Direito Constitucional Militar
Autor: Fernando | Publicado: 2011-08-06T14:31:00-07:00


        
      Autor: Eliezer Pereira Martins
  
      Sumário:&nbsp;I –&nbsp;Da   constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição;   III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito   constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da   matéria militar no direito brasileiro; VII – A matéria militar na   Constituição de 1988; VIII - Princípios constitucionais; IX - Princípios   constitucionais militares; X – O caráter analítico da Constituição de 1988   como fator de desenvolvimento do "direito constitucional militar";   XI – Conclusões.      I – Da   constitucionalização da matéria militar.A matéria   militar desde sempre esteve inscrita nas Constituições e Cartas políticas   promulgadas ou outorgadas em nosso país.Além de   princípios e regras de administração militar, as Constituições também   consiganaram, e consignam, como demonstraremos no decorrer deste estudo,   princípios e regras de direito militar.Muito   mais atentos às regras de Administração militar, os exegetas dos textos   políticos e — mesmo os especialistas em direito militar — pouca ou nenhuma   atenção deram ao desenvolvimento do&nbsp;direito constitucional militar.Há um sistema   de regras de Administração e de princípios e normas de direito sobre matéria   militar inscritos na Constituição a reclamarem estudo mais aprofundado,   desafio ao qual nos propomos neste estudo, ainda que em caráter introdutório   e superficial, apenas para entremostrarmos o universo de considerações que o   instigante campo de investigação do direito constitucional militar oferece.É corrente a   afirmação de que em nosso país o Direito Militar cinge-se apenas à matéria   penal, teríamos assim o Direito Penal Militar. Esta é a posição ortodoxa.Como é   evidente, falar-se num Direito Penal Militar remete imediatamente à   disciplina do Direito Processual Penal Militar.Estas noções em   nosso sistema são reforçadas pelo fato de que no plano ligislativo dispomos   de dois diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar e ao processo que   lhe é correlato, quais sejam o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de   21 de Outubro de 1969) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº   1.002, de 21 de Outubro de 1969).Mais   recentemente tem despontado como disciplina autônoma o Direito Administrativo   Militar e o processo que o segue, estes ganhando contornos mais bem definidos   cientificamente em matéria disciplinar.Pouco ou quase   nada se disse ainda em nossa literatura jurídica acerca do Direito   constitucional militar.Ora, a   Constituição da República em vigor em nosso país, editada em 1988, analítica   que é, prestigiou em seu cerne vários sistemas de direito, alguns inclusive,   exaustivamente detalhados, a exemplo do sistema tributário nacional, o   sistema de segurança pública, o sistema administrativo, etc.Ora, cada um   destes sistemas nos permite dissertar sobre suas peculiaridades, donde   falar-mos sobre um Direito Constitucional Tributário, de um Direito   Constitucional Administrativo, de um Direito Constitucional Penal e assim por   diante.Sendo assim,   resulta acertada a solução de tratar-se de um "Direito constitucional   militar", posto que no bojo da Constituição da República em vigor existe   um sistema de normas constitucionais cujo objeto é a disciplina militar em   seus aspectos orgânico, funcional, institucional, etc.Assim,   pretendemos com este estudo indicar as linhas principais do sistema militar   contido na Constituição da República e do regime jurídico constitucional a   ele aplicável, para inferir-se daí o "Direito constitucional   militar".      II –   Noção jurídica de Constituição.A   necessidade de reger-se o Estado por uma constituição política está expressa   já na primeira carta constitucional: a Magna Carta. Imposta ao rei da   Inglaterra (João-sem-Terra) pelos seus barões, em junho de 1215, a "mãe de   todas as constituições" se propunha limitar o poder absoluto do monarca,   estabelecer os direitos da cidadania e criar processos de controle das   finanças públicas por quem as provia de recursos.&nbsp;(1)Juridicamente   Constituição é a lei fundamental que regula as relações entre governantes e   governados, traçando os limites dos poderes do Estado e declarando os direitos   e garantias individuais.Na lição de Philippe Foillard&nbsp;(2):   "La Constitution   est l’ensemble des règles qui définissent le statut des governants   (désignation et compétences) et les rapports des gouvernants et des   gouvernés."Segundo   Manoel Gonçalves Ferreira Filho: "aplicado ao Estado , o termo   constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental   total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica. E, na   verdade tem ele sido empregado — às vezes — para nomear a integração a todos   esses aspectos — a Constituição total ou integral"&nbsp;(3)Na   acepção ideal a Constituição pode ser definida, como leciona Canotillho,   como&nbsp;"os postulados políticos-liberais, considerando-os como   elementos materiais caracterizadores e distintivos os aeguintes: (a) a   constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade (esta   essencialmente concebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais   e da participação dos cidadãos nos actos do poder legislativo através do   parlamento); (b) a constituição contém o princípio da divisão dos poderes, no   sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; (c) a   constituição deve ser escrita (documento escrito)".&nbsp;(4)      III –   Direito constitucional.A   expressão direito constitucional pode ser tomada em duas acepções:&nbsp;disciplina   jurídica&nbsp;ou&nbsp;direito de índole constitucional.Assim, na   primeira acepção (disciplina jurídica), direito constitucional é Estudo das   normas jurídicas que derivam da Constituição, ou mais exatamente o estudo da   Constituição.Na segunda   acepção (direito de índole constitucional), a expressão direito   constitucional se refere a todo e qualquer direito consagrado numa   constituição, qualquer que seja a sua natureza do ponto de vista de   classificação doutrinária: privado, público, civil, político, administrativo,   penal, comercial, internacional, processual, militar, etc.Ora, como já   externamos no início deste estudo, da conjugação dos dois sentidos da   expressão "direito constitucional" resulta a possibilidade de   considerar-se uma disciplina jurídica incidente sob direitos consagrados na   Constituição, qualquer que seja a sua natureza do ponto de vista de   classificação doutrinária, donde derivar a idéia de "direito   constitucional tributário", "direito constitucional penal",   "direito constitucional administrativo", "direito   constitucional militar" (objeto de nossa breve análise), dentre outros.      IV –   Direito militar.O direito   militar pode ser definido como o conjunto harmônico de princípios e normas   jurídicas que regulam matéria de natureza militar, podendo ser de caráter   constitucional, penal ou administrativo.Este direito   tem como fonte principal a lei, mais exatamente a lei militar, qual seja   aquela promulgada sobre matéria militar.Tomando-se   a lei&nbsp;strictu sensu&nbsp;(5), a primeira e principal   lei militar no Brasil é a Constituição da República, seguida pelas seguintes   leis: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969),   Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de   1969), Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980), e as   diversas leis que versam sobre direitos e vantagens dos servidores públicos   militares.Considerando-se   a lei&nbsp;lato sensu&nbsp;(6), há um sem número de normas   (mormente administrativas) que exteriorizam o direito militar, a exemplo dos   regulamentos disciplinares das forças militares, de atos normativos   reguladores do funcionamento do aparato burocrático militar, etc.Importa-nos   aqui, entretanto, por ser este o objeto de nossa análise, a afirmação da   existência de disposições da Constituição da República que versam sobre   matéria militar, para daí inferir-mos epistemologicamente uma disciplina   jurídica mais ampla de índole constitucional: o "direito constitucional   militar".      V –   Direito constitucional militar comparado.As   Constituições alienígenas, sobretudo as sintéticas (como não poderia deixar   de ser), tratam a matéria militar de maneira bem genérica e assaz restrita em   comparação à Carta Magna Brasileira. Na maioria das vezes tratam   superficialmente sobre a organização e comando das Forças Armadas e de   direitos referentes a promoção e patentes e bem assim sobre a isonomia entre   civis e militares.Em   países de tradição democrática, berço dos ideais liberais-burgueses ou   legatários destes valores, a exemplo os EUA, da França, da Itália entre   outros, não encontramos distinção de direitos, garantias e deveres entre   civis e militares. Todos são amparados pelo Império da Lei e dos princípios   Cívicos. O que se encontra é a determinação da criação de uma espécie de   estatuto próprio para a organização do contingente, com direitos e   deveres&nbsp;interna corporis.Cabe darmos   alguns exemplos sobre a exposição em epígrafe:A Constituição   Francesa (1958), lacônica sobre a matéria militar, estabelece no artigo 15:"...Le Président de la République est le   chef des armées. Il préside les conseils et les comités supérieurs de la Défense Nationale..."De resto, no   regime constitucional francês a matéria militar é reservada para o plano   infraconstitucional nos seguintes termos:Article 34:La loi est votée par le Parlement.La loi fixe les règles concernant:- les droits civiques et les garanties fondamentales   accordées aux citoyens pour l´exercice des libertés publiques; les sujétions   imposées par la    Défense Nationale aux citoyens en leur personne et en leurs   biens;La loi fixe également les règles concernant:- les garanties fondamentales accordées aux   fonctionnaires civils et militaires de l´EtatLa loi détermine les principes fondamentaux:- de l´organisation générale de la Défense Nationale;A Constituição   da República Argentina ao cuida da organização e administração (art. 75, inc.   27) interna da forças armadas, atribuindo ao Congresso Nacional o   estabelecimento das Forças Armadas em tempo de guerra e paz e os ditames por   meio de norma própria sobre estas forças.A Carta   Argentina imbuiu ao Presidente da República (art. 99) o comando das Forças   Armadas (inc. 12). Cabe ao Chefe do Executivo, portanto, o provimento dos   cargos militares (inc. 13). Salienta-se que em tempo de paz, a   responsabilidade sobre a concessão de cargos e graduações de oficiais   superiores é compartilhado com o Senado, e em guerra é exclusiva do   Presidente.A Constituição   de Cuba, em seu artigo 42 consagra igualdade a todos os cidadãos dando livre   direito de ascensão a todas as hierarquias das Forças armadas Revolucionárias   e da segurança e ordem interior, segundo os méritos e capacidades.A mesma Carta   expressa claramente que todos os membros das Forças Armadas cubanas e demais   instituições armadas tem direito de eleger e serem eleitos, do mesmo modo que   os demais cidadãos.A Constituição   dos EUA em sua seção oitava atribui ao Congresso o recrutamento e o sustento   de Forças Armadas, porém o Comandante das forças Armadas Norte-Americanas (segunda   seção).O que fica   claro na Constituição Norte-americana é que os direitos entre civis e   militares são iguais, não havendo qualquer distinção.A Constituição   da Itália em um único momento trata expressamente sobre as Forças Armadas nos   seguintes termos:Art.   52 – O serviço militar é obrigatório dentro dos limites e normas fixados pela   Lei. O seu cumprimento não prejudica a posição de trabalho do cidadão, nem o   exercício dos direitos políticos.O   ordenamento das Forças Armadas amolda-se com o espírito democrático da   República.As mesmas   considerações estão expressas na Carta Magna Portuguesa, nos artigos 275 e   276, que determinam as suas funções e os limites, além de determinar a   obrigatoriedade do serviço militar.      VI -   Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro.A   alusão aos militares na Constituição de 1824 está disposta no Título 5o,   Capítulo VIII, mais exatamente nos artigos 145&nbsp;usque&nbsp;150,   sob denominação "Da Força Armada".Consignou-se   então que todos os brasileiros eram obrigados a pegar em armas, para   sustentar a independência, e integridade do Império, e defendê-lo dos seus   inimigos externos ou internos.A   Constituição da época prescreveu a permanência da Força militar de mar e   terra até então vigorante&nbsp;-&nbsp;sistema organizacional militar   colônial&nbsp;-&nbsp;enquanto não fosse designada nova Força Militar pela   Assembléia Geral.Impôs-se à   Força Militar a obediência de não se reunir enquanto não fosse ordenado pela   Autoridade legítima, e determinou-se a competência privativa do poder   executivo de empregar em sua conveniência a Força Armada de Mar e Terra à   segurança e defesa do império.Já na   Constituição do Império afirmou-se que a possibilidade da privação da   Patente, somente se admitiria após sentença proferida em Juízo competente.Por fim, a   Constituição de 1824, determinou a regulamentação do Exército do Brasil por   uma ordenança especial, organizando as promoções, soldos e disciplina, assim   como da força Naval.Já   a Constituição de 24 de Fevereiro de 1891, concentrou as disposições   relativas aos militares no Título V (Disposições geraes)&nbsp;(7).O   art.14 da primeira Constituição da República cuidava que&nbsp;"...As   forças de terra e mar são instituições nacionais permanentes, destinadas à   defesa da Pátria no exterior e à manutenção das leis no interior..."&nbsp;aduzindo   ainda que&nbsp;"...A força armada é essencialmente obediente, dentro   dos limites da lei, aos seus superiores hierárquicos e obrigada a sustentar   as instituições constitucionais...".A   Constituição da República de 1891 inovou ao estabelecer que os oficiais do   Exército e da Armada só perderiam suas patentes por condenação em mais de   dois anos de prisão passada em julgado nos Tribunais competentes&nbsp;(8).Merece   destaque na Constituição de 1891    a previsão de que os militares de terra e mar teriam   foro especial nos delitos militares, sendo certo que este foro compor-se-ia   de um Supremo Tribunal Militar, cujos membros seriam vitalícios, e dos   conselhos necessários para a formação da culpa e julgamento dos crimes.&nbsp;(9)No título V,   das disposições gerais, a Constituição de 1891, concentrou regras   constitucionais incidentes sobre matéria militar nos seguintes termos:Art.85   - Os oficiais do quadro e das classes anexas da Armada terão as mesmas   patentes e vantagens que os do exército nos cargos de categoria   correspondente.Art.86   - Todo brasileiro é obrigado ao serviço militar, em defesa da Pátria e da   Constituição, na forma das leis federais.Art.87   - O Exército federal compor-se-á de contingentes que os Estados e o Distrito   Federal são obrigados a fornecer, constituídos de conformidade com a lei   anual de fixação de forças.§   1º - Uma lei federal determinará a organização geral do Exército, de acordo   com o nº XVIII do art. 34.§   2º - A União se encarregará da instrução militar dos corpos e armas e   instrução militar superior.§   3º - Fica abolido o recrutamento militar forçado.§   4º - O Exército e a Armada compor-se-ão pelo voluntariado, sem prêmio e na   falta deste, pelo sorteio, previamente organizado.Concorrem   para o pessoal da Armada a Escola Naval, as de Aprendizes de Marinheiros e a   Marinha Mercante mediante sorteio.Art.88   - Os Estados Unidos do Brasil, em caso algum, se empenharão em guerra de   conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação.Na Constituição   de 1934, a   matéria militar ficou concentrada no Título VI (Da segurança nacional).Merece destaque   no texto maior de 1934 a   inserção das polícias militares como reservas do Exército, e reservou-se às   mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço da União.A Constituição   de 1937 (Polaca), como consabido, prestigiou dispositivos autoritários   concentrando os poderes nas mãos do Presidente cujo governo se fazia através   dos decretos-leis.Inovando, a   Carta de 1937 reservou um tópico (Art. 160) para os "Militares de terra   e mar", determinando ao legislador infraconstitucional a edição de um   "Estatuto dos Militares".Porém, as   principais disposições relativas à matéria militar foram disciplinadas nos   tópicos da segurança nacional (artigos 161 e seguintes) e da defesa do Estado   (art. 166 e seguintes).A Constituição   de 1946 inova em matéria constitucional militar ao reservar, pela primeira   vez na história constitucional pátria, um Título de seu texto, o VII, para as   Forças Armadas.Nesta   Constituição — também pela primeira vez — se fez alusão à Aeronáutica a   integrar as Forças Armadas.Pode-se afirmar   que a Constituição de 1946 superou em muito, mormente no aspecto de   sistematização da matéria militar, as Constituições e Cartas que a   antecederam.A Constituição   de 1967 adotando a técnica da Constituição que a antecedeu, também reservou   um Título de seu texto para as Forças Armadas (Título VI - artigos 92 e   seguintes).De   substanciamente novo em matéria militar a Constituição de 1967 pouco ou nada   acrescentou, repetiu em sua maioria as disposições constitucionais militares   que se consolidaram antes de sua outorga.      VII – A   matéria militar na Constituição de 1988.A   primeira referência à matéria militar encontrada no texto da Constituição em   vigor ocorre no campo dos direitos e garantias fundamentais, mais exatamente   no inciso VII do art. 5o&nbsp;que assegura a prestação de   assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva.O   mesmo art. 5o&nbsp;, no inciso XLIV, afirma constituir crime   inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,   contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.O   inciso LXI do art. 5o,&nbsp;quando se cuida das formalidades   necessárias à prisão, disciplina matéria militar ao legitimar exclusão odiosa   à liberdade de locomoção nos casos de transgressão militar ou crime   propriamente militar, definidos em lei.O inciso VI do   parágrafo terceiro do art. 12 da Constituição estabelece que são privativos   de brasileiros natos, dentre outros os cargos de oficial das Forças Armadas.No campo dos   direitos políticos o parágrafo segundo do art. 14 da Constituição cuida da   vedação do alistamento no período de serviço militar obrigatório.O artigo 20 da   Constituição da República inclui entre os bens da União as terras devolutas   indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções   militares.Ao disciplinar   a competência da União o inciso XIV do art. 21 da Constituição, por sua vez,   estabelece, dentre outras disposições de organizar e manter a polícia militar   e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.Ao definir a   competência legislativa privativa da União o art. 22 da Constituição   estabelece que compete privativamente à União legislar sobre: requisições   civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (inciso   III) e normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,   convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros   militares (inciso XXI) e defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa   marítima, defesa civil e mobilização nacional (inciso XXVIII).Ao reger o   Distrito Federal, o parágrafo quarto do art. 32 da Constituição remete ao   legislador infraconstitucional a edição de lei que disponha, dentre outros   sobre a utilização pelo governo do Distrito Federal da Polícia Militar e do   Corpo de Bombeiro Militar.No campo da   organização do Estado, mais exatamente da Administração Pública, a   Constituição reservou capítulo para os militares dos Estados, do Distrito   Federal e dos Territórios (art. 42).O inciso III do   art. 48 da Constituição da República estabelece caber ao Congresso Nacional,   com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de   competência da União, especialmente sobre fixação e modificação do efetivo   das Forças Armadas.O parágrafo   sétimo do art. 53 da Constituição, por sua vez, prevê regra para incorporação   de Deputadores e Senadores nas Forças Armadas.O   inciso I do parágrafo 1o&nbsp;do art. 61 da Constituição   estabelece ser da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que   fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Do mesmo modo a alínea   "f" do parágrafo 1o do art. 61 da Constituição Federal estabelece,   ao disciplinar o processo legislativo, que são da iniciativa privativa do   Presidente da República as leis que disponham sobre militares das Forças   Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,   remuneração, reforma e transferência para a reserva.Ao cuidar das   atribuições do Presidente da República, o inciso XIII do art. 84 estabelece   competir privativamente àquela autoridade exercer o comando supremo das   Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da   Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que   lhes são privativos.O art. 92 da   Constituição da República cuida que são, dentre outros, órgãos do Poder   Judiciários os Tribunais e Juízes Militares.Embora não seja   matéria propriamente militar, mas sim de organização judiciária e de   repartição da "jurisdição", quando cuida da organização dos   Poderes, mais exatamente do Poder Judiciário, a Constituição dispõe acerca da   competência para julgar matéria militar, estabelecendo uma disciplina   harmônica na matéria, mercendo relevo os comandos dos artigos 122 a 124 que cuidam dos   Tribunais e Juízes Militares.Os parágrafos   terceiro e quarto do art. 125 da Constituição traçam os parâmetros para   instituição da Justiça Militar nos Estados e sua competência.No art. 128 da   Constituição da República vê-se, dentre os ramos do Ministério Público o   Militar.Adotando   critério orgânico ou subjetivista o legislador constituinte no art. 142   cuidou no âmbito da defesa do Estado e das organizações democráticas das   "Forças Armadas".Embora   o legislador constituinte originário tenha sido feliz no atinente ao&nbsp;locus&nbsp;onde   topograficamente cuidou de disciplinar de forma concentrada a matéria militar   (da defesa do Estado e das organizações democráticas), foi infeliz na   denominação do capítulo que estaria melhor posto como "dos princípios   militares".Note-se que no   art. 142 contém regras que definem o caráter mesmo da matéria militar em   nosso país, regras e princípios estes que não se cingem apenas às forças   armadas enquanto órgãos, mas à noção mesma que seja "militar" e   "militarismos" no Estado de direito posto.Note-se que no   capítulo das "Forças Armadas" o legislador traçou os princípios   constitucionais militares, o perfil orgânico das Forças Armadas e o quadro   básico de direitos, deveres e sujeições dos militares.O art. 143 da   Constituição, por seu turno disciplinou o serviço militar obrigatório.Por fim, o art.   144 da Constituição, ocupado com a segurança pública, relacionou entre os   órgão incumbidos da preservação da ordem pública e da incolumidade das   pessoas e do patrimônio as polícias militares e corpos de bombeiros   militares, definindo-lhes a competência (parágrafo quinto) e suas vinculações   às Forças Armadas (parágrafo sexto).Vê-se, embora   em sede de análise procedida a "vôo de pássaro", que o legislador   constituinte originário — do que não escapa o derivado — versou sobre matéria   militar no texto da Constituição da República em profusão.Note-se   entretanto, que a prodigalidade do legislador constituinte em versar sobre   matéria militar por certo não é uma virtude, posto que o disciplinamento da   matéria militar no texto da Constituição acaba por revestir o tema militar   disposto no texto da Constituição, de um caráter inelástico não desejável,   sobretudo em face da dinâmica política, social e institucional que reclama   mudanças freqüentes e rápidas.Ora, a superabundância   da matéria militar na Constituição já está a indicar a necessidade de   sistematização do tema dentro do quadro de princípios de hermenêutica   constitucional, daí mais um fator de conveniência do estudo do "direito   constitucional militar".      VIII -   Princípios constitucionais.Um   "princípio" nada mais é do que uma diretiva que se põe acima de   qualquer outra consideração, até mesmo de ordem legal, como norma de   procedimento para que se chegue a um fim útil.O   princípio é assim e em certa medida a "lex legum"&nbsp;(10),   posto que acima de tudo e, antes mesmo do que tenha sido normatizado, em   perfeita harmonia com o que natural e lógico, indica o caminho a seguir-se.Podemos tomar   como "princípio constitucional" toda aquela regra expressa na   Constituição ou que decorre implicitamente da natureza do regime por ela   adotado.      IX -   Princípios constitucionais militares.Tendo o   legislador constituinte versado de forma caudalosa da matéria militar, como   já demonstrado, resulta que inscreveu no texto da Constituição princípios   constitucionais de índole militar, como segue:9.1   Princípio da hierarquia e da disciplinaA hierarquia e   a disciplina não são princípios exclusivos das forças militares, mas por   certo é nesta seara que tais princípios são petencializados numa acepção   muito peculiar.Tais princípios   constitucionais militares são referidos nos artigos 42 e 142 da Constituição   Federal, estando a demonstrar que os valores da hierarquia e disciplina são a   base institucional das forças militares.A   hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro   da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações;   dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na   graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de   acatamento à seqüência de autoridade.&nbsp;(11)Disciplina   é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos,   normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu   funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do   dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.&nbsp;(12)Segundo Maurice de Saxe&nbsp;(13):   "Après avoir rassemblé des troupes, la première des préoccupations qui   surgit est la discipline. Elle est l´âme des armées. Si elle n´est pas   implantée avec sagesse et maintenue avec la plus ferme rigueur, vous   n´obtiendrez pas des soldats. Les régiments et les armées ne constitueront   seulement qu´une vile masse d´individus armés, plus dangereux pour leur   propre pays que l´ennemi lui-même..."A   disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as   circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e   reformados.&nbsp;(14)9.2   Princípio da desconcentração das Forças.O caput do art.   142 da Constituição da República estabelece que as Forças Armadas são   constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.Verifica-se que   o legislador constituinte, empregando o critério de desconcentração por   matéria, e, também atento à tradição militar do país, tendo em consideração a   defesa marinha, terrestre e aérea, desconcentrou as Forças Armadas em três   órgãos despersonalizados, centros de competência administrativa cuja missão é   a defesa defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e da lei e   da ordem.Assim, resta   acertada a afirmação de que o princípio de organização administrativa militar   de ordem constitucional, impõe a desconcentração da forças, solução adequada   do ponto de vista de defesa e de proteção da Estado democrático de direito em   face da hipertrofia dos meios militares à disposição de uma única Força,   solução não desejada em face da necessidade de freios e comtrapesos no âmbito   da defesa militar, mormente em tempo de paz.9.3   Princípio da permanência e da regularidade das ForçasMais   do que centros de competência despersonalizados as Forças Armadas são   "instituições nacionais", como expressa o&nbsp;caput&nbsp;do   art. 142 da Constituição Federal.Enquanto   "instituições nacionais" as Forças Armadas se destacam do universo   dos entes e órgãos públicos "transitórios", ou com possibilidade de   desaparecimento pelo modo pelo qual se extingüem os entes e os órgão públicos   da Administração direta ou indireta.Ao afirmar que   as Forças Armadas são "...instituições nacionais permanentes e   regulares..." o legislador constituinte jungiu a sorte das Forças à   própria sorte do Estado brasileiro, enquanto este subsistir, existirão as   Forças Armadas, sem solução de continuidade em suas missões institucionais.Embora não   esteja expresso no parágrafo 4o do art. 60 da Constituição da República,   entendemos ser insusceptível de apreciação proposta de emenda constitucional   tendente a abolir as Forças Armadas, posto que o seu desaparecimento pode   comprometer a um só tempo os institutos, instituições e valores ali   prestigiados (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal   e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).9.4   Princípio da subordinação das ForçasSegundo comando   contido no caput do Art. 142 da Constituição da República, as Forças Armadas   submetem-se à autoridade suprema do Presidente da República.Como já   dissertado, ao cuidar das atribuições do Presidente da República, o inciso   XIII do art. 84 estabelece competir privativamente àquela autoridade exercer   o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do   Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para   os cargos que lhes são privativos.9.5   Princípio da destinação estritaAs   Forças Armadas têm destinação traçada pelo legislador constituinte   originário, nos termos do art. 142 da Constituição Federal, as Força se   destinam-se&nbsp;à defesa da Pátria, à garantia dos poderes   constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes (Executivo, Legislativo   e Judiciário), da lei e da ordem.Como   instituições nacionais permanentes e regulares que são às Forças Armadas —   nada obstante esteja submetidas ao princípio da subordinação já mencionado —   não se pode impor destinação diversa daquela explicitada pela Lei Maior.O princípio em   comento funciona como garantia de que as Forças Armadas não serao empregadas   para fins cincunstanciais, político-partidários ou pelas paixões de uma dado   momento histórico-político.9.6   Princípio da obrigatoriedade do serviço militarO serviço   militar é obrigatório nos termos do disposto no art. 143 da Constiuição da   República.Verifica-se   pelo parágrafo primeiro do dispositivo mencionado que o legislador   constituinte optou por um modelo de "obrigatoriedade temperada",   posto que se prestigiou serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após   alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o   decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se   eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.Do mesmo modo,   moderou-se a obrigatoriedade para as mulheres e os eclesiásticos que ficam   isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a   outros encargos que a lei lhes atribuir.9.7   Princípio da derrogação parcial das liberdades políticas e dos direitos   fundamentais.Mercê da índole   das atribuições conferidas às Forças Militares no país, alguns direitos   políticos e fundamentais foram negados aos servidores públicos militares.Em   verdade os servidores públicos militares experimentam em determinadas   liberdades e direitos, verdadeira&nbsp;capitis diminutio, ora   justificáveis pela natureza de sua destinação constitucional, ora   absolutamente injustificáveis.Neste   termos o inciso LXI do art. 5o&nbsp;da Constituição da República   permite a prisão dos militares fora do contexto do flagrante delito ou por   ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, gerando   para os militares de carreira, mormente em período de paz contexto de   insegurança jurídica absolutamente injustifiçavel.No campo dos   direitos políticos o parágrafo segundo do art. 14 da Constituição cuida da   vedação do alistamento no período de serviço militar obrigatório.O parágrafo   segundo do art. 142 da Constituição da República veda a concessão de   habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares. Trata-se de mais   uma capitis diminutio odiosa, posto que a hierarquia e disciplina militares   não se confundem com fascismo.Nada obsta que   a hierarquia e a disciplina militares sejam preservadas dentro de um quadro de   garantias. Despicienda, odiosa, e inócua é a vedação do habeas-corpus em sede   de punições disciplinares militares.O inciso IV do   parágrafo terceiro do art. 142 da Constituição da República veda aos   militares a sindicalização e a greve. Tais coarctações de liberdades   justificam-se pela necessidade de manter-se as Forças Armadas imunes à   captação de vontade classista, setorizada, politizada, deletéria da defesa   dos valores maiores entregues à proteção dos militares.Pelas mesmas   razões expostas no parágrafo anterior, o inciso V do do parágrafo terceiro do   art. 142 da Constituição estabelece que o militar, enquanto em serviço ativo,   não pode estar filiado a partidos políticos – justificável a vedação.      X – O   caráter analítico da Constituição de 1988 como fator de desenvolvimento do   "direito constitucional militar".A   Constituição da República em vigor é daquelas que podem ser classificadas   como analíticas, em oposição às sintéticas. Analítica porque foi além do   quadro de disposições típicas à matéria constitucional, quais sejam:&nbsp;regular   as relações entre governantes e governados, traçar os limites dos poderes do   Estado e declarar os direitos e garantias individuais. A Constituição de   1998 foi muito além, posto que disciplinou em seu bojo disposições que estariam   melhor postas no plano infraconstitucional.Ao   fazer a opção pelo caráter analítico, o legislador constituinte originário   deu ensanchas a um escalonamento de&nbsp;status&nbsp;das disposições   contidas no texto constitucional, efeito não desejado e deletério ao princípio   da supremacia da Constituição. Assim é que, no plano da realidade, há   disposições do texto constitucional claramente "inconstitucionais"   e, pior ainda, disposições do texto maior que — em linguagem coloquial —   "não pegaram".Ora, ao fugir   do quadro mínimo desejável (regular as relações entre governantes e   governados, traçar os limites dos poderes do Estado e declarar os direitos e   garantias individuais) a Constituição de 1998 impôs à doutrina o estudo das   disciplinas jurídica incidentes sob direitos consagrados na Constituição,   qualquer que seja a sua natureza do ponto de vista de classificação   doutrinária, daí porque não ser impróprio o estudo do "direito   constitucional militar".XI   – ConclusõesA   matéria militar desde sempre esteve inscrita nas Constituições e Cartas   políticas promulgadas ou outorgadas em nosso país.A   Constituição da República em vigor em nosso país, editada em 1988, analítica   que é, prestigiou em seu cerne vários sistemas de direito, alguns inclusive,   exaustivamente detalhados, a exemplo do sistema tributário nacional, o   sistema de segurança pública, o sistema administrativo, etc.Ora,   cada um destes sistemas nos permite dissertar sobre suas peculiaridades,   donde falar-mos sobre um direito constitucional tributário, de um direito constitucional   administrativo, de um direito constitucional penal e assim por diante.Sendo   assim, resulta acertada a solução de tratar-se de um "direito   constitucional militar", posto que no bojo da Constituição da República   em vigor existe um sistema de normas constitucionais cujo objeto é a   disciplina militar em seus aspectos orgânico, funcional, institucional, etc.A   superabundância da matéria militar na Constituição em vigor está a indicar a   necessidade de sistematização do tema dentro do quadro de princípios de   hermenêutica constitucional, daí mais um fator de conveniência do estudo do   "direito constitucional militar".Tendo   o legislador constituinte versado de forma caudalosa da matéria militar, como   já demonstrado, resulta que inscreveu no texto da Constituição princípios   constitucionais de índole militar.Ora,   ao fugir do quadro mínimo desejável (regular as relações entre governantes e   governados, traçar os limites dos poderes do Estado e declarar os direitos e   garantias individuais) a Constituição de 1998 impôs à doutrina o estudo das   disciplinas jurídica incidentes sob direitos consagrados na Constituição,   qualquer que seja a sua natureza do ponto de vista de classificação   doutrinária, daí porque não ser impróprio o estudo do "direito constitucional   militar".Abre-se   assim um novo enfoque para a exegese e aplicação do direito castrense.      Notas01. FARHAT, Saïd.&nbsp;Dicionário parlamentar e   político. São Paulo. Fundação Peirópolis.02.   FOILLARD, Philippe. Droit   constitutionnel et institutions politiques. Paris: Centre de   publications universitaires, 1999. p. 39.03. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves.&nbsp;Curso de   Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 1104. CANOTILHO, J.J. Gomes.&nbsp;Direito constitucional.   Coimbra: Almedina, 1993. p. 65.05.   Lei que tenha obedecido ao processo legislativo, sendo promulgada e   sancionada ou editada por processo equivalente na hierarquia das normas.06.   Norma que prescinde do processo legislativo, sendo editada de modo unilateral   por autoridade administrativa.07.   Vernáculo da época.08.   Art. 76.09.   Art. 77.10.   Lei das leis (Latim).11. § 1o&nbsp;do   art. 14 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).12. § 2o&nbsp;do   art. 14 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).13.   Mês Reveries, 1732.14. § 3o&nbsp;do   art. 14 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).