Retorno
Autor: Marco Aurelio Felix | Publicado: 2012-08-19T23:30:00-03:00


Olá pessoal! Espero que estejam bem! Após alguns meses dedicados&nbsp;exclusivamente a advocacia retomei os estudos e&nbsp;irei sempre compartilhar dos mesmos neste espaço.

Oriento sobre a importância da leitura dos INFORMATIVOS do STF e do STJ.



DIREITO PENAL



Gosto muito do livro do Promotor de Justiça em São Paulo, Cleber Masson: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3891283?pac_id=33120&amp;gclid=CITZmIqT9bECFQY5nAodXGoAGw



A respeito dos PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS (resumo já postado) segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade.


A)   
PRINCIPIO 
DA LEGALIDADE OU DA RESERVA PENAL



O 
principio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao 
poder punitivo estatal.



“... 
Feuerbach, no inicio do século XIX, consagrou o principio da reserva legal 
através da formula latina ‘nullum crimen, nulla poena sine lege’. O 
principio da reserva legal e um imperativo que não admite desvios nem exceções e 
representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de 
justiça, que somente os regimes totalitários o tem negado”.[3]



“..., pode-se dizer que, pelo 
principio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras e função 
exclusiva da lei, isto e, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena 
criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei 
definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve 
definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida”.[4]



A 
Constituição Federal de 1988, ao proteger os direitos e garantias fundamentais, 
em seu artigo 5º, inciso XXXIX, determina que “não haverá crime sem lei 
anterior que o defina, nem pena sem previa cominação 
legal”.



“O 
principio da legalidade (da reserva legal) esta inscrito no art. 1º do Código 
Penal: ‘Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa 
cominação legal’. Representa ele talvez a mais importante conquista de 
índole política, constituindo norma básica do Direito Penal moderno. Na nova 
Constituição Federal, em redação superior as anteriores, dispõe-se que ‘não há 
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal (art. 
5º, XXXIX)”.[5]



- 
PRINCIPIO DA LEGALIDADE E AS LEIS VAGAS, INDETERMINADAS OU 
IMPRECISAS.



“Em 
termos de sanções criminais são inadmissíveis, pelo principio da 
legalidade, expressões vagas, equivocas ou ambíguas. Nesse sentido profetiza 
Claus Roxin, afirmando que: ‘uma lei indeterminada ou imprecisa e, por isso 
mesmo, pouco clara não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque não 
implica uma autolimitaçao do ‘ius puniendi’ estatal, ao qual se possa recorrer. 
Ademais, contraria o principio da divisão dos poderes, porque permite ao juiz 
realizar a interpretação que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do 
legislativo”.[6]

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STJ ("COLA ELETRÔNICA" X CRIME DE ESTELIONATO)

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1155185&amp;sReg=201102961083&amp;sData=20120620&amp;formato=PDF

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