Transferência e abertura do acervo
Autor: Valeria STOIAN MOURAD | Publicado: 2013-04-03T18:19:00-07:00







Na primeira eleição direta para governador do Estado de São Paulo após a redemocratização, ocorrida em 1982, quem saiu vitorioso das urnas foi Franco Montoro. Ele era candidato pelo PMDB, partido que representava a continuidade do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), a única oposição institucional autorizada durante o período da ditadura civil-militar. O novo governador era o sucessor de José Maria Marin, que tinha sido eleito vice-governador em votação indireta, pelo Colégio Eleitoral, e assumido o cargo após a renúncia de Paulo Maluf ao cargo. Marin, que durante grande parte da ditadura civil-militar foi ligado à ARENA (Aliança Renovadora Nacional), decretou a extinção do DEOPS/SP após o resultado das eleições, impedindo que as informações armazenadas pelo Departamento chegassem às mãos dos seus adversários políticos. O acervo foi transferido para a agência da Polícia Federal paulista, garantindo, assim, que quem mantivesse o controle sobre ele fossem pessoas relacionadas às forças políticas mantidas pela ditadura. O acervo ficou sob a guarda de Romeu Tuma, que foi diretor geral do DEOPS/SP de 1977 a 1982, e, após a extinção do órgão, assumiu as funções de superintendente e, posteriormente, de diretor geral da Polícia Federal do Estado de São Paulo. Dessa forma, o DEOPS/SP, mesmo em outro espaço, se manteve em posse dos seus antigos funcionários. Sua documentação permaneceu na Polícia Federal até 1991, quando foi transferida, para o Arquivo Público do Estado de São Paulo.A transferência desse material foi fruto de um longo processo de reivindicação de movimentos ligados a familiares de mortos e desaparecidos e de ex-presos e perseguidos políticos. Mesmo nas dependências do Arquivo, o acervo do DEOPS/SP, entre 1991 e 1994, só podia ser consultado por membros da Comissão de familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Regime Militar, e quem mais tivesse interesse em acessar essa documentação necessitava de um habeas-data concedido pela Justiça. Nesses quatro anos de limitação ao acesso, ocorreram diversos debates buscando soluções para permitir a livre consulta ao acervo. Um dos principais obstáculos era garantir o direito à informação, sem violar a intimidade, a honra ou ainda colocar em risco a segurança do Estado, assegurados pelo Decreto nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, cabendo a cada Estado uma política com relação ao acesso. A solução adotada pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, presidida pelo então secretário Ricardo Ohtake, foi de liberar a consulta às informações constantes nos documentos do DEOPS/SP para todos os interessados, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade, no qual o consulente se responsabilizava por qualquer uso indevido feito por ele com a documentação.

Essa regulação da lei tornou o APESP um dos pioneiros na abertura total dos acervos para a população em geral, o que favoreceu as pesquisas históricas e também cooperou com os tribunais e comissões de investigação, disponibilizando o acervo livremente para esses órgãos.



Ato de mães de desaparecidos políticos registrado por vigilantes do DEOPS/SP. Acervo DEOPS/S, nº eletrônico BR_SP_APESP_DEOPS50Z000015545_001.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011), em conjunto com o Decreto Estadual n° 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei mencionada, fortaleceu essa medida tomada pelo APESP, já que em seu art. 21 dispõe que “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.” Assim, a abertura integral dos arquivos semelhantes ao DEOPS/SP está sendo realizada no país todo.

Fonte:&nbsp;http://www.arquivoestado.sp.gov.br/memoriapolitica/materia.php?materia=3