Na forma da lei, Temer terá de ser cassado pelo TSE, junto com Dilma
Autor: Elimar Campos | Publicado: 2017-05-17T19:37:00-03:00



  
Na forma da lei, Temer terá de ser cassado pelo TSE, junto com Dilma

   Posted on maio 17, 2017  by  Tribuna da Internet  


  
       

Fotomontagem reproduzida do Arquivo 

Jorge Béja


São inacreditáveis e mirabolantes as teses e os argumentos que as 
defesas de Dilma e Temer andam divulgando — ou até já entregaram ao 
Tribunal Superior Eleitoral, o TSE — para que seus clientes não venham 
ser cassados e punidos com a perda do mandato e a consequente 
inelegibilidade. Duas delas chegam a ser primárias e ridículas. O 
chamado amplo direito de defesa não ampara, não justifica e nem autoriza
 defesas esdrúxulas.

Duas delas referem-se à extinção do processo no TSE, sob a alegação 
de que Dilma já foi cassada com o impeachment e não mais exerce a 
presidência da República. E, ainda, à individualização dos personagens, 
uma espécie de desmembramento da chapa Dilma-Temer: o que Dilma fez ou 
deixou de fazer na campanha presidencial não atinge nem respinga em seu 
parceiro e vice, Michel Temer.


SEM SUSTENTAÇÃO – De sã consciência e até para os 
menos letrados em Direito, honestamente as duas teses não se sustentam. 
Já desonestamente, são outros quinhentos, como se dizia antigamente. O 
fato de Dilma ter sofrido o impeachment e não ser mais a presidente da 
República, absolutamente, não encerra e nem extingue o processo no TSE. O
 Tribunal apura a prática de crime eleitoral (abuso do poder econômico 
e/ou político) durante a campanha que levou Dilma-Temer ao poder. E esse
 processo de apuração e julgamento não sofre empecilho algum por causa 
do impeachment que tirou Dilma da presidência.

Processo de impeachment é um e processo na Justiça Eleitoral para a 
apuração de prática ou práticas criminosas eleitorais é outro. São 
distintos. São independentes. Não se comunicam. Um não interfere no 
outro. E os motivos das instaurações de ambos são diversos.


UM EXEMPLO – Vai aqui um exemplo de fácil e trivial 
compreensão. Servidor público concursado é demitido do serviço público 
pela prática de crime ou improbidade no exercício do cargo e da função 
pública. A demissão é definitiva e irreversível. Mas digamos que no 
curso do processo de demissão, ou mesmo após sua finalização, também foi
 descoberto e constatado que o então candidato, no concurso que prestou,
 só veio a ser aprovado porque utilizou de meio fraudulento e criminoso 
e, com isso, conseguiu ingressar no serviço público.

Pergunta-se: este crime desaparece, só porque o criminoso não é mais 
servidor público, em razão da sua demissão? Mesmo na condição de 
ex-servidor público, ele fica isento da responsabilização criminal pela 
fraude que o aprovou no concurso?

A resposta é negativa. Ele foi demitido do serviço público mas o 
crime que cometeu ao prestar o concurso persiste e por ele responderá.


CONTAS CONJUNTAS – Quanto à separação de Dilma e 
Temer, da chapa que formaram como candidatos à presidência e 
vice-presidência da República, respectivamente, também é outro engodo 
que o TSE não vai admitir.

Há no Direito Natural e no Direito Positivo o princípio universal 
segundo o qual o acessório sempre segue o destino do principal. 
Acessório aqui é Temer. Principal, Dilma. Os dois formaram chapa única, 
para perder ou para ganhar. Ganharam. Dilma foi afastada por ilícitos 
que praticou no exercício na presidência. Seus ilícitos não se comunicam
 nem atingem o seu vice, Michel Temer. Conduta e pena foram 
personalíssimas.

Mas quando a questão diz respeito à campanha eleitoral, o ilícito (ou
 ilícitos) eleitoral que a figura principal cometeu e, por causa disso, 
venceu o pleito, alcança (ou alcançam) a figura acessória. A campanha 
era única. É o que popularmente se diz “tamos juntos”, para o que seja 
limpo ou se descubra sujo.


DESONESTIDADE – A acusação que pesa contra Dilma, e 
consequentemente contra a chapa Dilma-Temer, é de desonestidade na 
campanha eleitoral. Que dinheiro sujo a patrocinou, contribuindo 
decisivamente para o desequilíbrio entre todos os candidatos. Ora, se 
Dilma vier a ser condenada pelo TSE, a condenação abrange seu vice de 
chapa. Ambos deverão ser afastados dos cargos e das funções.

Dilma, que já não a exerce mais, precisa sofrer a punição acessória, 
que é a inelegibilidade. E Temer, que assumiu a presidência em razão do 
impeachment de Dilma, deverá deixar a presidência, eis que a ocupa e a 
exerce. E sofrer também a punição acessória da inelegibilidade. Nada 
pode ser separado. Nada pode ser desmembrado.


OUTRO EXEMPLO – Para terminar, vai aqui outro 
exemplo também de fácil compreensão. Marido e mulher são legalmente 
casados. O regime é o da comunhão total de bens. A mulher é ladra. O 
marido, não. Ou parece que não. Presa, processada, julgada e condenada 
pelos crimes que cometeu, todo o patrimônio imobiliário e mobiliário do 
casal — eis que adquirido com o produto dos crimes —, é arrestado e 
confiscado pela Justiça. Indaga-se: poderia o esposo dar entrada na 
Justiça com Embargos de Terceiro, a fim de preservar sua meação no 
patrimônio adquirido com o produto do crime que seu cônjuge praticou?

A resposta, também, induvidosamente é negativa. Mesmo inocente, o esposo é beneficiário. Seu enriquecimento é ilícito.

É, são mesmo mirabolantes e inacreditáveis as teses e argumentações 
que as defesas de Dilma e Temer andam divulgando ou até mesmo já 
entregaram ao TSE. Mas neste país de acomodações e acumpliciamentos, 
corre-se o risco delas serem até aceitas pelo TSE.
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