DICIONÁRIO JURÍDICO DE LATIM PARA AUXILIAR O OPERADOR DO DIREITO
Autor: SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES | Publicado: 2012-11-14T14:42:00-08:00


A

A contrario sensu: Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado.

A digito cognoscitur leo: Pelo dedo se conhece o leão.

A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito.

A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro.

A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço.

A limine: Desde o início.

A non domino: Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário.

A novo: De novo, novamente.

A pari: Por paridade, por igual razão.

A posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois.

A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida.

A radice: Desde a raiz. Pela Raiz.

A vero domino: Pelo verdadeiro dono.

Ab abrupto: Bruscamente, de repente.

Ab absurdo: Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo.

Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.

Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.

Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.

Ab aeterno: Desde a eternidade, há muito tempo.

Ab aliquo: De alguém.

Ab alto: Por alto.

Ab antiquo: De há muito tempo.

Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.

Ab immemorabili: Do íntimo do peito.

Ab imo corde: Do mais profundo do coração.

Ab imo pectore: Do íntimo do peito.

Ab initio: Desde o início. Desde o princípio.

Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.

Ab instantia: De instância.

Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.

Ab intestato: Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento.

Ab irato: Em estado de ira.

Ab origine: Desde a origem.

Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.

Ab re esse: Estar fora de propósito.

Ab reo dicere: Falar em favor do réu.

Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.

Ab utroque latere: De ambos os lados.

Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.

Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.

Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.

Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .

Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.

Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.

Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).

Aberratio rei: Erro de coisa.

Abolitio criminis: Extinção do crime.

Absconditum mentis: O escondido da mente.

Absens: Ausente.

Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.

Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.

Absente reo: Estando ausente o réu.

Absentem laedit cum ebrio qui litigat: Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.

Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.

Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.

Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.

Abundans cautella non nocet: Cautela abundante não prejudica.

Abusus: Abuso.

Abusus non tollit usum: O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.

Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.

Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades.

Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.

Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes.

Acceptilatione unius tollitur obligatio: Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação.

Accessio: Acessão.

Accessio cedit principali: O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal.

Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.

Accessio possessionis: Acessão da posse.

Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.

Accessit: Aproximou-se.

Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.

Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.

Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o seu principal.

Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.

Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.

Accipiens: Que recebe.

Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.

Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.

Accusatio testamenti: Acusação do testamento.

Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.

Acta: Atos, autos.

Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.

Actio: Ação.

Actio ad exhibendum: Ação de exibição.

Actio aestimatoria: Ação estimatória.

Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva.

Actio arbitraria: Ação arbitrária.

Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente.

Actio auctoritatis: Ação de autoridade.

Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.

Actio calumniae: Ação de calúnia.

Actio commodati: Ação de comodato.

Actio communi dividundo: Ação de divisão das coisas comuns.

Actio conditio ex mutuo: Ação de pagamento de empréstimo.

Actio conducti: Ação de arrendamento.

Actio confessoria: Ação de confessória.

Actio contratia seu negatoria: Ação contrária ou negatória.

Actio criminalis: Ação criminal.

Actio damni infecti: Ação de dano temido.

Actio damni injuriae: Ação de dano por injúria.

Actio de damno infecto: Ação de dano infecto.

Actio de dote: Ação de dote.

Actio de in rem verso: Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve.

Actio de edendo: Ação de edição.

Actio de eo quod certo loco dare oportet: Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

Actio de partu agnoscendo: Ação de reconhecimento de parto.

Actio de pastu: Ação de pastagem.

Actio de pauperie: Ação de pobreza.

Actio de peculio: Ação de pecúlio.

Actio depensi: Ação de cobrança de gastos.

Actio depositi: Ação de depósito.

Actio doli: Ação de dolo.

Actio dotis: Ação de dote.

Actio duplex: Ação de dúplice.

Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

Actio ex delicto: Ação do delito.

Actio ex empti: Ação de coisa comprada e não entregue.

Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.

Actio familae erciscundae: Ação de partilha de herança.

Actio finium resgundorum: Ação de demarcação.

Actio furti: Ação de furto.

Actio furti et damni: Ação de furto e dono.

Actio hypothecaria: Ação de hipotecária.

Actio in personam: Ação pessoal.

Actio in rem: Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.

Actio indebiti: Ação do indébito.

Actio judicati: Ação que tem por fundamento a coisa julgada.

Actio jurejurando: Ação por juramento.

Actio libera in causa: Ação livre na causa.

Actio mandati: Ação de mandato.

Actio metus et doli: Ação de medo e de dolo.

Actio negatoria: Ação de negatória.

Actio negotiorum gestorum: Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.

Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.

Actio nullitatis: Ação de nulidade.

Actio ob sepulchrum violatum: Ação por violação de sepulcro.

Actio pauliana: Ação pauliana.

Actio personalis moritur cum persona: A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.

Actio pignoratitia: Ação de penhor.

Actio popularis: Ação popular.

Actio possessoria: Ação possessória.

Actio quanti minoris: Ação de diminuição de preço.

Actio quod metus causa: Ação por causa do medo.

Actio redhibitoria: Ação redibitória.

Actio rei uxoriae: Ação da coisa da mulher.

Actio rescissoria: Ação rescisória.

Actiones in rem: Ações sobre a coisa.

Actiones poenales: Ações penais.

Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais.

Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.

Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de ações é regularmente permitida.

Acto causa mortis: Ato por causa da morte.

Actio inter vivos: Ato entre vivos.

Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.

Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.

Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.

Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.

Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.

Actor probat actionem: O autor prova a ação.

Actor rei forum sequitur: O autor segue o foro do réu.

Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.

Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ônus da prova.

Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.

Actori onus probandi incumbit: Cabe ao autor o ônus da prova.

Actum est: Está terminado.

Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.

Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.

Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.

Actus corruit omissa forma legis: O ato é nulo, omissa a forma da lei.

Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

Actus in dubio validus interpretari debet: O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.

Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O ato judicial pode mais que o extrajudiacial.

Actus legitimus: Ato legítimo.

Actus limitatus limitantum producit effectum: Ação limitada produz efeito limitado.

Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.

Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.

Actus simulatus nullius est momenti: O ato simulado nenhum valor possui.

Ad accusandum: Para acusar.

Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.

Ad aemulationem: Para emulação.

Ad agendum: Para agir.

Ad animum: No ânimo.

Ad appellandum: Para apelar.

Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.

Ad argumentandum: Para argumentar.

Ad argumentandum tantum: Só para argumentar.

Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).

Ad benevolentiam: Para a benevolência.

Ad breve: Por pouco tempo.

Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.

Ad causam: Para a causa.

Ad causam pertinenti: Relativo à causa.

Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança.

Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.

Ad confessionem: Para confessar.

Ad corpus: Por corpo.

Ad defendionem: Para defesa.

Ad deliberandum: Para deliberar.

Ad dicendum: Para dizer.

Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.

Ad discendum: Para aprender.

Ad domum: Em casa.

Ad effectum: Para o efeito.

Ad effectum videndi: Para efeito de ver.

Ad evacuando: Para desocupar.

Ad excludendum: Para excluir, eliminar.

Ad exemplum: Para exemplo.

Ad exhibendum: Para exibir.

Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.

Ad extra: Por fora.

Ad extremum: Até o fim, até o extremo.

Ad fidem: Com fidelidade.

Ad finem: Até o fim, até o extremo.

Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.

Ad gloriam: Pela glória.

Ad hoc: Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).

Ad hominem: Contra o homem.

Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).

Ad honores: Pelas honrarias.

Ad hunc modo: Assim, desta forma.

Ad id: Para isto.

Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.

Ad inferos: Aos infernos.

Ad infinitum: Até o infinito.

Ad instar: À semelhança.

Ad interim: Interinamente, durante este tempo.

Ad intra: Por dentro.

Ad iudicia: Para as coisas da justiça.

Ad judicem agere: Agir perante o juiz.

Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.

Ad judicia: Para o foro judicial.

Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.

Ad judicium: Ao julgamento.

Ad kalendas grecas: Nunca.

Ad libitum: À escolha, à vontade.

Ad litem: Para o litígio.

Ad litteram: Literalmente.

Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.

Ad locum: Sem demora, logo.

Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.

Ad me: A mim, para mim.

Ad meliorandum: Para melhorar.

Ad mensuram: Por medida.

Ad misericordiam: Por compaixão.

Ad modum: Conforme a maneira.

Ad multos annos: Por muitos anos.

Ad naturam: Conforme a natureza.

Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.

Ad necessitate: Por necessidade.

Ad negotia: Para negócios.

Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.

Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.

Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.

Ad patiendum: Para suportar.

Ad perpetuam rei memoriam: Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.

Ad personam: Contra a pessoa.

Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.

Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.

Ad postremum: Finalmente.

Ad praescriptum: Conforme as ordens.

Ad praesens: Presentemente.

Ad probandum tantum: Apenas para provar.

Ad probationem: Para prova.

Ad processum: Para o processo.

Ad quem: Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

Ad referendum: Para apreciação posterior, para aprovação.

Ad rem: À coisa, ao assunto.

Ad salutem: Para salvação.

Ad satiatem: Em grande número, a fartar.

Ad satiem: Em grande número, a fartar.

Ad scribendum: Assunto para ser escrito.

Ad sensum: Pelo sentido.

Ad similia: Por semelhança.

Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.

Ad solvendum: Para solver.

Ad spem: Quanto à esperança.

Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.

Ad summam: Em suma.

Ad te: Para ti.

Ad tempus: A tempo, oportunamente.

Ad terrorem: Para atemorizar.

Ad ultimum: Finalmente.

Ad unguem: Com toda perfeição.

Ad unquem: À unha, com esmero.

Ad usucapionem: Para o usucapião.

Ad usum: Segundo o uso.

Ad usum forensem: Para o uso do foro.

Ad utilitatem: Para utilidade.

Ad validitatem: Para validade.

Ad valorem: Pelo valor.

Ad vanum: Inultilmente.

Ad verbum: Palavra por palavra.

Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.

Ad vindictam: Por vingança.

Ad voluntatem: Conforme a vontade.

Addenda: Que se deve juntar.

Addictio: Adjudicação.

Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.

Addictio in diem: Adjudicação no dia.

Adfiliatio: Afiliação (adoção).

Adfinitas: Afinidade.

Adgnatio: Agnação (o mesmo que agnatio).

Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.

Adiudicatio: Adição.

Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.

Adoptio: Adoção.

Adoptio natura imitatur: A adoção imita a natureza.

Adoptio per testamentum: Adoção por testamento.

Adrogatio: Arrogação, atribuição.

Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.

Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.

Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.

Adventicio: Adventício.

Adversus omenes: Contra todos.

Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.

Advocatus fisci: Advogado do físico.

Aequitas: Eqüidade.

Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.

Aequitas religio judicantis: A eqüidade é a religião do julgador.

Aequo animo: Com ânimo eqüo, justo.

Aetas excusationen meretur: A idade merece ser excusada.

Affectio maritalis: Afeição conjugal.

Affectio societatis: Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.

Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).

Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.

Affinitas: Afinidade.

Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.

Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.

Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.

Affirmans probat: Quem afirma prova.

Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.

Ager privatus: Terra particular.

Ager publicus: Terra pública.

Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.

Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.

Agnati sunt per patrem ex eadem familia: São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.

Agnatio a patre sit, cognatio a matre: A agnação vem do pai, a cognação da mãe.

Alibi: Em outra parte.

Aliena gratia: Por interesse de terceiro.

Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.

Alieni juris: De direito alheio.

Alieno nomine: Em nome alheio.

Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.

Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.

Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

Aliquid novi: Elemento novo.

Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.

Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.

Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.

Aliunde: Em outra parte.

Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é como se não há alegação.

Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.

Alter ego: Um outro eu.

Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.

Analogia juris: Analogia do direito.

Analogia legis: Analogia da lei.

Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.

Animus: Intenção, vontade, ânimo.

Animus abutendi: Intenção de abusar.

Animus adjuvandi: Intenção de ajudar.

Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.

Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.

Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.

Animus calumniandi: Intenção de caluniar.

Animus cancellandi: Intenção de cancelar.

Animus celandi: Intenção de ocultar.

Animus confidendi: Intenção de confiar.

Animus confitendi: Intenção de confessar.

Animus consulendi: Intenção de consultar.

Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.

Animus corrigendi: Intenção de corrigir.

Animus defendendi: Intenção de defender.

Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.

Animus difamandi: Intenção de difamar.

Animus dolandi: Intenção dolosa de prejudicar.

Animus domini: Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

Animus donandi: Intenção de dar.

Animus falsandi: Intenção de falsificar.

Animus furandi: Intenção de furtar.

Animus furtandi: Intenção de furtar.

Animus infringendi: Intenção de infringir.

Animus injuriandi: Com a intenção de injuriar.

Animus jocandi: Intenção de gracejar.

Animus laedendi: Intenção de ofender.

Animus lucrandi: Intenção de lucrar.

Animus ludendi: Intenção de brincar.

Animus manendi: Intenção de fixar residência.

Animus narrandi: Intenção de narrar.

Animus necandi: Com intenção de matar.

Animus nocendi: Com a intenção de prejudicar.

Animus novandi: Com a intenção de inovar uma obrigação.

Animus obligandi: Intenção de obrigar.

Animus possidendi: Intenção de possuir.

Animus recipiendi: Intenção de receber.

Animus rem sibi habendi: Com a intenção de ter a coisa para si.

Animus restituendi: Intenção de restituir.

Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.

Animus simulandi: Intenção de simular.

Animus solvendi: Intenção de pagar.

Animus violandi: Intenção de violar.

Anno domini: No ano do Senhor.

Ante acta: Antes do ato, preliminarmente.

Ante diem: Antes do dia.

Ante litem: Antes da lide.

Ante nuptias: Antes do casamento.

Apices juris non sunt jura: As culminâncias do direito não são os direitos.

Appellatio admittenda videtur in dubio: Na dúvida, deve-se admitir a apelação.

Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.

Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez.

Apud: Junto de.

Apud acta: Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência).

Apud aures nostras: Em nossa presença.

Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.

Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.

Auctoritas prudentum: A autoridade dos jurisconsultos.

Audiatur et altera pars: Que a parte contrária seja também ouvida.

Aura popularis: A aura popular.

Aura sacra fames: A ambição do ouro (dinheiro).

B

Bella matribus detestata: A guerra detestada pelas mães.

Bene tibii: À tua saúde.

Beneficio principis: Por favor do príncipe.

Beneficium cedendarum actionum: Benefício de cessão de ações.

Beneficium fortunae: Circunstância favorável.

Beneficium juris nemini est denegandi: A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.

Bis: Duas vezes.

Bis dat qui cito dat: Quem dá depressa dá duas vezes.

Bis de eadem re ne sit actio: Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.

Bis in idem: Duas vezes a mesma coisa, repetição.

Bis terque beatii: Felizes e mais que felizes.

Bona est lex si quis ea legitime utatur: Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.

Bona fide: De boa-fé.

Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio.

Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.

Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.

Bona gratia discedere: Separação ou divórcio por mútuo consenso.

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

Bona publica: Bens públicos.

Boni mores: Bons costumes.

Bonorum possessio ventris nomine: Posse de bens em nome da herança.

Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.

Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons.

Brevi ante: Pouco antes.

Busilis: Dificuldade.

C

Calumnia litium: Trapaça das lides.

Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos.

Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito.

Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.

Caput: Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.

Casus adversi: Caso adverso.

Casus belli: Caso de guerra.

Casus foederis: Causa de aliança.

Casus fortuitus: Caso fortuito.

Causa adquirendi: Causa de aquisição.

Causa agendi: Motivo de agir.

Causa cognita: Causa conhecida.

Causa cognoscitur ab effectu: Conhece-se a causa pelo efeito.

Causa criminalis non praejudicat civilis: A ação criminal não prejudica a civil.

Causa debendi: Causa da dívida.

Causa detentionis: Causa da detenção.

Causa donandi: Causa da doação.

Causa honoris: Por causa da honra.

Causa mortis: Causa determinante da morte.

Causa petendi: O fundamento do pedido.

Causa principalis semper attendi debet: A causa principal deve ser sempre atendida.

Causa simulandi: Causa da simulação.

Causa sine qua non: Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.

Causa superveniens: Causa superveniente.

Causidicus: Advogado.

Cautelae: Cautelas.

Cautio: Caução.

Cautio damnini infecti: Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.

Cautio de bene utendo: Caução para usar bem.

Cautio de bene vivendo: Caução para viver bem.

Cautio de judicato solvendo: Caução para pagamento do julgado.

Cautio de opere demoliendo: Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.

Cautio de rato: Caução para ratificação.

Cautio de restituendo: Caução para restituição.

Cautio fideijussoria: Caução fidejussória.

Cautio rei uxoriae: Caução do dote da mulher.

Cave ne cadas: Acautela-te para não caíres.

Cessante causa, tollitur effectus: Cessando a causa, tira-se o efeito.

Cessio: Cessão.

Cessio bonurum: Cessão dos bens.

Circa merita: A respeito dos méritos.

Citatio: Citação.

Citatio est fundamentum totius judicii: A citação é o fundamento de todo direito.

Citatur reus ad petitionem actoris: Cita-se o réu a pedido do autor.

Citra petita: Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

Citra petitum: Aquém do pedido.

Cives totius mundi: Cidadão do mundo inteiro.

Clandestina possessio: Posse clandestina.

Coelibes esse prohibento: Sejam proibidos os celibatos.

Coercitio: Repressão.

Cogitationis poenam nemo patitur: Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

Cogito, ergo sum: Penso, logo existo.

Cognita causa: Após o exame dos fatos.

Cognitio: Conhecimento.

Cognitio extra ordinem: Conhecimento fora de ordem.

Colorem habent, substantiam vero nullam: Tem aparência, mas não possui substância.

Commendare nihil aliud est quam deponere: Depositar nada mais é do que confiar.

Commercium est emmendi vendendique invicem jus: O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.

Communio: Comunhão.

Communis error: Erro comum.

Compensatio est instar solutionis: A compensação é semelhante de pagamento.

Compos sui: Senhor de si.

Concessa venia: Com a devida licença.

Concursos delictorum: Concurso de crimes.

Concursos delictorum realis: Concurso real de delitos.

Concursos delinquentium: Concurso de criminosos, co-autoria.

Condictio: Acordo.

Conditio juris: Condição de direito.

Conditio potestativa: Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

Conditio sine causa: Condição sem causa.

Conditio sine qua non: Condição indispensável.

Confessio dividi non debet: Não se deve dividir a confissão.

Confessio est probatio omnibus melior: A confissão é a melhor de todas as provas.

Confessio est regina probationum: A confissão é a rainha das provas.

Confessio facta in judicio non potest retractari: Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.

Confiteor: Eu confesso.

Congruo tempore et congruo loco: Em tempo e lugar certos.

Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.

Conscientia fraudis: Consciência da fraude.

Conscius fraudis: Consciente da fraude.

Consensus omnium: O consenso de todos.

Consensus tollit erroren: O consentimento tira o erro.

Consuetudo: Costume.

Consuetudo fori: Costume do foro.

Consuetudo revertendi: Costume de voltar.

Consumitur altera actio per alteram: Uma ação consome-se por outra.

Consummatum est: Tudo está consumado.

Contentio inter partes: Divergência entre as partes.

Contestationes causa: Diz-se da causa que é objeto de contestação.

Contra jus: Contra o direito.

Contra legem: Contrário à lei.

Contumacia est actus spernendi leges: Contumácia é o ato de desprezar a lei.

Contumacia in non respondendo: Contumácia em não responder.

Cor hominis immutat faciem ejus: O coração do homem lhe muda a face.

Coram lege: Perante a lei.

Coram populo: Em público.

Coram testibus: Em presença de testemunhas.

Corpus alienum: Corpo estranho.

Corpus delicti: Corpo de delito.

Corpus juris civilis: Código de Direito Civil.

Corruptio: Corrupção.

Crimen privilegiatum: Crime privilegiado.

Crimina intendere: Diminuição de capacidade.

Cuique suum: A cada um o que é seu.

Culpa aquiliana: Culpa aquiliana, culpa extracontratual.

Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.

Culpa in abstracto: Culpa em abstrato.

Culpa in commitendo: Culpa por imprudência.

Culpa in concreto: Culpa em concreto.

Culpa in contrahendo: Culpa no contratar.

Culpa in eligendo: Culpa pela escolha de seus prepostos.

Culpa in faciendo: Culpa na forma de prestar a obrigação.

Culpa in omittendo: Culpa de omissão que resultou em dano.

Culpa in vigilando: Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.

Culpa ubi non est, nec poena esse debet: Onde não existe culpa, não deve haver pena.

Cum errantis nulla volutas sit: Quem erra não tem vontade.

Cum grano salis: Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.

Cum laude: Com louvor.

Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.

Currente calamo: Ao correr da pena.

Curriculum vitae: Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.

Custas ex lege: Custas como de lei.

Custos legis: Fiscal da lei.

D

Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

Damnatio: Condenação.

Damnum: Dano.

Damnum emergens: Dano emergente.

Damnum ex delicto: Dano por delito.

Damnum infectum: Dano temido.

Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.

Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.

Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.

Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.

Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.

Datio in solutum: Dação em pagamento.

Datur: É permitido.

De auditu: Por ouvir dizer.

De cujus: O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

De cujus succssione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata.

De jure: De direito.

De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.

De jure constituto: Pelo direito vigente.

De jure sacro: Do direito sagrado.

De lege ferenda: Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo.

De meritis: Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.

De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

De persona ad personam: De pessoa a pessoa.

De plano: Sumariamente, por direito evidente.

De visu: De vista.

Debellatio: Derrota.

Decisio litis: Decisão da causa.

Decisorium litis: Ato decisório da lide.

Decisum: Decisão, sentença.

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.

Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

Defensa: Defesa.

Deficit: Saldo negativo.

Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.

Delatio: Delação.

Delicta carnis: Os delitos da carne.

Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.

Delicta omissionis: Crimes de omissão.

Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.

Derelictio: Abandono.

Derelictum: Abandonado.

Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.

Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.

Dies ad quem: Termo final do prazo.

Dies cedit: Dia inicial.

Dies certus: Dia certo.

Dies incertus: Dias incerto.

Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

Dies pecuniae: Dia de pagamento.

Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.

Dies venit: Dia do vencimento.

Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.

Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.

Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.

Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.

Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.

Dominus soli: Dono do solo.

Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.

Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

Donatio sub modo: Doação por condição.

Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.

Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

E

Eadem: O mesmo.

Electa una via non datur regressus ad alteram: Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

Elementa essentialia communia delicti: Os elementos essenciais comuns do delito.

Emptio consensu peragitur: A compra se completa pelo consentimento.

Erga alios: Contra a outra parte.

Erga omnes: Para com todos. O que é válido contra todos.

Ergo: Portanto.

Errare humanum est: Errar é humano.

Errata: Erros, corrigenda.

Error calculi non facit jus: O erro de cálculo não faz direito.

Error facti: Erro de fato.

Error facti nemini nocet: O erro de fato não prejudica ninguém.

Error in judicando: Erro no julgar.

Error in persona: Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.

Error in procedendo: Erro no proceder.

Error juris: Erro de direito.

Error juris non excusat: O erro de direito não inocenta.

Est modus in rebus: Em tudo deve haver um meio termo.

Eventus damni: Resultado do dano.

Ex abrupto: De súbito.

Ex adverso: Pelo contrário.

Ex auctoritate legis: Por força da lei.

Ex auditu alieno: Por bom e igual.

Ex commodo: À vontade.

Ex consensu: Com consentimento.

Ex consuetudine: Conforme o costume.

Ex die: Prazo inicial.

Ex facto jus oritur: Do fato nasce o direito.

Ex facto oritur jus: O direito nasce do fato.

Ex improviso: De improviso.

Ex intervallo: Após um lapso de tempo.

Ex jure: Pelo direito.

Ex jure alieno: Por direito de terceiro.

Ex lege: De acordo com a lei.

Ex libris: Dos livros.

Ex nihilo nihil: Do nada, nada. Nada pode vir do nada.

Ex nunc: Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.

Ex officio: Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.

Ex positis: Isto posto. Do que foi exposto.

Ex potestate legis: Por força da lei.

Ex probatione oritur fides juridica: Da prova nasce a fé jurídica.

Ex professo: Por sua autoridade ou experiência.

Ex propria auctoritate: Por autoridade própria.

Ex proprio jure: Por direito próprio.

Ex proprio marte: Por força própria.

Ex radice: Da raiz.

Ex rigore juris: Conforme o rigor da lei.

Ex tempore: De pronto, imediatamente.

Ex tunc: Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.

Ex vi: Consoante o disposto, pela força.

Ex vi contractu: Conforme a promessa.

Ex vi legis: Por força da lei.

Exceptio: Ação de executar, de limitar.

Exceptio declinatoria fori: Ação declinatória do foro.

Exceptio doli: Exceção de dolo.

Exceptio domninii: Exceção de domínio.

Exceptio maioris causae: Exceção de causa maior.

Exceptio veritate: Exceção da verdade.

Exceptiones: Exceção.

Excessus defensionis: Excesso de defesa.

Excipiens: Excipiente.

Exempli gratia (e.g.): Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.).

Exequatur: Execute-se. Cumpra-se.

Extra litis: Fora da demanda.

Extra petita: Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

F

Fac simile: Reprodução fiel de um original.

Fac totum: O que faz tudo.

Facit jus inter partes: Faz direito entre as partes.

Facti species: Particularidade do fato, espécie do fato.

Factum adserverans onus subiit probationis: Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

Factum et transactum: Feito e passado.

Factum negantis, nulla probatio est: Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

Facultas agendi: Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).

Falsa demonstratio non nocet: A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.

Fama volat: A fama voa.

Ficta confessio: Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Fictio juris: Ficção jurídica.

Fictio legis: Ficção da lei.

Filius, ergo heres: Filho; logo, herdeiro.

Finita causa, cessat effectus: Finda a causa, cessa o efeito.

Forma dat esse rei: A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

Forum contractus: Foro do contrato.

Forum rei sitae: O foro da situação da coisa.

Fraus legis: Fraude à lei.

Fraus omnia corrumpit: A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.

Fumus boni juris: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).

Furiosum nullum negotium contrahere potest: O louco não pode contrair negócio algum.

G

Genera per speciem derogantur: Os gêneros derrogam-se pela espécie.

Generalistas parit obscuritatem: A generalidade gera a obscuridade.

Genus nunquam perit: O gênero nunca se destrói.

Grammatica falsa non vitiat instrumentum: Os erros gramaticais não viciam o instrumento.

Gratia argumentandi: Para argumentar.

Gratis: De graça.

Grave est fidem fallere: É grave faltar à fidelidade.

Gravis testis: Testemunha fidedigna.

Gutta cavat lapidem: A gota cava a pedra.

H

Habeas corpus: Que tu tenhas o corpo.

Habeas data: Que tu tenhas os dados.

Habetur pro veritate: Tem-se por verdade.

Habitatio morte finitur: A habitação acaba com a morte.

Hastae subjicere: Vender em leilão público.

Hereditas viventis non datur: Não há herança de pessoa viva.

Hic et nunc: Aqui e agora, imediatamente, sem demora.

Hic et ubique: Aqui e em toda parte.

Hoc erat in votis: Estes eram os meus votos.

Hoc ipsum est: Eis o caso.

Hoc opus, hic labor est: Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

Hodie mihi, cras tibi: Hoje para mim, amanhã para ti.

Homo forensis: O advogado.

Homo sapiens: Homem racional.

Honoris causa: Por título honorífico.

I

Ibidem: No mesmo lugar.

Ictu oculi: Percebido pelos olhos.

Id est: Isto é, ou seja.

Idem: O mesmo.

Ignorantia juris neminem excusat: A ignorância da lei não excusa ninguém.

Imprimatur: Imprima-se.

Imputatio facti: Imputação de um fato.

Imputatio juris: Imputação de um direito.

In abstrato: Em abstrato.

In actu: No ato.

In aeternum: Eternamente; para sempre.

In albis: Em branco.

In casu: Na espécie em julgamento.

In casu consimili: Em caso semelhante.

In censura: Em censura.

In concreto: Em concreto.

In continenti (= ex intervallo): No início do contrato, imediatamente.

In contione: Publicamente.

In diem: Para um dia não determinado.

In dubio, contra fiscum: Na dúvida, contra o fisco.

In dubio pro matrimonio: Na dúvida, pelo matrimônio.

In dubio pro operatio: Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.

In dubio pro reo: A dúvida interpreta-se a favor do acusado.

In dubio pro societate: Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.

In extenso: Por extenso.

In extremis: No último momento.

In faciendo: No fazer.

In fieri: A se construir, a se formar.

In fine: No fim.

In flagranti: Em flagrante.

In fraudem legis: Em fraude da lei.

In illo tempore: Naquele tempo.

In initio litis: No começo da lide.

In judicio: Diante do juiz.

In limine: No começo.

In limine litis: No começo da lide.

In litem: Na lide.

In loco: No lugar.

In memoriam: Em lembrança de.

In natura: Na natureza, da mesma natureza.

In pari causa: Em caso semelhante.

In radice: Na raiz, no começo.

In situ: No local.

In solidum: Solidariamente.

In specie: Em espécie.

In terminis: Em último lugar.

In totum: No todo, na totalidade.

In verbis: Nas palavras, nestes termos, textualmente.

Inaudita altera parte: Não ouvida a outra parte.

Incidenter: Incidentalmente.

Informatio delicti: Investigação criminal, informação sobre o delito.

Infra: Abaixo.

Initio litis: No começo da lide.

Instar omnium: Como faz toda a gente.

Instrumenta sceleris: Os instrumentos utilizados na prática do crime.

Intentio legis: A finalidade da lei.

Inter absentes: Entre ausentes.

Inter alia: Entre outras coisas.

Inter alios: Entre outros.

Inter Pars : Entre as partes

Inter vivos: Entre os vivos.

Interna corporis: Interno. No âmbito do próprio órgão. 

Interposita persona: Por meio de um intermediário.

Interpretatio cessat in claris: A interpretação cessa nas coisas claras.

Intra legem: Interpretação analógica determinada na própria lei.

Intra muros: Dentro dos muros.

Intuitu personae: Em consideração à pessoa. Obrigação contraída.

Ipsis litteris: Exatamente igual; com as mesmas letras.

Ipsis verbis: Exatamente igual; com as mesmas palavras.

Ipso facto: Pelo próprio fato.

Ipso jure: Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.

Ita est: Assim é.

Ita lex dicit: Assim diz a lei.

Ita speratur: Assim se espera.

Iter: Procedimento, etapas.

Iter criminis: Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.

Iuris et de iure: De direito e por direito.

J

Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

Judex idoneus: Juiz idôneo.

Judex non debet lege esse clementior: O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.

Judex ultra petita condemnare non potest: O juiz não pode condenar além do pedido.

Judicium accusationis: Juízo da acusação.

Judicium causae: Juízo da causa.

Jura novit curia: O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.

Jure constituendo: Pelo direito a constituir.

Jure et de facto: Por direito e de fato.

Jure proprio: Por direito próprio.

Juris et de jure: De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário

Juris tantum: Somente de direito, a admitir prova em contrário

Jus accusationis: Direito de acusar.

Jus ad rem: Direito à coisa.

Jus agendi: Direito de agir.

Jus cogens: Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.

Jus constituendum: Direito a se constituir.

Jus constitutum: Direito constituído.

Jus empirii: Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.

Jus est ars boni et aequi: O direito é a arte do bom e do justo.

Jus est norma agendi: O direito é a norma de agir.

Jus eundi: Direito de ir e vir.

Jus ex facto oritur: O direito nasce do fato.

Jus facit judex: O juiz faz o direito.

Jus gentium: O direito das gentes.

Jus in re: Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

Jus in re aliena: Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).

Jus in re propria: O direito sobre coisa própria.

Jus libertatis: Diretio à liberdade.

Jus persequendi: Direito de perseguir.

Jus possessionis: O direito de posse.

Jus possidendi: Direito de posse.

Jus puniendi: Direito de punir.

Jus sanguinis: O direito de sangue, de parentesco.

Jus strictum: Direito de aplicação estrita ou rígida.

Jus suffragii: Direito do voto.

Jus suum unicuique tribuere: Dar a cada um aquilo a que tem direito.

Justae nuptiae: Justas núpcias.

Justum pretium: Preço justo.

L

Lana caprina: Questão insignificante.

Lapsus calami: Erro de caneta.

Lapsus linguae: Erro de linguagem.

Lapsus loquendi: Erro no falar.

Lapsus scribendi: Erro no escrever.

Lata culpa: Negligência excessiva.

Lato sensu: Em sentido geral.

Laudum: Decisão arbitral.

Lege lata: Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.

Legem habemus: Temos leis.

Legis manus longa: A mão da lei é longa.

Legitima aetas: Idade legítima, maioridade.

Legitimatio ad causam: Legitimação para a causa.

Legitimatio ad processum: Legitimação de estar em juízo.

Lex ad tempus: Lei temporária.

Lex inter partes: Lei entre as partes.

Lex lata: Lei promulgada.

Lex loci: A lei do lugar.

Lex loci actus: Lei do lugar do ato.

Lex loci contractus: Lei do lugar do contrato.

Lex mitior: Lei mais benigna.

Lex posterior derogat priori: A lei posterior derroga a anterior.

Libenter: De boa vontade.

Litigare cum ventis: Brigar com o vento.

Litis contestatio: Contestação da lide.

Litis decisio: Decisão da lide.

Locus delicti commissi: Lugar onde cometido o crime.

Locus regit actum: O lugar determina o ato.

Lucrum cessans: Lucro cessante.

M

Magis aequo: Mais do que justo.

Magister dixit: O mestre disse.

Mandamus: Mandado de segurança.

Mandatum non praesumitur: Não se presume o mandato.

Mandatum solvitur morte: Com a morte resolve-se o mandato.

Manu militari: Com poder militar, ação executada à força.

Manus mariti: Poder do marido.

Mater semper certa est: A mãe é sempre certa.

Maxime: De modo especial, especialmente.

Me ignaro: Sem eu saber.

Medius mensis: Meados do mês.

Mens legis: O espírito da lei, intenção da lei.

Mens legislatoris: Intenção do legislador.

Meritum causae: Mérito da causa.

Merum jus: Direito estrito.

Meta optata: Resultado desejado.

Minervae suffragium: Voto de minerva.

Mirabile dictu: Coisa admirável de se dizer.

Modus faciendi: Maneira de fazer.

Modus operandi: Modo de operação.

Modus vivendi: Maneira de viver.

Mora creditoris: Mora do credor.

Mora debitoris: Mora do devedor.

Mora ex re: Mora que provém da coisa.

Mora in solvendo: Mora em pagar.

Mors omnia solvit: A morte solve tudo.

Mortis causa: Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros.

Motu proprio: Por própria iniciativa.

Munus publicum: Encargo público.

Mutatis mutandis: Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.

N

Naturali jure: Por direito natural.

Naturalis ratio: A razão natural.

Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.

Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.

Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.

Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.

Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.

Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.

Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.

Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

Nihil medium est: Não há meio-termo.

Nihil obstat: Nada impede.

Nomem juris: Nome de direito. Título do crime.

Nominatim: Nominalmente, expressamente.

Non bis in idem: Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Non decet: Não convém.

Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.

Non hilum: Absolutamente nada.

Non liquet: Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

Nota bene: Note bem.

Notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

Novum iudicium: Novo julgamento.

Nuda repromissio: Simples promessa.

Nulius iuris: Sem valor para o direito.

Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.

Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.

Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.

Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.

Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.

Numerus apertus: Número ilimitado.

Numerus clausus: Número limitado.

Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.

Nunc et semper: Agora e sempre.

O

Obligatio ad diligentiam: Obrigação de ser diligente.

Obligatio faciendi: Obrigação de fazer.

Obligatio non faciendi: Obrigação de não fazer.

Oblivio signum negligentiae: Esquecimento é sinal de negligência.

Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.

Occasio legis: Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.

Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita.

Omissis: Omitido, trecho omitido.

Omni ope: Com maior esforço, com todo o empenho.

Omnium consensu: Pelo consenso de todos.

Omnium horarum homo: Homem de todas as horas.

Onus probandi: O encargo da prova.

Ope juris: Por força do direito.

Opportune tempore: No tempo oportuno.

Ordinatorium litis: Instrução do processo.

P

Pacta clara, boni amici: Ajustes honestos, bons amigos.

Pacta sunt servanda: Os contratos devem ser cumpridos.

Pactum sceleris: Pacto do crime.

Palliae sunt: São palhas, são ninharias.

Pari passu: Simultaneamente, a par.

Passim: Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.

Patria potestas: Poder pátrio.

Pendente lite: Enquanto pende a lide.

Per capita: Por cabeça, por pessoa.

Per contra: em sentido contrário.

Per dolum: Dolorosamente, por dolo.

Per legem terrae: Pela lei do seu país.

Per litteras: Por carta.

Per ludum: Por brincadeira.

Per se: Por si mesmo.

Per se stante: Por si próprio.

Per summa capita: Em resumo, sucintamente.

Per tempus: A tempo, em tempo.

Per vim: Com violência.

Periculum in mora: Perigo de mora, perigo na demora.

Permissa venia: Com o devido respeito.

Persecutio criminis: Persecução criminal. Perseguição do crime.

Persona grata: Pessoa bem-vinda.

Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Petitum: Pedido.

Placet: Agrada, aprova.

Pleno gradu: A toda pressa.

Pleno jure: De pleno direito.

Plurimus: Diversos, muitos.

Plus aequo: Mais do que justo. Com demasiado rigor.

Plus justo: Além da medida, excessivamente.

Plus ultra: Mais além.

Possessio bonae fidei: Posse de boa-fé.

Post factum: Depois do fato.

Post mortem: Depois da morte.

Post scriptum: Depois do escrito.

Praesumptio juris et de jure: Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

Praeter legem: Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão.

Prima facie: À primeira vista.

Primus inter pares: O primeiro entre seus semelhantes.

Prior in tempore, potior in jure: Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito

Privilegium fori: Privilégio de foro.

Privilegium imunitatis: Privilégio da imunidade.

Pro derelicto: Em completo abandono, em desamparo.

Pro domo sua: Em seu próprio benefício.

Pro forma: Por mera formalidade.

Pro labore: Pelo trabalho.

Pro rata: Em proporção.

Pro re nata: Conforme as circunstâncias.

Pro soluto: A título de pagamento, para valer como pagamento.

Pro solvendo: Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida.

Pro tempore: Temporariamente, segundo as circunstâncias.

Probatio incumbit asserenti: A prova cabe a quem afirma.

Probatio incumbit neganti: A prova cabe a quem nega.

Producta sceleris: Produtos do crime.

Pronuntiatio judicis: Sentença judicial.

Proprio nomine: Em seu próprio nome.

Proprio sensu: Em sentido próprio.

Propter officium: Em razão do cargo.

Punctum pruriens judicii: Ponto incômodo do juízo, contestação.

Punctum saliens: Ponto saliente, ponto principal.

Q

Quaestio facti: Questão de fato.

Quaestio juris: Questão de direito.

Quantum: Quantia (em pecúnia pedido em condenação).

Quantum debeatur: O quanto se deve.

Quantum satis: O quanto suficiente.

Qui actum habet, iter habet: Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho.

Qui inde?: Onde o Direito? Qual a solução do Direito?.

Qui medium vult, finem vult: Quem quer o meio, quer o fim.

Qui pro quo: Uma coisa por outra.

Qui prodest?: A que isto serviu? A quem isto aproveitou?.

Qui suo jure utitur neminem laedit: Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.

Qui tacit, consentire videtur: Quem cala consente.

Qui transigit, recte alienat: Quem transgride de fato aliena.

Quid novi?: Que há de novo? Quais as novidades?.

Quid prodest?: Para que serve?.

Quo capita, tot sententiae: Tantas cabeças, tantas sentenças.

Quo plerumque fit: Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.

Quod abundant non nocet: O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.

Quod nimium est laedit: O que é excessivo prejudica.

Quod nonest in actis non est in mundo: O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.

Quorum: Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.

R

Repere in jus: Levar a justiça.

Ratio agendi: O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

Ratio decidendi: Razão de decidir.

Ratio essendi: Razão de ser.

Ratio fori: Em razão do foro.

Ratio legis: Em razão da lei.

Ratione auctoritatis: Em razão da autoridade.

Ratione contractus: Em razão do contrato.

Ratione fori: Em razão do foro.

Ratione legis: Em razão da lei.

Ratione loci: Em razão do domicílio, do lugar.

Ratione materiae: Em razão da matéria.

Ratione officii: Em razão do cargo, do ofício.

Ratione personae: Em razão da pessoa.

Ratione temporis: Em razão do tempo.

Rebus in stantibus: Estando assim as coisas (cláusula).

Rebus sic stantibus: Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

Reformatio in pejus: Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Rei sitae: Onde a coisa se encontra.

Rem gerere: Administrar seus bens.

Remedium juris: Remédio do direito.

Repetita juvant: Coisas repetidas ajudam.

Res: Coisa.

Res adversae: Coisa adversa, infortúnio.

Res amissa: Coisa perdida.

Res de que agitur: A coisa de que se trata.

Res derelictae: Coisa abandonada, sem dono.

Res familiaris: Bens de família.

Res furtiva: Coisa objeto do furto.

Res in judicio deducta: Coisa deduzida em juízo.

Res inter alios: Coisa entre terceiros.

Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

Res judicata: Coisa julgada.

Res judicata pro veritate habetur: Tem-se por verdade a coisa julgada.

Res non verba: Atos, não palavras.

Res nullius: Coisa de ninguém.

Res petita: Coisa pedida.

Res publica: Coisa pública.

Restitutio in integrum: Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.

Reus sacra res est: O réu é coisa sagrada.

Rigori aequitas praeferenda est: Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.

Rogatio legis: Propositura da lei.


S

Sundum legem: De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.

Semper et ubique unum jus: Direito é o mesmo sempre e em toda parte.

Sententia contra jus constitutum lata: Sentença proferida contra direito constituído.

Sententia contra sententiam nulla est: Sentença contra sentença é nula.

Sententia est: Esta é a senteça.

Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.

Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.

Servatis servandis: Conservando-se o que deve ser conservado.

Si et in quantum: Agora e enquanto perdurar a mesma situação.

Si virgula cadit, actio nequit: Se faltar a vírgula, perde-se a ação.

Sic: Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.

Simili modo: Do mesmo modo.

Simili ratione: Da mesma razão.

Simplex veritas: Verdade pura.

Simpliciter: Simplesmente.

Sine capite fabula: História sem pé nem cabeça.

Sine cura: Sem preocupações.

Sine die: Sem fixar dia certo.

Sine qua non: Sem o que não.

Societas criminis: A sociedade do crime.

Societas delinquere non potest: A sociedade não pode delinqüir.

Solo animo: Única intenção.

Solutio indebiti: Pagamento indevido.

Solutione tantum: Somente pelo pagamento.

Solutus a vinculo: Livre de vínculo.

Solve et repete: Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

Specialia derogant generali: As coisas especiais derrogam as gerais.

Sponte sua: Espontaneamente, por vontade própria.

Statu quo (ante): No estado em que se encontrava anteriormente.

Status: Posição.

Status libertatis: Estado de liberdade.

Stipendium: Salário, tributo.

Stricto jure: De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.

Stricto sensu: Em sentido estrito.

Sub censura: Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.

Sub conditione: Sob condição.

Sub examine: Sob exame.

Sub hasta vendere: Vender em leilão público.

Sub judice: Em juízo.

Sub lege libertas: A liberdade sob a égide da lei.

Subjectum juris: Sujeito de direito.

Sublata causa, tollitur effectus: Suprimida a causa, cessa o efeito.

Substractum: A essência, o princípio da coisa.

Sufficit: É bastante, basta.

Sui generis: Especial, único.

Sui juris: Pessoa capaz.

Summa imperii: O poder supremo.

Summum jus, summa injuria: Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.

Superavit: O que sobra.

Supra summun: O mais alto grau.

Suum cuique: A cada um o que é seu.

T

Tabula rasa: Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.

Tantum consumptum, tantum judicatum: Tanto se consumou quanto se julgou.

Tantum devolutum, quantum appellatum: Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

Tantundem: O mesmo.

Tempus est optimus judex rerum omnium: O tempo é o melhor juiz de todas as coisas.

Tempus regit actum: O tempo rege o ato.

Tentare non nocet: Tentar não prejudica.

Terminus a quo: Ponto de partida. Termo a partir do qual.

Terminus ad quem: Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.

Tertio: Em terceiro.

Tertius: O terceiro.

Testis, unus, testis nullus: Uma testemunha, nenhuma testemunha.

Thema decidendum: Tema a decidir.

Timeo hominem unius libri: Temo o homem de um só livro.

Tollitur quaestio: Suprimida a questão.

Traditio longa manu: Tradição de coisa ao alcance da mão.

Transigere est alienare: Transigir é alienar.

Tributum: Tributo.

Turbatio sanguinis: Mistura de sangue.

Turpis causa: Causa torpe.

U

Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: A mesma razão autoriza o mesmo direito.

Ultima ratio: A última razão, último argumento.

Ultimatum: Ultimato (últimas propostas).

Ultra modum, sine causa: Além dos limites, sem motivos.

Ultra petita: Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

Ultra posse, nemo obligatur: Ninguém é obrigado além do que pode.

Una voce: Com uma voz, unanimemente.

Unicuique suum: O seu, a seu dono; a cada um o seu.

Uno consensu: Com unanimidade de votos.

Unu et idem: Um só e mesma coisa.

Urbi et orbi: Na cidade e no campo.

Urbs: Cidade, habitantes de uma cidade.

Usque: Até.

Usque ad finem: Até o fim.

Usque ad terminum: Até o limite.

Usus forensis: Os usos do foro, praxe.

Usus fori: Uso do foro.

Ut: Como, posto que, de maneira que, assim como.

Ut fama est: Como é fama, segundo consta.

Ut fit: Como abaixo (está escrito).

Ut puto: Segundo creio.

Ut retro: Como atrás.

Ut rogas: Como solicitas.

Ut supra: Como acima.

Uti non abuti: Usar, não abusar.

Uti possidetis: Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).

Utile per inutile non vitiatur: O útil não é viciado pelo inútil.

V

Vacantia legis: Vacância da lei.

Vacatio legis: Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.

Vade mecum: Vem comigo, livro para consulta rápida.

Vana est sine viribus ira: Vã é a ira sem a força.

Vani timoris iusta excusatio non est: A escusa do vão temor não é justa.

Vectigalia decoquunt: As rendas esgotam-se.

Venditio ad corpus: Venda conforme a coisa.

Venditio ad mensuram: Venda de acordo com a medida.

Verba legis: Palavra da lei.

Verba mollia et efficacia: Palavras suaves e eficazes.

Verbatin: Palavra por palavra.

Verbi gratia (v.g.): Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).

Verbis: Textual.

Verbis tantum: Somente com palavras.

Verbo ad verbum: Palavra por palavra.

Verbum pro verbo: Palavra por palavra.

Veredictum: Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.

Veritas evidens non probanda: A verdade evidente não precisa de prova.

Veritas odium parit: A verdade gera o ódio.

Versus: Contra.

Verus dominus: Verdadeiro dono.

Vetustas vicem legis obtinet: Os velhos costumes transformam-se em lei.

Vexata quaestio: Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.

Via crucis: Caminho da cruz.

Vide: Veja, confira.

Videbimus infra: Veremos abaixo, depois.

Vim, clam et precaria: Posse violenta, clandestina e precária.

Vim vi repellere licet: É lícito reprimir a força com a força.

Vinculum juris: Vínculo jurídico.

Vinum memoriae mors: O vinho mata a memória.

Virgo intacta: Virgem.

Virtus est in medio: A virtude está no meio-termo.

Virtus probandi: A força da prova.

Vis: Violência.

Vis absoluta: Violência física.

Vis adjuvat aequum: A força protege a justiça.

Vis attractiva: Força atrativa.

Vis compulsiva (=vis impulsiva): Violência moral.

Vis corporalis: Violência física.

Vis jus contra juris vim: O direito da força contra a força do direito.

Vis minima: Lei do menor esforço.

Vita anteacta: Vida pregressa.

Vitae curriculum breve: A curta carreira da vida.

Viventi nulla hereditas: A herança de quem está vivo é nula.

Volenti nihil difficile: Ao que quer nada é difícil.

Volenti non fit injuria: A quem consente não é feita injúria.

Voluntas legis: A vontade da lei.

Voluntas sceleris: Resolução criminosa.

Vox unius, vox nullius: Voz de um, voz de nenhum.

Vulnera non dantur ad mensuram: As lesões corporais não são praticadas sob medida.