Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal para Sarney
Autor: Aldilene | Publicado: 2012-06-27T16:28:00-07:00




27 de Junho de 2012 - 13h55R7



A Comissão Especial de Juristas que elabora o novo Código Penal entregou  na manhã desta quarta-feira (27) o texto do anteprojeto ao presidente  do Senado, José Sarney.  O texto, que ficou pronto após oito meses de trabalho da comissão,  propõe mudanças polêmicas: transforma o crime de racismo em crime  hediondo, amplia as possibilidades do aborto legal, descriminaliza o  plantio e o porte de maconha para consumo, transforma a exploração dos  jogos de azar em crime e permite a ortotanásia (desligamento de  aparelhos e suspensão de medicação para que os pacientes em estado  terminal tenham uma morte natural, sem sofrimento). Com a entrega do documento, o texto elaborado pelos juristas será  transformado em lei ordinária e seguirá a tramitação no Congresso  Nacional. O Código Penal brasileiro é de 1940. Alterações pontuais foram  sendo feitas ao longo do tempo. A reforma irá organizar essas  alterações e propor novas mudanças. O ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que  presidente a comissão de juristas, chegou a dizer em uma das audiências  públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal  deveria ser "rápida e compulsoriamente aposentado".  Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o  ponto de partida para a confecção de um código para o "Brasil de hoje e  de amanhã". Principais mudanças O anteprojeto do novo Código Penal reduz as penas de alguns crimes e  aumenta de outros. O crime de falsificação de medicamentos, por exemplo,  teve a pena reduzida dos atuais dez a 15 anos para quatro a 12 anos. Já  a pena do homicídio culposo (quando não há intenção de matar), que hoje  tem pena máxima de três anos, foi ampliada para quatro anos. Além  disso, esse crime passa a ter a previsão de 'culpa gravíssima', o que  eleva a culpa de quatro para oito anos.  O crime de racismo foi transformado em crime hediondo. Também viraram  crimes hediondos o trabalho análogo à escravidão, o financiamento ao  tráfico de drogas e crime contra a humanidade. Por outro lado, deixaram  de ser crimes hediondos: o homicídio qualificado privilegiado  (assassinato com agravante) e o tráfico de drogas com atenuante.  Questões polêmicas ligadas à vida também foram tratadas no novo Código. A  proposta da nova legislação permite a ortotanásia, ou seja, permite que  os aparelhos de doentes terminais sejam desligados. A eutanásia  continua sendo crime, com pena prevista de prisão de dois a quatro anos.  Mas o juiz pode deixar de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do  caso, bem como a relação de parentesco ou os laços do agente com a  vítima. Já em relação ao aborto, foram ampliadas as possibilidades do aborto  legal. Além do aborto ser permitido legalmente quando há risco de vida  da gestante, em caso de estupro e no caso de fetos anencéfalos, como  ocorre hoje, será permitido o aborto por vontade da gestante até a 12ª  semana quando o médico ou psicólogo atestar que a mulher não apresenta  condições psicológicas de arcar com a maternidade.

Fonte: clickPB