A ilicitude da conduta de André Vargas ao atribuir o dossiê a Aécio.
Autor: Marcos Lourenço Capanema | Publicado: 2011-02-08T13:54:00-08:00

A ilicitude da conduta de André Vargas ao atribuir o dossiê a Aécio.
Propaganda eleitoral negativa, liberdade de expressão e o princípio da veracidade.


Diversos jornais brasileiros estampam durante a presente semana a notícia de que o deputado federal pelo Paraná e Secretário Nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores (PT) André Vargas é réu em ação na qual o senador Aécio Neves (PSDB) pede meio milhão de reais por danos morais em virtude da seguinte postagem no microblog Twitter, disponível na rede desde 08 de setembro de 2010:

“Quem produziu o dossiê foi o Aécio, com sua vontade de disputar a Presidência. Acredito que hoje ele esteja feliz por não passar este vexame”.

Na época da postagem, o então candidato a presidência da República José Serra (PSDB) atribuía a correligionários de André Vargas (PT), apoiadores da outrora candidata Dilma Rousseff (PT), a montagem de dossiê com informações sigilosas colhidas sobre familiares do candidato tucano e outros dirigentes partidários.


Com a postagem, o dirigente petista atribuiu ao hoje senador tucano Aécio Neves conduta criminosa que imputavam ao PT, apresentando a versão de que se trataria de material destinado a uma disputa intrapartidária entre Aécio Neves e José Serra pela indicação a cabeça de chapa da candidatura a presidência da República.

Decerto, a postagem de influente dirigente partidário tomou conta dos veículos de comunicação à época do período eleitoral, afetando negativamente a imagem do então candidato a vaga de Senador da República Aécio Neves (PSDB), caracterizando-se de forma inegável como propaganda eleitoral negativa. Produzir dossiês contra quem quer que seja, especialmente com acesso não autorizado a informações cobertas pelo sigilo fiscal, é conduta criminosa e incompatível até mesmo com o decoro e a dignidade que se espera de um representante político.

A questões posta, portanto, assim se delimita: Seria cabível indenização por danos morais em virtude da acusação postada no microblog Twitter imputando a Aécio Neves a responsabilidade por dossiê sobre familiares de José Serra e outros dirigentes tucanos? 


Primeiramente, devo destacar que em casos tais os tribunais constitucionais de todo o mundo têm adotado o modelo desenvolvido pela Supreme Court norte-americana para a solução de conflitos entre a liberdade de expressão, a honra e intimidade das pessoas públicas, compatibilizando a proteção dos direitos da personalidade com o interesse público no acesso à informação, o qual é vital para o debate político característico dos regimes democráticos.

No caso concreto, procedendo a tal balancing of interest, observa-se que em princípio é lícita a conduta de divulgação de informações sobre o dossiê, pois o assunto é de interesse público, sobre sujeitos públicos e, portanto, contribui para a formação de uma opinião pública livre e pluralista. Entretanto, tal preferred position da liberdade de expressão sobre os direitos da personalidade não é verificada quando o comunicador olvida-se de observar o que se convencionou denominar de princípio da veracidade da informação. Tal princípio exige que aquele que divulga a informação tenha a diligência necessária a uma notícia correta e honesta, ou seja, deve o comunicador demonstrar que possuía elementos concretos para embasar sua afirmação.

Todavia, parece-me que não há sequer indícios concretos de que Aécio Neves tenha encomendado tal dossiê em desfavor de José Serra, alicerçando-se a afirmação de André Vargas no microblog em elucubrações indignas do viés comunicativo e democrático do período eleitoral. Se realmente existissem tais indícios concretos, teriam (e deveriam) ter sido revelados durante o período eleitoral e não armazenados taticamente para eventual defesa judicial. Igualmente, suposições e meras conjecturas não são hábeis a tornar crível a atribuição de conduta criminosa a pessoa pública, sob pena de tornar o debate político palco de acusações e contra-acusações levianas, desmerecendo reflexamente, assim, a própria liberdade de expressão.

O Poder Judiciário brasileiro tem diante de si não apenas o caso Aécio Neves versus André Vargas, mas inúmeros outros similares, sendo a sua posição de repúdio a tais condutas vital a boa qualificação do debate político. Ou se qualifica a discussão ou continuaremos a enfrentar guerras de dossiês fajutos, boatos alimentados por uma imprensa parcial e por uma militância partidária acéfala e falsamente politizada. Liberdade de expressão para a efetivação da democracia só existe com a responsabilidade de manter em alto nível o debate político e a saudável dialeticidade da contraposição de idéias.