Capítulo especial sobre o famigerado exame de ordem inconstitucional
Autor: jpereira2010 | Publicado: 2011-05-13T19:24:00-07:00

De muito interesse ao bacharel
Escândalos comprovam necessidade de mudança tanto na política quanto na lei 8906/2004
POR DEIVISOM COUTO / COMPLEMENTOS DE JORGE M. PEREIRA
A frequência com que agentes políticos têm se envolvido em eventos delituosos demanda da sociedade a seguinte reflexão: existe algo além da deslealdade dos representantes para com os representados? Deficiências na organização do Estado brasileiro e nas instituições estariam colaborando para o que temos presenciado? A resposta parece ser afirmativa para ambas as questões.
Um dos aspectos da organização do Estado brasileiro que parece decisivamente mais complicar do que contribuir é a separação de poderes no que toca ao poder de fazer leis. Em A Nova Separação de Poderes, o constitucionalista estadunidense Bruce Ackerman expõe com clareza como o modelo de separação de poderes adotado lá e aqui pode ser problemático. Salienta o referido autor que, em sistemas presidencialistas como o nosso, o partido vencedor para o Executivo pode governar sob dois modos: (i) impasse, se não detém a maioria nas Casas do Congresso; e (ii) autoridade plena, se detém a maioria nas referidas Casas.
Segundo Ackerman, no modo impasse, três situações podem se apresentar: (a) o sonho Madisoniano; (b) o pesadelo Linziano; e (c) a crise de governabilidade.
Na primeira, cuja denominação homenageia um dos fundadores dos EUA, Executivo e Legislativo teriam uma relação construtiva, pois, não querendo se desgastar perante o eleitorado, o Legislativo irá apoiar as iniciativas do Executivo fazendo uma ou outra barganha com resultados bastante positivos para os cidadãos; na segunda, cujo nome homenageia jurista estudioso das crises constitucionais da América Latina, o Executivo, cansado das ações da oposição no Congresso, acaba por fechá-lo e instala um regime autoritário; no terceiro, embora não tenha força/apoio para derrubar o Congresso, o Executivo começa a governar por Medidas Provisórias e Decretos ou promovendo acordos com os congressistas, não raro com prejuízo ao interesse público.
Embora as três situações sejam possíveis de ter lugar, a realização do sonho Madisoniano se afigura mais remota. Na América Latina, todos os países que adotaram a separação de poderes aos moldes estadunidenses acabaram por cair em regimes autoritários (atualmente o Brasil se encontra na terceira situação). À exceção do sonho Madisoniano, as outras duas situações importam em afronta ao ideal democrático de autogoverno.
Se no modo impasse o quadro não é animador, veja-se o modo autoridade plena. Embora possua apoio da maioria no Congresso, assim como um primeiro ministro no parlamentarismo, um presidente com autoridade plena irá governar de forma bastante diferente de um primeiro ministro. A seguir apenas um exemplo ilustrativo de quão complicado é o quadro sem que a maior parte dos cidadãos sequer se dê conta disto.
No sistema presidencialista, o Executivo, antevendo a derrota na eleição seguinte e a possibilidade de a oposição vitoriosa ter que governar no modo impasse, procurará encher o ordenamento jurídico com leis identificadas com sua linha ideológica tais que, caso venha de fato a perder a próxima eleição, levarão anos para serem retiradas do ordenamento jurídico, causando embaraços na implantação do novo programa de governo e impondo grandes negociações com os diversos partidos no Congresso. Bruce Ackerman denomina tal prática de “entrincheiramento”. Por outro lado, no sistema parlamentarista um novo gabinete formado por partido que veio da oposição não experimentará restrições decorrentes de leis aprovadas na gestão anterior, já que, sempre detendo a maioria no parlamento, poderá revogá-las imediatamente.
Ainda no tocante às diferenças entre o parlamentarismo e o presidencialismo merece destaque o fato de existir responsabilidade política no primeiro, mas não no segundo. Assim, se o primeiro ministro é envolvido em evento que abale sua reputação, na esfera criminal ou não, perderá a confiança do parlamento e deixará o cargo em curto prazo; no presidencialismo, só haverá responsabilidade nos chamados crimes de responsabilidade, e mesmo assim um complexo processo de impeachment deverá ser instaurado e se estenderá por um bom tempo com boas possibilidades de ao final não dar em nada. Tanto o que exerceu seu mandato com respeito à res publica quanto o que traiu a confiança dos representados, provavelmente, deixarão o cargo no mesmo dia, quando o ideal é que o correto continuasse enquanto legitimado — como ocorre no parlamentarismo — e que o desleal fosse afastado o quanto antes.
Outro aspecto que chama atenção é a enorme quantidade de pequenos partidos políticos nas Casas do Congresso a barganhar cargos e vantagens pessoais. Uma melhor regulação do tema é necessária e poderia ser realizada via legislação infraconstitucional. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 958, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de Lei Federal que impunha limitações aos partidos políticos, o fundamento da decisão parece não estar ligado a uma eventual impossibilidade de limitação dos partidos pelo legislador ordinário (voto do Ministro Sydney Sanches).
Aspectos outros, ligados à organização do Estado e às instituições (financiamento de campanha, critérios para candidatura, não verticalização das coligações com erosão de valores etc.), poderiam ser aqui mencionados, mas os que o foram parecem suficientes para pelo menos instigar a reflexão sobre a existência de desajustes de fundo que podem estar contribuindo para a proliferação do que se tem visto no Brasil. O objetivo deste texto não é adentrar aos temas que deverão constar da esperada “reforma política” do Estado brasileiro e consequentemente sobre qual poder constituinte deverá ser deflagrado (se o originário ou o derivado), antes visa sublinhar sua necessidade e reforçar a atenção para algo que é de fundamental importância para a vida de todos os cidadãos brasileiros.
Finalmente, outro ponto que merece ser destacado é o relativo à forma como esse processo de “reforma política” e o fim do exame de ordem deve ocorrer, não obstante a aparente falta de vontade da elite política e jurídica brasileira em concretizá-la. O eminente professor Paulo Bonavides apresenta os termos evolução (ou reforma) com significado de mudanças políticas pela via da legalidade, isto é, com observância do Direito posto, com observância da Constituição. Que serve para a mudança política e a lei que impede profissionais bacharéis em direito de trabalharem. Por outro lado, confere ao termo revolução, nas dimensões política e jurídica, o significado de mudança de forma violenta sem a observância da legalidade.
A revolução é fruto de um processo lento, alimentado pelo descaso com as aspirações do povo, que vai gerando na consciência popular o sentimento de que é necessário dar um basta e realizar ele, diretamente, as mudanças negligenciadas pelos beneficiários do status quo. Quando a revolução eclode, acontece de forma rápida, é difícil ser contida e o seu custo, historicamente, tem sido deveras elevado.
Na evolução, os governantes vão realizando as mudanças sob a égide da legalidade, preservando a estabilidade e a paz social. Conforme a lição do sociólogo Th. Geiger, citado por Bonavides, são realizadas revoluções em miniatura com ganhos para a sociedade como um todo.
Não resta dúvida que a evolução é a melhor opção e consentânea com a vocação pacífica do povo brasileiro. Não obstante isto, com a crescente conscientização política e jurídica do povo brasileiro, os escândalos e desgraças cada vez mais frequentes, já é possível se afirmar que de um modo ou de outro, no médio prazo, a reforma irá se concretizar. Unidos bacharéis vamos reverter esta situação de não podermos trabalhar mesmo estando formados.

Fonte acessado em 27-04-2011 
Constituição e o Supremo

Cidadania "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1996, Segunda Turma, DJ de 7-6-1996.)

"A exigência temporal de dois anos de bacharelado em direito como requisito para inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras do MPU, prevista no art. 187 da LC 75/1993, não representa ofensa ao princípio da razoabilidade, pois, ao contrário de se afastar dos parâmetros da maturidade pessoal e profissional a que objetivam a norma, adota critério objetivo que a ambos atende." (ADI 1.040, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-11-2004, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) Vide: Rcl 3.932, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJE de 9-10-2009.

"Bacharel em direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, arts. 83 e 84. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da CF, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à administração pública (CF, art. 37, caput)." (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-10-1996, Segunda Turma, DJ de 16-4-1999.)






Isto é uma inverdade dita pelo Presidente da OAB ao se deparar com liminar dada por um Juiz Competente que interpreta nossa constituição sem querer agradar este grupo ( de Corruptos que estão rasgando nossa Constituição). Este exame apenas fomenta os cursinhos preparatórios e alguns escritores de meia tigéla ensinando macetes e pegadinhas onde esta embasado o ensino que este exame proporciona aos bacharéis.

Para o que foi dito abaixo onde está? 

Ophir Cavalcante: Exame de Ordem está embasado na Constituição Federal 


Brasília, 25/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, repudiou a decisão do juiz federal Julier Sebastião da Silva, que concedeu liminar para que um candidato reprovado no Exame de Ordem seja inscrito nos quadros da OAB do Mato Grosso. Segundo Ophir, o Exame não pode ser considerado inconstitucional, como preconiza o magistrado, porque a Carta Magna, em seu artigo 5º, XIII, é clara ao afirmar que é livre o exercício de qualquer profissão, respeitadas as qualificações que a lei estabelecer. Ainda segundo Ophir, a Lei Federal 8.906/94 também estabelece que, para ser advogado, a qualificação necessária é a aprovação no Exame de Ordem.
Ophir ressaltou o fato de que decisões judiciais como essa acabam por impor grave insegurança aos estudantes, além de funcionarem como uma motivação para novas tentativas de ingresso na advocacia sem passar pelo Exame que comprova a capacidade para a profissão. Decisões como essa, na opinião do presidente da OAB, estão a serviço não dos estudantes, mas das faculdades descompromissadas com a qualidade de ensino e que fazem da sua atividade uma indústria para ganhar dinheiro.
"Essas faculdades aprovam cerca de 5% dos alunos e o Exame é uma pedra no sapato delas, porque isso lhes tira mercado. Mas o problema não está no Exame, pois qualquer aluno que recebeu um bom ensino consegue aprovação. O problema é o aluno que não teve um bom ensino. Este foi vítima de estelionato educacional e tem dificuldades para ser aprovado", acrescentou Ophir, lembrando que a OAB vai recorrer da decisão.
Ainda segundo Ophir, o juiz Julier Sebastião da Silva já é um antigo conhecido da Ordem dos Advogados do Brasil. Há alguns anos, ele determinou o afastamento irregular do cargo do então presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, e teve sua suspeição argüida pela Ordem. À época, o Conselho Federal da OAB revogou a decisão absurda dada pelo magistrado.


Exame de Ordem destrói famílias"
POR RODRIGO HAIDAR

Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi enfático: “Vou enfrentar questão pelo lado constitucional, não emocional”.
Em seguida, passou a desnudar o seu lado constitucional da questão: “O Exame de Ordem destrói famílias. A esposa pergunta ao marido: ‘Tu não é advogado? Então? Cadê o dinheiro?’. O marido responde: ‘Meu amor, entenda, a OAB não me deixa trabalhar’. Milhares de bacharéis sangram pelos poros por causa desse exame famigerado da Ordem dos Advogados.”
O bacharel Ponce de Leão fez a opção pessoal de jamais se submeter ao Exame de Ordem. “Nunca fiz a prova e não vou fazer”. O que não o impede de atacar a prova de barreira da Ordem com emotiva indignação: “Nossos filhos estão dizendo: ‘Pai eu quero comer! Pai, por que você não trabalha?’”, afirmou. O bacharel em Direito, que também é administrador de empresas e designer, se preocupa com a sorte dos advogados “não encarteirados que estão passando fome, muitas vezes roubando para comer e indo parar nas penitenciárias porque a OAB não os deixa trabalhar".
Ponce de Leão é coerente: a entidade que dirige no Amazonas, o MDE, oferece carteira de estudante para seus associados. E não é preciso fazer exame nenhum para ter direito à credencial que abre meia porta de cinemas, teatros e shows.
O palco das sustentações de Ponce de Leão foi o plenário número 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O motivo foi a audiência pública convocada pela Comissão de Educação e Cultura para discutir o fim da obrigatoriedade do Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa advogar. A audiência foi feita a pedido dos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Antonio Carlos Biff (PT-MS).
As discussões técnicas ficaram do lado de fora do plenário 12 da Câmara. Os poucos argumentos sólidos em torno da constitucionalidade ou não do exame cederam lugar a um palanque de campanha de segunda linha, com palavras de ordem e aplausos entusiasmados que entremeavam, em regra, os mais variados ataques à obrigação de bacharéis terem de ser aprovados pela OAB para conseguir a carteira de advogado.
Em defesa do exame, falou apenas o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que esteve na audiência acompanhado do tesoureiro da OAB, Miguel Cançado, e do assessor legislativo Maurício Neves.
Contra, representantes de diversas entidades mais ou menos conhecidas. O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), a Ordem dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil (OABB) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) tiveram espaço à mesa — além do Movimento Democrático Estudantil, de Ponce de Leão. O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Paulo Roberto Wollinger, se limitou a discorrer sobre números colhidos por seu departamento.
Modelo e atriz
Ponce de Leão citou duas dezenas de artigos, parágrafos e incisos da Constituição Federal que, segundo ele, revelam a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Não se estendeu sobre o conteúdo das normas citadas, mas se deu por satisfeito. “É brincadeira! É a Constituição todinha mostrando a inconstitucionalidade do exame. E a gente passando fome. Deixa a gente, trabalhar”, disse, olhando para o secretário-geral da OAB.
O presidente do MDE, entidade que, de acordo com o próprio, conseguiu o feito de oferecer aos seus associados 80% de desconto em passagens aéreas pela TAM, defendeu que, se é para ter Exame, não é a OAB que deve aplicá-lo. Para Leão, “o MEC é o cara” responsável por aferir a qualidade de ensino e, assim, regular a entrada de profissionais no mercado de trabalho.
“Não vim para cá com coisas empíricas. Vim pra cá com pesquisa de mercado”, disse Ponce de Leão. Segundo o presidente do MDE, para abrir o mercado aos bacharéis será necessário chegar às últimas consequências e usar até mesmo os filhos dos formados em Direito que hoje passam fome porque a OAB os impede de trabalhar: “Vamos botar as crianças nas ruas. A OAB ouvirá o grito das criancinhas que estão nas ruas”.
Leão ressaltou que exerce as profissões de administrador e designer sem que os conselhos respectivos exijam mais do que o diploma. Como ele, diversas pessoas presentes à sessão se disseram profissionais de sucesso em outras áreas, mas discriminadas pela OAB. O farmacêutico, o economista e a servidora de um tribunal, todos bacharéis em Direito, criticaram o exame que não os permite trocar de atividade ou exercer a advocacia como segundo meio de vida.
Diante das manifestações, um advogado observou: “A advocacia agora virou atividade acessória? Já estou vendo constar de currículos que fulano é farmacêutico e advogado, algo como modelo e atriz”.
O presidente do MNBD de São Paulo, Willyan Johnes, reclamou que, em defesa do Exame de Ordem, a OAB não considera que os bacharéis em Direito também são cidadãos. “A pegada mais forte do Ophir (presidente nacional da OAB) é a seguinte: dizer que o Exame de Ordem protege os cidadãos dos maus profissionais. Ora, os bacharéis não são cidadãos?”, questionou.
“A questão não é saber se o exame é ruim ou bom. O fato é que ele é inconstitucional. Se a OAB me demonstrar, com bons argumentos, que é constitucional, eu abandono imediatamente a liderança de mais de 200 mil bacharéis porque ninguém vai me fazer rasgar a minha querida Constituição. Morro, porque sou um patriota, mas não a rasgo”, disse Johnes.
Reynaldo Arantes, presidente nacional da OABB, foi mais profissional. Defendeu o fim do Exame de Ordem com o argumento de que ele serve apenas como reserva de mercado e impede o livre exercício profissional garantido constitucionalmente. Também sustentou que a aplicação da prova não pode ser organizada e aplicada por uma entidade de classe. “A aplicação pelo MEC não seria inconstitucional”, afirmou.
O bacharel pleiteou, como medida paliativa, que o Congresso aprove o Projeto de Lei 1.284/11, de autoria do deputado federal Jorge Pinheiro (PRB-GO). Pelo texto, a OAB seria obrigada a cuidar da elaboração, aplicação e correção do Exame de Ordem em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades que representam bacharéis em Direito.
“A inconstitucionalidade é inconteste. De uma forma ou de outra, o exame tem que acabar. Mas, enquanto não acaba, é necessário que tenhamos um exame que, ao menos, afira o conhecimento”, disse Arantes.
O vice-presidente da UNE, Tiago Ventura, informou que os estudantes concordam com o diagnóstico da OAB, de que o ensino é ruim, mas discorda que a medição da qualidade seja feita por meio do Exame de Ordem. “Quem tem de medir a qualidade é o MEC, que vem fazendo isso com muita defasagem”, afirmou.
Para Ventura, “hoje, o estudante entra na faculdade pensando em passar na Ordem, não em estudar, fazer pesquisas, pensar o Direito. O estudante fica estudando macetes e métodos, ao invés de se preocupar com conteúdo”.
Números do Direito
Paulo Roberto Wollinger, do MEC, afirmou que há hoje, no país, 30 mil cursos de graduação e 2.500 instituições de ensino superior, frequentadas por seis milhões de estudantes. A ideia do MEC é expandir ainda mais a oferta, diversificá-la e interiorizar o ensino superior. Diversificar é a principal meta porque cinco cursos de graduação somam quase a metade do total de vagas: Direito, administração, contabilidade, pedagogia e enfermagem.
Parte do fenômeno se explica porque abrir cursos de contabilidade, pedagogia, administração e direito demandam pouco investimento em infra-estrutura ou laboratórios. Assim, são os cursos preferidos das faculdades caça-níqueis que se proliferam no país. Diga-se de passagem, com a autorização do MEC.
Ainda que indiretamente, Wollinger defendeu o Exame de Ordem. O diretor do MEC disse que vê o teste como um exame de acesso profissional, não como um exame de avaliação. “Há uma tendência de convergência entre dados do Enade (Exame Nacional de Desempenho Estudantil) e do Exame de Ordem”, disse.
Segundo ele, por estar em fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que abrange o Enade, ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de dispensar qualquer outra forma de avaliação. De acordo com Wollinger, a mais recente avaliação do Enade em relação a cursos de Direito mostrou que cerca de 80 faculdades tiveram desempenho frágil e estarão sujeitas a redução de vagas e podem até mesmo ter de suspender novos vestibulares.
O secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que, para a Ordem, seria muito mais cômodo acabar com o exame. De acordo com os dados das associações que defendem o fim da seleção feita pela OAB, elas representam 400 mil bacharéis. Com o fim das provas, se transformariam automaticamente em 400 mil advogados que pagariam a anuidade cobrada pela OAB. “Os dados mostram que o que nos move não é o interesse financeiro”, afirmou Furtado Coêlho.
No último Exame de Ordem, a Fundação Getúlio Vargas fez uma pesquisa com os bacharéis que se submeteram às provas. Foram ouvidos 7.861 bacharéis, dos quais 74,4% se declararam a favor da seleção organizada pela OAB. Números também mostram que mais de 80% dos bacharéis egressos de universidades públicas, especialmente as federais, são aprovados na primeira vez que fazem o teste.
Dados do Portal Exame de Ordem, um dos mais respeitados sites que se dedica à discussão do tema, revelam que o número de inscritos no exame nos últimos três anos cresceu muito mais do que o de candidatos aprovados. No primeiro exame de 2008, por exemplo, foram 39.357 inscritos. Do total, 11.063 foram aprovados (29%). Já o segundo exame de 2010 teve 106.041 inscritos e 16.974 aprovados (16%). Apesar de a aprovação ter crescido substancialmente em números absolutos, o percentual caiu muito.
O secretário-geral da OAB sustenta que o fim do Exame de Ordem beneficia os donos de “péssimas faculdades”, que reduzem “o ensino jurídico a mercado”. As estatísticas mostram que ele pode não estar descoberto de razão. Mesmo com o Exame de Ordem, se mantidos os números de aprovação da última seleção, entrarão no mercado, por ano, 50 mil advogados.
Furtado Coêlho citou que 92% dos pareceres da OAB são contrários à abertura de novos cursos de Direito. Garantiu também que grande parte dos países civilizados do mundo exige exame semelhante para que o bacharel tenha direito de advogar. Estados Unidos, Reino Unido, Itália, Suíça, Japão, Áustria, França, Finlândia, México, Chile, entre outros, foram citados pelo conselheiro.
Os defensores do fim do exame lembraram que a Corte Constitucional de Portugal, recentemente, considerou o Exame de Ordem inconstitucional. O secretário da OAB afirmou que isso aconteceu porque a Constituição portuguesa exigia que o exame fosse criado por meio de lei. E, lá, estava regulamentado em provimento da Ordem dos Advogados.
No Brasil, segundo Furtado Coêlho, a situação é diferente da de Portugal. A Constituição aqui, como lá, autoriza a edição de lei para estabelecer critérios para o exercício de profissões. E o Exame de Ordem brasileiro é previsto na Lei 8.906, conhecida como o Estatuto da Advocacia.
“Não existe curso de advocacia. O curso é de bacharel em Direito. Todos sabem, ao se inscrever, que terão de se submeter ao exame. Não dá para querer mudar as regras do jogo depois, porque foram reprovados”, defendeu o secretário-geral da OAB.
Memória de Rui
Os argumentos da OAB não foram suficientes para convencer a maior parte dos deputados presentes à sessão. Com poucas exceções, os parlamentares se declararam contrários à aplicação do Exame de Ordem.
Um exemplo foi o bacharel Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP). O deputado se formou em Direito pela Uniban — faculdade que ganhou notoriedade depois que sua aluna Geyse Arruda virou celebridade. Mas não se arriscou a submeter os conhecimentos adquiridos nos bancos da escola ao crivo do Exame de Ordem: “Acho que se o Rui Barbosa fizesse agora, ele não passaria”, afirmou.
Embora não se considere um Rui Barbosa, o parlamentar está convencido de que ele, mesmo sendo um dos deputados mais atuantes do pais, também não passaria. O que, em seu juízo, revela um contrasenso. “Fiz um curso onde só havia operários. E continuam operários por conta do exame”, concluiu. Não passou por sua cabeça de que a causa da reprovação operária pode estar justamente na escola que os candidatos frequentaram.
Muitos deputados afirmaram que, com a proliferação de cursinhos preparatórios, o Exame de Ordem acaba por ferir o princípio da igualdade na disputa. Isso porque quem tem dinheiro para pagar os cursinhos leva vantagem sobre os bacharéis mais carentes.
O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ex-presidente da seccional de Mato Grosso do Sul da OAB, afirmou reconhecer que o exame tem de ser aperfeiçoado, mas repeliu sua extinção. “Melhorar o Exame de Ordem não pode ser usado como pretexto para extingui-lo”, disse. Para Trad, muitos advogados formados hoje não passariam no Exame de Ordem.
Ao final da audiência, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) propôs soluções para aperfeiçoar o Exame de Ordem e ajudar os bacharéis em Direito. Para ele, a OAB poderia reduzir o valor cobrado pelas inscrições, fazer mais do que os três habituais exames anuais e definir um calendário fixo para que os formados possam se preparar melhor. As sugestões serão discutidas pela Ordem.
As manifestações contrárias ao exame deixaram Ponce de Leão bastante feliz. “Ganhei o dia. Achei que os deputados iam meter o sarrafo na gente, mas não! A OAB foi massacrada, como bem disse o doutor ali”, disse o bacharel em Direito, administrador e designer, apontando para Marcus Vinicius Furtado Coêlho