PL 4330/2004 - Inconstitucionalidade imposta pelos "dominantes"
Autor: Daniel | Publicado: 2015-04-09T18:15:00-07:00





&nbsp;&nbsp;Em meio ao caos político que estamos vivenciando e aos inúmeros revolucionários de terceira dimensão que emergem das redes sociais, uma questão específica me chamou muito a atenção e resolvi elencar algumas informações de especialistas sobre o Projeto de Lei 4330/2004 que tramita no Congresso Nacional e intenciona tornar viável a ampla e irrestrita terceirização de funcionários nas empresas brasileiras, mesmo para atividades-fim. &nbsp; Valerá a pena investir um pouco do seu precioso tempo acompanhando essa preciosa fonte de conhecimento elaborada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

&nbsp; Que tal você compartilhar o conhecimento adquirido ao término desta leitura com seus conhecidos, amigos e parentes? A sociedade merece que o tema seja amplamente debatido! Estimule a busca pelo saber, vamos pensar juntos!




Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho

Nota
Pública&nbsp;

&nbsp;A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho – ANAMATRA –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da
terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua
posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização
indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores
contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por
intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.&nbsp;

&nbsp; Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade
do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no
Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de
trabalho.&nbsp;

&nbsp; A proposta em tramitação, além de comprometer
seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege
os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro
atual, já delicado por razões conjunturais. Espera a ANAMATRA que o Congresso
Nacional examina e matéria com a necessária prudência.





Opinam especialistas na área do Direito do
Trabalho:



Rafael de Araújo Gomes, procurador do trabalho da 15ª Região

&nbsp;&nbsp;

&nbsp; A
consequência da aprovação de projetos sobre o tema em trâmite no Congresso
Nacional é que poderá uma empresa, se assim desejar, terceirizar não apenas
parte de suas atividades, mas todas elas, não permanecendo com qualquer
empregado. Teríamos então uma empresa em funcionamento, com atividade
econômica, mas sem nenhum funcionário.

&nbsp;&nbsp;Tomemos,
para melhor visualização de tal disparate, autorizado pelos projetos, o caso do
banco Bradesco, empresa com capital social superior a 30 bilhões de reais e
mais de 70 mil empregados.&nbsp;Aprovada
a terceirização nos moldes pretendidos, nada haverá na legislação que impeça o
Bradesco de livrar-se de todos os seus empregados, permanecendo com nenhum,
mediante a terceirização de todas as funções. Se tal opção for economicamente
vantajosa ao banco, ela poderá ser adotada. Teremos então uma empresa com
capital social, faturamento e lucro da ordem de vários bilhões de reais, e
nenhum empregado, ou seja, nenhum ônus trabalhista.&nbsp;Parece
o cenário com o qual sonharam os banqueiros de todas as épocas em seus
devaneios mais loucos, não? Todos os lucros, e nenhuma responsabilidade. Pois
tal sonho de qualquer capitalista poderá enfim se transformar em realidade, em
nome da “modernidade” e da “competitividade”.





Renato Bignami, auditor fiscal do trabalho em São Paulo



&nbsp;&nbsp;Ao
autorizar, via processo legislativo, a subcontratação da principal (ou
principais) atividade(s) de determinada empresa, sem que haja uma contrapartida
jurídica de manutenção da garantia do equilíbrio contratual, a exemplo da
responsabilização solidária, o legislador está dando um tiro de misericórdia no
direito do trabalho.&nbsp;Todas
as relações irão se dar com base no direito civil/mercantil, privatistas ao
extremo. Futuramente não haverá mais empregados. Quem irá contratar uma pessoa
que reclama, que fica grávida, que falta ao serviço, que não abaixa a cabeça e
atende a todo tipo de ordem, e que, além do mais, custa o dobro e possui
direitos pétreos, como limite de jornada de trabalho e piso salarial? Irá
naturalmente contratar uma empresa terceirizada, que, por sua vez, também irá
contratar uma quarteirizada e que, em última análise, contratará um
micro-empreendedor individual, por exemplo, sem que isso possa ser considerado
fraude, à luz da legislação proposta pelo deputado federal Sandro Mabel.

&nbsp; Trata-se
da externalização total e completa dos riscos da atividade econômica&nbsp;sem que
haja um mínimo de divisão dos lucros dela advindos, via valorização do
trabalho.&nbsp;Nossa sociedade terá uma lei que valoriza a liberdade de empresa
(princípio da livre iniciativa) ao extremo, sem garantir a proteção que o
direito do trabalho buscou construir, no decorrer dos últimos 90 anos. No
entanto, devemos sempre lembrar que a Constituição é clara, no artigo 1º,
inciso IV, ao afirmar que o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de
Direito que tem por fundamento os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa, em iguais proporções.&nbsp;O PL 4330 subverte esse princípio e
“desregula'' a balança, em nítido desvalor do trabalho. Caso o PL seja
convertido em lei será o caos e seguramente não colaborará nem para garantir
segurança jurídica aos empresários e, muito menos, para construir coesão
social, tão necessária nos dias de hoje, em que vemos a população sair às ruas
clamando por melhores condições de vida.&nbsp;

&nbsp; Por
fim, teremos a legislação mais liberal do mundo ocidental, mais ainda que a lei
chilena e seguramente mais que qualquer ordenamento europeu (todos garantem,
pelo menos, que haja solidariedade jurídica entre os elos). Iremos de encontro
à Recomendação 198, da Organização Internacional do Trabalho, que sugere um
maior nível de proteção à relação de emprego, e uma valorização crescente do
princípio da primazia da realidade como fundamental na determinação da relação
de trabalho. Enfim, o PL legitima todo tipo de fraude a que estamos acostumados
a denunciar e a atacar, no curso da atividade inspecional. Um verdadeiro
retrocesso.




Marcus Barberino, juiz do Trabalho da 15ª Região




&nbsp; O
pior cenário é não haver nenhuma defensa ao direito de negociação coletiva e de
representação sindical.&nbsp;Ao permitir o deslocamento de uma atividade estratégica
da empresa para qualquer prestador de serviço, você está alterando de modo
unilateral a formação dos contratos coletivos de trabalho e, por via indireta,
dos contratos individuais.
&nbsp;&nbsp;Outra
dimensão dramática é não estabelecer a solidariedade entre prestadores e
tomadores. Se eles criam os riscos não podem ter limitação quanto à
responsabilidade dos riscos em face de terceiros.&nbsp;A
questão, tal como posta, acaba por colocar o crédito do trabalhador em posição
de proteção jurídica inferior a de um particular (pois aqui incide as regras do
Código Civil) e da União (cuja violação de créditos tributários implica
responsabilidade solidária dos devedores).

&nbsp;&nbsp;Enfim
é a mercantilização tão violenta quanto na época da revogação da “poor law''
inglesa em 1834.

&nbsp;&nbsp;Para finalizar a reflexão, neste vídeo logo abaixo você acompanhará Ha-Joon Chang, professor na Universidade de Cambridge e autor de diversas obras literárias.&nbsp;O economista critica o livre mercado e aponta caminhos que podem salvar o capitalismo de um colapso.


&nbsp; Alguns pontos cruciais da entrevista devem ser elencados: ele não é um anti-capitalista, defende as regulamentações do sistema econômico e sobretudo, critica as insanidades do mercado financeiro e conta algumas experiências terríveis de precarização do trabalho.