Atraso na homologação gera multa
Autor: Leila Sl Ribeiro Uzum | Publicado: 2015-08-10T20:05:00-07:00









Questão polêmica que vem expondo empregadores na Justiça do Trabalho é a
não observância do prazo para homologação da rescisão dos contratos de trabalho.
Os prazos para pagamento das parcelas rescisórias estão previstos no parágrafo
6º do artigo 477 da CLT.





Questão polêmica que vem expondo empregadores na Justiça do Trabalho é a
não observância do prazo para homologação da rescisão dos contratos de trabalho.
Os prazos para pagamento das parcelas rescisórias estão previstos no&nbsp;parágrafo 6º&nbsp;do artigo&nbsp;477&nbsp;da&nbsp;CLT.
Entretanto, o trabalhador dispensado com mais de um ano de contrato, além de
receber as verbas rescisórias, terá que ter obrigatoriamente a assistência de
seu sindicato na homologação de sua rescisão, momento em que receberá as guias
para levantamento do FGTS e para habilitação ao seguro desemprego.

Muitas empresas mal orientadas depositam no prazo legal as verbas
rescisórias na conta do trabalhador demitido e agendam a homologação junto ao
sindicato para semanas, meses depois. Numa leitura superficial, consideram que
o&nbsp;parágrafo 6º&nbsp;do artigo&nbsp;477&nbsp;da&nbsp;CLT&nbsp;se aplica apenas ao pagamento e não à entrega de guias. Essa
interpretação não me parece ser a mais correta e considerável jurisprudência
começa a se formar.

Partindo do princípio protetivo do Direito do Trabalho e considerando que
o artigo&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641213/artigo-7-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" title="Artigo
            7 da Constituição Federal de 1988">7º,&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727036/inciso-i-do-artigo-7-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" title="Inciso
            I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988">Ida&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" title="CONSTITUIÇÃO
            DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">Constituição Federal&nbsp;protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, somos obrigados a reconhecer que o procedimento rescisório do contrato
de trabalho é ato complexo e formal, não bastando o mero pagamento das parcelas
líquidas, se não forem adimplidas outras obrigações legais.

Por isso, o parágrafo 6º do mencionado artigo&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710324/artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943" title="Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452
            de 01 de Maio de 1943">477&nbsp;da&nbsp;CLT,
exige uma interpretação integrativa, lógica e sistemática, para alcançar também
os atos da homologação, tendo em vista que, tempus regit actum, na data em que
foi elaborada a&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" title="DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º
            DE MAIO DE 1943">CLT&nbsp;(1943) não existia
o regime do FGTS, só criado em 1966, tampouco havia o seguro desemprego, criado
no início de 1990. Observe-se ainda, que o parágrafo 1º do mesmo artigo&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710324/artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943" title="Artigo
            477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943">477&nbsp;da&nbsp;CLT&nbsp;considera que a homologação é indispensável à validade da quitação das
verbas rescisórias, o que revela o intento do legislador de relacionar
pagamento e homologação. Assim, a homologação da rescisão contratual é parte
integrante da quitação final do contrato de trabalho e deve ser procedida
dentro dos prazos previstos no § 6º mesmo artigo da&nbsp;<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" title="DECRETO-LEI
            N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943">CLT.

Afinal, o trabalhador dispensado só terá acesso ao seguro-desemprego
após a homologação junto ao sindicato, embora este seja um benefício social destinado
a prover temporariamente a necessidade alimentar gerada pelo desemprego. Por
isso, o atraso na homologação compromete o próprio objetivo do beneficio que é
evitar solução de continuidade do sustento do trabalhador. Este propósito
frustrado pela negligencia do empregador, é passível de indenização de acordo
com o entendimento consagrado no item II da Súmula 389 do TST, além da multa do&nbsp;§ 8º&nbsp;do artigo&nbsp;477&nbsp;da<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" title="DECRETO-LEI
            N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943">CLT. O mesmo ocorre em relação ao saque do
FGTS+40% por dispensa imotivada.

A intempestiva homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho
implica desrespeito ao prazo que alude o parágrafo 6º do artigo 477, pois a
rescisão contratual não se exaure com o pagamento das parcelas devidas, sem ter
havido a baixa da CTPS e a entrega das guias CD/SD para requerimento do Seguro
Desemprego e FGTS Código 01 para saque da conta vinculada do trabalhador.

Desta forma, advogamos que somente a homologação da resilição do
contrato de trabalho realizada no mesmo prazo do pagamento das verbas
rescisórias, impede aplicação da multa estabelecida no&nbsp;parágrafo 8º&nbsp;do artigo&nbsp;477&nbsp;da&nbsp;CLT.
Essa visão vem se consolidando em nossos tribunais e as empresas devem adequar
suas rotinas de RH para que não sejam condenadas com aplicação da multa por
atraso na rescisão, caso o empregado entre na justiça.

Bibliografia: Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico
deve ser citado da seguinte forma: XIMENES, ANTONIA. Atraso na homologação gera
multa.

Fonte