NOTA À POPULAÇÃO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTES INFRATORES
Autor: 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga | Publicado: 2011-07-20T10:43:00-07:00

A 7ª. Promotoria de Justiça de Ipatinga, com atribuição de defesa da infância e da juventude, diante da situação atual, ponderando os interesses e princípios constitucionais envolvidos, não realizará – salvo exceção de extrema gravidade – encaminhamento de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional grave ao Juízo da Infância e da Juventude para internação provisória.Os adolescentes que forem apreendidos e apresentados nessas circunstâncias serão liberados. &nbsp;Havendo indícios de seu envolvimento no ato infracional em questão serão processados, mas em liberdade.Eis os motivos para isso:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (cf. Constituição, art. 226, caput);<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito do adolescente à proteção especial importa em obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade (cf. Constituição, art. 226, § 3º., V);<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, prevê a “internação em estabelecimento educacional” com medida socioeducativa privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento aplicável ao adolescente autor de ato infracional (arts. 112, VI, 121 e 122);<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, também, que a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e que, durante o período da internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas (art. 123);<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->É previsto, ainda, expressamente como direitos do adolescente privado de liberdade: avistar-se reservadamente com seu defensor; ser tratado com respeito e dignidade; permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; receber visitas, ao menos semanalmente; corresponder-se com seus familiares e amigos; ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; ter acesso aos meios de comunicação social; receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade (ECA, art. 124);<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As internações – tanto provisórias, quanto referentes à medidas socioeducativas – determinadas pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ipatinga vinham sendo cumpridas, em regra, no Centro de Remanejamento de Presos – CERESP de Ipatinga, local que não atende às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto se trata de estabelecimento prisional destinado à custódia de adultos ainda não sentenciados definitivamente;<!--[if !supportLists]-->7)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Comarca de Ipatinga não dispõe sequer de “repartição policial” “com instalações apropriadas” para que adolescente aguarde até cinco dias para ser transferido para entidade com as características definidas no art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme previsto no art. 185, § 2º., do mesmo Estatuto (nesse sentido, Ofício 321/2011/CC/1ªDRPC-MG, do Delegado Regional de Polícia Civil de Ipatinga);<!--[if !supportLists]-->8)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nos últimos casos em que houve representação pela manutenção de internação provisória de adolescente apreendido em flagrante esta foi decretada pelo Juízo da Infância e da Juventude e os representados foram mantidos no CERESP de Ipatinga até serem transferidos para unidade socioeducativa de Governador Valadares;<!--[if !supportLists]-->9)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Foi ajuizada, recentemente, a Ação Civil Pública no. 0194526-78.2011.8.13.0313 pela 6ª. Promotoria de Justiça de Ipatinga, responsável pela defesa dos direitos humanos, visando a interdição do CERESP de Ipatinga, em função de as instalações em que funciona tal unidade prisional estarem superlotadas e não apresentarem condições físicas de custodiar sequer adultos;<!--[if !supportLists]-->10)<!--[endif]-->Na referida ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Ipatinga é destacado o seguinte:“Consoante documentação anexa, no CERESP (Centro de Remanejamento do Sistema Prisional) de IPATINGA, localizado na estrada do CERESP, s/n, responsável Valdecir Ribeiro da Silva- Diretor Geral-estabelecimento subordinado à Superintendência de Organização Penitenciária, órgão integrante da Secretaria de Estado de Defesa Social, nos termos do artigo 170 e seguintes da Lei Estadual nº. 11.404/1994, vem sendo modelo de violação dos direitos humanos, tendo em vista que não atende às mínimas condições estabelecidas na Lei de Execuções Penais, no que concerne ao tratamento dispensado aos presos provisórios e aos que cumprem pena definitiva que lá estão irregularmente.O CERESP de Ipatinga foi projetado para o acautelamento de 132 presos. Contudo, infere-se das peças de informação que, atualmente, a população carcerária varia entre 511(quinhentos e onze) e 555 (quinhentos e cinqüenta e cinco) presos. (f. 86).Atualmente, estão abrigados no estabelecimento cerca de 80 (oitenta) mulheres e 500 (quinhentos) homens, dentre presos provisórios, condenados e albergados, sendo que, a capacidade máxima é de 20 (vinte) e 120 (cento e vinte), respectivamente.Em denúncias à Procuradoria de Justiça, fls. 01-92, anexa aos autos, noticiou-se os maus-tratos infligidos aos detentos, no aludido estabelecimento prisional, sendo estes submetidos a tratamentos desumanos, permanecendo o dia todo em pé ou sentados, dormindo encostados ao aparelho sanitário, não podendo, sequer, beber água.Em virtude da superlotação (fls. 15-16) faltam condições mínimas de salubridade, segurança, saúde, bem como integridade física, psíquica e moral dos presos.Outra questão a ser enfrentada é o diminuto número de presos que desenvolvem atividades no CERESP, dificultando a ressocialização e fomentando a violência entre os detentos. Além da superlotação e da ociosidade da vida carcerária, outro grave problema é a precariedade das condições físicas e de segurança do estabelecimento prisional em comento. Conforme consta do relatório de Evento de Defesa Social, referente à vistoria realizada no CERESP de Ipatinga, em 23 de março de 2001, foram constatadas as seguintes irregularidades (f. 78-82):
  1-A edificação não possui projeto protocolado no corpo de bombeiros, contrariando o Decreto 44.746/08;2- A edificação não possui auto de vistoria do corpo de bombeiros, conforme estabelece o Decreto 44.746/08;3- As escadas não possuem guarda corpo e nem corrimão em ambos os lados;4- Faltam extintores de incêndio, sendo que, alguns estão acomodados no chão e descarregados;5- falta iluminação de emergência em vários pontos do estabelecimento, sendo que a única iluminação de emergência existente no local não funciona;6- o hidrante interno encontrava-se obstruído por uma mesa;7- a bomba de recalque encontrava-se desligada no momento da vistoria;8- não possui alarme quando do funcionamento da bomba de recalque;9- o portão de saída de emergência da edificação não abre, se houver necessidade de evacuação do prédio;10- há marcas de infiltração em vários pontos da edificação, nos corredores, salas, celas e escadas;11- em vários pontos existem fios e djuntores de energia elétrica expostos. Conforme apontado, o risco de incêndio é iminente.Necessário ressaltar, também, a situação insalubre das instalações do prédio. As dependências não são arejadas, a iluminação é insuficiente e as instalações hidráulicas e elétricas estão em precárias condições de funcionamento. Saliente-se que a prédio não dispõe de equipes de enfermeiros, médicos, gabinete odontológico, oficinas de trabalho, sala apropriada para entrevista com o advogado e local destinado 'à visitação íntima'. A situação em que se encontra o CERESP de Ipatinga não é recente. Os relatórios de visitas feitas pelo Ministério Público deixam patente que os problemas enfrentados pelos detentos vem piorando a cada dia, não sendo solucionados pela Secretaria de Defesa Social.”<!--[if !supportLists]-->11)<!--[endif]-->Informação de que já há dotação no orçamento do Estado de Minas Gerais, relativo ao exercício em curso, para a construção de unidade especializada para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional nesta Comarca;<!--[if !supportLists]-->12)<!--[endif]-->Tramita na Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, desde setembro de 2008, ação civil pública (nº. 2615573-14.2008.8.13.0313) visando a condenação do Estado de Minas Gerais e dos Municípios de Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso, solidariamente, em obrigação de fazer consubstanciada em dotar a Comarca de Ipatinga de pelo menos uma unidade de atendimento socioeducativo, fornecendo condições materiais e humanas para a aplicação contínua e ininterrupta das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, descritas no artigo 112, incisos V e VI, da Lei Federal 8.069/90,<!--[if !supportLists]-->13)<!--[endif]-->A empresa CENIBRA externou disposição em doar área para a construção dessa unidade especializada para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, localizada no Município de Santana do Paraíso, na localidade de Ipaba do Paraíso, condicionando o ato apenas à aquiescência do Poder Executivo e da comunidade local;<!--[if !supportLists]-->14)<!--[endif]-->A implantação dessa unidade, assim, não acarretará qualquer despesa para o Município de Santana do Paraíso;<!--[if !supportLists]-->15)<!--[endif]-->Em audiências públicas realizadas no Município de Santana do Paraíso as autoridades e população locais, após serem informadas a respeito desse empreendimento não se opuseram à sua execução, tendo a maioria apoiado explicitamente a iniciativa;<!--[if !supportLists]-->16)<!--[endif]-->Os atuais prefeitos de Ipatinga, Santana do Paraíso e Ipaba têm sido omissos em relação ao problema;<!--[if !supportLists]-->17)<!--[endif]-->Os atuais prefeitos de Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso sequer se dignaram a comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 16/03/2011, na Ação Civil Pública nº. 2615573-14.2008.8.13.0313;<!--[if !supportLists]-->18)<!--[endif]-->Mesmo com a doação do terreno pela empresa CENIBRA, a perspectiva é de que a região contará com unidade especializada para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional somente a partir do ano de 2013;<!--[if !supportLists]-->19)<!--[endif]-->O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, em 16/03/2011, resolução (no. 67) que cria regras para as fiscalizações por membros do Ministério Público nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei, prevendo, entre outras providências que “Os membros do Ministério Público com atribuição na área da infância e da juventude deverão zelar para que inexistam adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas e adotarão as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a imediata cessação de tal ilegalidade, caso constatada...” (art. 3º.).