Alegaçoes - 1
Autor: Yuri Herculano | Publicado: 2012-10-19T04:22:00-07:00



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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA &nbsp;VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxx – PE







Proc. xxxx

xxxxx,
devidamente
qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência,
apresentar 



ALEGAÇÕES
FINAIS

O acusado fora denunciado conjuntamente com outros 4
(quatro) indivíduos, pelo suposto cometimento dos delitos dispostos nos artigos
33 e 35 da Lei 11.343/2006.

A instrução processual correra normalmente, ato
contínuo a promotoria de justiça em sede de alegações finais pugnou pela
procedência da denúncia em relação a xxxx e xxxx.

Ocorre Excelência, que tais alegações não merecem
prosperar, conforme restou apurado na persecução penal, inclusive com as
declarações dos outros acusados e dos policiais, a condenação do Acusado xxxx
não possui qualquer fundamento fático, demandando a sua absolvição, conforme
depreender-se-á.



Das
Provas Colhidas em Contraditório Judicial&nbsp; 

O Acusado xxxx em seu interrogatório confessara que
estava em seu poder quantidade considerável de substância entorpecente, tendo
guardado a mesma na residência de xxxx, sem qualquer conhecimento deste último,
conforme pode ser depreendido (fls. 278 e seguintes):

“Que é verdade
que ele interrogado estava com a substância entorpecente mencionada na denúncia,
que tinha pegado no mesmo dia da prisão em 22/10/2010. Que uma parte da droga
foi encontrada na casa de xxxx onde ele interrogado tinha colocado e outra
parte foi encontrada em um barraco na Travessa Pernambuco, no Bairro do Ibura.
[...] Que xxxx consentiu de emprestar a chave da casa porque pensou que xxxx ia
guardar o pacote com confecções, pois xxxx Sabe de sua atividade com a venda de
confecções.”

Nobre Magistrado, durante a instrução processual
ficara demonstrado inequivocamente que xxxx não possuíra qualquer participação
na empreitada criminosa, sendo seu único erro ter confiado em um dos outros
acusados, emprestando-lhe um automóvel que estava realizando serviço em sua
oficina (interrogatório de xxxx fls.280):

“Que ele
interrogado explicou aos policiais no ato da prisão de que xxxx não tinha
conhecimento da existência da droga e sim de que ele xxxx era vendedor de
confecções e que ele xxx, sabendo que xxxx tinha deixado a casa no bairro de
Candeias para passar um tempo na casa da irmã e que aquela casa tinha ficado
fechada, ele Cristiano pediu a chave da casa para guardar a droga e que José
Adriano lhe emprestou as chaves pensando que ele Cristiano ia guardar na casa
era um pacote com confecções.”

“Que ele
interrogado além de obter o favor de José Adriano de Oliveira Filho de lhe
emprestar a chave de casa, também lhe foi emprestado um automóvel que estava na
oficina com Adriano. Que Adriano também lhe emprestou esse automóvel com o qual
o interrogado foi a casa de Adriano e ali guardou a droga.”

O Policial Federal que participou das investigações
(fls.335), asseverou:

“Que o automóvel
de Cristiano estava parado na Avenida Barreto de Menezes com o capô aberto,
como se tivesse quebrado e depois Cristiano ligou o alerta. O carro não estava
quebrado. Ele depoente chegou a dirigir o carro.” [...]

Que nas
investigações policiais, ele depoente constatou inicialmente que Cristiano,
Sandro e Jeimerson participavam em conjunto para o recebimento e distribuição
da droga e a pessoa de Adriano, o mecânico, que apareceu no ato da prisão de
Cristiano.”

Excelência, percebe-se claramente que o Acusado José
Adriano somente fora preso, por que no momento da abordagem se dirigiu até onde
estava Cristiano para verificar o problema do automóvel, pois sua oficina fica
próxima ao local e o veículo pertencia a um cliente seu.

O Policial afirma investigar a quadrilha por cerca
de 6 meses e somente naquele momento tomou conhecimento da existência de José
Adriano, e ainda, o problema do automóvel se deu no aparelho de ar
condicionado, como pode-se aferir pelo depoimento do proprietário e dos
documentos acostados às fls. 343 e seguintes.

O depoimento da testemunha Bruno Bartolomeu Pereira
Santos:

“ Que dos
acusados conhece apenas &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o
mecânico, porque tinha deixado o seu automóvel lá. Que é proprietário do
veículo Gol, placa KMA-7165, que foi apreendido em poder de Cristiano, que o
seu automóvel estava com defeito no ar-condicionado ele depoente levou a
oficina de Nem, na Estrada da Batalha, em frente a agência de automóveis Auto
Nunes. Que Nem é Adriano. Que deixou o carro na oficina de Nem numa terça-feira
ou na quarta-feira. Que no sábado foi buscar o automóvel na oficina de Nem e
daí já estava o rolo e foi com sua mãe na sede da polícia federal e lá foi informado
que viesse aqui e procurasse o procurador.”



Ademais, impende ainda asseverar a questão da
associação supostamente existente para o trafico de substâncias entorpecentes.

Nobre Magistrado, durante a instrução criminal, bem
como do caderno inquisitório, ficara demonstrada a gritante improcedência da
denuncia no tocante ao delito de associação para o tráfico, um vez que não
houve demonstração do dolo associandi
para sua caracterização.

Renato Marcão assevera ser o animus associativo
elementar do tipo penal, vejamos:

Não basta, não é
suficiente, portanto, para configuração do tipo penal previsto no art. 35, a
existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um
ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico: o
dolo de associar-se de forma estável.&nbsp; 



A jurisprudência também é uníssona:

“O delito de
associação para o tráfico não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero
concurso de agentes, sendo necessária para sua caracterização a existência de um
vinculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade à
prática do crime visado” (TJSP, Ap. 295.901-3/1-00, 6ª Câm., j. 6-4-2000, rel.
Des. Canguçu de Almeida, JTJ 209/284)

“Configura-se
com o animus associativo, isto é, é
um ajuste prévio, no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma
verdade, em que a vontade de se associar sobrepaire, mas coexistia com a
vontade necessária à prática do crime visado” (TJSP, SER 250.744-3, 2ª Câm.
Crim., j. 27-4-1998, rel. Des. Canguçú de Almeida, JTJ 209/284)



APELAÇÃO
CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N.11.343/2006, ARTS.&nbsp;33, CAPUT E 35, CAPUT)-
TRÁFICO - APELO DE LEANDRO CARLOS LEONOR - PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART.&nbsp;33,&nbsp;§ 4º, DA
LEI N.&nbsp;11.343/2006 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO JÁ
APLICADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART.&nbsp;577,&nbsp;PAR. ÚN)-
NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS
AUTOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO
- ABSOLVIÇÃO DECRETADA.



I -
Conforme se depreende do&nbsp;parágrafo
único&nbsp;do art.&nbsp;577&nbsp;do&nbsp;Código de Processo Penal,
não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou
modificação da decisão singular, devendo-se alçar às instâncias superiores
somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum
benefício ao apelante. Assim, em tendo sido aplicada na origem a causa de
diminuição do § 4ª do art.&nbsp;33&nbsp;da Lei n.&nbsp;11.343/2006, reputa-se flagrante a
ausência de interesse recursal nesse aspecto, nos exatos termos do referido
comando processual.



II -
Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos
aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de
tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais
militares que procederam à abordagem dos agentes após investigação iniciada
pela suspeita de que exerciam a mercancia ilegal.



III -
É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de
suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso.
Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do
depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas
em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante.



IV - Para que se vislumbre a configuração
da conduta delitiva prevista no art.&nbsp;35, caput, da&nbsp;nova Lei de Drogas(associação para o
tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja
o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em
unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada
para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Neste sentido, em não se
vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrarem a intenção dos
acusados de unirem-se e pré-articularem a comercialização de drogas, a
absolvição é medida que se impõe. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO ART.&nbsp;33,&nbsp;§ 4º, DA
LEI N.&nbsp;11.343/2006 - CORRÉUS COM
CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DE LEANDRO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO SOMENTE POR JEFFERSON
- QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS QUE OBSTAM A FIXAÇÃO DA BENESSE EM GRAU
MÁXIMO. A causa especial de diminuição de pena prevista no art.&nbsp;33,&nbsp;§ 4º&nbsp;da Lei n.&nbsp;11.343/2006 precede do cumprimento
cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistência de
antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a
organização criminosa. Não satisfeitos estes pressupostos por um dos corréus,
mormente quando desponta dos autos que este praticava com habitualidade o
comércio ilícito de entorpecentes, não se justifica a minoração pleiteada. No
que tange ao outro acusado, embora preenchidos os requisitos imprescindíveis ao
reconhecimento do direito subjetivo ao gozo do benefício aludido, o patamar da
redução deve ser balizado pelas circunstâncias do delito, a fim de que tal
benesse se mostre suficiente à repressão do crime em análise.

(TJSC - Apelação Criminal: APR 722818 SC
2008.072281-8 - Relator(a):&nbsp;Des. Salete Silva Sommariva; Julgamento:&nbsp;15/12/2009)



O STF também já sedimentou tal posicionamento, verbis:

“Para não
confundir-se com o mero concurso de agentes, a melhor interpretação reclama à
sua incidência o ajuste prévio e um mínimo de organização, seja embora na
preparação e no cometimento de um só delito de tráfico ilícito de drogas,
hipótese que a sentença julgou provada” (STF, ROHC 75.236-5-AM, 1ª T., j.
3-6-1997, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 1-8-1997, RT 749/584)



No caso concreto, não restara demonstrada o dolo
específico para ensejar uma condenação, tratando-se única e exclusivamente de
mero concurso de agentes. Sendo clarividente a necessidade de absolvição da
Acusada.



Requerimentos

Diante de todo o exposto, vêm a defesa do Acusado xxxxx,
requerer a improcedência da denúncia com relação ao mesmo, e sua conseqüente
absolvição, por todos os argumentos anteriormente exposto, e com o colhido
durante a instrução processual.

Nesse
Termos.

Pede
Deferimento.

Jaboatão,
27 de maio de 2011.

YURI
AZEVEDO HERCULANO

OAB/PE:
28.018



BRUNO
FELIX CAVALCANTI

OAB/PE:
28.064