Importação: alguns casos que o STJ decidiu ao longo de 25 anos
Autor: Rafael Muller | Publicado: 2013-11-08T05:28:00-08:00


O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões
 em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm 
superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na 
balança comercial. Embora esteja diretamente relacionado à economia do 
país, o tema frequentemente aporta no Judiciário.

Ao longo de seus 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça proferiu 
diversas decisões relacionadas à importação de produtos e serviços, em 
diversos aspectos: tributário, fiscalização, concorrência, autorização, 
entre outros. Confira alguns casos.

Importação paralela de produtos

Importar produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é
 válido? Conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96, essa
 prática é proibida. No entanto, a falta de oposição do dono da marca, 
por longo período, pode caracterizar consentimento tácito e legitimar as
 importações realizadas.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma concluiu que uma 
empresa não poderia continuar importando produto sem autorização, mas 
manteve decisão judicial que condenou os detentores da marca a 
indenizá-la (REsp 1.249.718).

O colegiado analisou dois recursos especiais, interpostos por Diageo 
Brands (titular das marcas de uísque Johnnie Walker, White Horse e Black
 and White) e por Diageo Brasil (empresa que adquiria os uísques nos 
Estados Unidos e os vendia no Brasil).

Em 2004, a titular das marcas e sua autorizada moveram ações contra a
 GAC Importação e Exportação, com o objetivo de impedir a importação 
paralela dos produtos, sua distribuição e comercialização – realizadas 
há 15 anos –, e para receber indenização por perdas e danos.

Por outro lado, em 2005, a importadora ajuizou ação com o intuito de 
impedir o “boicote” à importação dos uísques. Pediu que a titular das 
marcas fosse obrigada a conceder-lhe o direito de importar os produtos, 
além de indenização pelo tempo em que não pôde adquiri-los.

Indenização

Os dois processos foram julgados em conjunto pelo magistrado de 
primeiro grau, que deu razão à GAC e julgou improcedentes as ações das 
duas empresas. Ambas foram condenadas solidariamente ao pagamento de 
indenização à importadora pelas perdas e danos decorrentes da recusa em 
vender.

Após analisar o processo, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) 
afirmou que, “se a função moderna da marca é distinguir produtos e 
serviços entre si, a importação paralela de produtos autênticos em nada 
afeta os direitos do proprietário da marca”. Em seu entendimento, 
somente é vedada a importação de produtos pirateados.

Nos recursos especiais direcionados ao STJ, Diageo Brands e Diageo 
Brasil alegaram violação ao artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96, 
segundo o qual, “o titular da marca não poderá impedir a livre 
circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem 
com seu consentimento”.

Consentimento

Para o relator, ministro Sidnei Beneti, “o titular da marca 
internacional tem, portanto, em princípio, o direito de exigir seu 
consentimento para a importação paralela para o mercado nacional, com o 
ingresso e a exaustão da marca nesse mercado nacional”.

Beneti verificou no processo alguns fatos relevantes: a Diageo Brasil
 é a distribuidora exclusiva da Diageo Brands; os produtos importados 
pela GAC eram originais; efetivamente, houve a recua ao prosseguimento 
das vendas; os produtos foram adquiridos durante 15 anos; houve o 
consentimento tácito pela titular durante esse tempo e, por fim, a 
recusa da titular em vender os produtos causou prejuízo à importadora.

Segundo Beneti, o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96 é taxativo.
 O dispositivo respeita os princípios da livre concorrência e da livre 
iniciativa, entretanto, exige o consentimento do titular da marca para a
 legalidade da importação.

“O tribunal de origem julgou contra esse dispositivo legal, ao 
concluir no sentido da garantia do direito de realizar a importação 
paralela no Brasil, vedando-a tão somente no caso de importação de 
produtos falsificados”, afirmou.

Para o ministro, a importação que vinha sendo realizada pela GAC não 
pode ser considerada ilícita, porque não havia oposição das empresas. 
Entretanto, ele concluiu que, como não havia contrato de distribuição, 
não seria possível obriga-las a contratar, restando apenas manter a 
condenação solidária quanto à indenização à importadora pelos prejuízos 
que sofreu no período em que não pôde comprar os produtos.

Selo de importação

Uma questão que chama a atenção é a do selo de importação e sua 
necessidade em relação aos produtos importados. Ao analisar a questão, O
 STJ concluiu que a exigência do selo de controle em produtos 
industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na 
finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para o 
Tribunal da Cidadania, não é razoável exigir o selo em cada caixa de 
fósforos importada (REsp 1.320.737).

A questão foi discutida em um recurso especial interposto pelo 
município de São Cristovão do Sul (SC) e pela Fazenda Nacional contra a 
empresa D. Borcath Importadora e Exportadora. O município recorreu 
contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que 
reconheceu a ilegalidade da exigência do desembaraço aduaneiro de 
aposição de selos em cada caixa de fósforos.

A aposição de selos está prevista na Instrução Normativa 31/99, da 
Secretaria da Receita Federal. A importadora ingressou com ação na 
Justiça para que fosse declarada a sua desnecessidade quando se tratasse
 de fósforos da marca “Zebra”, do fabricante National Match Company, que
 segundo informações da importadora, estão dentro das especificações 
técnicas dos órgãos brasileiros.

A importadora alegou que a exigência prevista pela referida instrução
 normativa, apesar de atender ao disposto no artigo 46 da Lei 4.502/64, 
onera a importação. Tanto os fósforos estrangeiros quanto os nacionais 
tem alíquota de IPI zero. Entretanto, a imposição dos selos vinculados 
ao IPI apenas aos fósforos estrangeiros, da forma como estruturada, 
obrigando o importador a selar cada caixinha para comercialização no 
mercado interno, o que onera excessivamente o produto internamente.

Interesse nacional

O artigo segundo da Instrução Normativa 31/99 dispõe que estão 
sujeitos ao selo de controle os fósforos de procedência estrangeira 
classificadas na posição 3605.00.00 da Tabela de Incidência do IPI. O 
município de São Cristovão do Sul alegou que declarar a inexigibilidade 
do selo contraria expressamente dispositivo de lei federal, que tem a 
finalidade de defender “interesses nacionais nas operações de comércio 
exterior”.

Já a Fazenda Nacional argumentou que o artigo 46 da Lei 4.502 não 
teve sua inconstitucionalidade declarada e que não poderia ser superado 
por norma anterior, no caso, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e 
Comércio (GATT).

Para o STJ, por mais que seja legal a determinação de que seja feita a
 imposição do selo de IPI de procedência estrangeira, a exigência tem 
seus limites na finalidade dessas obrigações e na razoabilidade.

Afronta ao GATT

A exigência fiscal, no caso especifico dos autos, resultaria na 
selagem manual de 23 milhões de caixas de fósforos, o que para o STJ não
 é razoável, já que aparenta finalidade extrafiscal e implica a adoção 
de métodos gravoso de fiscalização, afrontando o artigo 3º, parte II, do
 GATT, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 1.355/94.

O Tribunal da Cidadania entendeu que, para considerar a 
desnecessidade de aposição dos selos, não é preciso declarar a 
inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei 4.502. Segundo a decisão, é 
clara a prevalência do GATT frente a este lei, graças ao disposto no 
artigo 98 do Código Tributário Nacional: “os tratados e as convenções 
internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e 
serão observadas pela que lhes sobrevenha”.

De acordo com o STJ, nada importa se a Lei 4.502 é anterior ou 
posterior ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. Em 
qualquer caso, sobrepõe-se a convenção internacional.

Locação irregular de bem importado

Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos 
cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos 
devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não
 do locador. A decisão é da Primeira Turma, em disputa entre uma empresa
 médica e a fazenda nacional (REsp 1.294.061).

Ambas recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal 
da 5ª Região (TRF5) que entendeu haver responsabilidade solidária entre 
as empresas e o importador. Para o TRF, a isenção do bem era vinculada 
apenas ao importador e, como houve locação, seriam devidos Imposto sobre
 Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação ante o uso 
irregular do bem por entidade não beneficiada pelo regime de isenção.

O TRF5 também considerou que, por haver solidariedade entre o locador
 e o importador, a Receita Federal poderia escolher qualquer um dos 
devedores para arcar com os tributos e não haveria ilegalidade em apenas
 o locador ser inscrito em dívida ativa. A decisão considerou ainda que 
não caberiam acréscimos moratórios, pois o crédito tributário ainda não 
teria sido definitivamente constituído.

Em sua defesa, a empresa alegou não haver solidariedade onde não há 
devedor principal e que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seria nula, 
pois o locador do bem importado não constaria como devedor principal, 
conforme exigido pelo artigo 202, inciso I, do Código Tributário 
Nacional (CTN).

Responsável tributário

Para o relator, ministro Francisco Falcão, houve solidariedade de 
fato, pois o locador teria interesse comum na situação. “Não obstante, 
ao lançar o auto de infração, a fazenda nacional não incluiu o 
responsável tributário principal (importador), atacando diretamente o 
locatário”.

Falcão afirmou que o artigo 121 do CTN explicita que o sujeito 
passivo da obrigação é o responsável pelo pagamento do tributo. Já que o
 responsável pelo imposto de importação é o importador e sendo dele a 
responsabilidade pela burla à isenção, é contra ele que deve ser emitido
 o auto de infração.

Por fim, o relator apontou que o STJ já reconheceu que a 
responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, 
autor do desvio, e não ao terceiro de boa-fé, como na hipótese dos 
autos, em que o locador não tem como verificar a origem fiscal do 
aparelho.

Extravio de mercadoria importada

E o que acontece quando a mercadoria importada é extraviada? O 
transportador responde pelo ocorrido? Para a Primeira Turma, o 
transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria
 de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de 
suspensão de impostos (REsp 1.101.814).

Seguindo o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Turma 
concluiu que, caso a entrada da mercadoria se realizasse normalmente, 
não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo 
incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se 
pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da 
ausência de prejuízo fiscal.

Suspensão de impostos

A fazenda nacional recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que declarou inexigível o crédito 
tributário relativo ao Imposto de Importação e respectiva multa. Para o 
TRF3, havendo o extravio de mercadoria destinada à loja franca, 
importada sob regime de suspensão de impostos, o transportador não deve 
ressarcir os cofres públicos.

Contudo, a fazenda insiste que o transportador é responsável pelo 
tributo e não deve ser agraciado pela suspensão do imposto, uma vez que 
somente seria isento se a mercadoria fosse vendida na loja franca, o que
 não foi possível, devido ao extravio. Além disso, o fato gerador do 
Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no 
território nacional, não havendo ressalva sobre o seu destino que possa 
excluir a tributação.

Isenção temporária

O ministro Arnaldo Esteves Lima observou em seu voto que, em regra, 
quando há extravio de mercadorias, a transportadora que lhe deu causa é 
responsável pelo recolhimento dos impostos. Porém, o STJ tem o 
entendimento de que, no caso de extravio de mercadoria importada ao 
abrigo de isenção de tributo, o transportador não é responsável pelo 
pagamento deste.

O recurso julgado na Primeira Turma não tratava de isenção concedida 
previamente, mas de suspensão – caso em que a mercadoria, destinada à 
comercialização em loja franca, é importada sem tributos e só se torna 
efetivamente isenta quando é vendida. O relator destacou que a suspensão
 de imposto, nesses casos, funciona como uma espécie de isenção 
temporária, que se converte em definitiva no momento em que ocorre a 
comercialização do produto em loja franca.

Contrato anterior ao acordo de cotas

Em um caso julgado em 2010, sobre contrato de importação firmado 
antes de acordo de cotas, o STJ considerou válido um contrato de 
importação de produtos têxteis que excedeu a cota estabelecida em acordo
 internacional, por ter sido firmado antes da vigência da nova norma 
reguladora (REsp 1.037.400).

No caso, duas empresas fecharam contrato de importação de produtos 
têxteis com fornecedores chineses, obtendo as licenças de importações em
 março de 2006. Em abril do mesmo ano, passou a vigorar norma que impõe o
 controle de cotas de importação. Com isso, foram exigidas licenças 
emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao 
Ministério do Desenvolvimento. O órgão é responsável pelo controle de 
mercadorias adquiridas da China, após o estabelecimento de acordo entre 
esse país e o Brasil.

Ao analisar a questão, o STJ entendeu que não haveria como a 
autoridade fiscal fazer novas exigências depois de cumpridos todos os 
requisitos necessários à importação, quando foram obtidas as licenças. 
Para a Corte, o recurso não trata de matéria tributária, mas do próprio 
procedimento administrativo, portanto, não teria importância a data do 
Registro de Declaração de Importação, relevante para a arrecadação de 
impostos.

Ao final, foi demonstrado que as mercadorias não estariam sujeitas a 
licenciamento automático, exigindo a autorização da Secex. As licenças 
foram obtidas em data anterior (março de 2006) ao início da vigência da 
nova norma (11 de abril de 2006). Com essas considerações, o recurso 
interposto pela fazenda nacional foi negado.

Processos: REsp 1249718; REsp 1320737; REsp 1294061; REsp 1101814; REsp 1037400

FONTE: STJ