Governo publica MPs que alteram acesso a benefícios previdenciários.
Autor: Elisabete Porto | Publicado: 2015-01-06T09:04:00-08:00


                

Com as medidas, concessão dos benefícios terá regras mais rigorosas.Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano.
&nbsp;O governo publicou em edição extra do "Diário Oficial da União" nesta 
terça-feira (30) as medidas provisórias (MP 664/2014 e MP 665/2014) que 
tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios 
previdenciários, entre eles o seguro-desemprego e a pensão por morte. As
 medidas foram anunciadas na segunda (29) pelo ministro Aloízio Mercadante, da Casa Civil, e pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.


 Por se tratarem de medidas provisórias, as novas regras tem validade 
imediata, mas ainda precisam ser confirmadas em votação no Congresso no 
intervalo de até 120 dias para não deixar de vigorar. No entanto, devido
 à necessidade de ajustes em sistemas de concessão de beneficios, haverá
 prazos distintos para o início de cada mudança. No caso das alterações 
no seguro-desemprego, por exemplo, as novas regras entram em vigor em 60
 dias.


 
Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho 
exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o 
seguro-desemprego


 Conforme afirmou o ministro Mercadante durante o anúncio, as limitações
 à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar 
distorções”.


 Segundo Barbosa, a mudança va significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015.


 Pensão por morte
 Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e
 o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a
 quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência”
 de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha 
os recursos.


 Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os 
dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data 
da morte, o segurado esteja contribuindo.


 Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união
 estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é 
necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse 
Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.


 O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da 
pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do 
patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente
 até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 
10%”, disse Mercadante.


 Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, 
deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de 
crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de
 herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com 
relação à pensão por morte.


 Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não 
receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor 
será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – 
atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do
 benefício dependerá da expectativa de sobrevida.


 Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão
 por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 
anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver 
entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou 
menos receberá pensão por apenas três anos.


 Abono salarial
 Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que 
equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos 
trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários 
mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade 
remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.


 Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá
 obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis 
meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem 
trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora&nbsp; a 
carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de
 seis meses”, explicou Mercadante.


 Auxílio-doença
 O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje
 o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao 
trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.


 Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade 
passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será 
estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das 
últimas 12 contribuições.


 Seguro-defeso
 Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao 
seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. 
Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que 
exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido 
nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da 
espécie.


 A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e 
previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo,
 auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso.
 Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro
 oficial como pescador, para que o valor seja concedido.
(Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/12/governo-publica-mps-que-alteraram-acesso-beneficios-previdenciarios.html).