Regulamentação da profissão de motorista é aprovada pela Câmara dos Deputados
Autor: Sindicato dos Rodoviários e Região | Publicado: 2012-04-20T10:30:00-07:00


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Sindicato
dos Rodoviários é um dos pioneiros nesta luta



Depois de 40 anos de luta da categoria, o Plenário da
Câmara dos deputados aprovou, no dia 4 de abril, o substitutivo para o Projeto
de Lei 99/07, de autoria do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a
atividade de motorista profissional com vínculo empregatício. A matéria será
enviada à sanção presidencial.



O
texto aprovado é resultado de um acordo firmado entre a Confederação Nacional
do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte
Terrestre (CNTTT), que tem como filiada a Federação dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviário do Rio Grande do Sul (Fetrarod). A CNTT e a Fetrarod são
as representantes do Sindicato dos Rodoviários de Caxias do Sul no Estado e no
país.

“O
Sindicato dos Rodoviários de Caxias do Sul e Região é um dos pioneiros à frente
desta luta, que durou muitos anos. Sou dirigente sindical há 22 anos, e a
regularização da profissão de motorista sempre foi minha grande causa. Esta é
uma das categorias mais importantes do país, porque são os motoristas que
transportam não só artigos de todos os tipos, que atendem às necessidades de
todos, mas também pessoas”, conta o presidente da entidade, Tacimer Kulmann da
Silva.

Entre
outras medidas, o texto proíbe os motoristas profissionais (condutores de transporte escolar, de veículos de
passageiros com mais de 10 lugares e de carga em caminhões acima de 4,5
toneladas de peso bruto total )de dirigirem por mais de quatro horas
sem interrupção. Após esse tempo de trabalho, será necessário fazer 30 minutos
de intervalo para descanso. Apenas em situações excepcionais, é permitida a
prorrogação por até uma hora do tempo ao volante, para que o motorista consiga
chegar com seu veículo em lugar que ofereça segurança e serviços necessários.
Dentro de 24 horas, os condutores precisam fazer um intervalo mínimo de 11
horas de descanso. Esse tempo pode ser dividido em nove horas mais duas horas
no mesmo dia.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas,
pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de
trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte,
continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).



O texto proíbe explicitamente a concessão de
prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados
se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.






O substitutivo apresenta, além de
cursos de qualificação exigidos pela legislação, um seguro obrigatório que deve
ser no mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria e sem ônus para os
motoristas.






Outras medidas aprovadas:





Definição dos direitos e deveres o motorista

Além do seguro obrigatório e dos previstos na
Constituição, são direitos: acesso gratuito a programas de formação e
aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema
Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser
responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido
(roubo de carga, por exemplo).

Entre os deveres, destacam-se: estar atento às
condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir
regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a
teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica,
instituído pelo empregador.



Longa distância

Nas viagens de longa distância, classificadas como
aquelas em que o motorista fica distante da base da empresa por mais de 24
horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas
contínuas de direção.

O intervalo de refeição também será de uma hora, e
o repouso diário será obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser
feito em cabine leito ou em alojamento ou hotel.



Transporte de cargas

No caso de transporte de cargas a longa distância,
outras regras poderão ser aplicadas de acordo com a especificidade da operação.

Se a viagem durar mais que uma semana, o descanso
semanal será de 36 horas, mas será permitido seu acúmulo até 108 horas.

O descanso semanal poderá ser fracionado. Das 36
horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana,
em continuidade ao período de repouso diário.

Quando dois motoristas trabalharem em sistema de
revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas
fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionado.

Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho
constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule
jornada de 12 horas com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar
a mudança.



Pena de detenção

O transportador de cargas, operador de terminais de
carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir
o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não
cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6
meses a 1 ano e multa.

Quanto à pontuação na carteira de habilitação, o
projeto determina ao motorista profissional realizar curso de reciclagem ao
atingir 20 pontos, sob pena de suspensão imediata, conforme regra geral do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A suspensão ocorrerá para os
motoristas quando o acúmulo das multas atingir 30 pontos.



Rodovias deverão ter locais de descanso a cada 200
km

O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07
prevê a construção de locais seguros de descanso nas rodovias, a cada 200
quilômetros, incluindo área isolada para os veículos de transporte de produtos
perigosos. Segundo o texto, os novos editais de concessão de rodovias terão de
exigir a construção desses locais.

As concessões já existentes terão um ano para se
adaptar a essa exigência, podendo requerer reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato.

O projeto também permite o uso das parcerias
público-privadas (PPP), atualmente restritas a contratos superiores a R$ 20
milhões, na construção dos locais em rodovias administradas diretamente pelo
Poder Público.








Fonte: www.cnttt.org.br