CARTA DE LEI
Autor: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO | Publicado: 2012-05-22T12:02:00-07:00

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Lei de 15
de outubro de 1827


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manda criar escolas de primeiras letras em
todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;D. Pedro I, por Graça de Deus e unânime
aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil:
Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembléia Geral decretou e nós
queremos a lei seguinte:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1o&nbsp;Em todas as cidades, vilas e lugares
mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras que forem necessárias.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 2o&nbsp;Os Presidentes das províncias, em
Conselho e com audiência das respectivas Câmaras, enquanto não estiverem em
exercício os Conselhos Gerais, marcarão o número e localidades das escolas,
podendo extinguir as que existem em lugares pouco populosos e remover os
Professores delas para as que se criarem, onde mais aproveitem, dando conta a
Assembléia Geral para final resolução.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3o&nbsp;Os presidentes, em Conselho, taxarão
interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000
anuais, com atenção às circunstâncias da população e carestia dos lugares, e o
farão presente a Assembléia Geral para a aprovação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 4o&nbsp;As escolas serão do ensino mútuo nas
capitais das províncias; e serão também nas cidades, vilas e lugares populosos
delas, em que for possível estabelecerem-se.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 5o&nbsp;Para as escolas do ensino mútuo se
aplicarão os edifícios, que couberem com a suficiência nos lugares delas,
arranjando-se com os utensílios necessários à custa da Fazenda Pública e os
Professores que não tiverem a necessária instrução deste ensino, irão
instruir-se em curto prazo e à custa dos seus ordenados nas escolas das
capitais.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 6o&nbsp;Os professores ensinarão a ler,
escrever, as quatro operações de aritmética, prática de quebrados, decimais e
proporções, as noções mais gerais de geometria prática, a gramática de língua
nacional, e os princípios de moral cristã e da doutrina da religião católica e
apostólica romana, proporcionados à compreensão dos meninos; preferindo para as
leituras a Constituição do Império e a História do Brasil.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 7o&nbsp;Os que pretenderem ser providos nas
cadeiras serão examinados publicamente perante os Presidentes, em Conselho; e
estes proverão o que for julgado mais digno e darão parte ao Governo para sua
legal nomeação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 8o&nbsp;Só serão admitidos à oposição e
examinados os cidadãos brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civis
e políticos, sem nota na regularidade de sua conduta.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 9o&nbsp;Os Professores atuais não serão providos
nas cadeiras que novamente se criarem, sem exame de aprovação, na forma do Art.
7o.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 10. Os Presidentes, em Conselho, ficam
autorizados a conceder uma gratificação anual que não exceda à terça parte do
ordenado, àqueles Professores, que por mais de doze anos de exercício não
interrompido se tiverem distinguido por sua prudência, desvelos, grande número
e aproveitamento de discípulos.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 11. Haverão escolas de meninas nas
cidades e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem
necessário este estabelecimento.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 12. As Mestras, além do declarado no
Art. 6o, com exclusão das noções de geometria e limitado a
instrução de aritmética só as suas quatro operações, ensinarão também as
prendas que servem à economia doméstica; e serão nomeadas pelos Presidentes em
Conselho, aquelas mulheres, que sendo brasileiras e de reconhecida honestidade,
se mostrarem com mais conhecimento nos exames feitos na forma do Art. 7o.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 13. As Mestras vencerão os mesmos
ordenados e gratificações concedidas aos Mestres.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 14. Os provimentos dos Professores e
Mestres serão vitalícios; mas os Presidentes em Conselho, a quem pertence a
fiscalização das escolas, os poderão suspender e só por sentenças serão demitidos,
provendo interinamente quem substitua.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 15. Estas escolas serão regidas pelos
estatutos atuais se não se opuserem a presente lei; os castigos serão os
praticados pelo método Lancaster.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 16. Na província, onde estiver a
Corte, pertence ao Ministro do Império, o que nas outras se incumbe aos
Presidentes.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 17. Ficam revogadas todas as leis,
alvarás, regimentos, decretos e mais resoluções em contrário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mandamos portanto a todas as autoridades, a
quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado
dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do
Rio de Janeiro, aos 15 dias do mês de outubro de 1827, 6o&nbsp;da Independência e do Império.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IMPERADOR com rubrica e guarda Visconde de
São Leopoldo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade
Imperial manda executar o decreto da Assembléia Geral Legislativa, que houve
por bem sancionar, sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as
cidades, vilas e lugares mais populosos do Império, na forma acima declarada.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Para Vossa Majestade Imperial ver.&nbsp;