DT1 - Princípios do Direito do Trabalho
Autor: Christiane Vincenzi | Publicado: 2012-11-24T12:52:00-08:00

&nbsp;Princípios e Fontes do Direito do Trabalho

1. Qual a natureza jurídica do Direito do Trabalho?
De Direito Privado.

2. Como se classificam as fontes do Direito do Trabalho?
Em materiais, formais e fontes polêmicas.

3. O que são fontes materiais?
São aquelas que representam a pressão exercida pelos operários em face de melhores condições de trabalho.

4. Cite um exemplo de fonte material?
As greves.

5. Como se dividem as fontes formais?
Heterônomas e autônomas.

6. O que são fontes formais heterônomas?
São aquelas formadas pelo Estado.

7. Quais são as fontes formais heterônomas?
CF, leis, MPs, decretos, sentenças normativas e súmulas vinculantes do STF.

8. O que são fontes formais autônomas?
São aquelas formadas com participação direta das partes interessadas.

9. Quais são as fontes formais autônomas?
São as convenções e acordos coletivos de trabalho e o costume.

10. Cite exemplos de normas internacionais de trabalho.
Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

11. Quais são as fontes jurídicas polêmicas?
Portarias, instruções, avisos e circulares - só obrigam empregados por obediência hierárquica.
Sentença arbitral - impõe a solução do conflito, ao contrário da mediação.
Regulamento empresarial - a maioria da doutrina aceita.
Jurisprudência - fonte supletiva.
Princípios - fonte supletiva ou subsidiária.
Doutrina - não vincula os julgamentos.
Equidade - fonte supletiva.
Analogia - não é fonte.
Cláusulas contratuais - apesar de citadas pela CLT, não são consideradas fontes.

12. Como se dá a hierarquia das normas?
Constituição, EC, leis, decretos, sentenças normativas e arbitrais em dissídios coletivos, convenção coletiva, acordos coletivos e costumes.

13. Em que consiste o princípio da proteção?
Em conferir ao empregado, pólo mais fraco da relação, hipossuficiente, uma superioridade jurídica.

14. Em que consiste o princípio do in dubio pro operario?
Entre duas interpretações possíveis, o juiz deve optar pela mais favorável ao empregado.

15. O princípio do in dubio pro operario&nbsp;se aplica ao direito processual?
Não. O autor deve fazer a prova do fato constitutivo do direito.

16. O que é o princípio da norma mais favorável?
É aquele que diz que deve-se aplicar a norma mais favorável independentemente de sua posição na escala hierárquica.

17. O que o princípio da condição mais benéfica estipula?
Que o contrato de trabalho não pode ser mudado pra diminuir os benefícios do empregado.

18. Como também é chamado o princípio da irrenunciabilidade de direitos?
Princípio da indisponibilidade de direitos ou da inderrogabilidade.

19. O que o princípio da irrenunciabilidade de direitos garante?
A proteção do obreiro em face do empregador, que muitas vezes, utilizando-se de mecanismos de coação, induz o trabalhador a dispor de seus direitos contra sua vontade.

20. O que diz o princípio da continuidade da relação de emprego?
Que os contratos de trabalho devem ser compactuados por tempo indeterminado, passando o obreiro a integrar a estrutura da empresa de forma permanente, só sendo admitido o contrato por tempo indeterminado como exceção.

21. O que estabelece o princípio da primazia da realidade?
Que a verdade real prevalecerá sobre a realidade formal. Impede procedimentos fraudatórios praticados pelo empregador.

22. O que diz o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?
Que somente é permitida a alteração das cláusulas contratuais em caso de mútuo consentimento e desde que não cause prejuízo direto ou indireto ao empregado.

23. O que diz o princípio da intangibilidade salarial?
Que os salários têm caráter alimentar, sendo, por isso, protegidos do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador.

23. O que diz o princípio da irredutibilidade salarial?
Que, como regra, os salários são irredutíveis. Entretanto, os salários podem ser reduzidos temporariamente, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

QUESTÕES DA FCC

1. FCC - 2012 - TST - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA


A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado&nbsp;




&nbsp;a) inalterabilidade contratual.


&nbsp;b) primazia da realidade sobre a forma.


&nbsp;c) continuidade da relação de emprego.


&nbsp;d) intangibilidade salarial.


&nbsp;e) boa-fé contratual.



2. FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO - JUIZ DO TRABALHO



Quanto ao princípio da igualdade salarial, é devido o pagamento do mesmo salário ao empregado estrangeiro que, para o mesmo empregador, na mesma localidade,&nbsp;




&nbsp;a) exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro.&nbsp;


&nbsp;b) exercer atividades equivalentes às de outro empregado brasileiro.&nbsp;


&nbsp;c) exercer atividades idênticas às de outro empregado estrangeiro.&nbsp;


&nbsp;d) exercer atividades análogas às de outro empregado estrangeiro.&nbsp;


&nbsp;e) ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor.



3. FCC - 2012 - TRT - PE - TÉCN. JUDIC. - ÁREA ADM.



O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST,&nbsp;“as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da&nbsp;




&nbsp;a) Razoabilidade.


&nbsp;b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.


&nbsp;c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.


&nbsp;d) Dignidade da Pessoa Humana.


&nbsp;e) Condição mais benéfica.



4. FCC - 2012 - TRT - PE - ANALISTA - ÁREA ADM.



Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:&nbsp;I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma.&nbsp;II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.&nbsp;III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.&nbsp;IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.&nbsp;Está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;




&nbsp;a) III e IV.


&nbsp;b) I, II e III.


&nbsp;c) I, II e IV.


&nbsp;d) I e III.


&nbsp;e) II e IV.



5. FCC - 2012 - TRT - AM - ANALISTA - ÁREA ADM



O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da




&nbsp;a) irrenunciabilidade.


&nbsp;b) intangibilidade salarial.


&nbsp;c) continuidade.


&nbsp;d) primazia da realidade.


&nbsp;e) proteção.





6. FCC - 2012 - TRT - SE - ANALISTA - EXECUÇÃO DE MANDATOS



O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da




&nbsp;a) dignidade da pessoa humana.


&nbsp;b) condição mais benéfica.


&nbsp;c) primazia da realidade.


&nbsp;d) proteção.


&nbsp;e) boa-fé.



7. FCC - 2011 - TRT - MS - ANALISTA - ÁREA JUDICIÁRIA



Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes




&nbsp;a) autônomas.


&nbsp;b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.


&nbsp;c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.


&nbsp;d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.


&nbsp;e) heterônomas.



8. FCC - 2011 - TRT - MS - ANALISTA - ÁREA ADM.



O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio




&nbsp;a) da condição mais benéfica.


&nbsp;b) da imperatividade das normas trabalhistas.


&nbsp;c) da primazia da realidade sobre a forma.


&nbsp;d) da continuidade da relação de emprego.


&nbsp;e) do&nbsp;in dubio pro operatio.



9. FCC - 2012 - TRT - PA E AP - TÉCNICO - ÁREA ADM.



O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da




&nbsp;a) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.


&nbsp;b) Continuidade da Relação de Emprego.


&nbsp;c) Intangibilidade Contratual Objetiva.


&nbsp;d) Imperatividade das Normas Trabalhistas.


&nbsp;e) Condição Mais Benéfica.



10 . FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PROCURADOR MUNICIPAL



São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,




&nbsp;a) as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.


&nbsp;b) o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.


&nbsp;c) as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.


&nbsp;d) os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.


&nbsp;e) a Constituição Federal e os Usos e Costumes.



11. FCC - 2010 - TRT - PR - ANALISTA



De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Entende-se por direito adquirido aquele que




&nbsp;a) o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas faz parte do seu patrimônio econômico, aguardando a implementação apenas de uma determinada condição econômica.


&nbsp;b) entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.


&nbsp;c) entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, mas não pode ser exercido no momento da demissão.


&nbsp;d) o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas faz parte do seu patrimônio jurídico, aguardando a implementação apenas de uma determinada condição legal.


&nbsp;e) entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.



12. FCC - 2009 - MA - TÉCNICO



Considere:&nbsp;I. Lei ordinária.&nbsp;II. Medida provisória.&nbsp;III. sentenças normativas.&nbsp;IV. Convenção Coletiva de Trabalho.&nbsp;V. Acordo Coletivo de Trabalho.&nbsp;São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em




&nbsp;a) I, II e V.


&nbsp;b) I e II.


&nbsp;c) I, II, IV e V.


&nbsp;d) I, II e III.


&nbsp;e) IV e V.



13. FCC - 2003 - TRT - RN - ANALISTA



É fonte formal do Direito do Trabalho




&nbsp;a) a jurisprudência.


&nbsp;b) a eqüidade.


&nbsp;c) a analogia.


&nbsp;d) a convenção coletiva.


&nbsp;e) o costume.



14 . FCC - 2004 - PI - ANALISTA



Na ausência de disposições legais ou contratuais, são formas de integração do Direito do Trabalho:




&nbsp;a) analogia, eqüidade, princípios de Direito e do Direito do Trabalho.


&nbsp;b) analogia, eqüidade, os costumes e pareceres do Ministério Público do Trabalho.


&nbsp;c) analogia, eqüidade, jurisprudência e sentença nor- mativa.


&nbsp;d) princípios e normas gerais de Direito, jurisprudência e sentença normativa.


&nbsp;e) princípios e normas gerais de Direito, eqüidade e sentença normativa.



15. FCC - 2009 - TRT - CE - TÉCNICO



Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:




&nbsp;a) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a entidade sindical da categoria.


&nbsp;b) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.


&nbsp;c) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.


&nbsp;d) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.


&nbsp;e) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito sua concordância.



17. FCC - 2009 - PGE - SP - PROCURADOR



No que atine às fontes do direito do trabalho,




&nbsp;a) a lei ordinária é fonte material.


&nbsp;b) a sentença normativa é fonte formal autônoma.


&nbsp;c) a convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.


&nbsp;d) o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.


&nbsp;e) o decreto executivo é fonte formal autônoma.





18 . FCC - 2006 - TRT4R - TÉCNICO



Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:




&nbsp;a) os empregados em serviços assistenciais.


&nbsp;b) os militares.


&nbsp;c) os professores.


&nbsp;d) os bancários.


&nbsp;e) os trabalhadores em domicílio.



19 . FCC - 2006 - TRT24R - ANALISTA



Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que




&nbsp;a) o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho, em razão da incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.


&nbsp;b) os usos e costumes são uma importante fonte do Direito do Trabalho sendo que, muitas vezes, da sua reiterada aplicação pela sociedade, é que se origina a normal legal.


&nbsp;c) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por equidade.


&nbsp;d) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por analogia.


&nbsp;e) o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, em razão da natureza humanitária inerente da relação própria de emprego.



20. FCC - TRT-4R - ANALISTA



Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha ocorrido mediante a celebração de contrato de representação autônoma. À luz do princípio da primazia da realidade,




&nbsp;a) prevalece o contrato celebrado entre as partes, por força do princípio&nbsp;pacta sunt servanda.


&nbsp;b) prevalece o contrato celebrado entre as partes, a menos que fique demonstrada a presença de coação ou dolo na celebração do contrato de representação comercial.


&nbsp;c) o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos, resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração do contrato de trabalho.


&nbsp;d) o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque houve uma prestação de trabalho mediante remuneração.


&nbsp;e) o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos que visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em obediência ao artigo 9o da Consolidação das Leis do Trabalho.






RESPOSTAS: 1. B &nbsp; 2. C &nbsp; 3. E &nbsp; 4. A &nbsp; 5. D &nbsp; 6. D &nbsp; 7. D &nbsp; 8. B &nbsp; 9. E &nbsp; 10. D &nbsp; 11. E &nbsp; 12. D &nbsp; 13. E &nbsp; 14. A &nbsp; 15. C &nbsp; 16. D &nbsp; 17. D &nbsp; 18 . B &nbsp; 19. B &nbsp; 20. C