4.4.2011 - Governo define exclusão de receita com exportação dos limites do Supersimples (Fenacon)
Autor: Ricardo Alves | Publicado: 2011-04-04T14:59:00-07:00

 Avançaram  as negociações dentro do governo para mudar o Supersimples e permitir a entrada  de um maior número de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas no  sistema. Uma das mudanças permitirá que as empresas que faturarem com exportação  valores superiores aos limites permitidos pela legislação do Supersimples  continuem gozando dos benefícios fiscais desse regime. Isso poderá beneficiar  negócios com faturamento de até R$ 7,2 milhões por ano.
O  presidente do Sebrae, Luiz Barreto, discutiu as mudanças durante reunião com o  secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A ideia é  estimular as pequenas empresas a se tornarem exportadoras. Hoje, segundo  Barreto, das 4,8 milhões de empresas enquadradas no Supersimples, apenas 12 mil  vendem seus produtos ao exterior.
"Elas  respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregam 53% da mão de obra,  mas têm participação ínfima nas exportações", disse Barreto em entrevista ao  Valor.
De  acordo com a proposta, uma pequena empresa que esteja enquadrada hoje no teto do  Supersimples - faturamento anual de R$ 2,4 milhões - continuará se beneficiando  do sistema, caso fature, com exportação, o que exceder a esse teto. O limite  será o total da produção vendida no mercado interno. Por exemplo: se a empresa  fatura R$ 2,4 milhões, ela poderá exportar outros R$ 2,4 milhões e ainda  permanecer no Supersimples.
O novo  mecanismo funcionará como um forte estímulo às exportações, à medida que, no  Supersimples, as empresas pagam uma alíquota única, para todos os impostos,  inclusive a contribuição previdenciária, que varia de 4% a 12%. Na prática, pode  beneficiar empresas com faturamento anual de até R$ 7,2 milhões, uma vez que o  projeto de lei 591, que tramita na Câmara dos Deputados, corrige as atuais  faixas do Supersimples em 50%.
Já há  consenso, segundo informou Luiz Barreto, quanto à correção das faixas, mas o  percentual será definido dentro de duas semanas, quando haverá nova reunião com  o secretário Nelson Barbosa. A Receita Federal teme perder receita num ano em  que o governo está fazendo um esforço fiscal para ajudar no combate à  inflação.
Os  valores do Supersimples não são corrigidos desde 2005, quando o regime foi  criado. Se prevalecer o percentual de 50%, as faixas de enquadramento passarão  de R$ 36 mil para R$ 54 mil por ano (no caso do faturamento dos empreendedores  individuais), de R$ 240 mil para R$ 360 mil (microempresa) e de R$ 2,4 milhões  para R$ 3,6 milhões (pequena empresa).
"Há  cerca de 500 mil pequenas empresas hoje fora do Supersimples. A medida ajudaria  a formalizá-las. Se cada uma gerasse um emprego apenas, teríamos 500 mil  empregos novos, com carteira assinada", observou o presidente do  Sebrae.
Uma  outra medida proposta pelo Sebrae é a adoção de uma espécie de progressividade,  na tabela do Supersimples, para evitar o desenquadramento de empresas que  superam um pouco os tetos fixados. A ideia seria que o Fisco cobrasse  normalmente os impostos devidos apenas sobre a parcela do faturamento que  superasse o teto máximo. Isso evitaria a volta de muitas empresas à  informalidade.
Há  resistência, no governo, a outras mudanças previstas no projeto de lei 591, como  a extensão dos incentivos do Supersimples a profissionais liberais, como  advogados e médicos, e a autorização para que os contribuintes parcelem débitos  tributários em até três vezes. A Receita rejeita essa possibilidade porque  entende que o Supersimples foi criado justamente para facilitar o pagamento de  impostos. Na regra atual, a empresa inadimplente perde o direito ao  benefício.
No  projeto de lei, há também regras para evitar manobra dos governos estaduais para  burlar o Supersimples, por meio de substituição tributária (sistema que cobra o  ICMS na origem da produção, obrigando as pequena empresas a recolher as  alíquotas originais). A tendência é que esse dispositivo seja retirado do  projeto para não atrapalhar a tramitação da proposta.