LANÇAMENTO DA PRIMEIRA COLETÂNEA DE TEXTOS JURÍDICOS SOBRE INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ALAGOAS
Autor: Rita Mendonça | Publicado: 2015-08-04T13:24:00-03:00








LANÇAMENTO DA PRIMEIRA COLETÂNEA DE TEXTOS JURÍDICOS SOBRE INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ALAGOAS.





Prezados, convido a todos para o lançamento de coletânea da qual sou coordenadora e também uma das coautoras, intitulada “A efetividade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, publicado pela Editora da Universidade Federal de Pernambuco (EDUFEPE – UFPE).



Quem puder festejar comigo, por favor compareça às 15h da sexta-feira, dia 7 de agosto, no Salão de Eventos Água Viva, que fica no Hotel Ponta Verde.



A obra custa R$ 40,00 (quarenta reais).



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A publicação nasceu culminando um projeto de minha autoria, de um Balcão de Atendimento Jurídico para pessoas com deficiência, acreditado e executado pela minha querida chefa Rosinha da Adefal II, quando ainda era presidenta da entidade.   criado em parceria com o Prof. Mestre, Coordenador da Escola Superior da Advocacia (ESA) Sérgio Coutinho, e que trouxe para Alagoas a cultura dos direitos da pessoa com deficiência como um campo viável 



A obra foi coordenada em parceria com o Prof. Dr. Francisco José de Lima, teve a diagramação realizada por Cícero Bob Omena que não gosta de face, mas que é esposo de Dona Vania Omena - que também nos ajudou com a correção ortográfica -  e que é pai de Igor Omena.  A revisão jurídica contou com Elder Soares.



Neste lançamento além da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos em Alagoas (SEMUDH) e da Associação Brasileira de Recursos Humanos em Alagoas (ABRH/AL),  temos o apoio da  Secretária Geral da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas – OAB/AL, nas pessoas de Mirela Souza e Felipe de Castro, comissão da qual sou a Secretária Geral.



Também sou autora na coletânea.  Os demais coautores e parceiros na publicação do livro são alagoanos, pessoas envolvidas ou referência para a inclusão social da pessoa com deficiência em Alagoas.



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Aqui, um pouquinho da apresentação do livro:



Rita Mendonça, Elder Soares e Francisco Lima, com a iniciativa de Sérgio Coutinho e o apoio técnico de Bob Omena, organizaram uma obra única, literalmente. Ainda não havia, no mercado editorial brasileiro, uma reflexão, do ponto de vista jurídico, sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ser, este tratado internacional, norma constitucional brasileira, assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007 perante as Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto Federal nº. 6.949/2009, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.



Essa ausência de títulos diz muito sobre a visibilidade – ou invisibilidade – da pessoa com deficiência na sociedade brasileira. Isso aumenta a relevância da leitura e de sua contribuição. Os organizadores da obra foram além de comentários à Convenção. Trouxeram, por meio de uma gama de competentes colaboradores, artigos em diversos campos de investigação para entender como se efetiva a Convenção no cotidiano das políticas públicas brasileiras.



Os organizadores surpreendem, inclusive, pela diversidade de seus colaboradores. Foram selecionados sem unidade, fazendo parte de diferentes ofícios e formações, sendo alguns pesquisadores e outros gestores de políticas públicas, advogados, cientistas sociais, sem a homogeneidade tão comum das coletâneas. Uma reflexão diversa, como o povo brasileiro.  Assim, foi garantida a melhor interpretada da Convenção, uma vez que lida e comentada por muitas instâncias.



O livro teve o apoio incondicional de Rosinha da Adefal II. Não haveria forma melhor para vincular diretamente o livro ao dia a dia das pessoas com deficiência no estado em que reside ou do qual se originam mais da metade dos autores: Alagoas.



Enquanto Presidente da Adefal, durante os anos de 2007-2009, Rosinha agregou na entidade estudantes, pesquisadores e profissionais da área da acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.  



Sob sua presidência a Adefal foi criado o Balcão de Atendimento Jurídico, onde os profissionais da área jurídica e estagiários foram preparados especificamente para as causas de interesse das pessoas com deficiência.  O diferencial era que não somente especialistas na área eram as referências para o desenvolvimento dos estudos e pesquisas.  



Mas também a própria pessoa com deficiência, como protagonista de sua própria história, que ia indicando suas principais dificuldades e dúvidas para exercer sua cidadania.  Foi a partir dessa experiência que os autores dessa coletânea se reuniram para publicar esta obra.



O livro se divide em partes. Na primeira parte, dedicada a considerações gerais sobre os direitos das pessoas com deficiência, estão os capítulos voltados a entender o panorama das lutas dos movimentos sociais e da implantação de medidas de acessibilidade no cotidiano.



Lais De Figueiredo Lopes reconstitui o histórico da Convenção, com as lutas internas por sua aprovação nas Nações Unidas, bem como o papel das organizações de distintos países em nome da sua promulgação.



Rita Mendonça e Sérgio Coutinho, ela organizadora, fazem uma reflexão que parte de aspectos mais amplos, a construção internacional dos movimentos sociais em defesa das pessoas com deficiência, para explicar o contexto dos movimentos sociais alagoanos que militam nessa seara.



Luiz Alberto David Araujo David Araujo e José Roberto Anselmo defendem medidas no cotidiano para aumentar a acessibilidade. A sua viabilidade tem sido a iniciativa de ambos em Bauru-SP, visando à ampliação do direito de ir e vir da pessoa com deficiência e sua inclusão em todos os aspectos da vida em sociedade.



A segunda parte traz capítulos voltados à educação. Em todos eles, prevalece o compromisso da Convenção, de defesa de uma escola inclusiva, para todos, como superação de uma história que, aos poucos, fica para trás, de escolas especiais, de outros tempos, que ensinavam isolando.



Fábio Adiron Strigidae mostra as dificuldades de inclusão da pessoa com deficiência nos sistemas educacionais. À luz da Pedagogia contemporânea, defende a perspectiva da “ensinagem”, aliando ensino e aprendizagem, num incentivo a que a escola supere as alegadas dificuldades para lidar com estudantes com deficiência.



Viviane Sarmento mostra como a educação inclusiva serve para efetivar as normas de inclusão social.  Por meio de uma pesquisa de campo sobre casos em Maceió, ela demonstra o esforço e os limites das escolas, o que constatou em razão de entrevistas, em sua pesquisa quantitativa sobre estudantes com deficiência na capital alagoana.



Francisco J. Lima, Rosângela Ferreira Lima e Lívia Guedes Guedes defendem a efetivação plena da áudio-descrição, afinal é vergonhoso que tenhamos milhões de brasileiros privados do direito à leitura, quando as medidas necessárias à efetivação desse direito são plenamente possíveis de implantação imediata. Como defendem os autores, a áudio-descrição vai além; assegura o acesso amplo principalmente da população com deficiência visual ou baixa visão a obras culturais, sejam elas escritas ou audiovisuais.



Em seguida, o livro traz sua terceira parte, com o direito ao trabalho. Nesse caso, a diversidade de leis, no Brasil, anteriores à Convenção, poderiam alimentar o mito de que o problema estaria minimizado no país. É objetivo dos autores de dois dos capítulos do livro demonstrar que não apenas a Convenção, mas diversas outras leis brasileiras não são respeitadas pela iniciativa privada.



Alanna Limaa Silva, Thainan Ribeiro, Victor Marques e Euclides José fizeram estudo de campo, investigando o acesso do trabalhador com deficiência ao mercado de trabalho em Maceió. Rita Mendonça, também por meio de trabalho de campo, se opõe a falsa ideia de que pessoas com deficiência adquirem uma espécie de “estabilidade” no mercado de trabalho, enfrentando este e outros mitos apresentados pelos que se opõem à efetivação da Lei de Cotas.



Uma vez que parte das agressões à pessoa com deficiência são diretamente contra seu corpo, a violência de que são vítimas também transparece na quarta parte do livro.



Marta Gil aborda a vulnerabilidade das pessoas com deficiência às doenças sexualmente transmissíveis, no caso concreto ao HIV/Aids, o que lhes coloca em situação de dupla discriminação.

Gabriel Santos fez trabalho de campo sobre a violência doméstica como um dos grandes obstáculos à inclusão social da pessoa com deficiência. Apesar de seu estudo partir da realidade de Maceió, suas reflexões denotam preocupações que são presentes em qualquer unidade da federação.



O livro apresenta, também, uma parte prática, como bem cabe as obras sobre a efetivação de leis, para garantir que sua aplicabilidade seja ampliada pelos leitores em contato com suas páginas. 



Henrique Carvalho analisou as vantagens tributárias para o acesso à veículos adaptados por pessoas com deficiência. Diante da inacessibilidade de tantas ruas brasileiras e dos transportes públicos, o veículo automotor se torna um poderoso aliado para a inclusão social. Assim, são investigadas as imunidades tributárias envolvidas.



Nesse viés, Francisco J. Lima, Rosângela F. Lima, juntamente com Clarissa Araújo e Gustavo Azevedo, ensinam passo a passo como converter espaços de trabalho em ambientes inclusivos, de modo que a simplicidade da adaptação constrangerá aqueles que defendem ser caro ou complexo contratar pessoas com deficiência. 



Ainda compondo a parte prática do livro, a petição da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 160/2008 elaborada pela saudosa  Ana Paula Crosara de Resende Ana Resende (em memória, a qual reverenciamos na pessoa de sua irmã, Marineia Crosara de Resende, em nome do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil e da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), sendo a pioneira ajuizada pelo movimento nacional de inclusão da pessoa com deficiência, cujo pedido é de imediata implantação da áudio-descrição em todos os contratos de concessão, permissão e delegação no sistema de telecomunicações, e na programação da televisão brasileira, garantindo-se a igualdade de oportunidades e o acesso aos meios de comunicação por todas as pessoas com deficiência visual, que são apenas uma parcela das que se beneficiariam com este recurso (que também contempla pessoas com pouca mobilidade, pessoas com deficiência intelectual, disléxicos, entre outros). 



A referida ação, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, tramita no STF e aguarda inclusão em Plenário, já contando com o parecer da Procuradoria Geral da República – PGR pela procedência do pedido no sentido do “deferimento da liminar, para que se suspenda imediatamente a Portaria nº. 985, de 26 de novembro de 2009, do Ministro de Estado das Comunicações, e tida como descumpridora de preceito fundamental a prorrogação da exigência de audiodescrição na programação dos meios de telecomunicação.”.



Ana Paula, que era referência internacional no movimento de pessoas com deficiência, faleceu por complicações respiratórias antes da publicação do livro que ajudou a elaborar.  Sua última atuação foi justamente em Maceió, em palestra sobre os direitos da pessoa com deficiência, inclusão e acessibilidade. 



A demora ocorreu pelo fato de que os autores não concordaram em publicar a obra sem que houvesse a necessária acessibilidade.  E lamentavelmente muitas foram as editoras que não se dispuseram a permitir a publicação concomitante da versão digital acessível, o que permitiria as pessoas com deficiência sensorial, principalmente as cegas, ter acesso ao conteúdo do livro com autonomia. 



Por fim, não menos importante a generosa participação de Cícero Bob Omena, que desde o início deste projeto se dedicou, sem medir esforços, aos primeiros passos na diagramação, na arte, na capa, na estética, na correção ortográfica e a todas as demais questões técnicas e operacionais que permitiram a publicação desta obra, sempre tendo como norte os critérios de acessibilidade, que permitam a leitura pelo maior número possível de pessoas.



Militantes, gestores de entidades do terceiro setor, assistentes sociais, cientistas sociais, operadores do direito, estudantes em geral precisam conhecer a Convenção. Seus efeitos possíveis, o porquê da necessidade dessas normas serem parte dos alicerces brasileiros, para fruição dos direitos fundamentais, são de fato a grande conquista desta obra que é a primeira coletânea alagoana de textos sobre inclusão social e deficiência.



SUMÁRIO

Denise Granja

Prefácio



Rita Mendonça e Sérgio Coutinho

Apresentação





Fábio Adiron

Epígrafe



CONSIDERAÇÕES GERAIS



Lais Lopes

Releitura dos Direitos Humanos a partir da nova Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU



Rita Mendonça e Sérgio Coutinho

Por uma Alagoas mais inclusiva: os movimentos da pessoa com deficiência em Alagoas



Luis Alberto David Araújo e José Roberto Anselmo

Instrumentos para efetivação da acessibilidade



EDUCAÇÃO



Viviane Sarmento

O papel da educação na efetivação das normas de inclusão social para pessoas com deficiência: o caso de Maceió



Francisco Lima e Rosângela Lima

Perspectivas sobre o direito à áudio-descrição



TRABALHO



Alanna Vieira

Thainan Ribeiro

Victor Marques

Euclides José

O acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com deficiência



Rita Mendonça

A falsa ideia da estabilidade no emprego do trabalhador com deficiência



INTEGRIDADE FÍSICA



Marta Gil

Pessoas com deficiência, vulnerabilidade e HIV/AIDS: aproximações iniciais



Gabriel Luis de Almeida Santos

Violência doméstica contra a pessoa com deficiência no município de Maceió



PRÁTICA



Henrique Carvalho

Dos requisitos administrativos e federais para isenção de tributos por pessoas com deficiência



Francisco Lima

Orientações para um ambiente laboral inclusivo

Ana Paula Crosara de Resende (in memoriam)

Pela implantação da audiodescrição nas televisões e sistemas de telecomunicações do Brasil - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental



 Fábio Adiron

O bode expiatório da educação

Para a descrição da imagem da capa do livro acessar a Revista Brasileira da Tradução Visual n.º 17 clicando aqui.