Produtora de camarão tem negada liberação de licença ambiental
Autor: Helena Telino | Publicado: 2011-08-09T17:30:00-07:00

O  juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de  Natal, negou o pedido de uma empresa produtora de camarão para que o  Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Estado do Rio  Grande do Norte – IDEMA, emitisse a renovação da licença de operação. O  magistrado não viu nenhuma ilegalidade no ato da Administração Pública  que negou o pedido de renovação da licença, que não deveria ter sido  sequer concedida anteriormente, pois era flagrante o choque com as  disposições legais. Na ação judicial, a autora afirmou, entre outras alegações, ser empresa  produtora de camarão desde o ano de 2001, quando obteve licença de  operação, tendo obtido antes a licença prévia, após a apresentação de um  projeto de carcinicultura. Ela alegou que requereu a licença de  instalação, que lhe foi deferida em 24/04/2000 e que cumpriu os  requisitos para a instalação, mas faltava ainda licença de operação, que  lhe foi deferida em 24/01/2002. Segundo a empresa, por razões que desconhece, as licenças de renovação  de 2002/2003 e 2003/2004 não foram emitidas pelo IDEMA, mas tão somente  uma licença de alteração, para o aumento da área do projeto e que em  12/07/2005 foi deferida uma licença de operação - renovação, válida até  12/07/2006. Assim, entende que o ato de negação da licença é ilegal,  pois fere princípios constitucionais e administrativos. Já o IDEMA alegou que a área onde se desenvolve as atividades da empresa  é área de preservação permanente e que a licença de operação foi negada  não só por estar sendo invadida área de proteção, mas também por  irregularidades, constatadas quando da tramitação do Processo  Administrativo nº 178272/2006-1, tendo sido comprovado por vistoria  técnica que alguns pontos do empreendimento encontram-se ocupando área  de preservação permanente (APP), referente à área de mata ciliar na  margem do Rio Pisa Sal adjacente ao canal de drenagem da Camarus. O órgão também afirmou que esse rio possui largura média de 20 metros, e  o recuo de qualquer empreendimento dever ser de no mínimo 50 metros,  conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.771/65. Segundo o IDEMA, a  Resolução nº 303-CONAMA, em seu art. 3º, diz que constitui área de  preservação permanente a área com largura mínima de 50 metros para o  curso d'água com 10 a 50 metros de largura. Por essa razão não poderia  ser instalado qualquer empreendimento dentro daquela área. Ao analisar o caso, o juiz explicou que a Administração sequer podia  alegar interesse para a concessão da licença, uma vez que, comprovada  que a autora está irregular em seu empreendimento, ela teria a  obrigação, não só o dever, de negar a licença, pois que, conforme  expressa determinação constitucional, é seu dever defender o meio  ambiente e preservá-lo. Pelo que consta nos autos, ele concluiu que a Administração Pública não  agiu com arbítrio ou desvio de poder ao negar a licença. O ato não foi  arbitrário, mas sim discricionário. Para ele, o ato arbitrário é contra a  lei, o discricionário não, e no caso analisado o IDEMA agiu com  absoluto respaldo legal, mediante ato discricionário e vinculado. “Não  há, assim, qualquer direito em favor da autora”, decidiu. Pelo contrário, afirma que, acaso a licença fosse concedida,  satisfazendo o pleito da empresa, na situação em que se encontra o  empreendimento pertencente à si, invadindo área de proteção permanente,  jogando efluentes diretamente no Rio Pisa Sal, degradando o meio  ambiente, o Poder Judiciário estaria dando um arremedo de legalidade a  uma situação prejudicial a toda a coletividade, favorecendo à degradação  ambiental e à extinção das fauna e flora do entorno do empreendimento  da autora, contribuindo para a destruição de manguezais, ecossistemas já  tão devastados pela atividade carcinicultora desenvolvida pela autora e  seus congêneres. (Processo 0213663-56.2007.8.20.0001 (001.07.213663-5)Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=53831&amp;utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&amp;utm_medium=Edi%C3%A7%C3%A3o%20n.%201445%20-%2009.agosto.2011