RESOLUÇÃO SEEDUC 5.460-23016 – AUTORIZAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL INICIAL
Autor: José M. R. Salgueiro | Publicado: 2016-10-10T00:14:00-07:00


RESOLUÇÃO SEEDUC 5.460-2016 –
AUTORIZAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL INICIAL





RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5460 DE 14
DE SETEMBRO DE 2016





&gt;&gt;&gt;Texto
p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial.&nbsp;

&gt;&gt;&gt;Textos em&nbsp;AZUL ou&nbsp;VERMELHO&nbsp;são
comentários; não integram as normas educacionais. &nbsp;

&gt;&gt;&gt;
Texto&nbsp;TARJADO DE VERDE&nbsp;contém link para
o respectivo conteúdo





REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DA REDE PRIVADA DE ENSINO.





&gt;&gt;&gt;
REFERE CADASTRO INTERNET = RESOLUÇÃO SEEDUC 5.454-2016 &nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui

&gt;&gt;&gt;
REFERE&nbsp; Lei
Estadual nº 5.427-2009&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;&lt;&lt;
Clique Aqui

&gt;&gt;&gt;
REFERE Deliberação
CEE nº 316-2010 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui

&gt;&gt;&gt;
REFERE Lei Federal 12.527-2011&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&lt;&lt;&lt; Clique Aqui

&nbsp;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO&nbsp;, no
uso de suas atribuições legais,



CONSIDERANDO&nbsp;:



- o compromisso do Poder
Público em organizar seus processos e rotinas de acordo com os Princípios
Gerais da Administração Pública, em especial os de transparência, proteção da
confiança legítima, publicidade e interesse público, na forma do art.&nbsp;37&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal&nbsp;e do
art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;



- o disposto nos arts.&nbsp;3º,&nbsp;II&nbsp;e&nbsp;6º,&nbsp;II&nbsp;da Lei
Federal nº&nbsp;12.527, de 18 de
novembro de 2011;



- os princípios de governança, transparência e segurança jurídica
consagrados no art. 2º, § 2º, da Lei
Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&lt;&lt;&lt;
Clique Aqui



&gt;&gt;&gt;
Lei 5.427 - Art. 2º&nbsp;O processo administrativo obedecerá, dentre
outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade,
publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.



§2º&nbsp;Qualquer ato que implique dispêndio ou
concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa
oficial.



- as regras para autorização de
funcionamento provisória, previstas no art. 32, § 1º da Deliberação
CEE nº 316, de 30 de março de 2010; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;&lt;&lt; Clique Aqui



- a demanda por publicidade imediata
das autorizações de funcionamento das instituições de ensino, dado o elevado
número de pareceres favoráveis já emitidos, em vigor e ainda não publicados,
garantindo assim plena oficialidade à oferta da educação escolar e,
consequentemente, segurança jurídica para população;



RESOLVE&nbsp;:



&gt;&gt;&gt; Conceitua “AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO”

Art. 1º -&nbsp;Para
fins dessa Resolução, considera-se como autorização
para funcionamento, ato pelo qual o Poder Público, através de ação
institucional da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, permite
o funcionamento de instituição privada de ensino, no seu âmbito de competência,
cumpridas integralmente as exigências da legislação em vigor.



Art. 2º -&nbsp;No âmbito do Sistema de
Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a autorização de funcionamento da Rede
Privada será expedida sob a forma dos seguintes atos:

&gt;&gt;&gt; “Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro” = Lei 4.528-2005&nbsp; &lt;&lt;&lt;
Clique Aqui





I - Parecer Favorável, que
permite o início das atividades escolares, emitido na forma da legislação em
vigor; e

&gt;&gt;&gt; “Parecer Favorável” expedido
após “laudo conclusivo favorável”, concedido pela
“Comissão de Vistoria Inicial”, previsto na Delib. 316, Art. 32



&gt;&gt;&gt; Obs. Objetivando consolidar terminologia própria, no âmbito
do Direito Educacional do / no RJ, talvez fosse melhor adotar “Parecer Inicial Favorável
/ Desfavorável” e “Parecer Final Favorável / Desfavorável”, para a manifestação
da “Comissão de Autorização” e “Portaria” para a posição final da SEEDUC. 



II - Portaria, a ser editada
na forma da legislação em vigor.



Parágrafo Único- O parecer
favorável, previsto no art. 2º, inciso I, deste artigo constitui autorização de natureza provisória e será publicado pela
Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar de sua emissão, nos termos do Anexo Único desta
Resolução, devendo, posteriormente, ser disponibilizado na página oficial na
internet da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.&nbsp; 

&gt;&gt;&gt;
“página oficial na internet” = Resolução
5.454-2016 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui



&gt;&gt;&gt; Na hipótese de “Parecer
Inicial Desfavorável”, com recurso da Mantenedora ao CEE, o que acontecerá? &nbsp;

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;
A rigor esta situação tb deveria ser exibida na “página oficial na internet”



Art. 3º -&nbsp;Esta
Resolução terá efeito imediato, aplicando-se aos processos em tramitação no
âmbito desta SEEDUC que já tenham seus pareceres favoráveis emitidos, observado
o prazo definido no art. 2º, parágrafo único.



Art. 4º -&nbsp;Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.



Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação





ANEXO ÚNICO

PARECER Nº 0_______/SEEDUC/DICA/_________(ANO)

PROCESSO Nº: _____________________



A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da
RESOLUÇÃO SEEDUC Nº _____________, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante
as fls. __________, datado de ___________________, o qual autoriza para todos
os fins a oferta do _______________________________ (&nbsp;IDENTIFICAÇÃO
COMPLETA DO CURSO E SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA&nbsp;) no
___________________________ (&nbsp;IDENTIFICAR A RAZÃO SOCIAL E NOME
FANTASIA, QUANDO COUBER&nbsp;), sito a ___________________________ (&nbsp;IDENTIFICAR
O ENDEREÇO&nbsp;), com capacidade máxima de matrícula de _________________ (IDENTIFICAR&nbsp;),
distribuída em __________ (&nbsp;IDENTIFICAR O NÚMERO DE TURNOS DE
FUNCIONAMENTO&nbsp;), mantida por ______________________________&nbsp; (&nbsp;IDENTIFICAR A MANTENEDORA&nbsp;),
CNPJ _____________________ (&nbsp;IDENTIFICAR&nbsp;), Regimento Escolar
registrado ____________________________ (IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO&nbsp;)
com eficácia a partir de ___________________________________ (&nbsp;IDENTIFICAR
A DATA DE EFICÁCIA DE FUNCIONAMENTO&nbsp;).



_________________________________ (Local e
data)

___________________________________________

Diretor (a) de Inspeção Escolar, Certificação
e Acervo