Recusa de quesito sobre inexigibilidade de conduta diversa torna julgamento nulo
Autor: brunoleonardoblogspot | Publicado: 2011-12-09T12:06:00-08:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas  corpus a réu acusado de homicídio, por não ter sido apresentada ao júri a  tese da inexigibilidade de conduta diversa. Para a maioria da Turma, há  cerceamento de defesa quando é recusada a apresentação aos jurados de  quesitos sobre fatos e circunstâncias que impliquem excludente de  culpabilidade. 

Segundo a denúncia, na segunda-feira do Carnaval  de 1990, o réu entrou de revólver em punho no bar onde a vítima bebia,  disparando contra ela até descarregar a arma. Em seguida, com a vítima  ferida e caída, tomou uma espingarda calibre 12 que portava no carro  estacionado próximo e disparou-a. O crime teria sido motivado por  suposto assédio da vítima à mulher do réu. 

Para o Tribunal de  Justiça de Pernambuco (TJPE), a falta do quesito sobre a inexigibilidade  de conduta diversa não gera nulidade, por não estar prevista em lei,  apesar de admitida pela doutrina e jurisprudência. Com a decisão  estadual, a defesa recorreu ao STJ por meio de habeas corpus. 

Causa supralegal 

“Com  efeito, embora a admissibilidade ou não da formulação de quesitos  acerca da tese da inexigibilidade de conduta diversa como causa de  exclusão da culpabilidade consista em uma das questões mais tormentosas  tanto na doutrina quanto na jurisprudência, hoje ela é acolhida pela  maioria dos tribunais pátrios, sendo pacífico o seu acolhimento no  âmbito do STJ”, afirmou o relator, desembargador convocado Honildo  Castro (já aposentado). 

“Penso que a inexigibilidade de conduta  diversa funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade,  devendo ser interpretado o inciso III do artigo 484 do Código de  Processo Penal, não na sua literalidade, mas na perspectiva de que a lei  não esgota a totalidade do direito”, completou. Ele citou que essa é a  jurisprudência do STJ desde o julgamento do recurso especial 2.492,  relatado pelo então ministro Francisco de Assis Toledo. 

Divergência 

Os  ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz divergiram do relator. Para o  ministro Gilson Dipp, apesar de, em tese, a interpretação proposta pelo  relator ser admissível e a argumentação da defesa ser razoável, no caso  concreto a hipótese não se ajusta aos fatos. 

“Admitir tal  quesito implica supor logicamente que o paciente poderia ter agido do  modo descrito na denúncia como resultante de uma conduta necessária, o  que à toda evidência parece não fazer sentido em caso de homicídio nas  condições descritas”, sustentou. 

“Demais, tal inteligência  significa reduzir a mulher a objeto de disposição absoluta do marido ou  companheiro, o que não tem correspondência legal”, acrescentou o  ministro. “De qualquer sorte, se a inexigibilidade de outra conduta  constitui justificativa em caso de necessidade, essa exculpante é  inadmissível quando há desproporção entre o valor sacrificado e o valor  preservado”, completou Dipp. 

A ministra Laurita Vaz seguiu a  mesma linha. Ela apontou que o STJ tem afastado, em recurso especial,  algumas alegações de legítima defesa. “A motivação da tese de  inexigibilidade de conduta diversa constava na denúncia e, bem como  todos os fatos que materializaram o crime, foi levada ao conhecimento  dos jurados, que, mesmo assim, condenaram o réu”, afirmou. 

“Penso  que essa tese, na verdade, não se mostra razoável. Acredito que não é  qualquer tese de inexigibilidade de conduta diversa, pelo menos qualquer  motivação dessa tese, que deve ser submetida aos jurados”, completou. 

O  voto do relator foi acompanhado pelos ministros Napoleão Nunes Maia  Filho (hoje na Primeira Turma) e Jorge Mussi. A decisão, que determina a  anulação do julgamento e a realização de novo júri com a inclusão dos  quesitos, foi publicada nesta terça-feira (29).