Advogado é Doutor?
Autor: Millian | Publicado: 2012-11-12T12:05:00-03:00





Como advogado e acadêmico, vez ou outra sou questionado pela
razão dos advogados serem chamados de Doutores, sendo que, nem todos conferem
êxito no curso de doutorado. Apesar da aparente discrepância e arrogância que o
titulo confere aos advogados, juízes de direito, defensores, promotores de
Justiça e ao médico em detrimento às demais profissões, tal razão remonta da
criação da profissão na época do Império. 

De fato, segundo
o Manual de Redação da Presidência da República, somente deverá ser chamado de
doutor quem concluiu satisfatoriamente o curso acadêmico de doutorado. Ou seja,
doutor é um título acadêmico e não um pronome de tratamento.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (estabelecido pela
Lei nº 9.394/96) rege as normas sobre a avaliação de teses acadêmicas a as
quais devem ser apresentadas pelo autor cuja temática é inédita, pessoal e
intransferível que pretende concluir o curso de Doutorado, que as expõe ou
sustenta oralmente perante uma Banca de Catedráticos. 

Contudo, tal fato não guarda correlação ao título honorífico
conferido Dom Pedro I, em 1827, ao promulgar a Lei do Império de 11 de agosto
de 1827: “ cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz
regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de
doutor para o advogado”. 

A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio
editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento
de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos
Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom
Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: “Declara
feriado o dia 11 de agosto de 1827”. 

Essa legislação Imperial estabelece que o título de Doutor é
destinado aos bacharéis em direito devidamente habilitados nos estatutos
futuros, e assim sendo, por ser a pedra angular da profissão, foi absorvida
pela Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB – Estatuto da
OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs expressamente sobre a
referida legislação. 

No entanto, esse título não se trata de uma benesse do
Monarca, mas foi trazida da tradição portuguesa, que por sua vez, seguiu outros
ornamentos históricos.

No
estudo eclesiástico, encontra-se no texto bíblico que são os juristas,
àqueles que interpretavam a Lei de Móises, no Livro da Sabedoria, considerados
doutores da lei.

Além
disso, a primeira universidade a empregar o referido título foi a de Bolonha,
na Itália, por volta do século XII d.C.

O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século
XII aos filósofos – DOUTORES SAPIENTIAE, como por exemplo, Santo Tomás de
Aquino, e aos que promoviam conferências públicas, advogados e juristas, estes
últimos como JUS RESPONDENDI. Na Itália o advogado recebeu pela primeira vez
título como DOCTOR LEGUM, DOCTORES ÉS LOIX. Na França os advogados eram
chamados de DOCTORES CANONUM ET DECRETALIUM, mais tarde DOCTORES UTRUISQUE
JURIS, e assim por diante em inúmeros outros países. 

Como se nota, é um título honorífico, creditado ao advogado
ostenta legitimamente com respaldo jurídico e histórico, e, portanto, esse
título que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes
e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em
geral.

Por ordem lógica, esse título também passou a ser usado
pelos demais profissionais do Direito.

Cabe esclarecer, que exercício da advocacia consubstancia-se
essencialmente na formação de teses, na articulação de argumentos possíveis juridicamente,
em concatenar idéias na defesa de interesses legítimos que sejam compatíveis
com o ordenamento jurídico pátrio. 

Não basta, portanto, possuir formação intelectual e elaborar
apenas uma tese, pois cada caso possui suas particularidades e as teses alí
contidas são levadas à público, aos tribunais, contestadas nos limites de seus
fundamentos, argumentos, convencimento, e por fim julgadas à exaustão. 

Ao serem conhecidas pela justiça passam do mundo das ideias,
do abstrato, para o mundo real, palpável, mas agora por força judicial. 

Assim sendo, acredito ter esclarecido essa dúvida.


Ref.&nbsp;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm