OS e OSCIP: Novas representações de um Estado contemporâneo.  Lauro Nunes.
Autor: Helton H. Noguti | Publicado: 2014-08-31T18:15:00-07:00


Universidade de São Paulo

Escola de Artes, Ciências e Humanidades

Autor: Lauro Victor Nunes. &nbsp; &nbsp; &nbsp; NºUSP:7555141.
ACH 3626 – Gestão das Organizações sem Fins Lucrativos
Responsável: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling.


OS e OSCIP: Novas representações de um Estado contemporâneo


 A redemocratização brasileira e a promulgação da Constituição Federal de 1988 inauguraram no país a descontinuidade do modelo de Estado centralizador, intervencionista, positivista, autoritário e provedor das principais políticas públicas e políticas sociais, estrutura esta fruto do processo de Bretton Woods e do Pacto Keynesianista. Em substituição a este cenário, a ascensão da economia de mercado e do protagonismo dos atores privados internacionais, alicerçados sob o marco analítico proporcionado pelo neoliberalismo ideológico, incorreu em um processo de reforma da estrutura do Estado, destacando-se uma eminente redução da capacidade político-administrativa antes centrada na figura dos governos. A década de 90 se caracterizava pelo avanço do Estado gerencial, situação esta em que coexistiu um alto nível de privatização, concessão e terceirização dos serviços públicos antes sob responsabilidade exclusiva do Estado com a priorização deste em exercer uma função tipicamente regulatória, visando mensurar a qualidade dos serviços públicos prestados pelo “serviço público não-Estatal”. Ou seja, a provisão de alguns serviços públicos não era desempenhada exclusivamente pelos governos, como na maior parte do século XX, mas também pelos atores privados, sendo eles organizações privadas nacionais ou transnacionais ou até mesmo por grupos de pressão e interesse da própria sociedade civil.&nbsp;

 Neste contexto, cabe ressaltar o fortalecimento das Organizações Não Governamentais (ONG´s) como iniciativas advindas da sociedade, dotadas, na maioria das vezes, de autonomia financeira e administrativa, que forneciam certos bens e serviços públicos à sociedade a preços mais baixos dos que os praticados pelo mercado ou até de forma gratuita. Entretanto, as ONG´s existiam – e ainda existem – &nbsp;enquanto “fato social”, ou seja, faziam-se presentes e incrementavam no contexto em que estavam inseridas e para a finalidade a qual se propunham, ainda que não estivessem devidamente descritas no regramento jurídico. A livre iniciativa do mercado e da sociedade civil na execução de certos bens e serviços atentou o Estado para a necessidade da formalização destas instituições sociais enquanto “fato jurídico”, estando previstas em lei. Considerando este fato, &nbsp;ainda na década de 90, pode-se observar a formalização destas atividades &nbsp;por meio das Organizações Sociais (OS), promulgadas na Lei nº 9637, de 1998, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), inscritas sob a Lei nº 9790, 1999, também conhecida como “Lei do Terceiro Setor”. É notável que ambas as leis foram aprovadas no mesmo período em que se discutia largamente a necessidade de redução do Estado, seja em sua estrutura burocrática, seja em sua capacidade político-administrativa de prover políticas públicas, o que pode justificar o reconhecimento público, por parte dos governos, da importância de que a prestação de certos bens e serviços, antes sob exclusivo encargo do Estado, fossem então desempenhados por outros atores societais e privados. Desde a década de 1930, o Estado brasileiro já previa em legislação própria o funcionamento de determinadas instituições filantrópicas, fator este que não impediu que tais organizações acima descritas carecessem de uma normatização jurídica mais atual, específica e alinhada às demandas deste setor público não-Estatal.&nbsp;

 A relação jurídica entre estas instituições e o Estado acabou por ser descrita, inicialmente, por uma terminologia imprecisa: convênio. Entretanto, esta nomenclatura é válida legalmente apenas para parcerias entre os entes governativos, considerando o modelo federalista brasileiro, caracterizado pela União, pelos estados e pelos municípios. No caso da relação entre o setor público e as OS, têm-se um contrato de gestão, e com as OSCIP, um termo de parceria. SPINK (2002), ao analisar os dados obtidos com o Programa Gestão Pública e Cidadania em sua relação com o contexto municipal no Brasil, descreve que a importância de se estabelecerem parcerias e alianças do setor público com tais organizações não-Estatais advém da necessidade de se conseguir “recursos que de outra forma seria difícil de se obter” (p.146) e que podem garantir maior sucesso na formulação e implementação das políticas públicas de interesse coletivo. Complementando tal hipótese, o mesmo autor &nbsp;trata estas coalizões como um processo de alavancagem, situação em que se tem “a utilização de oportunidades e recursos para fazer mais do que é possível fazer sozinho” (p.147), sendo que esta relação entre o público e o privado visando atingir o mesma finallidade social pode ser relatada como uma janela de oportunidade democrática em que se somam recursos físicos, financeiros e expertises &nbsp;para que as políticas públicas atinjam um positivo nível de eficiência e eficácia e, principalmente, sejam efetivas, considerando o conceito de efetividade como que mudança ou transformação social esta ação política foi capaz de produzir na sociedade, considerando o período temporal de médio, longo e longuíssimo prazo.&nbsp;

 Por fim, cabe aqui ressaltar que o reconhecimento público, por parte do Estado, da personalidade jurídica das organizações não-Estatais, OS e OSCIP, pode ser descrito como um meio de indução à participação social na gestão pública, diretriz esta constante no processo de reforma do Estado burocrático brasileiro, bem como no marco teórico-analítico da Nova Gestão Pública. Ainda que esta relação entre o público e o privado na provisão de políticas públicas mereça ser revista em alguns aspectos, como, por exemplo, a discussão a respeito de que certas imunidades e isenções, ainda validadas tão somente aos equipamentos essencialmente públicos, possam ser estendidas às entidades do Terceiro Setor, ajuste legal este que seria capaz de produzir uma real externalidade positiva ao orçamento destas instituições, no geral, observa-se uma clara possibilidade de que tais iniciativas permaneçam coexistindo com o setor público brasileiro, aprofundando-se certas discussões legais que permitam sua sustentabilidade de gestão. 


Referências



NERLING, Marcelo A. Plano de trabalho: “Gestão das Organizações sem Fins Lucrativos”. São Paulo, EACH-USP: ACH3626, Gestão de Políticas Públicas, Material didático de graduação, 2014, Mimeo. &nbsp;



SPINK, Peter. Parcerias e alianças com organizações não-estatais. In: SPINK, P.; BAVA, S.; e PAULICS, V. Novos contornos da gestão local: conceitos em construção. São Paulo: Instituto Pólis, Programa Gestão Pública e Cidadania/ FGV-EAESP, 2002.&nbsp;