Condomínios na mira dos legisladores
Autor: José Maria Braz Pereira | Publicado: 2011-06-18T21:23:00-03:00

  O ano de 2010 promete ser de mudanças para os condomínios. Quatro  projetos de lei que estão tramitando na Câmara dos Deputados, em  Brasília, criam polêmica pela natureza das alterações que propõem, caso  sejam sancionados. O de número 5.252, de 2009, limita em até 30% a taxa  condominial paga a mais pelo imóvel maior em relação à paga pelo menor  do mesmo empreendimento. Já o 4.816/09 permite aos condomínios se  constituírem como pessoa jurídica, desde que a medida seja aprovada por  dois terços dos condôminos. Isso poderia significar, na prática, mais  agilidade em processo burocrático de compra e venda de imóvel.
Outro projeto de lei que tramita na Câmara é o 5.472/09, que estipula  um prazo de 120 dias para que sejam obtidas as assinaturas de dois  terços dos proprietários, necessárias para a votação de obras de  embelezamento das áreas comuns, caso esse quorum não seja obtido na  reunião. Isso facilitaria a implementação desse tipo de obra. Hoje é  necessário que dois terços dos condôminos votem para as obras  consideradas “não úteis”, enquanto que para as “úteis” é necessária  apenas uma maioria simples. Por último, o projeto 4.516, de 2008, torna  obrigatória a existência, no condomínio, de um cômodo reservado para  vestiário e o eventual pernoite de porteiros, empregados e prestadores  de serviços.
Em relação aos benefícios de transformar os condomínios em pessoa  jurídica, a maioria dos especialistas concorda que a medida poderia  agilizar processos burocráticos, mas a ressalva é que o condomínio  passaria a ter que pagar Imposto de Renda (IR), o que hoje não é  obrigatório.
Segundo o advogado Hamilton Quirino, caso se torne pessoa jurídica, o  condomínio teria vantagem em algumas situações, como a compra e venda de  imóvel:
- Se um condômino não paga as cotas, por exemplo, e seu imóvel vem a  ser leiloado, muitas vezes o condomínio adjudica o imóvel, ou seja, fica  com o imóvel. O problema é que alguns cartórios de Registro de Imóveis  não fazem o registro, alegando que o condomínio não é pessoa jurídica.  Isso atrasa o trâmite legal.   Coberturas ficarão mais valorizadas  O presidente do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi-Rio), Pedro  Wähmann, dá peso maior às conseqüências econômicas do novo status  jurídico:
- Como não está sujeito a recolhimento de tributos federais, pois não  tem receitas e sim arrecadação de cotas, não gozará de qualquer redução  de impostos ou tributos federais – diz. – Seria muito bom simplificar  certos processos, mas acho que esse projeto de lei não garantiria isso.
A preocupação do presidente da Associação Brasileira de Administradores  de Imóveis (Abadi), Pedro Carsalade, é que a transformação em pessoa  jurídica traga mais obrigações, responsabilidades, prazos e outras  mazelas para os condomínios.
- Condomínio é uma situação especial e bem peculiar. Não pode ser  caracterizado por pessoa física nem jurídica. Mas é equiparado a essa  última para fins de recolhimento de tributos e contribuições em nome de  terceiros, já que precisa contratar pessoas e serviços.
O projeto que reduz a taxa de condomínio dos imóveis maiores é  igualmente controvertido, e divide a opinião dos especialistas. O  advogado Washington Almeida, especialista no setor imobiliário, alerta  para o risco de redução da arrecadação anual, por conta da lei. Porém,  há um aspecto com o qual todos concordam: os proprietários de coberturas  seriam especialmente favorecidos, tendo, inclusive, seu imóvel  valorizado.
Os dirigentes tanto do Secovi quanto da Abadi acreditam que a lei  engessaria a forma de rateio, que hoje é atribuição da convenção, de  acordo com o Código Civil.
- O condomínio é quem melhor tem condições de estipular a forma mais  adequada de rateio de suas despesas, desde que o critério seja claro,  objetivo e aprovado pela maioria – defende o advogado Giovani Oliveira,  do setor jurídico da administradora Apsa, uma das maiores do Rio.
Todos os projetos de lei estão em caráter conclusivo, ou seja, não precisam ir a plenário, fato raro de ocorrer. (Artigo publicado no jornal O Síndico: 17/01/2010)