O que a vítima precisa levar de documentos ao procurar ajuda nas instituições da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher?
Autor: Núcleo de Defesa da Mulher - NUDEM/BH | Publicado: 2012-05-23T06:47:00-03:00


Infelizmente muitas mulheres estão sofrendo violência doméstica e familiar apesar da Lei Maria da Penha completar no próximo 07 de agosto 06 anos.



Então, o que a vítima precisa levar de documentos ao procurar ajuda nas instituições da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher?



As medidas protetivas de urgência geralmente em Belo Horizonte são solicitadas junto a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), mas a lei também permite que a vítima requeira as medidas através de Defensor Público (para as pessoas que não possuem condições de pagar advogado) ou advogado ou Ministério Público ou Judiciário. Assim, todas estas instituições podem e devem requerer as medidas protetivas de urgência.



As medidas protetivas de urgência requeridas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, através do Núcleo de Defesa da Mulher de Belo Horizonte (NUDEM/BH), são instruídos com um termo de declaração colhido pelo Defensor Público durante o atendimento, pois todos os Defensores Públicos que atuam no NUDEM/BH acreditam que a palavra isolada da vítima é suficiente para concessão da liminar das medidas protetivas de urgência. Este é o entendimento dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



"RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - MEDIDA PROTETIVA - CONCESSÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A palavra da vitima, verossímil e compatível com os fatos alegados, insta credibilidade do Juízo, amparando a determinação das medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/06, que podem, inclusive, ser imediatamente decretadas, sem oitiva da parte adversa. - Recurso não provido." (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.10.000536-1/001 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - 1ª CÂMARA CRIMINAL - REL. DES. SILAS VIEIRA - J. 04/10/2011) (Grifos nossos)



"LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS SEM PRÉVIA OITIVA DO AGRESSOR. POSSIBILIDADE. OFENSA PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.

- Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a decisão que defere MEDIDA PROTETIVA sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência sem audiência das partes.

- Não restando demonstrados os prejuízos advindos da aplicação das medidas que impedem o agravante de se aproximar da VÍTIMA, devem essas ser mantidas como forma de protegê-la de possíveis agressões."(TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0114.11.002084-8/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - 7ª CÂMARA CRIMINAL - REL. DUARTE DE PAULA - J 16/02/2012 - P.29/02/2012) (Grifos nossos)



Assim, é importante que a vítima comparece nas instituições com os documentos pessoais e provas. Por exemplo, o casamento só se prova com a certidão de casamento e no requerimento de medidas protetivas é necessário provar o laço familiar entre a vitima e o agressor para aplicar a Lei Maria da Penha não basta provar apenas a violência doméstica e familiar.&nbsp;



A título de ilustração cito alguns documentos importantes que devem está acompanhado do pedido de medidas protetivas de urgência:&nbsp;1 – Certidão de nascimento ou casamento da vítima;&nbsp;2 – Carteira de identidade ou&nbsp;CPF da vítima; 3&nbsp;– Comprovante de residência da vítima (conta de luz, conta de água etc.); 4&nbsp;– Se tem filhos com agressor, certidão de &nbsp;nascimento dos filhos; 5&nbsp;– Nome completo do agressor, estado civil, profissão e endereço residencial e do trabalho; 6&nbsp;– Boletim de Ocorrência ou outro documento comprovando a violência (fotos, exame de corpo e delito); 7&nbsp;– Nome completo de 03 (três) testemunhas, estado civil, n.º da Carteira de Identidade, n.º de inscrição no CPF e endereço. As testemunhas são de preferência presenciais e não parentes; 8&nbsp;– Outros documentos relevantes que comprove o relacionamento entre com o agressor (união estável, namoro, irmãos etc.) e comprovando a propriedade do imóvel da vítima onde residia o casal;&nbsp;9 – Cópias de requerimentos de medidas protetivas de urgência requeridas anteriormente e suas decisões; e&nbsp;10 – Andamento dos processos cíveis e criminais, ativos e baixado (Tirar o SISCON no Fórum).



Se a vítima comparecer no NUDEM/BH sem a documentação e sendo impossível conseguir ela é encaminhada para atendimento pela assistente social para orientação como adquirir a 2ª via da documentação.



Muitas vezes o pedido de medidas protetivas de urgência elaborada pelo Defensor Público não possui a documentação toda, mas solicitamos que a vítima retorne posteriormente com ela para que tenha mais chance de conseguir as medidas protetivas de urgência ou o juiz reconsiderar a decisão de indeferimento delas.



Por fim, a orientação sobre a documentação não serve somente para o atendimento no NUDEM/BH, mas também para serem levados nos atendimentos na&nbsp;Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), no Ministério Público, no Judiciário e no advogado.