Estamos no Plenário Virtual !
Autor: Professores de volta ao (uni)Ceub | Publicado: 2012-05-25T12:56:00-07:00




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No dia de hoje, 25 de maio de 2012, o Ministro Ricardo Lewandowski submeteu ao Plenário Virtual o recurso extraordinário do CEUB&nbsp; 
&nbsp;(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/detalharProcesso.asp?numeroTema=556).&nbsp;

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A 
decisão é muito boa, e nela o ministro se manifestou&nbsp;pela inexistência de repercussão 
geral e pelo não conhecimento do recurso 
extraordinário. &nbsp;

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A data prevista para o término da votação&nbsp;é 
14.6.2012.


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Trata-se de uma excelente notícia, pois o Regimento Interno do 
STF interpretará o silêncio dos Ministros que não se manifestarem como um voto 
pela inexistência de repercussão geral. Prevalecendo a posição do Min. 
Lewnadowski, o recurso do CEUB não será apreciado.

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Eis a íntegra da manifestação!

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Trata-se de recurso extraordinário interposto 
      contra acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos 
      recorridos, sem a prévia instauração de inquérito administrativo previsto 
      no regimento interno da instituição de ensino ora recorrente.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da 
      Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, 
      bem como ao art. 10, I, do ADCT.

Quanto à repercussão geral, em preliminar 
      formal, aduziu-se, em suma, que:

No campo da repercussão jurídica o caso dos 
      autos é inequivocamente relevante, pois a violência ao direito potestativo 
      de resolução do contrato de trabalho, sem justa causa, restou assegurado 
      na Carta de 88, pelo menos até a regulamentação do instituto, o que até 
      hoje não ocorreu.

(…).

A repercussão geral não se encontra no direito 
      individual da empresa tão flagrantemente violado.

A repercussão é geral porque está o Tribunal 
      Superior do Trabalho, através de sua última instância, criando a garantia 
      no emprego quando da rescisão sem justa causa, concedendo, assim, um 
      precedente que abrange a todos os empregadores do País, restringindo seu 
      poder de comando constitucionalmente assegurado, seu poder potestativo de 
      resilição desmotivada.

A Procuradoria Geral da República manifestou-se 
      pelo não conhecimento do recurso.

Em 28/6/2011, neguei seguimento ao presente 
      recurso extraordinário. Dessa decisão foi interposto agravo 
      regimental.

A Segunda Turma desta Corte, na sessão de 
      13/9/2011, ao julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que 
      havia negado seguimento a este recurso extraordinário, decidiu provê-lo 
      para que a repercussão geral da questão posta nos autos fosse submetida ao 
      julgamento do Plenário Virtual.

Assim, passo a analisar a presença desse 
      requisito constitucional.

Entendo que a controvérsia não possui 
      repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se 
      reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais 
      discutidas quando eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta 
      ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação 
      do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, 
verbis:

Com efeito, se não há controvérsia 
      constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
      questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas 
      infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez 
      que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria 
      constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste 
      Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen 
      Gracie:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença 
      decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 
      110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do 
      empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 
      Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de 
      alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso 
      extraordinário.

Seguindo essa mesma orientação cito, ainda: AI 
      743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias 
      Toffoli.

No caso em exame, o Tribunal de origem, com base 
      na análise do art. 143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado 
      de Brasília&nbsp;Uniceub, concluiu que:

(…).

Sem adentrar no âmbito da discussão da 
      conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como 
      direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios 
      que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu 
      contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma 
      regimental que regula e disciplina a organização do CEUB, no que concerne 
      à dispensa do empregado professor.

A norma em comento foi inteiramente reproduzida 
      no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar 
      do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. 
      Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim 
      estabelece:

'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes 
      casos

I&nbsp;reincidência em falta punida com 
      suspeição,

II&nbsp;desrespeito à proibição legal de 
      propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem 
      política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de 
      classe,

III&nbsp;nas hipóteses do artigo 482 da 
      Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine 
      para o fato pena mais grave.

Parágrafo único&nbsp;A demissão será aplicada 
      por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a 
      que pertença o professor'

À primeira vista não teria maior esforço de 
      interpretação.

Literalmente a pena de dispensa só existirá como 
      sanção.

A dispensa imotivada não é pena mas ato 
      potestativo.

No entanto, a interpretação literal do texto em 
      questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade.

(…).

No caso, para melhor entender o fim a que se 
      destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a 
      finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da 
      dispensa?

A resposta não é outra. Trata-se de garantir a 
      liberdade do exercício da cátedra.

A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos 
      a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa 
      arbitrária do professor.

Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata 
      no artigo 143 de seu regimento interno.

(…).

É verdade, pois, que a dispensa por justa causa 
      não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser 
      exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o 
      tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. 
      Bastava a dispensa imediata.

Quando a norma se reporta à justa causa, não à 
      falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. 
      Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a 
      constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar 
      o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir possível 
      contaminação da liberdade do exercício regular do direito de 
      cátedra.

Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no 
      regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, 
      longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente 
      interpretativa.

Não vale o argumento de que a formalidade 
      exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por 
      justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena 
      de despedida, criam outros casos que não os legalmente 
      previstos.

Quisessem os estatutos limitar o processo 
      administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas 
      outras ensejadoras da rescisão do contrato.

Adotando esse procedimento abriu mão da 
      despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão 
      contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu 
      regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada 
      sem a observância das normas a que se obrigou o empregador.

(…).

Trata-se de uma conquista certa, que é 
      exatamente o impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa 
      arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos 
      estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular 
      do direito de cátedra.

Assim, pelo fato de se tratar de questão 
      interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do 
      artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado 
      pela c. Turma, como acima já se demonstrou.

Assim, para se chegar a conclusão contrária à 
      adotada pelo acórdão recorrido, necessária seria a reanálise da 
      interpretação conferida pela instância ordinária ao Regimento Interno do 
      centro de ensino recorrente.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de 
      repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos 
      termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 24 de maio de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator 
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