minhas considerações sobre os manifestos contra a PEC-37 
Autor: Da minha janela... | Publicado: 2013-06-25T11:37:00-03:00





Me acho no dever de fazer minhas próprias considerações sobre o assunto, porque a discussão está em 
pauta! O Ministério Público, de uma forma geral, está convocando a 
"massa" pra defender um assunto que interessa somente à eles, sem 
contudo deixar claro o que realmente eles querem.&nbsp;



O momento é propício, 
como todos estão se manifestando contra os políticos, ao meu ver, eles estão 
aproveitando para incutir no povo, a ideia de que eles devem reclamar sobre isso 
também, como se o MP depois disso não fosse ter nenhuma possibilidade de
 investigar... como a "massa" desconhece a Constituição Federal, fica 
fácil induzir todos em erro...&nbsp;



Mas, rebatendo as informações veiculadas pela mídia, para que os que tiverem a oportunidade de ler esse post não saiam às ruas sem saber em nome de quem estão 
protestando, segue informações para que tirem suas próprias
 conclusões!&nbsp;

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htmMinistério Público:Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:



I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei;



II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia;



III - promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;



IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos
nesta Constituição;



V - defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;



VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de
sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da
lei complementar respectiva;



VII - exercer o controle externo da atividade policial, na
forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;



VIII - requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais;



IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde
que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas.

Segurança Pública:Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)



 I - apurar infrações penais contra a
ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de
suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja
prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei;



II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;



III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;



III - exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)



IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.



PEC-37 



A
 proposta de emenda à constituição só ressalta que as investigações são 
de competência da polícia, se o MP acredita que isso prejudica as ações 
contra políticos, ele tem total legitimidade para, como fiscal da lei, 
reclamar isso. O MP tem todas as ferramentas que precisa para fazer as
 provas para suas ações, isso não está sendo retirado dele!&nbsp;

Acontece que
 o que eles não dizem agora é que, conforme a entrevista de uma 
promotora para o Globo News, eles querem investigar livremente qualquer 
crime.Só que o MP pode hoje ter as provas que quiser, 
basta ele pedir ao Juiz e se isso não é suficiente, há algo de errado
 no interesse dele em obter tanto poder.



Quase ninguém sabe, mas o 
inquérito policial, conforme consta do texto da PEC e no 
Código de Processo Penal, é basicamente voltado para o MP ter elementos 
para denunciar a pessoa que supostamente praticou um crime e denunciá-la. Cabe esclarecer que denunciar significa apontar o dedo na cara de um sujeito sujeito e acusá-lo da prática de um 
crime!&nbsp;



O MP é parte na ação e se tiver mais poder, ficará ainda mais desequilibrada a relação processual! O Réu quase sempre vai 
condenado para as audiências, pois nem sempre todos tem uma boa prova pra se 
livrar de uma acusação, e com mais poder para o MP fazer isso, qual a chance de alguém 
conseguir provar sua inocência?!



É Preciso ficar atento ao que se reclama, porque amanhã pode se voltar contra você mesmo!