Teoria Geral do Processo 25.04.12
Autor: Direito PUCRS T468 | Publicado: 2012-05-07T09:59:00-07:00







DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO



Referências distintas sobre um mesmo
assunto, a CF é a base do sistema, ali nos temos as regências, as diretrizes e
no caso da organização judiciária temos tudo. A CF divide a organização judiciária
em dois aparelhos.

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eleitoral

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhista

Não há hierarquia e disciplina. Os
juízes são livres para decidir de acordo com seu conhecimento e, portanto, juiz
do primeiro grau não é subordinado ao juiz de segundo, e assim por diante. Apenas
é hierarquia funcional, que é a
organização que vai dizer as etapas do processo. Podemos fazer um corte
horizontal, até os tribunais temos a jurisdição ordinária e reservamos ao STF e
ao STJ (os dois tribunais mais qualificados, por assim dizer) possuem
jurisdição extraordinária.

Emenda 45: A súmula vinculante acaba diminuindo
um pouco a soberania do juiz, mas é para o “bem”. Por conta dessa necessidade que
não se pague juiz, ministros, etc. para tomarem uma decisão que já se sabe qual
será. A súmula vinculante sob esse aspecto funciona. Mesmo sem hierarquia, essa
sumula vinculante estabelece certo limite e por que não certa hierarquia e é
importante esse adjetivo “vinculante” porque outras súmulas não vinculantes não
obrigam o judiciário.

Os titulares da jurisdição nas varas
são os juízes. Prestam concurso público porque essa é a regra constitucional.
No que são promovidos a um julgamento que não é mais aquele julgamento singular
(em que uma assinatura apenas julga), será um juízo coletivo, um juízo de
tribunal, é o resultado da composição da decisão de mais de um juiz, que são os
desembargadores, juízes do tribunal, julgam em coletivo, é uma turma, uma câmara,
uma sessão, é um juízo coletivo. Quando os juízes são promovidos é por
antiguidade ou conhecimento (diz a CF), vencidos esses critérios vão para os
tribunais superiores.

Quando se fala num recurso/apelação
para segunda instância, ao invés de ser um juiz, serão três, cinco, um
tribunal. A intenção é que se vejam os erros, dar maior precisão nessa atuação
do Estado, dar maior justiça. Em tese, mais de uma pessoa pensam melhor que uma
só. Quando se tem essa sistemática do duplo grau de jurisdição se tem uma possibilidade de corrigir
um erro e então se tem o segundo grau da jurisdição. Por exemplo, para reclamatória trabalhista que possui valor
inferior a dois salários mínimos não há recurso, se resolve na primeira instância.

É importante saber que o duplo grau de
jurisdição não está escrito em lugar nenhum, é uma tradição no nosso país. Juízes singulares: monocrático. Quando
passamos para um grau superior teremos juízos coletivos, que são colegiados, que
são compostos por mais de um julgador. Não existe essa regra senão a tradição
para esse duplo grau de jurisdição, via de regra todos os processos tem duplo
grau de jurisdição, mas alguns casos não têm.

Juízos
ad quo: é o passado;

Juízos
ad quen: que vem depois.

Ex.: seu juízo ad quo foi o juízo de primeiro grau e seu juízo ad quen é o de segundo grau.

Para exercer o duplo grau de
jurisdição basta que se perca a ação. É a sucumbência. Derrota por infração de
lei federal. Supremo: derrota devido a inconstitucionalidade. Quando vou ao Supremo
ou ao STJ não é terceira instância, é uma jurisdição extraordinária, precisa-se
de requisitos, é uma terceira avaliação, mas não terceira instância.

Recurso especial → STJ → Lei Federal

Recurso extraordinário → STF →
Constituição

É importante entendermos que essas
instâncias superiores não avaliam direito local, nunca vou conseguir levar uma
discussão sobre a lei municipal de Porto Alegre, nunca chegará ao supremos direito
local, nem discussão sobre os fatos, função de preservar o direito. Não
discutem caso concreto, essa só para avaliação singular e coletiva. E os
tribunais superiores não manejam fatos, nunca discutirei no TST, TSE, etc., se
estava certo que causou o dano ou não, por
exemplo.

Cada órgão desses tem uma parcela da
jurisdição, no âmbito da sua competência (vamos ver depois da prova): é a
medida, a parcela, o pedacinho da jurisdição. Minha competência é minha dose de
jurisdição.

Os tribunais superiores todos tem sede
em Brasília. Todas essas regras estão previstas na CF. Os tribunais – estamos falando
dos juízes monocráticos, e os tribunais, coletivo – no art. 99 da CF eles têm autonomia administrativa e financeira. O
espaço que os juízes têm para inconformidade é olhando para a Constituição. O Supremo
Tribunal pode propor uma lei complementar para normas de organização
judiciária. 

Art. 99. Ao
Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. (...)



Demanda
Penal: Maneja interesses públicos.

Ação
penal pública condicionada:
depende de representação, depende da manifestação do ofendido.

Ação
penal pública incondicionada:
independe de representação, independe da vontade do ofendido. MP quer punir,
essa é sua finalidade, que aqueles que descumprem com o ordenamento jurídico
tenham sua punição.

Demanda
civil: casos
particulares, na verdade o que temos é que quando esses conflitos existem nós
temos um instrumento, esse instrumento é o processo, ele é instrumento do direito
material. O processo como instrumento é uma operação, é um caminho para se tentar
resolver a controvérsia, é o caminho que se tem para resolver a lide.

Além das partes vinculam também o
julgador. O julgador tem a regra e ele também como encarregado de conduzir o
processo é o mais interessado em que o processo seja regido pela legalidade.

Processo
= procedimento + relação jurídico-processual e finalidade jurisdicional.

Procedimento é a parte visível do processo, é o
que eu vejo, é o dia a dia do processo, é o desdobramento do processo, sequência
ordenada dos atos.

Relação
jurídico-processual,
que é o segundo elemento dessa equação, é a relação com as partes.

Finalidade
jurisdicional é a
organização do Estado para administrar a justiça, pacificar a relação
conflituosa entre agentes da sociedade.

Obs.: não há processo sem procedimento,
procedimento é a parte viva do processo que o faz acontecer. Processo
é o instrumento da jurisdição.

Qual
o objeto do processo?
A pretensão do autor, com o objetivo que o juiz acolha a minha pretensão. É a “necessidade”
que a parte tem de adquirir uma tutela.

Em sede de direito comparado, um dos
direitos que mais se assemelha ao nosso, que o Brasil se inspirou muito, é o
sistema italiano. Um dos juristas deles é Carnelutti, ele diz o seguinte:
“processo é o continente, a lide o seu conteúdo e a pretensão o seu objeto”. O
processo como aspecto visível dessa relação, esse é o objeto formal do
processo. Historicamente o judiciário era meio fantoche na mão do executivo porque
não se queria e não se pretendia a delegação de resolução dos conflitos como hoje
acontece.

As demandas são especializadas por
matéria. A organização dos processos se dá de acordo com as finalidades. No
processo trabalhista não que seja errado chamar de autor e réu, mas tem nome:
reclamante e reclamada.

Temos também no Direito Civil, mas muito
forte no Direito Processual do Trabalho o que se chama de substituição
processual, alguns entes que podem ser substituídos por outros. A justiça do
trabalho tem um poder que nenhum outro tem: poder normativo. Poder
de criar normas, de criar obrigações, de criar regras onde elas não existem.
Esse poder normativo é dos tribunais: TRT ou TST. Legisla por sentença
normativa. Isso é excepcional. São regras que tem um direito material, que é
protetivo.