VIVO É CONDENADA A REINTEGRAR ASSISTENTE PORTADORA DE LÚPUS 
Autor: Orlando Advogados Associados | Publicado: 2016-11-25T08:36:00-04:00

(Qui, 24 Nov 2016 13:57:00)  

 Uma
 assistente da Telefônica Brasil S/A (Vivo) será reintegrada ao trabalho
 depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu 
que sua dispensa foi presumidamente discriminatória pelo fato de ser 
portadora de lúpus. A decisão seguiu a Súmula 443 do TST, &nbsp;que presume discriminatória a demissão de empregado que tenha doença grave que suscite estigma ou preconceito.

 A
 trabalhadora, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
 Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São 
Paulo (Sintetel), ajuizou ação tentando anular a demissão. A empresa 
negou que tenha havido discriminação, e sustentou a versão de que a 
assistente se desligou por adesão ao PDV (Plano de Demissão Voluntária).

 Segundo
 o juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, a própria defesa e os 
documentos apresentados não confirmaram o desligamento por livre e 
espontânea vontade, e a Telefônica admitiu que, diante da necessidade de
 reduzir postos de trabalho, instituiu o PDV por suprimir postos de 
trabalho – sendo que quem não aderisse não receberia a indenização ali 
prevista. Uma testemunha da empresa confirmou que aderira ao PDV ao 
saber que seria demitida. &nbsp;Como a Telefônica não produziu prova em 
sentido contrário e a demissão ocorreu quando a trabalhadora se 
encontrava vulnerável, a sentença declarou nula a dispensa, condenando a
 empresa a reintegrá-la no mesmo cargo, com o pagamento dos respectivos 
direitos, &nbsp;e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.

 O
 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a 
sentença, levando em conta o termo de adesão da assistente ao 
desligamento nas condições estabelecidas no acordo coletivo, com a 
assistência do sindicato, e sua declaração de que não detinha garantia 
de emprego. O Regional entendeu ainda que a duração do contrato de 
trabalho, de mais de três anos, não condizia com suas alegações. Como a 
doença foi diagnosticada em maio de 2012 e a dispensa se deu em novembro
 de 2013, concluiu que não foi discriminatória.

 No
 recurso ao TST, a trabalhadora alegou violação ao artigo 3º, inciso IV,
 da Constituição da República, que veda qualquer forma de discriminação,
 e da Súmula 443.

 A
 relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o TRT afastou a
 reintegração diante da ausência de provas quanto à discriminação. 
"Entretanto, o entendimento do TST é no sentido de que o ônus da prova 
da dispensa não discriminatória cumpre ao empregador", afirmou. "O 
direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa 
deste, não é ilimitado".

 Delaíde
 explicou que a Constituição, "além de ter como fundamento da Nação a 
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, repele todo
 tipo de discriminação e reconhece como direito do trabalhador a 
proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária", afirmou. 
Em seu voto, a ministra acrescentou ainda que o TST sinaliza inclusive 
que, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que presumida, o 
trabalhador tem direito à reintegração, mesmo não havendo legislação que
 garanta a estabilidade no emprego.

 A
 decisão foi por maioria. Ficou vencido o ministro José Roberto Freire 
Pimenta, que entendeu que a trabalhadora aderiu ao PDV e, portanto, não 
estaria caracterizada a discriminação.

 (Lourdes Côrtes/CF)

 Processo: RR-357-08.2014.5.02.0034
O
 TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três 
ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, 
agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em 
ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns 
casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais 
(SBDI-1).