STF considera constitucional exame da OAB
Autor: Nadialice Francischini | Publicado: 2011-10-27T10:07:00-02:00

   A  exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi  considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso  Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame.  Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse  processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco  Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto  da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram  desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias  Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto,  Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou  grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em  Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para  inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da  dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das  profissões, entre outros.

Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o  dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade  de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal,  conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o  ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de  opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter  habilitação para a prática profissional, quando o exercício de  determinada profissão transcende os interesses individuais e implica  riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função  do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de  liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou  o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da  Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito  às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux  apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não  forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece  plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a  ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do  exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao  proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos  de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à  observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos.  “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação  democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a  abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da  sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido  atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva  inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à  finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação  técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com  vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à  sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um  indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e  custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a  guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia  verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que  possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo  relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona  ingressar no exercício profissional das atividades privativas do  advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se  reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente  para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez  breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que&nbsp;o exame da OAB  atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao  trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em  lei (inciso&nbsp;XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia,  acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em  um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os  provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei  8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi  a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a  atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse  que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em  1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se  confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se  conferir-lhe, também, os meios para executá-las.
Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o  Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da  Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à  OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da  Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com  exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos  advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de  haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao  Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua  função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso  XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas  as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo&nbsp;  Ayres&nbsp; Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com  preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado  no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro&nbsp;ressaltou, também, o artigo 133 da CF,&nbsp; uma vez que esse  dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da  Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da  profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse  que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma  justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o  princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante  flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por  ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e  os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar  que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o  Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao  Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade,  estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que  sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício  ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados  traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e  garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade  constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”,  principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os  direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados  se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e  “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis,  objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos  Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro,  acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192411