IMPORTANTE
Autor: Sincomércio | Publicado: 2017-03-03T05:53:00-08:00


PARCELAMENTO DE DÉBITO&nbsp;

DO SIMPLES NACIONAL



A Lei Complementar (LC) nº
155/2016, em seu artigo 9º, ampliou para 120 meses o parcelamento dos débitos
do Simples Nacional vencidos até maio de 2016. Ou seja, esse parcelamento
especial pode ser aplicado para débitos até a competência 5/2016. Para débitos
a partir da competência 6/2016, é possível efetuar o parcelamento ordinário (60
prestações).

Contudo, para evitar eventuais
problemas, a Receita Federal orienta que o contribuinte realize primeiro o
pedido do parcelamento especial, com o pagamento da primeira parcela e, após
isso, a adesão ao ordinário.

Apresentamos a seguir as
principais regras desse parcelamento especial, dispostas na Instrução Normativa
RFB nº 1.677, de12 de dezembro de 2016.

Débitos inclusos

Apurados no Simples Nacional,
vencidos até a competência 5/2016, constituídos ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os parcelados anteriormente.

Débitos vedados (não inclusos):

”Inscritos em Dívida Ativa da
União;

”ICMS e ISS inscritos em dívida
ativa do respectivo ente;

“Multas por descumprimento de
obrigação acessória;

” Débitos sob responsabilidade de
sujeito passivo com falência decretada;

” Contribuição patronal
previdenciária não inclusa na sistemática;

” Tributos excluídos do Simples
Nacional (IOF, II, IE, ITR, FGTS, contribuição previdenciária do trabalhador
etc.), sujeitos a retenção na fonte ou passíveis de desconto de terceiros ou de
subrogação, bem como aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da
opção.

Prestações

O valor será obtido mediante
divisão da dívida consolidada (obtida pela soma de principal, multa de mora,
multa de ofício e juros de mora) pelo número máximo de 120 parcelas, observado
o valor mínimo de R$ 300 por parcela. Cada prestação será acrescida de juros
Selic e o pagamento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS).

Vencimento

” A primeira prestação vencerá no
menor prazo entre a solicitação e uma das seguintes condições: o segundo dia
após o pedido de parcelamento; a data de vencimento da multa de ofício ainda
não vencida; o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; ou o dia
10/3/2017;

” Demais prestações: vencerão no
último dia útil de cada mês.

Reduções das multas de lançamento
de ofício

” 40%, se o parcelamento for
solicitado no prazo de 30 dias, contado a partir da data em que foi notificado
do lançamento;

” 20%, se o parcelamento for
solicitado no prazo de 30 dias, contado a partir da data&nbsp; em que foi notificado da decisão
administrativa de primeira instância.

Forma

A solicitação deverá se feita
exclusivamente no site da Receita Federal (www.receita.
fazenda.gov.br), no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.

Prazo: até as 20h do dia 10 de
março de 2017.

Implicações

Desistência compulsória e
definitiva de parcelamentos em curso; confissão irrevogável

e irretratável da totalidade dos
débitos abrangidos pelo parcelamento; e confissão extrajudicial.

Rescisão

Ocorrerá pela falta de pagamento
de três parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a
data de vencimento da última parcela. [ ]