Uma aula de direito aos policiais brasileiro
Autor: Jessé Bourguignon | Publicado: 2011-04-13T04:57:00-07:00

No Brasil, a única restrição sobre a posse e o uso de armas brancas  diz respeito a espadas e espadins das Forças Armadas e Auxiliares,  consideradas privativas destas segundo o regulamento de produtos  controlados do Exército(R-105). Nada mais juridicamente válido existe  sobre o assunto, pois no Brasil é crime portar arma de fogo sem condição  legal para tanto (artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003 – estatuto  do desarmamento). Tal condição ou decorre de uma específica situação  funcional do indivíduo, como é o caso por exemplo do policial, ou  decorre de uma autorização outorgada pela autoridade competente, como  sucede com o porte de arma dado ao civil honesto pela autoridade  policial (que na prática não existe mais).A Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou  deixar de fazer algo, a não ser em virtude da lei (artigo 5.º, inciso  II). É a regra do Estado de Direito, no qual vigora o princípio da  liberdade (artigo 3.º, inciso I). A legislação no Brasil proíbe o porte  ilegal de arma de fogo, disciplinando inclusive as condições legais para  o exercício do porte licitamente. Nada mais estabelece, estando   revogado tacitamente o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais desde a  Lei Federal n.º 9437/97 (revogada pelo estatuto do desarmamento), que  previa como infração penal o porte ilegal de armas de fogo (artigo 21 da  Lei Federal n.º 9437/97), o qual aliás se referia apenas a estas, já  que nunca houve autorização para porte de armas brancas, que são as  lâminas em sentido amplo. Consequentemente e segundo a regra constitucional, no Brasil o porte  de faca ou qualquer tipo de lâmina não é proibido pela legislação, salvo  a exceção acima mencionada, podendo qualquer indivíduo mentalmente  sadio  portar sua faca para defesa ou trabalho, independentemente de  qualquer autorização para tanto. É a regra do Estado de Direito,  constituindo abuso de autoridade qualquer medida policial coercitiva  contra o porte de lâminas. Ressalte-se que recente jurisprudência do  Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, em julgamento de 13  de janeiro de 2000, proferido pela 7.ª Câmara ao apreciar uma apelação (  processo 1175279/8 ), decidiu que não configura infração penal o porte  de arma branca. Confira-se a ementa 110400:“ Lei de armas. Porte de arma branca. Punibili-
dade. Inocorrência: - O portar arma branca não
tem nenhuma significação em termos de puni-
bilidade, por não se tratar de instrumento cujo
porte esteja condicionado à autorização de au-
toridade competente, conforme a Lei n.º 9437/
97, que disciplina, exclusivamente, o uso de ar-
mas de fogo, sendo certo que viola o princípio
da reserva legal a tentativa de incluir as armas
brancas na categoria daquelas cujo porte é dis-
ciplinado normativamente, ou supor para essa
hipótese a manutenção do art. 19 da LCP, com
suporte em decreto estadual de patente incons-
titucionalidade.”* Marcelo Pereira é Mestre e Doutor
em Direito do Estado pela Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo
Texto Extraído de :&nbsp;http://blog.taymo.com/o-porte-da-arma-branca/