Diretrizes Operacionais AEE
Autor: Solange | Publicado: 2011-10-28T16:02:00-07:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO&nbsp;CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO N.º 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 
Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. 
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na alínea "c" do artigo 9º da Lei Nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei Nº 9.131/1995, bem como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei Nº 9.394/1996, considerando a Constitui-ção Federal de 1988; a Lei Nº 10.098/2000; a Lei Nº 10.436/2002; a Lei Nº 11.494/2007; o Decreto Nº 3.956/2001; o Decreto Nº 5.296/2004; o DecretoNº 5.626/2005; o Decreto Nº 6.253/2007; o Decreto Nº 6.571/2008; e o De-creto Legislativo Nº 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB Nº 13/2009, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 24 de setembro de 2009, resolve: Art. 1º Para a implementação do Decreto Nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes co-muns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de insti-tuições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.  Art. 2º O AEE tem como função complementar ou suplementar a for-mação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos deacessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plenaparticipação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acessoao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, pro-movendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espa-ços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação einformação, dos transportes e dos demais serviços. Art. 3ºAEducação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalida-des de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional. Art. 4º Para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE:I -Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.II -Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apre-sentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, sín-drome deAsperger, síndrome de ReN, transtorno desintegrativo da infân-cia (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação. III -Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apre-sentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, lide-rança, psicomotora, artes e criatividade. 
Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multi-funcionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, noturno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes co-muns, podendo ser realizado, também, em centro de AtendimentoEducacional Especializado da rede pública ou de instituições comuni-tárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadascom a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Dis-trito Federal ou dos Municípios. Art. 6º Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambientehospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar. Art. 7º Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas ativi-dades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de esco-las públicas de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação e com as instituições deensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoçãoda pesquisa, das artes e dos esportes. Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto Nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE. Parágrafo único. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado &nbsp;à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada: a)matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionaisda mesma escola pública;b)matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública;c)matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial pública;d) matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Art. 9ºAelaboração e a execução do plano deAEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento. Art. 10. O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização: I -sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;II -matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;III - cronograma de atendimento aos alunos;IV - plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, efinição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;V - professores para o exercício da docência do AEE;VI - outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção;VII - redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, &nbsp;entre outros que maximizem o AEE.Parágrafo único. Os profissionais referidos no inciso VI atuam com os alunos público-alvo da Educação Especial em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários. Art. 11. A proposta de AEE, prevista no projeto pedagógico do centro de Atendimento Educacional Especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado para essa finalidade, deve ser aprovada pela respectiva Secretaria de Educação ou órgão equivalente, contemplando a organização disposta no artigo 10 desta Resolução.Parágrafo único. Os centros de Atendimento Educacional Especializado devem cumprir as exigências legais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, quanto ao seu credenciamento, &nbsp;autorização de funcionamento e organização, em consonância &nbsp;com as orientações preconizadas nestas Diretrizes Operacionais. Art. 12. Para atuação noAEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial. Art.13.SãoatribuiçõesdoprofessordoAtendimentoEducacionalEspecializado:I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, &nbsp;de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;II - elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;III -organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos &nbsp;e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, &nbsp;bem como em outros ambientes da escola;V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;VIII -estabelecer articulação com os professores da sala de aula &nbsp;comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos &nbsp;e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.