Os possíveis impactos da lei da terceirização.
Autor: Washington G. Cardoso | Publicado: 2017-03-30T10:16:00-03:00


Segundo
o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apenas as chamadas
"atividades meio" podem ser terceirizadas hoje no país - ou seja, uma
empresa de sapatos não pode terceirizar as atividades diretamente ligadas à
produção dos calçados, mas pode contratar trabalhadores de outras empresas para
desempenhar funções auxiliares, como limpeza e segurança.

Se a nova lei
aprovada no Congresso entrar em vigor, qualquer atividade de uma empresa poderá
ser terceirizada. A expectativa agora é que o Senado vote outra proposta de
liberação da terceirização que seria menos danosa ao trabalhador. Se isso
acontecer, Temer poderá optar entre as duas ou fazer uma mix de ambas as
propostas, vetando alguns pontos de cada uma delas.



Aumento do emprego ou precarização
das condições de trabalho?

Críticos da ampliação da terceirização
dizem que esse modelo vai provocar a precarização das condições de trabalho.

Segundo&nbsp;estudo feito pela CUT&nbsp;(Central Única dos
Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos) a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho,
terceirizados trabalham em média três horas a mais por semana que os
contratados diretos, ao mesmo tempo em que ganham salários em média 25%
menores.

Além disso, também costumam sofrer
mais acidentes de trabalho, aponta a pesquisa.



Outro estudo,&nbsp;publicado em nota técnica do Ipea&nbsp;(Instituto de Pesquisa Econômica
aplicada) a partir de dados de 2007 a 2012 do Ministério do Trabalho, estimou
uma diferença menor entre os salários.

De acordo com esse
levantamento, terceirizados ganham em média 17% a menos que os contratados. Os
autores da pesquisa, porém, concluem que outros fatores impactam essa
diferença, como disparidades no nível de escolaridade dos trabalhadores, idade,
gênero, cor, tempo de serviço, entre outras. Quando excluídos esses fatores,
calculam, a diferença cai para 3% em média.

O deputado Laércio
Oliveira (SD-SE), relator da proposta na Câmara, contesta o argumento de que a
terceirização promove uma precarização das condições de trabalho.

Segundo ele, o
objetivo dela é permitir que companhias contratem serviços de empresas
especializadas em determinadas atividades, aumentando a eficiência da produção.
Isso, segundo ele, vai melhorar o desempenho delas, possibilitando a geração de
mais empregos.

"Terceirização
não é precarização, é eficiência. Precarização é falta de emprego. Situação que
o país vive hoje por uma legislação ultrapassada. Isso que é
precarização", afirma Oliveira.



"O
que estamos fazendo, o que o governo Michel Temer está fazendo, é modernizando
as relações de trabalho no Brasil para que a gente consiga, em curto prazo,
resolver o problema do desemprego", reforçou.

De acordo com o
deputado, a terceirização não traz qualquer perda de direitos ao trabalhador,
pois os terceirizados são contratados com carteira assinada.

Os críticos à
ampliação da terceirização, por sua vez, dizem que o único fator que de fato
gera emprego é o crescimento econômico. Segundo eles, eventuais economias
geradas pela terceirização para as empresas serão convertidas em aumento das
margens de lucro, e não em mais contratações.

"Levamos a
proposta de que a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse
o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria,
pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador
contratado diretamente que há essa margem de lucro da empresa
intermediadora", afirma Germano Silveira, presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).



Defensores
da nova lei para terceirização defendem que ela trará mais segurança jurídica
para as empresas e os cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados que
existem no país.

Como atualmente não
há legislação específica que regule esses contratos de trabalho, as regras
foram estabelecidas por meio de decisões da Justiça do Trabalho.

"O projeto (de
lei aprovado) garante, ainda, maior segurança jurídica. Isto é essencial para
as empresas que buscam, na terceirização, uma alternativa para serviços
especializados e o aumento da competitividade", disse a Firjan (Federação
das Indústrias do Rio de Janeiro) em nota divulgada nesta quinta-feira.

O presidente da
Anamatra, por sua vez, diz que a nova lei reduz as proteções ao trabalhador e
vai gerar mais ações na Justiça.

Um ponto polêmico do
projeto aprovado nesta quarta-feira é a definição de que as empresas
contratantes dos serviços terceirizados têm apenas responsabilidade subsidiária
às empresas prestadoras de serviço.

Na prática, isso
significa que, caso a empresa prestadora do serviço deixe de pagar benefícios
dos empregados, por exemplo no caso da mesma falir ou ser fechada pelos donos,
esses trabalhadores não podem acionar imediatamente a empresa contratante na
Justiça.

Primeiro, é preciso
acionar apenas a empresa prestadora do serviço.

O outro projeto de
lei, aprovado em 2015 na Câmara e que está desde então parado no Senado, previa
a responsabilidade solidária das duas empresas. Isso permitiria ao trabalhador
processar as duas empresas ao mesmo tempo.



"Na responsabilidade
subsidiária, a Justiça tem que primeiro tentar executar aquela empresa que você
já sabe que não tem como dar retorno, que não tem patrimônio. Fica-se gastando
uma energia absurda processual, procurando bens daquela empresa da qual não tem
o que tirar, para somente depois passar a executar a outra empresa responsável.
Você vai gastar anos correndo atrás de uma moeda podre e o trabalhador vai ter
que ficar esperando", critica Silveira.

"Essa lei não produz nenhuma
segurança jurídica. É uma lei ruim, mal redigida e fere a Constituição. Acho
que vai gerar um número de ações ainda maior", acrescentou.

Para o deputado Laércio Oliveira,
ocorre justamente o contrário. Se houver responsabilidade solidária, cria-se um
vínculo de "subordinação" do terceirizado com a empresa contratante,
abrindo espaço para processos na Justiça.

"Se a responsabilidade for
solidária, não faz sentido algum fazer a terceirização. O funcionário não é
dele (da empresa contratante do serviço terceirizado). Já pensou você ter
controle do funcionário que não é seu? Isso vai significar subordinação, aí
daqui a pouco começa a aparecer milhares de ações contra a empresa buscando o
vinculo empregatício", argumentou.

"O funcionário terceirizado é
subordinado à empresa prestadora de serviço e não à que contrata", disse
ainda.

Qual vai ser o impacto sobre o setor
público e os concursos?

A nova legislação vai liberar a
terceirização ampla também no setor público. Para o presidente da Anamatra,
isso vai aumentar a substituição de servidores concursados por terceirizados.

O deputado Laércio Oliveira diz que
isso não é verdade porque as carreiras exclusivas de Estado jamais podem ser
terceirizadas.

Silveira, por sua vez, afirma que
outras atividades do setor público, com a nova lei, agora poderão.

"A terceirização vai atingir
carreiras auxiliares no Poder Público, como técnicos, analistas. Evidentemente
que não vão poder ser terceirizados carreira de juiz, procurador, mas carreiras
na Petrobras, nos bancos, essas serão certamente terceirizadas", disse.

"Por exemplo, a função de
escriturário, cuja terceirização na Caixa Econômica, há 20 anos, foi muito
intensificada e depois proibida", acrescentou.

Germano Silveira lembra ainda que
está em análise no Supremo Tribunal Federal se o Poder Público pode ser
considerado responsável subsidiário no caso das empresas contratadas deixarem
de pagar os funcionários terceirizados.

O processo, que terá repercussão
geral, trata do caso de uma recepcionista terceirizada que não teve verbas
trabalhistas pagas pela empresa.

A União recorreu ao STF contra uma
decisão da Justiça do Trabalho que determinou que o Poder Público deveria pagar
esses benefícios devido a sua omissão na fiscalização da companhia que prestava
o serviço.

O julgamento do Supremo está empatado
em cinco a cinco. Caberá ao novo ministro, Alexandre de Moraes, decidir a
questão.



Fonte: &nbsp;Mariana
Schreiber - @marischreiberDa BBC Brasil em
Brasília


http://www.bbc.com/portuguese/brasil-39375305