POSICIONAMENTO DAS SOCIEDADES CIENTÍFICAS ABAIXO ASSINADAS, SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ARTs) PARA A COLETA CIENTÍFICA DE MATERIAL BIOLÓGICO
Autor: SBC | Publicado: 2011-11-17T03:57:00-08:00

As Sociedades Científicas (Sociedade Brasileira de Zoologia,  Sociedade Brasileira de Ornitologia, Sociedade Brasileira de  Mastozoologia, Sociedade Brasileira para o Estudo de Quirópteros,  Sociedade Brasileira de Ictiologia, Sociedade Brasileira de  Herpetologia, Sociedade Brasileira de Primatologia), vem a público se  manifestar contra a exigência por parte do Conselho Federal de Biologia  (CFBio) de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para a coleta  científica de material biológico, conforme recomendado pelo Grupo de  Trabalho de fauna (GT-fauna) do referido conselho em uma recente minuta.
Primeiramente, entendemos que, os órgãos ambientais estaduais e  federais já exercem controle suficiente sobre a atividade de coleta  científica de material biológico em território nacional, uma vez que a  obtenção de licenças para esse fim já obedece a um rigoroso escrutínio  da capacidade e formação técnica daqueles que pretendem exercer a  atividade conforme previsto em lei (ver, por exemplo, as instruções  normativas nos. 154/2007 e 160/2007 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, disponíveis em http://www4.icmbio.gov.br/sisbio/index.php?id_menu=210).
Segundo, a exigência de ARTs para a coleta científica é análoga à  exigência do mesmo documento para a prática de qualquer outra  metodologia científica por parte de biólogos em atividades de pesquisa  básica (como, por exemplo, a manipulação genética in vitro), o  que constitui, do ponto de vista lógico, um verdadeiro absurdo ao  burocratizar, de modo incomparável ao que ocorre em qualquer outro país  com produção científica relevante em Biologia, o acesso de biólogos a  metodologias de pesquisa consagradas, como é o caso da coleta científica  de material biológico. O CFBio, nesse sentido, deve atentar para os  possíveis impactos negativos da burocratização excessiva de suas  normativas sobre a pesquisa básica exercida pelos seus afiliados, não  criando um número cumulativo de exigências redundantes em relação à  outras já existentes.
Terceiro, por se tratar de uma metodologia científica, o seu processo  de aprendizado necessariamente envolve a participação de alunos de  graduação, sem filiação a qualquer conselho profissional. Portanto, a  exigência de ARTs para a coleta científica, a princípio, terá um efeito  nefasto no processo de formação e qualificação de biólogos no estudo da  biodiversidade brasileira. Não menos importante, vale a pena lembrar que  a coleta científica de material biológico também é realizada por outros  profissionais não biólogos (por exemplo, agrônomos, engenheiros  florestais e veterinários), que também teriam dificuldades para se  normatizar junto a um conselho de classe que não é seu de origem, ou,  alternativamente, poderiam continuar a trabalhar sem o ônus da  burocratização excessiva que passará a pesar somente sobre os biólogos.
Quarto, entendemos que os custos associados à ARTs para a coleta  científica tornariam a atividade inviável economicamente em diversos  contextos, onerando ainda mais projetos e mesmo o ensino de pesquisa  básica em&nbsp; Biologia, com efeitos devastadores sobre a pesquisa em  biodiversidade no Brasil. Ademais, é notória a morosidade com a qual as  ARTs são emitidas em muitos dos Conselhos Regionais de Biologia (CRBios)  do Brasil, o que teria também o verdadeiro efeito de obstruir o uso  pleno da coleta científica por biólogos em suas atividades  profissionais.
Quinto, as ARTs têm a sua justificativa apenas em atividades de seus  afiliados que envolvam responsabilidade cível e criminal em relação à  segurança e à saúde da pessoa física, análogo ao que ocorre em outros  conselhos de classe (por exemplo, arquitetura, engenharia e agronomia).  Portanto, atividades de coleta científica, são passíveis de tutela por  uma ART em projetos ligados, por exemplo, ao licenciamento ambiental de  empreendimentos (como já acontece), mas nunca em atividades de pesquisa  básica, na qual o que se busca é um aprimoramento do conhecimento já  existente, sem qualquer implicação ou responsabilidade cível e criminal à  pessoa física. Cabe ressaltar, entretanto, que mesmo em projetos  ligados a atividades de licenciamento, a exigência de ARTs específica  para as coletas parece redundante, na medida que para esses processos já  são emitidas hoje ARTs, que deveriam levar em conta a metodologia do  referido processo.
Por fim, concluímos essa nota com uma manifestação geral de repúdio  total e irrestrito à exigência por parte do CFBio de ARTs para a coleta  científica em projetos de pesquisa básica, por entender que essa  normatização representaria um verdadeiro “golpe de misericórdia” no uso  desta metodologia ao burocratizar, onerar e obstruir a sua prática por  biólogos, contribuindo de modo decisivo para a estagnação do estudo da  biodiversidade brasileira.
Associações signatárias:
Sociedade Brasileira de Zoologia
Prof. Dr. Rodney Ramiro Cavichioli – Presidente
Sociedade Brasileira de Ornitologia
Profa. Dra. Cristina Yumi Miyaki – Presidente
Sociedade Brasileira de Mastozoologia
Dr. Paulo D'Andrea - Presidente
Sociedade Brasileira de Ictiologia
Prof. Dr. Claudio Oliveira - Presidente
Sociedade Brasileira de Estudos de Quirópteros
Prof. Dr. Ricardo Moratelli Mendonca da Rocha - Presidente
Sociedade Brasileira de Primatologia
Prof. Dr. Fernando de Camargo Passos - Presidente
Sociedade Brasileira de Herpetologia
Prof. Dr. Marcio Martins – Presidente
Instituições signatárias:
Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo
Prof. Dr. Carlos Eduardo Falavigna da Rocha
Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo
Prof. Dr. Hussam Zaher