Apontamentos de Direito Constitucional I
Autor: Cloves dos Santos Araújo | Publicado: 2008-06-19T06:10:00-07:00

FORMAÇÃO DOS ESTADOSEx: de Estados federados - E.U.A                                         -Brasil                                         -VenezuelaProvíncia – ArgentinaCantões- SuíçaLander- AlemanhaComo se formam novos estados?1)     Incorporação- fusão2)     Subdivisão- formando dois ou mais estados diferentes3)     Desmembramento (o estado primitivo não desaparece)– para anexação            - para formação de novo estado            - para formar territóriosNecessidade de plebiscito e lei complementar com oitiva das A.L (art. 18, § 3º, c/c 48, VI.Qual a população interessada?1.     na incorporação (fusão) = dos estados que se incorporam.2.     na subdivisão = de todo o estado que se subdivide.3.     no desmembramento = só da parte desmembradaQuais assembléias devem ser ouvidas?4.     na incorporação (fusão) = dos estados interessados.5.     na subdivisão = só há uma AL a ser ouvida.6.     no desmembramento = do estado desmembrado ou deste e do estado beneficiário da anexação.Qual o procedimento?1.     plebiscito – organizado pelo TRE.2.     remessa do processo à AL3.     remessa ao congresso para decisão por lei complementar (art. 69)O Congresso Nacional está vinculado ao resultado do plebiscito ou às AL?MUNICÍPIOS.Autonomia municipalPosições doutrinárias contrapostas:1.     José Afonso da Silva – entende em sentido contrário, sustentando que a vinculação do município é com o Estado e não com a União.Ex: a) competência para intervenção;Ex: b) criação, incorporação, fusão e desmembramento por lei estadual.         Plebiscito abrangendo as duas populações. 2.     Ely Lopes Meirelles – defende a autonomia e o município como parte da federação (tese aceita na CF/88).- É parte da federação.- Elabora sua lei orgânica.- Capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração.OBS: ingerência do Estado              - manutenção do desenho municipal.              - intervenção.Qual o fundamento da autonomia municipal?     - exercício da democracia.      - descentralização administrativa.Lei orgânica municipal.- maioria qualificada = 2/3 p/ aprovação - votação em 2 turnos. Comandos obrigatórios do art. 291.     eleições2.     segundo turno p/ mais de 200 mil habitantes.3.     data da posse unificada.4.     numero de vereadores proporcional à habitação5.     remuneraçãoa.      limite 70% dep. Estadualb.     5% da receitac.     Outras regras (ver)6.     imunidade material no âmbito do município7.       julgamento do prefeitoa.      Crimes comuns = TJb.     Crimes eleitorais = TRE8.     iniciativa popular – 5% do eleitorado9.     outras regrasa.      perda do mandato do prefeito, etc.Formação de municípiosArt. 18, § 4 – requisitos1º - lei complementar federal estabelecendo o período possível.2º - publicação dos estudos de viabilidade municipal.3º - plebiscito4º - lei ordinária estadual que cria o município.OBS: A AL não está vinculada ao plebiscito.Regiões metropolitanasMicro-regiõesAglomerados urbanos.DISTRITO FEDERALü     Idealizado como município neutro – capital do Impérioü     CF de 1891 – transformado no DF, capital federal.ü     Até 1985 – subordinação à Uniãoü     Emenda Constitucional nº 25/85 – adquire autonomia, passando a compor a federação.ü     Pode ter representante na Câmara e no Senadoü     CF de 1988 – deixa de ser a capital federalü     Goza de autonomia – parcialmente tutelado, conforme J. A. Silvaü     Não pode se subdividir em municípiosü     Auto-organização e auto-governo parcialmente sacrificado (art. 21, XIII e XIV – competência da União).§        Poder Judiciário§        Ministério Público§        Defensoria Pública§        Polícia Civil, Militar e Corpo de BombeiroPODER LEGISLATIVO DISTRITALü     Câmara legislativa – deputados distritaisü     Nº de deputados – art. 27 c/c 32, § 3º )PODER EXECUTIVO DISTRITALü     Governador e viceü     Problemas de substituiçãoPODER JUDICIÁRIO DISTRITALü     Organizado e mantido pela União (art. 22, XVII)BRASÍLIAü     Capital federalü     Sede do GDFü     Não é municípioü     Não pertence a nenhum município    REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIASCompetências         - privativas, exclusivas e principiológicas;         - comuns e concorrentes.Qual o princípio geral que norteia a repartição de competência?Princípio da predominância do interesse.         Interesse:                  -geral ou nacional                   - regional                   - local.Mas afinal, o que é interesse geral?Técnicas de repartição de competênciaa)     enumeração dos poderes da Uniãob)    enumeração dos poderes do Estadoc)     enumeração .............Sistema da CF/88Sistema complexo – busca realizar o equilíbrio federativo.         - técnica da enumeração dos poderes da União (art. 21 e 22)         - poderes remanescentes párea os Estados (25, § 1º)         - poderes definidos indicativamente para os municípios (art. 30)Existe a possibilidade de delegação de poderes?         - art. 22 § único.Áreas comuns (art. 23)Setores concorrentes         - políticas gerais = União         - competência suplementar.Classificação das competênciasCompetência – faculdade atribuída a uma entidade, órgão ou agente público para emitir decisões.  Competências – diversas modalidades de poderCLASSIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS (Cont.)Competênciaa)     Material–       Exclusiva (21)–       comum, cumulativa ou paralela (23)b)    legislativa –       exclusiva (25, §§ 1º e 2º)–       privativa (22)–       concorrente (24)–       suplementar (24, § 2º)Classificação quanto à forma, conteúdo, extensão e origem.Quanto à forma-         enumeradora ou expressa (21 e 22)-         reservada ou remanescente e residual (154, I)-         implícita ou resultante, inerente.Quanto ao conteúdo-         econômico-         social-         político-administrativo-         financeira e tributária-         internacional.Quanto á extensão-         exclusiva (21)-         privativa, com possibilidade de delegação (22, § único)-         suplementar (24 e §§)-         comum, cumulativa ou paralela (23)-         concorrente (24)-         suplementar (24, §§ 1º e 4º)Quanto à origem-         originária-         delegada (22, § único e 23, § único)Sistema de execução de serviços-         imediato-         mediato-         misto.Gestão associada de serviços públicos.Art. 241, c/c 23, § único.         Convênios-         entre órgãos públicos-         entre órgãos públicos e entidades privadas                            INTERVENÇÃOI)                  medidas excepcionais de controle do pacto federativo e suas implicações- Regra é a não interferênciaExceções:         - Controle de constitucionalidade         -Intervenção-Objetivo: Manutenção do pacto federativoCaracterísticas:a)     É um ato políticob)    Oposto da autonomiac)     Medida excepcional-Decreto interventivoa)     Vinculada a uma causa, oub)    Discricionário-Hipóteses de intervenção – Art. 34 e 35-É sempre temporária-Deve constar qual órgão – Executivo ou legislativo-Pressupostos:a) Materiais – causab) Formais1)     Iniciativa e decreto2)     Fase judicial3)     Fase política4)     Fase de controle político pelo congressoII)              Intervenção federal no Estado- membro-Natureza- Ato político-administrativoObs: Independente de renúnciaIntervenção ESPONTÂNEA (de ofício) ou PROVOCADAEspontânea- Iniciativa Ex officio do Presidente da República, desde que respeite as hipóteses.         -Oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional na fase de iniciativa – não é vinculante, mas mera opinião         -Não há fase judicialCASOS DE INTERVENÇÃO DE OFÍCIO1.     Defesa do Estado- visa garantir a indissolubilidade do pacto federativo2.     Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra3.     Grave comprometimento da ordem pública. Ex: Atentados terroristas4.     Reorganização das finançasa)     Em caso de suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivosb)    Para garantir repasses de tributos aos municípiosCASOS DE INTERVENÇÃO PROVOCADAa)     Por solicitaçãob)    Por requisiçãoPOR SOLICITAÇÃOa)     Visa garantir o exercício dos poderes no Estado membrob)    Abrange apenas Executivo e LegislativoQuem pode solicitar? O poder coacto.         POR REQUISIÇÃO         - Cabível quando o coacto for o Judiciário, em caso de desobediência à decisão.1° passo- O Judiciário solicita ao STF, STJ ou TSE2° passo- Caso esses tribunais entendam cabível, requisitam ao Presidente da República a decretação – Neste caso o ato é vinculadoINTERVENÇÃO NORMATIVA-Provocada por requisição decorrente de processo judicial por ação direta no STJ ou STF- Ação de executoriedade de lei federal a ser promovida pelo Procurador Geral da Republica