COMO PLEITEAR ALTERAÇÃO DEFINITIVA (REDUÇÃO OU ELEVAÇÃO) DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS?
Autor: Tarik Lemes | Publicado: 2013-02-07T15:33:00-02:00





Caso exista interesse em pleitear alteração definitiva da alíquota do imposto de importação, deverá ser encaminhado formulário específico, denominado "Formulário para Modificações da NCM e/ou TEC", no qual serão informadas todas as especificações do produto a importar. Após parecer do Deint, o pleito é encaminhado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), órgão responsável vinculado ao Grupo do Mercado Comum (GMC), que encaminhará para aprovação nos países membros do Mercosul; aprovada a alteração, será publicado no País ato específico no DOU, efetivando as alterações pleiteadas. Para pleitos (pedidos) os procedimentos estão disponíveis no site do MDIC: (http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&amp;menu=1849) ouhttp://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&amp;menu=1850Conforme estabelece o Decreto 6.759/09, Art. 92, compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei (Lei n o 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1 o , caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 52).OBS:A Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), pode variar de 0% a 20%, em intervalos de 2 pontos percentuais. O CMC delegou ao Grupo Mercado Comum (GMC) a competência para a edição de Resoluções referentes às modificações da TEC nesses limites. Por outro lado, há orientação do GMC para que qualquer elevação definitiva da TEC esteja limitada ao nível da tarifa modal do Capítulo SH correspondente.O CMC admite, em casos excepcionais, estudar a adoção de uma TEC superior a 20%. Como foi o caso para Brasil e Argentina de uma TEC de 35% para vários códigos do setor automotivo, da Decisão CMC 70/00, e para o setor de tecidos, confecções e calçados, da Decisão CMC 37/07.O Mercosul aceita analisar pedidos de alteração da NCM e da TEC, de forma permanente, mediante roteiro próprio estabelecido e alguns critérios previamente definidos. Não serão aceitos pedidos de alteração tarifária apresentados por empresas comerciais, exceto quando representem formalmente o setor produtivo. As orientações para estes pedidos constam do tópico Alteração Permanente deste site.O Bloco também autoriza que os Estados Partes mantenham temporariamente algumas exceções à TEC, cujos mecanismos de que o Brasil pode dispor constam do tópico Alteração Temporária deste site, com os roteiros próprios para cada tipo de pedido.Os pedidos de alteração definitiva da TEC são analisados pelo Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul, de "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" (CT-1). O CT-1 analisa pedidos de criação de códigos, alteração da alíquota da TEC, bem como pedidos envolvendo a criação de códigos simultaneamente à alteração da alíquota.Importante observar ainda, que para maior transparência, todos os pedidos são oportunamente submetidos a consulta pública por meio de Circulares da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), publicadas no Diário Oficial da União. Desta forma, é possível contestar pedidos apresentados ao DEINT, no prazo de 30 dias, pelo preenchimento de roteiro específico para esse fim (Roteiro de Contestação), que está disponibilizado nesse site e deve ser encaminhado ao protocolo do MDIC, acompanhado de uma via em meio magnético.Fontes: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC/CAMEX; Receita Federal do Brasil - RFB; e Aduaneiras