Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - 2014
Autor: Telmo Oliveira | Publicado: 2014-03-07T00:18:00-03:00


Fique atento, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2014 começa em 6 de março e termina em 30 de abril. A partir do dia 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet.



DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:



Comprovantes de rendimentos (registros de salários recebidos, honorários, alugueis, bancos), gastos com escola (boletos de instituições de ensino e cursos de especializações), despesas com planos de saúde (considera-se também despesas com médicos de qualquer especialidade, exames médicos), aplicações financeiras, pagamentos a empregados domésticos e documentos de aquisições de bens, como carros e imóveis.



Pontos de atenção conforme a IN RFB 1.445 &nbsp;de 17/02/14



QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR?



Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:



I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);



II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);



III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;



IV - relativamente à atividade rural:



a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);



b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2013;



V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);



VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou



VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.



QUEM ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO?



Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:



I - apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e



II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.





§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente.



SE ESTIVER OBRIGADO A DECLARAR E NÃO O FIZER O QUE ACONTECE?




A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.



§ 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e tem:



I - como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;



II - por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.



§ 2º No caso de declarações com direito a restituição, a multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou m-IRPF de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 4º, com os respectivos acréscimos legais

decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído.



§ 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.




Fonte:&nbsp;http://www.receita.fazenda.gov.br/