O Recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional? 
Autor: Guilherme Carvalho  | Publicado: 2013-10-08T09:41:00-03:00




Em sessão datada de 17 de
setembro de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral, por apertada maioria de 4
votos a 3, acompanhando voto do Ministro Relator, Min. Dias Toffoli, decidiu,
nos autos do Recurso contra a diplomação n°. 8-84.2011.6.18.00, pela
inconstitucionalidade desta ação eleitoral no caso concreto, determinando a
devolução dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para que a demanda
seja processada como Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (artigo 14, §10, da
Constituição Federal)<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.


Houve, inclusive no plenário da
Corte Superior, um acalorado debate, ao passo que, de lá pra cá, muitos
entendimentos têm sido expressados, uns contra a decisão, outros a favor. 

Ocorre que, na maçante maioria
dos casos, não se tem dado a real dimensão da problemática, talvez pelo fato de
ainda não termos disponibilizado o inteiro teor do acórdão advindo nos autos do
RCED acima citado. 

Pois bem, para quem acompanhou o
julgamento, a realidade é cristalina, qual seja, a de que o Recurso contra a diplomação não foi declarado inconstitucional
como vem sendo noticiado, inclusive, por alguns especialistas da área. 

Vale tecer algumas considerações
acerca da controvérsia: 

O Recurso contra a expedição do
diploma – ou contra a diplomação – apesar da nomenclatura é uma ação eleitoral
que visa, em si, a desconstituição do ato da diplomação, que nada mais é do que
um ato de natureza administrativa, levado a efeito pela Justiça Eleitoral, no
qual é certificado o resultado de uma eleição, constituindo, a partir daí, o
resultado sufragado pelo eleitor, a partir do voto. 

O objetivo principal desta ação
eleitoral, portanto, é a desconstituição da diplomação, ou seja, a cassação do
diploma de um candidato eleito – ou suplente, no caso de eleição proporcional –
afastando-o do exercício do mandato eletivo. 

O remédio processual eleitoral em
comento se encontra, pois, previsto no artigo 262 do Código Eleitoral, que
dispõe o seguinte: 

“Art.
262. &nbsp;O
recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:

I&nbsp;- inelegibilidade
ou incompatibilidade de candidato;

II&nbsp;- errônea
interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação
proporcional;

III&nbsp;- erro de direito
ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou
partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua
contemplação sob determinada legenda;

IV&nbsp;- concessão
ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas
hipóteses do Art.&nbsp;222&nbsp;desta Lei, e do Art. 41 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997”. 

Como
se vê, são plurais as causas hábeis a ensejar o cabimento da ação, cujo termo
para tanto é o prazo de até 03 (três) dias do
ato que se busca desconstituir, ou seja, do advento da própria diplomação. 

&nbsp;Dentre as hipóteses de cabimento, está o
inciso IV precitado, e foi justamente esta hipótese, e somente ela, que gerou o
debate travado no âmbito do Tribunal Superior e que culminou, por maioria de
votos, com a declaração de inconstitucionalidade tão debatida. 

O
debate, portanto, distou, tão só, da hipótese de cabimento da ação prevista no
inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral, não havendo que se falar em
qualquer mácula no que tange às demais hipóteses, que permanecem plenamente
hígidas. 

Noutras
palavras, a declaração de inconstitucionalidade se deu, tão somente, em face da
hipótese de cabimento inserta no inciso IV do dispositivo legal acima trazido,
não havendo, por conseguinte, que se falar em inconstitucionalidade do Recurso
contra a diplomação, vez que as demais hipóteses (incisos I a III) permanecem
vigentes, e contra elas não há nenhuma irresignação. 

E
o que se sucedeu no julgamento do RCED n°. 8-84 (Teresina-PI)? 

Basicamente,
e de forma sintética, ocorreu que o Eminente Relator, Min. José Antônio Dias
Toffoli, por ocasião do respectivo voto, suscitou incidente de
inconstitucionalidade com relação ao inciso IV do artigo 262 do Código
Eleitoral, por entender que, primeiramente, a parte inicial - concessão ou denegação do diploma em
manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do Art.&nbsp;222&nbsp;desta
Lei – não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em
segundo lugar, que a parte final, sobrevinda após o advento da Carta de 88 – [...] e do Art. 41 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 – seria inconstitucional.&nbsp;


Tal
posição partiu do fato de o texto constitucional prever, no §10 do artigo 14 da
Lei Maior, a figura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ação
constitucional que, segundo ele, possui o mesmo fim mediato, qual seja, o de
obstar o exercício do mandato eletivo, e as mesmas causas de pedir previstas no
dispositivo do Código Eleitoral (inc. IV), quais sejam, abuso de poder
econômico – parte da doutrina e jurisprudência admite, também, o abuso de poder
político (com certo viés econômico) como causa de pedir -, corrupção ou fraude.


A
partir daí, entendeu o Ministro Relator, em função da similitude das causas de
pedir entre ambas as demandas em sede de inciso IV, e por ser a AIME uma ação
constitucional, com características especiais e prazos diferenciados, pela
inconstitucionalidade do Recurso contra a diplomação, no que toca apenas e tão
só a causa de pedir inserida no correspondente inciso IV do artigo 262 do
Código Eleitoral, permanecendo hígidas, portanto, as demais causas de pedir. 

O
voto foi acompanhado pelos Ministros Castro Meira, Luciana Lóssio e Henrique
Neves. 

Divergiram
os Ministros Marco Aurélio, Laurita Vaz e a Presidente. 

Logo,
ao contrário do que tem sido noticiado e debatido, não houve a declaração de
inconstitucionalidade do Recurso contra a expedição do diploma como um todo,
permanecendo plenamente vigente a presente ação no que tange às demais causas
de pedir preconizadas nos incisos I a III do artigo 262 do Diploma
Eleitoralista. 

Por
fim, e não menos importante, é de salientar, sem adentrar no mérito do decisum, que tal inconstitucionalidade
foi declarada na forma incidental, ou seja, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, não possuindo a decisão efeito vinculante e para todos,
mas, apenas, efeitos em relação às partes litigantes, apesar de, no âmbito da
Justiça Eleitoral, serem, de certa forma, respeitadas as posições adotadas pelo
Tribunal Superior pelos demais Colegiados. 

Abaixo,
o voto do Relator do RCED n°. 8-84, Ministro Dias Toffoli, extraído do portal
Consultor Jurídico (Conjur): 

http://s.conjur.com.br/dl/rced-884-voto-toffoli.pdf

Breve nota: A
matéria é deveras controversa, ao passo de o próprio subscritor ter incorrido
em considerável dúvida acerca do acerto ou desacerto da decisão, pendendo ora
para um lado ora para outro. O principal motivo da reflexão pairou sobre o fato
de o RCED, no caso do inciso IV, ter, dentre as outras hipóteses de cabimento,
a previsão do abuso de poder político como causa de pedir. Isso se justificou
pelo fato de a AIME não prever tal hipótese, limitando-se apenas a trazer o
abuso de poder econômico como causa de pedir. Somente por tal razão incorreu em
profunda reflexão o advogado que subscreve. De toda sorte, vemos que a recente
jurisprudência vem admitindo a propositura da AIME, tendo como causa de pedir o
citado abuso de poder político (ainda que com certo viés econômico) pelo que, em
assim sendo, considerando o verdadeiro anacronismo que paira sobre a Justiça
Eleitoral, onde há a possibilidade da interposição de três ações com um mesmo
fato, por exemplo, e a similaridade entre as causas de pedir desta com o
Recurso contra a diplomação, entende-se, particularmente, após firme reflexão,
que se mostra correta a posição adotada pela Corte, ressaltando o respeito e
admiração às diversas posições externadas em sentido oposto, afinal, como
costuma dizer o Eminente Ministro do TSE, Min. Marco Aurélio Mello, a
divergência é democrática. 



Por Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos,
advogado, inscrito nos quadros da OAB/RS sob o n°. 85.529, pós graduando em
Direito Eleitoral, Porto Alegre-RS, em 07-10-2013. 




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&nbsp;<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
Determinada a remessa dos autos ao TRE-PI para processar e julgar a ação, pois
o mandato que está em jogo é o mandado de Deputado Federal, sendo, pois,
competente o Tribunal para processar e julgar o feito, em competência
originária, em se tratando de uma AIME.&nbsp;