Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa
Autor: Prof. Me. Ricardo Neves | Publicado: 2011-10-11T05:20:00-07:00

&nbsp;Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa
STJ – 07.10.2011O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76)  exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal  de grande circulação editado preferencialmente na localidade da  empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a  lei não determina que o jornal seja produzido na mesma cidade da sede da  companhia, referindo-se apenas à região do município.Com esse entendimento, a Turma decidiu  que a publicação exigida pela lei pode ser feita em jornal de grande  circulação editado em município vizinho ao da empresa. A decisão ocorreu  no julgamento de um recurso especial interposto pelo estado do Rio  Grande do Sul contra acórdão do tribunal de justiça local, que havia  determinado a publicação dos atos sujeitos à publicidade obrigatória em  jornal editado no mesmo município da companhia.Na ação inicial, a Gráfica Editora Vale  do Gravataí Ltda., editora do jornal diário Correio de Gravataí, pediu  que a junta comercial do estado fosse impedida de arquivar alterações  estatutárias, atas de reuniões e demais documentos das companhias com  sede em Gravataí, Cachoeirinha e Glorinha que não tivessem sido  publicados em seu periódico, sob pena de multa diária.Também foi pedida a declaração do  direito de publicação dos atos empresariais citados e da obrigação de a  junta comercial não efetuar o registro desses atos não publicados no  Correio de Gravataí ou em outro jornal de grande circulação que venha a  surgir em qualquer dos três municípios.Local x localidadeNo julgamento de apelação, o tribunal  estadual deu parcial provimento ao pedido da editora. Ao interpretar o  artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, o tribunal entendeu que o  termo “localidade” significa território do município, sendo diferente de  “local”, palavra mais abrangente, que significa região geográfica. Por  isso os magistrados entenderam que a junta comercial estadual não  deveria arquivar atos de sociedade anônima publicados em jornal editado  em município diferente de sua sede.O entendimento do STJ é diverso. Para o  ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, a tentativa de distinção  entre as expressões “localidade” e “local” não traz vantagens práticas,  não prestigia o objetivo da lei de atender ao princípio da publicidade e  ainda atenta contra a segurança jurídica.Segundo o relator, a interpretação  adotada pelo tribunal estadual não traz nenhum inconveniente quando se  trata de capitais. “Porém, quando se pensa nos pequenos municípios, essa  interpretação, muitas vezes, faria com que a junta comercial fosse  obrigada a providenciar a publicação dos atos societários no único  jornal editado naquele município, ainda que de circulação extremamente  restrita ou, talvez, quase nenhuma”, ponderou o relator.Para Beneti, não há como impor à junta  comercial o controle da regularidade de ato relativo à sociedade  anônima, direcionando-o a um ou outro órgão de imprensa, de acordo com a  correlação entre a sede da empresa e do jornal. O importante é que o  periódico seja realmente de grande circulação onde se situa a empresa.Beneti ressaltou a possibilidade de  recusa da junta comercial em arquivar os atos societários quando ocorrer  evidente “comportamento aberrante”, como a publicação em jornal  absolutamente distante e sem relação com o local da sede da empresa ou  que nele não circule.O ministro também considerou que a  decisão do tribunal estadual teria efeito multiplicador de consequências  devastadoras: “Esse posicionamento lançaria uma semente de dúvida sobre  a regularidade de uma infinidade de atos os quais, por não terem sido  publicados no órgão de imprensa adequado, poderiam ter sua validade  questionada judicialmente.”Seguindo as considerações do relator,  todos os ministros da Terceira Turma deram provimento ao recurso  especial do Rio Grande do Sul.