Exemplo de Petição Inicial Cautelar
Autor: Heleno Bosco Santiago de Barros | Publicado: 2012-04-30T11:35:00-07:00







EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. 

&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e
domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de VOSSA
EXCELÊNCIA propor a presente

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; AÇÃO CAUTELAR
DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

nos termos do art.
813 do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx),
inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e
fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS:


1. In primo loco, faça-se constar, que o REQUERENTE
emprestou, na data de (xxx), a quantia de R$ (xxx)(valor expresso) ao REQUERIDO,
com o fito de auxiliá-lo a estabelecer-se comercialmente. Acordou-se, então,
que a dívida seria representada por nota promissória, a vencer-se no dia (xxx),
conforme documento anexo (doc. 01).


2. Cumpre salientar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão
anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento,
restringe-se a um caminhão marca (xxx), pertencente ao REQUERIDO desde
data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia do
Documento Único de Trânsito em anexo (doc. 03).


3. Ao que se vislumbra, o devedor, em estado de insolvência, tem deixado
em aberto inúmeras de suas dívidas, e por esta razão, vem sofrendo (xxx)
execuções, processos de números (xxx), que correm perante a (xxx) Vara Cível,
conforme certidões em anexo (doc. 04). Deve-se constar, ademais, que o REQUERIDO
está procedendo à liquidação do estabelecimento, procurando, até mesmo, vender
o automóvel referido no item anterior. Além disto, o REQUERENTE obteve a
informação de que o REQUERIDO tenciona mudar-se para outra localidade, o
que se comprovará com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas.


4. Desta feita, verifica-se a real possibilidade do REQUERIDO
furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, deixando insolvidos os seus
débitos, eis que até o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento,
sua única fonte de renda, sem ao menos saldar as dívidas existentes. Destarte,
é inquestionável, e outrossim fundado, o receio do REQUERENTE de não
receber o valor emprestado.



II - DO DIREITO:


2.1. Da possibilidade do
arresto


2.1.1. Neste ínterim, deve-se
atentar para o disposto no artigo 813 do Código de Processo Civil, que regula
as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;


"Art.
813. O arresto tem lugar:&nbsp;&nbsp;&nbsp;

I - quando o devedor sem domicílio certo
intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a
obrigação no prazo estipulado;&nbsp;&nbsp;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se
furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta
alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe
ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer
artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los,
hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e
desembargados, equivalentes às dívidas;&nbsp;&nbsp;
IV - nos demais casos expressos em lei."



2.1.2. Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume-se
perfeitamente às previsões do artigo citado, eis que o devedor está em estado
de insolvência, e tenta alienar o único bem que possui. Ademais, pretende o REQUERIDO
mudar-se para outra localidade, o que corrobora, ainda mais, a certeza de que
se furtará ao cumprimento de suas obrigações.


2.2.Do "Periculum in mora" e do "Fumus boni juris"


2.2.1. Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é
irrefragável a existência do "fumus boni juris" e do "periculum
in mora", restando, pois, plenamente atendida a determinação do inciso
IV, art. 801 do Código de Processo Civil, eis que o REQUERIDO está
desfazendo o seu estabelecimento, buscando, ainda, vender o único bem que
possui, embora restem insolvidas todas as suas dívidas. Ademais, pretende o REQUERIDO
mudar-se para outra localidade, o que demonstra sua itenção de alhear-se ao
devido cumprimento de suas obrigações.

2.2.2. Aliás, necessário pontuar, que o REQUERENTE proporá
a competente Ação de Execução de Título Extrajaducial, no
prazo de 30 (trinta) dias, consoante determinação do art. 806 do Código de
Processo Civil, mas antes, necessita salvaguardar meios que lhe garantam a
satisfação do seu crédito, sob pena de restar inútil, ou antes, comprometida a
propositura da alusiva Ação Executiva. Vê-se, pois,
configurada a própria finalidade da Cautelar de Arresto,
qual seja, garantir a satisfação do débito no processo principal.



2.2.3. Assim, resta atendido o disposto no art. 807 do referido
diploma legal, eis que a prova literal da dívida líquida e certa faz-se
mediante a nota promissória assinada pelo REQUERIDO, e no que tange ao
inciso II do mesmo artigo, os documentos em anexo, bem como o depoimento das
testemunhas, comprovarão a materialização das hipóteses previstas no art. 813
do Código de Processo Civil.&nbsp;

&nbsp;
2.3.Da Concessão de Liminar


2.3.1.Desta feita, em consonânia com
a permissiva do art. 804 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão do
pedido liminarmente, sem justificação prévia, dado a existência do risco de que
o REQUERIDO, uma vez citado, venda ou se desfaça do caminhão, único bem
capaz de garantir a solvência de seus débitos, e em conseqüência, do crédito do
REQUERENTE. Para tanto, e atendendo às determinações do artigo 816 do
mesmo diploma legal, presta caução real, mediante o depósito judicial da
quantia equivalente ao preço do referido automóvel.



2.3.2.Conforme se pode facilmente
verificar, a concessão da medida liminar pelos motivos acima exarados,
encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem o
demonstra o exemplo abaixo:


"TJDF
- Número do Acórdão: 167263 - Número do Processo: 20020020065955AGI - 5a Turma
Civel - Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Data de Julgamento: 04/11/2002 - 
Ementa:AÇÃO CAUTELAR DE
ARRESTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA
DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.
1. HAVENDO PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA; PROVA DE QUE O DEVEDOR
AUSENTOU-SE FURTIVAMENTE DE SEU DOMICÍLIO; PROVA DE QUE CAIU EM INSOLVÊNCIA E PROVA
DE QUE ESTÁ RESPONDENDO A DIVERSOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS
E NÃO PAGAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESENTES SE ENCONTRAM
OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A
CONCESSÃO, LIMINAR, DO ARRESTO, DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA,
DEVIDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CREDOR (CPC, ART. 816, II).
2. O MÉRITO DO PEDIDO DE ARRESTO SE RESTRINGE À DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN
MORA. ASSIM, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ARRESTO EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO
DA CERTEZA DO CRÉDITO FEITA PELA EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ESTE SERÁ
EXAMINADO, TÃO-SOMENTE, EM SEUS ASPECTOS FORMAIS EXTRÍNSECOS, NO MOMENTO DA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR, OU SEJA, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
FORMAIS QUE A LEI EXIGE PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POR
CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO DO CREDOR E A EXTENSÃO DE SEU CRÉDITO SOMENTE PODERÃO
SER DISCUTIDOS EM
 EMBARGOS DO DEVEDOR, UMA VEZ INSTAURADO O PROCESSO DE
EXECUÇÃO. NÃO CABE, POIS, ESSE EXAME NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DO
ARRESTO."



III - DOS PEDIDOS:


Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:


I - Seja concedido
liminarmente o Arresto do caminhão indicado, dispensando-se a Audiência de
Justificação Prévia, nos termos dos artigos 804 e 816 do Código de Processo
Civil;

II - Que ao final, seja a liminar concedida mantida na sentença final,
mantedo-se o Arresto sobre o bem indicado;



III - Que, em sendo julgada procedência da Ação de
Execução de Título Judicial, determine-se a penhora do bem arrestado, consoante
disposição do Art. 818 do Código de Processo Civil;

IV - A citação do REQUERIDO, para que querendo, e podendo,
responda aos termos da presente ação, no prazo de 5
(cinco) dias, de acordo com art. 802 do referido diploma legal, sob pena de
serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 803 do
mesmo Código.

V - Seja determinado o depósito da quantia R$ (xxx), referente à caução
real prestada pelo REQUERENTE, em atendimento ao art. 816, II, do Código
de Processo Civil.



VI - Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e
honorários advocatícios no montante de 20%. 


IV - DAS PROVAS


Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios
de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo
Civil.&nbsp;&nbsp;&nbsp;



V - VALOR DA CAUSA


Dá-se à causa o valor de R$ xxx (valor expresso), para os devidos efeitos
legais.



Termos em que

Pede deferimento.


Cuiabá – MT, xx de xxxxxxxxx de 20.....







______________________________________

A D V O G A D O

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