Compra de Imóveis em Plantão de Vendas da Construtora: Quando a imposição ao consumidor do ônus de pagar a comissão de corretagem é abusiva.
Autor: Elisa H.B. | Publicado: 2015-01-28T12:24:00-02:00




Impor ao comprador de
um imóvel adquirido em stand ou
plantão de vendas da incorporadora ou construtora, o ônus do pagamento da taxa
de serviços de corretagem é uma prática amplamente disseminada no mercado
imobiliário. Porém, na maior parte dos casos, trata-se de conduta abusiva,
sujeita à aplicação das normas de proteção do consumidor.



Em termos legais, a
remuneração do serviço de corretagem pode até ser ajustada como sendo uma
obrigação do promitente-comprador, mas para se cogitar tal possibilidade é
preciso que a atividade de corretagem tenha sido realizada e validamente
pactuada, o que dificilmente ocorre quando o consumidor comparece ao local de
venda do imóvel e lida diretamente com profissionais da própria construtora ou de
imobiliária vinculada à empresa.



A doutrina jurídica,
com clareza, estabelece o contrato de corretagem como:



(...) aquele pelo qual uma pessoa, não vinculada a
outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação
de dependência, obriga-se, mediante remuneração, a intermediar negócios para a
segunda, conforme as instruções recebidas, fornecendo a esta todas as informações
necessária para que possam ser celebrados exitosamente. O corretor aproxima pessoas interessadas na realização de um
determinado negócio, fazendo jus a uma retribuição se este se concretizar.
(...) (Gonçalves, grifo meu)



Assim, quando o
comprador se dirige a um stand de vendas da incorporadora ou construtora, ou ao
plantão de vendas de um empreendimento imobiliário, não há aproximação das
partes ou intermediação. &nbsp;



Apesar de essa prática corriqueira ser feita por
corretores (internos ou externos às construtoras), ela não se caracteriza como
corretagem. 



Esses profissionais
estão nestes locais representando os interesses do vendedor. O que acontece
nesses casos, então, é um repasse por parte das construtoras ao consumidor dos
custos de contratação de serviços de venda. A imposição de um pagamento por um
serviço imposto, com previsão expressa, ou não, no contrato de aquisição da
unidade resindecial, caracteriza-se como venda casada, proibida pelo art. 39,
inciso I, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a seguir
transcrito:



Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas

abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de
outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.



É certo que esses
profissionais devem ser remunerados, mas a obrigação de tal remuneração é da construtora,
não do consumidor. 



Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo a abusividade da conduta dos
empreendedores imobiliários e determinando a devolução do valor pago pelos
promitentes-compradores a título de serviço de corretagem. Assim vêm se manifestando de forma recorrente as Turmas Recursais do
Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->,
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.




Com raras exceções,
atribuir ao comprador/consumidor o ônus do pagamento do profissional que atua
mais como um preposto do vendedor do que como um corretor se configura prática
abusiva, independente de previsão contratual. Em geral, os consumidores que
procuram a justiça têm conseguido a devolução integral desses valores, o que se
espera venha a contribuir para que haja mais transparência e respeito ao
consumidor nessas negociações. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


<!--[if !supportFootnotes]-->

<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> TJRS, Quarta
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora: Glaucia Dipp Dreher, Recurso
Cível Nº 71005034467, julgado em 18/12/2014.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> TJRJ, 26ª
Câmara Cível Consumidor, Desa. Relatora Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho,
Apelação Cível nº 0017953-10.2012.8.19.0209, julgamento em 15/01/2015.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8127661&amp;cdForo=0&amp;vlCaptcha=iVXmy