Modelo de Ação de Consignação em Pagamento
Autor: Roberto | Publicado: 2013-01-12T18:13:00-08:00


EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CAPITAL – TRT 1.º REGIÃO









A EMPRESA LV,
pessoa
jurídica de direito privado, tendo
a sua sede na Rua ........, n.º...., Bairro ....... – Rio de
Janeiro – CEP: 00000-000, portadora
do CNPJ
sob o n.º 00.000.000/0000-00, vem
através de seu advogado com procuração inclusa, com escritório na
Rua ...., nº ...., Bairro ...., Rio de Janeiro,
onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I, do CPC), perante
V. Ex.ª, propor a presente

&nbsp;	

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO,



em face de JOSÉ,
brasileiro, recepcionista, solteiro, portador da carteira de
identidade n.° .... , inscrito no CPF sob o n.°...., residente e
domiciliado na Rua ......, n.º ..., – Bairro – Rio de Janeiro –
CEP: 00000-000, o que faz com base nas razões de fato de matérias
de direito a seguir deduzidas.

DOS
FATOS

O CONSIGNADO
trabalhou na empresa CONSIGNANTE
do dia 11/05/2008 até dia 19/06/2009, último dia em que se afastou
do trabalho para gozar a concessão de benefício previdenciário de
auxílio-doença, com salário mensal de R$ 465,00. O CONSIGNADO
teve o seu benefício cessado em 20/07/2010, data em que deveria
retornar ao trabalho.


Vale ressaltar, que o
CONSIGNADO, passados
10 (dez) dias não retornou ao trabalho, o que levou a CONSIGNANTE
a
convocá-lo por meio de notificação, enviada ao CONSIGNADO
por meio de aviso de recebimento, que não foi atendido e, assim,
completou-se trinta dias de falta ao trabalho.


A CONSIGNANTE
expediu,
então, edital de convocação, publicado em jornal de grande
circulação, porém, ainda assim, o CONSIGNADO
não retornou ao trabalho.

Cumpre anotar os termos do
art. 890 do Código de Processo Civil, no que pertine à
possibilidade da presente ação:



"Art.
890. Nos
casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com
efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa
devida."&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


Desta feita, combinando as
disposições do diploma processual com as de direito material, acima
enlencadas, conclui-se pela total pertinência, e outrossim,
procedência da presente Ação
de Consignação,
proposta em razão da recusa injustificada do CONSIGNADO
em efetuar o pagamento das verbas, havendo de outro lado, o direito
do devedor de adimplir sua obrigação, sendo certo, portanto, que
para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a tutela
judicial, mediante a consignação da quantia devida.



Nestas
condições, outra alternativa não resta à CONSIGNANTE
senão
socorrer-se do que lhe faculta o art. 890 e seguintes do Código de
Processo Civil, combinado com o art. 973, I e II do Código Civil,
para o fim de proceder ao depósito judicial a importância de R$
5200,00 (cinco mil e duzentos reais), para o pagamento de crédito
trabalhista do SR.
JOSÉ,
cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de
Contrato de Trabalho.

DO
PEDIDO

Diante
do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a expedição de guia
para depósito bancário e a notificação do SR.
JOSÉ
para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena
de revelia e confissão quanto à matéria de fato, a fim de receber
a quantia supra referida de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais),
sob pena de ser feito respectivo depósito judicial, prosseguindo-se
nos ulteriores atos e termos do processo até a final sentença, com
a procedência da presente ação, condenando o Réu ao pagamento das
custas judiciais.

Outrossim, requer a
CONSIGNANTE,
Notificação Citatória ao CONSIGNADO
através de Edital a fim de conhecer a presente e comparecer a esse
Juízo, em audiência que for designada, para contestar, querendo, os
termos desta AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato, devendo
ao final ser julgada PROCEDENTE,
com a conseqüente condenação da Ré na forma do PEDIDO,
mais - juros de mora, correção monetária, custas, taxas, despesas
processuais, honorários advocatícios e, demais cominações legais.



DAS PROVAS	

Protesto pela a produção de
todos os meios de prova admitidos em direito, na amplitude do art.
332, do CPC, em especial às de caráter documental, testemunhal e
depoimento pessoal do representante legal do CONSIGNADO.



DO
VALOR DA CAUSA



Atribui-se à causa o valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Pede Deferimento,





Rio
de Janeiro,   de    de 2013.



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Advogado

OAB/RJ n.º