CÓDIGO DE ÉTICA
Autor: Jornal Pandora Santo Ângelo/RS | Publicado: 2016-05-14T10:55:00-07:00





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Código de Ética dos Jornalistas
Brasileiros

Capítulo I - Do direito à informação

Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas
Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que
abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à
informação.
Art. 2º Como o acesso à informação de relevante
interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir
que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:
I - a divulgação da informação precisa e correta
é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua
natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de
seus proprietários e/ou diretores.
II - a produção e a divulgação da informação
devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse
público;
III - a liberdade de imprensa, direito e
pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a
responsabilidade social inerente à profissão;
IV - a prestação de informações pelas
organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, é uma
obrigação social.
V - a obstrução direta ou indireta à livre
divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são
delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética
competente, garantido o sigilo do denunciante.

Capítulo II - Da conduta profissional do
jornalista

Art. 3º O exercício da profissão de jornalista é
uma atividade de natureza social, estando sempre subordinado ao presente Código
de Ética.
Art. 4º O compromisso fundamental do jornalista
é com a verdade no relato dos fatos, razão pela qual ele deve pautar seu
trabalho pela precisa apuração e pela sua correta divulgação.&nbsp;
Art. 5º É direito do jornalista resguardar o
sigilo da fonte.
Art. 6º É dever do jornalista:
I - opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à
opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos
Direitos Humanos;
II - divulgar os fatos e as informações de
interesse público;
III - lutar pela liberdade de pensamento e de
expressão;
IV - defender o livre exercício da profissão;
V - valorizar, honrar e dignificar a profissão;
VI - não colocar em risco a integridade das
fontes e dos profissionais com quem trabalha;
VII - combater e denunciar todas as formas de
corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a
informação;
VIII - respeitar o direito à intimidade, à
privacidade, à honra e à imagem do cidadão;
IX - respeitar o direito autoral e intelectual
do jornalista em todas as suas formas;
X - defender os princípios constitucionais e
legais, base do estado democrático de direito;
XI - defender os direitos do cidadão,
contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial
as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das
minorias;
XII - respeitar as entidades representativas e
democráticas da categoria;
XIII - denunciar as práticas de assédio moral no
trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente;
XIV - combater a prática de perseguição ou
discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de
gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de
qualquer outra natureza.
Art. 7º O jornalista não pode:
I - aceitar ou oferecer trabalho remunerado em
desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua
entidade de classe, nem contribuir ativa ou passivamente para a precarização
das condições de trabalho;
II - submeter-se a diretrizes contrárias à
precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação;
III - impedir a manifestação de opiniões
divergentes ou o livre debate de idéias;
IV - expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob
risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz,
traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer
outros sinais;
V - usar o jornalismo para incitar a violência,
a intolerância, o arbítrio e o crime;
VI - realizar cobertura jornalística para o meio
de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou
não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou
proprietário, nem utilizar o referido veículo para defender os interesses
dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas;
VII - permitir o exercício da profissão por
pessoas não-habilitadas;
VIII - assumir a responsabilidade por
publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado;
IX - valer-se da condição de jornalista para
obter vantagens pessoais.

Capítulo III - Da responsabilidade
profissional do jornalista

Art. 8º O jornalista é responsável por toda a
informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por
terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.
Art 9º A presunção de inocência é um dos
fundamentos da atividade jornalística.
Art. 10. A opinião manifestada em meios de
informação deve ser exercida com responsabilidade.
Art. 11. O jornalista não pode divulgar informações:
I - visando o interesse pessoal ou buscando
vantagem econômica;
II - de caráter mórbido, sensacionalista ou
contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e
acidentes;
III - obtidas de maneira inadequada, por
exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones
ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas
todas as outras possibilidades de apuração;
Art. 12. O jornalista deve:
I - ressalvadas as especificidades da assessoria
de imprensa, ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de
pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente
aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou
verificadas;
II - buscar provas que fundamentem as
informações de interesse público;
III - tratar com respeito todas as pessoas
mencionadas nas informações que divulgar;
IV - informar claramente à sociedade quando suas
matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou
promoções;
V - rejeitar alterações nas imagens captadas que
deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos
de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras
manipulações;
VI - promover a retificação das informações que
se revelem falsas ou inexatas e defender o direito de resposta às pessoas ou
organizações envolvidas ou mencionadas em matérias de sua autoria ou por cuja
publicação foi o responsável;
VII - defender a soberania nacional em seus aspectos
político, econômico, social e cultural;
VIII - preservar a língua e a cultura do Brasil,
respeitando a diversidade e as identidades culturais;
IX - manter relações de respeito e solidariedade
no ambiente de trabalho;
X - prestar solidariedade aos colegas que sofrem
perseguição ou agressão em conseqüência de sua atividade profissional.

Capítulo IV - Das relações profissionais

Art. 13. A cláusula de consciência é um direito
do jornalista, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas
em desacordo com os princípios deste Código de Ética ou que agridam as suas
convicções.
Parágrafo único. Esta disposição não pode ser
usada como argumento, motivo ou desculpa para que o jornalista deixe de ouvir
pessoas com opiniões divergentes das suas.
Art. 14. O jornalista não deve:
I - acumular funções jornalísticas ou obrigar
outro profissional a fazê-lo, quando isso implicar substituição ou supressão de
cargos na mesma empresa. Quando, por razões justificadas, vier a exercer mais
de uma função na mesma empresa, o jornalista deve receber a remuneração
correspondente ao trabalho extra;
II - ameaçar, intimidar ou praticar assédio
moral e/ou sexual contra outro profissional, devendo denunciar tais práticas à
comissão de ética competente;
III - criar empecilho à legítima e democrática
organização da categoria.

Capítulo V - Da aplicação do Código de Ética
e disposições finais

Art. 15. As transgressões ao presente Código de
Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas pelas comissões de ética dos
sindicatos e, em segunda instância, pela Comissão Nacional de Ética.
§ 1º As referidas comissões serão constituídas
por cinco membros.
§ 2º As comissões de ética são órgãos
independentes, eleitas por voto direto, secreto e universal dos jornalistas.
Serão escolhidas junto com as direções dos sindicatos e da Federação Nacional
dos Jornalistas (FENAJ), respectivamente. Terão mandatos coincidentes, porém
serão votadas em processo separado e não possuirão vínculo com os cargos
daquelas diretorias.
§ 3º A Comissão Nacional de Ética será
responsável pela elaboração de seu regimento interno e, ouvidos os sindicatos,
do regimento interno das comissões de ética dos sindicatos.
Art. 16. Compete à Comissão Nacional de Ética:
I - julgar, em segunda e última instância, os
recursos contra decisões de competência das comissões de ética dos sindicatos;
II - tomar iniciativa referente a questões de
âmbito nacional que firam a ética jornalística;
III - fazer denúncias públicas sobre casos de
desrespeito aos princípios deste Código;
IV - receber representação de competência da
primeira instância quando ali houver incompatibilidade ou impedimento legal e
em casos especiais definidos no Regimento Interno;
V - processar e julgar, originariamente,
denúncias de transgressão ao Código de Ética cometidas por jornalistas
integrantes da diretoria e do Conselho Fiscal da FENAJ, da Comissão Nacional de
Ética e das comissões de ética dos sindicatos;
VI - recomendar à diretoria da FENAJ o
encaminhamento ao Ministério Público dos casos em que a violação ao Código de
Ética também possa configurar crime, contravenção ou dano à categoria ou à
coletividade.
Art. 17. Os jornalistas que descumprirem o
presente Código de Ética estão sujeitos às penalidades de observação,
advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato e à publicação
da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação.
Parágrafo único - Os não-filiados aos sindicatos
de jornalistas estão sujeitos às penalidades de observação, advertência,
impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do
sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla
circulação.
Art. 18. O exercício da representação de modo
abusivo, temerário, de má-fé, com notória intenção de prejudicar o representado,
sujeita o autor à advertência pública e às punições previstas neste Código, sem
prejuízo da remessa do caso ao Ministério Público.
Art. 19. Qualquer modificação neste Código só
poderá ser feita em congresso nacional de jornalistas mediante proposta
subscrita por, no mínimo, dez delegações representantes de sindicatos de
jornalistas.

Vitória, 04 de agosto de 2007.
Federação Nacional dos Jornalistas








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