Crimes Previdenciários
Autor: Samuel Martins | Publicado: 2011-08-23T14:57:00-07:00



Crimes Previdenciários: Uma análise à luz da&nbsp;
Lei n. 9.983/2000
por: Tânia de Oliveira


Resumo




Diversos países, inclusive o Brasil, estão passando por sérios problemas nas finanças de seu sistema de&nbsp;Seguridade Social. Por ser a Seguridade Social um sistema que protege a coletividade, possuindo um caráter&nbsp;supraindividual, ela tem grande relevância no ordenamento jurídico.&nbsp;
Por tão elevada importância deve ser&nbsp;utilizado o Direito Penal para protegê-la. Nesse sentido, tem-se a Lei n. 9.893, de 2000, a qual inseriu no bojo&nbsp;do Código Penal três delitos previdenciários, quais sejam: apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A),&nbsp;sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A) e falsidade previdenciária (§§ 3º e 4º do artigo 297).
A Lei n. 9.983, de 2000, possui muitas falhas em sua redação. E, por isso, alguns dispositivos nela constantes&nbsp;acabam sendo inutilizados.


introdução


O presente artigo trata da inserção, pela Lei n. 9.983, de 2000, de novos tipos penais no bojo do Código Penal.
Para melhor compreensão o presente trabalho está dividido em três seções. Na primeira seção, conceituarse-á Seguridade Social, seu objeto, a crise previdenciária e suas possíveis soluções. Já, na segunda seção, será&nbsp;
estudado o uso do Direito Penal na defesa do patrimônio da Seguridade Social. E, por derradeiro, na terceira&nbsp;seção serão estudados os delitos previdenciários e suas principais características. Na conclusão estará a síntese&nbsp;do demonstrado nas três seções, bem como o resultado da pesquisa.


CriMES PrEVidEnCiÁrioS AnALiSAdoS À LuZ dA LEi n. 9.983/2000


A SEGURIDADE SOCIAL


Todos os indivíduos necessitam contar com alguma proteção para o futuro, velhice, doença ou infortúnios.&nbsp;
Desde os tempos mais remotos até hoje, essa necessidade está presente na vida de todos: a necessidade de&nbsp;um sistema de Seguridade Social.
Foi com a Constituição de 1988 que se consolidou a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde albergados em um único sistema denominado Seguridade Social. É o que se extrai do art. 194 da&nbsp;Magna Carta: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos&nbsp;Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à&nbsp;assistência social.” (BRASIL, 1988).
Fábio Zambitte Ibrahim (2003, p. 6) assim conceitua a Seguridade Social:
A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por&nbsp;particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no&nbsp;
sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em&nbsp;geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida.
Portanto, a Seguridade Social visa a assegurar direitos básicos relativos à saúde, assistência social e&nbsp;previdência social. Para tanto, a responsabilidade de gerir esse sistema é do Poder Público.


Previdência Social


A Carta Magna, em seu artigo 201, traz os objetivos básicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),&nbsp;quais sejam: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e&nbsp;de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (BRASIL, 1988).
Dessa forma, para fazer jus aos seus benefícios, é necessária prévia contribuição de acordo com&nbsp;critérios especificados em Lei Complementar (Lei 8.213/91). Em outras palavras, a Previdência Social deve,&nbsp;obrigatoriamente, ser paga.


A crise da Seguridade Social


Tanto no Brasil quanto em outros sistemas de Seguridade Social, o patrimônio financeiro depende&nbsp;das contribuições sociais, fundando-se na ajuda mútua, revelando-se presente o princípio da solidariedade&nbsp;financeira.
Ocorre que a Seguridade Social está passando por sérios problemas financeiros, e, consequentemente,&nbsp;não está dispondo dos meios necessários para enfrentar todas as contingências sociais de forma adequada.
Dessa forma, para superar esse quadro de crise, tem-se adotado várias medidas no âmbito social,&nbsp;econômico e legislativo, sobretudo penal. O último é objeto de análise do presente trabalho.&nbsp;Deve-se considerar que a simples falta de repasse das contribuições previdenciárias à Previdência&nbsp;Social pode paralisar o sistema, sobretudo, por tratar-se de um sistema de repartição. Para tanto, inúmeros&nbsp;países, inclusive o Brasil, adotaram a coercitividade do Direito Penal como forma de minimizar ou erradicar tais&nbsp;
problemas.&nbsp;
A necessidade de existir a tipificação e a severidade da punição se tornou uma possível solução&nbsp;à crise. Na verdade, os crimes previdenciários deflagram a inépcia do Estado em resolver seus problemas de&nbsp;arrecadação e destinação correta das contribuições previdenciárias.
Entretanto, quando se trata da utilização da tutela penal, é preciso considerar o princípio da intervenção&nbsp;mínima, ultima ratio, pois nesse caso o Direito Penal é utilizado de forma subsidiária às outras áreas do direito.
Assim, para uma correta utilização da tutela penal, é necessário verificar a importância para a sociedade&nbsp;do bem jurídico a ser tutelado. No caso em análise, verifica-se que a Seguridade Social tem previsão&nbsp;constitucional expressa, configurando um conjunto de ações que benefícia toda a sociedade, justificando,&nbsp;portanto, a utilização da tutela penal.
Nesse sentido muitos juristas sustentam a importância da utilização do Direito Penal como meio de&nbsp;punição aos “crimes previdenciários”. Essa primeira corrente entende a Seguridade Social como um direito&nbsp;fundamental, e, portanto, merece a proteção conferida pelo Direito Penal.
Ocorre que para uma segunda corrente, a utilização do Direito Penal na esfera previdenciária não&nbsp;coaduna com os propósitos da ciência Penal. Para esses estudiosos, haveria a tentativa de se resolver um&nbsp;problema de natureza política fazendo uso de leis penais. Para essa corrente não estão sendo observados os&nbsp;princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade. Além do mais, as leis previdenciárias preveem em seu&nbsp;próprio texto sanções administrativas (multa, execução forçada, penhora, etc.), de forma a tornar desnecessária&nbsp;a aplicação do Direito Penal.


TUTELA PENAL NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL


A tutela penal no âmbito da seguridade social


O Direito Penal é chamado a tutelar os bens jurídicos supraindividuais. A tutela Penal, nesses casos, é&nbsp;imprescindível, uma vez que se trata da proteção de bens que guarnecem a coletividade. Reside aí a Teoria&nbsp;Finalista da Ação, a qual visa à proteção da dignidade da pessoa humana. A proteção de tais bens, muitas vezes,&nbsp;não está diretamente ligada ao homem, mas de forma indireta é necessária para a manutenção da sociedade.
A Seguridade Social tem previsão constitucional, sendo uma estratégia de distribuição de saúde,&nbsp;assistência social e previdência social. Reside aí o seu caráter coletivo, supraindividual e, portanto, a sua&nbsp;importância para a sociedade.
Há de se fazer análise a respeito da questão de nomenclatura e de delimitação do tema. Com efeito,&nbsp;o artigo 95 da Lei 8.212/1991 trazia em sua redação a proteção à Seguridade Social. Entretanto, com as&nbsp;alterações inseridas pela Lei 9.983/2000, sobretudo o art. 168-A, restringiu-se a tutela penal à Previdência&nbsp;Social.&nbsp;
Dessa forma, não é toda a Seguridade Social que conta com a proteção da tutela penal, mas&nbsp;
somente a Previdência.


ANÁLISE DOS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS


A seguir, far-se-á uma análise dos crimes previdenciários clássicos.


Apropriação indébita previdenciária


A Lei n. 9.983, de 2000, inseriu o artigo 168-A do Código Penal com a seguinte redação:&nbsp;Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes,&nbsp;no prazo e forma legal ou convencional:&nbsp;
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.&nbsp;
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:&nbsp;
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social&nbsp;que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada&nbsp;do público;&nbsp;
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas&nbsp;contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;&nbsp;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido&nbsp;reembolsados à empresa pela previdência social [...]
O crime de apropriação indébita descrito no caput do artigo 168 do Código Penal significa fazer sua coisa&nbsp;alheia como se dela fosse dono. Já o crime descrito no caput do artigo 168-A do mesmo diploma normativo&nbsp;traduz uma ação de não fazer o que a lei determina que seja feito, ou seja, o repasse das contribuições à&nbsp;
Previdência Social.
Assim, a doutrina faz duras críticas em relação ao nomen juris adotado pela Lei n. 9.983, de 2000, pois em&nbsp;nada são semelhantes à Apropriação Indébita do Artigo 168 com a Apropriação Indébita Previdenciária do&nbsp;Artigo 168-A, ambos do Código Penal.
O crime descrito no caput do artigo 168-A consiste, basicamente, em deixar de repassar aos cofres da&nbsp;Previdência Social os valores recolhidos dos contribuintes. Deixar de repassar significa abster-se de encaminhar&nbsp;ou transferir o valor recebido ao INSS; ou seja, cometerá o crime todo aquele que tenha a obrigação, legal ou&nbsp;convencional, de repassar a contribuição previdenciária e não o fizer. Trata-se, assim, de crime próprio, pois se&nbsp;
refere às instituições bancárias e financeiras que recebem as contribuições previdenciárias e não as repassam à&nbsp;Previdência Social. Importante ressaltar que o prévio “desconto” das contribuições previdenciárias é elemento&nbsp;integrante do tipo penal, sendo essencial a sua caracterização.&nbsp;
Sem esse elemento não se pode falar em&nbsp;apropriação indébita previdenciária.
O delito previsto no inciso I, tal qual o caput do artigo, é necessário existir o desconto das contribuições&nbsp;previdenciárias junto ao pagamento feito ao segurado. Contudo, diferentemente do caput, o inciso I visa à&nbsp;punição do empregador. Trata-se de uma conduta comissiva mista, pois o ato omissivo, deixar de fazer é,&nbsp;
obrigatoriamente, precedido de uma conduta comissiva que se consubstancia no desconto da contribuição&nbsp;previdenciária do pagamento do segurado.
Importante observar que para fins penais o desconto deverá ser comprovado, incumbindo ao Ministério&nbsp;Público e à Polícia Judiciária a comprovação desses descontos. Tal presunção não encontra guarida no Direito&nbsp;Penal, pois afronta os princípios da culpabilidade, presunção de inocência e o da legalidade.
O inciso II atribui crime à conduta de deixar de recolher o que tenha integrado “despesas contábeis ou&nbsp;custos relativos à venda de produtos ou prestações de serviços. A ideia precípua desse inciso é de que deve&nbsp;estar embutido no preço do produto ou serviço todos os custos, inclusive as contribuições sociais. Dessa&nbsp;forma, não havendo contabilização e o repasse das contribuições, restará caracterizado o delito de apropriação&nbsp;indébita.&nbsp;
Assim, a hipótese criminosa desse inciso se refere ao repasse da carga econômica.&nbsp;No tipo penal em análise, não há uma taxatividade necessária para uma norma penal, violando, dessa&nbsp;forma, o princípio constitucional-penal da taxatividade. Deve-se observar que o que na verdade está sendo&nbsp;punido é uma dívida do empresário, contrariando, portanto, o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição&nbsp;Federal.
De acordo com o inciso III resta caracterizado o delito de apropriação indébita, quando, extrapolado o&nbsp;prazo legal, o empregador não faz o repasse do benefício previdenciário ao empregado. Importante referir que&nbsp;o inciso exige que esse valor tenha anteriormente sido desembolsado pela Previdência Social e repassado ao&nbsp;empregador para que, posteriormente, ocorresse o pagamento ao empregado.
Em regra, os benefícios previdenciários são pagos diretamente pela Previdência Social, por intermédio&nbsp;do INSS.&nbsp;
Entretanto, até há pouco tempo, dois benefícios eram pagos aos segurados pelas empresas onde&nbsp;
trabalhavam, quais sejam, o salário-maternidade e o salário-família. Com a edição da Lei n. 9.876/99, a&nbsp;competência para o pagamento do salário maternidade passou a ser do INSS. Assim, atualmente, o único&nbsp;benefício previdenciário pago pelas empresas é o salário-família.
O elemento subjetivo dos delitos relacionados no artigo 168-A é o dolo, a maioria da doutrina opta pela&nbsp;segunda corrente. Somente se exigindo um dolo específico não se corre o risco de punir penalmente um caso&nbsp;de simples dívida tributária, o que seria inconstitucional.
Na Apropriação Indébita Previdenciária somente haverá forma tentada se considerarmos o crime como&nbsp;comissivo de conduta mista. Se tal delito for considerado omissivo puro, a forma tentada torna-se impossível.
Embora no artigo 168-A haja várias modalidades do crime de apropriação indébita previdenciária, foi&nbsp;atribuída a mesma pena a todos eles, ou seja, reclusão de dois a cinco anos e multa.


Sonegação de Contribuição Previdenciária


Com a redação dada pela Lei n. 9.983, de 2000, a Sonegação de Contribuição Previdenciária foi inserida&nbsp;no Código Penal, no artigo 337-A com a seguinte redação:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório,&nbsp;mediante as seguintes condutas:&nbsp;
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto&nbsp;pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou&nbsp;
trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;&nbsp;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias&nbsp;descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;&nbsp;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou&nbsp;creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:&nbsp;
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa [...]
As condutas típicas propriamente ditas estão descritas no caput, quais sejam, “suprimir” e “reduzir”; os&nbsp;incisos tratam dos meios pelos quais o agente pode praticar o delito. Assim, se houver supressão ou redução&nbsp;da contribuição previdenciária mediante outro meio que não descrito nos incisos, não ocorrerá sonegação.&nbsp;
Importante referir que trata de um crime material, ou seja, há a necessidade da efetiva ocorrência de prejuízos&nbsp;aos cofres da Previdência Social.
O inciso I tem uma redação bem clara. Dela se extrai que há delito sempre que o empregador,&nbsp;dolosamente, não fizer constar da folha de pagamento ou qualquer outro documento, algum empregado,&nbsp;empresário, trabalhador avulso, autônomo ou a esse equiparado que lhe preste serviço. Impõe salientar que,&nbsp;da omissão indevida e fraudulenta, surgirá infração penal, pois o agente deixa de registrar dados importantes&nbsp;que terão repercussão na esfera tributária-previdenciária.
A previsão legal do inciso II é bem objetiva. Constitui o delito de sonegação em não lançar, na&nbsp;contabilidade da empresa, os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária ou&nbsp;das contribuições devidas e não pagas do empregador. Mesmo porque, deixar de lançar nos livros próprios&nbsp;tais contribuições previdenciárias, fica claro que, em tese, a empresa estaria desobrigada de pagar tais valores.&nbsp;
Assim, o agente está sonegando tais informações da Previdência Social.
Em relação ao inciso III, estará cometendo o delito de sonegação de contribuição previdenciária aquele&nbsp;que omitir, de forma total ou parcial, receitas, remunerações pagas e demais fatos geradores de contribuições&nbsp;sociais previdenciárias.&nbsp;
Importante ressaltar que, caso o agente, dolosamente, omita informações, sem que&nbsp;haja prejuízo à Previdência Social, ele poderá responder por outro delito, por exemplo, falsidade ideológica.&nbsp;A pena cominada para o delito de Sonegação de Contribuição Previdenciária varia de dois a&nbsp;cinco anos de reclusão e multa. Vale destacar que se trata de um delito de maior gravidade, pela&nbsp;sua dissimulação do que o delito de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no artigo 168-A.&nbsp;
Entretanto, ambos possuem a mesma pena. A aplicação de mesma pena a condutas tão diferentes&nbsp;afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, dessa forma, questionar&nbsp;a constitucionalidade de tal dispositivo legal.


Falsidade Previdenciária


O delito de Falsificação Previdenciária foi inserido pela Lei n. 9.983, de 2000, no artigo 297 §§ 3º e 4º, do&nbsp;Código Penal. Importante transcrever o mencionado artigo:116&nbsp;
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público&nbsp;verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. [...]
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:&nbsp;
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova&nbsp;perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;&nbsp;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva&nbsp;produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter&nbsp;sido escrita;&nbsp;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações&nbsp;da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter&nbsp;
constado.&nbsp;
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome&nbsp;do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de&nbsp;
prestação de serviços.&nbsp;
Primeiramente, é necessário distinguir o significado de “falsificar ” e de “alterar ”, que são os núcleos&nbsp;do tipo. Assim, falsificar é formar um documento inteiro (contrafação total) ou pequenos acréscimos&nbsp;(contrafação parcial). Já “alterar” significa modificar o teor do documento. Importante salientar que a&nbsp;contrafação de um documento, para ter repercussão no Direito Penal, não pode ser grosseira, pois se ela&nbsp;não apresenta elementos suficientes para conduzir ao erro, consequentemente, não apresenta lesividade.
O inciso I prevê que incorre no delito de falsificação previdenciária, em síntese, quem insere ou faz&nbsp;inserir pessoa que não possua qualidade de segurado obrigatório, em folha de pagamento ou qualquer outro&nbsp;documento destinado a fazer prova ante a Previdência Social. Tais documentos são considerados públicos.&nbsp;
É certo que tal inserção acarretaria prejuízos à Previdência Social, pois é a partir desses documentos que&nbsp;o segurado prova ser merecedor de benefício previdenciário. Vale mencionar que se considera documento&nbsp;público aquele elaborado por funcionário público, no exercício de sua função e conforme a legislação.
O inciso II trata especificamente de declaração falsa ou diversa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).&nbsp;
Declaração falsa é a que não se relaciona com a verdade, por exemplo, fazer constar tempo de serviço inexistente. Já&nbsp;a declaração diversa é aquela que modifica alguma anotação anteriormente existente, adulterando-a. Ressalte-se que&nbsp;a falsidade punida nesse caso é a das informações constantes da CTPS e não do documento em si. Já a falsificação da&nbsp;CTPS como documento oficial é delito previsto no artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quanto ao inciso III, o legislador deixou evidente que o objetivo é tutelar a lisura das anotações contábeis&nbsp;da empresa, no que se refere ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias, pois é por intermédio&nbsp;dessas informações que a Previdência Social detecta e quantifica se a empresa deve alguma obrigação&nbsp;previdenciária.


ConCLuSão


O presente artigo tratou das inserções de tipos penais promovidas pela Lei n. 9.983, de 2000, no&nbsp;bojo do Código Penal.
Diversos países estão passando por sérios problemas nas finanças de sua Seguridade Social; o Brasil,&nbsp;inclusive. Ressalta-se que a evasão de contribuições e as fraudes ao sistema previdenciário são problemas&nbsp;enraizados, de difícil solução. Nesse sentido, a Lei n. 9.983 de 2000, veio penalizar com mais rigor os delitos&nbsp;previdenciários, bem como tentar coibi-los por meio de sua força coercitiva. As inovações trazidas pelo referido&nbsp;diploma legal constituem a inserção dos artigos 168-A (apropriação indébita previdenciária), os §§ 3º e 4º do&nbsp;artigo 297 (falsificação previdenciária) e o artigo 337-A (sonegação previdenciária) no bojo do Código Penal.
Verificou-se que o delito de apropriação indébita previdenciária possui um nomen juris inadequado,&nbsp;pois as condutas do artigo 168 e 168-A do Código Penal são muito diferentes entre si. O bem jurídico&nbsp;tutelado é o Patrimônio da Previdência Social. Assim, o sujeito passivo será sempre a Previdência Social,&nbsp;representada por sua autarquia, o INSS. Quanto ao sujeito ativo, abrem-se três possibilidades: a) a&nbsp;instituição bancária que recebe o pagamento da contribuição previdenciária e que &nbsp;não efetua o repasse&nbsp;
à Previdência Social; b) o cidadão que deveria recolher as devidas contribuições previdenciárias sobre&nbsp;a venda de seus produtos ou de sua prestação de serviço; c) o caso do empregador que, recebendo&nbsp;reembolso da Previdência Social, não repassa o benefício do salário-família ao seu empregado.
Já em relação ao crime tipificado no artigo 337-A do Código Penal, conclui-se que o bem&nbsp;jurídico tutelado é o Patrimônio da Previdência Social. O sujeito ativo é quem tem a obrigação legal&nbsp;de cumprir as condutas descritas no tipo. Trata-se, portanto, de crime próprio. Exige-se um fim&nbsp;específico na conduta do agente, ou seja, sonegar o pagamento das contribuições previdenciárias.&nbsp;
Enfim, trata- se de um delito material , &nbsp;omissivo puro.
Em derradeiro, na Falsificação Previdenciária, o bem jurídico tutelado é a fé pública relativa à&nbsp;veracidade do documento e à credibilidade que tais documentos representam para a sociedade. Não&nbsp;há a exigência de um fim específico na conduta do agente. Ressalte-se que o § 4º do artigo 297 do&nbsp;Código Penal dá azo ao cometimento de injustiças, pois há caracterização do delito independente de um&nbsp;elemento subjetivo específico. Assim, basta a conduta omissiva para surgir a possibilidade de punição.
A Lei n. 9.983, de 2000, inovou o ordenamento jurídico pátrio quanto ao maior rigor contra os agentes&nbsp;dos delitos previdenciários; o que não se coaduna com o objetivo da lei, qual seja, facilitar e incentivar a&nbsp;adimplência nas contribuições previdenciárias. Além disso, a Lei n. 9.983, de 2000, possui diversas falhas&nbsp;na sua redação. Algumas dessas falhas, se confrontadas com os princípios da proporcionalidade e da&nbsp;isonomia, assegurados pela Magna Carta, podem ser tidos como inconstitucionais.
Os crimes tipificados na Lei n. 9.983, de 2000, protegem a Previdência Social que é um bem coletivo,&nbsp;supraindividual. Portanto, merece, sim, a guarida do direito penal.


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Fonte: &nbsp;Editora UnoEsc