PRINCÍPIOS REFERENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI
Autor: RODRIGO FREITAS | Publicado: 2013-05-16T16:17:00-07:00



PRINCÍPIOS
REFERENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI



Os princípios em estudo têm
assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI, bem como no Código de
Processo Penal, artigos 406-497, estes últimos com as alterações provocadas
pela Lei 11.689/2008.



<!--[if !supportLists]-->(A) <!--[endif]-->Princípio da Plenitude de Defesa –
prevalece na doutrina que “plenitude” de defesa encerra uma ideia de mais
profundidade do que “ampla” defesa, de modo que podemos pensar que o que é “pleno”
para a defesa é, de certa forma, mais abrangente do que aquilo que tão somente
é “amplo”. Nesse contexto, a título de exemplo, podemos citar o uso de vídeos,
documentos, teatralização dos debates, entre outros.

<!--[if !supportLists]-->(B) <!--[endif]-->Princípio do Sigilo das Votações –
significa que os jurados não declararão seus votos, os quais serão realizados
por meio de cédulas em papel opaco, com assertivas “sim” ou “não” para
responderem aos quesitos. Além de que a votação deve ser realizada numa sala
especial, onde apenas estarão presentes os jurados, o juiz-presidente, a
acusação, a defesa, o oficial de justiça e o escrivão. De se ressaltar que a
função do oficial de justiça neste caso consiste na certificação de
incomunicabilidade dos jurados. Outro ponto que merece destaque é que este
sigilo serve ainda para preservação da segurança dos jurados, uma vez que o
juiz-presidente pode encerrar a votação “por maioria” de votos, não
necessitando que seja por “unanimidade”. Com esta medida, bastam 04 votos para
absolver ou condenar o réu, o que faz com que não se saiba quem votou o quê. 

<!--[if !supportLists]-->(C) <!--[endif]-->Princípio da Soberania dos Veredictos –
em síntese, pode ser entendido da seguinte forma: os veredictos dos jurados
(pela absolvição ou pela condenação) são soberanos, não passíveis de reforma.
Mas cuidado. Quando dizemos “não passíveis de reforma” significa que não se
pode, por exemplo, apelar querendo que em um julgamento onde os jurados
decidiram por condenar, o Tribunal reforme a decisão para absolver o réu.
Contudo, caso haja alguma nulidade, pode ocorrer que, mediante recurso de
apelação, busque-se a “anulação do julgamento”, para que então outro seja
proferido no seu lugar. Veja que com isso não se abala a soberania dos
veredictos, visto que outro veredicto será realizado. O veredicto anterior não será
mudado, alterado, trocado, apenas anulado, e outro assumirá o seu lugar com
novo julgamento. Bem assim é possível recorrer da decisão do “juiz-presidente”,
por exemplo, quanto ao critério trifásico da dosimetria da pena. No ponto
merece destaque a questão relativa a possibilidade de revisão criminal das
decisões definitivas do Tribunal do Júri. Vejamos a seguinte situação
concreta: alguém é condenado por crime doloso contra a vida, sendo que, depois,
a vítima aparece viva e diz não conhecer nem nunca ter ouvido falar do réu que
foi condenado. Neste caso, é possível proceder a uma revisão criminal deste
julgamento pelo Júri Popular? Duas correntes jurídicas se formaram: UMA,
minoritária, entende que não pode haver revisão criminal, uma vez que fere o
princípio em tela; OUTRA, majoritária, com a qual nós concordamos, diz que é possível
ocorrer a revisão criminal, não existindo afronta ao princípio em estudo, uma
vez que não se pode chancelar a condenação de alguém comprovadamente inocente,
neste caso arriscaria (posição pessoal) a fundamentar com o princípio da
dignidade da pessoa humana. 

<!--[if !supportLists]-->(D) <!--[endif]-->Princípio da Competência Mínima – diz
que compete ao Tribunal do Júri o processo e julgamento dos crimes dolosos
contra a vida, tentados e consumados, bem como os crimes conexos. Por exemplo,
o crime de homicídio + ocultação de cadáver. Neste caso, a ocultação de cadáver
será atraído para o Júri, uma vez que conexo com o crime doloso contra a vida. Os
quesitos serão diversos, uns para o crime contra vida, e outros para o conexo. Cuidado:
os crimes com resultado agravador morte não serão submetidos a julgamento pelo
Júri. Ex: estupro com resultado morte – este não irá a Júri Popular, porque é
crime contra a dignidade sexual. 



Esses os princípios. 









REFERÊNCIAS



Vídeo-aula do Programa Saber
Direito. Tribunal do Júri – aula 1.
Disponível em: &lt;http://www.youtube.com/watch?v=BrL02f5s5sU
&gt; Acesso em: 16-05-13.