HOMOLOGAÇÃO DO PARECER CNE/MEC 82/2011
Autor: Renato Maziero | Publicado: 2011-07-13T20:38:00-07:00

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo UF: SP
ASSUNTO: Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de
Educação Física.
RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone
PROCESSO Nº: 23033.000145/2005-41
PARECER CNE/CES Nº: 82/2011
COLEGIADO:CES
APROVADO EM:3/3/2011

I – RELATÓRIO
O chefe do Centro de Capacitação Física e Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Yvens Martini Catalano, dirigiu-se à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), por meio da representação do MEC no Estado de São Paulo, solicitando “manifestação/orientação” frente às informações solicitadas pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, nos termos do ofício CREF 4/SP nº 156/05, nos seguintes termos:

Prezado Senhor,
Em decorrência da Lei n° 9.394/96 (LDB), mais especificamente do seu art.
83, solicitamos a V.Sa. o atendimento ao disposto na Portaria MEC nº 3.672, de
12/11/2004.
Tal solicitação visa a agilizar o processo de registro neste Conselho
Profissional de Educação Física dessa prestigiosa Instituição pode pleitear, após a
formalização da respectiva equivalência.
Salientamos que estão em vigor as Resoluções CNE/CES nºs 1 e 2 de 2002,
decorrentes do Parecer CNE/CES nº 9 de 2001, e a Resolução CNE/CES nº 7 de
2004, decorrente do Parecer CNE/CES nº 58 de 2004. Com estas novas normas
legais para a formação profissional em Educação Física, o curso de Licenciatura
só permite registro profissional para atuação como Professor de Educação Física
no Sistema de Ensino Básico e o curso de Graduação (Bacharelado) permite
atuação ampla no mercado de trabalho, exceto magistério do ensino básico.
(...)
A interessada recebeu ainda outra comunicação do CREF/4 (fls 16 a 20), agora dando
notícia da “Carta Recomendatória nº 2/2005”, cuja íntegra se transcreve a seguir:
Carta Recomendatória nº 2/2005 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, no uso das atribuições estatutárias,

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CONSIDERANDO a Resolução nº 3/87, que fixa os mínimos de conteúdos e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), DOU de 1 de dezembro de 1988 – Seção I – p.23;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1/2002, que institui as Diretrizes Curriculares para a formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura de graduação plena;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2/2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura de graduação plena, de formação de professores da  Educação Básica em nível superior;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 7/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena,Destaca:

►Os Cursos de Educação Física orientados pela Resolução nº 3/87 (Bacharelado e/ou Licenciatura) têm duração mínima de 4 anos e máxima de 7 anos,com carga horária mínima de 2.880 horas.
Essa legislação possibilitava o oferecimento da Licenciatura plena que
habilitava para todos os mercados de trabalho inerentes à área, a saber: educação
básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), clubes, academias, clínicas,
spa’s, acampamentos, hotéis, empresas e todo e qualquer segmento de mercado que
abrisse espaço para atuação do Profissional de Educação Física e Bacharelado, que
buscava a diferenciação de formação que a lei possibilitava. Importante ressaltar
que, salvo uma ou outra instituição de ensino superior ter optado pelo bacharelado, a maioria oferecia a partir da aprovação dessa Resolução, a Licenciatura Plena,
denominação dada à licenciatura nesses moldes.
Os cursos de Educação Física orientados pela Resolução CNE/CP nº 1/2002,que institui as Diretrizes Curriculares para a formação de Professores da Educação
Básica, em nível superior, curso de licenciatura de graduação plena, formam
professores de Educação Física para atuar exclusivamente na Educação Básica
(educação infantil, ensino fundamental e médio).

Essa Resolução foi aprovada em 2002 e norteia as Licenciaturas de todas as
áreas. Em princípio, foi dado o prazo até o início de 2004 para que as Instituições
adequassem seus Cursos, mas, posteriormente, esse prazo foi sendo ampliado e até o
presente momento a informação que se tem do Ministério da Educação é que até
outubro de 2005, as Instituições deverão adequar suas Licenciaturas a esse
paradigma.
A Resolução CNE/CP nº 2/2002, que institui a duração e a carga horária dos
cursos de licenciatura de graduação plena, de formação de professores da Educação
Básica em nível superior, define o tempo de duração que significa o número de anos
letivos, semestres ou dias letivos que os cursos devem oferecer, bem como a carga
horária, que significa o número de horas que o curso deve oferecer em termos de
mínimos. Dessa forma, o MEC orienta a organização das Licenciaturas em Educação
Física da seguinte forma: O tempo de integralização curricular ou a duração da carga horária prevista no artigo primeiro da Resolução nº 2/2002 deve ser de, no mínimo, 3 anos ou seis semestres letivos, ressaltado que o ano letivo deve ter 200 dias letivos. A carga horária dos cursos de formação de professores deve ser de, no
mínimo, 2.800 horas, com a garantia das seguintes dimensões:

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· 400 horas de Prática de Ensino, vivenciadas ao longo do curso;
· 400 horas de Estágio Supervisionado, vivenciadas a partir da segunda
metade do curso e cumpridas no âmbito escolar ou áreas afins;
· 1.880 horas de conteúdos curriculares em salas de aula;
· 200 horas de atividades acadêmico-científico- culturais.
►Os Cursos de Educação Física norteados pela Resolução CNE/CES nº
7/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de
graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena (antigo
B acharelado) , habilita o Profissional de Educação Física para atuação em todo e
qualquer segmento de mercado inerente à área, excetuando-se a Educação Básica,
que exige a Licenciatura nos moldes já apresentados anteriormente.
Em relação à carga horária e ao tempo de duração dos Cursos de Graduação
(Bacharelado), não foi publicada Resolução até o presente momento. Há apenas o
Parecer nº 329/2004, de dezembro de 2004, que aponta para 4 anos de duração, no
mínimo, e 3.200 horas relógio.
No entanto, como ainda não houve publicação de Resolução em Diário
Oficial da União, tem validade ainda o tempo de duração e a carga horária da
Resolução nº 3/87, até a aprovação da legislação. (2.880 horas , 4 anos no mínimo e
sete no máximo).
Dessa forma destacamos:
Licenciatura Plena: Curso que habilita para todos os segmentos de mercado
– tempo de duração mínima 4 anos – carga horária mínima 2.880 horas
Licenciatura de graduação Plena: Curso que habilita para o magistério na
Educação Básica
– tempo de duração mínima 3 anos – carga horária mínima 2.800 horas
Graduação em Educação Física em nível de graduação Plena
(Bacharelado) Curso que habilita para todos os segmentos de mercado inerentes à
área,excetuando-se a escola de educação básica.

- Tempo de duração mínima 4 anos – carga horária mínima 2.880 horas –
aguardando pela aprovação de Parecer que possa significar alteração.
Importante, portanto, destacar a necessidade de se saber a legislação que
ampara os cursos de Educação Física para compreender a organização exigida pelo
Ministério da Educação.
O vestibular é o momento definidor do tipo de curso que deve ser oferecido
até a integralização do mesmo, ou seja: o aluno que tenha ingressado na
Licenciatura plena de 4 anos deve ter garantido o oferecimento desse curso até a
integralização do mesmo.

O Processo foi remetido preliminarmente à CONJUR, cuja manifestação está expressa
em essência no item 17 transcrito a seguir: 17.Quanto à vigência desta equiparação, entendemos que, pelo menos desde a edição da LDB 1996,quando desenhados, de maneira mais precisa, os sistemas de ensino civil (federal, estaduais, distrital e municipais), no caso específico da escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a equivalência

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deveria ter sido declarada pelo Sistema Estadual de Ensino Civil de São Paulo.
Entretanto, tendo em vista os diversos posicionamentos do Conselho Nacional de
Educação, como aquele vertido no Parecer CNE/CES nº 220/2003, enfrentando a
validade da manifestação do CEE do Mato Grosso sobre equivalência de estudos e
concluindo pela ausência de validade em âmbito nacional, bem como os registros
levados a efeito por esta Representação ao longo desse período, ainda que ao arrepio
da normatização específica, e considerando, também, os princípios do devido
processo legal, em sua versão substantiva, da razoabilidade e da proporcionalidade,
entendemos, salvo melhor juízo, no intuito mesmo de evitar qualquer prejuízo aos
militares contemplados com a equiparação (tomada esta no sentido de equivalência),
que esta deva ser considerada válida até então. Todavia, em vista do que prescreve a
Portaria MEC nº 3.672/2004, deverá a Polícia Militar do Estado de São Paulo ser
orientada a procurar e/ou requerer o ato declaratório de equiparação junto ao
Sistema Estadual de Educação Civil de São Paulo, desse modo agindo em consonância com o esquema legal de divisão de competências entre os sistemas de ensino civil, posto pela LDB 1996. Com mais razão, almejando à equivalência do curso de bacharelado, deverá se reportar ao Sistema Estadual, já que a equiparação dada por aqueles decretos-lei referia-se somente à licenciatura, neste sentido não se podendo sequer falar em validação da equivalência até então eventualmente 
considerada. Por sugestão da CONJUR, a SESu remeteu o processo a este colegiado.
As questões suscitadas neste Processo são distribuídas em dois, polos, a saber:

a) os problemas decorrentes das exigências formuladas pelo CONFEF e seus
Conselhos Regionais, junto às instituições de ensino superior; e
b) a situação das “escolas militares” vinculadas a organizações mantidas pelo
poder público estadual.

Com referência à primeira questão, este colegiado já se manifestou de forma enfática por meio do Parecer CNE/CES n° 400/2005 (ainda sujeito à homologação), que recebeu aprovação unânime da Câmara de Educação Superior. Por oportuno, reproduziremos a seguir, o núcleo central daquele documento:

“I - As licenciaturas em Educação Física são consideradas graduação
plena?”.

Resposta: Desde a promulgação da Lei nº 9.394/96, só há cursos de graduação plena, que conduzem o estudante, após a conclusão de estudos, à colação de grau e correspondente emissão de diploma. O assunto está disciplinado no art. 44,
inciso II, da Lei mencionada.


A graduação compreende:
a) Bacharelados,
b) Licenciatura,
c) Cursos Superiores de Graduação Tecnológica.


As licenciaturas serão sempre cursos de graduação plena (art. 62),
inexistindo a figura da licenciatura curta.
II - As licenciaturas em Educação Física, independente da época de sua
instalação, estão sujeitas ao cumprimento da Resolução CNE/CP nº 1/2002?
Resposta: As licenciaturas em Educação Física autorizadas pelo MEC estão
todas sujeitas ao cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Básica, introduzidas pela Resolução CNE/CP nº 1/2002, cuja ementa aqui
se transcreve:
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da
Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
Assim, independente da época em que foram instituídas as licenciaturas em
Educação Física no Brasil, quer sejam instaladas em instituições isoladas ou
universidades, todas devem se ajustar ao contido na Resolução CNE/CP nº 1/2002.

III - A Resolução CFE nº 3/1987 está revogada? Em caso positivo, desde
quando?

Resposta: A Resolução CFE n° 3/87 definia o currículo mínimo do Curso de
Educação Física, na vigência da legislação anterior a 1996, e não está mais em
vigor.

Os conceitos decorrentes da mencionada Resolução CFE n° 3/87 puderam ser
usados como referência para a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos de
Educação Física, desde a promulgação da nova LDB, até a publicação da Resolução
CNE/CES nº 7/2004, que introduziu as Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Física.

IV - É admissível que dois cursos que conduzam à licenciatura em Educação
Física ensejem registros em campos de atuação diversos?

Resposta: Reitera-se aqui que todas as licenciaturas em Educação Física no
Brasil estão sujeitas ao cumprimento da Resolução CNE/CES nº 1/2002. Portanto,
todos os licenciados em Educação Física têm os mesmos direitos, não devendo
receber registros em campos de ação diferentes.

Essa questão é tratada, no ordenamento legal brasileiro, nos seguintes
termos:
1. Segundo a Constituição Federal,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões;
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
2. Segundo a Lei n° 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física,
Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de
Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente
registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de
Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física,
oficialmente autorizado ou reconhecido;
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição
de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham
comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação
Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar,
programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Portanto, está definido que (1) a competência para legislar sobre as
qualificações profissionais requeridas para o exercício de trabalho que exija o
atendimento de condições específicas é privativa da União, não sendo cabível a
aplicação de restrições que eventualmente sejam impostas por outros agentes sociais;
(2) a Lei Federal n° 9.696/1998 estabelece as competências do profissional de
Educação Física e a condição requerida para o exercício profissional das atividades
de Educação Física; (3) esta condição é o registro regular nos Conselhos Regionais
de Educação Física; (4) a inscrição nestes Conselhos, para aqueles que se
graduaram ou vierem a se graduar após a edição da Lei n° 9.696/1998, é restrita
àqueles que possuem diploma obtido no país, em curso reconhecido, ou no exterior, e
posteriormente revalidado; (5) a legislação educacional, e, em especial a Lei n°
9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não
discrimina cursos de Licenciatura entre si, mas apenas determina que todos os cursos
sigam as Diretrizes Curriculares Nacionais; (6) enfim, todos os portadores de
diploma com validade nacional em Educação Física, tanto em cursos de Licenciatura
quanto em cursos de Bacharelado, atendem às exigências de graduação previstas no
inciso I do art. 2º da Lei n° 9.696/1998.

Desta forma, não tem sustentação legal – e mais, é flagrantemente
inconstitucional – a discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física.

Portanto, a delimitação de campos de atuação profissional em função da modalidade
de formação, introduzida pelo artigo 3o da citada Resolução CONFEF nº 94/2005,
assim como as eventuais restrições dela decorrentes, que venham a ser aplicada pelos
Conselhos Regionais de Educação Física, estão em conflito com o ordenamento legal
vigente no país.

V - Como convivem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de
Professores de Educação Básica – Resolução CNE/CP nº 1/2002, e as Diretrizes
Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física –
Resolução CNE/CES nº 7/2004?

Resposta: As licenciaturas, tanto em Educação Física como nos demais
componentes curriculares da Educação Básica, conforme foi mencionado, estão
sujeitas ao cumprimento do contido na resolução CNE/CP nº 1/2002, devendo
contudo tomar como referência para a especificação, na matriz curricular, dos
conteúdos programáticos próprios de cada área do conhecimento, a doutrina
constante nas diretrizes próprias de cada área. Assim, no caso objeto da consulta,
Licenciatura em Educação Física, é absolutamente possível e necessário que as
instituições estruturem suas licenciaturas ajustando-se às exigências da Resolução
CNE/CP n° 1/2002, definindo os conteúdos programáticos específicos da área em
acordo com o que está indicado na Resolução CNE/CES nº 7/2004.

O mesmo procedimento deve ser acatado em todas as licenciaturas, em
relação às diretrizes próprias, tal como exemplificado abaixo:
LICENCIATURA PARECER/RESOLUÇÃO (Referência)
Ciências Biol,    Par. CNE/CES nº 1.301/2001 e Res. CNE/CES nº 7/2002
Matemática        Par. CNE/CES nº 1.302/2001 e Res. CNE/CES nº 3/2003
Química           Par. CNE/CES nº 1.303/2001 e Res. CNE/CES nº 8/2002
Física            Par. CNE/CES nº 1.304/2001 e Res. CNE/CES nº 9/2002
Letras            Par. CNE/CES nº 492/2001 e 1.363/2001 e Res. CNE/CES nº18/2002

II – VOTO DO RELATOR

Responda-se ao interessado nos termos deste Parecer e remeta-se cópia ao
Conselho Federal de Educação Física e aos Conselhos Regionais de Educação
Física.

Paulo Barone – 0145 7 PROCESSO Nº: 23033.000145/2005-41

No que se refere à segunda questão, a situação das “escolas militares” vinculadas a
organizações mantidas pelo poder público estadual, cabe discutir a que sistema de ensino estas estão vinculadas.

O artigo 83, da Lei n° 9.394/96 afirma o seguinte:
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência
de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Por sua vez, o artigo 17 do mesmo diploma legal dispõe taxativamente que integram
os sistemas de ensino dos Estados as instituições de educação superior mantidas pelo poder público estadual.
Dessa forma, ao regular a matéria por meio da Portaria MEC n° 3.672/2004, o
Ministro da Educação dirigiu-se expressamente aos cursos militares no “âmbito federal”, delimitando o seu alcance à jurisdição do Sistema Federal de Ensino Superior. Mesmo com a revogação desta Portaria - pela Portaria Normativa nº 40/2007, artigo 70, inciso XIX, na versão republicada em 29/12/2010 - essa questão não é objeto de controvérsia.
Resta, portanto, inconteste que as escolas militares mantidas pelos poderes públicos
estaduais passarão a ter a equivalência de estudos de seus alunos disciplinada pelo sistema estadual de ensino a que pertençam, ficando alterados os procedimentos sugeridos nos Pareceres CNE/CES nº 771/2001, nº 66/2002, nº 272/2002 e nº 220/2003.
As escolas militares nessa situação devem reportar-se ao órgão próprio de seu sistema, com o fim de solicitar a equivalência.
Registro que o Parecer CNE/CES no 293/2009 (já homologado pelo Ministro da
Educação) reafirmou este entendimento no âmbito deste Ministério.

II – VOTO DO RELATOR
Responda-se à interessada nos termos deste Parecer.
Brasília (DF), 3 de março de 2011.
Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone – Relator
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Superior aprova, por unanimidade, o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 3 de março de 2011.
Conselheiro Paulo Speller – Presidente
Conselheiro Paulo Monteiro Vieira Braga Barone – Vice-Presidente