OS EQUIVOCOS DO LEGISLADOR NA FORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL ECONÔMICA
Autor: Patric Manhães de Almeida | Publicado: 2012-03-11T06:07:00-07:00



A
doutrina mais moderna assinala que o Direito penal econômico realiza a tutela
penal voltada a proteger interesses metaindividuais, traduzida na proteção da
“ordem econômica”. Com efeito, parece-nos necessária essa tutela penal, com o
fim bem definido de regularidade da produção, distribuição e consumo de bens e
serviços, na medida em que se observa um avanço descomunal da tecnologia,
especialmente na área da informação. 

Neste
diapasão, sob a parca argumentação de que se torna difícil identificar o nexo
de causalidade entre a conduta delituosa e o resultado de dano à bem jurídico
difuso ou coletivo e, principalmente, em razão da elasticidade e fluidez do bem
jurídico que se pretende tutelar é que se busca justificar a necessidade de
intervenção legislativa penal nos moldes observado hodiernamente. Estas
reflexões são corroboradas por Luiz Régis Prado (2005, pp. 114-115) quando
assevera que “nem todo bem jurídico tem um suporte corpóreo ou material que
possa ser equiparado ao objeto da ação ou do fato”, destacando, ademais, que “a
conduta pode recair também sobre um objeto que não seja exatamente o seu
suporte material”. Entretanto, a técnica utilizada pelo legislador nessa
específica área do Direito penal rompe com o sistema garantista privilegiando
tipos demasiadamente abertos e de perigo abstrato, além de negar ao individuo
direitos e garantias fundamentais. 

Para
Manoel Pedro Pimentel, citado por Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini (2005, pp
. 509-526), o Direito penal econômico é constituído por um arcabouço de regras
genéricas que confere ao Estado autonomia para a consecução do salvaguardo de
sua política econômica, senão vejam: 

Um
sistema de normas que defende a política econômica do Estado, permitindo que
esta encontre os meios para a sua realização. São Portanto, a segurança e a
regularidade da realização dessa política que constituem o objeto jurídico do
Direito penal econômico. [1]

Como
já dito alhures, entretanto, o objeto do Direito penal econômico é bem mais
amplo, uma vez que tutela interesses difusos ou coletivos. Assim, o Direito
penal não pode se prestar a servir de conjunto de normas de reforço à
ineficiência do aparato estatal que deve ser regrado pelo direito
administrativo.

Ao nosso sentir é
inverossímil mitigar o princípio da legalidade estrita com a criação de tipos
penais abertos, como no caso do crime de “gestão fraudulenta”, entre outros.&nbsp;O
gritante excesso ao lançar mão de normas penais em branco, conferindo ao executivo
o poder – antes do povo – de complemento do núcleo do tipo penal; a criação em
larga escala de crimes de perigo abstrato, olvidando assim a lesividade do fato
em concreto, logo, presumindo a lesão ao bem jurídico protegido e, ainda, o
descaso com o princípio da culpabilidade, exclusivamente com o escopo de lograr
punir, ao final de eventual persecução penal, as condutas praticadas é o
retrato fiel que dispensa nitidez digital para vislumbrar o divórcio com o
direito penal mínimo, garantista e avençado com os princípios da legalidade
estrita e da inocência, apenas para o fim de cumprir metas administrativas.
Para ilustrar estas reflexões válida se nos afigura o escólio de Hassemer
(out-dez/1994) quando observou que mesmo considerando que esta técnica – opção
pelos crimes de perigo – já é conhecida do Direito penal, no entanto, não pode
ser a regra na edificação dos tipos penais, pois enseja foco de tensão com
significativos princípios garantidores da justa persecução penal,
especificamente por estabelecer presunções
de ofensa ao bem jurídico, ou seja, sem que haja necessidade de dano em
concreto, por causa da metodologia que se usa para redigir o núcleo do tipo
penal cheio de expressões genéricas e imprecisas, assegurando ser o bastante
“que um ato proibido pelo legislador seja praticado para caracterizar o delito,
dificultando sobremaneira a produção de provas pelo imputado que possam levar a
sua absolvição”.

Ademais
disso, buscar a punição, sem que haja lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico,
dando a atividade jurisdicional camuflagem de exercício das “funções de
contenção dos riscos” atribuídas ao Direito penal econômico “acaba por resgatar
uma concepção já ultrapassada do Direito penal cujo acento era colocado no
autor e não no fato por ele praticado.” (BIANCHINI, 1999, p. 9-10) Neste
particular, de interesse bastante significativo se apresenta a intervenção:

[...] se o Direito
não quer ser mera força, mero terror, se quer obrigar aos cidadãos em sua
consciência, deve respeitar a condição do homem como pessoa, como ser
responsável, como um ser capaz de reger-se pelos critérios do sentido, da
verdade e do valor (do que tem sentido ou é absurdo, do que é verdadeiro ou é
falso, do que é valioso e do que não é). (CEREZO MIR citado por TASSE, 2006,
pp. 334-341) [2]

Malgrado
o aduzido, então, o cerne da questão reside nos equívocos do legislador na
formulação da legislação penal econômica. A política criminal adotada na
elaboração dessas normas é conveniente para um sistema administrativo
desacreditado, para um legislativo que tem seu foco na produção de “leis
álibi”, muito em detrimento da “política de emendas ao orçamento” que contamina
o Brasil com o vírus da inconstitucionalidade, sob o pretexto de se dar a
resposta aclamada pela sociedade. Por outras palavras, o sistema adotado para a
formulação da legislação sobre Direito penal econômico, no país, tem como pilar
a pseudorretribuição, no entanto, como é sabido, “o esquema retributivo foi
definitivamente abandonado nos anos setenta”. (ARAÚJO JUNIOR,1999, pp. 153-154
citado por BIANCHINI, 1999, p. 9-10)





Referências bibliográficas



BIANCHINI, Alice.
Direito penal econômico: os fins justificam os meios? Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 7, n.
84, p. 9-10, nov. 1999. Material da 2ª aula
da Disciplina Criminalidade Econômica e Organizada, ministrada no Curso de
Especialização Televirtual em Ciências Penais Universidade Ahnanguera – Uniderp
/ REDE LFG.

GOMES, Luiz Flávio,
BIANCHINI, Alice. Reflexões e anotações sobre os crimes tributários. In Sanções
penais tributárias. Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2005
(p. 509-526). Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e
Organizada, ministrada no Curso de Especialização Televirtual em Ciências
Penais Universidade Ahnanguera – Uniderp / REDE LFG.

HASSEMER, Winfried.
Perspectivas de uma moderna política criminal. In Revista brasileira de
ciências criminais, a. 2, n. 8, out. / dez. 1994.

PRADO, Luiz Régis. Direito
Penal do Ambiente. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.

TASSE, Adel El. Crime
contra o Sistema Financeiro Nacional: O bem jurídico específico necessário para
a incidência da lei nº 7492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado:
Direito Penal Contemporâneo São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, (pp.
334-341). Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e
Organizada, ministrada no Curso de Especialização Televirtual em Ciências
Penais Universidade Ahnanguera – Uniderp / REDE LFG.










[1] PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal
econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 42.





[2]&nbsp;TASSE, Adel El. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional: O bem jurídico específico necessário para a incidência da lei nº 7492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado: Direito Penal Contemporâneo São Paulo: Revista dos Tribunais.