CONCEITO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Autor: Eliovane | Publicado: 2012-08-06T21:51:00-03:00






1.CONCEITO:

Art.
3º, CTN – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”. 

São
características dos tributos: 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Prestação pecuniária – obrigação
de prestar dinheiro ao Estado.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Moeda – em
regra, não se admite o tributo in natura ou in labore, ou seja, para cumprir a obrigação do
contribuinte é necessário efetuar o pagamento
do tributo em dinheiro.

Art.
162, I, CTN: O pagamento é efetuado:

I
- em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II
- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo
mecânico.

§
1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o
pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais
oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§
2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.

Art.
156, XI, CTN: Extinguem o crédito tributário: 

XI
– a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Compulsória – é
obrigação não contratual, não voluntária, não facultativa. Quando houver a ocorrência
do fato gerador, aquele que o praticou será obrigado, independentemente de sua
vontade, a pagar o tributo. 



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Que não constitua sanção de ato ilícito
– o
tributo não é penalidade. O que
se aplica quando há a ocorrência de ato ilícito é a pena, penalidade, a multa. Tributo
depende da prática de atividade lícita.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Instituída em lei – o
tributo é prestação instituída por meio de lei, sendo, portanto, ex lege.
Em outras palavras, a criação ou instituição de um tributo depende de ser
veiculada por meio de lei, não se admitindo a criação de tributo por outros
meios que não sejam lei. 

Art.
123, CTN: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes. Ex: Aluguel.

Ø&nbsp; Legalidade
= caráter pecuniário + compulsoriedade.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada –(LANÇAMENTO): para
constituir um crédito tributário e declarar a obrigação tributária ao
contribuinte, o Fisco necessita efetuar o lançamento. 

Art.
142, CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.

Parágrafo
único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.

É
tradicional a classificação utilizando-se o fato gerador como critério distintivo
das espécies tributárias (art. 4º); dessa forma, os tributos são vinculados ou
não vinculados, conforme a hipótese de incidência esteja jungida ou não a uma
atuação estatal. Por outro lado, utiliza-se também a classificação extrínseca
dos tributos, a qual se relaciona com elementos externos à hipótese de incidência,
a saber: a previsão da destinação legal do tributo. 

Convém
notar, portanto, que os impostos são tributos não-vinculados e as taxas e as
contribuições de melhoria são vinculados. Já as contribuições especiais e os
empréstimos compulsórios não se caracterizam somente por seu fato gerador
(classificação intrínseca), mas, sobretudo e precipuamente, por sua finalidade,
exteriorizada pela atividade estatal desenvolvida e que se conecta,
indiretamente, com o sujeito passivo. Nesse caso, seria traço característico das
contribuições que o produto de sua arrecadação fosse destinado à atividade
estatal, que é seu pressuposto. 

2. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.1 - Impostos

Art.
16, CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.

Obs: sua receita não deve
ter destinação específica (art. 167, IV, CF)

É
um tributo não vinculado. Para pagamento do imposto, basta a realização, pelo
particular, do fato gerador, não se exigindo que o Estado preste algo
determinado.

Como
identificar uma espécie tributária?

Art.
4º, CTN: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I
- a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II
- a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Ex:
antiga Taxa Rodoviária Única – TRU (atual IPVA) – fato gerador: propriedade de
veículo automotor.



2.1.1
– Os impostos e a privatividade das competências

A
Constituição Federal prevê, de modo taxativo, a lista de impostos federais,
estaduais e municipais.

Impostos
Federais – arts. 153 e 154, CF: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, ISGF, IEG e Imposto
Residual.

Impostos
Estaduais – art. 155, CF: ITCMD, ICMS e IPVA.

Impostos
Municipais – art. 156, CF: IPTU, ITBI e ISS.



2.1.2
– Classificação dos impostos

A
– Impostos Diretos e Indiretos

Imposto
Direto é aquele que não repercute, uma vez que a
carga econômica é suportada pelo contribuinte, ou seja por aquele que deu
ensejo ao fato imponível. Ex: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD, etc.

Imposto
Indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em
terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Ex: ICMS e
IPI. 

B
– Impostos Pessoais e Reais

Impostos
Pessoais levam em conta as condições particulares do
contribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas
do sujeito passivo. Ex: IR.

Impostos
Reais&nbsp; são
aqueles que levam em consideração a matéria tributária, isto é, o próprio bem
ou coisa, sem cogitar das condições pessoais do contribuinte. Ex: IPI, ICMS,
IPTU, IPVA, ITR, IOF. 

C
– Impostos Fiscais e Extrafiscais

Impostos
Fiscais são aqueles que, possuindo intuito
estritamente arrecadatório, devem prover de recursos o Estado. Ex: IR, ITBI,
ITCMD, ISS.

Impostos
Extrafiscais são aqueles com finalidade reguladora de
mercado ou economia de um país. Ex: IPI, IOF, II, IE. 

D
– Classificação do Código Tributário Nacional

Impostos
sobre o comércio exterior – II e IE

Impostos
sobre o patrimônio e a renda – IR, ITR, IPVA, IPTU, ITBI,
ITCMD e ISGF.

Impostos
sobre a produção e circulação – ICMS, IPI, IOF e ISS.

Impostos
especiais – IEG. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.2 -Taxa

É
um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à
atividade pública, e não à ação do particular.

É
o tributo exigível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II, CF, e art. 77, CTN).

Obs: destina-se a custear o
relativo serviço público (art. 145, II, CF). Não poderá ter base de cálculo
própria de impostos. 

O
fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O
Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem
aproveita aquela atividade.

Taxa
e tarifa (ou preço público). Distinção – A taxa é compulsória, remunera
serviços públicos fundamentais, prestados diretamente pelo Estado; já a tarifa
(ou preço público) é facultativa, remunera serviços prestados indiretamente
pelo Estado. 

Art.
145, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:

II
- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Art.
77, CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.

O
que orienta a atuação do Estado não é o recolhimento da remuneração, mas a
prestação do serviço público ou o exercício do poder de polícia, impondo restrições
ao exercício dos direitos individuais e de propriedade, na defesa do bem comum.

Taxa
de polícia ou de fiscalização – art. 78, CTN.

Taxa
de serviço ou de utilização – art. 79, CTN.

2.2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
– Taxa em razão do exercício do poder de
polícia

Art.
78, CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Espécies
de taxas em razão do exercício do poder de polícia no município de Teresina:

Art.
230, § 1º, I a V, Lei 3.606/2006 - CTM:

I
– Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização –
TLIF;

II – Taxa de Licença e Fiscalização de Obras
– TLFO;

III – Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;

IV – Taxa de Licença e Fiscalização de
Anúncios – TLFA; e

V – Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária
– TRFS

2.2.2
– Taxa em razão da prestação de serviços públicos

Art.
79, CTN: Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I
- utilizados pelo contribuinte:

a)
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer
título;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II
- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III
- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um dos seus usuários.

Espécies
de taxas em razão da prestação de serviços públicos no município de Teresina:

Art.
284, I a VIII, Lei 3.606/2006 – CTM: Será cobrada a Taxa de Serviços Municipais
Diversos – TSMD, em decorrência da prestação dos seguintes serviços, de acordo
com termos, atos e contratos emanados de autoridades municipais:

I
– depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II
– inspeção ante mortem e post mortem de animais;

III
– inspeção de produtos derivados do leite;

IV
– exame de anemia infecciosa eqüina;

V
– numeração de unidades imobiliárias;

VI
– expediente;

VII
– remoção de lixo extra-domiciliar; e

VIII
– cemitérios.

Exemplos
de serviços públicos não sujeitos à incidência de taxa:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Segurança pública;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Limpeza pública;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Iluminação pública;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Asfaltamento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.3 – Contribuição de Melhoria

Manifesta-se
no poder impositivo que o Estado possui de exigir o tributo dos proprietários
de bens imóveis valorizados com a realização de uma obra pública.

Art.
145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas.

É
o tributo exigível em decorrência de obra pública que implique valorização
imobiliária. Destina-se a custear parcialmente a obra realizada (art. 145, III,
CF).

Obs:
sua cobrança deve observar dois limites:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Individual:
o valor máximo de contribuição de melhoria exigida de um proprietário não pode
ultrapassar o montante da valorização daquele imóvel; 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Total:
somadas todas as contribuições de melhoria arrecadadas, o valor final não deve
ultrapassar o custo total da obra. 

Art.
81, CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.

Competência
comum: União, Estados, DF e Municípios.

2.3.1–
Fato Gerador

O
fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente
de uma obra pública. 

É
preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.

Art.
1º, Decreto-Lei nº 195/67: A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição
Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas
áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. 

Art.
2º, Decreto-Lei nº 195/67: Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de
valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das
seguintes obras públicas:

I
- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II
- construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos; 

III
- construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV
- serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de
redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;


V
- proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; 

VI
- construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem; 

VII
- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 

VIII
- aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 

O
pagamento é único, devendo ser realizado após o término da obra, uma vez
identificada a valorização imobiliária experimentada pelo imóvel. 

Art.
82, CTN: A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes
requisitos mínimos:

I
- publicação prévia dos seguintes elementos:

a)
memorial descritivo do projeto;

b)
orçamento do custo da obra;

c)
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d)
delimitação da zona beneficiada;

e)
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II
- fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III
- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação
judicial.

2.3.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
– Sujeito Passivo: 

É
o proprietário do imóvel, que foi beneficiado pela realização da obra pública.

2.3.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
– Base de Cálculo

É
o quantum de valorização experimentada pelo imóvel, ou seja, o benefício
real que a obra pública adicionou ao bem imóvel da zona valorizada.

Base
de Cálculo = valor do imóvel (após a obra) – valor do imóvel (antes da obra)

Limites:
total ou global e individual.

Art.
82, § 1º, CTN: A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo
rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I,
pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.4– Empréstimo Compulsório

É
tributo de competência da União e vinculado à despesa que fundamentou sua
instituição.

Art.
148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios:

I
- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,
de guerra externa ou sua iminência; (Não
obedecem, nesse caso, ao princípio da anterioridade (art. 158, I, e art.
150, §1º, CF.)

II
- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 150, III,b. (Obedece ao princípio da anterioridade – art. 148, II, CF)

Parágrafo
único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. 

2.4.1–
Fato Gerador

O
fato gerador do empréstimo compulsório não é a guerra nem a calamidade nem o
investimento público, mas qualquer situação abstrata, prevista na, lei como
capaz de deflagrar a relação jurídico-tributária.

Ex:
adicional de IR, adicional de ICMS.

Art.
15, CTN: Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir
empréstimos compulsórios:

I
- guerra externa, ou sua iminência;

II
- calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os
recursos orçamentários disponíveis;

III
- conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo
único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de
seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Plano
Collor – Lei nº 8.024/90

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.5– Contribuições especiais

As
contribuições especiais têm como principal característica a finalidade
(destinação) para a qual são criadas. 

Art.
149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o
disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

2.5.1
– Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
(corporativas)

A finalidade dessas contribuições é financiar
atividades de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Ex.:
contribuição à OAB, Senac, Sebrae, etc. 

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Categorias profissionais – trabalhadores.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Categorias econômicas – empregadores.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Contribuição-anuidade – CRC, CRM, CREA,
CRESS.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Contribuição sindical – obrigatória para
todos os trabalhadores celetistas, integrantes da categoria, sindicalizados ou
não.

Art.
579, CLT: A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem
de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão
liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão
ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. 

Corresponde
à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados.

2.5.2
– Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

São contribuições cuja finalidade é intervir sobre a
parcela da atividade econômica em que atuam os agentes privados e dar
efetividade às políticas econômicas. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.5.2.1 – CIDE-Combustíveis 

Art.
1º, Lei 10.336/2001: Fica instituída a Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149
e 177
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional
no
33, de 11 de dezembro de 2001.

Art.
149, § 2º, CF: As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
de que trata o caput deste artigo:

II
- incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

O
produto da arrecadação da CIDE será destinada, dentre outros, para
financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

2.5.3
– Contribuições sociais gerais

As contribuições sociais gerais são instituídas para
financiar atividades ligadas à ordem social, com exceção da seguridade social. 

2.5.3.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
– Salário-educação

Art.
212, § 5º, CF: A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas
empresas na forma da lei.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Lei 9.424/96 – alíquota – 2,5%.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.5.3.2 – Contribuições destinadas aos Serviços
Sociais Autônomos – Sistema “S” (Art.
240, CF).

Ø&nbsp; A
alíquota pode chegar a 5,8%.

2.5.3.3 – Contribuições Sociais para a
Seguridade Social (Art.
195, CF): 

Destinam-se
ao financiamento e à manutenção da Seguridade Social sendo que esta compreende
os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Ex.: CPMF,
Cofins, etc. 

Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.5.3.4 – Contribuições Sociais para a
Seguridade Social dos servidores

Esta contribuição, de competência comum dos entes
federativos, visa a financiar a previdência social dos servidores públicos.

Art.
149, § 1º, CF: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes,
do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será
inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da
União.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.5.3.5 – Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – Cosip (149-A, CF)

A Cosip é de competência dos Municípios e do
Distrito &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Federal e tem como
finalidade o custeio do serviço de iluminação pública. 

Art.
149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo
único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na
fatura de consumo de energia elétrica.