Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 
Autor: DiversidadeRio | Publicado: 2013-05-15T16:20:00-03:00








O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou
 resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal 
Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os cartórios de todo o país a 
registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato, de 
número 175, também determina que sejam convertidas em casamento as 
uniões estáveis homoafetivas já registradas (leia a íntegra da resolução ao final do texto). A
 resolução baseou-se em decisões proferidas pelo STF, no julgamento da 
ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, e pelo Superior Tribunal de Justiça 
(STJ), no julgamento do REsp 1.183.378/RS, em outubro de 2011. Neste 
último, a Quarta Turma do Tribunal, em decisão inédita, concluiu que a 
dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é 
aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a 
orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir família da 
proteção jurídica representada pelo casamento. O colegiado, por 
maioria, seguindo o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão 
(relator), afirmou que o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado 
expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo 
sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não 
ocorreu. Mesma lógica“Por consequência,
 o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para 
conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união 
estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento 
civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a 
facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu 
Salomão. No caso, o recurso especial foi interposto por duas 
cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já viviam em união estável e
 tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e 
segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver 
possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria 
competência para instiuir o casamento homoafetivo. No recurso 
especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não haver impedimento no 
ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 
Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito 
privado segundo a qual é permitido tudo o que não é expressamente 
proibido.&nbsp;



RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo

sexo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO 

a   decisão   do   plenário   do   Conselho   Nacional   de   Justiça,   tomada   no   julgamento   do   Ato   Normativo   no

0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;

CONSIDERANDO

  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  acórdãos  prolatados  em  julgamento  da  ADPF  132/RJ  e  da  ADI  4277/DF,

reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO

 que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do

Poder Judiciário;

CONSIDERANDO 

que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração

de casamento entre pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO

 a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art.
 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, 
celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente





Este texto não substitui o publicado no DJe do CNJ



Fonte: Diário de Justiça Eletrônico [do] Conselho Nacional de Justiça, n. 89,p.2, 15maio2013.