DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS
Autor: abompel | Publicado: 2013-01-24T11:54:00-02:00



A desmilitarização das Polícias Estaduais é o tema mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg).



&nbsp;Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988,&nbsp;diversos projetos de lei e emenda constitucional já foram apresentados&nbsp;com a intenção de reformar, no todo ou em parte, as organizações policiais&nbsp;brasileiras. Entre as proposições mais recentes, merece destaque a PEC 102/2011, de autoria do Senador BLAIRO MAGGI, a qual visa, na esteira das&nbsp;recomendações da ONU, possibilitar à União e aos Estados a criação de uma&nbsp;única polícia.



Hoje, como se sabe, o modelo brasileiro divide o ciclo policial&nbsp;entre duas corporações, cabendo à polícia civil a apuração das infrações&nbsp;penais e as funções de polícia judiciária, e à polícia militar o policiamento&nbsp;ostensivo e a preservação da ordem pública. Este modelo, onde as políticas&nbsp;de prevenção e repressão são concebidas de forma estanque e desarticulada,&nbsp;tem se mostrado extremamente ineficaz, burocrático e oneroso, muito longe de&nbsp;atender satisfatoriamente as necessidades da sociedade brasileira.


A par disso, não há qualquer razão para que as polícias&nbsp;militares, conforme preconiza o § 6º do artigo 144 da Constituição Federal,&nbsp;continuem a ser “forças auxiliares e reserva do Exército”. Com efeito, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atividades típicas&nbsp;da polícia, não se coadunam com a organização militarizada em que se&nbsp;estruturam as polícias militares. Isto porque, a lógica de guerra que orienta&nbsp;as polícias militares tende a gerar homens para combater inimigos. E a&nbsp;função da polícia é servir ao povo e evitar ofensas aos direitos que o sistema&nbsp;normativo contempla. Outrossim, o fato de estarem instaladas em quartéis e&nbsp;seus membros usarem fardamentos militares, distancia ainda mais as polícias&nbsp;militares da população.


Essa concepção, aliada à falta de controle externo por parte da&nbsp;sociedade e a estruturas próprias que investigam e julgam os crimes cometidos&nbsp;por policiais militares, contribui para abusos no cumprimento das funções&nbsp;policiais e, consequentemente, para a impunidade.





Outro aspecto a se destacar diz respeito à estrutura própria do&nbsp;militarismo, onde muitas vezes o dever de obediência hierárquica sobrepõe-se&nbsp;ao direito de manifestações e críticas por parte dos próprios policiais e, ainda,&nbsp;os sujeita a severas punições. Por evidente, tal lógica é contrária à necessária&nbsp;e constante avaliação dos acertos e erros das ações policiais, de modo a não&nbsp;permitir o aperfeiçoamento das instituições.





Este dever de respeito e obediência irrestrita ao superior&nbsp;hierárquico é ensinado já nos cursos de formação de policiais militares, onde&nbsp;o tratamento degradante já foi bastante retratado pela imprensa nacional. A&nbsp;esse respeito, vale a transcrição de trechos do depoimento do soldado da PM do Acre.



(…) “Um curso que ensina que ocupamos uma posição onde&nbsp;devemos aceitar a perseguição, a punição nem sempre justa,&nbsp;e esperar que todos os que passam por este tipo de formação&nbsp;desvalorativa exerçam com amor uma profissão que iniciou&nbsp;exercendo a humilhação?” (…)



(…) “Um aluno de um CFSD deve ser humilhado para tratar&nbsp;com respeito os cidadãos que dependem de seu trabalho?&nbsp;Que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar o&nbsp;respeito? Apenas a educação militar, porque esta não evoluiu..”(…)



Enfim, a sociedade precisa discutir seriamente os benefícios&nbsp;que a desmilitarização e a unificação das polícias podem gerar para o&nbsp;sistema público de segurança brasileiro. A PEC 102/2011, sem dúvida, pode&nbsp;representar o começo de um amplo debate ao qual os brasileiros não podem&nbsp;mais se furtar.



Clóvis Augusto Veiga da Costa é advogado.