O Santuário dos Pajés e o Direito Ambiental
Autor: Volpatti | Publicado: 2011-10-23T17:16:00-07:00

O Santuário dos Pajés e o Direito Ambiental 
(segue abaixo o endereço do abaixo assinado)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recentemente tem havido muita discussões e versões a respeito do local onde empreiteiras/construtoras almejam construir o chamado "setor noroeste" ou "projeto 901", justamente, por estar ali uma sítio florestal e cultural altamente valioso tanto por ser a última instância, localizada em Brasília, do chamado "Cerradão", ou seja, a vegetação do cerrado que possui características mais espessas e também por haver uma ocupação Indígena conhecida como Santuário dos Pajés.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não adentrarei nas decisões dos tribunais&nbsp; proferidas, até o momento, sobre a região. Tal escrito tem o único propósito de constatar apenas o que está na legislação ambiental e não está sendo observado ou não está tomando a real relevância na discussão. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Constituição federal estabelece a função social da terra:Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Decreto 3.420 (Plano Nacional de Florestas) do Ministério do Meio Ambiente trata:&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º &nbsp;II- Apoiar as iniciativas econômicas e sociais das populações que vivem em florestas.&nbsp; Art 4º Cerrado (contido no Decreto nº 4.864 de 24/10/03.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei 4.771/65 (Código Florestal) trata:Art. 3º e-) Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei 11.284/06 (Gestão de Florestas) do Ministério do Meio Ambiente trata:Art 2º I-) a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais, e associados, bem como do patrimônio público; III-) Respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais de acesso as florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
Princípio da prevençãoPrincípio da precaução
Certeza científica sobre o dano ambientalIncerteza científica sobre o dano ambiental
A obra será realizada e serão tomadas medidas que evitem ou reduzam os danos previstosA obra não será realizada (in dúbio pro meio ambiente ou in dúbio contra projectum)
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Plano Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81)&nbsp; dispõe que terceiros danificados pelo dano ambiental, em seu art. 14, parág. 1º, &nbsp;duas modalidades de danos ambientais: o dano ambiental público e o dano ambiental privado. Aquele, quando cobrado, - sempre por ação civil pública - tem eventual indenização destinada a um fundo. Este, diversamente, enseja à indenização dirigida a recomposição do patrimônio individual &nbsp;e social das vítimas.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei nº7.347/94 atribui danos morais e patrimoniais ao meio ambiente artigo 1º I.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei 6.938/81 art 3º -- Uma nova doutrina estabelece o chamado Dano Moral Coletivo, antes tal faculdade só era possível em nível individual. Nesse sentido, tal dano é caracterizado por sentimentos, desfavores, descrenças, tristezas, perda de identidade,&nbsp; ofensa ao caráter e honra e etc... Alguns doutrinados como Heló Apoliano. Cahali, José Delgado e José Luiz entendem tal iniciativa.
As diversas normas, aqui elencadas, são uma demonstração do peso jurídico e do direito que tais indígenas possuem sob aquela região e&nbsp; a necessidade de se preservar tal bioma, haja visto que o cerrado é o mais devastado do Brasil atualmente, esse sentido, é de fundamental importância a preservação dos aquíferos e do potencial biológico ali situados.
Ao não se julgar tais dispositivos, o juiz e o tribunal estariam indo contra a Magna Carta: &nbsp;o direito das minorias e, consequentemente, o Direito dos Povo Indígenas Capítulo VIII; contra o Princípio da proporcionalidade (resolver a colisão de princípios jurídicos, sendo estes&nbsp; ponderados por valores, bens, interesses); Direito a Moradia artigo 7º, inciso IV; RESPEITO Á CULTURA e AOS DIREITOS HUMANOS Capítulo II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Enfim, são muitas normas e determinações jurídicas que poderiam ser utilizadas na discussão da validade de tal ocupação pelas construtoras, evidentemente, e infelizmente, muitas vezes o julgamento é feito no âmbito político e não jurídico, no entanto, cabe a sociedade civil agir, pelo próprio principio da proporcionalidade, para conseguir que os valores de nosso sociais e do nosso ordenamento jurídico sejam priorizados sob qualquer tentativa desse “progresso” devastador. 

Participe do abaixo assinado!
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