Reflexões Sobre Estado, Políticas Públicas e Educação
Autor: Lurdinalva P. Monteiro | Publicado: 2012-04-21T17:32:00-07:00


1 INTRODUÇÃO
Quando pensamos em Estado como formulador de 
políticas públicas, logo nos vêm à cabeça as várias funções sociais 
possíveis de serem exercidas pelo Estado, tais como saúde, educação, 
previdência, moradia, saneamento básico, entre outras. Na prática se 
trata disso, entretanto para que sejam implementadas as diversas 
políticas em cada área social é necessário definir e compreender a 
estrutura institucional do Estado que contempla tais funções, ou seja, 
seu conjunto de órgãos, autarquias, ministérios competentes em cada 
setor, além do processo de financiamento e gestão.
 &nbsp;Por conta 
disso, normalmente costuma-se pensar o campo das políticas públicas 
unicamente caracterizadas como administrativo ou técnico, e assim livre,
 portanto, do aspecto “político” propriamente dito, que é mais 
evidenciado na atividade partidária e eleitoral. Esta é uma meia 
verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa
 a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma
 vez que está relacionada ao processo decisório. Isto é, ao Estado é 
imperativo fazer escolhas sobre que área social atuar, onde atuar, por 
que atuar e quando atuar. Estas escolhas, por parte do Estado, que se 
transformam em decisões são condicionadas por interesses de diversos 
grupos sociais. Representam conquistas que se traduzem legalmente em 
direitos ou garantias defendidos pela sociedade. O Estado terá que 
intermediar e negociar estes interesses na busca de estabelecer 
critérios de justiça social visando um discernimento político sobre suas
 funções sociais e qual o alcance delas.
 De acordo com Lamounier 
(s.d) a compreensão do significado das políticas públicas corresponde a 
um duplo esforço: de um lado entender a dimensão técnico-administrativa 
que a compõe buscando verificar a eficiência e o resultado prático para a
 sociedade das políticas públicas; e de outro lado reconhecer que toda 
política pública é uma forma de intervenção nas relações sociais em que o
 processo decisório condiciona e é condicionado por interesses e 
expectativas sociais.
 Podemos perceber até o momento que definir 
políticas públicas enquanto algo simultaneamente político e 
técnico-administrativo é tarefa complexa. Isso pode ser melhor elucidado
 se considerarmos dois conceitos clássicos muito importantes que definem
 o significado da formulação e implementação de políticas públicas, 
quais sejam: agenda e arenas decisórias.
 A agenda determina os 
objetos e agentes de conflito no Poder Político. O objeto da política 
que está em jogo em qualquer processo decisório determina a participação
 ou não de vários indivíduos e grupos e a entrada de ou não de novos 
participantes, formando a composição dos grupos de interesses. Como 
exemplo, as políticas de saúde, educação e assistência social no Brasil.
 Constitucionalmente está estabelecido e regulamentado por leis 
ordinárias respectivas em cada uma das áreas que a gestão destas 
políticas será realizada por meio de conselhos estaduais e municipais 
paritários, ou seja, compostos pelo Governo, pelos profissionais de cada
 área respectiva e por membros da sociedade civil que representam os 
cidadãos, que juntos vão discutir e fiscalizar o funcionamento da 
política, estabelecendo conflitos para chegar a consensos em torno da 
alocação de recursos e dos mecanismos de gerência administrativa.
 Os
 objetos de decisão do poder político compõem arenas decisórias que de 
acordo com a noção clássica de Lowi (1964), se dividem conceitualmente 
em três tipos: regulatória que trata da limitação ou concessão de 
atividades, como a privatização ou concessão direta de serviços 
públicos, distributiva que estimula ou desestimula setores e atividades 
já existentes e regulamentadas e redistributiva que intervém na 
estrutura econômica da sociedade criando mecanismos que diminuam as 
desigualdades sociais.
 Políticas sociais como educação e saúde 
são exemplos de arenas redistributivas indiretas, pois influencia no 
longo prazo a diminuição da desigualdade social. Programas sociais como 
renda mínima ou bolsa escola são exemplos de arenas redistributivas 
diretas, pois caracterizam transferência monetária direta para as 
pessoas mais pobres da sociedade.
       
       
                        

                            
          
           
                  
Submetida à agenda e às arenas decisórias está à administração 
pública composta pelo aparato técnico-administrativo e sua conseqüente 
estrutura burocrática necessária para a gestão e funcionamento da 
política pública.
 O desenvolvimento do Estado formulador de 
políticas sociais é pleno a partir do pós-guerra até o final do século 
XX, quando entre as décadas de 80 e 90, os Estados nacionais passam a 
experimentar crises fiscais e financeiras que levam os governos a 
definir novos padrões de gestão e financiamento de políticas públicas.
 No
 estudo das configurações do Estado brasileiro, sobressai o Estado 
Nacional e o seu vínculo com a modernidade. Destacando o seu papel de 
regulador da sociedade civil. No entanto, na atualidade chama atenção 
são os fenômenos das fragmentações sociais e das decisões políticas 
globalizadas tomadas por organismos transnacionais. De forma que pode 
ser entendido como sintomas da pós-modernidade, onde a crise do Estado 
Nacional está associada à crise do modelo econômico capitalista.
 O
 Estado é um organismo no qual, há uma complexidade de atividades 
práticas e teóricas com que a classe dirigente justifica e mantém o seu 
domínio sobre os governados. Deve ser concebido como “educador”, pois 
pode criar um novo tipo ou nível de civilização e de cidadania. Além de 
provocar o desaparecimento de certos costumes e atitudes e de difundir 
outros (SADER, 2005)
 Os efeitos desta configuração nas políticas 
educacionais compreendem que a política como um elenco de ações e 
procedimentos que visam à resolução pacífica de conflitos em torno da 
alocação de bens e recursos públicos.
 As políticas públicas, no 
seu processo de estruturação, devem seguir um roteiro claro de 
prioridades, princípios, objetivos, normas e diretrizes delineadas nas 
normas constitucionais. Esses esforços buscam suprir as necessidades da 
sociedade em termos de distribuição de renda, dos bens e serviços 
sociais no âmbito federal, estadual e municipal.
 Deve-se 
ressaltar que, nas sociedades complexas, onde ocorrem conflitos e 
interesses de diferentes matizes, especialmente de classe, as políticas 
públicas decorrem do embate de poder determinado por leis, normas, 
métodos e conteúdos que são produzidas pela interação de distintos 
atores e grupos de pressão que disputam o Estado. Os principais atores, 
nesse cenário, são os políticos e os partidos políticos, os segmentos 
empresariais, os sindicatos, as organizações não governamentais, entre 
outras.
 Essas políticas podem ser traduzidas como uma 
manifestação efetiva dos governantes de atuar numa determinada área no 
longo prazo. Por sua vez, o processo de aprimoramento das políticas 
públicas, em especial no campo da educação, depende dos esforços de 
acompanhamento e avaliações sistemáticas. A desatenção nessas áreas 
sujeita essas políticas públicas à fragilidade e a descontinuidade.
 A
 preocupação em debater o tema da educação no contexto das políticas 
públicas contemporâneas de inclusão social exige que a análise seja 
orientada para as questões relacionadas às mudanças nos conceitos e na 
forma de implantação das políticas educacionais que vêm sendo definidas 
para o país.
 No caso brasileiro, o impacto das reformas de Estado
 nas políticas educacionais brasileiras a partir dos anos 1990, a atual 
política educacional é parte do projeto de reforma que, tem como 
diagnóstico da crise do Estado, e busca racionalizar recursos, 
diminuindo o seu papel que se refere às políticas sociais. E, dá-se em 
um contexto em que a proposta do governo federal para fazer frente para a
 crise do capital baseando-se na atração de capital especulativo, com 
juros altos, o que tem aumentado as dívidas interna e externa, 
provocando uma crise fiscal enorme nos Estados e municípios.
 Portanto,
 o governo propõe uma municipalização das políticas sociais no exato 
momento em que os municípios têm, como principal problema, saldar as 
dívidas para com a União e, assim, não têm como investirem em políticas 
sociais. Portanto, o que aparentemente seria uma proposta de Estado 
mínimo, configura-se como realidade de Estado mínimo para as políticas 
sociais e de Estado máximo para o capital.
 Essa é uma questão 
básica, pois os projetos de política educacional estão baseados nessa 
premissa, a de crise fiscal, e, portanto, propõem a racionalização de 
recursos, sendo a descentralização parte da estratégia para se atingir 
esse fim.
 Com essa emenda, ainda, o governo acaba com a proposta 
de educação básica, que é composta pelos ensinos pré-escolar, 
fundamental e médio, e também com a educação de jovens e adultos, no 
momento em que determina que os Estados e municípios deverão financiar o
 ensino fundamental em detrimento dos outros. Pelo autoritarismo dessa 
medida, pode-se verificar que o governo centraliza as decisões de 
política e gestão também no que se refere ao financiamento da educação, 
pois estabelece que não cabe mais, aos municípios, decidir sobre onde 
aplicar grande parte de seus recursos.
 Isso tudo apesar do 
discurso oficial de descentralização e de autonomia da escola. A 
descentralização proposta é, apenas, no sentido de se responsabilizarem 
os municípios pelas matrículas do ensino fundamental.
 A atual 
proposta de política educacional é parte de projeto de Reforma do Estado
 no Brasil e como seus pilares básicos autonomia da escola, Avaliação 
Institucional, Parâmetros Curriculares Nacionais, FUNDEF, são parte da 
tensão centralização/descentralização, Estado mínimo/Estado máximo em 
que o Estado passa a ser o coordenador e não mais o executor, se 
tornando mínimo para as políticas sociais e repassando para a sociedade 
tarefas que eram suas.
 
2 CONCLUSÕES
A área de pesquisa 
em políticas públicas no Brasil é grande e cresceu muito na última 
década onde se observa a criação de vários centros e núcleos de estudo 
no país, que buscam analisar a questão político-institucional do estado 
brasileiro na formulação e gestão de políticas sociais sob vários 
aspectos.
 Portanto, trabalhar com políticas públicas exige muita 
investigação para se chegar aos motivos mais próximos da verdade que 
ajudem a explicar porque apesar do Brasil possuir uma rede de políticas 
sociais ainda permanece com tanta desigualdade social, com tantas 
pessoas passando necessidades diversas que podiam ser atendidas pelo 
Estado.
 O Estado Nacional é fruto da modernidade e do sistema 
capitalista, até mesmo do capitalismo de Estatal, como foram os países 
socialistas reais. E, a crise dessas instituições reflete a crise tanto 
da modernidade, assim como crise do capitalismo.
 As fragmentações
 sociais que sempre existiram no interior das diversas sociedades 
modernas, foram ocultadas pelo Estado Nacional. Além disso, quanto mais 
os Estados Modernos são globais, mais fragmentação surge dentro deles. E
 contraditoriamente, eles ficam mais parecidos uns com outros e, além de
 manterem os seus modelos sociais.
 A sociedade brasileira foi 
configurada de forma semelhante às das demais sociedades ocidentais, 
isto é, como uma sociedade de classe que abriga no interior de todas as 
classes, subgrupos étnicos, grupos de status. De maneira que nunca houve
 homogeneidade cultural.
 
 
3 REFERÊNCIAS
GRAMSCI, A. Maquiavel, a política e o Estado moderno. 2.ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1976.
 Lamounier, B. Análise de políticas públicas: quadro teórico metodológico de referência. Mimeo. São Paulo, s.d.
 Lowi, T. American Business, Public Policy, Case-Studies and Political Theory. World Politics, vol. XVI, n.4, 1964.
 SADER, E. Poder, Política e Partido. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2005.