Aposentadoria por invalidez requisitos não preenchidos, mas auxílio doença benefício concedido.
Autor: Liliana | Publicado: 2016-11-04T11:37:00-07:00



JURISPRUDÊNCIA





&nbsp;APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019815-75.2016.4.03.9999/SP





2016.03.99.019815-1/SP






RELATOR
:
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO


APELANTE
:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


PROCURADOR
:
SP323171  FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO


ADVOGADO
:
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR


APELADO(A)
:
DANIEL CORSI ALVES


ADVOGADO
:
SP142593 MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI


No. ORIG.
:
00014038720148260042 1 Vr ALTINOPOLIS/SP






EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA LIDE AOS 
LIMITES DO PEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.































1. A concessão de aposentadoria por invalidez 
reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha 
cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja 
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da 
CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos 
requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença 
centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 
8.213/91).


2. Considerando que o INSS não recorreu em relação 
ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência,
 a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da 
incapacidade por parte da segurada.
3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo
 pericial de fls. 142/146, realizado em 21/07/2015, atestou ser a parte 
autora portadora de "espondiloartrose cervical com hérnia de disco em C3-C4 e C4-C5, e espondiloartrose lombar com protrusão discal em L5-S1",
 concluindo pela sua incapacidade parcial e permanente, com restrições 
para realizar atividade que exijam esforços físicos intensos. Quanto à 
data de início da incapacidade o perito informa: "não há dados objetivos para determinar a data de início da incapacidade atual".
4. Desse modo, sendo a incapacidade da parte autora
 parcial e permanente, suscetível de reabilitação profissional, entendo 
não ser o caso de aposentadoria por invalidez.
5. Assim, positivados os requisitos legais, 
reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a 
partir da citação (03/02/2015), ocasião em que se tornou litigioso este 
benefício.
6. O fato de a parte autora ter exercido atividade 
laboral para garantir a sua subsistência, em face da não obtenção do 
benefício pela via administrativa, não descaracteriza a incapacidade, 
mas impede o recebimento do benefício no tocante aos períodos em que 
exerceu atividade remunerada. Desta forma, deve ser efetuado o desconto 
dos períodos em que o autor manteve vínculo empregatício, diante da 
incompatibilidade de percepção conjunta do benefício previdenciário com 
remuneração provinda de vínculo empregatício.
7. Apelação parcialmente provida.





ACÓRDÃO



Vistos e relatados estes autos em que são partes as 
acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 24 de outubro de 2016.




TORU YAMAMOTO



Desembargador Federal