Sejap antecipa cumprimento de lei
Autor: João Nepomuceno | Publicado: 2013-01-11T23:01:00-03:00

A Lei tem como objetivo evitar a violação de direitos. Divulgação/Sejap SÃO LUÍS – A Lei de n° 12.714/2012, que institui um sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança, já está sendo cumprida de forma plena pela Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap). O anuncio foi feito durante reunião, na tarde de quinta-feira (10), na sede do órgão, localizado no Outeiro da Cruz. A Lei, promulgada em setembro de 2012, só entrará em vigor um ano após a publicação oficial, mas a Sejap decidiu antecipar o cumprimento. Presentes ao encontro, o assessor especial do gabinete, Leonel Amorim; os superintendentes de Justiça e Estabelecimentos Penais, Wellington Filho e Afrânio Feitosa; o coordenador de ressocialização da Sejap, Roberto Araújo; o chefe da Assessoria de Planejamento, Bruno Polary; entre outros gestores. Executada pela Secretaria, por meio do Sistema de Inteligência e Informações em Segurança Prisional (SIISP) do órgão, a lei tem como objetivo evitar a violação de direitos, como o caso de pessoas que permanecem presas depois de já terem cumprido integralmente a pena, garantindo ao interno que os dados dele sejam mantidos em sistema informatizado, preferencialmente de tipo aberto, com atualização a cargo da autoridade policial, do magistrado e do diretor do estabelecimento prisional ou da unidade de internação. Leonel Amorim disse que a adequação da Sejap à nova lei representa um avanço do sistema carcerário do Maranhão. De acordo com ele, o órgão reforça a identidade de uma Secretaria que tem inovado na administração penitenciária, fato este evidenciado na antecipação do cumprimento da recente lei. “Nós estamos nos adiantando no cumprimento desta lei e temos dado um passo a mais em busca de melhorias ao sistema penitenciário, não só do Maranhão”, destaca o assessor. Na reunião, foi falado sobre todos os avanços existentes no sistema para que este se adequasse a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Um dos principais avanços previstos no novo sistema é uma ferramenta de aviso eletrônico para que magistrados, membros do Ministério Público e defensores recebam informações sobre momentos importantes do inquérito ou processo, como o prazo para conclusão da investigação ou a concessão de progressão de regime. Para adequar-se completamente a nova lei, uma equipe de desenvolvimento da Sejap realizou um levantamento para atender as necessidades exigidas pela nova legislação. O superintendente de Justiça, Wellington Filho, falou que o “sistema de gerenciamento prisional é uma ferramenta desenvolvida para o acompanhamento da execução penal que resultará em um maior controle quanto aos presos que estejam em provável situação irregular, assim como possibilitará a identificação de apenados com direito de progressão de regime ou livramento condicional”. Artigo No texto da referida lei, está previsto no artigo 1° que o sistema deverá conter o registro de dados e informações dos internos como o nome, filiação, data de nascimento e sexo; data da prisão ou da internação; comunicação da prisão à família e ao defensor e outros. Além disso, o sistema informará as datas estipuladas para conclusão do inquérito; oferecimento da denúncia; obtenção da progressão de regime; concessão do livramento condicional; realização do exame de cessação de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena. Também incluirá ferramentas para cálculo da remição da pena e identificação de outros processos em que tenha sido determinada a prisão da mesma pessoa. Fonte: Imirante.