NÃO à Redução da Maioridade Penal. Precisamos falar sobre isso!
Autor: Maiara Müller | Publicado: 2015-03-26T17:20:00-03:00




Olá!
Em tempo, deixo aqui uma adaptação de um resumo que escrevi em agosto/2014 para
a Mostra de Iniciação Científica da Universidade de Passo Fundo com o tema da
Redução da Maioridade Penal. A abordagem é breve e superficial, servindo para
abrir o leque dessa discussão tão complexa e que divide muitos em opiniões
diversas. Leia, pense sobre, discuta.










ENTRE POLÍTICA E DIREITO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O CRITÉRIO
BIOPSICOLÓGICO NA DETERMINAÇÃO DE IMPUTABILIDADE





É sabido que quando algum ato infracional cometido por menor de dezoito anos
toma proporções midiáticas, renasce o debate sobre a redução da maioridade
penal, polêmica esta que é e continuará sendo complexa. Porém, não são muitos
que se dão ao trabalho de entender as reais causas do problema da violência.
Baseado nessas condições, este trabalho tem como objetivo a breve análise de
algumas consequências da redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis
anos, trazendo argumentos em relação ao aumento dos índices de criminalidade e
de violência, os quais têm direta relação com a escassez de recursos na
educação e com a falta de colocação de prioridades por parte do Estado.&nbsp;



Uma pesquisa realizada em julho de 2011 pela Confederação Nacional da Indústria
– CNI [1] indica que 75% dos brasileiros é totalmente a favor da redução da
maioridade penal de dezoito para dezesseis anos.



A lei penal criou a presunção absoluta de que, por não terem seu
desenvolvimento mental completo, os inimputáveis não têm condições de entender
o caráter ilícito de suas ações ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento. [3] O caráter biológico adotado para a imputabilidade não é o
mais acertado, pois hoje é duvidoso dizer que um adolescente de dezessete anos
não tenha tais condições. A adoção do caráter biopsicológico é defendida por
Nucci: [3]&nbsp;

E mais:
cremos que o melhor seria adotar um critério misto, e não puramente
cronológico. Do mesmo modo que se verifica a sanidade de alguém por intermédio
de perícia, poder-se-ia fazer o mesmo quanto aos maiores de 14 ou 16 anos. Se
fossem considerados aptos a compreender o ilícito, deveriam ser declarados
imputáveis, ainda que tenham tratamento especial em jurisdição específica, se
preciso.



Contudo, também esse critério não parece ser suficiente, uma vez que é nítido
que a prisão, por si só, não ressocializa, e como prova disso o Brasil tem um
índice de 70% de reincidência [4]. Menos difícil do que recuperar um adulto, é
possível salvar muitos adolescentes se tiverem reais oportunidades de mudar e
se tiverem referências para se espelhar.



O adolescente marginalizado e em conflito com a lei “é fruto de um estado de
injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da
população”. [4]



Aquele a quem a jurisdição é entregue peca ao não fazer a sua parte – não o
suficiente. Há escassez de investimentos na educação pública. Não há programas
de prevenção de criminalidade e assistência social eficazes.&nbsp;



Reduzir a maioridade penal é uma medida imediatista oriunda do clamor da
população, que fornece uma falsa impressão de justiça. Ao invés de procurar uma
“solução” cômoda ao problema da delinquência juvenil, o Estado deve reconhecer
o problema e priorizá-lo, com investimento em educação e em programas de
restauração com profissionais especializados.


REFERÊNCIAS
[1] CNI-IBOPE. Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública. Disponível
em &lt;http://www.portaldaindustria.com.br&gt; Acesso em: 09 ago. 2014.
[2] BRASIL, República Federativa do. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Senado Federal, 2012.
[3] NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
[4] Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal. Disponível em: &lt;http://www.18razoes.org.br&gt; Acesso em: 04 ago. 2014.