Advocacia Condominial/ Coluna Vida em Condomínio/ Folha de Pernambuco.
Autor: Carlos Rangel Advocacia e Consultoria | Publicado: 2015-03-28T11:34:00-07:00

Subsíndico existe?



A figura do do sub-síndico é bastante recorrente em muitos condomínios, e, incrivelmente esquecida ou não usada em outros.
O Código Civil não trata da figura do sub-síndico, pelo que ele surge através das convenções condominiais, e, às vezes através dos regimentos internos ou de decisões assembleares.&nbsp;

O fato é que é uma pessoa muito útil à administração dos condomínios, contudo, não dever ir além das suas limitações de " figura imaginária", criada ao arrepio das previsões legais de ordem pública. &nbsp;

Ele pode, na ausência do síndico, o substituir administrativamente, mas não junto ao Judiciário. Esta substituição se torna mais impossível ainda nos Juizados Especiais Cíveis, onde a lei é restrita no que toca às representações.

Caso ocorra a renúncia do síndico ou falecimento do mesmo, o sub-síndico, provisoriamente o representará, cabendo a si, promover, o mais rápido possível, novas eleições para o preenchimento do cargo, que é obrigatório. Mesmo que o condomínio tenha o serviço de administradora, o cargo de síndico,&nbsp;não&nbsp;pode ficar em aberto. &nbsp; &nbsp;



Tira-dúvidas:



Dr. Carlos, Nosso prédio tem cerca de quatro anos de construído. Ocorre que, recentemente, começou a apresentar infiltrações pelas paredes, quando ocorrem chuvas fortes. Entendemos que a responsabilidade é da construtora, qual o prazo para reclamarmos tal fato na Justiça?&nbsp;(Maria José Costa&nbsp;- Boa Viagem).

Para responder à sua pergunta &nbsp;traremos o&nbsp;Doutrinador Ivanildo Figueiredo que assim assevera em artigo seu:&nbsp;"Garantia da construção é o prazo pelo qual o construtor ou empreiteiro, após a conclusão da obra, responde perante o proprietário do imóvel por possíveis defeitos, problemas ou falhas na realização da obra. Nesse sentido, o art. 1.245 do Código Civil de 1916, fixava o prazo de 5 anos, como regra geral de garantia da construção. O Código Civil de 2002 manteve o mesmo prazo, enunciando em&nbsp;seu art. 618 o seguinte: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como também&nbsp;do solo”. De acordo com esse dispositivo, o prazo de garantia da construção é de 5 anos, contados da conclusão da obra. Essa garantia diz respeito, como constante na norma acima citada, às condições de “solidez e segurança” da edificação, e não a qualquer defeito ou problema que apareça na construção após a entrega do imóvel. Todavia, de acordo com o novo Código Civil, o proprietário do imóvel ou o titular da promessa de compra e venda, ao constatar a existência de vício que afete a solidez ou a segurança do edifício, não havendo composição ou acordo amigável com a empresa construtora, deve propor a competente ação judicial contra o construtor ou empreiteiro no prazo de 180 dias ,ou nos 6 meses seguintes ao aparecimento do vício (art. 618, parágrafo único). Se a ação não for proposta nesse prazo ocorrerá a decadência do direito, ou seja, nenhuma medida judicial poderá mais ser ajuizada contra o construtor para reclamar a correção do vício estrutural, a rescisão do contrato de compra e venda, o abatimento do preço do imóvel ou, ainda, se for o caso, o pagamento de indenização por perdas e danos".&nbsp;



Dr. Carlos Rangel,&nbsp;Síndicos podem usar procurações&nbsp;em seu favor? &nbsp;(Marluce Walter - Janga).&nbsp;
Não há impedimento legal para isto. Mas, eticamente, na maioria dos casos, não é o ideal; principalmente se for para se reeleger. São frequentes os casos de abusos, que quando ocorrerem devem ser impugnados judicialmente na Justiça Comum Estadual.



Frase:&nbsp;Mesmo que o condomínio tenha o serviço de administradora, o cargo de síndico,&nbsp;não&nbsp;pode ficar em aberto. &nbsp; &nbsp;