Segurança Privada o que pode o que não pode !!
Autor: Segurança pública e Privada | Publicado: 2012-10-26T05:05:00-07:00




DA SEGURANÇA PESSOAL


Art. 37&nbsp;- A empresa de segurança privada, categoria vigilância, que pretender prestar serviços de segurança pessoal deverá requerer ao Coordenador Central de Polícia do DPF autorização para fazê-lo, desde que possua autorização para funcionar na atividade de vigilância, há pelo menos um ano.
Parágrafo Único&nbsp;- A autorização de que trata este artigo deverá ser publicada no Diário Oficial da União.
Art. 38&nbsp;- Para desempenhar a atividade de segurança pessoal, o vigilante, além do curso de formação, deverá:
I&nbsp;- possuir experiência mínima comprovada de um ano na atividade de vigilância;
II&nbsp;- ter concluído com aproveitamento o curso de extensão para segurança pessoal, em empresa de curso devidamente autorizada a ministrá-lo;
III&nbsp;- ter comportamento social e funcional irrepreensível;
IV&nbsp;- ter sido selecionado observando-se a natureza especial do serviço;
V&nbsp;- utilizar, em serviço, traje adequado à missão, estabelecido pela empresa, com logotipo, visível ou não, dando conhecimento prévio da missão às autoridades policiais estaduais&nbsp;da Unidades&nbsp;da Federação;
VI&nbsp;- portar credencial de trabalho fornecida pela empresa, de conformidade com as exigências contidas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e do Decreto 1.592, de 10 de agosto de 1995;
VII&nbsp;- freqüentar o curso de reciclagem obrigatória de que trata o "caput" do artigo 91;
VIII&nbsp;- submeter-se ao exame de saúde física e mental de que trata o artigo 92.
Parágrafo Único&nbsp;- Para o desempenho da atividade de segurança pessoal, ficam os egressos do serviço militar, desde que reservista de 1ª categoria, bem como dos quadros das Polícias Militar, Civil e Federal, com no mínimo dois anos de serviço, dispensados da exigência de frequência ao curso básico, obrigando-se, todavia, ao curso&nbsp;
de extensão.

Art. 39&nbsp;- Os requerimentos das empresas de segurança privada, categoria vigilância, para prestarem serviço de segurança pessoal, deverão estar acompanhados dos seguintes documentos:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Segurança Privada&nbsp;Orgânica ou Tercerizada :O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS

MUNIÇÕES E PETRECHOS PARA RECARGA
Art. 50&nbsp;- As empresas de segurança privada interessadas na aquisição de armas ou munições, de uso permitido, ou petrechos para recarga, conforme o caso, deverão adotar o seguinte procedimento:
I&nbsp;- protocolizar, no órgão regional do Departamento de Polícia Federal requerimento firmado pelo seu representante legal, contendo: razão social, CGC e endereço, indicando a quantidade, espécie e calibre de armas ou munições que pretendam adquirir, instruído com os seguintes documentos, observando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo:
a)&nbsp;cópia da portaria de autorização para funcionamento ou da revisão;
b)&nbsp;cópia do Certificado de Segurança das instalações da empresa, dentro do período de validade;
c)&nbsp;cópia dos Certificados de Vistoria dos veículos especiais, quando se tratar de empresa de transporte de valores, bem como de empresa executante dos serviços orgânicos de segurança;
d)&nbsp;relação especificada, por calibre, da munição de propriedade e responsabilidade da empresa, ou declaração de que não a possui, firmada pelo seu representante legal;

relação&nbsp;especificada das armes pertencentes à empresa ou curso, por calibre, contendo o número do cadastro no SINARM - Sistema Nacional de Armas - o número do registro na Secretaria de Segurança Pública, ou declaração de que possui armas, firmada pelo seu responsável legal;


relação&nbsp;dos vigilantes contratados da empresa, contendo a data do curso de formação e/ou reciclagem, dentro do período de validade, devendo todos os vigilantes estar cadastrados no SISVIP;

g)&nbsp;relação distinta dos vigilantes portadores de extensão em transporte de valores e em segurança pessoal privada, quando se tratar de autuação conjunta nestas atividades, devendo todos os vigilantes&nbsp;estar cadastrados&nbsp;na SISVIP;

declaração&nbsp;da capacidade simultânea de formação de vigilantes, mencionando o número de salas de aulas quando se tratar de empresa de curso de formação de vigilantes.


cópia&nbsp;do contrato firmado com o contratante do serviço, contendo o número de vigilantes, local da prestação do serviço e total de armas previsto para a execução do contrato;

j)&nbsp;relação alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e recuperação de armas de propriedade de empresa, referente aos últimos 12(doze) meses que antecederem ao pedido, a contar da data em que for protocolado o requerimento, especificando ações preventivas tomadas para inibir e/ou impedir novas ocorrências e medidas disciplinares adotadas quanto à caracterização de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) dos profissionais envolvidos.
II&nbsp;- além da documentação acima relacionada, a empresa deverá apresentar o livro para registro e movimentação de armas e munições, no qual, quando se tratar da primeira aquisição, será lavrado o termo de abertura pelo dirigente da empresa ou seu representante, com rubrica e numeração das respectivas folhas, e visto do Presidente da Comissão de Vistoria, com observância das seguintes colunas:
III&nbsp;- quando se tratar de aquisição a partir da vigência desta Portaria, a empresa deverá apresentar o Livro de registro e movimentação de Armas e munições com todos os campos preenchidos, descriminado, na última linha de cada folha, o estoque total de armas e munição em poder da empresa, para que a Comissão de vistoria ateste sua regularidade, atualização e correção dos dados consignados.
&nbsp;a)&nbsp;data;
b)&nbsp;estoque existente;
c)&nbsp;munição utilizada;
d)&nbsp;quantidade autorizada a adquirir;
e)&nbsp;data, número da nota fiscal e nome do fornecedor;
f)&nbsp;saldo de estoque;
g)&nbsp;assinatura do responsável pela empresa ou curso.
§ 1º&nbsp;- Os requerimentos para aquisição de armas, munições, petrechos e equipamentos para recarga deverão ser dirigidos ao Coordenador Central de Polícia do DPF, a quem compete expedir a respectiva autorização.
§ 2º&nbsp;- As armas tipo carabina de repetição calibre 38, as espingardas calibre 12 tipo "Pump Action" com coronha curta ou empunhadura tipo pistola, "choque cilíndrico" e as pistolas semi-automáticas&nbsp;calibre .380 "Short" e 7,65 mm poderão ser adquiridas pelas empresas de segurança privada categorias transporte de valores, vigilância, quando autorizadas para prestar escolta armada, cursos de formação de vigilantes, bem como executantes dos serviços orgânicos de transporte de valores.
§ 3º&nbsp;- Excepcionalmente e mediante autorização da CCP/DPF, as empresas de vigilância poderão adquirir carabinas de repetição calibre 38, a fim de atender serviços de características especiais.
§ 4º&nbsp;- As empresas de segurança privada, categoria vigilância, autorizadas a prestar serviços de segurança pessoal privada, poderão adquirir pistolas semi-automáticas .380 "Short" e 7,65 mm.
§ 5º&nbsp;- As empresas de segurança privada, categoria curso de formação de vigilantes, que comprovarem no requerimento de aquisição de munições, que seu estoque perfaz 30 (trinta) por cento, ou menos, da sua capacidade simultânea de formação, poderão solicitar nova autorização.
§ 6º&nbsp;- A empresa adquirirá o material controlado, mediante apresentação de documento expedido pela Comissão de Vistoria do DPF, com validade de 30 (trinta) dias, contendo número da portaria, data da publicação no Diário Oficial da União, nome da empresa, CGC, endereço, Unidade da Federação, quantidade e natureza das armas autorizadas.

§ 7º&nbsp;- As empresas de segurança privada, autorizadas a adquirir armas e munições, poderão comprar o produto controlado em qualquer parte do território nacional, em estabelecimento comercial autorizado pelo Ministério do Exército.