OS DESAFIOS DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS NA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO
Autor: João Mario dos S. Nascimento | Publicado: 2011-08-27T16:08:00-03:00


João Mario dos Santos NascimentoContabilista, Economista e Professor
Um  dos grandes desafios dos países atualmente frente a esta sociedade do  conhecido que se instala, em primeira mão é conviver com duas realidades  nas questões trabalhistas, onde de um lado tem-se uma sociedade  evoluída, valorizante das ideias e pensamento dos trabalhadores.  Que valoriza a pessoa como agente inteligente, respeitando seus  sentimentos e reconhecendo o valor imensurável que o trabalhador possui.  Juntamente com este quadro co-existe outra realidade, completamente  oposta, de trabalhadores mal remunerados, sem garantias legais, alguns  trabalhando em situações desumanas e perigosas como ocorre nas minas de  carvão e diamantes (na África, por exemplo). As duas realidades convivem  lado a lado em diversos países, como por exemplo no Brasil, onde  encontra-se trabalhadores que são respeitados através do cumprimentos da  leis trabalhistas e da Constituição, auferindo ganhos proporcionais ao  trabalho desempenhado, e em outros locais, até mesmo numa mesma região,  encontra-se trabalhadores em regime de semi-escravidão, sem qualquer  garantia legal, explorados diante da vista das autoridades.&nbsp;
As leis trabalhistas brasileiras  são conhecidas por serem protetoras da classe trabalhadora, porém mesmo  com toda essa proteção, ainda se está muito longe de se mudar uma  realidade de injustiça que permeia a classe trabalhadora brasileira.  Tem-se ainda vivido a realidade dos patrões que não registram seus  empregados, que fraudam situações, agem com ameaçam por serem a parte  mais forte.&nbsp;
O Brasil ainda conta com um  sistema público de previdência falido, que não tem conseguido dar conta  da demanda atual dos que necessitam de um auxílio-doença, da  aposentadoria que é direito de todos os que estão em conformidade com a  legislação previdenciária. Os cofres públicos contam com um rombo na  previdência social devido a corrupção e a má administração que assombra o  futuro daqueles que dependerão da previdência pública na velhice.&nbsp;
Ocorre no Brasil também, na  outra ponta da realidade, a existência de uma classe trabalhadora bem  remunerada, que tem à sua disposição conexão com as maiores empresas do  mundo, utiliza alta tecnologia para criação de produtos e serviços. Mas  esse quadro ainda não atinge nem um terço dos trabalhadores  brasileiros.&nbsp;
Frente a isso, segue mais uma  barreira a ser vencida que é a busca por melhores salários, mais  capacitação técnica, melhores condições de trabalho e o respeito pelas  leis trabalhistas, dentre outros.&nbsp;
Diante da ordem mundial que se  estabelece, urgente se faz a conscientização coletiva e não somente da  classe política, para que haja mudanças concretas e substanciais.&nbsp;
As relações entre patrão e  empregado, nesta nova sociedade, são mais democráticas, mais  igualitárias e menos autoritárias. Da-se mais liberdade de trabalho e  criação ao empregado. É respeitada a maneira como cada qual trabalha,  cria e produz. A hierarquia sofreu um achatamento, onde as decisões  envolvem os interesses de todos. Todos são responsáveis pelo bom  andamento dos negócios da empresa.&nbsp;
A valorização do empregado nesta  nova sociedade não é mais tão somente pela quantidade de produção, mas  pela qualidade dos produtos, da criação, do serviço prestado e de como é  prestado. O empregado é avaliado pela forma como se relaciona dentro e  fora do ambiente de trabalho.&nbsp;
O empregado valorizado não é  mais aquele que semente cumpre ordens, mas também aquele que participa,  aquele é equilibrado nas emoções e decisões que toma visando o bem  coletivo.&nbsp;
Nesta nova era a diversidade do  mercado concede oportunidade para todos, desde o médico especializado,  um produtor de mídia, até o artesão, desde que o produto esteja ao gosto  e exigência do cliente. Trata-se de uma era democrática, mas também bem  mais competitiva e selvagem.&nbsp;
Portanto, como não poderia ser  diferente, as relações trabalhistas também mudaram e estarão sempre em  constante mudança. As leis trabalhistas tendem a ser mais flexíveis, sem  deixar, contudo, de proteger a parte mais frágil, ou seja, o  trabalhador. Deverão ser revistas as leis sobre marcas e patentes,  tendo-se em vista as novas formas do mercado. Ainda nesse segmento,  existe um número cada vez maior da necessidade de se proteger o segredo  industrial. Pode-se mencionar ainda os trabalhos realizados via  internet, sem que se descaracterize o vínculo empregatício. Fatos que  necessitam de leis mais sofisticadas para regulamentar a relação entre  patrão e funcionário.&nbsp;
Quanto a discussão acerca dos  direitos trabalhistas ser pertinente à realidade jurídica brasileira,  pode-se afirmar que vai desde casos de trabalho semi-escravo até  questões mais atuais como o segredo industrial entre empregado e  empregador.&nbsp;
A Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT) trata dessa questão relacional entre patrões e  empregados, mas outras situações também são regulamentadas pelo Código  Civil e legislações esparsas. Tem-se, portanto, uma imensa “colcha de  retalhos” das leis que regulamentam toda a situação de trabalho, sendo  neste sentido todo o labor humano que resulte em criação de algo, que  poderá ou não ter representação financeira.&nbsp;
Conseguinte, os direitos  trabalhistas, dentro desta sociedade do conhecimento, extrapolam os  limites legais de um país, tanto que a OIT (Organização Internacional do  Trabalho) tem estado cada vez mais presente nas legislações dos países.  O nível de eficiência das leis trabalhistas, não pode ser medido pelo  número de processos solucionados nos Tribunais, nem pelos acordos  trabalhistas realizados, pelo número de pessoas com carteira assinada,  ou seja, qualquer outra forma de se avaliar o cumprimento dos direitos  trabalhistas.&nbsp;  As coisas deixaram há muito de serem simplistas. Para se avaliar a  questão dos direitos trabalhistas no Brasil, necessário se faz começar  pela avaliação da educação e formação dos profissionais brasileiros.  Visto que numa sociedade do conhecimento, a negação à formação,  capacitação de trabalhadores também pode se configurar infração aos  direitos trabalhistas. A estrutura deve ser revista desde o alicerce até  o cume.&nbsp;&nbsp;Diante  da nova ordem, o trabalho fará cada vez mais parte da sociedade, pois  tudo se cria e se transforma. A relação trabalhista no moldes até então  conhecidos entre patrão e empregado e suas pertinências, está mudando e  continuará mudando. Portanto, as leis trabalhistas também terão que ser  atuais e atualizadas constantemente. Surge então a grande questão se o  Judiciário brasileiro possui estrutura para tanto e se já no presente  momento tem se antecipado ao futuro? Não há, até então condições para  isso, pois o Brasil precisa primeiro solucionar problemas de base como o  social-econômico.&nbsp;
O papel de garantir os direitos  trabalhistas aos trabalhadores no Brasil, passa indubitavelmente pelo  poder público que deve em primeiro lugar reestruturar a sociedade, dando  melhores condições a todos e assim conscientizando as futuras gerações.  Mas também cabe a cada brasileiro seja patrão ou empregado, buscar  melhorias e oportunidades. Garantias não são feitas apenas por leis, mas  também por costumes, como por exemplos nos países tradicionais como  Inglaterra e EUA, onde existe uma cultura da disciplina que o Brasil até  então não adquiriu.&nbsp;
As leis trabalhistas são  conquistas importantes dos trabalhadores, e até então tem servido de  esteio para muitos. Seguem abaixo algumas dessas leis, contudo a título  demonstrativo, visto haver uma gama de leis esparsas trabalhistas, além  da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), Súmulas, acordos e tratados  coletivos de trabalho, etc. Tudo visando regulamentar as relações  trabalhistas. Tais regulamentos são conquistas dos trabalhadores, porém  estes deverão permanecer atentos às novas mudanças na sociedade para que  as leis não fiquem obsoletas e, portanto, ineficientes.&nbsp;
Horas extras: ou hora  extraordinária, é todo período trabalhado, excedente à jornada  contratualmente acordada. Mesmo que não haja trabalho efetivo, mas se o  trabalhador fica à disposição do empregador, configura-se hora extra. O  fundamento legal pode ser encontrado na Constituição Federal, inciso XVI  art.7º: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em  cinqüenta por cento à do normal.”&nbsp;
Na CLT encontra-se esta redação:  Art. 59: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas  suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo  escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de  trabalho”.  As horas extras para  serem legais devem ser acordadas previamente pelas partes – patrão e  empregado, ou fazer parte de acordo ou convenção coletiva.&nbsp;
Além da Constituição Federal e  da Consolidação das leis trabalhistas - CLT, as horas extras também são  previstas por outros instrumentos legais.&nbsp;
CLT - Art. 61 – ”Ocorrendo  necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite  legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior,  seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou  cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.”&nbsp;
§ 1º - “O excesso, nos casos  deste Artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato  coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade  competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado  no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.”&nbsp;
§ 2º - “Nos casos de excesso de  horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não  será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos  neste Art., a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por  cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12  (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.”&nbsp;
§ 3º - “Sempre que ocorrer  interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força  maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do  trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2  (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do  tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em  período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa  recuperação à prévia autorização da autoridade competente.”&nbsp;
Jornada de trabalho: a jornada  normal de trabalho é o tempo em que o empregado presta serviço ou esteja  a disposição do empregador. Segundo a C.F. no seu art. 7º, XIII, a  duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; já para os  casos de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de  revezamento, a jornada deverá ser de apenas 6 horas.   Descanso semanal remunerado: Vide art. 1º. da Lei 605/49 "Todo  empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro  horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das  exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de  acordo com a tradição local".&nbsp;
Por ocasião da CLT, tem-se: Art.  67 - "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte  e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência  pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o  domingo, no todo ou em parte".   CONCLUSÃO&nbsp;
Diante de todo o exposto,  conclui-se que o mundo vive drásticas e céleres mudanças em todos os  níveis. Nessa situação, o Brasil necessita tomar posição urgente e  eficaz para conquistar terreno, dentro disso, as relações trabalhistas  devem ser revistas, visto ser o trabalho também fonte de riquezas.&nbsp;
As relações trabalhistas no  Brasil devem ser repensadas para uma valorização maior do trabalhador,  visto ser verdade, a antiga frase de que o trabalho dignifica o homem.&nbsp;
Diante de todo o quadro  apresentado, buscando despretensiosamente pensar as relações  trabalhistas e a sociedade do conhecimento, conclui-se com a frase do  futurista escritor americano, Peter F. Drucker, muito apropriada para o  tema:&nbsp;
“A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.” Peter F. Drucker.   Raquel Michelline - http://raquelmichelline.blogspot.com 
Fonte:&nbsp;http://www.rhportal.com.br/http://www.gpportal.com.br/