Tributário, obrigado Pâmela
Autor: Direito Livre | Publicado: 2011-06-28T08:55:00-07:00

Para ler : 105&nbsp;e 106 e 113 a 118/CTN.

Pergunta - A interpretação do art 109 e 110 vai ser dada pelo STF que  reconheceu a Inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre a locação  de bens móveis. 
Abaixo está uma pesquisa, só não sei se está certo. Caso a reposta não  esteja correta quem achou repasse a todos, pois juntos somos mais fortes  :D



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VII – DO RECONHECIMENTO LEGISLATIVOSe já não  bastasse toda fundamentação acima esposada para concluir pela não  incidência do ISS sobre locações de bens móveis, atualmente, não há  qualquer razão para se pretender tributar tal atividade, porquanto a  recente Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 não mais a contempla  como hipótese de incidência deste imposto.
Cumpre-se registrar que a locação de bens móveis estava inserta no texto  original do citado diploma, porém, em virtude do reconhecimento pelo  Supremo Tribunal Federal de sua inconstitucionalidade e, ainda, da ampla  repercussão que teve tal julgado nos Tribunais de todo o Brasil, o  Presidente da República, através da Mensagem de Veto n.° 362 de 31 de  julho de 2003, afastou da redação aprovada pelo Legislativo o item que  assim dispunha, nos seguintes termos:
"Razões do veto
‘Verifica-se que alguns itens da relação de serviços  sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões  recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:
O STF  concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de  locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da  cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a  expressão ‘locação de bens móveis’ constante do item 79 da lista de  serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de  1968, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de  1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF nº 207).  O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal  Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo  sentido, pois a ‘terminologia constitucional do imposto sobre serviços  revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que  imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios,  descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas  diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância  inafastável.’ Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de  serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica  prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência  do imposto sob locação de bens móveis." (grifos nossos)



CAPÍTULO IIIAplicação da Legislação Tributária&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos  geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja  ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do  artigo 116.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I  - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) quando deixe de defini-lo como infração;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
TÍTULO IIObrigação TributáriaCAPÍTULO IDisposições Gerais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se  juntamente com o crédito dela decorrente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade  pecuniária.CAPÍTULO IIFato Gerador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que,  na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os  efeitos que normalmente lhe são próprios;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo  único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu  objeto ou dos seus efeitos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos  condicionais reputam-se perfeitos e acabados: