Atributos dos Atos Administrativo
Autor: Welliton Melo | Publicado: 2011-10-14T16:06:00-07:00

O ATO ADMINISTRATIVO tem que ter:

- perfeição - completou seu ciclo de formação - ato existe e está formado;
- validade - conformidade do ato de acordo com o ordenamento jurídico;
- eficácia - aptidão do ato para produzir seus deveres jurídicos.

 OBS.: Não necessariamente o ato vai ter os três exposto acima.
 
O ATO pode ser: Nulo, Anulável, Inexistente - são todos inválidos estão em desacordo com o direito.

Atributos(qualidade) dos Atos Adm:

(1) Presunção de LEGITIMIDADE e VERACIDADE
(2) Imperatividade
(3) Autoexecutoriedade
(4) Tipicidade

Explicação dos atributos dos atos:

(1) o Ato Adm presume-se verdadeiro, ou seja, é legítimo e verdadeiro até prova-se o contrário
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legitimidade - está em conformidade com a lei;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veracidade - diz respeito a fato da administração;

Consequência de (1):
- autoexecutoriedade - só aplicar a lei. Mesmo se o ato for inválido produz seus efeitos com se válidos fossem;

Fundamento:
- Ato Adm - é um ato de poder, soberano;
- Ato Público - age de acordo com a legalidade;
- O poder judiciário pode apreciar quaisquer atos da administração;
- Ordem prática: "o ato é légitimo", ou seja, presume-se a legitimidade, logo "os de fora que digam que não é legítimo".

(2) o Ato Adm impõe ao seu destinatário - cria um dever para o destinatário.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplo: Multa de trânsito&nbsp; ----- o condutor do veículo que recebeu a multa tem o dever de pagá-la(a menos que prove o contrário);
- OBS: Nem todos os atos criam um dever, mas direito
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplo: Nomeação - o aprovado no concurso público tem a escolher de ser nomeado ou não, logo não é uma obrigação mais um direito;


(3) Adm Pública pode desde já praticar o ato, sua vontade, porque presume-se, o ato, legítmo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Adm pode praticar seus atos sem precisar recorrer ao judiciário.

Existem dois casos para a AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - A lei expressamente estabelce(vinculado), ou seja, "não precisa pensar muito para declarar um ato, a lei já diz como agir";
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - As circunstâncias do caso concreto ensejar(discricionário), ou seja, "tem que haver juizo de valores para praticar um determinado ato, o encarregado de declarar o ato tem que fazer uma interpretação do caso". Ou seja, a lei não prevê todos os casos e como a Adm deve agir em cada circunstâncias.&nbsp; 
 

(4) está qualidade corresponde as figuras jurídicas típicas preordenadas no direito, ou seja, para cada ato que a Adm quer realizar a lei já previu.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;