DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.
Autor: O PISO É LEI | Publicado: 2011-06-29T12:45:00-07:00

Advogados esclarecem decisão sobre devolução dos descontos                  29 de junho de 2011                                 Os dois advogados do Sinte estão divulgando esta tarde nova  Carta Aberta aos Professores, intitulada “PODER JUDICIÁRIO SUSPENDE OS  DESCONTOS E MANDA RODAR FOLHA SUPLEMENTAR EM ATÉ 03 DIAS (LEGALIDADE DA  GREVE E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS)”. Confirmam integralmente  aasinformações já veiculadas neste blog sobre a decisão do juiz Hélio do  Valle Pereira. Confiram a íntegra. “Florianópolis, 29 de junho de 2011.
Prezados Companheiros do Magistério,
Em uma decisão histórica e carregada de elevado sentimento de Justiça e  defesa das instituições democráticas ( – o direito de greve e de livre e  ordeira manifestação), o Judiciário catarinense deferiu, na tarde de  hoje (29.06.2011), medida liminar ao Magistério Público Estadual,  determinando a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS das “faltas de greve” e a  IMEDIATA ELABORAÇÃO DE FOLHA SUPLEMENTAR, com o pagamento dos valores  bloqueados, no prazo máximo de 03 (três) dias.
Como já amplamente noticiado, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC entrou  com a ação em 22.06.2011 (autos n. 023.11.032304-4), assinada pelos  advogados José Sérgio da Silva Cristóvam e Marcos Rogério Palmeira,  sendo deferida a medida liminar pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da  Fazenda Pública (Comarca da Capital), Dr. Hélio do Valle Pereira, com a  suspensão dos descontos e o reconhecimento de que a greve é justa e  legítima!
A decisão judicial deixa claro que pretende assegurar o “mínimo  existencial” aos trabalhadores grevistas, que seriam profundamente  prejudicados pelo corte do ponto, o que acabaria por inviabilizar o  próprio movimento de paralisação!
O MM. Juiz ponderou, ainda, que essa é uma greve diferenciada, vez que  pretende o cumprimento de uma política nacional de valorização do  magistério (Lei do Piso Nacional)!
E o magistrado enalteceu a confiança, tanto nos professores paralisados,  como no SINTE/SC, no sentido de que sua decisão não servirá para  acirrar os ânimos e prolongar a greve, mas sim para permitir uma efetiva  negociação entre o SINTE/SC e o Governo do Estado.
A categoria espera, da mesma forma, que agora o Governo do Estado deixe  de atropelar as negociações (com desastrosas tentativas de criminalizar a  greve, com absurdas pressões institucionais e descontos abusivos),  reabrindo-se, de fato e de direito, as negociações para a solução da  greve!
Relembramos, e isso ficou também expresso na decisão judicial, que as  aulas poderão ser totalmente repostas ao final da greve (negociação),  diminuindo os prejuízos para todas as partes envolvidas!
A íntegra da decisão segue em anexo, para a devida divulgação perante a categoria e os meios de comunicação.
Com esses novos esclarecimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC  reitera (o que sempre defendeu!) a legalidade e legitimidade da greve,  bem como que os descontos dos trabalhadores paralisados, da forma como  foi atropeladamente encaminhada, mostra-se totalmente injusto e abusivo.
Reiterando os votos de elevada consideração a toda a Categoria do  Magistério Público Estadual, colocamo-nos à disposição para quaisquer  outros esclarecimentos e encaminhamentos.
Cordialmente, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM- ADVOGADO DO SINTE/SC-  PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MESTRE E DOUTORANDO EM DIREITO/UFSC.
MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA -ADVOGADO DO SINTE/SC -PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MESTRE E DOUTOR EM DIREITO/UFSC.”