Regras de neutralidade de Internet
Autor: Clécio | Publicado: 2010-04-26T16:50:00-03:00

 A decisão da Justiça norte-americana de&nbsp;desqualificar a autoridade da Comissão  Federal de Comunicações (FCC) em um caso que questionava o gerenciamento  de rede do provedor de internet Comcast levanta questões sobre como  conduzir as demandas legais sobre neutralidade da rede - e que desfecho  teria um episódio como esse no Brasil.  Neutralidade da rede&nbsp;é um termo que define o  compromisso, por provedores de internet e operadores de infraestrutura  de telecomunicações, de não privilegiar alguns serviços, especialmente  os relacionados ao seu próprio negócio, e onerar outros, tornando-os  mais lentos. Uma operadora que oferece vídeos pela internet não poderia  priorizar seu serviço em detrimento do YouTube do Google, por exemplo.  Nos EUA, o grupo que se opõe à neutralidade da rede inclui empresas de  telecomunicações, membros do congresso norte-americano e as operadoras  AT&amp;T e Comcast. Do outro lado estão gigantes da internet como  Google, Twitter, Amazon e Facebook. Juntas, elas chegaram a enviar em  outubro de 2009&nbsp;uma carta&nbsp;ao governo dos EUA, apoiando a  proposta da FCC de neutralidade da net.
  A FCC começou a tomar o papel de defensora da neutralidade na rede de  forma mais ativa em 2009, quando seu presidente Julius Genachowski  propos duas novas regulamentações para impedir operadoras de bloquear ou  degradar tráfego legal da internet. Além disso, essas regras forçariam  as operadoras a serem mais abertas em relação a suas práticas de  gerenciamento de rede.  Queixa Em 2007, assinantes de banda larga do Comcast descobriram que a empresa  controlava o uso de suas aplicações peer-to-peer (P2P), usadas no  compartilhamento de arquivos pela rede. Duas organizações de defesa do  consumidor, Free Press e Public Knowledge, registraram uma queixa na  FCC.&nbsp;  Depois de um período de discussão pública, a FCC decidiu emitir uma  ordem de restrição ao Comcast, alegando que a empresa tinha "impedido os  consumidores" de acessar conteúdo e de usar aplicativos de sua escolha.  O Comcast obedeceu à ordem, mas a questionou na Justiça dos EUA.  Na decisão anunciada na terça-feira (6/4), o juiz David Tatel, da Corte  de Apelações do Distrito de Columbia, considerou se a FCC tinha ou não  autoridade para "regular as práticas de gerenciamento de rede de um  provedor de serviços de internet".
  Para o juiz, a FCC reconheceu que não tinha autoridade estatutória  expressa sobre tais práticas, mas baseou sua acusação na Lei de  Comunicações de 1934, que a autorizaria a "estabelecer regras  necessárias para a execução de suas funções".  A decisão  ressalta que a FCC só poderia exercer tal poder se ela demonstrasse que  sua medida (de barrar a ação da Comcast em relação ao tráfego P2P) tinha  relação com seu "desempenho efetivo de suas responsabilidades  estatutárias". "A Comissão falhou em mostrar essa relação", afirmou o  juiz.  Decisão  de forma Para o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação  (NIC.br), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi  Getschko, o que ocorreu nos EUA foi “uma decisão de forma”. “O juiz  decidiu apenas que a FCC não teria posição para brigar com o Comcast,  mas em relação à neutralidade da rede não disse nem sim, nem não.”  Getschko diz que seria preciso primeiro definir o que é neutralidade na  rede. “O termo neutralidade é muito vago e, em alguns aspectos, não há  como ter neutralidade”, diz. Ele cita o exemplo dos pacotes de voz (dos  serviços de Voz sobre IP), que precisam ser mais rápidos que os de  e-mail, por exemplo. “Serviços de tempo real também precisam ser  priorizados”, lembra.  O executivo defende, contudo, que a discriminação, sempre que  necessária, deverá ser justificada com motivos técnicos. “Claro que um  provedor que piora um serviço que não faz parte de seu círculo de  negócios é uma distorção dessa ideia”, diz.  Qual seria então o fórum adequado, já que a Justiça americana  desqualificou a FCC, equivalente à Anatel brasileira, nesse embate?  Getschko explica que, como serviço de valor agregado, os provedores  escapam à regulamentação de órgãos como a Anatel. “Mas há outras  instâncias do poder que podem ser envolvidas”, pondera o diretor. “Um  consumidor poderia ir ao Procon, por exemplo.”  “Nem todos os setores têm órgãos reguladores. Provavelmente, se fosse no  Brasil, o Comitê Gestor discutiria o assunto internamente, mas não  teria poder de obrigar – no máximo, poderíamos editar boas normas a  respeito”, explica. “No Brasil a situação é bastante calma, mas se ficar  mais grave teríamos de ver como discutir a questão.”&nbsp;