Exercício 3 - Direito Penal - Parte Especial
Autor: Diego | Publicado: 2011-12-21T06:22:00-08:00

FCC - Tribunal de Justiça de Roraima/2008 - JUIZ - (Questão 4)Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, após falsificar assinatura do correntista, utiliza o título na compra de determinado bem, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indique o princípio aplicável para a solução da questão.Espelho:a) Em tese, estariam tipificados três crimes: furto (subtração da folha de cheque); falsificação de documento público (falsificação da assinatura do correntista) e estelionato (utilização do título na compra de bem).(Valor: 5,0 pontos)b) O princípio aplicável para resolução do conflito aparente de normas é o da consunção, respondendo o agente apenas pelo delito de estelionato.(Valor: 5,0 pontos)Minha Resposta:A conduta descrita suscita algumas discussões acerca de sua correta adequação típica, embora, ao final, prevaleça entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. De início, destaque-se que a conduta de subtrair o cheque de terceiro não caracteriza o crime do furto, nos termos do artigo 155, do Código Penal, haja vista a ausência de lesividade na subtração de uma folha de papel em branco, a caracterizar, pois, ausência de tipicidade material e, portanto, de tipicidade enquanto elemento do fato típico. A conduta do agente em falsificar a assinatura do correntista, por outro lado, subsume-se à figura típica prevista no artigo 297, do CP, em virtude da norma de extensão do § 2, do mesmo artigo, a caracterizar o crime de falsificação de documento público. Ademais, a partir do momento em que o agente utilizou o referido título para obter uma vantagem ilítica em prejuízo do real portador, através da referida fraude, incidiu na figura típica do estelionato, prevista no artigo 171, do CP.Até aqui não há controvérsia substancial. Surge a referida discussão quando se busca proceder à correta tipificação da conduta do agente, como dito, pois existem a respeito quatro correntes na doutrina e jurisprudência. Doutrinadores há que defendem o concurso material entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, tendo em vista serem crimes que tutelam diferentes objetividades jurídicas, quais sejam, fé pública e o patrimônio, respectivamente. O STF entende haver concurso formal entre as referidas figuras típicas, divergindo da interpretação da corrente anterior apenas no tocante ao concurso de crimes. Uma terceira corrente pugna pela absorção do crime de estelionato pelo de falsificação de documento público por ter este pena maior, que varia de dois a seis anos de reclusão. Por fim, há o entendimento dominante de que o agente apenas responde pelo crime de esteliando, restando a falsificação de documento público absorvida por aquele, em virtude do princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é englobado pelo crime-fim. Tal posição está expressa no teor da súmula 17, do STJ, in verbis: "Quanto o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".Resposta da Rodada: O caso em tela traz três fatos que representam, prima facie, relevância jurídica apta a incidência do Direito Penal, quais sejam: a) o ato de subtrair folha de cheque pertencente a outrem, b) o ato de falsificar assinatura do correntista e d) o ato de, utilizando o título falsificado, comprar determinado bem obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Analisando o primeiro ato, percebe-se que o agente, ao subtrair a folha de cheque não preenchida, não cometeu o crime de furto (Art. 155 do CP), posto que folha de cheque não preenchida não possui valor econômico algum, não havendo tipicidade material por não ofender o bem jurídico tutelado, qual seja: o patrimônio.Após a primeira empreitada, o agente comete, em tese, a falsificação de documento público (Art. 297, §2º do CP) e, por fim, utiliza-se do documento subtraído e falseado para adquirir bem, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, cometendo, então, o crime de estelionato (Art. 171 do CP).Não obstante evidenciadas as tipificações acima quando observadas as condutas isoladamente, tal não se dá quando da análise dessas em conjunto. É que, denota-se do presente caso que o agente praticou todas as condutas com o fim de obter a vantagem ilícita que por último logrou, ou seja, o fim do agente era a prática do estelionato. Aplicando-se o princípio da consunção, a conduta do agente deve ser tipificada, unicamente, como crime de estelionato, posto que o ato de falsear, por não ter maior potencialidade lesiva, é considerado antefato impunível. É como entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula nº 17.Mister ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento jurisprudencial diverso, de modo que, para a Suprema Corte, há concurso formal nas condutas de fraudar documento público e praticar estelionato.Apontamentos Jurisprudenciais:1) Posição atualmente dominante no STJ: [...] 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidos de valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio, entendimento também aplicável ao crime de furto, destinado à tutela do mesmo bem jurídico. Precedentes. (HC 118.873/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011)2) Talão de cheques pode ser objeto de crime de furto, pois, atualmente, possui nítido valor econômico, tanto para quem subtrai, quanto para a vítima, que é obrigada a sustar o cheque, tirar outro talão e pagar as taxas bancárias em razão disso tudo. "Representa valor econômico considerável, pelo prejuízo que a subtração causa ao seu proprietário "(TJSP Ap.617.021 e outros, até + ou - o ano 2000)3) "Talão ou folha de cheque em branco é bem patrimonial representativo de utilidade para quem detenha sua posse, passível de tornar-se objeto material de furto, mormente quando há o posterior preenchimento e utilização para aquisição de mercadorias e conversão em pecúnia" (TJRO - RT 762/705) (Salvo engano, neste entendimento o entendimento, o estelionato estaria então em concurso material, né?)4) Posição adotada pelo examinador na questão (vejam que além de absorver o falso - não havia dúvida que ele adotaria a posição sumulada pelo STJ neste ponto -, ele tb absorveu o furto): "Subtração de talão de cheques para a prática do delito do art. 171 do CP. Descaracterização do crime de furto, quando o agente pratica a subtração de talonário de cheques como etapa preparatória para a execução do estelionato" (TJSP Ap. 802.001)5) Furto e estelionato em concurso material: "Configura crime de furto e estelionato, em concurso material, a conduta do agente que, após furtar cheques de terceiro, preenche e passa as cártulas como se fosse o titular da conta corrente, não podendo ser aplicado em tal hipótese o princípio da consunção, pois o furto não é meio necessário, obrigatório, para a prática do estelionato, que, por sua vez, absorve o crime de falso com o qual possui vínculo estreito e único" (TJSP Ap. 1.104.599)