AJUSTE FISCAL E REPERCUSSÕES NOS DIREITOS DE SEGURIDADE SOCIAL
Autor: Carlos Luiz Strapazzon | Publicado: 2015-06-01T02:04:00-03:00


O CENÁRIO GERAL DAS MUDANÇAS NO
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, PELAS MP 664, e MP 665, de 30.12.2014&nbsp;e MP 668, de 30.01.2015



BREVE INTRODUÇÃO



Primeiramente, o sistema previdenciário
adotado no Brasil é o de repartição simples, que consiste num modelo no qual os
recursos recolhidos dos contribuintes atuais são destinados a cobrir os gastos
com os aposentados de hoje. Nesse sistema não existe acumulação das
contribuições para garantir o pagamento da aposentadoria do próprio segurado
contribuinte, como ocorre no sistema de capitalização.

A Previdência Social paga mensalmente
cerca de 32,2 milhões de benefícios em todo o País, sendo 18,7 milhões na área
urbana (58,1% do total), 9,2 milhões na área rural (28,5%) e 4,3 milhões de
benefícios de caráter assistencial (13,4%). No&nbsp;
período&nbsp; de&nbsp; 1995&nbsp;
a&nbsp; 2014,&nbsp; a&nbsp;
participação&nbsp; da&nbsp; arrecadação&nbsp;
líquida&nbsp; previdenciária&nbsp; e&nbsp;
da&nbsp; despesa&nbsp; com&nbsp;
benefícios&nbsp; previdenciários em
relação ao PIB passaram de 4,6%, em 1995, para 6,5% e 7,6%, em 2014.

O aumento da quantidade de benefícios
previdenciários (previdenciários e acidentários) pagos veio acompanhado da
melhoria do valor médio real destes, que chegou a R$ 959,15, em dezembro de
2014, um crescimento de 58,9% em relação ao mesmo mês de 1995. 

A combinação entre o aumento da
quantidade de benefícios e o incremento do valor médio condicionou ao aumento
da despesa total, que atingiu R$ 403,5 bilhões em 2014, aumento de 104,6% (+R$
206,3 bilhões), quando comparado ao ano de 2003. 

A arrecadação líquida previdenciária
teve elevação superior as despesas previdenciárias, de 132,2% (+R$ 196,7
bilhões), ou seja, chegou, em 2014, a R$ 345,4 bilhões. Mesmo com esse forte
crescimento da arrecadação líquida previdenciária nesse período, reflexo do bom
desempenho do mercado de trabalho formal, o resultado foi uma necessidade de
financiamento de R$ 84,0&nbsp; bilhões. Isso
porque a despesa com benefícios previdenciários urbanos foi de R$ 312,7 bilhões
e a despesa com benefícios previdenciários rurais&nbsp; foi de R$&nbsp;
90,8&nbsp; bilhões, enquanto a
arrecadação líquida foi de R$345 bilhões.

Estima-se que participação dos idosos
na população total deverá crescer de 11,3%, em 2014, para 33,7% em 2060. Por
isso, o crescimento da despesa, do atual patamar de 7,6% deve se elevar para
cerca de 13% em 2050. 

A despesa bruta com pensão por morte no
âmbito do RGPS cresceu do patamar de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5
bilhões em 2013 e, portanto, mais que dobrou em valores nominais no período
(alta de 121,5%), com um crescimento médio anual de cerca de 12% a.a.. Em
termos da despesa, os pagamentos com pensão passaram de 1,6% do PIB, em 2006,
para cerca de 1,8% em 2013, apenas considerado o RGPS.

No caso do auxílio-doença, a despesa
bruta cresceu de R$ 14,2 bilhões, em 2006, para cerca de R$ 22,9 bilhões, que
representou uma alta relativa de 60,6% no período.

Em 2013, as despesas com abono salarial
e seguro desemprego somaram R$ 31,9 bilhões e R$ 14,7 bilhões, respectivamente.

Por outro lado, aumentou o emprego e a
formalização: 15,5 milhões no setor privado de 2003 a 2013. 

A base de segurados da previdência
aumentou em 30 milhões entre 2003 e 2013

De 2003 a 2014 o Salário Mínimo (base
para todo o sistema de proteção social)

teve aumento real de 73%.

A sobrevida dos brasileiros aumentou em
média 4,4 anos em 13 anos

No geral, aumentou a expectativa de
vida do brasileiro em 12,4 anos, tendo passado de 62,5 anos para 74,9, entre
1980 e 2013.



MUDANÇAS ESTABELECIDAS
PELAS MP 664 E 665 DE 2014 E 668/2015.



MP 664, 30.12.2014, aprovada
pelo CN e remetida à sanção presidencial em 28.05.2015. Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime
Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte,
inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da
idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta
o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de
beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre
os regimes previdenciários.



MP 665, 30.12.2014. aprovada pelo CN e
remetida à sanção presidencial em 27.05.2015.Aumenta a exigência do tempo
de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial;
altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do
seguro-desemprego; altera o seguro-desemprego destinado aos pescadores
artesanais em período de defeso para tornar mais claro o enquadramento para
fins de concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem
exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais.



MP, n. 668 de 30.01.2015. Aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação incidentes sobre: entrada de bens estrangeiros no território
nacional; importação de alguns produtos farmacêuticos; alguns itens de
perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; de máquinas, veículos e
autopeças; pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha; e papéis
destinados para impressão de periódicos. Permite o uso de valores oriundos de
constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a
edição da Medida Provisória n° 651/2014, para pagamento da antecipação
referente à adesão a programas especiais de parcelamento de créditos com a
Fazenda Pública. 



PRINCIPAIS MUDANÇAS



AUXILIO DOENÇA (caso de
incapacitação temporária para o trabalho)

Valor do benefício não poderá exceder a média das últimas 12
contribuições (antes era dos 80% maiores salários de contribução).

A empresa paga ao empregado o salário integral durante os
primeiros 30 dias de afastamento (desde 1960, a empresa pagava apenas os
primeiros 15 dias)

Previsão de convênios, sob supervisão do INSS, com empresas que
possuem serviço médico, órgãos e entidades públicas (antes todas as perícias
médicas eram realizadas exclusivamente por médicos do INSS).



PENSÃO POR MORTE (caso
de falecimento do segurado)

Tempo mínimo de 2 anos de contribuição para acesso à pensão previdenciária
por morte (antes não havia tempo mínimo de contribuição), exceto casos de
acidente de trabalho e doença profissional.

Tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável, exceto casos
de acidente de trabalho e doença profissional. (antes não havia tempo mínimo de
contribuição, nem de casamento)

Fim do benefício vitalício para cônjuges jovens (agora adota-se
tabela progressiva de tempo de recebimento do benefício). A concessão do
benefício vitalício é apenas para para cônjuges com 44 anos ou mais, ou seja,
para quem tem expectativa de sobrevida de até 35 anos.

Conjuge sem filho recebe 60% do valor da aposentadoria recebida
pelo falecido; com 1 filho, cônjuge recebe 70%; com 2 filhos recebe 80%, com 3
filhos recebe 90% e com 4 filhos ou mais, recebe 100% do valor da aposentadoria
recebida do segurado falecido.



AUXÍLIO-RECLUSÃO

Atualmente não tem carência, mas também passa a exigir dois anos
de carência, pois sua regra de cálculo é idêntica ao cálculo do benefício da
pensão por morte.



SEGURO DEFESO (caso de benefício de 1 salário mínimo pago a pescadores
artesanais sem outra fonte de renda)

Registro do pescador deve ser com o tempo de antecedencia mínima
de 3 anos (antes era 1 ano);

Fica proibido acumular o Seguro Defeso com outros beneficios
assistenciais e previdenciários de natureza continuada (exceto pensão por morte
e auxilio doença). Antes era proibido acumular apenas outros beneficios
previdenciários. 

Dever de comprovar comercialização da produção, ou recolhimento
previdenciário, por no mínimo, 12 meses.

Pagamento máximo do mesmo número de parcelas do seguro desemprego.

O objetivo é tornar mais claro o enquadramento para fins de
concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem
exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades
profissionais.&nbsp; 



ABONO SALARIAL (pago ao trabalhador que recebeu, em média, até 2 SM no
ano-base).

Exigência de comprovação de haver trabalhado por, no mínimo, 180
dias ininterruptos no ano-base (antes era 30 dias).

Cumprido o período mínimo, agora o pagamento é proporcional ao
tempo trabalhado, como o 13o. salário.

A interpretação do governo é que quando o abono foi inserido na
Constituição Federal de 1988 o objetivo era beneficiar os trabalhadores menos
abastados. Porém, a política de valorização do salário mínimo fez com que esse
benefício incidisse menos sobre a população mais pobre e, por consequência,
tornou-se menos progressivo nos últimos anos. 



SEGURO DESEMPREGO (benefício pago ao trabalhador demitido sem justa causa. Valor de
R$788 (SM) a R$1.385,91)

Exige-se tempo minimo de trabalho de 18 meses, nos últimos 24
meses, na primeira solicitação; 12 meses, nos últimos 16 meses, na segunda
solicitação; a partir da 3a. solicitação, 6 meses de trabalho ininterrupto (antes
era exigido apenas 6 meses de trabalho ininterrupto).

Referida alteração tem o objetivo de beneficiar os trabalhadores
mais vulneráveis em detrimento daqueles que solicitam o benefício pela primeira
vez. Cabe destacar que este último grupo respondeu por 72,8% do total de
benefícios concedidos em 2013.



AUMENTO DE ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL

O PL de Conversão n. 6/2015, resultado de alterações na
Medida Provisória 668/2015, elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1%.
A Cofins sobe de 7,6% para 9,65%. No total, a soma das contribuições passa de
9,15% para 11,75%. As mudanças propostas e a elevação de algumas alíquotas
devem gerar uma arrecadação adicional de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19
bilhão ao ano a partir de 2016.



CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA



A Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou, em 25.02.205, Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5246, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que
questiona a edição e o conteúdo da Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou
critérios para a concessão de benefícios da seguridade social. Segundo a
entidade, a MP instituiu, na prática e “por via oblíqua e imprópria”,
verdadeira reforma previdenciária. A Anfip pede liminar para suspender os
efeitos da norma até o julgamento do mérito da ADI, que tem como relator o
ministro Luiz Fux.



Na ação, a Anfip afirma que não há, no
caso, os requisitos de urgência e relevância necessários para a edição de
medidas provisórias. Afirma ainda que não foi observado o artigo 246 da
Constituição Federal, que impede a adoção de medida provisória para
regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio
de emenda promulgada entre 1º/01/1995 e a publicação da Emenda Constitucional
32, de 2001. Por tais razões, a Anfip alega que a MP possui
inconstitucionalidade formal.



Já com relação à alegada
inconstitucionalidade material da MP, a Anfip afirma que as modificações na
seguridade social introduzidas por seu texto alteram a Lei 8.112/1990 (que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União), em
violação ao “princípio da proibição do retrocesso social”. Entre as
modificações que, segundo a Anfip, desrespeitam os ditames constitucionais, está
o estabelecimento de carência de 24 contribuições para que os dependentes do
servidor falecido recebam pensão por morte.



Do mesmo modo, o Partido Socialista
Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar
as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, ambas editadas em 2014, que preveem
mudanças nas leis previdenciárias e trabalhistas. As MPs estão sendo
contestadas por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5280,
ajuizada pelo partido político e que foi distribuída para o ministro Luiz Fux,
que já possui sob sua relatoria outras ações sobre o tema.



O PSB pede a concessão de medida
liminar para suspender os efeitos das MPs por considerar que elas violam
princípios constitucionais, como os previstos no artigo 62 da Constituição
Federal, que trata dos critérios de relevância e urgência para edição de
medidas provisórias, e 246, uma vez que direitos trabalhistas e previdenciários
não poderiam ser alterados por medida provisória. “O artigo 246 da Constituição
Federal restringe a faculdade de expedir medidas provisórias a partir de
critério totalmente objetivo, isto é, a impossibilidade de regulamentar norma
constitucional cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional entre
1º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001”.

Além disso, a Associação Nacional dos
Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, com pedido de
medida liminar, questionando parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória
(MP) 664/2014, que modificou normas sobre a contratação de médicos
terceirizados e empresas conveniadas para exercerem perícia médica da
Previdência Social.



A MP, no seu artigo 1º, incluiu o
parágrafo 5º no artigo 60 da Lei 8.213/1991 e, em seu artigo 2º, excluiu o
termo “privativamente” do artigo 2º da Lei 10.876/2004. Segundo a associação,
as modificações permitem que médicos terceirizados e empresas privadas
conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerçam atividades
típicas de Estado, desempenhadas pelos integrantes da carreira de peritos
médicos da Previdência Social, que consistem na averiguação do direito à
percepção de benefícios previdenciários.



A ANMP defende ainda que a atividade
desenvolvida no âmbito do INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode
ser delegada a terceiros. Salienta também que a exceção à exigência
constitucional do concurso público, prevista no inciso IX do artigo 37,
compreende as contratações por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público (contratos temporários).







Fontes: 

Exposição
de motivos das MP 664, 665 e 668

Site
do Senado Federal

Site
do Supremo Tribunal Federal

Site
do Ministério da Previdência Social
<!--[if gte mso 9]>
 
  
 
<![endif]-->

<!--[if gte mso 9]>
 
  Normal
  0
  
  
  
  
  false
  false
  false
  
  PT-BR
  JA
  X-NONE
  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
  
  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
  
<![endif]--><!--[if gte mso 9]>
 <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
  DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
  LatentStyleCount="276">
  <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
  
  
 
<![endif]-->

<!--[if gte mso 10]>

 /* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Table Normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-priority:99;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin:0cm;
 mso-para-margin-bottom:.0001pt;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:12.0pt;
 font-family:Cambria;
 mso-ascii-font-family:Cambria;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-hansi-font-family:Cambria;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;}

<![endif]-->



<!--StartFragment-->





















































































































































































<!--EndFragment-->