Autor: Celso Tolardo de Amorim | Publicado: 2013-04-29T12:27:00-03:00



Déclaration
des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789



Representantes do povo francês, organizados em Assembléia
Nacional, considerando a ignorância, esquecimento ou desprezo dos direitos
humanos são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos
governos, resolveram expor em uma declaração solene os direitos naturais,
inalienáveis e sagrados do homem, para que esta Declaração, constantemente
presente a todos os membros do corpo social, deve recordar-lhes continuamente
de seus direitos e deveres, de modo que os atos do legislativo, e os do
Executivo, pode ser comparado a qualquer momento com o objetivo de toda
instituição política, sejam mais respeitados, de modo que as queixas dos
cidadãos, baseados doravante em princípios simples e incontestáveis, se tendem
para a manutenção da Constituição e felicidade de todos.



Consequentemente, a Assembléia Nacional reconhece e
declara, na presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos
do homem e do cidadão.



Artigo. 1º - Os homens nascem e permanecem livres e
iguais em direitos. As distinções
sociais só se podem basear na utilidade comum.



Artigo. 2.&nbsp; –
A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais
e imprescritíveis do homem.&nbsp;Estes
direitos são de propriedade da liberdade, a segurança ea resistência à
opressão.



Arte. 3. - O princípio de toda soberania reside
essencialmente na nação. Nenhum corpo,
nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente dela.



Artigo.4. - Liberdade é ser capaz de fazer qualquer coisa
que não prejudique os outros: assim, os direitos de cada homem tem apenas as
fronteiras que asseguram outros membros da sociedade o gozo desses direitos. Estes limites só podem ser determinados
pela lei.



Artigo. 5. - A lei tem o direito de proibir tais ações
como são nocivas à sociedade. Qualquer coisa que não é proibido pela Lei não
pode ser impedido e ninguém pode ser forçado a fazer o que ela não ordena.



Artigo 6. - A lei é a expressão da vontade geral. Todo
cidadão tem o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus
representantes em
 sua formação. Deve ser o mesmo para todos, quer proteja, quer
castigue. Todos os cidadãos, sendo iguais aos olhos são igualmente admissíveis
a todas as dignidades, cargos e empregos, de acordo com sua capacidade e sem
distinção, exceto a de suas virtudes e talentos.



Artigo. 7. - Nenhum homem pode ser acusado, preso ou
detido senão nos casos determinados por lei, e na forma prescrita. Qualquer uma solicitação, transmissão,
execução, ou causando a ser executado ordens arbitrárias devem ser punidos, mas
qualquer cidadão convocado ou apreendidas por força da Lei deve obedecer
imediatamente: ele torna-se culpado pela resistência.



Artigo. 8. - A lei deve prever sanções que são estrita e
evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido apenas por uma lei
estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.



Artigo. 9. - Todo homem é presumido inocente até que ele
seja considerado culpado, se considerado necessário para prendê-lo, toda a
aspereza não ser necessário para garantir a sua pessoa deverá ser severamente
reprimido pela lei.



Artigo. 10. - Ninguém deve ser molestado por suas
opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem
pública estabelecida pela lei.



Artigo. 11. - A livre comunicação dos pensamentos e das
opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo cidadão pode,
portanto, falar, escrever, imprimir livremente, salvo responder pelo abuso
dessa liberdade nos casos determinados por lei.



Artigo. 12. - A garantia dos direitos humanos e do
cidadão necessita uma força pública que a força é instituída para o benefício
de todos e não para o benefício daqueles a quem é confiada.



Artigo. 13. - Para a manutenção da força pública e para
as despesas administrativas, um imposto é indispensável: ele deve ser
distribuído igualmente entre todos os cidadãos, por causa de suas faculdades.



Artigo. 14. - Todos os cidadãos têm o direito de
verificar, por si ou através dos seus representantes, a necessidade da
contribuição pública, de conceder esta liberdade, para vigiar o seu uso, e
determinar a quantidade, base, a recolha e duração.



Artigo. 15. - A Companhia tem o direito de exigir todo
agente público contas de sua administração.



Artigo. 16. - Qualquer sociedade na qual a garantia dos
direitos não é assegurada nem a separação dos poderes definidos, não tem
Constituição.



Artigo. 17. - Propriedade sendo um direito inviolável e
sagrado, ninguém pode ser privado, salvo necessidade pública, legalmente determinado,
exige, obviamente, e sob a condição de uma indenização justa e prévia.