IMUNIDADES PARLAMENTARES
Autor: Amanda Moura | Publicado: 2013-02-24T10:35:00-08:00




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Imunidades
parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; " garantias
funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas
Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder
Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum
necessário para deliberação."



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As imunidades são
concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É
garantia de independência para melhor e fielmente desempenhar seu mister, livre
de quaisquer pressões, razão pela qual não se apresentam como circunstância
ensejadora de mácula ao princípio da igualdade constitucionalmente proposto.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São,
de acordo com o conceito suso exposto, bifurcadas em&nbsp; materiais e formais.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização
nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e
palavras.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
há na doutrina um&nbsp;consenso&nbsp;acerca da natureza jurídica dessa imunidade. Existem
posicionamentos, por exemplo, vislumbrando a imunidade, que ora tratamos, como
causa funcional de isenção de pena, enquanto outros a entendendo como causa
excludente do delito. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos
Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade esta restrita
aos limites do município no qual exerce seu mandato.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
garantia trazida pela imunidade sob comento, não sede espaço para que findo o
mandato possa então ser processado o parlamentar pelo possível delito que tenha
sido cometido enquanto no seu desempenho. Razão pela qual a doutrina a denomina
de absoluta.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
instituto vem narrado pelo art. 53, caput, da Lei Magna, que sofreu recente
alteração pela Emenda Constitucional nº 35, de 21 de dezembro de 2001.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
anterior redação do dispositivo assim rezava: 



"Os Deputados e Senadores são
invioláveis por suas opiniões, palavras e votos."



Após a
alteração mencionada, passou o dispositivo a ter seguinte oração:



"Os Deputados e Senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos."



Apesar da
amplitude fornecida pelo novo artigo, em recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, já quando em vigor, portanto, a Emenda 35, foi reiterada a inclinação
do Pretório Excelso no sentido de que a inviolabilidade que ora se discute, é
restrita apenas às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do
mandato ou em razão dele, ainda que fora do recinto da Casa Legislativa,
materializando o nexo de causalidade entre a imunidade e o desempenho da
função. 

A imunidade
formal ou relativa é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e
Senadores. Compreende duas vertentes, quais sejam: a prisão e o processo de
parlamentares.



A prisão daquele
que exerce mandato no Poder Legislativo, após a expedição do diploma, só pode
ocorrer na hipótese de flagrante de crime inafiançável, oportunidade na qual os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Ressalte-se
que referida imunidade abrange a prisão civil e penal, salvo na hipótese
mencionada, inclusive em casos como o do depositário infiel,
constitucionalmente prevista.



De outro
ângulo, tem sido o Supremo Tribunal Federal favorável à tese da prisão de
Parlamentar em virtude de sentença judicial trânsita em julgado, tendo em vista
que a imunidade relativa não abarca a proibição de execução de pena privativa
de liberdade imposta ao membro do Congresso Nacional após o devido processo
legal.



Houve com
relação à prisão, após a entrada em vigor da Emenda suso referida, a exclusão
do requisito de ser a deliberação da Casa por voto secreto que constava do antigo § 3º, do art. 53, da
Constituição Federal.



A mudança
significativa que ocorreu com a alteração da Lei Maior pela Emenda
Constitucional 35/01 se deu, entretanto, com relação ao processamento dos
membros do Congresso Nacional. Exigia o § 1º do art. 53 uma licença por parte
da Casa a qual pertencia o Parlamentar acusado de ilícito para que este
pudesse, então vir a ser processado pelo Órgão competente. O Supremo Tribunal
Federal antes de receber a denúncia, ou para prosseguir no feito contra o
membro do Congresso Nacional, solicitava a mencionada licença, que se não
fornecida ou negada, provocava a suspensão do prazo prescricional enquanto
durasse o mandato.



A atual
redação do art. 53, em seu § 3º, retirou expressamente a necessidade de prévia
licença da Casa para efeito de processar o Parlamentar acusado de ilícito. O
Órgão de Cúpula do Poder Judiciário brasileiro recebe a denúncia por crime
ocorrido após a diplomação e dá ciência à respectiva Casa Legislativa que, por
iniciativa de partido político nela representado, poderá, pelo voto da maioria
de seus membros , até a decisão final, sustar o andamento da ação. Havendo a
sustação do processo, haverá a conseqüente suspensão do lapso prescricional,
enquanto durar o mandato, segundo o § 5º do mencionado dispositivo legal.



O parágrafo
4º, do art. 53, da Carta Magna, prevê o prazo de quarenta e cinco dias
improrrogáveis, para análise do pedido de licença a partir de seu recebimento
pela Mesa Diretora correspondente. A doutrina ainda é tímida sobre a
conseqüência da omissão da análise do pedido dentro desse lapso temporal por
parte da Casa respectiva. Algumas manifestações ocorrem no sentido de não
prejudicar a possibilidade de sustação, mesmo que a decisão ocorra após os
quarenta e cinco dias, principalmente pelo que está disposto no parágrafo 3º,
materializado na expressão até a decisão
final.



A entrada em
vigor da Emenda Constitucional 35/01 trouxe à discussão o campo de incidência
desta norma, para se saber precisamente se esta alcançaria&nbsp; apenas os casos vindouros ou se também
lançaria efeito sobre o passado, gerando a possibilidade de imediato
processamento de Parlamentares até então suspensos em virtude da necessidade da
concessão de licença por parte da Casa Legislativa.



Sobre este
assunto, há que se observar que as normas constitucionais possuem incidência
imediata, salvo disposição expressa desta em sentido contrário. Foi nesse
sentido, acatando este entendimento, que o Supremo Tribunal Federal, em recente
decisão ( Informativo 266), acolheu a tese da aplicação da norma da
Constituição Federal, alterada pela referida Emenda, de forma imediata.
Significa, pois, que os casos que estavam suspensos pela ausência de
deliberação sobre o pedido de licença, já podem ter suas denúncias recebidas
por aquele Colegiado competente e, ainda, aqueles pleitos concessivos que
outrora tinham sido indeferidos, impossibilitando o processo contra o
Parlamentar, perdem eficácia, permitindo, com isso o imediato andamento do
feito.



As mudanças
que ora discorremos atingem também os que exercem mandato legislativo a nível
estadual. 



Com a
diplomação os possuidores de mandato no Poder Legislativo Federal, passam a ser
processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns,
consubstanciando a prerrogativa de foro, que é conferida em razão da função e
não da pessoa. Entendia tal Tribunal que esta prerrogativa acompanhava o
parlamentar mesmo após o término de seu mandato. Era o teor de sua súmula 394.
Em 25 agosto de 1999, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no Inquérito n.º
687-SP, esse entendimento foi modificado e agora vislumbra-se que o foro
privilegiado só permanece com o parlamentar enquanto durar o exercício de seu
mandato. 



Crime comum,
em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, abrange todas as
modalidades de infrações penais, inclusive crimes contra a vida e as
contravenções penais, assim como crimes eleitorais.



Por fim, vale
ressaltar que, penas a prerrogativa de foro prevalece na hipótese deste
parlamentar vir a ocupar algum Ministério do Poder Executivo, ou outro cargo
público que não seja incompatível com o seu mandato, não subsistindo, assim,
neste caso, nem a imunidade formal, nem a imunidade material. 



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Escrito por: Adv.&nbsp;Pollyanna Mara de Castro&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;