Direito do Consumidor
Autor: Contato | Publicado: 2012-06-20T17:09:00-07:00

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990&nbsp;


CAPÍTULO I
Disposições Gerais


ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de&nbsp;
ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da&nbsp;
Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.


ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou&nbsp;
serviço como destinatário final.
Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que&nbsp;
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


ART. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou&nbsp;
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção,&nbsp;
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou&nbsp;
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração,&nbsp;
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das&nbsp;
relações de caráter trabalhista.


CAPÍTULO II&nbsp;
Da Política Nacional de Relações de Consumo


ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das&nbsp;
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de&nbsp;
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência*&nbsp;
e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,&nbsp;
durabilidade e desempenho;


III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e&nbsp;
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento&nbsp;
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas&nbsp;
relações entre consumidores e fornecedores;


IV – educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e&nbsp;
deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;


V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e&nbsp;
segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de&nbsp;
conflitos de consumo;


VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo,&nbsp;
inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das&nbsp;
marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos&nbsp;
consumidores;


VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;


VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.


ART. 5º – Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder&nbsp;
Público com os seguintes instrumentos, entre outros:


I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;


II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério&nbsp;
Público;


III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas&nbsp;
de infrações penais de consumo;


IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução&nbsp;
de litígios de consumo;


V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do&nbsp;
Consumidor.
§ 1º – (VETADO).
§ 2º – (VETADO).
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor


ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:


I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no&nbsp;
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;


II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas&nbsp;
a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;


III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com&nbsp;
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como&nbsp;
sobre os riscos que apresentem;IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou&nbsp;
desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de&nbsp;
produtos e serviços;


B– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou&nbsp;
sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;


VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e&nbsp;
difusos;


VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação&nbsp;
de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção&nbsp;
jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;


VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a&nbsp;
seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for&nbsp;
ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;


IX – (VETADO).


X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


ART. 7º – Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou&nbsp;
convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de&nbsp;
regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que&nbsp;
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela&nbsp;
reparação dos danos previstos nas normas de consumo.


CAPÍTULO IV&nbsp;
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I
Da Proteção à Saúde e Segurança


ART. 8º – Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à&nbsp;
saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em&nbsp;
decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a&nbsp;
dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único – Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as&nbsp;
informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam&nbsp;
acompanhar o produto.


ART. 9º – O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde&nbsp;
ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade&nbsp;
ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.


ART. 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que&nbsp;
sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou&nbsp;
segurança.§ 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado&nbsp;
de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato&nbsp;
imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios&nbsp;
publicitários.
§ 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na&nbsp;
imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde&nbsp;
ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios&nbsp;
deverão informá-los a respeito.


ART. 11 – (VETADO).


SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
ART. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador&nbsp;
respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados&nbsp;
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem,&nbsp;
fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por&nbsp;
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º – O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se&nbsp;
espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:


I – sua apresentação;


II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;


III – a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º – O produto não é considerado defeituoso pelo fato
de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º – O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado&nbsp;
quando provar:


I – que não colocou o produto no mercado;


II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;


III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


ART. 13 – O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:


I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;


II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou&nbsp;
importador;


III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Parágrafo único – Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de&nbsp;
regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento&nbsp;
danoso.


ART. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,&nbsp;
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos&nbsp;
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode&nbsp;
esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:


I – o modo de seu fornecimento;


II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
esperam;


III – a época em que foi fornecido.
§ 2º – O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:


I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;


II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a&nbsp;
verificação de culpa.


ART. 15 – (VETADO).


ART. 16 – (VETADO).


ART. 17 – Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do&nbsp;
evento.


SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço


ART. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem&nbsp;
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou&nbsp;
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por&nbsp;
aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da&nbsp;
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua&nbsp;
natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,&nbsp;
alternativamente e à sua escolha:


I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;


II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de&nbsp;
eventuais perdas e danos;


III – o abatimento proporcional do preço.§ 2º – Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo&nbsp;
anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de&nbsp;
adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação&nbsp;
expressa do consumidor.
§ 3º – O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre&nbsp;
que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a&nbsp;
qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º – Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não&nbsp;
sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca&nbsp;
ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço,&nbsp;
sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º – No caso de fornecimento de produtos "in natura", será responsável perante o&nbsp;
consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º – São impróprios ao uso e consumo:


I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;


II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,&nbsp;
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as&nbsp;
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;


III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se&nbsp;
destinam.
CAPÍTULO IV&nbsp;
ART. 19 – Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto&nbsp;
sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for&nbsp;
inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem&nbsp;
publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I – o abatimento proporcional do preço;


II – a complementação do peso ou medida;


III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os&nbsp;
aludidos vícios;


IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de&nbsp;
eventuais perdas e danos.
§ 1º – Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 2º – O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o&nbsp;
instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.


ART. 20 – O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem&nbsp;
impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da&nbsp;
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o&nbsp;
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de&nbsp;
eventuais perdas e danos;


III – o abatimento proporcional do preço.
§ 1º – A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados,&nbsp;
por conta e risco do fornecedor.
§ 2º – São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que&nbsp;
razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas&nbsp;
regulamentares de prestabilidade.


ART. 21 – No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer&nbsp;
produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de&nbsp;
reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do&nbsp;
fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.


ART. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou&nbsp;
sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,&nbsp;
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas&nbsp;
neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos&nbsp;
causados, na forma prevista neste Código.


ART. 23 – A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos&nbsp;
produtos e serviços não o exime de responsabilidade.


ART. 24 – A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso,&nbsp;
vedada a exoneração contratual do fornecedor.


ART. 25 – É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue&nbsp;
a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§ 1º – Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão&nbsp;
solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
§ 2º – Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são&nbsp;
responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a&nbsp;
incorporação.


SEÇÃO IV
Da Decadência e da Prescrição


ART. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:


I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;


II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
§ 1º – Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do&nbsp;
término da execução dos serviços.
§ 2º – Obstam a decadência:I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de&nbsp;
produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de&nbsp;
forma inequívoca;


II – (VETADO).


III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º – Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o
defeito.


ART. 27 – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do&nbsp;
produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a&nbsp;
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único – (VETADO).


SEÇÃO V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica


ART. 28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em&nbsp;
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou&nbsp;
ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será&nbsp;
efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da&nbsp;
pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1º – (VETADO).
§ 2º – As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são&nbsp;
subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 3º – As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações&nbsp;
decorrentes deste Código.
§ 4º – As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º – Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade&nbsp;
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.&nbsp;


CAPÍTULO V&nbsp;
Das Práticas Comerciais


SEÇÃO I
Das Disposições Gerais


ART. 29 – Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as&nbsp;
pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.


SEÇÃO IIDa Oferta


ART. 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer&nbsp;
forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados&nbsp;
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser&nbsp;
celebrado.


ART. 31 – A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações&nbsp;
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,&nbsp;
qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros&nbsp;
dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


ART. 32 – Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças&nbsp;
de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único – Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por&nbsp;
período razoável de tempo, na forma da lei.


ART. 33 – Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome&nbsp;
do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na&nbsp;
transação comercial.
ART. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de&nbsp;
seus prepostos ou representantes autônomos.


ART. 35 – Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,&nbsp;
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:


I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou&nbsp;
publicidade;


II – aceitar outro produto ou prestação de serviço
equivalente;


III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,&nbsp;
monetariamente atualizada, e a perdas e danos.


SEÇÃO III
Da Publicidade


ART. 36 – A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e&nbsp;
imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único – O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu&nbsp;
poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que&nbsp;
dão sustentação à mensagem.


ART. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário&nbsp;
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de&nbsp;
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,&nbsp;
propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.§ 2º – É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que&nbsp;
incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e&nbsp;
experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o&nbsp;
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º – Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de&nbsp;
informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4º – (VETADO).


ART. 38 – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação&nbsp;
publicitária cabe a quem as patrocina.


CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual


SEÇÃO I
Disposições Gerais


ART. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores,&nbsp;
se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e&nbsp;
alcance.


ART. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao&nbsp;
consumidor.


ART. 48 – As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-
contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive&nbsp;
execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.


ART. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua&nbsp;
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de&nbsp;
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente&nbsp;
por telefone ou em domicílio.
Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo,&nbsp;
os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão&nbsp;
devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


ART. 50 – A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo&nbsp;
escrito.
Parágrafo único – O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de&nbsp;
maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar&nbsp;
em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,&nbsp;
devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de&nbsp;
instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.


SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas


ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao&nbsp;
fornecimento de produtos e serviços que:I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem&nbsp;
renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o&nbsp;
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;


II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos&nbsp;
neste Código;


III – transfiram responsabilidades a terceiros;


IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em&nbsp;
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;


V – (VETADO);


VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;


VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;


VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo&nbsp;
consumidor;


X – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o&nbsp;
consumidor;


X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;


XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;


XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que&nbsp;
igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;


XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente
o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua
celebração;


XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas
ambientais;


XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;


XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;


II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de modo a&nbsp;
ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;III – mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o&nbsp;
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando&nbsp;
de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das&nbsp;
partes.
§ 3º – (VETADO).
§ 4º – É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério&nbsp;
Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que&nbsp;
contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre&nbsp;
direitos e obrigações das partes.


ART. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou&nbsp;
concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,&nbsp;
informá-lo prévia e adequadamente sobre:


I – preço do produto ou serviço em moeda corrente
nacional;


II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;


III – acréscimos legalmente previstos;


IV – número e periodicidade das prestações;


V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não&nbsp;
poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
§ 2º – É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,&nbsp;
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º – (VETADO).


ART. 53 – Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em&nbsp;
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno&nbsp;
direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do&nbsp;
credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do&nbsp;
produto alienado.
§ 1º – (VETADO).
§ 2º – Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a&nbsp;
restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem&nbsp;
econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao&nbsp;
grupo.
§ 3º – Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente&nbsp;
nacional.&nbsp;


SEÇÃO III
Dos Contratos de AdesãoART. 54 – Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela&nbsp;
autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou&nbsp;
serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º – A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º – Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo&nbsp;
a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º – Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres&nbsp;
ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4º – As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas&nbsp;
com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º – (VETADO).&nbsp;


CAPÍTULO VII&nbsp;
Das Sanções Administrativas


ART. 55 – A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas&nbsp;
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção,&nbsp;
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a&nbsp;
produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de&nbsp;
consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do&nbsp;
bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2º – (VETADO).
§ 3º – Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para&nbsp;
fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para a&nbsp;
elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a&nbsp;
participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º – Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de&nbsp;
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor,&nbsp;
resguardando o segredo industrial.


ART. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso,&nbsp;
às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas&nbsp;
em normas específicas:


I – multa;


II – apreensão do produto;


III – inutilização do produto;


IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;


V – proibição de fabricação do produto;


VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;


VII – suspensão temporária de atividade;


VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;


IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;


X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;


XI – intervenção administrativa;


XII – imposição de contrapropaganda.Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade&nbsp;
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive&nbsp;
por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.


ART. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem&nbsp;
auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento&nbsp;
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,&nbsp;
os valores cabíveis à União ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao&nbsp;
consumidor nos demais casos.*
Parágrafo único – A multa será em montante nunca inferior a duzentas e não superior a três&nbsp;
milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, ou índice equivalente que&nbsp;
venha substituí-lo.*


ART. 58 – As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de&nbsp;
produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do&nbsp;
produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração&nbsp;
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados&nbsp;
vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
ART. 59 – As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão&nbsp;
temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante&nbsp;
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na&nbsp;
prática das infrações de maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo.
§ 1º – A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público&nbsp;
quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2º – A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de
fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3º – Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa,&nbsp;
não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.


ART. 60 – A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na&nbsp;
prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre&nbsp;
às expensas do infrator.
§ 1º – A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e&nbsp;
dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de&nbsp;
desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º – (VETADO).
§ 3º – (VETADO).


TÍTULO II
Das Infrações Penais
ART. 61 – Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem&nbsp;
prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos&nbsp;
seguintes.


ART. 62 – (VETADO).


ART. 63 – Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de&nbsp;
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º – Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações estritas&nbsp;
ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º – Se o crime é culposo:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.


ART. 64 – Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou&nbsp;
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único – Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado,&nbsp;
imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou&nbsp;
perigosos, na forma deste artigo.


ART. 65 – Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de&nbsp;
autoridade competente:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à&nbsp;
lesão corporal e à morte.


ART. 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a&nbsp;
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço&nbsp;
ou garantia de produtos ou serviços:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º – Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º – Se o crime é culposo:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.


ART. 67 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou&nbsp;
abusiva:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único – (VETADO).


ART. 68 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o&nbsp;
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único – (VETADO).


ART. 69 – Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena –Detenção de um a seis meses ou multa. CAPÍTULO VII&nbsp;


ART. 70 – Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados,&nbsp;
sem autorização do consumidor:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.


ART. 71 – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou&nbsp;
moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que&nbsp;
exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou&nbsp;
lazer:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.


ART. 72 – Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem&nbsp;
em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena – Detenção de seis meses a um ano ou multa.


ART. 73 – Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de&nbsp;
cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser
inexata:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.


ART. 74 – Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido&nbsp;
e com especificação clara de seu conteúdo:
Pena –Detenção de um a seis meses ou multa.


ART. 75 – Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide&nbsp;
nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor,&nbsp;
administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo&nbsp;
aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou&nbsp;
a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.


ART. 76 – São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código:
I – serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III – dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV – quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente&nbsp;
superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas&nbsp;
portadoras de deficiência mental, interditadas ou não;


V – serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer&nbsp;
outros produtos ou serviços essenciais.ART. 77 – A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente&nbsp;
ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.&nbsp;
Na individualização dessa multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal.


ART. 78 – Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas,&nbsp;
cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47 do Código Penal:


I – a interdição temporária de direitos;


II – a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas&nbsp;
do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;


III – a prestação de serviços à comunidade.
ART. 79 – O valor da fiança, nas infrações de que trata este Código, será fixado pelo juiz, ou&nbsp;
pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do&nbsp;
Tesouro Nacional – BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo.
Parágrafo único – Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança&nbsp;
poderá ser:
a) reduzida até a metade de seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.


ART. 80 – No processo penal atinente aos crimes previstos neste Código, bem como a outros&nbsp;
crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como&nbsp;
assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art 82, incisos III e IV, aos quais&nbsp;
também é facultado propor a ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo&nbsp;
legal.


TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo


CAPÍTULO I
Disposições Gerais


ART. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser&nbsp;
exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:


I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os&nbsp;
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e&nbsp;
ligadas por circunstâncias de fato;


II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os&nbsp;
transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de&nbsp;
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;


III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de&nbsp;
origem comum.


ART. 82 – Para os fins do art. 81,* parágrafo único, são legitimados concorrentemente:I – o Ministério Público;


II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;


III – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem&nbsp;
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos&nbsp;
protegidos por este Código;


IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus&nbsp;
fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a&nbsp;
autorização assemblear.
§ 1º – O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no&nbsp;
art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou&nbsp;
característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2º – (VETADO).
§ 3º – (VETADO).


ART. 83 – Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis&nbsp;
todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único – (VETADO).


ART. 84 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o&nbsp;
juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o&nbsp;
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º – A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar&nbsp;
o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º – A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do Código de&nbsp;
Processo Civil).
§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia&nbsp;
do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia,&nbsp;
citado o réu.
§ 4º – O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu,&nbsp;
independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,&nbsp;
fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º – Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o&nbsp;
juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e&nbsp;
pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força&nbsp;
policial.


ART. 85 – (VETADO).


ART. 86 – ( VETADO).


ART. 87 – Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas,&nbsp;
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da&nbsp;
associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas&nbsp;
processuais.*Parágrafo único – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores&nbsp;
responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários&nbsp;
advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.


ART. 88 – Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá&nbsp;
ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos&nbsp;
autos, vedada a denunciação da lide.


ART. 89 – (VETADO).&nbsp;


CAPÍTULO VII&nbsp;
ART. 90 – Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e&nbsp;
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo&nbsp;
que não contrariar suas disposições.
CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos


ART. 91 – Os legitimados de que trata o art. 82* poderão propor, em nome próprio e no&nbsp;
interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos&nbsp;
individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.


ART. 92 – O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único – (VETADO).


ART. 93 – Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça&nbsp;
local:


I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;


II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional&nbsp;
ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência&nbsp;
concorrente.


ART. 94 – Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados&nbsp;
possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos&nbsp;
meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.


ART. 95 – Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a&nbsp;
responsabilidade do réu pelos danos causados.


ART. 96 – (VETADO).


ART. 97 – A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus&nbsp;
sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único – (VETADO).


ART. 98 – A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o&nbsp;
art. 82*, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de&nbsp;
liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
§ 1º – A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da&nbsp;
qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.§ 2º – É competente para a execução o juízo:


I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;


II – da ação condenatória, quando coletiva a execução.


ART. 99 – Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº&nbsp;
7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do&nbsp;
mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida&nbsp;
ao Fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes&nbsp;
de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese&nbsp;
de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade&nbsp;
das dívidas.


ART. 100 – Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número&nbsp;
compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação&nbsp;
e execução da indenização devida.
Parágrafo único – O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei nº&nbsp;
7.347, de 24 de julho de 1985.


CAPÍTULO III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de
Produtos e Serviços


ART. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem&nbsp;
prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:


I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;


II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o&nbsp;
segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nessa&nbsp;
hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do&nbsp;
Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a&nbsp;
informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o&nbsp;
ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da&nbsp;
lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.


ART. 102 – Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando&nbsp;
compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção,&nbsp;
divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura,&nbsp;
fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou&nbsp;
perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1º – (VETADO).
§ 2º – (VETADO).


CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada


ART. 103 – Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,&nbsp;
hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento,&nbsp;
valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;


II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por&nbsp;
insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no&nbsp;
inciso II do parágrafo único do art. 81;


III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas&nbsp;
e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º – Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e&nbsp;
direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º – Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os&nbsp;
interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação&nbsp;
de indenização a título individual.
§ 3º – Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº&nbsp;
7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos&nbsp;
pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se&nbsp;
procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à&nbsp;
liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.
ART. 104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não&nbsp;
induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes&nbsp;
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores&nbsp;
das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da&nbsp;
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.&nbsp;


CAPÍTULO VII - Artigos de 105 a 119


TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
ART. 105 – Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC os órgãos&nbsp;
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do&nbsp;
consumidor.


ART. 106 – O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de&nbsp;
Direito Econômico – MJ, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de&nbsp;
coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:


I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao&nbsp;
consumidor;


II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas&nbsp;
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;


III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;


IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de&nbsp;
comunicação;V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito&nbsp;
contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;


VI – representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais&nbsp;
no âmbito de suas atribuições;


VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa&nbsp;
que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;


VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e&nbsp;
Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e&nbsp;
segurança de bens e serviços;


IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação&nbsp;
de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e&nbsp;
municipais;


X – (VETADO).


XI – (VETADO).


XII – (VETADO).


XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único – Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa&nbsp;
do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização&nbsp;
técnico-científica.


TÍTULO V&nbsp;
Da Convenção Coletiva de Consumo


ART. 107 - As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos&nbsp;
de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que&nbsp;
tenham por objeto esclarecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à&nbsp;
garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do&nbsp;
conflito de consumo.
1º - A convenção torna-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de&nbsp;
títulos e documentos.
2º - A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
3º - Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data&nbsp;
posterior ao registro do instrumento&nbsp;


ART. 108 - (VETADO)


TÍTULO VI
Disposições Finais


ART. 109 – (VETADO).


ART. 110 – Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de&nbsp;
1985:
"IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".ART. 111 – O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a&nbsp;
seguinte redação:
"II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao&nbsp;
consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer&nbsp;
outro interesse difuso ou coletivo".


ART. 112 – O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte&nbsp;
redação:
"§ 3º – Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o&nbsp;
Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".


ART. 113 – Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de&nbsp;
julho de 1985:
"§ 4º – O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto&nbsp;
interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do&nbsp;
bem jurídico a ser protegido.
§ 5º – Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do&nbsp;
Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 6º – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de&nbsp;
ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de&nbsp;
título executivo extrajudicial".


ART. 114 – O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 – Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem&nbsp;
que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada&nbsp;
igual iniciativa aos demais legitimados".


ART. 115 – Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando&nbsp;
o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
"Art. 17 – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis&nbsp;
pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e no&nbsp;
décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos".


ART. 116 – Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"Art. 18 – Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,&nbsp;
honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo&nbsp;
comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".


ART. 117 – Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo,&nbsp;
renumerando-se os seguintes:
" Art. 21 – Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no&nbsp;
que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do&nbsp;
Consumidor".


ART. 118 – Este Código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias, a contar de sua&nbsp;
publicação.


ART. 119 – Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva&nbsp;