Governo publica pacote com novas regras para licenciamento ambiental
Autor: Eng. Bruce Corrêa | Publicado: 2011-10-28T20:49:00-03:00

Após um longo periodo de inatividade por problemas particulares, estamos de volta e desta vez, abordando um tema que sempre está em evidência na sociedade, a questão ambiental. Diante da iminente e polêmica construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Estado do Pará e após anos de discussão, o governo brasileiro lança um novo pacote de regras para o licenciamento ambiental de diversos tipos de obras, alterando a apresentação de estudos para se obter licença para certos tipos de obras como construção de estradas, portos, usinas elétricas e petroleiras em geral.

Assim sendo, o&nbsp;governo lançou nesta sexta-feira (28) um pacote de medidas alterando o  licenciamento ambiental, exigência legal para obras de infraestrutura no país.  As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União e, entre outros  aspectos, regulam a apresentação de estudos de impacto dos empreendimentos. Ao todo, o Ministério do Meio Ambiente editou sete portarias, que afetam a  construção de rodovias, portos, linhas de trasmissão, além da exploração de  petróleo e gás. O Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que  avalia e aprova os licenciamentos, também editou uma instrução normativa  alterando prazos e procedimentos na avaliação de projetos. Algumas das novas regras são assinadas também pelos ministros da Justiça,  José Eduardo Cardozo, e da Cultura, Ana de Hollanda, já que afetam comunidades  indígenas e quilombolas.Ainda na tarde desta sexta, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e  o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, deverão conceder entrevista à imprensa  para esclarecer melhor as novas regras. Na quinta-feira (28), em conversa com jornalistas, Trennepohl explicou que as  medidas se dividem em três grandes grupos, como informa a agência Reuters: a  normatização da interlocução entre o Ibama e outros órgãos federais em um  processo de licenciamento, a regularização de empreendimentos construídos antes  da lei de licenciamentos, que data de 1981, e a definição de procedimentos mais  claros na emissão de novas licenças.

"Não estamos fazendo nenhuma alteração nas normas já existentes. Estamos  elaborando procedimentos para preencher lacunas ou tornar mais claro o que a  norma preexistente diz", afirmou Curt à Reuters.

Uma das medidas que, segundo Ibama, deve agilizar o processo de emissão de  novas licenças, é a que estabelece prazo de 60 dias para que órgãos federais  como a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Agência Nacional de Vigilância  Sanitária (Anvisa) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  (Iphan) entreguem ao Ibama suas manifestações dentro de um processo de  licenciamento ambiental que afete suas áreas de competência. Atualmente não há prazo para essa manifestação e a troca de ofícios pode se  alongar por meses. Além disso, a portaria interministerial tipifica quais  exigências esses órgãos podem fazer em um licenciamento ambiental. Essas regras devem agilizar, por exemplo, a emissão de licenças de usinas  hidrelétricas, que frequentemente necessitam de parecer antropológico por parte  da Funai ou de relatórios do Iphan sobre potenciais arqueológicos na área  alagada.
Novas licenças - No conjunto de procedimentos para a  emissão de novas licenças, o governo definiu que o Ibama só poderá solicitar uma  vez ao empreendedor complementações das informações prestadas por ele. O  responsável pela obra, por sua vez, só terá uma chance de responder. Para o governo, isso pretende evitar as seguidas idas e vindas de pedidos de  esclarecimentos e respostas. Segundo técnicos do Ibama ouvidos pela Reuters, a  resposta única às complementações também deverá melhorar a qualidade das  informações - e das respostas - prestadas pela empresa que está pedindo a  licença.
Limite a condicionantes - Em relação às condicionantes  exigidas de um projeto, o governo pretende impor limites. A regra prevê que só  se façam exigências ligadas ao efetivo impacto da obra, evitando que o  empreendedor acabe tendo de arcar com demandas sociais da região do projeto que  não foram causadas por seu projeto. Isso deve reduzir os custos gerados pelo  licenciamento.
Petróleo e gás - No licenciamento da perfuração e  exploração de novas áreas petrolíferas marítimas, o governo estabelecerá uma  espécie de hierarquização do licenciamento. Assim, em áreas que foram consideradas de menor risco ambiental, o processo  de licenciamento será mais simples. Do mesmo modo, aumenta a complexidade onde  houver mais sensibilidade do ponto de vista ambiental. Essas áreas serão  divididas com base em critérios técnicos que envolve profundidade e distância da  costa. Outra novidade é a formalização de um procedimento já usado atualmente pelo  Ibama: o licenciamento de "polígonos" de perfuração, no lugar da liberação bloco  a bloco. Esse mesmo tipo de licenciamento integrado de mais de uma área será  adotado na produção. Os licenciamentos de linhas de transmissão também serão diferenciados de  acordo com o nível de risco ao meio ambiente. Empreendimentos que não passem em  terras indígenas, por exemplo, terão procedimentos mais simples na emissão do  documento.

Regularização - O governo pretende regularizar a situação  ambiental de projetos construídos antes de 1981, ano da lei dos licenciamentos.  No caso das rodovias, por exemplo, há hoje cerca de 55 mil quilômetros de  rodovias federais pavimentadas não regularizados. Segundo Trennepohl, a meta é  regularizar tudo em até 20 anos. 
"Mas há prazos menores, levando em conta rodovias com maior fluxo, que terão  prioridade", disse. Entre essas rodovias estão, por exemplo, a BR-101, que corta  o litoral brasileiro. 
Com a regularização, serão simplificadas as autorizações de obras dentro da  faixa de domínio dessas vias - como a construção de terceiras faixas ou saídas  para cidades. Hoje, como as estradas não têm licença, cada intervenção necessita  de um licenciamento avulso. A regularização de toda a estrada permitirá que as intervenções - com exceção  de duplicações - sejam liberadas mediante uma autorização mais simples. A regra  vale apenas para rodovias asfaltadas e que já estão em operação. O mesmo tipo de regularização será feito em 40 portos ligados às Companhias  Docas. Assim como nas rodovias, isso permitirá agilizar a liberação de  intervenções menores, como as dragagens de manutenção.Diante deste novo pacote de medidas, esperamos que o processo de concessão das licenças ambientais sejam mais rápidos, sem que percam a qualidade na análise dos estudos de impactos ambientais de modo a somente concedê-las ao empreendimentos que estejam em conformidade com os padrões de qualidade ambiental e legislação competente.