1.8 Juntas Eleitorais
Autor: Rebeca Coelho | Publicado: 2011-11-29T03:48:00-08:00


"Não existe oceano maior que a determinação humana".Lars Grael
Das juntas eleitorais: composição e atribuições. Resolução TSE n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003, publicada no Diário da Justiça, de 3 de novembro de 2003.
 
Juntas EleitoraisAs juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que é o Presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Seus membros são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, sessenta dias antes da eleição, depois de aprovados os nomes pelo órgão colegiado do TRE.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas são publicados no órgão oficial do Estado, até dez dias antes da nomeação, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, impugnar as indicações em petição fundamentada.Competências da Junta Eleitoral (de acordo com o Código Eleitoral):a) apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
b) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
c) expedir os boletins de urna;
d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.O art. 121 da Constituição Federal prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.Extraído de:&nbsp;http://www.tre-sc.gov.br/site/institucional/justica-eleitoral/sobre-os-orgaos-da-justica-eleitoral/junta-eleitoral/index.html


As Juntas Eleitorais são órgãos deliberativos constituídos 60 (sessenta) dias antes do pleito, com a competência de:


a) Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas Zonas Eleitorais sob sua Jurisdição;
b) Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
c) Expedir os boletins de apuração contendo o resultado de cada seção;
d) Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Nos Municípios onde houver mais de uma Junta, a expedição de diplomas será feita pela que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo (Art. 40, parágrafo único, do Código Eleitoral).
Cada Junta Eleitoral é composta de um Juiz de Direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade (Art. 36 do Código Eleitoral), os quais não precisam ter formação jurídica.
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral aprovar os membros das Juntas Eleitorais e, ao Presidente do Tribunal, nomeá-los até 60 (sessenta) dias antes da eleição, designando-lhes a sede (Art. 36, parágrafo 1º, do Código Eleitoral).
Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações (Art. 36, parágrafo 2º, do Código Eleitoral).
Ao Presidente da Junta, o Código Eleitoral defere a faculdade de nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos que lhes sejam confiados. Sempre que houver mais de 10 (dez) urnas a serem apuradas, a nomeação dos escrutinadores será obrigatória (Art. 38, parágrafo 1º, do Código Eleitoral).
Nas apurações, as Juntas podem se desdobrar em Turmas, cada qual sob a responsabilidade de um dos seus membros. Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada Turma (Art. 38, parágrafo 2º, do Código Eleitoral). Além dos secretários de Turmas, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para atuar como secretário-geral.
Até 30 (trinta) dias antes da eleição, o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias (Art. 39, do Código Eleitoral).
Segundo o Art. 36, parágrafo 3º, do Código Eleitoral, não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; os membros de Diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades e agentes policiais, assim como os funcionários que exerçam cargos de confiança no Executivo e pessoas que pertençam ao serviço eleitoral. A Lei nº 9.504/97, Art. 64, veda também a participação de parentes, em qualquer grau, ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
As principais atribuições e competências das Juntas Eleitorais estão fixadas nos Artigos 40 e 41 do Código Eleitoral e nas leis que o modificaram.


Extraído de:&nbsp;http://www.tre-se.gov.br/verpagina.jsp?barra=T&amp;pagina=/justica_eleitoral/juntas/atribuicoes_juntaseleitorais.html&nbsp;

Resolução TSE n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003:http://www.tre-ms.gov.br/resolucaotse/Res21.538-com-indice.pdf