Pior é a emenda
Autor: ... | Publicado: 2013-04-27T14:57:00-03:00

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A Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2011, que cria uma imiscuição daninha do Poder Legislativo sobre o Judiciário, além de absolutamente descabida sob o próprio ponto de vista constitucional, possui&nbsp;nítido cariz retaliatório. Dos confins do Nordeste, eis que surge um protótipo de cangaceiro em defesa dos réus do maior escândalo de corrupção da história do Brasil, empunhando, a título de peixeira, mudanças milimetricamente calculadas na legislação.

Então não é isso? A iniciativa da PEC foi do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), surgida na época em que a tramitação do processo do mensalão estava em efervescência. No final de maio 2011, a Ação Penal 470 - designação jurídica da demanda - entrava no final da fase de alegações finais, tempo em que o Ministério Público Federal e os réus se manifestam pela última vez, para posterior conclusão e envio ao relator, para elaboração de voto.

Nazareno é cearense, médico, matemático e filiado à CUT. Foi vereador por Teresina e deputado estadual pelo Piauí, sendo galgado à Câmara Federal na esteira de Átila Lira (PSB), que deixou o mandato em Brasília, logo no terceiro dia, para ser Secretário da Educação e Cultura do PI e abrir vaga para seu obscuro suplente.

Percebe-se que o currículo parlamentar do cabra é sintomático. Além da PEC 33/2011, que submete decisões acabadas do STF à aprovação do legislativo e, em condição extrema, ainda a uma posterior consulta popular, constam também a INC 2918/2012 (indicação), que pretende a exoneração do Procurador-Geral da República - no caso, especificamente, Roberto Gurgel - antes do término de seu mandato; e ainda outra PEC, a 143/2012, alterando a forma de escolha de ministros do Supremo e criando para eles mandato com tempo estipulado: sete anos, em vez de vitalício. Além dos alvos óbvios na suprema corte, Roberto Gurgel, igualmente dedicado no caso do mensalão, é visado mais por sua atuação nas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, que desvendaram esquemas de corrupção associados ao empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, alcunhado Carlinhos Cachoeira, indiciado por envolvimento com o crime organizado e corrupção.

A PEC 33 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da qual fazem parte José Genuíno e João Paulo Cunha, réus na Ação Penal 470 e diretamente beneficiados por um virtual desvio que conduzisse a decisão sobre seus futuros do tribunal para a esfera política. 

STF e Poder Legislativo estão às turras: o ministro Gilmar Mendes e o presidente do Senado, Renan Calheiros, refugam a intromissão mútua dos poderes constitucionais num tom áspero poucas vezes visto no país. O Supremo detesta a ideia - também mal vista por setores da oposição e pela população em geral - de se ver contradito em decisões de última instância pelo capricho dos parlamentares. Estes, por sua vez, estão fazendo birra por conta da liminar concedida pela suprema corte, impedindo o trâmite da proposta (encabeçada pela bancada governista) que cria limitações ao desempenho de novos partidos que venham a ser criados. Independentemente do aspecto do excesso de agremiações políticas no Brasil, na verdade a situação não tem interesse no surgimento de novas siglas, ao menos neste momento, porque a tendência é de que elas venham predominantemente como oposição.

A imagem do parlamento brasileiro há muito que não é das melhores. Tanto pela leviandade de um contingente considerável de deputados e senadores, quanto pela subserviência que o legislativo tem demonstrado diante do rolo compressor do Planalto. O Poder Judiciário, por sua vez, resgatou credibilidade, com o desfecho do mensalão ao menos sinalizando um desejo de moralizade, tão necessária ao país.

É inadmissível que o deputado&nbsp;Nazareno Fonteles, por sua conta ou seguindo ordens superiores, se preste ao papel de instrumento antidemocrático de ataque à legalidade e à harmonia dos poderes da República. Felizmente, contamos com um expressivo número de parlamentares que não concordam com a PEC 33. Melhor ainda seria se a população tivesse um mínimo de interesse por política se desse conta do perigo que essa proposta enseja, em relação aos direitos e liberdades conquistados nos anos recentes, vindo a reagir a tudo isso.

Nossa democracia é um dos bens mais preciosos que possuímos, sem o qual somos politicamente frágeis. É algo pelo qual se lutar diuturnamente, em benefício de nossas próprias vidas.

Em tempo: curiosamente é o ministro Toffoli, acusado de ser simpático ao Petê no julgamento do mensalão, que está dando, a contar de ontem (sexta 26), um prazo de 72 horas para que a Câmara explique o espírito da PEC 33. Quem sabe pode ser um bom presságio...