RESOLUÇÃO CONANDA Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Roosevelt Fernandes Jr | Publicado: 2012-08-09T18:17:00-04:00



SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICACONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 
CONANDARESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 
2012.Dispõe sobre as diretrizes de transição para o 
primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo 
território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. 



A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a 
deliberação do Conselho em sua 209ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 08 
e 09 de agosto de 2012,

Considerando que o 
Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos 
Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 
13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à 
população infanto-juvenil;

Considerando que o 
Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no 
contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a 
consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a 
implementação das políticas públicas municipais;

Considerando a 
necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro 
processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território 
nacional que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições 
previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 
2012;

Considerando que a 
publicação da Lei Federal nº 12.696/12 promoveu diversas alterações no Estatuto 
da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, porém não 
estabeleceu disposições transitórias, abrindo interpretações de como se dará o 
primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, 
principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4 
anos;

Considerando a 
atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à 
política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao processo 
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, 
de 1990 e no Capitulo II da Resolução nº 139 publicada por este Conselho 
Nacional, 





DELIBERA:

Art. 1º Estabelecer 
parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de 
escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, 
conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 
– Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Os 
Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da 
Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar 
conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela 
Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:I - O primeiro 
processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território 
nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro 
de 2016;II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros 
tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 
2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a 
duração do mandato de 3 (três) anos.III – Com o objetivo de assegurar 
participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo 
unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos 
anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse 
daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;IV - Os conselheiros 
tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse 
daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, 
conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.V – O mandato dos 
conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará 
prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha 
subsequente que ocorrerá em 2015.VI - Não haverá processo de escolha para os 
Conselhos Tutelares em 2014.

Art. 3º Os municípios e 
o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares 
cuja posse anteceda ao ano de 2013, de acordo com a legislação municipal ou 
distrital, para mandato de 3 (três) anos.Art. 4º O mandato de 4(quatro) 
anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art. 
139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará 
para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha 
unificado que ocorrerá em 2015.Art. 5º As leis municipais e distrital 
devem adequar-se às previsões da Lei nº 12.696/12 para dispor sobre o mandato de 
quatro anos aos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha unificado, data 
do processo e da posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos 
sociais e formação continuada. 

Art. 6º Esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em 
contrário.Brasília, 09 de agosto de 2012.Miriam Maria José dos 
SantosPRESIDENTA DA CONANDA