Súmulas STF - Súmulas 1 a 100
Autor: Tigre de Fogo | Publicado: 2010-05-31T17:12:00-03:00

Súmulas 1 a 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) Súmula 1É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Súmula 6A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO. Súmula 7SEM PREJUÍZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NÃO É EXEQÜÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO. Súmula 8DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO MANDATO. Súmula 9PARA O ACESSO DE AUDITORES AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ CONCORREM OS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA. Súmula 10O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Súmula 11A VITALICIEDADE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CARGO, FICANDO O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE, COM TODOS OS VENCIMENTOS. Súmula 12A VITALICIEDADE DO PROFESSOR CATEDRÁTICO NÃO IMPEDE O DESDOBRAMENTO DA CÁTEDRA. Súmula 13A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA PELA LEI 2284, DE 9/8/1954, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS. Súmula 15DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO. Súmula 16FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE. Súmula 17A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE. Súmula 18PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. Súmula 19É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA. Súmula 20É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO. Súmula 21FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE. Súmula 22O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO. Súmula 23VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA. Súmula 24FUNCIONÁRIO INTERINO SUBSTITUTO É DEMISSÍVEL, MESMO ANTES DE CESSAR A CAUSA DA SUBSTITUIÇÃO. Súmula 25A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA. Súmula 26OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS NÃO PODEM ACUMULAR A SUA GRATIFICAÇÃO BIENAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO. Súmula 27OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM VENCIMENTOS IRREDUTÍVEIS, PRERROGATIVA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS. Súmula 28O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA. Súmula 29GRATIFICAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES DO "SISTEMA FAZENDÁRIO" NÃO SE ESTENDE AOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Súmula 30SERVIDORES DE COLETORIAS NÃO TÊM DIREITO À PERCENTAGEM PELA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PETROBRAS. Súmula 31PARA APLICAÇÃO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSÃO. Súmula 32PARA APLICAÇÃO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA. Súmula 33A LEI 1741, DE 22/11/1952, É APLICÁVEL ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. Súmula 34NO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA LICENCIADO POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO. Súmula 35EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE TRANSPORTE, A CONCUBINA TEM DIREITO DE SER INDENIZADA PELA MORTE DO AMÁSIO, SE ENTRE ELES NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA O MATRIMÔNIO. Súmula 36SERVIDOR VITALÍCIO ESTÁ SUJEITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DA IDADE. Súmula 37NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE NÃO SATISFIZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DIREITO, EM TESE, A DUAS APOSENTADORIAS. Súmula 38RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO. Súmula 39À FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR, JUDICIALMENTE, O SEU APROVEITAMENTO, QUE FICA SUBORDINADO AO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Súmula 40A ELEVAÇÃO DA ENTRÂNCIA DA COMARCA NÃO PROMOVE AUTOMATICAMENTE O JUIZ, MAS NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA MESMA COMARCA. Súmula 41JUÍZES PREPARADORES OU SUBSTITUTOS NÃO TÊM DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO. Súmula 42É LEGÍTIMA A EQUIPARAÇÃO DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE CONTAS, EM DIREITOS E GARANTIAS, AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. Súmula 43NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, QUE EQUIPAROU OS VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS DA MAGISTRATURA. Súmula 44O EXERCÍCIO DO CARGO PELO PRAZO DETERMINADO NA LEI 1341, DE 30/1/1951, ART. 91, DÁ PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO INTERINA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. Súmula 45A ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFERE DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO. Súmula 46DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DE VITALICIEDADE DO SERVENTUÁRIO. Súmula 47REITOR DE UNIVERSIDADE NÃO É LIVREMENTE DEMISSÍVEL PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DURANTE O PRAZO DE SUA INVESTIDURA. Súmula 48É LEGÍTIMO O RODÍZIO DE DOCENTES LIVRES NA SUBSTITUIÇÃO DO PROFESSOR CATEDRÁTICO. Súmula 49A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. Súmula 50A LEI PODE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO. Súmula 51MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS. Súmula 52A PROMOÇÃO DE MILITAR, VINCULADA À INATIVIDADE, PODE SER FEITA, QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO. Súmula 53A PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, VINCULADA À SUA REFORMA, PODE SER FEITA, QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO. Súmula 54A RESERVA ATIVA DO MAGISTÉRIO MILITAR NÃO CONFERE VANTAGENS VINCULADAS À EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. Súmula 55MILITAR DA RESERVA ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR. Súmula 56MILITAR REFORMADO NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR. Súmula 57MILITAR INATIVO NÃO TEM DIREITO AO USO DO UNIFORME FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO. Súmula 59IMIGRANTE PODE TRAZER, SEM LICENÇA PRÉVIA, AUTOMÓVEL QUE LHE PERTENÇA DESDE MAIS DE SEIS MESES ANTES DO SEU EMBARQUE PARA O BRASIL. Súmula 60NÃO PODE O ESTRANGEIRO TRAZER AUTOMÓVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SUA RESIDÊNCIA PARA O BRASIL. Súmula 61BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE DEFINITIVAMENTE PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMÓVEL LICENCIADO EM SEU NOME HÁ MAIS DE SEIS MESES. Súmula 62NÃO BASTA A SIMPLES ESTADA NO ESTRANGEIRO POR MAIS DE SEIS MESES, PARA DAR DIREITO À TRAZIDA DE AUTOMÓVEL COM FUNDAMENTO EM TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA. Súmula 63É INDISPENSÁVEL, PARA TRAZIDA DE AUTOMÓVEL, A PROVA DO LICENCIAMENTO HÁ MAIS DE SEIS MESES NO PAÍS DE ORIGEM. Súmula 64É PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO INDUZAM FINALIDADE COMERCIAL. Súmula 65A CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO ANTERIOR À LEI 3494, DE 19/12/1958, CONTINUA EM VIGOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL DA LOCAÇÃO. Súmula 66É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O ORÇAMENTO, MAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. Súmula 67É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. Súmula 68É LEGÍTIMA A COBRANÇA, PELOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 1961, DE TRIBUTO ESTADUAL, REGULARMENTE CRIADO OU AUMENTADO, E QUE LHES FOI TRANSFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961. Súmula 69A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. Súmula 70É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. Súmula 71EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. Súmula 72NO JULGAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, VINCULADA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO ESTÃO IMPEDIDOS OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ALI TENHAM FUNCIONADO NO MESMO PROCESSO, OU NO PROCESSO ORIGINÁRIO. Súmula 73A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Súmula 75SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO COMPRADOR. Súmula 76AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE FISCAL DO ART. 31, V, "A", CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Súmula 77ESTÁ ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS A AQUISIÇÃO DE BENS PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Súmula 78ESTÃO ISENTAS DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO QUE RESPEITA ÀS SUAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS. Súmula 79O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS. Súmula 80PARA A RETOMADA DE PRÉDIO SITUADO FORA DO DOMICÍLIO DO LOCADOR EXIGE-SE A PROVA DA NECESSIDADE. Súmula 81AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS FEDERAIS. Súmula 82SÃO INCONSTITUCIONAIS O IMPOSTO DE CESSÃO E A TAXA SOBRE INSCRIÇÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, SUBSTITUTIVOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, POR INCIDIREM SOBRE ATO QUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO. Súmula 83OS ÁGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. Súmula 84NÃO ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS COOPERATIVAS. Súmula 85NÃO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE CONSUMO OS BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO EXTERIOR. Súmula 86NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMÓVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO. Súmula 87SOMENTE NO QUE NÃO COLIDIREM COM A LEI 3244, DE 14/8/1957, SÃO APLICÁVEIS ACORDOS TARIFÁRIOS ANTERIORES. Súmula 88É VÁLIDA A MAJORAÇÃO DA TARIFA ALFANDEGÁRIA, RESULTANTE DA LEI 3244, DE 14/8/1957, QUE MODIFICOU O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), APROVADO PELA LEI 313, DE 30/7/1948. Súmula 89ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FRUTAS IMPORTADAS DA ARGENTINA, DO CHILE, DA ESPANHA E DE PORTUGAL, ENQUANTO VIGENTES OS RESPECTIVOS ACORDOS COMERCIAIS. Súmula 90É LEGÍTIMA A LEI LOCAL QUE FAÇA INCIDIR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE. Súmula 91A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO NÃO ISENTA O COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Súmula 92É CONSTITUCIONAL O ART. 100, II, DA LEI 4563, DE 20/2/1957, DO MUNICÍPIO DE RECIFE, QUE FAZ VARIAR O IMPOSTO DE LICENÇA EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO CAPITAL DO CONTRIBUINTE. Súmula 93NÃO ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ARQUITETO. Súmula 94É COMPETENTE A AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA PARA O DESCONTO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA CORRESPONDENTE ÀS COMISSÕES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. Súmula 95PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE LUCRO EXTRAORDINÁRIO, INCLUEM-SE NO CAPITAL AS RESERVAS DO ANO-BASE, APURADAS EM BALANÇO. Súmula 96O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE SOBRE A VENDA DE IMÓVEL DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, AINDA QUE ABERTA A SUCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/58. Súmula 97É DEVIDA A ALÍQUOTA ANTERIOR DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE A TIVER ELEVADO. Súmula 98SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958, AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIÃO OU A TÍTULO GRATUITO, É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. Súmula 99NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958. Súmula 100NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3470, DE 28/11/1958. Veja também: Código de Águas Súmulas STF - Súmulas 301 a 400 Modelo de Mandado de Segurança Modelo de Ação de Alimentos Súmulas STF - Súmulas 401 a 500