DESCRIÇÃO COMPLETA DO REGIMENTO INTERNO
Autor: Cristina Biroli | Publicado: 2012-05-02T21:45:00-03:00

Boa noite a todos,&nbsp;

Informo que devido a alguns moradores ainda não terem recebido a minuta do Regimento Interno, estou transcrevendo por completo para o BLOG.
Como todos os comentários são muito relevantes para nós, peço que cada um que for mandar suas sugestões para os e-mails da administradora Lello e tbm para o síndico, passasse tbm em nosso blog, se preferir não precisa se identificar, mas iremos compilar tudo para levar para a AG.

PEÇO A COOPERAÇÃO DE TODOS POIS NOSSO INTUITO É TERMOS TRANSPARÊNCIA EM TUDO, PRINCIPALMENTE NA COMUNICAÇÃO! &nbsp;
POIS ESTAMOS DEFENDENDO NOSSOS DIREITOS DE OPINAR E SUGERIR.
























CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
SQUARE GUARULHOS







REGULAMENTO INTERNO



Introdução



CONSIDERANDO os termos da Convenção do Condomínio Edifício Square Guarulhos.



CONSIDERANDO que o cumprimento deste Regulamento
Interno é obrigatório para os proprietários de unidades, promitentes
compradores, cessionários e promitentes cessionários e locatários, atuais e
futuros, bem como para qualquer ocupante das unidades autônomas.



CONSIDERANDO a vivência em comunidade e o interesse
geral em prol de uma vida solidária e que assegure o bem estar de todos, os CONDÔMINOS do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
SQUARE GUARULHOS aprovam o presente Regulamento Interno, em Assembleia
Geral soberana e regularmente convocada para tal fim e observando os ditames da
lei.






Capítulo I – Das Disposições Gerais



Art. 1º Todos os proprietários de unidades, promitentes
compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros,
ocupantes e locatários, doravante denominados comum e genericamente CONDÔMINOS/CONDÔMINO, ficam obrigados a
cumprir e fazer cumprir as determinações constantes do presente Regulamento
Interno.



Art. 2º Todos os CONDÔMINOS
ficam obrigados a contribuir para as despesas comuns do CONDOMÍNIO, bem como para o custeio de obras, na forma e proporção
previstas na Convenção do Condomínio, efetuando os recolhimentos nos prazos
estipulados.



Art. 3º É dever de todo CONDÔMINO e seus familiares prestigiar e fazer acatar as deliberações
das Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, bem como as determinações
previstas na Convenção do Condomínio e do presente Regulamento Interno.



Art. 4º Uma cópia do presente Regulamento deverá
obrigatoriamente fazer parte integrante dos contratos de locação, vendas ou
cessões de unidades autônomas, ficando os ocupantes obrigados ao cumprimento
deste Regulamento Interno e da Convenção do Condomínio, ainda que nada conste
dos mencionados contratos. 



Parágrafo Único. O ingresso do Locatário no CONDOMÍNIO somente será permitido
mediante a apresentação de cópia autenticada do respectivo Contrato de Locação
junto à Administradora do Condomínio, para o devido cadastro do mesmo, no prazo
mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes da mudança, diante do qual a
Administradora comunicará o CONDOMÍNIO.



Art. 5º Compete ao Síndico ou, na sua ausência, a quem este
delegar, com delegação formalizada, nos termos do art. 1348 §2º do Código
Civil, a qualidade de dirigente e responsável por todos os serviços e interesses
do CONDOMÍNIO, para aplicar e fazer
cumprir as normas constantes da Convenção do Condomínio e deste Regulamento.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Quando a Convenção do
Condomínio e o presente Regulamento forem omissos a respeito da regra para a
solução de qualquer caso surgido entre CONDÔMINOS
e/ou entre estes e o CONDOMÍNIO,
caberá ao Síndico, em conjunto com o Conselho Consultivo, a solução do litígio,
mediante aplicação do Código Civil Brasileiro, analogia, usos e costumes e
precedentes jurisprudenciais, sempre em tal ordem e submetidas ao referendo da
primeira Assembleia Geral que se realizar.



Art. 6º Todos os CONDÔMINOS
têm o dever de tratar com respeito os empregados do CONDOMÍNIO.



Art. 7º No período das 22h00 às 08h00 da manhã seguinte,
cumpre aos CONDÔMINOS guardar
silêncio, evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego
e o bem estar dos demais CONDÔMINOS.








Capítulo II – Da Portaria



Art. 8º Os portões de entrada que dão acesso ao CONDOMÍNIO serão mantidos
permanentemente fechados.



Art. 9º Nenhum estranho poderá ingressar no CONDOMÍNIO sem ser previamente
identificado e autorizado pelo CONDÔMINO
visitado, através do portal na internet ou, na ausência deste, por escrito
ou verbalmente.



§ 1º&nbsp;&nbsp; O ingresso
e permanência de estranhos ao CONDOMÍNIO,
entendidos esses como não CONDÔMINOS,
dependerá de autorização do CONDÔMINO
responsável, nos termos do caput.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos os CONDÔMINOS ficam obrigados a informar
através do portal na internet ou lançar em livro próprio, a ser mantido na
portaria, os dados pessoais de empregados domésticos ou diaristas por eles
contratados, indicando o número da unidade, bem como os dias e horários de
trabalho. 



Art. 10. Não será permitida a entrada de entregadores,
vendedores ambulantes, pedintes e outros nas dependências do CONDOMÍNIO.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Poderão ingressar os
contratados pelo CONDOMÍNIO para
manutenção de bombas, TV a cabo e elevadores, entre outros, bem como
funcionários credenciados e identificados das concessionárias de serviços
públicos (Bandeirante, Comgás, Telefônica, SAAE e etc.) mediante identificação
prévia e autorização do Zelador.



Art. 11. Também não será permitida a entrada de pessoas
interessadas na compra ou na locação de unidades, sem a companhia do corretor
ou do morador. 



Art. 12. Será permitida a entrada de corretores de imóveis
devidamente inscritos no CRECI e autorizados previamente pelo proprietário, por
escrito, de segunda a sábado das 09h00 às 16h00.&nbsp; 



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Fora desse horário, os
corretores deverão estar acompanhados pelo proprietário do apartamento.



Art. 13. O ingresso e acesso às unidades autônomas de
pesquisadores credenciados dependerão de autorização escrita do Síndico e
anuência do CONDÔMINO.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Quando se tratar de
cumprimento de determinação judicial, o Oficial de Justiça, devidamente
identificado através de sua funcional, não poderá ser impedido de ingressar no CONDOMÍNIO para cumprir a referida
determinação judicial e deverá sempre estar acompanhado do zelador.



Art. 14. A correspondência entregue pelo carteiro ou outro
portador será recebida pela portaria, que poderá subscrever contrarrecibo. As
correspondências ou entregas que exijam contrarrecibo serão entregues mediante
a assinatura de livro próprio.




Art. 15. Quaisquer queixas, reclamações ou sugestões serão
formalizadas através do portal na internet ou, na ausência deste, em livro
próprio, o qual ficará na Portaria. As queixas ou sugestões deverão ser feitas
pelo próprio CONDÔMINO interessado. 


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Capítulo III – Das Unidades Autônomas



Art. 16. As unidades autônomas
destinam-se a fins estritamente residenciais, sendo expressamente proibida a
utilização, locação, cessão ou exploração, no todo ou em parte, para atividades
industriais, comerciais ou prestação de serviços. Não poderão os CONDÔMINOS usar os apartamentos nem
alugá-los ou cedê-los para atividades ruidosas, ou para fins escusos, ilícitos
ou passíveis de repreensão penal ou policial, ou ainda para fins que possam ser
prejudiciais à segurança, sossego ou bom nome do CONDOMÍNIO. 



Art. 17. Fica proibida a locação ou cessão das unidades
autônomas para outras finalidades, fora daquelas previstas na Convenção do
Condomínio.



Art. 18. É proibido alterar a
forma, a cor ou aspecto externo da fachada, pintar ou decorar as paredes,
portas e esquadrias externas com cores ou tonalidades diversas das empregadas
no CONDOMÍNIO. Não podem ser
forrados os vidros das janelas com papeis, plásticos ou similares de qualquer
tipo, inclusive película do tipo "insulfilm". Quanto aos halls
sociais, a porta e a decoração podem ser alteradas, desde que sejam realizadas
com o consenso de todos os moradores do andar.



§ 1º Serão permitidas as alterações constantes do caput deste artigo se aprovadas em
Assembleia Geral, respeitando o quorum específico de cada matéria e para a
aplicação simultânea a todos os CONDÔMINOS,
como determina a Convenção do Condomínio.



§ 2º Não será permitido estender roupas ou similares,
tapetes ou cortinas em peitoris, janelas, terraços, parte externa da área de
serviço, varandas e amuradas, nas sacadas ou outros locais visíveis do
exterior. Fica permitida apenas a colocação de varais de chão de forma recuada,
de maneira a não ser vista do térreo do edifício.



§ 3º Fica terminantemente proibido colocar vasos com
plantas, gaiolas, enfeites ou quaisquer objetos nos peitoris das janelas ou
locais onde fiquem expostos e que apresentem o risco de cair.



§ 4º Em nenhuma hipótese será permitido colocar placas,
letreiros, cartazes de publicidade, negociação imobiliária, toldos, antenas,
varais, enfeites ou quaisquer objetos nas paredes externas ou nas janelas,
terraços, varandas e amuradas, áreas e corredores dos edifícios ou portas,
prejudicando sua estética, e, tampouco, usar máquinas, aparelhos ou instalações
que provoquem trepidações e ruídos excessivos, bem como instalar chaminés,
tubulações de coifas para exaustores, ar condicionado, entre outros.



§ 5º Não se inclui no previsto no caput o local determinado pelo Síndico e referendado pelo Conselho,
para aposição de comunicação de negociação imobiliária.



§ 6º É vedado alterar o padrão das luminárias existentes
e pintar as paredes e/ou o teto, de qualquer cor que não as aplicadas na
fachada do CONDOMÍNIO.



§ 7º Os casos preexistentes deverão ser regularizados em
15 dias a contar da aprovação do presente Regulamento.



Art. 19. Para que seja mantida a uniformidade da fachada,
não é permitido o fechamento das áreas externas com materiais fixos, tais como
vidros, barras de metal, etc, exceto se aprovado em Assembleia Geral
especificamente convocada, sendo permitida a instalação de redes ou telas de
proteção de cor branca nas janelas e varandas.





Art. 20. Ficam os CONDÔMINOS
plenamente cientificados de que todas as alvenarias com bloco de concreto são
estruturais, salvo ressalvas indicadas na planta de contrato, e que, desta
forma, nenhuma parede pode ser removida, total ou parcialmente, , nem tão pouco
feitos rasgos, por menores que sejam, vez que tal alteração poderá afetar a
estrutura de todo o edifício.



Parágrafo Único. Toda e qualquer obra de modificação a ser
realizada pelo CONDÔMINO em sua
unidade autônoma deverá ser previamente comunicada ao Síndico, mediante a
apresentação de ART acompanhada de um projeto assinado por um engenheiro
responsável, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem que isso implique em
exoneração de responsabilidade, que é exclusiva do CONDÔMINO.



Art. 21. A execução de obras, reparos, montagens,
instalações, bem como o uso de furadeiras, lixadeiras, esmeril, etc, somente
será permitida de segunda à sexta das 09h00 às 17h00 e aos sábados das 09h00 às
16h00, sendo expressamente proibida aos domingos e feriados.



Art. 22. É obrigatório o uso dos acolchoados protetores nas
paredes e tapetes de borracha no piso dos elevadores para o transporte de
móveis, máquinas, objetos, entulhos ou materiais, devendo-se comunicar à
Administração para que tome as providências necessárias. 



Art. 23. Todo e qualquer dano gerado pelos serviços de
reforma ou mudanças, quer nas dependências do CONDOMÍNIO ou em bens de terceiros, será de inteira
responsabilidade do proprietário do apartamento, sendo o serviço executado
diretamente pelo CONDOMÍNIO e os
custos repassados ao CONDÔMINO.



Art. 24. Reparos de caráter urgente e inadiável poderão ser
realizados em qualquer dia e hora, mediante aviso prévio ao Zelador ou Síndico.
Em caso de aprovação, deverão ser comunicados aos demais moradores que possam
ser incomodados pela obra.



Art. 25. Os entulhos provenientes de obras, reformas e
reparos deverão ser ensacados e dispostos diretamente nas caçambas destinadas a
esse fim; os entulhos deverão ser retirados de segunda-feira à sexta-feira, no
máximo 17h30 por conta e às expensas do CONDÔMINO
da unidade. O CONDÔMINO fica
responsável pela limpeza da sujeira das obras, reformas ou reparos e eventuais
danos a terceiros que venha causar.



§ 1º Na hipótese de inobservância ou omissão quanto ao
previsto no caput, o Síndico ordenará
a retirada do material e a limpeza das áreas atingidas.



§ 2º Os custos serão repassados ao CONDÔMINO, sem prejuízo da multa prevista na Convenção do
Condomínio.



Art. 26. É dever de todo CONDÔMINO permitir o ingresso em sua unidade autônoma do Síndico e
demais pessoas por ele credenciadas, sempre que isso se torne indispensável à
inspeção ou realização de trabalhos relativos à estrutura geral do edifício,
segurança e solidez, bem como a realização de reparos em instalações e
tubulações das unidades vizinhas, mediante prévia comunicação escrita e
excetuando-se os casos de força maior como previsto em Lei (art. 393 do Código
Civil Brasileiro).



Art. 27. É obrigação de todo CONDÔMINO conservar ou substituir prontamente toda e qualquer
instalação ou aparelho danificado dentro de sua unidade que possa causar danos
às partes comuns ou de terceiros, especialmente vazamentos e infiltrações de
banheiro, cozinha, etc.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Caso o CONDÔMINO não realize o conserto no
prazo de 05 (cinco) dias após a comunicação do dano, o CONDOMÍNIO providenciará o conserto e cobrará o valor referente ao
custo, juntamente com a cota condominial subsequente à quitação ao prestador de
serviço, sem prejuízo de multa.



Art. 28.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedado lançar papéis,
pontas de cigarro, fragmentos de lixo, líquidos e quaisquer objetos pelas
janelas, terraços e outras aberturas, para a via pública ou áreas comuns do CONDOMÍNIO.



Art. 29.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não será permitido jogar
nos vasos sanitários das áreas comuns e privativas, qualquer material
suscetível de provocar entupimento, inclusive papel e toalhas higiênicas.



Art. 30.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não será permitido
promover reuniões ou festividades que perturbem a tranquilidade dos demais CONDÔMINOS, tampouco exercer atividades
ruidosas ou ilícitas nas unidades autônomas, conforme limites previstos em lei.



Art. 31.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É proibido utilizar com
volume audível em outras unidades autônomas, aparelhos sonoros, vídeos,
instrumentos musicais, alto-falantes, bem como máquinas de qualquer espécie que
provoquem ruídos de alta intensidade.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Não será permitido o uso
de rádios transmissores e receptores que causem interferência nos demais
aparelhos eletroeletrônicos existentes no CONDOMÍNIO,
a exemplo de rádios transmissores PX, rádio amador, etc.



Art. 32.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qualquer alteração ou
modificação do sistema de TV somente poderá ser executada pelo fornecedor do
sistema ou serviço, ou pela empresa encarregada da manutenção.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Eventuais despesas
decorrentes da desregulagem ou outros danos causados aos televisores existentes
em outras unidades, em função da inobservância do caput deste artigo, serão de responsabilidade do CONDÔMINO infrator, que receberá cobrança
juntamente com a cota condominial do mês subsequente à quitação ao prestador de
serviço, sem prejuízo de multa.



Art. 33.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não será permitido ao CONDÔMINO fazer qualquer instalação
elétrica que importe em sobrecarga elétrica para o CONDOMÍNIO.



Art. 34.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedado fazer uso de
fogão que não seja a gás ou elétrico, sendo vedado terminantemente o emprego de
outros tipos.




Capítulo IV – Dos Animais Domésticos



Art. 35.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente será permitida a
permanência no CONDOMÍNIO de animais
domésticos de pequeno e médio porte. No tocante aos cães de raças
conhecidamente agressivas, deverá o CONDÔMINO
fazer uso de focinheiras nos seus animais, evitando assim aborrecimentos
desnecessários e/ou prejuízos em decorrência de eventuais lesões,
principalmente em crianças. 



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nas áreas comuns do CONDOMÍNIO, os animais deverão ser
transportados com guia ou coleira e ainda utilizando focinheira para cães das
raças Mastim Napolitano, Pitbull e Rottweiler (Lei Estadual 11.531/03).



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ingresso ou a
continuidade do CONDÔMINO
acompanhado de animal de estimação no elevador dependerá da aprovação dos
passageiros do elevador.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Só poderão ser
transportados 02 (dois) animais por vez em um mesmo elevador de serviço.



Art. 36.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É proibido passear com
animais nas áreas comuns, notadamente nos gramados, área do estacionamento,
área das piscinas, etc. As áreas comuns servirão apenas de passagem para a rua,
garagem ou pet care.



Art. 37.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O dono do animal que
continuamente provocar barulho, sujeira ou outras formas de incômodo ao demais
moradores, e após ter sido multado por 3 (três) vezes, poderá ser acionado
judicialmente para que providencie a retirada do animal do condomínio.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; É expressamente proibido
manter animal de guarda, grande ou médio porte ou raça de agressividade
comprovada no interior do CONDOMÍNIO.



Art. 38.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os CONDÔMINOS que mantiverem animais serão responsáveis pela reparação
de danos causados pelos mesmos, bem como pela imediata remoção de excrementos.



Art. 39.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O responsável pelo
animal fica obrigado a exibir, sempre que solicitado, o respectivo atestado de
vacina.



Parágrafo Único. O animal prioritariamente deverá transitar
pelos elevadores considerados de serviço, ficando certo que na
indisponibilidade por problemas de ordem mecânica, o transporte no elevador
social ficará liberado, desde que autorizado pela portaria.






Capítulo V – Das Mudanças e Recebimento de
Mercadorias



Art. 40.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As mudanças somente
poderão ser realizadas de segunda à sexta das 09h00 às 17h00 e aos sábados das
09h00 às 16h00 horas, sendo expressamente proibidas aos domingos e feriados.



Art. 41.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O responsável pela
mudança deverá avisar, através do portal na internet ou, na ausência deste, por
escrito, com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência ao Zelador, marcando
data e horário. A guarda de espaço para estacionamento do caminhão é de
responsabilidade do CONDÔMINO.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Em hipótese alguma
poderá haver bloqueio das entradas do CONDOMÍNIO.



Art. 42.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A mudança se fará
prioritariamente pelas escadas ou pelo elevador de serviço, desde que
devidamente protegido de acolchoado e tapete de borracha.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os móveis e volumes que
excederem em peso e dimensões a capacidade do elevador deverão ser
transportados pela escada.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Havendo dúvida quanto ao
peso e dimensão no caso de cofres, arquivos, pianos e outros, o transporte
deverá ser previamente autorizado pela empresa responsável pela manutenção dos
elevadores.



Art. 43.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todo e qualquer dano
causado às paredes, portas, elevadores, escadas, patamares, pinturas,
acabamentos ou acessórios e demais partes do CONDOMÍNIO, por ocasião da entrada ou saída de mudanças, será
prontamente indenizado ou reparado pelo proprietário das peças transportadas,
sem prejuízo de aplicação de multa. A negativa de débito só será emitida pela
administradora após a mudança ter sido realizada. Casos fortuitos serão
autorizados e deliberados pelo Síndico.



Art. 44.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para o transporte de
objetos de grande porte que necessite ser realizado pela fachada do edifício, a
responsabilidade do seu proprietário estende-se aos danos causados às paredes
externas, peitoris, sacadas, jardins, etc. Antes do içamento de qualquer
objeto, as unidades localizadas abaixo do apartamento solicitante, deverão ser
notificadas, mesmo que verbalmente. Estes içamentos deverão sempre ser
acompanhados pelo zelador.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os objetos que
necessitem ser içados por corda pelo lado externo do edifício, deverão sê-lo
somente através de empresa especializada que apresente seguro de
responsabilidade civil e com aprovação expressa do Síndico.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; A responsabilidade
também se estenderá aos danos causados a todas as unidades autônomas por onde
tais objetos transitarem.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O responsável pela
mudança responderá civil e criminalmente por qualquer acidente ocorrido durante
os trabalhos de transporte.



Art. 45.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os CONDÔMINOS que tenham sofrido quaisquer prejuízos decorrentes de
mudanças deverão apresentar sua reclamação ao Zelador, convocando-o para fazer
a vistoria, bem como anotar o ocorrido no portal pela internet ou, na ausência
deste, em livro destinado às reclamações, ao dispor na recepção do CONDOMÍNIO.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; O prazo para reclamações
é de 05 (cinco) dias a contar da data da mudança, sob pena de decadência, salvo
por motivo de força maior.



Art. 46.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O recebimento de
quaisquer utilidades domésticas provenientes de lojas vendedoras poderá ser
feito de segunda à sexta das 09h00 às 17h00 e aos sábados, no período das 09h00
às 16h00, sendo proibido aos domingos e feriados, com a presença do CONDÔMINO, através dos elevadores
considerados como de serviço, ficando certo que na indisponibilidade por
problemas de ordem mecânica, o transporte no elevador social ficará liberado,
desde que autorizado pela portaria. O CONDOMÍNIO
não se responsabilizará por quaisquer objetos e entregas nas quais o dono da
mercadoria não esteja presente.








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Capítulo VI – Das Partes Comuns



Art. 47.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É dever de todos os CONDÔMINOS utilizar as áreas e
instalações comuns unicamente para os fins a que se destinam, observando os
cuidados necessários à sua conservação e manutenção, evitando, de modo
especial, riscar ou sujar a pintura das paredes e portas. Os infratores deste
artigo estão sujeitos à multa, além do reparo ao que for danificado.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; É proibido modificar,
acrescentar ou subtrair objetos, mudar a composição dos existentes e alterar
cores da decoração da recepção.



Art. 48.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO é responsável por todo e qualquer dano ocasionado aos
bens comuns ou de terceiros, por ele próprio, seus familiares, serviçais ou
visitantes.



Art. 49.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não será permitido nos
halls de entrada e de pavimentos, escadas, corredores e locais de passagem, bem
como em frente ao edifício, a formação de grupos ou aglomerações que causem
vozerio e/ou algazarra, ou ainda a colocação de quaisquer objetos. 



Art. 50.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O lixo doméstico,
devidamente acondicionado em saco plástico fechado, deverá ser depositado nas
lixeiras para esse fim destinadas em cada pavimento. 



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os CONDÔMINOS deverão manter as lixeiras tampadas.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caixas, garrafas, latas,
frascos, jornais, revistas e todos os demais resíduos recicláveis deverão ser
embalados em sacos plásticos separadamente e depositados nas lixeiras de coleta
seletiva, disponibilizada pelo condomínio nas antecâmaras dos andares.



Art. 51.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O uso dos elevadores será reservado à coletividade
residencial no edifício e seus visitantes e empregados domésticos, desde que em
trajes compatíveis com o decoro. 



Art. 52.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É de responsabilidade
dos pais ou responsáveis o uso dos elevadores por menores de 10 (dez) anos de
idade quando desacompanhados.



Art. 53.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não é permitido pisar ou
brincar no espelho d’água e nas partes que compõem o jardim, bem como nelas
intervir adicionando ou removendo plantas, flores ou mudando-lhes o arranjo,
sem autorização do Síndico.



Art. 54.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibido
a qualquer CONDÔMINO entrar ou
interferir em dependências reservadas aos equipamentos e instalações que
guarnecem o CONDOMÍNIO, tais como
casa de máquinas dos elevadores, casa de bombas, laje de cobertura, caixas
d’água, medidores de gás, luz, hidrômetros, portaria, etc.




Capítulo VII – Da Garagem



Art. 55.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A garagem destina-se
especificamente à guarda de veículos e motocicletas e é de uso exclusivo dos CONDÔMINOS.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Será permitida a entrada
de veículos para carga e descarga pelo período máximo de 15 (quinze) minutos,
desde que devidamente autorizados verbalmente pelo CONDÔMINO e acompanhado pelo mesmo, que será responsável por
qualquer avaria que ocorrer no interior da garagem, desde que provada a
responsabilidade do condutor.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO que não utilizar sua vaga poderá destiná-la aos seus
visitantes, desde que avise a portaria e o acompanhe indicando o local correto
do estacionamento, com o devido crachá de identificação. Fica ainda o CONDÔMINO responsável por qualquer
avaria que ocorrer no interior da garagem, desde que provada a responsabilidade
do condutor.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO que não utilizar suas vagas poderá locá-las, desde que o LOCATÁRIO seja CONDÔMINO. &nbsp;O Síndico e/ou a
Administração não serão responsáveis pelas tratativas, nem tampouco pela
formalização ou definição dos valores. O mesmo pode ocorrer com os depósitos de
propriedade dos CONDÔMINOS no
interior das garagens.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;



§ 4º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO responsável pelo veículo que apresentar vazamento de
óleo no interior da garagem deverá providenciar a limpeza do local no prazo
estipulado pelo Síndico, e consequentemente se compromete a reparar seu
veículo, objetivando, desta forma, a manutenção do espaço e limpeza da área.



§ 5º&nbsp;&nbsp; Para entrada e permanência dos veículos no CONDOMÍNIO, é
obrigatório a utilização do crachá de identificação, devendo ficar exposto no
veículo em local visível.



Art. 56.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As motocicletas deverão
ser estacionadas prioritariamente nas vagas exclusivas e pré-determinadas, que
serão objeto de sorteio entre os interessados conforme descrito em artigo
específico neste capítulo, ou ainda, poderão ser estacionadas nas vagas da
unidades, de forma a não ultrapassar suas demarcações.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pela utilização de cada
vaga destinada às motocicletas, será cobrado um aluguel no valor de 15% (quinze
por cento) da menor cota condominial ordinária referente ao mês de utilização. 



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO locatário de uma vaga exclusiva de motocicleta poderá, a
qualquer tempo, desistir da locação, cuja vaga será destinada a outro
interessado. A prioridade de escolha do novo CONDÔMINO locatário da vaga em questão obedecerá à ordem de sorteio
estabelecida na Assembleia Geral específica de sorteio de vagas. 



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cada Assembleia Geral
para sorteio de vagas será produzida uma nova lista de priorização para efeitos
do parágrafo anterior.



§ 4º&nbsp;&nbsp;&nbsp; A destinação de uma vaga
exclusiva de motocicleta apenas não dependerá de sorteio em Assembleia Geral
específica para casos onde não houver interessados. 



Art. 57.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibida
a permanência de menores na área da garagem, exceto para entrar e sair do
veículo.



Art. 58.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em nenhuma hipótese será
tolerada a organização de jogos ou brincadeiras nas áreas da garagem, bem como
o uso de bicicleta, skate, patins ou similares. 



Art. 59.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibida a lavagem de carros
através de mangueiras no interior da garagem, exceto na área do “Car Wash”
destinada para este fim, bem como não é permitida a execução de qualquer reparo
ou conserto nos veículos nela estacionados, a não ser aqueles necessários para
remoção dos mesmos, sendo que, neste caso, o CONDÔMINO não poderá deixar o local sujo ou com lixo de qualquer
tipo, principalmente óleo. 



Art. 60.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por motivos de segurança
é proibido fumar, acender fósforos ou isqueiros nos espaços reservados à guarda
de veículos (Lei Estadual 13.541/09).



Art. 61.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedado guardar
produtos explosivos ou inflamáveis nos veículos, salvo os combustíveis em seus
respectivos tanques.



Art. 62.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Só será admitida guarda
de móveis e objetos de qualquer natureza nos respectivos depósitos localizados
no interior da garagem. Fica o CONDÔMINO
responsável por tudo que estiver contido no interior do depósito, inclusive
fechamento com chave. O CONDOMÍNIO
não será responsabilizado por qualquer avaria no depósito ou suposto
desaparecimento de qualquer objeto no interior deste, a não ser nos casos de
comprovada responsabilidade de funcionários contratados pelo próprio CONDOMÍNIO.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO que não observar o disposto no caput deverá providenciar a retirada dos objetos no prazo
estipulado pelo Síndico.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não observando o CONDÔMINO o prazo estipulado no
parágrafo anterior, o CONDOMÍNIO providenciará
a retirada dos objetos, cobrando do CONDÔMINO
os valores referentes à retirada e eventual depósito, sem prejuízo de
multa.



Art. 63.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os veículos devem
circular nas áreas da garagem na velocidade máxima de 10 km/h e com os faróis
acesos.



Art. 64.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibido
estacionar os veículos e/ou motocicletas fora das delimitações das vagas
próprias.



Art. 65.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não se responsabiliza por valores e objetos deixados no
interior dos veículos, bem como por acidentes pessoais e danos materiais ou
morais ocorridos nas dependências da área de estacionamento. 



Art. 66.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É terminantemente
proibida a manobra de veículos por menores de 18 (dezoito) anos ou que não
sejam devidamente habilitados, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis.



Art. 67.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As vagas de garagem
serão sorteadas a cada 03 (três) anos, em Assembleia Geral específica e
convocada para tal, independentemente da presença de todos os proprietários, e
a distribuição deverá ser mantida em caráter provisório até o próximo sorteio. 



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Os CONDÔMINOS portadores de necessidades especiais, assim
caracterizados conforme a legislação vigente, terão prioridade absoluta na escolha
das vagas.



Art. 68.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os depósitos deverão ser
utilizados unicamente para armazenamento de objetos pessoais, sendo que os CONDÔMINOS deverão mantê-los sempre
limpos e higienizados, sendo terminantemente vedado seu uso para guarda de
produtos tóxicos, inflamáveis ou que atraiam insetos ou roedores.




Capítulo VIII – Dos Salões de Festas e
Espaço Gourmet



Art. 69.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A área dos Salões de
Festas e Espaço Gourmet destina-se exclusivamente à realização de reuniões do CONDOMÍNIO, pequenas recepções e
eventos, promovidas exclusivamente pelos CONDÔMINOS
para pessoas de suas relações, com prévia autorização da Administração conforme
requisição específica através do portal na internet ou, na ausência deste, em
formulário próprio que ficará sob a guarda do Zelador.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cada um dos espaços aos
quais se refere este capítulo, ou seja, Salão de Festas Adulto e Salão de
Festas infantil, são independentes entre si, sendo as regras aplicáveis
individualmente a cada um dos referidos espaços.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O limite máximo de
convidados e/ou presentes é de 50 (cinquenta) pessoas para cada Salão de Festas
Adulto e Infantil.



Art. 70.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os eventos realizados
nos Salões de Festas e Espaço Gourmet deverão ter o volume da conversa e do som
reduzido após as 22h00 e a utilização dos espaços terá tolerância até às 23h00
para retirada dos materiais/equipamentos.



Art. 71.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os interessados deverão
reservar a cessão da área através do portal na internet ou, na ausência deste,
em formulário próprio, com antecedência de no máximo 90 (noventa) dias antes da
data da reunião, mencionando obrigatoriamente a finalidade, a data e a hora do
evento, mediante pagamento de taxa estipulada no artigo seguinte.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na falta do portal na
internet, será obedecida a ordem cronológica de data e horário de entrega das
solicitações, tendo preferência, em igualdade de horários, a ordem de
solicitação.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É permitida ao CONDÔMINO a reserva e utilização de
mais de um espaço simultaneamente, devendo as regras deste capítulo ser
seguidas individualmente para cada espaço.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cada CONDÔMINO poderá efetuar somente uma
reserva simultânea para cada espaço.



§ 4º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente será permitida
ao CONDÔMINO nova reserva para o
mesmo espaço após a data da utilização do mesmo.



Art. 72.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Será cobrada uma taxa no
valor de 50% (cinquenta por cento) da menor cota condominial ordinária
referente ao mês de utilização para cada Salão de Festas. Tal taxa destina-se a
cobrir as despesas referentes à limpeza, gastos de eletricidade e serviços
extraordinários de funcionários do CONDOMÍNIO.




§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedada a locação dos
Salões de Festas e Espaço Gourmet nas datas comemorativas do Natal (dias 24 e
25/12) e do Ano Novo (dias 31/12 e 01/01).



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedada também a
locação ou cessão dos Salões de Festas e Espaço Gourmet por parte dos CONDÔMINOS a terceiros.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; A utilização dos Salões
de Festas e Espaço Gourmet dá direito ao uso de todos os equipamentos neles
contidos e também às respectivas áreas de elaboração.



§ 4º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO deverá reservar o espaço com no máximo 30 (trinta) dias
de antecedência. Para efetuar o cancelamento da locação, o CONDÔMINO
deverá fazê-lo no prazo máximo de 07 (sete) dias de antecedência da data do
evento, sob pena de pagamento integral da taxa de locação. Estão excluídos
neste artigo os cancelamentos motivados por força maior.



Art. 73.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É obrigatória a
permanência no local, durante a utilização dos Salões de Festas e Espaço
Gourmet, do requisitante ou responsável pela reserva.



Art. 74.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É proibido soltar fogos
de artifícios, rojões, balões, bombinhas e congêneres.



Art. 75.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Será de responsabilidade
de o requisitante zelar pelo comportamento dos presentes, seja dentro dos
Salões de Festas e Espaço Gourmet ou fora deles. 



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; A circulação dos
convidados será restrita aos Salões de Festas e Espaço Gourmet. Não poderão os
convidados estranhos ao CONDOMÍNIO transitar
e/ou utilizar a piscina, sauna e demais áreas de uso comum do CONDOMÍNIO. 



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fica proibida a
permanência de convidados na entrada social.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO requisitante deverá registrar a lista de convidados no portal
na internet ou, na ausência deste, entregá-la por escrito na portaria, com
antecedência mínima de 02 (duas) horas antes do evento.



Art. 76.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO requisitante será responsável pelos danos materiais
causados ao CONDOMÍNIO ou às suas
instalações, bem como furtos, roubos ou incêndio resultantes da utilização dos
Salões de Festas e Espaço Gourmet.



Art. 77.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A entrega dos Salões de
Festas se dará até as 10h00 do dia seguinte ao do evento, podendo o
requisitante acompanhar a vistoria do local, verificar a existência de danos e
entregar a chave, registrando em impresso próprio.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO fica responsável por toda a limpeza dos Salões de Festas
e Espaço Gourmet.



Art. 78.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Salões de Festas e
Espaço Gourmet serão utilizados somente para eventos sociais. Não será
permitido o uso para eventos comerciais, religiosos, profissionais ou de
divulgação de produtos ou serviços, a não ser que em benefício de todos e
expressamente aprovado pelo Corpo Diretivo.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Síndico tem poderes
para negar, a seu juízo, a cessão dos Salões de Festas e Espaço Gourmet e ainda
cassar, a qualquer momento, a licença concedida, uma vez constatado o
desvirtuamento da reunião ou festa.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Somente os CONDÔMINOS que estiverem quites com
suas obrigações mensais de condomínio, poderão fazer uso das áreas descritas
neste capítulo.




Capítulo IX – Das Saunas 



Art. 79.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As Saunas destinam-se ao
uso exclusivo dos CONDÔMINOS.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; A utilização será
permitida somente aos maiores de 18 (dezoito) anos.



Art. 80.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O horário de
funcionamento será das 06h00 às 24h00 de segunda a domingo, com horários
específicos para uso exclusivo feminino, exclusivo masculino e misto, conforme
grade definida pela Administração e afixada na entrada das Saunas.



Art. 81.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibido
fumar (Lei Estadual 13.541/09), consumir bebidas ou refeições, barbear-se ou
depilar-se no recinto das Saunas.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Compete ao Síndico vetar
a entrada de qualquer pessoa que, comprovadamente, destine ao local uso não
adequado, comporte-se ou use trajes incompatíveis com o decoro e a moral.



Art. 82.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É proibido o ingresso no
recinto das Saunas de frequentador que apresentar afecção de pele ou qualquer
outra moléstia contagiosa. Os CONDÔMINOS
que se encontrarem em tal situação, apenas poderão utilizar-se das Saunas após
a exibição de atestado médico.



Art. 83.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recairá ao CONDÔMINO toda e qualquer
responsabilidade resultante da má utilização e por danos materiais causados ao CONDOMÍNIO ou suas instalações.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fica entendido como má
utilização das Saunas, aquele CONDÔMINO que
não desligar o aparelho após sua saída, caso não restar ninguém nos seus
interiores.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não se responsabiliza por problemas de saúde dos
usuários, tais como cardiopatias e hipertensão, que possam ser agravados pelo
uso das Saunas.








Capítulo X – Das Piscinas



Art. 84.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As Piscinas destinam-se
ao uso exclusivo dos CONDÔMINOS.



§ 1º &nbsp;&nbsp; É permitida a utilização
da Piscina a convidados menores de 10 (dez) anos, limitando-se a 01 (um) por
apartamento e na presença do CONDÔMINO responsável.




§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É proibido o ingresso no
recinto das Piscinas de frequentador que apresentar afecções da pele, bem como
qualquer outra moléstia contagiosa. Os CONDÔMINOS
que se encontrarem em tal situação, apenas poderão utilizar-se das Piscinas
após a exibição de atestado médico.



Art. 85.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As Piscinas funcionarão
diariamente das 08h00 às 21h00, exceto no primeiro dia útil da semana, no qual
permanecerão fechadas para manutenção. Para feriados poderá o condomínio
alterar o dia de manutenção.



Art. 86.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO usuário deve secar-se e vestir-se adequadamente antes de
sair do recinto das Piscinas.



Art. 87.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A circulação de
frequentadores em trajes de banho restringe-se ao recinto das Piscinas, sendo
obrigatório o uso de saída de banho ou roupão nas dependências do CONDOMÍNIO, no elevador de serviço e no
hall de entrada dos apartamentos. 



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não assume qualquer responsabilidade por acidentes
ocorridos na área das Piscinas, bem como no seu interior.



Art. 88.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO será totalmente responsável, nas dependências das
Piscinas, por danos que venha a causar a si próprio e/ou a terceiros, assim
como será responsável pela limpeza de detritos que porventura levar para o
local.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibido
o consumo de quaisquer alimentos comestíveis nas Piscinas.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto a alimentos
líquidos, será permitido apenas o uso de recipientes de plástico ou alumínio,
desde que observadas as normas de segurança e limpeza, sendo vedado o uso de
recipientes de vidro ou louça.



§ 3º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É expressamente proibido
ingressar nas Piscinas utilizando-se de óleo bronzeador ou protetor solar.



§ 4º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não será permitido o uso
de aparelhos sonoros na área das Piscinas, de modo a não prejudicar o sossego
dos demais usuários e CONDÔMINOS.



§ 5º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não se responsabiliza por problemas de saúde dos
usuários, tais como cardiopatias e hipertensão, que possam ser agravados pelo
uso das Piscinas.



§ 6º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É de responsabilidade
dos pais ou responsáveis o uso das Piscinas por menores de idade quando
desacompanhados. 



§ 7º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em nenhuma hipótese,
menores de 06 (seis) anos poderão adentrar na área das Piscinas desacompanhados
de seus responsáveis.



§ 8º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em nenhuma hipótese, os
prepostos da administração, Síndico, membros do Conselho, seguranças ou
quaisquer outros prestadores de serviços local, terão dever de vigilância sobre
os menores desacompanhados, não sendo responsáveis por quaisquer acidentes,
danos físicos ou morais sofridos pelos frequentadores das Piscinas.&nbsp; 



Parágrafo Único. É terminantemente proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno em ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados
(Lei Estadual 13.541/09)




Capítulo XI – Do Fitness Center



Art. 89.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Fitness Center é de
uso exclusivo dos CONDÔMINOS, que
serão responsáveis pelos danos que vierem a causar aos equipamentos, a si
próprios e a terceiros. Fica esclarecido que o usuário estará por sua própria
conta e risco quando da utilização dos equipamentos. É permitida a contratação
de personal trainner por parte dos condôminos, desde que não prive a utilização
dos demais moradores. O usuário deverá utilizar roupas próprias para a
atividade física.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedada a autorização
pelo CONDÔMINO para utilização dos equipamentos
por convidados não residentes no CONDOMÍNIO.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O horário de
funcionamento será das 06h00 às 22h00 de segunda a domingo, podendo exceder até
o limite das 00h00, sendo que, neste caso, o volume de som deverá ser reduzido.
Caso algum CONDÔMINO se sinta
incomodado pelo som ou vibrações advindas da utilização dos equipamentos após
as 22h00, o usuário deverá paralisar as atividades de imediato.&nbsp; 



Art. 90.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedado aos menores de
18 (dezoito) anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, a utilização do
Fitness Center, tendo em vista o risco de prejuízo à saúde. 



Art. 91.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não será responsável por lesões provocadas em virtude do
mau uso dos equipamentos de ginástica. 



Art. 92.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recairá ao CONDÔMINO toda e qualquer
responsabilidade resultante da utilização do Fitness Center, por danos
materiais causados ao CONDOMÍNIO ou
suas instalações, bem como furtos, roubos ou incêndio.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não se responsabiliza por problemas de saúde dos
usuários, tais como cardiopatias e hipertensão, que possam ser agravados pelo
uso do Fitness Center, bem como pela utilização de menores de 16 (dezesseis)
anos, acompanhados ou não.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Será permitido
exclusivamente o uso de recipientes de plástico ou alumínio, desde que
observadas às normas de segurança e limpeza, sendo vedado o uso de recipientes
de vidro ou louça.








Capítulo XII – Da Quadra Poliesportiva



Art. 93.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É proibido o uso de
patinetes, bicicleta, skates, etc na Quadra Poliesportiva, assim como a
circulação com calçado de solado não adequado à atividade esportiva.



Art. 94.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O horário de utilização
das quadras será todos os dias das 09h00 às 21h00.



Art. 95.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDOMÍNIO não é responsável por lesões em virtude do uso da Quadra
Poliesportiva. 



Art. 96.&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedada a locação e/ou
cessão por parte dos CONDÔMINOS a
terceiros.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; A
Quadra poderá ser utilizada por até 02 (dois) convidados por unidade, desde que
sempre acompanhados do CONDÔMINO responsável.



Art. 97.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os equipamentos
colocados à disposição para a prática dos diferentes esportes deverão ser
retirados e entregues à Administração, mediante identificação e protocolo de
entrega e devolução.








Capítulo XIII – Do Playground



Art. 98.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Playground é de uso
exclusivo dos CONDÔMINOS, seus
familiares e convidados, não sendo permitida sua utilização ou locação para
eventos de qualquer natureza que não sejam contratados pelo CONDOMÌNIO.



Art. 99.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O horário de
funcionamento será das 09h00 às 21h00 de segunda a domingo.



Art. 100.&nbsp; Quaisquer acidentes ou
danos físicos ocorridos durante a utilização do Playground não serão de
responsabilidade do CONDOMÍNIO.








Capítulo XIV – Da Brinquedoteca



Art. 101.&nbsp; A Brinquedoteca é de uso
exclusivo dos CONDÔMINOS, seus
familiares e convidados, limitado a 02 (dois) por unidade menores de 6 (seis)
anos, não sendo permitida sua utilização ou locação para eventos de qualquer
natureza que não sejam contratados pelo CONDOMÌNIO.



Art. 102.&nbsp; O horário de
funcionamento será das 09h00 às 21h00 de segunda a domingo.



Art. 103.&nbsp; Os CONDÔMINOS são diretamente responsáveis pelas ações ou omissões
atribuídas aos seus filhos, tutelados e convidados, ou a si mesmos, fatos estes
que possam causar danos aos móveis e utensílios existentes em tal dependência.



Art. 104.&nbsp; O CONDOMÍNIO, Síndico, Administradora e seus prepostos não assumem
qualquer responsabilidade por eventuais acidentes que possam ocorrer com as
crianças e demais usuários.



Art. 105.&nbsp; Recomenda-se a utilização da
Brinquedoteca somente por crianças menores de 10 (dez) anos. Para os menores de
06 (seis) anos, é necessário estar acompanhado de pessoa responsável.



Parágrafo
Único.&nbsp;&nbsp; Ficam os
pais ou responsáveis obrigados a impedir o acesso de menores portando
brinquedos suscetíveis de provocar cortes, perfurações, queimaduras ou, de
qualquer modo, ameaçar a integridade dos frequentadores








Capítulo XV – Do Salão de Jogos



Art. 106.&nbsp; O Salão de Jogos
destina-se ao uso exclusivo dos CONDÔMINOS.




§ 1º&nbsp;&nbsp; É permitida
a utilização do Salão de Jogos a convidados, limitando-se a 01 (um) por
apartamento e na presença do CONDÔMINO responsável.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; É vedada a utilização do Salão de Jogos por menores
de 10 (dez) anos, desacompanhados dos responsáveis.



Art. 107.&nbsp; O CONDOMÍNIO não será responsável por nenhum dano ou acidente causado
pelo uso dos equipamentos.



Art. 108.&nbsp; O horário de
funcionamento será das 09h00 às 21h00 de segunda a domingo.



Art. 109.&nbsp; O CONDOMÍNIO, Síndico, Administradora e seus prepostos não assumem
qualquer responsabilidade por eventuais acidentes que possam ocorrer com as
crianças e demais usuários.








Capítulo XVI – Do Pet Care



Art. 110.&nbsp; O Pet Care destina-se
exclusivamente aos animais pertencentes aos CONDÔMINOS. 



Art. 111.&nbsp; O horário de
funcionamento será das 09h00 às 21h00 de segunda a domingo.



Art. 112.&nbsp; O CONDOMÍNIO se reservará o direito de administrar diretamente o Pet
Care, ou através de empresa contratada com esta finalidade. 



Art. 113.&nbsp; Os CONDÔMINOS serão responsáveis por quaisquer danos causados aos
equipamentos, sejam eles do próprio CONDOMÍNIO ou locados de empresas
especializadas.



Parágrafo único - Será cobrada uma taxa
no valor de 5% (cinco por cento) da menor cota condominial ordinária referente
ao mês de utilização a cada vez que o espaço for utilizado. Tal taxa destina-se
a cobrir as despesas referentes ao custo da água, gastos de eletricidade e
serviços extraordinários de funcionários do CONDOMÍNIO. O CONDOMÍNIO não fornecerá produtos para este
local, sendo estes de responsabilidade do CONDÔMINO que o utilizar.








Capítulo XVII – Das Penalidades



Art. 114.&nbsp; A falta de cumprimento
ou inobservância de quaisquer das estipulações deste Regulamento Interno e/ou
da Convenção do Condomínio tornará o CONDÔMINO
infrator passível de advertência escrita pelo Síndico, a qual, se não
atendida, será convertida em multa equivalente ao valor de até 05 (cinco) vezes
o valor da taxa ordinária do CONDOMÍNIO vigente
no mês em que ocorrerem as infrações apuradas ou irregularidades, sem prejuízo
da responsabilidade e da reparação, inclusive danos causados. Poderá o Síndico,
em conjunto com o Corpo Diretivo, aplicar multa diretamente ao condômino
infrator, desde que a infração seja considerada grave ou que o infrator tenha
usado de má fé mesmo conhecendo os limites impostos pela legislação, neste
Regulamento Interno e também bom senso coletivo.



Art. 115.&nbsp; O CONDÔMINO ou possuidor que não cumpre reiteradamente com seus
deveres perante o CONDOMÍNIO poderá,
por deliberação de ¾ (três quartos) dos CONDÔMINOS
restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo
do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a
gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que
se apurarem.



Art. 116.&nbsp; O CONDÔMINO ou possuidor que, por seu reiterado comportamento
antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais CONDÔMINOS ou possuidores, poderá ser
constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à
contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação em
Assembleia Geral.



Art. 117.&nbsp; Das multas impostas pelo
Síndico, ou de quaisquer de suas decisões, cabe recurso a ser interposto por
escrito pelo CONDÔMINO que se sentir
prejudicado, e que será encaminhado à Assembleia Geral através do Conselho
Consultivo, que dará ciência ao Síndico dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a
contar da data em que tiver a respectiva comunicação ou conhecimento do fato.






Capítulo XVIII – Disposições Gerais



Art. 118.&nbsp; As taxas
cobradas pela utilização exclusiva de qualquer área comum prevista neste
Regulamento, serão sempre calculadas com base no valor da menor cota ordinária
emitida no mês de utilização e encaminhadas juntamente com a cota do mês
subsequente ao CONDÔMINO requisitante. 



Art. 119.&nbsp; Qualquer dano causado
aos equipamentos, móveis, adornos, estruturas ou quaisquer outros contidos nas
áreas comuns, seja de lazer ou de circulação, deverá ser reparado pelo CONDOMÍNIO, sendo as respectivas
despesas repassadas ao CONDÔMINO que
deu causa, juntamente com a cota condominial do mês subsequente à quitação do
dano ao prestador de serviço.



§ 1º&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os CONDÔMINOS são diretamente responsáveis
pelas ações ou omissões atribuídas aos seus filhos, familiares e convidados.



§ 2º&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CONDÔMINO que reservar o espaço pretendido para realização de
qualquer comemoração festiva não poderá, sob nenhum aspecto, utilizar dos
móveis contidos em outras áreas. Caso o CONDÔMINO necessite, deverá
levar seus próprios móveis ou contatar empresas específicas de locação.



Art. 120.&nbsp; São considerados CONDÔMINOS e equiparados a moradores,
para efeitos deste Regulamento, os
filhos de CONDÔMINOS menores (os
filhos) de 18 (dezoito) anos que não residam no CONDOMÍNIO.



Art. 121.&nbsp; Fica terminante proibida
à utilização de qualquer área de lazer para atividade diferente daquela
destinada para seu fim.



Parágrafo Único.&nbsp;&nbsp; Fica terminantemente proibido soltar pipa, papagaio, quadrado ou
similares no interior deste condomínio.



Art. 122.&nbsp; É proibido o consumo de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não de tabaco, em recintos de uso coletivo, total ou
parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas, conforme
Lei Nº 13.541, de 07 de maio de 2009.



Art. 123.&nbsp; Por iniciativa do
Síndico ou dos CONDÔMINOS, o
presente Regulamento poderá ter proposta de modificação em Assembleia Geral.



Parágrafo Único. A Assembleia Geral convocada para
modificação do presente Regulamento deverá ser instalada na forma prevista na
Convenção do Condomínio.



Art. 124.&nbsp; O proprietário de imóvel
locado ou que não resida no CONDOMÍNIO,
bem como seus familiares, não poderá utilizar-se das áreas de lazer e serviços
do CONDOMÍNIO.



Art. 125.&nbsp; Ninguém poderá invocar o
desconhecimento de qualquer item deste Regulamento, a partir de sua aprovação
em Assembleia Geral específica, registrada a ata em cartório.



Art. 126.&nbsp; O CONDÔMINO que vende ou aluga seu apartamento tem por obrigação dar
ciência ao comprador ou locatário do inteiro teor da Convenção do Condomínio e
do presente Regulamento Interno.



Art. 127.&nbsp; O proprietário de
unidade autônoma que a tiver locado, deverá ser notificado das multas e
inadimplência condominial de seu locatário, ficando responsável pelo seu
adimplemento, caso o locatário não o faça.



Art. 128.&nbsp; Para dirimir dúvidas
oriundas do presente Regulamento Interno, CONDOMÍNIO
e CONDÔMINOS elegem o Foro
Central da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.