Autor: marquinhododoca | Publicado: 2012-05-29T14:23:00-03:00



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Ampla anistia
justifica vetos de Dilma no Código






A ampla anistia aos proprietários rurais que desmataram até
julho de 2008 e a impossibilidade de recomposição de parte relevante da
vegetação são os motivos apontados pela presidente Dilma Rousseff para vetar o
artigo 61 do texto do&nbsp;Código Florestal&nbsp;aprovado no final do mês passado pela
Câmara dos Deputados. Na mensagem enviada ao Senado, o governo justifica que os
vetos parciais foram feitos "por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade",




O artigo 61 é um dos mais polêmicos do novo&nbsp;Código Florestal, pois coloca em confronto as
interpretações do Palácio do Planalto e da bancada ruralista em relação às
exigências de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e
recomposição da cobertura vegetal nas margens dos rios. Na medida provisória
publicada nesta segunda-feira, o governo estabeleceu condições mais brandas
para os pequenos produtores rurais.

Na justificativa ao veto ao artigo 1º, que suprimiu os
princípios que foram aprovados pelo Senado em 2011, o governo alega que o
"o texto não indica com precisão os parâmetros que norteiam a
interpretação e a aplicação da lei". O deputado Paulo Piau (PMDB-MG),
relator do projeto, ao retirar os princípios estabelecidos pelo Senado,
argumentou que vários deles "extrapolam a razoabilidade".

Outro veto feito pela presidente diz respeito ao
"pousio" (artigo 3º), que é a interrupção temporária de atividades
agropecuárias para possibilitar a recuperação do solo. O governo considerou que
"o conceito de pousio aprovado não estabelece limites temporais ou
territoriais para sua prática, o que não é compatível com o avanço das técnicas
disponíveis para a manutenção e a recuperação da fertilidade dos solos".

Outro argumento citado pelo governo para o veto é que a ausência
de limites torna possível que um imóvel ou uma área rural permaneça em regime
de pousio indefinidamente, o que impediria a efetiva fiscalização quanto ao
cumprimento da legislação ambiental e da função social da propriedade.

O governo também vetou o artigo 43, que atribuía às empresas
concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia
hidrelétrica, públicas e privadas, a responsabilidade pela recuperação e
manutenção de vegetação nativa em APPs nas bacias hidrográficas em que houver a
exploração.

O governo considerou a obrigação "desproporcional e
desarrazoada, particularmente em virtude das dimensões das bacias hidrográficas
brasileiras, que muitas vezes perpassam várias unidades da federação". Na
opinião do governo, "a manutenção do dispositivo contraria o interesse
público, uma vez levaria enorme custo adicional às atividades de abastecimento
de água e geração de energia elétrica no País, impactando diretamente os
valores das tarifas cobradas por esses serviços".

Também foi vetado o artigo 76, que estabelecia prazo de três
anos para que o governo enviasse ao Congresso projetos de lei com as condições
para conservação, proteção, regeneração e utilização dos biomas brasileiros. A
justificativa é de que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes,
conforme estabelecido no art.&nbsp;2º, e no caput do art.61&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal. (Hoje em Dia)