Aprovado Projeto de lei 414 - Educação Infantil até os 5(cinco) anos de idade
Autor: Somos Educação Infantil | Publicado: 2010-01-28T17:17:00-08:00

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSO DE                                     
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Aprovado projeto e lei 414/08, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que define&nbsp; a educação infantil até os 5(cinco) anos de idade.
&nbsp;Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.



&nbsp;O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
&nbsp;“Art. 4º ...&nbsp; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero até 5 (cinco) anos de idade;
&nbsp;Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 5 (cinco) anos de idade, no ensino fundamental.” (NR) 
Art. 3º O art. 29 da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.” 
Art. 4º O inciso II do art. 30 da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: &nbsp;“Art. 30&nbsp; ....II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) até 5 (cinco) anos de idade.” 
Art. 5º O caput do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 5 (cinco) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Art. 6º O § 3º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero até 5 (cinco) anos, durante a educação infantil.” (NR) 
Art. 7º O art. 87 da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87 § 2º O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 5 (cinco) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. § 3º - I - matricular todos os educandos a partir dos 5 (cinco) anos de idade no ensino fundamental;&nbsp;Vejam em: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=88063