Receita tira dúvidas sobre partícula indicadora de empresas
Autor: R. Freitas | Publicado: 2012-10-30T14:19:00-04:00




Diante algumas dúvidas por parte de 
empresários quanto a atualização do porte de empresas e partícula 
indicadora de porte de empresa agregada ao Nome Empresarial no CNPJ, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil (RFB) para esclarecimento do assunto. Diante a solicitação o órgão esclareceu:

 A versão 3.5 do CNPJ, implantada no dia 30
 de agosto de 2012, introduziu uma alteração no funcionamento da maneira
 como é agregada a partícula de porte de empresas ao nome empresarial no
 CNPJ. A partícula passa a ser agregada ou retirada automaticamente a 
partir do Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento da empresa 
como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

 Esta alteração visa facilitar o tratamento
 e a harmonização do enquadramento de porte de empresas entre o CNPJ e 
os Órgãos de Registro. Está baseada nas definições constantes da Lei 
Complementar 123/2006 - Lei Geral das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte e faz parte de um conjunto de ajustes que o CNPJ está 
fazendo para permitir a futura integração que ocorrerá com a implantação
 da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios, instituída pela Lei Federal nº 
11.598, de 03 de Dezembro de 2007.

 Cabe ressaltar que a Redesim será o grande
 processo de integração do registro e legalização de empresários e 
pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
 dos Municípios, compatibilizando e integrando procedimentos com todos 
os órgãos intervenientes.

 Abaixo orientações operacionais que 
deverão ser observadas para a atualização do Porte de Empresas e da 
partícula indicadora de porte de empresa agregada ao Nome Empresarial no
 CNPJ a partir da versão 3.5.

 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;a) O nome empresarial deve ser informado ao CNPJ sempre sem a partícula de porte de empresas;

 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;b) Para alterar o Nome 
Empresarial sem alterar a partícula indicadora de porte da empresa, 
solicitar o evento 220 - Alteração de Nome Empresarial;

 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;c) Para alterar somente &nbsp;a 
partícula indicadora de porte de empresa agregada ao nome empresarial, 
solicitar o evento 222 - Enquadramento / Reenquadramento/ 
Desenquadramento de ME/EPP;

 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;c.1) O evento 222 deve ser 
acompanhado do respectivo documento de Enquadramento / Reenquadramento 
ou Desenquadramento registrado no órgão de registro. A data do evento é a
 data do registro;

 &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c.2) Se houver divergência entre o enquadramento 
existente no CNPJ e o enquadramento existente no órgão de registro, 
orientamos que a entidade registre uma nova declaração de enquadramento 
para harmonizar as duas bases;
 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c.3) se a empresa estiver enquadrada indevidamente no 
CNPJ e não possuir &nbsp;enquadramento no órgão de registro, solicitar o 
Desenquadramento pelo evento 222. Apresentar somente o DBE assinado na 
unidade de atendimento de jurisdição da empresa;

 &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; d) Para alterar o nome 
empresarial e a partícula de porte de empresa, solicitar simultaneamente
 os eventos 220 - Alteração de Nome Empresarial e 222 - 
Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP.

(Fonte: Fenacon notícias)