Autor: Clarice T' Oya | Publicado: 2013-06-15T22:22:00-03:00

PORQUE O BRASIL AINDA NÃO ASSINOU PRESIDENTA DILMA ROUSSEF?

Protocolo Facultativo entra em vigor





http://www.pad.org.br/No dia 5 de maio entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PF- PIDESC). Este Protocolo foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no dia 10 de dezembro de 2008. Por Irio Luiz Conti.Com a entrada em vigor, as vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais, como por exemplo, o direito à alimentação, à saúde, à habitação e à educação, que não encontram soluções em seus próprios países, agora dispõem de um mecanismo para apresentar suas queixas e denúncias em âmbito internacional ante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.Em 1966 um mecanismo similar foi adotado no caso dos direitos civis e políticos. A entrada em vigor do PF-PIDESC representa um importante passo na proteção dos direitos humanos no sistema internacional. Pois, ao ratificá-lo, os Estados confirmam que os direitos sociais, econômicos e culturais são tão aplicáveis como os direitos civis, como por exemplo, a liberdade de expressão.A FIAN Internacional iniciou o trabalho em torno da elaboração e ratificação deste Protocolo em 1993, durante a realização da Conferência Internacional de Direitos Humanos em Viena. Nos últimos oito anos constituiu-se uma coalizão de mais de 300 organizações da sociedade civil que vem realizando chamamentos e pressionando os governos nacionais pela ratificação.O Uruguai foi o décimo país a ratificar o Protocolo, há três meses. Os dez Estados pioneiros na ratificação do Protocolo até o momento são Argentina, Espanha, Equador, Mongólia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Eslováquia, El Salvador, Portugal e Paraguai. A pluralidade de países que já ratificaram o Protocolo mostra que os direitos humanos são um clamor internacional dos diferentes povos.Em 15 de junho de 2010 o Consea se pronunciou, através de uma Exposição de Motivos (E.M. nº 006-2010/CONSEA), dirigida à Presidência de República, nestes termos: “entendemos como natural que o Governo Brasileiro adote uma posição proativa no processo de assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo, tanto na América Latina como no mundo. Contudo, e levando em consideração o papel preponderante que o governo brasileiro teve neste processo, é preocupante que o Brasil ainda não integre a lista de países que apoiam o envio da mensagem para adoção do Protocolo Facultativo do PIDESC ao pleno da Assembleia Geral da ONU”.Na mesma oportunidade a plenária do Consea deliberou as seguintes recomendações ao governo Brasileiro: “que o Estado brasileiro assine e ratifique o Protocolo Facultativo, sem reservas, a fim de assegurar que o mesmo entre em vigor o mais breve possível em âmbito internacional; e que o Estado brasileiro adote todas as medidas necessárias para implementar integralmente o Protocolo Facultativo ao Pidesc em âmbito interno”.Indiscutivelmente, o Protocolo é mais um passo no compromisso dos Estados com a adoção de instrumentos de proteção e promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais perante o sistema internacional de direitos humanos. Oxalá, o Estado brasileiro não tarde em ratificar mais este Protocolo, que é mais uma conquista importante dos movimentos e organizações sociais e dos Estados que primam por uma cultura de direitos.*Irio luiz Conti é conselheiro do Consea, professor e membro da FIAN Internacional.



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Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entra em vigor





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Após mais de quatro anos de incidência da sociedade civil frente aos Estados e a Organização das Nações Unidas (ONU), o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) entrou em vigor no dia 5 de maio.

O Protocolo é um instrumento adicional ao PIDESC. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2008, durante as comemorações do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Traz avanços muito importantes, pois institui um mecanismo de denúncia individual das violações dos direitos humanos enunciados no Pacto contra os Estados que o ratificarem.Conforme a Plataforma Dhesca havia&nbsp;noticiado, no dia 5 de fevereiro o Uruguai concluiu seu processo de ratificação do Protocolo Facultativo, tornando-se o décimo país a ratificar o documento, permitindo sua entrada em vigor dentro de três meses.A Plataforma Dhesca Brasil, enquanto capítulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (Pidhdd), acompanhou os esforços&nbsp;para a aprovação do Protocolo, integrando-se às organizações da sociedade civil brasileira e de outros países para conquistar mais este espaço de proteção internacional. Como parte da campanha, publicou um&nbsp;material explicativo&nbsp;para utilização e compreensão do documento.Dez países ratificaram o Protocolo, o que significa que seus cidadãos terão acesso à proteção em nível internacional. Se os tribunais nacionais não os protegerem contra violações dos direitos econômicos, sociais e culturais, as vítimas de tais violações poderão apresentar seu caso junto ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.O Brasil não está entre os países que ratificaram o Protocolo Facultativo. O país sequer procedeu à assinatura do documento, que é um passo anterior ao processo de ratificação. O governo brasileiro deve assumir o compromisso de aderir ao Protocolo, como forma de garantir a efetivação dos direitos humanos e proteção contra as violações.-------------Por Plataforma Dhesca Brasil09.05.2013



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Mecanismo da ONU que protege direitos econômicos, sociais e culturais de indivíduos entra em vigor

06/05/2013

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais habilita as pessoas a buscar a justiça quando os seus direitos são violados e recursos no país foram esgotados.&nbsp;Brasil ainda não assinou documento.


Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré


A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o presidente de um Comitê estratégico da ONU saudaram um novo mecanismo[1] de direitos humanos, que acaba de entrar em vigor, como um grande avanço para assegurar que todos os direitos sejam protegidos, tal como previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos há 65 anos.

O Protocolo Facultativo ao Pacto[2] Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais habilita as pessoas a buscar a justiça quando os seus direitos, por exemplo, a alimentação, habitação adequada, educação ou saúde são violados.

“Violações flagrantes dos direitos econômicos, sociais e culturais estão ocorrendo, muitas vezes de forma despercebida, em uma base diária, o que na área de direitos civis e políticos teria sido imediatamente condenado. Este protocolo vai ajudar a resolver esse desequilíbrio”, disse a Alta Comissária da ONU, Navi Pillay, nesta segunda-feira (6)[3].

O presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Zdzislaw Kedzia, disse: “A comunidade internacional tem um bom motivo para comemorar este passo vital para uma melhor proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais”.

O Protocolo Facultativo permite que o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — o órgão de peritos independentes da ONU que monitora o Pacto Internacional ao qual o Protocolo está vinculado — examine as denúncias de indivíduos ou grupos de indivíduos que esgotaram todas as tentativas para encontrar a justiça em seu próprio país.

Ele também permite que o Comitê faça inquéritos se receber informação fidedigna indicando graves ou sistemáticas violações por um Estado-Parte em relação a qualquer dos direitos previstos no Pacto.

“Estou confiante de que esses mecanismos tornem possível para o Comitê ajudar os Estados e outras partes interessadas a chegar às causas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais”, disse Pillay.

O Protocolo entrou em vigor em 5 de maio, três meses após o Uruguai ter se tornado o décimo país a ratificá-lo — o que era necessário para a efetivação do mecanismo –, se juntando a Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Equador, El Salvador, Mongólia, Portugal, Eslováquia e Espanha.

Kedzia chamou outros Estados entre os 160 que fazem parte do Pacto a ratificar o Protocolo Facultativo logo que possível. “De certa forma ainda estamos no início do caminho. Quão rápido vamos progredir dependerá todas as partes interessadas”, disse.

Apenas os indivíduos de países que ratificaram o Protocolo podem apresentar denúncias ao Comitê. O Brasil ainda não assinou o Protocolo[4], passo anterior a sua ratificação.

O Protocolo equivalente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos entrou em vigor há 37 anos (em março de 1976) e foi ratificado por 114 Estados.

O texto completo do Protocolo Facultativo pode ser encontrado (em espanhol) em: www2.ohchr.org/spanish/law/docs/A.RES.63.117_sp.pdf[5]

O texto completo das regras provisórias de procedimento no âmbito do Protocolo Opcional pode ser encontrado (em inglês) em:www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/index.htm[6]

Notas:
saudaram um novo mecanismo:&nbsp;http://acnudh.org/2013/05/pillay-saluda-nuevo-avance-en-la-protecci...
Protocolo Facultativo ao Pacto:&nbsp;http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=44835&amp;Cr=human+rig...
nesta segunda-feira (6):&nbsp;http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=13...
Brasil ainda não assinou o Protocolo:&nbsp;http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&amp;mtdsg_...
www2.ohchr.org/spanish/law/docs/A.RES.63.117_sp.pdf:http://www2.ohchr.org/spanish/law/docs/A.RES.63.117_sp.pdf
www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/index.htm:&nbsp;http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/index.htm



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