SURGE UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL EM PROL DOS POLICIAIS BRASILEIROS
Autor: Sinpolc PB | Publicado: 2011-12-15T07:38:00-03:00

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 16 de dezembro último, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2° da portaria, compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da Justiça estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem à implementação das ações para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A íntegra do documento está disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=12&amp;data=16/12/2010&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VALORIZAÇÃO DA VIDA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DIREITO À DIVERSIDADE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SAÚDE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SEGUROS E AUXÍLIOS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ASSISTÊNCIA JURÍDICA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; HABITAÇÃO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CULTURA E LAZER&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EDUCAÇÃO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.