Abuso do Papel em Branco Assinado: a fé que o Estado não tutela
Autor: Analu Peixoto Barbosa | Publicado: 2015-05-23T08:25:00-07:00


No Código Penal pátrio, art. 299, dentro do Título X (Dos Crimes Contra a Fé Pública), há a previsão do tipo penal de Falsidade Ideológica. Ipsis litteris:&nbsp;

Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.





A despeito dessa tipificação, e adentrando no mundo dos fatos, existe a conduta do "Abuso de Papel em Branco Assinado", na qual o agente, de posse de uma folha em branco previamente subscrita, vem a preenchê-la de forma abusiva, inserindo nela declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita. Isto posto, à guisa das particularidades que essa conduta admite, há duas possíveis configurações: a de Falsidade Ideológica, supracitada, e a de Falsidade Material.



Se o agente obtém o papel assinado em branco de forma ilegal, ilegitimamente (seja por furto, ou por apropriação indébita, por exemplo), está-se diante de uma&nbsp;falsidade material. On the other hand, se o agente tem a posse legítima da folha, estando incumbido de seu preenchimento, e o faz mediante abuso da confiança que lhe foi depositada para tal, inserindo nela declarações falsas ou diversas das que realmente deveria lançar, resta configurado o crime de falsidade ideológica ora analisado.&nbsp;



Sempre que conhecemos alguém a quem atribuímos certa importância e confiança, damos a esta pessoa uma folha em branco assinada por nós mesmos. A pessoa que recebe esse papel, recebe simultaneamente a incumbência de não apenas zelar por ele, mas de preenchê-lo, tendo, portanto, legitimidade para isso.&nbsp;



De posse legítima de nossa folha, esse agente passa a lançar nela toda a sorte de declaração que lhe foi confiada: preenche com os momentos compartilhados, com as impressões, com os sentimentos, com as palavras ditas, com as atitudes, com as omissões,&nbsp;com as intimidades, com os lugares visitados, com as festas... Preenche com a história dessa particular interação, com tudo que o agente nos oferece enquanto portador desse papel; o que pode durar dias, meses, ou anos.&nbsp;



Confiar esse documento em branco tão importante a alguém é a primeira formalidade que deve ser cumprida para podermos viver aquilo que o preencherá. Entretanto, a falta de Segurança Jurídica é inerente a essa entrega, visto a imprevisibilidade da conduta que será praticada pela outra pessoa. É óbvio... A gente nunca sabe o que o outro pretende, o que o outro pensa, o que o outro sente. A gente nunca sabe se a vontade de preencher a folha em branco que recebemos do outro com uma gama de coisas boas é a mesma vontade sentida por quem recebe a nossa.&nbsp;



E aí, acontece o crime de Falsidade Ideológica: não contra a Fé Pública, mas contra a nossa Fé Individual, a nossa confiança; esse bem jurídico que o Estado não tutela...



O sujeito ativo (agente do crime) preenche a folha com informações que não condizem com a realidade sentida. Ele não vive aquilo com você, ele só quer fazer constar, fazer parecer que algum sentimento existe da parte dele, fazer parecer que merece a sua confiança, dar a entender que leva aquela tarefa que lhe foi incumbida a sério. Mas não leva e, no momento oportuno, você descobre aquela conduta "típica" (no Direito Penal, aquela que se subsume a um tipo penal, a um crime) do Abuso de papel em branco assinado.&nbsp;



Pela observância do Princípio da Intervenção Mínima, que limita o jus puniendi do Estado (ou seja, o seu direito de punir) e do Princípio da Insignificância, que estabelece limites para a tipificação penal (ou seja, para a capacidade de o Direito Penal tipificar condutas irrelevantes) é fácil entender porque o Estado não tutela esse bem jurídico tão particular, nem pune essa conduta tão reprovável do ponto de vista da vítima.



Talvez o grande problema esteja no fato de que, na falta da tutela estatal, criamos uma amostra grátis de Pluralismo Jurídico, um Direito próprio, conferindo a defesa desse bem jurídico (a Fé Individual, a confiança) a quem não tem interesse suficiente em defendê-lo: o outro.&nbsp;



É aí que está o nosso erro: confiamos no outro e deixamos essa confiança nas mãos dele, para que ele realize a sua tutela, que zele por ela. Mas essa tarefa deveria nossa. É a nós mesmos que deveria caber o zelo pelos nossos sentimentos, porque só a gente tem interesse suficiente em protegê-los. Ninguém se preocupa com você tanto quanto você mesmo. E isso é uma pena, porque, como já ouvi a minha avó dizer: "o Egoísmo é a chaga da humanidade".&nbsp;



Mesmo assim, entre o erro de quem confia o preenchimento do papel em branco assinado a quem não merece tal confiança e o erro de quem age de má fé e abusa da confiança que lhe foi depositada, ainda prefiro estar na primeira posição. Porque, por mais que o Direito se abstenha de punir a segunda conduta,&nbsp;a vida pune, nem que seja só com o arrependimento, com a consciência pesada pela traição da confiança alheia, pela oportunidade perdida. E essas punições, infelizmente, costumam ser muito mais severas.&nbsp;