CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR
Autor: GIANI DE ANTONI BARBOSA | Publicado: 2011-11-13T08:05:00-08:00

PreâmbuloI - De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca dobem comum e da realização individual .II - A busca dessa satisfação ocorre necessariamente dentro de um contexto social, onde outras tantas pessoasperseguem o mesmo objetivo, o que as torna comprometidas com a qualidade dos serviços que presta à população ecom o seu aprimoramento intelectual.III - A busca dessa satisfação individual, num contexto social específico - o trabalho - ocorre de acordo com normas deconduta profissional que orientam as relações do indivíduo com o cliente, o ambiente e as pessoas de sua relação.IV- A busca constante da realização do bem comum e individual - que é o propósito da Ética - conduz aodesenvolvimento social, compondo um binômio inseparável.V - No mundo organizacional, cabe ao Administrador preponderante papel de agente de desenvolvimento social.VI - O Código de Ética Profissional do Administrador é o guia orientador e estimulador de novos comportamentos e estáfundamentado num conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo eparâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficazdiante da sociedade.CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organizaçãoe com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis.Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional deAdministração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao TribunalSuperior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal,independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país.CAPÍTULO IIDOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORESArt. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão o Tribunal Superior e os TribunaisRegionais, respectivamente, objetivando o resguardo e aplicação deste Código.Art. 3º Os Tribunais Superior e Regionais constituir-se-ão de cinco Administradores de notório saber técnico-científico eilibada reputação, com mais de dez anos de registro profissional e eleitos pelos Plenários dos Conselhos Federal eRegionais de Administração, respectivamente, para mandato de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.§ 1º Cada Tribunal elegerá entre si o Presidente do órgão de direção do processo e das sessões plenárias.§ 2º Não poderão integrar os Tribunais os Conselheiros Efetivos e Suplentes dos Conselhos Federal e Regionais deAdministração.§ 3º Verificada a ocorrência de vaga na composição do Tribunal, esta será imediatamente provida, na forma do "caput"deste artigo.§ 4º O Tribunal Superior será auxiliado pelo órgão de apoio administrativo da Presidência do Conselho Federal deAdministração e os Tribunais Regionais serão auxiliados pelo Setor de Fiscalização do Conselho Regional.Art. 4º Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar as transgressões ao Código de Ética, resguardada acompetência originária do Tribunal Superior, aplicando as penalidades previstas, assegurando ao infrator, sempre, amplodireito de defesa.Parágrafo único. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais caberá recurso dotado de efeito suspensivo para oTribunal Superior, num prazo de quinze dias.Art. 5º Compete ao Tribunal Superior:I - processar e julgar, originariamente, os Conselheiros Federais e Regionais, no exercício do mandato, em razão detransgressão a princípio ou norma de ética profissional;II - julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais.CAPÍTULO IIIDOS DEVERESArt. 6º São deveres do Administrador:I - respeitar os princípios da livre iniciativa e da livre empresa, enfatizando a valorização das atividades damicroempresa, sem desvinculá-la da macroeconomia, como forma de fortalecimento do País;II - propugnar pelo desenvolvimento da sociedade e das organizações, subordinando a eficiência de desempenhoprofissional aos valores permanentes da verdade e do bem comum;III - capacitar-se para perceber que, acima do seu compromisso com o cliente, está o interesse social, cabendo-lhe,como agente de transformação, colocar a empresa nessa perspectiva;IV - contribuir, como cidadão e como profissional, para incessante progresso das instituições sociais e dos princípioslegais que regem o País;V - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes,instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade, prerrogativas e independência profissional;VI - manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional;VII - conservar independência na orientação técnica de serviços e órgãos que lhe forem confiados;VIII - emitir opiniões, expender conceitos e sugerir medidas somente depois de estar seguro das informações que tem eda confiabilidade dos dados que obteve;IX - utilizar-se dos benefícios da ciência e tecnologia moderna objetivando maior participação nos destinos da empresa edo País;X - assegurar, quando investido em cargos ou funções de direção, as condições mínimas para o desempenho éticoprofissional;XI - pleitear a melhor adequação do trabalho ao ser humano, melhorando suas condições, de acordo com os maiselevados padrões de segurança;XII - manter-se continuamente atualizado, participando de encontros de formação profissional, onde possa reciclar-se,analisar, criticar, ser criticado e emitir parecer referente à profissão;XIII - considerar, quando na qualidade de empregado, os objetivos, a filosofia e os padrões gerais da organização,cancelando seu contrato de trabalho sempre que normas, filosofia, política e costumes ali vigentes contrariem suaconsciência profissional e os princípios e regras deste Código;XIV - colaborar com os cursos de formação profissional, orientando e instruindo os futuros profissionais;XV - comunicar ao cliente, sempre com antecedência e por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seusnegócios, sugerindo, tanto quanto possível, as melhores soluções e apontando alternativas;XVI - informar e orientar ao cliente, com respeito à situação real da empresa a que serve;XVII - renunciar ou demitir-se do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que ocliente manifestou desconfiança para com seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto;XVIII - evitar declarações públicas sobre os motivos da sua renúncia, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo,desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação;XIX - transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, tudo quanto se refira ao cargo, emprego ou função de quevá se desligar;XX - esclarecer o cliente sobre a função social da empresa e a necessidade de preservação do meio ambiente;XXI - estimular, dentro da empresa, a utilização de técnicas modernas, objetivando o controle da qualidade e aexcelência da prestação de serviços ao consumidor ou usuário;XXII - manifestar, em tempo hábil e por escrito, a existência de seu impedimento ou incompatibilidade para o exercícioda profissão, formulando, em caso de dúvida, consulta aos órgãos de classe;XXIII - recusar cargos, empregos ou funções, quando reconhecer serem insuficientes seus recursos técnicos oudisponibilidade de tempo para bem desempenhá-los;XXIV - divulgar conhecimentos, experiências, métodos ou sistemas que venha a criar ou elaborar, reservando ospróprios direitos autorais;XXV - citar seu número de registro no respectivo Conselho Regional após sua assinatura em documentos referentes aoexercício profissional;XXVI - manter, em relação a outros profissionais ou profissões, cordialidade e respeito, evitando confrontosdesnecessários ou comparações;XXVII - preservar o meio ambiente e colaborar em eventos dessa natureza, independentemente das atividades queexerce;XXVIII - informar, esclarecer e orientar os estudantes de Administração, na docência ou supervisão, quanto aosprincípios e normas contidas neste Código;XXIX - cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos, relativos ao exercício profissional;XXX - manter elevados o prestígio e a dignidade da profissão.CAPÍTULO IVDAS PROIBIÇÕESArt. 7º É vedado ao Administrador:I - anunciar-se com excesso de qualificativos, admitida a indicação de títulos, cargos e especializações;II - sugerir, solicitar, provocar ou induzir divulgação de textos de publicidade que resultem em propaganda pessoal deseu nome, méritos ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão, em nome da classe, da profissãoou de entidades ou órgãos públicos;III - permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerçapessoal ou efetivamente função inerente à profissão;IV - facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão a terceiros, não habilitados ou impedidos;V - assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros ou elaborados por leigos alheios à suaorientação, supervisão e fiscalização;VI - organizar ou manter sociedade profissional sob forma desautorizada por lei;VII - exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa transitada em julgado;VIII - afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem notificaçãoprévia ao cliente;IX - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, atolegalmente definido como crime ou contravenção;X - estabelecer negociação ou entendimento com a parte adversa de seu cliente, sem sua autorização ou conhecimento;XI - recusar-se à prestação de contas, bens, numerários, que lhes sejam confiados em razão do cargo, emprego, funçãoou profissão;XII - revelar sigilo profissional, somente admitido quando resultar em prejuízo ao cliente ou à coletividade, ou pordeterminação judicial;XIII - deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Administração,bem como atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado;XIV - pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem comopraticar outros atos de concorrência desleal;XV - obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras do Conselho Regional de Administração;XVI - pleitear comissões, doações ou vantagens de quaisquer espécies, além dos honorários contratados.CAPÍTULO VDOS DIREITOSArt. 8º São direitos do profissional da Administração:I - exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição socialou de qualquer natureza, inclusive administrativas;II - apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ouprejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso, dirigir-se aos órgãos competentes, em particular ao Tribunal Regional deÉtica e ao Conselho Regional;III - exigir justa remuneração por seu trabalho, o qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo deserviço dedicado, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários, velando, no entanto, pelo seu justo valor;IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada, onde as condições de trabalho sejam degradantesà sua pessoa, à profissão e à classe;V - suspender sua atividade individual ou coletiva, quando a instituição pública ou privada não oferecer condiçõesmínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente;VI - participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custosreferentes ao acontecimento;VII - votar e ser votado para qualquer cargo ou função em órgãos ou entidades da classe, respeitando o expresso noseditais de convocação;VIII - representar, quando indicado, ou por iniciativa própria, o Conselho Regional de Administração e as instituiçõespúblicas ou privadas em eventos nacionais e internacionais de interesse da classe;IX - defender-se e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade profissional;X - auferir dos benefícios da ciência e das técnicas modernas, objetivando melhor servir ao seu cliente, à classe e aoPaís;XI - usufruir de todos os outros direitos específicos ou correlatos, nos termos da legislação que criou e regulamentou aprofissão do Administrador.CAPÍTULO VIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAISArt. 9º Os honorários e salários do Administrador deverão ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a serrealizado, levando-se em consideração, entre outros, os seguintes elementos:I - vulto, dificuldade, complexidade, pressão de tempo e relevância dos trabalhos a executar;II - possibilidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros trabalhos paralelos;III - as vantagens de que, do trabalho, se beneficiará o cliente;IV - a forma e as condições de reajuste;V - o fato de se tratar de locomoção na própria cidade ou para outras cidades do Estado ou País;VI - sua competência e renome profissional;VII - a menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver competindo;VIII - obediência às tabelas de honorários que, a qualquer tempo, venham a ser baixadas pelos respectivos Conselhos deAdministração, como mínimos desejáveis de remuneração.Art. 10 É vedado ao Administrador:I - receber remuneração vil ou extorsiva pela prestação de serviços;II - deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômicofinanceirasdo cliente;III - oferecer ou disputar serviços profissionais, mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.CAPÍTULO VIIDOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGASArt. 11 O Administrador deverá ter para com seus colegas a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedadeque fortaleçam a harmonia e o bom conceito da classe.Art. 12 O recomendado no artigo anterior não induz e não implica em conivência com o erro, contravenção penal ou atoscontrários às normas deste Código de Ética ou às leis, praticados por Administrador ou elementos estranhos à classe.Art. 13 Com relação aos colegas, o Administrador deverá:I - evitar fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;II - recusar cargo, emprego ou função, para substituir colega que dele tenha se afastado ou desistido, para preservar adignidade ou os interesses da profissão ou da classe;III- evitar emitir pronunciamentos desabonadores sobre serviço profissional entregue a colega;IV - evitar desentendimentos com colegas, usando, sempre que necessário, o órgão de classe para dirimir dúvidas esolucionar pendências;V - cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos mediante contratos ou outros instrumentosrelativos ao exercício profissional;VI - acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos Federal e Regional de Administração;VII - tratar com urbanidade e respeito os colegas representantes dos órgãos de classe, quando no exercício de suasfunções, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho;VIII - auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento deste Código de Ética, comunicando, comdiscrição e fundamentalmente aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;Art. 14 O Administrador poderá recorrer à arbitragem do Conselho nos casos de divergência de ordem profissional comcolegas, quando for impossível a conciliação de interesses.CAPÍTULO VIIIDOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSEArt. 15 Ao profissional da Administração caberá observar as seguintes normas com relação à classe:I - prestigiar as entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia ecoesão da categoria;II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, participando efetivamente deseus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito;III - aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções, nas entidades de classe, justificandosua recusa quando, em caso extremo, ache-se impossibilitado de servi-las;IV - servir-se de posição, cargo ou função que desempenhe nos órgão de classe, em benefício exclusivo da classe;V - difundir e aprimorar a Administração como ciência e como profissão;VI - cumprir com sua obrigações junto às entidades de classe às quais se associou, inclusive no que se refere aopagamento de contribuições, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos;VII - servir-se de posição, cargo ou função que desempenhe nas entidades da profissão de Administrador.CAPÍTULO IXDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARESArt. 16 Constituem infrações disciplinares sujeitas às penalidades previstas neste Código:I - a prática de atos vedados por este Código;II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou, por qualquer meio, facilitar o seu exercício aos não inscritos ouimpedidos;III - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação de entidade da profissão de Administrador ou autoridade dosConselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado;IV - deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRA a que esteja obrigado;V - participar de instituição que, tendo por objeto a Administração, não esteja inscrita no Conselho Regional;VI - fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante as entidades da profissão de Administrador;VII - tratar outros profissionais ou profissões com desrespeito e descortesia, provocando confrontos desnecessários oucomparações prejudiciais;VIII - prejudicar deliberadamente o trabalho, obra ou imagem de outro Administrador, ressalvadas as comunicações deirregularidades aos órgãos competentes.Art. 17 A violação das normas contidas neste Código importa em falta que, conforme sua gravidade, sujeita seusinfratores as seguintes penalidades:I - advertência escrita e reservada;II - censura pública;III - suspensão do exercício profissional por até noventa dias, prorrogável uma vez por igual período, se persistirem ascondições motivadoras da punição;IV - cassação do registro profissional e divulgação do fato para o conhecimento público.Parágrafo único. Da decisão que aplicar penalidade prevista nos incisos II, III e IV deste artigo, deverá o TribunalRegional interpor recurso ex officio ao Tribunal Superior.Art. 18 Na aplicação das sanções previstas neste Código, são consideradas atenuantes as seguintes circunstâncias:I - ausência de punição anterior;II - prestação de relevantes serviços à Administração;III - infração cometida sob coação ou em cumprimento de ordem de autoridade superior.Art. 19 Salvo nos casos de manifesta gravidade e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposiçãodas penas obedecerá à gradação do art. 17.Parágrafo único. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas conseqüências.CAPÍTULO XDAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICOArt. 20 O processo ético será instaurado de ofício ou mediante representação fundamentada de qualquer autoridade ouparticular.Parágrafo único. O processo ético deverá tramitar em sigilo até o seu término, só tendo acesso às informações as partes,seus procuradores e a autoridade competente.Art. 21 Os CRAs obrigam-se a publicar em jornal de grande circulação e no seu veículo de comunicação, se houver, apóso trânsito em julgado, as decisões que aplicarem as penalidades previstas nos incisos II, III e IV do art. 17 deste Código.Art. 22 Compete ao Conselho Regional de Administração a execução das penalidades impostas pelos Tribunais Superior eRegionais , na forma estabelecida pela respectiva decisão, sendo anotadas tais penalidades no prontuário do infrator.Parágrafo único. Em caso de cassação de registro e de suspensão do exercício profissional, além das comunicações feitasàs autoridades interessadas e dos editais, será apreendida a Carteira de Identidade Profissional, sendo que, decorrido oprazo da suspensão, devolver-se-á a Carteira ao infrator.Art. 23 A representação será feita por escrito, mediante petição dirigida ao Presidente do Conselho competente,especificando, de imediato, as provas com que se pretende demonstrar a veracidade.§ 1º Recebida e processada, a representação será encaminhada ao Presidente do Tribunal, que notificará o acusadopara, no prazo de quinze dias, apresentar defesa prévia, restrita a demonstrar a falta de fundamentação.§ 2º Após o prazo, com ou sem defesa prévia, o processo será encaminhado ao Relator designado pelo Presidente doTribunal.Art. 24 Mediante parecer fundamentado pode o Relator propor:I - o arquivamento da representação;II - a instauração do processo ético, caso não seja acolhida a defesa prévia.Art. 25 Desacolhida a defesa prévia, o acusado será intimado para, dentro de quinze dias, apresentar defesa,especificando as provas que tenha a produzir e arrolar até três testemunhas.Art. 26 O Presidente do Tribunal designará audiência para ouvir as partes e suas testemunhas, determinando asdiligências que julgar necessárias.Art. 27 Concluída a instrução, será aberto prazo comum de quinze dias para a apresentação das razões finais.Art. 28 Decorrido o prazo para a apresentação das razões finais, deve o processo, em até sessenta dias, ser incluído napauta de julgamento do Tribunal.§ 1º Na sessão de julgamento, o Presidente do Tribunal concederá inicialmente a palavra ao Relator, que apresentaráseu parecer e, após esclarecimentos e defesa oral, se houver, proferirá seu voto.§ 2º Havendo pedido de vistas dos autos, o processo será retirado da pauta e seu julgamento ocorrerá na sessãoplenária imediatamente seguinte, com a inclusão do voto de vistas.§ 3º Na hipótese do processo ser baixado em diligência, após o cumprimento desta, será devolvido ao Relator para asessão plenária imediatamente seguinte.§ 4º Quando a decisão for adotada com base em voto divergente do Relator, o membro que o proferir, no prazo de dezdias a contar da sessão de julgamento, deverá apresentar parecer e voto escrito, para constituir a fundamentação dessadecisão.§ 5º Admitir-se-á defesa oral, que será produzida na sessão de julgamento, com duração de quinze minutos, pelointeressado ou por seu Advogado.Art. 29 São admissíveis os seguintes recursos:I - pedido de revisão ao próprio Tribunal prolator da decisão, em qualquer época, fundado em fato novo, erro dejulgamento ou em condenação baseada em falsa prova;II - recurso voluntário ao Tribunal Superior, no prazo de quinze dias.§ 1º Para o julgamento do pedido de revisão é exigido quorum mínimo de dois terços dos membros do Tribunal.§ 2º Todos os recursos previstos neste Código serão recebidos com efeito suspensivo.Art. 30 As decisões unânimes do Tribunal Superior são irrecorríveis, exceto quanto ao recurso previsto no inciso I do art.29 deste Código.Parágrafo único. Em havendo divergência, caberá, no prazo de quinze dias da intimação da decisão, o pedido dereconsideração.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 31 Os prazos previstos neste Código são contados a partir da data de recebimento da notificação do evento.Art. 32 Compete ao Conselho Federal de Administração formar jurisprudência quanto aos casos omissos, ouvindo osRegionais, e incorporá-la a este Código.Art. 33 Aplicam-se subsidiariamente ao processo ético as regras gerais do Código de Processo Penal, naquilo que lhe forcompatível.Art. 34 O Administrador poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Administração quando atingido,pública e injustamente, no exercício de sua profissão.Art. 35 Caberá ao Conselho Federal de Administração, ouvidos os Conselhos Regionais e a classe dos profissionais deAdministração, promover a revisão e a atualização do presente Código de Ética, sempre que se fizer necessário.Aprovado na 6ª reunião plenária do CFA, realizada no dia 28 de março de 2001.