Lei contra assédio moral do Estado do Rio de Janeiro 
Autor: Dra. Claudia Brandao Viana | Publicado: 2012-04-21T15:03:00-03:00







De iniciativa de Noel de Carvalho,
dep. est., PSB/RJ


Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002. Veda o assédio moral no
trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração
centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista, do poder legislativo, executivo ou judiciário do Estado do Rio de
Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de
utilidade ou interesse público, e dá outras providências.


Primeira lei estadual aprovada no Brasil (agosto de 2002).


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002.



O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo
115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002,
oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:

Artigo 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos,
repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações,
empresas públicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo,
Executivo ou Judiciário, inclusive concessionárias ou permissionárias de
serviços estaduais de utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer
ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no
trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou
empregado e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a
condições de trabalho humilhantes e degradantes.

Artigo 2º - Considera-se assédio moral no
trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante
ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticada de modo
repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, e, por
agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante
que, no exercício de suas funções,abusando da autoridade que lhe foi conferida,
tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do
subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao
público e ao próprio usuário, bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou
a estabilidade funcional do servidor constrangido.

Parágrafo único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da
administração pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se,
também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes
circunstâncias:

determinar o cumprimento de
     atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor
     ou em condições e prazos inexeqüíveis;
designar para funções
     triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para
     as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento
     específicos;
apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer
     trabalho de outrem;
torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o
     servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores
     hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione
     funcionalmente;
sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das
     funções ou úteis à vida funcional do servidor;
divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas
     reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do
     servidor; e
na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou
     mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e
     profissional.


Artigo 3º - Todo ato resultante de assédio moral
no trabalho é nulo de pleno direito.

Artigo 4º - O assédio moral no trabalho
praticado por agente, que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é
infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

advertência;
suspensão; e/ou
demissão;


§ 1º - Na aplicação das penalidades, serão considerados os danos
para a Administração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

§ 2º - A advertência será
aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de
penalidade mais grave, podendo ser convertida em freqüência obrigatória a
programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional, com infrator
o compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.

§ 3º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de
faltas punidas com advertência.

§ 4º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado
por dia, à base dos vencimentos ou remuneração, nos termos das normas
específicas de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator a receber
informações, atribuições, tarefas e outras atividades.

§ 5º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo
administrativo próprio

Artigo 5º -
Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua
imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único - Nenhum
servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou
ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las
relatado.

Artigo 6º - Fica assegurado ao servidor ou
funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de ampla
defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas
de cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade.

Artigo 7º - Os órgãos ou entidades da
administração pública estadual, bem como, concessionárias ou permissionárias,
na pessoa de seus representantes legais,
ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no
trabalho, conforme definido na presente Lei.

Parágrafo único - Para os fins de que trata este artigo, serão
adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

o planejamento e a
     organização do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando,
     entre outros, os seguintes pressupostos:

considerar sua
      autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades
      funcional e profissional;
dar-lhe possibilidade
      de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores
      hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de
      trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e
      resultados;
garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e

na medida do no possível, o
     trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o
     servidor no caso de variação de ritmo de execução; e
as condições de trabalho
     garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no
     serviço ou através de cursos profissionalizantes.


Artigo 8º - A receita proveniente das multas
impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.º desta Lei será revertida e
aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento
funcional do servidores.

Artigo 9º - Esta Lei será regulamentada pelo
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 10º - As despesas decorrentes da execução
orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação

Artigo 12º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto
de 2002.

Sergio Cabral, presidente