PERGUNTAS E RESPOSTAS - Atendendo a pedidos (este documento está disponivel no site do MTE no formato pdf).
Autor: Renato Dias dos Santos | Publicado: 2014-05-27T05:07:00-07:00

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

ASSUNTO:

CADASTRAMENTOS, ATESTADOS TÉCNICOS E CERTIFICAÇÃO DO REP

7 . Quem atesta que o REP atende aos
requisitos da Portaria MTE nº 1.510/2009?

Órgãos técnicos credenciados pelo MTE são responsáveis por certificar
que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE nº
1.510/2009.

15 . Como o empregador poderá saber se o
REP é certificado?

Os equipamentos certificados são cadastrados no MTE e poderão ser
consultados por meio de seu sítio na internet.

16 . Haverá certificação para os
programas de tratamento dos dados?

Não. Caberá ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos
requisitos da portaria. Também cabe ao empregador usuário dos programas
verificar a adequação destes à portaria.

17 . Quais os órgãos credenciados para a
certificação de REP?

A relação dos órgãos credenciados já está à disposição no sítio do
MTE. (texto atualizado).

18 . Os fabricantes de REP deverão se
cadastrar no MTE?

Sim. O Cadastramento será feito pela internet, no sítio do MTE, em
página que estará disponível em breve.

19 . Haverá cadastramento dos
fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrônico?

Não. Estes deverão apenas entregar ao empregador usuário Atestado
Técnico e Termo de Responsabilidade, que deverá permanecer arquivado à
disposição da Inspeção do Trabalho.

52 . Quando os empregadores usuários de
SREP deverão se cadastrar no MTE?

O MTE tornou disponível, em 26 de novembro de 2009, página da internet
para que os empregadores usuários do SREP façam seu cadastro, conforme o art.
20 da Portaria MTE 1.510/2009. (texto atualizado)

70 . O MTE fornecerá modelo do
"Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"?

Sim, conforme anexos da Portaria 793/2011. (texto atualizado)

82 . A assinatura do "Atestado
Técnico e Termo de Responsabilidade", previsto no artigo art. 18 da
Portaria MTE

1.510/2009, pode ser digitalizada?

Não. A imagem da assinatura digitalizada não tem valor legal. O
Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou, por meio da Portaria 793/2011, a
possibilidade da utilização da certificação digital para assinatura do Atestado
Técnico e Termo de Responsabilidade. (texto atualizado)

108 . Um REP foi registrado em um CNPJ e,
posteriormente, esse REP irá ser utilizado em uma filial. Isso é possível?

E uma empresa de construção civil que
cadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, poderá utilizá-lo em
outra?

Sim. Basta configurar o REP com a identificação e local da nova obra
ou filial e cadastrar os dados de identificação e local da nova obra ou filial
no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - CAREP.

112 . Um representante de um fabricante
de REP afirma que seu equipamento já está homologado pelo MTE, mas em consulta
à relação dos equipamentos registrados, constata-se a ausência do REP
fabricante. Pergunta-se: pode haver o caso de um equipamento já estar
registrado sem que esteja na lista, disponível no site?

O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicação de Portaria
no Diário Oficial da União e o imediato incremento na lista disponível no site
do MTE. Só após esses procedimentos é que o equipamento pode ser
comercializado.

113 . A quem cabe a responsabilidade de
registrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador?

A responsabilidade é do fabricante do REP, que só pode comercializar o
produto após a obtenção do registro.

114 . A quem cabe a responsabilidade de
cadastrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador?

A responsabilidade é do empregador, que deve cadastrar o equipamento
no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP, na página de
Internet do MTE.

115 . Um autônomo, que desenvolveu um
Programa de Tratamento, pode emitir o atestado técnico e termo de responsabilidade,
em seu nome, para a empresa que adquire seu sistema?

Sim, ele deve emitir, mesmo sendo pessoa física.

116 . As empresas fabricantes de Programa
de Tratamento precisam cadastrar os programas desenvolvidos?

As empresas desenvolvedoras de sistemas de ponto não têm que se
cadastrar, apenas devem fornecer, a seus clientes, o Atestado Técnico e Termo
de Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009.

117 . O empregador terá que comunicar ao
MTE o equipamento que será utilizado em seu estabelecimento? Em se tratando de
vários estabelecimentos, os equipamentos poderão ser transferidos entre eles
livremente?

Sim, o empregador deverá informar, no CAREP, os dados relativos ao REP
que irá utilizar. O REP pode ser transferido entre filiais, entretanto o
"Local de instalação do REP" deverá ser alterado no REP e no Cadastro
de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - CAREP.

118 . Quanto ao CAREP, o empregador deve
fazer seu cadastro quando começar a usar o novo Programa de Tratamento ou só
quando adquirir o REP?

O empregador deve fazer o cadastro quando começar a usar o Programa de
Tratamento de Registro de Ponto e, quando adquirir o REP, deve fazer a
complementação do cadastro.

119 . O empregador, usuário do REP, deve
fazer o cadastramento no sítio do MTE. Isso é o bastante, ou tem de haver algum
cadastramento/homologação perante o sindicato?

Perante o MTE, apenas.

120 . O Atestado Técnico e Termo de
Responsabilidade fornecido pelo fabricante do Programa de Tratamento deve ser
feito para apenas para Matriz da empresa ou para cada filial?

Se todos os estabelecimentos usarem o mesmo programa, basta um
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.

160. Após o empregador efetuar seu cadastro
no CAREP é emitido algum documento comprobatório deste registro?

Não. A verificação do regular cadastro do empregador será feito por
meio de pesquisa ao CAREP, pelo próprio Auditor-fiscal do Trabalho, quando da
realização de fiscalização. O empregador poderá consultar o CAREP, para
verificar se os dados cadastrados estão devidamente registrados.

166 . O empregador que utiliza o SREP é
obrigado a possuir um atestado técnico e termo de responsabilidade, relativo ao
programa de tratamento de registro de ponto, emitido em seu nome?

Sim, conforme dispõe o artigo 19 da Portaria 1.510 de 2009, o
empregador só poderá utilizar o “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP”
se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes do(s) “Registrador
Eletrônico de Ponto – REP” e do “Programa de Tratamento de Registro de Ponto –
PTRP” utilizados. Quanto ao PTRP, se o mesmo programa é utilizado na matriz e
filiais de um mesmo empregador, não é necessária a emissão de um atestado do
referido programa em nome de cada estabelecimento. No caso de empregadores
integrantes de um mesmo grupo econômico e que compartilhem o mesmo PTRP, é
dispensável que cada um dos empregadores tenha o atestado técnico
individualizado do programa, bastando a emissão desse atestado em nome do empregador
que realiza o processamento dos dados com a utilização do programa de tratamento.
Tanto no caso de filial quanto no de grupo econômico, o atestado deve ser
apresentado quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer dos
estabelecimentos cujos dados tenham sido processados por PTRP.
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