TST reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar lide entre médico e plano de saúde
Autor: Claudia Pisco | Publicado: 2013-09-07T21:06:00-03:00


Turma reconhece competência da JT para julgar 
relação entre médicos e planos de saúde 







 



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho 
decidiu, na sessão da última quarta-feira (28), que a Justiça do Trabalho é 
competente para apreciar ação de médicos credenciados contra operadoras de 
planos de saúde. Com a decisão, o processo retornará à Vara do Trabalho de 
origem, que prosseguirá no julgamento do pedido de recomposição monetária dos 
honorários e demais procedimentos médicos de profissionais vinculados a empresas 
gestoras de planos de saúde.

A ação civil 
pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar). 
Na petição inicial, o sindicato explicou que o setor privado de saúde 
suplementar no Brasil compreende, de forma geral, os sistemas das denominadas 
empresas de medicina de grupo; o das empresas de autogestão; e o das empresas de 
seguros de saúde. O objetivo da ação é discutir a ausência de reajuste dos 
honorários dos médicos que prestam serviços principalmente às empresas de planos 
de saúde ligados à chamada autogestão, no Paraná. Segundo o Simepar, as 
estimativas atuais são de que o setor da saúde suplementar, incluindo os planos 
de saúde e seguros, assiste mais de 41 milhões de brasileiros, o que corresponde 
a 25,6% da população do país.

Tanto a 12ª Vara do 
Trabalho de Curitiba quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) 
declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. Para o 
TRT-PR, a fixação e a atualização dos valores de consultas e procedimentos 
médicos são de competência da Agência Nacional de Saúde (ANS), por força do 
artigo 4°, inciso XVII, da Lei 9961/2000, 
que criou a ANS. Ainda segundo o Regional, a relação entre os médicos (ou 
pessoas jurídicas constituídas por tais profissionais - clínicas) e as 
operadoras de plano de saúde é de natureza civil, pois decorrem de contrato de 
credenciamento entre o profissional de saúde e as gestoras de planos.

O recurso do 
sindicato chegou ao TST e foi analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O 
relator constatou que o trabalho desses profissionais é o cerne do contrato, o 
que atrai a análise das controvérsias nele originadas para a Justiça do 
Trabalho, uma vez que presente a relação de trabalho tratada no inciso I do 
artigo 114 da Constituição 
Federal.

O ministro ressaltou que, após a Emenda 
Constitucional nº 45/2004, não são os sujeitos da relação jurídica os 
determinantes da competência material da Justiça do Trabalho e, sim, a própria 
relação jurídica inserida no contexto constitucional. Desse modo, compete à 
Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 
O inciso I do artigo 114 da Constituição 
Federal, ao fazer referência à generalidade das relações de trabalho, 
reflete a ampliação da atuação da Justiça do Trabalho, que não mais está 
limitada às controvérsias existentes entre empregadores e trabalhadores, mas 
envolve toda e qualquer lide decorrente da relação de trabalho.

Aloysio Corrêa da 
Veiga ressaltou que em contratos de qualquer natureza (civil, administrativa ou 
trabalhista) cujo objeto seja a prestação de trabalho, trabalho subordinado, 
prestador de serviço, empreiteiro, depositário ou mandatário, a competência será 
da Justiça do Trabalho, na medida em que a competência material tem fundamento 
na causa de pedir e no pedido, independentemente do direito material 
controvertido. "Basta haver relação jurídica de trabalho" concluiu.

De acordo com a 
decisão da Sexta Turma, as operadoras de planos de saúde são, de fato, tomadoras 
de serviços, considerando que a prestação de sua atividade-fim ocorre por 
contratação de profissionais liberais ou clínicas credenciadas para executar 
serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica para clientes que 
aderem ao plano.

(Cristina 
Gimenes/CF)

Processo: RR-1485-76.2010.5.09.0012

retirado do sitio do TST em 07/09/13