TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  GABINETE DO CONSELHEIRO ALUÍSIO GAMA DE SOUZA-PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ, TEM SUAS CONTAS REJEITADAS EM 2010!!!
Autor: ADRIANA LINHARES | Publicado: 2012-01-02T06:23:00-08:00

PROCESSO: TCE/RJ N° 205.590-1/2011
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA EXERCÍCIO – 2010
GESTOR: &nbsp;JOSÉ LUIS ANCHITE


Trata o presente processo da Prestação de Contas da Administração&nbsp;Financeira do Município de Barra do Piraí, relativa ao exercício de 2010, sob a&nbsp;gestão do Senhor José Luis Anchite, ora submetida à análise desta Corte de&nbsp;Contas, para emissão de Parecer Prévio, consoante o disposto na Constituição
Estadual, artigo 125, inciso I.&nbsp;Segundo dados existentes no Sistema de Controle e&nbsp;Acompanhamento de Processos deste Tribunal (SCAP), bem como das&nbsp;informações fornecidas pelo Jurisdicionado (fls. 928), a Administração Municipal,&nbsp;no exercício de 2010, era constituída dos órgãos elencados a seguir:


ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Lei de Criação &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Operacionalizado&nbsp;Contabilidade&nbsp;segregada
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;(sim/não) &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;(sim/não)
Prefeitura Municipal &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;XXXXXX &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;XXXXXX &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; XXXXXX
Câmara Municipal &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; XXXXXX &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;XXXXXX &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; XXXXXX
Fundo Municipal de Saúde &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;255/95 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Sim &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Sim
Fundo Munic. Assistência Social &nbsp;796/03 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Sim &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Sim
Fundo Munic da Infân . /Adolesc. 042/92 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Sim &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Sim
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Munic .de Previdência &nbsp; &nbsp; &nbsp; 501/00 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Sim &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Sim
EMPRESAS PÚBLICAS DEPENDENTES
Não possui
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; EMPRESAS PÚBLICAS NÃO DEPENDENTES
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Não possui
Fontes: Relação dos Órgãos e Entidades de Barra do Piraí (fls. 928) e Prestação de Contas de Administração Financeira do&nbsp;exercício de 2009 (Processo TCE nº 215.301-8/10).


Em virtude desta Prestação de Contas não se encontrar revestida de &nbsp;toda a documentação exigida nas Deliberações desta Corte e demais&nbsp;legislações pertinentes, o Plenário, em &nbsp;Sessão de 19 de maio de 2011, fixou&nbsp;prazo de 15 (quinze) dias, através do &nbsp;Processo TCE nº 206.577-6/11 (Ofício
Regularizador), para que a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí procedesse à&nbsp;regularização.

Apresentada a documentação, o Corpo Técnico efetuou exame e&nbsp;sugeriu, às fls. 1.558/1.607, a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação&nbsp;das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, Senhor ,&nbsp;José Luis Anchite, referentes ao exercício de 2010, em face das Irregularidades,&nbsp;a seguir transcritas, e das Impropriedades apontadas com Determinações e&nbsp;Recomendação, Comunicação, Expedição de Ofício e Determinação:&nbsp;


IRREGULARIDADES:&nbsp;


1 – O município utilizou, neste exercício, 82,44% dos recursos do FUNDEB de 2010,
restando a empenhar 17,56%, conforme demonstrado no quadro a seguir, em desacordo com o disposto&nbsp;no artigo 21, § 2º da Lei Federal nº 11.494/07 que &nbsp;estabelece que os recursos deste Fundo serão&nbsp;utilizados no exercício financeiro em que lhes &nbsp;forem creditados, podendo ser utilizado no primeiro&nbsp;trimestre do exercício imediatamente subseqüente, até 5% destes recursos;


CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB EM 2010

DESCRIÇÃO &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; VALOR (R$)
(A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2010-13.823.048,12
(B) Receita de Aplicação Financeira com FUNDEB no exercício de 2010-202.135,07
(C) Total das Receitas do FUNDEB no exercício de 2010 (A+B)-14.025.183,19
(D) Despesas empenhadas à conta dos recursos do FUNDEB recebidos em 2010-11.562.225,70
(E) Cancelamento realizados em 2011 relativos a Restos a Pagar de 2010-0,00
(F) Saldo a empenhar para o próximo exercício a título de FUNDEB (C-D+E)-2.462.957,49
(G) Percentual atingido (mínimo = 95%) &nbsp;(D-E)/C-82,44%

Fontes: Anexo 10 consolidado (fls.1108/1112) e Balancete da Despesa do FUNDEB (fls. 1192/1193).&nbsp;Nota (item D): O valor apontado corresponde ao valor das despesas empenhadas com recursos do FUNDEB no exercício de 2010 – R$&nbsp;13.805.320,72, deduzido do saldo a empenhar do exercício anterior – R$ 2.243.095,02.&nbsp;
2 – Quanto à diferença de R$ 1.464.348,58, conforme demonstrado no quadro a seguir,&nbsp;entre o saldo final da movimentação de recursos do FUNDEB e o saldo financeiro conciliado, apontando&nbsp;para um saldo contábil inferior ao saldo apurado, fato que representa a ausência de recursos financeiros&nbsp;em conta corrente, ou seja, a saída de recurso da conta do FUNDEB sem a devida comprovação, não&nbsp;havendo assim o atendimento ao disposto no artigo 21 &nbsp;c/c o artigo 23, inciso I da Lei Federal nº&nbsp;11.494/07;&nbsp;
3 – O limite de repasse do Executivo para o Legislativo, em função do disposto no artigo 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal, não foi respeitado, uma vez que na análise levada a efeito no&nbsp;Balanço Financeiro da Câmara Municipal constatamos o valor recebido acima do limite máximo permitido&nbsp;pelos incisos do artigo 29-A da CRFB/88, embora tenha havido uma devolução aos cofres da Prefeitura&nbsp;no valor de R$ 10.071,25, no exercício de 2010,O Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas manifestou-se no mesmo sentido (fls. 1.608).&nbsp;Considerando a entrada dos documentos protocolizados neste Tribunal&nbsp;sob os nºs Documentos TCE-RJ nº 26.954-6/11 (fls. 1.615/1.717), 28.036-4/2011&nbsp;(fls. 1.718/1.722), os quais poderiam modificar a instrução de fls. 1.555/1.607, foi&nbsp;o presente processo
encaminhado ao Corpo Instrutivo.&nbsp;Após reexame, em face dos novos elementos apresentados, o Corpo&nbsp;Instrutivo, às fls. 1.723/1.735, sugeriu a emissão de Parecer Prévio Contrário à&nbsp;aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do&nbsp;Piraí, Senhor José Luis Anchite, referentes ao exercício de 2010, em face da&nbsp;Irregularidade, a seguir transcrita, &nbsp;e das Impropriedades apontadas com&nbsp;Determinações e Recomendação, Comunicação, Expedição de Ofício e&nbsp;Determinação:&nbsp;
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