O DEVEDOR CONTUMAZ E O DANO MORAL DECORRENTE DE CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Autor: Cláudio Jorge | Publicado: 2012-03-20T13:38:00-03:00



Fernanda 
Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 
CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. 
DEVEDOR CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 385-STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE 
INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O recorrente, 
embora não tenha sido notificado previamente da inscrição de seus dados em 
cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, porquanto emitiu, 
segundo o acórdão recorrido, uma dezena de cheques são provisão de fundos, pelo 
que tem cabimento o enunciado n. 385, da Súmula desta Corte. 2. "Da anotação 
irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano 
moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao 
cancelamento." Súmula n. 385, do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento, com aplicação de multa. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 
- 2009/0111589-9 - 13/12/2011 -  T4 - QUARTA TURMA).

O artigo 5º 
Constituição Federal elencou quais são os direitos fundamentais assegurados aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. O inciso X do citado artigo 
aponta direitos da personalidade que são invioláveis e assegura direito à 
indenização quando estes são violados:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida 
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo 
dano material ou moral decorrente de sua violação;"

As pesquisas e 
estatísticas dos Tribunais pátrios demonstram que é crescente o volume de ações 
de indenização por danos morais. Em especial, do dano moral decorrente da 
inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, como SPC E SERASA.

São 
inúmeros os conceitos acerca do dano moral, também denominado dano 
extrapatrimonial, todos, porém, se referem a esfera da subjetividade, do plano 
valorativo do ser humano.&nbsp;

Assim, dano moral é todo sofrimento humano, 
moral ou físico, resultante da lesão de direito não patrimonial, que não 
implique em perda pecuniária direta, sem repercussão de caráter econômico, 
embora possa, em certos casos, produzir reflexos econômicos.

O dano 
moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos maléficos marcados pela dor, 
pelo sofrimento, pela vergonha.&nbsp;

Para Sérgio Pinto Martins o dano moral 
"consiste na lesão sofrida pela pessoa no 
tocante a sua personalidade. Envolve, portanto, o dano moral um aspecto não 
econômico, não patrimonial, mas que atinge a pessoa no seu âmago"[i]. O dano moral é traduzido ainda em turbações de ânimo, em 
reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera 
do lesado. Atingem a conformação física, psíquica e o seu espírito, com 
diferentes repercussões possíveis [ii].
E, em tese, o objetivo deste tipo de demanda é 
fazer aquele que provocou o dano, sentir de alguma forma, o mal provocado, 
trazendo equilíbrio às inúmeras situações existentes. As pessoas que 
tiverem seus nomes inscritos indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito 
alegam que são inúmeros os constrangimentos sofridos, como a não aceitação de 
seus cheques, a não aprovação de vendas ou financiamentos, e até mesmo 
dificuldades para recolocação no mercado de trabalho. Diante disto, 
comprovado o dano, justa é determinação de indenização. Contudo, 
notou-se uma crescente de devedores contumazes, ou seja, aqueles que apresentam 
histórico de atrasos e restrições cadastrais nos serviços de proteção ao 
crédito.  È uma ação (ou omissão) costumeira, habitual, insistente. 
Este 
devedor por inúmeras vezes ingressava com pedido de indenização por danos 
morais, contudo já existiam precedentes que apontavam a conduta não correta 
quanto ao adimplemento de suas obrigações.&nbsp;

Deste modo, o envio de seu 
nome ao cadastro de restrição apenas reforçava tal situação, mas não era a única 
e exclusiva causa de negativas no fornecimento de crédito, por 
exemplo.

Os Tribunais passaram negar os pedidos de indenização, pois o 
crédito do consumidor já estava restrito, não existindo abalo à sua honra, 
porque esta já havia sido arranhada quando ele próprio deu causa à restrição 
creditícia.&nbsp;
A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça 
(STJ) com a edição da Súmula 385: 
"SÚMULA N. 385 - Da anotação irregular em 
cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando 
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao 
cancelamento."

Ao final, importante indicar que nem mesmo a falta de 
notificação prévia sobre a inscrição no cadastro de inadimplentes altera a 
situação do devedor contumaz. Assim, o devedor contumaz não deve ter êxito no 
pleito de indenização, mesmo quando inexistir notificação.&nbsp;


Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria 
Bernardi - Advogada. Pós - Graduada em Direito Tributário. Gerente de Tributos 
Municipais da Fiscosoft Editora Ltda.

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MARTINS, Sérgio Pinto. "Dano Moral no Direito do Trabalho". 
In: Repertório IOB de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, n. 
20, outubro 1997, p. 402.

CARMOS, Júlio Bernardo do. "O dano moral e sua reparação no 
âmbito do Direito Civil e do Trabalho". In Revista LTr, vol. 60, n. 3, março, de 
1966, p. 303.

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