Direito Cambiário
Autor: Maximilian Köberle | Publicado: 2008-07-30T00:20:00-07:00

DIREITO CAMBIÁRIOTítulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias;Diferente da obrigação;DIREITO CAMBIÁRIOEx: acidente de carro (obrigação de indenizar): se as partes concordam com a existência da obrigação e sua extensão (valor), podem representá-la por um título de crédito (cheque, nota promissória ou letra de câmbio);se as partes concordam quanto à existência da obrigação, mas não têm como mensurar sua extensão, podem representá-la por um “reconhecimento de culpa”;DIREITO CAMBIÁRIOse, porém, não concordam sequer com a existência da obrigação, a obrigação de indenizar deverá ser representada por uma decisão judicial;CONSEQÜÊNCIAS Negociabilidade: facilidade de circulação do crédito (pode servir de garantia em empréstimo bancário, pagar credores, mediante endosso etc);Executividade: maior eficiência na cobrança (dispensa ação de conhecimento – art. 585, I, CPC)PRINCÍPIOS GERAISCartularidade: para exercício dos direitos representados pelo título de crédito, deve ter a posse do documento (cártula);para execução, é preciso ter o original, como garantia que o título não foi negociado;PRINCÍPIOS GERAISLiteralidade: o que não estiver escrito no título, não produz conseqüências para o título de créditoaval concedido em instrumento apartado não produzirá efeitos de aval, apenas no direito civil, como fiança;a quitação por pagamento deve constar no próprio título;PRINCÍPIOS GERAISAutonomia: obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si;Se uma das obrigações for nula, as demais não ficam comprometidas;Comprador de bem a prazo que emite nota promissória, utilizada pelo vendedor para pagar terceiro, em caso de devolução do bem por vício redibitório (defeito oculto), o comprador deverá honrar o título junto ao terceiro, e, em seguida, pedir ressarcimento junto ao vendedor;CLASSIFICAÇÃOQuanto ao modelo: livres (letra de câmbio e nota promissória) e vinculados (cheque e duplicata mercantil);Quanto à estrutura: ordem de pagamento (cheque, letra de câmbio e duplicata mercantil) e promessa de pagamento (nota promissória);Quanto à hipótese de emissão: causais (hipótese prevista em lei: duplicata mercantil) e não-causuais (criado por qualquer causa: cheque e nota promissória);  CLASSIFICAÇÃOQuanto à circulação (transferência da titularidade):  ao portador (não identificam credor; transmissíveis por tradição -  entrega) e nominativos (identificam o credor; pressupõe a tradição e mais um ato jurídico);Títulos nominativos: à ordem (tradição mais endosso) e não à ordem (deve ser expressa; tradição mais cessão de crédito);LETRA DE CÂMBIO (LC)Convenção de Genebra: convenção internacional para adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória;Assinada com reservas em 1942;Decreto n° 2.044/1908: aplicação subsidiária;SAQUESaque (criação, emissão) da LC: como se trata de ordem de pagamento, do seu saque surgem 3 situações jurídicas: quem dá a ordem (sacador);destinatário da ordem, que realizará o pagamento (sacado); Beneficiário da ordem de pagamento (tomador);SAQUEO saque vincula o sacador ao pagamento da letra de câmbio: se o sacado não pagar a LC, o tomador poderá cobrá-la do sacador (co-devedor, LU, art. 9°);O sacador poderá acumular as posições de sacado ou tomador; (LU, art. 3°);REQUISITOS LEGAIS DA LCA expressão “letra de câmbio” inserta no próprio texto do título (LU, art. 1°, n.1);Mandato puro e simples, não sujeito à condição, de pagar quantia determinada (LU, art. 1°, n.2);O nome do sacado (LU, art. 1°, n. 3) e sua identificação pelo n° de identidade, CPF, Título Eleitoral ou CTPS (Lei 6.268/75, art. 3°);REQUISITOS LEGAIS DA LCO lugar do pagamento ou indicação de um lugar ao lado do nome do sacado, o qual será tomado como lugar do pagamento e como domicílio do sacado (LU, art. 1°, n. 5 c/c o art. 2°, terceira alínea);O nome do tomador, o que quer dizer que não se admite letra de câmbio sacada ao portador (LU, art. 1°, n. 6);REQUISITOS LEGAIS DA LCO local e data do saque, podendo ser a indicação deste local substituída por menção de um lugar ao lado do nome do sacador (LU, art. 1°, n.7, c/c o art. 2°, última alínea);Assinatura do sacador (LU, art. 1°, n. 8);Em caso de ausência de vencimento, a LC será considerada à vista (LU, art. 2°, segunda alínea);REQUISITOS LEGAIS DA LCA LC (como qualquer título de crédito) poderá ser sacada e circular incompleta:Decreto 2044/1908: Art. 3º Esses requisitos são considerados lançados ao tempo da emissão da letra. A prova em contrário será admitida no caso de má-fé do portador. STF Súmula nº 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.ACEITEAceite é o ato cambial pelo qual o sacado concorda (sua vontade) em acolher a ordem incorporada pela letra de câmbio; O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, mas poderá ser firmado também no verso, desde que identificado o ato praticado pela expressão “aceito” ou equivalente;ACEITEO aceitante é o devedor principal da letra de câmbio;Em caso de recusa (total, parcial ou modificativa – ex: vencimento), comprovado pelo protesto, dá-se o vencimento antecipado (LU, art. 43);A Letra com cláusula  “não-aceitável” autoriza a apresentação ao sacado apenas no vencimento;O sacador poderá proibir a apresentação da letra para aceite antes de determinada data ou obrigar a apresentação até determinada data;ACEITEO tomador deverá apresentar a letra ao sacado até o máximo previsto em lei:se LC à vista: 01 ano após o saque (art. 34);Se LC impuser aceite: 01 ano após o aceite;O Sacado poderá pedir que lhe seja reapresentado o título no dia seguinte (LU, art. 24);O sacado que retém indevidamente, a LC apresentada para aceite, está sujeito a prisão administrativa (art. 885 do CPC);ENDOSSOTítulo emitido com cláusula “à ordem” permite a transferência da titularidade mediante endosso (além da tradição do título);O alienante, chamado endossante, é o credor (na Letra de Câmbio, o tomador), que transfere o crédito para o endossatário, que passa ser o novo credor;ENDOSSOO endossante vincula-se como coobrigado;Contudo, se o endosso for “em branco” (“pague-se”, no verso e com a identificação do ato “endosso”), a letra, sacada necessariamente sacada nominativa, transforma-se em título ao portador, hipótese em que não será coobrigado;Endosso “em preto” é aquele que identifica o novo endossatário (“pague-se a fulano”);AVALAto pelo qual uma pessoa, chamada avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um coobrigado (avalizado);Resulta da simples assinatura do avalista no anverso (frente) da letra de câmbio, devidamente identificada (“por aval”) ou não; se no verso, deverá identificar o ato;Pode ser “em branco” (em favor do sacador) ou “em preto”;Avalista não tem benefício de ordem, diferente da fiança;PAGAMENTOO devedor que paga a letra de câmbio deve exigir que lhe seja entregue o título;A obrigação cambial é de natureza quesível, ou seja, cabe ao credor a iniciativa para a obtenção da satisfação do crédito;AÇÃO CAMBIALPrazo para ajuizamento de execução de cambial:3 anos a contar do vencimento, para o exercício do direito de crédito contra o devedor principal e seu avalista;Em 1 ano a contar do protesto – o do vencimento, no caso de cláusula “sem despesas” – para o exercício do direito de crédito contra os coobrigados, ou seja, contra o sacador, endossantes e respectivos avalistas; eEm 6 meses a contar do pagamento, ou do ajuizamento da execução cambial, para o exercício do direito de regresso por qualquer um dos coobrigados;NOTA PROMISSÓRIAPromessa de pagamento de uma pessoa (sacador, emitente ou subscritor) em favor de outra (beneficiário ou sacado);São requisitos da nota promissória (LU, 75 e 76):A expressão nota promissória;A promessa incondicional de pagar quantia determinada;O nome do beneficiário (impossível ao portador);A data do saque;O local do saque;A assinatura do sacador, e sua identificação (RG ou CPF);NOTA PROMISSÓRIAa indicação da data em que e do lugar onde é passada;na omissão tem-se o lugar como sendo aquele designado ao lado do nome do subscritor;Não aplica aceite e vencimento antecipado por recusa de aceite;O Aval em branco favorece o subscritor da nota;CHEQUEOrdem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos;Cláusula inserida no cheque com objetivo de alterar o prazo à vista será considerada não escrita (art. 32, L. 7357/85, Lei do Cheque);Sacado não é responsável pela falta de fundos;MODALIDADES DE CHEQUECheque visado:  aquele que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos, a pedido do emitente ou do portador legitimado (sacado responde pela falta, mas não pelo pagamento);Cheque administrativo (e traveller´s check): sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos;MODALIDADES DE CHEQUECheque cruzado: destina-se a possibilitar, a qualquer tempo, a identificação da pessoa em favor de quem foi liquidado;Cruzamento em branco: pagamento a um banco ou a um cliente do sacado mediante crédito em conta;Cruzamento especial: pagamento ao banco cujo nome conste do cruzamento, mediante depósito em conta;PAGAMENTO DE CHEQUEO Cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de:30 dias da emissão se for da mesma praça;60 dias da emissão se for de praça diferente;Mesma praça: local de emissão é o mesmo município da agência pagadora;Ultrapassado este prazo, o credor perde o direito de executar os coobrigados e o direito ao crédito em caso de falência do emitente;CHEQUE SEM FUNDOCheque não é papel de curso forçado: ninguém é obrigado a recebê-lo contra a vontade;O pagamento feito por cheque tem efeito pro solvendo, ou seja, até sua liquidação, não se extingue a obrigação;Cheque sem fundo pode ser protestado no prazo para apresentação para preservação de todos os direitos creditícios contra coobrigados;CHEQUE SEM FUNDOProtesto deve ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente;Para pedido de falência, o protesto é indispensável;Execução prescreve em 06 meses contados do término do prazo para apresentação;Após o prazo prescricional, será admissível ação por enriquecimento ilícito no prazo de 2 anos;CHEQUE SEM FUNDOA emissão intencional de cheque sem fundos é tipificada como crime de fraude por pagamento de cheques, nos termos do art. 171, º 2°, IV do CP, que prevê pena de 01 a 05 anos, além de multa;DUPLICATAA duplicata é disciplinada pela Lei 5474/68;nas vendas efetuadas dentro do território nacional, com prazo não inferior a trinta dias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador;DUPLICATA – OrigemA fatura por sua vez, é a relação das mercadorias vendidas discriminadas pelo tipo, quantidade e valor;Da fatura poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitido qualquer outro título de crédito para efetuar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador;Nota Fiscal-FaturaDesde 1970 as Secretarias Estaduais da Fazenda autorizaram a emissão de um documento único denominado nota fiscal-fatura, o qual possui efeito tributário e comercial, assim sendo, da nota fiscal-fatura é emitida a duplicata que é um título de crédito representativo de uma operação comercial;Título CausalAo contrário da letra de câmbio, da nota promissória e do cheque, a duplicata é classificada como sendo um título de crédito causal, pois sempre está vinculada a uma causa que é um negócio comercial. Livro de RegistroO comerciante que emite duplicatas é obrigado a efetuar o registro das mesmas em livro próprio, e cada duplicata emitida não pode corresponder a mais de uma fatura. EndossoComo nos demais títulos de crédito, a duplicata pode ser transferida por endosso, bem como nela é cabível a garantia do aval. Requisitos da DuplicataOs requisitos da duplicata são os seguintes: 1. A denominação "duplicata", a data da sua emissão e o número de ordem.2. O número da fatura.3. A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista.4. O nome e domicílio do vendedor (sacador) e do comprador (sacado).5. A importância a pagar em algarismos e por extenso.6. A praça de pagamento.7. A cláusula à ordem.8. A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, devendo ser assinada pelo comprador como aceite cambial.modelo foi padronizado por resolução do conselho monetário naciona Aceite da DuplicataA duplicata deverá ser aceita pelo comprador, podendo se recusar em dar o aceite desde que:1. Haja avaria ou não recebimento das mercadorias, quando estás não forem enviadas ou entregues por conta e risco do próprio comprador.2. Haja defeitos e diferenças na qualidade, ou quantidade das mercadorias.3. Haja divergências nos prazos ou preços ajustados.ProtestoA duplicata pode ser protestada por falta de aceite, por falta de sua devolução pelo comprador quando tiver sido enviada para aceite, bem como por falta de pagamento;Na hipótese do sacado (comprador) reter o título, o protesto poderá ser efetuado por meio de triplicata, ou por simples indicação de seus dados pelo comprador.Protesto – cont.O lugar para efetuar o protesto é o da praça de pagamento que constar na duplicata.A duplicata é um título executivo, podendo ter cobrança judicial, efetuada por meio da Ação de Execução.Caso a duplicata não tenha sido aceita pelo sacado, a propositura da ação judicial dependerá cumulativamente dos seguintes requisitos:1. O protesto da duplicata pela falta de pagamento. 2. A recusa do sacado em dar o aceite, sem nenhum motivo autorizado pela lei.3. Comprovação da efetiva entrega e recebimento da mercadoria.