STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil
Autor: Silvane | Publicado: 2011-12-05T13:29:00-02:00

A Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a  quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de  pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por  isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil. 
  Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros  honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da empresa em uma  ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais. O  litígio terminou com acordo, que não foi inicialmente cumprido. Outro  acordo firmado em agosto de 1999 pôs fim à execução. 
O primeiro acordo previa o pagamento de honorários de sucumbência se  fosse necessário retomar a execução, em caso de inadimplemento. Por  entender que era essa a hipótese, o advogado ajuizou execução contra a  construtora visando ao recebimento de honorários de R$ 3,81 milhões, em  valores de agosto de 2004. 
A empresa apresentou exceção de pré-executividade (defesa em processo de  execução na qual se ataca o direito reivindicado), que foi julgada  procedente. A sentença condenou o advogado ao pagamento de R$ 20 mil em  honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé no valor de 2%  sobre o valor da execução. Ao julgar apelação de ambas as partes, o  tribunal estadual apenas afastou a multa. 
O agravo de instrumento do advogado pedindo a análise de recurso  especial pelo STJ não foi aceito por falha instrumental, de forma que o  mérito não foi analisado. O recurso da empresa foi admitido. Com o  objetivo de aumentar o valor dos honorários, os novos defensores da  construtora alegaram violação dos critérios legais para sua fixação. 
&nbsp;Critérios
 De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo  Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da  causa ou, em casos especiais, de forma equitativa a critério do juiz.  Sempre é preciso observar o grau de zelo do profissional, o local de  prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho  realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar do  trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de  pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da  causa. Para ela, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade  assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de  execução de grande vulto. 
“A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar  parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de  seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração  nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a  ministra no voto. 
A ministra destacou que, recentemente, a Associação dos Advogados de São  Paulo publicou manifesto contra os critérios adotados pelos tribunais  para a fixação de honorários de sucumbência. Embora entenda que os  magistrados sempre procuram fixar os honorários no patamar mais razoável  possível, Nancy Andrighi considera que essa iniciativa, tomada por  grande e respeitável associação, não pode passar despercebida. 
“Se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a  ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com  humildade e parcimônia, revê-la” – ponderou. Processos: REsp 1085318&nbsp;Fonte:&nbsp;STJ acesso em 05/12/2011