Da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento para avaliação de renda e indenização ao superficiário da área em que se encontrem os direitos minerários
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-04-08T04:58:00-07:00


Nos processos administrativos para obtenção de
direitos minerários, a outorga do Alvará de Pesquisa impõe ao titular a
obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário do solo
ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos
eventuais danos e prejuízos
decorrentes da atividade de Pesquisa Mineral, caso não tenha sido
previamente apresentado.



O
descumprimento de tal obrigação acarretará na instauração ex-offício, pelo
juízo do local da área titulada, do procedimento para a avaliação do
montante a ser pago, nos termos do que preconiza dos artigos 37 e 38 do Decreto
62.934/68.



O
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM tem incumbência de oficiar ao
Juiz de Direito acerca da ausência deste documento nos autos, que terá o prazo
de 15 (quinze) dias para determinar a avaliação, que correrá a expensas do
titular do direito. Cumpre destacar que a avaliação será julgada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados do despacho que a determinou.



Ultrapassada
esta fase, o Juiz intimará o titular dos direitos será intimado a depositar, no prazo de
8 (oito) dias, a quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à
caução para pagamento de indenização. (art. 37, § 5, do Regulamento do Código
de Mineração).



Com a efetivação do depósito e o Juiz dentro de 8 (oito)
dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo
ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do despacho
ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se for o caso, às autoridades policiais locais,
para que garantam a execução dos trabalhos. (§ 6). Com a conclusão dos
trabalhos de pesquisa, o processo judicial será encerrado, nos termos do que
dispõe seu § 10.



Todavia, adere-se
ao entendimento que o processo de avaliação de renda e indenização, caso
instaurado, merece ser extinto sem resolução de mérito em razão da
inconstitucionalidade deste procedimento, que não encontra respaldo em nossa
Carta Magna.



Com o advento da
Constituição Federal de 1988, todas as normas infraconstitucionais anteriores
incompatíveis com o novo ordenamento jurídico foram revogadas, perdendo sua
eficácia. E, não restam dúvidas acerca do confronto da oficialidade do
procedimento ora instaurado com o nosso Estado Democrático de Direito.



Vigora em nosso
ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição, sendo que,
excepcionalmente, permite-se a atuação sem a provocação das partes, nos casos
que versem sobre matéria de ordem pública e naqueles expressamente previstos em
lei.



Assim, o Poder
Judiciário atua visando à composição de litígios ou conflitos, apresentados
mediante provocação da parte, ou ainda, com expressa autorização legal e por
exclusivas razões de ordem pública, exerce a administração pública dos
interesses privados.



Ocorre que esse
procedimento refere-se exclusivamente a interesses privados de caráter
patrimonial e disponível, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelo
titular dos direitos minerários através da Autorização de Pesquisa Mineral ao
proprietário do solo. 



Note-se que
inexiste qualquer litígio entre o detentor do Alvará de Pesquisa e o
superficiário, o que torna a intervenção jurisdicional inconcebível e violadora
dos princípios que compõe o Estado Democrático de Direito, visto que furta a
liberdade dos administrados de agir conforme sua vontade, não podendo ser
obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja determinado em lei.



&nbsp;Ora, o Estado-Juiz estaria atuando antes mesmo
da existência de conflito! 



Corroborando do
entendimento da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento
previsto no art. 37 e 38 do Decreto 62.934/68, seguem transcrições da sentença
proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São Rafael /RN:



No caso do procedimento previsto no Decreto em análise,
observamos que os interesses protegidos são de natureza privada e disponível,
de sorte que a intervenção do Judiciário só poderia ocorrer visando a
composição de um conflito que ocorresse entre o beneficiário do Alvará e o
proprietário ou possuidor do solo, onde haverá de se desenvolver a pesquisa.



(...).



Em conclusão, verifico
que a oficialidade do procedimento previsto no art. 37 e 38 do Decreto
62.934/68 não foi recepcionada pela Constituição Federal, por afronta ao
próprio espírito do Estado Democrático de Direito, através de ofensa à
liberdade do cidadão de agir (ou deixar de agir), na defesa de suas pretensões
privadas e pecuniárias. (TJRN – 0000004-48.2011.8.20.0154, Juíza Denise Lea
Sacramento Aquino).



Infere-se, pois,
que a instauração do mencionado procedimento, em que a atuação do juiz, de
ofício, incide sobre relação em que inexiste conflito, não pode ser admitido em
nosso ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição da República de 1988.



Portanto, caso
efetivamente haja relutância do superficiário em permitir a pesquisa minerária,
cabe ao titular dos direitos minerários ingressar com ação própria, obtendo-se
o alvará autorizativo para ingresso na área.