As 40 ameaças aos direitos humanos patrocinadas pelo Congresso e governo Temer
Autor: Antonio Ferreira Nogueira Jr. | Publicado: 2017-01-19T18:04:00-02:00




Jornal GGN - 

Uma lista com 40 tipos de demandas 
legislativas que já foram aprovadas ou ainda tramitam no Congresso foi 
elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara para 
chamar atenção da sociedade sobre tudo o que está em jogo durante o 
governo Michel Temer (PMDB), alçado ao poder após o impeachment 
questionável de Dilma Rousseff (PT).


Entre os retrocessos patrocinado por parlamentares ou pela gestão 
Temer estão o fim dos direitos trabalhistas, proibição do casamento 
homoafetivo, restrição ao atendimento de vítimas de estupro, revogação 
do estatuto do desarmamento, reforma da previdência, entrega do pré-sal a
 multinacionais e muito, muito mais.


O levantamento foi feito pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara 
em parceria com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da 
Universidade do Estado do Rio de Janeiro e com apoio de pesquisas 
realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da 
Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria 
Parlamentar. O documento integrará um adendo ao Relatório Periódico 
Universal do Brasil à ONU, enviado pelos parlamentares.

Abaixo, a lista completa, dividida por áreas afetadas:


DIREITO AO TRABALHO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. REFORMA TRABALHISTA. O Projeto de Lei de autoria do 
Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urgência, deve ser 
aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da Câmara, 
Rodrigo Maia. A finalidade deste PL é retirar direitos dos trabalhadores
 para baratear o custo da força de trabalho. Além disso, as negociações 
que se sobrepõem a direitos garantidos por lei não precisarão ser feitas
 pelos sindicatos: podem ser feitas por representantes do conjunto de 
trabalhadores da empresa, o que torna ainda mais aguda a desigualdade da
 relação e solapa a lógica da representação sindical. (PL 6787/16)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. TERCEIRIZAÇÃO. O projeto que permite a terceirização 
das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras 
atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela Câmara e está
 na ordem do dia do Senado. Essa proposta e o PL 6787 são as maiores 
investidas da história contra o legado varguista, que instituiu um 
sistema de proteção aos trabalhadores no Brasil. (PL 4302/1998)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. TRABALHO ESCRAVO. Em 2014 foi aprovada a emenda 
constitucional de n° 81, que determina expropriação de áreas nas quais 
for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por 
lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamentação proposta é um 
retrocesso, pois inviabiliza a atuação exercida atualmente pelos fiscais
 do Ministério Público do Trabalho no combate a essa prática. (PLS 
432/2013).



DIREITOS AO MEIO AMBIENTE, AO ACESSO À TERRA E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4. DESREFORMA AGRÁRIA. O governo apresentou medida 
provisória que significa retrocesso em relação às parcas conquistas da 
reforma agrária. São duas linhas mestras. A primeira tem por finalidade 
liberar terras para o mercado. A proposta prevê o pagamento em dinheiro 
de terras adquiridas para a reforma agrária. Ela pretende ainda dar 
título de propriedade aos assentados, o que é uma janela para a 
reconcentração fundiária. Hoje, os títulos concedidos aos beneficiários 
são inegociáveis. A segunda linha é a de fragilizar a organização social
 no campo. A proposta desconsidera a existência de acampados organizados
 em movimentos sociais, e prevê abertura de editais amplos para 
candidatos a beneficiários. (MPV 759/2016)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5. ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS. A Câmara aprovou o fim da 
exigência do símbolo “T” nos produtos que contêm até 1% de componentes 
transgênicos. O projeto fere o direito à informação e à escolha a uma 
alimentação saudável. A proposta está pendente de apreciação pelo 
Senado. (PLC 34/2015).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6. (DES)FUNÇÃO SOCIAL. Um PL que está na pauta da Comissão 
de Constituição e Justiça restringe ainda mais os requisitos da função 
social da propriedade. Pela proposta, além de a propriedade não precisar
 cumprir os critérios ambiental e trabalhista, passa a não ser mais 
necessário o cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da 
terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade
 da propriedade rural. (PL 5288/2009).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7. VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta
 que permite a venda de terras para estrangeiros está com urgência 
aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plenário da Câmara. 
Defendido pela bancada ruralista, o PL viola a soberania nacional. 
Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, 
sintetiza: “Numa ponta, nós lutamos pela distribuição de terras para 
produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas 
terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades”, 
agravando a exclusão social. (PL 4059/2012)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8. MONOPÓLIO DAS SEMENTES. Está prestes a ser votado, em 
comissão especial, a proposta de proteção de cultivares. O PL restringe a
 possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige 
autorização do detentor da patente para que o agricultor comercialize o 
produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do 
agronegócio, que concentrarão mais poder sobre a reprodução de sementes.
 (PL 827/2015).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9. AGROTÓXICOS. Comissão especial da Câmara se debruça 
sobre proposta de fragilização do processo de controle dos agrotóxicos 
no Brasil, que já ocupa, mesmo sem essa inovação legislativa, a primeira
 posição no consumo mundial de veneno na comida. A proposta altera o 
nome de agrotóxicos para defensivos fitossanitários, restringe a ação do
 Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária e aumenta o peso dos interesses econômicos contra os direitos à
 saúde, à alimentação adequada e ao meio ambiente. O Conselho Nacional 
de Segurança Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta. (PL
 6299/2002 e PL&nbsp; 3200/2015)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10. MINERAÇÃO. O projeto de Código da Mineração vai no 
sentido contrário ao das necessidades indicadas pelo maior desastre 
ambiental da história do Brasil, provocado pela mineração empresarial: a
 tragédia de Mariana. O código mais incentiva que regula a mineração. Os
 substitutivos apresentados – um dos quais escrito no computador de uma 
mineradora – fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder 
Público atuar no planejamento desse setor estratégico. (PL 37/2011).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11. FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da 
Frente Parlamentar da Agropecuária anunciou que acordou com o Governo 
Federal a aprovação do “auto-licenciamento” ambiental - que permite às 
empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um 
formulário, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos 
em prol do meio ambiente. Segundo a mesma fonte, este acordo permitirá, 
ainda, a dispensa do licenciamento. Outro projeto, apelidado de “fast 
track” ambiental, simplifica o licenciamento.&nbsp; Além disso, três projetos
 legislativos apresentados pela bancada ruralista visam a autorizar a 
construção de hidrovias sem necessidade de licenciamento ambiental, nos 
rios Tapajós, Tocantins e Araguaia, e Paraguai. A informação é do site 
Intercept. (PL 3729/2004, PLS 654/2015, PDCs 118, 119 e 120/2015).


DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 12. FIM DAS DEMARCAÇÕES INDÍGENAS. A Proposta de Emenda à
 Constituição, que já foi aprovada em Comissão Especial e está pronta 
para o Plenário da Câmara, prevê a competência do legislativo para 
demarcar terras – o que impossibilitará, na prática, futuras 
demarcações. Além disso, transforma as terras tradicionais em 
equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e 
permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a 
investida do agronegócio e das mineradoras sobre terras indígenas 
homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o 
“marco temporal” (necessidade de estar sobre a terra tradicional na data
 de promulgação da Constituição de 1988) também às comunidades 
quilombolas. Ou seja, é danosa também para essas comunidades 
tradicionais. Algumas demandas de ruralistas expressas na PEC 215 foram 
regulamentadas por Portaria do Ministro da Justiça.&nbsp; A norma, de 
hierarquia inferior à lei, relativiza o parecer técnico da FUNAI. Agora,
 o Ministério da Justiça pode rever o procedimento. A Portaria abre 
espaço para pressão dos ruralistas e para adoção imediata do “marco 
temporal”. A norma, além de inconstitucional, fere a Convenção 169 da 
OIT, que determina que os povos indígenas devem ser consultados 
previamente sobre medidas que os afetem. (PEC 215/2000, Portaria n° 68, 
de 14 de janeiro de 2017)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13. CPI DO INCRA E DA FUNAI. Tramita, desde novembro de 
2015, Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para 
investigar as atividades da Fundação Nacional do Índio e do Instituto de
 Colonização e Reforma Agrária na demarcação de terras indígenas e 
quilombolas. A CPI está em sua segunda versão, pois foi extinta e 
recriada na sequência durante esse período. Seu maior objetivo é 
paralisar o processo de reforma agrária e a demarcação de terras 
tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a 
investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com 
fundamentos políticos e não técnicos, gestores, lideranças e 
pesquisadores que atuam em causas relacionadas à questão agrária. Seus 
trabalhos, conduzidos de forma parcial, arbitrária e atabalhoada, 
padecem de vícios profundos. As arbitrariedades da CPI podem ser 
sintetizadas em quatro aspectos: a) falta de fato determinado para a 
investigação, que é uma exigência constitucional; b) prorrogação do seu 
funcionamento sem acordo e fora dos requisitos regimentais -- em menos 
de duas semanas a CPI, extinta por ter extrapolado em muito o prazo 
regimental, foi recriada; c) diligências em terras indígenas sem 
autorização dos indígenas e com a presença de policiais armados na 
tomada dos depoimentos;&nbsp; d) quebra do procedimento -- em uma CPI, o 
correto é se aprovar os pedidos de indiciamento após a conclusão dos 
trabalhos. Nesta, entretanto, aprovou-se solicitação de abertura de 
inquéritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, 
antropólogos, professores e lideranças indígenas, antes do relatório 
final. Além disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organizações da 
sociedade civil, inclusive científicas e religiosas, antes do relatório 
final. Dentre elas, do Conselho Indigenista Missionário, ligado à Igreja
 Católica, a mais importante organização não-indígena de apoio à causa 
indígena no Brasil. Foi aprovada também a quebra de sigilo da Associação
 Brasileia de Antropologia (ABA) – os cientistas têm sido um dos 
principais alvos da ofensiva ruralista.



DIREITOS DAS MULHERES E DAS PESSOAS LGBT


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14. ESTATUTO DA FAMÍLIA. Foi aprovada por Comissão 
Especial a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de 
família. Casais formados por pessoas do mesmo gênero, pela proposta, não
 podem se casar ou estabelecer união estável, tampouco podem adotar. O 
Brasil já permite o casamento e a adoção por casais homossexuais, a 
partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. É um retrocesso. O 
Estatuto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 6583/2013).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 15. RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO. A 
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o 
projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer 
auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para interrupção da gravidez.
 No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo 
delito. O projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou 
instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar 
ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou 
seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as devidas 
orientações para uma vítima caso este profissional considere que pílula 
do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é 
adequado. A proposta está pronta para apreciação pelo Plenário da 
Câmara. (PL 5069/2013).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 16. ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramitação 
pretendem tornar o aborto um crime hediondo – tão grave quanto homicídio
 praticado por grupo de extermínio e estupro de criança, por exemplo. Os
 crimes hediondos não são suscetíveis a graça ou indulto. (PL 4703/1998,
 PL 4917/2001, PL 7443/2006 e PL 3207/2008).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17. NASCITURO. Há diversos projetos que dispõem sobre os 
direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto 
do Nascituro. A proposta já foi aprovada em duas comissões – Finanças e 
Tributação e Seguridade Social e Família. A proposta dá uma pensão à mãe
 de filho gerado a partir de um estupro, além de prever direitos de 
paternidade ao agressor. (PL 478/2007).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 18. CONTRA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS LGBT. Além do 
Estatuto da Família, tramitam projetos que propõem a vedação de adoção 
por casal homoafetivo; a criminalização da “heterofobia”; a criação do 
"Dia do Orgulho Heterossexual"; a criação de nova causa de anulação do 
casamento -- “a ignorância, anterior ao casamento, da condição de 
transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do 
cônjuge enganado com a impossibilidade fisiológica de constituição de 
prole”; o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e
 da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, entre 
outros. (PL 4508/2008, PL 620/2015, PL 7382/2010, PL 1672/2011, PL 
3875/2012, PDC 395/2016).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 19. (NÃO) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS. Um projeto pretende 
vetar o debate sobre a igualdade de gênero – ou a promoção da ideologia 
de gênero -- por qualquer meio ou forma do sistema de educação. Outro 
criminaliza a veiculação “em atos normativos oficiais, em diretrizes, 
planos e programas governamentais, de termos e expressões como 
‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’, ‘discriminação de gênero’, 
‘questões de gênero’ e assemelhados, bem como autorizar a publicação 
dessas expressões em documentos e materiais didático-pedagógicos, com o 
intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de 
gênero”. (PL 2731/2015, PL 3236/2015, PL 3235/2015)



DIREITO À LAICIDADE DO ESTADO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 20. EDUCAÇÃO. Tramitam na Câmara algumas propostas 
dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da Bíblia ou do 
criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece 
que o ensino religioso é facultativo, devendo ser respeitada a 
diversidade, sendo vedado o proselitismo. (PL 309/2011, PL 943/2015, PL 
8099/2014,).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 21. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ENTIDADES 
RELIGIOSAS. Foi aprovada por comissão especial a proposta que diz que as
 Associações Religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade no 
STF. No Brasil um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com 
ação desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de
 cunho social, a laicidade do Estado é profundamente ferida. A matéria 
está pronta para apreciação do Plenário. (PEC 99/2011)


DIREITO À EDUCAÇÃO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 22. REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em 
décadas foi apresentada por meio de Medida Provisória. Quanto ao método,
 a proposta foi desenhada sem discussão com a sociedade civil 
organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e 
gestores. Quanto ao rito, uma MP tem trâmite célere, já que seu 
requisito constitucional é a urgência. Contudo, mudança de tamanha 
dimensão deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros
 sejam evitados e o governo não tenha que voltar atrás no futuro. Quanto
 ao conteúdo, apesar do recuo anunciado pelo Ministério da Educação, a 
MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e 
filosofia. Apenas matemática e português continuaram como matérias 
obrigatórias nos três anos do ensino médio.&nbsp; O objetivo central da 
proposta é privilegiar a formação técnica, na qual o estudante opta por 
uma ênfase curricular, em vez de uma formação mais abrangente. Assim, o 
ensino médio será dividido em dois blocos. O primeiro, chamado “Base 
Nacional Comum Curricular”, terá no máximo 1.200 horas da carga total, 
ou seja, pode ocupar no máximo 50% da carga horária atual do ensino 
médio, ou no máximo 28,5% da carga horária almejada para o ensino médio.
 O segundo é chamado “Itinerários formativos específicos”, será 
organizado conforme as seguintes áreas de conhecimento ou de atuação 
profissional:&nbsp; linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências 
humanas; e formação técnica e profissional. São admitidos profissionais 
com “notório saber” para ministrar as disciplinas, o que 
“institucionaliza a precarização da docência e compromete a qualidade do
 ensino”, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino 
Médio. A proposta, conforme o MNPS, sonega o “direito ao conhecimento e 
compromete uma formação que deveria ser integral – científica, ética e 
estética”. A MP está em sintonia com o movimento “Escola sem Partido”, 
que visa a proibir a veiculação de conteúdos críticos no ensino. Além 
disso, favorece as corporações do ensino, já que encarece os custos da 
educação. Ao mesmo tempo em que o governo impõe por media provisória uma
 reforma educacional caríssima, o executivo patrocinou a PEC do teto de 
gastos, que prevê a redução sistemática do investimento público em 
programas sociais. Provavelmente a solução para o paradoxo será 
transferir a responsabilidade sobre o ensino médio à esfera privada. A 
Câmara alterou o texto original, que precisa ainda ser apreciado pelo 
Senado. (MP 746/2016).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 23. ESCOLA SEM PARTIDO. O projeto de "Programa Escola sem 
Partido" inclui, como diretriz da educação nacional, o “respeito às 
convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de 
ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos 
relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a 
transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”. A 
proposta viola, por isso, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a 
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções 
pedagógicas; e o respeito à liberdade e apreço à tolerância. Foi criada 
uma comissão especial para analisar o projeto. (PL 867/2015, PL 
7180/2014)



DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 24. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Foi aprovada pelo 
Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, 
nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio 
doloso e lesão corporal seguida de morte. Agora a PEC está no Senado. A 
idade penal de 18 anos é um direito humano previsto na Constituição e 
por isso é cláusula pétrea. A Convenção sobre Direitos da Criança da ONU
 de 1989 também afirma que 18 anos é o marco da idade penal. A 
Constituição estabelece o direito à proteção especial da criança e do 
adolescente, que inclui “obediência aos princípios de brevidade, 
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da 
liberdade”. (PEC 115/2015).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 25. AUMENTO DA INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES NO SISTEMA 
SOCIOEDUCATIVO. O Senado aprovou e a Câmara agora aprecia, em comissão 
especial, proposta de aumento do tempo de internação para adolescentes 
em conflito com a lei. “O texto do Senado eleva o tempo máximo de 
internação de adolescentes de três para dez anos em casos de homicídio 
doloso (com a intenção de matar) e de atos descritos na lei de crimes 
hediondos, sempre que cometidos com violência ou grave ameaça (como 
estupro e latrocínio). A partir dos 18 anos, o adolescente nessa 
situação deverá ser transferido para uma unidade ou ala separada dos 
demais”. Para a CONECTAS, é falsa a ideia de que o aumento da sanção 
pode reduzir a criminalidade – é o caso da ampliação dos crimes 
hediondos, sem impacto estatístico nos crimes -- ou de que os problemas 
sociais serão solucionados pelo direito penal (PL 7197/2002 e apensos).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 26. EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A 
LEI. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da 
Câmara dos Deputados aprovou o PL que permite a divulgação de imagem de 
criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. O Coletivo 
Intervozes manifestou-se contra a proposta, que foi aprovada sem sequer 
uma audiência pública para debatê-la. Agora o PL será apreciado pela 
Comissão de Segurança Pública.&nbsp; (PL 7553/14)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 27. REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO. Está pendente de 
deliberação a apreciação a PEC que pretende autorizar o trabalho a 
partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). A proposta fere a 
Constituição e tratados internacionais sobre proteção à adolescência.&nbsp; 
(PEC 18/2011).


DIREITO À VIDA


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 28. ARMAMENTO. Comissão especial aprovou o que 
significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de
 armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como 
juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. 
Há facilitação para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir
 para intensificar a violência no campo, particularmente os ataques de 
milícias rurais a trabalhadores sem-terra e membros de comunidades 
tradicionais. O projeto está pronto para apreciação pelo Plenário da 
Câmara. Por outro lado, está parada a ratificação pelo Brasil do Tratado
 de Comércio de Armas (que regula o comércio internacional de armas para
 evitar que elas sejam extraviadas e utilizadas para cometer genocídio, 
crimes contra a humanidade, etc). (PL 3722/2012, PDC 298/2015).



DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 29. DESMONTE DO ESTADO. Foi promulgada, em dezembro, a
 Emenda Constitucional proposta pelo Presidente Michel Temer, que 
institui um novo regime fiscal que congela os gastos públicos por 20 
anos. Trata-se da medida legislativa com mais impacto social e econômico
 da história. O estudo “Austeridade e Retrocesso - Finanças Públicas e 
Política Fiscal no Brasil”, elaborado pelo Fórum 21, pela Fundação 
Friedrich Ebert Stiftung (FES), pelo&nbsp; GT de Macro da Sociedade 
Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, 
aponta que a emenda comprometerá atividades estatais básicas e as 
políticas públicas de educação, saúde, assistência social, 
infraestrutura, transporte, energia, ciência, fomento à agricultura e à 
indústria, etc. Os impactos devem ser severos para os setores médios e 
baixos da população, que se utilizam diretamente dos serviços públicos. 
Por outro lado, a PEC favorece os rentistas, pois juros e amortização da
 dívida pública não entram no teto. A emenda veda, ainda, políticas 
anticíclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise, além de 
ser indutora de recessão econômica, já que provoca o ciclo vicioso da 
austeridade. A proposta implica também em redução do valor real do 
salário mínimo. A PEC tende a fazer terra arrasada de todo o aparato de 
desenvolvimento e proteção social construído desde a década de 1930. 
Como aponta o economista Marcelo Zero, o mecanismo previsto “não existe 
em nenhum lugar do mundo e impõe uma absurda austeridade permanente, que
 independe do ciclo econômico e do controle democrático”. Pelos cálculos
 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a mudança deve reduzir em 50% os 
recursos – já insuficientes – aplicados na área. (EC 95 de 2016)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 30. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O governo apresentou 
proposta de reforma da previdência na qual o trabalhador precisará 
contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime 
geral da previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e 
mulheres e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa 
privada. A PEC restringe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A 
aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural é extinta, assim
 como a aposentadoria especial de professores. A agenda divulgada do 
secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda mostra que ele
 se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdência privada, mas com
 sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a 
proposta foi entregue ao Congresso. Os militares são os únicos poupados 
pela reforma. Eles, entretanto, são responsáveis por 48% do déficit da 
previdência, segundo estudo do consultor de Orçamento da Câmara dos 
Deputados. A proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e 
Justiça (PEC 278/2016)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 31. ORÇAMENTO. Segundo análise feita pelo site Gestão 
Pública da proposta orçamentária para este ano, a PEC implicou “em 
reduções significativas, em comparação ao orçamento do ano passado, em 
áreas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, e que devem
 certamente comprometer a implementação de políticas públicas em todas 
as esferas da federação, sobretudo, em Estados e&nbsp; municípios: 
desenvolvimento regional – redução de 81, 2%; moradia digna – redução de
 56,7%; reforma agrária– redução de 52,6%; igualdade racial&nbsp; – redução 
de 42,2%; mulheres e igualdade de gênero– redução de 40%; principais 
programas sociais – redução de 14%; educação) – redução de 10%; inclusão
 social e bolsa família – 7,4%; fortalecimento do SUS - redução de 
5,6%”. “Por outro lado, a PEC não parece impactar as áreas como 
investimento militar e o agronegócio, que terão aumento significativo em
 seu orçamento”.&nbsp; O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Governo
 para o ano de 2017 tem a redução de R$ 430 milhões nas políticas 
públicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agrária, os povos
 e as comunidades tradicionais (estudo da Liderança do PT). A proposta 
estabelece um teto de 110 milhões de reais para despesas discricionárias
 da Funai. Trata-se do menor valor orçado para a Fundação nos últimos 10
 anos (de acordo com A Pública).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 32. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi 
aprovada a medida provisória de Michel Temer que instituiu o programa de
 privatizações de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto 
Tatto (PT/SP), é orientada “à expansão da infraestrutura mediante 
parcerias com a iniciativa privada e às privatizações de empresas e 
instituições financeiras federais, institui uma governança de camarilha,
 centralizando decisões e ações em um grupo restrito em torno do 
presidente da República, e negligencia os princípios que regem as 
licitações públicas”. A MP traz um apêndice que fragiliza o 
licenciamento ambiental – que é o principal instrumento de análise dos 
impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. (Lei Ordinária 
13334/2016)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 33. ENTREGA DO PRÉ-SAL. O legislativo aprovou a proposta
 de autoria do atual Ministro das Relações Exteriores, Senador 
licenciado José Serra (PSDB/SP), que retira a participação obrigatória 
da Petrobrás em pelo menos 30% da exploração do Pré-Sal – provavelmente a
 maior reserva energética do mundo. Conforme apontou a Federação Única 
dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva às multinacionais, o que
 significará menos recursos para políticas públicas “e o fim da política
 de conteúdo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o 
nosso país”. (Lei Ordinária 13365/2016)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 34. RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS. O Congresso 
Nacional aprovou o projeto de renegociação da dívida dos Estados. Para 
aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos 
requisitos da Emenda do teto de gastos. A Câmara rejeitou, porém, 
dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribuição 
previdenciária dos servidores. A Câmara ainda inseriu na proposta a 
possibilidade de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira,
 com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.&nbsp; Michel Temer vetou essa 
ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017. (PLP 
257/2016, Lei Complementar 156/2016)

DIREITO À COMUNICAÇÃO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 35. EBC. Michel Temer propôs medida que acaba com a 
autonomia da Empresa Brasileira de Comunicação. Ela permitirá que o 
Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC. Tal medida vai
 na contramão das práticas democráticas de comunicação pública mundo 
afora, segundo as quais se criam empresas públicas de comunicação que 
não são estatais, ainda que prestem contas ao governo. (MP 744/16).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 36. 100 BI ÀS OPERADORAS. Foi aprovado, em sete dias 
corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em caráter 
terminativo pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do 
Senado, um projeto que “transforma as concessões de telecomunicações em 
autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, 
avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras”. A
 proposta, como aponta o Intervozes, “resultará no fim da 
universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços de 
conexão e deixar regiões interioranas desconectadas”. (PLC 79/2016)



DEVIDO PROCESSO LEGAL


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 37. EXCEÇÃO LEGALIZADA. Foram apresentadas pelo 
Ministério Público Federal “dez medidas contra a corrupção”. A proposta,
 na prática, legalizava medidas de exceção como admissão de provas 
ilícitas, restrição ao habeas corpus, restrição grave à prescrição dos 
crimes e limitação à defesa e teste de integridade, ampliação excessiva 
do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o Subprocurador-Geral da 
República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse 
corporativo”, que expande suas competências, criando obstáculos à 
defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado
 pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu agora para o Senado. (PL
 4850/2016).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 38. TERRORISMO. O legislativo aprovou a lei que 
tipifica o terrorismo no Brasil.&nbsp; Apesar da ressalva que exclui de seu 
texto a atuação de movimentos reivindicatórios, a lei é perigosa pois 
traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e
 pelo menos 80 movimentos sociais foram contrários à proposta. (Lei 
ordinária 13.260 de 2016).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 39. CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Hoje ao 
menos dois projetos de lei pretendem agravar a legislação antiterror. Um
 deles resgata os dispositivos vetados pela então Presidenta da 
República, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de 
incendiar, saquear, depredar meios de transporte, agências bancárias, 
lojas e prédios públicos – o que implica em pena excessiva a condutas 
contra o patrimônio. Outro inclui a finalidade política como elemento a 
caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos 
reivindicatórios, ferindo a liberdade de expressão e a democracia. (PLS 
272/2016 e PL 5065/2016)


DIREITO AO VOTO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 40. PARLAMENTARISMO. O Senado aprovou a criação de 
uma comissão especial para debater a adoção do parlamentarismo, ainda 
não instalada. Tramita no STF um mandado de segurança (MS 22.972) que 
questiona se é possível a mudança de um sistema de governo via emenda 
Constitucional. O MS foi pautado em março, mas não foi ainda julgado. 
Nas informações que prestou ao STF, o Presidente do Congresso Nacional, 
Renan Calheiros, manifestou-se favorável ao parlamentarismo. Por esse 
sistema, os cidadãos não têm o direito de voto direto para o cargo de 
Presidente da República.


Elaboração:
Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados


Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), IESP-UERJ



Apoio:Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra

Conectas Direitos Humanos

Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar