Crimes comuns de Governador: Inexistência de simetria
Autor: Observatório de Lavras | Publicado: 2017-07-27T11:23:00-03:00


Por:&nbsp;José dos Santos Carvalho Filho



No regime hermenêutico da&nbsp;Constituição, é possível vislumbrar algumas normas destinadas tão somente à União ou a algum ente federativo específico. Outras, contudo, estendem sua aplicabilidade a todas as pessoas da federação, em regime de extensibilidade, ainda que a Carta silencie sobre essa amplitude na aplicação.

É bem verdade que, na opinião de José Afonso da Silva, a atual&nbsp;Constituiçãopraticamente excluiu os&nbsp;princípios extensíveis, que retratavam regras de organização da União aplicáveis a Estados e Municípios. (1) Mas subsistem os&nbsp;princípios sensíveis, cujo conteúdo é facilmente indicativo das limitações dos demais entes federativos, e os&nbsp;princípios estabelecidos, que, conforme lição de Raul Machado Horta, “limitam a autonomia organizatória dos Estados”.&nbsp;(2)

As presentes observações não são o foro ideal para aprofundamento de tema tão complexo. Mas é certo que não raras vezes os intérpretes divergem quanto à&nbsp;teoria da simetria, ou seja, aquela segundo a qual a norma da&nbsp;Constituição Federal&nbsp;há de aplicar-se a Estados e Municípios, simetricamente ao parâmetro atribuído à União.

Hipótese plenamente demonstrativa da insegurança jurídica provocada pelo sistema de simetria constitucional foi a recente decisão do STF, modificadora do entendimento anterior sobre o mesmo tema.

A Constituição Estadual, segundo entendimento pretérito, poderia exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia e a instauração de ação penal contra o governador de Estado por crime comum, ainda que não houvesse norma expressa nesse sentido.

No caso, a Constituição de Minas Gerais é silente sobre essa condição, mas, também para ela, adotava-se a mesma inteligência. Veja-se o que diz a propósito:

“Art.&nbsp;92&nbsp;– O Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

1º – O Governador será suspenso de suas funções:

I – nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justiça;”

O referido entendimento teria suporte nos arts.&nbsp;51,&nbsp;I, e&nbsp;86,&nbsp;caput&nbsp;e § 1º, da CF, que dispõem:

“Art.&nbsp;51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;”

“Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;”



Ou seja: prevalecia a interpretação no sentido de aplicar-se a teoria da simetria. Assim, se é necessária a autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra o Presidente da República no caso de infrações comuns, idêntico requisito deveria ser cumprido também para processos penais contra governadores de Estados.

Para comprovar que a aplicação da simetria nem sempre encontra fundamentos sólidos e permanentes, o STF, por maioria, considerou inconstitucional o entendimento anterior e deu interpretação conforme a&nbsp;Constituição&nbsp;relativamente ao dispositivo da Constituição mineira, para entender desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa para o processamento e instauração de ação penal contra o governador. (3)

Sendo assim, o inquérito pode ser encaminhado diretamente ao STJ, órgão competente para processar originariamente e julgar governador de Estado por crimes comuns (art.&nbsp;105,&nbsp;I,&nbsp;a,&nbsp;CF). Nesse aspecto, parece-nos que a alteração de entendimento do STF está a merecer aplausos, pois que a especificidade da posição do Presidente da República não se compara à de governadores estaduais, sendo inviável tratamento idêntico e a aplicação da teoria da simetria.

A linha de argumentação do voto vencedor calcou-se em argumentos jurídicos sediados na&nbsp;Constituição. Um deles é a ausência de previsão expressa da citada autorização dentro do quadro constitucional, fato inviabilizador da aplicação da simetria à hipótese. Por outro lado, haveria ofensa ao princípio republicano (art. 1º,&nbsp;caput, da CF), argumento genérico e, com a devida vênia, de pouca consistência.

Argumentou-se, ainda, que exigir autorização da Assembleia ensejaria violação à separação de poderes (art.&nbsp;2º, caput,&nbsp;CF)– aqui fundamento sólido, já que a autorização estaria, de fato, afastando o controle judicial a cargo do STJ. Haveria também ofensa à competência privativa da União (art.&nbsp;22,&nbsp;I,&nbsp;CF), na interpretação de que o Estado estaria legislando sobre processo penal. Por fim, vulnerado seria o princípio da isonomia (art. 5º,&nbsp;caput, CF), embasamento, a nosso ver, bem genérico e com distante pertinência à discussão.

Não obstante, a despeito de toda essa argumentação de nível constitucional, assumiu enorme peso o fundamento de ordem política, segundo o qual deveria afastar-se a exigência de manifestação da Assembleia Legislativa “diante dos reiterados e vergonhosos casos de negligência deliberada pelas assembleias legislativas estaduais, que têm sistematicamente se negado a deferir o processamento de governadores”. (4) Tal fundamento – é bom que se diga – retrata a mais evidente verdade, sobretudo considerando que os governadores encontram seu suporte político exatamente entre os deputados da Assembleia Legislativa do respectivo Estado, de modo que a falta de autorização acaba por gerar a eterna impunidade dos governantes.

Diante do&nbsp;decisum&nbsp;em foco, cabe anotar, por sua peculiaridade hermenêutica, quão volátil é a aplicação da teoria da simetria constitucional, quando se trata de aplicar, a Estados, Distrito Federal e Municípios, normas direcionadas à organização do governo federal.

Anteriormente, o próprio STF adotava a inteligência de aplicação da teoria, considerando que, simetricamente à posição do Presidente da República, a mesma garantia deveria ser conferida aos governadores, ou seja, somente seria instaurada a ação penal no Judiciário mediante a condição de haver a autorização da Assembleia Legislativa.

Já agora se chega a conclusão antagônica – com a qual, aliás, concordamos plenamente: não pode ser aplicada a simetria em razão de ser singular a posição do Presidente da República em comparação com a dos governadores. Assim, a manifestação prévia do Legislativo para processar o Presidente por infrações comuns constitui garantia específica&nbsp;não extensível&nbsp;ao processamento de governadores pelo mesmo tipo de infração.

Como se pode verificar, a aplicação da teoria da simetria constitucional está longe de ter parâmetros de precisão que possam ensejar ao intérprete a conclusão imediata sobre se a norma vale só para a União ou se deve ser estendida às demais entidades federativas. Exige-se do intérprete, por isso, uma acurada análise da hipótese concreta, muito embora sua conclusão possa não ser idêntica à de outro intérprete sobre a mesma questão.

José dos Santos Carvalho Filho

É Mestre em Direito. Professor Direito Administrativo e Direito Constitucional de cursos de graduação, pós-graduação e de cursos preparatórios para concursos públicos. Expositor em congressos, seminários, simpósios e conferências. Autor de vários trabalhos jurídicos e obras na área do Direito Público. Foi Procurador de Justiça do Rio de Janeiro e Consultor Jurídico do MPRJ. Advogado e consultor jurídico no campo do direito público.&nbsp;

NOTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

(1) Como exemplo, o art.&nbsp;93,&nbsp;V, da&nbsp;CF.

(2) JOSÉ AFONSO DA SILVA,&nbsp;Curso de direito constitucional positivo, Saraiva, 20ª ed., 2002, p. 594.

(3) STF, ADI 5.540, Min. Edson Fachin, julg. 3.5.2017, com dois votos vencidos quanto ao mérito.

(4) A observação consta do Informativo STF nº 863, mai/2017.