Solicitação de Audiencia Pública - tratar de diversas deficiencias Conselho Tutelar 
Autor: Manoel Perereira da Costa Neco | Publicado: 2013-07-10T12:49:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>
 
  Normal
  0
  21
  
  
  false
  false
  false
  
   
   
   
   
   
  
  MicrosoftInternetExplorer4
 
<![endif]-->
<!--[if gte mso 9]>
 
 
<![endif]--><!--[if gte mso 10]>

 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:10.0pt;
 font-family:"Times New Roman";
 mso-ansi-language:#0400;
 mso-fareast-language:#0400;
 mso-bidi-language:#0400;}

<![endif]-->



Requerimento Nº _______/2013.





Senhor Presidente e Senhores Vereadores:







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requeiro à Mesa,
ouvido o Plenário na forma regimental, que seja realizado uma audiência
publica, em caráter de urgência,
para tratar de assunto referente ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
do nosso município, dentre elas a estrutura dos Conselhos Tutelares,&nbsp; condições de trabalho dos conselheiros bem
como as condições de salário e o precário serviço de retaguarda que o governo
vem apresentando no momento com a rede de atendimento,
haja vista as dificuldades de trabalho que os mesmos enfrentam diariamente. E que sejam convidados a
Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco
(ACONTEPE), Associação Metropolitana de Conselheiros e Ex-conselheiros
Tutelares do Estado de Pernambuco (AMCONTEPE), Ministério Publico, Poder
Judiciário, Poder Legislativo estadual, Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), representante do governo que
representa o os programas Ppvida, Casa de Passagem, Secretaria de Promoção
Humana e Assistência Social, Secretaria Administrativa, Imprensa,
representantes das comunidades e organizações não governamentais e entidades
que atendam ao perfil do Conselho Tutelar Jaboatão dos Guararapes. &nbsp;





JUSTIFICATIVA:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Referido
pleito é de extrema relevância, haja vista as dificuldades avaliadas e
apontadas pelos Conselheiros Tutelares de Jaboatão, que precisam ser melhoradas
para o bom atendimento e funcionamento, dentre elas, a falta de política de
atendimento especifico a usuários de substancias psicoativas como: internamento
para tratamento e&nbsp; e serviço de
atendimento e apoio a família dos usuários; ECA Art. 101.pVI; falta de preparo
dos educadores da casa de passagem e/ou da equipe 



técnica em lidar com as situações de conflito entre os
acolhidos, falta de regras e limites para os (as) acolhidos (as). O que
provavelmente possibilitou os últimos acontecimentos: fugas, confronto entre
educadores e acolhidos (as); e ainda segundo alguns conselheiros existem varias
denuncias de maus tratos e negligencias por parte da equipe da casa de passagem
com os (as) acolhidos (as); falta grave na execução do Programa de Proteção a
Vida – PPVida, onde a principal dificuldade é a “morosidade” a falta de
atendimento de retaguarda nos plantões, principalmente nos finais de semana e
pela madrugada e falta de créditos suficientes nos aparelhos funcionais
(celulares) dos conselheiros Tutelares o que vem prejudicando o atendimento no
plantão e obrigam com isso que os conselheiros utilizem seus créditos pessoais
quando tem; falta de material de expediente e limpeza suficiente para a
realização dos trabalhos; redução da quota de combustível, atraso de liberação
pelo setor de transporte, o que implica no mal atendimento e na má execução dos
serviços de competência dos conselheiros, falta de segurança a sede dos
conselheiros tutelares que coloca os conselheiros tutelares em situação de
vulnerabilidade e tantas outras dificuldades que serão discutidas na audiência
pública. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos
Guararapes, em 25 de Junho de 2013.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



&nbsp;MANOEL PEREIRA NECO

Vereador