Especialistas comentam a regulamentação dos direitos dos domésticos
Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-07-18T14:10:00-03:00



O
 plenário do Senado aprovou, na ultima quinta-feira, 11, com 52 votos a 
favor e nenhum contrário, a regulamentação dos direitos dos empregados 
domésticos (PLS 224/13). O texto regulamenta a EC 72/13 e a proposta seguirá, agora, para análise da Câmara. 


Origem

Para o advogado Fernando Borges Vieira, membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de SP, "a
 proposta - conhecida como 'PEC das Domésticas' – teria mesmo de ser 
aprovada, pois o Brasil é signatário da Convenção Internacional do 
Trabalho 189 da OIT. Entretanto, tal aprovação foi ladeada por 
movimentos de entidades representativas da classe e, sob esta condição, a
 proposta foi aprovada de forma imediata, (...) sem a reflexão da 
sociedade sobre os efeitos de se conferir aos empregados domésticos 
direitos comuns aos demais trabalhadores".

De acordo com Vieira, a "entidade
 familiar não é uma empresa, sobretudo porque não detém o fito de lucro.
 Simplesmente igualar o empregado doméstico às demais espécies de 
empregados é equiparar a entidade familiar às empresas, importando no 
agravamento de suas obrigações e no desequilíbrio do orçamento familiar,
 ocasionando (...) a perda de muitos postos de trabalho". 

Para o causídico, "na
 busca de corrigir as distorções oriundas da reforma constitucional, o 
PLS 224/13 – de autoria do senador Romero Jucá – se pauta no notório 
traço de pessoalidade na relação firmada entre empregado e empregador". 

Já para Camila Ferrari, assessora jurídica do Sindomésticas/SP, "o
 trabalho doméstico é um trabalho muito especifico e diferenciado das 
demais categorias, por mais que se tentou abranger a regulamentação, não
 foi possível suprir todas necessidades de mudanças no trabalho 
domésticos, alguns ainda carecem de um esclarecimento maior, como 
exemplo o auxilio creche." 




Aspectos positivos

Segundo Vieira, "Jucá
 traz um texto mais aberto, considerando o trabalho doméstico como 
aquele prestado por mais de dois dias por semana e atualmente se busca a
 redação no sentido de que o trabalho seja prestado no mínimo três vezes
 por semana; enfim, busca-se pontuar a distinção entre o emprego 
doméstico fundado no vínculo empregatício e a prestação esporádica de 
serviços, tal como ocorre com diaristas".

O advogado acredita que outro aspecto benéfico ao empregado é "a
 regulamentação da fiscalização por parte do Fiscal do Trabalho – 
exigindo-se prévio agendamento – sem a qual não poderia a mesma se 
efetivar, sendo importante salientar que na hipótese de suspeita de 
exploração de trabalho infantil, condições de trabalho análogas à 
escravidão ou qualquer outra forma de abuso poderá o fiscal do trabalho 
requerer autorização judicial para fiscalização compulsória."

Já Camila Ferrari cita "a carga horária que ficou estabelecida, a obrigatoriedade do pagamento do FGTS e o direito ao recolhimento da multa do FGTS", como aspectos positivos da regulamentação. 

Aspectos controversos

A assessora jurídica pontua como aspectos controversos "o
 seguro desemprego, onde os números de parcelas serão inferiores ao do 
trabalhar de outras categorias, o teto do valor recebido nas parcelas do
 seguro desemprego, e também o período de carência."

Sobre esses aspectos, Vieira diz que "ainda
 há discussão sobre a redução de multa e juros sobre os débitos 
previdenciários, sobre a minoração da alíquota da contribuição 
previdenciária e da criação de um imposto único e simplificado. O que se
 propõe é a redução de alíquotas e a unificação de contribuições, quais 
sejam, contribuição previdenciária (de 12% para 8%), FGTS e 
seguro-desemprego". Segundo o advogado, o que preocupa é o impacto fiscal destas alterações. 

Camila Ferrari discorda 
de outro aspecto da proposta: a isenção da contribuição sindical. 
Segundo ela, tal isenção é prevista em lei e enfraquece os sindicatos, 
deixando cada vez mais a categoria sem representação sindical. 




Banco de horas

A proposta prevê o 
estabelecimento de um banco de horas para que patrões e trabalhadores 
possam fazer a compensação de horas trabalhadas a mais ou a menos. 
Camila Ferrari concorda com a implantação do acordo do banco de horas, 
porém discorda da "forma exposta pelo projeto da implantação desses acordos". Ela defende "o
 modelo de acordo seguido e reconhecido das demais categorias, onde há 
orientação e formalização através de um sindicato profissional, no qual 
ira dar assistência ao empregado, garantindo a ele que não haverá 
irregularidades e protegendo seus direitos".

Sobre
 o mesmo assunto, Vieira defende a ideia de que o banco de horas deve 
ser estabelecido em comum acordo entre empregado e empregador, 
entretanto, "não pode ser imposto ao empregado e o mesmo deve estar 
muito bem esclarecido acerca do que se trata a possibilidade ou 
obrigatoriedade de compensação", ressalta. Completa ainda que sua preocupação é no que "pertine
 à administração deste banco de horas e do registro das horas 
trabalhadas". "Será que todos os empregadores e empregados estão 
habilitados ao controle da jornada e implementação do sistema de 
compensação de horas de trabalho? Creio, por percepção particularizada, 
que a que a vigorosa maioria não está", conclui sobre o assunto. 

O PLS 224/13

"O
 projeto busca simplificar a relação entre empregador e empregado 
doméstico, bem como tornar esta relação menos onerosa. Se este intento 
for levado a termo, ambas as partes ganham", afirma Vieira. Para ele "o
 mais importante é encontrar o melhor equilíbrio na relação 
empregatícia, possibilitando às famílias que continuem contando com quem
 tanto a ajuda e possibilitando aos empregados a manutenção de seus 
empregos".

Para finalizar, o causídico julga "importante
 pontuar que o projeto deve ser convolado em lei e a lei passar a 
vigorar o quanto antes, pois já são muitos aqueles que perderam seus 
empregos e muitos ainda o serão se o orçamento familiar for onerado tal 
como se a família empresa fosse".