Conheça a história do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU
Autor: Ridenor | Publicado: 2011-11-14T14:29:00-08:00




HistóricoDecreto Federal 23.569, de 11 de dezembro de 1933, regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor;Em 1958, Fórum do IAB encaminha ao Presidente Juscelino Kubistcheck, projeto de lei para desmembrar os arquitetos do sistema CONFEA/CREAs;O projeto foi retirado de pauta pelo próprio IAB, atendendo à solicitação do CONFEA para que a questão fosse melhor discutida num congresso específico, o que nunca aconteceu;Em 24 de dezembro de 1966, o presidente Castello Branco sanciona a Lei 5.194 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto , e Engenheiro-agônomo, incluindo a agronomia e a geologia sob a gestão do CONFEA;Quase trinta anos depois, em 1994 um novo projeto de lei foi aprovado no Senado, porém as divergências entre as entidades representativas dos arquitetos, fizeram com que a matéria fosse engavetada antes mesmo de sua análise final;Em 1998, a categoria se uniu, fortaleceu-se, e as cinco entidades nacionais (ABAP, ABEA, ASBEA, FNA, IAB) formaram o CBA - Colégio Brasileiro de Arquitetos;O CBA discute e aprova um anteprojeto de lei para a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;Apoiado por diversas outras instuições, inclusive internacionais, o anteprojeto seguiu para o Congresso Nacional em 2003, quando o Senador José Sarney, publicava o PL 347 com texto idêntico ao apresentado pelo CBA;Em 2005, foi para a Câmara , e dois anos depois , foi aprovado pelo plenário do Senado, seguindo para sanção presidencial;Em 31 de dezembro de 2007, o presidente Lula veta o projeto de lei, por vício de origem, mas ao entender que o pleito tinha mérito, solicitou à Casa Civil que reencaminhasse um Projeto de Lei de igual teor, vindo o mesmo a tramitar no Congresso Nacional como o PL 4413/2008, desta vez com origem no executivo;Após passagem pela Câmara de Deputados, com diversas audiências públicas realizadas e por vezes unânimes votações, finalmente no dia 21 de dezembro de 2010 o projeto de lei foi aprovado no Senado, e encaminhado ao presidente Lula;Em 31 de dezembro de 2010, o presidente Lula finalmente encerra luta histórica arquitetos, e sanciona a Lei 12.378, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.
Foto históricaLei 12.378/10Art. 68. Esta Lei entra em vigor:I - quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publicação; e II - quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR.

Art. 56. As Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições de ensino será estabelecido pela Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura.§ 2o A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre 3 (três) meses e 1 (um) ano da publicação desta Lei.§ 3o Realizada a eleição e instalado o CAU/BR, caberá a ele decidir os CAUs que serão instalados no próprio Estado e os Estados que compartilharão CAU por insuficiência de inscritos.§ 4o As entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas participarão do processo de transição e organização do primeiro processo eleitoral.
Art. 57. Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que ocorra a instalação do CAU/BR.Parágrafo único. A quantia a que se refere o caput deverá ser usada no custeio do processo eleitoral de que trata o art. 56, sendo repassado o restante para o CAU/BR utilizar no custeio da sua instalação e da instalação dos CAUs.
Principais pontos:Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;V - direção de obras e de serviço técnico;VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;VII - desempenho de cargo e função técnica;VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;X - elaboração de orçamento;XI - produção e divulgação técnica especializada; eXII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:I - da Arquitetura e Urbanismo; II - da Arquitetura de Interiores;III - da Arquitetura Paisagística;IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico;V - do Planejamento Urbano e Regional;VI - da Topografia;VII - da Tecnologia e Resistência dos Materiais;VIII - dos Sistemas Construtivos e Estruturais;X - do Conforto Ambiental; XI - do Meio Ambiente.
Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.§ 1o O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.§ 2o O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.§ 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.
Art. 26. O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por:I - 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; II - 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.§ 1o Cada membro do CAU/BR terá 1 (um) suplente.§ 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal. § 3o O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.§ 4o As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas serão representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR.
Art. 32. O Plenário do CAU de cada Estado da Federação e do Distrito Federal é constituído de 1 (um) presidente e de conselheiros.§ 1o Os conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção:I - até 499 (quatrocentos e noventa e nove) profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros;II - de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros;III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros;IV - acima de 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil) iniciais.§ 2o O Presidente será eleito entre seus pares em Plenário pelo voto direto por maioria de votos dos conselheiros e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações dos CAUs.
Art. 42. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).§ 3o Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.§ 4o A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural. Art. 49. O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00 (sessenta reais).Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.
CCEArqCoordenadoria de Câmaras de Arquitetura
CREA-SC &nbsp; Arq. JORGE PIAS RAINESKI&nbsp;&nbsp; - Coordenador Nacional 
CREA-RN &nbsp; Arq. NEIO LUCIO ARCHANJO - Coordenador Nacional Adjunto
CREA-AC &nbsp; Arq. ULDERICO QUEIROZ JUNIOR&nbsp;
CREA-AL &nbsp; Arq. DANIEL MOURA SOARES&nbsp;CREA-AM &nbsp; Arq. ZADIR ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR&nbsp;CREA-AP &nbsp; Arq. OSCARITO ANTUNES DO NASCIMENTO&nbsp;CREA-BA &nbsp; Arq. RAIMUNDO LOPES PEREIRA&nbsp;CREA-CE &nbsp; Arq. ANTONIO LUCIANO DE LIMA GUIMARÃES&nbsp;CREA-DF &nbsp; Arq. OSVALDO R. PONTALTI FILHO (Coord. GT 1 - Processo Eleitoral)CREA-ES &nbsp; Arq. MARCO ANTÔNIO CYPRESTE ROMANELLI&nbsp;CREA-GO &nbsp; Arq. MARIA LUISA GOES ADORNO (Coord. GT2 – Finanças)&nbsp;CREA-MA &nbsp; Arq. HERMES DA FONSECA NETO&nbsp;CREA-MG &nbsp; Arq. MAURO SANTORO CAMPELLO (Coord. GT5 – Sistema de TI)CREA-MS &nbsp; Arq. DEBORAH TOLEDO DE R. ALMEIDA&nbsp;CREA-MT &nbsp; Arq. JOSIANI APARECIDA DA C. GALVAO&nbsp;CREA-PA &nbsp; Arq. RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUZA&nbsp;CREA-PB &nbsp; Arq. VALDER DE SOUZA FILHO&nbsp;CREA-PE &nbsp; Arq. LÚCIA DE FÁTIMA SOARES ESCOREL (Coord. GT4 – Comunicação)CREA-PI &nbsp; Arq. ANA LÚCIA RIBEIRO C. DA SILVEIRA&nbsp;CREA-PR &nbsp; Arq. ENEIDA KUCHPIL&nbsp;CREA-RJ &nbsp; Arq. PABLO CESAR BENETTI&nbsp;CREA-RO &nbsp; Arq. LUIZ LEITE DE OLIVEIRA&nbsp;CREA-RR &nbsp; Arq. PEDRO HEES&nbsp;CREA-RS &nbsp; Arq. GISLAINE VARGAS SAIBRO (Coord. GT3 - Administrativo)CREA-SE &nbsp; Arq. FERNANDO MÁRCIO DE OLIVEIRA&nbsp;CREA-SP &nbsp; Arq. MÁRCIA MALLET M. DE MOURA&nbsp;CREA-TO &nbsp; Arq. LAUDELINO ABRUNHOSA R. DE SOUZA&nbsp;
Informações:CCEArq do CONFEA;CEArq do CREA de seu estado;www.cau.org.brwww.twitter.com/cau_brwww.votaarquiteto.com.brFonte:&nbsp;www.cau.org.br