Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-07-13T11:43:00-03:00


Petrobras é desobrigada de fazer depósitos de FGTS de aposentado por invalidez







O
empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em
que perdurar a aposentadoria por invalidez do empregado que sofreu acidente de
trabalho. Com esse entendimento, a 7ª turma do TST proveu recurso da Petrobras
e absolveu-a de condenação neste sentido imposta pelo TRT da 5ª região.

Segundo o
relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o
parágrafo 5º do art 15 da lei 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade dos
depósitos apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar
obrigatório e de licença por acidente do trabalho, não abrangendo a
aposentadoria por invalidez.

Empregado
da Petrobras desde 1982, o empregado sofreu acidente de trabalho em abril de
1996 e ficou afastado pelo INSS, recebendo auxílio-doença acidentário. Devido à
gravidade da lesão, que acarretou distúrbios psiquiátricos, o benefício foi
transformado em aposentadoria por invalidez em março de 1997. Na ação, ajuizada
em 2010, ele requereu que a empresa fosse condenada a efetuar os depósitos do
FGTS pelo período de aposentadoria por invalidez.

A 10ª vara
do Trabalho de Salvador/BA julgou improcedente o pedido. O trabalhador recorreu
ao TRT, alegando que a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença
acidentário são espécies de licença por acidente de trabalho. O Tribunal Regional
condenou a empresa a recolher o FGTS desde a data da aposentadoria por
invalidez e enquanto perdurasse a suspensão contratual.

Ao recorrer
ao TST, a Petrobras argumentou que essa obrigação era incompatível com a
suspensão contratual decorrente de aposentadoria por invalidez. Para o ministro
Vieira de Mello, ao contrário do entendimento do TRT, "a legislação
ordinária exclui a obrigatoriedade dos depósitos do FGTS nos casos de
afastamento em decorrência de aposentadoria por invalidez". 

Processo :
RR-882-20.2010.5.05.0010



Empregado não obtém indenização por transitar de cueca durante a troca de uniforme





A 6ª turma
do TST absolveu a BRF – Brasil Foods S/A do pagamento de indenização por danos
morais a um empregado que era obrigado a trocar de roupa e transitar no
vestiário, apenas de cuecas, com cerca de cem homens. Segundo a turma, não
houve ato ilícito no procedimento da empresa, uma vez que a conduta empresarial
visava atender às normas de higiene previstas pelo Ministério da Agricultura. A
exigência "não é, para os padrões do homem médio, suficientemente
constrangedor ou humilhante" a ponto de causar abalo emocional passível de
indenização, afirmou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
O empregado
exercia a função de operador de caldeira. Na reclamação trabalhista, afirmou
que todos os dias, no início do trabalho, era obrigado a retirar a roupa, na
presença de colegas, e apenas de cueca andar por um corredor de seis metros,
com outros 100 colegas, movimentando-se, "ombro a ombro", para
colocar o uniforme, e na saída fazia o inverso. Esse fato o fazia sofrer
calado, por se sentir constrangido e humilhado.
O juízo de primeiro grau concluiu
que, embora a situação pudesse repercutir de forma diferente em cada indivíduo,
o que era apenas "uma situação de desconforto e, quiçá, algum
constrangimento, situações que fazem parte do quotidiano e que não podem, sob
pena de inviabilizar o próprio convívio social, ensejar reparações por danos
morais". 
O TRT da 4ª região, porém,
considerou que o procedimento da empresa violou os direitos de personalidade do
trabalhador, e fixou a indenização por dano moral em R$ 5 mil.
No recurso
ao TST, a Brasil Foods alegou não ter praticado qualquer ato ilícito quanto à
troca de uniforme, apenas seguiu rigorosamente as determinações legais e as
previstas na NR 24 do MTE,
referentes às condições sanitárias de conforto nos locais de trabalho.
O relator
do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, citou em seu voto alguns fatos
relatados na inspeção judicial, como o espaço físico destinado apenas aos
homens e a inexistência de reclamação de outros empregados em relação ao
procedimento, e concluiu que, mesmo gerando certo desconforto, a troca de roupa
e o deslocamento em traje íntimo até a colocação do uniforme não configura, por
si só, ato lesivo à intimidade e à honra do trabalhador, até por que não há
prova ou alegação de que ele ter sido alvo de chacotas ou submetido a situações
vexatórias.


Processo :&nbsp;72-53.2011.5.04.0781



Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano












A 4ª turma do STJ 
anulou decisão do TJ/SP, para que a corte prossiga no julgamento da 
apelação de uma segurada contra o Instituto Portus de Seguridade Social,
 por entender que não é possível, em plano de previdência privada, que a
 instituição dê abono somente para os participantes que já se encontram 
em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit. 

A segurada ajuizou ação 
de revisão contratual contra o Instituto Portus, afirmando que, como 
empregada da Companhia Docas do Estado de SP, efetuou contribuições 
mensais visando ao futuro recebimento de suplementação de aposentadoria.
 

Segundo ela, em setembro 
de 1997, o instituto passou a calcular o benefício dos assistidos com um
 abono de 10%, sem que fosse reconhecido o direito à incorporação, mas 
restringindo o acréscimo apenas aos que tivessem se aposentado até 
30/9/97. 

Entretanto, após "uma
 avalanche de requerimentos e manifestações políticas, o conselho de 
curadores recomendou a adoção do mesmo critério de suplemento" para todos os assistidos, indiscriminadamente, resultando na extensão a todos a partir de 1º/3/00. 

Isonomia

Segundo a segurada,
 apesar do direito à isonomia, não houve admissão quanto ao pagamento 
daqueles que obtiveram a superveniente suplementação previdenciária das 
diferenças correspondentes ao intervalo de 1º/10/97 a 28/2/00. 

A segurada argumentou que
 os planos não podem ser modificados para reduzir benefícios ou 
prejudicar direitos dos participantes e de seus dependentes. 

O juízo de 1º grau negou o
 pedido da segurada por entender que teria havido prescrição de seu 
direito à suplementação, que já contava com mais de cinco anos em 
relação à data da propositura da ação.

O TJ/SP, em julgamento de apelação, não se manifestou sobre a prescrição, mas rejeitou a pretensão da segurada, afirmando que "o abono decorreu de mera liberalidade do instituto, condicionada aos cálculos atuariais de cada exercício". 

No STJ, a segurada sustentou que tanto aqueles que foram contemplados com o abono, como os demais, contribuíram "da
 mesma forma, com o mesmo percentual incidente sobre sua remuneração, 
pelo mesmo período. O único diferencial foi a data de requerimento da 
concessão do suplemento". 

Favorecimento

O&nbsp;ministro Luis Felipe 
Salomão, relator do processo, destacou que, embora as entidades de 
previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o 
patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir 
reservas que possam assegurar os benefícios contratados em período de 
longo prazo. "Por isso", assinalou o ministro em seu voto, "o
 reajustamento dos benefícios não prescinde dos respectivos cálculos 
atuariais que o embasem e não se confunde com mera liberalidade". 

O ministro afirmou que os
 participantes são co-investidores que devem partilhar os eventuais 
superávits, não podendo as reservas comuns ser utilizadas para 
favorecimento de grupos específicos, pois estão todos em igualdade de 
condições, dentro da coletividade do plano. 

Com a decisão, o processo
 voltará ao TJ/SP para que ele analise os demais aspectos do caso, 
afastada a tese de que o pagamento diferenciado seria possível por 
constituir mera liberalidade do administrador do plano.

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Senado aprova regulamentação de direitos dos domésticos














O plenário do Senado 
aprovou, nesta quinta-feira, 11, com 52 votos a favor e nenhum 
contrário, a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico
 (PLS 224/13). A proposta seguirá, agora, para análise da Câmara.

O texto regulamenta a EC 72,
 que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais 
trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem 
justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, 
auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Na quarta-feira, 10, 
quando a discussão teve início em plenário, o relator Romero Jucá já 
havia acolhido duas emendas: uma da senadora Ana Rita, que propõe 
remuneração do serviço em viagem, no mínimo, 25% superior ao 
salário-hora; e outra da senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta ao 
artigo 18 despesas com alimentação, além do transporte e hospedagem 
previstos no texto original, no caso de acompanhamento de viagem.

Outra solução 
construída por Jucá, após negociação com as centrais sindicais e o 
governo, é o estabelecimento de um banco de horas para que patrões e 
trabalhadores domésticos possam fazer a compensação de horas trabalhadas
 a mais ou a menos. Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horas extras
 mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e 
as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído pelas 
trabalhadoras em, no máximo, um ano.

O
 relator ainda acolheu emenda do senador Flexa Ribeiro que prevê que o 
recolhimento mensal dos encargos referentes ao empregado doméstico, 
mediante documento único de arrecadação, e as contribuições previstas, 
serão obrigatórios somente após 120 dias da publicação da lei.
 Se receber novas alterações após passar pela Câmara, a matéria 
retornará ao Senado para a última votação antes de seguir para sanção 
presidencial.
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Ebal terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada














Diárias
 de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a 
remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, 
enquanto durarem as viagens. Foi com esse entendimento, contido na Súmula 101 do TST,
 que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu 
provimento a recurso de empregada da Empresa Baiana de Alimentos S/A 
(Ebal), que recebia várias diárias todos os meses, mas não tinha o valor
 incorporado a sua remuneração.



DIÁRIA PARA VIAGEM X AJUDA DE CUSTO
 - As diárias para viagem são valores pagos habitualmente ao empregado 
para cobrir despesas necessárias, como alimentação, transporte e 
hospedagem. Quando os valores pagos a esse título excederem a 50% do 
salário, deverão integrar, no valor total, a remuneração para todos os 
efeitos legais, refletindo em horas extras, aviso-prévio e férias, por 
exemplo.



A ajuda de custo é paga de uma única vez, 
especificamente para cobrir despesas do empregado com mudança do local 
de trabalho. Não possui natureza salarial, mas indenizatória, qualquer 
que seja o valor pago, e refere-se, por exemplo, a situações quando o 
empregado é transferido definitivamente para filial em outra cidade. 
Quando a ajuda de custo é paga mês a mês, fica configurada a 'diária de 
viagem', razão pela qual o valor deverá integrar o salário para todos os
 efeitos legais.



DIÁRIAS MENSAIS - Ao 
pedir em juízo a incorporação das diárias ao salário, a empregada 
afirmou que recebia, em média, cinco diárias por mês, antes das viagens,
 cujos valores ultrapassavam 50% do seu salário. Quando o pernoite não 
ocorria, devolvia o valor à empresa. A Ebal se defendeu e afirmou que os
 valores eram pagos a título de ajuda de custo, razão pela qual seria 
indevida sua integração.



A 17ª Vara do Trabalho de 
Salvador (BA) concluiu que ficou evidenciado o pagamento de diárias que 
ultrapassavam em muito 50% do salário da empregada, razão pela qual 
condenou a empresa a integrar os valores no salário, com o pagamento de 
todas as verbas devidas, conforme determinam o artigo 457, parágrafo 2º 
da CLT e a Súmula 101 do TST.



O
 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) absolveu a empresa da 
condenação, acolhendo a argumentação de que os valores não foram pagos a
 título de diárias de viagem, mas sim de custeio de despesas. ''Enquanto
 a primeira serve para ressarcir, vale dizer, indenizar os gastos do 
empregado, mediante comprovação de despesas, as últimas significam 
parcela agregada que não corresponde a gastos específicos, mas apenas 
implícitos, de tal sorte que se agregam ao salário'', explicou o 
acórdão.



A trabalhadora recorreu ao TST e afirmou que o 
fato de ter dito que nas ocasiões em que não pernoitava devolvia o valor
 recebido abatido das despesas não afastaria o direito à integração dos 
valores que recebia. O relator do caso, ministro Vieira de Mello, 
acolheu o apelo e restabeleceu a sentença.



Ele explicou que o entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula 101,
 é no sentido de que as diárias que excedam a 50% do salário do 
empregado integram o salário enquanto perdurarem as viagens. Como este 
era exatamente o caso, o ministro considerou incorreta a absolvição da 
empresa e devida a integração da parcela na remuneração.



A decisão foi unânime.



(Processo: RR-30000-54.2009.5.05.001)



Processo Eletrônico terá duas versões ainda este ano










O
 Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terá duas 
novas versões este ano, com o acréscimo de algumas funcionalidades ao 
sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do 
Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na solenidade da 
implantação do PJe-JT em nove Varas do Trabalho da cidade de São Paulo 
(SP). ''As novas versões serão instaladas no segundo semestre. Uma, 
agora, até o final de julho, e outra, em dezembro'', revelou ele.



Dentre
 as diversas funcionalidades PJe-JT que serão apresentadas, destacam-se a
 integração com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, a 
Central de Mandados, o Banco Nacional de Penhoras e a integração com o 
e-gestão (sistema de gestão de informação da Justiça do Trabalho).



A
 implantação do PJe-JT na capital paulista é a primeira a começar pelos 
processos antigos, no caso, os de execução. As implantações anteriores 
se iniciaram pelas ações novas e, por isso, já digitalizadas, não mais 
em papel.



A solenidade de implantação do PJe-JT nas nove 
Varas de São Paulo aconteceu na segunda-feira (1) na Praça da Justiça do
 Fórum Ruy Barbosa. Houve descerramento de placa comemorativa, execução 
do hino nacional pelo coral dos Correios, discurso de autoridades e, 
principalmente, o cadastramento do primeiro processo da capital paulista
 no PJe-JT.



A perspectiva é que, até novembro, todas as 90
 Varas do Fórum Ruy Barbosa estejam operando com o PJe-JT para os 
processos em fase de execução. E que, até o final de 2014, todas elas 
funcionem integralmente com o programa também para os processos novos.



  Município de Porto Alegre vai responder subsidiariamente por verbas de atendente de creche  
   
 
Uma atendente de creche que prestava a serviços ao Município de Porto Alegre 
(RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga 
conseguiu a responsabilização subsidiária do município por verbas 
trabalhistas que não foram pagas pela instituição. O município havia 
recorrido, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou 
provimento o seu agravo de instrumento, ficando mantida a condenação 
imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

 
 A
 empregada ajuizou reclamação na 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, 
em setembro de 2011, alegando que, embora contratada pela instituição 
beneficente, atuava na área de educação prestando serviços ao município,
 no atendimento às crianças da creche Palhaço Feliz, mantida pela 
sociedade beneficente. Na reclamação, pedia o pagamento de verbas 
rescisórias decorrentes da demissão imotivada.
 
 Condenado
 em primeira instância e sem êxito nos recursos ao TRT-RS, o município 
interpôs agravo de instrumento para o TST. Segundo o relator que 
examinou o recurso na Quarta Turma do Tribunal, ministro João Oreste 
Dalazen, o ente público que firma convênio com outra pessoa jurídica 
para prestação de serviços na área de educação deve responder 
subsidiariamente por eventuais obrigações trabalhistas não assumidas 
pelo empregador. A situação, segundo ele, não é propriamente de 
terceirização de serviços, mas de contratação para "prestação de 
serviços diretamente ao ente conveniado".
 
 No entendimento do relator, a "educação é dever primacial do Estado", previsto no artigo 205 da Constituição da República.
 Nesse caso, o ente público se beneficia direta e indiretamente de um 
"serviço tipicamente estatal cuja execução transfere injustificadamente a
 outrem", afirmou. É o que estabelece a Súmula 331, itens IV e VI, do TST.&nbsp;&nbsp;
 
 (Mário Correia/CF)
 
 Processo: AIRR-1191-13.2011.5.04.0017



  Cláudio Brandão toma posse como novo ministro do TST  
   
 
   

   

 O desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão tomou posse nesta 
quinta-feira (11) como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A
 posse solene está marcada para o dia 27 de agosto. Brandão integrará a 
Sétima Turma do Tribunal, presidida pelo ministro Luiz Philippe Vieira 
de Mello Filho, e integrada também pela ministra Delaíde Alves Miranda 
Arantes.
 
 O presidente do TST, 
ministro Carlos Alberto Reis de Paula, deu posse ao novo ministro na 
Presidência do Tribunal, em uma solenidade com a participação do 
vice-presidente, Antônio José de Barros Levenhagen, e de ministros da 
Corte.&nbsp; O evento contou ainda com a presença da desembargadora Vânia 
Jacira Tanajura Chaves, presidente do TRT da 5ª Região (BA), Tribunal de
 origem do novo ministro. Brandão ocupa a vaga aberta com a 
aposentadoria do também baiano Horácio Raymundo de Senna Pires.
 

 O ministro Carlos Alberto parabenizou Cláudio Brandão, e ressaltou o 
trabalho que ele já vem desenvolvendo há alguns anos junto ao TST, em 
projetos importantes para o Tribunal, como o Processo Judicial 
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
 

 Baiano de Ruy Barbosa, Cláudio Brandão iniciou o curso de Direito na 
Universidade Católica do Salvador (UCSal), graduou-se pela Universidade 
Estadual de Santa Cruz (UESC), em Ilhéus, no ano de 1985, e obteve, em 
2005, o título de mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia 
(UFBA). É professor de Direito Processual do Trabalho e Direito do 
Trabalho da Faculdade Ruy Barbosa.
 
 
Ingressou como auxiliar judiciário no TRT da 5ª Região em 1981, na Junta
 de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Jacobina. 
Integra o Instituto Baiano de Direito do Trabalho e da Associación 
Iberoamericana de Derecho del Trabajo e é autor dos livros "Direito do 
Trabalho - Apontamentos para concurso", "Acidente do Trabalho e 
Responsabilidade Civil do Empregador" e "Orientações Jurisprudenciais do
 TST Comentadas", em coautoria com o desembargador Raymundo Pinto.
 
 Veja aqui as fotos da posse do novo ministro.
 
 (Augusto Fontenele/MC - Fotos Fellipe Sampaio)



  Petrobras é condenada subsidiariamente por verbas trabalhistas de engenheira terceirizada  
   
 
  

   
 A
 Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras foi condenada subsidiariamente 
pelo pagamento das verbas trabalhistas de uma engenheira terceirizada, 
contratada pela empresa Seebla - Serviços de Engenharia Emílio Baumgart 
Ltda. A Petrobras recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do 
Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão 
condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
 
 Em
 maio de 2012, a engenheira ajuizou reclamação numa das Varas do 
Trabalho de Belo Horizonte (MG), informando que começou a trabalhar na 
empresa em setembro de 2011 e foi demitida, sem justa causa, em 
fevereiro de 2012 sem receber as verbas rescisórias. Tendo o TRT 
reconhecido a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo não 
pagamento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, a 
empresa interpôs recurso no TST.
 
 O
 relator que examinou o recurso na Quarta Turma, ministro João Oreste 
Dalazen, observou que a lei veda o reconhecimento automático da 
responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de 
obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada mediante 
licitação (artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993),
 mas não nos casos em que a entidade pública falhou em não fiscalizar a 
empresa licitada quanto ao comprimento das obrigações trabalhistas que 
assumiu, como ocorreu naquele caso. É o que estabelece a nova redação da
 Súmula nº 331 do TST.
 
 "A
 realização de licitação, por si só, não isenta a Administração de 
quaisquer responsabilidades", afirmou o relator, manifestando ainda que a
 Súmula 331 "logra o êxito de reprimir e desmotivar a Administração 
Pública a agir de maneira negligente na realização e fiscalização dos 
procedimentos licitatórios e nos consequentes contratos".
 
 Seu voto foi seguido por unanimidade.
 
 (Mário Correia/CF)
 
 Processo: RR-894-27.2012.5.03.0137



  Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva  
   
 
   A
 Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos
 de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para 
Aparecida de Taboado (MS). A empregadora, a Dânica Termoindustrial 
Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e 
materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho não alterou a condenação.

 
 Contratado
 em 2007 em Joinville, o trabalhador foi convidado a assumir a função de
 líder de almoxarifado na unidade fabril de Mato Groso do Sul, com 
melhoria salarial e ajuda de moradia. Ele aceitou e se transferiu em 
dezembro de 2009 para a outra cidade com toda a família, mas foi 
dispensado em setembro de 2010.
 
 Na
 reclamação, pediu o ressarcimento das despesas de locomoção de retorno 
de Aparecida de Taboado para Joinville e indenização por danos morais. 
Afinal, a mudança afetou a vida de toda a família: sua esposa pediu 
demissão do emprego para acompanhá-lo e os três filhos menores de idade 
foram transferidos de escola para ir residir em Mato Grosso do Sul, a 
pedido da empresa.
 
 O
 juiz da 4ª Vara do Trabalho de Joinville julgou totalmente procedente 
os pedidos e condenou a empresa a pagar a indenização por danos morais 
de R$ 30 mil e materiais de R$ 884, valor correspondente ao recibos 
apresentados relativos a gasto com a mudança de volta para a cidade de 
origem.
 
 A
 empresa recorreu alegando que os danos morais ou materiais não foram 
comprovados, e que a transferência se deu com a concordância do 
empregado, que recebeu todas as vantagens financeiras aplicáveis. 
Argumentou ainda que a extinção do contrato de trabalho está inserida no
 poder diretivo do empregador e teve como causa o rendimento 
insatisfatório do empregado no novo posto. O Tribunal Regional do 
Trabalho da 12ª Região (SC), porém, manteve a sentença, destacando que o
 empregado aceitou o convite porque tinha confiança no empregador, caso 
contrário não teria alterado a vida de toda a família.
 
 TST
 
 No recurso de revista ao TST, a Dânica apontou violação dos artigos 5º e 170 da Constituição da República, 333 do Código de Processo Civil e 468, 469 e 818 da CLT.
 O relator, juiz convocado Valdir Florindo, porém, considerou inviável o
 exame do recurso de revista por não constatar as alegadas afrontas 
legais e constitucionais. Ele observou que a Súmula 221
 do TST exige a indicação expressa do preceito supostamente contrariado,
 e que o artigo 5º da Constituição tem 78 incisos e quatro parágrafos. 
"A empresa não precisou qual deles teria sido ofendido", afirmou. As 
decisões supostamente divergentes apresentadas tratavam de hipóteses 
diferentes da do caso examinado etambém não foram aceitas pela Turma, 
que não conheceu do recurso.
 
 (Lourdes Tavares/CF)
 
 Processo: RR-390-36.2011.5.12.0030



  Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade  

 A
 Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de
 estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da 
Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de 
relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela
 empregada no momento de sua demissão.
 
 Na
 reclamação trabalhista, a empregada narra que foi contratada como 
acondicionadora, e que foi acometida de doença profissional em razão do 
exercício repetitivo de sua tarefa. Após tratamento, foi readaptada na 
função de apontadora de produção, na qual trabalhou por 16 anos até ser 
demitida sem justa causa. Pedia a reintegração ao trabalho sob o 
fundamento de que, à época de sua dispensa, teria direito à estabilidade
 acidentária decorrente de doença profissional.
 
 O
 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declarou nula a 
dispensa e determinou a reintegração, com o pagamento dos salários 
vencidos. O juízo entendeu que a empregada iniciou sua vida profissional
 em bom estado de saúde e saiu acometida por doença decorrente do 
desempenho de suas funções. Dessa forma, faria jus à estabilidade 
provisória enquanto durasse a doença, devendo exercer funções 
compatíveis com seu estado de saúde.
 
 No
 exame de recurso da Garoto ao TST, o relator, ministro Guilherme Caputo
 Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional, após considerar que a
 Lei 8.213/91
 (Lei de Benefícios da Previdência Social) não garante ao portador de 
doença profissional a "estabilidade indefinida no emprego". Ele 
acrescentou que o artigo 118 dessa lei confere apenas garantia para 
aqueles empregados que, após sofrerem acidente de trabalho, recebem 
auxílio-doença acidentário ou se, após a despedida, for constatada 
doença profissional relacionada com a execução do contrato de emprego (Súmula nº 378, item II, do TST). Em ambos os casos, a estabilidade é limitada a 12 meses.
 
 O
 ministro salientou que, apesar da comprovação de que a empregada era 
portadora de doença profissional relacionada à função de acondicionadora
 (função anterior à despedida), a doença não guardava relação de causa e
 efeito com a última função desempenhada por ela na empresa, a de 
apontadora de produção. Lembrou, finalmente, que a finalidade do artigo 
118 da Lei 8.213/91
 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao 
emprego depois de afastamento por doença profissional. Contudo, aquela 
não era a hipótese dos autos, onde ficou demonstrado que a empregada foi
 despedida depois de exercer por 16 anos função diferente daquela que 
teria causado a sua doença. Dessa forma, a dispensa ocorreu no âmbito do
 poder potestativo do empregador.
 
 (Dirceu Arcoverde/CF)
 
 Processo: RR-152600-93.2003.5.17.0004



  Construtora cearense não é obrigada a reintegrar dirigente sindical demitido em ação judicial  

 A
 Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso 
de um dirigente sindical que pedia a declaração de sua estabilidade no 
emprego e a consequente reintegração. A decisão manteve entendimento do 
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que negou o pedido de 
estabilidade feito pelo trabalhador.
 
 Para
 o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, o julgado trata de uma 
situação peculiar, em que o dirigente sindical foi admitido pela 
Construtora Santo Amaro Ltda. e dispensado quando exercia o cargo de 
conselheiro fiscal do sindicato representativo de sua categoria. Para a 
dispensa, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento visando à 
declaração da extinção do contrato de trabalho. Diante disso, o 
empregado ingressou com reclamação trabalhista questionando a dispensa.
 
 No
 curso da ação de consignação, foi determinada a reintegração do 
empregado, que voltou a trabalhar na construtora. Neste período, ele se 
candidatou a nova disputa sindical e foi eleito para o cargo de segundo 
suplente da diretoria executiva do sindicato. Passados alguns meses, a 
ação em consignação foi julgada procedente, e o Regional negou a 
estabilidade pretendida pelo autor.
 
 Em
 razão disso, a empresa realizou uma "segunda dispensa" do empregado, 
sem justa causa. Este, por sua vez, ingressou com uma segunda reclamação
 trabalhista, pedindo a nulidade da dispensa, sob o argumento de que a 
eleição para dirigente sindical lhe conferia estabilidade, impedindo sua
 dispensa sem justa causa.
 
 Em
 seu voto, ao fundamentar as razões de não conhecimento do recurso, o 
relator observou que não foi realizado novo contrato de trabalho. No seu
 entendimento, a reintegração estava ligada ao contrato de trabalho 
objeto da primeira ação trabalhista (de consignação em pagamento). O 
ministro observou que eventuais acontecimentos, como a recondução do 
trabalhador ao posto de dirigente sindical, ocorridos durante o período 
de reintegração, não garantiriam o direito à estabilidade pretendida, 
"fosse pela eleição de dirigente sindical, fosse por um acidente de 
trabalho".
 
 O
 ministro destacou que, no seu entendimento não ocorreu uma "segunda 
dispensa", mas sim a perda dos efeitos de uma ação, em razão de ter sido
 proferida outra que determinou a sua cassação. Acrescentou ainda que a 
decisão regional não violou dispositivo da Constituição Federal, da CLT ou mesmo contrariou Súmula do TST. Os acórdãos apresentados pela defesa para confronto de teses se mostraram inservíveis, para o confronto de teses.
 
 &nbsp;(Dirceu Arcoverde/CF)
 
 Processo: RR-245800-40.2006.5.07.0001



  Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido  


 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser 
Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de 
insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do 
Trabalho da 4ª Região. No entendimento da Turma, não há previsão legal 
para o deferimento de adicional de insalubridade a telefonista.&nbsp;
 

 Na reclamação, a empregada contou que sempre trabalhou para a empresa 
como telefonista, embora fosse registrada como auxiliar de escritório, e
 que foi dispensada sem justa causa. Pediu e obteve, entre outros, a 
anotação da CTPS na função de telefonista, horas extras e adicional de 
insalubridade, deferido em grau médio. Ela trabalhava usando fone de 
ouvido do tipo "headset", em "um aparelho de PABX com aproximadamente 15
 linhas", recebendo e transferindo chamadas.
 

 Ao examinar o recurso da empresa no TST, o ministro João Oreste 
Dalazen, relator, deu-lhe razão quanto ao pagamento do adicional de 
insalubridade e reformou a decisão regional. Segundo o relator, a 
empregada exercia atividade típica de telefonista, que não está incluída
 no rol das atividades insalubres do Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15
 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica como 
insalubre apenas as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, de 
manipulação de aparelhos tipo morse e recepção de sinais em fones.
 

 O relator ressaltou que a classificação da atividade como insalubre é 
requisito formal e essencial para a percepção do adicional de 
insalubridade, ainda que haja laudo pericial em sentido diverso. É o 
entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 4, inciso I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, informou.
 
 (Mário Correia/CF)
 
 Processo: RR-1040-84.2010.5.04.0404



  Bancária que reverteu justa causa em juízo não obtém indenização por danos morais  
   
 
   A
 conduta do Itaú Unibanco S/A de dispensar, por justa causa, uma 
bancária no momento em que sua filha fazia tratamento contra leucemia, 
embora possa ser caracterizada como perversa ou desumana, está amparada 
no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo ocorrido ilicitude diante 
do poder potestativo do empregador. A reversão em juízo da dispensa por 
justa causa não basta para caracterizar dano moral. Com esse 
entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu 
recurso do Itaú para absolvê-lo da condenação de pagar indenização por 
danos morais à bancária.

 
 Segundo
 o relato da bancária, depois de nove anos de trabalho como caixa ela 
começou a ter problemas financeiros em virtude da doença que acometera 
sua filha de cinco anos. Devido às complicações da doença e dos gastos 
cada vez maiores, ela teve que vender seu veículo, que utilizava para 
levar a filha às sessões de quimioterapia, fisioterapia e hidroterapia.
 
 Após
 tentativas frustradas de obter empréstimo, até mesmo no Itaú, emitiu 
alguns cheques sem fundos. O Itaú a advertiu e solicitou que 
regularizasse a situação no prazo de 30 dias, mas antes do final do 
prazo a demitiu por justa causa, com base no artigo 508 da CLT,
 que autoriza a dispensa de bancário, que "de modo costumeiro, não honra
 o pagamento das dívidas legalmente exigíveis". &nbsp;A bancária ingressou, 
então, com ação trabalhista em que requereu a reversão da justa causa em
 dispensa imotivada e, ainda, indenização por danos morais em valor 
correspondente a 100 vezes o último salário, diante da lesão a sua honra
 e abalo psicológico.
 
 O
 juízo de primeiro grau declarou nula a justa causa, mas indeferiu a 
indenização por dano moral, ao argumento de que o banco agiu amparado 
pela legislação. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), 
porém, reformou a sentença para condenar o banco a indenizar a empregada
 em R$ 128 mil. Para o TRT, ainda que a CLT autorize a justa causa, o 
Itaú teria interpretado a norma legal "desvirtuada da sua finalidade 
social", pois a bancária não era devedora contumaz e sua situação não 
causou nenhum prejuízo ao banco.
 
 No
 julgamento de recurso do banco ao TST, o relator, ministro Pedro Paulo 
Manus, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. "A 
atitude do banco de dispensar a bancária está amparada no ordenamento 
jurídico brasileiro", justificou o ministro, acrescentando, ainda, que a
 mera reversão, em juízo, da dispensa por justa causa não basta para a 
caracterização de dano moral ao empregado.
 
 (Lourdes Côrtes/CF)
 
 Processo: RR - 42000-26.2009.5.15.0044



  Turma reduz indenização de maquinista que não podia ir ao banheiro  
   
 
    


A
 Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 100 
mil para R$ 15 mil a indenização por dano moral a ser paga a um 
maquinista da MRS Logística S.A. cujo regime de trabalho não lhe 
permitia utilizar o banheiro.&nbsp; De acordo com o ministro Aloysio Corrêa 
da Veiga, relator do recurso da empresa, a indenização não teria o 
propósito de "enriquecer" o trabalhador, mas "de assegurar 
proporcionalmente a recomposição do dano causado".
 
 A
 condenação, inicialmente fixada em R$ 15 mil e majorada pelo Tribunal 
Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), deveu-se à utilização do regime 
de trabalho de "monocondução", que dispensa a presença de outro operador
 no trem durante o trajeto.&nbsp; Para o TRT, o regime "é altamente lesivo ao
 trabalhador, na medida em que o maquinista viaja sozinho, sem qualquer 
auxiliar, ficando demonstrado que não existem paradas programadas".
 
 A
 jornada de trabalho, de acordo com o maquinista, era de oito horas 
ininterruptas, e mesmo quando havia banheiros nos veículos não era 
possível utilizá-los, como foi comprovado pelo TRT no processo.&nbsp; Isso 
por que as locomotivas são equipadas com um dispositivo de segurança 
denominado "homem-morto", que impede a ausência do maquinista do painel 
de controle.
 
 O
 dispositivo consiste do acionamento, pelo operador, de um botão ou 
pedal a cada 45 segundos. Quando isso não acontece, ativa-se 
automaticamente o sistema de freios da locomotiva, pois seria um sinal 
de que o maquinista poderia estar com algum problema de saúde.
 
 A
 Sexta Turma do TST, ao julgar recurso da MRS, manteve a condenação, mas
 reduziu o valor para os R$ 15 mil fixados originalmente. O ministro 
Corrêa da Veiga explicou que a indenização deve ser pautada na 
razoabilidade e na proporcionalidade, devendo ser evitado "um valor 
exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de 
enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória".
 
 O
 relator classificou a quantia de R$ 15 mil como "prudente e 
proporcional ao dano sofrido", pois não incentiva a "impunidade do 
empregador e serve de desestímulo a práticas que possam retirar do 
trabalhador a sua dignidade, ofendendo-lhe a honra e a imagem".
 
 (Augusto Fontenele/CF)
 
 Processo: RR-1485-35.2011.5.03.0036



  Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento  
   
 
   A
 Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção 
aplicada a um recurso da Vale S.A. – Complexo Minerador de Itabira, em 
ação trabalhista em que se discutia o direito ao pagamento de 
abono-complementação a uma pensionista da mineradora.&nbsp; A decisão 
reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
 que entendeu ausente a comprovação do valor total do depósito recursal 
efetuado pela empresa.

 
 O depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT,
 é exigência legal para a interposição de determinados recursos. O 
pagamento deve ser efetuado por intermédio da Guia de Recolhimento do 
FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, disponibilizada pela 
Caixa Econômica Federal – CEF.
 
 O
 Regional havia declarado a deserção sob o fundamento de que a guia GFIP
 fora transmitida de forma parcial, omitindo o nome da empresa, o código
 de barras, informações referentes à assinatura digital, número de 
protocolo e horário de envio da petição via e-DOC, o que tornaria 
impossível a verificação do recolhimento do valor total do depósito, 
contrariando o disposto na Instrução Normativa 18/1999
 do TST. Entendeu que a Vale ao utilizar o sistema e-Doc assumiu a 
responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer tanto na 
transmissão quanto na recepção da guia.
 
 A
 Vale, ao recorrer ao TST, sustentou que teria comprovado, em duas 
oportunidades, o preparo de seu recurso - e que a autenticação mecânica 
presente na guia estaria legível. Entendia dessa forma que o Regional 
teria incorrido em cerceamento de defesa e negativa de prestação 
jurisdicional. Esclareceu que o depósito havia sido feito conforme 
disciplinado pela Instrução Normativa 26/2004 do TST.
 
 Ao
 analisar o recurso da empresa na Turma, o relator, ministro João 
Batista Brito Pereira, observou que a empresa, ao interpor o recurso 
ordinário, o fez em duas vias. Na primeira, além do valor, constava o 
seu nome, a data do depósito, a indicação da Vara do Trabalho de origem,
 o número do processo e a autenticação mecânica. Na segunda, as mesmas 
informações, além do nome da pensionista.
 
 O
 ministro salientou ainda que os dois documentos estão acompanhados do 
número do protocolo. Assim, a decisão regional afrontou o artigo 5º, 
inciso LV, da Constituição Federal,
 na medida em que se encontravam "legíveis as informações necessárias à 
identificação do depósito e de seu valor". Diante disso, determinou o 
retorno dos autos ao Regional para o exame do recurso ordinário.
 
 &nbsp;(Dirceu Arcoverde/CF)
 
 Processo: RR-162300-02.2009.5.03.0060



  Turma confirma incompetência da JT em caso de pensão alimentícia de ex-esposa de professor  
   
 
   A
 Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo
 de instrumento da ex-exposa, divorciada, de um professor da Sociedade 
Educacional do Espírito Santo Unidade de Vila Velha Ensino Superior que 
ingressou com ação trabalhista, após sua morte, reclamando verbas 
relativas a uma ação de consignação ajuizada pela empresa, beneficiando a
 companheira estável do empregado e seus dependentes. Ele faleceu em 
2009 e o divórcio foi decretado em 2004.

 
 Na
 ação de consignação, o espólio foi representado pela companheira do 
empregado, que celebrou termo de conciliação concordando com o valor 
depositado em juízo pela empresa, que será divido entre os herdeiros. 
Ciente de que não foi incluída na ação de consignação, a ex-exposa 
ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho, alegando ser credora das 
verbas trabalhistas do professor e que a empresa sabia da sua condição 
de dependente.
 
 Sem
 êxito no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a ex-esposa 
interpôs, em vão, agravo de instrumento no TST. Segundo o relator que 
examinou o recurso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, a 
alegação de que a pretensão dela decorre da relação de trabalho "é 
descabida, porque o pagamento de pensão alimentícia aos dependentes do 
empregado não decorre do contrato de trabalho, mas sim do vínculo de 
parentesco e determinada pela Justiça Comum em processo de divórcio". O 
fato de a pensão ser paga por meio de desconto do salário do 
ex-empregado não atrai a competência da Justiça do Trabalho, afirmou.
 
 O
 relator esclareceu ainda que o "cumprimento regular do determinado no 
processo de divórcio deve ser postulado perante o juízo cível, que fixou
 o valor da pensão e determinou o desconto direto no salário".
 
 O voto do relator foi aprovado por unanimidade. &nbsp;
 
 (Mário Correia/CF)
 
 Processo: AIRR-94600-13.2011.5.17.0007



  Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil  

 Um
 empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de
 ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá 
todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em 
dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no 
ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa 
causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma 
do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do
 Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.
 
 Segundo
 afirmou na reclamação trabalhista, o empregado passou a sofrer 
perseguição moral após ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma
 operação da Polícia Federal que investigava fraude na folha de 
pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. 
Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito 
administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o
 BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal e
 Polícia Civil. Assim, sustentou que a má conduta do empregado, que 
também teria violado segredo da empresa, causou quebra de confiança 
suficiente a embasar sua demissão por justa causa.
 
 A
 Justiça do Trabalho da 11ª Região considerou inaceitável a despedida de
 um empregado sob a alegação de falta grave por ter "denunciado às 
autoridades competentes a ocorrência de diversos crimes por parte de 
funcionários do alto escalão", mas rejeitou o pedido de rescisão 
indireta. Para o TRT, o pedido não procedia porque o trabalhador não 
pediu demissão nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, já 
que foi dispensado por justa causa.
 
 &nbsp;No
 TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, 
destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma 
vez que o trabalhador permaneceu em suas funções até sua dispensa por 
justa causa, ao invés de ter ajuizado ação visando à rescisão indireta 
na época dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT.
 
 (Cristina Gimenes/CF)
 
 Processo: RR-34600-32.2008.5.11.0003



  Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros  

 A
 Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso 
de revista da Companhia Industrial de Vidros – CIV, que pretendia 
reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento 
de ação de indenização por danos morais. Os ministros ressaltaram que o 
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a 
jurisprudência do TST (Súmula 439).
 
 "Capitão porcaria"
 
 O
 Tribunal da 6ª Região reformou decisão de primeiro grau após constatar 
que as testemunhas confirmaram que o empregado sofreu tratamento indigno
 por parte de um coronel, seu superior hierárquico, que o chamava de 
"capitão porcaria". Em seguida à condenação por danos morais, o Regional
 acresceu juros e correção monetária. A empresa recorreu ao TST 
pretendendo que ambas as atualizações começassem a incidir a partir da 
data do arbitramento da indenização.
 
 Na
 decisão da Oitava Turma, a ministra Dora Maria da Costa fez a distinção
 entre o marco inicial para a incidência de juros e correção monetária. O
 pagamento de juros como indenização pelo atraso no pagamento das 
obrigações trabalhistas é estabelecido no artigo 883 da CLT, e a norma afirma que serão devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
 
 Diferentemente
 será a contagem do termo inicial da correção monetária. Nesse caso, se 
observará sempre a data da decisão de arbitramento ou de alteração do 
valor estabelecido a título de reparação por danos morais sofridos pelo 
empregado. A ministra ressaltou que a questão já está pacificada por 
meio da Súmula 439 deste Tribunal.
 
 Os
 demais ministros seguiram a relatora e a decisão foi unânime ao 
rechaçar a tese da CIV no sentido de que a contagem dos juros também se 
desse a partir da condenação, e não da data em que foi ajuizada a 
reclamação trabalhista.
 
 (Cristina Gimenes/CF)
 
 Processo: RR-128200-57.2009.5.06.0021



  Turma reforma decisão que negou justiça gratuita porque empregado teria recursos para pagar perito  

 A
 Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um empregado do 
pagamento de honorários periciais e reconheceu seu direito ao benefício 
da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) 
considerou que o fato de o trabalhador ter obtido êxito na ação 
trabalhista e, com isso, ser titular de crédito a ser pago ao final do 
processo descaracterizaria seu estado de miserabilidade jurídica.
 
 Entenda o caso
 
 O
 empregado prestava serviços como vigilante patrimonial para a TBI 
Segurança Ltda., fazendo guarda ostensiva em pastos e currais e na área 
externa e interna no Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais –
 LANAGRO. Após obter o reconhecimento pelo juiz de primeiro grau ao 
direito de receber adicional de insalubridade, o TRT-MG deu provimento a
 recurso ordinário da empresa de serviços de segurança a 
estabelecimentos diversos e reformou a decisão.
 
 De
 acordo com o Regional, as circunstâncias descritas no laudo não 
demonstraram que o vigilante estivesse exposto a agentes insalubres. Com
 a modificação, ele foi condenado ao pagamento de honorários periciais 
no valor de R$ 1 mil. O TRT-MG esclareceu que, apesar de ser 
beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador possuía outros créditos a
 receber na ação, e concluiu "não ser razoável considerá-lo incapaz 
financeiramente".
 
 Ao
 recorrer ao TST, o vigilante obteve êxito na argumentação de que, sendo
 beneficiário da justiça gratuita, o posicionamento adotado pelo 
Tribunal de Minas Gerais ofendia diversos artigos de lei. Na decisão da 
Sétima Turma, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, 
embora a declaração de hipossuficiência gere a presunção a favor do 
empregado, o julgador pode examinar as provas nesse sentido, mas sua 
atuação deve ser restrita "às situações que descrevem circunstâncias 
contemporâneas ao período em que firmada a declaração".
 
 No
 caso, o fundamento para a não concessão do benefício foi um fato 
futuro: a presunção de que, ao final, quando da execução da sentença 
judicial, o empregado poderia arcar com as despesas com os honorários 
periciais pois teria recursos suficientes, não podendo ser, portanto, 
considerado juridicamente miserável.
 
 Com a concessão da justiça gratuita, o custo do perito será atribuído à
 
 União, considerando que a Constituição Federal
 atribui ao Estado o dever de garantir assistência jurídica aos 
necessitados e assegura ao cidadão o acesso à Justiça (artigo 5º, caput e inciso LXXIV). O relator lembrou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 66/2010,
 que atribui aos TRTs o dever de constituir fundo para o pagamento de 
honorários periciais sempre que a parte sucumbente for beneficiária da 
justiça gratuita.
 
 (Cristina Gimenes/CF)
 
 Processo: RR-1124-47.2012.5.03.0112



  Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto  
   

   
 A
 Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal 
Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que
 submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao 
empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, 
negou provimento ao recurso da empresa catarinense Khronos Segurança 
Privada Ltda., que pretendia a reforma da decisão da Oitava Turma do TST
 que decretou sua responsabilidade objetiva pela morte de um empregado 
que faleceu num acidente de moto.
 
 A
 reclamação foi ajuizada pelo herdeiro do empregado, que pediu 
indenização por danos morais e materiais pela morte do pai, que exercia a
 função de vigilante na empresa. O acidente fatal ocorreu em 2005, na 
rodovia estadual SC-403, quando o empregado ia verificar o disparo de 
alarme na residência de um cliente da empresa. O juízo do primeiro grau e
 o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) indeferiram o 
pedido, com o entendimento de que a empresa somente poderia ser 
condenada pela responsabilidade subjetiva, que depende de culpa, o que 
não foi comprovado.
 
 O
 relator que examinou o recurso na SDI-1, ministro João Oreste Dalazen, 
esclareceu que, em regra, a responsabilidade do empregador por dano 
moral ou material decorrente de acidente de trabalho é subjetiva. 
Entretanto, a jurisprudência da SDI-1 reconhece, por exceção, que não há
 contradição ou incompatibilidade de normas jurídicas "ao se invocar a 
responsabilidade objetiva, ou seja, que independe de culpa do 
empregador, por acidente de trabalho, se o infortúnio sobrevier em 
atividade de risco". &nbsp;
 
 O
 relator apontou que recentes estatísticas divulgadas pelos órgãos 
oficiais e matérias públicas na imprensa atestam a periculosidade da 
atividade de condução de motocicletas, que justifica a sua natureza de 
risco. Disse que notícia do site do Ministério da Saúde alerta que 
"brasileiros estão morrendo mais em acidentes com transportes 
terrestres, principalmente quando o veículo é motocicleta", que responde
 por 25% das mortes causadas por acidente de trânsito no país. Tanto é 
que as seguradoras têm evitado fazer seguro de moto, porque a 
probabilidade de um sinistro é grande, informou.
 
 No
 entendimento do relator, embora a empresa não tenha "provocado 
diretamente o acidente de trânsito, figurou como autora mediata do dano 
sofrido pelo falecido empregado". Assim, negou provimento ao recurso da 
empresa, ficando mantida a decisão da Oitava Turma que determinou o 
retorno do processo ao primeiro grau para o prosseguimento do 
julgamento, como entender de direito.
 
 (Mário Correia)
 
 Processo: E-ED-RR-324985-09.2009.5.12.0026



  Petrobras pagará R$ 600 mil a empregado assaltado enquanto aguardava para depositar salário  

 A
 Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação 
imposta à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de 
indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de 
assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o 
trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais.
 
 Assalto
 
 De
 acordo com as informações dadas pelo preposto da empresa, os empregados
 da extinta Petrobras Mineração S. A. (Petromisa), na qual o petroleiro 
trabalhava, não tinham conta no banco em que era feito o depósito dos 
salários. Por isso, os trabalhadores tinham de sacar a ordem de 
pagamento e, depois, ir até a agência do banco no qual tinham conta para
 fazer o depósito.
 
 O
 juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) considerou que o 
trabalhador, atuante na área de mineração e geologia, foi deslocado por 
ordem da empresa para executar atividade diversa da que era inerente ao 
contrato. Ressaltou que ele não tinha nenhum tipo de preparo para 
acompanhar a equipe que faria a transferência de valores destinados ao 
pagamento da folha dos empregados, estimados em R$ 100 mil, ocasião na 
qual ocorreu o assalto.
 
 Segundo
 o empregado, ele foi vítima, no percurso, de assalto a mão armada por 
cinco delinquentes, que dispararam contra o veículo e o atingiram no 
supercílio esquerdo, causando fratura do malar e graves consequências em
 seu olho.
 
 Ao
 estabelecer a indenização de R$ 300 mil por danos morais, a sentença 
considerou que os danos sofridos pelo auxiliar de geologia, decorrentes 
do episódio, incluíram conflitos familiares que culminaram em separação,
 perda do padrão de vida conquistado, devido à limitação de sua 
capacidade de trabalho, que ainda o impossibilitaram de continuar 
estudando.
 
 Contudo,
 ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), a 
Petrobras, detentora majoritária do capital da empresa extinta, reverteu
 a condenação. Um dos fundamentos da decisão que a absolveu foi o de que
 a questão da segurança pública é atribuição estatal, e, dessa forma, a 
empresa não poderia ser responsabilizada pela violência urbana e pelos 
danos emocionais advindos de acidentes decorrentes de assaltos.
 
 No
 TST, o apelo foi analisado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que 
restabeleceu a sentença, confirmando a condenação imposta na Vara. A 
relatora explicou que o pagamento de pessoal é de responsabilidade do 
empregador e faz parte do risco do empreendimento, considerado acentuado
 na medida em que envolveu movimentação física de valores entre bancos, 
feitas por pessoas não habilitadas em ambiente externo. "É de se 
reconhecer, no mínimo, a responsabilidade concorrente da empresa pela 
exposição do empregado" concluiu a ministra.
 
 A decisão foi unânime.
 
 (Cristina Gimenes/CF)
 
 Processo: RR-412-35.2010.5.08.0000



  Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral  

 Com
 o entendimento que o adicional de periculosidade é medida de saúde e 
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, a Terceira 
Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que permitiu à 
Telefônica Brasil S. A. pagar a verba a um empregado de forma 
proporcional ao tempo de exposição ao risco.
 
 O
 empregado trabalhava como instalador e reparador de linhas telefônicas,
 atividade que, segundo laudo pericial, era desenvolvida sob "condições 
de risco grave e iminente", relativas a sistemas elétricos de potência. 
Entre outros, cabia-lhe reparar linhas de discagem direta e ramal e 
linhas privativas de dados a partir dos postes de rua para os postes de 
entrada dos clientes e destes para o interior dos estabelecimentos e 
executar testes de funcionamento junto aos armários telefônicos de 
distribuição alocados ao longo das calçadas da cidade de São Paulo. 
Entendendo que a empresa e o sindicato da categoria profissional 
convencionaram reduzir o adicional de periculosidade em percentual 
inferior e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o Tribunal 
Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu a empresa de pagar diferenças
 do adicional.
 
 Em
 recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente 
impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em 
percentual menor que 30%. O relator do apelo na Terceira Turma, ministro
 Maurício Godinho Delgado, confirmou esse argumento, observando que o 
artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição estabelece como direito 
do trabalhador o adicional de remuneração para atividades perigosas, na 
forma da lei. No caso, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT estabelece o parâmetro de 30% para o adicional.
 
 O
 relator informou ainda que atualmente prevalece no TST o entendimento 
de que, por se tratar de medida de saúde e segurança, o pagamento do 
adicional não pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de 
trabalho em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo 
de exposição ao risco. Assim, deu provimento ao recurso para 
restabelecer a sentença que deferiu ao empregado as diferenças no 
adicional de periculosidade e de seus reflexos. Seu voto foi aprovado 
por unanimidade.
 
 (Mário Correia/CF)
 
 Processo: RR-90100-15.2008.5.02.0042



  Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato  
   
     
 
 A
 Terceira Turma do TST, no julgamento do processo 
RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o 
sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, 
do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a 
Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos 
sindicatos.
 
 &nbsp;
 

 A 3ª Turma também reconheceu que a Constituição manteve a regra 
jurídica da unicidade dos sindicatos (art. 8º, II, da CF), não 
permitindo a presença de sindicatos concorrentes, ainda que mais 
específicos, na mesma base territorial.
 
 &nbsp;
 

 Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a Constituição 
Federal afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência 
político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho e 
Emprego, no sindicalismo (art. 8º, I, CF/88).
 
 &nbsp;
 

 Reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses 
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e
 administrativas (art. 8º, III, CF/88); como também alargou os poderes 
da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação 
sindical obreira (art. 8º, VI; art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88).&nbsp;
 
 &nbsp;
 

 Entretanto, a Carta Magna manteve o sistema de unicidade sindical (art.
 8º, II, CF/88), no sentido de estruturação por categoria profissional 
ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base 
territorial, preceito direcionado no texto constitucional às 
organizações sindicais de qualquer grau (art. 8º, II, CF).&nbsp;
 
 &nbsp;
 

 Nesse contexto, explicitou o relator que a diretriz da especialização 
pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações 
jurídicas, sendo porém incompatível para a investigação da estrutura 
sindical mais legítima e representativa, apta a melhor realizar o 
critério da unicidade sindical determinado pela Constituição (art. 8º, I
 e II CF/88) e concretizar a consistência representativa que têm de 
possuir os sindicatos (art. 8º, III e VI CF/88). Para a investigação 
sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos torna-se 
imprescindível, portanto, o manejo efetivo e proporcional do princípio 
da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho.
 
 &nbsp;
 

 No caso do processo nº TST-RR-126600-88.2010.5.16.0020, o TRT da 16ª 
Região decidiu o conflito intersindical com suporte no princípio da 
agregação, de modo a identificar como mais legítimo e representativo o 
sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, além de 
mais antigo, que na hipótese é o Sindicato dos Trabalhadores na 
Agricultura Familiar de Joselândia.

&nbsp;


Integrar CIPA não traz imunidade contra justa causa


Ser
 integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma 
empresa, apesar da estabilidade funcional, não torna o empregado imune à
 demissão por justa causa em caso de desídia. Foi com esse entendimento 
que a&nbsp;11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou
 provimento ao recurso de uma mulher que tentava reverter sua dispensa 
por justa causa. O pedido de indenização por danos morais feito pela 
trabalhadora também foi negado.

De acordo com o relator do caso, 
desembargador Eder Sivens, a desídia e o mau comportamento da 
funcionária justificaram a decisão da empresa, conforme o artigo 482, em
 suas alíneas "b" e "e", da Consolidação das Leis Trabalhistas. A 
demissão por justa causa foi, portanto, regular.&nbsp;A rejeição ao pedido de
 indenização por danos morais se deu porque não foi comprovada a conduta
 abusiva por parte da empresa. "Não restou provada a violação dos 
direitos de 
personalidade capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos 
extrapatrimoniais", escreveu o relator.

Baseado em provas 
testemunhais, o desembargador aponta que o mau comportamento da 
funcionária se configurava em atitudes de deboche e comentários maldosos
 contra seus colegas. As testemunhas relataram que a funcionária 
demorava de 10 a 15 minutos no banheiro, debochando quando era 
criticada, e pedia para ser dispensada. A própria autora da ação admitiu
 que chegou a cumprir suspensão de um dia após deixar a empresa 10 
minutos antes do fim do expediente e responder de forma irônica aos 
questionamentos de sua superior hierárquica.&nbsp;Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler a decisão.



Sindicatos devem ter vida autônoma e independente

Por Paulo Sérgio João

A
 greve geral convocada pelas centrais sindicais nesta quinta feira, 11 
de julho, chamado Dia Nacional de Lutas, pareceu não usufruir da mesma 
sintonia de conteúdo se comparada às recentes manifestações que tomaram 
as ruas das principais cidades do país que, marcadas, pela ausência de 
liderança, permitiu todo e&nbsp; qualquer tipo de expressão de&nbsp; insatisfação.
 Todavia, quando o movimento tem rótulo sindical e trabalhista, exige 
uma avaliação política das organizações de comando e dos respectivos 
responsáveis.
No mundo sindical, de início, constata-se que os 
presidentes das centrais não são efetivamente líderes daqueles que 
supostamente alegam conduzir: a carga ideológica das centrais é 
incompatível com a prática de sindicalismo único porque supõe o 
pluralismo na organização sindical de base, com reconhecimento da 
liberdade sindical, prevista na Convenção 87 da Organização 
Internacional do Trabalho. Os trabalhadores não entendem a utilidade das
 centrais, embora sejam sustentadas com parte da contribuição sindical 
do dia anual de salário, fazendo-se passar por órgão de representação 
dos trabalhadores quando, na verdade, representam sindicatos 
ideologicamente afinados.
Depois, o conteúdo de uma manifestação 
destinada a paralisar o país deve apresentar o mínimo de consistência. 
Hoje, a motivação dos líderes&nbsp; para paralisação volta-se à necessidade 
de figurar ao dos movimentos sociais de indignação do que propriamente 
com a condução política em todos os níveis da gestão pública, invadida 
por oportunismos e pela corrupção generalizada. Será que os sindicatos e
 as centrais teriam coragem de debater publicamente esses temas, expondo
 suas próprias chagas?
As centrais sindicais incorporaram a 
herança histórica do sindicalismo cartorário, sem lastro de legítima 
representatividade, aproveitando-se do momento histórico do país para 
motivar trabalhadores a cruzarem os braços e saírem às ruas para 
engrossar o Dia Nacional de Lutas. As paralisações significativas que 
possam ter ocorrido invocam palavra de ordem sobre temas genéricos tais 
como redução de jornada de trabalho, melhoria de transporte público, 
assistência médica e outros comuns há algum tempo nos debates públicos.
Entretanto,
 o momento deve levar a uma reflexão maior do movimento sindical: chegou
 a hora de os sindicatos promoverem sua própria revolução, saindo das 
saias do governo e buscando vida autônoma e independente. Para quem tem 
telhado de vidro, a liderança de movimento de indignação sempre será 
vista como fato sem ressonância capaz de gerar uma efetiva revolução no 
modelo político. A greve geral passa e a vida continua na mesma batida.



Paulo Sérgio João&nbsp;é advogado trabalhista, professor da PUC-SP e da FGV e sócio do Paulo Sergio João Advogados.