SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA
Autor: blog do matias | Publicado: 2011-08-22T07:39:00-07:00

Segurança Pública e Privada                                                            Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.  Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui.                            Constituição             arts.  5º, caput, incisos III, XII, XXXVII a LXVIII, LXXV, §4º, 22, I, XXI,  24, XVI, 37, §4º, 52, I, II, 53, caput, 84, XII, 85, 86, 98, I, 102, I,  b, c, 105, I, a,108, I, a, 109, incisos IV a X, 124, 125, §4º, §5º,129,  I, 144, 228, 245                                                                                                                         Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983             Vigilância privada armada e transporte de valores                                        Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984             Lei de Execução Penal                                                                                                       Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995             Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas                               Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996             Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal - interceptação telefônica em investigação criminal                                                                   Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999             Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas                                        Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001             Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica                               Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002             Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição                                                          Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007             Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública                               Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007             Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI                               Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008             Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima                               Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009             Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal                               Súmula Vinculante nº 11             Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.