EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA
Autor: Rodrigo Coelho | Publicado: 2013-07-11T11:07:00-03:00





LEI 12.842 DE 10 DE JULHO DE 2013


&nbsp; 




A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA Faço saber que o 
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





&nbsp;Art. 1o&nbsp; 
O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.


&nbsp;Art. 2o &nbsp;O 
objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, 
em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua 
capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

&nbsp;Parágrafo único. &nbsp;O médico 
desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:

&nbsp;I - a promoção, a proteção e a 
recuperação da saúde;

&nbsp;II - a prevenção, o diagnóstico e 
o tratamento das doenças;

&nbsp;III - a reabilitação dos enfermos 
e portadores de deficiências.

&nbsp;Art. 3o &nbsp;O 
médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade 
atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.

&nbsp;Art. 4o &nbsp;São 
atividades privativas do médico:

&nbsp;I - (VETADO);

&nbsp;II - indicação e execução da 
intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

&nbsp;III - indicação da execução e 
execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou 
estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as 
endoscopias;

&nbsp;IV - intubação traqueal;

&nbsp;V - coordenação da estratégia 
ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças 
necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da 
ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

&nbsp;VI - execução de sedação profunda, 
bloqueios anestésicos e anestesia geral;

&nbsp;VII - emissão de laudo dos exames 
endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames 
anatomopatológicos;

&nbsp;VIII - (VETADO);

&nbsp;IX - (VETADO);

&nbsp;X - determinação do prognóstico 
relativo ao diagnóstico nosológico;

&nbsp;XI - indicação de internação e 
alta médica nos serviços de atenção à saúde;

&nbsp;XII - realização de perícia médica 
e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, 
toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

&nbsp;XIII - atestação médica de 
condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

&nbsp;XIV - atestação do óbito, exceto 
em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

&nbsp;§ 1o 
&nbsp;Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, 
aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, 
sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes 
critérios:

&nbsp;I - agente etiológico reconhecido;

&nbsp;II - grupo identificável de sinais 
ou sintomas;

&nbsp;III - alterações anatômicas ou 
psicopatológicas.

&nbsp;§ 2o &nbsp;(VETADO).

&nbsp;§ 3o &nbsp;As 
doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão 
atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde.

&nbsp;§ 4o 
&nbsp;Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por 
quaisquer das seguintes situações:

&nbsp;I - (VETADO);

&nbsp;II - (VETADO);

&nbsp;III - invasão dos orifícios 
naturais do corpo, atingindo órgãos internos.&nbsp; 

&nbsp;§ 5o 
&nbsp;Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

&nbsp;I - (VETADO);

&nbsp;II - (VETADO);

&nbsp;III - aspiração nasofaringeana ou 
orotraqueal;

&nbsp;IV - (VETADO);

&nbsp;V - realização de curativo com 
desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento 
cirúrgico;

&nbsp;VI - atendimento à pessoa sob 
risco de morte iminente;

&nbsp;VII - realização de exames 
citopatológicos e seus respectivos laudos;

&nbsp;VIII - coleta de material 
biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

&nbsp;IX - procedimentos realizados 
através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação 
físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

&nbsp;§ 6o &nbsp;O disposto 
neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de 
atuação.

&nbsp;§ 7o &nbsp;O disposto 
neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências 
próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, 
farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de 
educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de 
radiologia.

&nbsp;Art. 5o &nbsp;São 
privativos de médico:

&nbsp;I - (VETADO);

&nbsp;II - perícia e auditoria médicas; 
coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades 
privativas de médico;

&nbsp;III - ensino de disciplinas 
especificamente médicas;

&nbsp;IV - coordenação dos cursos de 
graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de 
pós-graduação específicos para médicos.

&nbsp;Parágrafo único. &nbsp;A direção 
administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

&nbsp;Art. 6o &nbsp;A 
denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de 
Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de 
Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.

&nbsp;Art. 7o 
&nbsp;Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar 
normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, 
autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

&nbsp;Parágrafo único. &nbsp;A competência 
fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o 
controle dos procedimentos especificados no 
caput, bem como a aplicação 
das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo 
Conselho Federal.

Art. 8o 
&nbsp;Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2013; 192o 
da Independência e 125o da República.






DILMA 
ROUSSEFF





Guido Mantega





Manoel Dias





Alexandre Rocha Santos Padilha





Miriam Belchior






Gilberto Carvalho





Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 11.7.2013