BOLETIM STARERJ MAIO 2014
Autor: SIND.RADIOLOGISTA.RJ - STARERJ | Publicado: 2014-05-25T14:44:00-07:00

 STARERJSINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BOLETIM SEMANAL

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ANO XX&nbsp;&nbsp;
-&nbsp;&nbsp; DISTRIBUIÇÃO SEMANAL - MAIO/2014



COM A PALAVRA O PRESIDENTE

Neste mês de maio fomos procurados por inúmeros
profissionais da radiologia para que pudéssemos explicar o piso salarial
divulgado pelo CONTER. 

Camaradas, o piso divulgado pelo Conselho é o do ano
de 2013. Eles deixaram de atualizar com base na Lei Regional Nº 6702 DE
11/03/2014 que elevou o piso do ano de 2014, com vigência a partir de janeiro
do mesmo ano, para R$ 3.295,62, item VII - R$ 1.177,01 (um mil, cento e setenta
e sete reais e um centavo) – “Para trabalhadores de serviço de contabilidade de
nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico
devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações
imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos
em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e
combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental,
técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de
brigada de incêndio (nível médio).”

Então camaradas, são assegurados ao Técnico em
Radiologia os parâmetros 2 + 40% (caso contrário é redução salarial), devemos
multiplicar 1.177,01 x 2 e ao resultado aplicar o percentual de 40%. 

Então teremos: 1.177,02 x 2 = 2.354,02 x 40% =
941,60&nbsp; =&gt; R$ 3.295,62, este é o valor do piso do Técnico em Radiologia para o
ano de 2014 a partir de janeiro/2014 até dezembro/2014.

Senhores profissionais da radiologia, fiquem atentos,
seja lá qual for o valor estipulado como salário do Técnico em Radiologia, deverá
ser calculado vezes 2 + 40%, caso contrário é redução salarial.

Por exemplo, quando o STF garantiu que nas regiões
onde não existisse salário fosse congelado o salário mínimo e aplicado ao
Técnico em Radiologia daquelas regiões o Supremo determinou a aplicação, ou
seja, o valor congelado vezes 2 + 40%. &nbsp;Entenderam, sempre 2 vezes + 40%.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se
pode fugir dos 2 + 40% caso contrário fere a Constituição do Brasil de morte (porque
nela há proibição de redução salarial), e ferir a Constituição do Brasil é
ferir de morte a dignidade da sociedade brasileira, que espera que sua Lei
Maior seja respeitada.

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ADPF 151 APROVADA PELO PARECER DO
MINISTRO GILMAR MENDES

Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental 151 Distrito Federal 

Relator&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; :Min.
Joaquim Barbosa

Argte.(s) :Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos e Serviços – CNS

Adv.(a/s)&nbsp;&nbsp;
:Alexandre Venzon Zanetti 

Argdo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
:Presidente da República 

Adv. (a/s)&nbsp;&nbsp;
:Advogado Geral da União 

Intdo. (a/s):Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia – CONTER 

Adv.(a/s)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
:Rodolfo Hazelman /cunha e Outros (a/s)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Direito do Trabalho. Art.16 da Lei 7394/85. Piso salarial dos técnicos em
Radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula
vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos
do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-agR 524-020, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJ 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo.
Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Min.
Cármen Lucia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos
critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7394/1985 deve ser declarado
ilegítimo, por não recepção, mas os
critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até
que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada
pelo congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou,
ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar
103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja
calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do
trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo.
Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com
a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar
direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão
proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida. 

ACÓRDÃO 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de
votos, deferir o pedido de medida cautelar, com observações, nos termos do voto
do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do
Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia m maior extensão, e os Senhores
Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Gracie, que a indeferiram. Impedido
o Senhor Ministro Dias Toffoli. 

Brasília, 2 de fevereiro de 2011. 

Ministro GILMAR MENDES 

Redator para acórdão 

Documento
assinado digitalmente 

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ATENDIMENTO
JURÍDICO

Marcação: Tel.: (21)22634621 c/ Daniele

Horário: 2ª a 6ª horário comercial. 

Advogados: Dra. Fátima Moura, Dr. Ricardo Viana, Bel. Renato
Andrade 

Matérias: Trabalhista, Cível&nbsp;


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