DECISÃO OBTIDA PELO ESCRITÓRIO QUE DECRETOU A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE IATE A MOTOR
Autor: Rafael Simas | Publicado: 2013-10-04T17:20:00-03:00


Segue decisão obtida pela Advocacia Rocha Baptista, perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,&nbsp;julgado no dia 02/10/2013, que reformou a sentença denegatória da segurança de cidadão britânico, para afastar a aplicação da pena de perdimento de Iate a motor de sua propriedade, em razão da instauração de processo administrativo ter sido direcionado a agente ilegítimo para figurar no polo passívo.


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002237-87.2012.404.7101/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : COLIN BENSON
ADVOGADO : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS
APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


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Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLIN BENSON, postulando a anulação do Ato Declaratório de Perdimento da embarcação tipo iate a motor, nome Gabriele I, de fabricação italiana e bandeira britânica, com certificado de registro britânico nº SSR140214 e casco de identificação nº ITCARF00594808, de sua propriedade, determinando-se a restituição do bem e dos documentos que o acompanham. Alternativamente, em caso de alienação da embarcação, pugna pela correspondente indenização no montante do valor do bem, acrescido de juros e correção monetária.

Relatou que é o legítimo proprietário e que emprestou, sem qualquer ônus, a referida embarcação ao seu filho Colin Joseph Benson, para viagens pelo mundo. Narrou que, após uma das vezes em que seu filho ingressou com o iate no Brasil, como turista, a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo, em 16 de junho de 2011, contra Colin Joseph Benson. O mencionado processo foi autuado sob o nº 11050-720.042/2011-52, com a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1017700/00068/11, sob o fundamento de que o bem havia sido importado de forma fraudulenta. Disse que o aludido processo foi julgado à revelia do impetrante e em total afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do direito à ampla defesa e do contraditório, salientando que a própria Receita Federal admitiu que 'o real proprietário é quase um homônimo do autuado, que apenas não tem Joseph no nome, e o autuado se vale dessa coincidência para se fazer passar por proprietário da embarcação'. Defendeu que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao decretar a pena de perdimento do iate Gabriele I, agiu de forma ilegal e arbitrária.

Sustentou que o direito líquido e certo está demonstrado, em razão de que:

a) é o legítimo proprietário da embarcação apreendida, em relação à qual foi decretada pena de perdimento;

b) não houve a instauração de processo administrativo fiscal, contrariando dispositivos legais e a própria Constituição Federal; e

c) é nulo, desde o seu nascedouro, o processo administrativo fiscal nº 11050-720.042/2011-52, instaurado contra agente ilegítimo para figurar no pólo passivo, no qual foi decretado o ato declaratório de perdimento da embarcação.

Deferido em parte o pedido liminar e processado o feito, sobreveio sentença denegatória da segurança, nos termos dos artigos 6º, § 5° e 10 da Lei n° 12.016/09 e 267, incisos I e VI, do CPC, entendendo o juízo que o impetrante não tem interesse processual na medida, pelo fato de a embarcação cuja liberação é pretendida ter sido alienada mediante leilão. Extinguiu o feito também em relação ao pedido alternativo de indenização, porque não se prestaria o mandado de segurança para a cobrança de valores.

Irresignado, apela o impetrante, defendendo sua legitimidade e interesse processual para a impetração. Salienta que o objeto do mandamus é a declaração de nulidade do procedimento administrativo que culminou, à sua revelia, na pena de perdimento do bem. Tendo sido ilegalmente instaurado contra agente ilegítimo e procedido a leilão, faz jus à correspondente indenização no montante do valor do iate, conforme previsto no artigo 803, inciso I, 'b', do Decreto 6.759/2009, a qual é mera consequência da alienação indevida.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

O MPF opinou pelo desprovimento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik 
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002237-87.2012.404.7101/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : COLIN BENSON
ADVOGADO : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS
APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VOTO

Remanesce o interesse jurídico do impetrante para discutir a legitimidade do procedimento administrativo que culminou no perdimento e no consequente leilão. A alienação não tem o condão de desconstituir o interesse processual. Consumando a pena de perdimento, não pode o fisco elidir qualquer questionamento judicial acerca da legalidade do ato. A pretensão do autor em reaver bem de sua propriedade é legítima, podendo tal bem ser restituído monetariamente caso se reconheça pela nulidade da destinação.

No caso em tela, o mandado de segurança não é utilizado como substitutivo da ação de cobrança, para efeito de alcançar efeitos patrimoniais pretéritos. O impetrante objetiva corrigir a ilegalidade de ato concreto da autoridade impetrada, que impôs perdimento a embarcação de sua propriedade. Cuida-se, portanto, de mandado de segurança repressivo, que se dirige contra ato já praticado pela autoridade coatora, cuja finalidade é evitar que seus efeitos atinjam a esfera jurídica do impetrante.

Assim, merece reforma a decisão que denegou a segurança, por entender que se tratava de substitutivo da ação de cobrança, uma vez que os efeitos da decisão a ser proferida limitam-se à esfera administrativa. O pedido formulado não visa promover a liquidação de créditos, mas declarar a ilegalidade do perdimento e impor à autoridade coatora que reconheça o direito à restituição do bem, o qual, em virtude da alienação, converte-se em perdas e danos.

Passo, então, a analisar o mérito.

Tenho que assiste parcial razão ao impetrante.

Consoante bem exposto na decisão liminar, verifica-se, da análise dos documentos carreados aos autos, que o impetrante comprovou a titularidade da propriedade da embarcação (origem, evento 1, OUT4) e que o processo administrativo foi instaurado em face de seu filho, assim como o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (evento 1, OUT3). Outrossim, o Ato Declaratório de Perdimento, lavrado em 31 de agosto de 2011, no qual foi homologado o termo de revelia do autuado, foi decretado em desfavor de Colin Joseph Benson (evento 1, OUT5).

Ademais, cumpre ressaltar que a própria Receita Federal, no Auto de Infração (evento 1, OUT3, 31ª fl.), reconhece que o autuado não é o proprietário da embarcação, conforme trecho que transcrevo a seguir:

'(...)Por tudo que vimos de ver, já está evidente que há um real proprietário e um proprietário formal. Acontece que, num exame mais detalhado da documentação, verifica-se que na verdade o autuado não é nem o proprietário formal da embarcação, apesar de usar subterfúgios para parecer ser. Se prestarmos atenção na descrição do comprador nas minutas de contrato em que aparece o nome Colin Benson, chegamos à conclusão de que não se trata do autuado. Primeiro em razão do passaporte, cujo número é o 800716509 nos contratos (documentos 31 e 32) e o dele é o número 800969750 (folha 3 do documento 34). Entretanto, o elemento que definitivamente identifica o Colin Benson dos contratos e, por via de consequência, do documento de propriedade da embarcação, como pessoa distinta do autuado é a data de nascimento: o dos contratos nasceu no dia 09/04/1945 (documentos 31 e 32) e o autuado nasceu no dia 16/11/1965 (folha 3 do documento 33), mais de 20 anos depois. Assim, o real proprietário é um quase homônimo do autuado, que apenas não tem o Joseph no nome, e o autuado se vale dessa coincidência para se fazer passar por proprietário da embarcação.

(...) (grifei)

Tal procedimento adotado pelo Fisco, evidentemente, importa em frontal ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, obstando o seu exercício na sua acepção substancial. Ressalte-se que a cominação de perdimento do bem pelo Fisco atinge diretamente o direito de propriedade, e não a mera posse do bem, revelando-se indispensável que o proprietário seja intimado para fins de, querendo, impugná-lo administrativamente.

Veja-se que não há lugar em um Estado Democrático de Direito submeter o administrado a processo administrativo, sem que lhe seja facultada sequer a ciência da sua existência.

Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO UTILIZADO NA INTRODUÇÃO ILEGAL DE MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Independentemente de haver motivos que justifiquem a aplicação da pena de perdimento a veículo flagrado transportando mercadoria irregularmente internalizada, a Administração está obrigada a se pautar pelo devido processo legal, possibilitando ao administrado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. (TRF4 5001621-80.2010.404.7005, D.E. 18/05/2011)

Destarte, diante dos vícios formais apontados acima, não há como se sustentar a regularidade do procedimento administrativo, impondo-se a sua anulação desde a intimação, posto que o auto de infração foi lavrado contra pessoa ilegítima, diversa do proprietário, tendo se processado à revelia deste último.

Importa notar, nessa senda, que não se está declarando a nulidade do auto de infração que reteve o iate para os fins de aplicação da pena de perdimento, mas apenas de parte dele. Isto é, a autorização aqui se presta tão-somente para a reabertura do prazo para defesa no processo administrativo fiscal, o qual deve ser redirecionado para a pessoa do apelante. Portanto, tem-se que a retenção permanece. Embora a autoridade fiscal já tenha dado destinação ao veículo, tal medida poderá ser revertida quando do julgamento final do procedimento administrativo, quando ultimado o devido processo legal.

Alienado o bem, o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, prevê expressamente em seu art. 30 que a medida cabível após a anulação da pena de perdimento é a indenização ao interessado. No mesmo sentido o art. 803-A do Regulamento Aduaneiro. Confira-se:

Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 803-A. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Contudo, aqui não se está determinando a restituição do bem, uma vez que o ato de apreensão permanece hígido, devendo apenas a fiscalização intimar o autor, verdadeiro proprietário da embarcação, para responder pelo suposto ilícito, reinaugurando-se, assim, o devido processo legal, com os ditames do contraditório e da ampla defesa. Ao final do procedimento, poderá caber indenização, se for o caso.

Portanto, concedo em parte a segurança, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de perdimento, desde a intimação, a qual deverá ser redirecionada para o autor.

Custas pela impetrada, visto que sucumbente do pedido principal.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, julgando extinto o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relator



APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002237-87.2012.404.7101/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : COLIN BENSON
ADVOGADO : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS
APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EMENTA


TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO. NULIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. DIREITO A INDENIZAÇÃO.

1. Merece reforma a decisão que denegou a segurança, por entender que se tratava de substitutivo da ação de cobrança, uma vez que os efeitos da decisão a ser proferida limitam-se à esfera administrativa. O pedido formulado não visa promover a liquidação de créditos, mas declarar a ilegalidade do perdimento e impor à autoridade coatora que reconheça o direito à restituição do bem, o qual, em virtude da alienação, converte-se em perdas e danos.
2. O autuado não é o proprietário da embarcação apreendida, tendo o procedimento administrativo de perdimento se processado à revelia deste último.
3. O procedimento adotado pelo Fisco, evidentemente, importa em frontal ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, obstando o seu exercício na sua acepção substancial. Ressalte-se que a cominação de perdimento do bem pelo Fisco atinge diretamente o direito de propriedade, e não a mera posse do bem, revelando-se indispensável que o proprietário seja intimado para fins de, querendo, impugná-lo administrativamente.
4. Não há lugar em um Estado Democrático de Direito submeter o administrado a processo administrativo, sem que lhe seja facultada sequer a ciência da sua existência.
5. Diante dos vícios formais apontados, impõe-se a anulação do procedimento administrativo desde a intimação, posto que o auto de infração foi lavrado contra pessoa ilegítima, diversa do proprietário.
6. Alienado o bem, o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, prevê expressamente em seu art. 30 que a medida cabível após a anulação da pena de perdimento é a indenização ao interessado.
7. Ao final do procedimento, reinaugurado o devido processo legal, com os ditames do contraditório e da ampla defesa, poderá caber a indenização, se for o caso.

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, julgando extinto o feito com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2013.


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