TST DECIDE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA NR 30-04, QUE PREVIA O AUMENTO POR NÍVEL, PODE SER REALIZADA EM ARAUCÁRIA/PR OU EM POR VARA DIVERSA DA ORIGINÁRIA.
Autor: Direitos dos Petroleiros | Publicado: 2012-09-16T06:20:00-07:00



A SDI-2 declarou a competência para julgar execução individual proposta
por uma trabalhadora, entendo que a decisão não restrita apenas ao juiz que
julgou originalmente a ação

Fonte | TST - Sexta Feira, 14 de Setembro de 2012





Em julgamento de
conflito de competência, a Subseção 2 de Dissídios Individuais (SDI-2) declarou
que a competência para apreciar e julgar a execução individual proposta por uma
trabalhadora beneficiada por decisão proferida em ação coletiva não é restrita
ao juiz que julgou originalmente a ação, conforme a regra do artigo
877 da CLT.


O conflito negativo de competência foi suscitado pelo titular da 1ª Vara de
Araucária (SC) em face da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a dúvida
acerca de qual dos juízos seria o competente para apreciar a execução
individual da sentença proferida pelo juízo paranaense, isto é, o local do
ajuizamento da ação coletiva ou o local de residência da empregada.


Entenda o caso


O Sindipetro/PR/SC (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação,
Destilação, Exploração e Produção de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa
Catarina), em nome de 650 empregados, ajuizou ação coletiva contra a Petrobras
(Petróleo Brasileira S.A.), pretendendo a declaração de nulidade de uma norma
interna sobre alteração nos critérios para avanço de nível dos empregados
contratados. A alegação do ente sindical era a de que, a partir de 1996, a
empresa deixou de promover os avanços de nível.


A sentença que julgou favoravelmente o pedido foi proferida pelo juiz da 1ª
Vara do Trabalho de Araucária e condenou a estatal petrolífera a reimplementar
os critérios para conceder aos empregados aumento por mérito a cada período de
12 meses. Para o julgador de primeiro grau, não havia justificativa razoável
para alteração da norma feita pela Petrobras em relação aos que já haviam sido
por ela alcançados. A decisão teve efeito erga omnes, ou seja, alcançou todos
os empregados na mesma situação.


A Petrobras não recorreu especificamente dessa decisão, e uma beneficiada com a
concessão dos níveis ajuizou ação de execução em Fortaleza, cidade de sua
residência. Contudo, a juíza da 4ª Vara da capital cearense, em cumprimento ao
que dispõe o artigo 877 da CLT, se declarou incompetente para apreciar a
demanda e remeteu os autos para o juízo que havia julgado o pedido no Paraná.
Esse, por sua vez, também se julgou incompetente e suscitou o conflito de
competência negativo (nenhum dos dois se considera processualmente competente
para o exame da questão) apreciado pela SDI-2.


Competência


O artigo 877 da CLT declara ser competente para a execução das decisões o juiz
ou o presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o
dissídio.


Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da
competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga
omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte, primeiramente
destacou que a previsão do artigo 877 da CLT, "surgida ainda sob a
influência de extremado individualismo processual", não mais se ajusta
aos casos de execução das ações coletivas, que dispõem de procedimento próprio
regulamentado pela a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), combinada com
o Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ambos considerados compatíveis com o
processo do trabalho.


A decisão da SDI-2, com precedente no próprio TST e também no Superior Tribunal
de Justiça (STJ), além de dar maior celeridade aos processos executivos,
garante aos jurisdicionados o conforto de poder promover a execução em local
diverso daquele no qual foi ajuizada a demanda coletiva.


Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, entendimento de forma contrária
"acabaria por violar toda a principiologia da ação coletiva do Direito
Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus
processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com
enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia
constitucional do devido processo legal substancial."

Com essa definição, o processo será remetido à 4ª Vara de Fortaleza, que irá
julgar a execução individual.

Fonte:&nbsp;http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/execucao-pode-ser-realizada-por-vara-diversa-originaria-decide-tst/idp/73134&nbsp;