MAIS EXCELÊNCIA E MENOS "MI MI MI"
Autor: Lilian Rockenbach | Publicado: 2017-02-18T22:12:00-02:00




No Brasil, existem milhares
de defensores dos animais, divididos em seguimentos distintos, mas envolvidos
no mesmo fim. A defesa dos
animais constitui um
movimento que luta contra o abuso e maus tratos, por legislação
eficiente, punição rígida e contra a exploração animal para
fins humanos. É um&nbsp;movimento social que busca “descoisificar” os animais
e fazer com que a sociedade os respeite como seres sencientes, a fim de
incluí-los na mesma comunidade moral, na condição de seres que vivem.


Este é um movimento plural, que
não tem liderança definida e compreende diversos grupos distintos.



Os defensores dos direitos
dos animais acreditam que animais humanos e não humanos devem coexistir,
sendo que os animais não humanos não devem ser considerados bens exploráveis para
qualquer fim.



Nesta seara, alguns defensores
possuem indispensável papel
para o exercício da democracia. Sendo formadores de opinião, é sua a
responsabilidade de comunicar fatos marcantes e decisivos que posam fortalecer,
enfraquecer, retardar ou anular conquistas de interesse comum. Receber informações
de assuntos inerentes a luta comum, acompanhar a tramitação de projetos de lei e a trajetória de políticos eleitos
para defender seus interesses, é sim, um interesse da coletividade.



É direito fundamental,
garantido na Constituição Federal, a liberdade de expressão e a manifestação do
pensamento, sendo o direito de crítica pública a garantia ao ser humano do
direito à discordância.



O defensor dos animais, ao
exercer seus direitos de crítica pública, da liberdade de expressão e de opinião sobre
figuras públicas, apenas fortalece a formação e a expressão de juízos críticos
sobre pessoas, idéias, ações ou omissões. Aos representantes legais, eleitos para defender a causa, é necessário o entendimento de que no
exercício da crítica política não existem interesses de cunho pessoal, pois é pratica inerente ao ativismo o protesto, a militância e a ação continuada com vistas a uma mudança social ou política. Ativista é aquela pessoa que vê a necessidade de mudança e, em lugar de esperar que ela ocorra, faz algo efetivo para isso.

Nesta seara, é incontestável o impacto que as redes sociais propiciam aos cidadãos, principalmente no que diz respeito a disseminação de informações de interesses comuns, pois o amplo acesso a informação mobiliza e estimula praticas, difunde informações e estimula reivindicações, além de formar ou modificar opiniões. O que pode ter efeitos que chegam a ser devastadores na vida de pessoas com pretensões questionáveis, inseridas no meio, ou mesmo de figuras públicas.

As redes sociais também têm importante papel de disseminação de informação, principalmente, quando ela é utilizada para expôr o contraditório ao senso, até então, comum. Como por exemplo, expôr os malefícios ou retrocessos que podem afetar as conquistas existentes, quando da tramitação de um projeto de lei "pretensamente" benéfico aos animais.



Não se pode evocar que representa
ofensa pessoal, um juízo crítico em relação a comportamentos ou atuações individuais,
desempenhados na esfera pública e de interesse coletivo, pelo simples fato
de que cidadãos que se dedicam à política e à vida pública, estão sujeitos a ter
seus atos analisados e criticados. Em outras palavras, jogue o jogo.



No âmbito político, é o interesse social que
legitima o direito de criticar, se a crítica se refere a um “ato x”, é preciso
que esse “ato x” tenha existência.&nbsp; Neste caso, a crítica não ataca a pessoa natural e seus atributos, mas sim a sua atuação
política.



Portanto, como ativista e
coordenadora de um movimento nacional que defende os direitos dos animais, eu
tenho o direito de informar, tanto aos meus seguidores, quanto aos envolvidos
no mesmo movimento social, tudo o que considero importante e que possa trazer efeitos positivos ou negativos aos nossos interesses comuns. Essa é uma prerrogativa essencial e basilar do
regime democrático de direito, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado
como instrumento&nbsp;de&nbsp;tentativa restrição a essa importantíssima franquia
individual. Por outro lado, uma das particularidades da redes sociais é a de
qualquer pessoa pode reproduzir ou compartilhar postagens críticas, que foram escritas
sem ofender moralmente os agentes criticados, tecendo, no compartilhamento,
suas próprias impressões que podem ser ou não ofensivas, sendo que estas, em caso concreto de ofensa moral, podem ser responsabilizadas por este conteúdo. 



Acredito que figuras públicas
não deveriam se utilizar de processos judiciais como forma de tentar ameaçar, intimidar, cercear
ou constranger quem o critica, forçando-os a gastar seus poucos recursos com advogados, uma vez que possuem o conhecimento que o defensor gasta quase a totalidade de seus recursos financeiros com os animais. Figuras públicas devem exercer suas atividades, no âmbito para o qual foram eleitas, com mais excelência
e menos mi mi mi. Evitando, somente desta forma, a crítica sobre suas ações.



Esse é o entendimento do
juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, no
julgamento do REP 148407 GO



“Cumpre salientar que, em consonância com a teoria da proteção débil do homem público, quem pretende candidatar-se a cargo público deve receber com mais naturalidade e com menos sensibilidade as críticas próprias do embate político.”



Vale ressaltar que aquele que ocupa cargo político, é pessoa pública, sendo portanto inerente ao seu status, decorrente da função que ocupa, ser criticado, observado e cobrado pela sociedade. Se todos os políticos que são criticados, resolvessem processar quem os critica, o judiciário entraria em colapso.


Desta forma, decidiu a juíza  Marília de Ávila e Silva Sampaio, no julgamento do processo &nbsp;0716559-49.2015.8.07.0016, do TJDF, movido por um deputado federal contra um cidadão que o criticou no Facebook.




"Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral."





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