PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS NO PROCESSO PENAL
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-04-02T22:39:00-03:00


1. PRINCÍPIO
DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (INFRACONSTITUCIONAL)

Não havia este
princípio em Processo
 Penal. É princípio infraconstitucional (art. 399, §2º do CPP<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->).

O princípio
atende a outro anterior: da Imediatidade, pelo qual o juiz que coleta a prova
fica vinculado a julgar o feito.

_ Observação

O princípio se
estende a todos os processos, inclusive de competência originária - participou
da instrução, fica vinculado a julgar.

2. PRINCÍPIO
DA OFICIALIDADE

A tomada de
providências na área criminal fica reservada a...
 órgãos públicos

(Polícia
Judiciária e Ministério Público).

_ Exceção

Única exceção
existente: o Estado legitimou extraordinariamente a vítima nos crimes de
iniciativa privada (não existe ação penal universal - Habeas Corpus não
é ação penal porque não traz nenhuma pretensão punitiva).

3. PRINCÍPIO
DA OFICIOSIDADE (INFRACONSTITUCIONAL) 

Como regra, a
tomada de providências da Polícia e do Ministério Público será de ofício, salvo
quando o crime exigir representação ou requisição do Ministro da Justiça.

_ Observação

O STJ, por
maioria de votos, entendeu que nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha e
dependerem de representação pode haver retratação judicial - estava tratando crime
de lesão corporal de natureza leve no âmbito da Lei Maria da Penha.

4. PRINCÍPIO
DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA (CONSTITUCIONAL)

HC 137.091, HC
137.093 e HC 143.557 com votação unânime reconhecendo que se não for do modo
que a lei está dizendo a nulidade é de natureza absoluta.

a) Não se admite em processo ou inquérito
provas obtidas em ofensa às normas legais ou constitucionais;

b) São ilícitas as que derivarem de provas
ilícitas - teoria da árvore dos frutos envenenados (se a semente é podre, a
árvore automaticamente também é);

c) As duas regras anteriores foram mitigadas,
relativizadas.

É princípio
constitucional: Art. 5º, LVI da CF<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->:
não se admite nem no processo ou por via indireta na investigação preliminar
prova produzida por meio ilícito.

Considera-se
prova ilícita aquela colhida em desacordo com as normas constitucionais e as
normas legais (colhida em afronta em direito material e ao direito processual).

1º Regra: a prova ilícita não tem validade
jurídica.

2º Regra: teoria da árvore dos frutos envenenados:
se a semente é podre, tudo o que vem depois é automaticamente podre, se a prova
é ilícita, tudo que vem depois não tem nenhuma validade jurídica.

Exceções:

1) Prova
ilícita pro réu - Se o réu produzir uma prova ilícita ela é 100 % válida,
o que não se permite a utilização de prova ilícita em prol da sociedade (“pro
societate”)

2)
Excepcionalmente, o judiciário aceita, como válida, prova ilícita com base na ponderação
dos valores envolvidos – nenhum direito é absoluto. HC 84.301 STF, votação unânime
– validação de interceptação telefônica por 366 dias, quando a lei diz 15 dias prorrogáveis
por mais 15 dias.

3) Sistema “Independent Source” (fonte
independente) – art. 157 do CPP <!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->mitiga/relativiza
a teoria da árvore dos frutos envenenados.

Se a semente é
podre, não posso concluir, automaticamente que todos os frutos o serão – a
teoria permite no mesmo procedimento ou processo o convívio entre prova ilícita
e lícita, desde que a prova lícita tenha sido obtida por uma fonte
independente.

Antes do
ingresso na legislação – art. 157 do CPP – o STF, por diversas vezes aplicou a
teoria.

4) “Inevitible Discovery”
(descoberta inevitável) – foi inserido no art. 157 do CPP, não há nenhum caso.

O juiz pode
validar uma prova absolutamente ilícita se ficar evidenciado que pelas regras
normais de obtenção de prova, facilmente a polícia chegaria nela, não
precisando usar de modos espúrios para consegui-la.

Ex. que motivou
a criação desta teoria (não é do Brasil): A foi preso pela polícia. A polícia
tirou as digitais do preso. Levou ao local do crime. E lá no local do crime
tinha as digitais do criminoso. Autoria estabelecida, Réu processado –
demonstra que sua prisão foi ilícita e, portanto, tudo o que foi coletado
durante ela é ilícito por derivação (prova ilícita derivada).

Prova válida, pois a polícia poderia obter a prova das
digitais de maneira simples, bastando oficiar ao departamento de identificação
(no Brasil seria o departamento que faz o RG) buscando as digitais do suspeito.

A conseqüência
de ter uma prova ilícita no processo penal é a impossibilidade completa do juiz
levá-la em consideração para formar a sua opinião.


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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches


<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o
juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado,
de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do
assistente.

§ 1o O
acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o
poder público providenciar sua apresentação. 

§ 2o O juiz
que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 

[2] Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos;








<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas
do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação
a normas constitucionais ou legais.

§ 1o São
também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou
quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras. 

§ 2o
Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os
trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal,
seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 

§ 3o Preclusa
a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será
inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o
incidente.