Trabalho Escravo II
Autor: Gilberto Neto | Publicado: 2012-09-28T06:59:00-07:00




Resolução Nº 306 de 6 de novembro de 2002

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício
 do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de 
escravo.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei 
n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e na Medida Provisória nº 74, de 23 
de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios relativos à integração das ações de 
concessão do Seguro-Desemprego e de assistência ao trabalhador que vier a
 ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou 
reduzido a condição análoga à de escravo.

Parágrafo único. O trabalhador resgatado deverá ser encaminhado pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio do Sistema Nacional de 
Emprego - SINE, para ações de qualificação profissional e recolocação no
 mercado de trabalho, na forma já estabelecida por este Conselho.

Art. 2º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador que comprove:

I - Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de 
prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da 
Previdência Social, excetuando o auxilio-acidente e a pensão por morte;

III - Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 3º Para habilitar-se ao benefício do Seguro-Desemprego o 
trabalhador resgatado, em decorrência de ação de fiscalização do 
Ministério do Trabalho e Emprego deverá apresentar ao&nbsp; Ministério do 
Trabalho e Emprego, os seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada 
pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; ou Termo de 
Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT; ou documento emitido pela 
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que comprove a situação
 de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão;

II - Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS;

III - Declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de 
prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e 
pensão por morte;

IV - Declaração de que não possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família.

Parágrafo único. As declarações de que tratam os incisos III e IV, 
deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de 
Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado -RSDTR, 
fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º No ato do requerimento, o Auditor Fiscal do Trabalho 
conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador a 
Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado - CDTR, devidamente 
preenchida.

Art. 5º O valor do benefício do Seguro-Desemprego do trabalhador 
resgatado corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um 
período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a 
contar da última parcela recebida, desde que satisfeitas as condições 
estabelecidas no art. 3º.

Art. 6º O benefício do Seguro-Desemprego é pessoal e intransferível, salvo nos casos de:

I - Morte do segurado, para efeito de recebimento das parcelas 
vencidas, quando será pago aos dependentes mediante apresentação de 
Alvará Judicial;

II - grave moléstia do segurado, comprovada por perícia médica do 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando será pago ao seu 
curador, ou ao procurador admitido pela Previdência Social.

Art. 7º O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até o nonagésimo dia subseqüente à data do resgate.

Art. 8º Para receber o benefício o trabalhador deverá comparecer no domicílio bancário, munido da seguinte documentação:

a) Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada 
pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; ou Termo de 
Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT; ou documento emitido pela 
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que comprove a situação
 de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão; e,

c) Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado - CDTR.

§ 1º O agente pagador conferirá os critérios de habilitação e 
registrará o pagamento da parcela liberada na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social.

§ 2º O comprovante de pagamento do benefício será o Documento de 
Pagamento do Seguro-Desemprego - DSD, emitido pelo agente pagador.

Art. 9º O pagamento da primeira parcela corresponderá aos trinta dias de desemprego, a contar da data do resgate.

§ 1º O trabalhador fará jus ao pagamento integral das parcelas 
subseqüentes para cada mês, por fração igual ou superior a quinze dias 
de desemprego.

§ 2º A primeira parcela será liberada a partir do sétimo dia do 
requerimento e as demais parcelas a cada intervalo de trinta dias, 
contados da emissão da parcela anterior, desde que não ocorra o 
reemprego.

§ 3º No caso de reemprego nos primeiros trinta dias o trabalhador deverá restituir os valores recebidos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Art. 10. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - Admissão em novo emprego;

II - Início de percepção de benefício de prestação continuada da 
Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte.

Art. 11. O Seguro-Desemprego será cancelado:

I - pelo retorno à atividade de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo;

II - pela recusa, por parte do trabalhador, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração;

III - por comprovação de falsidade na prestação de informações à habilitação;

IV - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;

V - por morte do segurado.

§ 1º Para efeito do Seguro-Desemprego, considerar-se-á emprego 
condizente com a vaga ofertada, aquele que apresente tarefas semelhantes
 ao perfil profissional do trabalhador, declarado/comprovado no ato do 
seu cadastramento.

§ 2º No caso de salário compatível, deverá ser tomado como parâmetro o
 piso salarial da categoria, a média do mercado baseado nos dados do 
Sistema Nacional de Emprego - SINE e salário pretendido no ato do 
cadastramento.
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§ 3º Caso o trabalhador seja convocado para um novo posto de trabalho e 
não atenda à convocação por três vezes consecutivas o benefício será 
suspenso.

§ 4º O cancelamento do benefício em decorrência de recusa pelo 
trabalhador de novo emprego, poderá ocorrer após análise pelo órgão 
competente, da resposta do empregador e da declaração apresentada pelo 
trabalhador, contendo justificativa devidamente fundamentada para a 
recusa de novo emprego;

§ 5º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo, o 
Seguro-Desemprego será cancelado por dois anos, dobrando-se este prazo 
em caso de reincidência.

Art. 12. As parcelas do Seguro-Desemprego, recebidas indevidamente 
pelos segurados, serão restituídas mediante depósito em conta do 
Programa Seguro-Desemprego na Caixa Econômica Federal - CAIXA, por 
intermédio da utilização de documento próprio a ser fornecido pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. O valor da parcela a ser restituída será corrigido 
de acordo com o valor do benefício vigente, na data da restituição.

Art. 13. Ficam aprovados os anexos formulários
 de "Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR"
 e "Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado -CDTR" para concessão do benefício instituído pela Medida Provisória&nbsp; nº 74, de 23 de outubro de 2002.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Francisco Canindé Pegado do Nascimento
Presidente do CODEFAT

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - ELETRÔNICO:
DE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; : 180 / 11 / 2002
PÁG.(s)&nbsp;&nbsp;&nbsp; : 98 a 93 
SEÇÃO I