PEC da Prevalência do Direito sobre a Politica é antidemocrática
Autor: Alfio Bogdan | Publicado: 2017-07-06T21:56:00-03:00





Por&nbsp;Eduardo Maretti, da&nbsp;Rede Brasil Atual



06-7-2017


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No Brasil de hoje, em que juristas e advogados criticam a crescente "ditadura do Judiciário", o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012,&nbsp;aprovado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania&nbsp;(CCJ)&nbsp;do Senado, é mais uma medida para reforçar a cada vez maior prevalência do Direito sobre a política.





Embora mantenha a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da República, a PEC reduz sua competência ao determinar que a escolha será feita a partir de uma lista tríplice elaborada pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), &nbsp;do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal.

Na opinião do professor de Direitos Constitucional Luiz Moreira, da Faculdade de Direito de Contagem (MG), a PEC é antidemocrática, na medida em que restringe a competência de um mandato outorgado por dezenas de milhões de eleitores, ao transferir sua prerrogativa aos tribunais superiores e OAB. "É a expressão da supremacia do direito sobre a política", diz.

Moreira defende que a política prevaleça sobre o direito. "Mas aqui no Brasil, tudo o que se faz só aumenta a supremacia do Judiciário sobre a política. Essa medida é isso", afirma. "É submeter a democracia a um arranjo corporativo. Daqui a pouco a democracia é tão desprestigiada, o voto vale tão pouco, que é melhor o presidente entregar a caneta para os outros."

O mandato presidencial deve ter a legitimidade suficiente para fazer a indicação, defende. "Não estou falando do Temer, estou discutindo em tese. É o presidente da República que indica o procurador-geral da República, os ministros do TST, do STJ e do Supremo. Essa PEC inverte a lógica, fazendo com que o mandato político, os poderes políticos do presidente da República, decorram desses órgãos, na indicação para o Supremo Tribunal Federal", avalia o professor. "Nem OAB, nem os tribunais superiores têm essa prerrogativa."Para o jurista, o dado positivo da PEC 44 é a determinação de que os ministros do STF terão mandato de 10 anos.

Qual sua avaliação da PEC 44?

Fixar mandato eu entendo como algo importante. Não dá para a pessoa permanecer&nbsp;ad æternum&nbsp;num tribunal constitucional. Um mandato de 10, doze anos eu acho correto. O que eu discordo é da elaboração da lista.&nbsp;

Por quê?

Porque o que se pretende é transformar o tribunal constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em órgão corriqueiro. O que vai acontecer? Como a lista emana da PGR, OAB, Supremo, STJ e TST, a tendência é que a lista obedeça critérios extremamente corporativistas. Não se pode submeter a Presidência da República a um arranjo burocrático. O mandato presidencial deve ter a legitimidade suficiente para fazer essas indicações.

Não estou falando do Temer, estou discutindo em tese. É o presidente da República que indica o procurador-geral da República,os ministros do TST, do STJ e do Supremo. Essa PEC inverte a lógica, fazendo com que o mandato político, os poderes políticos do presidente da República, decorram desses órgãos, na indicação para o Supremo Tribunal Federal. Não tem condição de o presidente da República ter a sua legitimidade diminuída por órgãos burocráticos. Nem OAB, nem tribunais superiores têm essa prerrogativa. &nbsp;

Mas há juristas que criticam justamente o poder do presidente. As indicações de Lula e Dilma de ministros ao Supremo teriam sido equivocadas e a nomeação de Alexandre de Moraes por&nbsp;Temer é&nbsp;considerada imprópria ao cargo no STF...

Não concordo que o PT errou nas indicações. Para mim, Lula e Dilma nomearam os melhores quadros de um paradigma. O PT não errou nas indicações. Se errado, o que está errado é o paradigma, não as indicações. O Alexandre de Moraes é um dos melhores quadros de um certo paradigma. Nesse aspecto, a indicação é adequada, não vejo problema. Doutor em direito, autor renomado, pode ter cometido equívoco, como as indicações de plágio, nada que outros autores não tenham cometido. O problema que vejo é no paradigma. O presidente da República deve indicar alguém – e é assim em todo o mundo – condizente com a ideologia dele, presidente. Todos os presidentes deveriam indicar assim. É assim nos Estados Unidos. A Alemanha fixou mandato pra ministro da Suprema Corte. Aliás, o modelo de vitaliciedade brasileiro tem os Estados Unidos como paradigma. Lula e Dilma nomearam os melhores e mais festejados juristas de um paradigma.

Você pode explicar essa questão do paradigma?

Temos o paradigma de primazia do direito sobre a política. É esse paradigma que está errado, nãos os juristas que foram indicados. Lula e Dilma, repito, acertaram em todas as suas indicações. Não há um dos indicados por eles que não gozassem de alto prestígio.

Mesmo assim, alguns desses ministros tiveram atuação muito criticada por contrariar o Estado democrático de direito, como a ministra Rosa Weber, que condenou o ex-ministro José Dirceu sem prova, segundo ela mesma.&nbsp;Eu sei, mas isso não é culpa do Lula e da Dilma. É porque criamos um paradigma jurídico em que a lógica é de supremacia do direito sobre a política. Qual a proposta da PEC? Você tem um mandato presidencial, a pessoa é eleita com 50, 60 milhões de votos e não pode indicar um ministro do Supremo. O que o presidente pode fazer? Nada. Daqui a pouco a democracia é tão desprestigiada, o voto vale tão pouco, que é melhor o presidente entregar a caneta para os outros. &nbsp;O mandato presidencial no regime presidencialista é soberano. A sociedade delega ao eleito a representação dos anseios da sociedade brasileira. Não dá para aceitarmos que esse mandato seja paulatinamente restringido.

O paradigma errado é a predominância do direito sobre a política...

É, e nesse paradigma todas essas indicações estão corretas. Lula e Dilma indicaram os juristas mais festejados desse paradigma. Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Teori Zavascki, Eros Grau. Rosa Weber era festejadíssima pela Justiça do Trabalho. É que o pessoal é crítico de obra pronta.

Mas no caso de Temer, qual a legitimidade dele?

Aí é outro assunto. Mas, uma vez investido, a indicação dele do Alexandre de Moraes é correta. Quem era para ter feito isso era o Lula e o PT. Eles caíram nesse papo de que o direito se sobrepõe à política. Na época do PT, o errado era o paradigma. Nenhum dos juristas do PT, dos parlamentares, se dispuseram a alterar esse paradigma.

Resumindo, Lula e Dilma não erraram nas indicações, mas erraram ao não indicar nomes de sua confiança, como fez Temer?

Deveria ser tarefa dos parlamentares do PT a proposição de um paradigma diferente. Mas se você olhar as leis aprovadas pelos parlamentares do PT nesses anos todos, foram todas leis que esvaziaram a política. Aí não dá para criticar nem o Lula, nem a Dilma. É tarefa parlamentar.

Qual lei, por exemplo?

As leis de matéria judiciária, desde as leis de matéria penal, Código de Processo Civil, são medidas que prestigiam o Judiciário em detrimento de toda sociedade. A lei da delação premiada é de autoria do PT, foi aprovada no governo do PT. Tornozeleira eletrônica, essas coisas todas, tudo aprovado no governo do PT. Esse paradigma que estabeleceu o direito penal máximo. O cumprimento de pena em segunda instância é uma medida articulada entre os procuradores-gerais da República indicados pelo PT e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo PT.

Então os juristas do PT, que foram padrinhos dessas indicações, é que são responsáveis pela primazia do direito sobre a política, esvaziamento dos mandatos. Esse negócio de restringir mandato de presidente da República e submeter a uma lista elaborada por tribunal superior, por OAB, é a expressão da supremacia do direito sobre a política. É completamente errado. Porque é submeter a democracia a um arranjo corporativo. Então, nem Lula, nem Dilma erraram nas suas indicações. Indicaram os melhores. Erraram os juristas do PT, que foram incapazes de pensar um paradigma diferente.

E qual poderia ser esse paradigma?

O modelo inglês por exemplo, que prevê que o Senado e o chefe de governo discutam as questões judiciárias. Não tem essa supremacia do Judiciário. Mas aqui no Brasil, tudo o que se faz só aumenta essa supremacia. Essa medida (PEC 44) é isso, até para indicar ao Supremo, quem indica é o Judiciário.&nbsp;