O COMBATE DO SÉCULO
Autor: Everson Menezes | Publicado: 2010-10-19T21:50:00-02:00

BATALHA DE GIGANTES

Não sei se todos sabem, mas está havendo um incrível debate entre professor Silvio de Direito Constitucional e professor Marco Fábio, de Direito Civil e outras 300 matérias...

Com uma argumentação histórica e jurídica, os dois soltam golpes certeiros em suas teses, mas tão bom quanto os seus golpes, sua esquiva é notável por si só. Defendendo-se brilhantemente com a mesma voracidade de seus golpes.

Enfim, uma BATALHA DE GIGANTES do curso de Direito.

Abaixo vou postar a primeira investida de nosso querido professor SILVIO...

ABRAÇOS e deixem comentários...!

DEBATE CONSTITUCINAL
EMÉRITO PROFESSOR,&nbsp;
COLENDO E SELETO AMIGO
MARCO FÁBIO:

Tendo em vista, nossas divergências, materiais e formais, no que tange, à constitucionalidade da “Lei do Ficha Limpa”, estritamente, no campo da discussão das idéias e da evolução do direito, é que iniciamos, nosso embate, exteriorizando-as, aqui, de forma literária, e através desta revolucionária e contemporânea técnica de comunicação.Consubstanciando “Hans Kelsen”, filósofo maior da modernidade, são muitas as razões para divergir, mas, acima do contraditório, devem residir os fundamentos.

Vamos divergir, “famintos” pelos sustentáculos de nossas teses, porém, infinitamente, “sedentos” pela paz.

Devo confessar, douto professor, que o combustível que me fez aceitar este debate e, escrever este primeiro artigo, não foi simplesmente, nossas vãs contrariedades. Muito acima desta prerrogativa, e que me impulsionou nesta contenda, foi o desejo efervescente e eletrizante dos nossos, “alunos queridos”, ávidos por aprender e por querer discutir os novos rumos do nosso “Brasil”. Despertar neles este entusiasmo, é a consagração daquilo que brota em minha alma, todos os dias.&nbsp;
Os alunos de “Direito” são diferentes. São especiais. Cada um deles, à sua forma, começa fazer diferença na sua própria casa, na sua rua, no seu bairro, na empresa ou em qualquer lugar onde estabelecem participação. Não tenho dúvidas que a reforma do nosso País, passará, especialmente, pelo crivo dos alunos de “Direito”, sementes do futuro de um autêntico Estado Democrático de Direito.

Vamos à luta.

Se a Política é a ciência do poder, o Direito Constitucional é a ciência que organiza e estrutura juridicamente o poder.

A ele, e a minha orientadora, Professora Ana Cândida da Cunha Ferraz, maior constitucionalista deste País, rendo minhas homenagens.


DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Reside nesta matéria, provavelmente, a nossa mais aguerrida contrariedade.

A “Lei Ficha Limpa” - Lei Complementar nº 135, promulgada e publicada a 04 de junho de 2010, alterou, dentro da Constituição, a Lei Complementar nº 64\90, Lei da Inelegibilidade.

Trata-se, portanto, de uma lei complementar. Inovação da Assembléia Constituinte Originária que elaborou a Constituição vigente, cognominada “Constituição Cidadã”, promulgada a 05 de outubro de 1988.

Ora, a única espécie normativa que altera texto constitucional, ressalvadas as “cláusulas pétreas” previstas no artigo 60, § 4º, I,II, III e IV, são as emendas constitucionais.

Todavia, existem matérias, de conteúdo constitucional, que só podem ser alteradas por lei complementar.

Aqui, já estamos diante de uma situação inusitada. Só a Emenda Constitucional altera a Constituição, mas não a matéria regida por lei complementar, embora ela esteja no conteúdo da Constituição.Destarte, tratando-se de Lei Complementar, o projeto de lei, até a sua final aprovação, através da sanção executiva ou da derrubada do veto presidencial, percorre todas as fases procedimentais. Trata-se de atividade legiferante completa.

Como sabemos, a Lei Ficha Limpa, tem sua fonte em um projeto extra-parlamentar, através da iniciativa popular, anexando em seu texto, mais de l.600.000 assinaturas, colhidas em mais de cinco estados federativos, e, obtendo em cada um destes, quota superior a 3\10% dos seus eleitores, alinhando-se pacificamente ao diploma legal constitucional previsto no artigo 61, § 2º.

Portanto, na primeira fase da elaboração da referida lei – fase introdutória, tudo transcorreu em obediência à supremacia da Lei Maior.

O problema ocorre na cognominada Fase Constitutiva, fase onde se estabelece a instrução do projeto de lei, através das deliberações parlamentar e executiva.

Tratando-se de projeto de lei complementar, em conformidade com dispositivo constitucional previsto no artigo retro-citado, a casa legislativa que exercerá a deliberação principal, será a Câmara Federal dos Deputados.

O referido projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, obedecendo o “quorum” da maioria absoluta, conforme imposição constitucional prevista no artigo 69, estabelecendo em seu texto: “os que tenham sido condenados...”O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara Federal dos Deputados, órgão representativo do povo e pelo Senado Federal, órgão representativo da federação, estabelecendo o sistema bicameral.

Conforme mandamento constitucional, aludido expressamente no artigo 65, o projeto de lei “Ficha Limpa”, aprovado na Casa da Representação Popular, foi enviado ao Senado Federal, para o estabelecimento da Deliberação Revisora.

O § único, do artigo 65, da CF vigente, determina que todo projeto emendado, voltará à Casa Iniciadora.

Exceto em se tratando de Emenda Parlamentar de Redação, que tem o afã de sanar vício de linguagem ou incorreção técnica legislativa.

Ora, na Casa Legislativa de Revisão, o projeto da “Lei Ficha Limpa”, por maioria absoluta do universo de 81 Senadores da República, foi aprovado, todavia, lhe sendo cravado, modificação verbo-temporal.

Assim, o Autógrafo do Projeto de Lei, que equivale à cópia autêntica da aprovação parlamentar, foi enviado ao Presidente da República, para o exercício da Deliberação Executiva, em cumprimento ao mandamento constitucional inserido nos incisos IV e V, do artigo 84.Com efeito, o Autógrafo do projeto de lei, enviado à deliberação presidencial, contém o seguinte texto: “os que forem condenados...”

Ora, ora..., por total respeito ao amor pelo debate literário, que impulsiona a evolução da personalidade humana, no caso em tela, não há que se falar em emenda de redação.

No silêncio indevassável que se crava na relação que temos com nossa consciência, é absolutamente pacífico que houve mudança no fundamento do contexto.

Trata-se, indiscutivelmente, de mudança de mérito.

Há mudança de fundamento no contexto do projeto.

O texto constitucional, de forma expressa e rigorosamente clara, impõe no § único, do artigo 65, que: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”.

Há descumprimento de preceito constitucional na elaboração da norma.

A falta de cumprimento das fases procedimentais do processo legislativo, fixado no artigo 59, da Constituição Federal, vigente, acarreta a “INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL”.Em nome da grandeza que representa o educador em nosso País, no âmbito do Estado Democrático de Direito, já consubstanciado no artigo 1º da nossa Carta Magna, é que não podemos assistir, senão inconformados, com a decisão da nossa Corte Suprema, de que uma lei ordinária, infraconstitucional, é que deu solução ao litígio, ao decidir que a mudança do tempo verbal, ocorreu para corrigir o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, visto que, a Lei do Ficha Limpa não poderia nascer estabelecendo retroatividade na sua eficácia.

Ora, doutíssimo Professor, sei que esta é a sua bandeira. Mas não posso concordar com ela. Somos formadores de opinião

Se o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados, utilizando o tempo verbal no pretérito, contrariando dogma jurídico, ali, já se instalou, uma inconstitucionalidade.

A correção caberia ao Senado Federal, que tinha no caso em pauta, exatamente a função de Casa Revisora, com prerrogativa de rever e modificar o referido projeto.

A rigor, foi o que fez a Casa Revisora. Corrigiu o texto, redirecionando o tempo verbal para o futuro.

Entretanto, caro Mestre, agindo assim o Senado, injetou no citado projeto, emenda de mérito. E, o projeto, como já citado aqui, deveria ter voltado, conforme requisito constitucional, para a Casa Iniciadora.

A meu ver, e como tenho demonstrado aqui, pela segunda vez, impingi-se o projeto de inconstitucionalidade.Consoante o princípio da supremacia constitucional, em que se assenta o moderno direito político, na Câmara Federal, instalou-se a inconstitucionalidade material, e, no órgão revisor, a inconstitucionalidade formal.

É oportuno ressaltar que toda lei, assim como todo ato normativo, são, presumidamente constitucionais. Vale dizer que, não têm, em seu nascedouro, o fundamento da inconstitucionalidade. Porém, o processo legislativo, pode desalinhá-los e, os posicionar, lesando a Suprema Carta. Por isso esta presunção é “júris tantun”, ou seja, relativa.

Indubitavelmente, reside aí, neste fundamento, a razão de o Legislador Constituinte estabelecer no processo legislativo da lei complementar, o controle preventivo de constitucionalidade, em três filtros seqüenciais: a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal; a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal; e o veto jurídico estabelecido pelo Presidente da República, na deliberação executiva.

Caríssimo “Professor” e admirável amigo, em face da sua superioridade racional, do seu paiol intelectivo e do seu acervo cognitivo, é que, à luz da Constituição, organização fundamental do Estado de Direito, procurei firmar minha tese.

Todos os demais questionamentos, relativos ao sistema difuso da inconstitucionalidade, à presunção de inocência, à retroatividade da lei, a decisão por maioria absoluta do S.T.F., a forma de desempatar a lei em objeto, o posicionamento regimental da Suprema Corte em editar Súmula Vinculante, não devem serem tratados neste primeiro episódio.Douto Professor e seleto amigo, até para que possamos abrir aos nossos alunos, e também aos nossos colegas Professores, fiquemos nesta primeira etapa, somente na discussão da Inconstitucionalidade formal.

Conforme assertiva de “Leon Duguit”, o direito é um fato social em constante transformação, estabelecendo no seu próprio desenvolvimento as mutações que ocorrem na vida de um povo.

A sociedade é dinâmica.

E as interpretações, consubstanciadas no Estado Democrático, nos oferecem, além da dualidade, a multiplicidade.A rigor, não há que se falar no enquadramento do fato na norma sem a sua devida valoração, conforme ensinamento brilhante do Emérito Professor Miguel Reale.

Mas tudo “à Luz da Constituição”.

Não há que se falar em democracia, em governos moderados e na garantia do devido respeito aos direitos humanos fundamentais, sem a obediência total dos ditames constitucionais.

A Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado.

Se não houver qualquer outra serventia, este democrático debate, já valeu para este apaixonado e eterno aprendiz do Direito, debruçar em reflexões e trazer nossos alunos à discussão dos problemas reais, maior fonte de aprendizagem da nossa ciência.



Aguardo resposta.
Grandioso abraço.
29 de Setembro de 2010.

PROFESSOR SILVIO BONETTI