Custeio da Seguridade Social - Créditos reservados 
Autor: Bruno Cyrillo | Publicado: 2016-06-20T10:29:00-07:00



Direito&nbsp; Previdenciário

Professor Bruno Cyrillo

Custeio da Seguridade Social









1 - Custeio&nbsp;



Definição - é o conjunto de normas que codificam as receitas para que o sistema obtenha recursos para cumprir com seu papel.



Quem paga, como se paga, quanto e a quem se paga e de que forma.



2 - Previsão legal



 • CF/88&nbsp; - Artigos 194 e 195



 • Decreto 3.048 - Artigos 194 a 213



 • Lei 8.212 - Artigos do 10 ao 27



 • Lei 8.213 - Artigo 10 e seguintes



3 - Destinação&nbsp;



 • Benefício e programas da Saúde, Assistência e Previdência.



4 - Parte principiológica



 • Solidariedade

 • Universalidade e Cobertura do Atendimento

 • Uniformidade e Equivalência de prestação entre a população urbana e rural

 • Seletividade e Distributividade da Prestação

 • Irredutibilidade do valor do benefício

 • Equidade na forma de participação no custeio&nbsp;

 • Diversidade na base de financiamento

 • Preexistência de custeio em relação ao benefício ou serviço



5 - Competência para legislar&nbsp;



 • Privativa da União - artigo 22, XXIII da CF

 • Competência concorrente - Artigo 24, XII da CF



6 - Financiamento&nbsp;



Determina a Constituição que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das Contribuições Sociais. – artigo 195 CF/88&nbsp;



7 - Contribuintes e alíquotas



 • Segurado obrigatório - empregado - 8, 9 ou 11%

 • Segurado obrigatório - contribuinte individual - 5, 11 ou 20%

 • Segurado Facultativo - 5, 11 ou 20%

 • Empregado Doméstico - 8, 9 ou 11%

 • Transportador de fretes autônomo prestando serviço para empresa. (A empresa pagara 20% como empresa, mais 20% sobre o valor do frete e reterá 11% do valor pago pelo serviço do autônomo. Artigo 201 do Decreto 3.048 de 1999.

 • Empresa que contrata Cooperativa paga 15% sobre a nota fiscal do serviço contratado.

 • Cessão de mão de obra, retenção de 11%, acrescido de alíquota de 4, 3 ou 2% para caso de exposição que trata a Aposentadoria Especial.



8 - Contribuição do Segurado Especial



 • O segurado especial paga percentual de 2,1% sobre o valor da comercialização de sua produção rural, sendo 2% equivalente a cota patronal, e 0,1% equivalente a cota para financiamento dos benefícios por acidentes de trabalho.



 • O recolhimento da contribuição do Segurado Especial cabe a ele quando comercializar para o exterior, diretamente no varejo para pessoa física, para produtor rural pessoa física ou para outro segurado especial. (como seria em caso de trocas de mercadorias?) - Artigo 30 da Lei 8.212 de 1991.



 • Quando o segurado especial vende sua produção para pessoa jurídica, o adquirente está encarregado de efetuar o recolhimento. (cabe apropriação indébita previdenciária?)



 • Benefício que o segurado especial tem direito - a legislação previdenciária assegura ao segurado especial a concessão de:&nbsp; Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente (referente a qual valor), salário-maternidade, bem como de pensão e auxílio-reclusão aos seus dependentes, sendo que todos os benefícios tem renda mensal igual a um salário mínimo. Artigo 39 da Lei 8.213.&nbsp;



Sobre esse tema, Marisa Ferreira dos Santos leciona que (2011, p. 346): “para terem direito aos demais benefícios previstos no PBPS e com renda superior ao valor mínimo, os segurados especiais tem a faculdade de se inscreverem como segurados contribuintes individuais.”





 • A carência é mitigada pois confunde-se com a prova do efetivo exercício da atividade rural.

  

9 - Empregador Doméstico



 • Definição no Artigo 15, II da Lei 8.212

 • Alíquota única de 8% a partir de 01/01/2016

 • Lei Complementar 150 de 1º de julho de 2015



Art. 34.&nbsp; O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:&nbsp;

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;&nbsp;

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;&nbsp;

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;&nbsp;

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;&nbsp;

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e&nbsp;

VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da&nbsp; Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.&nbsp;





(Tabela de INSS vigente desde 01/01/2016. Publicado no D.O.U. em 11/01/2016.)






TABELA DO INSS VIGENTE

* DE 01 DE JANEIRO DE 2016 ATÉ HOJE




Valor do salário ou&nbsp;

Contribuição (R$)


Alíquota do INSS

do Empregador Doméstico


Alíquota do INSS a ser&nbsp;

descontada da Empregada Doméstica


Recolhimento Total




Até 1.556,94


8,00%


8,00%


16,00%




De 1.556,95 até 2.594,92


8,00%


9,00%


17,00%




De 2.594,93 até 5.189,82


8,00%


11,00%


19,00%







10 - Contribuição da Empresa



 • Definição no Artigo 15, I&nbsp; e parágrafo único da Lei 8.212

 • Alíquota de 20% sobre a folha de salários, conforme artigo 22, I da Lei 8.212 (está limitado ao teto?)

 • Acrescido de risco acidente de 1, 2 ou 3% sendo leve, médio ou grave.



11 - Contribuição das instituições financeiras



 • Alíquota de 20% como empresa sobre a folha de salários, acrescido de 2,5% por forca do artigo 22, I e III da&nbsp; Lei 8.212.



12 - Adicional SAT/RAT para custeio da Aposentadoria Especial



 • Adicional de 12, 9 ou 6% relativo aos períodos 15, 20 ou 25 anos, somente para os trabalhadores que estão efetivamente expostos.

 • Cooperativas onde os profissionais estão sujeitos ao risco também pagam o adicional na mesma proporção.

 • Empresa que toma serviço da cooperativa paga sobre o valor bruto do serviço o adicional de 9, 7 ou 5%, crescido do 15% do valor do serviço.



13 - Fator Acidentário de Proteção (FAP)



 • Variação de metade ao dobro da alíquota que pode reduzir ou multiplicar considerando a frequência, gravidade e custo de benefícios incapacitantes pagos pela Previdência.&nbsp;





14 - Contribuições substitutivas&nbsp;



 •  Associações Desportivas - ao invés de pagar 20% + SAT + 1, 2 ou 3% de acréscimos, pagará 5% da receita bruta dos espetáculos esportivos, incluindo jogos internacionais, e mais 5% sobre os valore recebidos de patrocinadores, propagandas, usos de marcas, licenças e transmissão de espetáculos.&nbsp;



 • Produtor Rural - ao invés de pagar 20% + SAT + 1, 2 ou 3% de acréscimos, pagara 2,1% referente a receita bruta da comercialização de seus produtos, sendo 2% em substituição da cota patronal e 0,1% para financiamento das prestações de acidente de trabalho.



 • Produtor Rural pessoa jurídica e a agroindústria - ao invés de pagar 20% + SAT + 1, 2 ou 3% de acréscimos, pagara 2,6% referente a receita bruta da comercialização de seus produtos, sendo 2,5% em substituição da cota patronal e 0,1% para financiamento das prestações de acidente de trabalho.



15 - Contribuições Parafiscais&nbsp;



 • Artigo 27 da Lei 8212,II chamada outras receitas da Seguridade Social, atrelado à Lei 11.457, que em seu artigo 3º indica o valor de 3,5% da arrecadação feita pela SRFB para terceiros, pelo serviço de arrecadação, fiscalização e cobrança. Exemplo de terceiros: Senac, Sebrae, Sesc, Sesi, Senat, etc…



16 - Outras receitas da Seguridade Social



 • Artigo 27 da Lei 8212 e seus incisos.

 • Multas, atualizações monetárias e juros.&nbsp;

 • Receitas provenientes de outros serviços&nbsp; de fornecimento ou arrendamento de bens.

 • Demais receitas patrimoniais industriais e financeiras.

 • Doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

 • 50% dos leilões de bens e dos valores obtidos e aplicados em práticas associadas ao tráfico de entorpecentes. (Art. 243 parágrafo único da CF).

 • 40% dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da SRFB.


 • 50% do valor do prêmio “Seguro Obrigatório” de danos pessoais de veículos para o Sistema Único de Saúde, sendo que a Lei 9.503 (CTB, artigo 78 parágrafo único), destina 10% do valor (ou seja, 5%) para o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, ficando efetivamente 45% para o SUS.