Inquérito Civil
Autor: Amanda Kalil | Publicado: 2012-11-06T06:03:00-08:00


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Previsão normativa.
&nbsp;LACP
 - Art. 8º, §1º:O Ministério Público poderá instaurar, sob sua 
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo 
público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no 
prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias 
úteis.

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inquérito civil: procedimento administrativo investigatório

2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um procedimento e não um processo: por quê?

2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; A finalidade: colheita de elementos para subsidiar demanda coletiva.

2.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; A finalidade acidental: o compromisso de ajustamento de conduta.

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Competência.

3.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Competência exclusiva do MP.

3.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vinculação da competência de abertura de inquérito ao órgão do MP competente para ajuizar a Ação Coletiva.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da abertura do inquérito.

4.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interrupção da decadência – art. 26, §2º, CDC.

4.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Poder de expedição pelo MP de requisições/notificações e condução 
coercitiva – art. 26,I, LOMP (Lei Orgânica Nacional do Ministério 
Público).

4.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder de requisição de perícias e informações a entes públicos e/ou particulares.

4.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Objeto: a abrangência do inquérito a hipóteses de tutela de direito 
individual. Ex. Direitos relativos à infância e adolescência.
&nbsp;ECA - Art. 201.
&nbsp;Compete ao Ministério Público: V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
&nbsp;dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os
&nbsp;definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios reitores do inquérito civil.

5.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contraditório? 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.1.2. Os direitos inerentes ao aspecto formal do contraditório – o acesso à informação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.1.2. A “condição de acusado” e a observância plena do contraditório.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.1.3. A possibilidade de comprometimento da investigação e a restrição ao contraditório.

5.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Publicidade: exceções – sigilo legal e prejuízo às investigações.

5.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; Duração razoável do procedimento.

6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Procedimento.

6.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Fases: instauração, instrução e conclusão.
6.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instauração.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 6.2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato inaugural do inquérito: de ofício (portaria) ou a 
requerimento (representação): o interesse do parquet e a 
responsabilização civil por abuso de poder.
&nbsp;&nbsp; &nbsp; 6.2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autuação.

6.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Instrução: coleta de dados e provas sobre o objeto da investigação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6.3.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; As audiências públicas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6.3.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; A participação colaborativa de interessados.

6.4&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Conclusão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6.4.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viabildade da ação coletiva: propositura ou cac.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6.4.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Orientação pela inviabilidade: arquivamento motivado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6.4.3&nbsp;&nbsp;&nbsp; Arquivamento: controle pelo Conselho Superior do MP.

6.5&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reabertura.
6.5.1&nbsp;&nbsp;&nbsp; Primeira corrente: aplicação do art 19 do CPP – condicionamento a novas provas.
6.5.2&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segunda corrente: desnecessidade de novas provas.

REFERÊNCIAS


ABELHA, Marcelo. Ação Civil Pública e Meio Ambiete. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 100 a 125
FERRAZ,
 Antonio Augusto Mello de Camargo; MILARÉ, Édis; NERY JUNIOR, Nelson. A 
Ação Civil Pública e a tutela jurisdicional dos interesses difusos. São 
Paulo: Saraiva, 1984.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Código de Defesa 
do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª Ed. Rio de 
Janeiro: Forense Universitária, 2004.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Pontos
 controvertidos sobre o inquérito civil, in Ação Civil Pública. Coord. 
Por Édis Milaré. São Paulo: RT, 2001, p. 269.