Bem de Família
Autor: José Ribamar Dias Júnior | Publicado: 2013-10-22T09:00:00-07:00




Segundo entendimento do STJ, o simples fato de haver mudança temporária
por necessidade de serviço não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Notícia
de 11.10.2013




Se o afastamento da residência é determinado pela
necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao
bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). 



Os devedores moraram em Campinas (SP) entre 2005 e 2012, a
trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do
casal, situado em Petrópolis (RJ). O tribunal local entendeu que o bem servia
de casa de veraneio e por isso não estava protegido pelo conceito de bem de
família. 



Despatrimonialização do direito



A ministra Nancy Andrighi, porém, discordou. Para a
relatora, a impenhorabilidade do bem de família visa proteger a dignidade
humana com o resguardo de um patrimônio mínimo necessário à pessoa, em vez de
garantir a satisfação do credor. 



“Essa proteção é fruto do movimento pela
despatrimonialização do direito civil”, explicou a ministra. Nessa perspectiva,
princípios constitucionais se impõem: “A interpretação das normas civis deve
privilegiar, sempre, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a
igualdade substancial”, completou a relatora. 



Subsistência 



Conforme a jurisprudência do STJ, a proteção do bem de
família não se restringe a “família” em sentido estrito. Alcança também as
pessoas solteiras, separadas ou viúvas, além das famílias proprietárias de
imóveis locados a terceiros, desde que a renda reverta à sua subsistência. 



Por outro lado, a proteção não se estende aos imóveis
desocupados se não forem atendidos os objetivos da lei. Segundo a ministra, o
bem precisa estar “concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da
entidade familiar”. 



Permanência



A relatora também explicou que a moradia permanente a que se
refere a lei é a moradia duradoura, definitiva e estável. Isso excluiria a
proteção legal de bens mantidos para uso apenas eventual ou de mero deleite.
Nesses casos, os objetivos da lei não estariam atendidos. 



No caso julgado, os devedores residiam em Campinas, em
imóvel locado pelo empregador, que também pagava pelos deslocamentos do casal
entre o Rio de Janeiro e São Paulo durante a vigência do contrato de prestação
de serviços. Para a ministra, essas circunstâncias não permitem afastar o
caráter de bem de família do imóvel localizado no Rio. 



Desocupação



“A despeito de não estarem ocupando ininterruptamente o
imóvel – o que, aliás, seria impossível, em virtude do trabalho exercido em
outro estado da federação –, os recorrentes não deixaram de tê-lo como moradia
duradoura, definitiva e estável”, afirmou a ministra. 



O simples fato de o imóvel ficar desocupado durante grande
parte do tempo, enquanto eles moravam em Campinas, não afastou a incidência da
proteção porque “o motivo do seu afastamento reside justamente no exercício de
trabalho temporário, necessário à manutenção da própria subsistência”, destacou
a relatora. Assim, o objetivo da lei estaria atendido.



Ela
acrescentou que a prova dessa situação está no fato de que, “uma vez extinto o
contrato de trabalho temporário, desapareceu o vínculo que tinham os
recorrentes com o imóvel de Campinas”.&nbsp;





Fonte: STJ