Autor: Luiz Antonio Simões | Publicado: 2014-09-26T16:39:00-07:00


STJ
decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor

A Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central
(Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a
Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o
risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito.

O
entendimento foi adotado por maioria. Prevaleceu no julgamento o voto do
ministro Luis Felipe Salomão, que considerou que o Sisbacen é cadastro público
que constitui um “sistema múltiplo” com finalidade de proteger tanto o
interesse público quanto interesses privados.

Com
a decisão, a Quarta e a Terceira Turma – colegiados que formam a Segunda Seção
do STJ, especializada em direito privado – passam a ter precedentes no mesmo
sentido.

Liminar

Uma
clínica ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Cooperativa de
Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão (Unicred) por causa da inclusão do
seu nome no registro de inadimplência do Sisbacen. A inscrição ocorreu quando
estava em vigor uma liminar judicial que determinava a não inclusão da clínica
em órgãos de proteção ao crédito.

A
sentença julgou a ação improcedente, pois faltariam provas da inscrição
indevida e, além disso, não teria havido dano à imagem da clínica nem prejuízo
aos seus negócios.

No
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a sentença foi reformada. O
tribunal considerou que o Sisbacen atua como um banco de dados restritivo, pois
informa a todas as instituições quem está apto ou não a receber financiamentos.
Para a corte estadual, como houve descumprimento de determinação judicial, isso
fez surgir o dever de indenizar os danos morais, que foram fixados em R$ 20
mil.

Em
recurso ao STJ, a cooperativa alegou que a indenização é indevida, pois o envio
de informações sobre a situação creditícia dos clientes ao Banco Central é
obrigatório, sob pena de multa. Também sustentou que o Sisbacen não funciona
como órgão de consulta como os demais cadastros de proteção ao crédito, pois
exige da instituição financeira a autorização expressa do cliente para busca de
informações.

Qualquer
cadastro

A
Quarta Turma levou em conta que a liminar proibiu a cooperativa de fazer
inscrição negativa do nome da clínica e ainda determinou que providenciasse sua
exclusão de “qualquer” cadastro de inadimplentes onde figurasse.&nbsp; &nbsp;

Segundo
o ministro Salomão, se não há reconhecimento de dívida, não se pode falar em
inadimplência e, consequentemente, não se pode colocar o nome do suposto
devedor em nenhum órgão de proteção ao crédito, incluindo-se aí os bancos de
dados de natureza pública, como o Sisbacen.

De
acordo com o ministro, ao cadastrar a clínica no Sisbacen, a cooperativa violou
o padrão de veracidade da informação exigido pelo Código de Defesa do
Consumidor. “Por inobservância do
requisito de veracidade, o registro no banco de dados acabou se tornando uma
conduta ilícita que, ao contrário do informado, não reflete uma situação real
de inadimplemento, sendo que o caráter induvidoso do dado é da essência dos
arquivos de consumo”, afirmou.

Filtro

Salomão
explicou que o Banco Central mantém informações positivas e negativas, sendo
que “em seu viés negativo atua de forma
similar a qualquer órgão restritivo, visando à proteção do crédito, além de
permitir que a instituição financeira avalie, por meio da consulta aos diversos
bancos de dados, inclusive o Sisbacen, os riscos do negócio jurídico a ser
celebrado”.

O
ministro afirmou que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do
Brasil (SCR), que faz parte do Sisbacen, é largamente utilizado pelas
instituições financeiras como espécie de filtro para a concessão de empréstimos
ao consumidor.

Segundo
ele, além de a doutrina especializada reconhecer no Sisbacen a natureza de
banco de dados para proteção ao crédito, a jurisprudência do STJ também tem
precedentes no mesmo sentido, como os Recursos Especiais 1.099.527, de
relatoria da ministra Nancy Andrighi, e 1.183.247, do ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, ambos da Terceira Turma.

Lei

Salomão
ressaltou que essa foi à intenção do legislador na Lei 12.414/11 – que trata
dos cadastros sobre histórico de crédito – ao estabelecer que os bancos de
dados de natureza pública teriam regramento próprio, “o que,&nbsp;a contrario sensu,
significa dizer que estes também são considerados bancos de dados de proteção
ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.”

O
ministro considerou que as informações do Sisbacen podem ter restringido a
obtenção de crédito pela clínica, “haja
vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo,
exigem a autorização do cliente para acessar o seu histórico junto aos arquivos
do Banco Central”.

A Turma entendeu que não houve
nenhuma justificativa aceitável para o descumprimento da liminar e por isso
manteve a indenização de danos morais.


Fonte: STJ