CESPE/MPU 2010
Autor: João Maurício | Publicado: 2010-09-29T12:14:00-07:00

(CESPE-MPU/2010) De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.
É uma assertiva típica de prova e que o concursando não pode balbuciar ao respondê-la, até mesmo porque pela literalidade da CF/88 a gente mata a questão, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Ora, pela CF/88 está nítido que o estrangeiro pode sim ocupar um emprego público. Questão, portanto, correta.
(CESPE-MPU/2010) Considere que&nbsp; determinado estado da Federação&nbsp; tenha obtido&nbsp; aprovação&nbsp; tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
Engraçado como as bancas gostam de perguntar como é que se forma um novo Estado ou Município. É questão recorrente em provas. A resposta pode ser encontrada no art. 18 da CF/88, §3º e §4º, estando certa a assertiva.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
Além da literalidade dos artigos, às vezes as bancas perguntam somente se é possível a criação de um novo Estado-membro, Território ou de um Município, o que deve ser respondido corretamente. Também, deve-se ter em mente que o plebiscito é imprescindível para a criação. Além disso, quando se fala em população diretamente interessada tem-se que associar aos Estados e quando se fala em estudos de viabilidade deve-se associar aos municípios.
Importante ressaltar que a EC nº 57 trouxe a redação: Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. Isso aconteceu devido ao fato de que muitos Municípios foram criados através de autorização dada pelas Constituições Estaduais o que contraria os preceitos da CF/88. Também, a lei complementar que dita o período dentro do qual os Municípios podem ser criados, também não foi editada. Então, Municípios não poderiam ter sido criados. No entanto, a EC nº 57, convalidou todos aqueles que foram criados até 31/12/2006 desde que obedecidos os ditames da legislação do Estado. 
(CESPE-MPU/2010) São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.
A questão encontra-se correta. As funções essenciais à Justiça podem ser encontradas no Capítulo IV da CF/88.
(CESPE-MPU/2010)&nbsp;&nbsp; O Supremo&nbsp; Tribunal Federal (STF)&nbsp; cumpre, entre&nbsp; outras, a função&nbsp; de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da&nbsp; Magistratura.
A questão erra ao dizer que o STF disporá sobre o Estatuto da Magistratura através de uma lei ordinária. A lei competente é a complementar. No restante, a questão está OK. De fato, o STF, que é composto por 11 cidadãos natos, com mais de 35 anos, notório saber jurídico e reputação ilibada, e que é o último da lista taxativa a chegar à Presidência da República -no caso de vaga ou impedimento do Vice Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado - tem a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário.
Apenas como observação, não existe hierarquia entre lei complementar e ordinária. O que existe é reserva de matéria, mesmo que para aquela ser aprovada seja necessário voto da maioria absoluta e para essa o da maioria simples ou relativa. 
(CESPE-MPU/2010) O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A questão está perfeita. O Congresso Nacional é a junção da Câmara dos Deputados - que representam o povo - com o Senado Federal - que representam os Estados; assim, denota-se que o Legislativo Federal, é de fato, bicameral. Já o Legislativo Estadual e Municipal é unicameral.
O final da questão, é mera literalidade da CF/88, estando assim, completamente correta.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Como se depreende das questões ora analisadas, não há possibilidades de qualquer recurso.

(CESPE-MPU/2010) As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
Nesta questão, é preciso saber que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são todos autônomos. É preciso tomar cuidado, afinal, por vezes, as bancas costumam dizer que são todos soberanos. Ocorre que a soberania é característica da República Federativa do Brasil e só dela.Também, não se pode confundir as características de auto-organização que se relaciona com a possibilidade dos entes possuírem suas próprias Constituições (União e Estados)&nbsp;e/ou Leis Orgânicas (Municípios ou Distrito Federal); autoadministração que diz respeito sobre a maneira que se dá a gerência da administração e das políticas públicas; autogoverno que se relaciona com a possibilidade de eleger seus próprios representante e autolegislação que se coaduna com a oportunidade de se fazer suas próprias leis.Assim, a questão está perfeita.
(CESPE-MPU/2010) Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.Nessa questão, o candidato deve ter cuidado redobrado, haja vista o fato de que ela conceitua direitos e garantias. Ocorre que à primeira vista,&nbsp; pode ser que negligenciemos esse detalhe. MAS ISSO NÃO PODE ACONTECER. Direitos são diferentes de Garantias. Direito é uma vantagem que você tem. Garantia é o que assegura aquela vantagem. Costumo dar o exemplo do "habeas corpus". Todos possuem o direito ir e vir, permanecer e ficar em um determinado ambiente; e esse direito que você possui é assegurado por meio da garantia "habeas corpus".É interessante também que o candidato saiba que entre direitos e garantias não há hierarquia, aliás, nada do que está na CF/88 possui hierarquia diferenciada.Então, a questão vai bem até o fim do primeiro período, mas peca ao final, uma vez que segundo a CF/88, a todos, nos processos judiciais e administrativos são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, é um absurdo dizer que esses institutos se aplicam somente ao processo judicial e ainda mais de forma exclusiva ao criminal.Apenas por cautela, no inquérito policial que é instrumento meramente investigatório, não se fala nem em contraditório e nem em ampla defesa. Afinal, o delegado sequer pode fazer algum juízo de valor e as provas obtidas no inquérito devem ser repetidas em juízo.