O "Novo" Mandado de Segurança
Autor: Peri | Publicado: 2009-07-23T18:24:00-03:00

Há três anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 125/2006, que visa modernizar e substituir a Lei nº 1.533/51, que instituiu o Mandado de Segurança, por muito considerada obsoleta e ultrapassada.Recentemente, duas discussões acerca do texto final aprovado pelas casas e que se encontra no aguardo de sanção do Presidente da República, chamaram a atenção do meio jurídico: a primeira, relativa a previsa do artigo 7º da nova lei, inciso III, que permite ao juiz exigir do impetrante a caução, depósito ou fiança para o deferimento de liminar e, a segunda, com relação aos honorários advocatícios.No geral, a nova lei não traz substanciais mudanças de procedimento, apenas exigindo algumas formalidades a mais, tais como a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que estiver vinculada (artigo 6°) e a incorporação de Súmulas dos Tribunais Superiores em seu texto, tal como a que impede a compensação por liminar de créditos tributários (artigo 7º, § 2º).A grande alteração e talvez o maior avanço dessa lei, é a previsão da impetração coletiva de mandado de segurança, que permite a partidos políticos, entidades sindicais, associações e outras (legitimados no artigo 21 da nova lei) a defesa coletiva dos interesses de seus integrantes pela via do MS.Contudo, a nova lei permanece sem a previsão de condenação do perdedor ao pagamento de honorários advocatícios, situação que há muito já deveria ter sido modificada mesmo pela jurisprudência, uma vez que embora possua rito distinto e especial, é necessária a contratação de advogado para tanto.A questão mais polêmica é a da exigência de caução, depósito ou fiança para o deferimento de liminar, exigência que assusta os juristas mais renomados e em especial a OAB, que alertou que esta medida estará afastando muitas pessoas de menor posse do judiciário.Assim está redigido o texto legal:"Artigo 7º. Ao despachar a inicial o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."Na prática, se exigido o depósito ou caução para o deferimento liminar em mandado de segurança, vejo que de fato a nova lei estará dificultando o acesso do cidadão comum ao judiciário com vistas a afastar ato ilegal ou abusivo praticado pela Administração.Quem está habituado às praticas jurídicas, sabe que a realidade não é tão romântica como prevê a legislação e que a grande maioria dos mandados de segurança são impetrados por pessoas pobres ou de classe baixa, afetados pela Administração no exercício de seus direitos constitucionais. Certamente estas pessoas não terão patrimônio para caucionar o pedido.Evidentemente que, por outro lado, muitos mandados de segurança são impetrados com vistas à discussão de contratos e relações jurídicas de grande vulto, sendo que, nesses casos, seria razoável a exigência de caução, tal qual é feito no procedimento cautelar ou em antecipação de tutela.Ainda que a lei preveja o uso da equidade judicial para a exigência da prestação da garantia, difícil acreditar que ela será dispensada em casos pontuais, pois é uma forma de o juiz afastar qualquer alegação de responsabilidade pessoal pelo deferimento da medida.Com tudo isso, acredito que ainda vamos assistir muita gritaria por aí até a sanção presidencial.