DIREITO ADMINISTRATIVO - AULAS DOS DIAS 16/08 E 06/09 - REGIME CONSTITUCIONAL DO AGENTE PÚBLICO E REGIME JURIDÍCO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Autor: UNIDOS PELO DIREITO | Publicado: 2013-09-10T03:18:00-07:00


São Paulo, 16 de Agosto de 2013.



DIREITO ADMINISTRATIVO

REGIME CONSTITUCIONAL DO
AGENTE PÚBLICO



I – AGENTES PÚBLICOS.



Conceito→ todas as pessoas
físicas que prestam serviço público em nome da Administração Pública de forma
definitiva ou transitória com ou sem remuneração.

* sujeitos que agem de
acordo com a vontade do Poder Público ( instrumentos) – Celso Antonio Bandeira
de Mello.

Agente público
age em nome da administração pública e por isso quem responde é a administração
pública, só em caso de desvio de função o agente público é que responde.

* exercem funções do órgão,
distribuídas em cargos – Hely Lopes Meirelles.

A expressão da
vontade é do estado.

Agentes públicos

- políticos

- honoríficos

- delegados

- credenciados

- administrativos

- administrativos especiais

- militares.



1. Agentes políticos→são
os formadores da vontade superior do Estado – presentes nos Poderes Executivos
e Legislativos – são os chefes dos poderes em todas as esferas – investidura por eleição. O
que não é o caso dos ministros e secretários.



2. Honoríficos→cidadãos
que por merecimento, reputação ilibada, e conhecimentos técnicos são
convocados, designados ou nomeados para desempenharem transitoriamente uma
função pública. 

- não possuem vinculo
empregatício

Como é o caso
dos peritos chamados pelo juiz, mesário, cartorário, jurado e o advogado dativo
que age em nome do estado.



3. Delegados→particulares
que são incumbidos da execução de determinada atividade, obra ou serviço
público e o realizam em nome próprio, por sua responsabilidade sob fiscalização
do Estado.

Ex: concessionários,
permissionários, serventuários de ofícios ou cartórios, leiloeiros etc. É o caso dos donos de cartórios que prestam concurso e
recebem da população.



4. Credenciados→representam
a Administração Pública na prestação de determinados serviços, mediante
remuneração do Estado. É o caso dos médicos para
trabalhar no SUS, em que são credenciados sem concurso.



5. Administrativos→servidor
público em sentido amplo. Qualquer pessoa física vinculada a um regime jurídico
que presta serviços ao Estado mediante remuneração paga pelo próprio Estado.

Espécies:

5.1 – Estatutário → pessoa
física que ocupa cargo público, ingresso mediante concurso público e estão sujeitas ao Regime Jurídico
Estatutário.

5.2 - Celetista→ empregado
público ingressam por concurso e estão sujeitos ao Regime Jurídico Celetista (
Leis trabalhista – CLT).

5.3 Temporário→pessoas
físicas contratadas temporariamente para prestarem serviços públicos de caráter emergencial e de excepcional interesse público.
Exemplos são os médicos e agentes do IBGE.

- não ocupam cargo

- Regime Administrativo
Especial



6. Administrativos
Especiais→ ocupam cargos vitalícios.

- magistrados, membros do MP
( promotores e procuradores) e membros do TCU ( ministros e Conselheiros) ingresso por intermédio de concurso público.

* Hely Lopes Meirelles não
reconhece esta categoria.



7. Militares→ pessoas
físicas que prestam serviços às Forças Armadas, as Policias Militares e o Corpo
de Bombeiros.

* EC 19/98→deixam de ser
espécie de servidor públicos e passam a ser categoria de agentes públicos.

- Regidos por estatuto
próprio da corporação militar. Direitos e deveres
próprios.



II – CARGOS PÚBLICOS.

É o local na estrutura da
Administração Pública que as pessoas físicas ocupam e exercem suas atividades.

* mais simples unidade de
competência da Administração Pública – Celso Antonio Bandeira de Mello.

* Criada por lei.

1. Classificação

a) Quanto ao provimento (
como entra)

- cargo efetivo→investidura
por meio de concurso público. Todo servidor estável é efetivo, mas nem todo
efetivo é estável.

- demissão

b) comissionado ou de
confiança→ livre nomeação e exoneração ( precários).

- independe de concurso
público.

- funções de direção, chefia
e assessoramento.

- art. 37, VI C.F. →
percentual mínimo a ser preenchido por servidores públicos.

- destituição



2. Quanto a qualificação:

- nível técnico→ 2º grau
completo ou profissionalizante.

- nível científico→ 3º grau
completo, pós-graduação, mestrado e doutorado.



São Paulo, 06 de Setembro de 2013.



REGIME JURIDICOS DOS SERVIDORES PUBLICOS



Regime jurídico→ é o vinculo que une o servidor público à Administração Pública.

E.C. nº 19/1998→suprimiu a
obrigatoriedade de um único regime jurídico para todos os servidores públicos.

Tipos:



1. Regime Estatutário→ O servidor público estará vinculado ao Estado por
meio de um estatuto.

Os entes federados ( união,
estados, D.F. e municípios) poderão por meio de lei geral ou leis especificas
estabelecer este regime para os titulares de cargos públicos.



2. Regime celetista→ O agente público está vinculado ao Estado por meio
de legislação trabalhista – denominado empregado publico.

* não gera estabilidade.

* mais freqüente na
administração indireta.

a) regime administrativo
especial→surge a partir de situações especiais e de excepcional
interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a
realização de concurso.

* contrata pessoas que
exercerão função pública sem ocupar cargo ou emprego público.

* temporária

* precária ( não há
estabilidade)

* servidores públicos
temporários.

* não estão vinculados a
nenhum estatuto ou CLT.

* os entes federados tem
legitimidade para criar estas funções por meio de regime especial.



Artigo 37 C.F.



Inciso I → Na administração pública é vedada qualquer
possibilidade de discriminação abusiva que desrespeite o principio da
isonomia.

* brasileiros naturalizados
(ato normativo regulamentando).



Inciso II → exigência constitucional de concurso público como
regra para as contratações pela administração pública.

* exceções expressas na C.F.
sob pena de nulidade ( nomeação para cargo em comissão ) 



Inciso III → prazo de validade do concurso público de até 02
anos prorrogável uma única vez por igual prazo.

* limite de tempo para
convocar os candidatos aprovados em ordem de classificação ( sob pena de
nulidade)



Inciso IV → respeito à ordem de classificação para nomeação (
sob pena de nulidade)

* direito adquirido para
candidatos aprovados e não nomeados durante o prazo de validade do concurso:

a) aqueles que foram
classificados dentro do numero de vagas oferecidas tem expectativas de direito
frustrada.

b) aqueles que foram
aprovados além do numero de vagas não há expectativa de direitos.



Inciso V → é possível a nomeação de pessoas estranhas à
administração pública – cargo em comissão.

- provimento de livre
nomeação e exoneração.



Inciso VI → é livre a associação sindical do servidor público –
norma de eficácia imediata.



Inciso VII → direito de greve assegurado aos servidores
públicos civis – regulamentado por lei ordinária – norma de eficácia
limitada.

* greve de servidores
locados em serviços essenciais – relatividade do direito a greve:

- continuidade do serviço
público


- indisponibilidade do
interesse público.