Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Autor: Felipe Carvalho | Publicado: 2011-01-26T09:27:00-08:00

         Preâmbulo         Os Estados Partes no presente Pacto:         Considerando que, em conformidade com os         princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da         dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus         direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da         justiça e da paz no Mundo;         Reconhecendo que estes direitos decorrem da         dignidade inerente à pessoa humana;         Reconhecendo que, em conformidade com a         Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano         livre, liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos         que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus         direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos         civis e políticos;         Considerando que a Carta das Nações         Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal         e efectivo dos direitos e liberdades do homem;         Tomando em consideração o facto de que o         indivíduo tem deveres para com outrem e para com a colectividade à         qual pertence e é chamado a esforçar-se pela promoção e o respeito         dos direitos reconhecidos no presente Pacto:         Acordam nos seguintes artigos:         Primeira Parte         Artigo 1.º         Todos os povos têm o direito a dispor deles             mesmos. Em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu             estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento             económico, social e cultural.Para atingir os seus fins, todos os povos podem             dispor livremente das suas riquezas e dos seus recursos naturais,             sem prejuízo das obrigações que decorrem da cooperação             económica internacional, fundada sobre o princípio do interesse             mútuo e do direito internacional. Em nenhum caso poderá um povo             ser privado dos seus meios de subsistência.Os Estados Partes no presente Pacto, incluindo             aqueles que têm responsabilidade pela administração dos             territórios não autónomos e territórios sob tutela, devem             promover a realização do direito dos povos a disporem deles mesmos             e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da             Carta das Nações Unidas.         Segunda Parte         Artigo 2.º         Cada um dos Estados Partes no presente Pacto             compromete-se a agir, quer com o seu próprio esforço, quer com a             assistência e cooperação internacionais, especialmente nos planos             económico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de             modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos             reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados,             incluindo em particular por meio de medidas legislativas.Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados serão             exercidos sem discriminação alguma baseada em motivos de raça,             cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra             opinião, origem nacional ou social, fortuna, nascimento, ou             qualquer outra situação.Os países em vias de desenvolvimento, tendo em             devida conta os direitos do homem e a respectiva economia nacional,             podem determinar em que medida garantirão os direitos económicos             no presente Pacto a não nacionais.         Artigo 3.º         Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se         a assegurar o direito igual que têm o homem e a mulher ao gozo de todos         os direitos económicos, sociais e culturais enumerados no presente         Pacto.         Artigo 4.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem         que, no gozo dos direitos assegurados pelo Estado, em conformidade com o         presente Pacto, o Estado só pode submeter esses direitos às         limitações estabelecidas pela lei, unicamente na medida compatível         com a natureza desses direitos e exclusivamente com o fim de promover o         bem-estar geral numa sociedade democrática.         Artigo 5.º         Nenhuma disposição do presente Pacto pode ser             interpretada como implicando para um Estado, uma colectividade ou um             indivíduo qualquer direito de se dedicar a uma actividade ou de             realizar um acto visando a destruição dos direitos ou liberdades             reconhecidos no presente Pacto ou a limitações mais amplas do que             as previstas no dito Pacto.Não pode ser admitida nenhuma restrição ou             derrogação aos direitos fundamentais do homem reconhecidos ou em             vigor, em qualquer país, em virtude de leis, convenções,             regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Pacto             não os reconhece ou reconhece-os em menor grau.         Terceira Parte         Artigo 6.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem             o direito ao trabalho, que compreende o direito que têm todas as             pessoas de assegurar a possibilidade de ganhar a sua vida por meio             de um trabalho livremente escolhido ou aceite, e tomarão medidas             apropriadas para salvaguardar esse direito.As medidas que cada um dos Estados Partes no             presente Pacto tomará com vista a assegurar o pleno exercício             deste direito devem incluir programas de orientação técnica e             profissional, a elaboração de políticas e de técnicas capazes de             garantir um desenvolvimento económico, social e cultural constante             e um pleno emprego produtivo em condições que garantam o gozo das             liberdades políticas e económicas fundamentais de cada indivíduo.         Artigo 7.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o         direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e         favoráveis, que assegurem em especial:         Uma remuneração que proporcione, no mínimo,             a todos os trabalhores:              Um salário equitativo e uma remuneração                 igual para um trabalho de valor igual, sem nenhuma distinção,                 devendo, em particular, às mulheres ser garantidas condições                 de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os                 homens, com remuneração igual para trabalho igual;Uma existência decente para eles próprios                 e para as suas famílias, em conformidade com as disposições                 do presente Pacto;           Condições de trabalho seguras e higiénicas;Iguais oportunidades para todos de promoção             no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma             outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão             individual;Repouso, lazer e limitação razoável das             horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como             remuneração nos dias de feriados públicos.         Artigo 8.º         Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a assegurar:              O direito de todas as pessoas de formarem                 sindicados e de se filiarem no sindicato da sua escolha, sujeito                 somente ao regulamento da organização interessada, com vista a                 favorecer e proteger os seus interesses económicos e sociais. O                 exercício deste direito não pode ser objecto de restrições,                 a não ser daquelas previstas na lei e que sejam necessárias                 numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional                 ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as                 liberdades de outrem;O direito dos sindicatos de formar                 federações ou confederações nacionais e o direito destas de                 formarem ou de se filiarem às organizações sindicais                 internacionais;O direito dos sindicatos de exercer                 livremente a sua actividade, sem outras limitações além das                 previstas na lei e que sejam necessárias numa sociedade                 democrática, no interesse da segurança social ou da ordem                 pública ou para proteger os direitos e as liberdades de outrem;O direito de greve, sempre que exercido em                 conformidade com as leis de cada país.           O presente artigo não impede que o exercício             desses direitos seja submetido a restrições legais pelos membros             das forças armadas, da polícia ou pelas autoridades da             administração pública.Nenhuma disposição do presente artigo             autoriza os Estados Partes na Convenção de 1948 da Organização             Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à             protecção do direito sindical, a adoptar medidas legistaltivas,             que prejudiquem -- ou a aplicar a lei de modo a prejudicar -- as             garantias previstas na dita Convenção.         Artigo 9.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o         direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros         sociais.         Artigo 10.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem         que:         Uma protecção e uma assistência mais amplas             possíveis serão proporcionadas á família, que é o núcleo             elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com             vista à sua formação e no tempo durante o qual ela tem a             responsabilidade de criar e educar os filhos. O casamento deve ser             livremente consentido pelos futuros esposos.Uma protecção especial deve ser dada às             mães durante um período de tempo razoável antes e depois do             nascimento das crianças. Durante este mesmo período as mães             trabalhadoras devem beneficiar de licença paga ou de licença             acompanhada de serviços de segurança social adequados.Medidas especiais de protecção e de             assistência devem ser tomadas em benefício de todas as crianças e             adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de             paternidade ou outras. Crianças e adolescentes devem ser protegidos             contra a exploração económica e social. O seu emprego em             trabalhos de natureza a comprometer a sua moral ou a sua saúde,             capazes de pôr em perigo a sua vida, ou de prejudicar o seu             desenvolvimento normal deve ser sujeito à sanção da lei. Os             Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o             emprego de mão-de-obra infantil será interdito e sujeito às             sanções da lei.         Artigo 11.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem             o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si             e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e             alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das             suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas             apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito             reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma             cooperação internacional livremente consentida.Os Estados Partes no presente Pacto,             reconhecento o direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao             abrigo da fome, adoptarão individualmente e por meio da             cooperação internacional as medidas necessárias, incluindo             programas concretos:              Para melhorar os métodos de produção, de                 conservação e de distribuição dos produtos alimentares pela                 plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos,                 pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo                 desenvolvimento ou a reforma dos regimes agrários, de maneira a                 assegurar da melhor forma a valorização e a utilização dos                 recursos naturais;Para assegurar uma repartição equitativa                 dos recursos alimentares mundiais em relação às necessidades,                 tendo em conta os problemas que se põem tanto aos países                 importadores como aos países exportadores de produtos                 alimentares.                    Artigo 12.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem             o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde             física e mental possível de atingir.As medidas que os Estados Partes no presente             Pacto tomarem com vista a assegurar o pleno exercício deste direito             deverão compreender as medidas necessárias para assegurar:              A diminuição da mortalidade e da                 mortalidade infantil, bem como o são desenvolvimento da                 criança;O melhoramento de todos os aspectos de                 higiene do meio ambiente e da higiene industrial;A profilaxia, tratamento e contrôlo das                 doenças epidémicas, endémicas, profissionais e outras;A criação de condições próprias a                 assegurar a todas as pessoas serviços médicos e ajuda médica                 em caso de doença.                    Artigo 13.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem             o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação             deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do             sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do             homem e das liberdades fundamentais. Concordam também que a             educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil             numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade             entre todas as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e             favorecer as actividades das Nações Unidas para a conservação da             paz.Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem             que, a fim de assegurar o pleno exercício deste direito:              O ensino primário deve ser obrigatório e                 acessível gratuitamente a todos;O ensino secundário, nas suas diferentes                 formas, incluindo o ensino secundário técnico e profissional,                 deve ser generalizado e tornado acessível a todos por todos os                 meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva                 da educação gratuita;O ensino superior deve ser tornado                 acessível a todos em plena igualdade, em função das                 capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e                 nomeadamente pela instauração progressiva da educação                 gratuita;A educação de base deve ser encorajada ou                 intensificada, em toda a medida do possível, para as pessoas                 que não receberam instrução primária ou que não a receberam                 até ao seu termo;É necessário prosseguir activamente o                 desenvovimento de uma rede escolar em todos os escalões,                 estabelecer um sistema adequado de bolsas e melhorar de modo                 contínuo as condições materiais do pessoal docente.           Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais ou, quando tal for o             caso, dos tutores legais, de escolher para seus filhos (pupilos)             estabelecimentos de ensino diferentes dos dos poderes públicos, mas             conformes às normas mínimas que podem ser prescritas ou aprovadas             pelo Estado em matéria de educação, e de assegurar a educação             religiosa e moral de seus filhos (ou pupilos) em conformidade com as             suas próprias convicções.Nenhuma disposição do presente artigo deve             ser interpretada como limitando a liberdade dos indivíduos e das             pessoas morais de criar e dirigir estabelecimentos de ensino, sempre             sob reserva de que os princípios enunciados no parágrafo 1 do             presente artigo sejam observados e de que a educação proporcionada             nesses estabelecimentos seja conforme às normas mínimas prescritas             pelo Estado.         Artigo 14.º         Todo o Estado Parte no presente Pacto que, no         momento em que se torna parte, não pôde assegurar ainda no território         metropolitano ou nos territórios sob a sua jurisdição ensino         primário obrigatório e gratuito compromete-se a elaborar e adoptar,         num prazo de dois anos, um plano detalhado das medidas necessárias para         realizar progressivamente, num número razoável de anos, fixados por         esse plano, a aplicação do princípio do ensino primário obrigatório         e gratuito para todos.         Artigo 15.º         Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem             a todos o direito:              De participar na vida cultural;De beneficiar do progresso científico e                 das suas aplicações;De beneficiar da protecção dos interesses                 morais e materiais que decorrem de toda a produção                 científica, literária ou artística de que cada um é autor.           As medidas que os Estados Partes no presente             Pacto tomarem com vista a assegurar o pleno exercício deste direito             deverão compreender as que são necessárias par assegurar a             manutenção, o desenvolvimento e a difusão da ciência e da             cultura.Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a respeitar a liberdade indispensável à             investigação científica e às actividades criadoras.O Estados Partes no presente Pacto reconhecem             os benefícios que devem resultar do encorajamento e do             desenvolvimento dos contactos internacionais e da cooperação no             domínio da ciência e da cultura.         Quarta Parte         Artigo 16.º         Os Estados Partes no presente Pacto             comprometem-se a apresentar, em conformidade com as disposições da             presente parte do Pacto, relatórios sobre as medidas que tiverem             adoptado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar o             respeito dos direitos reconhecidos no Pacto.              Todos os relatórios serão dirigidos ao                 Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias                 deles ao Conselho Económico e Social, para apreciação, em                 conformidade com as disposições do presente Pacto;O Secretário-Geral da Organização das                 Nações Unidas transmitirá igualmente às agências                 especializadas cópias dos relatórios, ou das partes                 pertinentes dos relatórios, enviados pelos Estados Partes no                 presente Pacto que são igualmente membros das referidas                 agências especializadas, na medida em que esses relatórios, ou                 partes de relatórios, tenham relação a questões relevantes                 da competência das mencionadas agências nos termos dos seus                 respectivos instrumentos constitucionais.                    Artigo 17.º         Os Estados Partes no presente Pacto             apresentarão os seus relatórios por etapas, segundo um programa a             ser estabelecido pelo Conselho Económico e Social, no prazo de um             ano a contar da data da entrada em vigor do presente Pacto, depois             de terem consultado os Estados Partes e as agências especializadas             interessadas.Os relatórios podem indicar os factores e as             dificuldades que impedem estes Estados de desempenhar plenamente as             obrigações previstas no presente Pacto.No caso em que informações relevantes tenham             já sido transmitidas á Organização das Nações Unidas ou a uma             agência especializada por um Estado Parte no Pacto, não será             necessário reproduzir as ditas informações e bastará uma             referência precisa a essas informações.         Artigo 18.º         Em virtude das responsabilidades que lhe são         conferidas pela Carta das Nações Unidas no domínio dos direitos do         homem e das liberdades fundamentais, o Conselho Económico e Social         poderá concluir arranjos com as agências especializadas, com vista à         apresentação por estas de relatórios relativos aos progressos         realizados no observância das disposições do presente Pacto que         entram no quadro das suas actividades. Estes relatórios poderão         compreender dados sobre as decisões e recomendações adoptadas pelos         órgãos competentes das agências especializadas sobre a referida         questão da observância.         Artigo 19.º         O Conselho Económico e Social pode enviar à         Comissão dos Direitos do Homem para fins de estudo e de recomendação         de ordem geral ou para informação, se for caso disso, os relatórios         respeitantes aos direitos do homem transmitidos pelos Estados, em         conformidade com os artigos 16.º e 17.º e os relatórios respeitantes         aos direitos do homem comunicados pelas agências especializadas em         conformidade com o artigo 18.º.         Artigo 20.º         Os Estados Partes no presente Pacto e as agências         especializadas interessadas podem apresentar ao Conselho Económico e         Social observações sobre todas a recomendações de ordem geral feitas         em virtude do artigo 19.º, ou sobre todas as menções de uma         recomendação de ordem geral figurando num relatório da Comissão dos         Direitos do Homem ou em todos os documentos mencionados no dito         relatório.         Artigo 21.º         O Conselho Económico e Social pode apresentar de         tempos a tempos à Assembleia Geral relatórios contendo recomendações         de carácter geral e um resumo das informações recebidas dos Estados         Partes no presente Pacto e das agências especializadas sobre as medidas         tomadas e os progressos realizados com vista a assegurar o respeito         geral dos direitos reconhecidos no presente Pacto.         Artigo 22.º         O Conselho Económico e Social pode levar à         atenção dos outros órgãos da Organização das Nações Unidas, dos         seus órgãos subsidários e das agências especializadas interessadas         que se dedicam a fornecer assistência técnica quaisquer questões         suscitadas pelos relatórios mencionados nesta parte do presente Pacto e         que possam ajudar estes organismos a pronunciarem-se, cada um na sua         própria esfera de competência, sobre a oportunidade de medidas         internacionais capazes de contribuir para a execução efectiva e         progressiva do presente Pacto.         Artigo 23.º         Os Estados Partes no presente Pacto concordam que         as medidas de ordem internacional destinadas a assegurar a realização         dos direitos reconhecidos no dito Pacto incluem métodos, tais como a         conclusão de convenções, a adopção de recomendações, a         prestação de assistência técnica e a organização, em ligação com         os governos interessados, de reuniões regionais e de reuniões         técnicas para fins de consulta e de estudos.         Artigo 24.º         Nenhuma disposição do presente Pacto deve ser         interpretada como atentando contra as disposições da Carta das         Nações Unidas e dos estatutos das agências especializadas que definem         as respectivas responsabilidades dos diversos órgãos da Organização         das Nações Unidas e das agências especializadas no que respeita às         questões tratadas no presente Pacto.         Artigo 25.º         Nenhuma disposição do presente Pacto será         interpretada como atentando contra o direito inerente a todos os povos         de gozar e a usufruir plena e livremente das suas riquezas e recursos         naturais.         Quinta Parte         Artigo 26.º         O presente Pacto está aberto à assinatura de             todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou             membros de qualquer das suas agências especializadas, de todos os             Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça,             bem como de todos os outros Estados convidados pela Assembleia Geral             das Nações Unidas a tornarem-se partes no presente Pacto.O presente Pacto está sujeito a ratificação.             Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do             Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.O presente Pacto será aberto à adesão de             todos os Estados referidos no parágrafo 1 do presente artigo.A adesão far-se-á pelo depósito de um             instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização             das Nações Unidas.O Secretário-Geral da Organização das             Nações Unidas informará todos os Estados que assinaram o presente             Pacto ou que a ele aderiram acerca do depósito de cada instrumento             de ratificação ou de adesão.         Artigo 27.º         O presente Pacto entrará em vigor três meses             após a data do depósito junto do Secretário-Geral da             Organização das Nações Unidas do trigésimo quinto instrumento             de ratificação ou de adesão.Para cada um dos Estados que ratificarem o             presente Pacto ou a ele aderirem depois do depósito do trigésimo             quinto instrumento de ratificação ou de adesão, o dito Pacto             entrará em vigor três meses depois da data do depósito por esse             Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.         Artigo 28.º         As disposições do presente Pacto aplicam-se, sem         quaisquer llimitações ou excepções, a todas as unidades         constitutivas dos Estados Federais.         Artigo 29.º         Todo o Estado Parte no presente Pacto pode             propor uma emenda e depositar o respectivo texto junto do             Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O             Secretário-Geral transmitirá então todos os projectos de emenda             aos Estados Partes no presente Pacto, pedindo-lhes que indiquem se             desejam que se convoque uma conferência de Estados Partes para             examinar esses projectos e submetê-los à votação. Se um terço,             pelo menos, dos Estados se declararem a favor desta convocação, o             Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da             Organização das Nações Unidas. Toda a emenda adoptada pela             maioria dos Estados presentes e votantes na conferência será             submetida para aprovação à Assembleia Geral das Nações Unidas.As emendas entrarão em vigor quando aprovadas             pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites, em conformidade             com as respectivas regras constitucionais, por uma maioria de dois             terços dos Estados Partes no presente Pacto.Quando as emendas entram em vigor, elas             vinculam os Estados Partes que as aceitaram, ficando os outros             Estados Partes ligados pelas disposições do presente Pacto e por             todas as emendas anteriores que tiverem aceite.         Artigo 30.º         Independentemente das notificações previstas no         parágrafo 5 do artigo 26.º, o Secretário-Geral da Organização das         Nações Unidas informará todos os Estados visados no parágrafo 1 do         dito artigo:         Acerca das assinaturas apostas ao presente             Pacto e acerca dos instrumentos de ratificação e de adesão             depositados em conformidade com o artigo 26.º.Acerca da data em que o presente Pacto entrar             em vigor em conformidade com o artigo 27.º e acerca da data em que             entrarão em vigor as emendas previstas no artigo 29.º.         Artigo 31.º         O presente Pacto, cujos textos em inglês,             chinês, espanhol, francês e russo fazem igual fé, será             depositado nos arquivos das Nações Unidas.O Secretário-Geral da Organização das             Nações Unidas transmitirá cópias certificadas do presente Pacto             a todos os Estados visados no artigo 26.º.