RESUMO: DA PETIÇÃO INICIAL
Autor: Natália B. | Publicado: 2011-06-30T11:49:00-07:00



PETIÇÃO INICIAL (CPC - ARTS. 282 a 285-A)   
     Requisitos da petição inicial A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - o requerimento para a citação do réu.A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Verificando  o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos  artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes  de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende,  ou a complete, no prazo de dez dias.Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Estando  em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação  do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a  ação, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros, os fatos  articulados pelo autor.Quando a matéria controvertida  for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de  total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a  citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente  prolatada.Se o autor apelar, é facultado ao  juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e  determinar o prosseguimento do feito.

Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Doutrina:REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIALComo  antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os  requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o  juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado  civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e  os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas  especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor  pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" e 7) "o requerimento  para a citação do réu".Os requisitos acima enfocados podem ser  classificados como requisitos internos da exordial que, por seu turno,  englobam os requisitos atinentes ao processo (incisos I, II, V, VI e  VII) e requisitos atinentes ao mérito (incisos III e IV). Já os  requisitos externos referem-se à forma pela qual deve ser objetivada a  peça, ou seja, de forma escrita.Há quem diga, entretanto, que  nem todos os requisitos exigíveis estariam contidos no preceptivo legal  retro citado, porquanto também os artigos 283 e 39 do Estatuto de Rito,  ao dispor sobre a necessidade de juntar a documentação indispensável à  propositura da ação e o instrumento de mandato conferido ao advogado que  a subscreve, estariam também a dispor sobre requisitos internos.Já  no processo do trabalho, é o art. 840 da CLT que regulamenta o tema,  precisamente no § 1º, in verbis: "Sendo escrita, a reclamação deverá  conter a designação do presidente da junta, ou do juiz de Direito a quem  for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve  exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a  assinatura do reclamante ou de seu representante."Confrontando a  legislação civil e trabalhista, constata-se uma maior simplicidade dos  requisitos trabalhistas em relação aqueles do processo civil (2),  valendo analisar cada um deles, o que será feito adiante. Entrementes,  antes mesmo de proceder-se a análise anunciada, tem-se que uma  consideração deve ser postas no que pertine ao art. 840, Consolidado.Os  juízos trabalhistas não mais se denominam "Juntas do Trabalho", eis que  sua composição não é mais colegiada. Com a extinção dos cargos de  juizes classistas, a composição desses juízos passou a ser singular,  exercida por juiz togado, daí a nova denominação de "Varas do Trabalho".&nbsp;
FONTE:http://blogdodpc2.blogspot.com/2008/10/resumo-da-petio-inicial-cpc-arts-282-e.html