A Maioridade do Estatuto da Criança e Adolescente - Heloisa Helena
Autor: Vivi PSOL MES SP | Publicado: 2011-08-09T12:11:00-07:00

Em belo e antigo Sermão de Vieira há uma passagem sobre o Tempo que  diz assim: “Tudo cura o tempo, tudo faz esquecer, tudo gasta, tudo  digere, tudo acaba. Atreve-se o tempo contra colunas de mármore, quanto  mais a corações de cera”! Esta bela citação pode ser utilizada para  tentarmos esquecer as dores que nos são infligidas, os problemas  intensos no presente e que serão minimizados na condição de lembranças  do passado ou até como dita o texto originário para esquecer um amor  perdido ou que não vale a pena ser vivido... Mas o tempo - que é tão  utilizado pelos políticos ladrões como mecanismo de manipulação  eleitoral por contar com a cínica “falta de memória” de grandes  contingentes eleitorais – pode também promover no ser humano marcas  profundas de brutalidade comportamental como resposta às vivências de  extrema pobreza e situações graves de abandono e solidão. E esse tempo –  se na Infância e na Adolescência – quando marcado por maus-tratos,  negligência material e afetiva, exploração sexual, trabalho penoso,  opressão, humilhação, espancamento e crueldade acaba por apagar o que  todos nós somos na essência da infância... instrumentos de inocência,  alegria, bondade, compaixão, amor incondicional. O grande desafio da  atualidade é criar condições objetivas nas Políticas Sociais para  impedir que o tempo nas vivências de miséria humana não seja capaz de  destruir a possibilidade de que a infância seja vivida e tentar trazer  de volta pra casa existencial a concepção infantil de pureza e inocência  que todas as crianças verdadeiramente possuem.

Foi como parte indissociável dessa preocupação que há 21 anos foi  aprovada a Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) com a  legitimidade popular de mais de um milhão de assinaturas e com a  participação direta de pessoas simples das periferias vulneráveis  socialmente, de lutadores sociais engajados nas lutas em defesa da  infância e adolescência, de brilhantes intelectuais em várias áreas da  produção científica, de militantes de vários partidos... Enfim, foi  estabelecida a lei reguladora de norma constitucional originária – Art.  227 da Constituição Federal – incorporando ainda ao sistema pátrio  normas internacionais ratificadas pelo Brasil como a Doutrina de  Proteção Integral da ONU e a Convenção Internacional dos Direitos da  Criança. Embora o Estatuto tenha nascido também na perspectiva de  superar toda a carga discriminatória negativa do Código de Menores de  1979 - levando inclusive a tentativa de superação da terminologia  “menor” para inviabilizar a concepção errônea de ausência de direitos ou  a carga negativa da relação com autores de atos infracionais – hoje  essa importante conquista é utilizada, por desconhecimento ou má-fé,  também de forma irresponsável e preconceituosa como se esse importante  instrumento legal fosse ferramenta para proteção de criminosos!

Essa Lei confere às Crianças e Adolescentes, em mais de 260 Artigos,  direitos relacionados à garantia da dignidade ao desenvolvimento físico,  mental, moral, espiritual e social... direito à saúde, educação,  alimentação, esporte, lazer, cultura, convivência familiar,  profissionalização e acesso ao trabalho digno que não seja penoso,  perigoso, insalubre... direito aos recursos metodológicos ( material  didático, transportes, alimentação, etc) e espaços pedagógicos para  garantir inclusão - da Educação Infantil ao Ensino Médio – sem  maus-tratos e negligência e na perspectiva de reduzir repetência e  evasão escolar... direito de acesso aos meios de comunicação com  programas educativos, culturais, artísticos, informativos e sem apologia  às drogas (álcool e outras que também causam dependência física e  psíquica)... direito à Saúde – desde o parto e em todos os programas de  prevenção, promoção, recuperação e reabilitação... direito à uma família  digna e estável economicamente e que possa também ser acompanhada por  programas de proteção e recuperação/tratamento nos casos de dependência  química ou na adoção com fiscalização e monitoramento... direito, nos  casos de atos infracionais ( do roubo de um chocolate ao horrendo  crime), ao respeito do devido processo legal e nos casos de privação à  liberdade que seja em local que possibilite a tentativa de recuperação  social com escolarização e capacitação profissional e não a inserção  formal em “escola de criminosos”, etc. O conteúdo do ECA especifica em  alternativas a consagração de direitos compatível com tudo aquilo que  todas as Mães gostariam que seus filhos amados tivessem garantido na  legislação em vigor...tanto para evitar que eles fossem assassinados por  jovens brutalizados pela vida como também para que eles não se  transformem em crianças e jovens corrompidos na essência e portanto  assassinos potenciais.

A superação do vergonhoso abismo entre o que foi conquistado no  arcabouço jurídico e a triste e violenta realidade a que estão  submetidas nossas crianças e adolescentes é o que definitivamente  impulsiona a valorosa participação cotidiana de grandes lutadores do  povo seja nos gestos de solidariedade e compaixão partilhando o pouco  que têm seja nos espaços considerados formais como, por exemplo,  conselheiros tutelares, pastorais, missionárias evangélicas e de todas  as religiões, militantes dos movimentos sociais e dignas organizações  não-governamentais, agentes públicos de vários partidos e profissionais  capacitados e sensíveis diretamente vinculados a essa área.

Quando o Menino Jesus puder ser visualizado no olhar triste das  crianças sem a hipocrisia dos comerciantes de Deus , quando os políticos  vigaristas e seus bajuladores deixarem de roubar o dinheiro público das  políticas sociais, quando a sociedade aprender a sentir a miséria e a  angústia imposta a uma criança como se fosse a mutilação imposta aos  seus próprios filhos... não precisaremos desse perfil de legislação pois  teremos chegado verdadeiramente à modernidade! Até conseguirmos lá  chegar continuemos as nossas lutas com passos firmes, perseverantes e  destemidos para a garantia ao menos do respeito à Lei! E como diz a bela  canção... “E nossa história não estará pelo avesso... Assim, sem final  feliz. Teremos coisas bonitas pra contar... Apenas começamos!”