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Autor: Flavia de Almeida. Consultoria Jurídica | Publicado: 2011-06-29T07:06:00-07:00

&nbsp;Não há mistério, está na lei. Veja as sanções que estão previstas em Lei às violações dos Direitos Autorais:&nbsp;
LEI Nº 9.610, DE&nbsp; 19&nbsp; DE FEVEREIRO  DE 1998Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos  autorais e dá outras providências.
(...)Título VII:&nbsp; Das  Sanções às Violações dos Direitos AutoraisCapítulo I:&nbsp; Disposição  Preliminar
Art. 101. As sanções  civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Capítulo II: Das  Sanções Civis
Art.  102.  O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada  ou de  qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares   reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização  cabível.
Art. 103. Quem editar  obra literária, artística ou científica, sem autorização do  titular,  perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o   preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o  número  de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o  transgressor o  valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Art. 104. Quem   vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em  depósito ou  utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de  vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou  para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos  dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o  distribuidor em caso de reprodução no exterior.
Art. 105.  A   transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a  comunicação  ao público de obras artísticas, literárias e científicas,  de interpretações  e de fonogramas, realizadas mediante violação aos  direitos de seus titulares,  deverão ser imediatamente suspensas ou  interrompidas pela autoridade judicial  competente, sem prejuízo da  multa diária pelo descumprimento e das demais  indenizações cabíveis,  independentemente das sanções penais aplicáveis;  caso se comprove que o  infrator é reincidente na violação aos direitos dos  titulares de  direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado  até o  dobro.
Art. 106. A  sentença  condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares   ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos  utilizados  para praticar o ilícito civil, assim como a perda de  máquinas, equipamentos e  insumos destinados a tal fim ou, servindo eles  unicamente para o fim ilícito,  sua destruição.
Art. 107.   Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por  perdas e  danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação  do disposto no  art. 103 e seu parágrafo único, quem:I - alterar, suprimir, modificar ou  inutilizar,  de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos  exemplares das  obras e produções protegidas para evitar ou restringir  sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar,  de qualquer  maneira, os sinais codificados destinados a restringir a  comunicação ao público  de obras, produções ou emissões protegidas ou a  evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização,  qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para  distribuição,  emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem  autorização,  obras, interpretações ou execuções, exemplares de  interpretações fixadas  em fonogramas e emissões, sabendo que a  informação sobre a gestão de  direitos, sinais codificados e  dispositivos técnicos foram suprimidos ou  alterados sem autorização.
Art. 108. Quem,  na  utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de  indicar  ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal  convencional do autor e  do intérprete, além de responder por danos  morais, está obrigado a  divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no  mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou  fonográfica, mediante   inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos,  sem prejuízo  de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em  jornal de  grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do  editor  ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização,  por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Art. 109. A  execução  pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei   sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser   originariamente pago.
(...)