PROCESSO Nº 0050588-88.2008.8.06.0001.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:08:00-03:00


PARECER Nº 076/2015.2ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO Nº 0050588-88.2008.8.06.0001.APELANTE: MARIA AURINEIDE ALVES EVANGELISTAAPELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.RELATORA: DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aurineide Alves Evangelista contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.A Impetrante, pensionista vinculada ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, afirma haver tomado conhecimento de que o seu falecido marido fazia jus à Gratificação de Encarregado de Atividades Técnicas – Controle de Zoonose, símbolo DNI. 1, incorporada à remuneração do servidor. Considerando o disposto no art. 40, §7º, II da Constituição Federal, requereu a implantação da referida gratificação ao benefício previdenciário a partir da incorporação dos valores aos vencimentos do servidor falecido.Informações prestadas pelo Instituto de Previdência do Município às fls. 75/81, aduzindo a decadência do direito da Impetrante.Decisão interlocutória, fls. 83, determinou o indeferimento da medida liminar, considerando a satisfatividade da medida requerida.Embargos declaratórios, fls. 88/93, rejeitados às fls. 95/96.Parecer ministerial, fls. 100/104, opinando pela ausência de interesse do Ministério Público na demanda.Sentença, fls. 105/107, denegou a segurança, considerando a decadência do direito da Impetrante.Embargos declaratórios, fls. 109/116, rejeitados às fls. 118/122.Apelação interposta às fls. 126/135, aduzindo que a matéria envolve prestação de trato sucessivo, pelo que não estaria sujeita ao prazo decadencial. Requereu a reforma da sentença.Contrarrazões, fls. 140/146, reafirmando a tese de decadência do direito perseguido. Pugnou pela negativa de seguimento ao recurso.Em síntese, o relatório.PARECERO cerne recursal reside em verificar se o direito perseguido pela Impetrante restou atingido pelo instituto da decadência.A Decadência, na precisa lição de Maria Helena Diniz1, é “a extinção do direito potestativo pela falta do exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação”. Em Mandado de Segurança, o direito de ação extingue-se em cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado2.O ato impugnado, vale esclarecer, consiste não na incorporação da gratificação à remuneração do servidor falecido, como restou consignado na sentença, mas na negativa de implantação da referida gratificação no benefício devido à pensionista. Ainda que não se possa precisar a data da ciência do ato pela parte interessada, certamente esta se deu em data igual ou posterior a sua lavratura, que se deu em 13 de junho de 2008, consoante documento que repousa às fls. 69 dos autos. A ação mandamental, por sua vez, foi autuada em 21 de agosto de 2008, em prazo bem inferior aos cento e vinte dias determinados pela Lei nº 12.016/09.Restou esclarecido nos autos que a incorporação da gratificação deu-se em momento posterior ao requerimento e concessão do benefício previdenciário, de sorte que não se pode presumir - ou mesmo exigir - a ciência pretérita da Apelante acerca de um procedimento administrativo efetivado pelo Município de Fortaleza a alterar a remuneração de um servidor público falecido.Desta feita, resta patente que não estamos diante da hipótese de decadência do direito à implantação da verba requerida, de sorte que, cumpridos os demais requisitos da ação mandamental, cabe a esta Egrégia Corte conceder a segurança pleiteada, para efeito de determinar a implantação da referida gratificação ao benefício previdenciário. Ilustremos o entendimento com a jurisprudência abaixo transcrita:PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADOS QUE EXCEDERAM PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE O INTERESSADO TIVER CONHECIMENTO OFICIAL DO ATO A SER IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. I - O prazo decadencial de 120 dias, para a ação mandamental, começa a fluir a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. II - o ato impugnado foi a decisão do magistrado quanto à aplicação da multa aos advogados, ora impetrantes, cuja publicação data de 29/4/2013 e o mandamus foi impetrado no dia 15/1/2014. III- mandado de segurança extinto, em razão do reconhecimento da decadência. (TRF 02ª R.; MS 0000486-02.2014.4.02.0000; ES; Segunda Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto; Julg. 01/04/2014; DEJF 22/04/2014; Pág. 12)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. JULGADO MANTIDO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª t., embdeclarext nº 160.381/sp, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Inocorre decadência no caso de comprovada a impetração da ação mandamental dentro do prazo de 120 dias contados do ato impugnado. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão verificada, sem que haja modificação no resultado do julgamento. (TRF 02ª R.; AC 0101639-72.2012.4.02.5101; RJ; Segunda Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva; Julg. 12/12/2013; DEJF 10/01/2014; Pág. 104)Pelo exposto, opinamos pelo conhecimento do recurso, posto que tempestivo e admissível, e por seu provimento, com a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeira instância.É o parecer, salvo melhor juízo.Fortaleza, 12 de maio de 2015CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça