Edital para Eleição de Conselheiro Tutelar Suplente...
Autor: CMDCA SETE LAGOAS | Publicado: 2010-12-20T02:48:00-08:00

Edital 01/2010A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, tornar publico os procedimentos de escolha de Conselheiros Tutelares suplentes para os 3 (três) CONSELHOS TUTELARES DE SETE LAGOAS, considerando o disposto da lei federal nº. 8069 de 13 de julho de 1990 e nas leis Municipais 5632/98 e 6593/01.1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 O processo de escolha dos membros suplentes para os CONSELHOS TUTELARES será regido por este Edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas e pela resolução 0121/10.1.2 – O processo de escolha compreenderá as seguintes fases:a) inscrição;b) analise do currículo pessoal do candidato;c) avaliação por banca examinadora;d) plenária do CMDCA para analise de recursos indefinidos pela comissão organizadora;e) registro de candidatura;f) processo eleitoral;g) proclamação dos eleitos;h) homologação; ei) posse nos casos de vacância previsto na lei municipal 5.632/98 respeitada a ordem de classificação no processo eleitoral e o disposto no parágrafo único do artigo 52 da resolução 0121/10.1.3 As fases das alíneas “b” a “d” são eliminatórias1.4 – O processo de escolha será coordenado pela comissão organizadora.1.4.1 – A composição e competência da comissão organizadora encontram-se disciplinada pela Resolução nº. 0121/2010 do CMDCA.2 – DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR2.1 – Atribuição: O CONSELHO TUTELAR é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direitos ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria.2.2 – Vagas: no município de Sete Lagoas funcionam 03 (três) Conselhos Tutelares, distribuídos na área do município conforme resolução 008/2003. Cada Conselho conta com 05 (cinco) membros titulares e suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.Este processo objetiva eleger Conselheiros Tutelares suplentes para assumirem a função entre o período compreendido de abril de 2011 até agosto de 2012 de acordo com artigo 1º da resolução do CMDCA/SL 0121/2010.2.3 – Remuneração: O Conselheiro tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal equivalente ao quadro de funcionário de nível médio da Administração Publica municipal de Sete Lagoas – MG.2.3.1 – É assegurado ao servidor municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos de legislação municipal que rege a matéria.2.4 – Carga horária: A jornada mínima de trabalho de Conselheiro tutelar é de 40h. (quarenta horas) semanais, mais o horário em regime de plantões.2.4.1 – Apenas recebera por plantões aquele que cumprir o determinado no art. 12 da Lei Municipal 5632/98.2.5 – A função de Conselheiro tutelar requer dedicação exclusiva.2.6 – O exercício da função de Conselheiro tutelar não configura vinculo empregatício ou estatutário com o Município.3 – CONDIÇÕES PARA A CANDIDATURA3. 1 – Pode concorrer à função de Conselheiro tutelar a pessoa que, até a data de encerramento da inscrição, atenda os seguintes requisitos:a) reconhecida idoneidade moral;b) idade superior a vinte e um anos;c) residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;d) ter concluído o ensino médio;e) ter reconhecida experiência, no mínimo de dois anos, em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;f) ser eleitor no município, comprovado com apresentação do titulo de eleitor;g) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato masculino;h) ser brasileiro nato ou naturalizado;I) apresentar duas fotos 3x4 coloridas; eJ) demonstrar conhecimentos básicos sobre a função de conselheiro tutelar e noções sobre as medidas de proteção,3.1.1 A idoneidade moral a que se refere à alínea “a” do item 3.1 devera ser comprovada por:a) – Certidão dos foros criminais da justiça Federal e Estadual; eb) – atestado de antecedentes “nada consta”, fornecido pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Minas Gerais e pela policia Federal;3.1.2 – A comprovação de residência que trata a alínea “c” do item 3.1 será comprovada por conta de luz, telefone, água, IPTU ou outro documento oficial hábil à comprovação, na data anterior ate 31 de março de 2008, acompanhando de declaração do próprio punho do candidato;3.1.3 – Apresentar comprovante de conclusão do ensino médio;3.1.4 – A experiência a que se refere à alínea “e” do item 3.1 devera ser comprovada:a) mediante apresentação de currículo pessoal descriminado o exercício destas atividades e com referencia de pelo menos uma pessoa jurídica ou órgão público que trabalhe com criança e adolescente;b) por meio de registro em carteira de trabalho e previdência social ou atestado de representante legal de entidade constituída para tal fim; ec) caso a experiência seja serviço publico deverá ser apresentado declaração do órgão competente.3.2 – A candidatura é individual sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.4 – DA INSCRIÇÃO4.1 – Data: 20/12/2010 a 01/02/2011 (de segunda a sexta-feira);4.2 – Local: Casa dos Conselhos a Rua América, 313 – Jardim Cambuí,4.3 – Horário: de 09h00min as 16h00min (com distribuição de senha);4.4 – Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função de Conselheiro Tutelar.4.5 – No ato da inscrição o candidato devera:a) preencher requerimento, em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare atender às condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste Edital;b) entregar fotocópia de documento de identidade de valor legal do qual conste filiação, retrato e assinatura;c) entregar fotocópia dos documentos que comprovem todas as condições enumeradas no item 3.1, exceto a do item 3.1.1, os quais deverão ser apresentados os originais.4.5.1 – Na ausência de qualquer documento solicitado não será recebido à inscrição do candidato.4.6 – A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, nomeação, caso verificado qualquer falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades no processo eleitoral ou documentos apresentados pelo candidato.4.7 – São impedidos de se candidatar ao cargo de Conselheiro tutelar simultaneamente: marido e mulher, ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.4.7.1 – Estende-se o impedimento em relação à Autoridade judiciária e ao representante do ministério Publico com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício da comarca.4.7.2 – São impedidos de se inscreverem no processo de escolha, os cidadãos que exerceram a função de Conselheiro Tutelar por dois mandados.4.8 – Para controle interno do CMDCA será atribuída numeração à inscrição.5 – DO CURRÍCULO PESSOAL5.1 – O Currículo do candidato será analisado pela Comissão Organizadora, a qual decidirá sobre deferimento ou indeferimento.5.2 – O currículo será formado pelos documentos que comprovem os requisitos enumerados pelo item 3.1 deste Edital e servirão de base para a entrevista da banca examinadora.5.3 – A Comissão Organizadora poderá providenciar diligências no sentido de apurar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas.6 – DA BANCA EXAMINADORA6.1 – Somente participarão da banca examinadora os candidatos que tiverem as inscrições aceitas pela comissão organizadora.6.2 – A banca examinadora avaliará através de entrevistas pessoais com os candidatos as informações prestadas nos currículos pessoais observando os seguintes critérios:a) Experiência no atendimento a criança e ao adolescente,A experiência contribui para o exercício da função PontuaçãoAtuação de forma direta com criança ou adolescente e seus familiares comprovada. 10Atuação de forma indireta com criança ou adolescente e seus familiares comprovada. 1b) Conhecimento básico sobre as funções do Conselheiro Tutelar, será demonstrado através da resposta a três perguntas objetivas fundamentadas no E.C.A. e/ou na lei municipal 5.632/98.Demonstrar conhecimento sobre a função de conselheiro Tutelar PontuaçãoBom: três respostas respondidas corretamente 10Razoável: duas respostas corretas 5Baixo: uma resposta correta ou nenhuma 1c) Noção sobre as medidas de proteção, será demonstrada através da resposta a três perguntas objetivas fundamentadas no E.C.A.Demonstrar conhecimento sobre as medidas de proteção PontuaçãoBom: as três respostas respondidas corretamente 10Razoável: duas respostas corretas 5Baixo: uma resposta correta ou nenhuma 1d) Informações do candidato sobre o seu currículo pessoal,Currículo pessoal do candidato PontuaçãoParticipação em cursos, seminários e conferências relacionadas com o tema criança e adolescente comprovadas. 10Participação em cursos, seminários e conferências relacionadas em outras áreas ligadas a administração publica comprovadas. 5Nenhuma participação em cursos, seminários e conferências 16.3 – A pontuação total do candidato será o resultado da multiplicação da nota alcançada em cada critério uns pelos outros. Ex. nota de “a” x nota de “b” x nota de “c” x nota de “d’.6.4 – A pontuação máxima alcançável será 10.000 pontos e a mínima alcançável será 1 ponto.6.5 – O candidato que obtiver nota inferior a 125 pontos será desclassificado e não terá a sua inscrição confirmada.6.6 – As questões serão elaboradas e corrigidas pela banca examinadora.6.7 – As questões serão aplicadas pela banca examinadora simultaneamente a todos os candidatos que terão uma hora para respondê-las em dia, hora e locais a serem divulgados pela comissão organizadora.7 – DO REGISTRO DA CANDIDATURA7.1 – O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA, e será assegurado ao candidato que obtiver respectivamente:a) aprovação do seu currículo pessoal pela comissão organizadora;b) classificação na avaliação por banca examinadora.7.2 – Após a expedição do registro o candidato estará apto a participar do processo eleitoral.7.2.1 – É proibido qualquer ato que implique a promoção de candidatura antes da expedição do registro.7.3 – A lista contendo nome e número dos candidatos que obtiveram o registro de candidatura será afixada na secretaria de Administração Municipal, na Casa dos Conselhos e publicado no Diário Oficial do Município.8 – PROCESSO ELEITORAL8.1 – O processo eleitoral terá as seguintes fases.a) Campanha eleitoral;b)Votação;c) Apuração e proclamação dos eleitos; ed) homologação e posse.8.2 – Da Campanha Eleitoral8.2.1 – Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários e distribuição de panfletos.8.2.2 – É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou a particulares.8.2.3 – O material de divulgação das candidaturas não poderá veicular o nome dos patrocinadores, financiadores ou similares.8.2.4 – Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos, no local do encontro onde se der e deverá haver a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos e será supervisionado pelo CMDCA / SL.8.2.5 – Os debates deverão ter o regulamento apresentado pelos organizadores a todos os participantes, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete lagoas, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.8.2.5.1 – Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos os candidatos, para exposição e resposta.8.3 das Proibições8.3.1 – É vedado a propaganda nos veículos de comunicação ou qualquer outro tipo de anúncio em benefício de um ou mais candidatos, exceto o previsto no item 8.2.4 deste edital.8.3.2 – É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes8.3.3 – Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação, e no raio de distância de até 100m (cem metros) de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.8.3.4 – É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista das candidaturas deferidas.8.3.5 – É vedado a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos neste edital.8.3.6 – É vedada a formação de chapas de candidatos, cada candidato deverá concorrer individualmente.8.3.7 – É vedado aos Conselheiros Tutelares promover campanha durante o exercício de suas funções para qualquer dos candidatos.8.3.8 – É vedado aos membros da Comissão Organizadora promover campanha para os candidatos.8.3.9 – É vedado ao candidato promover o transporte de eleitores no dia da votação.8.3.10 – As denúncias relativas ao descumprimento das regras do processo eleitoral deverão ser formalizadas por escrito, apontando com clareza o motivo da denúncia à Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas por qualquer cidadão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias do fato.8.4 – Das Penalidades8.4.1 – Será penalizado com o cancelamento da candidatura ou perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.8.4.2 – A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pelo CMDCA, após analise da comissão organizadora, que, se a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.8.5 – Da Votação8.5.1 – A escolha dos membros suplentes de cada Conselho Tutelar ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de dezesseis anos, residentes no Município.8.5.1.1 – Será fornecido ao votante comprovante de votação.8.5.2 – A votação será realizada das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, em locais previamente publicados pelo CMDCA.8.5.2.1 – A data, os locais de votação, a lista de candidatos serão divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização.8.5.2.2 – Às 17 (dezessete) horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes, para assegurar-lhe o direito de votação.8.5.3 – Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração.8.5.3.1 – Os nomes do fiscal e suplente deverão ser indicados à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação.8.5.3.2 – O fiscal deverá portar crachá e poderá solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de irregularidade identificada no processo de votação.8.5.4 – Haverá posto de votação8.5.4.1 – Cabe à Comissão Organizadora a indicação do local de votação, e a sua definição após vistoriá-los.8.6 – DOS PROCEDIMENTOS PARA A VOTAÇÃO8.6.1 – Após a identificação comprovada identidade ou similar e apresentação do titulo eleitoral, o votante assinará a lista de presença e procederá à votação.8.6.2 – O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.8.6.3 – Serão afixadas listas das candidaturas deferidas nos locais de votação; antes da votação. .8.6.4 – Será utilizado o voto em cédula oficial conforme modelo da Justiça Eleitoral.8.6.5 - Será considerado invalido o voto cuja cédula:a) esteja assinalada com mais de 1 (um) candidato;b) contiver expressão, frase ou palavra;c) não corresponder ao modelo oficial;d) não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;e) estiver em branco.8.7 – DAS MESAS DE VOTAÇÃO8.7.1 – As mesas de votação serão compostas por 3 (três) membros efetivos, e constaram 3 (três) suplentes, escolhidos no prazo mínimo de 3 (três) dias de antecedência do pleito.8.7.2 – Não poderão participar da mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.8.7.3 – Compete à mesa de votaçãoa) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação;b) lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;c) realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; ed) remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão organizadora.8.8 – DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS8.8.1 – Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa de Votação encaminharão o mapa do processo de votação e os demais documentos para a totalização à Comissão Organizadora.8.8.2 – A Comissão Organizadora, de posse do mapa do processo de escolha, divulgará e afixará boletins com resultado apurado nos locais onde ocorreu à votação.8.8.3 – O CMDCA proclamará o resultado do pleito, publicando os nomes dos eleitos e o número dos votos recebidos.8.8.4 – Serão considerados eleitos conselheiros tutelares os candidatos que obtiverem o maior numero de votos na ordem de classificação até completarem o número de vagas.8.8.5 – Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato que tiver obtido o maior número de pontos na avaliação por banca examinadora, persistindo o empate, será aclamado vencedor o candidato de maior idade.8.8.6 – O processo de apuração e da proclamação dos eleitos ocorrerá sob a supervisão do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.9 - DA POSSE DOS ELEITOS9.1 – A posse dos eleitos será dada após a divulgação do resultado do processo de escolha nos casos de vacância, respeitada a ordem de classificação, entre abril de 2011 até agosto de 2012.9.2 – No momento da posse o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar e que tem ciência de seus direitos e deveres legais, observadas as vedações constitucionais e legais.10 – DOS RECURSOS10.1 – Caberá recursoa) reprovação do Currículo pessoal do candidato;b) reprovação na entrevista por banca examinadora;c) decisão da Comissão Organizadora que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura; ed) resultado final.10.1.1 – O recurso previsto nas alíneas “a” a “c” do item 10.1 deverá ser apresentado em 24 (vinte e quatro) horas, contado da publicação no Diário Oficial do Município - D.O.M.10.1.2 – O recurso contra o resultado final deverá ser apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contado da publicação no Diário Oficial do Municipal – D.O. M.10.1.3 – Os recursos que tratam os incisos “b” e “C” do item 10.1 serão recebidos pelo CMDCA e encaminhados para plenária para analise e deliberação.10.2 – O recurso deverá ser individual com a indicação precisa do que o candidato considera que o prejudicou com a devida fundamentação.10.3 – O recurso deverá conter o nome do candidato e o numero de inscrição e deverá ser entregue no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentro do prazo previsto.10.4 – Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito pelo próprio candidato, exceto aquele que versar sobre fato que enseja nulidade do processo podendo ser recebido a qualquer momento.10.5 – Não serão aceitos recursos interpostos por carta, fac-símile, telex, telegrama, Internet.10.6 – O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, do CMDCA assinado pelo presidente.11 – DISPOSIÇÕES FINAIS11.1 – O CMDCA publicará no Diário Oficial do Município o calendário relativo à data, horário, local de realização da avaliação por banca examinadora bem como de todos os atos necessários a cumprir com disposto neste Edital.11.2 – O CMDCA, no caso de irregularidades cometidas durante o processo eleitoral, expedirá normas contendo os procedimentos de apuração e julgamento administrativo de forma a garantir ampla defesa a todos os envolvidos.11.3 – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo CMDCA e publicados no Diário Oficial do Município.11.4 – A Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Sete Lagoas é órgão competente para fiscalizar o processo de escolha.Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2010.