ENQUETE SOBRE O REGISTRO CIVIL NACIONAL É LANÇADA PELA CÂMARA FEDERAL
Autor: TELEDUCADOR | Publicado: 2015-08-11T21:47:00-03:00






Está no ar nova enquete da Câmara dos Deputados
para que os internautas possam se manifestar contra ou a favor de propostas em
tramitação na Casa. Desta vez, o tema é o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que cria
o Registro Civil Nacional (RCN). Segundo a proposta, o RCN representará a
adoção de um só registro para as relações civis, dispensando a apresentação de
documentos como a carteira de identidade, CPF, carteira de habilitação, título
de eleitor e carteiras profissionais.


O texto revoga a lei de 1997 que criou o Registro
de Identificação Civil. Esse documento, que reuniria todas as informações do
cidadão, chegou a ser lançado pelo governo, mas nunca efetivamente
implementado.



As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral
por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida
para a criação do RCN.



A criação do RCN é uma iniciativa do governo
federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em mensagem encaminhada ao
Congresso para justificar a proposta, os ministros Afif Domingos (da Micro e
Pequena Empresa) e José Eduardo Cardozo (da Justiça) argumentam que o objetivo
é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema
Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pelo Executivo.



A ideia da proposta é atribuir a cada brasileiro um
número de RCN, por meio de um documento com fé pública e validade em todo
território nacional, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram
origem ou que nele tenham sido mencionados.



“A finalidade é simplificar, com segurança, a
identificação do cidadão”, diz a justificativa do projeto.



Base de dados



De acordo com o texto, a base de dados do RCN será
armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará
as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a
autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre
os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento
de RCN será gratuita.



A proposta também determina que a Justiça Eleitoral
garantirá ao Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) acesso
à base de dados do RCN, de forma gratuita, exceto quanto às informações
eleitorais.



Segundo o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli,
com a implantação do Registro Civil Nacional, “ganha o Estado brasileiro e o
cidadão”. E acrescentou: “Esse projeto não é de governo ou de um poder, é um
projeto de Estado”.



O texto em análise prevê ainda a criação do Fundo
do RCN, com a finalidade de constituir fonte de recursos para desenvolvimento e
manutenção do RCN e das bases por ele utilizadas; além da implementação de um
comitê paritário entre o Poder Executivo federal e o Tribunal Superior
Eleitoral, com competência para recomendar padrões do RCN e estabelecer
diretrizes para administração do fundo.



Cadastro
único



Em 1997, com a
aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de
Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de
Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a
Lei 9.454/97.



O texto autorizava a União a firmar convênio com os
estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro
de identificação civil.



De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo
de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para
iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010,
mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.



Tramitação



A proposta, que
tramita em&nbsp;caráter conclusivo, está em análise em comissão especial da
Câmara.







Detalhes pelo
link:&nbsp;http://goo.gl/6nBw4j








PS-CONTROVÉRSIAS


Pelo fato de já existir uma lei em
vigor para a identificação única no Brasil, lei 9454-1997, há um movimento que
se opõe a nova lei e entendem que poderá haver intenções escusas por trás da
proposta, tais como o possível controle de todos os atos dos cidadãos pelo TSE,
inclusive e principalmente, os dados eleitorais que facilitará fraldes em
eleições.