DECRETO 45.764-2016 * CERTIFICAÇÃO EXCEPCIONAL * GREVE 2016
Autor: José M. R. Salgueiro | Publicado: 2016-09-26T14:13:00-07:00


DECRETO
Nº 45.764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016



DECRETO RJ&nbsp; 45764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016





AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALUNOS DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NAS SITUAÇÕES QUE DISCIPLINA



&gt;&gt;&gt;Texto
p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial.&nbsp;



&gt;&gt;&gt;Textos em&nbsp;AZUL ou&nbsp;VERMELHO&nbsp;são
comentários; não integram as normas educacionais. &nbsp;



&gt;&gt;&gt;
Texto&nbsp;TARJADO DE VERDE&nbsp;contém link para
o respectivo conteúdo







O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo
Administrativo n° E-03/001/4467/2016,



CONSIDERANDO:

- a greve dos
profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016;

- que, em razão da greve,
o ano letivo de 2016 se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível
cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido no art. 24, I, da Lei n°
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;

- que, em virtude do
prolongamento do ano letivo de 2016, alunos não concluirão a Educação Básica ao
final deste ano-calendário;

- o calendário letivo das
instituições de ensino superior que, em razão das políticas públicas de acesso
à Educação Superior, bem como da necessidade de cumprimento da carga horária
mínima obrigatória de seus cursos, realizam seus processos de matrícula e
seleção no início do ano civil; e

- a necessidade de
minimizar os prejuízos dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que
estejam matriculados no último ano da Educação Básica no corrente ano letivo,
em decorrência da greve;



Obs.

1 - &nbsp;Em que pese o louvável objetivo
de não prejudicar o aluno, creio que a competência para tanto seria da Alerj ou
do CEE.

2 – A rigor, não seria o caso para estender os efeitos a todos que conseguiram
/ conseguirão passar nos vestibulares?

2.1 –
Evitaremos processos judiciais e pais desesperados atrás de “supletivos
certificadores”.



DECRETA:



Art. 1º - A
Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a expedir, em caráter excepcional, certificados de conclusão da Educação
Básica de alunos matriculados na Rede
Pública Estadual de Ensino, que estejam cursando o último ano no corrente
ano letivo, tendo a conclusão sido postergada em razão da greve dos
profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016, e que
se enquadrem em uma das seguintes situações:

&gt;&gt;&gt; Só para aluno concluinte

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;
Abarca o aluno que só estiver cursando dependências do segundo ano 



I - obtenham aprovação em vestibulares promovidos por instituições
de Ensino Superior ou tenham sido selecionados para vaga em Universidade por
meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, antes ou após completarem 18
(dezoito) anos de idade, nos casos em que o prazo de matrícula se encerre antes
do final do ano letivo de 2016;

&gt;&gt;&gt;
Certificação independe da idade



II - obtenham aprovação em concursos públicos para os quais se exija
a conclusão do Ensino Médio, após completarem a maioridade, nos casos em que a
convocação ocorra antes do final do ano letivo de 2016

&gt;&gt;&gt; “após
completarem a maioridade” remete a ser maior de 18 anos 

&gt;&gt;&gt;&gt;&gt;&gt; Parece contrariar o Código Civil, Art. 5o, &nbsp;especialmente o inciso “III - &nbsp;que faz cessar a incapacidade civil “pelo exercício
de emprego público efetivo”.






OBS. 

1 - Em qq dos casos fazer
constar&nbsp;esta excepcionalidade no Histórico Escolar, na Certificação
(Certificado ou Certidão de Estudos Realizados) e no Relatório Anual.&nbsp;




2 – Esta Certificação
não se confunde com Terminalidade
Específica, &nbsp;ampliada para o
EM pela LEI
EST *6.491–2013. &nbsp;&nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique Aqui




Art. 2° - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 23 de
setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES



*** MARCADORES~

Certificado excepcional / Greve de 2016&nbsp; /&nbsp;
Vestibular&nbsp;