Autor: EQUILÍBRIO E SAÚDE TVCOM | Publicado: 2013-10-07T19:04:00-07:00


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS  HUMANOS Adotada e proclamada pela  resolução 217 A (III) da&nbsp;  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de  1948

Preâmbulo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que  o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família  humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da  liberdade, da justiça e da paz no mundo,&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que  o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos  bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento  de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e  da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a  mais alta aspiração do homem comum,&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando  essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para  que o homem não seja compelido, como último recurso, à  rebelião contra tirania e a opressão,&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando  essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre  as nações,&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que os povos das  Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos  humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de  direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social  e melhores condições de vida em uma liberdade mais  ampla,&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que os  Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com  as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e  liberdades fundamentais e a observância desses direitos e  liberdades,&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que uma  compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta  importância para o pleno cumprimento desse compromisso,&nbsp;&nbsp;&nbsp;   

A Assembléia&nbsp; Geral proclama&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A presente  Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser  atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de  que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre  em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e  da educação, por promover o respeito a esses direitos e  liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de  caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a  sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos  próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios  sob sua jurisdição.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Artigo I 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todas as pessoas  nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de  razão&nbsp; e consciência e devem agir em relação  umas às outras com espírito de fraternidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;   

Artigo II 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta  Declaração, sem distinção de qualquer  espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,&nbsp;  religião, opinião política ou de outra natureza, origem  nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra  condição.&nbsp;

Artigo III 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito à vida, à liberdade e à segurança  pessoal.

Artigo IV 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém  será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão  e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas  formas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Artigo V 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém  será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,  desumano ou degradante.

Artigo VI 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a  lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Artigo&nbsp; VII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos são  iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção,  a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual  proteção contra qualquer discriminação que viole a  presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal  discriminação.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Artigo VIII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para  os atos que violem&nbsp; os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos  pela constituição ou pela lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Artigo IX 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém  será arbitrariamente preso, detido ou exilado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;   

Artigo X 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por  parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e  deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra  ele.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Artigo XI 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até  que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento  público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias  necessárias à sua defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Ninguém poderá  ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento,  não constituíam delito perante o direito nacional ou  internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que,  no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ninguém  será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua  família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques  à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à  proteção da lei contra tais interferências ou  ataques.

Artigo XIII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem direito à liberdade de locomoção e residência  dentro das fronteiras de cada Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa tem o direito de  deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este  regressar.

Artigo XIV 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.Toda pessoa,  vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar  asilo em outros países.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Este direito não pode  ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por  crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e  princípios das Nações Unidas.

Artigo XV 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem direito a uma nacionalidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Ninguém será  arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de  nacionalidade.

Artigo XVI 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Os homens e  mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça,  nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair  matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em  relação ao casamento, sua duração e sua  dissolução.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. O casamento não  será válido senão com o livre e pleno consentimento dos  nubentes.

Artigo XVII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem direito à propriedade, só ou em sociedade com  outros.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.Ninguém será  arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;  este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a  liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela  prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente,  em público ou em particular.

Artigo XIX 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito à liberdade de opinião e expressão; este direito  inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de  procurar, receber e transmitir informações e idéias por  quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem direito à&nbsp; liberdade de reunião e  associação pacíficas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Ninguém pode ser  obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por  intermédio de representantes livremente escolhidos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa  tem igual direito de acesso ao serviço público do seu  país.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. A vontade do povo  será a base&nbsp; da autoridade do governo; esta vontade será  expressa em eleições periódicas e legítimas, por  sufrágio universal, por voto secreto ou processo&nbsp; equivalente que  assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa,  como membro da sociedade, tem direito à segurança social e  à realização, pelo esforço nacional, pela  cooperação internacional e de acordo com a  organização e recursos de cada Estado, dos direitos  econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua  dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.Toda pessoa  tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a  condições justas e favoráveis de trabalho e à  proteção contra o desemprego.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa, sem qualquer  distinção, tem direito a igual remuneração por igual  trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Toda pessoa que trabalhe tem  direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe  assegure, assim como à sua família, uma existência  compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se  necessário, outros meios de proteção  social.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4. Toda pessoa tem direito a  organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus  interesses.

Artigo XXIV 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável  das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua  família saúde e bem estar, inclusive alimentação,  vestuário, habitação, cuidados médicos e os  serviços sociais indispensáveis, e direito à  segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez,  velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu  controle.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. A maternidade e a  infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas  as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão  da mesma proteção social.

Artigo XXVI 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem direito à instrução. A instrução  será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A  instrução elementar será obrigatória. A  instrução técnico-profissional será acessível  a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no  mérito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. A instrução  será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade  humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades  fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a  tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos  raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das  Nações Unidas em prol da manutenção da  paz.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Os pais têm prioridade  de direito n escolha do gênero de instrução que será  ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir  as artes e de participar do processo científico e de seus  benefícios.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa tem direito  à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de  qualquer produção científica, literária ou  artística da qual seja autor.

Artigo XVIII 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda pessoa tem  direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e&nbsp; liberdades  estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente  realizados.

Artigo XXIV 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. Toda pessoa  tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua  personalidade é possível.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. No exercício de seus  direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às  limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de  assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem  e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem  pública e do bem-estar de uma sociedade  democrática.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Esses direitos e liberdades  não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos  propósitos e princípios das Nações  Unidas.

Artigo XXX 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nenhuma  disposição da presente Declaração pode ser  interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do  direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado  à destruição&nbsp; de quaisquer dos direitos e liberdades  aqui estabelecidos.