Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra
Autor: Direito em Foco | Publicado: 2010-07-12T06:24:00-07:00

Ao concluir pela  responsabilidade solidária do Carrefour com a tomadora do serviço – Orca  Construtora e Concretos Ltda. – a Terceira Turma do Tribunal Superior  do Trabalho acompanhou voto do relator, ministro Horácio de Senna Pires,  que rejeitou agravo da empresa, o que, na prática, mantém a condenação  ao pagamento de indenização por danos morais  e materiais à esposa e filha de ex-empregado, que morreu após acidente  de trabalho.  O Carrefour celebrou contrato com a Orca abrangendo a locação pelo  prazo mínimo de vinte anos do prédio a ser construído, o complexo  comercial Brasil Park Shopping, na cidade de Anápolis (GO), onde ele  seria a principal ‘loja âncora’ do empreendimento. Contratado pela Orca  em maio de 2006 para trabalhar no canteiro de obras da construção do  Shopping, seu trabalho consistia em serviços gerais da função de  pedreiro, como concretagem e levantamento de paredes.   O acidente fatal ocorreu no feriado de  7 de setembro/2006, quando  estava trabalhando no andar de baixo e a laje superior, em processo de  concretagem, desabou em cima dele e de outros operários. Com traumatismo  craniano, ele faleceu a caminho do hospital.   A viúva ajuizou ação trabalhista. Pleiteou pensão mensal  correspondente ao salário percebido pelo ex-marido (cerca de R$ 965  reais) desde a data do sinistro até que ela complete 70 anos ou o  pagamento em uma parcela, no valor de R$ 580 mil. Também requereu  indenização por danos morais, em  valor a ser arbitrado, tendo como base mínima a soma dos salários que o  trabalhador receberia até  completar  75 anos de idade, correspondente a  R$ 280 mil.  O juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) julgou procedentes, em  parte, seus pedidos e deferiu pensão correspondente a 1,6  salários-mínimos, retroativos a setembro/2006, além  de indenização por  dano moral no valor de 50 mil reais para ela e 50 mil para a filha. Por  discordar da sentença, o Carrefour recorreu ao Tribunal Regional do  Trabalho da 18ª Região (GO).   Em sua decisão, o TRT considerou que a empresa contribuiu ativamente  para as condições de trabalho inseguras, ao estabelecer com a Orca um  cronograma de obras extremamente acelerado, para um contrato assinado em  maio/2006, com prazo de entrega improrrogável até o dia 30/11/2006.  Assim, houve sub-empreitadas e a contratação de dezenas de funcionários  sem o devido tratamento, orientação ou fiscalização, que trabalhavam de  forma contínua, sem observância às normas de segurança, o que  contribuiria para maximizar as possibilidades de acidentes. Ciente de  que tanto o Carrefour quanto as outras empresas priorizaram os  interesses econômicos e empresariais em detrimento das normas que  tutelam a higidez física e mental dos operários, o Regional manteve a  sentença.  O Carrefour interpôs recurso de revista, mas o Tribunal Regional  denegou seu seguimento ao TST, o que levou a empresa a interpor agravo  de instrumento. O relator da matéria na Terceira Turma, ministro  Horácio, observou que “tendo as instâncias ordinárias e soberanas na  derradeira análise da prova concluído que restou inequivocamente  demonstrada a existência do dano e do nexo de causalidade, bem como a  culpa das reclamadas, inviável o processamento do apelo”. Concluir-se de  forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas,  procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST, concluiu o ministro.  (AIRR-17040-60.2007.5.18.0054).Fonte: Tribunal Superior do  Trabalho