Autor: valmirsilveira.com | Publicado: 2013-07-25T17:50:00-03:00











Cláusula de plano de saúde que 
limita tempo de internação é abusiva






(imagem meramente ilustrativa)



A 
afirmação foi dos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram um 
processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu 
plano de saúde, a Unimed Porto Alegre.&nbsp;



Na 
decisão, os magistrados afirmaram que é ilegal a cláusula do contrato que limita 
o tempo de internação hospitalar dos pacientes. A prestadora de serviços médicos 
deverá ressarcir custos com internação de paciente no hospital Moinhos de 
Vento..



Caso

Em 
2012, a Associação Hospitalar Moinhos de Vento moveu 
ação de cobrança contra o paciente e seus familiares, com a alegação de débitos 
referentes a serviços médico-hospitalares prestados ao réu no 
hospital.



O 
pagamento, solicitado inicialmente à Unimed Porto Alegre, a qual os réus 
possuem plano de saúde, foi negado devido ao esgotamento do tempo de internação 
previsto em contrato.&nbsp;



Sentença

No 
1º Grau, o Juiz de Direito Heráclito José de Oliveira Brito, da 7ª Vara Cível do 
Foro Central de Porto Alegre, determinou que os réus deveriam ressarcir o 
hospital dos custos da internação.&nbsp;



Conforme a sentença, compete ao usuário de plano de saúde 
certificar-se da cobertura ao procedimento ou enfermidade, não se impondo ao 
hospital qualquer obrigação que não a de prontamente atender a quem busca seus 
serviços, seja cadastrando-se por plano de saúde, seja pelo modo 
particular.



O 
magistrado determinou que o custo de cerca de R$ 5 mil deveria ser pago ao 
hospital pelos réus (o paciente, seus familiares e a Unimed Porto Alegre), bem 
como as despesas processuais e os honorários advocatícios.



Recurso

A 
defesa do paciente ingressou com recurso afirmando que o plano previa cobertura 
para os procedimentos realizados.



O 
relator do processo na 11ª Câmara Cível do TJRS, Desembargador Antônio Maria 
Rodrigues de Freitas Iserhard, deu provimento ao apelo.Conforme a decisão, 
&nbsp;mesmo que o contrato do plano de saúde tenha sido firmado em 1994, data 
anterior à Lei 9.656/98, que prevê a impossibilidade de limitação do tempo de 
internação hospitalar dos usuários dos planos de saúde, o Código de Defesa do 
Consumidor deve ser obedecido integralmente.&nbsp;



A Lei dos Planos de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor são 
complementares, não existindo conflito entre elas. Aliás, havendo silêncio na 
lei específica, deve ser aplicado integralmente o Código de Defesa do 
Consumidor, que incide sobre todas as relações de consumo, conforme a Teoria do 
diálogo das Fontes, afirmou o relator.



Na 
decisão, o magistrado reconheceu a abusividade da cláusula 8ª, II, do contrato 
que limitou o tempo de internação, destacando que esta tem sido a posição do 
superior Tribunal de Justiça nas decisões que tratam do tema.



Desta forma, o Desembargador condenou a Unimed Porto Alegre a 
ressarcir as despesas com a internação do paciente no 
hospital.



Os 
Desembargadores Bayard Ney de Freitas Barcellos e Katia Elenise Oliveira da 
Silva acompanharam o voto do relator.



Apelação Cível nº 70048665517





Valmir De Freitas 
Silveira








Sócio 
Fundador da VALMIR SILVEIRA Advocacia

MBA em 
Business Law FGV

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