Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda
Autor: Rogilson Brandão | Publicado: 2017-03-23T07:37:00-03:00




Deputados
ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a
sanção.



A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira lei que libera&nbsp;o trabalho
terceirizado&nbsp;em todas as
atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor,
188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo&nbsp;Michel Temer&nbsp;conseguiu ressuscitar o texto,
proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente&nbsp;Fernando
Henrique Cardoso (PSDB)&nbsp;e já
aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer.
Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela
fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do
projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades
secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio
de uma companhia.



Para o Planalto, que tenta emplacar uma
agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo
declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a
aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas
abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016,&nbsp;quando
foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as
despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para
passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi
um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse
patamar.

Czar das reformas, o&nbsp;ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele,
“ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e
facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir
pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O
presidente da Câmara,&nbsp;Rodrigo
Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer,
dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os
magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de
1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao
Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado
de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se
descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada
mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Entenda os pontos básicos:



Como é a legislação
atual

Como&nbsp;não
há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o
dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma
atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros
é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como
limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de
terceirização.



O que muda

A principal mudança se refere à permissão
das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades
acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia
contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade
agora poderá também contratar professores terceirizados.



Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do
trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua
duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove
meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e
auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e
salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários
para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação
de serviços essenciais.



Direitos dos
trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015
ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os
trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse
retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências
previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.



Responsabilidade das
empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015
estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de
direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de
serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara
prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos
trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da
empresa que terceiriza.



O que dizem os
apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a
existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança
jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a
especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a
nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da
fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de
trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra
temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de
aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”,
disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira
(SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o
texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.



O que os críticos
dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos
sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista.
Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores
que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração
menor.&nbsp; Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores
(CUT) e pelo&nbsp;Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os
terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera
a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A
entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015.
"O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e
talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do
trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de
vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também
dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

Fonte: brasil.elpais.com