Exercício 10 - Direito Civil - Responsabilidade Civil - Atividade médica e nosocômio
Autor: Diego | Publicado: 2012-02-27T07:27:00-08:00

Prova Discursiva Civil - TJ-GO/2006 (Banca do TJ-GO)Fale sobre a responsabilidade civil do médico, destacando principalmente os seguintes pontos: a) regulamentação dada ao caso pela legislação consumerista; b) a proteção do consumidor e a natureza da atividade médica; c) a incidência das responsabilidades subjetivas e objetivas; d) a incidência da responsabilidade solidária; e) a responsabilidade do profissional da saúde na condição de "ato praticado por equipe médica"; e f) a responsabilidade da instituição hospitalar (nosocômio), quando seja estabelecimento público e, também quando seja instituição privada. O candidato pode destacar outros pontos que conheça sobre a matéria.Minha justificativa para a escolha da resposta:A presente rodada, a meu ver, foi a mais trabalhosa. Estou no gozo da “dispensa de resposta”, mas para embasar a escolha da resposta padrão, tive de fazer uma revisão e pesquisar um “tempinho” e mesmo assim não me serviu de muita coisa, pois ao final fiquei numa dúvida cruel entre a resposta do XXX e XXXX. Interessante dizer que “o candidato pode destacar outros pontos que conheça sobre a matéria”, segundo o examinador. Ok, ok. Como, entretanto, atribuir, de forma justa, a pontuação nesses casos? Ou seja, qual o critério de correção, já que não há espelho para o que o examinado eventualmente conheça, além do questionado, sobre a matéria? Pelo teor da questão, são vários os conceitos e discussões que devem ser abordadas e o examinador ainda abre margem para outros pontos que o candidato conheça sobre “a matéria”. A mensuração da pontuação, nesse caso, é relegada a certo subjetivismo, e não pautada num critério objetivo. Se quiser selecionar de forma equânime os candidatos, que os temas exigidos sejam exauridos, ponto a ponto, cada qual com a pontuação devida e o respectivo espelho, como fez a questão, à exceção do referido permissivo de abordagem. Não só a questão foi tormentosa, pois há julgados com entendimentos conflitantes, uns mais recentes, outros mais antigos, mas também a escolha da resposta padrão, como disse! Imagino que para o examinador a resposta ideal, completa, é a que se atém à trilogia “lei, doutrina e jurisprudência”, aliada a uma escrita concisa e técnica. -XXXXXXXXX: muito interessante a menção ao entendimento do STJ sobre a responsabilização quando há conjugação de serviços médicos de meio e de resultado e sobre a "capitis diminutio” em virtude de litisconsórcio passivo contra o Estado e o médico, a inverter substancialmente o ônus probatório. Sua resposta abarcou todos os pontos. Completa. - XXXXX: em muitos pontos o poder de síntese foi evidenciado. A introdução foi muito interessante ao estabelecer uma relação entre a atividade empresária e médica para, então, alocar esta última como exercida por profissionais liberais. Completa. - xxxxx: interessante mencionar a teoria da perda de uma chance. Li um julgado relacionado que também a mencionava. Completa.Se fosse para atribuir nota máxima a esses colegas, assim o faria. Antes de ler a resposta dos colegas, teci alguns comentários em cada quesito sobre o que imaginei ser digno de nota na elaboração da resposta. Muitos dos colegas abordaram os quesitos com maior aprofundamento e trouxeram ensinamentos que nem imaginei. Parabenizo a todos! Os três acima merecem a escolha! Muitos aqui, sem dúvida, estão próximos da tão sonhada aprovação, tendo em vista o conhecimento demonstrado. Enfim, passei o dia todo sentado, lendo... Não aguento mais... Tô tonto e muito provavelmente devo ter escrito alguma coisa sem sentido adiante... Como tenho que escolher, escolho a resposta da XXXXXXXXXX pelo poder de síntese. Saliento, XXXXX, que sua resposta foi show. Minha outra escolha, de longe. Parabéns mais uma vez aos colegas! Ufa! Valeu a pesquisa e o aprendizado!Fale sobre a responsabilidade civil do médico, destacando principalmente os seguintes pontos: a) regulamentação dada ao caso pela legislação consumerista; Este ponto específico, creio, destina-se a uma sucinta análise do art. 14, do Código de Defesa do consumidor, que trata da responsabilização pelo fato do serviço. Em seu caput, quando prevê a responsabilização objetiva, fundamenta-se na teoria do risco da atividade. Bastaria comentá-lo numa perspectiva introdutória e mencionar as causas excludentes da responsabilidade, previstas no parágrafo terceiro. O parágrafo quarto deveria ser discutido em quesito específico, adiante. Também seria interessante conceituar, ainda que brevemente, o instituto da responsabilidade civil.b) a proteção do consumidor e a natureza da atividade médica; Imagino que o objetivo desde quesito é propiciar uma análise da relevância pública que o serviço de natureza médica possui, a ensejar a aplicação do CDC ou não a tais relações. A vida e a saúde são bens jurídicos indisponíveis, necessários ao usufruto de uma vida digna, razão pela qual, para uns, os serviços de natureza médica, que objetivam preservar bens, não deveriam ser caracterizados como uma relação de consumo, estritamente patrimonial, portanto. Ocorre, a meu sentir, que as relações contratuais que envolvem a prestação de um serviço médico, a envolver tais bens, necessariamente, são evidenciadas por um consumidor (paciente), num pólo, e um fornecedor (médico), noutro, nos exatos termos do artigo 2, 3 e respectivos parágrafos, do CDC. Aplica-se um conceito legal, proveniente da legislação consumerista, que certamente incidirá sobre tais relações e corporificará, juridicamente, um maior espectro de tutela aos que se submetem aos mais diversos tratamentos de saúde. Numa sociedade em que vários serviços de natureza médica se popularizaram, mormente em virtude do desenvolvimento tecnológico contumaz de nossos tempos, exige-se maior observância aos regramentos jurídicos que buscam amparar uma legião marcada pela vulnerabilidade técnica, jurídica e fática, tida pela lei como consumidores, em serviços de qualquer natureza, médica ou não. c) a incidência das responsabilidades subjetivas e objetivas; Imagino, neste ponto específico, que o examinador desejou a abordagem do art. 14, do Código de Defesa do consumidor, em especial o seu parágrafo quarto, que ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do serviço, prevê uma responsabilidade de natureza subjetiva para serviços defeituosos realizados por profissionais liberais, classe esta integrada pelos médicos. De forma breve, seria interessante abordar os elementos da responsabilidade civil, que, na modalidade subjetiva, exige a demonstração de culpa, afeta à conduta do agente médico.O fundamento para a exigência legal de apuração da culpa, aqui, a distinguir da responsabilidade objetiva prevista no caput do referido artigo, é, consoante a doutrina, a natureza intuitu personae dos serviços contratados, decorrente da confiança inspirada, por tais profissionais, aos clientes que contratam seus serviços, muitas vezes por qualificação técnica ou mera publicidade, que lhes confere renome mercadológico.Interessante questão, trazida por Nelson Nery, é a distinção entre a obrigação de meio ou de resultado, a ser assumida pelo profissional liberal que, nesse contexto, é o profissional da área médica. Na primeira o médico comprometer-se-ia ao uso de todos os meios dos quais dispõe para, mediante seu pujante empenho, realizar seu serviço, sem se comprometer à obtenção de um resultado específico. Na obrigação de resultado, entretanto, há, sim, vínculo com a obtenção de um dado resultado final, determinado. Tal distinção é útil, pois se a obrigação for do primeiro tipo, a responsabilidade será subjetiva, nos ditames do art. 14, §4, do CDC. Se do segundo tipo, a obrigação assumida ensejará uma responsabilização objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC. O STJ, utilizando-se de tal classificação, já reconheceu que a “cirurgia estética embelezadora” constitui obrigação de resultado, no julgamento do REsp 81101/PR. Não obstante, em recente decisão (REsp 1.180.815/MG), da lavra da ministra Nancy Andryghi, reconheceu-se que a responsabilidade do cirurgião plástico estético, mesmo assumindo um resultado, é subjetiva. Salutar a crítica de Sérgio Cavalieri Filho, entretanto. Para este autor, não houve, por parte do legislador, o intuito de se criar distinção entre obrigações de meio e resultado, a resultar em diferentes modalidades de responsabilidade civil, pois o parágrafo quarto, do artigo 14, do CDC, trouxe exceção à regra do caput ao prever, à totalidade da classe de profissionais liberais, a incidência da responsabilidade subjetiva, não autorizado, a norma, interpretação diversa. A solução, então, seria imputar uma presunção de culpa às relações que envolvem obrigações de resultado. Juridicamente, o efeito seria a inversão do ônus da prova, logo, o médico teria o ônus de provar que não agiu com imprudência, imperícia ou negligência, quando atuou amparado por uma obrigação de resultado específico. d) a incidência da responsabilidade solidária; Imagino que a responsabilidade solidária aqui referida deva ser encarada sob dois vieses: responsabilidade do chefe da equipe médica por ato praticado por subordinado e responsabilidade do nosocômio em demandas envolvendo serviços dos médicos.Ambos os vieses do tema discutido foram objeto de análise em julgamento recente (30.09.2011) pela segunda seção do STJ (EREsp 605435), no qual se assentou que “o chefe da equipe médica não responde solidariamente por erro médico cometido pelo anestesista que participou do procedimento cirúrgico. Entretanto, os ministros consideraram que a clínica médica, de propriedade do cirurgião-chefe, responde de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado”.Assentou-se, ademais, que “uma vez caracterizado o trabalho de equipe, deve ser reconhecida a subordinação dos profissionais de saúde que participam do procedimento cirúrgico em si, em relação ao qual a anestesia é indispensável, configurando-se verdadeira cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 34, c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.” Segundo a decisão, ainda, “tomada por maioria de votos, somente caberá a responsabilização solidária do chefe da equipe médica quando o causador do dano atuar na condição de subordinado, sob seu comando”, pois “em razão da moderna ciência médica, a operação cirúrgica não pode ser concebida apenas em seu aspecto unitário, mormente porque há múltiplas especialidades na medicina. Nesse contexto, considero que somente caberá a responsabilização solidária do chefe da equipe médica quando o causador do dano atuar na condição de subordinado, sob seu comando. Se este, por outro lado, atuar como profissional autônomo, no âmbito de sua especializada médica, deverá ser responsabilizado individualmente pelo evento que deu causa”.A demanda assinalada objetivava a responsabilidade solidária do chefe da equipe médica em virtude de anestesia que ocasionou parada cardiorespiratória em paciente, imputando-lhe graves seqüelas cerebrais.Imprescindível elucidar que a atividade do anestesiologista consiste em obrigação de meio, e não de resultado, porque à medicina, embora muita avançada, hodiernamente, não foi dada o controle de todas as variáveis do organismo humano, complexo por natureza. Assim, tem-se, aqui, uma responsabilidade baseada na culpa profissional.Apesar de algumas divergências no âmbito da própria corte, o STJ, julgando o REsp 1.184.128/MS, entendeu que “a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento”.Destaque-se, no entanto, que a responsabilização dos hospitais, em face da atuação dos médicos que apenas se utilizam do seu espaço físico, sem relação de subordinação, é subjetiva, a exigir comprovação de culpa. A responsabilidade objetiva circunscreve-se apenas aos serviços exclusivamente relacionados com a pessoa jurídica propriamente dita, isto é, instalações, equipamentos, serviços auxiliares etc, nos termos do REsp 908.359/SC, julgado pelo STJ. Com base em tal entendimento a Corte já decidiu ser objetiva a responsabilidade do nosocômio por infecção hospitalar (REsp 629.212/RJ).e) a responsabilidade do profissional da saúde na condição de "ato praticado por equipe médica"; A questão aqui proposta foi tratada na questão anterior, inevitavelmente. Em resumo, não é porque a equipe médica trabalha em conjunto que o médico chefe deverá ser responsabilizado. Se caracterizada, de sua parte, culpa in eligendo ou in vigilando, todavia, poderá arcar com a indenização, a depender do caso concreto. Portanto, apesar de a equipe médica trabalhar coletivamente, a responsabilidade solidária não será regra entre todos os que a integram. Se há atuação conforme a especialidade de cada qual, a denotar profissionais autônomos, a responsabilidade será individualizada, cada um respondendo pelos próprios atos conforme as disposições que se referem ao nexo causal.f) a responsabilidade da instituição hospitalar (nosocômio), quando seja estabelecimento público e, também quando seja instituição privada. Aqui se deveria mencionar que a responsabilidade da instituição hospitalar pública é objetiva, pois os médicos que lá atuam são agentes públicos e, assim sendo, prestam serviço público, respondendo o Estado pelos atos dos seus agentes, na forma do art. 37, §6, da CF c/c art. 22, CDC. A responsabilidade das instituições privadas já foi tradada acima.“g)” O candidato pode destacar outros pontos que conheça sobre a matéria.Aqui se poderia falar acerca do termo de consentimento informado, assunto tratado por Miguel Kfouri Neto em seu livro “Responsabilidade Civil do Médico”, que consiste numa declaração formal firmada pelo paciente em que, a teor do artigo 15, do CC, e à luz do princípio da boa-fé objetiva, assume os riscos da intervenção médica ao tomar conhecimento das suas conseqüências, elidindo eventual responsabilidade do médico. Outra questão interessante a ser mencionada seria a admissão, pelo STJ (REsp 328.309/RJ), da responsabilidade das operadoras de plano de saúde pelo erro do médico credenciado, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Por fim, poderia se destacar que o STJ admite a redução do quantum indenizatório em virtude da comprovação de culpa concorrente.REsp 1.180.815/MGRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART.14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASOFORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido.2. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia (presunção de culpa!) .3. Apesar de não prevista expressamente no CDC, a eximente de caso fortuito possui força liberatória e exclui a responsabilidade do cirurgião plástico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o serviço prestado pelo profissional.4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em “termo de consentimento informado”, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório.RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Resposta Escolhida:Embora não configure um tema novidadeiro, a responsabilidade civil do médico ainda suscita debates interessantes e acalorados tanto no seio doutrinário como no âmbito jurisprudencial.Pode-se divisar um cariz empresarial na atividade médica quando profissionais dessa área montam uma clínica e a ela conferem elementos de empresa. No entanto, é mais comum que o médico atue prestando serviços sem que estejam presentes os fatores que caracterizam a atividade empresarial, a exemplo de mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia.Tendo em vista o cunho intelectual da atividade por ele desempenhada, o médico não é visto como empresário, mas como um prestador de serviço incluído na categoria dos profissionais liberais. Consequentemente, malgrado a relação jurídica entre o profissional médico e seu paciente seja regida pelo Direito do Consumidor, a responsabilidade do médico é, em regra, subjetiva, tendo em vista a regra imiscuída no art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor.Semelhante regramento é compreensível porque a obrigação deste profissional é tida como uma obrigação de meio. Isso significa que o médico tem o dever de empregar todos os mecanismos possíveis para curar seu paciente, mas não tem o dever de curá-lo. Apenas quando não emprega a diligência necessária na execução do seu ofício, obrando de maneira imprudente, negligente ou imperita, é que o médico pode ser responsabilizado por seus atos.Esse raciocínio, entretanto, não é aplicável ao cirurgião plástico na execução de cirurgias com desiderato puramente estético. Aqui, a sobredita regra é excepcionada, de modo que a obrigação do médico passa a ser de resultado e a responsabilidade por eventuais erros, objetiva.A complexidade do tema, contudo, não se esgota nas observações até agora lançadas. Quando a cadeia de fornecimento do serviço médico envolve não só o profissional liberal, mas também um estabelecimento hospitalar que fornece centro cirúrgico, medicamentos, hotelaria e outros profissionais de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que há responsabilidade solidária entre o médico e o nosocômio. Tal solidariedade, frise-se, não tem o condão de transformar a responsabilidade do médico em uma obrigação de resultado.Quando se trata instituição hospitalar de natureza pública, a responsabilidade por eventuais erros médicos recai também sobre o Ente Federativo que a mantém. Nesse caso, o paciente, na posição de consumidor, não precisará provar o dolo ou a culpa do profissional, podendo se valer da natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado.É importante ter em mente, porém, que, quando o profissional não integra o corpo clínico do hospital, sendo escolhido ao alvedrio do paciente/consumidor, resta afastada a responsabilidade do estabelecimento.Por fim, não se pode olvidar a multidisciplinaridade dos tratamentos de saúde hodiernamente. Para tratar um único paciente, reúnem-se médicos de diversas especialidades, a fim de afastar qualquer brecha no diagnóstico e qualquer falha no tratamento.Essa atuação concomitante de vários profissionais é bem ilustrada em um procedimento cirúrgico, no qual atuam, pelo menos, um cirurgião e um anestesista. Nesses casos, verificado defeito na prestação do serviço em decorrência de um erro patrocinado pelo anestesista, entendia o Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade era solidária entre este e o cirurgião-chefe, o qual era identificado como responsável pelo sucesso da intervenção, como uma autoridade à qual os demais profissionais estariam subordinados.Recentemente, a Corte reformulou seu entendimento para assentar que, diante do desenvolvimento das especialidades médicas, não se pode atribuir ao cirurgião-chefe a responsabilidade por todos os atos que ocorrem na sala de cirurgia. Desse modo, constatado que a falha se deu por culpa exclusiva de determinado profissional – o anestesista, verbi gratia -, não mais se reconhece a solidariedade entre todos os médicos intervenientes no procedimento. A responsabilidade é atribuída, pois, apenas ao especialista que perpetrar o erro.Este, portanto, é o quadro geral da responsabilidade civil do médico sob a ótica da doutrina moderna e da jurisprudência atual.Resposta Interessante:O médico, considerado em termos de seu exercício profissional e da prestação de serviços que realiza a terceiros, é englobado no gênero "profissionais liberais". Assim, de regra, sua responsabilidade perante o consumidor que recebe seus serviços é de natureza subjetiva.Convém ressaltar que a doutrina e a jurisprudência criaram, nesse escopo, duas categorias aplicáveis aos serviços médicos: obrigações de meio e obrigações de resultado.Tradicionalmente, e em regra, a prestação de serviços médicos é considerada obrigação de meio. Tal conceito se aplica aos tratamentos de emergência, aos diagnósticos de enfermidades e aplicação de tratamentos, bem como aos procedimentos cirúrgicos e cuidados operatórios. Assim sendo, o médico responsabiliza-se pela plena higidez dos seus serviços, bem como obriga-se ao uso da melhor técnica que lhe seja disponível; a falha no adimplemento dessa obrigação se verificará mediante apuração de negligência, imprudência ou imperícia.Todavia, alguns serviços médicos passaram a ser considerados "obrigação de resultado", na qual o médico, mais do que empregar a melhor técnica disponível, obriga-se a alcançar um determinado fim / serviço ofertado ao paciente. Tais são os casos de cirurgia plástica eletiva contratada, tratamentos odontológicos, entre outras espécies. Nesse caso, a responsabilidade do médico passa a ser objetiva, considerada em função do resultado ofertado (adimplemento ou inadimplemento, não havendo como invocar "adimplemento parcial").Em decisão recente, o STJ entendeu que, havendo conjugação de serviços médicos de meio E de resultado, prevalece a responsabilidade objetiva decorrente da obrigação de resultado.Convém ressaltar que o profissional médico, uma vez atuando em equipe de "iguais", ou sob a chancela de hospital, responde solidariamente com seus pares e/ou com o hospital. Em relação aos demais componentes da equipe, por conta de a divisão de tarefas atuar precipuamente a um único fim (a saúde do paciente), com cada membro da equipe atuando em sua especialidade. Em relação ao hospital, em função de as responsabilidades decorrerem de fundamentos jurídicos diversos. O hospital é considerado pela legislação consumerista como "fornecedor", portanto, sempre responderá objetivamente, inclusive com a presunção de "culpa in eligendo" em relação ao profissional médico que disponibiliza ao paciente. O médico, por sua vez, porque realiza sua prestação de serviço de forma vinculada ao hospital que o contratou para tanto. De todo esse conjunto de fundamentos, decorre a solidariedade entre médico e hospital. De toda forma, convém lembrar que "a solidariedade não se presume; decorre de lei ou de convenção das partes". Nesse sentido, a solidariedade entre profissionais médicos em equipe de "iguais", e/ou entre profissional médico e hospital, decorre do disposto nos artigos 7o, parágrafo único; e 34; todos do CDC.Por outro lado, quando o profissional atua em equipe "sob chefia", responde objetivamente perante o paciente consumidor apenas o chefe da equipe, o qual terá eventual direito de regresso contra algum profissional culpa em demanda autônoma em que o paciente consumidor não figurará, nos termos do artigo 88 do CDC. Todavia, em decisão recente a 2a Seção do STJ admitiu que, no caso em que o dano ao paciente decorra unica e exclusivamente da atuação do anestesista, este (por ter atuação própria e não necessariamente subordinada ao chefe da equipe, muito embora seja por este coordenado) seja responsabilizado exclusivamente, exonerando o chefe de equipe e, consequentemente, todos os seus demais componentes. Quanto aos hospitais, sendo de natureza privada, a responsabilidade se medirá pelo que foi contratado entre paciente e entidade, ainda que o contrato seja tácito, em determinada situação de emergência. Assim, tratar-se-á de responsabilidade civil objetiva, quanto ao hospital, e/ou subjetiva, quanto ao profissional médico, ainda que remanesça a solidariedade entre eles.Neste ínterim, há discussão sobre a natureza da demanda e da prova a ser efetivada pelo paciente contra o hospital e o médico. O STJ entende que é possível a formação de litisconsórcio passivo entre eles, muito embora a imputação contra os réus seja de fundo diverso, bem como que é possível a inversão do ônus da prova inclusive contra o profissional médico, muito embora sua responsabilidade seja de imputação subjetiva. Neste caso, ao médico caberá provar que realizou todos os procedimentos no melhor estado da técnica, bem como demonstrar (normalmente, por prova pericial) que não agiu com imprudência, imperícia ou negligência - além da possibilidade de invocar as excludentes de culpa cabíveis em imputação objetiva (negativa de prestação do serviço, inexistência de dano, culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima).Quanto aos hospitais, sendo de natureza pública, passar-se-á a litigar contra o SUS - Sistema Único de Saúde, sendo caso então de responsabilidade civil segundo a teoria do risco administrativo (de imputação objetiva), por envolver o Estado no polo passivo da demanda.Nesse caso, a doutrina majoritária entende (ressalvado o entendimento contrário, minoritário) que o paciente não tem interesse de agir contra o profissional médico, posto que este foi apenas agente estatal, na realização da atividade estatal - apenas o Estado seria passível de responsabilização, tal qual "fornecedor" na relação consumerista. Assim, havendo perquirição de culpa do profissional médico, esta seria apurada em demanda regressiva própria do Estado contra ele.A doutrina minoritária, por sua vez, entende que o paciente consumidor até poderia demandar formando litisconsórcio passivo contra o Estado e o médico. Todavia, neste caso, abriria mão de invocar a teoria do risco administrativo e teria contra si o ônus probatório para determinar a responsabilidade subjetiva do médico - e conjuntamente do Estado.Nossa conclusão é que, nesse caso, ter-se-ia uma forma indireta de "capitis diminutio". Explica-se. Se o consumidor é protegido tendo a seu favor a imputação objetiva contra o Estado, buscar a responsabilização do médico (ainda que se justificasse por aspectos psicológicos, tais como a "justa vingança" ou a "sensação de encerramento") impondo ao paciente o ônus (de regra, pesadíssimo) de provar a culpa do médico, para que então o Estado possa indenizar o cidadão, configurar-se-ia em redução dos seus direitos subjetivos de consumidor.