CAPACIDADE PARA CASAR
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-04-28T20:27:00-03:00

Critério Etário - A idade núbio, tanto para homens como para mulheres, corresponde aos 16 anos.

1. Os menores entre 16 e 18 anos dependem de autorização
dos representantes legais (pais ou tutores) ou suprimento judicial, caso
o consentimento tenha sido denegado sem justa causa.

2. O menor emancipado, segundo a corrente
majoritária, não depende de autorização para casar, uma vez que não existem
mais representantes legais dele (art., 1.635 do Código Civil<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->).

3. O menor de 16 anos, ainda que autorizado pelos
representantes, depende sempre de suprimento judicial de idade (art. 1.520, CC<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->),
o que só se admite quando houver gravidez.
O Código também autoriza o casamento de menor de...
16 anos, mediante suprimento
judicial, q uando puder evitar o cumprimento
de pena criminal. É bom lembrar essa hipótese, porém, com as alterações
do Código Penal, o casamento não é mais causa extintiva da punibilidade
– art. 107 do Código Penal.

4. Quando houver suprimento judicial, seja por autorização ou suprimento
judicial, será obrigatório o regime
da separação de bens (art. 1.641, CC).

5. É apenas anulável
(e não nulo) o casamento do menor de 16 anos
não autorizado<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.

6. Não se admite o casamento do enfermo
mental sem discernimento, ainda que autorizado, sob pena
de nulidade (art. 1.548, CC<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->).
O demais incapazes (art. 4º,
CC<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->)
podem casar mediante autorização dos
representantes.

* O pródigo não depende de autorização do
curador para casar, mas dependerá de&nbsp;assistência
para firmar pacto antenupcial.


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Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize.&nbsp;A great day and a great week!&nbsp;


Maria da Glória Perez Delgado Sanches


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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: (...) II -
pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;”






<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> “Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento
de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou
cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.”






<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Art. 1.550. É anulável o
casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;






<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Art. 1.548. É nulo o
casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para
os atos da vida civil;

II - por infringência de impedimento.






<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à
maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por
deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos*


§ ú. A capacidade dos índios será regulada por legislação
especial.