TV Digital : Governo Cria estimulo ao GINGA
Autor: Marco Munhoz | Publicado: 2012-12-11T03:56:00-08:00


        


 
Em
            meio à discussão sobre a migração e a liberação de
            frequência com a digitalização da TV no Brasil, o ministério
            das Comunicações decidiu criar um programa para fomentar a
            difusão de conteúdos e aplicações interativas desenvolvidas
            com o middleware nacional. Também há a expectativa de
            formação de mão-de-obra qualificada.
            
            Medidas entram em vigor imediatamente, mas no Decreto,
            publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira,
            07/12, não fica claro quanto e de onde virão os recursos
            para sustentar a iniciativa. O fomento ao Ginga é uma das
            ações previstas pelo governo para fazer 'decolar' a TV
            digital no Brasil.
            
            Em setembro, durante o Rio Info 2012, realizado no Rio de
            Janeiro, especialistas da área foram taxativos ao afirmar
            que se a projeção feita pelo governo de alcançar a marca de
            54 milhões de TVs com Ginga em 2016 vier a se confirmar, o
            crescimento da base será similar ao previsto para os
            smartphones, a TV será, sim, uma plataforma para a oferta de
            serviços públicos gratuitos para o cidadão brasileiro.
            
            Medida também confirma a decisão - colocada em entrevista ao
            Convergência Digital pelo ministro das Comunicações, Paulo
            Bernardo - de recuperar o tempo perdido em 2013. Na
            entrevista, Paulo Bernardo deixou claro que se for preciso
            irá, sim, 'enquadrar' os fabricantes da TV digital,
            considerados o grande pólo de resistência à evolução do uso
            do Ginga.
            
            O Convergência Digital disponibiliza os termos da nova
            medida em prol do Ginga, publicada pelo governo, no Diário
            Oficial da União, nesta sexta-feira, 07/12.
            
            O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, INTERINO,
                no uso de suas atribuições, considerando o disposto no
                art. 218 da Constituição Federal, bem como o que
                estabelece o Decreto no 5.820, de 28 de junho de 2006,
                resolve:
                
                Art. 1o Fica criado o Programa de Estímulo ao
                Desenvolvimento do Padrão Nacional de Interatividade da
                Televisão Digital Brasileira - Ginga Brasil, que tem por
                finalidade contribuir para a produção e o
                desenvolvimento de conteúdos e aplicações baseados na
                interatividade prevista no Sistema Brasileiro de
                Televisão Digital - Terrestre (SBTVD-T).
                
                Art. 2o São objetivos do Ginga Brasil:
                I - fomentar a criação e a difusão de conteúdos e
                aplicações interativas transmitidas por emissoras de
                televisão digital, com ênfase na produção independente;
                
                II - promover a capacitação de profissionais e
                estudantes das áreas do audiovisual, design, tecnologia
                da informação, engenharia, dentre outras correlatas;
                
                III - disponibilizar aos cidadãos brasileiros conteúdos
                e aplicações que proporcionem experiências de
                interatividade em atendimento às finalidades educativas,
                artísticas, culturais e informativas da televisão
                digital brasileira; e
                
                IV - implementar e manter repositórios digitais
                públicos, destinados a abrigar conteúdos e aplicações
                multiplataforma.
                
                Art. 3o Os recursos para a implementação das ações
                oriundas do Programa Ginga Brasil correrão por conta dos
                créditos orçamentários do Ministério das Comunicações e
                de outros órgãos da administração pública federal,
                conforme legislação orçamentária vigente, bem como de
                aportes de patrocínio e investimentos de empresas e
                organizações da sociedade civil, realizados na forma da
                lei.
                
                Art. 4o Compete à Secretaria-Executiva, que coordenará o
                Programa, e às Secretarias de Serviços de Comunicação
                Eletrônica e de Telecomunicações, no âmbito de suas
                respectivas esferas de atuação, a implementação,
                execução, acompanhamento, fiscalização e análise de
                prestação de contas das ações e projetos do Programa
                Ginga Brasil.
                
                Parágrafo único. A Secretaria-Executiva poderá expedir
                atos complementares ao disposto nesta Portaria.
                
                Art. 5o As parcerias que visem à implementação e
                execução do Programa serão formalizadas mediante a
                celebração de instrumento específico, conforme o caso e
                de acordo com os requisitos fixados na legislação
                vigente.
                
                Art. 6o Os direitos de autor e direitos conexos
                incidentes sobre aplicativos, obras audiovisuais e
                publicações resultantes dos projetos e ações financiados
                pelo Programa Ginga Brasil não poderão ser cedidos a
                terceiros, ainda que parcialmente, e suas licenças de
                uso deverão ser públicas, observado o disposto na
                legislação em vigor e as especificações constantes do
                instrumento de que trata o art. 5o.
                
                Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
                publicação.
                
                CEZAR ALVAREZ



Fonte:
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=32594&amp;sid=3