Legitimidade Coletiva
Autor: Amanda Kalil | Publicado: 2012-05-28T03:55:00-07:00



Aula nº 07 - Legitimidade Coletiva - parte 2



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Legitimidade ativa



1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicas de legitimidade coletiva



1.1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No
modelo das class actions

- A diretriz da adequada representação



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A adequada representação do
advogado

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A adequada representação do
“representante”

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Legitimidade do Estado

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Legitimidade das associações civis



1.1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No
Brasil



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Legitimidade do particular (Lei de
Ação Popular)

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Legitimidade de pessoas jurídicas
de direito privada

*&nbsp;Requisitos
de preenchimento da legitimidade



&nbsp; &gt; Os
entes ligados à Administração Pública

- Pertinência
temática: posições contrárias (a indivisibilidade do objeto tutelado) e a favor
(a legitimidade ligada à demonstração do interesse processual)



&nbsp; &gt; &nbsp; &nbsp;O
Ministério Público

- Pode o Ministério
Público atuar nas demandas sobre direitos individuais homogêneos?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
+ Teorias

i) &nbsp; Restritiva
absoluta: impossibilidade

ii) &nbsp;Restritiva:
impossibilidade quanto aos ind. hom. Indisponíveis

iii) Ampliativa:
sempre é possível

iv) &nbsp;Eclética:
é possível quando haja interesse social (jurisprudência)



- MP e a defesa do
“Patrimônio Público”

+ Dinamarco:
CF 129, IX – vedação de representação judicial e consultoria pelo &nbsp;MP de pessoa
jurídica de Direito Público



+
Patrimônio público como interesse primário vs. Patrimônio público como
interesse secundário



+
Possibilidade de escolha do pólo da ação em que vai atuar a PJ de Direito
Público, em defesa do interesse “primário” ou “secundário”



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; - MP e o MS Coletivo



 

  
Lei de MS 12.016/2009

Art. 21.&nbsp; O mandado
  de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com
  representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos
  relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização
  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
  funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e
  certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma
  dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada,
  para tanto, autorização especial.&nbsp;

Parágrafo
  único.&nbsp; Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem
  ser:&nbsp;

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os
  transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou
  categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma
  relação jurídica básica;&nbsp;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta
  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da
  totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.&nbsp;

 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; + Microssistema:

i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Quanto à legitimidade

ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Quanto ao objeto do MS Coletivo



- Litisconsórcio
entre MPE e MPU: efeito na delimitação da competência. Presente o MPU, seria
sempre a competência da JF?



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A Defensoria Pública (desde 2007) – inc.
II, art. 5º, LACP




·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A comunidade indígena



-
Única hipótese de ente coletivo despersonalizado com capacidade processual
(capacidade de ser parte) 



 

  
Lei
  6001/73 – Estatuto do Índio&nbsp;&nbsp;

&nbsp;Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades
  indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo,
  cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do
  órgão de proteção ao índio.

 




·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Autorização expressa para litisconsórcio
facultativo §2º do art. 5º da LACP