Estatuto da mobilidade sustentável
Autor: Blog do Programa EVV | Publicado: 2012-03-08T08:38:00-03:00

Cidades espalhadas, entulhadas de automóveis tornando nossas vidas  mais caras, com elevado tempo de viagem no transporte público ou pessoas  presas nos congestionamentos dos automóveis, sem contar os acidentes e a  poluição urbana. Esse é o cenário na maioria das nossas cidades grandes  e médias e, principalmente, nas regiõesmetropolitanas.&nbsp;
Para enfrentar o atual quadro, foi sancionada no dia 3 pela  presidente Dilma Rousseff a nova Lei da Política Nacional de Mobilidade  Urbana, pois ela inverte uma lógica não escrita, mas praticada de que o  uso de carro particular orienta políticas públicas em transportes. As novas regras priorizam os transportes público e coletivo sobre o  individual, mas não entrarão em vigor até a Copa do Mundo de 2014,  porque os municípios têm prazo até 2015 para se adequar à nova lei.&nbsp;
A lei número 12.587, agora sancionada, exige que os municípios com  população acima de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade  urbana, a serem revistos a cada dez anos. As cidades que não cumprirem essa determinação serão penalizadas com a  suspensão dos repasses federais destinados às políticas de mobilidade  urbana.&nbsp;
INOVAÇÕES

A nova lei que entra em vigor a partir de abril irá desestimular o  uso de carros e tornará possível a captação de recursos a serem  investidos prioritariamente em ônibus, metrô e trem. Ademais, os Estados  e municípios poderão taxar a circulação de veículos em determinadas  áreas, como fazem cidades como Londres e Estocolmo, por exemplo. Pela  mesma razão - e também por motivos ambientais -, os Estados e as  prefeituras estão autorizados a implementar rodízio de carros, como já  ocorre na cidade de São Paulo.
O preço das passagens de transporte público, especialmente de ônibus,  deverá sofrer impacto positivo com a nova lei, favorecendo os cidadãos.  A empresa que opera as linhas municipais deverá ser escolhida pela  prefeitura por licitação. Vencerá a concorrência que oferecer o menor  preço. O estatuto também é de extrema importância para a bicicleta, pois  a lei determina o uso desses recursos (tarifas por utilização da  infraestrutura viária) para os transportes coletivos e não motorizados  (bicicletas e pedestres).
OMISSÕES E VETOS

A lei também deveria prever fontes de financiamento estáveis e  permanentes para investimento em transporte público. E, graças a uma  decisão da presidente e, a pedido da equipe econômica do governo, a lei  publicada erra ao não atacar o que seria uma distorção do sistema de  transporte coletivo atualmente: quem usa e paga subsidia quem usa e não  paga.
Embora o texto final da lei não tenha previsto a vinculação  orçamentária para a mobilidade urbana, e também tenham sido vetados  todos os dispositivos que faziam alguma referência a financiamento, a  lei é um passo para frente, pois fornece embasamento legal para a  criação de outras medidas e possibilita a resolução de antigas  exigências dos ciclistas e de outros setores.
Os vetos mantiveram os usuários pagando as passagens dos correios e  fiscais de Imposto de Renda e mantiveram a possibilidade de novas  gratuidades serem pagas na tarifa, logo, pagas pelos usuários.
Mas no geral é uma grande vitória por tratar da mobilidade  sustentável e não só dos transportes públicos, o que nos permitiu ter  instrumento de luta contra a política de estado de universalizar o uso e  a propriedade dos automóveis com recursos públicos.
Parabéns a todos nós por mais essa vitória! Vamos agora discutir as  ações governamentais a partir desse novo quadro conjuntural na luta pelo  direito ao transporte público de qualidade. Conheça a norma e cobre a  sua aplicação.
Fonte: Diário da Grande ABC