PEC apoiada pelo Judiciário recria a gratificação por tempo de serviço.
Autor: André Henrique | Publicado: 2014-05-14T09:15:00-03:00

Está como item número um da pauta de votação de hoje da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta de emenda 
constitucional que desfaz uma parte importante da reforma administrativa
 aprovada em 1998, por meio da emenda constitucional 19. A CCJ vai votar
 proposta que cria um adicional por tempo de serviço para toda a 
magistratura do país e membros do Ministério Público. Esse adicional foi
 extinto pela reforma administrativa.

Eles terão direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de
 35%. O benefício será estendido aos aposentados e pensionistas. A PEC 
prevê também que a vantagem a ser criadas para os juízes e procuradores 
não será computada para efeito do cálculo do teto salarial do 
funcionalismo. Ou seja, se aprovada, os juízes e procuradores serão 
autorizados a "furar" o teto do funcionalismo, instituído pela emenda 
constitucional 19. Ela terá efeito retroativo, pois assegura a contagem 
do tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC para fins de 
cálculo da parcela mensal a ser paga. Além disso, o tempo de serviço 
será contado pelo "efetivo exercício em atividade jurídica", entendida 
como aquela decorrente do exercício no Ministério Público, na 
magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.

Embora a proposta seja de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), há
 imensa pressão do Judiciário no Congresso Nacional para que seja 
aprovada com urgência. As principais associações representativas da 
magistratura - a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados 
brasileiros) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) estão, desde 2012, 
pedindo ao Senado para aprovar a gratificação. Como elas perceberam que 
não teriam apoio no Executivo, apostaram todas as fichas no Legislativo.

Em 22 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 
decisão plenária, a nota técnica nº 16 defendendo a criação do 
benefício. A nota, assinada pelo ministro Francisco Falcão, 
corregedor-geral de Justiça, defende "a criação de parcela mensal em 
retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta, 
como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento 
profissional na carreira, além de permitir a organização da carreira por
 meio de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade dos 
magistrados".

Em seguida, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), 
Joaquim Barbosa, enviou ofício ao presidente do Senado, Renan Calheiros 
(PMDB-AL), recomendando a aprovação da "parcela mensal em retribuição 
pelo tempo de serviço". No ofício, Barbosa alega que a gratificação 
estimula o crescimento dos juízes na carreira e foi aprovada pelo CNJ. O
 presidente do STF lembrou ainda que a proposta "imprime efetividade às 
ações de valorização da carreira percorrida na magistratura".

Em 7 de maio, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 
Félix Fischer, enviou ofícios aos presidentes do Senado e da Câmara, 
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pedindo aprovação da PEC com 
argumentos semelhantes aos de Barbosa. Ele ressaltou que proposta foi 
aprovada por unanimidade no STJ. Os presidentes do Tribunal Regional do 
Trabalho da 15ª Região, desembargador Flavio Allegretti de Campos 
Cooper, e do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, 
desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, também enviaram carta ao 
presidente do Senado apoiando a PEC. Cooper manifesta, na carta, "o 
apoio de 400 magistrados trabalhistas que integram o Tribunal da 15ª 
Região".

Também o presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais 
(Anamages), Antonio Sbano, encaminhou uma carta aos senadores que 
integram a CCJ pedindo a aprovação da PEC. O principal argumento de 
Sbano é que, hoje, um recém-nomeado para o cargo de juiz, com as verbas 
indenizatórias previstas em lei, acaba por receber valores mensais 
iguais, e até maiores, que os mais antigos. Segundo ele, dados do CNJ 
indicam que nos últimos anos mais de 500 magistrados se aposentaram 
precocemente ou optaram por outras carreiras. De cerca de 17 mil cargos,
 há cerca de 4 mil vagos.

Apenas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou na CCJ voto 
contrário à aprovação da PEC. Para Suplicy, "é inconcebível que proposta
 de emenda à Constituição objetive conferir tratamento remuneratório 
diferenciado a juízes e membros do Ministério Público". O senador 
acredita que a proposta "fere de morte o princípio isonômico". Na 
opinião de Suplicy, todas as outras carreiras remuneradas por subsídios 
irão querer o mesmo benefício. Não há, na justificativa da PEC, 
estimativa para o custo dessa gratificação.

Na semana passada, a CCJ já tinha aprovado projeto de lei que cria 
gratificação por exercício cumulativo no ministério público e na 
magistratura. Pelo projeto, a gratificação corresponderá a um terço do 
subsídio do servidor a ser substituído. A proposta foi aprovada na 
Câmara e aguarda votação no Senado. A gratificação não entra no cálculo 
do teto salarial.

Fonte: Valor Econômico