Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Autor: Vanderlei Santos | Publicado: 2012-06-25T06:48:00-07:00

 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º. 

familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos

movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
§ 1º. 

meio do ensino, em instituições próprias.
Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, pre dominantemente, por
§ 2º. 
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º. 

liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno

desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação

para o trabalho.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
Art. 3º. 
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - 
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - 

e o saber;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte
III - 
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - 
respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - 
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - 
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - 
valorização do profissional da educação escolar;
VIII - 

sistemas de ensino;
gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
IX - 
garantia de padrão de qualidade;
X - 
valorização da experiência extra-escolar;
XI - 
vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
TÍTULO III

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º. 

garantia de:
O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a
I - 

acesso na idade própria;
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
II - 
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - 

especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades
IV - 

idade;
atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
V - 

segundo a capacidade de cada um;
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
VI - 
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - 

modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que

forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
VIII - 

programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência

à saúde;
atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
IX - 

mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.
padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade
Art. 5º. 

cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de

classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder

Público para exigi-lo.
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer
§ 1º. 

assistência da União:
Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a
I - 

adultos que a ele não tiveram acesso;
recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e
II - 
fazer-lhes a chamada pública;
III - 
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 2º. 

o acesso ao ensino obrigatório, nos termos de ste artigo, contemplando em seguida os

demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar
§ 3º. 

peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal,

sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para
§ 4º. 

do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento
§ 5º. 

formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da

escolarização anterior.
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará
Art. 6º. 

sete anos de idade, no ensino fundamental.
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos
Art. 7º. 
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - 

ensino;
cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de
II - 
autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - 

Constituição Federal.
capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 da
TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

Art. 8º. 

regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
§ 1º. 

diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em

relação às demais instâncias educacionais.
Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os
§ 2º. 
Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 9º. 
A União incumbir-se-á de:
I - 

Federal e os Municípios;
elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito
II - 

de ensino e o dos Territórios;
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal
III - 

Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário

à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
IV - 

competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio,

que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação

básica comum;
estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
V - 
coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - 

fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistema s de ensino, objetivando a

definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino
VII - 
baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - 

com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior,
IX - 

cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de

ensino.
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os
§ 1º. 

funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com
§ 2º. 

dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os
§ 3º. 

Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao
Art. 10º. 
Os Estados incumbir-se-ão de:
I - 

de ensino;
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
II - 

fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades,

de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada

uma dessas esferas do Poder Público;
definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino
III - 

diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos

seus Municípios;
elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as
IV - 

cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de

ensino;
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os
V - 
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - 

Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos

Estados e aos Municípios.
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Art. 11º. 
Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - 

de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
II - 
exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - 
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - 

ensino;
autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de
V - 

fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem

atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima

dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e

desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema

estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
Art. 12º. 

sistema de ensino, terão a incumbência de:
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu
I - 
elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - 
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - 
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - 
velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - 
prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - 

sociedade com a escola;
articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
VII - 

bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos,
Art. 13º. 
Os docentes incumbir-se-ão de:
I - 
participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - 

estabelecimento de ensino;
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
III - 
zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - 
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - 

integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento

profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
VI - 

comunidade.
colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
Art. 14º. 

público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes

princípios:
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino
I - 

escola;
participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
II - 

equivalentes.
participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
Art. 15º. 

educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e

administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro

público.
Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de
Art. 16º. 
O sistema federal de ensino compreende:
I - 
as instituições de ensino mantidas pela União;
II - 
as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - 
os órgãos federais de educação.
Art. 17º. 
Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - 

pelo Distrito Federal;
as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e
II - 
as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - 

privada;
as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa
IV - 

Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e

mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Art. 18º. 
Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - 

Poder Público municipal;
as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo
II - 
as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - 
os órgãos municipais de educação.
Art. 19º. 

categorias administrativas:
As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes
I - 

pelo Poder Público;
públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas
II - 

jurídicas de direito privado.
privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou
Art. 20º. 
As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
I - 

por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as

características dos incisos abaixo;
particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas
II - 

ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que

incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas
III - 

físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e

ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas
IV - 
filantrópicas, na forma da lei.
TÍTULO V

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I

Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21º. 
A educação escolar compõe -se de:
I - 

médio;
educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
II - 
educação superior.
CAPÍTULO II

Da Educação Básica

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 22º. 

a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para

progredir no trabalho e em estudos posteriores.
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe
Art. 23º. 

ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade,

na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o

interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
A educação básica poderá organizar -se em séries anuais, períodos semestrais,
§ 1º. 

transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as

normas curriculares gerais.
A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de
§ 2º. 

climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o

número de horas letivas previsto nesta Lei.
O calendário escolar deverá adequar -se às peculiaridades locais, inclusive
Art. 24º. 

acordo com as seguintes regras comuns:
A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de
I - 

de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,

quando houver;
a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo
II - 

fundamental, pode ser feita:
a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino
a) 

anterior, na própria escola;
por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase
b) 
por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) 

que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na

série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola,
III - 

escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do

currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento
IV - 

níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes,

ou outros componentes curriculares;
poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com
V - 
a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) 

aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os

de eventuais provas finais;
avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos
b) 
possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) 

aprendizado;
possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do
d) 
aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) 

letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições

de ensino em seus regimentos;
obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período
VI - 

regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de

setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu
VII - 

conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as

especificações cabíveis.
cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de
Art. 25º. 

adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais

do estabelecimento.

Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições

disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento

do disposto neste artigo.
Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação
Art. 26º. 

comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por

uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da

cultura, da economia e da clientela.
Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional
§ 1º. 

da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da

realidade social e política, especialmente do Brasil.
Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo
§ 2º. 

da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis
§ 3º. 

curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população

escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente
§ 4º. 

culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena,

africana e européia.
O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes
§ 5º. 

quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a

cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da
Art. 27º. 

diretrizes:
Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes
I - 

cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
II - 
consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III - 
orientação para o trabalho;
IV - 
promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 28º. 

promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de

cada região, especialmente:
Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino
I - 

dos alunos da zona rural;
conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses
II - 

ciclo agrícola e às condições climáticas;
organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do
III - 
adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Seção II

Da Educação Infantil

Art. 29º. 

o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico,

psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade
Art. 30º. 
A educação infantil será oferecida em:
I - 
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - 
pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 31º. 

registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao

ensino fundamental.
Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e
Seção III

Do Ensino Fundamental

Art. 32º. 

gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e
I - 

domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno
II - 

artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das
III - 

conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de
IV - 

tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de
§ 1º. 
É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º. 

ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do

processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no
§ 3º. 

comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de

aprendizagem.
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às
§ 4º. 

complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como
Art. 33º. 

normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os

cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus

responsáveis, em caráter:
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários
I - 

ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas

respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável,
II - 

responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.
interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se
Art. 34º. 

trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de

permanência na escola.
A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de
§ 1º. 

organização autorizadas nesta Lei.
São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de
§ 2º. 

critério dos sistemas de ensino.
O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a
Seção IV

Do Ensino Médio

Art. 35º. 

anos, terá como finalidades:
O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três
I - 

fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
II - 

aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de

ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
III - 

o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e
IV - 

relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,
Art. 36º. 

as seguintes diretrizes:
O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e
I - 

das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a

língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício

da cidadania;
destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência,
II - 

estudantes;
adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos
III - 

escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das

disponibilidades da instituição.
será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória,
§ 1º. 

forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:
Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal
I - 

moderna;
domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção
II - 
conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
III - 

da cidadania.
domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício
§ 2º. 

exercício de profissões técnicas.
O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o
§ 3º. 

prosseguimento de estudos.
Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao
§ 4º. 

poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em

cooperação com instituições especializadas em educação profissional.
A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional,
Seção V

Da Educação de Jovens e Adultos

Art. 37º. 

acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram
§ 1º. 

puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,

consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho,

mediante cursos e exames.
Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não
§ 2º. 

na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador
Art. 38º. 

compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de

estudos em caráter regular.
Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que
§ 1º. 
Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - 
no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - 
no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º. 

serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais
CAPÍTULO III

Da Educação Profissional

Art. 39º. 

trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para

a vida produtiva.

Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior,

bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso

à educação profissional.
A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao
Art. 40º. 

regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas

ou no ambiente de trabalho.
A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino
Art. 41º. 

poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou

conclusão de estudos.

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando

registrados, terão validade nacional.
O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho,
Art. 42º. 

oferecerão cursos es peciais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade

de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares,
CAPÍTULO IV

Da Educação Superior

Art. 43º. 
A educação superior tem por finalidade:
I - 

pensamento reflexivo;
estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do
II - 

setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e

colaborar na sua formação contínua;
formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em
III - 

desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse

modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o
IV - 

constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de

publicações ou de outras formas de comunicação;
promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que
V - 

possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo

adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e
VI - 

nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta

uma relação de reciprocidade;
estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os
VII - 

conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica

geradas na instituição.
promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das
Art. 44º. 
A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - 

a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;
cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos
II - 

equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou
III - 

especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de

graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
de pós -graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de
IV - 

cada caso pelas instituições de ensino.
de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em
Art. 45º. 

públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior,
Art. 46º. 

instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente,

após processo regular de avaliação.
A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de
§ 1º. 

avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o

caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão

temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela
§ 2º. 

acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários,

para a superação das deficiências.
No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção
Art. 47º. 

no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos

exames finais, quando houver.
Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem,
§ 1º. 

programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos,

qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a

cumprir as respectivas condições.
As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os
§ 2º. 

por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca

examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as

normas dos sistemas de ensino.
Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado
§ 3º. 

educação a distância.
É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de
§ 4º. 

graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória

a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.
As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de
Art. 48º. 

validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão
§ 1º. 

aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades

indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e
§ 2º. 

revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou

equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão
§ 3º. 

estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pósgraduação

reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível

equivalente ou superior.
Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades
Art. 49º. 

regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo

seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos
Art. 50º. 

matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem

capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão
Art. 51º. 

deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os

efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos

normativos dos sistemas de ensino.
As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao
Art. 52º. 

profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber

humano, que se caracterizam por:
As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros
I - 

problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e

nacional;
produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemá tico dos temas e
II - 

doutorado;
um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou
III - 

Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do

saber.
um terço do cor po docente em regime de tempo integral.
Art. 53º. 

prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem
I - 

previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do

respectivo sistema de ensino;
criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior
II - 

pertinentes;
fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais
III - 

e atividades de extensão;
estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística
IV - 

do seu meio;
fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências
V - 

gerais atinentes;
elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas
VI - 
conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - 
firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - 

obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme

dispositivos institucionais;
aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a
IX - 

nas leis e nos respectivos estatutos;
administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição,
X - 

de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades,

caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários

disponíveis, sobre:
receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante
I - 
criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
II - 
ampliação e diminuição de vagas;
III - 
elaboração da programação dos cursos;
IV - 
programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V - 
contratação e dispensa de professores;
VI - 
planos de carreira docente.
Art. 54º. 

estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e

financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime

jurídico do seu pessoal.
As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de
§ 1º. 

anterior, as universidades públicas poderão:
No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo
I - 

plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um
II - 

concernentes;
elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais
III - 

obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo

Poder mantenedor;
aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a
IV - 
elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - 

organização e funcionamento;
adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de
VI - 

competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder
VII - 

orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem
§ 2º. 

comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação

realizada pelo Poder Público.
Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que
Art. 55º. 

suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por

ela mantidas.
Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos
Art. 56º. 

gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que

participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos

assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e

modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.
As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da
Art. 57º. 

mínimo de oito horas semanais de aulas.
Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao
CAPÍTULO V

Da Educação Especial

Art. 58º. 

educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos

portadores de necessidades especiais.
Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
§ 1º. 

para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular,
§ 2º. 

especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for

possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
§ 3º. 

etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
Art. 59º. 

especiais:
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades
I - 

atender às suas necessidades;
currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para
II - 

a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para

concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para
III - 

atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a

integração desses educandos nas classes comuns;
professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
IV - 

sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de

inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem

como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual

ou psicomotora;
educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em
V - 

para o respectivo nível do ensino regular.
acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis
Art. 60º. 

caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação

exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação

do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular

de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de
TÍTULO VI

Dos Profissionais da Educação

Art. 61º. 

dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do

desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos
I - 
a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
II - 

outras atividades.
aproveitamento da formação e experiê ncias anteriores em instituições de ensino e
Art. 62º. 

superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos

superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério

na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em

nível médio, na modalidade Normal.
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
Art. 63º. 
Os institutos superiores de educação manterão:
I - 

superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras

séries do ensino fundamental;
cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal
II - 

superior que queiram se dedicar à educação básica;
programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação
III - 

níveis.
programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos
Art. 64º. 

inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos

de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de

ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
A formação de profissionais de educação para administração, planejamento,
Art. 65º. 

ensino de, no mínimo, trezentas horas.
A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de
Art. 66º. 

pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em

área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.
A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de
Art. 67º. 

educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do

magistério público:
Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
I - 
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - 

remunerado para esse fim;
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
III - 
piso salarial profissional;
IV - 

desempenho;
progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do
V - 

trabalho;
período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de
VI - 

Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de

quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
condições adequadas de trabalho.
TÍTULO VII

Dos Recursos financeiros

Art. 68º. 
Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - 

Municípios;
receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
II - 
receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - 
receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - 
receita de incentivos fiscais;
V - 
outros recursos previstos em lei.
Art. 69º. 

Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas

Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as

transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
§ 1º. 

Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será

considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
§ 2º. 

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as
§ 3º. 

artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for

o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso

de arrecadação.
Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste
§ 4º. 

que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e

corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,
§ 5º. 

Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela

educação, observados os seguintes prazos:
O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do
I - 
recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II - 

trigésimo dia;
recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o
III - 

dia do mês subseqüente.
recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo
§ 6º. 

responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à
Art. 70º. 

despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições

educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
I - 

educação;
remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
II - 

necessários ao ensino;
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
III - 
uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - 

aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
V - 

ensino;
realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
VI - 
concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - 

nos incisos deste artigo;
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
VIII - 

escolar.
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
Art. 71º. 

aquelas realizadas com:
Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
I - 

dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade

ou à sua expansão;
pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora
II - 

cultural;
subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou
III - 

civis, inclusive diplomáticos;
formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou
IV - 

farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
V - 

indiretamente a rede escolar;
obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
VI - 

ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função
Art. 72º. 

apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se

refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal.
As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão
Art. 73º. 

de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, no

Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas
Art. 74º. 

estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,

baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao

final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais

no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
Art. 75º. 

modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de

qualidade de ensino.
A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de
§ 1º. 

inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do

Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que
§ 2º. 

recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do

ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os
§ 3º. 

transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de

alunos que efetivamente freqüentam a escola.
Com base nos critérios estabelecidos nos § 1º e 2º, a União poderá fazer a
§ 4º. 

Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua

responsabilidade, conforme o inciso VI do Art. 10 e o inciso V do Art. 11 desta Lei, em

número inferior à sua capacidade de atendimento.
A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito
Art. 76º. 

condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do

disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará
Art. 77º. 

dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
I - 

bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos,
II - 
apliquem seus excedentes financ eiros em educação;
III - 

ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica
IV - 
prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
§ 1º. 

a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos,

quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando,

ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para
§ 2º. 

financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.
As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 78º. 

fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino

e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas,

com os seguintes objetivos:
O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de
I - 

memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas

línguas e ciências;
proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas
II - 

conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e

não-índias.
garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações,
Art. 79º. 

provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas

integrados de ensino e pesquisa.
A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no
§ 1º. 
Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
§ 2º. 

Educação, terão os seguintes objetivos:
Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de
I - 

indígena;
fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade
II - 

escolar nas comunidades indígenas;
manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação
III - 

culturais correspondentes às respectivas comunidades;
desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos
IV - 
elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
Art. 80º. 

de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação

continuada.
O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas
§ 1º. 

por instituições especificamente credenciadas pela União.
A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida
§ 2º. 

diploma relativos a cursos de educação a distância.
A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de
§ 3º. 

distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de

ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a
§ 4º. 
A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - 

sons e imagens;
custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de
II - 
concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - 

de canais comerciais.
reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários
Art. 81º. 

desde que obedecidas as disposições desta Lei.
É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais,
Art. 82º. 

dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

Parágrafo único. O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem vínculo

empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra

acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.
Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios
Art. 83º. 

estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de
Art. 84º. 

ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo

com seu rendimento e seu plano de estudos.
Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de
Art. 85º. 

de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de

ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos,

ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das

Disposições Constituciona is Transitórias.
Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura
Art. 86º. 

integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional

de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.
As instituições de educação superior constituídas como universidades
TÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 87º. 

desta Lei.
É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação
§ 1º. 

Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez

anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao
§ 2º. 

especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com
§ 3º. 
Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
I - 

partir dos seis anos, no ensino fundamental;
matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a
II - 

escolarizados;
prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente
III - 

utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício,
IV - 

sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao
§ 4º. 

em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados
§ 5º. 

públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares
§ 6º. 

Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao

cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos

governos beneficiados.
A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Art. 88º. 

legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a

partir da data de sua publicação.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua
§ 1º. 

desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes

estabelecidos.
As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos
§ 2º. 

52 é de oito anos.
O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do Art.
Art. 89º. 

prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de

ensino.
As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no
Art. 90º. 

nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação

deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia

universitária.
As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui
Art. 91º. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92º. 

5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro

de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de

1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram

e quaisquer outras disposições em contrário.

Brasília,20 de dezembro de 1996, 185º da Inde pendência e 108º da República.
Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza