CARNAVAL DE RUA EM SAO PAULO - DECRETO MUNICIPAL
Autor: Buchiniani | Publicado: 2014-02-14T06:11:00-08:00




Decreto Municipal Nº 54.815, de 05.02.2014: Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.

          
 Fonte: Administração do Site, DOc de 06.02.2014. p. 1.
          06/02/2014
Decreto Municipal Nº 54.815, de 05.02.2014: Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.FERNANDO
 HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que os festejos carnavalescos 
se inserem no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo;CONSIDERANDO
 a dimensão cultural, simbólica, econômica e turística do Carnaval de 
Rua no Município de São Paulo, a sua importância histórica e artística, 
bem como sua característica territorial, de presença capilarizada nas 
regiões da cidade;CONSIDERANDO a necessidade de regramento do 
Carnaval de Rua, consolidando a política e o ordenamento das várias 
esferas de intervenção da Prefeitura Municipal e de outros agentes, com 
vistas à afirmação da dimensão cultural desse evento e à valorização 
comunitária de suas manifestações,D E C R E T A:Art. 1º 
Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste decreto, o conjunto de 
manifestações voluntárias, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem 
caráter competitivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos da 
Cidade na forma de “blocos”, “cordões”, “bandas” e assemelhados, com a 
finalidade de mera fruição e, em especial, no período que antecede o 
feriado respectivo.Art. 2° As manifestações do Carnaval de Rua devem
 percorrer seu itinerário tradicional, sem prejuízo dos períodos 
necessários à concentração e dispersão do seu desfile, conforme 
programação previamente divulgada.Art. 3° Tratando-se de ocupação 
temporária de bens públicos, nas manifestações do Carnaval de Rua não 
poderão ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de 
segregação do espaço que inibam a livre circulação do público, 
permitindo-se o uso de vestuário distintivo que apenas identifique o 
respectivo grupo, sem que se constitua em elemento condicionante à 
participação.Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica,
 será resguardado o conjunto de características próprias do Carnaval de 
Rua da Cidade de São Paulo, devendo ser observado o seguinte:I - os 
blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua realizarão suas 
atividades durante o Carnaval oficial e no período que compreende quatro
 semanas antes do feriado e duas semanas depois do feriado;II - os 
blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua estarão distribuídos 
pelas diversas regiões da cidade e deverão  percorrer seu itinerário 
habitual;III - os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua 
não poderão permanecer parados em pontos fixos, devendo sempre circular,
 como forma de promover a melhor convivência com a vizinhança e o 
tráfego.Art. 5° Fica constituída Comissão Intersecretarial 
responsável pelo planejamento operacional do Carnaval de Rua da Cidade 
de São Paulo, com as seguintes finalidades:I - estabelecer 
permanente diálogo com os responsáveis pelos blocos e assemelhados, 
assim como moradores e comerciantes eventualmente envolvidos ou 
interessados;II – realizar o adequado planejamento dos eventos 
carnavalescos de forma a minimizar os impactos nas áreas em que 
ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário;III – sugerir 
parcerias com entidades e órgãos públicos, bem como com os diversos 
segmentos da iniciativa privada que contribuam para a viabilização dos 
eventos.Art. 6° A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo
 5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades municipais 
abaixo relacionados:I – Secretaria do Governo Municipal – SGM, competindo-lhe:a) o estabelecimento das diretrizes gerais de Governo sobre a política para o Carnaval de Rua;b) a incorporação dos eventos ao planejamento geral da Prefeitura;c) a articulação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública;II – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris, competindo-lhe:a) a coordenação da Comissão Intersecretarial e a coordenação operacional das ações relacionadas ao Carnaval de Rua;b) a elaboração do Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;c) a produção operacional dos eventos, no que couber;III – Secretaria Municipal de Cultura – SMC, competindo-lhe:a) as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua;b) a articulação dos diversos segmentos culturais envolvidos com o tema;c) o diálogo entre os blocos e assemelhados e os munícipes;d) o estímulo à participação dos blocos e assemelhados e a promoção da integração dos eventos existentes;IV – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP, competindo-lhe:a)
 a coordenação territorial do Carnaval de Rua e planejamento 
georreferenciado das ações, mediante o mapeamento dos blocos e 
assemelhados e seus itinerários nas respectivas Subprefeituras;b) a facilitação da negociação mantida com as associações de moradores e os blocos;c) a articulação com a Guarda Civil Metropolitana para o alinhamento das medidas de controle relacionadas aos ambulantes;V – Secretaria Municipal de Serviços – SES, competindo-lhe a limpeza das vias públicas e praças;VI – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, competindo-lhe:a) o plano de atendimento médico prioritário das ocorrências durante os eventos;b) a ativação, em caráter extraordinário, da rede de hospitais dos bairros;c) a coordenação da capacidade de atendimento de ambulâncias e da rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;d)
 a realização de campanhas específicas de conscientização e prevenção em
 questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e o uso de  
substâncias psicoativas;VII – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, competindo-lhe:a) a operação especial de segurança para os eventos;b)
 o plano de cooperação institucional entre a Guarda Civil Metropolitana e
 as demais forças policiais, alinhando as ações de segurança nos 
itinerários e áreas de concentração dos eventos;VIII – Secretaria Municipal de Transportes – SMT, competindo- lhe:a) a análise do itinerário e avaliação do seu impacto no trânsito;b) a adequação do itinerário, quando necessário para garantir a segurança do trânsito;c) a operação do trânsito;d) a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores;e) o plano especial para subsídios e autorização de taxas;f) o planejamento do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança;IX – São Paulo Negócios S.A. – SP Negócios, competindo-lhe:a)
 desenvolver, em parceria com a SPTuris, plano de viabilização 
financeira para o Carnaval de Rua no âmbito da Prefeitura, considerando o
 potencial de captação de recursos públicos e privados para as 
atividades e serviços;b) intermediar relações entre investidores, patrocinadores e os organizadores do Carnaval de Rua na esfera pública;X – Secretaria Executiva de Comunicação – SECOM, competindo- lhe:a)
 implementar, em parceria com a SPTuris, campanha de comunicação com o 
objetivo de divulgar amplamente a programação do Carnaval de Rua;b) 
desenvolver o site que hospedará as informações sobre os serviços 
públicos prestados pela Prefeitura, a programação e os itinerários das 
atividades;XI – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, competindo-lhe:a)
 estimular a participação e a inclusão de todos os segmentos 
contemplados pelas políticas sob sua responsabilidade nas atividades do 
Carnaval de Rua;b) promover a sensibilização dos participantes para a garantia de direitos e para o exercício da cidadania;c) fortalecer a rede de proteção aos direitos humanos e divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a violações.Art.
 7º Poderá ser definido e implementado programa de patrocínios para o 
Carnaval de Rua para suporte do custeio de sua infraestrutura geral e 
dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, de acordo 
com as necessidades de cada Secretaria e mediante a elaboração de plano 
de trabalho específico pela Prefeitura e eventuais financiadores e 
patrocinadores.Parágrafo único. O programa a que se refere o "caput"
 deste artigo não retira a autonomia dos blocos e demais manifestações 
do Carnaval de Rua para obter outros meios de financiamento próprio, 
obedecidos os requisitos previstosneste decreto.Art. 8° Os 
blocos e assemelhados poderão aderir ao Plano de Apoio ao Carnaval de 
Rua da Cidade de São Paulo, mediante comunicação à Prefeitura, conforme 
plataforma e formulário específicos a serem disponibilizados na 
internet, como pré-requisito ao recebimento dos seguintes benefícios:I - inserção na logística e agenda municipal de eventos;II – subsídio para taxa cobrada pela CET para eventos desse tipo, conforme plano geral de estruturação do Carnaval de Rua; III - inclusão no plano de comunicação e publicação (guia dos blocos);IV – adesão ao programa geral de patrocínios do Carnaval de Rua.§
 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no “caput” deste 
artigo serão considerados a necessidade de cada bloco, o retrospecto de 
suas saídas anteriores, o percurso pretendido, o número provável de 
componentes e a coexistência de outros apoios e financiamentos.§ 2º 
Os blocos e demais manifestações assemelhadas do Carnaval de Rua que 
obtiverem patrocínio próprio ou se beneficiarem de subvenção pública não
 gozarão dos benefícios do Plano de Apoio a que se refere no “caput” 
deste artigo, devendo providenciar e se responsabilizar pela sua própria
 estrutura,conforme plano a ser aprovado pela Prefeitura.Art. 9º
 As Secretarias envolvidas poderão editar, mediante portaria específica,
 normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de fevereirode 2014, 461º da fundação de São Paulo.FERNANDO HADDAD, PREFEITOJOÃO LUIZ SILVA FERREIRA, Secretário Municipal de Cultura FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo MunicipalPublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de fevereiro de 2014.