CRIME ORGANIZADO, POLÍCIA DESORGANIZADA
Autor: Marcela Castro | Publicado: 2009-06-16T10:47:00-03:00

                 Nos dias atuais percebe-se um choque entre garantias constitucionais defendidas: de um lado temos o direito à privacidade e à liberdade, de outro o interesse de toda uma coletividade. Podemos enxergar tal choque, por exemplo, na restrição ao uso de interceptações telefônicas e sua limitação a períodos curtos que não possibilitam mapear as ações criminosas, bem como na restrição ao uso de algemas, ou ainda na restrição quanto ao ingresso da polícia, mesmo autorizada pela Justiça, nos escritórios de advocacia, ainda que causídicos estejam envolvidos com o crime.Desta forma,  no tocante ao uso de algemas, em nome de princípios constitucionais como o direito à Dignidade Humana (art. 1º, inciso III), à intimidade, à imagem e à honra (art. 5º, inciso X), bem como devido a proibição do tratamento degradante (art. 5º, inciso III, 2ª parte, CF), segundo  a  Súmula 11, recém-criada, policiais que estão a serviço da sociedade se expõem ao perigo, violando também desta forma, outros importantes princípios constitucionais, como o princípio da Garantia da Ordem Pública, o direito da coletividade à Segurança Pública, o princípio da Integridade Física (dos policiais), bem como o próprio princípio da Razoabilidade, que prediz que a norma tem que ser razoável desde sua criação, interpretação e aplicação. Ofende este último visto não ser razoável restringir o uso de algemas, em detrimento da Segurança, principalmente dos policiais envolvidos com a prisão. Atente-se também que a Integridade Física dos Policiais, com a interpretação da Súmula em questão, passa a valer menos do que a Integridade Física daqueles que estão sendo presos. Deve-se lembrar que muitos bandidos, no momento de sua prisão, reagem para não serem presos, e também levando-se em conta que não dá para saber somente por uma abordagem quem é “bandido ou mocinho”, não se pode em todas as ocasiões ter certeza quem demonstra periculosidade ou não para se utilizar de forma correta o uso de algemas, o que faz com que a “bandidagem” esteja sempre organizada, “blindada” pelas seus direitos individuais e a polícia desorganizada, sem meios eficientes para lidar com os anseios coletivos.         Nesta exposição de forma alguma se pretende defender abusos no uso de Algemas. Pelo contrário, este uso realmente deve ser evitado em situações, por exemplo,  em que a  polícia ou a sociedade tem o controle da Ordem Pública, como em uma Audiência de um preso que não demonstra perigo social. No entanto, restringir o uso de algemas para situações específicas,  baseado na certeza do preso ser ou não perigoso, como dispõe a Súmula em questão, expõe os agentes de Segurança que, lembre-se, estão a Serviço do Povo, a uma condição de perigo desnecessária, além de expor toda a Coletividade, na medida que até uma fuga passa a ter sua ocorrência facilitada.         Outro problema tem-se discutido quanto à invasão, mesmo autorizada pela Justiça, nos escritórios de advocacia, para a captação de sinais acústicos ou ópticos,  quando causídicos estejam envolvidos com o crime. Obviamente tal ingresso deve ser tolerado, posto que o sigilo do advogado não existe para protegê-lo quando comete crimes, e sim para proteger a sua relação com seu cliente, que tem direito à ampla defesa. Assim, é dedutível que tais medidas não poderiam jamais ser realizadas com publicidade alguma, sob pena de intuitiva frustração, o que ocorreria caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Neste último posicionamento, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente firmou entendimento neste sentido (Inq 2.424-QO-QO, Rel.Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo 529).         Tais circunstâncias supraexpostas deveriam ser solucionadas pelo importante princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular. Rememorando, este é o princípio que diz que a Administração Pública quando age em nome da coletividade, deve fazer prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse individual dos administrados.  Assim, segundo esta doutrina jurídica, interesse primário é o que defende os interesses da coletividade, ou seja, é quando a Administração Pública age em nome e em defesa dos interesses sociais. Já o Interesse Secundário é aquele em que Administração defende um interesse que é seu, seja um órgão da  Administração Direta ou uma Pessoa Jurídica da Administração Indireta, mas que não necessariamente é de toda a coletividade. Importante ressaltar que, embora a Administração Pública lide com ambos interesses, o Primário e o Secundário,  segundo o princípio da Supremacia do Interesse Público, supra-analisado, somente o Interesse Primário deve prevalecer.          Assim, levando-se em conta que a Polícia Federal é um órgão do Ministério da Justiça e, portanto, também é um Órgão Administrativo, tal princípio tem amplo alcance aos seus atos. Portanto, é inadmissível que o Crime esteja Organizado e a Polícia Desorganizada, devendo esta fazer valer os seus direitos e aplicar aos seus atos o princípio da Supremacia do Interesse Público, como medida justa e de ampla necessidade para atender não só o bem estar de um individuo, mas sim o bem-estar de toda uma coletividade, em busca do tão esperado bem-comum.Marcela Delgado Araujo de Castro Azevedo16/06/09