AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS
Autor: CMDCA | Publicado: 2011-04-08T08:37:00-07:00

ORIENTAÇÕES

Verifique se este caderno contém 10 questões, numeradas de 1 a 10. Caso contrário, reclame ao aplicador de prova outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. 

• Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. 
• Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. 
• A sua resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. 

VOCÊ DEVE

• Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão a que você está respondendo; 
• Verificar no caderno de prova qual a letra (A, B, C, D) da resposta que você escolheu; 
• Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, no quadrinho que aparece no lado de cada letra;
• Verifique se o seu nome e número de inscrição estão corretos na prova e no cartão-resposta. Se houver erro, comunique-o ao chefe de sala. Não se esqueça de assiná-lo;
• Durante a prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de material de qualquer natureza entre os candidatos. 
• A fraude ou tentativa, a indisciplina, o desrespeito às autoridades encarregadas dos trabalhos são faltas que desclassificarão o candidato;
• Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos como: dicionário e outros similares, bem como qualquer outro material de consulta;
• Ao terminar, entregue ao chefe de sala a prova e o cartão-resposta assinado, que é o único documento válido para correção;
• Esta prova terá duração de 04 horas, com início às 8h e término às 12h.

ATENÇÃO

• A avaliação conta com cinco questões objetivas (de marcar) e cinco subjetivas (com suas colocações por escrito acerca dos temas propostos).
• As questões subjetivas serão respondidas em cartão de resposta específico.
• Marque as respostas com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. 
• Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. 
• Será entregue duas vias de folha de resposta, sendo que a primeira, contendo seu nome e RG, será entregue ao aplicador de prova e a outra ficará com o candidato.
• Não será permitida qualquer espécie de consulta e rasuras, bem como o uso de corretores de qualquer natureza. 
• Você terá 04 (quatro) horas, a partir do término das instruções fornecidas pelo aplicador de prova, para responder a todas as questões e preencher a folha de respostas. 
• Os três últimos candidatos deverão aguardar até que todos completem a prova, deverão presenciar o lacre do envelope contendo todas as provas, com assinaturas do aplicador e dos referidos candidatos. 
• Devolver esse caderno de prova ao aplicador da mesma, juntamente com sua Folha de Respostas.


AVALIAÇÃO OBJETIVA
1.0- O direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes no Brasil, é um dos direitos fundamentais previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre este assunto analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA.

I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

III - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

a) Apenas a opção I está correta;
b) Apenas as opções II e III estão corretas;
c) Apenas as opções I e III estão corretas;
d) Todas as opções estão corretas.
2.0- São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

a) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
b) Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
c) Promover a execução de suas decisões, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
d) Autorizar de comum acordo com a família a união entre adolescentes desde que tenham mais de 16 anos, e devendo encaminhar tal decisão à autoridade Judiciária competente.

3.0-  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente zela pela promoção dos direitos da Criança e o adolescente, promovendo assim, os serviços necessários ao Sistema de Garantia de Direitos do município de Xambioá, assim é correto afirmar que as entidades que compõem o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente em Xambioá são:

a) Sistema Judiciário, composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e  Secretaria Segurança Pública, Polícia Civil.
b) Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Escolas Estaduais, Escolas Municipais, Pastoral da Criança, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social;
c) Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Ação Social, Hospital de Referência, Conselho Tutelar e CRAS- Centro de Referência de Assistência Social.
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, Igrejas Evangélicas e Polícia Civil.

4.0-  Considera-se ameaça ou violação em razão da própria conduta da criança e do adolescente é correto afirmar que elas ocorrem quando:

a)  O Estado e a sociedade, por qualquer motivo, não asseguram os direitos fundamentais da criança e do adolescente, ou oferecendo proteção aos direitos infanto-juvenis, o façam de forma incompleta ou irregular.
b) Os pais ou responsáveis (tutor, dirigente de abrigo, guardião) deixam de assistir, criar suas crianças ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir por falta, omissão, abandono, negligência e abuso.
c) É quando crianças e adolescentes se encontram em condições, por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia. 
d) É quando a criança ou adolescente busca por meio de iniciativa própria garantir seus direitos acionando o Ministério Público, o Conselho Tutelar e outras entidades de proteção e promoção aos seus direitos.

5.0- O artigo 227 da Constituição Federal do Brasil diz na sua íntegra : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Partindo desta afirmação, é incorreto afirmar que:

a) Somente será considerada valida a apreensão de criança ou adolescente quando for por ordem expressa e fundamentada do juiz ou flagrante de ato infracional.
b) O Estado poderá a qualquer momento prender a criança e o adolescente que esteja em conflito com a lei, de acordo com a necessidade e o entendimento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
c) A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem sujeitos de direitos.
d) A nova doutrina caracteriza a proteção integral como um dever social da família, da sociedade e do Estado.
















AVALIAÇÃO SUBJETIVA
IMPORTANTE
Cada resposta deverá ter no mínimo cinco linhas e no máximo dez. Deverão ser respondidas na folha de resposta para a avaliação subjetiva.
6) Uma mudança que merece destaque com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é o caráter universal dos direitos conferidos à criança e ao adolescente reside no reconhecimento legal do direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania independentemente da classe social. Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àqueles em "situação irregular" ou inadaptados, a nova Lei diz que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Eis uma mudança de paradigma. No Código de Menores, havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à "delinquência", encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público, a enorme desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida. Essa inferiorização das classes populares continha a idéia de norma, às quais todos deveriam se enquadrar. Como se os mais pobres tivessem um comportamento desviante e certa "tendência natural à desordem". Com base nesta afirmação exponha quais os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe para a sociedade Brasileira.

7) Qual a diferença entre criança e adolescente e menor, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o antigo Código de Menores?

8) Cite e explique quais são os tipos de ameaças e violações de direitos da criança e do adolescente.

9) Qual a importância do Conselho Tutelar para um município como o nosso, que possui mais de 10.000 (Dez Mil) habitantes?

10) Cite e comente 03 (três) atribuições do Conselho Tutelar de acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.