PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA ADMINISTRATIVA - Módulo I
Autor: Eduardo O. C. de Freitas | Publicado: 2009-09-22T10:45:00-07:00

Prof. Eduardo Orlando Cavallero de Freitas.  PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA ADMINISTRATIVA.  PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO.        I – CONCEITO:  O parecer jurídico administrativo é o documento por meio do qual o jurista, sob as ordens da Administração Pública, fornece informações técnicas jurídicas acerca de determinado tema objeto da consulta formulada pela própria Administração Pública.  Assim dispõe Hely Lopes Meyrelles: “Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva. O parecer, embora contenha um enunciado opinativo, pode ser de existência obrigatória no procedimento administrativo e dar ensejo à nulidade do ato final se não constar do processo respectivo, como ocorre, por exemplo, nos casos em que a lei exige a prévia audiência. Nesta hipótese, a presença do parecer é necessária, embora seu conteúdo não seja vincunlante para a Administração, salvo a legitimidade do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a administração.”  Assim ensina Celso Antônio Bandeira de Melo: “É a manifestação opinativa de um órgão consultivo expendendo sua apreciação técnica sobre o que lhe é submetido.”   II – FINALIDADE:  É utilizado pela Administração Pública como elemento de auxílio para tomada de uma decisão no bojo de um processo administrativo.  III – NATUREZA JURÍDICA:  Opinativa - não vincula a Administração Pública, podendo a mesma decidir de forma diversa da defendida no parecer;  Irrecorrível - o parecer jurídico não admite qualquer possibilidade de recurso administrativo, uma vez que o instituto é carente de qualquer atributo decisório;  Conforme Diógenes Gasparini: “O parecer não pode ser atacado por recursos administrativo ou judicial, pois não se dispõe a declarar, a certificar, criar, alterar, transferir ou extinguir direitos e obrigações.”  Não é ato administrativo - Os Tribunais Superiores assim têm decidido, uma vez que não possui força vinculante. Vejamos algumas jurisprudências sobre o assunto:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. O parecer emitido pela procuradoria geral do Estado, em processo administrativo disciplinar, não constitui ato coator passível de ação mandamental, ante seu caráter meramente opinativo. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 26.720/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) ;  ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVALIDAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO - UNIVERSIDADE SEM RECOMENDAÇÃO - ATO DE MINISTRO DE ESTADO- DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER NORMATIVO - SÚMULA 177/STJ - PROVA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mandado de segurança contra parecer do CNES - Conselho Nacional de Educação e CES - Câmara de Ensino Superior, sem homologação pelo Ministro de Estado, que se pronunciou contrariamente ao direito da impetrante de ver convalidado seu título de mestrado. 2. Ausência de prova da prática de ato do Ministro de Estado. Natureza puramente opinativa do parecer, cuja exequibilidade dependeria da homologação pelo Ministro, o que não está provado nos autos. 3. Ilegitimidade passiva da autoridade. Súmula 177/STJ. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (MS 13.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009);  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DE PARECER NO SENTIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE AJUSTE DO ATO. NÃO ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS NO ATO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO MERAMENTE OPINATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada, uma vez que na r. sentença às fls. 111 a 114, o ilustre magistrado adotou como razões de decidir as mesmas exaradas no parecer do Ministério Público Federal (fls. 103 a 106), as quais foram no sentido de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 2. O parecer exarado pelo Secretário de Controle Interno da Presidência da República não teria o condão de violar direito líquido e certo do apelante, porque é meramente opinativo, como sói acontecer com os pareceres técnicos de um modo geral. 3. Não tendo a Administração atendido as medidas propostas no parecer da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, a hipótese é de falta de interesse de agir, uma vez que a aposentadoria do apelante não sofreu os efeitos das mencionadas medidas. 4. Sentença mantida. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AMS 96.01.18108-3/DF, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv.), Primeira Turma Suplementar,DJ p.174 de 03/07/2003).  IV – Estrutura:  Inexiste lei específica e geral que discipline a elaboração de um parecer jurídico;  A forma mais utilizada segue a presente estrutura:  Ementa – é onde está reunido de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parecer. Apesar de ficar no cabeçalho do texto, em realidade é a última coisa a ser elaborada;  Relatório – local onde devemos indicar do que se trata à consulta enviada ao parecerista, esclarecendo qual é a questão de fundo objeto de questionamento. Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório. Caso haja perguntas formuladas pela autoridade consulente é possível listá-las nessa parte. Devendo sempre ter atenção para a concisão;  Fundamentação - Na parte relativa a fundamentação o  parecerista deve elaborar  as premissas  que se apoiarão a sua conclusão final. Devendo abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos pela autoridade consulente, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente. Em cada um dos questionamentos, já que é comum a ocorrência de mais de um, procurar montar o seguinte silogismo: 1) Questionamento; 2) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão; 3) Conclusão;  Conclusão - A conclusão corresponde a uma síntese de todas as conclusões que foram tiradas na parte da fundamentação. Caso tenha havido perguntas é necessário respondê-las. Deve ser finalizada com a seguinte expressão: "É o parecer". E logo abaixo, a data, o  local e a assinatura do parecerista.  V – TRABALHO PRÁTICO:  Fichamento sintético da seguinte obra: MANUAL DE TÉCNICA DE PARECER JURÍDICO, 2ª Edição, JUSPODIVM, 2009, HORÁCIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA.  VI – AULA PRÁTICA NA PRÓXIMA SEMANA:  Elaboração de um parecer jurídico, individual, em sala de aula, valendo 1 pt para somar com a nota da AV1.