Atribuições das Guardas Municipais
Autor: Segurança Pública e Sociedade/Direito Público | Publicado: 2011-08-14T15:34:00-07:00






Com o passar dos anos o Governo Federal e Estadual têm se mostrado ineficientes no combate ao&nbsp; crime. Os baixos investimentos na área de segurança pública efetuados&nbsp;pelo Governo Federal e pelo&nbsp;Estado impuseram aos Municípios&nbsp;a responsabilidade de criar suas Guardas Municipais para proteção de seus bens, instalações e áreas adjacentes aos seus próprios.

O Art. 144 - § 8º Constituição Federal - dispõe: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Há uma idéia formada que somente as policias são responsáveis em combater a violência, mas segurança é dever de todos os entes públicos, nessa ótica as gm’s destacam-se no cenário estatístico, como peça importante na diminuição da criminalidade.

Algumas polêmicas envolvem as atribuições das guardas municipais, justamente por conter na Constituição Federal uma previsão legal e a prática ser desenvolvida&nbsp;de outra forma&nbsp;pela atuação de seus integrantes. Neste sentido&nbsp;o denominado "poder de policia" que muitos acreditam que as guardas não possuem é um exemplo que pode ser aqui citado. 

Hely Lopes Meirelles, jurista brasileiro conceitua "Poder de Polícia" como “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.



"Poder de Polícia" é inerente a todas as entidades estatais, União, Estados e Municípios sendo prerrogativa do poder público, supremacia do interesse público sobre o particular, agindo na esfera subjetiva do particular impondo sua vontade.



Neste sentido, não são só as polícias que detém poder de polícia, mas também, agentes de trânsito, fiscais da receita, agentes de vigilância sanitária, guardas municipais entre outros.



Com a omissão do poder público em determinadas áreas principalmente as mais carentes, os criminosos ocupam espaços ociosos e começam a trabalhar na exploração daqueles que estão vulneráveis, induzindo a prática de crimes de diversas naturezas.



Como bem definido pelo sociólogo Luís Antônio Francisco de Souza: "A pobreza não é causa da violência". Mas quando aliada à dificuldade dos governos em oferecer melhor distribuição dos serviços públicos, torna os bairros mais pobres mais atraentes para a criminalidade e a ilegalidade.&nbsp;Nesses locais as Guardas Municipais tem se mostrado eficiente no combate as drogas e crimes eventuais, mesmo sendo para muitos, atribuição da Policia Militar e Policia Civil.



Ocorre que apesar do imenso contingente destas corporações o policial muitas vezes é transferido de uma cidade para outra, devido regimento interno, que permite transferência e até sua adaptação na nova localidade, os guardas que normalmente residem na própria cidade e conhecem os locais e focos de criminalidade, realmente fazem patrulhamento ostensivo e preventivo que seria hipoteticamente somente atribuições da polícia militar ou civil.



A consolidação das guardas nas esferas de segurança tem caminhado de forma significativa, tanto que a Portaria Ministerial, da classificação brasileira de ocupações, do Ministério do Trabalho n°397, de 09 de outubro de 2002, uniformizou na ordem administrativa restando apenas&nbsp;a regulamentação da profissão, que necessita de ajustes&nbsp;realizados por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, pelos Deputados e Senadores e levados à apreciação do Presidente da Republica.



As Guardas Municipais&nbsp;ainda necessitam de algumas regulamentações, como já foi citado e questões como aumento de atribuições na Constituição além da aposentadoria especial e prisão especial por exercer atividade de risco e inerentes a alguma interpretação diversa e que por algum evento venha a ser detido, se faz necessário para melhor desenvolvimento dessa profissão.



Alguns afirmam que estes cometem usurpação de função ou outras tipificações penais criminais por não estar previsto na Constituição Federal o aumento de suas atribuições semelhantes às policias.Mas a população não pode negar a importância e destaque na sociedade, das funções hoje desempenhadas pelas guardas e que tem aprovação popular na maioria das cidades brasileiras.



O Secretário Municipal de Segurança Pública e Especialista na área do Município de Mogi Guaçu-São Paulo, Sr.Marcos Luiz Tuckumantel, diz que as guardas são importantes por desenvolver papel indispensável por conta dos excelentes serviços prestados a sociedade na condição de construtores da paz e da cidadania.Trabalho em conjunto tem sido realizado pelas unidades de seguranças e resultados satisfatórios têm sido alcançados, devido planejamentos sólidos e bem articulados por todos os envolvidos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



Vivemos em um estado de democracia no Brasil e, mesmo assim, parece que há certas resistências e competiçôes entre&nbsp;algumas corporações, no exercício prático de suas atividades em relação às outras.&nbsp;Se faz necessária, com a máxima urgência&nbsp;fortalecer a&nbsp;conscientização de que todos fazem parte de um único sistema&nbsp;de segurança pública&nbsp;e que os cuidados com a população são extremamente&nbsp;importantes para uma sociedade saudável e boa para se viver.






Denílson Pereira de Albuquerque&nbsp;

Especialista em Segurança Pública e Sociedade pela PUCCAMP
Pós-Graduado em Direito Público pela Faculdade Anhanguera.