DIREITO DE IR E VIR
Autor: lilimria | Publicado: 2011-10-19T12:54:00-07:00

Direito de ir e vir
Fotos do mural
 Aluna de 22 anos afirma: "Não pago pedágio em lugar nenhum". O texto está corren...do o Brasil! LEIA:


 06/06/2011  
  "A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º  semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia  dos Santos Silva choca, impressiona e orienta os interessados.

 A  jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas  estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio  Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na  volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela  fundamentou seus atos durante a apresentação. 
 Márcia explica que na  Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias  Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte:

 "Todos são iguais  perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do  direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " E  no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em  tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,  permanecer ou dele sair com seus bens". 

 A jovem acrescenta que  "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que  significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo  o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional O que  também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição". 

  Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que  concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de  investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para  ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o  imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e  parte dele é destinado às estradas. 

 "No momento que abasteço  meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente  Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo  eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza. 

 A estudante  explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio  sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha  parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de  plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. 

  Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer  isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não  faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria  infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse  isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram  claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a  utilização de pedágios em estradas brasileiras. 

 Quanto a ser um  patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela  estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então,  ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados. Márcia também  conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse  que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se  ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. 

  Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo  Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de  pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra",  acrescenta. 

 Ela defende ainda que os preços são iguais para  pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um  poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente  não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também  que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que  defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós  temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território  nacional", conclui. A estudante apresenta o trabalho de conclusão de  curso e formou-se em agosto de 2008. 

 Ela não sabia que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios. 

 FONTE: JORNAL AGORA 

 Comentário: E agora, como fica a situação. Quem vai apoiar a advogada?... Ministério Público?... Movimento popular?... 
 Ela sozinha não vai conseguir convencer o poder constituido.



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 De: Alex Pinheiro Machado Rodrigues