Dilma tem que corrigir já ato ilegal exposto por Gurgel que excluiu PCS, diz servidor
Autor: Renova Sindjufe - BA | Publicado: 2012-05-08T14:49:00-07:00


&nbsp;Procurador-geral da República diz que 
exclusões salariais do Orçamento foram ilegais; Atos desta quarta na 
Justiças Eleitorais devem exigir reparação imediata

Por Hélcio Duarte Filho em 08/05/2012 - sintrajud.org.br



A presidenta Dilma Rousseff tem como corrigir já a 
ilegalidade cometida na aprovação do Orçamento da União para 2012, que 
excluiu as previsões de revisões salariais encaminhadas pelo Judiciário 
Federal e Ministério Público. É o que afirmam servidores ouvidos pela 
reportagem, que veem na recente divulgação do parecer do 
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta como 
inconstitucional o ato de Dilma, um novo gás para a categoria retomar 
com vontade as mobilizações. Calendário de atividades, que inclui atos 
nos tribunais eleitorais nesta quarta-feira (9) e preparação de greve 
para o final de maio, foi aprovado na 17ª Plenária Nacional da Fenajufe,
 a federação que agrega os sindicatos estaduais dos servidores do setor.

“A [presidenta] Dilma possui recursos e meios para 
corrigir esse abuso que cometeu, ferindo a autonomia tanto do 
Judiciário, quanto do MPU”, observa Adilson Rodrigues, servidor da 
Justiça Federal de Santos (SP) e diretor do Sintrajud-SP. “Ela cometeu 
crime de responsabilidade, quando ela assumiu declarou o compromisso de 
cumprir a Constituição, as leis e a coisa julgada”, diz.


Liminar foi desrespeitada:&nbsp;A solução, 
aponta, é a presidente da República encaminhar dotação orçamentária 
suplementar ao Congresso para restabelecer a proposta original remetida 
no ano passado pelo STF e MPU ao Ministério do Planejamento. A proposta,
 que trazia previsão para o PCS-4 dos servidores e reajuste para os 
magistrados, acabou alterada pelo governo do PT antes de ser remetida ao
 Congresso. Nem mesmo uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, 
deferida em dezembro, que determinava o envio da proposta original à 
Comissão de Orçamento do Congresso Nacional foi respeitada.

O parecer do procurador-geral da República teve 
ampla repercussão na mídia na terça-feira (8), ganhando espaço nos 
jornais e na TV, incluindo a Globo, que tratou do assunto com destaque 
no “Jornal Nacional”. O parecer é uma resposta à solicitação do ministro
 Joaquim Barbosa, que relata processo que questiona a 
constitucionalidade do ato da presidenta. Há cinco ações similares no 
Supremo, sendo que a que está sendo julgada é a movida pela Agepoljus – 
associação de agentes de segurança. Segundo Gurgel, “parece fora de 
dúvida que o procedimento adotado [por Dilma] está em desconformidade 
com o tratamento que a Constituição confere ao tema”. O texto do 
procurador observa que o Judiciário tem autonomia administrativa e 
financeira, submetida a apenas duas restrições: atender aos prazos 
estipulados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e se enquadrar 
dentro do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).


Reparação já:&nbsp;O parecer de Gurgel, no 
entanto, apresenta como solução parcial para o problema que a presidente
 incorpore à previsão orçamentária para 2013 o que foi excluído do 
orçamento deste ano. O procurador argumenta que outra saída por ele 
levantada, anular o orçamento em vigor, paralisaria a administração 
pública. Mas, como observa Adilson, há mecanismos legais para corrigir o
 problema sem invalidar toda a lei Orçamentária de 2012. “O orçamento 
que ela violou foi o que está agora em vigor, não foi o de 2013”, 
argumenta. “A melhor forma de corrigir isso será encaminhar o reparo 
desde já”, defende.

“Esse parecer reconhece o que nós já vínhamos 
falando: o poder imperial tem sido uma realidade e há ingerência na 
autonomia [do Judiciário]”, diz o servidor, que vê nesses fatos a 
possibilidade de avançar na batalha para derrubar o congelamento 
salarial. “É um elemento novo que se soma à pressão que nós estamos 
fazendo. A matéria volta ao Poder Judiciário que pode determinar o 
reparo [na lei orçamentária]”, avaliou. Diante disso, destaca, uma boa 
participação da categoria nos atos nas Justiças Eleitorais em cada 
estado, nesta quarta (9), poderá ter grande repercussão e pressionar 
muito para que o caso não fique sem uma solução efetiva.