Revisão de benefícios previdenciários com apresentação de "novos elementos": prazo decadencial somente a contar do respectivo indeferimento (doutrina e jurisprudência consentâneos)
Autor: Malcon Robert | Publicado: 2013-10-04T10:20:00-03:00


Bom dia!

Confiram agora mais um brilhante julgamento do TRF da 4ª Região sobre matéria revisional e que segue a mesma linha do que entendo para os casos em que, apresentando-se “novos elementos”, não analisados na época da concessão do benefício, não há que se falar em prazo decadencial do artigo 103 da LBPS, de acordo com o artigo que escrevi da obra “Direito Previdenciário Prático”, Editora Quartier Latin, 2012, sob a Coordenação da Professora Juliana Ribeiro.Ainda, corrobora o que menciono sempre em meus Cursos sobre Revisões de Benefícios, havendo inclusive – confirmem nas Apostilas que receberam – um tópico em que, quando inicio pela Revisão da ORTN/OTN, chamo a atenção da seguinte maneira:“(i): é sempre desejável, para não dizer necessário, que se investigue se o segurado aposentado ou a correspondente pensionista (de segurados aposentados por velhice [idade], por tempo de serviço [contribuição] e especial) não teria solicitado alguma revisão no âmbito administrativo, pois se teria um novo prazo decadencial a contar da resposta de indeferimento; não havendo esta, sequer teria iniciado o prazo decadencial e ainda se abriria a possibilidade de se fazer jus a mais de 5 (cinco) anos de parcelas vencidas, prazo usual para tal pretensão.”,Ou seja, havendo pedido administrativo de revisão sem resposta na data do ingresso judicial, o direito às parcelas vencidas ao longo dos últimos cinco anos não terá como marco inicial tal data - do ajuizamento -, mas sim aquela do requerimento revisional; no caso abaixo, o requerimento revisional ocorreu em 2002 e a ação foi intentada em 2010, sendo assegurada à parte autora o direito de receber os últimos cinco anos anteriores a 2002, até a data da prolação da sentença.



Vamos à decisão:



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008131-68.2012.404.9999/PR


RELATOR

:

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO

:

Procuradoria Regional da PFE-INSS


APELADO

:

JOSE TIAGO SANTANA


ADVOGADO

:

Luciano Pedro Furlanetto


REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PR



























EMENTA

























PROCESSUAL CIVIL.&nbsp;DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.&nbsp;PRESCRIÇÃO&nbsp;QUINQUENAL. SUSPENSÃO.PREVIDENCIÁRIO.&nbsp;ATIVIDADE&nbsp;RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA&nbsp;TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MARCO INICIAL.

1.&nbsp;A&nbsp;decadência&nbsp;do segurado de revisar o benefício, prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração, de forma que não há&nbsp;decadência&nbsp;com relação a questão não postulada e/ou não analisada na via administrativa.&nbsp;2.&nbsp;A fluência do prazo prescricional fica suspensa durante a tramitação do processo administrativo.&nbsp;3.&nbsp;O tempo de serviço&nbsp;rural&nbsp;para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ.&nbsp;4.&nbsp;O êxito do segurado em reclamatória&nbsp;trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por conseqüência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide&nbsp;trabalhista.&nbsp;5.&nbsp;Comprovada aatividade&nbsp;rural&nbsp;e as diferenças salariais reconhecidas em reclamatória&nbsp;trabalhista, impõe-se a revisão do benefício do segurado.6.&nbsp;data do início da revisão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço é a da entrada do requerimento administrativo, observada a&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal, no caso. O direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer o beneficio, o segurado já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico.

























ACÓRDÃO

























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,&nbsp;negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de julho de 2013.





































Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator



Documento eletrônico assinado por&nbsp;Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência daautenticidade do documento&nbsp;está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador&nbsp;5942270v4&nbsp;e, se solicitado, do código CRC&nbsp;D7726F95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):João Batista Pinto Silveira
Data e Hora:26/07/2013 11:43






APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008131-68.2012.404.9999/PR


RELATOR

:

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO

:

Procuradoria Regional da PFE-INSS


APELADO

:

JOSE TIAGO SANTANA


ADVOGADO

:

Luciano Pedro Furlanetto


REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PR



























RELATÓRIO

























Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença que, reconhecendo o período&nbsp;rural&nbsp;de 01-01-58 a 20-08-62 e a inclusão das parcelas reconhecidas na reclamatória&nbsp;trabalhista&nbsp;nos salários de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observados os limites previstos nos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:


a) majorar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de forma integral, a contar do requerimento administrativo (28-01-93), observada a&nbsp;prescrição&nbsp;das parcelas anteriores a 09-12-02 e 18-01-08 (pedidos de revisão&nbsp;rural&nbsp;e de reclamatória trabalhista);

b) adimplir os valores atrasados corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, na seguinte forma: até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nessa linha, recente decisão do STJ (REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/10/2011), em que ficou consignado que a Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

c) pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.


O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Requer seja reconhecida a&nbsp;decadência. Sucessivamente, o afastamento do reconhecimento da&nbsp;atividade&nbsp;rural&nbsp;e da revisão do benefício. Ainda em pedido sucessivo, requer que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir de 18-01-08, quando o autor especificou o pedido de tempo&nbsp;rural&nbsp;e averbação dos salários de contribuição; assim não sendo entendido, que seja reconhecida a&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal anterior a esta data.


Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.


É o relatório.


























VOTO

























Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças ilíquidas, relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, declaratórias e constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).


Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.


Da decadência



O prazo decadencial para o exercício do direito de ação contra ato que envolva a concessão do benefícioprevidenciário&nbsp;é inicialmente de 10 anos para os benefícios concedidos entre 28-06-97 (MP 1.523/97) e 20-11-98 (Lei nº 9.711/98), sendo reduzido para 05 anos a partir de 21-11-98, voltando a ser de 10 anos com a edição da Lei nº 10.839/2004, de 06-02-04 (conversão da Medida Provisória nº 138, de 19-11-2003). Ressalte-se que essa alteração introduzida pela MP nº 138/2003 deu-se antes do término do lapso determinado pela Lei nº 9.711/98, de sorte que, na prática, o prazo de 5 anos não é aplicável, sendo de 10 anos o prazo decadencial para todos os benefícios deferidos após 27 de junho de 1997.



É de se notar, por oportuno, que tal regra não alcança o direito de ajuizar ações revisionais que busquem a correção de reajustes de benefícios, que continuam atingidas apenas pela&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal.



No caso dos autos,&nbsp;o segurado objetiva a consideração de período&nbsp;rural&nbsp;e inclusão de diferenças de verbas trabalhistas&nbsp;que não foram requeridos e/ou analisados por ocasião do requerimento administrativo. Somente no pedido de revisão de 18-01-08 é que a parte autora vem solicitar a inclusão do tempo&nbsp;rural&nbsp;e das verbas de reclamatória&nbsp;trabalhista. Assim, não há falar em&nbsp;decadência, como visto, porquanto se trata de novo tempo, não&nbsp;analisado&nbsp;na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa. Ressalte-se que a contar de 18-01-08 não houve o transcurso decadencial de dez anos.


A discussão pode ser sintetizada no seguinte raciocínio lógico: o que ainda não foi apreciado, sequer pode ser revisado. Logo, como a discussão em tela trata de reconhecimento de período não requerido expressamente ou&nbsp;analisado&nbsp;na DER e, por consequência, não apreciado pelo INSS, configurado-se, assim, "direito" novo, não estaria abrangida pela&nbsp;decadência&nbsp;do art. 103 da Lei 8.213/91.



Da&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal


Quanto à&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal, o INSS recorre para que a&nbsp;prescrição&nbsp;seja considerada no quinquênio que antecede ao segundo pedido de revisão de 18-01-08, já que somente neste a parte autora foi específica em postular o pedido&nbsp;rural&nbsp;e de verbas trabalhistas.


Entretanto, quando do primeiro pedido de revisão, assim como quanto ao pedido de concessão, incumbia à Autarquia orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado a buscar a documentação necessária à comprovação de seu direito.


Ademais, o reconhecimento do tempo&nbsp;rural&nbsp;e das diferenças da reclamatória&nbsp;trabalhista, ou seja, de uma situação fática, equivale ao reconhecimento de um direito adquirido que já estava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador na época da prestação. Logo, o reconhecimento não altera a condição que já estava presente na DER.


Assim, como não há prova nos autos da&nbsp;ciência&nbsp;do indeferimento dos dois pedidos de revisão, considera-se o primeiro (09-12-02 - fl. 30) como marco inicial da&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal retroativa, tendo em vista que o prazo ficou&nbsp;suspensodesde o primeiro requerimento (09-12-02) até o ajuizamento (11-08-10). Contudo, conforme estabelecido na sentença, e diante da ausência de recurso da parte autora no tocante,&nbsp;a&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal deverá contar-se do primeiro requerimento (09-12-02), com relação à majoração decorrente do tempo&nbsp;rural, bem como do segundo requerimento (18-01-08), com relação às diferenças vencidas decorrentes da inclusão das verbas reconhecidas em reclamatória&nbsp;trabalhista.


A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do período&nbsp;rural&nbsp;de 01-01-58 a 20-08-62 e a inclusão das parcelas reconhecidas na reclamatória&nbsp;trabalhista&nbsp;nos salários de contribuição, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente revisão de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data de 28-01-93, respeitada a&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal, nos termos anteriormente descritos.


Da comprovação do tempo de&nbsp;atividade&nbsp;rural


Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador&nbsp;rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da&nbsp;atividade&nbsp;rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.


Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei n.º 8213/91 e Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.


Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da&nbsp;atividade&nbsp;nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.


Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da&nbsp;atividade&nbsp;rural.


Sabe-se ainda que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Esse entendimento, aliás, reproduz a orientação consolidada no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp n.º 603.663/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19-04-2004; REsp n.º 461.302/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12-05-2003).


Em sendo assim, o importante é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da&nbsp;atividaderural, os quais, como já referido, não precisam estar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalhorural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente é o genitor. Nesse sentido: EDREsp n.º 297.823/SP, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 26.08.2002; AMS n.º 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4.ªR, 5.ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJU de 05-06-2002).


De outro modo, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp n.º 318511/SP, 6.ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 01.03.2004 e AgRg nos EDcl no Ag n.º 561483/SP, 5.ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 24-05-2004). Ademais, não se exige prova material plena da&nbsp;atividade&nbsp;ruralem todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.


No tocante à possibilidade do cômputo do tempo&nbsp;rural&nbsp;na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-05, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.


Da dispensa do recolhimento de contribuições


Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, previu o cômputo do tempo&nbsp;rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência,&nbsp;ipsis literis:


§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador&nbsp;rural,&nbsp;anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. (grifado)


Dessarte, o tempo de serviço&nbsp;rural&nbsp;anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55 da referida lei, salvo para carência. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente, por sua 3.ª Seção, a matéria, consoante o seguinte precedente: EREsp 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3.ª Seção, DJU de 06-06-05. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE n.º 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22-04-2005 e AgRg no RE n.º 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 15-04-2005).


Por outro lado, no que tange ao inciso IV do art. 96 da Lei de Benefícios (cuja nova redação, conferida pela mencionada medida provisória, passou a prever que o cômputo de tempo de serviço, nos termos do §2.º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, só seria realizada por intermédio de indenização das exações correspondentes ao interregno correspondente), também impugnado na mesma ação, o STF, emprestando-lhe interpretação conforme à Constituição, afastou-lhe a aplicação em relação ao trabalhador&nbsp;rural&nbsp;enquanto este estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se tal restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público.


Nessa senda, se as Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91 estabeleceram, respectivamente, o regime de custeio e de benefícios da Previdência Social, tendo estipulado, outrossim, a quota de participação do segurado especial na manutenção do sistemaprevidenciário, tratando-se o tributo em apreço de contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Destarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço&nbsp;rural&nbsp;em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto 3.048/1999, o qual expressamente refere que&nbsp;o tempo de contribuição do segurado trabalhador&nbsp;rural&nbsp;anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-1991.


Verifica-se, por conseguinte, que a contagem do intervalo temporal a ser declarado para fins de averbação no RGPS, todo ele compreendido anteriormente a 31-10-1991, independe de repasse ao erário das contribuições previdenciárias relativas a esse período.


Ressalte-se que o tempo de serviço&nbsp;rural&nbsp;sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).


Do caso em análise


Visando à demonstração do exercício da&nbsp;atividade&nbsp;rural, a parte autora juntou aos autos a sua certidão de casamento, informando a sua qualificação de lavrador em 1959 (fl. 36) que serve de início de prova material. A prova testemunhal confirmou o trabalho do autor em regime de economia familiar no período pretendido, conforme descrito na sentença:


Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas inquiridas confirmam a tese da inicial, revelando que o trabalho&nbsp;rural&nbsp;era aatividade&nbsp;preponderante e permanente do Autor naquela época, atuando juntamente com o pai na Fazenda Canaã. As testemunhas inquiridas conheceram o autor a partir do ano de 1952/53, época em que todos residiram e trabalharam na mesma propriedade, na Fazenda Canaã, de propriedade da usina Central do Paraná, neste município. As testemunhas confirmam que o autor trabalhava juntamente com o pai e irmãos, na qualidade de trabalhadores rurais "colonos", recebendo pagamento mensal por produção. Confirmaram ainda que dessa fazendo o autor foi trabalhar na cafeeira, de propriedade da mesma Usina.


Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, resta devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, de 01-01-58 a 20-08-62 (conforme limitado na inicial),&nbsp;totalizando 04 anos, 07 meses e 20 dias, os quais devem ser averbados pelo INSS.


Das verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista


A parte autora requer o reconhecimento dos reflexos decorrente das verbas admitidas em reclamatória&nbsp;trabalhista. A sentença deve ser mantida no caso por seus próprios fundamentos, a fim de evitar-se tautologia, conforme segue:


De fato, o autor tem direito á revisão. Isto porque não há óbice legal ao cômputo do valor adimplido perante a Justiça do Trabalho, uma vez que sobre o mesmo incide contribuição previdenciária, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nO 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nO 8.620/1993:


"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento, as importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado."


Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 4a Região tem entendido que o êxito do segurado em reclamatória&nbsp;trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício. Isto porque em tais situações não se está a reconhecer tempo de serviço com base na reclamatóriatrabalhista. O vínculo é inconteste, somente se prestando a reclamatória para majorar os salários-de-contribuição. Em tese, portanto, é admissível a utilização da reclamatória para majorar os salários-de-contribuição, especialmente quando se trata de reclamação com julgamento de mérito, como se dá no caso dos autos. \


Sobre o assunto, trago os seguintes precedentes:


"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PROCEDÊNCIA EM RECLAMATÓRIA&nbsp;TRABALHISTA&nbsp;- ACORDO PARA VALORES - MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS - TERMO INICIAL.

1. Ação&nbsp;trabalhista&nbsp;litigiosa, tendo sido reconhecido o direito do autor. Apresentado cálculo para a execução, o qual restou homologado pelo juiz, tendo havido discriminação das parcelas de natureza remunera tória. Por fim, as partes firmaram acordo para quitação dos valores, com o pagamento das contribuições previdenciárias.

2. Como o cálculo foi homologado, as parcelas remuneratórias nele apontadas devem ser consideradas para efeito de apuração dos salários-de-contribuição efetivos, não podendo, todavia, o valor do acordo ser simplesmente dividido pelo número de meses a que se refere a ação&nbsp;trabalhista. Aos salários-de-contribuição referentes a todo o período discutido na reclamatória, devem ser acrescidas as parcelas remuneratórias especificadas no cálculo de liquidação da sentença&nbsp;trabalhista&nbsp;pelos seus valores históricos, não incluída a correção monetária.

3. As diferenças são devidas desde a DIB do benefício, observada a&nbsp;prescrição&nbsp;qüinqüenal, até porque a parte não pode ser prejudicada pela omissão do empregador e o INSS não estará sendo penalizado, mas apenas instado a pagar os valores que são devidos.

(APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.70.09. 002748-6/PR - TRF4 - Turma Suplementar Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - Relator - 22.11.2006).

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA&nbsp;TRABALHISTA.

Ainda que não tenha o INSS participado da relação processual na Justiça&nbsp;Trabalhista, reconhecido o direi to do empregado a aumento salarial nas competências integrantes do PBC, tais valores devem ser considerados no cálculo do benefícioprevidenciário.

(AC 97.04.05591-9; Rei. Juíza Virgínia Scheibe; 5d Turma; decisão 09/10/2000; unânime; DJU 25/10/2000)".


No mesmo sentido ainda, confiram-se os seguintes julgamentos: AC 2004.04.01.020289-9/RS, ReI. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, AC 2002.71.12.006867-0/RS, ReI. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, AC 1999.71.00.0214073; ReI. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, AC 95.04.56698-7, ReI. Juíza Luíza Dias Cassales e AC 199904010117199, ReI. Juíza Eliana Paggiarin Marinho.

É pertinente ressalvar, contudo, que os salários-de-contribuição não devem exceder o teto de cada uma das competências, bem como o benefício revisado não deve extrapolar os limites previstos nos arts. 29, § 2°, e 33 da Lei nO 8.213/1991.

(...)


Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à majoração da aposentadoria.


No caso em análise, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço da parte autora já reconhecido na via administrativa, constante do documento de fl. 28, resta contabilizado o seguinte tempo de serviço até a DER:&nbsp;35 anos e 28 dias.


Desse modo, a parte autora tem direito à majoração de sua aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n.º 8.213, de 24-07-1991, para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, desde a data do requerimento administrativo, em 28-01-93, observada a&nbsp;prescrição&nbsp;quinquenal, anteriormente definida.


A data de início do pagamento do benefício deve retroagir à data da concessão do benefício (28-01-93), tendo em vista que o direito ao cômputo à maior do tempo&nbsp;rural&nbsp;trabalhado e as verbas decorrentes de reclamatória&nbsp;trabalhista, representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, excluídas as parcelas prescritas, conforme anteriormente determinado.


Os consectários estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.


Frente ao exposto,&nbsp;voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

























Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator



Documento eletrônico assinado por&nbsp;Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência daautenticidade do documento&nbsp;está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador&nbsp;5942269v7&nbsp;e, se solicitado, do código CRC&nbsp;5752263B.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):João Batista Pinto Silveira
Data e Hora:26/07/2013 11:43






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/07/2013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008131-68.2012.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00019869620108160137





RELATOR

:

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


PRESIDENTE

:

Néfi Cordeiro


PROCURADOR

:

Procuradora Regional da República Solange Mendes de Souza




APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO

:

Procuradoria Regional da PFE-INSS


APELADO

:

JOSE TIAGO SANTANA


ADVOGADO

:

Luciano Pedro Furlanetto


REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PR









Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2013, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 09/07/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.







Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.








RELATOR ACÓRDÃO

:

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


VOTANTE(S)

:

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA




:

Des. Federal CELSO KIPPER




:

Des. Federal NÉFI CORDEIRO













Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria



Documento eletrônico assinado por&nbsp;Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da&nbsp;autenticidade do documento&nbsp;está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador&nbsp;6025913v1&nbsp;e, se solicitado, do código CRC&nbsp;CD8C5996.

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Data e Hora:25/07/2013 11:30