As 17 Leis Ambientais do Brasil
Autor: Biia | Publicado: 2011-05-26T16:37:00-07:00

1 -     Lei da Ação Civil Pública -número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por     danoscausados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico,     turístico oupaisagístico.                         2 -     Lei dos Agrotóxicos - número7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização,aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.Exigênciasimpostas :- obrigatoriedade do receituário agronômico para venda deagrotóxicos ao consumidor.- registro de produtos nos Ministérios daAgricultura e da Saúde.- registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA- o descumprimento desta lei podeacarretar multas e reclusão.                         3 -     Lei da Área de ProteçãoAmbiental - número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as     "Estações Ecológicas ", áreas representativas deecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e     10 %podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as     "Áreas deProteção Ambiental " ou APAS, áreas que podem conter propriedades     privadas eonde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteçãoambiental.                         4 -     Lei das Atividades Nucleares- número 6.453 de 17/10/1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade     criminalpor atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver     umacidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem aresponsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. Em     casode acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serãoassumidos pela União.Esta lei classifica como crime produzir, processar,fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal,     extrair ecomercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas    neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação    nuclear.                         5 -     Lei de Crimes Ambientais -número 9.605 de 12/02/1998. Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A    pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser     penalizada,chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada parafacilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se    comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$     50milhões de reais.                         6 –     Lei da Engenharia Genética –número 8.974 de 05/01/1995. Esta lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo,manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) , até suacomercialização, consumo e liberação no meio ambiente. A autorização efiscalização do funcionamento das atividades na área e da entrada de     qualquerproduto geneticamente modificado no país, é de responsabilidade dos     Ministériosdo Meio Ambiente , da Saúde e da Agricultura. Toda entidade que usar     técnicas deengenharia genética é obrigada a criar sua Comissão Interna de     Biossegurança,que deverá, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre     questõesrelacionadas à saúde e segurança nestaatividade.                            7 –     Lei da Exploração Mineral –numero 7.805 de 18/07/1989. Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades é obrigatória     alicença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo orgão ambientalcompetente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meioambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização deexploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. A atividadegarimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime. Para saber     mais: www.dnpm.gov.br.                         8 –     Lei da Fauna Silvestre –número 5.197 de 03/01/1967. A lei classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres,     caçaprofissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados     desua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada ) e a     caçaamadorística sem autorização do Ibama. Criminaliza também a exportação de     pelese couros de anfíbios e répteis em bruto. Para saber mais: www.ibama.gov.br.                         9 –     Lei das Florestas – número4.771 de 15/09/1965. Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente    (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500     metros nasmargens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro,     encostascom declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de     altitude.Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do país preservem 20     % dacobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em cartório de registro     deimóveis.                         10 –     Lei do GerenciamentoCosteiro – número 7.661 de 16/05/1988. Define as diretrizes para     criar o Plano Nacional de GerenciamentoCosteiro, ou seja, define o que é zona costeira como espaço geográfico dainteração do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e     abrangendouma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos estados e municípios     costeirosinstituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que     prevaleçamas normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as     normasdo Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).                         11 –     Lei da criação do IBAMA –número 7.735 de 22/02/1989. Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agênciasfederais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibamacompete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para     conservar,fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursosnaturais.                         12 –     Lei do Parcelamento do SoloUrbano – número 6.766 de 19/12/1979.  Estabelece  as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação  ecológicas, naquelas     onde a poluição representa perigo à saúde e em  terrenos alagadiços                         13 –     Lei Patrimônio Cultural -decreto-lei número 25 de 30/11/1937. Lei que organiza a Proteção do Patrimônio     Histórico e ArtísticoNacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico,arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valornotável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. A partir dotombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolição, destruição oumutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e     ArtísticoNacional, SPHAN.                         14 –     Lei da Política Agrícola -número 8.171 de 17/01/1991. Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus     instrumentos.Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do     solo,da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para     ordenar aocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de     educaçãoambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entreoutros.                         15 –     Lei da Política Nacional doMeio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981. É a lei ambiental mais     importante e define que o poluidor é obrigadoa indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. OMinistério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao     meioambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar     prejuízoscausados.Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos     relatóriosde Impacto Ambiental (EIA-RIMA).                         16 –     Lei de Recursos Hídricos –número 9.433 de 08/01/1997.  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de     RecursosHídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valoreconômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de     energia,transporte, lançamento de esgotos). A lei prevê também a criação do Sistema    Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento,armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e     fatoresintervenientes em sua gestão.                         17 –     Lei do Zoneamento Industrialnas Áreas Críticas de Poluição –número 6.803 de 02/07/1980. Atribui aos estados e municípios o poder    de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e     licenciamentodas industrias, exigindo o Estudo de ImpactoAmbiental.                         Fonte:     http://www.cnpma.embrapa.br/informativo/intermed.php3#127