Alterações na Legislação Previdenciária 
Autor: Bueno | Publicado: 2015-01-23T12:00:00-08:00


Ao apagar das luzes do fim do ano de 2014 a
Presidenta Dilma instituiu por meio de Medida Provisória, alterações
significantes na legislação previdenciária, as
quais afetam diretamente direitos de contribuintes que certamente direta ou
indiretamente serão prejudicados.

Dito isso, vejamos em síntese quais são as
alterações introduzidas em nosso ordenamento jurídico, pela presidenta Dilma, líder
do PT, “Partido dos trabalhadores”.

INSTITUIÇÃO DE
CARÊNCIA PARA&nbsp;CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

1. A primeira alteração importa na instituição de um período mínimo de
carência para a concessão da pensão por morte que foi estipulado em 24
contribuições, o que não equivale necessariamente a dois anos. As 24
contribuições não precisam ser recolhidas em dois anos necessariamente, o que
importa aqui é a quantidade de contribuições, devendo o segurado manter essa
condição (foi inserido inciso IV ao art. 25 da Lei 8213/91).

1.1. Há, porém, duas exceções nessa regra, isto é, se o segurado estiver
em gozo de auxílio doença ou aposentado por invalidez, devendo essas exceções
estar vinculadas a um anterior acidente do trabalho ou doença profissional.

INEXISTÊNCIA DE
CARÊNCIA&nbsp;NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU&nbsp;DOENÇA PROFISSIONAL

2. Logo em seguida a Lei 8213/91 foi alterada em seu artigo 26, e
inserido o inciso VII onde se afasta a exigência de qualquer&nbsp; para
carência no caso de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
Note-se aqui que não se trata de uma doença comum, mas somente aquela que
estiver vinculada a um problema originado da atividade exercida pelo trabalhador.

ALTERAÇÃO DA FORMA DE
CÁLCULO&nbsp;DO AUXILIO DOENÇA

3. Alterou-se a forma de cálculo do auxílio doença&nbsp; que passou a
ter como valor máximo a média aritmética simples dos doze últimos salários de
contribuição fixa ou variável.

3.1. A apuração então se fará assim: os 12 últimos salários de
contribuição devem ser somados e divididos por 12, assim se obtendo o
resultado.

3.2. Mesmo assim, não se pode esquecer que sobre esse valor devem ser
calculados 80% na forma do art. 18, I, combinado com o II do art. 29 da Lei
8213/91.

AUMENTO DO PRAZO
PARA&nbsp;ENVIO DO SEGURADO AO INSS

4. Prosseguindo nas alterações a MP. 644&nbsp; tratou do aumento do
tempo para o afastamento do segurado prorrogando o antigo prazo de 15 para 30
dias para a concessão da aposentadoria por invalidez, salvo se entre a data do
requerimento e decorreram mais de 45 dias (antes eram 30 dias).

4.1. Assim o requerimento para aposentaria deverá ser apresentado após
30 dias de afastamento do segurado (isto é no 31º dia) de maneira que, nesse
prazo, os encargos salariais, serão suportados pelo empregador (§ 2º do art. 43
da lei 8123/91).

4.2. O mesmo ocorre com o afastamento por incapacidade (auxílio doença
previdenciário)&nbsp; onde além de alterado o prazo para 30 dias, agora&nbsp; é
obrigatória a observância do período de carência, ou seja, 24 contribuições
(art. 60&nbsp;caput&nbsp;e inciso I e II da Lei 8213/91).

4.3. O § 3º do art. 60 da Lei retro mencionada também alterou o prazo de
afastamento do empregado e segurado para 30 dias no caso de acidente do
trabalho ou doença do trabalho, cabendo então ao empregador o ônus de pagar o
salário integral do trabalhador. O empregado no 31º dia deverá ser então
encaminhado ao INSS.

4.4. No período de 30 dias caberá à empresa às próprias custas, a
realização de exames médicos e abono de faltas do segurado, só podendo o mesmo
ser encaminhado à Previdência Social após o período acima (no 31º dia)
&nbsp;para que seja realizada perícia médica.

CONVÊNIOS&nbsp;PARA
REALIZAÇÃO&nbsp;DE PERICIAS MÉDICAS

5. Com a nova sistemática inserida pela Medida Provisória 644/2014,
ficou estabelecida a possibilidade da Previdência Social, através do
INSS,&nbsp; de fazer convênios&nbsp; com particulares (empresas em cooperação
técnica) e entes públicos (Estados e Municípios) para realização de perícias (§
5º do art. 60 da Lei Federal 8.213/91).


EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DE
AUXILIO DOENÇA&nbsp;(DOENÇA OU LESÃO PRÉ-EXISTENTES)

6. Prosseguindo, houve o acréscimo do § 6º ao art. 60 da mesma Lei que vedou a
concessão do benefício de auxílio-doença na circunstância do segurado ser
portador da doença ou lesão invocada, isto é, dado como causa para a concessão
do benefício.

6.1. Todavia há a exceção quando ocorrer&nbsp; o agravamento ou
progressão da dita lesão ou doença. Nesse caso haverá concessão do benefício,
mas para isso deverá o segurado passar por perícia médica pericial junto ao
INSS.

PENSÃO POR MORTE E A
FIGURA DO&nbsp;HOMICIDA DO SEGURADO

7. Voltando à questão da pensão por morte, houve uma interessante
introdução da figura do homicida que tenha provocado a morte do segurado, por
exemplo: a mulher que mata o marido para receber a pensão por morte.

7.1. A lei, no entanto,&nbsp; exige a condenação pela prática do
referido crime (vale dizer: condenação por decisão transitada em julgado) para que
se perca o direito à pensão.

EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA
QUANTO&nbsp;AO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL

8. Uma das medidas mais polêmicas está prevista no § 2º do art. 74 da
Lei 8.213/91, inserido pela Medida Provisória 664 e&nbsp; que passou a exigir a
pensão por morte do cônjuge, companheiro ou companheira, desde que o casamento
tenha ocorrido dois anos antes do episódio que resultou no falecimento do
segurado.

8.1.&nbsp; A princípio isso não se mostra justo, especialmente, se
houver uma doença ou lesão que rapidamente leve o segurado à morte, como por
exemplo, um infarto do miocárdio (doença do coração) ou um acidente vascular
cerebral (AVC) que necessariamente não estão vinculados a uma&nbsp; doença do
trabalho, mas uma mal oculto onde o cônjuge não pode ficar privado da concessão
desse tipo de benefício.

8.2. Naturalmente há duas exceções, a saber: o falecimento&nbsp; em
decorrência de acidente ocorrido depois do casamento ou início da união
estável, sem qualquer carência de prazo ou caso o cônjuge ou companheiro ou
companheira, mediante perícia a cargo do INSS, comprove&nbsp; que o supérstite
seja incapaz e não haja condições de ser reabilitada para o exercício de uma
atividade remunerada e que garanta a subsistência do beneficiário.

8.3. O ponto a ser observado é quanto a possível&nbsp; reabilitação da
beneficiária ou beneficiário que não pode ser uma perícia simples, mas ao nosso
ver, uma perícia que envolva não somente a questão médica, mas também a social,
incluindo-se a cultural e a idade do beneficiário.

DA DIMINUIÇÃO DO
VALOR&nbsp;DO BENEFÍCIO DE&nbsp;PENSÃO&nbsp;POR MORTE PARA 50%

9. O que causa maior perplexidade e insegurança por parte dos
beneficiários é a redução do valor da pensão para 50% do valor da aposentadoria
ou que o segurado tivesse direito ou se aposentado por invalidez fosse, na data
de seu falecimento.

9.1. Sem qualquer justificativa plausível por parte do Governo, senão de
ordem política,&nbsp; com reflexos nefastos aos beneficiários do segurado
pré-morto. Antes da alteração a pensão era de 100% e uma mera justificativa
política ou de ordem econômica não é motivo para reduzir a capacidade econômica
do beneficiário a qualquer pretexto.

9.2. Generosamente,&nbsp; a Presidência da República permite que, em
havendo dependentes do segurado, cada um pode receber uma cota individual de
10% até o montante de 5 cotas, perfazendo então os 100%.

9.3. A cota acima se extingue com a perda da capacidade de dependente,
isto é, quando o dependente filho ou filha&nbsp; atinja 21 anos de idade&nbsp;
e não for emancipado, salvo de considerado inválido por deficiência
mental&nbsp; ou intelectual, que o torne incapaz, mediante declaração judicial
(art. 16 e § 2º do art. 75 da Lei 8213/91).

DO FILHO (A) OU
EQUIPARADO&nbsp;QUE SEJA ORFÃO DE PAI E MÃE

10. &nbsp;Outra forma de elevação da pensão por morte para 100% do valor
do benefício em uma única cota a ser rateada entre todos os dependentes é a
hipótese de haver filho, ou filha, ou pessoa a ele ou ela equiparados do
segurado que seja órfão de pai e mãe na data de concessão da pensão.

10.1. Vale dizer que a hipótese se refere ao caso em que o filho(a) do
segurado(a) tenha o outro genitor(a) pré-morto, se tornando então inteiramente
despido de qualquer auxílio. Nessa situação haverá uma cota única de 100% do
valor do benefício a ser dividida entre todos os dependentes (§ 2º do art. 75
da Lei Federal 8213/91).

10.2. Vamos à exceção: essa divisão não ocorrerá se houver mais de uma
pensão devida aos dependentes do segurado, isto é, se o segurado instituidor
tinha dois benefícios, a cota única divisível não será aplicada à hipótese (§
3º do art. 75 da Lei 8.213/91). Acreditamos que essa questão de duas pensões ou
dois benefícios seja rara, pelo menos nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil.
&nbsp;

DA REVERSÃO DA
COTA&nbsp;PARA OS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES

11. A reversão da cota para os beneficiários que mantém essa qualidade
ocorrerá quando o direito de outro beneficiário cessar, mas&nbsp; sem o
acréscimo da correspondente cota individual de 10% (art. 77, § 1º da Lei
8214/91) Vejamos como isso funciona:

11.1. Sobre o valor do benefício, retira-se a cota de 10% da parte da
pensão&nbsp; que cessou, e o remanescente é dividido entre os beneficiários
restante.

11.2. Exemplo: beneficiária esposa e três filhos valor da pensão por
morte equivalente a R$ 1.600,00, lembrando que esse valor é composto por 80% da
aposentadoria recebida em vida do segurado. Valor de cada beneficiário R$
400,00. Um filho se torna maior, cessa assim a pensão de maneira que&nbsp; há
de&nbsp; retirar-se a cota de 10%. (R$ 1.600,00 – R$ 160,00) resultando R$ 1.440,00
que deverá ser então dividido por três (esposa e dois filhos) e resulta em uma
pensão de R$ 480,00 cada um.

PENSIONISTA
INVÁLIDO&nbsp;CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

12. &nbsp;Para o pensionista inválido cessa o benefício de pensão por
morte quando cessada a invalidez, ou seja, quando houver recuperação de sua
capacidade de trabalho e para o deficiente mental quando levantada a
interdição, que se deve dar por via judicial.

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
PARA O CONJUGE&nbsp;OU COMPANHEIRO (A) EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO

13. Cessa para o cônjuge ou companheiro supérstite pelo decurso de prazo
estipulado na forma do § 5º do art. 77&nbsp; da Lei 8213/91 que faz parte da
Mini Reforma da Previdência.

14. A duração da pensão por morte do cônjuge ou companheiro(a) do
instituidor do benefício, outra novidade que criou uma reviravolta nesse tipo
de benefício agora está atrelada à estimativa de sobrevida do beneficiário
quando do óbito do segurado.

14.1. A duração vai depender, assim,&nbsp; do tempo de sobrevida,
estimado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, através
de uma Tábua Completa de Mortalidade divulgada anualmente.

14.2. Infelizmente essa Tábua de Mortalidade não distingue as
características do Brasil, equiparando um sertanejo do nordeste, um morador da
selva amazônica, um cidadão que mora em uma grande cidade do Sudeste, todos num
único patamar, sem considerar diferenças de clima, de acesso aos meios de
saúde, de alimentação, etc. Ou melhor traduzindo não reflete a real situação
dos beneficiários.

15. A duração da pensão varia de 03 anos, quando a expectativa do
beneficiário sobrevivente por menor que 55 anos, passando por 15 anos quando a
expectativa de vida estiver entre 35 e 40 anos, até atingir a vitaliciedade
quando a expectativa media de vida do sobrevivente for menor ou igual a 35
anos.

15.1. Naturalmente que se criaram exceções: uma para o(a)
beneficiário(a) incapaz e que não pode ser reabilitado para o trabalho
remunerado que lhe garanta a subsistência, situação apurada por perícia médica
a cargo do INSS;&nbsp;outra quando o(a) cônjuge ou companheiro(a) sofra
acidente ou doença após o casamento ou início da união estável e a cessação do
benefício, quando então terá direito à pensão vitalícia.

DA VIGÊNCIA

12. Dentro do limite da matéria aqui tratada, apenas duas exceções estão
em vigor desde o dia 30 de dezembro de 2014 e que tratam daquele que promoveu a
morte do segurado e a possibilidade de contratação de pessoas jurídicas e
Estados e Municípios para a realização de perícias. Todas as demais medidas
passarão a viger na data de 01 de março de 2015 (inciso III do art. 5º da
Medida Provisória 644/2014).




<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->