CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
Autor: NELSIMAR GONÇALVES | Publicado: 2014-09-09T13:57:00-07:00


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS



ÍNDICE



1.INTRODUÇÃO

2.RECEITAS DOS SINDICATOS

3.INSTITUIÇÃO LEGAL

4.PUBLICAÇÃO DE EDITAIS 

5.GENERALIDADES

6.CONTRIBUIÇÃO - VALOR

6.1.UTILIDADES

6.2.VANTAGENS HABITUAIS

7.COMPULSORIEDADE

8.EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE EMPREGO EM MAIS DE UMA EMPRESA

9.DESCONTO

9.1.REGRA GERAL - MÊS DE MARÇO

9.2.EXCEÇÕES À REGRA 

9.2.1.ADMISSÃO EM JANEIRO E FEVEREIRO

9.2.2.ADMISSÃO EM MARÇO

9.2.2.1.DESCONTO EFETUADO EM OUTRA CATEGORIA

9.2.3.ADMISSÃO APÓS O MÊS DE MARÇO

9.3.EMPREGADO AFASTADO EM MARÇO

9.4.EMPREGADO DE FÉRIAS NO MÊS DE MARÇO

9.5.APOSENTADOS EM ATIVIDADE

10.PRAZO PARA RECOLHIMENTO

11.REPASSE AO SINDICATO

12.COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

13.PROFISSIONAIS LIBERAIS

13.1.PROFISSIONAL LIBERAL -  EXERCÍCIO E NÃO-EXERCÍCIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

13.2.PROFISSIONAL LIBERAL/EMPREGO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO

13.3.TÉCNICOS DE CONTABILIDADE - DIREITO À OPÇÃO

13.4.ADVOGADOS

13.5.AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS ORGANIZADOS EM FIRMAS OU EMPRESAS

14.ENQUADRAMENTO SINDICAL

14.1.CATEGORIAS DIFERENCIADAS

14.1.1.RELAÇÃO

14.1.2.VIGILANTES

15.ANOTAÇÕES 

16.RECOLHIMENTO 

16.1.PRAZO

16.2.RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

17.PENALIDADES

18.COBRANÇA - AÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA

19.PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIAS

20.PRESCRIÇÃO





1- INTRODUÇÃO

A CF/88, em seus arts. 5º, inciso XVIII e 8º, caput e inciso I, estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, cuja fundação independe de autorização governamental, sendo vedadas a Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Em suma, o Estado não pode interferir nos atos internos do sindicato tais como: eleições sindicais, representação sindical, decisões das assembléias sindicais etc.

Qualquer medida a ser tomada pelo Poder Público ou por terceiros contra as entidades sindicais diante de irregularidades ou abusos cometidos deverá ser exercida através da via judicial.



2 - RECEITAS DOS SINDICATOS

Constituem receitas dos sindicatos:



a) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: tem natureza jurídica tributária, fixada em lei, sendo, portanto, compulsória. Está disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT;



b) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: prevista no artigo 8º, inciso IV da CF/88, é descontada em folha e tem por finalidade o custeio do sistema confederativo do qual fazem parte os sindicatos, as federações e confederações das categorias econômica e profissional.



c) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: também conhecida como TAXA ASSISTENCIAL, esse tipo de contribuição normalmente é prevista em convenção coletiva de trabalho, conforme estabelecido no artigo 513, alínea "e"  da CLT. "Consiste num pagamento feito pela pessoa pertencente à categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negociações coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremiação" (Sérgio Pinto Martins, Direito do Trabalho, pág. 667).



d) MENSALIDADE SINDICAL: devida apenas  pelos associados, sendo prevista pelo estatuto de cada entidade sindical ou através de assembléias gerais conforme prescrito no artigo 548, alínea "b" da CLT.

De acordo com o que estabelece o artigo 548 da CLT, os sindicatos possuem outras receitas, tais como os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas por aqueles; as doações e legados; as multas e outras rendas eventuais.



3 - INSTITUIÇÃO LEGAL

A Constituição Federal/88, dispõe:

"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...) IV - a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. (...)

A lei a que a Constituição se refere é a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43), que dispõe:

"Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais apresentadas pelas referidas entidades, serão, sob a denominação de "Contribuição Sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo."

"Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma deter-minada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." 

"Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arrendondada para R$ 1 (um Real) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:





Classe de Capital                      Alíquota

1 - até 150 vezes                      o MVR 0,8%

2 acima de 150 até 1.500 vezes         o MVR 0,2%

3 acima de 1.500 até 150.000 vezes     o MVR 0,1%

4 acima de 150.000 até 800.000 vezes   o MVR      0,02%



4 - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS 

As empresas devem ficar atentas para as publicações de editais, que as entidades sindicais estão obrigadas a cumprir, concernentes à fixação e ao recolhimento da contribuição sindical (CLT, art. 605).

Ocorrendo dúvida quanto ao critério de cálculo e recolhimento da referida contribuição, é conveniente que a empresa consulte o sindicato da respectiva categoria.



5 - GENERALIDADES

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, inclusive profissionais liberais, em favor do sindicato representativo da res¬pectiva categoria ou profissão ou, na falta deste, à federação correspondente à categoria econômica ou profissional.

Assim sendo, as empresas, os empregados e os profissionais liberais estão sujeitos ao pagamento de contribuição sindical, nos prazos, valores e critérios estipulados pela legislação.

De acordo com o art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a publicar editais referentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três)  dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

Levando-se em consideração o dispositivo mencionado acima, é necessário que as empresas atentem para a publicação de editais já que os mesmos deverão trazer informações importantes referentes à fixação de valores, datas de recolhimento etc.

A par disso, frisa-se que as instruções pertinentes às contribuições sindicais não se baseiam apenas na CLT, mas também em Despachos e Resoluções do MTE, observadas pelos sindicatos.



Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a empresa deveria consultar a Delegacia Regional do Trabalho - Comissão de Enquadramento Sindical - para que esta procedesse seu enquadramento sindical. Com a proibição da interferência ou intervenção do poder público na organização sindical expressa na CF/88, a referida comissão de enquadramento foi desativada.        Atualmente, entende-se que, em casos de dúvidas quanto ao enquadramento, as empresas devem procurar resolvê-las consultando as Federações e/ou Confederações das categorias nas quais possa ser enquadrada.



6 - CONTRIBUIÇÃO - VALOR

A contribuição corresponde à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

Entende-se como um dia de trabalho o equivalente a (art. 582, § 1º):

a) uma jornada normal de trabalho, para aqueles que recebem por unidade de tempo (hora, dia, semana, quinzena ou mês); e

b) 1/30 da remuneração recebida no mês anterior, para aqueles que recebem por tarefa, empreitada, comissão, comissão e parte fixa etc.



6.1 - UTILIDADES

Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas, a contribuição sindical deverá corresponder a 1/30 da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social (CLT, art. 582, § 2º).



6.2 - VANTAGENS HABITUAIS

O cálculo da contribuição sindical deverá englobar as vantagens habituais (horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, gratificações, abonos, prêmios, adicional de tempo de serviço etc) recebidas pelo empregado?

Essa é uma questão controvertida uma vez que a legislação não atrata especificamente do assunto.

A maioria dos doutrinadores, com base no artigo 457 da CLT e nos Enunciados nº 60 e 203 do TST, entendem que tais vantagens integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, portanto, o desconto da contribuição sindical deve ser efetuado sobre a remuneração global e não apenas sobre o salário básico do empregado.

Existem os que entendem que o desconto deve incindir apenas sobre o salário contratado, uma vez que aos empregados mensalistas, quinzenalistas, semanalistas, diaristas e horistas aplica-se o desconto de um dia de trabalho, que equivale a uma jornada normal de trabalho porque, se assim não o for, restaria descaracterizada a importância equivalente a uma jornada normal de trabalho.

Diante da controvérsia, recomendamos que, antes de adotar um posicionamento diferente do convencional,  a empresa verifique o entendimento do sindicato da categoria sobre o assunto, lembrando que a solução das controvérsias serão dirimidas pelo poder judiciário, quando acionado.



7 - COMPULSORIEDADE

A contribuição sindical é uma prestação compulsória, cujo desconto em folha não está sujeito à anuência do empregado, portanto, é devida por todos os empregados pertencentes à categoria, independentemente de serem sindicalizados ou não.



8 - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE EMPREGO EM MAIS DE UMA EMPRESA

O empregado que possui vínculo empregatício com mais de uma empresa estará obrigado a contribuir em relação a cada uma das atividades exercida.

Exemplo: Empregado que trabalha nas empresa "A", "B" e "C" é obrigado a contribuir com 1/30 do salário de cada uma delas, ou seja:

Empresa Salário março Contr. sindical

A 465,00         15,50

B 516,00         17,20

C 583,50         19,45

Total 1.564,50 52,15



Note que o total da contribuição a ser paga pelo empregado, nas 3 empresas, corresponde a 1/30 da sua remuneração total (R$ 1.564,50 ¸ 30 = R$ 52,15), entretanto, cada uma das empresas deve efetuar o recolhimento da contribuição sindical e repassar ao sindicato da categoria.



9 - DESCONTO



9.1 - REGRA GERAL - MÊS DE MARÇO

A contribuição sindical é devida anualmente e deverá ser descontada dos salários dos empregados, sindicalizados ou não, recebidos no mês de março.

Quando da admissão do empregado no mês de março, antes de efetuar o desconto, a empresa deverá verificar se a contribuição já não foi descontada na empresa anterior, ainda que a mesma pertença a outra categoria econômica.

Caso já tenha sido efetuada, basta anotar na ficha ou registro de empregados o nome da empresa, do sindicato para o qual foi recolhida a contribuição e o valor da mesma.



9.2 - EXCEÇÕES À REGRA 



9.2.1 - ADMISSÃO EM JANEIRO E FEVE-REIRO

Para os empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro, o desconto da contribuição sindical deverá ser efetuado somente no mês de março.



9.2.2 - ADMISSÃO EM MARÇO

Os empregados admitidos no mês de março podem já ter sofrido o desconto da contribuição sindical na empresa anterior.

Nesse caso, basta que a empresa atual anote na ficha ou no livro de registro de empregados os nomes da empresa e da entidade sindical e o valor pago.

Caso não tenha sido efetuado o desconto da contribuição sindical na empresa anterior, a empresa atual deverá efetuar o desconto normalmente no mês de março para recolhimento no mês de abril.



9.2.2.1 - DESCONTO EFETUADO EM OUTRA CATEGORIA

Supondo que o empregado tenha contribuído para o sindicato da categoria do comércio e atualmente esteja trabalhando numa empresa cuja atividade está ligada à indústria, ainda assim não haverá novo desconto porque a contribuição sindical é devida apenas uma vez ao ano.



9.2.3 - ADMISSÃO APÓS O MÊS DE MARÇO

Os empregados admitidos após o mês de março, têm o desconto efetuado no mês subseqüente ao de sua admissão.

Observe que, da mesma forma que no item 9.1, caso  já  tenham contribuído na empresa anterior, anota-se na ficha ou livro de registro o nome da empresa, do sindicato e o valor da contribuição.



9.3 - EMPREGADO AFASTADO EM MARÇO

Se, no mês de março, o empregado estiver afastado de suas atividades, sem percepção de salários (ausência por motivo de auxílio-doença, acidente de trabalho, licença maternidade etc), o desconto da contribuição sindical deverá ser efetuado no primeiro mês subseqüente ao do reinício das atividades e repassado ao sindicato no mês seguinte.

Exemplo: Empregado afastado desde 10 de fevereiro recebe alta da Previdência Social e retorna às suas atividades no dia 15 de junho. O desconto da contribuição sindical deverá ser efetuado no mês de julho e repassado ao sindicato no mês de agosto.



9.4 - EMPREGADO DE FÉRIAS NO MÊS DE MARÇO

Caso o empregado esteja de férias no mês de março, o desconto da contribuição sindical deverá ser efetuado normalmente, entretanto, o adicional de 1/3 (um terço) das férias deverá ser excluído da base de cálculo.

Assim, supondo que o salário do empregado seja de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais, teremos:

Salário mensal:......................... R$ 660,00

Férias: (R$ 660,00 + R$ 220,00)......... R$ 880,00

Contr. sindical: (R$ 660,00 ¸ 30)....... R$  22,00

O terço constitucional não deve ser computado na base de cálculo da contribuição sindical em função de que o mesmo não possui caráter remuneratório.

O desconto da contribuição sindical poderá ser efetuado no recibo de férias, quando se tratar de férias de 30 dias, ou no recibo de pagamento caso as férias sejam reduzidas em razão de faltas injustificadas ou de abono pecuniário (compra de 1/3 do direito de férias).



9.5 - APOSENTADOS EM ATIVIDADE

Os aposentados que continuam em atividade não têm nenhum privilégio, aplicando-se a eles o mesmo tratamento dado aos demais empregados.



10 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO

O prazo de recolhimento da contribuição sindical descontada dos empregados, no mês de março, se estende até o último dia útil do mês de abril.

Salientamos que o sindicato da categoria poderá estabelecer data diferente da citada, motivo pelo qual é conveniente que a empresa entre em contato com o mesmo para se inteirar sobre o assunto.

Os estabelecimentos bancários autorizados a receber são aqueles integrantes do sistema de Arrecadação de Tributos Federais, o Banco do Brasil ou a Caixa.

O recolhimento será efetuado em guia fornecida pelo sindicato da respectiva categoria, que deverá conter o estabelecimento bancário autorizado a efetuar o recebimento.

As guias são compostas de duas vias com a seguinte destinação:

- 1ª via - entidade sindical;

- 2ª via - comprovante do contribuinte.



11 - REPASSE AO SINDICATO

O valor descontado dos salários dos empregados ficará retido na empresa até que seja repassado ao sindicato da categoria.

As contribuições descontadas no mês março deverá ser repassada ao sindicato até o último dia do mês de abril.

As contribuições descontadas nos meses compreendidos entre abril e dezembro deverão ser repassadas ao sindicato no último dia do mês subseqüente ao desconto.

Exemplo: Empregado admitido no mês de maio tem o desconto da contribuição sindical efetuado no mês de junho e repassado ao sindicato no mês de julho.



12 - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

Os empregados deverão comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical à respectiva entidade sindical econômica e/ou profissional ou, na falta desta, ao órgão competente do Ministério do Trabalho.



Referida comprovação far-se-á no prazo de 15 dias, contados da data do recolhimento, por meio de remessa ao órgão acima dos seguintes documentos:

- cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição, devidamente autenticada pelo órgão arrecadador; e

- relação nominal de empregados ou cópia da folha de pagamento com indicação da função de cada contribuinte, salário percebido no mês do desconto da contribuição e valor recolhido a título de Contribuição Sindical.



13 - PROFISSIONAIS LIBERAIS

Esses profissionais devem recolher para o sindicato próprio de sua categoria, no mês de fevereiro de cada ano.

Profissional liberal é aquele que exerce com independência ou autonomia profissão ligada à aplicação de conhecimentos técnicos e científicos, cuja natureza intelectual é comprovada, geralmente, por meio de título de habilitação expedido em forma legal. Consideram-se liberais as profissões de advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, jorna-listas etc, as quais constituem categorias integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Em caso de dúvida quanto à entidade destinatária da contribuição sindical, contatar a Confederação Nacional das Profissões Liberais: Setor de Autarquias Sul (SAU/SUL) - Quadra 6 - Bloco k - nº 7 - Conjunto 202 - Edifício Belvedere - CEP 70070-000 - Brasília - DF.



13.1 - PROFISSIONAL LIBERAL -  EXERCÍCIO E NÃO-EXERCÍCIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os profissionais liberais registrados como empregados, no exercício das respectivas profissões permitidas pelo grau ou título de que são portadores, podem optar pelo pagamento da contribuição unicamente às entidades representativas de suas próprias categorias, em valor correspondente a 30% do MVR, cujo recolhimento é efetuado pelo próprio contribuinte no mês de fevereiro conforme prescrito nos arts. 580, II, 583, caput e 585 da CLT.

Exemplo: empregado que exerce a função de contador pode optar por contribuir para o Sindicato dos Contabilistas, devendo apresentar ao empregador uma declaração, optando pelo recolhimento para a sua categoria específica. Após o recolhimento para a sua entidade de classe esses profissionais devem trazer o comprovante de pagamento para que o empregador efetue as devidas anotações em sua CTPS.



13.2 - PROFISSIONAL LIBERAL/EMPREGO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO

Os profissionais liberais que exercem atividades duplas, como exemplo um contador que faz a contabilidade de empresas às suas expensas e, simultaneamente, exerce a função de digitador como empregado de uma metalúrgica, ficam sujeitos a contribuição múltipla, ou seja, contribuem com o sindicato da categoria preponderante da empresa (metalúrgica) onde exerce função diversa e também contribuem para o sindicato de sua classe na condição de profissional liberal.



13.3 - TÉCNICOS DE CONTABILIDADE - DIREITO À OPÇÃO

Os técnicos em contabilidade enquadram-se no 11º grupo - Contabilistas - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais a que se refere o quadro anexo ao art. 577 da CLT, conforme consta do Decreto-lei nº 9.295/1946.

De acordo com o despacho proferido pelo Ministro do Trabalho no Processo MTB nº 325.719/82, que reformula a decisão da Comissão de Enquadramento Sindical enunciada na Resolução MTb nº 320.906/81 que negava o direito de opção aos técnicos de contabilidade por não possuírem diploma de curso superior e por estarem impedidos de executar trabalhos de contabilidade privativos dos contadores, esses profissionais têm direito à opção desde que sejam atendidos os requisitos do art. 585 do texto consolidado, ou seja:

a) exercício efetivo, na condição de empregado, da respectiva atividade profissional;

b) registro (livro/ficha de registro e CTPS) na respectiva profissão;

c) opção em poder do empregador;

d) exibição da prova de quitação da contribuição fornecida pelo respectivo sindicato dos contabilistas.



13.4 - ADVOGADOS

O pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados - OAB - isenta os inscritos em seus quadros (advogados e estagiários) do pagamento obrigatório da contribuição sindical (Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 - art. 47).

Frise-se, porém, que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.522-8, ajuizada pela Confederação Nacional de Profissionais Liberais contra o dispositivo do Estatuto da OAB que isenta os advogados da contribuição sindical.



13.5 - AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS ORGANIZADOS EM FIRMAS OU EMPRESAS

Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firmas ou empresas, com capital social registrado, recolhem a contribuição sindical segundo a tabela progressiva publicada na matéria referente à contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais no Informativo 06/2004 página 04.



14 - ENQUADRAMENTO SINDICAL

A regra geral de enquadramento sindical é que a categoria econômica preponderante da empresa dita a categoria dos empregados.

O § 2º do art. 581 da CLT dispõe: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional."



14.1 - CATEGORIAS DIFERENCIADAS

Quando do repasse ao sindicato, a empresa deverá atentar para o fato de que as contribuições descontadas dos empregados que pertencem a categorias diferenciadas não poderão ser repassadas ao sindicato da categoria preponderante da empresa e sim aos sindicatos a que eles pertencem.

Considera-se categoria profissional diferenciada aquela que se forma com os empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de cada vida singular.

Jurisprudências:

"Consignação em pagamento. Dúvida. Imposto Sindical. Disputa por dois Sindicatos. Qualificação pela atividade da empresa. Recurso improvído. A ação de consignação em pagamento é meio hábil, quando o devedor se fundar em dúvida sobre quem legitimamente deve receber, diante de dois credores que pretendem a importância devida. Ficando a disputa entre dois sindicatos, prevalece o recolhimento do imposto sindical, em favor daquela que a atividade comercial da empresa é preponderante."(Ac da 3ª C - Ac 788/88 - DJ PR 02.05.89, p. 09 - Ementa oficial).

"O enquadramento sindical dos empregados, faz-se em razão da atividade preponderante da empregadora, com a exceção das categorias profissionais diferenciadas." (Ac da 2ª T do TRT da 8ª R - mv - RO 217/95 - j. 25.09.95 - DJ PA  14.11.95, p.06 - ementa oficial).



14.1.1 - RELAÇÃO

As categorias profissionais diferenciadas são:

- Aeronautas

- Aeroviários

- Agenciadores de publicidade

- Artistas e técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos de corais e bailados, atores cinematográficos e trabalhadores circenses, manequins e modelos)

- Cabineiros (ascensoristas)

- Carpinteiros navais

- Classificadores de produtos de origem vegetal

- Condutores de veículos rodoviários (motoristas)

- Empregados desenhistas técnicos, artísticos, industriais, copistas, projetistas técnicos e auxiliares

- Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos etc.)

- Maquinistas e foguistas (de geradores termo-elétricos e congêneres, exclusive marítimos)

- Músicos profissionais

- Oficiais gráficos

- Operadores de mesas telefônicas (telefonistas em geral)

- Práticos de farmácia

- Professores

- Profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde

- Profissionais de relações públicas

- Propagandistas, propagandistas-vendedores e ven-dedores de produtos farmacêuticos

- Publicitários

- Radiotelegrafistas (dissociada)

- Secretárias

- Técnicos de segurança do trabalho

- Tratoristas (excetuados os rurais)

- Trabalhadores em atividades subaquáticas e afins

- Trabalhadores em agências de propaganda

- Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral

- Vendedores e viajantes do comércio



14.1.2 - VIGILANTES

O guarda-noturno não é considerado categoria diferenciada, entretanto, o Sindicato dos Vigilantes insiste em enquadrá-lo como tal.

Caso a empresa possua esse tipo de empregado e, ao homologar a rescisão contratual, encontre resistência por parte do sindicato de sua categoria preponderante, já que alguns sindicatos mantêm acordo com o Sindicato dos Vigilantes no sentido de obrigar as empresas ao recolhimento da contribuição sindical  em separado, como se fosse uma categoria diferenciada, a mesma poderá questionar tal fato judicialmente.

Ressalte-se que, em alguns tribunais, a decisão em primeira instância foi favorável às empresas, entretanto, nosso tribunal (18ª Região) ainda não firmou jurisprudência a respeito desse assunto.

Sobre empregados considerados vigilantes, ver Informativo Objetiva nº 26/1994, página 07.



15 – ANOTAÇÕES 

A empresa deverá anotar na ficha ou livro de registro de empregados os seguintes dados:

- número da Guia de Recolhimento;

- nome do sindicato;

- valor e data do recolhimento.

Essas informações devem ser anotadas também na CTPS do empregado.

Frise-se que a cópia da respectiva guia de contribuição deve ser mantida em arquivo para fins de fiscalização.

Com relação a anotação na ficha ou livro de registro, é importante lembrar que a Portaria MTPS nº 3.626/1991, e alterações posteriores, que dispõe sobre as informações que devem constar do registro de empregados, não obriga a empresa a anotar o pagamento da contribuição sindical que anteriormente estava previsto na Portaria GB-195/1968 (referida Portaria foi revogada pela Portaria 3.626/1991). Observe que não  existe mais obrigatoriedade dessa anotação, no entanto, a legislação proíbe a anotação caso a empresa deseje fazê-la.



16 - RECOLHIMENTO 



16.1 - PRAZO

O prazo de recolhimento das contribuições descontadas dos salários de março estende-se até 30 de abril e deve ser efetuado no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou em estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais, mediante guia fornecida pelo sindicato da respectiva categoria.

Alguns sindicatos têm antecipado esse recolhi-mento, razão pela qual é conveniente que se verifique tal possibilidade na convenção coletiva de trabalho e no sindicato da categoria. 



16.2 - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

O pagamento da contribuição sindical fora do prazo é acrescido de multa, juros e atualização monetária.

Na elaboração dos cálculos, seguir instruções do sindicato respectivo, visto não ser uniforme o entendimento quanto à correta aplicação dos acréscimos legais.

No entanto, de acordo com o art. 600 da CLT, a contribuição sindical recolhida espontaneamente fora do prazo de vencimento fica sujeita aos seguintes acréscimos:



MULTA:

10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 (trinta) dias, acrescidos de 2% por mês subseqüente de atraso;

Fórmula prática para cálculo da multa:

(2M + 8)%, onde M = nº de meses em atraso

JUROS:

1% ao mês ou fração de mês;

CORREÇÃO MONETÁRIA:

Calculada de acordo com os coeficientes aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional (Portaria MTb nº 3.233/83).



17 - PENALIDADES

O art. 598 da CLT estabelece: "Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 1/5 (um quinto) a 200 (duzentos) valores de referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho."

Assim, além dos acréscimos legais, a fiscalização do trabalho pode aplicar a multa por infração a dispositivos relativos a Contribuição Sindical.

Os Valores de Referência Regionais foram extintos, entretanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 290/1997, estabeleceu que o descumprimentos das normas estabelecidos nos arts. 578 a 610 da CLT, que tratando da contribuição sindical, sujeitam o infrator à multa de, no mínimo, 7,5657 e, no máximo, 7.565,6943 UFIR.



18 - COBRANÇA - AÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que trata da reforma do poder judiciário, alterou o artigo 114 da constituição Federal que trata da competência da Justiça do Trabalho.

A redação anterior do art. 114 da Constituição Federal e a Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça deixavam claro que a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT era da Justiça Comum.

Apesar do inciso III do artigo 114 da CF/88 estabelecer que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, até o momento não existe uma definição clara e precisa sobre quem seria competente para apreciar as controvérsias relativas ás ações de cobrança das contribuições sindicais.

Assim, é conveniente que as empresas fiquem atentas às decisões judiciais sobre o assunto e, havendo publicação oficial, retornaremos ao assunto.



19 - PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIAS

De acordo com o estipulado pelo art. 607 da CLT, a prova de quitação da contribuição sindical, tanto do empregador como dos empregadores, é documento essencial para participação em concorrências públicas ou administrativas e para fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas.

20 - PRESCRIÇÃO

Por estar vinculada às normas previstas no sistema do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 217), o direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 anos.

Sobre o assunto, o antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social, através do Parecer nº 238/72 (Proc. MTPS nº 309.093/71) solicitado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará, entendeu que:

"... quanto aos depósitos não recolhidos provenientes de contribuições já arrecadadas por empregadores dos respectivos empregados, não correm prazos prescricionais, podendo as importâncias correspondentes ser cobradas em qualquer época."

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.