Pedro Serrano fala ao Justificando sobre o Judiciário como agente do
Estado de Exceção
Autor: EDIVAN RODRIGUES | Publicado: 2015-10-01T13:08:00-03:00

No&nbsp;Justificando Entrevista&nbsp;dessa semana&nbsp;recebemos o Jurista&nbsp;Pedro Estevam Serrano&nbsp;para uma conversa sobre Política, Judiciário e Mídia. Serrano lançou recentemente o livro&nbsp;O Justiça&nbsp;na Sociedade do Espetáculo,&nbsp;no qual reúne uma série de textos escritos ao longo de sua carreira.A entrevista que durou em torno de vinte minutos, aborda&nbsp;a tese do Jurista sobre&nbsp;atuação do Judiciário como agente da exceção. Isto mesmo, aquele que seria o garantidor de direitos e aplicador das leis está&nbsp;se comportando justamente como o Poder que suspende garantias individuais.&nbsp;Serrano explica a ideia da "exceção":&nbsp;"uma força política que ingressa nas relações jurídicas entre Estado e pessoa para suspender o Direito e fazer valer uma soberania absoluta".&nbsp;&nbsp;Segundo ele, o Judiciário pode atuar de duas formas quanto à exceção. A forma secundária, porém permanente, que ocorre no Poder Judiciário - na prática juízes, promotores e&nbsp;advogados - chancela&nbsp;a exceção imposta pela política policial do Estado brasileiro em periferias e favelas:"Há um Estado de Exceção Permanente em relação à pobreza, que tem os seus direitos à circulação suspensos - depois das onze horas ninguém circula na periferia;&nbsp;&nbsp;tem o seu direito à livre expressão suspenso, veja a repressão ao funk.&nbsp;E quando há o suspeito de ser o tal do 'inimigo', o tal do 'bandido' tem o direito à integridade física e à vida suspensos. Direito à defesa não existe - 40% dos aprisionados no Brasil, quarta maior população aprisionada no mundo, são presos sem direito de defesa em celas e cadeias medievais".&nbsp;"Nesse aspecto, o Judiciário é um dos agentes (da exceção). O agente principal é a PM (Polícia Militar), mas o Judiciário consolida isso, por exemplo, quando apriosiona 40% das pessoas com ordens cautelares e não com ordens definitivas. O Juiz e o Promotor acabam sendo agentes desse estado de exceção também. Agentes secundários nesse tipo de questão"&nbsp;- completou.A outra forma de atuação como agente da exceção ocorre quando o Judiciário decide interromper o ciclo democrático e agir contra à Constituição. Essa forma de exceção tem tido uma certa força na América Latina, com dois casos que aconteceram há pouco tempo em Honduras e Paraguai."(Nesse caso)&nbsp;tem o Judiciário ou como agente da decisão de interromper o ciclo democrático ou como agente que legitimou a decisão de impechment de interrupção".&nbsp;Em Honduras, o Presidente Zelaya chegou a ser expulso do país, em decisão frontalmente contrária à Constituição do país - a Corte, posteriormente&nbsp;não só anulou a expulsão, como também o próprio impeachment,&nbsp;mas apenas anos depois de ele já ter sido tirado do poder.&nbsp;No Paraguai, por exemplo, o processo de impeachment teve duas horas de defesa e pouquíssimas oportunidades para fazê-la. O caso foi tão gritante que há mais garantias em se defender de uma multa de trânsito do que se defender de um golpe.No Brasil, para Serrano&nbsp;o Mensalão acendeu o "farol amarelo", quando suspenderam o direito de defesa, por condenar uma série de pessoas sem provas, muito por causa da relação perniciosa entre Justiça em Mídia. "Você substitui a lógica do Direito, que é a do lícito e do ilícito por uma lógica do notícia e não-notícia".A entrevista ainda abordou sobre as oscilações do Judiciário brasileiro quando atua como um "garantidor de direitos", ao que&nbsp;Serrano atribuiu considerou esse comportamento errático do avanço como até onde a elite e mídia razoavelmente&nbsp;aceitam.&nbsp;"O voto do Ministro Barroso foi um exemplo disso. Ele faz discurso muito bom, uma justificação muito boa, que aponta para o sentido de descriminalizar o porte para uso de substâncias entorpecentes, ou seja, que favorece as pessoas no direito de propriedade mais essencial, que é o direito de propriedade do próprio corpo; e no final ele vai restringir só para a maconha. Então ele fez um discurso muito bonito, mas uma decisão ruim, na minha opinião, porque ao invés de obedecer a Constituição, preferiu mediar com a mídia e a opinião publicada".&nbsp;Ou seja, para Serrano o Supremo Tribunal Federal tem sido errático quanto à dialética entre exceção e Constituição. Já a primeira e segunda instância, ou seja, demais juízes do Brasil, a postura que tem prevalecido é a da exceção:&nbsp;&nbsp;"O Judiciário Penal de primeira instância, majoritariamente, é uma força de exceção para recriminar e punir a pobreza".Fonte: http://justificando.com/2015/09/30/pedro-serrano-fala-ao-justificando-sobre-o-judiciario-como-agente-do-estado-de-excecao/