Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos pode ameaçar conquistas do Marco Civil da Internet
Autor: Maurício Brum Esteves | Publicado: 2016-07-07T06:51:00-07:00


  
A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos 
apresentou no final de março seu Relatório Final, com uma série de 
propostas e de Projetos de Lei (PLs) que terão prioridade na Câmara dos 
Deputados. Entre as justificativas da CPI estavam o aumento de 192,93% 
nas denúncias de websites envolvendo suspeitas de tráfico de pessoas de 
2013 a 2014 e prejuízos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no 
Brasil em 2010. Os encaminhamentos finais sugeridos por essa Comissão 
Parlamentar foram recebidos com preocupação pela comunidade jurídica. 
“São reflexos de práticas adotadas em períodos antidemocráticos e que 
têm pouca relação com a proposta democrática da Constituição de 1988”, 
afirmou&nbsp;Maurício Brum Esteves, sócio de Silveiro Advogados.






Um dos pontos mais polêmicos do Relatório Final é o 5º PL, que 
pretende alterar o artigo 21 do Marco Civil da Internet, por meio do 
artigo 21-a, cuja principal determinação é a remoção rápida, sem 
necessidade de decisão judicial, de conteúdos que violam a “honra”. É 
uma alteração do objetivo original de impedir a circulação na Internet 
de crimes sexuais ou da exposição indevida da intimidade das pessoas, 
como nos casos de revenge porn.






Os autores do artigo 21-a justificam a mudanças pelos supostos danos 
irreversíveis que os crimes contra a honra praticados nas redes sociais 
podem ocasionar, em razão da “viralização” dos acontecimentos. A nova 
redação afirma que políticos podem ser “vítimas” desse crime, pois uma 
eleição é influenciada por possíveis campanhas difamatórias veiculadas 
na internet. Por isso, a demora na remoção dessas informações poderia 
resultar em prejuízos à democracia. Na opinião de Esteves, o efeito 
imediato desse projeto de lei é a censura. “Em um período eleitoral, a 
consequência da alteração pretendida por este PL será a de que todo e 
qualquer comentário contrário aos políticos será imediatamente retirado 
pelos provedores de aplicação, sob pena de que os próprios provedores 
sejam subsidiariamente responsabilizados”, explicou.






O artigo 21-a vai mais além e pode obrigar os provedores a fiscalizar
 frequentemente o conteúdo dos sites. Esteves comenta que o objetivo 
desse PL não é o de simplesmente criar um meio para a retirada de 
conteúdo sem ação judicial. Isso porque os provedores já costumam 
excluir conteúdo ilegal ou contrário aos Termos de Uso e Políticas de 
Privacidade de seus sites, espontaneamente ou por meio de uma simples 
notificação. “O PL pretende criar um meio coercitivo para obrigar os 
provedores a retirar conteúdo considerado ofensivo, colocando-os com 
responsabilidade solidária caso a retirada não ocorra em 48 horas, sem 
qualquer exame de mérito”, disse&nbsp;Esteves.






Bloqueio por ordem judicial






O artigo 9º do Marco Civil da Internet determina a neutralidade da 
Rede, ou seja, que os pacotes de dados trafeguem de forma isonômica, sem
 qualquer distinção ou preconceito. Por isso, as operadoras de conexão 
não podem otimizar a capacidade da banda em face de aplicações mais 
demandantes, nem podem examinar o tráfego de dados dos usuários para 
tornar certas aplicações gratuitas e outras extremamente caras.






Segundo o especialista, a neutralidade da Rede pode ser duramente 
atingida, caso seja aprovado o 7º Projeto de Lei proposto pelo Relatório
 Final. Ele possibilita o bloqueio de aplicações de Internet por ordem 
judicial, sempre que essa medida for implantada para coibir o acesso a 
serviços considerados ilegais no curso do processo judicial. Houve 
recentemente um exemplo, quando o aplicativo WhatsApp foi bloqueado e o 
vice-presidente do Facebook na América Latina, empresa proprietária da 
marca, foi preso. Foram decisões arbitrárias e, como tais, modificadas 
em segundo grau, diz Esteves. “Mas se esse PL for aprovado, qualquer 
juiz do País poderá bloquear um aplicativo de mensagens amplamente 
difundido e utilizado pela população brasileira, não só como meio de 
comunicação, mas também como de trabalho, e mandar prender o 
administrador da empresa, em tese, responsável pelo cumprimento da ordem
 judicial”, considerou o advogado.






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