Luta antiga da advocacia pública, Lei Orgânica da PGM é aprovada pela Câmara de Porto Alegre
Autor: ABUABARA | Publicado: 2012-06-21T12:50:00-07:00




                              
                        

Empenhada nos últimos anos pela 
conquista do projeto, OAB/RS reiterou o comprometimento com os 
procuradores municipais, que são fundamentais e indispensáveis para o 
funcionamento do Poder Público.

Em sessão que contou com a 
participação do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia – 
acompanhado do presidente da APMPA (Associação dos Procuradores do 
Município de Porto Alegre), Armando J. C. Domingues; do procurador-geral
 do Município, João Batista Linck Figueira; e do presidente da Comissão 
da Advocacia Pública da OAB/RS, conselheiro seccional Arodi de Lima 
Gomes –, os vereadores da Câmara Municipal da Capital aprovaram o 
Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui a Lei Orgânica da 
PGM – Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. O texto segue, 
agora, para sanção do prefeito José Fortunati.&nbsp;A votação ocorreu
 na tarde desta quarta-feira (20), no Plenário Otávio Rocha. Foram 27 
votos favoráveis, cinco votos contrários e uma abstenção. Estavam 
presentes ainda o além de associados, ativos e aposentados.&nbsp;Segundo
 a proposta, a PGM terá como fundamentos de atuação a defesa dos 
postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos
 e a assistência no controle da legalidade dos atos da administração 
pública. O projeto aprovado moderniza as estruturas jurídicas do 
município, consolidando a legislação vigente em um único texto; organiza
 os órgãos jurídicos, uniformizando e hierarquizando-os 
administrativamente; estabelece um estatuto para os membros, segundo as 
peculiaridades da advocacia pública; e unifica as estruturas de órgãos e
 de cargos. A intenção da proposta é regrar e organizar, de modo amplo, a
 análise das questões técnico-jurídicas, propiciando significativo 
aumento na eficácia das ações desenvolvidas, tanto na defesa judicial 
quanto na consultoria e assessoramento jurídico no âmbito 
administrativo. Todas as quatro emendas ao projeto foram aprovadas pelo 
plenário. Na emenda de número 4, que altera o artigo 120 do projeto, 
fica previsto a criação de 151 cargos de procurador municipal.&nbsp;Empenhado
 nos últimos anos na luta pela aprovação do projeto, Lamachia saudou a 
medida, reiterando o comprometimento da OAB/RS com todas as carreiras da
 advocacia pública, que são fundamentais e indispensáveis para o 
funcionamento do Poder Público. &amp;quotA existência da advocacia 
pública é muito importante na atualidade, especialmente sob o aspecto da
 moralidade do sistema. A classe é uma garantia de combate à corrupção 
na gestão pública, ou seja, é uma conquista que deve ser comemorada por 
toda a sociedade", afirmou.&nbsp;Para Arodi, a proposta segue os 
parâmetros constitucionais da Lei Orgânica da Advocacia Pública da 
União, assim como de outras capitais brasileiras.&nbsp;Segundo 
Domingues, a aprovação do projeto, que contou com a parceria da Ordem, 
adquire importância, pois visa ampliar a competência da PGM. "É uma luta
 de muitos anos dos advogados do Poder Público de Porto Alegre. É 
fundamental destacar que é um texto que conta com o consenso de toda a 
classe", destacou.&nbsp;Fortunati ressaltou que a organização 
proposta tende à eliminação da superposição de tarefas ou atribuições, 
tão frequentes quanto indesejáveis na gestão da coisa pública. O elevado patamar que foi conferido à PGM pelo artigo 87 da Lei
 Orgânica do Município (LOM) e o agigantamento de suas funções ao longo 
das últimas duas décadas impõe a necessidade do estabelecimento de uma 
proposta estruturante para as atividades técnico-jurídicas desta 
Capital", justificou.&nbsp;De acordo com Batista Figueira, o 
principal objetivo da Lei Orgânica é o de trazer para dentro da 
administração pública um instrumento de gestão: &amp;quotAs reformas e 
alterações sugeridas no projeto tornam o servidor mais eficiente e 
garantem qualidade no trabalho oferecido à população.

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Fonte: Jornal da Ordem, RS