INCLUSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, PERÍCIA MÉDICA DO INSS
Autor: PROF. JOÃO | Publicado: 2013-01-04T07:35:00-08:00

 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 1 ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SCAP Nº 017/2012 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE INCLUSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, PERÍCIA MÉDICA DO INSS, RETORNO AO TRABALHO E SALÁRIO FAMÍLIA. 
A Superintendência Central de Administração de Pessoal – SCAP, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34 do Decreto n.º 45.794, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas de Assuntos Previdenciários de servidores não efetivos do Estado de Minas Gerais, orienta: 1. Para obtenção da licença, o servidor/representante deverá entregar o atestado médico na sua Unidade de Trabalho até 3 dias úteis e a Unidade de Recursos Humanos – URH terá até 3 dias úteis após o recebimento para inclusão no SISAP; caso o servidor esteja internado poderá através do seu representante legal solicitar declaração informando o acontecido. 　
2. Quando da alta hospitalar o local de trabalho deverá enviar à GAP sumário de alta, atestados e relatórios. 2.1. Os relatórios médicos enviados ao INSS deverão também ser encaminhados a GAP através de e-mail institucional; 
2.2. Os atestados médicos por tempo indeterminado e atestados sem CID 10, mas com diagnósticos deverão ser encaminhados a GAP através de e-mail institucional; 
3. O servidor deve solicitar/autorizar a inclusão do CID 10 seguindo as normas do conselho de medicina. O lançamento do CID10 para fins de perícia médica é obrigatório e qualquer dúvida relacionada ao atestado entrar em contato com a GAP por e-mail institucional imediatamente. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 2 4. O DRH deverá conferir no SISAP a concessão do afastamento e o servidor poderá consultar os lançamentos/afastamentos e o encaminhamento ao INSS no portal do servidor. 5. O atestado registrado no SISAP pelo órgão/entidade/unidade será analisado pela médica da GAP que poderá conceder, reduzir ou negar o afastamento solicitado. A decisão de encaminhamento ao INSS não cabe aos órgãos e entidades, mas sim a médica perita da GAP. 　
6. O médico da GAP poderá exigir do segurado a realização de perícia médica pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SCPMSO. 　
7. O servidor que possui cargo efetivo e é designado/contratado/recrutamento amplo que comparecer a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SCPMSO e possuir afastamento deve também ser enviado para lançamento pelo DRH no cargo designado/contratado/recrutamento amplo. 　
8. Os atestados médicos que no período de 60 dias totalizarem mais de 15 dias de afastamento, mesmo que intercalados com períodos trabalhados ou não, serão analisados e determinados pela perícia médica da GAP a necessidade do encaminhamento ao INSS. 　
9. O servidor tem 30 dias a contar do último dia trabalhado para marcar perícia no INSS. A não observância do prazo mencionado poderá trazer prejuízos ao servidor/prestador de serviços/recrutamento amplo. A marcação deverá ser efetuada por telefone, através do número 135, pelo site www.inss.gov.br ou em uma agência mais próxima (o INSS exige a documentação emitida pela GAP somente no dia da perícia, não necessitando da mesma para marcá-la). GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 3 A marcação da perícia médica fica sob exclusiva responsabilidade do servidor/prestador de serviço/representante/recrutamento amplo. 10. Toda a documentação para requerimento de benefícios junto ao INSS será emitida e enviada pela GAP ao servidor/prestador de serviços/recrutamento amplo em seu local de trabalho, para ser apresentada no dia da perícia. 　
11. Caso o servidor não tenha recebido a documentação em até 5 (cinco) dias antes da data da pericia junto ao INSS, deverá solicitá-la à GAP via e-mail institucional através da sua unidade de serviço, informando nome completo, MASP, local de lotação (endereço) e telefone de contato da unidade. 　
12. O atestado médico decorrente de acidente de trabalho deverá ser registrado no SISAP e no INSS através da abertura da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) dentro do prazo estabelecido pelo mesmo, ficando responsável pelos lançamentos a Unidade de Recursos Humanos do órgão/entidade/unidade de origem do servidor. 　
13. A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT é documento de preenchimento obrigatório para todos os segurados que vierem a sofrer algum tipo de acidente de trabalho. Servirá de fonte de informações para concessões de benefícios e integrará o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. A não emissão da CAT constituirá infração e será motivo de penalidades. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 4 14. Em qualquer caso considerado como de acidente de trabalho, o órgão/entidade/unidade de exercício do prestador de serviços/servidor deverá preencher a CAT, que deverá ser registrada no INSS pelo acidentado. 　
15. As solicitações realizadas pelo INSS deverão ser enviadas à GAP através da Carta de Exigência (documento emitido pelo INSS) através de e-mail institucional. 　
16. O atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido ao servidor/prestador de serviços para acompanhar parentes doentes), não tem validade, portanto, não será aceito e não poderá ser incluído no SISAP, e o servidor/prestador/recrutamento amplo, em caso de não comparecimento ao local de trabalho será considerado faltoso e sujeito a dispensa conforme normas legais. 17. Toda documentação enviada ao servidor é elaborada através dos dados disponibilizados pelo SISAP. Caso algum dado esteja incorreto nos documentos enviados, entrar em contato com o DRH para atualização, e no dia da perícia o servidor deverá levar os documentos pessoais, atestados originaise os enviados pela GAP, para comprovação dos dados. 　
18. O servidor que apresentar atestado em atraso não receberá falta, porém, terá perda salarial. 　
19. Não deverá ser registrado no SISAP atestado com rasura. 　
20. O atestado original registrado no SISAP deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor/prestador de serviços. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 5 21. A GAP lançará no SISAP a homologação, denegação do afastamento solicitado ou encaminhamento à perícia do INSS. 　
22. O órgão/entidade deverá conferir no SISAP a concessão do afastamento. 　
23. Após o 15°. dia da LTS, o servidor deverá agendar a perícia médica junto ao INSS; em caso de indeferimento, deverá o mesmo voltar a sua atividade laborativa imediatamente, sendo penalizado com faltas e sob pena de demissão após o 3°. dia de ausência; havendo reconsideração e recurso, o servidor deverá informar a sua unidade de trabalho. 　
24. O período de LTS quando indeferido pelo INSS não resultará em falta para o servidor, ou dispensa/rescisão de contrato até a data da pericia, mas sim, o não pagamento dos dias em afastamento. 　
25. No caso de adoção, o órgão/entidade/unidade de origem do servidor deverá enviar a esta GAP o termo de adoção scaneado via e-mail institucional juntamente com o formulário de envio de documentos/GAP. 　
26. O servidor/prestador de serviços poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo salarial, por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada junto ao seu órgão/entidade de origem. 　
27. Não será permitida qualquer alteração na vida funcional do servidor no período em que permanecer em LTS, ou com retorno do INSS em aberto, em hipótese alguma. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 6 RETORNO 1. Após o servidor passar pela perícia médica do INSS o local de trabalho deverá encaminhar à Unidade de Recursos Humanos – URH, o Comunicado de Decisão do INSS e a Declaração de efetivo retorno do servidor designado/prestador de serviços/recrutamento amplo à suas funções laborativas. 1.1 A Unidade de Recursos Humanos – URH, deverá lançar no SISAP a data fim da licença saúde, conforme a Decisão do INSS, a data efetiva do retorno informada pelo órgão/entidade, e encaminhar esses documentos à GAP via e-mail institucional, para homologação e liberação do pagamento. 2. Nos casos em que o servidor retornar ao trabalho antes de passar pela perícia médica do INSS, o mesmo deverá apresentar imediatamente ao local de trabalho um atestado médico de aptidão. 2.1 A unidade de trabalho deverá enviar ao URH do servidor o atestado médico de aptidão e uma Declaração de efetivo retorno ao trabalho assinada e carimbada pela chefia imediata e pelo servidor, (essa Documentação deverá ser fornecida ao servidor para ser apresentada ao INSS no dia da perícia, arquivando cópia em sua pasta funcional); 2.2 Quando o benefício for indeferido, prevalecerá data de retorno conforme a documentação apresentada, sendo deferido prevalece a data do retorno do INSS. 2.2.1 Caso o servidor retorne ao trabalho antes da pericia médica do INSS, o Estado não se responsabilizará pelo pagamento dos dias trabalhados, quando esses dias estiverem cobertos pelo deferimento do INSS. 
2.3 Após o servidor passar pela perícia médica do INSS o local de trabalho deverá encaminhar à Unidade de Recursos Humanos – URH, o Comunicado de Decisão do INSS. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 7 3. Nos casos de servidores que recebem outro benefício pelo INSS e que possuem cargo designado, contratado ou recrutamento amplo no Estado, entretanto, foram encaminhados ao INSS, o órgão/entidade deverá encaminhar à GAP, via e-mail institucional, os seguintes documentos: 3.1 Atestados de aptidão emitidos por um médico; 3.2 Documentos que comprove o recebimento de benefício pelo INSS. (Ex: contracheque, carta de concessão, extrato, etc.) 3.3 Declaração carimbada e assinada pela chefia imediata e pelo servidor, contendo o dia efetivo do retorno ao trabalho. 4. Nos casos de LTS seguido de licença maternidade, o órgão/entidade deverá encaminhar à GAP, via e-mail institucional, os seguintes documentos: 4.1 Comunicado de Decisão do INSS; 4.2 Atestado médico onde consta o afastamento por licença maternidade. Ressaltamos que a data fim do benefício do INSS sempre deverá ser anterior à data início da licença maternidade ou do nascimento da criança. 
5. A documentação ou solicitação de informação referente ao retorno de servidor deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail criado especificamente para esta finalidade: gap.retorno@planejamento.mg.gov.br 5.1 
Somente serão aceitos documentos recebidos pela GAP, via e-mail institucional, com prazo máximo de 03 (três) dias úteis anteriores ao dia do fechamento da taxação, para possibilitar que sejam analisados e, posteriormente, sejam lançados os retornos no SISAP no curso da mesma taxação (se a documentação estiver totalmente completa); 5.2 A documentação enviada após esse período será analisada somente para a taxação subsequente, e os acertos de débitos e pagamentos retroativos calculados e lançados pelos órgãos/entidades. 5.3 No dia de fechamento da taxação não haverá atendimento por telefone pela equipe da GAP, devido à grande demanda de pendências a serem analisadas. Para fins de percepção ao pagamento do benefício salário-família, o segurado deverá cadastrar seus dependentes junto à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, apresentando os seguintes documentos: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 8 6. Quando o término do contrato ocorrer antes do término do benefício do INSS a unidade de lotação deverá encaminhar à GAP, via e-mail institucional, o Comunicado de Decisão do INSS. 6.1 Em caso de dispensa/desligamento, só será lançado encerramento da LTS quando constar no SISAP a inclusão da data fim do contrato. 6.2 Dentro do prazo de 60 dias contados da data fim da concessão do benefício do INSS (informada pelo Comunicado de Decisão), o servidor que apresentar novo atestado médico com o mesmo grupo de CID do atestado anterior será encaminhado, pela GAP, novamente ao INSS, a contar da data inicial do novo atestado, visando análise de reconsideração. 7. O servidor não poderá em hipótese alguma ser designado/contratado/recrutado com a LTS em aberto no SISAP. PROCEDIMENTOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-FAMÍLIA Para fins de percepção ao pagamento do benefício salário-família, o segurado deverá cadastrar seus dependentes junto à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, apresentando os seguintes documentos: 
– Requerimento de salário-família; 
– Termo de responsabilidade; 
– Cópia da certidão de nascimento do dependente; 
– Cópia do cartão de vacina atualizado do dependente com idade de 0 a 6 anos; 
– Declaração de freqüência escolar do dependente com idade de 7 a 14 anos; 
– Comprovação da invalidez no caso de dependentes maiores de 14 anos. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 9 Os dependentes com direito a percepção do benefício salário-família, deverão ser recadastrados no mês de aniversario; o não recadastramento implicará na suspensão do pagamento do benefício. 
* Os formulários Requerimento de Salário Família e Termo de Responsabilidade – poderão ser retirados pela Internet, no endereço: 
http://menta2.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVForm/BENEF/pg_internet/ifben_menu.asp DAS PENALIDADES a) Os servidores/prestadores de serviços que não observarem as normas previstas neste manual de normas e procedimentos poderão ter suspensos seus pagamentos, sua situação informada em relatórios dirigidos aos órgãos/entidades de origens, e se sujeitarão às penalidades cabíveis. 
b) Poderá incorrer em responsabilidade solidária, a chefia que não observar o previsto neste Manual de Normas e Procedimentos. DISPOSIÇÕES FINAIS As questões consideradas de interesse dos servidores/prestadores de serviços, relativas a assuntos de natureza previdenciária, não tratadas neste Manual de Normas e Procedimentos, serão objeto de análise e resposta pela Gerência de Assuntos Previdenciários - GAP. Superintendente Central de Administração de Pessoal GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Superintendência Central de Administração de Pessoal 10 Esta orientação deverá ser informada a todo servidor/prestador de serviços, para que tenham conhecimento dos seus direitos e deveres referente a LTS/Licença Maternidade junto ao Estado de Minas Gerais. 
Quaisquer dúvidas em referência a LTS, licença maternidade e retorno de LTS do INSS, as unidades de trabalho do servidor deverão recorrer às URH’s e estas solicitarão junto à GAP os devidos esclarecimentos. 
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2012. 
Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage 
Superintendente Central de Administração de Pessoal