pl122 leiam e vejam os absurdos
Autor: Houston Oficial | Publicado: 2011-05-14T13:38:00-07:00

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 
Nº 122, DE 2006
(Nº 5.003/2001, Na Câmara dos Deputados)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro 
de 1989, que deﬁne os crimes resultantes 
de preconceito de raça ou de cor, dá nova 
redação ao § 3º do art. 140 do Decreto–Lei 
nº 2.849, de 7 de dezembro de 1940 – Código 
Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis 
do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras 
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal, e a Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º 
de maio de 1943, deﬁnindo os crimes resultantes de 
discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Art. 2º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro 
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Deﬁne os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, 
religião, procedência nacional, gênero, sexo, 
orientação sexual e identidade de gênero.” 
(NR)
Art. 3º o caput do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 
de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta 
Lei, os crimes resultantes de discriminação ou 
preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação 
sexual e identidade de gênero.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, 
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º–A:
“Art. 4º-A Praticar o empregador ou seu 
preposto atos de dispensa direta ou indireta:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) 
anos.”
Art. 5º Os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.716, de 5 
de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º Impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, 
aberto ao público:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) 
anos.”{NR)
“Art. 6º Recusar, negar, impedir, preterir, 
prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou 
promoção funcional ou proﬁssional:
Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) 
anos.
Parágrafo único. (Revogado) .”(NR)
“Art. 7º Sobretaxar, recusar, preterir ou 
impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares:
Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) 
anos.” (NR)
Art. 6º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, 
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A Sobretaxar, recusar, preterir ou 
impedir a locação, a compra, a aquisição, o ar-Dezembro de 2006  DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 15  38855
rendamento ou o empréstimo de bens móveis 
ou imóveis de qualquer ﬁnalidade:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) 
anos.”
Art. 7º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  
passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e 
8º-B:
“Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em 
locais públicos ou privados abertos ao público, 
em virtude das características previstas no art. 
1º desta Lei:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) 
anos.”
“Art. 8º–B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas 
expressões e manifestações permitidas aos 
demais cidadãos ou cidadãs:
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) 
anos.”
Art. 8º Os arts. 16 e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de 
janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Constituem efeito da condena-
ção:
I – a perda do cargo ou função pública, 
para o servidor público;
II – inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta 
ou fundacional;
III – proibição de acesso a créditos concedidos pelo Poder Público e suas institui-
ções ﬁnanceiras ou a programas de incentivo 
ao desenvolvimento por estes instituídos ou 
mantidos;
IV – vedação de isenções, remissões, 
anistias ou quaisquer benefícios de natureza 
tributária;
V – multa de até 10.000 (dez mil) UFIR, 
podendo ser multiplicada em até 10 (dez) vezes em caso de reincidência, levando–se em 
conta a capacidade ﬁnanceira do infrator;
VI – suspensão do funcionamento dos 
estabelecimentos por prazo não superior a 3 
(três) meses.
§ 1º Os recursos provenientes das multas estabelecidas por esta Lei serão destinados para campanhas educativas contra a 
discriminação.
§ 2º Quando o ato ilícito for praticado por 
contratado, concessionário, permissionário da 
administração pública, além das responsabilidades individuais, será acrescida a pena de 
rescisão do instrumento contratual, do convê-
nio ou da permissão.
§ 3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de 12 (doze) meses contados 
da data da aplicação da sanção.
§ 4º As informações cadastrais e as referências invocadas como justiﬁcadoras da 
discriminação serão sempre acessíveis a 
todos aqueles que se sujeitarem a processo seletivo, no que se refere à sua participação.” (NR)
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, 
religião, procedência nacional, gênero, sexo, 
orientação sexual e identidade de gênero:
.............................................................. 
§ 5º O disposto neste artigo envolve a 
prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem 
moral, ética, ﬁlosóﬁca ou psicológica.” (NR)
Art. 9º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20–A e 
20–B:
“Art. 20-A. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo e penal, que 
terá início mediante:
I – reclamação do ofendido ou ofendida;
II – ato ou ofício de autoridade competente;
III – comunicado de organizações não 
governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.”
“Art. 20–B. A interpretação dos dispositivos desta Lei e de todos os instrumentos 
normativos de proteção dos direitos de igualdade, de oportunidade e de tratamento atenderá ao princípio da mais ampla proteção dos 
direitos humanos.
§ 1º Nesse intuito, serão observadas, 
além dos princípios e direitos previstos nesta 
Lei, todas as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais das quais 
o Brasil seja signatário, da legislação interna 
e das disposições administrativas.
§ 2º Para ﬁns de interpretação e aplicação 
desta Lei, serão observadas, sempre que mais 38856  Sexta-feira 15  DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2006
benéﬁcas em favor da luta antidiscriminatória, 
as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente 
reconhecidas pelo Brasil.”
Art. 10. O § 3º do art. 140 do Decreto–Lei nº 2.649, 
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140.  ..............................................
.............................................................. 
§ 3º Se a injúria consiste na utilização 
de elementos referentes à raça, cor, etnia, 
religião, procedência nacional, gênero, sexo, 
orientação sexual e identidade de gênero, ou 
a condição de pessoa idosa ou portadora de 
deﬁciência:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos 
e multa.”(NR)
Art. 11. O art. 5º da Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, 
de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único:
“Art. 5º  ..................................................
Parágrafo uníco. Fica proibida a ado-
ção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de 
emprego, ou sua manutenção, por motivo de 
sexo, orientação sexual e identidade de gê-
nero, origem, raça, cor, estado civil, situação 
familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as 
hipóteses de proteção ao menor previstas no 
inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constitui-
ção Federal.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 5.003-A, DE 2001
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual 
das pessoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º qualquer pessoa jurídica que por seus 
agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude 
de sua orientação sexual serão aplicadas as sanções 
previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer orientação 
sexual, e em face desta, as seguintes situações:
I – constrangimento ou exposição ao ridículo;
II – proibição de ingresso ou permanência;
III – atendimento diferenciado ou selecionado;
IV – preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de 
pagamento de mais de uma unidade;
V – preterimento em aluguel ou locação de qualquer natureza ou aquisição de imóveis para ﬁns residenciais, comerciais ou de lazer;
VI – preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
VII – preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;
VIII – adoção de atos de coação, ameaça ou 
violência.
Art. 3º A infração aos preceitos desta Lei sujeitará 
o infrator às seguintes sanções:
I – inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II – acesso a créditos concedidos pelo Poder Pú-
blico e suas instituições ﬁnanceiras, ou a programas 
de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos 
ou mantidos;
III – isenções, remissões, anistias ou quaisquer 
benefícios de natureza tributária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o prazo de 
inabilitação será de doze meses contados da data de 
aplicação da sanção.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
Justiticação
A sociedade brasileira tem avançado bastante. 
O direito e a legislação não podem ﬁcar estagnados. 
E como legisladores, temos o dever de encontrar mecanismos que assegurem os direitos humanos, a dignidade e a cidadania das pessoas, independente da 
raça, cor, religião, opinião política, sexo ou da orientação sexual.
A orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável a pessoa humana. E como direito fundamental, surge o prolongamento dos direitos 
da personalidade, como direitos imprescindíveis para 
a construção de uma sociedade que se quer livre, justa e igualitária. Não trata-se aqui de defender o que é 
certo ou errado. Trata-se de respeitar as diferenças e 
assegurar a todos o direito de cidadania.
Temos como responsabilidade a elaboração leis 
que levem em conta a diversidade população brasileira. Nossa principal função como parlamentares é 
assegurar direitos, independente de nossas escolhas Dezembro de 2006  DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 15  38857
ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar 
direitos humanos sem hierarquizá-los. Homens. mulheres, portadores de deﬁciência, homossexuais, negros/
negras, crianças e adolescente são sujeitos sociais, 
portanto sujeitos de direitos.
O que estamos propondo é ﬁm da discriminação 
de pessoas que pagam impostos como todos nós. É 
a da garantia de que não serão molestados em seus 
direitos de cidadania. E para que prevaleça o art. 5º 
da nossa Constituição: “Todos são iguais perante a 
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se 
aos brasileiras e aos estrangeiros residentes no país 
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.”
A presente proposição caminha no sentido de 
colocar o Brasil num patamar contemporâneo de respeito aos direitos humanos e da cidadania. E é por 
esta razão que esperamos contar com o apoio das 
nobres e dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto de lei.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2001. – Deputada Iara Bernardi, PT/SP.
LEGISLAÇÃO CITADA
ANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA
DECRETO-LEI Nº 2.848,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal.
....................................................................................
Injúria
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
....................................................................................
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a 
condição de pessoa idosa ou portadora de deﬁciência: 
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
....................................................................................
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do 
Trabalho.
....................................................................................
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
....................................................................................
Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
....................................................................................
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Deﬁne os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os 
crimes resultantes de discriminação ou preconceito 
de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 
(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-97)
....................................................................................
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa 
privada.
Pena – reclusão de dois a cinco anos.
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou 
receber cliente ou comprador.
Pena – reclusão de um a três anos.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou 
ingresso de aluno em estabelecimento de ensino pú-
blico ou privado de qualquer grau.
Pena – reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra 
menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um 
terço).
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem 
em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
Pena – reclusão de três a cinco anos.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento 
em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena – reclusão de um a três anos.
....................................................................................
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda 
do cargo ou função pública, para o servidor público, 
e a suspensão do funcionamento do estabelecimento 
particular por prazo não superior a três meses.
....................................................................................
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina-
ção ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, 
de 15-5-97)
Pena – reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou 
propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, 
para ﬁns de divulgação do nazismo. (Redação dada 
pela Lei nº 9.459, de 15-5-97)
Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput
é cometido por intermédio dos meios de comunicação 
social ou publicação de qualquer natureza: (Redação 
dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-97)38858  Sexta-feira 15  DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2006
Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido 
deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de 
desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 
15-5-97)
I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II – a cessação das respectivas transmissões 
radiofônicas ou televisivas.
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a 
destruição do material apreendido. (Parágrafo incluído 
pela Lei nº 9.459, de 15-5-97)
....................................................................................
(Às Comissões de Direitos Humanos e 
Legislação Participativa e de Constituição, 
Justiça e Cidadania.)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 123, DE 2006
(Nº 5.900/2005, na Casa de origem)
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 
24 de dezembro de 1966, que regula o exercício proﬁssional das proﬁssões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, 
e dá outras providências, para instituir a 
representação federativa no plenário do 
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o parágrafo único do art. 
27 e os arts. 29, 30 e 31, todos da Lei nº 5.194, de 24 
de dezembro de 1966, para instituir a representação 
federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e a eleição 
direta para os conselheiros federais.
Art. 2º O parágrafo único do art. 27 e os arts. 29, 
30 e 31, todos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 
1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.  ................................................
Parágrafo único. Nas questões relativas a 
atribuições proﬁssionais, decisão do Conselho 
Federal só será tomada com o mínimo de 2/3 
(dois terços) dos votos favoráveis”.(NR)
“Art. 29. O Conselho Federal será constituído por brasileiros diplomados nas várias 
modalidades dos Grupos Proﬁssionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, obedecida 
a seguinte composição:
I – presidente, eleito na forma da Lei nº 
6.195, de 26 de junho de 1991;
II – 1 (um) representante de cada unidade da federação;
III – 1 (um) representante das institui-
ções de ensino superior de engenharia; 1 (um) 
representante das instituições de ensino superior de arquitetura; 1 (um) representante 
das instituições de ensino de agronomia; e 1 
(um) representante das instituições de ensino técnico.
§ 1º Cada membro do Conselho Federal, 
exceto o Presidente, terá um suplente.
§ 2º (revogado).
§ 3º (revogado).” (NR)
“Art. 30. A eleição dos representantes 
referidos no inciso II do caput do art. 29 desta 
Lei será disciplinada por resolução do Conselho Federal, devendo ser considerados os 
seguintes princípios e garantias:
I – voto direto e secreto dos proﬁssionais 
aptos da jurisdição;
II – sistema de rodízio dos grupos proﬁssionais e da representação dos técnicos pelas 
unidades da federação.
Parágrafo único (revogado).” (NR)
“Art. 31. Os representantes referidos 
no inciso III do art. 29 desta Lei, mediante 
processo eleitoral organizado pelo Conselho Federal, serão eleitos pela maioria de 
votos das instituições de ensino registradas 
nos Conselhos Regionais, conforme estabelece a alínea p do caput do art. 34 desta 
Lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra es vigor na data da sua 
publicação.