RESOLUÇÃO Nº 090, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Autor: Udson Pacheco | Publicado: 2012-04-24T23:14:00-03:00



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<!--[endif]-->Publicada no DOE(Pa) de
14.10.11.

Define
a atividade de aqüicultura como eventual e de baixo impacto ambiental para fins
de intervenção ou supressão em APP e dispõe sobre a caracterização da atividade
de aqüicultura como de interesse social para fins de regularização da
intervenção ou supressão em APP nos empreendimentos agropecuários familiares
rurais.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no
art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei
nº 7.026, de 30 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º,
inciso V, alínea “c”, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e

CONSIDERANDO
a importância da atividade de aqüicultura na composição da renda familiar no Estado
do Pará;

CONSIDERANDO
que a aqüicultura apresenta relevante importância na segurança alimentar da
população tradicional que habita os ecossistemas de várzea;

CONSIDERANDO
a inexistência de alternativa técnica, locacional e econômica para instalação
de empreendimentos aquícolas;

CONSIDERANDO
que o art. 11, inciso XI, da Resolução CONAMA 369/2006, define a competência
dos conselhos estaduais de meio ambiente para o reconhecimento de ações ou
atividades de eventual e baixo impacto ambiental, para fins de intervenção ou
supressão em APP;

CONSIDERANDO
que a Resolução CONAMA 425/2010 reconhece diversas atividades agropecuárias,
existentes nos empreendimentos agropecuários familiares rurais, como de
interesse social para fins de regularização da intervenção ou supressão em APP,
desde que ocorridas até a data de 24 de julho de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º&nbsp;Para
o efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I -
Atividade de aqüicultura: cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições
naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, incluindo as
especialidades de Piscicultura (criação de peixes), Malacocultura (produção de
moluscos como ostras, mexilhões, caramujos e vieiras), Ostreicultura (criação
de ostras), Mitilicultura (criação de mexilhão), Carcinicultura (criação de
camarão), de caranguejo ou siri, Algicultura (cultivo macro ou microalgas),
Ranicultura (criação de rãs) e criação de jacarés.

II -
Área de preservação permanente - APP: área protegida nos termos dos arts. 2º e
3º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,
a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III -
Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aqueles que praticam
atividades no meio rural, incluindo os assentados de projetos de reforma
agrária, atendendo ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006.

Art. 2º&nbsp;Esta
Resolução define a atividade de aqüicultura como eventual e de baixo impacto
ambiental para fins de intervenção ou supressão em APP e dispõe sobre a
caracterização da atividade de aqüicultura como de interesse social para fins
de regularização da intervenção ou supressão em APP nos empreendimentos
agropecuários familiares rurais.

Art. 3º&nbsp;O
órgão estadual de meio ambiente poderá autorizar a intervenção ou supressão de
vegetação em APP, visando à implantação de novos empreendimentos rurais cujo
objetivo seja a atividade de aquicultura, desde que a intervenção ou supressão
seja restrita a, no máximo, 5% (cinco por cento) do total de área de
preservação permanente localizada na ocupação, posse ou propriedade.

§ 1º
Em qualquer caso, os empreendimentos aquícolas não poderão se instalar em área
inferior ao raio de 50 (cinquenta) metros de distância das nascentes e “olhos
d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica.

§ 2º A
intervenção em APP deverá estar prevista no processo de licenciamento ambiental
e será parte integrante da fase de instalação da atividade.

Art. 4º&nbsp;A
atividade de aqüicultura, localizada em empreendimentos agropecuários
consolidados dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, é
considerada de interesse social, para fins de regularização da intervenção ou
supressão em APP, ocorrida até 24 de julho de 2006, nos termos da Resolução
CONAMA 425/2010.

Parágrafo
único: A regularização do empreendimento previsto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo não estará
sujeito às restrições constantes do art. 3º desta resolução.

Art. 5°&nbsp;Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO
DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA, 13 de outubro de 2011.

Publique-se,
dê-se ciência e cumpra-se.

TERESA
LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária
de Estado de Meio Ambiente

Presidente
do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA