ELEIÇÕES 2016 - SE INFORMEM, NÃO SEJAM ILUDIDOS... 
Autor: BLOG PROFESSOR IVO GUEDES | Publicado: 2016-03-15T17:50:00-07:00



Tribunal Superior EleitoralSecretaria de Projetos Especiais&nbsp;Coordenadoria de Legislação e Publicação
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RESOLUÇÃO Nº 23.455, DE&nbsp;15 DE DEZEMBRO DE&nbsp;2015.






Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016.







O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:



CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES



Art. 1º&nbsp;&nbsp;Esta resolução disciplina os procedimentos relativos à escolha e ao registro de candidatos nas eleições de 2016.

Art. 2º&nbsp;&nbsp;Serão realizadas, simultaneamente em todo o país, no dia 2 de outubro de 2016, eleições para prefeito e vice-prefeito e para vereador, nos municípios criados até 31 de dezembro de 2015 (Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II).

Art. 3º&nbsp;&nbsp;Poderá participar das eleições o partido político que, até 2 de outubro de 2015, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente (Lei nº 9.504/1997, art. 4º;&nbsp;Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II; e&nbsp;Res.-TSE nº 23.282/2010, arts. 27 e 30).



CAPÍTULO II

DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES



Art. 4º&nbsp;&nbsp;É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, caput).

Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;É vedado aos partidos adversários no pleito majoritário coligarem-se para o pleito proporcional.

Art. 5º&nbsp;&nbsp;Na coligação para as eleições proporcionais, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, em número sobre o qual deliberem, observado o art. 22 (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, inciso I).

Art. 6º&nbsp;&nbsp;A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º).

§ 1º&nbsp;&nbsp;A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º-A).

§ 2º




Calendário eleitoral - Eleições 2016










MARÇO – SÁBADO, 5.3.2016

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral publicar as instruções relativas às eleições de 2016 (Lei nº 9.504/1997, art. 105,&nbsp;caput&nbsp;e § 3º).


MARÇO – QUINTA-FEIRA, 31.3.2016

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral realizar o Teste Público de Segurança do sistema eletrônico de votação, apuração transmissão e recebimento de arquivos a ser utilizado nas eleições de 2016.








ABRIL – SEXTA-FEIRA, 1º.4.2016

Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei nº 9.504/1997, art. 93-A).


ABRIL – SÁBADO, 2.4.2016

(6 meses antes)

Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2016 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º,&nbsp;caput, e Lei nº 9.096/1995, art. 20,&nbsp;caput).
Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas e nos computadores da Justiça Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público e por pessoas autorizadas em resolução específica (Lei nº 9.504/1997, art. 66, § 1º).


ABRIL - TERÇA-FEIRA, 5.4.2016

(180 dias antes)

Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no&nbsp;Diário Oficial da União (DOU)(DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º).
Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução-TSE nº 22.252/2006).








MAIO – QUARTA-FEIRA, 4.5.2016

(151 dias antes)

Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº 9.504/1997, art. 91,&nbsp;caput).
Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 91,&nbsp;caput, e Resolução nº 20.166/1998).
Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral especial (Lei nº 9.504/1997, art. 91,&nbsp;caput, e Resolução-TSE nº 21.008/2002, art. 2º).


MAIO – SEXTA-FEIRA, 20.5.2016

Último dia para os tribunais regionais eleitorais oficiarem ao Tribunal Superior Eleitoral informando a relação dos municípios que terão eleições com identificação biométrica híbrida.








JUNHO – DOMINGO, 5.6.2016

Data a partir da qual a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º).


JUNHO – SEGUNDA-FEIRA, 13.6.2016

Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico dos locais de votação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação.


JUNHO – QUINTA-FEIRA, 30.6.2016

Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).








JULHO – SEXTA-FEIRA, 1º.7.2016

Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/1995 nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º).


JULHO – SÁBADO, 2.7.2016

(3 meses antes)

Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea&nbsp;a):

nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda,ex officio, remover, transferir ou exonerar.

fONTE:&nbsp;http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/eleicoes-2016






Eleições 2016: datas e regras

Confira o calendário da disputa que elegerá prefeitos e vereadores.Regras da eleição municipal serão as aprovadas pelo Congresso em 2015.






Do G1, em Brasília







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Confira as prinicpais datas do calendário eleitoralde 2016&nbsp;Foto: Nelson Jr./TSE)

O primeiro turno das eleições municipais de 2016, que elegerão em todo o país prefeitos e&nbsp; vereadores, será realizado em 2 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores, está marcado para 30 de outubro, último domingo do mês. Confira abaixo o calendário eleitoral de 2016 com as principais datas da disputa.

As principais mudanças nas eleições de 2016 com relação às de 2014 foram determinadas pelo projeto de reforma política aprovado no Congresso em 2015 e sancionado pela presidente&nbsp;Dilma Rousseff&nbsp;em outubro do ano passado.

&nbsp;Na reforma aprovada pelos parlamentares, foram alterados, por exemplo, o prazo para início da campanha e a data-limite para candidatos se filiarem às legendas pelas quais pretendem concorrer. De acordo com as novas regras, as campanhas terão início mais tarde (confira aqui o calendário completo e as novas regras).











Um ponto ainda está pendente e não é consenso no meio político. Como a presidente Dilma Rousseff vetou o item que permitia o financiamento empresarial de campanha e esse veto pode ser derrubado pelo Congresso, não há definição do que pode acontecer caso deputados e senadores restabeleçam o dispositivo. No entanto, se o veto for mantido, não haverá doação de empresas para campanhas neste ano.

CRONOLOGIAVeja abaixo as principais datas das eleições municipais de 2016:



Calendário&nbsp;

Evento



2 de abril

Prazo para o candidato estar fifliado a um partido.


4 de maio

Prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral, pedir transferência de domicílio, regularizar sua situação ou solicitar a transição para uma seção eleitoral especial (em caso de deficiência).


13 de junho

Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras e do pessoal de apoio logístico dos locais de votação.


5 de julho

Data a partir da qual os candidatos podem fazer propaganda intrapartidária, visando sua nomeação à candidatura. É vetado o uso de rádio, televisão e outdoor.


20 de jullho

Os partidos são autorizados a promover convenções para definir seus candidatos.


3 de agosto

Prazo para o eleitor solicitar a segunda via do título de eleitor fora do seu domicílio eleitoral.


15 de agosto

Data limite para os partidos e as coligações registrarem seus candidatos.


16 de agosto

Está autorizada a propaganda eleitoral. A campanha começa.


26 de agosto

Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.


13 de setembro&nbsp;

Último dia para que os partidos políticos, as coligações e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral os gastos de campanha dos candidatos.


15 de setembro

Divulgação do relatório das receitas em dinheiro coletados pelos partidos e pelos candidatos para patrocinar as campanhas.


17 de setembro

Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou prazo, salvo em flagrante delito.


22 de setembro

Último dia para o eleitor solicitar a segunda via do título de eleitor dentro do seu domicílio eleitoral.


27 de setembro

Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito ou em virtude de setença criminal por crime sem fiança ou por desrespeito a salvo-conduto.


29 de setembro

Fim da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.


30 de setembro

Termina o período de exibição de propaganda eleitoral paga.


2 de outubro

Primeiro turno das eleições.


28 de outubro

Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão e da porpaganda paga na imprensa escrita.


30 de outubro

Segundo turno das eleições.


















































































Prazo de filiação (até março)

Uma das alterações aprovadas na reforma política foi a data para os candidatos se filiarem a partidos pelos quais pretendem concorrer. Nas eleições de 2014, eles tinham que se filiar com pelo menos um ano de antecedência. Agora, poderão ingressar na legenda seis meses antes, até o fim de março.

Convenções partidárias (julho-agosto)As convenções partidárias para escolha dos candidatos, deverão ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Antes, ocorriam entre 10 e 30 de junho.

Tamanho da propaganda na TVNOVAS REGRASVeja as principais mudanças para as eleições deste ano:

Nas eleições municipais, no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto.

Propaganda "cinematográfica"Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados.

Veículo com jinglesFica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições.

Pré-candidaturaNas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada. Ficam vedados, porém, pedidos explícitos de votos antes do início oficial da campanha. Também fica permitido que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

Gastos nas campanhasPara prefeitos, pode-se gastar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos.

Teto de gasto de campanha de prefeito em município com até 10 mil habitantesAté R$ 100 mil.

Cabos eleitoraisPodem ser contratados como cabos eleitorais um número limite de trabalhadores de até 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores. Nos demais, é permitido um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que exceder os 30 mil.

Propaganda em carrosSó com adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. “Envelopamentos” estão proibidos.

Propaganda em vias públicasPermitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. Bonecos e outdoors eletrônicos estão vetados.

Redes sociaisA campanha nas redes sociais estará liberada, mas é proibido contratar direta ou indiretamente pessoas para publicar mensagens ofensivas contra adversários.

Substituição de candidatosFica limitada a substituição de candidatos. O pedido de troca deve ser apresentado até 20 dias antes do pleito (excetuado caso de morte). A foto do candidato será substituída na urna eletrônica.

Horários de comíciosComícios de encerramento de campanhas podem ir até 2h da madrugada. Nos demais dias, das 8h à meia-noite. Nas eleições anteriores, os comícios de encerramento de campanha também deviam acabar à meia-noite.

FONTE:&nbsp;http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2016/noticia/2016/01/eleicoes-2016-calendario-e-regras.html