Lei das Diárias Operacionais aplica-se ao Bombeiros
Autor: Berg Soares | Publicado: 2014-07-12T16:39:00-07:00






Diz o trecho da lei complementar 230/2002 que dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do RN:



Art. 21. Aplicam-se em caráter provisório, até que ocorra a edição de legislação específica destinada aos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar, naquilo que não conflitar com os preceitos desta Lei:

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I - o Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 4.630, de 16 de Dezembro de 1976);



II a Lei de Promoção de Oficiais e de Praças (Lei n.º 4.533 de 18 de Dezembro de 1975);



III - o Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Lei n.º 3.775, de 12 de Novembro de 1969);



IV - a Lei Complementar n.º 205, de 19 de outubro de 2001;



V - as demais normas referentes a direitos, vantagens e obrigações dos membros da Polícia Militar do Estado.&nbsp;



A lei das Diárias Operacionais, como também demais normas referentes a direitos, vantagens e obrigações da Polícia Militar estão sendo aplicadas ao Corpo de Bombeiros desde 2002, atendendo a lei 230/02, até que ocorra legislação específica.

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Vejam o texto da lei: LEI Nº 7.754, de 18.11.99 DOE de 19.11.99&nbsp;

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Dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º Fica criada a diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao&nbsp;policial civil ou militar,&nbsp;que voluntariamente, em período de folga, for emprega do na sua atividade fim,de policia judiciária ou de policiamento ostensivo.

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Parágrafo único. A diária operacional não integra a remuneração do servidor, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.

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Art. 2º Fará jus à diária operacional o policial empregado, nas condições do artigo antecedente, por um período mínimo de 06 (seis) horas, a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública.

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Parágrafo único. O emprego do policial em atividades de caráter extraordinário, como catástrofes, grande acidentes, incêndios, greves, grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão da contraprestação prevista nesta Lei.

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Art. 3º O valor da diária operacional é de R$ 15,00 (quinze reais), que corresponde à contraprestação de serviço de segurança durante o período estabelecido no art. 2º.

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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá, separadamente, o limite de despesa mensal a ser disponibilizada para a&nbsp;Polícia Civil e para a Polícia Militar.

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Art. 4º O policial que estiver afastado do serviço, por motivo de licença ou dispensa, não poderá ser empregado para efeito da concessão de diária operacional.

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Art. 5º O policial integrante da reserva remunerada, ainda que designado para a realização de tarefas, nos termos da Lei nº 6.989, de 09 de janeiro de 1997, igualmente não poderá beneficiar-se da concessão de diária operacional.

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Parágrafo único. O número máximo de integrantes da reserva remunerada designados na forma referida pelo caput deste artigo não poderá exceder de 500 (quinhentos).

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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de novembro de 1999, 111º da República.

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GARIBALDI ALVES FILHO

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Majorada pela LEI Nº 7.828, de 17.05.00 DOE de 18.05.00

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Dispõe sobre a majoração da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

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Art. 1°. A diária de que trata o art. 3º da Lei nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, fica elevada para R$ 20,00 (vinte reais).

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de maio de 2000, 112º da República.

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GARIBALDI ALVES FILHO

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Não sei porque depois de tanto tempo esta lei e suas alterações não podem ser aplicadas aos membros do Corpo de Bombeiros Militar.

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O texto da lei lei complementar nº 406, de 24 de dezembro de 2009.

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Apenas majora o valor da Diária que era de R$ 20,00 passando para R$50,00 e extende o benefício aos Agentes Penitenciários e Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

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Veja o texto:&nbsp;

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Lei Complementar Nº 406, De 24 De Dezembro De 2009

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Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

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FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual n.º 7.754, de 18 de novembro de 1999, tendo seu parágrafo único transformado em § 1º, passa a vigorar acrescido dos seguintes § § 2º e 3º:

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“Art. 1º.......................................................................................................

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§1º.....................................................................................................

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§ 2º Podem ser concedidas ao policial civil ou militar de que trata o caput deste artigo, no máximo, vinte Diárias Operacionais por mês.

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§ 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o policial militar com atuação no policiamento ostensivo destinado à guarda e escolta de presos, cumprindo escala de plantão de vinte e quatro horas, a quem podem ser concedidas, no máximo, dez Diárias Operacionais por mês.

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§ 4º O disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo é extensivo aos Agentes Penitenciários, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.” (NR)

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Art. 2º O art. 3º, caput, da Lei Estadual n.º 7.754, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 3º. O valor da Diária Operacional de que trata o art. 1º desta Lei corresponde a R$50,00 (cinqüenta reais)”. (NR)

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Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos consignados à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - PMRN, à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

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WILMA MARIA DE FARIA

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Agripino Oliveira Neto

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DOE Nº. 12.119

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Data: 25.12.2009



Vamos Cobrar o cumprimento desta lei.&nbsp;

E o pagamento em dia das diárias operacionais.&nbsp;

Estamos encaminhando,&nbsp;ao CBM-RN, ofício&nbsp;solicitando a confecçao de ticktes controle de D.O como&nbsp;é feito na Polícia Militar.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

Dignidade e respeito!&nbsp;







Postado por&nbsp;Canindé&nbsp;às&nbsp;11:54&nbsp;
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Um comentário:










janiselho souza6 de fevereiro de 2012 14:50

Além dessas leis caro companheiro de luta, Canidé,tem norma administrativa que determina expressamente a aplicação das diárias operacionais aos irmãos Bombeiros do RN.Veja-se:PARA O CONHECIMENTO DA TROPABG nº. 009 de 15 de janeiro de 2009 0147III - ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL – Transcritos do DOE de 15/01/2009 – Edição nº. 11.886.Portaria nº. 012 / 2009 – GS / SESED de 09 de janeiro de 2009.Art. 1º. Instituir a Jornada Extraordinária de Operações Policiais – JEOPM, no âmbito das Polícias Civil e Militar, a ser planejada e executada pela Delegacia Geral de Polícia Civil e pelo Comando Geral da Policia Militar, através de Planos de Empregos Operacionais, estabelecidos em ações setoriais nas áreas específicas de atribuições das Diretorias Operacionais da Polícia Civil (DPGRAN e DPCIN) e dos Grandes Comandos Operacionais da Polícia Militar (CPC, CPI e CPRE), sendo elaborado um planejamento prévio e submetido à aprovação superior desta Secretaria de Estado.Parágrafo Único. A execução da Jornada Extraordinária de Operações Policiais – JEOP, por exigir dos Policiais Civis e Militares participantes, a prestação de serviço além da jornada normal de trabalho, inclusive no período noturno e nos dias de folga, será compensado com o pagamento de diárias operacionais (DO’s), em quantidade suficiente ao cumprimento da missão, devidamente fixado pelo Delegacia Geral e pelo Comando Geral no próprio Plano de Ação, conforme os critérios de valorização e complexidade operacional.Art. 2°. Considera-se Jornada Extraordinária de Operações Policiais – JEOP, a execução de atividades ostensivas e repressivas em circunstâncias e eventos especiais tais como: Carnaval, Operação Verão, Carnatal, Festejos Juninos, Grandes Jogos e Espetáculos, Eleições, dentre outras.Parágrafo Único. Dos Planos Operacionais apresentados à deliberação da SESED, deverão constar as áreas de atuação, período de execução, efetivo empregado, discriminação da logística utilizada, metas e resultados a serem alcançados, com a obrigatoriedade de entregar relatório final de execução.Art. 3°. O limite máximo individual mensal será de 30 (trinta) diárias operacionais para quem cumpre escala de serviço de 24 (vinte e quatro) horas e de 20 (vinte) diárias operacionais quem cumpre expediente administrativo.Art. 4°. As prescrições contidas nesta Portaria são extensivas ao Corpo de Bombeiros Militar – CBM, por força do inciso V, do art. 21, da Lei Complementar nº. 230, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte.