Elaboração de Projetos e Legislações
Autor: Igualdade: Gênero e Raça | Publicado: 2012-05-28T04:11:00-07:00



QUAL
O TEMA ABORDADO NA UNIDADE

Nesta unidade o objetivo e de nos orientar sobre a técnica de elaboração de projetos
vinculados à promoção da igualdade de gênero e racial. Também será apresentado
um resumo dos documentos relativos aos direitos de mulheres e a negros/as, um
roteiro para elaboração de projetos com recursos governamentais, além do Modelo
de Plano de Ação do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Assim,
teremos condições de sermos ferramentas úteis para acompanhar e executar
a implementação de programas e projetos focados na promoção&nbsp; da igualdade de gênero e raça. Com o estudo desta Unidade seremos capazes de monitorar e avaliar a
implementação de programas e projetos de políticas públicas valendo-se dos
conceitos e ferramentas abordados na unidade.



QUAIS OS PRINCIPAIS CONCEITOS
APRESENTADOS NA UNIDADE



01) O planejamento como alicerce e
instrumento da gestão – A habilidade de gerir não
implica apenas estar ciente de seu lugar social, mas também ter condições de
operar na esfera pública ou privada. Nas interações sociais os
indivíduos constroem e desenvolvem práticas culturais localizadas espacial e
temporalmente. Assim, atuam como agentes, produzindo e incidindo cotidianamente
na vida em sociedade. Esse lugar de intervenção também deve ser um espaço de
reflexão do/a agente. Os/As gestores/as, por exemplo, também ocupam uma posição
singular, pois são cidadãos/cidadãs que percebem, criticam, reivindicam e, ao
mesmo tempo, têm o privilégio de operar no âmbito de uma organização, com
vistas ao atendimento das demandas sociais que se apresentam. Desse modo, o/a
gestor/a, enquanto agente social e formulador/a de política pública, está
submetido/a a algumas exigências. Dentre estas, o fato de possuir formação para
exercer a função é condição imprescindível. A habilidade de gerir não implica apenas estar ciente de seu lugar
social, mas também ter condições
de operar na esfera pública ou privada, dominando conhecimentos e meios que possibilitem a promoção de políticas capazes de minimizar as
desigualdades de gênero e raça.

É essencial que o/a gestor/a tenha
consciência de que sexismo, racismo e disparidades de gênero e intragênero
funcionam como mecanismos estruturantes das desigualdades, e que o combate ao sexismo,
ao racismo e a toda e qualquer outra forma de discriminação requer a criação de
políticas e de ações afirmativas, com a perspectiva de garantir a igualdade de
direitos entre homens e mulheres, entre brancos/as e negros/as. Este/a gestor/a
reconhece que é responsabilidade do Estado a garantia desta equidade, por meio
de políticas públicas focadas em gênero e raça.

Planejamento como
instrumento de elaboração da ação conforme referido, o
planejamento configura-se como a possibilidade de estabelecer um caminho para a
ação, fixar os objetivos a serem alcançados, calcular as atividades e os meios
para torná-los possíveis em determinado intervalo de tempo. Um bom planejamento
na área da gestão de projetos é uma condição para que se viabilize o alcance
das metas e o domínio das diferentes etapas do processo. No entanto, no caso
específico do/a gestor/a de políticas públicas, alcançar o patamar de bom/boa administrador/a pressupõe também
incorporar uma cultura democrática e
inclusiva à própria gestão, caracterizada basicamente pelo “aperfeiçoamento de práticas adequadas, voltadas
para o processo de tomada de decisão” (Campos, Abegão &amp; Delamaro,
2006). Alguns elementos devem ser considerados na construção dessa cultura da
gestão, dentre os quais se enfatizam o compromisso ético, o perfil de gestor/a
e o conhecimento do contexto.

O compromisso
ético é aqui entendido para além de um conjunto de valores morais fundados na lisura e na honestidade, mas como uma atitude de comprometimento da/o gestora/o com os resultados efetivos das
ações, com as expectativas do
público-alvo e, ainda, com a
transformação positiva das condições sociais. Isto significa que não se
deve ficar preocupado somente em agir de forma transparente, cumprindo os
editais de licitações e os prazos de prestação de contas ditados pelas legislações
e/ou instituições públicas. Espera-se também do/a gestor/a uma atuação que não
se restrinja a um gerenciamento circunscrito aos órgãos públicos, mas que
desenvolva competências capazes de perceber e considerar os anseios e as
reivindicações manifestados pelos movimentos

de mulheres, brancas, negras e das diversas
etnias, de modo a assegurar as mudanças esperadas.

No que se refere ao perfil, o/a gestor/a deve buscar uma visão crítica, interrogando-se continuamente sobre o sentido
de seu agir, com condições de explicitar os problemas que possam surgir no
decorrer do processo. O/A gestor/a, planejando bem as ações, será capaz de
identificar suas limitações e recorrer à formação complementar, ou ainda,
quando perceber que não tem condição de sanar um problema sozinho/a, capacitar
os/as executores/as por meio de contratação de consultoria ou cooperação
técnica com especialista. Cabe ao/à gestor/a, também, conhecer as competências dos/as
profissionais envolvidos/as e primar para que estes/as correspondam às demandas
do projeto em curso.

Completando o tripé de elementos que perfazem
o que denominamos de cultura da gestão, está o conhecimento do contexto de intervenção, abordado aqui como
condição intrínseca ao papel do/a gestor/a e elemento imprescindível à
realização de seu planejamento.

Cabe destacar que o planejamento é iniciado
bem antes do/a gestor/a elaborar um projeto, conforme visto na Unidade 2. Estas
qualidades são essenciais para que sejam alcançadas a eficiência, a eficácia e
a efetividade nas políticas públicas em geral e, notadamente, nas de gênero e
raça.

A importância de
investigar, identificar e compreender as demandas sociais

Conforme abordado anteriormente, é
imprescindível que o/a gestor/a conheça o contexto em que irá desenvolver
determinado projeto social e tenha condições de planejar e definir ações que
alterem de forma positiva a situação. Espera-se também que, distinguindo as
variáveis que implicam a resolução de um problema, adquira-se uma noção
realista do esforço, assim como do custo necessário à intervenção. Por exemplo,
um projeto de formação profissional que vise aumentar ou possibilitar renda às
mulheres numa dada comunidade deve levar em conta diferentes aspectos, desde a
existência de uma creche que acolha os/as filhos/as das mulheres que
participarão do curso de formação até uma pequena pesquisa para levantar as
demandas do mercado de trabalho local.

Todo projeto possui o que se denomina público-alvo, que pode ser
caracterizado por sua localização geográfica, faixa etária, uma questão
específica, pertencimento racial, de gênero etc. Logo, o público-alvo direto
desta proposta são as mulheres brancas e negras.

Já os diferentes grupos que poderão ser
contemplados com projetos relacionados às temáticas de gênero e raça são os
beneficiários indiretos.

Cabe ressaltar que, além de conhecer o
público-alvo, o/a gestor/a deve saber que a focalização é mais um dos critérios
utilizados para formular projetos, pois recorta com maior precisão os/as reais
beneficiários/as diretos/as do projeto. Portanto, focar significa uma atuação
direcionada ao público-alvo estabelecido, atentando para as distintas
particularidades e especificidades, em nosso caso, das mulheres. Por esta
razão, é preciso conhecer
detalhadamente as características do público-alvo, pois somente assim
será possível desenhar um projeto
adequado às suas necessidades e características socioculturais. Neste
curso tem-se afirmado e demonstrado repetidas vezes que uma política pública
composta por programas que não percebam as questões relativas ao feminino e às
relações étnico-raciais corre o risco de ser inadequada em função da
complexidade dos aspectos envolvidos.

Vale reforçar que a premissa para um bom
projeto é o conhecimento do contexto e,
assim, os benefícios e os resultados se tornam mais satisfatórios. Definindo o
foco, controlamos os recursos e temos condições de prever as possíveis
insatisfações, o que possibilita ampliar o impacto positivo produzido pelo
projeto.

Um último aspecto a ser destacado consiste no
papel dos/as beneficiários/as do projeto. Um/a gestor/a que conhece o
público-alvo com o qual vai atuar e a complexidade da problemática em que este
grupo está inserido deve ser capaz de envolvê-lo no processo de transformação
de determinada realidade. Ressalta-se que a população beneficiária é grande conhecedora de suas reais necessidades,
uma vez que vivencia os problemas em
seu cotidiano. Tomemos como exemplo as mulheres negras que, em
particular, sofrem os impactos do racismo, mesmo que não tenham vivido
situações explícitas de discriminação racial. Muitas podem não saber como lidar
com a situação ou resolvê-la. Entretanto, quando as ações para solucionar ou
minimizar tal problema são definidas sem qualquer participação destas mulheres,
pode-se não ter adesão ao projeto e se obter resultados muito aquém do
esperado. Desse modo, o êxito de uma intervenção social depende também da
capacidade do/a gestor/a de escutar os/as destinatários/as da ação e
compreender suas demandas.

”

02) A
relevância da disponibilidade dos recursos – Planejar
adequadamente a gestão garante a racionalidade no uso dos recursos. Uma
das principais orientações na gestão de políticas públicas é a necessidade de
saber operar diferentes recursos para o sucesso de um empreendimento.

Um pressuposto relevante é a avaliação exata
ou, pelo menos, aproximada dos recursos disponíveis ao gerenciamento. O ato de
avaliar possibilita não apenas conhecer a dimensão das condições já existentes,
como também propicia saber quais meios serão necessários para atingir os
objetivos esperados. Portanto, planejar
adequadamente a gestão garante a racionalidade
no uso dos recursos.

Os três
elementos que constituem os
meios para a execução de um projeto – recursos humanos, materiais e financeiros – precisam ser pensados e estar associados. Um
projeto tende ao fracasso quando
dispõe de uma quantidade significativa
de insumos financeiros, mas seus
recursos humanos não são apropriados.
Nesse caso, um plano de trabalho bem feito identificará esta carência e irá
saná-la, seja com capacitação da equipe envolvida, seja mediante contratação de
profissionais especializados/as antes do desenvolvimento das atividades. Da
mesma maneira, o conjunto de recursos humanos deve estar articulado e
corresponder ao montante de equipamentos disponíveis ou necessários à
efetivação de um projeto. Em outros termos, uma gestão planejada reflete o
controle preciso das ações, dos recursos mobilizados, dos anseios dos/as
envolvidos/as e dos resultados. Conforme a especialista em planejamento e
gestão de projetos, Heloísa Lück,

projetos que estabelecem
objetivos e metas, sem efetivamente levar em consideração as condições para
implementá-los, podem não passar de sonho. Podem,
ainda, contribuir para a construção de
uma cultura de desperdício e fracassos crônicos,
uma vez que são realizados trabalhos e
despendidos recursos e energia, sem chance de sucesso (Lück, 2003:32).

Cabe abordar um último elemento, que deve ser
considerado de forma substantiva, no planejamento de uma ação: o tempo.

É função do/a gestor/a projetar o período
necessário para a execução da ação. Quando nos referimos ao tempo, é importante
evidenciar que aqui há duas dimensões: uma que envolve a duração do
planejamento e a elaboração de um plano de trabalho, ou seja, o tempo
despendido para planejar a ação; e outra, relacionada ao período de
implementação, que abarca o desenrolar da própria ação, ou seja, do projeto.

No que se refere à primeira dimensão, é comum
que gestores/as se queixem de estar perdendo tempo com análises prévias e
estratégias de ação. Estes/as profissionais acreditam que “tudo se pode
conhecer no processo”. Contudo, como já enfatizado neste Módulo, um dos pilares da cultura da gestão é o
planejamento, e este incide diretamente no tempo gasto no
desenvolvimento do projeto, uma vez que [...] o planejamento é apresentado como a estratégia fundamental para a economia e o bom uso do tempo. É
indicado que toda a hora aplicada em
planejamento eficiente economiza três ou quatro horas na execução, além
de produzir melhores resultados, maximizando
o valor do tempo despendido (Lück, 2003:37-38).

Para a fase de execução do projeto,
considera-se que se há um período menor de tempo para a realização de algo,
devemos ter maior atenção para bem utilizá-lo. Assim, o rol de atividades e a
condição dos equipamentos disponíveis, por exemplo, implicam a determinação do
tempo que deve ser estrategicamente mensurado. De outra forma, incorreríamos no
desperdício dos subsídios empregados, sejam eles humanos ou financeiros.

Para Sérgio Roberto Bacury Lira, o/a gestor/a de políticas públicas deve
ter como referência os seguintes pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade, além da ética, fundamental para nortear sua
atuação na sociedade. Ainda segundo o autor, há alguns equívocos aos quais o/a gestor/a deve estar atento no trato
das decisões próprias à administração pública:

a. Não programar suas ações de forma
planejada, mas concebê-las no dia a dia, conforme a urgência de cada situação.

b. Não dar importância ao orçamento público,
considerando-o como entrave burocrático à sua administração.

c. Não gostar de descentralizar decisões, por
entender que isto significa perda de poder.

d. Não investir em capacitação nem tampouco
buscar as melhores referências profissionais.O seu foco é político e não
técnico.

e. Ter receio de ser transparente, por temer
questionamento em torno de suas ações.

f. Não ter o hábito de socializar informações
e de utilizá-las em sua estratégia de ação.

g. Tentar inventar a roda, quando poderia
aperfeiçoar e adequar para a sua realidade as situações já existentes.

h. Não acreditar que será punido se cometer
erros ou prejuízos à sociedade.

i. Administrar a coisa pública como se fosse
uma administração doméstica e baseada em contabilidade de botequim.

j. Não se preocupar em ser responsável do
ponto de vista legal, mas em ser eficiente do ponto de vista político.

A fase de elaboração e redação do Projeto
Básico e do Plano de Trabalho é de extrema importância, uma vez que é
determinante no que se refere ao futuro êxito do empreendimento. O/a gestor/a
ocupa uma posição singular, pois é ao mesmo tempo agente e componente da
sociedade, interventor/a e reflexivo/a. A prerrogativa para este lugar é
incorporar uma cultura de gestão baseada na ética, no compromisso social, em
uma visão crítica, possuindo a dimensão do que deve e pode ser realizado. Por
fim, é essencial uma boa administração dos recursos humanos, materiais e financeiros,
assim como gerir bem o tempo na execução de um projeto. Racionalidade no uso
dos recursos, além de menor custo aos cofres públicos e/ou financiadores,
também irá garantir o sucesso dos resultados, meta perseguida pelo/a
cidadão/cidadã comprometido/a social e politicamente com uma causa, e que está
na condição privilegiada enquanto gestor/a.



a. Princípios e
Métodos na elaboração de projetos. Todo
projeto,
mesmo surgido em condições consideradas ideais, ou seja, aqueles que dispõem de
antemão de recursos materiais, financeiros e humanos, deve cumprir um encadeamento de sete etapas articuladas:

formulação/elaboração,implantação/execução,monitoramento/fiscalização

e avaliação. A
leitura dessa metodologia proposta deve ser capaz de instruir e orientar, mas
nunca impedir a criatividade e a sensibilidade necessárias à elaboração de um
projeto. Como estudado na Unidade 2, projeto é a unidade mínima de destinação de
recursos que, por meio de um conjunto integrado de atividades/ações, pretende
transformar uma parcela da realidade, suprindo uma carência ou alterando uma
situação-problema. Ele deve estar vinculado à implementação de um Programa. Por
esta razão, os projetos sociais de
enfrentamento das desigualdades de gênero e raça precisam dialogar com os programas
e as políticas contidos no II PNPM e no PLANAPIR.

Na acepção geral, projetos são ferramentas de
ação que delimitam uma intervenção quanto aos objetivos, metas, formas de
atuação, prazos, responsabilidades e avaliação. Projetos sociais constituem uma forma de organizar ações para transformar determinada realidade social; são
construções de um grupo de pessoas que
deseja transformar boas idéias em boas
práticas. Projetos sociais locais bem-sucedidos, elaborados e
implementados pela sociedade civil organizada podem e devem, inclusive,
integrar-se às ações de governo municipais, estaduais ou de instância federal
e, assim, serem replicados em escala maior, gerando políticas públicas, cujos
impactos para a coletividade serão mais substantivos e benéficos. Por fim,
consideramos importante destacar as orientações
acerca do que não deve ser feito, como recomenda Lück (2003:30):

• Gastar recursos sem que nos dêem
resultados, produzindo o desperdício, o que significa o agravamento da situação
que objetivamos resolver, uma vez que os recursos são escassos e sujeitos à
fiscalização por outras instâncias.

• Suscitar esperanças fugidias e destruir a
credibilidade da organização.

• Promover a desesperança dos distintos
envolvidos, inclusive para ações futuras.

• Criar a cultura do “faz de conta”, da ação
sem comprometimento e da prática inconsequente.

• Gerar a cultura do fracasso.

• Estabelecer dificuldades de gestão.



03) Roteiro para
elaboração de Projetos - O estudo do tema já
demonstrou a importância da análise da situação-problema sobre a qual se deseja
atuar para transformar de forma concreta uma determinada realidade social. A
elaboração do projeto deve atender aos objetivos descritos na ação escolhida,
atentando para os critérios estabelecidos nas Chamadas Públicas, nas Normas Técnicas
e nos Termos de Referência. As ações
contidas no Plano Plurianual (PPA) indicam os objetivos a serem atingidos e
norteiam as atividades a serem realizadas.

Para a elaboração dos documentos
técnicos para celebração de convênios é preciso consultar a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional nº 1 de 15/01/1997, que dispõe

sobre a celebração de convênios,
bem como suas alterações, a Lei
de Diretrizes Orçamentária e a Lei Complementar 101 de 04/05/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Nos casos dos

Termos de Parcerias firmados com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), é necessário
seguir as orientações da Lei
9.790 de 23/03/99 e o Decreto 3.100 de 30/06/99.

Apresentaremos a seguir, de forma
sucinta, os itens necessários para a elaboração do Projeto Básico e do Plano de
Trabalho com foco em gênero e raça.

1.
Projeto Básico - O primeiro documento técnico a
ser elaborado e enviado para a celebração de convênio é o Projeto Básico, no
qual devem ser detalhadas todas as informações técnicas necessárias ao apoio
financeiro:

características do projeto
pretendido, indicação do Programa e Ação em que se insere a proposta, cronogramas
físico e financeiro, valor da contrapartida financeira, dentre outras.
Segue-se, basicamente, o seguinte roteiro:

1.1 Considerações
Gerais sobre a instituição

Proponente Explicitar,
de forma sucinta, a natureza e os objetivos do órgão ou instituição, bem como
seu comprometimento com as políticas de promoção da igualdade de gênero e/ou de
raça, e a ligação do projeto com a efetivação das ações governamentais previstas
nos planos, nos programas e nas ações em vigor. No caso de órgãos do poder
público, cabe destacar, quando couber, a existência de ações nas temáticas de
gênero e raça sob sua responsabilidade, e o montante de recursos destinados a
este fim.

1.2 Justificativa

Fundamentar a
pertinência e a relevância do projeto como resposta a um problema ou
necessidade identificada de maneira objetiva, enfatizando os aspectos qualitativos e quantitativos.

Devem ser incluídos na justificativa o diagnóstico
e os indicadores sobre a temática proposta e, especialmente, se houver, a análise
da situação em âmbito municipal, estadual ou nacional, conforme a abrangência
das ações a serem executadas.

1.3 Objetivos

Com base na justificativa apresentada,
definir – de forma explícita – o que se pretende alcançar com o projeto.

1.4 Objetivos Específicos

Corresponde às ações que se propõe executar
visando à implementação do projeto. Os objetivos
específicos devem ser realizados durante o prazo estipulado para a
conclusão do projeto e precisam guardar plena
coerência com as metas e os resultados esperados.

1.5
Metas/Produtos/Resultados Esperados

As metas são os resultados parciais a serem
atingidos; devem ser concretas e expressar a quantidade e a qualidade do
objetivo. A clara definição das metas possibilitará a avaliação do resultado da
ação.

Para descrever
as metas, é preciso responder: o que almejamos? Para que e quanto queremos?

Por fim, é necessário verificar
se as metas descritas contemplam todos os objetivos específicos.

1.6
Público-alvo

O público-alvo serão os/as beneficiários/as diretos/as do projeto.
Ele deverá ser quantificado e caracterizado
a partir de critérios, como faixa etária, sexo, raça, etnia,
vulnerabilidade social, situação de domicílio (rural/urbano), entre outros.

1.7
Metodologia/Estratégia de Ação

Nesta parte é fundamental explicar como o projeto vai atender aos seus
objetivos, de que forma as atividades serão realizadas, como serão
coordenadas as atividades, se o grupo diretamente envolvido participará e de
que maneira, além de identificar as parcerias envolvidas no projeto.

1.8.
Prazo

Deverá estar claramente definido
o prazo de duração do projeto, preferencialmente em dias ou meses. Para tanto,
precisará ser levado em consideração o período necessário para a concretização de
cada meta. Para a determinação do prazo
deve-se levar em consideração o
grau de dificuldade para a conclusão
de cada etapa do projeto.

1.9
Sustentabilidade

Neste item é preciso descrever de
que modo o projeto terá continuidade após seu término, levando-se em conta os
aspectos econômicos e sociais.

1.10
Detalhamento dos Custos

Para melhor entendimento, o
detalhamento deverá ser apresentado por meio de uma tabela, na qual constará a
descrição de todos os itens, quantidades e valores unitários e totais a serem
financiados com recursos públicos. O detalhamento
dessas despesas, necessariamente, deverá guardar coerência com o objeto proposto. Despesas para aquisição de bens de capital só serão possíveis se a proponente for órgão público.

1.11
Declaração de Contrapartida Este item refere-se aos recursos financeiros que deverão ser
oferecidos pelo/a proponente para o desenvolvimento do projeto. Este recurso
poderá ser também em bens e serviços; no entanto, deverão ser mensurados
financeiramente.

1.12
Declaração de Adimplência

Esta declaração deverá ser
elaborada e assinada pelo/a responsável pela instituição proponente, atestando
que a mesma não se encontra em débito junto a qualquer órgão da administração
pública.

2.
Plano de Trabalho

O Plano de Trabalho traz os dados
cadastrais da instituição proponente e um resumo do projeto. O Plano de Trabalho é uma forma mais
objetiva de apresentar o Projeto Básico. Assim, é composto por algumas
planilhas, que buscam contribuir para melhor planejar a implementação do
projeto.

Apresentamos as planilhas
consideradas essenciais:

2.1 Cronograma
de Execução

O cronograma de execução deverá
retratar as metas e as
etapas, com as especificações, o indicador físico, o valor, as
realizações físicas de acordo com as unidades de medidas, a unidade de medida,
o início e o término da execução de cada uma até a finalização do prazo
previsto para a conclusão do projeto. É importante ressaltar que as metas listadas neste item devem estar de acordo
com o previsto nos objetivos específicos informados no Projeto Básico.

2.2
Plano e Aplicação Refere-se ao desdobramento da
alocação dos recursos no transcorrer do projeto. A alocação dos recursos e a
sua consequente utilização devem estar agrupadas por tipos de gastos, que
precisam ser correspondentes aos elementos de despesa, de acordo com a
legislação vigente.

2.3
Cronograma de Desembolso

a. Do Concedente: preencher,
dividindo o valor total do projeto em, no máximo, duas parcelas, se possível,
prevendo os valores que serão gastos com as etapas a serem realizadas naquele
período. A indicação de até duas parcelas é efetuada tendo em vista que a
legislação exige que, a partir da terceira parcela, o proponente deve prestar
contas parciais da primeira parcela. No caso de quatro parcelas, prestará
contas da segunda, e assim sucessivamente.

b. Do Proponente: registrar o
valor a ser desembolsado pelo proponente. Nesta parte, o proponente poderá
escolher em quantas parcelas irá disponibilizar sua contrapartida, sendo que
elas não poderão exceder o prazo final do projeto.



EXPLICITE QUE RELAÇÃO EXISTE ENTRE O QUE
O TEXTO PROBLEMATIZA E A SUA ATUAÇÃO ENQUANTO GESTOR



A problemática trazida em
discussão nesta unidade me faz perceber que, a elaboração dos projetos tem que
ter amparo na legislação vigente, e seguir as normas de padronização exigidas
pelos órgãos fiscalizador, isso proporcionará a execução do projeto de forma
equilibrada, atendendo as diretrizes da Lei Orçamentária, do Plano Plurianual,
Lei de Responsabilidade Fiscal e acima de tudo as normas de ordem
constitucional. O gestor com essas ferramentas e uma equipe afinada com a
legislação, certamente a gestão atenderá os princípios constitucionais e as
diferenças de gênero e raça será página virada.

Com estas ações enquanto gestor procuro respeitar os direitos consagrados na Constituição
Republicana, garantindo acesso aos direitos sociais, saúde, educação e
segurança. 

EXPRESSE ALGUMA IDÉIA OCORRIDA EM
RELAÇÃO AO SEU TRABALHO DEPOIS DA LEITURA E SISTEMATIZAÇÃO DA UNIDADE



Na
execução dos projetos, percebo uma evolução considerável na aplicação correta
dos recursos públicos, no entanto, ainda falta conhecimento técnico aos legisladores
e aos executores dos projetos, isso causa prejuízo ao erário público, e promove
as desigualdades sociais.