BREVE COMENTÁRIO SOBRE “A Oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais”
Autor: Raphael Swerts | Publicado: 2014-11-20T16:51:00-02:00






A
grande demanda judicial desde sua gênese vem, crescendo abruptamente ao longo
da história visto que, conflitos entre particulares, bem como, litígios com o
poder público, são inevitáveis no dia a dia do cotidiano de uma sociedade.
Assim, cabe ao poder judiciário “aparar as arestas” do excesso social uma vez
que, a sociedade sempre continuará a sua livre caminhada, aonde, a justiça vem com
o papel de tentar garantir um controle da harmonia e paz entre todos.



A
História do Direito mostra que já existiram métodos processuais mais simples
para a resolução de conflitos. Exemplo disso é o famoso Código de Hamurabi,
hoje obsoleto, podendo ser encontrado exposto no museu de Louvre em Paris
(França), código esse, que de tão simples, carrega à famosa estigma de ser uma
Norma “olho por olho e dente por dente”, o que não se pode dizer do sistema
processual atual, que de simples, não tem nada. Tais procedimentos processuais
atuais, de tão burocráticos, obrigou o legislador Constituinte na tentativa de
acabar com a morosidade processual, a elaboração do artigo 98, I da CF com o
fito de desafogar o Judiciário.



Conforme
descrito no parágrafo anterior, os Juizados Especiais após sua criação dada
pelas Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Estaduais) e 10.259/01 (Juizados
Especiais Federais), o constituinte determinou que os juizados especiais cíveis
deveriam ser competentes apenas para a conciliação, julgamento e a execução de
causas com “baixa” complexidade onde o procedimento para tal deveria ser oral e
de caráter sumaríssimo.



Entretanto,
conforme descreve Nazareno em seu artigo “A
oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais” a tentativa para
construir um judiciário mais célere, acabou criando algumas aberrações
jurídicas, isto é, em seu texto, citado alhures, o autor descreve cinco
situações que o principio da oralidade do artigo 98 da CF sofre nos Juizados
Especiais, são eles: “a) quando o feito
comporta julgamento sem audiência; b) quando a lei não admite prova oral de
determinado fato; c) quando há prova oral a ser produzida em localidade não
abrangida pela competência territorial do juiz que dirige o feito; d) na
instancia recursal; e e) na execução.



Quando
é tratado o tema da oralidade nos Juizados Especiais, logo surge à ideia de
produção de provas, entretanto, alguns casos concretos são indispensáveis à
produção da prova técnica, a chamada prova pericial. Em outra variante de
pensamento, acaba conflitando direto com o principio do direito da ampla defesa
e o contraditório garantido na carta magna, isto porque, certas provas não tem
como serem produzidas oralmente, criando assim outro problema além dos cinco já
citados anteriormente.



Noutro
giro, o principio da oralidade também pode trazer um conflito para os
litigantes, uma vez que, as Leis que autorizam a criação dos Juizados, trazem
em seu bojo a dispensa do Advogado, o que é um avanço para a celeridade do
processo, isto é, a própria parte pode fazer sua petição inicial oral que será
redigida a termo pelo serventuário, poderá produzir suas provas e defesas
oralmente pelo o princípio da oralidade, todavia, cria mais um problema, pois, a
grande maioria dos litigantes não possui o conhecimento técnico para elaborar
suas próprias defesas, muita das vezes, ficam perdidos em audiência com as
palavras e termos técnicos ali ventilados, o famoso “juridiques”, acarretando
um prejuízo real no seu entendimento e compreensão da sua própria defesa.



Sendo
assim, com a percepção clara de que o objetivo é trazer a oralidade para que o
Magistrado tenha o controle em última análise, na tentativa de fazer um
julgamento com mais brevidade e baseando-se realmente sobre as provas ali
apresentadas obtidas pelo mesmo, devendo aguardar o desfecho do feito para, só
então, poder dar o direito do duplo grau de jurisdição, com o fito de não só
rever o julgado mas também os atos ali praticados até o momento.




Tal
pensamento, que infelizmente e cerceado no grau recursal, isto é, ao contrário
do que diz a doutrina e outros pensadores como o artigo de Cezar Moreira Reis
Nazareno – Juiz Federal Substituto – já descrito acima, existe ai também uma
lacuna a ser preenchia, uma vez que, a parte fica totalmente desprovida de
interpor seu recurso da mesma forma simples que viera a fazer na fase de
conhecimento aqui debatida, pois, será obrigado comungar com a figura do
operador do Direito habilitado para tal, deixando assim, de se tornar um
procedimento simples como foi proposto pelo Legislador, que era tão somente
tornar o procedimento mais célere.


Raphael Swerts



Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil Pela PUC/MG

Professor de Direito da UNI-BH

Professor de Direito da UNA



Professor de Direito do Amplus Concursos Públicos/BH