Justiça dá 180 dias para Prefeitura demitir 11 mil em João Pessoa
Autor: GPC - Grupo Preparatório para Concursos | Publicado: 2012-11-13T16:01:00-02:00


O prefeito eleito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), vai iniciar sua 
gestão obrigado a demitir 11.092 prestadores de serviço (dados de agosto
 de 2011) da Prefeitura Municipal da capital paraibana, em decorrência 
de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que julgou 
inconstitucional a lei municipal 059/2010. As demissões devem ocorrer no
 prazo de 180 dias, após a comunicação da decisão. A medida atingirá 
todos os servidores contratados sem concurso público.





 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Ministério
 Público Estadual. Quando ela foi proposta, em dezembro de 2011, a 
Prefeitura de João Pessoa contava com 9.789 prestadores de serviço. 
Segundo o MP, a lei municipal não estabelece um prazo determinado para 
as contratações temporárias.




 “É de se reconhecer a inconstitucionalidade material do §1º, do art. 
72, da Lei Complementar nº 059/2010, do município de João Pessoa, uma 
vez que as hipóteses instituídas de contratação temporária são 
abrangentes e genéricas, não especificando a contingência fática de 
excepcional interesse público exigida pelos preceitos constitucionais 
paradigmáticos, para afastar a regra do concurso”, afirma o relator da 
ADI, desembargador José Ricardo Porto.




 A ação foi julgada parcialmente procedente na sessão do dia 29 de 
agosto. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça do dia 3 de 
setembro. Na semana passada, o Ministério Público Estadual tomou ciência
 da decisão. Como o pedido foi de rescisão de todos os contratos dos 
prestadores de serviço, o Tribunal de Justiça decidiu estabelecer um 
prazo de 180 dias para a prefeitura adotar as medidas cabíveis.




 O promotor público Carlos Romero, da Comissão de Improbidade 
Administrativa, destacou a ação positiva do TJPB. “O tribunal mais uma 
vez reconhece a necessidade de haver no âmbito das administrações 
municipais uma adequação da legislação com o que diz a Constituição 
sobre a regra do concurso público. O que se espera é que o município de 
João Pessoa tenha mais zelo e mais cuidado com relação ao ingresso no 
serviço público, garantindo condições de igualdade para todos”, disse.



 Projeto de lei

Para não prejudicar a futura gestão,
 que toma posse a partir de 1º de janeiro de 2013, a Prefeitura de João 
Pessoa decidiu encaminhar para a Câmara Municipal um novo projeto de lei
 prevendo a contratação por excepcional interesse público.




 Segundo o procurador-geral do município, Vandalberto Carvalho, o 
projeto já está pronto e será encaminhado na próxima semana pelo 
prefeito Luciano Agra, a fim de que seja votado antes do recesso de 
final de ano.




 Segundo ele, o projeto será uma adequação da legislação federal, que 
prevê as contratações por tempo determinado, observados os prazos 
máximos que variam de seis meses a quatro anos. Ele reconhece que a lei 
do município de João Pessoa não estabelece um prazo para as contratações
 temporárias. “O projeto que o prefeito vai mandar para a Câmara é 
semelhante ao texto da lei federal, inclusive fixando prazos para as 
contratações”, destacou Vandalberto.


 Ele entende que a contratação temporária é um mal necessário no serviço
 público. “Não tem como não deixar de contratar e a gente precisa que o 
novo prefeito chegue em janeiro com uma nova legislação pronta”. A 
reportagem contatou o prefeito eleito Luciano Cartaxo, mas ele se 
encontrava em reunião e não pôde falar sobre o assunto.




 O promotor público Carlos Romero informou que o Ministério Público vai 
fiscalizar a nova lei que será votada na Câmara de Vereadores. Segundo 
ele, o que não pode é a prefeitura continuar tendo mais servidores 
temporários do que servidores efetivos. “A hora da verdade está 
chegando. A prefeitura vai ter que enfrentar esse problema de modo 
transparente e sem subterfúgios”, afirmou.



Fonte: Paraíba1