DCTF mensal 2014 - Novas Regras
Autor: Ricardo Gimenez | Publicado: 2014-07-10T21:49:00-03:00


SUMÁRIO



Introdução

I.
Mudanças no Artigo 2º, que trata dos conceitos de obrigatoriedade

II.
Mudanças no Artigo 3º, que detalha a dispensa de apresentação

III.
Considerações finais
IV. Consultoria

Notas:&nbsp;
1 - Postagem editada em 14/07/2014 para o acréscimo de dúvidas respondidas
2 -&nbsp;Receita Federal revogou a norma que aprovou a versão 3.0 da DCTF Mensal. Convém aguardar mais pronunciamentos do fisco. Fonte: http://goo.gl/nZVU1R&nbsp;



Introdução

Para
relacionar a consistência dos dados relacionados na DCTF com as diretrizes da Lei
12.973/2014 (conversão da MP 627/2013), foi publicada no DOU de 08/07/2014
a IN RFB 1.478/2014, que alterou os Artigos. 2º e 3º da IN RFB 1.110/2010 (já compilada após cinco alterações
desde 2011), que dispõe sobre esta obrigação acessória mensal.



Visto
que os Artigos modificados regulamentavam assuntos pertinentes à
obrigatoriedade, dispensas e prazos de apresentação, a síntese a seguir
apresenta as principais mudanças que devem ser aplicadas desde 01/01/2014 (IN
RFB 1.478/2014, Art. 4º):





I. Mudanças no Artigo
2º, que trata dos conceitos de obrigatoriedade:



Anteriormente,
desde que tivessem débitos a declarar, as entidades obrigadas eram:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pessoas
Jurídicas de direito
privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As
unidades gestoras de orçamento das
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito
Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Consórcios que realizem negócios jurídicos em
nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou
sem vínculo empregatício.



Nota:
As empresas que não eram abrangidas pela
dispensa de entrega e não tivessem débitos a declarar faziam somente uma
declaração de competência Dezembro de cada ano informando os meses do ano
calendário que foram de movimento zerado, todavia este dispositivo que constava
nos §§ 1º e 2º do Art. 2º da IN RFB 1.110/2010 foi revogado pelo Art. 5º da IN
RFB 1.478/2014; mais detalhes acerca das DCTF de meses sem impostos a declarar
constam no parágrafo seguinte.



Visto
que o texto do Artigo 2º teve uma nova redação, excluindo-se a expressão “desde que tenham débitos a declarar”,
depreende-se que continuam obrigadas ao cumprimento desta obrigação acessória
todas as entidades elencadas acima, e mesmo não tendo débitos a declarar, pelo
menos uma declaração deve ser apresentada neste mês de Julho/2014. Como até
31/12/2013 os meses sem débito a declarar eram relacionados na DCTF na competência
Dezembro de cada ano, por força do disposto nesta alteração em estudo a “DCTF
zerada”, neste ano de 2014, tem três aspectos:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A DCTF sem movimento, que antes era a
de competência do mês 12, não existe mais (IN RFB 1.478/2014, Art. 5º);

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se uma empresa em operação normal que porventura
no curso do ano-calendário deixe de ter débitos a declarar (geralmente por
inatividade), a entrega da DCTF passa a ser desobrigada a partir do segundo mês em que o contribuinte se mantiver desta
maneira (IN RFB 1.110/2010, Art. 3º, Inc. VI combinado com seu § 4º, atualizados
pela IN RFB 1.478/2014);

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As empresas que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de
janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 (inclusive as inativas desde
01/01/2014), deverão apresentar a DCTF
relativa ao 1º (primeiro) mês
em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de
julho de 2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 3º).





II. Mudanças no Artigo
3º, que detalhava a dispensa de apresentação:



As
mesmas empresas que anteriormente eram dispensadas, cuja relação é extensa,
continuam nas mesmas condições, com atenção especial para:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Na nova redação do Inciso I, que cita
as empresas optantes pelo simples, foi esclarecido com objetividade que mesmo
sujeitas ao pagamento de “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”
(CPRB), as empresas tributadas por este sistema também estão dispensadas de
transmitir a declaração;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Inciso IV (autarquias e
as fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração
pública federal) foi
revogado;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Inciso V (pessoas jurídicas sem
débito a declarar) também foi revogado, e o preenchimento de declarações para
esta situação está delineado no item 3 do tópico I, logo acima;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Foi incluído o Inciso VI, que dispensa
do preenchimento da declaração a partir do segundo mês em que qualquer entidade
obrigada estiver sem débitos a declarar;



Por
sua vez, o § 2º deste artigo, que regulamentava as exceções dentre as dispensas,
teve substanciais mudanças, sendo oportuno mencionar:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Foi incluído o Inciso IV, com cinco
subitens, envolvendo a tributação prevista na Lei 12.973/2014 e demais assuntos
conexos;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O § 4º teve nova redação ajustando os
prazos para cumprimento da obrigação pelas empresas que se tornarem inativas no
curso do ano-calendário; se antes todas empresas ficavam dispensadas somente no
mês de Janeiro do ano-calendário seguinte, passaram a ficar dispensadas disto a
partir do segundo mês consecutivo nesta situação (vide item 2 do tópico I);

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Foi incluído o § 9º que reconduz à
obrigatoriedade de preenchimento da declaração a partir do mês em que houver
débitos a declarar.





III.
Considerações finais:



Visto
que as regras tributárias foram modificadas pela legislação citada no corpo do
texto, a partir da competência 05/2014 o programa gerador da DCTF deve ser pela
versão 3.0 que já está
disponível no site da Receita Federal do Brasil, valendo ressaltar que a
transmissão da declaração desta competência inicialmente prevista para 21/07/2014
foi prorrogada para até 08/08/2014 (IN RFB 1.478/2014, Art. 2º) e as empresas
sem débitos a declarar (inclusive as inativas que entregariam somente a DCTF do
mês 12) que estiverem nesta situação em qualquer mês entre Janeiro e Abril do
ano de 2014 devem transmitir a declaração do primeiro mês sem movimento até o
próximo dia 31/07/2014 (IN RFB 1.4778/2014, Art. 3º).



IV. Consultoria



1 – Uma empresa que
tenha iniciado as atividades em Maio/2014, e não tenha faturamento e nem
débitos a declarar, está obrigada a preencher a DCTF deste mês de competência?



Sim.
Mesmo sem débitos a declarar por ser o seu primeiro mês de atividade a
declaração terá de ser feita porque o contribuinte só fica dispensado desta
obrigação quando acumula dois meses seguidos sem débitos a
declarar. Hipoteticamente, se no mês ulterior (Junho) a empresa continuar sem
débitos a declarar, é a transmissão desta competência que estará dispensada (a
do segundo mês), e se porventura no outro mês (Julho) forem apurados tributos,
o contribuinte retorna à condição de obrigatoriedade a partir do mês em que
houver débitos.

Fonte: IN RFB 1.110/2010, Art. 3º, Inc. VI e § 9º, todos atualizados pela IN
RFB 1.478/2014





2 – Certa sociedade de
consultoria optante pelo lucro presumido (fechamentos trimestrais) mensalmente
tem 100% de PIS e COFINS cumulativos retidos e nem efetua retenções (IRRF e
CSRF) a pagamentos efetuados a terceiros. Com base nas novas regras da DCTF é
possível afirmar que, como a alteração foi editada a partir da competência
05/2014, e sendo mantidas estas condições, só serão apresentadas as declarações
das competências de Junho, Setembro e Dezembro?



Não
necessariamente. Com base nos dados informados presume-se que como nos meses de
competência Janeiro, Fevereiro e Abril não havia débitos a declarar, em
consonância com a IN RFB 1.110/2010 vigente
à época não foram apresentadas as respectivas DCTF, cujos períodos de
apuração sem tributos a confessar seriam informados na declaração de
competência Dezembro. Como este dispositivo foi revogado pelo Art. 5º da IN RFB
1.478/2014, adiante são citados, com grifos que não constam no original, mais
algumas determinações desta norma em exame:



A)
Pela determinação do Art. 3º da IN RFB 1.478/2014:

As pessoas
jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.
2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, que não tenham débitos a declarar a partir dos
meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar
a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar&nbsp;até o dia 31 de julho
de 2014



B)
Por sua vez, o Art. 4º desta mesma norma dispõe que:



“Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo
efeitos desde 1º de janeiro de 2014” 



C)
Enfim, as instruções do Art. 3º da ADE CODAC 21/2014 (DOU 09/07/2014):



“O preenchimento
da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que
ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2014 deverá ser efetuado mediante utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal (...)"


Portanto,
como a alteração produz efeitos a partir do início do corrente ano (Art. 4º), e
se nestas condições a empresa não transmitiu as DCTF de Janeiro, Fevereiro e
Abril, conclui-se que:
&nbsp;&nbsp;i.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Segundo
o Art. 3º da IN RFB 1.478/2014, até 31/07/2014 será necessário confeccionar a
DCTF referente a 01/2014;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
DCTF de competência 02/2014 é de apresentação dispensada porque este é o
segundo mês seguido sem tributos a declarar, de acordo com o Inc. VI do Art. 3º
da IN RFB 1.110/2010;
&nbsp;iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
declaração pertinente a 04/2014 deverá ser apresentada – sem tributos a
declarar – porque a de referência anterior (03/2014) desfez o ciclo de meses “sem
movimento”, conforme dispõe o § 9º do Art. 3º da IN RFB 1.110/2010;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
obrigatoriedade de apresentar qualquer declaração original de 01 a 04/2014 está
dispensada da multa prevista no Art. 7º da IN RFB 1.110/1010 porque o Art. 3º
da IN RFB 1.478/2014 fixou a data da regularização disto até 31/07/2014;
v.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A
DCTF referente a 05/2014, a ser entregue até 08/08/2014 é de apresentação
dispensada nos termos da conclusão “ii”, logo acima;
vi.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;As
DCTF de competência até 04/2014 deverão ser feitas pela versão 2.5 do PGD desta
obrigação acessória, de acordo com o Inc. III do Art. 3º da ADE CODAC 21/2014;
vii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Se
forem mantidas condições idênticas às comentadas anteriormente, e não houver
mudanças dos instrumentos normativos em estudo, pela versão 3.0 do PGD da DCTF
Mensal deverão ser transmitidas as de competência 06, 07, 09, 10 e 12/2014, e
assim sucessivamente, conforme determina o Art. 2º da ADE CODAC 21/2014.

Fontes: citadas no corpo da resposta.



Nota:
No segundo mês consecutivo sem impostos a declarar a apresentação da DCTF é dispensada,
e não de “transmissão proibida”; se por foro íntimo for decidido
preencher as declarações de todos os meses, independentemente de haver débitos
tributários a informar ou não, inexiste previsão legal que impeça isto.


3 – Tenho como cliente uma empresa inativa desde 01/2014 e já enviei a DCTF sem movimento dele, porém, automaticamente foi emitida multa por atraso na entrega da declaração. Como posso ser multado desta maneira se a própria Receita Federal do Brasil fixou em 31/07/2014 o prazo de qualquer mês sem movimento de qualquer competência entre os meses de Janeiro a Abril deste ano?

Entramos em contato com a superintendência regional de Araçatuba(SP) e o fiscal de plantão orientou o aguardo da disponibilização de nova versão do Receitanet (que atualmente é da versão 1.04) para então retificar esta declaração já enviada e enviar pela nova versão do Receitanet que então automaticamente a multa será cancelada.