CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Autor: Yasmin Freitas | Publicado: 2015-11-19T17:35:00-03:00



O
Direito Processual do Trabalho é caracterizado pela
simplicidade, celeridade e efetividade. É disciplinado pelos
arts. 643 e seguintes da CLT (entrada em vigor 1943) e pelas
leis 7.701/88 e 5.584/70. A Justiça do Trabalho nasceu em 1941,
mas apenas em 1946 foi integrada ao Poder Judiciário, por
determinação da Constituição Federal.

A
conciliação sempre foi a inspiração do Direito do Trabalho.
Inclusive, as Varas do Trabalho eram chamadas de Juntas de
Conciliação e julgamento.

Conceito:
É o conjunto de regras e princípios que regulam o método, segundo
o qual os tribunais do trabalho conciliam e julgam os conflitos
individuais e coletivos oriundos da relação de trabalho. (Consoante
entendimento do TST, observado na Instrução Normativa nº
27/2005, que determina a aplicação das normas processuais
trabalhistas para todo e qualquer conflito derivado da relação de
Trabalho, e não apenas da relação de emprego).

ATENÇÃO:
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU
A TER COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CONFLITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
EXCETO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIO.

(RELAÇÃO
TRABALHISTA: R. DE EMPREGO; R. DE TRABALHO VOLUNTÁRIO; R. DE
TRABALHO AUTÔNOMO ETC).

ATENÇÃO:
A RELAÇÃO DE EMPREGO ESTÁ RELACIONADA COM O DIREITO MATERIAL DO
TRABALHO QUE APRESENTA CERTOS ELEMENTOS: TEM QUE SER PESSOA JURÍDICA;
IMPESSOALIDADE; SUBORDINAÇÃO; NÃO-EVENTUALIDADE; REMUNERAÇÃO.

A
classificação dos processos trabalhistas é estabelecida da
seguinte maneira: 


Dissídio
individual = o juiz aplica a norma ao caso concreto, em uma ação
proposta por uma ou várias pessoas individualmente consideradas. A
relação processual tem nos polos ativo e passivo o trabalhador e o
tomador de serviços.

ATENÇÃO:
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É DO JUIZ DO TRABALHO. EX: EMPREGADO X
EMPREGADOR; TRABALHADOR X EMPRESA.

Dissídio
coletivo = A relação processual é estabelecida entre entes
coletivos. (Sindicatos x sindicatos) ou (sindicatos x empresas). O
dissídio coletivo pode ser de natureza econômica (o conflito
nasce em decorrência da divergência entre os interessados durante a
negociação coletiva) ou jurídica (o conflito nasce de uma
desavença acerca da interpretação jurídica de uma regra
preexistente inserido num instrumento normativo negociado ou em
sentença normativa).

ATENÇÃO:
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É DO TRT. EX: SINDICATO DA CAT.
PROFISSIONAL XX SINDICATO DA CAT. ECONÔMICA; SINDICATO DA CATEGORIA
PROFISSIONAL X EMPRESAS.

AUTONOMIA
DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

Para
que haja a autonomia de um ramo do direito, é necessário que ele
tenha princípios próprios. Além disso, exige-se a análise da
existência de uma autonomia científica, didática, jurisdicional e
legislativa.

Há
divergência doutrinária no que se refere a este tema. Duas teorias
merecem destaque:

1 –
Teoria Monista: O Direito Processual é
unitário; o Processo do Trabalho, então, seria um desdobramento do
Processo Civil, por não possuir leis e estrutura próprias.

ATENÇÃO:
O DIREITO PROCESSUAL É UM SÓ E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO É
MERO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO CIVIL ( NÃO SUSTENTA A INDEPENDÊNCIA
DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO)

2 –
Teoria Dualista (majoritária):
O Direito Processual do Trabalho é independente do
Processual Civil e, portanto, autônomo, na medida em que tem lei
específica, princípios próprios e independência didática e
jurisdicional. Essa teoria subdivide-se em duas correntes: a
corrente radical sustenta que o direito processual do trabalho
é completamente autônomo. A relativa diz que o
processo do trabalho é relativamente autônomo, haja vista
que apenas nos casos de omissão do procedimento trabalhista é que
se aplica, subsidiariamente, o processo civil (art. 769, CLT: “nos
casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for
incompatível com as normas deste Título)”. EX: AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  A CLT É OMISSA.

EXIGÊNCIAS
PARA A APLICAÇÃO DO ART. 769 CLT:&nbsp;

&nbsp;1ª EXIGÊNCIA LEGAL – A
OMISSÃO

    
                                                                     
                 2ª EXIGÊNCIA LEGAL - COMPATIBILIDADE

Critérios
de autonomia:



 Científico = Representado pelos institutos, princípios do
 direito do trabalho (ex.: princípio da proteção ao trabalhador)
 e, ainda, pela existência de número considerável de obras e
 pesquisas acerca do objeto do ramo do direito.



ATENÇÃO:
APRESENTA INSTITUTOS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS. EX: SENTENÇA
NORMATIVA; DISSÍDIO COLETIVO; JUS POSTULANDI



 Didático = Traduzido pela obrigatoriedade da disciplina nas
 grades curriculares.



ATENÇÃO:
ALÉM DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E A OPÇÃO NO EXAME DE ORDEM.



 Jurisdicional = Refere-se à inserção da Justiça do
 Trabalho (1946 – FAZIA PARTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO) ao Poder
 Judiciário. Convém ressaltar que o Brasil está no seleto grupo de
 países que possui uma Justiça Especializada em solução de
 conflitos sociais, mais precisamente, trabalhistas.





 Legislativo = O Direito Processual do Trabalho é
 disciplinado pela CLT – arts. 643/910 e pelos arts. 111/116, da
 CF. Apenas nos casos de omissão é que pode ser utilizado o
 diploma processual civil ao processo do trabalho.



OBSERVAÇÃO
– APRESENTA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, COMO AS LEIS 5584/70 E A LEI
7701/88.


Destarte,
o Direito Processual do Trabalho não representa um ramo autônomo do
direito processual, sendo considerada uma de suas especializações,
vinculado a uma teoria geral do processo única. (autonomia relativa)