EMPRESA QUE NAO APLICA CORRETAMENTE BANCO DE HORAS SERÁ CONDENADA A PAGAR HORAS EXTRAS
Autor: Marcelo Winther | Publicado: 2016-08-01T18:44:00-03:00

A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um   reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de   compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como   extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de   44 horas. Ao mesmo tempo, o acórdão negou provimento ao recurso da   reclamada, um renomado frigorífico, &quot;por irregularidade de representação   processual&quot;.    O recurso do reclamante afirmou ser &quot;inválido o regime de   compensação noticiado nos autos, pelo sistema de banco de horas&quot;.   Segundo o trabalhador, era habitual a realização de sobrejornada. O   relator do acórdão, desembargador Fabio Grasselli, afirmou que &quot;de   início, por ausência de impugnação específica, prevaleceram os horários   de entrada e saída constantes dos cartões de ponto e, com relação aos   períodos em que os documentos não foram exibidos (de 9/4/2007 a   31/11/2007), foram considerados os horários de trabalho consignados na   exordial&quot;.    O juízo da Vara do Trabalho de Lins, que julgou a ação trabalhista,   tendo analisado a prova documental, concluiu que a empresa &quot;não apurou   corretamente as horas extras trabalhadas&quot; e, por isso, considerou   &quot;regular a adoção do regime de banco de horas&quot; e condenou a empresa ao   pagamento, &quot;como extras, das horas laboradas além da 8ª diária para o   labor realizado de segunda a sexta-feira e após a 4ª diária aos   sábados&quot;. Já com relação aos períodos não abarcados pelos cartões de   ponto, deferiu as horas extras com base na jornada exposta na inicial.    O trabalhador não concordou e, no recurso, insistiu no pedido de   desconsideração do banco de horas. O colegiado concordou com a tese do   reclamante e afirmou que, &quot;de fato, a empresa não demonstrou ter   observado o 'banco de horas&#39; implementado por intermédio dos Acordos   Coletivos de Trabalho, firmados com amparo no artigo 59, parágrafo 2º,   da CLT, pois não foram apresentados quaisquer extratos mensais   informando os minutos ou as horas contabilizadas a débito ou a crédito   relativo a esse sistema compensatório, impossibilitando a conferência e o   acompanhamento por parte do trabalhador&quot;. O acórdão ressaltou que &quot;tal   irregularidade, por si só, acarreta a invalidade do procedimento&quot;.    A Câmara salientou também que, pela habitualidade na prestação de   horas extras, &quot;os acordos de compensação de jornada não surtem efeito   algum, já que descumpridos com a frequente prorrogação da carga horária,   na medida em que desvirtua a finalidade do instituto do regime de   compensação&quot;. E, por isso, acolheu o pedido do trabalhador,   desconsiderando o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e   considerando como extras &quot;as horas excedentes aos limites diários ou ao   limite semanal de 44 horas&quot;.     (Processo 0001082-18.2012.5.15.0062 RO)    Ademar Lopes Junior                                          -- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estação Santana do Metrôblogger : www.wintherassessoria.com