Pequenas empresas ganham reforços para pagar dívidas e garantir direitos
Autor: Precision Assessoria Empresarial e Contábil | Publicado: 2014-10-13T14:40:00-03:00

&nbsp;2014&nbsp;&nbsp;São Paulo - Até o final deste mês, o governo federal deve anunciar mais medidas para facilitar o cumprimento de obrigações pelas pequenas empresas e até evitar que elas sejam excluídas do Simples Nacional.A Receita Federal anunciou que está em fase final a aguardada consolidação dos débitos dentro do regime simplificado de tributação. E que em novembro estará disponível novo aplicativo de parcelamento das dívidas.Por meio da ferramenta, será possível solicitar esse benefício, emitir o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) da parcela, acompanhar e desistir do pedido.Especialistas entrevistados pelo DCI avaliam que essa medida virá no momento certo, em vista da dificuldade que muitas pequenas empresas passam, por conta principalmente do atual cenário econômico, o que pode piorar se não puderem mais optar pelo Simples Nacional.MotivosLuiz Fernando Nóbrega, vice-presidente de Fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explica que ante essa possibilidade de parcelamento - que entrou em operação em março do ano passado -, as empresas do Simples Nacional não podiam contar com esse benefício. &quot;O argumento era de que já tinham privilégios de menor carga tributária e, portanto, já tinha conhecimento sobre isso. Mas ninguém começa um negócio sabendo que um dia vai poder quebrar [falir]&quot;, entende.O especialista em contabilidade da Prolink Contábil, Telmon Oliveira, diz que com essa consolidação, as empresas poderão saber quanto devem ainda para o fisco e garantir sua manutenção do Simples. &quot;Desde março de 2013, esses empresários pagam uma parcela fixa de R$ 300. Com o novo aplicativo eles saberão como pagar o que ainda devem&quot;, aponta Oliveira.De acordo com a Receita Federal, o serviço &quot;Emissão de DAS Parcela Mínima&quot; não está mais disponível. Durante este mês não será exigido o pagamento de parcela mínima.No portal e-CAC, o serviço &quot;Parcelamento de Débitos do Simples Nacional&quot;, utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o próximo dia 30.Ajuda extraAo mesmo tempo, os donos de negócios de menor porte terão uma ajuda extra para garantir os seus direitos. O Sebrae anunciou que assinou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal (MPF) que visa à implementação dos direitos previstos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006, com destaque para a participação dessas empresas de menor porte nas compras governamentais.&quot;O MPF pode atuar como fiscalizador do cumprimento da norma. Pode, inclusive, investigar taxas cobradas indevidamente por associações, por exemplo&quot;, diz Oliveira.Nóbrega avalia que no caso das compras governamentais o Ministério Público pode ajudar a aumentar o acesso de informações para que esses negócios participem de licitações ou concessões públicas.Por meio de nota, o subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Fonseca da Silva, afirmou que a parceria entre as instituições tendem a impactar positivamente na questão do custo Brasil. &quot;O Ministério Público está presente em todos os municípios. Aliado à expertise do Sebrae, podemos promover uma articulação para sensibilizar os municípios a implementar o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais&quot;, afirmou, referindo-se a um dos direitos previstos na Lei Geral e não efetivado em todos os municípios brasileiros.Novo SimplesNo ano que vem, além dessas vantagens, entrará em vigor as mudanças nas regras do regime simplificado de tributação, o que universalizou a opção para todas as empresas que tenham faturado até R$ 3,6 milhões no ano anterior .Os especialistas entrevistados pelo DCI comentam ainda que este também é o momento para que as empresas avaliem se compensa ou não fazer essa escolha. &quot;A depender do anexo em que sua atividade se encontra, carga tributária pode aumentar em comparação com o lucro presumido. Se dois médicos, sócios, optarem pelo Simples, a tributação deve subir de 13,3% para 16,93%. Mas se tiver uma clínica e contar com funcionários, no lucro presumido teria que pagar 20% da cota patronal, o que é isento no Simples. Tem que se planejar&quot;, exemplifica Oliveira.O representante do CFC ressalta, contudo, que se compensar a escolha, o empresário precisa agendar a opção no portal do regime até o final do ano, sem precisar apresentar documentos ao fisco.Por Fernanda Bompan&nbsp;Fonte: DCI-SP Notícia publicada segunda-feira, 13 de outubro, 2014&nbsp;Atenciosamente.Raphael Marcheti de Oliveiraraphael.contato@assessoriaprecision.com.brPrecision Assessoria Empresarial e Contábil_____________________________________________________Tel: (41) 3277-1438 - Fax: (41) 3086-1616Rua: João Eloy Cardoso,nº177–BoqueirãoCuritiba–PR –&nbsp;Brasil&nbsp;-&nbsp;CEP 81750-100Site:&nbsp;&nbsp; http://www.assessoriaprecision.com.brBlog:&nbsp; http://assessoriaprecision.blogspot.com&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!-- SPAMfighter Signature --> Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.Foi removido 41389 emails de spam até hoje.Experimente SPAMfighter de graça agora!Computador lento? 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