Aspectos estruturais, legais e metodológicos da Educação Ambiental:
Autor: Consciência Ambiental | Publicado: 2010-09-27T11:19:00-03:00

4.&nbsp; Decretos Federais ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec. 24.643 de 1934: Decreta o Código as Águas. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec. 99.247 de 1990: Regulamenta a Lei 6.902/81, e a Lei 6.938/81, que dispõe respectivamente, sobre a criação de Estação Ecológica e Áreas de Proteção Ambiental e sobre&nbsp; a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providencias. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec.2.661 de 1998: Regulamenta as queimadas. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec.3.179 de1999: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec.4.074 de 2002: Regulamenta a Lei 7.8002/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino&nbsp; final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec.4.281 de 2002: Regulamenta a Lei n.º 9.795/99 que institui a Política Nacional de&nbsp; Educação Ambiental e dá outras providências.·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec.4.297 de 2002: Regulamenta o art. 9°, inciso II, da Lei n.º 6.938, de 31.8.1981, estabelecendo critérios para Zoneamento Ecológico Ambiental do Brasil- ZEE e da outras providências. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dec.4.340 de 2002: Regulamenta artigos da Lei 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e da outras providências. 5.&nbsp; Normas Regulamentadoras (NR) ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; ISO NBR 14.001:1996&nbsp; -&nbsp; Sistemas de Gestão Ambiental&nbsp; – Especificação e Diretrizes para Uso. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OHSAS 18.001:1999&nbsp; -&nbsp; Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; NBR ISO 9000:2000&nbsp; -&nbsp; Sistema de Gestão da Qualidade (fundamentos e vocabulário). ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; NBR ISO 9001:2000&nbsp; –&nbsp; Sistema de Gestão da Qualidade (requisitos).·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;SA 8000:2001: Responsabilidade Social. 6.&nbsp; Outras resoluções: ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolução CONAMA 1/1986: Critérios básicos e diretrizes gerais para o relatório de impacto ambiental. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolução CONAMA 6/1986: Aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolução CONAMA 237 de 22.12.1997: Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolução CONAMA 242/1998: Estabelece limites máximos de emissão de poluentes.·&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolução CONAMA 313/2002: Dispõe sobre o inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. Resolução CONAMA 382 de 26.12.2006: Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. Regulamenta 13 tipos de fontes que emitem poluentes: caldeira a óleo, caldeira a gás, caldeira movida a bagaço de cana, caldeira movida a energia gerada por madeira, turbinas, refinarias, fábrica de celulose, fábrica de fusão de chumbo, de fusão de vidro, fornos de cimento, fábricas de fertilizantes e siderúrgicas.