Advogado esclarece nova lei de PLR
Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-07-18T14:10:00-03:00



Advogado esclarece nova lei de PLR

























No dia 20/6, a presidente Dilma sancionou a lei 12.832/13,
 que garante a isenção de IR a trabalhadores que recebam até R$6 mil a 
título de participação nos lucros ou resultados da empresa. 


Para sanar as 
dúvidas, tanto de empregadores quanto de seus funcionários, Migalhas 
entrevistou o especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores. Confira a seguir.


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1 - Quais as medidas os empregadores devem tomar após lei 12.832 ter sido sancionada?


Fabio: A lei 12.832/13 alterou alguns enunciados da lei 10.101/00,
 que trata dos programas de participação em lucros ou resultados (PLR) 
nas empresas, com obrigações a serem observadas pelos empregadores, bem 
como determinadas garantias aos empregados abrangidos.


Uma das 
novidades trazidas pela lei 12.832/13 diz respeito aos empregadores e 
empregados que se utilizam de comissão, no âmbito da empresa, para 
negociar a PLR (art. 2º, I, da lei 10101/00). A partir de agora, essas 
comissões devem ser paritárias, ou seja, devem ser compostas, além de um
 representante do sindicato representativo dos empregados, pelo mesmo 
número de representantes dos empregados e dos empregadores.


A outra 
forma de negociação da PLR, que se dá por meio dos acordos coletivos de 
trabalho (negociação entre a empresa e o sindicato representativo dos 
empregados) ou convenção coletiva de trabalho (negociação entre o 
sindicato patronal e o sindicato representativo dos empregados), não 
sofreu alterações formais pela nova lei e, portanto, continua sendo 
regida pela CLT.


Os 
empregadores, ainda, devem se obrigar a prestar informações que 
colaborem para a plena negociação da PLR. Assim, os representantes dos 
empregados e/ou o sindicato representativo dos empregados, por ocasião 
da negociação, devem ser informados sobre os almejados índices de 
produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados e prazos 
pactuados, independentemente da forma de negociação adotada (comissão em
 âmbito empresarial ou negociação coletiva). 


A nova 
lei também trouxe uma limitação importante à negociação de metas ou 
resultados no âmbito dos programas de PLR: as metas fixadas não podem 
mais envolver situações de preservação da saúde e da segurança do 
trabalho.


Além 
disso, um ponto bastante favorável às empresas é que com a nova lei a 
periodicidade dos pagamentos de PLR é de no mínimo um trimestre civil, 
quando antes essa periodicidade era de um semestre civil. A regra de no 
máximo dois pagamentos no mesmo ano civil, entretanto, permanece.


Por fim, 
pelo ponto de vista do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, os 
pagamentos de PLR continuam sujeitos à tabela progressiva especial, 
trazida pelo Anexo da lei 12.832/13 (a mesma instituída pela MP 597/12, 
com vigência a partir de 1/1/2012), a qual considera isentos os 
pagamentos até R$ 6 mil, diferentemente da tabela progressiva aplicável 
aos salários, que considera tributáveis os rendimentos mensais já a 
partir de R$ 1.710,78.



2 - O
 texto da norma determina que ela entre em vigor a partir da data de sua
 publicação (20/6), no entanto também dispõe que produz efeitos a partir
 de 1º/1/13. Como esse artigo deve ser interpretado?


Fabio:
 O art. 3º da lei 12.832/13, que cuida da vigência e dos efeitos das 
normas que se extraem dos enunciados dessa lei, talvez seja o ponto mais
 polêmico entre as novidades. Se, por um lado, garante a aplicação da 
tabela especial de IRRF desde janeiro de 2013, bem como pode beneficiar 
empresas que tenham sido autuadas pelo desrespeito quando ao intervalo 
mínimo anterior de 6 meses para os dois pagamentos no ano, por outro 
lado traz insegurança jurídica às empresas, por exemplo, que tenham 
firmado acordos de PLR neste ano, mas antes de 21/6/13, contendo 
métricas de segurança do trabalho ou por meio de comissões não 
paritárias.


De qualquer forma, deve-se observar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei de introdução às normas do Direito brasileiro (decreto-lei 4657/42)
 também é expressa em proibir a retroatividade das leis nesses casos. 
Entendemos, entretanto, que o artigo em questão deve ser interpretado da
 forma mais benéfica à parte envolvida, sobretudo no campo 
tributário-previdenciário, conforme determina o art. 106 do CTN - Código Tributário Nacional. 




3 - Quais as principais consequências dessa lei para os empregadores?



Fabio:
 Considerando que os empregadores, além de buscarem proporcionar aos 
empregados a possibilidade destes participarem nos lucros ou nos 
resultados da empresa, também têm como objetivo se aproveitarem do fato 
que os pagamentos de PLR não geram encargos trabalhistas e 
previdenciários, uma vez não são considerados salário ou remuneração do 
trabalho, as consequências, por um lado, são que os empregadores deverão
 ficar muito atentos para as necessidades de adaptação de seus programas
 de PLR à nova lei.


Por outro
 lado, no que tange aos prazos para pagamento, a nova lei trouxe uma 
vantagem, pois agora os pagamentos, limitados a no máximo dois por ano 
civil, podem ter intervalo mínimo um trimestre civil (como mencionado, 
antes este intervalo era de um semestre civil).



4 - Quais as implicações jurídicas da lei no que tange às negociações?


Fabio:
 Uma implicação importante é que o número de representantes de 
empregados e de empregadores agora deve ser o mesmo quando as partes 
decidirem negociar por meio de comissões na empresa. Antes, embora a 
figura do representante sindical sempre fosse necessária, como continua 
sendo, não havia essa expressa determinação legal, ao passo que as 
comissões podiam, em tese, ter maior número de representantes de uma ou 
de outra parte, situação que podia influenciar, por exemplo, nas 
votações para aprovações das regras e critérios para a PLR.


Do mesmo 
modo, com a nova lei, os representantes dos empregados e do sindicato 
representativo dos empregados passam a ter Direito a receber, já durante
 a negociação, dados que podem ajudar na negociação e definição dos 
índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem 
como as informações para negociação das metas, resultados e prazos. Essa
 mudança é significativa: até então a lei estabelecia apenas que os 
acordos (momentos posterior à negociação) deveriam ter regras claras e 
precisas quanto a esses pontos; com a nova lei, as partes passam a ter 
direito a acessar informações da empresa já por ocasião da negociação e 
para que essa possa ser realizada.


Por fim, 
resta mais claro com a nova lei que caso a negociação da PLR resulte em 
impasse, as partes poderão utilizar-se, além da mediação, do instrumento
 da "arbitragem de ofertas finais", aplicada, no que couber, a lei 9.307/96 ("lei da arbitragem").