seguro, propostas de venda de veículos, 
pedidos de consulta médica ou armazenamento de receita médica em 
fármácias etc.



Futuro Próximo



A vantagem de um sistema baseado em arquivos digitalizados em relação
 a um sistema baseado em arquivos microfilmados é enorme, pois o suporte
 de um é o computador, enquanto o outro se baseia em filme. Com base em 
arquivos no computador, é possível construir sistemas clientes para 
consulta dos documentos, para auditoria dos mesmos antes da destruição 
dos originais etc. Tudo isso, podendo ser feito, com sistemas que 
utilizariam a infra-estrutura da PKI que gerou a digitalização, 
autenticando os usuários na cadeia ICP-Brasil.

É possível também que fabricantes de hardware em conjunto com 
Autoridades Certificadoras e grandes players do software tenham produtos
 prontos na manga para oferecer ao mercado, onde o usuário se autentica 
em um determinado hardware, via ICP-Brasil, para iniciar automaticamente
 os processos de digitalização e armazenamento dos documentos. Essa não 
seria uma má idéia do ponto de vista de um produto, talvez tenha até boa
 aceitação no mercado.

É de se esperar porém que a legislação a ser criada, não restrinja a 
digitalização de documentos à eventos dessa natureza somente, pois seria
 um tiro no pé do usuário.



Conclusão



Existem projetos de lei pendentes de votação no Congresso Nacional 
que tratam das questões relacionadas à validade de documentos 
digitalizados.

A implantação de tecnologias em níveis práticos sempre anda um passo 
atrás da realidade devido a morosidade natural da sociedade na 
assimilação dos novos costumes e na sua representação em leis que 
ofereçam o aparato jurídico necessário para essas coisas se estabeleçam 
na sociedade como um todo, governo, empresas, sociedade civíl.

A Tecnologia da Informação cada vez mais otimiza uma série de 
processos admistrativos e aumenta a produtividade das pessoas e das 
empresas, o que por sua vez leva a uma demanda crescente por inovações 
tecnológicas.

Observamos nos dois parágrafos acima o contraste entre a morosidade 
no estabelecimento de leis e as necessidades das pessoas e das empresas,
 que acaba gerando um cenário estagnado, onde muitas vezes, terceiras 
partes especialistas estabelecem o seu curral tecnológico, ou curral 
digital e monopolizam os rumos da indústira de TI, levando os 
profissionais que possuem cargos elevados na hierarquia das empresas, 
governos e escolas à servir ao papel de meros compradores de produtos.

O Brasil hoje possui níveis de excelência nos profissionais de TI, o 
que é importante para um país que deseja ser gerador de novas 
tecnologias e não somente consumidor de produtos prontos. De tal maneira
 que se faz necessária a constante adequação dos aparatos jurídicos, do 
ambiente de negócios e da implantação de processos estratégicos para que
 se resolva corretamente essa equação.



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