EMPREGADO DOMÉSTICO - NOVAS REGRAS DE TRABALHO
Autor: Ricardo Gimenez | Publicado: 2015-06-05T10:50:00-03:00





  
 

  
  


 

  
  
Por meio da&nbsp;Lei Complementar nº 150/2015, foram
  publicadas as novas regras sobre o contrato de trabalho doméstico, bem como
  foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da Previdência
  Social para adequação das disposições da norma em referência, entre outras
  providências.

Dentre as regras estabelecidas
  para os trabalhadores domésticos, de acordo com a citada Lei Complementar,
  destacamos que:

a) é vedada a contratação de
  menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a
  Convenção nº 182/1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

b) a duração normal do trabalho
  doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a remuneração
  da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;

c) é facultada a contratação,
  por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de
  experiência, e para atender necessidades familiares de natureza transitória e
  para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho
  interrompido ou suspenso;

d) é facultado às partes,
  mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12
  horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou
  indenizados os intervalos para repouso e alimentação;

e) é obrigatória a concessão de
  intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hora e,
  no máximo, 2 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre
  empregador e empregado, sua redução a 30 minutos;

f) considera-se noturno o
  trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que
  a hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos, e a
  remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o
  valor da hora diurna;

g) o empregado doméstico terá
  direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de, pelo menos,
  1/3 do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à
  mesma pessoa ou família, e possibilidade de o empregado doméstico converter
  1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
  remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes;

h) é vedado ao empregador
  doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de
  alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com
  transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem,
  sendo facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em
  caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes,
  para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e
  odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução
  ultrapassar 20% do salário;

i) observadas as peculiaridades
  do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as leis do repouso semanal
  remunerado, do 13º salário, do vale-transporte, com possibilidade de
  antecipação das passagens em dinheiro, e subsidiariamente, a Consolidação das
  Leis do Trabalho (CLT);

j) é devida a inclusão do
  empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma
  do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo Agente Operador do
  FGTS, no âmbito de suas competências, inclusive no que tange aos aspectos
  técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos,
  entre outros determinados na forma da lei. O empregador doméstico somente
  passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos
  referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento descrito. O
  empregador doméstico depositará a importância de 3,2% sobre a remuneração
  devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da
  indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa
  do empregador;

k) não havendo prazo estipulado
  no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar
  a outra de sua intenção. O aviso-prévio será concedido na proporção de 30
  dias ao empregado que conte com até 1 ano de serviço para o mesmo empregador.
  Ao aviso-prévio descrito, devido ao empregado, serão acrescidos 3 dias por
  ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias,
  perfazendo um total de até 90 dias;

l) a empregada doméstica
  gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do
  emprego e do salário, nos termos da CLT, sendo que a confirmação do estado de
  gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo
  do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a
  estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato
  das Disposições Constitucionais Transitórias;

m) o empregado doméstico que
  for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na
  forma da Lei nº 7.998/1990, no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo
  de 3 meses, de forma contínua ou alternada;

n) o benefício do
  seguro-desemprego será concedido ao empregado nos termos do regulamento do
  Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), lembrando
  que o benefício será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e
  penais cabíveis:

n.1) pela recusa, por parte do
  trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação
  registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

n.2) por comprovação de
  falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

n.3) por comprovação de fraude
  visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

n.4) por morte do segurado;

o) considera-se justa causa,
  para os efeitos da citada Lei Complementar, entre outros, o ato de submissão
  a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança
  sob cuidado direto ou indireto do empregado; prática de ato de improbidade;
  incontinência de conduta ou mau procedimento; condenação criminal do
  empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução
  da pena; ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas
  contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima
  defesa, própria ou de outrem. O contrato de trabalho poderá ser rescindido
  por culpa do empregador quando, entre outras situações, o empregador exigir
  serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei,
  contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; o empregado doméstico
  for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de
  forma degradante; o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal
  considerável; o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou
  sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
  outrem; o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou
  familiar contra mulheres;

p) é instituído o regime
  unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do
  empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no
  prazo de 120 dias a contar de 02.06.2015. A inscrição do empregador e a
  entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas,
  previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante
  registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na Internet,
  conforme regulamento. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico
  será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo
  Agente Operador do FGTS. O Simples Doméstico será disciplinado por ato
  conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do
  Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a
  distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico;

q) o recolhimento mensal,
  mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos
  depósitos e do imposto, nos valores definidos nas letras “q.1” a “q.6”
  adiante, somente serão devidos após 120 dias de 02.06.2015. O Simples
  Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de
  arrecadação, dos seguintes valores:

q.1) 8% a 11% de contribuição
  previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art.
  20 da Lei nº 8.212/1991;

q.2) 8% de contribuição
  patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador
  doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/1991;

q.3) 0,8% de contribuição
  social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

q.4) 8% de recolhimento para o
  FGTS;

q.5) 3,2%, na forma do art. 22
  da mencionada Lei Complementar;

q.6) imposto sobre a renda
  retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/1988, se
  incidente;

r) o empregador doméstico é
  obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e
  a recolher a contribuição prevista na letra “q.1”, assim como a arrecadar e a
  recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados
  nas letras “q.2” a “q.6”, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

s) o empregado doméstico passa
  a ser beneficiário do auxílio-acidente e do salário-família previstos na Lei
  nº 8.213/1991, lembrando que o acidente do trabalho é o que ocorre pelo
  exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo
  exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei
  nº 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
  morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
  trabalho. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
  considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando
  constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o
  agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado
  doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na
  Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que
  dispuser o regulamento. A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer
  a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá
  recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do
  segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. A empresa ou o
  empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência
  Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de
  imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite
  mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada
  nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. O segurado
  empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado
  pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado;

t) é instituído o Programa de
  Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), em que será
  concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o INSS
  relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/1991,
  com vencimento até 30.04.2013. O parcelamento abrangerá todos os débitos
  existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte,
  inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:

t.1) pagos com redução de 100%
  das multas aplicáveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores
  dos encargos legais e advocatícios;

t.2) parcelados em até 120
  vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00;

u) o parcelamento referido
  deverá ser requerido no prazo de 120 dias após 02.06.2015. A manutenção
  injustificada em aberto de 3 parcelas implicará, após comunicação ao sujeito
  passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o
  prosseguimento da cobrança. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a:

u.1) confissão irrevogável e
  irretratável dos débitos referidos no art. 40;

u.2) aceitação plena e
  irretratável de todas as condições estabelecidas;

u.3) pagamento regular das
  parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento
  posterior a 30.04.2013;

v) é de responsabilidade do
  empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das
  obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não
  prescreverem;

w) o direito de ação quanto a
  créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite
  de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

x) a verificação, pelo Auditor
  Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do
  empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de
  agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. A
  fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. Será observado
  o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando
  for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e
  Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude,
  resistência ou embaraço à fiscalização. Durante a inspeção do trabalho
  referida, o Auditor Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou
  por alguém de sua família por este designado;

y) as matérias tratadas na
  citada norma em referência, que não sejam reservadas constitucionalmente a
  lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária;

z) a mencionada Lei
  Complementar nº 150/2015 entrou em vigor na data de publicação (02.06.2015) e
  revogou:

z.1) o inciso I do art. 3º da
  Lei nº 8.009/1990 (que dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer
  processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra
  natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria
  residência e das respectivas contribuições previdenciárias);

z.2) a Lei nº 5.859/1972 (que
  dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências).

(Lei Complementar nº 150/2015&nbsp;- DOU 1
  de 02.06.2015)

Créditos:&nbsp;Editorial
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