Conselho de Desenvolvimento Político e Social ou Poder Moderador?
Autor: José Antônio Moreira das Neves | Publicado: 2011-05-22T18:27:00-07:00

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, também denominado de "Conselhão", foi criado através de medida provisória, no primeiro semestre de 2003 do governo Lula&nbsp;e possuía a&nbsp;competência de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, para articulação das relações de Governo com representantes da sociedade. Entre suas prerrogativas básicas estavam à&nbsp;apreciação de&nbsp;propostas sobre políticas públicas, reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social do Estado brasileiro. De lá para cá, o PT se consolidou na administração federal brasileira e o modelo de "Conselhos", passou a fazer parte da agenda política desse partido. Responsável, segundo a própria Presidente Dilma, por estabelecer prioridades nos Programas de Aceleração do Crescimento, esse modelo passou a ser aplicado também nos Estados onde o PT está governo. Na composição do Conselho, em tese, estão presentes trabalhadores, empresários, movimentos sociais, governo e lideranças expressivas de diversos setores da sociedade. Para nomeação dos integrantes, o executivo, busca combinar a representatividade setorial, abrangência social, densidade política e “capacidade” para contribuir e repercutir os debates sobre temas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil como um todo. A composição “ampla e plural” possibilita uma “visão sistêmica” sobre as questões da atualidade e está na base do entendimento, hoje compartilhado no CDES, de que o desenvolvimento envolve múltiplos e necessários aspectos (econômicos, sociais, políticos, culturais, ambientais) e “depende do envolvimento e responsabilização da sociedade como um todo”. Portanto parece óbvio que essa criação deveria ser articulada entre governos e sociedade. A tentativa de impor essa institucionalização pode gerar incompreensões de toda ordem e essas podem inviabilizar essa nova agenda política. Sobre isso, a comparação com outros modelos, sobretudo de Portugal, Espanha, Áustria, Holanda e França denota um desalinhamento entre sociedade e governo. Em Portugal esse órgão foi previsto na constituição portuguesa e regulamentado por lei em 1991. Na Espanha, o CES foi criado por lei ordinária de junho de 1991, de acordo com os princípios de participação e cidadania da Constituição Espanhola. Na Áustria, o Beirat für Wirtschafts-und Sozialfragen (Conselho para questões econômicas e sociais), foi criado em 1963 com base num acordo informal entre as quatro maiores organizações sindicais e patronais do país. Na Holanda, o SER (Sociaal-Economische Raad) foi criado em 1950 através de legislação ordinária (Industrial Organization Act). Em França, o CES (Conseil Économique et Social) foi criado pela Constituição Francesa em 1958 e é considerada a terceira assembleia mais importante daquele país. Destarte o que notamos entre os “Conselhos Nacionais” e seus órgãos similares, existentes em outros países, é uma ausente articulação entre sociedade e governo, tanto na sua criação, quanto no seu funcionamento. O Poder Moderador foi introduzido no Brasil pela constituição de 1824, por volição do Imperador D. Pedro I. Esse possuía uma força de coerção sobre os demais. Responsável pela organização política, pelo equilíbrio da administração do governo foi concebido para se manter hierarquicamente acima dos demais. Esse poder, idealizado por Benjamim Constant, era pessoal e privativo do Imperador e possuía nas suas funções básicas a consolidação da unidade nacional e a estabilidade política do Império. Para tanto, podia nomear Senadores, convocar Assembléias Gerais, sancionar decretos e resoluções da Assembléia Geral, aprovar e suspender interinamente as resoluções dos Conselhos Provinciais, entre outras atribuições. Dessa forma foi um poder constituído para possibilitar a discricionariedade da atuação do Imperador.Então qual seria a relação entre o CDES e o Poder Moderador do Império?O que se pode observar inicialmente, é que no Brasil a “proximidade” entre o executivo e os “conselhos”, configura uma prática centralizadora de ações, numa tentativa de assegurar aprovações majoritárias, retirando da arena política à possibilidade de maiores debates sobre temas importantes e caros para sociedade. O Poder Moderador permitia ao chefe do executivo centralizar suas ações, de forma a obter garantias de governabilidade sem maiores adversidades. A possibilidade de nomear conselheiros de forma impositiva seria mais uma aproximação com o Poder Moderador?E a sociedade conhece as funções e finalidades do CDES? Como foi criado? De onde surgiu? Essas são questões que ainda precisam de respostas. A Democracia precisa de transparência para se estabelecer como um valor cultural para a sociedade. &nbsp;A Criação de instituições políticas e sociais necessita da sociedade para legitimá-las, sem isso apenas importamos práticas e conceitos.