FINANÇAS PÚBLICAS PARTE II - Princípios de Planejamento
Autor: Sadraque Ferreira | Publicado: 2012-11-09T07:48:00-08:00


Princípios de Planejamento






Conhecendo o orçamento da cidade



O orçamento é só para técnicos? O cidadão comum consegue

entendê-lo?

O orçamento da cidade é uma discussão que vem à tona todos os anos

quando o prefeito envia à Câmara Municipal a sua proposta para exame

e votação por parte dos Vereadores. A questão é saber se ao cidadão comum

é dada a oportunidade de entender o que esse documento apresenta

para avaliar se os reais interesses da sociedade estão sendo tratados com

o devido zelo.

É claro que esse cidadão sempre encontrou muitas dificuldades em tal

empreitada, em face da maneira muito técnica como o assunto é tratado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal chegou para obrigar os responsáveis

pela administração pública a publicar na Internet não só o orçamento,

mas também todos os demais instrumentos que compõem o sistema orçamentário,

como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

os relatórios de execução, os balanços anuais, etc. Se essa obrigação

deve ser saudada como um avanço na questão da transparência da gestão

pública, há que se criar, por outro lado, instrumentos para que as pessoas

interessadas possam assimilar o conteúdo desses documentos, não só

para entendê-los, mas também, principalmente, para opinar, questionar e

apresentar sugestões.

Foi pensando nessas dificuldades que decidi postar, dirigida 

especialmente às pessoas comuns, aquelas que não têm como entender,

mesmo tendo em mãos, aquele calhamaço, algumas vezes com centenas

de páginas, contendo o orçamento do município para um determinado 

ano, ainda mais porque essas páginas mostram tabelas e mais tabelas,

cheias de códigos, aos quais são associados os valores das receitas e das

despesas que a prefeitura pretende realizar.



﻿

Isto não quer dizer que a Prefeitura faz de propósito um orçamento difícil de

ser entendido e que somente técnicos no assunto conseguem interpretá-lo.

O problema é que ele é montado segundo normas fixadas por leis federais

sobre as quais o município não têm qualquer poder.



Por que o município precisa de um orçamento?



Da forma como o Brasil é organizado politicamente, ou seja, uma Federação

constituída por União, Estados e Municípios, cada uma dessas esferas de

governo tem responsabilidades específicas perante os cidadãos na prestação

de determinados serviços que as empresas particulares não oferecem ou

oferecem de forma insuficiente. Para realizar esses serviços, o município,

no caso, precisa de dinheiro. Esse dinheiro é arrecadado das pessoas e das

empresas, principalmente em forma de impostos e taxas.

Esses impostos e taxas que as pessoas e as empresas são obrigadas a pagar

são, depois de arrecadados, considerados recursos públicos. Se esse dinheiro

foi entregue pelo cidadão ao administrador da cidade para possibilitar a

prestação dos serviços que competem à prefeitura, não pode este usá-lo da

forma que bem entender.

É por essa razão que os recursos públicos somente podem ser utilizados

mediante um planejamento a ser definido previamente. A forma vigente

é que o prefeito deve dizer à Câmara Municipal, cujos vereadores são os

representantes do povo, de que forma pretende gastar o dinheiro que vai 

arrecadar dos cidadãos em determinado ano; e são os vereadores que, em

nome do povo, dirão se o prefeito pode gastar o dinheiro da forma que

propôs. Se estiverem de acordo, tudo bem, a proposta do prefeito se transforma

em lei; se não estiverem, poderão alterar e aperfeiçoar as propostas

apresentadas.



O que é afinal um orçamento?



Para se entender um orçamento, não é necessário muito esforço e nem

profundos conhecimentos técnicos. De certa forma, as famílias em geral

estão permanentemente às voltas com o seu orçamento doméstico. Se um

chefe de família não organiza um orçamento, ainda que simplificado, para

um determinado período, ficará sujeito a muitos aborrecimentos que podem

levar ao desmoronamento familiar. O que a maioria das famílias faz é

identificar, para um determinado período, quais serão os seus recebimentos

(receita), como salários, aposentadorias, rendimentos da poupança, etc. e,

em função do que vai receber, definir os limites de seus gastos no mesmo

período (despesas), como aluguel da casa, alimentos, roupas, água, luz, gás,

passes de ônibus, etc. Desse cotejo, o chefe de família vai saber se sobrará

uma parte dos seus recebimentos. Se houver uma sobra, poderá prever a

troca do carro, a compra de uma nova geladeira ou até mesmo uma viagem

de férias, por exemplo.

Mesmo que esse cidadão não escreva tudo isso numa folha de papel e

obrigue os demais membros da família a seguirem o que foi determinado,

o que ele fez foi elaborar um orçamento doméstico. No próprio âmbito da

família, o orçamento pode ir além do que se descreveu anteriormente. Pode

o chefe de família prever uma compra maior, que, em princípio, não cabe

no seu orçamento, lançando mão de empréstimos e financiamentos, como


os crediários, os consórcios e os financiamentos da casa própria. Para tomar 


essa decisão, deverá verificar se os seus recebimentos futuros serão suficientes

para pagar as despesas de aluguel, alimentação, roupas, transporte,

etc., mais as prestações dessa compra extra que pretende efetuar. Se não

couber no orçamento, o chefe de família deverá, se tiver

juízo, desistir da idéia ou pensar em algo mais acessível, caso contrário os

aborrecimentos serão inevitáveis.

Nas empresas, o orçamento funciona da mesma forma. A única diferença é

que nas de médio e grande portes se trabalha com valores bem mais elevados

e com uma grande quantidade de itens de recebimentos e pagamentos.

Daí a necessidade do uso de técnicas orçamentárias mais avançadas, quer

na elaboração, quer no controle da sua execução.

No caso de uma prefeitura como a de São Paulo, por exemplo, cujo orçamento

para o ano de 2008 é de R$ 25,3 bilhões, exige-se um esforço considerável

na sua preparação. De fato, não é nada fácil entender o orçamento

de uma prefeitura, porque tanto as receitas (recebimentos) como as despesas

são apresentadas com enormes códigos numéricos e nomes que somente

técnicos no assunto dominam.

É por essa razão que os técnicos da prefeitura acrescentam ao orçamento

uma exposição mais simples do seu conteúdo, caso contrário ficaria difícil

para os vereadores entendê-lo.

Ainda assim, seguindo nosso exemplo, a despeito de tais dificuldades, o que

o orçamento da prefeitura de São Paulo efetivamente contém é, de um lado,

a discriminação de todos os seus recebimentos no período (receitas) e, de outro,

o que será pago com o dinheiro a ser arrecadado (despesas). Importante,


no caso, é destacar que o prefeito só poderá fazer uso desse dinheiro se os

vereadores, em nome do povo, já que são os seus legítimos representantes,

aprovarem o orçamento proposto. Mais do que isso, o prefeito só poderá

gastar o que efetivamente vier a receber, ou seja, não pode, sob as penas da

lei, ultrapassar os limites do orçamento aprovado pela Câmara Municipal.



O que a prefeitura paga com o dinheiro que arrecada?



Como já foi dito, a prefeitura paga por serviços e obras que realiza em

benefício dos cidadãos nos casos em que as empresas particulares não

atuam ou atuam de forma insuficiente ou, ainda, complementando serviços

prestados pelo governo federal e pelo governo estadual. Geralmente, cabe

à Prefeitura os serviços que dizem respeito às necessidades mais próximas

dos cidadãos que a União e os Estados, por estarem mais distantes, não têm

condições de prestar.

Dentre os principais serviços prestados pela prefeitura podem ser destacados:


Manutenção das ruas e avenidas, das praças, dos parques 


e dos jardins. 



Execução da coleta de lixo domiciliar e varrição das ruas, manutenção da iluminação dos logradouros, das praças, dos parques dos jardins. 



Organização e operação do sistema de trânsito da cidade, instalando equipamentos, como semáforos e aparelhos de radar, sinalização aérea e de solo (faixas de segurança para pedestres), fiscalização dos motoristas, tudo para proteger a vida das pessoas e permitir o funcionamento da cidade.

&nbsp;Administração e fiscalização do sistema de transporte coletivo por ônibus prestado por empresas particulares, inclusive a organização de horários e definição de itinerários, assim como a administração dos terminais urbanos.Oferta de educação básica às crianças de zero a 14 anos, cabendo à prefeitura o atendimento em creches, escolas maternais e escolas de pré-ensino, por meio de uma enorme rede municipal de escolas, inclusive o ensino fundamental, em que também atua o governo do estado. O atendimento também inclui o fornecimento de merenda escolar a todos os alunos, inclusive aos da rede estadual e de entidades filantrópicas.


&nbsp;Prestação de assistência médica, hospitalar e farmacêutica em convênio com o Sistema Único de Saúde, em que também participam o governo federal e o estadual. A prefeitura mantém um conjunto de unidades hospitalares e uma grande rede de unidades de saúde, com médicos, enfermeiros, atendentes e medicamentos pagos pelo município.


Prestação de assistência social a pessoas pobres, com uma série de serviços dirigidos às famílias, idosos, crianças abandonadas, migrantes e favelados.


&nbsp;Manutenção dos serviços funerários e dos cemitérios municipais.


Realização de programas direcionados à aquisição da casa própria.


Manutenção de uma rede de equipamentos públicos nas quais o cidadão pode se divertir e praticar esportes, como os teatros e os centros esportivos; realização de eventos públicos para o entretenimento da população; realização de festejos populares, de competições esportivas e comemoração de datas cívicas.



Para prestar esses serviços, a Prefeitura precisa se organizar como se

fosse uma empresa de grande porte e dispor de instalações administrativas, como é o caso da sede do Poder Executivo, das sedes das secretarias municipais e subprefeituras, devidamente equipadas e com o necessário quadro de pessoal, cujo custo também é suportado pelos impostos e taxas que os contribuintes pagam. Além disso, e de conformidade com a organização política brasileira, compete também ao município a manutenção da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas, cujas despesas entram no orçamento.

Ofertar esses serviços à população não é suficiente para uma cidade. Além do mais, é preciso melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para que isso aconteça, outros tipos de despesa são necessários, mesmo porque nem todos os bairros da cidade contam com todos os serviços de que necessitam.Por essa razão parte do dinheiro arrecadado é destinada à realização de obras públicas, para melhorar o que já existe ou para suprir determinada região de algum equipamento público ainda inexistente. Nesse sentido,

são construídas ou ampliadas novas escolas e unidades de saúde; sãorealizadas a pavimentação e iluminação de ruas; são construídos viadutos, pontes e túneis; são abertas novas avenidas; são construídos novos terminais e corredores de ônibus; são canalizados córregos e cursos d’água; são implantados novos centros esportivos, assim como inúmeras outras obras que a cidade necessita.



Um terceiro bloco de despesas é constituído de obrigações decorrentes de empréstimos bancários feitos nos anos anteriores, cujas prestações devem ser pagas nos respectivos vencimentos; e dívidas determinadas pela justiça,por reclamações trabalhistas dos servidores municipais e por imóveis desapropriados cujos proprietários não aceitaram o valor oferecido pela prefeitura. Faz parte desse conjunto a contribuição do município para o 
sistema de previdência dos servidores municipais (aposentadorias e pensões),em complemento à contribuição que cada um realiza, a exemplo do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada.

Resumindo isso tudo, a prefeitura paga três tipos de despesas, conforme a

definição da primeira parte&nbsp;:



a) Correntes: por serviços prestados à comunidade e por manutenção

da infra-estrutura da cidade.



b) De capital para investimento: pela realização de obras públicas e

pela aquisição de equipamentos.



c) De capital para pagamento de dívidas: por dívidas bancárias, judiciais

e manutenção da previdência municipal.



De que forma o prefeito consegue dinheiro para pagar

essas despesas?



É evidente que essa conta é paga pelo povo. Não existem milagres que

façam com que a prefeitura possa prestar algum tipo de serviço ou realizar

alguma obra sem que o seu custo seja bancado pelos impostos e taxas que

os contribuintes recolhem aos cofres públicos. Ninguém faz doações significativas

à prefeitura.

A prefeitura arrecada dinheiro diretamente da população por meio dos impostos e taxas municipais, além de ter direito garantido pela Constituição Federal de receber parte do dinheiro que a população paga aos governos do estado e da União, a título de impostos estaduais e federais. Além dessas duas fontes de receita, a prefeitura geralmente empresta dinheiro de bancos nacionais e estrangeiros para realizar obras públicas, assim como 
celebra convênios com o estado e com a União para executar programas 


específicos e pré-determinados.

São, portanto, três as fontes de arrecadação de recursos com as quais conta

a Prefeitura, conforme já vimos :



a) impostos e taxas municipais;



b) parte das receitas estaduais e federais transferidas ao município; e



c) financiamentos junto a instituições financeiras.



Como conseguir o equilíbrio entre os pagamentos e os

recebimentos? E se faltar dinheiro?



Foi visto logo no início que se um chefe de família vier a gastar mais do

que recebe, certamente terá muitos aborrecimentos. Se isso acontecer numa

empresa, fatalmente virá à falência.

No setor público, a lei exige que o orçamento (e sua execução) seja equilibrado;

caso contrário, o prefeito, no caso, poderá ser responsabilizado. É a

Câmara de Vereadores que possui competência para exercer a fiscalização,

contando para tal com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, dos

municípios ou mesmo do estado, que realizam auditorias periódicas nas

contas da prefeitura.

Portanto, o limite dos gastos da prefeitura é a sua receita (recebimentos).

O orçamento submetido à Câmara Municipal tem que seguir esse princípio

por imposição da LRF. Durante o exercício (ano), se a arrecadação ficar

abaixo daquela prevista e aprovada, o prefeito é obrigado a reduzir os gastos

da prefeitura até que se restabeleça o equilíbrio.


&nbsp; 

&nbsp;Quando o prefeito faz o orçamento, ele pode dispor do

dinheiro como bem entender?



Em princípio, ele poderia propor à Câmara Municipal gastar o dinheiro

que vai arrecadar da forma que melhor lhe conviesse, em face do mandato

popular que lhe foi dado pelo povo. Entretanto, não é assim que

funciona. Isso porque existem leis que definem previamente prioridades

que não podem ser deixadas de lado, que se constituem em gastos obrigatórios,

como o pagamento dos salários dos servidores, as prestações de

dívidas bancárias e aqueles determinados pela justiça, as contas de luz

das ruas, praças e prédios públicos, as contas de telefone, os aluguéis, a

merenda escolar, dentre outros. Além disso, a lei manda que o prefeito

gaste certas importâncias em determinados programas. Por exemplo: é

obrigado a gastar pelo menos 25% das receitas resultantes de impostos

na manutenção e no desenvolvimento do ensino e 15% nas ações e serviços

públicos de saúde; os convênios celebrados com o estado e a União

determinam que o dinheiro correspondente deve ser aplicado em serviços

pré-determinados.



Isto quer dizer que o prefeito não tem nenhuma liberdade

para usar o dinheiro que arrecada?



Também não é assim. Existe uma faixa em que o prefeito tem a possibilidade

de proporcionar à população a melhoria dos serviços e a realização de

obras, sempre atendendo a um rigoroso critério de prioridades e ao volume

de dinheiro que sobra para tal.

A grande virtude está na capacidade de o prefeito e seus auxiliares, como

também na capacidade de os senhores vereadores, a quem compete aprovar

o orçamento, direcionar esses recursos, que geralmente são escassos, aos

serviços e obras que trarão o máximo de resultados para a comunidade como

um todo e que possibilitem a melhoria da qualidade de vida das pessoas.



Hoje a prefeitura tem dinheiro para fazer tudo o que a

cidade precisa?



Infelizmente não. Os problemas acumulados são muitos e, por isso, há

carência na área de habitação, com muita gente ainda morando em favelas.

A prestação dos serviços de saúde, que depende muito dos governos estadual

e federal, precisa melhorar. O trânsito e o transporte coletivo dependem de

maiores investimentos, assim como a área social carece de mais recursos

para ter os seus problemas resolvidos. Na área de educação, os municípios,

no que lhes compete, têm realizado grandes investimentos, pois o setor

é extremamente importante, razão pela qual deve sempre ser prioridade.

Apesar de os municípios já terem universalizado o ensino fundamental, é

essencial a melhoria da qualidade de nossa educação.



Os municípios estão muito endividados?



Numa avaliação geral, não. Segundo os critérios da LRF, um município não

pode dever mais do que 1,2 vezes a sua receita corrente líquida anual, ou seja,

um município poderia dever o orçamento de um ano inteiro e mais 20%.

Estão nessa situação apenas 6 municípios no país, e, ainda assim, a LRF,

regulada pelas Resoluções do Senado n 40 e 43, de 2001, prevêem um prazo

de 15 anos para que todos estejam enquadrados; e os municípios que estão

irregulares estão cumprindo a trajetória de ajuste.


&nbsp; 

Ao folhear o orçamento ou examiná-lo, o que vou encontrar?



A proposta orçamentária do município está, basicamente, dividida em três

partes: mensagem do prefeito, texto do projeto e tabelas contendo os dados

da receita e da despesa.

A leitura da mensagem é extremamente importante e recomendável, porque

nela o prefeito faz, e isso é exigido por lei, uma exposição detalhada da

situação econômica e financeira do município com base nos registros contábeis,

especificando os recursos existentes no momento, os compromissos

assumidos (restos a pagar) e a situação do endividamento, bem como seus

reflexos na saúde financeira da cidade.

Ainda na mensagem, o prefeito apresenta uma exposição, acompanhada de

interessantes tabelas e gráficos, sobre a maneira como a prefeitura fez as

projeções de cada item de receita, com especificação da metodologia empregada

e as variáveis econômicas utilizadas como premissas. Da mesma forma,

apresenta, sucintamente, os dados da despesa e as devidas justificativas, demonstrando,

inclusive, de que forma está obedecendo a certas exigências da legislação, como as aplicações mínimas na manutenção e no desenvolvimento

do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, afora a demonstração

de como está cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A segunda parte, que eventualmente pode aparecer antes da mensagem,

traz o texto do projeto de lei, contendo os montantes da receita e da despesa

agrupados de forma sintética, além de alguns dispositivos de praxe,

como autorização para realização de suplementações de verbas ao longo

do exercício e contratação de operações de crédito.

Na terceira parte, é mostrado um conjunto de tabelas e demonstrativos da

receita e da despesa, inicialmente de forma agregada em grandes números

e, depois, com todos os detalhes. O exame da receita não apresenta maiores

dificuldades para sua análise.

A despesa, entretanto, dadas as suas características, é apresentada sob

diversas formas, por vários ângulos, que a legislação federal, aplicável a

todos os orçamentos públicos, acertadamente exige, em nome da transparência.

Assim, são encontrados demonstrativos que mostram a despesa segundo

a organização administrativa da prefeitura, ou seja, segundo os órgãos

existentes, como Secretarias Municipais, Câmara Municipal, Autarquias,

Subprefeituras, Secretarias, etc., cada qual com seu código identificador.

Essa é a chamada classificação institucional da despesa.

Outra forma em que a mesma despesa é apresentada, diz respeito às áreas

de atuação da prefeitura e segundo os Programas estabelecidos na fase de

planejamento. Essas áreas (Educação, Saúde, Assistência Social, etc.) são

previamente definidas pela legislação federal e se classificam em Funções

e Subfunções. Os Programas são criados pelo próprio município quando

da elaboração do Plano Plurianual e se desdobram em ações (projetos,

atividades e operações especiais). Em síntese, essa classificação, denominada

classificação funcional-programática, está assim organizada:



Função



É representada pelos dois primeiro dígitos da classificação funcional e

pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de

atuação do setor público. A função se relaciona com a missão institucional

do órgão – por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa – que, na União,

guarda relação com as respectivas secretarias.



Subfunção



Indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um

nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada

área da atuação governamental por intermédio da agregação de determinado

subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que

se aglutinam em torno das funções.

Exemplo:

Secretaria da Educação



Função

12

Educação


Subfunção

365

Educação Infantil






Outro exemplo:





Programa



É o instrumento de organização da atuação governamental que articula

um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo

comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano,

visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade

ou demanda da sociedade.



Ação (projeto, atividade ou operação especial)



São operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem

para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no 
conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos. 


Por fim, a despesa é ainda apresentada segundo sua natureza econômica ou objeto do gasto. Essa classificação é toda padronizada pela legislação federal em nível nacional. Possui duas categorias (Despesas Correntes e Despesas de Capital), que por sua vez se desdobram em grupos de natureza, modalidade de aplicação e elemento, a saber:



Categoria econômica



A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada

em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 – correntes

e 4 – de capital.



Grupo de natureza



É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características

quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 – Pessoal e

encargos sociais; 2 – Juros e encargos da dívida; 3 – Outras despesas correntes;

4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; 6 – Amortização da

dívida; 7 – Reserva do Regime Próprio de Previdência e 8 – Reserva de

Contingência.



Modalidade de Aplicação



A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são

aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera

de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades

e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem

dos recursos transferidos ou descentralizados. Pode ser classificada da

seguinte forma: 20 – Transferência à União; 30 – Transferência a Estados

e ao DF; 40 – Transferência a Municípios; 50 – Transferência a instituição

privada sem fim lucrativo; 60 - Transferência a instituição privada com

fim lucrativo; 70 – Transferência a instituições multigovernamentais;

71 – Transferência a consórcios públicos; 80 – Transferência ao exterior;

90 – Aplicação direta; 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre

órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade

social e 99 – a definir.



Elemento



Identifica os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas,

juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer

forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material

permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública

utiliza para a consecução de seus fins.


No momento em que se estiver examinando o orçamento, essas classificações

serão facilmente identificadas. A dotação orçamentária (verba), que

aparece nos quadros detalhados da despesa de cada órgão municipal, é a

combinação dessas três classificações, ou seja, para um determinado valor de

despesa sabe-se em qual órgão/unidade está alocado, sua classificação funcional

programática e a respectiva classificação por natureza econômica.


&nbsp;Estando aprovado o orçamento, o que o governo municipal

faz para utilizar o dinheiro arrecadado?




No setor público, existem algumas regras a serem observadas na hora de

empregar os recursos arrecadados, a fim de que possa haver plena lisura no

seu emprego e para permitir que os órgãos de controle e fiscalização possam

exercer a sua função. Essa base está lançada no artigo 37 da Constituição

Federal, que, em síntese, diz que a administração pública deve pautar-se

pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência, os quais, pela sua clareza, dispensam maiores comentários.

Na prática, para utilizar o dinheiro arrecadado, o governo precisa seguir

algumas regras, que compreendem o planejamento financeiro, a arrecadação

e a realização das despesas.

Tão logo seja aprovado o orçamento, o prefeito deve estabelecer, segundo

exige a LRF, uma programação financeira pela qual fixará um cronograma

de desembolso do dinheiro, de modo a compatibilizar, ao longo do ano,

mês a mês, os pagamentos com o efetivo ingresso dos recursos no caixa

da prefeitura. Além disso, se notar que a receita está, eventualmente, se

comportando abaixo do que foi planejado, deve realizar cortes na despesa

para preservar o imprescindível equilíbrio.

A realização de uma despesa específica precisa obedecer a um ritual definido

pela legislação para garantir que os princípios definidos pelo artigo 37 da

Constituição sejam cumpridos. Em primeiro lugar, é necessário realizar,

se for o caso, o devido certame licitatório, processo pelo qual se escolhe

o fornecedor do bem ou do serviço, sempre preservando a qualidade e o

menor preço a ser pago.

Após essa etapa, a despesa segue, ainda segundo a legislação, os estágios

de empenho, liquidação e pagamento. Empenhar uma despesa significa

registrar na contabilidade, antes de sua realização, o nome do fornecedor,

a discriminação dos bens ou serviços e a dedução de seu valor do saldo

da dotação orçamentária correspondente. Isso é feito para garantir a esse

fornecedor a reserva dos recursos e impedir que se realize despesa sem que

esteja prevista no orçamento.

O segundo estágio é a liquidação, pela qual o agente público competente

declara que a despesa, ou parte dela, foi efetivamente realizada, isto é, os

bens foram entregues ou os serviços prestados, tudo em conformidade com

o que foi previamente pactuado nas etapas anteriores. Com a liquidação e

presentes os documentos comprobatórios (medições de obras, faturas, notas

fiscais, etc.), segue-se o terceiro estágio e autoriza-se o pagamento, que deve

ser procedido em estrita observância da ordem cronológica, de acordo com

as datas de vencimento de cada obrigação.