Extinção da Pessoa Física (continuação)
Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:59:00-02:00



CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 

CAPÍTULO VI
DOS BENS DOS AUSENTES

Art. 1.159. Desaparecendo alguém
do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens,
ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o
mandato, declarar-se-á a sua ausência.

Art. 1.160. O juiz mandará
arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no
Capítulo antecedente.

Art. 1.161. Feita a arrecadação,
o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, reproduzidos de dois em
dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de
seus bens.

Art. 1.162. Cessa a curadoria:

I - pelo comparecimento do ausente,
do seu procurador ou de quem o represente;

II - pela certeza da morte do
ausente;

III - pela sucessão provisória.

Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da
publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo
comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer
que se abra provisoriamente a sucessão.

§ 1o Consideram-se para este efeito
interessados:

I - o cônjuge não separado
judicialmente;

II - os herdeiros presumidos
legítimos e os testamentários;

III - os que tiverem sobre os
bens do ausente direito subordinado à condição de morte;

IV - os credores de obrigações
vencidas e não pagas.

§ 2o Findo o prazo deste artigo e
não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao órgão
do Ministério Público requerê-la.

Art. 1.164. O interessado, ao
requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos
herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem
artigos de habilitação.

Parágrafo único. A habilitação
dos herdeiros obedecerá ao processo do art. 1.057.

Art. 1.165. A sentença que
determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 6 (seis) meses
depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá
à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como
se o ausente fosse falecido.

Parágrafo único. Se dentro em 30
(trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o
inventário, a herança será considerada jacente.

Art. 1.166. Cumpre aos herdeiros,
imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir.

Art. 1.167. A sucessão provisória cessará
pelo comparecimento do ausente e converter-se-á em definitiva:

I - quando houver certeza da
morte do ausente;

II - dez anos depois de passada
em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória;

III - quando o ausente contar 80
(oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) anos das últimas
notícias suas.

Art. 1.168. Regressando o ausente
nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva ou algum dos seus
descendentes ou ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer ao juiz a
entrega dos bens existentes no estado em que se acharem, ou sub-rogados em seu
lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos
alienados depois daquele tempo.

Art. 1.169. Serão citados para
lhe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do
Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Parágrafo
único. Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário.

DICA: Em alguns temas, tem que aprender a usar a LEI SECA!!!&nbsp; Ausência é um desses temas, sem grandes
divagações teóricas e que basta a leitura da lei para esgotar o assunto.





2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte
presumida SEM decretação de AUSÊNCIA (art. 7º)



“Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de
ausência: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - se for extremamente provável a
morte de quem estava em perigo de vida; 

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for
encontrado até dois anos após o término da guerra. 



Parágrafo único. A declaração da
morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas
as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do
falecimento.” 



Além da hipótese
da ausência, há outra situação de morte presumida é a prevista no art. 7º do
Código Civil Brasileiro e que é novidade no Código Civil!!! Novidade antes
apenas prevista na Lei de Registros Públicos.



Aqui ele não
simplesmente sumiu! Ele desapareceu em circunstâncias que nos levam a crer que
ele morreu realmente, ou seja, se estava em perigo de vida (caso do Ulisses
Guimarães), se desaparece em Guerra.



Nesses casos o
procedimento não é de ausência, é de justificação (ouve testemunhas, analisa
documentos). Neste procedimento, o juiz colhe a prova e profere sentença
declarando o óbito.



“Nas
hipóteses do art. 7 º, existe um procedimento de justificação em que o juiz
colhe a prova e, por sentença, declara óbito.”



Esta sentença
deve ser registrada no livro de óbito mesmo. Aqui não é ausência. É procedimento de justificação da
morte.



Na comarca do
professor ele declarou um óbito por sentença de um senhor cujo carro foi
encontrado de porta aberta no meio da estrada. Ele esgotou todos os meios de
prova.

Mas se ele
voltar, tem que voltar com um procedimento para obter a declaração oficial da
inexistência do ato que reconheceu o seu óbito. 

(fim da 1ª &nbsp;parte da aula)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COMORIÊNCIA





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Comoriência é a situação jurídica de morte
simultânea. A regra da comoriência, prevista no art. 8º, do Código Civil,
somente deve ser aplicada quando não for possível indicar a ordem cronológica
dos óbitos.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
França: estabelecia o Código Francês anterior um rol de presunções: presume-se
que a mulher morre primeiro e homem, depois. Teixeira de Freitas fazia uma
crítica muito grande a isso. Argentina, Chile, Brasil afastaram-se desse tipo
de tabelamento de presunções. O Código Civil estabelece uma regra neutra,
precisa:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Não podendo se indicar a ordem das mortes,
presume-se que a situação é de falecimento simultâneo, abrindo-se cadeias sucessórias autônomas e distintas.”



“Art. 8º Se dois ou mais
indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos
comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.” 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

“A
regra da comoriência só se aplica se o concurso não der a ordem cronológica dos
óbitos.”



Sr. Miogue
(único parente: sobrinho Ishiro) e Srª Mioga (único parente: sobrinho Kasuo),
casados, morrem tragicamente em um acidente de carro. Não foi possível indicar
a ordem cronológica dos óbitos. Neste caso, aplica-se a regra da comoriência.
Ou seja, são considerados mortos simultaneamente, abrindo-se cadeias
sucessórias separadas. Metade que corresponde ao Sr. Miogue irá para Ishiro e a
metade de Mioga, para Kasuo. O ponto é: mortos simultâneos não herdam um do
outro! 



“Esse é o ponto fundamental da
comoriência: um comoriente não herda do outro!”