Medida Cautelar de Sequestro
Autor: Roberto | Publicado: 2013-09-29T09:01:00-07:00


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO 














Distribuído por dependência

Processo n.º …









ANA,
brasileira, profissão, portadora da carteira de identidade n.º …,
expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n.º …, residente e
domiciliada na rua..., n.º …, Ilha do Governador, CEP:..., Rio de
Janeiro, vem, por meio de seu advogado, com escritório na
Avenida..., n.º …, bairro..., CEP:..., cidade..., Estado do Rio de
Janeiro, para onde deverão ser enviadas futuras intimações,   
para propor a presente



AÇÃO
CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR,



em
face de JOÃO,
brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na rua...,
n.º …, bairro..., CEP:..., cidade..., no estado do Rio de Janeiro,
através do
procedimento especial cautelar por dependência ao processo principal
segundo o art. 796, do CPC,
pelos motivos que passa a expor:



I – DOS FATOS



O
REQUERIDO casou-se
com a REQUERENTE
pelo regime de comunhão parcial de bens, em 23/02/2010, porém, o 
REQUERIDO
propôs Ação de anulação de casamento, sob a alegação de
existência de atuação quanto a REQUERENTE
no
tráfico de drogas, sendo bastante conhecida neste meio. Estas
alegações foram rebatidas através de provas testemunhal e
documental. A REQUERENTE
teme que o  REQUERIDO
venha
a dilapidar o patrimõnio adquirido na constância do casamento em
prejuízo próprio e da prole advinda do casamento, um filho
atualmente com 1 ano de idade. A REQUERENTE
tomou
conhecimento através de terceiros que o REQUERIDO
pretende
vender os bens patrimoniais adquiridos durante o casamento.



As partes adquiriram bens elencados
abaixo:


Um apartamento localizado na rua X,
	n.° 34, na Ilha do Governador;


Um apartamento localizado na rua Y,
	n.° 2, em Itaipava, Petrópolis;


Um automóvel, marca..., modelo...,
	chassi n.°..., cinza;


Uma conta bancária com R$
	550.000,00  (quinhentos e cinquenta reais).





Os
bens elencados acima foi anunciado pelo  REQUERIDO,
que pretende vendê-los e, assim, de forma furtiva, desfazendo-se dos
bens adquiridos pelo casal na constancia do casamento.



II
– DOS FUNDAMENTOS





A parte REQUERENTE Ao longo
da união matrimonial eles passaram a dividir o mesmo teto,
construíram uma família, bem como alguns bens advindos da
constância do casamento, assim, sendo notória a relação perante a
sociedade.



Constata-se, assim, uma vez
verificada a constituição de bens advindo onerosamente na
constância do casamento, os bens deverão ser partilhados quando do
término do vínculo matrimonial, nos termos do art. 1.658,, do C.C.



Ora, se a atitude do REQUERIDO,
mostra a intenção de se desfazer do patrimônio comum, que por si
só, demonstra seguramente sua vontade de fraudar a necessária
partilha de bens, através da dilapidação antecipada, que poderá
implicar em desfalque à futura divisão patrimonial. Nada mais justo
a propositura de medida cautelar de sequestro para proteger tais bens
nas bases do art. 822, inciso III, do CPC.



Sendo assim, se vislumbra a real
necessidade de que seja aplicada sem demora a solicitada medida
cautelar de sequestro que segundo a brilhante colocação de MACEDO
DE CAMPOS,
in verbis:



“o seqüestro é a temporária
apreensão e guarda da coisa para garantir sua entrega a alguém,
depois que o juiz tenha conhecido suficientemente a situação
ocorrida. O mesmo
autor arremata mencionando que supõe
sempre uma controvérsia sobre a coisa.”




Portanto, diante da exposição
sumária do direito ameaçado conforme o art. 801, do CPC e da
presença do “Fumus
Boni Iuris”, na
concessão de sequestro prevista no art. 822, do CPC e do “Pericurum
in Mora”, diante do
perigo de desfazimento dos bens pelo REQUERIDO
através de venda e
alienação dos bens, tornando-se urgente a ação que impeça tal
arbitariedade.



Cumpre salientar que há
entendimento exarado pelos Tribunais, no que tange à possibilidade e
às condições necessárias para a concessão da Medida Cautelar de
Seqüestro. Desta forma, faz-se a transcrição de algumas decisões
para se aclarar, e outrossim, ilustrar as asseverações expostas na
presente petição:

"TJMT
- Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSE II - 15 - Nº 13.520 -
Relator: ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Cuiabá, 23/05/2001 -
Ementa: RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO - LITISPENDÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - CAUTELAR DE
SEQÜESTRO - PRESENÇA DA FUMAÇA DO BEM DIREITO E DO PERIGO DA
DEMORA - DECISÃO LIMINAR CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. O
dever de fundamentar não impõe ao órgão judicante a obrigação
de ser prolixo na apresentação das razões do seu convencimento,
bastando que, no corpo do ato judicial, esclareça à parte
interessada o porquê de ter decidido daquela maneira. Somente há
litispendência se os elementos da causa (partes, pedido e causa de
pedir) forem absolutamente coincidentes. O órgão judicante não
deve ter a preocupação do caso judicializado se enquadrar
perfeitamente em um dos incisos do artigo 822 do CPC, pois o que
realmente caracteriza a ação cautelar de seqüestro é o fato de
visar garantir a efetividade da ação principal de execução para
entrega de coisa certa, presentes o perigo da demora e a fumaça do
bom direito."
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31. Vol.II)
(sublinhado nosso).



Diante
disso, é patente a existência de um direito ameaçado de lesão,
eis que o patrimônio a quem tem direito a REQUERENTE
está na eminente possibilidade de ser dilapidado pelo REQUERIDO,
havendo o grave risco, de que quando se proceder à partilha dos
bens, sobrexistir um desfalque irremediável, tanto quanto um
prejuízo insondável para a REQUERENTE.



DA LIMINAR



Ocorre que o
REQUERIDO pretende colocar a venda os bens adquiridos na
constância do casamento, oferecendo os imóveis sem a anuência da
conjuge, ou seja, incluindo-se todos os bens que foram adquiridos
pelo casal, entre eles consequentemente os arrolados abaixo, objetos
desta demanda.



Face ao
exposto, não resta à ora REQUERENTE outra alternativa que
não seja a propositura da presente medida, com o fim de resguardar
seus interesses. 


Da
exposição sumária do direito ameaçado conforme o art. 801, do CPC
e do “Fumus
Boni Iuris”,
art. 822, do CPC e do “Pericurum
in Mora”,
diante do perigo de desfazimento dos bens pelo REQUERIDO
através
de venda e alienação dos bens, tornando-se urgente a ação que
impeça tal arbitariedade.

Segundo
o ilustre ANTÔNIO
CLÁUDIO DA COSTA MACHADO
(1999, p. 384) o instituto do fumus
boni iuris
se adequa perfeitamente bem à qualificação jurídica da prova
necessária à concessão de provimentos sumários, pois caso
contrário haveria necessidade de se reconhecer que a "prova
inequívoca"
e "verossimilhança"
constituem uma categoria nova.



III - DOS PEDIDOS:



Por todo o exposto, requer à V.
Ex.ª o seguinte:




Distribuição por dependência ao
	processo n.°...;


Concessão
	da Liminar inaudita
	altera pars com
	a finalidade de impedir a venda dos bens;


Citação
	do REQUERIDO
	para responder à presente, sob pena de revelia;


Intimação ao Ministério público;


procedência do pedido da cautelar
	de sequestro dos bens; 
	


A
	condenação do REQUERIDO
	ao ônus da sucumbência.





IV- DAS PROVAS



Requer a produção de provas, em
especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do réu, bem
como todoso os meios admitidos em direito.



V – DO VALOR DA CAUSA:



Atribui-se à causa o valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).



Nestes Termos



pede deferimento,



Rio de Janeiro, 29 de Julho de 2013



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Advogado

OAB/RJ