PROCESSO nº: 0033497-77.2011.8.06.0001.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:10:00-03:00


PARECER Nº 082/2015. 4ª CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO nº: 0033497-77.2011.8.06.0001.APELANTE: JONAS SILVINO DE SOUSA.APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jonas Silvino de Sousa contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária movida contra o Município de Fortaleza.O Autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Professor, aduziu que, embora regularmente cedido ao Projeto Farmácia Viva, da Universidade Federal do Ceará, deixou de receber parcela de sua remuneração referente à gratificação por regência de classe, bem como viu-se obrigado a restituir os valores percebidos.Considerando a regularidade do afastamento e o aperfeiçoamento de suas atividades em benefício do serviço público, requereu a cessação dos descontos e a restituição dos valores suprimidos.Contestação, fls. 74/80, alegando que a gratificação em comento é devida em função do efetivo exercício funcional, o que não se deu no caso em espécie. Afirma a existência de irregularidades no afastamento, o que teria ensejado o devido exercício da autotutela estatal. Requereu a improcedência da demanda.Parecer ministerial, fls. 128/132, opinando pela improcedência do feito.Sentença, fls. 133/136, julgou improcedente a demanda, por considerar indevida a gratificação de regência de classe ao servidor afastado de suas atividades laborais.Apelação interposta pelo Autor às fls. 139/146, reafirmando a tese de ilegalidade dos descontos efetivados, em razão da regularidade de seu afastamento e dos benefícios revertidos ao serviço público em decorrência de seu aperfeiçoamento profissional.Contrarrazões às fls. 150/152, reproduzindo os termos da peça contestatória.Em síntese, o relato.PARECERO cerne da demanda reside no exame dos requisitos para concessão de Gratificação de Regência de Classe, prevista no art. 36 da Lei nº 9.249/2007, Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza, que determina:Art. 36 – A partir deste plano, a composição da remuneração dos servidores pertencentes ao ambiente de especialidade educação dar-se-á da seguinte forma:I- para o Núcleo de Atividades Específicas da Educação:a) vencimento básico;b) gratificação de regência de classe ou de permanência em serviço;c) vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.§1º – O valor da gratificação pela regência de classe de que trata o inciso I, alínea b, deste artigo, corresponderá a 47% (quarenta e sete por cento) do respectivo vencimento básico do professor e será paga exclusivamente àquele que se encontra em exercício em sala de aula, sala de apoio, sala de leitura, laboratório e biblioteca.(grifo nosso)No caso sob exame, é incontroverso que o Apelante esteve afastado de suas funções laborais em sala de aula, motivo que obstou o recebimento da gratificação. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 100, §1º da Lei nº 5895/841, a gratificação de Regência de Classe não é devida aos servidores que não se encontram em efetivo exercício em sala de aula, sala de apoio, sala de leitura, laboratório e biblioteca. Ipso facto, o servidor não faz jus à percepção de gratificação de Regência de Classe, por não preencher os requisitos previstos no normativo supramencionado, circunstância que independe do exame acerca da regularidade do afastamento. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). LICENÇA. PERCENTUAL INALTERADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1 - A gratificação de regência de classe, que tem por finalidade estimular a permanência do professor em sala de aula, é devida ao professor que desempenha atividades de regência de classe. 2 - Se o professor não mais desempenha atividades de regência de classe não mais faz jus à gratificação respectiva, salvo se readaptado, ou afastado em virtude de férias ou de licença a que se refere o § 3º do art. 1º da L. 202/91. 3 - O afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até dois anos, é considerado como efetivo exercício (art. 102, inc. VIII da Lei nº 8.112/90). 4 - O professor que deixa de desempenhar a atividade de regência de classe tem direito a incorporar à remuneração do cargo efetivo proporcionalmente ao seu valor, no percentual de 1,2% por ano de efetivo exercício em regência de classe, até o limite de 30% (art. 21, § 1º, II, L. 4.075/07). 5 - Se o tempo de afastamento da servidora não é suficiente para alterar o percentual recebido a título de garc, não cabe a redução desse. 6 - Apelação não provida. (TJ-DF; Rec 2012.01.1.137065-2; Ac. 766.287; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Jair Soares; DJDFTE 12/03/2014; Pág. 343) LEI 8112-1990, art. 102CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA CONTRA O ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO [ART. 333, I, CPC]. IMPROCEDÊNCIA. 1) Deixando o autor de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que a si pesava, nos termos do art. 333, I, do CPC, outro não pode ser o desfecho da demanda senão a total improcedência dos pedidos aduzidos; 2) Recurso a que se nega provimento. (TJ-AP; APL 0010619-16.2009.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Raimundo Vales; Julg. 06/10/2011; DJEAP 18/10/2011; Pág. 31) CPC, art. 333Quanto ao argumento de que o aperfeiçoamento profissional do Apelante é revertido em prol do serviço público, inobstante válido, não tem o condão de tornar devida a Gratificação de Regência de Classe, pelos motivos sobejamente expostos, sem prejuízo da concessão de outras espécies de gratificação hábeis a premiar o aperfeiçoamento profissional do servidor. Pelo exposto, opinamos pelo conhecimento do recurso, posto que tempestivo e admissível, e por seu desprovimento, com a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeira instância.É o parecer, salvo melhor juízo.Fortaleza, 15 de maio de 2015.CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça