PEÇA JUDICIAL: RECURSO ORDINÁRIO OAB (2014.3) – MODELO DE RESOLUÇÃO
Autor: Marcos Ticiano Sousa | Publicado: 2016-11-18T10:24:00-08:00


Série
acadêmica



EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, 9ª REGIÃO











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Processo nº: 000153-80.2012.5.09.0089.

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SUPERMERCADO ONOFRE LTDA., já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Sérgio Camargo de
Oliveira, por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem,
respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO,

com fulcro no artigo 895, I, da Consolidação das Leis do trabalho
(CLT), conforme as razões apresentadas em anexo.

Requer
seja o presente Recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, juntando as guias de recolhimento do depósito recursal e
das custas processuais.

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Nestes
termos,

pede
deferimento.

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Local
e data...

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Advogado...

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página]



...................................................................................

RAZÕES DE RECURSO
ORDINÁRIO

Recorrente: Supermercado Onofre Ltda.

Recorrido: Sérgio Camargo
de Oliveira

Origem: 89ª VARA DO
TRABALHO DE CURITIBA, 9ª REGIÃO

Processo nº: 000153-80.2012.5.09.0089.





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Egrégio
Tribunal,

Doutos
julgadores

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Inobstante
o habitual acerto das decisões proferidas pelo Douto Juízo a quo, no caso em tela, a respeitável sentença merece parcial
reforma, pelas razões a seguir expostas.

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PRELIMINARMENTE

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I.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

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O presente apelo deve ser conhecido, vez que
é adequado, foi interposto pela parte legítima, processualmente interessada e
regularmente representada, não existindo nenhum fato impeditivo ou extintivo do
direito de recurso.

A veneranda sentença proferida encerra a
atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância, e, para o
exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, cabe Recurso Ordinário, de
acordo com o disposto no art. 895, caput e inciso I, da CLT.

Além disso, o recurso é tempestivo, pois foi
interposto no prazo legal de 8 (oito) dias previsto no art. 895, I, da CLT,
tendo em vista a sentença publicada em ..., conforme fl. ....

Por último, evidencia-se o preparo do Recurso
pela juntada das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas
processuais, como se denota no documento anexado (documento 01).

Dessa
forma, espera-se o conhecimento do presente Recurso, por restarem comprovados
os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

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II.
DA PRESCRIÇÃO TOTAL DAS COMISSÕES

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O Eminente Juízo a quo reconheceu a ilicitude da supressão,
ocorrida em 25/12/2006, de comissões pagas desde a admissão do empregado em
13/10/2005, entendendo que a prescrição era a parcial, alcançando os últimos
cinco anos anteriores a sua dispensa em 06/04/2012, já que se tratava de
rubrica assegurada por lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao
empregado.

Entretanto, pode-se verificar que tal rubrica
não é garantida por lei, em específico, mas sim, pactuada entre as partes.
Neste aspecto, a Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), primeira
parte, garante a prescrição total, tendo em vista que, à época do ajuizamento
da ação, já haviam decorrido mais de cinco anos da alteração do pactuado,
consubstanciada na cessação das comissões. Neste mesmo sentido, versa a
Orientação Jurisprudencial (OJ) 175 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1)
do TST.

Sendo
assim, não há como manter esta decisão, pois as comissões acham-se totalmente
prescritas.

[Pular duas linhas]



MÉRITO

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A
sentença merece reforma, no mérito, nos seguintes termos.

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I. DO SALÁRIO-FAMÍLIA

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O Douto Juízo de primeira instância deferiu
o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do Recorrido,
os quais tinham 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos de idade, na data da
contratação do trabalhador, ao enfatizar que a documentação não fora solicitada
na sua admissão, trazendo-lhe prejuízo.

Esse entendimento não se coaduna com o que
prescreve o art. 66 da Lei 8.213 de 1991, ao dispor a respeito da idade dos filhos
do segurado empregado com direito ao salário-família, qual seja: até 14 (quatorze)
anos para filho ou equiparado ou qualquer idade para o dependente inválido.
Além disso, este dispositivo impõe que o pagamento de benefício esteja
condicionado à apresentação, pelo empregado ao empregador, da documentação
probatória da filiação, regulação ratificada pela Súmula 254 do TST, esclarecendo
ainda que, se tal prova for feita em juízo, será considerada do ajuizamento da
ação, salvo se houver recusa a recebimento.

Em
qualquer hipótese, a pretensão não prospera, porquanto não houve recusa a
recebimento, os menores não eram inválidos e já haviam ultrapassado a idade
limite à obtenção do benefício.

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II. DO DANO MORAL

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Foi concedida indenização por dano moral pela
humilhação sofrida pelo Recorrido na dispensa, a qual, conforme a sentença, foi
comunicada por um colega de mesma função numa sala em particular.

Deve-se ressaltar que os requisitos da
responsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil (CC), quais
sejam, culpa, dano e nexo causal, não se acham configurados na presente
situação.

Como não houve nenhum dano ao decoro ou à dignidade moral
do trabalhador, restam prejudicados os demais requisitos da responsabilidade
civil, uma vez que não houve nenhuma violação ou ilicitude no fato de o empregado
ser comunicado da dispensa de forma individual numa sala em particular por um
colega de mesma função, que, na ocasião, cumpria a atribuição de preposto da
empresa. Decerto, desmorona qualquer pretensão à indenização por dano moral, fundada
no art. 5º, X, da Constituição Federal (CF) e no art. 927 do Código Civil (CC).


Diante
do exposto, requer a retificação da decisão de forma a anular o pagamento da
indenização a título de danos morais.



III.
DO SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL

[Pular uma linha]

Sob a alegação de violação dos princípios
constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, foi deferida
diferença salarial correspondente à substituição do Sr. Paulo pelo empregado
ora Recorrido. Aquele recebia salário 20% superior ao do último.

No entanto, a decisão labora em equívoco na
medida em que não houve simultaneidade na prestação de serviços entre os
empregados, tampouco houve substituição em caráter meramente eventual. O que
houve foi a substituição definitiva por outro empregado, o que não dá direito a
salário igual ao do antecessor, de acordo com a Súmula 159, II, do TST.

Destarte,
com esses fundamentos, requer a anulação da diferença salarial concedida na
sentença de Primeira Instância.

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IV. DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

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O magistrado deferiu o pedido do Reclamante
de reintegração ao emprego, porque, na dispensa, ocorrida em 06/04/2012, o
autor não foi submetido a exame demissional gerando garantia de emprego.

Ocorre que tal decisão não encontra guarida
na legislação trabalhista brasileira. A CLT, em seu art. 201, trata das
penalidades previstas para o descumprimento das disposições relativas à
segurança e medicina do trabalho, aplicando multa de três a trinta vezes o
valor do salário de referência do art. 2º da Lei 6.205 de 1975, para as
infrações relacionadas à medicina do trabalho.

Neste
sentido, requer a reforma da decisão, de forma a substituir a reintegração ao
emprego pela aplicação de multa no valor de três salários de referência.

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V. DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS

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Conforme consta na sentença do Juízo a quo, foi concedida verba honorária de
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Cabe ressaltar, entretanto, que, na Justiça
do Trabalho, os honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorrem da sucumbência pura e simplesmente. A parte tem de estar
assistida por sindicato da categoria e perceber salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não possa demandar sem
prejuízo do próprio sustento ou de sua família, em consonância com a súmula
219, I, do TST, corroborada pela Súmula 329 do mesmo Tribunal.

Portanto,
diante da argumentação acima, requer a anulação da verba honorária concedida.

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CONCLUSÃO

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Aguarda-se a criteriosa decisão de Vossas
Excelências, que, por certo, conhecerão do presente Recurso e lhe darão
provimento para ser declarada a nulidade do julgado com retorno dos autos ao
Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova audiência de instrução e
julgamento.

No
entanto, caso seja vencido este argumento, requer a reforma parcial da
respeitável sentença no acolhimento da preliminar de prescrição total das
comissões e, no mérito, nos pontos que ora são atacados para, ao final, ser a
presente Reclamatória julgada improcedente, tudo por ser medida da mais pura e
lídima JUSTIÇA!

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Local
e data...

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Advogado...