NOVAS SÚMULAS DO STJ
Autor: EDIVAN RODRIGUES | Publicado: 2015-06-15T18:25:00-03:00

STJ publica nove súmulas e o cancelamento da Súmula 470Foram publicadas no&nbsp;Diário da Justiça Eletrônico&nbsp;do Superior Tribunal de Justiça desta segunda-feira (15/6) nove súmulas aprovadas no dia 10 de junho, sendo cinco na área de Direito Privado e quatro na área penal.Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do&nbsp;REsp&nbsp;858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos no caso do seguro obrigatório, o&nbsp;DPVAT.Os ministros&nbsp;da 2ª Seção do STJ decidiram cancelar a súmula após o Supremo Tribunal Federal&nbsp;julgar&nbsp;que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT,&nbsp;dado ointeresse social qualificado presente na tutela dos referidosdireitos subjetivos.Veja as súmulas publicadas:&nbsp;Súmula 533“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento&nbsp;administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o&nbsp;direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (REsp&nbsp;1.378.557).Súmula 534“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (REsp 1.364.192).Súmula 535“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto” (REsp&nbsp;1.364.192).Súmula 536“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (HC 173.426).Súmula 537“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice” (REsp&nbsp;925.130).Súmula 538“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp&nbsp;1.114.604 e&nbsp;REsp&nbsp;1.114.606).Súmula 539“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de&nbsp;31/3/2000&nbsp;(MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp&nbsp;1.112.879,&nbsp;REsp&nbsp;1.112.880 e&nbsp;REsp&nbsp;973.827).Súmula 540“Na ação de cobrança do seguro&nbsp;DPVAT, constitui faculdade do autor escolher&nbsp;entre os foros do seu&nbsp;domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu” (REsp&nbsp;1.357.813).Súmula 541“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp&nbsp;973.827 e&nbsp;REsp&nbsp;1.251.331).Fonte: Consultor Jurídico&nbsp;