PROJETO DE LEI SOBRE AUTISMO APROVADO NO SENADO FEDERAL
Autor: ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE | Publicado: 2012-12-06T10:01:00-08:00


Título: Aprovada Política Nacional de Proteção aos AutistasTexto: O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (05/12/2012), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2011 de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista e equipara o portador desse distúrbio à  pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, além de criar um  cadastro único dos autistas, com a finalidade de produzir estatísticas  nacionais sobre o problema.O texto que vai à sanção presidencial e que deve ser publicado antes do Natal será, em tese, o seguinte:  -------------------------------------------------------------------------------------------

  Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista            Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece  diretrizes para sua consecução.            § 1º Para os efeitos  desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista  aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:            I – deficiência persistente e  clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,  manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal  usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência  em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de  desenvolvimento;            II – padrões restritivos e repetitivos  de  comportamentos, interesses e atividades, manifestados por  comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos  sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de  comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.            § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.            Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:            I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das  políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;            II – a participação da comunidade na formulação de políticas  públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;            III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com  transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o  atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;            IV – a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro  autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento  educacional especializado gratuito a esses educandos, quando  apresentarem necessidades  especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes  comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da  Educação Especial) do Título V da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de  1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;            V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro  autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da  deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990  (Estatuto da Criança e do Adolescente);            VI – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;            VII – o incentivo à formação e à capacitação  de  profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do  espectro autista, bem como a pais e responsáveis;            VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos  epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.            Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata  este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público  ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.  Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:            I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;            II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;            III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:            a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;            b) o atendimento multiprofissional;            c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;            d) os medicamentos;            e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;            IV – o acesso:            a) à educação e ao ensino profissionalizante;            b) à moradia, inclusive à residência protegida;            c) ao mercado de trabalho;            d) à previdência social e à assistência social.            Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de  ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a  acompanhante especializado. Art. 4º A pessoa com  transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano  ou degradante, não será privada  de sua liberdade ou do convívio  familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.            Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em  unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5º A pessoa com  transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com  deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n º 9.656, de 3 de junho  de 1998. Art. 6º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98. ...............................................................................................            § 3º A concessão de horário especial de que trata o § 2º estende-se ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus  cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.            ...........................................................” (NR) Art.  7º  O  gestor  escolar,  ou  autoridade competente, que recusar, de maneira discriminatória, a matrícula de aluno com  transtorno do espectro autista,  ou  qualquer  outro  tipo  de   deficiência,  será punível com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários  mínimos e, em caso de reincidência, perderá o cargo, por  meio  de   processo  administrativo,  assegurado  o contraditório e a ampla defesa.           Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que,  comprovadamente, e somente em função das especificidades do aluno, o  serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao  aluno com transtorno do espectro autista.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  ------------------------------------------------------------------------------------------- Parabéns a todos!