É ESTE O FUTURO QUE VOCÊ QUER PARA VOCÊ?
Autor: CMS Gol | Publicado: 2012-06-21T08:27:00-03:00

  			  				  					PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2011    					Altera a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984 para  modificar a jornada de trabalho do aeronauta.    					O CONGRESSO NACIONAL decreta:    					Art. 1o A Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984, passa a vigorar  com as seguintes alterações:    					"Art. 21......................................................................................    					a) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação  mínima, simples ou composta;    					........................................................................................(NR)".    					"Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computado os  tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e  de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do  deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar  à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, não  excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 190 (cento e noventa)  horas mensais.    					........................................................................................(NR)".    					"Art. 29......................................................................................    					a) 12 (doze) horas de vôo, na hipótese de integrante de  tripulação mínima, simples ou composta;    					...................................................................................................    					c) 16 (dezesseis) horas de vôo, na hipótese de integrante de  tripulação de revezamento; e    					d) 8 (oito) horas, na hipótese de integrante de tripulação de  helicópteros.    					§ 1o – Para tempo de vôo ainda que parcialmente  compreendido entre 23h e 6h, será observado o limite de 12 (doze)  horas de vôo e 4 (quatro) pousos, observado o disposto no § 2o  		  	  	  		  			  				  					deste art. e no art. 22.    					§ 2o – Em caso de desvio para alternativa, é permitido o  acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos neste  artigo.    					........................................................................................(NR)".    					"Art. 30......................................................................................  ...................................................................................................  b) em aviões turboélices e a jato: 100, 255 e 935 horas.  ........................................................................................(NR)".    					"Art. 38. O número de folgas não será inferior a 12 (doze)  períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês (NR)".    					Art. 2o Esta Lei entrará em vigor após decorridos seis meses de  sua publicação oficial.    					Art. 3o Revogam-se a alínea a do art. 30, a alínea b e os §§ 3o e  4o do art. 29 e alínea c do art. 30 da Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.    					JUSTIFICAÇÃO    					A atividade legislativa deve se caracterizar, sobretudo, pela  atenção à dinâmica social, não apenas para localizar novos campos, nos  quais seja necessária a elaboração de novas leis, mas igualmente, pela  busca de atualização das leis.    					Efetivamente, mesmo boas leis estão sujeitas a se tornarem  obsoletas, em virtude da passagem do tempo e da modificação das  condições sociais, econômicas e tecnológicas que determinaram seu  conteúdo à época de sua edição.    					O presente Projeto tem por escopo, justamente, a adaptação de  uma boa lei às necessidades atuais da sociedade brasileira. Trata-se, no  presente caso, de se modificar a jornada de trabalho dos aeronautas.    					  				  			  		Como todos sabemos, as viagens aéreas são cada vez mais  utilizadas pela população brasileira, como alternativa de deslocamento,&nbsp;tanto internacional quanto doméstico.  		  	  	  		  			  			  				  					Ora, o aumento da demanda trouxe também, como igualmente  sabemos, uma evidente saturação da infraestrutura aeroportuária e da  capacidade de prestação de serviço das companhias aéreas.    					Um dos fatores que tornam difícil a resolução desse problema  – não o único, ressaltemos – é a excessiva rigidez da legislação que  regulamenta a jornada de trabalho do aeronauta.    					Concebida em período em que a utilização do modal aéreo e a  tecnologia embarcada nas aeronaves eram muito diferentes do que hoje são,  a Lei estabelece regras excessivamente rígidas de regulação do tempo de  vôo dos aeronautas. Essa rigidez dificulta que as companhias aéreas  possam realocar efetivamente sua mão-de-obra de forma a fazer frente às  necessidades decorrentes do grande número de vôos e dos possíveis atrasos  que possam ocorrer.    					A proposição busca, portanto, atualizar a legislação,  aproximando-a do padrão internacional, particularmente daquele adotado  na União Européia. Para tanto, permite-se a ampliação da jornada mensal e  das horas de vôo dos aeronautas e retiram-se as restrições para pouso.    					Essa ampliação, por se basear na legislação internacional mais  recente, não representará um risco para a segurança dos vôos, mesmo  porque, ainda são estabelecidos limites mais estritos para vôos noturnos e  ampliada a quantidade de folgas mensalmente devidas aos aeronautas.    					Um país que se pretende moderno deve ter transportes  modernos e a aprovação do presente Projeto representa um pequeno mas  necessário passo nessa direção.    					Sala das Sessões,  Senador BLAIRO MAGGI&nbsp;