TJSP mantém exigência de recolhimento da taxa de mandato
Autor: Movimento IPESP-Advocacia exige respeito | Publicado: 2011-02-10T07:01:00-02:00

Secretaria da Primeira Instância                 Comunicado SPI nº 2/2011                 A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Eg.                  Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado                  de São Paulo,                  Comunica aos MM. Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores                  das Unidades Judiciais de 1ª Instância, bem como aos Advogados e                  público em geral, que, em consonância com a                                  Lei nº 13.549/2009, que manteve a contribuição decorrente do                  mandato judicial como receita da Carteira de Previdência dos                  Advogados, persiste a necessidade de recolhimento das custas a                  ela referentes.                 Parecer ao Processo nº 2009/97980                 “Contribuição à Carteira de Previdência do Advogados -                  Verificação da constitucionalidade ou não da norma que originou                  tal contribuição que não incumbe à Corregedoria-Geral da Justiça                  - Contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados - Pleito                  para que não mais se exija o recolhimento de tal contribuição -                  Alegação de extinção do Ipesp e da citada Carteira - Edição da                  Lei Estadual nº 13.549, de 26/5/2009, que modificou a situação -                  Pleito prejudicado.                 Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça,                 Trata-se de expediente deduzido por Advogados que postulam,                  em face da Lei que decretou a extinção do Ipesp (Lei                  Complementar Estadual nº 1.010/2007, art. 40, § 1º), seja                  dada orientação aos Magistrados pela Corregedoria no sentido de                  não mais exigir o recolhimento da contribuição à Carteira de                  Previdência dos Advogados quando da juntada do instrumento de                  procuração e substabelecimento aos autos.                 Foram ouvidas a OAB e a AASP, que se manifestaram a fls. 48 e                  51/53 pelo não acolhimento do pleito.                 Este é o relatório.                 Passo a opinar.                 1 - A contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados                  foi criada pelo art. 48 da Lei Estadual nº 10.394/1970.                 Tal contribuição é devida pelo outorgante do mandato, sendo                  exigida a fiscalização de seu recolhimento pelo servidor do                  Judiciário, quando da juntada aos autos do mandato (cf. arts. 48                  e 49 da Lei citada - cf. fls. 24).                 O destino de tal contribuição é a Carteira de Previdência dos                  Advogados administrada pelo Ipesp, à qual Advogados podiam                  aderir.                 2 - Muitos questionam a constitucionalidade de tal                  contribuição, ante os arts. 40 e 98, § 2º, da CF.                 Em relação ao 1º dispositivo legal, a inconstitucionalidade                  derivaria do fato de a lei exigir contribuição para manutenção                  da Carteira previdenciária de Advogados, ou seja, profissionais                  liberais, que não são servidores públicos (servidores titulares                  de cargos efetivos), ao contrário do que preconiza o art. 40 da                  CF.                 Já em relação ao art. 98, § 2º, que foi inserido pela Emenda                  nº 45, tal dispositivo deixa claro que as custas e os                  emolumentos exigidos devem se destinar exclusivamente ao custeio                  das atividades específicas da Justiça.                 Contudo, salvo melhor juízo, não compete à Corregedoria-Geral                  da Justiça decidir sobre a constitucionalidade da Lei Estadual                  que instituiu tal contribuição.                 3 - Já em relação ao outro argumento, qual seja a extinção do                  Ipesp e da Carteira, ele está prejudicado.                 Isso porque, apesar de a                                  Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 ter determinado a                  extinção do Ipesp e da Carteira, em seu art. 40, § 1º, foi                  editada outra                                  Lei, de nº 13.549, em 26/5/2009, que, em seu art. 34,                  revogou o anterior art. 40, § 1º, restabelecendo a situação.                 Aliás, nesta última Lei foi determinado o regime de extinção                  da Carteira, tendo sido mantida a contribuição decorrente do                  mandato judicial como receita da Carteira (cf. art. 18, inciso                  II, da                                  Lei Estadual nº 13.549/2009).                 Diante do exposto, o Parecer que se submete a V. Exa. é no                  sentido de que, ante o atual quadro legislativo estadual e das                  atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça, não se pode                  acolher o pleito de fls. 02.                 À consideração superior.                 São Paulo, 12/2/2010                 Cláudio Augusto Pedrassi                 Juiz Auxiliar da Corregedoria                 Vistos.                 Aprovo o Parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por                  seus fundamentos, que adoto.                 Dê-se ciência aos requerentes, bem como à OAB-SP e à AASP.                 São Paulo, 17/2/2010                 Antonio Carlos Munhoz Soares                 Corregedor-Geral da Justiça.”                 (DJe, TJSP, Administrativo, 28/1/2011, p. 10)