A tutela jurídica e o natimorto.
Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:51:00-02:00



1.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A tutela jurídica e o
natimorto





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O natimorto goza de tutela jurídica?” O
natimorto é o nascido morto, aquele que nasceu morto. Embora tendo nascido
morto, o ordenamento jurídico reconhece a ele algum tipo de proteção jurídica?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
matéria é complexa, mas o fato é que alguns direitos da personalidade se
projetam, vencendo, inclusive, a própria morte. A doutrina entende que o
natimorto tem uma proteção jurídica adaptada à sua condição essencial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O Enunciado n.º 01, da Primeira Jornada de
Direito Civil, reconhece determinados direitos extrapatrimoniais ao natimorto,
em respeito ao princípio da dignidade.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
Enunciados ao Código Civil não são jurisprudência. São postulados de doutrina
produzidos em encontros de juristas em Brasília. São nortes hermenêuticos doutrinários.



“1 – Art. 2º: a
proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne
aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CAPACIDADE







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teixeira
de Freitas, o grande Augusto Teixeira de Freitas, maior jurista do direito
privado brasileiro, “afirmava que a
capacidade seria a medida da personalidade.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
capacidade serve para mensurar a personalidade. É um critério que traduz,
dimensiona a personalidade. Por isso que a capacidade se desdobra em:
capacidade de direito e capacidade de fato (ou de exercício).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concurso
já perguntou: “O que resulta quando vc
soma a capacidade de direito com a capacidade de fato?” Capacidade civil
plena.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS.: Não confunda capacidade
com legitimidade. Esse ponto é fundamental para concurso. Por que não
confundir? “A falta de capacidade não pode ser confundida com o impedimento para a
prática de determinado ato.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma
coisa é faltar capacidade, outra coisa é legitimidade. Calmon de Passos dizia
que a falta de legitimidade é uma ausência de pertinência subjetiva para a
prática de determinado ato. Quando ele afirma isso, significa dizer o seguinte:
que é possível haver pessoas capazes, capazes. Que não tem legitimidade para
aquele ato. Que estão impedidas para praticar aquele ato. Em algumas situações,
a lei estabelece o impedimento: fala-se em falta de legitimidade. Exemplo: Dois
irmãos, maiores, podem casar entre si? Não. são capazes, mas falta-lhes
legitimidade. Existe na lei brasileira um impedimento específico para a prática
daquele ato. Não confundir falta de capacidade (genérica) com impedimento
(específico para a prática de determinado ato).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste
desdobramento, temos a capacidade de direito e a capacidade de fato. 





2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacidade de Direito





A capacidade
de direito é a genérica. Qualquer pessoa tem. No momento em que vc adquire
personalidade jurídica, automaticamente vc adquire capacidade de direito. Mas
qual seria a diferença entre capacidade de direito e personalidade jurídica?
Orlando Gomes diz: “Não queira visualizar
uma diferença entre personalidade jurídica e capacidade de direito. Nos dias de
hoje são conceitos que se confundem.” Por isso se diz que toda pessoa tem
capacidade de direito.





2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacidade de Fato





O que não pode
ser confundido é a capacidade de fato. Porque essa nem todo mundo tem.



“A capacidade de fato é a aptidão para,
pessoalmente, praticar atos na vida civil.”



A ausência de
capacidade de fato é a chamada incapacidade civil.





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Capacidade de DIREITO + Capacidade de FATO = CAPACIDADE
CIVIL PLENA