Questões de Processo Penal  !!!!!!
Autor: Rodrigo Gonçalves | Publicado: 2013-06-24T09:04:00-07:00



1) Enunciado da questão:
    



      







&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Tobias foi preso em 
flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi 
lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi 
iniciado com base nesse auto.






Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.






As
 ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da 
obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de 
infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.&nbsp;








R: A&nbsp; ação penal privada é aquela que terá seu início dado conforme a discricionariedade da vítima, ou na sua falta, de representante legal. Caso
 ocorra a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão 
judicial, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, 
ascendente, descendente ou irmão, conforme expresso no art 31 do CPP 
(Código de Processo Penal).







 







 







 Um dos mais importantes 
princípios que rege a ação penal privada é o da oportunidade, sendo este
 caracterizado pela faculdade (opção) dada a vítima de promover a 
respectiva ação ou não, verificando se o momento é oportuno ou/e 
conveniente, diferentemente da ação penal pública, sendo esta 
regida pelo princípio da obrigatoriedade, devendo o Ministério Público 
propor ação penal sempre que estiver diante de um fato típico, ilícito e culpável, tendo sua fundamentação expressa no art 24 do CPP.
















































2) Com base nas regras de competência processual, julgue o item subseqüente.


















Processar e julgar crime de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos é competência do foro do local da recusa do seu pagamento.









      


Não parem de estudar.... vamos lá !!!!!!!!!!























R: De acordo com o art 70 do CPP ( Código de Processo Penal ), " A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ".






































Conforme expresso no dispositivo legal acima,em princípio, a 
competência é determinada pela lugar da consumação da infração, 
explicação bem similar aos disposto no art 6º do CP ( Código Penal ), que prevê, " Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado ".







































Entretanto, o art 70 do CPP aplica-se aos delitos cometidos no território nacional, diferentemente do art
 6º do CP, que terá seus efeitos insertados no denominado direito penal 
internacional, ou seja, será aplicado na lei penal no espaço, ocorrendo 
quando um crime tiver início no Brasil e terminar no exterior ou 
vice-versa ( conhecido&nbsp; " crime à distância " ).







































Corroborando todo os fundamentos transcritos, torna-se salutar 
descrever&nbsp; duas súmulas muito importantes que tratam da assertativa;







































Súmula 244 do STJ&nbsp; " Compete ao foro do local da recusa 
processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão 
de fundos ".





















 



















 Súmula 521 do STF " O foro competente para o processo e o julgamento 
dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque 
sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento 
pelo sacado ".



    








3) Enunciado da questão:
    


      




















&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados 
brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu 
processamento.

































Considerando a situação apresentada no texto, julgue o item subseqüente.

































Se
 foi determinada, pelo juiz, a interceptação de comunicações telefônicas
 em aparelho celular de Ari, a prova que daí se obtenha não terá nenhum 
valor, se Ari não tiver sido previamente notificado dessa decisão.&nbsp;













R : Para iniciarmos 
determinado assunto, é necessários que prestemos atenção no dispositivo 
constitucional que contempla a interceptação telefônica, sendo 
representado pelo art 5º, XII, da CR/88 que 
expressa, " É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações 
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último 
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
 para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ".






































Com o intuito de regulamentar o dispositivo constituiconal acima descrito, foi criada a Lei 9.296/96, esta que trata da interceptação das comunicações telefônicas.







































O art 2º da lei comentada demonstra as hióteses em que não é possível a realização da interceptação telefônica, que são:

&nbsp;I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

&nbsp;II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

&nbsp;III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.





















 



















 Em nenhum momento, a lei declara a obrigatoriedade de prévia 
comunicação por parte de um dos integrantes sobre a constituição da 
interceptação, tendo a prova realizada o seu devido valor probatório, 
sendo analisado pelo juiz.




4) Enunciado da questão:
    

      




















Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.&nbsp;












R:

&nbsp;Vamos lá concurseiros.....


















 Inicialmente, devemos trabalhar com a idéia de que, a aplicação da lei de execução penal detêm duas finalidades básicas: efetivar
 as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
 para a harmônica integração social do condenado ou do internado.



















 Como podemos perceber, tal 
diploma legal possui uma função repressiva, ou seja, após o cometido de 
um delito, o condenado deve responder pelos seus atos praticados, sendo a
 ele aplicado as disposições da decisão judicial transitado em 
julgado.Contudo, a principal função aplicada &nbsp;pelo diploma legal é a 
ressocializadora, ou seja, o indivíduo no cumprimento da penal, tem o 
direito de ter uma harmônica integração socia perante a sociedade.




















 De acordo com o art 23, VII, da lei 7.210/84, incumbe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.






&nbsp; 










 Este dispositivo legal ratifica a função de reintegrar o preso ao 
convívio social, através de medidas adotadas pelo Poder Público.












5)&nbsp; Enunciado da questão:&nbsp;


O habeas corpus liberatório:




































a)&nbsp;destina-se a libertar o paciente da prisão ilegal.






















b)&nbsp;destina-se a libertar o paciente da ameaça à 
liberdade de locomoção, quando houver fundado receio de que ele possa 
vir a ser preso.





















c)&nbsp;uma vez concedido dá ensejo à expedição de salvo-conduto.





















d)&nbsp;destina-se a libertar o paciente do constrangimento 
ilegal à liberdade de locomoção já existente, independentemente de estar
 ele preso.





















e)&nbsp;pode ser concedido de ofício pelo Tribunal, mas não pelo juiz de primeiro grau.
      


    

&nbsp; 




















R: De acordo com o art 5°, LXVIII da CR/88, "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."





















 Ratificando o entendimento da nossa Carta Política, o Código de Processo Penal dispõe em seu art 647&nbsp; que, " Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".





















 O habeas corpus é um remédio constitucional instituído com a finalidade
 da proteção da liberdade de ir e vir de um indivíduo, podendo ser 
impetrado de forma preventiva, na hipótese&nbsp; de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nesta situação, ocorrerá a propositura do conhecido habeas corpus preventivo,
 tendo como finalidade a proteção a uma eventual ilegalidade na 
liberdade de locomoção que um indivíduo possa sofrer. Na ocasião, a 
vítima poderá obter o conhecido salvo-conduto, para garantir o livre trânsito de ir e vir.





















 A referida ação constitucional poderá também ser interposta nos casos em que a liberdade de ir e vir do indivíduo já estiver sido violada, ou seja, nos casos de ilegalidades consumadas ligadas a liberdade de locomoção. Nesta situação, estaremos diante do habeas corpus liberatório ou repressivo, sendo proposto com o fito de sanar a violência ou coação já consumada.








6) Enunciado da questão:
    
    
      
























Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de 
crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está 
sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue o item 
abaixo. Se Alfeu é de nacionalidade estrangeira e, quando da prática do fato, 
era membro da comitiva de um chefe de Estado do seu país em visita 
oficial ao Brasil, não deveria estar respondendo a essa ação penal.
      

&nbsp;
    


      




















R:&nbsp;




Vamos resumidamente tratar deste assunto !!!!!










 &nbsp;A lei processual penal brasileira, em regra geral, deve ser aplicada 
no territóno nacional em relação a qualquer pessoa.Contudo, existem 
categorias que, no exercício de determinadas funções, são excluídas não apenas desta aplicação, como também da própria autoridade do Poder Judiciário. Ocorrem, nesses casos, as chamadas Imunidades.













 













 O art. 1°, I , do Código de Processo Penal, ao ressalvar da aplicação da lei processual penal brasileira as hipóteses em que tratados, convenções e regras de direito internacional dispuserem em contrário, constitui o fundamento legal das Imunidades diplomáticas.













 













 Podemos conceituar os diplomatas como sendo funcionários encarregados 
de tratar das relações de seu Estado e os países estrangeiros ou 
organismos internacionais.













 













 Através da Conferência de Viena sobre relações diplomáticas, 
estatuíu-se que os Chefes de Estado e os representantes de estados 
estrangeiros ficarão absolutamente excluídos da jurisdição criminal dos 
países que exercem suas funções, estendendo-se
 tal imunidade a todos os agentes diplomáticos, incluindo-se 
embaixadores, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo
 das respectivas













 representações, seus familiares e funcionários de organismos internacionais quando em serviço (por exemplo. ONU. OEA. OIC etc.).













 













 No problema acima citado, alfeu não poderá responder pela prática de crime contra o patrimônio, pois possui a referida extensão da imunidade, por ser membro da comitiva de um chefe de Estado do seu país em visita oficial ao Brasil.










7) Enunciado da questão:
    
    
      


















Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação 
penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às 
disposições do CPP. Nesse caso, se a peça acusatória foi apresentada sem que houvesse sido concluído 
inquérito policial a que Caio respondia pelo fato em virtude do qual 
está sendo processado, faltará à ação penal condição de procedibilidade.&nbsp;
















R: 

















      




A questão requer um pouco de atenção !!!!!!!!









































De acordo com o art 38, par 5 do CPP, o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias. 









































O referido dispositivo expressa uma das principais características do inquérito policial: ser dispensável.











































Caso o titular da ação penal já tenha elementos suficientes para formar
 sua "opinio delicti", poderá ocorrer a dispensa do inquérito policial, 
por ser prescindível a propositura da devida peça acusatória.










































A instauração do inquérito policial possui como finalidades a
 investigação sobre a autoria e materialidade delitual, ou seja, 
descobrir quem praticou o delito e quais foram os intrumentos utilizados
 no momento da prática do crime.










































A natureza jurídica do inquérito policial é de ser um procedimento 
meramente administrativo, não se aplicando o contraditório e a ampla 
defesa.









8)&nbsp; Enunciado da questão:
    
    
      
























Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação 
penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às 
disposições do CPP. Nesse caso, se com a peça acusatória não foi apresentado rol de testemunhas, nem se 
protestou pela sua posterior apresentação, nem só por isso poderá ela 
ser rejeitada.&nbsp;















R: &nbsp;

Questão que deve ser bem analisada !!!!!!!!!!



























 O art 41 do CPP estabelece os elementos que deverão constar em uma&nbsp; denúncia ou queixa, que são:
























 I- exposição do dato criminoso, com todas as circunstâncias;























 II- a qualificação dos acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo;























 III- a classificação do crime;























 IV- o rol de testemunhas, quando necessário.
























 Percebe-se que, como previsto em seus inciso IV, a apresentação do rol 
de testemunhas só poderá ser obrigatória quando for necessária, 
dependendo nesta hipotese da análise do caso concreto, não sendo sempre 
obrigatória a sua presença .
























 As causas de rejeição de uma denúncia ou queixa crime estão expressas no art 395 do CPP, sendo apresentadas:
























 I- sendo manifestamente inepta;























 II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ;























 III- faltar justa causa para o exercício da ação penal.
















9) Enunciado da questão:
    
    


      




























Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação 
penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às 
disposições do CPP. Nesse caso, se a peça acusatória houver descrito fatos que configuram determinado 
crime e houver pedido a condenação de Caio por incidência em artigo de 
lei que descreve outro crime, ela será nula.&nbsp;














R:&nbsp;

































Questão muito importante !!!!!!!



























 O art 383 do CPP estabelece&nbsp; que " O juiz poderá, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que. em consequência, tenha de aplicar pena mais grave".




























 O dispositivo acima trancrito&nbsp; expressa um dos institutos mais conhecidos no Direito Processual Penal: Emendatio libelli 




























 Como podemos perceber, o juiz poderá atribuir definição jurídica 
diversa da peça acusatória recebida, sem que haja a modificação dos 
fatos narrados na denúncia ou queixa; a autoridade judiciária ficará 
atrelada aos fatos contidos na denúncia ou queixa, tendo como fundamento o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
 Através deste princípio, torna-se necessário que a sentença guarde 
plena consonância com o fato descrito na peça acusatória, sob pena de 
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do próprio 
sistema acusatório.




























 O acusado se defende dos fatos da peça acusatória e não da classificação do crime.







































10) Enunciado da questão:
    
    
      



























Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação 
penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às 
disposições do CPP. Nesse caso, se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a 
extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará 
configurado caso de rejeição da peça acusatória.
      

&nbsp;








R:








      



De acordo com o art 395, II, do CPP,&nbsp; a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.




























Como podemos analisar, a peça acusatória será rejeitada, pois a extinção de punibilidade possui como consequência a perda da pretensão punitiva Estatal, não podendo ocorrer nenhum tipo de aplicação de pena pelo ilícito penal praticado pelo sujeito ativo.






























O interesse de agir é considerado uma das condições da ação. Ele é composto pelo trinômio: necessidade, adequação e utilidade.






























No problema acima expresso, não existe mais utilidade em se aplicar a respectiva sanção por ter ocorrido a prescrição pelo decurso do tempo, sendo negada a peça acusatória adequada.






























A utilidade diz respeito à eficácia da atividade 
jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. (prescrição virtual,
 hipotética ou em perspectiva). 


































    
&nbsp; 

 



    


 





&nbsp;11)&nbsp; Enunciado da questão:
    
    


      

















Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação 
penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das 
disposições do CPP, julgue o item subseqüente.



































Se a ação penal é condicionada à requisição do ministro da Justiça e 
esta foi feita ao Ministério Público, seria obrigatória a formulação 
dessa acusação pelo órgão ministerial.&nbsp;













R: 



















      




Vamos breviamente analisar esta questão !!!!!!















































Na ação penal publica condicionada a requisição do ministro da justiça, esta é considerada condição especial da ação penal.


















































No caso apresentado, a requisição feita ao Ministério Público não trará
 um cunho de obrigatoriedade na formulação da acusação por parte do 
órgão ministerial, pois para o fiscal da lei, a referida "requisição" não é sinônimo de ordem, sendo o MP titular da ação penal, devendo analisar no caso concreto, se estão presentes todas as condições da ação, inclusive a conhecida justa causa.















































Na requisição, não há prazo decadencial de 6 meses, mas tão somente o prazo prescricional, por ser uma ação penal pública.









12)&nbsp; Enunciado da questão:
    
    
      



























Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação 
penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das 
disposições do CPP, julgue o item subseqüente.










&nbsp; 












Em se tratando de ação penal sujeita à representação do ofendido ou de 
seu representante legal, somente essas pessoas podem formalizar a 
representação, que não poderá ser feita por intermédio de procurador.&nbsp;











&nbsp;R: Ação penal pública condicionada a representação é uma espécie de ação penal cujo exercício se subordina a uma condição específica, qual seja, a representação do ofendido ou da requisição do ministro da justiça.

























 A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu 
representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal.


























 Como previsto no art 38 do CPP, " salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso da ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia".


























 O não oferecimento da 
representação dentro do prazo legal acarretará a extinção da 
punibilidade pela decadência ( art 107, IV, do CP).


























 O problema acima citado encontra-se com um pequeno erro, pois o art 39 do CPP expressamente dispõe que o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.















13) Enunciado da questão:
    
    
      




























Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso, a peça de acusação, seguramente, foi uma queixa.&nbsp;













R:&nbsp;





Vamos falar um pouco da tal ação penal privada !!!!!







&nbsp;

















 Ação penal privada é a espécie de ação penal&nbsp; cuja 
titularidade pertence ao ofendido ou seu representante legal, conforme a
 análise do caso concreto.




























 A titularidade do direito de queixa é a mesma para o exercício de representação, podendo ser:




























 - Do ofendido, em regra;



























 - Do representante legal, se o ofendido for menor de 18 anos ou for doente menta;



























 - Do cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos (CADI), se o ofendido for morto ou estiver declarado ausente





























 - De um curador especial, no caso de o interesse do ofendido e do representante colidirem ou se não houver representante.




























 De acordo com o art 38 do CPP, " Salvo disposição em contrário, o ofendido ou representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,
 ou no caso da possível propositura da ação penal privada subsidiária da
 pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da 
denúncia".



























 Diante da constatação de um crime que é classificado como sendo de ação
 penal privada, a peça acusatória adequada&nbsp; a ser proposta é a 
queixa-crime.



























 E por fim, vale lembrar que, como previsto no art 41 do CPP, " A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. 



























&nbsp;