prova 1 direito constitucional
Autor: celia cristina muraro | Publicado: 2010-04-09T10:47:00-07:00

1- Assinale a alternativa incorreta
a) Podem ser designados por direitos e garantias fundamentais todos os direitos e deveres individuais e coletivos nomeados e especificados no art. 5° da Constituição Federal de 1988: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. São os direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. 
b) Os direitos e garantias fundamentais estão especificados no título II, nos arts. 5° a 17, da Constituição Federal de 1988 e, por complementação, em alguns outros dispositivos ao longo do texto constitucional. Podemos classificar os direitos  e garantias fundamentais em 5 grupos: 1 - direitos individuais (art. 5º); 2 - direitos coletivos (art. 5º); 3 - direitos sociais (arts. 6º e 193 e seguintes); 4 - direitos à nacionalidade (art. 12); 5 - direitos políticos (arts. 14 a 17).
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
d) Poderá haver proposta de emenda constitucional visando abolir e/ou restringir algum direito individual posto na constituição federal de 1988, tendo-se em vista direitos humanos, porque o § 4º do art. 5º, com a redação dada pela Emenda constitucional 45/2004, enuncia a submissão do Brasil à Tratado Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, pois tem como parâmetro a prevalência dos direitos humanos, cujo interesse tem caráter transcendental.
e) O rito especial previsto no §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional 45/2004, atuando em reforço ao disposto no §2º do mesmo artigo, permite a inserção formal dos Tratados de Direitos Humanos ao texto da Carta Magna. Assim, parte da doutrina entende que, pela interpretação sistêmica e teleológica da Constituição, em consonância com o princípio da máxima efetividade e com a força expansiva da dignidade da pessoa humana, tais Tratados possuem a hierarquia constitucional. 

2- Assinale a alternativa incorreta:
a) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme o art. 5º, LIV da Carta Magna.  O devido processo legal pressupõe a elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, proporcionalidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais.
b) São duas garantias do juiz natural: art. 5º, LIII, que diz que ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente  e art. 5º, XXXVII, que estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção.
c) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, consoante o art. 5º, LIV, da Constituição Federal.  O princípio do devido processo legal não pressupõe a elaboração regular e correta da lei, porque esta é decorrente do princípio da legalidade exposto no inciso II do art. 5°.
d) São meios e recursos inerentes à ampla defesa, art. 5º, LV: ter conhecimento claro da imputação, poder apresentar alegações contra a acusação; poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; e poder recorrer da decisão desfavorável.
e) É princípio decorrente do devido processo legal o princípio de que não são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

3- Assinale a alternativa incorreta:
a) Sobre o princípio da inviolabilidade de domicílio, a garantia visa a proteger a intimidade do homem, assegurando-lhe um espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e do próprio Estado.  
b) O art. 5º, XI diz que, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
c) Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária.
d) A regra é o respeito à privacidade; entretanto, é possível o acesso a dados sigilosos registrados em computadores pessoais que foram apreendidos, sem ofensa ao disposto no art. 5°, XI da constituição, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e sem ordem judicial, ante indícios de prática criminosa.

4- Assinale a alternativa incorreta
a) O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei, analisada sob tal perspectiva, constitui postulado revestido de função excludente, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos.
b) A inobservância ao princípio da legalidade pressupõe o reconhecimento de preceito de lei dispondo de determinada forma e provimento judicial em sentido diverso, ou, então, a inexistência de base legal e, mesmo assim, a condenação a satisfazer o que pleiteado.
c) Tratando-se de Medidas Provisórias, pode caber ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, expressos em determinados dispositivos, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. 
d) A reserva de lei em sentido formal, expresso em determinados dispositivos constitucionais, qualifica-se como instrumento de preservação da integridade de direitos e garantias fundamentais. O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações.
e) Ninguém, brasileiro ou estrangeiro, pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa, senão em virtude de lei.   Quaisquer comandos estatais, ordenando prestação de ato ou abstenção de fato, impondo comportamento positivo (ação) ou exigindo conduta negativa (abstenção), para ser juridicamente válido, há de emanar de regra legal.   O conceito de lei, a que se refere o inciso II do art. 5° da Constituição Federal, envolve todo ato normativo editado ordinariamente pelo Poder Legislativo, ou excepcionalmente pelo Poder Executivo, no desempenho de suas competências constitucionais.

5- Assinale a alternativa incorreta
a) Dois são os requisitos para a privação de direitos em virtude de crença religiosa ou convicção filosófica ou política: não cumprimento de uma obrigação a todos imposta e descumprimento de prestação alternativa, fixada em lei.
b) O direito à escusa de consciência não está adstrito simplesmente ao serviço militar obrigatório,  mas pode abranger quaisquer obrigações coletivas que conflitem com as crenças religiosas, convicções políticas ou filosóficas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de fazer parte do Júri.
c) O art. 15, IV da Carta Federal prevê que a recusa de cumprir obrigação a todos imposta poderá acarretar a perda de direitos políticos ou o cumprimento de penas alternativas, fixadas na lei 9099/95.
d) A abrangência do preceito constitucional que trata da liberdade religiosa é ampla, pois sendo a religião o complexo de princípios que dirigem a fé, os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento à pessoa humana de forma a renunciar sua fé representa o desrespeito à diversidade democrática de idéias, filosofias e a própria diversidade cultural.
e) Ao Estado cabe, nos termos da lei, a materialização das condições para a prestação de assistência religiosa, que deverá ser multiforme, ou seja, de tantos credos quanto os solicitados pelos internos nas entidades civis e militares de internação coletiva. Todavia, não poderá o Estado obrigar nenhuma pessoa que se encontrar nessa situação, a utilizar-se da referida assistência.

6- Assinale a alternativa incorreta
a) A Constituição Federal prevê o direito de indenização por dano à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, consagrando a qualquer pessoa ofendida a total reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, havendo possibilidade de ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta.
b) O dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos. Todavia, permite-se a acumulação da indenização por danos morais com a indenização por danos materiais (aspecto econômico), oriundos do mesmo fato.
c) A indenização por danos morais não terá cabimento em relação à pessoa jurídica irregular (sem CNPJ) ou às coletividades porque os direitos e garantias individuais são de titularidade do “indivíduo”, sendo, assim, incompatíveis com as características de pessoas artificiais. a Constituição realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável; por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.
d) A Constituição Federal estabelece como requisito para o exercício do direito de resposta a proporcionalidade, isto é, o desagravo deverá ter o mesmo destaque, a mesma duração (no caso de rádio e televisão), o mesmo tamanho (no caso de imprensa escrita) que a notícia que gerou a relação conflituosa.
e) A proteção constitucional em relação àqueles que exercem atividades políticas ou artísticas deve ser interpretada de uma forma mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar o ferimento das inviolabilidades à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem, pois tais pessoas estão sujeitas a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. Tal necessidade, porém, não afasta a proteção constitucional contra ofensas desarrazoadas, desproporcionais e, principalmente, sem qualquer nexo causal com a atividade por eles realizada.

7- Assinale a alternativa incorreta
f) A doutrina propagada pelos ideais da revolução francesa é a inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais; ela indica o pensamento cristão e a concepção dos direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações dos direitos. Outras fontes de inspiração dos direitos fundamentais são o Manifesto Comunista e as doutrinas marxistas e a doutrina social da Igreja, a partir do Papa Leão XIII.
g) Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade ou fraternidade.
h) Os direitos fundamentais de terceira geração peculiarizam-se pela titularidade difusa ou coletiva. Não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Tem por primeiro destinatário o gênero humano mesmo. Trata-se do direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, o direito à conservação do patrimônio histórico e cultural.
i) Os direitos da liberdade, considerados os de primeira geração, os direitos civis e políticos, são oponíveis ao Estado, ou seja, são direitos de resistência ou de oposição perante o próprio Estado. Se a liberdade consiste na ausência de coação anormal, ilegítima e imoral, a lei que limita a liberdade precisa ser normal, moral e legítima, no sentido de que seja consentida por aqueles cuja liberdade restringe. Portanto, a lei anormal, imoral ou ilegítima justifica o direito de resistência ou de  oposição perante o Estado.
j) O paradigma de titular dos direitos de primeira geração é o homem individualmente considerado. Referem-se tais direitos às liberdades individuais da pessoa humana, como a de consciência, de culto, etc. São direitos em que desponta a preocupação com desigualdades sociais e as diferenças de opinião.