ITR - 2015 - DECLARAÇÃO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 2015
Autor: Dilson L. Dittberner | Publicado: 2015-08-27T23:56:00-03:00


RECEITA FEDERAL DO BRASIL, liberou no dia 17 de agosto de 2015 o Programa gerador da Declaração Anual sobre Imposto Territorial Rural - ITR 2015.

Todos os proprietarios de Imoveis Rurais precisam fazer a Declaração anual do ITR, o prazo para fazer a declaração se encerra impreterrivelmente no dia 30/09/2015.




      Declaração do ITR 2015 
      - DITR2015
    

      &nbsp;
    Manual de Preenchimento
    

      &nbsp;
    &nbsp;
    

      Apresentação da Declaração
    

      &nbsp;
    

      Declaração do Imposto sobre 
      a Propriedade Territorial Rural (DITR)
    

      A DITR 
      é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 
      deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja 
      proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou 
      possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.
    

      Ela é composta pelo Documento 
      de Informação e Atualização Cadastral do ITR 
      (Diac) 
      e pelo Documento de Informação e Apuração do ITR 
      (Diat).
    

      Documento de Informação e 
      Atualização Cadastral do ITR (Diac) 
      
    

      É o documento destinado à 
      coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu proprietário, 
      titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro) ou possuidor a qualquer 
      título, inclusive o usufrutuário, para integrar o Cadastro de Imóveis 
      Rurais (Cafir) administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
      (RFB).
    

      Documento de Informação e 
      Apuração do ITR (Diat) 
      
    

      É o documento destinado à 
      apuração do ITR 
      relativo ao imóvel rural sujeito ao imposto.
    

      Imóvel Rural
    

      Para efeito do ITR, 
      é considerado imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais 
      parcelas de terras do mesmo titular, localizada na zona rural do 
      município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte 
      detenha apenas a posse.
    

      Considera-se área contínua a 
      área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por rua, 
      estrada, rodovia, ferrovia ou por canal ou curso de água.
    

      &nbsp;
    

      Obrigatoriedade de 
      Apresentação
    

      Para cada imóvel rural, deve 
      ser apresentada apenas uma Declaração do Imposto sobre a Propriedade 
      Territorial Rural (DITR), 
      exceto nas hipóteses previstas no item III.
    

      Está obrigado a apresentar a DITR 
      referente ao exercício de 2015, 
      aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o 
      imune ou isento:
    

      I - na data da efetiva 
      apresentação:
    

      a) a pessoa física ou jurídica 
      proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, 
      inclusive a usufrutuária;
    

      Atenção:
    

      É possuidora a qualquer título 
      a pessoa que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de 
      fruição sobre coisa alheia, no caso da usufrutuária, seja por ocupação, 
      autorizada ou não pelo Poder Público.
    

      b) um dos condôminos, quando o 
      imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em 
      decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação 
      recebida em comum;
    

      c) um dos compossuidores, 
      quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
    

      Atenção:
    

      Os arrendatários, os 
      comodatários e os parceiros não devem declarar.
    

      II - a pessoa física ou 
      jurídica que, entre 1º de janeiro de 2015 
      e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:
    

      a) a posse do imóvel rural, 
      pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por 
      necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive 
      para fins de reforma agrária;
    

      b) o direito de propriedade 
      pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do 
      expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou 
      utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de 
      reforma agrária;
    

      c) a posse ou a propriedade do 
      imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas 
      autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência 
      social imunes do imposto.
    

      Atenção:
    

      O contribuinte expropriado ou 
      alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR 
      considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área 
      total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º de janeiro de 2015, 
      total ou parcialmente:
    

      a) desapropriado ou alienado a 
      entidades imunes do ITR; 
      ou
    

      b) desapropriado por pessoa 
      jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço 
      público.
    

      III - a pessoa jurídica que 
      recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que 
      essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º 
      de janeiro e 30 de 
      setembro de 2015;
    

      IV - nos casos em que o imóvel 
      rural pertencer a espólio, o inventariante declarante enquanto não 
      ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge 
      meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.
    

      Efetuada a partilha, se não 
      tiver ocorrido a delimitação no título das partes adquiridas, o Nirf 
      passará para o condomínio ou composse formado por aqueles que receberam 
      frações ideais como pagamento de herança, legado ou meação.
    

      &nbsp;
    

      Atenção:
    

      Neste caso, a DITR 
      deve ser apresentada em nome do espólio, mesmo em relação às declarações 
      que deveriam ter sido apresentadas pelo de cujus e não o foram 
      tempestivamente.
    

      Está obrigado, também, a 
      apresentar a DITR 
      referente ao exercício de 2015 
      aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado imune ou isento e 
      para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes 
      ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes 
      do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à 
      Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 
      para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses 
      previstas nos incisos I a IV anteriores.
    

      &nbsp;
    

      Atenção:
    

      É dispensado o preenchimento do 
      Documento de Informação e Apuração do ITR 
      (Diat) 
      no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.
    

      &nbsp;
    

      &nbsp;
    

      Imóvel Rural Sujeito à 
      Apuração do Imposto
    

      &nbsp;
    

      Está sujeito à apuração do 
      imposto todo imóvel rural que não se enquadre nas condições de imunidade 
      ou isenção do ITR.
    

      &nbsp;
    

      Atenção:
    

      O imóvel rural que, em 1º 
      de janeiro de 2015, 
      não atenda às condições de imunidade ou isenção do imposto e que, após 
      esta data, tenha sido desapropriado ou alienado para entidade imune está 
      sujeito à apuração do ITR, 
      pela pessoa física ou jurídica que perdeu a posse ou a propriedade em 2015. 
      Neste caso, a apuração e o pagamento do ITR 
      são efetuados no mesmo período e nas mesmas condições previstas para os 
      demais contribuintes.
    

      Assim, o contribuinte 
      expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apura o imposto 
      considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área 
      total do imóvel, mesmo que este tenha sido, após 1º 
      de janeiro de 2015, 
      total ou parcialmente:
    

      a) desapropriado ou alienado a 
      entidades imunes do ITR; 
      ou
    

      b) desapropriado por pessoa 
      jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço 
      público. 
    

      &nbsp;
    

      &nbsp;
    

      Imóvel Rural Dispensado da 
      Apuração do Imposto
    

      &nbsp;
    

      É dispensado da apuração do ITR 
      e, portanto, do preenchimento do Diat, 
      o imóvel rural imune ou isento.
    

      &nbsp;
    

      Imóvel Rural Imune
    

      Os imóveis rurais imunes do ITR 
      são:
    

      1. 
      A pequena gleba rural, 
      desde que a explore o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor 
      a qualquer título, que não possua outro imóvel rural ou urbano.
    

      É considerada pequena gleba 
      rural o imóvel com área total igual ou inferior a:
    

      a) 100ha, se localizado em 
      município compreendido na Amazônia 
      Ocidental ou no Pantanal 
      mato-grossense e sul-mato-grossense;
    

      b) 50ha, se localizado em 
      município compreendido no Polígono 
      das Secas ou na Amazônia 
      Oriental; e
    

      c) 30ha, se localizado em 
      qualquer outro município.
    

      &nbsp;&nbsp;VEJA TAMBÉM
    

      &nbsp;&nbsp;Mapa 
      de Municípios e sua Localização
    

      Atenção:
    

      A pequena gleba rural, de que 
      trata este item, perde a imunidade caso tenha área explorada por 
      contrato de arrendamento, comodato ou parceria, sujeitando-se, assim, à 
      apuração do ITR, 
      sendo então 
      obrigatório o preenchimento do Documento de Informação e Atualização 
      Cadastral do ITR 
      (Diac) 
      e do Diat.
    

      2. 
      O imóvel rural pertencente à União, a estado, ao Distrito Federal ou a 
      municípios;
    

      3. 
      O imóvel rural pertencente a autarquia ou fundação instituída e mantida 
      pelo Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais 
      ou às delas decorrentes; e
    

      4. 
      O imóvel rural 
      pertencente a instituição de educação e de assistência social, sem fins 
      lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, 
      atendidos os requisitos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
      Código Tributário Nacional (CTN), art. 14, com a redação dada pelo art. 
      1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e da Lei nº 
      9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12, exceto a alínea “f” do § 2º. 
      
    

      Imóvel Rural Isento
    

      Os imóveis rurais isentos do ITR 
      são:
    

      1. 
      O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, 
      caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, 
      cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
    

      a) seja titulado em nome 
      coletivo;
    

      b) seja explorado por 
      associação ou cooperativa de produção;
    

      c) tenha fração ideal, por 
      família assentada, não superior aos limites da pequena gleba rural (conforme 
      relacionados nas alíneas "a", "b", e "c" do item 1 relativo a Imóvel 
      Rural Imune); e
    

      d) não haja nenhum assentado, 
      individual ou coletivamente, possuidor de qualquer outro imóvel rural ou 
      urbano.
    

      Atenção:
    

      O não atendimento a estes 
      requisitos por qualquer um dos assentados descaracteriza todo o 
      assentamento para fins de isenção do ITR.
    

      Este imóvel rural, também, 
      perde a isenção do ITR 
      caso tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou 
      parceria, sujeitando-se, assim, à apuração do ITR, 
      sendo então 
      obrigatório o preenchimento do Diac 
      e do Diat.
    

      2. 
      O conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do 
      domínio útil ou possuidor a qualquer título, cujo somatório das áreas 
      totais não ultrapasse os limites estabelecidos para a pequena gleba 
      rural em cada região (conforme 
      relacionados nas alíneas "a", "b", e "c" do item 1 relativo a Imóvel 
      Rural Imune), desde 
      que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
      possuidor:
    

      a) o explore só ou com sua 
      família, admitida ajuda eventual de terceiros; e
    

      b) não possua imóvel urbano.
    

      Atenção:
    

      Entende-se por ajuda eventual 
      de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou 
      temporária, realizado nas épocas de maiores serviços.
    

      Esse 
      conjunto de imóveis rurais perde a isenção caso tenha qualquer área 
      explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria, 
      sujeitando-se à apuração do ITR, 
      sendo então 
      obrigatório o preenchimento do Diac 
      e do Diat.
    

      No caso de conjunto de imóveis 
      rurais localizados em mais de uma região, a área total dos imóveis em 
      cada região deve ser igual ou inferior ao limite da pequena gleba rural 
      estabelecido para a região em que se localizem.
    

      &nbsp;
    

      3. 
      Os imóveis rurais 
      oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de 
      comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam 
      explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades.
    

      &nbsp;
    

      Forma de Elaboração da 
      Declaração
    

      &nbsp;
    

      Programa Gerador da 
      Declaração do ITR 2015
    

      A DITR 
      deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do 
      Programa Gerador da Declaração do ITR, 
      relativo ao exercício de 2015 
      (ITR2015), 
      disponível no sítio da RFB 
      na Internet, no endereço &lt;http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;.
    

      &nbsp;
    

      O computador deve ter 
      processador de 1.2 GHz ou superior com, no mínimo, 1 Gb de memória RAM, 
      espaço disponível em disco de 30 Mb, no mínimo, e sistema operacional, 
      com navegador de Internet (Ex: Internet Explorer, Firefox etc.), Windows 
      XP, Windows Vista, 
      Windows 
      7, Windows 
      8, Linux, Mac OS X etc.
    

      Atenção:
    

      O programa ITR2015, 
      desenvolvido em Java multiplataforma, pode ser executado em diversos 
      sistemas operacionais, desde que tenha instalada no computador a máquina 
      virtual Java (JVM) versão 1.6.0 ou superior.
    

      &nbsp;
    

      Prazos e Meios de 
      Apresentação
    

      &nbsp;
    

      Prazo de Apresentação
    

      De 17 
      de agosto a 30 de 
      setembro de 2015.
    

      Atenção:
    

      As declarações apresentadas 
      pela Internet devem ser transmitidas até 
      as 23h59min59s 
      (horário de Brasília) de 30 
      de setembro de 2015. 
      As declarações 
      transmitidas após esse horário serão consideradas apresentadas em atraso.
    

      &nbsp;
    

      Meios de Apresentação
    

      Apresentação no Prazo
    

      Pela Internet, com a utilização do programa 
      de transmissão Receitanet, disponível no sítio da Secretaria da Receita 
      Federal do Brasil (RFB) 
      na Internet, no endereço &lt;http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;. 
      As declarações podem ser transmitidas até as 23h59min59s 
      (horário de Brasília) de 30 
      de setembro de 2015.
    

      &nbsp;
    

      Apresentação após o Prazo
    

      Após 30 
      de setembro de 2015, 
      a declaração deve ser apresentada 
      pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, 
      disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), 
      na Internet, no endereço &lt;http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;, 
      ou em mídia removível, tais como pen 
      drive ou disco rígido 
      externo, nas unidades da RFB, 
      durante o seu horário de expediente.
    

      &nbsp;
    

      Multa por Atraso na Entrega
    

      A entrega da DITR 
      após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa:
    

      a) 1% ao mês-calendário ou 
      fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo 
      seu valor ser inferior a R$ 50,00, tratando-se de imóvel sujeito à 
      apuração do ITR; 
      ou
    

      b) R$ 50,00, no caso de imóvel 
      rural imune ou isento do ITR.
    

      Atenção:
    

      Após a transmissão da 
      declaração em atraso, a notificação da multa será gravada no disco 
      rígido do equipamento 
      ou em mídia removível, 
      tais como pen 
      drive ou disco 
      rígido externo, que contenha a declaração transmitida, cuja impressão 
      deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa 
      ITR2015.