Ministério Público de Contas detecta “inconsistências” da Prefeitura e Câmara na transparência da Administração de Municipal
Autor: silva lemes | Publicado: 2016-08-31T18:10:00-07:00


O Ministério Público Estadual da Comarca de Cambuquira (MP), através do Promotor de Justiça Cristiano Rocha Gazal, instaurou, no dia 20 de outubro de 2015, o&nbsp;Inquérito Civil n° MPMG-0107.15.000079-5, buscando a “garantia do acesso à informação, nos termos da Lei n° 12.527/2011”, por parte do cidadão, em especial na disponibilização de informações “no Portal Minas Transparente” por parte da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Atestando a consequente “Ação Civil Pública”, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais “foi instado a se manifestar, através do Ofício MPMG n° 225/2015, tendo relatado a existência de inconsistências, as quais se encontram no Anexo IV do Relatório de Cooperação n° 20/2015”, informa o texto. “O Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais celebraram o Convênio n. 01/2014, (Extrato de Convênio-DOC, de 12/05/14), cujo objeto foi a coopera-ção dos partícipes para o desenvolvimento do portal na internet denominado ‘Minas Transparente’ com a finalidade de disponibilizar informações sobre os atos de gestão dos Municípios do Estado de Minas Gerais para permitir aos gestores municipais o cumprimento das exigências da Lei de Transparência (LC no. 131/2009) e da Lei de Acesso à lnformação (Lei no. 12.527/11). O portal ‘Minas Transparente’ hoje também denominado ‘Fiscalizando com o TCE’ é alimentado com informações oficiais a respeito da execução orçamentária e financeira de todos os municípios de Minas Gerais, transmitidas periodicamente, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios--SICOM”, discorre o MP na ACP.
Para sanar as irregularidades detectadas, o MP emitiu a “RECOMENDA-ÇÃO Nº 05/2016”, desti-nada à Câmara Municipal, dando prazo para o presidente da Câmara, vereador Celso Alves da Silva, sanar as “inconsistências”, com o risco de responsabilização por “crime de desobediência e ato de responsabilidade administrativa”. Em resposta ao MP, no Ofício de nº 073/2016, o presidente do Legislativo informou das providências tomadas (dentre as quais a apresentação ao Executivo de sugestão de anteprojeto de uma legislação municipal sobre o tema) e solicitou a ampliação do prazo em mais 30 dias.
Já o Executivo Municipal que, na pessoa do prefeito Evanderson “Kaka” Xavier, já foi intimado a se manifestar nos Autos (já tinha sido “convidado, por duas vezes, para celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, sem que tenha manifesta-do interesse”), não tinha se pronunciado até o fecha-mento da edição.

COMUNICAÇÃO FALHA AGRAVA TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CAMBUQUIRA.

Os problemas de “pouca ou nenhuma transparência” da Prefeitura e Câmara atuais não se restringem às “inconsistências” constatadas pelo “Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais” no “Inquérito” instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca, mas em outros setores e circunstâncias, como no caso das licitações promovidas pelo Executivo.
A Câmara Municipal enfrenta problemas de comunicação em menor monta, pois conta com um excelente “Informativo”, editado pelo jornalista Marcelo Barbosa de Moura. Completando os instrumentos de “comunicação social” do Legislativo, a atualizada página na Internet:http:// www.camaracambuquira. mg.gov.br/

Infelizmente, diferente do que ocorria à época do presidente Antônio Waldir de Carvalho, quando as reuniões ordinárias eram transmitidas pela Rádio Comunitária da ACIAC, atualmente as reuniões, embora filma-das, não são reproduzidas nem na Internet; o que é facilmente feito e sem cus-tos adicionais por Legislativos vizinhos como na cidade de São Tomé, cuja Câmara reproduz os vídeos das reuniões em seu Blog e YouTube. Como resultado, em Cambuquira, reuniões ordinárias com apenas um ou dois cidadãos interessados presentes; também é pequena a participação popular atingida pela Câmara na convocação de importantes reuniões como nas do Orçamento, por exemplo, cujo número de entidades e cidadãos deveria ser anotado e divulgado, para atestar a legitimidade atingida nessas reuniões.
Já no caso da Prefeitura, os problemas causados pela pouca transparência e comunicação falha só tem suas graves consequências percebidas com o passar do tempo, quando o “dano” ao município já
ocorreu.
Sem um “impresso”, como no caso da Câmara, o Executivo tem como principal meio de informação, na área urbana, o serviço de som em motos ou veículos contratados para esse fim. Também a distribuição de convites e avisos impressos é recurso usado na “comunicação
social”, com idêntica eficiência à da propaganda automotiva, cabendo a mesma observação quanto ao comparecimento popular nas importantes reuniões promovidas pelo Executivo. Somado e esses recur-sos, o veículo de comunicação contratado para feitura das “publicações oficiais”, o jornal diário da cidade de Baependi, o excelente “Jornal Panorama”, eventualmente também divulga eventos como Carnaval e Réveillon, além das já tradicionais páginas com a cobertura fotográfica dessas festas populares. Mas é na Internet que a maior quantidade de informações (mais ou menos) “oficiais” circula.
A Prefeitura pos-sui oficialmente um site: http://www.cambuquira. mg.gov.br/. No site, cuja última “notícia” tem a data de junho, encontramos links para o “Portal da Transparência do Município (não funciona), para o “Portal da Transparência do Estado” e para o “Fiscalizando com o TCE MG”, e para os nomeados “SERVIÇOS AO CIDADÃO FALE CONOSCO”:
Contabilidade, Recursos Humanos, Gabinete, Secretaria de Saúde, Secretaria de EDUCAÇÃO,
Procuradoria Municipal, Assistência Social, Ad-ministração e Finanças, Compras e Licitações, Desenvolvimento Urbano (Obras), Conselho Tute-lar, Esporte e Lazer, Pro-grama Saúde da Família e Controle Interno; todos apenas com “Contato”
(telefone), “Formulário de Contato” (Email) e “Outras Informações” (horá-rio de atendimento). Na página temos também as
abas para o “Mapa do Site”, “Galeria de Fotos” (com 29 imagens), “Processos Seletivos”, “Licitações”, “Legislação” e “Login/Lo-gout”; os tópicos, que de-veriam ter suas informações atuais, encontram-se desatualizadas, inclusive colocando “em risco” a eficácia de certos setores, como acontece com as li-citações.
Ineficácia é o que ocorre, por exemplo, com o “PAL 081/2016 - Concorrência 002/2016”, divulgado na página 03 da edição de 02/08/16 do Jornal Panorama, que leva ao conhecimento dos interessados que, no dia 02 de setembro, a mesma será realizada, no “tipo” maior oferta, “destinada ao ARREN-DAMENTO DOS BENS E SERVIÇOS DO PAR-
QUE DAS ÁGUAS DE
CAMBUQUIRA” (sem
especificar quais). Termi-na o Edital com a citação do número do telefone da Prefeitura e do ende-reço da página citada; na página da Prefeitura o último Edital publicado é o “PAL 003/2016 - CON-CORRÊNCIA 001/2016”: o “PAL 081/2016 - Concorrência 002/2016” não está na página oficial da Prefeitura de Cambuquira a menos de um mês de sua realização.
Mas é no Facebook que circula o maior volume de informações da Prefeitura de Cambuquira, na maior parte em sua página oficial e em páginas como a da Vigilância Sanitária ou na do Conselho Tutelar, além das páginas pessoais do prefeito Evanderson “Kaka” Xavier e das de alguns de seus assessores e correligionários, havendo alguma confusão entre o que é “público” e o que é “pessoal”. Tal confusão acontece agora no período eleitoral, por exemplo. O Facebook da Prefeitura de Cambuquira, na antecedência das eleições postou um “Informativo” com o seguinte texto: Respeitando a legislação eleitoral, as redes sociais da Prefeitura ficarão desativadas temporaria-mente. - Prefeitura Municipal de Cambuquira.
Ocorre que, paradoxalmente, a página pessoal do prefeito é que passa a dar as informações da Prefeitura, como o progresso do asfaltamento, inauguração da Farmácia Popular e visita do Secre-tário Odair Cunha, além das propagandas eleito-rais de seu candidato...
Em se tratando de “transparência” e “acesso à informação”, não só as publicações de Câmera Prefeitura no Portal da Transparência merecem a atenção do Ministério Público (inclusive do Eleitoral); também a Comunicação Social carece de urgentes ajustes.

Fonte: Edição 577 de “ENCONTRO - O JOrnal de Cambuquira” * De 01 de Julho a 16 de Agosto de 2016 * Página 03