STF limita participação do MP do Rio em Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente
Autor: Marcelo Henrique dos Santos | Publicado: 2011-11-02T13:12:00-02:00

Por 6 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta  quinta-feira (27) que o Ministério Público fluminense participará apenas  como convidado, sem direito a voto, no Conselho de Defesa da Criança e  do Adolescente do Rio de Janeiro. Os ministros analisaram Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADI 3463) ajuizada pela Procuradoria-Geral da  República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 51 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Rio,  que previa uma participação mais ampla do MP no Conselho. 

O caput do artigo 51 determina a criação do Conselho como órgão  normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política integrada  de assistência à infância e à juventude. Já o parágrafo único do  dispositivo questionado determina que lei deve dispor sobre a  organização, a composição e o funcionamento do Conselho, garantindo a  participação de representantes do MP, além de membros do Poder  Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) e de representantes de organizações populares de defesa dos  direitos da criança e do adolescente. 

O relator da ação, ministro Ayres Britto, foi seguido pela maioria do  Plenário ao votar no sentido de dar interpretação conforme a  Constituição ao parágrafo único do artigo 51 do ADCT da Constituição do  Rio para que a participação do Ministério Público no Conselho fique  limitada à condição de membro convidado e sem direito a voto. “E o MP  terá a oportunidade extraordinária de, voluntariamente, participando do  Conselho, velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente”,  observou. 

Ayres Britto explicou que o rol de competência do MP não constitui  enumeração taxativa, dele podendo constar funções compatíveis com as  suas finalidades institucionais, que são a defesa da ordem jurídica, do  regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.  “Penso que a possibilidade de participação do Ministério Público  fluminense no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente  não é inconstitucional se se entender que o Parquet comporá esse órgão  enquanto membro convidado e sem direito a voto, exatamente como se dá,  como ilustração, com a participação do Ministério Público Federal no  Conselho Nacional do Meio Ambiente”, exemplificou. 

Já a previsão do dispositivo legal no sentido de permitir a participação  de membro do Poder Judiciário no órgão foi julgada inconstitucional.  “Não pode haver representante do Poder Judiciário nesse Conselho de  índole administrativa, sob pena de quebrantar o princípio da  imparcialidade dos julgadores”, disse o ministro Ayres Britto.

Divergência

Os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso divergiram e votaram pela  inconstitucionalidade do dispositivo questionado. “Temos de resistir a  essa tentação de atuarmos como legisladores positivos. O dispositivo não  viabiliza, não sugere interpretações diversas”, disse o ministro Marco  Aurélio. 

RR/AD//GAB

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&nbsp;Fonte:&nbsp;STF