Medicina Veterinária Legal
Autor: PERITO MÉDICO VETERINÁRIO | Publicado: 2013-04-01T23:55:00-03:00


A Medicina 
Veterinária Legal pode ser conceituada como o ramo da Medicina Veterinária que 
faz a ligação e a aplicação dos conhecimentos técnicos médicos veterinários às 
questões judiciais e aos aspectos legais do exercício profissional. Envolve a 
atuação do médico veterinário como perito, assistente técnico, consultor ou 
auditor. 


À 
medida que a sociedade avança em setores como economia, ciência e tecnologia, as 
áreas do conhecimento humano se diversificam, sendo cada vez mais necessária a 
assistência técnico-científica especializada como ferramenta de auxílio na 
solução das disputas. Em relação à Medicina Veterinária, vemos o surgimento de 
novas áreas de atuação e campos de conhecimento. Somos testemunhas do 
aprofundamento de debates em torno de temas como bem-estar animal, direitos dos 
animais, guarda responsável, proteção ao meio-ambiente e saúde pública. Com a 
expansão do acesso à informação e à tutela jurídica, vemos um maior número de 
processos judiciais envolvendo animais e produtos de origem animal, criando uma 
demanda crescente pela perícia médica veterinária. Até mesmo neste último caso 
de alta repercussão e comoção nacional, Caso Bruno, vimos a Policia Civil do 
Estado de Minas Gerais solicitando os serviços de um médico veterinário para 
auxiliar na perícia nos cães recolhidos e levados para o Centro de Controle de 
Zoonoses daquela localidade. 


Por 
esses e outros motivos, essa instigante especialidade tem conquistado mais e 
mais adeptos a cada dia, no Brasil e no Mundo. Só para se ter uma idéia no 
último mês de maio ocorreu na cidade de Orlando, Miami, EUA, a 3º Conferencia 
Americana de Medicina Veterinária Forense na qual participaram médicos 
veterinários de vários países onde foi debatido diversos assuntos, tais como 
maus tratos aos animais, dentre outros. Vemos cada vez mais médicos veterinários 
atuando como peritos, assistentes técnicos, consultores ou auditores. Este é um 
campo muito vasto a ser explorado, repleto de oportunidades para todos. 



Como 
perito, o médico veterinário aplicará os seus conhecimentos técnico-científicos 
em procedimentos judiciais e extrajudiciais, elaborando laudos, informações e 
pareceres em relação a animais e produtos de origem animal, visando o 
estabelecimento da justiça. Algumas das áreas de atuação do perito médico 
veterinário são meio-ambiente, alimentos, maus-tratos, clínica, patologia, 
avaliação de rebanhos, seguro animal, saúde pública, bem-estar e proteção 
animal. 


Para 
o adequado desempenho da função pericial nessa área, o perito deve possuir, além 
de uma boa formação acadêmica, conhecimento sobre Medicina Veterinária Legal, 
direitos e deveres da profissão, os requisitos legais e éticos da atividade e 
conhecimentos de Direito, material e processual. Além disso, há outros 
requisitos éticos e deontológicos como o suficiente conhecimento específico, 
discrição e imparcialidade. Portanto, vale a orientação de que para se ter 
êxito, principalmente na área cível, o bom conhecimento e a boa apresentação 
pessoal frente a advogados e juízes é de bom tom.


 


Amparo 
legal


A 
Lei 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário, 
elenca as suas competências: “Art. 5º É da competência privativa do médico 
veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos 
Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, 
paraestatais e de economia mista e particulares: 


g) 
a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, 
vícios,


doenças, 
acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; 


h) 
as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa 
nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;” 
“Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de 
atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: 



c) 
a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de 
crédito e de seguro; 


g) 
os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria 
animal;” O Código de Ética do Médico Veterinário, em seu Capítulo XII, prevê 
ainda expressamente algumas obrigações do médico veterinário na função de 
perito: “CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES COM A JUSTIÇA Art. 28. O médico veterinário 
na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe 
vedado:


I- 
deixar de atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito 
ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas 
atribuições;


II- 
ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em 
seu trabalho;


III- 
intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro 
médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, 
devendo restringir suas observações ao relatório.”


 


ÁREAS 
DE ATUAÇÃO DO PERITO MÉDICO VETERINÁRIO


1. 
Defesa Consumidor


2. 
Erro Médico


3. 
Maus-tratos


4. 
Saúde Pública


5. 
Identificação de animais


6. 
Alimentos


7. 
Avaliação de animais


8. 
Evolução de rebanho


9. 
Crimes ambientais


10. 
Outras


 


Em 
15 de agosto de 2009, um engajado grupo de médicos veterinários de diversos 
Estados fundou a ABMVL – Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal. 
Esta Associação, cujo o principal norte é a Medicina Veterinária, Justiça e 
Ética, tem como objetivos:


1) 
Congregar profissionais que atuem na aplicação dos conhecimentos da Medicina 
Veterinária nas áreas penal, cível, securitária, ética, mediações, consultorias 
e auditorias ou que tenham interesse científico pela Medicina Veterinária 
Legal;


2) 
Aprimorar as relações da Medicina Veterinária com o sistema jurídico e com a 
própria sociedade.


3) 
Contribuir para a discussão de temas emergentes e que guardam estreita relação 
com as perícias veterinárias, com o direito animal, bem-estar animal, posse 
responsável, defesa do meio-ambiente, entre outros;


4) 
Promover o debate científico sobre a Medicina Veterinária Legal, estudar a atual 
definição, abrangência, estruturação e disciplina, propondo alternativas para o 
seu aperfeiçoamento e para sua inclusão em currículos acadêmicos de cursos de 
graduação e pós-graduação;


5) 
Realizar ou apoiar cursos, seminários, conferências, estudos em geral e a 
publicação de trabalhos científicos, revistas e livros, objetivando o 
aprimoramento profissional dos seus associados. Sua Diretoria é composta por 
profissionais já atuantes nas áreas de perícia criminal, pericia judicial, 
docentes na área de Medicina Veterinária Legal entre 
outras.


 


Referências:


a)     
Lei 
nº. 5.517, de 23 de Outubro de 1968;


 http://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/leis/lei_5517.pdf


b)     
Resolução 
nº 722, de 16 de agosto de 2002; 


HTTP://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/resolucoes/resolucao_722.pdf


 


Clifton 
Davis da Cruz Conceição* 


*Médico 
Veterinário - Perito Médico Veterinário da Comarca da Capital do Rio de Janeiro


Vice-presidente&nbsp;da ABMVL (Associação Brasileira de Medicina Veterinária 
Legal)