BREVE NO MUNICIPIO DE ITIÚBA
Autor: Gorete | Publicado: 2012-10-22T07:23:00-07:00



Casa dos&nbsp;dos Conselhos

 

A Casa dos
Conselhos foi criada para receber os conselheiros e a toda sociedade,
potencializando a atuação dos Conselhos no processo de controle social. É um
dos instrumentos para fortalecer a atuação dos conselhos municipais. O objetivo
principal é dar condições e suporte para que realizem suas atividades com
conforto e autonomia.&nbsp;


A Casa dos
Conselhos disponibiliza a estrutura necessária para a execução das atividades
específicas de cada grupo de conselheiros, como: reuniões, estudos, trabalho
das comissões, atendimento à população, encontros de conselheiros, entre outras
atividades. É uma porta de acesso a todo cidadão que necessite de informações e
esclarecimentos sobre o funcionamento das políticas públicas locais e das
garantias de direitos.&nbsp;As reuniões ordinárias e sistemáticas dos Conselhos
são abertas à participação de qualquer cidadão. A Casa, atualmente, acolhe os
seguintes Conselhos:


&nbsp;

Conselho Municipal da
Assistência Social – CMAS


Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA


Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa – CMDI


Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – CMSEAN


Conselho Municipal de Saúde –
CMS


Conselho do Municipal de
EDUCAÇÃO - CME


Conselho de Alimentação
Escolar – CAI


Conselho do FUNDEB - CACS


Conselho de Segurança Pública
- CCSPI 


&nbsp;

Eles se reúnem
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário; além
de reuniões de comissões de trabalho e câmaras técnicas de cada conselho. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ocorrem ainda reuniões preparatórias
para eventos como conferências, seminários e oficinas que tratam de políticas
públicas de cada segmento.&nbsp;


A importância da Casa dos Conselhos


&nbsp;A Casa é
importante para que os Conselhos efetivem sua participação com qualidade, no
processo de controle social, tendo em vista que, através dela, são realizadas
atividades como programação de ações de capacitação dos conselheiros por
intermédio de treinamentos, palestras, fóruns e cursos, visando o
fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e
decisão, e devem incluir nos seus orçamentos recursos financeiros para a
capacitação.


Assim,
realizar controle social significa exercer a democracia participativa, por meio
de canais de fiscalização, para acompanhar e certificar a qualidade das
políticas públicas realizadas. Por meio deste exercício a sociedade organizada
realiza intervenções na formulação, execução e avaliação dos serviços
desenvolvidos por órgãos governamentais. Para tanto, há que se garantir a
existência de espaços públicos de participação popular.&nbsp;


&nbsp;O que são os Conselhos


&nbsp;São instâncias
permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei, e
compostas por representações da sociedade civil e do Governo Municipal, tendo
como função o controle social conforme a concepção observada na Constituição
Federal, através da Lei &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Orgânica
da Assistência Social (LOAS), e também no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na Política Nacional do Idoso, dentre outras.


Conceito de Controle Social


A inclusão da
participação social enquanto princípio teórico-prático na estrutura
jurídico-legal do Estado, diz respeito diretamente ao processo constituinte e a
Constituição Federal de 1988, pois estes representaram a intenção de ampliação
e execução dos direitos sociais.


O Controle
Social é o exercício de democratização da gestão pública, que permite à
sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o
município para a definição de prioridades e elaboração dos planos de ação dos
municípios. Quando nos referimos à natureza e às atribuições dos Conselhos,
podemos dizer que são instancias que dispõem de autonomia para desempenhar suas
funções, sem interferências indevidas na administração. São instituídos como
braço normativo das políticas sociais e corresponsáveis pela sua eficácia. Têm
caráter deliberativo, porém não executivo, são órgãos com função de controle
(não correcional).
Conselhos - Instâncias de Controle Social