Falhas do parágrafo único do artigo 244 CP
Autor: Alexandre Gonçalves da Costa | Publicado: 2011-04-17T15:48:00-07:00

É mais fácil de se perceber essas falhas considerando-se os seguintes princípios:


Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX)


Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Artigo 1º, CP.


Princípio da Taxatividade

Este princípio se encontra ligado à técnica redacional legislativa. Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado.


Vamos agora observar o texto legal do artigo em comento:


    Abandono Material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. 
 Parágrafo único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
Pelo que se depreende da leitura do caput o objetivo do legislador foi enquadrar o agente que, sem justa causa, é responsável pelo abandono material dos agentes passivos elencados. O agente que não é capaz de promover o seu próprio sustento não é passível de enquadramento. O objetivo do legislador foi bem claro ao não penalizar o agente que se encontra sem condições de acudir aos seus familiares por absoluta falta de meios.&nbsp;
Já no parágrafo único a intenção do legislador é enquadrar, especificamente, o agente que para frustrar o pagamento de pensão alimentícia, apesar de dispor de condições financeiras, chega ao ponto de se demitir visando se desonerar do desconto em folha.
Em ambos os casos, tanto no caput quanto no parágrafo único, a intenção do legislador é louvável.
Não é rara a situação em que o agente obrigado a satisfazer o pagamento da pensão alimentícia judicial através de desconto em folha prefere sacrificar o seu emprego ou função para evitar que o desconto ocorra e que o valor seja entregue ao cônjuge beneficiado.
Como fica a situação do agente que, ou sendo funcionário público, possuidor de cargo público, ou sendo empregado público, pede exoneração do cargo público ou demissão do emprego público com o único intuito de frustrar o desconto da pensão alimentícia.
No meu entendimento, smj, este agente não pode ser enquadrado no&nbsp;parágrafo&nbsp;único do artigo 244 do CP, uma vez que a redação é clara ao elencar somente duas categorias de atividades, o emprego e a função.