A PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR
Autor: Carlos Siqueira'.' | Publicado: 2017-06-04T03:33:00-07:00





&nbsp;Exercício ilegal de profissão ou atividade.

DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Lei das Contravenções Penais.&nbsp;&nbsp;

(Alterada pelas LEI Nº 6.416/77,&nbsp; LEI Nº 9.521/97, &nbsp; LEI Nº 6.734/79,&nbsp;&nbsp; LEI Nº 6.815/80,&nbsp;LEI No 10.741/ 1º.10. 2003)





CAPÍTULO VIDAS CONTRAVENÇÕESRELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO&nbsp;

Exercício ilegal de profissão ou atividade



Art. 47&nbsp;- Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena&nbsp;- prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.&nbsp;
(As atividades de investigação privada só pedem ser exercidas por detetives profissionais)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ______________________________________________________________________________

&nbsp;
Regulamentação da profissão de Detetive Particular LEI Nº 13.432, 
DE&nbsp;11 DE 
ABRIL DE 2017.
&nbsp;______________________________________________________
&nbsp; 



A PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR NO BRASIL.
Não sei precisar ao certo quando surgiu a atividade de investigação privada no Brasil. Mas, considerando que no ano de 1957 foi criada uma lei que regulamenta a atividade no país,nos leva a concluir que a mesma já deveria existir há muitas décadas.







&nbsp; &nbsp;

Lei 3099 de 24 de Fevereiro de 1957





Determina as condições para funcionamento de estabelecimentos de informações.



O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1o. Os estabelecimentos de informações reservadas ou confidenciais,comerciais ou particulares,só poderão funcionar depois de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados ou Territórios,com observância de todas as formalidades legais.



Art. 2o. As informações serão sempre prestadas por escrito em papel que contenha impressos o nome do estabelecimento,o da sociedade e,por extenso,o do gerente ou diretor,pelo menos.



Art. 3o. A observância das disposições contidas nesta lei não exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.



Art 4o. Os estabelecimentos, já em funcionamento, terão o prazo improrogável de 90 (noventa)dias para regularizar sua situação.



Art 5o. Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerão à Polícia (à Superintendência da Ordem Política e Social e à Chefia do Departamento de Investigações, onde existirem),todas as informações que lhes forem solicitadas.



Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.



Rio de Janeiro em 24 de Fevereiro de 1957;136o. da Independência e 69o. da República.



Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

Persifal Barroso



Esta lei com validade até os dias de hoje, dá legalidade a profissão de Detetive Particular,como profissional de investigação particular,conforme julgamento do STF. Vejamos:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 





ACÓRDÃOS.



RE 84955 / SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

Julgamento: 23/05/1978 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Publicação: DJ 16-06-1978 PP-04396 EMENT VOL-01100-02 PP-00593 RTJ VOL-00086-03 PP-00862



Ementa



Liberdade de profissão.Detetive Particular.&nbsp;Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n. 3.099/57). Segurança concedida. Recurso Extraordinário conhecido e provido.



Indexação

AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, fiscalização,

exercício Profissional, Detetive particular

CT , LIBERDADE DE PROFISSAO, DETETIVE PARTICULAR, INTERDIÇÃO, POLICIAL



Legislação

LEG-FED LEI-003099 ANO-1957

ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005

LEG-FED DEC-050532 ANO-1961



Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME.

RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.



N. PP.: (12). REVISÃO: (NCS).

IMPLANTAÇÃO: 17.08.92 (mv). ALTERAÇÃO: 28.02.94, (MK).::

ALTERAÇÃO: 16.10.95, (SMK).



Em 1961,a Lei 3099/57 foi regulamentada.Vejamos:



Decreto 50.532, de 03 de Maio de 1961

&nbsp;&nbsp;

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a lei 3.099 de 24/02/1957



O Presidente da República, usando da sua atribuição que lhe confere o artigo 87,Inciso I,da Constituição.



Decreta:



Art 1o. As empresas de informações reservadas ou confidenciais,comerciais ou particulares,de que trata a Lei No. 3099, de 24 de Fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, só poderão funcionar depois de registradas ao Registro de Comércio e na Repartição Policial do local em que operem.

Parágrafo único.No Distrito Federal, o Registro Policial,sempre a título precário,será feito na Divisão de Polícia Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública e,nos Estados e Territórios, em Repartições congêneres das Secretarias ou Departamentos de Segurança Pública.



Art. 2o. Para obtenção do Registro policial apresentarão as empresas os seguintes documentos:

a) Certidão do registro comercial,contendo o inteiro teor da declaração da firma,ou contrato social;

b)folha corrida e atestado de bons antecedentes dos dirigentes da empresa e dos seus auxiliares a qualquer título,que trabalharem nas investigações.

Parágrafo único.Qualquer modificação do registro comercial,bem como a admissão ou dispensa de auxiliares,devem ser comunicadas,no prazo de 48 horas,à Repartição a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.



Art. 3o. É vedada às empresas de trata o presente regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à sua finalidade e os que são privativos das autoridades policiais,e deverão exercer sua atividade abstendo-se de atentar contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas.



Art. 4o. As informações serão sempre prestadas por escrito, em papel que contenha impresso o nome da empresa e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.



Art. 5o. Cumpre as empresas fornecer às autoridades policiais cópias das informações fornecidas aos seus clientes e que lhes forem requisitadas,prestando, também as informações por elas solicitadas.



Art 6o. As empresas que já se encontram em funcionamento terão o prazo de noventa dias, a contar da publicação deste decreto,para satisfazer as suas exigências.



Art. 7o. A inibservância do presente decreto sujeita as empresas à pena de suspensão de funcionamento, de um a seis meses, imposta pelo dirigente da repartição a que se refere o parágrafo único do artigo 1o.



Art. 8o.Mediante representação das autoridades federais ou estaduais,poderá o Ministro daJustiça e Negócios Interiores cassar a autorização de funcionamento das empresas a que se

refere este decreto.



Art. 9o. Este decreto entrará em vigor na data da sua aplicação,revogadas as dispposições em contrário.



Brasília,em 03 de Maio de 1961; 140o. da Independência e 730. da República



Jânio Quadros

Artur Bernardes Filho

Oscar Pedroso Horta



No Estado de São Paulo,embora opcional, o registro na repartição Policial pode ser feita conforme o decreto No. 39.995, de 10 de Março de 1995.Vejamos:



Decreto No. 39.995 de 10 de Março de 1995



Cria, a Divisão de Registros Diversos do Departamento de Polícia Científica - D.P.C.,o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações Reservadas ou Confidenciais,Comerciais ou Particulares e dá providências correlatas.



MARIO COVAS,Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais,



Decreta:

Art. 1o. - Fica criado,na Divisão de registros Diversos,do Departamento de Polícia Científica - D.P.C., o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações de Informações Reservadas ou Confidenciais,Comerciais ou Particulares, de que trata a Lei No. 3.099,de 24 de Fevereiro de 1957,regulamentada pelo Decreto Federal No. 50.532, de 03 de Maio de 1961.



Art. 2o. - Ao Delegado Divisionário de Polícia,da Divisão de Registros Diversos, incube cumprir e fazer que se cumpram,em todo o Estado,a lei e o decreto mencionados no artigo anterior e as demais disposições legais atinentes à matéria, expedindo as instruções necessárias.



Art. 3o. O Serviço criado pelo artigo 1o. deste decreto poderá ter sua atividade complementada mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.



Art 4o. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.



Palácio dos Bandeirantes,10 de Março de 1995



Mário Covas

José Afonso da Silva

Secretário de Segurança Pública



Robson Marinho

Secretário - Chefe da Casa Civil



Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica



Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,aos 10 de Março de 1995



Conforme artigo 2o. do Decreto No.39.995 de 10/03/95, a Portaria a seguir:



Secretaria de Segurança Pública de São Paulo



Delegacia Geral de Polícia



DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS



DIVISÃO DE REGISTROS DIVERSOS



Portaria DRD - 1 de 21- 03 - 2001

O Delegado de Polícia Titular,

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual 39.995 de 10/03/1995;

Considerando os requisitos contidos na Lei Federal 3.099 de 24/02/1957, regulamentada pelo Decreto Federal 50.532 de 03/05/1961, resolve:



Art. 1o.Todas as empresas prestadoras de serviço de Informações Reservadas ou Confidenciais,Comerciais ou Particulares, deverão requerer a esta Divisão o Certificado de Registro para poderem funcionar.

Parágrafo 1o. Os detetives profissionais autônomos serão considerados como empresas individuais.

Art. 2o. - Para obtenção do Certificado de Registro deverão ser apresentados os seguintes documentos:



1 - requerimento (2 vias) solicitando a emissão do Certificado de Registro,em papel com timbre da empresa;

2 - cópia do contrato que determina o tipo e a razão social da empresa, devidamente registrado no órgão competente.No caso de empresa individual (autônoma ), deverá ser apresentada a cópia da inscrição como autônomo na Prefeitura;

3 - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ ) para as empresas ou Cadastro de Pessoa Física para autônomos;

4 - cópia do Cadastro de Contribuinte Municipal ( CCM );

5 - Ficha fornecida por esta Divisão, preenchida pelo requerente;

6 - atestado de antecedentes criminais, acompanhado de cópia da cédula de identidade,dos dirigentes e seus auxiliares(somente os que trabalhem, a qualquer título, na coleta, fornecimento ou manuseio de de informações);

7 - duas fotos 3x4 recentes para as pessoas indicadas no item acima;

8 - cópia do GARE, com a taxa devidamente recolhida;

Art. 3o. - A renovação do Certificado de Registro dar-se-á anualmente, sempre até o último dia útil de janeiro.

Parágrafo 1o. - Para a renovação serão exigidos,apenas os itens,1,5,6 e 8;os demais itens,só se houver alguma alteração, em relação aos origalmente apresentados.

Art. 4o. - As empresas que não estiverem devidamente registradas,ou que não renovarem o registro,estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive com a suspensão de suas atividades de um a seis meses, conforme disposto no art 7o. do Decreto Federal 50.532 de 03/05/1961.

Art. 5o. - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário, em especial a Portraia DRD 02/96



Escolas de Formação de Detetives Profissionais



Em plena ditadura militar, o detetive particular Bechara Jalkh, estabelecido no então Estado,da Guanabara,hoje Rio de Janeiro,criava o INSTITUTO DE INVESTIGAÇÕES CIENTÍFICAS E CRIMINAIS.A resposta do governo foi imediata,em forma de decreto.



Decreto No.62.258 de 14 de Fevereiro de 1968&nbsp;



Suspende o funcionamento do "Instituto de Investigações Científicas e Criminais"com sede no Estado da Guanabara.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83,Item II, da Constituição,e atendendo ao que&nbsp; consta do Processo MJ No. 17.711 de 1967,

DECRETA:

Art. 1o. - Fica suspenso,nos termos do art. 6o. do Decreto-lei No. 9.085, de 25 de Março de1946 alterado pelo Decreto-lei No. 8 de 16 de Junho de 1946, o funcionamento do "Instituto de Investigações Científicas e Criminais",até o trânsito em julgado da ação dissolutória por exercer atividades ilícitas,nocivas e perigosas à ordem política e social.

Art.2o. - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Brasília,14 de Fevereiro de 1968;147o. da Independência e 80o. da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva



D.O.U. Seção I em 15/02/1968 página 1482



Mesmo em uma época de ditadura,prevaleceu o bom senso e a lei,sendo o Decreto 62.258 revogado.



Decreto No.63.462 de 21 de Outubro de 1968



Revoga o Decreto No. 62.258,de 14 de Fevereiro de 1968,que suspendeu o funcionamento do "Instituto de Investigações Científicas e Criminais".



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,tendo em vista o que consta do Processo No. 40.995,de 1964, do Ministério da Justiça e usando da atribuição que confere o artigo 83,Item II,da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o. - Fica revogado o Decreto No. 62.258,de 14 de Fevereiro de 1968,que determinou a suspensão do funcionamento do "Instituto de Investigações Científicas e Criminais",estabelecido no Estado da Guanabara.

Art.2o. - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Brasília,21 de Outubro de 1968;147o. da Independência e 80o. da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva



D.O.U. Seção 1 de 29/10/1968 Página 9442



Estava reconhecida como atividade lícita,a profissão de Detetive Profissional, já que o Instituto de Investigações Científicas e Criminais ministrava tais cursos e exercia a atividade de investigação privada.

Como sempre,o detetive BECHARA JALKH, sai na frente mais uma vez em busca da profissionalização a nível superior, em parceria com o INSTITUTO POLITÉCNICO UNIVERSITÁRIO, da Universidade Estácio de Sá, com o curso GESTÃO EM INVESTIGAÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL. Curso presencial, com duração de 02 anos.O I.I.C.C. foi extinto e aberta uma nova escola com curso livre à distancia para formação de detetives.Veja no site:http://www.institutobecharajalkh.com.br/



Curso Superior de Tecnologia em Investigação e Perícia Judicial

(Detetive Particular)

Autorizado pela Resolução 221/CONSUNI/2006/AR

da Universidade Estácio de Sá.



APREENSÃO DE CREDENCIAIS POR POLICIAIS. ARBITRARIEDADE.



Tribunal de Justiça de São Paulo

EMENTA



DETETIVE PARTICULAR - Documentos funcionais - Apreensão por autoridade policial - Inadimissibilidade -Documentos que representam coisas legítimas,não ligadas a crime ou contravenção - Segurança concedida - Recurso provido - Voto vencido JTJ 127/3



ABUSO DE AUTORIDADE:

Lei No. 4.898 de 09 de Dezembro de 1965:

Art.3o. - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

j) Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (&nbsp; Incluido pela&nbsp; Lei

&nbsp;No.6.657,de05/06/79)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

MINISTÉRIO DO TRABALHO

C.B.O. - Classificação Brasileira de Ocupações

Portaria No. 397 de 09 de Outubro de 2002

Áreas e atividades onde o detetive pode atuar:



A - INVESTIGAR CRIMES

Preservar o local do crime

Colher provas do crime

Arrolar testemunhas

Localizar suspeitos Auxiliar na reconstituição de crimes e locais

B - PERICIAR DOCUMENTOS,OBJETOS E LOCIAS DE CRIME

Desenhar croquís do local do crime



C - PLANEJAR INVESTIGAÇÃO

Mapear locais de encontro de vítimas e suspeitos

Compor painéis de investigação

Produzir estatísticas

Fotografar pessoas,objetos e locais

Preparar retrato falado

Usar artifícios e disfarces

Observar locais e pessoas (fazer campana - vigiar)

Infiltrar-se entre suspeitos para investigação

D- EFETUAR PRISÕES

Conduzir à autoridade policial as partes envolvidas no crime



E - IDENTIFICAR PESSOAS E CADÁVERES

Qualificar a pessoa (levantar dados pessoais)



F - PREVENIR CRIMES

Detectar regiões com alto índice de criminalidade

Proteger pessoas

Proteger patrimonio

Verificar documentação em transações comerciais

Acompanhar cumprimento de mandados

Y - COMUNICAR-SE

Entrevistar pessoas

Colher depoimentos e declarações

Elaborar relatórios

Prestar testemunho



Z - DEMONSTRAR COMPETENCIAS PESSOAIS

Manter ética profissional

Agir corretamente

Agir com civilidade e respeito

Agir com bom senso

Trabalhar em equipe

Manter boa apresentação

Demonstrar paciência

Demonstrar perspicácia

Demonstrar coragem

Manejar armas

Capacitar-se fisicamente

Manter-se atualizado



O detetive pode exercer sua atividade profissional:

a) Registrado no CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário - da Prefeitura Municipal da sua localidade;

b) Com vínculo empregatício para alguma empresa de qualquer atividade econômica;

c) Ter firma aberta na Junta Comercial de seu Estado,quando se tratar de Pessoa Jurídica ou de firma individual.&nbsp;

__________________________________________________________________



Dia do Detetive Particular no Estado de São Paulo - dia 26 de Julho - Lei No. 9.369 de 06/09/1996

__________________________________________________________________





CNAE - Classificação Nacional de Atividades economicas



Grupo 746 - Atividades de Investigação,vigilância e segurança



Grupo 7460-8 - Atividades de Investigação, vigilancia e segurança



Subclasse

CNAE - Fiscal 7460-8/01 Atividades de Investigação Particular

Compreende:As atividades de investigação fora do quadro judiciário

As atividades dos detetives particulares.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

13.D- DETETIVES PARTICULARES:

ORDEM DE SERVIÇO Nº INPS/SB-055.1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978



Assunto: Aprova Manual de Serviço relacionado com a filiação, inscrição e incidência de

contribuições dos beneficiários dos regimes de previdência social do SINPAS.

Os Secretários de Benefícios do INPS e de Arrecadação e Fiscalização do IAPAS, no uso de

suas atribuições, ouvido o GAEP/INPS e, CONSIDERANDO que, com a criação do SINPAS, foram unificados os sistemas e serviços de inscrição dos beneficiários da previdência social;

CONSIDERANDO as necessidades de uniformização de procedimentos, através da consolidação

das normas existentes;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de que essa consolidação obedeça a critério que

permita proceder-se, de futuro, às alterações de novas disposições legais ou regulamentares, mediante a substituição, apenas, dos capítulos atingidos, sem prejuízo da manutenção dos demais,

RESOLVEM:

1- Aprovar as normas e procedimentos constantes do Manual anexo, que consolidam as disposições em vigor, relacionadas com a filiação, inscrição, caracterização e incidência de contribuições dos beneficiários dos regimes de previdência social vinculados ao SINPAS.

2- Determinar a aplicação deste Manual pelas linhas de benefícios e de arrecadação e fiscalização.

3- Atribuir à Coordenadoria de Inscrição de Beneficiários da Secretaria de Benefícios do INPS a

atualização permanente deste Manual mediante aprovação conjunta das Secretarias de Benefícios do INPS

e de Arrecadação e Fiscalização do IAPAS.

4- Ficam revogados os atos, normas, orientações, instruções, entendimentos, rotinas e outras decisões emanados de Secretarias do INPS originário e de órgãos congêneres do ex-FUNRURAL e do ex-IPASE, que tratam, no todo ou parcialmente, das matérias ora consolidadas
.

HÉLIO J. T. BESSA Secretário de Benefícios/INPS.

MARINO DA SILVEIRA SOARES Secretário-Substituto de Arrecadação e Fiscalização.

ANEXO

Salários de Contribuição dos Trabalhadores Autônomos

Período: 10/60 a 08/73

Nota Explicativa:

Embora a RCD/DNPS-876/67, tenha entrada em vigor em 02/68, foi considerada regular a

aplicação desse ato a partir de 03/68, em razão da ODS/SAF nº 299.6, de 20.02.60.

Assim, devem ser respeitados os recolhimentos efetuados com base na citada RCD, tanto a partir

de 02/68 como o mês 03/68.

DETETIVE PARTICULAR...................................... Código 30.

Salário-Base: a) 10/60 a 01/68 ....................................... 1 SMR

b) 02/68 a 08/73 até 5 anos de atividade ....................... 1 SMR

de 5 a 15 anos de atividade ............. 1,5 SMR

+ de 15 anos de atividade ................. 2 SMR

c) 09/73 em adiante: Vide letra c do Código 01 (um).

Taxa: 1º/10/60 A 10/06/73 ........................................ 8%

11/06/73 em diante ......................................................... 16%

Fundamentação: Leis nºs 3.807/60 e 5.890/73; RCD/DNPS-876/67

CIRCULAR Nº 21-002.0/16, DE 20 DE JUNHO DE 1975

Ref.: Detetives Particulares.

1- Nos termos da Circular nº 21-002.0/13, de 15 de março de 1975, foram os Detetives Particulares

obstados de matricularem-se como contribuintes autônomos.

2- Em despacho de 20 de maio de 1975, o Sr. Secretário da Previdência Social aprovou o Parecer

nº PGC-1.469/73 (Proc. INPS AC nº 2.361.687/73), emanado da Consultoria da Procuradoria-Geral do INPS, no sentido de que, não obstante não estar a referida profissão regulamentada, esses profissionais estão incluídos no regime geral da LOPS.

3- Isso significa que as Agências deverão apreciar os pedidos de matrículas, em consonância com os requisitos exigidos pelas instruções sobre autônomos exercentes de atividades relativas a profissão não regulamentadas (ODS SAF-299.56, de 14 de novembro de 1972).

4- Destarte, fica, assim, revogada a referida Circular, exigindo-se, no mínimo, os seguintes documentos:

a) declaração testemunhal do exercício da atividade, firmada por dois segurados do INPS.

b) comprovante do recolhimento da contribuição sindical.

c) comprovante do recolhimento do Imposto sobre Serviços.

d) cédula de identidade ou equivalente.

5- Em conseqüência os indeferimentos de pedidos em curso deverão ser objeto de reexame, à luz da presente Circular.

JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA JR. Subsecretário Regional de Arrecadação e Fiscalização.

PORTARIA SAF - 229/1981 - Código 30,do Ministério da Previdencia

Social,classificando a profissão de Detetive Particular para efeito de

contribuição para a Previdencia Social.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

RAIS



DECRETO Nº 76.900 DE 12/1975

DOU - Diário Oficial da União - de 24/12/1975, criou a RAIS, classificando Detetive Particular sob o código 57- 80.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 



SINDICATOS:



Existem vários sindicatos no Brasil.

Em São Paulo temos:

SINDESP&nbsp; MTb.:46.219033.128/93

Largo do Paissandú,51 - 8o. andar - cj 806 - República



São Paulo - SP&nbsp;&nbsp;

&nbsp;Celular 11 996612175



O STF revogou o Art. 58 da Lei 9.649/98 (ADI 1.717-DF)&nbsp;que tratava dos órgãos fiscalizadores das profissões regulamentadas, ficando assim a&nbsp; profissão de detetive livre de qualquer fiscalização,seja do poder público ou de qualquer entidade.Veja no link:&nbsp;http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo292.htm



SEGURANÇA PREVENTIVA&nbsp;Logo abaixo, um e-mail da Polícia Federal, em resposta a uma solicitação minha sobre orientação quanto a legalidade de serviços de proteção por detetives particulares:



MSG nº 1.532/11/2008 - DCS

----- Original Message -----

From: DELP

To: dcs@dpf.gov.br

Sent: Wednesday, November 19, 2008 2:05 PM

Subject: Fw: dúvida sobre segurança-MSG- Nº 251/11/08





----- Original Message -----

From: DELP

To: dcs@dpf.gov.br

Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:39 PM

Subject: dúvida sobre segurança



MSG – N° 66/08- DELP/CGCSP Brasília, 18 de novembro de 2008.



Senhor Carlos,



De ordem do DPF Guilherme Lopes Maddarena,em resposta ao seu e-mail,enviado no dia 04 de novembro de 2008,informo o que segue:



Sempre que se configurar uma atividade de segurança (armada ou desarmada) prevista no art. 10, I ou II, da lei 7102/83, deverá ser desempenhada por vigilante por força do art. 15 da mesma lei.

Outras atividades, como Portaria ou simples fiscalizações diversas podem ser prestadas por outros profissionais, desde que a atividade não se desvie para a segurança privada da Lei 7102/83.



ARONDINA PIRES SIQUEIRA

Abaixo também um texto legal extraído do site do Tribunal Superior de Justiça,quanto a questão do uso de profissionais de segurança preventiva (fiscal de loja) por empresas,isentas de qualquer embargo ou fiscalização da Polícia Federal,haja visto,estes,não estarem subordinados a lei 7.102.



Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.228 - RJ (2010/0058045-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LOJA DE

DEPARTAMENTO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. 10, § 4º, DA

LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE.

1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 10, § 4º, da Lei No.7102/83 não se aplica à empresa que,utilizando-se de seu próprio quadro de funcionário,pratica vigilância não ostensiva,de forma discreta.

2. Precedente: REsp 645.152/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,DJU6.11.2006.

3. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,por unanimidade,negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr Ministro Relator.



Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr Ministro Relator.



Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2010.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Nota:As imagens aqui contidas são meramente ilustrativas,e as matéria apresentadas resultantes de pesquisa na internete e uma coletânea ao longo dos anos.



ATENÇÃO:Embora a profissão não tenha órgãos fiscalizadores,quem sentir-se lesado de alguma forma,por maus profissionais,ou estelionatários que se passam por detetives,devem,conforme o caso,procurar à polícia e a justiça.Lembrem-se que todo cidadão brasileiro tem o amparo da lei,seja Código Civil,Penal,do Consumidor, Constituição,ou a própria legislação da atividade, sempre que de alguma forma for prejudicado.

Pesquise o site no Registro.br, no Procon,confirme dados cadastrais na prefeitura, se autônomo, CNPJ na Receita Federal, se Pessoa Jurídica,confirme endereço, verifique há quanto tempo está estabelecido naquele endereço,enfim,tome os&nbsp; cuidados necessários.&nbsp;