A Lei Anticorrupção
Autor: Fabio Moraes | Publicado: 2015-11-03T14:09:00-08:00





Neste mês eu lançarei oficialmente o meu novo curso:&nbsp;

"Prevenção à Corrupção Empresarial – A Lei Anticorrupção”

Neste artigo eu ofereço aos meus amigos um aperitivo sobre esse assunto tão importante.

Com a Lei nº. 12.846, conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a se responsabilizarem civil e administrativamente pela prática de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Essa Lei pode ser aplicada às empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, ou frustrem, mediante combinação, o caráter competitivo de um procedimento licitatório, entre outras irregularidades.&nbsp;

Poderão ser punidas, também, as empresas que dificultarem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos.

Um dos principais dispositivos da lei é a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, pelos atos de corrupção cometidos em seu benefício.

Desta forma, a lei permite que a empresa seja responsabilizada independentemente da responsabilização dos indivíduos envolvidos sem a necessidade de comprovar a intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar o erário.

Importante lembrar que a responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas:

- Multas de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

- Multa de até R$ 60 milhões de reais quando não for possível esse cálculo.&nbsp;

Outra penalidade possível é a publicação da sentença condenatória em meios de comunicação de grande circulação.

Na esfera judicial, poderá ser decretado:

- Perdimento de bens, direitos e valores.

- Suspensão ou interdição parcial de atividades.

- Proibição do recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entidades públicas e de instituições financeiras públicas / controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 a 5 anos.&nbsp;

A lei também prevê mecanismos para impedir que novas empresas criadas por sócios de empresas inidôneas, em seus próprios nomes ou de maneira oculta, venham a contratar com a administração pública.

Também serão responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei as sociedades controladoras, controladas e as consorciadas. Nesse caso as as sansões se restringem à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Acrescenta, também, a possibilidade da administração pública celebrar acordos de leniência com as empresas que colaborarem efetivamente nas investigações. Com isso &nbsp;elas poderão ter redução ou ficarem isentas de certas penas

O principal objetivo da Lei Anticorrupção é incentivar as empresas a aplicarem códigos de ética e conduta a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, ou seja, a adoção de programas de compliance.&nbsp;

A lei prevê que a existência desses mecanismos será levada em conta na aplicação das sanções administrativas.&nbsp;

Veja, abaixo, algumas ilustrações publicadas pela Controladoria Geral da União com os principais pontos da Lei: