PARMALAT RECUPERAÇÃO JUDICIAL 30.06.2005. PULLY NINHO SUÍÇA É O BANCO DO BRASIL DO PT
Autor: Billy Mike Gago | Publicado: 2013-09-25T17:33:00-03:00



Extra, extra: Palácio do Planalto é deslocado para a Suíça, Pully. Governança Corporativa administra o país mesmo com o QG do autro lado do Atlantico! Todas Parmalat agora são Nestlé. Sobretudo Passo Fundo-RS terra da PRESIDENTA!

O SEGREDO DO SUCESSO NO NINHO DA PARMALAT SUIÇA É O BANCO DO BRASIL DO PT. A alma do negócio foi descoberta pelo caça-fantasmas-azuis V.S



Quem pediu a falência da maior indústria leiteira e o porquê:

30/06/2005Despacho Proferido
Vistos. 1) Manifestou-se o Ministério Público postulando emenda da petição inicial: a) para juntada de certidões de protestos faltantes e indicadas pela requerente em sua petição inicial (fl.11, item 16); b) juntada de certidão da regularidade da concordata; c) emenda do valor da causa. 2) Conforme se verifica dos autos, patente a crise econômica-financeira da devedora, Parmalat Brasil S/A - Indústria de Alimentos, fato não só descrito na petição inicial, como amplamente demonstrado pelos documentos, tendo em vista o pedido de concordata pendente (Proc. n. 000.04.007550-8, 29ª Vara Cível Central de São Paulo). 3) A própria quantidade de protestos existentes demonstra tal fato, sendo que, na data de hoje, após a manifestação do Ministério Público, vieram as certidões de protestos faltantes. Ou seja, são apresentadas certidões de um total de 113 comarcas, de modo a demonstrar a crise da empresa. 4) Do mesmo modo encontra a questão da certidão que comprove o efetivo cumprimento da concordata (fl. 2245v), que foi juntada, a demonstrar que a concordata encontra-se em situação regular (fl. 2251), observando-se que nada consta quanto a eventual modificação da decisão proferida na concordata quanto ao prazo para vencimento das parcelas, sem interposição de qualquer recurso, inclusive do Ministério Público. 5) Assim, tem-se que presentes os requisitos legais (arts. 47, 48, 51 e 192, § 2º, da Lei 11.101/2005), deve o pedido ser deferido. 6) Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO a recuperação judicial da PARMALAT BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. 6.1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio o Prof. Dr. ACLIBES BURGARELLI (OAB/SP 20.034), com endereço na Rua Conselheiro Furtado, 208, conjs. 102/103, Centro, nesta Capital, que, inclusive, já atua na concordata como comissário, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34). 6.2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão em Recuperação Judicial. 6.3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando o devedor as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 6.4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, ao devedor (Parmalat Brasil S/A - Indústria de Alimentos) a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. 6.5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimentos (art. 52, V, LRF). 6.6) Expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. 6.7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados deverão ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 7) Proceda o Cartório a anotação do valor da causa, indicado na petição em aditamento, para que passe a constar como sendo R$ 669.617.020,25, observando-se que a diferença das custas foi recolhida (fl. 2252). 8) Oficie-se ao MM. Juiz da concordata, co Alexandre Alves Lazzarini - FLS. 2273/2276





Vistos. Fls. 13.285/13.288: ciência aos interessados da decisão liminar. Ainda, junte-se cópia na ação de falência proposta por Tetra Park LTDA. 2- Fls. 13.30113.302: encaminhe-se certidão de objeto e pé, com urgência. 3- Intimem-se.
29/12/2010Conclusos para Decisão

23/12/2010Despacho
Vistos. Devolva-se a petição retro à interessada, NILZA BOLDRIN DE OLIVEIRA, na pessoa de seu procurador, uma vez que os créditos trabalhistas não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em epígrafe. Intimem-se.
Despacho Proferido&nbsp;
Fls. 6995/6996 - Vistos. 1) Com relação ao acordo firmado entre o Banco do Brasil e a Parmalat Brasil S/A (fls. 9337/9345 e anexos), sobre o qual o administrador judicial manifestou-se (fls. 9448/9450), foi proferida a decisão as fls. 9460/9461, com relação à necessidade de autorização judicial. Manifestaram-se a Tetra Pak (fls. 9576/9477 e 9616/9618), o Comerica Bank (fls. 9478/9479 e 9613/9615), o escritório de advocacia, Felsberg, Pedretti e outros, que representaram a recuperanda (fls. 9481/9483), da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional, fls. 9619/9621). O Ministério Público manifestou-se a fl. 9636. 1.1) Quanto à petição do escritório de advocacia Felsberg, manifestou-se o administrador judicial (fl. 9622v, item 3) contrariamente ao pedido, pois trata-se de crédito ilíquido, mesmo que extraconcursal. Com efeito, o fato de ter a condição de crédito extraconcursal, não autoriza a cobrança nestes autos, devendo ele valer-se das vias próprias. 1.2) Fls. 6940/6965: comunica o Banco do Brasil a interposição de agravo de instrumento em face da decisão as fls. 9460/9461, concluindo que no acordo celebrado ?não houve modificação das garantias reais vinculadas aos créditos do Banco reconhecidos e contemplados pelo plano de recuperação judicial?. Ora, se o Banco do Brasil entende que não há modificação do plano de recuperação judicial e que é desnecessária a autorização judicial para execução do referido acordo, nada há para requerer no processo em termos de intervenção judicial. Em outras palavras, bastaria a comunicação pertinente de uma companhia aberta da realização da venda de bens e eventuais interessados que questionassem a venda. Ao que se vê, pela postura do Banco do Brasil, é que não tem interesse em postular autorização judicial para o acordo que celebrou. Anote-se, pois, o agravo de instrumento do Banco do Brasil. 1.3) Tendo em vista as manifestações acima indicadas, digam a Parmalat e o Banco do Brasil. 2) Fls. 9462/9464, 9612 e 9637: ciência à Parmalat, quanto aos pedidos da Andreoli, da Plena Visão e SM Merchandising. 3) Fls. 9474/9475: indefiro o requerido pela Color Print, eis que o administrador judicial não representa a recuperanda. 4) Fls. 9627/9628: ciência à Parmalat e ao administrador judicial quanto à petição da Liquigás (Petrobrás), para as providências pertinentes. 5) Fls. 6967/6970 (e documentos): comunicam a Parmalat e a Laticínios Bom Gosto a venda e compra da planta de Garanhuns daquela para esta, pelo valor de R$ 31.000.000,00, fato que está previsto no plano de recuperação judicial. O administrador judicial concorda com a venda (fl. 6994). Entretanto, cumpre anotar que a Parmalat sustenta que não há necessidade de autorização judicial e faz o pedido por ?requerimento do comprador de manifestação judicial?. Ora, inconsistente o pedido, pois se não é necessário autorização judicial, pouco importa se as parte a querem, pois a autorização judicial só é pertinente quando necessária, pena de intromissão indevida na administração da empresa. 5.1) Publique-se o despacho a fl. 6967. Int. - (nota de cartório, autos renumerados a partir de fls. 9639, passando este despacho a constar como fls. 9695/9696).

Despacho Proferido&nbsp;
Vistos. 1) Fls. 6665/6667: ante a situação existente na Justiça Federal (indisponibilidade de bens em razão de execução fiscal), considerando, ainda, a manifestação do administrador judicial (fl. 6681v, item 3) e do Ministério Público (fl. 6726, item 9), autorizo que se nomeie a penhora o imóvel indicado, localizado na cidade e comarca de Carazinho, RS (fl. 6667). 2) Fls. 6668/6670: a situação dos depósitos fica dependente da solução da indisponibilidade decorrente da execução fiscal acima referida. Todavia, dê-se ciência aos credores beneficiados com os depósitos, da sua existência. 3) Ciência ao Comitê de Credores quanto a manifestação do administrador judicial (fls. 6710, item 1) e do Ministério Público (fls. 6726, item 3), quanto ao seu pedido de pagamento de empresa de auditoria (fls. 6418/6430), para, em querendo, se manifestar. 4) Fls. 6728/6729: proposta da Batávia S/A em relação aos bens em comodato, que detém como comodatária. Assim, diga a Parmalat Alimentos, o Comitê de Credores e o Administrador Judicial. 5) Fls. 6746/6747: despachei, nesta data, petição do Dutsche Trustte. Assim, ao Comitê de Credores e ao Administrador Judicial. 6) Fls. 6748: homologo a renúncia do Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A, quanto a função no Comitê de Credores, para o qual foi eleito como suplente e chamado a assumir como titular. Int.

Despacho Proferido&nbsp;

Fls. 6719 - Vistos. 1) Publique-se a decisão proferida a fl. 6717, referente a indisponibilidade de automóveis decretada pela 8ª Vara de Execução Fiscal da Justiça Federal. Sem prejuízo dessa indisponibilidade decretada, atenda a Parmalat Alimentos o requerido pelo administrador judicial a fl. 6681v (e reiterado a 6710v, item 11), quanto a juntada de tabela de preço dos veículos que pretendia alienar. 2) Publique-se a decisão proferida a fl. 6717. 3) Fls. 6468/6419: pedido do Comitê de Credores, tendo o administrador judicial se manifestado (fl. 6710, item 1). Tendo em vista a decisão lá lançada (fl. 6428) ao Ministério Público. 4) Fls. 6710 e v. (manifestação do administrador judicial): a) itens 3 e 6: atenda-se as solicitações da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (fl. 6444, 32º vol.) e da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fl. 6561, 33º vol.); b) item 7: oficie-se a 2ª Vara Cível de Gravataí (fl. 6562, 33º vol.), como requerido pelo administrador judicial. 5) Fls. 6697/6702: ciência à Parmalat Alimentos e ao Comitê de Credores, quanto a petição da Fazenda Nacional. 6) Fls. 6714: anote-se a substituição indicada pelo membro do Comitê de Credores, Tetra Pak Ltda. Int.
22/12/2010Decisão Proferida
Vistos. Fls. 13.258/13.282: este juízo proferiu a decisão que determinou a cessação do bloqueio contra penhoras via Bacenjud pelos juízos do trabalho, justamente porque tais créditos não se submetem à recuperação judicial aqui processada, desde que não incluídos pela recuperanda. De qualquer modo, atenta ao fato de que inúmeras são as ordens de bloqueio de ativos financeiros por reconhecimento de sucessão pela recuperanda por obrigações de outras empresas, sucessão esta que já foi afastada por este juízo da recuperação judicial, cuja competência vem sendo reconhecida reiteradamente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, defiro, em parte, o requerimento retro, para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, em aditamento ao anterior, para que a ordem de suspensão de bloqueios persista em relação às execuções nas quais a recuperanda não figure como originária devedora/executada, ou seja, nas execuções propostas contra outras empresas, mas que por reconhecimento de sucessão tenham possibilitado a constrição de ativos da recuperanda. Por fim, em relação aos ofícios aos juízos do trabalho, cabe à recuperanda esclarecer quais as ações, especificamente, foram propostas contra outras empresas e incluída, por sucessão, a recuperanda. Intimem-se.
Link Oficial do Tribunal de Justiça SP:
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.foro=100&amp;processo.codigo=2SZX5RKFU0000#







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