Entenda o que levou Aécio Neves a ser acusado de fraude contábil
Autor: PT¹³ - Miraí | Publicado: 2013-05-25T06:10:00-07:00







Uma norma federal, chamada Emenda 29, aprovada no ano 2000, determina
 que todos os estados do Brasil devem aplicar 12% do seu orçamento, que 
vem da arrecadação de impostos, em serviços de saúde. A Emenda determina
 ainda que os estados – e os municípios – teriam até o ano de 2004 para 
se adaptar à nova regra.

Não deveria ser uma norma tão difícil de ser colocada em prática.

Afinal, qualquer administrador público sabe a importância da saúde para garantir boas condições de vida para a população.

Apesar de ser lei, o Governo de Minas Gerais, dos anos de 2003 a 
2008, não cumpriu essa norma básica. E pior: colocou na sua prestação de
 contas um suposto investimento
 de R$ 3,5 bilhões da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais,
 na conta da saúde, como forma de maquiar o orçamento. Esse valor 
equivaleria à metade do orçamento geral para a saúde no período. Isso é o
 que sustenta ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério 
Público Estadual – MPE, de dezembro de 2010.

A promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, 
explica que foi feita uma fraude contábil. “Enganaram os órgãos de 
fiscalização e a população o tempo inteiro”, denuncia. A partir do entendimento de que a prestação de 
contas estava equivocada, pois contavam investimentos que nunca teriam 
acontecido, o MPE entrou com a ação contra a contadora-geral do Estado, 
Maria da Conceição Barros Rezende, e o então governador Aécio Neves, que
 assina junto com ela o documento oficial de prestação de contas.

O ex-governador e atual senador pelo PSDB Aécio Neves entrou com um 
recurso negando a legitimidade da ação e pedindo a extinção do processo.
 Em sua defesa, alegou, primeiro, que o MPE não teria competência para 
entrar com a ação. Tentou&nbsp;ainda explicar que os recursos seriam da 
própria Copasa, para investimentos que a empresa, de capital misto, 
faria em obras de saneamento no estado.





Justiça afirma que governo Aécio mentiu sobre investimentos em saúde 
Aécio é acusado de desviar R$ 3,5 bilhões do orçamento da saúde, quase metade de tudo que foi investido na área
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Tribunal de Justiça recusa alegações de Aécio

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não aceitou os termos de defesa
 dos réus. Os desembargadores entenderam que cabia sim ao MPE entrar com
 a ação, pois Aécio não era mais governador em dezembro de 2010, período
 em que a ação começou a correr. Mais importante que isso, reconheceram 
que a denúncia do MPE estava correta, e que não foram investidos os 12% 
constitucionais previstos para a saúde.

De forma unânime, os magistrados concluem que não houve transferência
 de recursos para a Copasa, “não passando de artifício utilizado pela 
Contadora-Geral do Estado, com o aval do Governador do Estado”.

Eles afirmam ainda a gravidade dessa lesão ao Estado, pois o recurso 
deveria ser destinado para “reduzir doenças, possibilitar o acesso 
universal e igualitário a todos”.

A promotora Josely Ramos, que ficou dois anos preparando a ação, 
garante que esse recur-so não existia na Copasa. Segundo a promotora, a 
Comissão de Valores Imobiliários (CVM) demonstrou que não havia esse 
aporte bilionário na empresa, que&nbsp;certamente faria diferença para seus 
investidores privados. A Advocacia-Geral da União (AGU) também comprovou
 que esse recurso não chegou à Copasa e, por fim, a própria empresa nega
 que tenha existido esses R$ 3,5 bilhões em seus balanços.



Anastasia na mira

Com a decisão do Tribunal de Justiça, o processo segue em tramitação 
na 5ª Vara de Fazenda. “Vai ser feita também uma perícia contábil, que 
não deve demorar muito, pois já foi feita para a constituição da ação. A
 fase mais complicada do processo se encerra agora. Creio que até o 
final do ano já esteja pronto para julgamento”, defende Josely.

Caso sejam condenados, as penas para os&nbsp;réus – Aécio Neves e Maria da
 Conceição Barros Rezende – podem incluir pagamento de multa e perda dos
 direitos&nbsp;políticos. Josely explica ainda&nbsp;que essa simulação utilizada 
pelo governo continua acontecendo. Ela está preparando uma outra&nbsp;ação, 
desta vez investigando o período de 2008&nbsp;a 2011, contra o governador 
Antonio Anastasia,&nbsp;que também não aplica o&nbsp;mínimo exigido na saúde&nbsp;de 
Minas Gerais. 



(Fonte: Site Viomundo, de Luiz Carlos Azenha. Texto de Joana Tavares, do Portal Minas Livre. Foto extraída do Site do Deputado Rogério Correia).