SEGURO-DEFESO, O QUE ESTÁ REALMENTE ACONTECENDO?
Autor: Assessoria Jurídica Popular para Pesca | Publicado: 2011-12-09T11:09:00-08:00

Cerca de 60 pessoas da Ilha da Torotama se reuniram no dia 8 de dezembro de 2011, na maioria mulheres, para ouvir a respeito de sua própria situação. Qual o real lugar ocupado pela mulher na pesca artesanal.Com a colaboração do NUDESE e do vereador Claudio Costa (PT) o AJUPESCA foi até a Ilha na tarde de quinta-feira para discutir quais os deveres e direitos da mulher perante o seguro-defeso.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Utilizaremos esse espaço no blog para repassar tudo que foi dito às pescadoras e que tanto lhes chamou atenção.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O QUE ESTÁ ACONTECENDO?
Apesar de conhecida a situação de vulnerabilidade do pescador artesanal hoje em dia, ainda assim há maneiras de fragilizar e marginalizar a categoria que é frequentemente alvo de enganos, fraudes e negações.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessa vez o problema acontece na cidade de Rio Grande pelo Ministério do Trabalho. O órgão no ano de 2011 passou a não disponibilizar o seguro-defeso às mulheres, para as quais o benefício é de direito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dentre várias desculpas que não tem enquadramento legal, uma das justificativas do Ministério do Trabalho para agir da maneira que têm agido é afirmar que a mulher não exerce a atividade pesqueira, tendo em vista que não vai ao mar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ora, sabemos que não só não podemos nos prender à romântica visão de que pescador é apenas aquele que vai ao mar buscar o pescado, como também não podemos nos prender a dispositivos que estejam abaixo da lei, como a resolução do CODEFAT que o Ministério abraça.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O QUE DIZ A LEI?
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Partindo de uma linha do tempo temos a Lei do Seguro Defeso (lei 10.779/2003) que já passou a tratar a pesca como ATIVIDADE PESQUEIRA, denominação que é realmente pertinente. A mesma lei já fala também em regime de economia familiar, o qual é caracterizado pela mesma como indispensável para a subsistência daqueles que da pesca vivem.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A divergência está no conceito de pesca e atividade pesqueira, na própria Lei da Pesca (lei 11.959/2009) a mesma se enquadra como “toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros.” Já a atividade pesqueira está no Art. 4º que diz que a mesma “compreende TODOS os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. Parágrafo único. Consideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Partindo dessa visão não se vê possibilidade nem maneira de não conceder esse benefício à mulher, afinal, ela faz parte do regime de economia familiar, enquadra-se nos requisitos da atividade pesqueira artesanal, logo, é uma trabalhadora da pesca.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para deixar de beneficiar a mulher com o seguro que lhe é de direito, o Ministério do Trabalho de Rio Grande se baseia em uma Resolução do CODEFAT nº 657/2010 (“MTE"). É nessa Resolução, que apesar de tornar legítimos os termos como economia familiar e atividade pesqueira, consta que “§2º Para concessão do benefício, entende-se como pesca a CAPTURA para fim comercial, da espécie objeto do defeso.”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre que não se pode tomar decisão de tamanho impacto social baseando-se em uma simples resolução do Poder Executivo, que como todos sabem encontra-se abaixo do poder exercido por uma lei, a qual existe e deve ser respeitada.Dessa maneira não se trata apenas de um erro deixar de conceder o seguro-defeso à mulher, mas de fraude, pois nega-se o que é de direito àquelas que exercem a atividade pesqueira sendo o meio desta. O trabalho das mulheres está entre a captura e a comercialização, como dito pelo próprio ex-presidente Lula: “Por exemplo, uma mulher que conserta redes de pesca, terá os MESMOS DIREITOS dos pescadores”.Recentemente uma decisão favorável à concessão do benefício foi deferida na nossa cidade, é o início de um processo que deve compreender milhares de pescadoras riograndinas que se encontram na mesma situação. Segundo o juiz que proferiu a decisão, como consta em sua sentença: “...a colaboração da mulher em tarefas de apoio à pesca exercida em regime de economia familiar, (...) é essencial à subsistência de todo o grupo nela envolvido.”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PARA A RESOLUÇÃO DESSES CONFLITOS PRECISAMOS UNIR A COMUNIDADE PESQUEIRA! É NECESSÁRIO MOBILIZAR AQUELES QUE PENSAM EM GÊNERO DE UMA FORMA CONSCIENTE!
PARA ISSO HAVERÁ UM SEMINÁRIO QUE REUNIRÁ TODOS OS ÓRGÃOS REFERENTES À PESCA. SERÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA (12 DE DEZEMBRO) NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO!
Esperamos todos lá, Michele Castro