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Autor: Unknown | Publicado: 2012-12-28T08:00:00-02:00






10 perguntas para Ronaldo Lemos, especialista em direito digital

















"Os dados dos usuários são o petróleo da internet"



Por Clayton MELO



A aprovação do Marco Civil da Internet, projeto que está à espera de votação na Câmara dos Deputados e define as principais questões relacionadas ao uso da rede no Brasil, representará o fim da insegurança jurídica nessa área. A opinião é do advogado Ronaldo Lemos, especialista em direito digital e um dos idealizadores do Marco Civil. Mestre em direito por Harvard e professor visitante de universidades como Princeton, nos EUA, e Oxford, na Inglaterra, ele analisa aqui o teor do projeto e a questão da privacidade na rede. “Os dados pessoais tornaram-se hoje o ‘petróleo’ da internet”, afirma Lemos, que acaba de se tornar sócio do escritório Pereira Neto Macedo Advogados, de São Paulo. “A questão importante é proteger espaços de anonimato na rede.”&nbsp;





O Marco Civil da Internet está para ser votado na Câmara. Por que esse projeto deveria ser aprovado?

O Marco Civil é determinante para o futuro da rede no Brasil. Hoje, passados mais de 15 anos de acesso à internet no País, ainda não existe lei definindo os alicerces civis da rede. Isso foi feito em outros países há mais de uma década e mostrou-se um elemento essencial para a inovação. Não existiria o YouTube ou o Facebook se os EUA não tivessem feito o seu Marco Civil, em 1998. Sem lei, cada juiz fica livre para decidir a questão como bem entender. O resultado é uma enorme insegurança jurídica, decisões contraditórias e casos estapafúrdios.&nbsp;



Como as empresas saem prejudicadas num ambiente desses?&nbsp;

Hoje, sem regras, vivemos o pior dos mundos. Não existe segurança jurídica para os empreendedores na internet. Isso só favorece os grandes sites internacionais, que têm departamentos jurídicos bem estabelecidos. Mas o pequeno empresário brasileiro não tem esses mesmos recursos para lidar com tanta incerteza na rede. Por isso é importante que uma lei como o Marco Civil defina as principais questões.&nbsp;



Recentemente, o Congresso aprovou as chamadas Lei Carolina Dieckmann e Lei Azeredo, sobre crimes digitais. Qual sua avaliação sobre ambas?&nbsp;

A Lei Azeredo foi objeto de um grande debate público, que aperfeiçoou seu texto, excluindo as redações problemáticas. No fim, a lei foi aprovada contendo apenas cinco artigos, e não os 22 previstos originalmente. Isso é positivo. Com relação à Lei Carolina Dieckmann, é similar. Trata-se de lei que foi construída em amplo processo de consulta técnica, do qual participei. O resultado é uma lei pontual, que também evita os efeitos colaterais que poderiam surgir no tratamento dos cibercrimes.&nbsp;



Essas duas leis se interpõem ao Marco Civil?&nbsp;

Havia um acordo político para que elas fossem aprovadas junto com o Marco Civil. Isso não aconteceu. A aprovação das leis criminais antes do Marco Civil passa a impressão de que os problemas “de polícia” têm precedência sobre todos os outros. Mas ao menos os textos dessas leis foram harmonizados com os princípios do Marco Civil.&nbsp;



A discussão sobre a privacidade na internet ganha força. Quais os aspectos que devem ser analisados nessa questão?&nbsp;

Os dados pessoais dos usuários tornaram-se hoje o petróleo da internet. A coleta desses dados são os fatores que viabilizam a maioria dos modelos de negócio da rede. No Brasil, há um paradoxo: a privacidade está protegida pela Constituição, mas não existem leis específicas tratando de forma abrangente o tema.&nbsp;



A possibilidade de o usuário permanecer anônimo na internet divide opiniões. Qual sua posição a esse respeito?

O espaço para o anonimato na web vai se tornar ainda menor com a modificação do protocolo da rede para o chamado IPv6. Com ele, cada objeto que se conecta à rede terá um endereço de IP único e imutável. Isso faz com que a identificação da fonte de uma determinada informação na rede torne-se mais fácil. As repercussões disso para a privacidade são muitas. Hoje, a Constituição veda o anonimato na manifestação do pensamento. Mas e o anonimato na simples busca da informação, sem manifestar nenhuma ideia? Pense, por exemplo, em alguém que pesquisa na web sobre tratamentos de uma doença crônica, e o seguro usa esse fato para subir as mensalidades do plano de saúde. A questão importante é proteger espaços de anonimato na rede, que estão se tornando cada vez mais excepcionais.



Qual a distância entre os direitos autorais no Brasil e nos EUA?&nbsp;

O do Brasil é um dos mais restritivos do mundo. Nos EUA existe o conceito de “fair use” (uso justo), que consiste na possibilidade da lei autorizar a utilização de obras quando, por exemplo, isso não gera prejuízo aos autores. No caso da lei de direitos autorais brasileira, essas autorizações são casuísticas e restritas.&nbsp;



Por que o debate sobre atualização na questão da propriedade intelectual no Brasil aparentemente está parado?&nbsp;

A propriedade intelectual é um assunto complexo. Apesar disso, o País por muito tempo a tratou como algo de pouca importância.&nbsp;



A falta de uma legislação que defina regras para veiculação de conteúdo diretamente da internet, também conhecido como strea­ming, retarda a vinda de empresas de tecnologia para o Brasil?

Certamente. O direito brasileiro tem gerado grande insegurança com relação à internet. A questão do streaming é só mais um exemplo. A empresa que hoje trabalha com a oferta de vídeos, especialmente na web, enfrenta várias questões. Uma delas é se deve ou não pagar ao Ecad valores sobre a execução de obras musicais. Ou se pode, por exemplo, obter autorizações das músicas diretamente com os autores. O YouTube fez um acordo com o Ecad com relação às músicas veiculadas através do site. Isso não impediu que o Ecad ameaçasse cobrar direitos autorais de qualquer blogueiro, simplesmente por incorporar vídeos do YouTube em seu site, uma cobrança dobrada.&nbsp;



Como estão os processos movidos pelas empresas que recorrem para não pagar o Ecad?&nbsp;

Há decisões em vários sentidos. E, eventualmente, há a concessão de liminares suspendendo a cobrança.





Fonte: Isto é Dinheiro