Fragmento monográfico - Da patologia ao delito no Caso Aritana (Projeto TCC)
Autor: Luana Andrade | Publicado: 2013-04-08T00:59:00-03:00





A reflexão acerca
das disposições de confinamento de um indivíduo dito “louco moral”, cuja
amplitude é analisada pela seara da Psicologia, e a incidência da dependência
química como detrimento mental, na atualidade, ocasionam o viés de estudo deste
projeto, uma vez que analisar o cárcere, a prisão como instrumento falível e
distorcido de sua finalidade primordial na interpretação, qual seja, ressocialização
e reintegração (preocupação esta frisada por Michel Foucault), instiga a prospecção de noções assaz
relevantes para a justiça penal e sociedade genérica, quando se tratam de
desvios de padrões&nbsp;comportamentais e a visão homogênea do Estado na punição.




Ademais, a pesquisa
fortalece a compreensão da ideologia oriunda da manifestação da delinquência e
personalidades criminosas, pois, o entendimento do animus do agente e o juízo crítico dos que lidam com o mérito do
fato ilícito, que refletem-se nos prismas dos operadores do direito capazes de
aplicação da lei penal na instrumentalidade de valoração da pessoa humana, ainda, abranda a “cegueira dogmática” quanto aos danos produzidos pela reclusão
inadequada do indivíduo de caráter geral.&nbsp;
Em razão disto, neste projeto intui-se a extensão do estudo para o
cárcere como um todo e as imperfeições integradas, sobretudo, quando ocorrem
diversas decisões divididas entre a reclusão das prisões e o tratamento pelos
hospitais de custódia da seara jurídica (antigos manicômios judiciários),
comparadas ao universo de complexidades e níveis de diagnósticos da Psicologia,
mediante multidisciplinariedade conferida por tal ao avaliarmos a conduta
humana e os fatores que a afetam.

Outrossim,
vislumbram-se na realidade brasileira a incidência de crimes que sobrepõem às
fronteiras comuns, o óbice do devido processo legal e a perspectiva do engodo
que envolve o sistema carcerário e ocasiona uma insegurança jurídica, além de
lesionar a inteligência da Carta Magna
(1988), confluindo-se na responsabilidade pública de seus atores sociais,
sujeitos de direitos, ápice de proteção constitucional e portadores do
dever-ser, pois no caso concreto, uma vez determinada à medida de internação ao
inimputável condenado por crime punível com reclusão, e não devidamente
averiguada sua enfermidade e o requisitos intelectual e volitivo, ou
reversamente, restam controvérsias, haja vista tamanha tecnicidade da área, que
não são atinentes ao operador de Direito.

Todavia, o terreno
é volúvel: a avaliação do princípio da culpabilidade e a consideração da
prevenção especial quanto a sujeitos, em tese, incapazes de sentir a culpa,
envoltos na amoralidade, nos retoma a análise do clássico Maquiavel e na
contemporaneidade de Hanna Arendt, a banalização da maldade e a frieza
constante, além do acentuado desapego para com a sociedade, fator este que
propulsiona um crime requintado de maldade, como o nominado “Caso Aritana” que
vitimou uma criança de apenas 04 (quatro) anos e o autor foi absolvido
sumariamente pelo incidente de insanidade mental, e posteriormente, tal decisão
foi cassada pelo TJMG.

&nbsp;Assim, perseveram a necessidade de cautela do jurista e relevância
basilar de auxílio do objeto da Psicologia, pois, nem sempre a loucura
condiciona o crime, porém o crime pode conduzir à loucura ou atestá-la, e não
auferido o risco social impregnado na personalidade do que a detém, há as
fundadas dúvidas onde residem a problematização do presente estudo.