Impeachment de Dilma?
Autor: Jorge Zaverucha | Publicado: 2015-02-04T17:32:00-03:00



"A hipótese de culpa para o impeachment". Por Ives Gandra da Silva Martins*

          

         À luz de um raciocínio exclusivamente jurídico, há fundamentação para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff 
          

         
Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo, Tendências/Debates, edição de 3 de fevereiro de 2015

Pediu-me
 o eminente colega José de Oliveira Costa um parecer sobre a 
possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por 
improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa.
 Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, 
imperícia, negligência e imprudência. 

Contratado por ele --e não
 por nenhuma empreiteira-- elaborei parecer em que analiso o artigo 85, 
inciso 5º, da Constituição (impeachment por atos contra a probidade na 
administração). 

Analisei também os artigos 37, parágrafo 6º 
(responsabilidade do Estado por lesão ao cidadão e à sociedade) e 
parágrafo 5º (imprescritibilidade das ações de ressarcimento que o 
Estado tem contra o agente público que gerou a lesão por culpa --repito:
 imprudência, negligência, imperícia e omissão-- ou dolo). É a única 
hipótese em que não prescreve a responsabilidade do agente público pelo 
dano causado. 

Examinei, em seguida, o artigo 9º, inciso 3º, da 
Lei do Impeachment (nº 1.079/50 com as modificações da lei nº 10.028/00)
 que determina: "São crimes de responsabilidade contra a probidade de 
administração: 3 - Não tornar efetiva a responsabilidade de seus 
subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de 
atos contrários à Constituição". 

A seguir, estudei os artigos 
138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impõem, principalmente no artigo 142,
 inciso 3º, responsabilidade dos Conselhos de Administração na 
fiscalização da gestão de seus diretores, com amplitude absoluta deste 
poder. 

Por fim, debrucei-me sobre o parágrafo 4º, do artigo 37, 
da Constituição Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre
 o artigo 11 da lei nº 8.429/92, que declara: "Constitui ato de 
improbidade administrativa que atente contra os princípios da 
administração pública ação ou omissão que viole os deveres de 
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições". 

Ao
 interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é 
hipótese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, 
inciso 5º, da Lei Suprema dedicado ao impeachment. 




…
 "Como a própria presidente da República declarou que, se tivesse 
melhores informações, não teria aprovado o negócio de quase US$ 2 
bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à evidência, 
restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou 
negligência, ao avaliar o negócio"... 



Na
 sequência do parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a 
sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff 
como presidente do Conselho de Administração e como presidente da 
República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque 
de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações 
administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanço não poder sequer
 ser auditado. 

Como a própria presidente da República declarou 
que, se tivesse melhores informações, não teria aprovado o negócio de 
quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à 
evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou
 negligência, ao avaliar o negócio. 

E a insistência, no seu 
primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à 
destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa 
fica caracterizada, continuando de um mandato ao outro. 

À luz 
desse raciocínio, exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando 
haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo 
realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de 
dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de 
culpa). 

Não deixei, todavia, de esclarecer que o julgamento do 
impeachment pelo Congresso é mais político que jurídico, lembrando o 
caso do presidente Fernando Collor, que afastado da Presidência pelo 
Congresso, foi absolvido pela suprema corte. Enviei meu parecer, com 
autorização do contratante, a dois eminentes professores, que o apoiaram
 (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da PUC-SP) em suas 
conclusões. 

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 79- Advogado,
 é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e 
Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra