EDITAL DE CHAMAMENTO DE PROJETO 2015. ATT ELÂNIA 
Autor: CMDCA SETE LAGOAS | Publicado: 2015-04-27T10:37:00-07:00


EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2015 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM
FINANCIADOS PELO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS - MINAS GERAIS NO BIÊNIO 2015/2016 SOB CHANCELA
AUTORIZATIVA.

PREÂMBULO:

A
Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Sete
Lagoas, conjuntamente com o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, no uso de suas
atribuições legais e nos termos deste edital, torna público o
processo de Seleção de Projetos a serem executados por meio de
renúncia fiscal, via captação identificada e com recursos do Fundo
para a Infância e Adolescência – FIA, aprovado em deliberação
da Plenária realizada no dia 01 de abril de 2015, nos termos de
legislação específica. 


O
presente Edital se encontrará à disposição dos interessados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua
América 313, bairro Jardim Cambuí em Sete Lagoas – MG e na
Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Floriano Peixoto,
276, Centro – nesta cidade de Sete Lagoas, em dias úteis, no
horário das 09:00h às 17:00h e nos sítios:
www.setelagoas.mg.gov.br
e cmdcadesetelagoas.blogspot.com.br.

Por
meio do presente Edital, o CMDCA destinará para as entidades e
programas governamentais e não-governamentais regularmente
registradas no CMDCA/SL, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como o valor captado ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete
Lagoas por meio da chancela autorizativa.


DO
 OBJETO.






O
presente Edital tem por objeto selecionar projetos de entidades sem
fins econômicos e, ou Organizações Governamentais cujas atividades
e finalidades específicas sejam voltadas à criança e ao
adolescente, estando previstas em estatuto social da proponente e se
relacionem diretamente às características das ações aos quais
concorrerão.





DAS
 MODALIDADES DE FINANCIAMENTO:







Os
  projetos selecionados serão financiados com recursos do Fundo
  Municipal da Criança e do Adolescente, nos moldes do item 9 deste
  edital, na forma de arrecadação identificada, com início de
  execução até o dia primeiro de fevereiro de 2016, que
  contemplem, preferencialmente, os seguintes eixos abaixo
  especificados:







Socioeducativo:
 Implementação e desenvolvimento de atividades de atendimento às
 medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e
 liberdade assistida;







Saúde:
 Apoio a iniciativas integradas de prevenção e atenção às
 crianças e adolescentes que façam uso de substâncias psicoativas
 (álcool e outras drogas);


Convivência
 familiar e comunitária: Apoio a iniciativas que garantam prioridade
 ao desenvolvimento de estratégias que funcionem como fatores de
 proteção e que fortaleçam ou restabeleçam os vínculos
 familiares através da realização de atividades socioeducativas;


Enfrentamento
 da violência sexual Infanto-Juvenil: Prevenção abuso e exploração
 sexual; Apoio a serviços de atendimento especializado (proteção e
 defesa) de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração
 sexual; Implementação de atividades artísticas e culturais que
 promovam o desenvolvimento integral da criança e do adolescente,
 vítimas e, ou em situação de exploração e, ou expostas a
 sofrerem tal violação; 
 


Apoio
 a estudos e pesquisas sobre infância e adolescência: Apoio a
 projetos que visem a produzir conhecimentos na área de promoção,
 proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;






Os
projetos selecionados sob chancela comporão o “Banco de Projetos
Identificados - 1” e serão financiados exclusivamente com recursos
arrecadados mediante DAE identificada.




 

O
  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  destinará também para as entidades e programas governamentais e
  não-governamentais regularmente registradas no CMDCA/SL, o valor
  de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recursos financeiros
  oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
  Adolescente – FMDCA e que contemplem, obrigatoriamente, os
  seguintes eixos abaixo especificados:








Prevenção
 ao uso de álcool e outras drogas através de palestras, atividades
 culturais, esportiva e de lazer;


Absorção
 de adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto através de
 palestras, atividades culturais, esportiva e de lazer;


Projetos
 que venham a incutir nos adolescentes, visão empreendedorista;


Projetos
 com famílias abordando prostituição infantil e sexualidade
 precoce;


Projeto
 de atendimento socioeducativo, cultural, esportivo e de lazer em
 comunidades de alta vulnerabilidade, preferencialmente nos bairros
 Santa Luzia, Dona Silvia, Santa Felicidade, Quintas das Varginhas,
 Barreiro I e Barreiro II, Eldorado, Alvorada, Planalto e Padre
 Teodoro I e II.







Os
   projetos selecionados comporão o “Banco de Projetos
   Identificados - 2” e serão financiados exclusivamente com
   recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
   do Adolescente – FMDCA.


Os
   projetos com linha de atuação especificados nos itens 2.2,
   alíneas A, B, C, D e E estarão limitados ao teto de R$ 50.000,00
   (cinquenta mil reais) por projeto.


Caso
   o valor total de apoio aos projetos, qualificados no certame,
   superar aquele valor, deverá ser redimensionado
   em novo plano de trabalho sob pena de ser desclassificado,
   não sendo encaminhado à etapa de avaliação.







DAS
 VEDAÇÕES.







É
  vedado custear pessoal permanente da convenente e servidores
  públicos, sendo que o valor com recursos humanos de profissionais
  autônomos não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) do
  valor total do projeto.


Aquisição
  de bens permanentes com recursos do fundo deve vir acompanhada de
  justificativa da necessidade e impacto social da ação a ser
  desenvolvida, com comprovação de que a entidade reúne condições
  de uso e manutenção.


É
  vedada a apresentação por pessoa jurídica de direito público ou
  privado em débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e
  Federal. 
  






Também
não serão custeadas as seguintes despesas:




 

Obras
  de construção civil e reformas, ou qualquer gasto que vise
  recuperar ou aumentar o valor de um imóvel;


Aluguel
  de imóvel;


Manutenção
  da entidade (despesas de comunicação, material de expediente
  etc.);


Aquisição
  de imóveis;


Elaboração
  de projetos;


Taxa
  de administração, gerência ou similar;


Indenizações;


Taxas
  de serviços e administração de obras;


Locação
  de obras;


Despesas
  ou investimentos realizados e/ou contratados antes da formalização
  do instrumento contratual;


Gratificação,
  consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
  remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de
  órgãos ou de entidades da administração Pública Federal,
  Estadual e Municipal que esteja lotado ou em exercício em qualquer
  dos entes partícipes;


Despesas
  eventuais;


Itens
  julgados não pertinentes ao projeto.








DO
 PÚBLICO ALVO.



Atendimento
direto ou indireto de Crianças e Adolescentes em situação de
vulnerabilidade social na cidade de Sete Lagoas. 



DOS
 PRAZOS.
 
 



Os
projetos descritivos, conforme Anexo I, deverão ser protocolizados
na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, à Rua
Floriano Peixoto, 276 - centro, nesta cidade de Sete Lagoas, em dias
úteis, no horário das 9h às 17h. 



DOS
 DOCUMENTOS.



As
entidades sociais e, ou organizações governamentais candidatas à
chancela de projetos a serem financiados na forma identificada com
recursos do FIA deverão protocolizar na Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, à Rua Floriano Peixoto, 276 - centro,
nesta cidade de Sete Lagoas, em dias úteis, no horário das 9:00h às
17:00h os seguintes documentos: 



Projeto
  Descritivo na formatação do Roteiro para Apresentação de
  Projetos, conforme ANEXO I deste Edital - uma via impressa,
  rubricada e assinada;


Plano
  de Trabalho conforme formulário padrão de projeto da Secretaria
  Municipal de Assistência Social - SMAS, contendo metas
  qualitativas, quantitativas e indicadores de resultados. 
  


Planilha
  orçamentária pormenorizada especificando, separadamente, com
  subtotais, os itens a serem financiados como custeio e, ou
  investimento, cujas somas das linhas devem apresentar valor igual
  ao total do projeto, uma via impressa, rubricada e assinada,
  conforme modelo constante do Anexo III.


Estatuto
  da entidade, para comprovar a pertinência entre o projeto
  apresentado e as finalidades da entidade, atualizado de acordo com
  as disposições do Código Civil vigente, devidamente registrado
  no cartório competente. 
  


Comprovante
  de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.


Certificado
  de Registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da
  Criança e do Adolescente de Sete Lagoas. 
  






Serão
também exigidos para a habilitação das entidades não
governamentais:




 

Lei
  Municipal de Utilidade Pública.


Certidão
  Negativa Municipal, Estadual e Federal.


Certidão
  Negativa de INSS e FGTS.


Check
  list.








DA
 APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS.







O
  projeto deverá ser apresentado em original devendo as páginas
  serem numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo
  representante legal da instituição não governamental.


Cada
  entidade ou organização governamental poderá apresentar até 02
  (dois) projetos por eixo especificados nos itens 2.1 e 2.2 deste
  edital. 
  







DA
 AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS.







Os
  projetos apresentados serão remetidos à Comissão de Legislação
  e Normas para análise dos documentos exigidos no item 6 deste
  edital (Habilitação Documental da Proponente). 
  


Constatada
  a ausência de algum documento previsto no item 6 do presente
  edital, o proponente terá o prazo de 10 (dez) dias para sua
  regularização, sob pena de indeferimento e considerado
  inabilitado.


Os
  projetos documentalmente habilitados serão encaminhados para a
  respectiva Comissão Temática de Mérito, para serem analisados a
  partir de 15 itens/aspectos com pontuação de 01 a 03, no total de
  45 pontos, conforme disposto no ANEXO II deste edital. 
  


Os
  projetos que tiveram pontuação inferior a 27, a comissão poderá
  solicitar ao proponente mais informações visando atender os
  critérios de análise da Matriz de Pontuação, conforme o ANEXO
  II deste Edital, tendo a proponente até 10 (dez) dias para
  retornar e ser novamente submetido à avaliação, sob pena de
  serem desclassificados.


A
  Comissão Temática de Mérito em seu parecer deverá elencar os
  aspectos que foram considerados no projeto para sua aprovação ou
  não.


Serão
  considerados Tecnicamente Habilitados, os projetos que obtiverem
  pontuação igual ou superior a 27 pontos, os quais serão
  encaminhados a Diretoria Executiva, para decisão na forma
  regimental.


Quando
  a entidade da Sociedade Civil, que tenha assento no Conselho
  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentar
  projeto, o conselheiro representante da mesma não poderá emitir
  parecer e nem votar no referido projeto.


Cabe
  a Diretoria Executiva conceder ou não a chancela aos projetos
  analisados, podendo ser apresentado impugnação ou a interposição
  de recurso, no prazo decadencial de 05 (cinco) dias para a primeira
  Sessão Plenária que ocorrer.


É
  vedada a aprovação do mérito com ressalvas.


Após
  a leitura do parecer do Relator em Plenária sobre o recurso,
  poderá ser concedida vista plenária ao conselheiro que a
  solicitar, devendo apresentar a sua manifestação oral ou escrita
  no decorrer da sessão.


As
  decisões sobre chancelas serão comunicadas ao proponente mediante
  publicação no Órgão Oficial do Município de Sete Lagoas.



 



DA
 CHANCELA, CAPTAÇÃO E CONVENIAMENTO.







A
  Chancela autorizativa expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos
  da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas ou publicada no Órgão
  Oficial do Município constitui a autorização para captação de
  recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
  Adolescente de Sete Lagoas.


Os
  recursos captados em cada chancela, ao Fundo dos Direitos da
  Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, terão, um percentual
  mínimo de 20% (vinte por cento), retido no FIA para serem
  destinados a universalização da política de atendimento à
  população infantojuvenil, nos termos da legislação vigente.


A
  captação de recursos para constituir receita do FIA de Sete
  Lagoas, mediante chancela, deverá ser realizada pela instituição
  proponente para financiamento do respectivo projeto a ser executado
  dentro do prazo de 24(vinte quatro) meses, a partir da data de sua
  concessão.


O
  prazo de duração da chancela será de 24 (vinte quatro) meses, a
  partir da data de sua concessão, não prorrogável.


Efetivada
  a receita captada, a entidade do projeto contemplado enviará ao
  CMDCA/SL cópia da DAE identificada recolhida em favor do FIA, não
  sendo aceito guia sem a identificação do projeto.


O
  valor arrecadado via captação identificada poderá financiar o
  projeto total ou parcialmente, sendo que quando parcial, o
  financiamento poderá ser complementado com recursos próprios da
  proponente, devidamente demonstrados junto ao CMDCA/SL.


Quando
  a receita captada for insuficiente para o financiamento total do
  projeto, poderá a entidade redimensioná-lo em novo plano de
  trabalho, compatibilizando-o com o valor arrecadado, observando-se
  as prioridades neles consignadas, mantendo-se o objeto.



§
Único - Qualquer valor captado extra limites da chancela
autorizativa, passa a integrar a receita universalizada do FIA.

 

O
  pedido de retirada dos recursos para financiamento mediante
  convênio ou outro instrumento jurídico previsto em lei será
  formulado pela proponente, no prazo legal e submetido à
  deliberação Plenária, nos termos regimentais.


O
  repasse de recursos da receita captada será feito por meio de
  convênio ou outro instrumento jurídico legalmente previsto junto
  à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, figurando o
  CMDCA/SL como interveniente, e reger-se-á por resoluções,
  legislação municipal, estadual e federal pertinentes.


A
  fiscalização, acompanhamento e a avaliação da prestação de
  contas dos convênios, ou outro instrumento jurídico previsto,
  celebrados com recursos do FIA, são de competência da Secretaria
  Municipal de Assistência Social - SMAS, sob os auspícios do
  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
  Sete Lagoas – CMDCA/SL.


A
  fiscalização, acompanhamento e a avaliação da execução do
  projeto financiado e a implementação dos programas são de
  competência do Órgão Gestor e do Conselho Municipal dos Direitos
  da Criança e do Adolescente, concomitantemente.


O
  CMDCA/MG poderá solicitar ao Órgão Gestor e à Entidade
  Executora sempre que entender necessário, informações quanto à
  prestação de contas dos convênios de sua competência, sem
  prejuízo das prerrogativas asseguradas aos órgãos de controle
  interno e externo, inclusive o controle direto da sociedade
  assegurado pela Lei Federal 12.527/11.


As
  Entidades Sociais e os Órgãos Públicos comprovarão a utilização
  dos recursos recebidos e aplicados, nos termos do convênio,
  observadas as exigências da legislação e normas editadas pela
  Contadoria do Município e do Tribunal de Contas do Estado de Minas
  Gerais. 
  








DO
 CRONOGRAMA. 
 







Apresentação
  do Plano de Trabalho completo: Até o dia 20 de maio de 2015;


Análise
  pela comissão de membros da SMAS e do CMDCA dos projetos
  apresentados: De 21 de maio de 2015 a 29 de junho de 2015;


Análise
  pela Plenária do CMDCA dos projetos aprovados pela comissão
  de membros da SMAS e do CMDCA: Reunião Plenária em 01 de julho de
  2015.


Divulgação
  dos projetos selecionados: DIA: 03 de julho de 2015;


Apresentação
  de Recurso dos projetos não selecionados: De 06 a 10 de julho de
  2015;


Análise
  dos recursos apresentados: DIA: 13 a 17 de julho de 2015;


Divulgação
  do resultado final dos projetos selecionados: DIA: 20 de julho de
  2015;







DISPOSIÇÕES
 GERAIS.
 
 







O
  não cumprimento de quaisquer dos requisitos descritos neste edital
  poderá implicar no imediato indeferimento da proposta.


É
  obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da
  Criança e do Adolescente de Sete Lagoas nos materiais de
  divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
  financiamento do FIA como fonte pública de financiamento. 
  


Informações:
  CMDCA/MG: (31) 3774.1677 e 3771-9099 - SMAS (31) 771.5450 -
  3772.7692 e 3771.4542.


Casos
  especiais ou omissos serão deliberados e decididos pela Diretoria
  Executiva do CMDCA/SL, cabendo recurso no prazo de 5 (cinco) dias,
  para o Plenário do Colegiado, devendo ser decidido na primeira
  sessão Plenária que ocorrer. 
  



Sete
Lagoas, 15 de abril de 2015. 





RUY
APARECIDO CORRÊA

Vice-Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

(Presidente
em exercício)