PROJETO DE LEI CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE SEGUE NO SENADO
Autor: Cecilio ALMEIDA MATOS | Publicado: 2016-12-05T16:42:00-03:00



Planalto e líderes no Senado isolam Renan e lei de abuso de autoridade



					
Fernando Rodrigues
 
						05/12/2016
						13:35
											
				





								Reunião nesta 2ª deve produzir projeto alternativo
Alexandre de Moraes (Justiça) coordena a operação
PMDB, PSDB e DEM pressionam para adiar votação


O presidente do Senado, Renan Calheiros

Uma
 aliança de Palácio do Planalto, integrantes do Poder Judiciário, 
Ministério Público e líderes dos principais partidos governistas 
articula o adiamento da votação do projeto de lei que altera os crimes 
por abuso de autoridade.
A reportagem é do Poder360.
Na
 impossibilidade de adiar, o governo está finalizando um texto 
alternativo ao apresentado pelo relator do projeto, senador Roberto 
Requião (PMDB-PR). O presidente do senado, Renan Calheiros, que apóia o 
texto de Requião, está sendo isolado por esta operação.
Nesta 2ª 
feira (5.dez) o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, tem reunião às
 15h30 com 1 grupo de juízes e procuradores. Vão elaborar 1 texto 
substitutivo ao projeto de Requião.
O
 substitutivo pode ser apresentado em plenário, se Renan insistir em 
colocar seu projeto em votação. Outra possibilidade é servir de subsídio
 para uma discussão mais aprofundada, caso o presidente do Senado aceite
 adiar a votação, marcada para amanhã (6.dez).
QUEM PARTICIPA DAS NEGOCIAÇÕESO
 Planalto pretende pacificar o ambiente político e a animosidade entre 
os Três Poderes. Por essa razão, participarão da reunião das 15h30 de 
hoje no Ministério da Justiça integrantes de entidades ligadas ao 
Judiciário e ao Ministério Público: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e Colégio de Procuradores Gerais dos MPE.
Deve também estar presente o novo presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, que toma posse no dia 15 de dezembro.
Alvo das conversas entre o governo, o Judiciário e o Ministério Público, o projeto de Requião deve ser alterado nos seguintes pontos:

Parágrafo único do artigo 1: define o que pode ser excluído da tipificação de crime de abuso de autoridade.
Parágrafo 5, do artigo 3:
 permite a uma parte de fora do Ministério Público apresentar uma 
denúncia quando o responsável pelo caso demorar mais de 15 dias.
Parágrafo único do artigo 9: pune juízes que deixarem de ''relaxar a prisão manifestamente ilegal'', entre outras.
Artigo 29:
 pune quem instaura investigação ''em decorrência da simples 
manifestação artística, de pensamento e de convicção política ou 
filosófica, assim como de crença, culto ou religião, ausente qualquer 
indício da prática de crime''.
Artigo 40: pune 
quem ''requerer vista de processo'' (mais tempo para análise) ''com o 
intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento''.
Artigo 32:
 considerado vago, teria de ser mais específico. Fala apenas em punir 
quem iniciar ou ''proceder à persecução penal, civil ou administrativa, 
com abuso de autoridade''.
Artigo 33: também é 
considerado ''muito aberto''. Fala em ''estender a investigação sem 
justificativa, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou 
fiscalizado''. A pena é detenção, ''de 6 meses a 2 anos, e multa''. O 
parágrafo único determina que ''incorre nas mesmas penas quem, quando 
inexistir prazo para execução ou conclusão do procedimento, estendê-lo 
de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do 
fiscalizado''.

OS POLÍTICOS E A VOZ DAS RUASAs manifestações deste final de semana não foram tão grandes como os organizadores esperavam. Mas tiveram críticas a Renan,
 ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos políticos em 
geral. A tentativa de tornar mais rígida a lei de abuso de autoridade 
foi entendida como uma manobra para abafar a Lava Jato. Isso está sendo 
decisivo na tomada de decisão dos líderes.
Os principais líderes 
governistas no Congresso perceberam que o momento não é propício para 
tentar aprovar uma atualização da lei de abuso de autoridade. O tema é 
muito complexo e o consenso que seria melhor discutir o assunto por mais
 tempo.
Um adiamento da votação desta semana, na realidade, 
deixará o projeto sem condições de ser aprovado neste ano. A nova data 
ficará, então, a critério do próximo presidente do Senado. Renan deixa o
 cargo após o recesso de fim de ano.
O tucano Aloysio Nunes 
Ferreira (SP), líder do governo no Congresso, já defende publicamente o 
adiamento da votação: “Estive estudando a lei atual. É de 1965, mas 
ainda funciona bastante bem. Qualquer alteração tem que ser 
profundamente estudada, porque atinge vários pontos do sistema jurídico.
 Eu defendo que o projeto seja enviado à Comissão de Constituição e 
Justiça para uma análise mais profunda”.
Líder do partido de 
Renan, Eunício Oliveira (PMDB – CE) também defende adiamento: “O projeto
 necessita de ajustes. Como está, dificilmente será aprovado. Não vejo 
motivo para urgência. A decisão é do presidente Renan, mas creio que ele
 é um homem flexível”.
O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), nem 
vai esperar. Já preparou requerimento à Mesa Diretora do Senado pela 
derrubada da urgência ao projeto que altera a lei de abuso de 
autoridade: “Não podemos ter uma pauta provocativa, nem fazer queda de 
braço com a população”.
CÂMARAO deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) entrou com uma ação no STF (eis a íntegra) para anular a aprovação pela Câmara da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.