Autor: Alessandra  | Publicado: 2015-06-18T10:07:00-07:00



DIREITO EMPRESARIAL


Teoria Geral




Autonomia do direito empresárial:



Este possui sua propria autonomia e principios, cuidado de um objeto próprio (empresa)

Ele cuida do empresário, empresa e estabelecimento.

Empresario : É aquela pessoa que desenvolve uma atividade que chama empresa.

Empresa: É o objeto do direito empresarial, a empresa não é o espaço fisico, e sim o exercício ou atividade exercida.

Estabelecimento: É o conjunto de bens materiais e imateriais necessários para realizar a empresa.

 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b. Empresário &nbsp;X &nbsp;Não Empresário:

Empresário:

 art. 966 CC - oferece serviços ou produtos ou serviços em nome próprio.

Desenvolve a atividade empresária de forma organizada, ou seja, consegue organizar os fatores de produção. 

A atividade deve ser reiterada e profissional, ou seja, não pode ser amadora

A atividade deve ser com fundo econômico (não precisa ter lucro mas sim função econômica) 

S - Serviços e Produtos em nome próprio 

O - Organizada (fatores de produção)

P - Profissionalismo (reiterado)

A - Atividade econômica

Não empresários

F - Fundações ou associações jurídicas (partidos políticos)

A - &nbsp;Atividade Rural não registrada

C - Cooperativas

A - Atividade Intelectual de natureza cientifica, artística ou literária. (art. 966 § único - Esses profissional não são empresários, salvo se os exercícios da atividade constituir exercício de empresa).

Para entender melhor essa situação, temos:



 &nbsp;&nbsp;-&gt; Incapaz: Este pode exercer empresa ??

- Sim, desde que preencha duas hipóteses:


Incapacidade posterior: posterior ao exercício de empresa


Incapacidade em razão de causa mortis : Se o pai fale e deixa a empresa para o filho este poderá exercer empresa. No entanto este deve estar representado ou assistido, deve estar com o capital totalmente pago e não pode ser o administrador.



-&gt; &nbsp;Cônjuge: Pode exercer empresa junto com o seu cônjuge desde que não seja no regime de comunhão universal de bens e separação obrigatória de bens.

 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c. Requisitos para exercer a empresariedade :


Capacidade Civil Plena + Não pode estar impedido ( agentes políticos, funcionários publicos, leiloeiros, militares e falido) Se estes vierem a exercer atividade empresária, os atos serão considerados validos, mas a responsabilidade é ilimitada.



 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;d. Nome Empresarial:

Nome empresarial é como o empresário se apresenta para o mercado. Não o nome fantasia e sim o nome que foi registrado na junta comercial.


Proteção :



O nome tem proteção estadual. (art. 1166 do CC ); 

A proteção se refere para nomes grafados igual, ou nomes diferentes contudo com sons iguais (ex. Aço Mate X Assomati ). Nestes casos quem registrou primeiro terá a proteção do nome, fazendo com que o que registrou depois mude o nome.

O nome &nbsp;empresarial irá mostrar quem é o empresario, enquanto a Marca é um distintivo visual.

O nome empresarial é único. Quando alguém compra a empresa será X sucessor de Y e etc. Agora a Marca podem ser várias, como no caso da COCA-COLA que tem a FANTA, SPRIT e etc.

O nome não se vende, se a atividade empresaria for vendida, o nome não pode ser mudado, ele sempre seguirá a empresa, já a marca pode ser &nbsp;vendida sem ter que vender a empresa junto.

O nome empresarial pode ser feito por firma ou denominação.

FIRMA - É o nome civil. (Alessandra Silva MEI ou Cardoso &nbsp;e Cavalcante LDTA)

DENOMINAÇÃO - atividade do empresário ( ACS Eletronicos)

Como podemos saber se será firma ou denominação ?


Quando a atividade for Ilimitada teremos a FIRMA, a exceção é a sociedade LTDA essa pode ser tanto firma como denominação.


A Denominação se dará para S.A (sociedades anônimas)




Registro:



Atividade empresária - Se a atividade for empresária, deve ser feito na junta comercial, chamada de Registro Público de Empresa Mercatil, pela OAB;

Atividade não empresária - Se caso for uma associação, fundação, registro de atividade intelectual, ciêntífica ou simples, deve ser feito no registro civil de pessoa jurídica.

As cooperativas são consideradas atividades não empresárias, mas ainda sim devem ser registradas no Registro Público de Empresa Mercantil;

A sociedade de advogados, devem ser registradas na OAB.


Estabelecimento Empresarial - É um conjunto de bens.



Os bens que formam o estabelecimento empresarial são os materiais( carros, móveis, dinheiro, computadores e etc), e os bens imateriais ( ponto comercial, propriedade industrial [ lei 9279 - criação de patentes e registros / patente: ideia para aplicar na industria, como a invenção e o modelo de utilidade, feita no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a invenção tem uma proteção por 20 anos e o modelo de utilidade por 15 anos / Registro : desenho industrial - se refere a um designe diferente, também registrado no INPI, a proteção por 10 anos e 3 vezes de 5 anos e a marca &nbsp;terá a proteção por 10 anos e prorogação indefinida ] )

&nbsp;&nbsp;&nbsp; O estabelecimento pode ser objeto de negócios jurídicos. 


Negócio Jurídico Translativo - Esse transfere a propriedade, ou seja, por meio de dação em pagamente, doação e venda ou alinação, mas conhecida como TRESPASSE mercantil.




O comprador do estabelecimento fica responsável pelos débitos anteriores desde que devidamente contabilizados, além disso ele fica sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor, salvo cláusula expressa em contrato. E o comprador terá responsabilidade solidária com o vendedor, pelo prazo de um ano, contados a partir da publicação do TRESPASSE, para os débidos vencidos, e para os débitos vincendos 1 ano a partir do vencimento. A segunda responsabilidade do vendedor, é que este não pode fazer concorrência pelo prazo de 5 anos, salvo autorização expressa no contrato.




Negócios Jurídicos Constitutivos: Alienação fiduciária / arrendamento mercantil / comodato / locação. Tudo aquilo que não transfere a sociedade. a locação é a mais importante entre todos, o empresário aluga o imóvel, faz sua clientela e suas negociações, e quando sair do local perderá muito, por isso foi criada a ação renovatória, que serve para que o empresario permaneça no local alugado, para isso deve haver:


* Contrato por escrito e com prazo determinado


* Minimo de 5 anos de contrato


* mínimo de 3 anos na mesma atividade


* Deve entrar com o pedido de ação renovatória dentro de 1 ano até 6 meses antes do fim do contrato.



&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preenchendo todos esses requisitos o empresário não é obrigado a realizar a renovação, ele poderá alegar que:


* será realizado obras determinadas pelo poder público


* se for para uso próprio ou de cônjuge ou ascendente ou descendente. Contudo o locador não pode alegar uso próprio quando a locação está situada dentro de shopping center, pois assim estará violando o princípio da concorrência.




Direito Societário



A atividade empresária pode ser de forma individual e por meio de sociedade.


Na forma individual o empresário será pessoa FÍSICA, para facilitar a identificação da atividade empresária, mesmo tendo CNPJ. Esse será uma pessoa física que exerce empresa. A responsabilidade será ilimitada, sera atacado o patrimônio da empresa e do empresário.


Empresa individual de responsabilidade Limitada : EIRELI - Nesta forma o epresário individual não terá a responsabilidade limitada, ou seja, o patrimonio particular não será atingido. Neste caso o empresário individual será pessoa jurídica, que exerce empresa. &nbsp;Neste deve ter no mínimo 100 salários mínimos no ato da constituição da empresa. 




Direito Cambiário




Recuperação judicial e Falência.