Da Assunção de Dívida artigos  (arts.  299 a 303 CC)
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2012-08-04T20:39:00-07:00






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 299. É
facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento
expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao
tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que
consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.



&nbsp;ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

A
chamada assunção de dívida, denominada por alguns doutrinadores como Cessão de
Débito, não poderá ocorrer sem a concordância do credor. Isso porque a garantia
do adimplemento da obrigação para o credor resulta do patrimônio do devedor.
Assim, é importantíssima a figura do devedor para o destinatário do crédito.
Ademais, o credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da
obrigação, ainda que mais valiosa, não sendo, portanto obrigado a aceitar outro
devedor, ainda que mais abastado. Ou seja, não pode ser imposto ao credor um
novo devedor.

Pablo Stolze nos ensina que “a cessão de débito ou assunção de
dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o
expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação.
Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação
obrigacional” [1]

CONCEITO: contrato onde um terceiro assume a
posição do devedor, responsabilizando-se pela dívida e pela obrigação que
permanece íntegra, com autorização expressa do credor. 

Assim,
os interessados podem assinar prazo para que o credor anua com a assunção de
débito, podendo ainda obtê-la de plano ou concomitantemente com o negócio.
Entretanto o art. 299 &nbsp;do&nbsp; CC ,&nbsp; que
permite essa transferência de débito assevera que assinado prazo com silêncio
do credor, o mesmo deve ser interpretado como recusa.

Diferentemente
da Cessão de Crédito, na Assunção de Débito, as garantias ditas especiais,
quais sejam, aquelas conferidas em razão da pessoa, ditas pessoais não
subsistirão com a cessão do débito, salvo se houver menção expressa neste
sentido, uma vez que são garantias inseparáveis da pessoa a quem conferidas,
como por exemplo, a fiança, em que não poderia se obrigar o fiador a garantir o
crédito de um devedor que desconhece.

Desse
modo, transferida a dívida, salvo manifestação expressa dos garantidores
primitivos, exoneram-se o fiador e o terceiro hipotecante.





A
assunção de dívida poderá se dar de duas formas: por acordo entre o terceiro
(expromitente) e o credor, e por acordo entre o terceiro e o devedor. É a
denominada expromissão do direito italiano.

Em
havendo interesse moral do devedor em solver o débito, poderá valer-se da
Consignação em pagamento. Lembrando-se que como seria hipótese de assunção de
dívida pelo credor, gerando benefício ao próprio devedor, a sua aquiescência
não é necessária.

A
assunção do débito poderá ser PERFEITA, ocorrendo à liberação do devedor quanto
a obrigação, ou IMPERFEITA, quando se mantém o devedor cumulativamente
responsável a obrigação, chamada de situação de reforço, própria da figura de
garante. Seria hipótese de solidariedade por vontade das partes (Art. 265, CC),
uma vez que esta não pode ser presumida.

Na
hipótese de contrato entre terceiro e devedor, ocorrerá uma espécie de
delegação da posição de devedor da obrigação, regendo-se as relações nos termos
das obrigações em geral.

Entenda-se
que DEVE haver aquiescência do credor no ato, sob pena de ser considerado
irrelevante quanto ao credor.

No
tocante às exceções pessoais, não pode o assuntor do débito, se valer daqueles
que diziam respeito ao devedor primitivo, posto que pessoais e, portanto
intransferíveis.

O
grande efeito da assunção é a substituição do devedor na mesma relação
obrigacional, a exemplo da venda de estabelecimento comercial ou fusão de duas
ou mais pessoas jurídicas, bem como os de dissolução de sociedades, quando um
ou alguns dos sócios assumem dívidas da pessoa jurídica no próprio nome.

Segundo
a redação do art. 303 do CC o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu
cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor notificado não impugnar em
trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

EFEITOS DA&nbsp;&nbsp; ASSUNÇÃO&nbsp;
DE&nbsp; DÉBITOS 

&nbsp;Segundo &nbsp;a doutrinadora civilista&nbsp; Maria Helena Diniz[2] estabelece que assunção de
débito produz os seguintes efeitos:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Liberação do devedor primitivo, com
subsistência do vínculo obrigacional, salvo se o novo devedor, ao tempo da
assunção era insolvente o e credor ignorava;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Transferência do débito a terceiro, que se
investirá na condicio debitoris;







c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Cessação
de privilégios e garantias pessoais do devedor primitivo, de modo que o novo
devedor não terá direito de evocar as exceções pessoais do antigo sujeito
passivo;



d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sobrevivência
das garantias reais (penhor, hipoteca), prestadas pelo devedor originário, que
acediam a dívida, com exceção das garantias especiais (aval, fiança) que foram
constituídas, em atenção à pessoa do devedor, por terceiro alheio a relação
obrigacional, a não ser que ele consinta na sua permanência;



e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Anulação da substituição do devedor,
acarretando a restauração da dívida, ou o retorno das partes ao statu quo ante,
com todas as suas garantias, salvo as prestadas por terceiro, a não ser que ele
tivesse ciência do vício que maculava a obrigação, pondo fim à assunção.





f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Possibilidade de o adquirente de imóvel
hipotecado tomar a seu cargo o pagamento de crédito garantido, se o credor
notificado não impugnar em 30 dias a transferência do débito, entender-se-á
dado o seu assentimento.

Para
a perfeita concretização da assunção de dívida, são necessários os pressupostos
de existência e validade de todos os negócios jurídicos, e ainda a existência e
a validade da obrigação que será transmitida, além da&nbsp; validade do contrato de transmissão, sem
nunca &nbsp;desprezar&nbsp;&nbsp; que é necessário o consentimento do credor.

&nbsp;&nbsp; Assunção de dívida: é a transferência
passiva da obrigação, &nbsp;&nbsp;a assunção é rara
e só ocorre se o credor expressamente concordar, afinal para o devedor faz
pouca diferença trocar o credor ( = cessão de crédito), mas para o credor faz
muita diferença trocar o devedor, pois o novo devedor pode ser insolvente,
irresponsável, etc. ( art. 299 e 391). E mesmo que o novo devedor seja mais
rico, o credor pode também se opor, afinal mais dinheiro não significa mais
caráter, e muitos devedores ricos usam os infindáveis recursos da lei
processual para não pagar suas dívidas.

Importante
&nbsp;para o direito&nbsp; neste caso em especifico&nbsp; &nbsp;o
silêncio do credor na troca do devedor implica
em recusa, afinal em direito nem sempre quem cala consente . Na assunção o
novo devedor assume a dívida como se fosse própria;










[1] ]
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.
vol. 02. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 272.




[2]
DINIZ, Maria
Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. vol. 02. 26. ed.
São Paulo: Saraiva, 2011.