REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GESTOR AMBIENTAL
Autor: Gestão Ambiental | Publicado: 2012-04-08T16:50:00-07:00

  A aprovação do Projeto de Lei 2664/2011 depende de você!  A regulamentação da profissão de gestor ambiental deve colocar ponto final numa discussão que transborda para além do ofício em questão. Apresentado em outubro de 2011 pelo deputado federal Arnaldo Jardim, PL 2664/11,&nbsp; o projeto pretende que a profissão de Gestão Ambiental seja regulamentada de acordo com a norma de criação do curso de graduação,&nbsp; por intermédio do MEC&nbsp; em obediência à lei 9.394 de 1996,&nbsp;Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).O QUE É REGULAMENTAÇÃO E QUEM A FAZ?A regulamentação de uma determinada profissão é realizada por meio de lei, cuja iniciativa pode ser dos deputados federais e dos senadores, bem como do Presidente da República. A apreciação é feita pelo Congresso Nacional e posterior sanção, pelo Presidente da República.Ela delimita as atribuições da profissão, o que significa um conjunto de habilidades e competências atribuídas a uma carreira profissional.&nbsp; Faz-se&nbsp; quando o exercício das atribuições pertinentes pode criar mecanismos de prevenção e/ou identificação e punição do profissional que cometa transgressões das atribuições regulamentadas. QUAL A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO?Com atribuições delimitadas por lei e instrumentos de fiscalização sobre o exercício profissional, a tendência é de que a inserção desse profissional no mercado de trabalho se consolide em definitivo. Antes de criar mecanismos de controle sobre o exercício, nosso pleito pela regulamentação pretende colocar esse profissional em igualdade de condições com outras carreiras. Existem outras medidas que a ANAGEA está providenciando para garantir todas as ferramentas legais necessárias para oferecer a sociedade e ao profissional de GA toda a segurança exigível e esperada. Com isso a sociedade ganhará um profissional preparado academicamente, que terá seus direitos sociais assegurados para o pleno exercício do ofício escolhido. PORQUE E PARA QUE SERVE ESTE ABAIXO-ASSINADO?Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo. É considerado um dos mais antigos métodos de democracia.Com um grande número de assinaturas do manifesto, é possível evidenciar a grande quantidade de profissionais que serão beneficiados com a aprovação desta lei. Consequentemente trará melhorias também para o coletivo, social e político.O entendimento das atribuições é político e, portanto, subjetivo. Sua aprovação dependerá da mobilização da classe profissional pretendente. QUAL É A QUANTIDADE DE ASSINATURAS QUE PRECISAMOS?A meta é de 5 mil assinaturas até julho/2012   O QUE FAREMOS APÓS ESSE NÚMERO ALCANÇADO?Após o alcance da meta, o abaixo assinado será entregue ao deputado federal Arnaldo Jardim, responsável pelo PL, que em sua proposta para aprovação da lei, o usará como grande demonstração de interesse da classe atendida. QUAL O OBJETIVO E OS BENEFÍCIOS QUE ESTE MANIFESTO TRARÁ?O objetivo, evidentemente, é fazer com que o Projeto de Lei 2664/11, que regulamenta a profissão de gestão ambiental, seja aprovado.Com a aprovação do PL, os profissionais com formação acadêmica adequada poderão exercer plenamente suas atividades. Estes passarão a ter suas atribuições e condições trabalhistas definidas – como piso salarial e inclusão em editais de concursos públicos -, além de possibilitar a criação de um conselho federal de gestão ambiental. A ANAGEAAo longo dos quatro anos de existência a ANAGEA tem defendido os interesses de seus representados de modo transparente, cordial e firme. Esta postura a faz madura para compartilhar com os GAs de todo o Brasil as responsabilidades exigíveis para sustentar uma luta da&nbsp; envergadura de um projeto de lei de regulamentação profissional.Sabe que a regulamentação da profissão representa a vontade de todos os Gestores Ambientais, sejam eles estudantes ou graduados, e da sua importância como profissional no mercado de trabalho.Gestores Ambientais de todo o Brasil, contamos com vocês nessa jornada!Assine e divulgue este manifesto. Clique AQUI.Leia o PL na íntegra AQUI. &nbsp; Fonte: Anagea