Uso indevido de uniforme do exército
Autor: Leonardo Schmitt de Bem | Publicado: 2016-04-09T01:55:00+02:00


A Justiça Militar Federal em Santa Maria (RS) condenou uma mulher, acusada de usar indevidamente uniforme das Forças Armadas.Ela
 foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime previsto no 
artigo 172 do Código Penal Militar (CPM) e condenada a um mês de 
detenção.De acordo com esse artigo do CPM, é crime militar usar,
 indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha
 direito. A pena é de detenção de até seis meses.A denúncia dos 
promotores informou que no dia 9 de setembro de 2013, a acusada 
transitava em via pública, no centro da cidade de Santa Maria (RS), 
trajando uniforme do Exército Brasileiro.O fato de o uniforme 
estar incompleto e em desalinho com o regulamento chamou a atenção de um
 capitão do Exército que passava pelo local. Ao ser abordada pelo 
capitão, a denunciada não atendeu ao chamado e apressou o passo, mas 
caiu logo em seguida.Nesse momento, ela foi imobilizada pelo 
militar, que passou a interrogá-la. Esse fato ocorreu em uma praça da 
cidade, motivo pelo qual chamou a atenção dos passantes e fez com que 
logo se formasse uma aglomeração de pessoas.Em suas alegações 
finais, o Ministério Público Militar afirmou que o crime em tela é de 
mera conduta, ou seja, não se exige uma finalidade especial do agente, 
bastando a materialidade do fato. Também destacou que a autoria restou 
comprovada e finalmente, pugnou pela condenação da ré.Por sua 
vez, a defesa, atribuída ao defensor público federal, pugnou pela 
absolvição da mulher. Em síntese, alegou que para a caracterização da 
conduta prevista no artigo 172 do CPM não basta o uso indevido do 
uniforme, mas que é necessária a intenção de tirar proveito próprio ou 
causar prejuízo a terceiro, o que para a defesa, não ocorreu.Além
 do mais, o defensor público suscitou a figura do chamado “erro de tipo 
essencial”, que é quando ocorre a falta de plena consciência por parte 
do agente da natureza delitiva da ação. Destacou, também, que o tipo 
penal em comento encontra-se no Capítulo VI do Título II do diploma 
substantivo e que, em regra, esses crimes são propriamente militares.Em
 seu voto, o juiz-auditor Celso Celidonio ressaltou que para a 
caracterização desse tipo penal há necessidade de que a ação praticada 
gere efeitos, ou seja, não basta o simples uso do uniforme, sendo 
necessário observar-se alguma intenção, que seria o dolo genérico 
exigido.Destacou, que no caso concreto, a denunciada passava-se 
por militar, ludibriando outras pessoas, tendo inclusive participado, em
 outra oportunidade, de uma solenidade militar vestindo uniforme.Dessa
 forma, concluiu o magistrado, a ré demonstrou claramente sua intenção 
de utilizar o uniforme do Exército para se fazer passar por militar e 
assim ludibriar outras pessoas. Finalmente, votou pela procedência da 
ação para condená-la pelo crime de uso indevido de uniforme, fixando a 
pena base no mínimo legal de um mês de detenção, a qual se tornou 
definitiva por não haver circunstâncias que a modificassem.O voto do juiz-auditor foi acompanhado pela totalidade dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça.Foi
 concedido à ré o direito do eventual cumprimento da pena em regime 
aberto, ressalvado o direito de recorrer em liberdade, bem como a 
concessão da suspensão condicional da execução da pena mediante 
condições especiais, pelo prazo mínimo de dois anos.Fonte: Superior Tribunal Militar