HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA É VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAL É INDENIZÁVEL À VÍTIMA DO ILÍCITO CONTRATUAL.
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2011-10-25T19:05:00-02:00

Certa vez, neste mesmo espaço escrevi sobre as diferenças pontais sobre os honorários advocatícios fixados na sentença (ônus da sucumbência), previsto no artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, da indenização material das despesas que a vítima do ato ilícito contratual tem com a contratação de advogado particular para defesa (honorários convencionais) de seus interesses no negócio jurídico que lhe causou danos.
Enquanto o ônus da sucumbência se destina ao advogado, e não ao ganhador da demanda, os honorários convencionais irão para parte vitima do negócio, a fim de indenizá-la dos danos suportados com o ilícito perpetrado pelo contratante ofensor. 
A indenização dos honorários convencionais é chamada pela doutrina e jurisprudência do STJ como restituição integral.
Neste tópico abordaremos um pouco mais sobre esse assunto, que gera controvérsias injustificáveis em alguns tribunais, que no nosso entendimento carece de ser uniformizada, a ponto de se tornar súmula do STJ.
Essa incerteza gera insegurança jurídica, pois, em casos semelhantes, alguns jurisdicionados tem sua sorte lançada à distribuição da ação, uma vez que não há previsibilidade sobre a mesma questão direito a ser aplicada em casos idênticos.
Alguns tribunais da federação entendem que os honorários convencionais não podem ser cobrados da parte vencida na demanda, uma vez que estes são ressarcidos na verba sucumbencial contida na sentença.
A norma contida nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 são de direito material e se destinam a reparar integralmente a vítima dos danos de um ato ilícito ocorridos na relação contratual e que foram praticados pelo outro pólo do contrato.
Essa reparação, pelo ofensor, dos danos suportados pela vítima na relação contratual, integra inclusive as despesas relativas com os honorários convencionais de advogado para ajuizar ação.
Entretanto, é comum encontrarmos jurisprudências equivocadas, de alguns tribunais da federação, que entendem que a restituição prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil não podem subsistir, pois criaria débito para terceira pessoa estranha à relação entre advogado e vítima do ilícito contratual.
A evolução tecnológica, econômica e social deu origem a novos direitos. Surge a idéia de que os direitos fundamentais, embora voltados para o homem enquanto indivíduo deixa de concebê-lo isoladamente, para inseri-lo num ambiente social.
O Direito também evolui, pois o desenvolvimento econômico da sociedade nele se repercute, especialmente, quando se fala em globalização.
Assim, a presença do Estado passa ser fundamental para tutelar os novos direitos mediante uma ampliação na interpretação das leis, com base em princípios e regras gerais.
O Código Civil de 2002 rompeu com conceitos ultrapassados para atender a Eticidade, Operatividade e Socialidade.
Sobre isso, Miguel Reale fez a seguinte afirmação ao escrever sobre o espírito do Código Civil de 2002:
“Eticidade e socialidade: eis aí os princípios que presidiram a feitura do novo Código Civil, a começar pelo reconhecimento da necessária indenização de danos puramente morais, e pela exigência de probidade e boa-fé tanto na conclusão dos negócios jurídicos como na sua execução.Estabelecidos esses princípios, não foi mais considerada sem limites a fruição do próprio direito, reconhecendo-se que este deve ser exercido em benefício da pessoa, mas sempre respeitando os fins éticios-sociais da comunidade a que o seu titular pertence. Não há, em suma, direitos individuais absolutos, uma vez que o direito de um acaba onde o de outrem começa” (História do Novo Código Civil.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 207)
No que tange a responsabilidade civil contratual, se buscou prestigiar a restituição integral, no sentido de preservar a equidade e justiça nas relações contratuais, sendo os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 expoentes máximo desta mudança de paradigma.
Nos negócios jurídicos celebrados entre as partes, os artigos 389 e 404 do Código Civil exercem função fundamental para impedir desequilíbrios econômicos decorrentes do inadimplemento contratual de uma das partes e que estes venham causar danos ao outro pólo. 
O efeito primordial dos artigos 389 e 404 do Código Civil nos contratos é responsabilizar a parte ofensora pelos prejuízos que a vítima sofreu em razão do ato ilícito decorrente da relação contratual.
Indenizar significa eliminar o dano, o prejuízo. No caso em comento, compõe os prejuízos materiais sofridos pela vítima do ato ilícito contratual e, fazem parte destes prejuízos, as despesas relativas com contratação de advogado particular para que este tome as medidas extrajudiciais e judiciais destinados em afastar a ofensa praticada pelo contratante ofensor.
Esse o escopo maior dos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002.
Logo, os dispositivos supra têm natureza civil indenizatória, pois visam à compensação à parte vítima (do malfadado negócio) do montante gasto com o pagamento de advogado particular. 
A vítima do ilícito contratual quando exige o ressarcimento dos prejuízos sofridos (os honorários advocatícios convencionais) não cria débito para terceira pessoa que não participou do ajuste.
Não se está criando débito para terceira pessoa à sua revelia, uma vez que o ofensor não pode ser considerado terceira pessoa, ele simplesmente está suportando os efeitos da sua conduta ilícita praticada dentro da relação contratual ajustada com a vítima.
Como preleciona Gustavo Tepedino, “a nova codificação, vem, assim, consagrar a idéia que doutrina e jurisprudência brasileiras já imputavam à responsabilidade civil por meio do chamado princípio da reparação integral do dano. A idéia consiste em atribuir ampla proteção à vítima, empregando-se todos os esforços para fazê-la retornar ao statu quo anterior ao prejuízo.”
Os artigos 489 e 404 do Código Civil geram um efeito e impõe uma obrigação para o contratante que causar danos ao outro. 
Essa obrigação consiste, dentre outras obrigações da parte ofensora reparar os prejuízos que a vítima teve com a contratação de advogado particular. Os efeitos e obrigações consistentes nos dispositivos em comento, nada mais é que a concretização do princípio da reparação integral.
Por outro lado, os honorários sucumbências fixados numa sentença não integrarão o patrimônio da vítima a título de reparação material, mas sim, prestigiará a advocacia. 
Com efeito, os honorários sucumbências não têm natureza indenizatória para cobrir as despesas que a parte teve com advogado no processo, mas sim, se constitui na remuneração do causídico. É verba alimentar que nada tem haver com a reparação do dano material da vítima do ilícito contratual.
Sobre a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais é de todo relevante transcrever a brilhante exposição que a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, fez no Recurso Especial nº 608.028-MS :
“O advogado contratado para atuar em um processo judicial cobra um valor fixo inicial, normalmente estipulado com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mais a eventual sucumbência, em caso de sucesso na lide. Da mesma forma que ocorre com o trabalhador celetista, a aleatoriedade do recebimento da verba adicional, por si só, não é suficiente para retirar-lhe o caráter alimentar.O raciocínio é sempre o mesmo: das inúmeras roupas que um vendedor tem à sua disposição, apenas as efetivamente vendidas lhe conferirão direito à comissão de que tira, juntamente com o salário fixo, seu sustento. Igualmente, dentre as diversas causas que um advogado patrocina, é das que ele vencer, juntamente comos honorários fixos, que será tirado seu sustento e o sustento de sua família.É fato que o advogado não conta com o recebimento de determinada quantia futura para fazer seu planejamento, mesmo porque ele não sabe quais causas vai ganhar e quais vai perder. Todavia, não se pode esquecer que é extremamente comum que o advogado não tenha entradas fixas em seu escritório, decorrentes de contratos de partido, suficientes para lhe garantir o sustento. Assim, quando o advogado recebe honorários de sucumbência, costuma formar uma reserva de capital,que posteriormente utiliza por muitos meses, até que outras causas em andamento lhe rendam honorários que renovem essa reserva, e assim sucessivamente. Portanto, o que determina o planejamento de vida do advogado não é a expectativa de uma entrada futura específica, mas o controle sobre a reserva decorrente das entradas passadas”
Daí se verifica que os honorários advocatícios de sucumbência é um crédito autônomo do advogado estabelecido pela lei processual, que segundo o artigo 23 da Lei 8906/94 não pertence a parte litigante vencedora da demanda, mas sim, ao advogado que patrocinou seus interesses.
Deve ficar claro, que nem a lei processual que regula a verba honorária de sucumbência, tampouco, o artigo 23 da Lei 8906/94, regulam o ressarcimento dos honorários convencionais em favor da parte prejudicada, pois esta matéria é disciplinada no Código Civil, nos artigos 389, 395 e 404, da referida norma de direito privado.
Esse entendimento fora acolhido no v.acórdão da lavra do desembargador paulista Guilherme Santini Teodoro:
“O Código Civil visa a garantir o ressarcimento pleno e a desestimular o ajuizamento da ação. O ofensor deve reparar o dano o quanto antes, independentemente do ajuizamento da ação.Se a indenização não for paga e a vítima tiver que ajuizar ação, é claro que os serviços advocatícios prestados durante a fase extrajudicial e os honorários convencionais pagos por tais serviços não simplesmente desaparecem. Julgada procedente a ação, a vítima não seria plenamente ressarcida desses honorários se aplicável apenas o artigo 20 do Código de Processo Civil, que não os contempla.”
Em suma, é preciso que os tribunais estejam atentos à esta diferença que existe entre os honorários advocatícios sucumbências, daqueles honorários convencionais, a fim de evitar que a vítima do ilícito contratual fique privada de ser ressarcida integralmente de todas as despesas decorrentes do inadimplemento do ajuste.