TRE/SP 2006 TÉCNICO JUDICIÁRIO
Autor: João Maurício | Publicado: 2011-09-28T18:38:00-07:00

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 <![endif]-->  (TRE/SP 2006) Quanto&nbsp; à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que(A) a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.(B) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.(C) são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.(D) será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtudeda prática de infração penal de qualquer natureza.(E) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Cuidado com a letra a), afinal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição, isso é: a lei, desde que a CF/88 preveja, pode estabelecer diferença entre natos e naturalizados. 
B e E) Conforme a CF/88 os portugueses terão assegurados os mesmo direitos dos brasileiros caso haja reciprocidade em Portugal em relação aos brasileiros, exceto os casos previstos na própria Constituição.Exemplo da proibição da reciprocidade é justamente o fato de que alguns cargos somente podem ser ocupados por brasileiros natos, quais sejam:1) Presidente da República2) Vice Presidente da República3) Presidente da Câmara dos Deputados4) Presidente do Senado Federal5) 11 Ministros do STF6) Ministro do Estado da Defesa7) Oficiais das Forças Armadas8) Os de carreira diplomáticaApenas com lembrete, os 6 cidadãos que compõem o Conselho da República também devem ser brasileiros natos. Assim sendo, gabarito letra b)
A letra c) erra, afinal, são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
A letra d) erra pois a CF/88 trata das hipóteses de suspensão ou perda da nacionalidade nas hipóteses de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em  julgado. Perceba que essa hipótese trata de perda – inclusive me filio à idéia de que esta é a única hipótese de perda – e quem pode cancelar a naturalização é o juiz e não a autoridade administrativa. II - incapacidade civil absolutaIII - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitosIV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaV - improbidade administrativa


(TRE/SP 2006) Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete(A) apreciar as contas prestadas trimestralmente peloPresidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.(B) fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.(C) fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.(D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aoerário.(E) julgar as contas dos administradores públicos ouprivados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

É importante verificar o artigo 71 na íntegra, pois ele é correntemente perguntado. E não tem jeito. Tem que ler 3 ou 4 x para se familiarizar com ele. 
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Portanto gabarito letra d.
(TRE/SP 2006) Em relação&nbsp; à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que(A) o número de Deputados&nbsp; à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.(B) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.(C) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.(D) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a suaregulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.(E) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.
Vejam como é importante fazer questões de provas passadas. Caiu a mesma questão no TRE/AL em 2011.a) o número de Deputados&nbsp; à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.Perfeita a questão. 
Pela CF/88 o número de Deputados Federais será de no mínimo 8 e no máximo 70.Assim, caso um Estado tenha 8, 9, 10, 11 ou 12 Deputados Federais na Câmara dos Deputados, para que eu saiba quantos Deputados ele terá na Assembléia Legislativa do Estado, basta eu fazer o nº de Deputados Federais x 3.
      Deputados Federais      Deputados Estaduais  
      9      27  
      10      30  
      11      33  
      12      36  

Agora, depois que acho o número de 36 – que é justamente o 12*3 – o cálculo muda. Eu preciso saber quantos são os Deputados Federais acima de 12. Ora, para que eu saiba quantos estão acima de 12, eu tiro 12 dos 36, assim chego a 24. Complicado, né?No entanto, basta eu somar 24 ao número de Deputado Federal para saber quantos Estaduais eu terei. Veja:

      Deputados Federais      
      Deputados Estaduais  
      13      13+24      37  
      14      14+24      38  
      15      15+24      39  
      16      16+24      40  
      ...      ...+24      ...+24  
      70      70+24      94  


B) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 75% do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
C) A redação correta e também exigida recentemente em outro TRE é: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
D) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória.
E) Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados. No entanto, pertencerão à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.



(TRE/SP 2006) Considere as afirmativas:I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.III.A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito&nbsp; à pena de reclusão, nostermos da lei.IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.V.Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.É correto o que consta APENAS em(A) I, II e III.(B) I, II e V.(C) I, III e IV.(D) II, IV e V.(E) III, IV e V.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Perfeito o item.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Percebam que as associações, diferentemente dos Sindicatos e das Entidades de Classe necessitam de autorização expressa de seus membros para que eles sejam representados por ela. 
III.A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito&nbsp; à pena de reclusão, nos termos da lei.Perfeito. 
IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Perfeito!!!
V. Não se extradita estrangeiro que tenha aqui se refugiado porque cometeu crime político ou de opinião. Item errado.

(TRE/SP 2006) Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que(A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(B) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.(C) o número de juízes na unidade jurisdicional seráproporcional&nbsp; à efetiva demanda judicial e&nbsp; à respectiva população.(D) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expedientesem caráter decisório.(E) a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Portanto a única errada é a letra e. 

(TRE/SP 2006) Quanto&nbsp; à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que(A) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.(B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.(C) os juízes eleitorais servirão por três anos, nomínimo, vedada a recondução.(D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício desuas funções, e no que lhes for aplicável, gozarãode plenas garantias e serão inamovíveis.(E) são recorríveis as decisões do Tribunal SuperiorEleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus oumandado de segurança.
A) Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais e não resolução do TSE.
B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. 
C) os juízes eleitorais servirão, no mínimo, por 2 anos e nunca por mais de 2 biênios consecutivos. 
D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício desuas funções, e no que lhes for aplicável, gozarãode plenas garantias e serão inamovíveis. Perfeito!!!
(E) são recorríveis as decisões do Tribunal SuperiorEleitoral, salvo as denegatórias de habeas corpus oumandado de segurança.

      São irrecorríveis as decisões do   Tribunal Superior Eleitoral, salvo 
      Das decisões dos Tribunais Regionais   Eleitorais somente caberá recurso quando:
  
      as que contrariarem esta Constituição       I - forem proferidas contra disposição   expressa desta Constituição ou de lei;   
  
      e as denegatórias de   "habeas-corpus" ou mandado de segurança.      II - ocorrer divergência na   interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;   
  
      
      III - versarem sobre inelegibilidade ou   expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
  
      
      IV - anularem diplomas ou decretarem a   perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
  
      
      V - denegarem   "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou   mandado de injunção.  




(TRE/SP 2006) A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que(A) compõem o Tribunal Superior Eleitoral, dentre outros, dois Juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.(B) o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram.(C) compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.(D) o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.(E) compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Membros do Ministério Público.
Gabarito letra c). Segue a tabela abaixo:

      O Tribunal Superior Eleitoral   compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos      Os Tribunais Regionais Eleitorais   compor-se-ão:
  
      a) três juízes dentre os Ministros do   Supremo Tribunal Federal      a) de dois juízes dentre os   desembargadores do Tribunal de Justiça;
  
      b) dois juízes dentre os Ministros do   Superior Tribunal de Justiça      b) de dois juízes, dentre juízes de   direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  
      por nomeação do Presidente da   República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e   idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
      de um juiz do Tribunal Regional Federal   com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de   juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal   respectivo  
      O Tribunal Superior Eleitoral elegerá   seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal   Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de   Justiça.
      por nomeação, pelo Presidente da   República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e   idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
      
      O Tribunal Regional Eleitoral elegerá   seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.