Câmara aprova projeto que renegocia dívidas dos estados com a União
Autor: Genil Bezerra | Publicado: 2016-08-31T21:09:00-03:00


   
   
      
      
         
            
         






por Agência Câmara dos Deputados,&nbsp;ascom




Ontem, 30,&nbsp;O Plenário da Câmara dos Deputados
 concluiu a votação&nbsp;do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo,
 que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal 
com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal 
como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A
 matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo 
relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo 
Senado.

Os deputados rejeitaram todos os destaques
 pendentes, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto 
apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição que 
garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da 
União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O alongamento para pagar
 a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das 
regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da 
desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros 
aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo 
Tribunal Federal (STF).

Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.

Contrapartidas

Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, 
negociações em plenário levaram o governo a concordar com a retirada do 
texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as 
remunerações dos servidores públicos.&nbsp;Permanece no texto, entretanto, a 
limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à 
variação do IPCA do ano anterior.

Descontos
Como parte do acordo, os estados não precisarão pagar até dezembro de 
2016 as prestações devidas. A carência acaba em janeiro de 2017, quando 
os estados voltam a quitar a dívida de forma progressiva, iniciando os 
pagamentos mensais em 5,26% da parcela e atingindo 100% em julho de 
2018.

As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora.

A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado 
para cada prestação mensal.&nbsp;Caso não adote as medidas de limitação das 
despesas, o estado perderá o desconto e o alongamento do prazo para 
pagar a dívida.

Tabela Price&nbsp;
As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, 
sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) 
do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os 
juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%.

Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, 
ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao 
ano, o que for menor.

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de 
segurança concedidos pelo STF, o projeto prevê que elas poderão ser 
pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento
 a partir de julho de 2016 e amortização constante.

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos 
estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros 
simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

BNDES

Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de 
empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, 
entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de 
operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as 
exigências legais que impediriam o recebimento de transferências 
voluntárias.

Avaliação de programas e metas

O projeto estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das 
metas ou dos compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que 
estão sujeitos os estados e municípios de capital que refinanciarem suas
 dívidas, caso não participem do programa de ajuste fiscal previsto no 
momento em que suas dívidas foram assumidas perante a União na década de
 90.

Mesmo que o ente federado descumpra metas relacionadas à despesa com 
pessoal, às receitas de arrecadação próprias; à gestão pública; e à 
disponibilidade de caixa, ele será considerado adimplente para todos os 
fins (como transferências voluntárias) se tiver cumprido ao menos as 
metas de dívida consolidada e de resultado primário.

E caso descumpra também essas duas metas, o Ministério da Fazenda poderá reavaliar em razão de justificativa fundamentada.