RESOLUÇÃO n.º 020/2010 – CMEM
Autor: Conselho Municipal de Educação de Mocajuba | Publicado: 2012-03-21T11:46:00-07:00




RESOLUÇÃO n.º 020/2010 – CMEM, 17 de novembro de 2010.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mocajuba, 17 de novembro de 2010.





A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação do Plenário em Sessões Ordinárias - realizadas nos dias 24 de agosto e 06 de outubro - e Sessão Extraordinária - realizada no dia 17 de novembro; tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.394/96 - LDBEN , a Resolução nº 005/2010 – CMEM, a Resolução nº 001/2010 do CEE/PA e considerando o disposto nos Pareceres nº 06/2005 e 18/2005 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.





RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



EMENTA: Dispõe sobre a Regulamentação e a ampliação do Ensino Fundamental do Sistema do Município de Mocajuba para 09 (nove) anos, com matrícula aos 06 (seis) anos de idade, a reestruturação da educação infantil e dá outras providências.



Art. 1º. A Educação Infantil, direito da criança e obrigação do Estado e da família, enquanto primeira, etapa da Educação Básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero até 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade será oferecida em:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pré-Escolas, para as crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.



Art.2º. O Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Mocajuba compreende:



I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o ensino ofertado de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, com a duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem como objetivo a formação básica do cidadão;

II-&nbsp;&nbsp;&nbsp; o ensino ofertado aos jovens e adultos, mediante oportunidades educacionais apropriadas às suas características, interesses, condições de vida e de trabalho, nos termos do art. 37, da Lei nº 9.394 de 1996.

III-&nbsp; as unidades de ensino poderão matricular na primeira série do ensino fundamental os alunos com idade inferior a 06 (seis) anos, desde que considerado o desenvolvimento psícopedagógico da criança pela equipe técnica da escola.



Art. 3º. Os currículos do Ensino Fundamental devem ter uma base nacional comum, a ser complementada de acordo com as disposições constantes de capítulos próprios da Resolução nº 005/2010, art. 11 aos 15 do CMEM, e por uma parte diversificada de, no mínimo, 200 (duzentas) horas anuais, nos termos da legislação nacional que disciplina a matéria.



Art. 4º. O Sistema de Ensino do Município de Mocajuba terá até o ano de 2010 para implantar a obrigatoriedade do ensino fundamental de 09 (nove) anos.



Art. 5º. A antecipação da obrigatoriedade de matrícula no ensino fundamental aos 06 (seis) anos de idade amplia a duração do ensino fundamental para 09 (nove) anos, compreendendo a faixa etária de 06 (seis) anos de idade a 14 (quatorze) anos de idade, conforme os incisos a seguir:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; anos iniciais: de 06 (seis) a 10 (dez) anos de idade, com duração de 05 (cinco) anos;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; anos finais:&nbsp; de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade, com duração de 04 (quatro) anos.



Art. 6º. Terão direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de 09 (nove) anos as crianças que:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tiverem completado 06 (seis) anos de idade, obedecendo a data de corte;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; tiverem idade inferior a 06 (seis) anos e demonstrarem capacidade de aprendizagem de acordo com a avaliação pedagógica da instituição que as recebem.



Art. 7º.&nbsp; As instituições de ensino que implantarão o ensino fundamental de 09 (nove) anos em 2010, deverão adequar-se à nova organização de ensino, submetendo à apreciação do Conselho Municipal de Educação, os documentos abaixo elencados, de conformidade com esta Resolução:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alteração do Regimento Escolar;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano de Implantação do Ensino Fundamental de 09 (nove) Anos;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Matriz Curricular.



Parágrafo único. Após a aprovação dessa Resolução, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, antes do início do ano letivo de 2011, para que as Unidades Escolares apresentem ao Conselho Municipal de Educação, os documentos constantes nos incisos l, ll e lll deste artigo.



Art. 8º. A partir da vigência desta Resolução, os pedidos de autorização para início de oferta de ensino fundamental de 09 (nove) anos deverão ser ajustados a esta Resolução.



Art. 9º. Os alunos que foram matriculados no ano letivo de 2009, na educação infantil ou no ensino fundamental, segundo a legislação anterior, terão assegurados o direito a continuidade de estudo de acordo com a legislação e as normas de matrícula das respectivas escolas.



Art. 10. A partir do ano da implantação, os alunos com 07 (sete) anos completos ou a completar, que cursaram o último período da pré-escola com 06 (seis) anos, terão direito à matrícula no 2º ano do ensino fundamental de 09 (nove) anos, desde que, na avaliação efetuada pela instituição de ensino que os recebem, demonstrem capacidade de acompanhar o processo de aprendizagem.



Art. 11. Os alunos com idade de 07 (sete) anos ou mais, sem habilidades de leitura e escrita, devem ser matriculados no 1º ano do ensino fundamental de 09 (nove) anos ou na série subsequente, respeitando a decisão da equipe pedagógica das escolas que os recebem.



Art. 12. A partir do ano da implantação até o último ano dessa implantação do ensino fundamental de 09 (nove) anos (2010), as instituições escolares deverão especificar, nos documentos escolares, a nova estrutura de 09 (nove) anos – 1º/9º anos a ser implementada gradativamente, observando para que fique clara a duração do ensino fundamental que o aluno está cursando, preservando o direito ao avanço de estudo e à aceleração de estudos.





Art. 13. Durante o período de implantação gradativa do ensino fundamental de 09 (nove) anos, as escolas conviverão com 02 (dois) regimes de duração do currículo escolar, consoantes especificação a seguir.



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; duração de 08 (oito) anos, que asseguram o direito à conclusão na 8ª série, para os alunos que iniciarem o ensino fundamental, antes da implantação do novo regime de 09 (nove) anos;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; duração de 09 (nove) anos, que abrigará os alunos matriculados aos 06 (seis) anos de idade, os com mais de (seis) anos de idade, sem habilidade de leitura e escrita, e os que ficarem retidos na 1ª série de com 08 (oito) anos, no ano da implementação da 1ª/9 anos.



Art. 14. Os projetos pedagógicos para os anos iniciais da educação básica devem assegurar a transição natural da educação infantil para o ensino fundamental, evitando quebra no processo ensino-aprendizagem, afetivos, lúdicos, cognitivos, lingüísticos e culturais.



Art. 15. Os planos de implantação que apresentarem aspectos não previstos nesta resolução deverão ser analisados pela Câmara Competente deste Conselho Municipal de Educação.



Art. 16. Os casos especiais não previstos na presente Resolução deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação, para análise e deliberação.



Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, Estado do Pará, aos 17 dias do mês de novembro de 2010.















Rosinélia Serrão Da Cruz

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Mocajuba-Pará 















ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Secretaria Municipal de Educação organizará a implantação do Ensino Fundamental na Rede de Ensino, considerando a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos e o prosseguimento do Ensino Fundamental de 08 anos para o ano de 2010, com o 1º e 2º anos do EF de 09 anos em processo de implantação e implementação progressivas e a partir da 1ª até a 8ª série em processo de extinção, desta forma deverão coexistir um período de transição para que assim o Ensino Fundamental seja normatizado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp; QUADRO – ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 8 E 9 ANOS



ANO

SÉRIES (LEI ANTERIOR)&nbsp; 

&nbsp;08 ANOS

ANOS (LEI ATUAL)

09 ANOS


1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

1º

2º

3º

4º

5º

6º

7º

8º

9º


2010

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2011

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2012

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2013

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2014

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2015

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2016

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2017

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QUADRO – REGIME DE FUNCIONAMENTO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EDUCAÇÃO INFANTIL





NOMENCLATURA

TURNO/MANHÃ

TURNO/TARDE


MATERNAL I

X

X


MATERNAL II

X

X


JARDIM I

X

X


JARDIM II

X

X










ENSINO FUNDAMENTAL DE 08 E 09 ANOS - EQUIVALÊNCIAS









NOMENCLATURA

IDADE

ENSINO FUNDAMENTAL EM 08 ANOS&nbsp; 

ENSINO FUNDAMENTAL&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EM 09 ANOS


1º ANO

06 ANOS

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1º ANO


2º ANO

07 ANOS

1ª SÉRIE

2º ANO


2ª SÉRIE

08 ANOS

2ª SÉRIE

3º ANO


3ª SÉRIE

09 ANOS

3ª SÉRIE

4º ANO


4ª SÉRIE

10 ANOS

4ª SÉRIE

5º ANO


5ª SÉRIE

11 ANOS

5ª SÉRIE

6º ANO


6ª SÉRIE

12 ANOS

6ª SÉRIE

7º ANO


7ª SÉRIE

13 ANOS

7ª SÉRIE

8º ANO


8ª SÉRIE

14 ANOS

8ª SÉRIE

9º ANO