SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO INSS
Autor: Cont@dores Online | Publicado: 2011-12-15T10:59:00-03:00

    O governo vem estudando a redução das contribuições patronais   previdenciárias e com a    Medida Provisória 540, foi materializado o primeiro passo nesse sentido.
      Em contrapartida a desoneração da folha de pagamento foi criada e instituída   uma nova contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas   abrangidas nessa fase experimental, que vai de 01.12.2011 a 31.12.2012.
      Nesta fase experimental, a Medida Provisória está abrangendo as empresas de   Tecnologia da Informação – TI, Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC,   bem como aquelas integrantes dos segmentos moveleiros, de vestuário e   calçadista.
      CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
      Contribuições Previdenciárias Substituídas
    A Medida   Provisória 540 ao instituir a nova contribuição sobre a receita bruta   operacional afasta as contribuições previdenciárias patronais previstas nos   incisos I e III do art. 22 da    Lei 8.212/1991, quais sejam:
    a) vinte   por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a   qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores   avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,   qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais   sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste   salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à   disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do   contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença   normativa.    b) vinte   por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer   título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe   prestem serviços.
    Contribuições Previdenciárias não Abrangidas pela Substituição
Não foram substituídas as seguintes   contribuições:
  I) para o financiamento do benefício previsto   nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria especial) e daqueles   concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa   decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), sobre o total das   remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados   empregados e trabalhadores avulsos.  II) de quinze por cento sobre o valor bruto   da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços   que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de   trabalho.  III) destinadas para outras entidades (SENAI,   SESI, SESC, INCRA, etc.) conforme enquadramento da empresa no respectivo   FPAS.
  Obrigações Previdenciárias Acessórias
  Conforme   inciso V, do artigo 9o, da Medida Provisória 540/2001,   com relação às contribuições substituídas as empresas continuam sujeitas ao   cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária,   dentre as quais se destacam:
    (I)  preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a   todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas   estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;    (II)  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma   discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das   quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    (III) declarar à Secretaria   da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do   Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses   órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores   devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do   INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de   2009)
  O descumprimento do citado no item (iii) pode inclusive impedir a   expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda   Nacional.
  Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar   arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos   decorrentes das operações a que se refiram.
    NOVA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA
    Receita Operacional Bruta
    Para a determinação da receita bruta esta deve ser considerada sem o ajuste   a valor presente de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no   6.404/1976, admitindo-se as seguintes exclusões da base de cálculo:
      a)  A receita bruta de exportações;      b)  As vendas canceladas; e      c)  Os descontos incondicionais concedidos.
      No texto da Medida Provisória não está expresso, mas, por uma questão de   conceito, o IPI também deve ser excluído da base por não compor receita da   pessoa jurídica. No texto normativo consta apenas a expressão vendas   canceladas, a qual nos parece ter sido empregada como sinônimo de devolução   de vendas.
Fonte: Portal Tributário