CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Autor: FETICEMA | Publicado: 2017-06-01T07:48:00-07:00



FETICEMA&nbsp; 01/06 /2017

NOTA.

O presidente da FETICMA – Francisco das Chagas Viana –
Bacharel em Direito, comunica a todos os presidentes dos Sindicatos filiados a
esta Federação, que a Convenção Coletiva do
Trabalho – CCT (Construção civil) foi devidamente homologada e
encaminhada a esta FEDERAÇÃO. 

Informamos, que já foi
enviada uma cópia através de e-mail para todos os Sindicatos incluindo Sit.
Codó. Solicitamos que por gentileza consulte os vossos e-mails. Caso
esteja com dificuldade em acessa-los por favor entrar em contato com a senhora
Celuta – Secretária executiva da FETICEMA, para dirimir as possíveis dúvidas. 

Caso necessitem de maiores esclarecimentos, favor entra em
contato com o presidente Francisco Viana ou com o vice-presidente Jorge Mendes.


Logo a baixo cópia da
CCT.


Informação: Germano Soeiro – Ass. da Presidência da FETICEMA.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Simone Santos - Secretária Administrativa da FETICEMA









 

  
  
Convenção Coletiva De Trabalho
  2017/2017 

 

  
  
   

    
    
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 

    
    
    
MA000120/2017 

   

    
    
DATA DE REGISTRO NO MTE: 

    
    
    
29/05/2017 

   

    
    
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 

    
    
    
MR025222/2017 

   

    
    
NÚMERO DO PROCESSO: 

    
    
    
46223.003051/2017-26 

   

    
    
DATA DO PROTOCOLO: 

    
    
    
12/05/2017 

   



Confira a autenticidade no endereço
  http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. 

  
 

  
  FEDERACAO
  DOS T NAS IND DA CONST E DO M DO E MARANHAO, CNPJ n. 23.698.145/0001-03,
  neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS
  VIANA;
  
  SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONS MOB ACAILANDIA-MA, CNPJ n.
  00.180.087/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
  OTONIEL SILVA SANTOS;
  
  SINDICATO TRAB INDUST CONST CIVIL CIM CAL GESSO CODO MA, CNPJ n.
  06.132.567/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
  SEBASTIAO SOUSA DE OLIVEIRA;
  
  SINDICATO TRABALHADORES CONSTRUCAO CIVIL VIT MEARIM, CNPJ n.
  06.759.039/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
  MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA;
  
  SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PESADA, MOBILIARIO, ART
  CIMENTO DE ROSARIO, BACABEIRA, SANTA RITA E PRESIDENTE JUCELINO - MA, CNPJ n.
  23.698.129/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE
  DOMINGOS ALVES;
  
  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRCAO CIVIL DE CHAPADINHA-MA,
  CNPJ n. 07.607.781/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente,
  Sr(a). ANTONIO ALVES DE ARAUJO;
  
  SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST C CONST PESADA E ARTEF DE CIMENTO E OBRAS
  DE ARTES DO SUL DO MARANHAO, CNPJ n. 12.081.725/0001-30, neste ato
  representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO SILVA SOUSA;
  
  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DA CONT. CIVIL CONST. PESADA MOBILIARIO E
  ARTEFATO DE CIMENTO DE ALTO ALEGRE DO MARANAO E REGIAO, CNPJ n.
  09.608.756/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
  SILMAR RODRIGUES DOS SANTOS;
  
  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE
  TIMON - MA , CNPJ n. 11.779.235/0001-40, neste ato representado(a) por seu
  Presidente, Sr(a). REGINALDO DA ROCHA;
  
  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL,CONSTRUCAO
  PESADA ARTEFATO DE CIMENTO DE ZE DOCA E REGIAO , CNPJ n. 11.315.500/0001-39,
  neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO SILVA COSTA
  AMORIM;
  
  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO
  DE BACABAL, CNPJ n. 05.227.525/0001-88, neste ato representado(a) por seu
  Presidente, Sr(a). LEANDRO CARNEIRO DA SILVA;
  
  SINDICATO DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DE ITAPECURU MIRIM, CNPJ n.
  05.506.100/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO
  PEDRO FERREIRA DOS SANTOS;
  
  SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL PESADA MOBILIARIO E ARTEF DE CIMENTO DE
  STA HELENA TURILANDIA TURIACU G N FREIR, CNPJ n. 07.692.554/0001-46, neste
  ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARLINDO ALVES;
  
  E 
  
  SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA, CNPJ n.
  05.644.315/0001-95, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
  FABIO RIBEIRO NAHUZ;
  
  celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições
  de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 
  
  CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 
  
  As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
  período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da
  categoria em 01º de janeiro. 
  
  
  CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 
  
  A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A
  presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficial,
  Meio oficial e Servente. Este instrumento normativo abrange todos os
  empregadores e empregados da construção civil nos municípios de: Açailândia,
  Codó, Vitória do Mearim, Rosário, Chapadinha, Balsas, Alto Alegre do
  Maranhão, Timon, Zé Doca, Bacabal, Itapecuru Mirim, Santa Helena-MA e suas
  respectivas bases e todas as cidades do Estado do Maranhão inorganizadas em
  sindicatos, ressalvados os direitos e prerrogativas das categorias
  diferenciadas e dos profissionais liberais, com abrangência territorial em MA,
  com abrangência territorial em MA. 

  

  Salários, Reajustes e Pagamento 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Piso Salarial 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Fica
  assegurado aos trabalhadores da categoria profissional, os seguintes pisos
  salariais que vigorará conforme prevê abaixo, devendo as diferenças salariais
  retroativo a janeiro de 2017 pagas até o quinto dia útil do mês de abril de
  2017


  
   

    
    FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Janeiro de 2017 a
    &nbsp; Abril de 2017

    
    
    SALÁRIO/HORA

    
   

    
    Oficial

    
    
    R$ 1.405,80 / mês

    
    
    R$ 6,39/h

    
   

    
    Meio-Oficial

    
    
    R$ 1.045,00/ mês

    
    
    R$ 4,75/h

    
   

    
    Servente

    
    
    R$ 990,00/ mês

    
    
    R$ 4,50/h

    
   



  
   

    
    FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Maio/2017 a Dezembro
    &nbsp; de 2017

    
    
    SALÁRIO/HORA

    
   

    
    Oficial

    
    
    R$ 1.425,60 / mês

    
    
    R$ 6,48/h

    
   

    
    Meio-Oficial

    
    
    R$ 1.060,40/ mês

    
    
    R$ 4,82/h

    
   

    
    Servente

    
    
    R$ 1.003,20/ mês

    
    
    R$ 4,56/h

    
   




Reajustes/Correções Salariais 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE DAS DEMAIS CATEGORIAS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

   

    
    FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Janeiro de 2017 a
    &nbsp; Abril de 2017 (sobre o salário de dezembro/2016)

    
   

    
    Demais Categorias

    
    
    5,6%

    
   



  
   

    
    FUNÇÃO

    
    
    Maio de 2017 a Dezembro de
    &nbsp; 2017 (sobre o salário de Abrl/2017)

    
   

    
    Demais Categorias

    
    
    1,4%

    
   


Para
  os trabalhadores das demais categorias é concedido reajuste a ser pago os
  5,6% de Janeiro/2017 a Abril/2017 sobre o salário de Dezembro/2016 e mais
  1,4% (um vírgula quatro por cento) de Maio/2017 a Dezembro/2017 sobre o
  salário de abril/2017, até o limite salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil
  reais) sendo que a partir desse valor será de livre negociação entre as
  partes.

&nbsp;PARÁGRAFO
  PRIMEIRO

Para
  os Oficiais, Meio-Oficiais, Auxiliares e serventes descritos na Cláusula 03
  desta convenção coletiva de trabalho, conforme discriminação de profissões,
  que já percebem salário superior aos pisos estabelecidos nesta convenção,
  terão direito aos mesmos percentuais estabelecidos para os demais (reajuste
  de 5,6% de Janeiro/2017 a Abril/2017 sobre o salário de Dezembro/2016 e mais
  1,4% (um vírgula quatro por cento) de Maio/2017 a Dezembro/2017 sobre o
  salário de abril/2017), até o limite salarial de R$ 4.000,00 (quatro mil
  reais) sendo que a partir desse valor será de livre negociação entre as
  partes.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO

Integram
  este grupo de trabalhadores classificados como das demais categorias, entre
  outros, os seguintes profissionais abrangidos no GRANDE GRUPO DA CONSTRUÇÃO
  CIVIL, descrito na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações: Operador de
  Pá-Carregadeira, Operador de Máquina de abrir valas, Operador de trator,
  Operador de Draga, Operador de Bate-Estacas, Operador de Motoniveladora,
  Operador de Compactadora, Operador de Patrol, Operador de Pavimentadora,
  Operador de Bomba de Concreto, Motorista de Caçamba Truncada, Motorista de
  Caçamba Toco, Motoristas de Carretas, Motorista de caminhão Truncado,
  Motorista de Caminhão Toco, Operador de Usina de Asfalto, Operador de
  Plataforma, Operador de Guindaste, Operador de Empilhadeira, Operador de Pá
  Mecânica, Operador de Rolo, Operador de Ponte Rolante etc.

PARÁGRAFO
  TERCEIRO

Com
  a fixação dos novos pisos salariais e aplicação do índice de reajuste
  previsto nesta Convenção, as partes consideram integralmente aplicadas todas
  as leis, atuais e pretéritas, relativas às correções salariais.


  
  CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento retroativo a 1º de janeiro de
  2017 da seguinte forma:

O
  pagamento das diferenças janeiro e fevereiro de 2017, serão pagas até o
  quinto dia útil do mês de abril de 2017, inclusive as rescisões do período.

PARÁGRAFO
  ÚNICO

A
  base de cálculo para a próxima negociação coletiva de trabalho da categoria
  2018 será o salário percebido no mês de dezembro de 2017, bem como a data
  base será 01 de janeiro.


  
  CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE INCIDENTAL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Toda
  vez que ocorrer considerável perda salarial em relação à inflação, os
  Sindicatos e Federação representativos reunir-se-ão para negociar novo
  reajuste ou antecipação.&nbsp;

PARÁGRAFO
  ÚNICO

Fica
  estabelecido como gatilho salarial, toda vez que o salário desta convenção
  ficar menor que o salário mínimo, automaticamente o menor salário não será
  inferior ao salário mínimo vigente acrescido de 4% (quatro por cento) para
  servente e 6% (seis por cento) para meio oficial.



Pagamento de Salário  Formas e Prazos 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA SÉTIMA - DATA DE PAGAMENTO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas se comprometem a efetuar os pagamentos dos seus empregados até o 5.º
  (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, bem como fornecer
  contracheque em papel timbrado da empresa.


  
  CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS AUTORIZADOS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Desde
  que autorizado por escrito, pelo empregado, serão reconhecidos como
  plenamente válidos, os descontos salariais referentes à participação do
  empregado em seguro de grupo, planos de assistência médica e odontológica,
  previdência privada, taxas de manutenção de grêmios e associações recreativas
  dos empregados, taxas e despesas com cooperativas de consumo ou escolar, bem
  como referentes aos outros planos de benefícios aos empregados.



Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos
  e critérios para cálculo 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA NONA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESCISÕES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Os
  pagamentos das parcelas constantes do instrumento de rescisão e sua
  homologação deverão ser efetuados nos seguintes prazos, sob pena de
  incidência de multa prevista na CLT no art. 477 e multa convencionada:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Até
  o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão quando da
  inexistência de aviso prévio, da indenização do mesmo ou da dispensa do seu
  cumprimento.


  
  CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE SALÁRIO NA OCORRÊNICA DE FATOR CLIMÁTICO E
  FALTA DE MATERIAL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Ficam
  asseguradas as diárias dos trabalhadores que, estando à disposição do
  empregador, ficam impossibilitados de exercerem suas atividades em razão de
  fatores climáticos adversos, falta de material ou maquinaria danificada,
  desde que apresentem-se e permaneçam no local de trabalho durante toda
  jornada laboral ou sejam dispensados desta permanência, por ordem escrita do
  seu superior ou do empregador.




  Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Outras Gratificações 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

O
  Sindicato Patronal recomendará a seus associados a instituição de campanhas
  de produtividade adequada aos trabalhos desenvolvidos por cada empresa,
  previamente homologada pela Comissão Bilateral prevista nesta Convenção, com
  pagamento de gratificação por produtividade efetiva dos trabalhadores, respeitados
  sempre os pisos salariais estipulados nesta Convenção.



Adicional de Hora-Extra 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Os
  trabalhadores que trabalharem a jornada de 44 horas de segunda a sexta feira,
  quando convocados a trabalharem aos sábados a hora&nbsp;extra será
  acrescida&nbsp;de 100% (cem por cento).



Adicional Noturno 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRABALHO NOTURNO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Salvo
  nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá
  remuneração superior ao diurno em 20% (vinte por cento) sobre o salário base
  do trabalhador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A
  hora de trabalho noturno será computada com 52 minutos e 30 segundos.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO 

Considera-se
  noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre 22 horas de
  um dia e às 05 horas do dia seguinte.



Adicional de Periculosidade 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICISTAS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Para
  prevenir os frequentes litígios provocados pela dificuldade de interpretação
  do texto legal, as entidades, através de transação, estabelecem que os
  eletricistas e encarregados de eletricista empregados na construção civil,
  perceberão, independente de laudo pericial, o adicional de periculosidade na
  taxa de 15% (quinze por cento), sobre o salário efetivamente recebido, tendo
  em vista que exercem sua atividade em ambiente normalmente desenergizado, em
  rede de baixa tensão, dispondo de equipamentos de proteção individual, sendo
  assim o risco puramente virtual, não sendo aplicada esta cláusula aos
  eletricistas de veículos.

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO 

Farão
  jus ao adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) os
  trabalhadores eletricitários que laborarem nos sistemas de alta tensão com
  uso de equipamentos de linha viva, sendo facultada ao empregador a realização
  de perícia técnica oficial para a constatação da periculosidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As
  normas estabelecidas neste artigo e no parágrafo anterior, objetivando a
  prevenção de litígios, não impedem que os eletricistas empregados na
  construção civil, quando julgarem conveniente, pleiteiem judicialmente o
  adicional de periculosidade na taxa que julgarem devida.



Outros Adicionais 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE
  PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  quantias pagas a título de horas extras, adicionais de periculosidade e
  insalubridade, pagos habitualmente, integrarão o valor da remuneração para
  efeito de pagamento na forma da lei de todas as verbas rescisórias.



Auxílio Alimentação 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REFEIÇÃO NOTURNA 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Sempre
  que as empresas convocarem seus empregados para fazer horas extras,
  prolongando a jornada de trabalho até as 21:00h, deverão fornecer
  gratuitamente a refeição antes da 19:00h, inclusive aos sábados.


  
  CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

O
  Sindicato Patronal recomendará a seus associados a adesão ao programa de
  alimentação do Trabalhador instituído pela lei 6321/76 e regulamentado pelo
  decreto n.º 5 de 14 de janeiro de 1991.


  


Auxílio Transporte 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas, nos casos e na forma previstos na lei, deverão fornecer aos seus
  empregados o vale transporte.




  
  CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRANSPORTE GRATUITO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

No
  recrutamento em localidades distantes dos canteiros de obras, as empresas
  deverão assegurar transporte condigno até o momento de admissão, sem qualquer
  ônus para o trabalhador, não sendo os valores correspondentes incorporados ao
  salário.

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO 

O
  empregado contratado em outras cidades localizadas a mais de 200 km do
  município de SEDE dos Sindicatos ou Federação que tenha tido sua passagem de
  vinda comprovadamente paga pelo empregador, terá garantida a passagem de
  retorno a sua cidade de origem quando da rescisão do seu contrato de
  trabalho, sempre que esta ocorrer sem justa causa.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO 

As
  empresas fornecerão transporte gratuito para os trabalhadores que tiverem de
  prestar serviços em lugar de difícil acesso e não servido por linha regular
  de transporte coletivo.




  Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Normas para Admissão/Contratação 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTEIRAS PROFISSIONAIS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas deverão fazer as devidas anotações nas carteiras de trabalho de seus
  empregados, no que diz respeito às funções por eles exercidas, salários e
  alterações salariais, férias, promoções, data de admissão e demissão e todas
  as demais ocorrências relevantes, mas não poderão reter a carteira do
  empregado por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO
  ÚNICO 

Ao
  reterem as carteiras profissionais para registro ou anotações as empresas se
  obrigam a fornecer recibo assinalando a data de recebimento e de devolução,
  na forma da legislação.


  
  CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas, ao contratarem pela primeira vez um empregado, poderão utilizar o
  contrato de experiência, independentemente dos títulos, diplomas e
  certificados apresentados pelo empregado e do tempo de serviço em outras
  empresas anotados na Carteira de Trabalho.

PARÁGRAFO
  ÚNICO 

O
  contrato de experiência poderá ser prorrogado uma vez, desde que sua duração
  total não ultrapasse 90 (noventa) dias.


  
  CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PROIBIÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Fica
  estabelecido que todo trabalhador que já tenha trabalhado com carteira assinada,
  por um período mínimo de 12 (doze) meses, na empresa que o estiver novamente
  admitindo, não poderá ter novo contrato de experiência naquela mesma empresa,
  salvo se for exercer função diferente da anteriormente exercida. 



Desligamento/Demissão 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

A
  empresa fornecerá, quando solicitada por escrito, carta de referência ao
  empregado desligado.


  
  CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Os
  Sindicatos e Federação Profissionais homologarão as rescisões de contrato de
  trabalho com base nas disposições desta Convenção e da Lei.

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO 

Havendo
  omissão de direitos ou incorreção de cálculo nos Termos de Rescisão, poderá
  os Sindicatos e Federação Profissionais homologar a rescisão anotando, como
  ressalva, todos os direitos omitidos ou os cálculos incorretos.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO 

No
  ato da homologação, deverá a empresa apresentar TRCT em 05 (cinco) vias CTPS
  do trabalhador com as anotações atualizadas, comprovante do aviso prévio
  indenizado, trabalhado ou do pedido de demissão, extrato analítico atualizado
  da conta vinculada do FGTS do empregado com todos os depósitos devidamente
  efetuados e guia de recolhimento rescisório dos meses que não constem do
  extrato do FGTS devidamente autenticada pelo banco, inclusive demonstrando
  depósito da multa rescisória de 40% (nos casos de demissão sem justa causa),
  guias de seguro desemprego devidamente preenchidas, exame médico demissional,
  carta de preposto, prova bancária de quitação das verbas rescisórias quando
  for o caso.

PARÁGRAFO
  TERCEIRO

Nas
  homologações com ressalva de direitos, os empregadores terão o prazo de 10
  (dez) dias úteis para realizar o pagamento, sem aplicações de qualquer
  penalidade, das verbas expressamente ressalvadas.



Aviso Prévio 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

O
  aviso prévio deverá ser dado por escrito, constando do mesmo de forma clara,
  onde deverá ser cumprido, a data, local e hora para liquidação das verbas
  rescisórias e o “ciente” do empregado.

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO&nbsp;

Mediante
  acordo entre empregador e empregado, o aviso prévio de 30 (trinta) dias
  poderá ser cumprido em 21 (vinte e um) dias, com a jornada de trabalho diário
  normal, neste caso deverá optar o empregado expressamente no próprio aviso
  prévio que deverá conter esta opção.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO 

Quando
  o aviso prévio for cumprido durante 21 (vinte e um) dias o pagamento das
  verbas rescisórias deverá ser efetuado até o 3.º (terceiro) dia útil ao
  término dos 21 (vinte e um) dias.



Mão-de-Obra Jovem 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  entidades se obrigam a respeitar as normas legais que proíbem o trabalho
  infantil e protegem o trabalho do adolescente.


  


Outras normas referentes a admissão, demissão e
  modalidades de contratação 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE SUBEMPREITEIRO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Por
  ocasião da contratação de subempreiteiro, as empresas tomadoras de serviços
  deverão cumprir as determinações previstas na lei. Devendo responder
  solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas em caso de inadimplemento.




  Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
  Estabilidades 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Qualificação/Formação Profissional 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DISCRIMINAÇÃO DE PROFISSÃO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

a)
  OFICIAL – É
  o profissional do GRANDE GRUPO DA CONSTRUÇÃO CIVIL que possuindo
  conhecimentos especializados de seu ofício, tem capacidade para realizá-lo
  com produtividade e desembaraço. Nesta categoria, estão inclusos, dentre
  outros, os seguintes profissionais: Pedreiro, Carpinteiro, Armador,
  Encanador, Pintor, Eletricista, Ladrilheiro, Instalador de material isolante,
  Vidraceiro, Mecânico, Soldador, Jatista, Instrumentista, Almoxarife,
  Compressorista, Marteleteiro, Funileiro, Lanterneiro, Torneiro, Projetista,
  Cadista, Gesseiro, Operador de Guincho de Obras, Sinaleiro, Montador,
  Rejuntador Fachadeiro etc...

b)
  MEIO OFICIAL
  – É o trabalhador que, embora tendo conhecimento especializado do seu ofício,
  não possui ainda a capacitação, a produtividade e o desembaraço do OFICIAL,
  executando os serviços sob orientação e fiscalização. Nesta categoria estão
  incluídos dentre outros, os seguintes profissionais, Operador de betoneira,
  Operadores Auxiliares de Equipamentos da Construção Civil, Montador de
  Alvenaria Gabaritada, Rejuntador Interno, etc.

c)&nbsp;SERVENTE: Todos os
  trabalhadores não possuidores de qualificação profissional, incluindo,
  Copeiros (as), Office-boy, Ajudante, Vigia de Obra, etc...

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO - O
  vigia de obra de que trata a alínea "c" é o trabalhador da
  construção civil que necessita de conhecimentos mínimos dos equipamentos e
  materiais utilizados em obras de construção civil e demais atividades
  abrangidas por esta convenção.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO - Para a
  função de Vigia de Obra, prevista na alínea "c" desta cláusula 28ª
  admite-se o turno de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e
  seis) horas de descanso, sendo esse turno de trabalho em regime de
  compensação de horário, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada
  sejam consideradas extraordinárias, pelo acréscimo de horas de descanso.



Estabilidade Mãe 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Fica
  assegurado às gestantes, que a partir da comprovação da gravidez não poderão
  ser demitidas sem justa causa e terão direito a uma estabilidade provisória
  nos termos da legislação vigente.



Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

O
  empregado vítima de acidente de trabalho, devidamente comprovado, ao retornar
  à atividade gozará da estabilidade provisória, nos termos do Art. 118 da Lei
  n.º 8213/91.&nbsp;

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO 

As
  empresas complementarão, até o limite do salário liquido do empregado, o beneficio
  previdenciário por motivo de acidente do trabalho, do 16º até o 90º dia do
  seu afastamento.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO 

Dada
  a natureza previdenciária desta complementação aqui fixada, esta não será
  incorporada ao salário sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO
  TERCEIRO 

As
  complementações de que trata esta cláusula somente não serão asseguradas nos
  casos de interrupção, paralisação ou termino de obras para qual foi
  contratado o empregado.




  Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Duração e Horário 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA SEMANAL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Todas
  as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva
  de&nbsp;Trabalho&nbsp;farão cumprir as 44 (quarenta e quatro) horas semanais
  de Segunda feira&nbsp;a Sábado. O trabalho que exceder as 44 (quarenta e
  quatro) horas normais, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por
  cento). No trabalho aos Sábados, o pagamento do adicional de 50% (cinquenta
  por cento) será admitido até a segunda hora extra.&nbsp;A&nbsp;partir da
  terceira hora extra será remunerada com 100% (cem por cento). Sendo facultado
  ao empregador a compensação da jornada de sábado com o aumento da jornada dos
  demais dias úteis da semana, de acordo com a Cláusula 12 da presente
  Convenção.


  
  CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CARGA HORÁRIA 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Para
  os trabalhadores que trabalhem em regime de carga horária, a jornada
  trabalhada máxima não será superior a 08 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta
  e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e redução da
  jornada, mediante acordo entre as partes com a anuência dos Sindicatos e
  Federação da categoria.

PARÁGRAFO
  ÚNICO 

Quando
  o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento a jornada
  será de 6 (seis) horas.



Controle da Jornada 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MARCAÇÃO DE PONTO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

A
  jornada de trabalho será controlada por folha, livro ou cartão de ponto, ou
  ainda por outras formas de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, sendo
  dispensada sua marcação no intervalo para a refeição&nbsp;ou em conformidade
  com&nbsp;a Portaria&nbsp;do Ministério do Trabalho e Emprego.


  
  CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->
empregado poderá deixar de
  comparecer ao serviço, nos casos previstos no Art. 473 da CLT e Constituição
  Federal.

  



  Férias e Licenças 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Duração e Concessão de Férias 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

A
  concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com
  antecedência mínima de 30 (trinta dias), cabendo a este assinar a respectiva
  notificação e receber o pagamento da mesma antes do início do gozo das
  férias.




  Saúde e Segurança do Trabalhador 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Equipamentos de Segurança 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas fornecerão gratuitamente aos empregados os equipamentos de proteção
  individual adequados e no mínimo 2 (dois) fardamentos anuais, ficando os
  mesmos responsáveis por sua guarda e conservação.


  


Exames Médicos 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas se comprometem a realizar exames médicos, admissionais,
  demissionais, periódicos, retorno ao trabalho e mudança de função nos seus
  trabalhadores&nbsp;na forma prevista em Lei e&nbsp;fazer o relatório anual do
  PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), bem como o
  preenchimento das comunicações de acidentes de trabalho – CAT, quando da ocorrência
  do acidente.



Aceitação de Atestados Médicos 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Os
  empregadores se obrigam a aceitar atestados emitidos por médicos odontólogos,
  dos Sindicatos ou Federação dos Trabalhadores, devendo também ser aceitos os
  atestados fornecidos por unidades credenciadas pelo SUS (Sistema Único de
  Saúde), sendo obrigatória em qualquer caso a indicação do código
  internacional da doença.&nbsp;


  


Primeiros Socorros 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->
Nos canteiros de obras
  isolados e distantes, as empresas deverão prestar assistência médica, aos
  empregados que contraírem enfermidades, removendo-os por sua própria conta
  para o hospital ou da rede de saúde pública.

  

  

  
  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PRIMEIROS SOCORROS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->
Em todas as
  obras o empregador deverá colocar à disposição dos empregados uma caixa com
  medicamentos para os primeiros socorros.

  


Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Em
  caso de acidente de trabalho que ocasione invalidez permanente, devidamente
  comprovada por perícia aceita pelo INSS, ou do qual resulte a morte do
  empregado, a empresa fica obrigada a pagar, de uma só vez, uma indenização no
  valor total correspondente a 20 (vinte) pisos salariais da categoria,
  recebido pelo trabalhador, em favor do empregado ou do beneficiário
  reconhecido pelo INSS.

PARÁGRAFO
  ÚNICO 

Se
  a empresa mantiver seguro de vida em grupo, fica desobrigada do cumprimento
  desta cláusula, desde que o valor segurado seja igual ou superior ao nela
  estabelecido.




  Relações Sindicais 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE
  TRABALHO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Mediante
  entendimento prévio e respeitadas suas programações de serviços, as empresas
  permitirão que os dirigentes dos Sindicatos e Federação Profissionais,
  devidamente autorizados e identificados, proponham e promovam a
  sindicalização de seus empregados.



Liberação de Empregados para Atividades Sindicais 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DISPONIBILIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Fica
  assegurado aos diretores efetivos dos sindicatos e Federação profissionais,
  quando colocados à disposição do mesmo pelas empresas, o recebimento do
  salário e demais vantagens (vale transporte e outras) pagas pela empresa, uma
  vez convocado pelos sindicatos e federação para suas atribuições sindicais,
  bem como fica assegurada a estabilidade sindical de toda a diretoria, até o
  último suplente, limitando-se no máximo a um diretor por empresa.


  
  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Desde
  que solicitados por escrito pelas entidades sindicais laborais, as empresas
  deverão liberar os seus funcionários para participar de Cursos, seminários,
  congressos, ou eventos sindicais, ficando tal liberação restrita a 04
  (quatro) trabalhadores, individualmente, uma vez por ano e no máximo por um
  período de 06 (seis) dias consecutivos, garantida a remuneração integral
  desses dias.



Contribuições Sindicais 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

No
  mês de março de 2017 será descontada e recolhida à Caixa Econômica Federal, a
  Contribuição Sindical dos Trabalhadores de 01 (um) dia de trabalho do
  empregado, nos termos da Lei nº 4.589, respaldado nos arts. 578 a 610 da CLT,
  devendo esse recolhimento acontecer até o dia 30 de abril de 2017 aos
  Sindicatos Laborais e Federação. Os empregados que não estiverem trabalhando
  no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no
  primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho, conforme art. 602 da CLT.
  De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois
  daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a
  respectiva quitação de sua contribuição sindical.


  
  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas integrantes da categoria econômica representadas pelo Sindicato
  Patronal, dentro da base territorial abrangidas por estes sindicatos e
  Federação, inclusive as filiais com matrizes em outro estado,
  independentemente de serem ou não a ele associadas, estão obrigadas, por
  força da deliberação tomada pela Assembleia Geral, com fundamento nas
  disposições do inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal e art. 513, da
  CLT a recolher em favor do mesmo a título de Contribuição Assistencial, os
  seguintes valores fixados pela Assembleia Geral em função dos montantes do
  capital subscrito.

a)
  Capital social subscrito até R$ 100.000,00 (cem mil reais) 01 (hum) piso
  salarial de servente.

b)
  Capital social subscrito de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até R$
  300.000,00 (trezentos mil reais) 02 (dois) pisos salariais de servente.

c)
  Capital social subscrito de R$ 300.001,00 (trezentos mil e um reais) até R$
  500.000,00 (quinhentos mil reais) 03 (três) pisos salariais de servente.

d)
  Capital social subscrito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 04
  (quatro) pisos salariais de servente.&nbsp;

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO 

Em
  caso de parcelamento da Contribuição Assistencial, a primeira parcela vencerá
  em 25 de fevereiro de 2017, e as demais no dia 10 dos meses subsequentes,
  correspondendo cada parcela a metade de 01 (um) piso salarial de servente.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO&nbsp;

O
  valor devido da Contribuição Assistencial sofrerá um desconto de 20% (vinte
  por cento) se o pagamento integral for realizado até o dia 25 de fevereiro de
  2017.

PARÁGRAFO
  TERCEIRO&nbsp;

O
  não pagamento das parcelas da Contribuição Assistencial nas datas previstas,
  implicará automaticamente na aplicação de multa penal de 2% (dois por cento),
  sobre o valor devido, juros de mora atualizado pelo índice oficial INCC, além
  da cobrança de juros de mora 1% (hum por cento) ao mês e das eventuais
  despesas de custas e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por
  cento).


  
  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Em
  virtude de disposição legal as empresas empregadoras dentro da base
  territorial abrangidas por estes sindicatos e Federação, inclusive as filiais
  com matrizes em outro estado deverão recolher até o dia 31 (trinta e um) de
  janeiro, o montante devido referente a contribuição sindical, sob pena de
  além de responder pelos acréscimos monetários previstos na lei, ficarem
  impedidas de obter certidões de regularidade de situação junto ao Sindicato
  Patronal, CREA e Prefeituras Municipais.


  


Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Estando
  devidamente autorizada por deliberação da Assembleia Geral realizada no
  Sindicato dos Trabalhadores, juntamente com a Federação dos Trabalhadores,
  que assinam esta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas se comprometem a
  descontar mensalmente de seus empregados como Taxa Assistencial o valor
  equivalente a 1% (um por cento) calculado sobre a remuneração bruta e
  depositar através de formulário próprio fornecido pela Federação ou dos
  Sindicatos dos Trabalhadores até o décimo dia útil do mês subsequente ao
  desconto, para custeio das atividades dos Sindicatos e da Federação.

PARÁGRAFO
  PRIMEIRO 

No
  caso de oposição individual com o estabelecido no caput da cláusula, deverá o
  trabalhador manifestar-se, por escrito, diretamente aos sindicatos ou
  Federação da categoria profissional, que disponibilizará formulário exclusivo
  para este fim, a qualquer tempo durante a vigência da presente convenção.

PARÁGRAFO
  SEGUNDO 

Os
  trabalhadores que não concordarem com a referida taxa assistencial, não farão
  jus aos benefícios de assistência e outros benefícios oferecidos pelos
  sindicatos dos trabalhadores e Federação.

PARÁGRAFO
  TERCEIRO 

As
  empresas fornecerão mensalmente aos sindicatos dos trabalhadores ou Federação
  a lista com os nomes dos empregados que sofreram desconto da taxa
  assistencial, bem como as guias de pagamento referente ao mês anterior para
  fins de cadastro.

PARÁGRAFO
  QUARTO 

O
  não recolhimento pelas empresas, da taxa assistencial no prazo previsto nesta
  cláusula, implicará automaticamente em multa penal de 2% (dois por cento),
  sobre o valor não recolhido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
  e correção monetária pelo INPC, até a data do efetivo recolhimento e repasse,
  mais as despesas de cobranças, custas judiciais e honorários advocatícios na
  base de 20% (vinte por cento).


  
  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MÃO DE OBRA PREFERENTE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas darão sempre preferências para contratação de pelo menos 70% (setenta
  por cento) da mão-de-obra residente nas bases territoriais dos Sindicatos dos
  Trabalhadores ou Federação, ressalvando apenas o recrutamento para cargos
  especializados.


  
  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMISSÃO BILATERAL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Fica
  instituído uma comissão bilateral, cujo número de participantes de cada
  entidade será definido de comum acordo, para conciliar as divergências
  surgidas em decorrência da aplicação da presente Convenção, reunindo-se
  quando necessário por convocação de qualquer das partes.

PARÁGRAFO
  ÚNICO

Fica
  desde já determinado que a Comissão Bilateral se reunirá ordinariamente na
  última terça-feira dos meses de fevereiro, junho e outubro, alternadamente na
  sede dos Sindicatos Profissionais ou Federação e do Sindicato Patronal.


  
  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PROPOSTAS PARA ADITIVOS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Através de deliberação da comissão
  bilateral poderão ser apresentadas propostas para aditivos à presente
  convenção, especialmente sobre as reivindicações apresentadas e não
  incorporadas a este texto. 




  Disposições Gerais 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Aplicação do Instrumento Coletivo 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A CEMAR 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas que prestam serviços à Concessionária de Energia Elétrica&nbsp;CEMAR
  - Companhia Energética do Maranhão, que&nbsp;desenvolvem as seguintes
  atividades utilizando os respectivos profissionais a seguir elencados, se
  enquadram&nbsp;na categoria abrangida por esta&nbsp;Convenção Coletiva de
  Trabalho, vejamos:&nbsp;eletricistas, encarregados
  de&nbsp;eletricistas,&nbsp;auxiliares de eletricistas, ajudantes de eletricistas,
  atendentes, negociadores, leituristas, fiscais,
  inspetores,&nbsp;&nbsp;referentes aos serviços de atendimento
  de&nbsp;emergência, plantão, construção e manutenção em redes
  elétricas,&nbsp;cortes e religação de energia elétrica de consumidores, inspeção
  do sistema de medição de energia elétrica, nos municípios abrangidos nas
  bases territoriais destes sindicatos e Federação por esta convenção, terão
  seus pisos reajustados em conformidades com as mesmas cláusulas econômicas da
  presente convenção.&nbsp;



Os
  trabalhadores das empresas prestadoras de serviço a Cemar que são vinculados
  a esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão direito ao mesmo reajuste da
  Cláusula 3ª desta convenção, devendo as diferenças salariais serem pagas
  conforme a cláusula 5ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.



   

    
    &nbsp;FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Janeiro de 2017 a
    Abril &nbsp; de 2017

    
    
    SALÁRIO/HORA

    
   

    
    Oficial Eletricista

    
    
    R$ 1.405,80 / mês

    
    
    R$ 6,39/h

    
   

    
    Meio-Oficial de Eletricista

    
    
    R$ 1.045,00/ mês

    
    
    R$ 4,75/h

    
   

    
    Ajudante

    
    
    R$ 990,00/ mês

    
    
    R$ 4,50/h

    
   




   

    
    FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Maio a Dezembro de
    2017

    
    
    SALÁRIO/HORA

    
   

    
    Oficial Eletricista

    
    
    R$ 1.425,60 / mês

    
    
    R$ 6,48/h

    
   

    
    Meio-Oficial de Eletricista

    
    
    R$ 1.060,40/ mês

    
    
    R$ 4,82/h

    
   

    
    Ajudante

    
    
    R$ 1.003,20/ mês

    
    
    R$ 4,56/h

    
   




   

    
    FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Janeiro de 2017 a
    Abril &nbsp; de 2017 (sobre o salário de dezembro/2016)

    
   

    
    Demais Categorias

    
    
    5,6%

    
   




   

    
    FUNÇÃO

    
    
    &nbsp;Maio de 2017 a
    Dezembro &nbsp; de 2017 (sobre o salário de Abril/2017)

    
   

    
    Demais Categorias

    
    
    1,4%

    
   


PARAGRAFO
  PRIMEIRO - Reajuste das demais funções

Para
  os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços a CEMAR, vinculados a
  esta Convenção Coletiva de Trabalho, que já percebem salário superior aos
  pisos estabelecidos nesta convenção, terão direito aos mesmos percentuais
  estabelecidos para os demais (reajuste de 5,6% de Janeiro/2017 a Abril/2017
  sobre o salário de Dezembro/2016 e mais 1,4% de Maio/2017 a Dezembro/2017
  sobre o salário de Abril/2017), até o limite salarial de R$ 4.000,00 (quatro
  mil reais) sendo que a partir desse valor será de livre negociação entre as
  partes.

PARAGRAFO
  SEGUNDO - Meio-Oficial

Aos
  trabalhadores que prestam serviços à CEMAR, na função de Leiturista,
  Atendente, Negociador, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo,
  Auxiliar de Eletricista,&nbsp;são classificados como MEIO-OFICIAL.

PARÁGRAFO
  TERCEIRO - Adicional de Periculosidade

Aos
  trabalhadores das Empresas Prestadoras de Serviços para a CEMAR,
  Eletricistas, Encarregados de Elétrica, Auxiliares de Eletricista e Ajudantes
  de Eletricistas, nos serviços de Construção e Manutenção de Redes Elétricas,
  Atendimentos de Emergência, Plantão, Corte e Religação do fornecimento de
  Energia Elétrica ao Consumidor, Inspeção do Sistema de Medição de Energia
  Elétrica, terão direito ao Adicional de Periculosidade no percentual de 30%
  (trinta por cento) sobre seus&nbsp;salários.

PARÁGRAFO
  QUARTO - Regime de Trabalho

Aos
  trabalhadores de empresas que prestam serviços à CEMAR (serviços de
  emergência Plantão) e aos trabalhadores que fazem manutenção em redes
  elétricas nos municípios abrangidos por esta convenção,&nbsp;que fica
  estabelecido regime de turno de 8 (oito) horas e características principais
  discriminadas abaixo.

Em
  conformidade ao que dispõe o Art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal,
  adotará para seus trabalhadores, nas áreas que realizam serviços de
  Emergência do sistema de transmissão e distribuição, turnos ininterruptos de
  revezamento.

§
  1º - A jornada obrigatória do turno ininterrupto de revezamento será
  considerada aquela que preencha os requisitos:

8
  horas diárias de trabalho, 176 (mês de 30 dias) e 184 (mês de 31 dias) horas
  mensais, sendo esta&nbsp;ao somatório entre 184 horas trabalhadas e 36 horas
  de descanso semanal remunerado, incluídas folgas.

§
  2º - A Empresa assegurará aos empregados que trabalham em turno ininterrupto
  de revezamento no horário das 22 horas ás 05 horas da manhã do dia seguinte,
  o adicional noturno de 20% do valor da hora normal.

§
  3º - A Empresa pagará a seus empregados que trabalham em regime de
  turno&nbsp;(8 hs) ininterrupto de revezamento, a título de Hora Descanso, o
  valor correspondente a 01 hora por turno trabalhado, calculada sobre o
  salário básico do empregado, acrescida de 50%, conforme o que dispõe o artigo
  71 § 4º da CLT.

§4º
  - Verificada a hipótese de trabalho realizado em horário além da jornada
  prevista no § 1º, serão consideradas como extras as horas laboradas a partir
  da 176ª hora (mês 30 dias) 184ª hora (mês 31 dias), sendo remuneradas com os
  seguintes percentuais:

.
  50% sobre o valor da hora normal trabalhadas na escala de turno regular, bem
  como eventual dobra de turno;

.
  100% sobre o valor da hora normal, trabalhadas em caso de convocação
  extraordinária nos domingos e feriados, estando o colaborador de folga.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Descrição &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quantidades

   

    
    Dias trabalhados no mês 30
    &nbsp; (31) dias:

    
    
    &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
    &nbsp; 22(23) dias

    
   

    
    Horas trabalhadas&nbsp;no
    mês &nbsp; 30 (31) dias:

    
    
    

    &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
    &nbsp; 176 (184) hs

    
   

    
    Hs de Descanso&nbsp;50
    &nbsp; %&nbsp;mês 30 (31) dias:

    
    
    &nbsp;&nbsp;

    
    
    &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 22
    &nbsp; (23) hs

    
   


PARAGRAFO
  QUINTO - Ajuda de Custo de&nbsp;Alimentação

Aos
  trabalhadores que prestam serviços à CEMAR, sob regime de trabalho descrito
  no parágrafo anterior, terão direito a ajuda de custo de&nbsp;alimentação que
  será paga no valor de R$ 247,25
  (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) mensais&nbsp;a partir de Janeiro de
  2017 até Dezembro de 2017. Aos trabalhadores que trabalham no
  regime de 44 horas semanais, as Empresas deverão fornecer ou providenciar a
  alimentação, através de restaurantes credenciados nas localidades onde estão
  trabalhando.

PARÁGRAFO
  SEXTO - Vinculação a Convenção Coletiva de Trabalho

Ficam
  obrigadas ao cumprimento da presente&nbsp;Convenção Coletiva de
  Trabalho,&nbsp;&nbsp;as empresas prestadoras de serviços à Concessionária de
  Energia Elétrica a CEMAR - Companhia Energética do Maranhão S/A., que desenvolvem
  as atividades relacionadas a construção e manutenção de redes elétricas,
  atendimento a consumidores de energia elétrica, plantões de atendimento de
  serviços a consumidores, ligações novas, cortes e religações de unidades de
  consumo de energia elétrica comercial e residencial, inspeção do sistema de
  medição e&nbsp;de aferição de energia elétrica, laboratório de análise de
  medidores, negociação de débitos referentes a consumo de energia elétrica,
  leituristas e entregadores de faturas, atendentes, pessoal administrativo e
  escritório, haja vista seu enquadramento legal.



Descumprimento do Instrumento Coletivo 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PENALIDADES 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Pelo
  não cumprimento de quaisquer cláusulas integrantes desta Convenção Coletiva
  de Trabalho, será aplicado multa de valor equivalente a 1,5 (um e meio) pisos
  salariais do Trabalhador, por cada infração cometida e em casos de
  reincidência será pago em dobro, em favor da parte prejudicada, trabalhador
  ou entidade sindical, com exceção do descumprimento na Homologação do Termo
  de Rescisão do Contrato de Trabalho, na qual a multa será calculada de forma
  proporcional aos 30 (trinta) dias do mês, por dia de atraso na referida
  Homologação.



Outras Disposições 
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->


  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas poderão adquirir ferramentas e repassá-las a preço de custo aos seus
  empregados, sendo que estes serão os proprietários dos materiais, devendo
  zelar por sua conservação.


  
  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

As
  empresas disporão de quadro de avisos em local acessível aos trabalhadores,
  para veiculação de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria
  político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.


  
  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Fica
  garantido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o dia 03 de julho, como sendo
  o dia do trabalhador da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção e
  Engenharia Consultiva.


  
  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PLANO DE SAÚDE 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

É facultado as empresas abrangidas
  nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fornecer para seus empregados e
  dependentes, o plano de saúde particular, independentes de hospitais
  conveniados ao SUS.


  
  CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - SECONCI-MA CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DA
  INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 
  
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

Os
  empregadores que empreenderem construções, edificações, reformas ou quaisquer
  outros serviços na área de abrangência dessa Convenção e que, pela sua
  atuação, se enquadrem no terceiro grupo do quadro a que se refere o artigo
  577 da CLT, recolherão mensalmente, de forma compulsória em favor do
  SECONCI-MA, o percentual não inferior a 1% (um por cento) do total bruto de
  sua folha de pagamento de pessoal, incluindo-se neste montante administração
  e obras.

§1º. Para fins de cálculo do recolhimento
  de que trata o "caput"
  da presente cláusula compreende-se por folha bruta de pagamento todos os
  valores pagos no mês aos empregados, incluindo-se nesse montante valores
  decorrentes de rescisão do contrato de trabalho e pagamento de parcela ou
  totalidade do décimo terceiro salário, excetuando-se Salário Família e multa
  do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

§2º.
  O pagamento de
  que trata o caput do
  presente artigo é mensal, devendo ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia
  do mês subsequente, tendo como base o fechamento da folha de pagamento do mês
  anterior de cada mês, por meio de guia bancária expedida pela Secretaria do
  SECONCI-MA, sendo o valor direcionado a conta corrente específica e os
  rendimentos destinados unicamente à consecução dos fins e manutenção dos
  meios da instituição.

§3º
  O não pagamento
  da obrigação de que trata o parágrafo anterior acarretará na cobrança de
  multa moratória de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) ao dia e juros
  de 1% ao mês, procedendo-se a eventual correção monetária a partir da
  aplicação da taxa Selic, com base no apurado nos últimos 12 (doze) meses.

§4º.&nbsp;
  Além das
  penalidades pecuniárias previstas no parágrafo anterior, o atendimento aos
  trabalhadores da empresa inadimplente será suspenso a partir do trigésimo dia
  de atraso de uma contribuição não recolhida.

§5º.
  Ao SECONCI-MA
  competirá oferecer os serviços e atividades presentes em seus objetivos
  estatutariamente definidos, levando em consideração as demandas primárias dos
  beneficiários, tendo por base sua capacidade econômico-financeira.

§6º.
  O SECONCI-MA
  estabelecerá normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários,
  sendo exigida das empresas uma carência mínima de 4 (quatro) recolhimentos
  mensais sucessivos e ininterruptos.

§7º.
  As empresas
  construtoras, bem como os demais empregadores vinculados ao Sindicato
  Patronal deverão exigir de suas subempreiteiras o recolhimento ao SECONCI-MA,
  podendo inclusive reter o valor relativo à contribuição ao SECONCI-MA,
  procedendo ao recolhimento por meio de guia individualizada por
  subempreiteira, até o 15º (décimo&nbsp;quinto) dia do mês.

§8º.
  Os contribuintes
  do SECONCI-MA de que trata o "caput"
  da presente cláusula deverão apresentar, no ato do cadastro, a
  GFIP do FGTS e mensalmente, até o dia 30, cópia do CAGED para atualização do
  cadastro de seus trabalhadores e controle dos beneficiários do SECONCI-MA.

§9º.
  Os Sindicatos e Federação convenentes, no âmbito de suas
  competências, estabelecerão formas de cooperação com a direção do SECONCI-MA
  para a otimização dos recursos investidos na prestação de assistência aos
  trabalhadores, bem como a fiscalização dos serviços prestados pelo ente.

§10.
  Bimestralmente
  será realizada reunião entre os Sindicatos e Federação
  convenentes e o SECONCI-MA, para fins de estabelecimento de metas e definição
  das prioridades de atendimento.

§11. As empresas que possuem obras que
  forneçam plano de saúde aos empregados devem excluir as folhas de pagamento
  de pessoal das referidas obras para fins de contribuição, desde que comprovem
  o fornecimento de plano de saúde.

§12. As disposições da presente CLÁUSULA
  QUINQUAGÉSIMA OITAVA se aplicam apenas para as obras localizadas nas cidades
  assistidas pelo SECONCI, de forma que as folhas de pagamento de pessoal das
  obras realizadas em cidades não assistidas pelo SECONCI, devidamente
  comprovada, não devem ser incluídas para fins de contribuição do SECONCI-MA.



  
   

    
    

    
    FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA 
    Presidente 
    FEDERACAO DOS T NAS IND DA CONST E DO M DO E MARANHAO 
    
    
    
    OTONIEL SILVA SANTOS 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONS MOB ACAILANDIA-MA 
    
    
    
    SEBASTIAO SOUSA DE OLIVEIRA 
    Presidente 
    SINDICATO TRAB INDUST CONST CIVIL CIM CAL GESSO CODO MA 
    
    
    
    MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA 
    Presidente 
    SINDICATO TRABALHADORES CONSTRUCAO CIVIL VIT MEARIM 
    
    
    
    JOSE DOMINGOS ALVES 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PESADA, MOBILIARIO, ART
    CIMENTO DE ROSARIO, BACABEIRA, SANTA RITA E PRESIDENTE JUCELINO - MA 
    
    
    
    ANTONIO ALVES DE ARAUJO 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRCAO CIVIL DE
    CHAPADINHA-MA 
    
    
    
    JOAO SILVA SOUSA 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST C CONST PESADA E ARTEF DE CIMENTO E
    OBRAS DE ARTES DO SUL DO MARANHAO 
    
    
    
    SILMAR RODRIGUES DOS SANTOS 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DA CONT. CIVIL CONST. PESADA MOBILIARIO
    E ARTEFATO DE CIMENTO DE ALTO ALEGRE DO MARANAO E REGIAO 
    
    
    
    REGINALDO DA ROCHA 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE
    TIMON - MA 
    
    
    
    FRANCISCO SILVA COSTA AMORIM 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL,CONSTRUCAO
    PESADA ARTEFATO DE CIMENTO DE ZE DOCA E REGIAO 
    
    
    
    LEANDRO CARNEIRO DA SILVA 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E DO
    MOBILIARIO DE BACABAL 
    
    
    
    JOAO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS 
    Presidente 
    SINDICATO DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DE ITAPECURU MIRIM 
    
    
    
    ARLINDO ALVES 
    Presidente 
    SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL PESADA MOBILIARIO E ARTEF DE CIMENTO DE
    STA HELENA TURILANDIA TURIACU G N FREIR 
    
    
    
    FABIO RIBEIRO NAHUZ 
    Presidente 
    SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA 
    
    <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
    <!--[endif]-->

   





ANEXOS 

ANEXO I - ATA CCT CIVIL 2017 - FEDERAÇÃO 


  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->
Anexo
  (PDF)

  

  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A autenticidade deste documento poderá ser confirmada
  na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
  http://www.mte.gov.br.