Confederação Nacional dos Municípios tenta acabar com o "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde
Autor: DENNY ACS | Publicado: 2014-09-18T17:04:00-03:00




















































terça-feira, 9 de setembro de 2014










Presidente da CNM, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, ataca mais uma vez!

As notícias são péssimas para os Agentes de Saúde do Brasil, conforme informações repassadas pelo Dr. Valdecy Alves
 (que atuará no caso, como patrono dos agentes de saúde), trata-se da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4801, que tem como relator
 o Ministro Dias Toffoli, em curso no Supremo Tribunal Federal. A 
questão é a seguinte: Em nome de todos os prefeitos do Brasil, a 
Confederação Nacional dos Municípios do Brasil (CNM) pede a 
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63, que alterou o 
parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que estabeleceu 
garantias para o REPASSE DA UNIÃO no valor de R$ 1.014, o chamado Piso 
Salarial Nacional dos Agentes de Saúde (Comunitários e de Combate às 
Endemias).
A grande problemática é a seguinte: Se a ação for julgada procedente, a 
lei 12.994/14,&nbsp; deixará de ter eficácia legal, ou seja, será o fim do 
"Piso Nacional" da categoria de ACS's e ACE's.

Acesse processual da ADI 4801, clicando aqui!




AMM-MG entra na justiça contra a lei 12.994/14. Veja mais, acesse aqui!

No sábado passado a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, 
por meio de seu Coordenador Nacional, Samuel Camêlo, manifestou-se em 
face da decisão da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG), que ingressou com uma ação na justiça, contra a lei 12.994/14. Lei que 
garante o REPASSE integral dos R$ 1,014, enviados pela Governo Federal 
aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Combate às Endemias (ACE), além de instituir&nbsp; as diretrizes do plano de carreira. Acesse a matéria na íntegra, aqui!

Agora é a vez da CNM - A ideia central defendida por ela é a seguinte: a
 Emenda Constitucional nº 63/2010, que permitiu a criação do "Piso 
Nacional" dos Agentes de Saúde, é contraditório ao que o legislador 
chama de autonomia dos municípios e quebra o pacto federativo. 


Saiba mais sobre:

Gestora municipal recebe reconhecimento do coordenador da MNAS em Umari-CE&nbsp; 



MNAS manifesta-se contra a AMM-MG por litígio contra a lei dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) 

EXCLUSIVO: TCU responde à MNAS sobre o caso das demissões dos Agentes de Saúde de todo o Brasil 








O presidente do SINDSEP-PE*, Sérgio Goiana, fala sobre a importância da valorização dos agentes de saúde.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: onde estão as 
instituições que representam a categoria dos Agentes de Saúde, tais como:
 a FENASCE - Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias do Brasil e tantas outras federações 
estaduais? Porque tais entidades não se habilitam requerendo ao Supremo 
Tribunal a manutenção da EC 63, defendendo o Repasse do Governo Federal?
 




A luta por um salário digno para os Agentes de Saúde do Brasil continua!


Em face da necessidade relatada acima, os Sindicatos Divergentes 
(Limoeiro do Norte - Tabuleiro do Norte - Guaraciaba do Norte - Ibiapina
 - São Benedito - Sobral - Massapê - Santana do Acaraú - Paramoti - 
Quixeré - Jaguaruana - Morada Nova - Marco, Acaraú, Redenção, Juazeiro 
do Norte entre outros)&nbsp; entrarão na ADI, peticionando em defesa dos 
Agentes de Saúde (ACS's e ACE's) junto ao Supremo Tribunal Federal, 
através dos advogados: Dr. Valdecy Alves, Dr. Fridtjof Alves, Dra. 
Ilíada Karnak e Dra. Mara Paula.

Saiba mais sobre:

MNAS leva a voz os Agentes de Saúde para mais de 6 milhões pessoas 

Saiba se o seu município recebeu o repasse da União ("Piso Nacional")&nbsp; 
Como a MNAS havia informado, os Agentes Comunitários têm direito ao recebimento do "14º Salário" 

Coordenador Municipal da MNAS defende Agentes Comunitários em Rádio de Pernambuco&nbsp;&nbsp;
Coordenação da MNAS manifesta-se em face da Prefeita de Cuité-PB&nbsp;&nbsp; 

Segue o resumo da petição de autoria da Confederação Nacional dos Municípios do Brasil (CNM) ADI 4801:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4801
DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM
INTDO.(A/S):CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) :SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, pessoa jurídica de 
direito privado, de&nbsp; natureza civil, sem fins lucrativos, com sede em 
Brasília, DF, no SCRS 505 Bloco C 3º andar, inscrita no&nbsp; CNPJ sob o nº. 
00.703.157/0001-83, neste ato, representada por seu Presidente, Sr. Paulo Roberto&nbsp; Ziulkoski
 (doc. 01), inscrito no CPF/MF sob o nº. 150.980.100-63, vem à presença 
de Vossa Excelência,&nbsp; por seu procurador (doc. 02), propor com fulcro 
nos artigos 102, I, “a” e 103, IX, ambos da Constituição&nbsp; Federal c/c os
 arts. 2º, IX, 3º, I e II e seu Parágrafo Único, 10, §3º e 12, da Lei 
Federal nº 9.868/1999,&nbsp; propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
Em face da MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio de seu 
Presidente, com endereço para comunicações no Palácio do Congresso 
Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF; MESA DO&nbsp; SENADO FEDERAL, 
por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na 
Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, todos órgãos/autoridades 
responsáveis pela elaboração da EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010, publicada
 no Diário Oficial da União, Seção I, nº 25, do dia 05/02/2010, pelo que
 passa a expor e requerer

2) DO DISPOSITIVO QUESTIONADO

A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional no. 
63/2010 que alterou a redação original do art. 198 da CF ao acrescentar o
 § 5º que passou a dispor:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado 
de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial 
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a 
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de
 combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar 
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)

5) DO PEDIDO CAUTELAR

No caso, tem-se que a concessão imediata da cautelar se revela 
necessária, uma vez que a imediata aplicabilidade da EC 63/2010 com toda
 a repercussão negativa exposta na fundamentação da presente Ação trará,
 indubitavelmente, ônus financeiros insuportáveis e irrecuperáveis a 
todos os
Municípios brasileiros, deixa claro a existência do periculum in mora.

De igual modo, a fixação de piso salarial nacional bem como as 
diretrizes para os Planos de&nbsp; Carreira serem estabelecidos em lei 
federal também não pode persistir, mesmo porque tramitam no&nbsp; Congresso 
Nacional proposições no sentido de regulamentar tal dispositivo, o que 
acarretará prejuízos irrecuperáveis já que vantagens concedidas não 
poderão ser retiradas.

Tais proposições estão em ritmo acelerado e se aprovadas, produzirão 
danos de ordem financeira para os Municípios. Assim, o anseio do 
peticionário é que a concessão da cautelar ora pleiteada impeça que, se 
aprovados, tais projetos possam interferir diretamente na autonomia dos 
Municípios.

Neste sentido, é imperioso também que se aplique ao caso o disposto no 
art. 11, §1º, da Lei 9868/99, o qual dispõe sobre a eficácia retroativa 
da medida cautelar. A eficácia retroativa da medida é necessária para 
que se evite qualquer debate acerca da aplicabilidade da EC 63/2010.

Ao longo da discussão desenvolvida, ficou inequivocamente demonstrada a 
presença do fumus boni iuris. É patente a violação à Constituição 
Federal em virtude de não respeitar o Pacto Federativo e a&nbsp; autonomia 
dos Municípios.
A relevância dos fundamentos jurídicos, portanto, autoriza a concessão 
da medida liminar, no presente caso para suspender a eficácia da Emenda 
Constitucional 63/2010 até julgamento final da presente Ação Direta de 
Inconstitucionalidade.

6) DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, a Confederação Nacional de Municípios requer:

c) a concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei 9.868/99, 
para suspender a eficácia&nbsp; da EC nº 63/2010, até o julgamento do mérito;

f) a procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da EC nº&nbsp; 63/2010.