IPVA – EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DETRAN
Autor: Denis Machado | Publicado: 2013-10-27T07:25:00-07:00



Por
  desconhecimento da lei vigente, por puro comodismo ou por acreditar que o
  comprador irá transferir o veículo no prazo de 30 (trinta) dias após a
  transação, muitos antigos proprietários deixam de comunicar a venda do
  automóvel ao DETRAN, sendo que tempos depois são surpreendidos com a cobrança
  do IPVA de exercícios posteriores à alienação; pior, quando somado a isto,
  são surpreendidos com multas de trânsito.



Além disto,
  pode ocorrer até mesmo a constrição de bens, a exemplo do que ocorre quando o
  antigo proprietário não é localizado para defesa (réu ausente – citado por edital) numa Execução Fiscal e o Estado
  requer ao juiz da Fazenda Pública o bloqueio de numerário existente em conta
  bancária, sendo que somente neste momento o antigo proprietário toma
  consciência das consequências de sua desídia.



Contudo, embora
  o antigo proprietário tenha deixado de informar a venda, este não pode sofrer
  cobrança de IPVA vencido após a alienação!



É pacífica a
  jurisprudência no sentido de que para incidência do imposto não importa o
  registro no DETRAN, reconhecendo que a falta de comunicação da transferência
  àquele órgão, pelo vendedor, constitui mera irregularidade administrativa,
  insuscetível de alterar os sujeitos da obrigação relativa ao IPVA, devendo
  toda responsabilidade recair sobre o novo proprietário, este sim, com o
  encargo de efetuar a comunicação ao DETRAN. 



Neste sentido,
  são as ementas abaixo reproduzidas:



Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO
  VEÍCULO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. Provado
  que a alienação e a tradição dos veículos se deram antes da data do fato
  gerador do IPVA, não há como imputar ao alienante o pagamento do tributo. O
  fato de não ter sido a transferência dos veículos levada a efeito no órgão
  público competente (DETRAN) é irrelevante, porquanto tal encargo é atribuível
  ao comprador e não ao vendedor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. In casu, aplica-se o
  princípio da sucumbência e não o da causalidade. De resto, se este fosse o
  princípio aplicável a demanda decorreu da ilegítima resistência do Estado ao
  reconhecimento do direito do autor. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº
  70012389755, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João
  Armando Bezerra Campos, Julgado em 03/05/2006) Tribunal: TJRS - Data da Publicação:
  6/6/2006 - Número do Processo: 70012389755
  Relator: João Armando Bezerra Campos- Tipo de Processo: Apelação Cível - Órgão
  Julgador: Segunda Câmara Cível
  Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Seção: CIVEL 
  



Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO
  ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. Provada que a
  alienação e a tradição do veículo se deram antes da data do fato gerador do
  ICMS, não há como imputar ao alienante o pagamento do tributo. O fato de não
  ter sido a transferência do veículo levada a efeito no órgão público
  competente (DETRAN) é irrelevante, porquanto tal encargo é atribuível ao
  comprador e não ao vendedor. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011072105,
  Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando
  Bezerra Campos, Julgado em 22/03/2006)

Tribunal: TJRS - Data da Publicação: 10/5/2006 - Número do Processo:
  70011072105 - Relator: João Armando Bezerra Campos
  Tipo de Processo: Apelação Cível - Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - Comarca
  de Origem: Comarca de Getúlio Vargas  Seção: CIVEL 





Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A
  propriedade dos bens móveis transmite-se pela simples tradição. Para fins de
  incidência de imposto não importa o registro no DETRAN, mas sim quem é de
  fato e de direito o proprietário do veículo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação
  Cível Nº 70014056907, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
  RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/04/2006)
  Tribunal: TJRS - Data da Publicação: 22/5/2006 - Número do Processo:
  70014056907 - Relator: Túlio de Oliveira Martins
  Tipo de Processo: Apelação Cível - Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara
  Cível - Comarca de Origem: Comarca de Novo Hamburgo.
  


  Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA.
  ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO
  DETRAN. Provado que a alienação e a tradição do veículo se deu antes da data
  do fato gerador do IPVA, não há como imputar à alienante o pagamento do
  tributo. O fato de não ter sido a transferência do veículo levada a efeito no
  órgão público competente (DETRAN) é irrelevante, porquanto tal encargo é
  atribuível ao comprador e não ao vendedor. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo o
  embargado dado causa à propositura dos embargos, já que exigiu imposto
  indevido da embargante, deve ser responsabilizado pelos encargos de
  sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
  A decisão monocrática atenta ao disposto no parágrafo 4º do artigo 20 do
  Código de Processo Civil, bem como aos critérios do parágrafo 3º, estabeleceu
  os honorários em 15% do valor do débito corrigido, não merecendo, portanto,
  qualquer reparo nesse ponto. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº
  70011384997, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João
  Armando Bezerra Campos, Julgado em 12/07/2006)

Tribunal: TJRS - Data da Publicação: 18/8/2006 - Número do Processo:
  70011384997 - Relator: João Armando Bezerra Campos Tipo de Processo: Apelação
  Cível - Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - Comarca de Origem: Comarca de
  Gravataí
  
  Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
  PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR
  AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. Provado que a alienação
  e a tradição do veículo se deram antes da data do fato gerador do IPVA, não
  há como imputar à alienante o pagamento do tributo. O fato de não ter sido a
  transferência do veículo levada à efeito no órgão público competente (DETRAN)
  é irrelevante, porquanto tal encargo é atribuível ao comprador e não ao
  vendedor. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70014948335, Segunda Câmara
  Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos,
  Julgado em 22/11/2006)

Tribunal: TJRS - Data da Publicação: 22/12/2006 - Número do Processo:
  70014948335 - Relator: João Armando Bezerra Campos
  Tipo de Processo: Apelação Cível - Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - Comarca
  de Origem: Comarca de Canoas


  Consoante dispõe o art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe
  ao adquirente transferir o veículo para o seu nome no prazo de 30 dias,
  impondo-se a expedição de novo Certificado de Propriedade. 



Contudo, a
  eventual ausência de comunicação de venda pelo antigo proprietário ao Detran
  é mera irregularidade administrativa, a qual não tem o condão de alterar o
  sujeito passivo da obrigação referente ao aludido tributo. 



Considerando-se
  que a transferência de veículo se opera pela simples tradição ao adquirente,
  afigura-se ilegítima a exigibilidade do débito relativo ao IPVA em face do vendedor,
  restando, pois, evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil
  reparação, uma vez que a inclusão de débitos tributários na Dívida Ativa
  constitui óbice à participação em procedimentos licitatórios.


  Este entendimento também está fundamentado na Constituição Federal, que
  estabelece que o imposto em questão incide sobre a PROPRIEDADE de veículo automotor. 



Com efeito, o
  fato gerador desse tributo, previsto no artigo 155, III, da CF, como se
  depreende de sua própria nomenclatura, é a propriedade de veículo automotor.
  Logo, quem está na propriedade do veículo tem o dever arcar com os tributos e
  todos os encargos pendentes.



Vale observar
  que na “autorização para transferência de veículo”, consta,
  expressamente, o dever do comprador de efetivar a imediata transferência do
  mesmo.



Salienta que o veículo é um bem móvel e, portanto, transfere-se por simples tradição.
  Logo, estando nas mãos do comprador, passa este a responder por todos os
  tributos e encargos incidentes.



Assim, se o
  alienante entregou ao comprador a “autorização para transferência de
  veículo”, devidamente assinada, com sua firma reconhecida, opera-se a
  tradição, isentando do pagamento do IPVA pendente após a venda.