O MP e o Código Florestal 
Autor: Edemar de Assis da Silva | Publicado: 2013-04-09T17:45:00-07:00







O MP e o Código Florestal 
Aldo Rebelo 




Na história recente do Congresso Nacional, nenhuma lei foi tão debatida, 
internamente e em audiências públicas, quanto a do novo Código 
Florestal








Na história recente do Congresso Nacional, nenhuma 
lei foi tão debatida, internamente e em audiências públicas, quanto a do novo 
Código Florestal. Foram dez anos de discussões e consultas à sociedade. Como 
todo acordo razoável, o resultado final não agradou inteiramente às partes, 
grosseira e impropriamente polarizadas em ruralistas e ambientalistas. Mas a lei 
veio à luz para cumprir o seu papel ambivalente de zelar pela conservação do 
meio ambiente e tornar viável a atividade agropecuária. De um cenário de 
campo conflagrado, as cicatrizes estavam se fechando; a segurança do agricultor, 
em reconstrução; a pujante agricultura nacional, incentivada a continuar 
conquistando mercados dominados por países ricos - até que apareceu o Ministério 
Público (MP) para reabrir o debate ao questionar a constitucionalidade de 23 
dispositivos da nova legislação. A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao 
Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que 
estigmatizam reformas feitas pelo Congresso acercadas áreas de preservação 
permanente (APPs) e de reserva legal e da suposta anistia a produtores Rurais 
punidos por degradação ambiental. Ao contrário do que argumenta a 
Procuradoria, contudo, a Lei 12.651, ainda retocada por nove vetos da presidente 
da República, Dilma Rousseff, não encerra retrocesso nem ofende a Constituição. 
O mesmo artigo 23 da Carta Magna que atribui competência ao poder público para 
"proteger o meio ambiente" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" também 
determina que lhe compete "fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar". Ao conciliar as vertentes de preservação e produção, o 
Congresso aperfeiçoou e manteve a nossa legislação ambiental como a mais 
rigorosa do mundo. Difícil é desfazer a lenda maliciosa, urdida no 
exterior e aqui medrada, de que os brasileiros calcinam o meio ambiente, pois, 
em verdade, somos o país que mais preservou suas florestas. Enquanto os Estados 
Unidos e a Europa destruíram as deles e as da Ásia, o Brasil manteve em pé nada 
menos que 69,4% da vegetação nativa. Não é, portanto, a proteção da natureza que 
está no centro da questão. A agressividade ambientalista, recheada de 
alarmismo, que grassa entre nós como erva daninha, tem como pano de fundo o 
crescente protagonismo do Brasil no comércio de produtos agrícolas. Incapazes de 
concorrer com as vantagens comparativas de que dispomos, para produzir alimentos 
fartos e baratos que lhes tomam divisas, países desenvolvidos desfraldam a 
bandeira de "florestas lá, agricultura aqui". Quanto maiores forem as 
salvaguardas ambientais impostas ao concorrente, as mesmas que eles não seguem, 
menor será o crescimento da agropecuária brasileira. Daí por que, incentivadas 
por seus governos, e contando com a boa-fé de militantes engajados nesta justa 
causa da humanidade, organizações não governamentais (ONGs) ambientalistas de 
origem estrangeira tentam inscrever na lei brasileira a defesa dos interesses 
estratégicos que representam. A legislação ambiental do Brasil, 
preconizada pelo Patriarca da Independência, José Bonifácio de Andrada e Silva, 
no século 19, é salutar e rigorosa. O primeiro Código Florestal, de 1934, foi 
radicalmente alterado em 1965, embora conservando os parâmetros que revestiam 
sua ambivalência. Nas décadas de 1980 e 1990, uma série de mudanças abusivas foi 
introduzida, algumas delas por Medida provisória, como o aumento das áreas de 
preservação permanente. Um monstrengo jurídico passou incólume pelo escrutínio 
seletivo dos jurisconsultos de ocasião: a tipificação de crime ambiental com 
efeito retroativo. O Produtor rural dos nossos dias passou a ser 
responsabilizado por desmatamentos praticados desde o início da exploração da 
terra, não importa se nos primórdios da colonização do País. Muitíssimos foram 
multados em valores que excediam o da propriedade. Outros, impedidos de receber 
financiamento. Todos deveriam arrancar lavouras para replantar mata nativa. A 
deformidade prejudicou principalmente os pequenos proprietários, que dispõem de 
pouca terra para semear. Dos 5,1 milhões de imóveis Rurais cadastrados no 
Brasil, 4,3 milhões (84,4%) classificam-se como de Agricultura Familiar, com 
área média de 18 hectares. Os grandes proprietários (acima de mil hectares) 
controlam 46 mil estabelecimentos. O Congresso Nacional agiu para 
simultaneamente preservar a natureza e tirar o agricultor da ilegalidade. As 
multas absurdas podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e 
qualidade do meio ambiente. A isso se chamou indevidamente de anistia, cabendo 
citar aqui, mais uma vez, a definição do Barão de Itararé (0 humorista político 
Apparício Torelly, 1895-1971): "Anistia é o ato pelo qual o governo perdoa 
generosamente crimes que ele próprio cometeu". Outro avanço da reforma foi 
respeitar a atividade agrícola nas várzeas - prática mundial tão antiga quanto a 
agricultura, mas que o Código Florestal criminalizava. A exigência de replantio 
de mata nas áreas cultivadas às margens dos cursos d"água passou a ser 
proporcional ao tamanho do imóvel. Tais avanços são tachados de 
inconstitucionais. Como as ONGs não têm legitimidade para propor Adins, 
um setor do Ministério Público assumiu a tarefa de desqualificar o Congresso em 
seu papel soberano e discricionário de legislar ungido da prerrogativa de poder 
popular por excelência. Leis são pactos sociais costurados com a linha da 
democracia pelos representantes do povo. Tal poder é exclusivo do Parlamento. 
Vem a propósito a observação de renomado professor de que "o MP é o braço 
institucional das ONGs", na medida em que essas entidades tentam extorquir "dos 
Poderes constituídos o que estes, e só estes, podem fazer - em especial o que 
depende de se legislar ou de ou de se fazer cumprir a lei". 

Ministro do Esporte, foi relator do novo Código 
Florestal.