QUESTÕES DO INSS - EXERCÍCIOS DA AULA - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Autor: João Maurício | Publicado: 2012-02-08T04:20:00-08:00

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.
Do princípio da igualdade decorre que se deve tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade. Este é o verdadeiro significado de isonomia.No entanto, o tratamento igual ou desigual será concedido por meio de lei. Isso é, a lei é o meio pelo qual se pode conceder um tratamento diferenciado às pessoas. No entanto, o tratamento jamais pode ser desproporcional.Como exemplo, temos a 8.112/90 em que até 20% das vagas de um concurso serão destinadas aos portadores de necessidades especiais. Perceba que a lei estipula uma desigualdade em relação às pessoas que não possuem nenhum tipo de necessidade especial e nem por isso a lei é inconstitucional, muito pelo contrário, ela fundamenta o direito dessas pessoas em concorrer em condições de igualdade.&nbsp; Gab.C.
No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Atividade suspensa: decisão judicial.Compulsoriamente dissolvida: trânsito em julgado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.Tanto a obtenção de certidão como o direito de petição são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.Perfeita. É a literalidade da Constituição. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.As associações somente podem representam seus filiados caso elas tenha autorização expressa para tanto e a alternativa diz que não necessitam. É o gabarito da questão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.Perfeito. Atenção e cuidado!!!! Basta prévio aviso. Não se exige autorização. 
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. O direito é exclusivo e transmissível aos herdeiros. Não é pelo fato do autor ter falecido que seu direito “morre” também. Assim, gabarito letra ÉGUA!!!!!
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.O erro da questão está na alternativa e) pelo fato de dizer que é assegurado nos termos da Resolução do Presidente da República, enquanto que, na verdade, é nos termos da lei.

Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) às emendas constitucionais.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) às leis complementares.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) às leis ordinárias.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) às leis delegadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) aos decretos legislativos.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Gab.a).No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.Perfeito.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, INCLUSIVE nas atividades desportivas. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.Quando houver afronta à segurança da sociedade ou do Estado a informação não deverá ser repassada. &nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.A pena não passará da pessoa do condenado e a pena de perda de bens poderá ser executada contra os sucessores até o limite da herança recebida. 
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.É o RGA x H3TRGA: inafiançáveis e imprescritíveis.H3T: inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.É o gabarito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.É o RGA x H3TRGA: inafiançáveis e imprescritíveis.H3T: inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.É o gabarito.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o terrorismo, apenas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) os definidos como crimes hediondos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a tortura, apenas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) o terrorismo e a tortura.
Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.Não pode haver a interferência do Estado em seu funcionamento. 
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.Para que as associações sejam compulsoriamente dissolvidas é necessária a decisão judicial transitada em julgado.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.São penas possíveis: interdição ou suspensão de direitosprestação social alternativarestrição ou privação da liberdade
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Gab.E). 
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) I, III e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) II, III e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) I, II e III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) III e IV.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) tráfico de drogas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) tortura.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) racismo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) terrorismo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) transgressão militar, definida em lei.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar. Gab e).
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.É o RGA x H3TRGA: inafiançáveis e imprescritíveis.H3T: inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.O 3 T é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Assim, essa alternativa é o gabarito. &nbsp;&nbsp; b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sendo assegurada ao proprietário, indenização posterior no caso de haver dano. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.O direito de reunião é exercido independentemente de autorização, basta prévio aviso. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INdependem de autorização, NÃO sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.As entidades associativas somente podem representam seus filiados caso tenham autorização expressa deles. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.É a escusa de consciência. Perfeito e é o gabarito da questão. 
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.Nada a ver. O direito à informação não é pleno, afinal, quando houver perigo para a segurança da sociedade e do estado, a informação não será prestada. Além disso, existe o sigilo da fonte para determinados profissionais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.Tudo errado. A criação dessas entidades não precisam de autorização e o Estado não pode intervir em seu funcionamento. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.Perfeito!!!&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.Será admitida a ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. &nbsp;&nbsp;&nbsp; e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletivaÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e nas militares, de internação coletiva
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentre outras, a pena de&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) morte, em caso de guerra por agressão estrangeira.Só é possível a pena de morte em caso de guerra declarada. Assim, o gabarito da questão é letra a).São vedadas as penas:CruéisTrabalho forçadoBanimentoMorte, salvo em caso de guerra declaradaDe caráter perpétuo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) trabalhos forçados, com a anuência do presidiário.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) banimento, se houver tratado internacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) caráter perpétuo, nos casos de crime militares.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) privação da liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.Não há essa restrição de horário até as 22:00 h.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.Perfeito.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.É isso aí!!!
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) II, III e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) I e II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) II e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) I, II e III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) I e III.
Gab. C).
Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres a certidão de nascimento e o registro do óbito. Gab. E). 
Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:
I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I, II e III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) I, II e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) II e III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) II, III e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) III e IV.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) haverá juízo ou tribunal de exceção.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.
Observe as proposições abaixo.I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.Estão corretas SOMENTE&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I e II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) II e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) IV e V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) I, III e V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) II, III e V.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, submetendo- se à regulamentação legislativa.II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I, II e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) I e III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) III e IV.&nbsp;&nbsp; &nbsp;e) IV.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) a soberania dos veredictos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) a plenitude de defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) o sigilo das votações.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) o sigilo do nome do juiz.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) mandado de segurança e da ação civil pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) habeas corpus e da ação popular.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) mandado de injunção e do habeas data.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) habeas data e da ação de improbidade.
Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) 6 (seis) anos de idade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) 5 (cinco) anos de idade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) 7 (sete) anos de idade. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;d) 8 (oito) anos de idade.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) 9 (nove) anos de idade.
É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) trinta por cento à do normal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) quarenta por cento à do normal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) cinquenta por cento à do normal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) trinta por cento à do excepcional.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) quarenta por cento à do excepcional.
NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) aposentadoria.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.Assertiva correta!!!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, não existindo ressalva alguma. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.A CF/88 reconhece o acordo e a convenção coletiva de trabalho, sendo assim, obrigatória a intervenção do sindicato nesses atos.&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.Sem exceção nada!!! A CF/88 veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, SALVO SE ELE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.A criação de associações e na forma da lei a de cooperativas é livre, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.O trabalho noturno será remunerado em percentual acima do valor do diurno. CUIDADO!!! A CF/88 não diz qual a porcentagem. Apenas diz que se deve pagar mais para o trabalhador que labora de noite. Existe também o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Perfeito!!!
&nbsp;&nbsp; &nbsp;c) repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.Existe também o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e com remuneração normal. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.CUIDADO!!! Quando o trabalhador sai em férias ele terá direito ao 1/3 constitucional e 1/3 é mais do que 30%. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço sendo de no mínimo 30 dias. 
Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) gozo de férias anuais remuneradas com trinta por cento a mais do que o salário normal.NÃO!!! É com 1/3 a mais e não 30%. É o gabarito da questão. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) proteção em face da automação, na forma da lei.
O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.Perfeito. O servidor possui direito a se sindicalizar e o direito de greve nos termos da lei. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.
Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações:I.&nbsp;&nbsp; Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo.Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual o servidor deve se afastas do cargo público e deve exercer o eletivo.
II.&nbsp; Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse, mas isso não significa que o tempo será contado para tudo.
III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Ok. É verdade.Gab.c).
Está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) I e III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) I e II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) II e III.
No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) passiva.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) ativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) plena.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) genérica&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) originária.
A capacidade eleitoral ativa é a capacidade de votar, de eleger.A capacidade eleitoral passiva é a capacidade de ser votado, de ser eleito. Assim, o gabarito da questão é letra a). 
Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de SEIS MESES anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;afastar-se da atividade.É o contrário. Se o militar tiver menos de 10 anos, ele deverá se afastar e se ele tiver mais de 10 anos, ele será agregado e se eleito, no ato da diplomação passará para a inatividade. &nbsp;&nbsp;
&nbsp; d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e&nbsp;&nbsp;&nbsp; legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.A LEI estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e&nbsp;&nbsp;&nbsp; legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.PERFEITO!!!
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) incapacidade civil relativa.A incapacidade para ser causa de suspensão dos direito políticos deve ser absoluta e não relativa. &nbsp;&nbsp;&nbsp; b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 o , VIII, da Constituição Federal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 o , da Constituição Federal.
Considere:I. Os analfabetos.II. Os maiores de setenta anos.III. Os estrangeiros.IV. Os maiores de dezesseis anos.Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I, II e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) II, III e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) II e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) III.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) III e IV.
No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.É facultativo.
II. O voto é obrigatório para o analfabeto.É facultativo.
III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.Perfeito.
IV. Os analfabetos são inelegíveis.Perfeito.
V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.Perfeito. 
Está INCORRETO o que consta APENAS em&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) I e II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) I, III e IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) II, IV e V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) III, IV e V.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) I, II, III e V.
CUIDADO QUE A QUESTÃO QUER SABER QUAL A ERRADA!!!!Gab. A). 
Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.A esses, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos. 
Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, até o
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) primeiro grau.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) segundo grau.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) terceiro grau.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) quarto grau.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) quinto grau.
Os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, até o 2º grau.

João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Senador - Deputado Federal - Governador.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Deputado Federal - Deputado Estadual - Vice-Governador de Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Governador - Senador - Vice-Presidente da República.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Vice-Presidente da República - Governador - Presidente da República.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Deputado Estadual - Vice-Presidente da República - Presidente da República.A idade mínima é de:35 anos: Presidente e Vice, Senador.30 anos: Governador e Vice.21 anos: Deputados, Prefeito e Vice, Juiz de Paz.18 anos: Vereador.Assim sendo, o gabarito da questão é letra b).
Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; para um único período subsequente.Claro que pode. Ele assumirá o lugar do titular e poderá ser candidato à reeleição a um único período subseqüente. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.Perfeito!!!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.Não existe cassação de direitos políticos. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.Os chefes do Executivo para concorrerem a outros cargos deve renunciar até 6 meses antes do pleito. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.O militar alistável é elegível e se tiver menos de 10 anos, deve se afastar da atividade. Caso tenha mais de 10 anos ele será agregado pela autoridade superior e se eleito, passará automaticamente para&nbsp; a inatividade no ato da diplomação. 
São privativos de brasileiro nato os cargos de&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) membro da carreira diplomática e Senador.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.Dente as opções, a única correta é a letra b). Cuidado com a letra a). Quem deve ser nato são os de carreira diplomática e não o Ministro das Relações Exteriores. Ainda, quanto aos Ministros, o único que deve ser nato é o da Defesa. 
NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o alistamento eleitoral.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) o domicílio eleitoral na circunscrição.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a idade mínima de vinte e um anos para vereador.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) a filiação partidária.
Para o vereador se eleger e necessário que ele tenha 18 anos, no mínimo. 
Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) maiores de setenta anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) analfabetos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) brasileiros naturalizados.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) militares.Os analfabetos, embora sejam facultativos o alistamento e o voto, eles são completamente inelegíveis. Assim, o gabarito é letra b). 
Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasileira, a reeleição&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) para um único período subsequente.&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) para dois períodos subsequentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até dois meses antes do pleito.&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) para um único período subsequente, desde que não tenha ocupado nenhum dos cargos indicados no caput nos 10 (dez) anos anteriores ao primeiro mandato.&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) para qualquer um dos cargos indicados no caput, para um único período subsequente, desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até 12 (doze) meses antes do pleito.Os chefes do Poder Executivo só poderão ser reeleitos para um único período subseqüente e caso pretendam se investir em outro cargo eles devem renunciar até 6 meses antes do pleito. Assim, gab. A). 

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) nomeação a cargo de comissão e promoção.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) aposentadoria e de disponibilidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) promoção e de aumento de vencimentos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) afastamento e de designação à função de comissão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.
O tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
O servidor público estável, conforme a disciplina constitucional acerca dos servidores públicos poderá perder o cargo em virtude de:- sentença judicial transitada em julgado- processo administrativo em que lhe caiba ampla defesa- procedimento de avaliação periódica,Assim, a alternativa b) está errada, e a e) correta.O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, caso sua demissão seja invalidada ele será reintegrado com todos os direitos, o que torna a c) errada. A disponibilidade se dá com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o que torna a d) errada. 

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.
O servidor público que adquiriu a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, o que torna a alternativa d) correta. 
Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
Nos termos da CF/88, uma fundação pública de ser instituída por lei e somente a ela é que deve haver uma lei complementar informando a área em que ela poderá aturar, o que faz com que a letra d) seja o gabarito da questão. 
Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) cinquenta e dois anos de idade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) cinquenta e três anos de idade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) cinquenta e oito anos de idade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) cinquenta e nove anos de idade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) sessenta anos de idade.
Conforme a tabela abaixo, e pelo fato da professora ter completado simultaneamente cinquenta e um anos de idade e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental, ela se aposentará pela “integralidade” aos 53 anos.Veja que ela tem 51 anos de idade, mas faltam 2 anos para ela completar 25 anos de contribuição. Professor, qual o motivo dos 25 anos? Ora, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.Assim, gabarito é letra b).


   APOSENTADORIA   VOLUNTÁRIA  
   10 anos de efetivo   serviço público5 anos no cargo   efetivo em que se deseja a aposentadoria  
   Proventos   Proporcionais ao tempo de contribuição   Proventos   não proporcionais ao tempo de contribuição  
   HOMEM   MULHER   HOMEM   MULHER  
   65 anos   60 anos   60 anos+35 de   contribuição   55 anos+30 de   contribuição  
   
   O   professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções   de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá os   requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos  



Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.Quando um servidor estável é ilegalmente demitido e caso sua demissão seja anulada, ele será reintegrado com direito a todas as vantagens e o eventual ocupante de seu cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a nada. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.De fato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Cuidado!!! Caso na publicidade conste imagem que promova algum servidor, essa conduta será uma vedação ao princípio da impessoalidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.Os atos de improbidade administrativa importarão:a suspensão dos direitos políticosa perda da função públicaa indisponibilidade dos bens o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, a ação penal cabível.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.Como regra, a responsabilidade civil do Estado e das empresas que prestem serviço público é objetiva e assim, independem de dolo ou culpa. Após o Estado ser condenado a indenizar o particular que sofreu o dano, aquele poderá ingressar com ação regressiva contra o servidor. Ocorre que, a responsabilidade do servidor é do tipo subjetiva, dependendo de dolo ou culpa.Apenas como recordação: a lei estabelecerá prazos de prescrição para os ilícitos administrativos, mas a ação de ressarcimento é imprescritível. 


Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.CUIDADO!!!!!Durante o prazo IMPRORROGÁVEL previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Perfeito!!!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Perfeito!!!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Perfeito!!!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.Perfeito!!!
No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) publicidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) legalidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) impessoalidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) moralidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) eficiência.
Embora diversos adjetivos dados possam nos levar ao erro, a questão apresentou algumas dicas como a palavra desburocratização. Desburocratizar é tornar a administração mais célere. A questão ainda disse sobre qualidade. Assim, o princípio só pode ser o da eficiência. Gabarito e).
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.É isso aí!!! Perfeita a questão!!!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contratoII - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentesIII - a remuneração do pessoal&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.AFF!!!!!!!! MISERICÓRDIA!!! SE VOCÊ, MEU ALUNO MARCOU ESSA, JURO QUE TE PROCESSO!!!!! JURO MESMO!!! (rs),A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.