"Lei da mordaça" do Carioca 2015 é questionável e pode ser ilegal
Autor: Michele Silva | Publicado: 2015-01-09T03:37:00-08:00




No último Brasileiro, Emerson Sheik protestou contra a CBF e foi parar no STJD





Em 2015, o jogador que quiser criticar o Campeonato Estadual do Rio pode
 gerar uma multa de R$ 50 mil ao seu clube. A multa cria uma espécie de 
"lei da mordaça" e faz parte do novo regulamento da Ferj (Federação de 
Futebol do Estado do Rio de Janeiro), que gerou polêmica assim que se 
tornou público. Para especialistas ouvidos pelo UOL Esporte, ele é 
questionável e pode ser considerado ilegal.



A reportagem ouviu quatro profissionais do direito sobre a norma da 
federação, e todos apontaram problemas na novidade. A "lei da mordaça" 
tornou-se pública na última terça, quando o jornal Extra publicou o 
conteúdo do artigo 133 do Regulamento Geral de Competições da entidade.



"A veiculação, em qualquer meio de comunicação, decorrente, direta ou 
indiretamente, de ato e/ou declaração, considerados contrários, 
depreciativos ou ofensivos aos interesses do campeonato, praticada por 
subordinados à presidência de qualquer associação disputante , será 
considerada como ato lesivo à competição e sujeitará o clube a que 
pertencer o agente, após decisão do Conselho Arbitral, a multa 
administrativa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dobrada a cada ato
 lesivo gerado por qualquer outro membro da mesma associação", diz o 
artigo.



"Essa cláusula é inconstitucional. A Constituição diz que qualquer 
pessoa, jurídica ou física, tem o direito de se manifestar sobre 
qualquer assunto", diz Marcelo Figueiredo, professor de direito 
constitucional da PUC-SP.&nbsp;



A multa foi implantada após uma Assembleia Geral da Ferj no início de 
janeiro, na qual nem todos os clubes compareceram. A ausência permitiu 
que os presentes aprovassem o regulamento com a nova regra. Na visão dos
 advogados, porém, isso não minimizaria o caráter ilegal da "lei da 
mordaça".



"Não posso colocar num estatuto que negros não terão acesso a um local. 
Não é porque sou entidade privada que posso discriminar. Senão eu 
poderia colocar qualquer coisa em um contrato", completa Figueiredo.



"Você pode dizer que os clubes entram em um acordo privado para montar a
 competição, e ao fazer esse acordo se submetem a determinadas regras. 
Se eu fosse advogado da federação eu tentaria argumentar por esse 
caminho e deixaria para o Judiciário decidir qual é a interpretação mais
 correta", diz Luiz Fernando Moncau, pesquisador da FGV Direito Rio, que
 entende que há uma área cinzenta, mas acompanha a opinião de 
Figueiredo.



"A liberdade de expressão é um direito fundamental. E direito 
fundamental não pode ser restringido por lei e muito menos por entes 
privados. O raciocínio é que o acordo entre as partes não vai prevalecer
 sobre a Constituição, que é a regra máxima e principal norma jurídica. 
Se eu tivesse de ficar com uma das duas visões, eu ficaria com a mais 
favorável à liberdade de expressão", disse Moncau.



As críticas vão além. Camila Marques é advogada do Centro de Referência 
Legal da Artigo 19, ONG internacional que defende a liberdade de 
expressão, argumenta que a formulação da norma mostra um certo caráter 
intimidatório.



"Qual é o conceito de ofensivo? A denúncia de um fato verídico pode ser 
ofensiva? Tem um ponto fraco dessa norma que é não ser específica. Aqui 
na Artigo 19 a gente trabalha com a ideia de que há um limite, que não 
se pode usar a liberdade de expressão para ofender alguém, mas você tem 
de ter critério. Assim você cria um enorme buraco para intimidar", disse
 Marques.



O mais curioso é que a norma da Ferj tem precedência no CBJD (Código 
Brasileiro de Justiça Desportiva), que rege o esporte nacional. Só que a
 aplicação é bem diferente daquela apresentada pela Ferj.&nbsp;

UOL Esporte