DIREITO SOCIETÁRIO - CONTRATO SOCIAL
Autor: Maximilian Köberle | Publicado: 2008-07-30T01:00:00-07:00

Conceito de sociedade empresáriaPessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por ações;Direito Privado: todas são tratadas de forma igual, diferente das de   direito público, nas quais o interesse público prevalece sobre o particular: União, Estados, Municípios e Disitrito Federal;Não estatal: sem capital público, que explora atividade organizando os fatores de produção;Sociedades por ações: todas são empresariais;Pessoa jurídicaComo pessoa jurídica, a sociedade empresária é sujeito de direito personalizado, e poderá, por isso, praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico em relação ao qual não exista proibição expressa; Sujeito de direito despersonalizado: massa falida, condomínio horizontal, nascituro, espólio – podem fazer apenas o que a lei autorizar;ConseqüênciasPor ter personalidade jurídica, a sociedade empresarial pode:ser titular de negócios;tem capacidade para ser parte processual (autora ou ré em processo judicial); etem responsabilidade patrimonial (patrimônio diferente do sócio e que responde pelas obrigações da sociedade);Extinção da personalização da sociedade empresáriaDissolução: desconstituição da sociedade;Liquidação: realização do ativo e pagamento do passivo;Partilha: sócios participam do acervo da sociedade;Sociedade IrregularSem registro na Jucesp ou sem ato constitutivo;Ilegitimidade ativa para pedido de falência;Ineficácia probatória dos livros;Responsabilidade ilimitada;Constituição das Sociedades ContratuaisContrato ou Estatuto Social: acordo entre os sócios, com vistas à exploração em conjunto de determinada atividade comercial, unindo seus esforços para obtenção de lucros que repartirão entre eles;Requisitos obrigatórios do contrato socialArt. 104, CC: agente capaz, objeto lícito e possível, além da forma prescrita ou não defesa em lei;Todos os sócios devem contribuir para formação do capital social, com bens, créditos ou dinheiro e participar dos resultados, positivos ou negativos (art. 981, CC);Não é vedada a distribuição diferenciada ou desproporcional;Requisitos obrigatórios  do contrato socialAffectio societatis: disposição para ingressar em sociedade empresarial, lucrar ou suportar prejuízo;Pluralidade de sócios: deve ser restabelecida em 180 dias;Cláusulas contratuaisDevem prever normas disciplinadoras da vida social;Qualificação dos sócios;Objeto social;Nome empresarial;SedePrazo de Duração;Capital social e quotas dos sócios;Nomeação do administrador;Visto de advogado;Cláusulas não obrigatóriasCláusula arbitral;Reembolso;Disciplina dos efeitos da morte do sócio;Alteração do Contrato SocialDeliberações sociais: maioria do capital social;Em caso de empate, decisão com maior número de sócios;Se não superado o empate: arbitragem ou juiz, que escolherá uma ou outra posição, nunca uma terceira;Alteração do Contrato SocialAlteração do contrato social: 75% do capital social;Dissidentes devem se submeter à alteração ou se retirarem;Direitos do sócioParticipação nos resultados sociais: se o lucro não for capitalizado ou utilizado na constituição de reserva, e no término dos negócios sociais;Administração da sociedade: escolha de administrador e estratégias dos negócios;Direitos do sócioFiscalização da administração: exame dos livros, documentos e caixa (art. 1027 do CC); e prestação de contas aos sócios pelos administradores (art. 1020 do CC), na forma prevista no contrato ou no término do exercício social;Direito de retirada: recebendo a parte do patrimônio líquido equivalente à sua cota do capital social;Exclusão do sócioMora na integralização: deixa de cumprir, nos prazos, com sua obrigação de integralizar a cota por ele subscrita;Justa causa: violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais (concorrência);