Lei 13.185/2015 ( Programa de Combate ao Bullying) 09/11/2015
Autor: Rita Lavoyer | Publicado: 2015-11-09T23:26:00-02:00


Lei 13.185/2015 (Programa de Combate ao Bullying)




segunda-feira, 9 de novembro de 2015



Olá amigos do Dizer o Direito,



Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.



Trata-se da Lei nº 13.185/2015, que Institui o Programa de Combate ao chamado "Bullying".



O que é bullying?

Bullying&nbsp;é uma palavra de origem inglesa que serve para designar atos de violência física ou psicológica que são praticados por uma pessoa ou grupo de pessoas contra alguém que está em posição de inferioridade.

Em inglês, a palavra "bully" tanto é um verbo, como um adjetivo.

Como verbo, "to bully" significa ameaçar, intimidar.

Como adjetivo, "bully" representa alguém cruel, intimidador, valentão, tirânico etc.

A vítima do&nbsp;bullying&nbsp;é chamada de&nbsp;bullied.



Escolas

A palavra&nbsp;bullying&nbsp;surgiu, inicialmente, no contexto escolar, sendo utilizada para denominar o comportamento de alguns alunos que intimidavam, humilhavam, apelidavam, caçoavam outros estudantes mais fracos, mais tímidos, menos populares, com alguma deficiência ou estrangeiros. É o que os estadunidenses chamam de&nbsp;school bullying.

Apesar disso, a palavra&nbsp;bullying&nbsp;não se restringe ao ambiente escolar e pode ser empregada para outras formas de assédio, como no local de trabalho, na vizinhança, em igrejas etc.

O&nbsp;bullying&nbsp;causa tantos sofrimentos e traumas na vítima, que são frequentes os registros de suicídio (bullycide) decorrentes dessa prática, especialmente em jovens e crianças.



Existe um tipo penal para punir o "bullying" no Brasil?

NÃO. Não existe um crime específico para quem pratica o&nbsp;bullying. Em outras palavras, não existe o crime de&nbsp;bullying. No entanto, dependendo da forma como o&nbsp;bullying&nbsp;foi praticado, a conduta do agente poderá ser punida por outros tipos penais.

Ex1: xingar pode ser enquadrado como calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139) ou injúria (art. 140).

Ex2: as violências físicas poderão caracterizar lesão corporal (art. 129 do CP).

Ex3: as ameaças poderão configurar o delito do art. 146 do CP.



Lei nº 13.185/2015

A Lei nº 13.185/2015 surgiu com o objetivo de criar um Programa de Combate ao&nbsp;Bullying.

O legislador traduziu a palavra&nbsp;Bullying&nbsp;para o português como sendo "intimidação sistemática".

Assim, quando você ouvir falar em "intimidação sistemática", isso é sinônimo de&nbsp;bullying.



O que é bullying, segundo a Lei nº 13.185/2015?

- O bullying,

- também chamado de intimidação sistemática,

- é todo ato de violência física ou psicológica,

- intencional e repetitivo

- que ocorre sem motivação evidente,

- praticado por indivíduo ou grupo,

- contra uma ou mais pessoas,

- com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la,

- causando dor e angústia à vítima,

- em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.



Cyberbullying

Atualmente, é muito comum que o&nbsp;bullying&nbsp;seja praticado pela internet. É o chamado&nbsp;cyberbullying.&nbsp;Ocorre, por exemplo, quando são usadas redes sociais, e-mails, programas etc. para se depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial&nbsp; para a vítima.



Quais são os atos que caracterizam bullying?

O&nbsp;bullying&nbsp;fica caracterizado quando o autor pratica violência física ou psicológica contra a vítima como forma de intimidação, humilhação ou discriminação.

A Lei confere alguns exemplos de atos que são considerados&nbsp;bullying:

1) ataques físicos (tapas, socos, chutes, "sabacu" etc.);

2) insultos pessoais;

3) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

4) ameaças por quaisquer meios;

5) grafites depreciativos;

6) expressões preconceituosas;

7) isolamento social consciente e premeditado;

8) pilhérias (zombarias).



Classificação dos atos de bullying

O&nbsp;bullying&nbsp;pode ser classificado, conforme as ações praticadas, como:

I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

IV - social: ignorar, isolar e excluir;

V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI - físico: socar, chutar, bater;

VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.



Objetivos do programa contra o bullying criado pela Lei nº 13.185/2015:

I - prevenir e combater a prática do&nbsp;bullying&nbsp;em toda a sociedade;

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

VIII -&nbsp;evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de&nbsp;bullying, ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.



Lei nº 13.185/2015

A Lei nº 13.185/2015 possui vacatio legis de 90 dias e só entra em vigor no dia 07/02/2016.

fonte:&nbsp;http://www.dizerodireito.com.br/2015/11/lei-131852015-programa-de-combate-ao.html