Projeto de Lei nº 2233/2011 (Programa Permanente de Prevenção a Atos de Vandalismo ou Pichação do Município)
Autor: Vereador Bené Marques | Publicado: 2012-03-07T10:29:00-08:00

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Av. Benedito Almeida Moraes, S/N - Malhada da Areia – Juazeiro/BA
CEP: 48.909-810 – TEL: (074) 3612-2700 – CNPJ: 13.434.603/0001-38

      
“INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE
DE PREVENÇÃO A ATOS DE VANDALISMO OU DE PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



A Câmara Municipal de Juazeiro – Bahia, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1°. É instituído o Programa Permanente de Prevenção à atos de vandalismo ou de pichação contra o patrimônio público e privado no Município.

Art. 2º. O Programa consistirá em mobilização e realização de campanhas educativas de iniciativa do Poder Público Municipal junto a estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino, associações, sindicatos, instituições religiosas e demais entidades da sociedade civil organizada.

Art. 3º. O Poder Público Municipal deverá:

I – Disponibilizar um número telefônico para recebimento de denúncias referentes à atos de vandalismo ou pichação no âmbito municipal, não sendo exigida a identificação do cidadão que efetivar a denúncia, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de qualquer pessoa que a formalizar;

II – Afixar cartazes em estabelecimentos públicos contendo o número do telefone para denúncias, bem como alertando a população sobre as sanções em decorrência de flagrantes atos de pichação e vandalismo;

III – Aplicar penalidade de multa.

Art. 4º. Ao cidadão que estiver comprovadamente envolvido em qualquer ato de vandalismo ou pichação impetrado contra o patrimônio público ou privado serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Na primeira infração, multa no valor de 8 (Oito) URM (Unidade de Referência Municipal);
II – Em caso de reincidência, multa no valor de 16 (Dezesseis) URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 5º. A aplicação das penalidades e o pagamento da multa não elidirá a possibilidade de que sejam promovidas as medidas judiciais cabíveis.

Art. 6º. Nos casos em que o causador do dano for menor de idade, serão identificados seus responsáveis, informando-se às autoridades competentes nos termos do Estatuto da Criança e do adolescente – ECA (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), e procedendo – se quanto à reparação dos danos, nos termos da legislação civil.
 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala das Sessões da Câmara Municipal 


Juazeiro – BA, 21 de Setembro de 2011.


JUSTIFICATIVA

Este Projeto tem como finalidade precípua atuar preventivamente e se necessário punir os responsáveis pela degradação da estética urbana e do patrimônio público e privado, causando prejuízo financeiro e contribuindo para o crescimento da poluição visual do município.
Neste sentido, formulamos este Projeto de lei que propõe a criação de um programa permanente de prevenção á tais atos, através de ações educativas ,da divulgação de um número telefônico para que qualquer cidadão possa informar, denunciar e colaborar na identificação do causador deste tipo de ação, e, além disso, entendemos pela necessidade de também estabelecer penalidade para quem for comprovadamente identificado no cometimento destes atos.