Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos.
Autor: Graziela Vellasco | Publicado: 2016-07-28T16:07:00-07:00


A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de
valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo
inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O
entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar as demais
instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos.




Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a
matéria já se encontra pacificada no STJ no sentido de que a partir da entrada
em vigor do novo Código Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003, o prazo
prescricional para as ações que buscam o pagamento integral do DPVAT passou a
ser trienal.&nbsp;



“Ademais, como houve diminuição do lapso atinente à
prescrição, para efeitos de cálculo, deve sempre ser observada, em cada caso
concreto, a regra de transição de que trata o artigo artigo 2.028 do CC/2002”, completou
o relator.&nbsp;




Cobrança de diferenças&nbsp;



Quanto à prescrição da ação de cobrança de diferenças de
valor pago a título de DPVAT, o ministro destacou que há, ao menos, três teses
sobre o tema: a aplicação do prazo geral decenal; a aplicação do prazo trienal,
contado do pagamento considerado a menor; e a aplicação do prazo trienal,
contado do evento gerador da pretensão ao recebimento da indenização
integral.&nbsp;




De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ já consolidou o
entendimento de que o prazo de prescrição nesse caso deve ser o mesmo para o
recebimento da totalidade da indenização, pois o complemento está contido nessa
totalidade.&nbsp;




“Assim, o prazo de prescrição para o exercício da pretensão
de cobrança de diferença de indenização paga a menor a título do seguro
obrigatório DPVAT deve ser o de três anos, incidindo também na hipótese a
Súmula 405 do STJ”, concluiu o ministro.&nbsp;



O colegiado decidiu, ainda, que a suspensão do prazo de
prescrição se dá apenas durante a tramitação administrativa do pedido de
indenização securitária, voltando a fluir na data de ciência da recusa da
seguradora (Súmula 229 do STJ). Por outro lado, se o pedido é acolhido, há a
interrupção do prazo prescricional para se postular a indenização integral,
caso venha ela a ser paga apenas parcialmente.&nbsp;



Inobservância do prazo&nbsp;




&nbsp;No caso julgado, o acidente que vitimou o filho dos autores
da ação ocorreu em 12 de junho de 2004 e a interrupção da prescrição se deu com
o pagamento pela seguradora do valor que entendia devido em âmbito
administrativo, em 29 de setembro de 2004, após, portanto, a vigência do novo
CC.&nbsp;



Assim, para o ministro relator, como a ação foi proposta
somente em 23 de maio de 2008, deve ser reconhecida, efetivamente, a
prescrição, pois não foi observado o prazo trienal.&nbsp;



O DPVAT é o seguro recolhido junto com a primeira parcela ou
cota única do IPVA e foi instituído pela Lei 6.194/74 para garantir indenização
por morte, invalidez permanente e despesas médicas a todos os envolvidos em
acidente de trânsito, sejam pedestres, pessoas transportadas em outros
veículos, passageiros do veículo causador do sinistro, condutores, mesmo que
proprietários, ou dependentes.&nbsp;



REsp 1418347