DA PRISÃO QUE NÃO ACONTECEU
Autor: Arrabaldes | Publicado: 2016-03-11T11:50:00-03:00



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Os
mais importantes princípios processuais encontram-se consagrados na
Constituição da República. Destes princípios gerais, o mais importante é o
devido processo legal, inscrito no art. 5.º LIX, pelo qual se assegura que a
sociedade somente será submetida às leis razoáveis, extraindo-se daí que as
interpretações judiciais também obedeçam o mesmo princípio.



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sentido, podemos afirmar que o ato do Juiz Moro – determinando a condução
coercitiva de Lula, segundo alguns jornalistas havia a determinação de levá-lo
preso para Curitiba – esta mal fundamentado, tendo em vista que o art. 93, IX,
da Constituição da República, sede do Princípio da Motivação das Decisões
Judiciais, determina que toda decisão judicial deve ser motivada, sob pena de
nulidade. Esta exigência visa proteger em primeiro lugar o interesse das partes
que precisam saber os motivos que levaram o juiz a decidir como decidiu, porque
têm a necessidade de conhecer os motivos da decisão para que possam fundamentar
seus recursos; em segundo lugar, esta exigência visa proteger o interesse
público, pois o juiz, ao contrário do Administrador Público e do Legislador,
não é previamente legítimo, pois sua legitimidade somente pode ser auferida a posteriori, através da análise do
exercício de suas funções.



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decisão de Moro, de conduzir Lula coercitivamente, com fundamento em evitar
tumultos, demonstra claramente que foi equivocada, pois o que se viu foram tumultos
e esse fundamento não esta na lei e não pode ser considerado legítimo do ponto
de vista constitucional, pois não pode ser submetido a qualquer espécie de
controle. Em suma, a decisão não esta fundamentada – ou mal
fundamentada – o que a faz padecer do mesmo vício, ou seja, a mesma padece
flagrantemente do vício de inconstitucionalidade, pois a decisão mal
fundamentada é equiparável a não fundamentada, é tão eivada de vício quanto
esta, pois ambas impedem a adequada fundamentação do recurso que a parte queira
interpor, além de não permitir a verificação da legitimidade da atuação do
juiz, tornando impossível o controle difuso da atividade jurisdicional.



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as palavras do Ministro Marco Aurélio: se fazem isso com um cara que foi eleito
duas vezes Presidente da República o que farão com o cidadão comum? 






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Gomes