Lei Antifumo.... dia 28 de novembro entra em vigor!!!!
Autor: Sergio Manabe | Publicado: 2009-11-10T11:24:00-02:00

   Lei  16239 - 29 de Setembro de 2009 Publicado  no Diário Oficial  nº. 8066 de 29 de Setembro de 2009    Súmula: Estabelece  normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos  termos dos incisos V, VIII e XII  do artigo 24, da Constituição Federal, para  criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme  especifica e adota outras providências.   A  Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte  lei: Art.  1º. Esta  lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao  consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII  do artigo 24, da Constituição  Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos  fumígenos. Art.  2º. Fica  proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo,  públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou  de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza  fumaça e o uso de cigarro eletrônico. §  1°. Aplica-se  o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou  parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou  telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou  circulação de pessoas. §  2º. Para  os fins desta lei, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre  outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de  lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de  espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças  de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares,  supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas,  instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições,  veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de  qualquer espécie e táxis. §  3°. Nos  locais previstos nos parágrafos 1° e 2° deste artigo deverá ser afixado aviso da  proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço  dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do  consumidor. §  4º. Fica  proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou  gestantes. §  5º. Será  cassada a eficácia da inscrição, junto ao cadastro de contribuintes do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de  Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo cigarros a menores  de 16 (dezesseis) anos de idade. Art.  3º. O  responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os  eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como  sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata  retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força  policial. Art.  4º. Tratando-se  de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e  vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada  infração ao disposto nesta lei. Art.  5º. Qualquer pessoa  poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da  respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o  disposto nesta lei. §  1º. O  relato de que trata o caput deste artigo conterá: 1. a  exposição do fato e suas circunstâncias; 2. a  declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à  verdade; 3. a  identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu  endereço e assinatura. §  2°. A  critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no  sítio de rede mundial de computadores - internet dos órgãos referidos no caput  deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos  previstos nesta lei. §  3º. O relato feito  nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento  sancionatório. Art.  6º. Esta  lei não se aplica: I  - aos  locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do  ritual; II  - às  instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar  pelo médico que os assista; III  - às  vias públicas; IV  - às  residências; V  - aos  estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio  local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto  fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada,  de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo  único. Nos  locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas  condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação  de ambientes protegidos por esta lei. Art.  7º. Compete  ao órgão estadual de vigilância sanitária a fiscalização do cumprimento desta  lei, pelos estabelecimentos aqui referidos, aplicando-se as sanções previstas  nesta lei, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de  1977. §  1°. Considera-se  infrator, para os efeitos do art. 2º, toda e  qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado  que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou  consuma tabaco em desconformidade com esta  Lei. §  2°. O  usuário dos produtos mencionados no art. 2º que infringir o disposto nesta Lei  está sujeito à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto  pelo responsável pelo mesmo, sendo possível ser solicitado o auxílio de força  policial, e sem prejuízo das sanções previstas nesta lei. §  3°. A  infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa, ao  infrator definido no § 1º deste artigo, equivalente a 100 UPF/PR - Unidade  Padrão Fiscal do Paraná ou outro índice oficial que,  eventualmente, venha substituí-la. Unidade  Padrão Fiscal do Estado do Paraná: Janeiro a Dezembro: R$  58,18   §  4º. A  penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art.  8º. O  início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa,  realizada pelo Governo do Estado, para esclarecimentos sobre os deveres,  proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à  saúde. Art.  9º. Caberá  ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública do Estado,  assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que  queiram parar de fumar. Art.  10. O  Governo do Estado promoverá em todos os níveis de ensino, dar incentivo às ações  educativas específicas que visem abordar os malefícios provenientes do  tabagismo. Parágrafo  único. Para  tanto, o Governo do Estado promoverá através de atividades extracurriculares  estabelecer uma carga horária a ser preenchida com vídeos institucionais,  palestras, debates e seminários propiciando a discussão, bem como a ciência aos  alunos do mal que o tabagismo causa à vida e à saúde. Art.  11. Os  agricultores que se comprometam mudar o cultivo de fumo por outra cultura de  plantação terão prioridade ou preferência no atendimento dos programas da  Secretaria de Agricultura e do Abastecimento – SEAB. Art.  12. Ficam  revogadas as Leis Estaduais nºs 14.743,  de 15 de junho de 2005 e 15.492, de 09 de maio de  2007. Art.  13. Esta Lei  entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua  publicação. Vigente  em 28/11/2009   PALÁCIO  DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de setembro de 2009.   Roberto  RequiãoGovernador do Estado Gilberto  Berguio MartinSecretário de Estado da Saúde Jair  Ramos BragaSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania Rafael  IatauroChefe da Casa Civil Luiz  Cláudio RomanelliDeputado Estadual Antonio  BelinatiDeputado Estadual Reinhold  Stephanes JuniorDeputado Estadual