TRE-PE: Comentários - Prova de Técnico Judiciário - Área Administrativa
Autor: Professora Raquel Tinoco | Publicado: 2017-03-22T10:40:00-03:00



Comentários –
TRE-PE – Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa&nbsp;



Gabarito Preliminar

Questão 11. A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da
União, assinale a opção correta.&nbsp;

A. É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças
eleitoral, militar e do trabalho.
B. Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário
a execução de atividades básicas de apoio operacional.&nbsp;
C. A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento
do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão,
e a promoção, somente após o interstício de dois anos em
cada classe.&nbsp;
D.As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por
servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal
do Poder Judiciário da União. &nbsp;
E. A gratificação de atividade de segurança, devida
exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário
e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores
que participarem de programa de reciclagem anual.&nbsp;

GABARITO DA BANCA - E 

Questão literal baseada na Lei
11.416/06.

A. Errada - É autorizada. Art. 20&nbsp;
B. Errada - Auxiliar Judiciário - Art. 4º, III&nbsp;
C. Errada - Interstício de 01 ano nos dois casos. Progressão, 01 ano de padrão para padrão dentro da mesma classe
e promoção, um 01 ano do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte Art.
9º, §§ 1º e 2º
D. Errada. Podem ser designados servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos –
Art. 5º, § 1º
E. É melhor resposta, mas genérica. O programa de reciclagem anual é
obrigatório, mas a gratificação será paga apenas aos Inspetor e
Agente de Segurança Judiciária (Analista
Judiciário – área administrativa e da Carreira
de Técnico Judiciário – área administrativa
cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança).&nbsp;

Passível de recurso. &nbsp;

Questão 31- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para&nbsp;

A. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. &nbsp;
B. analfabetos.&nbsp;
C. maiores de setenta anos de idade. D. maiores de setenta e cinco anos de idade. &nbsp;
E. maiores de dezoito anos de idade. &nbsp;

GABARITO DA BANCA - E 

Assunto muito
abordado em provas. Questão literal baseada no artigo 14, § 1º da CRFB.&nbsp;

A.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, c&nbsp;
B.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, a &nbsp;
C.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b &nbsp;
D.
Facultativos – Art. 14, § 1º, II, b &nbsp;
E. Correta – Art. 14, § 1º, I&nbsp;

Questão 32 – De acordo com o que estabelece a Constituição Federal
de 1988 (CF), os partidos políticos&nbsp;

A. podem receber recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros.&nbsp;
B. não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade
jurídica.&nbsp;
C. podem utilizar organização paramilitar. &nbsp;
D. têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua
organização e seu funcionamento. &nbsp;
E. têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

GABARITO DA BANCA - D 

Mais uma questão literal
com base no artigo 17 da CRFB. Assunto amplamente abordado.&nbsp;

A.&nbsp; É vedado –
Art. 17, II&nbsp;
B. Estão
obrigados – Art. 17, § 2º&nbsp;
C. Não podem –
Art. 17, § 4º&nbsp;
D. Correta
– Art. 17, § 1º &nbsp;
E.&nbsp; Em regra,
gratuito – Art. 17, § 3º&nbsp;

Questão 34 – Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral&nbsp;

A. os cartórios eleitorais. &nbsp;
B. os juízes eleitorais.&nbsp; &nbsp;
C. os colégios eleitorais.&nbsp;
D. as mesas eleitorais.
E. as zonas eleitorais.&nbsp;

GABARITO DA BANCA - B 

Art.
118 da CRFB. Organização da Justiça Eleitoral e competências marcam presença
nas provas da Banca.&nbsp;

B. Correto – Art. 118, III&nbsp;

Questão 41 – Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral
e das regras para alistamento, assinale a opção correta.&nbsp;

A. Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos
eleitos para cargos municipais.&nbsp;
B. O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral. &nbsp;
C. O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal
Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.&nbsp;
D. Durante o período do serviço militar obrigatório, aos
conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.&nbsp;
E. Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta
eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.&nbsp;&nbsp;

GABARITO DA BANCA - E - ANULADA

Não concordo. Tal atribuição do juiz não consta da legislação. Os membros do STF integram a Justiça Eleitoral. Thales Tácito afirma em sua obra Direito Eleitoral esquematizado que "o Supremo Tribunal Federal não integra a estrutura piramidal da Justiça Eleitoral". Ora, há prejuízo na interpretação. O STF é órgão. Questão com interpretação dúbia. Duas respostas possíveis. 

A. Cabe à Junta Eleitoral. Eleição
Municipal – Diplomação pela Junta Eleitoral. Ao TRE cabe a diplomação dos
eleitos para os cargos estaduais e federais (governador, vice; senadores; deputados
federais e estaduais/distritais). Art. 30, VII do Código Eleitoral.&nbsp;
B. O STF, como órgão, não integra a Justiça Eleitoral.
Aliás, não integra nenhum dos ramos do Poder Judiciário. Art. 118 da CRFB. Seus membros, sim. Considero correta.&nbsp; 
C. Presidente
e Vice são ministros do STF. Corregedor é ministro do STJ. Art. 119, parágrafo
único da CRFB. &nbsp;
D.&nbsp; Conscrito
é inalistável. Art. 14, § 2º&nbsp;
E. A
primeira parte não consta da legislação. As autoridades e
agentes policiais não podem mesmo ser nomeados membros de Junta Eleitoral. Entretanto, por ser a prática, considero correta. 

TRE - constituição e designação da respectiva sede e
jurisdição.
Presidente do TRE – nomeação e
designação da sede. Art. 30 e 36 do Código Eleitoral.&nbsp;

Possibilidade de duas respostas.&nbsp; 

Questão 42 – Assinale a opção
correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação
de contas partidárias.&nbsp;

A. Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá
de ser feita pelo próprio candidato. &nbsp;
B. A prestação de contas de candidato participante de eleição
proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.&nbsp;
C. Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de
candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá
ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.&nbsp;
D. Nas eleições para prefeito de municípios com menos de
cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por
sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a
vinte e cinco mil reais.&nbsp;
E. Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve
ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os
recursos, devolvida ao candidato.&nbsp;

GABARITO DA BANCA - A 

Mais uma questão que exige apenas o conhecimento da lei
eleitoral. &nbsp;

A.&nbsp;
Correta – Art. 28, § 1º da Lei 9.504/97 &nbsp;
B. Os
comitês financeiros foram extintos pela Lei 13.165/15. Majoritárias ou
Proporcionais, as contas devem ser prestadas pelo próprio candidato. Art. 28,
II da L. 9.504/97.&nbsp;
C.
Conservação
do material até decisão final – Art. 32, parágrafo único da Lei 9.504/97.&nbsp;
D.
No máximo R$ 20.000 – Art. 28, §§ 9º; 10 e 11
da L. 9.504/97. Ora, inferior a 25.000 engloba o valor de 20.000. Inferior a 25
pode ser inferior a 20. Assertiva prejudicada. O Cespe Unb já anulou questões
relativas a quoruns pelo mesmo
motivo.&nbsp;
E.&nbsp;
Devolvida
ao candidato??? Transferida ao partido – Art. 31 da L. 9.504/97.&nbsp;

Questão 43 – Com relação a
partidos políticos, assinale a opção correta.&nbsp;

A. Com o registro do estatuto do partido no registro civil das
pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso
dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla,
símbolos e uniforme.&nbsp;
B. O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada
a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa
dos direitos fundamentais.&nbsp;
C. Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em
seu estatuto, os prazos de filiação partidária.&nbsp;
D. Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode
filiar-se a partido.&nbsp;
E. Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação
escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal
regional eleitoral.&nbsp;

GABARITO DA BANCA - D 

Mais um assunto corriqueiro. Partidos Políticos. Art. 17
da CRFB e L. 9.096/95.&nbsp;

A. Uniforme
não!!! É vedado o uso! Art. 6º da L. 9.096/95.&nbsp;
B. Direito
Privadoooooo! Art. 1º da L. 9.096/95.&nbsp;
C. Em
ano de eleição não! Art. 20, parágrafo único da L. 9.096/95.&nbsp;
D. Correta. Art. 16 da L. 9.096/95&nbsp;
E. Órgão
de Direção Municipal e Juiz Eleitoral da ZE de inscrição. Art. 21 da L.
9.096/95.&nbsp;

Questão 44 – Considerando as
regras do TSE para o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio
eleitoral, assinale a opção correta.&nbsp;

A. O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que
ele se aliste, seu voto será obrigatório.
B Qualquer delegado de partido político pode recorrer do
despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor. &nbsp;
C. Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor
deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral
com contas de luz ou outro documento equivalente.&nbsp;
D. Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de
idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.&nbsp;
E. Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que
não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.&nbsp;

GABARITO DA BANCA - D 

Assunto repetidamente discutido e presente em provas
anteriores. Código Eleitoral, art. 42 ao 81 e Resolução 21.538/03. Aqui, como o
enunciado fala em regras do TSE, consideremos apenas a Resolução 21.538/03.&nbsp;

A. Alistamento
e voto facultativos. Ainda que alistado, não está obrigado ao voto.&nbsp;
B. Em
caso de indeferimento, o legitimado é o próprio alistando. Entretanto, a
jurisprudência do TSE reconhece a legitimidade do delegado de partido em caso
de indeferimento nos casos de transferência. Ac.-TSE
nºs 10725/1989 e 19141/2001, entre outros: reconhecimento de legitimidade
recursal a partido político de decisão que indefere transferência de eleitor. &nbsp;
C. Embora
procedimento adotado, a norma nada menciona sobre a exigência de prova
documental. Questão continuamente abordada pela banca. Residência
mínima de três meses no novo domicílio, DECLARADA, sob as penas da lei, pelo
próprio eleitor.&nbsp;
D. Correta. Outro assunto muito abordado em
provas da banca. Resolução 21.538/03 - Art.
14.&nbsp;É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem
eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.&nbsp;
E. O
prazo é contado a partir da naturalização e não em relação ao pleito. Até um ano
depois de adquirida a nacionalidade brasileira, alistamento sem multa.


Questão
45 – Considerando as regras do TSE para a administração e
manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção
correta.&nbsp;

A. Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da
Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das
inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.&nbsp;
B. A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição
de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do
impedimento.&nbsp;
C. Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
D. As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com
dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às
instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade
quanto ao endereço e telefone.&nbsp;
E. A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em
Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
&nbsp;



Mais uma questão baseada na Resolução 21.538/03.


A.
Perda
– Corregedoria-Geral. Art. 51, § 3º.&nbsp;

B.
Correta – exige comprovação da cessação do impedimento – Art.
52, Caput.&nbsp;

C. Via de regra, não ocorre em ano eleitoral. Em
ano eleitoral somente de forma excepcional e com autorização do TSE. Art. 58, §
2º.&nbsp;

D. São
informações de cunho pessoal e o acesso a esses dados é, em regra, proibido. A
autorização está no art. 29, §§ 2º e 3º.&nbsp;
E. Suspensão
e não perda. Art. 51, § 4º.&nbsp;

Questão 46 – Com base no Código
Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e
alistamento eleitoral.



A. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois
ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.


B. Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao
processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e
documento que instruiu o requerimento de alistamento
eleitoral.&nbsp;

C. A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do
direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento
eleitoral.

D. Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a
exclusão, o eleitor não poderá votar.

E. Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o
lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de
uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.&nbsp;



GABARITO DA BANCA - B 



Questão que leva em consideração apenas o texto do
Código Eleitoral.&nbsp;



A. Notória
idoneidade. Excetuado o Juiz Eleitoral, os demais membros da Junta sequer
precisam ter formação jurídica. Art. 36, Caput. &nbsp;

B. Correta. Art. 45, § 4º do Código Eleitoral - O
recibo será obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o Juiz
que não o fizer na multa de um a cinco salários mínimos regionais. A
assertiva não fala da vinculação do valor ao salário mínimo, mas apenas da
possibilidade de multa. Tópico abordado no tema “Alistamento” do curso de
Direito Eleitoral (slide 52).&nbsp;

C. A
suspensão dos direitos políticos é uma das causas de cancelamento do
alistamento eleitoral previstas no artigo 71 do Código. Art. 71, II.&nbsp;

D. Poderá
votar validamente. Art. 72.&nbsp;

E. Residência
ou moradia. Mais de uma, considerar-se-á qualquer delas. Art. 42, parágrafo
único.&nbsp;



Questão 47 – Quanto aos tribunais
regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.&nbsp;



A. Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso
for necessário ao cumprimento de suas decisões.&nbsp;&nbsp;

B. As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de
registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas
somente serão tomadas com a presença de todos os seus
membros.&nbsp;

C. As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE
perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.&nbsp;

D. Os TREs não têm competência para responder às consultas em
tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.&nbsp;

E. Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública,
com a presença de dois terços de seus membros.&nbsp;



GABARITO DA BANCA - B 



Olha aí mais uma questão de organização e competência.&nbsp;



A. A
requisição direta de força federal é feita pelo TSE e não pelos TREs. Os TREs
solicitam ao TSE.&nbsp;

B. Olha o “CAPA” aí. &nbsp;Alteração
trazida pela Lei 13.165/15. Correta! O quorum
especial de instalação aplica-se hoje ao TSE e aos Tribunais Regionais
dentro das respectivas competências. Valeu o quadrinho comparativo. Art. 28, §
4º.&nbsp;

C.&nbsp;&nbsp; As atribuições do
Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em
caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o
qual servir. A fixação das atribuições do CGE e dos CREs cabe ao TSE. Art. 27,
§ 1º.

D.&nbsp; Presença da
maioria dos membros. Art. 28, Caput. &nbsp;

E.&nbsp; Têm competência sim!
Autoridade pública ou partido político. Art. 30, VIII.&nbsp;



Questão 48 – Acerca de partidos
políticos, assinale a opção correta.&nbsp;



A. É vedada a fusão de partidos políticos. &nbsp;

B. O partido político tem soberania para definir sua estrutura
interna. &nbsp;

C. Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes,
desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. &nbsp;

D. Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão
pleno acesso às informações de seus filiados constantes do
cadastro eleitoral. &nbsp;

E. A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e
programa, podendo haver subordinação da agremiação a
entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em
referidos documentos.&nbsp;



GABARITO DA BANCA - D 



Lei 9.096/95.&nbsp;



A.&nbsp;&nbsp;
Autorizada.
Art. 17, Caput da CRFB e 2º da L.
9.096/95.&nbsp;

B.&nbsp; Pegadinha!!!
Autonomia e não soberania. Assertiva presente já na questão 32. Art. 17, § 1º
da CRFB e 3º da L. 9096/95.&nbsp;

C.&nbsp; Iguais
direitos e deveres. Art. 4º da L. 9096/95. &nbsp;

D.&nbsp; Correta. Art. 19, § 3º da L. 9.096/95. Assunto abordado tanto
no tema de filiação partidária quanto na Resolução 21.538/03 como exceção ao
acesso a dados pessoais.

E. É
vedada a subordinação. Art. 5º da L. 9096/95.&nbsp;



Questão 49 – Quanto a registro de
candidatos assinale a opção correta.&nbsp;



A. É vedado ao partido substituir candidato que for considerado
inelegível após o termo final do prazo do registro.

B. Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos,
os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta
de agosto do ano em que se realizarem as eleições.&nbsp;
&nbsp;

C. Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à
justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens
assinada pelo candidato.&nbsp; &nbsp;

D. Apenas partidos políticos podem solicitar registro de
candidatos.&nbsp;

E. As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do
pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da
decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.&nbsp;



GABARITO DA BANCA - C 



Mais uma questão literal.



A. É
autorizado. Registro extemporâneo. Art. 13, Caput
da L. 9.504/97.&nbsp;

B. Dia
15 de agosto do ano eleitoral. Art. 11, Caput
&nbsp;da L. 9.504/97.&nbsp;

C. Correta. Art. 11, § 1º, IV da L. 9.504/97.&nbsp;

D. Existe
o RRI. Requerimento de registro individual. Art. 11, § 4º Na
hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos,
estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de
quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela
Justiça Eleitoral.&nbsp;
E. É
possível a alteração da decisão em virtude de alterações fáticas ou jurídicas
supervenientes. Art. 11, § 10. A regra vale tanto para as inelegibilidades
quanto para as condições de elegibilidade.&nbsp;

Questão 50 – Com base na
legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.&nbsp;

A. As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de
coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em
numerus clausus.
B. O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de
elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse
no cargo pretendido.&nbsp;
C. Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem
celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição
proporcional ou para ambas. &nbsp;
D. Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os
votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas
partidárias.
E. Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas
chapas de coligação.&nbsp;

GABARITO DA BANCA - C 

Outra questão literal.

A. Não.
Estatuto dos Partidos. Art. 7º da Lei 9.504/97 - As
normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de
coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as
disposições desta Lei.&nbsp;
B. Não
mais. A Lei 13.165/15 alterou a data da aferição. Para esse, a data limite é a
do requerimento. Art. 11, § 2º da L. 9.504/97.&nbsp;
C. Correto. Art. 6º, Caput da Lei 9.504/97. Coligando-se para ambas, pode haver variação na coligação proporcional.&nbsp;
D. Não.
Isso é eleição proporcional. Voto nominal ou de legenda. Art. 5º da L. 9.504/97.
E. Não.
Partido integrante da coligação. Art. 6º, § 3º, I da L. 9.504/97.