Características do Transporte de Produtos Perigosos
Autor: Biia | Publicado: 2011-05-26T16:35:00-07:00

O  transporte rodoviário de produtos perigosos por vias públicas, é   disciplinado pelo Decreto no 96.044, de 18 de Maio de 1988, e o   transporte ferroviário de produtos perigosos, pelo Decreto 98.973, de 21   de fevereiro de 1990 (alterados pelo Decreto 4.097 de 23 de Janeiro   1990). Esses Decretos são complementados pelas Instruções aprovadas pela   Resolução ANTT no 420, de 12 de Fevereiro de 2004, e suas alterações   (Resoluções ANTT nº 701/04, nº 1.644/06, nº 2.657/08 e nº 2.975/08), sem   prejuízo do dispostos em legislação e disciplina peculiares a cada   produto.A Portaria MT 349/02 aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional.O Decreto–Lei 2.063, de 06 de outubro de 1983, dispõe sobre multas a   serem aplicadas por infrações à regulamentação para o transporte   rodoviário de cargas ou produtos perigosos.A Resolução ANTT nº. 1.573, de 10 de agosto de 2006, institui o regime   de infrações e penalidades do transporte ferroviário de produtos   perigosos.A Resolução ANTT nº 420/04, dentre outras exigências requeridas para a realização dessa atividade, dispõe sobre:Classificação (do Capítulo 2.0 até o 2.9);Relação de Produtos Perigosos (Capítulo 3.2);Provisões Especiais Aplicáveis a Certos Artigos ou Substâncias (Capítulo 3.3);Produtos Perigosos em Quantidade Limitada (Capítulo 3.4),Disposições Relativas a Embalagens e Tanques e Exigências para Fabricação (Partes 4 e 6);Marcação e Rotulagem (Capítulo 5.2);Identificação das Unidades de Transporte e de Carga (Capítulo 5.3);Documentação (Capítulo 5.4);Prescrições Relativas às Operações de Transporte (Parte 7).   Documentação referente ao condutor:Documento   original, válido, que comprove a realização do curso Movimentação e   Operação de Produtos Perigosos - MOPP, que é um treinamento específico   para o condutor do veículo, conforme modelo regulamentado pelo Conselho   Nacional de Trânsito - CONTRAN (Resolução nº 168/CONTRAN/MJ, de 14 de   dezembro de 2004 e suas alterações).  Documentação referente ao transporte:Certificado   de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, original  do  veículo e dos equipamentos destinados ao transporte de produtos   perigosos a granel, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele   acreditada.  Documentação referente ao produto transportado:-   Documento Fiscal, inciso II do art. 22 do Decreto 96044/88; itens   5.4.1.1 e 5.4.1.1.11.1 da Resolução ANTT nº 420/04. O Documento Fiscal   deve conter ou ser acompanhado de uma declaração de que o produto está   adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapas   necessárias a uma operação de transporte e que atende a regulamentação   em vigor; - Ficha de Emergência e Envelope para o   Transporte, inciso III do art. 22 do Decreto 96044/88, item 5.4.2.1 (d)   da Resolução ANTT nº. 420/04. Emitidos pelo fabricante, ou preenchidos   pelo expedidor conforme instruções fornecidas pelo fabricante ou   importador do produto transportado;- Licenças ou autorizações especiais   podem ser exigidas por meio de Provisões Especiais. Tais Provisões podem   ser verificadas na Coluna 7 da Relação de Produtos Perigosos, Cap.   3.2.4 da resolução ANTT nº 420/04.