A polêmica das contratações.
Autor: Vereador Loro | Publicado: 2017-01-17T11:36:00-02:00


Caros
amigos, seguidores e leitores. Iniciando este mandato, quero aqui esclarecer o
que está acontecendo em relação às contratações temporárias feitas pela
Prefeitura neste começo.



Lembrando
inicialmente meu discurso de posse, nós da oposição não estamos aqui para “atrapalhar”
o Governo, como dizem alguns aliados políticos do atual Prefeito, só queremos o
que é justo e correto.



Na
segunda-feira, (02 de janeiro), foi publicado um decreto declarando situação
emergencial no Município para justificar algumas contratações excepcionais,
reguladas pela Lei nº 1.316/2006, curiosamente apresentada e sancionada pelo
atual Prefeito, Honório de Oliveira. 



Nela
podemos ler no inciso VIII do artigo 2º que:



“Art. 2º. Consideram-se como necessidade
temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei, a contratação
que visa a:

VIII – Para suprir necessidade de pessoal,
quando não existam concursados ou
condições imediatas para a realização do concurso público (grifo meu);”



No
parágrafo 5º do mesmo artigo diz também que:



“§5º. O recrutamento será feito mediante
processo seletivo simplificado, exceto nas hipóteses dos incisos I e II.”



Os
incisos I e II são os seguintes:



“I – Executar trabalhos de curta duração
que não possam ser executados pelos servidores efetivos;

II – Combater surtos endêmicos e
epidêmicos;”



E o artigo
10 ainda diz que:



“Art. 10. É vedada a Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles
constantes no contrato, bem como designação especial, nomeação para função
de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a
natureza do vínculo.(grifo meu)”



E o
que estamos presenciando? Alguém viu até o momento a publicação de algum Edital
de seleção simplificada, exceto o que foi publicado ontem da Educação? Por
acaso alguém viu pessoas não concursadas, exercendo funções de outras aprovadas
em concurso que não foram chamadas ao trabalho? 



Nossa
luta neste momento na Câmara é para responder a estas questões bem simples. E
já temos respostas mais do que claras sobre isso. A Prefeitura vem
descaradamente burlando leis municipais e contratando pessoas sem processo
seletivo e não respeitando os concursados. 



Até
este momento são mais de cem contratados exercendo funções que, por mérito e
competência, deveriam estar sendo exercidas pelos aprovados no concurso público
realizado no ano passado. Pessoas vêm sendo contratadas como operários, cargo
para o qual não houve abertura de vagas no concurso público, e exercendo
funções de motoristas, auxiliar de serviços gerais, pedreiros, carpinteiros,
serralheiros e auxiliar administrativo.



Temos
tentado através do diálogo a solução do problema, mas não temos visto interesse
dos auxiliares do Prefeito em dialogar. Semana passada estivemos com a
Procuradora Municipal, a Secretária de Administração e o próprio Prefeito para
questionar o desrespeito à lei e de nada adiantou. Apenas alguns concursados
foram chamados ao trabalho para dar uma mínima satisfação aos desmandos. Já é
obviamente uma pequena vitória, mas queremos mais.




Nova
reunião será agendada para esta semana com a Administração e a Mesa Diretora da
Câmara Municipal, com o apoio do Vereador Tiago Enfermeiro e dos demais que
querem as coisas corretas e justas cobrarão uma posição clara sobre o assunto,
caso contrário pautará um decreto para a reunião da próxima segunda-feira, dia
23 de janeiro, objetivando sustar os efeitos do “decreto emergencial” baixado
pelo Prefeito.