Deputados e militares defendem jornada MÁXIMA de 40 horas semanais - UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR!!!
Autor: PEC 300 - UNIÃO POLICIAL | Publicado: 2012-04-12T01:15:00-03:00

 &nbsp;&nbsp;&nbsp;Policiais e bombeiros militares de  todo o País não têm uma legislação que preveja a carga horária máxima  de trabalho semanal da categoria. A afirmação é do subtenete da PM e  representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares  do Estado de Minas Gerais (Aspra), Luiz Gonzaga Ribeiro, que participou  da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia  Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (7/11/11). Na reunião  ainda estiveram presentes deputados de outros cinco Estados que também  defenderam a regularização de uma carga horária para a categoria.
“Não queremos reivindicar uma carga  horária atrelada à questão salarial, mas sim ao direito do trabalhador”,  afirmou Gonzaga, ao defender o estabelecimento de uma jornada máxima de  40 horas semanais, além do pagamento de adicionais por hora de serviço  extra ou por trabalho noturno. Ao falar  sobre a sobrecarga de trabalho à qual são submetidos os militares, o  representante da Aspra exemplificou o caso de PMs no interior do Estado  que, por morarem perto do quartel, recebem demandas contínuas da  sociedade e acabam tendo uma escala de trabalho meramente fictícia.
Ainda de acordo com Ribeiro, a carga  horária dos policiais e bombeiros militares de Minas é uma luta  histórica. Segundo ele, o Governo Federal vem analisando uma nova carga  horária para a categoria em todo o País e, apesar de ainda não haver uma  definição sobre o assunto, o processo tem caminhado para uma solução,  pois se trata da garantia dos direitos e garantias fundamentais das  pessoas.
Direito – O deputado Sargento Rodrigues  (PDT), autor do requerimento que originou a reunião, classificou como  uma estratégia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado o  não tratamento da carga horária da categoria por meio de lei.
Para o parlamentar, a fixação de um  limite de horas trabalhadas por semana é um direito de todos os  trabalhadores e a sua não existência, no caso dos policiais militares, é  uma violação da dignidade dessas pessoas.” Os comandos preferem  submeter o policial a uma escala degradante a reconhecer os seus  direitos”, argumentou o deputado, que também considerou o excesso de  trabalho como gerador do desgaste físico e psicológico no PM, o que  compromete o seu desempenho em serviço. O deputado Durval Ângelo (PT)  também classificou a situação como assédio moral.
Sargento Rodrigues ainda defendeu o  pagamento das horas excedentes trabalhadas, ou até mesmo a constituição  de um banco de horas para os militares, procedimento que faria justiça  ao trabalho prestado pelos militares e, ao mesmo tempo, não geraria  despesa para o Estado. Tanto a fixação da carga horária de 40 horas  semanais quanto o pagamento de horas extras estão previstas na Proposta  de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, de autoria de Rodrigues e outros,  que tramita na Casa. A aprovação da matéria, segundo o parlamentar,  resolveria essas distorções existentes na jornada dos militares.
Deputado de Santa Catarina apresenta experiência do estado
Cinco deputados estaduais ligados à  defesa dos militares estiveram presentes na reunião da Comissão de  Direitos Humanos para tratar do estabelecimento da carga horária da  categoria. Entre eles, o representante da Assembleia Legislativa de  Santa Catarina, deputado Sargento Amauri Soares, que relatou a  experiência do Estado, o único do país a ter uma legislação que  estabeleça a jornada dos militares em 40 horas semanais.Segundo o deputado, a Lei Complementar  137, de 1995, estabelece , além do limite de horas trabalhadas por  semana, o pagamento da hora extra, até um limite de 40 horas mensais,  bem como a remuneração por serviço noturno prestado. De acordo com o  deputado, o valor da hora extra é superior em 50% ao da hora normal,  enquanto a do trabalho noturno é de 25%.Para Soares, a conquista pelo  estabelecimento desses direitos não é uma luta fácil, principalmente  porque está ligada ao poder discricionário do chefe da corporação. “ A  jornada relativiza o poder de escalar do chefe. E é por isso que os  comandos são contrários a essa definição”, afirmou o deputado. Ele ainda  explicou que, na prática, a legalização de uma carga horária máxima não  impede que o policial seja escalado para um serviço, mas obriga o  Estado a pagar pela hora excedente trabalhada.
Soares ainda considerou que mesmo  existindo a legislação que defina os direitos dos militares, o Estado de  Santa Catarina continua escalando policiais para trabalhar além das 200  horas definidas legalmente ( 160 horas regulares mensais mais as 40  horas extras mensais). Além disso, segundo ele, o governo não estaria  pagando os policiais que trabalham além do limite de 40 horas extras  mensais, o que já provocou decisões judiciais, inclusive do Supremo  Tribunal Federal, que determinou o pagamento das horas, por considerar  que o trabalho não pago é considerado como trabalho escravo.
Comparação – O representante da  Assembleia do Tocantins, deputado Sargento Aragão, fez um comparativo  entre as jornadas de trabalho de um militar, que cumpre a escala de 24  horas de serviço por 48 de descanso, e de outros trabalhadores que  cumprem jornada de 40 horas semanais. Segundo ele, ao fim do tempo de  serviço, os militares trabalhariam 19 mil horas a mais, sem considerar  as escalas extras de trabalho desse profissional.
O deputado da Assembleia do Espírito  Santo, Josias Da Vitória, defendeu que o tema continue sendo debatido em  todo o Brasil, de forma que a regra da jornada máxima de trabalho,  existente somente em Santa Catarina, possa ser unificada.
Requerimentos – Foram aprovados sete  requerimentos na reunião. Do deputado Rogério Correia (PT), para  realização de audiência pública em Aimorés, para discutir a violação de  direitos humanos das populações atingidas pela construção de  hidrelétrica no município; dos deputados da Comissão de Direitos  Humanos, para realização de audiência com o intuito de debater a  reintegração de posse da ocupação Dandara; dos deputados Rogério Correia  e Durval Ângelo, pedindo a anexação das notas taquigráficas da  audiência nos autos da tramitação da PEC 10/11; e encaminhando as notas  taquigráficas da audiência ao Comando geral da PM e do Corpo de  Bombeiros e à Secretaria de Estado de Defesa Social; do deputado  Sargento Rodrigues, solicitando o envio de notas taquigráficas da  reunião ao governador do Estado, à Comissão de Direitos Humanos da OAB e  aos membros do Tribunal de Justiça; ao governador, pedindo providencias  para o encaminhamento de Projeto de Lei fixando a jornada de trabalho  dos policiais militares em 40 horas semanais; ao Procurador geral do  Estado, encaminhando as notas taquigráficas da reunião e cópia da  decisão do mandado de injunção proferido pelo Tribunal do Rio Grande do  Norte, e pedindo que se manifeste formalmente sobre o tema discutido na  audiência.
Fonte: Assessoria de Comunicação ALMG/ Site Sgt Robrigues