OBRIGATORIEDADE SPED FISCAL 2017.
Autor: Karolina Vasconcelos de Alencar | Publicado: 2016-12-28T07:38:00-09:30




 

  
  


A SEFAZ do Ceará esclarece sobre a
  obrigatoriedade da Escrituração Fiscal
  Digital para os optantes do Simples Nacional,
  bem como para os contribuintes do ICMS inscritos
  no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes Especial, Produtor Rural e
  Outros, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.



Acesse abaixo a íntegra do Ato Legal:&nbsp;

 

  
  






O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
  ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I,
  do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);
  Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do
  Convênio&nbsp;ICMS&nbsp;nº143,
  de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF nº2, de 3 de abril de 2009;
  Considerando as disposições do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que
  disciplina, na Seção VIII-A do Capítulo II do Título II de seu Livro Segundo,
  o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado; Considerando, ainda, que no
  leiaute da EFD constam todas as informações solicitadas na Declaração de
  Informações EconômicoFiscais (DIEF), instituída pelo Decreto nº27.710, de 14
  de fevereiro de 2005; Considerando o disposto no art.2º do Decreto nº31.903,
  de 18 de março de 2016, que dispensou a apresentação mensal da Declaração
  de&nbsp;Substituição Tributária,&nbsp;
  Diferencial de Alíquota&nbsp;e
  Antecipação (DeSTDA), nos termos do §3º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF
  nº12, de 4 de dezembro de 2015; Considerando o disposto na alínea
  "b" do inciso I do §5º do art.61-A da Resolução CGSN nº94, de 29 de
  novembro de 2011; Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das
  obrigações tributárias de natureza acessória para os estabelecimentos de
  contribuinte,



RESOLVE:



Art.1º Os contribuintes
  inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento
  Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo&nbsp;Simples Nacional&nbsp;de
  que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob
  os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a
  partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal
  Digital (EFD), com observância das&nbsp;disposições do Ato COTEPE/ICMS nº09/08, nos termos do
  art.276-A do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.



§1º Os contribuintes de
  Regime de recolhimento "Outros" cujo segmento seja Administração
  Pública estão dispensados da&nbsp;

transmissão da EFD.



§2º Os contribuintes
  obrigados a transmitir a EFD em períodos de referência anteriores, em
  conformidade com a Instrução Normativa nº01/12, permanecem na
  obrigatoriedade.



Art.2º Ficam os
  contribuintes do&nbsp;ICMS&nbsp;de que
  trata o caput do art.1º obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD
  da seguinte forma:



I - as operações de entrada
  de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o
  enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem
  escriturar a&nbsp;base de cálculo&nbsp;e&nbsp;ICMS&nbsp;para
  efeito de crédito;



II - o&nbsp;Inventário&nbsp;deverá
  ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes hipóteses:



a) no final do exercício;

b) na mudança de forma de
  tributação da mercadoria pelo ICMS;

c) na solicitação da baixa
  cadastral;

d) na alteração de regime
  de recolhimento;

e) por determinação do
  Fisco.



§1º Em relação aos
  contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural
  e "Outros", a escrituração das operações de saída de mercadorias ou
  das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas
  com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo
  e&nbsp;ICMS&nbsp;como
  débito do imposto.



§2º Na hipótese do inciso I
  e §1º do caput deste artigo, não devem ser escriturados os itens das
  mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletrônicos de emissão
  própria.



§3º As apurações do&nbsp;ICMS,&nbsp;relativo
  às operações próprias, ICMSST e com relação ao Diferencial de Alíquotas
  devido tanto à unidade federada de origem como à de destino, conforme a
  Emenda Constitucional nº87, de 2015, deverão ser informadas com valores zero,
  exceto:&nbsp;



I - os valores referente
  ao&nbsp;ICMS&nbsp;Antecipado,
  Diferencial de Alíquotas e o FECOP a recolher, que deverão ser escriturados
  em débitos extra-apuração, no campo 15 do registro E110 e escriturar os
  códigos de ajustes CE050001, CE050002 e CE050003, respectivamente, no campo
  02 do registro E111;



II - os valores referente
  ao ICMS-ST por entrada interestadual, ICMS-ST por entrada interna, FECOP a
  recolher e ICMS-ST por saídas, que deverão ser escriturados em débitos
  extra-apuração no campo 15 do registro E220 e escriturar os códigos de
  ajustes CE150001, CE150002 e CE150003 e CE150004 respectivamente, no campo 02
  do registro E111.



§4º Os contribuintes de que
  trata o caput deste artigo deverão:



I - transmitir a EFD no
  Perfil B, exceto os contribuintes do segmento de comunicação, que deverão
  transmitir o arquivo no perfil A;



II - enviar os arquivos até
  o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência.



§5º Não devem ser
  registrados na EFD, pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo, o
  documento Controle de Crédito do Ativo Permanente (CIAP), o livro de Controle
  da Produção e do&nbsp;Estoque&nbsp;e os
  Registros do Bloco 1, exceto quando utilizarem modelos de documentos fiscais
  autorizados por Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF),
  caso que deverão escriturar os Registros 1700 (Documentos Fiscais Utilizados)
  e 1710 (Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados), ambos constantes do
  leiaute da EFD.



§6º O&nbsp;Inventário&nbsp;relativo
  a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no
  período de apuração de fevereiro de cada ano.



Art.3º Quando ocorrer
  alteração de regime de recolhimento do&nbsp;ICMS&nbsp;com
  efeito retroativo, o contribuinte deverá retificar a EFD, a partir da data de
  efeito da alteração do regime, acrescentando ou excluindo as informações
  obrigatórias ou dispensadas relativas a cada regime.



§1º Quando ocorrer
  alteração do regime de recolhimento Normal para outro regime de recolhimento,
  o contribuinte poderá retificar a EFD estornando somente os débitos constantes
  dos campos com descrição "Valor total de "ICMS a recolher" do
  registro E110 e "Imposto a recolher ST" do registro E210, se
  houver.



§2º O arquivo da EFD deve
  apresentar todas as informações do contribuinte relativas a um mês civil ou
  fração, inclusive se houver alteração de regime de recolhimento.



Art.4º Quando da alteração
  de regime de recolhimento, o contribuinte deverá informar como motivo
  do&nbsp;inventário&nbsp;a
  seguinte expressão "Na alteração de regime de pagamento - condição do
  contribuinte", exceto quando esta alteração ocorrer em 1º de janeiro de
  cada ano.



Art.5º A partir de 1º de
  janeiro de 2017, fica dispensada a escrituração dos livros fiscais em forma
  de papel para os contribuintes de que trata o art.1º deste Decreto.



Art.6º O valor do&nbsp;estoque&nbsp;final
  do exercício a ser informado pelos contribuintes do&nbsp;ICMS&nbsp;optantes
  pelo&nbsp;Simples Nacional&nbsp;de
  que trata a Lei Complementar nº123, de 2006, deve ser o mesmo declarado pelo
  contribuinte na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
  de que trata o art.25 da referida lei.



Art.7. Fica extinta a
  obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações
  Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes a partir do período de
  referência janeiro de 2017.



Art.8º Os arquivos da EFD,
  quando incorporados na base de dados da SEFAZ, serão enquadrados nos status
  correspondentes as seguintes categorias:



I - "Sucesso":
  quando incorporado o arquivo de acordo com o leiaute da EFD, podendo ser um
  arquivo original ou substituto;



II -
  "Substituído": arquivo já incorporado relativo ao mesmo período de
  apuração, havendo um arquivo substituto;



III - "Incorporado com
  pendências": quando incorporado o arquivo de acordo com o leiaute da
  EFD, podendo ser um arquivo original ou substituto, porém com algumas
  restrições a serem retificadas pelo contribuinte.



§1º Os arquivos da EFD
  incorporados com pendências não serão considerados, tratando-se de arquivo
  original, constando o contribuinte como omisso de transmissão do arquivo na
  base de dados da SEFAZ.



§2º O contribuinte deverá
  verificar a pendência de que trata o §1º deste artigo no Recibo de
  Confirmação de Entrega do Arquivo da EFD e retificar o respectivo arquivo.



Art.9º Fica acrescentado o
  Código de Ajuste CE050006 - Débito Regime Especial - Veículos Usados à Tabela
  5.1.1 - Tabela de Código de Ajuste da Apuração do&nbsp;ICMS,&nbsp;para
  atender aos contribuintes com CNAEFiscal 4511-1/02 principal (Comércio a
  varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados) de que trata o Decreto
  nº27.411, de 30 de março de 2004.

Parágrafo único. Os valores
  deverão ser escriturados na EFD da seguinte forma:



I - informar no campo
  DEB_ESP do Registro E110 - Apuração do&nbsp;ICMS&nbsp;-
  Operações Próprias o valor correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;



II - informar no campo
  COD_AJ_APUR e VL_AJ_APUR do Registro E111 o Código de Ajuste CE050006 e o
  valor a recolher correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;



III - informar os
  pagamentos realizados (débitos especiais) ou a realizar, referentes à
  apuração do&nbsp;ICMS&nbsp;-
  Operações Próprias do período, no Registro E116, fazendo constar no campo
  COD_REC o Código de Receita 1015.



Art.10. Quando o contribuinte,
  qualquer que seja o regime de recolhimento, atribuir valor zero quando da
  discriminação dos valores totais dos itens/produtos do&nbsp;inventário&nbsp;na
  EFD, este será considerado como escriturado sem&nbsp;estoque.



Art.11. Esta instrução
  Normativa entra em vigor na data da sua publicação.



Art.12. Revoga-se o art.6º
  da Instrução Normativa 01/2012.



João
  Marcos Maia

SECRETÁRIO
  ADJUNTO DA FAZENDA