INDICAÇÃO CME Nº 001/2015
Autor: Conselho Municipal de Educação de Assis | Publicado: 2015-11-06T11:17:00-02:00


 

  
Processo CME Nº 018/2015

 

  
Interessados:
  Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação

 

  
Assunto:
  Instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
  Educação

 

  
Relator: Conselheiro José Helio da
  Silva 

 

  
Indicação CME Nº 001/2015&nbsp; 

  
Data:
  03/11/2015

 




I – Histórico



A
Secretaria Municipal de Educação de Assis, na condição de órgão executivo e
articulador da política educacional do município, solicitou manifestação deste
órgão quanto a formação de uma comissão de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação, de acordo com as determinações legais, para garantir a
participação da sociedade civil e dos profissionais da educação no controle da
execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

II – Aspectos Legais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;

De acordo com a Lei nº
6.046, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de
Assis, cabe ao Conselho Municipal de Educação fiscalizar a implementação do PME
com a finalidade de promover a sua efetividade através da adoção de mecanismos
de controle e avaliação, e de medidas de correção em função da longa
abrangência do Plano. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
o acompanhamento e avaliação do PME, são propostas as seguintes ações (Anexo I,
Lei nº 6.046, de 24 de junho de 2015):

1. - Criação da Comissão de
Monitoramento do Plano Municipal de Educação, a partir da aprovação do Plano,
nos moldes de representatividade do Conselho Municipal de Educação, formada por
representantes dos segmentos da educação municipal e da sociedade civil;

2. - Envolvimento da comunidade, alunos,
pais, professores, sociedade civil organizada e demais trabalhadores da
educação, nos trabalhos da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação;

3. - Controle da execução do PME pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelo Conselho Municipal de Educação;

4. - Articulação das metas do PME e do
Plano Anual de Trabalho dos diferentes segmentos da educação municipal;

5. - Utilização de instrumento de
planejamento financeiro para o cumprimento das metas. 

6. - Realização do Fórum Municipal da
Educação.



III – Conclusão 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Considerando a importância
da gestão democrática do ensino através da participação de instituições
gestoras e fiscalizadoras, sociedade civil organizada e representantes de
segmentos da educação municipal, e a necessidade de empenho de todos na garantia
do cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de
Educação, propõe-se ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação que
institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação.



Assis, 03 de novembro de 2015.

José Helio da Silva

Conselheiro Relator





IV – Deliberação do Conselho Pleno

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O Conselho Municipal de
Educação de Assis, de acordo com suas atribuições legais, APROVA, por unanimidade, a presente Indicação.



V - Conselheiros Presentes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Titulares:
Carla Vieira Vaz; Daniela Roberto Borges; Giovanni Santela Desiró; Ivone Mariza
Depole; José Helio da Silva; Juliângela Sanches de Moraes Souza; Luciana
Ercolin Cirino; Maria Amélia Artigas dos Santos; Monica da Silva; Nilson Silva;
Saionaria Vieira Evangelista; Rosimeire dos Santos; Viviane Aparecida Del
Massa. 



Suplentes na Condição de Titulares: Luciana de Vito Zollner&nbsp; e Samanta Cristina da Costa. 



Suplentes:
Archimedes Bechelli Filho; Lucas as Silva Feitoza; Marluce Silva Santos; Silvia
Cristina Tomilheiro Damasceno; e Vanda Eda Leme Palma.





Assis, 03 de novembro de 2015.









&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sueli Corrêa de Oliveira&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
José Helio da Silva

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;Secretária Executiva&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conselheiro
Municipal de Educação

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Presidente&nbsp;