DECORE - Upload de documentos comprobatórios e certificação digital são prorrogadas para abril.
Autor: Alexandro Siqueira Gomes | Publicado: 2016-02-07T18:45:00-02:00


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, a Resolução CFC n.º 1.492 alterando as regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Duas das mudanças –a necessidade de fazerupload&nbsp;no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento– só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC n.º 029/2015, aprovada no dia 10 de dezembro de 2015.Segundo o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a decisão de prorrogar a vigência de partes da Resolução foi necessária para permitir que os profissionais consigam se adequar. “Optamos por prorrogar as duas mudanças operacionais mais relevantes da resolução, que alteram profundamente o dia a dia do profissional da contabilidade para que eles possam se adaptar melhor às novas normas. Desde a publicação da resolução temos recebido inúmeros questionamentos e vimos a necessidade de fazer uma campanha maciça de comunicação para os profissionais”.A resolução aprovada em novembro traz também ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal. Essas já passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. “A disponibilização da Decore para a Receita Federal é uma segurança para o profissional da contabilidade, que terá mais subsídios para responder negativamente caso um cliente peça uma declaração sem o correto embasamento legal”, reforça Nóbrega.As situações em que as Decores podem ser emitidas estão na Resolução CFC n.º &nbsp;1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da resolução, que pode ser conferida&nbsp;AQUI.Fonte: Comunicação CFC – Juliana Oliveira.



RESOLUÇÃO
CFC Nº 1.492/2015
Altera
a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõem sobre a Declaração Comprobatória de
Percepção de Rendimentos – DECORE – e dá outras providências.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE:Art. 1º
Altera o § 1º do art. 2º da
Resolução CFC n.º 1.364/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º [...][...]§ 1º A
Decore será emitida, mediante assinatura com certificação digital, em 1 (uma)
via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o
documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da
Fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil.”Art. 2º
Altera o caput do art. 4º da
Resolução CFC n.º 1.364/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º A emissão da DECORE fica condicionada
à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal
que serviu de lastro.”Art. 3º
Altera o § 1° do art. 4º da
Resolução CFC n.º 1.364/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 1º O Conselho Regional de
Contabilidade poderá realizar verificações referentes à documentação legal que
serviu de lastro para a emissão da DECORE, inclusive daquelas canceladas,
cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as
verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.”Art. 4º
Revogam-se os §§ 2° e 3º do art.
4° da Resolução CFC n.º 1.364/2011.Art. 5º O Anexo II da
Resolução CFC n.º 1.364/2011 passa a vigorar com nova redação.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 2015.Contador JOSÉ MARTONIO ALVES COELHOPresidente