Questões de Direito Penal Parte Geral
Autor: Mário Cezar Silveira | Publicado: 2012-11-23T15:43:00-03:00

01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da 
“inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.


Resposta: D&nbsp;

02. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:a) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo.B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.d) O
 erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o 
dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.


Resposta: D

03. (PR-2006-3) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:a) A legítima defesa real não poder ser argüida em face do estado de necessidade.b) O estado de necessidade é construção doutrinária, não se encontrando no texto legal.c) A imputabilidade penal é o momento da análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito.d)
 Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial 
consciência de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibição.


Resposta: B

04. (PR – 2006 – 3) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:a) O princípio da insignificância exclui a conduta.b) O princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais.c) O princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação.d) O princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.


Resposta: B&nbsp;

 05.( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) &nbsp;No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria:
a) da atividade.&nbsp;
b) da ubiquidade.&nbsp;
c) mista.&nbsp;
d) do resultado.&nbsp;
e) da subsidiariedade. 


Resposta: A&nbsp;
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro sejao momento do resultado.&nbsp; 

06. ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) &nbsp;Considere
 a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda 
se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em 
vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,
a) terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.&nbsp; &nbsp;
b) terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.&nbsp;
c) não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.&nbsp;
d) será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum. &nbsp;&nbsp;
e) não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus. 


Resposta: A

07.( Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) &nbsp;Um
 navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar.
 Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, 
houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês
 e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses 
delitos é da justiça:
a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.&nbsp;
b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.&nbsp;
c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.&nbsp;
d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.&nbsp;
e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção. 


Resposta:B

 08.( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia:
a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira. &nbsp;
b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.&nbsp;
c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.&nbsp;
d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.&nbsp;
e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.&nbsp;


Resposta: D

09.( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:&nbsp;
a) Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.&nbsp;
b)
 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira 
fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não 
sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.&nbsp;
c)
 Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao
 crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à 
cessação da continuidade ou da permanência.&nbsp;
d)
 De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito 
do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos 
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório 
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam 
respeito ao exercício do direito de defesa.&nbsp;
e)
 De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao 
delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao
 previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais
 benéfico.&nbsp;


Resposta: E

 10.(
 Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - 
Execução de Mandados / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) &nbsp;João
 cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena
 de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção 
pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,&nbsp;
a) a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.&nbsp;
b) aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.&nbsp;
c) não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.&nbsp;
d) aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.&nbsp;
e) a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.&nbsp;


Resposta: D
&nbsp;&nbsp;
11.(
 Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - 
Área Judiciária / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) José, 
brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da 
embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público.
 Em tal situação,&nbsp;
a) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.&nbsp;
b) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.&nbsp;
c)
 aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo
 no Japão e de entrada do agente no território nacional.&nbsp;
d)
 a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no 
Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.&nbsp;
e) aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa. 


Resposta: C

 12.( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) No tocante à aplicação da lei penal,&nbsp;
a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.&nbsp;
b)
 a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime 
permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou 
da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal 
Federal.&nbsp;
c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.&nbsp;
d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.&nbsp;
e)
 compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que 
transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento 
sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 
&nbsp; 

Reposta: A

 13. ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) Pela regra da consunção,&nbsp;
a) a norma especial afasta a geral.&nbsp;
b) é admissível a combinação de normas favoráveis ao agente.&nbsp;
c)
 a norma incriminadora de fato que constitui meio necessário para a 
prática de outro crime fica excluída pela que tipifica a conduta final.&nbsp;
d) a norma subsidiária é excluída pela principal.&nbsp;
e) o concurso material prevalece ao formal, se favorável ao agente.&nbsp;


Resposta: C

14. ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;&nbsp; ) Dentre
 os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, 
previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:&nbsp;
a) contra a fé pública da União.&nbsp;
b) contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.&nbsp;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.&nbsp;
d) em aeronaves ou embarcações brasileiras.&nbsp;
e) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. 


Resposta: E





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