Reparação de dano - Prescrição Trabalhista
Autor: Marco Mendes | Publicado: 2007-09-19T15:27:00-07:00

 (*) Marco MendesIntrodução. A dinâmica do direito submete seus operadores a novos e constantes desafios. A seqüencial ampliação da competência material trabalhista, definida na Constituição Cidadã de 1988 e EC 45/2004, ao mesmo tempo que maravilha os juslaboralistas, impõe-lhes novos desafios, os quais nem sempre podem ser vencidos pela simples mecânica da lógica forense, cujos caminhos nem sempre nos conduzem à justiça social.Consagrada a competência trabalhista para o dano moral especialmente decorrentes de acidente de trabalho, a regra prescricional aplicável seria a da Constituição Federal (art. 7o XXIX) ou a regra do Código Civil (art. 177 do antigo Código Civil e art. 205 e 206, parágrafo 3º, V do NCCB)?Enquanto os pesquisadores do direito se debatem em inflamados discursos retóricos, milhares de trabalhadores amarguram suas dores morais nos bancos dos tribunais, a espera de uma solução justa.Este modesto trabalho pretende seguir a brilhante estrela chamada Justiça, que repousa cintilante no céu, enquanto a mecânica da lógica racional é simplesmente uma estreita e tortuosa estrada, escavada no pedregoso terreno do ordenamento jurídico, que nos levará a um mundo mais fraterno e igualitário. A regra geral prescricional. Direitos típicos. O termo crédito, como ensina Amauri Mascaro Nascimento, está no sentido de direito, e o credor é “todo aquele que tem um direito a ser exigido de outrem” e “abrange tanto as prestações patrimoniais como de outras às quais não se atribuiria rigorosamente essa qualidade”[1].Todavia, o estudo de direito comparado revela que no Direito Trabalhista estrangeiro, “quase sempre há um prazo geral, aplicável às pretensões trabalhistas, como regra, e prazos especiais, que são fixados para determinados tipos de direitos”[2]. Não é diferente no Brasil.Dispõe a Constituição Federal que prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a ação para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho. Porém, tal prescrição não afeta o direito de ação para reclamar o reconhecimento do vínculo empregatício para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1o da CLT). Uma outra exceção à aplicação da regra geral, é a de que “contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 da CLT). Exceção também é, a de reclamar os recolhimentos do FGTS, direito que indiscutivelmente, decorre da relação de trabalho, com prescrição trintenária (Lei 8036/90, art. 23, § 5o).Direito trabalhista “típico” e “atípico”. Mesmo antes da edição da Lei 8036/90, o Supremo Tribunal Federal, no voto do relator Min. Néri da Silveira (RE 100249-2), já reconhecia a existência de direitos de natureza híbrida, afirmando que FGTS é um direito de natureza “trabalhista social”. Nem só trabalhista, nem só social, mas de natureza composta, “trabalhista-social”: “....A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte...” (grifamos)Em decorrência disso, o próprio STF, no voto do relator Ministro Ilmar Galvão, decidiu que:“A natureza da contribuição devida ao FGTS foi definida pelo STF no RE 100.249 – RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressalvado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto à prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da LOPS (STF, RE 117.986-4-SP, Ilmar Galvão, AC. 1a Turma).O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de direito de natureza híbrida, acabou firmando entendimento de na aplicação da prescrição, deve prevalecer o maior prazo aplicável as diversas naturezas, como forma de resguardar o exercício do direito ao maior bem tutelado. No caso do FGTS, prevaleceu a prescrição trintenária sobre a qüinqüenal, como forma de proteger a parcela de natureza social desse direito. Inobstante o TST tenha firmado posterior entendimento de que é trintenária na constância do contrato de trabalho e bienal a contar da rescisão (E. 95 c.c. E. 362 do TST), esses fatos nos provam que a regra constitucional não é absoluta e comporta exceção.Valentim Carrion reconhecia que a norma constitucional é genérica e que há “direitos trabalhistas indiretos”, que escapam à sua atração. Dizia que “A única disposição diferente à norma genérica constitucional (cinco anos ou dois anos) é a referente ao PIS-PASEP; tal contribuição é trabalhista apenas indiretamente, pois a lei não o considera como rendimento do trabalho, nem o incorpora à remuneração, nem é de competência da Justiça do Trabalho, a não ser quanto aos prejuízos havidos. Nesse caso, a prescrição é de 10 anos (DL 2.052/83, art. 10)”[3].Observemos os fundamentos do RE 100.249. O STF aplicou analogamente a prescrição trintenária (LOPS) ao FGTS, sob o argumento de que além de direito trabalhista, também é direito social, possuindo portanto, uma natureza híbrida (trabalhista-social).Observando ambos os fundamentos, podemos verificar que, tanto a doutrina como a jurisprudência distinguem os créditos decorrentes da relação de trabalho, como “trabalhista típico” (de natureza pura) e “trabalhista atípico” (de natureza híbrida), reconhecendo que somente os primeiros é que se submetem à regra geral da prescrição constitucional, enquanto os “trabalhista atípicos”, escapam de sua atração em havendo regra análoga própria.O crédito “trabalhista típico”, é aquele cuja observância interessa somente ao trabalhador, como os que se destinam a remunerar de alguma forma sua força de trabalho, enquanto os conceituados como “trabalhista atípico”, apesar de poderem ter revestimento patrimonial e guardar origem na relação de trabalho, são de interesse social, não só da classe trabalhadora, tais como o direito à integridade física e mental, à segurança e à previdência social.Apesar da regra geral contida na Constituição Federal (art. 7o XXIX), atrair tanto direitos patrimoniais como não patrimoniais, devemos entender, porém, que essa atração se faz somente em relação aos direitos de natureza “tipicamente trabalhista”, enquanto os “atípicos”, de natureza híbrida (trabalhista e social), escapam daquela, atraídos por normas prescricionais mais apropriadas à salvaguardar a ação jurídica, que tutela a parcela de natureza social daquele mesmo direito.Roberto Brebbia[4], ensina que dano moral ofende algum dos direitos inerentes à personalidade e, logo, interessa a sociedade como um todo. Por isso mesmo, que o direito à reparação de dano moral decorrente da relação de trabalho é de natureza híbrida, nasce da relação de trabalho, mas tutela um direito de interesse da sociedade em geral (trabalhista e social), escapando da prescrição dos créditos tipicamente trabalhistas, atraído pela norma do Código Civil, que regula a prescrição da análoga ação de reparação de dano civil.Aliás, o TRT da 21ª Região chegou a essa mesma conclusão:EMENTA – DANO MORAL – 1. Em sendo o dano moral resultante da relação de emprego é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado. 2. Embora a competência seja da Justiça obreira, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, por não se tratar de verba trabalhista propriamente dita. (TRT da 21ª região - RO, n° <?XML:NAMESPACE PREFIX = SKYPE />27-00378-96-5, data de publicação: no DJE/RN n° 9.424, em 15/01/99, Acórdão n° 21.164).Norma tutelar civil importada ao direito laboral, traz consigo a correspondente regra da prescrição aplicável. Há quem sustente, ser impossível aplicar a prescrição civil ao dano moral decorrente da relação de trabalho, porque este têm natureza de crédito trabalhista, pelo que defendem a aplicação da regra geral do art. 7o XXIX da CF.Data venia, não podemos concordar com tão mecânico raciocínio. A razão deve ser o meio pelo qual o juiz busca e encontra a justiça e não pode encontrar um fim em si mesmo. Se a conclusão lógica fere princípios basilares do direito, tal como o princípio da igualdade, apresentando-se injusta, torna-se necessário buscar novos caminhos racionais; afinal de contas, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (Art. 5o da LICC).Como ensina o filósofo Chaïm Perelman[5], “Assimilar o raciocíneo judiciário a um silogismo, cuja conclusão seria verdadeira, porque pode ser demonstrada formalmente a partir de premissas verdadeiras, é mascarar a própria natureza do raciocínio prático, é transformá-lo num racionínio impessoal, do qual se terá eliminado todo o fator de decisão, que é, contudo, essencial”.Acaso “o dano moral que um cidadão comum sofre” merece melhor tutela que “o dano moral que um empregado sofre”? O empregado não se confunde com a figura do próprio cidadão, exercendo sua cidadania por meio do trabalho? Então porque diferenciar o trabalhador do cidadão comum na questão da reparação de dano humano? A injustiça ressalta aos olhos, em grave ofensa ao Princípio da Igualdade.Devemos considerar, ainda, que a legislação trabalhista não contém norma para reparação de dano moral, tendo sido importada do Código Civil, por força do art. 8o da CLT, eis que perfeitamente compatível com o princípio tutelar do direito laboral. Ora, o instituto não pode ser importado pela metade. Quando importamos a norma tutelar, esta consequentemente atrai a norma prescricional, em face da afinidade específica que mantém com o direito tutelado.Então poderiam argumentar, que a regra do Código Civil é regra geral de prescrição civil e que o direito do trabalho já possui uma regra geral de prescrição que é a constitucional. Que dessa forma, a aplicação subsidiária do art. 177 do CCb encontra óbice no próprio art. 8º da CLT, vez que inexiste omissão. Ledo engano. A especificidade no direito à reparação de dano moral, requerendo tutela especial, atrai a regra de prescrição civilista que, segundo o princípio da subsidiariedade, ingressando no conjunto das normas trabalhistas, perde a sua natureza originária para se amoldar aos critérios trabalhistas. Logo, quando a regra do art. 177 do antigo CCB/16, hoje alterada pela redação do art. 206 do CCB/02, ingressaram no mundo trabalhista, o fizeram como regra especial para direito específico (reparação de dano), em face de que a regra geral trabalhista é a prevista no art. 7º XXIX da Constituição Federal. O fato do STF reconhecer a prescrição trintenária do FGTS, dado sua natureza social, comprova que o prazo prescrição guarda intima relação com a natureza do direito que regula. Quanto maior o bem tutelado, maior o prazo prescricional e vice versa. Não é razoável aplicar ao prestigiado direito da personalidade, a mesma prescrição do irrisório salário família.A prescrição geral trabalhista, é própria para tutelar direitos típicos trabalhistas, porque teoricamente um novo emprego, será capaz de restaurar o bem estar material de que necessita o trabalhador e sua família, daí exíguo prazo prescricional de cinco e dois anos. O dano moral, todavia, necessita de uma tutela diferenciada, porque essa espécie de dano, fere a alma, retira o bom humor, abala autoconfiança, inferioriza, descrimina, ridiculariza e atormenta o homem, não se restaurando com tanta facilidade. A dor moral não se esvai com um novo emprego, ao contrário, as chagas estão abertas na alma. Se decorrente de dano estético então, seguirão o empregado onde quer que ele vá, onde quer que esteja, dia e noite, até sua morte. Daí a necessidade de que a norma tutelar venha também com a prescrição vintenária (art. 177 do CCivil), que resguarda tão precioso direito pelo tempo necessário ao seu exercício.Aliás, foi o que também entenderam a 1a Turma do TRT da 3a Região e o TRT da 13a Região:“...aplica-se, subsidiariamente, o artigo 177, do Código Civil Brasileiro, no que concerne à prescrição do pedido de indenização por Acidente de Trabalho. O Instituto prescricional não pode ser aplicado, apenas, em parte por esta Especializada. Se se entende competente para conhecer e julgar a lide, relativamente à reparação de danos, por conseqüência lógica, atraem-se as normas que regulamentam a questão, sob pena de se incorrer num julgamento injusto.” (TRT 3a Reg (Minas Gerais), 1a Turma, RO 10541/01, Relator Juiz Manuel Candido Rodrigues)DANO MORAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. O prazo prescricional aplicável à reparação dos danos morais é de 20 anos (art. 177 do Código Civil), mesmo quando ajuizada a ação na Justiça do Trabalho. A definição dos prazos prescricionais decorre da natureza do direito material controvertido, pouco importando a competência do órgão que irá julgar a ação (TRT 13a Região (Paraíba), RO 00095/2001, Juiz Relator Edvaldo de Andrade, Publicado no DJE de 06.05.2001).O TST, na mesma esteira, já decidiu aplicando-se-lhe, a regra prescricional do Código Civil:“O prazo para acionar o auto do dano moral é de vinte anos, seja perante a Justiça comum, seja perante à Justiça do Trabalho”. (E-RR 08871/2002 de 05/03/2004, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa).Dano Humano. Falta de previsão específica. Prescrição decenal. A lei é clara ao dispor que a nova regra de prescrição tem aplicação imediata, quando ao tempo em que entrou em vigência, não tiver corrido metade do prazo prescricional antigo (art. 2028, CCB - Disposições Transitórias[6]). Logo, fora dessa previsão de transição, não há que se falar mais em prescrição de vinte anos.Todavia, a reparação do dano moral difere de outras modalidades, uma vez que não se encontra no dinheiro a exata reparabilidade, mas apenas uma compensação, considerando a impossibilidade de se repor as coisas ao status quo ante.Não podemos deixar de considerar a regra do art. 206, parágrafo 3º, V do NCCB, que estabelece prescrição de três anos para ação de reparação. Entendemos que o dispositivo não alcança a reparação de dano moral. Observe-se que o dispositivo acima apontado reúne direitos meramente patrimoniais (aluguéis, juros, restituição de lucro indevido, enriquecimento sem causa), não havendo qualquer indício que o legislador quisesse estender sua aplicabilidade sobre direitos ligados à personalidade humana (integridade física e psíquica).A reparação de dano moral não é um mero direito meramente patrimonial e, portanto, não está enquadrado na previsão do art. 206, parágrafo 3º, inciso V do Novo Código Civil Brasileiro. Assim, não havendo regra específica para tão caro direito, aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil.Conclusão. O termo crédito trabalhista, abrange tanto direitos patrimoniais como não patrimoniais. Todavia, a regra geral do art. 7o XXIX da Constituição Federal, se aplica invariavelmente somente aos direitos “trabalhistas típicos”, não alcançando direitos “trabalhistas atípicos”, que possuam prazo prescricional maior.A importação do instituto da reparação de dano moral do direito civil ao direito do trabalho, arrasta consigo a regra prescricional civilista, ambos partes do mesmo instrumento jurídico, a fim de que seja mantida a relação de justiça entre o bem tutelado e o tempo prescricional que regula o exercício desse direito. Logo, a aplicação subsidiária do Código Civil ao direito do trabalho, torna obrigatória a aplicação da prescrição civilista, já que em matéria de reparação de danos humanos, não se pode distinguir empregado do cidadão comum.--------------------------------------------------------(*) Marco Antonio Miranda Mendes, Juiz do Trabalho da Vara de Nova Andradina - MSREFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA [1] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, 1993, SP, Saraiva, p. 454_5[2] NASCIMENTO, obr. cit. p. 447_8.[3] CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho, 2001, SP, Saraiva, p. 77[4] El daño moral.. Buenos Aires: Ed. Bibliográfica Argentina, 1950. p. 91 apud João Oreste Dalazen. Aspectos do dano moral trabalhista. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho. vol. 65, n.1°, out/dez, Porto Alegre/RS: Síntese, 1999, pág. 69.[5] PERELMAN, Chaïn. Ética e Direito, 1996, SP, Martins Fontes, p. 481.[6] Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.