A defesa do meio ambiente do trabalho (da OIT ao MTE)
Autor: Professor Julio Cesar Nunes | Publicado: 2011-01-26T05:30:00-08:00

Em sentido amplo, a defesa administrativa do meio ambiente do trabalho consiste no papel de determinado órgão Estatal (diferente do judicial) cujo papel primordial é o de fiscalizar, examinar, enfim, inspecionar em que condições a atividade laboral é exercida.Nesse aspecto, a atividade fiscalizatória, no âmbito administrativo, não pode resumir apenas em aplicar multas, pelo contrário, deve também exercer papel orientador, explicando para a empresa como deve ser cumprida determinada norma trabalhista. Em suma, o fiscalização vai apontar eventuais erros cometidos pelas empresas, no trato com seus funcionários, abrindo prazo para adequações, especialmente no que se refere à medicina e segurança do trabalho.A origem da atividade fiscalizatória (a OIT)Apenas para registrar, no âmbito internacional a proteção do meio ambiente do trabalho teve início na Inglaterra, berço das Revoluções Industriais (1ª a 2ª), com a promulgação do Althorp’s Act, de 1833 (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2007, 651 p.). Anos depois, 1919, o Tratado de Versalhes determinou em seu art. 427, que todo Estado deve organizar a inspeção do trabalho. Ato contínuo, a Recomendação n.º 5 da OIT, 1919, orienta no sentido da imediata implantação de uma fiscalização eficaz em fábricas e oficinas. Já em 1923, através da Recomendação n.º 20, a OIT se manifesta no sentido da essencialidade da atividade fiscalizatória, tida como um dos principais meios de assegurar a vigência da legislações e regulamentos inerentes às condições de trabalho.No mesmo sentido protetivo, seguem outras Recomendações, tais como as de n.º 81, 82 e 85, de 1947; n.º 110, de 1958; n.º 120, de 1964 (aprovada no Brasil, Decreto Legislativo n.º 23, de 1979); n.º 129 (não ratificada pelo Brasil); n.º 155, de 1981 (exigindo que os Estados signatários da OIT reavaliassem a inspeção do meio ambiente de trabalho).O reflexo da atividade fiscalizatória no Brasil (o MTE)No âmbito Nacional, tais orientações internacionais refletiram, em 1930, período pré-revolucionário (início do Governo Provisório), na criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1943, com a vigência do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT, através do art. 627, houve a implementação do critério de DUPLA VISITA (sendo a primeira para orientar a aplicação da lei e a segunda penalizadora). (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2007, 652 p.) Posteriormente, com a aprovação do Decreto n.º 55.841, de 15.03.1965, ficou regulamentada a Inspeção do Trabalho (RIT).A Portaria n.º 3.158/71, regulamentou os tais critérios sanáveis e insanáveis, sendo que nos sanáveis, o fiscal do trabalho, antes de proceder a autuação, concede prazo para se regularizar. Registre-se que, através da Portaria n.º 3.159/71, reiterou o dever da orientação às empresas.Finalmente, com a promulgação da Constituição de 1988, houve a consolidação e federalização da atividade fiscalizatória. O art. 21, inciso XXIV, dentre as atribuições da União, dispõe que a ela compete: “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”; sendo essa atividade exercida exclusivamente por agentes Federais, não obstante a existência de convenio no Estado de São Paulo, onde médicos e engenheiros podem exercer esse munus. Advertências: sem revisão, fonte inserta no texto.JULIO CESAR DA SILVA NUNES.