Autor: patmesquita | Publicado: 2009-07-01T15:54:00-07:00

Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998                                                                                                                "Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências."    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO Art.1º - O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.Parágrafo único. A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.Art.2º - (VETADO)Art.3º - O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;II - dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;III - dos amparados pela Lei no 7.504, de 2 de julho de 1986.CAPÍTULO IIDAS ATIVIDADES PROFISSIONAISArt.4º - O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.Art.5º - (VETADO)CAPÍTULO IIIDOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIAArt.6º - (VETADO)Art.7º - (VETADO)Art.8º - (VETADO)Art.9º - (VETADO)Art.10 - (VETADO)Art.11 - (VETADO)Art.12 - (VETADO)Art.13 - (VETADO)Art.14 - (VETADO)Art.15 - (VETADO)Art.16 - (VETADO)Art.17 - (VETADO)Art.18 - (VETADO)Art.19 - (VETADO)Art.20 - (VETADO)Art.21 - (VETADO)Art.22 - (VETADO)Art.23 - (VETADO)CAPÍTULO IVDA FINALIDADE E COMPETÊNCIADO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIAArt.24 - (VETADO)Art.25 - (VETADO)CAPÍTULO VDA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DOSCONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIAArt.26 - (VETADO)Art.27 - (VETADO)Art.28 - (VETADO)CAPÍTULO VIDO REGISTRO DE BIBLIOTECÁRIOSArt.29 - O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.§ 1º - É obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.§ 2º - (VETADO)Art.30 - Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.CAPÍTULO VIIDO REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICASArt.31 - (VETADO)Art.32 - (VETADO)CAPÍTULO VIIIDO CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICASArt.33 - (VETADO)§ 1º - (VETADO)§ 2º - (VETADO)§ 3º - As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.Art.34 - (VETADO)CAPÍTULO IXDAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS, MULTAS E RENDAArt.35 - (VETADO)Art.36 - (VETADO)Art.37 - (VETADO)CAPÍTULO XDAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOSArt.38 - A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.Art.39 - Constituem infrações disciplinares:I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;III - não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;IV - deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuições a que está obrigado;V - faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;VI - transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.Parágrafo único. As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.Art.40 - As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:I - multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;II - advertência reservada;III - censura pública;IV - suspensão do exercício profissional de até três anos;V - cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.§ 1º - A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência da mesma infração.§ 2º - A falta de pagamento da multa prevista neste Capítulo no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.§ 3º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.§ 4º - A pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, com apreensão da carteira de identidade profissional.§ 5º - Ao infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.Art.41 - (VETADO)Art.42 - Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.Art.43 - (VETADO)Art.44 - Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.Art.45 - As denúncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.Art.46 - As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt.47 - São equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, expedidos até a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.Art.48 - As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.Art.49 - (VETADO)Art.50 - (VETADO)Art.51 - (VETADO)Art.52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.53 - (VETADO)Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110 º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO