Remissão e remição
Autor: Bruno Gomes Salvio - Advogado/OAB nº. 166.646  Em caso de qualquer comentário me envie um e-mail para: gomes_law2@yahoo.com.br | Publicado: 2011-06-06T17:18:00-03:00

A remissão, que significa perdão, não deve ser confundida com a&nbsp;remição, que no&nbsp;Direito Processual&nbsp;significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, ou, ainda, com a&nbsp;remição da pena, que, em&nbsp;Direito Penal, consiste em um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho do condenado, que também não pode se confundir com renúncia, que é o ato pelo qual o credor abre mão de receber a prestação devida.
Remissão é o perdão da dívida. Se o credor perdoa a dívida, está extinto o crédito. No&nbsp;Direito Privado&nbsp;basta uma decisão do credor para perdoar a dívida.No&nbsp;Direito Tributário&nbsp;é um pouco diferente, uma vez que a remissão é possível apenas nos casos previstos em&nbsp;lei&nbsp;e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstâncias do art. 172 do&nbsp;CTN.Remição significa pagamento e não se confunde com seu homófono,&nbsp;remissão, que, por sua vez significa&nbsp;perdão.Quando alguém vem a remir uma dívida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigação, ou seja, operou-se a remissão. Se alguém remitiu a dívida, quer dizer que pagou ao credor da obrigação ou seja houve a remição da dívida. (REMIR = PERDOAR * REMITIR = PAGAR)No caso da oração católica&nbsp;Credo, que diz ter havido a "remissão dos pecados" pelo sacrifício da morte de&nbsp;Jesus Cristo&nbsp;na cruz, trata-se de perdão.Remissão&nbsp;também significa que há indicação de um local apropriado onde pode ser encontrado um tema pesquisado, como é costume os dicionários fazerem remissão em um verbete a outro verbete que traduza melhor o tema estudado
  Remição no direito brasileiroRemição pode ser subdividida juridicamente em remição da execução e remição de bens.
Remição da execuçãoA primeira modalidade de remição encontra guarida no artigo 651 do&nbsp;Código de Processo Civil Brasileiro, que faculta ao executado, em qualquer momento antes da&nbsp;adjudicação&nbsp;ou alienação dos bens, remir a execução que lhe recai, pagando ou consignando o valor atualizado da dívida, acrescidos de juros legais, mais custas processuais e de honorários do&nbsp;advogado.Obs: Quando diz "remir a execução que lhe recai," o correto não seria dizer "remitir a execução que lhe recai,".&nbsp;
Remição de bensA segunda modalidade de execução trata da&nbsp;subrogação&nbsp;do bem penhorado pelo seu equivalente em dinheiro, fazendo-se o resgate do bem apreendido judicialmente, por terceiro que possua laço de consanguinidade com o devedor, ou seu cônjuge.Hoje entende-se que esta prerrogativa ao companheiro em união estável, uma vez que a atual&nbsp;Constituição&nbsp;erigiu-o ao&nbsp;status&nbsp;de entidade familiar.A remição de bens é prevista no Código de Processo Civil Brasileiro no artigo 685-A, § 2º e seguinte.  
Alteração do regime da remiçãoHouve alteração legislativa em dezembro de&nbsp;2006, com a edição da lei 11.382 que alterou profundamente a execução civil no&nbsp;Direito Processual Civil&nbsp;brasileiro, com a revogação da remição prevista nos artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil. Agora já não é mais possível um parente próximo resgatar um bem de família que fora levado a&nbsp;leilão&nbsp;e arrematado por terceiro, após a hasta pública, e pelo mesmo preço. O exercício do direito de preferência há de ser feito antes do bem penhorado do parente executado ser leiloado, pelo preço da avaliação, e não mais pelo preço do lanço vencedor, como era até 2006 feita a remição de bens.