Acesso à justiça e a possibilidade de proposição da ação trabalhista em local diverso do local da prestação dos serviços: uma releitura do artigo 651 da CLT.
Autor: Erika Guimarães Gonçalves | Publicado: 2012-10-23T12:53:00-07:00


Durante muito tempo as ações trabalhistas propostas por empregados em local diverso da prestação de serviços, que não se enquadravam nas hipóteses de exceção do artigo 651 da CLT, eram remetidas ao Estado ou local da prestação de serviços para que fossem julgadas na localidade, ainda que distante do atual local de moradia do empregado.

Nesse sentido, um trabalhador que tivesse laborado em Minas Gerais e após a conclusão do contrato de trabalho retornasse ao seu Estado de origem ou mudasse de Estado deveria empreender viagem, impondo gastos para ter acesso ao Judiciário. Ao meu ver, verdadeira denegação da Justiça e exclusão do trabalhador ao estado de bem estar social. 

Ora, se o trabalhador já esta questionando os créditos trabalhistas que lhe foram sonegados pelo empregador, como então exigir que gaste seus recursos financeiros, já desfalcados, em tese, para ter seus pedidos apreciados pelo Poder Judiciário?

Opinião em contrário é no sentido &nbsp;de que, assim como o empregado&nbsp; não deve gastar seus recursos o empregador assim também não deva fazer, porém tal argumento não me convence, já que não se pode transferir os riscos da atividade empresarial para o trabalhador, reconhecidamente hipossuficiente.

Contudo, reconheço que a questão discutida ainda é divergente nos campos doutrinário e jurisprudencial, de modo que cabe ao intérprete subsumir o fato à norma, a fim de dar uma solução concreta à regra de competência prevista no art. 651 da CLT em face do princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário (direito constitucional de ação).

De início, averbo as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello para quem “violar um princípio é mais grave do que violar uma norma”, posto que o princípio é nascedouro e fundamento de todo o ordenamento jurídico.

Então necessário se faz o exercício da hermenêutica do julgador, para ao fim e ao cabo se concluir que o direito constitucional de ação está em patamar superior à regra do art. 651 da CLT, que deve ser interpretada em conformidade com os aspectos políticos, ideológicos e sociais da regra de competência.

Nesse sentido destaco que o Ac. SDI nº 2.231/95 do Colendo TST diz que:

“Impor-se que a reclamação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do empregado implica em denegação de justiça pela simples impossibilidade de o obreiro deslocar-se de uma região para outra, em que os custos da viagem podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória (TST, Ccomp. 113.931/94.6 Vantuil Abdala).” 

A decisão acima amolda-se perfeitamente a situação em que o trabalhador mora em Estado diverso e distante do local da prestação de serviços e sendo hipossuficiente, impor seu deslocamento até outro Estado ou cidade equivale a verdadeira denegação da justiça, violação manifesta aos fundamentos da República Federativa do Brasil, da dignidade da pessoa humana (art. 1º III da CF/88).

A providência de permitir o processamento da demanda no local de moradia do trabalhador não trará prejuízos à empresa quanto à produção de prova testemunhal uma vez que facultada a sua oitiva por carta precatória, bem como a produção de outras provas em direito admitidas, desde que não seja inúteis e protelatórias, caso em que deverá o Juiz do Trabalho indeferir, nos termos do artigo 765 da CLT.

Portanto, necessário se faz uma releitura do artigo 651 da CLT para alinhar ao princípio constitucional de acesso não somente à justiça, mas de uma ordem jurídica justa, primando o Juiz na aplicação da lei por atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.