CCJ aprova emendas à regulamentação de municípios
Autor: André Carvalho | Publicado: 2011-08-23T12:54:00-03:00

As gavetas de 24 assembléias legislativas do país guardam pelo menos 806 pedidos de criação de novas cidades. São distritos ou bairros que querem se emancipar do "município-mãe" para conquistar prefeitura e orçamentos próprios. Se todas as requisições fossem aceitas, o Brasil passaria a ter 6.362 prefeitos e mais 6,4 mil vereadores. Mas o futuro destas localidades está nas mãos dos senadores que podem dar o aval ou enterrar de vez as expectativas das lideranças comunitárias que trabalham desde 1996 para garantir a independência de suas comunidades
A maioria das regiões que pediram emancipação está no Rio Grande do Sul - são 124 distritos lutando para ter autonomia. Na seqüência estão Bahia, com 112, Maranhão (101), São Paulo (54), e Mato Grosso (45). O Rio de Janeiro é o único Estado do país onde não foi encontrada requisição para emancipar áreas. Os dados são da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Gaúcha de Áreas Emancipadas e Anexadas. Mas nem todas as regiões têm requisitos básicos, como extensão territorial, número de eleitores e movimentação financeira. 

Grande extensão
Na avaliação dos representantes das áreas que querem emancipação, nos estados do Norte, em especial o Amazonas, há necessidade de desenvolvimento das comunidades do interior. Argumentam que os municípios-mãe são muito grandes e não têm condições de atender às necessidades da população, provocando êxodo rural. 
Apesar da intensa procura, no Rio Grande do Sul, acredita-se que apenas 35 localidades têm chances de ganhar suas próprias chaves da cidade. Segundo o presidente da Associação Gaúcha de Áreas Emancipadas, Ederaldo de Araújo, o principal motivo para a autonomia é a falta de investimento dos prefeitos nas áreas mais isoladas dos municípios. Araújo batalha pela autonomia do distrito de Itapuã -­ com 10 mil cidadãos e cerca de 7 mil eleitores ­- ligado ao município de Viamão, com 152 mil moradores. ­ 
"A maioria dos prefeitos só investe onde a população, ou melhor, o eleitor está concentrado", afirma Araújo. ­"Com a emancipação, isto acaba. Não defendo a farra da criação dos municípios. Tem que ter critérios rígidos, inclusive em relação aos gastos, repasses, mas o governo não pode deixar esta dívida com milhares de brasileiros que vivem com a ausência do poder público. "
A idéia divide opiniões no Congresso, mas começou a ganhar forma. Pressionados por terem que regulamentar até novembro a Emenda Constitucional 15, promulgada em 1996, que suspendeu a prerrogativa dos Estados tratarem da criação de municípios, senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terminaram de votar, na quarta-feira, o projeto de lei 98/02, que estabelece novas regras para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. A matéria vai ser analisada em plenário. 
Atos mantidos
Pela proposta, os atos de emancipação ocorridos entre 1996 e 2007 ficam mantidos ­- ao todo foram 57 -­ desde que as prefeituras se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados. Além disso, a proposta determina que novos municípios apenas serão criados se cumprirem o número mínimo de habitantes. Na região Nordeste, é preciso ter acima de 7 mil habitantes, enquanto na reigão Sul e Sudeste, esse número sobre para 10 mil. Na região Norte e Centro-Oeste, de acordo com a proposta, é exigido pelo menos 5 mil habitantes. 
O projeto também prevê que a arrecadação e o número de imóveis no aglomerado urbano sejam superiores à média de 10% dos municípios menos populosos do Estado. O novo município também deverá ter eleitorado igual ou superior a 50% da população e a existência de núcleo urbano já constituído. 
A restrição legal surgiu diante da explosão dos municípios deflagrada pela Constituição de 1988, que deu plenos poderes aos Estados para tratar da autonomia política. Sem ter como garantir o próprio sustento, muitos dos municípios criados estão pesando nas costas da União. De 1988 até a entrada em vigor da emenda, há 11 anos, foram criadas 1.480 cidades. Uma boa parte sobrevive dos repasses do governo federal por meio do Fundo de Participação dos Municípios. 
As mudanças aprovadas na CCJ ainda não agradaram os representantes dos municípios. Eles acreditam que o melhor seria a aprovação da PEC nº 13/03 que também está na CCJ. São duas as principais divergências: o número mínimo de habitantes e a realização de plebiscito. Segundo a PEC, a população mínima deva ser de 5 mil no Norte, 6 mil no Centro-Oeste e Nordeste e 7 mil no Sul e no Sudeste. Em relação ao plebiscito, no projeto de lei 98/02, fica estabelecida a participação de todo o município e a PEC 13 somente na área a ser emancipada. 
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, discorda das críticas de que os novos municípios seriam aumento de gastos, mas não arrisca sobre emancipações necessárias. ­ 
"Há espaço para novos municípios",­ declarou Ziulkoski. "Quanto ao aumento do custo, é só estabelecer critérios mais rígidos, como limitar o número de secretários por habitantes. Tenho certeza de que em alguns casos a descentralização dos recursos será positiva."
Fonte: Jornal do Brasil
Meu Comentário: A informação que no Rio de Janeiro não processo de Emancipação não é verídica pois desde 2008, existe o processo de Emancipação de Tamoios no municipio de Cabo Frio, e em 2009 foi aprovada a solicitação para o plebiscito.