escolas e interpretações
Autor: celia cristina muraro | Publicado: 2010-04-21T16:13:00-07:00

Noções de Hermenêutica e Interpretação do Direito 

 Gustavo Rabay Guerra 

Mestre em Direito Público - UFPE. 
Professor da Universidade Federal da 
Paraíba. Advogado e Consultor Jurídico. 


1. Linha conceitual básica 

As leis são formuladas em termos gerais e abstratos, para que se possam 
estender a todos os casos da mesma espécie. As demais fontes jurídicas são aplicadas 
calcadas na possibilidade de franquear uma decisão ajustada ao caso concreto. Assim 
ocorre com a jurisprudência, com a tomada de relevância dos costumes e com a 
doutrina. 

Como asseverou Franco Montoro, “Passar do texto abstrato ao caso concreto, da 
norma jurídica ao fato real, é tarefa do aplicador do direito, seja ele juiz, tabelião, advogado, 
administrador ou contratante”. 

Emilio Betti soube dar realce ao papel da interpretação jurídica, distinguindo-a 
de outras formas interpretativas, como a histórica, a literária ou a musical1. 

1 Não obstante a interessante aproximação filosófica que faz do direito com relação a outras formas de 
expressão humana que faz Calmon de Passos: Ao pensar o direito, ingressamos numa dimensão diferente 
(nova) da realidade. Antes, o mundo do ser - da matéria e da concreção, onde operam o labor e o trabalho - 
agora, o mundo do dever-ser, construção do homem, um tecido de comunicações, realidade indissociável 
de uma compreensão e de um querer humano, e que somente é enquanto fruto de uma vontade que o 
concretize, incapaz de ser faticamente e subsistir se dissociada do sujeito e de seu querer. A cadeira, 
enquanto madeira, é, sem que sobre isso o querer humano tenha qualquer espécie de poder. A função e a 
estrutura da árvore decorrem de um querer (passe o termo) que denominamos de lei natural. Quando a 
madeira é tornada cadeira, passa a desempenhar uma função que, enquanto cadeira, lhe foi atribuída por um 
querer humano, indispensável, inclusive, para conservá-la como tal. Dissociada da função que o homem lhe 
atribuiu, é madeira, árvore morta, possível de ser usada como lenha ou simplesmente não ter serventia. Só 
associada ao querer humano, que lhe imputa a função específica, é cadeira. Com o Direito, também um 
produto do operar do homem, tudo se passa diferentemente. Aqui, o produto jamais se reifica, adquire 
autonomia e se dissocia de seu produtor; mais que isso, só existe e dele se pode falar, em termos de 
efetividade, enquanto associado ao seu produtor e enquanto processo. Para ajudar um pouco a compreensão 
do que vem de ser afirmado, evoco a música. Ela inexiste como fenômeno, realidade sensível, fora do 
processo de sua produção. Quando o cantor silencia, quando o virtuose deixa de tocar seu instrumento, tudo 
cessa. A música não é mais como realidade objetiva. A partitura na qual foram consignadas as notações 
musicais, que permitem reproduzir a melodia por outrem que não o seu criador ou primitivo executor, não é 
melodia, não é som, não é música, nem harmonia, nem acordes. É nada para o ouvido e para a sensibilidade 
do homem. Uma pura possibilidade, um nada sem o homem que, desse nada, faça ressurgir a melodia 
tornada notação musical após sua criação. E cada reprodução da melodia será um ato criador, porque 
marcada pela personalidade e pela técnica do intérprete, semelhante, não igual, contudo, ou até mesmo 
desfigurada pela incompetência do executor. Também o Direito não é o texto escrito, nem a norma que dele 
formalmente se infere, nem os códigos, nem as consolidações, nem as leis, nem os decretos, nem as 
portarias, nem os tratados e monografias. Tudo isso é silêncio... Só possibilidades e expectativas. O Direito 
apenas é enquanto processo de sua criação ou de sua aplicação no concreto da convivência humana. Cf. 
Calmon de Passos, J.J. Função social do processo. Site do Tribunal de Justiça de Rondônia. Disponível em: 
http://www.tj.ro.gov.br/emeron/revistas/revista4/09.htm. Acesso em: 23 mai. 2004. 

 
2 Os glosadores, em seus trabalhos ao longo dos séculos XII e XIII se debruçaram sobre o conteúdo do 
"Corpus Juris Civilis", perseguindo sempre a vontade do legislador. A importância dessa “Escola” decorre 
do estudo do fenômeno da recepção do direito romano na formação do direito moderno. 

O intérprete normativo não pode ficar preso ao texto, como o historiador aos 
fatos passados; nem como o pianista diante da partitura... 

Em sentido amplo, emprega-se o termo “interpretação” para designar não 
apenas a determinação do significado e alcance de uma norma jurídica escrita, mas, 
também, o recurso à fonte aplicável a casos não previstos nas normas vigentes. 

A essa atividade dá-se a designação de “integração” da ordem jurídica, cuja 
função é eliminar lacunas da lei. 

A hermenêutica jurídica é o modelo de regras que possibilitam a interpretação; 
tem um sentido mais amplo e complexo do que o mero ato de interpretar 

Hermenêutica jurídica tem um sentido teórico mais amplo; tem por objeto o 
estudo e a sistematização dos processo aplicáveis para determinar o sentido e o 
alcance das expressões do direito. (C. Maximiliano). e.µ..e.e.. (hermeneuein) - 
Palavra grega que deriva de Hermes (Mercúrio), deus egípcio cultuado também na 
Grécia. 

A hermenêutica é a teoria geral da interpretação. Seu objetivo não é a 
interpretação da lei em concreto, mas a descoberta e a fixação dos princípios 
reguladores da interpretação em geral. A hermenêutica jurídica é a teoria científica 
da ação de interpretar a lei. A interpretação da lei é a aplicação, na prática, dos 
preceitos da hermenêutica, na busca do sentido e do alcance de uma lei. 

A norma jurídica como objeto cultural, que comporta significados a serem 
compreendidos Para Vernengo, a interpretação é equiparada a uma paráfrase da 
linguagem normativa; substituto expressivo mais claro e formulado em termos mais 
convenientes (técnica retórica que altera o contexto verbal do discurso e capaz de 
aumentar a eficácia comunicativa da linguagem). Para Drucilla Cornell, “a 
interpretação dá a norma e não o contrário”. 

O brocardo latino “in claris cessat interpretatio” não passa, na atualidade, de um 
dogma enfraquecido 

 

2. Classificações e métodos de interpretação jurídica 

 

Razão de Ordem – Ao longo da história do pensamento jurídico, inúmeras 
escolas se destacaram pela maneira como era por elas desenvolvida a interpretação 
do direito, em especial a análise legal. As principais a serem destacadas seriam a 
Escola da Exegese, a Escola Histórica do Direito, a Escola da Livre-Investigação Científica e a 
Escola do Direito Livre. 

Como modelo precedente de interpretação jurídica temos, ainda, a Escola dos 
Glosadores2 e a Escola dos Comentaristas ou Pós-Glosadores3. 

 
3 Também chamados Bartolistas (sécs. XIII a XV), adaptavam o direito romano ao direito local dos novos 
tempos. Com respeito a essa evolução na adaptação do direito justinianeu ao direito moderno, podem ser 
referidas, ainda, a Escola Culta ou Humanista e a Escola Pandecista ( usus modernus pandectarum). 

 

 As escolas de interpretação mais representativas são, em síntese, as seguintes: 

 

a) Escola da Exegese: Escola de interpretação jurídica surgida na França em 
1804, sendo seus fundadores Delvincourt e Proudhon. A doutrina da Escola pode ser 
resumida ao seguinte: o intérprete da lei é um escravo desta, erigida em dogma; 
portanto, somente o método gramatical é válido para a interpretação dos textos 
legais. O radicalismo desta escola tem duas grandes motivações: a preservação da 
legalidade, conquistada pela Revolução Francesa, contra o arbítrio e os privilégios do 
Antigo Regime; e a preservação da codificação do Direito francês, representado pelo 
próprio Código de Napoleão, de 1804. Assim, seus postulados básicos eram: i. 
monopólio estatal de produção do direito; ii. dogmatismo legal e rigor literal na busca da 
preservação da legalidade; e iii. probição do ‘non liquet´. 
b) Escola Histórica do Direito: Doutrina surgida no séc. XIX, também conhecida 
como Escola da Evolução Histórica do Direito, teve seu principal expoente em Friedrich 
Karl Von Savigny (1778-1861). Afirmava que a lei, antes de ser uma criação arbitrária 
do legislador, produto de sua razão, deve espelhar o desenvolvimento histórico de 
cada povo, pois, na medida em que as condições da vida social vão se alterando, 
deve a lei se adaptar às novas situações. Coloca em ponto de grande relevância o 
espírito do povo (volksgeist), vivo e comum a todos os indivíduos e que gera o direito 
positivo, o qual, por isso, e não por acaso, revela-se único e idêntico na consciência 
popular. Assim, quando a lei estivesse em descompasso com os anseios do cidadão, 
deveria ser aplicada de maneira “atualizada”. Embora Savigny defendesse a 
existência de um Direito espontâneo, baseado no volksgeist, é interessante notar que, 
no que tange à influência exercida pelo autor no pensamento jurídico alemão 
subseqüente, o fator sistemático e cientificista de sua teoria termina por prevalecer 
sobre o fator historicista, permitindo com isso o desenvolvimento do formalismo 
jurídico na Alemanha através da jurisprudência dos conceitos (Begriffsjurisprudenz), tão 
bem representada por Friedrich Georg Puchta – antigo discípulo de Savigny – e por 
Rudolf von Jhering em sua primeira fase; 
c) Escola da Livre Investigação Científica: Escola de interpretação da lei cujo 
expoente é François Gèny (1861-1959). Quando este ilustre professor de direito civil 
na Faculdade de Nancy, publicou seu livro Méthode d´Interprétation et Sources en 
Droit Privé Positif (1899), prevalecia na França a Escola da Exegese. Ora, como a lei 
não é suficiente para solucionar determinados casos, é necessário recorrer a fontes 
suplementares, quais sejam, em ordem hierárquica: i. o costume; ii. a autoridade e a 
tradição, como venham a ser desenvolvidas pela jurisprudência e pela doutrina; e iii. a livre 
investigação científica. Em que consiste o método da livre investigação científica? Tal 
método tem por finalidade orientar o julgador nos casos de lacunas da legislação ou 
na hipótese de a ordem jurídica propiciar mais de uma solução, pois, mesmo nos 
casos em que o juiz conta com normas legais ou costumeiras, ou com precedentes 


 
4 Cf. a propósito: Erlich, Eugen. Fundamentos da Sociologia do Direito. Trad. René Gertz. Brasília: UnB, 
1986. 

5 Adotam esse modelo, exemplificativamente: Montoro, André Franco. Introdução à ciência do direito. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 372; Betioli, Antonio Bento. Introdução ao direito: lições de 
propedêutica jurídica. São Paulo: Letras & Letras, 1995, p. 289 s.; Nunes, Luiz Antonio Rizzatto. Manual 
de introdução ao estudo do direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 240 s.; Pedrosa, Henrique E.G. 
Introdução didática ao direito: atualizada com referências à Lei n. 10.406/2002. 

6 O problema é rediscutido no presente texto referência, no item 2.2, com referência ao modelo 
concretizador de F. Muller. 

doutrinários e jurisprudenciais, é preciso optar por uma única solução. A livre 
investigação científica é livre porque não está subordinada a nenhuma autoridade 
positiva, e é científica porque somente trabalha em bases sólidas, fornecidas por 
elementos objetivos constatáveis pela ciência. Esse pensamento tomava em conta 
aspectos zetéticos em confronto com o dogmatismo do método exegético (fatores 
sociais, físicos etc); 
d) A Escola do Direito Livre: A corrente do Direito Livre, cujos principais 
representantes são Eugen Ehlich4 e Herman Kantorowicz, concedia ampla liberdade 
ao intérprete, na aplicação do direito. Se a lei fosse justa, deveria ser acolhida; caso 
contrário, seria colocada de lado e o intérprete ficaria “livre” para aplicar a norma 
que julgasse estar de acordo com sua convicção sobre a justiça. O lema da escola era 
“a justiça pelo código ou apesar do código”. O advento de tal escola precipitou um 
maior desenvolvimento da Sociologia Jurídica; Já que a Livre Investigação Científica 
restou bastante sistematizada e complexa, a proposta do Direito Livre era facultar ao 
julgador, basear suas convicções decisórias em sua liberdade e sensibilidade de 
criação do direito. Os defensores da Escola do Direito Livre, por sua vez, afirmam 
que o Direito posto está cheio de lacunas e, para preenchê-las, é necessário confiar 
principalmente no poder criativo do juiz. Se o Direito era um fenômeno social, um 
produto da sociedade, e não somente do Estado, o juiz e o jurista tinham que tirar as 
regras jurídicas, adaptadas às novas necessidades, do estudo da sociedade, da 
dinâmica das relações sociais e não da regras mortas e cristalizadas nos Códigos. 


 

Assim, consagraram-se alguns métodos de interpretação. A doutrina jurídica 
tipifica as espécies de interpretação baseada em três classificações distintas5: 

- Quanto aos sujeitos/órgãos 
- Quanto aos processos e métodos 
- Quanto aos seus efeitos ou resultados 


 

Cabe ressaltar aqui a característica marcante do caráter legal conferido ao 
tema, no tratamento recorrente ao problema da interpretação das leis e não das 
normas jurídicas. A teoria geral do direito tradicional tem relativo trabalho em 
separar a norma jurídica e os textos normativos que a circundam. Tal fator leva a um 
grande engessamento da dogmática jurídica, que põe em jogo apenas a interpretação 
legal, na busca de alcançar a mera determinação das “leis”, porquanto texto 
normativo6. 

 

 
7 Essa proposta de classificação tem forte apelo em H. Kelsen, que distingue a interpretação autêntica (“a 
interpretação do Direito pelo órgão que o aplica”) da não-autêntica (aquela que “não é realizada por um 
órgão jurídico mas por uma pessoa privada e, especialmente, pela ciência jurídica”). Frise-se que o autor 
entende por autêntica não apenas aquela realizada pelo legislador, mas também pelo Judiciário, bem como 
por um órgão do governo, tribunal ou órgão administrativo nacional ou interanacional. Kelsen, Hans. 
Teoria Pura do Direito. 6. ed. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 387-388. 

8 Tal espécie tem profundas objeções doutrinárias, que desconsideram o caráter interpretativo da atividade 
legiferante, ao que sucederia mera produção de uma nova lei. Cf., a propósito, Pereira, Caio Mário da Silva. 
Instituições de Direito Civil. v. 1. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. 

9 Montoro, André Franco. Introdução Introdução à ciência do direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
2000, p. 373: “Interpretação administrativa é aquela realizada pelos órgãos da administração, a partir do 
Presidente da República, até as autoridades de menor nível, mediante despachos, instruções, portarias, 
ordens etc”; Ráo, Vicente. O direito e a vida dos direito. v. 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 
1991, p. 427-428. 

- Quanto aos sujeitos/órgãos: 

a) Autêntica ou legal 

b) Judicial 

c) Doutrinária ou doutrinal 

 

Autêntica é aquela emanada do próprio legislador. Assim, se o legislador a 
interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o 
faz, temos a interpretação posterior7. É que alguns textos conteriam disposições 
interpretativas do próprio documento legal, encerrando, assim, idéias sobre o 
mesmo8. 

Diz-se que a interpretação é judicial quando feita por juízes ou tribunais, 
distinguindo-se da anterior (autêntica) por não ter caráter obrigatório. 

A doutrinária caracteriza-se por seu imenso prestígio, uma vez que realizada 
por escritores, consultores e estudiosos da matéria. 

Franco Montoro e Vicente Ráo, dentre outros, referem-se ainda a um quarto 
tipo de “intérprete”, que induz à interpretação administrativa9. 

 

- Quanto aos processos e métodos: 

a) Literal, gramatical ou filológica 
b) Lógico ou científico 
c) Sistemática ou lógico-Sistemática 
d) Histórica 
e) Sociológica 
f) Teleológica 


 

O método gramatical: consiste na apuração da significação exata das palavras 
e da linguagem, utilizando os elementos puramente verbais, analisando-as 
individualmente e na sintaxe. Enfim, completa-se com a análise do texto. 
Corresponde ao primeiro momento da Escola da Exegese, onde a apuração do literal 
conteúdo da lei era suficiente para preservar a legalidade nas interpretações 
jurídicas. 

 
10 Alguns autores ignoram essa classificação, englobando-a na lógico-sistemática, cuja idéia é de maior 
completitude. Cf. Betioli, Antonio Bento. Introdução ao direito: lições de propedêutica jurídica. São Paulo: 
Letras & Letras, 1995, p. 290 s. 

11 Nunes, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 
2000, p. 250. 

O lógico ou cientifico10: insere o intérprete nos meandros da mecânica social, 
na história da formação da lei e da evolução do direito, identificando-se com o 
espírito do legislador que a elaborou. Busca atingir o sentido e alcance da norma. É, 
como disse Ihering, "procurar o pensamento da lei na alma do seu autor, passando 
por cima das palavras". Aqui, nota-se a influência da Escola Histórica, mas também 
do próprio método exegético, pois o direito francês recepcionou a idéia de 
atualização das normas legais, participando da idéia de busca da mens legislatoris. 

A interpretação sistemática ou lógico-sistemática: analisa a lei atendo-se ao 
fato de que o direito é organizado em princípios informadores e hierárquicos, que 
subordinam as leis em um conjunto harmônico. Portanto, para que sejam as leis por 
esse modo interpretadas, há que se examinar a sua relação com as demais leis que 
integram o ordenamento jurídico. 

O método histórico: onde a interpretação é feita através da perspectiva 
histórica da formação da lei, desde seu projeto, justificativa, exposição de motivos, 
emendas, aprovação e promulgação, assimilando-se os anseios da sociedade à época 
de sua criação e, ainda, sua evolução através do tempo para, por fim, chegar a uma 
justa aplicabilidade da norma. Tem traço marcante na Escola da Evolução Histórica 
do Direito. 

A interpretação sociológica: baseia-se na adaptação do sentido da lei às 
realidades e necessidades sociais. Essa adaptação, consente Franco Montoro, está 
prevista no art. 5º da LICC, que prescreve: “Na aplicação da lei o Juiz atenderá aos fins 
sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 

Interpretação teleológica: é a busca pela finalidade da lei. Tal interpretação foi 
sustentada por Ihering (“O fim no direito”); o fim da lei é visto antes como sendo um 
valor, cuja preservação ou atualização o legislador teve em mira garantir, armando-o 
de sanções, assim como também pode ser fim da lei impedir que ocorra um desvalor. 
Por isso, o caráter finalístico se funda na consistência axiológica do direito. 

 

- Quanto aos seus efeitos ou resultados: 

a) Declarativa 
b) Ampliativa (ou extensiva) 
c) Restritiva 


Será declarativa ou especificadora quando o intérprete meramente “declara” o 
sentido da norma jurídica interpretada, sem ampliá-la nem restringi-la, conforme 
esclarece Rizzatto Nunes11. Esse mesmo autor sugere a insuficiência de tal definição, 
taxando a doutrina tradicional de tautológica e chega ao acordo de que a declarativa 




 
12 Convém dizer, com Rizzatto Nunes, que “a própria definição de interpretação meramente declarativa 
enuncia: ´meramente declarativa é declarativa´”. Nunes, Luiz Antonio Rizzatto. Ibidem, p. 251. 

13 Ráo, Vicente. O direito e a vida dos direitos. v. 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 451. 

14 Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973): 

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi 
dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente 
incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre 
as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se 
fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação 
rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que 
não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento 
para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de 
fato, resultante de atos ou de documentos da causa.” 

15 Além dos próprios direitos fundamentais sociais do art. 6º, dos direitos políticos fundamentais do art. 14 
e seguintes, bem assim dos demais reconhecidos nos demais dispositivos da Carta, ex vi art. 225 (“direito 
fundamental ao meio ambiente”), preconiza o § 2º do mesmo art. 5º, CF/88: “§ 2º - Os direitos e garantias 
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, 
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 

seria o “resultado normal e rotineiro do trabalho do intérprete na fixação do sentido 
e alcance da norma jurídica”.12

Diz-se ampliativa quando ultrapassa o núcleo do sentido normativo, ou seja, 
reconhece-se, implicitamente, que o legislador escreveu menos do que queria dizer 
(minus scripsit quam voluit). Tem especial aplicabilidade na tarefa de preenchimento 
das lacunas legais. 

A interpretação restritiva consiste em não aplicar a norma aos casos 
incompatíveis com o seu espírito, embora, na aparência, por ela figurem 
contemplados, ou nela possam ser incluídos13. 

Tal problema remete à questão muito pouco debatida no campo da técnica 
legislativa, dos chamados elencos de hipóteses, ou simplesmente, róis de incidência 
normativa. Teremos um rol exaustivo quando o mesmo circunscreve, de maneira 
taxativa, todas as hipóteses de aplicação do dispositivo legal em referência (numerus 
clausus). Tomemos, por exemplo, o art. 485, do Código de Processo Civil, que indica a 
possibilidade de ação rescisória: trata-se de uma nova ação que pode rescindir, ou 
seja, desconstituir, fazer cessarem os efeitos de uma sentença anteriormente 
proferida, transitada em julgado e que padece de grave violação a direitos, nas 
hipóteses estipuladas no dispositivo em comento14. 

O rol será, ao contrário, exemplificativo ou aberto quando as hipóteses 
tratadas possam ser ampliadas por outras não contempladas naquele momento 
normativo, tal como os direitos fundamentais que exacerbam o elenco de direitos e 
garantias fundamentais previsto no art. 5º e incisos, da Constituição Federal de 
198815. 




 

 

 

 

 

 
16 Andrade, Christiano José de. Problema dos Métodos de Interpretação Jurídica. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 1992, p. 22. 

17 Idem. 

18 Há uma posição sincrética da doutrina jurídica sobre o que é necessário para individuar-se um método de 
interpretação com relação ao modelo pensado, o que geraria reducionismos na base do que entendemos 
como mera “interpretação da lei”. Só para visualizar melhor a questão, tomemos como paradigma a questão 
do método tópico-retórico laborado por autores como Theodor Viehweg e Chaim Perelman. Longe de 
tratarem-se tais enfoques de interpretação jurídica stricto sensu, consistem em analisar o problema do 
discurso jurídico e o problema da argumentação, em um plano distinto da modelagem hermenêutica. 

3. O problema da hermenêutica jurídica na atualidade 

 

 Firmaremos aqui algumas singelas considerações sobre o atual modelo de 
hermenêutica jurídica que tem se desenvolvido nos últimos anos, dentro dos 
melhores círculos teoréticos que abordam o problema interpretativo do direito. 

 Nosso enfoque é demasiado preliminar; busca apenas antever a pluralidade e 
importância do temário em análise, o qual tem despertado bastante interesse na 
academia jurídica. 

 Antes de mais nada, deve-se reconhecer a vasta gama de autores e 
interlocutores que trataram do tema. Além das escolas tradicionais de hermenêutica 
jurídica (Escola da Exegese, Escola Histórica do Direito, Escola da Livre Investigação 
Cientifica e Direito Livre), muitos outros autores propuseram métodos diferenciados 
de abordagem do problema da interpretação jurídica. 

Com base em apenas um autor16, poderíamos citar que compreenderiam 
também métodos e fórmulas hermenêuticas diferenciadas, os seguintes: o gramatical 
ou literal; o exegético; o sistemático; o dogmático; o comparativo de Ihering (da 
segunda fase); o científico de Gèny e Planiol; o do positivismo sociológico de Duguit 
e do direito livre de Ehrlich e Kantarowicz; o teleologismo de Ihering; o da 
jurisprudência dos interesses (mais uma vez tendo Ihering como precursor); o 
egológico, de Cossio; o tópico-retórico de Viehweg; o do “logos de lo razonable” e 
“de lo humano”, de Recaséns Siches; a nova retórica de Perelman; o círculo 
hermenêutico de Larenz; e o “transcendental dialético de tipo crítico-histórico” de 
Reale, “que culmina numa hermenêutica estrutural ou globalizante”.17

 Com efeito, no incrementado desfile de teorias e métodos hermenêuticos 
acima referenciados, revelam-se inúmeras superposições18. Não teríamos aqui 
condições de traçar um perfil de todas, nem sequer de alguns poucos métodos, mas 
abordaremos, sinteticamente, o papel da hermenêutica na dogmática jurídica dos 
nossos dias, concentrando-se no enfoque conferido por F. Müller e R. Dworkin. 

 

 

3.1. A concretização jurídica de Friedrich Muller 

 

A concretização jurídica, na concepção de Friedrich Muller – professor de 
Heidelberg e discipulo de Konrad Hesse – consubstancia-se, em síntese, na produção 
da norma, que não (pre)existe antes de vir ao encontro de dados dogmáticos (seu 
correspondente texto normativo, por exemplo), e de dados reais, que são os 

 
19 Müller, Friedrich. Direito, linguagem, violência: elementos de uma teoria constitucional, I. Trad. Peter 
Neuman. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1995, p. 42 et seq; e Adeodato, João Maurício. Ética e 
retórica – para uma teoria da dogmática jurídica. São Paulo: Saraiva, 2002, capítulo décimo primeiro. 

20 Adeodato, João Maurício. Ética e retórica – para uma teoria da dogmática jurídica. São Paulo: Saraiva, 
2002; e Saraiva, Paulo Lopo. Direito, política e justiça na contemporaneidade. Campinas: Edicamp, 2002, 
p. 9-10. 

21 Adeodato, João Maurício. Ética e retórica – para uma teoria da dogmática jurídica. São Paulo: Saraiva, 
2002. 

22 Müller, Friedrich. Strukturierende Rechtslehre. Berlin: Duncker & Humblot, 1994, p. 147 s. Müller, 
Friedrich, Christensen, Ralph e Sokolowski, Michael: Rechtstext und Textarbeit. Berlin: Duncker & 
Humblot, 1997, p. 20 s. apud Adeodato, João Maurício. Ética e Retórica. São Paulo: Saraiva, 2002, 
capítulo 11. 

elementos naturais e sociais constantes do caso concreto19. Essa concretização é o 
resultado daquilo que Müller denomina de “metódica do direito”, ou, singelamente, 
de “trabalho jurídico” e se utiliza de cinco etapas sucessivas: (i) a norma-texto; (ii) o 
programa da norma; (iii) o âmbito da norma; (iv) a norma jurídica; e (v) a norma 
decisória20. 

No sentido defendido por Müller, a norma jurídica só exsurge no momento 
que precede sua plena adoção na esfera decisional. Em outras palavras, só quando 
confrontados os elementos dogmáticos presentes no referencial primário da norma, 
seu input, que seria, basicamente, um texto legal, pelo menos na tradição romano-
germânica, e os elementos particulares ao caso, na perspectiva subjetiva dos 
acontencimentos e dos valores envolvidos, é que se pode falar em uma norma 
jurídica21. 

Müller rompe, assim, com modelo de positivismo normativista engendrado 
por H. Kelsen, para quem “o texto normativo fixa os limites (a ´moldura´) da decisão 
e o jurista atua criativamente nas lacunas em que falha a concepção silogística, 
mantendo porém a visão exegética segundo a qual a norma é previamente dada”22. 

 

3.2. A contribuição de Dworkin 

 

O jusfilósofo norteamericano Ronald Dworkin objetiva, em seus escritos, 
fundamentalmente, mostrar as insuficiências seja do positivismo jurídico. Para tanto, 
vale-se, sobretudo, da diferença de caráter lógico, entre princípio e regra. O direito é, 
pois, um sistema de regras e princípios. Em muitos casos, denominados hard cases, 
quando os juristas debatem e decidem em termos de direitos e obrigações jurídicas, 
eles utilizam standards que não funcionam como regras, mas trabalham com 
princípios, políticas e outros gêneros de standards. Princípios que podem ser 
"princípios" (principles), enquanto exigências de justiça, de equidade ou de alguma 
dimensão da moral, e "diretrizes políticas" (policies), que indicam um objetivo a ser 
alcançado. 

Ao afirmar que os juristas empregam princípios e não regras admite-se que 
são duas espécies de norma, cuja diferença é de caráter lógico. As regras, ao contrário 
dos princípios, indicam conseqüências jurídicas que se seguem automaticamente 
quando ocorrem as condições previstas, são aplicáveis na forma do tudo ou nada. 

 
23 Barroso, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-
modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Diálogo Jurídico. Salvador, CAJ - Centro de 
Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em: . 
Acesso em: 20 abr. 2002. 

24 Idem. 

Um princípio estabelece uma razão (fundamento) que impele o intérprete numa 
direção, mas que não reclama uma decisão específica, única. De outro lado, os 
princípios possuem uma dimensão de peso ou de importância que as regras não têm. 
Quando os princípios conflitam, para resolvê-lo, é necessário ter em consideração o 
peso relativo de cada um. 

O reconhecimento de normatividade aberta dos princípios constitui um dos 
problemas mais intrigantes da dogmática jurídica moderna, cuja mais fiel abordagem 
situa-se no campo do direito constitucional e da filosofia jurídica23. Como afirma 
Barroso: “O Direito, a partir da segunda metade do século XX, já não cabia mais no 
positivismo jurídico. A aproximação quase absoluta entre Direito e norma e sua rígida 
separação da ética não correspondiam ao estágio do processo civilizatório e às ambições dos 
que patrocinavam a causa da humanidade. Por outro lado, o discurso científico impregnara o 
Direito. Seus operadores não desejavam o retorno puro e simples ao jusnaturalismo, aos 
fundamentos vagos, abstratos ou metafísicos de uma razão subjetiva. Nesse contexto, o pós-
positivismo não surge com o ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do 
conhecimento convencional. Ele inicia sua trajetória guardando deferência relativa ao 
ordenamento positivo, mas nele reintroduzindo as idéias de justiça e legitimidade. O 
constitucionalismo moderno promove, assim, uma volta aos valores, uma reaproximação entre 
ética e Direito”.24

 Dworkin investe contra o modelo neutral tradicional, fechando com a idéia 
fundamental de justiça e normatividade dos princípios e propondo uma 
reestruturação da tipologia de fontes normativas que são levadas em conta pelo 
intérprete.