E como fica essa nova regra que permite prisões?
Autor:  Advogada, Katia Dominguez | Publicado: 2009-03-02T14:25:00-08:00

curioso 19/03/2004 18:28Reprodução do texto do Dioclécio: UMA NORMA RADICAL PARA AS RÁDIOS COMUNITÁRIASDioclécio LuzO Ministro das Comunicações, Eunicio Oliveira,politico do ceara, assinou a Norma Operacional nº 01 de 2004, criada pelo ministro anterior, Miro Teixeira, que estabelece novas regras para as rádios comunitárias. Se a legislação já era ruim, agora ficou pior. A nova Norma consegue complicar mais ainda a vida dos que fazem rádios comunitárias no Brasil. Um dos aspectos a se considerar é a manutenção na Norma, como referência, do Decreto 236, de 1967, que incorpora à Lei 4.117/62 o artigo 70 - a pena de cadeia para quem operar emissoras sem autorização oficial.O Decreto foi elaborado no regime militar, no tempo da ditadura, mas continua em vigor até hoje. Graças a ele todo dia a Anatel e a Polícia Federal fecham uma rádio no Brasil. A nova Norma, portanto, sacramenta as blitzes contra os "subversivos" dos dias de hoje, lembrando os bons tempos da ditadura. A Lei 9.612/98, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária, estabelece em seu artigo 5º que será disponibilizado um só canal para as rádios comunitárias em todo país.Como era o tempo de fernando henrique cardoso, a Anatel estabeleceu o canal 200, que corresponde a freqüência de 87,9 MHz.Acontece que o dial vai de 88 a 108 MHz. Ou seja, as rádios comunitárias foram colocadas fora do dial. A nova Norma, agora no Governo Lula, abre mais dois canais para as rádios comunitárias. Então, além do Canal 200, as rádios podem ocupar o Canal 199 (87,7MHz) e o Canal 198 (87,5 MHz). O que significa isto?Que o Governo Lula disponibilizou mais dois canais fora do dial! Como os aparelhos de rádio disponíveis no mercado não captam estes novos canais, teremos um fenômeno raro no planeta: rádios comunitárias transmitindo para ninguém. Ou, rádios fantasmas que se intitularão rádios comunitárias. Pelo menos até o momento em que a indústria resolva criar uma nova linha de montagem e produzir aparelhos exclusivos para este segmento. O fato, porém, é o seguinte: mais uma vez a população brasileira, a população pobre que queria ter seu meio de comunicação, foi discriminada, literalmente excluída da sociedade. A Norma 01/04 sustenta outras grosserias contra a população. Por exemplo, o alcance da emissora deve ser de 1 Km. No caso, é preciso observar a omissão do Governo diante de uma barbaridade jurídica: a Lei 9.612/98 não estabelece o alcance de 1Km, que faz isso é o Decreto 2.615/98. Ou seja, o ministro das comunicações poderia, hoje, se quisesse mudar isso, extinguir esse alcance. Optou, porém, pela omissão, em benefício dos latifundiários da comunicação, mantendo o alcance de 1 Km. A Norma alimenta a extraordinária burocracia do cartório-Brasília do Ministério das Comunicações. O interessado deve preencher e mandar uma dezena de declarações ao MC. Aí se inclui absurdos como, por exemplo, uma declaração dos diretores da rádio de que vão obedecer a lei! Outra declaração solicitada é de que eles vão apresentar um projeto técnico! Isto sem contar as manifestações de apoio (identificadas as pessoas físicas e jurídicas) e cópias de documentos da entidade e documentos pessoais dos diretores,... Enfim, papéis e mais papéis. O extraordinário é que apesar do cartório-Brasília exigir tanta papelada, nada garante como, ao final, a rádio seja comunitária de fato. Ainda é possível ludibriar este cartório. Um dos aspectos mais cruéis desta Norma é que ela define o que é "apoio cultural". E define para baixo – limitando. Aqui se diz que nas emissoras comunitárias só será admitido patrocínio sob a forma de apoio cultural, para estabelecimentos situados na área da comunidade atendida pela rádio. Considera-se apoio cultural como a "divulgação de mensagens institucionais da entidade apoiadora". Ou seja, a RC não pode fazer propaganda de empresas maiores, de caráter nacional, e não pode ir além de anunciar o nome do patrocinador. Se a legislação em vigor criava um cerco, a Norma 01/04 aperta mais ainda este cerco. Ora, como as rádios comunitárias podem sobreviver se não podem fazer propaganda e nem existe um fundo oficial para elas? Mas este Governo quer que as rádios comunitárias sobrevivam? Até hoje o Governo Lula só tem apresentado sinalizado que é contra as rádios comunitárias. Através da Anatel e Polícia Federal, ele faz a repressão às rádios comunitárias com uma eficiência maior do que no Governo fhc. Até hoje não se dispôs a enfrentar o problema maior: a legislação. Existe uma dezena de bons projetos tramitando no Congresso, melhorando a lei em vigor, que o Governo não mexe. Tampouco apresentou uma proposta de projeto de lei. Infelizmente ele opta por mexer na burocracia, aprimorando o cartório comedor de papéis que é o Ministério das Comunicações. É sabido que tais mudanças só beneficiam o latifúndio da comunicação, as grandes redes, principais inimigas das rádios comunitárias. E continua como os latifundiários querem: não mudando a legislação, a repressão se legitima. Os agentes da Polícia Federal invadem salas e estúdios com metralhadoras e fuzis, fecham a emissora, algemam e levam presos os que atuam na rádio, "baseados na lei" que o Governo não mudou nem quer mudar. Disso tudo, algumas perguntas ficam no ar: o Governo Lula tem tanto medo assim desses latifundiários, ou se tornou igual a eles? Por que esse Governo age de forma tão covarde com o povo que o elegeu?