PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES (3ª. ESTÁGIO)
Autor: L. Candeia | Publicado: 2010-11-10T13:06:00-08:00

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ROTEIRO – AULA 15 – 29 DE OUTUBRO DE 2010
EMBARGOS INFRINGENTES
Nem sempre a decisão da maioria dos integrantes de um colegiado dos tribunais é acertada. Pode acontecer do voto vencido ser o mais ponderado (Marinoni). Assim, para que o voto vencido seja submetido à apreciação de um órgão maior, dentro do próprio tribunal, existem os embargos infringentes. A Gênese do recurso baseava-se na existência de 2 votos em um sentido (maioria do colegiado) e dois em outro (julgador vencido e magistrado a quo prolator da sentença). (Egas Moniz Aragão, citado por Marinoni). 
Conceito: recurso cabível contra as decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões monocráticas e decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelos infringentes. Obs: Não guarda nenhuma relação com os infringentes previstos na Lei 6830/80.
Hipóteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a) acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito; b) acordão não unânime que julga procedente a ação rescisória. Obs: Também é admissível em recurso ordinário.
Sentença terminativa, qualquer que seja o resultado da apelação, não proporciona o ingresso de infringentes. Mas, se o tribunal afastar a extinção do processo e julgar logo o mérito (art. 515, p. 3º, do CPC) e sendo tal decisão por maioria, serão cabíveis os infringentes. Obs: Não importa o número de julgadores, havendo uma dissidência, a decisão desafiará a interposição dos embargos infringentes. Assim, pode ser: 2X1, 3X2, 4X1.
Hipóteses de não cabimento: a) sentença não conhecida por maioria de votos (pois a divergência encontra-se no juízo de admissibilidade); b) apelação desprovida por maioria de votos; c) apelação conhecida e provida por maioria, mas para anular a sentença de mérito; c) decisão, em apelação, que extingue o processo sem resolução do mérito, ainda que a sentença seja de mérito (REsp 914.896).
Hipóteses de não cabimento no julgamento da rescisória: a) julgamento unânime; b) julgamento por maioria extinguindo a ação sem resolução do mérito; c) julgamento por maioria pela improcedência.
Interposição no reexame necessário: jurisprudência caminhava para a admissão, mas a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento e sumulou o entendimento (Súmula 390).
Desacordo parcial (parte final do art. 530): os infringentes serão restritos à matéria que foi objeto da divergência. Exemplo: sentença de improcedência, acórdão por maioria determinando a condenação em R$ 1.000,00, tendo o terceiro julgador entendido pela condenação em R$ 500,00. O acórdão é embargável, mas no seu julgamento, o tribunal não poderá reduzir a condenação para valor inferior a R$ 500,00.
Efeitos: a) devolutivo – restrito, ou seja, a devolução fica restrita à extensão da divergência verificada no julgamento recorrido, mas a matéria será devolvida a todos os juízes que compõe o órgão competente (ainda que alguns tenham participado do julgamento recorrido) em toda sua profundidade;b) translativo – o julgamento de questão de ordem pública será admitido ao órgão julgador e o STJ entende que tal apreciação atinge todos os capítulos do acórdão, até mesmo aqueles decididos por unanimidade (REsp 909.429);c) suspensivo – no caso de rescisória sempre terão efeito suspensivo, no caso de apelação dependerá se o recurso original tiver o efeito, que será mantido (falar sobre execução provisória).
Procedimento: a) Prazo: 15 dias, aplicando-se o art. 498 quando o acórdão tiver capítulos decididos de forma unânime e outro(s) por maioria de votos. Assim, o único prazo que se conta da intimação é o dos embargos, sendo irrecorrível a parcela do acórdão decidido por unanimidade até o julgamento dos infringentes e ficando sobrestado o prazo de interposição do RE e REsp. Se não for interposto os infringentes, não será possível a interposição de RE ou REsp no tocante à questão decidida por maioria (Súmulas 281 do STF e 207 do STJ) 
b) Endereçamento: ao relator do acórdão recorrido, a quem não é permitido fazer juízo de admissibilidade (que será realizado apenas o oferecimento (ou não) das contra-razões. Obs: Não se admite o julgamento monocrático do mérito recursal previsto no art. 557 do CPC. Se o exame da admissibilidade for negativo = agravo interno do 532. Em caso positivo (de admissibilidade), o procedimento será do regimento interno do tribunal (arts. 533 e 534).