O empregado público e a legislação eleitoral.
Autor: Administrador | Publicado: 2016-11-04T21:09:00-03:00


1. IntroduçãoNeste artigo trataremos de algumas restrições impostas pela legislação eleitoral que atingem apenas as relações de trabalho dos empregados públicos celetistas, durante o período eleitoral. Tais restrições se limitam as circunscrições onde ocorrerem eleições.2. Legislação Eleitoral.A legislação eleitoral vigente, Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, impõe restrições de ordem administrativa-funcional aplicáveis a todos os entes de direito público, no período de três meses que antecedem o pleito eleitoral até a data da posse dos eleitos.As proibições previstas na Lei eleitoral n. 9.504/97 se aplicam aos funcionários públicos estatutários e aos empregados públicos e temporários, porque o artigo 73, da referida lei prevê que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:..... V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”O parágrafo 1º do artigo 73, da Lei n. 9.504/97 esclarece que “Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta” (Direito Administrativo, 17ª edição, Atlas, 2004, pág.431).De acordo com a referida autora, há 4 (quatro) categorias de agentes públicos: 1. agentes políticos, 2. servidores públicos, 3. militares e 4. particulares em colaboração com o Poder Público.Da leitura do artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97, verifica-se que o legislador se referiu a servidor público, sem fazer distinção. Ora, são servidores públicos todos aqueles que prestam serviços à Administração Pública em geral, que compreende a Administração Direta e Indireta, mediante vínculo empregatício e remuneração. As autarquias, assim como as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, integram a Administração Indireta da União.Os servidores públicos compreendem:a) os servidores estatutários: sujeitos ao regime estatutário;b) os empregados públicos, contratados sob o regime celetista;c) os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição)Disso conclui-se que a lei 9.504/97 aplica-se aos empregados públicos, incluindo os das empresas públicas e de sociedades de economia mista (Orientação Jurisprudencial nº 51, da SBDI-1/TST).3. Restrições previstas na legislação eleitoral.A legislação eleitoral proíbe que, no período de três meses que antecedem o pleito até a data da posse dos eleitos, os entes de direito público pratiquem, sob pena de nulidade de pleno direito, os seguintes atos :a) nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão de pessoal;b) demissão sem justa causa de pessoalc) supressão ou readaptação de vantagensd) dificultem ou impeçam o exercício funcionale) ex officio, removam, transfiram ou exonerem servidor público.No entanto, a lei eleitoral prevê algumas exceções (art. 73, V, a, b, c, d, e, da lei 9.504/97):a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;e) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.Além disso, na circunscrição do pleito, é vedada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º da lei e até a posse dos eleitos, ou seja, no prazo de cento e oitenta dias que antecedem a votação até a data da posse dos eleitos.4. Contratação de empregado público no período eleitoralSe ocorrer a contratação de empregado público durante o período proibitivo da lei eleitoral, nulo é o contrato de trabalho, sendo devido apenas o salário do período trabalhado, tendo em vista a impossibilidade do retorno ao status quo ante e porque implicaria em enriquecimento ilícito para a Administração Pública, bem como, FGTS. Nesse sentido o seguinte julgado (que faz referência à lei eleitoral anterior):“CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS.1. A admissão de servidor público na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias, no período vedado pela Lei nº 7.664/88, é nula, visto que fere frontalmente dispositivo de lei. Inválido o contrato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que o servidor faz jus estritamente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, da diferença para o mínimo legal, e do FGTS relativo ao período trabalhado.2. Essa é a inteligência que se extrai do art. 37, II, e = 2º, da Constituição Federal e do art. 19-A da Lei 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.164-41.3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento”(TST-RR-673.518/00.6 – TST – Ac. 1ª Turma – Relator Ministro João Oreste Dalazen - DJ 17.03.2006)Todavia, ainda que o servidor seja contratado em período pré-eleitoral, havendo a continuidade da prestação de serviços, o contrato de trabalho considerar-se-á válido após o término da proibição:“CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL. Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral. Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego.Recurso não conhecido” (TST-RR-00833/2001-012-13-00.9 – TST – Ac. 2ª Turma – Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira – DJ 24.03.2006)5. Estabilidade eleitoralEm face da expressa vedação da dispensa dos empregados públicos no período dos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos, usufruem eles da estabilidade provisória no referido período.Ocorrendo a dispensa do empregado público celetista no referido período, tem ele direito aos salários do período de estabilidade, mas não a reintegração no emprego, quando decorrido o prazo estabilitário fixado na lei, conforme se vê dos seguintes julgados:“Ação rescisória. Legislação eleitoral. Empregado celetista. Sociedade de economia mista. Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Conversão da reintegração em indenização. 1. É aplicável aos empregados celetistas de empresa de economia mista a legislação eleitoral quanto à vedação da dispensa imotivada durante o período pré-eleitoral – Lei n. 7.773/89 (item n. 51 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1). 2. Tratando-se de estabilidade provisória e verificando-se o exaurimento do período estabilitário, não é assegurada ao empregado a reintegração no emprego, sendo-lhe devido apenas indenização correspondente aos salários do período da estabilidade (item. 116 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1). 3. Ação rescisória julgada improcedente (TST- SBDI-II – AR n. 586.868 – Rel. Min. Francisco Fausto - j. 11.9.2001 – DJ 5.l0.2001 – p. 567)“Ação rescisória. Lei eleitoral. Período estabilitário exaurido. Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado quando já exaurido o respectivo período provisório de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação apenas aos salários e consectários até o termo final da estabilidade. Recurso ordinário e remessa oficial providos” (TST-SDI-II – RXOFROAR n. 543.782 – Rel. Juiz convocado Márcio Ribeiro do Valle – j. 7.11.2000 – DJ 1.12.2000 – p. 609)Cumpre destacar, no entanto, que há julgados que determinam a reintegração do empregado por entenderem que o ato demissional é nulo de pleno direito.Se o empregado for dispensado antes do período dos três meses que antecedem o pleito eleitoral, mas com a projeção do aviso prévio indenizado, a rescisão contratual recair no período da vedação da dispensa, os julgados do Tribunal Superior do Trabalho têm sido no sentido de não reconhecer direito à estabilidade pré-eleitoral:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO – ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. ALCANCE. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior cristalizou o posicionamento de não reconhecer a estabilidade provisória, concedida por lei eleitoral, adquirida no curso do aviso prévio. A superveniência de norma eleitoral que concede estabilidade provisória, durante o transcurso do aviso, não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho cujo termo já tenha sido definido. Assim, não obstante a projeção do aviso prévio recair no período da garantia de estabilidade provisória, concedida pela Lei nº 6.019/89, no ato da despedida não existia nenhuma vedação à Recorrente para rescindir o contrato de trabalho da Recorrida”(TST-AIRR-787.261/2001.5 – TST – Ac. 4ª Turma – Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho – DJ l5.l0.2004)A vedação não prevalece quando houver motivos para dispensa por justa causa:“Mandado de segurança. Demissão de servidor público durante o período eleitoral. Interpretação do art. 15 da Lei n. 7.773/89. Precedente da Corte. A vedação contida no art. 15 da Lei n. 7.773/89 só compreende os atos fundados em critério de conveniência ou oportunidade e não as demissões vinculadas à prática de falta grave, cuja apuração e punição constituem dever da autoridade. Mandado de segurança indeferido” (STF – TP – MS n. 21.058-3 – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. 11.11.98 – DJ 18.12.98)De outra parte, vale destacar que não é possível a concessão de aviso prévio no curso da estabilidade eleitoral, sob pena de pagamento de novo período de forma indenizada:“Estabilidade provisória. Período eleitoral. Aviso prévio. Vedada a concessão de aviso prévio no curso da estabilidade temporária, a desobediência a tal princípio impõe o pagamento do período correspondente ao aviso prévio inválido. Inviável a reintegração quando já exaurido o prazo assegurado em lei” (TST – SDI-1 – ERR n. 410.282 – Rel. José Luiz Vasconcellos – j. 13.9.99 – DJ 8.10.99 – p. 51)6. Alteração do contrato de trabalho em período eleitoralA legislação eleitoral veda alterações contratuais no período de três meses que antecede o pleito eleitoral até a data da posse dos eleitos, mesmo que atendidos os requisitos do artigo 468, da CLT. Logo, não é possível: suprimir ou readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidor público, sob pena de nulidade.Veja-se a propósito os seguintes julgados:“Ascensão funcional. Período pré-eleitoral. Eli n. 7.493/86. Em período pré-eleitoral, por vedação imposta pelo artigo 19, caput, da Lei n. 7.493/86, não pode ser concedida promoção a servidor público quando o ato que a determina não configura simples ascensão funcional, mas forma de provimento de cargo. Recurso conhecido e provido”(TST – 5ª T – RR n. 533.165 – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – j. 13.12.2000 – DJ 9.3.2001 – p. 658)“Promoção funcional no serviço público. Período abrangido pelo art. 19 da Lei n. 7.493/86. Configura desrespeito ao princípio da legalidade a promoção de servidor público no período pré-eleitoral e pós-eleitoral assim considerados por lei”(TST – 2ª T – RR n. 43.171 –Rel. Min. João Tezza – j. 27.5.93 – DJ 6.8.93 – p. 15.079)7. ConclusãoVerifica-se, portanto, que há várias particularidades na legislação eleitoral que se aplicam, não só aos servidores estatutários, mas também aos empregados públicos celetistas da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas e das empresas públicas e sociedades de economia mista.Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ), 14.07.2008