Relatório circunstancial entregue ao Ministério Público Estadual -MPE
Autor: CAE RIO LARGO Conselho de Alimentação Escolar | Publicado: 2012-09-05T15:20:00-07:00

Rio Largo, 5 de setembro de 2012          .Relatório CircunstancialDas legislações O CAE é formado por 7 conselheiros que representam setores da sociedade envolvidos no programa. Composição do CAE, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 11947/2009 e artigo 26 da Resolução/FNDE/CD nº38, de 16/07/2009: 1 representante do poder executivo; 2 representantes de entidade de docentes; discentes e trabalhadores da área de educação; 2 representantes de pais de alunos; 2 representantes indicados por entidades civis organizadas. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado conforme o artigo 18, §5º da Lei nº 11.947/2009. “O CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento”, segundo a Resolução nº38 de 16/07/2008. Segundo a cartilha do TCU – Tribunal de Contas da União – para conselheiros do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), p.10: “Na execução do Programa, a prefeitura e o Conselho desempenham papéis diferentes. A prefeitura é responsável por executar as ações do PNAE. O Conselho verifica o que está sendo feito. Isso não quer dizer que o Conselho desconfie da prefeitura. Na verdade, o Conselho não deve desconfiar nem confiar. Sua tarefa é conferir tudo com independência. Apesar do apoio que a prefeitura deve dar para permitir que os conselheiros possam acompanhar o Programa, o mais importante é que você, conselheiro, deve ter liberdade para poder apontar as falhas que observar. Apontar as falhas encontradas é uma das principais responsabilidades do CAE (Art.27, §2º da Resolução/FNDE/CD nº38, de 16/07/2009). Para que os problemas sejam localizados, apontados e corrigidos, é preciso acompanhar bem de perto a execução do Programa. O CAE pode solicitar à prefeitura documentos e informações referentes à execução que permitam verificar o funcionamento do Programa. As prefeituras são obrigadas a fornecer todos os documentos e informações referentes à execução do Programa que o CAE solicitar (Art.27, inciso V, da Lei nº 11.947/2009 e art.28, inciso II da Resolução/FNDE/CD nº38, de 16/07/2009).” Segundo a cartilha da CGU – Controladoria Geral da União – Olho vivo no dinheiro público, sobre o Conselho de Alimentação Escolar, p.08: “controla o dinheiro para a merenda. Parte da verbo vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura; verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas; analisa a qualidade da merenda comprada; olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.” Atribuições do CAE, segundo o artigo 27 da Resolução/FNDE/CD nº38, de 16/07/2009: “I- acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução; II- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III- zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos e receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (Anexo IX), conforme art.34 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.” Da atuação do Conselho O CAE da cidade de Rio Largo/AL vem cumprindo sua missão institucional nesses três anos de acordo com os artigos já citados. Fazemos o controle social, controle de qualidade da merenda. Como por exemplo, quando uma empresa vencedora da licitação, não envia os produtos acordados na ata  de registro de preços,o conselho entra em contato com o fornecedor  que vem buscá-los e traz os acordados. Quando ocorre de os alunos não aprovarem determinado produto, mesmo que ele conste na ata; o conselho informa ao conselho ao empresário e ele traz de outra marca de melhor qualidade. Como ocorreu com a substituição dos biscoitos da marca Maracanã (que não estavam agradando o paladar do alunado municipal)pelos da marca Vitarella com a empresa Max comercial, houve uma degustação em que também foi apresentado o biscoito de marca Fabise que também fora reprovado pelos conselheiros. Em 2010, o CAE promoveu um seminário com o tema: “Função e importância do CAE para a sociedade”, tendo como público-alvo diretores e merendeiras das escolas municipais; os palestrantes convidados para ministraremo curso foram Dra. Amélia Adriana Carvalho Campelo, representante do Ministério Público Estadual, e Prof. Edmilson  de Souza, conhecido nacionalmente como um grande conselheiro tutelar. Na licitação de 2011, venceu a empresa Maxi Comercial do proprietário Fernando Cerqueira. O serviço dessa empresa foi de péssima qualidade, ela cometera tantas irregularidades no decorrer do ano, que o conselho se reuniu em 19-12-2011através de decisão unânime excluiu a já citada empresa de futuras licitações, através de Resolução. O art. 23 do regimento interno tem a seguinte redação: “Todas as decisões do conselho serão transformadas em resoluções que deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes.” Firmamos a resolução nº03/2011 do CAE e a enviamos ao prefeito, ao secretário de educação, ao presidente da comissão licitatória,e em fevereiro, enviamos ao ministério público estadual da 2ª Vara em Rio Largo, ao Tribunal de Contas da União ao Tribunal de Contas do Estado. A relação entre a presidente do CAE, Sra. Luciene Casado, e o secretário de Educação, Sr. Hélvio Januário Soares, tornou-se mais desgastante, primeiramente quando a resolução nº03/2011 fora enviada ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e Estadual; quando o Sr. Hélvio vociferou: “ Você expôs o governo!” No início de 2011, o Conselho tomou ciência de que a entidade Cooplal – Cooperativa dos Plantadores de Laranja-lima de Santana do Mundaú- doava laranjas e bananas aos municípios alagoanos através de um contrato com a CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento-; já que o CAE/Rio Largo tem credibilidade e é respeitado,os conselheiros Luciene Casado e Adalberto Moscoso se deslocaram a essa cidade e conseguiram essa doação para a merenda escolar. Em maio de 2012, a prefeitura rompeu o contrato com a Maxi Comercial e decidiu que faria compra emergencial, a presidente e os conselheiros não entenderam o porquê de a PMRL (Prefeitura Municipal de Rio Largo) não ter realizado a licitação nos primeiros meses de 2012, uma vez que o trâmite legal é de 60 dias e o contrato com a Maxi terminava em maio de 2012. A presidente do Conselho falou com a procuradora do município, Dra. Luiza Beltrão, que o CAE optava pela solução mais rápida para que houvesse merenda nas escolas, visto que os gêneros alimentícios estavam faltando nos estabelecimentos de ensino e indagou por que  em vez de fazer uma compra emergencial não convocava a 2ª colocada, a Nordeste Distribuidora de Alimentos, na licitação de 2011. A procuradora por sua vez ligou para a Dra. Morgana a qual a informou que não era possível chamar o 2º lugar do certame de 2011. O CAE não concordou com a compra emergencial para 60 dias. Nesse momento encontravam-se detidos o prefeito e os vereadores; o secretário de educação informou que o prefeito lhe dissera que o Conselho acompanhasse a compra emergencial. As conselheiras Luciene Casado, Antônia Cerise e Maria Petrúcia visitaram a empresa que foi contratada, a Atual Distribuidora de Alimentos, em Maceió, no bairro da Jatiúca,escolheram os produtos e tiraram fotos das instalações. O diretor de logística da Atual, Sr. Sílvio, ainda telefonou para o conselho e pediu opinião sobre os produtos que iriam ser comprados pela prefeitura e o pedido foi enviado para o e-mail da presidente do CAE. As compras chegaram 28 de maio de 2012, os conselheiros e o secretário de educação estavam presentes no ato da entrega, sendo tudo conferido: pedido e nota fiscal. O prefeito Antônio Lins de Souza Filho foi afastado da prefeitura pela justiça em 11-06-2012.Da nova administração A prefeita Dra. Fátima Correia  assumiu a prefeitura de Rio Largo em 11-06-2012. Em reunião com a prefeita, o CAE falou sobre a licitação de 2012, que não concordava com o decreto na gestão dela para compra emergencial de merenda escolar para 90 dias; a prefeita informou que estava com dificuldades para compor a comissão licitatória, que ninguém queria fazer parte dessa comissão, que as empresas da capital não queriam vender à prefeitura do município. O Conselho no dia 03-07-2012 enviou um ofício (que segue em anexo) à prefeita, Dra. Fátima Correia, à secretária de educação professora Josineide Fernandes, ao secretário de finanças, Sr. Antônio Medeiros, informando-lhes sobre a necessidade de a prefeitura fazer chamada pública para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, uma vez que, de acordo com a Lei 11.947/09, a prefeitura é obrigada a comprar 30% do recurso anual da verba do FNDE, junto aos agricultores familiares, caso contrário o município será punido com a diminuição do recurso para a merenda escolar de 2013; essa lei tem  como objetivo promover o pequeno agricultor e coibir o atravessador, caso contrário o FNDE punirá o município no ano subsequente – 2013. Na reunião do Conselho com a Prefeita Dra. Fátima, esta nos informou que estava com dificuldades para compor a Comissão Licitatória. Em outro ofício, o conselho sugeriu à prefeita quatro nomes de servidores públicos municipais efetivos, os quais foram consultados previamente e que aceitaram caso fossem convidados para atuarem na comissão licitatória, sendo que um desses funcionários tem curso de pregoeiro para licitações públicas, a Sra. Geannys Magalhães (segue cópia em anexo). No dia 09-07-2012, a prefeitura fez uma compra emergencial de gêneros secos no valor de R$26.552,48(vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a empresa Comercial de Alimentos Novo Mundo localizada no bairro da Levada em Maceió. A secretária de educação avisou sobre a chegada desses alimentos no CDAE (Central de Distribuição de Alimentação Escolar) e o conselho foi conferir a nota fiscal e o recebimentos desses produtos. A conselheira Luciene Casado telefonou do CDAE para o número de telefone que estava impresso na nota fiscal como sendo o da referida empresa , mas esse número correspondia ao número de telefone de um apartamento residencial no bairro do Farol. Em nenhum momento o conselho fora consultado sobre essa compra emergencial. O depósito do CDAE tem como característica uma iluminação deficiente, lâmpada queimada, dificultando a conferência da nota fiscal, uma vez que a letra é muito pequena,  as empresas, por sua vez  costumam enviar suas remessas de produtos depois das 16h, 17h, tornando a tarefa de fiscalização dificultosa e lenta, estendendo-se por horas e horas, várias vezes como por exemplo até as 22h30mim. O conselho já reivindicou junto ao procurador Dr. Gustavo que as entregas sejam feitas pela manhã,  no máximo até às 9h da manhã, mas até o momento não foi atendido. O conselho decidiu se acontecer novamente esse procedimento o caminhão voltará para Porto Calvo para retornar no dia seguinte, pois é complicado conferir durante o dia, tornando mais complicado à noite.O CAE se reuniu extraordinariamente e a representante do executivo, Sra. Cícera Gleide, convidou o procurador Dr. Gustavo Gonçalves para participar dessa reunião; o conselho questionou ao procurador da ausência da participação do conselho nessa compra emergencial e afirmou-lhe que qualquer aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar quer seja feita por meio de licitação pública ou quer seja por compra emergencial necessita do acompanhamento do CAE e que é um dever da prefeitura mantê-lo informado. O conselho comunicou ao Dr. Gustavo sobre o ocorrido com o número de telefone da empresa Comercial de Alimentos Novo Mundo que sempre recai no número de telefone de um apartamento residencial localizado no bairro do Farol- Maceió. Esse procurador informou que a prefeitura não fará mais compra emergencial, que a nova administração quer transparência e que vai fazer  adesão de ata, comprometendo-se com o conselho que o quanto antes souber qual será a empresa comunicaria ao CAE para que visitasse as instalações dessa empresa antes da compra ser efetuada. Os conselheiros também lhe informaram que nas escolas não têm mais frios, as aulas reiniciaram e está faltando merenda, que a maioria do alunado municipal tem como sua única refeição diária a merenda escolar, que há relatos de famílias que no almoço comem pipoca e de outras que se alimentam de girino com farinha.              Na manhã do dia 06-08-2012, segunda-feira, a presidente do CAE, Luciene Casado, ligou para o Dr. Gustavo e lhe perguntou sobre a compra, ele lhe respondeu “Quando eu souber falo pra senhora.” Na tarde, desse mesmo dia, a conselheira, Luciene Casado, quando estava no consultório médico em Maceió, acompanhando sua filha gestante, recebeu um telefonema da secretaria de educação, comunicando-lhe que o caminhão com a nova aquisição de merenda escolar já havia chegado no CDAE e que o conselho fosse conferir para poder descarregar os produtos. A conselheira informou onde se encontrava e lhe disse que chamasse os outros conselheiros. As compras feitas no dia 06-08-2012 foram feitas pela prefeitura mediante   adesão de ata com a prefeitura de Paripueira cujo fornecedor é a empresa Boa Vista Distribuidora Ltda – ME situada na rua Boa Vista nº00270 A em Porto Calvo, uma dessas compras totalizava R$53.819,00 de gêneros frios e outra de R$21.162,30 de gêneros secos, totalizando R$74.981,30. No dia 07-08-2012, pela manhã, a presidente do conselho procurou a prefeita e lhe disse que os conselheiros estavam sendo tratados como se fossem meros empregados cuja função é conferir o que o patrão compra, que esse procedimento desrespeita o CAE que tem o direito de estar ciente de todo processo de compra quer seja emergencial quer seja licitada ou de adesão de ata que a prefeitura tem o dever de lhe informar e o conselho de acompanhar tudo, uma vez que é o conselho que analisa a prestação de contas da merenda e envia o parecer conclusivo ao FNDE conforme a resolução nº38 CD/FNDE. A compra de frios foi de uma quantidade tão imensa que foi necessário comprar 5 frízeres para o CDAE e algumas escolas municipais tiveram que alugar frízeres; a nutricionista da secretaria de educação, Sra. Bruna Merten Padilha perguntou à conselheira Luciene Casado, quando estavam no CDAE, o porquê de a prefeitura ter comprado tantos frios assim. A conselheira respondeu que o conselho também não sabe explicar, porque as compras estão sendo feitas a revelia do CAE e também do setor de nutrição que outrora na administração anterior já havia discriminado as quantidades e produtos necessários ao cardápio escolar  no pedido de gêneros alimentícios necessários a primeira compra emergencial para alimentação escolar de 2012. No pedido de frios no valor de R$53.819,00 foram adquiridos de carne moída FortBoi no valor de R$17.342,00, o preço por quilo foi de R$5,98; frango inteiro congelado Ave Nova no valor de R$34.508,40,o preço por quilo foi de R$5,79; salsicha Frigoestrela no valor de R$1.968,60, o preço por quilo foi de R$5,79. Os conselheiros Luciene Casado e Adriano Gomes realizaram uma pesquisa em três supermercados localizados no centro de Rio Largo e verificaram que os preços praticados na compra com a empresa Boa Vista Distribuidora Ltda- Me foram mais caros do que os preços no varejo no mercado local – segue cópia da pesquisa em anexo). Quanto a compra de R$21.162,30 de gêneros secos, o conselho teve acesso ao pedido, mas a nota fiscal demorou bastante para ser entregue, depois de muito insistir, o procurador Dr. Gustavo Gonçalves entregou a nota fiscal ilegível, no 23-08-2012, e discriminando produtos de marca diferente do pedido de compra apesar de totalizarem o mesmo valor.  As escolas têm bastante gêneros alimentícios frios, mas a prefeitura não comprou verduras e legumes, descumprindo assim o cardápio escolar. Os diretores das escolas reclamavam constantemente como  poderiam temperar as carnes sem esses itens citados. Houve diretores que compraram do próprio bolso verduras e legumes, porque não podem pedir aos alunos nem aos funcionários da escola que rebatiam que é um dever da prefeitura comprar. Na reunião do CAE, no dia 15-08-2012, com os diretores de escolas municipais, tendo sido convidados também o procurador, Dr. Gustavo Gonçalves, e a secretária, Profª. Josineide Fernandes; foram lidos algumas páginas da Resolução nº38, a cartilha do TCU (Tribunal de Contas da União) e a cartilha da CGU cujo título é “Olho vivo no dinheiro público” com o objetivo de demonstrar de acordo com a lei que todo e qualquer tipo de aquisição de gêneros alimentícios tem que ser acompanhado todo processo pelo CAE. Nesse evento, discutiu-se também a péssima qualidade da carne moída FortBoi, que já havia sido desqualificada e rejeitada pelas escolas e substituída pela carne moída Tatuibi, no ano de 2011, pois a carne moída FortBoi quando fervida não rende, é ensebada, contém corante que é prejudicial à saúde do educando; quanto ao corante nesse produto, a diretora Kelly Ferreira Sobral, da Escola Municipal José Bonifácio de Andrade Silva, levou e apresentou na reunião os resíduos endurecidos desse corante. Diante do exposto todos os presentes ficaram de devolver a carne moída FortBoi. O conselho solicitou,também, a devolução dos seguintes itens: biscoitos salgado e doce da marca Fabise, que no ano de 2011 após degustação fora rejeitado pelos conselheiros, pelo de marca Vitamassa; substituição da sardinha de marca Gomes da Costa pela de marca Coqueiro, uma vez que é esta que consta na nota fiscal; substituição do macarrão de marca Mauriceia pelo de marca Aliança já que consta no pedido. A secretária de educação falou que a carne moída iria ser devolvida, mas que os diretores não a enviassem todos de uma vez só, mas até o presente momento essa carne ainda não foi recolhida.  Houve uma outra reunião dos conselheiros com a prefeita, Dra. Fátima Correia,  com o procurador, Dr. Gustavo Gonçalves, e a secretária de educação, profª Josineide Fernandes; em que foram lidas as legislações com os mesmos objetivos da reunião com os diretores do município; fora entregue à prefeita os modelos da chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar junto aos agricultores familiares. Em uma reunião anterior com a prefeita o conselho já havia entregue um cartão da Cooplal – Cooperativa dos Produtores de Laranja-lima de Santana do Mundaú – que faz doações desses produtos aos municípios circunvizinhos. No dia 20-08-2012, a prefeitura realizou uma compra no valor de R$6.777,87 de hortifrúti  em quantidade imensa para uma semana (segue cópia em anexo). O  hortifrúti foi comprado ao atravessador e não aos agricultores familiares. Em 29-08-2012, o CAE  fez uma solicitação, manuscrita e protocolada no setor de protocolo da PMRL, reivindicando a ata de registro de preços da Boa Vista Distribuidora, o pedido de merenda que totaliza R$53.819,00 e a nota fiscal legível que totaliza R$21.162,30. Até o presente momento a reivindicação não foi atendida. Diante das atuais circunstâncias o CAE solicita ao Ministério Público Estadual local as providências cabíveis. Respeitosamente,__________________________________________________________LUCIENE CASADO MARTINS SILVAPresidente do CAE/Rio Largo- AL