EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO BASTA FORNECER, TEM DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO
Autor: Antonio de Padua | Publicado: 2014-11-17T12:13:00-02:00








ESOC - SAUDE OCUPACIONAL informa: Sempre nos questionam sobre os EPI`s (Equipamento de Proteção
Individual) e sua utilização e como proceder. Por isso disponibilizamos esse
informe técnico para tentar esclarecer e dirimir as possíveis dúvidas..





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EPIs Informe
Técnico.pdf · versão 1







Antes
de qualquer outra colocação, cumpre esclarecer que os EPI's (equipamentos de
proteção individual) foram

concebidos
única e exclusivamente para serem adotados apenas em situações bem específicas
e legalmente previstas, como

o
caso em que medidas de proteção coletiva são inviáveis - casos de emergência -
ou enquanto as medidas de proteção

coletiva
estiverem sendo implementadas. O empregador brasileiro, contrariando a própria
essência do EPI, faz uso deste

como
primeira opção, quando na verdade deveria ser a última, partindo, inclusive, do
pressuposto que o EPI é remédio para

todos
os males em matéria de segurança do trabalho.

Erroneamente,
muitas empresas acreditam que o simples ato de fornecimento dos EPI's está
isentando total e

irrestritamente
as responsabilidades advindas do acidente de trabalho ou doença profissional.
Aliás, em caso de acidente de

trabalho,
onde a empresa negligenciou ou não forneceu o EPI, esta, através de seu
representantes, responde civil e

criminalmente
pela omissão.

Nos
dias de hoje, deparamos com empresas e mais empresas que sequer fornecem os
EPI's adequados, e ainda assim,

acreditam
estar protegendo os trabalhadores; EPI's são adquiridos e especificados pelo
setor de suprimentos, cujo único

critério
de seleção é o menor preço.

A
NR-6 elenca as condições para que um EPI possa ser considerado instrumento
neutralizador da insalubridade e o

primeiro
destes é exatamente o fator adequabilidade ao risco; o equipamento deve ser
especificado por profissional

competente,
não se permitindo que o mero "achismo" faça a escolha; deparamos com
trabalhadores expostos a vapores

orgânicos
usando máscaras para poeira, da mesma forma que trabalhadores usam protetores
auriculares cuja atenuação não

é
suficiente para fazer com que a exposição fique abaixo da dose; ou ainda, o uso
de luvas de raspa para o manuseio de

solventes.

Ainda,
só concebemos o uso do EPI para neutralização dos agentes insalubres, pois ao
contrário do que parece, os

mesmos
raramente exercem quaisquer efeitos sobre as hipóteses de periculosidade,
especialmente por eletricidade,

inflamáveis
e explosivos. O EPI não é suficiente para neutralizar o risco advindo do
contato com eletricidade ou de eventual

explosão
provocada por explosivos ou inflamáveis.

A aquisição
do EPI tem de ser feita de forma criteriosa; a empresa vendedora tem por
obrigação a apresentação do C.A. -

Certificado
de Aprovação - que consiste em documento emitido pelo DNSST - Departamento de
Segurança e Saúde do

Trabalhador,
o qual atesta que o equipamento reúne condições de servir ao fim a que se
presta. Além do C.A., o fabricante

deverá
apresentar o C.R.F. - Certificado de Registro de Fabricante, e o importador, o
C.R.I. - Certificado de Registro de

Importador,
ambos também emitidos pelo DNSST.

Dispensável
alertar as empresas que os EPI's devem ser fornecidos mediante recibo firmado
pelo trabalhador,

constituindo-se
em única prova a ser produzida em juízo da entrega de tais equipamentos; todos
os equipamentos têm de

estar
relacionados analiticamente na ficha de entrega de EPI's, mesmo aqueles cujo
fornecimento seja constante, a exemplo

de
luvas de látex e protetores descartáveis; no entanto, para facilitar a
operacionalidade do registro, os lançamentos podem

ser
feitos semanal ou quinzenalmente, ou, ainda, por lote.

Sob
a responsabilidade do empregador estão também a manutenção e higienização do
EPI; cabe ao empregador promover a

limpeza
dos mesmos, a exemplo das máscaras não descartáveis, óculos e protetores tipo
plug (estes devem ser lavados para

se
evitar infecção do canal auditivo). Alternativamente, o próprio empregado pode
ser treinado para higienizar seu EPI, como

por
exemplo, os protetores tipo plug, que carecem de limpeza diária.

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INFORME
TÉCNICO – EPI´S

Outro
detalhe ao qual as empresas precisam ficar atentas é que de nada adianta
fornecer o EPI cercado de todos os

cuidados,
se o trabalhador não recebeu treinamento para usá-lo; a eficiência do
equipamento, particularmente os protetores

auriculares
e máscaras, depende essencialmente do modo como são usados, sob risco de não
promoverem a

atenuação
especificada. Assim, é igualmente importante que a empresa treine o trabalhador
com recursos próprios, ou

por
meio dos fabricantes de EPI's que já fazem este trabalho gratuitamente, através
de palestras ou mini cursos. Mais uma

vez,
deve a empresa documentar que treinou o trabalhador ao uso do EPI, seja por
meio de termo na própria ficha de

entrega,
seja por meio de emissão de certificado.

Uma
vez que o EPI foi extraviado ou encontra-se sem condições de uso, cabe à
empresa promover imediatamente a

sua
substituição; legalmente, o empregado está sujeito a responsabilizar-se por sua
guarda, e se assim não agir, sujeitar-se-á

a
indenizar a empresa o valor do EPI perdido, e, ainda, tem por obrigação
comunicar ao empregador quando seu EPI não

tiver
mais condições de uso. Ou seja, cabe ao empregado devidamente instruído através
da NR-1 “Ordens de Serviço em

Segurança
e Medicina do Trabalho” nos momentos de integração (admissional, anualmente e
demissional) quais os

dispositivos
adotados na empresa em relação ao fornecimento, troca/substituição e devolução
dos EPI´s inclusive uniformes

e
aventais.

Finalmente,
de nada adianta o cumprimento de todos os requisitos anteriores, se não for
cumprida a principal exigência

que
é a obrigatoriedade do uso do EPI; a empresa tem, legalmente, que obrigar o uso
do equipamento, inclusive recorrendose

da
rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregado (art. 482 da
C.L.T.) nos casos de comprovada

resistência
ao uso. Conforme item 1.8.b. da NR-1, constitui ato faltoso pelo empregado a
recusa injustificada do uso do EPI. A

adoção
de comportamento paternalista, deixando o empregado à vontade no uso do EPI,
traz sérias conseqüências à

empresa,
inclusive descaracterizando o fornecimento por força do Enunciado 289; assim,
deve a empresa iniciar um trabalho

de
conscientização de todos os trabalhadores, através de palestras, cursos e
vídeos, além da SIPAT, para o uso do

equipamento,
ao invés de criar um clima policialesco, em que o departamento de segurança
gasta grande parte de seu

tempo
monitorando o uso do equipamento pelos trabalhadores.

Para
as empresas que terceirizam atividades, com o advento do instituto jurídico da
terceirização, tinha-se em mente a

transferência
da responsabilidade trabalhista e cível para uma outra empresa, a qual estaria
sendo devidamente remunerada

para
tal finalidade; entretanto, não foi o que aconteceu; para nossa surpresa,
deparamos com vários processos onde figuram

como
rés tanto a terceirizada, como a terceirizadora; aliás, de acordo com a Súmula
341 do S.T.F., a qual preconiza que

sempre
estarão envolvidas a empresa contratante e contratada para a prestação de
serviços, quer na qualidade de

empreiteira
ou de subempreiteira. A terceirizadora que escolhe mal a terceirizada ocorre em
culpa in eligendo, podendo,

contudo,
exercer o direito regressivo; entretanto, segundo o item 1.7.a, da NR-1, cabe
ao empregador, cumprir e fazer

cumprir
as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

No
caso concreto da perícia judicial, não somente o cotejo de todos os requisitos
da NR-6 irá caracterizar o

fornecimento
dos EPI's, mas, ainda, deverão ser observados detalhes tais como:

1)
através da oitiva de testemunhas, verificar se o empregador torna obrigatório o
uso dos equipamentos nas áreas

demarcadas
como insalubres;

2)
se a ficha de entrega dos EPI's está firmada pelo trabalhador, e se este
reconhece a assinatura como legítima;

3)
se os trabalhadores receberam ou recebem treinamento acerca do uso dos
equipamentos, usando inclusive testes

práticos,
como, por exemplo, teste de verificação de pressão positiva ou negativa para
máscaras;

numa
perícia sem prévio aviso na fábrica, determinar se todos os trabalhadores estão
portando e usando

corretamente
os EPI's;

4)
se os C.A.'s apresentados pela empresa correspondem aos modelos que os
trabalhadores estão usando;

5)
como está o estado de conservação dos EPI's, tanto no aspecto limpeza, como
manutenção; cuidado se todos os

EPI's
parecerem novos, pois a empresa pode ter distribuído o equipamento minutos
antes do início dos trabalhos

periciais;

6)
se a empresa possui implantados programas como o P.P.R.A. (Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais), P.C.A.

(Programa
de Conservação Auditiva), P.P.R. (Programa de Proteção Respiratória) assim como
se há a participação da

CIPA
(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) ou mesmo na figura do Designado de
CIPA (para as empresas

desobrigadas
de implantação da Comissão) e outros que comprovem de forma objetiva o
comprometimento com a

segurança
e saúde dos trabalhadores.





Dra. Odette Perez


Diretora