Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego
Autor: ADVOCACIA PAGIOLA, SARCINELLI e GARAJAU | Publicado: 2013-05-04T08:54:00-03:00






Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego





Mesmo diante de um contrato a termo, como o de safra, cuja duração 
depende de variações da atividade agrária de acordo com as estações do 
ano, deve ser assegurada à trabalhadora grávida a garantia de emprego 
própria dos contratos de prazo indeterminado. Nesse sentido, o 
entendimento pacificado pelo item III da Súmula 244 do TST, adotado pela
 1ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso interposto por 
uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do direito em
 1º Grau.

A
 trabalhadora engravidou durante o contrato de safra e, via de regra, o 
contrato a termo não autoriza a garantia provisória de manutenção do 
emprego. É que, nesses casos, conforme esclareceu o relator, 
desembargador Emerson José Alves Lage, as partes já sabem previamente 
quando o contrato terminará. Em princípio, há uma incompatibilidade 
entre o contrato a termo e qualquer espécie de estabilidade.

Mas
 isso não se aplica em caso de gravidez. Para o julgador, o fundamento 
está no próprio artigo 10, II, 'b', do ADCT, que conferiu à empregada 
gestante a garantia no emprego, desde a confirmação da gravidez até 
cinco meses após o parto. Conforme observou no voto, o objetivo da norma
 é impedir a dispensa, sem justa causa, da trabalhadora grávida. Com o 
emprego garantido, ela tem assegurada a estabilidade financeira em um 
momento no qual, certamente, não conseguiria recolocação no mercado de 
trabalho. Tudo de modo a proteger o maior bem jurídico que é o 
nascituro. O relator lembrou que os direitos dele encontram-se 
preservados desde a concepção (artigo 2º do Código Civil).

A
 responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, não vendo o 
magistrado razão para se restringir o direito à garantia de emprego 
quando se tratar de contrato por prazo determinado. "Não se trata, aqui,
 de uma leitura contrária ou disforme do ordenamento jurídico, mas sim, 
de adequação (normas infraconstitucionais) aos próprios ditames da Lei 
de regência deste mesmo ordenamento jurídico (Constituição Federal)", 
ponderou no voto. Para ele, também não se trata de modificar a natureza 
do ajuste estabelecido entre as partes. Simplesmente deve-se adiar o 
momento da rescisão contratual, considerando a gravidez da trabalhadora 
no curso do contrato.

O
 entendimento defendido pelo relator foi recentemente confirmado pelo 
TST com a edição do item III da Súmula 244: "A empregada gestante tem 
direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea
 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na 
hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . O 
desembargador ressaltou que a Súmula alcança casos ocorridos antes e 
depois da sua edição, já que apenas expressa a interpretação 
predominante no Tribunal acerca de normas legais preexistentes. O 
fundamento foi registrado para refutar o entendimento do juiz 
sentenciante de que a incidência da Súmula se limitaria a contratos 
firmados em momento posterior à publicação, caso da reclamante.

O
 desembargador não encara como abuso de direito da empregada o fato de 
ela postular apenas a indenização. Ele esclareceu que a lei não obriga a
 trabalhadora gestante dispensada a retornar ao emprego: cabe a ela essa
 escolha. Nesse sentido, o item II da Súmula 244 do TST.

No
 caso, a ação foi ajuizada dois anos após a extinção do contrato, 
exatamente no último dia do prazo prescricional. Nesse contexto, o 
relator condenou o ex-patrão ao pagamento de indenização substitutiva da
 estabilidade provisória. E mais: Como a empregada ficou impedida de 
receber o salário-maternidade pelo Órgão Previdenciário, conforme 
previsto na Lei 8.213/91, o relator entendeu que esse pagamento também 
deve ser feito pelo ex-empregador, o que foi acrescentado à condenação.

( 0001537-56.2012.5.03.0081 RO )