Definidos os critérios para a meia entrada nos estádios e cinemas
Autor: Rogério Teixeira Brodbeck | Publicado: 2012-08-07T11:12:00-07:00

A documentação necessária para a obtenção do direito de  meia-entrada para estudantes nos estádios de futebol é a estabelecida  pela Medida Provisória nº 2.208/2001. A definição é do Órgão Especial do  Tribunal de Justiça, que analisou a exigência contida em lei da Capital  gaúcha, que teve artigo considerado inválido, por conflitar com a  legislação federal. 

O TJRS julgou ontem (6) inconstitucional o  artigo 4º da Lei Municipal nº 9.989/2006, aprovada pela Câmara Municipal  de Porto Alegre. Na origem do caso está uma ação civil pública movida  pelo Diretório Central de Estudantes da UFRGS contra o Sport Club  Internacional. 

A ação dos estudantes pediu a análise da  constitucionalidade da lei municipal mencionada, frente ao disposto na  Medida Provisória nº 2.208/2001, uma vez que as duas legislações  disciplinam de forma distinta a documentação necessária para a obtenção  do direito de meia-entrada para estudantes nos estádios de futebol. 

O  pedido foi fundamentado no art. 24, inciso IX da Constituição Federal,  que afirma que a competência para legislar sobre educação, cultura,  ensino e desporto é da União.

Na Medida Provisória, os documentos  de identificação estudantil exigidos para a concessão do desconto são  os fornecidos pelos estabelecimentos de ensino ou pela associação ou  agremiação estudantil a que pertença o estudante, vedada a  exclusividade. 

A seu turno, a lei municipal determina que o  desconto só pode ser concedido se o estudante apresentar documentos  expedidos por uma das seguintes entidades: União Nacional de Estudantes  (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), União  Estadual de Estudantes (UEE), União Gaúcha de Estudantes (Uges) e União  Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre (Umespa).

O julgado do TJRS explica que a limitação introduzida pelo artigo da lei municipal viola regra estabelecida em norma federal. "O  Município não detém competência para legislar sobre desporto, e se  tivesse, invadiria norma de identificação estabelecida por lei federal" - disse o relator Marco Aurélio Heinz. 

O advogado Regis Antonio Coimbra atua em nome do Diretório Central de Estudantes da UFRGS (ADI nº 70048987044 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).A documentação necessária para a obtenção do direito de  meia-entrada para estudantes nos estádios de futebol é a estabelecida  pela Medida Provisória nº 2.208/2001. A definição é do Órgão Especial do  Tribunal de Justiça, que analisou a exigência contida em lei da Capital  gaúcha, que teve artigo considerado inválido, por conflitar com a  legislação federal. 

O TJRS julgou ontem (6) inconstitucional o  artigo 4º da Lei Municipal nº 9.989/2006, aprovada pela Câmara Municipal  de Porto Alegre. Na origem do caso está uma ação civil pública movida  pelo Diretório Central de Estudantes da UFRGS contra o Sport Club  Internacional. 

A ação dos estudantes pediu a análise da  constitucionalidade da lei municipal mencionada, frente ao disposto na  Medida Provisória nº 2.208/2001, uma vez que as duas legislações  disciplinam de forma distinta a documentação necessária para a obtenção  do direito de meia-entrada para estudantes nos estádios de futebol. 

O  pedido foi fundamentado no art. 24, inciso IX da Constituição Federal,  que afirma que a competência para legislar sobre educação, cultura,  ensino e desporto é da União.

Na Medida Provisória, os documentos  de identificação estudantil exigidos para a concessão do desconto são  os fornecidos pelos estabelecimentos de ensino ou pela associação ou  agremiação estudantil a que pertença o estudante, vedada a  exclusividade. 

A seu turno, a lei municipal determina que o  desconto só pode ser concedido se o estudante apresentar documentos  expedidos por uma das seguintes entidades: União Nacional de Estudantes  (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), União  Estadual de Estudantes (UEE), União Gaúcha de Estudantes (Uges) e União  Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre (Umespa).

O julgado do TJRS explica que a limitação introduzida pelo artigo da lei municipal viola regra estabelecida em norma federal. "O  Município não detém competência para legislar sobre desporto, e se  tivesse, invadiria norma de identificação estabelecida por lei federal" - disse o relator Marco Aurélio Heinz. 

O advogado Regis Antonio Coimbra atua em nome do Diretório Central de Estudantes da UFRGS (ADI nº 70048987044 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).
Fonte: www.espacovital.com.br