Autor: Calika | Publicado: 2011-06-08T20:13:00-07:00

Reclamação e Súmula VinculanteArt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. §2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."O artigo 103 A foi trazido pela Emenda Constitucional n.º 45 | 2004. Traduzindo regra a cerca da súmula vinculante, proporcionando a partir de 8/12/2004, a possibilidade da edição de tais súmulas, uma vez preenchidos os pressupostos enumerados pelo caput do artigo 103A.A pretensão de vinculação de súmulas vem sendo fruto da evolução legislativa pátria, mas que contudo, apenas a erigiu com a extensão pretendida, qual seja de tornar toda a produção judiciária adstrita [vinculada] ao conteúdo sumulado. Pode-se ressaltar algumas passagens: art. 38 da l. 8038/90; o §1º - A do art. 557 do CPC introduzido pela lei 9756/98 e também no art. 28 parágrafo único da l. 9868/99 (efeito vinculante em sede de controle abstrado de constitucionalidade) e também o art. 4º da l. 9469/97 ( vinculada a possibilidade do Advogado Geral da União não recorrer em determinada situação).A alteração da EC trouxe uma série de requisitos cumulativos, quais sejam: [a] Legitimidade;[b] Quorum;[c] Matéria Constitucional;[d] Decisões Reiteradas;[e] Controvérsia Atual;[f] Grave insegurança Jurídica;[g] Evitar Multiplicação de Processos.Momento para a solicitação da súmula:Durante ou após o julgamento do recurso extraordinário por requerimento do ministro (103 RISTF), contudo não é exclusividade dos membros do STF todos os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.O que é efeito? Aptidão de alterar a realidade fática, produzir efeitos é mudar a realidade. O que é súmula? (crd) As súmulas figuram num patamar intermediário entre o abstrato das leis e o concreto das decisões judiciais.O efeito vinculante há de ser entendido como a necessidade dos órgãos da administração direta [de todos os entes da federação e de todos os poderes ] e todos os órgãos do PJ [inclusive o STJ] ficarem presos ao teor substancial das súmulas que forem editadas a partir do critério acima transcrito.  Os juízes que antes da EC 45, possuíam critérios cognoscitivo ante a súmula argüída, hoje está vinculado, ou seja, não poderá deixar de aplicar a súmula.Reclamação §3º do 103 A | Com NJ-não recursal, segundo CRD sim um remédio processual. Para prazo aplica-se a súmula 734 , antes do transito em julgado.Convém ressaltar que é com base na natureza jurídica é que se pode aferir o regime jurídico aplicável a um dado instituto, inclusive os pressupostos a que o instituto se vincula.Natureza jurídica de Ação constitucional, como é também o HC, HD, MS, M Injunção. Nesse mister: Pde Miranda: dizendo que o conteúdo da decisão da reclamação é: constitutiva negativa. José da Silva Pacheco que tem um livro sobre reclamação na rt, e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas que além de afirmar a natureza acionária aponta as condições da ação.  Partes, CP, Pedido.Gustavo Nogueira pensa que o art. 103_A§3º pode ser ajuizado sem prazo antes do transito em julgado mesmo contra uma decisão monocrática.Para o Professor. Leonardo Lins Morato (melhor interpretação) entende que o STF apenas poderá decidir após o esgotamento prévio das vias recursais. Sujeitos do Processo Reclamente é a parte, Reclamado é juízo que prolatou a decisão desconforme.Aplicação direta, do 557 §1A -segundo o antigo presidente do STF Maurício Correa.Estudando processo civil III.