Autor: Raquel Diegoli | Publicado: 2011-02-14T06:35:00-08:00

REGISTRO NO SPC E SERASA
Muitas pessoas estão tendo problemas de renovação de cadastro no SPC e SERASA mesmo após 5 anos (prazo máximo de inscrição permitido pelo Código de Defesa do Consumidor). Isso é ilegal, conforme já decidiu a Justiça, e se acontecer, cabe ação de indenização por dano moral. Empresas, principalmente bancos, vendem as dívidas que não conseguiram cobrar de seus clientes para outras empresas no que se chama “cessão de crédito”. Essa venda é válida, porém a empresa que comprou a dívida não pode colocar o nome do devedor no SPC ou Serasa novamente se o prazo de 5 anos já venceu, pois a compra da dívida não gera uma nova dívida. Se esse for seu caso, conheça seus direitos e procure um advogado de confiança. 
IMPOSTO MENOR EM ATRASADOS
A Receita Federal acaba de publicar uma regra que altera o cálculo do Imposto de Renda sobre valores recebidos de uma só vez, mas que deveriam ter sido pagos mês a mês. É o caso, por exemplo, de atrasados do INSS ou de indenizações trabalhistas. Com a mudança, o contribuinte que receber valores atrasados pagará menos IR neste ano. A tributação levará em conta que os valores deveriam ter sido pagos mês a mês e o contribuinte ficará livre da alíquota alta de imposto que cairia sobre o montante recebido de uma só vez. O valor acumulado será tributado apenas na fonte, ou seja, não vai mais entrar na declaração e não vai se somar aos demais rendimentos. Quando isso acontecia, o contribuinte passava para outra faixa de renda e era sobretaxado. Agora, quem era isento vai continuar isento. 
NOVO CPC (1)
Muitas mudanças. Essa é a expectativa do projeto de lei 166/2010, que pretende alterar o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atualmente em vigor. Após ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 15 de dezembro, o texto está na Câmara dos Deputados para que, se ratificado, seja sancionado e promulgado. Com o projeto, o Brasil ganha um “novo” código, na medida em que inúmeros dispositivos normativos sofrerão alterações, privilegiando a celeridade no andamento dos processos e no julgamento das demandas, visando reduzir o número de litígios judiciais desnecessários, criando, para tanto, a figura do mediador que auxiliará na solução da controvérsia antes mesmo de ser dado início à fase processual. 
NOVO CPC (2)
Outro ponto, já bastante comentado, é a criação da figura dos conciliadores e mediadores judiciais (artigos 144/153), que pretendem estimular a autocomposição das partes e, consequentemente, reduzir o número de processos que aguardam a apreciação do Poder Judiciário. O projeto inova ao impor multa à parte que não comparecer, sem justificativa, à referida audiência (artigo 323, parágrafo 6º), estimulando-se, assim, a tentativa de conciliação. 
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Este ano de 2011, a Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque (CMABQ) está comemorando 10 anos de existência. Neste período, milhares de processos (procedimentos arbitrais) foram solucionados através da “mediação e arbitragem”. Atualmente, muitas empresas como supermercados, postos de combustíveis, condomínios, materiais de construção, clínicas odontológicas, factorings, colégios, hospitais, comércio em geral, estão levando suas pendências (contas a receber) para, junto à CMABQ, tentar solucionar eventuais litígios, antes mesmo de dar início à fase processual. Existem também em Brusque, alguns escritórios de advocacia que já recomendam para seus clientes o uso da mediação e arbitragem, antes da fase processual, por ser mais rápida e econômica. 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
O estatuto das micro e pequenas empresas, em seus artigos 75 e 76, recomendam aos empresários a utilização da conciliação, mediação e arbitragem. Portanto, o que em outros países já é comum, no Brasil ainda parece ser um problema, mesmo sendo estimulado pela própria legislação. Agora, com o novo Código de Processo Civil (CPC), sendo obrigatória a conciliação e a mediação, teremos grandes novidades nesta área. 
LAGALIDADE DO PIS E COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera legítimo o repasse do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas. O entendimento foi firmado pelo STJ, em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da 1ª seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio-financeiro do contrato. 
BENEFÍCIO POR INVALIDEZ
O segurado que tem na Justiça uma ação de concessão de um benefício por incapacidade, como por exemplo, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pode receber o pagamento de maneira mais rápida. Isso porque, o INSS informou que já está propondo acordo para quem tem a incapacidade reconhecida pelo perito judicial. O INSS está seguindo orientação feita pela Advocacia-Geral da União em janeiro deste ano. O objetivo das propostas de acordo é reduzir o número de ações previdenciárias na Justiça. A medida pode antecipar o pagamento do benefício em cerca de um ano e meio.