Aula do dia 04.02.2010 - Sistema de Repartição de Competências
Autor: André Castro | Publicado: 2010-03-11T08:23:00-08:00

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Enumerada - Em relação a competência enumerada esta constituiu uma forma de competência exclusiva que é enumerada expressamente ao ente federativo (ART 21 e ART 30) [COMP. ADM]  2. Residual - A competência residual por não ter sido indicada expressamente a uma entidade federativa acaba sendo atribuída a outra entidade federativa. (ART 25, § 1º)  3. Comum - Em relação a competência comum, esta é atribuída às diferentes entidades federativas que irão exercê-la ou não de acordo com os seus interesses. essa competência também é denominada de concorrente horizontal. (ART 23)  4. Exclusiva - A competência exclusiva é atribuída à uma entidade federativa sem a possibilidade de delegação. (ART 30, I) [COMP. LEGIS]  5. Privativa - A competência privativa é atribuída à uma entidade federativa com a possibilidade de delegação. em relação a competência privativa esta pode ser delegada mediante lei. (ART 22)  6. Concorrente Vertical - Por fim a competência concorrente vertical ocorre quando as leis e normas gerais são atribuídas à união e as normas específicas são atribuídas à união e às demais entidades federativas. (ART 30, II e ART 24)              OBS: Essa edição de normas específicas pelas entidades federativas constituem o que a doutrina chama de competência suplementar. Segundo a melhor doutrina, essa competência suplementar não se confunde com a competência supletiva.              • Competência supletiva ocorre quando há inércia da união em editar normas gerais, de forma que as demais entidades federativas poderão editá-las provisoriamente  O Estado Federal  1. Conceito: Uma pessoa jurídica de direito publico externo que tem como elementos o povo, o território, a soberania e o ordenamento jurídico  Povo - conjunto de nacionais que se entregam na estrutura jurídica do Estado.     Nacional - aquele que se relaciona juridicamente com o Estado, de forma que há atribuição de direitos e deveres.  Ordenamento Jurídico - conjunto de normas que regulam as condutas humanas dentro de um Estado  Território - comp pelas terras, pelo mar territorial e pelo espaço aéreo.  OBS: os navios públicos sao considerados extensões do território nacional  Soberania - não submissão do estado a qualquer ordenamento externo.  Natureza Jurídica do Estado Federal  1ª Corrente - Teoria da divisão da Soberania              Foi formulada por Hamilton. De acordo com essa corrente há uma divisão da soberania em partes iguais, que sao atribuidas à união e as entidades federativas. Entretanto essa teoria é incoerente, pois o conceito de soberania é UNA. A partir do momento em que há uma federação, as entidades federativas abrem mão da sua soberania em benefício de um órgão central permanecendo, então, com autonomia              2ª Corrente - Teoria dos Direitos dos Estados-Membros              Esta segunda teoria explicou a natureza juridica do Estado Federal. Essa teoria é baseada no binomio direito de nulificação e direito de segregação.    De acordo com o direito de nulificação, os estados-membros podem deixar de cumprir uma lei que eles consideram incabível, por outro lado, pelo direito de segregação os estados-membros podem se separar-se do Estado Federal, tornando-se independentes.  3ª Corrente - Teoria da Participação dos Estados-Membros na Formação da Vontade Nacional              A soberania ela pode ate ser exercida pelo poder central, mas os Estados participam na formação da vontade nacional.     Diferenças entre a Federação e a Confederação  - A confederação é uma reunião de estados independentes soberanos ligados entre si por um tratado.  - A federação é uma reunião de entidades federativas que permanecem autonomas (autonomia politico-administrativa), ligadas entre si por uma constituição. Não há soberania das entidades federativas. A soberania é atribuída a união.     Características do Estado Federal  1. Descentralização politico-administrativa -Download da Versão Para impressão