EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA CONSELHO TUTELAR
Autor: CMDCA-URUOCA | Publicado: 2012-05-15T12:56:00-07:00



ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

GABINETE DO PREFEITO

ADMINISTRAÇÃO: URUOCA NÃO PODE PARAR





EDITAL Nº 002/2012

Estabelece Critérios para:&nbsp;Seleção Pública para o cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.



A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA - CE, através da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO,&nbsp;considerando&nbsp;o disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990,&nbsp;considerando&nbsp;a Lei Municipal nº 221,&nbsp;considerando&nbsp;a Lei Municipal nº 328/2006 e&nbsp;considerando&nbsp;a Lei Ordinária Municipal de nº 010/09 de 24 de março de 2009 e a resolução nº 001/09 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, faz saber que realizará: Seleção Pública para preenchimento de 05 vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar, obedecendo às disposições constantes no presente edital.



1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.&nbsp;O presente edital visa estabelecer número de vagas, locais, datas, horários e demais procedimentos complementares para o preenchimento de vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme critérios a seguir:

1.1.1.&nbsp;Todo o processo de avaliação acima é de caráter eliminatório e classificatório e o Exame Médico Admissional é de caráter eliminatório.

1.1.2.&nbsp;- 1ª ETAPA: Prova objetiva de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos:

- Versará sobre prova objetiva de conhecimentos gerais, contendo 20 (vinte) questões de múltipla escolha. Sendo 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de Matemática, 05 (cinco) questões de informática.

- Versará sobre a prova de conhecimentos específicos contendo 20 (vinte) questões de múltipla escolha. Sendo todas as questões do Estatuto da Criança e do Adolescente.

. - 2ª ETAPA: Eleição direta: versará sobre eleição direta de caráter classificatório.







2. DAS QUANTIDADES DE VAGAS

2.1. O número de vagas obedecerá a Ordem de Classificação dos candidatos na 2ª ETAPA, de acordo com o resultado da eleição e a quantidade de vagas e lotação estabelecidos no quadro a seguir:

CARGA HORÁRIA/FORMA DE INGRESSO/SALÁRIO/QUANTIDADE DE VAGAS/LOTAÇÃO


CARGA HORÁRIA SEMANAL

FORMA DE INGRESSO

SALÁRIO

QUANTIDADE DE VAGAS

LOTAÇÃO


40 HORAS

SELEÇÃO PÚBLICA

R$ 622,00

05

MUNICÍPIO DE URUOCA


TOTAL

--------------

------------------

05

--------------





3. DAS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES

3.1. Em atendimento a legislação vigente, fica reservada&nbsp;01 (uma) vaga&nbsp;para as pessoas com deficiência.

3.2. No ato da inscrição o candidato com deficiência, preencherá um campo específico em sua ficha de inscrição, explicitando a sua condição de deficiência.

3.3 O candidato com deficiência, concorrerá somente com os candidatos que também fizerem a mesma opção.

3.4 O candidato com deficiência, passará por todas as etapas constantes nesse edital, podendo inclusive ser eliminado se não atender a pontuação mínima estabelecida nos itens:&nbsp;1.1.2 e 1.1.3.

3.5 A vaga de que trata o item&nbsp;3.1, se não ocupada por pessoa com deficiência, poderá ser ocupada por outros candidatos, obedecidas a ordem de classificação de acordo com o resultado da eleição na 2ª ETAPA.



4. DAS ETAPAS, DAS PONTUAÇÕES, DAS CLASSIFICAÇÕES E DAS ÁREAS DE ATUAÇÕES.

4.1. As avaliações de que trata este Edital consistirão de:

4.1.1. Prova Objetiva de conhecimentos gerais e específicos e Eleição.





5. DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES.

5.1. As inscrições para a seleção pública de que trata este edital serão efetuadas no período de28/05/2012&nbsp;a&nbsp;30/05/2012&nbsp;das&nbsp;08h&nbsp;às&nbsp;12h&nbsp;e das&nbsp;14h&nbsp;às&nbsp;17h&nbsp;no&nbsp;CRAS.

5.2. Somente serão aceitas inscrições realizadas pelo próprio candidato ou por meio de procuração.

5.3. Avaliação pela comissão dos candidatos aptos a fazerem as provas acontecerá no período de31/05/2012&nbsp;a&nbsp;01/06/2012.

5.4. Divulgação dos candidatos aptos a fazerem as provas será publicada no dia&nbsp;04/06/2012&nbsp;conforme o&nbsp;Anexo I.



6. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

6.1. No ato de inscrição, o candidato terá que obrigatoriamente entregar os seguintes documentos:

6.1.1. Ficha de inscrição devidamente preenchida;

6.1.2. Os seguintes documentos:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação para candidatos do sexo masculino;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cadastro de Pessoas Físicas/CPF da Secretaria da Receita Federal;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Documento de identidade com validade em todo o território nacional;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Documento comprobatório do grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comprovante de residência;

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.

h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;Declaração de idoneidade moral, expedidas pelo menos por (02) duas pessoas idôneas ou por documento policial;

i)Declaração que o candidato não é cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de vereador na circunscrição do município.

j)Para os candidatos com deficiência apresentar diagnóstico médico com a Classificação Internacional de Doenças – CID 10.

6.1.3. No ato da inscrição, o candidato terá que obrigatoriamente, comprovar que possui idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

6.1.4. No ato da inscrição, o candidato que apresentar alguma declaração falsa, se comprovado, será eliminado da seleção.



7. DOS LOCAIS, DAS DATAS E DOS HORÁRIOS E DAS AVALIAÇÕES.

7.1. - 1ª ETAPA: Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos:

Dia:&nbsp;15/06/2012&nbsp;das&nbsp;08h&nbsp;às&nbsp;12h.&nbsp;O local da avaliação será divulgado no dia&nbsp;13/06/2012&nbsp;de acordo com o Anexo I.

7.2. - 2ª ETAPA: Eleição:

Dia:&nbsp;08/07/2012&nbsp;das&nbsp;08h&nbsp;às&nbsp;15h. Os locais da votação serão divulgados no dia&nbsp;27/06/2012de acordo com o&nbsp;Anexo I.



8. DA PRESTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E DA ELEIÇÃO DIRETA

8.1. Não haverá aplicação de avaliações fora do horário e dos locais previamente definidos para todos os candidatos e/ou entidades;

8.2.&nbsp; Nas avaliações de que tratam os itens&nbsp;1.1.2&nbsp;não haverá segundas chamadas, importando a ausência do(a) candidato(a) na sua eliminação do processo de avaliação;

8.3. Nas avaliações de que tratam os itens&nbsp;1.1.2, os candidatos deverão obrigatoriamente apresentar-se para a prova do processo seletivo munidos de:

8.3.1. Comprovante de inscrição das Avaliações;

8.3.2. Caneta esferográfica com tinta preta ou azul;

8.3.3. Documento de identidade original ou qualquer outro documento que contenha foto.

8.4. Nas avaliações de que tratam os itens&nbsp;1.1.2&nbsp;estará automaticamente excluído o candidato que:







8.4.1. Durante a aplicação das provas for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, etc;

8.4.2. Torna-se descortês com qualquer membro de equipe encarregada da aplicação das provas escritas de conhecimentos ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

8.4.3. For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar a prova escrita, ou for responsável por falsa identificação pessoa e que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.

8.4.4. Que sair do recinto em que estiver sendo aplicada a prova, sem autorização e acompanhamento fiscal.

8.5.&nbsp;&nbsp;Na avaliação de que trata o item&nbsp;1.1.2, os(a) candidatos(a), ao entregarem o cartão de resposta da prova escrita, poderão levar consigo o caderno de prova, somente no decorrer da última hora da realização da mesma.

8.5.1. O conselho Municipal da Criança e do Adolescente entregará cartão resposta aos candidato(a)s somente após&nbsp;1:00&nbsp;hora do inicio da avaliação.

8.5.2. Ao término das avaliações, obrigatoriamente só poderão sair da sala de aplicação das provas, o(a)s 03(três) último(a)s candidato(a)s&nbsp; junto(a)s.

8.6. Nas avaliações de que tratam o item&nbsp;1.1.2, o(a)s candidatos comparecerá ao local determinado para as provas com antecedência mínima de 30(trinta) minutos do horário fixado para seu inicio, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), comprovante de inscrição e cédula de identidade ou outro documento contendo foto, sem os quais não prestará avaliação.

8.7. Nas avaliações de que tratam o item&nbsp;1.1.2, não será permitida a entrada de candidato(a)s, nas salas, após o horário do inicio das provas.

8.8. Nas avaliações de que tratam o item&nbsp;1.1.2, em hipótese alguma será permitido ao candidato portar equipamentos eletro-eletrônicos de comunicação e, também, bolsa, sacola, livros, revistas, jornais, papéis, etc.

8.9 A divulgação do gabarito da prova objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos será realizada no dia&nbsp;16/06/2012&nbsp;conforme o&nbsp;Anexo I.

8.10. Na eleição de que trata o item&nbsp;1.1.3, os candidatos deverão realizar todas as tarefas designadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sendo que o descumprimento de alguma tarefa implicará na eliminação do candidato.

8.10.1. As datas, horários, forma, conteúdo e demais informações necessárias desta seleção serão disponibilizados,&nbsp;nos anexo I e II.



9. CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

9.1. – Aquele que obtiver maior pontuação nas avaliações de conhecimentos gerais e específicos, seguindo a ordem de pontuação:

9.1.1 – A prova de conhecimentos gerais valerá 40 (quarenta) pontos, sendo que cada questão valerá 02 (dois) pontos;

9.1.2 – A prova de conhecimentos específicos valerá 60 (sessenta) pontos, sendo que cada questão valerá 03 (três) pontos.

9.1.3. - Será eliminado do processo seletivo o candidato que obtiver nota inferior a 25% nas provas de conhecimentos gerais e específicos.

9.1.4. – Será eliminado o candidato que obtiver nota zero em uma das matérias de que trata o item 1.1.2. deste edital.

9.2.&nbsp;– Aquele que obtiver a maioria dos votos na eleição direta de que trata o item 1.1.3. observando a ordem de classificação e do número de vagas de que trata o item 2. deste edital.



10.CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1. Ocorrendo empate na classificação do resultado da eleição, tem preferência sucessivamente o(a) que:

10.1.1 Com maior idade.



11. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.





11.1. Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos: dia&nbsp;21/06/2012&nbsp;às&nbsp;14h.

11.2. Eleição: dia&nbsp;09/07/2012&nbsp;até as&nbsp;14h.

12. DOS RECURSOS.

12.1. Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos: dia&nbsp;18/06/2012&nbsp;e&nbsp;19/06/2012.

12.2. Os resultados de todos os recursos referidos acima, serão publicados na data final do recebimento dos mesmos, até as&nbsp;14h.



13. DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO

13.1. A homologação do Processo de Avaliação de que trata este Edital, deverá ocorrer na data de sua publicação, no flanelógrafo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, com exceção do resultado do estágio experimental, que será publicado no Diário Oficial do Município (DOMU)



14. DA NOMEAÇÃO

14.1. Só será permitida a realização da nomeação do candidato melhor classificado, na eleição, conforme a quantidade de vagas, se atendidas às seguintes exigências:

14.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

14.1.2. Não ter vínculo funcional com outra empresa;

14.1.3. Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

14.2. A nomeação de que trata este edital, será realizado pelo prazo máximo de 03(três) anos.

14.3. São impedidos de serem nomeados para o cargo de Conselheiro Tutelar o candidato que estiver impedido no art. 140 da Lei Federal Nº 8.069 de 13/07/1990.



15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Farão jus a nomeação de Conselheiro Tutelar os candidatos que obtiverem as maiores quantidades de votos obtidos na eleição, conforme a quantidade de vagas.

15.2. Nas 1ª e 2ª etapas, os resultados serão divulgados, através de relações gerais de candidatos, contendo: os nomes e pontuações, obedecendo à ordem decrescente.

15.3. Ao candidato com necessidades especiais, apto a participar da eleição, será assegurado a sua vaga, de acordo com a quantidade de vagas, mediante preenchimento do campo correspondente na ficha de inscrição. Estes candidatos só concorrerão entre si na mesma categoria.

15.4. O candidato não portador de necessidades especiais, se fizer a opção de concorrer para a mesma vaga, após resultado do estágio experimental, será dada preferência a este último.

15.5. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo do Conselho Tutelar, formada por Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.



URUOCA-CE, 14 de Maio de 2012.

______________________________________

MANOEL FERNANDES MOREIRA FILHO

Prefeito Municipal



_____________________________________

JOSÉ DYHOWENES MONTE DA SILVA

Secretario Municipal de Assistência, Social,

Cidadania e Habitação



____________________________________

FRANCISCO BARROS DA SILVA

Presidente do CMDCA















EDITAL N. 002/2012

Seleção Pública para o cargo de Conselheiro Tutelar.



ANEXO I



CRONOGRAMA PARA ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR



14/05 a 27/05/2012 – Abertura do edital – 14 dias.

28/05 a 30/05/2012 – Inscrições – 03 dias.

31/05 e 01/06/2012 – Avaliação dos candidatos inscritos pela comissão – 02 dias.

04/06/2012 – Divulgação dos candidatos aptos a fazerem as provas.

05/06 a 12/06/2012 – Período para preparação dos candidatos – capacitação 16h.

13/06/2012 – Divulgação do local das provas.

15/06/2012 – Data da prova.

16/06/2012 – Divulgação do gabarito da prova.

18/06 e 19/06/2012 – período para recurso – 02 dias.

21/06/2012 – Resultado final da prova objetiva e específica – Lista dos aprovados.

22/06 a 06/07/2012– Período eleitoral dos candidatos – 15 dias.

27/06/2012 – Divulgação dos locais de votação.

08/07/2012 – Eleição dos candidatos.

09/07/2012 – Resultado dos eleitos.