Autor: PROF. MIGUEL HORVATH JR | Publicado: 2012-04-15T21:41:00-07:00

      AS NOVAS AÇÕES REGRESIVAS ESEUS FUNDAMENTOS – UMA ANÁLISE PANORÂMICA sob o ponto de vista social ejurídico          Palestraproferida no Simpósio de Direito Previdenciário do IAPE – Conselho Federal em31 de março de 2012                     MIGUEL HORVATH JÚNIOR – Doutor emDireito Previdenciário pela PUC/São Paulo e Professor do Programa de PósGraduação de Direito da PUC/SP.                                                                      As  sociedades humanas são dinâmicas e em face detais características há necessidade de constante atualização dos riscos sociaise suas formas de proteção.                       Denomineinovas ações regressivas para diferenciá-las das ações regressivas acidentáriasajuizadas em face do empregado com fulcro nos artigos 120 e 121 da Lei n.º8.213/91.            Refletiremossob os fundamentos das novas ações regressivas sob o ponto de vista  social e jurídico.            Fundamentos das novas ações regressivas sob o ponto devista social            Nós seresviventes do século XXI vivemos em um momento de transição entre uma sociedadede classes e uma  sociedade de risco, bemdiferente da sociedade de classes do século XXIX ( origem do seguro social ) eportanto, precisamos acordar para esta realidade. Na sociedade de classes sedistribui riqueza enquanto na sociedade de riscos os riscos que sãodistribuídos.            Associedades de classe visavam meramente a satisfação das necessidades materiais.As sociedades de risco visam atender a situações sociais de ameaça de formamais ampla. A Desembargadora aposentada do TJ/RS MARIA BERENICE entende queemerge do texto constitucional de 1988 o direito à felicidade.                       SegundoULRICH BECK “na sociedade de risco, o passado deixa de força determinante emrelação ao presente. Em seu lugar entra o futuro, algo todavia, inexistente,construído  e fictício como ‘causa’ devivência e da atuação presente”[1].            Umasociedade de risco ou em transmutação para tal produz ‘novos  riscos’.  Sob esta óticae novamente validando a teoria de Ulrich Beck.  “Riscos não se esgotam , contudo , em efeitose danos já ocorridos, Neles, exprime-se sobretudo um componente futuro. Estebaseia-se em parte na extensão futura dos danos atualmente previsíveis e emparte numa perda geral de confiança ou num suposto ‘amplificador do risco’.Riscos têm portanto, fundamentalmente que ver com antecipação , com destruiçõesque ainda não correram , mas que são iminentes, e, que, justamente nessesentido , já são reais hoje”.[2]            Assim, enesse sentido deve ser entendida a nova ação regressiva contra motoristas quedirigem alcoolizados e com excesso de velocidade que vitimam inocentes invalidando-osou mesmo produzindo sua morte. Não se trata de novo risco, mas de uma situaçãoamplificadora dos riscos já existentes que precisam ser considerada.            A presençadesta situação amplificadora dos riscos já existentes,  traz como consequência inevitável arediscussão e a resignificação do princípio da solidariedade. Leva-nos arefletir acerca do pacto social geral. A amplificação do risco ocorreu semsombra de dúvida em face do aumento da frota tanto de automóveis quanto demotos no Brasil nas últimas décadas. Somente em 2011 as vendas de carrosatingiram 2,65 milhões de unidades, pouco mais que o dobro das de 2001.            Segundodados divulgados pela Folha de São Paulono Caderno B1 de 17 de janeiro de 2012 reportagem de  Érica Fraga e Paulo Muzzolon os casos deinvalidez permanente de vítimas do trânsito se multiplicaram por quase 5 de2005 a 2010. Passando de 31 mil para 152 mil por ano.            A nova açãoregressiva sob o ponto de vista social visa diante do vácuo políticolegislativo, inibir a utilização de veículos automotores por condutoresirresponsáveis   que as usam  como verdadeiras máquinas geradoras de morteou de inválidos e impedir que seu custo, na medida que o gerador do dano tenhacapacidade econômica,  seja suportado demaneira geral por toda a sociedade.            Desde logo,há de se destacar que os ‘limites de tolerância’ têm que ser observados. Nosentido de que não é diante de todo e qualquer acidente de trânsito que éadmissível a propositura de ação regressiva. Mas apenas e tão somente diantedaquelas situações de dano causado em face da ocorrência de culpa grave e dolodecorrente de condução de veículo automotor por pessoa alcoolizada ou comevidente excesso de velocidade.Portanto, não devemos ficar receosos de sermos acionados via ação regressivaem virtude de um mero acidente de trânsito a que todo e qualquer motorista estáexposto no trânsito caótico de nossas cidades.            Destacamosque o INSS preocupado e diante da amplificação do risco em comento e diante dafunção pedagógica das novas ações regressivasjá reivindicou junto ao CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito - a suaparticipação nas discussões  e elaboraçãodas políticas de trânsito.            Fundamentos das novas ações regressivas sob o ponto devista jurídico            As novasações regressivas fundam-se na responsabilidade civil.  Fundam-se, portanto no artigo 927 do CódigoCivil que assim dispõe:                        Art.927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a a outrem, fica                                                obrigado a      repará-lo.            Todoato ilícito implica obrigação de indenizar.             Paracaracterização do ato lesivo o mesmo há de ser: voluntário, ter provocado danoe ter nexo casual entre o dano e o comportamento do agente.            Por sua vez o parágrafo único do  art. 927 do Código Civil determina que   “ haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,ou quando aatividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por suanatureza, risco para os direitos de outrem.”            Aresponsabilidade civil em comento é subjetiva, ou seja, para sua caracterizaçãoé necessária a comprovação da culpa ou dolo do causador. O dever de ressarciros danos decorre da culpa em sentido amplo e estrito             Culpa em sentido amplo deve serentendida como a violação de um dever jurídico, imputável a alguém , emdecorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou de cautelacomplementar e inclui o dolo.            Jáa culpa em sentido estrito, compreende a imperícia, a imprudência e anegligência.                Nasociedade atual os atos praticados pelos seres humanos envolvem riscos, cadavez maiores, amplificados.  Sendo assim,o conceito e a noção de risco  seapresentam ampliadas.                   A conservação de um sistema social  depende do equilíbrio das forças que asustentam. NÃO PODEMOS ESQUECER QUE OS DIREITOS sociais visam à conservação dosmínimos vitais ou do equilíbrio vital, na expressão de                 FRANÇOIS EWALD na obra L’ETAT PROVIDENCE.[3]                Representamas novas ações uma medida de higiene social em face da necessidade daresignificação do conceito de solidariedade. Trata-se de uma revisão oualteração da tecnologia de risco atéentão utilizada.                Quandofalamos em direitos sociais a expressão por si só é impregnado de um caráterfilosófico. Destacando-se que os direitos sociais  adquirem status de direitos fundamentais quenão são programas políticos ou políticas públicas. São dotados de efetividade.Cabendo ao Estado a sua efetivação epara tal há de atuar de forma pró ativa ao identificar mudanças ealterações na dinâmica social. Até porque o direito é uma prática social.                 Não se trata de risco comum objeto do pactosolidário, mas de amplificação de risco. E neste sentido, e nesta medida, o seuresponsável deve responder por seus atos, indenizando o sistema na medida desua capacidade econômica.                Oacidente de trânsito provocado em face de embriaguez ou de excesso develocidade é risco  ligado à objetivaçãoliberal da liberdade . E em assim sendo, deve o seu autor ser responsável pelasconsequências de seus atos inclusive em relação ao sistema previdenciário.            Oque tipifica o risco como social é o seu espaço. E como tal, entendo que nocaso das mortes de trânsito causadas por motoristas alcoolizados ou com  comprovado excesso de velocidade estamosdiante de um risco social.            Asnovas ações regressivas têm seu fundamento na responsabilidade civil em face danatureza de seguro social da previdência social.            Aprevidência social enquanto seguro, ainda que social, é dotado de direito deregresso, podendo utilizar e valer-se da previsão do artigo 934 do CódigoCivil.            Rezao artigo 934 do Código Civil:                                    Art. 934. Aquele que ressarcir odano causado por outrem pode                                      reavero que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o                                        causador do dano fordescendente seu, absoluta ou                                                        relativamenteincapaz.              Oexercício do direito de regresso baseado na responsabilidade civil não implicanecessariamente em um “bis in idem”.Posto que o desenho de financiamento e contributivo não previu e nãodeterminou  a amplificação do risco,  ora em análise como integrante do cálculo.Devendo se buscar o ressarcimento do sistema via ação regressiva, e não com orecálculo das alíquotas de financiamento.            Cabedestacar que no Brasil não temos um plano de custeio no sentido técnico. Umavez que a Lei n. 8.212/91 não foi precedida de um estudo e avaliação atuarial.O que não lhe retira a validade e vigência, mas não lhe dá característicaatuarial.            Sobreo tema novas ações regressivas colaciono excerto da opinião do Juiz FederalMarcus Orione publicado na Folha de São Paulo em 3 de novembro de 2011. Naenquete: O INSS deve cobrar de motoristas a pensão das vítimas deacidentes?SIM. Acerto jurídico- MARCUS ORIONEO INSS anunciou que pretende cobrar dos motoristas, na Justiça, os valoresgastos em benefícios decorrentes de acidentes automobilísticos por elescausados com dolo (vontade de produzir o resultado danoso) ou com culpa grave.Motoristas que dirigem embriagados ou em alta velocidade, por exemplo, causamacidentes que, não raro, ensejam o pagamento de auxílio-doença, aposentadoria porinvalidez ou pensão por morte.Comprovada a responsabilidade do condutor do veículo, parece-nos juridicamenteacertada a pretensão do INSS. Aliás, isso já ocorre quando há acidentes detrabalho que dão ensejo a benefícios quitados pela Previdência Social, devendoresponder, em caso de dolo ou culpa grave, as empresas causadoras. Há, aqui,decisões judiciais favoráveis.A partir da noção de Estado de Direito, é razoável que se adotem medidas contraos motoristas que fazem de seus veículos uma arma. Qualquer política públicarelativa à segurança do trânsito poderia contemplar o que o INSS anunciou.Ressalte-se que os montantes arrecadados devem ser destinados ao melhoramentode atuação da própria entidade. Na medida em que utilizará os seus servidorespara a busca desse intento, nada mais justo que os valores se revertam, porexemplo, para reabilitação dos acidentados, serviço que, na prática, quaseinexiste.Se juridicamente tal pretensão nos parece adequada, há também outrasimplicações a considerar (....) Folha de São Paulo novembro 2011.           [1]ULRICH BECK. Sociedade de Risco. Rumo a uma outra modernidade. Tradução deSebastião Nascimento. São Paulo.. Editora 34 Ltda, 2ª Ed., 2011, p.26/27.[2]  Sociedade de Risco. Rumo a uma outramodernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo.. Editora 34 Ltda, 2ªEd., 2011, p.39.[3] François Ewald. L’Etat Providence.Paris: Bernard Grasset,1986, p. 25.