PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NOÇÕES PRELIMINARES
Autor: Wadih Habib | Publicado: 2014-06-29T19:49:00-07:00



HABIB ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

www.habibadvocacia.com.br




Até bem pouco
tempo atrás, a ação trabalhista começava com a apresentação da reclamação, por
parte do autor, de forma escrita ou verbal, perante o Judiciário trabalhista,
após o que, a secretaria da vara procedia a autuação (isto é dava número,
classificava e colocava a capa – em outras palavras, dava corpo ao processo) e
expedia a notificação à parte contrária, acompanhada de uma cópia da petição
inicial, para comparecer à audiência designada, onde seria apresentada a defesa
e produzidas as provas.



Atualmente,
com a implantação do PJe – Processo Judicial Eletrônico – a distribuição da
ação é feita diretamente no sítio eletrônico da Justiça do Trabalho, onde
recebe, de imediato, um número de processo, cabendo ao servidor da vara expedir
a notificação, por via postal, para que a parte contrária compareça à audiência
em dia e hora designados, vale ressaltar, que atualmente a defesa é postada no
sítio eletrônico da Justiça do trabalho, onde o réu tem conhecimento do
processo de forma virtual.





&nbsp;<!--[endif]-->PROCESSO
JUDICIAL ELETRÔNICO



Com a
implantação do PJe-JT (processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho), o
processo moderno deixa de ser no modo impresso em papel, para ser em meio
virtual eletrônico, isto é, o processo é todo digital podendo ser visualizado
pela WEB. Desse modo, para certificação de autenticidade das peças e documentos
anexados aos autos do processo eletrônico pelas partes, torna-se necessária a
assinatura digital por intermédio de Certificado Digital padrão ICP-Brasil



Desta forma,
como o processo atual é eletrônico, a defesa e documentos deverão ser juntadas
aos autos, pelo advogado da parte, em momento anterior à audiência, de
preferência no dia anterior, para que se evite surpresas desagradáveis, e, se
não quiser que a parte contrária tome conhecimento prévio dos termos da defesa
e documentos, poderá marcar a opção sigilo no campo próprio do processo
eletrônico.



A defesa poderá
ser postada no ambiente virtual em formato texto no campo próprio, entretanto,
os documentos deverão obrigatoriamente ser convertidos para o formato PDF
(portable document format).



Todavia, em se
tratando de petição apresentada pela própria parte, sem interferência de
advogado a teor do que autoriza o art. 791 da CLT (Jus Postulandi) e, bem assim, nos casos urgentes em que o usuário
externo não possua o certificado digital, fica autorizada a que a prática do
ato seja viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária
destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e
digitalização de peças processuais<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.



Assim, a
defesa e documentos poderão ser apresentados pela parte no momento da audiência
nos termos do que dispõe o art. 12 da Resolução 94/CSJT de 23 de março de 2012,
que assim dispõe em seu parágrafo primeiro: “Partes ou terceiros interessados
desassistidos de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em
papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento,
cabendo à Unidade Judiciária digitalizá-los e inseri-los no processo”. Prevendo
ainda, a referida resolução, no parágrafo segundo do artigo retromencionado que
essa mesma regra poderá ser estendida aos advogados, em casos urgentes,
devidamente comprovados, em que não for possível a prática de atos diretamente
pelo sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo impedimento de acesso, a
critério do magistrado.





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;<!--[endif]-->DA
AUDIÊNCIA TRABALHISTA



A teor do que
dispõe o art. 843 da CLT, na audiência designada devem se fazer presentes o
reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus
representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de
Cumprimento, quando os empregados podem se fazer representar pelo Sindicato de
sua categoria, bem assim, o empregador poderá se fazer representar por seu
gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos.



No dia e hora
designados para a realização da audiência as partes são apregoadas<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
para entrarem na sala. Se o reclamante não comparecer, o processo será
arquivado, mas ele poderá intentar novamente a ação, sem que nenhuma penalidade
lhe seja imposta<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->,
porém, se der causa ao segundo arquivamento somente poderá voltar a reclamar
(ajuizar ação trabalhista) depois de transcorrido o prazo de seis meses a
contar do último arquivamento. Se a parte reclamada não comparecer, o Juiz
declarar-lhe-á a revelia<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->,
aplicando-lhe a pena de confissão quanto a matéria fática<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->,
ou seja, são considerados verdadeiros os fatos alegados na reclamação, sem
necessidade de prova.



Se as partes
estiverem presentes, o Juiz, inicialmente, tenta conciliá-las, isto é, verifica
se existe possibilidade de celebração de acordo, caso reste positiva a proposta
conciliatória, o Juiz lavrará ata de acordo com as condições para o seu
cumprimento e penalidades para o caso de descumprimento. Cumprido o acordo o
processo será extinto com resolução de mérito indo para o arquivo geral,
entretanto, se o acordo for descumprido iniciar-se-á a fase de execução do
processo.



Caso reste
infrutífera a proposta de conciliação, a audiência tem início com a
apresentação da defesa, que poderá ser escrita ou oral, se for oral, terá a
parte o tempo de vinte minutos para ditá-la ao secretário de audiência que a
reduzirá a termo<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->,
devendo, ainda, juntar aos autos com a defesa todos os documentos que forem
pertinentes para o deslinde da questão, carta de preposição e procuração
outorgada ao advogado.



Ressalta-se,
que se o processo tramitar pelo modo eletrônico PJ-e, a defesa deve ser postada
no ambiente virtual do processo em momento anterior à audiência, nos moldes
como explanado no tópico anterior &nbsp;que
tratou do processo judicial eletrônico.



A produção da
prova é dirigida pelo Juiz, que começa interrogando as partes, primeiro o
reclamante depois o reclamado ou seu preposto, inquirirá as testemunhas, também
neste caso, primeiro as arroladas pelo reclamante e depois as da reclamada. 



Concluída a
instrução, isto é, colhidas todas as provas o Juiz, concederá a palavra aos
advogados (caso as partes estejam assistidas por esses profissionais), ou às
partes, para as alegações finais (resumo dos principais pontos do processo), pelo
prazo de dez minutos, falando em primeiro o reclamante ou seu advogado e depois
o reclamado ou seu advogado. Após o que, o Juiz, mais uma vez, tenta conciliar
as partes. Após esta etapa o processo ficará em conclusão para julgamento, ou
seja, para que seja proferida a sentença pelo Juiz. Prolatada a sentença, a
parte que não se conformar com a mesma, poderá recorrer ao Tribunal, tendo para
isso o prazo de oito dias, contados da intimação<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->.





<!--[if !supportFootnotes]-->

<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
Resolução 94 CSJT de 23/03/2012, que em seu art. 5º dispõe: “Para acesso ao
PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o
inciso I do artigo 3º desta Resolução. 

§ 1º No caso de ato urgente
em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento,
ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT, a prática será
viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da
petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças
processuais. (Transformado em § 1º pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto
de 2013). 

§ 2º Será possível acesso
ao sistema PJe-JT mediante identificação de usuário (login) e senha,
exclusivamente para visualização de autos, exceto nas hipótese de sigilo ou
segredo de justiça (Incluído pela Resolução CSJT nº 128, de 30 de agosto de
2013).



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Chamadas.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
Existem alguns juízes, que nestes casos, arbitram um valor ao processo extinto
pelo arquivamento e sobre este valor o reclamante deverá recolher custas de 2%
aos cofres da união, constituindo-se o pagamento das custas em&nbsp; condição sine
qua non para a repetição da ação.



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
Estado de ausência.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->
Significa que a parte admitiu como verdadeiros os fatos alegados pela parte
contrária.



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> Reduzir
a termo: ato de escrever o que foi dito pela parte.



&nbsp;<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->
Ato que dá ciência às partes de algum acontecimento processual.