IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor: Fernando Martins | Publicado: 2014-01-21T07:00:00-02:00

(São Gonçalo do Rio Abaixo)



Na manhã de sexta-feira passada (17), o portal monlevadense Última Notícia publicou que o ex-prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo e pré-candidato a deputado estadual, Raimundo (Nozinho) Nonato Barcelos, foi condenado por Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), numa ação ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.



Segundo o portal, Nozinho foi condenado por ter sancionado no seu primeiro mandato a Lei 587, artigo 4º, e a Lei 588, artigo 7º de 2004, que reajustou&nbsp;os salários dele, dos secretários municipais e vereadores vinculados ao índice e data do aumento dado aos servidores públicos municipais. Ainda segundo a notícia, tais reajustes contrariam o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição Estadual, tornando o aumento objeto de ação, sob declaração de inconstitucionalidade.




Estranhamente, na tarde de ontem, foi publicada a versão de defesa do Nozinho num grupo sem autoria conhecida do Facebook, identificado apenas como "São Gonçalo MG" (clique aqui para ler). Em sua versão, primeiro&nbsp;Nozinho nega autoria da referida Lei, atribuindo-a indiretamente ao prefeito anterior, por ter sido criada em 2004. A priori, parece verdade porque é fato que ele só assumiu a prefeitura a partir de 2005 (primeiro mandato de 2005-2008 e segundo de 2009 a 2012). Entretanto, na publicação do Última Notícia, o jornalista também parecia ter exposto corretamente, quando publicou que tal lei foi "sancionada no seu primeiro mandato". Tanto é que foi a partir daí, que os salários dele, dos secretários e vereadores sofreriam os reajustes e ninguém reclamou ou mesmo retificou, pelo que se tinha notícia até então.

Outra defesa estranha assinada pelo ex-prefeito é que a ação é contra o município e não contra sua pessoa, como se o município tivesse autonomia para criar leis e se beneficiar delas, sem quaisquer interações humanas. Pode até estar correta do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista moral, ao alegar que uma sanção de uma Lei Municipal não é de responsabilidade de um prefeito, na minha opinião, não.





Fonte:&nbsp;Última Notícia.

EM TEMPO: No início da tarde de 21/1, de forma exemplar e profissional, após os devidos esclarecimentos, o Última Notícia retificou a publicação retirando a responsabilidade do Nozinho por ter criado e sancionado a Lei Municipal, por terem sido feitas na gestão anterior e ainda corrigiu a informação que a ação não foi contra a pessoa física do Nozinho e, sim, contra o município. (Clique aqui para ler)&nbsp;










MUITO DINHEIRO SOBRANDO, ACABA SE TORNANDO PROBLEMA









Este não é o único processo no qual o ex-prefeito foi citado. Hoje mesmo acontece mais uma audiência de um dos quatro processos que o ex-prefeito responde por abusos de poderes na última eleição, já em segunda instância no TRE-MG.









São Gonçalo é, de longe, a mais rica cidade da região e uma das ricas do estado, do ponto de vista da proporção entre a arrecadação anual e a população, chegando alcançar cerca de 18 mil reais por habitante/ano.

De uns 3 anos para cá, têm sido espantosos a quantidade de dinheiro que corre no caixa da prefeitura, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento, com significativas obras praticamente paralisadas, hoje sob a responsabilidade de seu sucessor, apoiado por ele, o prefeito Antônio Carlos Noronha Bicalho (PDT).&nbsp;









Só para terem uma ideia, recentemente, a prefeitura preferiu entupir o estacionamento do Parque de Exposições com toneladas de terra para construir uma pista provisória de motocross, ao invés de alocar uma área mais adequada ou definitiva para esses tipos de esportes radicais. Sem falar que todas as festas, cavalgadas e rodeios sempre são feitos de "porteiras abertas".





ENXAQUECAS PÓS MANDATOS

Num primeiro momento, o que se tem observado país afora, quando a Justiça peca em não dar as sentenças durante os mandatos eletivos dos políticos, é que impera a falsa sensação de impunidade no meio público e até mesmo na população.

Assim, pelo que se observa, alguns políticos acabam metendo os pés pelas mãos, por acreditarem, convictamente, que são imunes, que têm poderes suficientes para driblarem quaisquer problemas jurídicos, que têm "amigos" e "padrinhos" nas esferas estadual e federal e por aí vai. A população, acuada, acaba seguindo e os políticos acabam cometendo novos e reincidentes erros.

Que nos confirme o prefeito de Coari (AM), Adail Pinheiro (PRP), acusado de pedofilia e, também, por improbidade administrativa na última edição do Fantástico (Rede Globo), cuja população agia de forma submissa e que se acreditava na impunidade.

Só que, com o passar do tempo e quando chegarem as contas da Justiça, estes políticos se assustarão. Principalmente, se as contas vierem quando não mais estiverem nas vagas. Afinal, esqueceram que o poder era transitório e que mudava de mão. Mais cedo, ou mais tarde, algum outro de oposição pode vir a ocupar seu trono e perderá o controle da situação. Daí, sabe aquele funcionário mais chegado e subserviente? Ou será vigiado de perto ou já mudou de lado. Momento em que os favores ficam bem mais difíceis, para não dizer custosos.

E é aí que o bicho pega. Aqueles "amigos" e "padrinhos" das altas rodas, por necessidade de sobrevivência política passam a tecer e estreitar novas relações. O dinheiro, antes farto, passa a doer no bolso, já sem apoio. São por razões como estas que assistimos empreendedores e profissionais liberais adotarem a política como profissão, por extrema e lastimável necessidade de sobrevivência.

Ressalvadas as proporções e as devidas responsabilidades, digo isso ao perceber como é que a direção da Câmara de São Gonçalo atua e qual destino pode a reservar, se é que existe Justiça neste estado. Passado um ano da vergonhosa perseguição política, que motivou uma ação do Ministério Público por improbidade, a direção insiste em não realizar o concurso público e ainda ousou criar novos cargos comissionados.