Receita publica orientação sobre depreciação
Autor: José Valdney | Publicado: 2011-08-10T06:15:00-07:00

A Receita Federal divulgou uma  orientação aguardada pelas empresas com expectativa em razão das  inúmeras dúvidas, que ainda persistem, em relação ao Regime Tributário  de Transição (RTT). Por meio do Parecer Normativo nº 1, publicado ontem  no Diário Oficial da União, a Receita falou oficialmente pela primeira  vez sobre o tema, deixando claro que durante o processo de adaptação das  companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas  regras do Fisco sobre a depreciação do ativo imobilizado. 

O RTT é  o regime de apuração do lucro real criado pela Medida Provisória nº  449, de 2008, em razão das alterações na Lei das SA. A Lei nº 11.638, de  2007, e artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, alteraram a  legislação societária brasileira para adaptá-la às normas contábeis  internacionais. 

De acordo com o entendimento da Receita,  enquanto vigora esse regime de transição, as empresas devem aplicar as  regras contábeis da Lei nº 11.638, de 2007. Mas devem calcular a  depreciação para fins fiscais de acordo com o regulamento atual do  Imposto de Renda (IR). Por essa regra, por exemplo, um veículo  deprecia-se em cinco anos, um imóvel em 20 e máquinas levam de cinco a  dez anos. A depreciação é dedutível da base de cálculo do IR e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

O impacto  financeiro da medida é grande e pode alcançar milhões de reais,  principalmente para a indústria de base, como usinas hidrelétricas e  mineradoras. Tanto que o parecer é visto por especialistas como uma das  medidas do governo federal para incentivo da indústria no país. "Uma  indústria naval, por exemplo, teria um crédito de R$ 20 milhões com o  uso da norma antiga. Porém, com as novas normas contábeis, teria R$ 40  milhões de imposto a pagar", diz o advogado Sérgio Presta, do Azevedo  Rios, Camargo, Seragini e Presta Consultores e Advogados. 

Por  isso, de acordo com o parecer da Receita, o eventual ajuste que for  feito na conta de resultados da empresa pelo fato de ela ter que se  submeter à nova lei contábil e societária, deve também gerar um ajuste  no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), de maneira que os reflexos  fiscais do que foi lançado na contabilidade da companhia sejam  neutralizados. Desde 2010, as empresas são obrigadas a se submeter ao  RTT. 

Segundo advogados, não há notícias de empresas autuadas por  aplicação equivocada do RTT. "Mas o mercado sentia-se inseguro", afirma  o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão &amp; Mathes. A Receita já  havia respondido&nbsp;- no mesmo sentido do parecer&nbsp;- a pelo menos três  soluções de consulta de empresas sobre os impactos fiscais das novas  regras contábeis. No entanto, uma solução de consulta só gera efeito  para a empresa que pediu uma resposta da Receita sobre determinado  assunto. Agora, com o parecer, o efeito desse entendimento é geral.  Segundo a Receita informou por nota, "o parecer deve ser observado pelos  fiscais e contribuintes". De acordo com Alexsandro Broedel, diretor da  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que determina as regras contábeis  das companhias abertas no Brasil, o documento deve contribuir para que  as empresas se sintam seguras sobre a efetiva neutralidade fiscal. 

Até  mesmo entre as quatro grandes firmas de auditoria e consultoria havia  posições divergentes a respeito da validade do RTT para a depreciação. A  Deloitte, por exemplo, dizia aos clientes que, em caso de revisão da  tabela de depreciação, não poderia haver compensação para fins fiscais. A  PwC tinha entendimento contrário. Segundo Sérgio Rocha, sócio de  impostos da Ernst &amp; Young Terco, a empresa que se portou de maneira  contrária ao parecer da Receita em 2008 e 2009, quando o RTT ainda não  era obrigatório, pode reverter o que foi feito anteriormente ou entrar  com ação judicial. 

Além da questão da depreciação, sempre houve  dúvidas sobre a validade do RTT para o cálculo do tamanho do ágio por  expectativa de rentabilidade futura e sobre o custo do empréstimo para a  compra de máquinas e equipamentos, que deixa de entrar como despesa nos  balanços. Em relação ao último ponto, Miguel Silva, do Miguel Silva  &amp; Yamashita Advogados, diz que o Parecer Normativo nº 127, de 1973,  da Receita deixa claro que a despesa financeira ligada à compra de ativo  imobilizado é dedutível para fins de IR, independentemente da nova  norma contábil. Especialistas, porém, discordam, ao avaliar se o parecer  normativo publicado ontem sugere que esse será o entendimento da  Receita para todos os temas de divergência.

Fonte: CFC-Valor Econômico