Dicas para o VII Exame de Ordem Unificado - OAB
Autor: João Bosco Maia | Publicado: 2012-05-08T09:54:00-07:00




Princípios do Direito Tributário brasileiro





Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88)Não
 deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação
 profissional ou função por eles exercida, independente da denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88)É
 vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos 
antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou 
aumentado.Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88)É
 vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e 
antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os
 instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de
 exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto 
sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e 
lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de 
calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e
 contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente
 com o IPI obedecem somente a noventena.Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88)Sempre
 que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a 
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos 
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas 
do contribuinte.Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV da CF/88)É
 vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o 
Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do 
contribuinte.Princípio da Liberdade de Tráfego (art. 150, V da CF/88)É
 vedada estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio 
de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de 
pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Princípio da Transparência dos Impostos (Art. 150, §5º da CF/88)A
 lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151,I da CF/88)É
 vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o 
território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a
 Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, 
admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o 
equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes 
regiões do País.Princípio da Seletividade (Art. 153, §3º da CF/88)A
 tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem.
 Possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e 
IPVA.Princípio da Não-Diferenciação Tributária (Art. 152 da CF/88)É
 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer 
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino.Princípio da Não-Cumulatividade (Art. 155, §2º, I, art. 153, §3º, II, e art. 154, I da CF/88)Quanto
 ao ICMS, IPI e Impostos Residuais da União deve-se compensar o que for 
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou 
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo 
ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.Princípio das Imunidades Tributárias (Art. 150, VI, “a” da CF/88)É
 vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
 templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos 
políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem
 fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, 
periódicos e o papel destinado a sua impressão.Princípio da Competência (segundo Hugo de Brito Machado)A entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.