LEI DE INCLUSÃO - LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015
Autor: ceapcd | Publicado: 2015-07-07T11:20:00-07:00












Presidência da 
RepúblicaCasa 
CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos





LEI 
Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.



Mensagem de veto
Vigência


Institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência).



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:

LIVRO 
I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES 
PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES 
GERAIS

Art. 
1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a 
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e 
cidadania. 

Parágrafo único. 
 Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por 
meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em 
conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 
5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor 
para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e 
promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, 
data de início de sua vigência no plano interno. 

Art. 
2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, 
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
 

§ 
1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será 
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e 
considerará:      (Vigência)

I - os impedimentos 
nas funções e nas estruturas do corpo; 

II - os fatores 
socioambientais, psicológicos e pessoais; 

III - a limitação 
no desempenho de atividades; e 

IV - a restrição de 
participação. 

§ 
2o  O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da 
deficiência. 

Art. 
3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: 


I - acessibilidade: possibilidade e 
condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, 
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e 
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços 
e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, 
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida; 

II - desenho universal: concepção de 
produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, 
sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de 
tecnologia assistiva; 

III - tecnologia assistiva ou ajuda 
técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, 
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, 
relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e 
inclusão social; 

IV - barreiras: qualquer entrave, 
obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social 
da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à 
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao 
acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, 
classificadas em: 

a) barreiras urbanísticas: as 
existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de 
uso coletivo; 

b) barreiras arquitetônicas: as 
existentes nos edifícios públicos e privados; 

c) barreiras nos transportes: as 
existentes nos sistemas e meios de transportes; 

d) barreiras nas comunicações e na 
informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte 
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por 
intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 

e) barreiras atitudinais: atitudes ou 
comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com 
deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; 


f) barreiras tecnológicas: as que 
dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; 


V - comunicação: forma de interação dos 
cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua 
Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de 
sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos 
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas 
auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos 
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da 
informação e das comunicações; 

VI - adaptações razoáveis: adaptações, 
modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus 
desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar 
que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e 
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades 
fundamentais; 

VII - elemento de urbanização: 
quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a 
pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia 
elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e 
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do 
planejamento urbanístico;  

VIII - mobiliário urbano: conjunto de 
objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados 
aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou 
seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como 
semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso 
coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, 
bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 

IX - pessoa com mobilidade reduzida: 
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente 
ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da 
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa 
com criança de colo e obeso; 

X - residências inclusivas: unidades de 
oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 
localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que 
possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da 
pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de 
dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com 
vínculos familiares fragilizados ou rompidos; 

XI - moradia para a vida independente 
da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de 
proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e 
ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência; 
 

XII - atendente pessoal: pessoa, membro 
ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados 
básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades 
diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões 
legalmente estabelecidas; 

XIII - profissional de apoio escolar: 
pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante 
com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer 
necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas 
e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com 
profissões legalmente estabelecidas; 

XIV - acompanhante: aquele que 
acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de 
atendente pessoal. 

CAPÍTULO II

DA IGUALDADE E DA NÃO 
DISCRIMINAÇÃO

Art. 
4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de 
discriminação. 

§ 1o  Considera-se 
discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou 
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, 
impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações 
razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 

§ 2o  A pessoa com 
deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação 
afirmativa. 

Art. 
5o  A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão 
e tratamento desumano ou degradante. 

Parágrafo único.  Para os fins da 
proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados 
especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com 
deficiência. 

Art. 
6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da 
pessoa, inclusive para: 

I - casar-se e constituir união 
estável; 

II - exercer direitos sexuais e 
reprodutivos; 

III - exercer o direito de decidir 
sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre 
reprodução e planejamento familiar; 

IV - conservar sua fertilidade, sendo 
vedada a esterilização compulsória; 

V - exercer o direito à família e à 
convivência familiar e comunitária; e 

VI - exercer o direito à guarda, à 
tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de 
oportunidades com as demais pessoas.

Art. 
7o  É dever de todos comunicar à autoridade competente 
qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. 


Parágrafo único.  Se, no exercício de 
suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que 
caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério 
Público para as providências cabíveis. 

Art. 
8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à 
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à 
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, 
à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao 
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços 
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência 
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, 
social e econômico. 

Seção Única

Do Atendimento 
Prioritário

Art. 
9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento 
prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer 
circunstâncias; 

II - atendimento em todas as 
instituições e serviços de atendimento ao público; 

III - disponibilização de recursos, 
tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de 
condições com as demais pessoas; 

IV - disponibilização de pontos de 
parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e 
garantia de segurança no embarque e no desembarque; 

V - acesso a informações e 
disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; 

VI - recebimento de restituição de 
imposto de renda; 

VII - tramitação processual e 
procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em 
todos os atos e diligências. 

§ 1o  Os direitos 
previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência 
ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII 
deste artigo. 

§ 2o  Nos serviços de 
emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é 
condicionada aos protocolos de atendimento médico. 

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO 
I

DO DIREITO À VIDA

Art. 10.  Compete ao 
poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a 
vida.  

Parágrafo único.  Em situações de 
risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será 
considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção 
e segurança. 

Art. 11.  A pessoa 
com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou 
cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único.  O consentimento da 
pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da 
lei. 

Art. 12.  O 
consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é 
indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e 
pesquisa científica. 

§ 1o  Em caso de 
pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua 
participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. 


§ 2o  A pesquisa 
científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de 
curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver 
indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas 
com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia 
comparável com participantes não tutelados ou curatelados. 

Art. 13.  A pessoa 
com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e 
esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu 
superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 
 

CAPÍTULO 
II

DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 14.  O processo 
de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. 


Parágrafo único.  O processo de 
habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de 
potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, 
sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que 
contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua 
participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais 
pessoas. 

Art. 15.  O processo 
mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das 
necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as 
seguintes diretrizes: 

I - diagnóstico e intervenção precoces; 


II - adoção de medidas para compensar 
perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; 


III - atuação permanente, integrada e 
articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da 
pessoa com deficiência; 

IV - oferta de rede de serviços 
articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, 
para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;  

V - prestação de serviços próximo ao 
domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a 
organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as 
normas do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Art. 16.  Nos 
programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com 
deficiência, são garantidos: 

I - organização, serviços, métodos, 
técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com 
deficiência; 

II - acessibilidade em todos os 
ambientes e serviços; 

III - tecnologia assistiva, tecnologia 
de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico 
profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; 


IV - capacitação continuada de todos os 
profissionais que participem dos programas e serviços. 

Art. 17.  Os serviços 
do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com 
deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de 
acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua 
plena participação social. 

Parágrafo único.  Os serviços de que 
trata o caput deste artigo podem fornecer informações e 
orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, 
de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de 
trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e 
defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência 
exercer sua cidadania. 

CAPÍTULO 
III

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18.  É 
assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis 
de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e 
igualitário. 

§ 1o  É assegurada a 
participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a 
ela destinadas. 

§ 2o  É assegurado 
atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos 
profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às 
especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e 
autonomia. 

§ 3o  Aos 
profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em 
serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação 
inicial e continuada. 

§ 4o  As ações e os 
serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: 


I - diagnóstico e intervenção precoces, 
realizados por equipe multidisciplinar;  

II - serviços de habilitação e de 
reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, 
inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; 


III - atendimento domiciliar 
multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; 

IV - campanhas de vacinação; 


V - atendimento psicológico, inclusive 
para seus familiares e atendentes pessoais; 

VI - respeito à especificidade, à 
identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; 


VII - atenção sexual e reprodutiva, 
incluindo o direito à fertilização assistida; 

VIII - informação adequada e acessível 
à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; 


IX - serviços projetados para prevenir 
a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; 


X - promoção de estratégias de 
capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de 
atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus 
atendentes pessoais; 

XI - oferta de órteses, próteses, meios 
auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme 
as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5o  As diretrizes 
deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma 
complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. 


Art. 19.  Compete ao 
SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas 
evitáveis, inclusive por meio de: 

I - acompanhamento da gravidez, do 
parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; 

II - promoção de práticas alimentares 
adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado 
integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da 
criança; 

III - aprimoramento e expansão dos 
programas de imunização e de triagem neonatal; 

IV - identificação e controle da 
gestante de alto risco. 

Art. 20.  As 
operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à 
pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos 
demais clientes. 

Art. 21. Quando 
esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de 
residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de 
diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa 
com deficiência e de seu acompanhante.  

Art. 22.  À pessoa 
com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante 
ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar 
condições adequadas para sua permanência em tempo integral. 

§ 1o  Na 
impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à 
pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo 
tratamento justificá-la por escrito. 

§ 2o  Na ocorrência 
da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a 
instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência 
do acompanhante ou do atendente pessoal. 

Art. 23.  São vedadas 
todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por 
meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de 
saúde, em razão de sua condição. 

Art. 24.  É 
assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto 
públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de 
recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas 
no inciso V do art. 3o desta Lei. 

Art. 25.  Os espaços 
dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso 
da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a 
remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de 
interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com 
deficiência física, sensorial, intelectual e mental. 

Art. 26.  Os casos de 
suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com 
deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde 
públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos 
Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Parágrafo único.  Para os efeitos desta 
Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou 
omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou 
sofrimento físico ou psicológico. 

CAPÍTULO 
IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27.  A educação 
constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional 
inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a 
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades 
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, 
interesses e necessidades de aprendizagem. 

Parágrafo único.  É dever do Estado, da 
família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à 
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, 
negligência e discriminação. 

Art. 28.  Incumbe ao 
poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar 
e avaliar: 

I - sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado 
ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento 
dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, 
participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de 
acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto 
pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim 
como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características 
dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em 
condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; 


IV - oferta de 
educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da 
língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em 
escolas inclusivas; 

V - adoção de 
medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o 
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o 
acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de 
ensino; 

VI - pesquisas 
voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de 
materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; 
 

VII - planejamento 
de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional 
especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de 
disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; 


VIII - 
participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas 
instâncias de atuação da comunidade escolar; 

IX - adoção de 
medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, 
culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a 
criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; 


X - adoção de 
práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada 
de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional 
especializado; 

XI - formação e 
disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de 
tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de 
apoio; 

XII - oferta de 
ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia 
assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo 
sua autonomia e participação; 

XIII - acesso à 
educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de 
oportunidades e condições com as demais pessoas;  

XIV - inclusão em 
conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional 
técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos 
respectivos campos de conhecimento; 

XV - acesso da 
pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades 
recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; 

XVI - 
acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais 
integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades 
concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; 

XVII - oferta de 
profissionais de apoio escolar; 

XVIII - 
articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. 

§ 
1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade 
de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, 
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput 
deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer 
natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas 
determinações. 

§ 
2o  Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras 
a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se 
observar o seguinte: 

I - os tradutores 
e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir 
ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; 
        (Vigência)

II - os 
tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar 
nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível 
superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em 
Libras.        (Vigência)

Art. 29.  (VETADO). 


Art. 30.  Nos 
processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas 
instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, 
públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: 

I - atendimento preferencial à pessoa 
com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos 
serviços; 

II - disponibilização de formulário de 
inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência 
informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para 
sua participação; 

III - disponibilização de provas em 
formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato 
com deficiência; 

IV - disponibilização de recursos de 
acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e 
escolhidos pelo candidato com deficiência; 

V - dilação de tempo, conforme demanda 
apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para 
seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e 
comprovação da necessidade; 

VI - adoção de critérios de avaliação 
das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade 
linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da 
língua portuguesa; 

VII - tradução completa do edital e de 
suas retificações em Libras. 

CAPÍTULO 
V

DO DIREITO À MORADIA

Art. 31.  A pessoa 
com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou 
substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para 
a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência 
inclusiva. 

§ 1o  O poder público 
adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de 
moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. 

§ 2o  A proteção 
integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à 
pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições 
de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. 


Art. 32.  Nos 
programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa 
com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel 
para moradia própria, observado o seguinte: 

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por 
cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; 

II - (VETADO); 

III - em caso de edificação 
multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades 
habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos 
demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos 
urbanos comunitários acessíveis; 

V - elaboração de especificações 
técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. 

§ 1o  O direito à 
prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à 
pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. 

§ 2o  Nos programas 
habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com 
os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. 

§ 3o  Caso não haja 
pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por 
força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades 
não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas. 

Art. 33.  Ao poder 
público compete: 

I - adotar as providências necessárias 
para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e 

II - divulgar, para os agentes 
interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações 
federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre 
acessibilidade. 

CAPÍTULO 
VI

DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 34.  A pessoa 
com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em 
ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais 
pessoas. 

§ 1o  As pessoas 
jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a 
garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. 

§ 2o  A pessoa com 
deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a 
condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por 
trabalho de igual valor. 

§ 3o  É vedada 
restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em 
razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, 
contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, 
ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão 
plena. 

§ 4o  A pessoa com 
deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, 
educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos 
profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os 
demais empregados. 

§ 5o  É garantida aos 
trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de 
capacitação. 

Art. 35.  É 
finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e 
garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo 
de trabalho. 

Parágrafo único.  Os programas de 
estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo 
e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a 
disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. 

Seção II

Da Habilitação Profissional e 
Reabilitação Profissional

Art. 36.  O poder 
público deve implementar serviços e programas completos de habilitação 
profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência 
possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua 
livre escolha, sua vocação e seu interesse. 

§ 1o  Equipe 
multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 
1o do art. 2o desta Lei, programa de 
habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência 
restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades 
e habilidades de trabalho. 

§ 2o  A habilitação 
profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com 
deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de 
profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento 
profissional para ingresso no campo de trabalho. 

§ 3o  Os serviços de 
habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação 
profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda 
pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a 
fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter 
perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir. 

§ 4o  Os serviços de 
habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação 
profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos. 


§ 5o  A habilitação 
profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as 
redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência 
social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional 
ou diretamente com o empregador. 

§ 6o  A habilitação 
profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do 
contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o 
cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado 
e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em 
regulamento. 

§ 7o  A habilitação 
profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência. 


Seção III

Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no 
Trabalho

Art. 37.  Constitui 
modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, 
em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação 
trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de 
acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação 
razoável no ambiente de trabalho. 

Parágrafo único.  A colocação 
competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com 
apoio, observadas as seguintes diretrizes: 

I - prioridade no atendimento à pessoa 
com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; 


II - provisão de suportes 
individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com 
deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, 
de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; 

III - respeito ao perfil vocacional e 
ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; 

IV - oferta de aconselhamento e de 
apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de 
superação de barreiras, inclusive atitudinais; 

V - realização de avaliações 
periódicas; 

VI - articulação intersetorial das 
políticas públicas; 

VII - possibilidade de participação de 
organizações da sociedade civil. 

Art. 38.  A entidade 
contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, 
função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras 
normas de acessibilidade vigentes. 

CAPÍTULO 
VII

DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 39.  Os 
serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política 
pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como 
objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da 
reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e 
comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação 
social. 

§ 1o  A assistência 
social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, 
deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social 
Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de 
seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de 
risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. 


§ 2o  Os serviços 
socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de 
dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados 
básicos e instrumentais. 

Art. 40.  É 
assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua 
subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) 
salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993. 

CAPÍTULO 
VIII

DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 41.  A pessoa 
com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem 
direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, 
de 8 de maio de 2013. 

CAPÍTULO 
IX

DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO 
LAZER

Art. 42.  A pessoa 
com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: 


I - a bens culturais em formato 
acessível; 

II - a programas de televisão, cinema, 
teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e 


III - a monumentos e locais de 
importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e 
esportivos. 

§ 1o  É vedada a 
recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com 
deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos 
direitos de propriedade intelectual. 

§ 2o  O poder público 
deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de 
barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as 
normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e 
artístico nacional.

Art. 43.  O poder 
público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades 
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu 
protagonismo, devendo: 

I - incentivar a provisão de instrução, 
de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as 
demais pessoas; 

II - assegurar acessibilidade nos 
locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na 
organização das atividades de que trata este artigo; e 

III - assegurar a participação da 
pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, 
culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições 
com as demais pessoas. 

Art. 44.  Nos 
teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de 
espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e 
assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da 
edificação, observado o disposto em regulamento. 

§ 
1o  Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem 
ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos 
os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas 
segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de 
acessibilidade.

§ 
2o  No caso de não haver comprovada procura pelos assentos 
reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem 
deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em 
regulamento. 

§ 
3o  Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem 
situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante 
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de 
se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. 

§ 
4o  Nos locais referidos no caput deste artigo, 
deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, 
conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura 
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. 


§ 
5o  Todos os espaços das edificações previstas no 
caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em 
vigor. 

§ 
6o  As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, 
recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.       (Vigência)

§ 
7o  O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá 
ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. 

Art. 45.  Os hotéis, 
pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do 
desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme 
legislação em vigor.      (Vigência)

§ 
1o  Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, 
pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no 
mínimo, 1 (uma) unidade acessível. 

§ 
2o  Os dormitórios mencionados no § 1o deste 
artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis. 

CAPÍTULO 
X

DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Art. 46.  O direito 
ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, 
por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao 
seu acesso. 

§ 1o  Para fins de 
acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e 
aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços 
os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e 
a prestação do serviço. 

§ 2o  São sujeitas ao 
cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria 
nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação 
ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo. 

§ 3o  Para colocação 
do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte 
coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo 
gestor público responsável pela prestação do serviço. 

Art. 47.  Em todas as 
áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso 
coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de 
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente 
identificados. 

§ 1o  As vagas a que 
se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por 
cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com 
as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes 
de acessibilidade.

§ 2o  Os veículos 
estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, 
a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de 
trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. 

§ 3o  A utilização 
indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções 
previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 

§ 4o  A credencial a 
que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa 
com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o 
território nacional. 

Art. 48.  Os veículos 
de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as 
estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de 
forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. 

§ 1o  Os veículos e 
as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de 
sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os 
pontos do itinerário. 

§ 2o  São asseguradas 
à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e 
de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas 
técnicas.

§ 3o  Para colocação 
do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte 
coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo 
gestor público responsável pela prestação do serviço. 

Art. 49.  As empresas 
de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são 
obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.       (Vigência)

Art. 50.  O poder 
público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como 
táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. 


Art. 51.  As frotas 
de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos 
acessíveis à pessoa com deficiência. 

§ 1o  É proibida a 
cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi 
prestado à pessoa com deficiência. 

§ 2o  O poder público 
é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a 
acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo. 


Art. 52.  As 
locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso 
de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. 


Parágrafo único.  O veículo adaptado 
deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e 
comandos manuais de freio e de embreagem. 

TÍTULO 
III

DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO 
I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53.  A 
acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de 
participação social. 

Art. 54.  São 
sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à 
acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada: 


I - a aprovação de projeto 
arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de 
veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução 
de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; 


II - a outorga ou a renovação de 
concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; 


III - a aprovação de financiamento de 
projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de 
incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e 

IV - a concessão de aval da União para 
obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou 
privados. 

Art. 55.  A concepção 
e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de 
informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e 
comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao 
público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na 
rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência 
as normas de acessibilidade. 

§ 1o  O desenho 
universal será sempre tomado como regra de caráter geral. 

§ 2o  Nas hipóteses 
em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser 
adotada adaptação razoável. 

§ 3o  Caberá ao poder 
público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho 
universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e 
do ensino superior e na formação das carreiras de Estado. 

§ 4o  Os programas, 
os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de 
organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão 
incluir temas voltados para o desenho universal. 

§ 5o  Desde a etapa 
de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho 
universal. 

Art. 56.  A 
construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao 
público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de 
modo a serem acessíveis. 

§ 1o  As entidades de 
fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e 
correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a 
responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de 
acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes. 


§ 2o  Para a 
aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo 
arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou 
permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de 
obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. 


§ 3o  O poder 
público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, 
determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do 
símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas 
técnicas correlatas. 

Art. 57.  As 
edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir 
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e 
serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. 


Art. 58.  O projeto e 
a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos 
preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. 

§ 1o  As construtoras 
e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a 
que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual 
mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar. 


§ 2o  É vedada a 
cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente 
acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo. 

Art. 59.  Em qualquer 
intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas 
concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem 
garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e 
acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução. 

Art. 60. 
 Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em 
legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei 
no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 
10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro 
de 2012: 

I - os planos diretores municipais, os 
planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os 
planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da 
publicação desta Lei; 

II - os códigos de obras, os códigos de 
postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; 


III - os estudos prévios de impacto de 
vizinhança; 

IV - as atividades de fiscalização e a 
imposição de sanções; e 

V - a legislação referente à prevenção 
contra incêndio e pânico. 

§ 1o  A concessão e a 
renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à 
observação e à certificação das regras de acessibilidade. 

§ 2o  A emissão de 
carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta 
tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada 
à observação e à certificação das regras de acessibilidade. 

Art. 61.  A 
formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão 
às seguintes premissas básicas: 

I - eleição de prioridades, elaboração 
de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e 

II - planejamento contínuo e articulado 
entre os setores envolvidos. 

Art. 62.  É 
assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de 
contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. 


CAPÍTULO 
II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 63.  É 
obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com 
sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da 
pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, 
conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas 
internacionalmente. 

§ 1o  Os sítios devem 
conter símbolo de acessibilidade em destaque. 

§ 2o  Telecentros 
comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua 
instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações 
acessíveis. 

§ 3o  Os telecentros 
e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo 
devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos 
de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo 
menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). 


Art. 64.  A 
acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser 
observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 
desta Lei. 

Art. 65.  As empresas 
prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à 
pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica. 

Art. 66.  Cabe ao 
poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular 
com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam 
possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e 
funções disponíveis. 

Art. 67.  Os serviços 
de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, 
entre outros: 

I - subtitulação por meio de legenda 
oculta; 

II - janela com intérprete da Libras; 


III - audiodescrição. 

Art. 68.  O poder 
público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à 
distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em 
publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com 
vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à 
informação e à comunicação.

§ 1o  Nos editais de 
compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de 
bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas 
públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação 
de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis. 
 

§ 2o  Consideram-se 
formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados 
por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que 
vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de 
caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. 

§ 3o  O poder público 
deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em 
formato acessível, inclusive em Libras. 

Art. 69.  O poder 
público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre 
os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação 
empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de 
quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os 
eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de 
sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei 
no 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

§ 1o  Os canais de 
comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa 
escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de 
comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a 
compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 
desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da 
observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 
11 de setembro de 1990. 

§ 2o  Os fornecedores 
devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, 
textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. 


Art. 70.  As 
instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de 
natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, 
os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei. 

Art. 71.  Os 
congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza 
científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir 
as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva. 


Art. 72.  Os 
programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio 
de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da 
administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas 
voltados à tecnologia assistiva. 

Art. 73.  Caberá ao 
poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, 
promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias 
intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, 
estenotipia e legendagem. 

CAPÍTULO 
III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74.  É garantido 
à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, 
processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua 
autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. 

Art. 75. O poder 
público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período 
de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: 

I - facilitar o acesso a crédito 
especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, 
específicas para aquisição de tecnologia assistiva; 

II - agilizar, simplificar e priorizar 
procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões 
atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; 

III - criar mecanismos de fomento à 
pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de 
concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de 
pesquisa oficiais; 

IV - eliminar ou reduzir a tributação 
da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; 

V - facilitar e agilizar o processo de 
inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos 
distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. 

Parágrafo único. Para fazer cumprir o 
disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de 
medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. 

CAPÍTULO 
IV

DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E 
POLÍTICA

Art. 76.  O poder 
público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a 
oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. 


§ 1o  À pessoa com 
deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por 
meio das seguintes ações: 

I - garantia de que os procedimentos, 
as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, 
acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a 
instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; 


II - incentivo à pessoa com deficiência 
a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de 
governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando 
apropriado; 

III - garantia de que os 
pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates 
transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos 
elencados no art. 67 desta Lei; 

IV - garantia do livre exercício do 
direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão 
para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua 
escolha. 

§ 2o  O poder público 
promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando 
institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em 
igualdade de oportunidades, observado o seguinte: 

I - participação em organizações não 
governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades 
e administração de partidos políticos; 

II - formação de organizações para 
representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; 

III - participação da pessoa com 
deficiência em organizações que a representem. 

TÍTULO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 77.  O poder 
público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a 
capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho 
da pessoa com deficiência e sua inclusão social. 

§ 1o  O fomento pelo 
poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à 
prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias 
assistiva e social. 

§ 2o  A 
acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante 
a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a 
inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento. 

§ 3o  Deve ser 
fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para 
melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência. 


§ 4o  As medidas 
previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, 
com vistas ao seu aperfeiçoamento. 

Art. 78.  Devem ser 
estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias 
voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da 
informação e comunicação e às tecnologias sociais. 

Parágrafo único.  Serão estimulados, em 
especial: 

I - o emprego de tecnologias da 
informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais 
e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da 
pessoa com deficiência; 

II - a adoção de soluções e a difusão 
de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à 
computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo 
eletrônico. 

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79.  O poder 
público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em 
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que 
requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. 

§ 1o  A fim de 
garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o 
poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder 
Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de 
segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com 
deficiência. 

§ 2o  Devem ser 
assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade 
todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, 
garantida a acessibilidade. 

§ 3o  A Defensoria 
Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos 
direitos previstos nesta Lei. 

Art. 80.  Devem ser 
oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a 
pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em 
um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, 
advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. 


Parágrafo único.  A pessoa com 
deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de 
seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. 

Art. 81.  Os direitos 
da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções 
penais. 

Art. 82.  (VETADO). 


Art. 83.  Os serviços 
notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições 
diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do 
solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a 
acessibilidade. 

Parágrafo único.  O descumprimento do 
disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de 
deficiência. 

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84.  A pessoa 
com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em 
igualdade de condições com as demais pessoas. 

§ 1o  Quando 
necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. 


§ 2o  É facultado à 
pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. 


§ 3o  A definição de 
curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, 
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor 
tempo possível. 

§ 4o  Os curadores 
são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, 
apresentando o balanço do respectivo ano. 

Art. 85.  A curatela 
afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e 
negocial. 

§ 1o  A definição da 
curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à 
privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 

§ 2o  A curatela 
constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e 
motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. 


§ 3o  No caso de 
pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar 
preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou 
comunitária com o curatelado. 

Art. 86.  Para 
emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da 
pessoa com deficiência. 

Art. 87.  Em casos de 
relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com 
deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério 
Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador 
provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de 
Processo Civil. 

TÍTULO II

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88.  Praticar, 
induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: 


Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) 
anos, e multa. 

§ 1o  Aumenta-se a 
pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade 
do agente. 

§ 2o  Se qualquer dos 
crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios 
de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 
(cinco) anos, e multa. 

§ 3o  Na hipótese do 
§ 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o 
Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob 
pena de desobediência: 

I - recolhimento ou busca e apreensão 
dos exemplares do material discriminatório; 

II - interdição das respectivas 
mensagens ou páginas de informação na internet. 

§ 4o  Na hipótese do 
§ 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o 
trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. 

Art. 89. 
 Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou 
qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) 
anos, e multa. 

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 
1/3 (um terço) se o crime é cometido: 

I - por tutor, curador, síndico, 
liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou 


II - por aquele que se apropriou em 
razão de ofício ou de profissão. 

Art. 90.  Abandonar 
pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou 
congêneres: 

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 
(três) anos, e multa. 

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre 
quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando 
obrigado por lei ou mandado. 

Art. 91.  Reter ou 
utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com 
deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou 
remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter 
vantagem indevida para si ou para outrem: 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 
(dois) anos, e multa. 

Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 
1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador. 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92.  É criado o 
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), 
registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar 
e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a 
caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras 
que impedem a realização de seus direitos. 

§ 1o  O 
Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído 
por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. 


§ 2o  Os dados 
constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de 
informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos 
direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, 
inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de 
acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. 

§ 3o  Para coleta, 
transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, 
acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, 
observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. 


§ 4o  Para assegurar 
a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com 
deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem 
ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 

§ 5o  Os dados do 
Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 


I - formulação, gestão, monitoramento e 
avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para 
identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos; 

II - realização de estudos e pesquisas. 


§ 6o  As informações 
a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis. 


Art. 93.  Na 
realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e 
externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com 
deficiência e das normas de acessibilidade vigentes. 

Art. 94.  Terá 
direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada 
ou grave que: 

I - receba o benefício de prestação 
continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como 
segurado obrigatório do RGPS; 

II - tenha recebido, nos últimos 5 
(cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 
no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade 
remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS. 

Art. 95.  É vedado 
exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos 
quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de 
acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual 
serão observados os seguintes procedimentos: 

I - quando for de interesse do poder 
público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em 
sua residência; 

II - quando for de interesse da pessoa 
com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará 
representar-se por procurador constituído para essa finalidade. 

Parágrafo único.  É assegurado à pessoa 
com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço 
privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades 
da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão 
de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus 
desproporcional e indevido. 

Art. 96.  O § 
6o-A do art. 135 da Lei 
no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa 
a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 135. 
 .................................................................

........................................................................................

§ 6o-A.  Os Tribunais 
Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes 
Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a 
garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade 
reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão 
acesso. 

....................................................................................” 
(NR)



Art. 97.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de 
maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 428. 
 ..................................................................

...........................................................................................

§ 6o  Para os fins do 
contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com 
deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências 
relacionadas com a profissionalização. 

...........................................................................................

§ 8o  Para o aprendiz 
com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de 
aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de 
aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação 
técnico-profissional metódica.” (NR) 

“Art. 433. 
 ..................................................................

...........................................................................................

I - desempenho insuficiente ou 
inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido 
de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário 
ao desempenho de suas atividades; 

..................................................................................” 
(NR)



Art. 98.  A Lei no 7.853, de 24 de outubro 
de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 3o  As medidas 
judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais 
homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser 
propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos 
Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há 
mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública 
e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades 
institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com 
deficiência.

.................................................................................” 
(NR)

“Art. 8o  Constitui 
crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: 

I - recusar, cobrar valores adicionais, 
suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em 
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em 
razão de sua deficiência; 

II - obstar inscrição em concurso 
público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua 
deficiência; 

III - negar ou obstar emprego, trabalho 
ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; 

IV - recusar, retardar ou dificultar 
internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à 
pessoa com deficiência; 

V - deixar de cumprir, retardar ou 
frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta 
Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados 
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, 
quando requisitados. 

§ 1o  Se o crime for 
praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é 
agravada em 1/3 (um terço). 

§ 2o  A pena pela 
adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de 
aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não 
exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos 
danos causados. 

§ 3o  Incorre nas 
mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em 
planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores 
diferenciados. 

§ 4o  Se o crime for 
praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um 
terço).” (NR) 



Art. 99.  O art. 20 
da Lei no 8.036, de 11 
de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: 




“Art. 20. 
 ......................................................................

..............................................................................................

XVIII - quando o trabalhador com 
deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção 
de acessibilidade e de inclusão social. 

..................................................................................” 
(NR)



Art. 100.  A Lei no 8.078, de 11 de setembro 
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 



“Art. 6o 
 .......................................................................

............................................................................................

Parágrafo único.  A informação de que 
trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à 
pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR) 

“Art. 43. 
 ......................................................................

............................................................................................

§ 6o  Todas as 
informações de que trata o caput deste artigo devem ser 
disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com 
deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR) 




Art. 101.  A Lei no 8.213, de 24 de 
julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 16. 
 ......................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o 
companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e 
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave; 

............................................................................................

III - o irmão não emancipado, de 
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha 
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

.................................................................................” 
(NR)

“Art. 77. 
 .....................................................................

............................................................................................

§ 2o 
 ..............................................................................

............................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele 
equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência 
intelectual ou mental ou deficiência grave; 

...................................................................................

§ 4o 
 (VETADO).

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 93.  (VETADO): 

I - (VETADO); 

II - (VETADO); 

III - (VETADO); 

IV - (VETADO); 

V - (VETADO). 

§ 1o  A dispensa de 
pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao 
final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a 
dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer 
após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário 
reabilitado da Previdência Social.

§ 2o  Ao Ministério 
do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem 
como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas 
preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da 
Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às 
entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. 


§ 3o  Para a reserva 
de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com 
deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 
1o de maio de 1943. 

§ 4o  (VETADO).” (NR) 


“Art. 110-A.  No ato de requerimento de 
benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo 
de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os 
procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” 




Art. 102.  O art. 
2o da Lei 
no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 3o: 



“Art. 2o 
 .........................................................................

.............................................................................................

§ 3o  Os incentivos 
criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem 
disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível 
à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR) 




Art. 103.  O art. 11 
da Lei no 8.429, de 2 de 
junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: 



“Art. 11. 
 .....................................................................

............................................................................................

IX - deixar de cumprir a exigência de 
requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR) 




Art. 104.  A Lei no 8.666, de 21 de 
junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 3o 
 .....................................................................

..........................................................................................

§ 2o 
 ...........................................................................

..........................................................................................

V - produzidos ou prestados por 
empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para 
pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam 
às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

...........................................................................................

§ 5o  Nos processos 
de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: 

I - produtos manufaturados e para 
serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 

II - bens e serviços produzidos ou 
prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e 
que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

...................................................................................” 
(NR)

“Art. 66-A.  As empresas enquadradas no 
inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do 
art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de 
execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de 
acessibilidade previstas na legislação. 

Parágrafo único.  Cabe à administração 
fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos 
ambientes de trabalho.” 



Art. 105.  O art. 20 
da Lei no 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 20. 
 ......................................................................

.............................................................................................

§ 2o  Para efeito de 
concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com 
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas. 

............................................................................................

§ 9o  Os rendimentos 
decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados 
para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se 
refere o § 3o deste artigo. 

.............................................................................................

§ 11.  Para concessão do benefício de 
que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros 
elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da 
situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR) 




Art. 106. 
 (VETADO).

Art. 107.  A Lei no 9.029, de 13 de abril de 
1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 1o  É proibida 
a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso 
à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, 
cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, 
idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança 
e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da 
Constituição Federal.” (NR) 

“Art. 3o  Sem 
prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos 
legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou 
deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes 
cominações: 

..................................................................................” 
(NR)

“Art. 4o 
 ........................................................................

I - a reintegração com ressarcimento 
integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações 
devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; 

....................................................................................” 
(NR)



Art. 108. O art. 35 
da Lei no 9.250, de 26 de 
dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 
5o: 



“Art. 35. 
 ......................................................................

.............................................................................................

§ 5o  Sem prejuízo do 
disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei 
no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a 
pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, 
tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 
4o e na alínea “c” do inciso II do art. 
8o.” (NR) 



Art. 109.  A Lei no 9.503, de 23 de setembro 
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 



“Art. 2o 
 ...........................................................

Parágrafo único.  Para os efeitos deste 
Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, 
as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades 
autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de 
uso coletivo.” (NR) 

“Art. 86-A.  As vagas de estacionamento 
regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser 
sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas 
informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.”

“Art. 147-A.  Ao candidato com 
deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante 
emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do 
processo de habilitação. 

§ 1o  O material 
didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os 
exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de 
subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em 
Libras.

§ 2o  É assegurado 
também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, 
os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e 
teóricas.” 

“Art. 154.  (VETADO).”

“Art. 181. 
 ...................................................................

..........................................................................................

XVII - 
.........................................................................

Infração - grave; 

.................................................................................” 
(NR)



Art. 110.  O inciso 
VI e o § 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de 
março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 56. 
 ....................................................................

...........................................................................................

VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos 
por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias 
federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, 
deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios; 

.............................................................................................

§ 1o  Do total de 
recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do 
caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por 
cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e 
sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro 
(CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis 
à celebração de convênios pela União. 

..................................................................................” 
(NR)



Art. 111.  O art. 
1o da Lei 
no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 



“Art. 1o  As pessoas 
com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as 
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão 
atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR) 




Art. 112.  A Lei no 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 2o 
 .......................................................................

I - acessibilidade: possibilidade e 
condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, 
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e 
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços 
e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, 
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida; 

II - barreiras: qualquer entrave, 
obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social 
da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à 
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao 
acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, 
classificadas em: 

a) barreiras urbanísticas: as 
existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de 
uso coletivo; 

b) barreiras arquitetônicas: as 
existentes nos edifícios públicos e privados; 

c) barreiras nos transportes: as 
existentes nos sistemas e meios de transportes; 

d) barreiras nas comunicações e na 
informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte 
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por 
intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 

III - pessoa com deficiência: aquela 
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas; 

IV - pessoa com mobilidade reduzida: 
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente 
ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da 
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa 
com criança de colo e obeso; 

V - acompanhante: aquele que acompanha 
a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente 
pessoal;

VI - elemento de urbanização: quaisquer 
componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, 
saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, 
iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de 
água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento 
urbanístico; 

VII - mobiliário urbano: conjunto de 
objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados 
aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou 
seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como 
semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso 
coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, 
bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; 

VIII - tecnologia assistiva ou ajuda 
técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, 
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, 
relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e 
inclusão social; 

IX - comunicação: forma de interação 
dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua 
Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de 
sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos 
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas 
auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos 
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da 
informação e das comunicações; 

X - desenho universal: concepção de 
produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, 
sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de 
tecnologia assistiva.” (NR)

“Art. 3o  O 
planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços 
de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los 
acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 

Parágrafo único.  O passeio público, 
elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente 
segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR) 


“Art. 9o 
 ........................................................................

Parágrafo único. Os semáforos para 
pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso 
aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com 
mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR) 


“Art. 10-A.  A instalação de qualquer 
mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de 
acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil 
de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.” 

“Art. 12-A.  Os centros comerciais e os 
estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, 
motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida.” 



Art. 113.  A Lei no 10.257, de 10 
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 



“Art. 3o 
 ......................................................................

............................................................................................

III - promover, por iniciativa própria 
e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de 
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento 
básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais 
espaços de uso público; 

IV - instituir diretrizes para 
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e 
mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso 
público; 

.................................................................................” 
(NR)

“Art. 41. 
 ....................................................................

...........................................................................................

§ 3o  As cidades de 
que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas 
acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha 
sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, 
com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os 
focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os 
locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, 
assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre 
outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte 
coletivo de passageiros.” (NR) 



Art. 114.  A Lei no 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes 
alterações:



“Art. 3o  São 
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores 
de 16 (dezesseis) anos. 

I - (Revogado); 

II - (Revogado); 

III - (Revogado).” (NR) 

“Art. 4o  São 
incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

.....................................................................................

II - os ébrios habituais e os viciados 
em tóxico; 

III - aqueles que, por causa 
transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

.............................................................................................

Parágrafo único.  A capacidade dos 
indígenas será regulada por legislação especial.” (NR) 

“Art. 228. 
 .....................................................................

.............................................................................................

II - (Revogado); 

III - (Revogado); 

.............................................................................................

§ 1o 
 ..............................................................................

§ 2o  A pessoa com 
deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, 
sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR) 


“Art. 1.518.  Até a celebração do 
casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR) 

“Art. 1.548. 
 ...................................................................

I - (Revogado); 

....................................................................................” 
(NR)

“Art. 1.550. 
 ..................................................................

.............................................................................................

§ 1o 
 ..............................................................................

§ 2o  A pessoa com 
deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, 
expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” 
(NR) 

“Art. 1.557. 
 ................................................................

............................................................................................

III - a ignorância, anterior ao 
casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de 
moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em 
risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; 

IV - (Revogado).” (NR) 

“Art. 1.767. 
 ..................................................................

I - aqueles que, por causa transitória 
ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

II - (Revogado); 

III - os ébrios habituais e os viciados 
em tóxico; 

IV - (Revogado); 

....................................................................................” 
(NR)

“Art. 1.768.  O processo que define os 
termos da curatela deve ser promovido: 

.............................................................................................

IV - pela própria pessoa.” (NR) 


“Art. 1.769.  O Ministério Público 
somente promoverá o processo que define os termos da curatela: 

I - nos casos de deficiência mental ou 
intelectual; 

............................................................................................

III - se, existindo, forem menores ou 
incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.” (NR) 

“Art. 1.771.  Antes de se pronunciar 
acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe 
multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR) 

“Art. 1.772.  O juiz determinará, 
segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às 
restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. 

Parágrafo único.  Para a escolha do 
curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a 
ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade 
e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR) 

“Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador 
para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada 
a mais de uma pessoa.” 

“Art. 1.777.  As pessoas referidas no 
inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o 
direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento 
em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR) 




Art. 115.  O Título IV do Livro IV da Parte Especial da 
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 
passa a vigorar com a seguinte redação: 



“TÍTULO IV

Da Tutela, da Curatela e 
da Tomada de Decisão Apoiada”



Art. 116.  O Título IV do Livro IV da Parte Especial da 
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 
passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: 



“CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão 
Apoiada

Art. 1.783-A.  A tomada de decisão 
apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 
(duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua 
confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, 
fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer 
sua capacidade. 

§ 1o  Para formular 
pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores 
devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os 
compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o 
respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. 


§ 2o  O pedido de 
tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com 
indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no 
caput deste artigo. 

§ 3o  Antes de se 
pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por 
equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente 
o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. 

§ 4o  A decisão 
tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem 
restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 


§ 5o  Terceiro com 
quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores 
contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em 
relação ao apoiado. 

§ 6o  Em caso de 
negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo 
divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o 
juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. 

§ 7o  Se o apoiador 
agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações 
assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao 
Ministério Público ou ao juiz. 

§ 8o  Se procedente a 
denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se 
for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. 

§ 9o  A pessoa 
apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em 
processo de tomada de decisão apoiada. 

§ 10.  O apoiador pode solicitar ao 
juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, 
sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. 


§ 11.  Aplicam-se à tomada de decisão 
apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na 
curatela.” 



Art. 117.  O art. 
1o da Lei 
no 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 



“Art. 1o  É 
assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de 
ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em 
estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, 
desde que observadas as condições impostas por esta Lei. 

.............................................................................................

§ 2o  O disposto no 
caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do 
serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional 
com origem no território brasileiro.” (NR) 



Art. 118.  O inciso 
IV do art. 46 da Lei 
no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar 
acrescido da seguinte alínea “k”:



“Art. 46. 
 ......................................................................

...........................................................................................

IV - 
..............................................................................

...........................................................................................

k) de acessibilidade a todas as 
pessoas. 

.................................................................................” 
(NR)



Art. 119.  A Lei no 
12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 
12-B: 



“Art. 12-B.  Na outorga de exploração 
de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores 
com deficiência. 

§ 1o  Para concorrer 
às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com 
deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 


I - ser de sua propriedade e por ele 
conduzido; e 

II - estar adaptado às suas 
necessidades, nos termos da legislação vigente. 

§ 2o  No caso de não 
preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste 
artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais 
concorrentes.” 



Art. 120.  Cabe aos 
órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios 
circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis no 10.048, de 8 de 
novembro de 2000, e no 
10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao 
Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências 
cabíveis. 

Parágrafo único.  Os relatórios a que 
se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo 
de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei. 

Art. 121.  Os 
direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já 
estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e 
declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e 
devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos 
internacionais vinculantes sobre a matéria. 

Parágrafo único.  Prevalecerá a norma 
mais benéfica à pessoa com deficiência. 

Art. 122. 
 Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às 
empresas de pequeno porte, previsto no § 3o do art. 
1o da Lei Complementar no 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 

Art. 123. 
 Revogam-se os seguintes dispositivos:      (Vigência)

I - o inciso II do § 2o do 
art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de março de 
1995; 

II - os incisos I, II e III do art. 
3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil);

III - os incisos II e III do art. 228 da 
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 


IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei 
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil);

V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei 
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 


VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei 
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 


VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

Art. 124.  O § 1o do art. 2o desta Lei 
deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta 
Lei. 

Art. 125.  Devem ser 
observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta 
Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos: 

I - incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 
(quarenta e oito) meses; 

II - § 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) 
meses; 

III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses; 

IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses. 

Art. 126. 
 Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de 
fevereiro de 1995.

Art. 127.  Esta Lei 
entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação 
oficial.

Brasília, 6 de julho de 
2015; 194o da Independência e 127o da 
República.

DILMA 
ROUSSEFMarivaldo de Castro 
PereiraJoaquim Vieira Ferreira LevyRenato Janine RibeiroArmando 
MonteiroNelson BarbosaGilberto KassabLuis Inácio Lucena 
AdamsGilberto José Spier VargasGuilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o 
publicado no DOU de 7.7.2015






























































































































































































































































































































































































































































































































 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




*