Simples -ME e EPP
Autor: Daniel | Publicado: 2015-05-15T08:21:00-07:00


Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas
consideradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos
termos definidos na Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317, de 5/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em
cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de
1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de
tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos,
incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

113&nbsp;.&nbsp;Qual os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples?

O Simples foi instituído pela Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;1.526, de 5/11/1996
(D.O.U. de 6/11/1996), posteriormente convertida na Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317, de 5/12/1996
(DOU de 6/12/1996), sofreu alterações posteriores, a seguir apresentadas:

Lei n&nbsp;o&nbsp;9.528, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997 (art. 4&nbsp;o&nbsp;);

Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732, de 11/12/1998, DOU de 14/12/1998 (art. 3&nbsp;o&nbsp;);

Lei n&nbsp;o&nbsp;9.779, de 19/01/1999, DOU de 20/1/1999 (art. 6&nbsp;o&nbsp;);

Lei n&nbsp;o&nbsp;10.034, de 24/10/2000, DOU de 25/10/2000 (arts.1&nbsp;o&nbsp;e 2&nbsp;o&nbsp;);

Lei n&nbsp;o&nbsp;10.637, de 30/12/2002, DOU de 31/12/2002 (art. 26);

Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;1.990-29 (art. 14), última edição com o n&nbsp;o&nbsp;2.189-49, de 23/8/2001, DOU de 24/08/2001 (art.14);

Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;1.991-15 (art. 40 e art. 47, inciso IV), última com o n&nbsp;o&nbsp;2.158-35, de
24/8/2001, DOU de 27/8/2001 (art.40 e 93, IV);

Medida Provisória 2.113-30 (art. 57), última edição n&nbsp;o&nbsp;2.158-35 (art.57);

Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;2.158-34, de 27/7/2001, DOU de 28/7/2001 (art.73), última edição n&nbsp;o&nbsp;2.158-35, de
24/8/2001, DOU de 27/8/2001 (art.73).

Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;75, de 24/10/2002, DOU de 28/10/2002 (art.1&nbsp;o&nbsp;).

114.&nbsp;O que se considera
como Microempresa para efeito do Simples?

Considera-se
Microempresa, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

115.&nbsp;O que se considera
como Empresa de Pequeno Porte para efeito do Simples?

Considera-se Empresa de Pequeno Porte, para efeito do Simples, a pessoa
jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), até 31/12/1998, e igual ou inferior a R$
1.200.000,00, a partir de 1&nbsp;o&nbsp;/1/1999 (alteração dada pelo art. 3&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998).

NOTA:

A Lei n&nbsp;o&nbsp;9.964, de 10/4/2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário
simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o
estabelecido pela Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se
aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.841, de 5/10/99
(Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

116.&nbsp;No caso de período
inferior a 12 meses, qual o limite da receita bruta a ser considerado para
efeito de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte?

Início de Atividade&nbsp;: Para a pessoa jurídica que iniciar atividade no próprio ano-calendário
da opção, os limites para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte
serão proporcionais ao número de meses em que houver exercido atividade,
desconsideradas as frações de meses.

Considera-se início
de atividade, o momento da primeira operação após a constituição e
integralização do capital, que traga mutação no patrimônio da pessoa jurídica,
sendo irrelevante se a alteração é de ordem qualitativa ou quantitativa.

Na hipótese de início
de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores
limites para a Microempresa - R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para a Empresa de
Pequeno Porte - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos anos-calendário de 1997 e
1998, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 1999, serão multiplicados
pelo número de meses de funcionamento naquele período, também desconsiderando-se
as frações de meses.

NOTA:

Se o valor acumulado
da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$
100.000,00(cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a
pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos
impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de
incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso o pagamento
ocorra antes do início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora,
determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda.

Exemplo 1&nbsp;: Uma empresa entrou
em atividade no dia 5 de setembro do ano-calendário. Considera-se o período de
três meses completos (outubro, novembro e dezembro), sendo, nesse caso, o limite
para enquadramento como Microempresa o de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e
como Empresa de Pequeno Porte o de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os
anos-calendário a partir de 1999.

Exemplo 2&nbsp;: Uma empresa entrou
em atividade no dia 5 de dezembro do ano-calendário. Considera-se o período de
um mês completo (dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento como
Microempresa o de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e como Empresa de Pequeno Porte
o de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os anos-calendário a partir de l999.

Encerramento de Atividade&nbsp;: No caso de encerramento de atividade no decorrer do ano-calendário, o
limite para enquadramento, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será
proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido a
atividade, desconsideradas as frações de meses.

117.&nbsp;Microempresa inscrita
no Simples inicia atividade em 1&nbsp;o&nbsp;de outubro de 2002. Suas receitas são R$ 10.000, R$
30.000 e R$ 40.000, nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente.
Quais os percentuais utilizados para cálculo do Simples? Essa pessoa jurídica
estará excluída do Simples na condição de Microempresa para o ano de 2003?

Em relação aos
percentuais aplicáveis às receitas recebidas em 2002, temos:

- mês de outubro,
percentual de microempresa (3%) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- mês de novembro,
percentual de microempresa (3%) sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
percentual de empresa de pequeno porte (5,4%) sobre R$ 10.000,00 (dez mil
reais);

- mês de dezembro,
percentual de empresa de pequeno porte (5,4%) sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).

No ano de 2003, a empresa estará excluída do Simples na condição de
microempresa, podendo, porém, efetuar a alteração cadastral para empresa de
pequeno porte até o último dia útil de janeiro de 2003 (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 22,
II, "a" e § 3&nbsp;o&nbsp;, I).

118.&nbsp;Quais os benefícios
concedidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples?

A pessoa jurídica que
optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:

a) tributação com
alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta
auferida;

b) recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições
federais, com a utilização de um único Darf (Darf- Simples, instituído pela IN
SRF n&nbsp;o&nbsp;67, de 6/12/1996), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e
municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;

c) cálculo
simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de
alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única
base, a receita bruta mensal;

d) dispensa da
obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha
em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não
prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos
os documentos que serviram de base para a escrituração;

e) para opções pelo
Simples exercidas até 31/3/97, parcelamento dos débitos existentes, de
responsabilidade da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte e de seu
titular ou sócio, para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, contraídos
anteriormente ao ingresso no Simples, relativos a fatos geradores ocorridos até
31/10/1996, em até 72 prestações mensais;

f) dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas
pela União, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus
congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição
Sindical Patronal (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.5&nbsp;o&nbsp;§ 7&nbsp;o&nbsp;);

g) dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de
tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta,
das autarquias e das fundações federais (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.430, de 27/12/1996, art. 60 e IN Conjunta SRF/ST/SFC n&nbsp;o&nbsp;23, de 02/03/2001,
art. 18, XI);

h) isenção dos
rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de
ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e
serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse
a Receita Bruta.

119.&nbsp;O Simples abrange o
recolhimento unificado de quais tributos e contribuições?

A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes
impostos e contribuições (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art. 3&nbsp;o&nbsp;, § 1&nbsp;o&nbsp;e IN SRF 250/2002, art.5&nbsp;o&nbsp;§ 1&nbsp;o&nbsp;):

Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica - IRPJ;

a. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;

b. Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c. Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social Cofins;

d. Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI);

e. Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,
de que tratam o art. 22 da Lei n&nbsp;o&nbsp;8.212/1991 e o art. 25 da Lei n&nbsp;o8.870/1994.

f. A inscrição no
Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições
instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Sesc, Sesi, Senai, Senac,
Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à
contribuição sindical patronal (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 5&nbsp;o&nbsp;§ 7&nbsp;o&nbsp;).

120.&nbsp;Caberá a incidência
dos demais tributos além dos mencionados na questão anterior, sendo a pessoa
jurídica optante pelo Simples?

Sim. O pagamento do Simples não exclui a incidência dos seguintes
impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável,
em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas
jurídicas (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art 5&nbsp;o&nbsp;§ 2&nbsp;o&nbsp;):

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
(IOF);

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre
Importação de Produtos Estrangeiros (II);

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre
Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto de Renda, relativo
aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou
ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim
relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR);

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição
Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF);

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Contribuição para a
Seguridade Social, relativa ao empregado.

121.&nbsp;O que se deve
entender por receita bruta para fins de enquadramento e tributação no Simples,
e quais as exclusões permitidas?

Considera-se receita
bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o
preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não
incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.

Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da
receita bruta apurada mensalmente, proceder-se a qualquer outra exclusão, em
virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado, tais
como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base
de cálculo e isenção (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, art. 2&nbsp;o&nbsp;, §§ 2&nbsp;o&nbsp;e 4&nbsp;o&nbsp;e IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 4&nbsp;o&nbsp;§ 1&nbsp;o&nbsp;e art. 19).

Não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação
pelo Simples, os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou
variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital
obtidos na alienação de ativos, que serão tributados de acordo com as normas
aplicáveis às demais pessoas jurídicas (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.5&nbsp;o&nbsp;§ 3&nbsp;o&nbsp;).

122.&nbsp;A receita bruta
proveniente da venda de produtos não-tributáveis, isentos ou cuja alíquota foi
reduzida a zero, sujeitar-se-á à incidência do percentual adicional de 0,5%
(meio por cento) relativo ao IPI?

A pessoa jurídica que
vende apenas produtos não-tributáveis (NT) ficará dispensada do acréscimo de
0,5% (meio por cento), pelo fato de não ser contribuinte do IPI. Portanto, a
totalidade da receita bruta auferida estará fora do campo de incidência do
imposto.

De outra parte, em
relação aos produtos isentos e com alíquota reduzida a zero, caberá o acréscimo
de 0,5% (meio por cento), por se tratar de contribuinte do IPI. Assim, se além
de produtos NT, a pessoa jurídica também produzir produtos isentos ou com
alíquota reduzida a zero ou positiva, estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio
por cento) sobre todo o faturamento, caso faça opção pelo Simples.

NOTA:

Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta
própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22
e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI – Tipi, sujeitos ao
regime de tributação de que trata a Lei n&nbsp;o&nbsp;7.798, de 10/07/1989 não podem optar pelo Simples a partir de 1&nbsp;o&nbsp;/1/2001, mantidas as
opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (Alteração da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art.9&nbsp;o&nbsp;, XIX pela Medida
Provisória n&nbsp;o&nbsp;1.990-29/2000, art.14, atual Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;2.189-35/2001,
art.14, e IN SRFn&nbsp;o&nbsp;250/2002, art 20, XVIII, 24, VI).

123.&nbsp;Compõem a base de
calculo do Simples as receitas oriundas de doações, bonificações de
mercadorias, amostra grátis, brindes, e demais receitas mesmo que não
vinculadas à atividade da pessoa jurídica?

Não são tributadas no
Simples por falta de previsão legal.

124.&nbsp;Compõe a base de
calculo do Simples as receitas de venda de livros, jornais e periódicos?

Sim. A imunidade de
que trata a Constituição Federal é para o papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, não abrange a comercialização destes produtos.

125.&nbsp;No caso de
recebimento de prestações em atraso, nas vendas a prazo, a multa e os juros de
mora compõem a receita bruta do Simples?

Não. Nas vendas a
prazo, apenas o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços
integra a receita bruta. Entretanto, se houver o recebimento de prestações
antes de seu vencimento e, conseqüentemente, houver algum desconto no valor da
prestação, deverá lançar o valor integral (valor da prestação sem levar em
conta o desconto concedido) como receita, pois só há previsão legal para
excepcionar os descontos incondicionais.

126.&nbsp;Quando a Receita
Bruta será tributada pelo Simples no caso de venda para entrega futura
estipulada em contrato?

No Simples, para fins de determinação da receita bruta, poderá ser
considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o
ano-calendário (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;104/98, art. 2&nbsp;o&nbsp;, e n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 4&nbsp;o&nbsp;§ 2&nbsp;o&nbsp;).

A adoção do regime de
caixa implicará as seguintes obrigações:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->emissão de nota
fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->indicação, no livro
Caixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cada
recebimento.

Caso a pessoa
jurídica mantenha escrituração contábil, na forma da legislação comercial,
deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual,
em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o
recebimento. Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou
direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em
que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos
serviços, o que primeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer título, do adquirente
do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como
recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

O cômputo da receita
em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica
ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e
de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculado na forma da
legislação vigente.

127.&nbsp;A Pessoa Jurídica
tributada até o Ano-Calendário anterior pelo Lucro Real e que opta pelo Simples
deverá considerar realizados integralmente os valores controlados na parte B do
Lalur, inclusive o Lucro Inflacionário acumulado, ou poderá manter diferimento
da tributação dessas importâncias?

A opção pela forma de pagamento dos tributos pela modalidade do Simples
ocasionará o pagamento em até 30 dias do início dos efeitos da opção, de todos
os valores diferidos (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 18).

128.&nbsp;Como serão tributados
os rendimentos, os ganhos líquidos e os ganhos de capital auferidos pela pessoa
jurídica inscrita no Simples?

Os ganhos e
rendimentos auferidos em qualquer das citadas modalidades são tributados
consoante as regras a seguir:

a) no caso de renda
fixa os rendimentos são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%;

b) nas hipóteses de operações de renda variável os ganhos líquidos são
apurados e pagos pela própria Pessoa Jurídica optante pelo Simples à alíquota
de 20%, nos termos da IN SRF n&nbsp;o&nbsp;25, de 6 de março de 2001;

c) os ganhos de
capital auferidos em alienações de bens do ativo permanente da pessoa jurídica
e de ouro não considerado ativo financeiro, resultantes da diferença positiva
obtida entre o valor da alienação e o valor contábil, expressos em reais, serão
tributados à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo recolhidos pela própria
pessoa jurídica, até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos
ganhos.

Código de Receita de
Ganho de Capital - 6297

NOTA:

Valor contábil é o
valor de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada
e, no caso de investimentos, considerado o ágio ou deságio.

129.&nbsp;Qual tratamento
tributário, relativamente ao IPI vinculado à importação, deve ser dispensado a
empresas importadoras enquadradas no Simples?

O importador, por
ocasião do desembaraço aduaneiro, pagará IPI normalmente, em conformidade com a
legislação específica. O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto nas
normas do Simples incide sobre a receita bruta, o que não é o caso da
importação, pois o IPI vinculado à importação incide na entrada do produto.

130.&nbsp;Empresa
exclusivamente exportadora também estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por
cento) de IPI?

Não. O art.153, § 3&nbsp;o&nbsp;, inciso III da Constituição Federal dispõe que o IPI não incidirá sobre
produtos industrializados destinados ao exterior. Trata-se de imunidade
específica e objetiva. Portanto, a empresa que atue exclusivamente na
exportação de produtos industrializados para o exterior estará fora do campo de
incidência do IPI, sendo incabível o acréscimo de 0,5% (meio por cento) à
alíquota do Simples.

NOTA:

A sistemática do
Simples não exclui o imposto de exportação, se for devido.

131.&nbsp;Em quais hipóteses o
Simples poderá incluir o ICMS e o ISS?

O Simples poderá
incluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que a Unidade Federada ou o
Município, em que esteja estabelecida a pessoa jurídica, venha a ele aderir
mediante convênio.

Nesse caso, o convênio firmado entrará em vigor a partir do terceiro mês
subseqüente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, e
alcançará, automática e imediatamente, a pessoa jurídica optante ali
estabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, obrigando-a ao
pagamento dos citados tributos de acordo com o Simples, tendo por base,
inclusive, a receita bruta auferida naquele mês (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 6&nbsp;o).

NOTA:

Em caso de denúncia do convênio, a exclusão do ICMS ou do ISS da
sistemática do Simples somente produzirá efeito a partir de 1&nbsp;o&nbsp;de janeiro do
ano-calendário subseqüente.

Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como empresa de
pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja
superior a R$ 120.00,00 (cento e vinte mil) e igual ou inferior a R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil) - (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/98, art. 3&nbsp;o&nbsp;e IN SRF n&nbsp;o250/2002, art.14).

132.&nbsp;Sempre que existir
convênio firmado com a Unidade Federada ou com o Município, a pessoa jurídica
inscrita no Simples deverá incluir o ICMS e o ISS no cálculo do valor devido?

Não. A Microempresa
ou a EPP não poderá pagar o ICMS na forma do Simples, ainda que a Unidade
Federada onde esteja estabelecida tenha aderido ao convênio, quando possuir
estabelecimento em mais de um Estado ou exercer, ainda que parcialmente,
atividades de transporte interestadual ou intermunicipal. Tal restrição não
impede, entretanto, que a pessoa jurídica faça opção pelo Simples em relação
aos impostos e contribuições da União.

O mesmo entendimento aplica-se ao contribuinte que possua
estabelecimento em mais de um município, quando, então, estará impedido de
pagar o ISS pelo Simples, ainda que o município venha a firmar convênio com a
União. Nesse caso, poderá exercer a opção relativamente aos impostos e
contribuições federais e, obedecidas as ressalvas apresentadas, também ao ICMS
(IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 6&nbsp;o&nbsp;).

133.&nbsp;Como deverá proceder
o contribuinte que explore atividade cuja contribuição para a Cofins e para o
PIS seja de responsabilidade do seu substituto tributário?

As únicas exclusões
da receita bruta permitidas, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples,
são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de
determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo
no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada,
a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento
tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Também não
haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.

134.&nbsp;Existem outros
incentivos fiscais de que poderão beneficiar-se as Microempresas ou as Empresas
de Pequeno Porte?

A inscrição no
Simples veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo
fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI
e ao ICMS. Desse modo, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte
inscritas no Simples não poderão gozar de nenhum outro benefício ou tratamento
fiscal diferenciado ou mais favorecido, além daqueles expressamente previstos
na legislação específica, inclusive em relação à substituição tributária,
diferimento, crédito presumido, redução da base de cálculo, isenção, aplicáveis
às demais pessoas jurídicas.

Entretanto, tal vedação não se aplica ao aproveitamento de créditos
relativos ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a
Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não tenha aderido ao Simples. Igual
entendimento é extensivo ao ISS dos municípios que não houverem celebrado
convênio para adesão ao sistema (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art. 5&nbsp;o&nbsp;, §§ 5&nbsp;o&nbsp;e 6&nbsp;o&nbsp;; e IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.19).

NOTA:

A impossibilidade de
utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal
alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples. Um
incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído
normalmente, ainda que a pessoa jurídica seja optante pelo Simples.

135.&nbsp;A pessoa jurídica
poderá fazer opção pelo Simples somente em relação a alguns dos impostos ou
contribuições, continuando a recolher os demais de acordo com as regras
aplicáveis às pessoas jurídicas em geral?

Não. A opção pelo
Simples implica cálculo e pagamento unificado e integral de todos os impostos e
contribuições abrangidos pelo sistema, não havendo possibilidade de a pessoa
jurídica escolher quais tributos devem ser incluídos e recolhidos em
conformidade com essa sistemática, inclusive o ICMS e o ISS, se houver
convênio.

136.&nbsp;Quais as pessoas
jurídicas que poderão exercer a opção pelo Simples?

Poderão optar pelo
Simples as pessoas jurídicas que, cumulativamente, satisfizerem as seguintes
condições:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->tenham auferido no
ano-calendário anterior receita bruta dentro dos limites estabelecidos em lei.
Na condição de Microempresa, igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), e na condição de Empresa de Pequeno Porte, superior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->não estejam
expressamente impedidas de valer-se desse benefício por imposição do art. 9&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, e
alterações posteriores.

NOTAS&nbsp;:

A partir de 1&nbsp;o&nbsp;/1/99, o limite para opção no Simples, na qualidade de Empresa de
Pequeno Porte, foi elevado para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), por força da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/98, art. 3&nbsp;o&nbsp;.

A falsidade das declarações, adulteração de documentos, falta de emissão
de nota fiscal, com vistas à obtenção da indevida inclusão no sistema,
caracteriza crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299),
configurando-se, por decorrência, crime contra a ordem tributária (Lei n&nbsp;o&nbsp;8.137, de 27/12/1990,
art. 1&nbsp;o&nbsp;), sem prejuízo do enquadramento da empresa em outras figuras penais
cabíveis, a que também estão sujeitos os titulares ou sócios da pessoa
jurídicos (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, art. 22).

Alterações da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art.9&nbsp;o&nbsp;, com a conseqüente modificação das atividades impeditivas da opção pelo
Simples:

Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, as empresas que se
dedicavam à execução de obras da construção civil, própria ou de terceiros,
como a demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias
agregadas ao solo ou subsolo, puderam optar pelo Simples, desde que não
incorressem nas demais hipóteses impeditivas à opção. A partir do
ano-calendário 1998, a Medida Provisória 1.523-7, de 30/04/1997 (art.4&nbsp;o&nbsp;), convertida na Lei
n&nbsp;o&nbsp;9.528/97, após reedições, o exercício destas atividades passou a impedir
a opção pelo Simples, por comporem o conceito de construção de imóveis (ADN
Cosit n&nbsp;o&nbsp;30/99). Consulte a Pergunta 117.

Encontra-se revogada a vedação à opção pelo Simples em razão da pessoa
jurídica auferir receita de venda de bens importados superior a 50% (cinqüenta
por cento) de sua receita bruta total (ainda que a importação fosse por
terceiros), ou pela importação direta de produtos (exceto para bens destinados
ao Ativo Permanente), em ambos os casos não aplicável a empresas situadas
exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental ( Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art. 9&nbsp;o&nbsp;, XI, XII,
"a", e § 3&nbsp;o&nbsp;c/c Lei n&nbsp;o&nbsp;9.481/97, art.3&nbsp;o&nbsp;) por força da Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;1.991.-15/2000, art.47, IV, que produziu efeitos a partir de 13/3/2000,
para empresas com início de atividades em 2000, e, a partir do ano-calendário
de 2001, para aquelas já enquadradas na sistemática do Simples ou com opção até
fevereiro de 2001 (AD RF n&nbsp;o&nbsp;34/2000).

Contribuinte que exerça a atividade de industrialização, por conta
própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22
e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), sujeito ao regime
de tributação de que trata a Lei n&nbsp;o&nbsp;7.798, de 10/07/1989 não podem optar pelo Simples a partir de 1&nbsp;o&nbsp;/1/2001, mantidas as
opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (Alteração da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art.9&nbsp;o&nbsp;, XIX pela Medida
Provisória n&nbsp;o&nbsp;1.990-29/2000, art.14, atual Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;2.189-35/2001,
art.14, e IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 20, XVIII, c/c art. 24, VI).

As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches,
pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, a partir de 25/10/00,
ficaram excetuadas da restrição imposta pela Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art. 9&nbsp;o&nbsp;, XIII, em razão da
autorização expressa na Lei n&nbsp;o&nbsp;10.034, de 24/10/00. Para estas atividades, os percentuais de cálculo do
Simples devido ficam majorados em 50% (cinqüenta por centro). Esta alteração
teve efeitos a partir de 25/10/2000, para empresas com início de atividades em
2000 e, a partir de 2001 para aquelas já existentes com opção exercida até o
último dia útil de janeiro de 2001, ficando assegurada a permanência no sistema
daquelas com opção feita anteriormente a 25/10/2000, e que não tenham sido
excluídas de ofício, ou se excluídas, os efeitos deste ato tenham ocorrido após
a edição da Lei n&nbsp;o&nbsp;10.234/2000, desde que atendidos os demais requisitos legais (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 20, §
5&nbsp;o&nbsp;).

137.&nbsp;Pode o Delegado ou
Inspetor da Receita Federal retificar de ofício a Ficha Cadastral da Pessoa
Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no
CGC/CNPJ?

Sim. Uma vez entregue a FCPJ, desde que comprovada a existência de erro
de fato e que o contribuinte esteja efetuando pagamentos mensais de tributos
por meio do Darf - Simples, com apresentação de Declaração Anual Simplificada,
a retificação pode ser efetuada de ofício (Parecer Cosit n&nbsp;o60/99 e ADI SRF n&nbsp;o&nbsp;16, DE 2/10/2002).

138.&nbsp;No caso de início
efetivo das atividades em data posterior ao registro no CNPJ, qual é a data a
ser considerada para fins de apuração do limite para o ingresso no Simples?

A expressão
"início de atividade" deve ser entendida como o momento da primeira
operação após a constituição e integralização do capital, que traga a mutação
no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se essa mutação é de ordem
qualitativa ou quantitativa. Ocorrendo o início das atividades segundo este
entendimento, haverá a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos
a partir do exercício financeiro seguinte.

Portanto, é
irrelevantes a data de registro no CNPJ e também a data prevista no contrato ou
estatuto social para início de funcionamento da empresa. Prevalece sempre a
data do efetivo início das atividades. Se no próprio ano-calendário da opção,
os limites da receita bruta, para fins de cálculo do tributo devido, serão
proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido
atividade, desconsideradas as frações de meses.

Exemplo: Empresa
constituída em agosto/1997, com previsão para início em março/1998, mas com
início efetivo em 10/2/1998. Qual será o limite aplicável? 10 meses x R$ 10 mil
para Microempresa e 10 meses x 100 mil para Empresa de Pequeno Porte.

139.&nbsp;Quais as pessoas
jurídicas expressamente vedadas da possibilidade de opção pelo Simples?

Não poderá optar pelo Simples, como estatui o art. 9&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996 e
alterações posteriores (alterações consolidadas no art. 20 da IN SRF n&nbsp;o250/2002), pessoa jurídica:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->na condição de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha auferido, no ano-calendário
imediatamente anterior àquele da opção, receita bruta superior aos limites
estabelecidos para os respectivos portes (art. 2&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, alterado pelo art. 3&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998);

NOTA&nbsp;:

No caso de início de
atividades devem ser observados limites proporcionais ao número de meses em atividade.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->constituída sob a
forma de sociedade por ações;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->cuja atividade seja
banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa
econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de
crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e
câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento
mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de
capitalização e entidade de previdência privada aberta;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->que&nbsp;se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à
construção de imóveis;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->que&nbsp;tenha sócio de nacionalidade estrangeira, residente no exterior;

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->constituída sob
qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública,
direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->que&nbsp;seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa
jurídica com sede no exterior;

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->cujo titular ou sócio
participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde
que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para a empresa de
pequeno porte;

NOTAS&nbsp;:

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Não se aplica à
participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de
exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico,
sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como
objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos da Microempresa e
de Empresa de Pequeno Porte, desde que estas não exerçam as atividades
referidas no item "j" (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, art. 9&nbsp;o&nbsp;, § 2&nbsp;o&nbsp;).Também não se aplica na hipótese de participação no capital de
cooperativa de crédito(MP 107 de 10/2/2003, art. 2&nbsp;o&nbsp;)

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->No caso de início de
atividades devem ser observados limites proporcionais ao número de meses em
atividade.

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->de cujo capital
participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

NOTA:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vale a observação
sobre centrais de compra constante da alínea anterior.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp; <!--[endif]-->que realize operações
relativas a: locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de
produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de
comunicação;&nbsp;factoring&nbsp;; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de
mão-de-obra;

<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp; <!--[endif]-->que preste serviços
profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator,
empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino,
médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico,
químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador,
programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista,
publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo
exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

NOTA:

<!--[if !supportLists]-->0.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Consulte Pergunta
110, subitem 3.4&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->12.&nbsp; <!--[endif]-->que participe do
capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de
incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n&nbsp;o7.256, de 27/11/1984, quando se tratar de Microempresa, ou antes da
vigência da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte;

NOTA:

<!--[if !supportLists]-->0.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não se aplica na
hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito.( art. 2&nbsp;o&nbsp;da MP 107 de
10/2/2003)&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->13.&nbsp; <!--[endif]-->que tenha débito inscrito
em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja
exigibilidade não esteja suspensa;

NOTA&nbsp;:

<!--[if !supportLists]-->0.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O ingresso no Simples
depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou
sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS, inscritos em Dívida Ativa. A
opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do
contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá ser efetuada mediante parcelamento junto
a estes órgãos. Fica o contribuinte sujeito ao cancelamento de sua opção, na
hipótese da não-regularização desses débitos no prazo de até 60 dias contados
da data da opção (IN SRF no&nbsp;250/2002, art. 27).&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->14.&nbsp; <!--[endif]-->cujo titular ou sócio
que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito
em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja
exigibilidade não esteja suspensa;

NOTA:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Valem os termos da nota ao item anterior.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->15.&nbsp; <!--[endif]-->que seja resultante
de cisão ou outra qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em
relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996;

<!--[if !supportLists]-->16.&nbsp; <!--[endif]-->cujo titular, ou
sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira
bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele
declarados;

<!--[if !supportLists]-->17.&nbsp; <!--[endif]-->que exerça a
atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas e
cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n&nbsp;o&nbsp;7.798, de 10/7/1989;
mantidas até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas;

140.&nbsp;Sócio ostensivo de
sociedade em conta participação pode ser optante pelo Simples?

Não.

IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 20, inc. XIII.

141.&nbsp;Qual o alcance da
expressão "assemelhados" constante do art. 9&nbsp;o&nbsp;, inciso XIII da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, transcrito na letra "K" da
questão anterior?

A lista de atividades
elencadas no inciso não é exaustiva.

O referido inciso
impede a opção pelo Simples por parte das seguintes pessoas jurídicas:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->que prestem ou vendam
serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->que prestem ou vendam
serviços que sejam assemelhados aos referidos no alínea "a", tendo em
vista* que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido
como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou
semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale
dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva.

Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do
dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no parágrafo 1&nbsp;o&nbsp;do art. 663 do
RIR/94, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços
prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza,
revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não
(PN CST n&nbsp;o&nbsp;8/86), bem como os que lhe são similares. Nesse sentido para identificar
serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos
como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação
de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou
qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na
realização de negócios civis e comerciais" (art. 667, inciso I, do
RIR/94);

NOTA&nbsp;:

Perguntas e Respostas sobre o Simples, publicado no Boletim Central –
Receita Federal n&nbsp;o&nbsp;55 de 24/3/97, questão n&nbsp;o&nbsp;19.

142.&nbsp;PJ (A) que faturou em
determinado ano R$ 78.000,00 e que tenha sócio PF que participe com mais de 10%
no capital de outra PJ (B), cujo faturamento foi de R$ 452.000,00, poderá
enquadrar-se no Simples?

Sim. O inciso IX do art. 9&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996 veda a opção pelo Simples de pessoa jurídica cujo titular ou
sócio, pessoa física, participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de
outra pessoa jurídica, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do art. 2&nbsp;o&nbsp;do referido dispositivo legal, alterado para R$ 1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais) pela Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998.

Quanto ao
enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cada uma destas
empresas, de acordo com o seu faturamento do ano-calendário anterior, observará
os limites constantes dos incisos I e II da Lei n° 9.317/1996, consideradas as
alterações posteriores.

No caso proposto, a
empresa "A" enquadra-se como microempresa e a empresa "B"
como empresa de pequeno porte, no ano-calendário examinado.

143.&nbsp;As pessoas jurídicas
que tenham atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca
representatividade no total das receitas pode optar pelo Simples?

Não poderão optar
pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades
permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente
da relevância da atividade impeditiva.

144.&nbsp;As clínicas médicas,
de fonoaudiologia e de psicologia podem optar pelo Simples ?

Não. As pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços de medicina,
fonoaudiologia e psicologia não podem optar pelo Simples, conforme vedação
estabelecida no inciso XIII do art. 9&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96 (ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;2, de 13/1/2000).

145.&nbsp;Empresa que preste
serviços auxiliares ou complementares da construção civil pode optar pelo
Simples?

A vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de
construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares
da construção civil, tais como (ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;30, de 14/10/1999):

I - edificações;

II - sondagens,
fundações e escavações;

III - construção de
estradas e logradouros públicos;

IV - construção de
pontes, viadutos e monumentos;

V - terraplenagem e
pavimentação;

VI - pintura,
carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e
azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

146.&nbsp;Creche pode optar
pelo Simples? Em caso positivo quais os percentuais a serem utilizados?

em atualização

147.&nbsp;Pessoas Jurídicas que
desenvolvem as atividades rurais de produção, colheita, corte, descasque,
empilhamento e outros serviços gerais podem optar pelo Simples?

Sim, desde que não
pratiquem a locação de mão-de-obra para execução das tarefas e cumpram as
demais exigências constantes das normas legais.

148.&nbsp;As empresas que
prestam serviços de prótese dentária podem enquadrar-se no Simples?

Não. Tanto a prática dos serviços dentários quanto a de laboratório de
prótese dentária exigem habilitação profissional prevista em lei para seu
exercício, o que inviabiliza o ingresso no Simples das pessoas jurídicas que
atuem nessa área. (ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;12/2000).

149.&nbsp;As pessoas jurídicas
que prestam serviços de cobrança podem inscrever-se no Simples?

O ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;7, de 9/5/2000, dispõe que as prestadoras de serviços de cobrança, desde
que extrajudiciais, podem fazer parte dessa sistemática de tributação.

150.&nbsp;As prestadoras de
serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e
gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros podem optar pelo
Simples?

Não, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se os
termos do ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;5, de 6/4/2000.

151.&nbsp;As pessoas jurídicas
franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem aderir ao
Simples?

Não, pois as
atividades por elas desenvolvidas assemelham-se às de representação comercial.

152.&nbsp;As empresas que
exploram atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais;
manutenção eletromecânica de veículos; montagem, manutenção de equipamentos
eletrônicos e instalação de sistemas de comunicação e telecomunicação podem
optar pelo Simples?

Não, pois tratam-se
de atividades típicas de engenheiro. Mesmo que prestadas por técnicos de nível
médio ou superior, exigem habilitação profissional para seu exercício, o que
impede o enquadramento no Simples.

(Soluções de Divergência n&nbsp;o&nbsp;13 e 14/2001 e ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;12/2000).

153.&nbsp;As empresas que
prestam serviços de enfermagem, médicos e hospitalares podem optar pelo
Simples?

Não. Está vedada a
opção para a prestação dos serviços mencionados.

(ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;12/2000).

154.&nbsp;O exercício da
atividade de limpeza e manutenção de cisternas e caixas dágua permite a pessoa
jurídica a opção pelo Simples?

Não. Pessoa jurídica
que exerce atividade de limpeza e manutenção de cisternas e caixas dágua,
classificadas como bens imóveis, não podem optar pelo Simples.

155.&nbsp;As empresas que
prestam serviços de desentupimento de tubulações podem exercer a opção pelo
Simples?

Não. As pessoas
jurídicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulações não podem
optar pelo Simples, uma vez que enquadram como sendo de limpeza de bens
imóveis.

156.&nbsp;Pessoa Jurídica
resultante de desmembramento pode ingressar no Simples?

O desmembramento caracteriza-se pela transferência de bens patrimoniais
para formação de capital de nova empresa, a partir da divisão de uma pessoa
jurídica e constituição de outra, seguida da transmissão para esta de parte do
ativo e passivo do patrimônio da primeira pessoa jurídica, inclusive no que se
refere ao desmembramento, objetivando a exploração, em separado, de atividades
diferentes, e a formação de outra ou de várias empresas, com a conseqüente
diminuição do capital daquela considerada como primeira (PN CST n&nbsp;o&nbsp;78/76).

O dispositivo legal tem por finalidade evitar que a pessoa jurídica, no
intuito de se adequar à nova sistemática e se utilizar *das prerrogativas do
Simples, proceda ao desmembramento da sua empresa em duas ou mais, de modo a
beneficiar-se do limite fixado para o respectivo enquadramento como
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou de separar a exploração de
atividade com adesão permitida pelo novo sistema de outra cuja vedação é clara
na forma do art. 9&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996.

Em vista disso, para que a pessoa jurídica resultante de desmembramento
possa aderir ao Simples, mister se faz que tal evento haja ocorrido antes de 1&nbsp;o&nbsp;/1/1997, data de
vigência da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996.

157.&nbsp;As agências de viagem
e turismo podem optar pelo Simples?

Com a edição da Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;75/2002 (DOU de 28/10/2002), as pessoas jurídicas exclusivamente com
atividade de agência de viagem ficaram autorizadas a optar pelo Simples.
Contudo, em 18/12/2002 (DOU de 19/12/2002) a Câmara dos Deputados rejeitou o
referido ato.

De acordo com as IN SRF n&nbsp;o&nbsp;34/2001, art. 17 e IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 17, os efeitos da opção pelo Simples por estas empresas
foram:

para aquelas já existentes na data da inovação trazida pela referida MP,
a partir de 1&nbsp;o&nbsp;/1/2003, quando aquele ato já havia sido rejeitado;

para aquelas que
iniciaram suas atividades entre os meses de outubro a dezembro de 2002, já a
partir do ato de inscrição no cadastro CNPJ.

Com a promulgação da Lei n&nbsp;o&nbsp;10.637/2002 (DOU de 31/12/2002), a autorização para opção pelo Simples
ampliou-se para agências de viagem e turismo.

158.&nbsp;Como poderão ser
identificadas, por terceiros em geral, as pessoas jurídicas inscritas no
Simples?

As Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples, deverão manter em seus
estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça
essa condição.

A placa indicativa deverá ter dimensões de, no mínimo, 297 mm de largura
por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo "Simples" e
a indicação "CNPJ n&nbsp;o&nbsp;........", na qual constará o número de inscrição completo do
respectivo estabelecimento.

(IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002,art.
32)

NOTAS&nbsp;:

A placa indicativa a
que se refere pode ser confeccionada pelo contribuinte, usando papel e caneta,
desde que preenchida em letra de forma legível e sem rasuras, com observância
das determinações legais.

O descumprimento dessa obrigatoriedade sujeitará a pessoa jurídica à
multa de 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de
conformidade com o Simples, no próprio mês em que for constatada a
irregularidade, devendo ser aplicada, mensalmente, enquanto perdurar a infração
(Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, art. 20 e parágrafo único, e IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002,art.38).

159.&nbsp;Como a pessoa
jurídica que pretende ser incluída no Simples deve fazer a opção?

A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica,
enquadrada na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão
prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte
(IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (microempresa ou empresa de pequeno
porte). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa
Jurídica, com utilização do código de evento próprio. IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.16.

160.&nbsp;A partir de que data
a pessoa jurídica poderá considerar-se incluída no Simples e submetida ao seu
disciplinamento?

Início de atividade:
A opção pelo SIMPLES passa a produzir todos seus efeitos, submetendo a pessoa
jurídica à respectiva sistemática, imediatamente, no caso de início de
atividade, mediante preenchimento do CNPJ, com indicação do código próprio de
opção, no ato da inscrição.

Pessoas Jurídicas já cadastradas no CNPJ: Na hipótese de a pessoa
jurídica já se encontrar em atividade, esta formalizará sua opção para adesão
ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia do mês de
janeiro do ano-calendário. A opção formalizada dentro desse prazo submeterá a
pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do 1&nbsp;o&nbsp;dia do ano-calendário
da opção. Caso a opção seja formalizada fora desse prazo, os efeitos dar-se-ão
a partir do 1&nbsp;o&nbsp;dia do ano-calendário subseqüente.

NOTAS&nbsp;:

Caso a pessoa jurídica, em início de atividade, cadastre-se no CNPJ em
uma data e só faça a opção pelo Simples em data posterior, sendo que ambas no
mês de janeiro, ainda assim, os efeitos da opção dar-se-ão a partir do 1&nbsp;o&nbsp;dia do ano-calendário
da opção.

161.&nbsp;Em que hipótese,
mesmo tendo exercido a opção pelo Simples, considera-se que a pessoa jurídica
não está submetida a esse regime?

Não produzirá qualquer efeito a opção exercida, considerando-se a pessoa
jurídica como não submetida ao Simples, na hipótese de início de atividade, se
o valor acumulado da receita bruta, nesse período, for superior a R$ 100.000,00
(cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento, Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998. Nesse
caso, deverão ser recolhidos todos os tributos e contribuições de acordo com as
normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início
de atividade. Caso esses pagamentos, referentes à totalidade ou diferença dos
impostos e contribuições devidos ocorram antes do início de procedimento de
ofício, sobre os mesmos incidirão, apenas, juros de mora determinados segundo
as normas previstas para o imposto de renda ((IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002 art.3&nbsp;o&nbsp;§§ 2&nbsp;o&nbsp;e 3&nbsp;o&nbsp;).

NOTA:

Os recolhimentos
relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de
pedido de restituição ou compensação.

162.&nbsp;Após a adesão ao
Simples é permitido à pessoa jurídica alterar, dentro do mesmo ano-calendário,
a opção exercida?

Não. Exercida a opção pelo Simples, na forma da legislação que
disciplina a matéria, ela será definitiva para todo o período. No caso de
mudança de opção, os efeitos decorrentes serão observados a partir do primeiro
dia do ano-calendário subseqüente. IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.17.

163.&nbsp;Os benefícios da Lei
n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996 poderão ser usufruídos por qualquer
empresa que atenda os requisitos da lei, com relação aos limites de receita
bruta, mesmo que não inscrita no Simples como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte?

Não. Para que a pessoa jurídica possa valer-se das prerrogativas do
Simples, além de preencher os requisitos exigidos para inclusão no sistema (Lei
no&nbsp;9.317/1996, art. 9&nbsp;o&nbsp;), é indispensável
que se encontre regularmente constituída, com os seus atos constitutivos
devidamente registrados nos órgãos competentes, registro de comércio ou
registro civil, e que seja exercida a opção por uma das condições, Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, mediante alteração no CNPJ.

164.&nbsp;Como se dará o
pagamento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples, e qual o prazo
de recolhimento?

Os impostos e contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas
de Pequeno Porte optantes serão pagos de forma centralizada, com utilização do
Darf - Simples, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido
auferida a receita bruta. IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.30. O Darf -Simples, criado especificamente com vistas ao
recolhimento dos impostos e contribuições incluídos no Simples, foi aprovado
pela IN SRF n&nbsp;o67/1996.

NOTA:

O Darf -Simples
(código 6106).

165.&nbsp;Caso o último dia do
prazo para pagamento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples seja
considerado como não-útil, quando deverá ser efetuado o recolhimento?

Para efeito do
recolhimento dos impostos e contribuições incluídos no Simples, deverá ser
adotado o entendimento de que, na hipótese do último dia do prazo de pagamento
recair em dia considerado como não-útil (sábado, domingo, feriado ou em dia que
os estabelecimentos bancários não funcionem), o prazo será prorrogado para o
primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo.

166.&nbsp;Como será calculado e
qual o valor devido mensalmente pelas Microempresas inscritas no Simples?

Para determinação do
percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de
receita bruta acumulada em que se encontra a Microempresa, com o auxílio da
tabela abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da
receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que
está fazendo a apuração.

Já o valor devido
mensalmente, a ser recolhido pela Microempresa, é resultante da aplicação,
agora sobre a receita bruta mensal auferida, da alíquota correspondente.

 

  
  
ENQUADRAMENTO

  
  
MICROEMPRESA

 

  
  
RECEITA
  BRUTA ACUMULADA

NO ANO

  
  
ATÉ

60.000,00

  
  
60.000,01

A

90.000,00

  
  
90.000,01

A

120.000,00

 

  
  
PERCENTUAIS SOBRE AS RECEITAS BRUTA DO MÊS - %

 

  
  
Subtotal I

  
  
3%

  
  
4%

  
  
5%

 

  
  
IPI

  
  
0,50

 

  
  
Subtotal II

  
  
3,5%

  
  
4,5%

  
  
5,5%

 

  
  
ICMS E/OU ISS

  
  
ATÉ 1,00

 

  
  
TOTAL GERAL

  
  
4,5%

  
  
5,5%

  
  
6,5%

 


NOTAS&nbsp;:

Os percentuais serão
acrescidos de mais 0,5% (meio por cento), relativo ao IPI, caso a Microempresa
seja contribuinte desse imposto.

Igualmente, serão
acrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ISS, caso a Unidade Federada
ou o Município, onde esteja estabelecida a Microempresa, tenham aderido ao
Simples mediante convênio, e a pessoa jurídica não esteja impedida de recolher
o ICMS e o ISS pela sistemática do Simples.

167.&nbsp;Quais as
conseqüências para a Microempresa, optante pelo Simples, que, no decurso do
ano-calendário, exceder o limite da receita bruta acumulada de R$ 120.000,00?

No caso de a Microempresa auferir, no decorrer do ano-calendário,
receita bruta em montante acumulado superior a&nbsp;120.000,00 (cento e
vinte mil reais), sujeitar-se-á, a partir, inclusive, do mês em que for
verificado o excesso, em relação aos valores excedentes, ao pagamento dos
impostos e contribuições de acordo com os percentuais e normas aplicáveis às
Empresas de Pequeno Porte. Ainda, na hipótese de ser verificado o citado
excesso, a Microempresa estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente
excluída do Simples nessa condição. Entretanto, lhe é permitido fazer a opção
para Empresa de Pequeno Porte, mediante alteração cadastral, se não
ultrapassado também o limite de receita bruta anual de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), que, a partir da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998, passou a
ser de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Essa alteração cadastral deverá ser feita até o último dia útil do mês
de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de
receita bruta, sendo seus efeitos observados a partir do início do próprio
ano-calendário em que se procedeu a alteração.(IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 9&nbsp;oe o art. 22, §§ 2&nbsp;o&nbsp;e 3&nbsp;o&nbsp;,"I").

Exemplo&nbsp;: Até determinado
período do ano-calendário, a receita bruta acumulada foi de R$ 110.000,00. No
mês seguinte, a pessoa jurídica auferiu receita de R$ 30.000,00. Nesse caso, a
tributação deverá ser feita da seguinte forma, considerando-se que a pessoa
jurídica não seja contribuinte do IPI e a inexistência de convênios celebrados
com os Estados ou Municípios (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 9&nbsp;o&nbsp;):

R$ 10.000,00 à
alíquota de 5%

R$ 20.000,00 à
alíquota de 5,4%

NOTA:

Mesmo no mês em que a
empresa exceder o limite do porte de microempresas o pagamento deverá ser feito
por intermédio de um único Darf .

168.&nbsp;Em que caso a pessoa
jurídica que perder a condição de Microempresa em um período-base poderá
retornar ao Simples sob essa condição?

A exclusão da pessoa jurídica da condição de Microempresa, no
ano-calendário, por haver excedido o limite da receita bruta acumulada de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), somente a obriga a proceder a alteração
cadastral para Empresa de Pequeno Porte (observado o limite de receita bruta
fixado pela Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, com a alteração da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998, art. 3&nbsp;o&nbsp;) no mês de janeiro ano-calendário subseqüente àquele em que houver
ocorrido o excesso, devendo o recolhimento dos impostos e contribuições ser
efetuado com os percentuais de Empresa de Pequeno Porte a partir, inclusive, do
mês em que for verificado o excesso.

Entretanto, no ano-calendário subseqüente, enquadrada como empresa de
pequeno porte, se a receita bruta anual tenha ficado dentro do limite
estabelecido para microempresa, a pessoa jurídica poderá retornar a esta
condição, desde que atenda os demais requisitos exigidos para opção pelo sistema.
A alteração de sua condição deverá ser formalizada por meio de alteração
cadastral, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário
subseqüente àquele que voltou a auferir receita dentro do limite de
microempresa. IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.22, II §§ 2&nbsp;o&nbsp;e 3&nbsp;o&nbsp;.

169.&nbsp;Na prática, como
saber quando a pessoa jurídica excluída da condição de Microempresa poderá
retornar ao Simples?

Para fins práticos,
poderá ser utilizado o seguinte exemplo: no ano-calendário de 1999 a pessoa
jurídica preencheu todos os requisitos e se inscreveu na condição de
Microempresa, tendo auferido receita bruta, nesse ano-calendário, superior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais). Deveria passar a recolher os impostos e
contribuições, a partir, inclusive, do mês em que foi verificado o excesso, de
acordo com os percentuais aplicáveis às Empresas de Pequeno Porte, e,
obrigatoriamente, no ano-calendário de 2000, estaria excluída do sistema, na
condição de Microempresa, podendo optar, mediante alteração cadastral, até o último
dia útil do mês de janeiro de 2000, por inscrever-se como Empresa de Pequeno
Porte, caso a receita bruta acumulada em 1999 estivesse dentro do limite de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Entretanto, se no ano-calendário
de 1999 a microempresa auferisse receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) não poderia optar pela inscrição como Empresa
de Pequeno Porte para o ano-calendário de 2000. A opção pelo Simples somente
poderia ser exercida novamente quando a pessoa jurídica auferisse receita bruta
anual situada dentro dos limites previstos para os enquadramentos como
Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte. Ocorrendo, por exemplo, a
hipótese de a pessoa jurídica obter receita bruta anual inferior ao limite de
R$ 120.000,00, no decorrer do ano-calendário de 2000, ela poderia inscrever-se
na condição de Microempresa para o ano subseqüente, caso não se encontrasse
inserida em qualquer das hipóteses impeditivas.

170.&nbsp;Como será calculado e
qual o valor devido mensalmente pelas Empresas de Pequeno Porte inscritas no
Simples?

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário
identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se
encontra a Empresa de Pequeno Porte, com o auxílio das tabelas abaixo,
considerados os valores estatuídos na Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, com as alterações da Lei n&nbsp;o9.732/1998. Nesse
caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada,
dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido
mensalmente, a ser recolhido pela Empresa de Pequeno Porte, é resultante da
aplicação, agora sobre a receita bruta mensal auferida, da alíquota
correspondente.

TABELA I:

 

  
  
ENQUADRA-MENTO

  
  
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

 

  
  
RECEITA
  BRUTA ACUMULADA

NO ANO

  
  
ATÉ

240.000,00

  
  
240.000,01

A

360.000,00

  
  
360.000,01

A

480.000,00

  
  
480.000,01

A

600.000,00

  
  
600.000,01

A

720.000,00

 

  
  
PERCENTUAIS
  POR FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA(%)

 

  
  
Subtotal I

  
  
5,4%

  
  
5,8%

  
  
6,2%

  
  
6,6%

  
  
7%

 

  
  
IPI

  
  
0,50

 

  
  
Subtotal II

  
  
5,9%

  
  
6,3%

  
  
6,7%

  
  
7,1%

  
  
7,5%

 

  
  
ICMS E/OU ISS

  
  
ATÉ 2,5

 

  
  
TOTAL GERAL ATÉ

  
  
8,4%

  
  
8,8%

  
  
9,2%

  
  
9,6%

  
  
10%

 


TABELA II&nbsp;:

 

  
  
ENQUADRAMENTO

LIMITES
  EM R$

  
  
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP

 

  
  
RECEITA
  BRUTA ACUMULADA

NO ANO

  
  
720.000,01

A

840.000,00

  
  
840.000,01

A

960.000,00

  
  
960.000,01

A

1.080.000,00

  
  
1.080.000,01

A

1.200.000,00

 

  
  


  
  
PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA
  (%)

 

  
  
Subtotal I

  
  
7,40

  
  
7,80

  
  
8,20

  
  
8,60

 

  
  
IPI

  
  
0,50

 

  
  
Subtotal II

  
  
7,90

  
  
8,30

  
  
8,70

  
  
9,10

 

  
  
ICMS
  E/OU ISS

  
  
ATÉ 3,5

 

  
  
TOTAL GERAL- ATÉ

  
  
11,40

  
  
11,80

  
  
12,20

  
  
12,60

 
<!--[if !supportMisalignedColumns]-->

  
  
  
  
  
  
 
<!--[endif]-->


NOTAS&nbsp;:

Os percentuais serão
acrescidos de mais 0,5% (meio por cento), relativo ao IPI, caso a Empresa de
Pequeno Porte seja contribuinte desse imposto.

Igualmente, serão
acrescentados os percentuais relativos ao ICMS e ISS, caso a Unidade Federada
ou o Município, onde esteja estabelecida a Empresa de Pequeno Porte, tenham
aderido ao Simples mediante convênio, e a pessoa jurídica não esteja impedida
de recolher o ICMS e o ISS pela sistemática do Simples.

Até o ano-calendário
de 1998, vigoraram os percentuais da tabela I. A partir de 1999, serão adotados
os percentuais constantes das TABELAS I e II, dependendo da faixa de receita
bruta em que se enquadre a Empresa de Pequeno Porte.

Ultrapassado o limite
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil), a pessoa jurídica estará
automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo
retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente
àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites fixados
para microempresas e empresas de pequeno porte antes referidos. No
ano-calendário do excesso de receita em relação ao citado limite, pagará o
Simples sobre os valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for
verificado o excesso, com alíquota da última faixa de receita bruta acumulada,
majorada em 20% (vinte por cento). Consulte a Pergunta 142.

171.&nbsp;Para efeito do
cálculo do valor devido mensalmente pela Empresa de Pequeno Porte, poderá ser
aplicado sobre o valor da receita bruta até o limite de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) os percentuais aplicáveis às Microempresas?

Não. Para efeito do cálculo dos valores a serem recolhidos pelas
Empresas de Pequeno Porte, a título de impostos e contribuições, a pessoa
jurídica enquadrada nessa condição deverá considerar a totalidade da receita
bruta auferida no ano-calendário, com vistas à aplicação dos respectivos
percentuais, variáveis de acordo com a faixa de receita bruta, não podendo ser
aplicados quaisquer percentuais estabelecidos para as Microempresas, nem mesmo
em relação aos valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (IN
SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 10, § 5&nbsp;o&nbsp;).

172.&nbsp;Quais as
conseqüências para a Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples, que no
decurso do ano-calendário exceder o limite da receita bruta acumulada, previsto
para a permanência nessa sistemática?

Até o ano-calendário
de 1998: No caso de a Empresa de Pequeno Porte auferir receita bruta em
montante acumulado excedente ao limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir, inclusive,
do mês em que for verificado o excesso, ao pagamento dos impostos e
contribuições de acordo com os seguintes percentuais:

8,4% a título de
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL,
Cofins, Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica;

0,6% a título de IPI,
caso seja contribuinte desse imposto;

com relação ao ICMS e
ISS, caso haja convênio com a Unidade Federada ou o Município, serão aplicados
os percentuais máximos atribuídos nos respectivos convênios, acrescidos de 20%.

NOTA:

Se o excesso foi
verificado no ano-calendário de 1997, a Empresa de Pequeno Porte estará no
ano-calendário de 1998, automaticamente, excluída do Simples.

A partir do ano-calendário de 1999: No caso de a Empresa de Pequeno
Porte auferir receita bruta em montante acumulado excedente ao limite de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos
valores excedentes, a partir, inclusive, do mês em que for verificado o
excesso, ao pagamento dos impostos e contribuições,de acordo com os seguintes
percentuais (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998):

10,32% a título de
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL,
Cofins, Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica;

0,6% a título de IPI,
caso seja contribuinte desse imposto;

com relação ao ICMS e
ISS, caso haja convênio com a Unidade Federada ou o Município, serão aplicados
os percentuais máximos atribuídos nos respectivos convênios, acrescidos de 20%
(vinte por cento).

Exemplo: Até determinado período do ano-calendário, a receita bruta
acumulada foi de R$ 1.100.000,00. No mês seguinte, a pessoa jurídica auferiu
receita de R$ 150.000,00. Nesse caso, a tributação deverá ser feita da seguinte
forma, considerando-se que a pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI e a
inexistência de convênios celebrados com os Estados ou Municípios (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;34/01, art. 9&nbsp;o&nbsp;):

R$ 100.000,00 à
alíquota de 8,60%

R$ 50.000,00 à
alíquota de 10,32% ( 8,60% + 20 % x 8,60)

173.&nbsp;Em que caso a pessoa
jurídica que perder a condição de Empresa de Pequeno Porte e for excluída do
Simples, em um período-base, poderá retornar ao sistema?

Na hipótese de ser
verificado excesso do limite de receita bruta estabelecido para as Empresas de
Pequeno Porte, a pessoa jurídica estará, no ano-calendário subseqüente,
automaticamente, excluída dessa condição e, por decorrência, do Simples,
sendo-lhe permitido, entretanto, retornar ao sistema no ano-calendário
subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites
estabelecidos para enquadramento na condição de Microempresa ou de Empresa de
Pequeno Porte, desde que atendidas as demais exigências previstas em lei, com a
alteração do porte da empresa no cadastro CNPJ, através do preenchimento da
FCPJ.

(IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002,art. 11, parágrafo único )

174.&nbsp;Na prática, como
saber quando a pessoa jurídica excluída da condição de Empresa de Pequeno Porte
poderá retornar a essa condição?

Para fins práticos, poderá
ser utilizado o seguinte exemplo: no ano-calendário de 1997 a pessoa jurídica
preencheu todos os requisitos e se inscreveu na condição de Empresa de Pequeno
Porte. Ainda nesse ano, na vigência da opção, auferiu receita bruta no total de
R$ 750.000,00. Como conseqüência, deveria passar a recolher os impostos e
contribuições a partir, inclusive, do mês em que foi verificado o excesso, de
acordo com o maior percentual estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte
(7%) acrescido em 20% (novo percentual: 8,4%), e, obrigatoriamente, no ano de
1998, estaria automaticamente excluída do Simples, devendo providenciar a
respectiva alteração cadastral junto ao CNPJ.

Entretanto, se no ano-calendário de 1998 a Empresa de Pequeno Porte
auferiu receita bruta anual entre R$ 720.000,00 e R$ 1.200.000,00 (Lei n&nbsp;o9.732/1998), poderia permanecer no Simples, independente de alteração
cadastral para o ano-calendário de 1999 (ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;5, de 10 de março de
1999).

175.&nbsp;Quais as obrigações
acessórias a que está submetida a pessoa jurídica inscrita no Simples?

A pessoa jurídica
submetida ao Simples está obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações
acessórias:

a) apresentação de
declaração anual simplificada, até o últimodia útil do mês de maio do
ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

b) manutenção de
placa indicativa da condição de pessoa jurídica inscrita no Simples;

c) comunicação da exclusão do Simples, quando por opção a pessoa
jurídica desejar sair do sistema ou quando obrigatoriamente tiver que fazê-lo,
nas hipóteses previstas no art. 13, inciso II da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996 (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 22);

d) efetivação da
alteração cadastral sempre que houver mudança em sua condição de enquadramento
no Simples;

e) selagem, para as
empresas que produzem produtos cuja selagem é obrigatória;

f) livros e
documentos fiscais.

g) obrigações
previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

176.&nbsp;Quais as regras de
escrituração aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples ?

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte são dispensadas de
escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenham, em boa ordem e
guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais
ações que lhes sejam pertinentes, os livros obrigatórios abaixo relacionados
(IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art 34):

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Livro Caixa, no qual
deverá estar escriturada toda movimentação financeira, inclusive bancária;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Livro Registro de
Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no
término de cada ano-calendário;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->todos os documentos e
demais papéis que serviram de base para a escrituração dos respectivos livros.

A dispensa de
escrituração comercial para fins fiscais, somente se aplica às Microempresas e
às Empresas de Pequeno Porte enquanto se mantiverem dentro das condições
exigidas para seu enquadramento. O optante pelo sistema que, por qualquer
razão, for excluído do Simples sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis
às demais pessoas jurídicas.

NOTAS&nbsp;:

A dispensa de
escrituração não impede, entretanto, que as pessoas jurídicas mesmo enquanto
submetidas ao Simples mantenham escrituração adequada às suas circunstâncias,
pois, no caso de eventual desenquadramento ou obrigatória exclusão do sistema,
tais pessoas jurídicas deverão sujeitar-se às regras previstas para o lucro
real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda,
excepcionalmente, poderá, nas hipóteses previstas na lei fiscal, ser adotado o
arbitramento dos seus resultados.

Aplicam-se à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte todas as
presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos
impostos e contribuições de que trata a Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que
estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, ainda que fundamentadas em
elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 35).

Regime de
escrituração: A adoção do regime de Caixa, por opção da pessoa jurídica,
implicará nas seguintes obrigações:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->manutenção da opção
para todo o ano-calendário;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->emissão de nota
fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->indicação, no livro
Caixa, em registro individual, da nota fiscal a que corresponder cada
recebimento.

Caso a pessoa jurídica
mantenha escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá
controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em
cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.
Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou
da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o
faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que
primeiro ocorrer. Recebimentos a qualquer título, do adquirente do bem ou
direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do
preço ou de parte deste, até o seu limite.

O cômputo da receita
em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica
ao pagamento dos impostos e das contribuições, com o acréscimo de juros de mora
e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculado na forma da
legislação vigente.

177.&nbsp;Em que casos ocorrerá
a exclusão do Simples e a perda da condição de Microempresa ou de Empresa de
Pequeno Porte?

A exclusão do Simples poderá ocorrer (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 22 e
23):

1) por opção da
própria pessoa jurídica, quando a mesma, espontaneamente e a qualquer tempo,
desejar sair do sistema, vez que a adesão ao Simples constitui-se em uma
faculdade legal;

2) obrigatoriamente, quando ela incorrer nas situações excludentes
previstas na legislação, isto é, incluir-se em qualquer das hipóteses para as
quais é vedada a opção pelo Simples, ou ainda, quando ultrapassado, no ano-calendário
de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$
60.000,00 (sessenta mil reais), multiplicados pelo número de meses de
funcionamento. A partir de 1&nbsp;o&nbsp;/1/1999 (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998) esse limite passou a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A
Microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o
limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo inscrever-se como
Empresa de Pequeno Porte, mediante alteração cadastral;

3) de ofício nas
hipóteses citadas na questão seguinte.

178.&nbsp;Em que hipóteses
dar-se-á a exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples?

a) quando não realizada a comunicação da pessoa jurídica, nos casos de
exclusão obrigatória, previstos no inciso II e § 2&nbsp;o&nbsp;do art. 13 da Lei n&nbsp;o9.317/1996;

b)&nbsp;quando a pessoa jurídica causar
embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de
exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, assim como pelo
não-fornecimento de informações, quando intimada, sobre bens, movimentação
financeira, negócio ou atividade, própria ou de terceiros, e pela inocorrência
nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública,
nos termos do art. 200 do CTN e art. 919 do RIR/1999;

c)&nbsp;quando a pessoa jurídica resistir à
fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades
ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

d)&nbsp;quando a&nbsp;pessoa jurídica for
constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou
acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

e) quando verificada
a prática reiterada de infração à legislação tributária;

f)&nbsp;quando da&nbsp;comercialização de
mercadorias, objeto de contrabando ou descaminho;

g) quando a pessoa jurídica incorrer em crimes contra a ordem
tributária, definidos na Lei n&nbsp;o&nbsp;8.137, de 27/12/1990, com decisão definitiva.

NOTAS&nbsp;:

1) A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório executivo da
autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o
contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a
legislação relativa ao processo tributário administrativo (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 23
parágrafo único).

2) Uma prática é
considerada reiterada se tiver sido adotada, pelo menos, por duas vezes.
Exemplo: considera-se prática reiterada a emissão pela pessoa jurídica de duas
"notas frias".

3) É necessária a decisão definitiva nos casos de crimes contra a ordem
tributária, sendo, porém, retroativos os seus efeitos. Exemplo: crime contra a
ordem tributária ocorrido em fevereiro de 2000, mas com decisão definitiva em
novembro de 2001. A pessoa jurídica só poderá ser excluída em novembro de 2001,
mas os efeitos da exclusão retroagirão a fevereiro de 2000.

179.&nbsp;Quais as exigências
impostas às pessoas jurídicas que desejarem ou forem obrigadas a sair do
Simples?

As pessoas jurídicas
que forem excluídas do Simples, por opção ou obrigatoriamente, deverão proceder
à alteração cadastral com vistas à atualização da situação. A falta de
comunicação ensejará a aplicação de penalidade correspondente a 10% (dez por
cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o
Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não podendo ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução.

NOTA:

Para excluir-se do
Simples, por opção, a pessoa jurídica deverá efetuar comunicação, mediante
alteração cadastral (FCPJ) até o último dia útil do mês de janeiro do
ano-calendário subseqüente.

Se a exclusão é
obrigatória em face de ter sido ultrapassado os limites de receita bruta
definidores do porte da empresa, ela deverá comunicar a sua exclusão até o
último dia útil de janeiro do ano-calendário subseqüente. Nas demais hipóteses
de exclusão obrigatória, a pessoa jurídica deverá comunicar que incorreu em
atividade impeditiva dos benefícios do Simples até o último dia útil do mês
subseqüente àquele em que o fato tiver ocorrido.

A comunicação em
razão de excesso de receita bruta só será admitida até o início do procedimento
de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa de 10% (dez por cento) sobre o
Simples devido no mês de dezembro (valor mínimo de R$ 100,00). Neste período
fica assegurada a condição de empresa de pequeno porte a partir de janeiro do
ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso em relação ao limite
fixado para microempresas.

Iniciado o
procedimento de ofício, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da
pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato
declaratório executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal.

180&nbsp;.&nbsp;Quais os efeitos da
exclusão do Simples?

A pessoa jurídica
excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do
período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se á às normas
de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à
forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas
para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro
presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses
previstas na lei fiscal.

A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do Simples
deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagens, existentes no último dia do último mês em que houver
apurado o IPI ou o ICMS, de conformidade com aquele sistema, e determinar, a
partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que
serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. Na
existência de convênio, poderão ser estabelecidas formas de aproveitamento dos créditos
relativos ao ICMS (IN SRF n&nbsp;o250/2002, art. 25).
Não sendo contribuinte de IPI, a escrituração do Registro de Inventário deverá
ser feita até o término do ano-calendário da mudança do sistema de tributação.

181.&nbsp;Empresa excluída do
Simples em junho de 2002, com efeitos retroativos da exclusão para janeiro de
2002, pode aproveitar os créditos de IPI referentes a este período?

Sim. Se os efeitos da
exclusão retroagem a janeiro de 2002, a partir desta data, como os demais
contribuintes do IPI, poderá aproveitar os créditos relativos as entradas das
mercadorias.

182.&nbsp;Empresa que seja
resultante de cisão e que tenha sido optante pelo Simples, uma vez excluída,
poderá retornar ao sistema? Quando?

A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou de qualquer outra
forma de desmembramento não poderá optar pelo Simples, salvo em relação aos
eventos ocorridos antes de 1&nbsp;o&nbsp;de fevereiro de 1997.

183.&nbsp;No caso de cisão a
empresa cindida também está impedida de optar pelo Simples?

As pessoas jurídicas
remanescentes da cisão (cindidas) não poderão optar pelo Simples, ressalvada a
hipótese de já serem optantes por esta sistemática de pagamento quando da
cisão.

(IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.
20, § 10).

184&nbsp;.&nbsp;A partir de quando
começará a surtir efeito a exclusão do Simples?

Os efeitos da exclusão do Simples dar-se-á (art. 24 da IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002):

1) a partir do ano-calendário subseqüente:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->no caso de a pessoa
jurídica, espontaneamente, optar por ser excluída do sistema;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->àquele em que foi
ultrapassado o limite estabelecido para enquadramento como Microempresa ou como
Empresa de Pequeno Porte;

2) a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese em
que o valor acumulado da receita bruta neste período seja superior a R$
100.000,00 (cem mil reais), multiplicado pelo número de meses de funcionamento
(Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998).

3) a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos
mencionados nos incisos II a VII do art. 23 da IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002 (embaraço e
resistência à fiscalização, constituição de pessoa jurídica por interpostas
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas ou titular, prática
reiterada à infração tributária, comercialização de mercadoria objeto de
contrabando ou descaminho, incidência em crimes contra a ordem tributária com decisão
definitiva);

4) a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação
excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN
SRF no&nbsp;250/2002 (prática de
atividades vedadas);

5) a partir de 1&nbsp;o&nbsp;de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até
12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20 da IN
SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002 (exercício da atividade de industrialização, por conta própria
ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24,
respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de
tributação de que trata a Lei n&nbsp;o&nbsp;7.798, de 10 de julho de 1989).

NOTA:

Para as pessoas jurídicas enquadradas nas situações excludentes de que
tratam os incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, e que
tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão
dar-se-á a partir:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->do mês seguinte
àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->de 1&nbsp;o&nbsp;de janeiro de 2002,
quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a
exclusão for efetuada a partir de 2002.

185.&nbsp;Como e em que prazo
deverá ser apresentada a declaração simplificada, para o imposto de renda,
pelas pessoas jurídicas optantes do Simples?

A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, inscritas no Simples,
deverão apresentar, anualmente, declaração simplificada, em meio magnético ou&nbsp;Internet&nbsp;, a ser entregue até
o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente àquele da
ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições incluídos no
Simples (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 33).

Na hipótese de
exclusão do Simples, poderá a pessoa jurídica ficar sujeita a entrega de duas
declarações no mesmo exercício; uma declaração simplificada para o período em
que se manteve no Simples, e uma DIPJ, correspondente ao período restante do
ano-calendário.

186.&nbsp;A Declaração Anual
Simplificada admite retificação?

Sim. De acordo com a Medida Provisória n&nbsp;o&nbsp;1990-26, de 14/12/99, e o ADN Cosit n&nbsp;o&nbsp;9, de 10/04/2000, a retificação da declaração independe de autorização
administrativa e terá a mesma natureza da declaração originariamente
apresentada. IN SRF 250/2002, art. 33 § 2&nbsp;o.

187.&nbsp;Como se dá a
tributação dos rendimentos distribuídos pelas Microempresas e EPP optantes pelo
Simples aos seus sócios ou ao titular?

A opção pelo Simples
não obriga a pessoa jurídica a manter escrituração comercial completa. Assim,
os valores efetivamente pagos e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldo
do Livro Caixa no final de cada período, após a dedução do valor de Simples
devido e até o limite da receita bruta) são isentos de imposto de renda na
fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

Os valores
decorrentes de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados serão tributados na
fonte segundo a tabela progressiva e na declaração de ajuste do beneficiário.

Os valores
efetivamente pagos, contidos no saldo do livro caixa, que extrapolarem o
montante da receita bruta do período, excluídas aquelas com tributação
definitiva (ganhos de capital) e aquelas de tributação exclusiva na fonte
(aplicações financeiras), deverão ser tributados na fonte e na declaração de
ajuste do beneficiário.

(art. 25 da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96 e art. 40 da IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002).

188.&nbsp;Qual o procedimento
fiscal aplicável às pessoas jurídicas inscritas no Simples, na hipótese de ser
constatada omissão de receitas pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno
Porte?

Estende-se às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, todas as
presunções legais de omissão de receita existentes nas legislações de regência
dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples desde que apuráveis com
base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas
jurídicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a
terceiros (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96 e IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art. 35).

189.&nbsp;Qual o tratamento a
ser dado pela autoridade fiscal à receita omitida pela pessoa jurídica optante
pelo Simples, apurada diretamente ou por presunção legal, na forma da pergunta
anterior?

Na hipótese de ser
constatada diferença entre o valor da receita bruta oferecida à tributação e a
efetivamente auferida pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno Porte, ou a
prática de qualquer outro procedimento que possa ensejar a caracterização de
infração ou irregularidade fiscal, resultante da prática de omissão de receita,
a autoridade fiscal deverá recompor o resultado do período e tributar o valor
apurado como omitido, de acordo com os percentuais progressivos fixados em
relação à receita bruta acumulada.

Entretanto, caso a receita omitida somada à receita já computada no
período, ou já declarada, ultrapasse o limite para enquadramento na condição de
Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica será excluída do sistema a partir
de janeiro do ano-calendário subseqüente. Caso a verificação da infração ou
irregularidade implique qualquer das hipóteses de vedação expressamente
previstas no art. 9&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, deverá a autoridade fiscal que jurisdicione o contribuinte
proceder à exclusão de ofício, mediante a expedição de ato declaratório,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao
processo tributário administrativo, surtindo efeitos a partir do mês
subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996, com as
alterações da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.732/1998, art. 3&nbsp;o&nbsp;).

190.&nbsp;Quais as penalidades
aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples?

Especificamente, são aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no
Simples as seguintes penalidades (IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002, art.36 a 39):

1) multa de 2% (dois
por cento), incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em
conformidade com o Simples no próprio mês em que for constatada a
irregularidade, relativamente à inobservância, por parte da Microempresa ou da
Empresa de Pequeno Porte, da obrigatoriedade da manutenção, nos seus
estabelecimentos, de placa indicativa da sua condição de sua condição de
optante pelo Simples. A multa será aplicada mensalmente, enquanto perdurar o
descumprimento da obrigação a que se refere;

2) multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos impostos e
contribuições devidos em conformidade com o Simples, no mês que anteceder o
início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais),
relativamente ao descumprimento da obrigatoriedade de comunicação da exclusão
da pessoa jurídica do Simples, nos prazos determinados no art. 13, § 3&nbsp;o&nbsp;da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/1996 e art.22 §
3&nbsp;o&nbsp;da IN SRF n&nbsp;o&nbsp;250/2002.

A imposição das
multas supramencionadas não exclui a aplicação, ao titular ou sócio da pessoa
jurídica, das sanções previstas na legislação penal, em caso de declaração
falsa, de adulteração de documentos e de emissão de nota fiscal, em desacordo
com a operação efetivamente praticada.

São também extensivas
às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte todas as penalidades previstas
para o IRPJ, e, quando for o caso, aquelas previstas para o ICMS e o ISS, assim
como as multas de lançamento de ofício, inclusive pelo atraso na entrega da
declaração simplificada (2% ao mês ou fração, sobre os tributos e contribuições
informados na declaração simplificada, limitada a 20%, sendo seu valor mínimo
de R$ 200,00).

191.&nbsp;No pagamento em
atraso do Simples devido quais acréscimos serão devidos?

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e
pelas empresas de pequeno porte, inscritas no Simples, as normas relativas aos
juros e multas de mora e de ofício, previstas para o imposto de renda,
inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS (IN SRF n&nbsp;o250/2002 34/2001, art.36).

192.&nbsp;Poderá a pessoa
jurídica optante pelo Simples valer-se do parcelamento para regularizar seus
débitos em atraso?

Não. Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas
inscritas no Simples não poderão ser objeto de parcelamento. (Lei n&nbsp;o&nbsp;9.317/96, art. 6&nbsp;o&nbsp;§ 2&nbsp;o&nbsp;)

193.&nbsp;Considerando a edição
da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.841/1999, Estatuto da ME e da EPP, qual é a
legislação a ser observada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples?

Com fulcro no art. 10 da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.964, de 10/4/2000, as normas constantes da Lei n&nbsp;o&nbsp;9.841/1999 não têm
efeitos tributários. Portanto, o tratamento tributário simplificado e
favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples, é o instituído pela Lei n&nbsp;o9.317/1996 e
alterações posteriores.

194.&nbsp;O contribuinte
optante pelo Simples é obrigado a emitir nota fiscal, ou a receita bruta poderá
ser comprovada com base em estimativa fiscal a que está sujeito ao aplicar a
legislação do ICMS/ISS?

No âmbito federal, os contribuintes, entre os quais as Microempresas e
as Empresas de Pequeno Porte, estão obrigados à emissão de notas fiscais,
independentemente do valor da operação e do fato de estarem desobrigados pela
legislação estadual ou municipal (Lei n&nbsp;o&nbsp;8864/94, art.1&nbsp;o&nbsp;).

NOTA:

Apor na nota fiscal
da condição de optante pelo Simples.

195.&nbsp;Empresas que optarem
pelo Simples deverão destacar e classificar o IPI na nota fiscal?

Não deverá ser
procedido o destaque do IPI na nota fiscal pelas empresas optantes pelo
Simples. Nesse caso, aplica-se o percentual de 0,5% sobre a receita bruta
mensal.

NOTA:

Apor na Nota Fiscal a
observação de que é optante pelo Simples.

196.&nbsp;Estará sujeita a
retenção de imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por
pessoas jurídicas a empresas optantes pelo Simples por serviços prestados por
estas?

Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as
importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica,
inscrita no Simples, pela prestação de serviços de natureza profissional (IN
SRF n&nbsp;º&nbsp;250/2002, art. 31).

Entretanto, se uma
empresa optante pelo Simples contratar serviços profissionais de outra pessoa
jurídica, não optante pelo Simples, deverá, na condição de responsável, efetuar
a retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento da fatura.