Ação de indenização por danos morais e materiais em compra feita pela internet
Autor: André de Castro e Padilha | Publicado: 2014-10-22T11:47:00-07:00


EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____&nbsp;VARA CÍVEL DA COMARCA DE
XXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXX.


















REQUERENTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, respeitosamente
perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, conforme
instrumento procuratório, propor a presente 





AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS 


&nbsp;&nbsp;


em face de REQUERIDO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos
de fato e de direito que passa a expor:




I - DOS FATOS




O Requerente adquiriu no site de revendas online, em data
de XXXXXXX uma bicicleta, pagando por esta o valor de R$ 519,47, através do
sistema de pagamento “xxxxx”. 





O prazo estipulado unilateralmente pela Requerida, para entrega do
mencionado produto, foi de 7 (sete) dias úteis. Portanto, a obrigação da Requerida
era entregar o produto até o dia xxxxxxxx. 





Contudo, após o prazo estipulado para entrega do produto, a
Requerida não entregou a bicicleta. Insatisfeito com o fato, o Requerente
entrou em contato com a Requerida por diversas vezes, cobrando uma posição e a
urgente entrega do produto adquirido, posto que o pagamento pelo produto estava
em ordem.





Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao Requerente, que
adquiriu e pagou por um bem que não está podendo utilizar, pois não lhe foi
entregue.





É de se ressaltar que o Requerente é pessoa honrada, honesta, de
conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito
a moral do Requerente.


II - DANO MATERIAL




O Requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria,
e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a Requerida
não recebeu o produto adquirido. O valor desta compra foi de R$ 519,47
(dezenove reais e quarenta e sete centavos). Aplica-se ao fato em espécie, a
previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza: 





Parágrafo único. O consumidor cobrado
em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao
dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável.


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A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor
esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: 



RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA
DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO
BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU
– PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo).





Os fatos narrados, impingem à Requerida a culpa por este dissabor
experimentado pelo Requerente, cabendo-lhe por conseguinte, a responsabilidade
pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores
deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que
visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em
lei. 





Ora Excelência, o Requerente pagou por algo que não recebeu, está
evidente a má-fé do Requerido, que vendeu um produto, recebeu do consumidor,
mais não lhe entregou o produto. Isto é inadmissível.


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III - DO DANO MORAL



Diante de tudo acima exposto, mostra-se patente à configuração dos
“danos morais” sofrido pelo requerente. A moral é reconhecida como bem
jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive
amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:


“Art. 5º (omissis): V – é
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;”



Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege
a integridade moral dos consumidores:



“Art. 6º - São direitos básicos
do consumidor:


(. . .)


VI – a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”


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A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório
jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado o seguinte
enunciado: 




Enunciado N.º 8.1-Compra
pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de
produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral. 



O consumidor se sentiu inútil, enganado, impotente perante a arbitrariedade
e abusividade da requerida que o compeliu a pagar por um produto que não
recebeu, resultando, sem dúvida, no abalo psicológico, impondo assim o dever de
indenizar pelo dano moral causado ao requerente. 





E não se trata apenas disso, foram diversas as tentativas de uma
resolução administrativa e amigável ao caso, porém o descaso da Requerida
serviu para ultrapassar o mero dissabor, desconforto. 





Assim, evidenciados pressupostos para a responsabilidade civil da
empresa reclamada, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização,
que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do
ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.





A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para
amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida
a praticar novo ilícito perante os reclamantes ou a outros consumidores.



IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS





Ante todo o exposto, pede-se, digne Vossa Excelência:





a)- condenar a requerida, nos termos do art. 42, P. único do CDC,
a restituir em dobro a quantia paga pelo requerente, na compra da bicicleca.


b)- condenar a requerida, ao pagamento de uma indenização, de
cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em
tela;





Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:





c)- ordenar a citação da requerida, via postal, no endereço inicialmente
indicado, quanto à presente ação, para que, querendo, apresente a defesa, sob
pena de confissão e revelia.





d)- Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência
dos requerentes perante a requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor.





e)- incluir nas esperadas condenações da requerida, a incidência
juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;





f)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em
lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida,
juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da
causa.








Dá-se à presente causa, o valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), para
todos os efeitos de direito e alçada.


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Termos em que,


Pede deferimento.





Local/Data

Advogado/OAB

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Fonte: Blog Direito Justo