Contas de Cezar Manfron Rejeitadas de 2004
Autor: Ale | Publicado: 2011-04-14T14:36:00-03:00

Contas Rejeitadas:ACÓRDÃO Nº 36/08Veja na íntegra o Parecer do Tribunal de Contas do Parana, sobre as contas de 2004 da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré. Cezar Manfron também teve as contas de 2000, 2001 e 2002.&nbsp;

xx---------------------------------------------------------------------------------------------------xxACÓRDÃO Nº 36/08 - Segunda Câmara
  
PROCESSO N º : &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 122895/05ENTIDADE : &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉINTERESSADO:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROSASSUNTO : &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPALRELATOR : &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO
EMENTA: PARECER PRÉVIO. Prestação de Contas Municipal. Poder Executivo de Almirante Tamandaré. Exercício de 2004. Irregularidade das contas, pelos seguintes motivos: a) inconsistências injustificadas nos saldos constantes do sistema em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; b) não inscrição na Dívida Fundada dos valores devidos ao RPPS para regularização do Déficit Técnico; c) irregularidade formal, frente a ausência dos documentos relacionados a fls. 278. 

PARECER PRÉVIO
RELATÓRIO1. As contas do Sr. Antonio Cezar Manfron de Barros, indicado a fls. 228, relativas ao Poder Executivo de Almirante Tamandaré, exercício financeiro de 2004, foram encaminhadas dentro do prazo, dando cumprimento às disposições e determinações legais. Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público perante este Tribunal.2. A Diretoria de Contas Municipais, após análise do contraditório, concluiu a Instrução nº 4582/07-DCM (fls. 268/279) pela irregularidade das contas, pelos seguintes motivos:<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Inconsistências injustificadas nos saldos constantes do sistema em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias (fls. 270): conforme fls. 234, foi informado no sistema, em relação a uma conta corrente da Caixa Econômica Federal, o saldo de R$ 2,03, constando do extrato o valor de R$ 9.835,38. Aduz a DCM que a entidade “encaminhou parte dos documentos que comprovam a regularização da conciliação bancária, faltando encaminhar os comprovantes relacionados no quadro de Atendimento de Formalidades da presente Instrução. Conclui-se, portanto, que persiste a irregularidade apontada anteriormente.”<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Remuneração dos agentes políticos - extrapolação (fls. 270/271): como conseqüência do ato fixatório não atender ao prazo estipulado na Lei Orgânica do Município e, tendo sido constatada a intempestividade na sua publicação, posterior às eleições, a Diretoria de Contas Municipais, adotou, para fins de cálculo, a remuneração recebida no último mês do mandato passado, acrescida dos reajustes legais concedidos aos servidores. Elaborados novos cálculos, a Diretoria de Contas Municipais apurou a percepção de subsídios a maior, sugerindo o ressarcimento dos valores, atualizados monetariamente, por parte dos Agentes Políticos. Muito embora o município tenha buscado esclarecer a situação, conforme exposto pela Unidade Técnica, a fls. 271, o seu entendimento é pela manutenção da irregularidade.<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Descontos das contribuições dos servidores em percentual divergente do recomendado no cálculo atuarial (fls. 272/273): neste item, verifica-se que o percentual contributivo indicado no Cálculo Atuarial é divergente do desconto realizado pela Entidade em folha de pagamento dos servidores, conforme se observa a fls. 241, item 5.5-B. A Municipalidade informa a fls. 12 do Anexo 2 “que o percentual de contribuição dos servidores e contribuição do empregador, deu-se pelo cumprimento do artigo 1º da Lei nº 1015;2003 de 15 de dezembro de 2003.” Informa ainda “que as readequações dos percentuais estão em vigor no exercício de 2005, de acordo com a EC nº 41 e concomitantemente ao cálculo atuarial atualizado.”A unidade, apesar das justificativas apresentadas, após tecer considerações à respeito, entende “que não há como proceder ao desconto previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas através de uma alíquota de contribuição que não esteja adequada aos preceitos contidos no cálculo atuarial, mantendo-se a Irregularidade das contas.”<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não inscrição na Dívida Fundada dos valores devidos ao RPPS para regularização do Déficit Técnico (fls. 273/274): constatou-se que o Município possui em seu registro de Dívida Fundada um montante inferior ao débito constante da avaliação atuarial, conforme demonstrado a fls. 243, letra D. O município em seu contraditório informa, a fls. 12 do Anexo 2, que “para o cumprimento do apontamento desta instrução, será solicitado ao técnico responsável pela contabilidade, para que seja lançado no Anexo 16 – Demonstrativo da Dívida fundada Interna.” A DCM entende que apesar das justificativas apresentadas, “não são apresentados documentos ou evidências de que este procedimento tenha sido concretamente realizado, quer seja via demonstrativo contábil ou ficha de razão ou quadro ilustrativo do cálculo atuarial, lei autorizatória ou contrato de parcelamento, instrumentos esses que comprovariam a harmonização dos valores.” Desta forma, conclui pela manutenção da irregularidade. 
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Indicação de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente ao indicado no cálculo atuarial (fls. 274/275): conforme apontado pela Unidade Técnica, “existe indicação por parte da Entidade, de percentual de contribuição do empregador em percentual divergente ao recomendado na avaliação atuarial, fato que irá gerar desequilíbrio do Regime Próprio de Previdência.” A Municipalidade informa a fls. 12 do Anexo 2 “que o percentual de contribuição dos servidores e contribuição do empregador, deu-se pelo cumprimento do artigo 1º da Lei nº 1015;2003 de 15 de dezembro de 2003.” Informa ainda “que as readequações dos percentuais estão em vigor no exercício de 2005, de acordo com a EC nº 41 e concomitantemente ao cálculo atuarial atualizado.” A unidade, apesar das justificativas apresentadas, após tecer considerações à respeito, entende “que não há como proceder ao desconto previdenciário do ente patronal através de uma alíquota de contribuição que não esteja adequada aos preceitos contidos no cálculo atuarial, mantendo-se a Irregularidade das contas.”
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Irregularidade formal (fls. 275/276): neste tópico, a análise preliminar verificou a ausência de diversos documentos, os quais foram juntados quando da apresentação do contraditório. Todavia, restou pendente a regularização quanto aos seguintes documentos (fls. 278):
      Item      Descrição      Atendeu   
      f      Extratos bancários do mês de janeiro de 2005, ou dos meses   em que ocorreram as regularizações dos valores dos débitos e créditos   constantes das conciliações. (No caso do cheque não ter sido compensado até a   data do encaminhamento da prestação de contas, esta informação deverá constar   do campo "Notas Explicativas" existente na tela de conciliações da   parte informatizada da prestação de contas).      NÃO  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 58021 - 671 - 819.93      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 58021 - 851184 - 261.53      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 58021 - 851203 - 301.99      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 79677 - 850595 - 19.06      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 79677 - 850626 - 180.37      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 79677 - 850630 - 442.03      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 79677 - 260297 - 150.00      
  
      
      BANCO DO BRASIL S.A. - 1265 - 79677 - 850508 - 128.40      
  
      
      CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 2863 - 1-6 - 10 - 177691.17      
  
      
      CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 2863 - 1-6 - - 9833.35      
  
      
      BANCO ITAU S.A. - 2924 - 6832 - 034 - 406.58      
  
      j      Cópia do ato que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,   acompanhado de documento assinado por todos os seus membros, ATESTANDO a   correta aplicação dos recursos e indicando as datas de realização das   AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TRIMESTRAIS, nos termos do art. 12 da Lei 8689/93.Apresentadas apenas   as Atas das Reuniões, quando foram escolhidos os membros do Conselho, mas não   foi apresentada cópia do Decreto de nomeação dos mesmos.      NÃO  


3. A Diretoria de Contas Municipais ressalva ainda, os seguintes pontos:
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Manutenção de elevado saldo em caixa (fls. 269): conforme se observa a fls. 233, item 2.3, o município apresentou em caixa valores elevados. A municipalidade não se manifestou quando oportunizado o contraditório. Desta forma, fica mantida a situação de ressalva. 
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ato fixatório não atende ao prazo da Lei Orgânica Municipal (fls. 269): o ato fixatório foi baixado em data divergente do prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, cuja data prevista pela legislação local seria no último ano da legislatura até 30 dias antes das eleições, sendo que a fixação ocorreu em 18/12/2000. Conforme exposto pela Unidade, “a Entidade argumenta, em resumo, que não houve intempestividade na definição do Ato Fixatório, haja vista quanto ao fato de ter sido encaminhado o Projeto de Lei nº 28/2000 para discussão em 29/08/2003, o qual foi vetado. Ato contínuo o Poder Legislativo encaminhou o Projeto de Lei nº 037/2000 que após sanção foi promulgado fixando os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Entretanto, a Entidade não esclareceu o restante do processo, em que o Projeto de Lei se transformou na Lei nº 778/2000 com data de 17/nov/2000 e publicado em 31/dez/2000, ou seja, após a realização das eleições e não atendendo o disposto no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, conforme se observa no demonstrativo anexo a presente Instrução. Em vista disso concluímos que persiste a situação apontada anteriormente.”
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ato fixatório intempestivo (fls. 269/270): o ato fixatório foi publicado posteriormente às eleições. Neste tópico a municipalidade não se manifestou, permanecendo assim, a condição de ressalva.
4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº. 18636/07 (fls. 285/286), da lavra da Procuradora Valéria Borba, em congruência com a Diretoria de Contas Municipais, opina pela desaprovação das contas.
VOTO1. Em que pese o posicionamento adotado pela Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em relação à remuneração dos agentes políticos - extrapolação, permito-me discordar, pois, ao buscarmos informações à respeito dos exercícios anteriores – 2001 a 2003 – constatamos que esta questão foi afastada dos itens de irregularidade, uma vez que, com a edição do Provimento nº 56/2005, com base no seu Anexo I denominado “Quadro Sinótico dos Critérios de Análise de Atos Fixadores da Remuneração de Agentes Políticos Municipais”, evidencia-se que o fato em questão não implica em excessos a ressarcir, razão pela qual, assim como nos exercícios anteriores desta legislatura, entendo não haver irregularidade neste aspecto.
2. Quanto aos descontos das contribuições dos servidores em percentual divergente do recomendado no cálculo atuarial e à indicação de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente do indicado no cálculo atuarial, da mesma forma discordo da instrução, posto que as alíquotas de contribuição só podem ser alteradas por meio de lei.
3. No mais, acompanho as manifestações uniformes da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, considerando os elementos que constam no processo, não isentando de possíveis responsabilizações apontadas em processos tramitando neste Tribunal, proponho, conforme previsto no art. 16, III, b, da Lei Complementar nº 113/05:
I) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Antonio Cezar Manfron de Barros, CPF nº 357.598.109-44, relativas ao Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, exercício financeiro de 2004, pelos seguintes motivos: a) inconsistências injustificadas nos saldos constantes do sistema em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; b) não inscrição na Dívida Fundada dos valores devidos ao RPPS para regularização do Déficit Técnico; e c) irregularidade formal, frente a ausência dos documentos relacionados às fls. 278;
II) que seja determinado ao atual responsável que promova as medidas atinentes a regularizar, no que couber, os apontamentos constantes da instrução, em especial quanto à elaboração de projeto de lei visando adequar as questões previdenciárias.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 122895/05, do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, de responsabilidade de ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROS, 
ACORDAMOS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO, por unanimidade em: 
I) Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Antonio Cezar Manfron de Barros, CPF nº 357.598.109-44, relativas ao Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, exercício financeiro de 2004, pelos seguintes motivos: a) inconsistências injustificadas nos saldos constantes do sistema em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias; b) não inscrição na Dívida Fundada dos valores devidos ao RPPS para regularização do Déficit Técnico; e c) irregularidade formal, frente a ausência dos documentos relacionados às fls. 278;
II) Determinar ao atual responsável que promova as medidas atinentes a regularizar, no que couber, os apontamentos constantes da instrução, em especial quanto à elaboração de projeto de lei visando adequar as questões previdenciárias.Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e HERMAS EURIDES BRANDÃO e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas VALERIA BORBA.Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2008 – Sessão nº 1

THIAGO BARBOSA CORDEIRORelator


  FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESConselheiro no exercício da Presidência