Autor: DE OLHO DO G-DESRESPEITO | Publicado: 2011-12-04T11:34:00-08:00

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LEI Nº 1286, de 06 de Dezembro de 2007   INSTITUI DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, especialmente no disposto na Lei nº 10257/2001. Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE LAURO DE FREITAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO DO SOLO  SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º Esta
 lei institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano, 
complementando as disposições do Código de Obras e do Código Municipal 
do Meio Ambiente.  Art. 2º O parcelamento do solo urbano far-se-á por meio de loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal. 
 § 1º Para efeito da aplicação dos dispositivos desta Lei, ficam 
estabelecidas as subclassificações de modalidades de parcelamento do 
solo, em complementação à Legislação Federal:  I - loteamentos:  a) loteamento primário; b) subloteamento; c) reloteamento.  II desmembramentos:  a) desmembramento primário; b) desdobro.  III - condomínios 
 § 2º Entende-se por loteamento e suas subdivisões qualquer divisão do 
solo, de que resultem novas unidades imobiliárias, implicando abertura 
de logradouros públicos ou ampliação dos existentes.  § 3º 
Entende-se por desmembramento e suas subdivisões qualquer divisão de 
gleba, voltada para logradouro público, de que resultem novas unidades 
imobiliárias e que não implique abertura de novos logradouros públicos 
ou ampliação dos existentes.  § 4º Entende-se por condomínio a 
divisão interna de um lote ou gleba, para uso e ocupação por diferentes 
proprietários, com áreas comuns, e mediante a instituição de um 
regulamento interno.  § 5º A aprovação de parcelamentos por 
loteamento e desmembramento está condicionada à obediência às 
disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e suas modificações e a esta Lei. 
 § 6º Os lotes resultantes de parcelamento só poderão ser objeto de 
subdivisão mediante projeto aprovado pelo órgão municipal competente e 
de acordo com as disposições desta Lei.  § 7º A aprovação de condomínios horizontais está condicionada à obediência às disposições desta Lei. 
 § 8º Em todo e qualquer parcelamento do solo, licenciado a partir da 
publicação desta Lei, o empreendedor doará ao Município as áreas 
indicadas pela Prefeitura, para implantação de equipamentos públicos, em
 conformidade com a análise de carência de áreas da vizinhança no 
entorno urbano de um parcelamento, com o qual se possa estabelecer uma 
relação de complementariedade da oferta de equipamentos públicos. 
 § 9º Os terrenos doados para implantação de equipamentos públicos, 
deverão ter topografia adequada para edificação, livres do risco de 
inundação e acesso através de via coletora.  § 10 Em casos 
especiais, o empreendedor poderá doar ao Município, terreno situado fora
 do perímetro do parcelamento licenciado, que tenha valor compatível com
 a obrigação instituída no parágrafo anterior.  § 11 O Poder 
Público firmará com o loteador e o incorporador Termo de Acordo e 
Compromisso (TAC), no qual os particulares se comprometerão a realizar, 
às suas custas, sem qualquer ônus para a administração pública, as obras
 requeridas pela legislação pertinente, exceto em casos de Zonas 
Especiais de Interesse Social onde o Poder Executivo poderá pactuar a 
execução de obras em acordo com a situação sócio-econômica do público a 
ser atendido.  § 11 As quadras resultantes do parcelamento não 
poderão ultrapassar 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) de extensão, 
seja de largura ou de comprimento.   SEÇÃO II LOTEAMENTOS   Art. 3º Nos
 loteamentos, o projeto destinará para as áreas comuns, áreas verdes e 
de circulação, a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) da área 
total da gleba, observados os seguintes parâmetros mínimos:  I - Áreas verdes, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento); 
 II - Áreas comuns de uso social, equipamentos urbanos e comunitários 
abertos de uso público, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), da
 área total da gleba;  III - As áreas destinadas à implantação 
de circulação viária, em proporção à densidade de ocupação planejada 
para o loteamento, de acordo com os parâmetros definidos no artigo 9º, 
desta Lei, observadas as diretrizes da Lei do Plano Diretor Urbano. 
 § 1º As faixas non aedificandi como de domínio de vias, rede de energia
 elétrica, adutoras, rede de esgotamento sanitário e pluvial, não serão 
computadas para efeito do cálculo de áreas públicas destinadas aos 
espaços livres de uso e gozo público de loteamentos.  § 2º O 
loteador transferirá para o patrimônio municipal, por ocasião do 
registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, mediante 
escritura pública, sem qualquer ônus para o Município, as áreas de 
terreno de que trata o caput deste artigo.  § 3º Todo loteamento
 residencial poderá destinar uma área específica para uso de pequeno 
comércio de conveniência e de serviços de apoio aos moradores.  §
 4º A localização das áreas destinadas a equipamentos urbanos e 
comunitários e dos espaços livres de uso público dos loteamentos deverá 
ser aprovada pelo órgão municipal competente.  § 5º Quando, pelo
 porte do empreendimento, as áreas destinadas à implantação de 
equipamentos comunitários resultarem inferiores a duas vezes o tamanho 
do lote mínimo do empreendimento, poderão ser substituídas por áreas 
localizadas em outro local, ou por pagamento em espécie, com base no 
valor de mercado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com 
anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.  Art. 4º Os
 loteantes terão como obrigação, a de executar, de acordo com os 
respectivos projetos aprovados, à própria custa, no prazo fixado pelo 
Município, as seguintes obras:  I - locação de ruas, quadras e lotes;  II - movimentos de terra;  III - assentamento de meios-fios;  IV - execução de sarjetas;  V - rede de abastecimento de água potável;  VI - assentamento de redes de esgotos e águas pluviais;  VII - pavimentação de todas as ruas;  VIII - muros de sustentação, quando necessários;  IX - posteação e rede de iluminação pública;  X - cerca de áreas escolares;  XI - tratamento paisagístico das áreas verdes.  Parágrafo Único - São também obrigações do loteante as constantes do Termo de Acordo e Compromisso (TAC).   SEÇÃO III LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL   Art. 5º Os
 loteamentos de interesse social são os destinados ao atendimento da 
habitação de interesse social, promovidos pelo poder público ou pela 
iniciativa privada, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor. 
 § 1º Serão aplicadas aos loteamentos de interesse social as normas 
pertinentes aos loteamentos, que não conflitarem com as especificadas 
nesta Lei e as disposições sobre ocupação, definidas a seguir:  I - a área do lote mínimo: igual a 125,00m² (cento e vinte metros quadrados), com testada mínima de 5,00 m (cinco metros);  II - distância máxima de uma via de circulação de veículos: 140,00m (cento e quarenta metros);  III - parâmetros de ocupação:  a) Índice de Ocupação (Io) Máximo igual a 0,7 (sete décimos) b) Índice de Permeabilização (Ip) Mínimo igual a 0,1 (um décimo); c) Recuo Frontal Mínimo igual a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). 
 § 2º O projeto deverá prever vias de circulação de veículos para 
serviços de fornecimento de gás, coleta de lixo, emergência e outros e, 
para circulação de transporte coletivo.  § 3º O esgotamento sanitário poderá ser feito segundo alternativa Aprovada pela concessionária de serviços. 
 § 4º O Município, quando não couber solução alternativa, estabelecerá 
parceria com o loteante e com a concessionária do serviço quando for o 
caso, para a implantação das redes de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário.  § 5º A aprovação dos Loteamentos de Interesse Social deverá ter a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.   SEÇÃO IV DESMEMBRAMENTO   Art. 6º Aplica-se aos desmembramentos, no que couberem, as disposições urbanísticas para os loteamentos. 
 Parágrafo Único - Os desmembramentos de terrenos com testada superior a
 500,00m (quinhentos metros) ficarão condicionados à definição pela 
Prefeitura dos acessos necessários aos terrenos que lhe fazem fundo.   SEÇÃO V CONDOMÍNIOS   Art. 7º A
 implantação de condomínio horizontal poderá ocorrer em glebas não 
edificadas ou em lotes regulares resultantes de parcelamento aprovado.  Art. 8º Nos
 condomínios, o projeto destinará para as áreas comuns, áreas verdes e 
de circulação, a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) da área 
total da gleba, observados os seguintes parâmetros mínimos:  I - áreas verdes, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento);  II - áreas comuns de uso social, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), da área total da gleba; 
 III - as áreas destinadas à implantação de circulação viária, 
equipamentos urbanos e comunitários e espaços verdes e abertos de uso 
público, em proporção à densidade de ocupação planejada para o 
condomínio.  § 1º As faixas non aedificandi como de domínio de 
vias, rede de energia elétrica, adutoras, rede de esgotamento sanitário e
 pluvial, não serão computadas para efeito do cálculo de áreas públicas 
destinadas aos espaços livres de uso e gozo público de condomínios. 
 § 2º A manutenção das áreas comuns de circulação, recreação e outras, 
no interior de um condomínio, é de responsabilidade dos condôminos. 
 § 3º As áreas de terreno de que trata o caput deste artigo, não serão 
transferidas para o patrimônio municipal, por ocasião do registro no 
Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo sob guarda e manutenção da
 administração condominial.  § 4º A localização e destinação das áreas para equipamentos comunitários serão aprovadas pelo Poder Executivo.  § 5º As edificações em condomínio só serão licenciadas em frações ideais resultantes de parcelamento aprovado.  § 6º Não será permitida a privatização de logradouros e áreas públicas já existentes para a implantação de condomínios.   SEÇÃO VI VIAS NO INTERIOR DE PARCELAMENTOS   Art. 9º Toda
 via a ser aberta, integrante de parcelamento por loteamento ou 
condomínio será enquadrada em uma das categorias previstas na Lei do 
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, devendo obedecer aos padrões
 técnicos nela estabelecidos.  § 1º A localização das vias 
principais e articulação com o sistema viário oficial deverá ser 
aprovada pelo órgão municipal competente.  § 2º O projeto de parcelamento por loteamento ou condomínio deverá prever, em relação às vias:  I - calçadas ou espaços exclusivos para pedestres, de modo a propiciar segurança contra veículos motorizados e mecânicos; 
 II - espaços para a circulação de portadores de necessidades especiais,
 mediante a adequação dos projetos às suas necessidades, como o 
rebaixamento do meio-fio nos pontos de travessia de pedestres e 
instalação de pistas táteis nos passeios, praças, parques e demais 
espaços de uso público;  III - o projeto de drenagem, efetuado de modo a atender a vazões máximas resultantes das chuvas críticas na área;  IV - arborização; 
 § 3º Nas calçadas, o projeto incluirá o mobiliário urbano necessário: 
bancos, coletores de lixo e, quando julgado conveniente pelo órgão 
competente, instalações móveis e pontos para comércio ambulante. 
 § 4º As vias particulares de condomínio deverão ter suas 
características físicas de acordo com os padrões estabelecidos pela 
municipalidade.  § 5º Nos loteamentos de interesse social será admitido o encascalhamento das vias. 
 § 6º As ciclovias, quando previstas, terão largura mínima de 1,50m (um 
metro e cinqüenta centímetros), declividade máxima de 15% (quinze por 
cento), e serão localizadas separadamente da pista de rolamento e 
demarcadas por sinalização horizontal.  § 7º As vias de 
circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter 
rampas de até 15% (quinze por cento) em trechos não superiores a 100,00m
 (cem metros).  § 8º O raio de concordância dos alinhamentos das
 vias locais deverá ser de, no mínimo, 5,00m (cinco metros) e o do 
alinhamento destas com as vias de hierarquia imediatamente superior, de 
6,00m (seis metros).  § 9º As vias sem saída serão admitidas, 
desde que no retorno possa ser inscrito um círculo de raio igual ou 
superior à largura da via.  § 10 Todo o perímetro do retorno de via sem saída será contornado por passeio. 
 § 11 Os lotes resultantes da modificação de vias ou de arruamentos de 
loteamentos, cujas dimensões mínimas não atendam ao disposto nesta Lei, 
serão incorporados ao domínio público, mediante desapropriação.  § 12 A quantidade de vagas de estacionamento será calculada de acordo com o estabelecido na Lei do Plano Diretor Urbano. 
 § 13 Na impossibilidade ou insuficiência de atendimento da quantidade 
de vagas, as mesmas poderão ser oferecidas em outra área, desde que esta
 se localize a uma distância máxima de 200,00m (duzentos metros) e seja 
legalmente vinculada ao condomínio.  § 14 A área de recuo poderá
 ser utilizada como área de estacionamento, desde que tenha uma 
profundidade mínima de 5,00 (cinco metros).   CAPÍTULO II DAS LICENÇAS  SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 10 Os projetos de empreendimentos de urbanização deverão ser licenciados em três fases, com fundamento no poder de polícia:  I - Licença de Localização, com caráter urbano-ambiental, concedida pelo prazo de um ano, destinada à abertura de:  a) novos loteamentos urbanos; b) novos logradouros ao sistema viário urbano; 
 II - Licença de Implantação, correspondente à Licença de Execução de 
Obras de Urbanização e de Edificação e ao Alvará de Construção, 
destinada à avaliação dos projetos, objetivando assegurar a observância 
de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos 
empreendimentos de urbanização e da realização de atividades e somente 
será expedida se cumpridos todos os condicionamentos urbanísticos e 
ambientais estabelecidos pela legislação, consignados no respectivo 
procedimento administrativo;  III - Licença de Operação, 
correspondente aos "Habite-se", expedida se cumpridos todos os 
condicionamentos urbanísticos e ambientais estabelecidos pela 
legislação, consignados no respectivo procedimento administrativo. 
 Parágrafo Único - As Licenças serão expedidas mediante recolhimento das
 taxas municipais pertinentes, acrescidas, quando for o caso, do 
ressarcimento dos custos necessários para sua expedição.  Art. 11 Os interessados deverão apresentar, juntamente com os projetos, os respectivos documentos:  I - quando pessoas jurídicas:  a) ato constitutivo, registrado no órgão competente; b) fotocópia do Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Receita Federal (CNPJ); c) fotocópia da Carteira de Identidade do representante legal; d) fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) do representante legal; e e) título aquisitivo ou contrato de locação do imóvel, onde será exercida a atividade.  II - quando pessoas físicas:  a) fotocópia da Carteira de Identidade; b) fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF); c) comprovante de inscrição no órgão de classe, quando for o caso; e d) título aquisitivo ou contrato de locação do imóvel, onde será exercida a atividade.   SEÇÃO II ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA   Art. 12 Qualquer Licença poderá ser precedida, a critério do interessado, de uma análise de orientação prévia. 
 § 1º Para solicitação da análise de orientação prévia o interessado 
deverá apresentar requerimento com um croquis contendo informações sobre
 a localização do imóvel, usos vizinhos, sistema viário da área de 
influência, indicação das articulações com o sistema viário oficial. 
 § 2º A análise de orientação prévia fornecerá informações sobre a 
viabilidade de licenciamento do projeto e condições a serem atendidas.  § 3º A análise de orientação prévia para parcelamentos fornecerá as diretrizes referentes ao uso do solo e infra-estrutura e: 
 I - a articulação das vias do loteamento com o sistema viário urbano 
existente ou projetado, quando se tratar de loteamento, processando-se 
uma análise criteriosa quanto à compatibilidade do empreendimento com a 
capacidade da via;  II - acessos aos lotes, quando se tratar de desmembramento. 
 § 4º O prazo para a expedição da análise de orientação prévia é de 30 
(trinta) dias para parcelamentos e usos especiais ou de impacto e de 15 
(quinze) dias para os demais, interrompidos quando a análise depender de
 informações complementares por parte do requerente.  § 5º A validade do resultado da análise de orientação prévia é de 180 (cento e oitenta) dias.   SEÇÃO III LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO   Art. 13 Os pedidos de Licença de Localização de Parcelamento Urbano serão encaminhados em três vias, constando, no mínimo de:  I - documentos previstos no art. 11, desta Lei;  II - endereço, croquis de localização da gleba a ser parcelada, com a indicação dos arruamentos contíguos;  III - plantas, impressas e em meio digital (CD), em escala compatível com o entendimento do projeto, contendo:  a) orientação do Norte magnético; b) limites da gleba com suas cotas exatas, referências de nível e posição de meios-fios; c) curva de nível à eqüidistância de 1m (um metro) e indicação de árvores existentes; d) área da gleba; e) subdivisões das quadras e/ou lotes com as respectivas dimensões, numeração e áreas;
 f) o sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia, áreas 
livres de uso público e áreas institucionais e sua articulação com o 
sistema viário oficial.  § 1º Quando se tratar de pólo gerador 
de tráfego deverão os interessados apresentar o plano funcional dos 
acessos, contendo esquema do tráfego da área de influência, as vias, 
número de pistas, sentido de tráfego, sinalização, semáforos se 
necessário, travessia de pedestres, esquema das interseções viárias, 
acessos e retornos com suas características geométricas.  § 2º 
Nas peças gráficas, havendo diferença entre a aferição em escala e a 
cota correspondente, prevalecerá esta última, tolerada uma margem de 
erro de até 5% (cinco por cento).  Art. 14 Serão
 obrigatoriamente encaminhados para o Parecer Técnico Ambiental os 
requerimentos de qualquer forma de parcelamento, visando sua apreciação 
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.   SEÇÃO IV LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO   Art. 15 A
 Licença de Implantação deverá ser requerida pelo interessado para a 
implantação de parcelamentos, previamente autorizada por Licença de 
Localização, abrangendo, quando for o caso;  I - a implantação de canteiros de obras, em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; e  II - a implantação e utilização de construção temporária para vendas de lotes.  Art. 16 Para a Licença de Implantação serão exigidos os projetos executivos, contendo:  I - as áreas de uso comum, compreendendo as sociais, áreas verdes e de circulação; 
 II - projeto do sistema de coleta, tratamento e despejo de águas 
servidas e respectivas redes, devidamente aprovado pelos órgãos e 
entidades públicas competentes;  III - projeto de iluminação pública, aprovado pelos órgãos ou entidades públicas competentes;  IV - projeto do sistema de escoamento de águas pluviais;  V - projeto de guias, sarjetas, programação e arborização dos logradouros públicos; 
 VI - projeto de ajardinamento e arborização das áreas livres, 
representando a terraplenagem, a arborização, cobertura vegetal e 
preservação dos bosques naturais, quando existentes;  VII - projeto do sistema de captação e tratamento de água potável, aprovado pelos órgãos públicos competentes; e  VIII - projeto da rede de distribuição de água potável aprovado pela concessionária do serviço.  Art. 17 A
 Licença de Implantação de parcelamentos ficará condicionada à 
assinatura, pelo interessado, do Termo de Acordo e Compromisso (TAC), no
 qual se obrigará cumprir o projeto do parcelamento conforme aprovado e 
executar as obras de implantação nos prazos definidos no próprio 
instrumento de acordo com o estabelecido nesta Lei e garantia da 
execução das obras exigidas, mediante:  I - caução, em dinheiro 
ou fiança bancária, neste caso, com prazo de validade até à data 
prevista para a conclusão das obras, no valor estipulado pelo Município,
 a qual somente será liberada após a aceitação das obras; ou  II - caução de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área total dos lotes, devidamente identificados.  § 1º A caução dos lotes será averbada no Cartório de Registro de Imóveis. 
 § 2º Findo o prazo, caso não se tenham cumprido as obrigações 
acordadas, serão revertidos em favor do Município os bens caucionados, 
que poderão ser alienados na forma prevista pela legislação em vigor. 
 § 3º Só depois de realizadas as obras e serviços o interessado 
requererá vistoria pelo Município, que, caso as aprove, expedirá a 
liberação dos bens caucionados.  § 4º O projeto do parcelamento 
poderá ser modificado, mediante proposta do interessado e a critério do 
Município, observadas as disposições desta Lei.  § 5º Se existirem unidades comercializadas, a modificação ficará condicionada à aprovação de todos os compradores.  Art. 18 O Município expedirá a Licença de Implantação no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 Parágrafo Único - Na contagem do prazo, a que se refere o caput deste 
artigo, não será computado o período em que o processo tramitar em 
órgãos externos à Prefeitura ou quando existir qualquer impugnação ou 
restrição técnica ou legal dos órgãos especializados, ou ainda se houver
 responsabilidade do interessado no retardamento do processo.   SEÇÃO V LICENÇA DE OPERAÇÃO   Art. 19 A
 Licença de Operação será concedida depois de finalizadas as obras de 
implantação do parcelamento, apresentando as instalações previstas no 
projeto aprovado.  § 1º A licença de operação não será concedida
 se não for realizada a solução de esgotamento sanitário prevista no 
projeto aprovado.  § 2º A licença de operação poderá ser parcial, em caso de: 
 I - abertura do parcelamento por etapas, desde que a etapa concluída 
apresente condições mínimas de infra- estrutura e saneamento; e 
 II - programas habitacionais com caráter emergencial, desenvolvidos e 
executados pelo Poder Público ou pela comunidade beneficiada, em regime 
de mutirão.  § 3º A licença de operação parcial é de caráter 
precário e não substitui a licença de operação a ser concedida ao final 
das obras.  Art. 20 O prazo para concessão da Licença de Operação não poderá exceder 15 (quinze) dias úteis.   SEÇÃO VI CERTIFICADO E LICENÇA PARA MUDANÇA DE USO   Art. 21 O
 órgão municipal competente, ouvido, quando couber, o Conselho Municipal
 de Desenvolvimento Urbano, deliberará sobre os casos de mudança do uso 
indicado no Plano Diretor Urbano, mediante requerimento prévio do 
interessado.   CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES   Art. 22 Constitui
 infração toda ação ou omissão que contrarie as disposições desta Lei e 
demais normas ou atos regulamentadores, na forma prevista no Código de 
Obras e Edificações.   CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES   Art. 23 As infrações aos dispositivos desta Lei em relação aos parcelamentos urbanos serão impostas as seguintes penalidades:  I - multa;  II - embargo das obras;  III - interdição; e  IV - a recomposição.  § 1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.  § 2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação da outra, se cabível. 
 § 3º A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o 
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos 
desta Lei.  Art. 24 Imposta
 a multa, calculada com base no Anexo Único - Tabela de Multas por 
Infrações, desta Lei, em função da infração cometida, o infrator será 
notificado para que proceda ao respectivo pagamento no prazo de 15 
(quinze) dias.  § 1º A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.  § 2º A multa não paga no prazo legal, será inscrita na dívida ativa. 
 § 3º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas 
municipais, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que 
tiverem com o Poder Executivo, participar de licitações, celebrar 
contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer 
título, com a administração municipal.  § 4º As reincidências 
terão o valor da multa multiplicada, progressivamente, de acordo com o 
número de vezes em que for verificada a infração.  § 5º A graduação das multas far-se-á considerando-se: 
 I - a maior ou menor gravidade da infração, tendo em vista suas 
conseqüências para o meio ambiente e a qualidade de vida dos habitantes 
do local;  II - os antecedentes do infrator.  III - as circunstâncias atenuantes e agravantes;  IV - o porte do empreendimento.e  Art. 25 Caberá
 embargo, se as obras de urbanização estiverem sendo executadas em 
desacordo com as Licenças de Localização e de Implantação, com os 
condicionamentos estabelecidos nas referidas Licenças ou, ainda, em 
condições de risco para os seres humanos ou para o meio ambiente.  § 1º Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.  § 2º O embargo só poderá ser suspenso quando forem completamente eliminadas as causas que o determinaram.  Art. 26 Qualquer
 obra de parcelamento concluída poderá ser eventualmente interditada, 
caso seja verificada sua clandestinidade ou a desobediência às normas 
desta Lei e, se houver edificação habitada ou com qualquer outro uso, o 
Poder Executivo notificará os ocupantes da irregularidade, lavrando o 
competente Auto de Interdição.  § 1º Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença. 
 § 2º A interdição poderá ser suspensa, desde que as obras de 
urbanização atendam às exigências da legislação vigente e seu 
proprietário providencie a regularização formal da documentação, com o 
pagamento das devidas multas.  § 3º A interdição só será suspensa quando forem completamente eliminadas as causas que a determinaram. 
 § 4º Se houver edificação habitada, o Poder Executivo deverá promover a
 sua desocupação compulsória, se houver insegurança manifesta, com risco
 de vida ou de saúde para os moradores ou trabalhadores.  Art. 27 A
 recomposição será exigida, mesmo após a conclusão das obras de 
urbanização, desde que verificada pelos técnicos competentes que foi 
realizada:  I - sem a devida Licença de Localização;  II - em desacordo com as licenças concedidas ou desatendendo os condicionamentos estabelecidos nas referidas licenças. 
 § 1º A recomposição dependerá de prévia notificação ao proprietário ou 
responsável pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo
 de 15(quinze) dias.  § 2º Não sendo atendida a intimação, a 
recomposição poderá ser efetuada pelo Poder Executivo, incluindo as 
eventuais demolições necessárias, correndo por conta do proprietário as 
despesas dela decorrentes.   CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 28 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância dos dispositivos desta Lei.  Art. 29 Os
 projetos de parcelamento em tramitação no Poder Executivo e as obras em
 fase de execução deverão se adequar às normas desta Lei.  Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.  Lauro de Freitas, 06 de Dezembro de 2007.  Moema Gramacho Prefeita Municipal  Apio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo  ANEXO ÚNICO DAS MULTAS POR INFRAÇÕES - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO  DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO..........................................................................VALOR EM REAIS Omissão no projeto, da existência de cursos de água, topografia acidentada ou elementos de altimetria relevantes...........................................................................................4.000,00 Início de obra sem responsável técnico.................................................................300,00 Venda de lotes sem Licença de Localização e de Implantação, por lote.................................1.000,00 Execução de obra de urbanização sem a licença de Localização.........................................5.000,00 Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por este Código, no local das obras de urbanismo..............................................................................................100,00 Execução de obras de urbanismo em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais...........................................................................................1.500,00 Implantação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade........................................................................10.000,00 Colocação de materiais no passeio ou via pública.......................................................500,00 Inobservância das prescrições desta Lei quanto à mudança de responsável técnico........................100,00 Não atendimento injustificado à intimação............................................................3.000,00