APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 7081/2010 - DIREITO DOS PORTADORES DE TDAH E DISLEXIA
Autor: Dilmara O. P. Claudino | Publicado: 2012-11-30T02:33:00-08:00


	  	Legislação
	  	
	  

			Dom, 20 de Fevereiro de 2011 07:09		
		        
				
		
			Escrito por&nbsp;
						ABDA
					
		
  

  
  
  
  
	  
		
		
  

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 7081/2010 - DIREITO DOS PORTADORES DE TDAH E DISLEXIA

No
 dia 28/11/12, na Plenária da Comissão de Educação e Cultura da Câmara 
dos Deputados, em Brasília, foi colocado em votação o Projeto de Lei de 
nº 7081/2010, que dispõe sobre o diagnóstico e tratamento dos portadores
 de TDAH e Dislexia na rede de Ensino Básica brasileira.

O
 Projeto foi retirado da pauta de votação pela sua relatora, Deputada 
Federal Mara Gabrilli, em função de posições contrárias à aprovação do 
Projeto emitidas por alguns parlamentares da Comissão de Educação e 
Cultura.

Em
 função disso, no dia 04/12/12, próxima terça-feira, um grupo de 
trabalho desta Comissão se reunirá para discutir a validade da matéria 
(substitutivo do Projeto).

É
 importante que todos nós envolvidos com a causa do TDAH e Dislexia 
façamos uma corrente de mobilização, endereçando e-mails com mensagens 
contundentes solicitando apoio a todos os Deputados da Comissão para que
 o Projeto de Lei seja aprovado em caráter de urgência.

Nenhum portador de TDAH e Dislexia pode esperar ainda mais!

Segue
 abaixo o link da sessão plenária ocorrida no dia 28/11/12, ocasião em 
que o Projeto foi retirado da pauta e os endereços de e-mail dos 
parlamentares para os quais deverão ser enviadas as mensagens de 
solicitação de votação favorável ao Projeto.

Link para ver a audiência: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/recentes/videoProp?hrFim=2012-11-28-13-03-00txtProp=Reuni%C3%A3o%20Deliberativa%20Extraordin%C3%A1ria&amp;codSessao=00022182&amp;hrInicio=2012-11-28-12-26-20



Relação de e-mails dos parlamentares da Comissão de Educação e Cultura (BASTA COPIAR E COLAR NO DESTINATÁRIO DE E-MAILS)



dep.gabrielchalita@camara.leg.br; dep.joaquimbeltrao@camara.leg.br; dep.lelocoimbra@camara.leg.br; dep.professorsetimo@camara.leg.br; dep.raulhenry@camara.leg.br; dep.eliseupadilha@camara.leg.br; dep.geraldoresende@camara.leg.br; dep.maurobenevides@camara.leg.br; dep.natandonadon@camara.leg.br; dep.osmarserraglio@camara.leg.br; dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br; dep.izalci@camara.leg.br; dep.maragabrilli@camara.leg.br; dep.eduardobarbosa@camara.leg.br; dep.nilsonleitao@camara.leg.br; dep.waldirmaranhao@camara.leg.br; dep.alinecorrea@camara.leg.br; dep.joselinhares@camara.leg.br; dep.luizcarlossetim@camara.leg.br; dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br; dep.joaobittar@camara.leg.br; dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br; dep.paulofreire@camara.leg.br; dep.tiririca@camara.leg.br; dep.andersonferreira@camara.leg.br; &nbsp;dep.jorginhomello@camara.leg.br; dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br; dep.ariostoholanda@camara.leg.br; dep.keikoota@camara.leg.br; dep.severinoninho@camara.leg.br; dep.paulorubemsantiago@camara.leg.br; dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br; dep.marcosrogerio@camara.leg.br; dep.ozieloliveira@camara.leg.br; dep.stepannercessian@camara.leg.br; dep.antonioroberto@camara.leg.br; dep.henriqueafonso@camara.leg.br; dep.penna@camara.leg.br; dep.alexcanziani@camara.leg.br; dep.costaferreira@camara.leg.br; dep.aliceportugal@camara.leg.br; dep.jandirafeghali@camara.leg.br; dep.acelinopopo@camara.leg.br; dep.ademircamilo@camara.leg.br; dep.jorgeboeira@camara.leg.br; dep.manoelsalviano@camara.leg.br; dep.chicoalencar@camara.leg.br; dep.jeanwyllys@camara.leg.br




TABELA COM O RESUMO DOS PROJETOS DE LEI E AÇÕES PÚBLICAS SOBRE TDAH:&nbsp;

Clique aqui para visualizar a tabela



Projeto de Lei Federal - 7081/2010 - Deputada Federal Mara Gabrilli (SP)




Em tramitação para ser votado pela Comissão de Educação do Congresso Nacional 


O
 projeto de Lei 7081/2010, de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB), 
cuja relatoria é da Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB - SP), tem por 
objetivo instituir, no âmbito da educação básica, a obrigatoriedade da 
manutenção de programa de diagnóstico e tratamento do TDAH e da 
Dislexia. O projeto já foi&nbsp;aprovado&nbsp;no senado&nbsp;e faltam apenas 3 
comissões para ser aprovado na Câmara dos Deputados. 

O
 projeto estabelece que as escolas devam assegurar aos alunos com TDAH e
 Dislexia acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de 
sua aprendizagem, e que os sistemas de ensino garantam aos professores 
formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica.

Clique aqui para ler o projeto de lei na íntegra.



Projeto de Lei nº 710/2010 - Rio de Janeiro - Vereador Tio Carlos
Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro.


Sancionado pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro no dia 29/05/2012 e publicado no Diário Oficial no dia 30/05/2012
Clique aqui para ler na íntegra a lei.

Clique aqui para ver o decreto no Diário Oficial.



Projeto de Lei nº 579/2011 - Rio de Janeiro - Claise Zito


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Inclui
 no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de
 Informação e Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade - TDAH
Clique aqui para ver na íntegra a lei.



Projeto de Lei Federal nº 909/11 - Relator Deputado Federal Dr. Aluizio (RJ)

Clique aqui para ver o projeto de lei na íntegra.

&nbsp;
ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio 2012 garante atendimento diferenciado a portadores de TDAH durante a prova.


Leia o edital clicando aqui.


Leia
 mais especificamente o regulamento de número 2 do Edital (do 
atendimento diferenciado e específico), artigo 2.2.1.1 que contempla as 
pessoas com TDAH.



Senado Federal

Emenda
 apresentada pelo Senador Paulo Davim (PV/RN) ao novo Código Penal - 
Punição para pessoas que discriminam portadores de Transtornos 
Psiquiátricos (Psicofobia)

Clique aqui para ver a Emenda na íntegra.


Câmara Municipal de Pirenópolis (GO) - Lei Nº 712/2012 - 09 de Julho de 2012


Prefeito
 da cidade de Pirenópolis sanciona Lei nº 712/2012, de autoria do 
Vereador Jovelino Moreira (PSD/GO), que dispõe sobre medidas para 
identificação e tratamento do TDAH e Dislexia na Rede Municipal e 
privada da educação e dá outras providências.&nbsp;
Clique aqui para ver na íntegra a lei.



Constituição Federal :

É
 o principal instrumento jurídico de defesa dos direitos das pessoas com
 alguma disfuncionalidade ou deficiência no Brasil. Além de garantir a 
todos o direito à igualdade, à dignidade, à não-discriminação e à 
educação, a Constituição trata de medidas importantes como o direito à 
inserção no mercado de trabalho, a reserva de vagas em concursos 
públicos e a previsão de eliminação de barreiras para que todos tenham 
acesso a Educação.
Clique aqui para ver a Constituição Federal


&nbsp;
Declaração Universal dos Direitos:&nbsp;10 de Dezembro de 1948


Considerando
 que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da 
família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento 
da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e
 o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que 
ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em 
que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de
 viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais 
alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos 
humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não 
seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a 
opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações 
amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas 
reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na 
dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos 
homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e 
melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que
 os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as
 Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades 
fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

Clique aqui para ver a Declaração Universal dos Direitos

&nbsp;
Estatuto da Criança e do Adolescente:&nbsp;13 de julho de 1990 

Clique aqui para ler o Estatudo da Criança e do Adolescente


&nbsp;
Lei 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:&nbsp;20 de dezembro de 1996 

Clique aqui para ler a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional


&nbsp;
Convenção de Guatemala:&nbsp;28 de maio de 1999 


Dispõe
 sobre a prática da discriminação e afirma que é discriminatório, e 
portanto passível de punição pela lei Federal nº7.853/89, "toda 
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, 
consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência 
presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou 
anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com 
deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais". 
Clique aqui para ler a Convenção de Guatemala



Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança:&nbsp;20 de novembro de 1989 


Tendo
 em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção 
especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os 
Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela
 Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração
 Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos 
Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto 
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular
 no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências 
Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo 
bem-estar da criança. 
Clique aqui para ler a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança


&nbsp;
Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens:&nbsp;01 de outubro de 2005 


As
 Partes, conscientes da transcendental importância para a humanidade em 
contar com instrumentos como a "Declaração Universal dos Direitos 
Humanos; o "Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais"; o "Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos"; a 
"Convenção sobre a Exclusão de Todas as Formas de Discriminação Racial";
 a "Convenção sobre a Exclusão de Todas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher "; a "Convenção sobre os Direitos da Criança "; a 
"Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, 
Desumanos ou Degradantes"; bem como outros instrumentos aprovados pelas 
Nações Unidas e pelos seus organismos especializados e, por sistemas de 
proteção dos direitos fundamentais da Europa e da América, que 
reconhecem e garantem os direitos da pessoa como ser livre, una e digna. 
Clique aqui para ler a Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens


&nbsp;
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:&nbsp;01 de dezembro de 2006 


Relembrando
 os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a 
dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de 
todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da 
justiça e da paz no mundo; Reconhecendo que as Nações Unidas, na 
Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais 
sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a 
todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de 
qualquer espécie; 
Clique aqui para ler a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência