Locação
Autor: Amanda Moura | Publicado: 2013-05-08T01:36:00-07:00

O CONTRATO NO DIREITO ROMANO

Assim como os demais institutos oriundos do Direito Romano que chegaram até os nossos dias, o conceito de contrato passou por diversas transformações, inclusive considerando os diversos períodos de sua vigência estudados anteriormente.

Antes de entendermos o sentido da palavra contrato no Direito Romano, é preciso entender os conceitos de "pacto" e "convenção".
No pacto, existe um acordo de vontades entre duas pessoas; o mesmo vale para convenção, pois são sinônimos. Em ambos os casos não temos uma obrigação propriamente dita, portanto não temos a geração de efeitos jurídicos para as partes (direitos e obrigações mútuas). No Digesto temos que "o pacto nu não gera obrigação, mas sim exceção" 

* Digesto :Compilação das decisões dos jurisconsultos romanos, convertidas em lei por Justiniano, imperador romano do Oriente, e que constitui uma das quatro partes do "Corpus Juris Civilis”.

Neste diapasão, verifica-se que no Direito Romano os conceitos de pacto/convenção e contrato se diferenciam, pois somente neste último temos a presença de um elemento objetivo, em regra a observância de alguma formalidade, que faz nascer a obrigação.  

No direito romano clássico, os juristas vislumbravam a existência de um determinado número de contratos – a venda, a locação, o mandato e a sociedade. 




HISTÓRICO – CONTRATO DE LOCAÇÃO

Desde as mais remotas eras da humanidade o tema locação vem sendo debatido, inicialmente no direito romano, o contrato de locação (locatio conductio) compreendia três modalidades distintas: locatio operarum (locação de serviços); locatio aperis facendi (locação de obra); locatio rei (locação de coisas), onde a locação de bens imóveis, objeto deste trabalho, tem a sua origem.

No Brasil, até o advento da República, este tema era tratado por ordenações esparsas, sem uma lei específica. O Código Civil de 1916 seguiu o modelo romano, dividindo a locação em: aluguel de coisas, de serviços e de empreitada. Durante toda a história notamos que os legisladores de cada época modificavam as Leis conforme as crises e necessidades surgidas através do tempo. Desta forma várias leis criadas para regular o tema são consideradas benéficas ao locador ou ao locatário. 

Com o fim da Primeira Guerra Mundial a crise econômica se agravou e o campo locatício foi atingido na década de 1920. Efetivamente, foi quando eclodiu a primeira “crise habitacional”, suscitando onda de pedidos de desocupação de prédios alugados, e inspirando a publicação do Decreto 4.403/1921, que suspendeu as ações de despejo.

O Brasil passou por diversas crises ao longo da história, houve muitas modificações na Legislação sobre o assunto até a criação da Lei 8.245/1991, a qual é considerada a melhor sobre inquilinato, pois foi criada pela convergência de interesses entre locadores, locatários e governo, diante da crise habitacional nos anos de 1990.



CONCEITO

A locação constitui contrato através do qual uma pessoa física ou jurídica (o locador), cede à outra pessoa física ou jurídica (o locatário), o uso, e gozo temporário de coisa móvel ou imóvel, mediante pagamento de certa importância periódica (o aluguel - aluguer) ou a renda. 

O locatário fica com a posse direta da coisa, enquanto o locador tem a posse indireta, ambas as posses possuem proteção jurídica, sendo imprescindível que ambos os contratantes, dêem seu assentimento; o primeiro (locador), de ceder o uso e gozo do imóvel locado, e o segundo (locatário), de pagar o aluguel como contraprestação daquele uso e gozo temporariamente obtidos. 

A locação se constitui através de um contrato bilateral, envolvendo, o locador e o locatário, além de fiadores, podendo ser por objeto, serviços, coisas móveis e imóveis, este último deve ser infungível, pois caso contrário o contrato seria de mútuo.

O contrato é oneroso, comutativo, gerando obrigações e não direitos reais e exige cinco requisitos:

1. A concessão do uso e gozo de uma coisa;
2. . Um preço certo em dinheiro;
3.  O consentimento das partes, que é comum a todos os contratos;
4.  A capacidade dos contratantes, que também é comum a todos os contratos;
5. O objeto lícito, da mesma forma comum a todos os contratos.