Autor: Leonardo Marques de Mesentier | Publicado: 2016-12-19T16:36:00-08:00


A PEC 55/241 e crise: causas e consequências.

Essa semana juízes brasileiros entraram com uma ação no STF questionando a PEC 55/241. Por isso ainda vale a pena de bate-papo.

A PEC 55/241 tem sido justificada por seus defensores como um mecanismo de combate a crise que o Brasil está enfrentando. No diagnóstico dos defensores da PEC 55/241 a crise tem origem no aumento da dívida pública brasileira. Para combater o crescimento da dívida propõem limitar o gasto publico pelos próximos 20 anos ao gasto atual, corrigindo a inflação.

Não concordo com esse diagnóstico da crise e, portanto, não concordo com a PEC 55/241.

A minha percepção é de que a crise brasileira tem origem balança de pagamentos, ou seja, nas relações comerciais de um país com o resto do mundo: no total de dinheiro que entra e sai de um país, na forma de importações e exportações de produtos, serviços, capital, bem como transferências comerciais. Poder-se-ia (desculpe a mesóclise) dizer, de outro modo, que o problema diz respeito à inserção do Brasil no sistema capitalista internacional e, mais especificamente, na divisão internacional do trabalho.

Essa perspectiva se baseia na observação do desenvolvimento da crise, a partir de 2012. Já com a crise nos EUA em 2008 o Brasil passa a sofre certo impacto na sua balança de pagamentos, com o aumento da remessa de lucros e a redução na entrada de investimento externo. Mas é a partir de 2013, com a queda do preço das commodities no mercado interncional que a crise se desenvolve: a taxa de crescimento do PIB que em 2013 foi de 3,015%, passou a 0,5% em 2014; até chegar ao inicio da recessão em 2015, com crescimento negativo de -3,847%. Os principais produtos de exportação brasileiros são commodities, como por exemplo: Minério de ferro, aço e ferro fundido; Petróleo Bruto; Soja e produtos derivados; Açúcar de cana; Café em grão; Carne de frango (in natura); Farelo e resíduos da extração do óleo de soja.

A partir da queda do preço das commodities o Real se desvalorizou frente ao Dólar, o que determinou duas consequências que deflagram a crise: o custo dos produtos e matérias primas importados aumentou, gerando inflação e retraindo a renda e o gasto das famílias; as empresas, que haviam contraído dívidas no exterior (em moeda estrangeira), viram a suas dividas aumentar significativamente, o que levou as empresas a contrair sues investimentos e a cortar gastos, com matérias primas e salários.

A contração do consumo das empresas e das famílias retraiu a arrecadação e produziu a recessão.

Enquanto isso, pro outro lado, o governo era obrigado a aumentar os juros da dívida, para conter a inflação. O governo decidiu ainda fazer renuncias fiscais para sustentar o nível de emprego. Tudo combinado levou ao aumento do déficit público.

Mas o déficit foi consequência da crise e não ao contrário. A causa da crise é o déficit no balanço de pagamentos. O Brasil viveu um período de prosperidade enquanto as commodities estavam valorizadas no mercado internacional. Passado o período de valorização das commodities, a pressão sobre a moeda trouxe a crise.

A crise não será superada se suas causas não forem superadas.

Superar as causas da crise pressupõe, portanto, buscar uma inserção do Brasil no sistema capitalista internacional capaz de garantir certa equilíbrio no balanço de pagamentos. Para isso será imprescindível uma reestruturação produtiva que gere divisas. É improvável que se possa chegar a essa reestruturação produtiva sem fortes avanços educacionais e em ciência e tecnologia, sem avanços em saúde pública (do saneamento, ao tratamento, passando pela vacinação), sem avanços nas condições de vida e produção nas cidades, por que esses são fatores que determinam a produtividade geral da economia. Sem avanços na produtividade não se consegue divisas, não se é competitivo.

A PEC 55/241 congela a possibilidade desses avanços e, portanto, só vai prolongar a crise. Além de ser socialmente injusta, é um tiro no pé do ponto de viste econômico. Tomar uma decisão dessas nessas condições traz consequências e políticas imprevisíveis. Vale dizer: 75% da população não sabe que a PEC 55/241 existe; e boa parte dos 25% que sabe, ainda não entendeu o tamanho do dano que vai ser gerado.