Autor: PROF. MIGUEL HORVATH JR | Publicado: 2009-01-06T12:04:00-08:00

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICOMagadar Briguet e Miguel Horvath JrSUMÁRIOAposentadoria do servidor1. Enquadramento constitucional do RPPS1.1 Características dos RPPS2. Tipos de aposentadorias2.1 por invalidez2.2 por idade2.3 por tempo de contribuição (voluntária)2.4 especial - a problemática da aposentadoria especial para o servidor3. Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição4. Critérios de cálculo das aposentadorias5. Aposentadorias, paridade e integralidadeAposentadoria do servidorIntroduçãoO sistema previdenciário brasileiro é composto de três regimes, a saber: regime geral (INSS) , regimes próprios (dos servidores públicos) e de previdência complementar (previdência privada).Podemos definir regime próprio de previdência social como conjunto de normas e princípios harmônicos que informam e regem a disciplina previdenciária de determinado grupo de pessoas.Um regime próprio de previdência inexoravelmente é criado por lei do ente federativo respectivo prevendo no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Destacamos que em um regime previdenciária as aposentadorias sempre terão um destaque especial. Podemos ter os seguintes tipos de aposentadorias: por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e especial. Daí a importância do estudo desta modalidade de prestação previdenciária.Segue abaixo um quadro comparativo entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de PrevidênciaQuadro comparativo entre Regimes Previdenciários Geral e PrópriosRGPS RPPSLegislação aplicávelArt. 201 da CFLei n. 8.213/91 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência SocialLegislação aplicávelArt. 40 da Constituição FederaLei n.º 9.717/98 - estabelece regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes própriosde previdência social dos servidore súblicos da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dos militares dos Estados e do Distrito FederalLeis estaduais, muncipais e distritaisDestinatários:DestinatáriosTrabalhadores da iniciativa privada em geral e não trabalhadores (segurados facultativos).Servidores públicos efetivos: federais, estaduais, municipais e distritais.Empregado público/ comissionado sem vínculo efetivo com o poder público/ servidor público efetivo que não possua RPPS.Órgão Gestor:INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal).Órgãos gestores: União: 2; estaduais: 27 municipais:aproximadamente 2500 (destacando-se que o Brasil tem aproximadamente 5500 municípios).1. Enquadramento constitucional dos Regimes Própriosde Previdência SocialO art. 40 da Constituição é a sede dos regimes próprios previdenciários.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e aturial e o disposto neste artigo.Os regimes próprios têm como destinatários prioritários os servidores públicos titulares de cargos efetivos[1], dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o inativo ( o servidor aposentado) e seus dependentes (aqueles que têm víncuo jurídico e ou econômico com o servidor).Do artigo em comento podemos extrair as características dos regimes próprios de previdência socialAs características dos regimes próprios são:1. caráter contributivo, ou seja, as pessoas envolvidas neste tipo de proteção tem que financiá-lo, no caso pessoas jurídicas de direito público interno e servidores.Para se dar efetividade ao caráter contributivo a lei que instituir ou adpatá-lo à hodierna realidade constitucional deverá prever expressamente a alíquota de contribuição dos contribuintes, o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do regime próprio, inclusive quanto à contribuição dos inativos e pensionistas, a retenção pela unidade gestora do regime, dos valores devidos pelos segurados inativos e pensionsitas relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade (art. 19 da Orientação Normativa n. 03, de agosto de 2004 do Ministério da Previdência Social – Secretaria de Previdência Social)2. equilíbrio financeiro e atuarial – ou seja – o ente previdenciário não pode gastar mais do que arrecada. A sobra tem que ser destinada para constituir reserva financeira para o futuro. Através da atuária (plano atuarial) serão determinadas as contribuições em nível suficiente para tornar viável o sistema. Para a determinação legal das alíquotas contributivas dever-se-á observar o cálculo atuarial do respectivo regime próprio. Após a EC 41/2003 a alíquota mínima das contribuições dos servidores é de 11% (alíquota determinada para o regime próprio da União [servidores públicos civis]), enquanto a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial. Para preservação do equilíbrio financeiro-atuarial do regime próprio, a lei de cada ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá prever a manutenção da cobrança das alíquotas anteriores durante o período de 90 (noventa) dias, em cumprimento à regra nonagesimal das contribuições sociais determinadas no art. 195, § 5º da Constituição Federal. A possibilidade de majoração da contribuição de forma progressiva atendidos os requisitos legais encontra fundamento mais remoto no princípio da eqüidade na forma de participação no custeio (art. 194, inc. V da Constituição Federal)3. aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social – por força do art. 40, § 12º da Constituição Federal. Esta previsão fere o princípio federativo ao subtrair competência legislativa aos demais entes políticos, sendo por isto incompatível com a Constituição Federal.4. caráter solidário – a solidariedade é o princípio fundante de qualquer sistema de seguridade social. Baseia-se no pacto entre gerações que adquire importância capital nos regimes de repartição simples, como o brasileiro. Através do princípio da solidariedade o Estado utilizando vários instrumentos de políticas sociais, distribui os efeitos econômicos das contingências sociais entre o maior número de pessoas, com o que se efetiva o dever inescusável de prestação mútua diante da adversidade. O doutrinador espanhol Almansa Pastor[2] destaca que a solidariedade adotada em uma sociedade a tipifica, e vai além, ao dizer que um sistema de seguridade social não lastreada na solidariedade nacional não passa de um artifício técnico sem verdadeira raiz comunitária. A solidariedade social pode ser classificada da seguinte forma:a) de acordo com a natureza do vínculo entre as partes, a solidariedade pode ser direta (quando as partes sabem concretamente quem participa do grupo) ou indireta (quando o vínculo se estabelece sem a manifestação da vontade das partes de forma expressa e atinge um número indeterminado de pessoas);b) de acordo com os sujeitos envolvidos, a solidariedade pode ser interpessoal (quando se dá entre duas ou mais pessoas individualmente consideradas)ou intergrupal (quando se dá entre dois ou mais grupos);c) de acordo com o seu fundamento ou fonte, a solidariedade pode ser ética ou moral (imposta pelos preceitos éticos- morais) ou jurídica (estabelecida pela norma jurídica com aplicação compulsória);d) de acordo com a extensão, a solidariedade pode ser total (quando engloba todos os valores das partes vinculadas) ou parcial (quando abarca apenas alguns valores concretos e determinados).O art. 3°, inc. I da Constituição Federal estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Os regimes próprios previdenciários estão em formação, posto que suas regras ainda não estão concluídas. O caráter contributivo dos regimes surgiu com a EC n.º 03/1993 pois até este momento as prestações previdenciárias nos regimes próprios eram financiados pelo tesouro público (daí vem a confusão da relação administrativa com a relação previdenciária). A contribuição dos servidores até a EC n.º 03/93 financiavam exclusivamente o risco morte (pensão por morte).2. Tipos de aposentadoriaOs sistemas previdenciários estabelecem 04 tipos de aposentadorias, a saber: por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e especial. Cada uma com requsitos próprios e visando a cobertura de uma contingência social específica.Art. 40. O servidor será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;III - voluntariamente:(Por tempo de contribuição)a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;(Por idade)d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade físicaAposentadoria por invalidez é devida aos servidores que se encontrarem incapazes para o exercício de suas atividades e insusceptíveis de recuperação, de forma permanente e total. A aposentadoria por invalidez gera aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo no caso de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional (doença-profissional) ou doença grave, contagiosa ou incurável definida em lei.O art. 186, § 1º da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) considera como doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O aposentado por invalidez comum que tem direito a aposentadoria com proventos proporcionais nunca receberá menos que 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, por força do art. 191 da Lei n. 8.112/90. A invalidez do servidor será atestada por junta médica, quando o mesmo não puder desempenhar as atribuições do seu cargo, nem puder ser readaptado. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Findo o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.Nos termos do art. 24 da Lei n. 8.112/90 readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. *(Redação dada pela MP 1.573-7/97 e convalidada pela MP 1.595-14/97, transformada na Lei 9.527/97.)A aposentadoria por idade (voluntária) é devida ao servidor que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:* Tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público (tempo de exercício no cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos).* Tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;- 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60(sessenta) anos de idade,se mulher.A aposentadoria por idade compulsória se dá aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Há PEC para aumento da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos.A aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria voluntária) tem passado por sucessivas alterações ao longo das alterações constitucionais recentes. . Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades determinadas em lei. Para efeito previdenciário tem se aceitado como tempo de cargo o tempo de carreira. Considera-se como tempo de cargo o tempo cumprido em função de mesma natureza.Antes da Emenda 20/98 de 15.12.1998 o servidor do Regime Próprio se aposentava integralmente com 35 anos de tempo de serviço (homens) e 30 anos de tempo de serviço (mulheres) e proporcionalmente com 30 anos de tempo de serviço (homens) e 30 anos de tempo de serviço (mulheres). O valor dos proventos correspondia a sua integralidade[3]. A EC 20/98 muda o fundamento da aposentadoria de tempo de serviço para tempo de contribuição passando a adotar um conceito muito mais rígido e fechado para a aposentação. Introduz ainda como fundamento dos regimes previdenciários o equilíbrio financeiro-atuarial.PERÍODO DA EC 20/98 - Com a edição da EC 20/98 os servidores que já estavam vinculados aos regimes próprios permaneceram tendo direito à aposentadoria proporcional. Porém os que se vinculassem dali para frente só teriam direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, mantida a integralidade e paridade[4].Aposentadoria por tempo de contribuição Integral (regra geral): - 35 anos de contribuição (homens) + idade mínima de 53 anos - 30 anos de contribuição (mulheres) + idade mínima de 48 anos além de estar no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria há pelo menos 05 (cinco) anos + Período de contribuições adicional correspondente a 20% do tempo faltante para a aposentação na data da EC 20/98 (15.12.1998)Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regra de transição):- 30 anos de contribuição (homens) + idade mínima de 53 anos- 25 anos de contribuição (mulheres) + idade mínima de 48 anosEstar no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria há pelo menos05 (cinco) anosPeríodo de contribuições adicional correspondente a 40% do tempo faltante para a aposentação na data da EC 20/98 (15.12.1998)Integralidade é a equivalência entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos da inatividade ou pensão no momento da concessão dos benefícios previdenciários. Já paridade é o direito à recomposição do valor dos proventos e da pensão sempre que os servidores da ativa tiverem aumento ou realinhamento.O valor da aposentadoria corresponde a 70% da remuneração + 5% para cada não de contribuição por ano de contribuição até o limite máximo de 100%PERÍODO DA EC 41/2003Com a edição da EC 41/2003, a Constituição altera novamente as regras para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos.A aposentadoria de acordo com as regras do art. 2º poderia ser manejada pelos servidores inscritos até dezembro de 1998. Esta forma de aposentação foi regulamentada pela Medida Provisória 167 de fevereiro de 2004.Requisitos:- Idade mínima de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres)- Tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)- Pedágio de 20% sobre o tempo faltante para aposentação apurado em 15.12.1998O servidor optante por esta forma de aposentação perde o direito a integralidade (direito à ultima remuneração) e à paridade (revisão dos proventos na mesma ocasião da revisão da remuneração dos ativos). O servidor até poderia ainda reduzir a idade para a aposentação, porém para cada ao reduzido incide redutor de 3,05% até 31.12.2005 e a partir de 01.01.2006 o redutor passa ser de 5%. O cálculo do benefício passa a ser feito pela média das contribuições nos moldes de como é feito pelo Regime Geral de Previdência Social. A aposentadoria de acordo com as regras do art. 6º da EC 41/2003 pode ser manejada pelos servidores inscritos até dezembro de 1998 aos regimes próprios.Requisitos:Tempo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)Idade mínima: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres)Tempo de serviço público: 20 anosTempo na carreira: 10 anosCarreira é a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido em lei de cada ente. Considera-se como tempo de carreira o tempo cumprido em cargo ou função de mesma natureza. Este tempo deve ser cumprido no mesmo ente (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) e no mesmo poder (executivo, legislativo e judiciário).Tempo no cargo em que se dará a aposentação: 05 anosEsta opção de aposentação garante o direito à integralidade da remuneração e a paridade parcial (ou seja, sem o direito às vantagens e gratificações dos ativos)PERÍODO PÓS EC 47/2005De acordo com as regras do art. 3º da EC47/2005 os servidores públicos já inscritos nos regimes próprios até dezembro de 1998 poderão se aposentar se cumprirem os seguintes requisitos, mantida a paridade e a integralidade total dos proventos:- Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com redução de 01 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres.- 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres)- Tempo de Serviço Público (TSP) de 25 anos- Tempo na Carreira: 15 anos- Tempo no cargo: 05 anosMantida a integralidade e a paridade total.Pelas regras do art. t. 6º da EC 47/2005 podem se aposentar com direito à integralidade e paridade total, os servidores inscritos até dezembro de 1998 que preencham os seguintes requisitos:Idade mínima: 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres)Tempo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)Tempo de Serviço Público: 20 anosTempo de carreira: 10 anosTempo no cargo: 05 anosA EC 41/2003 institui a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos decorrentes de aposentadoria e pensão. A EC 47/2005 determinou que a contribuição dos inativos portadores de doenças incapacitantes só incidirá sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.Da Aposentadoria especialA Constituição Federal ,na redação original, assegurava aposentadoria especial para as atividades penosas, insalubres ou perigosas ( art. 40, § 1).A EC 20/98 alterando o dispositivo, veio estender esse tipo de aposentadoria aos servidores que exerçam suas atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade físicaA EC 47/05 por sua vez, ampliou o rol de hipóteses, incluindo portadores de deficiência e os que exerçam atividades de risco. Todas essas disposições previam lei complementar para disciplinar a matéria.A doutrina e a jurisprudência se dividem, entendendo alguns que se deve aguardar a regulamentação, sendo esse o entendimento já manifestado pelo STF em alguns recursos extraordinários (RE 352322/SC; RE 103735/DF;RE 104470/DF), porém segundo voto do Relator do Mandado de Injunção (MI 712-9) Min. Marco Aurélio houve parcial procedência para, de forma mandamental, assentar o direito da impetrante à aposentadoria especial de que cogita o art. 40, § 4º da Constituição Federal.O Desembargador Federal do TRF da 3ª Região Castro Guerra, com apoio no art. 40, § 12 da CF e do art. 15 da EC 20/98 conclui que a ausência da lei complementar não inviabiliza a concessão de aposentadoria especial aos servidores,posto que, até a edição da referida lei complementar, devem-se adotar os parâmetros de concessão do Regime Geral de Previdência Social determinados nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Convém destacar que a adoção desta tese traz reflexos e impactos orçamentários de difícil mensuração para os regimes próprios previdenciários, em virtude de completa ausência de estudos atuariais e de relatórios de impacto financeiro-orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O reflexo em comento será tanto maior para os municípios menores cuja terceirização das atividades sujeitas a agentes nocivos é bastante incipiente, sendo na maioria das vezes desempenhadas pelos próprios servidores.De qualquer modo, ainda que se adote a segunda tese, parece-nos indispensável a observância dos princípios constitucionais sobre a contributividade, orçamentários e fiscais quanto à criação de vantagens, observada sempre a necessária expedição de lei própria. Editada a lei complementar, a legislação local deverá adaptar-se às normas gerais nela contidas.Em que pese a discussão se para a entrega da aposentadoria especial é necessário a regulamentação por lei complementar , o Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão– Secretaria de Recursos Humanos editou a Orientação Normativa n.º 07, de 20 de novembro de 2007 que estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição especial ou não , para efeitos de apsoentadoria do servidor público federal regido pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.A ON-MPOG 7/2007 determina que art. 2º que para efeito de contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubre, penosa e perigosa ou atividades com raix X e substãncias radioativas será considerado somente o período exercido até 12 de dezembro de 1990, pelos servidores públicos anteriormente submetidos aoregime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -,alcançados pleoart. 243 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.4. Critérios de cálculo das aposentadoriasAté a edição das emendas constitucionais reformadoras, o cálculo das aposentadorias não oferecia maiores dificuldades.De fato, o art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não contemplava a base de cálculo das hipóteses de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, limitando-se a estabelecer apenas o percentual aplicável a cada uma delas.Competia, assim, a cada ente federativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), no exercício da autonomia outorgada pela Carta Magna para legislar sobre organização administrativa, regime de servidores e respectivos serviços[5], disciplinar, mediante leis próprias, a base para a fixação dos proventos.De se notar que o legislador constituinte não estabeleceu nenhuma restrição ou limite para essa base de cálculo, ao contrário da Constituição Federal anterior de 1967, que vedava a fixação de proventos acima do valor da remuneração percebida pelo servidor na atividade.[6]Desse modo, era comum que a legislação dos entes federados autorizassem a incorporação de vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, por um determinado período de tempo (em geral cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados), exclusivamente para fins de aposentadoria ( horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, jornadas de trabalho diferenciadas, diferenças pelo exercício de cargo em comissão e outras), o que resultava em proventos integrados por várias parcelas pecuniárias incorporadas ao longo da vida funcional e em valores superiores ao total de vencimentos do servidor na atividade.A EC nº 20, de 1998, constitucionalizou a base de cálculo dos proventos, instituindo, ainda, um limitador para o benefício da aposentadoria. Justificava-se a medida em face da previsão, para os servidores públicos, titulares de cargo efetivo, de regime de previdência próprio, de natureza contributiva, observados critérios que assegurassem o seu respectivo equilíbrio financeiro atuarial.[7]Não é difícil deduzir que para se alcançar o mencionado equilíbrio, uma das regras básicas a ser obedecida é a estampada no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.[8]Em suma, trouxe a citada emenda constitucional as seguintes disposições:Art. 40 -...§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (g.n.)Como se pode verificar, a remuneração no cargo efetivo passou a ser a base de cálculo e o limite dos proventos de aposentadoria.Decorrência lógica do regime contributivo inaugurado é que a remuneração no cargo efetivo passou a ser também a base da contribuição previdenciária, o que implica que cada ente federativo, ao editar a lei instituindo a contribuição previdenciária, deva ter como norte que a base do tributo será sempre o padrão do cargo do servidor, acrescido das parcelas permanentes a que o servidor faz jus, quer a título de vantagem inerente ao cargo, quer a título de vantagem permanente pessoal.Portanto, a EC nº 20, de 1998, atribuiu à remuneração no cargo efetivo três finalidades:a) base de cálculo da contribuição previdenciária;b) base de cálculo dos proventos;c) limite dos proventos de aposentadoria.Para as regras transitórias de aposentadoria, a EC nº 20, de 1998, também manteve a remuneração no cargo efetivo como base de cálculo, quer na hipótese de aposentadoria com proventos integrais, quer na hipótese de proventos proporcionais.[9]De igual modo, objetivando assegurar o direito dos servidores que, na data da publicação da emenda constitucional, já tivessem implementado as condições para a obtenção do benefício previdenciário, o legislador adotou o mesmo critério de cálculo estabelecido nas regras transitórias, qual seja, a remuneração no cargo efetivo.[10]Não sem grande esforço, os entes federativos procuraram adaptar a legislação que confrontava os comandos ditados pela Emenda constitucional de 1998, já que não recepcionada pela nova ordem estabelecida, mas com tímidos resultados.Com efeito, mesmo ao advento da EC nº 41, de 2003, muitos entes permaneceram aplicando a legislação não recebida[11] e ainda considerando na base de cálculo da contribuição previdenciária parcelas que deveriam dela ser alijadas, especialmente aquelas que usualmente não integram[12], de nenhuma forma, a remuneração permanente do servidor no cargo efetivo, como horas extras, horário noturno, adicionais de insalubridade, jornadas diferenciadas de trabalho (médicos e professores).Esses equívocos têm sido corrigidos pelos entes federativos ora pela devolução, aos servidores, das contribuições previdenciárias indevidas, ora pela alteração da legislação, mediante a instituição de alguma forma de permanência dessas vantagens ainda na atividade, observados critérios que preservem tanto equilíbrio financeiro atuarial do regime, bem assim os recursos orçamentários dos entes federativos, já que a incorporação de parcelas remuneratórias nos vencimentos dos servidores repercute sensivelmente nos recursos orçamentários do ente federativo.Questão que têm demandado mais esforço dos gestores dos regimes próprios é a de solucionar a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas percebidas pelo servidor por força do exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas e que se incorporam, por força das leis locais, aos proventos do servidor, por ocasião de sua aposentadoria.É que o inciso X, do art. 1º, da Lei federal nº 9.717, de 1998, na redação conferida pela lei federal nº 10.887, de 2004[13], proíbe, taxativamente, a inclusão, nos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, dessas parcelas remuneratórias assim com as relativas ao local de trabalho, exceto para aqueles servidores que irão se aposentar por cálculo de média (art. 40, § 1º, da CF e art. 2º da EC nº 41, de 2003).Assim, aos servidores que irão se aposentar pelas regras transitórias do direito adquirido ou da integralidade dos proventos, previstas, respectivamente, nos art. 3º e 6º da EC nº 41, de 2003, e no art. 3º, da EC nº 47, de 2005, estaria vedada a inclusão dessas parcelas por ocasião da obtenção da aposentadoria.Entretanto, para os servidores que irão se aposentar por regra de aposentadoria, com cálculo de proventos por média (art. 40, § 1º, e art. 2º da EC 41/04), há a possibilidade de opção por contribuir sobre as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão ou função de confiança e as percebidas em decorrência do local de trabalho, consoante determina o § 2º do art. 4º, da lei federal nº 10.887, de 2004.[14]Mesmo assim, ainda que feita essa contribuição, se o resultado da média for maior que a remuneração no cargo efetivo, este último será a base dos proventos, tal como determina o § 5º do art. 1º da citada lei.[15]Portanto, não há nenhuma garantia de que a contribuição previdenciária sobre tais parcelas irá beneficiar o cálculo dos proventos dos servidores que optarem pela respectivo desconto, uma vez que o limite de proventos será sempre a remuneração no cargo efetivo.Essa é também a diretriz imprimida pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, quando no art. 42 da Orientação Normativa nº 1, de 2007, estabelece:Art. 42. É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 75.§ 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme art. 56, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista no caput do art. 25.Daí porque alguns entes federativos[16], preocupados em manter a igualdade de tratamento que o servidor público merece - independentemente do regime de aposentadoria a que ele faz jus (regras do art. 40, § 1º, da CF ou regras transitórias ou do direito adquirido)-, têm conferido ao tema das parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargos em comissão ou função gratificada, disciplina legal idêntica, permitindo que todos os servidores, por opção, possam ter essas vantagens acrescidas aos seus proventos, sem prejuízo da observância dos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro-atuarial do regime.De resto, a EC nº 41, de 2003, ao alterar o § 3º do art. 40, remetendo a disciplina de cálculo dos proventos à lei - nesse caso, à lei federal, já que a competência para legislar sobre previdência social é da União[17] -, introduziu o denominado cálculo de média das contribuições, implantado no regime geral de previdência (RGPS) pela lei nº 8.213, de 1991, na redação conferida pela lei nº 9.876, de 1999.[18]Mais uma vez, denota-se a mens legis de aproximar os regimes previdenciários obrigatórios previstos pela Constituição Federal – o regime geral, aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais, e o regime próprio, assegurado aos servidores públicos efetivos.A lei nº 10.887, de 2004, estabelece então os comandos para cálculo dos proventos dos servidores públicos que irão se aposentar pelas regras dispostas no § 1º do art. 40 da Constituição Federal.Segundo o art. 1º do mencionado diploma legal, para cálculo dos proventos, deverá ser observado o seguinte:a)será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência;b) as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;c) as remunerações consideradas no cálculo das aposentadorias atualizadas não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, tampouco superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS).Obtido o resultado, compara-se o respectivo valor com a remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e tomar-se-á o valor menor apurado para base dos proventos (§ 5º da lei).Se a hipótese for de proventos proporcionais ao tempo de contribuição (idade, compulsória ou invalidez), o respectivo percentual (calculado em dias) será aplicado sobre o valor apurado para a base dos proventos, lembrando que, em hipótese alguma, os proventos poderão ser inferiores ao salário mínimo ou ao piso mínimo estabelecido pelo respectivo ente federativo por lei própria, se for o caso.Esses procedimentos nem sempre têm sido observados na sua integralidade, e alguns entes federativos, com o beneplácito dos respectivos Tribunais de Contas, têm conferido entendimento de que o resultado da média deve ser aplicado sempre, ainda que superior à remuneração no cargo efetivo, ao fundamento de que a correção das parcelas tomadas na base de cálculo não significa aumento, mas apenas atualização do valor monetário dessa base.Afasta-se, portanto, o limitador consubstanciado na remuneração no cargo efetivo, cujos reajustes são concedidos em índices que nem sempre preservam o seu respectivo valor real.[19]Apesar de nosso apoio a essa tese[20], o fato é que o dispositivo da lei federal, assim como o § 2º do art. 40 da CF - no qual ele se fundamenta -, estão em vigor, e se o ente decidir por rechaçar a sua aplicabilidade, deverá promover a medida cabível para declarar a sua inconstitucionalidade.5. Critérios de reajuste das aposentadorias: paridade e reajustePara melhor compreensão do tema, necessária, também, uma abordagem retrospectiva do tratamento constitucional.A Constituição Federal de 1967 (na redação da ECM 1/69) autorizava, apenas, os reajustes dos proventos, sempre que, por motivo da alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificassem os vencimentos dos servidores em atividade, e não permitia, como já dito anteriormente, que os proventos da inatividade excedessem a remuneração percebida na atividade. [21]O que ocorria, usualmente, era a não concessão de reajustes que preservassem o valor real dos benefícios, provocando a defasagem dos proventos ao longo do tempo.Ao impulso do movimento de elaboração da Carta Magna de 1988, a reivindicação dos aposentados acabou por se efetivar na aprovação do § 4º do art. 40, que concedia a paridade entre os ativos e inativos. Prescrevia o dispositivo:(...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.Como se pode verificar, o legislador constituinte assegurou direito mais amplo, qual seja o de revisão dos proventos e que abrange o mero reajuste remuneratório. A revisão implica toda e qualquer alteração nos vencimentos dos servidores, como reestruturações, revalorizações de vencimentos e quaisquer benefícios concedidos aos ativos. Com esse comando, garantiam-se aos inativos níveis remuneratórios iguais aos dos ativos.A EC nº 20, de 1998, manteve a garantia da paridade, situando-a no § 8º do art. 40 da CF[22], aludindo, apenas, à observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, do texto constitucional.As demandas judiciais que se travaram entre aposentados e Administração Pública, geralmente trouxeram a debate dois assuntos: as leis locais que se omitiam na extensão de benefícios concedidos aos ativos, aos inativos, ou que concediam vantagens pecuniárias exclusivamente aos servidores em atividade, em razão de sua natureza, já que ligadas ao efetivo desempenho do servidor, tais como auxílio-alimentação, horário noturno, abono de assiduidade, etc., e sem previsão legal de incorporação desses benefícios aos vencimentos do servidor ativo.Com relação à necessidade de expressa extensão aos aposentados, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a norma da paridade é de eficácia imediata e não depende de lei específica para sua aplicação. [23]Portanto, a recusa dos entes federativos em estender, aos aposentados, revisão remuneratória concedida aos ativos, fundada em ausência de previsão na lei local, não constitui impeditivo para a extensão. A obrigação decorre da própria Constituição.No que pertine à obrigatória extensão de toda e qualquer vantagem concedida aos ativos, aos inativos, a medida deve ser aplicada com certo temperamento, pois é necessário verificar a natureza do benefício instituído e as condições de sua concessão, se podem ou não ser atendidas pelos aposentados.Nesse tema, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a regra de extensão, aos inativos, das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC nº 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. [24]Desse modo, nem sempre o instituto da paridade significa igualdade absoluta entre proventos de aposentadoria e vencimentos de servidor.A EC nº 41, de 2003, trouxe outra inovação: ao lado da nova forma de cálculo das aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40, § 1º, e art. 2º da emenda (ambas calculadas pela média), estabeleceu para elas o critério de atualização pelo reajuste, de modo a preservar-lhes o valor real. [25]Para a regra transitória de aposentadoria, prevista no art. 6º da emenda[26], o legislador inicialmente estabeleceu a denominada paridade mitigada, compreendendo só a revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos ativos, não incluindo os benefícios criados posteriormente à aposentadoria. [27]Contudo, ao advento da EC nº 47, de 2005, a regra da paridade foi integralmente restabelecida no art. 2º da citada emenda. [28]Para as aposentadorias já concedidas até 31.12.2003, sob a égide, portanto, da EC nº 20, de 1998, foi mantida a regra de paridade, consoante expressa previsão do art. 7º da EC nº 41, de 2003, assim como para as aposentadorias a serem concedidas com esteio no art. 3º da última emenda. [29]No tocante às aposentadorias concedidas com fundamento no art. 3º da EC n° 47, de 2005 (outra regra de proventos integrais), foi preservada a garantia. [30]Em suma, pode-se resumir da seguinte forma: para os proventos calculados por critério de média (art. 40, § 1º, da CF, e art. 2º da EC nº 41/03), a regra é o reajuste. Para os demais, cuja base de cálculo foi estabelecida na Constituição Federal, ou nas emendas reformadoras, como, obrigatoriamente, a remuneração no cargo efetivo, a regra é a da paridade.Questão com que os regimes próprios se defrontam é a relativa à possibilidade de transmissão de uma situação de paridade na aposentadoria para a pensão deixada pelo servidor aposentado.A bem da verdade, a pensão não deriva da aposentadoria. Trata-se de situação de risco coberto pela lei, e que visa à proteção da família do servidor ativo ou aposentado, falecidos. Portanto, é benefício novo, que se encontra vinculado ao falecido em dois aspectos: os beneficiários são os dependentes eleitos como tais pela lei, e a base de cálculo da pensão será a remuneração no cargo efetivo ou o provento, conforme o segurado tenha falecido na atividade ou na condição de inativo.Daí porque não há transferência automática do benefício da paridade, relativa aos proventos de aposentado falecido, à pensão por ele deixada.A única exceção prevista está na EC nº 47, de 2005, no parágrafo único do art. 3º, e como regra de exceção há de ser observada restritivamente. [31]Assim dispõe o preceptivo:Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.Alinhadas as considerações sobre paridade, importa esmiuçar aspectos do reajustamento dos proventos, na forma fixada no art. 8º da CF, na redação da EC nº 41, de 2003.Nos termos do dispositivo, os critérios de reajustamento devem estar previstos em lei.A lei nº 10.887, de 2004, que, como já dito, dispõe sobre normas gerais para os regimes próprios, estabeleceu no art. 15 que:Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.(g.n.)Na aplicação dessa lei, os entes federativos tiveram de alterar procedimentos até então adotados e passaram a conceder reajuste a todos os aposentados e aos ativos, na mesma data em que se modificam os benefícios do regime geral, porquanto era impraticável (pelo menos quanto ao aspecto de política de pessoal) conceder reajuste apenas aos aposentados sem paridade, deixando para outra data os da paridade e os ativos.Outra mudança provocada nos regimes próprios relaciona-se à impossibilidade de concessão de benefícios outros aos aposentados sem paridade, com recursos previdenciários, tais como abonos, gratificações, 14º salário, já que a Constituição Federal assegurou, a esses aposentados sem direito à paridade, apenas o reajustamento de proventos.Quanto ao índice de reajustamento, detinha cada ente da federação autonomia para estabelecê-lo, lembrando-se sempre que a norma constitucional determina que esse índice seja apto a preservar o valor real do benefício, ou seja, que seja mantido o seu poder real de compra.Alguns entes, entretanto, afastam-se da observância desse comando, ou não concedendo os reajustes aos aposentados[32] ou os concedendo em índices irrisórios, o que, com certeza, será levado ao Judiciário, abarrotando o citado Poder com inúmeras ações e aumentando a lista já extensa de precatórios a cumprir.De sua vez, a Lei nº 11.784, editada em 22.09.08 – lei de conversão da MP nº 431, de 2008 -, alterou o art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, dispondo:Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.(g.n.)A medida veio dispor que sejam observados, pelos regimes próprios, não só a data quanto os mesmos índices de reajuste, aplicados para os benefícios do regime geral (RGPS), o que já suscita onda de protesto dos entes federativos, à consideração de que a matéria não parece constituir norma geral, desbordando, assim, a União da sua competência e interferindo na autonomia de Estados e Municípios.A prevalecer esse comando, os entes que têm concedido índices abaixo aos dos assegurados pelo regime geral, serão obrigados ao cumprimento da norma, cabendo lembrar que terão dificuldades em manter esse critério de reajuste somente para os aposentados sem paridade, devendo estendê-lo também para os aposentados da paridade e, porque não afirmar, aos servidores ativos, sob pena de instituição de um sistema remuneratório injusto, permeado por situações em total desarmonia com o princípio da igualdade, princípio esse que deve orientar as políticas de pessoal no serviço público.3. Da Contagem de tempo de serviço e contribuiçãoSempre foi da tradição de nossos textos constitucionais eleger, tanto para obtenção da aposentadoria voluntária, quanto para cálculo dos proventos, o requisito tempo de serviço.Nesse sentido dispôs a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, no art. 40, [33] repetindo, aliás, a norma constante da Constituição Federal de 1967, na redação da EMC nº 1/69.[34]A relevância do tempo de serviço, que constitui patrimônio do servidor, levou o legislador constituinte a inserir, no texto da Constituição Federal de 1988, a contagem do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade[35], bem assim a contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição.Esse cômputo já era feito em nível infraconstitucional, por alguns diplomas legais, como por exemplo as leis federais nº 6.226, de 1975, e 6864, de 1980, e a lei complementar do Estado de São Paulo nº 269, de 1981, e a lei do Município de São Paulo nº 9403, de 1981.Portanto, a Constituição Federal de 1988 constitucionalizou a contagem recíproca do tempo de serviço público e de contribuição. De outra parte, a Carta Constitucional instituiu o sistema de compensação previdenciária entre os regimes.Rezava o art. 202 em seu § 2º:§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.A lei a que se refere o texto constitucional só foi editada em 5 de maio de 1999, e regulamentada pelo Decreto nº 3.112/99 e alterações posteriores. Não obstante a lei tenha disciplinado a compensação financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social dos servidores (RPPS), a introdução do art. 8º-A pela MP 2187-13, de 2001, [36] autoriza a compensação financeira entre os regimes próprios, o que, entretanto, não foi efetivamente posto em execução.Questão que tem sido debatida no âmbito dos regimes próprios é a razão de a compensação previdenciária ser feita em relação à aposentadoria voluntária, não alcançando a aposentadoria por invalidez ou compulsória, em desacordo com o texto constitucional, que não distingue a modalidade do benefício.Com a edição da EC nº 20, de 1998, e assegurado o regime próprio de previdência contributivo, o tempo de serviço cedeu passo ao tempo de contribuição, mas o cumprido anteriormente à publicação da emenda reformadora foi considerado, para efeito de aposentadoria, tempo de contribuição. (art. 4º da emenda)Por sua vez, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.(art. 9º)Manteve a emenda reformadora, desta feita no § 9º do art. 201, da CF, a contagem recíproca, bem assim o sistema de compensação financeira entre os regimes.[37]Como decorrência do novo enfoque constitucional, as várias hipóteses de tempos fictos, considerados pelos estatutos dos entes federativos, como tempo de efetivo exercício, não podem mais ser computados como tempo de contribuição.[38]Entre eles, avultam os temas mais polêmicos, quais sejam:I - Tempo ficto na atividade penosa ou insalubreNão houve ainda a regulamentação do direito à aposentadoria especial no âmbito do regime próprio de previdência social. Aliás, existe expressa determinação legal para a não concessão da aposentadoria especial.[39]Não há consenso doutrinário sobre a possibilidade de conversão desse tempo após a EC nº 20, de 1998.Há doutrinadores que entendem que o tempo não é ficto e que não se pode desconsiderar o tempo especial para aqueles que trabalham em regime de desgaste físico ou mental.[40]Outros entendem que, por estar vedada a contagem fictícia, não é possível a conversão de tempo especial para comum, prestado junto ao RGPS, para fins de fruição de aposentadoria no setor público, posto que não há direito adquirido a regime jurídico. [41]Na verdade, para os entes federativos que transformaram o regime de seus servidores, de celetista, para estatutário, a jurisprudência, em sua maioria, tem reconhecido o direito de contagem do tempo de serviço prestado nas condições especiais, com os acréscimos nela previstos.[42]Justifica-se a contagem até porque o servidor permaneceu na mesma função exercida, tendo havido mera transformação.Nesse passo, a Orientação Normativa nº 7, de 20.11.07, da Secretaria dos Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, aplicável aos servidores federais, passou a considerar o tempo de serviço ou contribuição prestado sob condições especiais até a data de 12.12.90, quando foi implantado, no âmbito federal, o regime jurídico único (estatutário), pela lei nº 8.112.Na condição de servidor que traz tempo de serviço qualificado exercido anteriormente em condições especiais, em atividade privada, para averbar posteriormente à EC nº 20, de 1998, no serviço público, ante a proibição de contagem de tempo fictício, pode o órgão gestor do RPPS indeferir o pedido, restando ao interessado a via judicial, ou até que seja editada a lei complementar que disporá sobre a aposentadoria especial no serviço público, ou ainda que o próprio Judiciário pacifique a matéria.[43]II – Tempo em atividade ruralA legislação federal dispõe que o tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante o recolhimento da contribuição previdenciária, correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.[44]A jurisprudência do Tribunal de Contas da União encontra-se assentada no sentido de que é ilegal a aposentadoria que se funda em tempo rural sem contribuição.[45]O Supremo Tribunal Federal, nas ações submetidas a seu julgamento, tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, ou seja, só é possível o cômputo do tempo rural, desde que tenham sido efetuados os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período, ainda que, posteriormente, a título de indenização.[46]É evidente que o tema assume relevância para os regimes próprios, tendo que conta que os períodos em que houve contribuição, serão obrigatoriamente compensados pelo RGPS, compensação essa sobremodo importante para a mantença do equilíbrio financeiro atuarial desses regimes.Não obstante, o Decreto Federal nº 3.112, de 1999 – que regulamenta a compensação financeira entre os regimes -, exige, no § 2º do art. 5º, a indenização ao INSS pelo servidor apenas em caso de certidão emitida a partir de 14 de outubro de 1996.Isto porque, até tal data, vigia o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispunha que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da citada lei, seria computado sem que necessário o pagamento das contribuições, desde que cumprido o período de carência, o qual foi excluído pela MP nº 1.523, de 11de outubro de 1996 (DOU 14.10.96).Diante do exposto, não obstante os entes federativos poderem averbar tempo de serviço rural certificado pelo INSS na forma do art. 5º do Decreto acima citado, esse procedimento poderá ser questionado pelo respectivo Tribunal de Contas, se o seu entendimento for o mesmo do TCU, segundo o qual o tempo de serviço rural só poderá ser computado no serviço público, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias do período, ainda que feitas posteriormente a título de indenização. À guisa de mera esclarecimento, no que tange ao tratamento conferido pelo RGPS à matéria, o contribuinte que irá se aposentar no citado regime terá os períodos anteriores à publicação da lei nº 8.213, de 1991, computados sem restrições e os períodos posteriores a essa data só serão averbados se recolhidas as respectivas contribuições.III – Tempo da atividade de estagiário ou bolsistaCom relação a esse tema, o Tribunal de Contas da União já sumulou que conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade aluno-aprendiz, em escola pública profissional, desde que haja vínculo empregatício e contribuição pecuniária à conta do orçamento.Tais períodos serão aqueles anteriores à Lei federal 6.494, de dezembro de 1977, que regulou, afinal, expressamente a matéria prevendo, em seu art. 4º que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pesssoais.Recentemente a lei federal nº 11.788, de 25.09.08, regulou a matéria, conceituando o estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.Manteve, também, a orientação de que o estágio nas hipóteses previstas na lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. (art. 3º)Prescreveu, entretanto, o novel diploma legal - como anteriormente estabelecido pelo Decreto federal 3.048, de 1999, regulamentador da Previdência Social -, a possibilidade de inscrição do educando no RGPS, como contribuinte facultativo.(art. 12).IV – Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório nas forças armadasAlguns entes federativos, à consideração de que o tempo prestado nessa condição não está sujeito à contribuição previdenciária, alegam constituir tempo fictício.Na verdade, o caso não é de tempo de serviço fictício, pois o serviço foi prestado, o que não ocorreu foi a contribuição previdenciária.A legislação militar[47] admite a contagem para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, mesmo após a EC nº 20, de 1998.Remarque-se, apenas, que o respectivo período deverá ser certificado pelo órgão competente, não se reconhecendo a aceitação, mera e simples, do certificado (carteira) do interessado, como prova desse período.[1]Até 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse no mínimo, aposentadoria e pensão por morte nos termos da lei do respectivo ente federativo. A partir deste marco legal, a o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial e Fundações Públicas Federais é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como empregado (art. 11, I, “g” da Lei n. 8.213/91).[2] Derecho de la Seguridad Social, p. 121.[3] Integralidade é a equivalência entre a remuneração paga no período de atividade e os proventos ou pensão recebidos no período de inatividade (momento da percepção dos benefícios previdenciários).[4] Paridade é a equivalência entre os proventos na atividade e na inatividade. Garante a constante reposição dos proventos e da pensão de modo a manter a integralidade.[5] Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;...V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; ...[6] Art 101 - Os proventos da aposentadoria serão:...§ 2º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.§ 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.[7]Equilíbrio financeiro: equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.Equilíbrio atuarial: equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo.[8] No RE 415454/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.02.07, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a fonte de custeio deve vir expressa na lei que cria ou majora benefício.[9] Art. 8º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: ....§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:Art. 9º[10] Art. 3º...§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.[11] A doutrina se divide relativamente ao entendimento dos efeitos da nova ordem constitucional sobre as leis anteriores que com ela não se conformam. Para uns, essas leis se desconstitucionalizam, para outros estão revogadas. De qualquer modo, elas perdem sua eficácia.[12] Alguns entes federativos estabelecem em suas leis a incorporação dessas vantagens na atividade, após percepção por determinado período, parcelas que, nesse caso, devem ser objeto de contribuição previdenciária.[13] A lei federal nº 10.887, de 2004, por conter normas gerais sobre regimes próprios de previdência social deve ser observada pelos entes federativos, sendo, pois, lei de caráter nacional.[14] Art. 4º ...§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.[15]Art. 1º... § 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.[16] Município de São Paulo e de Londrina.[17] Nos termos do inciso XII do art. 24 da CF compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á à edição de normas gerais.[18] Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.[19] A Constituição Federal dispõe no art. 37, X, in fine, na redação dada pela EC nº 19/98, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nem sempre os entes federativos têm observado o comando do dispositivo, não concedendo reajustes anuais aos servidores em descompasso com a norma constitucional.[20] Confira-se o item “2.9. Fixação de proventos”, p.59, do livro “Previdência Social –Aspectos práticos e doutrinários dos regimes jurídicos próprios, ed. Atlas. 2007.[21] Art. 101 (...) § 2º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. § 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.[22] § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.[23] AI-AgR 429052/SP, 1ª Turma, DJ 17.03.06; RE – AgR. 395186/RJ, 1ª Turma, DJ 11.11.05.[24] STF: AI-AgR 551315/DF, 1ª. Turma, DJ 24.03.06; AI-AgR 527394/MG, 2ª. Turma, DJ -3.02.06;STJ: RMS 14653/SC, 6ª Turma; 16.02.04; RMS 9659/CE, 5ª.Turma, 1.07.99.[25] Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.[26] Fazem jus a essa regra os servidores que estavam no serviço público em 31.12.2003.[27] Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)[28] Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.[29] Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.[30] Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.[31] Há quem alegue que o cumprimento da regra resulta em violação ao princípio da isonomia, em relação a outras situações de aposentadoria com proventos integrais (art. 6º e 3º da EC nº. 41/03).[32] No MS 25871, o STF concedeu a segurança a servidor aposentado do Tribunal de Contas da União, para o fim de conceder-lhe reajuste anual dos proventos. Confira-se a ementa do acórdão: 2- Servidor Público – Funcionário aposentado – Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. .MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei 9717/98, e art. 65, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 3, 2004, do Ministério da Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/04. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo ao reajuste dos proventos, na ordem de 5,405%, no exercício de 2005.[33] Art. 40. O servidor será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.[34] O funcionário será aposentado: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX. Parágrafo único. No caso do item III, o prazo é de trinta anos para as mulheres.[35] Art. 40 (...)§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.[36] Art. 8o-A. A compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2187-13, de 2001, que é anterior à EC 32, de 2001, portanto, está em vigor.)[37] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.[38] § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.[39] Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, no art. 5º da Lei 9717/98)[40] Tarsis Nametala Sarlo Jorge, Manual de Benefícios Previdenciários, Lume Júris, 2006, p.232.[41] Hermes Arrais Alencar, Benefícios Previdenciários, Universitária de Direito, 2003, p.188.[42] ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.1 - O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes do STJ.2 - Recurso conhecido e improvido." (REsp 463.546⁄PB, Sexta Turma, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 09⁄12⁄2002.)[43] O TJESP, no julgamento do MS 102.940.0, decidiu pela improcedência da ação em que servidor municipal pretendia averbar tempo de conversão constante de certidão do INSS, por ter exercido atividade insalubre anteriormente ao seu ingresso no serviço público, sob o fundamento de que a emenda constitucional de 1998 vedou a contagem de tempo fictícia e diante da vedação contida no § 1º do art. 125 do Decreto nº 3-048/99, na redação do Decreto 4729/03, para conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais em tempo de contribuição comum e a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.[44] Art. 96, da Lei 8.213, de 1991. Também o decreto regulamentador de nº 3048, de 1999, contém dispositivo nesse sentido (art. 123).[45] Entendimento fixado pela Corte de Contas no Acórdão nº 740/2006-TCU - Plenário, com a nova redação dada ao seu item 9.4 pelo Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário: 'É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91.' (Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, subitem 9.4, com a redação dada pelo Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário)[46] STF:ADI-MC 1664 (DJ de 19/12/1997), MS 26.796 MC/DF (DJ de 02/08/2007), 26.801 MC/DF (DJ de 03/08/2007) e 27.080 MC/DF (DJ de 01/02/2008). Precedente unânime do Plenário do STF: MS 26.919 (DJ de 23/05/2008).[47] Lei federal nº 4.375, de 1964, art. 63; Decreto Federal nº 57.654, de 1966, art. 198.