Tribunal Penal Internacional emite mandado de detenção contra o presidente do Sudão
Autor: Conselho Noturno | Publicado: 2010-08-02T16:53:00-07:00

Marcelo Antonio RochaEm 04 de março de 2009, o Tribunal Penal Internacional emitiu mandado de detenção contra Omar al-Bashir, atual presidente do Sudão, por crimes de guerra e contra a humanidade, responsabilizando-o por diversas atrocidades cometidas contra a população de Darfur. A situação em Darfur havia sido remetida ao Tribunal Penal Internacional pela resolução 1593 do Conselho de Segurança da ONU, adotada a 31 de Março de 2005. Foram emitidos, pelo 1º Juízo de Instrução do Tribunal, mandados de detenção contra Ahmad Harun, Ali Kushayb e o presidente do Sudão, Omar al-Bashir. Em 14 de julho de 2008, o Procurador do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo, já havia solicitado ao Tribunal que al-Bashir fosse responsabilizado pelos crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra, porém o mandado de detenção emitido não fez menção ao crime de genocídio uma vez que o Tribunal entendeu não haver indícios suficientes da prática de tal delito na região de Darfur. De acordo com o mandado de detenção emitido, al-Bashir é considerado o autor indireto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, pelo menos no período de março de 2003 até julho de 2008, e sua detenção se faz necessária tanto para que seus crimes sejam julgados quanto para que cessem os atos de violência que ainda hoje são perpetrados pelo seu governo contra a população de Darfur. O Tribunal, pelas provas apresentadas pelo Promotor, considera que al-Bashir é culpado pelos crimes contra a população de Darfur e responsabiliza diretamente o seu governo, desconsiderando a ação da milícia Janjaweed como única responsável pelos crimes, uma vez que a milícia agia na região de Darfur de acordo com a sua orientação. Considera ainda o Tribunal que a guerra na região trata-se de um conflito interno entre o governo do Sudão e grupos de insurgentes de Darfur, principalmente o SLA (Exército de Libertação Nacional) e o JEM (Movimento pela Justiça e Igualdade). É importante frisar que o governo do Sudão sempre caracterizou o conflitos na região de Darfur como um conflito entre tribos e negou a sua participação ou relação com a milícia Janjaweed. Resta claro, entretanto, que o Tribunal considera a estreita relação entre o governo do Sudão e a milícia Janjaweed, inclusive tendo já  emitido, em 27 de abril de 2007, mandado de detenção contra dois dos membros do alto escalão do governo sudanês suspeitos de crimes guerra e contra a humanidade. O primeiro deles contra Ahmad Harun, atual Ministro de Estado dos Assuntos Humanitários do Sudão, responsável por ter recrutado, mobilizado, fundado e armado a milícia Janjaweed com o objetivo de atacar a população de Darfur. O segundo mandado foi emitido contra Ali Kushayb, responsável pela liderança da milícia Janjaweed e organização dos ataques às diversas vilas e tribos em Darfur. Apesar de o Conselho de Segurança da ONU, através da Resolução 1593/2005, ter requerido ao governo do Sudão que detenha e entregue os dois suspeitos ao Tribunal, não houve até então nenhum movimento nesse sentido por parte do governo sudanês, que, inclusive nega qualquer responsabilidade por parte dos suspeitos em relação aos acontecimentos em Darfur. Ainda, de acordo com o mandado contra al-Bashir, o governo sudanês mobilizou a milícia Janjaweed após o ataque rebelde contra o aeroporto de El Fasher em abril de 2003, com o objetivo de combater a ação desses grupos insurgentes na região de Darfur. Nesse sentido, foram mobilizados, além da milícia Janjaweed, as Forças Armadas Sudanesas, a Força de Polícia Sudanesa, o Serviço Nacional de Inteligência e Segurança e a Comissão de Ajuda Humanitária. O governo sudanês considera que os insurgentes são pertencentes às etnias Fur, Masalit e Zaghawa, que compõem a maior parte da população de Darfur e que a sua ajuda é fundamental para a manutenção dos grupos insurgentes, uma vez que esses grupos são mantidos com recursos da própria população. Por isso, de acordo com o Tribunal, o ataque aos civis pertencentes a essas etnias foi orquestrado com o objetivo de evitar que os insurgentes pudessem contar com qualquer tipo de ajuda por parte da população. Nesse sentido, vilas inteiras foram saqueadas, queimadas e completamente destruídas, obrigando os sobreviventes a se deslocarem rumo aos diversos campos de refugiados espalhados pela região ou aos países vizinhos, como o Chade, que conta atualmente com um grande número de refugiados sudaneses em seu território e cujo governo, cristão, se opõe ao governo muçulmano sudanês. Os ataques contra a população foram generalizados, afetando milhões de pessoas e obrigando-as a deixarem suas casas e a buscar um refúgio seguro, e sistemáticos, uma vez que os atos de violência, assassinato, extermínio, tortura e estupro repetiram-se em diversos lugares de modo análogo. Por fim, considera o mandado de detenção que al-Bashir, sendo o Presidente da República e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Sudanesas, desempenhou um papel fundamental na coordenação dos ataques à população de Darfur, tendo, inclusive, total controle das ações da milícia Janjaweed. Assim, considera o Tribunal que existem motivos suficientes para crer que al-Bashir é penalmente responsável, na qualidade de autor indireto, de acordo com o artigo 25, parágrafos 2 e 3 do Estatuto de Roma, pelos seguintes crimes:1) dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participaram diretamente das hostilidades contra posições do governo sudanês, de acordo com o artigo 8 (Crimes de guerra), parágrafo 2, inciso i;2) saquear aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto, de acordo com o  artigo 8 (Crimes de guerra), parágrafo 2, inciso v;3) assassinar, no quadro de um ataque, generalizado e sistemático, população civil, de acordo com o artigo 7 (Crimes contra a humanidade), parágrafo 1, inciso a;4) exterminar, no quadro de um ataque, generalizado e sistemático, sujeitando uma população civil a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população, de acordo com o artigo 7 (Crimes contra a humanidade), parágrafo 1, inciso b;5) forçar o deslocamento da população civil, através da expulsão ou outro ato coercitivo, da zona em que se encontram legalmente sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional, de acordo com o artigo 7 (Crimes contra a humanidade), parágrafo 1, inciso d;6) torturar pessoas, causando-lhes intencionalmente dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, de acordo com o artigo 7 (Crimes contra a humanidade), parágrafo 1, inciso f;7) agredir sexualmente mulheres, por meio de estupro, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada e esterilização, de acordo com o artigo 7 (Crimes contra a humanidade), parágrafo 1, inciso g; O mandado de detenção ainda ressalta que a detenção de Omar al-Bashir é necessária para que o mesmo compareça perante o Tribunal para responder às acusações, que não obstrua e nem ponha em perigo a investigação dos crimes de que supostamente é responsável e que não continue cometendo os crimes mencionados.  De acordo com o artigo 27 do Estatuto de Roma, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal e nem constituirá motivo de redução da pena. Uma vez que as imunidades reconhecidas pelo direito internacional não obstam a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre a pessoa a ser julgada, espera o Tribunal, com base no artigo 59 do Estatuto, que os Estados partes que receberem o pedido de detenção e entrega de Omar al-Bashir adotem medidas necessárias para proceder a sua detenção e que o mesmo seja, o mais rápido possível, colocado a disposição do Tribunal.