Caos financeiro no Estado de Rondônia- Cadê o DINHEIRO, quem é que governa?
Autor: ANGELO MENDES | Publicado: 2012-07-07T05:00:00-07:00

Um grande abalo financeiro bate a porta do Estado de Rondônia, governador em recente entrevista diz que tudo está normal, porém a edição do decreto, é ameaçador.
Nada ficou claro nesse decreto. Tipo quais benefícios serão cortados. &nbsp;A tática do Governo de Rondônia, parece mais é justificar os atrasos que batem a porta, pois ao colocar que haverá fiscalização por parte da secretaria de finanças, subjetivamente que dizer que isso será uma desculpa, para justificar o futuro atraso na folha de pagamento estadual. A secretária tem servidores suficientes para fazer esse levantamento, E você funcionário que tem parcelas a receber irá ficar sem?
Veja decreto:


DECRETO Nº 16.896, DE 04 DE JULHO
DE 2012.

Regulamenta a programação
financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos
do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da
Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de
promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de
controle do comprometimento das despesas de pessoal previstos no Art. 20 da Lei
Complementar 101/2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta
a inclusão em folha de pagamento de todos os benefícios salariais de qualquer
espécie dos servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo
cujas despesas deles decorrentes sejam custeadas direta ou indiretamente pela
Conta Única do Tesouro Estadual, abrangendo inclusive as entidades da
administração indireta que recebam repasses para cobertura de folha de pagamento
pelo tesouro estadual.

Parágrafo Único. Para os efeitos
deste Decreto, consideram-se benefícios salariais todas as inclusões em folha
de pagamento que gerem impacto financeiro, de qualquer natureza, sejam de
caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em pecúnia, pagamentos
de diferenças salariais retroativas, bem como as restituições, progressões e promoções
funcionais que não caracterizarem a remuneração normal do cargo.

Art. 2º Os processos
administrativos de concessão dos benefícios salariais de que tratam este
Decreto deverão obrigatoriamente ser encaminhados à Secretaria de Estado de
Finanças

para que sejam adequados à
programação financeira do tesouro estadual, os quais serão atendidos de acordo
com os limites máximos de disponibilidades por ela definidos para inclusão de
tais benefícios.

Art. 3º Incorrerá em falta grave
contra as finanças públicas o servidor que incluir ou autorizar a inclusão em
folha de pagamento de qualquer benefício salarial previsto neste Decreto sem a
devida programação financeira da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 4º A inobservância das
normas contidas neste Decreto sujeitará o servidor responsável às sanções
administrativas previstas na Lei Complementar 68/92.

Art. 5º Após a geração da folha
de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração encaminhará para a
Secretaria de Estado de Finanças o arquivo magnético contendo a individualização
dos valores a serem recebidos por cada servidor relativamente às cartas remessas
de cada órgão.

Art. 6º Fica suspenso por 120
dias a concessão dos benefícios salariais de que trata este decreto, abrangendo
inclusive aqueles já concedidos e com parcelas em andamento.

Art. 7º Compete ao Secretário de
Estado de Finanças expedir os atos necessários ao fiel cumprimento deste
decreto e disciplinar as questões omissas.

Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de
Rondônia, em 04 de julho de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA


Governador&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;