Efeitos da PEC da Previdência: acesso restrito, remuneração menor.
Autor: Observatório do Trabalho no Brasil | Publicado: 2017-02-17T12:25:00-02:00


Dieese lança ainda este mês uma "jornada nacional" de debates para explicar as consequências da PEC 287


Entre os prováveis efeitos da
reforma da Previdência, estão maior dificuldade de acesso a aposentadorias e
benefícios, o que reduzirá o tempo de aposentadoria, além da redução de
benefícios, diz a economista do Dieese, Fátima Guerra, citando ainda "estímulos
explícitos e implícitos" à previdência privada. Durante seminário
promovido pelo instituto e por centrais sindicais, que continua no dia 8, ela apresentou detalhes da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287, em nota técnica elaborada pelo Dieese denominada A minimização da
Previdência pública.



"A PEC 287 é um passo a mais
na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca
em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída
a partir da Constituição de 1988. A fragilização da Previdência Social se
articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população
e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades
no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos
objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a
erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais",
afirma o Dieese no final da nota.



O Instituto lançará no próximo
dia 23 uma "jornada nacional" de debates. O objetivo é levar a
discussão a todos os estados para se contrapor à propaganda do governo e
mostrar as consequências negativas da PEC da reforma da Previdência. O analista
político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), alertou para a necessidade de
mobilização. "Se não houver disposição real de enfrentamento, o risco de
esses retrocessos acontecerem é real", afirmou. A hipótese de o governo
retirar a PEC está fora de cogitação, segundo ele – assim, a alternativa é
tentar "retirar os pontos mais perversos".



Fátima citou como exemplo uma
professora que entrou no serviço público de educação básica em 1998, aos 20
anos, e que poderia se aposentar com 25 anos de magistério. Como estará perto
dos 40 anos em 2017, no caso de a PEC ser aprovada ela não estaria incluída nas
regras de transição e teria de trabalhar até os 65 anos – ou seja, 20 anos a
mais do que a regra atual. Também perderia direito ao benefício integral.



"Pedágio" e perdas



Pela PEC 287, a transição vale
para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de
pagar um "pedágio" equivalente à metade do tempo de contribuição que
resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de
trabalhar mais dois anos e meio. E com as regras de cálculo para a
aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores
de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde
julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido,
teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria
integral. Em qualquer caso, perde receita.



Também cairiam os valores dos
benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o
segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo.
"A regra de cálculo é tão severa, tão nociva, que (o benefício) pode ser
muito menor que o salário mínimo", observa Fátima. Segundo a nota do
Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a
55% do total e por 36% do montante pago.



Toninho, do Diap, observa que a
oposição conta com apenas 100 representantes no Congresso, o que tornará difícil,
inclusive, a apresentação de emendas à PEC. A base do governo, "que vai do
centro à extrema-direita", conta com mais de 400 parlamentares, sendo 300
o que ele chama de "votos consistentes", ou seja, de apoio
incondicional.&nbsp; Por isso, lembra, a mobilização
torna-se mais importante, além de "massificar" as informações sobre
as "maldades" contidas na reforma. O analista observa que o
presidente da comissão especial da Previdência será o deputado Carlos Marun
(PMDB-MS), que já foi da "tropa de choque" do ex-deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), o que por si só mostra sua resistência a pressões.



"A troca de governante
significou claramente uma mudança de paradigma", afirma o diretor do Diap.
"Essa mudança de governo significou transferência de renda, apropriação
pelo mercado de dinheiro público." Segundo ele, após 1988 (Constituição),
1993 (revisão constitucional) e os anos FHC, essa é a "quarta
oportunidade" de os setores conservadores acabarem com os princípios de
Estado de bem-estar social contidos na legislação. Além disso, o Supremo
Tribunal Federal (STF) vem cuidando de desregulamentar condições de trabalho.
Os poderes, comenta o analista, estão agindo de forma sincronizada.