Autor: Fábio Souza | Publicado: 2013-03-09T10:40:00-08:00





DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO:

COMPILAÇÃO DAS NOTÍCIAS PUBLICADAS NOS INFORMATIVOS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)










Como amplamente
divulgado, inclusive nesta página (notícia em 21/02/13), o STF reconheceu o
direito de um segurado optar pelo benefício calculado de modo mais
vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o
direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para
a aposentadoria.







Em
razão da importância desse julgamento, reuni todas as notícias dos informativos
do STF sobre o julgamento do RE 630.501/RS. Ao final, há links para alguns vídeos do julgamento.



Espero que seja útil!











APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 1



(informativo
617 – 21 a 25 de fevereiro de 2011)



O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute, à
luz do art. 5º, XXXVI, da CF, se segurado da previdência social tem, ou não,
direito ao melhor benefício de aposentadoria, ou seja, se, sob a vigência de
uma mesma lei, ele tem, ou não, direito a eleger, com fundamento no direito
adquirido, o benefício calculado do modo mais vantajoso, consideradas todas as
datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os
requisitos para a jubilação. A Min. Ellen Gracie, relatora, deu parcial
provimento ao recurso, para, atribuindo os efeitos de repercussão geral ao
acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, garantir a
possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de
modo que correspondam à maior renda mensal inicial (RMI) possível no cotejo
entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data
caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando
possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do
desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a
decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

RE 630501/RS,
rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)&nbsp;









APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 2

(informativo 617 – 21 a
25 de fevereiro de 2011)


A relatora observou, inicialmente, não se estar, no caso, diante de uma questão
de direito intertemporal, mas da preservação do direito adquirido em face de
novas circunstâncias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da Súmula
do STF, distinguir a aquisição do direito do seu exercício. Asseverou que,
cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de
contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado
adquiriria o direito ao benefício. Relembrou ser esta razão de o § 1º do art.
102 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, reconhecer que a perda da
qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja
concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em
vigor à época em que atendidos esses requisitos. Explicou, no ponto, que a
modificação posterior nas circunstâncias de fato não suprimiria o direito já
incorporado ao patrimônio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderia
exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo
mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com
vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fator
previdenciário aplicável. Reputou que, uma vez incorporado o direito à
aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não poderia
prejudicá-lo. Esclareceu que, ao não exercer seu direito assim que cumpridos os
requisitos mínimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o benefício
mensal desde já e ainda prosseguiria contribuindo para o sistema, não fazendo
sentido que, ao requerer o mesmo benefício posteriormente (aposentadoria), o
valor da sua RMI fosse inferior àquela que já poderia ter obtido. Aduziu que
admitir que circunstâncias posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior à
garantida no momento do cumprimento dos requisitos mínimos seria permitir que o
direito adquirido não pudesse ser exercido tal como adquirido.
RE 630501/RS,
rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)&nbsp;





APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 3

(informativo 617 – 21 a
25 de fevereiro de 2011)


Enfatizou que a opção por permanecer em atividade sempre teria implicado a
possibilidade de exercer o direito à aposentadoria mediante o cômputo também
das contribuições vertidas desde o cumprimento dos requisitos mínimos para a
aposentação até a data do desligamento do emprego ou do requerimento. Registrou
que esse custeio adicional após a obtenção do direito à aposentadoria
proporcional mínima ou mesmo após a aquisição do direito à integralidade sempre
teria sido considerado por ocasião do cálculo e deferimento do benefício de
aposentadoria. Frisou que, apesar de, via de regra, ser vantajoso para aquele
que permaneceu na ativa ter contribuído ao longo de mais alguns meses ou anos,
poderia não sê-lo em circunstâncias específicas como a da redução do seu
salário-de-contribuição, com influência negativa no cálculo da RMI. Ponderou
que, em tais casos, mesmo que a diminuição não decorresse de lei, mas dos novos
elementos considerados para o cálculo do benefício, cumpriria assegurar-se o
direito adquirido ao melhor benefício possível. Destacou que o art. 122 da Lei
8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, iria ao encontro desse objetivo (“Se
mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições
legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários
à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço,
se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade”). Expôs
que, embora o dispositivo legal se refira ao cumprimento dos requisitos para a
aposentadoria integral ao assegurar o benefício mais vantajoso, isso também
deveria ser assegurado na hipótese de a aposentadoria proporcional ser mais
vantajosa, porquanto a proporcionalidade e a integralidade seriam simples
critérios de cálculo do benefício de aposentadoria e não elementos essenciais capazes
de caracterizar benefícios distintos.

RE 630501/RS,
rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)









APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 4

(informativo 617 – 21 a
25 de fevereiro de 2011)


Em seguida, reconheceu haver orientação jurisprudencial da Corte no sentido de
que o beneficiário, ao ter sua aposentadoria concedida com proventos integrais,
não pode requerer que a sua renda mensal seja calculada de acordo com a
legislação em vigor na data em que teria direito à aposentadoria proporcional.
Entretanto, apontou ser o momento de revisar tal posição, sendo impositivo o
reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, ainda que
proporcional. Assentou que se recalcularia o benefício fazendo retroagir
hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido
possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em
que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a
renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do
emprego ou do requerimento. Ressaltou, no ponto, que os pagamentos não
retroagiriam à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito. O marco para
fins de comparação seria a data do desligamento ou do requerimento original,
sendo considerado melhor benefício aquele que correspondesse, à época, ao maior
valor em moeda corrente nacional.
RE 630501/RS,
rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)









APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 5

(informativo 617 – 21 a
25 de fevereiro de 2011)


Observados tais critérios, não sendo a retroação da DIB mais favorável ao
segurado, não haveria de se admitir a revisão do benefício, ainda que invocada
a conveniência decorrente de critérios supervenientes de recomposição ou
reajuste diferenciado dos benefícios. Declarou não ser possível ao
contribuinte, pois, pretender a revisão do seu benefício para RMI inferior, sob
o fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerado o art. 58
do ADCT, que determinou a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação
da Constituição de 1988 considerando tão-somente a equivalência ao salário
mínimo. Registrou que o fato de art. 58 do ADCT ter ensejado que benefício
inicial maior tivesse passado a corresponder, em alguns casos, a um benefício
atual menor seria inusitado, mas não viabilizaria a revisão retroativa sob o
fundamento do direito adquirido. Para relatora, a invocação deste, ainda que
implique efeitos futuros, exigiria que se olhasse para o passado, e que
modificações legislativas posteriores não justificariam a revisão pretendida,
não servindo de referência para que o segurado pleiteasse retroação da DIB.
Acrescentou que isso não impediria que a revisão da RMI pela retroação da DIB,
com base no melhor benefício à época do requerimento, tivesse implicações na
revisão de que tratou o art. 58 do ADCT, mas como mero efeito acidental que
justificaria o interesse atual do segurado na revisão.
RE 630501/RS,
rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)





APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 6

(informativo 617 – 21 a
25 de fevereiro de 2011)


Por fim, considerou que, na espécie, o benefício que o autor viria recebendo,
com DIB em 1º.11.80 — com rescisão de trabalho em 30.9.80 e gozo ainda de um
mês de aviso prévio com contribuição —, teria como RMI o valor de Cr$ 47.161,00
(quarenta e sete mil, cento e sessenta e um cruzeiros). Atentou que a alteração
da DIB para 1º.10.79 (data do preenchimento dos requisitos) implicaria
consideração de outro período base de cálculo e dos respectivos
salários-de-contribuição, anteriores a tal data, os quais, atualizados,
apontariam salário-de-benefício superior e conseqüente RMI melhor que a obtida
originariamente, configurando, pois, melhor benefício. Haveria reflexo, ainda,
na equivalência salarial, o que justificaria o interesse do autor na revisão.
Tendo em conta a nova DIB e a evolução da renda com 1º reajuste integral, o
valor do benefício, em novembro de 1980, seria de R$ 53.916,00, maior,
portanto, que a RMI de concessão. Os efeitos reflexos para fins de aplicação do
art. 58 do ADCT, por sua vez, também seriam positivos, visto que a equivalência
ao salário mínimo passaria de 8,15 para 9,31 salários. Concluiu que o aumento
na RMI teria repercussão na renda mensal atual, implicando sua revisão e
pagamento de atrasados, observada a prescrição. Após, pediu vista dos autos o
Min. Dias Toffoli.

RE 630501/RS,
rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)&nbsp;














APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 7



(informativo
695 – 13 a 22 de fevereiro de 2013)



O segurado do regime geral de previdência social
tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a
vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter
sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Com
base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, proveu, em parte, recurso
extraordinário para garantir a possibilidade de os segurados verem seus
benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal
inicial (RMI) possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que
estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum
momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com
efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada
do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição
quanto às prestações vencidas. Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie — v.
Informativo 617. Observou, inicialmente, não se estar, no caso, diante de
questão de direito intertemporal, mas da preservação do direito adquirido em
face de novas circunstâncias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da
Súmula do STF, distinguir a aquisição do direito do seu exercício. Asseverou
que, cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de
contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado
adquiriria o direito ao benefício. Explicitou, no ponto, que a modificação
posterior nas circunstâncias de fato não suprimiria o direito já incorporado ao
patrimônio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderia exercer o seu
direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo mais adiante,
normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vistas a obter
aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fator previdenciário
aplicável.

RE 630501/RS,
rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 21.2.2013.
(RE-630501)

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APOSENTADORIA:
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO – 8 



(informativo
695 – 13 a 22 de fevereiro de 2013)



Reputou que, uma vez incorporado o direito à
aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não poderia
prejudicá-lo. Esclareceu que, ao não exercer seu direito assim que cumpridos os
requisitos mínimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o benefício
mensal desde já e ainda prosseguiria contribuindo para o sistema. Não faria
sentido que, ao requerer o mesmo benefício posteriormente (aposentadoria), o
valor da sua RMI fosse inferior àquele que já poderia ter obtido. Aduziu que
admitir que circunstâncias posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior à
garantida no momento do cumprimento dos requisitos mínimos seria permitir que o
direito adquirido não pudesse ser exercido tal como adquirido. Vencidos os
Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que
consideravam o requerimento de aposentadoria ato jurídico perfeito, por não se
tratar, na hipótese, de inovação legislativa.

RE 630501/RS,
rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 21.2.2013.
(RE-630501)






Vídeo&nbsp;1ª
parte



Vídeo&nbsp;2ª
parte



Vídeo&nbsp;3ª
parte



Vídeo&nbsp;4ª parte