EMPREGADO ACIDENTADO APÓS PEDIR DEMISSÃO NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO DA EMPRESA
Autor: Felipe Carmona | Publicado: 2013-03-12T08:18:00-07:00

    Fonte: TST - 27/02/2013 - Adaptado pelo&nbsp;Guia Trabalhista&nbsp;    Um mecânico que  sofreu acidente no mesmo dia em que pediu demissão, não conseguiu obter a  condenação da empresa à emissão da&nbsp;Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT),  nem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.    A Terceira Turma do  Tribunal Superior do Trabalho (TST) acompanhou o voto do relator, ministro  Maurício Godinho Delgado), que rejeitou o agravo do autor ao fundamento de que  a declaração da vontade dele de pôr fim ao contrato, com a liberação da empresa  do cumprimento do&nbsp;aviso prévio&nbsp;&quot;opera efeitos imediatos e retira  a possibilidade de projeção do contrato de trabalho&quot;.    Justamente no dia  do acidente de trânsito, ocorrido em 21 de fevereiro de 2011, o mecânico havia  informado à empresa sua intenção de se desligar, tendo, inclusive, escrito uma  declaração de próprio punho, oportunidade em que registrou que não cumpriria  sequer o aviso prévio. O acidente aconteceu quando ele fazia o percurso da  empresa para sua residência, tendo sido atendido pelo Corpo de Bombeiro. O  acidente causou ao trabalhador grave lesão na clavícula e no joelho,  obrigando-o a, posteriormente, ser submetido a procedimento cirúrgico.    A empresa se  isentou de qualquer responsabilidade para com o empregado, devido à solicitação  de desligamento feita por ele, antes do acidente, e afirmou não haver razão  para arcar com os danos materiais e morais. Por esse motivo não emitiu a  Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS.    Indenização    Com base nos laudos  e&nbsp;atestados médicos&nbsp;que revelaram sua incapacidade para o  trabalho, o mecânico pleiteou a condenação da empresa na obrigação de emitir a  CAT e enviá-la ao INSS, a fim de usufruir do benefício previdenciário. Também  requereu a condenação da empresa referente ao período de afastamento, quando  ficou sem receber o&nbsp;auxílio-acidente, pela falta emissão da  CAT, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a ser  arbitrado em Juízo, por ter, segundo afirmou, sido abandonado &quot;à própria  sorte&quot; após o acidente, à alegação da empresa de que ele não era mais seu  empregado.    Por fim, requereu,  se considerado legítimo seu pedido de demissão no dia do acidente, fosse  reintegrado, a fim de receber o auxílio-acidente e gozar da estabilidade  prevista na&nbsp;Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre plano de  benefícios da Previdência Social.    Julgados  improcedentes seus pedidos pelo juiz de primeiro Grau, o mecânico apelou ao  Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).    Acidente de percurso    Inicialmente, o  Regional verificou ser indiscutível a ocorrência do acidente, mas que, no caso,  deveria ser averiguado se o acidente sofrido pelo empregado teria nexo com o  trabalho, por ter ocorrido após seu&nbsp;pedido de demissão. A controvérsia, segundo  o TRT, seria saber se ao pedir demissão, o autor teria direito em ver a empresa  obrigada à emissão da CAT, ou mesmo a ser responsabilizada pela recusa da  emissão desse documento.    &quot;Trata-se,  efetivamente, de acidente de percurso, uma vez que os registros de ponto  confirmam que o autor esteve na empresa e assinalou o início da jornada. Então  se pediu demissão e estava retornando para sua residência, restou caracterizado  o acidente de percurso&quot;, entendeu o Regional, para, em seguida, observar  que o artigo 22, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91 diz que, na falta de  comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus  dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou  qualquer autoridade pública.    Para o Regional,  como a CAT pode ser emitida por várias pessoas, não justifica a condenação da  empresa &quot;nesta obrigação de fazer&quot;, podendo tal procedimento ser  feito pelo próprio autor.    Quanto ao pedido de  indenização, avaliou que, mesmo se tratando de acidente de percurso, o fato do  contrato de trabalho ter findado quando do pedido de demissão antes do acidente,  ocasião em que o empregado manifestou, inequivocamente, a vontade de pôr fim ao  vínculo, é indevida a responsabilização da empresa por eventuais danos  decorrentes do acidente de trânsito. (Processo: AIRR 529-89.2011.5.18.0007).    &nbsp;