FICHA LIMPA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA
Autor: Apodi em evidência | Publicado: 2012-02-29T08:25:00-08:00














  




Muito
 já se comentou da nova legislação, sem o esgotamento do tema. Aqui a 
intenção é abordar unicamente sobre o tema prestação de contas de 
campanha, especialmente para o caso de sua reprovação. Necessário 
adiantar que apesar do grande respeito pelas opiniões contrárias há 
equívoco em incluir os candidatos (eleitos ou não) que tiveram suas 
contas de campanha reprovadas como “fichas-suja”.




Primeiro faz 
se mister observar que dentre as exigências para o registro de 
candidatura constantes da Lei 9.504, de 1997, está inserida a 
necessidade da apresentação da quitação eleitoral (art. 11, § 1º, inciso
 VI).




O parágrafo 7º
 ao art. 11 da norma em comento introduzido pela Lei 12.034, de 2009 
didaticamente esclareceu o que vem a ser a quitação eleitoral:




§ 7o A 
certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do 
gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a
 convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos 
ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, 
pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de 
campanha eleitoral.




Fazendo a 
interpretação da mudança introduzida, diferentemente do que previa a 
Resolução 22.715∕2008 que punia com a não expedição de quitação 
eleitoral para quem tivesse contas de campanha reprovadas, a excelsa 
Corte em Processo Administrativo e julgados posteriores (RESPE 4423-63, 
de 28.9.10) reconheceu ser necessária apenas a apresentação da prestação
 de contas.




Esta negativa 
de expedição de quitação eleitoral vigorava durante o curso do mandato 
ao qual concorreu o candidato, o que, na prática, o impedia de ser 
candidato apenas nesse interregno.




Para o caso de
 reprovação das contas de campanha não se pode esquecer que há a 
previsão legal (art. 22, § 4º, da Lei 9.504, de 1997) de instauração de 
processo de investigação judicial para a apuração da existência de 
eventual abuso de poder econômico, como “caixa dois”, por exemplo. A 
desaprovação das contas ocorrerá quando verificadas falhas que lhes 
comprometam a regularidade.




Prevê também a
 Lei 9.504, em seu art. 30-A, parágrafo 2º que comprovados captação ou 
gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma 
ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.




O que poderia 
parecer como um “liberou geral” assim não deve ser visto. Se há indícios
 de falhas graves (as que comprometem a regularidade das contas) a 
própria lei prevê os procedimentos adequados. Se há demora e os 
processos acabam não sendo concluídos em razoável prazo o que é 
necessário é que se revejam as prioridades dos órgãos julgadores.




Há casos de 
julgamentos ocorrerem no final dos mandatos ou até mesmo posteriormente à
 conclusão destes. Há processos pendentes de julgamento relativos às 
eleições de 2006.




A reprovação 
das contas de campanha data vênia não é suficiente para incluir o 
candidato no rol dos tais “fichas sujas” pela simples razão de que este 
não teve contra si uma condenação de abuso de poder econômico, por 
exemplo. Teve contas reprovadas – o que poderá até se configurar como 
indícios, mas não é ainda o regular processo de investigação judicial, 
com a ampla defesa e o contraditório.




O processo de 
prestação de contas é tido como administrativo ou no máximo como misto 
entre administrativo e judicial. Na sua imensa maioria e em quase toda a
 sua tramitação sequer tem o patrocínio de causídico devidamente 
habilitado.




Quando a norma
 faz referencia à comprovada captação ou gastos ilícitos deve-se ter que
 “comprovada” significa após a conclusão do devido processo legal. São 
inúmeras as ressalvas da Lei da “Ficha Limpa” com a expressão ...decisão
 transitada em julgado ou aquele que tenha sido condenado em decisão 
proferida por órgão judicial colegiado.




Portanto, sem 
uma sentença (de procedência de representação por abuso de poder 
econômico) em processo judicial não há que se falar em decisão 
transitada em julgado, seja de juízo singular na Zona Eleitoral ou de 
órgão judicial colegiado (TRE ou TSE, conforme o caso). Processo 
judicial oriundo de uma representação do Ministério Público Eleitoral 
intentada após a conclusão do julgamento das contas com o apontamento de
 indícios do tal abuso de poder econômico.




(*) LAURO DA MATA é advogado em Mato Grosso.

FONTE: apodipolitico.blogspot.com/