Projeto Lei Sobre Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
Autor: GT Centro-Oeste | Publicado: 2010-12-07T03:52:00-08:00

Santa Maria busca a consolidação de suas leis na área dos direitos da mulherPortal Rádio Universidade AM | Milton Oliveira | 30/11/2010 - 10:26 
Conforme a relatora, vereadora Helen Cabral (PT), a Comissão de Políticas Públicas, Direitos Humanos, Cidadania e Assuntos Regionais da Câmara de Vereadores de Santa Maria deverá votar, no máximo, na terça, 07/12, o parecer sobre o projeto de autoria da vereadora Sandra Rebelato (PP) consolidando a legislação municipal sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Em tramitação na Casa desde abril de 2010, o projeto da vereadora progressista propõe a unificação, em um só diploma, das oito leis municipais que tratam do conselho e dos direitos da mulher no município. O projeto, inclusive, foi discutido na manhã da última quinta, 25/11, no plenário da Câmara, em audiência pública coordenada pelo presidente da Comissão de Políticas Públicas da Casa, vereador Admar Pozzobom (PSDB), evento que reuniu, além de vereadores, representações de entidades locais ligadas à luta em defesa dos direitos das mulheres.

Conforme explica a autora do projeto, essa unificação se faz necessária visando facilitar a ação de quem participa do Conselho e, principalmente, de quem tem a tarefa de dirigi-lo. A lei de criação do Conselho, de dezembro de 1988, foi modificada por sete emendas subseqüentes, todas, basicamente, pertinentes à composição do organismo. Sobre a composição do Conselho, por exemplo, a lei de sua criação, à época do então prefeito José Haydar Farret, no seu artigo 3º dizia: “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por sete membros com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com as indicações realizadas pelos movimentos de mulheres”. Assim, genericamente, sem definir quais “movimentos das mulheres”. 
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Conforme a relatora, vereadora Helen Cabral (PT), a Comissão de Políticas Públicas, Direitos Humanos, Cidadania e Assuntos Regionais da Câmara de Vereadores de Santa Maria deverá votar, no máximo, na terça, 07/12, o parecer sobre o projeto de autoria da vereadora Sandra Rebelato (PP) consolidando a legislação municipal sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Em tramitação na Casa desde abril de 2010, o projeto da vereadora progressista propõe a unificação, em um só diploma, das oito leis municipais que tratam do conselho e dos direitos da mulher no município. O projeto, inclusive, foi discutido na manhã da última quinta, 25/11, no plenário da Câmara, em audiência pública coordenada pelo presidente da Comissão de Políticas Públicas da Casa, vereador Admar Pozzobom (PSDB), evento que reuniu, além de vereadores, representações de entidades locais ligadas à luta em defesa dos direitos das mulheres.

Conforme explica a autora do projeto, essa unificação se faz necessária visando facilitar a ação de quem participa do Conselho e, principalmente, de quem tem a tarefa de dirigi-lo. A lei de criação do Conselho, de dezembro de 1988, foi modificada por sete emendas subseqüentes, todas, basicamente, pertinentes à composição do organismo. Sobre a composição do Conselho, por exemplo, a lei de sua criação, à época do então prefeito José Haydar Farret, no seu artigo 3º dizia: “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por sete membros com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com as indicações realizadas pelos movimentos de mulheres”. Assim, genericamente, sem definir quais “movimentos das mulheres”.

A primeira alteração veio com a lei 3201/89, já na administração de Evandro Behr, além de outras pequenas modificações, definindo quais as sete entidades deveriam estar representadas no conselho: a) Um representante indicado pelo Gabinete da Primeira Dama do Município (Prefeito Municipal); b) Um representante indicado pelo Movimento da Mulher Santa-mariense (MMS); c) Um representante indicado pela União de Mulheres Santa-mariense, d) Um representante indicado pela Associação de Mulheres Santa-mariense – Regional Centro da Federação das Mulheres Gaúchas (FMG); e) Um representante indicado pela Comissão Interinstitucional de Municipalização da Saúde (CIMS) de Santa Maria. f) Um representante indicado pela Associação de Defesa do Consumidor de Santa Maria; g) Um advogado indicado pela 6ª subseção Santa Maria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). São mantidos os objetivos da lei original e acrescentada a instância executiva do conselho, eleita bienalmente, e integrada por três representantes.

Já na década seguinte, em 1993, na segunda administração do prefeito Farret, o conselho teve acrescentadas duas entidades, passando de sete para nove, através da lei 3628/93. Da composição de até então ficaram as indicação do Gabinete da Primeira Dama, do Movimento da Mulher Santa-Mariense e da OAB, sendo os demais substituídos pelas representações do Posto Policial da Mulher, do Grupo de Mulheres de Santa Maria “Mulheres em Movimento”, Conselho Municipal de Saúde, Associação de Defesa do Consumidor de Santa Maria, Movimento das Mulheres Negras “Raça e Força” e Conselho de Clube de Mães.

A emenda de 1994 substituiu o Movimento das Mulheres Negras “Raça e Força” pela Associação Afro Brasileira “Resistência e Força” e facultou ao Conselho o recebimento de novas representações, desde que em consonância com o seu regimento interno. Ainda no governo Farret, em 1995, a composição foi novamente alterada, através da lei 3882, ficando com a seguinte configuração: a) um representante indicado pelo Gabinete da Primeira Dama do Município e /ou Prefeitura Municipal; b) um representante indicado pela Liga Feminina de Combate ao Câncer; c) um representante indicado pelo Posto Policial da Mulher (vinculado à Delegacia Regional de Polícia); d) um representante indicado pelo Sindicato das Empregadas Domésticas; e) um representante indicado pela Casa da Amizade; f) um representante indicado pela Associação de Defesa do Consumidor de Santa Maria; g) um advogado indicado pela 6ª Subseção de Santa Maria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); h) um representante indicado pela Sociedade Afro-Brasileira Resistência e Força; i) um representante indicado pelo Conselho dos Clubes de Mães”. A emenda ainda disciplina a eleição da executiva do Conselho, que passa a ser pela maioria simples de seus integrantes. Em 1996, através da lei 4039, a representação da Liga Feminina de Combate ao Câncer foi substituída pela indicação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria.

Na segunda administração do prefeito Oswaldo Nascimento da Silva, em dezembro de 1999, a lei 4253 ampliou de nove para 11 o número de conselheiros, reconduzindo a Liga Feminina de Combate ao Câncer e incluindo o Rotary Club Santa Maria Imembuy. E, finalmente, a lei de setembro de 2003, no governo do petista Valdeci Oliveira, incluiu a representação do Lions Club Santa Maria Medianeira, aumentando para 12 as entidades integrantes do conselho.

Atualmente, face à tramitação do projeto da vereadora Sandra Rebelato, pelo menos duas propostas de emenda deverão ser apresentadas à Comissão de Políticas Públicas, uma de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro (PMDB), também incidindo sobre a composição do Conselho, aumentando para 19 o número de representações, dando peso específico maior ao Poder Executivo (a representação da administração municipal passaria de uma para quatro. Além do gabinete do prefeito, através da sua assessoria para assuntos da mulher, teriam assento as secretarias da Saúde, Educação e da Cultura). Seriam mantidas as entidades da sociedade civil já integrantes, acrescidas a Cátedra de Gênero da Faculdade Metodista de Santa Maria, a União Feminina da Assembléia de Deus de Santa Maria, a 4ª Coordenadoria Estadual de Saúde e a Universidade Federal de Santa Maria. Além da questão da composição e da definição dos objetivos do Conselho, a emenda da peemedebista propõe apenas uma reeleição para cada conselheiro.

De sua parte, a vereadora Helen Cabral (PT) defende a designação de sede própria para o Conselho, oferecida pelo município, destinação de recursos próprios, participação de entidades comprovadamente integradas às lutas de defesa dos direitos das mulheres e escolha das entidades através de edital público. A vereadora também apresenta propostas na área dos objetivos do conselho.
Após a provação do relato da Comissão de Políticas Públicas, o projeto será incluído na ordem do dia para primeira e segunda discussões, em sessões distintas, sendo também votado nesta última. É possível que esta votação ocorra ainda na primeira quinzena de dezembro.

Com informações de Beto São Pedro e foto de Murilo Matias 
Informação disponível em http://w3.ufsm.br/radio/alfa/print.php?type=N&amp;item_id=718