DOGMA - Bom de Verdade - GABARITO CONSOLIDADO
Autor: CURSO DOGMA | Publicado: 2011-02-14T00:34:00-02:00

Prezados amigos e futuros colegas de profissão,Há uns 30 minutos, nossos professores deixaram a sede do Dogma, no centro da capital paulista. Trabalharam incessantemente na elaboração do gabarito extraoficial do Exame 2010.3, e na pronta resposta às perguntas de muitos de vocês. Essa postura é o reflexo do que somos.Não queremos apenas ser os primeiros a divulgar um gabarito, como de fato aconteceu, mas divulgar o melhor gabarito (nos últimos exames é o que tem acontecido), mas isso saberemos apenas terça-feira com a divulgação do resultado oficial.Por ora, faremos um "entreato", descansaremos um pouco, e amanhã estaremos aqui pronto a dirimir suas angustias. Aproveitamos para agradecer àqueles que contribuíram, vigilantes, ao apontar os equívocos por nós cometidos na transcrição das planilhas com os resultados: muito obrigado! Aproveitamos e transcrevemos aqui o GABARITO CONSOLIDADO, para que não haja qualquer tipo de prejuízo.Não deixem de acessar este blog.Além disso, os professores do Dogma comentarão em seus sites a prova.Acessem:www.alvarodeazevedo.com.brwww.edsonknippel.com.brNão estamos competindo com ninguém. Nossa idéia é justamente ajudar o candidato que fez a prova hoje, oferecendo a ele um bom subsídio para medir seu desempenho.Um abraço do tamanho da dedicação de cada um de vocês nesse Exame!Equipe DogmaAdministrativo(1 a 8)Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...Fundamento legal:Questão: O prefeito de um determinado município resolve...Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...Fundamento legal:Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.Questão: Um policial militar de nome Norberto...Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...Fundamento legal:Questão: A revogação da licitação pressupõe...Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93Civil(9 a 18)Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...Fundamento legal: art. 186, CC.Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...Alternativa correta: haverá resolução do contratoFundamento legal: art.234, CCQuestão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...Fundamento legal: art. 439, CC.Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...Fundamento legal: art.252, §1º, CC.Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro...Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.Fundamento legal: art. 564, CC.Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...Alternativa correta: poderão optar livremente...Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...Alternativa correta: eles não servem apenas...Fundamento legal: art. 1694, CC.Processo Civil(19 a 26)Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...Alternativa correta: O Municipio não gozará ...Fundamento legal: 7, Lei 12153.Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...Fundamento legal: art. 317, CPC.Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...Alternativa correta: Arresto.Fundamento legal: art. 813, CPC.Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.Constitucional(27 a 37)Questão: De acordo com a Constituição da República...Alternativa correta: somente os estrangeiros e os conscritos...Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4ºQuestão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...Fundamento legal: súmula 630, STFQuestão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...Alternativa correta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIXQuestão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...Alternativa correta: as funções de confiança...Fundamento legal: art. 37, VQuestão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.Fundamento legal: art. 71, VI, CF.Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamentalFundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...Alternativa correta: finanças públicas...Fundamento legal: art. 163, I, CF.Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...Alternativa correta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por crime...Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF.Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...Alternativa correta: partidos políticos e direito eleitoral...Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.Empresarial(38 a 43)Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado...Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...Alternativa correta: a única obrigação...Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76Questão: A sociedade empresária denominada KLM...Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida...Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...Alternativa correta: firmado em branco...Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...Alternativa correta: a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais...Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CCQuestão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...Alternativa correta: hedging ou hedgeFundamento legal:Ética44 a 53Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOABQuestão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...Alternativa correta: o boletim de noticias é ...Fundamento legal: art.31, §2º, CED.Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...Alternativa correta: Há necessidade de identificação...Fundamento legal: art.51, CED.Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas.Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...Alternativa correta: é possível o pagamento...Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.Penal e Processo Penal54 a 68Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...Fundamento legal: art. 15, CP.Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTBQuestão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...Alternativa correta: deverá pedir arqivamento do inquérito por ausênciaFundamento legal: lei 12.015/2009Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade...Fundamento legal: art. 20, § 3º, CPQuestão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...Alternativa correta: não será responsabilizado penalmente...Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante...Fundamento legal: art. 29, caput, CP.Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...Fundamento legal: art. 413, CPP.Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...Fundamento legal: doutrinária.Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos...Fundamento legal: doutrinária.Questão: Com relação às modalidades de prisão...Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...Fundamento legal: art. 311, CP.Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...Alternativa correta: Mévio é governador do Distrito Federal...Trabalho69 a 81Questão: Em se tratando de salário e remuneração...Alternativa correta: a parcela de participação...Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV ...Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...Alternativa correta: pagar as verbasFundamento legal: sumula 276, TSTQuestão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporaçãoFundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...Alternativa correta: o servidor público celetista...Fundamento legal:Questão: Paulo possuía uma casa de campo...Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturnaFundamento legal: art. 7º, lei 5889/73Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....Alternativa correta: Tribunal Regional do Trabalho......próprio Tribunal Regional do Trabalho. Também pode ser aceita a alternativa “Tribunal Superior do Trabalho......seção especializada”.Fundamento legal: CLT, art. 678, I, c, item 2.Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...Alternativa correta: é fonte subsidiária para aplicação das normasFundamento legal: clt, art. 889Questão: Em relação aos embargos de terceiro...Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo...Fundamento legal: lei 6.830/80, art. 20, caput e parágrafo único.Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...Alternativa correta: seria obrigatória intervenção...Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1ºQuestão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar...Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.Tributário(82 a 89)Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...Alternativa correta: Apenas da multa.Fundamento legal: art. 138, CTN.Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...Alternativa correta: lei complementar.Fundamento legal: art. 146, I, CF.Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...Alternativa correta: de Nova Iguaçu.Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...Alternativa correta: 90 dias após a publicação...Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.Questão: A imunidade recíproca impede que...Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.Difusos90 a 93Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...Alternativa correta: o principio da transparência...Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.Questão: Considerando a prática de ato infracional...Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...Fundamento legal: art. 116 do ECA.Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...Fundamento legal: art. 155, ECA.Internacional e Direitos Humanos(94 a 100)Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...Alternativa correta: Pierri não poderá ser extraditado...Fundamento legal: art. 12, CFQuestão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...Fundamento legal: art.18, CDCQuestão: A supressão de vegetação primária e secundária...Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...Fundamento legal:Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...Fundamento legal: LICC, art. 9º.