Direito empresarial - II
Autor: Shenrique | Publicado: 2011-06-29T10:48:00-07:00

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Saraiva   Lei 11.101/2005   ·         Disp. Comuns &gt;&gt; art.1º ao 46º  ·         Recurso Judicial &gt; art. 47 a 74.   ·         Falência &gt; art. 75 a 160.  ·         Recurso extrajudicial &gt; 160 a 166.  ·         Disp. Penais &gt; art. 167 a 196.  ·         Disp. Finais &gt; art. 197 ao fim.  As possibilidades da lei  ·         Recuperação extrajudicial  ·         Recuperação judicial  ·         Recuperação especial para ME e EPP  ·         Falência     O que é a falência:  1º fase &gt; punir o devedor. Quando o comerciante era falido ele era visto como bandido e enganador, por isso era banido a morte. “BANQUE EM ROUSE” &gt; BANCARROTA, LEI QUEBRAS.  2º fase &gt; proteger os credores.  ·         Administração pelo judiciário  ·         Concurso de credores &gt; uma decisão do juiz que aprova uma execução.  ·         Concordata &gt; uma forma alternativa de pagamento em que se parcelava o debito ou dava desconto sobre ele.  1756 &gt; alvará do marques de pombal &gt; confessar / ent. Todos os bens  3º fase&gt; preservar a “empresa” &gt;Brasil- 2005 // Espanha-1998/ U.S.A desde a 2º guerra  O comerciante explora alguém cobrando o produto mais do que é devido. Ex: compra uma caixa de leite por R$ 2,00 e vende por R$ 10,00.  Falência: é processo de execução coletiva contra o devedor empresário em crise econômico-financeira.  Conceito → processo de execução coletiva  {- contra o devedor empresário  {-crise econômica financeira → critério jurídico legal→ lei define as hipóteses de enquadramento.     Sistemas falimentares {-ampliativo→EUA, Alemanha                                           {-restritivo→ Brasil (só empresário)        Brasil – sistema restritivo             Processo         Caracterização         Critério         Quem Faz                       Insolvência   Civil         Processo de execução por   quantia certa contra o devedor insolvente Art. 748 CPC         Patrimônio menor que dividas         Judiciário         Econômico             Falência e recuperação         11.101/05 → Devedor for   empresário         Legal. A lei diz, quando,   como, e por que.         Judiciário         Jurídico             Liquidação e intervenção   extrajudicial         Lei 6024/74 Instituto   Financeiro em construção, plano de saúde art. 2º lei 11.101/05         Conveniência e oportunidade   ato administrativo         Algum órgão do poder   executivo BACEN         Político              Art. 1º →objeto {recuperação {judicial extrajudicial                                             De quem {Empresário sociedade empresaria  Registro  - Empresário (966 c.c)} recuperação → art. 48 e 105 LREF de 2 anos  Sociedade empresaria (982 c.c)} Falência { 99 → com registro 104 IV  com registro                                                                                                                  105 IV → sem registro                autofalência → comp. de registro ou se não houver     22/02/2010  LEI Nº 11.101/05  Art.2º &gt; Excluídos da lei.  I – Empresas públicas (100% capital do estado) e sociedades de economia mista (mais de 50% dos votos) (S.A). Por que não podem ir à falência?    1º motivo - Quando o estado entra numa atividade econômica e começa a atuar, imagina-se que o estado não vai entrar num ramo que não seja importante para o interesse público, ou seja, um serviço essencial.  II – São sete atividades onde rende dinheiro + confiança. O dinheiro está lá e você não leva nada em troca. Estão excluídos da lei por uma questão de política.  Ø  Instituição financeira  Ø  Seguradora  Ø  Previdência privada  Ø  Consórcio  Ø  Capitalização  Ø  Plano de saúde  Ø  Cooperativa de crédito.  Art.3º Competência &gt; Não é o juiz federal: Art.109, I, CF. O juiz federal não julga a falência.  Juiz Estadual Cível &gt; Para decretar a falência, para saber se ele faliu ou não. Do local onde estiver o principal estabelecimento, ou seja, o local onde estiver a administração da empresa.  Sede no Exterior &gt; Do local onde estiver a principal filial no Brasil.  Juiz Estadual Criminal &gt; Para processar os crimes falimentares. Do local onde for:  a)      Onde foi decretada a falência.  b)      Onde foi concedida a recuperação judicial.  c)      Onde foi homologada a recuperação judicial.  * A falência é decretada.  * A recuperação é concedida.  * A recuperação extrajudicial é homologada.  Art.4º Participação do MP. VETADO. Caput. O MP participa das falências e recuperações judiciais.  §Único. O MP participa de todas as áreas.   ·         Existem 18 participações específicas do MP na falência e recuperação judicial.  - Custus Legis  - Dominus litis. Ação Penal  - Parte (ação revocatória – fraude).  ·         O MP participa do processo de falência? Sim, mas não no seu processo todo.  ·         O MP deverá ser informado do processo de falência no momento da sentença (Art.99, XIII). Houve agravo pedindo nulidade de acordo com o art.82 III, CPC.  1º ACORDÃO (agravo): Nulo (provido), pois se não fosse verificado a presença do MP desde o inicio o ato seria considerado nulo.  2º ACORDÃO (agravo): Nulo, e não se diga que esse voto esta derrubando o veto do presidente da republica.  3º ACORDÃO (agravo): Nulo  4º ACORDÃO (agravo): Interesse público na falência só há após a decretação. A partir de então os demais entenderam assim.  ART.187 §2º.  Art.5º Créditos Ilegítimos.  a)      Obrigações gratuitas: É uma obrigação em que apenas uma das partes presta, a outra não presta não tem que prestar conta. Ex: doação é uma obrigação gratuita. A doação com encargo não é uma obrigação gratuita, ex: uma doação foi feita para creche desde que a creche faz alguma coisa em troca.  b)      Despesas para estar em juízo, salvo, custas devidas pela massa.   A primeira despesa que eu tenho para está em juízo é os honorários advocatícios. Outra comum é a pericia.   01/03/2010  Lei 11101/05  Art. 6º = suspensão {- Da prescrição = Durante o proc. De falência e de rec. Judicial.  - Das ações → Na recuperação Judicial → para permitir ao devedor à apresentação de proposta alternativa. * Na falência → para permitir a substituição do devedor. Empresário pelo ADM. Judicial  - Das execuções  → {→ Na rec. Judicial → Idem                               Concurso de     credores      Concurso     creditorum                                                                 → Na falência → para que todos os credores possam participar da massa falida subjetiva recebendo seu crédito da massa falida objetiva.                                                                                                                                             Caracterização da falência → Estado de direito jurídico     Ø  14 Hipóteses legais  Ø                               → Titulo executivo, cujo valor     ultrapasse 40 sal. Mínimos     → protestados                          9 Hipóteses de falência típica.                               - Título executivo     - Certidão de execução     frustrada                                Art. 94, I → Impontualidade  Art. 94, II → Execução Frustrada  Art. 94, III → 7 Atos de falência  → Hipótese → Autofalência (art. 105) → prt. Inicial → sentença  → 4 Hipóteses → convolação de recuperação   Judicial em falência (art. 73)                               - Titulo(s)     executivo(s) = valor&gt; 40 sal. Mínimos     - Protestado(s)                          Caracterização = art. 94  1.       Impontualidade (I)                             2.       Execução frustrada (II)                              3.       Atos de falência (III)                                                           Requeira (art. 95)      1.       I,II ou III→ Recuperação Judicial               SENTENÇA  2.       I→Defesa Limitada ao Art. 96                    → Denegatória  3.       II ou III → Ampla Defesa                             → Decretação     I ou II → Depósito Elisivo    Valor principal + juros +correção monetária + honorários advocatícios (art. 98, § único) → Súmula 29, STJ  e danos ao réu  Defesa  Ø                               Princípios da eventualidade                                      Ped. De R.J  Ø  Ampla Def. (contribuição)  Ø  Depósito Elesivo        SENTENÇA:   DENEGATÓRIA →   Autor agiu com dolo: condenada a pagar perdas e danos ao réu                                    (ad. 101)                                                            →Culpa ou prejuízo a 3º→ Ação Própria                                     →Apelação (15 dias)                               EMPRESARIO     DEVEDOR                                                                                       Modifica-se  DECRETAÇÃO→   →CONSTITUTIVA→                          →FALIDO                                                                                                  De direito                                          → Agravo de instrumento → 10 Dias                                                            Aula 08/03/10  Petição Inicial  Caracterização – Art. 94  1.       Impontualidade (I)  a)      Titulo Executivo (divida) = valor &gt; 40 salários mínimos  b)      Protestado (s)  2.       Execução Frustrada (II)  a)      Titulo executivo (divida)  b)      Certidão de execução frustrada  3.       Atos de falência (III) – Atos temerários   Requeira (Art. 95)  Ø  I, II, ou II – Recuperação Judicial  Ø  I – Defesa Limitada ao art. 96  Ø  II ou III – Ampla defesa  Ø  I ou II – Deposito Elesivo – Valor principal + juros + correção monetária + honorários advocatícios (art. 98, § único) – Súmula 29, STJ     Principio da eventualidade:  Ø  Defesa  Ø  Ped. De R.J  Ø  Ampla defesa (contratação)  Ø  Deposito elesivo  Sentença  Ø  Denegatória                                  I.            Pedido  - 94, I a III/ Defesa/ instrução                                II.            Preliminar                              III.            Pré-falimentar                              IV.            Investigativa  Ø  Decretação                                  I.            Processo de execução coletiva                                  II.            Sentença de encerramento    Aula 15/03/10  Sentença:  1.       Denegatória.  a)      Autor agiu com dolo. Condenada a pagar perda e danos ao Réu  b)      Art. 101.   c)       Culpa ou prejuízo a 3º ação própria  d)      Apelação (15 dias)  2.       Decretação.  a)      Constitutiva – Empresário devedor à Falido / de direito  b)      Agravo de instrumento à 10 dias  Ø  Credores à Massa Falida subjetiva à M.F.S. à Passivo – pagar  Ø  Bens à Massa Falida Objetiva à MFO. à Ativo – Vender  Período suspeito – desde 2 anos antes da falência (a Lei fixa a pena)    Termo Legal – Até 90 dias antes de uma data inicial (o juiz fixa a pena)      22/03/2010  Fraude: atos revogáveis (130)  Prova conluio→ concilium fradudis   Prejuízo → eventum damni    132 revocatória → trazer os bens    29/03/2010  Exercícios respondidos em sala  01)    Cite um crédito ilegítimo na falência  R: as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as juntas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.  02)    A sentença que decreta a falência deve ainda determinar providências. Cite três.  R: suspende-se o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em parte do devedor.  03)    Qual é o valor mínimo do(s) título(s) de crédito para se requerer falência com base na impontualidade?  R: mais de 40 salários mínimos.  04)    Cite um ato ineficaz que ocorre no período suspeito.  R: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal.  05)    Cite três tipos de empresa que não submetem à lei de falência.  R: previdência privada, seguradora, plano de saúde.  06)    Qual o juiz competente para processar e julgar o crime falimentar?  R: compete ao juiz estadual do local onde foi decretada a falência.  07)    Quem fixa?  O termo legal: Juiz  O período suspeito: A lei  08)    Descreva o que compõe o depósito elisivo.  I – valor principal  II – juros   III – correção monetária  IV – honorários advocatícios.                                                                 - Rito ordinário     - Prazo: até 3 anos da     dec. Da falência           - Legitimados: qualquer     credor: qualquer credor, adm. Judicial, M.P                          05/04/2010  Ação revocatória                                   (132)              Fraude     Atos ineficazes (fraude presumida) – art. 129  Ø  De ofício pelo juiz;  Ø  Alefada em defesa;  Ø  Ação própria – ação inespecífica  Ø  Inacidentalmente  Evicção: é perde de um bem adquirido.  Efeitos:  Quanto à pessoa do falido:  1.       INABILITAÇÃO: → até a reabilitação; Proibição do exercício da atividade empresarial pelo falido. Sentença de extinção das obrigações (ad. 158).  1-      Pagamento de 100% dos créditos;   2-      Pagamento + de 50% dos créditos quirografários;  3-      5 anos após o encerramento da falência, se não cometido crime falimentar.  4-      10 anos após o encerramento da falência se cometido crime falimentar.  2.       Restrição à capacidade de administração patrimonial.  3.       Restrição à capacidade processual (ilegítimo)    4.       Obrigações do art. 104 – parágrafo púnico – crime de desobediência “há desobediência à ordem legal de uma agente”       05/04/2011     1.       INABILITAÇÃO “CIVEL”: Proibição do exercício de atividade empresarial, até a sentença de extinção das obrigações do falido.  1)      Pagamento de 100% dos créditos  2)      Pagamento de mai de 50% dos créditos quirografários, se vendido todo o ativo            12/04/11  Efeitos quanto aos contratos – unilaterais – falido credor                                                                                 Falido devedor (não cumpre). Todavia, se autorizado pelo comitê de credores cumpre – reduzir o passivo.                                                                                  - evitar que o passivo aumente.     Bilaterais – depende da decisão do administrador do, salvo:  1.       Right of stoppage in transit;   2.       Coisas compostas  3.       Coisa móvel   4.       Reserva de domínio, alienação.   5.       Diferença do preço de coisa vendida a tempo  6.       Bens imóveis  7.       Locação dos bens do falido, ou aqueles em que ele é inquilino.  8.       Compensação a instituições financeiras.   9.       Bem afetado não entra para a massa, enquanto durar a afetação.  10.   Cessa o contrato de mandato “AD NEGOCIAM”  11.   Cessa o contrato de CC    12.   Compensam-se as obrigações vencidas antes da sentença    03/05/2011          Credito de acidente do   trabalho   //           trabalhista até 150 solários mínimo.             Crédito com garantia   real até o valor do bem.             Crédito fiscal - união   Estados   Municípios                 Crédito com privilégio   especial                 Crédito com privilégio   geral                 Crédito sem garantia                 Multas                 Créditos subordinados                                                     Quadro geral de credores (83)            Habilitação de crédito                                  15 DIAS                                                       EDITAL                          Rel. de credores                                                                                          Habilitações                            Divergências                                              45 Dias ADM. Jud.     Rel. dos scred.     Habilitados Editais                                                                                                                                                       1000. cred – 80 = 920 –                                                                     não                          1.       Créditos não impugnados  2.       Incontroversas  3.       Suficientemente demonstradas  4.       Mandou instruir e decidiu     Massa falida subjetiva mês  1.       Restituições de bens  art. 85  2.       Salários atrasados art.86 § único   3.       Restituições em dinheiro  4.       Créditos extraconcursais  5.       Quadro geral de credores (83)     Massa falida objetiva (bem)  1.       Arrecadação   2.       Ação revocatória   3.       Atos ineficazes   4.       Arrestos/sequestros   5.       Pedidos de restituição     6.       Embargos de terceiros: é uma ação alcançada em uma bem que não faz parte.     Bens alienáveis  - venda: (140)  1ª Empresa em bloco: se a empresa tem matrizes e filiais manda a leilão toda a rede.  2ª Filiais isoladamente,  3ª Estabelecimento completo,   4ª Bens separadamente,   Formas de vendas - leilão                       Proposta fechada                         Pregão     10/05/2011  Art. 47 recuperação judicial.    O art. 47 da lei diz a que venho à recuperação judicial.    24/05/11                  Pedido de recuperação judicial – 48 (pressupostos)                                                                        - art. 51 (petição inicial)   Art. 52 em termos a petição inicial – juiz defere o processamento.   Edital.  60 dias: devedor apresenta o plano de recuperação judiciário.