Militar portador do Vírus HIV tem Direito a Reforma no grau superior ao que ocupava na Ativa
Autor: Sergio Rodrigues | Publicado: 2017-01-15T22:06:00-02:00


Militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma&nbsp;ex officio&nbsp;por incapacidade definitiva, com base no art.&nbsp;108,&nbsp;V, da Lei nº&nbsp;6.880&nbsp;de 9/12/1980,&nbsp;in verbis:


Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012).


O Militar da Ativa portador assintomático (ou não) do vírus HIV, tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o art.&nbsp;1º&nbsp;da Lei nº&nbsp;7.670/88 não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), razão pela qual é irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomático (ou não) do vírus HIV, com o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma&nbsp;ex officio&nbsp;por incapacidade definitiva, com base no art.&nbsp;108,&nbsp;V, da Lei nº&nbsp;6.880&nbsp;de 9/12/1980, e com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da doença.

A Lei nº&nbsp;6.880, de 9/12/1980, art. 106, II, dispõe que 'a reforma será aplicada ao militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas'.

Da mesma forma, o artigo 108, incisos V e VI, assim determina:


A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:... V (...) outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;VI acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.


Por outro lado, a Lei nº&nbsp;7.670, art.&nbsp;1º,&nbsp;I, letra 'c', preceitua que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida é causa que justifica a reforma militar:


Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:I a concessão de: a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos&nbsp;104&nbsp;e&nbsp;105&nbsp;da Lei nº&nbsp;1.711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art.&nbsp;178, inciso&nbsp;I, alínea 'b', da Lei nº&nbsp;1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art.&nbsp;108, inciso&nbsp;V, da Lei nº&nbsp;6.880, de 9 de dezembro de 1980 (...)


Desse modo, verifica-se que a Lei&nbsp;6.880/1980, combinada com a Lei&nbsp;7.670/1988, assegura a concessão da reforma ao militar portador do vírus HIV.

Nesse sentido caminha a jurisprudência:


ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. ASSINTOMÁTICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. 1. A análise da matéria não encontra limite no verbete sumular nº 07/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu com detalhes a doença que acometeu o recorrido. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. 2. O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma&nbsp;ex officio&nbsp;por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente mediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de imunodeficiência Adquirida AIDS. Precedentes: EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no REsp 1260507/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/03/2012; AgRg no REsp 1187922/RJ, de minha relatoria, DJe 16/08/2011; AgRg no Ag 1289835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04/06/2010; e AgRg no REsp 1184917/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1224992/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012).


Outrossim, diante da gravidade da patologia, incide a previsão do art. 110, § 2ºº, c, da Lei nº&nbsp;6.880/80,&nbsp;verbis:


Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº&nbsp;7.580, de 1986)§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo Sargento, Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma&nbsp;ex officio&nbsp;por incapacidade definitiva, com base no art.&nbsp;108,&nbsp;V, da Lei nº&nbsp;6.880&nbsp;de 9/12/1980, e com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AIDS.

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