Direito Administrativo - Questões Concurso 
Autor: Paola de Andrade Porto | Publicado: 2015-06-30T09:48:00-03:00




1)
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
– Específica. Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual
tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais
da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição
desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se
rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos
pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente
em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se
submete a Administração pública,



a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em
sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial. 

 b) descabe a revisão dos atos no
âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido
pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de
legalidade. 

 c) descabe o controle judicial
acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de
gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria
Administração. 

 d) é cabível a revisão ou
anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar
da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade
desses atos no âmbito judicial. 

 e) o controle da legalidade e do
mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em
caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.



2)
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto. Os contratos
administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de
ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os
contratos administrativos:



a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo
Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o
seu equilíbrio econômico-financeiro. 

 b) são mutáveis, possibilitando a
instabilização da rela- ção jurídica, desde que tenham sido firmados por meio
de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade. 

 c) são regidos predominantemente
por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade. 

 d) obrigam terceiros estranhos à
relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo. 

 e) podem ser ajustados de forma
verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do
interesse público sobre o privado.



3)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. Quando um
Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais
civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica
atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes)
e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades
individuais, estará: 



a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de
Estado. 

b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder. 

c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar. 

d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade. 

e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.



4)
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico. Uma empresa privada sagrou–se
vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de
transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais
pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação: 



a) não sofre ingerência dos princípios que regem a
Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do
serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito
privado. 

 b) depende de autorização do
poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão
destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço
público concedido. 

 c) deve ser feita mediante prévio
concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da
Administração pública. 

 d) exige que os servidores
contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como
funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará
com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público
concedido. 

 e) não sofre interferência das
normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração
pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado,
remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.



5)
FCC - 2015 -
SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais.
Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:



I. Autarquias são pessoas jurídicas de
direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com
capacidade de auto–administração.

II. Sociedades de economia mista
submetem–se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto,
exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no
mercado.

III. Empresas públicas são pessoas
jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou
atividade econômica em regime de monopólio.

Está correto o que se afirma APENAS em:



 a) II. 

 b) I. 

 c) I e III. 

 d) II e III. 

 e) III. 



6)
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
– Específica. Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a
reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente
contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar
seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com
base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração
contratante:



 a) poderá reduzir unilateralmente
o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a
contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite. 

 b) estará obrigada a rescindir o
contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento
das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados. 

 c) somente poderá reduzir o
objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de
fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato. 

 d) deverá alterar unilateralmente
o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não
havendo limites quantitativos para tal redução. 

 e) poderá alterar o contrato
apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a
aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.



7)
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário – Administrativa. Durante o
curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo
certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida.
Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as
providências e comunicações cabíveis para que a licitação:



a) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja
sanado, celebrando–se contrato emergencial até a conclusão do certame. 

b) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em
observância ao princípio da legalidade. 

c) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo
à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento. 

d) seja invalidada, autorizando–se a celebração de contrato
com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo
caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame. 

 e) prossiga regularmente, em
observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção
ocasionaria prejuízo à Administração.



8)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Escrivão de
Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente
pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando
preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.



Tal afirmação está amparada no princípio
da:



a) Autotutela. 

 b) Moralidade. 

 c) Impessoalidade. 

 d) Economia. 

 e) Publicidade.



9)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe. São atos
administrativos ordinatórios, entre outros:



a) os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções. 

 b) os Despachos, os Avisos, as
Portarias e as Ordens de Serviço. 

 c) os Decretos, as Instruções, os
Provimentos e os Regimentos. 

 d) as Instruções, as
Deliberações, as Portarias e os Regulamentos. 

 e) os Regulamentos, as
Instruções, os Regimentos e as Deliberações. 



10)
IOBV - 2015 -
PM-SC - Oficial da Polícia Militar. Os contratos administrativos são
regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:



a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas
econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser
alteradas sem prévia concordância do contratado. 

 b) O instrumento de contrato é
obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades
de concorrência e de tomada de preços. 

 c) Pela inexecução total ou
parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 

 d) A critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de
garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia,
fiança bancária.



11)
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Delegado
Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de
pessoal, estará exercendo o seu: 



a) poder de polícia. 

 b) poder disciplinar. 

 c) poder hierárquico. 

 d) poder normativo. 

 e) poder regulamentar. 



12)
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova
2. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente
administrativo:



a) prenda em flagrante um criminoso. 

 b) aplique uma sanção disciplinar
a um servidor subordinado seu. 

 c) determine a interdição de um
estabelecimento que viole normas sanitárias. 

 d) agrida alguém, agindo em
legítima defesa. 

 e) envie ao Ministério Público a
notícia do cometimento de uma infração por um cidadão. 



13)
VUNESP - 2011
- SAP-SP - Analista Administrativo

Simulado TJ
PA. A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada:



a) pela Administração Pública. 

 b) pela Administração Pública ou
pelo Poder Judiciário. 

 c) somente pelo Poder Judiciário.


 d) pelo Poder Judiciário, após
análise do Tribunal. 

 e) pelo Poder Judiciário, após
ouvir o Ministério Público. 



14)
IOBV - 2015 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar De acordo com o entendimento
doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos:
(1,0 Ponto) 



a) Desvio de poder é um vício no
requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no
requisito finalidade.

b) A presunção de legitimidade é um requisito do ato
administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos
administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à
invalidade.

c) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e
eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade.
Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou
ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou
legalidade.

d) Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão,
mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O
essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes
órgãos para a formação de um único ato.



15)
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual -Motivado por interesses
políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo
órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série
de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de
mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas,
assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a
lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do
fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração. (1,0 Ponto)



a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder
de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder
Judiciário.

b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação
do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e
irregularidades constatadas.

c) configura expressão do poder de
polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das
provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador
pela conduta indicada.

d) excede os limites do poder de polícia,
que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e
liberdades individuais dos administrados.

e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o
motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade
ou eficácia, importando apenas a consequência. 

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&nbsp;GABARITO:&nbsp;



1) d

2) a

3) e

4) e

5) b

6) a

7) b

8) b

9) b

10) d

11) c

12) c

13) a

14) c

15) c










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