O pacto da verdade e a litigância de má-fé
Autor: Marco Mendes | Publicado: 2012-11-21T18:21:00-08:00





O PACTO DA VERDADE E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ&nbsp;


Marco Antonio Miranda Mendes&nbsp;

Juiz do Trabalho Titular da 2 VT de Dourados-MS&nbsp;


Sumário: 1-Introdução; 2-A dignidade da Justiça; 3-O pacto da verdade; 4-Litigância de má-fé; 5-O advogado e a litigância de má-fé; 5.1- O advogado é inocente; 5.2- O advogado está em conluio; 5.3- Só o advogado está de má-fé. O cliente é inocente; 6- As penas de multa e indenização; 6.1- A indenização; 6.2- A multa. 


1- INTRODUÇÃO&nbsp;

Desde tempos imemoráveis, o homem busca a verdade como meio de compreender o mundo. No processo de solução judicial dos conflitos de interesse a verdade é perseguida como substrato para a distribuição da Justiça. Empenham-se na busca da verdade, tanto o magistrado quanto as partes. Às partes recai o ônus de trazer a verdade aos autos e ao magistrado, a faculdade de ir buscá-la. Podemos dizer, assim, que a busca da verdade é a espinha dorsal de todo o processo de solução dos conflitos de interesse, pois é sobre a verdade, que se assenta a própria justiça.&nbsp;




2- A DIGNIDADE DA JUSTIÇA&nbsp;



De nada adiantaria a sociedade estar regida por um conjunto de regras de conduta, se não houvesse quem as fizesse valer. A nocividade da autotutela como solução para os conflitos de interesses (direito de fazer justiça com as próprias mãos), gera muitos outros conflitos. Tanto é que o Estado chamou a si a jurisdição, como forma de manter a ordem interna. O Poder Estatal de dizer quem está com a razão (juris dicção), só terá uma função pacificadora, na proporção da confiança que a sociedade depositar nesse poder, e, em ocorrendo, o poder eleva-se a valor social.&nbsp;



É por essa razão que qualquer ato contrário à dignidade da justiça deve ser reprimido (CPC, 125, III). É a confiabilidade na instituição judiciária que está em jogo. A quebra da fidúcia depositada no Judiciário, com certeza, implicará na retomada da autotutela, aniquilando a jurisdição, e aí, o próprio Estado perderá sua razão de ser.&nbsp;



3- O PACTO DA VERDADE&nbsp;

Todo aquele que ingressa no processo judicial realiza o “pacto da verdade”. Pois, ninguém pode se eximir de colaborar para o descobrimento da verdade (CPC, 339). Todos os envolvidos devem expor os fatos conforme se lhes parece ser.&nbsp;



Pelo “pacto da verdade”, todos aqueles que de alguma forma ingressam no Processo Judicial, devem revelar sua ótica unidimensional da verdade, para que o Juiz, como administrador desse processo e ponto de convergência (CPC, 125), juntando todas as partes que compõe os fatos, lhes dê uma tridimensionalidade, construindo a verdade processual. As partes e as testemunhas, por exceção, não estão obrigadas a revelar a verdade quando isso lhe acarretar grave dano, bem como isentos estão os procuradores, em relação ao sigilo profissional (CPC, 347 e 406). Quando as partes ingressam no processo judicial, se submetem ao pacto da verdade(1), como cláusula processual necessária e implícita, através da qual estão cientes de deverão agir com lealdade e boa-fé.&nbsp;



4- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ&nbsp;

Aquele que voluntariamente rompe o pacto da verdade, age de má-fé. Quem por dolo, culpa ou erro inescusável, altera voluntariamente a verdade dos fatos, quer afirmando fato inexistente, negando fato existente, ou ainda, postulando contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, age de má-fé.&nbsp;



O Juiz deve coibir, prevenindo e reprimindo os atos atentatórios à dignidade da justiça, independentemente de quem seja o seu mentor (parte, interveniente, advogado, MP, auxiliar da justiça, etc). Deve por exemplo: punir o litigante de má-fé; mandar riscar dos autos expressões injuriosas (CPC 15); reprimir fraude de execução (CPC art. 593, art. 600), dentre outras medidas” (in NERY, obr. cit., p. 601).&nbsp;



Dispunha o artigo 17 do Código de Processo Civil, que aquele que alterasse intencionalmente a verdade dos fatos, estaria litigando de má-fé, mas “a L.6771/80 retirou o elemento subjetivo ‘intencionalmente’, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável” (in NERY, obr. cit. p. 424).&nbsp;



A declaração da litigância de má-fé e a condenação do litigante ao pagamento de multa e reparação de dano, se fará nos mesmos autos, a requerimento da parte ou "ex officio" pelo juiz. O compromisso da verdade é firmado com o Juiz-Estado, quem persegue a verdade nos autos. O pacto da verdade é pressuposto processual de validade do processo judicial, porque o que se pretende é que a decisão desse processo se assente justamente sobre a verdade. Tanto é que cabe ação rescisória quanto o juiz foi induzido a erro sobre os fato (CPC art. 485, inciso IX).&nbsp;



As ofensas ao pacto da verdade passam a ser questão de ordem pública que, como tal, podem ser conhecidas de ofício (CPC, 267, § 3o), para declarar a litigância de má-fé, não sujeitando-se o Juiz, neste caso, ao princípio da inércia (CPC, 2o).&nbsp;



Neste ponto nos perguntamos: Já que a multa e indenização revertem à parte prejudicada (CPC, art. 35), poderá o juiz além de declarar a litigância de má-fé "ex officio", também impor de oficio multas e indenizações, ou isso dependeria de iniciativa da parte?&nbsp;



Esse questionamento faz sentido, considerando-se o princípio de que o juiz não prestará tutela, senão quando requerida pela parte ou interessado (CPC, 2o ).&nbsp;



Além do poder de declarar a litigância de má-fé "ex officio", o Juiz poderá de ofício, também, condenar o litigante de má-fé a pagar multa e indenizar a parte contrária (CPC, 18). Assim dispôs o legislador, porque no momento em que as partes ingressam no processo, ao mesmo tempo que se submetem, se sub-rogam ao pacto da verdade, formulando implicitamente, neste exato momento, um pedido de condenação de multa e indenização, para a eventualidade de litigância de má-fé dos adversários.&nbsp;



Se poderia contra-argumentar essa afirmação, alegando que a regra processual impõe ao Juiz, que os pedidos devam ser expressos (CPC, art. 286), e interpretados restritivamente (CPC, art. 293), impedindo, portanto, o conhecimento de pedido implícito. Ora, toda regra têm sua exceção e, assim, também acontece em relação ao conhecimento de pedido implícito.&nbsp;



Leciona Nelson Nery Junior, que “As questões de ordem pública podem ser consideradas, do ponto de vista prático, incluídas implicitamente no pedido”(obr. cit. p. 604) e que por isso, “há pedidos que se encontram compreendidos na inicial, como se fossem pedidos implícitos. Isto porque seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor” (obr. cit. p. 782). Cita como exemplo o dos juros legais (CPC, 293); dos juros de mora (CPC 219), da correção monetária (L 6899/81), prestações periódicas (CPC 290) e o de honorários advocatícios (CPC, 20), citando acórdão da 1a Turma do STJ (2). Incluímos, dentre eles, também, o de condenação de multa e indenizações decorrentes da litigância de má-fé (CPC, 18)&nbsp;



5- O ADVOGADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ&nbsp;

Tal como as partes, os procuradores também são signatários do pacto da verdade e isso podemos deduzir do próprio texto legal (CPC, 14, I, II (3); Código de Ética Profissional, 6o (4) c.c. L 8906/94, 33(5)). Por essa razão, penso que o advogado também está sujeito às punições por litigância de má-fé, pois “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa” (L 8906/94, 32).&nbsp;



Todavia, dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto do Advogado (L.8906/94) que “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”.&nbsp;



Grande parte da doutrina interpreta tal dispositivo, sustentando que o advogado não poderá ser punido nos próprios autos da ação em que litigou de má-fé, exigindo-se para tanto, que se apure os fatos numa ação distinta. Que diante disso, não bastaria ao Juiz instaurar um incidente processual para apurar-se a litigância de má-fé do advogado, havendo necessidade de que alguém acione o Judiciário (a parte ou o ministério público), porque o Juiz está sujeito ao princípio da inércia e a Lei exige que se apure por ação própria (6).&nbsp;



Aqui faremos um parênteses, para que o problema seja analisado segundo três óticas distintas: a) a parte litiga de má-fé, mas o advogado é parte inocente; b) a parte litiga de má-fé e o advogado patrocina causa que sabia injusta; c) a parte é inocente e o advogado está de má-fé.&nbsp;



5.1- O advogado é inocente. Pode ocorrer do cliente procurar o advogado, e com perfídia, oculta a verdade daquele profissional. Neste caso o advogado é inocente e patrocinou causa injusta induzido ao erro. Não poderia jamais ser penalizado, porque foi leal ao pacto da verdade, defendendo o que acreditava ser justo. Neste caso, é a parte quem rompeu o pacto, e somente ela deverá ser penalizada.&nbsp;



Da mesma forma, o advogado mal preparado, que faz interpretação bisonha, esdrúxula ou ingênua da lei, salvo no caso de erro inescusável, não dá ensejo à litigância de má-fé (JTACivSP 35/103) apud NERY, obr cit. P. 423.&nbsp;



5-2 O advogado está em conluio. Outra hipótese seria a do cliente declarar sua má-fé ao advogado, que consciente do que faz, se propõe a auxiliar o improbus litigator, alterando a verdade em busca do que sabiam ser injusto. Apesar do advogado romper o pacto da verdade, o fez na qualidade de mero mandatário, pois naquele ato, representa a má-fé do cliente. O cliente age de má-fé e é quem será punido. O advogado infringe dever legal, mas como não é parte, não poderá ser penalizado nos próprios autos, necessitando de uma ação autônoma. Essa é a previsão legal do parágrafo único do art. 32 do Estatuto do Advogado. O Juiz, neste caso, em nome da dignidade da Justiça, deverá penalizar a parte nos próprios autos e oficiar o Ministério Público, declinando suas suspeitas de conluio com o advogado, o qual providenciará a necessária ação para apuração dos fatos.&nbsp;



5.3- Só o advogado está de má-fé. O cliente é inocente. Uma terceira hipótese é possível. O cliente está de boa-fé, mas o advogado está de má-fé. É o que acontece quando a parte deduz o fato ao advogado, mas este deliberadamente altera a verdade, transcrevendo alegação diversa em sua peça processual, para tentar por manobra processual, colocar a parte contrária em situação de desvantagem, obtendo com isso vantagem ilegal. É o que acontece, por exemplo, quando o cliente alega ao advogado que recebeu determinado pagamento. O advogado, visando obter fama e melhorar os honorários, sabendo que o devedor não se cuidou de pegar recibo, sem dar ciência ao cliente, nega o pagamento, após ter considerado que é sobre o devedor que recai o ônus da prova desse pagamento. Este caso difere daquele em que o advogado estava em conluio com a parte, porque aqui a parte e inocente. Quem rompe o pacto da verdade é o advogado, mas não a parte. Dispõe o artigo 1297 do Código Civil brasileiro, que “o mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios” e, o gestor de negócios que inicia gestão contra a vontade presumida ou manifesta do interessado, age por conta própria, e responde perante terceiros, pelos prejuízos que causar (CC 1916, art. 1332 e segs).&nbsp;



 

Aplicando-se as noções do direito civil ao processo, podemos conceber que o advogado em petição por ele próprio subscrita, extrapola os poderes outorgados pelo cliente mandatário, deduzindo pretensão estranha aos interesses daquele, abusa do direito de representação, inserindo-se no processo como gestor de negócios, em cuja ótica processual assume as feições do assistente processual (CPC, art. 50 e art. 52). Atua como gestor de negócios, escondendo-se dolosamente atrás da procuração que lhe foi outorgada, visando engordar seus honorários e ganhar fama. O advogado quando extrapola os poderes do mandato, deduzindo pretensão não acolhida pelo cliente, insere-se no processo, porque neste momento, está atuando em nome próprio e não em nome da parte.&nbsp;



Neste caso, há possibilidade de declarar-se a litigância do advogado, penalizando-o nos próprios autos, porque na litigância de má-fé, atuava como assistente processual e não como representante da parte.&nbsp;



Havendo litigância de má-fé, alguém necessariamente precisa ser punido no processo, como forma de preservar a respeitabilidade do Judiciário e a credibilidade na Justiça Estatal. Em sendo a parte ou estando ela em conluio com o advogado, a parte será punida . Em sendo somente o advogado, este deverá ser o punido. Não podemos conceber que, em se litigando de má-fé no processo, não pudesse o Juiz reprimir tal ato, posto que isso contraria a regra do art. 125, III do CPC, considerando-se ainda, que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum” (LICC 5o ).&nbsp;



6- AS PENAS DE MULTA E INDENIZAÇÃO&nbsp;

Estabelece a lei, que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, devendo o juiz desde logo, fixar o valor da indenização, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento (CPC, 18, caput e § 2o ).&nbsp;



Do texto legal extraímos as dúvidas: a) a indenização exige prova de lucro cessante ou de dano emergente? e; b) A quem reverterá a multa, à parte ou ao Estado?&nbsp;



6.1- A indenização. A litigância de má-fé, sempre causará dano processual, vez que atentando contra a dignidade da justiça, coloca em risco o próprio Estado, e por isso a presunção legal do dano é jure et de juris.&nbsp;



O artigo 1547, parágrafo único do Código Civil, que dispõe que os prejuízos decorrentes de atos ilícitos por difamação e calúnia , quando não se puder provar o dano material, serão fixados pelo Juiz. O Código de Processo Civil, prevê regra análoga para o atentado à dignidade da justiça por litigância de má-fé (CPC, 18).&nbsp;



Não havendo prova do montante do prejuízo causado à parte em razão da litigância de má-fé, remete-se ao prudente arbítrio do juiz, fixar sua reparação “desde logo” (isto é, independentemente de comprovação de prejuízo), em quantia não superior a 20% do valor da causa atualizado.&nbsp;



Segundo Dinamarco, essa indenização assume, neste caso, a natureza de multa civil (Dinamarco, Reforma, 32, 63) apud Nery, obr. Cit. p. 428. Não comungamos com esse pensamento, vez que em recente reforma, L. 9668/98, o legislador determina a aplicação de duas penalidades, uma multa de 1% (multa civil) e uma indenização (reparação de dano, liquidado por fixação do juiz) de no máximo 20%, percentuais calculados sobre o valor da causa atualizado.&nbsp;



Todavia, se a parte lesada julgar que o prejuízo seja superior ao fixado pelo Juiz, deverá instaurar um incidente processual e sujeitar ao contraditório, a fimde que se apure o efetivo prejuízo por arbitramento (CED do 2o TASP, enunciado 32, v.u. (7)).&nbsp;



6.2- A multa. Nery sustenta que a imposição da multa é dever e não faculdade do juiz, não podendo isenta-la, e que a multa reverterá à parte, porque a lei não faz menção expressa de que reverta ao Estado (obr. cit. p. 427).&nbsp;



Tal entendimento parece acertado, quando considerada a regra de que “as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado” (CPC, 35).&nbsp;



Isso parece fortalecer a idéia da existência do pacto da verdade, ao qual os litigantes e demais intervenientes, aderem à cláusula obrigacional de atuarem com lealdade e boa-fé, abstendo-se de alterar a verdade, sujeitando-se a uma cláusula penal de multa, como segurança especial de outra cláusula determinada (a de atuar com boa-fé), cabendo ao credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com a reparação do dano (CC 919).



REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA&nbsp;



1.NEGRÃO, Theotonio, Código de processo civil e legislação em vigor, 1997, Saraiva.&nbsp;

2. NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria Andrade, Código de processo civil comentado,1999, RT.&nbsp;



NOTAS:&nbsp;

1- Aderem ao pacto da verdade: As Partes e intervenientes pela regra do CPC 14;16;17;233; Ministério Público pelo CPC 83,II; 85; O perito pelo CPC 147; O escrivão e oficial; CPC 133 e o Juiz pelo CPC 125, 133.&nbsp;

2- “Honorários de advogado. Omissão no acórdão. Dada a natureza impositiva do CPC 20, ainda que o acórdão seja omisso quanto aos honorários, são automaticamente incluídos na execução (STJ, 1a T, REsp 90395-SP, Luiz&nbsp;Pereira, j. 20.3.1997, v.u., DJU 28.4.1997, p. 15813) apud NERY, obr. Cit. P. 782.&nbsp;

3- CPC Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé.&nbsp;

4- Cód.Ética Prof. “Art. 6º. É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé”&nbsp;

5- L  8906/94 - Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.&nbsp;

6- “O disposto nos arts. 16 a 18 do CPC não se aplica ao advogado, mas, somente, à parte (opinião do relator, de acordo com o pensamento de Arruda Alvim)”(STJ-3a Turma, REsp 22.027-4-RS, Rel. Min. Nilson Naves, j. 10.8.92, deram provimento: DJU 14.9.92, p. 14.970, 1a col.,em.). apud NEGRÃO, Código de Processo Civil, 1997, Saraiva, p.90).&nbsp;

7- “A penalidade por litigância de má-fé pode ser imposta pelo juiz, de ofício, respeitado o limite de 20% do valor atualizado da causa, mas a indenização dos prejuízos, excedente desse limite, depende de pedido expresso da parte, submete-se ao princípio do contraditório e é liquidável por arbitramento” (CED do 2o TASP, enunciado 32, v.u) apud NEGRÃO, obr. Cit. p. 90.&nbsp;