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Autor: Alex | Publicado: 2016-11-09T11:41:00-02:00







Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos





LEI Nº 12.994, DE&nbsp;17 DE JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto
Altera a Lei no&nbsp;11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp; A&nbsp;Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:



“Art. 9o-A. &nbsp;O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1o&nbsp;&nbsp;O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2o&nbsp;&nbsp;A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

“Art. 9º-B. &nbsp;(VETADO).”

“Art. 9º-C. &nbsp;Nos termos do&nbsp;§ 5o&nbsp;do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 1o&nbsp;&nbsp;Para fins do disposto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

§ 2o&nbsp;&nbsp;A quantidade máxima de que trata o § 1o&nbsp;deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3o&nbsp;&nbsp;O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 4o&nbsp;&nbsp;A assistência financeira complementar de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

§ 5o&nbsp;&nbsp;Até a edição do decreto de que trata o § 1o&nbsp;deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

§ 6o&nbsp;&nbsp;Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o&nbsp;desta Lei.”

“Art. 9º-D. &nbsp;É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1o&nbsp;&nbsp;Para fins do disposto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2o&nbsp;&nbsp;Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

§ 3o&nbsp;&nbsp;(VETADO).

§ 4o&nbsp;&nbsp;(VETADO).

§ 5o&nbsp;&nbsp;(VETADO).”

“Art. 9º-E.&nbsp;&nbsp;Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9o-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no&nbsp;art. 3o&nbsp;da Lei no&nbsp;8.142, de 28 de dezembro de 1990.”

“Art. 9º-F.&nbsp;&nbsp;Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a&nbsp;Lei Complementar no&nbsp;101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”

“Art. 9º-G. &nbsp;Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”



Art. 2o&nbsp;&nbsp;O art. 16 da&nbsp;Lei no&nbsp;11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 16. &nbsp;É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)



Art. 3o&nbsp;&nbsp;As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do&nbsp;Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da&nbsp;Lei no&nbsp;1.079, de 10 de abril de 1950, do&nbsp;Decreto-Lei no&nbsp;201, de 27 de fevereiro de 1967, e da&nbsp;Lei no&nbsp;8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 4o&nbsp;&nbsp;(VETADO).

Art. 5o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193o&nbsp;da Independência e 126o&nbsp;da República.


DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaArthur ChioroMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena Adams