BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DOS DETRAN(S) INOVAR EM SEDE DE ATIVIDADES DE VISTORIA.
Autor: Otimiza UGC - ECV VISTORIAS | Publicado: 2011-09-16T17:17:00-03:00

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DOS DETRAN(S) INOVAR EM SEDE DE ATIVIDADES DE VISTORIA.


Itamar Luigi Nogueira BertoneAdvogado


A análise do tema há que dar-se sob a égide da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), que através de seu artigo 7.º, &nbsp;detalha de forma criteriosa a composição do Sistema Nacional de Trânsito, sendo do referido dispositivo a transcrição que se segue:
“Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - a Polícia Rodoviária Federal;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.”
Infere-se que os dois primeiros incisos tratam dos órgãos máximos consultivos, sendo o primeiro deles, o CONTRAN, aquele federal e os demais - CETRAN e CONTRADIFE, os dos entes federativos e Distrito Federal, respectivamente.Logo abaixo se inicia o elenco dos órgãos responsáveis pelos atos executivos do sistema que, mesmo sem denominação no corpo do dispositivo, sabe-se serem eles o Denatran (federal), os Detran(s) (estaduais) e as Ciretrans (municipais, mas com gestão estadual).

A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, cuidou de estabelecer e delimitar as competências de cada parte do sistema, estando aquela referente ao Contran fixada no artigo 12 do CTB, enquanto o Denatran (até então sem essa denominação) foi objeto de regulamentação no artigo 19 e os Detran(s) no artigo 22, todos do mesmo diploma.
Interessa ao caso em comento o contido nos incisos II e III do artigo 22.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diz o dispositivo o seguinte:
“Art. 22. Compete aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I – (...)
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, e Carteira Nacional de Habilitação, MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (destaque nosso);
III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (destaque nosso);”
O destaque propositadamente aposto às transcrições dos incisos, especificamente na expressão MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, se justifica para evidenciar que as atividades&nbsp; elencadas nos incisos do artigo 22 são de natureza e competência federais, somente sendo exercidas pelos entes federativos em decorrência de, como mencionado, delegação do DENATRAN.
Isso o que se colhe nos incisos VI e VII, do artigo 19 do CTB, que dizem:
“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
Incisos(...)
VI – estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII – expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Ora, resta evidente o fato de que o DETRAN SP apenas atua como parte no processo de licenciamento e transferência de veículos porque autorizado a tanto (pela dita delegação) pelo DENATRAN, verdadeiro titular do direito de fazê-lo.
Quando expede regras para o setor (através de Portarias), inclusive credenciando ECVs (empresas credenciadas em vistorias), o que o DENATRAN faz nada mais é que especificar e tornar exeqüível o preconizado pelo CONTRAN. &nbsp;Esse, por seu turno, age nos limites da lei e de suas atribuições, pois ainda no corpo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, notadamente no Capítulo XX, que traz as DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, encontramos o artigo 314, que diz:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.”
Foi no exercício dessa atividade de regulamentação, devidamente prevista no dispositivo adrede referido, que o Contran emitiu a RESOLUÇÃO 05/98, que teve termo inicial de vigência o mês de janeiro daquele ano e na qual disciplinava as vistorias de veículos.
Naquele momento, os atos específicos de vistorias eram de competência exclusiva dos Detran(s) e suas Circunscrições Regionais, a teor do que se colhe no anexo documento. Entretanto, tempos depois, aos 26 de junho de 2008, o Contran fez expedir a RESOLUÇÃO 282, que “estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.”
Depreende-se do até aqui colocado, que o Contran estava, ao expedir a RESOLUÇÃO 282, buscando garantir maior rigor e lisura nos procedimentos do sistema nacional de trânsito, especificamente nos atos registrais de regularização de autos.
Foi a partir dessa regulamentação e com esse escopo, que as ECVs (empresas credenciadas em vistorias) passaram a integrar, de forma definitiva, o processo de transferência e licenciamento de veículos, pois seu nascimento na ordem econômica, financeira e jurídica deu-se através de ato emanado de quem detém competência para tanto.
Isso, contudo, não suprimiu a realização da vistoria de regularização e transferência da esfera de atribuições (por delegação – frise-se) dos órgãos executivos de transito dos entes federativos, pois restou mantida a competência a eles atribuída na RESOLUÇÃO 05/98,&nbsp; agora alterada para incluir as ECVs, a teor do que se colhe no artigo 1.º da RESOLUÇÃO 282, que diz:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Art. 1.º Na realização das vistorias de regularização e transferência em veículos previstos na Resolução 05/98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo DENATRAN credenciadas (destaque nosso) deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo, com a numeração da placa de identificação legível e comparar com as numerações e restrições das seguintes bases;” (...)
Tendo em vista que o regramento acima não tinha como objetivo principal regulamentar o modus de constituição e operação das ECVs, coube ao órgão executivo de trânsito federal - o Denatran - fazê-lo.
A incumbência foi cumprida com a publicação da PORTARIA DENATRAN 131, de 23 de dezembro de 2008, que “estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores.” 
Em continuidade da atividade regulamentadora e no intuito de aprimorar tecnicamente os procedimentos de análise veicular, o DENATRAN expediu, em 27 de abril do ano transcorrido, a PORTARIA DENATRAN 312, que tornou ainda mais rigorosa a forma de constituição e atuação das ECVs, como meio de dificultar a inserção no mercado de empresas desqualificadas ou com alguma deficiência técnica.(docs. compondo o acervo instrutório).
Pouco depois, aos 21 de julho, o DENATRAN expediu a PORTARIA 431/2010, estabelecendo “procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução CONTRAN N.º 282/08.”
Referido comando regulamentar inseriu diversas obrigações de adequação tecnológica para realização da vistoria veicular instrumentalizadora do processo de transferência de autos, como utilização de OCR, biometria e filmagens,.
Em seu artigo 1.º, o administrador deixa evidente que os termos da Resolução 431 aplicam-se, sem distinção, aos “órgãos e entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, as Unidades de Gestão Central –UGC, as Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV de que a trata a legislação vigente”, estabelecendo, no mesmo dispositivo, que todas “deverão estar cadastradas no DENATRAN para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias – SISCSV.”
Em sequência, estabelece diversos procedimentos de cumprimento obrigatório por todos os entes mencionados no referido artigo primeiro.
Essa a realidade normativa teve vigência plena até a derradeira semana do ano findo, quando foi modificada aos 29 de dezembro, através de ato do DENATRAN, que expediu a PORTARIA 1.334/2010, expressamente revogando sua antecessora, a PORTARIA 431.
De qualquer forma, o impacto técnico e jurídico da revogação foi pouco ou quase nenhum, pois o novel regramento apenas ratificou e especializou termos do anterior, alterando alguns prazos de adequação tecnológica das ECVs e UGCs, sem desconstituir qualquer obrigação adrede imposta a todos que atuam no sistema registral da frota, inclusive DETRANS.
Isso o que se colhe da alínea “c”, do inciso II, do artigo 2.º, que diz:
“Art 2º.&nbsp; O SISCSV é composto por quatro módulos operacionais:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; 
(...)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
II - Módulo UGC - Sistemas aplicativos que possibilitam a integração dos sistemas locais das ECV's e DETRAN's com o SISCSV conforme descrito no anexo 
III.  (...)
c) O DETRAN, que realizar as vistorias em sua circunscrição poderá desenvolver o seu sistema, assim como o referido módulo UGC desde que cumpridas todas as exigências técnicas e operacionais desta portaria.”  
Como se constata, o segmento de vistorias encontra-se plenamente regulamentado por quem detém titularidade e capacidade legal para tanto, não assistindo aos órgãos de trânsito dos entes federativos e, via de conseqüência, aos Estados propriamente ditos, o direito ou a faculdade de inovar e/ou legislar sobre a matéria, que se circunscreve dentre aquelas de competência originariamente federal.&nbsp;

Merece reprise a afirmação de que as atividades exercidas em sede federativa apenas o são em decorrência de delegação expressamente autorizada por lei (vide colocações anteriores).&nbsp;

Insta, por último, colocar a posição imperativa do DENATRAN no sentido de que as vistorias NÃO (destaque nosso) podem ser feitas por outros que não os DETRAN(s) e as ECV(s) e sempre nos moldes preconizados por ele, ou seja, com o pleno e adequado uso do ferramental tecnológico obrigatório descrito na Portaria 1.334/2010 (vide Oficio Circular Denatran n.º 089/2011).