Richa assina decreto que assegura transparência nas informações do Estado
Autor: Fabíola Quadros | Publicado: 2012-05-15T16:45:00-07:00

O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (15) o decreto 
estadual que regulamenta a lei federal de Acesso à Informação 
(12.527/11), que passa a vigorar neste dia 16 de maio. Richa disse que 
este é mais um avanço na busca da absoluta transparência das iniciativas
 do Executivo. 
Segundo o governador Beto Richa, todos os secretários e gestores de 
empresas públicas e autarquias têm obrigação de disponibilizar para a 
sociedade paranaense os atos praticados na sua área de atuação, como 
convênios, contratações e demais despesas. 
Richa destacou a importância de valores como a austeridade, rigor na 
aplicação dos recursos públicos, diálogo, democracia e o respeito às 
pessoas em todas as instâncias de governo. “Esses valores devem estar 
presentes e cada vez mais consolidados e aprimorados em uma gestão que 
quer o bem da sociedade, com ética na gestão pública”, afirmou. 
O governador disse que o decreto que regulamenta a lei federal se soma 
ao Portal da Transparência, que já disponibiliza pela internet todos os 
dados e informações do governo, e garante a todo o cidadão qualquer tipo
 de informação sobre a gestão do Estado. 
O objetivo da medida é garantir que a sociedade possa acompanhar a 
aplicação dos recursos públicos com total transparência, podendo 
fiscalizar a atuação de seus governantes e representantes, apresentar 
sugestões e críticas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
 
ABRANGÊNCIA - Todos os órgãos públicos da administração direta, 
autarquias, fundações públicas, estatais, sociedades de economia mista e
 demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem 
como entidades privadas que recebam recursos públicos para promover 
ações de interesse público, deverão prestar informações sobre esses 
recursos. 
Os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que será
 responsável pelo monitoramento de todas as consultas. “As demandas 
devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e 
transparente”, destacou o governador. 
O decreto estadual estabelece que serão disponibilizadas informações que
 tratem da estrutura de cada um dos órgãos de governo, seus programas e 
metas, endereço, telefones, servidores e suas funções, tabelas 
salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências 
financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de 
aplicação de verbas e a respectiva prestação de contas, projetos e obras
 e seus cronogramas de execução. 
PORTAL - As informações estarão disponíveis no Portal da Transparência 
Paraná (www.portaldatransparencia.pr.gov.br), que foi reformulado e 
atualizado para atender à legislação, e cada órgão manterá em seu sítio 
oficial aquelas informações relativas às suas atividades específicas. 
O secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, disse que as informações
 sobre todas as secretarias de governo já estão disponíveis no portal da
 internet e a partir do dia 17 de maio será aberta a possibilidade de 
que o cidadão possa formalizar sua demanda. 
“A sociedade ganha mais um canal para buscar informações junto ao 
governo. Muitas vezes, dado o tamanho do Estado, o cidadão não consegue a
 informação no site. Agora ele terá um novo caminho para requisitar e um
 prazo estabelecido em lei para ser atendido e de forma clara e simples,
 em linguagem que ele possa interpretar”, explica Munhoz. 
Além do acesso ao Portal da Transparência, na internet, as consultas 
poderão ser feitas por meio de e-mails, telefone, carta ou documento 
protocolado em unidades que integram a estrutura do Estado. Em todos os 
casos, o órgão que receber a consulta deverá fornecer ao requerente um 
número de protocolo para acompanhamento da tramitação do pedido. 
Para fazer a consulta é necessário um cadastro básico para que o 
requerente possa receber a resposta (nome, número do documento de 
identificação ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - 
CPF, bem como dados do endereço para aviso de que a resposta está 
disponível). Não é preciso justificar o pedido. 
RETORNO - As informações devem ser prestadas de forma atualizada, clara e
 em linguagem acessível, podendo ser fornecida por meio eletrônico ou 
físico. 
As informações de caráter geral e disponibilizadas no Portal da 
Transparência ou via e-mail, serão gratuitas. Quando a resposta gerar 
despesas (fotocópias ou qualquer espécie de material), o custo deverá 
ser ressarcido aos cofres públicos por meio de pagamento da Guia de 
Recolhimento (GR) de tributos estaduais. 
Em nenhuma hipótese o servidor público poderá receber valores pelo 
serviço prestado ao cidadão que requerer informações sobre a 
Administração Pública. 
Servidores e órgãos que se negarem a prestar as informações 
injustificadamente, ou utilizarem indevidamente as informações a que 
tiverem acesso, poderão responder civil, penal e administrativamente. 
OUVIDORIA - O secretário estadual da Corregedoria e Ouvidoria Geral, Cid
 Vasques, disse que a lei de acesso à informação traz algumas questões 
complementares em relação ao que o Estado do Paraná já dispõe para o 
cidadão. “O espírito da lei é de instrumentalizar um dos objetivos do 
governo Beto Richa, que é a transparência”, afirmou. 
Segundo ele, algumas questões ainda serão objeto de regulamentação pelo 
governo federal, no que tange à classificação da informação e o tipo de 
documento que pode ser divulgado ou não. 
ACESSO RESTRITO — As informações que, por sua natureza, quando 
divulgadas podem trazer prejuízos à organização e integridade do Estado,
 à sociedade ou ao cidadão, deverão ser tratadas de maneira mais 
restrita. 
Esta classificação incluí informações que desrespeitem a intimidade, 
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e 
garantias individuais. Estas informações só poderão ser fornecidas com a
 autorização da própria pessoal ou mediante determinação judicial. 
A elaboração do decreto contou com o trabalho de equipes das áreas de 
Controle Interno, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Corregedoria
 e Ouvidoria Geral, Administração e Previdência e da Fazenda. A comissão
 tinha prazo de 120 dias para concluir a regulamentação e entregou o 
documento em 60 dias.