PL 1549/03
Autor: Pedro Ivo | Publicado: 2012-11-12T02:54:00-08:00

PL 1549/03

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 1.549, Nº 2.284 E Nº 2.626, TODOS DE 2003&nbsp;

Regulamenta o exercício profissional de Acupuntura.&nbsp;

O Congresso Nacional decreta:&nbsp;

Art. 1º:&nbsp; É livre o exercício da Acupuntura em todo o território nacional, de acordo com as disposições desta lei.&nbsp;

Art. 2º : Acupuntura é o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano, mediante o uso de agulhas apropriadas, bem como a utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.&nbsp;&nbsp;

Art. 3º: É assegurado o exercício profissional de Acupuntura:&nbsp;

I – ao portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida;
II – ao portador de diploma de graduação em curso superior similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes;&nbsp;
III – ao portador de diploma de graduação em nível superior, que tenha concluído curso de especialização em Acupuntura até a data de entrada em vigor desta lei;
&nbsp;IV – ao portador de diploma de curso técnico em Acupuntura, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo governo, que tenha concluído o curso até a data de entrada em vigor desta lei;&nbsp;
V – aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos anteriores, venham exercendo as atividades de Acupuntura, comprovada e ininterruptamente, há, pelo menos, cinco anos, até a data da publicação desta Lei.&nbsp;

Parágrafo único. É assegurado aos profissionais de que tratam os incisos III e IV deste artigo o direito de concluir, em prazo regulamentar, os cursos que tenham sido iniciados até a data de entrada em vigor desta lei.&nbsp;

Art. 4º: Compete ao profissional de Acupuntura:&nbsp;
I – observar, reconhecer e avaliar os sinais, sintomas e síndromes energéticas;&nbsp;
II – consultar e tratar os pacientes por meio da Acupuntura;&nbsp;
III – organizar e dirigir os serviços de Acupuntura nas empresas ou instituições;&nbsp;
IV – prestar serviços envolvendo auditoria, consultoria e emissão de pareceres sobre a Acupuntura;&nbsp;
V – participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;&nbsp;
VI – participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;&nbsp;
VII – prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por Acupuntura;&nbsp;
VIII – auxiliar na educação, visando à melhoria da saúde da população.&nbsp;

Art. 5°: É assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da Acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais.

Parágrafo único. O profissional de que trata este artigo, deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida.&nbsp;

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Sala da Comissão, em de de 2012.&nbsp;

Deputado VICENTINHO&nbsp;
Relator
2011_