A presid'ANTA' DILMA não só é mentirosa, como LEVIANA.
Autor: PERCIVAL TEIXEIRA DE ABREU FILHO | Publicado: 2014-10-21T03:02:00-02:00




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Dizem que tudo começa com um
bom Professor. É verdade absoluta.&nbsp;



Vamos nos utilizar da didática correta. NÃO
A DO PAPAGAIAO - que repete e reverbera o que escuta.



Vamos raciocinar. Vamos
refletir. Vamos ler o que está escrito de verdade, não o que levianamente os
petralhas querem que se leia.



Aos Petralhas,&nbsp;



Chega de querer medir por sua diminuta
estatura, a altura do povo brasileiro. Rasteiro e diminuto é aquele que acha que
todos são tolos. VEJAMOS O QUE DIZ O RELATÓRIO DO TCE MINEIRO e avaliam o
caráter da denunciante a presid'anta' Dilma e o lumpesinato que a rodeia: 



RELATÓRIO DO TCE MINEIRO



Pág.1

CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO
CARONE COSTA: 



Declaro aberta a Sessão para
apreciação, exclusivamente, do Balanço Geral do Estado, referente ao exercício
de 2004. O Relator é o eminente Conselheiro
Sylo Costa, e o Revisor é o eminente
Conselheiro Elmo Braz.



Conselheiro Sylo Costa:

(...)

Pág. 4

Agradeço, ainda, ao Governo Estadual, pela presteza com que atendeu aos
reclames desta relatoria, nas respostas aos muitos ofícios que foram encaminhados
durante todo o exercício de 2004 aos diversos órgãos e entidades.

Essa colaboração tornou
possível o esclarecimento das dúvidas que iam sendo levantadas no decorrer do
trabalho, minimizando a necessidade de arrolar itens quando da abertura de
vista.

O trabalho de consolidação das contas governamentais efetuado pelo Poder
Executivo também merece os elogios desta relatoria. Trata-se de uma árdua atribuição,
a de conciliar os dados e interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
além dos do Ministério Público e deste Tribunal de Contas. O Poder Executivo
alcançou esse objetivo com magnitude...

Relativamente à execução
orçamentária de 2004, o que se vislumbrou foi um resultado muito além das
expectativas do início do ano. O
Governo iniciou a gestão anual com uma situação financeira deficitária,
atingindo o equilíbrio fiscal no decorrer do exercício, chegando mesmo a
alcançar um resultado fiscal superavitário. É um feito para ser comemorado, com
certeza.

(...)

A situação superavitária, portanto, deve mesmo ser creditada ao Governo
e marca o início da retomada do crescimento no Estado de Minas Gerais que, a
partir de 2004, passou a ser referência para os demais entes da Federação.

(...)

Págs. 5/8

Realço o superávit fiscal,
relativizando, uma vez que a novela dos precatórios continua e há o problema do
funcionalismo público estadual, sem aumento geral há mais de oito anos. Tenho certeza de que esses problemas serão atacados,
já que a Casa agora está em ordem.

Quanto às fontes de
receita, ainda acho que podem ser melhor exploradas. Uma possibilidade é a cobrança
de royalties sobre os recursos minerais do Estado. A água é um deles. 



Em continuação
vejam o que o nobre Relator diz sobre DILMA ROUSSEF, LULA&nbsp; e sua trupe - isso eles não disseram na TV:



Com a retomada da discussão sobre a incrível transposição das águas do
São Francisco, que entendo como crime de lesa-pátria, vislumbra-se uma
gama de possibilidades de negociação em torno da questão. A primeira seria o
Governador de Minas Gerais levantar a voz contra o Governo Federal e se ele
fizer ouvido mouco, como tem feito até hoje, deixar que a Polícia Militar de
Minas Gerais, que tem como patrono o Tiradentes, símbolo maior da liberdade,
resolva esse caso para o bem do Brasil. Impeça, Senhor Governador, esse
crime contra nós todos, a manu militari, se for o caso! E se assim for,
vamos exigir o pagamento de royalties que hoje é disciplinado pela Constituição
Federal (artigo 20, § 1º) e pela Lei nº 7.990, de 1989. Para o homem o que é
mais importante: petróleo ou água? 



O&nbsp;Estado do Rio de Janeiro recebe royalties
de petróleo extraído em águas internacionais. No Direito Internacional, o mar
territorial é de até 12 milhas náuticas. Por decreto ou ato complementar, nem lembro mais, o Presidente Geisel estendeu
unilateralmente esse limite para duzentas milhas. Isso prevalece até
hoje. Essas viúvas, esses revolucionários de meia-tigela, que estão aí a dar
atestado de heróis e a censurar tudo, como é que deixam continuar esse decreto
que foi feito pelo governo da Revolução, pelo General Geisel? Por que não o
revogaram? Esses mesmos que apóiam esses invasores de terra, que não respeitam
o direito de propriedade! Imagina se esse decreto fosse na Europa ... um país
passaria por cima &nbsp;o outro. Se se pagam
royalties sobre petróleo ao Estado do Rio de Janeiro, por extração desse
mineral em águas internacionais, pois exploramos poços até 300 km de nossa
costa, por que nosso Estado não pode cobrar pelas águas do Rio da Integração
Nacional, que aqui nas Gerais nasce, cresce e engorda com o Paraopeba, Abaeté,
Rio das Velhas, Paracatu, Urucuia, Pandeiros etc., etc., etc.? É só
colocar um medidor de kW gerado em Paulo Afonso, e, à semelhança do procedimento
da CEMIG com seus usuários, mandar ao Governo Federal a conta pela energia
gerada e que serve para eletrificar todo o Nordeste brasileiro. 

(...)

Quero aqui realçar e lembrar o
trabalho, da melhor estirpe, feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, que nos mandou, gentilmente, uma cópia mostrando a importância da arrecadação,
hoje, de royalties na exploração do petróleo, na plataforma, que dizem,
continental. Continental, nada! Nós temos poço de petróleo a 300 km da costa. O
mar territorial só prevalece porque existe esse decreto do Presidente Geisel,
referente às 200 milhas náuticas. 

(...)

Não poderia deixar de falar
também sobre a compensação financeira da Previdência (artigo 201 da CF/88).
Venho me batendo nesse assunto há muito tempo. V.Exa. é testemunha disso, Sr.
Presidente. Em 2004 um único processo foi compensado junto ao INSS – um único
processo –, e nós devemos ter 200 mil. 

Esse artigo 201, que acabei
de citar, está renumerado. Trata-se daquele
artigo, antes da emenda da Previdência, que dizia, desde a Constituição de 34:
“é assegurada a aposentadoria pela contagem recíproca”, seguido por ponto final.
Em 46, a mesma coisa; em 67, o Ato
Polaco de 79 a mesma coisa. Na Constituição Cidadã de 88, aparece um espírito
santo de orelha que legisla e, após o ponto final, coloca vírgula e acrescenta:
“hipótese em que os diversos sistemas previdenciários envolvidos se compensarão
financeiramente, na forma da lei”. Qual foi a lei? Compensarão
financeiramente. Não é trocar pau
por pedra. É colocar dinheiro em cima da mesa. Só que quem fez isso nunca
pensou que, nas três gradações do Poder Executivo – municipal, estadual e
federal – não se recolhia para a aposentadoria, mas o fazia somente para pensão
e previdência. Como é que se compensa se nós não tínhamos isso? O Estado é que tem de receber esse dinheiro
de lá. É muito dinheiro. “Na forma da lei”, providenciaram, a toque de caixa, a
chamada Lei Hauly, que manda fazer a compensação com a média das 36 últimas contribuições.
Mas a média das últimas 36 contribuições de zero é zero.

(...)

Há alguns anos, o Professor
Raul Machado Horta, de saudosa memória, elaborou um parecer de altíssimo
gabarito, a pedido da Egrégia Assembléia Legislativa e deste Tribunal, no qual analisou, sob diversos prismas, a possibilidade
de compensação financeira entre o Estado e o Governo Federal, por meio do
Instituto Nacional de Seguridade Social. Segundo a sua abalizada opinião, haveria
a possibilidade de compensação financeira desde a época da Constituição Federal
de 1947.

(...)

Esse caso está parado no
Egrégio Supremo Tribunal Federal, mas, resolvido
esse impasse, nosso Estado tem crédito a receber do Governo Federal por mais ou
menos 200 mil funcionários que fizeram opção pelo regime estatutário. Quantia
superior a 18 bilhões de reais... 

(...)

Não queremos e não precisamos de favores do Governo Federal. Queremos o
que nos é devido. A União, com sua
política de metas fiscais, não pode arcar com esqueletos desse tamanho. Sim, a
dívida é da União, não desse ou daquele governante. Na pior das hipóteses,
poderíamos fazer um acordo e suspender o pagamento de nossa dívida com a União,
o que seria também um encontro de contas. Nossa Dívida Fundada foi
assumida contratualmente no montante de 28 bilhões de reais, no prazo de 30
anos. Hoje essa dívida passa de 43 bilhões de reais. Pagamos, religiosamente, 13% da Receita Corrente, mensalmente. Isso
quer dizer que nossas prestações mensais variam de acordo com nossas arrecadações
– e ficam entre 150 a 170 milhões de reais por mês. Quem agüenta isso?
Chegou a hora da renegociação ou repactuação. Se o Governo não nos paga o que temos direito, temos que cobrar – quem
sabe num juízo arbitral? Podemos negociar uma carência de quatro a cinco anos e
paralisação do crescimento do chamado “estoque” da dívida. 





É ASSIM QUE O GOVERNO DILMA
TRATA OS GOVERNOS ESTADUAIS - O GOVERNO MELHORA SEU DESEMPENHO, A DÍVIDA CRESCE
E O PAGAMENTO MENSAL SERVE PARA ALIMENTAR A CORRUPÇÃO.



E segue:



Se o nosso Governo puder lançar mão dessa quantia, nesse prazo, certamente
que teremos resolvidos em curto espaço de tempo todos os nossos problemas de
Educação, Saúde, Segurança e Saneamento Básico. O Estado estará assim cumprindo
todas as atividades-fim. Sonho meu? que nada ... a isso se chama de
disposição para a luta contra um Governo que fala em acabar com a fome, mas não
se dá conta sequer dos problemas do nosso Vale do Jequitinhonha.



Feitas essas considerações,
passo a proferir o meu voto.

Págs. 09/10

I - Instrumentos Legais de
Planejamento e Execução Orçamentária



Dois importantes instrumentos
de planejamento foram aprovados no exercício de 2004: o PMDI - Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, com vigência até 2020; e o PPAG - Plano Plurianual
de Ação Governamental, para o quadriênio de 2004/2007. Ambos objetos de amplas
discussões em audiências públicas realizadas pela Assembléia Legislativa.



Com a aprovação do PMDI
vislumbrou-se a retomada do direcionamento do crescimento de Minas Gerais,
visto que o mesmo prevê, entre outros, as opções estratégicas que deverão
estruturar as iniciativas e ações do Governo do Estado.



O PPAG, em sintonia com PMDI,
objetivo o desenvolvimento sócio-econômico do Estado sob a perspectiva regional
e da possibilidade de sucesso das parcerias público-privadas prevendo a
elevação dos níveis de investimento na recuperação da infra-estrutura e do
saneamento básico.



A gestão estratégica dos
recursos ações do Estado foi concebida em 31 projetos estruturadores, sendo
um deles - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas - acrescidos por
Emendas de iniciativa popular.



As maiores aplicações
relativas aos projetos estruturadores ocorreram na Saúde, na Segurança Pública
e na Educação. A execução física e financeira dos 31 projetos estruturadores
foi analisada detalhadamente.... 

(...)

No que se refere à LOA – Lei
Orçamentária Anual, destaca-se a previsão, nesta, de déficit orçamentário no
valor de 1 bilhão e 402 milhões de reais o qual, no decorrer do exercício, foi
revertido. Ao final do exercício de 2004, as contas &nbsp;estaduais apresentaram um superávit fiscal da
ordem de 90 milhões e 650 mil reais, designado pelo Governo com a terminologia
imprópria de “déficit zero”.

(...)

A Receita Fiscal totalizou 21 bilhões e 817 milhões de reais e a Despesa
Fiscal atingiu o patamar de 21 bilhões e 727 milhões de reais. O superávit
fiscal é explicado pelo incremento na arrecadação da Receita Corrente...

Págs. 11/12

II – Gestão Financeira e
Patrimonial 

&nbsp;Na
Administração Direta, a receita arrecadada foi superior à prevista em 7,94%.
Dos 17 bilhões e 6 milhões de reais
previstos, foram arrecadados 18 bilhões e 355 milhões de reais, importando em 1
bilhão e 349 milhões de reais arrecadados além da previsão. Foram
autorizados 15 bilhões e 595 milhões de reais e a despesa totalizou 14 bilhões
e 861 milhões, representando uma economia orçamentária de 734 milhões de reais.
Apurou-se, assim, um superávit na execução orçamentária da Administração Direta
da ordem de 3 bilhões e 494 milhões de reais, sem considerar as cotas
financeiras recebidas e concedidas às Autarquias,Fundações e Fundos,...

(...)

III – Limites Constitucionais 

III. 1 – Educação 



O Estado cumpriu os dispositivos relativos à
Educação, aplicando na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 28,99% da receita
vinculável, e desses, 60,30% no Ensino Fundamental. 



Dentre os projetos estruturadores previstos no
PPAG, o Estado priorizou a execução dos relativos à Educação: “Melhoria e
Ampliação do Ensino Fundamental”; e “Universalização e Melhoria do Ensino
Médio”, nos quais aplicou 33,93% do total relativo a esses projetos. 

&nbsp;A representatividade da Educação (Função 12)
no total das despesas realizadas pelo Estado, em 2004, foi de 12,88%... 

&nbsp;(...)

Pág. 13

III. 2 – Saúde 

&nbsp;O
Estado aplicou, em 2004, 12,16% da receita vinculável em ações e serviços
públicos de Saúde, cumprindo o disposto no artigo 77, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda nº 29, de 2000. A
aplicação foi superior a 1 bilhão e meio de reais. &nbsp;

A aplicação foi efetivada
segundo as disposições contidas na Instrução Normativa nº 11/03 deste Tribunal
de Contas e o disposto na Lei Orçamentária Anual nº 15.031, de 2003, que
congregou as funções 10 (Saúde); 17 (Saneamento); 09 (Previdência); e 04
(Administração), observando as subfunções inerentes às ações de Saúde.

(...)

Embora a priori vislumbrem-se despesas que poderiam não estar vinculadas
diretamente às ações e serviços públicos de Saúde, não se pode afirmar, com
segurança, dentro do amplo conceito estabelecido pela Constituição, que seria vedada
a inclusão das mesmas no cômputo para o cálculo constitucional. Somente
a aprovação da já citada Lei Complementar é que trará a elucidação necessária,
posto que a mesma define, com mais precisão, as ações e serviços públicos
que podem e que não podem ser computados como gastos com Saúde para fins de
atendimento ao limite estabelecido.



E, agora vem o reparo a que DILMA e seus aceclas petralhas, usou e usam
LEVIANAMENTE: 



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Tenho de confessar que é duro engolir que vacina para cavalo seja contabilizada
como despesa com Saúde. Entendo que despesa com Saúde tem de ser aquilo que é
gasto com o SUS – Sistema Único de Saúde. 



Por outro lado, a Previdência
está entrando nisso aqui! A assistência que o Instituto de Previdência não dá e
que os funcionários pagam – porque é essa a verdade – está sendo também
contabilizada como despesa, para atingir o percentual de 12% referente à Saúde.
Estou chamando a atenção para essa questão.

(...)



Relativamente à exigência contida no artigo 158, § 1º, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, verificou a CAEO que o mesmo também foi atendido pelo
Estado, posto que os recursos aplicados em Programas de Saúde foram superiores
aos aplicados em investimentos em Transporte e Sistema Viário. 



Vale aqui uma crítica a essa determinação
constitucional. Por vezes o casuísmo ditou normas que foram inseridas no texto
constitucional. Essa é uma delas. Se em determinado momento histórico
investia-se muito em Transporte e Sistema Viário, esta parece não ser a
realidade dos últimos anos. A situação
das estradas mineiras talvez seja responsável por grande parte dos atendimentos
na Rede Hospitalar Pública. Então, qual o sentido atual em se vincular o
investimento em Transporte ao investimento em Saúde, servindo este de limitador
daquele? 



Penso que se pretendeu, com
esse dispositivo, aumentar as aplicações em Saúde, mas o efeito foi inverso:
redução da aplicação em Transporte e Sistema Viário. E, como é nossa função verificar o atendimento aos dispositivos
estabelecidos constitucionalmente (quer na Constituição Federal, quer na
Mineira), ano após ano registramos, em nossos relatórios técnicos, que as
aplicações em Programas de Saúde superam a previsão inicial, ao passo que os
investimentos em Transporte e Sistema Viário apresentam-se aquém dos valores
orçados. Um limitando o outro, perdemos todos. 

(...)



III. 3 – Despesa com Pessoal 



O
comprometimento da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida
(no valor apurado pela CAEO) foi o equivalente a 40,59%.&nbsp;Atendido, assim, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(...)



Pág. 17

III. 4 – Amparo e Fomento à
Pesquisa 



O repasse à FAPEMIG, em 2004, foi de 116
milhões, 369 mil reais, valor esse superior em 120 mil reais ao exigido
constitucionalmente. Tal repasse, contudo, não foi feito em duodécimos, em
desacordo ao disposto no artigo 212 da Constituição Estadual...

(...)



Ainda assim, a FAPEMIG apresentou bons indicadores de desempenho em
2004. Nesse exercício, a Fundação
executou o maior orçamento de sua história perfazendo um total de 41 milhões e
700 mil reais. Desses, 38 milhões foram provenientes do Tesouro Estadual. 



Além disso, houve um aumento de 70% no
número de pedidos de proteção à propriedade intelectual à FAPEMIG, fato que
teria incrementado as suas atividades operacionais. 



As
despesas administrativas da FAPEMIG, limitadas constitucionalmente,
apresentaram-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

(...)



Pág.17

IV – Dispositivos Constitucionais e Legais 

IV. 1 – Dívida Fundada 



A Dívida Fundada
registrada no Balanço Geral do Estado já ultrapassa os 44 bilhões de reais.




A Dívida por Contratos da Administração
Direta, que tem a maior representatividade na Dívida Fundada, totalizou, em
31/12/04, mais de 42 bilhões de reais. Desses, 98,14% referem-se à Dívida
Contratual Interna. Os restantes 1,86% são relativos à Dívida Contratual
Externa. Não houve incorporação de novos
contratos, entretanto, o registro de despesas, juros, e outros encargos, representaram,
somente no exercício em exame, um incremento de mais de 1 bilhão e 754 milhões
de reais ao estoque total. Houve, também, a liberação de recursos referentes
a contratos em vigência, no total de 5 bilhões e 296 milhões de reais.

(...)

A União é a credora
praticamente de todo o “estoque” da Dívida Contratual Interna. Essa Dívida é corrigida pelo IGP-DI –
Índice Geral de Preços – disponibilidade interna, o qual apresentou um
crescimento superior aos outros indicadores que medem a variação de preços na
economia brasileira. Esse fato explica, em parte, o aumento do “estoque” da
Dívida Fundada.

(...)



Quanto aos demais limites estabelecidos nas Resoluções do Senado (notadamente
a de número 43), o Estado os cumpriu, com rigor.

(...)

Pág. 20

IV. 4 – Dívida Ativa 



Em 2004, houve uma retomada no crescimento da cobrança dessa Dívida,
especialmente por meio das transações firmadas com a Petrobras Distribuidora e
com a FIAT Automóveis S/A, cujos recebimentos somaram mais de 82 milhões de
reais. Também foram significativas as negociações efetuadas com as empresas
Siderúrgica Alterosa Ltda., Minasligas, Itasider, Minas Gerais Siderurgia e Ferteco
Mineração. 



O programa governamental Minas em Dia
(do Projeto Minas Ativa) contribuiu
para o crescimento da receita do Estado. De um total de créditos tributários de 122 milhões e 524 mil reais
foram recebidos 89 milhões e 302 mil reais, implicando desonerações no montante
de 33 milhões e 221 mil reais. 



É de se reconhecer o
esforço governamental no incremento das medidas visando ao recebimento de
valores relativos à Dívida Ativa, como por exemplo, a criação, pela
Advocacia-Geral do Estado de duas Procuradorias específicas para atendimento
dessa demanda.

(...)

Pág. 26

IV. 6 – Segurança Pública 



O
Estado investiu significativos recursos na função Segurança Pública. 

Foram despendidos 2 bilhões e
669 milhões de reais, valor esse
superior em 8,46% ao inicialmente orçado, em valores correntes. Em valores
constantes, contudo, verificou-se uma redução na alocação de recursos do
Orçamento Fiscal do Estado para as ações de Segurança Pública. 

&nbsp;(...) 



Esses investimentos
(aquisições de viaturas, armamentos, equipamentos de comunicação e informática,
realização de obras e outros) foram custeados principalmente pela fonte
Recursos de Convênios. 



É importante observar que
as despesas com Segurança Pública vêm superando aquelas apuradas na função
Saúde e apresentam-se um pouco aquém daquelas relativas à função Educação. Isso
demonstra que o aumento no índice de criminalidade está obrigando o Estado a
direcionar cada vez mais recursos para ações preventivas e punitivas nesse
sentido, em detrimento de funções de base, como a Educação. 



Verificou-se, também, que muitos
projetos na função Segurança Pública deixaram de ser executados no exercício
devido aos repasses de recursos federais só terem ocorrido no final do
exercício, inviabilizando o cumprimento das metas previstas. O projeto Redução
da Criminalidade Violenta em Minas, constante do PPAG como projeto estruturador
executou 50,49% das despesas previstas para o exercício, restando um saldo a
aplicar de mais de 60 milhões de reais. 





CONSELHEIRO SYLO COSTA (Relator):&nbsp;POR TODO O EXPOSTO, e considerando que as falhas verificadas são
passíveis de correção pelo Governo Estadual, não tendo sido verificados
fatos&nbsp; ilegítimos ou antieconômicos que
pudessem resultar em dano ao erário, sou pela emissão de Parecer Prévio
favorável à aprovação das Contas Governamentais relativas ao exercício de 2004,
fazendo-se, contudo, as recomendações constantes deste pronunciamento.

(...)



Pág. 30

CONSELHEIRO ELMO BRAZ:
(Revisor)

(...)



Sr. Presidente, trago aqui o
meu Relatório. Entretanto, visando não repetir tudo aquilo que foi abordado
pelo eminente Relator Conselheiro Sylo da Silva Costa e considerando tratar-se
do mesmo entendimento de S.Exa., peço dispensa da leitura e solicito a V.Exa.
que faça constar dos autos o meu relatório. 

&nbsp;Voto
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Governador. 

(...)



Págs. 30/31

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

(...)

O brilhantismo do trabalho
desenvolvido por esses membros, capitaneados por V.Exa., faz com que, neste
momento, eu abrevie as palavras que havia preparado para proferir o meu voto,
mas, antes e a princípio, não posso
deixar de assinalar que o exame da prestação de contas do Excelentíssimo
Governador do Estado, Aécio Neves da Cunha, exercício de 2004, demonstra nos
resultados&nbsp; alcançados a importância do
planejamento e, mais do que isso, do acompanhamento e do controle sobre o que
foi planejado, embora existam recomendações a serem feitas. 

(...)

No exame formal das contas,
aferiu-se o cumprimento dos dispositivos
constitucionais e legais relacionados à aplicação de recursos mínimos em
Despesa com Pessoal, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Saúde, Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e no Amparo e Fomento à Pesquisa – FAPEMIG.



Então, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, diante da igualdade do meu ponto de vista
com o do Relator e com as devidas sugestões e recomendações por ele citadas,
voto por emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2004. 

(...)

Págs. 31/32

CONSELHEIRO MOURA E CASTRO: 

(...) 



Inicialmente, gostaria de
ressaltar que a reforma administrativa promovida pelo Estado deu continuidade
às ações implementadas pelo Governo no exercício anterior, com destaque, em
2004, para a criação da Ouvidoria Geral do Estado e a fusão dos Tribunais de
Justiça e Alçada.



Outro fator relevante para
a economia mineira foi a conquista do equilíbrio fiscal com a eliminação da
situação deficitária verificada ao longo dos últimos anos. Neste aspecto,
saliento que contribuíram para tal resultado a eficiência das ações de governo,
o aumento da arrecadação (3,42%), o
crescimento da&nbsp; &nbsp;economia mineira (5,1%) e o incremento das
exportações (34,5%) e do saldo comercial (40,1%). 



Quanto ao cumprimento dos limites
estabelecidos constitucionalmente, destaco
que, na Educação, o índice de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino foi de 28,99% da receita resultante de impostos e transferências, superando,
desta forma, em 3,99%, o limite mínimo constitucional. Saliento ainda que o Estado cumpriu as exigências relativas
aos gastos com o ensino fundamental e com a remuneração dos profissionais do
magistério.

(...)

Na Saúde, observo a obediência
ao inciso II do artigo 77 do ADCT da Carta Federal, uma vez que foram aplicados
12,16% da receita base de cálculo, superando em 0,16% o mínimo exigido.

(...)



Relativamente às Despesas com
Pessoal, verifico que os limites legais foram cumpridos, totalizando 40,59% da
Receita Corrente Líquida, quando o máximo permitido é de 60%. Assim, os gastos
com pessoal do Estado realizaram-se da seguinte forma: 



- Legislativo/TCEMG 1,67% (máximo 3%); 

- Judiciário 5,08% (máximo 6%); 

- Executivo
32,16% (máximo 49%); 

&nbsp;- Ministério Público 1,68% (máximo 2%). 

(...)



VOTO: Diante do exposto, sou pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas do Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas
Gerais, relativas ao exercício de 2004, e acompanho o Relator e o Revisor e os
outros votos já proferidos. 

(...)

Págs. 33/36

CONSELHEIRO SIMÃO PEDRO
TOLEDO: 

(...)

Inicialmente, cumpre-me destacar o grande esforço do Governo Estadual ao
reverter um quadro orçamentário deficitário no montante de R$1,435 bilhão de
reais para uma situação superavitária no montante de 90,7 milhões de reais ao
longo do exercício.

(...)



Outro ponto merecedor de
destaque é o crescimento da dívida consolidada. Apresentou um saldo de
R$42.691.412.116,65 e um crescimento de 13,20%, em relação a 2003. Na avaliação da CAEO, tal crescimento
decorreu, principalmente, em função do indexador utilizado na contratação com a
União, o IGP-DI, que vem apresentando crescimento superior a outros indicadores
da economia brasileira. Desse montante, 75,92% foram gastos com juros e outros encargos
e apenas 24,08% com a amortização do principal.

(...)

VOTO: Pelo exposto, VOTO pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das Contas Governamentais do Estado de Minas Gerais, exercício de
2004, de responsabilidade do Excelentíssimo
Governador Aécio Neves da Cunha, com a recomendação constante do meu relatório.

(...)

Págs. 37

CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 



O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, CONSOANTE OS REGISTROS TAQUIGRÁFICOS E OS VOTOS APENSADOS AOS
AUTOS, À UNANIMIDADE, EMITIU PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
GOVERNAMENTAIS DO EXERCÍCIO DE 2004, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR.




À SECRETARIA PARA PUBLICAR
COMO MANDA O REGIMENTO. 


Está encerrada a Sessão.





Agora você decide. O voto é seu. Faça dele o melhor proveito para o Brasil, seus filhos e netos.