Parecer sobre o uso de câmeras de vídeo nas escolas estaduais gaúchas
Autor: Professora Ingrid Costa | Publicado: 2012-01-16T16:48:00-08:00

PARECER Nº          15426/2010
ESCOLAS PÚBLICAS. CÂMERAS DE VÍDEO          PARA FINS DE SEGURANÇA. 

Trata-se de expediente oriundo da Secretaria de Estado da Educação,          solicitando orientação sobre a possibilidade de instalação          de câmeras de vídeo nas escolas estaduais, como instrumentos          de monitoramento da segurança, almejando reduzir a violência          externa e o ataque de vândalos.

A Constituição Federal, bem como a legislação          infraconstitucional, denotam preocupação com a proteção          do direito à imagem, tanto que este foi alçado ao nível          de direito fundamental e está amparado sob a égide do princípio          da dignidade da pessoa humana. Do mesmo modo, protege-se o direito à          intimidade, também alicerçado à categoria de direito          fundamental. 

Dispõe o artigo 5º, inciso X, da Carta Magna: "São          invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das          pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material          ou moral decorrente de sua violação".

ALEXANDRE DE MORAES (in Direito Constitucional, 25ª ed. São          Paulo: Atlas, 2010, p. 53) ressalta que os direitos à intimidade          e à própria imagem "formam a proteção          constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço          íntimo intransponível por intromissões ilícitas          externas".

Prossegue o mesmo autor (2010:53), citando MANOEL GONÇALVES FERREIRA          FILHO: 

"A intimidade relaciona-se às relações subjetivas          e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares          e de amizade. Vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos,          inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de          trabalho, de estudo" (frisou-se).

A imagem, por sua vez, caracteriza-se, conforme SERGIO CAVALIERI FILHO          (In Programa de Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Malheiros, 1999),          como "um conjunto de traços e caracteres que distinguem e          individualizam uma pessoa no meio social". Assim, a imagem é          um dos atributos da personalidade, que confere, com maior força,          caráter individual ao ser humano.


3. A consulta em tela diz respeito à possibilidade de instalar          câmeras de vídeo nas escolas estaduais, tendo em vista possível          violação aos direitos individuais de crianças e adolescentes,          os quais gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa          humana, nos termos do artigo 3º do Estatuto da Criança e do          Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Para que se estabeleça o âmbito de proteção          de determinado direito individual, é preciso identificar não          só o que é efetivamente protegido - objeto de proteção          -, mas, também, contra qual tipo de agressão ou restrição          outorga-se essa proteção.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (in Mendes, Gilmar Ferreira, et al. Direito          Constitucional, 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010,          p. 367), mencionando LUIS PRIETO SANCHÍS, ensina que:

"Uma forma de contornar o que aparenta ser um conflito entre          direitos fundamentais consiste em negar a sua ocorrência real, à          vista da não abrangência, pela norma jusfundamental, da situação          analisada. A exclusão de um trecho da realidade do domínio          normativo do direito proclamado se segue a uma depuração          da compreensão teórica da norma invocada. Pode-se chegar          à conclusão de que a pretensão do indivíduo          envolvido no conflito aparente não se inclui no âmbito de          proteção do direito que evoca; afinal, 'o conteúdo          constitucionalmente declarado do direito nem sempre se mostra evidente          e indiscutível'."

Segue o autor: 

"Cabe, então, estar advertido para a circunstância          de que nem todas as situações pensáveis a partir          do referencial linguístico de um preceito jusfundamental se incluem          no âmbito de proteção da norma."

De forma geral, não há vedação para a instalação          das câmeras em locais onde não se verifica reserva de privacidade,          pois não há que se falar em violação à          vida privada - intimidade e imagem - em ambiente público com circulação          de pessoas, ou seja, em determinadas áreas nas escolas, quando          os equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilância          e segurança dos alunos e professores de forma moderada, generalizada          e impessoal. Assim, pode-se dizer, exemplificativamente, que são          permitidas câmeras em pátios, corredores, quadras de esportes,          pontos estratégicos na parte externa das escolas e junto às          catracas de entrada e saída dos colégios.

A instalação dos referidos equipamentos de vigilância          eletrônica em determinados locais das escolas, com a finalidade          de diminuir a violência e o vandalismo, é legítima,          desde que não ocorra a divulgação dessas imagens          e sejam afixados comunicados de sua existência em lugares de fácil          visualização.

Todavia, imperioso advertir que não é possível a          instalação de câmeras nos locais de reserva de privacidade,          como, por exemplo, em banheiros, salas de aula, salas dos professores,          ambientes de uso privativo dos trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho,          vestiários, dentre outros. Nesses espaços, há que          se preservar a intimidade e a imagem dos alunos e servidores sob pena          de malferimento de seus direitos fundamentais.

A colocação de câmeras em locais inapropriados contraria          os artigos 17, 18 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente          (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e o artigo 5º, inciso          X, da Constituição Federal. Cite-se os dispositivos que          constam do ECA:

"17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade          física, psíquica e moral da criança e do adolescente,          abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia,          dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos          pessoais.


Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança          e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,          aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(...)

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda          ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos".

Sobre o tema, transcreva-se decisão do STF, que indeferiu o pedido          de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator Celso de Mello:
"(...) 

Essa situação, contudo não se registra no caso em          exame, pois o ora paciente foi surpreendido, mediante monitoramento ambiental,          viabilizado, no caso, por câmera de filmagem que o ocupante do imóvel          residencial (vítima dos atos danosos) instalou em sua própria          vaga de garagem, com o intuito de constatar quem estava danificando, criminosamente,          o seu automóvel.

Tal como corretamente acentuado no acordão objeto da presente impetração,          a filmagem que o ocupante do imóvel residencial efetuou em sua          própria vaga de garagem, movido, unicamente, pela necessidade de          identificar o autor dos danos criminosos provocados em seu automóvel,          sem interferir, portanto, na esfera de autonomia individual de terceiros          - não representando, tal conduta, por isso mesmo, qualquer tipo          de intrusão no âmbito da privacidade alheia -, não          traduz, por evidente, ato de ofensa à garantia constitucional da          intimidade (...)" (STF, 2ª Turma, HC 84203, Rel. Min. Celso          de Mello, publicado em 25.09.2009).

Observa-se que o Distrito Federal e os Estados do Paraná, Rondônia,          Mato Grosso do Sul e São Paulo também pretendem a instalação          de câmeras em escolas públicas, segundo dados colhidos de          notícias dos seguintes sítios na internet, respectivamente:          
http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=1040:-projeto-big-brother-preve-cameras-nas-escolas-estaduais-do           parana&amp;catid=1:latest&amp;Itemid=175;
http://redacao02.wordpress.com/2007/10/18/cameras-nas-escolas/;  http://www.ale.ro.gov.br/noticias/deputado-quer-implantacao-de-cameras-de-seguranca-nas-escolas-da-rede-publica-de-ensino;
http://www.jusbrasil.com.br/politica/5196832/assembleia-aprova-instalacao-de-cameras-em-escolas-do-ms).

Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei nº 7.000,          apresentado em 18 de março 2010, que "Dispõe sobre          a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica          nas escolas de educação infantil e dá outras providências".          Embora o referido projeto seja direcionado às escolas de educação          infantil até os 6 (seis) anos de idade, essa proposição          demonstra a preocupação em resolver os problemas de segurança          que circundam o seio escolar, à semelhança do que se objetiva          com a instalação de câmeras nas escolas estaduais          do Rio Grande do Sul.

4. Isso posto, conclui-se:

a) Em princípio, não há vedação para          a instalação das câmeras em locais onde não          se verifica reserva de privacidade, pois não há que se falar          em violação à vida privada - intimidade e imagem          - em ambiente público com circulação de pessoas,          ou seja, em determinadas áreas nas escolas, quando os equipamentos          sejam utilizados estritamente para a vigilância e segurança          dos alunos e professores de forma moderada, generalizada e impessoal.          Assim, pode-se dizer, exemplificativamente, que são permitidas          câmeras em pátios, corredores, quadras de esportes, pontos          estratégicos na parte externa das escolas e junto às catracas          de entrada e saída dos colégios.
b) A instalação dos referidos equipamentos de vigilância          eletrônica com a finalidade de diminuir a violência e o vandalismo,          em determinados locais das escolas, é legítima, desde que          não ocorra a divulgação dessas imagens e sejam afixados          comunicados de sua existência em lugares de fácil visualização.
c) Entretanto, imperioso advertir que não é possível          a instalação de câmeras nos locais de reserva de privacidade,          como, por exemplo, em banheiros, salas de aula, salas dos professores,          ambientes de uso privativo dos trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho,          vestiários, dentre outros. Nestes espaços, há que          se preservar a intimidade e a imagem dos alunos e servidores sob pena          de malferimento de seus direitos fundamentais.
É o parecer.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2010.
Andrea Trachtenberg Campos
Procuradora do Estado
SPI 5453-1900/10-9

Processo n.º 005453-19.00/10-9

Acolho as conclusões do PARECER Nº 15.426, da Procuradoria          do Domínio Público Estadual, de autoria da Procuradora do          Estado Doutora ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS.
Restitua-se o expediente à Secretaria da Educação.

Em 28 de dezembro de 2010.

Eliana Soledade Graeff Martins
Fonte: http://www.cpers15nucleo.com.br