Autor: PROF. MIGUEL HORVATH JR | Publicado: 2012-04-15T21:52:00-07:00

As formas de (des)proteção dotrabalhador e seu impacto na previdência social enquanto sujeito passivo dasprestações previdenciárias.                                                             Miguel Horvath Júnior                                                                                        Procurador Federal                                                                                   Professor Universitário                             Autor da obra DireitoPrevidenciário ,9 ed.Ed Quartier Latin, 2012SUMÁRIO            Introdução Da     Previdência Social1.1  Dos riscos protegidos pelaprevidência social Da     incapacidade laboral enquanto problema social mundial2.1Estatísticas acerca dos acidentes do trabalho3. Da responsabilidade daempresa pela não comunicação do acidente do trabalho     4. Dos custos decorrentes de acidente do trabalho     5. Da prevenção dos acidentes do trabalho             5.1Da responsabilidade pela prevenção dos acidentes do trabalho                        5.1.1Do  PPRA            5.1.2 Da CIPA            5.1.3 Do SESMT     6. Da informação como forma eficaz de prevenção     7. Novos métodos de prevenção e proteção do trabalhador – do NTEp e doFAP        8. Conclusões afirmativas – rumos doBrasil para efetivar a proteção eficaz do trabalhadorIntrodução.O presente artigo visa chamar a atenção da necessidade de adequação denossos valores acerca da proteção do trabalhador no meio ambiente laboral. Asestatísticas demonstram que nossa legislação não é capaz de determinar amudança de cultura impregnada que a responsabilidade do empregador se encerracom o pagamento da contribuição para ofinanciamento das prestações de acidente do trabalho (RAT). A manutençãodesta situação é excessivamente cara e anacrônica para o país, para ostrabalhadores e para os empregadores. Uma das fórmulas mais adequadas paramudança desta situação é a utilização da ferramenta da informação comodesenvolveremos. Conforme já dito nomeu livro Direito Previdenciário, a  prevenção de acidentes é um trabalhotipicamente espiritual e educativo: deve-se insistir até lograr impô-la, masnão se poderá impô-la por meios coercitivos. Isso, no entanto, não exclui anecessidade de instrumentos legislativos, mas faz saber que os instrumentos legaissão elementos apenas úteis à finalidade expressa. Há necessidade de cooperaçãode todos os atores que intervêm no trabalho (empregadores, empregados,técnicos, chefes), já que os esforços individualizados não constituem base paranenhum êxito. E, por último, há de se estabelecer planos de ação que, partindo daetapa educativa, permita chegar gradualmente à especialização técnica e aoaperfeiçoamento integral.1. Da previdência socialA previdência social é um serviço público de tipo novo destinado aamparar os trabalhadores integrantes da população economicamente ativa (seguradosobrigatórios – art. 11 da Lei n. 8.213/91) e os não trabalhadores (seguradosfacultativos – art. 13 da Lei n. 8213/91) que se encontram em situações deriscos ou contingências sociais previstas em lei, essencialmente com benefíciose serviços, mediante a adoção da fórmula tripartite de custeio ( financiamentocompartilhado entre Estado (União, Estados, municípios e DF), empregadores,trabalhadores e/ou facultativos.O princípio da universalidade dá a oportunidade de todos os indivíduos filiarem-seao sistema previdenciário, desde que haja contribuição, ou seja, participaçãono custeio. A participação no custeio é uma das notas diferenciadoras das açõesde previdência, das de assistência social (que são prestadas independentementede contribuição).1.1 Dos riscos protegidos pela previdênciasocialAs normas diretrizes dos planos de previdência social são:I - cobertura dos seguintes riscos: doença, invalidez, morte, incluídososresultantes de acidente do trabalho, velhice e reclusão.II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa rendaIII - proteção à maternidade, especialmente à gestante;IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiroe dependentes.A previdência tem como objetivo a proteção dos eventos previstos noart.201 da Constituição Brasileira, a saber: doença, invalidez, morte, idade,reclusão, proteção à maternidade, proteção contra desemprego involuntário,encargos familiares e acidente do trabalho. A previdência social pressupõe opagamento de contribuições e riscos pré-determinados (com determinada previsãofinanceira para cobri-los).            A previdência social enquanto segurosocial é destinada a dar cobertura em face da incapacidade laborativa. Asprestações previdenciárias decorrentes da incapacidade laborativa podemmodalizadas em benefícios (prestações pagas em dinheiro) ou serviços(prestações entregues diretamente ou por convênio). Os benefícios são:auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e a prestação: reabilitaçãoprofissional.            Mundialmente diante de situações dedificuldade de acesso ao emprego verifica-se uma pressão junto aos sistemas previdenciáriospara a obtenção de benefícios por incapacidade laborativa.2. A incapacidade laboral enquanto problemasocial mundial            A incapacidade para o trabalhodecorrente de acidentes do trabalho é o maior problema social atual, uma vezque produz declínio das taxas de participação da força de trabalho, além depressionar o sistema previdenciário.2.1 Estatísticas acerca dos acidentes dotrabalho            No mundo cerca de seis mil pessoas morrem pordia emconseqüência de acidentese doenças ligadasa atividades laborais. São 270 milhõesde acidentes de trabalhonão fataise 160 milhões de casosnovos de doençasprofissionais porano, de acordo com dados da Organização Internacionaldo Trabalho (OIT) divulgados em 28de abril de 2008,sem tendência  a retroceder.            Observa-se das estatísticas do anopassado que houve um aumento no número de concessões de auxílios-doenças eauxílios-acidentes do trabalho.            O Diário do Grande ABC na edição de29/07/2007 caderno de economia página 02 destaca: “Auxílio-acidente na regiãodo ABC sobe 104,9% no 1º semestre de 2007 em relação ao 1º semestre de 2006”.            No ano de 2007, a Previdência Socialgastou 10,7 bilhões de reais com benefícios decorrentes de acidentes dotrabalho e de atividades insalubres. Destes 5 bilhões de reais foram pagos emauxílios-doenças e aposentadorias decorrentes de acidente do trabalho eespecial( em decorrência da exposição do trabalhador a riscos ambientais –físicos, químicos ou biológicos).            Analisando-se os dados oficiais do Anuário Estatísticode Acidentes de Trabalho, publicado em janeiro de2008, foram registrados no Brasil 503.890 acidentesde trabalho em2006, apenas na iniciativaprivada regular.            Os setores que mais geraramacidentes do trabalho em 2006 foram os da indústria de alimentos e de bebidas,comércio varejista, agricultura e construção civil.            Os setores com maior índice dedoenças ocupacionais são : os de instituições financeiras, comércio e indústriaautomobilística.            No Brasil em 2006 foram notificados500.000 acidentes ( número que na realidade é bem maior em face dasubnotificação e subdimensionamento dos acidentes do trabalho no Brasil).Gerando 3.000 (três mil) óbitos principalmente entre jovens abaixo de 30 anosde idade, 8 mil incapacidades permanentes, parciais ou totais, 140 milincapacidades temporários por mais de 15 dias.3. Da responsabilidade da empresa pela nãocomunicação do acidente do trabalho            Interessante destacarmos a decisãojudicial proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região(PR) na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho da 9ªRegião e pelo Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários em face doBanco HSBC Bank Brasil S.A banco múltiplo em que se determinou a condenação daempresa no sentido de emitir comunicação de acidente do trabalho (CAT) noscasos de suspeita de doença ocupacional (LER/SORT) e a pagar indenização emface da ocorrência de dano moral coletivo[1]que reverterá em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (TRT-PR-RO-98905-2004-007-09-00-9).            Dos acidentes do trabalho gerados noBrasil 80% são de acidentes-tipo, 15% de acidentes de trajeto ou “in itinere” e 5% decorrentes de doençasdo trabalho.            Em 2007 foram concedidos pelo RegimeGeral de Previdência Social (INSS) 4,1 milhões de benefícios de incapacidade deforma global ( inclui os benefícios comuns e os acidentários) o que correspondea aproximadamente 70% do volume dos requerimentos administrativos, gerando umadespesa de 14,5 bilhões de reais ( 8% do total das despesas com pagamento debenefícios).4. Dos custos decorrentes de acidente dotrabalho                       Em termos mundiais, a OIT estima queo custo direto e indireto na reparação de acidentes e doenças do trabalhochegue a 4% do Produto Interno Bruto Mundial, algo em trono de US$ 1,25 bilhão(quantia que equivale a mais de 20 vezes os investimentos globais deassistência de desenvolvimento oficial).Os custos decorrentes de acidente do trabalho da iniciativa privadachegam a 2,2% do PIB (Produto Interno Bruto) gerando ainda um forte impacto nosistema   previdenciário. Porém, seconsiderarmos o impacto dos acidentes e doenças do trabalho nos setores doserviço público, os cooperados, os autônomos e o segmento informal e rural aporcentagem chega a aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto Nacional.Trago à colocação notícia do TST veiculada em 12/03/2008 no qual sealerta para o fato de que as empresas pagam caro pela falta de prevenção aacidentes do trabalho. A decisão em comento foi proferida em sede de análise deRecurso de Revista 159/199-010-05-00.8cuja Relatora foi a Min. Maria de Assis Calsing. Trata-se de forneiroadmitido em janeiro de 1993. Em outubro do mesmo ano ao limpar o forno recebeuum choque de 320 volts, devido a um fio desemcapado. Alguns dias depois do fatocomeçou a perder o controle motor e a ter diminuição do raciocínio. Requereuauxílio-doença que foi concedido e em janeiro de 1996 foi aposentado porinvalidez com efeitos retroativos a março de 1994. A empresa passou porsucessão e neste momento tentou despedi-lo, ajuizando ação de consignação depagamento que foi julgada improcedente desfazendo a demissão perpetrada. Aempresa não considerava que o fato gerador da degeneração cerebral tivesse sidoo choque elétrico. Alegando que o trabalhador havia atuado com negligênciaporque este usou um pano molhado ao limpar o equipamento elétrico, bem comoestava com os pés descalços. O TRT ao analisar o laudo pericial constatou que otrabalhador não era portador de qualquer patologia neurológica, metabólica oucardiovascular antes do evento acidente, para ao final concluir no sentido daexistência do nexo causal entre a invalidez irreversível e o acidente,caracterizado o ato como ilícito (omissão culposa) praticado pelo empregador.Ponderou o TRT que o empregador não poderia impor ao forneiro atividade diversada contratada (serviço de faxina) além de não fiscalizar acerca da utilizaçãodos equipamentos de proteção individual (EPI) o que configura culpa in vigilando.   Para o Regional, a omissão culposa do empregadorno descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e namanutenção inadequada dos equipamentos e maquinários gerou a moléstia, tornandoo indivíduo incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa coma consolidação de danos morais e materiais no valor de R$200 mil que será pagoà viúva tendo em vista a morte do trabalhador ocorrida em setembro de 2005.            Destaque-se que no caso acimanarrado, além da indenização por danos morais e materiais a empresa estásujeita a responder e ser condenada em ação regressiva proposta pelo INSSvisando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefíciosprevidenciários acidentários uma vez que quem deu causa à ocorrência doacidente foi o empregador.            5.Da prevenção dos acidentes do trabalho             A prevenção à doença profissional éimportantíssima, tanto sob o aspecto do trabalhador, quanto da empresa.Estima-se que para cada 1 real investido em prevenção economizam-se outros  9 reais em custos de reparação, com um retornosocial infinitamente melhor.            5.1Da responsabilidade pela prevenção dos acidentes do trabalhoAresponsabilidade pela prevenção dos acidentes do trabalho é tanto da empresaquanto do empregado. O art. 157 da CLT descreve as atribuições preventivas acargo das empresas, enquanto no art. 158 do mesmo texto normativo encontramosas atribuições preventivas de responsabilidade dos empregados.                                               Art.157 - Cabe às empresas:I - cumprir e fazercumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II - instruir osempregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar nosentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;III - adotar as medidasque lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;IV - facilitar oexercício da fiscalização pela autoridade competente.                                               Art.158 - Cabe aos empregados:I - observar as normas desegurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o itemII do artigo anterior;Il -colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.Parágrafoúnico - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:a) àobservância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II doartigo anterior; b) aouso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. A Constituição Federal de 1988 deu ênfase na responsabilidade doempregador, mais exatamente no art. 7º, incisos XXII e XXVIII. Porém a CLT noseu art. 157 já determinava a responsabilidade do empregador no tocante àsmedidas de prevenção que foram regulamentadas pela NR-1 ( veiculada pelaPortaria nº.  3.214/78)CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social:XXII - redução dos riscosinerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrerem dolo ou culpa;A legislação previdenciária (Lei nº. 8.213/91) também determina no art.19, §§  1º, 2º e 3º a responsabilidade daempresa pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção esegurança na saúde do trabalhador.Art.19, § 1º da Lei n.º 8.213/91. Aempresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais deproteção e segurança da saúde do trabalhador.§2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa decumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.§3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas   sobre os riscos da operação a executar e doproduto a manipular.            5.1Dos instrumentos estratégicos de prevenção dos trabalhadoresNosso sistema jurídico prevê alguns instrumentos estratégicos deprevenção dos trabalhadores, como o PPRA (Programa de Prevenção de RiscosAmbientais), a CIPA(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e oSESMT(Serviço Especializado em Engenharia da Segurança e Medicina do Trabalho)            5.1.1Do  PPRAO PPRA  é regulamentado na NR-9 quedefine o define como programa de higiene ocupacional de elaboração obrigatóriapra cada estabelecimento, independentemente do número de empregados.Consubstancia-se num plano de ação visando a melhoria da qualidade do meioambiente laboral de responsabilidade do empregador. O plano de ação base deveser discutido ou apresentado perante às autoridades competentes (auditores dotrabalho/DRT)5.1.2 Da CIPAA CIPA é prevista no art. 163 da CLT  e regulamentada na NR-5 (Portaria  n. 3.214/78 atualizada pelas Portarias 08 e09 de 23/3/1999) que determina sua constituição obrigatória para empresaspúblicas ou privadas com mais de 50 empregados. A CIPA com a atualização da NR5 passa a ser constituída como uma comissão de saúde, trabalho e meio ambiente,totalmente eleita pelos trabalhadores, que terá como função identificar,analisar e negociar a melhoria dos ambientes de trabalho. É composta derepresentantes do empregador e dos trabalhadores, paritariamente. Seusintegrantes têm estabilidade provisórias nos termos do art. 10, II, “a” da ADCTe do art. 164 da CLT. O item 5.2 dispõe que “a CIPA tem como objetivo observare relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas parareduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutiros acidentes ocorridos, encaminhando aos serviços especializados em engenhariade segurança e em medicina do trabalho ao empregador o resultado da discussão,solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar osdemais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes”.As atribuições da CIPA estão elencadas no item 5.16 da NR-5, a saber:a)identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa deriscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria doSESMT, onde houver;b)elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na soluçãode problemas de segurança e saúde no trabalho;c)participar da implementação e do controle da qualidade das medidas deprevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locaisde trabalho;d)realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições detrabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para asegurança e saúde dos trabalhadores;e)realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas emseu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;f)divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde notrabalho;g)participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas peloempregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo detrabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores;h)requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação demáquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança esaúde dos trabalhadores;i) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e deoutros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bemcomo cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas àsegurança e saúde no trabalho;l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador,da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas desolução dos problemas identificados;m)requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões quetenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;n) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a SemanaInterna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas dePrevenção da AIDS.5.1.3 Do SESMT O SESMT ( Serviço Especializado emEngenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) tem por objetivo a promoção dasaúde e a proteção da integridade física do trabalhador no seu local detrabalho. Está previsto no art. 162 da CLT e regulamentado pela NR4, aprovadapela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978. É compota por ume equipe de multiprofissionais (engenheiros desegurança do trabalho, médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, auxiliar deenfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho), a serviço dasempresas, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade físicados trabalhadores.As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administraçãodireta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuamempregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, manterão,obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e emMedicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger aintegridade do trabalhador no local de trabalho.O item 4.2 da NR-4 determina quecompete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina dotrabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusivemáquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos aliexistentes à saúde do trabalhador;b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para aeliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelotrabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual-EPI, de acordo com o quedetermina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agenteassim o exija;c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novasinstalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência dispostana alínea "a";d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimentodo disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seusestabelecimentos;e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo desuas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR5;f) promover a realização de atividades de conscientização, educação eorientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho edoenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duraçãopermanente;g) esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalhoe doenças ocupacionais,estimulando-os em favor da prevenção;h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentesocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos dedoença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidentee/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agentee as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ouacidentado(s);i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho,doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, osquesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI,devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dadosà Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro,através do órgão regional do MTb;j) manter os registros de que tratam as alíneas "h" e"i" na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança eem Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo delivre escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde quesejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seuconteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dadoscorrespondentes às alíneas "h" e "i" por um período nãoinferior a 5 (cinco) anos;k) as atividades dos profissionais integrantes dos ServiçosEspecializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho sãoessencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento deemergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos decontrole de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem aocombate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou dequalquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.6. Da informação como forma eficaz deprevençãoUma das melhores formas de proteção é o investimento em informações. Somentecom a atuação preventiva, pró-ativa, conseguiremos de maneira eficaz prevenir eevitar os acidentes. Pois é esta a melhor forma de garantir a proteção integraldo trabalhador.            Baldur Schubert – representante daOISS no Brasil  em palestra proferida naPontifícia Universidade Católica de  SãoPaulo no dia 13 de maio destacou que o novo paradigma da segurança e saúde notrabalho  no Brasil inexoravelmente passapela prevenção do dano e a promoção de condições saudáveis no ambiente dotrabalho.  O seguro contra acidentes dotrabalho há de ser o mais importante instrumento de proteção social dotrabalhador assegurando trabalho decente e trabalho sem risco. Para tantoaponta Baldur as seguintes premissas: cobertura nacional, enfoque preventivo,integralidade de ações, enfoque epidemiológico, gestão diferenciada (realizadacom a  participação de integrantes dogoverno e da sociedade) e participação social.7. Novos métodos de prevenção e proteção dotrabalhador – do NTEp e do FAP            No Brasil com a edição da Lei nº10.666/2003 positivou-se o sistema bonus/malus queaqui foi denominado de fator acidentário previdenciário (FAP) que premiará aempresa que reduzir seu índice de sinistralidade de acidente do trabalho eimporá aumento de alíquotas àquelas que aumentarem seus índices de geração debenefícios de incapacidade laboral do trabalho. O FAP impacta diretamente arelação jurídica de custeio, de natureza tributária.            O sistema bonus/malus é utilizado no Chile há mais de trinta anos. Alegislação espanhola o prevê  conquantoele ainda não esteja regulamentado.            Dentro da relação jurídicaprevidenciária de benefício não podemos esquecer do NTEP – Nexo TécnicoEpidemiológico Previdenciário. A implantação do NTEP é importante na medida emque desestimula a subnotificação dos acidentes do trabalho, uma vez que mesmoque o empregador não cumpra sua obrigação legal de emitir a CAT (Comunicação deacidente do trabalho), decorre da lei a presunção de que aquela lesão éacidente do trabalho. Esta é a razão pela qual a partir de abril de 2007verificamos um aumento no registro de doenças ocupacionais em média de 134%,segundo os dados oficiais do Ministério da Previdência Social.          A necessidade doestabelecimento de mecanismos de notificação obrigatória de acidente dotrabalho decorre inclusive de diretrizes internacionais como as diretrizes tomadasna XIV reunião ordinária do SGT 10 do Mercosul, ocorrida na cidade deMontevidéu, no dia 15 de março de 2001 que deliberou e aprovou diretrizes desegurança e saúde no trabalho no âmbito do Mercosul. O art. 4º destasdiretrizes prevê:Art.4º das diretrizes de segurança e saúde no trabalho – Mercosul. Osistema de segurança e saúde no trabalho deverá dispor de mecanismos denotificação obrigatória dos acidentes e doenças do trabalho que permitam aelaboração de estatísticas anuais sobre o tema, devendo estar disponíveis parao conhecimento do público interessado.            NexoTécnico Epidemiológico Previdenciário é a metodologia que consiste emidentificar quais doenças e acidentes estão provavelmente relacionados com aprática de uma determinada atividade profissional. Com o NTEP, quando otrabalhador contrair uma enfermidade freqüente no ramo de atividade da empresaem que trabalha, fica caracterizada a condição de doença ocupacional, isto é,havendo correlação estatística entre a doença ou lesão e o setor de atividadeeconômica do trabalhador, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciáriocaracterizará automaticamente que se trata de benefício acidentário e não debenefício previdenciário normal. A expectativa é que com a entrada em vigor deNTEP, as estatísticas de acidentes e doenças do trabalho no Brasil sejamprofundamente alteradas, com a diminuição da subnotificação.Tal expectativa já se concretiza, posto que o Jornal Folha de São Paulodo dia 11 de maio(domingo) de 2008 publicou no caderno emprego divulgou dadosdo Ministério da Previdência Social destacando que as notificações de acidentese doenças do trabalho cresceram 107% entre 2006 e 2007. Os registros passaramde 112.668 para 231.288. Esses dados forma levantados pela coordenadora dolaboratório de saúde do trabalhador da UnB(Universidade de Brasília), AnaderghBarbosa-Branco, com base em números do Ministério da Previdência Social.Destaca a reportagem que o aumento é devido ao sistema do Nexo TécnicoEpidemiológico Previdenciário, posto que com a metodologia, os diagnósticosestatisticamente relacionados à atividade têm ligação automática com otrabalho, mesmo que o empregador não emita a CAT (Comunicação de Acidente doTrabalho). O aumento, assim, não reflete necessariamente maior número de casos,mas sim, acréscimo das notificações ao INSS. As doenças do trabalho eosteomusculares forma destaques nas notificações em 2007. A primeira teve umacréscimo de 1.324% nos registros, enquanto a segunda, acréscimo de 893%. Sãodoenças com grande relação com o trabalho, mas difíceis de serem caracterizadascomo tal individualmente, analisa Barbosa-Branco.            Como instrumento refletidor do NTEp,na relação de custeio temos o  FAP( Fator Acidentário Previdenciário)previsto no art. 10 da Lei nº. 10.666/2003 e com lastro no § 9º do artigo 195da Constituição Federal que determina o sistema bonus/malus, ou seja, quanto mais acidentes de trabalho oempregador gerar, maior terá que ser sua participação no custeio das prestaçõesacidentárias. Sendo certo que a base de cálculo é a folha de salários.  Transcrevemos o art. 195, § 9º.Art195, §9º CF. As contribuições sociais previstas no inciso I do caput desteartigo poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razãoda atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte daempresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.Este novo sistema (FAP),acompanhado pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP),resulta na inversão do ônus da prova em matéria acidentária, que passa a ser,agora, do empregador. Estas alterações se mostraram absolutamente necessáriasem face da forte subnotificação das comunicações de acidente do trabalho.Apesar da “redução” do número de acidentes do trabalho as estatísticascontinuam indicando um número elevado de mortes decorrentes de acidentes dotrabalho. A instituição do nexo técnico epidemiológico previdenciário vem porfim a esta situação até então (infelizmente) consolidada no país.            7.1 Do instrumento da  ação regressivaUm dos instrumentos jurídicospostos à disposição para combater este câncer social da perda de vidasprodutivas, sem dúvida é a ação regressiva em ação acidentária.Esta ação tem naturezaindenizatória, visando reparar o dano causado pelo empregador ou por terceiro.A ação é de direito comum. Lembrando-nos que a Justiça Comum abrange tanto aJustiça Federal, quanto as Justiças Ordinárias dos Estados. O direito deregresso do INSS é direito próprio, independentemente do trabalhador terajuizado ação de indenização contra o empregador causador do acidente detrabalho. Não sendo possível compensar, a verba recebida na ação acidentáriacom a devida na ação civil, pois as verbas têm naturezas distintas. Asindenizações são autônomas e cumuláveis. A responsabilidade civil quefundamenta a ação regressiva surge em virtude do não cumprimento (omissivo oucomissivo) das normas de prevenção, caracterizando o ato ilícito (aquelepraticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interessesalheios; é o que viola o direito subjetivo individual causando prejuízo aoutrem, criando o dever de reparar tal lesão). O ato ilícito caracteriza-se poração ou omissão voluntária.A proteção contra acidentes detrabalho ao ser transferida para a sociedade transformou-se em seguro social.Cabe ao INSS propor ação regressiva, reconhecendo que a autarquiaprevidenciária enquanto órgão da Administração Pública Indireta, age semprevisando o bem da coletividade, não podendo utilizar-se do princípio dadisponibilidade do patrimônio público. A Constituição Federal elenca como umdos fundamentos da ordem social (art. 193), da ordem econômica (art. 170,caput) e da própria República (art. 1 °, III e IV): o direito ao trabalho. Defundamental importância as ponderações feitas pelo Prof. Wagner Balera:“(...)Deveras, só se pode cogitar de uma sociedade livre quando, mediante políticassociais e econômicas, as forças vivas do País, perseguem, a todo custo o idealdo pleno emprego. (...) O trabalho, sobre ser um valor social fundamental naRepública (art. 1°, IV) possui uma categoria superior aos demais valores que aOrdem Social salvaguarda (art. 193). Essa primazia não significa outra coisa,em nosso entender, que aquela mesma idéia tão bem expressa pelo magistériosocial cristão e ainda agora reafirmada pelo Romano Pontífice. De feito, naCarta Encíclica laborem Exercens, O Papa João Paulo II sublinha: ‘o trabalhohumano é uma chave, provavelmente a chave essencial de toda a questão socialnormal.”            Oart. 145 da Constituição Federal prescreve, ainda, que a todos é assegurado otrabalho que possibilite existência digna e finaliza afirmando que o trabalho éuma obrigação social, consistindo num direito individual e num dever para com asociedade.Um mesmo fato pode gerar váriasrelações jurídicas. Assim, a ocorrência de um acidente de trabalho pode gerarmais de uma ação, a saber: ação requerendo a concessão do benefício acidentárioao INSS; ação indenizatória contra o empregador, se o acidente foi causado porculpa ou dolo do empregador; ação regressiva do INSS contra o empregador quedescumpriu as normas de segurança e higiene do trabalho, além daresponsabilidade penal. O art. 7° inciso XXVIII da Constituição Federal rezaque o empregador é obrigado a indenizar o empregado caso o acidente sejaprovocado por culpa ou dolo.Os artigos 120 e 121 da Lei n.º 8.213/91tratam acerca das ações regressivas:“Art.120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança ehigiene dotrabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Socialproporá ação regressiva contra os responsáveis.”“Art.121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente dotrabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.”Ainda que não houvesse a previsãodo art. 120, seria possível o ajuizamento da ação regressiva, tendo em vista asprevisões 143 do art. 159, 1.521 inciso III c/c art. 1.523 e 1.524 do CódigoCivil de 1916. Arts. 927,932 e 933 do Novo Código Civil. A Súmula 229 do STFleciona: ‘’A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso dedolo ou culpa grave do empregador.”Sobre as ações regressivas e suaimportância vital para o sistema previdenciário brasileiros, para ostrabalhadores, enfim para toda a sociedade brasileira, colaciono recente notíciadivulgada no site da AGU (Advocacia Geral da União) sobre o tema:Empresa vai devolver ao INSS R$ 600mil pagos em pensão por morte devido à negligência com normas de segurançado trabalhoA empresa Mil Madeireira Itacoatiara Ltda terá dedevolver à Previdência Social R$ 600 mil, pagos em pensão por morte aosdependentes de um funcionário, devido a um acidente de trabalho que ocorreu pornegligência da madeireira, no cumprimento de normas de segurança. A atuaçãopró-ativa da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) em Manaus (AM), que moveu uma ação contra a madeireira,permitiu o ressarcimento do valor aos cofres da Previdência. Na ação, a PFEalega que a empresa explora a extração e a comercialização de madeira nafloresta amazônica e o trabalhador era operador de motosserra. Ele morreuporque foi atingido pelo efeito dominó de uma arvore cortada por outra equipeda empresa, que não respeitou a distância mínima de 250m entre os grupos, comodeterminam as Normas e Procedimentos de Segurança na Exploração Florestal daprópria madeireira. A perícia constatou que a distância entre as equipes era deapenas 33m. A decisão ressaltou que “quando não há dolo ou culpa peloempregador, exclui-se a responsabilidade, não tendo ele que indenizar o INSS”,mas quando é comprovada a culpa pelo não cumprimento de normas de segurança ehigiene, “o empregador deve arcar sozinho com o pagamento dos benefíciosprevidenciários”. Nesse caso, “não seria justo que a dívida fosse repartida coma sociedade”.Projeto.O pedido deressarcimento faz parte de um projeto da PFE junto ao INSS, que visa cobrarjudicialmente de empresas particulares indenizações pagas pelo instituto aosparentes de vítimas de acidentes de trabalho, causados pelo descumprimento denormas de segurança previstas nas leis brasileiras. As ações envolvem R$ 16bilhões pagos pelo INSS em benefícios como pensão por morte, aposentadoria porinvalidez e auxílio doença. Elas estão sendo propostas em Manaus (AM), Vitória(ES), Londrina (PR), São José do Rio Preto (SP), Marília (SP), Salvador (BA) eSanta Maria (RS). Nas ações, além de pedir o ressarcimento do valor pago peloINSS em benefícios, a Procuradoria também vai requerer a responsabilização daempresa no pagamento de indenizações vitalícias que já foram iniciadas.Fonte: Site da AGU,16/06/2008.            8. Conclusões afirmativas – rumos doBrasil para efetivar a proteção eficaz do trabalhadorCom estes novos instrumentos, oBrasil se aproxima-se  do pensamento deLeonardo Raupp Bocorny[2]que ensina que  o trabalho e conseqüentementeo trabalhador é o principal agente de transformação da economia e meio deinserção social . Dessa maneira o capital deixa de ser o centro dos estudoseconômicos devendo-se voltar para o aspecto, talvez subjetivo, da forçaprodutiva humana (e de sua proteção enquanto trabalhador).            Uma das formas de se garantirproteção ao trabalhador é assegurar conjuntamente com a proteção pecuniária aproteção social de manutenção ou reinserção ao mercado de trabalho. Istosomente será obtido com  a reabilitaçãoprofissional que atua em uma dimensão social e econômica gerando reintegraçãosocial e aumento da auto-estina. Pena que no Brasil, o RGPS tenha praticamentedeixado de lado a reabilitação profissional.No ano de 2007 apenas 28.073 pessoas foram reabilitadas e retornaram aomercado de trabalho. Mas ainda, assim este número de reabilitados gerarão aoINSS no ano de 2008 uma economia líquida de 241 milhões de reais ( pois há dese computar os valores que deixarão de ser pagos a título de benefícios e osvalores que entrarão sob o fundamento de contribuições previdenciárias).            Em países como Alemanha, Chile,Espanha, Estados Unidos e Suiça  têm-seadotado o conceito de reabilitação precoce cujo paradigma é: não reabilitarpessoas com finalidade de fazê-las retornar ao trabalho, mas fazê-las voltar aotrabalho para reabilita-las.A reabilitação precoce principalmente em decorrência de acidentes dotrabalho há de ser feita de imediato, ainda no momento de convalescência dotrabalhador. A adaptação do local de trabalho e a flexibilidade do horário detrabalho são vetores determinantes para o êxito da reabilitação profissional.            Interessante observar acórdãoproferido pelo TST em análise de Recurso de Revista que determinou :“ a constatação de doença profissional ligada àatividade exercida depois da demissão assegura ao trabalhador direito àestabilidade provisória. Este entendimento é da 4ª Turma do TST que condenou aempresa Chocolates Garoto a indenizar uma ex-funcionária que adquiriu LER (lesão por esforços repetitivos – RR 956/2000-007-17-00-1) .Por fim, cabe destacar que o Brasil enquanto potência em desenvolvimentosomente chegará a patamares desejados (inclusive no tocante à proteção socialdos trabalhadores), aplicando os instrumentos de proteção e prevenção jáprevistos de uma maneira mais ampla e mediante mecanismos de fiscalizaçãoeficientes como também com a adoção de novos instrumentos protetivos e deprevenção. Hoje, a maior ferramenta disponibilizada é a informação.BIBLIOGRAFIA:BALERA, Wagner. In: “O Valor Social do Trabalho” , Revista LTr58, n° 10 de outubro , p. 1167, 1994.BOCORNY, Leonardo Raupp. Avalorização do trabalho humano no estado democrático de direito. Porto Alegre:Sérgio Antônio Fabris, p. 42/43, 2003.HORVATH  JR, Miguel.  Direito Previdenciário, 7ª ed,SãoPaulo:Quartier Latin, 2008.SCHUBERT, Baldur. Anotações depalestra proferida na Pontifícia Universidade Católica de  São Paulo no dia 13 de maio de 2008.[1] Odano moral coletivo se caracteriza no presente caso pela ofensa a outro valorcaro à personalidade (honra subjetiva) dos trabalhadores qual seja, a íntimaexpectativa de lealdade e tratamento justo pela dedicação devotada ao trabalhobem como não se pode desprezar  o sentimentode menosprezo dos trabalhadores portadores de doença ocupacional.[2]Leonardo Raupp Bocorny. A valorização do trabalho humano no estado democráticode direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2003, p. 42/43