Mudanças na Certificação de Imóveis Rurais
Autor: Renato Adriano Martins | Publicado: 2013-04-10T15:35:00-03:00






Georreferenciamento é no Incursos Goiania - Matriculas Abertas 



Por Ivan Leonardi MundoGEO| 15h19, 15 de Fevereiro  de 2013 



Sistema de Gestão Fundiária

Mudanças na Certificação de Imóveis Rurais

Pela Norma de Execução 105, de 26 de novembro de 2012, a Diretoria de
 Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização
 e Reforma Agrária (Incra) regulamentou o procedimento de certificação 
dos imóveis rurais, determinando que a análise ficará restrita ao 
atendimento do parágrafo 5º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos 
(Lei 6.015/73), ou seja, de que a poligonal objeto de análise não se 
sobrepõe a nenhuma outra constante do cadastro georreferenciado do Incra
 e que o memorial descritivo atende às exigências técnicas.

Para cumprir essa Norma, o Incra noticiou, em 31 de janeiro deste 
ano, a implantação do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que alterou a
 forma do processamento das certificações. Antes, o profissional 
necessitava protocolar pessoalmente vários documentos analógicos e 
digitais em uma das superintendências do Incra. A partir de agora, o 
protocolo resume-se apenas no envio, pela internet, da planilha de dados
 cartográficos em formato ODS. O envio somente poderá ser feito por 
profissional credenciado pelo Incra, com a utilização de sua assinatura 
eletrônica (dispositivo e-CPF).

É importante ressaltar que essa simplificação no processamento 
perante o Incra não diminui a obrigatoriedade de cumprir todas as etapas
 de um bom trabalho de agrimensura, pois continuam em plena vigência as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as normas do 
Incra e, principalmente, a Lei de Registros Públicos.

Desta forma, o levantamento topográfico e a confecção de peças 
técnicas que compõem um processo de georreferenciamento continuarão com a
 necessidade de atender aos padrões e às precisões exigidos pela 
legislação em vigor. O envio do processo em formato digital não exime o 
profissional de sua responsabilidade técnica, podendo responder civil e 
criminalmente pelas informações incorretas contidas em seu trabalho.

O parágrafo 2º do artigo 8º do Decreto 4.449/2002 diz claramente que a
 certificação do Incra não implica reconhecimento do domínio ou a 
exatidão dos limites e confrontações indicados nas peças técnicas. A 
Norma de Execução 105, além de ressaltar essa regra, acrescenta: “bem 
como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do 
oficial de registro de imóveis”.

Portanto, não há nenhuma garantia de que um imóvel certificado pelo 
Incra tenha sua matrícula retificada pelo Registro de Imóveis, pois a 
qualificação registral é feita com base em regras próprias alusivas aos 
registros públicos. Diante disso, não serão poucos os casos em que um 
trabalho técnico certificado pelo Incra será qualificado negativamente 
para registro. Isso resultará na necessidade de cancelamento da 
certificação anterior e obtenção de uma nova, ocasionando enormes 
transtornos ao profissional e ao proprietário.

A melhor maneira de evitar essa problemática seria inverter a ordem 
do processo, ou seja, inicialmente haveria a qualificação das peças 
técnicas pelo oficial de registro de imóveis, que analisaria os aspectos
 jurídicos da titularidade, confrontações e legalidade do pedido, para, 
somente depois, as peças serem submetidas à certificação pelo Incra, que
 trataria apenas dos quesitos que lhe competem, ou seja, a questão de 
sobreposição dos imóveis georreferenciados e precisão técnica dos dados 
apresentados. Isso tornaria o processo muito mais célere e seguro, 
colaborando para o sucesso desse programa de identificação da malha 
fundiária do País.
Elifas Valim Neto
Engenheiro, Diretor da Métrica Tecnologia
elifas@topoevn.com.br
Daniel Janini
Engenheiro e Mestre, Diretor da Métrica Tecnologia