Senado aprova em primeiro turno PEC que exige diploma a jornalista
Autor: Elói Corrêa | Publicado: 2011-12-01T04:33:00-08:00

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          30/11/2011 18:26,&nbsp;     Por Agencia Senado                       A exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo  para exercício da função de jornalista foi aprovada pelo Senado em  sessão nesta quarta-feira (30). A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 33/2009 foi aprovada em primeiro turno com 65 votos sim e sete  votos não. Ainda será preciso aprovar o projeto em segundo turno. A  matéria segue na ordem do dia do Plenário até que um novo acordo entre  lideranças partidárias permita sua votação. 
A PEC 33/2009, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares  (PSB-SE), inclui no texto constitucional o artigo 220-A para estabelecer  que o exercício da profissão de jornalista seja “privativo do portador  de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em  jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.  A proposta prevê, no entanto, a possibilidade de atuação da figura do  colaborador, sem vínculo empregatício com as empresas, para os não  graduados, e também daqueles que conseguiram o registro profissional sem  possuir diploma, antes da edição da lei. 
A medida tenta neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) de junho de 2009, que revogou a exigência do diploma para  jornalistas. Os ministros consideraram que o decreto-lei 972 de 1969,  que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante a  liberdade de expressão e de comunicação. A exigência do diploma, de  acordo com esse ponto de vista, seria um resquício da ditadura militar,  criada somente para afastar dos meios de comunicação intelectuais,  políticos e artistas que se opunham ao regime.
Relator da matéria no Senado, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)  argumentou que o projeto resgata a dignidade profissional dos  jornalistas, ao fixar na própria Constituição que a atividade será  privativa de portadores de diploma de curso superior. Além disso, por se  tratar de uma profissão que desempenha função social, o jornalismo  precisa de formação teórica, cultural e técnica adequada, além de amplo  conhecimento da realidade.&nbsp;
Liberdade de expressão
- A exigência do diploma de jornalismo não criará nenhum embaraço  para a liberdade de expressão ou do pensamento. Sinceramente, o que cria  esse embaraço é o monopólio exercido na mídia brasileira. É outra coisa  que o Congresso tem obrigação de examinar. Tem matéria sobre monopólio  de uso da mídia Eu quero ver a opinião de senadores sobre o monopólio da  comunicação. Não tem nada a ver com a profissão de jornalista –  argumentou Inácio Arruda, ao rebater as críticas de senadores contrários  ao projeto de que a exigência do diploma feria a liberdade de  expressão.
Um desses críticos foi o senador Fernando Collor (PTB-AL). Segundo  ele, a PEC impede a “total liberdade da expressão” da sociedade. O  senador também criticou os cursos de jornalismo, que estariam formando  “analfabetos funcionais” profissionais que não conhecem a Língua  Portuguesa nem cumprem as regras básicas do jornalismo, como apurar bem  uma notícia. 
- Eles não aprendem na universidade aquilo que, nós, outros  jornalistas, que não tivemos de passar por esses bancos universitários  para exerceremos livremente a nossa profissão, aprendemos no dia a dia e  na labuta das redações – afirmou o senador.
Inconstitucional
Outro argumento contrário foi de que o projeto seria  inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se  posicionou pela não necessidade do diploma para a profissão. Para o  líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), a expectativa dos  detentores de diploma de jornalismo de, por meio de Emenda  Constitucional, mudar a decisão do Supremo será frustrada. 
- O Supremo Tribunal Federal, há mais de uma década, vem dizendo que  emendas à Constituição também podem ser declaradas inconstitucionais. E o  Supremo, obviamente, vai considerar inconstitucional esta matéria.  Porque o que o tribunal decidiu, em relação a profissões, é que tem que  ser preservado o direito fundamental de exercer a profissão, de  exercê-la livremente, de ter direito à manifestação. Foi isso que  decidiu o Supremo e é isso que vai decidir o Supremo de novo –  enfatizou.
A aprovação da PEC 33/2009 vem sendo reivindicada por entidades  representativas dos jornalistas, que chegaram a entregar aos  parlamentares abaixo-assinado favorável à proposta. Na Câmara, também  tramita matéria (PEC 386/2009) de mesmo teor, apresentada pelo deputado  Paulo Pimenta (PT-RS). Em campanha pela aprovação do projeto, a  Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) classificou a decisão do STF  como “obscurantista”.
Paola Lima / Agência Senado