REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO DIREITO DAS FAMÍLIAS
Autor: IRÃ CANDIDO | Publicado: 2016-08-02T15:44:00-07:00





Um dos cônjuges
possui muitos bens e na dissolução da união houve indício de dilapidação do
patrimônio com a finalidade de prejudicar ou lesar o outro cônjuge/companheiro.
O que pode ser feito? O pai deve ao filho um ano de alimentos, já foi preso
algumas vezes, mas não efetuou o pagamento. Com base nisso descobre-se que esse
pai tem conta bancária e FGTS. Com o CPC/ 2015 agora é possível o bloqueio de
bens para a satisfação do crédito alimentar? Antes do CPC/2015, se o advogado
por equívoco distribuísse uma cautelar em vez de tutela antecipada correria o
risco da inefetividade da medida. De outro lado, se o advogado distribuísse uma
tutela antecipada em vez de cautelar os atos processuais seriam aproveitados.
Com a unificação dos procedimentos de tutela antecipada e medida cautelar o que
mudou?

Essas são algumas dúvidas que surgiram com o advento da nova
legislação processual em vigor no país. As respostas encontram-se no próprio
CPC/2015, a partir do artigo 301. A defensora pública Cláudia Tannuri,
vice-presidente da Comissão Nacional de Defensores Públicos do Instituto
Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em entrevista ao Boletim, esclarece
algumas questões. Confira:

1) Quais foram as
mudanças implantadas com o CPC/2015, especificamente quanto ao sequestro e
bloqueio de bens quando do fim da conjugalidade?

No Direito das Famílias, são comuns as situações em que é
necessária a concessão de um tutela jurisdicional de forma urgente e célere,
notadamente porque envolvem direitos indisponíveis, muitas vezes de crianças e
adolescentes.

A título de exemplo, podemos citar o sequestro e bloqueio de
bens quando do fim da conjugalidade. Antes previsto como cautelar típica
(artigo 822, III, do CPC 73), agora é disciplinado como tutela de urgência com
natureza cautelar, observando o procedimento dos artigos 305/310 do Novo CPC.
Ele é utilizado quando um dos cônjuges esteja dilapidando os bens do casal, de
modo a frustrar a futura partilha no divórcio.

Já no caso da cobrança de prestação alimentícia, uma providência
efetiva e que tem o condão de garantir a célere satisfação do credor é o
bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, o chamado bloqueio "on
line", previsto no artigo 854 do Novo CPC. Defendemos a possibilidade de
utilização dessa medida inclusive quando a cobrança é feita sob o rito da
coerção pessoal (prisão), de forma cumulativa, com fundamento no princípio da
menor onerosidade ao devedor, bem como no disposto no artigo 139, IV e no
artigo 799, VIII, do NCPC.

2) &nbsp;Na sua opinião, a unificação dos procedimentos
de tutela antecipada e cautelares do diploma processualista anterior foi
inovador com o CPC/2015?

O Novo CPC, de forma inovadora, traz disciplina unificada
para as tutelas de urgência (antecipada e cautelar), estabelecendo como
requisitos para ambas o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o
periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O
processo cautelar autônomo (artigos 796/812 do CPC 73), assim como as medidas
cautelares típicas (artigos 813 e ss do CPC 73), foram extintos. Trata-se de
inovação que atende aos princípios da economia processual, celeridade,
efetividade e ao aproveitamento dos atos processuais, os quais foram
enaltecidos e previstos como Normas Fundamentais do Processo Civil. Importante
destacar que o artigo 305, parágrafo único, prevê a fungibilidade entre tutela
de urgência de natureza cautelar e tutela de urgência antecipada.

3) O princípio da
fungibilidade recursal e o reaproveitamento dos atos processuais foram
enaltecidos com o CPC/2015?

O princípio da fungibilidade recursal consiste na
possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria
cabível, na hipótese de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
Ele pode ser aplicado de ofício pelo magistrado. Com o Novo CPC, esse princípio
ganha novos fundamentos normativos, como a regra interpretativa da primazia da
análise do mérito, prevista no artigo 4º, que busca o máximo aproveitamento da
atividade processual. Como exemplo de aplicação do princípio, temos o artigo
1.024, parágrafo 3º, do Novo CPC.

O princípio da fungibilidade recursal decorre do princípio do
aproveitamento dos atos processuais, o qual é corolário da economia processual,
da instrumentalidade das formas e da celeridade.


Trata-se de princípios que foram enaltecidos pelo Novo CPC e
que devem ser tomados como vetor interpretativo das demais normas de Processo
Civil.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM