PEC 37: impunidade e retrocesso - Marcus Pestana 
Autor: Raquel Dias | Publicado: 2013-04-22T10:54:00-07:00


PEC 37: impunidade e retrocesso - Marcus Pestana







O Ministério Público foi uma conquista da democracia.



Lideranças políticas, membros do Ministério Público e dezenas de 
entidades da sociedade civil realizaram, no último dia 12, manifestação 
contrária à aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do 
MP o poder de efetuar investigações criminais próprias. O ato, realizado
 no auditório do Crea-MG, vocalizou o posicionamento de significativos 
setores da sociedade mineira a favor da democracia e contra a impunidade
 e a corrupção.



Vivemos no Brasil o mais longo e profundo período democrático de nossa 
história. Há 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, alicerçados na
 energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a 
democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e 
instituições republicanas tão sólidas. Nesse período, várias eram as 
restrições às liberdades democráticas.



Lembro-me do período de lutas estudantis contra a ditadura, quando a 
frente democrática e os movimentos populares empunhavam o programa 
político que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita, 
Constituinte livre e soberana e eleições diretas para presidente. Somos 
uma geração vitoriosa. Além de assegurar um patamar inédito de 
liberdade, avançamos na construção de uma democracia substantiva, 
assegurando avanços sociais expressivos.



Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleições 
livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o 
fortalecimento do Ministério Público como ferramenta essencial para a 
defesa da sociedade, da democracia e da República.



É verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional,
 que o Ministério Público tenha, aqui e ali, cometido excessos, 
arbitrariedades, injustiças. Muitos prefeitos, empresários, 
parlamentares e cidadãos têm queixas justas quanto a exageros cometidos 
pelo MP. Mas não é possível "jogar fora a criança, junto com a água do 
banho". É inegável o amplo e importante papel da instituição na 
consolidação da democracia brasileira e dos direitos sociais da 
população. O MP se destacou no combate à corrupção e ao crime 
organizado. Tolher sua capacidade investigatória será um retrocesso 
imperdoável.



Já disseram outros que "o preço da liberdade é a eterna vigilância". A 
apresentação da PEC 37 se dá num momento delicado, no qual visões 
totalitárias e antidemocráticas tentam lançar sementes contra as 
instituições republicanas. A confrontação com o STF, as ameaças à 
liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposições se 
colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistência é necessária.



Os papéis não são excludentes e as tarefas são complementares. Queremos 
fortalecer as polícias Civis e Federal e seu papel investigatório. Para 
adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupção e
 o crime organizado, precisamos do contínuo aperfeiçoamento de 
ferramentas como o Coaf, o Cade, a CVM e as CPIs parlamentares.



A PEC 37 foca apenas no MP e vai produzir brutal retrocesso. Vamos rejeitar. 



Marcus Pestana, deputado federal (PSDB-MG)



Fonte: O Tempo (MG)