Parecer para viabilização de microempresa
Autor: filosofia | Publicado: 2017-03-22T18:42:00-07:00

PARECER   Este parecer tem como objetivo a viabilização do enquadramento empresarial do empreendimento informal Isa Informática – Curso e Serviços -, como MICROEMPRESA.  RELATÓRIO O representante da loja de informática Isa Informática, Cursos de Serviços, diante da necessidade de formalizar juridicamente seu empreendimento, que já funciona há 4 anos na Cidade Nova 5 we 31.Tendo um empregado que necessita contrair direitos trabalhistas e o empreendimento necessita ampliar seu alcance, ter acesso a credito, quer legalizar-se como empresário para acessar direitos.Observando a Lei nº 10.406/02. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e a Lei nº 11.598/2007 que garante a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios, estabelecendo agilidade para a integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Estas leis geram a desburocratização e eficácia no processo de legalização das empresas.Nestes termos existe facilidades para fundar empresa, sem as dificuldade burocráticas com o implemento de leis. Antes da Lei do empreendedor tinha que enfrentar uma Odisseia para legalizar-se, com a lei criou-se uma Rede Nacional, que Simplifica o Registro e a Legalização de Empreendimentos, a rede é chamada de REDESIM, quem coordena são as juntas comerciais dos Estados, ela integra a partir de um sistema informatizado todos os órgãos e processos envolvidos na alteração, abertura e baixa de empreendimentos.A Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena empresa), junto com a Lei Complementar nº 128/2008, favorece um tratamento privilegiado para quem quer legalizar um negócio. OBSERVERMOS AS VANTAGENS PARA SE TRABALHAR COMO MICROEMPRESÁRIO: RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOSO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);II - Imposto sobre Produtos industrializados (IPI); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): V - Contribuição para o PIS/PASEP; VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas especificamente; VII - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS); VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).Estima-se que em mais de 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais.TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXAA partir de 1° de janeiro de 2009, opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida -regime de competência, conforme estabelecido na Resolução CGSN 38/2008.FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço á fiscalização.LICITAÇÕES - PREFERÊNCIA O artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Microempresas ou de pequeno porte são dispensadas:  1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 2 - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro: 3 - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; 4 - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e 5 - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO O empregador poderá fazer-se substituir ou representar junto à justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vinculo trabalhista ou societário.DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Existe a desobrigação da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil.ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAISAs empresas enquadradas na LCMEPP, assim como as pessoas físicas capazes, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial BAIXA DOS REGISTROS PÚBLICOSCaso não haja movimentação há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas.AS ESPECIES EMPRESARIAIS POSSÍVEIS -  1 -   MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)   LC 128/06Esta espécie de empresa formaliza as pessoas que trabalham por conta própria. O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 60 mil anuais, não teve existir sócios. Só pode ter um funcionário que receba salário mínimo ou compatível com a categoria.Esta modalidade garante registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de uma conta bancária, o pedido de linhas de crédito empresariais e a emissão de Nota Fiscal eletrônica ou avulsa. Neste enquadramento os negócios se misturam com a pessoa proprietária. Sem a separação entre os bens privados e os da empresa, em caso de complicações relacionadas a divida pessoal, o pagamento poderá ser feito usando o patrimônio do empreendimento. Tudo pode ser feito pela internet.  2 - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL -  O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 3,6 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte). 2.1 - Microempresa (ME) Art. 3 §I   LC 123/06 As ME são empresas que tem faturamento anual de até R$ 360 mil. Só poder ser formalizadas nas juntas comerciais Elas podem se enquadrar no Simples Nacional, segundo os critérios da Lei Complementar 123, de 2006. O Simples é um regime de pagamento de impostos unificado e mais simples.2.2  - Empresa de Pequeno Porte (EPP) Art. 3 §II    LC 123/06 Se a pequena empresa faturar mais que R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões, poderá se constituir como EPP. Nesse caso, também pode se enquadrar no Simples – a não ser que esteja em alguma das atividades vedadas pela lei. Algumas dessas atividades são: banco comercial, de investimentos e desenvolvimento, sociedade de crédito, corretora de valores, entre outras.3 – EIRELI - Lei nº 12.441/2011, Art. 980AEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma modalidade de empresa caracterizada por apenas uma pessoa, que deve ser detentora de todo o capital da empresa, que não deve ser menor a cem vezes o valor do salário mínimo vigente. Em caso de dificuldade econômico financeira apenas o patrimônio social da empresa fica comprometido, porque há uma separação entre pessoa jurídica e pessoa física que tem protegido seus  bens em caso de dividas.BENEFICIO DA RECUPERAÇÃO JURIDIÇÃO. - Lei 11.101/05, Importante pontual que as micros e pequenas empresas no Brasil possuem o Instituto da Recuperação Judicial, que consta no ordenamento jurídico pela Lei 11.101/05, que dá o apoio legal para solucionar crises e viabilizar soluções em problemas oriundos de crises econômicas financeiras que sempre afetam empresas e empresários. No Artigo 70 em seguinte, consta a orientação de como o microempreendedor pode se beneficiar dos preceitos da lei.Com os seguintes critérios: Petição formulada por advogado, expondo a situação patrimonial, causas da decadência econômica financeira. A empresa deve ter no mínimo dois anos.  Apresentação de demonstrativo contábil, com balanço patrimonial, demonstração dos resultados acumulados e do ultimo exercício social. Conjuntamente com relatório de fluxo de caixa.Relação nominal de todos os credores, com o valor da dívida e sua origemRelação dos empregados com a anotação de seu salário, função e a indicação de todas as indenizações pendentes. Certidões de regularidade do Registro Público de Empresas.Certidão do cartório de protestoRelação de todas as ações em que a empresa for parte, inclusive execuções fiscais e trabalhistas, com a estimativa dos valores demandados.Deverá ser apresentado um plano de recuperação que abrangerá somente os créditos quirografários (créditos de fornecedores e outros que não gozem de nenhum tipo de garantia). Desta forma, ficam excluídas as dívidas tributárias e trabalhistas que deverão ser tratadas por meio de outras estratégias que não a recuperação judicial especial.O principal benefício previsto é que as dívidas serão parceladas em 36 (trinta e seis) meses e o pagamento da primeira parcela deverá ser feito 180 (cento e oitenta) dias após a data da distribuição do pedido de recuperação. Aceito o pedido pelo juiz, o empresário somente poderá aumentar suas despesas ou contratar novos empregados depois de deferido o pedido.CONCLUSÃO              Diante do exposto, o formato jurídico que a Isa informática se adequar é o de MEI, pois, a mesma possui um funcionário, faturamento que não ultrapassa R$ 5.000,00 mensais, a formalização poderá se feita gratuitamente pela internet ou em escritórios de contabilidade. Depois da regularização, ficar atento às obrigações como recolhimento mensal de contribuições ao INSS, como já dito, à formalização garantirá acesso a credito bancários, assistência e incentivos do governo.    É o parecerAnanindeua, Pa 21 de março de 2017. ______________________________________  Dr. Elpidio de SouzaReferências :www.normaslegais.com.br/cont/contabil220806.htmwww.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99658.htmsitecontabil.com.br/lgeral.pdf     www.crc-ce.org.br/crcnovo/files/CursoSimplesNacional1104.pdf