A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO FRANQUEADO PERANTE O FRANQUEADOR e SUA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZADORA DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI – DA SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL E DA ASSIMETRIA CONTRATUAL
Autor: Vanessa Baggio | Publicado: 2015-12-11T10:27:00-08:00


Por: &nbsp;Marcelo Borges e Vanessa Baggio

Advogados,
Especialistas em Direito Empresarial na Área de Franquias

SÓCIOS DA
BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 







Ao optar pelo sistema de franchising, Franqueado e Franqueador se
propoem a um relacionamento que
pressupõe parceria e cooperação mútua, o que se chama de “relação ganha-ganha”,
objetivando a expansão de uma marca detida pelo Franqueador e o desenvolvimento
econômico-financeiro do investidor, ora Franqueado.



O sistema de franchising só é atrativo – do ponto de vista empresarial – porque,
dado o conhecimento técnico do Franqueador, reduz – ou pelo menos deveria
reduzir - o risco de eventual insucesso do negócio - para ambas as partes. 



Dessa forma, cabe ao Franqueador
realizar e apresentar todos os estudos prévios, utilizando-se de sua expertise,
e direcionar – baseado num grau de segurança razoável - &nbsp;o investidor – seu futuro Franqueado – quanto
à viabilidade ou não de seu ingresso na rede e quando à perenidade e prognósticos
da operação de determinada unidade em determinada região e nicho mercadológico.




É justamente essa expertise – essa minimização do risco operacional e
empresarial – que interessa ao Franqueado quando procura uma rede de franquia
ao invés de se aventurar em um negócio próprio.



Infelizmente, não é o que está se
verificando – com raras exceções - no sistema de franquia no Brasil, que se
distanciou muito daquele que é aplicado em outros países. 



Essa distância entre aquilo que se
espera do sistema e o que realmente ocorre na prática na relação entre Franqueadores
e Franqueados fica evidenciado pelo crescente número de ações judiciais em que
se discutem os contratos de franquia – tanto em sua fase pré-contratual como na
fase de operação do negócio e condições de rescisão contratual.



Esses constantes embates judiciais
e extrajudicias entre Franqueador e Franqueados deixam claro a &nbsp;fragilidade e imaturidade do sistema de franchising em nosso país e a pouca
intervenção de órgãos que deviam atuar na intermediação e solução de conflitos
– mas que se afastaram do escopo inicial - e passaram a ser meros promotores de
marketing de Franqueadores preocupados única e exclusivamente com a venda de
mais e mais unidades franqueadas e menos e menos com o resultado operacional de
cada uma delas.



É difícil acreditar que operadores
de Direito ou qualquer pessoa leiga ainda não tenham percebido que o Franqueado
não possui as mesmas condições técnicas, culturais, econômicas, mercadológicas,
nem o mesmo acesso aos sistemas e informações e expertise comercial, que o Franqueador.




Essa disparidade técnica, entre
outros fatores empresariais, evidentemente, denotam a sua manifesta e incontroversa posição de dependência em relação ao Franqueador,
que é efetivo detentor da expertise do sistema e do negócio propriamente dito e,
que, infelizmente, muitas vezes, &nbsp;não
cumpre com sua “propaganda” (feita na hora da “venda” da franquia) nem com o contrato
no que se refere a transferência de know
how, suporte e assistência ao Franqueado.



É justamente aí que reside a
hipossuficiência técnica do Franqueado que não pode mais ser&nbsp; ignorada pelo mundo jurídico nem pelo mundo
empresarial. E essa “hipossuficiência ou vulnerabilidade”, é preciso deixar
claro, não tem o mesmo condão da hipossuficiencia e vulnerabilidade do
consumidor, insculpido no CDC.



Essa hipossuficiência e
vulnerabilidade, aqui, no presente caso em tela, equivale, tecnicamente falando
à Subordinação Empresarial e Assimetria da Relação Contratual.



Este outro instituto jurídico que
explica a dependência do Franqueado para com seu Franqueador, que o coloca em
situação desvantajosa e que tem origem
contratual é que caracteriza a sua SUBORDINAÇÃO
EMPRESARIAL E ASSIMETRIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, e que, por esses
motivos, justificam a inversão do onus
probandi nos processos judiciais envolvendo a dicussão do contrato de franshing. &nbsp;



Isso porque essa parceria, essa
relação “ganha-ganha” para organização empresarial, ao qual se compromete o Franqueador,
através de um Contrato (complexo) de Franquia, deve, obrigatoriamente, se
desdobrar sob três aspectos
essenciais que envolvem a gênese do sistema:



<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O Management: caracterizado pelos estudos
prévios, pela pesquisa mercadológida de viabilidade, caracterizado pela
transferência pelo Franqueador de tecnologia e know how relativo à logistica e estruturação - sistema de controle
de estoque, de custos e treinamento de pessoal e diretrizes da operação do negócio propriamente dita;


<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O Engineering: pelo constante suporte, pela assistência
e know how pertinente à organização
do espaço (ponto comercial e layout) onde será implantado o
estabelecimento ou a operação dos serviços a serem oferecidos pelos Franqueado;
e 

<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O Marketing: cujo conteúdo diz respeito às técnicas de colocação do produto ou
serviço junto ao consumidor, o cuidado com a marca no mercado,&nbsp; incluindo, mas não estando restrito aos
conteúdos de&nbsp; publicidade (nas mais
variadas mídias).





Esses três aspectos do contrato de
franquia – em última análise, representam a expertise obrigatória do Franqueador
– aquilo que o candidato a Franqueado busca ao escolher uma marca já
constituída no mercado ao invés de montar um negócio próprio. 



Portanto, ao contrário do alguns
leigos pensam, o “risco do negócio” é muito mais do Franqueado do que do Franqueador,
pois é ele o detentor da expertise do negócio. Ao contrário do que se prega no
resto do mundo, a o franqueaodor não pode simplesmente resumir suas obrigaçes à
a concessão dos dieitos de uso da Marca para o novo Franqueado, pois o
fundamento da cobrança e pagamento dos Royalties (remuneração acertada
contratualmente) está na concessão do
uso da Marca e do know how
que compõe o “pacote” dos serviços que foram &nbsp;adquiridos pelo Franqueado e que são obrigações
da franquedora.



Assim a qualquer clausula ou
disposição constante em condições gerais ou documentos congêneres do Franqueador
que o isente totalmente de qualquer responsabilidade por insucesso do negócio
da unidade franqueada é nula de pleno direito, uma vez que se trata de contrato
de adesão em que estão presentes os institutos da SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL E ASSIMETRIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL
que devem ser reconhecidos judicialmente.





Afinal, se a franquedora não
pretende se comprometer com o sucesso das unidades de sua Marca, melhor optar
por qualquer outra modalidade de contrato prevista legalmente, como por exemplo
a simples representação comercial ou a licenciamento de marca. 



Contrato de franquia implica em
compromisso “ganha-ganha”. Se, em seu bojo contratual, há previsão de cobrança
de royalties, taxa de fundo de promoção, compra mandatória, padronização de layout, fornecedores homologados e
tantos outros requisitos característicos do contrato de franquia, então, não
pode simplesmente deixar o seu Franqueado a “Deus dará” – isentando-se de
responsabilidade em caso de insucesso e ainda por cima, impondo-lhe multas
abusivas em caso de rescisão do termo contratual.



O que não se pode perder de vista
nessa discussão e na validação dessa nova tese jurídica é que a simples “venda”
de unidade franqueada não configura o contrato de franquia, sendo elementos
indispensáveis do contrato (inclusive justificadores da cobrança dos royalties):




<!--[if !supportLists]-->I)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prestação efetiva dos serviços de organização (fase pré-contratual)
e administração empresarial (fase pós-contratual), e 

<!--[if !supportLists]-->II)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Acesso a
um conjunto de informações, técnicas e conhecimentos, detidos pelo Franqueador,
que irá efetivamene viabilizar
a minoração dos riscos e a majoração dos lucros da unidade do Franqueado. 



Como alhures dito, a venda do Engeneering, do Management e do Marketing,
que, repita-se, É DE DOMÍNIO TOTAL DA FRANQUEADORA, e de “trato continuado” - faz
com que o Franqueado SUBORDINE-SE TOTALMENTE, não podendo decidir nada por si
só, nem na aquisição da unidade nem durante a operação do negócio. 



Essa subordinação técnica e
empresarial é tamanha que vai desde a organização funcional e física da Unidade
Franqueada (ponto comercial e instalações), até o “como proceder” dos
empregados, pois, o treinamento inicial da equipe do Franqueado é (ou pelo
pemos deveria ser) responsabilidade dos prepostos da Franqueadora, que afinal
de contas é a detentora do know how
de atendimento para aquele produto/serviço específico.



Importante ainda notar que esse
instituto de subordinação empresarial é inerente à todo e qualquer Contrato de
Franquia. Por outras palavras, inexiste sistema de franshing sem tal característica. A subordinação do Franqueado à Franqueadora
– sua hipossuficiência – é indispensável à prórpia eficiência e padronização
dos serviços de organização empresarial que a rede Franqueadora vende tanto ao
consumidor final como a outros Franqueados. 



Portanto, não há como não
reconhcê-la judicialmente e, por conseguinte, não aplicar a inversão do ônus da
prova nas demandas jub judice seria
uma incoerência técnica. 



Um estudo um pouco mais apurado –
do ponto de vista jurisprudencial - sobre o tema, &nbsp;infelizmente, &nbsp;denotam, ainda, um certo desconhecimento dos Magistrados,
certamente por conta da relativa contemporaneidade
da tese da subordinação empresarial e assimetria contratual.



Inobstante, aos poucos, a
jurisprudência já caminha no sentido de reconhecer tal hipossuficiência, tanto
que alguns Juízes tem se posicionado favoravelmente à inversão do ônus da prova
em favor do Franqueado, uma vez que comprovada sua vulnerabilidade inclusive
concedendo a suspensão da cobrança de taxas e royalties para o Franqueado que
pretende a rescisão do contrato por culpa da Franqueadora.









Veja-se, à guisa de exemplos, as
seguintes decisões:




RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA&nbsp; C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE OS
AUTORES VISAM À RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE "TAXA" DE FRANQUIA,
LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAM
DESCUMPRIMENTO, PELAS RÉS, DE CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE ELES HAVIDO,
INOBSERVÂNCIA LEGAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ASSESSORIA POR PARTE
DA FRANQUEADORA. AS RÉS RESISTEM ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A CULPA PELO
FRACASSO DO NEGÓCIO É DOS AUTORES, EM RAZÃO DE FALTA DE PROGRAMAÇÃO E MÁ
ADMINISTRAÇÃO DELE. NÃO HÁ PRELIMINARES ARGUIDAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOU O FEITO POR SANEADO. FIXO COMO PONTOS
CONTROVERTIDOS A AFERIÇÃO DA CULPA PELA DERROCADA DOS AUTORES NO EMPREENDIMENTO
PROPOSTO; SE A RÉ CUMPRIU COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI N. 8.955/94
(LEI DE FRANQUIA) NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO; E SE OS
AUTORES PAUTARAM-SE DE ACORDO COM O CONTRATO CELEBRADO COM AS RÉS. NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA,
INCUMBIRÁ À RÉ A PROVA DE QUE CUMPRIU COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE (LEI DE FRANQUIA E CÓDIGO CIVIL), NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E NA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, RECONHECENDO-SE, NESSE PONTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS
AUTORES. POR OUTRO LADO, CABERÁ A ESTES A PROVA DE QUE, A PARTIR DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PAUTARAM-SE DE ACORDO COM SUAS CLÁUSULAS, NO
DESENVOLVIMENTO DO NEGÓCIO. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA
QUE FICA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2014, ÀS 14:30H.. NOS
TERMOS DO ART. 407 DO C.P.C., AS PARTES DEVERÃO OFERTAR O ROL DE SUAS TESTEMUNHAS
EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO E RECOLHER AS
"DILIGÊNCIAS" PARA INTIMAÇÃO DE SUAS ADVERSAS A PRESTAREM DEPOIMENTO
PESSOAL, CASO ISSO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. SEM PREJUÍZO,
DEPREQUE-SE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DOS AUTORES, JÁ ARROLADAS (FLS. 594),
CABENDO A ELES A DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA NO JUÍZO DEPRECADO, COMPROVANDO-SE NOS
AUTOS A EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA. INT. DATA: 25.08.2014. PUBLICAÇÃO:
02.09.2014. JUIZ DIRCEU BRISOLLA GERALDINI. PROCESSO Nº 1008826-90.2013.8.26.0309. 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ. 



VISTOS ETC. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AUTORES.
TRATA-SE DE APRECIAR PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS … POSTULAM, EM SEDE
LIMINAR: A) A EXIBIÇÃO DA COF ORIGINAL BEM COMO DO CONTRATO DE FRANQUIA
ORIGINAL DAS LOJAS QUE SÃO FRANQUEADOS; B) A LIBERAÇÃO PARA COMPRA DE PRODUTOS
DIRETAMENTE COM FORNECEDORES DA PREFERÊNCIA DOS DEMANDANTES, ATÉ JULGAMENTO
FINAL; C) A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ROYALTIES E TAXAS DE PUBLICIDADE; D)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE ATUAÇÃO NO MESMO PONTO COMERCIAL ENQUANTO
PERDURAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E E) QUEBRA DA CLÁUSULA DE BARREIRA. É O
BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A
INICIAL, VERIFICO SER POSSÍVEL O DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PLEITEADA, PARA
O FIM DE DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS APRESENTEM, QUANDO DO OFERECIMENTO DE
CONTESTAÇÃO, A COF ORIGINAL BEM COMO OS CONTRATOS DE FRANQUIA ORIGINAIS DAS
LOJAS QUE OS AUTORES SÃO FRANQUEADOS. (...)&nbsp;
INTIMEM-SE. CITEM-SE. DIL.LEGAIS. PORTO ALEGRE, 5 DE JUNHO
DE 2013. 2ª VARA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2209/2013 001/1.13.0085518-6 (CNJ 0097549-94.2013.8.21.0001).





VISTOS. CUIDA - SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE OU RESILIÇÃO CONTRATUAL, ONDE AS AUTORAS PEDEM,
LIMINARMENTE, QUE SEJA DESDE LOGO DECLARADA A ANULABILIDADE DA AVENÇA, OU SUA
RESCISÃO. TAMBÉM, QUEREM O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE BARREIRA, INERENTE AO
CONTRATO DE FRANQUIA, QUE AS IMPEDE DE VENDER MERCADORIAS DE OUTRAS MARCAS, BEM
COMO, A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES ULTIMAMENTE IMPOSTA POR AÇÃO DA
EMPRESA RÉ. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS
PARTES É ANULÁVEL PORQUE A CARTA DE OFERTA DE FRANQUIA QUE ENSEJOU A
CONTRATAÇÃO NÃO FOI FEITA COM RESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI
8.955/94. AFIRMA NÃO TER MAIS INTERESSE NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
QUAL SEJA, O CONTRATO FRANQUIA DA MARCA DE ROUPAS E CALÇADOS (OMISSIS), POIS A FRANQUEADORA
EXIGIU, NA REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA FRANQUEADA, INVESTIMENTO SUPERIOR
AO PACTUADO. INVOCA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, FALANDO QUE A FRANQUEADORA
TEM SIDO OMISSA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AO DEIXAR A FRANQUEADA
DESGUARNECIDA DE MERCADORIAS DE BOA VENDAGEM, ENVIAR ROUPAS E CALÇADOS COM
DEFEITOS, ALÉM DE RETIRAR O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE DA FRANQUIA AO REALIZAR
VENDAS DIRETAS, POR PREÇO INFERIOR ÀQUELE SUPORTADO PELOS FRANQUEADOS, ATRAVÉS
DA INTERNET. ARGUMENTA QUE A RÉ TEM IMPOSTO O INJUSTO PAGAMENTO ROYALTIES MESMO
SEM TRANSFERIR O KNOW HOW NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.
ACRESCENTA QUE, EM VIRTUDE DA ATITUDE DANOSA DA RÉ, TEM PASSADO POR GRAVES
DIFICULDADES NA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO E NECESSITA DE MERCADORIAS DE
QUALIDADE PARA APARELHAR SUA LOJA, COISA QUE A RÉ NÃO TEM LOGRADO APRESENTAR.
DE PLANO NÃO VISLUMBRO ALGUM CARÁTER DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ATÉ
PORQUE, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI 8.955/94 É MERAMENTE ORIENTATIVO
NA ELABORAÇÃO DA ESPÉCIE DE CONTRATO EM TESTILHA, NADA IDENTIFICANDO O CASO DOS
AUTOS COM AS HIPÓTESES DO ART. 138 E SEGUINTES DO CC. TODAVIA,
INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS
PARTES, OS CONTRATANTES TEM TOTAL LIBERDADE PARA REALIZAR UM NEGÓCIO JURÍDICO,
BEM COMO PARA DESFAZÊ-LO, SE ASSIM FOR DE SUA VONTADE, BASTANDO EFETUAR A
NOTIFICAÇÃO À OUTRA PARTE, CONFORME DISPÕE O ART. 473 DO CC. (...) CONTUDO, NO QUE
CONSERNE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE ROYALTIES FUTUROS, ENTENDO
POSSÍVEL O PLEITO, DADO QUE AQUI FOI MANIFESTADA A INTENÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE NA CONTINUIDADE DO
CONTRATO. CONCERNENTE A CLÁUSULA DE BLOQUEIO (CLÁUSULA 2.2.1 DO CONTRATO), SUA
VIGÊNCIA PODE SER SUSPENSA DESDE QUE A PARTE AUTORA DEIXE DE OPERAR COM O NOME
DA MARCA DA FRANQUEADORA. DE EFEITO, QUANTO A ESTES PONTOS ESTARIA PRESENTE
PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR,
DEVENDO, NO MAIS SER OBSERVADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FRANQUIA PACTUADO
ATÉ QUE SEJA DEFINITIVAMENTE RESCINDIDO. VEJO TAMBÉM POSSÍVEL QUE AS
MERCADORIAS AINDA PRESENTES NA LOJA SEJAM VENDIDAS, ATÉ PORQUE, A PRÓPRIA RÉ
TERIA RETIRADO A EXCLUSIVIDADE DAS FRANQUIAS AO OPERAR COM VENDAS NA INTERNET
(FLS. 237/245). DESSA FORMA, DEFIRO
PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE
COBRAR DAS AUTORAS FUTUROS ROYALTIES DO CONTRATO RESCINDENDO, BEM COMO, PERMITIR
QUE A PARTE AUTORA COMERCIALIZE MERCADORIAS DE OUTRAS MARCAS, DESDE QUE DEIXE
DE GIRAR SOB A DENOMINAÇÃO DA MARCA (omissis). RETIFICADA A AUTUAÇÃO, CITE
SE E INTIMEMSE...? OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. PORTO ALEGRE, 4 DE
NOVEMBRO DE 2015. FORO CENTRAL 8ª VARA CÍVEL 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 3271/2015 001/1.15.01604806 (CNJ
023177650.2015.8.21.0001).




Os exemplos acima referidos são
apenas alguns dos muitos que demonstram que os juízes estão começando a
entender a forma como alguns Franqueadores estão operando no país e a
fragilidade da posição do Franqueado perante o sistema. 



Tanto é verdade que muitas das
franquias estão associadas e possuem Selo de Excelência junto a Associação Brasileira
de Franchising (ABF) – que se propõe justamente a estabeler padrões para a
prática de franchising no Brasil, de
modo a moralizar o mercado e garantir a seriedade do sistema, mas, curiosamente
respondem judicialmente a diversas ações propostas por Franqueados lesados na
Justiça. Não seria esse um grave um contrasenso a ser considerado pelo mercado
e pelo Judiciário isso estar ocorrendo no Brasil? É necessário aprofundar esse
debate.



A verdade é que, sob os olhos do
“mercado de franshing”, uma parte dos Franqueadores não comprometidos com a
seriedade do sistema estão se utilizando da “febre mercadológica das
microfranquias” como como verdadeiro laboratório de idéias: criam uma marca,
ingressam no sistema sem estrutura adequada para atender seus Franqueados, se
associam à ABF, vendem dezenas de unidades que diante da falta de suporte e
assistência do Franqueador acabam “falindo”, cobram multas abusivas dos Franqueados
e, não satisfeitos, quando deparados com o ajuizamento de demandas judiciais em
seu desfavor, abrem uma nova empresa, criam uma nova marca, novamente se associam
à ABF, iniciando assim, um novo ciclo. 



Existem alguns Projetos de Lei, em
especial o de nº 3.234/2012, cuja proposta inicial é revogar a Lei de Franquias
até então em vigor trazendo maior segurança ao modelo de franquia empresarial.
Contudo, estamos falando de propostas ainda sem previsão de aprovação, quanto
menos entrada em vigor. Por isso, o Judiciário não pode deixar de dispor de
instrumentos de proteção dos interesses da parte mais fraca – no caso, o Franqueado.



É com isso em vista que os
Doutrinadores da matéria não podem deixar de dedicar-se à criação de novas
teses jurídicas que estabeleçam maior equidade no tratamento entre Franqueador
e Franqueado – enquanto os Magistrados precisam estar mais atentos à relidade
fática que permeia a relação e o sistema de franquia no Brasil. Sem esse
cuidado, sem esse aprofundamento no estudo de novos institutos jurídicos, sem a
coragem e a tenacidade necessárias para enfrentar a matéria de forma realmente
zetética e não apenas dogmática estaremos fadados a nos submeter a uma lei
morta em nosso ordenamento jurídico. 




Deixar de reconhecer a
hipossuficiência e a subordinação do Franqueado perante a franquedora e a
consequente inversão do onus probandi
nos processos judiciais que envolvem essa tumultuosa relação é colocar uma
verdadeira pá de cal num tema que ainda precisa ser muito discutido e estudado
para o fim de obtenção da verdadeira Justiça. &nbsp;





COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

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