Conselho Tutelar não é órgão de repressão!
Autor: CONSELHO TUTELAR MARTINS RN | Publicado: 2011-04-06T05:28:00-07:00

A confusão é  histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em  território nacional buscou-se implantar nele características  ‘policialescas’.

Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à  criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo  dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos.

Bem simples assim:

A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos filhos  vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na  criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com  alguma forma de punição. Grande engano.

Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho Tutelar como órgão de repressão.

A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta  problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o  acionamento do Conselho Tutelar.

A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que  realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação  de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O  Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato  infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando  tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra.  Grande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o  Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo  disto. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional  (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar.  Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos  de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida do  Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros  Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos.  Quando a autoridade comete este erro ela está confundindo o Conselho  Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de  Menores.

Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho Tutelar  tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de segurança  pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em se  utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou  mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.

A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto próprio das  polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar.  Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço.  Trata-se de uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito  CONSELHO TUTELAR. Tal utilização é ilegal. A utilização do Brasão da  República (Brasão das Armas Nacionais) é regulamentada por lei própria e  o Conselho Tutelar está excluso do rol de órgãos e instâncias que podem  fazer a utilização do mesmo.

Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança  pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho  Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, :  CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem  atender efetivamente o façam”.

Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos  Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta  ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar.