Autor: REGINALDO COUTINHO | Publicado: 2013-11-13T05:06:00-08:00

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé 
objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as 
partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota 
nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. 
 “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior
 Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito
 estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu 
comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no 
direito”, completa o magistrado.  Mesmo antes de constar 
expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva 
já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do 
STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito.  A 
partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé foi 
consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos 
princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral 
para controle das cláusulas abusivas.  No Código Civil de 2002 
(CC/02), o princípio da boa-fé está expressamente contemplado. O 
ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira 
Turma, explica que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta 
social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a 
todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e 
probidade”.  Ele alerta que não se deve confundi-la com a boa-fé
 subjetiva, que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de 
estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico.  Contradição 
 Ao julgar um recurso especial no ano passado (REsp 1.192.678), a 
Terceira Turma decidiu que a assinatura irregular escaneada em uma nota 
promissória, aposta pelo próprio emitente, constitui “vício que não pode
 ser invocado por quem lhe deu causa”. O emitente sustentava que, para a
 validade do título, a assinatura deveria ser de próprio punho, conforme
 o que determina a legislação.  Por maioria, a Turma, seguindo o
 voto do ministro Sanseverino, aplicou o entendimento segundo o qual “a 
ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta
 anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os 
bons costumes e a boa-fé”. É o chamado _venire contra factum proprium_ 
(exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento 
anterior do exercente).  No caso, o próprio devedor confessou 
ter lançado a assinatura viciada na nota promissória. Por isso, a Turma 
também invocou a fórmula _tu quoque_, de modo a impedir que o emitente 
tivesse êxito mesmo agindo contra a lei e invocando-a depois em seu 
benefício (aquele que infringiu uma regra de conduta não pode postular 
que se recrimine em outrem o mesmo comportamento).  Seguro de vida 
 O STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que a seguradora não 
pode extinguir unilateralmente contrato renovado por vários anos. Num 
dos casos julgados na Terceira Turma em 2011 (REsp 1.105.483), os 
ministros entenderam que a iniciativa ofende o princípio da boa-fé. A 
empresa havia proposto à consumidora, que tinha o seguro de vida havia 
mais de 30 anos, termos mais onerosos para a nova apólice.  Em 
seu voto, o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado, concluiu que a 
pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do 
contrato, não renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofendia os 
princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade
 que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as 
relações de consumo.  O julgamento foi ao encontro de precedente
 da Segunda Seção (REsp 1.073.595), relatado pela ministra Nancy 
Andrighi, em que os ministros definiram que, se o consumidor contratou 
ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem 
se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos
 parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da 
boa-fé objetiva.  Neste caso, a Seção estabeleceu que os 
aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser 
estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do 
qual o segurado tem de ser cientificado previamente.  Suicídio 
 Em 2011, a Segunda Seção também definiu que, em caso de suicídio 
cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de 
seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do 
pagamento se comprovar que o ato foi premeditado (Ag 1.244.022). 
 De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe 
Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a 
má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. No 
caso analisado, o contrato de seguro de vida foi firmado menos de dois 
anos antes do suicídio do segurado, mas não ficou provado que ele 
assinara o contrato já com a intenção de se matar e deixar a indenização
 para os beneficiários.  Plano de saúde  Em outubro do 
ano passado, a Terceira Turma apontou ofensa ao princípio da boa-fé 
objetiva quando o plano de saúde reajusta mensalidades em razão da morte
 do cônjuge titular. No caso, a viúva era pessoa de 77 anos e estava 
vinculada à seguradora como dependente do marido fazia mais de 25 anos 
(AREsp 109.387).  A seguradora apresentou novo contrato, sob 
novas condições e novo preço, considerado exorbitante pela idosa. A 
sentença, que foi restabelecida pelo STJ, considerou “evidente” que o 
comportamento da seguradora feriu o CDC e o postulado da boa-fé 
objetiva, “que impõe aos contratantes, desde o aperfeiçoamento do ajuste
 até sua execução, um comportamento de lealdade recíproca, de modo a que
 cada um deles contribua efetivamente para o atendimento das legítimas 
expectativas do outro, sem causar lesão ou impingir desvantagem 
excessiva”.  Em precedente (Ag 1.378.703), a Terceira Turma já 
havia se posicionado no mesmo sentido. Na ocasião, a ministra Nancy 
Andrighi afirmou que, se uma pessoa contribui para um seguro-saúde por 
longo tempo, durante toda a sua juventude, colaborando sempre para o 
equilíbrio da carteira, não é razoável, do ponto de vista jurídico, 
social e moral, que em idade avançada ela seja tratada como novo 
consumidor. “Tal postura é flagrantemente violadora do princípio da 
boa-fé objetiva, em seu sentido de proteção à confiança”, afirmou.  Defeito de fabricação 
 No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo 
contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, 
máquinas agrícolas) com vida útil inferior àquela que legitimamente se 
esperava, além de configurar defeito de adequação (artigo 18 do Código 
de Defesa do Consumidor), evidencia quebra da boa-fé objetiva que deve 
nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito 
comum (REsp 984.106).  “Constitui, em outras palavras, 
descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio 
objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se 
esperava, de forma  legítima e razoável, fosse mais longo”, concluiu o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso.  Bem de família em garantia 
 Contraria a boa-fé das relações negociais o livre oferecimento de 
imóvel, bem de família, como garantia hipotecária. Esta é a 
jurisprudência do STJ. Num dos precedentes, analisado em 2010, a 
relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o ato 
equivalia à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabe 
ser inexequível, esvaziando-a por completo (REsp 1.141.732).  
Por isso, a Terceira Turma decidiu que o imóvel deve ser 
descaracterizado como bem de família e deve ser sujeitado à penhora para
 satisfação da dívida afiançada. No caso, um casal figurava como fiador 
em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida pelo filho. Os 
pais garantiram a dívida com a hipoteca do único imóvel que possuíam e 
que lhes servia de residência.  Comportamento sinuoso  O
 princípio da boa-fé objetiva já foi aplicado diversas vezes no STJ no 
âmbito processual penal. Ao julgar um habeas corpus (HC 143.414) em 
dezembro passado, a Sexta Turma não reconheceu a ocorrência de nulidade 
decorrente da utilização de prova emprestada num caso de condenação por 
tráfico de drogas. Isso porque a própria defesa do réu concordou com o 
seu aproveitamento em momento anterior.  A relatora, ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a relação processual é pautada
 pelo princípio da boa-fé objetiva e invocou a proibição de 
comportamentos contraditórios. “Tendo em vista o primado em foco, por 
meio do qual à ordem jurídica repugna a ideia de comportamentos 
contraditórios, tendo em vista a anuência fornecida pela defesa técnica,
 seria inadequado, num plano mesmo de eticidade processual, a declaração
 da nulidade”, concluiu a ministra.  Em outro caso (HC 206.706),
 seguindo voto do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma reconheceu haver 
comportamento contraditório do réu que solicitou com insistência um 
encontro com o juiz e, após ser atendido, fora das dependências do foro,
 alegou suspeição do magistrado em razão dessa reunião.  Mitigar o prejuízo 
 Outro subprincípio da boa-fé objetiva foi invocado pela Sexta Turma 
para negar um habeas corpus (HC 137.549) – o chamado dever de mitigar a 
perda (_duty to mitigate the loss_). No caso, o réu foi condenado a 
prestar serviços à comunidade, mas não compareceu ao juízo para dar 
início ao cumprimento, porque não foi intimado em razão de o endereço 
informado no boletim de ocorrência estar incorreto.  O juízo de 
execuções ainda tentou a intimação em endereço constante na Receita 
Federal e na Justiça Eleitoral, sem sucesso. Por isso, a pena foi 
convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis 
Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva. Para ela, a 
defensoria pública deveria ter informado ao juízo de primeiro grau o 
endereço correto do condenado.