Autor: CVCADONÁ | Publicado: 2012-05-05T17:21:00-03:00



Para que serve a legislação?


A reflexão decorre do debate aberto, da crise&nbsp;na
legislação (não efetividade, prazos longos, recursos sem fim, pouco céleres) e
da crise no judiciário (coisas que deveriam ser vistas diferente, o quadro de
funcionários fica menor enquanto que a quantidade de ações novas sempre
aumenta,&nbsp;era do Processo Virtual, etc).


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então, para que serve a legislação? 

Seria para
enganar bobo, afinal, as leis se multiplicam e ninguém as pratica, ninguém vai
cumpri-las. A realidade está diante de nós: têm leis conhecidas e que não se
encarnam na vida e leis existentes que nem sequer são conhecidas; têm leis que
defendem a vida e leis que são empecilhos para o desenvolvimento da dignidade.
Exemplos? Mas é só olhar onde a vida é pisoteada (ausência de educação, saúde,
de salário digno, terra para trabalhar, liberdade para se manifestar, etc.). E
mais: e quem vai parar na cadeia? Há dois pesos e duas medidas (para quem tem
dinheiro, poder, bom advogado e para os que são julgados à revelia, sem
condição de propor o contraditório, a defesa eficaz).


Os legisladores fazem as leis sem levar em conta as
necessidades da coletividade, apenas atendendo interesses de grupos, quando não
legislando em causa própria. É escancarada a falta de responsabilidade,
moralidade, de espírito público (se fazem leis para semáforos um ano, no outro
para rótulas, outro ano quebra-molas, no outro será surpresa eleitoral; em
áreas de preservação se vai abrindo estradas, loteamentos, colocando lixo;
etc.). Assim, as leis existem, mas não para serem efetivadas! Manda quem quer e
obedece quem é "trouxa".


Indignação? Nem tanto, tudo isso para mostrar que
há uma crise no fazer e no executar as leis.


Não há receitas para sair destas crises. O certo é
que falta vontade política, organização e cuidado com as determinações legais
por parte das chamadas “ autoridades (in) competentes”. E convenhamos, nós
humanos ainda invocamos e aprendemos por meio de exemplos. Quem vai moralizar
este processo? Certamente não será o povo, carente de voz e de vez, disperso e
sem organização classista.


Deste modo, para um cidadão sem formação jurídica e
política, que tem apenas o direito de votar, a sensação é a de que, cumprir a
lei não compensa, pois a elaboração e a execução da lei depende muito mais das
ligações que se construíram com o poder. 


O filósofo Rousseau escreveu (Contrato Social) que
as leis devem ser atos da vontade geral e que ninguém deve estar acima delas,
pois sem a vontade de todos não há lei nem governo legítimo: “O povo, submetido
às leis, deve ser o seu autor. Só àqueles que se associam cabe regulamentar as
condições da sociedade”. Não dá para crer nisso! 



Prefiro seguir Marx que não acreditava que em um regime político
capitalista se pudesse estabelecer o pacto social, onde as leis fossem justas,
igualitárias e atendessem à vontade geral do povo. Ora, no capitalismo as leis
sempre serão feitas para proteger o capital e a classe detentora do poder.




Neste sentido, o ceticismo, o que esperar dos ditos representantes do povo, se
os mesmos estão em sua maioria comprometidos ou são oriundos destas classes
abastadas? E que esperar das propostas paliativas que saem do judiciário e da
academia, tipo mediação, arbitragem, reconciliação, processos virtuais, aumento
de quadros no judiciário, etc.? 



Isso não vai na essência das questões. Estamos
longe e arredios!

Célio Valdemar Cadoná