Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Autor: Gaya | Publicado: 2011-07-24T06:10:00-07:00

 LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.Altera a Lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 (Código Civil), para permitira constituição de empresa individual deresponsabilidade limitada.
A sanciono a seguinte Lei:PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e euArt. 1º Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nascondições que especifica.
Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da ParteArt. 2º seguintes alterações:A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada................................................................................................" (NR)"LIVRO II..........................................................................................................TÍTULO I-ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída poruma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado,que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI"após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidadelimitada.§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidadelimitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar daconcentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio,independentemente das razões que motivaram tal concentração.§ 4º ( VETADO).§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitadaconstituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneraçãodecorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome,marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados àatividade profissional.§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber,as regras previstas para as sociedades limitadas..........................................................................................................""Art. 1.033. ........................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente,inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob suatitularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, atransformação do registro da sociedade para empresário individual ou paraempresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, odisposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR)Art. 3º Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoNelson Henrique Barbosa FilhoPaulo Roberto dos Santos PintoLuis Inácio Lucena AEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.