Autor: Luiz Antonio Simões | Publicado: 2014-09-29T16:35:00-07:00


Empresa
que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC

A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus
diretores, funcionários e clientes. Segundo a Turma, o que qualifica uma pessoa
jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços
para a satisfação de necessidades próprias.

A
decisão foi tomada no julgamento de recurso especial da Líder Táxi Aéreo S/A em
demanda com a Skipton S/A, empresa do ramo imobiliário. O recurso discutia
apenas se o CDC poderia ser invocado para definir o juízo competente para
decidir a demanda.

A
Skipton celebrou contrato com a Líder – vendedora exclusiva no Brasil de aviões
produzidos pela Hawker Beechraft Corporation – para aquisição de uma aeronave
King Air B200GT. Em virtude de suposto inadimplemento por parte da Líder, a
Skipton ajuizou ação de resolução contratual e pediu a devolução dos valores
que antecipou a título de arras confirmatórias da compra da aeronave.

A
ação foi proposta em Curitiba, onde fica a sede da Skipton. O artigo 101,
inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que em caso de ação de
responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá
ajuizar o pedido no foro de seu domicílio.

Incompetência

A
Líder arguiu exceção de incompetência. Sustentou que a relação discutida na
ação possui caráter paritário, pelo que não se poderia falar em relação de
consumo. Por isso, pediu o reconhecimento da incompetência do juízo da 12ª Vara
Cível de Curitiba.

Para
a Líder, a ação deveria ter sido ajuizada em Belo Horizonte, onde fica sua
sede, conforme prevê a regra geral de competência do Código de Processo Civil.

O
juízo de primeiro grau rejeitou a exceção. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR),
ao julgar agravo interposto pela Líder, também não acolheu o pedido.

“É possível caracterizar a pessoa jurídica
como consumidora quando não utiliza os serviços prestados pela fornecedora como
meio (insumo) à confecção de produtos finais a serem por ela comercializados”,
decidiu o TJPR, acrescentando que a atividade da compradora não é a revenda de
aeronaves, razão pela qual ela se enquadra na condição de destinatária final do
produto.

No
STJ, a Líder insistiu em que não haveria relação de consumo no caso, já que não
se pode considerar a Skipton hipossuficiente. “Tanto a doutrina quanto a jurisprudência afastam a aplicação da
legislação consumerista nos casos em que o bem é utilizado para incrementar os
negócios e as atividades comerciais do seu adquirente”, afirmou.

Em
razão disso, sustentou a incompetência do juízo de Curitiba para o
processamento e julgamento da ação.

Destinatário
final

Os
ministros da Terceira Turma aplicaram a jurisprudência já consolidada no STJ,
que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como
seu destinatário final, isto é, o destinatário que retira o bem de circulação
no mercado para satisfazer sua própria necessidade e não para utilizá-lo no
processo produtivo.

“Esta corte superior, adotando o conceito de consumidor da teoria
finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando
adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para
atender a uma necessidade sua, não de seus clientes”, afirmou o relator, ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

“A aeronave foi adquirida para atender a uma
necessidade da própria pessoa jurídica autora da demanda, não integrando
diretamente – por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda –
produto ou serviço por ela posto à disposição do mercado, motivo pelo qual se
aplicam à relação em tela os ditames constantes da lei consumerista”,
acrescentou o ministro Villas Bôas Cueva.

O colegiado, de forma unânime,
acompanhou o voto do ministro Sanseverino e manteve a competência da Justiça do
Paraná para o julgamento da ação.


Fonte: STJ