Lei do Puxadinho
Autor: Cond California I | Publicado: 2012-11-21T07:46:00-08:00


Senhores Condôminos



Na reunião realizada com os moradores das coberturas levantou-se a questão sobre a lei do puxadinho. Paraesclarecimentos segue abaixo a referida lei na íntegra.



Legislação - Lei Complementar





Lei Complementar nº 99/2009 Data da promulgação 23/09/2009



LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. 

Dispõe sobre a permissão de execução de obras 
de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e 
sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, 
nas formas e nas condições que menciona.






Autores: Vereadores João Cabral, Adilson Pires, 
Alexandre Cerruti, Aloisio Freitas, Aspásia Camargo, Bencardino, Carlos 
Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Claudinho da Academia, Cristiano Girão, Dr.
 Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, 
Dr. Jorge Manaia, Elton Babu, Fausto Alves, Ivanir de Mello, João Mendes
 de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, 
Leonel Brizola Neto, Liliam Sá, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Marcelo 
Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor 
Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rogério Bittar, Rosa Fernandes, 
S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Vera Lins, Dr.
 Gilberto, Carlo Caiado.







O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1° Fica permitida a ampliação horizontal 
nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor até o 
plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e saliências, nas 
edificações a serem construídas no Município, na forma e condições 
estabelecidas  nesta Lei Complementar. 




§ 1° A disposição instituída no caput não se aplica às IV, V e VI Regiões Administrativas.




Art. 2° O interessado deverá apresentar 
requerimento de licenciamento acompanhado de documento técnico elaborado
 por profissional de engenharia ou arquitetura, comprovando:




I -  a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor;




II - requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes;




III - garantir espaço non-aedificandi
  necessário dentro do lote em toda a altura da edificação de modo a 
permitir a circulação de ar e o atendimento aos prismas e afastamentos 
destinados à iluminação e ventilação da edificação;




IV - no caso de edificações na orla marítima, que as obras estejam de acordo com a Lei Complementar n° 47,  de 1° de dezembro de 2000, regulamentada  pelo Decreto n° 20.504, de 13 de dezembro de 2001;




V - que as obras não impliquem em aumentos do 
gabarito e da Área Total Edificável-ATE da edificação, sendo que, em 
caso de acréscimo desta, somente mediante o pagamento de contrapartida 
ao Município de quantia prevista no art. 3°, incisos I, II e III. 




§ 1º A aceitação implicará no imediato cadastramento, para fins de lançamento da tributação municipal correspondente. 




§ 2° O requerimento do interessado deverá ser 
acompanhado de toda a documentação necessária ao pedido de licença, de 
acordo com as normas vigentes.




§ 3° O licenciamento de obras situadas em Área
 de Proteção Ambiental–APA e em Área de Proteção do Ambiente 
Cultural–APAC  ficará subordinado à aprovação dos respectivos órgãos de 
tutela.






Art. 3° É permitida a regularização de obras 
de construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da 
publicação desta Lei Complementar, que não ultrapassem o limite de 
altura máxima prevista no projeto original aprovado, mediante o 
pagamento de contrapartida ao Município de quantia fixada em função do 
valor da metragem quadrada objeto da irregularidade e em função da 
modalidade de transgressão efetuada: 




I - se praticada em imóvel multifamiliar ou 
comercial, pelo construtor pessoa física ou pessoa jurídica, antes da 
concessão do habite-se, o valor da contrapartida será calculado com base
 em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado 
constante de guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana-IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de 
correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do 
cadastro fundiário, observando o índice de sessenta por cento do Valor 
Unitário Padrão Residencial–VR ou Valor Unitário Padrão Não 
Residencial–VC para cobertura de terraços e fechamento de varandas; de 
cento e vinte por cento do valor acima quando da utilização do telhado 
como área coberta e de sessenta por cento quando do aproveitamento do 
telhado como terraço;






II - se praticada por particular proprietário,
 em unidade de imóvel unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar ou 
comercial, antes ou após a concessão do habite-se,
 o valor da contrapartida será calculado com base em percentual do Valor
 Unitário Padrão Predial por metro quadrado constante de guia do IPTU 
relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção 
referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro 
fundiário, observando o índice de quarenta por cento do VR ou do VC para
 cobertura de terraços e fechamento de varandas; de oitenta por cento do
 valor acima quando da utilização do telhado como área coberta e de 
quarenta por cento quando do aproveitamento do telhado como terraço;  




III - para unidades residenciais, única 
propriedade imobiliária do requerente, com área máxima construída, 
incluindo o acréscimo objeto de regularização até oitenta metros 
quadrados estão isentos e até cem metros quadrados, dez por cento do VR 
ou  VC, desde que situadas: nas Áreas de Planejamento 3 e 5; nas I, III e
 XVI Regiões Administrativas  e no Bairro da Praça da Bandeira  - VIII 
Região Administrativa.




§ 1° As quantias fixadas na forma deste artigo
 terão seus valores atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial – IPCA-E  ou outro índice que vier a substituí-lo, 
podendo ser parceladas  em até vinte e quatro parcelas iguais e 
sucessivas e  sofrer um desconto de sete por cento se pagas 
integralmente.




§ 2° Caso o imóvel seja vendido antes de 
completar o total das parcelas efetivas à regularização, ficará o 
proprietário sujeito à complementação e quitação total do pagamento da 
contrapartida. 




§ 3° O previsto no caput deste
 artigo aplica-se às áreas mencionadas no § 1º do art. 1°, para as obras
 existentes à data de publicação desta Lei Complementar, considerando-se
 existentes aquelas que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou
 cobertura  construídos.




§ 4°  As obras a que se refere o caput deste artigo deverão atender aos incisos I, II e IV e parágrafos do art. 2º e às seguintes condições:




I - não constituir uso em desacordo com aprovado;




II - não ultrapassar mais de um pavimento 
acima do aprovado para a edificação em função da legislação vigente na 
época ou a altura máxima prevista no projeto aprovado;




III – não ocupar áreas públicas de recuo, não 
edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais e de proteção de 
mares, rios e lagoas.




§ 5º Será tolerado o aproveitamento da área 
dos primas e afastamentos, ao nível do térreo, respeitando-se os 
requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade, ficando 
sujeito ao pagamento de uma contrapartida ao Município, calculada na 
forma estabelecida pelo art. 3º. 




Art. 4° A realização de quaisquer novas 
ampliações em desacordo com a legislação vigente, inclusive as 
mencionadas no art.1°, naquelas áreas da Cidade,  vedadas no seu 
parágrafo único, implicará em embargo da obra e multa de um a vinte VR 
ou VC.




§ 1° Em caso de desrespeito ao embargo, os 
infratores estarão sujeitos à multa semanal, crescente, cujo o limite 
cumulativo é o valor de mercado da edificação, segundo avaliação para o 
IPTU, sem prejuízo de eventuais procedimentos penais e/ou sanções de 
natureza profissional em relação a engenheiros ou arquitetos 
tecnicamente responsáveis pelas obras.




§ 2° Em caso de demolição administrativa, o transgressor deverá ser intimado a compensar o Município pelos custos da mesma.


Art. 5° O prazo de requerimento dos pedidos de
 legalização por contrapartida será de cento e vinte dias contados a 
partir da data de publicação desta Lei Complementar.




Art. 6° VETADO




Art. 7° A contrapartida constitui multa 
compensatória e sua inadimplência, constatada dentro dos prazos 
previstos em lei, ensejará a inscrição da mesma em Dívida Ativa e sua 
cobrança mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.




Art. 8° Nas subzonas A-1, A-20 e A-21, da XXIV RA, aplica-se o disposto no caput do art. 1º,  observadas as seguintes condições:




I – no aproveitamento da cobertura do último 
pavimento das edificações,  será exigido um afastamento mínimo de um 
metro e cinquenta centímetros, do plano da fachada voltado para a 
testada do lote;




II - será permitida a utilização da laje 
superior da cobertura, para dependências das unidades, tolerando-se que 
uma área correspondente a até cinquenta por cento da projeção do 
pavimento inferior seja coberta;




III -  onde for permitido varanda em balanço, 
com cinco metros de profundidade, será tolerado o fechamento de uma 
faixa de até um metro e cinquenta centímetros a partir do plano da 
fachada, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;




IV – será tolerado o fechamento das varandas de fundos, mediante contrapartida estabelecida no art. 3º. 




Parágrafo único.  A área que exceder a Área 
Total Edificável–ATE obtida pela aplicação do Índice de Aproveitamento 
de Área-IAA igual a 1,25, ficará sujeita ao pagamento de uma 
contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida pelo art.  
3º.  




Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação



EDUARDO PAES