TRT-RJ manda convocar aprovada
Autor: aprovados.advogados.cef | Publicado: 2011-01-18T20:56:00-03:00

TRT-RJ manda convocar aprovada

Do Jornal do Commercio
14/01/2011 - O Tribunal Regional do  Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) determinou a convocação de candidata  aprovada para cadastro de reserva em concurso público. De acordo com a  10ª Turma do TRT-RJ, a competência da Justiça do Trabalho estabelecida  na Constituição Federal está vinculada à origem do conflito, que, no  caso em debate, é a relação de emprego.
A autora da ação, que é funcionária  terceirizada da Petrobras, foi aprovada em primeiro lugar no certame  promovido pela empresa. No entanto, não foi convocada para as demais  etapas do concurso, o que gerou, segundo ela, esperança ou certeza de  contratação, formando um pré-contrato de trabalho.
Em sua defesa, a Petrobras esclareceu  que o processo de seleção teve o objetivo de relacionar candidatos que  pudessem ser chamados caso houvesse a necessidade e conveniência em  contratar profissionais. Além disso, a reclamada alegou ser incompetente  o TRT-RJ para dirimir a controvérsia, posto que não houve relação de  trabalho entre as partes.
Em primeira instância, o juiz Álvaro  Antônio Borges Farias, titular da 37ª Vara do Trabalho do Rio de  Janeiro, rejeitou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e  julgou improcedentes os pedidos da autora, sob argumento de que a  reclamante é detentora de mera expectativa de direito à investidura no  emprego, não sendo lícito ou razoável o Poder Judiciário interferir na  atuação do administrador.
Após recurso da reclamada, a 10ª Turma  do tribunal ratificou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o  caso, estabelecida na Constituição Federal. De acordo com o  desembargador Ricardo Damião Areosa, relator do acórdão, "o concurso no  qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para  eventual contratação sob a égide da CLT". Segundo o desembargador, por  esse motivo "é inequívoca a competência desta Especializada para dirimir  a controvérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda  Constitucional 45 estabeleceu as atribuições da Justiça do Trabalho,  também para dirimir 'outras controvérsias decorrentes da relação de  trabalho'".

Jurisprudência
De acordo com o relator, "a  jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que a  aprovação em concurso público não confere ao aprovado direito subjetivo à  nomeação, tão somente expectativa de direito. Todavia, esta se convola  em direito subjetivo à nomeação se ocorrente alguma das seguintes  hipóteses: se novo concurso for aberto ainda durante o prazo de vigência  do anterior, se a aprovação se deu dentro do número de vagas dispostas  no edital, e se, também durante o prazo de validade do certame a qual se  submeteu o aprovado, houver contratação de servidor a título precário  para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovado".
"Ao se utilizar de terceirizados em  detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para  ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável  ao resguardo do princípio da moralidade", complementou. O desembargador  Ricardo Areosa determinou que a reclamada proceda à convocação da autora  para as demais fases do concurso e à efetivação de contrato de  trabalho.

http://oabrj.org.br/index.jsp?conteudo=14144