MALDITA IMPUNIDADE
Autor: Claudivan Almeida | Publicado: 2014-11-28T16:06:00-08:00





"Não existe uma
tradição de condenar corruptos. Nas principais democracias, porém, as causas da
corrupção são combatidas. No Brasil, nem isso."
Claudio Weber Abramo,&nbsp;Diretor executivo da Transparência
Brasil



Analisando a
frase, acima destacada, fica evidente que a causa nº 1 da existência da
corrupção é a impunidade.&nbsp; É a cultura da impunidade
que infelizmente continua a vigorar no país dificultando o combate a corrupção.




A Revista Veja, edição 2142,
destacava: “Os especialistas ouvidos por VEJA são unânimes em afirmar que a
impunidade está na raiz do problema. A ausência de punição funciona como um
atrativo à ilegalidade, passando uma idéia de que o crime no Brasil compensa,
principalmente entre os criminosos de colarinho-branco.&nbsp;“



Em se tratando do tema
“IMPUNIDADE”, vale destacar alguns trechos extraídos do livro “A IMPUNIDADE
VESTE COLARINHO BRANCO, escrito pelo ex-senador Pedro Simon:



“A impunidade é, sem dúvida, o mal dos males. É ela a
grande estimuladora do não cumprimento das leis.” 



“E, como a impunidade acontece com maior intensidade
nos chamados “escalões superiores da sociedade”, tem um efeito deletério na
coletividade.”



“A impunidade é a principal avalista da corrupção. A
mesma corrupção responsável pela falta de recursos nas filas dos hospitais,
pela escuridão do analfabetismo, pelo martírio da fome e pela guerra civil não
declarada da violência. “


“Leis não faltam. Ao contrário. Em muitos aspectos, temos um aparato legal
invejável. O que, aliás, caracteriza ainda mais a tal impunidade. É que as leis
só “pegam” para quem não tem condições de contratar o advogado de grife, ou não
é vizinho do poder, ou não alcançou as tais “imunidades”.“ 



A impunidade veste
colarinho branco / Pedro Simon. –&nbsp;
Brasília : Senado Federal, 2010. 386 p.



Nas administrações
públicas a maioria das vezes a falta de interesse dos atuais gestores em apurar
de forma minuciosa e contundente os desmandos administrativos cometidos pelos
antecessores contribui para o fortalecimento da impunidade, sendo
responsável pelo surgimento da máxima: ”vamos meter a mão que não dá em nada”.



Outra frase,
oriunda da impunidade, vem do provérbio italiano que diz: “Dinheiro Público é
como água benta: todos põem a mão”



Neste sentido,
muitos gestores públicos conseguem se safar das punições graças a Impunidade
decorrente da falta de interesse e do dever de seus sucessores em apurar as
improbidades praticadas.



O Juiz de Direito,
Dr. Aluizio Bezerra Filho, em recente publicação destacava, por exemplo, que os
prefeitos eleitos tinham o dever legal de identificar e responsabilizar seus
antecessores dos possíveis atos ilícitos praticados, inclusive sob pena cometer
crime de prevaricação.



Infelizmente em
muitos municípios mesmos existindo fortes indícios de irregularidades cometidas
por seus antecessores, muitos prefeitos eleitos preferiram “fechar os olhos”,
tendo como maior conseqüência maior a sua contribuição para a chamada
impunidade. 



Portanto, o
prefeito sucessor que não apura a responsabilidade do seu antecessor não pode
em hipótese alguma afirmar que a culpa pelos problemas enfrentados pela sua
administração provem dos desmandos administrativos e financeiros do antecessor,
quando sequer teve o interesse de conhecer o que realmente aconteceu na
administração anterior. 



Um dos fatos mais
intrigante constatado na cidade de Maribondo refere-se a doação de um terreno pelo ex-prefeito, possuindo uma área total
de 19.267,74 m2, para 02 (duas) empresas particulares que, na época
da doação,&nbsp; possuíam sócio em comum. Ou
seja, uma única pessoa fazia parte do quadro societário das duas empresas, além
do fato desta pessoa exercer a profissão de médico, coincidentemente, a mesma
profissão exercida pelo ex-prefeito.



A doação do terreno ocorreu com base na Lei
Municipal nº 648, de 17 de junho de 2011, entretanto (pasmen!!) a própria Lei
já indicava os nomes das empresas a quem o Município deveria transferir o
imóvel público, isto é,&nbsp; não houve
qualquer tipo de critério em relação as escolhas das empresas beneficiadas.



Outro agravante verificado na doação seria o fato
do terreno doado ser considerado um bem
de uso comum, visto que era utilizado para prática do futebol
indistintamente pelos apreciadores deste tipo de desporto. Portanto, não se
tratava de um imóvel desafetado,
isto é, desativado ou inutilizado, possuía uma finalidade pública.



Em todo caso, é
importante destacar que a doação é possível, pois visa incentivar atividades
particulares e, principalmente, o desenvolvimento econômico e social de interesse
do Município. 



Contudo, para que
se possa realizar devidamente a doação seria necessária que a referida Lei
estabelecesse determinadas condições para sua efetivação, o que não ocorreu, como por exemplo:



1º - O critério adotado para escolha das empresas beneficiárias.



Na análise
efetuada na lei não se verifica o critério objetivo para escolha das empresas
beneficiárias, uma vez que não se tratava de uma simples permissão de uso, mas
sim de doação de um terreno para fins comerciais, ferindo o princípio da impessoalidade (art. 37 da
C.F.)



Portanto, a doação
de bens públicos deveria ser vista com restrição, admitida somente em caráter
excepcional, já que importa a alienação gratuita de patrimônio público, uma
liberalidade que proporciona ao donatário certa vantagem à custa do erário.



Ressalte-se que a
referida Lei sequer apresenta as
contraprestações por parte das empresas, isto é, quais os compromissos
assumidos pelas empresas beneficiárias em relação à coletividade.



2º - Ausência de comprovação do atendimento ao
interesse público



Neste sentido,
destaca-se que a doação bens públicos não podem servir para atender a vontade
do administrador, mas sobretudo para buscar a satisfação do interesse público e
da coletividade, eliminando qualquer interesse de beneficiar quem quer que
seja.



A doação deverá sempre atender ao interesse
público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios
da &nbsp;isonomia ou igualdade, da moralidade e da impessoalidade (arts.
5º,&nbsp;caput,&nbsp;e 37,&nbsp;caput, ambos da Constituição Federal
Brasileira).



3˚ - Avaliação prévia do imóvel



A doação em bens
móveis, ocorrerá exclusivamente para fins e uso de interesse social, dependerá
de avaliação prévia sendo dispensada
a licitação por conveniência e oportunidade socioeconômica.





Conclui-se afirmando que o referido bem poderia ter sido revertido para
Administração Pública em virtude do descumprimento da finalidade por parte das empresas , conforme determinava o art. 4º da Lei nº 648/2011, além de
outros indícios de anormalidades em relação a doação do terreno.



Todavia, em principio, atual Administração, talvez, com aval da
assessoria jurídica, preferiu não se manifestar e, nem tampouco, apurar os
fatos graves relacionados a doação do terreno público, contribuindo assim para
a MALDITA IMPUNIDADE.



É bom frisar que “nem tudo que é legal é moral”.