Dúvidas frequentes - Lei Rouanet
Autor: Amanda | Publicado: 2011-12-15T08:02:00-02:00



Atenção: Texto atualizado conforme Instrução Normativa nº 1/2012.

Quem pode ser proponente?

Pessoa física com atuação na área cultural.

Pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo ou instrumento congênere disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.



Quem pode apoiar um projeto cultural?

Os projetos culturais podem ser apoiados via incentivos fiscais por pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda ou por pessoa jurídica tributada no lucro real, por meio de doações ou patrocínios.



Qual a diferença entre Doação e Patrocínio?

O patrocínio dá o direito do patrocinador fazer uso da divulgação. Todo projeto pode ter um plano de mídia para divulgar os patrocinadores. Já na doação não existe a divulgação.




Qual o percentual das deduções no Imposto de Renda para quem apoia?

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir valores de até 4% de seu Imposto de Renda e as pessoas físicas podem abater percentual de até 6%, seguindo os limites da legislação referente ao Imposto de Renda.



É possível deduzir 100% do valor patrocinado?É possível, desde que não ultrapasse o teto de 4% para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas. E desde que também, o projeto esteja aprovado no Art. 18, que permite o abatimento direto do valor incentivado para segmentos específicos.



E se o meu projeto não for aprovado no Art. 18?

Neste caso o projeto é contemplado no Art. 26, e as empresas podem deduzir 30% do valor patrocinado e 40% do valor doado. Já as pessoas físicas podem deduzir 60% do valor patrocinado e 80% do valor doado. Nestes casos, as pessoas jurídicas poderão abater as doações e patrocínios como despesa operacional.




Qual a diferença entre artigo 18 e artigo 26?

O Ministério da Cultura priorizou algumas áreas e estabeleceu que a dedução será de 100%, conforme artigo 18. As demais áreas que não constam no artigo 18, o abatimento direto permitido é de 30% (artigo 26) do valor investido. Porém, o Ministério autoriza que o recibo seja lançado como despesa operacional.



Quais são as áreas priorizadas para aprovação no Art. 18?


a) artes cênicas; 

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; 

c) música erudita ou instrumental; 

d) exposições de artes visuais; 

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; 

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; 

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. &nbsp;





Posso ter mais de um projeto inscrito no meu nome/empresa?

De acordo com a súmula administrativa da CNIC (nº 14), proponentes pessoas físicas poderão ter até 2 projetos e proponentes pessoas jurídicas poderão ter até 5 projetos ativos no SALICWEB compreendidos entre a apresentação de proposta e do relatório final de cumprimento do objeto (entrega de prestação de contas). Acima deste limite e até o número máximo de 4 projetos para pessoa física e 10 projetos para pessoa jurídica, somente serão admitidas propostas para o proponente que tiver liberação da movimentação dos recursos captados em pelo menos 33% das propostas apresentadas, considerado o número de propostas apresentadas nos últimos 3 anos. Por solicitação do proponente, a CNIC poderá julgar pedidos de excepcionalidade, autorizando a análise de propostas acima desses limites. 



Existem tetos estipulados para orçamento dos projetos?


Não, no entanto, ocorre que o&nbsp;orçamento da proposta ou o somatório dos orçamentos dos projetos ativos no Salic&nbsp;estará limitado por proponente a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do&nbsp;ano em curso e obedecerá aos seguintes limites:

I - pessoas jurídicas: 3%
II - pessoas físicas: 0,05%

Concluí meu orçamento, mas e se eu não conseguir captar o valor total?

É necessário um planejamento que preveja a realização parcial do seu projeto, pois ele pode acontecer se obtiver pelo menos 20% de incentivo fiscal. Por exemplo, se o seu projeto foi aprovado no valor de R$ 100.000,00 mas você conseguiu captar somente R$ 20.000,00, não deixe de realizá-lo. Execute-o parcialmente ao valor captado.



Posso ter diferentes patrocinadores no mesmo projeto?

Sim, é possível dividir o valor aprovado do seu projeto em "cotas de patrocínio". Quando existe um único patrocinador, este pode assinar o evento.



Quais as vantagens de patrocinar um projeto cultural? 

O retorno institucional é muito grande. O patrocínio de cultura, tendo um bom planejamento de investimento e público alvo bem definido é hoje uma das melhores formas de divulgação de uma marca ou empresa, por gerar benefícios mutuamente. A empresa que apoia divulga sua marca, sua visibilidade ganha forma e sua identidade é completada como empresa investidora em cultura, enquanto quem recebe o apoio pode desenvolver seu projeto com qualidade, atraindo um grande público. Além disso, o apoio cultural é a forma de mídia com custo benefício vantajoso em que, além de a empresa investidora ampliar a comunicação com o seu público, demonstra interesse no desenvolvimento cultural do país.




Consulte aqui a legislação.