Autor: Altair | Publicado: 2011-09-24T09:28:00-07:00

O presente artigo é apenas um pequeno esboço do assunto, não tendo sua autora a menor intenção de esgotá-lo. 
I – Origem Histórica e fundamentos primários:Os doutrinadores e juristas se  debruçaram sobre o instituto (alimentos) com o fim de encontrar sua  origem histórica. Silvio de Salvo Venosa, por exemplo, sobre isso  afirmou que não havia ‘precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida’ .Todavia, é consenso geral que dita obrigação teve sua origem em Roma, tida, à época, como officium pietatis ou caritas.No Direito Romano, o pai (patriarca) exercia o pater familias,  que era um direito soberano (verdadeira magistratura) sobre os demais  membros do grupo familiar. Só que esse direito vinha acompanhado de  deveres e era exatamente aí que entrava o officium pietatis, verdadeiro ‘dever de afeto’ que obrigava o detentor do pater familias a sustentar aqueles que estavam sob a esfera de seu poder patriarcal.Quanto à caritas, constituía o dever de  caridade com os membros mais fracos co grupo social; o conceito  praticamente foi inventado pela Igreja Católica e é mantido até hoje,  como uma agência de apoio internacional, voltado para a atuação social  dessa igreja, o grupo é denominado ‘Caritas Internacional’ e atua em mais de 200 países.Hodiernamente falando, o direito aos  alimentos decorre de outros aos quais está intrinsecamente ligado; que é  o direito à vida e à dignidade humana. Ditos direitos têm como  fundamento maior aqueles ‘sugeridos’ na Declaração dos Direitos do Homem (sim,  dita declaração não é um tratado internacional ou uma lei que obrigue  os países soberanos, mas uma sugestão que deveria ser adotadas pelos  Estados). Observe: “Artigo III – Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.Artigo XXV, 1. Toda pessoa  tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família  saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados  médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em  caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos  de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”Nossa lei maior, a Constituição Federal, incorporou a totalidade dos ‘direitos’  sugeridos nesta declaração, e constitui um dos princípios basilares  dela (da constituição) o direito à vida (artigo 1º, inciso III), de modo  que, em sendo impossível a vida sem que a pessoa tenha garantido o  mínimo necessário (à subsistência), esta se torna impossível. Assim, o  direito aos alimentos é um direito fundamental garantido  constitucionalmente.Além disso, e como não devia deixar de  ser, o direito aos alimentos está também fundado na solidariedade  familiar, dispostos nos artigos 226, 227, 229 e 230 também da  Constituição. Sobre isso, assim se posicionou Carlos Roberto Gonçalves:Carlos Roberto Gonçalves: “O dever de prestar  alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir  entre os membros da família ou parentes. Há um dever legal de mútuo  auxílio familiar, transformado em norma, ou mandamento jurídico.  Originariamente , não passava de um dever moral, ou uma obrigação ética,  que no direito romano se expressava na equidade, ou no officium  pietatis, ou na caritas. No entanto, as razões que obrigam a sustentar  os parentes e a dar assistência ao cônjuge transcendem as simples  justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio  direito natural`.” (GONÇALVES, p.441, 2005)II – Conceito:Alimentos tem uma conceituação muito  mais ampla do que simplesmente ofertar víveres a alguém; juridicamente  falando, alimentos significam prestações periódicas, destinadas ao  sustento de alguém, sendo que esse termo ‘sustento’ abrange também o  vestuário, habitação, assistência médica, enfim, todo o necessário para  atender às necessidades da vida e, caso a pessoa a receber os alimentos  seja um menor de idade, eles (os alimentos) compreenderão também o que  for preciso para sua educação e instrução.III – Classificação:1. Os alimentos podem ser classificados segundo a sua natureza ou extensão:1.1 Alimentos naturais ou necessários  são aqueles ditos como indispensáveis à sobrevivência humana, como, por  exemplo, a alimentação, tratamentos de saúde, vestuário e habitação.  Exatamente por este motivo (sua imprescindibilidade) é que eles também  são chamados indispensáveis.Observe, caro leitor, que ainda que a  pessoa esteja em situação de penúria por sua própria culpa (por conta de  atos à que ela mesma deu causa), que ela ainda assim faz jus aos  alimentos naturais, pois o direito à vida é um direito humano e os  direitos humanos são irrenunciáveis e imprescritíveis. Veja-se, por  exemplo, o que diz o § 2º do artigo 1694 do CC/2002: “Podem os parentes, os  cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que  necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,  inclusive para atender às necessidades de sua educação….§ 2º Os  alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”Isso pode trazer uma situação  aparentemente injusta: imagine um pai que deixa sua esposa, relegando-a e  à sua prole ao mais completo abandono. Boêmio, ele passa a vida toda  gastando todos os seus recursos em farra, sem nunca pensar no futuro ou  criar uma rede familiar baseada na solidariedade recíproca. Se, quando a  idade chegar, ele não tiver o mínimo para viver, seus filhos (aqueles  mesmos que ele abandonou), seriam obrigados a dar-lhe o mínimo para seu  sustento.1.2. Alimentos civis ou côngruos são  aqueles que abrangem outras necessidades da pessoa que os irá receber;  visam eles não só o necessário à vida, como também o que for necessário à  mantença de sua condição social. Caso o alimentando seja menor de  idade, esses alimentos, como já dito, também buscarão preservar sua  educação e formação. Fundam-se no caput do já mencionado artigo 1.694 do  CC/2002.2. Classificação quanto à causa jurídica:Outro tipo de classificação possível é  no que se refere à causa jurídica da obrigação. Neste sentido, podem os  alimentos decorrerem da vontade humana, de ato ilícito ou de uma norma  legal.2.1 Alimentos voluntários (originados na  vontade humana) são aqueles que resultam de uma declaração de vontade  ‘inter vivos’; a pessoa que os oferta não tinha obrigação legal de os  ofertar, mas, por meio de contrato ao qual voluntariamente aderiu, ela  assume para si essa obrigação. Neste caso específico, esse dever de  alimentos será regido pelo direito das obrigações.2.2. Alimentos testamentários (também  originário da vontade humana) são fundados numa obrigação imposta por um  testamento e originam-se de ‘causa mortis’. Sua previsão legal é o  artigo 1.920 do Código Civil. Dito dever será regido pelo direito das  sucessões.2.3. Alimentos  indenizatórios(originários de ato ilícito)m são aqueles cuja origem  remonta a um dever de ressarcimento. Em outras palavras: alguém, por  ação ou omissão voluntária causa dano a outra pessoa; desse dano resulta  que essa outra pessoa tem diminuída ou extinta sua capacidade  laborativa; aquele que deu causa ao dano é obrigado a prestar alimentos à  quem vitimou, conforme disposto no artigo 948 do CC/2002.. Esta  modalidade de prestação alimentar é também regulada pelo direito das  obrigações.2.4. Alimentos Legítimos (decorrem de  uma norma legal), são aqueles que se originam -sãoaqueles em que a  obrigação decorre de uma obrigação legal. Podem resultar do vínculo  sanguíneo (juris sanguinis), do vínculo de parentesco, ou do dever de  mútua assistência (casamento ou da união estável). São esses alimentos,  que interessam ao Direito de família, sendo portando, mister o seu  estudo.3. Classificação quanto à exigibilidade:Os alimentos podem ser também classificados quanto ao momento de sua concessão e quanto ao tempo de sua exigibilidade:3.1. Diz-se de provisórios (ad litem) os  alimentos que antecedem a fixação da obrigação definitiva; são eles  definidos com o objetivo de, enquanto discutido o mérito da causa,  propiciar à quem os requer o mínimo necessário à sua existência. A  fundamentação jurídica de sua fixação encontra-se nos artigos 852, 854 1  706, todos do Código Civil de 2002 e no artigo 4º da Lei 5.478/68. Aqui  se faz necessário anotarmos que os alimentos gravídicos também, sob  minha ótica, tem natureza provisional, pois apenas com o reconhecimento  posterior da paternidade é que os alimentos poderão ser considerados  definitivos.3.2. Diz-se de definitivos os alimentos  fixados por uma sentença judicial (ou acordo entre as partes,  homologados em juízo), nos quais foram definidos. Apesar de assim  chamados (definitivos), a bem da verdade não eles imutáveis, já que  segundo a lei, uma ação de alimentos jamais transita em julgado.3.3. A lei não permite a fixação de  alimentos pretéritos (cuja exigibilidade seja em data anterior à  propositura da ação onde foram requeridos), já que presume-se que se a  parte não os requereu é porque deles não necessitava.4. Sujeitos da obrigação alimentar:Ao contrário do que vai do imaginário  popular, não são só os filhos ou a mulher os titulares (sujeitos ativos)  dessa relação jurídica; como decorre de alimentar decorre da obrigação  de solidariedade familiar (como já dito no presente artigo), é um dever  recíproco entre cônjuges, companheiros e parentes e qualquer um que  deles necessitar, pode exigi-los do outro.O rol é taxativo, não flexível, de forma  que a obrigação não ultrapassa, na linha colateral, os irmãos (germanos  ou unilaterais); mas na linha reta (ascendente ou descendentes), não há  tal limite. Mas são chamados a responder por esta obrigação os parentes  mais próximos; caso eles não possam prestar ditos alimentos, então  chamam-se os mais próximos à escala e assim por diante.Em assim sendo, caso uma pessoa  necessite de alimentos, terá ela de requerê-los de seus pais; se eles  não puderem, de seus avós, e assim por diante. Esgotada a linha  ascendente, parte-se para a descendente: filhos, netos e bisnetos.  Esgotada também esta linha, colaterais (irmãos).Há de se fazer um a parte aqui para  mostrar algo curioso: se você deixar uma herança, a lei buscará  herdeiros até o quarto grau de parentesco; mas se você precisar de  alimentos, a lei o autoriza a requerê-los de parentes de até segundo  grau. Os doutrinadores, porém, discordam dessa linha de pensamento,  alegando que ela entra em confronto com a natureza do instituto; dizem  eles que essa obrigação deve ser estendida a todos os parentes.Mas os julgadores, porém, não pensam  deste modo; entendem eles que se a lei é taxativa, não há espaço para  interpretação extensiva..Veja os Acórdãos a seguir: “HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL.  PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. TIOS E SOBRINHOS.DESOBRIGAÇÃO.sOUTRINA. ORDEM  CONCEDIDA.I – A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os  parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os  alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes,  descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo,  conseqüentemente, tios e sobrinhos.II – O habeas corpus, como garantia  constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à  discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias  ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição. III – Posicionando-se  a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar  de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente,  sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual  execução dos valores objeto da condenação”.(Habeas-Corpus n.º  2000/0009738-1,Bahia,STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,  julgado em 16.10.2000)“DECISÃO: 1. W.G.N.S. e outros  interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,  a, da Constituição Federal,contra o acórdão de fl. 153/165, relatora a  Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: “Direito civil. Família.  Recurso especial. Ação de alimentos ajuizada pelos sobrinhos menores,  representados pela mãe, em face das tias idosas.- Conforme se extrai da descrição  dos fatos conferida pelo Tribunal de origem, que não pode ser modificada  em sede de recurso especial, o pai sempre enfrentou problemas com  alcoolismo, mostrando-se agressivo com a mulher e incapaz de fazer  frente às despesas com a família, o que despertou nas tias o sentimento  de auxiliar no sustento dos sobrinhos.Quanto à mãe, consta apenas que é do lar e, até então, não trabalhava.- Se as tias paternas, pessoas  idosas, sensibilizadas com a situação dos sobrinhos, buscaram alcançar,  de alguma forma, condições melhores para sustento da família, mesmo  depois da separação do casal, tal ato de caridade, de solidariedade  humana, não deve ser transmutado em obrigação decorrente de vínculo  familiar, notadamente em se tratando de alimentos decorrentes de  parentesco, quando a interpretação majoritária da lei, tem sido no  sentido de que tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos  sobrinhos.- A manutenção do entendimento  firmado, neste Tribunal, que nega o pedido de alimentos formulado contra  tios deve, a princípio, permanecer, considerada a cautela que não pode  deixar jamais de acompanhar o Juiz em decisões como a dos autos,  porquanto os processos circunscritos ao âmbito do Direito de Família  batem às portas do Judiciário povoados de singularidades, de matizes  irrepetíveis, que absorvem o Julgador de tal forma, a ponto de uma  jurisprudência formada em sentido equivocado ter o condão de afetar de  forma indelével um sem número de causas similares com particularidades  diversas, cujos desdobramentos poderão inculcar nas almas envolvidas  cicatrizes irremediáveis.- Condição peculiar reveste este  processo ao tratar de crianças e adolescentes de um lado e, de outro, de  pessoas idosas, duas categorias tuteladas pelos respectivos estatutos  protetivos – Estatuto da Criança e do Adolescente, e Estatuto do Idoso,  ambos concebidos em sintonia com as linhas mestras da Constituição  Federal.- Na hipótese em julgamento, o que  se verifica ao longo do relato que envolve as partes, é a voluntariedade  das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omissão de  quem deveria prestá-los, na acepção de um dever moral, porquanto não  previsto em lei. Trata-se, pois, de um ato de caridade, de mera  liberalidade, sem direito de ação para sua exigibilidade.- O único efeito que daí decorre, em  relação aos sobrinhos, é o de que prestados os alimentos, ainda que no  cumprimento de uma obrigação natural nascida de laços de solidariedade,  não são eles repetíveis, isto é, não terão as tias qualquer direito de  serem ressarcidas das parcelas já pagas.Recurso especial provido” (fl.  164/165)” (Recurso Especial Nº 1.032.846 – RS 2007/0197508-7.Recorrente  :W G N S e outros. Representados por R.A.N. Recorrido Ministério Público  do Estado do Rio Grande do Sul.Ministro ARI PARGENDLER)Imperioso lembrar ao leitor que em caso  de incapazes (menores) que a necessidade é presuminda (presunção juris  tantum), pois, assim como no direito romano (onde do pater famílias  decorria o dever de sustento), no Brasil tal obrigação decorre do poder  parental.5. Requisitos da obrigação:Para que haja a obrigação de prestar  alimentos, necessária a ocorrência de certos requisitos que autorizem  sua concessão, quais sejam:- Necessidade: exceto se o requerente  for menor (o que ensejaria a presunção de sua necessidade), aquele que  requerer alimentos fica obrigado a provar sua hipossuficiência em  manter-se.- Possibilidade: aquele que requer  alimentos deve também demonstrar que aquele que está sendo chamado a  prestá-los tem possibilidade de os prestar.- Proporcionalidade: não quer a lei  servir de instrumento ao ócio, por este motivo, os alimentos serão  sempre proporcionais às necessidades de quem os requer e às  possibilidades de quem é obrigado a prestá-los. Ainda que uma mãe, p.ex,  prove que os gastos com o sustento de um filho atinja o montante de R$  1.000,00 ao mês; se o pai ganhar apenas um salário mínimo ao mês, não  será ele obrigado a custear a metade destes R$ 1 mil, haja vista que  isso causará um desfalque em sua renda que comprometerá sua própria  subsistência. Daí a regra contida no artigo 1694 CC/2002.Veja o que diz Silvio Rodrigues: “se enormes são as  necessidades do alimentário, mas escassos os recursos do alimentante,  reduzida será a pensão; por outro lado, se se trata de pessoa de amplos  recursos, maior será a contribuição alimentícia”- Reciprocidade: aquele que hoje presta alimentos, no futuro, poderá ser aquele que os recebe; invertando-se os sujeitos.6. Características da obrigação:6.1. Direito personalíssimo: em virtude  da natureza personalíssima, o direito a alimentos não podem ser  transferidos para outra pessoa; ou seja: incabível que o titular do  direito ao recebimentos de alimentos os aliene, ceda, transfira, doe,  etc. Essa característica é chamada de ‘intuito personae’. Dita obrigação  será restrita entre o alimentante e o alimentando.6.2. Irrenunciabilidade. Os alimentos  tem como intuito fornecer ao titular desse direito, o mínimo necessário à  sua subsistência, mas sua cobrança é uma faculdade a ser exercida pelo  titular, que pode optar por não exercê-la, sendo-lhe, porém, vedado que  renuncie a esse direito.Ocorre, porém, que no que se referem aos  alimentos devidos por um cônjuge ao outro, que com a Constituição  Federal (1988), o legislador passou a admitir a renúncia.6.3. Impenhorabilidade. Aqui o  legislador criou uma espécie de preferência de crédito. Ululante que o  crédito alimentar terá preferência sobre todos os demais, de modo que se  alguém tem créditos de alimentos a receber e ao mesmo tempo estiver  ‘devendo na praça’, que seus outros credores não poderão penhorar-lhe o  crédito alimentar, haja vista que em sendo isso admitido, coloca-se em  risco a subsistência do devedor.6.4. Irrepetitibilidade. Imagine que  você deve alimentos a alguém e não tendo certeza do valor devido, efetua  pagamentos a maior; o excedente pago não lhe será devolvido.6.5. Incompensabilidade. No direito das  obrigações há um instituto chamado ‘compensação’; assim, se você é, ao  mesmo tempo, credor e devedor de alguém, poderá compensar os débitos que  tem com essa pessoa, com os créditos que possue dela mesma.&nbsp; Todavia,  no que se referem aos alimentos, eles não admitem compensação.No meu entender, isso pode causar uma  situação injusta. Imagine que a mãe dos teus filhos, ingressa, em nome  deles e enquanto representante deles, com uma ação de cobrança de  alimentos contra você, alegando que no período de um ano, você nada  pagou. Daí você tem de contratar um advogado para juntar todos os  recibos, pois você pagou tudo o que devia e nas datas certas. Ainda que  seu advogado requeira a condenação de quem lhe cobrou ao pagamento do  dobro do que indevidamente foi cobrado (artigo 940 do CC/2002), você não  poderá abater dos valores que tiver de pagar mensalmente a teus filhos,  o valor do crédito gerado pela cobrança indevida.6.6. Imprescritibilidade. O direito a  obter de seus parentes o mínimo necessário à sua subsistência é um  direito imprescritível. Apesar de imprescritível o direito ao  recebimento dos alimentos, as prestações vencidas podem sim serem  atingidos pela prescrição as parcelas vencidas e não pagas (artigo 206  do CC/2002). Assim, não é o direito aos alimentos que prescreve, mas a  exigibilidade de parcela vencida e não cobrada a tempo.6.7. Transmissibilidade. A possibilidade  de transmissão do direito aos alimentos é questão polêmica, haja vista o  caráter personalíssimo da obrigação. Todavia, a jurisprudência tem  admitido isso em caso de morte do obrigado. “ALIMENTOS – MORTE DE  ALIMENTANTE -DEVER DO ESPÓLIO – “Alimentos – Morte do alimentante –  Obrigatoriedade transmitida ao espólio até conclusão do inventário –  Exegese do artigo 23 da Lei n.6515/77. Admite-se a transmissibilidade da  obrigação alimentar ao espólio do alimentante ate a conclusão do  respectivo inventário.” (2º.TAC – Ap.c/Rev.449.665 – 6a.Cam.- Rel.Juiz  Paulo Hungria – j.10.04.1996 – AASP 1971/2)6.8. Extinção. São eles extintos quando  se verifica que afastadas as condições que admitiram sua fixação. Os  fundamentos legais são aqueles constantes nos artigos 1.699 (modificação  da situação financeira do alimentando), 1708 (casamento do  alimentando), todos do CC/2002. Outro fator a autorizar a extinção é a  morte daquele que necessita dos alimentos, pois o fato constitui  verdadeira ruptura entre o elo obrigacional entre devedor e credor.6.9.Formas de fornecimento dos  alimentos. A lei admite que o devedor dos alimentos forneça-os ‘in  natura’ (i.é, fornecendo diretamente ao alimentando, moradia e  alimentação). Todavia, essa possibilidade raramente é exercida entre as  partes, a fim de evitar-se desgaste emocional entre eles. Geralmente é  fixado um valor a ser pago de uma vez só ao credor. Não é permitido a  este último, se gastar todo o valor de uma só vez por descontrole,  exigir novamente do devedor uma outra prestação.6.10. Alimentos devidos a menores. É uma  obrigação inescusável dos pais o sustento da prole; pouco importa se  eles têm ou não condições de efetuar a paga, é obrigação deles promover  esforço para cumprir com dita obrigação; a obrigação alimentar aí emana  do poder parental. Rizzato Nunes, por sua vez, aduz que se o filho, não  obstante a menoridade, estiver exercendo atividade que lhe permite o  sustento, que a obrigação alimentar será ‘suspensa’: “Tendo ele desenvoltura  física para o trabalho, e de fato auferindo salário ou renda de modo  suficiente para se manter, não permanece a obrigação da prestação  alimentícia. Comum é tal situação na separação dos pais, ou mesmo na  persistência do casamento, quando os filhos se liberam e se tornam  auto-suficientes economicamente. Nesta situação, no entanto, entram as  regras que disciplinam a prestação alimentícia entre parentes,  reclamando-se a satisfação dos requisitos da necessidade do filho e da  possibilidade dos progenitores”6.10. Alimentos devidos a maiores. Os  filhos maiores e os demais parentes não dependem da proteção ‘latu  sensu’, ela se resume a uma prestação material para a subsistência. A  fundamentação jurídica da obrigação é a já mencionada solidariedade  entre os parentes. Ocorre que, ainda que filhos menores atinjam a  maioridade, a extinção da obrigação de alimentar não é automática: “ALIMENTOS. A jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a  maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação  de prestar alimentos. Ordem denegada”. (3ª Turma do STJ – Data do  Julgamento – 10/10/2006 Ementa Habeas corpus. Prisão Civil).6.11. Alimentos devidos à ex-cônjuge ou  companheira: A obrigação alimentar aí decorre da ‘mutua assistência’ e é  também recíproca, já que a Constituição veda quaisquer discriminações  entre os gêneros.6.12. Alimentos devidos em união  estável: também há vedação de discriminação entre as pessoas casadas e  unidas informalmente; a Constituição assegura à união estável o status  de família, de modo que também aqui está presente a assistência mútua.6.13. Alimentos relações homoafetivas:  apesar de tantos preconceitos que cercam nossa sociedade, que, dentre  outras coisas, impedem que nossos legisladores tenham a coragem de  regulamentar, de uma vez por todas, essas relações; fato é que o  Judiciário tem peenchido a lacuna da lei com os princípios gerais do  direito e com jurisprudência já existente. Nossa Constituição Federal  proíbe qualquer tipo de discriminação, o conceito de família, ínsito do  artigo 226 da Magna Carta não é taxativo; considerando ainda que  brevemente o STF julgará a ação que decidirá de uma vez por todas a  questão, que se estabelecerá a possibilidade de um companheiro (ou  companheira) obter do outro (ou outra) os alimentos, caso deles  necessite.6.14. Propositura de ação de alimentos.  Aquele que necessita de alimentos poderá constituir advogado para que  esse mister ou poderá valer-se da Lei 5.478/68, comparecendo diretamente  ao Foro mais próximo de sua residência, munido dos documentos  essenciais (documentos pessoais, comprovante de residência e etc).6.15. Propositura da ação de cobrança de  alimentos: Já a cobrança de valores vencidos e não pagos deverá ser  formulado por advogado. A cobrança poderá ser efetuada por dois ritos  diferentes:a) o do artigo 733 do CPC, que permite a  cobrança das últimas três prestações vencidas anteriormente à  propositura da ação. Dito rito permite a prisão do devedor, por um prazo  de 30 dias. Trata-se de medida coercitiva autorizada diretamente por  mandamento constitucional.b) o do artigo 732 do CPC, que permite a  cobrança dos alimentos pretéritos (mais antigos). Dita medida autoriza a  penhora dos bens do devedor, inclusive a penhora ‘on line’.6.16. Alimentos gravídicos. Trata-se de  uma nova figura jurídica trazida ao ordenamento por meio da Lei  11.804/2008. São eles destinados ao custeio das despesas extraordinárias  que sucedem ao processo de gestação de uma criança. Esses alimentos não  se destinam à mulher, mas sim ao nascituro. A mulher poderá ingressar  em juízo os requerendo; apresentando como provas tudo o que assim puder  ser considerado. O magistrado, se convencido da paternidade do  requerido, fixará um valor a ser pago por ele mensalmente à gestante  durante todo o período de gravidez até o nascimento da criança.