O direito à informação e a liberdade de imprensa
Autor: Janice Agostinho Barreto Ascari | Publicado: 2015-10-16T22:24:00-03:00

Entre os temas que mais me animam estão a liberdade de expressão do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito à informação.

Todos são garantias constitucionais, ou seja, a Constituição Federal do Brasil assegura que cada um de nós seja livre para expor nossos pensamentos e opiniões, que a imprensa tenha total liberdade para trabalhar, sendo garantido o sigilo absoluto de suas fontes, e, ainda, que cada cidadão tenha direito à informação.

Aqui e ali, acabamos topando com atitudes e decisões que podem ser tidas como 'limites' a estas liberdades e garantias mas que, no limite, podem configurar censura. O caso que trago é assim.

Um Delegado de Policia Federal instaurou um inquérito policial contra jornalistas, pela suposta prática do delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96 (quebra de sigilo telefônico).

Isso porque os jornalistas, no exercício de seu ofício e no estrito dever profissional de informar a população, veicularam matéria no programa "Fantástico" de 5/5/2013, mostrando à população descalabros da administração pública, com trechos de diálogos telefônicos que constavam de um outro inquérito policial, sigiloso, oriundo de operação da polícia federal denominada “Sangue Frio”. O Delegado de Polícia Federal entendeu que os jornalistas haviam cometido crime de violação de sigilo telefônico ao colocar os áudios das interceptações no ar e abriu investigação contra eles.

Você pode ver a reportagem do Fantástico, sobre desvios de verbas da saúde no Hospital do Câncer e Hospital Universitário, ambos em Campo Grande-MS, aqui:
http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/05/gravacoes-mostram-esquema-de-desvio-de-verba-em-hospitais-de-ms.html

Os jornalistas impetraram habeas corpus para impedir que fossem acusados, pelo delegado, de violação de sigilo, por veicular os áudios das interceptações telefônicas. O juiz federal de primeira instância negou o pedido e eles recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem jurisdição nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do procurador Pedro Barbosa Pereira Neto, pediu que a investigação fosse trancada. O Tribunal acolheu e determinou que os jornalistas não sejam processados, podendo ser ouvidos apenas como testemunhas.

Sempre que posso, esclareço às pessoas que o crime de violação de sigilo é restrito, apenas e tão somente, às pessoas que participam do processo sob sigilo: juiz, MP, polícia, servidores desses órgãos, advogado e réu. Qualquer um deles pode 'vazar' a informação e, com isso, comete crime.

Entretanto, se um jornalista recebe uma informação sigilosa e a publica, não comete crime algum, pois não está abrangido pela norma penal. Quem comete crime é quem vaza a informação, não quem a torna pública por dever de ofício.


A decisão é importante, por assegurar o sigilo da fonte e o pleno exercício da liberdade de imprensa, que tem o dever de levar informação ao cidadão.
DECISÃO DO TRF:



Acórdão 14662/2015


HABEAS CORPUS Nº 0014097-92.2014.4.03.0000/MS



2014.03.00.014097-9/MS



RELATOR
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES


IMPETRANTE
:
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES



:
SYLAS KOK RIBEIRO



:
ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL


PACIENTE
:
EMERSON MAURICIO FERRAZ


ADVOGADO
:
SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES e outro


PACIENTE
:
BRUNO TAVARES DE MENEZES



:
NELIO RAUL BRANDAO


ADVOGADO
:
SP021082 EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES


IMPETRADO(A)
:
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE &gt; 1ªSSJ &gt; MS


No. ORIG.
:
00036603420144036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS




EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. 
INDICIAMENTO. ART. 10, DA LEI N.º 9.296/96. CRIME PRÓPRIO. SEGREDO DE 
JUSTIÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 


1.
 Impetração conhecida, uma vez que a urgência da medida é incompatível 
com o tempo necessário ao processamento do recurso em sentido estrito, 
previsto no inciso X do artigo 581 do CPP, tendo em vista a designação 
de data para o indiciamento. 


2. As hipóteses autorizadoras da decretação do segredo de justiça,
 no processo judicial, estão estampadas na Carta Política e no Código de
 Processo Civil. Pelo texto constitucional (art. 93, IX), observamos que
 todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, a priori, públicos, com exceções às hipóteses de preservação da intimidade do interessado, mas desde que este resguardo não venha a prejudicar o interesse público
 à informação. Já pela norma processual civil (art. 155), os processos 
relativos ao interesse público, ao casamento, filiação, separação e 
guarda de menores correrão em segredo de justiça, com o direito de 
consulta aos autos ficando restrito às partes e seus procuradores. Dessa
 forma, constata-se que a própria norma constitucional preserva, como 
voz mais alta, o interesse público à informação, a par de 
garantir o direito, em lado inverso, à intimidade alheia, para que 
determinados dados pessoais do investigado não se alastrem indevidamente
 para fora da seara do julgamento. Nesta mesma direção se perfila o teor
 do art. 5º, inciso IX, da Carta Política, ao contemplar a todos "o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".


3.
 Pesa contra o paciente investigação em que se apura sua 
responsabilidade por suposta quebra do segredo de justiça, em Operação 
da Polícia Federal, denominada "Operação Sangue Frio", com base na norma do art. 10, da Lei 9.296/96, por ter realizado, como jornalista da Rede Globo, matéria veiculada no programa Fantástico
 (05.05.2013), o qual exibiu reportagem investigativa acerca de hospital
 público de Campo Grande/MS, onde os responsáveis realizavam tratamentos
 de câncer fictícios em pacientes, para obtenção fraudulenta de recursos
 indevidos do SUS, além de outras práticas ilícitas apuradas. Vê-se que a
 matéria jornalística apontada teve cunho tipicamente investigativo, 
como propalado acima, a par de veicular trecho de diálogos de conversas 
telefônicas, oriundas de investigação policial que corre em segredo de justiça.


4.
 Perquire-se sobre o enquadramento do ato praticado pelo jornalista M. 
F. e outros da equipe, em relação ao tipo contido no art. 10 da Lei 
9.296/96, o qual dispõe que "constitui crime realizar interceptação 
de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar 
segredo da justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não 
autorizados em lei".


5. Por se tratar de crime próprio,
 deduz-se que somente poderia ser praticado por quem tivesse legítimo 
acesso ao procedimento de interceptação, ou seja, por aquele que, de 
alguma maneira, participou do ato de proibição da formação do sigilo, na
 condição de autor da decisão ou como responsável/obrigado legal para 
resguardar o direito ao sigilo. O repórter investigativo que divulga 
dados tidos como sigilosos, ciente ou não do sigilo, não incorre na dita
 responsabilidade legal de resguardo, tal como previsto na norma acima 
transcrita. A norma, de fato, prevê o delito de quebra de segredo de 
justiça, e não de divulgação de atos tidos como sigilosos, quando não 
foi ele quem praticou a efetiva quebra.


6.
 No caso concreto, o Paciente obteve a mídia, resguardada por quebra de 
sigilo, por meio de terceira pessoa. Esta terceira pessoa, sim, 
efetivamente, teria quebrado o segredo de justiça, rompendo com o dever 
legal de guarda do material sigiloso; mas não se imputa esta obrigação 
legal ao jornalista que a recebeu e a divulgou. A divulgação dos 
diálogos tidos como sigilosos é, aqui, mero exaurimento do ato ilícito 
praticado por terceira pessoa, estranha ao presente feito.


7.
 A norma incriminadora busca repreender aquele que concretamente violou a
 obrigação legal de guarda de um sigilo decretado, ou seja, quem 
efetivamente procedeu à quebra, por possuir obrigação legal de 
resguardo, e não aquele que apenas divulgou dados recebidos de 
terceiros. Daí o tipo penal ser tido como próprio. Mesmo que se pudesse classificar o ato em espécie como crime comum, ainda assim, seria necessário que qualquer pessoa do povo viesse a praticar o ato caracterizado como quebra
 do segredo de justiça, como por exemplo, roubar a mídia de local 
protegido, ou qualquer outra ação concreta que se configurasse no tipo 
descrito no art. 10 da Lei 9.296/96. Quando um dado sigiloso é entregue a
 um jornalista, pode-se dizer que já ocorreu, naquele momento, a quebra
 do segredo de justiça previsto na norma do art. 10 da Lei 9.296/96, 
afastando-se, a partir daí, qualquer responsabilização deste 
profissional, ainda que pudesse estar ciente da restrição.


8.
 No mais, e caminhando paralelamente ao aspecto técnico da questão, fato
 é que importa a toda a população brasileira tomar conhecimento dos atos
 de desmando que os dirigentes públicos de hospitais públicos venham a 
praticar em detrimento de verbas oficiais, como o caso sugere.


9.
 Ordem concedida, para determinar que o paciente não seja indiciado em 
inquérito policial, podendo a autoridade policial, entretanto, ouvi-lo 
em simples declarações, para colher informações que possam ser 
consideradas úteis ao deslinde do feito, assim como estender a decisão 
aos demais pacientes, conforme decisões já proferidas anteriormente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos
 em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do
 Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, determinar que
 o paciente Emerson Maurício Ferraz não seja indiciado no 
Inquérito Policial 196/2013, podendo a autoridade policial, entretanto, 
ouvi-lo em simples declarações, para colher informações que possam ser 
consideradas úteis ao deslinde do feito e determino a extensão da 
presente decisão a Bruno Tavares de Menezes e Nélio Raul Brandão,
 conforme decisões já proferidas anteriormente, nos termos do relatório e
 voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de outubro de 2015.

COTRIM GUIMARÃES


Desembargador Federal Relator

Link:

http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201403000140979&amp;data=2015-10-15