SIPIA
Autor: SERVIÇO SOCIAL NA ERA DA INFORMAÇÃO | Publicado: 2012-06-29T15:32:00-07:00


Para falarmos do SIPIA abordaremos um pouco sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê os Direitos fundamentais destes como: Vida; Saúde; Liberdade; Respeito; Dignidade; Conveniência Familiar e Comunitária; Educação; Cultura; Esporte e Lazer&nbsp; e Profissionalização e Proteção no Trabalho. Nada mais é que os direitos que todos os cidadãos. Este estatuto é considerado uma lei de medidas, aplicadas a crianças com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos de idade incompletos, há uma exceção nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. 

O ECA é um Sistema de garantias, disposto no artigo 4º; como também um Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja, a vitimização da criança e do adolescente e Sistema Sócio Educativo, disposto no artigo 112 - Medidas sócio educativas. Conforme abordado em sala de aula pelo professor Marcio Antunes, a medida de proteção é aplicada quando os direitos reconhecidos nesta Lei (ECA) forem ameaçados ou violados: primeiro por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; segundo por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e terceiro em razão de sua conduta. 

Como componentes deste Sistema de Garantias de Direitos a criança e adolescentes temos:

O CMDCA que é o órgão que tem o papel fundamental de fiscalizar as entidades que compõe a rede de proteção a criança e ao adolescente e deliberar sobre os recursos e a política referente ao segmento.

Conselho Tutelar que é o órgão responsável por restabelecer o direito quando ele é violado. Não é órgão repressor, nem pode fazer atendimentos que substituam falhas na rede.

Ministério Público que promove a proteção aos interesses individuais, coletivos ou difusos referentes a infância e adolescência, representando ao Judiciário quando na violação dos direitos. 

Judiciário que acolhe as representações do MP, aplicando as medidas cabíveis. 

Sendo assim apontaremos mais um elemento fundamental para que possa ser garantido os direitos fundamentais apontados pelo ECA, que é o SIPIA, este sistema fornece informações e detalhes técnicos&nbsp; aos Conselhos Tutelares a fim de tornar o trabalho desenvolvido mais eficaz. Este sistema é ligado direto com Brasília e fornece dados estatísticos da real situação do município. Temos assim, um controle cronológico digital, além de usar os dados dos serviços e atendimentos da criança e do adolescente para direcionar os investimentos no município. 

É um banco de dados para direcionar os investimentos no município, o governo federal comprova os investimentos feitos na área da infância e dá respaldo ao Poder Executivo, quando solicita verba federal com comprovada necessidade no pedido. Esta nova ferramenta habilita os Conselhos Tutelares e todo o Estado a saber se a criança já foi atendida em quais cidades, o que possibilitará o conhecimento de quais direitos da criança e do adolescente já foram violados, dessa forma poderá auxiliar os jovens ainda de forma melhor e padronizada.

Em resumo o SIPIA é um sistema nacional de registros e tratamento de informação criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania. Através dessas informações e estatística, o governo federal observará a realidade das violações de direitos em cada município, dando ao Poder Executivo municipal subsídios reais e ágeis para buscar verbas no âmbito federal. 








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