Aprovado projeto de lei que impede demissão por embriaguez  
Autor: Cleiton Souza | Publicado: 2012-08-16T04:26:00-07:00



O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar&nbsp;embriaguez habitual ou em serviço. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto&nbsp;Magalhães, foi aprovada, em caráter terminativo (*) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). &nbsp;(*) Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do&nbsp;Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo&nbsp;de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados,&nbsp;encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do&nbsp;Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for&nbsp;apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de&nbsp;recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.&nbsp;O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho&nbsp;e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. &nbsp;(*) Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de&nbsp;alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de&nbsp;"substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto&nbsp;é, uma nova votação. &nbsp;No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o&nbsp;empregado poderá ser demitido por justa causa. O texto que chegou ao Senado apenas&nbsp;retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de&nbsp;embriaguez como justa causa para demissão. &nbsp;O Judiciário já reconhece como injustas as demissões por justa causa com base em&nbsp;embriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida se faz&nbsp;necessária, uma vez que o alcoolismo já é considerado uma patologia ou resultado de crises&nbsp;emocionais. A Justiça, observou, tem exigido tratamento médico para recuperar o doente&nbsp;antes de determinar aplicação de medidas punitivas.&nbsp;Na avaliação do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o substitutivo acerta ao evitar que a&nbsp;pessoa doente seja demitida por justa causa, encaminhando o trabalhador a tratamento. O&nbsp;senador observou, porém, que o empregador não deve confundir a doença com&nbsp;irresponsabilidade de alguns funcionários, que bebem, sem ser alcoolista, e causam acidentes&nbsp;no ambiente trabalho. &nbsp;A evolução da Medicina tornou compreensíveis os efeitos físicos e psicológicos das substâncias&nbsp;químicas absorvidas pelo alcoolista, disse o senador Paulo Bauer. O alcoolismo, informou ainda&nbsp;o relator, pode ser desenvolvido em razão de propensão genética. &nbsp;Esses fatores, em sua visão, não justificam a punição do trabalhador alcoolista. - Sendo o&nbsp;alcoolismo um problema médico, nada justifica que o alcoolista seja abandonado à própria&nbsp;sorte - afirmou Paulo Bauer.&nbsp;



Retirado do site:&nbsp;http://www.segurancanotrabalho.eng.br/noticia/01012012_2.pdf