DIREITO CONSTITUCIONAL III
Autor: Maria Fernanda Vieira Aguiar | Publicado: 2009-03-18T13:25:00-03:00

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIROPrincípio republicano - república federativa brasileiraÉ considerado a “res publica”, conjunto de bens e interesses pertencentes a coletividade como um todo. Cada um de nós , individualmente , é detentor da “res publica”. I - o país e o estado brasileiro:Ø     Conceito de país : é o termo que manifesta a unidade geográfica, histórica, econômica, cultural, ocupada pelo povo brasileiro;- aspectos físicos, paisagem natural; ligação com o território. O nome do país pode ou não coincidir com o nome do Estado. País : Espanha - Portugal = Espanha - República Portuguesa : Estado.Ø     Conceito de Estado : (Balladore Pallieri) É uma ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população, num dado espaço geográfico (território).- ordenação - expressa idéia de soberania.Elementos Constitutivos do Estado :Ø     PovoØ     territórioØ     poder uno-se -  reparte - as funções Estatais, é individual decorre da soberania.Ø     Fins.obs. uma coletividade territorial só adquire a qualificação de Estado quando conquista sua capacidade de auto-determinação, com a independência em relação a outros Estados, o que aconteceu com o Brasil 1822.PÁTRIA: é o elemento exprime sentimentos cívicos significando Pátria a terra dos pais - o lugar onde se sente bem “Patria est ubicum que este beni”.II - território e forma de estadoTerritório : limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o seu poder de império sobre pessoas e bens - cria parâmetros para soberania.KELSEN: território é o âmbito de validade da ordenação jurídica chamada Estado.Forma de Estado :  É o modo de exercício do Poder Político em função do território, dando origem a duas nações básicas:Ø     1 - ESTADO UNITÁReIO: existe dentro da unidade do poder sobre o território pessoas e bens (França, Paraguai, etc...).Todo o ESTADO UNITÁRIO deve atuar dentro de uma DESCENTRALIZAÇÃO. A despeito de uma unidade de poder, é certo que o Estado Unitário geralmente atue através de descentralização, todavia essa descentralização é do tipo autárquico e não do tipo Federativo.Ø     2 - ESTADO FEDERAL OU FEDERAÇÃO DE ESTADOS : O Poder se reparte no espaço territorial (divisão espacial do poder), gerando uma multiplicidade de organizações governamentais distribuídas regionalmente.III - estado federal : forma do estado brasileiroCerne de Conceito : Estado Federal : Repartição Regional de Poderes Autônomos.Federação: divisão - interna - espacial e geográfica do EstadoNo Brasil Poder central que se descentraliza.  Já nos E.U.A. é o poder descentralizado que se centraliza a autonomia do Estado é maior.Característica principal da Federação: é a autonomia política dos entes Federados  e autonomia administrativa.Ø     Federalismo art. 1° CF : Baseia-se na união de coletividades políticas autônomas, isto é, coletividades públicas dotadas de autonomia - político - constitucional ( Estados Membros).Ø     Estado Federal : É o todo dotado de personalidade jurídica de D. Público Internacional.PRINCÍPIO FEDERATIVO -  numa estrutura federativa as partes componentes : UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS, gozam de autonomia administrativa , significa que cada uma dessas partes pode livremente organizar sua administração , podendo dispor em lei própria assuntos de caráter administrativo que lhes sejam pertinentes.O Município pertence a Federação, Federação trina, única no mundo.Município : sub sistema dentro do sistema.A União é a entidade Estatal formada pela reunião das partes componentes, constituída de D. Público Interno, autônoma em relação aos Estados e a quem cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado Brasileiro.Ø     Soberania : Poder Supremo consistente na capacidade de auto-determinação. Soberania - própria da União - ligada a ela -  não ao Estado Membro.Ø     Estados Membros : Entidades federativas dotadas de autonomia e personalidade jurídica de D. público Interno.Ø     Autonomia : governo proprio dentro do círculo de competências traçadas pelo texto constitucional;Capacidade de legislar - fazer leis  - lei cria direitos e obrigações inovando - Só a lei inova a ordem jurídica ou seja cria originariamente direitos e obrigações.Autonomia Federativa e  Autonomia dos estados Membros : 2 elementos básicos :Ø     existência de órgãos governamentais próprios isto é, que não dependam dos órgãos federais quanto  forma de seleção ou investidura;Ø     posse de competência exclusivas.AUTONOMIA POLÍTICA E SOBERANIA: Soberania é o Poder do Estado, já a autonomia política é maior que a autonomia  administrativa, é limitada pela Constituição, que a criou, limitada por um sistema de distribuição de competênciaCapacidade legislativa: é taxativa, a Constituição quanto a competência da União para legislar, não diz, taxativamente, o que é local nos casos de competência do Município - fica, então a Competência residual para os Estados, ou seja, o que não for da União e nem dos Municípios.Descumprida essa competência, descumpre-se a Constituição.A despeito da repartição regional de competência própria de Estado Federal, isto é, perante a relações internacionais é considerado como uma unidade - não se confunde com Estado Unitário.A afirmação acima baseia-se em um Princípio Fundamental do Estado Federal  -  PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE.IV - forma de governo : a repúblicaRepública : terminada forma de governo, designativa de uma coletividade política.“Res Pública” = coisa do povo = coisa para o povoForma de Governo  e Sistema de Governo:Ø     FORMA DE GOVERNO : é o conceito que se refere a maneira como se dá constituição do poder na sociedade. É como se dá relação entre governante e governado, respondendo por tanto a questão de quem deve exercer o poder e como este deve ser exercido.Ø     SISTEMA DE GOVERNO : diz respeito como se relaciona os poderes, especialmente o LEGISLATIVO e o EXECUTIVO, que dão origem ao Sistema : Presidencialista - Parlamentarista - Diretorial.A Forma Republicana de Governo, implica em :1 - Necessidade da legitimidade popular do Presidente da República, Governadores de Estado, Prefeitos Municipais;2 - Existência de Assembléias e Câmaras populares, mas três órbitas de Governo da República Federativa;3 - Eleições periódicas por tempo limitado, que se traduz na temporariedade dos Mandados Eletivos.4 - Conseqüentemente a não vitaliciedade dos cargos políticos, como também a não reeleição dos cargos políticos unipessoais , necessidade de prestação de contas da administração pública .São 3 formas básicas de Governo :1 - Monarquia; .- Governo de um só - dados característicos : hereditariedade vitalidade;2 - Aristocrata;  - Governo de mais de ã, porém, de poucos;3 - República  - É um governo em que o povo governa no interesse do povo - eletividade periódica do Chefe de EstadoPrincípios republicano1 - O art 1°. da C.F. não instaura a República, este artigo recebe a forma republicana  da evolução - constitui desde 1889 - mantendo-se como princípioda ordem constitucional;2 - desde a constituição de 1891 - a forma republicana de governo, figura como princípio constitucional;3 - apesar de não ser mais protegido Emenda constitucional (como na Constituição anterior o princípio Republicano é protegido contra os Estados Federados, sendo prevista a intervenção Federal no Estado que a desrespeitar)-Pode o princípio republicano ser encarado do ponto de vista = Puramente Formal.A República : princípio  jurídico constitucional  que impõe esta forma de governo.O Princípio Republicano é diferente dos demais princípios:Características da República:1-    Periodicidade dos Mandatos: governo temporário, renovação periódica.2-    Eletividade: forma de escolha o representante é escolhido, pode sofrer reservas - a Escolha do Papa no Vaticano.3-    Responsabilidade dos governates: no absolutismo poder era absoluto, se o Estado causasse dano, não era responsável pelo dano. Estado de Direito.Obs.: Celso Bastos só considera a periodicidade, já  J.A.S e Geraldo Ataliba, consideram os três anteriores.