Improbidade Administrativa
Autor: Ivan Ferreira | Publicado: 2012-11-13T20:18:00-02:00

Lei 8.429/92 A lei traz 3 condutas ímprobas:   art. 9º : enriquecimento ilícito  art. 10º: lesão ao erário  art. 11º: violação dos princípios Diante do principio da moralidade, uma norma valorativa que deve ser seguida na medida do possível, verifica-se que o rol de condutas proibitivas do art. 9º ao 11º, não é taxativo. É&nbsp; exemplificativo.  Patrimônio Público – Sujeito Passivo da Improbidade Administrativa: Toda propriedade Direta/Indireta + Entidade privada que o Poder Publico com + 50% do seu patrimônio (Art. 1º, caput e PU). A Natureza Jurídica da ação tutelada pela Improbidade Administrativa é Civil. A ação corre no juiz de 1º grau! A ação também pode correr paralelamente no âmbito penal, desde que tenha conduta típica, ex: peculato.  Sujeito Ativo: Art. 2º e 3º : Qualquer agente público que tenha funções públicas nas entidades do art. 1º independentemente do vinculo.  Quem tem mandato eletivo está sujeito a improbidade administrativa. Agente politico está sujeito as sanções da lei? Conforme o art. 2º sim! Entretanto a jurisprudência dos tribunais superiores tem sido casuística. As autoridades estão sujeitas a lei 1.079/50 (Presidente da República, Ministros de Estado e PGR) e por isso não podem sofrer sanções na forma da Lei 8.429/92. As autoridades supracitadas estão sujeitas a crimes de responsabilidade previstas em legislação própria. Entendeu o STF que a ação de improbidade administrativa é uma espécie do gênero “crime de responsabilidade”, de acordo com a interpretação do comando jurídico extraído do art. 85. §5 da CF. Destarte as autoridades sujeitas a lei 1.079/50 não podem sofrer as sanções na forma da lei 8429. Argumenta o STF que caso contrario teria aplicação de bis in idem, ademais tais autoridades sujeitam-se a foro prerrogativo de função próprio quando cometem crime de responsabilidade. (art. 52 e 102, I “c” da CF). Entende o STF que compete ao próprio STF processar e julgar os seus pares nas ações de improbidade administrativa. Governador quando comete crime comum é julgado pelo STJ e quando comete crime de responsabilidade é julgada pela Assembleia Legislativa. Aplica-se portanto a simetria, não se sujeita a lei 8429/92. Prefeitos, não se aplica a simetria, segundo o STF e o STJ estão sujeitos a lei 8429/50. Senadores, Deputados Federais e demais membros do Legislativo estão sujeitos a Lei 8.429/50.  Condutas Ímprobas:   Enriquecimento Ilícito: Só por Dolo.  Lesão ao erário : Dolo/Culpa  Violação dos Princípios: Só por Dolo.  Sanções de Improbidade Administrativa: Art. 12 da Lei. Nenhuma sanção tem natureza de pena, mas sim natureza civil-politico-administrativa. As Sanções podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente; na aplicação da pena, levar-se-á em conta os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.      &nbsp;  Perda da Função Pública  Ressarcimento ao Erário  Multa  Suspensão dos Direitos Políticos  Proibição de Contratar Poder Público   Enriquecimento Ilícito  Sim  Sim  Até 3x valor do proveito  8 a 10 anos  10 anos   Lesão ao Erário  Sim  Sim  Até 2x valor da lesão  5 a 8 anos  5 anos   Violação dos Princípios  Sim  Sim  Até 100x valor da remuneração  3 a 5 anos  3 anos &nbsp;  Prescrição das Sanções de Improbidade Administrativa: art. 23. Mandato eletivo/cargo em comissão –&gt; 5 anos, após o termino da função (Se re-eleito, para o STJ, após o término do mandato da re-eleição).  Cargo efetivo –&gt; será o prazo da sanção disciplinar art. 37, parágrafo 5ª, CF –&gt; ressarcimento ao erário é imprescritível  Procedimento da Improbidade Administrativa: &nbsp; &nbsp;