Políticas Públicas tributárias e Justiça Social
Autor: rlaradireito | Publicado: 2012-06-19T07:25:00-07:00

&nbsp;O Estado é um incidente artificial, construído ao longo de séculos. Através dele o homem se agrupa socialmente sob a égide de um ente que se sobrepõe à autonomia individual. Com o Estado a “humanidade organizar-se politicamente” (Bastos, 1996, p. 4), ou seja, determinado grupo social passa a ter domínio sobre os demais. Claro que a existência do Estado pressupõe o atendimento de certos fins coletivos, tais como o bem-estar social.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A finalidade do Estado é a realização do bem comum, como, por exemplo, a garantia dos “direitos sociais, da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados”, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu art. 6º.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Estado tem por finalidade a realização do bem comum por meio da administração pública, que executará as políticas públicas, planos de ação para que o Estado funcione tendo como referência a sociedade. Simultaneamente com as atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc., que constituem a sua finalidade própria, o Estado exerce também uma atividade financeira, visando à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais que lhe possibilitem o desempenho daquelas outras atividades que se referem à realização dos seus fins.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências e no exercício de sua autonomia, exercem uma atividade financeira, traduzida na procura de meios que possam satisfazer as necessidades públicas, que são muitas: saúde, educação, segurança, justiça, saneamento, Reforma agrária, entre outras. Contudo, as atividades estatais não são auto-sustentáveis, assim o Estado passou a carecer de recursos além daqueles proporcionados pela exploração de seu próprio patrimônio, passando a interferir na Riqueza individual para obtenção dos recursos necessários a consecução de suas atribuições.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fenômeno da tributação mexe de forma direta na riqueza individual. O Estado, através dos tributos, retira parcela da riqueza privada transferindo-a para a coletividade. É claro que ao Estado são permitidas outras formas de interferência na riqueza privada, tais como a desapropiação e o confisco, estas sempre usadas como meios de exceção. Contudo apenas a tributação tem o condão de retirar sistematicamente parcela da riqueza individual dentro da estrita legalidade que o sistema normativo permite.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Deve-se apontar, então, que uma justa tributação deverá veicular por princípio, a adequada repartição da carga tributária, sempre respeitando a capacidade econômica individual. A tributação como papel ativo do Estado, quando indevidamente gerida, pode permitir e induzir a notável redução da renda, aumento da pobreza e da concentração de renda, que implicam na miséria geradora de males sociais, talvez insolúveis (FERREIRA, 2007).