A lamentável indústrialização de demandas judiciais
Autor: Maurício | Publicado: 2013-09-06T16:08:00-04:00

Muitíssimo similar ao que ocorre com as demandas produzidas em caráter industrial em face de fundos de pensão, o SERASA vem enfrentando milhares, talvez centenas de milhares, de demandas nas quais os Autores postulam dano moral simplesmente porque estão inseridos em um cadastro denominado concentre scoring.
Até recentemente, desconhecia a existência de tal cadastro. Na condição de advogado, fui muito questionado sobre isso. Minha opinião, em que pese a existência de diversas demandas judiciais dando guarida a tal pretensão e sem ingressar na legalidade ou não de sua implantação e critério de divulgação de dados, sempre foi no sentido de inexistir qualquer dano moral ao cidadão pelo fato de estar inserido nesse cadastro.
Entretanto, como prova incontestável do ditado popular segundo o qual o "dinheiro é o estrume do diabo", as pessoas passaram a identificar no cadastro não uma ofensa, mas uma possibilidade concreta de obtenção de um proveito econômico fácil, à disposição de qualquer cidadão. 
Felizmente, o Judiciário começa a alterar o entendimento inicial.
Reproduzo, abaixo, brilhante sentença prolatada esta semana (processo nº 0800039-49.2012.8.24.0082, distribuído para o Juizado Especial Cível de Florianópolis) fulminando tal pretensão:
"Trata-se de ação de reparação de danos morais que versa sobre matéria exclusivamentede direito, razão pela qual conheço diretamente do mérito.Fundamentação:1. O autor informa, por provocação deste juízo, que até o presente momento não teve ocrédito negado em nenhum estabelecimento comercial por conta da existência do cadastrodenominado concentre scoring e apesar disso, pleiteia indenização por dano moral, invocandoa violação de princípios constitucionais e infraconstitucionais. Por outro lado, a ré sustenta alegalidade do cadastro e a ausência de qualquer prejuízo sofrido pelo autor, assim como ocumprimento da medida liminar que determinou a exclusão do nome dele do referidocadastro.1.1. A hipótese, portanto é de indenização calcada no denominado dano moral in reipsa.2. Todavia, é necessário rechaçar essa pretensão indenizatória sob esse prisma. É umfato que algumas decisões tem se curvado à tese, o que também vem acontecendo com a nossa1ª Turma de Recursos, como é informado pela própria petição inicial. Os argumentos parareconhecer dano moral na espécie, todavia, não me convencem, dada vênia. Por exemplo,afirma-se que esse banco de dados viola o Estado Democrático de Direito (RI n. 2012.10104-9, rel. Juiz Alexandre Rosa). Ora, não viola. O cadastro é perfeitamente legal, regulamentadopela Lei n. 12.414/2011, e ademais, previsto também no art. 43 da Lei 8.078/90 (Código deDefesa do Consumidor).2.1. No mesmo caso, houve lapidar voto vencedor da eminente juíza Vânia Petermann,que, todavia, salvo melhor juízo, equiparou ilegalidade com dano moral. É preciso explicaresta asserção. A ilegalidade decorre de o consumidor não ter sido consultado pelo Serasaantes de ter o nome incluído no aludido cadastro, como exige o art. 4º, caput, da Lei12.414/2011 e essa é razão suficiente para excluir seu nome daquela relação. Todavia, extrairdaí dano moral é um equívoco, cujas proporções estão se tornando monstruosas.3. É preciso que fique claro que, mesmo que o concentre scoring afronte os princípiosconstitucionais, ou seja, ao art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas “a” e “b”, da CR, nãodecorre daí, automaticamente, dano moral (lembre-se que ele afronta o art. 4º, da Lei12.414/2011, antes disso). Trata-se meramente de uma violação legal, latu sensu.3.1. Existem numerosas situações enfrentadas diariamente nas comarcas e também nasTurmas Recursais, que, apesar de envolverem situações de fato comprovadas e ilegalidades,nem por isso dão causa, via de regra, à reparação por danos morais, senão vejamos:a) o atraso na entrega de algum eletrônico ou eletrodoméstico pela vendedora naresidência do comprador, apesar dos dissabores que causa, são considerados merosaborrecimentos comuns na vida moderna;b) o saque indevido de algum valor pelo banco da conta-corrente do cliente, dão origem àrestituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), não à indenização por danomoral;c) os aborrecimentos do cliente de companhias de telefonia celular, através dos callcenter, extremamente exasperantes, também costumam ser vistos como dissabores da vidamoderna;d) A inclusão de serviços não solicitados e respectivas taxas nas faturas telefônicas dãooportunidade unicamente à restituição em dobro dos valores cobrados.3.2. Em todos esses casos está envolvida uma ilegalidade e nem por isso elas geramdano moral, donde se conclui que ilegalidade é uma coisa e dano moral outra completamentediferente, razão pela qual não posso concordar com o entendimento sustentado por nossaTurma Recursal. Acrescente-se que, em todos os casos acima mencionados, houve umasituação de fato alegada e provada nos autos (!), ao contrário do concentre scoring, cujo únicopressuposto para ter uma indenização é possuir um número de CPF (!!).3.3. Famílias inteiras estão litigando. A se firmar o entendimento de que há dano in reipsa no caso, será uma festa (!). Quando digito esta sentença, tenho a informação de que são10.000 as ações ajuizadas nos dois Juizados da Ilha. Aqui, no Continente, são 1.500. É pouco,muito pouco (!!). Serão muitos milhares em breve, já que Florianópolis possui 460.000habitantes e a imensa maioria deles possui um número de CPF. E qual é a dinâmica dessasações?. Vou dar um exemplo:- o cidadão vai a uma loja e compra a prazo uma TV de 42”, digamos. Volta feliz para casae assiste filmes em 3D com a família, até que descobre pela internet que possui um score.Seus filhos também. Seus pais também. Sua mulher idem. Até sua sogra possui um score.Então, basta procurar um advogado e ingressar com várias ações indenizatórias por danomoral (!?) e a família inteira vai arrecadar dependendo do seu tamanho uma somafabulosa de poupança.3.4. A questão nunca levantada e logicamente nunca respondida é a de a quem,realmente, essas centenas de milhares de ações realmente beneficiam e que espécie dedeformação cultural elas agasalham? Há muitos interesses em jogo aqui, como havia nasmilhões de ações bancárias sem fundamento, nas de leasing, de alienação judiciária,prestação de contas, restituição de TAC e TEB, etc. Ora se litiga para adiar pagamentos, orapara receber indenizações questionáveis.
3.5. No caso, é esta anomalia que está sendo alimentada e estimulada. Como são 140milhões de brasileiros com CPF e com um score, cada um deles vai fazer jus a cerca de R$10.000,00 de indenização por um dano moral que nunca sentiram!3.5.1.Vale a pena transcrever aqui a lição de J. J. CALMON DE PASSOS acerca dessecomportamento: “Recuso-me, como jurista, a lavar as mãos diante do político, do social e doeconômico, fazendo crer aos menos informados que nossa cumplicidade com o pior é apenasuma dolorosa e inescusável consequência da neutralidade de nosso saber, técnico e objetivo,cabendo-nos, apenas, lamentar que a realidade não se ajuste a nosso leito de Procusto...Daíporque afirmo que a esmagadora maioria dos problemas com que nos defrontamos, emtermos de efetividade do processo, tem raízes culturais, derivam de uma deformidade decomportamento social do brasileiro, incapaz de ser corrigido por via do direito formal e dasconstruções dogmáticas.” (Livro de Estudos Jurídicos, “A Crise do Processo de Execução”,Ed. Forense, 1991, pág. 249).3.5.2. Já, entre nós, prolifera a lamentável estratégia da esperteza, da infame Lei deGérson, como ficou conhecido o comportamento nacional. Como dizia o mesmo ilustrejurista, “estar litigando entre os nipões, é desmerecimento”, referindo-se ao fato de que, emcerto ano no qual ocorreram 664.342 acidentes em que pessoas foram vítimas de acidentes deveículos no Japão, 98% foram resolvidos amigavelmente, por conta dessa idiossincrasia querepugna o uso do processo (op. Cit., pág. 248).3.6. Podemos assim dizer que estamos vivendo uma República dos melindrosos e esteé o famoso dano moral de poltrona!. Onde isso vai parar, se a jurisprudência se consolidar nosentido apontado?4. Dano moral x melindre - Afinal, o que é dano moral? Segundo a jurisprudência e adoutrina que se ocupam desse tema, são sempre utilizadas expressões contundentes paradefini-lo, justamente para diferenciá-lo do mero aborrecimento ou do caprichoso melindre.No caso dos autos, sequer disso se trata, pois em nenhum momento a questão do score doautor foi ventilada no momento da concessão do crédito. O autor comprou a crédito, nemsabia que possuía um score (!) e de sua confortável poltrona acessou mais tarde um site quelhe deu essa informação. Ora, e daí? Qual foi o prejuízo? Nenhum! Pelo contrário, o seuscore lhe ajudou na concessão do crédito!
4.1. Dano moral, então, é aquele que atinge o âmago da personalidade do consumidor,a sua honra ou dignidade pessoais e isso é reconhecível quando o potencial de causação dedor é notório, decorre do senso comum, é algo de que todos tem noção pela sabedoria davida (cfe. Arnaldo Rizzardo, Responsabilidade Civil, Forense, 5ª ed., pág. 253). Daí que nãoposso aceitar que haja sabedoria da vida em reconhecer dano moral in re ipsa numa situaçãocompletamente inócua (ressalvada a hipótese de negativa de crédito) e que vai dar origem atalvez milhões de ações pelo país afora.
4.2. A seguir esse raciocínio, poderiam os servidores públicos pleitear indenização pordano moral em razão de estar com os vencimentos congelados há 06 anos, apesar de terem
assegurado o direito de recomposição de vencimentos enquanto a inflação galopa? O mesmono que se refere a qualquer outra categoria profissional? Ou há outras formas políticas de seequacionar essas questões?.4.3. E é exatamente disso que se trata nestes autos. Como as agências administrativascomo ANATEL, ANAC e PROCON, e lamentável dizê-lo, o Ministério Público, nãocumprem a contento as suas atribuições, o Judiciário está inventando um dano moral onde elenão existe, uma espécie de dano moral subsidiário presumido, para compensar essasausências. Mas está indo além, está transformando melindres nunca percebidos pelo“prejudicado” em indenização pecuniária, sem diferenciar as hipóteses que sãocompletamente diferentes entre si.4.4. Essas hipóteses são o chamado dano moral in re ipsa, mera teorização, e o danomoral de efeito concreto, decorrente de uma situação de fato dada e provada. Pois quemousaria equiparar as duas situações? Ou conceder idêntica indenização em qualquer doscasos, como ocorre? O consumidor que obtém crédito sem que sequer seja aventada a questãode seu score, nada sofreu, enquanto que aquele que teve o crédito negado com base nocadastro que não autorizou e cujas informações lhe são negadas, este sim, teve a suadignidade pessoal atingida e a sabedoria da vida me faz reconhecer aí um dano moral.5. Concluindo, em matéria de concentre scoring, só pode haver dano se houver fatodanoso concreto. A ilegalidade do cadastro remanesce em qualquer caso. Todavia, concederindenização por dano in re ipsa, dano presumido, é, mais uma vez dada vênia, ir longedemais, causando com esse posicionamento, um terrível dano à administração da Justiça!Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para confirmar amedida liminar que determinou ao réu a exclusão do nome do autor de seu cadastrodenominado concentre scoring, por violação do art. 4º, caput, da Lei 12.414/2011.Sem custas e sem honorários."