IMPEACHMENT - Conceito, procedimento e causas. (RESUMO)
Autor: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano | Publicado: 2015-03-17T17:23:00-03:00


O Impeachment é o processo por meio do qual visa a destituição do cargo da autoridade processada, quando a pessoa investida na função pública comete um fato que se revele incompatível com os interesses que necessitam ser tutelados por este cargo.Assim, a expressão “impeachment” designa tanto o processo parlamentar quanto a aplicação da própria pena aplicável&nbsp; a autoridade processada.O Artigo 52 da Constituição Federal ao atribuir a competência do Senado Federal descreve em seu parágrafo único que o Presidente deverá ser afastado do cargo, com a impossibilidade de ocupar qualquer outro cargo público pelo período de oito anos.Causas.Crimes de Responsabilidade.Os chamados crimes de responsabilidade não são propriamente crimes, mas são definidos como infrações político-administrativa (apontados no art. 85 da CF e definidos pela Lei 1.079, de 10.04.50), assim, a prática do fato imputada a autoridade não precisa estar definido como crime no Código Penal ou qualquer antijuridicidade, mas sim um juízo de oportunidade e conveniência. Em resumo, trata-se de um processo político.O fato da autoridade não possuir a maioria no Poder Legislativo pode ensejar uma dificuldade de governo, mas não a possibilidade aberta de sofrer um impeachment. Deve existir um fato imputado e definido como crime de responsabilidade.Assim, temos que os chamados crimes de responsabilidade são processados pela instância administrativa por meio do processo do impeachment enquanto os crimes comuns são enfrentados pelo Poder Judiciário.Autoridades Sujeitas ao Impeachment.A Constituição Federal aponta quais as autoridades que podem ser destituídas por meio do processo de impeachment:Presidente da República;Governadores;Prefeitos;Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF;Procurador-Geral da República;Advogado Geral da União;Ministros de Estado (em alguns casos especiais);Comandantes da Marinha,Exército e Aeronautica (em alguns casos);As autoridades em estaque sofrem esse acréscimo de responsabilidade pelo fato de exercerem funções de qualidade especial, em que a fiscalização corrente por parte do Poder Legislativo passa a ser uma constante.Crimes de Responsabilidade do Presidente da República.O artigo 85 da Constituição Federal descreve quais são os fatos que podem ser considerados como crimes de responsabilidade, ressalvando que a falta de maioria no Congresso pode inviabilizar uma política mais efetiva, mas por si só não atribui a imposição de um processo de impeachment.Artigo 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:I - a existência da União; (visa assegurar o sistema federativo e soberania nacional)II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; (visa proteger a separação de poderes e a forma federativa)III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV- a segurança interna do país; V - a probidade na administração;VI - a lei orçamentária;VII - o cumprimento da lei e das decisões judiciais;Perda do mandato do Presidente e do Vice.O Presidente e o Vice-Presidente da República perdem os respectivos mandatos no seguintes casos:cassação: em virtude de decisão do Senado Federal nos processos de responsabilidade, ou de decisão judicial como efeito da condenação em processo de crime comum;extinção: nos casos de morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;declaração de vacância pelo Congresso Nacional;ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.Procedimento de instauração do Impeachment:O procedimento passa por duas fases, a primeira de admissibilidade e a segunda de julgamento.A acusação pode ser formulada por qualquer brasileiro perante a Câmara dos Deputados. Esta conhecerá, ou não, da denúncia.Em caso de negativa o processo será arquivado, tanto em análise preliminar quanto em análise de mérito de improcedência.Para ser julgada procedente deverá ser aprovada por dois terços dos Deputados (art. 51, I, CF), situação que autorizará a instauração do processo perante o Senado Federal (art. 86). Nos casos de crimes comuns do Presidente o processo é encaminhado ao STF.A primeira consequência do recebimento do processo perante o Senado Federal será a suspensão do Presidente de suas funções (art. 86, §1º, I, CF).O processo seguirá seus trâmites legais, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, com a possibilidade de absolvição, com o arquivamento do processo.Para condenar o Presidente da República o Senado Federal deverá condenar o acusado pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, limitando-se a decisão à perda do cargo, com inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública.No caso Collor de Mello o Senado decidiu que a renúncia ao cargo, durante o processo de julgamento, não implicaria na suspensão do processo, que correu para confirmar a inabilitação do acusado pelos oito anos descritos pela Constituição Federal.Novas Eleições.Para realização de novas eleições diretas deve ocorrer o impeachment duplo, ou seja, do Titular e do Vice antes de completar dois anos do pleito.Passados dois anos o caso será de eleições indiretas conduzidas pelo Congresso Nacional.BIBLIOGRAFIA.ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano; Curso de Direito Constitucional, 19ª Edição, 2015, Verbatim Editora Ltda.COSTA MACHADO,Antônio Cláudio; CUNHA FERRAZ, Anna Candida; Organizadores; Constituição Federal Interpretada, 4ª Edição, 2013, Manole Editora.SILVA, José Afonso; Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª edição, 2012, Malheiros Editora.&nbsp;