Prática Penal - Peça Jurídica
Autor: NATÁLIA BARROCA | Publicado: 2015-04-04T14:10:00-07:00

XVI
EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.2)
FGV - Prova aplicada em 14/09/2014






Situação-Problema







Felipe, com 18
anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem
se encantou.


Após um
bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir para um local mais
reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou
sexo oral e vaginal com Felipe.


Depois da noite
juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e
contatos nas redes sociais.


No dia seguinte,
Felipe, ao acessar a página de Ana na rede social, descobre que, apesar da
aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe
ficado em choque com essa constatação.


O seu medo foi
corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por
parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o
ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato.


Por Ana ser inimputável
e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público
Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável,
previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O
Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no
artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez
preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP.


O processo teve
início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória, no Estado do
Espírito Santo, local de residência do réu.


Felipe, por ser
réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa, respondeu ao processo em
liberdade.


Na audiência de
instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite,
mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de
adultos.


As testemunhas
de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana
para sair com as amigas.


As testemunhas
de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana
eram incompatíveis com uma menina de 13 (treze) anos e que qualquer pessoa
acreditaria ser uma pessoa maior de 14 (quatorze) anos, e que Felipe não estava
embriagado quando conheceu Ana.


O réu, em seu
interrogatório, disse que se interessou por Ana, por ser muito bonita e por
estar bem vestida. Disse que não perguntou a sua idade, pois acreditou que no
local somente pudessem frequentar pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Corroborou
que praticaram o sexo oral e vaginal na mesma oportunidade, de forma espontânea
e voluntária por ambos.


A prova pericial
atestou que a menor não era virgem, mas não pôde afirmar que aquele ato sexual
foi o primeiro da vítima, pois a perícia foi realizada longos meses após o ato
sexual.


O Ministério
Público pugnou pela condenação de Felipe nos termos da denúncia.


A defesa de
Felipe foi intimada no dia 10 de abril de 2014 (quinta-feira).


Com base somente nas informações
de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a
peça cabível, no último dia do prazo, excluindo a possibilidade de impetração
de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.
(Valor: 5,0)









Padrão de Resposta / Espelho de Correção









O examinando
deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art.
403, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo a petição dirigida ao juiz da XX
Vara Criminal de Vitória, Estado do Espírito Santo.


Conforme narrado
no texto da peça prático-profissional, o examinando deveria abordar em suas
razões a necessidade de absolvição do réu diante do erro de tipo escusável, que
colimou na atipicidade da conduta.


Conforme ficou
narrado no texto da peça prático-profissional, o réu praticou sexo oral e
vaginal com uma menina de 13 (treze) anos, que pelas condições físicas e
sociais aparentava ser maior de 14 (quatorze) anos.


O tipo penal
descrito no artigo 217- A do CP, estupro de vulnerável, exige que o réu tenha
ciência de que se trata de menor de 14 (quatorze) anos. É certo que o
consentimento da vítima não é considerado no estupro de vulnerável, que visa
tutelar a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. No entanto, tal reforma
penal não exclui a alegação de erro de tipo essencial, quando verificado, no
caso concreto, a absoluta impossibilidade de conhecimento da idade da vítima.


Na leitura da
realidade, o réu acreditou estar praticando ato sexual com pessoa maior de 14
(quatorze) anos, incidindo, portanto, a figura do erro de tipo essencial, descrita
no artigo 20, caput, do CP.


Como qualquer
pessoa naquela circunstância incidiria em erro de tipo essencial e como não há
previsão de estupro de vulnerável de forma culposa, não há outra solução senão
a absolvição do réu, com base no artigo 386, III, do CPP.


Por sua vez, o
examinando deveria desenvolver que no caso de condenação haveria a necessidade
do reconhecimento de crime único, sendo excluído o concurso material de crimes.
A prática de sexo oral e vaginal no mesmo contexto configura crime único, pois
a reforma penal oriunda da lei 12.015/2009 uniu as figuras típicas do atentado
violento ao pudor e o estupro numa única figura, sendo, portanto, um crime
misto alternativo.


Prosseguindo em
sua argumentação, o examinando deveria rebater o pedido de reconhecimento da
agravante da embriaguez preordenada, pois não foram produzidas provas no
sentido de que Felipe se embriagou com intuito de tomar coragem para a prática
do crime, também indicando a presença da atenuante da menoridade.


Por fim, por ser
o réu primário, de bons antecedentes e por existir crime único e não concurso
material de crimes, o examinando deveria requerer a fixação da pena-base no
mínimo legal, com a consequente fixação do regime semiaberto.


Apesar do crime
de estupro de vulnerável, artigo 217- A do CP, estar elencado como infração
hedionda na lei 8.072/90, conforme artigo 1º, IV, o STF declarou a
inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º desta lei, sendo certo que o juiz ao
fixar o regime inicial para o cumprimento de pena deve analisar a situação em
concreto e não o preceito em abstrato. Assim, diante da ocorrência de crime
único, cuja pena será fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sendo o réu primário
e de bons antecedentes, o regime semiaberto é a melhor solução para o réu, pois
o artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, impõe o regime fechado para crimes com
penas superiores a 8 (oito) anos, o que não é o caso.


Ao final o
examinando deveria formular os seguintes pedidos:


a) Absolvição do
réu, com base no art. 386, III, do CPP, por ausência de tipicidade;


Diante da
condenação, de forma subsidiária:


b) Afastamento
do concurso material de crimes, sendo reconhecida a existência de crime único.


c) Fixação da
pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante da embriaguez preordenada
e a incidência da atenuante da menoridade.


d) Fixação do
regime semiaberto para início do cumprimento de pena, com base no art. 33, §
2º, alínea “b”, do CP, diante da inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da
lei 8.072/90.


Por derradeiro, cabe destacar que
o texto da peça prático-profissional foi expresso em exigir a apresentação dos
memoriais no último dia do prazo. Considerado o artigo 403,§ 3º, do CPP, o
prazo será de 5 (cinco) dias, sendo certo que o último dia para apresentação é
o dia 15 de abril de 2014.


Disponível site FGV