Inf. 749: Crime de tráfico de drogas majorado pela utilização de transporte público
Autor: Márcio La-Rocca | Publicado: 2014-07-20T11:34:00-03:00




&nbsp; Antes
de trazer a decisão da Segunda Turma sobre o tema, mister fazer os
seguintes comentários:




&nbsp; Dispõe
o art. 40 da Lei 11.343/06:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...)&nbsp;


III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...)&nbsp;


V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; (…)&nbsp;


&nbsp;&nbsp;

&nbsp; Sobre a parte final do inciso III, o STJ possui decisões no sentido de que basta a utilização do transporte público para traficância a fim de que a majorante incida. A Primeira Turma do Supremo, surpreendentemente, entendeu que a majorante só é aplicada quando praticado o tráfico dentro do transporte público. Abaixo, os resumos:




STJ
 – 5ª T. – I 474: Transporte de drogas em ônibus – aplicação
 da majorante – STJ – possibilidade – “a
 causa do aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide
 quando o agente utiliza transporte público com grandes aglomerações
 de pessoas no intuito de passar despercebido, tornando a traficância
 mais fácil e ágil. Para a incidência da referida norma, basta o
 simples uso daquele tipo de transporte, independentemente da
 distribuição da droga naquele local, sendo irrelevante se o
 paciente ofereceu ou tentou disponibilizar a substância para outros
 passageiros”
 (HC
 199.417
 – 24/5/2011).






Reiterando:
 STJ
 – 5ª T. – I 474: “no
 delito de tráfico ilícito de drogas, a causa de aumento de pena do
 art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide pela simples utilização
 do transporte público na condução da substância entorpecente,
 sendo irrelevante se o agente a ofereceu ou tentou distribuí-la aos
 demais passageiros no local”
 (HC
 118.565
 - 10/5/2011). 
 






Em
 sentido contrário:
 Tráfico
 – preso em flagrante por trazer maconha em ônibus intermunicipal
 – aplicação da majorante em razão da infração ter ocorrida em
 transporte público (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06) – STF1 –
 não aplicação – interpretação teleológica – a majorante se
 refere “a
 comercialização em trasporte público, não alcançando a situação
 de o agente ter sido surpreendido quando trazia consigo droga em
 ônibus intermunicipal, sem que nele a tivesse vendido”
 (HC 109538 – I 666).






&nbsp; A
Segunda Turma, acreditem, entendeu no mesmo sentido da Primeira.
Vejam: 






Lei
 de Drogas – tráfico – majorante – art. 40, inciso III, Lei
 11.343/2006 – infração cometida em determinadas circunstâncias
 – em transporte coletivo transnacional – STF2 – não aplicação
 – a aplicação da causa de aumento visa punir com mais rigor a
 comercialização de drogas em locais com maior aglomeração, de
 modo a facilitar a disseminação da mercancia – a mera utilização
 do transporte público para carregamento do entorpecente não é
 suficiente para aplicação da majorante (HC 120624 – I 749).






&nbsp; Portanto,
a tendência é o STJ alterar seu posicionamento.




&nbsp; No
embalo da matéria, trago duas decisões sobre o inciso V, que trata
do tráfico interestadual. O entendimento é de que “no
tráfico interestadual não é necessário traspor as fronteiras para
que a majorante incida”.
Vejam:





Tráfico
 de drogas – art. 40, V Lei 11.343/06 – majoração em razão do
 tráfico interestadual – questão: necessidade de transpor as
 fronteiras – STF2 – não é necessário – a majoração visa
 coibir a expansão do tráfico entre as unidades da federação –
 para configurar a interestadualidade não precisa a efetiva
 transposição das fronteiras – basta os elementos que sinalizem a
 destinação da droga para além das fronteiras – como no caso:
 preso em ônibus cujo destino era outro Estado (HC 99452 – I 601).







Mesmo sentido: STJ – 6ª T. – I 481: Aumento da pena por transporte interestadual de drogas – STJ – “para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando que fique evidenciado, pelos elementos de prova, que a droga transportada teria como destino localidade de outro estado da Federação” – “a referida causa de aumento de pena visou valorar o elevado grau de reprovabilidade da conduta daquele que busca fornecer droga para além dos limites do seu estado” (HC 109.724 – 23/8/2011).