QUEM SABE O QUE  É??? SAP
Autor: DANIELA OLIVEIRA DA ROSA | Publicado: 2011-03-28T13:49:00-07:00








   
LEI Nº 12.318, DE 26 DE   AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236

da Lei nº 8.069, de 13 de julho   de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o   Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte   Lei:

Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2 Considera-se   ato de alienação parental a

interferência na formação psicológica da criança

ou do adolescente   promovida ou induzida por um dos

genitores, pelos avós   ou pelos que tenham a

criança ou adolescente sob a   sua autoridade,

guarda ou vigilância para que repudie genitor

ou que cause prejuízo   ao estabelecimento ou à

manutenção de vínculos com   este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas



de alienação parental, além dos   atos assim

declarados pelo juiz   ou constatados por&nbsp;perícia,

praticados diretamente   ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha   de desqualificação



da conduta do genitor   no exercício da

paternidade ou   maternidade;

II - dificultar o   exercício da autoridade parental;

III - dificultar   contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o   exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir   deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre

a criança ou adolescente,   inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa   denúncia contra genitor,

contra familiares   deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência

deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o   domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar

a convivência da criança ou adolescente com o   outro genitor, com familiares



deste ou com avós.

Art. 3 A prática de ato de alienação parental fere   direito fundamental da criança ou

do adolescente de convivência familiar saudável,   prejudica a realização de

afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui   abuso moral

contra a criança ou o adolescente e   descumprimento dos deveres inerentes

à autoridade parental   ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4 Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento   ou de ofício,

em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente,

o processo terá tramitação prioritária, e o   juiz determinará, com urgência,

ouvido o Ministério Público, as medidas   provisórias necessárias para

preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente,

inclusive para assegurar sua convivência com   genitor ou viabilizar a

efetiva reaproximação entre ambos, se for   o caso.

Parágrafo único.   Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor

garantia mínima de   visitação assistida, ressalvados os casos em que

há iminente risco de   prejuízo à integridade física ou psicológica da

criança ou do adolescente,   atestado por profissional eventualmente



designado pelo juiz   para acompanhamento das visitas.

Art. 5 Havendo indício   da prática de ato de alienação parental,

em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário,

determinará perícia   psicológica ou biopsicossocial.

§ 1 O laudo pericial   terá base em ampla avaliação psicológica

ou biopsicossocial, conforme   o caso, compreendendo, inclusive,

entrevista pessoal com   as partes, exame de documentos dos autos,

histórico do   relacionamento do casal e da separação, cronologia

de incidentes, avaliação da personalidade dos   envolvidos e exame

da forma como a criança ou adolescente se   manifesta acerca

de eventual acusação contra genitor.

§ 2 A perícia será   realizada por profissional ou equipe multidisciplinar

habilitados, exigido,   em qualquer caso, aptidão comprovada por   histórico

profissional ou   acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3 O perito ou equipe   multidisciplinar designada para verificar a ocorrência

de alienação parental terá prazo   de 90 (noventa) dias para apresentação do

laudo, prorrogável   exclusivamente por autorização judicial baseada

em justificativa   circunstanciada.

Art. 6 Caracterizados   atos típicos de alienação parental ou qualquer

conduta que dificulte   a convivência de criança ou adolescente com genitor,

em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá,   cumulativamente ou não,

sem prejuízo da   decorrente responsabilidade civil ou criminal e

da ampla utilização de instrumentos   processuais aptos a inibir ou

atenuar seus efeitos,   segundo a gravidade do caso:

I - declarar a   ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime   de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa   ao alienador;

IV - determinar   acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a   alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua   inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do   domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a   suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único.   Caracterizado mudança abusiva de endereço,

inviabilização ou obstrução à convivência   familiar, o juiz também

poderá inverter a   obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente

da residência do   genitor, por ocasião das alternâncias dos

períodos de   convivência familiar.

Art. 7 A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á   por preferência

ao genitor que   viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente

com o outro genitor   nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8 A alteração de domicílio da   criança ou adolescente

é irrelevante para a   determinação da competência relacionada

às ações fundadas em direito   de convivência familiar,

salvo se decorrente de   consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art.   9 ( VETADO)

Art.   10. (VETADO)

Art.   11. Esta Lei entra em   vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto   de 2010; 189º da Independência e 122º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles   Ferreira Barreto

Paulo de Tarso   Vannuchi