Teoria Geral do Direito Civil
Autor: Saber Direito | Publicado: 2011-08-20T21:00:00-07:00


Professor Maurício
08/02/2011
Teoria Geral do Direito Civil
Avaliação:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->0 a 3 - avaliação continuada - prova objetiva<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->0 a 7- avaliação complementar
Bibliografia:
Prof. Roberto Senise Lisboa - Manual de Direito Civil 3°
Prof. Maria Helena Diniz curso de direito civil brasileiro&nbsp; 11°
Prof. Carlos Roberto Gonsalves direito civil brasileiro&nbsp; 9°
www.planalto.gov.br
L 10.406\02

AULA DIA 11/02/11
Teoria Geral do Direito Civil:
Direito é um conjunto de normas que regulam coercitivamente a conduta humana’’ se trata do conceito simples’’.
Normas: Jurídicas, Morais, Religiosas e Sociais.
Normas Jurídicas: depende da conformidade com a ordenação da sociedade política, sendo que essa ordenação é exercida pelo Estado, o qual exerce o poder sobre as demais formas de organizações sociais e seus membros.
A distinção fundamental entre as Normas Jurídicas e as Morais, Religiosas e Sociais, é a sanção pelo Estado quando do seu descumprimento.O Estado que desenvolve as Normas Jurídicas
Direito Positivo: é o direito vigente no País numa determinada época.
Direito Natural: é o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Simboliza a perfeita Justiça (justo por lei, justo por natureza)
Direito Objetivo: designa o direito enquanto regra (norma agendi)
Direito Subjetivo: é a faculdade (opção) de o indivíduo agir de acordo com o Direito Objetivo (facultas agendi)
Direito Público: o Estado participa das relações Jurídicas (interesse público)Exemplos: Direito tributário, penal, administrativo, &nbsp;Constitucional, Processual, Ambiental e etc..
Direito Privado: é o destinado a regular as relações entre particularesExemplo: Direito trabalhista, comercial, CTL, Civil, do Consumidor e etc....
Direito Civil: é O direito comum, que rege as relações entre os Particulares (pessoais e patrimoniais). Disciplina a vida das pessoas desde a concepção até post mortem (após a morte)
Os códigos: são importantes instrumentos de unificação do direito e de unidade política da nação. Os códigos organiza e sistematiza cientificamente o direito. Os códigos possibilitam maior estabilidade nas relações jurídicas.

História:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1500 – Descobrimento do Brasil.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1808 - Chegada da Família Real.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1822 - Independência do Brasil.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1889 - Proclamação da Republica.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->1916 - Código Civil Brasileiro (influencia Francesa - Código Napoleônico)  <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->2002 - Código Civil Brasileiro ATUALProjeto do código é da década de 70. O código já nasce defasado e velho.  AULA DIA 15/02  <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Objeto do Direito Civil: o Direito Civil tem como objeto disciplinar a existência, os bens e as relações privadas (Direitos e Deveres) das pessoas naturais e jurídicas.Princípios:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Da Sociedade: Prevalecia dos valores coletivos. O Caráter Individual e Patrimonial é muito forte.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Da Eticidade: Prioriza a equidade, a boa fé e demais critérios éticos. Um contrato de 10.000$, que não foi cumprido e sua multa de 100.000,00. Isso é abusivo. Com isso o juiz pode usar a equidade para balancear a multa, para um valor mais próximo a do valor do contrato.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Da Operabilidade: Mais simples e objetivo.
Direitos Fundamentais e Direito Privado<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Historicamente, destaca-se a ideia de que a criação e o fortalecimento dos Direitos Fundamentais (liberdades e garantias) têm como destinatário o Estado.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Constituição assegura esses Direitos.Eficácia vertical: é quando o individuo tem, perante o Estado, os seus direitos garantidos.
AULA DIA 18/02/11
Teoria dos Direitos Fundamentais com relação aos ParticularesMais informações: Os direitos fundamentais são linhas de orientação
Teorias:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Da Não Vinculação dos particulares com os D.F: considera a vinculação desnecessária, pois as leis civis e penais são suficientes para afastar as ameaças oriundas dos particulares.O que está na Constituição só vale para Estado. Um particular não precisa invocar as leis para outro particular.A vinculação representa a degradação do principio da autonomia privada. Ex: uma associação privada pode tomar decisões (como despedir) sem consentimento do Estado.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Da Vinculação Imediata (direta) dos particulares aos D.F: defendem a validade absoluta. Eficácia Absoluta dos D.F que se aplicam diretamente também aos particulares. São normas que expressão valores aplicáveis a toda a ordem Jurídica (Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico)- O Estado pode sim, intervir em associações particulares (ex. cortar a luz)Os D.F Não são meras regras de interpretação ou de preenchimento de clausulas gerais, mas representam uma tendência Universal, pois estão ligados à dignidade da pessoa humana.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Da Vinculação Mediata (indireta) dos Particulares aos D.F: a teoria admite a relevância dos D.F quando analisados em face dos Particulares. (há certa vinculação, mas não absoluta)Os D.F devem atuar como ``Princípios Objetivos`, para influenciar na interpretação do Direito Privado (que tem Leis próprias)Na Prática os D.F atuaram por meio das ``clausulas gerais`` e dos conceitos indeterminados próprios do Direito Privado.Exemplo: Boa fé, função social (contrato, propriedade)A Vinculação imediata fere o princípio da autonomia privada. Porque comprimiExcessivamente a liberdade dos indivíduos, transformando direitos em deveres.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Dos Deveres de Proteção que os D.F atuam em duas frentes:1º Direitos de Defesa: em face do EstadoÉ a sua proteção para o Estado não abusar de você.Te proteger da arbitrariedade do Estado.2º Direitos de Proteção: por meio do Estado*Por meio do estado que eu vou mover uma causa contra alguémO Estado é quem detém o monopólio estatal do uso da autoridade da forca legítima.
Constitucionalização do Direito Civil (Art. 5 inciso X, XII, XXX da CF) e (Art. 183, 191, 226 e 227 da CF): É um fenômeno de inserir na Constituição Federal determinados Institutos e Matérias do Direito Civil.É a Constituição preocupada a regular o direito civil.A Constituição no Direito Privado: A interpretação conforme a Constituição
LINDB (art. 1 até6) Lei de introdução as normas do direito brasileiro
ConteúdoDisciplina as próprias normas jurídicas: sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço e etc..Funções da LINDB:1) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídica2) Fornecer critérios de hermenêutica3) Estabelecer critérios de integração entre as normas4) Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica
Art. 1: responsável a tratar a Vigência da LeiPrazo: Vacatio Legis: é para fazer-se conhecida a Lei por todos (Ex: Art. 2.044 do Código Civil)Caso não haja o prazo a lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 2: perda da vigência de uma Lei<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Lei de Vigência Temporária<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Lei Perene (duradoura)&nbsp;Perda de Vigência:Pela revogação: é a hipótese de perda da Vigência de uma Lei pelo nascimento de outra. Pode ser dada:- Quanto a Extensão: Pode ser Total (ab-rogação) ou Parcial (derrogação)- Quanto ao Modo: pode ser Expressa (quando a nova lei expressa mudanças, totais ou parciais) ou Tácita (revogação silenciosa pode gerar conflitos entre normas)Repristinação: é a restauração de uma lei revogada por ter sua lei revogada perdida à vigência. Esse fenômeno não é regra, tendo de ser expressa para que a outra lei volte a valer. A regra é que não haverá Repristinação. (§3. Art.2º)
Art.3: Tomando publica a lei tem de ser cumprida por todos. Obrigatoriedade da lei.
22/02/2011
UsuCapião&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usocapiere = usocapião
2° da LINDB
A Revogação da lei perene pode ser total ou parcial.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Total = ab-rogação<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Parcial = derrogaçãoQuanto ao modo, ela pode ser expressa ou tácita.
Expressa: È a simplesmente quando a lei nova revoga a anterior.
Tácita = silenciosa, quando o legislador não especifica que a lei nova revoga a lei antiga.
Repristinação: È a restauração de uma lei revogada por ter sua lei revogadora perdido a vigência "tem que ser expressa!* A regra é que não há repristinação, salvo se a lei especificar que volte a lei anterior revogada.
ART 3° da LINDB: A lei enseja que presunção de que todos a conhece
Art. 4° - Critérios para a integração das lacunas no ordenamento jurídico.
As omissões são chamadas de lacunas, quando não se pode tipificar um ser num fato típico.
Art. 4° - omissa, analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Analogia: È o critério segundo qual, o julgador, na análise de casos semelhantes, aplica a mesma regra "a mesma lei"
Indene = reparar o dano
Vedação ao locupletamento indevido.  
AULA DIA 01/03
Art.4: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, costumes e os princípios:Analogias: uma situação próxima ao que está ocorrendo.Costume: o juiz analisa e disciplina um fato de acordo com o costume jurídico.Ex.: Art. 569, inciso II,CC( Segundo aluguel, quando não há dia exato de pagamento, este deve ser feito de acordo com os costumes do lugar); Art. 596; C.C, Art. 965; I; C.C, Art. 129; §1º; C.C, ( o cheque pré-datado é um costume no comercio);Princípios gerais de direito: São regras que se encontram na consciência dos povos e que são universalmente aceitas, mesmo não sendo escritas.Ex.: principio da boa fé e da probidade – lealdade (Art. 422, C.C)
Art.5: Critérios de hermenêutica (interpretação da norma) têm de atender:Fins sociaisExigências do bem comumPor exemplo, um individuo precisa de remédio que não é oferecido pelo Estado (AIDS), se a pessoa for de uma baixa classe social e não tiver dinheiro para comprar, o juiz pode conferir ao individuo os remédios gratuitamente (fim social e bem comum); já um outro individuo que tem capacidade de pagá-los, o juiz pode negar esses remédios, para não atingir o banco do Estado.- O juiz nunca deve interpretar a norma ao “pé da letra”
Art.6: Aplicabilidade da lei &nbsp;no tempo - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados (em exceção):Ato jurídico perfeito: É o negocio jurídico legitimamente realizado sob a égide (proteção, vigência) da lei anterior, tendo sido observados o objeto licito, a forma prescrita na lei e a capacidade das partes. – Ex.: Se eu tenho um contrato sob a égide das leis, mas ocorrem mudanças nessas, o que prevalece são as leis vigentes da época do contrato.Direito adquirido: É aquele definitivamente incorporado no patrimônio subjetivo do seu titular e, consequentemente, possível de ser exercido. Ex.: antes aposentadoria vinha com 35 anos de prestação de serviço, na lei nova ele deve se aposentar com 65. Com direito adquirido antes de entrar a nova lei, ele não entrará nas novas regras (garante a pacificação social).Coisa julgada: É a qualidade de imutável que uma decisão judicial recebe por não mais estar sujeita a recurso. &nbsp;Ex.: o direito tem de proteger a decisão do juiz. A coisa julgada é imutável a partir de que as partes não recorreram.
AULA DIA 04/03
DAS PESSOAS FÍSICAS
Pessoa: é o ente físico (pessoa física/pessoa natural) ou o ente criado pelo homem nos moldes legais (pessoa jurídica/pessoa coletiva) suscetível de direitos e obrigações, ou seja, os sujeitos ativos e passivos (das relações).
Art. 2º: Personalidade civil/jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.Início da personalidade: Nascimento com vida (personalidade material ou efetiva)Desce a concepção (personalidade formal ou potencial)Na concepção há a personalidade potencial, basta que se nasça com vida, mesmo que por minutos, que será apto a adquirir direitos e obrigações na ordem civil (personalidade efetiva).O animal não tem personalidade são meros objetos de direito. A proteção que gozam cumpre finalidade social, ambiental, dentre outras.O que caracteriza a pessoa é a possibilidade de se contrapor ao mundo, tendo dele, consciência e dominando-o (Professor Jose de Oliveira Ascensão).Escravos: Não tinham personalidade jurídica.
Art.1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.Capacidade: é a medida jurídica da personalidade. É a “maior” ou “menor” extensão dos direitos e deveres de uma pessoa.Capacidade de gozo/de direito/de aquisição: É a que todos têm e adquirem ao nascer com vida. Ou seja, já goza de direitos a partir do momento que já nasce com vida, mas não têm a personalidade de exercer por si só alguns dos direitos.Capacidade de exercício/de fato: É a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil.É pressuposto necessário da capacidade de exercício a capacidade de gozo de determinados direitos, ou seja, para se exercer é preciso ter esses direitos.Para ser pessoa e adquirir a personalidade, basta nascer com vida, mas para ser capaz de exercer por si só os seus direitos devem ser cumpridos determinados requisitos.
Art.3º: Há três graus de capacidade:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->-Pessoa plenamente capaz: tem além da capacidade de aquisição, a capacidade de exercício.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Relativamente incapaz: possui limitadamente a capacidade do exercício de direito.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pessoa absolutamente incapaz: não possui qualquer capacidade de exercício.11/03/2011
Capacidade é a regra, incapacidade é a exceção.
Absoluta: proibição total do exercício, por si só, do direito pelo incapaz, acarretando a nulidade. Art. 166, I; CC do ato jurídico se o realizar sem representação.Obs.: Proibição total, nos atos da vida civil, necessita de representação.Art. 3°, C.C, está a explicação da lição acima....Menor que 16 anos, absolutamente incapaz.
Relativa: permite que o incapaz pratique ato da vida civil, dês de que, assistidos pelo seu representante legal, sob pena de anulabilidade. Art. 171, I; C.C, do ato jurídico.Obs.: Permissão para a prática dos atos da vida civil “Proibição relativa”Art. 4°; C.C, está a explicação da lição acima.Entre, 16 e 18 anos, é relativamente capaz.
Índios: Eles recebem um tratamento especial “Aquisição da civilidade” a Lei 6.001/73. “silvícolas”

Individualidade, Art. 9°.<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Deve ter no mínimo, 21 anos de idade.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Deve conhecer a língua portuguesa.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Deve ter habilidade profissional.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Necessidade de instauração de processo judicialOBS.: Ele será sempre assistido pela F.U.N.A.I.
Coletivamente:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decreto do Presidente da República.Obs.: o pedido deve ser feito pela F.U.N.A.I<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A integração à sociedade é de toda a comunidade indígena.Não se pode confundir as espécies de capacidade com limitações ao exercício de determinados direitos decorrentes de atos inter vivos ou causa mortis.Ato inter vivos: ele é praticado pelas pessoas vivas, com elaboração em que gerará relação com alguém vivo.Ato causa mortes: um testamento é um exemplo de causa morte.Também não pode confundir as incapacidades com impedimentos decorrentes de lei.
15/03/2011
Estudar do Art. 1° ao 103 CC105 á 120 CC
Cessação da incapacidade
Maioridade: Temos como principal causa da cessação da maioridade, os 18 anos completos. “Regra”
Emancipação:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Voluntária:1.1 Concessões dos pais, ou de um deles na falta do outro.1.2 Se o menor tiver dezesseis anos completos.1.3 Mediante instrumento público.1.4 Necessidades de registro ”Art. 9, II; C.C”.
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Judicial:2.1 É a que depende de sentença do juiz.2.2 Necessita ter dezesseis anos completo.2.3 Podendo estar sobe a tutela de alguém.2.4 Necessidades de Registro.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legal: É a que decorre de determinados acontecimentos, aos quais, à lei, atribui esse efeito. Art. 4° e seus incisos C.C, como mostra logo abaixo.3.1 Pelo casamento3.2 Pelo exercício de emprego público efetivo3.3 Pela colação de grau em curso de ensino superior3.4 Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos tenha economia própria.
18/03/2011
Interdição:Por meio de interdição judicial, podendo provar a incapacidade do individuo, podemos interditar um ser na vida civil.Interdição é ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior privada do discernimento necessário à prática de atos da vida civil na regência de seus bens de si mesmo (Art.1767 a 1.783; C.C) e (Art. 1.177 a 1186; C.P.C)
Causas da interdição Art. 1767Ausência do necessário discernimento.A impossibilidade de exprimir sua vontade.É necessário medir o grau de incapacidade do sujeito para chegar à interdição.
Quem pode requerer a interdição&nbsp; Art. 1.768Pais ou tutores - origináriacônjuge ou qualquer parente - origináriaMP, no caso de doença mental grave – Subsidiária
Procedimento:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Petição inicial<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Resposta do réu<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Faze instrutóriaObs. Se à ação for improcedente, o réu será absolvido de deixar de ser capaz da vida civil. A interdição pode ser revogada cessando a sua causa, o juiz se valendo de sua capacidade. Se o sujeito reaver sua capacidade, deverá ser publicado três vezes em Diário Oficial.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Publicação em diário Oficial. 3 vezes a cada dez dias.<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Registro em Cartório de pessoas Naturais.Morte:
Extinção da personalidade civil das pessoas naturais:
Tipos de morte:
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Morte real.Perda irreversível das funções cerebrais devidamente atestadas por médico. Sua prova é realizada pela certidão de óbito.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Morte Civil:Não se fala mais em morte civil. Onde o sujeito era escravizado e perdia todos os seus direitos civis e vivia como um animal, em causa disso, era visto como morto perante a sociedade, segundo a história antiga. Só existe morte civil, salvo no Art. 1814, 1.815 e 1.816, apenas para o efeito de herança, quando o herdeiro praticar certos atos contra a pessoa de quem vai herdar.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Morte Presumida:Temos duas modalidades de morte presumida
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sem decretação ”declaração” de ausência. Art. 7° C.CInciso 1° do Art. 7°, C.C, extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.Inciso 2° do Art. 7, C.C, Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não encontrado até 2 anos após o fim da guerra.OBS: principalmente no primeiro inciso, é indispensável que tenha se esgotado as buscas para a localização pela pessoa supostamente morta.É uma inovação do código civil de 2002
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Com a declaração de ausência.OBS Ausência quer dizer falta de presença.Da ausência, podemos encontra-los nos Art. 22 ao Art. 39 do C.C e Art. 1.159 ao Art. 1.169 do C. P. C.Para haver ausência é necessário, falta de presença, falta de notícia, declaração jurídica,O Principal objetivo dessa declaração de ausência é garantir ou preservar os direitos patrimoniais.Legitimados: qual quer interessado, cônjuge, herdeiros, filhos.Legitimado = A Lei confere o direito de requerer o direito de ausência.
1° Faze<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Curadoria, sucessão provisória, sucessão definitiva.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Arrecadar os bens do ausente.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nomear curador.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sentença declaratória de ausência.Art. 25, C.C Curador: 
Poderá ser curador:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Cônjuges não separados “em 97 STJ companheiro (a)”.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pais.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Descendentes.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Nomeado pelo juiz.2° Fazesucessão provisória: Art. 26, C. C.1 ano se não deixou representante ou procurador3 anos se não deixou representante ou procurador, é relevante(Ler em casa Art. 6°; C. C.)Comoriência: É a morte de dois ou mais indivíduos na mesma ocasião e por força do mesmo evento.EX: Um avião quando cai todos os mortos são comoriêntes.Obs.: Em decorrência do mesmo evento, não necessariamente, podemos ter a comoriência. Ou seja, não podemos saber se, caso carbonizado em uma batida de carro, eles morreram carbonizados ou pela batida. Nesse caso, vamos dar aos seres, como morte comoriênte.
22/03/2011
A aula desse dia foi a continuação da aula anterior, que continuou na declaração de ausência.
AULA DIA 25/03
Fases da ausência
1ª Curadoria: A parte comunica a ausência e explica porque necessita de intervenção judicial. O juiz declara por meio de uma sentença, a ausência do sujeito e nomeia curador (cônjuges&gt;descentes&gt;curador judicial), que administrará o patrimônio do ausente, não podendo se apropriar, podendo ser punido caso isso ocorra.2º Sucessão provisória (art. 1169, CPC): Durante esse um ano, após a arrecadação dos bens do ausente, que se aguarda a abertura da sucessão provisória, o juiz tem de publicar de dois em dois meses editais no diário oficial para a convocação do ausente.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decorrido um ano sem representante, o cônjuge, ascendentes, descentes, credor e o ministério público (todos que tem interesse na herança), podem requerer a sucessão provisória. Após a habilitação (todos os herdeiros comparecem ao processo), o juiz proferirá sentença determinando a abertura da sucessão provisória. Essa sentença só vai produzir efeitos 180 dias após a sua publicação.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Durante a sucessão provisória, embora possa haver a imissão dos herdeiros na posse dos bens do ausente, a lei se preocupa em preservar aquele patrimônio para o caso de regresso do ausente. (art.36º, C. C.)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A emissão na posse pelos herdeiros depende de garantia, com exceção de ascendentes, descentes e cônjuges, podem usar e fruir dos bens do ausente. (art. 30º, C. C.)Cônjuges, ascendentes e descentes, podem fazer seus os rendimentos dos bens (Art. 33, C. C.).<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os sucessores provisórios empossados nos bens do ausente o representam ativa e passivamente. (ex. se um filho mora na residência do ausente, ele deve pagar as contas e preservar o patrimônio). (art. 32º, C. C.)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Descoberta a data exata da morte do ausente, irá se considerar nessa data a sucessão definitiva dos herdeiros. (art. 35, CC)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Caso haja o aparecimento do ausente, ou prova de sua existência: cessam as vantagens dos sucessores que estejam na posse dos bens, e ficam eles responsáveis por zelar pelos bens até a entrega ao dono. Se a ausência for injustificada e voluntária, não dá para o ausente os direitos de reaver frutos e rendimentos dos sucessores. (art. 33º, CC)3º Sucessão definitiva: (art. 37 a 39º, CC)Após 10 anos da declaração de sucessão provisória, há a aberta da definitiva, podendo haver alienação definitiva dos bens.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 38º: se o ausente tiver acima de 80 anos, e há cinco anos não há mais noticias, pode ser declarada a sucessão definitiva.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 39º: regressando o ausente nos 10 anos após a declaração da sucessão definitiva, o sujeito tem direito a reaver o patrimônio no estado em que se encontrarem. Depois desses 10 anos, o ausente não terá mais direitos.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não havendo herdeiros, os bens são convertidos para o município ou do DF.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A ausência tem de ser registrada.  <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Dentro dos direitos de família: a ausência (declarada judicialmente – antes da sucessão provisória) opera a dissolução do vinculo matrimonial.

29/03/2011
Individualização da pessoa humana
Nome – Critério individualizado da pessoa humana (16 ao 19 C.C) (lei de registros públicos “L.R.P” 6015/73)O nome é ... prenome e sobrenome (patronímico/ apelido de família)Agnome: filho, jr, neto e etc...
O nome é a designação pela qual a pessoa é identificada no seio da família e da sociedade.
Características do nome:O nome é:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inalienável: ele não poder ser alienado, não pode ser vendido.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imprescritível: a perda ou aquisição pelo percurso do tempo.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Regra: imutabilidade ( Art. 58 L.R.P): Será definitivoPodemos encontrar as exceções na L.R.P 6015/73
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Homonímia: nomes iguais. A regra é que a alteração do nome dependa da autorização judicial.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tradução de nome estrangeiro<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Evidente erro gráfico: não há necessidade de autorização judicial “Art. 110, L.R.P”<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Exposição ao ridículo “constrangimento”: é necessário pedido judicial<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Prenome de uso <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inclusão de apelido<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Adoção <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento, Separação, Divórcio: não há necessidade de autorização judicial.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Procedência de ação de paternidade<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Proteção à testemunhas<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->E outras causas relevantes (transexualidade) Art. 57Ler Art. 29, I, 55 ao 60 ou mais e 110 da 6015/73 L.R.P
01/03/2011
Outros critérios de individualização da pessoa natural
Pelo estado: O estado é a soma das qualificações da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos.
Uma das características é a:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Indivisibilidade<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Imprescritibilidade<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Indisponibilidade
Pelo estado:(aspectos:)<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Individual: quanto à idade, sexo, cor, saúde.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Familiar: indica a situação do indivíduo na família, se solteiro ou casado, se é pai ou filho, neto. O parente pode ser de sangue ou por afinidade. Ex.: sogra é parente por afinidade, primos, irmão são por sangue.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Político: qualidade que advém a posição do indivíduo na sociedade política, se ele é brasileiro ou estrangeiro, se cidadão ou não, se é brasileiro nato ou naturalizado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Regra é mutávelStatus<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ibertatis: <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Civitatis<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Familiae
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Existiram esses status para diferenciar um cidadão na época de Roma.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Só é cidadão quem pode exercer os direitos políticos.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando a pessoa perde algum tipo de exercício de direito ela perde a capitis de minutio, que é a perca de alguma medida de sua capacidade.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Juntos com o nome, o status, nas três esferas citadas acima, forma a qualificação do indivíduo. O professor Venosa destaca, qualificação é o status ocupado pelo indivíduo na sociedade (Política e Familiar).
05/04/2011
Domicílio “Art. 70 a 78 C.C”
Residência: é um conceito físico, ou seja, é a casa que se habita e oferece conforto.Domicílio: é um conceito jurídico, ou seja, é o local onde a pessoa pratica relações jurídicas com habitualidade. 
Espécies de domicílio:
Voluntário: <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Geral<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Especial: quando ele é fixado em decorrência de algum acontecimento/fato especial. EX: quando é celebrado um contrato com alguém<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legal: decorre da lei, em razão da situação ou condição de certas pessoas. EX: Art. 76 C.C.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pessoa jurídica: o domicilio, em regra, é o local de suas atividades habituais. “Art. 75 C.C”
Direitos de personalidade “Art. 11 a 21 C.C”
Prof. Venosa define da seguinte forma: é o primeiro bem da pessoa que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é. É um conceito básico sobre o qual se apoiam nos direitos.
Prof. Mauricio: São direito subjetivos das pessoas de defenderem&nbsp; o que lhes é próprio pelo simples fato de serem pessoas.
Os direitos de personalidade gozam de dupla proteção, pois, na C.F “Art. 5°,&nbsp; defende os diretos fundamentais e, o C.C, os direitos da personalidade.
Remédios jurídicos são: mecanismos jurídicos utilizados na defesa de determinados direitos. São exemplos de remédios jurídicos constitucionais o Habeas corpus “HC”, Habeas data e etc...
Espécies de direito de personalidade
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Integridade física: são exemplos vida, alimentos, saúde.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Integridade intelectual: Direitos autorais, liberdade de expressão, liberdade de culto, liberdade de escolha profissional.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Integridade moral: direito a intimidade, privacidade, honra, segredo profissional, segredo doméstico.12/03/2011
Continuação dos direitos das personalidades
Características: são intransmissíveis e irrenunciáveis “Art. 11 C.C”
Imprescritibilidade: Há divergência doutrinária acerca desta característica no âmbito dos direitos da personalidade.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inalienável<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Indisponível<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Irrenunciável 
Os direitos da personalidade tem conteúdo extra patrimonial. São anteriores ao “conjunto de situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, denominado de patrimônio”
Com relação à lesão aos direitos da personalidade procura-se, em primeiro plano, reestabelecer “status quo ante”.
Art. 13 e 14 disciplinam os atos de disposição do próprio corpo “vivo ou morto” crime ao morto chama-se vilipêndio ao morto.
Art. 1: disciplina o direito a não submissão ao tratamento médico de risco ou a intervenção cirúrgica.
Art. 20: Disciplina a proteção à palavra e a imagem. Exceções do Art. 20: <!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando houver autorização para a utilização.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando necessário à administração da justiça.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando necessária à manutenção da ordem pública.
Art. 21: Disciplina a proteção à intimidade.
19/04/2011
PESSOAS JURÍDICAS (Art. 40 e seguintes C. C.).
Definição de Pessoa Jurídica:É um ser originado da vontade humana que se materializa por meio da observância de determinadas condições legais, recebendo assim personalidade jurídica ou personalidade civil.
Características da Pessoa Jurídicas:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tem personalidade distinta da personalidade de seus integrantes.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tem patrimônio distinto, do patrimônio de seus integrantes.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tem &nbsp;“Vida Própria” distinta da vida dos seus integrantes.
Pessoa Coletiva= Pessoa Moral
Ideia de pessoa jurídica surge da constatação de que existem tarefas e atividades(empreendimentos) que exigem o agrupamento de indivíduos e a necessidade de conjugação de esforços para atingir determinados objetivos.A pessoa Jurídica transcende a brevidade da vida natural de cada indivíduo, ela carrega com ela uma ideia de perenidade (duradouro, feito para durar). Ex.: Os fundadores de clubes de futebol que tem mais de 100 anos, com certeza, os fundadores, não estão vivos, mas a pessoa jurídica continua em atividade. Outro exemplo é o Banco do Brasil (desde 1808) e está aí até hoje.Em razão de tais constatações atribui-se personalidade a um ente não humano.

Ela se Origina por:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Grupo (CJ) de pessoas (Universalidade de pessoas).<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Patrimônio (acervo de bens destinados a um fim)Universalidade de bens).<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não basta um aglomerado ou a mera união de determinadas pessoas naturais com um propósito comum. É necessário que haja vinculação jurídica e psíquica e a observância de requisitos necessários a lhe conferir personalidade autônoma.
Requisitos para constituição da Pessoa Jurídica:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vontade Humana.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Objetivo (objeto) Lícito.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Atos Constitutivos; Ex.: Contratos sociais, escritura pública, estatuto social, testamento.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Registro dos atos constitutivos no órgão competente. Ex.: Junta comercial (para pessoa jurídica comercial), Cartório de registro civil de pessoas jurídicas (é o registro que confere nascimento, e que adquira essa personalidade própria).
03/05/2011Continuação da Aula anterior...
Pessoas jurídicas
Pessoa jurídica é uma abstração
A natureza jurídica, das pessoas jurídicas, é um dos assuntos mais tormentosos do direito, pois há numeras teorias.
Teoria da P.J
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ficção legal “savigny – Alemão” – Segundo está teoria, a pessoa jurídica, é um ente fictício criado pelo direito. É obra do direito positivo, que concede, nega ou limita a capacidade de tais entes.
Crítica: Se desenvolve com relação ao estado, onde se verifica uma dificuldade em enxergar, quem o investe de tal característica e de como aceitar o direito que dele emana.
<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Equiparação “windscheid e Brinz” – Segundo está teoria, a pessoa jurídica, é um patrimônio equiparado, no seu tratamento jurídico, à as pessoas naturais.
Crítica: Os bens são elevados à categoria de sujeito de direitos, ou seja, confunde pessoas com coisa.
<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Orgânica ou da realidade objetiva “Gierke” – Segundo está teoria, os organismos físicos “pessoas humanas“ são equiparados aos organismos sociais “pessoas jurídicas”. A pessoa jurídica, inclusive, tem existência e vontade próprias, distinta da de seus membros.Crítica: Vontade própria? Só ao ser humana é atribuída a vontade própria.
<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Realidade das instituições jurídicas: A personalidade jurídica, é um atributo, que a ordem jurídica estatal, outorga a entes que o merecerem. Está teoria admite, um pouco de verdade, em cada uma das teorias anteriores.07/05 (reposição de aula no sábado)
Dos bens (art. 79 ao 103 C.C)
Coisa é tudo aquilo que existe no mundo, com exceção das pessoas.Bens são todas as coisas economicamente mensuráveis, úteis à sociedade e suscetíveis de apropriação (domínio).Conceito de Agostinho Alvin -&nbsp; São as coisas materiais ou imateriais que tem valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.
“Res” abrange coisas em geral.
Patrimônio é um complexo de relações jurídicas (reais ou obrigacionais) de uma pessoa, apreciáveis economicamente.
Para que um bem seja objeto de uma relação jurídica privada, ele deve:
1)&nbsp;&nbsp; Ter idoneidade para satisfazer interesse econômicoOs direitos da personalidade em regra, não tem idoneidade para satisfazer interesses econômicos. Por isso não se enquadram propriamente na definição de bens, pois são valores (inapreciáveis economicamente). Ex: vida, honra, liberdade, nome.
2)&nbsp;&nbsp; Gestão econômica autônoma.Autonomia econômica – o bem deve caracterizar-se como um corpo único e indissociável.
3)&nbsp;&nbsp; Subordinação jurídica ao seu titular
a)&nbsp;&nbsp; Econômica // mensuráveis
b)&nbsp;&nbsp; Úteis à sociedade
c)&nbsp;&nbsp; Suscetíveis de apropriação (domínio)
Classificação dos bens:- Dos bens considerados em si mesmos – podem ser móveis ou imóveis. Fungíveis ou infungíveis. Consumíveis ou inconsumíveis. Corpóreos ou incorpóreos (tangíveis ou intangíveis). Divisíveis ou indivisíveis. Singulares ou coletivos.
- Dos bens reciprocamente considerados - principais e assessórios.
- Bens quanto à titularidade do domínio. –Público ou privado.
Bens móveis e imóveisDefesa legal: art82 C.CMóveis por natureza – semoventes (movimentos próprios) – propriamente ditos (mercadorias, moedas, ações,...) há exceções (aviões, navios).Moveis por determinação legalMóveis por antecipação - São aqueles bens que seriam naturalmente imóveis, mas que o homem&nbsp; antecipou a transformação em móveis.São bens imóveis o solo e tudo que se incorporar artificialmente ou naturalmente ao solo. São aqueles que não se pode transportar, sem destruição, de um lugar para o outro.Os bens imóveis podem ser:Por natureza – compreende o solo e tudo que nele se incorporar naturalmente. Não pode haver intervenção humana.A limitação a o exercício dos direitos pelo proprietário do bem imóvel. (art. 1.229 C.C apresenta as condições, sendo como principal característica o critério de utilidade para o seu proprietário).Por acessão natural – diferente de “por natureza”. Aumento, justa posição, acréscimo ou aderência de uma coisa a outra. Art. 81. A sua retirada do solo não pode acarretar a destruição, modificação do bem como imóvel.Outras restrições na lei – a propriedade do solo não compreende as quedas d’agua e energia hidráulica Por acessão artificial – compreende tudo aquilo que o homem incorporar artificial e permanentemente ao solo. Ex: construções, edifícios, plantações, lavouras.Por determinação legal – art. 80, 83 (por exemplificação 1473, art 3º, Lei 9610/98 dir. autor).Acessão – aumento, justa posição, acréscimo ou aderência de uma coisa a outra.Obs: Há quem apresente uma categoria de bens imóveis por acessão intelectual ou destinação. Envolve todas as coisas que, embora originariamente móveis, o dono do imóvel, mantiver duradoura e intencionalmente empregadas em sua exploração industrial aformoseamento ou comodidade. Deve ser colocado a serviço do imóvel e não da pessoa.Pode se tornar móvel a qualquer tempo, basta que assim deseje o proprietário.

      
      MÓVEIS      IMÓVEIS  
      Aquisição da propriedade      Pela tradição (entrega da coisa)      Registro do título aquisitivo  
      Usucapião      Prazo 3 ou 5 anos      De 5 a 20 anos  
      Sujeitam-se      Múto (Art. 586)      Comodato (579 C.C)  
      
      Penhor      Hipoteca  

Móveis fungíveis e infungíveis – art. 85Bens fungíveis – são os bens imóveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, sem que isso resulte em alterações do seu conteúdo. Ex: sacas de laranja lima. Dinheiro, gêneros alimentícios de um modo geral.Bens infungíveis – São aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex: Quadro do Vangó, Quando do Vem goar, obras de arte de um modo geral, sim, porque nós temos um conteúdo personalíssimo, intuito persona.O que vai ser relevante: a relevância está em comparar bens equivalentes


10/05/2011
Algumas pessoas jurídicas necessitam de autorização específica de determinados órgãos para que possam funcionar.EX: Bancos: autorização do bacen
Seguradoras: susep
Sociedade de      advogados: OAB
Partidos      Políticos: TSE

Art. 47 e 48, dispõem acerca da representação das pessoas jurídicas.
Pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais, e extra judiciais, por quem estatutos designarem.
Os atos dos administradores praticados nos limites definidos, no ato constitutivo, obrigam a “PJ”. Se houver abuso, mesmo que no interesse da “PJ”, o administrador responde.
Uma “PJ”, nunca poderá ficar sem representante. Se este vier a faltar, qual quer interessado, poderá requerer judicialmente a nomeação de um administrador provisório. “ART. 49”
Art. 50 C.C – Desconsideração da pessoa jurídicaAbuso da pessoa      jurídica: desvio      de finalidade ou confusão patrimonial
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Necessidade de decisão (intervenção) judicial<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Consequência: efeitos de CERTAS e DETERMINADAS relações de obrigações, sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, OU SEJA, UMA EXCESSÃO À REGRA DE QUE AS PJ TEM PERSONALIDADE PRÓPRIA.
Não confundir “desconsideração” com extinção ou “dissolução” da PJ.
Nacionalidade: a pessoa jurídica ou ser nacional ou estrangeira.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->P.J nacional” 1126 a 1133P.J Estrangeira Art. 1134 a 1141
13/05/2011
Associações (53/61 C.C)
Universitas Personarum
Atos de competência privativa da assembleia Art. 59: Norma cogente 
Dissolução da associação:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Término do prazo.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Por deliberação dos associados.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pela sua nocividade, declarada judicialmente.Destino do patrimônio Art. 61 e seus parágrafos:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Previsão do estatuto.&nbsp; Se não houver previsão o patrimônio será transferido para associação análoga no âmbito do município ou estado etc... ou será incorporado ao patrimônio do estado no qual estiver sediado. “fundações&nbsp; 62 ao 69”Exemplos de associações: associações beneficentes ou filantrópicas EX: APAI, ALCOLICOS ANÔNIMOS, ASSISTENCIA SCIAL “CRECHE, AZILOS, ORFANATOS”. Há associações declaradas de utilidade pública “pode receber verbas públicas”, organizações religiosas, associações secretas.
Fundações: As fundações constituem um acervo de bens, que recebe personalidade para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente “a relação ao seu instituidor” e estável. “ universitas bonorum”
Elementos constitutivos para se construir uma fundação:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Patrimônio<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial. Art. 62.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Espécies de fundação: particulares ou públicas. Particulares são reguladas pelo C.C e as públicas instituídas pelo Estado, são regidas pelas normas do direito administrativo “ fundação casa”Atos constitutivos:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Escritura pública. Atos inter vivos É preciso para que enquanto estiver vivo tenha efeito. Testamento causa mortis. Cartório de civil de pessoas jurídicas. Art. 62Necessidade de aprovação e fiscalização do MP. Art. 65.
Alteração do estatuto Art. 67.
Hipóteses de extinção Art. 69: Quando a finalidade for inútil, ilícita, impossível ou se vencer o prazo de sua duração.
Domicílio: conceito jurídicoResidência: conceito físico
Domicílio da pessoa jurídica Art. 75 C.C. é o local onde a pessoa jurídica realiza suas atividades habituais.
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->De direito: No local designado no ato constitutivo<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->No local, onde funcionarem&nbsp; a administração ou a diretoria da P.J.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se a P.J tiver filias, Agências, departamentos ou escritórios situados em comarcas diferentes, poderá ser demandada no foro em que tiver praticado o ato.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se a administração ou diretoria for sediada no exterior, o domicílio da P.J,&nbsp; será o lugar do estabelecimento situado no Brasil, onde as obrigações foram contraídas.Tema próxima aula: extinção da P.J Art. 5117/05/2011

Extinção da pessoa jurídica Art. 51 C.C
Quando se fala em extinção, está se falando em procedimento, e o mesmo é composto por algumas fases, podendo ser mais ou menos complexas dos tipos jurídicos que estamos lidando.
Extinção: para haver extinção, temos que seguir a regra abaixo.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Dissolução: não há mais a vontade de continuar com à associação.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Liquidação:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Extinção “morte”: não havendo mais dívidas que a receber, a&nbsp; extinção demorará mais para acontecer.O processo de extinção da P.J, realiza-se pela dissolução e pela liquidação Art. 51, § 2°, C.C.
O cancelamento da inscrição da P.J, no registo, promover-se-á&nbsp; somente após encerrada a sua liquidação Art. 51, § 3°, C.C.
Espécies de extinção: <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Convencional: <!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decorre da vontade dos sócios. Decorre da deliberação dos seus membros, conforme quórum previsto nos estatutos ou na lei. <!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pelo vencimento do prazo de duração.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Será prorrogada, por tempo indeterminado, se a sociedade não entrar em liquidação.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legal: <!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decorre da lei. Exemplo, por atividade ilícita. Quando busca atividade nociva ou inútil.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Administrativa, subespécie.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Natural:<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decorre da morte dos membros das corporações, associações e sociedades, dês de que não aja, no ato constitutivo, a possibilidade de continuidade da pessoa jurídica.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Judicial:<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Decorre da intervenção judicial.
Dos bens: Art. 85, C.C.
Consumíveis e inconsumíveis. Art. 86, C.C<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Uso importa destruição imediata da própria substância (por natureza). Exemplo: alimento, sabonete.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Destinados à alienação.Advertência: a classificação do bem, como consumível ou inconsumível, não decorre da sua natureza, mas dá destinação econômico jurídica que é conferida.
Bens divisíveis e indivisíveis “por natureza”, &nbsp;Art. 87, C.C.<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os que podem fracionar sem alterar a substância.<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sem diminuir o valor consideravelmente o valor.<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Sem prejudicar o uso a quem se destina<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Por natureza: quando não puder ser dividido, sem alteração de sua substância ou valor.Por determinação legal, Art.: 88 C.C, quando a lei assim determinar.EX: Art. 1386, 1421, 1791, § único do C.C.
Por vontade das partes (art. 314, 1320 ambos do C.C):<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Você vende determinado bem e se compromete a pagar o valor total no ato ou entra em acordo entre as partes.Corpóreos e incorpóreos:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando diz que é corpóreo ele também é tangível (o que se pode tocar - materialidade) ex: bem móvel, como casaco, o que se pode tocar e incorpóreo é intangível. Direitos reais, direitos autorais.
20/05/2011
Dos bens
Singulares (Art. 99 C.C) e coletivos (Art. 90 C.C) (universais).<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Universalidade de fato.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Universalidade de direito (Art. 91. C.C.).Universalidade: as universalidades são constituídas por uma pluralidade de coisas (bens singulares), que conservam sua autonomia funcional, mas são unificadas em vista de uma particular valoração feita pelo sujeito ou reconhecida pelo direito.
Universalidade de fato: conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados em entre si, pela vontade humana para a consecução de um fim. EX: biblioteca, rebanho. é relevante para a caracterização de bens coletivos, mais precisamente de uma universalidade de fato,&nbsp; que o seus titulares, confiram a estes bens, a destinação com um bem coletivo. Caso contrário, não se tratará de uma universalidade de fato, em razão de seu caráter ocasional. OBS: paragrafo único do Art. 90. Os bens singulares que a compõem, podem ser objeto de relações jurídicas próprias e independentes.
Universalidade de direito: é constituída por bens singulares, heterogêneos, corpóreos e incorpórios, a norma jurídica com o intuito de produzir certos efeitos, confere unidade. EX: patrimônio, imóveis são bens corpóreos. Espólio, massa falida e etc...
Patrimônio: é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Ele exclui, direitos da personalidade, direitos pessoais entre os cônjuges.
Dos bens reciprocamente considerados Art. 92 C.C.
Reciproco: Um em relação a o outro e o outro em relação a um
Principal: é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Exerce sua função e finalidade, independentemente de outro bem.
Acessório: é o bem cuja existência supõe a existência do principal.Subdivisão:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Frutos: são as utilidades que a coisa produz periodicamente, cuja percepção mantém intacta a substância do bem que a gera.<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp; <!--[endif]-->Naturais: que se desenvolvem e renovam periodicamente pela própria força orgânica da coisa ou do bem principal. EX: os frutos de uma árvore, ovo da galinha. OBS: a intervenção humana não interfere nessa característica.<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp; <!--[endif]-->Civis: são os rendimentos oriundos da utilização do bem frutífero por outrem que não o proprietário. EX: as rendas de um aluguel, renda, juros, dividendos.<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp; <!--[endif]-->Industriais: são aqueles frutos oriundos devido ao engenho humano. EX: uma plantação no espaço, uma fábrica e etc... 
Ler: 1214 a 1216<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Frutos pendentes: quando lidado à coisa que a coisa que o produzido. EX: uma maça na árvore que ainda não foi colhido.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Furos percebidos: são os frutos já separados da coisa ou do bem que os produziu. EX: quando tiramos o fruto da árvore.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Frutos percipiendos: são os frutos que deveriam ser, mas não foram percebidos.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Frutos consumidos: são os frutos que não existem mais.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Produtos: são as utilidades que se pode retirar da coisa alterando sua substância, com a diminuição da quantidade até o seu esgotamento, porque não se reproduzem periodicamente. EX: pedra preciosas, petróleo, alguns recursos minerais.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Benfeitorias: são as obras ou despesas que se faz em bem móvel, ou imóvel para conserva-lo, melhora-lo ou embeleza-lo.<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Voluptuárias: são as de mero deleite ou recreio, não aumentam o uso habitual da coisa ainda que a tornem mais agradável e sejam de alto valor. (Paragrafo 1°, Art. 96 C.C).<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Úteis: aumentam ou facilitam o uso da coisa.<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Necessárias: tem finalidade de conservação e de evitar a deterioração do bem.
<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Características: o bem acessório segue o principal, salvo disposição especial em contrário. A natureza de ambos é a mesma.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Característica: a coisa acessória pertence ao titular da principal, salvo exceção legal ou convencional. EX: Art. 287 C.C. o crédito seria o principal e o juros , multa seria o acessório.23/05/2011
Continuação dos bens
Quanto à titularidade do domínio<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Privados: Art. 98 segunda parte; critério de exclusão, aqueles que não são públicos.À bens que não são de titularidade de alguém, são as “res nullius coisa de ninguém”, como exemplo as coisas abandonadas, que há uma outra dominação também a “res derelicta coisa abandonada” EX: 1276 C.C.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Públicos: Art. 99 C.C. uso comum do povo Art. 99, I – EX: rios, mares, estradas, ruas e praças. Podem ser usados por todos, mas nada impede que seu uso seja regulado administrativamente “restrições de uso e retribuições”.&nbsp;uso especial Art. 99, II &nbsp;“destinão especial” são aqueles pelo próprio poder público. Moveis ou imóveis aplicados ao serviço ou estabelecimento da administração pública “esfera federal, estadual, municipal, autarquias e etc...” EX: escolas, faculdades, hospitais e etc...dominicais&nbsp; ou “dominiais” Art. 99 III – são aqueles que compõe o patrimônio da união, estados e municípios. São objetos de direito pessoal ou real das pessoas jurídicas de direito público interno. São bens pertencentes as empresas e fundações públicas, sociedades de economia mista. Ler Art. 100, 101, 102.Inalienabilidade – regra de uso comum e de uso especial, salvo se:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Lei especial dispuser de modo diverso.<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se perderem a utilidade ou necessidade “desafetação ou bens estavam destinados a uma destinação”. Para os bens dominicais sejam vendidos há necessidade de realização hasta pública ou concorrência administrativa. Os bens púbicos não podem ser objetos de usucapião.
Quanto a possiblidade de comercialização “alienação”<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Alienáveis&nbsp; - são aqueles bens que podem ser transferidos de um patrimônio para outro.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inalienáveis – são aqueles que não podem ser transferidos de um acerto patrimonial a outro, ou são insuscetíveis de apropriação. Temos 3 categorias de inalienáveis.<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inapropriáveis por natureza. EX: ar, sol, manter alguém como escravo,&nbsp; direitos de personalidade. <!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legalmente inalienáveis. São aqueles que embora naturalmente, alienáveis, a lei lhes retira tal caráter para atender interesses econômico-sociais<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pela vontade humana. São aqueles bens que embora alienáveis tornam-se inalienáveis por meio de clausulas estabelecidas por seu titular ou pela própria lei. Esta clausula de inalienabilidade pode decorrer de atoas inter vivos&nbsp; ou causa mortis “testamento”. Objetivo disso é proteger o bom contra atos de prodigalidade, má administração ou irresponsabilidade.
Bem de família
Temos duas modalidades de bens de família. O bem de família, em razão de sua importância para a entidade familiar, goza de dupla proteção legal.Finalidade – assegurar o lar familiar com relação a dividas.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Voluntário “convencional” Art. 1711 e SS C.C - <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legal “lei 8009/90” – Ler os Art. 1711 a 1722. E também a lei 8009/90.
08/06/2011

Continuação dos bens de família
Espécies:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Voluntária “convencional” Art. 1711 ao 1722 C.C: não há revogação da lei porque o código civil de 2002&nbsp; faz uma ressalva no Art. 1711. Os requisitos são:<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Vontade “por qual quer entidade familiar”<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Mediante escritura pública ou testamento “excluindo ação entre particulares”.<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Registro.<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Bem não superior a 1/3 do patrimônio&nbsp; líquido existente ao tempo da instituição.O Art. 1715 deixa claro as exceções como: dívidas anteriores à aquisição do bem, dívidas de condomínio e tributos “IPTU”Penhora não tem nada a ver com penhor:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Penhor: é garantia real sobre o bem móvel e está previsto no Art. 1431 e seguintes.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Penhora: é ato de constrição judicial. Está no Art. 659, C.P.C.
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Legal lei N° 8009/90:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->OBS: no art. 1° da lei 8009/90: é caráter geral a impenhorabilidade do bem imóvel por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza “salvo nas formas previstas na lei”.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Exceção no Art. 3°: os bens de família poderá ser penhorado por 7 exceções.Representação: Art. 115 ao 120 C.C
Legal: requisitos e efeitos ocorrem da lei.Convencional: mandato é um contrato onde você concede a alguém a sua representação. Art. 116 C.C.Art. 119 C.C: é anulável em 180 a partir da data de conclusão do negócio feito pelo representante em caso conflito de interesse pelo mesmo.OBS: Testamento é caso personalíssimo, ninguém pode nos representar.Art. 117 C.C: o representante compra um bem dele com o meu dinheiro me representando. Negócio celebrado consigo mesmo. EX: eu permito que uma pessoa compre uma casa em meu nome, essa mesma pessoa com a sua casa, pelo valor igual ou superior, efetuando assim, um negócio consigo mesmo.