Decretada a indisponibilidade dos bens do Prefeito Carlos Brum
Autor: Peleia Diária | Publicado: 2011-12-30T13:03:00-08:00


Prefeito de Alvorada Carlos Brum
 
Processo nº11000097912 - TJ/RS - Comarca de Alvorada
Prolator da decisão: Juiz Jose Pedro de Oliveira  Eckert



Vistos, etc. Merece acolhida o pedido de  aditamento à inicial, formulado pelo Ministério Público às fls. Isso porque,  depreende-se da leitura dos autos que não sobreveio o recebimento da presente  demanda, encontrando-se a mesma na fase preliminar de oferta de manifestação  preliminar dos réus. Por conseguinte, RECEBO o aditamento à exordial. No que  pertine aos pleitos liminares arrolados e requeridos pelo MP, entendo que os  mesmos devem vingar em parte, na forma que segue. As ilegalidades dos processos  licitatórios envolvendo o Município de Alvorada e a empresa Planning Propaganda  e Marketing restaram apuradas através de auditoria empreendida pelo Tribunal de  Contas, relativo ao exercício de 2010 (período de verificação de 28/06 à 09/07 e  30/08 à 10/09/2010). Imperioso dizer que a matéria não é nova para este  magistrado, considerando que manifestei-me no processo nº 003/2.11.0002604-6,  desvendando o modo operandi do desvio de dinheiro público da forma que segue:  Segundo relatório de Auditoria Ordinária Tradicional - Acompanhamento de Gestão  n.º 02/2009, Processo n.] 1194-0200/09-6, do Executivo Municipal de Alvorada,  exercício 2009, lavrado pelo Serviço de Auditoria Municipal do Tribunal de  Contas do estado, fls. 21/45, restaram constatadas irregularidades nas  contratações relativas a serviços gráficos e de comunicação, envolvendo a  empresa Planning Propaganda e marketing contratada pelo Município de Alvorada.  Conforme apurado pelo TCE, entre o exercício de 2006 e 2009, houve 'uma evolução  significativa nos gastos com publicidade, demonstrando-se um acréscimo de  326,37%, no comparativo entre os dois exercícios (...)' (fl. 39). Veja-se que os  valores empenhados no exercício de 2006 restou consolidado em R$ 937.812,06,  sendo que em 2009, totalizou R$ 3.572.169,16. Somados os quatro exercícios (2006  a 2009), chega-se a vultuosa importância de R$ 9.148.077,85. Ademais, ultimou-se  a ocorrência de burla do devido processo legal licitatório, haja vista que a  '(...) empresa Planning Propaganda e Marketing procedeu a contratação e  intermediação de toda produção de materiais gráficos para o Executivo Municipal.  Todas as contratações dos serviços gráficos foram através de duas empresas:  Gráfica Santos e Real Graphics. (...)' (fl. 39). Nesse sentido, registro os  apontamentos dos técnicos do TCE, com relação aos seguintes empenhos efetivados  pelo Executivo Municipal: Empenhos n.ºs 9887 (fl. 24), 11660 (fl. 25), 6129 (fl.  25), 9397 (fl. 28), 4190 (fl. 28), 9398 (fl. 29), 4189 (fl. 30), 6410 (fl. 31),  1067 (fl. 32), 2532 (fl. 33), 8307 (fl. 34), 6072 (fl. 34), 6073 (fl. 35) e 6611  (fl. 36), todos vinculados ou a empresa Real Graphics, ou a Gráfica Santos. As  ilegalidades licitatórias constatadas pelos técnicos do TCE, assoma-se a noticia  criminis, empreendida pelo ex-funcionário da Prefeitura de Alvorada, Sr. Marcos  Roberto Caduri de Almeida, perante o Procurador-Geral do TCE, fls. 17/20, de  esquema de corrupção e desvio de dinheiro público no Executivo local, decorrente  de contratos de publicidade e propaganda superfaturados com a empresa Planning  (cujos sócios são ADYR BARBOSA NOGUEIRA e JORGE LUIZ THOMAZ DE SOUZA). Esta, por  seu turno, subcontratou, mediante o artifício de licitação dirigida, as empresas  GRÁFICA SANTOS (de JEFERSON TEIXEIRA DOS SANTOS, seu proprietário de fato) e  REAL GRAPHICS (de propriedade de KELLY DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES, esposa de  Jeferson), previamente escolhidas por integrantes do Poder Executivo local, que  emitiam notas fiscais adulteradas e superfaturadas contra a Prefeitura de  Alvorada. Os tentáculos da organização criminosa atingem servidores da  municipalidade, dentre os identificados, DARLENE REGINA PAGANI que teria  recebido de propina uma camionete HILUIX, placas ILD 8364 [nesse sentido, vide  os termos do Relatório de Investigação n.] 016/2010 ¿ fl. 73].¿ Posteriormente,  em nova auditoria, desta feita ordinária tradicional, Processo nº 426-0200/10-0,  demonstrou a continuidade da prática ilegal por parte dos requeridos em burla  evidente aos postulados dos princípios regentes da Administração Pública, com  infringência especial aos ditames da eficiência e da economicidade, de modo  semelhante ao já descrito por mim no feito criminal anteriormente apontado.


 O  TCE é conclusivo no sentido de que o objeto das despesas realizadas, quase que  exclusivamente referiu-se a aquisição de materiais impressos e serviços  gráficos, compras que deveriam ser realizadas pela Auditada por meio de regular  procedimento licitatório, haja vista o significativo valor das despesas. No  entanto, foi realizada por meio de intermediação de empresa de publicidade, com  o pagamento de comissão no percentual de 10%, em completa burla à Lei de  Licitações e Contratos Administrativos, e sem a comprovação do atendimento ao  princípio da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa à Administração  Pública, elencado no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93. No quadro abaixo, se  demonstram os valores passíveis de recomposição ao Erário, no montante de R$  99.432,94 (noventa e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e  quatro centavos), correspondente ao valor da intermediação pago à empresa  Planning Propaganda e Marketing Ltda. No caso em apreço, tenho que a matéria  probatória pré-processual é farta, apontando indícios da ocorrência de afronta  aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e  competitividade previstos para as contratações entabuladas pela Administração  Pública. Fábio Medina Osório1, ao conceituar o que seria improbidade  administrativa, preleciona que ¿a improbidade decorre da quebra do dever de  probidade administrativa, que descende, diretamente, do princípio da moralidade  administrativa, traduzindo dois deveres fundamentais aos agentes públicos:  honestidade e eficiência funcional mínima. Nesse norte, imperioso reconhecer que  se encontra presente, no caso em comento, o fumus boni juris, requisito  essencial para o acolhimento do pleito liminar, o qual consiste na probabilidade  de os fatos imputados ao agente público serem verossímeis. Veja que, não é  necessário, por óbvio, que o ato ímprobo esteja cabalmente provado, já que tal  pressuposto será averiguado por ocasião da sentença, mas que haja indicativos de  que os fatos elencados na inicial sejam plausíveis de terem ocorrido conforme  narrados pelo autor, conforme ocorre neste feito. No mesmo sentido, cumpre  destacar que se encontra preenchido o periculum in mora, na exata medida em que  a necessidade e urgência se mostram presentes em razão de que ao ser deflagrada  a presente ação, presumível que os demandados possam dilapidar seus patrimônios  ou transferi-los a terceiros [laranjas], com o nítido propósito de frustrar a  aplicação da lei vigente, bem como em face a gravidade dos fatos elencados na  exordial e o montante do proveito angariado indevidamente, o qual ultrapassa a  cifra de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Nessa seara, a Constituição  Federal de 1988 que, em seu art. 37, § 4º, assentou que: Art. 37 (...) § 4º - Os  atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos  políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o  ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da  ação penal cabível. Grifos. No tocante aos requisitos ensejadores do deferimento  do pleito liminar, Fábio Medina Osório2, ao comentar a indisponibilidade de bens  nas ações de improbidade administrativa, conquanto equiparando-a ao sequestro  (lembrando-se que tais medidas cautelares não se confundem), preleciona que:  (...) não se mostra crível aguardar que o agente público comece a dilapidar seu  patrimônio para, só então, promover o ajuizamento de medida cautelar autônoma de  seqüestro dos bens. Tal exigência traduziria concreta perspectiva de impunidade  e de esvaziamento do sentido rigoroso da legislação. O periculum in mora emerge,  via de regra, dos próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do  montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário. A indisponibilidade  patrimonial é medida obrigatória, pois traduz conseqüência jurídica do  processamento da ação, forte no art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal.  Esperar a dilapidação patrimonial, quando se tratar de improbidade  administrativa, com todo respeito às posições contrárias, é equivalente a  autorizar tal ato, na medida em que o ajuizamento de ação de seqüestro assumiria  dimensão de `justiça tardia¿, o que poderia se equiparar a denegação de justiça.  Com efeito, o periculum in mora repousa, no caso dos autos, no dano em potencial  que decorre da demora natural no trâmite da ação, em face o inúmero de  demandados, caso em que se não indisponibilizados os bens, os requeridos podem  deles se desfazer, tornando-se ineficaz os pedidos formulados na peça inicial.  Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO  - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA  TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FATOS GRAVES ENVOLVENDO CORRUPÇÃO EM OBRA  PÚBLICA - PROPINA PAGA PELAS EMPRESAS AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS - PROVA  SUFICIENTE A JUSTIFICAR UMA RESPOSTA IMEDIATA DO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE NÃO  PAIRE SOBRE O PAÍS A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE A QUEM AGRIDE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE LEGAL (CPC, ART. 273, I) NÃO EXCLUÍDA  PELO ART. 7º DA LEI 8.429/92 - CASO EM QUE O PATRIMÔNIO DOS RÉUS NÃO É  EXPRESSIVO - RISCO EFETIVOO DE, EM NÃO HAVENDO A INDISPONIBILIDADE, A SENTENÇA  FINAL, UMA VEZ ACOLHIDA A POSTULAÇÃO, PERDER AS CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE NO QUE  TANGE ÂS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento  Nº 70045329760, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:  Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011) Os cartéis em licitações prejudicam  substancialmente os esforços do Estado em empregar seus recursos no  desenvolvimento do país, ao beneficiar indevidamente empresas que, por meio de  acordo entre si, fraudam o caráter competitivo das licitações. Ainda que a  Administração busque racionalizar suas compras por meio de controles  orçamentários mais estritos e de melhoria nas formas de contratação como por  meio do uso do pregão eletrônico, isso não impede a ação dos cartéis, que  provocam transferência indevida de renda do Estado para as empresas  pré-determinadas. A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada  pela Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, que visa justamente assegurar que o  Estado empregue seus recursos de maneira apropriada, contribuindo para que suas  compras sejam feitas pelo menor preço possível e sem favorecer qualquer empresa,  respeitando-se elevados padrões de isonomia, qualidade e eficiência. Note-se, é  de fundamental importância que as licitações sejam transparentes e econômicas.  Transparência e economicidade estão intimamente relacionadas à concorrência em  uma licitação. Licitações com regras transparentes e amplamente conhecidas  facilitam a participação de maior número de licitantes, e, se houver efetiva  concorrência entre tais participantes, as contratações serão mais econômicas, em  benefício do cidadão. Assim sendo, subsistindo veementes indícios da fraude nos  contratos entabulados entre o ente público e as empresas de propaganda já  citadas, cabível se mostra o deferimento do pleito de antecipação de tutela para  o fim de tornar indisponíveis os bens dos requeridos, com o fito de assegurar  eventual ressarcimento ao erário. A indisponibilidade de bens é meio eficaz e  seguro para garantir que os agentes satisfaçam futura reparação aos cofres  públicos, sem contudo retirar o direito dos demandados de usufruírem de seu  patrimônio, mas evitando que dilapidem seus bens em prejuízo da coletividade.  Com efeito, não se está falando aqui de uma sanção propriamente dita, mas sim de  uma providência cautelar, pois conforme frisado por Maria Sylvia Zanella Di  Pietro3, essa medida ¿tem nítido caráter preventivo, já que tem por objetivo  acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a  dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens, que tornariam impossível o  ressarcimento do dano. Conceituado a providência acauteladora vindicada, Wallace  Paiva Martins Júnior sustenta que tem por objetivo ¿assegurar a eficácia dos  provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas,  fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial¿, concluindo, em seguida,  que Seu escopo é a garantia da execução da sentença que condenar à perda do  proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano. A propósito, como já se orientou o  Superior Tribunal de Justiça, ¿A indisponibilidade de bens na ação civil pública  por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de  ação cautelar autônoma¿.4 Por todo o exposto, no caso em comento, a  indisponibilidade de bens, em sede cautelar, visa assegurar futuro ressarcimento  aos cofres públicos em caso de procedência da lide, salvaguardando os interesses  da coletividade em geral. Por outro lado, mostra-se inviável, em sede liminar o  deferimento da proibição de contratar da empresa PPG Planning Propaganda e  Marketing Ltda, visto que referido pedido exaure o comando sentencial postulado  e cabível dentre as sanções descritas na lei nº 8.429/92. DIANTE DO EXPOSTO,  DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo Ministério Público em sede liminar  para: A) DECRETAR a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis, valores e  semoventes por ventura existentes em nome de JOÃO CARLOS BRUM, PLANNING  PROPAGANDA E MARKETING LTDA, ADYR BARBOSA NOGUEIRA e JORGE LUIZ THOMAZ DE SOUZA  até o montante de R$ 2.303.246,31 (dois milhões trezentos e três mil duzentos e  quarenta e seis reais e trinta e um centavos); B) SUSPENDER a vigência e  execução do contrato nº 042/2011, entabulado entre o Município de Alvorada e a  empresa PPG Plannig Propaganda e Marketing Ltda. Oficie-se à CGJ solicitando a  comunicação a todos os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado. Oficie-se ao  DETRAN e ao BACEN, informando os CPF's e CNPJ dos requeridos, requisitando a  indisponibilidade nos termos acima referidos. Proceda, ainda, o Cartório na  forma do art. 1.046, §2º5, da CNJ. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, novamente, para  responder ao aditamento à inicial, por escrito, facultada a juntada de  documentos, no prazo de 15 dias - art. 17, § 7.º, da Lei 8.429/92.  Intimem-se.