JUSTIÇA CONDENA A CEF POR VENDA CASADA EM BLUMENAU
Autor: AMOREVILA | Publicado: 2013-01-22T07:29:00-08:00


ATENÇÃO ARRENDATÁRIOS DO PAR !!!



Você sabia que aquele seguro que a CEF obrigou você a pagar junto com o arrendamento do seu&nbsp;imóvel é indevido?



Pois é,&nbsp;este procedimento&nbsp;utilizado pela CEF é considerado VENDA CASADA, ou seja,&nbsp;a&nbsp;CEF condicionou o acesso a um programa de habitação popular com a condição de contratação de um&nbsp;de seus produtos financeiros, o seguro de vida.



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Segue abaixo a sentença: 

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PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000000000-11.2012.404.7205/SC AUTOR&nbsp;XXXXXXXXXXX ADVOGADO&nbsp;JONY NOSSOL RÉU&nbsp;CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
SENTENÇA



I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).II - FUNDAMENTAÇÃO- Prescrição.
Tratando-se de pretensão que não se enquadra em anulação contratual por vício de consentimento, mas, sim, em revisão de nulidades contratuais, o prazo prescricional é o decenário, estabelecido no artigo 205 do Código Civil.



Neste sentido:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA OU DECENAL.- O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.- Cuidando de repetição de indébito decorrente de obrigações contratuais - contrato bancário -, a ação é de natureza pessoal.Portanto, incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/16 ou decenal do art. 205 do CC/02.- Agravo não conhecido.(AgRg no AREsp 3.755/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)(grifei)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINDO. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
1.As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, o que às sujeitava à prescrição vintenária de tratava o caput do art. 177 do Código Civil de 1916.



2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação (Precedentes: REsp 455855/RS, TERCEIRA TURMA, DJU de 19/06/2006).



3. É possível a apreciação do contrato e de suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindível a discussão a respeito de erro no pagamento.



4. Agravo regimental a que se nega provimento.


(AgRg no REsp 993.879/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 12/08/2009)
In casu, considerando que o contrato ora discutido foi firmado em 26/05/2006, e que a primeira prestação que se pretende restituir foi paga em 14/06/2006 (PLAN2, Evento 44), não há se falar em prescrição.
- Mérito.
O núcleo da lide reside em verificar a legalidade da cláusula oitava do contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, a qual estipula como obrigatória a contratação de seguro de vida.



As partes firmaram em 26 de maio de 2006 o contrato particular de arrendamento residencial com opção de compra do imóvel.



Trata-se de avença firmada no Programa de Arrendamento Residencial, regulada pela Lei 10.188/2001, que objetivou amenizar o déficit habitacional para a população de baixa renda, estabelecendo o seguinte:



Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.



Apesar de operar precipuamente como gestora do Fundo, a CEF também ficou responsável pela sua operacionalização (art. 1º, §1º da Lei 10.188/2001):



Art. 1o  Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)



§ 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004)



O arrendamento residencial foi definido no art. 6º da Lei 10.188/2001 como sendo 'a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico'. Ou seja, a arrendante - CEF, cede o exercício do direito de uso do imóvel ao arrendatário (definido no art. 6º, parágrafo único da Lei 10.188/2001), mediante pagamento de certa quantia mensal em dinheiro, por prazo determinado, com a possibilidade deste adquirir a propriedade do imóvel ao final do prazo contratual.



Cuida-se, pois, de contrato bilateral, oneroso e por prazo determinado. Trata-se, também, de típico contrato de adesão (art. 54 do CDC), eis que não permite o exercício da autonomia da vontade na fixação do conteúdo. Aos arrendatários cabe subordinarem-se às condições preestabelecidas no contrato estipulado pela CEF.



No caso concreto, sustenta a autora que a CEF teria imposto a contratação de um seguro de vida, previsto na cláusula oitava do contrato firmado, nos seguintes termos:



CLÁUSULA OITAVA - DOS SEGUROS - Durante a vigência deste contrato de arrendamento é obrigatória a contratação de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme previsto na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o qual será processado por intermédio da CAIXA, obrigando-se os ARRENDATÁRIOS a pagar os respectivos prêmios.



Como se vê, a CEF, no momento da firmação do contrato, condicionou a liberação do financiamento à contratação de seguro, cuja adesão se deu na mesma data em que o contrato se firmou, constando na própria cláusula a obrigatoriedade de tal pagamento.



Todavia, não há previsão legal para tal contratação do seguro de vida cobrado mensalmente juntamente com o valor do arrendamento, visto que nem a Lei nº 10.188/2001, o Decreto nº 5.435/2005, ou as Portarias nº 301/2006 e 440/2006, do Ministério das Cidades, contêm previsão de contratação impositiva de seguro de vida nos contratos firmados sob a égide do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.



Observe-se, ademais, que compete ao Ministério das Cidades fixar as regras e condições para implementação do Programa, nos termos do art. 5º, II da Lei 10.188/2001.



A Portaria nº 301/2006 do Ministério das Cidades dispõe, no item 2.5.3, que constituem-se em obrigações dos arrendatários:



a) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;

b) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;

c) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e

d) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.



Verifica-se, portanto, que não há qualquer menção à necessidade de pagamento de seguro de vida.



Assim, não havendo previsão legal autorizando tal contratação, incide a vedação contida no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:



'Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,dentre outras práticas abusivas:



I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;



(...).'



(grifei)



Ademais, conforme estabelece o parágrafo segundo da cláusula oitava, 'a contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade de pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e de saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.



Ocorre que o próprio contrato firmado pelas partes estabelece que, em caso de inadimplência, o imóvel deverá ser devolvido à CEF, sob pena de caracterização de esbulho possessório (cláusula vigésima). Logo, não há prejuízo ao erário em caso de inadimplência do contrato de arrendamento residencial. Ao contrário, o único prejudicado na ocorrência de inadimplência é o próprio cliente.



Assim, além de não haver fundamento legal, também não restou demonstrado o escopo da contratação de seguro.



Por fim, é de se considerar, ainda, que além de impor a contratação de seguro, a cláusula oitava do contrato afasta do arrendatário a possibilidade de escolha da seguradora.



Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o mutuário não está obrigado a contratar o seguro oferecido pela instituição de crédito. Nesse sentido:



REsp 969129 / MG 2007/0157291-2



Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)



Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO



Data do Julgamento 09/12/2009



Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2009 RT vol. 894 p. 164



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE.SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.



1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC:



1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.



1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.



2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.



Ressalto, inclusive, que a matéria foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:



Súmula 473. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuanteou com a seguradora por ela indicada.



Tais imposições, por si só, implicam na nulidade da cláusula contratual respectiva, a teor do disposto no art. 51, IV e VIII, do Código de Defesa do Consumidor:



'Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:



(...)



IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;' (grifei)



Sendo assim, é de se declarar a nulidade da cláusula oitava do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial nº 00000000, devendo a CEF restituir à autora os valores pagos a título de seguro de vida desde a celebração do contrato, no montante de R$ **********, apurado até NOV/2012 e atualizado até DEZ/2012 (CALC1, Evento 46).



- Correção e juros monetários.



Os juros são fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional), e do entendimento sedimentado no STJ:



'PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTS. 406 DO CC/2002 E 1.062 DO CC/1916. DIREITO INTERTEMPORAL. [...] 2. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1.062 do antigo Código Civil até a entrada em vigor do novo, quando deverá ser calculado à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). Precedentes.'



(AgRg no REsp 1084235/RJ, Rel Ministro CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, j. 06/11/2008, DJe 01/12/2008)



Neste contexto, o pedido deve ser julgado procedente.



III - DISPOSITIVO



Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para resolver o processo (art. 269, I, do CPC) e (a) DECLARAR a nulidade da cláusula oitava do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial nº 0000000, e (b) &nbsp;CONDENAR a CEF a pagar à autora o valor de R$ *********, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/2002), nos termos da fundamentação.



Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.



Apresentado recurso, depois de verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.



Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.



Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.



Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.



Blumenau, 10 de janeiro de 2013.

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