Nova Lei do direito autoral
Autor: Projetos Educar | Publicado: 2010-09-09T21:58:00-07:00

Direito autoral, cultura e educação.   Arakin MonteiroARede nº61, agosto 2010 - Para além de sua  função de  resguardar os interesses morais e patrimoniais dos criadores  de obras  artísticas e intelectuais, os direitos autorais deveriam  facilitar e  promover o acesso aos bens culturais e educacionais por  toda a  sociedade, de maneira equilibrada. No entanto, a legislação  brasileira  de direitos autorais acabou por se tornar um entrave à livre  difusão  cultural, à educação, ao avanço científico-tecnológico e,   consequentemente, ao desenvolvimento econômico.Afirmar que a Lei   de Direitos Autorais se tornou um obstáculo para o desenvolvimento não   significa colocar-se contra os autores e seus direitos. Pelo  contrário,  trata-se de desconstruir a distorção ideológica orquestrada  pela  “indústria do copyright”, que se apropria da produção intelectual e   artística para remunerar a si mesma.Em virtude do peso   absolutamente dominante dos intermediários no processo de produção e   distribuição dos bens culturais, a sociedade é criminalizada, enquanto   os elefantes brancos do direito autoral (que recebem polpudos subsídios   públicos) fomentam a repressão contra professores, estudantes e   trabalhadores, seja por meio de suas campanhas antipirataria ou pelo   suporte e coerção que exercem por meio do Estado.A indústria do   copyright encontra-se em confronto direto não apenas com os anseios e   necessidades sociais, mas com a própria história. A menos que aceitemos   uma visão ludista – que deposite no próprio desenvolvimento   científico-tecnológico a responsabilidade última por suas mazelas –,   veremos o quão quixotesca tornou-se a empreitada dessa indústria na   repressão e estigma (moral-ideológico) das práticas sociais. Essa   situação torna-se ainda mais absurda ao observarmos como o Poder   Judiciário tem servido de instrumento repressor, reconhecendo e   defendendo a interpretação da lei realizada por este grupo de   interesses, muitas vezes com  desrespeito explícito aos direitos   humanos. Em âmbito internacional, o tempo de proteção das obras tem   crescido gradativamente em detrimento do bem público e a favor dos   interesses da indústria (e somente dela).Estes e outros   conflitos são frutos do descompasso existente entre a legislação em   vigor e o desenvolvimento tecnológico articulado às novas práticas   sociais. No Brasil, temos em vigor uma das legislações mais restritivas e   conservadoras do mundo. Embora a Convenção de Berna e o acordo TRIPS   nos obriguem a proteger as obras por 50 anos após a morte do autor, o   nosso prazo de proteção é de inexplicáveis 70 anos, reduzindo o espectro   do domínio público em 20 anos. Ou seja, são 20 anos de produção   cultural e científica que permanecem sob o monopólio abusivo de editoras   e gravadoras, garantido pela subserviência voluntária do Estado   brasileiro.Após quatro anos de discussão e debates com diversos   setores da sociedade civil, o Ministério da Cultura publicou a consulta   pública sobre o projeto que reforma a Lei de Direito Autoral  (disponível  em: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral).   A consulta pública foi prorrogada e ficará aberta até 31 de agosto. É   uma excelente oportunidade para que estudantes, professores,   pesquisadores, autores, artistas e sociedade defendam seus interesses e   pressionem o legislativo para que o projeto seja levado a diante.Arakin Monteiroé   sociologo,doutorando em Ciências Socials pela Unesp.É integrante da   Rede de Estudos do Trabalho(RET) e do Grupo de Pesquisa em Políticas   Públicas para o Acesso à informação(GPOPA/USP)Artigo retirado da revista-  http://www.arede.inf.br/inclusao/edicoes-anteriores/166-arede-no-61-agosto2010/3322-opiniao