Você Sabe o que é Portabilidade de Crédito e de Salário ? Entenda mais sobre o Assunto
Autor: José Carlos | Publicado: 2012-05-02T17:00:00-03:00





A instituição no
Brasil das portabilidades de crédito e de salário foram medidas das mais
acertadas editadas pelo Banco Central. No entanto, em função da burocracia, do desconhecimento
e dos custos para realizar essas transações, o número de contratos celebrados
via aquelas modalidades ainda é relativamente baixo, basta ver que embora as
normas da portabilidades de crédito e salário estejam em vigor desde 2006, em
março deste ano o Banco Central registrou somente 32.806 operações de portabilidade em todo o país.



As portabilidades de
créditos e salários são uma ferramenta das mais eficazes de que dispõe o trabalhor
e o cidadão no momento da negociação, junto a uma instituição financeira, de um
empréstimo a menores taxas de juros, até uma melhor "cesta de produtos", a
custos mais baixos, da manutenção de sua conta salário em uma instituição
bancária.



Para exemplificar, a
portabilidade de créditos praticadas pelo Banco do Brasil inclui a solicitação
e preenchimento de um formulário
específico no banco de origem da dívida e entrega do
documento no mesmo dia em qualquer agência do Banco do Brasil. Nessa opção, a transferência
será feita no valor exato da dívida e estará isenta do pagamento de IOF. Caso
você seja correntista, deverá ser entregue na agência onde você mantém conta.





Além do formulário
preenchido, deve-se levar também os seguintes documentos:



Identidade e CPF;
Comprovante de renda;
Comprovante de residência.






Na Caixa Econômica Federal o processo de portabilidade, por exemplo, de um empréstimo
imobiliário, envolve a análise da capacidade de pagamento pelo interessado,
aonde &nbsp;é avaliada a renda de toda família,
não apenas do próprio cliente. Aprovada a portabilidade, a Caixa emite um
contrato garantindo a liquidação do saldo devedor junto à outra instituição,
cancela a alienação ou hipoteca do bem e constitui outra alienação fiduciária.



A Folha on Line de
hoje traz uma matéria sobre portabilidade. O texto está muito bom em merece ser lido. Damos destaque em especial para o quadro mostrado a seguir (preparado pela Folha) que mostra que a portabilidade tem custos, e que esses custos não são nada baratos. No quadro é exemplificado a portabilidade de um contrato de financiamento imobiliário.











Para completar esse
post, para os leitores que quiserem saber mais sobre a portabilidade de
créditos (Resolução BACEN 1401/2006) e sobre a portabilidade das contas salário
(Resolução BACEN no 1402/2006), apresentamos a seguir os textos das
respectivas resoluções do Banco Central do Brasil.



- Portabilidade de créditos: 







&nbsp;RESOLUÇÃO N° 3401



Dispõe
sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento
mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a
obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.
9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 5 de setembro de
2006, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida
lei, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, alterada pela Lei 7.132, de 26
de outubro de 1983, 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R E S O L V E U: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1º As instituições financeiras e as
sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de
contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o
recebimento de recursos transferidos por outra instituição da espécie. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º As condições da nova operação devem
ser negociadas entre a instituição que efetivará a transferência referida no
caput e o mutuário da operação original. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Os custos relacionados à transferência
de recursos para a quitação da operação não podem ser repassados pela instituição
ao mutuário. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º O Banco Central do Brasil divulgará os
procedimentos necessários à transferência referida no caput. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º O valor máximo, em reais, da tarifa
eventualmente cobrada em decorrência de liquidação antecipada de contratos de
concessão de crédito ou de arrendamento mercantil deve ser estabelecido no ato
da contratação da operação, bem como constar de cláusula contratual específica,
juntamente com as demais informações necessárias e suficientes para
possibilitar o cálculo do valor a ser cobrado ao longo do prazo de amortização
contratual. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O valor da tarifa de que
trata este artigo deve guardar relação direta e linear com o prazo de
amortização remanescente e com a parcela não amortizada do principal, no caso
de liquidação antecipada total, ou com o prazo de amortização remanescente e
com o montante liquidado antecipadamente, no caso de liquidação antecipada
parcial, em ambos os casos apurados na data em que ocorrer a liquidação
antecipada. (Revogado pela Resolução 3.516, de 06/12/2007.) 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º As instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem
fornecer a terceiros, quando formalmente autorizados por seus clientes, as
informações cadastrais a eles relativas, de que trata a Resolução 2.835, de 30
de maio de 2001. Resolução n° 3401, 6 de setembro de 2006 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º Em conseqüência do disposto no art.
3º, fica alterado o art. 1º da Resolução 2.835, de 2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; "Art. 1º Estabelecer que as
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil devem fornecer a seus clientes, quando por esses
solicitado, informações cadastrais a eles relativas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º As informações cadastrais referidas no
caput devem: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - ser prestadas no prazo máximo de quinze
dias contados da data da solicitação, com base em dados relativos, no mínimo,
aos doze meses imediatamente anteriores àquela data; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - referir-se ao histórico da totalidade
das operações contratadas com o cliente, registradas até o dia útil anterior ao
da solicitação; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - compreender: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) os dados do cliente, nos termos
estabelecidos no art. 1º, inciso I, da Resolução 2.025, de 24 de novembro de
1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de
2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o saldo médio mensal mantido em
conta-corrente; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) o histórico das operações de empréstimo,
de financiamento e de arrendamento mercantil, contendo a data da contratação, o
valor transacionado e as datas de vencimentos e dos respectivos pagamentos; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) o saldo médio mensal das aplicações
financeiras e das demais modalidades de investimento mantidas na instituição ou
por ela administradas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º As informações de que trata este
artigo devem ser fornecidas a terceiros, desde que formalmente autorizado, caso
a caso, pelo cliente." (NR) 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação. 



Brasília, 6 de setembro de 2006. 



Henrique de Campos Meirelles

Presidente



- Portabilidade de salários:









RESOLUÇÃO N° 3402



Dispõe
sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e
similares sem cobrança de tarifas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.
9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinaria realizada em 5 de setembro de
2006, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida
lei, 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R E S O L V E U: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007 2
de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de
pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões
e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos
beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques
destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam
as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações
introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de
abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo
prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. É vedada a abertura das
contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas
jurídicas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º Na prestação de serviços nos termos
do art. 1º: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - é vedado à instituição financeira
contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao
ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das
condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada
espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a instituição financeira contratada
deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia,
dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por
eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações
posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º A vedação à cobrança de tarifas
referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - saques, totais ou parciais, dos
créditos; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - transferências dos créditos para
outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total
creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para
serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de
operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.
Resolução n° 3402, 6 de setembro de 2006 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Para efeito do disposto no caput,
inciso II, a indicação da conta de depósitos a ser creditada deve ser objeto de
comunicação pelo beneficiário à instituição financeira contratada, em caráter
de instrução permanente, por escrito ou mediante a utilização de meio
eletrônico legalmente aceito como instrumento de relacionamento formal,
observada a obrigatoriedade de aceitação pela instituição no prazo máximo de
cinco dias úteis, contados da data do recebimento da referida comunicação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º Fica dispensada a indicação referida
no § 2º quando se tratar de beneficiário que, na data da entrada em vigor desta
resolução, esteja no exercício do direito de utilização da faculdade ali
prevista. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º Em se tratando de beneficiário
titular de conta de depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição
financeira contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a
critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, §§ 2º e 3º, ser
transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas do beneficiário pela
realização dos referidos créditos. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º O instrumento contratual firmado
entre a instituição financeira e a entidade contratante para a prestação de
serviços nos termos do art. 1º deve conter, entre outras, cláusulas
estabelecendo: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - as condições e os procedimentos para a
efetivação dos pagamentos aos beneficiários; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a isenção de tarifa pelo eventual fornecimento
de cartão magnético para os beneficiários, exceto nos casos estabelecidos pelo
art. 1º, inciso II, da Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996, com a redação
dada pelo art. 2º da Resolução 2.747, de 2000; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a responsabilidade da entidade contratante
quanto à identificação dos beneficiários, tendo em vista as pertinentes
disposições legais e o cumprimento das finalidades contratuais; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - a responsabilidade da entidade
contratante de informar à instituição financeira contratada a eventual exclusão
do beneficiário de seus registros, tão logo seja efetuado o último pagamento
relativo à sua anterior condição; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - as condições de remuneração, por parte
da entidade contratante à instituição financeira contratada, observado o
disposto no art. 2º, inciso I e § 1º. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A identificação dos
beneficiários por parte da entidade contratante deve incluir, no mínimo, os
respectivos números do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), vedada a utilização de nome abreviado ou de qualquer
forma alterado, inclusive pela supressão de parte ou partes do nome do
beneficiário. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º Nas contas de registro utilizadas
pela instituição financeira contratada para o controle do fluxo de recursos
referentes à prestação de serviços nos termos do art. 1º somente podem ser
lançados, a crédito, valores originários da entidade contratante, em
cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de
créditos de outras origens. Resolução n° 3402, 6 de setembro de 2006 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Após a efetivação do crédito por ordem
da entidade contratante, os recursos somente podem ser movimentados pelo
beneficiário. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º A partir da comunicação de exclusão do
beneficiário, referida no art. 4º, inciso IV, não podem ser admitidos novos
créditos na conta até então utilizada para o controle dos recursos a ele pagos.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º A instituição financeira contratada
é responsável pela observância dos procedimentos relativos à prevenção e ao
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3
de março de 1998. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º Será regulamentada, até 31 de
dezembro de 2006, a
aplicação do contido nos arts. 1º a 5º à prestação dos serviços de pagamento de
que trata o art. 1º que seja objeto de convênios ou contratos firmados pelas
instituições financeiras até 5 de setembro de 2006. 



Parágrafo único.
Aplica-se o contido nos arts. 1º a 5º aos casos de prorrogação, repactuação,
renegociação ou qualquer outra alteração que ocorra, a partir de 6 de setembro
de 2006, em convênios ou contratos referidos no caput. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8º O Banco Central do Brasil fica
autorizado a adotar as medidas julgadas necessárias à operacionalização do
disposto nesta resolução. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9º Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10. Fica revogada, a partir de 1º de
janeiro de 2007, a
Resolução 2.718, de 24 de abril de 2000. (Revogado pela Resolução 3.424, de
21/12/2006.) 



Brasília, 6 de setembro de 2006. 



Henrique de Campos Meirelles

Presidente