Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da CLT - LEI 13.467/2017
Autor: Josué Rosa | Publicado: 2017-07-16T19:30:00-03:00

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Entre as diversas            modificações promovidas            na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais            impactados            adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a            contar de            14.07.2017:                 Férias de 30 dias        Poderá          ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá          ser inferior a 14          dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias          corridos, cada          um.        Comentário:          Poderemos calcular férias de 14+8+8 ou 14+10+6.        Contribuição sindical –            Desconto        Passa          a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o          desconto, deve          haver prévia autorização do empregado.        Comentário:          Aqui está um dos pontos mais fenomenais, alguns sindicatos fake          que não          representa categoria alguma ou aqueles que simplesmente copia a          CCT de outros          vão acabar ou ralear. Se quiserem o suado dinheiro dos          trabalhadores vão ter          que fazer muito por merecer.        Trabalho a tempo parcial        Jornada          de trabalho:        -          não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de          horas          suplementares semanais; ou        -          não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de          acréscimo de até          6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50%          sobre o          salário-hora normal.        Banco          de horas         Poderá          ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a          compensação ocorra no          período máximo de 6 meses.        Hora extra – Remuneração        A          remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.        Jornada de 12 X 36        Facultado          às partes, mediante acordo individual escrito, convenção          coletiva ou acordo          coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de          trabalho.        Remuneração          mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso          semanal remunerado          e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os          feriados e as          prorrogações de trabalho noturno, quando houver.        Tempo despendido pelo            empregado para ida ao            posto de trabalho e retorno (Famosa Horas InTinere)        O          tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte,          inclusive o          fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de          trabalho, por não          ser tempo à disposição do empregador.        Comentário: Pelo visto acabou, pode ser que          alguns casos ainda          permaneça, como nos casos de usinas que tenham funcionários nas          lavouras de          cana-de-açucar, onde o relógio de ponto está dentro do ônibus.        Intervalo para repouso ou            alimentação        A          não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o          pagamento, de natureza          indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%          sobre o valor          da remuneração da hora normal de trabalho.        Comentário:          Aqui ficou um ponto duvidoso, natureza indenizatória geralmente          não tem          incidência de impostos. (INSS/FGTS/IRRF)        Empregado em regime de            teletrabalho ( home            office )        O          trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de          tecnologias de          informação e de comunicação que, por sua natureza, não se          constituam como          trabalho externo.                 O          comparecimento do empregado à empresa para a realização de          atividades          específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.        A          prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do          contrato de trabalho,          que especificará as atividades que serão realizadas pelo          empregado.        Poderá          ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o          presencial por          determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo          de 15 dias, com          correspondente registro em aditivo contratual.        As          disposições relativas à responsabilidade pela aquisição,          manutenção ou pelo          fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura          necessária e          adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso          de despesas          arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.        Trabalhador autônomo -            Contratação        A          contratação do autônomo, cumpridas por este todas as          formalidades legais, com          ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a          qualidade de empregado          prevista na CLT.        Trabalho intermitente        Contrato          de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação,          não é contínua,          ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e          de          inatividade, determinados em horas, dias ou meses,          independentemente do tipo de          atividade do empregado e do empregador, exceto para os          aeronautas, regidos por          legislação própria.        Deve          ser celebrado por escrito.        Deve          conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode          ser inferior          ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais          empregados do          estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato          intermitente ou não.        O          empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz,          para a prestação          de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3          dias corridos          de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para          responder ao          chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso,          não          descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho          intermitente.        Aceita          a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que          descumprir, sem justo          motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50%          da remuneração          que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.        O          período de inatividade não será considerado tempo à disposição          do empregador,          podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.        Ao          final de cada período de prestação de serviço, o empregado          receberá o pagamento          imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias          proporcionais com          acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal          remunerado e          adicionais legais.        O          recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores          pagos relativos a          cada uma das parcelas ora descritas.        O          empregador efetuará o recolhimento da contribuição          previdenciária e o depósito          do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período          mensal e          fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas          obrigações.        A          cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12          meses          subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser          convocado para          prestar serviços pelo mesmo empregador.        Atividade da empregada em            atividades insalubres        Sem          prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional          de          insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:        a)          atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto          durar a gestação;        b)          atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo,          quando apresentar          atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher,          que recomende o          afastamento durante a gestação;        c)          atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando          apresentar atestado          de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que          recomende o          afastamento durante a lactação.        Quando          não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas          condições anteriormente          mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa,          será          considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de          salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios          previdenciários,          durante todo o período de afastamento.                 Comentário:            Então          gravidez de Risco, ao invés de ir pra Auxilio doença vai direto          para Salario          maternidade? Vai aumentar o periodo de 120 dias?        Fica          a duvida no ar.        Prorrogações de horário em            atividades            insalubres        Exigência          de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades          insalubres, não          sendo exigida para as jornadas de 12 X 36.        Descansos especiais para a            mulher amamentar            o próprio filho        Os 2          descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui          para amamentar o          próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em          acordo          individual entre a mulher e o empregador.        Comentário: Apesar de não haver expressamente o          acordo, já estava          sendo feito isso a muito tempo, a funcionária saia 1 hora mais          cedo no término          do expediente ou entrava 1 hora mais tarde, depois dava um          jeitinho brasileiro          no software do ponto.        Exigência de uniforme e            sua higienização        Cabe          ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente          laboral, sendo          lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa          ou de empresas          parceiras e de outros itens de identificação relacionados à          atividade          desempenhada.        A          higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador,          salvo nas          hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos          diferentes dos          utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.        Extinção do contrato de            trabalho por acordo            entre empregado e empregador        O          contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre          empregado e          empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas          trabalhistas:        a)          por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização          sobre o saldo do          FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em          importância          igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato          de trabalho;        b)          na integralidade, as demais verbas trabalhistas.        A          extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada          do trabalhador          no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos.        A          extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no          Programa de          Seguro-Desemprego (PSE).        Comentário:          Aqui está um ponto que ao meu ver não vai pegar. O governo quer          tirar das suas          costas o prejuízo passando para o empregado e empregador.        1.          Quem vai querer sacar somente 80% do seu FGTS?        2.          Qual era o propósito dos acordos escondidos? Ficar 4, 5 ou 6          meses em casa de          boa recebendo seguro-desemprego.        Ou          seja, eu acredito que o acordo antigo "as escondidas" deve          permanecer.        Multas administrativas –            Reajuste        Os          valores das multas administrativas expressos em moeda corrente          serão          reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada          pelo Banco Central          do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.        Empregado não registrado –            Multa        Empresa          ficará sujeita à multa de:        - R$          3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em          caso de          reincidência;        - R$          800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de          microempresa ou          empresa de pequeno porte;        - R$          600,00, por empregado, quando não forem informados os dados          necessários para o          seu registro.        Convenções              coletivas e              acordos coletivos de trabalho        A          convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm          prevalência sobre a lei          quando, entre outros, dispuserem sobre:        -          pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites          constitucionais;        -          banco de horas anual;        -          intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos          para jornadas          superiores a 6 horas;        -          adesão ao PSE;        -          plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição          pessoal do          empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram          como funções de          confiança;        -          regulamento empresarial;        -          representante dos trabalhadores no local de trabalho;        -          teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;        -          remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas          pelo empregado,          e remuneração por desempenho individual;        -          modalidade de registro de jornada de trabalho;        -          troca do dia de feriado;        -          enquadramento do grau de insalubridade;        -          prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem          licença-prévia das          autoridades competentes do Ministério do Trabalho;        -          prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente          concedidos em programas          de incentivo;        -          participação nos lucros ou resultados da empresa.        Constitui          objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de          trabalho ,          exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:        -          normas de identificação profissional, inclusive as anotações na          CTPS;        -          seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;        -          valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;        -          salário-mínimo;        -          valor nominal do 13º salário;        -          remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;        -          proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua          retenção dolosa;        -          salário-família;        -          repouso semanal remunerado;        -          remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em          50% à do normal;        -          número de dias de férias devidas ao empregado;        -          gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais          do que o          salário normal;        -          licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;        -          licença-paternidade nos termos fixados em lei;        -          proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos          específicos, nos          termos da lei;        -          aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo,          de 30 dias,          nos termos da lei;        -          normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em          lei ou em normas          regulamentadoras do Ministério do Trabalho;        -          adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres          ou perigosas;        -          aposentadoria;        -          seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;        -          ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,          com prazo          prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais,          até o limite de          2 anos após a extinção do contrato de trabalho;        -          proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e          critérios de          admissão do trabalhador com deficiência;        -          proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores          de 18 anos e de          qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de          aprendiz, a partir          de 14 anos;        -          medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;        -          igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo          empregatício permanente e          o trabalhador avulso;        -          liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador,          inclusive o          direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência,          qualquer cobrança ou          desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo          coletivo de          trabalho;        -          direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a          oportunidade de          exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele          defender;        -          definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e          disposições legais          sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em          caso de greve;        -          tributos e outros créditos de terceiros;        - as          disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394,          394-A, 395, 396 e          400 da CLT.