MARCO CIVIL DA INTERNET
Autor: Gab. Des. Ney Wiedemann Neto | Publicado: 2014-06-02T15:54:00-03:00




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O marco civil da internet: primeiras impressões


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A respeito do 
procedimento judicial para a proteção do MU:manta, os pedidos podem ser feitos 
na justiça comum, inclusive no JEC (Juizado Especial Cível). Pedidos de retirada 
de conteúdo podem ser leitos na forma de antecipação de tutela 
(liminares).Entra em vigor neste mês de 2014 a Lei ne 12.965, 
apelidada de "marco civil da internet", que regula os serviços de acesso e 
conteúdo na internet no Brasil. A lei consagra como seu principal fundamento o 
respeito à liberdade de expressão, e como segundo fundamento, a proteção à 
privacidade. Está assegurado o sigilo do fluxo das comunicações e dos dados 
armazenados. Somente com ordem judicial os dados poderão ser revelados a 
terceiros.Agora, as informações dos sites acessados pelos internautas e 
seus hábitos de consumo na internet, por exemplo, somente poderão ser utilizados 
pelos provedores de conteúdo para o fornecimento a terceiros mediante o seu 
consentimento livre, expresso e informado.A nova lei também assegurou a 
neutralidade de rede. Os provedores de conexão, os quais viabilizam o acesso dos 
internautas à internet, devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de 
dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação. É vedada a cobrança de valores 
de pacotes de acordo com os conteúdos visitados. Pode haver, contudo, a venda de 
pacotes de conexão com preços escalonados de acordo com a velocidade de acesso 
ou o volume de dados trafegados.Quanto à responsabilidade por danos, os 
provedores de conteúdo, como os alies que hospedam sues ou blogs, somente serão 
condenados por danos materiais ou morais causados por conteúdo gerado por 
terceiros se após ordem judicial específica não adotarem providências para, no 
âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, e dentro do prazo assinalado, 
tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.Nesse ponto, a 
lei inovou em relação à jurisprudência. Não mais se admite apenas o pedido 
administrativo para a retirada de conteúdo de terceiro. E haverá a 
responsabilidade civil solidária do provedor, conto coautor do ato ofensivo se 
não acatar a ordem judicial.No caso de haver a divulgação de vídeos ou 
fotos com nudez ou atos sexuais, ai sim. basta o pedido administrativo ao 
provedor através de notificação. Se o provedor de conteúdo não remover o 
material, será subsidiariamente responsabilizado, juntamente com o terceiro. O 
provedor deverá informar à vítima os dados de identificação do autor do conteúdo 
ofensivo. Sendo subsidiária a sua responsabilidade, só poderá ser condenado a 
reparar os danos se o autor do conteúdo não tiver condições financeiras de pagar 
a indenização e o provedor não tiver removido o conteúdo em prazo 
razoável.A respeito do procedimento judicial para a proteção do 
intemauta, os pedidos podem ser feitos na Justiça comum, inclusive no JEC 
(Juizado Especial Cível). Pedidos de retirada de conteúdo podem ser feitos na 
forma de antecipação de tutela (liminares). Além dos requisitos tradicionais, 
deverá o juiz avaliar quanto ao interesse da coletividade na informação. Ou 
seja, se for socialmente relevante a informação, o direito à intimidade cederá 
ante a liberdade comunicativa.A cerca da competência territorial e da 
aplicabilidade da lei brasileira, também a empresa estrangeira submete-se à lei 
brasileira. tendo ou não filial no Brasil, se ofertar serviço ao público 
brasileiro. Isso para as normas que tratam da coleta, da guarda, armazenamento 
ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações. O marco civil não 
regula o contrato celebrado para a compra de mercadorias em site estrangeiro 
(e-commerce) salvo no que toca à coleta e guarda dos registros e dados.