IMPORTÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL
Autor: RENATA PEREIRA MONTEIRO - OAB/SP 255.242 | Publicado: 2010-10-08T06:38:00-07:00

Para as sociedades de prestação de serviços na área da saúde         Para o médico, bem como demais profissionais da área da saúde, na grande maioria das vezes a constituição de uma pessoa jurídica vem das exigências de operadoras de saúde, ou ainda, do tomador de serviços para a emissão da nota fiscal dos serviços prestados. Para suprir uma necessidade contratual na relação com terceiros, as questões financeiras tomam normalmente a frente desse jogo e os aspectos societários importantes são deixados de lado. O mais emergente é ter a sociedade constituída com rapidez, desprezando-se assim a correta análise e reflexão sobre a real importância dos atos constitutivos (Contratos ou Estatutos Sociais), o que fica muitas vezes em segundo plano. Por uma questão cultural, no Brasil tem-se o costume de delegar ao contador a elaboração desse documento – o que pode gerar uma série de equívocos e problemas futuros. O profissional devidamente preparado e capacitado para interpretar leis e elaborar documentos pautados nos termos e conseqüências legais é o advogado, que certamente deverá ser especializado na área do Direito Societário e também no atendimento à área da saúde.Atualmente, em virtude das disposições do atual Código Civil Brasileiro, que trouxe mudanças significativas na área do Direito Societário, o Contrato ou Estatuto Social é inequivocamente a maior ferramenta de proteção do ambiente societário, lembrando que esse documento regulamenta nos termos e limites impostos pela lei, todos os direitos e obrigações decorrentes do relacionamento da sociedade com terceiros, da sociedade com seus sócios, e ainda, dos sócios com os terceiros que se relacionam com a sociedade.Em atendimento a Instituições da área da saúde de todo Brasil, verificamos freqüentemente que a má formação do ambiente societário, infelizmente só é constatada após a ocorrência de algum problema envolvendo a sociedade ou os próprios sócios. Nesse momento inoportuno, comprovamos a realidade e veracidade da expressão:“Quando a sociedade vai mal o sócio também padece, e vice-versa”Essa situação indesejável é freqüente no Brasil, em virtude da má elaboração dos atos constitutivos, que na prática resultam na contaminação desnecessária do patrimônio de sócios, administradores e da própria sociedade, bem como no alargamento das responsabilidades inerentes ao desenvolvimento da atividade médica.Embora a legislação societária brasileira seja uma das mais repletas de regras e conceitos do mundo, constatamos que, pelo número de pessoas jurídicas ativas no País, são poucos os sócios que conhecem o jogo empresarial.Por outro lado, também vale ressaltar que a prática da medicina é uma das profissões mais informais que existe, levando médicos a assumirem concomitantemente multipapéis: médico-sócio de sociedades de prestação de serviços médicos, médico-administrador, médico-terceirizado do hospital, cooperado, etc.Para um médico trabalhar, ou seja, desenvolver suas atividades, de uma forma ou de outra, foi obrigado a se relacionar com ambientes societários e, por esse fato, para sua segurança é necessário conhecer as regras desse jogo.Contudo, o contrato social, geralmente acaba sendo elaborado sem muito critério, no afã de que a sociedade seja aberta de forma rápida, tudo em prol do cumprimento das obrigações e exigências do mercado de saúde.Ao passo que, o contrato social, ao contrário, não é apenas um documento protocolar, já que, não serve somente para “fazer nascer” uma sociedade personificada, e sim, um documento que será ao longo da existência da sociedade, considerado e usado como um “raio-x”, requisitado por vários entes, como por exemplo: instituições públicas, privadas, financeiras, e também, pelo Poder Judiciário, CRM, etc. É através desse documento, por exemplo, que um juiz conhece uma sociedade e tira suas conclusões ou que um oficial de justiça lavra um auto de penhora. Assim sendo, o contrato social é um documento que não deve ser negligenciado pelos sócios, especialmente os que atuam na área da saúde, pois, existem cláusulas societárias que devem constar no contrato social em favor da sociedade e, principalmente dos sócios, causando reflexos positivos em vários aspectos, como por exemplo: formas de atendimento dos sócios e demais profissionais, distribuição de lucros, diminuição de riscos e responsabilidades administrativas, perdas patrimoniais, fiscalização, etc.Vale ressaltar que, o contrato social deve ser usado não só para preencher um protocolo da lei, e sim como uma arma de defesa societária, já que muitos médicos “quebram” por conta da precariedade ou total inexistência do que chamamos de “proteção societária”. Dessa forma, para que o contrato surta efeito de “proteção societária” é necessário, inicialmente, que ele não seja elaborado com base em modelos, os quais estão à disposição pelos próprios Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas ou Juntas Comerciais, utilizados de forma prática, pela grande maioria dos contadores. Eles devem ser elaborados por uma assessoria jurídica especializada na área da saúde.Com isso, os sócios ao agirem assim, além dos benefícios proporcionados pela “proteção societária”; qualquer instituição ou pessoa, ao ler o contrato social dessa sociedade médica, não terá a impressão de que se trata, por exemplo, de uma “padaria”, “salão de beleza” ou empresa de qualquer outro ramo, pois, contém cláusulas nítidas e específicas para o desenvolvimento de atividade de risco, porém dentro de um ambiente societário seguro. Por Juliane Pitella Lakryc