PAI LEGAL
Autor: Nascimento, Wadson | Publicado: 2012-03-01T16:43:00-08:00





" Não posso escolher como me sinto, mas posso escolher o que fazer a respeito"
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Finda a sociedade conjugal ou a união estável, em regra, a guarda dos filhos menores permanece com a mulher, isso haja vista a nossa sociedade machista. Ocorre que em muitos casos, a ex-companheira utiliza os seus rebentos como instrumento de vingança e por conta disso o pai não consegue ter com os seus filhos menores uma convivência salutar.



Caberá ao homem não se valer de qualquer tipo de violência física ou moral, bastando apenas tomar algumas medidas legais a fim de comprovar a prática de alienação parental, conduta essa que acaba por prejudicar o desenvolvimento sadio dos filhos menores que estão em peculiar desenvolvimento. E não se esqueça:



&nbsp;" Das injúrias, a&nbsp;I N D I F E R E N Ç A&nbsp;é o pior dos males"



O pai alvo deve ser esperto, pois através do Poder Familiar, poderá reclamar a guarda dos filhos menores, representá-los nos atos civis e criminais, bem como viajar com eles sem autorização da mãe, em território nacional. Frise-se que o Poder Familiar impõe deveres, como o de educar e de prestar alimentos.



A&nbsp;Lei Estadual 5.953/11 e o artigo 1589 do CCB&nbsp;autoriza que o educandário preste informações acerca da vida escolar dos filhos menores aos pais conviventes ou não. Desse modo poderá o pai requerer junto à escola tais dados, sob pena de responsabilidade civil;



A&nbsp;Lei Federal 12.318/10&nbsp;alterou o estatuto menorista regulando o procedimento de alienação parental, bem como tipificando tais condutas que acarretam em responsabilidade civil e penal. Esta via caiu como uma luva nas mãos daqueles que sofrem com essas práticas deletérias e desagradáveis.



A&nbsp;Lei Federal 12.398/11&nbsp;estendeu o direito de visitação aos avós maternos ou paternos.



A justiça estadual vem reconhecendo a responsabilidade civil, inclusive em sede de Juizado Especial, quando da prática de alienação parental&nbsp;2010.700.022800-6.&nbsp;Desse modo é viável invocar a jurisdição, visto que muitas das vezes ir à uma delegacia não resolverá o problema. Na frente do Juiz de Direito as coisas são bem diferentes, pois sua decisão tem força definitiva.





“&nbsp;2010.700.022800-6&nbsp;- CONSELHO RECURSAL -&nbsp;1ª Ementa



Juiz(a) CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA - Julgamento: 04/05/2010Íntegra da decisão

PROCESSO: 0002538-48.2009.8.19.0061 RECORRENTE: Paulo Sergio Bernardo da Motta RECORRIDO: Rafaela Gonçalves da Nobrega EMENTA: RECUSA EM ENTREGAR MENOR EM DATA FESTIVA. Autor alegou que se separou da ré, sendo determinado pela 16ª Vara de Família da Comarca que o mesmo teria direito de visita a seu filho de nome Orion Gonçalves da Nóbrega Bernardo Lisboa, dentre outros, no dia dos pais e de seu aniversário, 22 de fevereiro. Afirmou que, reeditando o que fez no dia dos pais, a ré se negou a entregar-lhe o menor no dia 22 de fevereiro de 2009, seu aniversário por divergir quanto ao horário de entrega do menor. Acrescentou que, com isso, passou a manhã de domingo na 6ª DP até as 13h08min. e o resto da tarde até as 16h52min, no Plantão Judiciário, por tratar-se de um domingo, tendo, ainda, a concessão da liminar denegada por conta do horário. Ressaltou que, devido a este acontecimento, não lhe restou alternativa a não ser cancelar sua festa de aniversário. Autor pleiteou: a) indenização por danos morais. Anexou cópia do Alvará de Autorização onde se verificava os termos para visitação&nbsp;do menor; do Termo Circunstanciado nº 006-03074/2008; do Termo Circunstanciado Aditado nº 006-00917/2009-01; das peças processuais referente ao processo nº 2008.001126530-3. Ré aduziu, no mérito, que no dia 22/02/2009, por volta das 10h da manhã, o autor compareceu à portaria do prédio onde residia para buscar seu filho, sendo que ocorreu uma discussão sobre o momento da devolução do filho ao lar. Ressaltou que o autor insistia que o horário correto de devolução do filho era às 20h daquele domingo, quando esta ré tentou explicar que o seu direito de&nbsp;visitação&nbsp;na data de aniversário do filho era das 10h até as 15h. E, como o autor insistia em retornar com a criança às 20h, esta ré não entregou o menor e com ele retornou para a sua residência, enquanto o autor foi procurar auxílio policial. Anexou cópia do Termo Circunstanciado Aditado nº 006-00917/2009-01. Sentença de fls. 51/53 julgou IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, I do CPC. Entendeu-se falecer razão ao autor eis que este não demonstrou o dano alegado. Com efeito, restou comprovado que o horário pré-estabelecido para a visitação&nbsp;do menor, nos dias em que seu pai aniversariasse, era das 10h às 15h (fls. 09). Não poderia, pois, o pai exigir que tal horário se estendesse. Ademais, também restou comprovada que a situação entre as partes era bastante delicada, existindo nos autos cópias de inúmeros termos circunstanciados (fl. 11 a 16). Recurso do autor requerendo a reforma total da sentença de mérito, ou a redução do valor condenatório, reeditando os argumentos. Preparo regular. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO: Ouso discordar do ilustre sentenciante, pois entendo que os fatos narrados por si só dão ensejo ao dano moral. O dia do aniversário do autor que seria de festividade para ele e seu filho, transformou-se num martírio por intransigência da ré. O autor comprovou de forma inequívoca através de B.O (fls. 14) a recusa da ré em lhe entregar o menor, nos termos da decisão judicial anteriormente exarada. O autor também comprovou que passou o dia todo em diligência a fim de ver seu direito assistido, já que a decisão de fls. 19 foi exarada às 16h50mim, e por isso, apesar de parecer favorável do MP, não obteve êxito. Cabia a ré cumprir o que lhe foi determinado pelo juízo e caso o autor não cumprisse a sua parte, entregando o menor no horário pré-fixado, teria meios judiciais ao seu socorro. É certo, como bem ressaltou a sentença homologada, que o Judiciário não pode ser instrumento para vingança privada, entretanto, também é de clareza solar a recalcitrância da ré em dar regular cumprimento aos comandos relativos à&nbsp;visitação&nbsp;do menor. Patente o dano moral na medida em que o seu genitor, muito embora autorizado a permanecer com seu filho no dia de seu aniversário teve tal direito vulnerado pela ré. Razoabilidade da quantia de R$3.000,00, em atenção às circunstâncias e a dimensão dos fatos. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para JULGAR PROCEDENTE o pedido de dano moral, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$3000, 00, com juros legais e correção monetária, ambos a contar da publicação dos presentes. Sem ônus sucumbenciais. Christiane Jannuzzi Magdalena Juíza Relatora”
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CRIANÇAS E ADOLESCENTES VIAJANTES

EM TERRITÓRIO NACIONAL: &nbsp;Pessoas com até doze anos incompletos na companhia paterna podem viajar em território nacional, sem nenhum consenso ou autorização da mãe. Já pessoa entre doze anos completos e dezoito incompletos podem viajar sozinhos, contudo não podem se hospedar nessa condição.

OBS:&nbsp;


AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇA VIAJAR PELO BRASIL,


ACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR



VALIDADE _________________



Eu, __________________________________, identidade nº ____________, órgão

expedidor _________________, CPF nº ____________________, residente na

_________________________________________, nº ______, compl. _______,

bairro _________________, cidade ___________________, UF _____, telefones

____________________________,&nbsp;AUTORIZO&nbsp;meu (minha) filho (a)

________________________________________________, data de nascimento

____ / ____ / _____, a viajar para a cidade de _____________________________,

UF______, e retornar ao Rio de Janeiro, acompanhado(a) do Sr(a)

_____________________________________________________, identidade nº

________________, órgão expedidor ____________, residente na ___________

___________________________________, nº _____, compl. ______, bairro

_________________, cidade ___________________ UF ______, telefones

____________________________________, conforme o artigo 83, § 1º, b, 2, da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.





Rio de Janeiro, ____ de____________ de 20____.



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(assinatura do genitor ou genitora)





ATENÇÃO: Apresentar Certidão de Nascimento da criança.



MODELO FORNECIDO PELA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL

Praça Onze de Junho, 403 – Cidade Nova – RJ – Tel: 2503-6300



EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO:&nbsp;Tanto criança e adolescente necessitam de autorização de ambos os pais, conviventes ou não. Caso um dos genitores deixe de autorizar uma viagem para o exterior de maneira infundada, caberá buscar o suprimento judicial.

OBS:


AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VIAJAR PARA O EXTERIOR







Validade: ____/______/_____











__________________________________________________, documento nº ________________________, órgão expedidor ________________, CPF nº ______________________,e________________________________________________, documento nº _______________, órgão expedidor ________________, CPF nº __________________residente(s)na_______________________________________, nº _____, compl. _____, bairro ________________, cidade ___________________, UF _____, CEP______________,telefone(s) ______________ / ____________,&nbsp;AUTORIZO&nbsp;(&nbsp;amos&nbsp;)&nbsp;meu (minha, nosso,nossa) filho(a), ou menor sob minha (nossa) guarda/tutela ________________________________________________, data de nascimento ____/____/_____, a VIAJAR para _________________________________________, ( )desacompanhado(a) / ( ) acompanhado(a)de__________________________________e/ou________________________________, documento(s) nº _______________ e ________________, residente(s) na ________________________________________, nº____, compl._____, bairro _____________, cidade __________________, UF ____, telefone(s)_______________ / ______________, conforme Resolução nº 51, do Conselho Nacional de Justiça, de 25/03/2008.









Rio de Janeiro, _____ de______________ de 20____.





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(assinatura do(s) genitor(es) ou responsáveis











Espaço reservado para o reconhecimento de firma(s).

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BULLYNG







&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Trata-se de atividades agressivas, verbais ou físicas, ocorridas&nbsp;nas dependências ou nas proximidades do educandário que tem a responsabilidade de zelar pela integridade dos seus&nbsp;alunos, sob pena de responsabilidade civil. O bullyng, como regra,&nbsp;é praticado por pessoas menores de dezoito anos de idade, razão pela qual estão sob o manto jurídico do Estatuto Menorista, Lei 8.069/90. Ou seja, são inumputáveis etários.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Considera-se criança, pessoa com até doze anos de idade incompletos; E adolescente, de doze completos até dezoito incompletos, ECA, art. 2º, caput. Tanto criança,&nbsp;como adolescente&nbsp;praticam ato infracional que nada mais é que uma&nbsp;conduta descrita como crime ou contravenção, ECA art.103 ao 105.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre que as atividades do bullyng passeiam pelo Código Penal Brasileiro, são ameaças, injúrias, calúnias, difamação, lesão corporal, e por aí vai. Em primeiro lugar, os pais não&nbsp;matriculam e pagam às vezes caro para que os seus filhos sofram violência dentro da escola por jovens mentecaptos e mal educados. Em segundo, que o educandário além das providências administrativas, deve com imediatidade notificar compulsoriamente o serviço de socorro médico, o Conselho Tutelar&nbsp;e à Autoridade Policial da circunscrição ou da especializada, DPCA/RJ, nos termos da Lei Estadual 5.824/10.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O jovem infrator sofrerá uma persecução policial cível, lastreada num AIAI/ Auto de Investigação Pela Prática de Ato infracional&nbsp;ou num&nbsp;AAPAI/ Auto de Apreensão pela Prática de Ato Infracional, em caso de flagrância. Após os autos seguem ao Juizado da Infância e da Juventude para o processamento ou não de uma&nbsp;ação socioeducativa pública cujo titular é o MP.&nbsp;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já o educandário estará sujeito à responsabilidade civil objetiva lastreada na teoria do risco da atividade, devendo indenizar a todos que sofreram com o jovem vitimado, dano reflexo. Frise-se que contra absolutamente&nbsp;incapaz não se&nbsp;opera a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I&nbsp;do CCB, sendo assim, poderá a demanda ser instaurada a partir dos dezesseis anos de idade, quando será iniciada a contagem do lapso extintivo.





VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE




As Leis Estaduais 5.824/10 e 4.725/06 -&nbsp;Determina a&nbsp;notificação compulsória&nbsp;da Autoridade Policial e do Conselho Tutelar pelos profissionais de saúde e de educação, seja do âmbito público ou privado, em caso de caracterização de violência contra criança e adolescente;&nbsp;





PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLENCIA ESCOLAR. “BULLYNG”. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, “Bullying” é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos;II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos.III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano;IV – Recursos – agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.(TJ/RJ – Apelação nº 0003372-37.2005.8.19.0208, Relator Desembargador Ademir Paulo Pimentel, julgado em 02 de fevereiro de 2011)

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PORNOGRAFIA INFANTIL





Em primeiro lugar, vale deixar claro que pedofilia não é crime, mas sim uma doença mental que pode inclusive culminar numa inimputabilidade penal quando o agente for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Na prática, ele estará sujeito a uma medida de segurança e não a uma pena em si. Não sendo ao tempo da ação ou omissão o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato poderá ser beneficiado por uma redução de pena.



Em larga escala, os crimes praticados contra crianças e adolescentes ocorrem justamente no âmbito doméstico e familiar por puro descuido dos genitores. Digo isso porque atualmente a maioria dos genitores trabalham, trabalham e acabam por deixar os filhos menores com vizinhos e parentes. Essa circulação desenfreada do jovem facilita e muito a atuação do criminoso.



Quando o responsável legal pela criança tomar conhecimento do fato deve ter a cautela de verificar se o fato é verídico ou fruto da imaginação de uma criança que pode ter sido muito bem sugestionada por terceiros. Vencida essa etapa, a primeira providência é levar o jovem ao hospital para o devido socorro médico. Após, acionar a Polícia Civil levando consigo a certidão ou a identidade do jovem e o prontuário do socorro médico. Há em vários casos a necessidade da intervenção de um psicólogo para atuar no esclarecimento dos fatos, tanto porque as crianças, seja por insegurança ou por vergonha, não falam o que deve ser esclarecido.



Os genitores devem evitar a justiça pelas próprias mãos. Ajudem a Polícia Civil quando do exame de corpo de delito direto ou indireto. Facilitem o trabalho pericial para que o Ministério Público possa ter subsídios suficientes para uma condenação judicial. Realmente não é fácil, mas se faz necessário frieza e cautela, sob pena de comprometer todo uma investigação. Vale lembrar que o jovem precisará e muito do acalento dos seus genitores num momento tão difícil.



A nossa legislação penal é pesada quando se trata de pornografia infanto-juvenil ou de crimes sexuais praticados contra criança e adolescente. Neste último caso, há tipos que são tratados como crimes hediondos. Tanto o Código Penal Brasileiro como o ECA estabelecem normas penais incriminadoras pesadíssimas aos criminosos com tal perfil.



Frise-se que a integridade de um jovem que não tem como se defender é responsabilidade de todos. Ou seja todo aquele que de alguma forma tomar conhecimento tem o dever jurídico de agir a fim de salvaguardar a integridade física e psicológica do jovem que está em peculiar desenvolvimento.




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POLICIAL X LEI 11.340/06


SENTENÇA

Descrição: 

" ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0017245-45.2007.8.19.0205 (2007.205.017285-3) Acusado: CARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA Vistos: Ofertou o douto órgão de execução do Ministério Público a presente ação penal em desfavor do senhor CARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA, alegando em síntese que: ´Na noite do dia 07 de novembro de 2007, por volta das 22:40hs, na residência situada na Rua Helena, 89 - casa 05, Realengo, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira ELIANE ARAGÃO ALVES CASADO com empurrões, socos e tapas no rosto, o que causou lesões descritas no AECD a ser juntado aos autos. No mesmo local e hora, o denunciado, de forma livre e consciente, efetuou dois disparos de arma de fogo em local habitado, qual seja, no interior da residência situada na Rua Helena, 89 - casa 05, Realengo, nesta cidade, sendo um tiro em direção à parede e outro em direção a um espelho´. (sic) Com a denúncia vieram os documentos de fls. 02-B/62, sendo ela recebida no dia 03 de dezembro do ano 2.007, conforme despacho exarado às fls. 63. Ainda pelo procedimento previsto na lei anterior, foi o denunciado interrogado às fls. 84/86, ocasião em que negou haver violado a integridade física da suposta vítima e justificou os disparos de arma de fogo com a suposta tentativa de impedir a intervenção de terceiro na discussão que ocorria com a ex-companheira. A defesa prévia foi produzida às fls. 108/109. Na assentada de fls. 114 realizou-se o sumário de acusação, quando foram ouvidos os informantes Maria Virgínia Fontes, Sérgio Cardoso Hypólito e Eliane Aragão Alves Casado, conforme termos de 115/116, 117/119 e 120/122. Naquele ato desistiram as partes da oitiva das demais testemunhas arroladas e pugnaram por diligências, que foram deferidas. O Auto de Exame de Corpo de Delito foi juntado às fls. 135. O laudo de exame em local de impacto de projétil de arma de fogo foi acostado às fls. 142. O laudo de exame de arma de fogo e carregador foi juntado às fls. 144/145. A folha de antecedentes criminais foi acostada às fls. 147, 148 e 152/154. Por força do despacho de fls. 187 foi encerrada a instrução e determinado que as partes se manifestassem em alegações finais. O Ministério público se manifestou às fls. 188 e, sabe-se lá por qual motivo, não apresentou suas derradeiras alegações. As alegações finais da defesa foram produzidas às fls. 196/198, sustentando o acusado a negativa de autoria quanto ao delito de lesões corporais e justificando os disparos de arma de fogo com o argumento da legítima defesa putativa. Este foi o sucinto relatório, passo a decidir: Depois deste um tanto quanto atabalhoado processamento e de expressivo lapso de tempo com ele consumido, esta relação processual finalmente se mostrou apta para receber decisão final. Antes dela, porém, vale o registro de que o colega que presidiu a audiência de fls. 114 foi removido para a 1.ª (primeira) Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, tanto que o signatário destas linhas assumiu a titularidade deste órgão judicial. Diante deste quadro ficou afastada a vinculação determinada pelo artigo 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, conforme vem decidindo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUDIÊNCIA PRESIDIDA POR MAGISTRADO QUE COLHEU A PROVA ORAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO. REMOÇÃO PARA OUTRA COMARCA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. ARTIGO 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0016837-82.2010.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DES. SEBASTIÃO BOLELLI - Julgamento: 30/04/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Consigne-se que nossas Câmaras Criminais ainda não enfrentaram esta matéria, pois nada a respeito foi encontrado por este Julgador em pesquisa no sítio eletrônico de nosso Tribunal, mas por similitude de premissas o mesmo entendimento das Câmaras Cíveis deve ser aplicado ao processo penal, motivo pelo qual este Julgador proferirá decisão. Ainda no plano processual, mesmo que não tenha o órgão de execução do Ministério Público se manifestado pela instituição em alegações finais, a omissão de sua excelência não contaminará a relação processual, pois vista ao mesmo foi aberta para tal desiderato. Neste sentido, ao não praticar o ato processual, mesmo que este Juizado Especial tenha observado os postulados do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, referida omissão resultou em preclusão. Antes do exame meritório, uma crítica: efetivamente, no plano fático e jurídico, a decisão proferida às fls. 88 se revelou equivocada, já que anteriormente o órgão de execução do Ministério Público com propriedade opinara contrariamente à soltura do acusado. Esta, como se viu, foi nociva à instrução, pois certamente influiu negativamente na estrutura psicológica da vítima, que modificou integralmente a versão para os fatos antes manifestada à Autoridade Policial. Malgrado o que era de se esperar não aconteceu, pois o recurso em sentido estrito não foi interposto. Ao contrário, o que seu viu foi um abjeto ato de ´grafitagem´ nos autos, com alguém sublinhando cotas ou expressões grafadas com nítido prejuízo ao exame de suas folhas. No mérito, quanto aos fatos imputados ao senhor Carlos Alberto Lopes Ferreira, os autos retrataram típica, verdadeira e autêntica situação de violência doméstica, nos termos exatos do artigo 5.º, III, da Lei 11.340/2.006. Depois do contraditório e da amplitude de defesa ficou devidamente comprovada a materialidade de todos os crimes denunciados: da lesão corporal com o auto de exame de corpo de delito juntado às fls. 135; dos disparos de arma de fogo com o laudo de exame em local de impacto de projétil de arma de fogo acostado às fls. 142. Não obstante, mesmo havendo prova suficiente quanto à autoria do crime de lesões corporais, conforme depoimentos de fls. 09/12, 13/15 e 117/119, prestados pela vítima e pelo senhor Sérgio Cardoso Hypólito, referido fato não poderá resultar em nenhuma sanção penal nesta relação processual. Isto em razão da manifestação da vítima às fls. 57 e de seu depoimento prestado diante do Juizado às fls. 120/122. Na última ocasião se mostrou flagrante o constrangimento da vítima na tentativa de esclarecer os fatos, já que em sede policial suas declarações ficaram em perfeita conformidade com os depoimentos de seu amigo Sérgio, que a tudo presenciou, à exceção do suposto seqüestro e do suposto estupro, cuja ação penal não se chegou saber se foi deflagrada. Ainda que sob eventual e provável constrangimento, o suposto fato da reconciliação posterior, seguida de morada comum entre a vítima e seu agressor, deve ser interpretado como renúncia ou retratação da representação anteriormente manifestada, ainda que de forma tácita. Pensar e decidir diferente resultaria em abjeto descumprimento da cláusula do devido processo legal, já que antes do recebimento da denúncia havia a notícia acerca do desejo da vítima em se retratar da representação e nenhuma audiência para confirmar esta manifestação de vontade foi designada pelo Juizado Especial. Neste sentido, há que em parte ser revogado o despacho que recebeu a denúncia, exclusivamente quanto ao delito de lesões corporais, e ser declarada a extinção da punibilidade do fato respectivo. Esta orientação inclusive decorreu da melhor exegese do artigo 16 da Lei 11.340/2.006, pois em regra não há tempo hábil antes do recebimento da denúncia para indagar à suposta vítima acerca de seu desejo ou não no prosseguimento da persecução criminal. Quanto ao fato dos disparos de arma de fogo, houve confissão complexa ou qualificada do denunciado, porém este não forneceu ao Juizado nenhum elemento de convicção que permitisse interpretação diversa do fato ou a ocorrência de outro que pudesse suprimir o efeito do anterior. No momento em que os mesmos se verificaram no mundo físico não sofria o acusado nenhuma injusta agressão iminente ou atual. Também não havia nenhuma circunstância que lhe permitisse supor situação de fato que, se existisse, tornaria sua conduta legítima. Em atenção ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, veja o que esclareceu o informante Sérgio Cardoso Hypólito no depoimento prestado às fls. 117/119: ...´que ele empurrou a vítima para dentro e apontou a pistola para o depoente; que Lopes disse que o depoente e a vítima eram defunto barato; que Lopes chamou a vítima de ´puta´, ´boteira´; que quando passasse na rua não era para olharem para ele; que o réu com a arma na mão, tentava bater na vítima, sendo que ela se defendia; que a vítima falava que não queria nada com ele; que o réu tentou agredi-lo, tentando bater com a pistola no rosto do depoente, tendo contudo, batido na porta; que em determinado momento, quando o réu estava com a pistola próxima ao rosto do depoente, sendo que o cabo não estava em sua direção, o gatilho disparou e acertou a parece; que o réu disparou 2 vezes; que na 2ª vez o réu disparou em um espelho que estava próximo à vítima Eliane; que em todo o momento ele falavam que eles eram ´defunto barato´; que se o réu quisesse acertá-los com o tiro, ele o teria feito; que acredita que ele queria intimidá-los; que depois o réu foi embora´... (sic) Referido depoimento observou as mesmas nuances que circundaram as declarações do mesmo personagem em sede policial, verificadas 02 (dois) meses antes, conforme termo de fls. 13/15. No mesmo sentido declarou a própria vítima também em sede policial, como se notou do depoimento de fls. 09/12 prestado com riqueza de detalhes. Considerando que o depoimento da mulher agredida que em tese depois se reconciliou com seu agressor deve ser recebido com natural reserva, concluiu este Juizado Especial que a versão ou tese defensiva do acusado vinculada à legítima defesa putativa ficou isolada no contexto probatório. Neste sentido, diante da demonstração da materialidade, conforme laudo de exame em local de impacto de arma de fogo, e da autoria, em razão da prova oral colhida ao longo da instrução, especialmente os depoimentos prestados às fls. 09/12, 13/15 e 117/119, ficou convencido este Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de que imperioso se revelou o acolhimento da pretensão do Estado quanto ao fato típico previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2.004, motivo pelo qual, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa este órgão judicial a dosimedir a resposta penal: É fato que o acusado é primário (fls. 147, 148 e 152/154), porém sua culpabilidade, sua conduta social, sua personalidade, seus motivos e as conseqüências do fato reclamam tratamento diferenciado, senão vejamos: Como integrante dos quadros da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, recebeu o acusado noções de direito penal, razão pela qual, com maior gravidade, lhe era exigível conduta distinta. Como servidor público admitido pela Fazenda Pública e por ela remunerado para trabalhar na segurança da sociedade não poderia ele próprio praticar ato de violência. O acusado ao tempo do evento, como por ele próprio declarado na ocasião de seu interrogatório verificado às fls. 84/86, possuía 02(dois) lares e 02(duas) mulheres. Neste sentido, não poderia ele sentir ciúmes da segunda mulher na eventualidade de esta receber amigo, ou até mesmo outro namorado, na sua casa. Direitos iguais entre homens e mulheres que não foi respeitado pelo acusado. Não precisava ter o mesmo disparado arma de fogo pra constranger a vítima e seu amigo ou namorado. Sua própria situação de policial civil, com autorização do Estado para portar arma de fogo, já era fator de intimidação a qualquer pessoa pacífica. Diante deste quadro de fato e de direito, em absoluta obediência ao artigo 68 do Código Penal, a pena base deve ser estabelecida além do mínimo abstratamente cominado. Logo, considerando este contexto de fato, bem como a quantidade de disparos de arma de fogo, fixa este Juizado Especial a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, no menor valor legal permitido. Por outro lado, como foi demonstrado pela instrução processual que os disparos decorreram de ciúme do acusado em razão da conduta de sua segunda mulher, depois de haver esta recebido um amigo ou namorado na sua residência, que foram perpetrados na prevalência de relações domésticas entre ambos e que violaram eles dever funcional do acusado para com a Pública Administração, observando mais uma vez o artigo 68 e também o artigo 61, II, ´a´, ´f´ e ´g´, do Código Penal, eleva este Juizado Especial a pena base anteriormente estabelecida em 3/6 (três sextos) - um para cada agravante - para torná-la definitiva, à míngua de causas majorantes ou minorantes, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa no mesmo valor. Em razão da culpabilidade do acusado, da violência empregada na execução do fato denunciado e da quantidade de pena concretizada, inviável se mostrou a substituição da pena preconizada pelo artigo 44 do Código Penal. Na forma dos artigos 59, III, e 33, ´a´ e § 3.º, todos do mesmo diploma, considerando os mesmos fatores que nortearam a dosimetria da pena, deve o início de sua execução ser iniciar pelo regime fechado. Por força da falta de elementos seguros de convicção quanto ao prejuízo econômico decorrente do crime, da não identificação do lesado pela ação e a da presunção de insignificância do prejuízo, abster-se-á o Juizado Especial de quantificar as perdas e danos na forma artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Por fim, ex vi do artigo 92, I, ´a´e ´b´, do Código Penal, considerando que a pena ficou maior do que 04 (quatro) anos de privação de liberdade e que os disparos de arma de fogo violaram dever do acusado para com a Administração Pública e para com a sociedade, como efeito reflexo da condenação, deve ser decretada a perda da função pública do mesmo. Como anotado, pelo fato objetivo da quantidade da pena aplicada, imperioso se mostrou o afastamento do acusado dos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (alínea ´b´). Da mesma forma, ainda que assim não fosse, a ação também violou dever do acusado para com a Administração Pública e para com a sociedade (alínea ´a´). Conforme se pode verificar do laudo de fls. 144/145 e dos documentos acostados às fls. 165/167, a arma empregada para a execução dos disparos era de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e se encontrava acautelada com o acusado justamente em razão de sua função pública, visando sua segurança pessoal por força de sua situação jurídica de policial civil. Ainda que do fato não se pudesse considerar a Administração Pública como sujeito passivo do crime, o desvio de finalidade na conduta do acusado importou em violação de seu dever funcional. A sociedade não pode arcar com pesada carga tributária a assistir inerte o desvio de finalidade dos recursos financeiros arrecadados. A arma de fogo para defesa pessoal jamais poderia ser utilizada para cometimento de crimes ou, o que é pior, atos de violência contra mulher. Por outro lado, nenhum súdito do Estado do Rio de Janeiro, principalmente se mulher contribuinte, desejaria ser atendido em qualquer das Delegacias de Polícia por um servidor que é remunerado pelos cofres públicos para evitar e combater crimes e que, mesmo assim, é capaz de praticar atos de violência contra mulher, empregando arma de fogo adquirida com os recursos econômicos decorrentes de tributos estaduais. Este é o entendimento não só deste Juizado Especial, mas também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. ART. 92, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. LEGALIDADE. 1. Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte. 2. Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Incidência dos enunciados n.º 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Ainda que assim não fosse, a pretensão de reexame do material fático-probatório visando reverter a conclusão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular n.º 07 desta Corte. 4. A decretação de perda do cargo público, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, só ocorre na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. 5. Hipótese em que o crime, embora não tenha sido praticado com abuso de poder - porque não estava o policial de serviço, nem se valeu do cargo - foi perpetrado com evidente violação de dever para com a Administração Pública. 6. O Magistrado sentenciante, com propriedade, declinou fundamentação idônea e adequada, justificado sua decisão de afastar dos quadros da polícia pessoa envolvida em delito da natureza do tráfico ilícito de entorpecentes, por ferir dever inerente à função de policial militar, pago pelo Estado justamente para combater o crime. 7. Incide a agravante do art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, quando se demonstra que o agente, com a conduta criminosa, viola dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 665472/MS; RECURSO ESPECIAL 2004/0054685-3, relatora a Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; Julgado em 04/12/2009; Grifos deste Juizado Especial) Diante deste estado de fato e de direito, considerando que onde está a mesma razão deve estar o mesmo direito, ficou convencido este Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de que a perda da função publica do acusado, como conseqüência da condenação, deverá ser decretada. Posto isto e na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para CONDENAR CARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA às penas de 04 (quatro) anos e 06(seis) meses de reclusão e pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, estes no menor valor legal permitido, por infração ao preceito primário contido no artigo 15 da Lei 10.816/2.004. A execução da privação de liberdade deverá ser iniciada no REGIME FECHADO. Por fim, DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor do apenado. Quanto à imputação do crime de lesão corporal, considerando a retratação tácita da vítima, revogo o despacho que recebeu a denúncia nesta parte para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato respectivo. Em razão da causalidade processual, condeno o acusado nas custas do processo, postergando-se para execução eventual deferimento de gratuidade de justiça. Depois da preclusão, expeça-se mandado de prisão, carta de execução de sentença à Vara de Execuções penais e oficie-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que a autoridade com competência dê cumprimento ao presente Julgado. P.R.I. Anote-se e comunique-se. Rio de Janeiro, 15 de março de 2.011. CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito"





Pois bem,


Em primeiro lugar, é&nbsp;inadmissível um agente da área de segurança pública se valer de qualquer tipo de violência, quiçá violência doméstica. Contudo todos sabemos que há violência doméstica promovidas por mulheres, daí a necessidade do homem agir com equilíbrio e destreza para não sofrer qualquer tipo de persecução criminal que poderá culminar numa segregação de sua liberdade ou até em prejuízo profissional.
Algumas mulheres mal intencionadas se valem das agência policiais para chamarem a atenção do homem, que por muitas vezes subsume-se às artimanhas e armadilhas promovidas por elas. Vejamos alguns desses subterfúgios utilizados por mulheres para controlar a conduta masculina:

- &nbsp; Impede a visitação paterna e a visitação dos avôs paternos;
- &nbsp; Promove a destruição da figura paterna e dos avôs paternos;
- &nbsp; Impede a participação paterna nas atividades pedagógicas dos filhos;
- &nbsp; Impede a participação paterna nos cuidados da saúde dos filhos;
- &nbsp; Mantém relações de afeto e de amizade com marginais; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
- &nbsp; Mantém relações sexuais com pessoas íntimas do ex-casal;
- &nbsp;Toma proveito dos alimentos pagos aos filhos menores em benefício próprio. &nbsp;&nbsp;
- &nbsp; Promove escândalos no trabalho do homem, e por aí vai...

AUTODEFESA NA AGÊNCIA POLICIAL:

Às delegacias de atendimento à mulher e as distritais devem operar nos termos da lei, incluindo os atos normativos internos. Mas sabemos que algumas agências policiais não promovem à lei e acabam por praticar alguns abusos que podem ser perfeitamente vislumbrados pelo cidadão.&nbsp;Nesta esteira de raciocínio deve o cidadão tomar algumas precauções:

1) Toda vez que o cidadão sofrer abusos físicos de outrem, deverá ele buscar socorro médico para relatar tais fatos que ficarão consignados no prontuário de atendimento;

* O homem leigo e machista acha normal sofrer agressões por parte da mulher e muitas das vezes não procura a polícia. E até compreensivo, num primeiro momento, mas não deixe de proceder ao socorro médico, eis que esse documento eventualmente poderá ser utilizado como meio de prova cabal e idônea.

*&nbsp;Suponhamos que uma mulher caia, lesione-se e receba o socorro médico. Posteriormente, ela minta em sede policial alegando ter sido vítima de violência doméstica visando a benesse de uma cautelar de urgência. E bem provável que a verdade esteja consignada no prontuário médico. FIQUE ESPERTO!&nbsp;

2) &nbsp;O chamamento de pessoas à unidade policial para a prática de atos do inquérito será formalizado via intimação.

* Não aceite ser intimado por pessoa não investida de função policial. Frise-se que para condução coercitiva é necessária que a autoridade represente junto ao juízo criminal competente, e para tanto deverá ela demonstrar que à pessoa fora efetivamente intimada e não compareceu.

3) O interrogatório só pode ser realizado pela autoridade policial, sendo vedado ao escrivão a prática deste ato.

* Não aceite ser interrogado por agente de autoridade, eis que o encargo de interrogar é privativo da autoridade policial. Tanto porque caso queira o cidadão requerer na forma do artigo 14 do CPP, como poderá fazê-lo?

* Não aceite ser desrespeitado e ofendido. O interrogatório poderá ser gravado, pois não há expectativa de intimidade ou privacidade. Pode o suposto autor do fato, calar-se e até mentir em relação ás perguntas que lhe forem formuladas em prestígio a autodefesa.

4) Os crimes ocorridos no âmbito doméstico estão, em sua maioria, sob o manto da caducidade de seis meses do conhecimento do autor do fato. Ameaça, injúria, calúnia, difamação, etc..

* Operada a caducidade é defeso à autoridade intimar o suposto autor do fato, sob pena de abuso de autoridade e responsabilidade civil. Ou seja, operada a decadência e extinta a punibilidade o estado policial não poderá agir de forma alguma. Nesse caso, é possível, inclusive a impetração de HC.