Revolução Institucional, honestidade...
Autor: Ageu Rodrigues | Publicado: 2014-08-24T10:18:00-03:00


Atualizado em 18/10/2015



Depois de
discorrermos longamente sobre os mais variados aspectos da Administração
Pública (no que concerne aos Poderes da União e suas vertentes) a REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL passará agora a
discorrer sobre um tema que é tão recorrente quanto revoltante em nosso País: a
corrupção e seus efetivos nocivos.




Anualmente,
mais de R$ 85 bilhões são desviados no Brasil nas três esferas do Poder Público
– onde há mais de 11 mil prefeitos e
vice-prefeitos, mais de 56 mil
vereadores, 54 governadores e
vice-governadores, mais de mil
deputados estaduais, 513 deputados
federais e 81 senadores. Apenas na
esfera federal, os parlamentares recebem mais de R$ 16 milhões por mês.


Somente
as assembleias legislativas estaduais gastam por ano mais de R$ 9 bilhões
(valor equivalente ao gasto pelo Congresso Nacional) – enquanto as 5.570
câmaras de vereadores consomem R$ 15 bilhões para sua manutenção.










A
redução desse verdadeiro exército político não representaria somente a redução
de despesas ordinárias, como também a corrupção política – pois quanto mais agentes
políticos existirem, maior será a quantidade de atos de corrupção praticado e
menos efetivo será seu combate. Por isso, o autor defende (como já explicitou
no capítulo sobre a reorganização das entidades subnacionais) a redução do
número de cargos eletivos para 25,8 mil.

Atualmente
o Brasil encontra-se na vergonhosa posição de 72º lugar no ranking mundial da
corrupção, de 177 países – estando a Dinamarca e Nova Zelândia em 1º lugar
(menos corruptos) e Afeganistão, Coréia do Norte e Somália em último (mais
corruptos).

O
autor já discorreu anteriormente sobre a redução do excesso de recursos
processuais em nosso sistema jurídico – que dificulta a eficaz aplicação da
justiça. Como o leitor poderá ver, no capítulo Revolução Institucional, vigiar e punir..., o autor defende a transformação da
corrupção em Crime de Lesa-Pátria –
por entender que este se situa acima dos crimes hediondos.

Todavia,
de pouca efetividade será o endurecimento das leis se as instituições que, a priori, deveriam combate-las não o fizerem
satisfatoriamente ou com a isenção necessária. Ao contrário do que muitos
gostam de apregoar (e tantos outros gostam de acreditar, no melhor estilo engana que eu gosto) a corrupção não é
exclusividade política.

Existe
corrupção no Poder Judiciário, existe corrupção no MP (que gosta de se exibir
como o último reduto da moralidade) e até nas honradas e nobres Forças Armadas.
Os Tribunais de Contas, que deveriam fiscalizar o governo no que concerne às
contas públicas, muitas vezes agem como cúmplice deste – então... não se
engane!

Visando
acabar com esse clima de absoluta impunidade, no que tange à não punição
efetiva e justa àqueles que deveriam zelar pela Res Publica e não o fazem de maneira ética, o autor defende uma
reformulação das estruturas político-administrativas de modo a garantir não
apenas a imparcialidade das investigações, mas também a efetividade das
punições.

Em primeiro lugar, no caso dos tribunais de contas (que
consomem anualmente mais de R$ 7,2 bilhões), mais da metade dos conselheiros são
políticos e 20% deles respondem a processos. Visando mudar essa situação
vexatória (no sentido da moralidade política) há a PEC 28/07, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
para fiscalizar a atuação dos órgãos (cuja promulgação é defendida pelo autor).

Assim, no tocante à fiscalização das contas públicas,
o&nbsp;Tribunal de Contas&nbsp;contará com vertentes em todas
as&nbsp;entidades subnacionais&nbsp;previstas. Os atuais ministros do TC
passarão a ser denominados&nbsp;Conselheiros-Gerais de Contas&nbsp;(integrantes
do último posto da carreira de&nbsp;Auditor de Controle Externo), em número de
13 –&nbsp;quantitativo&nbsp;atual de ministros e ministros-substitutos.

Para zelar pelo controle fiscal das entidades subnacionais,
e também pela aplicação dos recursos financeiros da União, o novo TCU absorverá
toda a estrutura dos demais 33&nbsp;Tribunais de Contas&nbsp;existentes
(estaduais, municipais e distrital) – com exceção do Palácio Costa e Silva,
atual sede do TCDF, que deverá abrigar o futuro Conselho Nacional de Combate à Corrupção (conforme defende a PEC
362/13).

Os órgãos de controle externo das entidades subnacionais
passarão a ser denominados de&nbsp;Conselhos de Contas, instalados nas
6&nbsp;capitais regionais, podendo se desdobrar em&nbsp;Auditorias de Contas,
instalados nas mesmas áreas dos Distritos
Judiciários&nbsp;(ou comarcas) do Poder Judiciário. Os Conselhos e
Auditorias de Contas estarão diretamente subordinados ao Tribunal de Contas, a
quem repassarão as informações concernentes às suas respectivas auditorias. 

Dado a importância do trabalho exercido pelos órgãos de
contas, notadamente no&nbsp;combate à corrupção, o autor propõe que seja
concedido aos&nbsp;Auditores de Controle
Externo&nbsp;pleno&nbsp;poder de polícia&nbsp;e livre acesso a quaisquer
informações que vier a solicitar, no âmbito de suas funções. 

Além disso, nos termos da&nbsp;PEC 269/08&nbsp;(da Câmara
dos Deputados) e&nbsp;PEC 30/05&nbsp;(do Senado Federal) o Tribunal de Contas
poderá executar suas próprias decisões. Ainda no que preconiza a PEC 339/13, o
autor defende que a nomeação dos Conselheiros-Gerais de Contas deva
ser precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos – impedindo
nomeações de caráter puramente político, revestindo-a de caráter técnico.

O autor também defende a aprovação do texto do art. 73/CF
(conforme redação da PEC 75/07), visando criar no âmbito do Tribunal de Contas
a chamada Auditoria de Controle Externo, que terá as seguintes funções:



Art. 73......................................................................................................



§5º – A Auditoria de Controle Externo é órgão essencial
ao exercício da atividade de controle externo, com independência funcional
necessária ao desempenho de suas funções institucionais;

§6º – São princípios institucionais da Auditoria de
Controle a unidade, a indivisibilidade e a defesa dos princípios e da ordem
jurídica na Administração Pública.

§7º – São funções institucionais da Auditoria de
Controle Externo:




<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Proceder o processamento, com emissão de parecer
conclusivo, das contas, atos, consultas e demais procedimentos sujeitos à
apreciação ou julgamento pelo Tribunal de Contas;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Coordenar e executar inspeções e auditorias realizadas
pelo Tribunal de Contas;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Executar todos os demais atos de fiscalização de
competência do Tribunal de Contas, de forma a permitir aos órgãos judicantes da
Corte a necessária apreciação ou julgamento;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Assessorar os órgãos judicantes, a Presidência e os
Ministros do Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Exercer funções de direção ou assessoramento superior
nos órgãos de fiscalização e correição da atividade de controle externo e nos
órgãos da estrutura ou mantidos pelo Tribunal de Contas que tenham por objetivo
treinamento e aperfeiçoamento de servidores, desenvolvimento de trabalhos,
estudos e pesquisas nas áreas da administração pública de controle e do
direito;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Exercer as funções de judicatura e de substituição de
Ministro na forma disposta na lei;







§8º – A Auditoria de Controle Externo tem por chefe o
Auditor Geral de Controle Externo, escolhido dentre os integrantes da carreira
na forma da lei. 




Ainda conforme os parágrafos 10 e 11 do referido artigo
(conforme a redação proposta pela PEC supracitada), o ingresso na carreira da Auditoria de Controle Externo será feito
mediante concurso de provas e títulos (cf. §10) e suas funções somente poderão
ser desempenhadas por integrantes da carreira (cf. §11) – afastando indicações
políticas sem preparo técnico.

Dessa maneira, nos termos desta proposta, o Tribunal de
Contas contará com dois órgãos principais: o Corpo Deliberativo (que “...exerce as funções judicantes e
normativas do Tribunal de Contas, garantido, no exercício de suas funções, o
acesso a quaisquer documentos e dados da Administração Pública, ou que a ela
digam respeito, mesmo que sigilosos ou reservados” – conforme a redação
dada ao §4º do art. 73) e a Auditoria de Controle Externo (já
discorrida).

O Corpo Deliberativo,
dessa maneira, será o órgão julgador efetivo do Tribunal de Contas, enquanto a Auditoria de Controle Externa exercerá o
poder de polícia já defendido pelo autor mais acima – garantindo a
independência necessária para cumprir seu dever funcional de fiscalização da
Administração Pública.

Dada a importância do trabalho exercido pelos órgãos de
contas, notadamente no&nbsp;combate à corrupção, o autor defende que
os&nbsp;Auditores de Controle Externo&nbsp;passem a contar com pleno&nbsp;poder
de polícia&nbsp;e livre acesso a quaisquer
informações que vier a solicitar, no âmbito de suas funções. 

Além disso, tomando por base a&nbsp;PEC 269/08&nbsp;(da
Câmara dos Deputados) e&nbsp;a PEC 30/05&nbsp;(do Senado Federal) o Tribunal de Contas poderá executar suas
próprias decisões – que somente poderão ser revogadas pelo Judiciário (em respeito
ao princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Em linhas gerais, a organização do Tribunal de Contas, conforme a redação dada ao art. 73/CF pela PEC 75/07,
será a seguinte: 



v&nbsp;
Corpo Deliberativo – que “...exerce as funções judicantes e
normativas do Tribunal de Contas, garantido, no exercício de suas funções, o
acesso a quaisquer documentos e dados da Administração Pública, ou que a ela
digam respeito, mesmo que sigilosos ou reservados”; e

v&nbsp;
Auditoria de Controle Externo – que “procede o processamento, com emissão de
parecer conclusivo, das contas, atos, consultas e demais procedimentos sujeitos
à apreciação ou julgamento pelo Tribunal de Contas, coordena e executa
inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, executa todos os
demais atos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas, de forma a
permitir aos órgãos judicantes da Corte a necessária apreciação ou
julgamento...” – dentre outras funções.











No que diz respeito ao efetivo combate à corrupção, também
cabe fazer menção à PEC 244/04, que cria no âmbito da segurança pública a Agência Nacional de Combate à Corrupção
– que terá como atribuição investigar crimes contra a administração pública; e
que, aliás, é uma reinvindicação antiga.

Esta instituição permanente e essencial ao controle público será
criada nos moldes da Anac (Autoridade
Nacional Anticorrupção da Itália) e do Riksenheten
mot Korruption (Agência Nacional Anticorrupção da Suécia).

Seu presidente, como defende a PEC 244/04, será eleito por
voto direto popular, para mandato de 6 anos (compatível com o mandato dos
representantes públicos), dentre cidadãos brasileiros natos, de notório saber,
reputação ilibada e idoneidade moral.

Porém, diferente do que propõe a referida proposta de
emenda, ao invés de o presidente da ANCC perder o cargo por decisão da maioria
dos parlamentares (da Câmara e do Senado), precisando ainda ser referendada
pelo voto popular, este poderá sofrer revogação de mandato (recall eleitoral).

O autor
defende que a ANCC seja instalada no Palácio
Buriti (atual sede do governo do DF), distante dos centros dos Poderes da
República – de onde poderá coordenar todo o trabalho desempenhado por suas
respectivas Superintendências Regionais de Combate à Corrupção. Já o Palácio Costa e Silva (atual sede do
TCDF) deverá abrigar o Conselho Nacional
de Combate à Corrupção.

Com a
unificação dos órgãos e corporações policiais, que será melhor abordada em
capítulo específico, o autor defende que a Superintendência
de Combate à Corrupção de Brasília (que não será vinculada à respectiva
superintendência do Centro-Oeste) seja instalada onde hoje se localiza o
edifício-sede do Departamento de Polícia Federal e da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul.

A nova
sede da polícia única nacional deverá ser instalada nas futuras dependências do
DPF, em construção no Setor de Autarquias
Norte. Já a ANATEL (que será fundida à ANCINE e ao DEJUS, dando origem à Agência Nacional de Comunicações) deverá
ser remanejada para o futuro Complexo
Regulador da União – como já foi tratado.

Como defende o inciso III da referida PEC, seu quadro de
pessoal será estruturado em carreira, com ingresso mediante concurso público
(de provas e títulos – já que todos os integrantes deverão ser bacharéis em
Direito), admitindo-se a requisição temporária de servidores de outras
carreiras – policiais, promotores, peritos, etc.

Para isso, o autor defende a criação do chamado cargo de Agente de Combate à Corrupção (Agt CC),
que seria dividido da seguinte forma:



Agt CC 3º Classe – atuaria diretamente
nas investigações e operações de combate à corrupção;
Agt CC 2º Classe – comandaria as
operações e investigações, com poderes sobre agentes policiais e servidores de
outras carreiras, requisitados temporariamente;
Agt CC 1º Classe – comandaria os
departamentos internos da ANCC e coordenariam as operações de maior vulto,
inclusive com desdobramentos internacionais;
Agt CC Classe Especial – dirigiriam os
órgãos de direção superior da agência, inclusive suas superintendências
regionais.





Cada classe se dividiria em três níveis, que o agente
deveria ascender para poder ser promovido de classe. Junto com o aumento
salarial, o aumento de nível (e de classe) implicaria também em mais
responsabilidades para o agente.



O tempo médio de permanência do agente em cada nível seria
de três anos (podendo ser superior ou inferior, conforme seu desempenho
funcional – garantindo-se o direito de contestação do agente, caso discorde de
algum critério adotado em sua avaliação.

Para ascender para a classe superior, além de
necessariamente pertencer ao terceiro nível da classe anterior, o agente deverá
fazer um curso de especialização – cujo ingresso somente será autorizado ao
atingir o Nível 3 da respectiva classe.

Ou seja, além do merecimento E da antiguidade (e não
um ou outro critério, alternadamente), o agente somente ascenderá para a classe
superior se concluir com aproveitamento (a ser auferido por uma comissão de
avaliação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa) o curso de
especialização para a classe – da forma como é feita a promoção dos delegados
federais do DPF.


Aproveitando-se o ensejo, esta agência absorverá o Serviço de Repressão à Desvios de Recursos
Públicos (da Polícia Federal) e também será o órgão central do chamado Sistema
Nacional de Combate à Corrupção (SNCC), que terá como órgão central a
CGR (que gozará de total independência administrativa, orçamentária, financeira
e funcional), e será coordenado pelo CNCC.











O SNCC (inspirado no PL 7.368/06, da Câmara dos Deputados)
será constituído pelas seguintes instituições:



SISTEMA NACIONAL DE
COMBATE À CORRUPÇÃO – SNCC

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Agência
Nacional de Combate à Corrupção – órgão central do SNCC;
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Conselho
Nacional de Combate à Corrupção – órgão deliberativo do SNCC;
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Grupo
de Atuação Especial contra o Crime Organizado – do Ministério Público;
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Departamento
de Repressão ao Crime Organizado – da Secretaria Nacional de Segurança
Pública;
5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Secretaria
da Receita Nacional – da Comissão Assuntos Econômicos;
6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Secretaria Especial de Cooperação Jurídica Internacional – do Serviço Exterior Brasileiro;
7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Advocacia
Pública – da Assembleia-Geral da República;
8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Controladoria-Geral
da República – da Assembleia-Geral da República;
9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Tribunal
de Contas – órgão de controle externo;
10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Serviço
Secreto Brasileiro – órgão nacional de inteligência;



Como
órgão central do Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a ANCC agiria
totalmente livre da influência de qualquer Poder – porém em estrita obediência
à Constituição e aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito
Social. 

Como dito
acima, os quadros funcionais da ANCC serão providos por concurso público e seus
membros terão autoridade policial para proceder investigações criminais e até
mesmo efetuar prisões – como órgão policial de fato. Todavia, o fato de a ANCC
gozar de independência não significa que a instituição proposta possa agir à
revelia da Lei e da Constituição – podendo agir arbitrariamente, em nome do
combate à corrupção. 

Para
isso, fiel ao princípio dos Freios e Contrapesos, os detidos pela ANCC terão
que ser formalmente processados perante o Judiciário – além disso, seus
recursos orçamentários serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas (garantindo
que não sejam usados indevidamente e acabe contaminando-a com o mal que deverá
combater).

Além das propostas apresentadas acima, o autor defende a
promulgação da PEC 362/13, que cria o Conselho Nacional de Combate à Corrupção
– além de outras proposições que visam criar as condições necessárias para
livrar o Brasil do mal da corrupção. 

Composto por 15 membros, este conselho terá como
competências (tomando por base o §3º da referida PEC, adaptado à proposta da REVOLUÇÃO INSTITUCIONAL):



“Compete ao Conselho
Nacional de Combate à Corrupção a fiscalização das entidades da
administração direta e indireta dos Poderes da República e das entidades
subnacionais, sem prejuízo do Tribunal de Contas, cabendo ainda:




<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Desenvolver mecanismos para prevenir, detectar, punir e
erradicar as práticas corruptas;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Formular diretrizes da política de transparência da
gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estipular estratégias de combate à corrupção e à
impunidade;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estabelecer iniciativas para aperfeiçoamento da
transparência na Administração Pública;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Combater a corrupção eleitoral;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Receber e conhecer das denúncias de corrupção;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Garantir proteção para proteger servidores públicos e
cidadãos que denunciarem de boa-fé atos de corrupção, inclusive a proteção de
sua identidade;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Disponibilizar um serviço de “Disque Denúncia”;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Apurar, de ofício ou mediante provocação, atos da
administração pública suspeitos de improbidade administrativa;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Determinar diligências, ouvir pessoas, requisitar de
órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, tomar
depoimentos, e requisitar os serviços de tais autoridades, inclusive policiais;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deslocar-se a qualquer ponto do território nacional
para a realização de investigação e audiências públicas;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Representar ao Ministério Público, no caso de crime
contra a administração pública ou de corrupção eleitoral;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Desenvolver mecanismos para estimular a participação da
sociedade civil e de organizações não governamentais nos esforços para prevenir
a corrupção;



<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XIV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sugerir propostas legislativas e administrativas para
aperfeiçoamento da transparência da Administração Pública e o combate à
corrupção e à impunidade.




Na
prática, como se pode auferir a partir do texto acima transcrito (e
ligeiramente alterado sob a ótica da REVOLUÇÃO
INSTITUCIONAL, porém sem modificar sua substância), o CNCC será um tribunal de
ética do Poder Público – com poderes para combater a corrupção eleitoral (sem
prejuízo da própria Justiça Eleitoral), estipular estratégias para combater a
corrupção e a impunidade e realizar investigações (sem prejuízo da competência
dos órgãos policiais). 

A
composição do CNCC, cujos membros terão mandato de 2 anos (com uma recondução)
seria a seguinte:



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
jurista renomado, indicado pelo Presidente da Assembleia-Geral da República;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
juiz, indicado pelo Presidente do Tribunal Constitucional;

&nbsp; &nbsp;III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
promotor, indicado pelo chefe do Ministério Público;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
auditor de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
representante público, indicado pela Assembleia-Geral da República;

&nbsp; &nbsp;&nbsp;VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
policial de último posto, indicado pela entidade representante dos
policiais;

&nbsp;VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
auditor-fiscal, indicado pelas entidades de auditores-ficais da Receita
Nacional;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
analista, indicado pelo Presidente do Banco Central;

&nbsp; &nbsp;IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
advogado, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
jornalista, indicado pela Associação Brasileira de Imprensa;

&nbsp; &nbsp;XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um cidadão,
indicado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;

&nbsp;XII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
cidadão, indicado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;

XIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
cidadão, indicado pela organização Transparência Brasil;

XIV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
agente de último posto, indicado pelo Presidente da ANCC;

&nbsp;XV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Um
agente de último posto, indicado pelo Presidente do Serviço Secreto.





O
jurista, indicado pelo Presidente Assembleia-Geral da República, irá presidir o
CNCC, conforme o §1º da aludida proposta. Além disso, chega a ser redundante
dizer (embora seja melhor não pecar pela omissão), que os membros deverão ser
cidadãos brasileiros (natos ou naturalizados), de reputação ilibada e
idoneidade moral. Embora as atividades da ANCC e do CNCC sejam similares entre
si, haverá ligeiras distinções entre ambas as instituições, tais como:



Ø&nbsp;
A ANCC terá um quadro de pessoal estruturado em
carreira (embora possa requisitar pessoal de outras instituições). O CNCC será
composto por representantes de outros órgãos, sem pessoal próprio;

Ø&nbsp;
A ANCC não terá competência normativa além de
sua autonomia administrativa, como a prevista para o CNCC nos incisos I, II,
IV, XIII e XIV;

Ø&nbsp;
Os integrantes do CNCC serão escolhidos dentre
servidores de último posto ou integrantes da sociedade civil. O
Diretor-Presidente da ANCC será eleito por voto direto e secreto;

Ø&nbsp;
As investigações desempenhadas por ambas as
instituições serão sempre em conjunto e as informações sempre compartilhadas,
sem prejuízo das competências individuais;

Ø&nbsp;
Nenhuma das instituições estará vinculada às
atividades da outra. Se a ANCC entender que não há indício de corrupção, poderá
suspender as investigações e a CNCC continuar, se entender o contrário.






Um
tipo-penal atualmente inexistente em nossa legislação penal e cuja prática (por
causar danos à sociedade e ao próprio exercício do poder de polícia dos órgãos
públicos) o autor defende é a PL 8.152/14, de autoria do ex-deputado federal
Romário – que criminaliza a carteirada.

Por
fim, visando garantir o máximo de transparência e efetividade nas condenações
por crimes cometidos contra a Administração Pública, o autor defende a criação
de uma Comissão Nacional da Verdade, para apurar casos de corrupção
ocorridos entre 1985 até... (quando a REVOLUÇÃO
INSTITUCIONAL for instaurada!).



O
prazo inicial se deve ao fato de que antes disso o País vivia sob um regime de
exceção, onde a liberdade de imprensa e o controle sobre os atos do governo
eram cerceados. Por conta disso, da natureza ditatorial do regime anterior, o
autor defende que o período de investigações comece justamente com a
Redemocratização do País – quando os políticos passaram a ser eleitos e, ao
menos na teoria, submetidos à vontade popular.

Embora
não seja possível efetivamente condenar os responsáveis pelos crimes cometidos
contra a administração pública, já que muitos estarão prescritos ou alguns
agentes já terão morrido, essa Comissão Nacional da Verdade terá
por finalidade exibir os atos lesivos à sociedade e tornar inelegíveis os
responsáveis – pelo critério de idoneidade moral e reputação ilibada, que
independe de condenação criminal.

Junto com todas essas
medidas, o autor acredita que seja possível efetivamente eliminar a corrupção
do seio de nossa sociedade e tornar a representação política uma função
honesta, respeitada e gratificante para seu ocupante – e não motivo de vergonha
e ojeriza para o povo!