ACS
Autor: Goreti | Publicado: 2010-10-09T04:00:00-07:00

gente Comunitário de Saúde      Meus amigos atentem bem para as próximas linhas que irão ler, pois elas  tratam realmente o que é e a funçaõ de um Agente de Saúde, seu gestor e  todas as atribuições que envolve todo o processo.O trabalho do agente  comunitário de saúde está previsto em lei?Sim.  O exercício  da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde  deve observar a  Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente  Comunitário de  Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes  para o exercício  da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a  Portaria nº 1.886/1997  (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as  normas e diretrizes do  Programa de Agente Comunitário e do Programa de  Saúde da Família.   O que faz um agente  comunitário de saúde?Por  meios de ações individuais ou  coletivas, o agente comunitário de saúde  realiza atividade de prevenção  de doenças e promoção da saúde sob  supervisão do gestor local do SUS (a  Secretaria Municipal de Saúde).  Quanto às atribuições básicas desse  profissional, elas estão previstas  no subitem 8.14 do Anexo I da  Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de  Estado da Saúde.     Existe alguma norma  legal que especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde?Existe.   A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da   Saúde), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do   Programa de Agentes Comunitários de Saúde), fixa as atribuições básicas   do agente comunitário de saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002   (do Ministro de Estado da Saúde), que estabelece as atribuições do   agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da   dengue.       O  Programa de Agentes  Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério  da Saúde. Em sendo  assim, é correto dizer que os agentes comunitários  de saúde prestam  serviços para o Ministério da Saúde?Não. O  Programa de  Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia  do Ministério  da Saúde que busca promover a reorientação do modelo  assistencial no  âmbito do município, a quem compete à prestação da  atenção básica à  saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no seu  art. 4º, como a  Portaria n° 1.886/1997 (do Ministro de Estado da  Saúde), no subitem 7.6  do seu Anexo I, prevêem que o agente comunitário  de saúde prestará os  seus serviços ao gestor local do SUS (a  Secretaria Municipal de Saúde).    Quem remunera o  trabalho prestado pelo agente comunitário de saúde é o município ou o  Ministério da Saúde?Por  expressa disposição de lei (art.  4º da Lei nº 10.507/2002 e subitem  7.6 do Anexo I da Portaria nº  1.886/1997, do Ministro de Estado da  Saúde), o agente comunitário de  saúde presta os seus serviços ao gestor  local do SUS. Assim, a  remuneração do seu trabalho incumbe ao  município e não ao Ministério da  Saúde. Os incentivos de custeio e  adicional de que trata a Portaria nº  674/2003, do Ministro de Estado da  Saúde, correspondem à parcela  assumida pelo Ministério da Saúde no  financiamento tripartite do  Programa de Agentes Comunitários de Saúde e  se destinam, exclusivamente,  para garantir o pagamento de R$ 300,00  (Portaria nº 873/2005, do  Ministro de Estado da Saúde), pelo município,  ao agente comunitário de  saúde, a título de salário mensal e 13º  salário.          Quais os requisitos  legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde?Segundo   previsão do art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002, para o   exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde se faz necessário o   atendimento dos seguintes requisitos: residir na área em que atuar e   haver concluído o ensino fundamental e o curso de qualificação básica   para a formação de agente comunitário de saúde.       Existe  contradição  entre  o previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria nº  1.886/1997,  do Ministro de Estado da Saúde, e os requisitos fixados  pelo art. 3º  (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002?Existe.  Enquanto a  Portaria nº 1.886/1997 prevê a residência no local de  atuação há pelo  menos dois anos, a Lei nº 10.507/2002 apenas exige esta  residência para  início e continuidade do exercício da profissão. Fora  isso, a Portaria  ainda prevê que o agente comunitário de saúde apenas  saiba lê e  escrever, enquanto a Lei exige o nível de ensino fundamental  completo.  Por conseqüência, essa contradição se resolve em favor da  Lei, norma  posterior e de hierarquia superior. Assim, o que está em  vigor são os  requisitos postos pela Lei.        Como o agente  comunitário de saúde deve ser inserido no serviço?Por  meio  de um monitoramento realizado no período de julho/2001 a  agosto/2002, o  Departamento de Atenção Básica (DAB) comprovou a  existência de, no  mínimo, 10 (dez) modos diferentes de inserção do  agente comunitário de  saúde no serviço, quais sejam: cargo efetivo,  cargo comissionado,  emprego, contrato por prazo determinado, contrato  verbal, vínculo  informal, cooperado, prestador de serviço, bolsista e  outros. Contudo,  para o Ministério Público do Trabalho, a exceção do  cargo efetivo de  agente comunitário de saúde e do emprego público de  agente comunitário  de saúde, todos os demais modos de inserção desse  profissional no  serviço são considerados irregulares. O que gera a  nulidade do vínculo  de trabalho e, por conseqüência, a necessidade de  afastamento do  trabalhador do serviço.    O que é um vínculo de  trabalho indireto?Por  regra, o vínculo de trabalho deve  ser estabelecido entre o prestador  do serviço e o tomador desse serviço,  ou seja, entre o trabalhador e  aquele para o qual o trabalho é  executado. Quando nesta relação é  interposta uma terceira pessoa, se diz  que o vínculo de trabalho é  indireto. Por exemplo, quando o agente  comunitário de saúde é  contratado por uma entidade filantrópica, uma  Organização Social ou uma  Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público para prestar  serviços cuja execução é da responsabilidade do  município, no caso,  ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.  Aqui a entidade  filantrópica, a Organização Social ou a Organização da  Sociedade Civil  de Interesse Público é a terceira pessoa interposta  entre o prestador  do serviço (o agente comunitário de saúde) e o tomador  do serviço  prestado (o município).     Por  que o Ministério  Público do Trabalho não aceita a inserção do agente  comunitário de saúde  no serviço por meio do vínculo de trabalho  indireto?Embora  a inserção do agente comunitário de saúde  no serviço por meio do  vínculo de trabalho indireto esteja prevista no  art. 4º da Lei nº  10.507/2002, o Ministério Público do Trabalho entende  que esse  profissional executa atividade finalística do Estado. Assim, a  sua  inserção no serviço deve observar a regra contida no inciso II do  art.  37 da Constituição Federal, qual seja, o concurso público para o   exercício de cargo efetivo ou emprego público como única forma de   ingresso no serviço público.Fonte: Portal da SaúdeMarivaldo Lima AGRADECIMENTOS  .....PELA RIQUISSIMA POSTAGEM.