NOVO DECRETO DO RURAL !!!
Autor: PROF. FABIO RAPP | Publicado: 2013-03-07T03:07:00-08:00


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

 
 
DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013
 
 
 



 
 

Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
 

 
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
 
DECRETA:
 
Art. 1o  Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, com a finalidade de fortalecer os direitos sociais e a proteção social dos trabalhadores rurais empregados.
 
Art. 2o  Para fins deste Decreto, considera-se trabalhador rural empregado a pessoa física prestadora de serviços remunerados e de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste, contratada por prazo indeterminado, determinado e de curta duração.
 
Art. 3o  São princípios da PNATRE:
 
I - a dignidade da pessoa humana;
 
II - a garantia de direitos; e
 
III - o diálogo social.
 
Art. 4o  São diretrizes da PNATRE:
 
I - revisar a legislação para articular as ações de promoção e proteção social aos trabalhadores rurais empregados;
 
II - fomentar a formalização e o aprimoramento das relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;
 
III - promover o diálogo permanente e qualificado entre entidades e órgãos públicos e sociedade civil;
 
IV - aperfeiçoar as políticas de saúde, habitação, previdência e segurança destinadas aos trabalhadores rurais empregados;
 
V - fortalecer as políticas destinadas à educação formal e à capacitação profissional dos trabalhadores rurais empregados, para possibilitar a conciliação entre trabalho e estudo;
 
VI - integrar as políticas públicas federais, estaduais e municipais direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;
 
VII - fortalecer as políticas públicas direcionadas à igualdade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;
 
VIII - fortalecer as políticas públicas direcionadas à juventude que garantam acesso ao trabalho, sem prejuízo do direito à educação, à saúde, ao esporte e ao lazer;
 
IX - combater o trabalho infantil; e
 
X - articular-se com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil para garantir a implementação da PNATRE.
 
Art. 5o  São objetivos da PNATRE:
 
I - integrar e articular as políticas públicas direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;
 
II - promover e ampliar a formalização nas relações de trabalho dos trabalhadores rurais empregados;
 
III - promover a reinserção produtiva dos trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando oportunidades de trabalho e renda;
 
IV - intensificar a fiscalização das relações de trabalho rural;
 
V - minimizar os efeitos do impacto das inovações tecnológicas na redução de postos de trabalho no meio rural;
 
VI - promover a alfabetização, a escolarização, a qualificação e a requalificação profissional aos trabalhadores rurais empregados;
 
VII - promover a saúde, a proteção social e a segurança dos trabalhadores rurais empregados;
 
VIII - promover estudos e pesquisas integrados e permanentes sobre os trabalhadores rurais empregados;
 
IX - ampliar as condições de trabalho decente para permanência de jovens no campo; e
 
X - combater práticas que caracterizem trabalho infantil.
 
Art. 6o  Fica instituída a Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE, com a finalidade de gerir a PNATRE;
 
§ 1o A CNATRE terá a seguinte composição:
 
I - um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
 
a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
 
b) Secretaria-Geral da Presidência da República;
 
c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 
d) Ministério da Educação;
 
e) Ministério da Previdência Social;
 
f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
 
g) Ministério da Saúde;
 
h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
 
i) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
 
j) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e
 
l) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
 
II - Até cinco representantes da sociedade civil e seus suplentes.
 
§ 2o O prazo para instalação da CNATRE será de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
 
§ 3o Os representantes da Comissão serão indicados pelos Secretários-Executivos dos órgãos integrantes no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
 
§ 4o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre o funcionamento da CNATRE, sobre os critérios para definição dos representantes da sociedade civil e sua forma de designação.
 
§ 5o Poderão participar das reuniões da CNATRE, a convite de sua coordenação, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas ao tema.
 
§ 6o A participação na CNATRE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
 
Art. 7o  Compete à CNATRE:
 
I - articular e promover o diálogo entre entidades e órgãos públicos e sociedade civil para a implementação das ações no âmbito da PNATRE;
 
II - estabelecer outras diretrizes e objetivos da PNATRE;
 
III - propor alterações para aprimorar, acompanhar e monitorar as ações de seu Comitê Executivo;
 
IV - estabelecer critérios para elaboração dos planos de trabalho do Comitê-Executivo; e
 
V - aprovar os planos de trabalho apresentados pelo Comitê-Executivo.
 
Art. 8o  A CNATRE terá um Comitê-Executivo, integrado por um representante, titular  e suplente, dos seguintes órgãos:
 
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
 
II - Ministério da Educação;
 
III - Ministério da Previdência Social; e
 
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
 
Art. 9o  Compete ao Comitê-Executivo da CNATRE:
 
I - elaborar plano de trabalho para execução de ações da PNATRE;
 
II - coordenar e supervisionar a execução de ações da PNATRE;
 
III - coordenar e supervisionar o a execução do plano de trabalho;
 
IV - elaborar relatório de atividades desenvolvidas no âmbito da PNATRE, e encaminhá-lo à CNATRE; e
 
V - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas no âmbito da PNATRE.
 
Art. 10.  O Ministério do Trabalho e Emprego exercerá a função de Secretaria-Executiva da CNATRAE e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
 
Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 5 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 
 
DILMA ROUSSEFF
Carlos Daudt Brizola
 Tereza Campello
 Gilberto José Spier Vargas
 Gilberto Carvalho
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2013