Autor: Bill | Publicado: 2011-03-05T12:18:00-08:00

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  &nbsp;I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
&nbsp;II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
&nbsp;III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
&nbsp;a) casamento;
&nbsp;b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
&nbsp;§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
- Nota: Antigo parágrafo único, foi transformado em § 1º com a introdução do § 2º; tendo redação de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997. 



CAPÍTULO VII - Do Tempo de Serviço
&nbsp;. Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.&nbsp;. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
&nbsp;I - férias;
&nbsp;II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
&nbsp;III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;
&nbsp;IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
- Nota: Redação do inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
&nbsp;VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
&nbsp;VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
- Nota: Redação do inciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.

&nbsp;VIII - licença:
&nbsp;a) à gestante, à adotante e à paternidade;
&nbsp;b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
- Nota: Redação da alínea de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
&nbsp;d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
&nbsp;e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
- Nota: Redação da alínea de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997.
&nbsp;f) por convocação para o serviço militar.
&nbsp;IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
&nbsp;X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
&nbsp;XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
- Nota: Inciso introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997. .
Do tempo de serviçoArt.&nbsp;103.&nbsp;&nbsp;Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III&nbsp;-&nbsp;a licença para atividade política, no caso do art. 86, §&nbsp;2o; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII&nbsp;-&nbsp;o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo VIII Do Direito de Petição &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;104.&nbsp;&nbsp;É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. . Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
&nbsp;Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
&nbsp;. Art. 107. Caberá recurso:
&nbsp;I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
&nbsp;II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
&nbsp;§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
&nbsp;§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
&nbsp;. Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 110. O direito de requerer prescreve:
&nbsp;I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
&nbsp;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em  lei.
&nbsp;Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.&nbsp;Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade
Título IV - DO REGIME DISCIPLINAR&nbsp;CAPÍTULO I - Dos Deveres
&nbsp;. Art. 116. São deveres do servidor:
&nbsp;I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
&nbsp;II - ser leal às instituições a que servir;
&nbsp;III - observar as normas legais e regulamentares;
&nbsp;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
&nbsp;V - atender com presteza:
&nbsp;a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
&nbsp;b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
&nbsp;c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
&nbsp;VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
&nbsp;VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
&nbsp;VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
&nbsp;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
&nbsp;X - ser assíduo e pontual ao serviço;
&nbsp;XI - tratar com urbanidade as pessoas;
&nbsp;XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
&nbsp;Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II - Das Proibições&nbsp;&nbsp;. Art. 117. Ao servidor é proibido:
&nbsp;I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
&nbsp;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
&nbsp;III - recusar fé a documentos públicos;
&nbsp;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
&nbsp;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
&nbsp;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
&nbsp;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
&nbsp;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
&nbsp;IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
&nbsp;X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (NR)
- Nota 1: Inciso com redação dada pela MP nº 1909-15/1999, atual 2225-45, 04.09.2001 
- Nota 2: A redação anterior era a seguinte: "X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" (Redação, ora alterada, do inciso de acordo com a MP nº 1760-7/1998 A 1794-14/1999).
- Nota 3: A redação original era: "X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" 
&nbsp;XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
&nbsp;XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
&nbsp;XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
&nbsp;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
&nbsp;XV - proceder de forma desidiosa;
&nbsp;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
&nbsp;XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
&nbsp;XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
&nbsp;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
- Nota: Inciso introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 
CAPÍTULO III - Da Acumulação&nbsp;&nbsp;. Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Nota: V. CF/88, art. 37, XVI.
&nbsp;§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
&nbsp;§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
&nbsp;§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 
CAPÍTULO IV - Das Responsabilidades&nbsp;&nbsp;. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
&nbsp;. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
&nbsp;§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
&nbsp;§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
&nbsp;§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
&nbsp;. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
&nbsp;. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
&nbsp;. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
&nbsp;. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V - Das Penalidades&nbsp;&nbsp;. Art. 127. São penalidades disciplinares:
&nbsp;I - advertência;&nbsp;II - suspensão;&nbsp;III - demissão;&nbsp;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
&nbsp;V - destituição de cargo em comissão;&nbsp;VI - destituição de função comissionada.. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
- Nota: Redação deste artigo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
&nbsp;§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
&nbsp;§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. .&nbsp;Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
&nbsp;I - crime contra a administração pública;&nbsp;II - abandono de cargo;&nbsp;III - inassiduidade habitual;
&nbsp;IV - improbidade administrativa;
&nbsp;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
&nbsp;VI - insubordinação grave em serviço;
&nbsp;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
&nbsp;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
&nbsp;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
&nbsp;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;&nbsp;XI - corrupção;
&nbsp;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
&nbsp;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.&nbsp;Art. 138. Configura abandono de cargo e ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.&nbsp;Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
&nbsp;Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR&nbsp;CAPÍTULO I - Disposições Gerais&nbsp;. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
&nbsp;§ 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
- Nota: Parágrafo introduzido pela Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
&nbsp;Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
&nbsp;. Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
&nbsp;I - arquivamento do processo;
&nbsp;II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
&nbsp;III - instauração de processo disciplinar.
&nbsp;Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
CAPÍTULO III - Do Processo Disciplinar&nbsp;&nbsp;. Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
&nbsp;. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
- Nota: Redação do caput deste artigo de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997
&nbsp;§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
&nbsp;§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
&nbsp;. Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
&nbsp;Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
&nbsp;. Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
&nbsp;I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
&nbsp;II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
&nbsp;III - julgamento.
&nbsp;. Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
&nbsp;§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
&nbsp;§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas
     
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
   Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DOS DIREITOS SOCIAISArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:
"XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;"XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; &nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000:
"XXIX&nbsp;-&nbsp;ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; (*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:
"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASeção I&nbsp;&nbsp;&nbsp; DISPOSIÇÕES GERAIS"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (Regulamento)&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;" XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;"(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;'XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato ea punição da autoridade responsável, nos termos da lei.&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública."§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:
"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." &nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:"I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção II 
"DOS SERVIDORES PÚBLICOS""Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos."&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º." &nbsp;

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. § 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar." &nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.""II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
DO PODER JUDICIÁRIOSeção IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o Supremo Tribunal Federal;II - o Superior Tribunal de Justiça;III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares;VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; &nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;"c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHOArt. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:"III - Juizes do Trabalho."&nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:
"§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho." &nbsp;(*)&nbsp; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9/12/99:
"§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios."