Estatuto da Igualdade Racial
Autor: Índios e negros no Brasil | Publicado: 2012-04-18T14:08:00-07:00






SENADO FEDERAL

Senador PAULO PAIM

PT/RS

Estatuto da

Igualdade Racial

Dispõe sobre a instituição do Estatuto

da Igualdade Racial, em defesa dos que

sofrem preconceito ou discriminação em

função de sua etnia, raça e/ou cor.



Sumário



Mensagem aos Discriminados

Comissão Especial

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

TÍTULO II

Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I

Do Direito à Saúde

CAPÍTULO II

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao

Lazer

CAPÍTULO III

Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e

ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos

CAPÍTULO IV

Do Fundo de Promoção da Igualdade Racial&nbsp;

CAPÍTULO V

Da Questão da Terra

CAPÍTULO VI

Do Mercado de Trabalho&nbsp;

CAPÍTULO VII

Do Sistema de Cotas&nbsp;

CAPÍTULO VIII

Dos Meios de Comunicação

CAPÍTULO IX

Das Ouvidorias Permanentes nas Casas Legislativas

CAPÍTULO X

Do Acesso à Justiça&nbsp;

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Justificação



Mensagem aos Discriminados

Infelizmente, de geração em geração, a discriminação do homem

pelo homem, quer seja por sexo, raça, cor, etnia, procedência,

origem, religião, idade, classe social ou deficiência física, continua.

O Movimento Solidariedade visa a integração, a unidade de todos

os seres humanos, com respeito total à natureza.

Entendemos, também, que essa integração passará por mudanças

na espiritualidade do ser humano. Acreditamos que mudanças numa

visão solidária, fraterna e igualitária da sociedade dar-se-ão pelas transformações

do homem no campo espiritual.

Somente quando o homem puder olhar para dentro de si e perceber

que não há resquícios de ódio, de orgulho, de egoísmo, quando o

homem olhar para o seu irmão com total transparência e dignidade,

vendo-o como um indivíduo em igualdade de condições, começará

então um profundo processo de transformação na sociedade.

Os velhos preconceitos ficarão para trás e o limiar de uma nova era

surgirá.

Ao falarmos desse assunto, pretendemos valorizar a iniciativa daqueles

que colaboraram e colaborarão para que o Estatuto pela Igualdade

Racial se torne uma realidade, depois do debate que o aperfeiçoará.

Louvamos esta iniciativa como fizemos anteriormente com o Estatuto

da Criança e do Adolescente, do Índio e do Idoso.

A redação ora divulgada visa o debate e demonstra a ousadia do

movimento que tem a firme decisão de construir políticas de combate

ao preconceito e discriminações.

Pela importância e urgência do assunto em discussão, gostaríamos

de deixar registrado o nosso total apoio à proposta ora apresentada.

Movimento Solidariedade



Comissão Especial

Destinada a apreciar e proferir parecer ao

Projeto de Lei n° 3.198, de 2000, que “institui o

Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que

sofrem preconceito ou discriminação em função

de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras

providências”.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

AO PROJETO DE LEI Nº 3.198/00

(De autoria do Deputado Paulo Paim)

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater

a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem

os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas

desenvolvidas pelo Estado.

§ 1o Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça,

cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto

anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualda8

de de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos

campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro

campo da vida pública.

§ 2o Para efeito deste Estatuto, consideram-se desigualdades raciais

as situações injustificadas de diferenciação de acesso e gozo de

bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada.

§ 3o Para efeito deste Estatuto, consideram-se afro-brasileiros as

pessoas que se classificam como tais e/ou como negros, pretos, pardos

ou definição análoga.

§ 4o Para efeito deste Estatuto, consideram-se políticas públicas

as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento

de suas atribuições institucionais.

§ 5o Para efeito deste Estatuto, consideram-se ações afirmativas

os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção

das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de

oportunidades.

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de

oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independente

da raça ou cor da pele, o direito à participação na comunidade,

defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios

fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais,

econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como

diretriz político-jurídica a reparação, compensação e inclusão das vítimas

da desigualdade e a valorização da diversidade racial.

Art. 4o A participação dos afro-brasileiros, em condições de igualdade

de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural

do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I – inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento

econômico e social;

II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III – modificação das estruturas institucionais do Estado para o

adequado enfrentamento e a superação das desigualdades raciais decorrentes

do preconceito e da discriminação racial;

IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate

à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas

manifestações individuais, estruturais e institucionais;



V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais

que impedem a representação da diversidade racial nas esferas

pública e privada;

VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da

sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades

e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a

implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade

no acesso aos recursos e contratos públicos;

VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados

ao enfrentamento das desigualdades raciais nas esferas da educação,

cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, mídia, terras de quilombos,

acesso à Justiça, financiamentos públicos, contratação pública de serviços

e obras e outras.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-seão

em imediatas iniciativas reparatórias, destinadas a iniciar a correção

das distorções e desigualdades raciais derivadas da escravidão e

demais práticas discriminatórias racialmente adotadas, na esfera pública

e na esfera privada, durante todo o processo de formação social

do Brasil e poderão utilizar-se da estipulação de cotas para a consecução

de seus objetivos.

Art. 5o Os poderes executivos federal, estaduais, distrital e municipais

instituirão, no âmbito de suas esferas de competência, conselhos

de defesa da igualdade racial, de caráter permanente e deliberativo,

compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades

públicas e de organizações da sociedade civil representativas

da população afro-brasileira.

Parágrafo único. A organização dos conselhos será feita por regimento

próprio.

Art. 6o Compete aos conselhos de defesa da igualdade racial a

formulação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas de

combate à desigualdade e à discriminação racial.

Art. 7o O Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial, instituído

pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 4o, promoverá,

em conjunto com os Ministros de Estado, as articulações intraministeriais

e interministeriais necessárias à implementação da política nacional

de combate à desigualdade e à discriminação racial.

Art. 8o O Poder Executivo Federal garantirá a estrutura física, os recursos

materiais e humanos e a dotação orçamentária para o adequado

funcionamento do Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial.



Art. 9o O relatório anual dos Ministros de Estado previsto no art.

87, parágrafo único, III, da Constituição Federal, conterá informações

sobre as políticas públicas, programas e medidas de ação afirmativa

efetivadas no âmbito de sua esfera de competência.

TÍTULO II

Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I

Do Direito à Saúde

Art. 10. O direito à saúde dos afro-brasileiros será garantido pelo

Estado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução

do risco de doenças e outros agravos.

Parágrafo único. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único

de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da

população afro-brasileira será proporcionado pelos governos federal,

estaduais, distrital e municipais com ações e serviços em que sejam

focalizadas as peculiaridades dessa parcela da população.

Art. 11. O quesito raça/cor será obrigatoriamente introduzido e

coletado, de acordo com a autoclassificação, em todos os documentos

em uso no Sistema Único de Saúde, tais como:

I – cartões de identificação do SUS;

II – prontuários médicos;

III – fichas de notificação de doenças;

IV – formulários de resultados de exames laboratoriais;

V – inquéritos epidemiológicos;

VI – estudos multicêntricos;

VII – pesquisas básicas, aplicadas e operacionais;

VIII – qualquer outro instrumento que produza informação estatística.

Art. 12. O Ministério da Saúde produzirá, sistematicamente, estatísticas

vitais e análises epidemiológicas da morbimortalidade por doenças

geneticamente determinadas ou agravadas pelas condições de

vida dos afro-brasileiros.

Art. 13. O Poder Executivo incentivará a pesquisa sobre doenças

prevalentes na população afro-brasileira, bem como desenvolverá programas

de educação e de saúde e campanhas públicas de esclarecimento

que promovam a sua prevenção e adequado tratamento.



§ 1o As doenças prevalentes na população afro-brasileira e os

programas mencionados no caput deste artigo serão definidos em regulamento

pelo Ministério da Saúde.

§ 2o As doenças prevalentes na população afro-brasileira e os

programas mencionados no caput deste artigo constarão dos currículos

dos cursos da área de saúde.

§ 3o Os órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação

criarão, no prazo de doze meses, linhas de pesquisa e programas de

estudo sobre a saúde da população afro-brasileira.

§ 4o O Ministério da Educação promoverá os estudos e as medidas

administrativas necessárias à introdução, no prazo de dois anos,

de matérias relativas à saúde da população afro-brasileira como temas

transversais nos currículos dos cursos de saúde do ensino médio e

superior.

Art. 14. Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que

realizam partos, farão exames laboratoriais nos recém-nascidos para

diagnóstico de hemoglobinopatias, em especial o traço falciforme e a

anemia falciforme.

§ 1o O Sistema Único de Saúde deve incorporar o pagamento dos

exames citados neste artigo em sua tabela de procedimentos.

§ 2o Os gestores municipais ou estaduais do Sistema Único de

Saúde organizarão serviços de assistência e acompanhamento de pessoas

portadoras de traços falciforme e crianças com diagnósticos positivos

da anemia falciforme mediante:

I – aconselhamento genético para a comunidade, em especial

para os casais que esperam filhos;

II – acompanhamento clínico pré-natal e assistência a partos das

gestantes portadoras do traço falciforme;

III – medidas de prevenção de doenças nos portadores de traço

falciforme, garantindo vacinação e toda a medicação necessária;

IV – assistência integral e acompanhamento da doença falciforme

nas unidades de atendimento ambulatorial especializado;

V – integração na comunidade dos portadores de doença

falciforme, suspeitos ou comprovados, a fim de promover, recuperar e

manter condições de vida sadia aos portadores de hemoglobinopatias;

VI – realização de levantamento epidemiológico no território sob

sua jurisdição, por meio de rastreamento neonatal, para avaliação da

magnitude do problema e plano de ação com as respectivas soluções;

VII – cadastramento de portadores do traço falciforme.



§ 3o O gestor federal do Sistema Único de Saúde propiciará, por

meio de ações dos seus órgãos:

I – o incentivo à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico

e terapêutico na área de hemoglobinopatias;

II – a instituição de estudos epidemiológicos para identificar a

magnitude do quadro de portadores de traço falciforme e de doença

falciforme no território nacional;

III – a sistematização de procedimentos e a implementação de

cooperação técnica com estados e municípios para implantação de

diagnósticos e assistência integral e multidisciplinar para os portadores

de doença falciforme;

IV – a inclusão do exame para diagnóstico precoce da doença

falciforme (eletroforese de hemoglobina) na regulamentação do teste

do pezinho em neonatos;

V – o estabelecimento de intercâmbio entre universidades, hospitais,

centros de saúde, clínicas e associações de doentes de anemia

falciforme visando ao desenvolvimento de pesquisas e instituição de

programas de diagnóstico e assistência aos portadores de doenças

falciformes;

VI – ações educativas em todos os níveis do sistema de saúde.

§ 4o O Poder Executivo regulamentará o disposto nos parágrafos

acima, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta

lei.

Art. 15. O Ministério da Saúde, em articulação com as secretarias

estaduais, distrital e municipais de saúde, implantará, no prazo de

um ano, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e, em dois

anos, o Programa de Saúde da Família, ou programas que lhes venham

a suceder, em todas as comunidades de remanescentes de

quilombos existentes no País.

Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes

de quilombos terão acesso preferencial aos processos seletivos para

a constituição das equipes dos Programas referidos no caput.

Art. 16. O quesito raça/cor será obrigatoriamente introduzido e

coletado, de acordo com a autoclassificação, em todos os documentos

em uso nos sistemas de informação da Seguridade Social.

Art. 17. Dê-se ao art. 54 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de

1973, a seguinte redação:



“Art. 54. O assento de nascimento deverá conter:

................................................................................................

2) o sexo e a cor do registrando;

.................................................................................” (NR)

CAPÍTULO II

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 18. A população afro-brasileira tem direito a participar de

atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas a

seus interesses e condições, garantindo sua contribuição para o

patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

§ 1o Os governos federal, estaduais, distrital e municipais devem

promover o acesso da população afro-brasileira ao ensino gratuito, às

atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que

mantenham espaço para promoção social dos afro-brasileiros.

§ 2o Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições

de ensino procurarão convidar representantes da população afro-brasileira

para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema

em comemoração.

Art. 19. Para o perfeito cumprimento do artigo anterior os governos

federal, estaduais, distrital e municipais desenvolverão campanhas

educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos

membros da população afro-brasileira faça parte da cultura de toda a

sociedade.

Art. 20. A disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”

integrará obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e

médio, público e privado.

Parágrafo único. O Ministério da Educação elaborará o programa

para a disciplina, considerando os diversos níveis escolares, a fim de

orientar a classe docente e as escolas para as adaptações de currículo

que se tornarem necessárias.

Art. 21. Os órgãos federais e estaduais de fomento à pesquisa e à

pós-graduação criarão linhas de pesquisa e programas de estudo voltados

para temas referentes às relações raciais e questões pertinentes

à população afro-brasileira.

Art. 22. O Ministério da Educação incentivará as universidades

a:



I – apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos

programas de pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse

da população afro-brasileira;

II – incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação

de professores temas que incluam valores respeitantes à pluralidade

étnica e cultural da sociedade brasileira;

III – desenvolver programas de extensão universitária destinados

a aproximar jovens afro-brasileiros de tecnologias avançadas;

IV – estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas

de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino

técnico para a formação docente baseada em princípios de eqüidade,

de tolerância e de respeito às diferenças raciais.

Art. 23. É obrigatória a inclusão do quesito raça/cor, a ser preenchido

de acordo com a autoclassificação, em todo instrumento de coleta

de dados do censo escolar promovido pelo Ministério da Educação,

para todos os níveis de ensino.

CAPÍTULO III

Do Direito à Liberdade de Consciência e

de Crença e ao Livre Exercício

dos Cultos Religiosos

Art. 24. O reconhecimento da liberdade de consciência e de crença

dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz

africana praticados no Brasil deve orientar a ação do Estado em defesa

da liberdade de escolha e de manifestação, individual e coletiva,

em público e em privado, de filiação religiosa.

Art. 25. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao

livre exercício dos cultos religiosos afro-brasileiros compreende:

I – a prática de cultos e a celebração de reuniões relacionadas à

religiosidade afro-brasileira e a fundação e manutenção, por iniciativa

privada, de lugares reservados para tais fins;

II – a celebração de festividades e cerimônias de acordo com os

preceitos de religiões afro-brasileiras;

III – a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições

beneficentes ligadas a convicções religiosas afro-brasileiras;

IV – a produção, a aquisição e o uso de artigos e materiais adequados

aos costumes e às praticas fundadas na religiosidade afro-brasileira;



V – a produção e a divulgação de publicações relacionadas com

o exercício e a difusão da religiosidade afro-brasileira;

VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e

jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades sociais

e religiosas das religiões afro-brasileiras.

CAPÍTULO IV

Do Fundo de Promoção da Igualdade Racial

Art. 26. Fica criado o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade

Racial para a implementação de políticas públicas que tenham como

objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social

dos afro-brasileiros, especialmente nas seguintes áreas:

I – promoção da igualdade de oportunidades em educação e

emprego;

II – financiamento de pesquisas nas áreas de educação, saúde e

emprego voltadas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade

afro-brasileira;

III – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação

destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses

da comunidade afro-brasileira;

IV – incentivo à criação e manutenção de microempresas administradas

por afro-brasileiros;

V – concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação

fundamental, média, técnica e superior;

VI – apoio a programas e projetos dos governos federal, estaduais,

distrital e municipais e de entidades da sociedade civil para a

promoção da igualdade de oportunidades para os afro-brasileiros;

VII – apoio a iniciativas em defesa da cultura, memória e tradições

africanas e afro-brasileiras.

Art. 27. O Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial será

composto de recursos provenientes da Lei Orçamentária da União e

de:

I – cento e vinte e cinco milésimos das receitas correntes da União,

excluídas as transferências para os estados, o Distrito Federal e os

municípios e as receitas tributárias;

II – um por cento do prêmio líquido dos concursos de prognósticos;

III – transferências voluntárias dos estados, do Distrito Federal e

dos municípios;

16

IV – doações voluntárias de particulares;

V – doações de empresas privadas e organizações não-governamentais,

nacionais ou internacionais;

VI – doações voluntárias de fundos congêneres, nacionais ou internacionais;

VII – doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios,

tratados e acordos internacionais;

VIII – custas judiciais arrecadadas em processos que envolvem

discriminação racial ou racismo;

IX – condenações pecuniárias, nos termos do previsto nos arts. 13

e 20 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único. As doações de empresas, no valor de até um por

cento do Imposto de Renda que devam recolher para a Receita Federal,

poderão ser deduzidas no ano base da declaração de ajuste anual

do Imposto de Renda, desde que efetuadas até a data da entrega da

declaração.

Art. 28. O Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial

será administrado pelo Conselho Nacional de Defesa da Igualdade

Racial, instituído pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 4o

desta lei.

Art. 29. Entre os afro-brasileiros beneficiários do Fundo Nacional

de Promoção da Igualdade Racial terão prioridade os que sejam identificados

como pretos, negros ou pardos no registro de nascimento e

que, de acordo com os critérios que presidem a formulação do Índice

de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para

o Desenvolvimento, se situem abaixo da linha de pobreza.

CAPÍTULO V

Da Questão da Terra

Art. 30. O direito à propriedade definitiva das terras ocupadas

pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assegurado pelo

art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Federal, se exerce de acordo com o disposto nesta lei.

§ 1o Consideram-se remanescentes das comunidades dos

quilombos, para fins desta lei, os grupos portadores de identidade étnica

de preponderância negra, encontráveis em todo o território nacional,

identificáveis segundo categorias de autodefinição dos agentes

sociais em jogo.



§ 2o São terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades

dos quilombos todas as terras utilizadas para a garantia de sua reprodução

social, econômica, cultural e ambiental.

Art. 31. O procedimento administrativo para o reconhecimento

das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos

quilombos será iniciado mediante requerimento das comunidades interessadas,

formulado por escrito ou verbalmente ao órgão do Governo

Federal ou estadual competente, devendo os órgãos responsáveis

priorizar os remanescentes das comunidades dos quilombos expostos

e sujeitos a perderem suas terras.

Parágrafo único. Este procedimento poderá ser iniciado de ofício

pelos órgãos federais ou estaduais competentes ou a requerimento do

Ministério Público Federal ou estaduais ou das entidades representativas

dos movimentos sociais negros no Brasil.

Art. 32. O procedimento administrativo de reconhecimento das

terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos

deverá ser realizado no prazo de noventa dias e será constituído de

um Relatório Técnico e do decreto de declaração das terras como sendo

de remanescentes das comunidades dos quilombos.

§ 1o Fica assegurado aos remanescentes das comunidade dos

quilombos indicar representantes assim como assistentes técnicos para

acompanhar todas as fases do procedimento administrativo. No caso,

o órgão do Governo Federal poderá solicitar a participação de profissionais

de notório conhecimento sobre o tema para subsidiar os procedimentos

administrativos de identificação e reconhecimento.

§ 2o Caberá à Fundação Cultural Palmares oferecer subsídios e

prestar assessoramento técnico durante o procedimento administrativo

de reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos

quilombos.

Art. 33. O Relatório Técnico destinado à orientação do processo

administrativo deverá conter:

I – a identificação dos remanescentes das comunidades dos

quilombos com as respectivas formas de organização e utilização das

terras e recursos naturais para a garantia de sua reprodução social,

econômica, cultural e ambiental;

II – a caracterização das terras ocupadas e sítios históricos, com

as suas respectivas plantas;

III – a circunscrição judiciária ou administrativa em que se encontra

a área;



IV – o rol de confinantes e de quem possuir justo título de propriedade

na área a ser demarcada e titulada aos remanescentes das comunidades

dos quilombos;

V – parecer conclusivo propondo ou não a edição de decreto de

reconhecimento das terras ocupadas como sendo dos remanescentes

das comunidades dos quilombos.

Parágrafo único. Tratando-se de terras devolutas estaduais e não

havendo instrumentos legais e órgão responsável no Estado, caberá

ao órgão do Governo Federal realizar todo o procedimento administrativo,

remetendo-o posteriormente ao órgão estadual de terras para

proceder ao processo de regularização fundiária e titulação.

Art. 34. Concluído o Relatório Técnico e sendo o parecer favorável,

deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) o decreto

de reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes das

comunidades dos quilombos, que produzirá os seguintes efeitos legais:

I – reconhece os remanescentes das comunidades dos quilombos

como segmentos sociais especialmente protegidos, portadores de identidade

étnica, consoante art. 68 do Ato Das Disposições Constitucionais

Transitórias;

II – obriga os escrivães dos cartórios a tornar disponíveis aos remanescentes

das comunidades dos quilombos ou seus representantes

todos os documentos, registros, atas, livros e contratos relacionados às

terras ocupadas;

III – veda qualquer tipo de remoção dos remanescentes das comunidades

dos quilombos, salvo catástrofe ou epidemia que ponha

em risco a comunidade ou relevante interesse nacional devidamente

comprovado, desde que ouvidas as comunidades atingidas e autorizado

pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de remoção, o Governo Federal

deverá assentar os remanescentes das comunidades dos quilombos

em área próxima com as mesmas características, bem como indenizar

previamente a propriedade da terra, os recursos naturais utilizados,

os cultivos e as benfeitorias, os sítios arqueológicos e os bens

imateriais.

Art. 35. Publicado o decreto de reconhecimento das terras ocupadas

pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, deverá

ser realizado o processo de regularização fundiária, que se constituirá

de demarcação e titulação das terras ocupadas aos remanescentes,

nos termos da legislação fundiária vigente.



Parágrafo único. Compete aos órgãos dos governos federal ou

estaduais prestarem assistência jurídica aos remanescentes das comunidades

dos quilombos, propondo as respectivas ações na Justiça

quando for necessário.

Art. 36. Havendo título de propriedade na área a ser demarcada

e titulada, caberá aos órgãos competentes promover a respectiva indenização

ou desapropriação para fins de caráter étnico, nos termos

da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 37. O órgão do Governo Federal competente ou o órgão estadual,

concluído o processo de regularização fundiária, deverá expedir

os respectivos títulos de propriedade aos remanescentes das comunidades

dos quilombos.

Art. 38. É facultado aos órgãos do Governo Federal, para o cumprimento

das disposições contidas nesta lei, celebrar convênios, contratos,

acordos ou instrumentos similares de cooperação com órgãos

públicos ou instituições privadas.

Art. 39. Os trabalhos de identificação e reconhecimento realizados

anteriormente à promulgação desta lei poderão instruir os procedimentos

administrativos do decreto.

Art. 40. Para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias e da presente lei, os governos

federal, distrital e estaduais elaborarão e desenvolverão políticas públicas

especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes

das comunidades dos quilombos.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e a

Fundação Cultural Palmares, ou os órgãos que lhes venham a suceder,

serão responsáveis pela execução de políticas públicas especiais voltadas

para o desenvolvimento sustentável das comunidades dos

quilombos.

Art. 41. Os remanescentes das comunidades dos quilombos poderão

se beneficiar do Fundo para a Promoção da Igualdade Racial

previsto nesta lei.

CAPÍTULO VI

Do Mercado de Trabalho

Art. 42. A implementação de políticas voltadas para a inclusão de

afro-brasileiros no mercado de trabalho será de responsabilidade dos

governos federal, estaduais, distrital e municipais, observando-se:



I – o instituído neste Estatuto;

II – os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção

das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação

Racial (1968);

III – os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção

no 111, de 1958, da OIT – Organização Internacional do Trabalho,

que trata da Discriminação no Emprego e na Profissão;

IV – a Declaração e o Plano de Ação emanados da III Conferência

Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e

Intolerâncias Correlatas.

Art. 43. Os governos federal, estaduais, distrital e municipais promoverão

ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado

de trabalho para os afro-brasileiros, realizarão contratação preferencial

de afro-brasileiros no setor público e estimularão a adoção

de medidas similares pelas empresas privadas.

§ 1° A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção

de políticas e programas de formação profissional, de emprego e

de geração de renda voltados para os afro-brasileiros.

§ 2° A contratação preferencial na esfera da administração pública

far-se-á por meio de normas já estabelecidas e/ou a serem

estabelecidas por atos administrativos.

§ 3° Os governos federal, estaduais, distrital e municipais estimularão,

por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor

privado.

Art. 44. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

– CODEFAT formulará e destinará recursos próprios para políticas,

programas e projetos voltados para a inclusão de afro-brasileiros

no mercado de trabalho.

Art. 45. As ações de emprego e renda contemplam o estímulo à

promoção de empresários afro-brasileiros por meio de financiamento

para a constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e

programas de geração de renda.

Art. 46. A contratação preferencial na esfera da administração

pública federal, que deverá ser implementada em um prazo de 12

meses, obedecerá às seguintes diretrizes:

I – para a aquisição de bens e serviços pelo setor público, assim

como nas transferências e nos contratos de prestação de serviços técnicos

com empresas nacionais e internacionais e organismos internacionais,

será exigida a adoção de programas de promoção de igualda21

de racial para as empresas que se beneficiem de incentivos governamentais

e/ou sejam fornecedoras de bens e serviços;

II – o preenchimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e

Assessoramento Superiores – DAS da administração pública centralizada

e descentralizada observará a meta inicial de vinte por cento de

afro-brasileiros, que será ampliada gradativamente até lograr a correspondência

com a estrutura da distribuição racial nacional e/ou,

quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Art. 47. O § 2o do art. 45 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. ..............................................................................

............................................................................................

§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas,

e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta lei, a

classificação dará precedência ao licitante que tiver programa

de promoção de igualdade racial em estágio mais

avançado de implementação; persistindo o empate, ela será

feita, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o

qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer

outro processo.

..............................................................................” (NR)

Art. 48. A inclusão do quesito cor/raça, a ser coletado de acordo

com a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos

direcionados aos empregadores e aos trabalhadores do setor

privado e do setor público, tais como:

I – formulários de admissão e demissão no emprego;

II – formulários de acidente de trabalho;

III – instrumentos administrativos do SINE – Sistema Nacional de

Emprego, ou órgão que lhe venha a suceder;

IV – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ou registro

que lhe venha a suceder;

V – formulários da Previdência Social;

VI – todos os inquéritos do IBGE ou de órgão que lhe venha a

suceder.

Art. 49. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989,

passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:



“Art. 3o ............................................................................

Pena: .............................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por

motivo de discriminação de raça ou de cor ou de origem

nacional ou étnica obstar a promoção ou a concessão de

qualquer outro benefício decorrente da relação funcional.

(NR) ”

“Art. 4o ..............................................................................

Pena: ..................................................................................

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação

de raça ou de cor ou práticas resultantes de preconceito

de descendência ou origem nacional ou étnica:

I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao

empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II – impedir ascensão funcional do empregado ou obstar

outra forma de benefício profissional;

III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado

no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

§ 2o Ficará sujeito à pena de multa e prestação de serviços

à comunidade, incluindo atividades de promoção da

igualdade racial quem, em anúncios ou qualquer outra forma

de captação de trabalhadores, exigir boa aparência do

candidato ou a respectiva fotografia no currículo, com vistas

à seleção para ingresso no emprego. (NR)”

Art. 50. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995,

passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior e

dos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de

preconceito de etnia, raça e/ou cor, as infrações do disposto

nesta lei são passíveis das seguintes cominações:

I – ..................................................................................;

II – .......................................................................... (NR)”

“Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato

discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação

pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I – ......................................................................................;

II – ...........................................................................” (NR)



Art. 51. As empresas contratantes ficam proibidas de exigir, juntamente

com o currículo profissional, a fotografia do candidato a emprego.

CAPÍTULO VII

Do Sistema de Cotas

Art. 52. Fica estabelecida a cota mínima de vinte por cento para

a população afro-brasileira no preenchimento das vagas relativas:

I – aos concursos para investidura em cargos e empregos públicos

na administração pública federal, estadual, distrital e municipal,

direta e indireta;

II – aos cursos de graduação em todas as instituições de educação

superior do território nacional;

III – aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do

Ensino Superior (FIES).

Parágrafo único. Na inscrição, o candidato declara enquadrar-se

nas regras asseguradas na presente lei.

Art. 53. Acrescente-se ao art. 10 da Lei 9.504, de 30 de setembro

de 1997, o § 3o-A, com a seguinte redação:

“Art. 10. ...........................................................................

..........................................................................................

§ 3o-A. Do número de vagas resultante das regras previstas

neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar

o mínimo de trinta por cento para candidaturas de afrobrasileiros.

...............................................................................(NR)”

Art. 54. As empresas com mais de 20 empregados manterão uma

cota de no mínimo vinte por cento para trabalhadores afro-brasileiros.

CAPÍTULO VIII

Dos Meios de Comunicação

Art. 55. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará

a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história

do País.

Art. 56. Os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão

deverão apresentar imagens de pessoas afro-brasileiras em



proporção não inferior a vinte por cento do número total de atores e

figurantes.

Parágrafo único. Para a determinação da proporção de que trata

este artigo será considerada a totalidade dos programas veiculados

entre a abertura e o encerramento da programação diária.

Art. 57. As peças publicitárias destinadas à veiculação nas emissoras

de televisão e em salas cinematográficas deverão apresentar

imagens de pessoas afro-brasileiras em proporção não inferior a vinte

por cento do número total de atores e figurantes.

Art. 58. Os órgãos e entidades da administração pública direta,

autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de

economia mista ficam obrigados a incluir cláusulas de participação

de artistas afro-brasileiros, em proporção não inferior a vinte por cento

do número total de artistas e figurantes, nos contratos de realização de

filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

§ 1o Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas

especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação,

produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias,

a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego

para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

§ 2o Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego

o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de

garantir a diversidade de raça, sexo e idade na equipe vinculada ao

projeto ou serviço contratado.

§ 3o A autoridade contratante poderá, se considerar necessário

para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer

auditoria e expedição de certificado por órgão do Poder Público.

Art. 59. A desobediência às disposições desta lei constitui infração

sujeita à pena de multa e prestação de serviço à comunidade,

através de atividades de promoção da igualdade racial.

Art. 60. A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar

acrescida do seguinte artigo:

“Art. 20-A. Tornar disponível na rede Internet, ou em

qualquer rede de computadores destinada ao acesso público,

informações ou mensagens que induzam ou incitem a

discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião

ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.



Parágrafo único. O juiz poderá determinar, ouvido o

Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito

judicial, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas

mensagens ou páginas de informação em rede de

computador.”

CAPÍTULO IX

Das Ouvidorias Permanentes nas Casas Legislativas

Art. 61. O Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas estaduais,

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais

instituirão Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial,

como órgãos pluripartidários, para receber e investigar denúncias

de preconceito e discriminação com base em etnia, raça e ou cor e

acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade

racial.

Parágrafo único. Cada Casa Legislativa organizará sua Ouvidoria

Permanente em Defesa da Igualdade Racial na forma prevista pelo

seu Regimento Interno.

CAPÍTULO X

Do Acesso à Justiça

Art. 62. É garantido às vítimas de discriminação racial o acesso à

Ouvidoria Permanente do Congresso Nacional, à Defensoria Pública,

ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em todas as suas instâncias,

para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Art. 63. O Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial constituirá

Grupo de Trabalho para a elaboração de Programa Especial de

Acesso à Justiça para a população afro-brasileira.

§ 1o O Grupo de Trabalho contará com a participação de estudiosos

do funcionamento do Poder Judiciário e de representantes da Ordem

dos Advogados do Brasil, de associações de magistrados e de

associações do Ministério Público, conforme determinações do Conselho

Nacional de Defesa da Igualdade Racial.

§ 2o O Programa Especial de Acesso à Justiça para a população

afro-brasileira, entre outras medidas, contemplará:

I – a inclusão da temática da discriminação racial e desigualdades

raciais no processo de formação profissional das carreiras jurídi26

cas da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública;

II – a criação de varas especializadas para o julgamento das demandas

criminais e cíveis originadas de legislação antidiscriminatória

e promocional da igualdade racial;

III – a adoção de estruturas institucionais adequadas à

operacionalização das propostas e medidas nele previstas.

Art. 64. Para a apreciação judicial das lesões e ameaças de lesão

aos interesses da população afro-brasileira decorrentes de situações

de desigualdade racial, recorrer-se-á à ação civil pública, disciplinada

na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 1o Nas ações referidas neste artigo prevalecerão:

I – o critério de responsabilidade objetiva;

II – a inversão do ônus da prova, cabendo aos acionados provar a

adoção de procedimentos e práticas que asseguram o tratamento

isonômico sob o enfoque racial.

§ 2o As condenações pecuniárias e multas decorrentes das ações

tratadas neste artigo serão destinadas ao Fundo de Promoção da Igualdade

Racial.

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 65. As medidas instituídas nesta lei não excluem outras em

prol da população afro-brasileira que tenham sido ou venham a ser

adotadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos

municípios.

Art. 66. O Poder Público criará instrumentos para aferir a eficácia

social das medidas previstas nesta lei e efetuará seu monitoramento

constante, com a emissão de relatórios periódicos.

Art. 67. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Sala da Comissão, 3 de dezembro de 2002.

27

Justificação

A nossa intenção ao apresentar o Estatuto da Igualdade Racial em

defesa dos que são discriminados por etnia, raça e/ou por cor é fomentar

o debate contra o preconceito racial tão presente em nosso País.

Sabemos que esta proposta poderá ser questionada e, conseqüentemente,

aperfeiçoada para que no dia de sua aprovação se torne um

forte instrumento de combate ao preconceito racial e favorável às ações

afirmativas em favor dos discriminados.

As idéias até aqui introduzidas são fruto da construção feita em

grande parte pelo movimento negro. Isto não quer dizer que outros

brasileiros, também discriminados por raça, cor, etnia, procedência,

origem, sexo e religião não possam introduzir novos conceitos que

contribuam para o combate ao preconceito.

Durante os quinhentos anos de história do Brasil ficamos atrelados

aos grilhões da discriminação e do preconceito racial. Milhares

de pessoas pagaram, primeiro com a vida e depois com uma história

de marginalização e miséria para que este hediondo sistema de dominação

pela discriminação racial fosse combatido.

Nas escolas recebemos verdades prontas, conceitos acabados,

estereotipados pela ótica ideológica utilizada pelos grupos dominantes

para manter seus privilégios, seu poder, os benefícios que gozam,

as oportunidades culturais de que usufruem. É na necessidade de manter

esses privilégios que a ideologia da discriminação se perpetua e a

qualquer momento, a qualquer risco de subversão desse sistema ativa-

se, em ritmo e volume acelerados, a produção ideológica que garanta

a sua manutenção.

Propomos o sistema de cotas para justamente minimizar os efeitos

nocivos do preconceito sobre as populações discriminadas. Sabemos

que nossas universidades e nosso mercado de trabalho são freqüentados

por uma maioria esmagadora de brancos.



O sistema de cotas percentualiza as oportunidades, pois quando

há a quantificação do número de beneficiários se busca uma política

de igualdade de oportunidades, já que neste País não existe essa igualdade.

Um exemplo disso são os 20% das vagas dos candidatos dos

partidos políticos que são destinados às mulheres. Temos consciência

de que esse sistema tem como objetivo fixar um direito.

A educação e o mercado de trabalho no Brasil, assim como os

espaços políticos são fundamentais para a busca da cidadania. Estudos

realizados pelo IBGE mostram que os brancos recebem salários

superiores aos recebidos pelos negros no desempenho das mesmas

funções, e que o índice de desemprego desses também é maior. No

campo da educação o analfabetismo, a repetência, a evasão escolar

são consideravelmente mais acentuados para os negros.

O Brasil está muito longe de ser um país onde todos sejam iguais.

Os círculos fechados da elite precisam ser quebrados e por que não

criar a médio prazo espaços intelectuais, econômicos e políticos menos

homogêneos racialmente.

Sabemos que o sistema de cotas sofrerá profundas discussões,

assim como aconteceu nos Estados Unidos onde as argumentações

vão desde a temporalidade do sistema até conceitos de livre promoção

do indivíduo, de sua liberdade, vontade e competência, transformando

assim o estado de direito em um administrador de interesses de

grupos e corporações. Essa justificativa para não adotarmos as ações

afirmativas no Brasil poderiam ter consistência se todos tivessem as

mesmas oportunidades. Na realidade a sociedade não é igual e tratar

pessoas de fato desiguais como iguais só amplia a distância inicial

entre elas, mascarando e justificando a perpetuação de iniqüidades.

Além do sistema de cotas nas universidades e no trabalho, queremos

que todos os livros referentes à participação do negro no Brasil

sejam reescritos, a exemplo do que Nelson Mandela fez na África do

Sul. Para tanto, reintroduzimos neste projeto o PL no 678/88, de nossa

autoria, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e que

no Senado recebeu o no 56/88 e, por incrível que pareça, foi arquivado

naquela Casa sem discussão. A história da participação dos afrobrasileiros

na formação do povo brasileiro foi distorcida e, por este

motivo, deve ser reescrita.

Não passou desapercebido que o sistema de cotas por nós introduzido

na questão eleitoral foi um fato inovador pois é inadmissível

que o negro, que representa no mínimo 50% da população, pratica29

mente não exista, nem no Legislativo e nem no Executivo, o que significa

uma despreocupação dos partidos com essa importante parcela

da população brasileira.

Do mesmo modo reiteramos com consistência a idéia da compensação

econômica aos remanescentes dos quilombos por injustiças

sofridas. Também introduzimos aqui a questão da titularidade da terra

aos descendentes dos quilombolas. Nesta questão específica da terra

a redação aqui dada é fruto de um projeto construído pela ex-Senadora

Benedita da Silva. Essa compensação não recai sobre um novo conflito,

é uma questão de justiça, que com certeza líderes religiosos, intelectuais

e a sociedade como um todo aprovarão.

Não queremos a cultura afro-brasileira vista, sentida e experimentada

somente nas práticas religiosas, música ou alimentação.

Queremos a cultura do negro inserida nas escolas, no mercado de

trabalho, nas universidades, pois o negro faz parte do povo brasileiro.

Cultivar as raízes da nossa formação histórica evidentes na diversificação

da composição étnica do povo é o caminho mais seguro para

garantirmos a afirmação de nossa identidade nacional e preservarmos

os valores culturais que conferem autenticidade e singularidade ao

nosso País.

É imprescindível que haja união entre as pessoas, povos, nacionalidades

e culturas. Todos os esforços para combater as barreiras

discriminatórias são subsídios concretos para a formação de um novo

ser humano, capaz de elevar-se à altura de seu destino e evitar destruir

a si mesmo.

Com esta argumentação podemos afirmar que durante toda a nossa

vida recebemos as verdades de terceiros. A primeira verdade que recebemos

é a da infância, quando sentimos, mas não questionamos. A

segunda verdade é a da revelação que dói, que choca, é a percepção

de que nos impuseram uma grande mentira. A terceira verdade é aquela

que está acompanhada da dignidade humana, é a verdade da transformação.

É por esta terceira verdade que aqui estamos, queremos transformar

a realidade em que sempre viveram os que sofrem discriminação.

Acreditamos que a transformação da sociedade começa com uma

legislação que defenda os direitos à cidadania igualitária sem qualquer

subterfúgio e vá além dela, vá ao coração de cada cidadão na

escola, nas universidades, no mercado de trabalho, nas ruas, na sociedade

como um todo.



Como instrumento de convencimento dos meus pares para aprovação

do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceitos

e discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor,

reproduzo nesta justificação a poesia escrita por Banduxe Adinimodó:

“Quando eu por aqui passei, na época em que seus ancestrais

tentavam construir esta pátria,

Encontrei índios sendo massacrados,

Portugueses degredados e negros exportados.

Vi sangue, suor e lágrimas de três raças se destruindo,

Mas vi uma nação se construindo.

Vi aquele sentimento que faz de um rincão, uma nação,

Mas vi o sangue do negro ser derramado em vão,

Nas senzalas, mocambos, quilombos, favelas e prisão.

Agora vejo os filhos de Zumbi, afilhados de Tiradentes,

De uma pátria pretendentes serem enganados,

Da terra expoliados, vítimas de ardentes, do poder pretendentes,

Fazendeiros bajulados.

Aí, eu pergunto – Valeu a pena a abolição?

Por que ainda não aboliram esta desumana servidão?

Não será pois desta maneira que teremos um Brasil definitivo

E sim uma convulsão, vez que

Jamais vamos morrer agora,

Pois nosso coração arde de vontade

E exige que a vida voe.”

Esta poesia reflete a história do conjunto de raças que formam o

povo brasileiro, um povo discriminado no passado e no presente e se

perpetuará no futuro se nada fizermos.

Paulo Paim



CONTATOS COM O GABINETE DO SENADOR PAULO PAIM

Brasília

Endereço: Praça dos Três Poderes

Senado Federal

Anexo I – 22º andar – sala 4

CEP 70165-900 – Brasília – DF

Telefones: (61) 311-5221 / 311-5223

Fax: (61) 311-5235

e-mail: paulopaim@senador.gov.br

Home page: www.senado.gov.br/paulopaim

Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Guilherme Schell, 6922 – Centro

CEP 92310-001– Canoas – RS

Telefone: (51) 472-5979