CONVERSÃO DE COMBUSTÍVEL PELAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA: DECRETO Nº 7.523 DE 08 DE JULHO DE 2011
Autor: Rafael Janiques | Publicado: 2011-12-15T07:13:00-08:00

A possibilidade de conversão do combustível utilizado pelas usinas termelétricas para geração de energia elétrica é mais uma importante medida para o desenvolvimento do setor com ações ambientalmente corretas, mas ainda existem questões a serem respondidas.A ampliação dos recursos energéticos não é somente necessária como também estratégica para o desenvolvimento econômico de qualquer País. O Brasil, que vive sua melhor fase econômica, segue o mesmo rumo.Com isso, os aperfeiçoamentos legais no Brasil tornaram-se rotineiros. Entre os segmentos que sofreram maiores alterações normativas e de métodos de produção, temos o da Geração de Energia Elétrica, que atravessa importante fase de incentivos na criação de empreendimentos eólicos, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCH”) e de usinas termelétricas de biomassa.Dentre as últimas edições normativas está a Lei nº 12.385, de 03 de março de 2011, que incluí o art. 21-C na Lei nº 10.848/2004, possibilitando que usinas termelétricas, com Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado (“CCEAR”) já firmados, alterem o combustível que utilizam para geração da energia elétrica. Em ato contínuo, visando dar efetividade regulamentar ao referido art. 21-C da Lei nº 10.848/04, foi publicado o Decreto nº 7.523, de 08 de julho de 2011, que impõe vedações e limites ao direito desta conversão.Em análise inicial do Decreto, parece resultar sua criação da intenção do Governo em diminuir o número de usinas termelétricas movidas a óleo diesel, aumentando a quantidade de empreendimentos que utilizam combustíveis mais baratos e menos poluentes na geração de energia elétrica e, ainda, de frear os rotineiros atrasos de cronograma das usinas termelétricas em fase de construção. Não obstante essas intenções não fazerem parte da literalidade do Decreto, todos os efeitos da norma rumam para essa conclusão. Senão vejamos.Em que pese o Decreto determinar a manutenção dos “critérios objetivos” dos leilões (inc. II, art. 1º), impondo vedações ao aumento da receita fixa, do Custo Variável Unitário (“CVU”) e do preço unitário da energia (art. 2º), por outro lado, contraditoriamente sinaliza com a possibilidade do MME em modificá-los (art. 3º) ao estabelecer um novo CVU em caso de as usinas exercerem seu direito de alteração de combustível.Salienta-se que referidos índices (CVU, receita fixa e preço da energia) decorrem de complexos cálculos influenciados pelos custos operacionais da usina e definem o preço final da energia elétrica comercializada.Ou seja, se o custo operacional da usina na compra de combustível aumentar, este acréscimo não poderá ser repassado para o preço da energia, mas se o custo operacional da usina diminuir, o MME poderá estabelecer outro CVU e, consequentemente, reduzir o preço da energia, tornando-a mais competitiva no mercado.Parece ser essa a fórmula encontrada pelo Governo para reduzir o número de usinas termelétricas que operam com óleo diesel - atualmente o combustível mais caro do mercado e considerado o mais poluente.De fato, se não terão o repasse dos custos para o preço da energia, não é vantajoso para as usinas que operam com gás natural ou biomassa, fontes de combustíveis mais baratas e menos poluentes, modificarem sua operação para óleo diesel. Ao contrário dos empreendimentos a óleo diesel, que ao alterarem o combustível para biomassa ou gás natural, tornam o preço da sua energia menor e mais competitiva para comercialização nos leilões.Paralelamente, o Decreto ainda traz a possibilidade da ampliação de capacidade instalada do empreendimento termelétrico que, com efeito, possibilitará o aumento da garantia física da usina (inc. I, §1º do art. 2º) e da sua participação em leilões de comercialização de energia elétrica.Vale lembrar que o Governo há alguns anos vem estimulando a geração de energia elétrica por mecanismos menos poluentes e mais baratos, de sorte que as usinas que utilizam combustível a óleo diesel não puderam participar dos últimos leilões de energia. Isso pode, inclusive, ser observado nos Leilões nº 02/2011 e de Energia de Reserva nº 03/2011, que acontecerão agora em Agosto de 2011, os quais não terão participação de usinas que utilizam óleo diesel.Além da ampliação do número de geradoras que operam com combustíveis menos poluentes, o Governo acredita que a alteração do combustível com a conseqüente redução do custo operacional das usinas poderá ser favorável aos empreendimentos que não entraram em operação comercial, pois estes ainda estão em fase de construção. Daí que com a redução do custo operacional da usina é possível aumentar o investimento econômico na construção do empreendimento, cumprindo-se assim os prazos do cronograma estabelecidos pela ANEEL.Porém, importantes questões para as Geradoras de Energia Elétrica que já se encontram em operação comercial não são respondidas pelo Decreto, quais sejam: (i) levando em consideração que a definição do preço da energia é diretamente afetada pelo custo operacional do empreendimento, quem arcará com o custo da modificação do maquinário das usinas termelétricas se os critérios objetivos do leilão devem prevalecer?; (ii) Esse custo poderá ser inserido no custo operacional da usina e ser repassado ao preço da energia?Percebe-se ser possível às usinas em fase de construção alterar o combustível sem que isso possa acarretar mudança de maquinário, pois o empreendimento ainda não fora finalizado, mas as usinas que já encontram-se operando normalmente terão um custo com a modificação destas máquinas e este custo não possui previsão clara na legislação.É louvável que o presente Decreto tenha sido elaborado objetivando que usinas termelétricas de geração de energia convertam seu combustível para outro com menor impacto ambiental, mas omissões ainda existem e devem ser sanadas.Por tudo isso, é latente a necessidade de aperfeiçoamento do texto normativo com a elaboração de Portarias, diretrizes e condições por parte do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no sentido de evitar interpretações equivocadas do Decreto em questão.