PORTARIA QUE REGULAMENTA O BOLSA OLÍMPICA,O BOLSA COPA E O BOLSA FORMAÇÃO
Autor: 5º/ GE - GTM | Publicado: 2010-02-14T11:51:00-08:00

PORTARIA Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10/02/10)Regulamenta os arts. 9o, 10 e 15 do Decretonº 6.490, de 19 de junho de 2008,alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 dejaneiro de 2010, e dá outras providências.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição Federal, no Decreto no 6.061, de 15de março de 2007, e no art. 17 do Decreto no 6.490, de 19 de junhoCONSIDERANDO a instituição, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, dos ciclos especiais de capacitação para os policiaiscivis e militares e bombeiros militares dos entes federativos quesediarão os Jogos da Copa do Mundo de 2014, bem como para ospoliciais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipaisdos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016;a importância de estabelecer critérios e parâmetros visando àuniformização de práticas e procedimentos necessários à implementaçãodos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de2014 e Jogos Olímpicos de 2016; ea necessidade de edição de atos complementares para cumprimentodo disposto no arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19de junho de 2008, alterados pelo Decreto no 7.081, de 26 de janeirode 2010; resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o Estabelecer orientações para a implementação noâmbito do Projeto Bolsa-Formação dos ciclos especiais de capacitação:I - Jogos da Copa do Mundo de 2014; eII - Jogos Olímpicos de 2016.Art. 2o Caberá aos entes federativos a seleção dos interessadosem participar dos ciclos especiais de capacitação Jogos daCopa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, atendidos osrequisitos descritos nesta Portaria e no termo de adesão.CAPÍTULO IIDOS CICLOS ESPECIAIS DE CAPACITAÇÃO DA BOLSA-FORMAÇÃOSeção IDos Jogos da Copa do Mundo de 2014Art. 3o Poderão participar do ciclo especial de capacitaçãoJogos da Copa do Mundo de 2014, os profissionais de segurançapública que atenderem os seguintes requisitos:I - ser policial civil, policial militar ou bombeiro militar deente federativo sede dos Jogos da Copa do Mundo de 2014 que tenhaassinado termo de adesão, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.490,de 19 de junho de 2008;II - não ter sido responsabilizado ou condenado pela práticade infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursosoferecidos ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de SegurançaPública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministérioda Justiça;V - integrar unidade responsável pela segurança de eventosesportivos;VI - ter no mínimo mais 5 (cinco) anos de efetivo serviço acumprir na carreira; e(QUEM POSSUI MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO ESTÁ FORA DO BOLSA COPA)VII - não estar cedido para órgão diverso da polícia civil,polícia militar e corpo de bombeiro militar.Seção IIDos Jogos Olímpicos de 2016Art. 4o Poderão participar do ciclo especial de capacitaçãoJogos Olímpicos de 2016, os profissionais de segurança pública queatenderem os seguintes requisitos:I - ser policial civil, policial militar, bombeiro militar ouguarda municipal de ente federativo sede dos Jogos Olímpicos de2016 que tenha assinado termo de adesão, nos termos do art. 9º doDecreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008;II - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais);OFICIAIS DE FORAIII - não ter sido responsabilizado ou condenado pela práticade infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;IV - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;V - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidosou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública oupelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;VI - ter no mínimo mais 7 (sete) anos de efetivo serviço acumprir na carreira; e(QUEM POSSUI MAIS DE 23 ANOS DE SERVIÇO ESTÁ FORA DO BOLSA OLÍMPICA)VIII - não estar cedido para órgão diverso da polícia civil,polícia militar, corpo de bombeiro militar e guarda municipal.CAPÍTULO IIIDOS VALORES E DO PAGAMENTO DA BOLSA-FORMAÇÃOArt. 5o Os valores da bolsa mensal no âmbito do ProjetoBolsa-Formação são os seguintes:I - cursos regulares: R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta etrês reais);II - ciclo especial de capacitação Jogos da Copa do Mundode 2014: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta); eIII - ciclo especial de capacitação Jogos Olímpicos de 2016:R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Art. 6o A Bolsa-Formação será paga durante doze meses,consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidatonos cursos regulares ou nos ciclos especiais de capacitação.CAPÍTULO IVDO CANCELAMENTOArt. 7o A Bolsa-Formação deverá ser imediatamente canceladapelo gestor federal, gestor estadual, gestor municipal ou representanteinstitucional nas seguintes hipóteses posteriores à homologaçãoda inscrição do candidato:I - não atendimento pelo beneficiário:a) dos requisitos descritos no art. 10 do Decreto nº 6.490/08,no caso dos cursos regulares;b) dos requisitos descritos no art. 3o desta Portaria, no casodo ciclo especial de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014;c) dos requisitos descritos no art. 4o, no caso do ciclo especialde capacitação Jogos Olímpicos de 2016;II - ocorrência de alguma das situações descritas no art. 14do Decreto nº 6.490/08; ouIII - cancelamento do termo de adesão assinado com o entefederativo em relação ao qual o beneficiário tem vínculo.CAPÍTULO VDO GRUPO DE TRABALHO JOGOS DA COPA DOMUNDO DE 2014 E JOGOS OLÍMPICOS DE 2016Seção IDa Natureza e da CompetênciaArt. 8o Fica instituído o Grupo de Trabalho Jogos da Copado Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, competindo-lhe:I - estabelecer critérios e parâmetros visando à uniformizaçãode práticas e procedimentos necessários à implementação dos ciclosespeciais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlímpicos de 2016;II - definir as atividades a serem desenvolvidas pela unidaderesponsável pela segurança de eventos esportivos;III - definir o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitaçãoJogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de2016;IV - estabelecer critérios para auferir a implementação peloente federativo da filosofia de Polícia Comunitária; eV - elaborar minuta de termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação referente aos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copado Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, que deverá contercronograma para o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativoinstituindo piso remuneratório de que trata os §§ 2º e 3º doart. 9º do Decreto nº 6.490/08 e projeto para adequar a jornada detrabalho ao regime de trabalho previsto no inciso IV do art. 9º doDecreto nº 6.490/08.(12 X 36)Parágrafo único. O plano de ensino dos ciclos especiais decapacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de2016 deverá contemplar as disciplinas de inglês ou espanhol, níveisbásico, intermediário e avançado.Seção IIDa Composição e do FuncionamentoArt. 9o O Grupo de Trabalho Jogos da Copa do Mundo de2014 e Jogos Olímpicos de 2016 será constituído pelos seguintesmembros:I - cinco representantes do Ministério da Justiça;II - um representante de cada ente federativo escolhido parasediar os Jogos da Copa do Mundo de 2014; eIII - um representante do ente federativo escolhido para sediaros Jogos Olímpicos de 2016.§ 1o Os representantes do Ministério da Justiça serão designadospelo Ministro de Estado da Justiça.§ 2o Os representantes dos entes federativos que sediarão osJogos da Copa do Mundo de 2014 serão designados pelos governadores.§ 3o Os representantes dos entes federativos que sediarão osJogos Olímpicos de 2016 serão designados pelos prefeitos.§ 4o O Coordenador do Grupo de Trabalho e seu substitutoserão designados dentre os representantes do Ministério da Justiça.§ 5o Caso necessário, os representantes do Grupo de Trabalhopoderão ser substituídos.Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho não ensejaremuneração de qualquer espécie, considerada serviço público relevante.Art. 11. O Grupo de Trabalho reunir-se-á por convocação doCoordenador ou de seu substituto, que poderá convidar representantesde outros órgãos e entidades públicas, para subsidiá-lo com conhecimentosespecíficos.Art. 12. O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 (sessenta)dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório final aoMinistro de Estado da Justiça, que deverá conter:I - os procedimentos necessários à implementação dos ciclosespeciais de capacitação Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlímpicos de 2016;II - o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitaçãoJogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;III - definição sobre as atividades a serem desenvolvidas pelaunidade responsável pela segurança de eventos esportivos;IV - critérios para auferir a implementação pelo ente federativoda filosofia de Polícia Comunitária; eV - a minuta do termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formaçãoreferente aos ciclos especiais de capacitação Jogos da Copa do Mundode 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.Art. 13. As despesas do Grupo de Trabalho correrão porconta dos recursos orçamentários do Ministério da Justiça.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 14. O profissional de segurança pública que já for beneficiárioda Bolsa-Formação em razão da participação nos cursosregulares apenas poderá se inscrever em um dos ciclos especiais decapacitação após doze meses, contados da data do recebimento doprimeiro benefício, independentemente do seu cancelamento ou renúncia.Art. 15. O descumprimento do art. 9o, caput e §§ 2o e 3o, doDecreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, com redação conferidapelo Decreto nº 7.081, de 26 de janeiro de 2010, implicará no imediatocancelamento do termo de adesão celebrado com o ente federativo.Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.TARSO GENROMINISTRO DA JUSTIÇA