É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos
Autor: Josenil Batista | Publicado: 2013-01-10T06:55:00-08:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&#231;a (STJ) confirmou que &#233;poss&#237;vel a cumula&#231;&#227;o da multa contratual por mora e da indeniza&#231;&#227;o porperdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano,na entrega de um im&#243;vel. O casal comprador pediu, em a&#231;&#245;es distintas, opagamento dos lucros cessantes e da multa contratual pela demora na entregado apartamento. O relator, cujo voto foi seguido pela Turma, &#233; o ministroSidnei Beneti. Na hip&#243;tese analisada, o casal assinou contrato de compra e venda deapartamento em constru&#231;&#227;o que seria entregue at&#233; 1&#186; de setembro de 2008. Emraz&#227;o de atraso na conclus&#227;o da obra, somente veio a ser entregue dia 26 denovembro de 2009. Primeiramente, o casal ajuizou a&#231;&#227;o pedindo indeniza&#231;&#227;o pelos lucroscessantes e consistentes no valor estimado do aluguel do im&#243;vel, porque obem havia sido adquirido por eles com este objetivo. O pedido foi julgadoparcialmente procedente, condenando a incorporadora ao pagamento de R$ 13mil, correspondente &#224; mora verificada entre outubro de 2008 e novembro de2009. Tamb&#233;m ajuizou a&#231;&#227;o pedindo a condena&#231;&#227;o da incorporadora ao pagamento damulta contratual pelo per&#237;odo de mora verificado. A senten&#231;a n&#227;o reconheceua &quot;coisa julgada&quot;, conforme queria a empresa, porque o pedido formulado nasegunda a&#231;&#227;o &quot;n&#227;o era o mesmo, embora conectados pela mesma causa de pedir:a mora&quot;. Cumula&#231;&#227;oAssim, a incorporadora foi condenada ao pagamento de multa contratual de 1%ao m&#234;s sobre o valor do im&#243;vel, apurado em liquida&#231;&#227;o, no per&#237;odo entre adata da promessa de entrega e a data da efetiva entrega. O Tribunal deJusti&#231;a do Rio de Janeiro manteve a condena&#231;&#227;o, ressaltando a possibilidadede cumula&#231;&#227;o da multa contratual morat&#243;ria e da indeniza&#231;&#227;o por perdas edanos (lucros cessantes). Ao analisar o recurso da incorporadora, a Terceira Turma do STJ confirmouque o credor tem a faculdade de requerer cumulativamente o cumprimento daobriga&#231;&#227;o, a multa estipulada no contrato e, ainda, indeniza&#231;&#227;ocorrespondente &#224;s perdas e danos decorrentes da mora. O ministro Beneti ressaltou que a &quot;comina&#231;&#227;o de uma multa para o caso demora n&#227;o interfere com a responsabilidade civil correlata que j&#225; defluinaturalmente do pr&#243;prio sistema&quot;. Ele explicou que existem dois tiposdiferentes de cl&#225;usula penal: a vinculada ao descumprimento total daobriga&#231;&#227;o (chamada de compensat&#243;ria) e a que incide na hip&#243;tese dedescumprimento parcial, como a mora (chamada de morat&#243;ria). &quot;Se a cl&#225;usula penal funciona como prefixa&#231;&#227;o das perdas e danos, o mesmon&#227;o ocorre com a cl&#225;usula penal morat&#243;ria, que n&#227;o compensa nem substitui oinadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obriga&#231;&#227;o&quot;,afirmou Beneti. Da&#237; porque a multa para o caso de mora n&#227;o interfere com aresponsabilidade civil, conclui o ministro.  Fonte: www.stj.jusAdvocacia e Consultoria Jur&#237;dica EmpresarialAv. Vereador Jo&#227;o Sena, 454 CArax&#225; MG34 3661 329334 8816 2940  &lt;http://www.josenil.blogspot.com/&gt; www.josenil.blogspot.com