Conade: MOÇÃO EM DEFESA DO ACESSO PLENO E IGUALITÁRIO À JUSTIÇA
Autor: REDAÇÃO | Publicado: 2016-06-23T10:43:00-03:00




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O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), tomando conhecimento do caso do advogado gaúcho discriminado por conta de sua deficiência emitiu paracer sobre o tema.



O conselheiro relator, Joaquim Santana Neto do Conselho Federal da OAB destacou que a justiça precisa rever sua forma de atuar a luz dos conceitos mais atuais. "Não podemos mais como sociedade tolerar qualquer tipo de discriminação contra a pessoa com deficiência, sobretudo no seu direito ao trabalho em igualdade de condições", destacou. 



Saiba mais sobre o tema: 

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/05/juiz-sera-punido-por-dificultar-que-advogado-cadeirante-trabalhe-no-rs.html



1. RELATÓRIO





No dia 22 de maio de 2016, domingo, no PROGRAMA FANTÁSTICO, da REDE GLOBO DE TELEVISÃO, foi noticiado que um advogado cadeirante foi discriminado por um Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul – RS, conforme os fatos abaixo:



O advogado Dilto Marques Nunes , é cadeirante, e enfrentou dificuldades desde que nasceu. Aprendeu a conviver com uma deficiência motora e esteve entre a vida e a morte mais de uma vez.



Em 2013, o advogado foi para uma audiência no Fórum de São Francisco de Paula, Cidade do Estado do Rio Grande do Sul – RS, para atender um dos clientes que tem na região. Mas o prédio não tinha acessibilidade. As audiências aconteciam no 2º andar. O Juiz Dr Carlos Eduardo Lima Pinto se recusou a descer do 2º andar para sala do térreo e o seu cliente participou sozinho da audiência. 



Revoltado, ele entrou com um processo administrativo no Tribunal de Justiça de Porto Alegre – RS. 



O Juiz Dr. Carlos Eduardo Lima Pinto, no Fórum de São Francisco de Paula – RS, ainda sugeriu ao cliente do advogado Dilto Marques Nunes que trocasse de profissional. O fato ocorreu em março de 2015, quando o advogado perdeu duas audiências porque o prédio não possui elevador e as audiências são realizadas no 2º andar.



Após o ocorrido, a Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), manteve contato permanente com o advogado Dilto Marques Nunes sobre as dificuldades de acesso ao Fórum de São Francisco de Paula. 



Quando a OAB/RS interviu no caso, a Corregedoria do TJRS orientou o juiz local a realizar as audiências no térreo.



O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, manifestou o apoio da entidade à conduta do advogado de apontar a falta de acessibilidade. “Não podemos permitir que haja impedimento ao exercício da advocacia. Além disso, as prerrogativas profissionais não podem ser feridas, conforme assegura o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB”, frisou.



COMO CONSEGUÊNCIA DESSE ATO A OAB/RS DESENVOLVEU AÇÕES EM DEFESA DA ACESSIBILIDADE:



Com o intuito de discutir esta realidade aplicada aos Fóruns das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho no Estado, a OAB/RS realizou uma audiência pública, no dia 22 de abril de 2015, na sede da instituição. O evento tratou do cenário em todo o Estado, a partir de levantamento realizado pelas subseções da Ordem gaúcha, além de abordar a adaptação do processo eletrônico a pessoas com deficiência visual e auditiva.



Na mesma linha, a Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP), criou um grupo especial para tratar especificamente da acessibilidade de advogados com deficiência. O presidente da CDAP, Eduardo Zaffari, afirmou que a OAB/RS prestou toda a assistência possível ao profissional diante da falta de acesso às audiências realizadas no prédio do Fórum.



Como consequência, no dia 11 de junho de 2015, a Corregedoria - Geral de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Sul, realizou medidas, atendendo ao requerimento da OAB/RS. As primeiras iniciativas de aperfeiçoamento do atendimento a pessoas com deficiências (PCDs) ou mobilidade reduzida aconteceram a partir de expedição, por parte da Corregedoria - Geral da Justiça (CGJ), de três ofícios circulares orientando magistrados e servidores sobre medidas para o atendimento de advogados, partes ou terceiros com deficiência. É O RELATÓRIO.



2. RELATOR: Conselheiro Titular Joaquim Santana Neto (CONSELHO FEDERAL DA OAB):



O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania



É papel do CONADE, dentre outras atribuições emitir parecer nos casos de ameaça ou violação de direitos da Pessoa com Deficiência asseguradas nas leis e na Constituição Federal.



O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, diante da matéria veiculada no PROGRAMA FANTÁSTICO, do dia 22 de maio de 2016, se manifesta sobre as discriminações sofridas pelo advogado Dilto Marques Nunes, cadeirante, pelo Juiz Carlos Eduardo Lima Pinto, no Forum de São Francisco de Paula – RS.



3. DA ANÁLISE E DO DIREITO:



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL:



Nossa Constituição Federal assegura a proteção e integração social as pessoas com deficiência em seu artigo 24, in verbis.



Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;. 2



Art. 5º.&nbsp; Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



XLI&nbsp; - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.



O Principio Constitucional da Solidariedade tem, pois, no sistema brasileiro, expressão inegável e efeitos definidos, a obrigar não apenas o Estado, mas toda a sociedade. Logo a produção dos efeitos não é exclusiva do Estado, mas sim de toda a sociedade.



O princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, mais do que norma positivada no artigo 5.º, § 1.º, da Constituição da República, constitui-se em regra de hermenêutica constitucional que visa privilegiar os direitos humanos, dando-lhes a maior eficácia possível.



Não menos importante o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medida para dar efetividade as medidas ajustadas.



CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:



A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil com status constitucional, no seu artigo 5º descreve sobre a IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO:



1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.&nbsp; 



2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.&nbsp; 



3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.&nbsp; 



4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.&nbsp; 



A Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em seu art. 9º, assim se pronuncia:



1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros.



A Convenção da ONU em seu artigo 27, transcreve sobre TRABALHO E EMPREGO às pessoas com deficiência:



1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:



a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;



b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;



c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;



d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;



e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;



f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;



g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;



h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;



i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;



j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;



k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.&nbsp; 



2. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório.&nbsp; 



A Lei n. 8.899/94 é parte das politicas públicas para inserir às pessoas com deficiência na sociedade, e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.



A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA):



A Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), CAPÍTULO II, assim se pronuncia sobre: 



DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO:



Art. 4o&nbsp; &nbsp; Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.



§ 1o&nbsp; &nbsp; Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.



§ 2o&nbsp; &nbsp; A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.



Art. 5o&nbsp; &nbsp; A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.



Parágrafo único. &nbsp; Para os fins da proteção mencionada no&nbsp; caput&nbsp; deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.



Art. 6o&nbsp; &nbsp; A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:



I - casar-se e constituir união estável;



II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;



III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;



IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;



V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e



VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.



Art. 7o&nbsp; &nbsp; É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.



Parágrafo único. &nbsp; Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.



A Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu TÍTULO II, assegura sobre:



DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRAITVAS:



Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:



Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



Esta mesma Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), CAPÍTULO VI, assim descreve sobre: 



DO DIREITO AO TRABALHO:



Art. 34. &nbsp; A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.



§ 1o&nbsp; &nbsp; As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.



§ 2o&nbsp; &nbsp; A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.



§ 3o&nbsp; &nbsp; É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.



4. CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS:



Pelo exposto acima, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, através de seus conselheiros e conselheiras, reunidos na 1ª Reunião Extraordinária, em 30 de maio de 2016, levando em conta estes breves argumentos, APROVARAM:



1. Lançar uma MOÇÃO EM DEFESA DO ACESSO PLENO E IGUALITÁRIO À JUSTIÇA, pelos atos cometidos pelo Juiz Dr. Carlos Eduardo Lima Pinto, no Fórum de São Francisco de Paula – RS, contra o advogado Dilto Marques Nunes (cadeirante), no momento em que faz DISCRIMINAÇÃO à Pessoa com Deficiência, aos direitos já consagrados pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e demais dispositivos legais. Situações como esta proliferam o ódio, o preconceito, a discriminação, e nós, membros deste colegiado, temos o dever e a responsabilidade de combater de forma efetiva.



5. QUE SEJAM ENCAMINHADOS OFÍCIOS PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONADE:



1. Ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em Brasília – Distrito Federal.



2. Ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília – Distrito Federal. 



3. Ao Presidente do Conselho Federal da OAB, em Brasília – Distrito Federal.



4. Ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – RS.



5. Ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul – RS.



6. Ao Presidente da Rede Globo de Televisão, no Rio de Janeiro – RJ.



7. Ao Advogado Dilto Marques Nunes – na Ordem dos Advogados dos Brasil – OAB do Estado do Rio Grande do Sul - RS.



8. Ao Juiz Dr Carlos Eduardo Lima Pinto, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – RS.



9. Ao Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul.



10. Ao Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Rio do Grande do Sul – RS.



11. Ao Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Francisco de Paula – Rio Grande do Sul.



Brasília, 01 de junho de 2016.



Flavio Henrique de Souza



Presidente do CONADE