Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)
Autor: Wander Navarro | Publicado: 2012-10-13T07:44:00-07:00

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias/2012/julho/noticia-25072012.htm


Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, 
Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)


A EFD-Social consiste na 
        escrituração digital da folha de pagamento e das 
        obrigações trabalhistas, previdenciárias e 
        fiscais relativas a todo e qualquer vínculo 
        trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no 
        âmbito do Sistema Público de Escrituração 
        Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço 
        na informatização da relação entre o fisco e os 
        contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as 
     necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), 
     do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto 
     Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal 
     (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo 
     de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em 
     especial no módulo relativo ao tratamento das Ações 
     Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da 
     EFD-Social são:

Eventos trabalhistas – informações resultantes da 
      relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais 
      como admissões, afastamentos temporários, comunicações 
      de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, 
      etc.
Folha de Pagamento;
Ações judiciais trabalhistas;
Retenções de contribuição previdenciária;
Algumas contribuições previdenciárias substituídas 
      como as incidentes sobre a comercialização da produção 
      rural, espetáculos desportivos, cooperativas de 
      trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de 
      obra, patrocínios a associações desportivas que 
      mantenham equipes de futebol profissional, etc.


As informações de eventos trabalhistas 
     serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que 
     ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e 
     alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos 
     Trabalhistas, que representará o histórico laboral do 
     trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida 
     mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de 
     Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de 
     entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos 
     empregatícios tem como objetivos, entre outros:

Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias 
      para os contribuintes, com o estabelecimento de 
      transmissão única para informações atualmente exigidas 
      por meio de distintas obrigações acessórias de 
      diferentes órgãos fiscalizadores.
Reduzir o custo de produção, controle e 
      disponibilização das informações trabalhistas, 
      previdenciárias e fiscais.
Compartilhamento de um único banco de dados entre os 
      órgãos intervenientes, com informações integradas e 
      atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do 
      trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições 
      legalmente impostas.
Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os 
      contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, 
      tornando mais célere a identificação de ilícitos 
      trabalhistas, previdenciários e tributários, com a 
      melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso 
      às informações e a fiscalização mais efetiva das 
      operações com o cruzamento de dados e auditoria 
      eletrônica.
Reduzir as fraudes na concessão de benefícios 
      previdenciários e no seguro desemprego pela 
      implementação de métodos seguros de transmissão e 
      cruzamento de informações.
Ampliar a base de arrecadação dos tributos 
      incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga 
      tributária. Reduzir a informalidade na relação de 
      emprego.


O projeto da EFD-Social está em fase de 
     especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das 
     informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua 
     implementação prevista para o início de 2014.