Culpa exclusiva do pedestre elimina responsabilidade do transportador por atropelamento
Autor: Adriano Godinho | Publicado: 2012-02-28T12:16:00-03:00

A 11ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul isentou a Sudeste Transportes Coletivos da responsabilidade pelo atropelamento de um pedestre por um de seus ônibus durante a travessia de movimentada avenida (processo n. 70040678690). O autor ajuizou a ação contra a empresa narrando que, em junho de 2003, após descer de um coletivo, enquanto atravessava o corredor de ônibus da avenida pela faixa de segurança, foi atropelado por outro coletivo de propriedade da ré, que trafegava em sentido contrário (divulgado em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI150636%2c31047-Pedestre+imprudente+tem+culpa+exclusiva+em+atropelamento).As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao narrarem que o motorista foi surpreendido pelo autor, que tentou realizar a travessia da pista em local inadequado e em momento inoportuno, de maneira desatenta, saindo detrás de outro coletivo que se encontrava parado no sentido contrário, tendo sido esta a causa determinante do acidente.O voto do desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, relator, destaca, que, mesmo próximo de faixa de segurança, o pedestre não se exime do dever de se certificar da possibilidade de fazer a passagem com a segurança necessária, conforme preceitua o artigo 69, III, a, do Código de Trânsito Brasileiro.Comentamos: a questão versa sobre a possível responsabilização civil do transportador, em virtude ade acidente rodoviário.Se o transporte é público, a discussão sobre a responsabilidade civil passa pela análise dos arts. 37, § 6º da Constituição da República e 43 do Código Civil. Esta disposição, que praticamente reproduz a redação daquele preceito constitucional, assim estabelece: “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.Sendo o transporte realizado por entidade privada, contudo, submete-se o problema ao regramento contido nos arts. 730 a 756 do Código Civil, que regulamentam o contrato de transporte, e ao regime geral da responsabilidade civil, previsto a partir do art. 927 do mesmo diploma.Qualquer que seja a hipótese, contudo, a solução passará pelas mesmas premissas: a responsabilidade civil do transportador, seja ele entidade pública ou privada, é de natureza objetiva, seja pela incidência dos citados preceitos constitucionais e infraconstitucionais aludidos, seja pela observância dos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo diante do preceito contido no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: por ser o transporte uma atividade de risco para os direitos de outrem, a responsabilidade por danos será apurada independentemente da verificação de culpa.Muito se discute acerca das circunstâncias que podem atenuar – ou mesmo exnonerar – a responsabilidade dos transportadores. O entendimento prevalecente é o de que nem a Constituição da República e tampouco o Código Civil abraçaram, neste domínio, a teoria do risco integral, que determinaria uma responsabilidade irrestrita e inafastável do transportador por quaisquer danos advindos da atividade do transporte.Sendo assim, há que admitir a existência de determinadas circunstâncias excludentes de responsabilidade. Entre elas, figura a chamada “culpa exclusiva da vítima”. Embora a responsabilidade dos transportadores por danos provocados aos seus passageiros ou mesmo a terceiros seja objetiva, daí não decorre que serão eles, em qualquer circunstância, responsáveis pela reparação dos danos. Caso seja possível demonstrar que o evento danoso se deu em função de um comportamento da própria vítima do acidente, para o qual a conduta do transportador não concorreu, caberá reconhecer que o dano é originado não do fato do transporte, mas de atos praticados pelo próprio transportado ou pedestre, conforme o caso.Havendo prova nos autos de que a própria vítima agiu imprudentemente, ao transgredir a norma contida no art. 69, III, a) do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97, que determina que os pedestres “não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos”), atesta-se a ruptura do nexo de causalidade supostamente existente entre a conduta do transportador e o dano. Se o acidente é fruto do comportamento nada zeloso da própria vítima, conclui-se que foi a sua conduta que ocasionou o acidente, livrando-se o transportador, portanto, da responsabilidade de responder pelos danos.