Presidente do TRF5 indefere pedido de suspensão de liminar interposto pelo INSS
Autor: Excedentes do INSS | Publicado: 2011-01-24T19:59:00-03:00

Por Hugo Góes, extraído do Eu Vou Passar:Caros Amigos,No dia 17/12/2010, o juiz da  2ª Vara Federal de Sergipe deferiu, nos autos da ação civil pública nº  0005370-43.2010.4.05.8500,  liminar,  no sentido de determinar que o  INSS promova a prorrogação do prazo de validade do concurso realizado em  2008, para os cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do  Seguro Social, por mais dois anos.No dia  20/01/2011, o INSS, visando à suspensão da referida liminar, interpôs,  junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (que tem sede em  Recife/PE), o Pedido de Suspensão de Liminar nº  0001971-58.2011.4.05.0000.Hoje (24/01), o Presidente do TRF da 5ª Região indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar nos seguintes termos:Despacho do Desembargador(a) Federal Presidente [Guia:  2011.000066] (M1020) DECISÃOCuida-se de pedido de suspensão de execução  de liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária  de Sergipe que, nos autos da Ação Civil Pública nº  0005370-43.2010.4.05.8500, determinou a prorrogação, por mais dois anos,  do prazo de validade do Concurso para Provimento de Cargos de Analista e  Técnico do Seguro Social (Edital nº 01/INSS, de 26/12/2007).O  requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de lesão à ordem pública,  nas acepções jurídico-processual e jurídico-administrativa.No tocante  ao primeiro aspecto, afirma que o provimento de urgência foi concedido  em atendimento a um pedido juridicamente impossível, pois, quando  protocolado (Nov/10), já havia expirado o prazo de validade do concurso  que se pretendia ver prorrogado.Quanto à ordem jurídico-administrativa,  assevera que ocorreu ofensa às disposições dos Decretos nºs 4.175/02 e  6.944/09, na medida em que, em razão das limitações estabelecidas por  tais Diplomas Legais, associadas à norma contida no art. 12, §2º, da Lei  nº 8.112/90 e à determinação do Juízo a quo, o promovente não poderá,  até abril/2012, convocar candidatos aprovados no concurso aberto pelo  Edital nº 01/10, nem abrir um novo certame para o preenchimento das dez  mil vagas previstas para serem providas no quadriênio de 2011/2014,  restando, portanto, destituído de qualquer efetividade o decisum  impugnado. Por fim, assevera que a necessidade de preenchimento desses  dez mil cargos, no período mencionado, demonstra a existência do  manifesto interesse público, requisito hábil para o deferimento da  medida extrema.Passo a decidir.A análise da questão a ser dirimida deve  ser feita em perfeita sintonia com o objetivo da suspensão de liminar,  que consiste em subtrair a eficácia de decisão desfavorável à Fazenda  Pública, quando presentes os seguintes requisitos: manifesto interesse  público/flagrante ilegitimidade do provimento de urgência deferido e  grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos  termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92.Destaque-se, outrossim, que o  referido incidente processual não comporta o exame do mérito da  controvérsia principal, o qual deverá ser promovido nos autos do feito  originário ou mesmo em sede do recurso adequado. A medida excepcional,  repita-se, deve ser manejada exclusivamente para se afastar a ameaça  iminente de profunda lesão a um dos valores públicos tutelados por  lei.In casu, não vislumbro a presença dos pressupostos legais.Com  efeito, limitou-se o requerente a sustentar a possibilidade de grave  ofensa à ordem pública, nas acepções jurídica e administrativa, bem como  a afirmar a existência de manifesto interesse público, sem trazer aos  autos elementos que comprovem o potencial lesivo aos bens juridicamente  protegidos, sendo certo que a mera presunção de que o alegado dano  ocorreu não se coaduna com o escopo maior da suspensão de liminar,  sendo, portanto, insuficiente para o seu acolhimento.Convém registrar,  ademais, que a veiculação deste incidente apresenta nítidas  características de sucedâneo recursal, uma vez que o verdadeiro intuito  do INSS, a partir de uma atenta leitura da peça vestibular, é a reforma  da decisão que se pretende sustar, não sendo esta via a mais adequada  para tanto.Acerca do tema, extraio excerto de decisão da lavra do em.  Min. Gilmar Mendes, que, no exame da STA 325/AL, Dje 03.06.09, assim se  pronunciou:O art. 1º da Lei no 9.494/97 autoriza o deferimento do pedido  de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas ações  movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa  jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse  público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à  ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, o requerente  apenas alega de forma genérica a suposta existência de grave lesão à  ordem e a interesses públicos protegidos pela legislação de regência dos  incidentes de contracautela, sem demonstrar concretamente o impacto da  manutenção da decisão impugnada, no tocante ao regular funcionamento da  Administração Pública.Não se pode olvidar que este Supremo Tribunal  Federal possui reiterada jurisprudência no sentido de que a  potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca  pelo requerente, em virtude do caráter excepcional do instituto da  suspensão. (...). Percebe-se, ademais, que o pedido de suspensão  formulado pelo requerente possui nítido caráter recursal, pois o que se  busca é a reforma do decisum, o que é expressamente vedado pela  jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes  julgados: SL 14/MG, rel. Maurício Corrêa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel.  Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56-AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006;  SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004. (grifei).Ressalte-se,  ainda, que as razões expostas pelo requerente, em sua petição inicial,  denotam, na verdade, que a matéria possui cunho eminentemente jurídico,  de modo que deve ser alegada e discutida nas vias ordinárias (recurso  próprio), tendo em vista que a ofensa à ordem jurídica não é pressuposto  para o deferimento da medida excepcional, sob pena de ser-lhe impingida  descabida feição recursal.Nesse sentido, impõe-se conferir o magistério  de César Arthur Cavalcanti de Carvalho (in O instituto da Suspensão da  Decisão Judicial Contrária ao Poder Público - um instrumento de proteção  do interesse público, Recife: Fundação Antônio dos Santos Abranches,  2008, p. 256/257), verbis:Com efeito, admitir-se a suspensão com base na  lesão à ordem jurídica é transformar o incidente em recurso, com  apreciação de eventuais erros de julgamento. Por tudo que já dissemos  nos capítulos anteriores, esse proceder é inadmissível, porquanto os  pedidos de suspensão visam exclusivamente à salvaguarda de interesses  públicos primários, evitando-se grave lesão a bens jurídicos  privilegiados.À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão.P.  I.Recife, 24 de janeiro de 2011.LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA.  Presidente.