PROJETO DE LEI N° 7.288/2010 – EM TRÂMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS – VERDADES E POLÊMICAS
Autor: CATUR | Publicado: 2011-09-21T08:24:00-07:00



O projeto de lei n° 7.288/2010 de autoria do Senador Efraim Moraes, visa estabelecer&nbsp;regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no Brasil, mas vem&nbsp;ocasionando diversas discussões entre os praticantes de esportes de aventura e&nbsp;radicais e os empreendedores e profissionais que laboram no segmento do ecoturismo&nbsp;e turismo de aventura, tendo em vista que os conceitos existentes no projeto de lei&nbsp;sobre esporte radical e esporte de aventura são destoantes da realidade de cada&nbsp;atividade e possuem uma interface questionável.

Enquanto os esportes são caracterizados pela presença de atletas que almejam uma&nbsp;atividade recreativa ou competitiva, conforme dispõe a Lei n° 9.615/1998 intitulada Lei&nbsp;Pelé, o turismo de aventura destaca-se pela presença de fornecedores que fornecem&nbsp;produtos e serviços a um público indistinto de consumidores.

Num caso há pessoas buscando a superação dos seus limites, a interação com a&nbsp;natureza, de forma individual ou em conjunto com outras, mas sem transferir riscos,&nbsp;assumindo-os como fazem os atletas. Noutra há a transferência do risco, através de&nbsp;uma relação de consumo, na qual o consumidor contrata empresa e seus empregados&nbsp;para fazer atividades, como fazem os turistas (consumidores).

Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC às atividades&nbsp;turísticas, academias e escolas esportivas também estão afetas ao Código de Proteção&nbsp;do Consumidor. Enquanto as empresas de turismo de aventura oferecem vivências e&nbsp;experiências com atividades turísticas de aventura, escolas e academias têm o objetivo&nbsp;de ensinar aos praticantes de esporte, a prática esportiva por meio da demonstração&nbsp;dos seus fundamentos, técnicas e posturas adequadas. Ainda há os atletas, que&nbsp;empreendem por si só suas atividades esportivas, assumindo os riscos, buscando&nbsp;limites e superando barreiras.&nbsp;E há a comercialização irregular, informal, às vezes travestida de treinamento, de&nbsp;capacitação, às vezes ligadas a escolas e entidades representativas.


Não se espera que um turista termine um passeio de rafting sabendo remar com técnica&nbsp;de competição, ou, sabendo ler as linhas do rio, ou mesmo, que um turista ao fim de um&nbsp;dia de caminhada tenha se transformado em montanhista.

O fato de algumas atividades de turismo de aventura serem originárias dos esportes de&nbsp;aventura pode ser apontado como o início da confusão. Todavia, ao cotejarmos as&nbsp;técnicas que são utilizadas para as praticas de turismo de aventura e ecoturismo,&nbsp;percebemos que existem um grande abismo de diferenças.

No esporte de aventura a oferta se traduz na formação e desenvolvimento esportivo dos&nbsp;praticantes, no treinamento em alcançar cada vez um nível de prática mais elaborado.&nbsp;Traduz-se também na prática individual, não assistida e totalmente voluntariosa.

No turismo de aventura o objetivo é conduzir clientes em uma atividade segura, o que&nbsp;não inclui a formação técnica e o treinamento para o desenvolvimento esportivo deste&nbsp;turista. O turista recebe da empresa informações básicas sobre como realizar a&nbsp;atividade com segurança e diversão, sendo que a empresa assume toda a&nbsp;responsabilidade por quaisquer eventos acontecidos durante a prática da atividade.

Neste contexto e com objetivo de organizar e desenvolver o turismo de aventura no&nbsp;Brasil, assim como dar efetividade ao inciso VIII, do artigo 39 do CDC, no que toca as&nbsp;atividades de turismo de aventura e ecoturismo, o Ministério do Turismo e a Associação&nbsp;Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) consolidaram mediante um processo&nbsp;democrático as normas técnicas brasileiras para distinguir e qualificar as práticas de&nbsp;turismo de aventura, ou seja, estabelecer um padrão normal, que pudesse ser&nbsp;reconhecido e aplicado de forma sistemática pelas empresas que oferecem produtos&nbsp;turísticos.

Em função da instituição destas normas brasileiras de regulamentação, outros&nbsp;questionamentos surgiram. Agora a respeito da efetividade destas normas e, sobre a&nbsp;obrigatoriedade de haver a certificação das empresas de ecoturismo e turismo de&nbsp;aventura e das escolas e academias de esportes radicais, por organismos&nbsp;certificadores, para que esses continuem suas atividades de forma legitima.

Não obstante a certificação ser ato voluntário, aplicado somente as empresas de&nbsp;ecoturismo e turismo de aventura, vez que estas normas somente tratam de atividades&nbsp;no âmbito do segmento turístico destas empresas, o projeto de lei em trâmite, temendo&nbsp;que as atividades esportivas fossem abrangidas por uma certificação que tenha origem

nas atividades das empresas de ecoturismo e turismo de aventura, advoga por ampliar&nbsp;as atribuições das entidades nacionais do desporto, afim de que estas certifiquem,&nbsp;obrigatoriamente, todas as empresas que pratiquem atividades esportivas, sem a&nbsp;devida distinção entre as atividades turísticas. A despeito da competência do Instituto&nbsp;Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –&nbsp;INMETRO, o projeto de lei&nbsp;atribui às entidades nacionais do desporto a capacidade para regulamentar os critérios&nbsp;de segurança dos equipamentos utilizados em esporte de aventura e radical.

Assim, instalada mais esta polêmica, registramos que sobre o texto do PL houve uma&nbsp;emenda que propõe a não aplicação do PL às atividades comerciais, emenda esta de&nbsp;autoria do Deputado Marcelo Teixeira valorizando as peculiaridades do esporte e do&nbsp;turismo.

São carentes de fundamentos as manifestações que declaram a vontade do segmento&nbsp;do turismo de aventura em apoderar-se das atividades esportivas com o intuito de&nbsp;deformá-las, ou, de colocá-las sob o seu julgo, como também, são descabidas as&nbsp;afirmações de que existe a necessidade das entidades administrativas do desporto&nbsp;nacional regerem todas as atividades que tenham intercessões com os esportes de&nbsp;aventura e radicais.

Enfim, para a evolução do turismo e do esporte é essencial que sejam observadas as&nbsp;peculiaridades, anseios e dificuldades de cada um, para que sejam instituídas políticas&nbsp;próprias e adequadas a solucionarem os problemas vivenciados por cada segmento.&nbsp;Julgar os iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual, é um ótimo indicio de&nbsp;justiça legislativa. Confundir atletas e consumidores não trará benefícios jurídicos,&nbsp;apenas criará incertezas e insegurança jurídica.

Jamerson Esteves Amantino Vieira
Bernardo Rocha de Almeida
Fonte:&nbsp;http://www.abeta.com.br/pt-br/pgn.asp?id_pg=61&amp;nivel=1