RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA
Autor: Wadih Habib | Publicado: 2014-08-18T15:24:00-07:00




Wadih
Habib Bomfim



SUMARIO: 1
Introdução; 2 Conceito de acidente do trabalho; 2.1 Acidente tipo; 2.2 Doenças
ocupacionais; 3 Espécies de indenização por acidente do trabalho; 4
Responsabilidade civil da empresa decorrente do acidente de trabalho; 5
Indenização a cargo da previdência social e indenização a cargo do empregador



1 Introdução



O tema acidente do trabalho não é novo visto que desde os
primórdios os riscos inerentes à atividade produtiva ou de subsistência ronda o
ser humano, na era em que o Homem não produzia bens para consumo posterior,
vivendo exclusivamente da caça, pesca e colheita de frutos nativos, os
acidentes já aconteciam, muitos morriam por picada de cobra, eram devorados por
outros predadores, dentre outros. 

Com desenvolvimento da inteligência o Homem passou a
perceber que poderia cultivar alimentos e criar animais para consumo posterior,
a partir desse momento também se deu conta era importante se utilizar da força
de outros homens para a consecução desse fim, o que se dava pela lei do mais
forte.

O homem foi evoluindo até chegar à era da revolução
industrial com o aprimoramento no modo de produção em massa, era preciso
produzir cada vez mais, era preciso aumentar a lucratividade e isso fazia com
os trabalhadores fossem cada vez mais exigidos, tendo como consequência o
aumento no número de acidentes sofridos no trabalho e o desenvolvimento de
doenças relacionadas a este.

Trabalhadores sendo vitimados por acidente e adoecendo
causavam prejuízos não só a estes como a sociedade como um todo, então era
preciso buscar mecanismos que protegessem os trabalhadores dos infortúnios
laborais. Os próprios trabalhadores iniciaram um processo de luta por redução
da jornada de trabalho e melhores condições para o desenvolvimento do labor.

Nesta época se buscava medidas que pudessem reparar o
sofrimento das vítimas do trabalho ou de suas famílias, tendo se iniciado a era
da reparação civil fundada na culpa do empregador. 

Ocorre que nem sempre era possível ao trabalhador
produzir a prova da culpa do empregador, o que acarretava no fato de que a
maioria não conseguia lograr êxito no intento de obter a devida reparação.

Tendo em vista a ineficácia da reparação civil fundada na
culpa, Salleilles e Josserand, dois
juristas franceses tiveram papel importante no desenvolvimento e alargamento
das hipóteses de reparação civil, em que pese o elemento culpa ainda fosse
preponderante, outros aspectos relacionados à atividade do empregador passaram
a ser considerados para determinar se haveria ou não o dever de indenizar.

No Brasil o marco decisivo para o desenvolvimento da
teoria do risco, que gera o dever de indenizar independente de culpa, foi
trazido pelo código civil de 2002, que estabeleceu em seu art. 927, parágrafo
único estabeleceu uma exceção à teoria da culpa dispondo que também haverá o
dever de indenizar, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida
pelo autor do dano implicar em riscos os direitos alheios, ou nos casos
especificados em lei.

Desta forma, hodiernamente a responsabilidade civil do
empregador pode estar calcada na culpa ou no risco criado, sendo que esta
última hipótese é combatida por muitos tendo em vista que o art. 7º, XXVIII, da
Constituição da República dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais
o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”



2 Conceito de Acidente do Trabalho

O acidente do trabalho se divide em
duas modalidades quais sejam: acidente tipo e doenças ocupacionais que por sua
vez se subdividem em doenças profissionais e do trabalho e seus efeitos
jurídicos são equiparados ao acidente tipo, vejamos cada um deles:



2.1
Acidente Tipo

Acidente tipo que é o evento
imprevisto e repentino que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da
empresa e que na sua acepção mais grave provoque a morte do trabalhador ou, em
outro contexto, provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
perda, ou redução, permanente ou temporária&nbsp;&nbsp;
da capacidade para o trabalho.

Rodolfo Pamplona Filho ao discorrer sobre
Acidente de Trabalho leciona que:

O conceito jurídico de acidente de trabalho, embora
trabalhado doutrinariamente, possui sede legal.

A Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, em seu art. 2º
definia: ‘Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho
a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho’.

Já o art. 19 da atual Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, traz um
conceito semelhante ao da lei anterior, só que mais amplo, de sorte a abranger
uma classe especial de segurados, até então não tutelados, quais sejam, o
produtor, o parceiro, meeiro e arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador
artesanal, desde que trabalhem individualmente ou sob o regime de economia familiar,
senão vejamos:

‘Art. 19. Acidente do trabalho
é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo
exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta
Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho’. <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->



Valentin Carrion conceitua Acidente do
Trabalho da seguinte maneira:

Acidente do trabalho: aquele que ocorrer pelo exercício
do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal perturbação
funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou
temporária da capacidade para o trabalho; isto diz respeito também à causa que,
não sendo a única, tenha contribuído para o resultado; pode ocorrer no local de
trabalho, a serviço da empresa e nos intervalos ou a caminho.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->

Cumpre salientar que, do conceito de
Acidente do Trabalho, se depreende que há a necessidade da ocorrência de lesão
corporal ou perturbação funcional, elementos sem os quais não haverá
tecnicamente Acidente do Trabalho. Além da lesão ou perturbação acima apontada,
é necessário, para completar o conceito, que o evento acarrete morte, perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O artigo 19 da
Lei n. 8.213 de 1991<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->,
como visto acima, traz o conceito estrito de Acidente do Trabalho, que também
pode ser chamado de Acidente Típico ou Acidente Tipo. 



2.2
Doenças Ocupacionais

As doenças ocupacionais se subdividem
em doenças profissionais e do trabalho e seus efeitos jurídicos são equiparados
ao acidente típico (art. 19) sendo reguladas no art. 20 da citada Lei, cabendo
frisar aqui que a sua identificação exige do perito a realização de um
diagnóstico cuidadoso, consoante pode ser verificado no texto legal:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos
do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: 

I - doença profissional,
assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar
a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 

II - doença do trabalho,
assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em
que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da
relação mencionada no inciso I. 

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: 

a) a doença degenerativa; 

b) a inerente a grupo etário; 

c) a que não produza incapacidade laborativa; 

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de
região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de
exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não
incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das
condições especiais em que o trabalho é executado e com ele relaciona
diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.



Vale transcrever
o entendimento doutrinário acerca da distinção entre doença profissional e do
trabalho:

De acordo com a Lei de Benefícios
(n. 8.213/91), art. 20, I e II, considera-se doença profissional a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e
constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social. A doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente.<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->

A relevância da distinção entre doença
profissional e do trabalho reside no nexo causal. Enquanto, nas doenças
profissionais, o obreiro está dispensado do ônus da prova, nas doenças do
trabalho esse ônus se torna obrigatório.

Dessa forma, quando a doença
profissional é desencadeada pelo exercício do trabalho, e constando ela da
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência Social, para a imputação
da responsabilidade civil, resta necessário apenas demonstrar o surgimento da
doença relacionada ao trabalho.



3
Espécies de Indenização por acidente do trabalho

Existem dois
tipos de indenização por acidente do trabalho, autônomas e cumuláveis, quais
sejam a acidentária, pautada no risco integral, coberta pelo seguro social e
paga pelo INSS, e uma indenização comum ilimitada, pautada na regra geral da
responsabilidade civil que pode ser subjetiva, onde se faz necessária a
investigação da culpa, ou objetiva nos moldes do que preconiza o art. 927 do código
civil de 2002, que prevê a possibilidade de responsabilidade sem culpa, quando
a atividade do agente, implicar, por sua própria natureza, risco a terceiro, é
a chamada atividade de risco.

A CF/88 conferiu maior importância à
proteção jurídica do trabalhador, na medida em que tratou, em seu Capítulo II,
dos Direitos Sociais, fazendo referência expressa à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de Saúde, Higiene e Segurança.

A partir da Lei n. 8.213 de 1991<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->, é
possível aprofundar-se sobre o tema Acidente do Trabalho, pois esse diploma
legal define os conceitos, abrangência e os benefícios aos acidentados,
definindo também os benefícios previdenciários a que têm direito. 

Apesar do relativo avanço, os
resultados estão longe de ser considerados aceitáveis. O Acidente do Trabalho é
um grande problema social, na medida em que afeta não só o empregado
acidentado, mas também sua família, a empresa e o próprio Governo, pois o custo
previdenciário com Acidentes do Trabalho no Brasil é demasiadamente elevado.



4
Responsabilidade civil da empresa decorrente do acidente de trabalho

Com efeito, segundo dispõe o atual
código civil, explorando a empresa, atividade de risco à saúde do trabalhador, assume
o ônus da responsabilização objetiva, entretanto, a Constituição da República prevê
no art. 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador, fundada no dolo ou
culpa, quando assim dispõe:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa.

Pelo que se depreende do texto acima, presume-se
que existe um descompasso entre a previsão contida na Constituição e aquela
contida no código civil, o que acarreta divergências jurisprudenciais e
doutrinarias, entretanto, atualmente está se pacificando o entendimento de que a
responsabilidade do empregador quando exercer atividade que implique risco seja
objetiva, sustentando-se a possibilidade de convivência harmônica entre os dois
institutos, eis que a Constituição traz uma regra geral e o código civil traz
uma regra especial. 

Sustentando a responsabilização
objetiva do empregador Cláudio Brandão sustenta que:

Por esse motivo, não é lógico, justo ou juridicamente
aceitável que seja imputado ao empregado o dever de realizar a prova da
existência da culpa, quando, em se tratando de reparação dos prejuízos
ambientais puros e na condição de mero cidadão, bastaria a demonstração do nexo
causal.<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->

Dellagrave Neto, Invoca em defesa da
teoria da responsabilidade objetiva do empregador, em caso de doença
ocupacional ou acidente do trabalho, a súmula nº 42 da I Jornada de Direito do
Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com o Tribunal
Superior do Trabalho (TST), que assim dispõe:

Enunciado n. 48: A indenização decorrente de acidente do
trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser
paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela
Previdência Social.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo
Pamplona Filho, ressalta que:

De fato, não há como negar que, como regra geral,
indubitavelmente a responsabilidade civil do empregador, por danos decorrentes
de acidente do trabalho é subjetiva, devendo ser provada alguma conduta culposa
de sua parte, em alguma das modalidades possíveis, incidindo de forma
independente do seguro acidentário.<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> 

Os referidos autores sustentam que a
regra geral é da responsabilidade subjetiva, entretanto, tecem considerações
acerca dos casos excepcionais, ou seja, aqueles enquadrados na regra do artigo
927, § único do CC/2002, ou seja quando a atividade do empregador, por sua
própria natureza, implicar em risco a terceiro, então será aplicada a regra da responsabilidade
objetiva, confira-se.

Toda via não podemos descurar da nova regra da parte
final do parágrafo único do art. 927 do CC-02, que estabelece uma
responsabilidade civil objetiva, quando a atividade normalmente devolvida pelo
autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A regra parece ser feita sob medida para relação
empregatícia, pois, como já exposto é o empregador que deve assumir os
ricos&nbsp; da atividade econômica.<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> 

Abordando a questão do acidente do
trabalho destacam Gagliano e Pamplona Filho que, na IV Jornada de Direito Civil
da Justiça Federal foi editado o Enunciado n. 377, com a seguinte redação: “A
art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a
aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código civil, quando se
tratar de atividade de risco”<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->.

Portanto, conclui-se que, nesses
casos, ou seja, em atividade de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva,
bastando que haja o dano e o nexo de causa, não havendo que se falar no elemento
culpa.

Desta forma, toda vez que o empregador
explorar atividade que envolva riscos aos seus empregados, a responsabilização
civil será objetiva e, se houver danos à saúde do trabalhador, tem o dever de
indenizá-lo pelas perdas e lucros cessantes em decorrência do evento danoso.
Assim, é possível em tais casos a indenização por danos morais, materiais e
lucros cessantes. O que importa é que a reparação do dano deve ser a mais ampla
possível, buscando restituir ao máximo a situação anterior dos trabalhadores.

No que se refere ao dano material, a
indenização decorrente poderá consistir em um montante fixo ou em uma renda
mensal devida até a sobrevida média do trabalhador vitimado. É o que resta
explícito no art. 602, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê: “Toda vez
que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz,
quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda
assegure o seu cabal cumprimento”<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->.

Vale esclarecer que cada caso deverá
ser apreciado individualmente a fim de que seja fixada a indenização,
verificando-se o montante do prejuízo material sofrido pelo trabalhador
vitimado.

Quanto aos danos morais, sua
indenização não representa uma reparação, pois os bens não materiais não são
passíveis de uma valorização econômica. Contudo, a indenização deve ter o
intuito de diminuir a dor sofrida pelo operário, concedendo-lhe um bem material
que lhe proporcione conforto, esperança e que seja capaz de lhe proporcionar uma
sobrevida digna.

Logo, o dano à pessoa deve caminhar,
de forma harmoniosa, ao lado dos direitos humanos que tem como fundamento o
reconhecimento de que a pessoa tem um valor em si mesma e, como tal, deve ser
tratada com dignidade.

Não restam dúvidas acerca do fato de
que a empregadora que exercer atividade de risco, será responsabilizada pelos
danos causados aos seus empregados independentemente de culpa, com, amparo no
artigo 1° da Constituição Federal, inciso III, que se refere à dignidade da
pessoa humana e, inciso IV, atinente aos valores sociais do trabalho, bem como
no Princípio da Igualdade, da Proteção e Hipossuficiência do trabalhador na
relação de emprego.



5 Indenização a cargo da
previdência social e indenização a cargo do empregador

Nos moldes como afirmado no início
deste trabalho, existem duas espécies de indenização por acidente do trabalho,
sendo uma coberta pelo seguro social e paga pelo INSS, pautada no risco
integral e a outra a cargo do empregador, pautada na regra geral da
responsabilidade civil, para se estabelecer a possibilidade de cumulação dos
dois tipos ressarcitórios faz-se necessário analisar o artigo 7º, XXVIII, da
CF\88, que dispõe que o trabalhador urbano e rural tem direito a seguro contra
acidentes de trabalho, sem, entretanto, excluir a indenização a cargo do
empregador quando este agir com dolo ou culpa.

Pelo que se depreende do texto
constitucional, o empregador somente responderia nos casos de dolo ou culpa,
restando então, em confronto ao que foi sustentado nos parágrafos anteriores a
seguinte indagação: Será que o legislador constituinte, estabeleceu a
responsabilidade civil do empregador fundada no dolo ou culpa, porque este faz
o custeio do Risco Acidente do Trabalho (RAT), cujo percentual varia de 1% a 3%
do salário do empregado? 

José Affonso Dellagrave Neto,
analisando essa questão diz:

Conforme prevê a legislação em vigor, a contribuição do
SAT pela empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos
beneficiários, observa os seguintes percentuais: 1%, 2% ou 3% para a empresa em
cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja
respectivamente leve, médio ou grave. Estas alíquotas são aumentadas quando a
atividade exercida pelo segurado implica na concessão de aposentadoria
especial.<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]-->

&nbsp;Afirmando ainda que:

Aliás, observa-se, reparações infortunísticas pagas pelo
INSS são tarifadas não ressarcidas integralmente o dano emergente e o lucro
cessante avindo do acidente; elas buscam somente reparar o prejuízo salarial
que se origina da redução da capacidade laborativa, sua incapacidade ou morte.
São, pois, soluções que observa um teto laborativo, com vistas e remuneração do
trabalhador que, devido ao acidente, diminuiu ou desapareceu.<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> 

O benefício previdenciário decorrente
do RAT, antigo SAT, cobre apenas o prejuízo mínimo de subsistência da vítima em
razão da incapacidade laboral provocada pelo acidente, enquanto a indenização
civil alcança reparação integral (restitutio
in integrum) de todos os prejuízos causados pelo empregador.<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]-->

Portanto, conclui-se que os institutos
têm natureza jurídica distintas, e uma não exclui a outra, posto que tratam-se
de mecanismos de proteção à dignidade humana do trabalhador que tem o direito a
um meio ambiente do trabalho salubre. Desta forma, quando a atividade do
empregador implicar em risco ao trabalhador ele responderá objetivamente, sem
necessidade de investigação de culpa, bastando que haja a conduta ilícita
comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade.&nbsp; 

REFERÊNCIAS:

BRANDÃO,
Cláudio. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador. São
Paulo: LTr, 2006.

BRASIL. Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.
DOU, 17 jan. 1973

BRASIL.
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DOU, 25 jul. 1991; Republ. DOU, 11 abr. 1996; 14 ago. 1998.

DELLAGRAVE
NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 3. ed. São
Paulo: LTr, 2008.

GAGLIANO,
Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 8. ed. rev.
e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. v. III: Responsabilidade Civil.

OLIVEIRA,
José de. Acidentes do trabalho: teoria, prática, jurisprudência. 3. ed. São Paulo:
Saraiva, 1997, p. 3.

PAMPLONA
FILHO, Rodolfo. Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo Código
Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 677, 13 maio 2005.
Disponível em: .
Acesso em: 4 nov. 2009.

Valentin
Carrion: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 34. ed.
São Paulo: Saraiva, 2009.



INFORMAÇÕES SOBE O AUTOR



Wadih
Habib Bomfim

advogado, sócio da Habib Advocacia,
Professor da pós graduação do Juspetrum e da Faculdade Dom Pedro II, mestre em
planejamento ambiental pela Ucsal, Doutor e Pós Doutor em Direito, especialista
em direito processual civil e direito do trabalho.




<!--[if !supportFootnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo
Código Civil brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.
677, 13 maio 2005. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;&nbsp; Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 34. ed.
São Paulo: Saraiva, 2009, p. 177.




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> BRASIL. Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. DOU, 25 jul. 1991; Republ. DOU, 11 abr. 1996; 14 ago. 1998.




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;&nbsp; OLIVEIRA,
José de. Acidentes do trabalho: teoria,
prática, jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 3.




<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;&nbsp; BRASIL.
Lei no 8.213, de 24 de
julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá
outras providências. DOU, 25 jul. 1991; Republ. DOU,
11 abr. 1996; 14 ago. 1998.




<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;&nbsp; Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do
empregador. São Paulo: LTr, 2006, p. 397.




<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->&nbsp;
Novo Curso de Direito Civil...,
cit., p. 287




<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> Novo
Curso de Direito Civil..., cit., p. 285.




<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> Id., ibid., p. 290




<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]--> BRASIL. Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o
Código de Processo Civil. DOU, 17 jan. 1973.




<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp; Responsabilidade Civil no Direito do
Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 231.




<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp; &nbsp;Responsabilidade Civil no Direito do
Trabalho..., cit., p. 232.




<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp; Id.,
Ibid., p. 240