Proposta Governo do RN para os Professores
Autor: ESCOLA ALFREDO MESQUITA FILHO | Publicado: 2011-06-02T22:44:00-03:00

Governo publica nota aberta ao Sinte e profissionais do magistérioNo documento, estado apresenta propostas para cinco pontos questionados pelas categorias no RN.
    O Governo do Estado publicou nota na noite desta quinta-feira (2) onde  reforça o “compromisso com a qualidade da Educação Básica em nosso  Estado entendida como direito constitucional e a conseqüente  reconstrução da imagem da rede pública de ensino”.

No documento,  o Governo apresenta propostas para o Piso Salarial Nacional, Plano de  Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, o pagamento dos  Professores Temporários e as Horas Suplementares, as aposentadorias e o  concurso público para os professores do Estado.

Além disso, apresentou uma nova tabela salarial para a categoria.

Segue abaixo a nota oficial do Governo:

O  Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Gabinete  Civil da Governadora, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos  (SEARH) e da Secretaria de Educação (SEEC) vem reiterar, nesta  quinta-feira (2 de junho de 2011), o compromisso com a qualidade da  Educação Básica em nosso Estado entendida como direito constitucional e a  conseqüente reconstrução da imagem da rede pública de ensino. Para  tanto, entende que a valorização do trabalho docente adquire  centralidade no conjunto das ações de governo em curso. A construção da  profissionalidade docente nos patamares exigidos pela contemporânea  sociedade brasileira deve ser enfrentada de forma coletiva, e  reconhecemos o diálogo aberto com o Sindicato dos Trabalhadores da  Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) uma condição relevante para a  consecução de tal objetivo.

Sobre o Piso Salarial Nacional:

Frente  a este cenário e considerando o julgamento pelo STJ da  constitucionalidade da Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/08), anunciamos  que no Rio Grande do Norte o Piso Nacional será cumprido de imediato. A  partir do mês de junho, nenhum profissional do magistério perceberá  salário inferior a 890 reais, para jornada 30 horas semanais, no nível  médio.

Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério:

O  Governo entende que o Piso Nacional tem reflexos para o PCCR do  Magistério Público Estadual (Lei Complementar No. 322 de 11.01.2006),  com efeitos nos vencimentos dos professores.

Tais efeitos se  confrontam com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em  função do seu expressivo impacto financeiro na folha de pagamento de  pessoal. Isto vem gerando impedimentos relativos a aumento salarial não  apenas em relação ao quadro do Magistério, mas também  em relação ao  conjunto das categorias profissionais de servidores públicos do Estado  do RN.

No entanto, considerando a recente e imperativa decisão  judicial, assim como a especificidade do financiamento da educação que  impõe obrigatoriedade de cumprimento de desembolsos financeiros para  fazer cumprir o princípio expresso na Constituição Federal, na Lei de  Diretrizes e Bases da Educação e na Lei do FUNDEB, de valorização do  magistério e, também, a decisão de governo da prioridade da educação, o  Governo do Estado entende que deve viabilizar os reflexos do Piso no  Plano de Cargos, de forma progressiva e negociada.

Isto se concretiza da seguinte forma:

-  Parcelamento do impacto do Piso Nacional no atual Plano de Cargos, em  quatro vezes, a começar no mês de setembro e concluir no mês de  dezembro.

Neste sentido, há que se editar uma nova Lei Estadual  com a nova tabela salarial, sendo os valores da Tabela 1 (Vencimento  Atual) substituídos pelo da Tabela 2 (Plano Estadual de Acordo com o  Piso Nacional):  
 

Sobre o pagamento dos Professores Temporários e as Horas Suplementares:

- o Governo do Estado está saldando os débitos com professores temporários e horas suplementares relativas ao ano de 2010.

-  Em relação ao ano de 2011, será regularizado no mês de junho, em  conjunto com o pagamento da folha estadual e com o pagamento dos  estagiários.

Sobre as aposentadorias:

- A SEEC vem agilizando a tramitação das aposentadorias represadas.

Sobre o Concurso Público:

-  A SEEC, em conjunto com a SEARH, está viabilizando, também, a  realização de um concurso público para professores ainda no decorrer do  ano letivo 2011.

Entendemos que há uma enorme tarefa para a  construção de uma nova carreira docente, que deve ser objeto de um  projeto conjunto e dialogado.  Para tanto, a SEEC realizará, ainda no  ano letivo 2011, um Censo dos Profissionais da Educação, como condição  para viabilizar uma nova forma de gestão de pessoal, com base em  informações reais que subsidiem o planejamento educacional.

Uma  condição essencial para que se concretize a qualidade do ensino é o  efetivo cumprimento dos 200 dias letivos. A SEEC fará cumprir, de  imediato, um plano de reposição de aulas. Não admitimos que os alunos  sofram ainda mais as conseqüências desta crise. Seremos vigilantes no  cumprimento do calendário letivo com um plano pedagógico gerador de  aprendizagens significativas para os estudantes. 
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