Projeto de Lei 267/11 – Punições a estudantes que desrespeitarem professores
Autor: KatGóes | Publicado: 2012-05-07T22:29:00-03:00

É...Falar mais o quê? A que ponto chegou-se... Acorda Brasil... O argumento: "Odeio política" não convence mais... Na "selva" ou você VIVE ou você SOBREVIVE. Você quer o quÊ? PENSE... Projeto de Lei 267/11 – Punições a estudantes que desrespeitarem professores       Está em pauta na Câmara dos Deputados um Projeto  de Lei (Projeto de Lei 267/11 )&nbsp;que pune estudantes que atentem contra  regras éticas e de comportamento e desrespeitem professores. É de autoria da deputada Cida Borghetti (PP-PR). Informações sobre o projeto e sua tramitação pode-se encontrar no site da Câmara dos Deputados. O projeto é, na verdade, para acrescentar um artigo (art. 53-A) ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O Estatuto passaria a constar com o seguinte artigo: "Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e  do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição  de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade  intelectual e moral de seus docentes. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a  criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela  instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu  encaminhamento a autoridade judiciária competente." Pode-se ter acesso ao texto completo da Lei 267/11 aqui. Algumas considerações podem ser feitas, independente de ser a favor ou contra. Uma lei só é válida se for de fato cumprida – coisa que é raro no Brasil dos Absurdos. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente, vulgo ECA, fosse cumprido, por exemplo, não teríamos maiores problemas. Primeiro, porque se as crianças tivessem acesso a todos os seus  direitos, não teríamos tantos problemas a serem enfrentados na escola. Segundo porque lá também há bastantes deveres – do Estado, da sociedade, da família e da própria criança – que não são cobrados. Por fim, criança e adolescente não são impuníveis. Vejam esta parte do ECA: Capítulo IV Das Medidas Sócio-Educativas Seção I Disposições Gerais Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [copio abaixo] I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; Ou seja, já há punições. Mas elas são levadas à cabo? Abraços, Declev Reynier Dib-Ferreira A favor de punições justas a TODOS, não só às crianças e adolescentes. Poderíamos começar pelos políticos, juízes, desembargadores, policiais,  empresários, corruptos, corruptores… sem esquecer das crianças e  adolescentes, para que aprendam a não ser como estes.&nbsp;FONTE: http://diariodoprofessor.com/2012/05/05/projeto-de-lei-26711-punicoes-a-estudantes-que-desrespeitarem-professores