CMDCA - CONS.MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor: Semcomentarios | Publicado: 2009-02-17T15:20:00-08:00

 Do Sobrenome do Padrasto e da Madrasta - Considerações a respeito da Lei nº 11.924/2009Luiz Antonio Miguel Ferreira *Burna Castelane Galindo**Resumo: O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovação trazida pela recente Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome é uma das principais exteriorizações dos Direitos Personalíssimos do ser humano, e em face da nova legislação, a análise da citada lei apresenta-se de forma relevante para a compreensão do tema.01. IntroduçãoO nome civil é trazido no ordenamento jurídico brasileiro como emanação direta dos Direitos Personalíssimos, que precedem a formação da personalidade de um cidadão. O nome, especificamente, tem previsão expressa nos artigos 16 a 19 do Código Civil, garantindo o direito a todos de ter um nome (assim compreendido o prenome e o sobrenome) e, ainda dando proteção a ele caso seja molestado (Arts. 17 e 18). O referido diploma protege até o pseudônimo pelo qual certa pessoa é conhecida (Art. 19).A importância desse instituto é patente, já que se trata da principal forma de distinção e principalmente individualização de um ser humano no meio em que vive, seja familiar, seja comunitário.Esta relevância faz-se ainda maior quando a pessoa está em desenvolvimento. Para a criança e o adolescente, o nome, além de distingui-lo em toda a sociedade, demonstra a família a que pertence, assegurando-o de suas origens, representando seus familiares que são base de sua formação.Mas corriqueiramente não é isto que acontece. É comum em nosso cotidiano encontrarmos famílias compostas por cônjuges e filhos de diferentes relacionamentos. Nestes casos, o nome não representa o aspecto afetivo e real, ficando restrito apenas ao aspecto biológico da concepção.É sob este ponto que a Lei 11.924 de 17 de abril de 2009 trouxe uma inovação bastante significativa para a realidade da família brasileira. Diante de mudanças na formação e dissolução de famílias e dos novos arranjos familiares ocorridos, esta lei permite ao enteado ou enteada usufruir de um nome condizente com a realidade que vivenciam. Na verdade, procura dar respaldo jurídico à situação de fato que envolve a família e a prole.É, portanto, o objetivo do presente trabalho, analisar as implicâncias das modificações no registro de nascimento, ressaltando a magnitude que tem o nome para a vida cotidiana das pessoas e, em especial, das crianças e dos adolescentes.02. Importância do nome: posse do estado de filhoO nome é instituto amplamente reconhecido no direito pátrio e recebe tratamento de Direito Personalíssimo, como decorrência direta do Princípio da Dignidade Humana, tão prestigiado por nossa Constituição Federal (artigo 1º, III), sendo também compreendido como um dos Direitos Fundamentais. Estes Direitos da Personalidade, como afirma a doutrina são inatos, vitalícios, inalienáveis, absolutos e extra patrimoniais, já que não são suscetíveis de avaliação pecuniária exceto quando são transgredidos, causando danos morais ao titular.Além dos artigos que prevêem sua obrigatoriedade, têm-se aqueles que garantem proteção a qualquer abuso ou uso indevido do nome por terceiras pessoas. Esta proteção, já ocorria indiretamente no artigo 12 do Código Civil que trata genericamente de todos os Direitos Personalíssimos, que menciona que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, ao direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mais adiante, no mesmo diploma, nos artigos 17 a 19, há nova referência à proteção do nome onde resta consignado que não é permitida utilização do nome para constranger seu titular e nem para obter vantagens ilícitas. Vale dizer que tamanha foi a preocupação do legislador em proteger o meio pelo qual o cidadão é reconhecido, que no artigo 19 dá-se a mesma proteção ao pseudônimo.No âmbito menorista, a preocupação se deu em mesma escala, de modo que toda criança e adolescente tem direito a receber o nome. O artigo 15 do ECA garante que: A criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Portanto, o nome como um dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento sadio de uma criança tem sua obrigatoriedade e oponibilidade garantidos em face de todos os dispositivos aqui expostos.Como afirmado, é muito grande a influência do nome na vida das crianças e dos adolescentes. Está muito além da identificação. O nome significa para o menor o reconhecimento de que família adveio, sua origem, sua história.O nome é composto pelo prenome, escolhido, em regra, pelos pais no momento do registro de nascimento e pelo sobrenome ou patronímico, que é o apelido de família, representando a origem da pessoa e, em alguns casos, pelo agnome que é a distinção de pessoas com mesmo nome na mesma família (ex: neto, júnior, filho, sobrinho). Desta composição, denotamos o objetivo deste instituto (consagrado pelo artigo 16 do Código Civil), que é permitir o regular desenvolvimento da personalidade humana, individualizando o homem no meio em que vive e permitindo que todos saibam das suas origens, tornando fato público de qual família pertence.Deste modo, justa é a equivalência entre o que está no registro de nascimento e o que a criança e o adolescente vivenciam em seu cotidiano.Isto porque, há ocorrência da posse de estado de filho. Este instituto é uma situação de fato vivenciada por inúmeras famílias brasileiras, onde os arranjos ultrapassam o limite de um casamento, melhor dizendo, onde a composição familiar se diversifica, unindo filhos de uma união com outros cônjuges, que inevitavelmente vivenciam vínculos de afetividade e afinidade.A posse de estado de filho é o instituto que representa a filiação afetiva, onde, não obstante ausente o requisito biológico, se forma relação saudável entre padrasto/madrasta e enteado(a). A posse de estado se configura com a reunião de três elementos; o nome, o trato e a fama. Quanto ao nome, esclarece José Bernardo Ramos Boeira que:“... deve o individuo ter sempre usado o nome do pai ao qual ele identifica como tal; que o pai o tenha tratado como seu filho e tenha contribuído, nesta qualidade, para a sua formação como ser humano; que tenha sido, constantemente, reconhecido como tal na sociedade e pelo presumido pai.”Este requisito não é tido como obrigatório para que haja a posse de estado, mas é um dos mais relevantes no ceio da família em face da sociedade. O padrasto que considera como seu um filho não biológico e este filho que vê no padrasto a figura paterna, antes da lei em análise não poderiam representar tal fato na certidão de nascimento.Outro requisito é a fama, que é o efeito da convivência do arranjo familiar aos olhos da sociedade. Trata-se da forma como é encarada pelas pessoas de fora do círculo familiar.Finalmente, tem-se o trato, que de forma fundamental configura a posse de estado de filho. É necessário que o enteado tenha tido sua formação efetivamente influenciada pelo padrasto/madrasta. O tractus é tido como a manifestação do afeto entre ambos. Para os efeitos desta nova lei, é o elemento substancial, já que necessário o motivo justificável para averbação do sobrenome do enteado.Nota-se, portanto, que a junção apenas da fama e do trato já torna justificável a inclusão do sobrenome, bem como a situação da posse de estado de filho.Apesar da posse de estado, a filiação afetiva não constitui reconhecimento de paternidade ou de maternidade perante o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, aquela criança ou adolescente que tiverem o nome acrescido do sobrenome do padrasto/madrasta não se tornarão filhos destes, não havendo consequências patrimoniais para os envolvidos. EDITAL DE CONVOCAÇÃO        A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso nos termos do Art. 6º, alínea II e § 3º, da Lei Municipal 809/2008, convoca as entidades não-governamentais com trabalhos voltados ao atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para a Assembléia de eleição dos cinco representantes, para ocuparem cadeira no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o período 2009 – 2010, a ser realizada no dia 27 de fevereiro, às 14 horas, na Casa dos Conselhos.     As entidades interessadas em compor o CMDCA deverão entregar, no dia da Assembléia, ofício de indicação de seus representantes (01 titular e 01 suplente).                                                     Alto Paraíso de Goiás, 16 de fevereiro de 2009.     Divaldo Wiliam RincoPrefeito Municipal