Democracia, acesso à informação e “compliance”
Autor: Márcio C. F. | Publicado: 2016-01-06T10:05:00-08:00


Por Adeli Sell -20/mai/2015, 8h38min



O Brasil nasceu sob o signo da dominação. Os portugueses colonizadores buscavam  especiarias, mas aqui encontraram um povo nu, com costumes nada comuns a eles.  Como europeus, olharam o Novo Mundo com certo desdém, afinal acreditavam que eram os únicos.



Sobrevivemos e chegamos ao século XXI. Depois de passarmos por duas monarquias e de uma República Velha que começou de fato com o Marechal Floriano, um típico ditador. Começamos o Estado Novo sob a ditadura de Vargas. Sem Congresso e com censura. Passamos pelo golpe de 1964, com a Constituição de 1967 dando “legalidade e validade jurídica” para os feitos da ditadura. E, finalmente, conquistamos a Constituição Cidadã de 1988.



Parecia, então, que estávamos livres de todos os males. Vieram planos econômicos, inflação, impeachment, venda de empresas públicas e o chamado neoliberalismo. Mesmo com uma Constituição com regras bem mais claras, muitas coisas continuavam obscuras e escondidas no serviço público. Sempre se soube e sempre se falou muito em corrupção. Mas combate de fato pouco existiu.



Em 2012, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI).  Parecia então a salvação da Pátria. Mas doce ilusão, pois o cidadão ainda encontra dificuldades para obter informações de órgãos públicos, em especial do Judiciário.



Pesquisa da organização não governamental (ONG) chamada “Artigo 19″ indicou que a esfera federal da Justiça respondeu apenas 50,9% das solicitações de informação. Em 20% dos casos, o retorno dado pelos 11 órgãos do Judiciário avaliados contemplou apenas parcialmente os pedidos. O desempenho foi o pior entre os três Poderes.



No Executivo, a avaliação feita com pedidos direcionados aos 38 ministérios, alcançando um índice de 73,2% de respostas que atenderam integralmente o solicitado. No Legislativo, os pedidos enviados à Câmara e ao Senado foram completamente atendidos em 80% dos casos. O desdém a Lei do Acesso á Informação mostra que temos uma infinidade de leis, mas a maioria delas ainda é desconhecida pela população, especialmente àquelas que lhes garantem direitos, ou os que deveriam cumpri-la não a cumprem.



Vocês leitores(as) podem tirar suas conclusões do que relatamos. No Brasil ainda somos subjugados aos poderes do Estado. O acesso à informação é algo formal, como neste país o patriarcalismo, o patrimonialismo, o autoritarismo são marcas do nosso DNA. Destrinchando este palavrório todo, quero dizer que estamos “ralados”, pois vivemos ainda no Brasil onde quem deveria ser transparente nega-se a sê-lo, a começar pelo nosso Judiciário.



Agora, vem uma nova lei n. 12.846 de 1. de agosto de 2013 que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, ou seja, a Lei anticorrupção, visando o lado dos empresários. As empresas, assim como o serviço público, foram ligeirinho falar com o pessoal que cuida do seu site, botando uma palavra inglesa “Compliance”, para dar um ar de que estão fazendo o dever de casa. Como existe o “Acesso á Informação” nos sites públicos.



Ora, mais e mais formalidades.



Mas o que deveria ser a tal de “compliance” (pronuncia-se”komplains”)?  Um conjunto de ferramentas de gestão corporativa, que envolvem o desenvolvimento de processos internos de controle e mitigação de riscos. Não ter risco de um empregado pagar propina, receber jabá (aquela comissão por comprar de fulano e não de beltrano), vale dizer, comportamentos éticos, morais, profissionais, que sempre deveriam levar as pessoas “a fazer a coisa certa”.



O que vemos, infelizmente, são leis, palavras, ações vazias de sentido. As pessoas acabam descrendo. O povo tem uma profunda irritação pelo que ouve e que não cola com sua realidade. E isto tudo nos  leva a outra coisa ruim, que é repetir o pior do senso comum. “Não vai dar certo” – é o que se ouve, não é? Não se liga mais para o que está na Lei. Não liga para o que recebeu do síndico. Não da bola para a circular das chefias. É o “deus dará”.



Precisamos crer, como devemos agir, para que se crie uma nova cultura. Uma maneira de ser e fazer que leve em conta nossa história, nossa cultura, nosso jeito – ou seja, um pouco das leis naturais, para chegar às leis escritas, do chamado direito positivo, que deve ser daqui para frente como sempre deveria ter sido: para valer!



Adeli Sell é escritor e consultor

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