RESOLUÇÃO SE Nº 75/2013
Autor: JARDIM MYRNA II | Publicado: 2014-01-09T14:02:00-02:00



Resolução SE Nº 75/2013

Dispõe sobre o processo 
      anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do 
      Magistério

O Secretário da Educação, 
      tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 
      444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar nº 836/1997, da Lei 
      Complementar nº 1.093/2009, da Lei Complementar nº 1.207/2013, Lei 
      Complementar nº 1.215/2013, do Decreto nº 53.037/2008, do Decreto nº 
      59.447/2013, do Decreto nº 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei 
      Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, 
      critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e 
      transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede 
      estadual de ensino,

Resolve:

I - Das 
      Competências

Artigo 1º - Compete ao 
      Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, 
      coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição 
      de classes e aulas, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases 
      e etapas.

Parágrafo único – A 
      comissão regional de que trata o caput deste artigo deverá contar com pelo 
      menos 2 (dois) Supervisores de Ensino.

Artigo 2º - Compete ao 
      Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade 
      escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da 
      proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as 
      cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as 
      opções dos docentes, observando o campo de atuação, seguindo a ordem de 
      classificação.

§ 1º - Aplica-se, 
      integralmente, o disposto no caput deste artigo, às situações de 
      acumulação remunerada.

§ 2º – Em nível de 
      Diretoria de Ensino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas 
      diretrizes e será efetuada por servidores designados e coordenados pela 
      Comissão de que trata o artigo anterior.

II - Da Inscrição

Artigo 3º - A 
      Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH desta Pasta 
      estabelecerá as condições e o período para a inscrição dos professores 
      para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará as 
      classificações dos inscritos e o cronograma da atribuição.

§ 1º - É obrigatória a 
      participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de 
      classes e aulas e, no momento da inscrição, o professor efetivo deverá 
      optar por alterar ou manter a sua jornada de trabalho e o não efetivo 
      optará pela carga horária pretendida, observada a legislação vigente.

§ 2º - O docente titular 
      de cargo poderá, ainda, optar pela inscrição para participação de 
      atribuição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85.

§ 3º - Será possibilitada 
      a inscrição de candidato à contratação por tempo determinado para o 
      exercício da docência, em conformidade com o que dispõem a Lei 
      Complementar nº 1.093/2009 e suas alterações, desde que devidamente 
      habilitado ou portador de, pelo menos, uma das qualificações docentes de 
      que trata o artigo 7º ou o artigo 8º desta resolução.

§ 4º - A classificação de 
      contratados e candidatos à contratação no processo de atribuição de 
      classes e aulas está condicionada à realização de prova do processo 
      seletivo simplificado, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria da 
      Educação. 

§ 5º - Os docentes que se 
      encontrem em qualquer das situações abaixo especificadas participarão do 
      processo, porém ficando-lhes vedada a atribuição de classes ou aulas, 
      enquanto nelas permanecerem:

1 – readaptação;

2 – designação, no mínimo 
      há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da 
      atribuição, para Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico;

3 – afastamento, no 
      mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da 
      atribuição, nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Complementar nº 
      444/85;

4 – afastamento, no 
      mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da 
      atribuição, nos termos dos incisos II e IV do artigo 64 da Lei 
      Complementar nº 444/85, ou mediante designação em pro labore para cargo 
      previsto no Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011;

5 – licença sem 
      vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, no primeiro dia 
      previsto para o processo inicial de atribuição;

6 – designação para o 
      Programa Ensino Integral, bem como os selecionados para essa designação 
      nas novas unidades escolares que aderirem ao Programa;

§ 6º - Não se aplica a 
      vedação, de que trata o parágrafo 5º deste artigo, ao docente designado 
      como Supervisor de Ensino ou Diretor de Escola, ou ainda nos postos de 
      trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador das 
      unidades escolares.

§ 7º - Os docentes de que 
      tratam os itens 2, 3, 4 e 6 do parágrafo 5º deste artigo, enquanto 
      designados ou afastados permanecerão classificados na unidade escolar de 
      seu cargo, e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não se 
      caracterizando a condição de adido.

§ 8º - Os docentes de que 
      trata o parágrafo anterior, que optarem pela ampliação de sua jornada de 
      trabalho, no
      momento da inscrição, serão atendidos, independente da não participação no 
      processo inicial de atribuição de classe/aulas.

§ 9º - O disposto no 
      parágrafo 7º deste artigo aplica-se aos docentes não efetivos, quando 
      designados como Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico das Diretorias 
      de Ensino.

§ 10 - Os docentes a que 
      se referem os itens 2, 4 e 6 do parágrafo 5º deste artigo, 
      preferencialmente, não poderão ter suas designações/afastamentos cessados 
      durante o ano letivo, exceto a cessação a pedido ou por descumprimento a 
      normas legais, assegurada a oportunidade de ampla defesa.

§ 11 - O docente, de que 
      tratam os itens 2, 3, 4 e 6 do parágrafo 5º deste artigo, que tiver 
      cessada sua designação/afastamento durante o ano letivo poderá, na 
      reassunção do exercício, permanecer incluído na jornada de trabalho de sua 
      opção ou optar pela jornada de trabalho em que se encontrava incluído no 
      ano anterior, aplicando-se o disposto no artigo 16 desta resolução e 
      observando-se os demais dispositivos legais.

§ 12 - O docente, de que 
      trata o parágrafo anterior, que tiver cessada sua designação/afastamento 
      durante o ano letivo, poderá, ainda, na inexistência de classes ou aulas 
      para constituição ou composição de sua jornada de trabalho, optar por 
      atuar junto aos programas e/ou projetos da Pasta, observada a legislação 
      específica, sendo incluído na condição de adido. 

III - Da 
      Classificação

Artigo 4º - Para fins de 
      atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificados na Unidade 
      Escolar e/ou na Diretoria de Ensino observando-se o campo de atuação, a 
      situação funcional e a habilitação, considerando:

I - o tempo de serviço 
      prestado no respectivo campo de atuação no Magistério Público Oficial do 
      Estado de São Paulo, com a seguinte pontuação e limites:

a) na Unidade Escolar: 
      0,001 por dia, até no máximo 10 pontos;
      b) no Cargo/Função: 0,005 por dia, até no máximo 50 pontos;
      c) no Magistério: 0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.

II - os títulos:

a) para os titulares de 
      cargo, o certificado de aprovação do concurso público de provimento do 
      cargo de que é titular: 10 pontos;

b) para os docentes 
      ocupantes de função-atividade, com participação, até o ano letivo de 2013, 
      em, pelo menos, uma prova de processo de avaliação anual, no seu 
      respectivo campo de atuação: 2 pontos, para os que alcançaram os índices 
      mínimos, e 1 ponto, para os que não alcançaram, em ambos os casos 
      computados uma única vez.

c) certificado(s) de 
      aprovação em concurso(s) de provas e títulos da Secretaria da Educação do 
      Estado de São Paulo no mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de 
      outra(s) disciplina(s), exceto o já computado para o titular de cargo na 
      alínea “a”: 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos;

d) diploma de Mestre: 5 
      pontos; e

e) diploma de Doutor: 10 
      pontos.

§ 1º - Para os docentes a 
      que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo, consideram-se, 
      também, os índices alcançados mediante o aproveitamento de, no mínimo, 50% 
      (cinquenta por cento) na prova de Promoção por Mérito, bem como aqueles 
      decorrentes da nota da prova do processo seletivo simplificado, somada aos 
      pontos da experiência na função.

§ 2º - Será considerado 
      título de Mestre ou Doutor apenas o diploma correlato ou intrínseco à 
      disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias 
      pedagógicas dos cursos de licenciatura e, nesse caso, a pontuação poderá 
      ser considerada em qualquer campo de atuação docente.

§ 3º - Para fins de 
      classificação na Diretoria de Ensino, destinada a qualquer etapa do 
      processo anual de atribuição, será sempre desconsiderada a pontuação 
      referente ao tempo de serviço prestado na unidade escolar.

§ 4º - Na contagem de 
      tempo de serviço serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se 
      aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que a 
      data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao 
      de referência.

§ 5º - Em casos de empate 
      de pontuação na classificação dos inscritos, será observada a seguinte 
      ordem de preferência:

1 - idade igual ou 
      superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;

2 - maior tempo de 
      serviço no Magistério Público Oficial da Secretaria da Educação do Estado 
      de São Paulo;

3 - maior número de 
      dependentes (encargos de família);

4 - maior idade, para os 
      inscritos com idade inferior a 60 anos.

§ 6º - Para os 
      contratados e os candidatos à contratação, além dos critérios de que trata 
      este artigo, deverá ser considerado o resultado do processo seletivo 
      simplificado para fins de classificação.

§ 7º - Os candidatos à 
      contratação, que já tiveram classe ou aulas atribuídas na Diretoria de 
      Ensino, passarão a concorrer a outras atribuições, durante o processo 
      inicial, na escola em que tiveram a primeira atribuição.

§ 8º - O tempo de serviço 
      do docente, que tenha sido trabalhado em afastamentos/designações a 
      qualquer título,
      desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, e nas nomeações em 
      comissão no âmbito desta Pasta, bem como o tempo exercido junto a 
      convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, ou 
      ainda em designações como Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, 
      Vice-Diretor de Escola ou Professor Coordenador, inclusive o tempo de 
      serviço na condição de readaptado, será computado regularmente para fins 
      de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no 
      cargo/função, no magistério e na unidade escolar.

§ 9º - O tempo na unidade 
      escolar de docentes afastados com prejuízo de vencimentos, bem como nas 
      readaptações com exercício em unidade diversa à da classificação não será 
      computado regularmente para fins de classificação. 

Artigo 5º - Para fins de 
      classificação e de atribuição de classes e aulas, os campos de atuação são 
      assim considerados:

I – Classe – com classes 
      do Ensino Fundamental;

II – Aulas – com aulas do 
      Ensino Fundamental e/ou do Ensino Médio; e

III – Educação Especial – 
      classes de Educação Especial Exclusiva e aulas de sala de recurso.

Artigo 6º - Em qualquer 
      etapa ou fase, a atribuição de classe e aulas deverá observar a seguinte 
      ordem de prioridade quanto à situação funcional:

I - titulares de cargo, 
      no próprio campo de atuação;
      II - titulares de cargo, em campo de atuação diverso;
      III - docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;
      IV - docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - 
      CLT;
      V - docentes ocupantes de função-atividade;
      VI – docentes contratados e candidatos à contratação temporária.

IV - Da Atribuição

Artigo 7º - A atribuição 
      de classes e aulas deverá recair em docente ou candidato habilitado, 
      portador de diploma de licenciatura plena.

§ 1º - Além das aulas da 
      disciplina específica e/ou não específica, poderão ser atribuídas aulas 
      das demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou 
      candidato.

§ 2º - Consideram-se 
      demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente ou 
      candidato, para fins de atribuição, na forma de que trata o caput deste 
      artigo, a(s) disciplina(s) identificada(s) pela análise do histórico do 
      respectivo curso, em que se registre, no mínimo, o somatório de 160 horas 
      de estudos de disciplinas afins/conteúdos dessa disciplina a ser 
      atribuída, nos termos da Indicação CEE nº 53/2005 – CES – Aprovada em 
      14/12/2005.

§ 3º - As demais 
      disciplinas de habilitação identificadas pela análise do histórico do 
      respectivo curso, no mínimo, com o somatório de 160 horas, observada a 
      necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente, poderão 
      ser atribuídas ao titular de cargo para constituição/composição de jornada 
      de trabalho, ampliação da jornada de trabalho e carga suplementar de 
      trabalho, respeitado o direito dos demais titulares de cargos.

§ 4º - A atribuição de 
      aulas da disciplina de Educação Física, em observância à Lei estadual nº 
      11.361/2003, será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente 
      habilitados, portadores de licenciatura plena nessa disciplina.

§ 5º - Para fins de 
      atribuição de aulas, o docente da disciplina de Educação Física deverá 
      apresentar prova do registro profissional obtido no Sistema CONFEF/CREFs, 
      de acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.696/98.

§ 6º - Apenas depois de 
      esgotadas as possibilidades de atribuição de classes e aulas, na forma de 
      que trata o caput deste artigo é que as aulas remanescentes poderão ser 
      atribuídas aos portadores de qualificações docentes, isto é, disciplinas 
      correlatas, observado o somatório de 160 horas de estudos de disciplinas 
      afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, identificadas no histórico 
      escolar do curso de Bacharelado ou de Tecnologia, na seguinte ordem de 
      prioridade:

I – a alunos de último 
      ano de curso de licenciatura plena, devidamente reconhecido;

II – aos portadores de 
      diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde que na área 
      da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;

III - a alunos de curso 
      devidamente reconhecido de licenciatura plena, que já tenham cumprido, no 
      mínimo, 50% do curso;

IV – a alunos do último 
      ano de curso devidamente reconhecido de bacharelado ou de tecnologia de 
      nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, 
      identificada pelo histórico do curso;

V – a alunos de curso 
      devidamente reconhecido de licenciatura plena, ou de 
      bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que se 
      encontrem cursando qualquer semestre e que tenham concluído no mínimo 1 
      (um) semestre do curso.

§ 7º - Na ausência de 
      docentes habilitados/qualificados para a disciplina ou área de necessidade 
      especial, poderá ser contratado candidato que não possua habilitação ou 
      qualquer qualificação nesse campo de atuação, em caráter excepcional, até 
      que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual o 
      contratado perderá as referidas aulas ou classe.

Artigo 8º - As aulas do 
      Serviço de Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, poderão ser atribuídas a 
      docentes considerados habilitados na seguinte conformidade:

I – portadores de diploma 
      de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na respectiva área da 
      Educação Especial;

II – portadores de 
      diploma de Licenciatura Plena, Licenciatura Plena em Pedagogia ou de Curso 
      Normal Superior, com pós-graduação “stricto sensu” (Mestrado/Doutorado) em 
      área de necessidade especial;

III – portadores de 
      diploma de Licenciatura Plena, de Licenciatura Plena em Pedagogia ou de 
      curso Normal Superior, com cursos de especialização de, no mínimo, 120 
      horas em área de necessidade especial;

IV – portadores de 
      diploma de nível médio, com habilitação em magistério, e curso de 
      especialização em área de necessidade especial.

§ 1º – Somente depois de 
      esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candidatos que 
      apresentem qualquer das diferentes formas de habilitação, a que se refere 
      o caput deste artigo, é que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas 
      aos portadores de qualificação docente, observada a seguinte ordem de 
      prioridade:

1 – alunos de último ano 
      de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de 
      curso Normal Superior com habilitação específica na área de necessidade 
      especial das aulas a serem atribuídas;

2 – portadores de diploma 
      de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com 
      certificado de curso de treinamento ou de atualização de, no mínimo, 30 
      horas;

3 – portadores de diploma 
      de licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento ou de 
      atualização de, no
      mínimo, 30 horas;

4 – portadores de diploma 
      de nível médio com habilitação em magistério e certificado de curso de 
      treinamento ou de atualização de, no mínimo, 30 horas;

5 – portadores de diploma 
      de licenciatura plena ou de diploma de nível médio com habilitação em 
      magistério, nesta
      ordem de prioridade, que comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 
      anos em instituições especializadas, de notória idoneidade, com atuação 
      exclusiva na área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;

6 – portadores de diploma 
      de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de 
      especialização, de no mínimo 360 horas, específico na área de necessidade 
      especial das aulas a serem atribuídas, para atuação exclusivamente em 
      salas de recurso;

7 – portadores de diploma 
      de bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de curso de 
      especialização, aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área 
      de necessidade especial das aulas a serem atribuídas, de no mínimo 120 
      horas, para atuação exclusivamente em salas de recurso.

§ 2º - Os cursos de que 
      tratam os itens 2, 3 e 4 do parágrafo anterior deverão ser fornecidos por 
      órgãos especializados, de notória idoneidade e específicos na área de 
      necessidade especial das aulas a serem atribuídas.

Artigo 9º - A atribuição 
      de classes e aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e 
      classificados, ocorrerá em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de 
      Diretoria de Ensino (Fase 2), e em duas etapas, na seguinte conformidade:

A – Etapa I, aos docentes 
      e candidatos habilitados de que trata o caput e o §1º do artigo 7º, bem 
      como o caput do artigo 8º:

I - Fase 1 - de Unidade 
      Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os 
      removidos ex officio com opção de retorno terão atribuídas classes e/ou 
      aulas para:

a) constituição de 
      Jornada de Trabalho;
      b) ampliação de Jornada de Trabalho;
      c) Carga Suplementar de Trabalho.

II - Fase 2 - de 
      Diretoria de Ensino: os titulares de cargo terão atribuídas classes e/ou 
      aulas, observada a seguinte ordem de prioridade, para:

a) constituição de 
      Jornada de Trabalho a docentes não totalmente atendidos na unidade 
      escolar;
      b) constituição de Jornada de Trabalho em caráter obrigatório a docentes 
      adidos e excedentes;
      c) composição de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente atendidos na 
      constituição e a docentes adidos, nesta ordem e em caráter obrigatório;
      d) Carga Suplementar de Trabalho a docentes não atendidos na unidade 
      escolar.

III - Fase 2 - de 
      Diretoria de Ensino: os titulares de cargo para designação, nos termos do 
      artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985;

IV – Fase 1 – de Unidade 
      Escolar: os docentes não efetivos, com Sede de Controle de Frequência na 
      respectiva escola, para composição da carga horária, na seguinte 
      conformidade: 

a) docentes estáveis nos 
      termos da Constituição Federal de 1988;
      b) docentes celetistas;
      c) docentes ocupantes de função-atividade;

V - Fase 2 – de Diretoria 
      de Ensino: os docentes não efetivos, não atendidos na unidade escolar, 
      para composição da carga horária, na seguinte conformidade:

a) docentes estáveis nos 
      termos da Constituição Federal de 1988;
      b) docentes celetistas;
      c) docentes ocupantes de função-atividade;

VI - Fase 2 – de 
      Diretoria de Ensino: para atribuição de carga horária a contratados e 
      candidatos à contratação.

B - Etapa II – aos 
      docentes e candidatos qualificados, em conformidade com o disposto nos 
      parágrafos 6º e 7º do artigo 7º e no § 1º do artigo 8º desta resolução:

I - Fase 1 – de Unidade 
      Escolar: os docentes, respeitada a seguinte ordem:

a) titulares de cargo;
      b) estáveis pela Constituição Federal de 1988;
      c) celetistas;
      d) ocupantes de função-atividade;
      e) contratados e candidatos à contratação que já contem com aulas 
      atribuídas na unidade escolar;

II - Fase 2 – de 
      Diretoria de Ensino, observada a sequência: 

a) os docentes de que 
      trata o inciso anterior, observada a mesma ordem;
      b) candidatos à contratação.

§ 1º - As classes e as 
      aulas que surgirem em substituição, decorrentes de licenças e 
      afastamentos, a qualquer título, iniciados durante o processo de 
      atribuição ou já concretizados anteriormente, estarão, automaticamente, 
      disponíveis para atribuição nesse período, exceto para constituição e 
      ampliação de jornada de trabalho dos titulares de cargo. 

§ 2º - As classes e as 
      aulas atribuídas e que tenham sido liberadas no processo inicial de 
      atribuição, em virtude de
      readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações, estarão, 
      imediatamente, disponíveis para atribuição nesse período, observadas as 
      fases previstas neste artigo, podendo-se caracterizar como atribuição do 
      processo inicial.

§ 3º - As classes e aulas 
      que surgirem em substituição, decorrentes da atribuição nos termos do 
      artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, poderão ser oferecidas para a 
      composição de carga horária dos docentes não efetivos.

§ 4º - A atribuição de 
      classes e aulas aos docentes não efetivos far-se-á de acordo com a carga 
      horária de opção registrada no momento da inscrição e, no mínimo, pela 
      carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, 
      integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, se houver 
      compatibilidade de horários e de distância entre elas. 

§ 5º - A atribuição de 
      classes e aulas a candidatos à contratação far-se-á, no mínimo, pela carga 
      horária correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, 
      integralmente em uma única unidade escolar ou em mais de uma, se houver 
      compatibilidade de horários e de distância entre elas.

§ 6º - Somente depois de 
      esgotadas todas as possibilidades de atribuição de aulas, na conformidade 
      do que dispõe o parágrafo 5º deste artigo, é que poderá ser concluída a 
      atribuição, na Diretoria de Ensino, de aulas em quantidade inferior à da 
      carga horária da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

§ 7º - O candidato à 
      contratação, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar, terá 
      como sede de controle de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido 
      aulas livres ou quando se tratar apenas de aulas em substituição, onde 
      estiver com a maior quantidade de aulas atribuídas, desconsideradas, 
      quando não exclusivas, as aulas de programas/projetos da Pasta e/ou de 
      outras modalidades de ensino.

V - Das Demais Regras 
      para a Atribuição de Classes e Aulas 

Artigo 10 – A atribuição 
      de aulas das disciplinas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA, 
      de Ensino Religioso, de Língua Espanhola, das turmas de Atividades 
      Curriculares Desportivas – ACDs, bem como das aulas do Serviço de Apoio 
      Pedagógico Especializado – SAPE, será efetuada juntamente com as aulas do 
      ensino regular, no processo inicial e durante o ano, respeitados os 
      regulamentos específicos, quando houver, e observando-se os respectivos 
      critérios de habilitação e de qualificação docente.

§ 1º - A atribuição de 
      aulas da Educação de Jovens e Adultos - EJA terá validade semestral e, 
      para fins de perda total ou de redução de carga horária do docente, 
      considera-se como término do primeiro semestre o primeiro dia letivo do 
      segundo semestre do ano em curso.

§ 2º - A atribuição de 
      que trata o parágrafo anterior, para o segundo semestre, deverá ser 
      efetuada nos moldes do artigo 9º desta resolução, sendo considerada para 
      os efeitos legais, como atribuição do processo inicial.

§ 3º - As aulas da 
      Educação de Jovens e Adultos - EJA poderão ser atribuídas para 
      constituição de jornada e carga suplementar do titular de cargo, bem como 
      para carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.
      

§ 4º - As aulas de Ensino 
      Religioso e de Língua Espanhola poderão ser atribuídas como carga 
      suplementar do titular de cargo, bem como para carga horária dos docentes 
      não efetivos e candidatos à contratação, após a devida homologação das 
      turmas pela Diretoria de Ensino, aos portadores de licenciatura plena em 
      Filosofia, História ou Ciências Sociais, no caso do Ensino Religioso, e, 
      para a Língua Espanhola, em conformidade com a legislação que dispõe sobre 
      a diversificação curricular do Ensino Médio.

§ 5º - É expressamente 
      vedada a atribuição de aulas das turmas de Atividades Curriculares 
      Desportivas - ACDs a docentes contratados, exceto se em substituição 
      temporária de docentes em licença, sendo que, somente quando se tratar de 
      aulas de turmas já homologadas e mantidas no ano anterior, é que poderão 
      ser atribuídas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de 
      cargo, podendo constituir jornada de trabalho, exceto a Jornada Reduzida 
      de Trabalho Docente, respeitados os seguintes limites máximos:

1 – até 2 turmas, para o 
      docente incluído em Jornada Inicial de Trabalho Docente;

2 – até 3 turmas, para o 
      docente incluído em Jornada Básica de Trabalho Docente;

3 – até 4 turmas, para o 
      docente incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente.

§ 6º - A atribuição de 
      aulas das turmas de ACDs deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre 
      que a unidade escolar apresentar aulas disponíveis, no Ensino Fundamental 
      e/ou Médio, da disciplina de Educação Física.

§ 7º - A atribuição de 
      aulas para fins dos afastamento junto aos Centros de Estudos de Educação 
      de Jovens e Adultos – CEEJAs e aos Centros de Estudos de Línguas - CELs 
      deverá ocorrer em nível de Diretoria de Ensino, de forma a possibilitar 
      que as aulas liberadas a título de substituição aos servidores 
      contemplados sejam oferecidas no processo regular de atribuição. 
      

§ 8º - O disposto no 
      parágrafo anterior não se aplica às aulas de Educação Física, cuja 
      disciplina, nos CEEJAs, não comporta afastamento de docentes.

Artigo 11 - As horas de 
      trabalho na condição de interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou 
      com deficiência auditiva, tendo como exigência a comprovação de 
      habilitação ou qualificação na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, 
      para atuação no Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da 
      classe ou da série, deverão ser atribuídas a docentes não efetivos ou a 
      candidatos à contratação, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – portadores de diploma 
      de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior;

II – portadores de 
      diploma de licenciatura plena; 

III – portadores de 
      diploma de nível médio com habilitação em magistério;

IV – portadores de 
      diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior.

§ 1º - Verificada a 
      ausência de docentes não efetivos e candidatos à contratação com as 
      habilitações/qualificações previstas no caput deste artigo, as horas de 
      trabalho na condição de docente interlocutor poderão ser atribuídas na 
      ordem de prioridade de qualificações prevista no parágrafo 1º do artigo 8º 
      desta resolução. 

§ 2º - Na ausência de 
      candidatos à contratação habilitados ou qualificados na forma de que trata 
      o parágrafo anterior, poderá ser contratado candidato portador de diploma 
      de nível médio com certificado de curso de treinamento ou de atualização, 
      com no mínimo 30 horas em LIBRAS, em caráter excepcional, até que se 
      apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual perderá a carga 
      horária atribuída. 

Artigo 12 – No processo 
      de atribuição de classes e aulas deverá, ainda, ser observado que:

I – o aumento de carga 
      horária ao docente que se encontre em licença ou afastamento a qualquer 
      título, somente será concretizado, para todos os fins e efeitos, na 
      efetiva assunção de seu exercício;

II - a redução da carga 
      horária do docente e/ou da jornada de trabalho, resultante da atribuição 
      de carga horária menor ou da perda de classe ou de aulas, será 
      concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se 
      encontrar em exercício ou em licença/afastamento a qualquer título, exceto 
      nos casos de licença saúde, licença à gestante, licença adoção e licença 
      acidente de trabalho;

III - os titulares de 
      cargo em afastamento no convênio de municipalização do ensino somente 
      poderão ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho na 
      rede pública estadual, se forem efetivamente ministrá-las;

IV - as classes e/ou 
      aulas em substituição, atribuídas a outro professor, que também se 
      encontre em designação ou afastamento já concretizado, somente poderão ser 
      atribuídas a docente que venha efetivamente assumi-las, sendo, 
      expressamente, vedada a atribuição de substituições sequenciais, inclusive 
      durante o ano;

V – o docente que 
      efetivamente assumir as aulas, nos termos do inciso anterior, ficará 
      impedido de ser afastado/designado a qualquer título, durante o ano 
      letivo.

Artigo 13 – Não poderá 
      haver desistência de aulas atribuídas, na carga suplementar do titular de 
      cargo ou na carga horária dos docentes não efetivos ou do contratado, 
      exceto nas situações de:

I - o docente vir a 
      prover novo cargo/função públicos, de qualquer alçada, em regime de 
      acumulação;

II – ampliação de Jornada 
      de Trabalho do titular de cargo durante o ano;

III - atribuição, com 
      aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se 
      encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas.

Parágrafo único – Casos 
      excepcionais deverão ser analisados pela Comissão regional do processo 
      anual de atribuição de classes e aulas que poderá ratificar a desistência, 
      desde que exista outro docente para assumir a classe ou aulas que forem 
      disponibilizadas.

Artigo 14 – Em todas as 
      situações de atribuição de classes e aulas, que comportem afastamento de 
      docente, nos termos do artigo 22 e do inciso III do artigo 64, ambos da 
      Lei Complementar nº 444/85, e do Programa Ensino Integral, a vigência da 
      designação será o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com 
      atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de 
      efetivo trabalho escolar.

Artigo 15 - Na atribuição 
      de classes, turmas ou aulas de projetos da Pasta ou de outras modalidades 
      de ensino, que exijam tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo 
      seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições contidas nos 
      respectivos regulamentos específicos, bem como, no que couber, às da 
      presente resolução. 

§ 1º - O vínculo do 
      docente, quando constituído exclusivamente com classe, com turmas e/ou com 
      aulas de que trata este artigo, será considerado para fins de 
      classificação no processo regular de atribuição de classes e aulas.

§ 2º - São consideradas 
      como de projetos da Pasta as classes, turmas ou aulas do Centro de Estudos 
      de Línguas – CEL, do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – 
      CEEJA, da Fundação Casa, da Educação Indígena, das Salas de Leitura, do 
      Sistema de Proteção Escolar, do Programa Escola da Família, do Atendimento 
      Hospitalar, do Programa de Educação nas Prisões – PEP, do Projeto Apoio à 
      Aprendizagem, do Programa Presença e as aulas das Oficinas Curriculares do 
      Projeto Escola de Tempo Integral – Ensino Fundamental.

§ 3º - a partir de 2014, 
      poderão ser atribuídas 2 (duas) aulas a um professor do Programa Vence – 
      Modalidade Ensino Médio Articulado à Educação Profissional Técnica de 
      Nível Médio, a fim de exercer a coordenação do curso em sua unidade 
      escolar, objetivando a articulação com o Instituto Federal e o Centro 
      Paula Souza.

VI - Da 
      Constituição das Jornadas de Trabalho 

Artigo 16 - A 
      constituição regular das jornadas de trabalho, em nível de unidade escolar 
      ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-á:

I – para o Professor 
      Educação Básica I – com classe livre do Ensino Fundamental;

II – para o Professor 
      Educação Básica II - com aulas livres da disciplina específica do cargo no 
      Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou 
      atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser 
      complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma 
      licenciatura plena, bem como com aulas das demais disciplinas de sua 
      habilitação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º desta 
      resolução, respeitados os direitos dos respectivos titulares de cargo;

III – para o Professor 
      Educação Básica II de Educação Especial - com classes livres de Educação 
      Especial Exclusiva ou aulas livres de salas de recurso da área de 
      necessidade especial relativa ao seu cargo no Ensino Fundamental e/ou 
      Médio. 

§ 1º – Na impossibilidade 
      de constituição da jornada em que esteja incluído, com aulas livres de 
      disciplina específica ou não específica, o docente poderá, a seu expresso 
      pedido, ter atribuídas aulas em substituição de disciplina específica ou 
      não específica, bem como das demais disciplinas de sua habilitação ou de 
      disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, a 
      fim de evitar a atribuição na Diretoria de Ensino, caracterizando 
      composição de jornada de trabalho e a condição de adido.

§ 2º - O docente com 
      jornada parcialmente constituída, que não queira ter atribuídas aulas de 
      disciplina(s) não específica(s) e de demais disciplinas de sua 
      habilitação, deverá participar da atribuição em nível de Diretoria de 
      Ensino, e, ainda, na inexistência de aulas, terá redução compulsória para 
      a jornada imediatamente inferior ou, no mínimo, para a Jornada Inicial de 
      Trabalho Docente, devendo manter a totalidade das aulas atribuídas, a 
      título de carga suplementar, se for o caso. 

§ 3º - Na total 
      inexistência de aulas para constituição de jornada, o docente que não 
      expressar o pedido nos termos do parágrafo 1º deste artigo, terá redução 
      compulsória para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, sendo declarado 
      adido e devendo participar de atribuição em nível de Diretoria de Ensino.

§ 4º - É vedada a redução 
      de jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do 
      respectivo cargo, disponíveis para constituição na unidade escolar de 
      classificação. 

§ 5º - Poderá ocorrer 
      redução da jornada de trabalho, exceto para a Jornada Reduzida de Trabalho 
      Docente, nas seguintes situações:

1- de redução de 
      turmas/classes na unidade escolar em relação ao ano letivo anterior;

2- de alteração do quadro 
      docente, em decorrência de transferência de titulares de cargo oriundos de 
      escola que tenha aderido ao Programa Ensino Integral;

3- de alteração do quadro 
      docente, em decorrência de extinção ou municipalização de unidade escolar.

§ 6º - Na atribuição de 
      que trata o parágrafo anterior, o docente permanecerá, no ano da redução 
      da jornada, com a jornada de trabalho de menor duração e mais as aulas que 
      a excederem, a título de carga suplementar.

§ 7º - Havendo 
      necessidade de atender a outro titular de cargo em nível de unidade 
      escolar, para constituição ou ampliação de jornada de trabalho, as aulas 
      atribuídas como carga suplementar, de que trata o parágrafo anterior, 
      poderão ser utilizadas para este fim, desde que não integrem bloco 
      indivisível. 

§ 8º - Fica vedada a 
      constituição de jornada de trabalho com aulas de projetos da Pasta, a que 
      se refere o parágrafo 2º do artigo 15 desta resolução, bem como com 
      classes e/ou aulas de escolas vinculadas.

VII - Da Ampliação 
      de Jornada de Trabalho 

Artigo 17 - A ampliação 
      da jornada de trabalho far-se-á, preferencialmente, com aulas livres da 
      disciplina específica do cargo, existentes na unidade de classificação do 
      docente efetivo, com aulas livres da disciplina não específica da mesma 
      licenciatura plena, bem como com aulas livres das demais disciplinas de 
      sua habilitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 7º desta 
      resolução, respeitados os direitos dos titulares de cargo da mesma escola.
      

§ 1º - Fica vedada a 
      ampliação de jornada de trabalho com classes ou aulas de programas e 
      projetos da Pasta, a que se refere o parágrafo 2º do artigo 15 desta 
      resolução, bem como de outras modalidades de ensino ou com classes ou 
      aulas de escolas vinculadas, ou ainda com aulas da Educação de Jovens e 
      Adultos - EJA.

§ 2º - Não havendo 
      condições de ampliação para a jornada pretendida, poderá ser concretizada 
      a atribuição para a jornada intermediária que conseguir atingir e a carga 
      horária, que exceder essa jornada, ficará atribuída a título de carga 
      suplementar, permanecendo válida a opção, até a data-limite de 30 de 
      novembro do ano letivo de referência.

§ 3º - Fica vedada, na 
      fase de ampliação de jornada, a atribuição de carga horária que exceda à 
      jornada constituída sem atingir a quantidade prevista para qualquer das 
      jornadas intermediárias ou para a jornada pretendida, exceto quando se 
      tratar de aulas de bloco indivisível.

§ 4º - A ampliação da 
      jornada de trabalho somente se concretizará com a efetiva assunção do 
      exercício pelo docente, exceto para os professores que, no processo 
      inicial se encontrem designados em cargo de Supervisor de Ensino ou de 
      Diretor de Escola, ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou de 
      Professor Coordenador em unidade escolar, e para os afastados mediante 
      convênio de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, 
      incluídos ainda os docentes abrangidos pelo disposto no parágrafo 8º do 
      artigo 3º desta resolução. 

§ 5º - Fica facultado ao 
      docente titular de cargo a possibilidade de se retratar, definitivamente, 
      da opção por ampliação de jornada, antes de concretizá-la em nível de 
      unidade escolar. 

VIII - Da 
      Composição de Jornada de Trabalho

Artigo 18 - A composição 
      de jornada do professor efetivo, sem descaracterizar a condição de adido, 
      se for o caso, a que se refere a alínea “c” do inciso II do artigo 9º, 
      far-se-á: 

I - com classe ou aulas 
      em substituição, ou mesmo livres, se em escolas vinculadas, no respectivo 
      campo de atuação e/ou na disciplina específica do cargo; 

II - com aulas, livres ou 
      em substituição, de disciplina(s) não específica(s), de demais disciplinas 
      de sua habilitação, ou de disciplinas decorrentes de outra(s) 
      licenciatura(s) plena(s) que possua, ao titular de cargo de Professor 
      Educação Básica II; 

III - com aulas, livres 
      ou em substituição, de disciplinas para as quais possua licenciatura 
      plena, ao titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor 
      Educação Básica II de Educação Especial;

IV - com classes, turmas 
      ou aulas de programas e projetos da Pasta e de outras modalidades de 
      ensino.

Parágrafo único - A 
      composição de jornada do professor efetivo com classe ou aulas em 
      substituição somente será efetuada ao docente adido ou com jornada 
      parcialmente constituída, se este for efetivamente ministrá-las, não 
      podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie.

Artigo 19 - A composição 
      de carga horária dos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de 
      função-atividade dar-se-á na unidade escolar, obrigatoriamente, no mínimo, 
      pela atribuição de carga horária correspondente à da Jornada Inicial de 
      Trabalho Docente.

§ 1º - Na impossibilidade 
      de composição de carga horária equivalente à da Jornada Inicial de 
      Trabalho Docente na unidade escolar, os docentes não efetivos, a que se 
      refere o caput deste artigo, deverão proceder à composição na Diretoria de 
      Ensino, integralmente em uma única escola ou em mais de uma, se houver 
      compatibilidade de horários e de distância entre as unidades. 

§ 2º - Fica facultado ao 
      docente não efetivo, de que trata este artigo, a possibilidade de declinar 
      de classes/aulas de sua habilitação/qualificação que se caracterizem como 
      de substituição, na sua unidade escolar, para concorrer a classes/aulas 
      livres em nível de Diretoria de Ensino.

§ 3º - Os docentes 
      estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade, que optarem por 
      transferência de Diretoria de Ensino para outra, somente a terão 
      concretizada mediante a efetiva atribuição, na Diretoria de Ensino 
      indicada, de classe ou de aulas, neste caso em quantidade de, no mínimo, a 
      carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente.

IX - Da Designação 
      pelo Artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85

Artigo 20 - A atribuição 
      de classe ou de aulas, para designação nos termos do artigo 22 da Lei 
      Complementar nº 444/85, realizar-se-á uma única vez ao ano, durante o 
      processo inicial, no próprio campo de atuação do docente, por classe ou 
      por aulas, livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada 
      a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se 
      encontre em licença ou afastamento a qualquer título. 

§ 1º - O ato de 
      designação far-se-á por período fechado, com duração mínima de 200 dias e 
      no máximo até a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuição, sendo 
      cessada antes dessa data nos casos de reassunção do titular substituído, 
      de redução da carga horária da designação ou por proposta do Diretor de 
      Escola da unidade em que se encontra designado, assegurada ao docente a 
      oportunidade de ampla defesa. 

§ 2º - A carga horária da 
      designação consistirá de aulas atribuídas das disciplinas específica, não 
      específica(s) e das demais disciplinas da habilitação do docente, quando 
      for o caso, sempre em quantidade maior ou igual à da carga horária total 
      atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, sendo que, quando 
      constituída de aulas livres da disciplina específica do cargo, deverá 
      abranger uma única unidade escolar. 

§ 3º – Quando se tratar 
      de substituição, a carga horária total do titular de cargo substituído 
      deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, observada sua 
      habilitação, não podendo ser desmembrada, exceto:

1 – quando o substituto 
      do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor 
      Educação Básica II de Educação Especial não apresentar habilitação para as 
      aulas atribuídas a título de carga suplementar;

2 – quando o substituído 
      for docente afastado pelo convênio de municipalização do ensino, com aulas 
      atribuídas a título de carga suplementar, que irá exercer em escola 
      estadual.

§ 4º - A carga horária, 
      atribuída em seu órgão de origem, do docente que for contemplado com a 
      designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85 não 
      poderá ser atribuída, sequencialmente, em outra designação por esse mesmo 
      artigo.

§ 5º - Encerrada a etapa 
      de atribuição, de que trata este artigo, a Diretoria de Ensino de destino 
      deverá notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de cargo 
      teve classe/aulas atribuídas, possibilitando a atribuição sequencial de 
      sua classe/aulas, disponibilizadas em substituição, para composição de 
      carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.

§ 6º - Deverá ser anulada 
      a atribuição do docente contemplado, nos termos deste artigo, que não 
      comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua 
      vigência, cabendo à unidade escolar de destino oficiar à unidade de origem 
      se o docente efetivamente assumiu ou não a classe/aulas atribuídas. 
      

§ 7º - O docente 
      designado não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante 
      o ano, na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino de classificação, nem 
      na unidade ou Diretoria de Ensino de exercício, sendo-lhe vedado o 
      aumento, diminuição ou a recomposição da carga horária fixada na 
      designação.

§ 8º – Na composição dos 
      200 dias de afastamento do substituído, não poderão ser somados períodos 
      de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupção, nem de impedimentos 
      de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de 
      licença saúde, pela imprevisibilidade de sua concessão e manutenção.

§ 9º - Poderá ser mantida 
      a designação, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da 
      substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem 
      alteração de carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo e desde 
      que não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade 
      escolar e da Diretoria de Ensino. 

§ 10 - Não poderão 
      integrar a carga horária da designação: 

1 - classes ou aulas de 
      programas e projetos da Pasta e outras modalidades de ensino;

2 – turmas ou aulas de 
      cursos semestrais ou outros de menor duração;

3 - turmas de Atividades 
      Curriculares Desportivas - ACDs; 

4 – aulas de Ensino 
      Religioso e de Língua Espanhola. 

X - Do 
      Cadastramento

Artigo 21 – Encerrado o 
      processo inicial, será aberto em todas as Diretorias de Ensino o 
      cadastramento de docentes e candidatos à contratação que tenham se 
      inscrito para o processo inicial e, se tratando de candidatos à 
      contratação, tenham participado do processo seletivo simplificado, a fim 
      de concorrer no processo de atribuição no decorrer do ano.

§ 1º - Os docentes e os 
      candidatos à contratação poderão se cadastrar em outras Diretorias de 
      Ensino de seu interesse, observado o campo de atuação, sendo que, 
      tratando-se de titular de cargo, o cadastramento dar-se-á apenas para 
      atribuição de carga suplementar de trabalho.

§ 2º - Observadas as 
      peculiaridades de cada região, poderá ser suprimido o cadastramento para 
      determinada disciplina, ou para determinado tipo de qualificação docente, 
      ou ainda para algum campo de atuação, que já se encontre com número 
      excessivo de inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total do 
      cadastramento.

§ 3º - O período de 
      cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer tempo, no decorrer do ano, 
      para atender a ocasionais necessidades das Diretorias de Ensino.

§ 4º - Os docentes e 
      candidatos cadastrados nos termos deste artigo serão classificados pela 
      Diretoria de Ensino, observadas as prioridades, diretrizes e regras 
      presentes nesta resolução, após os inscritos da própria Diretoria de 
      Ensino. 

XI - Da Atribuição 
      Durante o Ano

Artigo 22 - A atribuição 
      de classes e aulas durante o ano far-se-á em duas fases, de unidade 
      escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase 2), observados o campo de 
      atuação, as faixas de situação funcional, bem como a ordem de prioridade 
      dos níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte 
      conformidade:

I – Fase 1 – de Unidade 
      Escolar, a titulares de cargo para:

a) completar jornada de 
      trabalho parcialmente constituída;
      b) constituição de jornada do adido da própria escola;
      c) constituição de jornada que esteja sendo completada em outra unidade 
      escolar;
      d) constituição de jornada do removido ex officio com opção de retorno;
      e) ampliação de jornada;
      f) carga suplementar.

II - Fase 2 – de 
      Diretoria de Ensino: a titulares de cargo para constituição ou composição 
      da Jornada de Trabalho, que estejam com jornada parcialmente constituída 
      ou na condição de adido;

III - Fase 1 – de Unidade 
      Escolar:

a) a titulares de cargo 
      de outra unidade, em exercício na unidade escolar, para carga suplementar 
      de trabalho;

b) a docentes não 
      efetivos ou contratados da unidade escolar, para aumento de carga horária;

c) a docentes não 
      efetivos ou contratados, de outra unidade, em exercício na unidade 
      escolar, para aumento de carga horária. 

§ 1º - O início do 
      processo de atribuição durante o ano dar-se-á imediatamente ao término do 
      processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim 
      como as que tenham surgido posteriormente.

§ 2º - As sessões de 
      atribuição de classes e/ou aulas durante o ano deverão ser sempre 
      amplamente divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 48 
      horas na Diretoria de Ensino, contadas da constatação da existência de 
      classes e aulas disponíveis a serem oferecidas.

§ 3º - Nas sessões de 
      atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de 
      Ensino, o docente deverá apresentar declaração oficial e atualizada de seu 
      horário de trabalho, inclusive com as aulas de trabalho pedagógico 
      coletivo – ATPCs, contendo a distribuição das aulas pelos turnos diários e 
      pelos dias da semana.

§ 4º - O aluno candidato 
      à contratação, deverá apresentar atestado de matrícula e frequência, com 
      data recente, nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas.

§ 5º - Os docentes que se 
      encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer título, não 
      poderão concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, 
      exceto: 

1 – docente em situação 
      de licença-gestante /auxílio maternidade;

2 – titular de cargo, 
      exclusivamente para constituição obrigatória de jornada;

3 – titular de cargo 
      afastado junto ao convênio de municipalização, apenas para constituição 
      obrigatória de jornada e para carga suplementar de trabalho que deverá ser 
      efetivamente exercida na escola estadual.

§ 6º – Os docentes não 
      efetivos que estejam atuando em determinado campo de atuação, inclusive 
      aquele que se
      encontre exclusivamente com aulas de programa ou projeto da Pasta ou de 
      outras modalidades de ensino, poderão concorrer à atribuição relativa a 
      campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado e 
      classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa atribuição o 
      vínculo precedente, por se configurar regime de acumulação. 

§ 7º – O Diretor de 
      Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poderá decidir pela 
      permanência do docente de qualquer categoria que se encontre com classe ou 
      aulas em substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído ou 
      na liberação da classe ou das aulas, desde que:

1 - não implique 
      detrimento a atendimento obrigatório de titulares de cargo ou de docentes 
      não efetivos da unidade escolar;

2 - o intervalo entre os 
      afastamentos seja inferior a 15 dias ou tenha ocorrido no período de 
      recesso ou férias escolares do mês de julho.

§ 8º – Aplica-se o 
      disposto no parágrafo anterior ao professor que venha a perder classe ou 
      aulas livres, em situação de atendimento, pela ordem inversa da 
      classificação, a um docente titular de cargo ou estável/celetista ou a um 
      docente não efetivo, no caso de este docente se encontrar em licença ou 
      afastamento a qualquer título.

§ 9º - O docente, 
      inclusive o titular de cargo, com relação à carga suplementar, que não 
      comparecer ou não se comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia útil 
      subsequente ao da atribuição, será considerado desistente e perderá a 
      classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no 
      decorrer do ano.

§ 10 – O docente que 
      faltar às aulas de uma determinada turma/ano sem motivo justo, no(s) 
      dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 3 semanas 
      seguidas ou por 5 semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes à 
      carga suplementar do titular de cargo e até o limite de 9 aulas da carga 
      horária do docente não efetivo, ficando impedido de concorrer à nova 
      atribuição no decorrer do ano. 

§ 11 – Quando o docente 
      contratado se enquadrar na situação prevista no parágrafo anterior ficará 
      caracterizado
      descumprimento contratual, passível de rescisão de contrato.

§ 12 - Fica expressamente 
      vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano 
      letivo em curso, exceto se em caráter eventual, ou para constituição 
      obrigatória ou, ainda, para atendimento de jornada do titular de cargo ou 
      atendimento à carga horária mínima dos docentes não efetivos.

XII - Da 
      Participação Obrigatória

Artigo 23 - No 
      atendimento à constituição da jornada de trabalho do titular de cargo no 
      decorrer do ano, não havendo aulas livres disponíveis na escola, deverá 
      ser aplicada, na unidade escolar e, se necessário, na Diretoria de Ensino, 
      a ordem inversa à estabelecida para a atribuição de aulas, conforme dispõe 
      o artigo 6º desta resolução, até a fase de carga suplementar do professor 
      efetivo.

§ 1º - Na impossibilidade 
      de atendimento na forma prevista no caput, deverá ser aplicada a retirada 
      de classe ou aulas em substituição, na ordem inversa à da classificação 
      dos docentes não efetivos;

§ 2º - Persistindo a 
      impossibilidade do atendimento, o titular de cargo permanecerá na condição 
      de adido e/ou cumprindo horas de permanência, devendo participar, 
      obrigatoriamente, das atribuições na Diretoria de Ensino, para 
      descaracterizar esta condição, assumindo toda e qualquer substituição que 
      venha a surgir e para a qual esteja habilitado, na própria escola ou em 
      outra unidade escolar do mesmo município.

Artigo 24 - Os docentes 
      não efetivos que estejam cumprindo a carga horária mínima correspondente à 
      da Jornada Reduzida de Trabalho, total ou parcialmente, com horas de 
      permanência, deverão participar, obrigatoriamente, das sessões de 
      atribuições durante o ano na Diretoria de Ensino, para composição da carga 
      horária com classes e aulas livres ou em substituição.

§ 1º - Na aplicação do 
      disposto no caput deste artigo, sempre que o número de aulas/classes 
      oferecidas na sessão for menor que o necessário para atendimento a todos 
      os docentes com horas de permanência, o melhor classificado poderá 
      declinar da atribuição de vagas obrigatória para concorrer à atribuição 
      opcional, desde que haja nessa fase, a atribuição de todas as 
      aulas/classes oferecidas.

§ 2º – Aos docentes não 
      efetivos aplica-se também o procedimento de retirada de classe ou de 
      aulas, pela ordem inversa à da classificação dos docentes contratados, 
      sempre que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano, para 
      composição da carga horária mínima correspondente à da Jornada Reduzida de 
      Trabalho, com relação a classes e aulas livres ou em substituição, na 
      própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino, se necessário.
      

§ 3º - Na impossibilidade 
      do atendimento previsto no parágrafo anterior, os docentes que estejam 
      cumprindo a respectiva carga horária, parcial ou totalmente, com horas de 
      permanência, deverão, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir 
      classe ou aulas livres ou toda e qualquer substituição, inclusive a título 
      eventual que venha a surgir na própria unidade escolar. 

§ 4º - Faculta-se ao 
      docente não efetivo a possibilidade de mudança da sede de controle de 
      frequência (SCF) quando estiver cumprindo horas de permanência na unidade 
      de origem e assumir classe/aulas em substituição em outra unidade escolar 
      da mesma Diretoria de Ensino.

§ 5º - A sede de controle 
      de frequência (SCF) dos docentes não efetivos somente poderá ser mudada no 
      caso de o docente vir a perder a totalidade das aulas ou a classe 
      anteriormente atribuída.

XIII - Das 
      Disposições Finais 

Artigo 25 - Os recursos 
      referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito 
      suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 dias 
      úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida 
      de igual prazo para decisão.

Artigo 26 - A acumulação 
      remunerada de dois cargos docentes ou de duas funções docentes, ou de um 
      cargo de
      suporte pedagógico com um cargo ou função docente, poderá ser exercida, 
      desde que:

I - o somatório das 
      cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 65 horas, quando 
      ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educação;

II - haja compatibilidade 
      de horários, consideradas, no cargo/função docente, também as Aulas de 
      Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPCs, integrantes de sua carga horária.

§ 1º - É expressamente 
      vedado o exercício em regime de acumulação remunerada de dois contratos de 
      trabalho docente. 

§ 2º - Poderá ser 
      celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulação com cargo 
      ou função-atividade docente, bem como com cargo das classes de suporte 
      pedagógico, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal 
      de 1988.

§ 3º - A acumulação do 
      exercício de cargo/função docente ou de contratação docente com o 
      exercício de cargo ou função docente em situação de designação de 
      Professor Coordenador, quando numa mesma unidade escolar, somente será 
      possível quando forem distintos os níveis de ensino.

§ 4º - A acumulação do 
      exercício de cargo/função docente ou de contratação docente com o 
      exercício de cargo ou função docente em situação de designação de 
      Vice-Diretor de Escola somente será possível quando forem distintas as 
      unidades escolares. 

§ 5º - A acumulação do 
      exercício de cargo/função docente ou de contratação docente com o 
      exercício de cargo das classes de suporte pedagógico somente será possível 
      quando as unidades escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos.

§ 6º - A contratação 
      docente em regime de acumulação com o exercício de função docente, no 
      campo de atuação aulas, somente será possível após atribuição no exercício 
      da função docente da carga horária correspondente a Jornada Integral de 
      Trabalho Docente.

Artigo 27 – A 
      Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos poderá expedir orientações 
      complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na 
      presente resolução. 

Artigo 28 - Esta 
      Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
      disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 2º da Resolução SE 
      nº 38, de 19 de junho de 2009, a Resolução SE nº 91, de 8 de dezembro de 
      2009, a Resolução SE nº 8, de 22 de janeiro de 2010, e a Resolução SE nº 
      89, de 29 de dezembro de 2011.



Fonte:&nbsp; http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_75_2013.html