EXERCÍCIOS - FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira | Publicado: 2012-03-05T00:12:00-03:00




1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Juiz de Direito – TJ/SP – 178º Concurso) Assinale a alternativa correta:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A analogia, como forma de autointegração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; O postulado da taxatividade, consequência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítima as normas penais em branco.



2. Considere a seguinte situação hipotética: a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, obedecendo a todos os trâmites legais previstos na legislação estadual, aprovou uma lei, depois regularmente sancionada e publicada, definindo ser crime a seguinte conduta: “Realizar obras de construção civil às margens do Rio Amazonas em área afetada pelo fenômeno das ‘terras caídas’. Pena – detenção, de 1 a 2 anos”. Diante disso, pode-se afirmar:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A criação desse delito fere o princípio da insignificância.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A criação desse delito fere o princípio da culpabilidade.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A criação desse delito não fere nenhum princípio.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A criação desse delito fere o princípio da legalidade.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nenhuma das alternativas anteriores está correta.



3. Considere a seguinte situação hipotética: LUIZ, 18 anos, foi surpreendido portando dois cigarros de maconha para uso próprio. Considerando que a legislação brasileira considera formalmente criminosa essa conduta, poderia se alegar, em tese e com sustentação doutrinária, a violação do seguinte princípio para tentar livrar LUIZ de uma condenação:

a) princípio da anterioridade.

b) princípio da reserva legal.

c) princípio da alteridade.

d) princípio da adequação social.

e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.



4. Considere a seguinte situação hipotética: foi regularmente criada uma lei federal definindo o seguinte crime: “Planejar ato terrorista. Pena – reclusão, de 2 a 5 anos”.&nbsp; Diante da mesma, podemos dizer que foi violado o princípio da:

a) Anterioridade.

b) Adequação social.

c) Insignificância.

d) Subsidiariedade.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.



5. Considere a seguinte situação hipotética: no dia 01/03/2012 entrou em vigor uma lei aumentando para “1 a 4 anos, de reclusão” a pena do crime previsto no art. 148, caput, do CP (sequestro e cárcere privado). Ocorre que, desde 29/02/2012, FÁBIO, de 30 anos, mantinha em cativeiro MARIA (18 anos), apresentando conduta compatível com o crime descrito no dispositivo legal mencionado. Quando foi no dia 02/03/2012, a Polícia conseguiu desvendar o crime, libertando MARIA e prendendo FÁBIO. Diante disso, é correto afirmar:

a) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da anterioridade.

b) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da reserva legal.

c) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, não restará violado o princípio da legalidade.

d) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da igualdade.

e) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FÁBIO, restará violado o princípio da intervenção mínima.



6. Considere a seguinte situação hipotética: FELIPE (18 anos) e RODOLFO (19 anos), ambos com canivete em mãos, ameaçaram ROSANA e dela subtraíram o valor de R$ 1,00 (um real), único valor que a mesma portava no momento. Depois foram os dois presos, processados e julgados, sendo ambos condenados a uma pena de dez anos de reclusão. Na fundamentação da sentença simplesmente afirmou o juiz que os dois mereciam a mesma pena, não havendo necessidade de analisar detalhadamente a conduta de cada um, pois concorreram para o mesmo crime. Diante disso, é possível afirmar que:

a) Deveria o juiz ter aplicado o princípio da insignificância, pois a violação ao bem jurídico protegido (patrimônio) foi mínima.

b) Ao aplicar a pena o juiz violou o princípio do ne bis in idem, pois aplicou a mesma pena aos dois sem analisar a conduta de cada um.

c) Ao aplicar a pena, sem analisar individualmente a conduta de cada agente, o juiz violou o princípio da individualização da pena. 

d) Ao aplicar a pena aos agentes o juiz não violou qualquer princípio.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.



7. Considere a seguinte situação hipotética: ARTUR, diretor de uma grande empresa petrolífera, foi condenado a uma pena de reclusão de 4 anos e de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter provocado um sério dano ambiental. Ocorre que, ao tomar conhecimento da condenação, ARTUR teve um ataque cardíaco e faleceu, deixando para os herdeiros significativo patrimônio. Diante disso, é correto afirmar:

a) A pena imposta a ARTUR (reclusão e multa) poderá ser atribuída aos seus herdeiros.

b) Poderá ser exigida dos herdeiros de ARTUR unicamente a pena de multa, até o limite do patrimônio por ele deixado.

c) Não poderá ser exigida nenhuma pena dos herdeiros de ARTUR, pois providência nesse sentido violaria o princípio da confiança.

d) Não poderá ser exigida nenhuma pena dos herdeiros de ARTUR, pois providência nesse sentido violaria o princípio da responsabilidade pessoal.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.



8. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é o combate à criminalidade.

b) Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos.

c) O Código Penal Brasileiro segue integralmente as diretrizes do funcionalismo moderado. 

d) O “Direito Penal do inimigo” tem sua fundamentação teórica na teoria do garantismo penal.

e) Na doutrina brasileira prevalece atualmente a ideologia do abolicionismo penal. 



9. Considere a seguinte situação hipotética: Foi criada uma lei federal aumentando a pena do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP (com pena atual de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa), para 5 a 10 anos de reclusão, quando a vítima for mulher e a situação for de violência doméstica ou familiar. Nesse caso, violou o legislador algum princípio? Qual (is)? Justifique?



10. Considere a seguinte situação hipotética: Foi criada, mediante o devido procedimento legislativo, uma lei para incluir no art. 233 do CP[1] um parágrafo único com o seguinte teor: “Parágrafo único. Se a conduta é praticada entre pessoas do mesmo sexo, a pena será de 5 anos de reclusão”. Nesse caso, pode-se dizer que essa nova lei viola a legalidade material e/ou outro princípio do Direito Penal? Justifique.





GABARITO

1A

2D

3C

4E

5C

6C

7D

8B



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SINOPSE DE AULA - FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

SINOPSE DE AULA - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

SINOPSE DE AULA - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 







[1] “Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”.