Saquarema  Anistia Fiscal
Autor: charles eliotu | Publicado: 2015-08-22T03:27:00-07:00

Saquarema&nbsp; Anistia Fiscal facilidades para quitação de IPTU e outros tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em Saquarema juros de tributos anistiados.Saquarema facilita a regularização.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prefeitura de Saquarema facilidades de quitação de débitos&nbsp;Anistia Fiscal e Mais Valia facilitam a quitação de débitos de IPTU, de outros tributos e da legalização,sem multa, de obras concluídas.No dia 24 de junho a Câmara Municipal de Saquarema aprovou e a Prefeita Franciane Motta sancionou as Leis 1.429/2015e 1.428/2015 que visam facilitar a regularização da vida fiscal dos contribuintes e a regularização desuas obras concluídas.ANISTIA FISCAL – NÃO PERCA A OPORTUNIDADE DE PAGAR SEU IPTU E OUTROS TRIBUTOS VENCIDOS, COM ATÉ 100% DE DESCONTOSOBRE MULTAS E JUROS.Você que está em débito com seu IPTU ou qualquer outro tributo que tenha vencido até o dia 31 de dezembro de 2014, não pode perder a chance de quitá-los à vista com 100% de desconto sobre os valores da multa e dos juros, ou parcelá-los em até 05 (cinco) quotas mensais e sucessivas.Na hipótese de parcelamento o desconto será de 70% sobre multas e juros.A pessoa física pode parcelar os débitos iguais ou superiores a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 50,00 (cinquenta reais).Já&nbsp; a&nbsp; pessoa jurídica pode parcelar os débitos iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 100,00 (cem reais).Débitos em cobrança judicial também poderão ser regularizados nos termos da Lei 1.429, que dispõe sobre anistia fiscal, aprovada pelos Vereadores da Câmara Municipal e sancionada pela Prefeita.Clique aqui e conheça os requisitos legais. O contribuinte deve procurar os Departamentos de Dívida Ativa Administrativa e Judicial da Prefeitura de Saquarema até o dia 30 de setembro de 2015.Para saber mais, clique aqui e leia a Lei de Anistia Fiscal na íntegra.http://saquarema.rj.gov.br/leis/Lei%201429%20-%20Anistia%20Fiscal.pdfMAIS VALIA – NÃO PERCA A OPORTUNIDADE DE LEGALIZAR A CONSTRUÇÃO DE SUA MORADIA OU DE OUTROS TIPOS DE IMÓVEIS, SEM PAGAR MULTA.É sabido que ao longo dos anos algumas pessoas por desconhecerem a legislação foram edificando suas moradias e outros tipos de imóveis sem qualquer projeto ou processo de legalização de construção, perante os órgãos públicos competentes.Essa situação não só põe em risco a integridade física daqueles que utilizam os imóveis não legalizados como implica na sua desvalorização comercial.Pensando no interesse público de salvaguardar os nossos munícipes dos riscos advindos de uma construção irregular e&nbsp; na oportunidade de valorizar os bens que podem ser legalizados, foi aprovada pelos Vereadores da Câmara Municipal e sancionada pela Prefeita a Lei nº 1.428/2015, comumente conhecida como Lei da Mais Valia.Assim, você que concluiu sua obra sem legalização perante a Prefeitura não deve perder a oportunidade de regularizá-la durante o período chamado de “Mais Valia”, que vai até o dia 23 de dezembro de 2015.O interessado deverá protocolar o seu requerimento, instruído com todos os documentos previstos na Lei, e assistido por profissionais técnicos habilitados que assinam os projetos.