Emancipação.
Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:55:00-02:00



5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EMANCIPAÇÃO





“Regra geral: a menoridade cessa aos 18 anos
completos. Art. 5º, do Código Civil”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Segundo Washington de Barros Monteiro, esta
maioridade é atingida no primeiro instante do dia em que se completa 18 anos.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembrar
do senso comum: Deu meia noite, todos cumprimentam o aniversariante. Ninguém
espera o dia acabar.





5.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceito e Espécies





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emancipação
traduz uma forma de antecipação da capacidade plena, podendo ser:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Voluntária

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Judicial

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Legal



Emancipação Voluntária (art. 5º, § único, I, 1ª parte)





Essa
emancipação, prevista no art. 5º, § único, I (1ª parte) é aquela concedida
pelos pais ou por um deles na falta do outro, em caráter irrevogável, mediante instrumento público
independentemente de homologação do juiz desde que o menor tenha 16 anos
completos.



Desde a
Constituição de 1988, não há a primazia do pai. É um ato dos pais ou de
qualquer deles na falta do outro.



E se só a mãe
tiver a guarda do filho, ela sozinha com toda documentação em dia e com a
guarda do filho homologada na sentença, mas sem a autorização pai, pode
emancipar? Negativo. A emancipação é um ato dos pais. Até porque no momento que
vc emancipa, vc extingue o poder familiar. A mãe pode ter a guarda, mas o pai
tem o poder familiar. A emancipação voluntária é um ato conjunto se os dois
forem vivos. Só na falta de um é que pode ser feita só pelo outro.



Além disso, é
lavrado em instrumento público, registrado no cartório do registro civil de
nascimento do menor, independentemente de homologação do juiz. Não depende de
sentença do juiz. 

O menor
precisa autorizar a emancipação pelo pai? A lei não diz. O menor não precisa
autorizar a emancipação, até porque é menor. Ele participa do ato emancipatório
porque esse ato repercute na esfera jurídica dele, mas isso não significa que
esse menor tem o poder de autorizar ou não seus pais.



É ato
irrevogável. Desde que os pais manifestem a vontade de forma válida, não podem
revogar a posteriori. 



OBS.: “Forte
parcela da doutrina brasileira, a exemplo do professor Silvio Venosa, na linha
de julgados do próprio STF (RTJ 62/108 RT 494/92) sustenta que, na emancipação
voluntária, persiste a responsabilidade civil dos pais pelo ato ilícito do
menor.”



Seu filho tem
18 anos, pegou o carro dele e causou um acidente. O pai não será
responsabilizado. Se tem 17 e é emancipado, e é como se tivesse atingido 18
anos. ele é capaz. Tem plena responsabilidade jurídica. Em princípio os pais
diriam: meu filho causou um dano, mas é emancipado e não tenho responsabilidade
sobre ele. É a regra, lógico! Porque a emancipação antecipa a capacidade plena.
Ocorre, contudo, que se essa regra não for relativizada, inequívocas injustiças
aconteceriam. Pensem no pai e na mãe que sabem que o filho de 17 anos não tem parâmetro,
é irresponsável e o emancipam para evitar que tenham que assumir eventuais
prejuízos causados por esse filho. Se isso fosse possível, a vítima ficaria
irressarcida. 



Assim, a
doutrina desenvolveu, especialmente para essa hipótese de emancipação voluntária
(e só para ela), com o intuito de combater raciocínios fraudulentos como esse,
a seguinte tese: na emancipação voluntária, a responsabilidade dos pais
persiste até que esse filho tenha atingido os 18 anos de idade. Apesar de estar
tecnicamente emancipado.





Emancipação Judicial (art. 5º, § único,
I, 2ª parte)





Na emancipação
judicial, o menor é emancipado pelo juiz, ouvido o tutor, desde que tenha 16
anos completos.



Os menores que
estejam sob tutela (órfãos, por exemplo), são emancipados pelo juiz e não pelo
tutor. O procedimento é instaurado. Se não foi o tutor que instaurou, ele vai
ser ouvido em qualquer hipótese porque pode ser até que o MP, no exercício da
curatela dos interesses desse menor, entenda que ele pode ser emancipado. O
juiz ouve o tutor e, se for o caso, emancipa o menor.



OBS.: “O
art. 91, da LRP, Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, estabelece que quando
o juiz conceder a emancipação, deverá comunicá-la de ofício ao oficial de
registro caso não conste dos autos prova de este registro ter sido feito em 8
dias.” 



É uma
pegadinha boa: o juiz concede a emancipação ouvido o tutor se não houver prova
nos autos de que foi feito o registro no cartório de registro civil de pessoas
naturais, onde está registrado o nascimento deste menor. De ofício, o juiz
determina o registro e, a partir daí, surte efeito essa emancipação judicial.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emancipação Legal
(art. 5º, § único, II a V)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essas
hipóteses de emancipação caem em concurso feito água. Essa emancipação decorre
da própria lei e o Código Civil estabelece as hipóteses de emancipação legal. 



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Casamento 



É a primeira
hipótese de emancipação legal. É o casamento que emancipa e não a união
estável. Como se trata de instituto que extingue o poder familiar dos pais, não
se deve estender isso à união estável. Isso é hermenêutica. Uma interpretação
extensiva seria descabida. A partir de que idade a mulher pode casar? 16 anos.
E o homem? 16 também. Não era assim. No Código de 1916, o homem só poderia
casar com 18 anos. O Código novo equiparou a capacidade para casar em 16 anos
de idade. Entre 16 e 18, homem e mulher podem casar, mas precisam da
autorização do seu representante ou do juiz. 



O Código
Civil, no art. 1520, estabelece duas situações em que o casamento pode se dar
abaixo dos 16 anos de anos: diante de gravidez e para evitar imposição e
cumprimento de pena criminal. Quando o professor chegar em família vai explicar
isso. 



“Ainda
que venha a se separar ou divorciar posteriormente, a emancipação decorrente do
casamento permanece.”



E se o
casamento for anulado ou declarado nulo, a emancipação persiste? Isso foi
perguntado pelo MP. O divórcio gera efeitos ex
nunc (dali pra frente), mas a pergunta não é essa. A questão trata de
anulação. Essa matéria não é simples. Em família veremos que a doutrina não se
entende quanto aos efeitos da sentença que invalida o casamento. O professor
segue a linha daqueles que entendem que a sentença que declara nulo o casamento
não tem efeitos para o futuro, mas para o passado. O fato é que grande parte da
doutrina entende que o sujeito que se casou em 2003 tem o seu casamento anulado
por sentença hoje, a sentença retroage os seus efeitos (eficácia ex tunc), de maneira que se a sentença
que invalida o casamento tem efeitos retroativos, logicamente, que a emancipação
perderá efeitos, salvo na hipótese do casamento putativo, em que se mantém
alguns efeitos do casamento por conta da boa-fé. 



Quem tem o
casamento invalidado retorna ao status civil de solteiro porque o registro é
cancelado. 



No direito
canônico é assim. A única hipótese de se casar novamente perante a Igreja
Católica é quando se tem o primeiro matrimônio anulado porque a anulação faz
retroagir os efeitos do casamento.



“Seguindo
a corrente que sustenta a retroatividade dos efeitos da sentença que invalida o
casamento (Fábio Tartuce, Fernando Simão, Cristiano Chaves, Zeno Veloso),
concluímos que a emancipação decorrente desaparece.”





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exercício de emprego público efetivo



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando
o Código Civil diz isso, logicamente que isso se estende ao cargo público. Na
verdade, o legislador quis dizer que o exercício de uma função publica efetiva
(cargo ou emprego) emancipa. Isso é comum? Alguém pode se emancipar hoje no
Brasil assumindo um exercício público efetivo abaixo dos 18 anos? Não. Isso é
dificílimo. Mas na função pública da carreira militar, ela pode iniciar aos 17
anos de idade. A carreira militar nos dá um bom exemplo de exercício de função
pública que pode emancipar. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Colação de grau em curso de ensino
superior



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De
ocorrência ainda mais difícil que a situação anterior. Alguém conhece alguém
que tenha concluído curso superior abaixo dos 18 anos de idade. Só se conseguir
entrar na universidade com 13 anos e se formar com menos de 18. Mesmo na
vigência do Código anterior, em que a maioridade civil era alcançada aos 21
anos, isso era difícil de ocorrer. Caiu em uma prova da AGU confundindo isso
com a aprovação no vestibular. Era pra marcar errada.





d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estabelecimento
civil, comercial ou Exercício da relação de emprego desde que o menor com 16 anos
completos tenha economia própria.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emancipa-se
por força de lei (com sentença que decorre de lei).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
diferença entre estabelecimento civil e comercial será feita na semana que vem.
Só para adiantar: 



O
estabelecimento civil traduz o exercício de uma atividade não empresarial.
Exemplo: serviço artístico ou científico. O menor com 16 anos completos é um
exímio músico e é professor de violão em uma sala alugada. Ele tem um
estabelecimento civil. Ou professor de inglês, de matemática...



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
estabelecimento comercial traduz o exercício de uma atividade empresarial.
Exemplo: compra e venda de verduras. Acontece muito no interior. O menor monta
uma quitanda para revender os produtos que compra no campo. Por conta deste
pequeno estabelecimento comercial, já com 16 anos completos e economia própria
está emancipado com força de lei.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
NCC inovou quando estabeleceu que há emancipação em virtude da relação de
emprego desde que o menor com 16 anos completos tenha economia própria. A
Constituição fixou a capacidade laborar em 16 anos. Abaixo disso, o menor pode
trabalhar como aprendiz. Quantos menores, com 17 anos, trabalham no shopping da
cidade, é vendedor da loja, com carteira assinada, estão emancipados e nem
imaginam. Se alguém resolve litigar com esse menor emancipado, pode colocar em
preliminar na inicial que esse menor já é emancipado, tem capacidade plena
porque é menor empregado, 16 anos completos e economia própria. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O que significa economia própria?” Quer seja no estabelecimento civil,
quer seja no estabelecimento comercial, quer seja na relação de emprego, o
menor com 16 anos completos só se emancipa tendo economia própria. 



Isso faz
lembrar uma prova da magistratura aplicada há pouco que perguntou o seguinte: “O que é sistema aberto no direito civil?” A resposta a essa
indagação nos remeterá a resposta à primeira indagação. 



Quando o
codificador elaborou o código de 2002 deixou claro que um dos princípios do
novo código civil é o chamado princípio
da operabilidade. O que tem isso a ver com sistema aberto? Nossa
sociedade mudou imensamente. Por conta disso, o legislador percebeu que o
direito não poderia consagrar o sistema fechado, como o código da França
pretendeu. Hoje, o direito mundial, consagra sistemas abertos. 



Um sistema aberto de normas é um
sistema permeado de conceitos vagos e cláusulas gerais. Quanto mais conceitos
vagos um sistema contiver, melhor a aplicação concreta da norma. É o que Miguel
Reale chama de princípio da operabilidade. O operador opera melhor a norma se
ela contiver conceitos vagos a serem preenchidos no caso concreto. Esse
conceito de economia própria tem tudo a ver com sistema aberto, que é um
conceito vago a ser preenchido no caso concreto.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “O
Código Civil brasileiro integra um sistema jurídico aberto, permeado de cláusulas
gerais e conceitos vagos ou indeterminados. Segundo o professor Miguel Reale, à
luz do princípio da operabilidade, tais conceitos deverão ser preenchidos
observando as características do caso concreto (economia própria, justa causa e
risco são exemplos de conceitos vagos ou abertos).”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Arruda
Alvim diz que os conceitos abertos são expressões de valores. Economia aberta é
expressão de valor. Caberá ao juiz preencher o que se entende por economia
própria no caso concreto para melhor aplicar a norma. Por isso, Miguel Reale
utiliza a expressão “princípio da
operabilidade”. O legislador não estabeleceu um critério para definir
economia própria. Cabe ao juiz fazer isso no caso concreto. Então, pergunto:
“Um menor com 17 anos, empregado, que percebe 1 salário mínimo, tem economia
própria?” Depende. Um menor mais humilde pode estar se mantendo com um salário
mínimo. Um salário mínimo, em tese, não dá a alguém economia própria, mas vai
depender da análise do caso concreto. Um menor de boa condição social que mora
com os pais e ganha um salário mínimo, não terá economia própria.