TJMS concede tratamento a criança com paralisia cerebral
Autor: Drª Elayne Cristina da Silva Moura | Publicado: 2017-02-22T13:18:00-08:00




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Em sessão de julgamento, os desembargadores 
da 4ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, o recurso interposto pelo 
Estado de MS que se insurgiu contra sentença que o condenou, junto com o
 Município de Anastácio, a disponibilizar oito latas por mês de leite 
especial a uma criança com paralisia cerebral, bem como medicamentos 
para o tratamento da enfermidade. A multa diária pelo não cumprimento é 
de R$ 500,00, limitados a 10 dias.



De acordo com os autos, representada pela mãe, M.V.M. de A. moveu 
Ação de Obrigação de Fazer para pleitear que o Estado de MS e o 
Município de Anastácio fornecessem mensalmente oito latas de leite e 
mais 60 comprimidos de uma determinada medicação para o tratamento de 
paralisia cerebral.

Consta ainda que inicialmente a ação era no sentido de pleitear o 
fornecimento de um determinado tipo de leite e apenas um medicamento, 
todavia, após outra avaliação médica se verificou a necessidade de mudar
 o leite e acrescentar outro medicamento, uma vez que a criança 
apresentou intolerância a lactose e à proteína do leite.



O Estado de MS alega que não pode ser compelido a fornecer 
medicamento de alto custo sem a comprovação de que o autor tenha se 
submetido a tratamentos similares disponíveis pelo Sistema Único de 
Saúde. Argumenta ainda que, de acordo com o Núcleo de Apoio Técnico em 
Saúde, os medicamentos solicitados não são padronizados e sua 
dispensação é vinculada ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas 
para Asma.



O relator do processo, Des. Amaury da Silva Kuklinski, negou 
provimento ao recurso por entender que o direito à medicação de alto 
custo ou tratamento semelhante é garantido pela Constituição Federal, 
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), contudo muitas vezes este 
direito só é obtido por ação judicial, com pedido liminar, como nesse 
caso.



O relator explica que o direito à saúde é garantia constitucional e 
que é dever do Estado - incluindo a União, os Estados e os Municípios - 
promover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, 
conforme art. 23 da Constituição Federal.



Alega também o desembargador que a Lei n° 8.080/90, que criou o 
Sistema Único de Saúde, está fundamentada na Carta Magna e reforça a 
ideia de que todos têm direito a saúde, pontuando que tais serviços 
devem ser prestados por instituições federais, estaduais e municipais.



Acerca do parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde, o
 relator entende que a recomendação médica deve prevalecer, 
principalmente nesse caso, no qual a orientação é pela substituição do 
leite e seu não cumprimento pode agravar a saúde da criança, que já é 
bastante debilitada. E, como ficou demonstrada a necessidade do 
tratamento e a carência financeira, é dever dos entes públicos 
providenciar o fornecimento, seja o tratamento em questão 
disponibilizado pela rede pública ou não.



Além disso, o desembargador entende que se trata de uma situação 
excepcional, já que houve a eventual demonstração da ineficácia do 
tratamento, o que poderia colocar a vida do bebê em risco, sendo isso 
inadmissível, sobretudo considerando que a medicina não é exata e cada 
paciente responde de forma diferente aos mesmos medicamentos.



“Restando esclarecida a necessidade do tratamento e a carência 
financeira, é dever dos entes públicos providenciar o fornecimento, 
sejam eles disponibilizados pelo Sistema Público ou não. Portanto, nego 
provimento ao recurso”.

Processo n° 0800474-44.2015.8.12.0052