CARTA MAGNA! ESTÁ ESCRITO?
Autor: bp sergio oliveira | Publicado: 2011-12-09T15:05:00-02:00

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Bp. Sérgio Oliveira
Foto: equipe - JANNa Constituição Federal, ou seja, CARTA MAGNA no Artigo 2º (escrito) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.&nbsp;Então José Francisco Cunha Ferraz Filho, trás clarezas, firmezas de forma extraordinária, em seus comentários.No fundo, é a separação de Poderes. O Brasil tem como um de seus fundamentos a tripartição dos Poderes políticos, o que significa dizer que o exercício do poder se faz de modo tripartite (Tripartido - partido em três partes, A definição de modelos é tripartite): cabe ao Legislativo discutir e votar as leis; ao Executivo, executar as leis; e ao Judiciário, o julgamento dos casos concretos segundo as leis.Foi essa a opção do constituinte Brasileiro. Além de fundamento do Estado brasileiro, a separação de Poderes é uma cláusula pétrea (que significa: Determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação, ainda que por emenda à Constituição.As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. Os direitos e garantias individuais são relacionados no artigo 5º, que tem 77 incisos. CF. Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente os direitos sociais (artigo 6º) e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional), como previsto no artigo 60, § 4º, III. Constituição Federal. Assim, ao mesmo passo em que é base institucional do Estado de Direito e da Democracia, a separação de Poderes também é intangível, não podendo sequer ser alvo de discurso.Acrescenta ainda Francisco de Assis Cabral. No artigo 60, § 4º, III – a separação dos Poderes: A indigência ou separação dos Poderes, base do sistema presidencialista, em que cada Poder tem esfera de atuação própria, pressupõe partilha constitucional de competência, relacionamento harmonioso, independência de organização e funcionamento, inacumulabilidade de funções e não delegação de atribuições. Desse modo, as exceções a esses pressupostos, expressas constitucionalmente ou não, buscam, acima de tudo, estabelecer o chamado sistema de “freios e contrapesos”, base da doutrina de poderes moderados (separação dos Poderes), e possibilitar que os poderes políticos mantenham-se em harmonia (Anna Candida Cunha Ferraz). Com efeito, o texto constitucional eleva esse princípio à categoria expressa de cláusula intocável pelo poder derivado de reforma constitucional (Congresso Nacional). Isso demonstra a importância que o Constituinte dispensou a esse princípio. Por sua Vaz, as normas que tratam do exercício do poder político não podem ser substancialmente alteradas, ainda que não estejam inseridas diretamente no rol das cláusulas pétreas. São exemplos na Constituição: o presidencialismo, como forma essencial do exercício do poder; o pluripartidarismo; o sistema republicano, inalterável desde o plebiscito realizado em 1993 etc.Direto da Redação: JAN