Supremo libera divulgação dos salários dos Servidores Federais
Autor: Blog Fala Rosário | Publicado: 2012-07-17T15:44:00-07:00


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, 
atendeu na noite desta terça-feira (10) pedido do governo federal para 
que fossem suspensos os efeitos da liminar da Justiça Federal que havia 
proibido a publicação individualizada dos salários dos servidores 
federais na internet. Em seu despacho, o magistrado autorizou a 
divulgação dos vencimentos até que o assunto seja julgado em última 
instância e não caibam mais recursos.O recurso da 
Advocacia-Geral da União (AGU) havia sido protocolado no tribunal nesta 
terça, um dia após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) 
manter a decisão judicial que havia embargado a divulgação na rede 
mundial da remuneração dos funcionários federais dos três Poderes.No
 requerimento para suspender a liminar, a AGU justificou aos ministros 
do Supremo que a divulgação dos vencimentos do funcionalismo não 
violaria a privacidade, intimidade e segurança dos servidores.O 
órgão optou por quebrar o rito processual, que previa recurso anterior 
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de matéria de cunho
 constitucional. Por conta do recesso do Judiciário, o pedido da AGU 
acabou apreciado pelo próprio presidente do STF, que está de plantão na 
Corte.Na ação, o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, 
ressaltava que a proibição da Justiça Federal causaria “grave lesão à 
ordem pública”. Na visão de Adams, o embargo estaria em rota de colisão 
com a Constituição e a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 
16 de maio.Na tentativa de convencer os magistrados da Suprema 
Corte, a AGU lembrou no documento que, em julgamentos anteriores, o 
próprio STF já teria chancelado a legitimidade constitucional da 
divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município
 de São Paulo.Para o advogado-geral da União, a decisão do juiz 
federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal impedia “a 
concretização de importante política pública”, que teria como objetivo 
dar efetiva publicidade aos gastos públicos no Portal da Transparência.Batalha jurídicaNa
 última quinta (5), oito dias após o Portal da Transparência liberar a 
consulta aos vencimentos de cada funcionário público da União, a Justiça
 Federal mandou suspender a publicidade dos contracheques.Orientada
 pelo Planalto, a AGU recorreu ao TRF-1 para voltar a divulgar os 
vencimentos do funcionalismo. Nesta segunda (9), o presidente da Corte, 
desembargador federal Mário César Ribeiro, rejeitou o recurso alegando 
que a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do 
Distrito Federal “não acarreta grave lesão” à legislação de 
transparência.Como o assunto teria “grande interesse público”, o
 presidente do TRF-1 considerou ser “sensato” manter a decisão da 
primeira instância até que seja analisado se a exposição dos salários do
 funcionalismo fere garantias individuais.No recurso apresentado
 ao STF, contudo, a AGU sustentou que a restrição imposta pelo TRF-1 
colocaria “em grave risco a ordem jurídica e público-administrativa”. 
Diante do impasse, o órgão requisitou à Suprema Corte a suspensão dos 
efeitos da liminar, até que o processo transitasse em julgado. A tese 
acabou aceita pelo ministro Carlos Ayres Britto.Portal da TransparênciaAntes
 de a Justiça embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadão 
podia acessar, por meio do site do Portal da Transparência, o salário 
dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, 
função ou cargo.Até a publicação desta reportagem, o site trazia
 a seguinte mensagem: "A consulta 'Remuneração dos Servidores' está 
temporariamente suspensa por decisão judicial". Recado semelhante estava
 exibido na página do STF.Em sua decisão, Ayres Britto mandou a 
Corte comunicar as partes interessadas no assunto e publicar o despacho 
no Diário Oficial da Justiça. Ainda não há previsão de quando os 
contracheques dos servidores voltarão a ser exibidos na internet.