PEC 241 - "QUE DIABO É ISSO?"
Autor: Heriberto Gadê | Publicado: 2016-12-02T04:25:00-08:00


Hoje,
o alvo de toda a discussão pública passa pela tão falada ou mal falada PEC 241,
que agora se denomina PEC 55, denominação adotada pelo Senado Federal, onde se
encontra em tramitação.



Mas,
o que é mesmo o diabo dessa PEC? Falando de forma bem simples, é um instrumento
de alteração da nossa constituição (Proposta de Emenda Constitucional), que tem
por objetivo central determinar que, durante vinte anos, a despesa pública não
cresça acima da inflação. As despesas, a partir da aprovação da PEC, só poderão
ser atualizadas na medida da inflação ocorrida no ano anterior.



Tudo
isso tem gerado uma discussão em torno do real motivo dessa PEC e as
consequências que poderão advir. Uns se posicionam de forma prática e outros se
posicionam de forma política. Eu digo que nem tanto nem tão pouco. Não se pode
encarar um orçamento público como é conduzido um orçamento privado. Isso é
fato. Na área pública existem fatores outros que uma empresa não convive e que
poderiam, na área privada, ser ultrapassados sem maiores traumas sociais. Um
exemplo disso é a redução de custos por intermédio da redução de postos de
trabalho, que a iniciativa privada faz, na medida da necessidade financeira das
empresas.



No
caso da PEC 241 temos de verificar se a medida se assemelha à que seria adotada
na área privada. Como os efeitos dessa Proposta trarão repercussões ao longo do
tempo, sou levado a crer que ela tem características de uma medida de gestão
pública, já que o corte abrupto de despesas traria grandes e imediatos
problemas para a sociedade, mais até do que quando adotado de forma lenta e
gradual.



A
PEC 241 traz um componente de aparente manutenção da situação de gastos. Digo
aparente por entender que a vinculação a índices inflacionários do ano anterior,
por si só, já determina redução gradual dos gastos, com impacto, principalmente,
nas atividades essenciais. Sobre essas áreas, como saúde e educação, a PEC
daria um fôlego até 2018, o que acho pouco.



Também
é verdade que os gastos da previdência estarão fora do alcance da PEC 241 e
isso pode vir a inviabilizar ou comprometer ainda mais o custeio de áreas
públicas sensíveis, caso a previdência não seja tratada adequadamente. Outro
fator preocupante em um congelamento como esse é a eventualidade do surgimento
de problemas graves no País, como pode ser o caso de uma epidemia ou outro
desastre de grandes proporções, o que exigiria uma natural elevação dos gastos
para atender pontualmente aquela demanda.



Existe
uma linha de opinião que afirma que o déficit não é ocasionado pelos gastos
públicos e sim pela queda das arrecadações. Ora, eu perguntaria: sim... e aí?
Continuamos gastando o que não temos e esperamos o reaquecimento da atividade
econômica? O que você faria em sua casa? Continuaria com o volume dos seus
gastos no mesmo patamar e ficaria aguardando um novo emprego que lhe
proporcionasse renda compatível com esses gastos?

Alguns
outros poderiam elencar pontualmente soluções, como redução das isenções
fiscais, redução de benefícios funcionais absurdos e altos salários, ajustes no
pagamento dos juros de dívida pública, entre outras. Porém, apesar de
necessárias e urgentes, a solução do problema não se resolveria somente por aí,
até porque a adoção de medidas nessa direção traria outras consequências de
cunho jurídico e social.



É
de se ponderar, ainda, o prazo de 20 anos, que acho por demais extenso e pode
vir a acarretar problemas para a ampliação de programas sociais e de
distribuição da renda que, no Brasil, já é bastante desigual. O ideal seria que
a ordem fosse o contrário do que está previsto (20 anos com revisão em 10
anos), ou seja, 3 ou 5 anos, com eventual prorrogação após vencido esse
período, se as condições existentes justificassem a medida.



Bom,
isso faz com que sejamos contra a PEC 241? Os que se manifestam contra têm seus
argumentos e eu respeito cada um deles. Não obstante, diante da situação
financeira ou fiscal que o nosso País enfrenta, entendo que não podemos nos
sentar aguardando a “morte chegar”. É preciso fazer alguma coisa.



Para
entender melhor, temos sempre que voltar ao problema central: como pagar os
gastos? Nesse ponto, acredito que a PEC é positiva, na medida em que irá frear
o gasto público (que nos últimos anos vem crescendo bem acima da inflação)
favorecendo ao atingimento do equilíbrio fiscal. O mais grave nisso é constatar
que, apesar de todo esse crescimento real da despesa pública, há muito tempo a
nossa saúde, educação, segurança e outros serviços públicos só tiveram piora,
dando-nos a ideia que essas despesas foram claramente executadas de forma pouco
cuidadosa, para não dizer coisa pior.



Não
devemos nos afastar muito do conceito de que não podemos gastar o que não
temos. Para chegar a essa conclusão não precisamos pesquisar muito. Basta, a
título de exemplo, ver a situação dos Municípios e Estados, que não conseguem
nem pagar suas folhas salariais, além de os seus serviços estarem bastante
comprometidos, senão, inviabilizados.



Diante
disso e lembrando o adágio popular que diz: “doença grave se trata com remédio
amargo”, acredito que a tal PEC, apesar de considerar uma medida drástica, vejo
que se não é a melhor ou mais perfeita solução é a que vislumbro como
fundamentalmente necessária e imediata para que se encontre o equilíbrio das
contas públicas e que, no futuro, possamos voltar a investir na melhoria e
ampliação dos serviços que venham a trazer efetivos benefícios à população.



HERIBERTO GADÊ


17.11.2016