Autor: L V B  Assessoria Contábil | Publicado: 2014-07-30T17:34:00-03:00


DCTF
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

 

  
  
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ATENÇÃO:

Devido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF
  Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve
  continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses
  a partir de janeiro de 2014.&nbsp;
  
  Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos
  meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de
  janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos
  consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da
  Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.&nbsp;
  
  O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até
  08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).&nbsp;
  O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de
  2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a
  declarar é até 31/07/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).&nbsp;
  
  As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de
  janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN
  RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas
  de ofício. &nbsp;&nbsp;
  
  O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do
  art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será
  divulgado oportunamente.&nbsp;
  
  As regras para apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e pelos
  consórcios&nbsp;SEM DÉBITOS A
  DECLARAR&nbsp;são as seguintes:&nbsp;
  
  1 - De janeiro de 2010 até dezembro de 2013, é obrigatória a apresentação da
  DCTF nas seguintes hipóteses:&nbsp;
  
  a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão ser
  indicados os meses em que não houve débitos a declarar;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;
  
  a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção,
  incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e&nbsp;
  
  b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no
  trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda
  das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  (CSLL) foi dividido em quotas.&nbsp;
  
  2 - A partir de janeiro de 2014, é obrigatória a apresentação da DCTF nas
  seguintes hipóteses:&nbsp;
  
  a) em relação ao 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a
  declarar;&nbsp;
  b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no
  trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda
  das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  (CSLL) foi dividido em quotas;&nbsp;
  
  c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês
  de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime
  de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito
  e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão
  consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL,
  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
  Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração,
  conforme disposto nos arts. 3º e 4º da&nbsp;Instrução
  Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010; e&nbsp;
  
  d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que
  comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção
  pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5º da&nbsp;Instrução
  Normativa RFB nº 1.079, de 2010;e&nbsp;
  
  As pessoas jurídicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro de
  2013, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014 caso não tenham
  débitos a declarar.&nbsp;
  
  As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o
  período em que permanecerem nesta condição. Considera-se pessoa jurídica
  inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional,
  patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de
  capitais. &nbsp;&nbsp;
  
  As pessoas jurídicas que estavam inativas em 2013 e que permanecerem inativas
  em 2014, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014.&nbsp;
  
  As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa nos meses de janeiro
  a abril de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não
  tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014.&nbsp;
  
  As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa a partir do mês de
  maio de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram
  débitos a declarar no prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010.
  &nbsp; &nbsp;&nbsp;
  
  &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
  &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
  &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;QUADRO EXPLICATIVO DA ENTREGA DA DCTF

   

    
    
PERÍODO

    
    
EXISTEM
    DÉBITOS A DECLARAR?

    
    
OBRIGATORIEDADE
    DE ENTREGA

    
    
PRAZO
    DE ENTREGA

    
    
BASE
    LEGAL&nbsp;
    DO PRAZO DE ENTREGA

    
    
Versão
    da DCTF

   

    
    
01/2014

    
    
SIM

    
    
SIM

    
    
Até 25/03/2014

    
    
&nbsp;Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

    
    
2.5

   

    
    
NÃO

    
    
NÃO.
    Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (12/2013)

    
    
Até 31/07/2014

    
    
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

    
    
2.5

   

    
    
02/2014

    
    
SIM

    
    
SIM

    
    
Até 23/04/2014

    
    
&nbsp;Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

    
    
2.5

   

    
    
NÃO

    
    
NÃO.
    Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (01/2014)

    
    
Até 31/07/2014

    
    
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

    
    
2.5

   

    
    
03/2014

    
    
SIM

    
    
SIM

    
    
Até 22/05/2014

    
    
&nbsp;Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

    
    
2.5

   

    
    
NÃO

    
    
NÃO.
    Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (02/2014).

    
    
Até 31/07/2014

    
    
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

    
    
2.5

   

    
    
04/2014

    
    
SIM

    
    
SIM

    
    
Até 23/06/2014

    
    
&nbsp;Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010

    
    
2.5

   

    
    
NÃO

    
    
NÃO.
    Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (03/2014).

    
    
Até 31/07/2014

    
    
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014

    
    
2.5

   

    
    
05/2014

    
    
SIM

    
    
SIM

    
    
Até 08/08/2014

    
    
&nbsp;Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014

    
    
2.5

   

    
    
NÃO

    
    
NÃO.
    Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (04/2014).

    
    
Até 08/08/2014

    
    
&nbsp;Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014

    
    
2.5

   




ATENÇÃO:

As
  DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores
  2009 não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas
  unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário,
  mediante a formalização de processo administrativo fiscal, composto pelos
  seguintes documentos:

1 -
  petição dirigida ao titular da unidade administrativa que jurisdiciona o
  domicílio tributário do contribuinte, assinada pelo representante legal da
  empresa, da qual deverá constar:

1.1 - o motivo pelo qual a declaração está
  sendo apresentada, em se tratando de declaração original; ou&nbsp;
  1.2 - a indicação da informação que se está pretendendo alterar, bem como os
  motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora;

2 -
  cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, em se
  tratando de declaração retificadora;

3 -
  espelho da declaração elaborada mediante a utilização dos PGD DCTF 4.3 (1993
  a 1996), PGD DCTF 6.1 (1997 e 1998), PGD DCTF 2.1 (1999 a 2003), PGD DCTF 3.0
  (2004) PGD DCTF Mensal 1.1 (2005) , PGD DCTF Semestral 1.0.(2005) e PGD DCTF
  Mensal 2.5 (a partir de 2006).

4 -
  outros documentos que se façam necessários para a análise do processo.