Autor:           TAW RANON | Publicado: 2013-11-02T16:37:00-07:00





O Estado da arte



Postagem 3 de novembro de 2013



Galeristas e colecionadores veem o decreto
como agressão ao direito privado.





&nbsp;Antonio Gonçalves Filho e Jotabê Medeiros - O Estado de S.Paulo.



Um decreto publicado no Diário
Oficial da União pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 muda
consideravelmente os conceitos de coleções pública e privada de arte, além de
modificar as noções de posse, de mercado internacional, de comercialização e,
possivelmente, também de apreçamento de obras.

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Pelo decreto (que regulamenta a Lei 11.904, de 14 de janeiro de
2009, que cria o Estatuto de Museus do País), de agora em diante, podem ser
declarados de interesse público os bens que atualmente estão em museus
(musealizados) públicos e privados e também os que ainda não estão em museus,
mas em coleções particulares. Enquadram-se na lei todos os objetos de arte
“cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representarem valor
cultural de destacada importância para o País, respeitada a diversidade
cultural, regional, étnica e linguística”.

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Em resumo: caso seja definido como “de interesse para o País”,
uma tela, uma escultura ou outros bens poderão começar a ser monitorados pelo
Estado brasileiro, por meio do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram, órgão do
Ministério da Cultura). A venda das obras terá de ser aprovada pelo governo.
Mas o nó górdio da coisa toda, o que está causando maior polêmica, é o seguinte
trecho do decreto: o proprietário da obra de arte “não procederá à saída
permanente do bem do país, exceto por curto período, para fins de intercâmbio
cultural, com a prévia autorização do Conselho Consultivo do Patrimônio
Museológico ou, caso se destine a transferência de domínio, desde que comprovada
a observância do direito de preferência do Ibram”.

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O texto colocou em polvorosa colecionadores, museólogos,
leiloeiros e outros profissionais da área de artes visuais. O proprietário ou
responsável pelo bem cultural declarado de interesse público, após ser
notificado de que sua coleção é agora protegida, não poderá vender, restaurar
ou emprestar sem comunicar o Ibram. E deverá manter informado o Estado sobre a
condição da peça, sob o risco de ser responsabilizado nas esferas
administrativa, civil e penal pelos prejuízos causados. A edição do decreto
levou 4 anos de estudo, segundo o governo, que informou que não se trata de
exercer preferência, mas de “salvaguardar determinados bens”.

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De todos
os artigos do decreto que regulamentou a lei 11.904, o que mais agitou o
mercado diz respeito à manutenção de um cadastro específico dos bens declarados
de interesse público que poderá, segundo o dispositivo legal, fazer parte de
outros instrumentos da política nacional de museus. Embora exista quem
considere o cadastro positivo - principalmente para monitorar obras
desaparecidas -, que outros instrumentos da política de museus poderiam ser
acionados para monitorar peças de arte? Essa é a pergunta de galeristas,
marchands, colecionadores e até diretores de museus consultados pelo&nbsp;Caderno
2, apreensivos diante dos amplos poderes concedidos ao Ibram por um
cadastro desse tipo.

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Segundo a lei, ele será usado "para fins de documentação,
monitoramento, promoção e fiscalização" desses bens. Qualquer interessado,
além do proprietário de uma obra de arte, poderá requerer ao Ibram a
instauração de um processo administrativo para declarar de interesse público um
bem cultural. No momento em que o mercado internacional disputa obras de
artistas brasileiros em leilões e feiras de arte, aqui e lá fora, é natural que
artistas e donos de galeria vejam o decreto como uma intervenção negativa do
governo na esfera privada - o artigo 39 da referida lei permite ao Ibram, por
exemplo, realizar "inspeção administrativa" no local onde se encontre
o bem cultural.

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"Isso me parece invasão da privacidade", diz a
galerista Marília Razuk, argumentando que a exportação de obras de arte não
deve ser vista como danosa para o País. Ela lembra que obras iconográficas como
Abaporu, tela de Tarsila do Amaral, ou a coleção de arte concreta de Adolpho
Leirner, foram oferecidas a museus brasileiros antes de serem vendidas para
museus estrangeiros. "A venda de obras brasileiras a colecionadores e
instituições estrangeiras agrega valor", observa a galerista. "Acho
que todo mundo vai mandar suas coleções para Miami com esse decreto."

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Fato semelhante aconteceu durante o governo Hugo Chávez, que
buscou atingir colecionadores milionários resistentes à política do líder
venezuelano, expropriando seus acervos. Grandes coleções privadas da Venezuela
foram enviadas aos EUA antes do decreto chavista. Até hoje, colecionadores
venezuelanos cedem obras para exposições internacionais na esperança de vender
seu patrimônio fora do país.

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O advogado Saulo Kibrit, diretor da Bienal de São Paulo e também
colecionador, avalia que o decreto configura uma "desapropriação
indireta" das obras de arte privadas. "Restringe o direito da
propriedade e pode gerar indenização", afirma Kibrit, que prevê uma
"briga danada" pela frente. "Quem é que vai querer comprar algo
que é restrito? A lei restringe o seu direito".

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"O irônico é que as peças que estão na mão do governo estão
em péssimo estado. Basta ver o que acontece com os Profetas de Pedra lá de
Congonhas do Campo", afirmou o empresário Renato Whitaker, que era o maior
colecionador privado de obras do Aleijadinho até anos atrás, com 52 peças.
"Me desfiz de quase toda a minha coleção. Aqui, o colecionador é um fora
da lei, jogam sobre ele essas leis todas para tirar aquilo que ele encontrou e
preservou. Obras que estão nas mãos de particulares estão bem melhor do que nas
mãos do governo", afirmou Whitaker.

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O advogado Pedro Mastrobuono, cuja família é conhecida
colecionadora das obras de Volpi, considera positiva a ideia do banco de dados
do Ibram, mas prevê uma enxurrada de ações legais no Judiciário contra o
decreto, pois "ele cria um atrito com dispositivos legais superiores que
preservam a propriedade privada". Outro item criticado por ele diz
respeito ao direito de imagem. "Ele continua sendo do autor e da família,
no caso de sua morte, por 70 anos, e a reprodução das obras seria uma usurpação
desse poder."

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O curador-chefe do Masp, Teixeira Coelho, implica com a
"fúria legislativa" do Brasil e o decreto, que obriga proprietários
de obras a notificar as que, eventualmente, sejam de interesse público.
"Se um colecionador não quer publicidade, é um direito dele." No
momento em que uma obra se insere nesse escopo, qualquer curador, diz ele, terá
dificuldades para organizar exposições, pois os colecionadores vão naturalmente
se retrair e deixarão de emprestar obras aos museus.

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PRINCIPAIS
PONTOS



Início
Após processo administrativo, o dono do bem é
notificado da declaração de interesse público

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A cobrança
Após homologação pelo Ministro da Cultura, começa
a cumprir as condições (e ser fiscalizado)

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As
restrições
Obra não pode ser restaurada ou vendida sem consulta prévia

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As
penalidades&nbsp;
Caso não cumpra lei, dono é responsabilizado civil e penalmente

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Fonte: O
ESTADÃO/Cultura

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