LEI 12.403/11 ALTERA CODIGO DE PROCESSO PENAL
Autor: Bruno Mansur | Publicado: 2011-05-09T06:18:00-07:00

FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, NA DATA DE 05/05/2011 A LEI 12.403/11. DE ACORDO COM O ART. 8º, § 1º DA L.C. 95/98, BEM COMO DE ACORDO COM O ART. 3º DA SUPRA MENCIONADA LEI, ESTA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE 04/07/2011 (SEGUNDA-FEIRA).
ABAIXO, SEGUE UM QUADRO COMPARATIVO ELABORADO POR MIM, COM O FITO DE SE CONSEGUIR FAZER A DISTINÇÃO DAS MUDANÇAS OCORRIDAS. MAIS FUTURAMENTE, FALAREMOS DOS ARTIGOS ALTERADOS.



REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 04/07/11REDAÇÃO VIGENTE APÓS 04/07/11
TÍTULO IXDA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IXDA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Art.&nbsp;282.&nbsp;&nbsp;À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.“Art. 282.&nbsp; As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:&nbsp;I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;&nbsp;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.&nbsp;§ 1o&nbsp; As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.&nbsp;§ 2o&nbsp; As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.&nbsp;§ 3o&nbsp; Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.&nbsp;§ 4o&nbsp; No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).&nbsp;§ 5o&nbsp; O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.&nbsp;§ 6o&nbsp; A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)&nbsp;

&nbsp; Art.&nbsp;283.&nbsp;&nbsp;A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.“Art. 283.&nbsp; Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.&nbsp;§ 1o&nbsp; As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.&nbsp;§ 2o&nbsp; A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;289.&nbsp;&nbsp;Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama.
“Art. 289.&nbsp; Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.&nbsp;§ 1o&nbsp; Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.&nbsp;§ 2o&nbsp; A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.&nbsp;§ 3o&nbsp; O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)&nbsp;


“Art. 289-A.&nbsp; O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.&nbsp;§ 1o&nbsp; Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.&nbsp;§ 2o&nbsp; Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.&nbsp;§ 3o&nbsp; A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.&nbsp;§ 4o&nbsp; O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.&nbsp;§ 5o&nbsp; Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.&nbsp;§ 6o&nbsp; O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”&nbsp;

Art.&nbsp;298.&nbsp;&nbsp;Se a autoridade tiver conhecimento de que o réu se acha em território estranho ao da sua jurisdição, poderá, por via postal ou telegráfica, requisitar a sua captura, declarando o motivo da prisão e, se afiançável a infração, o valor da fiança.

REVOGADOART. 4º L. 12.403/11
Art.&nbsp;299.&nbsp;&nbsp;Se a infração for inafiançável, a captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por via telefônica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.“Art. 299.&nbsp; A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;300.&nbsp;&nbsp;Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.“Art. 300.&nbsp; As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)&nbsp;


Art. 306.&nbsp; A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).“Art. 306.&nbsp; A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.&nbsp;§ 1o&nbsp; Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.&nbsp;§ 2o&nbsp; No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;310.&nbsp;&nbsp;Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
“Art. 310.&nbsp; Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:&nbsp;I - relaxar a prisão ilegal; ou&nbsp;II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou&nbsp;III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)&nbsp;

Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)“Art. 311.&nbsp; Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)&nbsp;

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)“Art. 312.&nbsp; A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)&nbsp;

Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)I&nbsp;-&nbsp;punidos com reclusão; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)II&nbsp;-&nbsp;punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)III&nbsp;-&nbsp;se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
“Art. 313.&nbsp; Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:&nbsp;I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;&nbsp;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;&nbsp;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;&nbsp;IV - (revogado).&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)&nbsp;

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)“Art. 314.&nbsp; A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;315.&nbsp;&nbsp;O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.“Art. 315.&nbsp; A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)&nbsp;

CAPÍTULO IVDA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO
“CAPÍTULO IVDA PRISÃO DOMICILIAR”

Art.&nbsp;317.&nbsp;&nbsp;A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.“Art. 317.&nbsp; A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;318.&nbsp;&nbsp;Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código Ihe atribuir tal efeito.“Art. 318.&nbsp; Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:&nbsp;I - maior de 80 (oitenta) anos;&nbsp;II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;&nbsp;III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;&nbsp;IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)&nbsp;

CAPÍTULO VDA PRISÃO ADMINISTRATIVA
“CAPÍTULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

Art.&nbsp;319.&nbsp;&nbsp;A prisão administrativa terá cabimento:I&nbsp;-&nbsp;contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;II&nbsp;-&nbsp;contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;III&nbsp;-&nbsp;nos demais casos previstos em lei.§&nbsp;1o &nbsp;A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.§&nbsp;2o &nbsp;A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.§&nbsp;3o &nbsp;Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.
“Art. 319.&nbsp; São medidas cautelares diversas da prisão:&nbsp;I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;&nbsp;II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;&nbsp;III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;&nbsp;IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;&nbsp;V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;&nbsp;VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;&nbsp;VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;&nbsp;VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;&nbsp;IX - monitoração eletrônica.&nbsp;§ 1o&nbsp; (Revogado).&nbsp;§ 2o&nbsp; (Revogado).&nbsp;§ 3o&nbsp; (Revogado).&nbsp;§ 4o&nbsp; A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;320.&nbsp;&nbsp;A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.“Art. 320.&nbsp; A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;321.&nbsp;&nbsp;Ressalvado o disposto no art.&nbsp;323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:I&nbsp;-&nbsp;no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;II&nbsp;-&nbsp;quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.
“Art. 321.&nbsp; Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.&nbsp;I - (revogado)&nbsp;II - (revogado).” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;322.&nbsp;A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Nos demais casos do art.&nbsp;323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
“Art. 322.&nbsp; A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;323.&nbsp;&nbsp;Não será concedida fiança:I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)IV&nbsp;-&nbsp;em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; V&nbsp;-&nbsp;nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
“Art. 323.&nbsp; Não será concedida fiança:&nbsp;I - nos crimes de racismo;&nbsp;II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;&nbsp;III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;&nbsp;IV - (revogado);&nbsp;V - (revogado).” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;324.&nbsp;&nbsp;Não será, igualmente, concedida fiança:I&nbsp;-&nbsp;aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art.&nbsp;350;II&nbsp;-&nbsp;em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;III&nbsp;-&nbsp;ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;IV&nbsp;-&nbsp;quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art.&nbsp;312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
“Art. 324.&nbsp; Não será, igualmente, concedida fiança:&nbsp;I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;&nbsp;II - em caso de prisão civil ou militar;&nbsp;III - (revogado);&nbsp;IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; (Incluída pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; (Incluída pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluída pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)§&nbsp;1o &nbsp;Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)I&nbsp;-&nbsp;reduzida até o máximo de dois terços; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)II&nbsp;-&nbsp;aumentada, pelo juiz, até o décuplo. (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)§&nbsp;2o &nbsp;Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art.&nbsp;310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)I&nbsp;-&nbsp;a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)Il&nbsp;-&nbsp;o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional&nbsp;-&nbsp;BTN, da data da prática do crime; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)III&nbsp;-&nbsp;se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo. (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
“Art. 325.&nbsp; O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:&nbsp;a) (revogada);&nbsp;b) (revogada);&nbsp;c) (revogada).&nbsp;I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;&nbsp;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.&nbsp;§ 1o&nbsp; Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:&nbsp;I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;&nbsp;II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou&nbsp;III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.&nbsp;§ 2o&nbsp; (Revogado):&nbsp;I - (revogado);&nbsp;II - (revogado);&nbsp;III - (revogado).” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;334.&nbsp;&nbsp;A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.“Art. 334.&nbsp; A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;335.&nbsp;&nbsp;Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.“Art. 335.&nbsp; Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;336.&nbsp;&nbsp;O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (Código Penal, art.&nbsp;110 e seu parágrafo).

“Art. 336.&nbsp; O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;337.&nbsp;&nbsp;Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.
“Art. 337.&nbsp; Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;341.&nbsp;&nbsp;Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.
“Art. 341.&nbsp; Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:&nbsp;I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;&nbsp;II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;&nbsp;III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;&nbsp;IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;&nbsp;V - praticar nova infração penal dolosa.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;343.&nbsp;&nbsp;O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação, por parte do réu, de recolher-se à prisão, prosseguindo-se, entretanto, à sua revelia, no processo e julgamento, enquanto não for preso.
“Art. 343.&nbsp; O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;344.&nbsp;&nbsp;Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à prisão.
“Art. 344.&nbsp; Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;345.&nbsp;&nbsp;No caso de perda da fiança, depois de deduzidas as custas e mais encargos a que o réu estiver obrigado, o saldo será recolhido ao Tesouro Nacional.
“Art. 345.&nbsp; No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;346.&nbsp;&nbsp;No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no artigo anterior, o saldo será, até metade do valor da fiança, recolhido ao Tesouro Federal.
“Art. 346.&nbsp; No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)&nbsp;

Art.&nbsp;350.&nbsp;&nbsp;Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo.
“Art. 350.&nbsp; Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.Parágrafo único.&nbsp; Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)&nbsp;


Art. 439.&nbsp; O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
“Art. 439.&nbsp; O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)&nbsp;



BONS ESTUDOS, BRUNO MANSUR.