TST AFASTA EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DA ENTIDADE DE CLASSE PATRONAL PARA A INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO 
Autor: Orlando Advogados Associados | Publicado: 2016-11-03T17:22:00-04:00

(Ter, 01 Nov 2016 09:20:00)  

 A
 Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior 
do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de 
participação da entidade de classe patronal para a instauração de 
dissídio coletivo. Embora afastando este fundamento, adotado pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a SDC manteve decisão 
que extinguiu dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Marítimos do
 Rio Grande e São José do Norte (RS) contra Tugbrasil Apoio Portuário 
S.A., uma vez que ele foi instaurado quando a empresa já tinha encerrado
 suas atividades no RS.

 O
 dissídio coletivo foi instaurado diretamente contra a empresa, sem 
indicação do sindicato patronal, a fim de fixar condições de trabalho 
para o biênio 2014/2015. O processo foi extinto pelo TRT, sem exame do 
mérito, porque o polo passivo da ação era integrado apenas por uma 
empresa, "sem a necessária presença da entidade sindical, federativa ou 
confederativa que a represente".

 No
 recurso ao TST, o sindicato argumentou que não havia entidade patronal 
na base territorial do litígio. Como a empresa encerrou as operações de 
sua filial no Rio Grande (RS) em agosto de 2014, o dissídio envolvia 
apenas dois empregados com estabilidade sindical, que teriam contratos 
de trabalho vigentes, recebendo salários defasados.

 TST

 Para
 a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da 
presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem 
amparo legal. Uma vez que o artigo 611, parágrafo 1º, da CLT
 faculta aos sindicatos de trabalhadores celebrar acordos coletivos com 
empresa da correspondente categoria econômica, "por óbvio pode instaurar
 instância em desfavor dela", ressaltou.

 A
 decisão regional se baseou no artigo 857 da CLT, segundo o qual "a 
representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui 
prerrogativa das associações sindicais". Mas, para a relatora, a única 
interpretação possível desse dispositivo é a de que a exigência se 
restringe ao segmento do trabalhador, "já que a empresa, por atuar como 
ente coletivo, pode ou não estar representada pela associação sindical".

 O
 artigo 857 da CLT, segundo Calsing, deve ser interpretado em harmonia 
com o artigo 616, que dispõe que os sindicatos das categorias econômicas
 ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham 
representação sindical, "quando provocados, não podem recusar-se à 
negociação coletiva". O parágrafo 2º desse dispositivo prevê ainda que, 
persistindo a recusa à negociação coletiva, "é facultada aos sindicatos 
ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo".

 Efetividade da decisão

 A
 relatora, porém, destacou que o dissídio coletivo foi instaurado após o
 prazo de 60 dias previsto na CLT, quando já não havia filial da empresa
 na área de jurisdição do TRT-RS nem trabalhadores sobre os quais 
devessem incidir as novas condições de trabalho, considerando-se, para 
tanto, a categoria profissional correspondente e não alguns 
trabalhadores que detinham estabilidade provisória. "A prolação de uma 
sentença normativa para contemplar apenas dois trabalhadores, destacados
 da categoria profissional por condições estritamente particulares, não 
se coaduna com a ideia de direito coletivo", concluiu.

 A decisão foi unânime.

 (Lourdes Tavares/CF)

 Processo: RO-20012-77.2015.5.04.0000