15/10/2014 - AÇÕES DO MOVIMENTO POPULAR EM DEFESA DO P. NÁUTICO E DA LAGOA DOS QUADROS
Autor: Movimento Popular em Defesa do Parque Náutico de Capão da Canoa e Lagoa dos Quadros | Publicado: 2014-10-28T14:55:00-02:00




Inicialmente, cabe recordar que
a ampla mobilização social organizada através do Movimento, ainda no final de
2005, vem desde então rendendo bons frutos. Assim, é possível observar que, a
cada dia, estamos mais próximos de concretizarmos o direito de usufruir de um
espaço público, e de relevância ambiental, junto à Lagoa dos Quadros. Como é
também de conhecimento geral, todo este trabalho conseguiu mover o Executivo
Municipal a editar dois decretos de desapropriação para as duas áreas
remanescentes do antigo “Parque Náutico” (em 2006 e 2009). E para ambos, foram
apresentados os seguintes fundamentos de motivação: a) devolver e possibilitar
o acesso da população à Lagoa dos Quadros; b) a necessidade de área para o
município desenvolver o turismo ecológico; c) a mobilização da população de
Capão da Canoa em defesa da recuperação do Parque Náutico de Capão da Canoa e
da Lagoa dos Quadros; e&nbsp;&nbsp;d) a Resolução n.º 02/2006 do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Capão da Canoa (que deliberou pela
desapropriação das áreas e a constituição de uma Unidade de Conservação
Natural). 





Em maio de 2013, logo ao
assumir o Governo, o Movimento realizou uma reunião com o atual Executivo
Municipal, cujo propósito era verificar quais seriam as medidas e as propostas
que a Gestão empreenderia em relação aos processos desapropriatórios
(especialmente quanto à requisição da imissão provisória da posse para a 1ª
área, em razão do valor pericial apresentado no último laudo), bem como em
relação à indenização por parte do Condomínio “Capão Ilhas Resort 1” (este
também destinado à comunidade, conforme a Lei Complementar nº 018/2006-&nbsp;http://zip.net/bnpB23&nbsp;- e o Decreto Municipal nº
140/2009). Ao final da reunião, conforme registrado na respectiva Ata (http://zip.net/bjpVQH), ficaram acertados os seguintes
pontos:&nbsp; a) “(...) 1º O Município requererá, através de sua Procuradoria,
a imissão provisória da posse, com base no valor apresentado em perícia
judicial.”;&nbsp;b) “(...) 2º O Município dará continuidade aos processos desapropriatórios das
duas áreas remanescentes do extinto P. Náutico (conforme decreto nº 064/2006 –
dez hectares; e n.º 062/2009 – sete hectares).”; c) “(...) 3º O Município
averiguará a aplicação do Art. 5º da Lei 018/2008, Dos Condomínios Horizontais
(destinação de 8% de áreas públicas adjacentes ao empreendimento, e 2% de
investimentos públicos, escolhidos pela comunidade, em audiências públicas),
relativos à implantação do condomínio “Capão Ilhas Resort 01” na AUI-2, margens
da Lagoa dos Quadros”.









Assim, também ficou
estabelecida a concessão de um prazo para a promoção destas ações e,
posteriormente, se realizaria nova reunião entre as partes (Movimento e
Município). Em novembro de 2013, o Movimento protocolou a solicitação da
reunião com o Executivo (e agora também reiterada em setembro de 2014), a fim
de que obtivéssemos informações sobre o andamento das providências, desde o
último encontro. Porém, até o momento, aguardamos o retorno por parte da
Administração.

Nesse ínterim, recentemente foi
anunciado, por meio de redes sociais e veículos de mídia local, que o Executivo
estaria realizando o 1º pleito o qual o Movimento lhe havia solicitado e
ORIENTADO, em nossa última reunião (maio/2013), que era requerer a imissão
PROVISÓRIA da posse da 1ª área. Esta ação finalmente tornou-se possível em
razão de haver agora a fixação do valor provisório da área pela perícia - o que
não havia no Governo anterior, e por isso não fora deferida a imissão da mesma
quando solicitada naquela ocasião. Logo, ainda que não tenhamos maiores
informações oficiais do Executivo (o Movimento aguarda o agendamento de nova
reunião desde nov/2013), acreditamos haver procedência e boas razões para
comemorarmos. Diante disso, parabenizamos a Administração por estar dando mais
este importante passo na materialização da publicização da 1ª área e, muito
especialmente, a TODOS NÓS (Movimento, UNISC, Igrejas, Associações, Conselhos
Municipais, comunidade, meios de comunicação, etc.), por estarmos firmes nesta
caminhada, durante estes últimos oito anos (e pelos próximos que ainda virão).





Cabe publicamente ressaltarmos
que a forma de utilização da área JÁ ESTÁ PRÉ-DEFINIDA NOS PRÓPRIOS TERMOS DO
DECRETO MUNICIPAL N.º 064/2006 (fl.01:&nbsp;http://zip.net/bwpKXY, fl.02:http://zip.net/bcpLbY; RESOLUÇÃO COMDEMA N.º 002/2006:&nbsp;http://zip.net/bnpLfq) a qual a remete a uma UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO NATURAL, a ser enquadrada em um dos grupos e categorias contidas na
Lei Federal n.º 9.985/00 (Lei do SNUChttp://zip.net/bvpWmh), cumprindo, assim, a finalidade do
ATO ADMINISTRATIVO originário.&nbsp;



Oportunamente, aproveitamos
para reiterar ao Executivo que nos informe a data de AGENDAMENTO DA REUNIÃO
(com a presença do COMDEMA), a fim de tratarmos, além da criação, implantação e
gestão da futura unidade de conservação (UC), dos demais assuntos e compromissos
acordados em reunião, registrados em Ata (http://zip.net/bjpVQH), a saber: 1º O andamento do
reiterado COMPROMISSO de dar CONTINUIDADE ao processo desapropriatório da 2ª
ÁREA REMANESCENTE do extinto P. Náutico (Decreto n.º 062/2009 –&nbsp;http://zip.net/bnpzMj&nbsp;- sete hectares); 2º A
averiguação do cumprimento do Art. 5º da Lei 018/2008 (Dos Condomínios
Horizontais,http://zip.net/bnpB23): destinação de 8% de áreas públicas
adjacentes ao empreendimento, com aplicação dos 2% de investimentos públicos
sobre a mesma, escolhidos pela comunidade em audiências públicas, resultante da
aprovação e autorização do condomínio “Capão Ilhas Resort 01” (Decreto
Municipal nº 140/2009), na AUI-2, margens da Lagoa dos Quadros. Sabido que o
empreendedor já concluiu as obras de infraestrutura, deve agora consumar o
restante da indenização dos 2%, haja vista a área, DESDE A APROVAÇÃO do
empreendimento JÁ SER PÚBLICA E PERTENCER À COMUNIDADE. O Movimento aguarda o
agendamento da reunião com o Executivo e informa que irá TAMBÉM REQUERER AO
LEGISLATIVO QUE ACOMPANHE O ANDAMENTO DESTE FEITO E DAS PROVIDÊNCIAS PARA AS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.




Sendo o que havia para o
momento, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Fernanda Germano
Bitencourt&nbsp;- Coordenadora Geral.