Janot pede fim de obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas
Autor: Um Novo Ateu | Publicado: 2015-03-13T12:45:00-03:00


A inclusão obrigatória de exemplares da Bíblia
 em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional. Este é o 
argumento central de Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em 
quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas no Supremo 
Tribunal Federal contra leis estaduais de Rio de Janeiro; Rio Grande do 
Norte; Mato Grosso do Sul; e Amazonas.




Nas
 quatro ações, Janot alega que os textos que exigem a obrigatoriedade 
dos livros religiosos ofendem o princípio constitucional da laicidade 
estatal, descrito no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. O 
dispositivo proíbe União, estados e municípios de financiar, atrapalhar 
ou manter alianças com cultos religiosos ou igrejas, com exceção apenas 
para a colaboração de interesse público.

Na avaliação de Janot, os estados fizeram juízo de valor em suas leis, considerando indispensável apenas a Bíblia
 nos determinados espaços. Segundo o PGR, seu objetivo é impedir estados
 incentivem crenças religiosas específicas em detrimento de outras.

“Seu
 dever (do Estado) com relação aos cidadãos, nessa seara, é o de apenas 
garantir a todos, independentemente do credo, o exercício dos direitos à
 liberdade de expressão, de pensamento e de crença, de forma livre, 
igual e imparcial, sendo vedada, em razão da laicidade, que conceda 
privilégios ou prestígios injustificados a determinadas religiões”, 
afirmou.

Rondônia
Outra ADI foi proposta contra lei de Rondônia que oficializou o livro 
como fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de 
comunidades, igrejas e grupos.

“O estado de Rondônia não se 
restringiu a reconhecer o exercício de direitos fundamentais a cidadãos 
religiosos, chegando ao ponto de oficializar naquele ente da federação 
livro religioso adotado por crenças específicas, especialmente as de 
origem cristã, em contrariedade ao seu dever de não adotar, não se 
identificar, não tornar oficial nem promover visões de mundo de ordem 
religiosa, moral, ética ou filosófica”, afirma o PGR. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

LEIS DE CADA ESTADO

Rio de Janeiro
A Lei fluminense 5.998/2011 torna obrigatória a manutenção de 
exemplares da Bíblia nas bibliotecas situadas no estado, impondo multa 
em caso de descumprimento, é o alvo da ADI 5248.

Rio Grande do Norte
Na ADI 5255, Rodrigo Janot pede a declaração de inconstitucionalidade
 da Lei potiguar 8.415/2003, a qual determina a inclusão no acervo de 
todas as bibliotecas públicas do estado de, pelo menos, dez exemplares 
da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem braile.

Mato Grosso do Sul
Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei sul-mato-grossense 2.902/2004, que 
tornam obrigatória a manutenção, mediante custeio pelos cofres públicos,
 de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas unidades escolares e nas 
bibliotecas públicas estaduais, são o alvo da ADI 5256.

Amazonas
Na ADI 5258, o procurador-geral da República requer a 
inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada 
amazonense 74/2010, os quais obrigam a manutenção de ao menos um 
exemplar da Bíblia Sagrada nas escolas e bibliotecas públicas estaduais.

Rondônia
Os artigos 1º e 2º da Lei rondoniense 1.864/2008 são questionados na 
ADI 5257. O primeiro oficializa no estado a Bíblia Sagrada como 
livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e 
costumes de comunidades, igrejas e grupos. Já o segundo estabelece que 
essas sociedades poderão utilizar a Bíblia como base de suas decisões e 
atividades afins (sociais, morais e espirituais), com pleno 
reconhecimento no Estado de Rondônia, aplicadas aos seus membros e a 
quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às 
referidas instituições.


ADI 5.256 (MS); ADI 5.258 (AM);
ADI 5.248 (RJ); ADI 5.255 (RN);
ADI 5257 (RO).


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Via: Conjur e Estadão.