Processo n.° 7849-54/2011 (Cód. 266603) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-13T08:12:00-07:00


Processo nº 7849-54/2011 (Cód. 266603)



Vistos, etc...



Trata se de AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS em desfavor de PORTO SEGURO S/A, alegando que em 19.12.2005, foi vítima de acidente de trânsito, levando por conseqüência à invalidez permanente.

Requer a condenação do réu ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no patamar de R$ 13.500,00 juntando procuração às fls. 18 e os documentos de fls. 19/29.

Realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 34/34v), a ré compareceu e ofertou contestação no ato, juntada às fls. 35/60, alegando, em preliminar, a alteração do pólo passivo da demanda, substituindo a ré pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, bem como argüiu como matéria prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão do autor.

No mérito, alega a improcedência da demanda pela ausência de provas quanto à invalidez permanente da autora, defende a aplicação de tabela gradativa tomando-se o grau da lesão, de acordo com a Lei n.° 11.945/09, e em caso de condenação, que os juros sejam contados a partir da citação e a correção monetária do ajuizamento da ação.

Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, juntando instrumentos procuratórios, substabelecimentos e demais documentos às fls. 62/74.

Designada perícia técnica, após sua realização as partes manifestaram quanto ao laudo apresentado, após, vindo-me os autos conclusos para apreciação.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Por entender que a matéria aqui em discussão prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do CC, julgo a presente ação antecipadamente.

Versa o feito quanto à cobrança de seguro DPVAT, no patamar de R$ 13.500,00, alegando a autora que foi vítima de um acidente de trânsito e em decorrência disso apresenta quadro de seqüela com redução permanente de sua capacidade laborativa.

A ré refuta os fatos argüidos pela autora e é pela improcedência do pedido, alegando preliminares, bem como aventa uma prejudicial de mérito, sendo a prescrição da pretensão do autor.

DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (fls. 35/37)

Quando da contestação, a ré argüiu preliminarmente a necessidade de substituição processual no pólo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Tal alteração subjetiva, que venho aplicando nos casos da mesma natureza, tem por fim aplicar o previsto em normatização da Fenaseg, bem como, facilitar a análise e pagamento das indenizações pleiteadas, ao passo que não gera qualquer prejuízo às partes envolvidas, especialmente à autora.

Diante disso, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL da ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, determinando que o cartório promova as devidas alterações no pólo passivo, retificando-se a capa dos autos e os dados de distribuição no sistema Apolo, aproveitando a contestação ofertada.

DA PRESCRIÇÃO

Alega a ré, prejudicial de prescrição (fls. 38/44), sob a justificativa de que, com a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional foi reduzido para três anos a partir da ciência do evento danoso, aplicável ao caso o art. 206 do citado código. 

Acolho a prejudicial de prescrição argüida pela ré, pelos próprios fundamentos.

Conforme consta no Boletim de Ocorrência e demais documentos acostados à exordial, fls. 20/26, o autor teria sido vítima de acidente de trânsito em 19.12.2005.

O acidente ocorreu na vigência do atual Código Civil e, nesse sentido, dispõe o art. 206, § 3º, IX, do novel Código Civil, que o prazo para cobrança de seguro de responsabilidade civil obrigatório é de três anos:

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Tal matéria foi erigida Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, a de n.° 405, que dispõe:

Súmula n.° 405-STJ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Observo que a ação foi protocolizada em 11.04.2011, quando decorridos mais de 02 (dois) anos depois do prazo da prescrição, que se deu no prazo de 03 anos da ocorrência do acidente, conforme remansosa jurisprudência emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o que me faz concluir estar fulcrada a pretensão da autora quanto à cobrança do seguro obrigatório.

Em caso semelhante, a E. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, ao enfrentar caso idêntico, entendeu por aplicar o instituto da prescrição, consignando que a contagem do prazo dá-se a partir do acidente, conforme ementa que faço questão de citar:

AGRAVO ART. 557 § 1º CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO – SEGURO DPVAT – SÚMULA 405 DO STJ – INTUITO CLARAMENTE PROTELATÓRIO – AGRAVO PROCRASTINATÓRIO – MULTA – RECURSO DESPROVIDO.

“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” (Súmula 405 do STJ).

Verificado o caráter manifestamente protelatório do recurso aplica-se a correspondente multa (557, § 2°, do CPC).

(Agravo Regimental nº 2838/20212, 6ª CC do TJMT, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 25.01.2012).

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – DECURSO DO PRAZO DE SETE ANOS ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A LAVRATURA DO LAUDO MÉDICO ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO TRIENAL – ARTIGO 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional da ação indenizatória do seguro obrigatório - DPVAT é de três anos (art. 206, § 3º, IV, CC/2002).

O laudo pericial realizado sete anos após o acidente atesta a invalidez da vítima, mas não comprova a continuidade do tratamento médico com vistas a minorar as sequelas causadas pelo evento danoso. Na ausência de outros documentos que a comprovem, não há que falar em indenização do seguro DPVAT.

(Apelação nº 1093/2012, 6ª CC do TJMT, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.03.2012)

Dessa forma, sem adentrar nas vicissitudes do caso, tais como o dever de indenizar e o quantum, tenho que a pretensão ora reclamada encontra-se prescrita, fulminando o direito de ação e em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por conseqüência, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Sem custas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, hipossuficiente na relação processual, e pelo fato de que a solicitação de prova pericial no presente feito fora requerida pela ré, devendo esta arcar com tal ônus.

Por entender que a ré decaiu em parte mínima, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ante o caráter não condenatório da sentença, com a ressalva do art. 12, da Lei n.° 1.060/50.

Decorridos o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Determino, outrossim, seja esta sentença também publicada na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 04 de setembro de 2012.



Ester Belém Nunes

Juíza de Direito