Autor: Bill | Publicado: 2011-03-02T08:00:00-08:00

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§&nbsp;1o &nbsp;Se for desconhecido o paradeiro do réu ou este se ocultar para evitar a citação, esta será feita mediante edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
§&nbsp;2o &nbsp;Se o processo correr perante o juiz, o órgão do Ministério Público será cientificado do dia e da hora designados para a instrução.
§&nbsp;3o &nbsp;A inquirição de testemunhas será precedida de qualificação do réu, se este comparecer, e do respectivo termo deverá constar a declaração do domicílio, de acordo com o disposto no artigo seguinte. Se o réu não comparecer, serão ouvidas as testemunhas, presente o defensor que Ihe for nomeado.
§&nbsp;4o &nbsp;Depois de qualificado o réu, proceder-se-á à intimação a que se refere o artigo seguinte.
Art.&nbsp;534.&nbsp;&nbsp;O réu preso em flagrante, quando se livrar solto, independentemente de fiança, ou for admitido a prestá-la, será, antes de posto em liberdade, intimado a declarar o domicílio onde será encontrado, no lugar da sede do juízo do processo, para o efeito de intimação.
Art.&nbsp;535.&nbsp;&nbsp;Lavrado o auto de prisão em flagrante ou, no caso de processo iniciado em virtude de portaria expedida pela autoridade policial, inquirida a última testemunha, serão os autos remetidos ao juiz competente, no prazo de 2 (dois) dias.
§&nbsp;1o &nbsp;Se, porém, a contravenção deixar vestígios ou for necessária produção de outras provas, a autoridade procederá desde logo às buscas, apreensões, exames, acareações ou outras diligências necessárias.
§&nbsp;2o &nbsp;Todas as diligências deverão ficar concluídas até 5 (cinco) dias após a inquirição da última testemunha.
Art.&nbsp;536.&nbsp;&nbsp;Recebidos os autos da autoridade policial, ou prosseguindo no processo, se tiver sido por ele iniciado, o juiz, depois de ouvido, dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o órgão do Ministério Público, procederá ao interrogatório do réu.
Art.&nbsp;537.&nbsp;&nbsp;Interrogado o réu, ser-lhe-á concedido, se o requerer, o prazo de 3 (três) dias para apresentar defesa, arrolar testemunhas até o máximo de três e requerer diligências.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não comparecendo o réu, o prazo será concedido ao defensor nomeado, se o requerer.
Art.&nbsp;538.&nbsp;&nbsp;Após o tríduo para a defesa, os autos serão conclusos ao juiz, que, depois de sanadas as nulidades, mandará proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido requeridas, quer não, e marcará para um dos 8 (oito) dias seguintes a audiência de julgamento, cientificados o Ministério Público, o réu e seu defensor.
§&nbsp;1o &nbsp;Se o réu for revel, ou não for encontrado no domicílio indicado (arts. 533, §&nbsp;3o, e 534), bastará para a realização da audiência a intimação do defensor nomeado ou por ele constituído.
§&nbsp;2o &nbsp;Na audiência, após a inquirição das testemunhas de defesa, será dada a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu ou a este, quando tiver sido admitido a defender-se, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz, que em seguida proferirá a sentença.
§&nbsp;3o &nbsp;Se o juiz não se julgar habilitado a proferir decisão, ordenará que os autos Ihe sejam imediatamente conclusos e, no prazo de 5 (cinco) dias, dará sentença.
§&nbsp;4o &nbsp;Se, inquiridas as testemunhas de defesa, o juiz reconhecer a necessidade de acareação, reconhecimento ou outra diligência, marcará para um dos 5 (cinco) dias seguintes a continuação do julgamento, determinando as providências que o caso exigir.
Art.&nbsp;539.&nbsp;&nbsp;Nos processos por crime a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão, recebida a queixa ou a denúncia, observado o disposto no art.&nbsp;395, feita a intimação a que se refere o art.&nbsp;534, e ouvidas as testemunhas arroladas pelo querelante ou pelo Ministério Público, até o máximo de cinco, prosseguir-se-á na forma do disposto nos arts. 538 e segs.
§&nbsp;1o &nbsp;A defesa poderá arrolar até cinco testemunhas.
§&nbsp;2o &nbsp;Ao querelante ou ao assistente será, na audiência do julgamento, dada a palavra pelo tempo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez), devendo o primeiro falar antes do órgão do Ministério Público e o último depois.
§&nbsp;3o &nbsp;Se a ação for intentada por queixa, observar-se-á o disposto no art.&nbsp;60, III, salvo quando se tratar de crime de ação pública (art.&nbsp;29).
Art.&nbsp;540.&nbsp;&nbsp;No processo sumário, observar-se-á, no que Ihe for aplicável, o disposto no Capítulo I do Título I deste Livro.
TÍTULO IIDOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt.&nbsp;574.&nbsp;&nbsp;Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I&nbsp;-&nbsp;da sentença que conceder habeas corpus;
II&nbsp;-&nbsp;da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art.&nbsp;411.
Art.&nbsp;575.&nbsp;&nbsp;Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Art.&nbsp;576.&nbsp;&nbsp;O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Art.&nbsp;577.&nbsp;&nbsp;O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Art.&nbsp;578.&nbsp;&nbsp;O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
§&nbsp;1o &nbsp;Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§&nbsp;2o &nbsp;A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§&nbsp;3o &nbsp;Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 10 (dez) a 30 (trinta) dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
Art.&nbsp;579.&nbsp;&nbsp;Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Art.&nbsp;580.&nbsp;&nbsp;No caso de concurso de agentes (Código Penal, art.&nbsp;25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
CAPÍTULO IIDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITOArt.&nbsp;581.&nbsp;&nbsp;Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 
I&nbsp;-&nbsp;que não receber a denúncia ou a queixa;
II&nbsp;-&nbsp;que concluir pela incompetência do juízo; 
III&nbsp;-&nbsp;que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; 
IV&nbsp;-&nbsp;que pronunciar ou impronunciar o réu; 
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI&nbsp;-&nbsp;que absolver o réu, nos casos do art.&nbsp;411;
VII&nbsp;-&nbsp;que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII&nbsp;-&nbsp;que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; 
IX&nbsp;-&nbsp;que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X&nbsp;-&nbsp;que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI&nbsp;-&nbsp;que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII&nbsp;-&nbsp;que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII&nbsp;-&nbsp;que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV&nbsp;-&nbsp;que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV&nbsp;-&nbsp;que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI&nbsp;-&nbsp;que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII&nbsp;-&nbsp;que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII&nbsp;-&nbsp;que decidir o incidente de falsidade;
XIX&nbsp;-&nbsp;que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; 
XX&nbsp;-&nbsp;que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI&nbsp;-&nbsp;que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art.&nbsp;774;
XXII&nbsp;-&nbsp;que revogar a medida de segurança;
XXIII&nbsp;-&nbsp;que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV&nbsp;-&nbsp;que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
Art.&nbsp;582&nbsp;-&nbsp;Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.
Art.&nbsp;583.&nbsp;&nbsp;Subirão nos próprios autos os recursos:
I&nbsp;-&nbsp;quando interpostos de oficio;
II&nbsp;-&nbsp;nos casos do art.&nbsp;581, I, III, IV, VI, VIII e X;
III&nbsp;-&nbsp;quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
Art.&nbsp;584.&nbsp;&nbsp;Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art.&nbsp;581.
§&nbsp;1o &nbsp;Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art.&nbsp;581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§&nbsp;2o &nbsp;O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§&nbsp;3o &nbsp;O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
Art.&nbsp;585.&nbsp;&nbsp;O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.
Art.&nbsp;586.&nbsp;&nbsp;O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;No caso do art.&nbsp;581, XIV, o prazo será de 20 (vinte) dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Art.&nbsp;587.&nbsp;&nbsp;Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.
Art.&nbsp;588.&nbsp;&nbsp;Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Art.&nbsp;589.&nbsp;&nbsp;Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Art.&nbsp;590.&nbsp;&nbsp;Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.
Art.&nbsp;591.&nbsp;&nbsp;Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Art.&nbsp;592.&nbsp;&nbsp;Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 (cinco) dias, ao juiz a quo.
CAPÍTULO IIIDA APELAÇÃOArt. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: &nbsp;(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I&nbsp;-&nbsp;das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; &nbsp; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
II&nbsp;-&nbsp;das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III&nbsp;-&nbsp;das decisões do Tribunal do Júri, quando:&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§&nbsp;1o &nbsp;Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§&nbsp;2o &nbsp;Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§&nbsp;3o &nbsp;Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§&nbsp;4o &nbsp;Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.&nbsp; (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Art.&nbsp;595.&nbsp;&nbsp;Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.
Art. 596. &nbsp;A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Art.&nbsp;597.&nbsp;&nbsp;A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art.&nbsp;393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
Art.&nbsp;598.&nbsp;&nbsp;Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art.&nbsp;31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Art.&nbsp;599.&nbsp;&nbsp;As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Art.&nbsp;600.&nbsp;&nbsp;Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
§&nbsp;1o &nbsp;Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 (três) dias, após o Ministério Público.
§&nbsp;2o &nbsp;Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§&nbsp;3o &nbsp;Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§&nbsp;4o &nbsp;Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)
Art.&nbsp;601.&nbsp;&nbsp;Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art.&nbsp;603, segunda parte, em que o prazo será de 30 (trinta) dias.
§&nbsp;1o &nbsp;Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
§&nbsp;2o &nbsp;As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.
Art.&nbsp;602.&nbsp;&nbsp;Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.
Art.&nbsp;603.&nbsp;&nbsp;A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art.&nbsp;564, III.
Art.&nbsp;604.&nbsp;&nbsp;Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948:
Texto original: Se houver divergência entre a sentença proferida pelo presidente do tribunal do juri e as respostas dos jurados aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará a retificação devida, aplicando a pena legal.
Art.&nbsp;605.&nbsp;&nbsp;Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948:
Texto original: No caso de contradição entre as respostas aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará prevalecer a que se ajustar à prova dos autos, salvo quando uma importar a absolvição e outra a condenação de réu, caso em que se declarará a nulidade do julgamento.
Art.&nbsp;606.&nbsp;&nbsp;Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948:
Texto original: Se a apelação se fundar no nº III, letra "b", do art. 593 e o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão dos jurados não encontra apoio algum nas provas existentes nos autos, dará provimento à apelação para aplicar a pena legal, ou absorver o réu, conforme o caso.
Parágrafo único. Interposta a apelação com fundamento no nº III, letra "c", do art. 593, o Tribunal de Apelação, dando-lhe provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
CAPÍTULO IVDO PROTESTO POR NOVO JÚRIArt.&nbsp;607.&nbsp;&nbsp;O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.
§&nbsp;1o &nbsp;Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação (art.&nbsp;606).
§&nbsp;2o &nbsp;O protesto invalidará qualquer outro recurso interposto e será feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposição da apelação.
§&nbsp;3o &nbsp;No novo julgamento não servirão jurados que tenham tomado parte no primeiro.
Art.&nbsp;608.&nbsp;&nbsp;O protesto por novo júri não impedirá a interposição da apelação, quando, pela mesma sentença, o réu tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto. A apelação, entretanto, ficará suspensa, até a nova decisão provocada pelo protesto.
CAPÍTULO VDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃOArt. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.&nbsp; (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art.&nbsp;613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Art.&nbsp;610.&nbsp;&nbsp;Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.
Art.&nbsp;611.&nbsp;&nbsp;Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de 25.4.1969:
Texto original: Quando o recurso for de habeas-corpus, o procurador&nbsp; geral não terá vista dos autos.
Art.&nbsp;612.&nbsp;&nbsp;Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.
Art.&nbsp;613.&nbsp;&nbsp;As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art.&nbsp;610, com as seguintes modificações:
I&nbsp;-&nbsp;exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II&nbsp;-&nbsp;os prazos serão ampliados ao dobro;
III&nbsp;-&nbsp;o tempo para os debates será de um quarto de hora.
Art.&nbsp;614.&nbsp;&nbsp;No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serão declarados nos autos.
Art.&nbsp;615.&nbsp;&nbsp;O tribunal decidirá por maioria de votos.
§&nbsp;1o &nbsp;Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.
§&nbsp;2o &nbsp;O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.
Art.&nbsp;616.&nbsp;&nbsp;No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
Art.&nbsp;617.&nbsp;&nbsp;O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Art.&nbsp;618.&nbsp;&nbsp;Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.
CAPÍTULO VIDOS EMBARGOSArt.&nbsp;619.&nbsp;&nbsp;Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Art.&nbsp;620.&nbsp;&nbsp;Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§&nbsp;1o &nbsp;O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§&nbsp;2o &nbsp;Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
CAPÍTULO VIIDA REVISÃOArt.&nbsp;621.&nbsp;&nbsp;A revisão dos processos findos será admitida:
I&nbsp;-&nbsp;quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II&nbsp;-&nbsp;quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III&nbsp;-&nbsp;quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Art.&nbsp;622.&nbsp;&nbsp;A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art.&nbsp;623.&nbsp;&nbsp;A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 624. &nbsp;As revisões criminais serão processadas e julgadas:&nbsp; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
I&nbsp;-&nbsp;pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
II&nbsp;-&nbsp;pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§&nbsp;1o &nbsp;No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§&nbsp;2o &nbsp;Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§&nbsp;3o &nbsp;Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.&nbsp; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
Art.&nbsp;625.&nbsp;&nbsp;O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
§&nbsp;1o &nbsp;O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.
§&nbsp;2o &nbsp;O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.
§&nbsp;3o &nbsp;Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art.&nbsp;624, parágrafo único).
§&nbsp;4o &nbsp;Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.
§&nbsp;5o &nbsp;Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.
Art.&nbsp;626.&nbsp;&nbsp;Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Art.&nbsp;627.&nbsp;&nbsp;A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
Art.&nbsp;628.&nbsp;&nbsp;Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.
Art.&nbsp;629.&nbsp;&nbsp;À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
Art.&nbsp;630.&nbsp;&nbsp;O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§&nbsp;1o &nbsp;Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§&nbsp;2o &nbsp;A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
Art.&nbsp;631.&nbsp;&nbsp;Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.
CAPÍTULO VIIIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIOArt.&nbsp;632.&nbsp;Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
Texto original: Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal:
I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre&nbsp; cuja aplicação se haja questionado;
II - quando se questionar sobre a vigência ou a validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
III - quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou o ato impugnado;
IV - quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um desses tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem à mesma lei federal inteligência diversa.
Art.&nbsp;633.&nbsp;Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
Texto original: O recurso extraordinário será interposto mediante petição ao presidente do Tribunal de Apelação, dentro de dez dias, contados da publicação do acordão.
Art.&nbsp;634.&nbsp;Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
Texto original: Concedido o recurso e intimado o recorrido, ou, se este for o réu, o seu defensor, extrair-se-á traslado, e depois de conferido e concertado, abrir-se-á vista dos respectivos autos, por quinze dias sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido.
Art.&nbsp;635.&nbsp;Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
Texto original: O traslado conterá cópia da denúncia ou da queixa, das sentenças e acordãos, assim como das demais peças indicadas pelo recorrente.
Art.&nbsp;636.&nbsp;Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958:
Texto original: O traslado ficará concluido dentro de sessenta dias, contados da data do despacho que conceder o recurso, e os respectivos autos, depois de arrazoados, serão entregues à secretaria do Supremo Tribunal Federal, dentro de cinco dias, devendo ser registrados no Correio, no mesmo prazo, os originários dos Estados ou Territórios.
Art.&nbsp;637.&nbsp;&nbsp;O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Art.&nbsp;638.&nbsp;&nbsp;O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.
CAPÍTULO IXDA CARTA TESTEMUNHÁVELArt.&nbsp;639.&nbsp;&nbsp;Dar-se-á carta testemunhável:
I&nbsp;-&nbsp;da decisão que denegar o recurso;
II&nbsp;-&nbsp;da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Art.&nbsp;640.&nbsp;&nbsp;A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Art.&nbsp;641.&nbsp;&nbsp;O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de 60 (sessenta) dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.
Art.&nbsp;642.&nbsp;&nbsp;O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por 30 (trinta) dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.
Art.&nbsp;643.&nbsp;&nbsp;Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.
Art.&nbsp;644.&nbsp;&nbsp;O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Art.&nbsp;645.&nbsp;&nbsp;O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Art.&nbsp;646.&nbsp;&nbsp;A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO XDO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSOArt.&nbsp;647.&nbsp;&nbsp;Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art.&nbsp;648.&nbsp;&nbsp;A coação considerar-se-á ilegal:
I&nbsp;-&nbsp;quando não houver justa causa; 
II&nbsp;-&nbsp;quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III&nbsp;-&nbsp;quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV&nbsp;-&nbsp;quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V&nbsp;-&nbsp;quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI&nbsp;-&nbsp;quando o processo for manifestamente nulo;