NOVO PROCESSO CONTRA O CONFEF/CREF DF
Autor: Renato Maziero | Publicado: 2012-05-24T19:36:00-07:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL&nbsp;&nbsp; EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 37, §4°, 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 75/93 e na Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa) propor a presenteA ÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF),Autarquia Federal com sede à Rua do Ouvidor, n° 121, T andar, CEP 20.040-030,Rio de Janeiro - RJ, na pessoa de seu presidente, Jorge Steinhilber, pelas seguintes razões de fato e de direito:SGAS604 Av. 1,2 Sul Lote 23 Io andar Gabinete n.° 120 Brasília-DF CEP 70.200-640Tel. (61)3313-5444 FAX: (61)3313-5445&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERALI) IntroduçãoA presente ação, fundada nos autos do Inquérito Civil n.1.16.000.002428/2011-32 anexo e nas Peças de Informação n. 1.16.000.003038/2011-80, ambos anexos em 2 volumes, visa afastar ato normativo ilegal editado pelo CONFEF, que restringe ilegalmente a atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física à "Educação Básica," excluindo-os, por conseqüência, de atividades extra escolares.
II) A legitimidade ativa ad causam do MPF Zelar pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa - aí residem o interesse e a legitimidade ativa do Ministério Público para esta ação. A Constituição Federal estabelece que:"Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ...II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevânciapública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidasnecessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimôniopúblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"De sua parte, a Lei Orgânica do Ministério Público - Lei Complementar n.°75/93 -, dispõe:"'Art. 5o. São funções institucionais do Ministério Público da União:I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dosinteresses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintesfundamentos e princípios: ...I XiKKílNICIAISWK IAi ACI-.ACI&gt;[Miun..v3»i;&gt;AIACPNH-l .KII _____ _____ _____SOAS 604 Av. L2Sul Lote 23 Io andar Gabinete n.° 120 Brasília-DF CEP 70.200-640Tel. (61)3313-5444 FAX: (61)3313-54452MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERALh) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas àadministração pública, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes daUnião;...V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços derelevância pública quanto:...b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e dapublicidade;"Art. 6o. Compete ao Ministério Público da União: ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:a proteção dos direitos constitucionais; ...XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funçõesinstitucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dosinteresses sociais e individuais indisponíveis:..."Dos dispositivos citados, tem-se que a defesa dos princípios constitucionais seinclui dentre as atribuições do MPF, do que deriva o seu interesse e legitimidade parapromover esta demanda, com o fito de impor ao CONFEF conduta pautada na lei e naConstituição, assegurando assim a observância ao princípio da legalidade e seusconsectários.III) Os fatosO Inquérito Civil que instrui a presente Inicial foi motivado por representações formuladas por graduados do curso de Educação Física da Universidade de Brasília - UnB - e da Universidade Paulista - UNIP, quando suscitaram indevida limitação às suas atividades enquanto profissionais de Educação Física. Consta que o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF -, autarquia federal que, juntamente com os conselhos regionais, detém competência legal para o registro e para a expedição das carteiras funcionais dos profissionais de Educação Física, emitiu a Resolução CONFEF n° 182/2009, por meio da qual autorizou os Conselhos Regionais a impor restrição não prevista na Lei que regulamenta a profissão. Nesse sentido, dispõe o artigo 3o da referida Resolução:"Art. 3o - Após, deferido o requerimento de inscrição, o CREF expedirá Cédula deIdentidade Profissional, onde constará o campo de atuação do Profissional compatível com a documentação de formação apresentada." A partir daí, os Conselhos Regionais passaram a limitar a atuação dos egressos de cursos de Licenciatura em Educação Física ao ambiente escolar, impedindo-os de trabalhar em academias de ginástica, clubes, condomínios, parques ou qualquer outro ambiente estranho a escolas. Assim o fez ao registrar, nas carteiras funcionais, a inscrição "Atuação Educação Básica", prevendo sanções na hipótese do seu descumprimento. Contudo, a determinação do CONFEF não encontra respaldo na Lei que regulamenta o exercício da profissão de Educação Física (Lei n° 9.696/98). Efetivamente, tal normativo descreve a competência do profissional de Educação Física sem quaisquer ressalvas ao ambiente em que exercerá suas atribuições. Vale dizer, em momento algum a Lei n° 9.696/98 cria duas categorias - "professor de Educação Física escolar" e "professor de Educação Física extra-escolar" -. pois as atividades que o profissional desenvolve no ambiente escolar (piscina, quadra, ...) são as mesmas desenvolvidas em academias de ginástica ou em condomínios residenciais, à guisa de exemplo. A formação obtida na Faculdade de Educação Física capacita o profissional aaplicar seus conhecimentos dentro ou fora de ambientes escolares. Tanto assim que osprofissionais em atividade em academias de ginástica ou ao ar livre recebem a alcunha de'professor', tal como aqueles que atuam em sala de aula, já que o local de atividade doprofissional de Educação Física é todo e qualquer ambiente apto à atividade esportiva.Além disso, as modalidades Licenciatura e Bacharelado em Educação Físicapossuem a mesma estrutura; ambos oferecem basicamente as mesmas disciplinas, compouquíssimas variações. Mais do que isso, pode-se ver que a UnB oferece somente cursode licenciatura, mas este possui larga carga horária, mostrando-se mais completo que oBacharelado em Educação Física de outras instituições. Logo, apesar de graduar, em tese,profissionais melhor preparados, estes estão sendo arbitrariamente privados de exercerplenamente sua profissão.O Conselho Nacional de Educação, em consulta feita por duas Instituições deEnsino Superior, emitiu o Parecer CNE/CES n° 400/2005 e o Parecer CNE/CES n°82/2011, em que contestou o entendimento adotado pelo CONFEF. O segundo Parecer,expressamente homologado pelo Ministro da Educação, como consta publicado no D.O.Uem 24/06/2011 (fl. 39, do PI 3038/2011-80), assentou:"Portanto, definido está que (1) a competência para legislar sobre as qualificaçõesprofissionais requeridas para o exercício de trabalho que exija o atendimento decondições específicas é provativa da União, não sendo cabível a aplicação derestrições que eventualmente sejam impostas por outros agentes sociais: (2) a LeiFederal n. 9.606/1998 estabelece as competências do profissional de EducaçãoFísica e a condição requerida para o exercício das atividades de Educação Física:(4) a inscrição nestes Conselhos, para aqueles que se graduarem e vierem a segraduar após a edição da Lei n. 9.696/1998. é restrita àqueles que possuemdiploma obtido no país, em curso reconhecimento, ou no exterior, e posteriormenterevalidado: (5) a legislação educacional.e, em especial, a Lei n. 9.394/1996. queestabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não discrimina cursos deLiteratura entre si. mas apenas determina que todos os cursos sigam as DiretrizesCurriculares Nacionais: (6) enfim, todos os portadores de diploma com validadenacional em Educação Física, tanto em cursos de Licenciatura quanto em cursosde Bacharelado, atendem às exigências de graduação previstas no inciso I do art.2o da Lei n. 9.696/1998.Desta forma, não tem sustentação legal - e mais, é flagrantementeinconstitucional - a discriminação do registro profissional e. portanto, aaplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados emdiferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado emEducação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do ConselhoFederal de Educação Física." afirmara:No Parecer CNE/CEB n° 12/2005, o Conselho Nacional de Educação já"A emissão do registro profissional é de competência do conselho profissional, noentanto, não lhe é própria a competência para analisar a vida acadêmica dainstituição de ensino e muito menos a partir desta análise ampliar ourestringir o campo de atuação do profissional. Assim, expedido o diploma,devidamente registrado na instituição designada, terá validade nacional, semqualquer condicionante, independentemente da análise do histórico escolar dodiplomado. Tome-se como exemplo de ação inadequada o caso levantado peloConselho Federal de Educação Física que, a partir de Resoluções, pretendedefinir competências profissionais distintas conforme análise da vida escolardo aluno." (fls. 85, do PI 3038/2011-80)Em agosto de 2011 o Conselho ratificou o seu entendimento perante o MPF,reiterando as conclusões dos Pareceres CNE/CES n° 400/2005 e n° 82/2011 (fl. 98, do IC2428/2011-32) antes referidos.Todavia, negando-se a dar cumprimento aos Pareceres, o demandado vemrestringindo o direito do seus inscritos. Infringe, assim, o princípio da legalidade, uma vezque, face aos poderes que lhe foram delegados, o Conselho Nacional de Educação é oórgão competente para regulamentar a questão em exame, não podendo, o CONFEFeximir-se ao cumprimento do estabelecido por aquele Colegiado.Por fim, é relevante mencionar a Ação Civil Pública n° 13853-04.2011.4.01.3500, proposta perante a Justiça Federal de Goiás, na qual, em antecipação de tutela, decidiu o Magistrado:"[...] 11) são descabidas as restrições impostas pelo CONFEF e CREF 14a,porquanto as normas que regulam a profissão de Educação Física, emmomento algum apresentam qualquer distinção que caracterize a existênciade diferentes cursos de Educação Física no país, o que poderia permitir aexpedição de carteiras profissionais que contenham restrições quanto a área deatuação dos profissionais;12) para que haja a distinção entre os cursos de licenciatura e bacharelado, aponto de proibir os profissionais licenciados de atuarem em ambientes nãoescolares, seria necessária lei federal que disciplinasse a matéria, pois éinadmissível que esta proibição seja feita pela Administração Pública ouConselho Profissional, tendo em vista o disposto nos artigos 5o, XIII e 22, XVIda Constituição Federal;13) não possui fundamento as alegações dos requeridos de que a Lei 9.361/96e Resoluções do Conselho Nacional de Educação restringiram a atuação dosprofissionais de Educação Física oriundos dos cursos de licenciatura, porqueestas normas apenas estabelecem as diretrizes curriculares dos cursos degraduação, não tendo aptidão para efetuar a referida restrição;14) a grande maioria dos profissionais de Educação Física é oriunda doscursos de Licenciatura (ainda que nem todos sejam inscritos nos ConselhosRegionais de Educação Física), razão pela qual contraria o princípio darazoabilidade a limitação da atuação profissional destes, para beneficiar umaminoria de Bacharéis em Educação Física, como retaliação à falta de inscriçãomaciça dos licenciados aos Conselhos Regionais de Educação Física."IV) Os fundamentos jurídicosDe acordo com disposição do art. Io da Lei n° 9.696/1998, todos osprofissionais de Educação Física devem manter registro no Conselho Regional deEducação Física respectivo, sem o qual não podem exercer a profissão:"Art. Io O exercício das atividades de Educação Física e a designação deProfissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmenteregistrados nos Conselhos Regionais de Educação Física."Esse mesmo Diploma descreve taxativamente as competências dos seusprofissionais nos termos seguintes:"Art. 3o. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar,programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executarItrabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria,consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipesmultidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos epedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto."De sua parte, dispõe a Constituição Federal de 1988:"Art. 5.°(...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações que a lei estabelecer;"Logo, a regra maior garante liberdade para o exercício profissional, podendoeste somente ser restringido por meio de Lei. Nessa linha, as "qualificações que a leiestabelece" aos profissionais de Educação Física estão previstas no artigo 2o da Lei n°9.696/98:"Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de EducaçãoFísica os seguintes profissionais:I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmenteautorizado ou reconhecido;II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição deensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamenteexercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos aserem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física."Também por mandamento constitucional, cabe privativamente à Lei Federaldispor sobre "condições para o exercício de profissões", conforme estabelece o artigo 22,XVI:"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercíciode profissões;"É inquestionável portanto que, à luz do sistema constitucional, toda restriçãoao exercício profissional somente pode ser veiculada por meio de Lei Federal.A par disso, o artigo 3o da Lei n° 9.696/1998 faz menção a uma únicacategoria de "Profissional de Educação Física". Logo, todas as competências conferido por esse dispositivo pertencem a todo e qualquer "Profissional de Educação Física", seja ele Bacharel ou Licenciado, contanto que tenha "diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido" (artigo 2o).Em suma, uma vez que os artigos 2o e 3o da Lei n° 9.696/98 não distinguem ascompetências entre portadores de diploma de Bacharel e de diploma de Licenciado emEducação Física, não é dado aos Conselhos Profissionais, através de Resoluções, criarrestrições ou distinções de profissionais, senão unicamente aplicar a legislação vigente,fiscalizando e regulamentando as atividades da categoria que assiste.IV.a) A competência do Conselho Nacional de Educação para emitir PareceresNormativos vinculantes.Também é imprescindível apontar o caráter vinculante dos Pareceres do CNE.Ao tratar da organização da educação nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação -Lei n° 9.394, de 1996 - , dispôs o seguinte:"Art. 8o - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, emregime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.§ Io - Caberá à União a coordenação da política nacional de educação,articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,redistributiva e supletiva às demais instâncias educacionais.Art. 9o - A União incumbir-se-á de:I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, odistrito federal e os Municípios:IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, oscursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistemade ensino.§ 1°- Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação,com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado porlei."Como ressai da Lei, as manifestações emitidas pelo Conselho Nacional deEducação possuem força normativa, cujos poderes são referendados pelo artigo T da Lein.° 4.024/61, com a redação dada pela Lei n.° 9.131/95:"Art. 7o O Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de EducaçãoBásica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e deassessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma aassegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional.§ Io. Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lheforem conferidas por lei, compete:a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;b) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidadede ensino;c) assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dosproblemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino,especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis emodalidades;d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seusconselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e doDesporto;e) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;f) analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislaçãoeducacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis emodalidade de ensino;g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação edo Desporto."Ainda, o art. 2o da Lei 9.131/95, modificando a Lei 4.024/61, estabeleceu:"Art. 2o - As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmarasdeverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto."Diante dessas normas, não há dúvidas de que o CONFEF está obrigado aatender o disposto nos Pareceres do Conselho Nacional de Educação, como tambémesclarece a doutrina, ao salientar a força vinculante desse ato:"Parecer normativo: é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, éconvertido em norma de procedimento interno, tornando-se impositivo evinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou.Tal parecer, para o caso que o propiciou, é ato individual e concreto; para os casosfuturos, é ato geral e normativo."No caso, o Ministro da Educação é o agente ou órgão controlador que poderáou não homologar a opinião do Conselho Consultivo. A homologação é o atoadministrativo que convalida ou referenda ato legítimo anterior, reconhecendo-lhe validadee eficácia.Incumbindo ao Conselho Nacional de Educação atribuições normativas relacionadas à educação, seja na execução do Plano Nacional de Educação, seja no aperfeiçoamento dos sistemas de ensino, seja na emissão de parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidade de ensino, não há como negar a força vinculante do Parecer que emitiu - o qual foi homologado pelo Ministro da Educação -, visto que competente para tanto. Uma vez homologado o Parecer do CNE pelo Ministro da Educação, a sua aplicação torna-se obrigatória. Não há discricionariedade que permita, ao demandado, se subtrair à determinação do Parecer. Ao recusar-se a cumpri-lo, a autarquia ré protela um quadro de ilicitude infringindo o princípio da legalidade, que, todavia, deve informar a sua conduta.Ilegal e inconstitucional, portanto, a conduta do Conselho Profissional requerido, ao reduzir o campo de atuação dos profissionais, impedindo graduados em Licenciatura em Educação Física de exercer sua profissão em ambientes não escolares.IV.b) Da violação do direito ao trabalho.Muito se preocupou o legislador constituinte com o direito em análise: os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo Io, inciso IV); assegura-se expressamente a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5o, inciso XIII); o trabalho é um dos direitos sociais (artigo 6o, caput); sua valorização fundamenta a ordem econômica (artigo 170, caput); e no primado do trabalho baseia-se a ordem social (artigo 193). A preocupação do legislador justifica-se, em razão da dignificação humana conferido pelo exercício de uma profissão.Afinal, a menos que se possuam outros recursos, são os frutos do trabalho que asseguram a sobrevivência e, mais que isso, asseguram uma vida digna.Por outro lado, o exercício da profissão escolhida constitui uma das principaisformas de realização pessoal. Nesse sentido, elucidativas as palavras de José Afonso daSilva1, que conceitua o direito ao trabalho como "condição da efetividade da existênciadigna".Portanto, a recusa do demandado em dar cumprimento à Lei, além de atentarcontra o ordenamento jurídico por violação ao princípio da legalidade, atenta tambémcontra o direito ao trabalho dos profissionais em Educação Física que se vêemimpossibilitados de exercer a profissão integralmente. Por isso, imperativo se faz areversão desse quadro, como medida necessária à efetivação da justiça.Por fim, a esse respeito já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3aRegião, quando decidiu favoravelmente ao pleito nos seguintes termos:"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA DE GRADUAÇÃOPLENA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTRIÇÕES.IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COMA RUBRICA "ATUAÇÃO PLENA". LEIS NS. 9.394/96 E 9.696/98.RESOLUÇÕES CNE NS. 01/02, 02/02, 07/04. CONSTITUIÇÃOFEDERAL, ARTS. 5o, XIII E 22, XXIV. PARECER MEC N. 400/2005.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

&nbsp;I - Nos termos do art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, somente lei em sentido formal pode estabelecer os critérios que habilitam uma pessoa ao desempenho da atividade escolhida, objetivando, com essas limitações do direito individual, a proteçãoda sociedade, garantindo formas para se aferir a capacitação profissional. II -A Lei n. 9.696/98, norma que dispõe sobre a Profissão de Educação Física, não traz qualquer distinção acerca da existência de diferentes cursos de Educação Física no País que possibilitem ao Conselho Regional de Educação Física a expedição das cédulas de identidade profissional com restrições em relação à área de atuação. III - A Lei n. 9.394/96 e as Resoluções CNE ns. 01/02, 02/02 e 07/04 não se prestam a impor limitações ao exercício profissional, mas apenas estabelecem as diretrizes curriculares doscursos de graduação, carga horária e o tempo de duração dos mesmos.
IV - Parecer MEC/CNE n. 400/2005 que firma o entendimento de que não tem sustentação legal a discriminação do registro profissional, e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, por meio de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física. V - Cursos deLicenciatura de Graduação Plena concluídos em 3 (três) anos e com carga horária superior a 2.880 (duas mil e oitocentas e oitenta) horas, nos termos da legislação vigente à época da conclusão do curso (2007). VI - Decaindo o Réu integralmente do pedido, devem ser invertidos os ônus de sucumbência. VII - Apelação provida. (TRF 3aR., AC 200861000095849, Sexta Turma, 13/04/2011)V) Os pedidosV.a) A tutela antecipadaA verossimilhança do direito - fumus boni iuris - decorre da obviedade de que, ao restringir o exercício da profissão por meio de Resolução, o CONFEF está incidindo em ilicitude, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário para assegurar a observância ao princípio da legalidade. A violação à ordem jurídica e, por conseqüência, ao direito dos estudantes e profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física de exercer plenamente a profissão para a qual se qualificaram, se mostra evidente, o que denuncia a fumaça do bom direito ora buscado.Para além do aspecto formal da ilegalidade da conduta. Há o fundado receio de dano irreparável, pois profissionais de Educação Física se encontram impedidos de exercer o ofício na sua plenitude. A correção desse quadro ao final do julgamento do feito pode ser tardia para permitir a recomposição integral dos danos, já que, com a ilegal e inconstitucional limitação posta pelo CONFEF, os beneficiários da medida tem frustada aoportunidade de trabalho, o que é irreparável no contexto sócio-econômico atual.O perigo da demora para a resolução da controvérsia enseja constrangimentoaos profissionais de Educação Física, visto que impedidos de exercer sua profissão complenitude, como inequivocamente garantido por Lei, potencializando os prejuízos que jávendo sendo por eles enfrentados.Daí porque merecida a antecipação da tutela, cujo deferimento, por outro lado, pode ser revogado sem máculas, restabelecendo a regra em vigor.Diante disso, o Ministério Público Federal requer a Vossa Excelência que ANTECIPE A TUTELA postulada, para ordenar o Conselho Federal de Educação Física:V.a.l) a suspender, de imediato, a restrição imposta ao campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física, passando o Conselho requerido a autorizar a emissão das correspondentes carteiras profissionais dos Licenciados sem a inscrição "Atuação Educação Básica", bem como a autorizar a substituição das carteiras profissionais já emitidas por outras sem a mencionada inscrição restritiva;V.a.2) a expedir determinação a todos os Conselhos Regionais de Educação Física no mesmo sentido, qual seja, que suspendam, de imediato, a restrição imposta ao campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física,passando a emitir as correspondentes carteiras profissionais dos Licenciados sem ainscrição "Atuação Educação Básica", e que substituam das carteiras profissionais jáemitidas por outras sem a mencionada inscrição restritiva. Em seguida, que juntem aosautos do processo prova do cumprimentos das ordens judiciais;V.a.3) a determinar que todos os Conselhos Regionais de Educação Física dêempublicidade à suspensão da restrição mencionada, viabilizando, com isso, o conhecimentode seus termos a todos os beneficiários. Em seguida, que o CONFEF junte aos autos prova documental do cumprimento desse ato e, em tempo hábil, a prova da publicidade realizada.V.a.4) O pedido principalAnte o exposto, requer o Ministério Público Federal a Vossa Excelência, que,recebida a presente Inicial e seus documentos (3 volumes):V.b.l) proceda-se à citação do CONFEF para, querendo, contestar os termos dainicial, sob pena de revelia e confissão- arts. 285,297 e 319 do CPC;V.b.2) seja julgado procedente os pedidos e, em confirmação aos termos daantecipação da tutela concedida:V.b.2.a) seja reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 3o daResolução CONFEF n° 182/2009, condenado-se o CONFEF, em provimento definitivo: a) à obrigação de cessar a prática de restringir à sala de aula o campo de atuação profissional dos Licenciados em Educação Física, passando, por conseguinte, a emitir as suas carteiras profissionais sem a inscrição "Atuação Educação Básica"; e b) à obrigação de substituir as carteiras profissionais já emitidas por outras, sem a mencionada inscrição;V.b.2.b) seja o CONFEF condenado à obrigação de suprimir das carteiras profissionaisdos Profissionais de Educação Física o campo "Atuação", por não lhes competir fixar ocampo de exercício profissional dos graduados em Educação Física, visto que se trata detarefa atribuída à lei formal (CF, art. 5o,XIII e art. 22, XVI);
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