Análise do documentário “Ônibus 174”.
Autor: J Neto | Publicado: 2013-05-07T03:10:00-03:00


Prólogo necessário



O artigo que segue é fruto da 2ª avaliação
bimestral quando da Disciplina Introdução ao Estudo do Direito II, do 2º
período, turma “A” do Centro Universitário – CESMAC (Campus do Agreste),
Arapiraca, Alagoas, realizada no ano de 2012. Onde foi solicitada a análise dos
documentos (sentença, denúncia, parecer social, boletim de ocorrência, recepção
do adolescente, síntese informativa e parecer psicológico) e, posterior
entendimento semântico jurídico acerca da exibição do&nbsp;documentário “Ônibus
174”.



Bastou-nos o entendimento da autora, que,
de prumo percuciente, adota uma postura singular no tocante às mazelas, quanto
às políticas públicas, vivenciadas pela evidente ‘involução’ da nossa sociedade
contemporânea. Ultrapassando a semântica jurídica, ao desaguar noutro prisma, o
contexto jurídico, político e social. (Crédito da imagem: DVD World.



José Alves Tenório Neto -&nbsp;Professor
Especialista Titular das Cadeiras de História do Direito e Teoria da
Constituição do&nbsp;Centro
Universitário - CESMAC (Campus do Agreste), Arapiraca, Alagoas.



Ressaltar alguns termos dispostos em nossa
Lei Suprema é de suma importância para entendermos,&nbsp;a priori, os impasses e
agravantes que constam no decorrer desta análise. Enfatizaremos alguns pontos
dos artigos infracitados e em seguida uma sobreposição ou junção destes, para
os devidos fins:



A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como&nbsp;fundamentos:



I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa;

V - o pluralismo político.



Art. 5º (caput):



Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:



Omissis



Art. 60&nbsp;§
4º:



Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir:



I - a forma
federativa de Estado;

II - o voto
direto, secreto, universal e periódico;

III - a
separação dos Poderes;

IV - os
direitos e garantias individuais.&nbsp;(Grifou)



A sobreposição e análise destes termos nos
remete a ideia de que a República Federativa do Brasil sendo um Estado
Democrático de Direito, se está fundamentada é porque possui uma base
principiológica que alicerça toda esta macro estrutura de regimento e
organização. E esses alicerces, com ressalta para a cidadania e dignidade da
pessoa humana solidificando-se com as cláusulas de barreira sobre os direitos e
garantias individuais,&nbsp;possuem
validade para todos, sem distinção. Contudo, temos regras estruturais,
alicerçadas em termos que se predispõem a valer-se igualmente a todos que as
necessitam. No entanto, se por ventura esses alicerces apresentarem rachaduras,
lacunas, deficiências, ou mesmo desmoronar, o que acontece com a
superestrutura? Uma casa quando construída deve conter colunas que garantam sua
sustentação, caso ao menos uma dessas colunas desabem como ficará esta casa?
Tais singelos questionamentos serão respondidos ao adentrarmos na análise do
Documentário Ônibus 174.



O Documentário supracitado trás duas
realidades comumente vivenciadas em nossa sociedade. De um lado, o drama
familiar, invisibilidade (pessoas famintas de existência social), exclusão,
preconceito, carência de dignidade e cidadania. Do outro, o desestímulo,
carência de preparo, de armamento e de alto estima. O objeto desta análise não
é apresentar as deficiências e ineficiências do Estado, pois não é obscuro a
ninguém, e sim apontá-las para não esquecermos o verdadeiro algoz disso tudo.
Observamos aqui que os elementos de base da estrutura suprema não estão
preconizados como deveriam e sem dúvidas isso acarreta numa série de danos. Se
por um lado tem o histórico de vida de uma pessoa que foi completamente
esquecida pela projeção das leis que governam e da sociedade que observa, do
outro também há fragilidade, em um sistema que desconhece seu real objetivo. T.
H. Marshall em seu livro&nbsp;“Cidadania,
Classe Social e Status”&nbsp;propôs
uma análise sobre cidadania com base em suas experiências, no qual constatou o
seguinte:



[...]&nbsp;há
um grau de complexidade e de desigualdade tão grande que a divisão dos direitos
do cidadão&nbsp;[...]&nbsp;já não é suficiente para explicar&nbsp;sua dinâmica.
Como alternativa a essa classificação, podemos pensar em dois tipos de
cidadania: o formal e o real. A cidadania formal é aquela que está nas leis,
principalmente na constituição de cada país. É a que estabelece que todos são
iguais perante a lei&nbsp;[...].&nbsp;A cidadania real é aquela que
vivemos no dia-a-dia, mostra que não há uma igualdade fundamental entre todos
os seres humanos. (Marshall, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio
de Janeiro: Zahar, 1967. P 76).



Tomando por base a análise de Marshall e a
anexando ao contexto histórico do documentário, vivido pelo “suposto algoz”,
observamos que a cidadania, os direitos individuais, a dignidade da pessoa
humana, dentre outros, realmente existem, porém estão apenas apregoados e não
vivenciados, não para todos. Há uma minoria que não goza de seus efeitos. Estes
são os que no documentário são chamados de famintos de reconhecimento (pessoas
invisíveis), e essa invisibilidade não está restrita apenas ao Estado, a
própria sociedade é refletora desta questão. É como se o problema não fosse
suprimir ou lesar os pilares estruturais e sim um intencional preparo, como se
a sociedade fosse projetada a pensar e agir assim. É uma questão de sorte,
sorte para quem está na condição de julgador e observador e não para quem se
encontra sem nenhum valor, sem perspectiva e invisível. Reportando-se ao caso
da segurança pública, como dispõe o art. 144,&nbsp;caput&nbsp;da
Constituição Federal tem-se que “[...] a segurança pública, dever do Estado,&nbsp;direito e responsabilidade de
todos,&nbsp;é exercida para preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, [...]”.



Ademais, é dever das autoridades zelar
pela integridade física e moral de todos. Como observado no documentário, eles
desconhecem suas funções e também são vítimas no momento em que não são
assistidos pelo Estado como deveriam. No entanto, sob a condição de tomar
partido de apenas um dos lados, neste caso concreto, poria minha defesa à outra
vítima deste caos. Pois, por mais que a falta de preparo da polícia e suas
outras deficiências também sejam reflexo de uma estrutura violada, a partir do
momento em que se delega poderes a outrem, este deixa de ser impotente. E neste
caso, mesmo diante das circunstâncias e dos fatos, não competia à polícia
julgar o “criminoso”, no qual se quer sabiam com quem estavam lhes dando, seu
real papel era apenas garantir a ordem, não executá-lo.



Contudo, o histórico de vida do
protagonista não justifica suas más ações, entretanto, a marginalidade e
criminalidade são apenas consequências e reflexos daquele sistema
supramencionado que possui suas colunas suprimidas e degradadas. Tendo
conhecimento deste contexto social, vivenciado pelo protagonista do
documentário, não resta outra alternativa, senão ostentar pela defesa do mesmo,
caso contrário estaria corroborando com a repugnante projeção social e
principalmente com as deficiências do governo que sucumbem os pilares de
organização social.



Thayllane Jéssica Souza Silva&nbsp;é&nbsp;acadêmica do curso de Direito do
Centro Universitário – CESMAC (Campus do Agreste), Arapiraca, Alagoas.