STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ
Autor: Rielson Gomes Silva Nunes Sá | Publicado: 2012-01-03T13:05:00-08:00

A mais recente e tórrida crise interna em que se  encontra a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a concessão pelo  Supremo Tribunal Federal de liminares que esvaziam os poderes e  competências do Conselho Nacional de Justiça, me faz lembrar da lição de  um velho professor de Direito que dizia: "meus filhos, ao lerem as  leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que  estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".
Nos  últimos dias, e coincidentemente às vésperas do início do recesso  judiciário nacional, ministros do Supremo concederam liminares  restringindo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, mais inovadora  criação legislativa brasileira em termos de fiscalização do  funcionamento do Poder Judiciário de que se tem notícia no Brasil.
Nesse  contexto, o que vemos é que o STF, ao exercer sua tarefa constitucional  de interpretar a Constituição Federal, com o direito inclusive de errar  por último nessa seara hemenêutica, acresce vírgulas e reticências onde  a vontade clara do legislador constituinte derivado não quis fazê-lo  quando instituiu o controle externo do Poder Judiciário. Daí minha  reminiscência ao velho mestre.
É inegável que o CNJ vem exercendo  um papel há tempos ansiado pela sociedade brasileira, sobretudo por  corrigir erros e mostrar que os desvios de condutas sabidamente  praticados no âmbito do Poder Judiciário precisam ser investigados e  punidos, com a observância do devido processo legal, mas sem amarras, e  sem essa de dizer que só se pode investigar quando quem devia fazê-lo  não o faz e, pior, não o faz por incompetência ou por puro sentimento de  proteção corporativista dos mais abjetos.
Não tenho a menor  dúvida em dizer que, se consultados os congressistas que votaram na  chamada Reforma do Poder Judiciário, quando criou-se o CNJ, através da  Emenda 45, o resultado que se irá encontrar é que não há um só que não  tenha querido impor caráter censório concorrente ao órgão, de modo que  ele possa atuar ao mesmo tempo que as corregedorias dos tribunais.  Enfim, o que se quis, e cada vez se quer mais, é que houvesse o controle  externo do Poder, com investigações que devem ter início logo que se  tenha conhecimento de irregularidades, ainda que decorrentes de fatos de  conteúdo meramente indiciário, e, quem acompanha o cotidiano do CNJ,  sabe que ali se respeita mesmo o devido processo legal.
Ora, a  leitura do texto constitucional vigente nos conduz à inequívoca  conclusão de que em momento algum se pode dizer que o CNJ só pode agir  quando as corregedorias não o fazem, senão, não teria sido dito com  todas as letras e vírgulas que as atribuições do Órgão se exercem "sem  prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais,  podendo avocar processos disciplinares em curso..." (artigo 103-B, III).
Mas  pensar que ministros da mais alta Corte de Justiça do país possam estar  decidindo o destino do CNJ guiados por convicções rasteiras de  preservação de um histórico nada recomendável de inoperância das  corregedorias causa repulsa e haverá de levar a sociedade brasileira a  reagir e bradar em alto e bom som: chega destas vírgulas retrógradas e  autoritárias que, como sempre, são postas (ou acrescidas) contra a  vontade popular para proteger quem deveria prontamente se dar a  obrigação de prestar conta de seus atos abertamente, sem ressalvas e  senões. E ponto!Miguel Ângelo Cançado&nbsp;é diretor-tesoureiro da OAB nacional.Revista Consultor Jurídico,  3 de janeiro de 2012