Alterações Legislativas na CLT (2011)
Autor: Salomão Saraiva de Morais | Publicado: 2013-02-09T18:05:00-08:00



Alterações Legislativas na CLT (2011)



- Ano de 2011:








LEI Nº 12.405, DE&nbsp;16 DE MAIO DE 2011.

&nbsp;


Acrescenta § 6o&nbsp;ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.&nbsp;





A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; O art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:&nbsp;



“Art. 879.&nbsp; ..............................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................&nbsp;

§ 6o&nbsp;&nbsp;Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 16&nbsp; de maio de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFCarlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2011&nbsp;




LEI Nº 12.440, DE&nbsp;7 DE JULHO DE 2011.





Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993.





A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1o&nbsp; A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:&nbsp;



“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS &nbsp;

Art. 642-A.&nbsp; É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.&nbsp;

§ 1o&nbsp; O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:&nbsp;

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou&nbsp;

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.&nbsp;

§ 3o&nbsp; A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.&nbsp;

§ 4o&nbsp; O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”&nbsp;



Art. 2o&nbsp; O inciso IV do art. 27 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 27.&nbsp; ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................&nbsp;

IV –&nbsp;regularidade fiscal e trabalhista;

...........................................................................................................................................” (NR) &nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3o&nbsp; O art. 29 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 29.&nbsp;&nbsp;A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

..................................................................................................................................................&nbsp;

V –&nbsp;prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943.” (NR)&nbsp;



Art. 4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 7&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoCarlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

LEI Nº 12.437, DE&nbsp;6 DE JULHO DE 2011.




Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943.





A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:&nbsp;



“Art. 791.......................................................................................................................

........................................................................................................................................&nbsp;

§ 3o&nbsp;&nbsp;A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 6&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;



DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoCarlos LupiLuis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011&nbsp;



LEI Nº 12.551, DE&nbsp;15 DE DEZEMBRO DE 2011.

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Altera o art. 6o&nbsp;da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.





A&nbsp;PRESIDENTA DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp;&nbsp;O art. 6o&nbsp;da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 6o&nbsp;Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 15 de&nbsp; dezembro&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto do Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011