Envio de cartão de crédito sem solicitação é abusivo e gera dano moral
Autor: Advocacia Kamila Mendes | Publicado: 2013-05-22T10:31:00-04:00


Pessoal, bom dia!!!



Segue notícia publicada hoje no site migalhas:





O
 envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e 
expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza
 a indenização por danos morais. A decisão da 3ª turma do STJ foi tomada
 no julgamento de REsp do MP/SP contra uma administradora de cartão de 
crédito.


O MP estadual 
ajuizou ACP visando impedir a administradora a remeter cartões de 
crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob 
pena de multa diária. Em primeira instância, a administradora foi 
condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que 
haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que
 viole o disposto nos arts, 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos. 

A administradora 
foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou 
prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos 
consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de 
multa diária de 50 salários mínimos. Por fim, foi condenada a indenizar 
os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do 
envio dos cartões. 

O banco apelou da 
sentença. O TJ/SP, por maioria, proveu a apelação por entender que o 
simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática 
vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço 
sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial. 

Contra a decisão, o
 MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJ/SP, o
 que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples 
envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje. 

O MP/SP recorreu ao
 STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela 
administradora de cartões de crédito é expressamente vedada e 
considerada abusiva. 

O inciso III do art. 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
 Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não
 reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou 
situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da 
sistemática protetiva do CDC. 

O relator, ministro
 Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja 
enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera 
angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas. 

Ele citou 
precedente da própria 3ª turma, que, embora analisando situação diversa,
 concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não 
solicitado, com base no art. 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 
1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor 
idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de 
faturas. 

A 3 ª turma, 
seguindo o voto do relator, reconheceu o caráter abusivo da conduta da 
administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação 
prévia do consumidor. Fudamentando que o CDC tutela os interesses dos 
consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de 
direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. Portanto, a 
prática de enviar cartão não solicitado é absolutamente contrária à 
boa-fé objetiva. Assim, restabeleceu a sentença de primeira instância. 

Voto vencido 

Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem "o
 envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o 
desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não 
oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do 
CDC". 

Para o ministro 
Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em 
razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das 
providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo
 ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda 
que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.



Abraços.



Kamila Mendes.