iSTJ  490 - excertos
Autor: erodrigues | Publicado: 2014-01-02T13:34:00-08:00


Primeira Seção





CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. EXPRESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL.



A Justiça do Trabalho é a competente para processar e
julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais
contratados sob o regime celetista instituído mediante legislação municipal
própria. Acolhido esse entendimento, a Primeira Seção deu provimento ao
agravo regimental para reformar a decisão atacada, reconhecendo a competência do Juízo da Vara do
Trabalho para análise da matéria. No caso dos autos, os servidores públicos municipais
foram contratados temporariamente, com base em legislação municipal específica
na qual foi determinada a aplicação do regime jurídico da CLT. Desse
modo, diante da expressa determinação legal de que os servidores públicos
municipais têm seu vínculo com o poder público regido pela CLT, fica afastada a competência da
justiça comum para processar e julgar a demanda. AgRg no CC
116.308-SP, Min. Rel. Castro Meira, julgado em 8/2/2012. 







DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELA PARTE
VENCEDORA.







A Seção, por maioria, entendeu ser possível o conhecimento dos embargos de
divergência, quando caracterizada a divergência entre o acórdão embargado e o
paradigma sobre questão de direito processual civil, mesmo que não haja
similitude fática entre os pressupostos de fato do processo. Quanto ao
grau de devolução do REsp, a Seção aduziu que o STJ pode apreciar os fundamentos invocados pela parte
vencedora na instância de origem, mas não examinados no acórdão recorrido, que
deferiu o pedido por outro fundamento, sem necessidade de prequestioná-lo, haja
vista não ter interesse processual na interposição de nenhum recurso. Em
atenção ao princípio da eventualidade, a parte vencedora nas instâncias
ordinárias pode
suscitar a questão omitida pelo tribunal a quo nas contrarrazões do REsp
interposto pela parte vencida. EREsp 595.742-SC, Rel. originário Min.
Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em
14/12/2011.





RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.



A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos
movida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada
pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com este, a pagar a
indenização devida à vítima nos limites contratados na apólice. Na
hipótese, a seguradora compareceu a juízo aceitando a denunciação da lide feita
pelo réu e contestou o pedido, assumindo a condição de litisconsorte passiva.
Assim, discutiu-se se a seguradora poderia ser condenada solidariamente com o
autor do dano por ela segurado. Reconhecida a discussão doutrinária sobre a
posição assumida pela denunciada (se assistente simples ou litisconsorte
passivo), o colegiado entendeu
como melhor solução a flexibilização do sistema, de modo a permitir a
condenação direta e solidária da seguradora litisdenunciada, atendendo ao
escopo social do processo de real pacificação social. Esse posicionamento privilegia o propósito maior do
processo, que é a pacificação social, a efetividade da tutela judicial
prestada, a duração razoável do processo e a indenizabilidade plena do
plenamente o dano sofrido. Isso porque a vítima não será
obrigada a perseguir seu direito somente contra o autor do dano, o qual poderia
não ter condições de arcar com a condenação. Além disso, impossibilitando a
cobrança direta da seguradora, poderia o autor do dano ser beneficiado pelo
pagamento do valor segurado sem o devido repasse a quem sofreu o prejuízo. A
solução adotada garante, também, a celeridade processual e possibilita à
seguradora denunciada o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e
recursos disponíveis. REsp 925.130-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 8/2/2012. 

&nbsp;&nbsp;





RECURSO REPETITIVO. SEGURO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DIRETO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A
SEGURADORA.



A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro
prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do
apontado causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil
facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por
terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não
poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de
vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. Esse
posicionamento fundamenta-se no fato de o seguro de responsabilidade civil
facultativa ter por finalidade neutralizar a obrigação do segurado em
indenizar danos causados a terceiros nos limites dos valores contratados, após
a obrigatória verificação da responsabilidade civil do segurado no sinistro.
Em outras palavras, a
obrigação da seguradora está sujeita à condição suspensiva que não se
implementa pelo simples fato de ter ocorrido o sinistro, mas somente pela
verificação da eventual obrigação civil do segurado. Isso porque o seguro de responsabilidade civil facultativo não é
espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio, ou seja, quem sofre o prejuízo não é beneficiário do
negócio, mas sim o causador do dano. Acrescente-se, ainda, que o
ajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ofende os princípios do contraditório e da ampla
defesa, pois a ré não teria como defender-se dos fatos expostos na
inicial, especialmente da descrição do sinistro. Essa situação inviabiliza,
também, a verificação de fato extintivo da cobertura securitária; pois, a
depender das circunstâncias em que o segurado se envolveu no sinistro
(embriaguez voluntária ou prática de ato doloso pelo segurado, por exemplo),
poderia a seguradora eximir-se da obrigação contratualmente assumida. REsp
962.230-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012. 











SEGURO DPVAT. PAGAMENTO
INFERIOR AO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 



A Seção deu provimento à reclamação na
qual a companhia de seguros pediu a reforma de acórdão de Turma Recursal que
determinou a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi paga a
indenização inferior ao devido. O colegiado reafirmou a orientação do Tribunal de que, por se tratar de
ilícito contratual, contam da citação os juros de mora decorrentes de pedido
complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súm. n. 426-STJ).
Rcl 5.272-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgada em 8/2/2012. 

Súmula
426. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.








RECURSO REPETITIVO.
INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE PESCA SUSPENSA. 



A Segunda Seção, ao apreciar o REsp
sob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, manteve a condenação da
Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, ora recorrente, ao pagamento de indenização
por danos morais e
materiais causados ao recorrido, pescador profissional, em razão de acidente
ambiental. In casu, o presente apelo especial, admitido como
representativo de controvérsia, busca especificamente equalizar o julgamento
das ações de indenização por danos patrimoniais e
extrapatrimoniais causados por vazamento de nafta do navio NT-Norma, de
propriedade da recorrente, ocorrido em outubro de 2001, no Porto de Paranaguá,
fato que
suspendeu a atividade de pesca na região pelo prazo de um mês.
Inicialmente, asseverou-se inexistir cerceamento de defesa no julgamento
antecipado da lide, pois o magistrado considerou que os aspectos decisivos da
causa estavam suficientemente maduros para embasar seu convencimento. Segundo
se observou, cabe ao juiz,
como único destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de colher outros
elementos probatórios para análise das alegações das partes. Quanto à
alegada ilegitimidade ad causam, reputou-se estar devidamente comprovada
a qualidade de pescador do recorrido à época dos fatos. A carteira de
identificação profissional fornecida pelo Ministério da Agricultura, apesar de
ter sido emitida após o acidente ambiental, demonstra claramente que ele estava
registrado no Departamento de Pesca e Aquicultura como trabalhador de atividade
pesqueira, desde 1988. Em relação às hipóteses de excludentes do nexo de causalidade levantadas pela
defesa, afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do transportador de carga
perigosa, na modalidade “risco integral”, em que não se admite qualquer causa de excludente de responsabilidade.
Destacou-se, ademais, que, segundo o acórdão objurgado, o vazamento de nafta
teria sido ocasionado pela colisão do navio de propriedade da recorrente, e
não pelo deslocamento da boia de sinalização da entrada do canal.
Entendeu-se, ainda, ser
cabível o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, diante do
sofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de exercer
seu trabalho por tempo considerável. Reafirmou-se o entendimento do enunciado da Súm. n. 54 deste Tribunal
Superior, no sentido de que, tratando-se de responsabilidade
extracontratual, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso.
Por fim, quanto à redistribuição do ônus da prova, sustentou-se que, uma vez caracterizada a
sucumbência mínima do autor, cabe ao réu o pagamento integral das custas
processuais e honorários advocatícios (Sum. n. 326-STJ). REsp
1.114.398-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012. 



Súmula 54 STJ: Os juros moratorios fluem a partir do
evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.



Súmula 326 STJ: Na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência
recíproca.












ICMS. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. LEGITIMAÇÃO
SUBJETIVA ATIVA.



Cuida-se, na espécie, do levantamento
de valores depositados administrativamente relativos à cobrança de ICMS sobre
serviços de instalação de linhas telefônicas. A Turma, prosseguindo o
julgamento, por maioria, deu provimento ao agravo; assim, afastou-se o levantamento do
depósito administrativo pela empresa de telefonia, por se entender que somente
o contribuinte de fato (o que suporta efetivamente o ônus financeiro do
tributo) é que está legitimado para o pedido de repetição de valores
indevidamente pagos ao Fisco. In casu, o valor depositado foi repassado para o consumidor
final, ou seja, o usuário do serviço de telefonia. Assim, apenas o usuário do serviço tem legitimidade subjetiva ativa
para requerer o levantamento do depósito em função de haver suportado o ônus
indevido (art. 166 do CTN e Súm. n. 546-STF). Ademais, consignou-se que
o depósito realizado pela empresa de telefonia não diminuiu seu patrimônio,
tendo em vista que essa quantia foi repassada ao contribuinte, sendo que o
levantamento pleiteado acabaria por beneficiar indevidamente pessoa que não
sofreu o encargo, caracterizando enriquecimento ilícito. Outrossim,
anotou-se que o recurso especial do estado-membro agravante será oportunamente
julgado. Precedentes citados: REsp 554.203-RS, DJ 24/5/2004, e REsp 906.405-SC,
DJe 12/6/2008. AgRg no Ag 1.365.535-MG, Rel. originário Min. Benedito
Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
7/2/2012. 



Segunda Turma

&nbsp;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.




Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em
exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes citados:
AgRg no REsp 1.098.309-RS, DJe 22/11/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009.
REsp 1.256.724-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. 








FORNECIMENTO.
MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO. PROCESSO. UNIÃO.



A questão versa sobre a possibilidade de chamamento ao
processo da União nos termos do art. 77, III, do CPC. No entanto, é pacífico no STJ o entendimento de que o chamamento ao
processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos.
Isso porque tal hipótese, prevista no dispositivo legal mencionado, é
típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio
passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite
interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa.
O Min. Relator também destacou recente
julgado do STF cuja conclusão foi de que o chamamento ao processo da União por
determinado estado-membro revela-se medida protelatória que não traz nenhuma
utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio
inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o
restabelecimento da saúde do enfermo. Com essas e outras ponderações, a
Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: AgRg no RE
607.381-SC, DJe 17/6/2011; do STJ: AgRg no AREsp 28.136-SC, DJe 17/10/2011;
AgRg no AREsp 28.718-SC, DJe 30/9/2011; AgRg no REsp 1.249.125-SC, DJe
21/6/2011, e AgRg no Ag 1.331.775-SC, DJe 22/2/2011. REsp 1.009.947-SC, Rel.
Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2012. 








RMS. TRIBUNAL DE CONTAS.
ADMISSÃO. CANDIDATOS. CONCURSO PÚBLICO.



O RMS dirige-se contra o acórdão
recorrido no qual se pleiteia anulação
da decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou irregulares as
admissões realizadas pela municipalidade durante os exercícios de 1998 e 1999.
Em seus argumentos, a recorrente
aponta a ausência de contraditório e busca a
anulação do PAD do Tribunal de Contas estadual que a avaliou e reconheceu a ilegalidade do concurso no qual ela
foi aprovada para o cargo de professor do município. A Turma deu
provimento ao recurso sob o fundamento de que o procedimento administrativo realizado por Tribunal de
Contas estadual que importe em anulação ou revogação de ato administrativo cuja
formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve
assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa à luz das cláusulas
pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
Precedente citado: RMS 21.929-SP, DJe 26/2/2009. RMS 27.233-SP, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. 















Terceira Turma

DANO MORAL COLETIVO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.







A Turma negou provimento ao apelo
especial e manteve
a condenação do banco, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos em decorrência do inadequado atendimento
dos consumidores prioritários. No caso, o atendimento às pessoas idosas, com deficiência física,
bem como àquelas com dificuldade de locomoção era realizado somente no segundo
andar da agência bancária, após
a locomoção dos consumidores por três lances de escada. Inicialmente,
registrou o Min. Relator que a dicção do art. 6º, VI, do CDC é clara ao possibilitar o cabimento
de indenização por danos morais aos consumidores tanto de ordem individual
quanto coletivamente. Em seguida, observou que não é qualquer
atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso.
É preciso que o fato transgressor seja de razoável
significância e desborde dos limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros
sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem
patrimonial coletiva. Na espécie, afirmou ser indubitável a ocorrência de dano moral coletivo apto a gerar
indenização. Asseverou-se não ser razoável submeter aqueles que já
possuem dificuldades de locomoção, seja pela idade seja por deficiência física
seja por qualquer causa transitória, como as gestantes, à situação desgastante
de subir escadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que, inclusive, possui
plena capacidade de propiciar melhor forma de atendimento aos consumidores
prioritários. Destacou-se, ademais, o caráter propedêutico da indenização por dano moral,
tendo como objetivo, além
da reparação do dano, a pedagógica punição do infrator. Por fim,
considerou-se adequado e proporcional o valor da indenização fixado (R$
50.000,00). REsp 1.221.756-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/2/2012.















DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.



A Turma, por maioria, entendeu ser
impossível reduzir a multa diária fixada em ação revisional de contrato de
arrendamento mercantil na qual o autor pediu liminarmente a exclusão do seu
nome das listas de cadastros de inadimplentes. A liminar foi deferida na
origem, ficando fixada multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Por ter mantido a inscrição por mais de
249 dias, o montante devido pela empresa ré superou os R$ 3.000.000,00.
O relator originário votou pela redução da astreinte
por considerar que o valor da multa corrigido seria desproporcional em relação
ao valor discutido na ação (em torno de R$ 8.000,00). A divergência surgiu do entendimento de que
não houve justificativa idônea para o não cumprimento da ordem judicial, a não
ser a renitência da empresa, razão pela qual não é possível discutir o valor da
multa após o descumprimento de ordem por longo período. Ficou registrado
que a confrontação entre o valor da multa diária e o valor da obrigação
principal não deve servir de parâmetro para aferir a proporcionalidade e
razoabilidade da sanção. O
que se deve levar em consideração nessa situação é a disposição da parte em
cumprir a determinação judicial. REsp 1.192.197-SC, Rel.
originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi,
julgado em 7/2/2012. 










HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. CÁLCULO.
LIQUIDAÇÃO. 



A quaestio juris consiste em saber qual o critério para a apuração
dos honorários advocatícios sucumbenciais de modo a ser observada a coisa
julgada material, tendo em vista a imprecisão do dispositivo da sentença
liquidanda. In casu, cuidou-se, na origem, de ação de execução por título
extrajudicial (cédulas de crédito rural) na qual, em embargos à
execução, o embargado (banco) foi condenado em custas e honorários
advocatícios sucumbenciais fixados em 16% sobre o montante atualizado das
parcelas excluídas. Ocorre que, fixado o valor relativo aos honorários
advocatícios (correspondentes a R$ 6.657.010,45), o banco interpôs agravo de
instrumento por entender que o referido valor foi exorbitante, pois houve a
inclusão de seguro Proago, previsto em apenas uma das cédulas exequendas. O
recurso foi provido, ensejando novos cálculos. Entretanto, após a
homologação dos novos cálculos efetuados pela perita, o banco interpôs
novamente agravo de instrumento, sustentando que a decisão foi equivocada e
que, transitada em julgado, resultaria em honorários no valor de R$19.364.849,61,
representando 13,68 vezes mais do que o valor da execução. No REsp, o
recorrente (banco) sustenta, entre outros temas, excesso de execução e afirma que é incorreta a interpretação da coisa julgada que não tem critérios claros.
Nesse panorama, a Turma reiterou que a jurisprudência do STJ dispõe que o processo de execução deve
observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento
transitado em julgado, sob pena de malferir a coisa julgada. Porém, isso não significa que a sentença
exequenda seja avessa a investigações ou interpretações. Ressaltou-se que tal procedimento não implica a
relativização da coisa julgada, mas apenas reconhece que a imprecisão
terminológica com que foi redigido o julgado lhe confere mais de uma
interpretação possível, sem, com isso, agredir sua imutabilidade. Dessa
forma, destacou-se que, nos
casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a
mais razoável e coerente com a causa. Assim, para o Min. Relator, no
caso, o único entendimento razoável, coerente com a causa em que atuou o
recorrido é aquele que parte da premissa de que o título executivo não quis
promover a iniquidade, concedendo, em causa de baixa complexidade, honorários
vultuosos que suplantam o valor de R$ 20 milhões, de modo a solucionar a
questão com interpretação que se infere do título, qual seja, a de que os encargos afastados não podem ser
projetados para o futuro, mas somente até a data do ajuizamento da execução
originária. Dessarte, concluiu-se que o cálculo da diferença sobre a qual incidirão os honorários
deve tomar por base o montante existente na data do ajuizamento da execução
originária. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.030.469-RO, DJe 7/6/2010;
REsp 58.426-RJ, DJ 7/4/1997; REsp 928.133-RS, DJe 20/10/2008; REsp 757.459-SC,
DJ 13/11/2006, e REsp 1.064.119-RS, DJe 18/12/2009. REsp 991.780-RS, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2012.







RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE AÉREO. PRESCRIÇÃO. CONFLITO ENTRE O CBA E O CDC 



In casu, busca-se saber qual o prazo de prescrição
aplicável à pretensão daquele que alegadamente experimentou danos morais em
razão de acidente aéreo ocorrido nas cercanias de sua residência. Em
2003, a recorrida ajuizou ação objetivando indenização por danos morais contra
a companhia aérea ora recorrente, noticiando que, em 1996, o avião de propriedade
desta caiu a poucos metros de sua casa. Alegou que o acidente acarretou-lhe
incapacidade para continuar trabalhando em seus afazeres domésticos durante
longo período, em razão do abalo psicológico gerado pelo acidente. O juízo
singular julgou extinto o feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento
da prescrição, aplicando ao caso o prazo bienal previsto no art. 317, II, do
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O tribunal de justiça aplicou a
prescrição vintenária prevista no CC/1916, anulando a sentença e determinando
novo julgamento. Sobreveio o REsp, no qual sustenta a recorrente, em síntese,
omissão no acórdão recorrido e prescrição da pretensão indenizatória do autor,
seja pela aplicação do prazo bienal previsto no CBA seja pela aplicação quinquenal
prevista no CDC. A Turma entendeu que não se aplica o prazo geral
prescricional do CC/1996, por
existirem leis específicas a regular o caso, entendimento sufragado no
REsp 489.895-SP. Apesar de o terceiro – vítima do acidente aéreo – e o
transportador serem, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor,
o fato é que o CDC não é o único diploma a disciplinar a responsabilidade do
transportador por danos causados pelo serviço prestado. O CBA disciplina também o transporte aéreo
e confere especial atenção à responsabilidade civil do transportador por dano
tanto a passageiros quanto a terceiros na superfície. Não obstante isso,
para além da utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes
entre normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento
constitucional vigente, para afirmar que a aplicação de determinada lei – e não
de outra – ao caso concreto é a solução que melhor realiza as diretrizes
insculpidas na lei fundamental. Por essa ótica hierarquicamente superior aos
métodos hermenêuticos comuns, o
conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza
em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor –
deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma
que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de
conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista.
Assim, as vítimas de acidentes aéreos localizadas
em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser
a elas estendidas as normas do art. 17 do CDC, relativas a danos por fato do serviço. De
qualquer modo, no caso em julgamento, a pretensão da autora está mesmo
fulminada pela prescrição, ainda que se aplique o CDC em detrimento do CBA. É
que os danos alegadamente suportados pela autora ocorreram em outubro de 1996,
tendo sido a ação ajuizada somente em maio de 2003, depois de escoado o prazo
de cinco anos a que se refere o art. 27 do CDC. Diante dessa e de outras considerações
a Turma deu provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe
23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
7/2/2012.


















DIREITO DO CONSUMIDOR.
PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.



In casu, a recorrente, empresa
fornecedora de gás, ajuizou na origem ação contra sociedade empresária do ramo industrial e comercial,
ora recorrida, cobrando diferenças de valores oriundos de contrato de
fornecimento de gás e cessão de equipamentos, em virtude de consumo inferior à
cota mínima mensal obrigatória, ocasionando também a rescisão contratual
mediante notificação. Sobreveio sentença de improcedência do pedido. O
tribunal de justiça negou provimento à apelação. A recorrente interpôs recurso
especial, sustentando que a relação jurídica entre as partes não poderia ser
considerada como consumerista e que não é caso de equiparação a consumidores
hipossuficientes, uma vez que a recorrida é detentora de conhecimentos
técnicos, além de possuir fins lucrativos. A Turma entendeu que a recorrida não se insere em
situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com
necessidade de proteção estatal, mas
como sociedade empresária, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela
recorrente como sua destinatária final, mas como insumos dos produtos que
manufatura. Ademais, a sentença e o acórdão recorrido partiram do
pressuposto de que todas as pessoas jurídicas são submetidas às regras
consumeristas, razão pela qual entenderam ser abusiva a cláusula
contratual que estipula o consumo mínimo, nada mencionando acerca de eventual vulnerabilidade – técnica,
jurídica, fática, econômica ou informacional. O art. 2º do CDC abarca
expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante
saber se a pessoa – física ou jurídica – é "destinatária
final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou
serviço passam a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, tornam-se objeto de revenda ou
de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando
demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra
parte, situação que não se aplica à recorrida. Diante dessa e de outras
considerações, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a não
incidência das regras consumeristas, determinando o retorno dos autos ao
tribunal de apelação, para que outro julgamento seja proferido. REsp
932.557-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012. 








Sexta Turma&nbsp;&nbsp; 





DOSIMETRIA DA PENA. USO DE
ENTORPECENTE. MÁ-CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS.



Na hipótese, o juiz de primeiro grau
fixou a pena-base acima do mínimo legal com
o argumento de que o acusado seria
usuário de drogas. Apresentado recurso da defesa, o Tribunal de origem
manteve a decisão de primeiro grau e agregou novas fundamentações à decisão
recorrida. Nesse contexto, a Turma
reiterou o entendimento de que o uso de entorpecente pelo réu, por si só, não
pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base.
Além disso, o colegiado confirmou o entendimento de que não pode haver agravamento da situação do réu em
julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa, por
caracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi reduzida ao mínimo
legal previsto e foi fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. HC
201.453-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/2/2012. 








PROGRESSÃO
DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. 

A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em
prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional com as
condições necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto.
Isso porque, apesar de existir casa de albergado no
estado-membro, faltam vagas para atender todos os presos que têm direito ao
regime aberto. Além disso, ante a inexistência de vagas para o
cumprimento de pena no regime semiaberto, os presos com o direito de
cumprimento neste regime foram alojados nas casas de albergados, nas quais
foram colocadas barreiras para evitar fugas, tais como portões, grades,
cadeados, galerias e guardas. Assim, a administração penitenciária
passou a tratar igualmente presos com direito a regimes de cumprimento de pena
distintos, submetendo aqueles com direito ao regime aberto a tratamento
mais gravoso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o cumprimento de pena em regime aberto nas condições
relatadas ofende princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII) e o da individualização da pena
(art. 5º, XLVI e XLVIII). Ademais, as condições em que se encontram as casas
de albergado mostram inobservância dos princípios da autodisciplina e do senso
de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do regime
aberto. HC 216.828-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 2/2/2012. 






GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE.



A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de
pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita
não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso.
Isso porque tal declaração é passível de
comprovação posterior, de ofício ou
a requerimento, já que a presunção de sua veracidade é relativa.
Além disso, constatada a falsidade das declarações constantes no
documento, pode o juiz da
causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas judiciais como punição
(Lei n. 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Com esses fundamentos, o colegiado trancou
a ação penal pela prática de falsidade ideológica e uso de documento falso
movida contra acusado. HC 217.657-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ-RS), julgado em 2/2/2012. 



























DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.



A
Turma reconheceu a violação
dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa
e anulou a exoneração ad nutum dos recorrentes,
que ingressaram na Administração Pública estadual, no período de 1990 a 2001, por
meio de contratos celetistas e temporários, contudo foram enquadrados em
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal por meio de portarias. Com
efeito, revela-se nula a dispensa dos
recorrentes enquadrados por força de ato unilateral que, em afronta à segurança jurídica,
desconstituiu situação com aparência de legalidade sem que fosse instaurado o
devido processo legal. Nessa
hipótese, em que a invalidação do ato administrativo repercute no campo de
interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento
administrativo que assegure aos recorrentes todos os direitos previstos na CF,
mitigando-se, assim, as Súms. ns. 346 e 473-STF, que preconizam o poder de
autotutela da administração pública para anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais. Precedentes citados: RMS
25.555-MG, DJe 9/11/2011, e AgRg no RMS 26.730-MG, DJe 1º/3/2010. RMS
26.261-AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/2/2012.&nbsp;