Leis das favelas 
Autor: William da Rocinha | Publicado: 2016-06-24T14:21:00-07:00


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&nbsp;‘Legalização do território’ não avançou. A legislação urbanística, existente para o resto da cidade, nunca foi estabelecida na Rocinha


POR WILLIAM DE OLIVEIRA 24/06/2016 0:00
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O programa das Unidades de Polícia Pacificadora começou a funcionar em dezembro de 2008, quando foi instalada a primeira UPP, no Morro Dona Marta, em Botafogo, Zona Sul. Atualmente, são 38 unidades em 232 comunidades, com mais de 1,5 milhão de pessoas atendidas direta (moradores das comunidades) e indiretamente.

A UPP chegou à Rocinha em 2011, e muita coisa mudou, inicialmente, na rotina dos moradores. Na primeira reunião, dias depois da ocupação, o comando do Bope convocou a população para anunciar as principais “regras" que passariam a vigorar na favela. Exigência de capacete, habilitação e documento do veículo para a circulação de motos; estabelecimento da lei do silêncio (nada de música alta depois das 22h); e obrigatoriedade de autorização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros para realização de festas públicas. Em resumo, regras que valiam para a cidade, e que antes não valiam para a Rocinha, precisariam ser cumpridas. Até aí, tudo bem.

O problema é que a “legalização do território” parou nisso. A legislação urbanística, existente para o resto da cidade, nunca foi estabelecida. Local para o comércio, residências, escolas, horários de funcionamento de equipamentos de lazer, saúde — nada disso foi discutido com a população. Assim, uma fonte permanente de conflitos — briga de vizinhos, por exemplo — ainda é resolvida pela ditadura do “nada pode”.

Além desta frustração, a falta de notícias sobre o que ainda vai acontecer deixa os moradores em constante apreensão e com a vida em suspense. Há compromissos de realocação da população que mora além da “cota 100”, o morro todo!, em áreas insalubres, transferindo-a para os locais das futuras estações do teleférico. Mas o governo nada informa.

Apesar da prisão de vários chefes do tráfico, da apreensão de um verdadeiro arsenal de armas sofisticadas e toneladas de drogas, o que ainda se vê nas ruas são pessoas desesperadamente necessitadas: gente vivendo da droga, pela droga e para a droga. Sem atendimento de qualquer espécie.

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Existe um outro fator preponderante em toda a questão. Um chefe de quadrilha tem que ser levado preso, mas sob garantia de um sistema prisional que o recupere e o ressocialize. Um homem ressocializado tem um efeito positivo tão bombástico na comunidade, talvez até maior que a implantação de uma UPP. Essa recuperação desfaz preconceitos disseminados, principalmente nas crianças. Derrotar um ser humano apenas não basta para nos trazer a felicidade e a paz.

Hoje, perto de chegar aos dez anos depois da primeira UPP, continuamos a perguntar: quais são as leis das favelas?

William de Oliveira é presidente do Movimento Popular de Favelas


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