OAB - Direito do Trabalho 
Autor: Marcia Feris | Publicado: 2014-10-20T15:25:00-07:00


CONTRATOS



&nbsp;&nbsp;&nbsp; O contrato individual de trabalho poderá ser acordado de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.



ver artigo 443 CLT



A regra é o contrato por tempo indeterminado e a exceção é o contrato por tempo determinado.

O contrato de trabalho por tempo determinado protege o empregador, pois em regra não há aviso prévio, pois o empregado já sabe a data da rescisão. Não há multa do fundo de garantia.

Obs: A multa é uma sanção ao empregador por demitir sem justa causa.

Não há estabilidade, salvo gestante e acidente de trabalho. &nbsp;



O contrato por tempo determinado será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade, justifique a predeterminação do prazo. Limite máximo: 2 anos {1 ano + 1 ano}

b) atividades empresariais de caráter transitório&nbsp;

c) contratos de experiência/teste - limite máximo 90 dias &nbsp; 



Exceção: súmula 163 TST -&nbsp; A rescisão antecipada dos contratos de experiência pressupõe a existência de aviso prévio 



* Entre um contrato por tempo determinado e outro também determinado deverá haver um lapso de 6 meses.





AVISO PRÉVIO art. 487 da CLT



Somente quando rescinde o contrato. 

Exceções: Não cabe em demissão por justa causa, nem nos contratos de trabalho por prazo determinado.



Atenção: O inciso I está revogado pelo artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal.

No mínimo deverá ser de 30 dias.



A Lei nº 12.506/11 concedeu 3 dias a mais de aviso prévio para cada ano trabalhado até o limite máximo de 90 dias.



Ex: 11 meses e 29 dias = 30 dias&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 ano = 33 dias&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 anos = 36 dias

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 ano, 11 meses e 29 dias = 33 dias&nbsp;



TST súmula 441 - Somente assegurado nas rescisões ocorridas após a promulgação da lei 12.506 ou seja, ainda que o empregado tenha sido contratado antes da promulgação da lei, ele terá direito ao avido prévio proporcional, desde que tenha sido demitido após a data da promulgação da lei. (13/10/2011)



Aviso prévio concedido pelo empregador 

Quando o empregado é demitido sem justa causa&nbsp;



Aviso prévio trabalhado (artigo 488 CLT) - Nesse caso, o empregado poderá trabalhar 2 horas a menos por dia.

§ único - Alerta que o empregado poderá trabalhar o horário normal, menos 1 semana.



Então, ou 2 horas a menos por dia ou 1 semana a menos por mês



Trabalhador rural&nbsp;

1 dia a menos por semana e não poderá acumular.



O TST entende a nulidade do aviso prévio, caso o empregado cumpra hora extra em pleno período. (súmula 230 do TST). É vedado substituir a jornada reduzida do aviso prévio por horas extras - se ocorrer caracteriza a nulidade do mesmo, gerando um novo aviso prévio a ser indenizado pelo empregador. (receberá em dinheiro)&nbsp;



Súmula 267 TST - Pode o empregado renunciar ao restante do aviso prévio desde que fique comprovada a obtenção de novo emprego; obrigatoriamente com uma carta do novo empregador.



Aviso prévio indenizado &nbsp;

Ocorre quando o desligamento do empregado é imediato, nesse caso, o mesmo não poderá sofrer prejuízo. &nbsp; 



Aviso prévio concedido pelo empregado - ao pedir demissão 

Aviso prévio trabalhado - o empregado não terá a prerrogativa de trabalhar menos 2 horas, deverá trabalhar horário normal&nbsp;


Aviso prévio trabalhado (indenizado) - o empregador desconta o aviso prévio da rescisão (30 dias sempre). A proporcionalidade (+3 dias por ano de trabalho) somente nos casos em que o empregador demitir o empregado - caso de aviso prévio concedido pelo empregador&nbsp; 


&nbsp;* O aviso prévio sempre conta como tempo de serviço - trabalhado ou indenizado 

* súmula 348 do TST: é vedado conceder aviso prévio na fluência da garantia de emprego ante a incompatibilidade dos 2 institutos