GARANTIA FUNDAMENTAL VIOLADA E A JABUTICABA
Autor: Ticiano Gadêlha | Publicado: 2013-07-15T19:10:00-03:00


GARANTIA FUNDAMENTAL VIOLADA E A JABUTICABA

Foi aprovado pelo Senado, onde retornou após emenda pela Câmara dos Deputados (devida e acertadamente rejeitada), o texto do Projeto de Lei que Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Embora o projeto traga outras alterações, a grande mídia enfatiza as alterações envolvendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ECAD, deixando inconteste a verdadeira intenção do citado Projeto de Lei, qual seja, denegrir a imagem da associação e intervir na arrecadação dos direitos autorais que distribuiu mais de R$ 470 milhões no ano de 2012, aumentando 73 % (setenta e três por cento) em 05 (cinco) anos a distribuição dos direitos arrecadados. Por coincidência, a movimentação aumentou justamente no momento em que há o calote dos direitos autorais por parte das grandes corporações da mídia radiotelevisiva, e cobrança judicial, de valor superior a R$ 2 bilhões. A tentativa de desmoralizar o ECAD fica patente a partir do momento em que se constata em seu nascedouro a inconstitucionalidade do texto legislativo que intervém em Associação privada e, mesmo ciente desse vício de inconstitucionalidade, ainda insiste em sua sanção (sendo prática comum do Poder Legislativo). O capítulo I da Carta Magna, com o ora sugestivo título "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS" assim GARANTE:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

(...)

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

E, assim como a jabuticaba, somente no Brasil ocorre de legislações, sabidamente inconstitucionais, ilegais e ofensivas a princípios basilares, passarem pelo crivo de Comissões (de "Constituição e Justiça") e do Poder Legislativo. Deve ser levado ao debate o ponto crucial: qual a real intenção deste Projeto, nitidamente violador da Constituição Federal? Nada obstante, diversos titulares de direitos autorais, na defesa do sistema de Gestão Coletiva e do respeito a Carta da República, foram ao Congresso Nacional sem sequer imagens ou informações a respeito terem sido divulgadas. Não me parece crível que o Congresso Nacional, assim como o Poder Executivo, com pessoas experimentadas e cultas, pretenda a sanção de Projeto de Lei que viole garantias fundamentais sem maiores conseqüências.

Luciano Oliveira Delgado
Advogado especializado em Direitos Autorais




Fonte: artigo/opinião divulgado na PIBrasil de 15/07/2013, disponibilizado/a pelo Dr. Gabriel Leonardos