A importância do trabalho em rede de atendimento para garantia dos direitos fundamentais da criança de do adolescente e o direito à educação.
Autor: Mãe | Publicado: 2011-02-13T22:50:00-02:00


AMARANTE, Mariana Garcia

Resumo: O presente artigo busca demonstrar a importância do trabalho em forma de Rede de Atendimento, a fim de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e todos os direitos fundamentais, essencialmente o direito à educação à criança e ao adolescente, pois, uma sociedade que guia suas ações neste sentido, cria condições de desenvolvimento social, sendo de extrema importância à promoção de medidas de inclusão social para os setores menos favorecidos, visando o aperfeiçoamento nos padrões de ensino, a democratização do acesso à universidade e a dinamização dos mecanismos de garantia de permanência e conclusão do ensino universitário. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica e doutrinária objetivando demonstrar que o trabalho em forma de rede de atendimento garante efetividade em todas as modalidades de políticas públicas de incentivo à educação, sendo indispensável para o controle e fiscalização das instituições envolvidas no processo educacional, garantindo o desenvolvimento social.Palavras-chave: rede de atendimento, direito à educação e desenvolvimento social.
Resumen: El presente artículo busca demostrar la importancia del trabajo en forma de red de atendimiento, a fin de preservar el principio de la dignidad de la persona humana y todos los derechos fundamentales, esencialmente el derecho de los niños y de los adolecentes a la educación, pues, una sociedad que conduce sus acciones en este sentido, crea condiciones de desenvolvimiento social, siendo de extrema importancia a la promoción de medidas de inclusión social para los sectores menos favorecidos, visando el perfeccionamiento en los padrones de enseñanza, la democratización del acceso a la universidad y a la dinamización de los mecanismos de garantía de permanencia y conclusión de la carrera universitaria. La metodología de pesquisa utilizada es la bibliográfica y doctrinaria, objetivando demostrar que el trabajo en forma de red de atendimiento garantiza la efectividad en todas las modalidades de políticas públicas de incentivo a la educación, siendo indispensable para el control y fiscalización de las instituciones involucradas en el proceso educacional, garantizando el desenvolvimiento social.Palabras clave: red de atendimiento, derecho a la educación y desenvolvimiento social.&nbsp; &nbsp; &nbsp;
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Introdução
As constantes mudanças sob a hegemonia das relações sociais capitalistas são resultado da contínua revolução tecnológica vivida, fato este, que nos leva a evoluir igualmente nas formas de aplicação das políticas governamentais para a garantia de direitos fundamentais. Possibilitar o direito à educação pode significar a garantia de um melhor acesso aos bens e oportunidades sociais, seja para uma maior efetividade do próprio direito à educação, seja para a melhoria das condições de vida e, em conseqüência, a maior respeito à dignidade da pessoa humana, erigida pela Carta Constitucional Brasileira de 1988, como um dos Fundamentos do Estado brasileiro e que deve constituir pressuposto das ações governamentais e sociais em todos os setores da atividade social.O Direito à educação é indispensável ao ser humano, desde a Educação Fundamental e Básica (ensino chamado de “fundamental”), marcado com a descoberta da escrita até o acesso à Educação Superior (universidade), como forma de garantia de fortalecimento da sociedade (Estatal), ressaltando assim a responsabilidade governamental instituída constitucionalmente quanto a esses direitos.É função do Estado, ir ao encontro dos direitos fundamentais utilizando-se de políticas públicas, através de uma Rede de Atendimento que possibilite e promova sua eficácia. A Carta Constitucional Brasileira de 1988 prevê de forma expressa nos artigos 6º, 205º e 227, o dever de assegurar o direito à educação como prioridade e caminho para a garantia da qualidade de vida, sendo igualmente fundamental à dignidade da pessoa humana.Em contrapartida, o Poder do Estado quando trabalhando nas linhas interligadas da Rede de Atendimento, possibilita o total controle para a garantia do direito a educação, evidenciando assim a importância de trabalhar em forma de Rede de Atendimento, na aplicação e fiscalização das políticas públicas para o oferecimento da educação desde seu nível básico até o acesso à universidade.&nbsp; Essa chamada Rede de Atendimento compreende a interligação de todas as entidades e órgãos que oferecem atendimento às crianças e adolescentes, a fim de possibilitar a eficácia da garantia de todos os direitos fundamentais.O presente trabalho é resultado de investigação bibliográfica, tendo sido utilizadas desde fontes primárias de legislação, bem como fontes doutrinárias e jurisprudenciais e tem por objetivo, demonstrar a Importância das Redes de Atendimento, para a efetividade das políticas governamentais que visem a assegurar os direitos fundamentais – especialmente à educação – para crianças e adolescentes.
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Rede de Atendimento.[1]
O objetivo principal da presente explanação é demonstrar que este modelo de atendimento propõe uma nova divisão do trabalho social entre Estado e Sociedade Civil e, no âmbito das políticas públicas, entre União, estados e municípios. Para essa a mudança de estrutura e funcionamento do Sistema é de suma importância, abandonar o modelo piramidal e centralizado e partir para o modelo de organizações em redes locais de atendimentos horizontalizadas. Para tanto, três componentes subjetivos devem ser desenvolvidos para que essa rede de atendimento funcione corretamente, sendo eles o compromisso ético com a causa, a vontade política para fazer acontecer, e competência técnica capaz de assegurar eficiência, eficácia e efetividade nas ações.A maioria dos fatores que modelam a vida da criança e do adolescente envolve-as em seu plano individual, mas também estão intimamente interligadas com o meio que os rodeia (família, escola, amigos, ambiente em geral). O trabalho em rede traz em seu arcabouço a responsabilidade governamental, não apenas na garantia da educação, mas também na garantia da aplicação de políticas públicas capazes de garantir que a sociedade em constante desenvolvimento, tenha resguardada a segurança dos seres em desenvolvimento na prevenção da delinqüência.

Assim como uma sociedade é o resultado da evolução, o indivíduo é resultado do contexto que ele nasce, cresce e se desenvolve enquanto ser humano. A delinquência constitui um dos grandes problemas sociais de nosso tempo. Seus custos, tanto de índole econômica como humana, são extraordinários. Os Estados devem manter uma estrutura legal e reeducacional que intente atalhar o delito e que permita abrigar esperanças com respeito à recuperação social dos delinquêntes. (COSTA, 2007:91-92). Podemos observar que “políticas públicas são aqui entendidas como o ‘Estado em ação’ (Gobert, Muller, 1987); é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade”.Desta forma, o papel do Estado se demonstra fundamental, devendo aplicar à sociedade, políticas públicas que atuem na prevenção de casos que tolham a garantia dos direitos individuais dos jovens em desenvolvimento, bem como contribuir para os fins sociais à que a lei se destina, pretendendo-se amparar seu pleno desenvolvimento e sua condição de liberdade e dignidade. Este trabalho poderá ter sua eficácia melhor assegurada se feito mediante rede, o que possibilita uma maior vinculação e melhor estruturação dos reais objetivos à que se propõe o Estado.Utilizamos a palavra “rede” para designar um conjunto de linhas interligadas, uma totalidade de instrumentos seguindo por uma mesma linha, espécie de urdidura perfeita com sucessão de fenômenos periódicos, de forma a dependerem uns dos outros embora funcionem individualmente, ou seja, uma teia interligada onde os semicondutores são a comunicação entre esses instrumentos. Assim, as entidades governamentais e não governamentais, os órgãos federais, estaduais e municipais são os instrumentos desta teia, onde todas estas são interligadas por uma mesma linha chamada “rede”, elas funcionam individualmente, mas não possuem capacidade&nbsp; individual&nbsp; de&nbsp; garantia&nbsp; plena&nbsp; dos direitos, e por esse motivo, dependem umas das outras onde a comunicação interna entre todos os órgãos e entidades nas linhas da&nbsp; rede,&nbsp; funciona&nbsp; como&nbsp; semi-condutora&nbsp; para&nbsp; o cumprimento&nbsp; da&nbsp; garantia&nbsp; integral&nbsp; dos direitos da criança e do adolescente.O respeito e proteção aos direitos fundamentais requerem condutas positivas, no sentido de realizar políticas públicas de promoção desses direitos, e condutas negativas, quando o Estado necessita garantir a efetivação dos direitos resguardados. Existe também, expresso no diploma legal constitucional, a responsabilidade compartilhada conhecida por “tríplice responsabilidade” na medida em que, família, sociedade e Estado são responsabilizados pela garantia de direitos, também responsáveis pela formação da personalidade e caráter das crianças e dos adolescentes, devendo, portanto, reforçar estes vínculos dentro do trabalho em rede, para que o Estado possa atuar como fiscalizador e detentor do poder federalista, enquanto os semicondutores da rede se encarregam da eficácia da normatização, sendo estratégia política extremamente necessária e capaz de auxiliar e garantir a promoção dos direitos fundamentais. 
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito à educação e o desenvolvimento social.
Quando uma nação elege os seus governantes, os seus legisladores procuram optar por aqueles em quem confiam sua segurança e a garantia na proteção seus de direitos, ou seja, quem melhor administrará e garantirá a efetividade de seus direitos,A busca na justiça e aplicação dos direitos é a base moral da sociedade e função das autoridades por estas eleitas, com base nessa visão temos a lição de Ihering:
Nenhuma injustiça praticada pelo homem, por mais grave que seja, aproxima-se, pelo menos para o senso moral não corrompido, daquela que a autoridade investida em suas funções pela graça de Deus comete ao violar o direito. Aquilo que nossa língua designa de forma tão adequada como o assassínio judiciário representa o pecado mortal do direito. O guardião da Lei transforma-se em assassino. Seu ato equivale ao do médico que envenena o paciente, ao do tutor que estrangula o pupilo. (IHERING, 2002:69)Não há que se falar em dignidade da pessoa humana ou pensar em vida digna, sem que se possibilite as mínimas condições para tal, considerando que a educação também é entendida hoje como fundamental, sendo medida base no desenvolvimento de um país, assim como a educação superior e de qualidade, pois:
É justamente neste sentido que assume particular relevância a constatação de que a dignidade da pessoa humana é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais. Na condição de limite da atividade dos poderes públicos, a dignidade necessariamente é algo que pertence a cada um e que não pode ser perdido ou alienado, porquanto, deixando de existir, não haveria mais limite a ser respeitado (considerado o elemento fixo e imutável da dignidade). Como tarefa imposta ao Estado, a dignidade da pessoa humana reclama que este guie suas ações tanto no sentido de preservar a dignidade existente ou até mesmo de criar condições que possibilitem o pleno exercício da dignidade, sendo, portanto dependente&nbsp; (a dignidade) da ordem comunitária, já que é de se perquirir até que ponto é possível ao indivíduo&nbsp; realizar,&nbsp; ele&nbsp; próprio, parcial&nbsp; ou&nbsp; totalmente&nbsp; suas&nbsp; necessidades existenciais básicas ou se necessita, para tanto, do concurso do Estado ou da comunidade (este seria o elemento mutável da dignidade). (SARLET, 1998:105-106)A necessidade de efetividade educacional da vida do ser humano, em virtude da capacidade criativa e de aprendizado derivada de cada um, é demonstrada desde os primórdios pelos grandes filósofos, como destacamos na obra de Platão:
Desde cedo, despertamos a inteligência das crianças contando-lhes fábulas. Porém, a maioria dessas fábulas, que os poetas nos legaram, não arriscam ferir ouvidos jovens? Em geral, apresentam-nos os deuses, e os heróis filhos dos deuses, sob uma luz absolutamente falsa. Não há crime, incesto, ato odioso que o autor não lhes atribua. Julgará alguém que tais exemplos sejam próprios para firmar uma virtude nascente? Por que, aliás, pintar os imortais com traços humanos, supô-los animados de miseráveis afetos e subjugados por vícios que desonram o homem? Alguém dirá, é certo, que as fábulas dos poetas têm sentido alegórico. Má defesa! Uma criança retém apenas os fatos que lhe são contados: jamais apreende a intenção do narrador. A natureza divina deve ser representada sem artifício, tal como é, ou seja, isenta de toda fraqueza e de todo mal, estranha à mentira e imutável. (PLATÃO, 1973:22)Cediço que a educação garante segurança ao desenvolvimento social, sendo um medidor evolutivo da nação, desta forma, resta demonstrada a importância na garantia de educação à sociedade, pois o ser humano possui capacidade cognitiva evolutiva, o que deve ser considerado de suma importância governamental, vez que impulsiona o crescimento social. A esse respeito leciona ilustremente Paulo Freire:
Seria realmente impensável que um ser assim “programado para aprender”, inacabado, mas consciente de seu inacabamento, por isso mesmo, em permanente busca, indagador, curioso em torno de si e de si no e com o mundo e com os outros; porque histórico, sempre preocupado com o amanha, não se achasse, como condição necessária para estar sendo, inserido, ingênua ou criticamente, num incessante processo de formação. De formação, de educação que precisamente devido a invenção social da linguagem conceitual vai muito mais alem do que o treinamento que se realiza entre os outros animais. (FREIRE, 2007:22)Neste sentido, apreciando a vasta área do conhecimento e a capacidade de aprendizado do ser humano, bem como a necessidade estatal desta profissionalização, reconhecemos a importância da qualificação no ensino superior, pois que:
Al hablar de formación estamos haciendo referencia al conjunto de actividades que tienen por finalidad que una persona pueda adquirir conocimientos necesarios para poder desempeñarse en una función o en un empleo. Estas prácticas están vinculadas a la formación continua e muy relacionadas con lo profesional. Formarse implica darse forma, pero en esta tarea el sujeto no está solo. (...) Las mediaciones también son las que producen parte del contexto donde se dará el aprendizaje, lo que presenta motivo necesario para la aparición de un espacio de discusión que promueva un proyecto que las especifique, donde los actores que deciden acerca de los lineamientos políticos e los actores que están encargados de los aspectos técnicos se involucren. De esta manera, se generaría la prodición de conocimiento específico en el mismo contexto de aplicación que resultaría útil, producto de negociaciones continuas acerca de los intereses de los distintos actores y, fundamentalmente, socialmente distribuido. (CARDINAUX, CLÉRICO, MOLINARI, RUIZ, 2005:26)Garantir a educação básica, considerando esta somente o aprendizado relativo a ler e escrever, ou fazer cálculos básicos, quando tal “básico” demonstra-se insuficiente para a evolução sociológica é admitir que uma nação não deva evoluir, pois, a formação universitária evidentemente garante à sociedade melhores condições de desenvolvimento social e econômico, ressaltando desta forma o dever estatal:
Ao priorizar a educação básica escolar, (...) configura-se como um artifício de retórica e adesão às premissas do neoliberalismo, reduzindo o processo de formação a uma visão de racionalidade instrumental, tutelada, restrita e funcional ante o conhecimento universal historicamente produzido. Em contrapartida, essas políticas acarretam a secundarização de projetos de educação não-formal, o redirecionamento da educação profissional e o processo crescente de privatização da educação, especialmente da educação superior. (DOURADO, 2002)Não se pode ignorar o direito fundamental à educação como meio de dignidade da pessoa humana, vez que as condições de sobrevivência no mundo globalizado exigem a profissionalização especifica. Estes direitos fundamentais estão pautados na Constituição da República Federativa Brasileira em seu artigo quinto, como responsabilidade governamental, não devendo aceitar que posições político partidárias considerem a educação de nível superior como desnecessária, ou ademais, seja vantajoso, que a população viva na ignorância educacional, caracterizando desta forma que “a maior parte da população, com baixa instrução, é massa de manobra dos partidos políticos, no verdadeiro sentido proclamado por Nietzche: o homem é um ser de manada.” (CIMADON, 2007:210)Políticas fundadas no interesse de manipulação do intelecto e da consciência são danosas à sociedade, pois permitem a manipulação social com base na ignorância, muitas vezes sustentada por governantes, e que levam à vedação do desenvolvimento cognitivo devem ser extintas diante da força normativa da Constituição, como forma de garantia de cumprimento e efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A responsabilidade governamental.
A responsabilidade governamental na garantia à educação deriva não somente de preceito constitucional, ou forma normatizada, mas de ética social com diretrizes políticas de aplicação, pois:
A educação é um dever do Estado e, como tal, não pode ser apenas política de governo, mas um conjunto de diretrizes que emanam dos valores e dos interesses da Sociedade. Muitas normas jurídicas não têm finalidade de firmar valores e não acompanham os interesses sociais; elas são caprichos de governantes e de ideologias político partidárias ou de interesses específicos. (CIMADOM, 2007:208)Quando em pauta a globalização, devemos considerar que tais avanços sociais devem ser acompanhados e suplantados de tal forma evolutiva, que nos permita acompanhar o restante do mundo, o que a esse respeito nos explica Fernando Henrique Cardoso:
Vivemos hoje num cenário global que traz novos desafios às sociedades e aos Estados nacionais (...). É imperativo fazer uma reflexão a um tempo realista e criativa sobre os riscos e as oportunidades do processo de globalização, pois somente assim será possível transformar o Estado de tal maneira que ele se adapte às novas demandas do mundo contemporâneo. (CARDOSO, 1998:15)&nbsp;Há clarificada a necessidade de planejamento estratégico das políticas estatais educacionais e de continuidade, possibilitando a toda a sociedade o acesso à universidade e incentivo à profissionalização de qualidade, para tanto, vislumbra-se a descentralização do Federalismo e a garantia de inocorrência da desregulamentação normativa, desenvolvendo o trabalho de atuação em linhas de rede:
Graças às grandes mudanças sociais, políticas, tecnológicas, de valores e em face da Sociedade fragmentada e conflitiva, o Estado se obriga a desempenhar tarefas múltiplas, às vezes contraditórias. Decorre daí, que a tradicional concepção do Direito, como um sistema fechado, hierárquico e axiomatizado, está sendo substituída por uma visão do direito como “organização de regras sob forma de rede”, dadas as múltiplas cadeias normativas. A exigência de racionalidade normativa flexível e descentralizada n o federalismo não prescinde da base orientadora da Constituição, e do respeito à hierarquia normativa, sem a qual não há segurança jurídica. O Brasil nunca teve planos estratégicos educacionais consistentes e de continuidade; em geral, foram e são fundamentados em lampejos emotivos de dirigentes ou de ideologias de partidos políticos. (CIMADON, 2007:234).O trabalho em rede quando se fala em descentralização Federativa, é uma nova forma de governabilidade a qual vem enfrentando grande resistência, por tratar-se de uma forma de plenitude da administração pública, a qual divide as responsabilidades e a efetividade normativa, mantendo-se a hierarquia dessa normatização:

O tema da descentralização, como exercício de autonomia do Estado Federado, tem se tornado objeto de análise na organização de estratégias para fora do governo, objetivando a construção da organização político-administrativa em forma de rede interorganizacional. Portanto, será o governo matricial. (...) diante deste contexto global, no qual se inserem os governos regionais ou locais, defende-se a tese da autonomia como estratégia organizacional mais eficaz para o desenvolvimento, pois respeita as particularidades de cada território e dá aos Estados Federados e suas regiões, condições de buscar, no local, as maneiras mais viáveis de resolver os problemas ali vividos. (CIMADON, 2007:242)Trabalhar as políticas públicas educacionais em linhas de rede possibilitaria o controle efetivo e hierárquico centralizado no Federalismo, com funcionalidade estatal, e garantia social de acesso aos direitos fundamentais em todas as linhas de interesse, em especial, na garantia do acesso à universidade e qualificação profissional de qualidade, devidamente fiscalizada pelos órgãos Federativos e atuando continuamente para o crescimento social.
5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conclusão.
A constante evolução social exige das políticas governamentais na garantias dos direitos fundamentais, um controle absoluto e constante fiscalização que só é possível na medida de um país de tamanha grandeza, quando trabalhado em forma de rede. A concepção do trabalho em rede como forma de garantia de efetividade de acesso a esses direitos, demonstra o poder de controle governamental, mantendo sua hierarquia, mas descentralizando sua funcionalidade para maior eficácia. Na aplicabilidade do trabalho em rede para o acesso à universidade, resta clara a melhor aplicação das políticas governamentais se trabalhadas em forma de rede, formando a educação desde a base inicial, até os mais altos graus de aprendizado, com completo controle estatal dentro das linhas de rede, mantendo sua hierarquia e garantindo sua eficácia.Desta forma, demonstra-se inicialmente a importância da modificação no sistema atual de controle e aplicação das políticas governamentais na garantia do direito fundamental à educação, realizando-a por meio do trabalho em forma de Rede de Atendimento, bem como seja realizado um estudo na possibilidade da aplicabilidade deste mesmo sistema, na garantia de todos os direitos fundamentais.
[1] AMARANTE, Mariana Garcia , RODRIGUES, Jennifer da Silva, SILVEIRA, Clelia Mara Fontanella. Rede de atendimento à criança e ao adolescente no município de Criciúma/SC. II Jornada de Produção Científica em Direitos Fundamentais e Estado. UNESC. 2009.