PJ2 PENAL (2º sem.)
Autor: PAULO SALES | Publicado: 2011-08-12T10:28:00-07:00

02 de agosto de 2011


Vista de prova




09 de agosto de 2011


PEÇA 10 – RESE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 




O Recurso em Sentido Estrito ataca decisão interlocutória e é permitido para as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal.
Deverá ser endereçado ao TJ – Tribunal de Justiça ou ao TRF – Tribunal Regional Federal.
Seu cabimento é possível na fase instrutória que vai desde a Denúncia até a Sentença e em alguns casos até o Trânsito em Julgado.
Nessa fase processual, a regra é de irrecorribilidade contra as decisões interlocutórias, salvo os casos arrolados taxativamente no art. 581 recorríveis por RESE.
Após Trânsito em Julgado, a regra é de rrecorribilidade contra as decisões interlocutórias&nbsp; em todos os casos por AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197).


Contra Sentença, aplica-se Apelação exceto para Pronúncia e Reclassificação.
Contra Acórdão, aplica-se Resp – Recurso Especial (Lei Federal) ou Rex – Recurso Extraordinário (Constituição Federal).


O prazo é de 5 dias para interposição e mais 2 dias para razões (ou concomitantemente com a petição de interposição).


A Petição de Interposição ou de Juntada é dirigida ao Meritíssimo Juiz “a quo” e as Razões são dirigidas ao Tribunal competente.


As razões devem ter o seguinte início:


RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


Recorrente:...
Recorrido: ...
Autos nº: ...


Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Doutos Julgadores
Dos Fatos


Do Direito


Do Pedido


Local..., data...


Advogado...
(OAB nº...)




Obs: Email da Prof. Mariângela à marilopes.adv@terra.com.br 


Problema: João foi acusado pelo MP de prática de homicídio qualificado por motivo fútil, porque disparou tiros que atingiram Pedro, seu amigo, causando-lhe a morte, assim agindo porque este cuspira em seu rosto. Na decisão de pronúncia, o Juiz, além de admitir a qualificadora de motivo fútil, acrescentou a qualificadora da traição, porque segundo a prova colhida, João mentira para Pedro, convidando-o para almoçar em sua casa e, aproveitando-se do momento em que ele estava sentado à mesa, atingiu-o pelas costas. Adote a medida cabível em favor de João.


Dados:


   Item    Descrição    Dado do problema  
   1   Cliente   Pedro  
   2   Idade    Não   inf.  
   3   Réu ou Vítima?   Réu   
   4   Preso ou solto?   Não   inf.  
   5   Crime    Homicídio qualificado (II e IV)  
   6   Pena abstrata   Reclusão de 12 a 30 anos  
   7   Pena concreta   Não   inf.  
   8   Rito   Ordinário  
   9   Datas   Não   inf.  
   10   Ação Penal   Pública Incondicionada  



Momento: após sentença e antes do trânsito em julgado      (3);
Peça: RESE – Recurso em Sentido Estrito (art. 581,      inc. IV, CPP)
Estrtura básica – Recurso com petição de interposição
Competência – Tribunal de Justiça e interposição ao Juiz      da Vara do Júri
Pontos discutíveis - desclassificação
Tese – nulidade da sentença por falta de aditamento      do MP.
Estrutura
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Fundamentos
Pedido
Pedido subsidiário


23 de agosto de 2011


PEÇA 11 – RECURSO DE APELAÇÃO 




O Recurso de Apelação é adequado para impugnar sentença condenatória ou absolutória proferida por juiz singular.


Júri: 


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Após Plenário
o&nbsp;&nbsp; Nulidade após pronúncia;
o&nbsp;&nbsp; Sentença contrária a lei expressa;
o&nbsp;&nbsp; Erro na fixação da pena;
o&nbsp;&nbsp; Jurados contrários às provas.
O Tribunal não pode alterar a decisão do júri, mas pode remeter a novo julgamento
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Após o final da 1ª fase do juízo, em caso de (terminativas):
o&nbsp;&nbsp; Impronúncia
o&nbsp;&nbsp; Absolvição sumária
Caso as decisões não sejam terminativas, caberá RESE, contra:
o&nbsp;&nbsp; Pronúncia
o&nbsp;&nbsp; Desclassificação.


Prazo de interposição: 5 dias, e 8 dias para as razões.


O art. 600, § 4º, permite apresentar razões diretamente ao Tribunal.


Elaborar duas peças: Petição de interposição e as Razões.


Questão: se o réu quer apelar e o advogado não, ou vice-versa, qual vontade prevalece? De quem quer recorrer.   


Problema: Luciano foi denunciado por ter, no dia 05/01/2009, por volta de 00:30 h, em frente a Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo, desferido com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais por sua natureza foram a causa da morte dele, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput do Código Penal.
Após regular trâmite, sobreveio a decisão do pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular.
No dia do julgamento, terminada a inquirição de testemunhas, o Promotor deu início a produção da acusação.
Durante a sua explanação, perante o Conselho de Sentença, com o fito de influenciar os julgadores quanto a conduta pretérita de Luciano, o Promotor mostrou aos jurados documentos relativos a outro processo, no qual o réu Luciano era acusado de crime de homicídio praticado em 05/01/2004.
Solicitou, ainda, o órgão ministerial que os jurados deveriam pensar o que quisessem a cerca da recusa da defesa da produção da nova prova.
Finda a acusação, foi dada a palavra ao defensor, que pediu ao Magistrado o registro em ata de que “o Promotor de Justiça havia mostrado aos jurados documentos relativos a outro processo, a despeito da concordância da defesa”. O pleito da defesa foi deferido.
Por fim, Luciano foi condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo como incurso no art. 121, caput, CP, à pena de 7 anos de reclusão em regime&nbsp; fechado.
O julgamento ocorreu ontem. Como defensor de Luciano, elabore a medida cabível.


30 de agosto de 2011


PEÇA 12 – AGRAVO EM EXECUÇÃO 


Problema: Mario, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificados, roubo, latrocínio e sequestro, à 156 anos de reclusão, iniciou cumprimento de sua pena em 01 de setembro de 2006.
Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04 de setembro de 2006, requereu sua colocação no regime disciplinar diferenciado (RDD) pelo prazo de três anos.
O Juiz, no dia 05 de setembro de 2006, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido e determinou o encaminhamento de Mario para a penitenciária destinada ao cumprimento da pena no RDD.
Como defensor de Mario, tomando ciência da decisão proferida em 05 de setembro de 2006, utilize os meios necessários para a sua defesa.


Dados:

   Item    Descrição    Dado do problema  
   1   Cliente   Mario   
   2   Idade    Não   inf.  
   3   Réu ou Vítima?   Réu   
   4   Preso ou solto?   Não   inf.  
   5   Crime    Vários (Homicídio qalificados e outros)  
   6   Pena abstrata   Diversas  
   7   Pena concreta   Reclusão de 156 anos  
   8   Rito   Ordinário  
   9   Datas   1/9/2006(início da pena);&nbsp; 4/9/2006(pedido   MP); 5/9/2006 (Decisão RDD)  
   10   Ação Penal   Pública Incondicionada  



Momento: após trânsito em julgado;
Peça: Agravo em Execução (art. 197, LEP)
Estrtura básica – Recurso com petição de interposição
Competência – Tribunal de Justiça e interposição ao Juiz      da Vara de Execuções;
Pontos discutíveis – faltou ouvir o sentenciado;
Tese – nulidade processual.
Estrutura
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Fundamentos
Pedido
Pedido subsidiário
   
06 de setembro de 2011
Exercício&nbsp; - IV EXAME OAB UNIFICADO
Prova Prático-Profissional
Peça:&nbsp; Recurso de Apelação 


  




13 de setembro de 2011  

  
PEÇA 13 – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE   

  

  
São denominados infringentes quando atacam Direito Material e de nulidade se atacam Nulidades Processuais.  

  
Seu fundamento legal está nos arts. 609 e seguintes do CPP e são oponíveis contra decisão de 2ª instância, não unânime e desfavorável ao réu, em julgamento de Apelação ou RESE.  

  
O prazo de interposição dos embargos é 10 dias a contar da publicação do acórdão.  

  
Deve ser escrito em 2 peças a serem inerpostas juntas: Petição de interposição e Razões dos Embargos.  

  
Pontos importantes:  
  
Tem que haver voto vencido favorável à      defesa;
  
A peça deve ser endereçada ao      Desembargador relator da Apelação ou do RESE;
  
A tese a ser sustentada é a do voto      vencido;
  
Não trazer tese nova, nem tampouco      outra tese não empreitada pelo voto vencido;
  
Pedido; Solicitar que prevaleça o voto      vencido no sentido de ...
   

     Problema: João foi condenado em 1ª instância a uma pena de 5 anos de reclusão porque teria praticado estelionato contra Renata, ao adquirir desta a propriedade de um terreno mediante a utilização de fraude.
  
Em recurso de apelação, João sustentou a necessidade de absolvição porque teria recebido o terreno em doação, inexistindo qualquer fraude.  
O Tribunal, por maioria de votos, manteve a condenação nos exatos termos da sentença de primeira instância.  
O voto vencido manifestou-se pela absolvição, por atipicidade do fato, visto que não teria havido qualquer fraude, pois o documento de doação teria sido devidamente registrado em cartório.  
O acórdão foi publicado há 5 dias. Adote a medida cabível como defensor de João.  

  

  

  
Dados:  
<>&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;  
<>&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;&lt;&gt;      
Item    Descrição    Dado do problema  
   1   Cliente   João  
   2   Idade    Não   inf.  
   3   Réu ou Vítima?   Réu  
   4   Preso ou solto?   Não   inf.  
   5   Crime    Estelionato  
   6   Pena abstrata   1 a 5 anos de reclusão e multa  
   7   Pena concreta   Reclusão por 5 anos  
   8   Rito   ordinário  
   9   Datas   Não inf.  
   10   Ação Penal   Incondicionada  


  
  
Momento: após apelação e antes do trânsito em julgado;
  
Peça: Embargos Infringentes (art. 609 e ss, CPP)
  
Estrtura básica – Recurso com petição de interposição
  
Competência – Tribunal de Justiça e interposição ao Desembargador      Relator da Apelação
  
Pontos discutíveis – voto vencido;
  
Tese – registro em cartório.
  
Estrutura
     
Endereçamento
   
Preâmbulo
   
Fatos
   
Fundamentos
   
Pedido
   
Pedido subsidiário
     

  

     
Petição de interposição de APELAÇÃO  

  
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ... TURMA &nbsp;DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  

  

  
Autos nº:...  

  

  

  

  

  

  
João, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, inconformado com o venerando acórdão de fls..., opor  

  
EMBARGOS INFRINGENTES  

  
com fulcro no artigo 609 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito expostos nas razões anexas.  

  
Requer seja ordenado o processamento do presente Recurso de Apelação e suas anexas Razões.  

  
Nestes termos,  
Pede deferimento.  

  

  
Local..., data...  

  

  
p/p: Advogado...  
(OAB nº...)  

     
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES  

  

  

  
Embargante: João  
Embargado: Ministério Público  
Autos nº: ...  

  

  

  

  

  

  
Eméritos julgadores  

  

  

  
Merece reforma o venerando acórdão no sentido de acompanhar o voto vencido pelos motivos a seguir  

  
O embargante foi condenado em primeira instância a uma pena de 5 anos de reclusão nos termos da sentença de fls.  

  
Alegou em sede de recurso de apelação a necessidade de absolvição por motivo de ter recebido o bem em doação, eliminando qualquer ato fraudulento(fls.).  

  
O Tribunal, por maioria, manteve a decisão “a quo”, entretanto o voto vencido manifestou-se pela absolvição.  

  
Ora, o voto vencido deve prevalecer, visto que o documento de doação foi devidamente registrado no respectivo cartório de registro de Imóveis (doc.) demonstrando a inexistência de ato de má-fé.  

  
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que prevaleça o voto vencido no sentido de reformar o venerando acórdão e absolver o embargante, como medida de inteira Justiça!  

  

  
Local..., data...  

  

  
Advogado...  
(OAB nº...)  


20 de setembro de 2011


PEÇA 14 – EMBARGOS &nbsp;DE DECLARAÇÃO 




São denominados embargos de declaração quando atacam decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art 619 e ss do CPP).


Problema: João foi condenado em 1ª instância a uma pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. Interpôs recurso de apelação visando diminuir a pena. Devidamente processado tal recurso, a câmara criminal do TJ houve por bem acolher as razões do apelante e diminuir-lhe a pena, conforme se verifica na ementa:
“Vistos, relatados e discutidos, acórdão por votação unânime dá provimento à apelação para diminuir a pena para 14 meses de reclusão.” 
E na parte conclusiva do venerando acórdão, lê-se:
“isto posto, dá-se provimento ao apelo do réu para fixar a pena em 14 meses de reclusão”.
Adote a medida cabível.




Dados:

   Item    Descrição    Dado do problema  
   1   Cliente   João  
   2   Idade    Não   inf.  
   3   Réu ou Vítima?   Réu  
   4   Preso ou solto?   Não   inf.  
   5   Crime    Não   inf.  
   6   Pena abstrata   1 ano e 2 meses de reclusão  
   7   Pena concreta   Não   inf.  
   8   Rito   sum  
   9   Datas   Não inf.  
   10   Ação Penal   Incondicionada  



Momento: após apelação e antes do trânsito em      julgado;
Peça: Embargos de Declaração (art. 619 e ss, CPP)
Estrtura básica – petição inicial
Competência – Tribunal de Justiça apresentado ao Desembargador      Relator da Apelação
Pontos discutíveis – pena é a mesma;
Tese – não houve redução de fato.
Estrutura
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Fundamentos
Pedido: que seja esclarecida a       contradição no sentido de ...
Pedido subsidiário





27 de setembro de 2011


PEÇA 15 – CONTRARRAZÕES &nbsp;DE APELAÇÃO 




São denominados contrarrazões de apelação a resposta dada em defesa da parte.


Problema: Artur foi denunciado porviolação ao art. 329 do CP, por haver resistido à determinação de policial a paisana, que exigia sua presença da 23ª Delegacia Policial.
A ordem do investigador fundava-se no fato de Artur ter sido encontrado dentro de seu automóvel conversando com sua noiva em lugar distante. O processo prosperou e ao final da audiência o Juiz absolveu Artur. O Promotor inconformado apelou. Apresente a peça cabível em nome da defesa.




Dados:

   Item    Descrição    Dado do problema  
   1   Cliente   Artur  
   2   Idade    Não   inf.  
   3   Réu ou Vítima?   Réu  
   4   Preso ou solto?   Solto  
   5   Crime    Resistência  
   6   Pena abstrata   Não   inf.  
   7   Pena concreta   Não   inf.  
   8   Rito   ordinário  
   9   Datas   Não inf.  
   10   Ação Penal   Incondicionada  



Momento: após apelação e antes do trânsito em      julgado;
Peça: Contrarrazões de Apelação (art. 600 e ss,      CPP)
Estrtura básica – petição de juntada mais contrarrazões
Competência – Tribunal de Justiça apresentado ao Desembargador      Relator da Apelação
Pontos discutíveis – 
Estrutura
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Fundamentos
Pedido: que seja improcedente o apelo       do MP e seja mantida a decisão de 1º grau;
Pedido subsidiário


11 de outubro de 2011


PRESCRIÇÃO PENAL 


A partir do crime surge o “JUS PUNIENDI” e a partir da sentença condenatória surge o “JUS EXEQUENDI”. Portanto, caso o Estado não cumpra os prazos legais para esses dois deveres, ocorrerá a PRESCRIÇÃO arts. 109 e 110 do CP).


Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1o e 2o do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Prescrição das penas restritivas de direitoParágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de li­berdade.
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatóriaArt. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e veri­fica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.


São dois os tipos de Prescrição, a saber:


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PPP – é a prescrição da ação. Dá-se antes do Trânsito em Julgado de uma sentença condenatória e pode ser em abstrato ou em concreto.
a.&nbsp;&nbsp;&nbsp; PPP em abstrato, antes da Sentença, regula-se pela pena máxima cominada ao delito;
b.&nbsp;&nbsp;&nbsp; PPP em concreto, após sentença e antes do Trânsito em Julgado , regula-se pela pena em concreto aplicada na Sentença.
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PPE – é a prescrição da pena. Dá-se após do Trânsito em Julgado de uma sentença condenatória e regula-se pela pena em concreto aplicada na Sentença.


Espécies de PPP em concreto:
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Retroativa – conta-se o tempo de prescrição para trás;
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intercorrente&nbsp; – conta-se o tempo de prescrição para frente;




Vamos considerar os seguintes momentos na linha do tempo que abrange a punição da prática de um crime e a execução da sentença condenatória:
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do Crime
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do Recebimento da Denúncia
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do Pronúncia
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do Confirmação da Pronúncia
5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do Publicação da sentença condenatória ou acórdão;
6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento do Cumprimento da pena


Exemplo: 
1º período prescricional: 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desde o Momento do Crime (1) até o Momento do Recebimento da Denúncia (2) &nbsp;– nesse período a prescrição é PPP em abstrato, portanto regula-se pela pena máxima atribuída ao tipo penal.
Supondo um crime de homicídio simples – pena: 6 a 20 anos, portanto a PPP ocorre em 20 anos porque segundo art. 109 do CP a pena máxima é maior que 12 anos. 


Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1o e 2o do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;


Se nesse período de 20 anos desde a data do fato, a qualquer tempo, é recebida a Denúncia, o prazo prescricional se interrompe e a contagem se reinicia por mais 20 anos para o próximo período prescricional entre a Denúncia e a Pronúncia e assim por diante para os demais períodos até o trânsito em julgado da sentença. 
Essas são precrições intercorrentes durante o processo e o tempo se conta para a frente.


Contagem do prazo: Intercorrente
1) adotar a pena máxima abstratamente cominada para o tipo penal respectivo e levar ao art. 109 do Código Penal;
2) presentes causas de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes) é levado em conta o valor que mais aumente ou o que menos diminua, pois vigora, para fins de PPP Abstrata, o princípio de que se deve considerar a pior pena possível a ser aplicada ao réu. Agravantes e atenuantes não são levadas em conta nesta forma de prescrição. Qual a razão? Agravantes e atenuantes apenas são quantificadas na sentença e a PPP Abstrata leva em conta a pena máxima abstratamente cominada no tipo penal. Toma-se, assim, a pena máxima abstratamente cominada no tipo penal;
3) verificar o prazo no art. 109 CP;
4) verificar a incidência de causa modificadora – art. 115 CP (menoridade e maioridade senil);
5) verificar se o prazo encontrado fluiu entre os marcos de contagem, que são: 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; entre a data do fato e o recebimento da denúncia e 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória.   
Contagem do prazo: retroativa
1) adotar a pena concretizada na sentença condenatória. 
Ver súmula 497 STF e 
art. 119 do Código Penal – concurso formal próprio e crime      continuado em que são considerado os crimes de maneira isolada para os      fins de prescrição;

2) verificar o prazo no art. 109 CP;
3) verificar a incidência de causa modificadora – art. 115 CP (menoridade e maioridade senil);
4) verificar se o prazo encontrado fluiu entre os marcos de contagem, que são: 
entre a data do fato e o recebimento da denúncia e 
entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença      penal condenatória.



Obs.:
A prescrição      ocorre na metade do tempo nas seguintes hipóteses:
se o       condenado ao tempo do delito tinha menos de 21 anos, ou:
se o       condenado ao tempo da condenação tinha mais de 70 anos.
Não se      computa no cálculo da prescrição: 
o aumento advindo       da continuidade delitiva
o aumento de       aagravantes ou a diminuição de atenuantes
se computa o      tempo previsto para a forma qualificada. 





TABELA (109)


Prescreve em 20 anos as penas máximas superiores a 12 anos;
Prescreve em 16 anos as penas máximas superiores a 8 e não a 12 anos;
Prescreve em 12 anos as penas máximas superiores a 4 e não a 8 anos;
Prescreve em 8 anos as penas máximas superiores a 2 e não a 4 anos;
Prescreve em 4 anos as penas máximas superiores a 1 e não a 2 anos;
Prescreve em 3 anos as penas máximas inferiores ou iguais a 1 ano.


EXERCÍCIO:



   Pena   máxima (anos)   Prescrição   em abstrato (anos)  
   6   12  
   5   12  
   4   8  
   3   8  
   2   4  
   1   4  
   9   16  
   15   20  
   20   20  
   100   20  
   200   20  


   
Problema: Carlinhos, com 18 anos à época dos fatos, encontra-se condenado pela 27ª Vara Criminal ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada; e referida pena foi aplicada no limite mínimo para o delito e sobre ela foi lançado aumento referente à continuidade delitiva, também no patamar mínimo. Estes dados estão conforme sentença que transitou em julgado para a acusação na data de 05 de janeiro de 2005 e para a defesa na data de 20 de fevereiro de 2005. Carlinhos que estava foragido veio a ser preso em 28 de janeiro de 2007 e requereu a extinção da punibilidade, o que foi negado. Adote a medida cabível para a defesa de Carlinhos.


Dados:

   Item    Descrição    Dado do problema  
   1   Cliente   Carlinhos  
   2   Idade    18 anos  
   3   Réu ou Vítima?   Réu  
   4   Preso ou solto?   Preso  
   5   Crime    Furto qualificado  
   6   Pena abstrata   2 a 8 anos  
   7   Pena concreta   Não   inf.  
   8   Rito   ordinário  
   9   Datas   5-1-05;20-2-05;28-1-07.  
   10   Ação Penal   Incondicionada  



Momento: após trânsito em julgado;
Peça: agravo em execução (197 da 7210)
Estrutura básica – 2 peças
Competência – interposição ao Juiz da 27ª VC e razões ao Tribunal      de Justiça apresentado ao Desembargador Presidente.
Pontos discutíveis – extinção da punibilidade por      prescrição;
Estrutura
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Fundamentos
Pedido: que seja improcedente o apelo       do MP e seja mantida a decisão de 1º grau;
Pedido subsidiário






Peças a estudar para PS2 (Terça, 01 de novembro de 2011, às 21h):
HC – “Habeas Corpus”
Resposta      Escrita
Memoriais
RESE –      Recurso em Sentido Estrito
Recurso de      Apelação
Embargos de      Declaracão
Embargos Infringentes      e Nulidade
  Revisão Criminal
  18 de outubro de 2011

Simulado
Caso: João, carroceiro, favelado, primário, trabalhador, estava transportando sua carroça por uma das ruas do Centro quando, perdendo o controle, ocasionou um atropelamento, sendo que a vítima, Marcílio, veio a falecer. João foi denunciado pelo art. 121, § 3º, CP. A denúncia foi recebida e o processo teve início, sendo que o magistrado não deferiu a suspensão condicional do processo porque o réu não reparou o dano. O Processo tramitou e João acabou condenado. A Sentença já transitou em julgado. Produzir a peça cabível em favor de João.
Dados:
      Item       Descrição       Dado do problema  
      1      Cliente      João  
      2      Idade       Não inf.  
      3      Réu ou Vítima?      Réu  
      4      Preso ou solto?      Preso  
      5      Crime       Homicídio culposo  
      6      Pena abstrata      1 a 3 anos  
      7      Pena concreta      Não   inf.  
      8      Rito      ordinário  
      9      Datas      Não inf.  
      10      Ação Penal      Incondicionada  

Momento: após trânsito em julgado;
Peça: “Habeas Corpus”
Estrutura básica – 1 peça
Competência – interposição ao Tribunal de Justiça      apresentado ao Desembargador Presidente.
Pontos discutíveis – suspensão processual. Incapacidade de      reparar o dano.
Estrutura
Endereçamento
Preâmbulo
Fatos
Fundamentos
Pedido: que seja improcedente o apelo       do MP e seja mantida a decisão de 1º grau;
Pedido subsidiário