AÇÃO RESCISÓRIA OU RECURSO ESPECIAL, OPÇÃO JURÍDICA OU PRÁTICA?
Autor: Raphael Swerts | Publicado: 2015-07-22T15:33:00-03:00


Por: Ana Karen e Raphael Swerts



1 INTRODUÇÃO



Com o objetivo de tentar caracterizar
formas de impugnar decisões, já que se faz corriqueira, no tramite processual,
a prática de vários atos pelo magistrado, tanto para decidir a lide ou resolver
as inúmeras questões incidentes que surjam durante o curso do processo, em
especifico a Ação Rescisória e Recurso Especial, como opção jurídica ou
pratica, o presente trabalho, além de trazer uma diferenciação entre os
referidos institutos, os coloca como opção jurídica, assim como pratica. É
importante destacar ainda, as diversas formas de controle jurisdicional das
decisões judiciais, permitindo que erros praticados pelo Juiz seja objeto de
Recurso ou de Ação. A Ação Rescisória tem como objetivo desfazer o julgamento definitivo e rediscutir a matéria nele tratada, cabível
apenas em hipóteses taxativamente previstas em lei quando há presença de vícios
graves que viciaram o processo ou a sentença. Como outra forma de atacar
a sentença, tem-se os recursos, considerado meio mais comum e próprio para possível
reexame de uma decisão, havendo situações em que a lei cria mecanismos
específicos, diferente de outros meios utilizados para atacar determinados atos
da atividade judicial, como a mencionada Ação Rescisória. Passaremos a uma
análise procedimental da Ação Rescisória e do Recurso Especial como formas de
impugnação, introduzidas pelo Código de Processo Civil, sendo por meio delas se
tornar possível afastar o óbice da coisa julgada material sanatorias de todas
as invalidades inerentes no processo, através da rescisão da sentença de mérito
transitada em julgado ou decisão relativa ao mérito por disposição prevista no
artigo 485 do CPC e seguintes, no caso da Ação Rescisória e artigo 103, III da
CF/88 no caso do Recurso Especial.









1 AÇÃO RECISÓRIA E RECURSO ESPECIAL NA
PRATICA 

Inicialmente,
cabe dar destaque as inúmeras possibilidades de impugnar os atos jurisdicionais
colocada a disposição das partes como faculdade em obter um resultado de maior
adequação a solução da lide. Para isso, deve-se levar em consideração os
princípios como fonte subsidiaria do direito, dentre eles a celeridade
processual, para que o processo possa ser um instrumento eficaz de aplicação da
justiça, bem como o interesse da coletividade pela maior estabilidade nas
relações jurídicas, possibilitando, maior garantia de controle das
decisões&nbsp;conferida às partes em juízo. 

O Recurso e Ação
são vistos, como forma de impugnação de uma decisão judicial. Porém, não se
deve confundir os referidos institutos, já que o recurso é visto como
prosseguimento do exercício da Ação, diferente da Ação, propriamente dita, que
se faz como o pedido de prestação jurisdicional. 

O recurso se faz
presente para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, como
forma de se provocar uma diferente análise sobre determinada decisão em um mesmo
processo, afim de reforma-la, modifica-la, integra-la.

Diferente dos
recursos, a ação rescisória é voltada à desconstituição da coisa julgada que
recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em
julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de
processo Civil, vejamos:



Art. 485.&nbsp;A sentença de mérito,
transitada em julgado, pode ser rescindida quando:



I&nbsp;-
se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II&nbsp;-
proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III&nbsp;-
resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV&nbsp;-
ofender a coisa julgada;

V&nbsp;-
violar literal disposição de lei;

Vl
- se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou
seja provada na própria ação rescisória;

Vll
- depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava,
ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento
favorável;

VIII&nbsp;-
houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se
baseou a sentença;

IX&nbsp;-
fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;



§
1o&nbsp;Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando
considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.



§
2o&nbsp;É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.







Ainda que não
exclusivamente, a Ação rescisória tem o objetivo de erradicar do ordenamento
jurídico a coisa julgada que incide sobre decisões que possuem nulidades
absolutas e que sejam proferidas em processos nulos, ou seja, que se tenham desenvolvido
sem algum pressuposto de validade e que não obstante seu transito em julgado
subsistem a ele. 

Quanto a
Natureza Jurídica da Ação Rescisória, trata-se de ação desconstitutiva por ter
como principal objeto o desfazimento de coisa julgada anterior. Terá também para
alguns doutrinadores natureza, declaratória, constitutiva, condenatória
executiva ou mandamental consoante a natureza do pedido a ser apreciado
rejulgado no judicium&nbsp;rescissorium.

Ressalta-se também, ser de suma importância dois requisitos genéricos para o
cabimento da ação rescisória, quais sejam: que a decisão ou sentença
rescindenda seja de mérito, de acordo com as hipóteses trazidas pelo artigo 269
do CPC ou que ela tenha transitado em julgado, não necessariamente exigindo o
esgotamento da via recursal, ou seja, havendo ao menos uma das hipóteses
enumeradas no artigo 485 do CPC mencionadas alhures, poderá se valer desse
mecanismo autônomo de impugnação, devidamente explanados no seu conteúdo.

Outro requisito
que se faz importante e essencial remete-se ao autor dizer com clareza qual
decisão que pretende ser rescindida, alias pode não querer a rescisão de um
provimento inteiro, mas parte da sentença, da mesma forma que se faz necessário
a referida pratica na interposição do Recurso Especial, devendo-se deixar claro
a decisão a ser recorrida e os preceitos que o autor entende estar ferindo Lei
Federal. Na Ação Rescisória, além do pedido de rescisão, será preciso formular
outro pedido: o de rejulgamento da causa original conforme art. 488, I. 

Importante dizer que, o Estado por meio do Poder Judiciário
e do processo aspira a paz social, imunizando julgados de novas discussões,
após determinado tempo e presentes certas circunstâncias, o que é garantido
pela coisa julgada.

O Recurso Especial como meio processual de contrapor diante ao&nbsp;Superior
Tribunal de Justiça, a decisão
proferida conforme as hipóteses do artigo 105, inciso III da CF/88 quando a decisão recorrida, vê-se como possibilidade
ultima, forma de recorrer da decisão, já esgotado as demais possibilidades de
recorrer. 

Insta também salientar que existe no ordenamento jurídico
brasileiro duas espécies de coisa julgada, a formal e a material, que embora
semelhantes, se distinguem. Uma vez transitado e julgado a decisão, esta se faz
irrecorrível, trazendo seus reflexos para dentro do próprio processo, fazendo
indiscutível o que fora discutido neste. Em razão da extinção da relação
processual nada mais pode ser discutido naquele processo, todavia, como não
houve qualquer alteração qualitativa, nem repercussão alguma na relação de
direito material, nada impede que o autor ajuíze uma nova ação, inexistindo a
possibilidade de ajuizamento da ação rescisória.

Diferentemente ocorre na coisa julgada material, que também
traz a característica de irrecorrível, visto que tornará indiscutível o comando
da sentença, contudo, não apenas no processo em que foi proferida, mas
projetará estes efeitos também para fora da decisão. Porém, Ação Rescisória, vê-se
a possibilidade de rescindir o julgado já acolhido pela coisa julgada material,
desde que seus vícios ou defeitos que a tornam anulável estejam elencados no
rol taxativo previsto no art. 485 do Código de Processo Civil, já mencionado
alhures, assim como é necessário que a rescisão seja pleiteada no prazo de dois
anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Além do mais, qualquer que seja o fundamento invocado para
a Ação Rescisória, este deve obrigatoriamente estar associado ao pressuposto da
existência de sentença ou acórdão que se pretende rescindir, que esta seja
definitiva, de mérito e que tenha transitado em julgado, ainda que contra a
decisão não tenha se esgotado todos os recursos.

Pode-se concluir, ser a Ação Rescisória, diferente do
Recurso Especial, ação com o objetivo de desconstituir uma decisão judicial já
anulável transitada em julgado, possuindo natureza jurídica constitutiva, que
altera a relação jurídica anteriormente regulada, que possui eficácia negativa
se a ação rescisória visar tão somente a anulação da decisão e caso a ação
rescisória vise um novo julgamento do caso concreto, a constitutividade
possuirá eficácia positiva.&nbsp;

O
Recurso Especial nada mais é do que um requerimento de reexame de decisão
remetida à instância superior, que tem por objetivo a reforma parcial ou total
de uma decisão da atual instância. Ressalta-se que a&nbsp;CF/88&nbsp;é direta em seu artigo&nbsp;105, inciso&nbsp;III, quando afirma que somente é recorrível a decisão
judicial que contrariar tratado ou lei federal (ou negar sua vigência) ou ainda
julgar válido ato de governo local contestado em face de uma lei federal; ou
mesmo der à lei federal interpretação divergente do que outro tribunal tenha
atribuído. Destarte, observamos que o ponto basilar do Recurso Especial é a
existência de uma discussão de lei federal.

Cabe
salientar a impossibilidade no Recurso Especial de exposição de matéria ou
fundamentos novos que não tenham sido objeto de exame da decisão recorrida, só
sendo possível reforçar argumentos já utilizados, demonstrando incoerências e
desrespeitos relacionados à lei federal. 

Importante
deixar claro que a interposição do Recurso Especial não antepara a execução da
sentença ou continuidade do processo, salvo nos casos previstos no artigo&nbsp;558&nbsp;do&nbsp;Código de Processo Civil,
vejamos:



Art. 558. O relator poderá, a
requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de
bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais
possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a
fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento
definitivo da turma ou câmara.









3 OPÇÃO JURÍDICA OU
PRATICA



Conforme exposto no tópico
anterior, do ponto de vista jurídico, temos a Ação Rescisória, assim como o
Recurso Especial, podem serem vistos como meio de atacar decisão jurídica que
possibilita diferente interpretação, visando a modificação desta.

A ação
rescisória muitas vezes é proposta de forma inadequada e até mesmo descabida
pelo profissionais do direito, quando na verdade, face a analise da decisão,
não seria o caso de ajuizamento de Ação Rescisória, mas sim da interposição de
Recurso Especial, devendo-se, por tanto observar todos as hipóteses cabíveis
elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro para propositura
da Ação Rescisória. Ressalta-se que, nas hipóteses de cabimento da Ação
Rescisória não se admite interpretação extensiva, pois estas são taxativas. 

Na aplicabilidade da Ação
Rescisória, deve-se ter em mente também que, o transito em julgado da decisão é
importante fator de pacificação social, sendo que a sua modificação implica em
grandes alterações de situações que já estavam estabilizadas juridicamente,
diferente do ponto pratico do Recurso Especial, pois este possibilita a
modificação de uma Sentença que se vê por ferir tratado ou dispositivo de Lei
Federal.

O Recurso Especial não se
propõe a reexaminar matéria de fato, nem representa uma terceira instância de
julgamento, sendo utilizado como uma forma de revisar decisões que se pautaram
em Lei Federal, proferidas de modo a assegurar que essas leis sejam
interpretadas e aplicadas de forma correta e uniforme a todos, diferente da
Ação rescisória que apesar de se tratar de uma forma de impugnação a decisão,
se constitui como Ação, voltando-se contra a decisão de mérito transitado em
julgado.

Apesar de ambos os
institutos serem forma de impugnação a decisão, percebe-se claramente, serem
tanto do ponto de vista pratico, quanto do ponto de vista jurídico, institutos
que se diferem, em suas peculiaridades, entre si.

Deve-se deixar claro que, já
como entendimento do STJ, não é admitida, em qualquer hipótese, a propositura
da Ação Rescisória contra determinada decisão que não se manifestou quanto ao
mérito, somente as decisões que enfrentarem o mérito da questão, estão sujeitos
a presente Ação.

Cabe ressaltar também que,
uma vez indeferida Ação Rescisória pode-se interpor recurso pela parte
sucumbente, sendo esses recursos previstos pelos Regimentos Internos dos
Tribunais que proferiram as decisões nas ações rescisórias, assim como, a
delimitação da competência para julgar as rescisórias é estipulada por essas
normas internas.

Mesmo possibilitando a
manifestação da parte quanto a inconformidade da decisão jurídica, na Ação
Rescisória, o legislador buscou, uma forma da parte, modificar o que não está
de acordo, mas, em contrapartida ao apresentar uma rol taxativo, conforme
demonstrado pelo artigo 485 do CPC, restringiu ao máximo suas hipóteses, para
resguardar a segurança dos solidificada no instituto da coisa julgada.

No Recurso Especial, vê-se a
impossibilidade de exposição de matéria ou fundamentos novos que não tenham
sido objeto de exame da decisão recorrida, só sendo possível reforçar
argumentos já utilizados, demonstrando incoerências e desrespeitos relacionados
à lei federal.













5 CONSIDERAÇÕES FINAIS



Diante de todo exposto, o fato da
discussão acadêmica sobre a temática existente no que tange a ação rescisória
ou recurso especial com o questionamento se esses atos processuais são mera
questão de opção jurídica ou, simples e &nbsp;corriqueira
pratica jurídica utilizadas pelos militantes de exercício do Direito, demonstra
bastante peculiar tendo em vista que, cada um dos institutos em debate, após
análise, é ímpar em sua função, isto é, cada um possui sua regra e o momento processual
exato para ser aplicado dentro do procedimento do devido processo legal vigente
no Brasil.

A tentativa de se analisar a perspectiva
da regra processual civil, mais precisamente os artigos em questão qual sejam, o
artigo 485 do CPC e seguintes no caso da Ação Rescisória e artigo 103, III da
CF/88 no caso do Recurso Especial, foi cercada de uma série de estímulos e
dificuldades para abordar o tema.

Os estímulos referiam-se à oportunidade
de se refletir sobre uma questão importante e atual na realidade prática
jurídica visto que, muitos operadores do direito utilizam essas técnicas
processuais de modo equivocadas e muita das vezes agindo de total má fé na
tentativa de prolatar o tempo processual na tentativa de obter uma vantagem
para seus clientes. Sendo assim, de fundamental importância de se entender em
quais situações utilizadas se destoavam em relação a aplicação fidedigna dos
artigos supramencionados.

As dificuldades, por sua vez, foram
inúmeras, passando desde a precariedade de informações necessárias para
discutir com maior profundidade, visto que, os próprios autores da bibliografia
utilizada, rementem-se uns aos outros, e para corroborar, as pesquisas
realizadas na internet com a leitura de artigos acadêmicos sobre a temática,
também não destoa dos manuais processuais já ventilados, isto é, a pesquisa
inviabiliza uma discussão mais ampla.

Sendo assim, a preocupação ao longo da
análise de não reduzir este estudo a uma discussão redundante e já recorrente
na esfera processual civil. Sobretudo, em relação a relevância do papel dos
utilizadores desses mecanismos, ou seja, os próprios operadores do direito,
sejam eles representantes do Estado como Procuradores, Defensores, Promotores e
a quem diga até Magistrados, e por outro lado os Advogados particulares, pois o
devido processo legal, é um mecanismo de garantir o equilíbrio social em suas
contendas e garantindo o desenvolvimento da democracia e a aplicabilidade da
norma processual justa em um Estado Democrático de Direito Brasileiro de forma
coesa.

Não obstante tais dificuldades, pode-se
considerar que os ganhos mais significativos se relacionam nos seguintes
aspectos:

O primeiro diz respeito à já mencionada,
necessidade de se contribuir para o aprimoramento da discussão sobre a temática
em debate, qual seja, “ação rescisória ou recurso especial, opção jurídica ou
prática”;

O Segundo relaciona-se ao fato de que se
buscou, em certa medida, a partir da análise desenvolvida, priorizar aos
aspectos objetivos e subjetivos dos artigos, de maneira simples, prática e
claro de forma taxativa, ainda que, o enfoque no corpo dos operadores do
direito que utilizam a seu bel prazer a utilização de tais instrumentos
processuais de forma equivocada tais com, o Magistrado julgando sem compromisso
com a verdade na certeza que se a parte não estiver satisfeita com sua decisão
terminativa, poderá invocar tanto o artigo 485 do CPC e seguintes no caso da
Ação Rescisória e artigo 103, III da CF/88 no caso do Recurso Especial. Neste
diapasão, também advogados, defensores, procuradores e etc, também utilizam de
forma deturpada os dispositivos, hora para protelar o processo, hora para
tentar confundir o judiciário, e várias outras manobras improprias do que
realmente foram destinados os artigos.

O grande problema surge em função da má
interpretação da norma processual civil, pois, o objetivo da criação dos
artigos em tela, são para dois momentos processuais distintos que não se
confundem em hipótese alguma, ou seja, o 485 será aplicado nos caso em que já
exista o transito em julgado, ou a coisa julgada como queira, &nbsp;o que por sua vez, o artigo 103,III da CF/88,
é um recurso aplicado ainda dentro do processo corrente, isto é, será aplicado
solucionar uma discussão no processo que ainda não possua seu término, isto é,
aquele que não tenha sido transitado e julgado. Se estes dispositivos forem
aplicados fora do seu momento processual correto, tende a prejudicar a
aplicabilidade da norma e, consequentemente, produz efeitos contrários para a
consolidação da lei na sociedade, acarretando a famosa morosidade judicial.

Pode-se dizer que o terceiro
e último aspecto gira em torno do Legislador, ou seja, ao longo de toda
discussão falou-se muito que os artigos ventilados são extremamente distintos
em sua aplicabilidade, aonde é inoperante e inadequado confundir os dois
institutos para os tempos atuais. Se fossem mesmo parecidos, ou passível de um
ser utilizado no momento processual do outro, o Legislador certamente teria
alterado a norma na nova reforma processual do código de processo civil que
entrará em vigor em 2016, o que não o fez!

Por fim, considera-se ainda
relevante sugerir o desenvolvimento de novas análises e estudos sobre os
artigos 485 do CPC e seguintes no caso da Ação Rescisória e artigo 103, III da
CF/88 no caso do Recurso Especial, para que a discussão ganhe força, não deixe
que caia no esquecimento, para que sim os operadores do direito passem a
analisar e aplicar a norma para a real finalidade que foi criada.











REFERÊNCIAS



MIRANDA, Pontes de.&nbsp;Tratado da ação rescisória das sentenças
e de outras decisões.&nbsp;5.
Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976 (conforme o Código de Processo Civil de
1973), p. 494-496.



MOREIRA, José Carlos Barbosa.&nbsp;Comentários
ao Código de Processo Civil. Vol. V: arts. 476 a 565.&nbsp;9. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001,&nbsp;p. 132.



TEIXEIRA, Karina Alves.&nbsp;Da
Ação Rescisória e suas peculiaridades.&nbsp;Disponível em: &lt;&nbsp;http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/daa%C3%A7%C3%A3orescis%C3%B3riaesuas-peculiaridades&gt;.
Acesso em: 16. Jul. 2015.



ALVER, KARINA. Da Ação
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http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=13159&amp;revista_caderno=21&gt;&nbsp; Acesso em: 30 out 2015.



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http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=REFORMA+VIA+A%C3%87%C3%83O+RESCIS%C3%93RIA
&gt; Acesso 16. Jul.2015