Fato de não estar filiado não impede Candidatura do Capitão Alexandre Brito á Prefeitura de Coroatá.
Autor: Alexandre Lamar | Publicado: 2011-11-23T03:16:00-08:00

Assunto de grande controvérsia, o tema filiação de militares á partidos políticos vem causando uma certa dúvida nos eleitores coroataenses. Isso porque, o comentário no município é que o CAP QOPM ALexandre Brito, Pré Candidato a Prefeito dessa Cidade e um dos favoritos a levar, não pode ser candidato, visto que o mesmo não estar filiado á partido politico. Conforme informações do Blog de Idalgo Lacerda no endereço www.idalgolacerda.blogspot.com, o CAP. Alexandre, militar da ativa, está inelegível devido a um fator preponderante: não é filiado a partido político, e sustenta sua posição através do art 17 da CF/88 e da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Compreendendo a dificuldade de muitos terem dúvidas a respeito da filiação de militares a partidos políticos, e da maldade de alguns em munirem a população de coroatá de falsas informações resolvemos esclareçer tal querela. Existem vários aspectos a serem considerados quanto aos militares, no que diz respeito a questões eleitorais, são eles: as condições de alistamento, elegibilidade, filiação partidária e desincompatibilização. Trataremos aqui dos temas elegibilidade e filiação partidária. Para Pontes de Miranda Direito Político "é a capacidade de participar da organização e funcionamento do Estado". Pois bem, os principais direitos políticos são o de votar e de ser votado, que constituem as chamadas capacidade eleitoral ativa e passiva, respectivamente. Coerente com o raciocínio expresso, excluir genericamente toda uma classe de servidores do Estado do exercício da elegibilidade seria restringir demasiadamente seus direitos políticos; dentro desse contexto a CF, garante em seu art. 14, §8º que o militar alistável é elegível. A partir desse ponto pareçe haver um paradoxo, visto que uma das condições de elegibilidade é a filiação partidária. O que o nobre jornalista equivoca-se é que no caso dos militares essa condição não pode ser previamente satisfeita, pois eles pertençem a uma classe de servidores proibidos de manter filiação partidária enquanto estiverem no exercício de sua função pública. Essa aparente contradição decorre de dois dispositivos: a exigência de filiação partidária para elegibilidade (CF, art. 14, §3º, V), e o impedimento do militar enquanto em efetivo serviço de filiar-se a partido político (CF, art. 142, § 3º, V), Nesse tema, o entendimento do TSE (Resolução nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral, estabeleçendo condições especiais para o exercício desse direito. Em consequência dessa proibição, os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela justiça eleitoral, de sua candidatura e da sua consequente desincompatibilização, não sendo os militares obrigados a estarem filiados até um ano antes do pleito, como afirma Idalgo Lacerda.Sendo assim, o povo de coroatá pode ficar tranquilo de que quanto á filiação partidária, não há óbiçe que desabone a candidatura do CAP. QOPM Alexandre Brito, á Prefeitura de Coroatá, visto que tal "invenção doutrinária" tenta tirá-lo do paréo e descredenciá-lo perante o povo Coroataense.