STJ: Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor
Autor: Milena Leite | Publicado: 2012-09-12T18:52:00-07:00


Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a 
parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se 
não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, 
indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código 
Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o 
reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o 
vínculo contratual. Segundo a teoria do adimplemento 
substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja 
cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; 
porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo 
ajuizar ação de cobrança para tanto. OrigemA substancial performance
 teve origem no direito inglês, no século XVIII. De acordo com o 
ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), o instituto foi desenvolvido “para superar os
 exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos em geral”. Embora
 não seja expressamente prevista no CC, a teoria tem sido aplicada em 
muitos casos, inclusive pelo STJ, tendo como base, além do princípio da 
boa-fé, a função social dos contratos, a vedação ao abuso de direito e 
ao enriquecimento sem causa. De acordo com o ministro Luis 
Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, “a insuficiência obrigacional 
poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do
 contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda 
satisfatoriamente a esses princípios”. Para ele, essa é a essência da 
doutrina do adimplemento substancial. Boa-féO
 princípio da boa-fé, que exige das partes comportamento ético, baseado 
na confiança e na lealdade, deve nortear qualquer relação jurídica. De 
acordo com o artigo 422 do CC, “os contratantes são obrigados a guardar,
 assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de 
probidade e boa-fé”. Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, “no 
plano do direito das obrigações, a boa-fé objetiva apresenta-se, 
especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos 
integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do 
correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última”. No
 julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy 
Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funções do 
princípio é limitar o exercício de direitos subjetivos. E a essa função 
aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações, “como 
meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais”. No
 caso objeto do recurso, Indústrias Micheletto e Danilevicz Advogados 
Associados firmaram contrato de serviços jurídicos, que previa o 
pagamento de prestações mensais, reajustáveis a cada 12 meses. Durante
 os seis anos de vigência contratual, não houve nenhuma correção no 
valor das parcelas. A contratada optou por renunciar ao reajuste, 
visando assegurar a manutenção do contrato. Entretanto, no momento da 
rescisão, exigiu o pagamento retroativo da verba. Nancy Andrighi
 explicou que nada impede que o beneficiado abra mão do reajuste mensal,
 como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo 
contratual. Nessa hipótese, haverá redução da obrigação pela 
inércia de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer 
direito, “criando para a outra a sensação válida e plausível de ter 
havido a renúncia àquela prerrogativa”, disse. Por isso, o 
princípio da boa-fé tornou inviável a pretensão da firma de advocacia de
 exigir valores a título de correção monetária, pois frustraria uma 
expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação 
contratual, explicou Andrighi. Função social Para
 o ministro Luis Felipe Salomão, o contrato deixou de servir somente 
para circulação de riquezas: “Além disso – e principalmente –, é forma 
de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a 
bens e serviços que lhe dão dignidade.” “Diante da crescente 
publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima 
expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de 
especial importância, prática essa que o estado não pode simplesmente 
relegar à esfera das deliberações particulares”, disse o ministro, no 
julgamento do REsp 1.051.270. BBV Leasing Brasil ajuizou ação de
 reintegração de posse contra um cliente, em razão da falta de pagamento
 de cinco das 36 parcelas devidas em contrato para aquisição de 
automóvel. Como não obteve sucesso nas instâncias ordinárias, a empresa 
recorreu ao STJ. Salomão entendeu que a teoria do adimplemento 
substancial deveria ser aplicada ao caso, visto que o cliente teria 
pagado 86% da obrigação total, além de R$10.500 de valor residual 
garantido (VRG). De acordo com o relator, a parcela da dívida 
não paga não desaparecerá, “o que seria um convite a toda sorte de 
fraudes”, porém o meio de realização do crédito escolhido pela 
instituição financeira deverá ser adequado e proporcional à extensão do 
inadimplemento – “como, por exemplo, a execução do título”, sugeriu. Ele
 explicou que a faculdade que o credor tem de rescindir o contrato, 
diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, 
principalmente quando houver desequilíbrio financeiro entre as partes 
contratantes, como no recurso julgado. CarretasCaso
 semelhante foi analisado também pela Terceira Turma, em junho deste 
ano. Inconformada com o débito de seis parcelas, do total de 36, 
correspondentes a contrato cujo objeto eram 135 carretas, a empresa 
Equatorial Transportes da Amazônia ajuizou ação de reintegração de posse
 contra Costeira Transportes e Serviços. No REsp 1.200.105, a 
Equatorial pediu a extinção do contrato, sustentando que o fato de 
faltar apenas um quinto do valor a ser quitado não servia de 
justificativa para o inadimplemento da outra contratante. O 
ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, deu 
razão à Costeira e aplicou a teoria do adimplemento substancial. “Tendo 
ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado 
final, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do 
contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade”, disse. Ele 
afirmou que, atualmente, o fundamento para aplicação da teoria é o 
artigo 187 do CC. De acordo com o dispositivo, o titular de um direito 
que o exerce de forma a exceder os limites impostos pelo seu fim 
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato 
ilícito. Na hipótese, Sanseverino explicou que o credor poderá exigir seu crédito e até indenização, mas não a extinção do contrato. Imóvel rural Em
 agosto deste ano, a Terceira Turma reconheceu o adimplemento 
substancial de um contrato de compra e venda, cujo objeto era um imóvel 
rural. Do valor da dívida, R$ 268.261, o comprador deixou de pagar, à 
época do vencimento, apenas três parcelas anuais, que totalizavam R$ 
26.640. Esse valor foi quitado posteriormente. “Se o saldo 
devedor for considerado extremamente reduzido em relação à obrigação 
total, é perfeitamente aplicável a teoria do adimplemento substancial, 
impedindo a resolução por parte do credor, em favor da preservação do 
contrato”, afirmou o ministro Massami Uyeda (AREsp 155.885). Enriquecimento ilícito Quando
 o comprador, após ter pagado parte substancial da dívida, torna-se 
inadimplente em razão da incapacidade de arcar com o restante das 
prestações devidas, tem a possibilidade de promover a extinção do 
contrato e de receber de volta parte do que pagou, sem deixar de 
indenizar o vendedor pelo rompimento. Esse foi o entendimento da Quarta 
Turma, ao julgar o REsp 761.944. Planec Planejamento Educacional
 firmou contrato de compra e venda com a Companhia Imobiliária de 
Brasília (Terracap) para aquisição de um imóvel, localizado em Águas 
Claras (DF). A cláusula relativa ao pagamento previa que 30% do valor do
 imóvel deveriam ser pagos a título de sinal. O tribunal 
estadual considerou que o comprador, por ter dado causa à rescisão 
contratual, não tinha direito ao ressarcimento de parte substancial do 
valor pago ao vendedor. Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha, 
relator do recurso especial, entendeu que o acórdão deveria ser 
reformado. Para o ministro, o pagamento inicial do valor devido 
deixa de ser caracterizado como sinal quando representa adimplemento de 
parte substancial da dívida. “Assim sendo, é incabível a retenção de 
tais valores no desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento 
ilícito do vendedor”, disse. Ele citou precedente, segundo o 
qual, “o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da 
insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela 
promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de
 receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a 
construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do 
contrato” (REsp 476.775). Exceção do contrato não cumprido No
 julgamento do REsp 883.990, a Quarta Turma analisou um caso em que a 
teoria do adimplemento substancial foi afastada. Um casal ajuizou ação 
ordinária, visando a reintegração de posse de um imóvel, situado na 
Barra da Tijuca (RJ), e a consequente rescisão do contrato milionário. O
 casal de compradores havia deixado de pagar mais da metade do valor do 
imóvel, aproximadamente R$ 1 milhão, em razão de os vendedores não terem
 quitado parcela do IPTU, de R$ 37 mil. Para suspender o 
pagamento das prestações devidas, o casal invocou a norma disposta no 
artigo 470 do CC – exceção do contrato não cumprido –, argumentando que a
 responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais incidentes sobre o 
bem era dos vendedores. De acordo com o relator do recurso 
especial, ministro Fernando Gonçalves (hoje aposentado), há uma 
flagrante desproporcionalidade entre o descumprimento parcial dos 
vendedores com a quitação dos débitos fiscais e a retenção das parcelas 
devidas pela compra do imóvel. Ele entendeu que a falta de 
pagamento do IPTU não acarretou diminuição patrimonial para os 
compradores, o que serviria de justificativa para que estes deixassem de
 cumprir sua obrigação. Mencionou que o valor das prestações supera em 
muito o quantitativo referente ao imposto, que, inclusive, poderia ser 
abatido do valor devido. Para o ministro, a exceção do contrato 
não cumprido favoreceu os vendedores. “Há flagrante mora dos recorridos 
[compradores], porque, por uma escassa importância, suspenderam o 
pagamento de aproximadamente R$ 1 milhão, já na posse do imóvel até hoje
 mantida”, concluiu. Contrato de previdência “Para
 a resolução do contrato, inclusive pela via judicial, há de se 
considerar não só a inadimplência em si, mas também o adimplemento da 
avença durante a normalidade contratual”, disse o ministro Luis Felipe 
Salomão, no julgamento do REsp 877.965 Após a morte do cônjuge, 
uma beneficiária de contrato de previdência privada, firmado com o 
Bradesco Vida e Previdência, foi informada de que o acordo havia sido 
cancelado administrativamente, devido à inadimplência de três parcelas. 
Conforme acordado, a beneficiária deveria receber pecúlio em razão de 
morte, no valor de R$ 42 mil. Entretanto, seis dias após o 
cancelamento pela instituição financeira, antes de ter ocorrido a morte 
do cônjuge, as três mensalidades devidas foram pagas. Em razão do 
cancelamento, a empresa devolveu o valor pago em atraso. Diante disso, a
 beneficiária ajuizou ação de cobrança. No recurso especial, ela
 alegou nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do 
contrato de seguro devido ao inadimplemento de parcelas, sem que tenha 
ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para alertar o devedor
 a respeito do cancelamento ou rescisão do contrato. Para o 
ministro Salomão, a conduta da beneficiária “está inequivocamente 
revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo 
consumidor – é de pequena importância, e a resolução do contrato não era
 absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as 
partes a manutenção do pacto”. Segundo o ministro, o 
inadimplemento é “relativamente desimportante em face do substancial 
adimplemento verificado durante todo o período anterior”, além disso, 
“decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida – 
entidade de previdência e seguros – em não receber as parcelas em 
atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a 
boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações 
civis”.&nbsp;



Fonte: STJ