Lei Orgânica Nacional
Autor: ABUABARA | Publicado: 2012-07-12T19:18:00-07:00






Lei única para a Advocacia Pública independente é defendida em audiência na CCJC

Qua, 11 de Julho de 2012



A história de lutas e conquistas da Advocacia Pública ganhou um novo capítulo nesta semana. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), parlamentares e dirigentes da Advocacia Pública federal, estadual e municipal discutiram a possibilidade de criação de uma lei orgânica única para as três esferas de atuação, em um texto que reúna garantias e prerrogativas comuns para evitar ingerências políticas.

A proposta surge no momento em que a Advocacia Pública é escanteada pelos demais Poderes em detrimento do crescimento quantitativo e qualitativo de seu trabalho. Com salários defasados, falta de carreiras de apoio, estrutura de trabalho precária e quadros incompletos, as carreiras ainda têm que lidar com tentativas de politização e centralização de gestão na cúpula, em dissonância com o conceito de advocacia pública no contexto de um Estado democrático de direito.

A audiência na CCJC foi convocada pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad, que resumiu a situação atual: “A Advocacia Pública é a prima pobre das funçoes essenciais à Justiça. Precisamos reverter esse quadro e garantir prerrogativas que permitam a atuação em defesa do interesse público, conforme prega a Constituição”.



Entre os parlamentares que participaram da audiência estavam o presidente da CCJC, Ricardo Berzoini (PT-SP), que abriu os trabalhos, e os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Cesar Colnago (PSDB-ES), Alceu Moreira (PMDB-RS), Francisco Escorcio (PMDB-MA), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Valry Morais (PRP-PA), Dr. Grilo (PSL-MG) e Marcos Rogério (PDT-RO), além de vários outros que registraram presença e acompanharam pelo menos parte do debate.


Para o presidente Allan Titonelli, que falou em nome do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, as prerrogativas funcionais são fundamentais para proteger os profissionais que atuam como curadores de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração Pública “O Advogado Público tem que ser técnico, imparcial e não pode estar sujeito a pressões políticas. Ele deve dar todos os caminhos possíveis ao governante para executar sua política publica, defendendo o interesse do cidadão”.

Titonelli também criticou o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, que está prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional sem apreciação prévia pela base. Os presentes receberam um estudo comparativo entre as propostas do suposto projeto desenvolvido por Luís Inácio Adams – o texto original nunca foi divulgado – e o projeto anterior de Antonio Dias Toffoli, que previa garantias como fundo para os honorários advocatícios e a descentralização da atuação do AGU.

“Causa perplexidade que, apesar de defender a Lei de Acesso à Informação, o AGU não permita acesso à lei orgânica para seus próprios membros”, destacou Titonelli. Além da falta de transparência, as principais críticas feitas pelo presidente do Forvm ao anteprojeto são a possibilidade de atuação de não concursados e a eliminação da discricionariedade técnica dos advogados públicos.

Para o diretor do Forvm e presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado, o projeto que une as três esferas da Advocacia Pública é essencial para o fortalecimento das carreiras como um todo. “Existem especificidades, mas temos que construir mecanismos que alinhem o que é comum a todos os entes. A quem interessa desorganização da Advocacia Pública? A quem sempre se locupletou com dinheiro publico. Quando ela se organizou, a corrupção de alto nível estancou”.



A criação de uma lei orgânica comum às três esferas da Advocacia Pública foi considerada, inclusive, pelo vice-AGU, Fernando Albuquerque, que não viu nenhum óbice constitucional para a ideia. “A lei pode tratar de direitos, prerrogativas, deveres, do instrumento de atuação, da responsbilização e outras questões específicas”. Ele acredita que o único item que deve ser considerado em separado é a organização, uma vez que cada esfera de atuação tem suas peculiaridades.


O vice-AGU acredita que a lei única deve impor limitações a responsabilização do advogado público, que deve ser punido apenas quando atuar com dolo ou com erro grosseiro. Também propôs a criação de uma câmara comum para resolução de conflitos entre entes federativos e a explicitação de que a advocacia pública deve fazer a representação judicial e extrajudicial dos três poderes, e não apenas dar consultoria para o Executivo. Albuquerque acredita, ainda, que a lei deve deixar claro os deveres da advocacia na implementação de políticas públicas.

Para o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo Neto, a isonomia entre as funções essenciais à Justiça e a independência de atuação dos advogados públicos são conceitos que devem ser buscados de forma incessante e que têm todo o apoio da Ordem. Ele ainda defendeu a exclusividade de atuação de concursados, que vem sendo articulada no STF com a Proposta de Súmula Vinculante 18. “O concurso público defende o Estado brasileiro de gestores de ocasião. Essa questão não pode ser confundida com questões corporativas, pois essa exigência vai ao encontro do interesse do povo brasileiro”.

Também participaram do debate os presidentes da Anape, Marcello Terto e Silva; Anpm, Guilherme Rodrigues; Anauni, Marcos Luiz Silva; e o representante da Unafe, Gustavo Leonardo Maia. A audiência foi prestigiada pela presidente da Anpprev e conselheira da OAB, Meire Motta, pelo diretor do Forvm Antonio Rodrigues, além de advogados públicos de várias partes do país, que contribuíram com depoimentos.

Trad encerrou os trabalhos lembrando que o Congresso Nacional estará sempre aberto para debater assuntos da Advocacia Pública que afetem diretamente à sociedade. Ao final da audiência pública, os dirigentes da Advocacia Pública Federal articularam com o parlamentar a apresentação de requerimento para promover a discussão do projeto de lei para alterar a Lei Orgânica da AGU.


Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal