eSocial – S1300 – EXECUÇÃO DE OBRAS
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-04-29T15:55:00-03:00

RETENÇÃO          NA FONTE      Solução de Consulta Cosit nº 100      Data da publicação: 22 de abril de 2014      DOU: nº 75, de 22 de abril de 2014, Seção          1, pag. 22      Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na          Fonte – IRRF      Ementa: EXECUÇÃO DE OBRAS. RETENÇÃO NA          FONTE. INAPLICABILIDADE.      Sujeitam-se à incidência do Imposto de          Renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas          jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela          prestação de serviços caracterizadamente de natureza          profissional. Os serviços de engenharia citados no § 1º do art.          647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de          atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais          envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante          interveniência de sociedades civis ou mercantis. Os serviços em          obras de terraplenagem, pavimentação, perfurações, desmontes,          escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos e/ou rurais          não se enquadram no § 1º do art. 647 do RIR/1999. As          importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela          execução daqueles serviços não estão sujeitas a retenção do          Imposto de Renda em fonte, salvo quando o pagamento for          realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº          9.430/1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833/2003 (órgãos,          autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia          mista e outras entidades da administração pública federal).      Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro          Líquido – CSLL      Ementa: EXECUÇÃO DE OBRAS. RETENÇÃO NA          FONTE. INAPLICABILIDADE.      Os pagamentos efetuados por pessoas          jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, como          remuneração pela prestação de serviços profissionais, estão          sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o          Lucro Líquido. Para fins do disposto no art. 30 da Lei nº          10.833/2003, entendem-se como serviços profissionais aqueles          relacionados no § 1º do art. 647 do RIR/1999, inclusive quando          prestados por cooperativas ou associações profissionais,          aplicando-se, para a retenção da contribuição, os mesmos          critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos          pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a retenção do          Imposto de Renda. Os serviços em obras de terraplenagem,          pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de          terras em terrenos urbanos e/ou rurais não se enquadram como          serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 647 do          RIR/1999. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas          jurídicas pela execução daqueles serviços não estão sujeitas à          retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na fonte,          salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas          referidas no art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 34 da Lei nº          10.833/2003 (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas,          sociedades de economia mista e outras entidades da administração          pública federal).       Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep      Ementa: EXECUÇÃO DE OBRAS. RETENÇÃO NA          FONTE. INAPLICABILIDADE.      Os pagamentos efetuados por pessoas          jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, como          remuneração pela prestação de serviços profissionais, estão          sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep.          Para fins do disposto no art. 30 da Lei nº 10.833/2003,          entendem-se como serviços profissionais aqueles relacionados no          § 1º do art. 647 do RIR/1999, inclusive quando prestados por          cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para a          retenção da contribuição, os mesmos critérios de interpretação          adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita          Federal do Brasil para a retenção do Imposto de Renda. Os          serviços em obras de terraplenagem, pavimentação, perfurações,          desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos          e/ou rurais não se enquadram como serviços de engenharia, para          fins do disposto no art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas          ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles          serviços não estão sujeitas à retenção da Contribuição para o          PIS/Pasep na fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas          pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e no          art. 34 da Lei nº 10.833/2003 (órgãos, autarquias, fundações,          empresas públicas, sociedades de economia mista e outras          entidades da administração pública federal).       Assunto: Contribuição para o Financiamento          da Seguridade Social – Cofins      Ementa: EXECUÇÃO DE OBRAS. RETENÇÃO NA          FONTE. INAPLICABILIDADE.      Os pagamentos efetuados por pessoas          jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, como          remuneração pela prestação de serviços profissionais, estão          sujeitos à retenção na fonte da Cofins. Para fins do disposto no          art. 30 da Lei nº 10.833/2003, entendem-se como serviços          profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do          RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou          associações profissionais, aplicando-se, para a retenção da          contribuição, os mesmos critérios de interpretação adotados em          atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do          Brasil para a retenção do Imposto de Renda. Os serviços em obras          de terraplenagem, pavimentação, perfurações, desmontes,          escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos e/ou rurais          não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do          disposto no art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas ou          creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles serviços          não estão sujeitas à retenção da Cofins na fonte, salvo quando o          pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas referidas no          art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833/2003          (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de          economia mista e outras entidades da administração pública          federal).      Fonte: Blog Tânia Gurgel