Arbitragem tem caráter jurisdicional? Análise de um importante julgado do STJ
Autor: Denis Donoso | Publicado: 2014-10-30T10:19:00-07:00


Um tema altamente polêmico no Processo Civil diz respeito à natureza da arbitragem.



Basicamente, três correntes se formaram a este respeito: (a) natureza contratual; (b) natureza jurisdicional; e (c) natureza mista. Alguns chegam a tratá-la como atividade para-jurisdicional.



Para bem entender a questão - e só então posicionar-se de uma ou de outra forma -, convém traçar um resumo sobre a arbitragem.



Deste modo, lembre-se que a arbitragem, regulada pela&nbsp;Lei 9.307/96&nbsp;(Lei de Arbitragem), é uma forma de solução de conflitos de interesse. Diante de tal conflito, podem as partes optar pela autocomposição&nbsp;(fazendo um acordo ou abrindo mão de um direito, por exemplo),&nbsp;pela &nbsp;tutela jurisdicional estatal (ação judicial perante o Poder Judiciário, em que o Estado-juiz "diz o direito") ou, então, pela arbitragem.



A arbitragem, neste contexto, é uma alternativa à jurisdição estatal. Ao invés de entregar a solução do conflito ao Estado-juiz (Poder Judiciário), as partes em litígio, de comum acordo, optam por dirigir a questão a um sujeito imparcial, mas que não é integrante dos quadros do Poder Judiciário (um particular), desde que (i) as partes sejam capazes para contratar;&nbsp;e&nbsp;(ii) o litígio seja relativo a direitos patrimoniais disponíveis. A forma como se escolhe o árbitro (ou árbitros) está prevista nos arts. 13 e seguintes da Lei de Arbitragem.



A decisão do árbitro (sentença arbitral), vale apontar, é impositiva, tal qual uma sentença judicial. Poderá ser levada a cumprimento de sentença (execução), posteriormente, no âmbito judicial (art. 475-N, IV, do CPC), pois é reconhecida por lei como título executivo judicial. A este respeito, confira o art. 31 da&nbsp;Lei de Arbitragem.



Pois bem. Apresentado este breve contexto, volto à questão que inaugurou este artigo: qual a natureza jurídica da arbitragem?



Pessoalmente, sempre recusei à arbitragem caráter jurisdicional. Para mim, sua natureza é contratual. Isto porque, ao contrário da jurisdição estatal, as duas partes escolhem livremente submeter-se à arbitragem, abrindo mão, espontaneamente, da jurisdição estatal (a qual, para se desenvolver, basta que a parte a interessada provoque o juiz, gerando ao adversário o ônus de se defender, isto é, é inevitável).

Mais ainda: se arbitragem fosse jurisdição, necessário seria reler o princípio constitucional do juiz natural, pois as partes podem escolher o árbitro, sem observância de qualquer regra de distribuição de competência.

Por fim, para afastar a natureza jurisdicional da atividade arbitral, reforce-se que o árbitro não tem poderes para executar suas próprias decisões. Elas até têm força de título executivo judicial - assim prevê a lei - mas devem ser executadas perante órgão investido de jurisdição. Logo, arbitragem não se confunde com jurisdição.

Por isso é que os julgados do STJ, até então, vinham declarando o caráter não jurisdicional da arbitragem, embora não houvesse unanimidade a este respeito nas votações. Veja, por exemplo, o Conflito de Competência 113.260 (clique aqui).

Nada obstante, de resto, não se pode ignorar que na arbitragem se desenvolve, rigorosamente, a mesma atividade voltada à eliminação de um conflito, com um sujeito imparcial "dizendo o direito", inclusive com decisão que se reveste da característica de título executivo judicial, conforme prevê expressamente o já citado art. 475-N, IV, do CPC. Eis a razão pela qual existem brilhantes juristas que adotam a sua natureza jurisdicional ou, quando menos, mista.

A questão acabou por ser enfrentada pelo STJ, órgão máximo de interpretação de lei federal no Brasil. Conforme decisão daquela Corte, a arbitragem tem natureza jurisdicional&nbsp;(clique&nbsp;aqui&nbsp;para ler a decisão).

No caso concreto apontado, o objeto não era propriamente a natureza da arbitragem. Tratava-se, na verdade, de conflito de competência entre um órgão jurisdicional e uma câmara arbitral. Ora, tal conflito só existirá, efetivamente, se for atribuída natureza jurisdicional à arbitragem.

E a Min. NANCY ANDRIGHI, coerente com suas manifestações em outras oportunidades, afirmou sua posição no sentido de que a arbitragem tem natureza jurisdicional. Em suas palavras:


"O art. 31 da LArb, que&nbsp;equipara a sentença arbitral à sentença judicial, e o art. 23, I, que fixa o prazo&nbsp;decadencial de 90 dias para que se formule pedido de declaração de nulidade&nbsp;dessa sentença em juízo, estariam a demonstrar que a decisão proferida em&nbsp;arbitragem tem, potencialmente, aptidão para produzir efeitos análogos aos da&nbsp;coisa julgada. Por outro lado, a sentença arbitral tenderia à justa composição de&nbsp;uma lide, à medida que o procedimento se desenvolve com base numa&nbsp;pretensão resistida, a ser decidida por terceiro imparcial. E, por fim, na&nbsp;arbitragem também haveria a atuação da vontade concreta da lei, em&nbsp;substituição à vontade das partes (a vontade só atua na fixação da convenção&nbsp;de arbitragem)."

Sem prejuízo, e conforme a lição de Fredie Didier Jr. (citado no voto), o caráter jurisdicional da arbitragem se justifica, em resumo, porque:


"(i) ao&nbsp;escolher a arbitragem o jurisdicionado não renuncia à jurisdição, mas àjurisdição prestada pelo Estado;


(ii) a jurisdição, mesmo Estatal, não é exercida&nbsp;apenas por pessoas aprovadas em concurso público, do que seriam exemplos as&nbsp;vagas destinadas aos advogados pelos arts. 94, 104, 107, I, 111-A, I, 115, 118,&nbsp;II, 119, II, 120, § 1º, III, e 123, parágrafo único, I, da Constituição;


(iii) o princípio do&nbsp;juiz natural tem como principal elemento a garantia de julgamento por um&nbsp;órgão cuja competência tenha sido pré-estabelecida, de modo a assegurar a&nbsp;imparcialidade do julgador. Os dois aspectos estão contemplados na&nbsp;arbitragem. A imparcialidade é prevista de maneira expressa pelo art. 21, § 2º&nbsp;da Lei de Arbitragem. A prévia competência é fixada no momento em que firmada a&nbsp;convenção de arbitragem."

Não me convenci, todavia. Respeito a posição contrária, mas mantenho minha opinião sobre a natureza do instituto da arbitragem. O mais salutar, porém, é o diálogo. Que este breve escrito tenha contribuído, de algum modo, neste sentido.

Um abraço a todos.

Prof. Denis Donoso