LDB 2013
Autor: Fernando R. Flora" | Publicado: 2013-05-21T14:33:00-03:00

Como se sabe houve uma alteração na principal lei referente à educação em âmbito nacional. Veja a seguir quais são:

" &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;LEI Nº 12.796, DE&nbsp;4 DE ABRIL DE 2013.&nbsp;



Altera a Lei no&nbsp;9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.






A&nbsp;PRESIDENTA DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;


Art. 1o&nbsp; A&nbsp;Lei no&nbsp;9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;


“Art. 3o&nbsp;...........................................................................

XII -&nbsp;consideração com a diversidade étnico-racial.” (NR)&nbsp;




“Art. 4o&nbsp; ..........................................................................&nbsp;

I -&nbsp;educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:&nbsp;

a) pré-escola;&nbsp;

b) ensino fundamental;&nbsp;

c) ensino médio;&nbsp;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;&nbsp;




III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;&nbsp;




IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

..............................................................................................&nbsp;

VIII -&nbsp;atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

....................................................................................” (NR)&nbsp;

“Art. 5º&nbsp;&nbsp;O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.&nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:&nbsp;

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

....................................................................................” (NR)&nbsp;

“Art. 6º&nbsp;&nbsp;É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” (NR)&nbsp;

“Art. 26. &nbsp;Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

...................................................................................” (NR)&nbsp;

“Art. 29. &nbsp;A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.” (NR)&nbsp;






“Art. 30. &nbsp;........................................................................

II -&nbsp;pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.” (NR)&nbsp;




“Art. 31. &nbsp;A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:&nbsp;

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;&nbsp;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;&nbsp;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;&nbsp;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;&nbsp;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.” (NR)&nbsp;




“Art. 58. &nbsp;Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (NP - Atenção turma de Educação Inclusiva)

...................................................................................” (NR)&nbsp;




“Art. 59. &nbsp;Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

...................................................................................” (NR)&nbsp;




“Art. 60.&nbsp; .......................................................................&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;O poder público adotará, como alternativa preferencial (NP), a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.” (NR)&nbsp;

“Art. 62.&nbsp;&nbsp;A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

..............................................................................................&nbsp;

§ 4º&nbsp;&nbsp;A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.&nbsp;

§ 5o&nbsp;&nbsp;A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.&nbsp;

§ 6o&nbsp;&nbsp;O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.&nbsp;

§ 7o&nbsp;&nbsp;(VETADO).” (NR)&nbsp;

“Art. 62-A. &nbsp;A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o&nbsp;caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.”&nbsp;

“Art. 67.&nbsp; ........................................................................

..............................................................................................&nbsp;

§ 3º&nbsp;&nbsp;A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.” (NR)&nbsp;

“Art. 87.&nbsp; .......................................................................

..............................................................................................&nbsp;

§ 2º&nbsp;&nbsp;(Revogado).&nbsp;

§ 3o&nbsp; ...............................................................................&nbsp;

I -&nbsp;(revogado);

..............................................................................................&nbsp;

§ 4º&nbsp;&nbsp;(Revogado).

...................................................................................” (NR)&nbsp;

“Art. 87-A. &nbsp;(VETADO).”&nbsp;

Art. 2o&nbsp;&nbsp;Revogam-se o&nbsp;§ 2º, o&nbsp;inciso I do § 3º&nbsp;e o&nbsp;§ 4o&nbsp;do art. 87 da Lei no&nbsp;9.394, de 20 de dezembro de 1996.&nbsp;


Art. 3o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 4 de abril de 2013; 192o&nbsp;da Independência e 125o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante"



NR: Notas do Redator do Planalto

NP: Notas Pessoais



Comentários serão, em breve, publicados... o/

Referência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm