Autor: Edna Gouvea | Publicado: 2015-07-01T10:44:00-07:00


Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 61, de 11-11-2014



Dispõe sobre a Educação
Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino

O Secretário da Educação, com fundamento nas
disposições dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Política Nacional
de Educação Especial em sua perspectiva da Educação Inclusiva, na Resolução
Conjunta SEDPCD/SES/SEE/SEDS/SEERT/ SEELJ/SEC/SEJDC/SEDECT 01/13, no Decreto
60.075/14, alterado pelo Decreto 60.328/14, que observa o disposto na
Deliberação CEE 68/07, e considerando:



- o direito do aluno a uma educação de qualidade,
igualitária e centrada no respeito à diversidade humana;

- a necessidade de se garantir atendimento a
diferentes características, ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos, público-alvo
da Educação Especial;

- a importância de se assegurar aos alunos,
público-alvo da Educação &nbsp;especial, o
Atendimento Pedagógico Especializado

- APE,

Resolve:



Artigo 1º - São considerados, para fins do disposto
nesta resolução, como público-alvo da Educação Especial, nas unidades escolares
da rede estadual de ensino, os alunos que apresentem:

I - deficiência;

II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD;

III - altas habilidades ou superdotação.

Artigo 2º - Fica assegurado a todos os alunos, público-alvo
da Educação Especial, o direito à matrícula em classes ou turmas do Ensino
Fundamental ou Médio, de qualquer modalidade de ensino.

§ 1º - Aos alunos, público-alvo da Educação Especial,
já matriculados na rede estadual de ensino, será assegurado o Atendimento
Pedagógico Especializado - APE, com condições de acesso e apoio à aprendizagem,
bem como à sua continuidade.

§ 2º - Os alunos, a que se refere o parágrafo 1º deste
artigo, serão encaminhados para o Atendimento Pedagógico Especializado - APE adequado
a suas deficiências, ou aos transtornos globais do desenvolvimento, ou, ainda,
às altas habilidades/superdotação que apresentem, após avaliação pedagógica, a
ser disciplinada em regulamento específico.

Artigo 3º - O Atendimento Pedagógico Especializado -
APE dar-se-á:

I - em Sala de Recursos, definida como ambiente dotado
de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos, visando ao desenvolvimento
de habilidades gerais e/ou específicas, mediante ações de apoio, complementação
ou suplementação pedagógica, na seguinte conformidade:

a) com turmas de até 5 (cinco) alunos da própria
escola e/ ou de diferentes escolas ou de outra rede pública de ensino;

b) com 10 (dez) aulas, para cada turma, atribuídas a
professor especializado;

c) com número de alunos por turma definido de acordo
com a necessidade de atendimento;

d) com atendimento individual e de caráter transitório
a aluno, ou a grupos de alunos, com, no mínimo, 2 (duas) aulas semanais e, no
máximo, 3 (três) aulas diárias, por aluno/grupo, na conformidade das
necessidades avaliadas, devendo essas aulas ser ministradas em turno diverso ao
de frequência do aluno em classe/aulas do ensino regular;

I I - em Classe Regida por Professor Especializado -
CRPE, em caráter de excepcionalidade, para atendimento a alunos que apresentem
deficiência intelectual, com necessidade de apoio permanente/pervasivo, ou
deficiências múltiplas e transtornos globais do desenvolvimento, observando-se:

a) a indicação, e apenas nesses casos, da necessidade
de atendimento em CRPE, devidamente fundamentada e comprovada em avaliação
aplicada por equipe multiprofissional do Núcleo de Apoio Pedagógico
Especializado - CAPE, sempre que esgotados os recursos pedagógicos necessários
para ermanência do aluno em classe comum do ensino regular;

b) a constituição de classe (CRPE) com até 6 (seis)
alunos;

c) a preservação do caráter substitutivo e transitório
do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental;

d) a permanência do aluno na CRPE condicionada à
emissão de parecer semestral da equipe escolar, conjuntamente com a equipe de
Educação Especial da Diretoria de Ensino, e mediante a participação do
supervisor de ensino responsável pela unidade escolar, com registros contínuos
de acompanhamento e dos instrumentos próprios de avaliação.

Parágrafo único - Os alunos, de que trata o inciso II
deste artigo, à vista dos resultados das avaliações semestrais, poderão ser
matriculados em classe comum e em Sala de Recursos, sendo classificados no
mesmo ano/série ou em ano/série subsequente.

Artigo 4º - Na ausência de espaço físico adequado para
a instalação de Sala de Recursos na unidade escolar e/ou na comprovada
inexistência de Sala de Recursos em escola próxima, o Atendimento Pedagógico
Especializado - APE dar-se-á por meio de atendimento itinerante, observados os
seguintes procedimentos:

I - apresentação de projeto, pela unidade escolar, à
Diretoria de Ensino, para atendimento especializado itinerante aos alunos público-alvo
da Educação Especial, contendo as seguintes informações:

a) número de alunos a serem atendidos;

b) justificativa para o atendimento;

c) dados completos de cada aluno a ser atendido: nome,
RA, série/ano, escola de origem e horário de aulas na classe comum; d) laudo
clínico e/ou pedagógico que justifique o atendimento;

e) plano de atendimento com informações sobre local, horários
e recursos disponíveis;

f) parecer favorável do supervisor de ensino
responsável pela unidade escolar;

II - atendimento individual e de caráter transitório
ao aluno, ou grupos de alunos, em horários programados, na conformidade das
necessidades avaliadas, de forma a não exceder a 3(três) aulas diárias,
ministradas em turno diverso ao de frequência do aluno em classe comum do
ensino regular; III - carga horária do professor especializado, com mínimo&nbsp; de 2 (duas) e máximo de 8 (oito) aulas
semanais por unidade escolar.

Parágrafo único - A constituição de turmas de Salas de
Recursos, de Itinerância e de CRPE deverá observar o atendimento a alunos de
uma única área de deficiência, ou de transtornos globais do desenvolvimento, ou
de altas habilidades ou superdotação.

Artigo 5º - O Atendimento Pedagógico Especializado -
APE de aluno matriculado em escola com funcionamento em período estendido será
objeto de regulamentação específica.

Artigo 6º - Constituem-se requisitos que devem constar
da solicitação de autorização para oferta de Atendimento Pedagógico Especializado
- APE sob a forma de Sala de Recursos:

I - comprovação da existência de demanda, mediante apresentação
de:

a) avaliação pedagógica e psicológica, em caso de deficiência
intelectual;

b) laudo médico, no caso de deficiências
auditiva/surdez, física, visual, surdocegueira, transtornos globais do
desenvolvimento e deficiência múltipla e múltipla sensorial;

c) avaliação pedagógica, complementada por avaliação psicológica,
quando necessário, em casos de altas habilidades ou superdotação;

II - disponibilidade de espaço físico adequado e acessível, em
local não segregado, que garanta acesso e integração de todos os alunos ao
ambiente escolar.

Artigo 7º - A autorização para oferta de Atendimento Pedagógico Especializado
- APE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade escolar, observadas as
exigências constantes do artigo

6º desta resolução, dar-se-á mediante processo devidamente
instruído e autuado pela Diretoria de Ensino, a ser encaminhado à Coordenadoria
de Gestão da Educação Básica - CGEB, contendo, obrigatoriamente, o que se
segue:

I - ofício do Diretor de Escola da unidade escolar ao Dirigente
Regional de Ensino, solicitando a autorização e especificando a(s) área(s) de
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou
superdotação demandadas, bem como, em cada caso, o número de alunos/turmas a

serem atendidos;

II - planilha em que constem: nome, RA, série/ano, escola de origem
dos alunos a serem atendidos e os respectivos horários de aula na classe/sala
comum;

III - fichas dos alunos, obtidas no Sistema de Cadastro de Alunos,
com identificação das respectivas necessidades;

IV - parecer do Centro de Informações Educacionais e Gestão da
Rede Escolar, por meio do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula -
CIE/NRM, contendo:

a) indicação do espaço físico disponível para ser utilizado no
prédio escolar;

b) cópia do croquis do local que sediará o Atendimento

Pedagógico Especializado - APE, sob a forma de Sala de Recursos,
observada sua não segregação, caráter específico e condições de acessibilidade;

c) análise da demanda, devidamente comprovada;

d) parecer do supervisor de ensino responsável pela unidade escolar;

e) parecer da Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino;

f) manifestação conclusiva do Dirigente Regional de Ensino.

Parágrafo único - A criação do Atendimento Pedagógico Especializado
- APE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade escolar, somente será
considerada autorizada após a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB
exarar parecer favorável, deferindo a solicitação.

Artigo 8º - O docente que atuar no Atendimento Pedagógico Especializado
- APE, sob a forma de Sala de Recursos, Itinerância ou CRPE, deverá ter formação
na área da necessidade educacional especial, observada, no processo de
atribuição de classes/ aulas, a ordem de prioridade na classificação dos
docentes, relativamente às respectivas habilitações/qualificações, de acordo com
a legislação pertinente.

Artigo 9º - O professor especializado, que atue em Sala de Recursos,
Itinerância ou CRPE, responsabilizar-se-á por:

I - atender o aluno, público-alvo da Educação Especial, na conformidade
do que estabelece esta resolução;

II - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

III - realizar a avaliação pedagógica inicial dos alunos, público-alvo
da Educação Especial, que dimensionará a natureza e o tipo de atendimento
indicado, além do tempo necessário à sua viabilização;

IV - elaborar relatório descritivo da avaliação pedagógica inicial;

V - elaborar e desenvolver o Plano de Atendimento Individualizado;

VI - integrar os Conselhos de Classe/Ciclo/Ano/Série/Termo;

VII - oferecer apoio técnico-pedagógico ao professor da classe/aulas
do ensino regular, indicando os recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem
como estratégias metodológicas;

VIII - participar de ações de formação continuada;

IX - manter atualizados os registros de todos os atendimentos efetuados,
conforme instruções estabelecidas para cada área;

X - orientar os pais/responsáveis pelos alunos, bem como a
comunidade, quanto aos procedimentos e encaminhamentos sociais, culturais,
laborais e de saúde;

XI - participar das demais atividades pedagógicas programadas pela
escola.

Artigo 10 - Com o objetivo de proporcionar apoio necessário aos
alunos, público-alvo da Educação Especial, matriculados em classes ou turmas do
Ensino Fundamental ou Ensino Médio, de qualquer modalidade de Ensino, a escola
poderá contar com os seguintes profissionais:

I - professor interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa, conforme
admissão regulamentada pela Resolução SE 38/2009, para atuar na condição de
interlocutor, em LIBRAS, do currículo escolar, entre o professor da
classe/aulas do ensino regular e o aluno surdo/deficiência auditiva;

II - professor tradutor e intérprete da LIBRAS/ Língua Portuguesa,
portador de um dos títulos exigidos para o professor interlocutor da LIBRAS na
Resolução SE 38/2009 e da qualificação nas áreas das deficiências solicitadas,
para atuar

na condição de tradutor e intérprete do currículo escolar, entre o
professor da classe/aula comum e o aluno surdo cego;

III - professor instrutor/mediador, portador de licenciatura plena
com qualificação nas áreas das deficiências solicitadas, com o objetivo de
intermediar o currículo escolar, entre o professor da classe/aula comum e o
aluno que, além da deficiência múltipla sensorial, apresenta surdo cegueira ou
deficiência física;

IV - cuidador, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público/Governo/SP e as Secretarias da Educação e
Saúde, para atuar como prestador de serviços, nas seguintes situações:

a) quando requerido e autorizado pela família;

b) para alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretem
dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar, e que não
conseguem realizar, com independência e autonomia, dentre outras, atividades
relacionadas à alimentação, à higiene bucal e íntima, à utilização de banheiro,
à locomoção, bem como à administração de medicamentos, constantes de prescrição
médica e mediante autorização expressa dos responsáveis, salvo na hipótese em
que esta atividade for privativa de enfermeiro, nos termos da legislação
específica.

Artigo 11 - O registro do desempenho do aluno com deficiência intelectual
deverá refletir seu rendimento escolar, em relação ao planejado na adaptação
curricular registrada na Ficha Pedagógica Individual.

Artigo 12 - Esgotadas todas as possibilidades de avanço no
processo de escolarização e constatada significativa defasagem entre idade e
série/ano frequentado, as escolas poderão viabilizar, ao aluno com severa
deficiência intelectual ou grave deficiência múltipla, matriculado em CRPE,
grau de terminalidade específica do Ensino Fundamental, certificando-o com o termo
de conclusão de série/ano, acompanhado de histórico escolar que apresente, de
forma descritiva, as competências por ele desenvolvidas.

Parágrafo único - A expedição do grau de terminalidade, de que
trata o caput deste artigo, somente poderá ocorrer:

1 - em casos plenamente justificados e mediante relatório de
avaliação pedagógica, com participação e anuência da família, e parecer do
Conselho de Classe/Série aprovado pelo Conselho de Escola, devidamente visado
pelo supervisor de ensino, responsável pela unidade escolar, e pela equipe de
Educação Especial, da Diretoria de Ensino;

2 - a aluno com idade mínima de 17 (dezessete) anos.

Artigo 13 - A escola deverá, rotineiramente, articular-se com os
órgãos oficiais ou com as instituições que mantêm parcerias com o Poder
Público, a fim de obter informações que orientarão as famílias no
encaminhamento dos alunos a programas especiais, voltados para o trabalho, com
vistas a uma efetiva integração na sociedade.

Artigo 14 - Ao Dirigente Regional de Ensino caberá:

I - indicar até 2 (dois) supervisores e, no mínimo, 1(um) Professor
Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP, para acompanhamento, orientação e
avaliação específicas das atividades de Educação Especial;

II - assegurar o levantamento da demanda de alunos, público- alvo
da Educação Especial, que necessitam de Atendimento Pedagógico Especializado;

III - zelar pela manutenção do cadastro atualizado de alunos, público-alvo
da Educação Especial;

IV - divulgar amplamente, junto às unidades escolares, as
possibilidades de formação para o mundo do trabalho dos alunos, público-alvo da
Educação Especial, na conformidade dos programas implementados pela Secretaria
da Educação e/ou por outros órgãos/entidades afins.

Artigo 15 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica -
CGEB promover orientação, por meio de instruções que atendam às especificidades
e necessidades dos alunos, público alvo da Educação Especial.

Parágrafo único - As situações e/ou casos não previstos pela presente
resolução serão objeto de análise do grupo de trabalho constituído por
representantes dos departamentos, centros e/ou núcleos das Coordenadorias e
demais órgãos da estrutura da Secretaria da Educação.

Artigo 16 - As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos - CGRH
e de Gestão da Educação Básica - CGEB poderão baixar orientações complementares
para cumprimento do disposto nesta resolução.


Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2015 e ficando revogadas as disposições
em contrário, em especial, as Resoluções SE 11, de 31-1-08, e 31, de 24-3-08.