'Parcelamento põe em risco serviços públicos no RS'
Autor: José Carlos COPES | Publicado: 2015-08-10T12:10:00-07:00




A avaliação é da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), 
presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra;&nbsp;sustentando que os servidores
 públicos não podem ser responsabilizados pela crise financeira do 
Estado, a Ajuris afirmou, em nota, que a decisão do governo de parcelar 
os salários dos servidores "põe em risco o funcionamento dos serviços 
públicos em geral"; segundo Couto, falta diálogo e transparência do 
governo estadual; "Isso configura uma gestão de postura intransigente no
 relacionamento com os Poderes, instituições e sociedade", disse a 
entidade



Marco Weissheimer,&nbsp;Sul 21
 - No dia 3 de agosto, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul 
(Ajuris) divulgou uma nota de solidariedade aos servidores públicos do 
Rio Grande do Sul que tiveram seus salários parcelados pelo governo José
 Ivo Sartori. Sustentando que os servidores públicos não podem ser 
responsabilizados pela crise financeira do Estado, a Ajuris afirmou que a
 decisão do Governo de parcelar os salários dos servidores "põe em risco
 o funcionamento dos serviços públicos em geral e expõe de maneira 
desnecessária o funcionalismo". Além disso, criticou a falta de diálogo e
 de transparência do governo estadual com o funcionalismo público e com a
 sociedade como um todo, que teria sido alijada do debate sobre uma 
saída para a situação do Estado. "Isso configura uma gestão de postura 
intransigente no relacionamento com os Poderes, instituições e 
sociedade", assinalou a entidade.




Em entrevista ao Sul21, o presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, 
fala sobre a crise financeira do Rio Grande do Sul e sobre o modo como o
 governo do Estado vem tratando essa questão. Terra reafirma a crítica à
 falta de diálogo e transparência por parte do Palácio Piratini, rejeita
 a ideia de que a principal responsabilidade pela crise recaia sobre os 
ombros dos servidores e estranha a ausência de iniciativas do governo 
para aumentar a arrecadação do Estado. "O governo não parece estar 
querendo produzir formas de sair do atual quadro de dificuldades. Parece
 querer agudizar a crise. O que observamos é que o governo não faz nada 
para aumentar a arrecadação e conseguir cumprir seus compromissos", 
assinala.






Sul21: A Ajuris divulgou uma nota oficial na semana 
passada criticando a decisão do governo José Ivo Sartori de parcelar o 
salário do funcionalismo público gaúcho e a forma como o Executivo tomou
 essa decisão e vem se conduzindo de um modo mais geral no debate com a 
sociedade. Como a entidade está acompanhando esse processo?






Eugênio Couto Terra: O que se vê, na maneira como o 
governo vem trabalhando, ou não trabalhando, é que ele vem atribuindo 
uma grande responsabilidade, na propalada crise, ao funcionalismo 
público, como se o problema fosse o salário dos servidores. Nós 
entendemos que não é isso. Pelo contrário. Defendemos que o servidor 
público é o grande capital do Estado, enquanto poder público, para fazer
 com que se movimente a prestação de serviços que são atribuição desse 
Estado. O servidor público é o principal patrimônio do Estado. É o 
professor que dá aula lá na ponta, é o profissional que atende no posto 
de saúde, o policial que trabalha nas ruas. Parcelar os salários e 
anunciar no dia do parcelamento de quanto vai ser o parcelamento, sem 
nenhuma estimativa anterior, é algo muito pesado, um descaso para com os
 servidores. É isso o que nos preocupa centralmente.




Os servidores fazem parte de uma engrenagem do Estado como um todo, 
mas não estão sendo tratados como uma prioridade. Estamos falando de 
seres humanos que têm seus compromissos e que vêm vivendo em um clima de
 terror desde o início o ano com as ameaças de atraso de salário. As 
coisas não podem funcionar assim, com atraso de salários e 
descumprimento de ordens judiciais para assegurar o pagamento de 
salários.






Sul21:&nbsp;Como fica essa questão do descumprimento de ordens judiciais, na avaliação da Ajuris?






Eugênio Terra: No nosso entendimento, se há uma 
ordem judicial determinando o pagamento de salários, que tem um caráter 
alimentar, ou seja, de sobrevivência do servidor, ela tem que ser 
cumprida prioritariamente. O governo pagou alguém mais, além do 
servidor, para dizer que não tinha mais caixa para pagar? Há 
fornecedores que receberam? Caso sim, esses fornecedores tinham decisão 
judicial determinando pagamento? Nada disso está claro. Essa situação de
 desconhecimento e incerteza se resume pela falta de diálogo e de 
respeito com o funcionalismo e com a sociedade como um todo. O governo 
não dialoga. Ameaça que vai atrasar os salários, decide parcelar os 
salários e anuncia o parcelamento no dia do pagamento.





O governo alega que não tinha como anunciar os valores antes por 
causa dos sequestros judiciais. Esses sequestros realmente existem, mas o
 governo tem uma ideia sobre o fluxo desses processos e poderia ter uma 
estimativa de valores. A culpa, então, é do Judiciário, poderá alguém 
dizer. Não, a culpa não é do Judiciário. Quando há um sequestro 
judicial, existe uma decisão judicial que não foi cumprida e o cidadão 
tem o direito de receber aquele valor. Às vezes, esse dinheiro é 
necessário para atender alguma emergência na área da saúde, algum 
procedimento médico ou medicamento mais caro. O cidadão procura a 
Justiça então para fazer valer o seu direito à saúde. Se o Estado, 
intimado, não cumpre essa decisão, acaba ocorrendo o sequestro judicial.






Sul21:&nbsp;Uma das críticas mais fortes na nota da Ajuris 
aponta para a falta de diálogo e transparência na condução do governo 
estadual. Poderia dar alguns exemplos disso?






Eugênio Terra: Desde o início do ano, o governo não 
está dialogando com a sociedade sobre o que está fazendo para enfrentar a
 crise. Não adianta ficar falando do governo anterior. Cada governo tem 
que fazer da sua maneira. Quem assume o governo, assume o compromisso de
 gerir o serviço público, de garantir a governabilidade.




Tomemos o exemplo da dívida pública. Por que o governo, até agora, 
não fez um questionamento judicial? Há uma lei já aprovada e um 
indicativo do Senado sobre a necessidade de sua regulamentação. Por que o
 governo não questiona isso judicialmente? Alguém sabe a resposta? A 
gente sabe que o governo não quer fazer porque não faz, mas o governador
 ou alguém do governo vem a público explicar as razões de não 
implementar essa iniciativa, que nós mesmos e boa parte da sociedade 
estamos sugerindo? Não há diálogo para explicar essas escolhas e o que 
está sendo feito.




Outro exemplo, mais próximo da área jurídica, tem a ver com a 
cobrança da dívida ativa. A gente sabe que há créditos que são 
irrecuperáveis por uma série de fatores que não é o caso de detalhar 
agora, mas o que o atual governo fez, desde que assumiu, usando os 
quadros de qualidade que a PGE tem, para tentar uma discussão sobre esse
 tema e sobre a possibilidade de recuperar parte desses créditos? Também
 não há transparência sobre a real situação das finanças do Estado. Isso
 é meio que uma caixa preta e não é só neste governo. Qual é mesmo o 
tamanho do déficit público? Quando o governo Tarso Genro terminou se 
anunciou um déficit de 1,4 bi. Os técnicos da Fazenda continuaram os 
mesmos. No dia 31 de dezembro de 2014 o déficit era de 1,4 bi. Virou o 
1º de janeiro e esse déficit, com os mesmo técnicos na Fazenda, pulou 
para 5,4 bi.




Houve uma redução de despesas no atual governo. Não há nenhuma dúvida
 sobre isso. Se pegarmos a área da segurança, é só andar na rua para ver
 que falta policiamento. Tivemos problemas na área de medicamentos 
também. Houve uma contenção de gastos. O que isso representou? Diminuiu o
 déficit de 5,4 bi em quanto? Alguém ouve falar nisso? Não. Então, falta
 transparência e diálogo ao governo Sartori. A sociedade civil 
organizada tem que ser ouvida e, tenho certeza, tem muito a contribuir. 
Dei alguns exemplos aqui de iniciativas e ideias que apoiamos. Estamos 
prontos a participar de um debate sobre isso, ouvir os argumentos do 
governo, apresentar os nossos e procurar avançar.




Acho que o governo deu um passo nesta direção com aquela reunião no 
Palácio Piratini com representantes de outros poderes e instituições. O 
governador, ao menos, parece que se deu conta de que precisa conversar e
 dialogar. Creio que a resposta dos servidores, após o anúncio do 
parcelamento, também fez com que ele se desse conta dessa carência de 
diálogo e de que não é possível seguir com essa atitude autocrática 
adotada até aqui.




No processo de votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o 
governo não se interessou em fazer nenhuma mediação. Todas as emendas 
que foram apresentadas por diversas entidades, entre elas a Ajuris, 
foram rechaçadas tanto na Comissão quanto no Plenário. Não houve nenhuma
 disposição em dialogar. E pelo que a gente ouve nos corredores, não sei
 se o governo dialoga sequer com a sua base parlamentar. O texto 
aprovado da LDO desrespeita preceitos da Constituição Estadual, que 
determina a reposição do poder de compra dos salários dos servidores, e 
da Constituição Federal, que estabelece a revisão anual de vencimentos. 
As estimativas apontam para uma inflação de 9% no final do ano. Pelo 
texto aprovado da LDO, não haverá sequer reposição desse índice nos 
salários. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se pode contrapor ao que 
diz a Constituição Federal, pois ela é uma norma infraconstitucional.






Sul21:&nbsp;Desde que o governo começou a falar na 
possibilidade de parcelamento, várias entidades de servidores 
ingressaram na Justiça contra essa medida, obtendo decisões favoráveis. 
Com a confirmação do parcelamento, outras ações da mesma natureza estão 
surgindo, tanto de entidades como de servidores individualmente. Isso 
está gerando um passivo de decisões judiciais que não estão sendo 
cumpridas pelo governo. Esse quadro não pode resultar em um problema 
ainda maior no futuro?






Eugênio Terra: Essa situação quebra a ordem jurídica
 estabelecida. As decisões judiciais precisam ser cumpridas. Quando uma 
ordem judicial não é cumprida, pelo Executivo ou por qualquer outro 
agente, ocorre uma fissura no ordenamento jurídico. O cumprimento das 
decisões judiciais faz parte da civilização. O avanço civilizatório 
terminou com a justiça privada e com a vigência da lei do mais forte. Se
 o governo não cumpre uma ordem judicial, está criando uma instabilidade
 no sistema jurídico. Não sabemos ainda qual será a decisão do Supremo 
sobre essa situação, mas, em tese, ela pode gerar até intervenção 
federal.






Sul21:&nbsp;Isso já aconteceu alguma vez?






Eugênio Terra: Aqui não. Aconteceu em alguns estados
 há muito tempo. Não é uma tradição nossa, até porque às vezes há uma 
impossibilidade material mesmo, mas ela precisa ser provada. Aqui no Rio
 Grande do Sul, nós temos uma impossibilidade material verdadeira ou ela
 é falada e não provada? No caso dos servidores do Executivo, que tinham
 ordem judicial determinando o pagamento integral dos salários, alguém 
mais recebeu, algum fornecedor que não tinha ordem judicial determinando
 pagamento? Isso precisa ser determinado. Outra coisa a ser esclarecida 
são as nomeações de CCs que o governo têm feito. Fizemos um rápido 
acompanhamento e verificamos que elas têm aumentado bastante de maio 
para cá. Está havendo a redução de CCs que disseram que iriam fazer? A 
área de publicidade do governo não está investindo mais nada? O que o 
governo está fazendo para conseguir dinheiro para pagar o funcionalismo?
 Está discutindo a questão do atual modelo de concessão de incentivos 
fiscais? Repito, não temos uma clareza e transparência sobre essas 
questões.




Mais do que produzir a prova da impossibilidade material, o governo 
não parece estar querendo produzir formas de sair do atual quadro de 
dificuldades. Parece querer agudizar a crise. O que observamos é que o 
governo não faz nada para aumentar a arrecadação e conseguir cumprir 
seus compromissos.






Sul21:&nbsp;Há quem veja nesses movimentos do governo uma 
estratégia de deixar a crise se agravar, com medidas como o atraso no 
pagamento do funcionalismo, para justificar medidas como privatizações e
 extinções de fundações e empresas do Estado. Qual sua opinião sobre 
isso?






Eugênio Terra: Se eu aposto na estratégia do caos, a
 solução que eu apresento parece ser a única possível. O que eu vejo é 
uma inércia. Volto à questão da dívida: por que o governo não questiona 
isso judicialmente a partir da nova lei aprovada. Não há retorno de 
nenhum interlocutor do governo sobre porque não fazer isso. Acho que há 
uma ideia de diminuição do tamanho do Estado. Não tenho a menor dúvida 
em relação a esse ponto. Essa não-política de (não) aumentar a 
arrecadação e de não discutir com a sociedade os problemas do Estado 
leva à política de encolhimento do tamanho do Estado. O que é mais 
pernicioso nesta lógica é colocar a responsabilidade da crise nas costas
 do servidor público.




Nós conseguimos equacionar a questão da previdência para os novos 
servidores. O sistema de capitalização que foi montado foi muito 
inteligente, garantiu que a Previdência continuasse pública, com uma 
contribuição paritária de empregados e do governo. Agora o governo 
Sartori fala em entrar com um projeto de previdência complementar para 
os novos servidores. Por que isso? Me parece que há aí um claro 
interesse de privatização. O que vimos das experiências de previdência 
complementar privada em países como Argentina e Chile foi que não deu 
certo. Na Argentina, tiveram que estatizar. No Chile, as pessoas que 
contribuíram ficaram sem nada.




Os defensores desse modelo falam que há um passivo da Previdência a 
ser resolvido. Esse passivo é relativo. As pessoas trabalharam, se 
aposentaram, alguns viraram pensionistas em função de uma relação de 
dependência que tinham de um trabalhador que se aposentou. Se algumas 
dessas pessoas, até 2009, não contribuíam é porque não havia exigência 
para tanto. É um encargo do Tesouro, portanto. O Rio Grande do Sul 
conseguiu chegar a uma solução para isso por meio desse novo sistema 
público de capitalização. Temos um fundo com dinheiro já aplicado e com 
poucos servidores, o que vai resolver o futuro. Os já aposentados eu não
 consigo ver como um déficit, mas sim como uma obrigação do Tesouro. Nós
 temos um grande número de aposentados, é verdade. É quase igual ao de 
ativos. Isso ocorre porque, ao longo da história recente, nos 
constituímos como um Estado mais civilizado e organizado enquanto 
prestador de serviços. A nossa rede pública de escolas, por exemplo, é 
muito antiga. E a Educação sempre demandou muitos servidores para poder 
ter escolas em todos os lugares, como nós tínhamos e hoje não temos 
mais. Há estados que começaram a ser organizar assim só mais 
recentemente.




O mesmo se aplica à Saúde. A Constituição Federal prevê o acesso à 
Saúde, essa é uma obrigação do Estado. E tem gente que vem falar em 
déficit da Saúde para justificar o não cumprimento dessa obrigação. O 
Estado arrecada para cumprir com essas obrigações.






Sul21:&nbsp;Parece que estamos vivendo um quadro de 
confluência de crises. Além da crise estadual, enfrentamos também uma 
crise política e econômica em nível nacional. Uma das características 
dessa confluência parece ser um avanço de ideias e valores conservadores
 e de ameaça a direitos humanos, sociais e trabalhistas conquistados nas
 últimas décadas. Na sua opinião, estamos vivendo um avanço conservador 
contra direitos no país?






Eugênio Terra: Não tenho a menor dúvida disso. O 
Congresso atual é muito mais conservador do que o anterior. Soma-se a 
isso uma fragilidade do governo federal, por escândalos de corrupção que
 ocorreram na administração pública e pela incongruência entre o 
discurso adotado na campanha eleitoral e as medidas de ajuste fiscal 
implantadas no início do governo. O próprio ministro da Fazenda 
escolhido não era vinculado ao que se pretendia na campanha. Tudo isso 
desgastou o governo. Neste cenário, tivemos um avanço conservador no 
Congresso aproveitando a desarticulação do governo.




Isso é uma situação muito séria em um sistema presidencialista como o
 nosso onde o Executivo precisa ter iniciativas. O governo não está 
conseguindo fazer isso. Qualquer proposta que o governo federal abraça 
hoje como causa, a tendência é não ser aprovada, porque essa oposição 
conservadora se une contra o governo, sem uma reflexão se isso é bom 
para o país ou não. O Parlamento não pode funcionar isso. A oposição tem
 que funcionar com um mínimo de racionalidade levando em conta o que é 
importante para o país. A questão do impeachment é outro exemplo disso. 
Tenta-se criar uma situação sem que haja, até aqui, qualquer elemento 
que justifique pensar essa hipótese. É uma tentativa muito mais de 
fragilizar o governo do que qualquer outra coisa.