Acadepol - Curso de Aperfeiçoamento
Autor: blog papiloscopista policial sp | Publicado: 2015-02-24T12:02:00-03:00





8 – São Paulo, 125 (32) Diário Ofi cial Poder
Executivo - Seção I quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015


&nbsp;


ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO


NOGUEIRA COBRA ACADEMIA DE POLÍCIA DR.


Secretaria de Cursos Complementares


Comunicado


Os
Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de


Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção


Científica
e Secretaria de Coordenação e Controle do Interior,


em
observância ao artigo 41 do Regulamento da Academia de


Polícia
- RAP, fazem saber que estarão abertas inscrições para o


Curso
Específico de Aperfeiçoamento para Agente Policial, Agente


de
Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar


de
Papiloscopista Policial e Carcereiro de 1ª classe (Processo


Academia
de Polícia 005/2015 – CEA/OPPC - 01/2015) em atenção


ao
disposto no artigo 15, § 1º, item 4, da Lei Complementar


1.151/11,
alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos


e
condições estabelecidos neste edital.


INSTRUÇÕES
ESPECIAIS


A
inscrição ao curso supra, implica no pleno conhecimento


e
fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de


Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela


Portaria
ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções constantes


do presente
edital..


I - DAS VAGAS


Todos
os candidatos, cujas inscrições forem deferidas,


participarão
do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA,


independentemente
do número de inscritos, e que será ministrado


para
turmas de 20 a 40 alunos, as quais serão compostas,


obedecendo-se
o critério de ordem de inscrição, de forma a


serem
constituídas tantas turmas quantas forem necessárias,


para
atendimento dos candidatos regularmente inscritos.


As
aulas serão simultaneamente ministradas na ACADEPOL


–
Campus I – Cidade Universitária e nas sedes das Unidades


de
Ensino e Pesquisa – UEPs, dos Departamentos de Polícia


Judiciária
de São Paulo Interior – DEINTERs, de forma a atender


a
demanda de inscritos, obedecendo-se ainda, o disposto no Art.


89
do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que prevê


turmas
de no mínimo 20 e no máximo 40 alunos, respeitando-se


o
limite das salas de aulas das UEPs.


As
Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs que não receberem


inscrições
deferidas em número mínimo necessário para a


formação
de turma completa de alunos, farão o curso com os


alunos
inscritos na Academia de Polícia ou na Unidade de Ensino


e
Pesquisa mais próxima de sua origem.


As
inscrições, aulas e todo o desenvolvimento pedagógico


dos
cursos relativos aos policiais civis em exercício no DEINTER


–
10, serão recepcionadas e ministradas na Unidade de Ensino e


Pesquisa
– UEP do DEINTER – 5.


II - DAS INSCRIÇÕES


1)
As inscrições estarão abertas a partir das 07h do dia


19/02/15
às 23h59 do dia 28/02/15 e deverão ser realizadas


única
e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado


de
São Paulo, para as vagas destinadas aos Agentes Policiais,


Agentes
de Telecomunicações Policial, Papiloscopistas Policial,


Auxiliar
de Papiloscopistas PolicialAuxiliar de Papiloscopistas Policial e Carcereiros,
com sede de


exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital, Grande


São
Paulo e no Interior.


2)
As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso


a
página da INTRANET da Polícia Civil – no endereço: http://


intra.policiacivil.sp.gov.br/cursos_complementares/,
onde irá


realizar
um cadastro prévio e responder a algumas perguntas ali


constantes,
fazendo a opção do local para a realização do curso:


Acadepol
ou UEPs e declarando ainda que satisfaz as exigências


constantes
da LC 1151/11, alterada pela LC 1.249/14, e após


fazer
a impressão e o preenchimento de formulário padronizado,


lá
disponível ou desejando, também na página da Intranet, em


“downloads
– modelos de formulários – requerimento de inscrição


ACADEPOL”,
o qual, após assinado pelo requerente, deverá


obrigatoriamente,
constar autorização expressa da autoridade


superior
com carimbo funcional do mesmo, sob pena de não


recebimento
da inscrição e consequente indeferimento; após


ser
digitalizado, anexar o documento e enviar via Intranet, pelo


mesmo
endereço.


Os
locais para a realização dos cursos são:


a)
ACADEPOL - Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira


Cobra”
- Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 - Cidade Universitária


–
São Paulo/SP, Telefone: (11) 3468-3385;


b)
UEP do Deinter 1 – Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite –


São
José dos Campos - Telefone: (12) 3938-5552;


c)
UEP do Deinter 2 – Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via


Norte
– Campinas - Telefone: (19) 3245-9543;


d)
UEP do Deinter 3 – Rua São Sebastião, 1319, Centro –


Ribeirão
Preto - Telefone: (16) 3635-4451 e 3627-6007;


e)
UEP do Deinter 4 – Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo


–
Bauru - Telefone: (14) 3222-6997/6996;


f)
UEP do Deinter 5 – Rua General Glicério, 3280, Bloco B, 1º


andar,
Centro – São José do Rio Preto - Telefone: (17) 3233-4912;


g)
UEP do Deinter 6 – Rua Paster, 79/81, Gonzaga – Santos


-Telefone:
(13) 3473-9776;


h)
UEP do Deinter 7 – Rua Sylvio Campolin, 545, Jd. América


–
Sorocaba - Telefone: (15) 3221-2200 – R. 9042;


i)
UEP do Deinter 8 – Rua Dario Machado de Campos, 285


–
Vila Formosa – Presidente Prudente - Telefone: (18) 3901-3450;


j)
UEP do Deinter 9 – Av. Independência, 306/308, Bairro


Alto
– Piracicaba - Telefone: (19) 3432-8017.


3)
Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de


inscrições
por procuração, fac-simile, via postal, pessoalmente


ou
por qualquer outro meio diverso daquele especificado no


item
1.


4)
Findo o prazo de inscrições, as Secretarias de Cursos


Complementares,
de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e a


de
Coordenação e Controle do Interior, publicarão as listas dos


inscritos
por turma e daqueles que eventualmente tiveram seus


pedidos
indeferidos.


5)
Do indeferimento da inscrição, caberá pedido de reconsideração


aos
Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de


Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Cientifica,


aos
inscritos na ACADEPOL ou Secretaria de Coordenação


e
Controle do Interior, aos inscritos nas UEPs, no prazo de três


dias
úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.


6)
Os casos omissos, serão decididos pelos Delegados Divisionários,


constantes
do item anterior.


III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO


1)
O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, tem por


finalidade
capacitar os policiais civis supra, de 1ª Classe para a


execução
das atribuições inerentes ao cargo de Agente Policial,


Agente
de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial,


Auxiliar
de Papiloscopista Policial e Carcereiro de classe Especial.


2)
Os alunos convocados para participar do Curso, independentemente


da
sede de exercício, ficarão afastados de suas


regulares
funções;


3)
Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso, conforme


conteúdo
programático, aprovado pela Egrégia Congregação


da
Academia de Polícia, em anexo neste edital: Investigação


sobre
Crimes contra a Vida; Investigação sobre Crimes contra


o
Patrimônio; Inteligência Policial; Gestão de Atendimento ao


Público
e Atualização Jurídica.


4)
O curso terá carga horária total de 60 h/a, distribuídas


em
08 h/a por dia, de segunda a sábado, e a primeira turma terá


início
às 09h do dia 05/03/15, e término as 12h do dia 13/03/15,


sendo
as subsequentes, publicadas posteriormente.


5)
Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveitamento


e
frequência serão considerados aprovados, fazendo


jus
ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da


Academia
de Polícia e pelos Delegados Divisionários de Polícia


da
Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à


Produção
Científica ou da Secretaria de Coordenação e Controle


do
Interior, conforme o caso (ACADEPOL ou UEPs).


6)
A avaliação será realizada no último dia do curso e


conterá
10 (dez) questões de múltipla escolha, valendo 10


(dez) pontos cada uma, sendo seis
(seis) questões referentes


aos
temas de: Investigação sobre Crimes contra a Vida; sobre


Crimes
Contra o Patrimônio e Inteligência Policial, com 02


(duas)
questões para cada matéria; as 04 (quatro) questões


restantes
versarão sobre os demais temas contidos no tópico de


Atualização
Jurídica.


7)
A elaboração, aplicação e aferição das notas das provas


são
de responsabilidade da Secretaria de Cursos Complementares,


de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica para os cursos


ministrados
na ACADEPOL e da Secretaria de Coordenação e


Controle
do Interior, para os das UEPs.


8)
O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela


obtenção
de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos


possíveis.


9)
O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da


carga
horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por


disciplina.


&nbsp;


IV – DESENVOLVIMENTO DO CURSO


1
Investigação sobre crimes contra vida (8 h/a)


a)
Local de Crime;


b)
Preservação de Local de Crime;


c)
Resolução 382/99;


d)
Vestígios;


e)
Recognição Visuográfica de Local de Crime: Origem,


conceito
doutrinário e natureza procedimental. Local de crime,


croqui,
fotografia, armas utilizadas, sobre o corpo de delito


(cadáver)
e testemunhas;


f)
Técnicas de Investigação: Vítimas carbonizadas, envolvendo


mulheres
e crianças como vítimas;


g)
Técnicas de entrevista – fases: Aproximação (enfoque no


Provimento
32/00 – CGJ); Ataque aos pontos fortes; Ataque aos


objetivos;
Término;


h)
Técnicas de Interrogatório: Classificação; Técnica de


observar,
memorizar e descrever; Análise e processamento; Sigilo


de
informação e preservação da fonte. Contrainteligência;


i)
Retrato Falado;


j)
Homicídios em série e perfilamento psicológico;


l)
Psicopatas.


2
Investigação sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)


a)
Principais crimes contra o patrimônio;


b)
Metodologia de inteligência aplicada à investigação


criminal
desses crimes;


c)
A interceptação telefônica e de dados aplicada à investigação


dos
crimes patrimoniais;


d)
Do Roubo e da extorsão;


e)
Principais modus operandi eperfil dos autores;


f)
Execução e diversidade dos atos executórios;


g)
Técnicas investigativas tradicionais e modernas aplicáveis;


h)
Sistemas policiais informatizados, pesquisas em fontes


abertas
e outros recursos tecnológicos;


i)
Formalização e cautelas para o reconhecimento pessoal,


fotográfico
e de objetos, reprodução simulada dos fatos, acareações,


retrato
falado e outros recursos;


j)
Coleta de provas subjetivas. Entrevistas e interrogatórios;


k)
Objetos subtraídos e rastreabilidade;


l)
Da Investigação sobre crimes de latrocínio;


m)
Configuração, tentativa e consumação - Súmula 610 do


STF
e interpretações jurisprudenciais;


n)
Da investigação e estudo do local de crime de latrocínio;


o)
Recognição visuográfica de local de crime de latrocínio;


p)
Interpretação dos vestígios e indícios;


q)
Investigação da receptação como recurso repressivo ao


crime
de latrocínio.


r)
Da formação de equipes policiais: funções e perfis;


s)
Análise criminal e observação de pontos críticos;


t)
Planejamento operacional.


3
Inteligência Policial (12 h/a)


a)
Aspectos filosóficos sobre o conhecimento de inteligência


policial
na segurança pública;


b)
Diferenciação entre atividade de Inteligência e Investigação;


c)
Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública;


d)
Ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados da


Polícia
Civil;


e)
Inteligência e Contrainteligência


f)
Metodologia da produção de conhecimentos: planejamento,


reunião,
análise e síntese, interpretação e difusão;


g)
Classificação e tratamento de documentos sigilosos;


h)
Contrainteligência policial: contrapropaganda, contraespionagem,


contrassabotagem
e contraterrorismo e desinformação;


i)
Segurança orgânica;


j)
Técnicas operacionais de inteligência policial e tipos de


operações
de inteligência.


k)
Ações de busca de dados;


l)
Planejamento de Operações de Inteligência;


m)
Operações de Inteligência. Ordem de Busca – RECON e/


ou
Busca de dados negados.


4
Gestão de Atendimento ao Público (8 h/a)


a)
Comunicação: codificação e decodificação; emissor e


receptor;
comunicação voltada para resultados;


b)
Público interno (Policiais Civis) e público externo (usuários


do
serviço público). Opinião pública (qualidade do serviço


prestado
pela Polícia Civil);


c)
Os órgãos de comunicação de massa como cobradores


sociais
e formadores de opinião pública (Relevância do bom


relacionamento);


d)
Gestão da imagem institucional - Polícia Civil como


prestadora
de serviço de primeira necessidade para a sociedade


(Necessidade
de Mudança da Imagem da Polícia Civil);


e)
Eficiência na prestação do serviço público. (Princípio da


Eficiência
- artigo 37 da C.F.);


f)
Expectativas do usuário do serviço público do Estado de


São
Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela Polícia Civil;


g)
Lei Estadual 10.294/1999;


h)
Código de Ética da Administração Pública do Estado de


São
Paulo - Lei 60.428/14;


i)
Ética: conceito (diferença entre Ética e Moral/ diferença


entre
Imoral/Amoral e Antiético);


j)
Conceito de ética profissional e importância nos trabalhos


da
Polícia Civil;


k)
Aplicações da ética no relacionamento profissional;


l)
Lei Orgânica da Polícia Civil e Portaria DGP 30/97;


m)
Atendimento às partes;


5
Atualização Jurídica (16 h/a)


5.1
Lei 11.343/2006 - Investigação sobre crimes envolvendo


drogas
ilegais (4h/a)


a)
Geopolítica das drogas;


b)
Evolução legislativa, portarias e resoluções sobre o tema;


c)
Principais tipos penais e meios investigatórios trazidos


pela
Lei 11.343/2006;


d)
Procedimentos especiais na investigação criminal dos


crimes
sobre drogas;


e)
Da investigação ao tráfico de drogas, associação para o


tráfico
e financiamento ao tráfico;


f)
Expedientes utilizados para ocultar ou dissimular drogas;


g)
Aspectos práticos e legais para a formalização dos atos


de
Polícia Judiciária;


h)
Cadeia de custodia e destruição das drogas;


i)
Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens na investigação


de
crimes;


j)
A utilização da interceptação telefônica e seus recursos


para
a investigação policial;


k)
Da requisição de exame pericial sobre drogas e quesitação


aplicável.


5.2
Lei 12.850/2013 - Investigação sobre organizações


criminosas
(4 h/a)


a)
Evolução dos marcos históricos legais sobre organizações


criminosas e de
seus conceitos e definições legais;


b)
Principais organizações criminosas do Brasil, transnacionais


e
internacionais;


c)
Características de ação e estratégias criminosas principais;


d)
A importância da atividade de inteligência no combate às


organizações
criminosas;


e)
Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei


12.850/2013;


f)
Desenvolvimento e aplicação prática das técnicas investigativas


tradicionais
em conjunto com os instrumentos de investigação


e
produção de provas trazidas pela Lei 12.850/2013.


5.3
Lei 12.830/2013 (4 h/a)


a)
Antecedentes e motivos da Lei;


b)
Objetivos da Lei: atribuir natureza jurídica, essencial


e
exclusiva à atividade do Delegado de Polícia; reconhecer a


importância
da atividade do Delegado de Polícia;


c)
Investigação criminal: Titularidade e procedimentos;


d)
Polícia Judiciária e Autoridade Policial;


e)
O poder de requisição do Delegado de Polícia:


f)
Perícia, informações, documentos e dados;


g)
A discricionariedade no IP: mitigada ou absoluta;


h)
Inquérito policial como conjunto de atos fundamentados:


i)
Instauração, indiciamento e relatório;


j)
Avocação e redistribuição do procedimento investigatório;


k)
A remoção do Delegado de Polícia;


l)
Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de


Polícia
(art. 3º da Lei);


m)
O veto presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de


inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa da Lei;


5.4
As alterações legislativas nos crimes sexuais (4 h/a)


a)
Introdução;


b)
A Lei 12.015, de 07-08-2009 e alterações: no Título VI da


Parte
Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes


para
Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos


Crimes
Hediondos (Lei 8.072/1990);


c)
Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores);


d)
Débito conjugal e a dignidade da pessoa humana;


e)
O novo crime de estupro: natureza jurídica, sujeito


passivo;


f)
Violação sexual mediante fraude;


g)
Assédio sexual;


h)
Estupro de vulnerável;


i)
Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA;


j)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou


adolescente;


k)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração


de
vulnerável;


l) A ação penal
e o segredo de justiça nos crimes sexuais.