ESTATUTO DA JUVENTUDE
Autor: Vivian  Furlan | Publicado: 2011-11-17T17:31:00-02:00

Foi aprovado, pela Comissão especial da Juventude, em 23 de outubro de 2011, o Projeto de Lei n° 4529/04 que cria o Estatuto da Juventude. Sendo que nele há também a elaboração de políticas, criando a rede e o sistema nacional de juventude.
Neste projeto, destinado as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, os jovens gozam todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, tendo para tanto todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Dentre outros aspectos importantes, há o direito à vida, saúde e sexualidade, educação, cultura, lazer, sendo que nestes dois últimos os “Jovens” possuem direitos a meia entrada em cinema, teatro, shows e meia passagens em transportes coletivos.
Há ainda, o direito à educação de qualidade, direito a dignidade sendo que o “Jovem” não poderá ser discriminado por etnia (raça), sexualidade ou qualquer outro tipo de discriminação, devendo as pessoas que presenciarem qualquer tipo de violação à este dispositivo de Lei deverá comunicar aos Órgãos Públicos Competentes
CAPÍTULO III
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Jovem
Art. 61. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas  de proteção ao jovem terá início com requisição de entidade representativa juvenil legalmente constituída, do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
§ 1  No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2 Sempre que possível, à verificação da infração seguirse-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de vinte e quatro horas, por motivo justificado.
Art. 62. O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 63. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo, as disposições das  Leis nos 6.437,de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

PROJETO DE LEI Nº 4529/04
(Da Comissão Especial Destinada a Acompanhar e
Estudar Propostas de Políticas Públicas para a Juventude)
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e
dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
TITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Juventude destinado a
regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre quinze e vinte e
nove anos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990 e
dos demais diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e
dignidade.
Art. 3º A família, a comunidade, a sociedade e o Poder
Público estão obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito:
I – à vida;
II – à cidadania e à participação social e política;2
III – à liberdade, ao respeito e à dignidade;
IV – à igualdade racial e de gênero;
V – à saúde e à sexualidade;
VI – à educação;
VII – à representação juvenil;
VIII – à cultura;
IX - ao desporto e ao lazer;
X – à profissionalização, ao trabalho e à renda; e
XI – ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o  caput deste
artigo compreende:
I – atendimento individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à  população visando ao gozo de direitos
simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e
ambiental;
II – participação na formulação, na proposição e na
avaliação de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de  recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção ao jovem;
IV – atendimento educacional visando ao pleno
desenvolvimento físico e mental do jovem e seu preparo para o exercício da
cidadania;
V – formação profissional progressiva e contínua
objetivando à formação integral, capaz  de garantir ao jovem sua inserção no
mundo do trabalho;
VI – viabilização de formas alternativas de participação,
ocupação e convívio do jovem com as demais gerações;
VII – divulgação e aplicação da legislação
antidiscriminatória, assim como a  revogação de normas discriminatórias na
legislação infraconstitucional;
VIII – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas
áreas de hebiatria e na prestação de serviços aos jovens;3
IX – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos
biopsicossociais da juventude;
X – garantia de acesso à rede  de serviços de saúde e de
assistência social locais.
Art. 4
o
O jovem não será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1
o
 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos
direitos do jovem.
§ 2
o
 As obrigações previstas nesta lei não excluem da
prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5
o
A inobservância das normas de prevenção importará
em responsabilidade da pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6
o
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 7
o
Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais de Juventude previstos em lei zelarão pelo cumprimento dos
direitos do jovem, definidos nesta lei.
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida
Art. 8
o
A juventude é um direito personalíssimo e a sua
proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente.
Art. 9
o
É obrigação do Estado garantir à pessoa jovem a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que
permitam uma existência livre, saudável e em condições de dignidade.4
CAPÍTULO II
Do Direito à Cidadania e à Participação Social e Política
Art. 10. É garantida ao jovem a participação na elaboração
de políticas públicas para juventude, cabendo ao Estado e à sociedade em geral
estimularem o protagonismo juvenil.
Parágrafo único. Entende-se por protagonismo juvenil:
I – a participação do jovem em ações que contemplem a
procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade;
II – a concepção do jovem como pessoa ativa, livre e
responsável;
III – a percepção do jovem como pessoa capaz de ocupar
uma posição central nos processos político e social;
IV – a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem
com respeito ao conhecimento e sua aquisição responsável e necessária à sua
formação e crescimento como cidadão;
V – o estímulo à participação ativa dos jovens em benefício
próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e  País;
VI – a participação dos jovens nos temas nacionais e
estruturais.
Art. 11. A participação do jovem na tomada de decisões
políticas concernentes à juventude será, sempre que possível, de forma direita de
acordo com a lei.
CAPÍTULO III
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 12. O Estado e a sociedade são obrigados a assegurar
ao jovem a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de
direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1
o
 O direito à liberdade compreende, entre outros, os
seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;5
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – participação na vida familiar e comunitária;
V – participação na vida política, na forma da lei;
VI – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;
VII – valorização da cultura da paz;
VIII – livre criação e expressão artística;
IX – formular objeção de consciência frente ao serviço
militar obrigatório nos termos da Constituição Federal.
§ 2
o
 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos
objetos pessoais.
§ 3
o
 É dever de todos zelar  pela dignidade do jovem,
colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano,  violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
§ 4º Nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de
ensino formal serão inseridos temas relativos à juventude, ao respeito e à
valorização do jovem, de forma a eliminar o preconceito e a produzir
conhecimento sobre a matéria.
Art. 13. O Direito à dignidade assegura que o jovem não
será discriminado:
I – por sua raça, cor, origem, e por pertencer a uma minoria
nacional, étnica ou cultural;
II – por seu sexo, orientação sexual, língua ou religião;
III – por suas opiniões, condição social, aptidões físicas e
por seus recursos econômicos.6
CAPÍTULO IV
Do Direito à Igualdade Racial e de Gênero
Art. 14. O Estado e a sociedade devem buscar a eliminação
de estereótipos, em todos os tipos formas de comunicação e de educação, quepossam reforçar as desigualdades existentes entre homens e mulheres, sem
deixar de reconhecer as necessidades específicas de cada sexo.
Art. 15. O direito à igualdade racial e de gênero
compreende:
I – a adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal,
estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a
igualdade de direitos, aos jovens de todas a raças, independentemente de sua
origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à
cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
II – a capacitação dos professores dos ensinos fundamental
e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere
às questões de promoção da igualdade de  gênero e de raça e do combate a
todas as formas de discriminação resultantes das desigualdades existentes;
III – a inclusão de temas sobre questões raciais, de gênero
e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos
futuros profissionais de educação, de  saúde, de segurança pública e dos
operadores do direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres
afrodescendentes;
IV – a criação de mecanismos de acesso direto da
população a informações e documentos  públicos sobre a tramitação de
investigações públicas e processos judiciais relativos à violação dos direitos
humanos;
V – a adoção de políticas de ação afirmativa como forma de
combater a desigualdade racial e de gênero;
VI – a observância das diretrizes curriculares para a
educação indígena como forma de preservação dessa cultura;
VII – a inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações
sobre a questão da discriminação na sociedade brasileira e  sobre o direito de
todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei.7
CAPÍTULO V
Do Direito à Saúde e à Sexualidade
Art. 16. A política de atenção à saúde do jovem, constituída
de um conjunto articulado e contínuo de  ações e serviços para a prevenção, a
promoção, a proteção e  a recuperação da sua saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente a juventude, tem as seguintes
diretrizes:
I – cadastramento da população jovem em base territorial,
visando ao atendimento hebiatra em ambulatórios;
II – criação de unidades de referência juvenil, com pessoal
especializado na área de hebiatria;
III – desenvolvimento de ações em conjunto com os
estabelecimentos de ensino e com a família para a prevenção da maioria dos
agravos à saúde dos jovens;
IV – garantia da inclusão de temas relativos a consumo de
álcool, drogas, doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (SIDA), planejamento familiar e saúde reprodutiva nos
conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
V – destinação de recursos para subsidiar ações educativas,
com capacitação contínua de docentes, aparelhamento e manutenção das
instalações da escola;
VI – promoção de atividades instrutivas para comunidades
interessadas;
VII – inclusão, no conteúdo curricular de capacitação dos
profissionais de saúde, de temas sobre  sexualidade, especialmente do jovem,
reforçando a estrutura emocional desses atores;
VIII – capacitação dos profissionais de saúde em uma
perspectiva multiprofissional para lidar  com o abuso de álcool e de substâncias
entorpecentes;
IX – habilitação dos professores e profissionais de saúde na
identificação dos sintomas relativos  à ingestão abusiva e à dependência de
drogas e de substâncias entorpecentes;
X – valorização das parcerias com as instituições religiosas,
associações, organizações não-governamentais na abordagem das questões de
sexualidade e uso de drogas e de substâncias entorpecentes entre os jovens;8
XI – restrição da propaganda de bebidas com qualquer teor
alcoólico;
XII – articulação das instâncias de saúde e de justiça no
enfrentamento das questões de substâncias entorpecentes e de drogas;
XIII – estímulo às estratégias de profissionalização, de apoio
à família e de inserção social do usuário de substâncias entorpecentes e de
drogas;
XIV – adoção de medidas efetivas contra o comércio de
substâncias entorpecentes e de drogas como forma de coerção à violência e de
proteção aos jovens;
XV – veiculação de campanhas educativas e de
contrapropaganda relativas ao álcool  como droga causadora de dependência
física e química e como problema de saúde pública;
XVI – restrição ao uso de esteróides anabolizantes mediante
rigoroso controle médico;
XVII – adoção de estratégias de enfrentamento que
contemplem as vulnerabilidades individuais.
Parágrafo único. Os jovens  portadores de deficiência ou
com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Art. 17. O direito à sexualidade consiste em ações que
contemplem:
I – a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos
conteúdos curriculares;
II – o respeito à diversidade de valores, crenças e
comportamentos relativos à sexualidade, reconhecendo e respeitando a
orientação sexual de cada um;
III – o conhecimento do corpo, por meio de sua valorização
e do cuidado com sua saúde como condição necessária a uma vida sexual plena;
IV – a identificação de preconceitos referentes à
sexualidade, com a finalidade de combater comportamentos discriminatórios e
intolerantes;
V – reconhecimento das especificidades socialmente
atribuídas ao masculino e feminino como forma de combater as discriminações a
elas associadas;9
VI – a repressão a práticas sexuais coercitivas ou
exploradoras;
VII – o reconhecimento das conseqüências enfrentadas
pelas jovens em virtude da gravidez  precoce e indesejada, sob os aspectos
médico, psicológico, social e econômico;
VIII – a orientação sobre métodos naturais e artificiais de
planejamento familiar e de prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(SIDA) e demais doenças sexualmente transmissíveis.
CAPÍTULO VI
Do Direito à Educação
Art. 18. Todo o jovem tem  direito à educação, com a
garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aquele que
não teve acesso aos respectivos níveis de ensino na idade adequada.
Parágrafo único. Aos jovens índios é assegurado o direito  à
utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, no
ensino fundamental regular, podendo ser ampliado para o ensino médio.
Art. 19  É dever do Estado  assegurar ao jovem a
obrigatoriedade e a gratuidade do  ensino médio, na modalidade de ensino
regular, com a opção de cursos diurno  e noturno, adequados às condições do
educando.
Art. 20  O jovem tem direito à educação superior, em
instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou
especialização do conhecimento.
§ 1º É assegurado aos jovens afrodescendentes, indígenas
e alunos oriundos da escola pública o  acesso ao ensino superior por meio de
cotas.
§ 2º O financiamento estudantil é devido aos alunos
regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação
positiva do Ministério de Educação.
Art. 21  O jovem tem direito à educação profissional,
integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia,
em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas de ensino
técnico.10
Art. 22  Ao jovem residente  em área urbana ou rural é
assegurado o direito à educação de qualidade, preservadas as diferenças
culturais e as características próprias de cada um dos grupos sociais.
Art. 23  É dever do Estado propiciar ao jovem portador de
deficiência atendimento educacional especializado,  preferencialmente, na rede
regular de ensino.
Art. 24 O jovem, aluno do ensino fundamental e médio, e da
educação superior,  tem direito ao transporte escolar gratuito.
Parágrafo único. Todos os jovens, na faixa etária
compreendida entre 15 e 29 anos, tem direito a meia-passagem gratuita nos
transportes rodoviários intermunicipais e interestaduais.
Art. 25 Fica assegurada a inclusão digital aos jovens por
meio do acesso às novas tecnologias educacionais.
Art. 26 É garantida a participação efetiva do segmento
juvenil quando da elaboração das propostas pedagógicas.
CAPITULO VII
Do Direito à Representação Juvenil
Art. 27. O jovem tem direito a instâncias de interlocução e a
criar organizações próprias nas quais  discuta seus problemas e apresente
soluções aos órgãos da Administração Pública encarregados dos assuntos
relacionados à juventude.
§ 1º É assegurado às organizações juvenis o direito à
representação, manifestação, assembléias e demais formas de reunião no âmbito
dos estabelecimentos de ensino.
§ 2º É dever do Poder Público incentivar, fomentar e
subsidiar o associativismo juvenil.
Art. 28. São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I – criação da Secretaria Especial de Políticas de Juventude;
II – criação dos Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais de Juventude;
III – criação de Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais vinculados aos respectivos Conselhos de Juventude.
Art. 29 As instituições juvenis terão assento junto aosórgãos da Administração Pública e das instituições de ensino públicas e privadas.
Parágrafo único. A participação, com assento e voto, de que
trata o  caput  desse artigo se dará na elaboração dos planos setoriais, do
orçamento, do plano plurianual, nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 30. A representação estudantil, eleita diretamente pelos
seus pares, integrará, em cada estabelecimento escolar, o órgão diretivoadministrativo.
§ 1º Além da representação exercida pelas entidades
estudantis em nível regional e nacional, os estudantes têm direito à voz e ao voto
nos colegiados de curso, conselhos universitários, conselho coordenador de
ensino, pesquisa e extensão, departamentos e conselho departamental.
§ 2º A escolha dos representantes discentes nesses órgãos
é feita por meio de eleições diretas, podendo concorrer à indicação os estudantes
que estejam regularmente matriculados nos cursos.
CAPITULO VIII
Do Direito à Cultura
Art. 31. O exercício dos direitos culturais constitui elemento
essencial para a formação da cidadania e do desenvolvimento integral do jovem.
Art. 32. Compete ao Poder Público para a consecução do
Princípio da Cidadania Cultural:
I — garantir ao jovem a participação no processo de
produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
II — propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos
culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
III — incentivar os movimentos de jovens a desenvolver
atividades artístico-culturais;
IV — valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o
desenvolvimento de programas e projetos culturais;
V — propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade
regional e étnica do país;
VI — promover programas educativos e culturais voltados
para a problemática do jovem nos meios de comunicação.
Art. 33. Fica assegurado aos jovens o desconto de
cinqüenta por cento do valor do preço da entrada em eventos de natureza12
artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional, sem
prejuízo aos estudantes regularmente matriculados em  qualquer nível ou
modalidade de ensino.
Art. 34. O Poder Público, nas diferentes instâncias
federativas, destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos
financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles
produzidos.
Art. 35. Dos recursos do Fundo Nacional de Cultura, de que
trata a Lei nº 8.313, de 1991, trinta por cento, no mínimo, serão destinados a
programas e projetos culturais voltados aos jovens.
§ 1º O desenvolvimento dos  programas e dos projetos
culturais previstos no caput deste artigo ficará sob a responsabilidade do
Ministério da Cultura, em conjunto com seus órgãos  e entidades vinculadas,
podendo ser realizadas parcerias com as secretarias de cultura do Distrito
Federal, dos estados e dos municípios.
§ 2º As pessoas físicas  ou jurídicas poderão optar pela
aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou
patrocínios, de que trata o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente
constituídas a, pelo menos, um ano.
Art. 36. Os meios de comunicação manterão espaços ou
horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade
informativa, educativa, artística e cultural.
CAPITULO IX
Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 37. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a
seu pleno desenvolvimento físico e mental, com prioridade para o desporto de
participação.
Art. 38. A política pública de desporto destinada ao jovem
deverá considerar:
I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais
acerca da educação física e dos desportos no Brasil;
II – a criação, nos orçamentos públicos destinados ao
desporto, de núcleos protegidos contra o contingenciamento ou o
estabelecimento de reserva de contingência;13
III – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com
critérios que evitem a centralização de recursos em determinadas regiões;
IV -  a valorização do desporto educacional;
V – a aquisição de equipamentos comunitários que
permitam a prática desportiva.
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Art. 39. As escolas com mais de duzentos alunos, ou
conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos, terão, pelos menos,
um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
CAPÍTULO X
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 40. O direito à profissionalização do jovem contempla a
adoção das seguintes medidas:
I – articulação das ações  de educação profissional e
educação formal, a fim de se elevar o  nível de escolaridade, sendo a primeira
complemento da segunda, englobando escolaridade, profissionalização e
cidadania, visando garantir o efetivo ingresso do jovem no mercado de trabalho;
II – formação continuada, por  meio de cursos de curta,
média e longa duração, organizados em módulos seqüenciais e flexíveis, que
constituam itinerários formativos correspondentes às diferentes especialidades ou
ocupações pertencentes aos diversos setores da economia;
III – vinculação do planejamento de projetos e de programas
de emprego e de formação profissional às  ações regionais de desenvolvimento
econômico e social;
IV – adoção de mecanismos que informem o jovem sobre as
ações e os programas destinados a gerar emprego e renda, necessários a sua
apropriação das oportunidades e das ofertas geradas a partir da implementação
das mesmas;
V – incentivo ao cooperativismo por meio de projetos e
programas que visem ao aprimoramento racional da organização e da
comercialização na produção dos bens e serviços.
Art. 41. Ao jovem entre quinze e vinte e nove anos é
assegurada bolsa-trabalho.14
Art. 42. É devida formação profissional ao jovem maior de
quinze anos que cumpra medidas socioeducativas.
Art. 43. Ao jovem domiciliado na zona rural será garantida
formação profissional, visando à organização da produção no campo, na
perspectiva de seu desenvolvimento sustentável.
Art. 44. Os programas públicos de emprego e renda terão
como população prioritária o jovem à procura do primeiro emprego.
Art. 45. É assegurada linha de  crédito especial, nas áreas
urbana e rural, destinada ao jovem empreendedor de até vinte e nove anos nas
modalidades de micro e pequenas empresas, auto-emprego e cooperativas.
Art. 46. Da reserva de cargos prevista para beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, prevista no art. 93
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, trinta por cento será destinada ao jovem.
Art. 47. Os Serviços Nacionais de Aprendizagem
disponibilizarão gratuitamente dez por cento de suas vagas aos jovens carentes
não-aprendizes em cursos de sua livre escolha.
CAPÍTULO XI
Do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Art. 48. O jovem tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, e o dever  de defendê-lo e preservá-lo para a presente e
futuras gerações.
Art. 49. O Estado promoverá em todos os níveis de ensino a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 50. Na implementação de políticas públicas que
incorporem a dimensão ambiental, o Poder Público deverá considerar:
 I – o estímulo e o fortalecimento de organizações,
movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das
questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das
políticas públicas de meio ambiente;
III – a criação de programas de educação ambiental
destinados aos jovens;15
IV – o incentivo à participação  dos jovens em projetos de
geração de trabalho e renda, que visem ao  desenvolvimento sustentável, nos
âmbitos rural e urbano;
V – a criação de linhas de crédito destinadas à agricultura
orgânica e agroecológica.
TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 51. As medidas de proteção ao jovem são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I — por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II — por falta, omissão ou abuso da família ou entidade de
atendimento;
III — em razão de sua condição pessoal.
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 52. As medidas de proteção ao jovem previstas nesta
lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
Art. 53. Verificada qualquer das  hipóteses previstas no art.
51 desta lei, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele,
poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
II – requisição para tratamento de saúde, em regime
ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
III – inclusão em programa público ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas ou
ilícitas, ao próprio jovem ou à pessoa de sua convivência que lhe cause
perturbação ou que conviva com o jovem dependente químico;
IV – abrigo em entidade;
V – abrigo temporário.16
TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Jovem
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 54. A política de atendimento ao jovem far-se-á por
meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 55. São linhas de ação da política de atendimento:
I – políticas públicas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que necessitarem;
III – serviços especiais de  prevenção e atendimento às
vítimas de exploração, abuso, crueldade, opressão e de
violência por causas externas;
IV – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos
direitos dos jovens;
V – mobilização da opinião pública no sentido da
participação dos diversos segmentos da sociedade no
atendimento do jovem.
Art. 56. São diretrizes da política de atendimento:
I – criação do Instituto Brasileiro de Juventude;
II – criação de casas de juventude.
CAPITULO II
Das Instituições de Apoio
Art. 60. A família e os estabelecimentos de ensino são
consideradas instituições preventivas, fundamentais ao desenvolvimento sadio do
jovem, devendo a sociedade e o Estado zelarem pelo reforço dos laços familiares
e escolares, contribuindo para sua  estabilização e para a recuperação do
sentimento de integração aos referidos grupos.17
CAPÍTULO III
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Jovem
Art. 61. O procedimento para a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas  de proteção ao jovem terá início com
requisição de entidade representativa juvenil legalmente constituída, do Ministério
Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se
possível, por duas testemunhas.
§ 1
o
 No procedimento iniciado com o auto de infração
poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as
circunstâncias da infração.
§ 2
o
 Sempre que possível, à verificação da infração seguirse-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de vinte e quatro horas, por
motivo justificado.
Art. 62. O autuado terá prazo de dez dias para a
apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for
lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 63. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento
administrativo de que trata este Capítulo, as disposições das  Leis nos 6.437,
de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
TÍTULO V
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 64. Aplicam-se subsidiariamente às disposições deste
Capítulo o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo
que não contrarie os prazos previstos nesta lei.18
CAPÍTULO II
Do Ministério Público
Art. 65. As funções do Ministério Público, previstas nesta lei,
serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Art. 66. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil  e a ação civil pública para a
proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e
individuais homogêneos do jovem;
II – promover e acompanhar  as ações de alimentos, de
interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias
que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os
direitos de jovens em condições de risco;
III – atuar como substituto processual do jovem em situação
de risco, conforme o disposto no art. 51 desta lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do
jovem, nas hipóteses previstas no art. 51 desta lei, quando necessário ou o
interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou
esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa
notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos
de autoridades municipais,  estaduais e federais, da administração direta e
indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações  e documentos particulares de
instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou
infrações às normas de proteção ao jovem;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias
legais assegurados ao jovem, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis;19
VIII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos
serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o
desempenho de suas atribuições;
IX – referendar transações envolvendo interesses e direitos
dos jovens previstos nesta lei.
§ 1
o
 A legitimação do Ministério Público para as ações
cíveis previstas neste artigo não impede a  de terceiros, nas mesmas hipóteses,
segundo dispuser a lei.
§ 2
o
 As atribuições constantes deste artigo não excluem
outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério
Público.
§ 3
o
 O representante do Ministério Público, no exercício de
suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao jovem.
Art. 67. Nos processos e procedimentos em que não for
parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público  na defesa dos direitos e
interesses de que cuida esta lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois
das partes, podendo juntar documentos,  requerer diligências e produção de
outras provas, usando os recursos cabíveis.
Art. 68. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta
a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de
qualquer interessado.
CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis
ou Homogêneos
Art. 69. As manifestações processuais do representante do
Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Art. 70. Regem-se pelas disposições desta lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos  assegurados ao jovem, referentes à
omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I – acesso às ações e serviços de saúde;
II – atendimento especializado ao jovem portador de
deficiência ou com limitação incapacitante;
III – atendimento especializado ao jovem portador de
doença infecto-contagiosa e sexualmente transmissível;20
IV – serviço de assistência social visando ao amparo do
jovem;
V - acesso a programas de qualificação profissional e de
geração de emprego e renda;
VI – acesso ao ensino médio público.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não
excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, próprios do jovem, protegidos em lei.
Art. 71. As ações previstas neste Capítulo serão propostas
no foro do domicílio do jovem, cujo  juízo terá competência absoluta para
processar a causa, ressalvadas as  competências da Justiça Federal e a
competência originária dos Tribunais Superiores.
Art. 72. Para as ações cíveis fundadas em interesses
difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se
legitimados, concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - as associações legalmente constituídas há, pelo menos,
um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e
direitos do jovem, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia
autorização estatutária.
§ 1
o
 Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os
Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos
de que cuida esta lei.
§ 2
o
 Em caso de desistência ou abandono da ação por
associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a
titularidade ativa.
Art. 73. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por
esta lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de
Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta lei, caberá ação
mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.21
Art. 74. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação
ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao
adimplemento, sendo aplicáveis as  disposições do art. 481 do Código de
Processo Civil.
§ 1
o
 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a
tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código
de Processo Civil.
§ 2
o
 O juiz poderá, na hipótese do § 1
o
 ou na sentença,
impor multa diária ao  réu, independentemente do pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o
cumprimento do preceito.
§ 3
o
 A multa só será exigível do réu após o trânsito em
julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se
houver configurado.
§ 4º O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos,
para evitar dano irreparável à parte.
Art. 75. Transitada em julgado a sentença que impuser
condenação ao Poder Público, o juiz  determinará a remessa de peças à
autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa
do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Art. 76. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória favorável ao jovem sem que o autor lhe promova a
execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos
demais legitimados, como assistentes  ou assumindo o pólo ativo, em caso de
inércia desse órgão.
Art. 77. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e  quaisquer outras
despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério
Público.
Art. 78. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá,
provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os
fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de
convicção.22
Art. 79. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais,
no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que
possam configurar crime de ação pública  contra jovem ou ensejar a propositura
de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério
Público, para as providências cabíveis.
Art. 80. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá
requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar
necessárias, que serão fornecidas no prazo de dez dias.
Art. 81. O Ministério Público poderá instaurar sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
o qual não poderá ser inferior a dez dias.
§ 1
o
 Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as
diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da
ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o
fundamentadamente.
§ 2
o
 Os autos do inquérito civil ou as peças de informação
arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de
três dias, ao Conselho Superior do  Ministério Público ou à Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público.
§ 3
o
 Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento,
pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar
razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de
informação.
§ 4
o
 Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério  Público de homologar a promoção de
arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o
ajuizamento da ação.
Art. 82. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as
disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código de Processo
Civil.
TÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 83. Serão incluídos nos censos demográficos dados
relativos à população jovem do País entre quinze e vinte e nove anos de idade.23
Art. 84. O § 1º do art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro
de 1977, alterado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...................................................................................
§ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,
comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação
superior, de educação profissional de nível médio ou
superior ou escolas de educação especial." (NR)
Art. 85. Ficam revogados o § 1º do art. 432 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto é o resultado de um intenso trabalho
desenvolvido pelos parlamentares que atuam nas questões juvenis, a começar
pela formação da Frente Parlamentar em Defesa da Juventude que fez gestões
visando à criação da Comissão Especial  Destinada a Acompanhar e Estudar
Propostas de Políticas Públicas para a  Juventude, instalada em 7 de maio de
2003.
Após sua instalação, a Comissão iniciou várias atividades
no sentido de apurar os problemas e os anseios dos jovens brasileiros. Para isso,
foram realizadas inicialmente audiências  públicas temáticas, bem como criados
grupos de estudos sobre os temas:  educação e cultura; trabalho; saúde e
sexualidade; desporto e lazer; família, cidadania, consciência religiosa, exclusão
social e violência; minorias: deficiente, afrodescendente, mulher, índio,
homossexual, jovem do semi-árido e rural.
Em seguida, realizou-se a Semana do Jovem, tendo como
ponto alto, o Seminário Nacional de Juventude, em Brasília, que reuniu mais de
700 jovens de todo o Brasil, além de especialistas na questão juvenil e gestores
públicos.
Essa Comissão ainda procedeu a viagens de estudo ao
exterior, precisamente na França, na Espanha e em Portugal, a fim de verificar in24
loco as experiências desses países na implantação e na execução de políticas
públicas para a juventude.
Entre meio a uma série de audiências públicas, realizadas
em Brasília, abordando as questões juvenis, ocorreram os encontros regionais da
Comissão em todas as unidades da Federação, que tiveram como objetivo
apresentar à juventude local o Relatório  Preliminar da Comissão, finalizado em
dezembro do ano passado, a fim de colher contribuições baseadas nas
realidades regionais,  para a elaboração desse texto, do Plano Nacional de
Juventude, além de outras providências, a exemplo das indicações dessa
Comissão ao Poder Executivo sugerindo a criação de órgãos representativos dos
jovens brasileiros: Secretária Especial, Conselho Nacional de juventude e
Instituto Brasileiro de Juventude.
Em seguida, nos dias 16  a 18 de junho de 2004, foi
realizada, no Minas Brasília Tênis Clube, em Brasília,  a Conferência Nacional de
Juventude, que contou com a participação  de cerca de 2.000 jovens de todo o
País, representando diversas organizações culturais, estudantis e partidárias.  A
Conferência, patrocinada pela Comissão Especial,  ainda contou com a
participação de parlamentares, especialistas e representantes do Governo, que
debateram  assuntos como meio ambiente, geração de emprego e renda, e
educação. Ao final do evento, foi elaborado um documento reivindicatório com
propostas dos jovens sobre políticas públicas, específicas e de qualidade, que,
também, serviram de subsídio à elaboração dessa proposição.
Enfim, como este projeto de lei, tentamos sintetizar todo
esse trabalho de ausculta dos jovens brasileiros, dos especialistas nas questões
de juventude e dos gestores públicos  visando à formulação de uma carta de
direitos da juventude brasileira.
Sabemos da dificuldade da tarefa, ainda mais se levarmos
em consideração as limitações constitucionais quanto à iniciativa das leis e à
diversidade do segmento juvenil. Um dos pontos controvertidos, por exemplo, é a
conceituação do termo juventude. Porém não tivemos outro caminho que não
fosse o aspecto cronológico para caracterizá-la, o que fizemos por meio da
fixação de uma faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos. Essa escolha,
todavia, não conflitará como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
aprovado pela Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção
de adolescente, definida nessa lei como pessoa entre 12 e 18 anos de idade, na
medida em que não estabelece o mesmo tratamento dado nesse diploma. Para a
faixa etária contemplada no ECA, o Estatuto da Juventude disporá sobre direitos
suplementares ainda não assegurados aos jovens entre 15 e 18 anos.25
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNDA), do IBGE, em 2002, havia 47.264.373 pessoas entre 15 e 29
anos de idade. Ou seja, um enorme contigente populacional a espera de
providências governamentais específicas que supram demandas, sobretudo na
área educacional, que possibilitará, por exemplo, a inserção do jovem no mundo
do trabalho de forma digna.
Enfim, são várias questões a ensejar a atenção do Estado
para os problemas enfrentados pela juventude. Com este projeto temos a
intenção de começar a solucioná-los por meio de um microssistema jurídico
capaz  de  assegurar direitos a essa camada da população.
Sabemos que a solução para transposição dos obstáculos
encontrados pela juventude não está apenas na edição de um diploma legal, mas
temos a certeza que ela também passa por esse marco jurídico que servirá de
fonte na criação de políticas públicas sociais destinados aos jovens brasileiros.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos Ilustres
Pares para a aprovação do presente projeto de lei que é imprescindível para a
juventude brasileira.
Sala das Sessões, em         de                         de 2004.
Deputado BENJAMIN MARANHÃO
Relator