Diretriz 18
Autor: Adriano Dal Bosco | Publicado: 2010-09-21T08:43:00-03:00

Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos.  Objetivo estratégico I: Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)  Ações programáticas:  Desenvolver ações programáticas e promover articulação que viabilizem a implantação e a implementação do PNEDH.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça   Implantar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e atualização do PNEDH, em processos articulados de mobilização nacional.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça   Fomentar e apoiar a elaboração de planos estaduais e municipais de educação em Direitos Humanos.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboração de seus Planos Estaduais de Educação em Direitos Humanos (PEEDH’s), tendo como diretriz o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.   Apoiar técnica e financeiramente iniciativas em educação em Direitos Humanos, que estejam em consonância com o PNEDH.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça   Incentivar a criação e investir no fortalecimento dos Comitês de Educação em Direitos Humanos em todos os estados e no Distrito Federal, como órgãos consultivos e propositivos da política de educação em Direitos Humanos.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça Parceiro: Ministério da Educação Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de órgãos responsáveis pela efetivação das políticas públicas de Educação em Direitos Humanos. Objetivo Estratégico II: Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos Humanos. Ações Programáticas:   Incentivar a criação de programa nacional de formação em educação em Direitos Humanos.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se que o programa nacional de formação em Educação em Direitos Humanos seja elaborado conjuntamente entre as Secretarias Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, as instituições formadoras, as instituições de ensino superior, os Comitês de Educação em Direitos Humanos e movimentos e ONGs que atuam na temática.   Estimular a temática dos Direitos Humanos nos editais de avaliação e seleção de obras didáticas do sistema de ensino.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação; Parceiros: Ministério da Cultura; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios que fomentem a produção de materiais na área de Educação em Direitos Humanos, preservando a adequação da obra e suas estratégias didático-pedagógicas à faixa etária e interesses de estudantes a que se destinam.   Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação   Atribuir premiação anual de educação em Direitos Humanos, como forma de incentivar a prática de ações e projetos de educação e cultura em Direitos Humanos.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação   Garantir a continuidade da “Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul” e da “Semana Direitos Humanos” como atividades culturais para difusão dos Direitos Humanos.  Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República   Consolidar a revista “Direitos Humanos” como instrumento de educação e cultura em Direitos Humanos, garantindo o caráter representativo e plural em seu conselho editorial.  Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República   Produzir recursos pedagógicos e didáticos especializados e adquirir materiais e equipamentos em formato acessível para a educação em Direitos Humanos, para todos os níveis de ensino.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação Recomendação: Recomenda-se aos sistemas de ensino que, ao produzir ou adotar materiais educativos, observem as condições estabelecidas por programas de caráter nacional, em especial o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).   Publicar materiais pedagógicos e didáticos para a educação em Direitos Humanos em formato acessível para as pessoas com deficiência, bem como promover o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos ou divulgação em mídia.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação.   Fomentar o acesso de estudantes, professores e demais profissionais da educação às tecnologias da informação e comunicação.  Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação