Política Nacional de Combate e  Prevenção à Desertificação e Mitigação dos  Efeitos da Seca e dá outras providências. 
Autor: Mauro Honci | Publicado: 2013-09-10T07:36:00-07:00













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O Congresso Nacional decreta:

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Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à&nbsp;

Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.&nbsp;

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por:&nbsp;

I – desertificação: degradação da terra resultante de vários fatores, causando&nbsp;

perda da capacidade produtiva dos ecossistemas por atividade antrópica ou variações&nbsp;

climáticas e empobrecimento do solo;&nbsp;

II – combate à desertificação: atividades que fazem parte do aproveitamento&nbsp;

integrado do solo nas áreas susceptíveis à desertificação, em todo o território nacional,&nbsp;

inclusive nas regiões de zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas, com vistas ao seu&nbsp;

desenvolvimento sustentável;&nbsp;

III – áreas susceptíveis à desertificação (ASD): áreas ameaçadas pelo processo de&nbsp;

desertificação, composto pelos núcleos de desertificação, pelas áreas do entorno e por novas&nbsp;

áreas sujeitas ou susceptíveis a processos de desertificação;&nbsp;

IV – seca: fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é&nbsp;

significativamente inferior aos valores normais, provocando sério desequilíbrio que afeta&nbsp;

negativamente a produtividade agrícola e os ecossistemas;&nbsp;

V – mitigação dos efeitos da seca: atividades relacionadas com a previsão da seca&nbsp;

e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas a esse fenômeno&nbsp;

no que se refere ao combate à desertificação;&nbsp;

VI – degradação do solo: redução ou perda da produtividade biológica ou&nbsp;

econômica do solo devido aos sistemas de utilização da terra, das pastagens naturais, das&nbsp;

pastagens semeadas, das florestas, das matas nativas, das terras agrícolas irrigadas ou a uma&nbsp;

combinação de processos, tais como atividades antrópicas, erosão, deterioração das&nbsp;

propriedades físicas, químicas e biológicas do solo e destruição da vegetação, inclusive nas&nbsp;

regiões de zonas áridas, semi-áridas e subúmidas seca.&nbsp;

Art. 2º A Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação&nbsp;

dos Efeitos da Seca tem por objetivos:&nbsp;

I – prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas afetadas, em todo o&nbsp;

território nacional;&nbsp;

II – apoiar o desenvolvimento sustentável nas áreas susceptíveis à desertificação,&nbsp;

por meio do combate à pobreza e às desigualdades sociais, do estímulo ao uso sustentável&nbsp;

dos recursos naturais, da conservação do meio ambiente e do fomento de uma prática&nbsp;

agrícola adaptada às condições ecológicas locais em uma abordagem consistente com a&nbsp;

Agenda 21; 2

III – instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais,&nbsp;

vegetações e solos degradados nas ASD;&nbsp;

IV – integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate&nbsp;

à desertificação;&nbsp;

V – estimular o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas&nbsp;

ao aproveitamento sustentável dos recursos locais;&nbsp;

VI – fomentar pesquisas e a ampliação do conhecimento sobre o processo de&nbsp;

desertificação e a ocorrência de secas, bem como a recuperação de áreas afetadas ou&nbsp;

degradadas;&nbsp;

VII – promover a agricultura familiar e a segurança alimentar nas áreas de risco&nbsp;

ou afetadas pela desertificação;&nbsp;

VIII – promover a educação ambiental das comunidades afetadas e dos diferentes&nbsp;

setores da população, inclusive gestores, sobre o problema da desertificação e sobre a&nbsp;

promoção de tecnologias sociais de convivência com a seca;&nbsp;

IX – fortalecer as instituições públicas e responsáveis pelo combate e prevenção à&nbsp;

desertificação;&nbsp;

X – coordenar as organizações da sociedade civil, envolvidas com o combate e&nbsp;

prevenção à desertificação;&nbsp;

XI – fomentar os sistemas agroecológicos, bem como a diversificação de&nbsp;

produtos destinados ao consumo familiar e ao mercado.&nbsp;

Art. 3º A Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação&nbsp;

dos Efeitos da Seca deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:&nbsp;

I – democratização do acesso à terra e à água;&nbsp;

II – participação das comunidades localizadas nas ASD no processo de&nbsp;

elaboração e de implantação das ações de combate à desertificação;&nbsp;

III – incorporação do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos&nbsp;

locais;&nbsp;

IV – planejamento das ações priorizando a bacia hidrográfica;&nbsp;

V – integração entre ações locais, regionais e nacionais, visando otimizar a&nbsp;

aplicação dos recursos financeiros;&nbsp;

VI – cooperação entre todos os níveis de governo, das comunidades, das&nbsp;

organizações não-governamentais, dos detentores da terra, a fim de promover o&nbsp;

desenvolvimento sustentável local;&nbsp;

VII – articulação com os programas dos diversos ministérios que tenham ações&nbsp;

afins com a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos&nbsp;

Efeitos da Seca e o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação&nbsp;

dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL), em especial aqueles dedicados à erradicação da&nbsp;

pobreza, à reforma agrária e à conservação ambiental;&nbsp;

VIII – harmonização da Política Nacional de Combate e Prevenção à&nbsp;

Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca com a Convenção das Nações Unidas de&nbsp;

Combate à Desertificação (CCD), a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e a&nbsp;

Convenção sobre Mudança do Clima. 3

Art. 4º Cumpre ao Poder Público:&nbsp;

I – diagnosticar o avanço do processo de desertificação e reconhecê-las como&nbsp;

ASD e acioná-lo quando necessário;&nbsp;

II – elaborar um plano de contingência para mitigação dos efeitos da seca e da&nbsp;

desertificação nas ASD;&nbsp;

III – definir e implementar o Sistema de Alerta Precoce para Seca;&nbsp;

IV – ampliar e alargar os apoios à manutenção dos sistemas agrícolas tradicionais&nbsp;

geradores de externalidades ambientais positivas;&nbsp;

V – estimular o extrativismo sustentável e controlar a superexploração dos&nbsp;

produtos florestais, em especial a extração de lenha;&nbsp;

VI – promover a sensibilização, capacitação e a participação das populações&nbsp;

locais para combater a desertificação, mitigar os efeitos da seca e para a tomada de decisões;&nbsp;

VII – capacitar os técnicos em extensão rural em sistemas de agricultura familiar&nbsp;

e em agricultura ecológica;&nbsp;

VIII – facilitar o acesso aos pequenos produtores a fontes de financiamento e&nbsp;

ampliar o crédito subsidiado para implantação e melhoria da infra-estrutura produtiva e de&nbsp;

equipamentos;&nbsp;

IX – promover a instalação de sistemas de captação e uso da água da chuva em&nbsp;

cisterna e barragens, entre outras tecnologias, para abastecimento doméstico de&nbsp;

comunidades difusas;&nbsp;

X – implantar bancos comunitários de sementes de variedades tradicionais&nbsp;

adaptadas à instabilidade climática e aos agroecossistemas, abastecidos pelos próprios&nbsp;

produtores locais;&nbsp;

XI – promover a troca de saberes entre técnicos extensionistas e agricultores, para&nbsp;

disseminação de tecnologias de convivência com o semi-árido;&nbsp;

XII – estimular a constituição de agroindústrias artesanais e familiares em bases&nbsp;

sustentáveis;&nbsp;

XIII – implantar programas de educação voltados ao desenvolvimento de práticas&nbsp;

agrícolas ambientalmente saudáveis, do associativismo, do cooperativismo e da agricultura&nbsp;

orgânica;&nbsp;

XIV – promover o desenvolvimento de agroindústrias baseadas em alimentos&nbsp;

ambiental e culturalmente adaptados ao semi-árido;&nbsp;

XV – implantar feiras de produtos agroecológicos de agricultura familiar;&nbsp;

XVI – ampliar as ações de saneamento ambiental nas cidades de pequeno e médio&nbsp;

porte, especialmente na zona rural;&nbsp;

XVII – implantar tecnologias de reutilização da água, em zonas urbanas e rurais;&nbsp;

XVIII – criar e implantar unidades de conservação da natureza, de proteção&nbsp;

integral e de uso sustentável;&nbsp;

XIX – estimular a manutenção e a recuperação das Áreas de Preservação&nbsp;

Permanente e de Reserva Legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que&nbsp;

institui o novo Código Florestal;&nbsp;

XX – reforçar e apoiar o fortalecimento de Sistemas de Prevenção de Incêndios&nbsp;

Florestais. 4

Art. 5º É instrumento da Política Nacional de Combate e Prevenção à&nbsp;

Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca o Sistema de Informações sobre o Combate&nbsp;

e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.&nbsp;

Art. 6º No que diz respeito à agricultura irrigada, o Poder Público deverá:&nbsp;

I – promover, nas áreas suscetíveis à desertificação, o levantamento das áreas&nbsp;

com potencial irrigável;&nbsp;

II – diagnosticar as áreas sujeitas à salinização e à sodificação dos solos;&nbsp;

III – fomentar a recuperação de solos salinizados e sodificados;&nbsp;

IV – promover a agricultura familiar nos perímetros irrigados de projetos&nbsp;

governamentais;&nbsp;

V – difundir tecnologias poupadoras de água e controlar o desperdício de água&nbsp;

nas áreas irrigadas;&nbsp;

VI – promover, nas áreas susceptíveis de salinização, o uso de sistemas eficientes&nbsp;

de drenagem.&nbsp;

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua&nbsp;

publicação.&nbsp;

Senado Federal, em de novembro de 2007.&nbsp;

Senador Tião Viana&nbsp;

Presidente do Senado Federal&nbsp;

Interino&nbsp;