Autor: Diretório Acadêmico das Artes | Publicado: 2012-02-21T11:17:00-08:00

ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO REGIONAL DAS ARTES

Capitulo I - Da Entidade

Art.1 - O Diretório Acadêmico Regional das Artes fundado em 19/08/2010, sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Montenegro é o órgão de representação estudantil dos cursos da Unidade Montenegro da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. 

Parágrafo único - O Diretório Acadêmico Regional das Artes, passa a utilizar a sigla DARA, reconhece o Diretório Central dos Estudantes (DCE), a União Estadual dos Estudantes Livre do RS (UEE Livre do RS), e a União Nacional dos Estudantes (UNE) como entidades legítimas de representação dos estudantes, nos seus respectivos níveis de atuação, reservando, face a elas sua autonomia.
Seção II - Da Sede
&nbsp;Art. 2: O DARA tem sua sede, domicílio legal e foro na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, estabelecida na Rua Capitão Porfírio nº 2141, Bairro Centro .
Seção III - Dos objetivos e finalidades

Art. 3 - O DARA tem por objetivos e finalidades principais:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar e defender os interesses e direitos dos alunos da Unidade Montenegro, junto a todas as instâncias da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, aos órgãos regionais e nacionais de representação dos estudantes e demais órgãos públicos, autarquias e entidades privadas, sem qualquer distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, ou convicção política, religiosa ou social;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes representados em defesa de seus interesses.
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Lutar pela ampliação da participação da representação estudantil nos órgãos colegiados, organizar e orientar a luta dos estudantes, ao lado do povo, para a construção de uma sociedade livre e democrática;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Organizar a luta por uma faculdade crítica, autônoma e democrática.
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Manifestar-se publicamente, sempre que necessário, em nome dos estudantes representados, se solidarizando com as reivindicações dos estudantes e das entidades estudantis;
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Promover e incentivar atividades de caráter técnico-científico, ético, intelectual, artístico, cultural, político, social e de cidadania de seus associados;
VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Manter contato e atividades conjuntas com associações congêneres, sempre que necessário e conveniente aos interesses e aspirações dos seus membros representados.TATO

Art. 4: A administração do DARA será pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Secção IV - Do Prazo
&nbsp;Art. 5: A existência do DARA é por prazo indeterminado.
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Seção V -&nbsp; Do Patrimônio

Art. 6 - São elementos do DARA:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seu Patrimônio
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seus associados

Art. 7 - A receita da entidade é constituída por auxílios e subvenções, doações e legados, renda auferida em seus empreendimentos.


Capítulo II - Da organização e do funcionamento da entidade
Seção I - Dos Associados

Art. 8 - São associados do DARA todos os alunos/as regularmente matriculados nos cursos de graduação da Unidade Montenegro da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS).

Art. 9 - São direitos dos associados/as:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto; 
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do DA bem como utilizar seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade que não contrarie o presente estatuto; 
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ter acesso aos livros e documentos do DARA.

Art. 10 - São deveres dos associados:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumprir e fazer o estabelecimento no presente estatuto, bem como as deliberações das instâncias do DARA_. 
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lutar pelo fortalecimento da entidade; 
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; zelar pelo patrimônio moral e material da entidade;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; exercer com dedicação e espírito de luta a função de que tenham sido investidos

.Art. 11 - Os associados ou membros que infringirem os preceitos estatutários estarão sujeito às seguintes penalidades:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspensão 
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destituição da função, caso esteja exercendo cargo eletivo; 
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Expulsão

§ 1º - A Assembleia Geral é competente para aplicação das penalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, sendo apreciada pela maioria simples dos votos dos presentes, respeitado o quorum mínimo para instalação dos trabalhos;

§ 2º - A suspensão não será superior a seis meses, devendo ser aplicadas pela Diretoria do DARA, ocasionando a interrupção da atividade exercida pelo membro, quando for o caso, enquanto perdurar a penalidade;

§ 3º - A expulsão só será aplicada quando o associado ou membro, além de desrespeitar o presente estatuto, agir de forma indigna, desleal ou desonesta com qualquer dos associados do DARA;

§ 4º - O associado ou membro acusado terá amplo direito de defesa, devendo a denúncia ser pública e dentro do prazo estabelecido neste estatuto.

Art. 12 São instâncias do DARA:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assembleia Geral
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diretoria
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conselho Fiscal

Seção II - Da Assembleia Geral

Art. 13 - A assembleia geral é instância máxima de deliberação da entidade.

Art. 14 - A assembleia geral realizar-se-á ordinariamente para a posse da nova diretoria do DARA ou extraordinariamente:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; por iniciativa do Coordenador Geral;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; por iniciativa de, no mínimo, 50% mais 1membros da diretoria;
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;por requerimento de 1/10 de associados.

§ 1º - Toda assembléia geral será convocada através de edital afixado na sede do DARA e no recinto da Unidade Montenegro da UERGS com pelo menos 3 dias de antecedência, o qual mencionará data, horário, local e pauta. 

§ 2º - A assembleia geral se realizará em sessões que contemplem a maioria de seus associados, podendo ocorrem em mais de um turno;

§ 3º - A assembléia geral se instalará em primeira chamada com quorum mínimo 1/10 dos associados ou, em segunda chamada 30 minutos depois com qualquer número de presentes.

§ 4º - Para efeito de quorum, quando realizado mais de uma assembléia será considerada a soma dos presentes nas sessões.

Art. 15 - São atribuições da assembleia geral:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aprovar seu regimento interno; 
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aprovar reforma do estatuto pelo voto de 2/3 dos presentes; 
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; aprovar e alterar o regulamento eleitoral; 
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; criar medidas de interesses dos sócios; 
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; deliberar sobre casos omissos no presente estatuto
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp; eleger o Conselho Fiscal
VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp; indicar três estudantes para comporem a comissão eleitoral do DARA.

Seção III - Da Diretoria

Art. 16 - A diretoria é a instância responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas das entidades.

Art. 17 - Compete a diretoria:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar os estudantes dos cursos da Unidade Montenegro da UERGS; 
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como divulgá-lo entre os sócios; 
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; respeitar e encaminhar as decisões do DARA; 
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; planejar e viabilizar a vida econômica da entidade; 
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; convocar a assembléia geral; 
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp; convocar as eleições para a diretoria do DARA; 
VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar relatório de suas atividades ao final do mandato.

Art. 18 - A diretoria compõe-se pelos Cargos: 

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação Geral;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação Administrativa;
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Patrimônio e Finanças;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Comunicação;
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Pesquisa e Extensão; 
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Ensino.


Parágrafo único - a diretoria poderá ter um corpo de direção.

Art. 19 – Das responsabilidades específicas:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da Coordenação Geral:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; presidir as reuniões da diretoria; 
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; presidir as assembléias gerais;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; representar juridicamente a entidade, juntamente com a Coordenação de patrimônio e&nbsp; finanças 

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coordenação Administrativa;&nbsp; 
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Substituir, com as mesmas atribuições, a Coordenação Geral em caso de ausência ou impedimento; 
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; auxiliar a Coordenação Geral na condução das reuniões e assembléias.
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Secretariar as reuniões da diretoria e assembleias.

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Patrimônio e Finanças:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Executar o planejamento econômico aprovado pela diretoria; 
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; movimentar, em conjunto com a Coordenação Geral, as contas bancárias da entidade; 
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; apresentar prestação de contas periódicas à Coordenadoria, ao Conselho Fiscal e aos alunos(as).
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; zelar e inventariar o patrimônio físico do DARA;
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar Juridicamente a entidade juntamente com a Coordenação Geral.

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Comunicação:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Publicar as atividades do DARA e criar mecanismos que garantam que seus associados sejam informados dos assuntos pertinentes.
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; levar ao conhecimento do maior número de estudantes as atividades realizadas pelo DARA&nbsp; e pelo Movimento Estudantil;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; manter atualizado o site do DARA;
d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; coordenar a publicação de jornais, cartazes, panfletos, boletins on-line e todo o material de divulgação do DARA;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coordenação de Pesquisa e Extensão&nbsp; 
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; estimular a produção acadêmica;
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; reivindicar a criação de bolsas de pesquisa em todos os cursos da Unidade Montenegro da Uergs;
c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;formular em conjunto com os(as) estudantes das diferentes áreas do conhecimento projetos de extensão e de pesquisa que tenham comprometimento com a realidade social;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Coordenação de Ensino:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; acompanhar e auxiliar no encaminhamento das demandas curriculares junto as Coordenações de Curso e junto à Reitoria; 
b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; estimular a participação dos(as) estudantes na discussão sobre a formação acadêmica.

Seção IV - Do Conselho Fiscal
&nbsp; 
Art. 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes eleitos pela Assembeia Geral na forma do Capítulo II,seção II sendo, na primeira reunião, eleito o seu Coordenador(a) Fiscal, secretário(a) e vice-coordenador(a).

Parágrafo Único: - Os suplentes substituirão, em seus impedimentos, os respectivos titulares, por expressa convocação do Coordenador(a) FIscal do Conselho Fiscal, com prazo de 10 (dez) dias para firmar o termo de posse.

Art. 21 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 01 (um) ano, permitida a reeleição uma única vez.

Art. 22 - Cada membro terá um Suplente, escolhido em Assembleia Geral pela mesma forma que o titular.

Parágrafo Único: Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada de 02 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo Suplente.

Art. 23 - O Conselho Fiscal tem suas atribuições e os poderes previstos em Lei, cabendo a um de seus membros a Coordenação Fiscal.

Parágrafo Único: - O Conselho Fiscal reunir-se-á de forma ordinária e obrigatoriamente uma vez a cada dois meses para examinar as contas do DAR__ do período anterior e demais matérias que lhe sejam afetas, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Coordenador(a) Fiscal ou pelo Secretário(a), ou, ainda, pela Assembléia Geral.

Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fiscalizar as contas do DARA, examinando os comprovantes de ingressos e egressos; 

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cotejar as despesas efetivas com o orçamento anual;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exarar parecer sobre o Balanço anual, remetendo-o à Diretoria, até 10 (dez) dias antes da Assembleia Geral;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dar parecer sobre o plano econômico anual apresentado pela Coordenadoria Geral;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pronunciar-se, quando provocado pela Assembleia Geral e por solicitação da Coordenadoria Geral, sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis; 

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos os demais encargos que a Lei, o Estatuto, a Coordenadoria Geral e a Assembléia Geral lhe confiarem.

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Elaborar parecer sobre a conveniência do recebimento pelo DARA, de contribuições, doações e subvenções;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verificar a aplicação de verbas para os serviços de interesses dos associados;

IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verificar os livros contábeis, livremente, todas as vezes que for necessário, e solicitado pelos membros;

X.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comparecer às reuniões da Diretoria do DARA quando necessário, e fazer sugestões de ordem contábil, econômica ou administrativa.

Art. 25 - Os membros do Conselho Fiscal desempenharão suas funções e atribuições, sem remuneração.

Seção V- Das Eleições

Art. 26 - A diretoria é eleita por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 1 ano.

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; a eleição deverá ser convocada com no mínimo 1 mês de antecedência;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; a homologação das&nbsp; chapas ocorrerá 48horas após a inscrição e a eleição ocorrerá após 10 dias da homologação. 
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; as chapas devem apresentar, no ato de sua inscrição, os nomes de seus membros efetivos e seus cargos suplentes não sendo permitido o voto nominal para cada cargo.

Art. 27 -&nbsp; As eleições do DARA serão organizadas por uma Comissão Eleitoral composta por:
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; um representante indicado pela diretoria do DARA
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; três membros discentes escolhidos em assembléia geral, preferencialmente não do mesmo curso.
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; um representante de cada chapa inscrita nas eleições.

Art 28 - São atribuições da Comissão Eleitoral:
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A realização, fiscalização e apuração do pleito, bem como julgar qualquer pedido das chapas concorrentes.
Parágrafo único: Havendo empate nas decisões da comissão eleitoral, deverá ser encaminhada segunda votação e tantas quantas forem necessárias para o desempate.

Art. 29 - A chapa vencedora tomará posse até, no máximo, 15 dias após a apuração dos votos.

Art. 30 - Poderão se candidatar a cargos de representação apenas alunos/as regularmente matriculados na Unidade Montenegro, da Uergs;

Parágrafo Único - A perda de condição de aluno(a) matriculado(a), em qualquer tempo, implicara a perda do mandato.

Capítulo III - Das disposições Gerais e Transitórias

Art. 31 - O presente estatuto somente poderá ser reformado, total ou parcialmente, se assim for requerido por 2/3 dos associados.

Art. 32 - os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do DARA.

Art. 33 - Em caso de dissolução ou extinção do DARA, o seu eventual patrimônio será incorporado à outra entidade de representação estudantil do Estado.

Art. 34 - Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome do DA.

Art. 35 - Não é admitido o voto por procuração.

Art. 36 - O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela assembléia geral.

Montenegro, 19 de agosto de 2010.