EDITORIAL SOBRE A PERÍCIA DO INSS 
Autor: Eduardo Henrique Almeida | Publicado: 2012-12-27T18:20:00-02:00


A Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, periódico editado pela laboriosa FUNDACENTRO, trás em seu volume 37, número 125 de Jun/Jul 2012, editorial assinado pelos eminentes pesquisadores Maria Maeno e José Tarcísio Buschinelli sobre a proposta de concessão de benefícios por incapacidade sem perícia inicial do INSS. Atentos a tudo que se pode saber (pois há muito que não se sabe, talvez porque sequer exista) sobre a atividade médico-pericial em debate, este blog faz algumas respeitosas considerações sobre o texto.&nbsp;



A primeira, digamos, imprecisão, foi, já no primeiro parágrafo, compartimentalizar a avaliação do pretendente a auxílio-doença em administrativa (qualidade de segurado) e técnica (realizada por perito médico). Na verdade, ilustres pesquisadores, a avaliação médico pericial é que determina haver ou não qualidade de segurado nas datas do adoencimento e incapacitação. Esta é caracterizada por julgamento multifatorial do perito, portanto transcende a técnica.&nbsp;



Ainda no primeiro parágrafo é afirmado que "as perícias subsequentes eram agendadas até a cessação do benefício". Esta afirmação não corresponde à verdade, uma vez que também sempre foi da prática pericial estimar o período de recuperação através da conclusão dita tipo 2, ou DCB, que significa Data da Cessação do Benefício, estabelecida na perícia concessora, a critério do julgamento pericial. A conclusão tipo 4, ou DCI - Data da Comprovação da Incapacidade - era (e é) apenas uma das conclusões possíveis.&nbsp;



No parágrafo terceiro, os autores abordam "sistema de cessação de benefícios por incapacidade, tendo por base a estimativa de tempo de recuperação funcional atrelada exclusivamente ao código da doença...". A preocupação dos editorialistas não procede, uma vez que a sociedade reivindica clareza e critério nas deliberações periciais e uma estimativa para cada patologia ou agravo é desejável. Evidentemente isso não significa um "sistema de cessação" nem jamais poderá ser uma imposição automática que violente a autonomia do perito que, repito, JULGA a incapacidade a partir da doença principal levando em conta todos os intervenientes, inclusive sociais. Se estamos falando da perícia médica previdenciária composta por servidores federais concursados, este temor não tem fundamento.&nbsp;



&nbsp;Em seguida, os autores abordam a "concessão mediante atestado apresentado pelo segurado". A crítica que fazem refere-se à impossibilidade, na proposta, que o atestado caracterize a doença como ocupacional. Não há qualquer referência à autenticidade dos afastamentos nem à necessidade de controles a este respeito não apenas por má-fé, mas por desentendimentos conceituais de quem tem o compromisso exclusivo com o paciente, diferentemente do perito. Ignoram, dando a entender desconhecimento da atividade ou credulidade ideológica na pureza e boa fé dos trabalhadores bem como na capacidade de médicos serem assistentes e peritos ao mesmo tempo. No mínimo ingenuidade.&nbsp;



Preocupam-se com reabilitação e com a integração do INSS com o SUS. Efetivamente são braços distintos da Seguridade que se entrelaçam na medida em que as deficiências do SUS impactam na duração dos afastamentos. A principal razão de prorrogação de benefícios além dos prazos estimados é a baixa resolutividade do SUS, com alto custo previdenciário e social, questão que os editorialistas não abordam tampouco. Não seria o SUS o órgão adequado a fazer perícias por razões vocacionais, isenção inadequada devido à relação médico-paciente assistencial e, sobretudo, pela contaminação da ineficiência do órgão assistencial sobre o previdenciário, entretanto isso é sugerido pelos editorialistas a título de "desburocratização".&nbsp;



O parágrafo final, entretanto, é o que mais demonstra a distância entre os bacharéis e os trabalhadores peritos, ao afirmar "Uma verdadeira mudança no modelo pericial exigiria a discussão do conceito de incapacidade, que atualmente é baseada exclusivamente no diagnóstico e apenas em um código de doença..." Nada mais equivocado! A perícia previdenciária jamais permitiu a imposição de CID sobre o JULGAMENTO da incapacidade e sempre defendeu a individualização de cada caso, ponderando sobre o diagnóstico todo e qualquer interveniente como idade, qualificação, acessibilidade, comorbidades etc. Os autores entendem os peritos como robôs, copiadores de atestados, o que não só não corresponde à realidade como faz alguns, como eu, se sentirem ofendidos.