Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói.
Autor: Antonio Futuro | Publicado: 2016-05-29T19:38:00-07:00



Concurso PREFEITURA MUNICIPAL
DE NITERÓI





Clique no Link abaixo e acesse o estatuto, após uma leitura teste seus conhecimentos nas questões abaixo.&nbsp;





Estatuto dos Funcionários públicos de Niterói 





<!--[if !supportLists]-->01.&nbsp; <!--[endif]-->(Prefeitura de Niterói – RJ - Guarda Civil Municipal –
COSEAC/2014). De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de
Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as
seguintes licenças: 

A) especial, para repouso à gestante, para trato de
interesse particular. 

(B) para serviço militar obrigatório, para repouso à
gestante, para tratamento de saúde. 

(C) para desempenho de mandato legislativo ou
executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde. 

(D) especial, para tratamento de saúde, para
acompanhar cônjuge. 

(E) para tratamento de saúde, por motivo de doença em
pessoa da família e para repouso à gestante.



<!--[if !supportLists]-->02.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->(Prefeitura
de Niterói/RJ - Guarda Civil Municipal – COSEAC/2014). Acerca da
responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que: 

(A) a Administração pode, coercitivamente, efetuar
descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o
dano. 

(B) o servidor público responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(C) as aplicações de sanções civis, penais e
administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.


(D) a responsabilidade civil do servidor é sempre
analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do
servidor. 

(E) antes da aplicação de qualquer penalidade ao
servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando lhe a
ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade. 



<!--[if !supportLists]-->03.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quanto
a pena de advertência, considere certo ou errado para a assertiva abaixo:

A pena de advertência será aplicada
verbalmente ou por escrito, pelo Chefe do funcionário, em caso de negligência,
e comunicada ao órgão de pessoal. 

( ) certo 

( ) errado 







04. Qual das
alternativas abaixo não está de acordo com o disposto na Lei 531/1985: 

(A) Aproveitamento é o retorno ao serviço público
municipal do funcionário colocado em disponibilidade. 

(B) Reversão é o retorno ao serviço público municipal
do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos que determinaram a
sua aposentadoria.

&nbsp;(C)
Transferência é o ato de provimento do funcionário em outro cargo de
denominação diversa, realizado com observância da habilitação profissional, na
forma estabelecida em regulamento. 

(D) Promoção é a elevação do funcionário da classe
final de uma série de classes à classe inicial de outra do mesmo grupamento
ocupacional, ou diferente, observado o interstício na classe, reservadas 50%
(cinquenta porcento) das vagas para provimento por concurso público ou interno.




05. Quanto ao
estágio probatório, considere o prazo correto: 

(A) Estágio Probatório é o período de 2 (dois) anos de
efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão
apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo
efetivo, para qual foi nomeado; 

(B) Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de
efetivo exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão
apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo
efetivo, para qual foi nomeado; 

(C) Estágio Probatório é o período de 1 (um) ano de efetivo
exercício, a contar da data de início deste, durante o qual serão apurados os
requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo, para qual
foi nomeado;



Respostas; 

<!--[if !supportLists]-->01.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resposta:
E 

Art. 109, Lei 531/1985. Conceder-se-á
licença:

&nbsp;I -
para tratamento de saúde; 

II - por motivo de doença em pessoa da
família; 

III - para repouso à gestante;

&nbsp;IV -
para serviço militar obrigatório;

&nbsp;V -
licença para acompanhar o cônjuge;

VI - para trato de interesse particular; 

VII - especial; 

VIII - para desempenho de mandato legislativo
ou executivo.



<!--[if !supportLists]-->02.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resposta:
A 

Não está disposto no Capítulo IV da Lei
531/1985. 






<!--[if !supportLists]-->03.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resposta:
errado 

Art. 203, Lei 531/1985. A pena de
advertência será aplicada verbalmente, pelo Chefe do funcionário, em caso de
negligência, e comunicada ao órgão de pessoal. Parágrafo único. Na reincidência
específica será aplicada a pena de repreensão. 





<!--[if !supportLists]-->04.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resposta:
D 

Art. 27, Lei 531/1985. Promoção é a
elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence,
dentro da mesma série de classes, obedecidos, alternadamente, os critérios de
antiguidade e merecimento, e observado o interstício na classe. Parágrafo
único. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no respectivo
ato. 



<!--[if !supportLists]-->05.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resposta:
A 



Art. 92, Lei 531/1985. Estágio Probatório é o
período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data de início
deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do
funcionário no cargo efetivo, para qual foi nomeado.