Maioridade penal
Autor: Marcelo Pacheco | Publicado: 2015-06-24T17:33:00-03:00


















Menores do tráfico


Nos
 últimos meses um assunto entrou na pauta de discussões do Congresso 
Nacional e de muitas pessoas pelo país: a diminuição da maioridade 
penal. Para entender
 e debater conhecendo o assunto, vamos partir do princípio. Afinal o que
 é maioridade penal?



A
 maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o
 indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, 
sem qualquer garantia
 diferenciada reservada para indivíduos jovens. A partir daí ele é 
reconhecido como um adulto consciente das consequências individuais e 
coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal de suas ações. A 
Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que
 são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Menores de 
dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança
 e do Adolescente. A maioridade penal por sua vez, não coincide 
necessariamente com a maioridade civil, nem com as idades
 mínimas necessárias para votar, dirigir, trabalhar, casar ou emancipar.
 A menoridade civil cessa em qualquer um destes casos.



O
 país que os defensores da redução da maioridade penal usam como 
exemplo, os Estados Unidos, percebeu que esta política fracassou e agora
 discute voltar atrás.
 Nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não houve registros de 
redução da violência. A Espanha e a Alemanha já voltaram atrás.



Atualmente
 no Brasil, o índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Já no 
sistema socioeducativo, 80% dos menores infratores são recuperados. 
Apenas 0,2%
 dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estão cumprindo alguma medida 
sócio-educativa no Brasil por terem cometido crimes. Afinal, qual o 
argumento favorável à redução da maioridade que não se sustente apenas 
na emoção, na raiva?



Para
 a advogada e consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância 
(Unicef) Karyna Sposato, “A punição não reduz a violência. Todos os 
países que adotaram
 sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade
 aumentada”. Ainda segundo ela, é preciso que a população busque mais 
informações sobre as consequências da aprovação da redução da maioridade
 penal. Karyna defende uma reestruturação do
 Estatuto da Criança e do Adolescente mas sem alterações na Constituição
 no que diz respeito à redução da maioridade. “Se queremos segurança, 
precisamos investir na prevenção do delito, e não nos debruçar apenas 
sobre a punição", afirma.



5 prós e contras da redução da maioridade penal:



Contra



1)
 A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas 
que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 
1988. O artigo 228
 é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos";

2)
 A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional 
brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. 
Relatórios de entidades nacionais
 e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional 
brasileiro;

3)
 A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos 
isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de 
Segurança Pública,
 jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes
 praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de
 homicídio, esse número cai para 0,5%;

4)
 Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em 
educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a 
vulnerabilidade
 deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças 
entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil
 em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de 
analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

5)
 A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens 
negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em 
que este é o
 perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da 
UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população 
carcerária brasileira é composta por negros.

Manifestação contrária à redução da maioridade penal





A favor



1)
 A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria 
inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, 
estabelece que as PECs não podem
 extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 
afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

2)
 A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência 
de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a
 cometer crimes;

3)
 A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento 
feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para 
atividades, sobretudo,
 relacionadas ao tráfico de drogas;

4)
 O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com
 os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 
12 anos de
 idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que 
adultos;

5)
 A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade 
penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 
92,7% dos brasileiros
 são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha 
indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.


Manifestação à favor da redução da maioridade penal






Segue abaixo uma tabela comparativa dos países e suas respectivas responsabilidades penais.

Idade Penal: Tabela comparativa

Tabela comparativa em diferentes Países:
Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos





Países



Responsabilidade Penal Juvenil



Responsabilidade Penal de Adultos



Observações





Alemanha



14



18/21



De
18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou
 chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a 
depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as
 regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é 
exclusiva da jurisdição penal tradicional.





Argentina



16



18



O Sistema Argentino é Tutelar.
A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de 
la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, 
adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e 
podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.
***






Argélia



13



18



Dos
 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e 
como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial.
 Dos 16 aos
 18, há uma responsabilidade especial atenuada.





Áustria



14



19



O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.





Bélgica



16/18



16/18



O
 Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo 
dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da 
presunção de irresponsabilidade
 para alguns tipos de delitos, por exemplo os delitos de trânsito, 
quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas.





Bolívia



12



16/18/21



O
 artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de 
adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo 
(222) estabelece que
 a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo 
que na faixa etária de
16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.





Brasil



12



18



O
 Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são 
penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas 
socioeducativas previstas
 na Lei. ***






Bulgária



14



18



-





Canadá



12



14/18



A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002)
 admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos
 de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e 
venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece 
que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do 
que aquela aplicada a um adulto pela prática
 do mesmo crime.





Colômbia



14



18



A
 nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade
 penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de 
liberdade somente
 é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio 
doloso, seqüestro e extorsão.





Chile



14/16



18



A
 Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema
 de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os 
adolescentes somente
 são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 
anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de 
Família.





China



14/16



18



A
 Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos 
casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, 
estupro, roubo,
 tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes 
cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 
anos.





Costa Rica



12



18



-





Croácia



14/16



18



No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado
Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de
16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados
Senior Minor.





Dinamarca



15



15/18



-





El Salvador



12



18



-





Escócia



8/16



16/21



Também
 se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos
 de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.





Eslováquia



15



18









Eslovênia



14



18









Espanha



12



18/21



A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.





Estados Unidos



10
*




12/16



Na
 maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser
 submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a 
imposição de pena
 de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção 
Internacional sobre os Direitos da Criança.





Estônia



13



17



Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.





Equador



12



18



-





Finlândia



15



18



-





França



13



18



Os
 adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de 
irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a 
pena, nesta faixa
 de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.





Grécia



13



18/21



Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães.





Guatemala



13



18



-





Holanda



12



18



-





Honduras



13



18



-





Hungria



14



18



-





Inglaterra e Países de Gales



10/15
*




18/21



Embora
 a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada
 aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos
 de idade.
 Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de
14 a 18 
Young Person, para a qual há a
 presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade 
diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De
18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.





Irlanda



12



18



A
 idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a 
privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.





Itália



14



18/21



Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.





Japão



14



21



A
 Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil 
mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 
anos.





Lituânia



14



18



-





México



11
**




18



A
 idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria 
aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o 
sistema ainda
 é tutelar.





Nicarágua



13



18



-





Noruega



15



18



-





Países Baixos



12



18/21



Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.





Panamá



14



18



-





Paraguai



14



18



A Lei 2.169 define como "adolescente" o indivíduo entre 14 e 17 anos. O Código de
La Niñez afirma que os adolescentes são penalmente responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V.
***






Peru



12



18



-





Polônia



13



17/18



Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.





Portugal



12



16/21



Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.





República Dominicana



13



18



-





República Checa



15



18



-





Romênia



16/18



16/18/21



Sistema de Jovens Adultos.





Rússia



14
*
/16



14/16



A
 responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de 
delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.





Suécia



15



15/18



Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.





Suíça



7/15



15/18



Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.





Turquia



11



15



Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.





Uruguai



13



18



-





Venezuela



12/14



18



A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de
12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de
12 a 14 e de
14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de 
liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior
 a 5 anos.





* Somente para delitos graves.
** Legislações diferenciadas em cada estado.
*** Complemento adicional.





&nbsp;Fontes:&nbsp;



https://pt.wikipedia.org/wiki/Maioridade_penal

http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323

http://www.revistaforum.com.br/mariafro/2015/04/27/ate-os-estados-unidos-rejeitam-diminuicao-da-maioridade-penal/

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/veja-cinco-motivos-a-favor-e-cinco-contra-a-reducao-da-maioridade-penal.htm

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/06/menores-cometem-0-9-dos-crimes-no-brasil