O fiel da balança na web
Autor: Waldineia Ladislau | Publicado: 2013-12-21T03:58:00-08:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial (REsp 1406448/RJ), entendeu que um provedor de hospedagem de blogs não pode _ por questões práticas e operacionais _,  e não deve _ por questões que envolvem a liberdade de expressão e o direito de informação da coletividade _, fiscalizar previamente o conteúdo que as pessoas disponibilizam na web. A discussão ainda não terminou, segue com recurso extraordinário, este sim, última etapa, a ser analisado em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto a relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, na ação contra a empresa Google, afirma que, caso o site seja informado de um conteúdo ilícito ou ofensivo, aí sim, tem a obrigação de imediatamente após receber a denúncia, retirar preventivamente da rede tal conteúdo e, depois de analisar se a denúncia é procedente ou não, fazer sua retirada definitiva ou recolocá-lo. Desta forma, explica a ministra, estariam resguardados todos os direitos em discussão na demanda. 
A ministra da 3ª Turma do STJ é enfática ao afirmar que “o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.” Diante do entendimento do tribunal sobre a questão, com base em princípios constitucionais, pode-se dizer que o assunto envolvendo a internet, por mais que se levantem bandeiras e paixões diante dos abusos ocorridos, significará alterações nos projetos de lei que tramitam no Congresso sobre os limites da rede mundial.
Se confirmado nos próximos meses o entendimento do STJ, tarefa que caberá ao STF, a discussão _ que poderá seguir também no âmbito legislativo _ provavelmente privilegiará às formas de limitar os danos após denúncia e responsabilizar os causadores. No recurso especial julgado, a orientação é de que “o cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post.”

A decisão judicial deixa claro, ainda, que o provedor de hospedagem de blogs, tem de “propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada.” Como existem sites que permitem que as pessoas postem mensagens ou imagens anonimamente, o responsável pelo site responderia criminal e civilmente por conteúdos que ofendam terceiros? O responsável seria o provedor? Seriam ambos?
Consolidando-se o entendimento, sites desta natureza estarão com seus dias contatos, o que é uma boa notícia. Afinal de contas quem permite aos seus visitantes postarem livremente, sem qualquer compromisso, é tão irresponsável quanto aquele que se esconde atrás do anonimato para ofender e prejudicar moralmente e até financeiramente terceiros. Em termos de Direito Penal, seria uma mudança enorme passar a responsabilidade do ofensor direto, o anônimo, para quem permite o anonimato. Tal alteração legislativa coibiria a irresponsabilidade da ofensa sem rosto.
Mas outra questão é levantada no julgamento deste recurso: os critérios utilizados para se dizer que algo é ofensivo ou não. Em algumas situações a ofensa é clara, inquestionável, mas existem situações sutis, em que alguém fora do contexto que envolve o ofendido não entenderia a postagem como agressão. Quem intermediaria tal conflito? Provavelmente voltaria aos tribunais.
E ainda tem-se outra situação possível, o provedor retira o conteúdo causador de discórdia imediatamente e, como são muitos os casos para analisar e não querendo correr riscos, tal publicação é simplesmente excluída da web permanentemente. Pode ser a decisão certa, mas pode ser também que alguém, por interesses escusos, queira a retirada de tal conteúdo, trazendo prejuízo à coletividade, que deixará de ter conhecimento da informação _ provavelmente uma denúncia de cunho político ou social.
De qualquer forma a discussão ainda vai longe. Não é fácil conciliar interesses diversos, mesmo que aparentemente simples, como a defesa do direito de liberdade de pensamento, no primeiro plano, e a proteção ao direito de pessoas ou empresas não serem atacadas publicamente, que se sobreporia ao primeiro, após denúncia. Uma coisa é certa, impedir o anonimato não pode ser uma obrigação só do provedor através da identificação do equipamento de onde foi postado o conteúdo danoso. Quem quer anonimato posta de lan house.
Os blogs são plenamente identificados, mas alguns permitem postagens de terceiros e a lei deveria determinar que qualquer postagem fosse precedida do e-mail do autor, tomando-se ainda algumas precauções, como se saber se é um e-mail usual, ou acabou de ser criado. O certo é que é possível impedir o anonimato com alguns cuidados que podem ser adotados por procedimentos eletrônicos. 
Liberdade de expressão é um direito individual, o qual entendo que pertence a quem tem nome e sobrenome, e a coletividade tem o direito de ser informada, mas antes de tudo, ser informada por quem assume o que está divulgando. Como confiar numa fonte anônima? O jornalista até pode omitir sua fonte, em casos excepcionais, por questões de segurança dessa pessoa, mas ele não pode se omitir, garantindo a veracidade da informação e arcando com suas consequências. Em casos raríssimos (exceções existem em tudo), o jornalista não assina uma denúncia que colocaria em risco sua integridade física, mas neste caso, a empresa jornalística, se decidir publicar a matéria, assume o risco. Mas alguém tem de assumir, sempre, esse é o princípio e deve ser mantido mesmo na web.

Waldineia Ladislau é jornalista, com 28 anos de experiência em jornalismo jurídico e blogueira
(Texto publicado na edição de 21/12/2013 no jornal O Popular - Goiânia - Brasil)