Lei sobre transgênicos e pesquisas com células-tronco completa dez anos
Autor: AUDINFOR Consultoria Jurídica e Gestão Empresarial/  Correspondente Jurídico  (062) 9324-5210 | Publicado: 2015-04-12T18:28:00-07:00


A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), que criou normas para uso e cultivo de organismos geneticamente modificados (transgênicos) e que autoriza pesquisa com células-tronco humanas completa dez anos nesta terça-feira (24).

A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2005, após muita discussão entre pesquisadores e religiosos – porque libera a pesquisa com células embrionárias – e entre o setor agroexportador e ambientalistas, devido à permissão do plantio de soja transgênica no País.

Para o relator do texto final, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a lei facilitou o avanço da fronteira agrícola do País, o aumento na produção de alimentos e a redução do uso de agrotóxicos. Ele ressaltou que as polêmicas da época se deram principalmente porque a área de biotecnologia ainda era novidade e os brasileiros tinham pouco conhecimento a respeito.

“Achavam que a transgenia faria mal ao Brasil, à terra, aos alimentos, que quem consumisse teria dificuldades. Diziam que alimentos transgênicos produziam doenças, que daqui a três, quatro ou dez anos a humanidade seria contaminada. E nós dizíamos que não, que já havia experiências de muitos países que já usavam sementes transgênicas, que não havia isso, que não produziam doenças, que não produziam alergia, que não acabam com outras espécies. Essa foi a grande discussão”, disse Perondi.

Meio ambienteO deputado Sarney Filho (PV-MA), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, afirmou que, na época, defendia que houvesse precaução, já que é dever do poder público preservar o meio ambiente e evitar ações que o ameacem.

“A nossa posição, naquela época, nunca foi contra os organismos geneticamente modificados. Já tinha a questão da liberação da soja transgênica da Monsanto, por decreto. E nós já havíamos tido um grande embate a respeito disso, porque era ilegal e tornou-se um contrabando feito pelos agricultores, principalmente no Sul. E acabou que, na época, o governo Lula legalizou a ilegalidade”, disse Sarney Filho.

“Com isso, nós ficamos assustados, porque uma coisa é você plantar soja em países que não têm essa biodiversidade toda, outra coisa é no Brasil. Então, eu achava que o princípio da precaução tinha que se sobrepor a qualquer outro interesse”, afirmou.

Para o deputado Sarney Filho, a questão da precaução foi incorporada ao texto e a Lei de Biossegurança apresenta menos perigos do que ele esperava na época. Sarney Filho disse que a sociedade está mais atenta ao tema.

TransgênicosOutro ponto polêmico é a atribuição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão criado pela lei. De acordo com o texto, a CTNBio é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e tem poder de dar análise técnica e decidir sobre as autorizações para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial dos transgênicos.

Ainda em 2005, um grupo de organizações da sociedade civil, ligadas ao meio ambiente, à agricultura familiar e ao consumo, e a liderança do Partido Verde entraram com uma ação na Justiça questionando a competência da CTNBio para deliberar sobre os impactos ambientais dos transgênicos e para decidir, em última e definitiva instância, sobre a necessidade de licença ambiental.

De acordo com o texto da ação, a Lei de Biossegurança viola os princípios da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os poderes, além de promover a quebra do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a fragmentação do processo de licenciamento ambiental.

Segundo Gabriel Fernandes, da Associação Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA), a lei sancionada fere a Constituição porque dá mais poderes à CTNBio que aos ministérios e tira a palavra final de outros órgãos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Fernandes salientou ainda que os transgênicos não aumentaram a produtividade de alimentos e tiveram impacto sobre a produção agrícola familiar. Ele argumentou que a venda dos transgênicos pode estabelecer uma relação de competição desequilibrada entre um agricultor que usa e um vizinho que não usa a semente transgênica.

A organização não governamental Greenpeace chegou a elaborar uma petição a Supremo Tribunal Federal sobre a questão e, junto com outros órgãos, continua a questionar os pontos da lei. A ação de inconstitucionalidade ainda aguarda deliberação do Supremo.&nbsp;(Agência Câmara)