Função Social da Propriedade Urbana e Rural
Autor: Thalles Franklin | Publicado: 2013-03-17T22:36:00-03:00






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Um problema que é bastante perceptível nos dias de hoje é o abandono de propriedade, seja ela urbana ou rural. Quando andamos na rua e vislumbramos aquele terreno abandonado, com capim alto, lixo, ao descaso, constatamos o desrespeito da função social da propriedade. O mesmo considera-se quando assistimos ao telejornal sobre a invasão de propriedade por famílias rurais, as quais alegam que a propriedade não está sendo utilizada da forma correta.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp;A
ideia inicial sobre o conceito de propriedade, a partir de uma perspectiva
histórica, é o não intervencionismo do Estado, em que o proprietário tem total
autonomia para fazer ou deixar de fazer o que bem entender sobre sua propriedade.
É uma concepção absoluta de propriedade, afastando ao máximo o poder estatal.
Essa ideia é reforçada pelo Estado Liberal, em que defende a não interferência
sobre a propriedade, o qual possui grande inspiração nas revoluções americana e
francesa.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; Contudo,
após uma evolução histórica, o conceito de propriedade vai se relativizando,
apresentando um caráter menos absoluto, defendendo uma intervenção do Estado na
propriedade. Um forte marco é o movimento constitucionalista, trazendo uma
preocupação em favorecer os interesses coletivos em conflito com interesses
individuais. Desse modo, a propriedade, como um direito individual, vem sofrer uma
relativização por parte do Estado, em que este realizará um maior controle. O
fato basilar, fundamentador desse processo de interferência estatal, é a função
social da propriedade. Caracterizada, no contexto nacional, em por Brasil ser
um Estado Democrático Social de Direito. &nbsp;Quando a sociedade não atender à sua função
social, o Estado tem o dever jurídico de agir em prol dos interesses coletivos.

O
que será abordado nas próximas linhas é o delineamento do conceito de “função
social”, seja na esfera urbana ou rural, estabelecendo as consequências do não
seguimento de tal tendência. No rol dos direitos e deveres individuais e
coletivos, art. 5º da CF, está previsto, no inciso XXII, a seguridade ao
direito à propriedade, como dito: “é garantido o direito de propriedade”.&nbsp;

O
art. 5º, XXIII da Constituição Federal, é peremptório ao afirmar que “a
propriedade atenderá a sua função social”.&nbsp;
Ou seja, tudo que foi dito anteriormente resume-se ao dispositivo em discussão,
mostrando que o Brasil, como Estado capitalista, se importou em retirar do
plano dos fatos e trazer para o plano jurídico, ou seja, positivar a função
social da propriedade. Ao mesmo tempo em que o proprietário possui direitos,
também possui obrigações relacionadas à forma de como utilizar a sua
propriedade.

No
que tange a tal questão, o proprietário urbano, de acordo com o art. 182, § 4º,
da Magna Carta, que não construir edificação, subutilizar ou não utilizar
terreno, ou ainda que não suscitar aproveitamento adequado, sofrerá sanções
cabíveis previstas nos seguintes incisos: 

I
- parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.



Ainda assevera o § 2º, do mesmo texto
constitucional, que “a propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
no plano diretor”. Já o §
3º afirma que para haver as desapropriações dos imóveis urbanos, é necessário a
prévia e justa indenização, tendo esta de ser feita em dinheiro. 

Já em relação à propriedade rural,
considera-se que a função social é atendida quando o proprietário promover os
requisitos estabelecidos nos incisos do art. 186, da Constituição Federal,
quais sejam: 

I
- aproveitamento racional e adequado; II - utilização
adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III
- observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV -
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Um
dos fatores que sublinham a questão da função social da propriedade rural é a
força do interesse coletivo em detrimento do interesse individual, valendo
salientar que não se pode falar que o interesse individual seja inferior, mas
que a exteriorização da atuação individual seja relevante para o bem comum,
passando a observar a partir de um plano externo. Como afirmam Vicente Paulo e
Marcelo Alexandrino, “cuida-se, em verdade, de desapropriação por interesse
social com finalidade específica (reforma agrária), incidente sobre imóveis
rurais que não estejam cumprindo sua função social” (PAULO e ALEXANDRINO, 2011,
p. 153).

&nbsp;O que se interpreta a partir da análise das
normas que estabelecem a respeito da função social da propriedade, é o que
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino explicam: “(...) o direito de propriedade
está delineado em nossa Constituição como uma típica norma constitucional de
eficácia contida, na consagrada classificação do Prof. José Afonso da Silva”
(PAULO e ALEXANDRINO, 2011, p. 149). Ou seja, percebe-se que tais normas
constitucionais passam a ideia de aplicabilidade imediata, contudo são
restringidas quanto ao seu exercício, apresentando limitações que importam em
um caráter de norma com eficácia contida.&nbsp;


O
que marca de forma expressiva como consequência do não atendimento da função social
por parte da propriedade é a figura da desapropriação, positivada no art. 5º,
XXIV e XXV da CF. Acontecerá desapropriação em decorrência de necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, em que, de forma prévia, quantia em
dinheiro deverá ser paga referente à indenização, precavidos os casos previstos
na Constituição Federal. Já no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá fazer o uso de propriedade particular, em que o proprietário,
em caso da ocorrência de dano, será ressarcido.

Sintetizando
tudo que fora dito, Dirley da Cunha Júnior explica muito bem a relação da
propriedade e a sua função social: 

Por isso
mesmo, não é absoluto afirmar-se que a Constituição só garante o direito de
propriedade se esta atender a sua função social. Se assim o é, o Estado Social,
para proporcionar o bem-estar social, pode intervir na propriedade privada, se
esta, evidentemente, estiver sendo utilizada contra o bem comum da coletividade
(CUNHA JÚNIOR, 2011, p. 712).

Reforça
a ideia já debatida anteriormente, em que o Estado irá intervir na propriedade
quando esta extrapolar os limites individuais, interferindo nos interesses
coletivos. Contudo, a ultrapassagem de limites é de forma negativa, é um não
fazer por parte do proprietário. Como exemplo, o dono de terreno em área urbana
que não o utiliza, não constrói edificação, ou até mesmo, se tratando de área
rural, proprietário de um espaço que deveria ser destinado ao cultivo, mas está
ao abandono, e que poderia estar sendo empregado por famílias de trabalhadores
rurais. Ou seja, um não fazer, uma inação por parte do proprietário interfere
nos interesses coletivos, no bem social, e deve sim sofrer a intervenção
estatal.
























Referências:

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. ampl. e atual. Bahia: Podivm, 2011. PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 7. ed. São Paulo: Método, 2011. PIRES, Klauber Cristofen. A função social da propriedade. Disponível em: &lt;http://libertatum.blogspot.com.br/2006/01/funo-social-da-propriedade.html&gt;. Acesso em: 06 mar. 2013. WIKIPÉDIA. Função social da propriedade. Disponível em: &lt;http://pt.wikipedia.org/wiki/Fun%C3%A7%C3%A3o_social_da_propriedade&gt;. Acesso em: 06 mar. 2013.







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FRANKLIN, Thalles.&nbsp;Função Social da Propriedade Urbana e Rural. Disponível em: &lt;http://www.artigojus.com.br/2013/03/funcao-social-da-propriedade-urbana-e.html#more&gt;. Acesso em: DATA DO ACESSO.



DATA DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO: 17 mar. 2013.