Concurso Público - Candidato com visão monocular irreversível
Autor: Ana Lucia de Oliveira | Publicado: 2017-02-26T13:27:00-08:00


STF defere liminar para candidato com visão monocular participar de concurso público na vaga de pessoa com deficiência.



___________________________________________________________





Brasília, 13 a 17
de fevereiro de 2017 Nº 854


Data de divulgação: 24 de
fevereiro de 2017







MS 34.623-MC/DF*



RELATOR: Ministro Edson Fachin



DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael
Luis Innocente e Vanessa Maria Feletti em face de ato do Procurador-Geral da
República que indeferiu recursos por eles interpostos contra decisão que os
inabilitou a concorrer na condição de pessoa com deficiência no 29º concurso público
para provimento de cargos de procurador da república.

Os impetrantes afirmam terem feito a
juntada de laudo médico comprovando possuírem visão monocular irreversível.
Narram, no entanto, que a autoridade impetrada, acatando parecer jurídico de
Comissão Especial, indeferiu suas inscrições no concurso na condição de pessoas
com deficiência (Edital PGR/MPF n. 27, de 9/11/2016), sob o argumento de que “a
visão monocular não se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 2º,
caput, da Lei n. 13.146/2015 (eDOC 1, p. 11)”. 

Informam que recorram da decisão, mas os
recursos foram indeferidos ao fundamento de que a visão monocular não se
subsume à definição legal. Embora o ato impugnado tivesse reconhecido a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes aduzem que a
autoridade teria deixado de aplicá-la por considerar que o entendimento
judicial teria sido superado pelo advento da nova legislação.

Contra essa decisão, os impetrantes alegam
que, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a visão
monocular consubstanciaria deficiência física. Com base nessas razões,
requerem, já em pedido liminar, o deferimento da inscrição no certame.

É, em síntese, o relatório. 

Decido.

Em sede de pedido de liminar em mandado de
segurança é preciso que, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, a parte
impetrante demonstre a presença de “fundamento relevante” e o receio de que a
segurança pleiteada, caso seja ao cabo deferida, resulte ineficaz. 

Ambos os requisitos estão presentes in casu. Isso porque, muito embora tenha
havido uma alteração do conceito de deficiência com a promulgação da Convenção
de Proteção das Pessoas com Deficiência, a análise da deficiência ainda não foi
regulamentada. Em tal contexto, os impedimentos anteriormente reconhecidos pela
jurisprudência devem, ao menos neste exame liminar da matéria, ser mantidos.

Com efeito, esta Corte fixou em diversos
precedentes que a visão monocular consubstancia deficiência física, habilitando
o candidato em concurso público a concorrer às vagas reservadas. Nesse sentido,
confiram-se:



“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM
VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS
DEFICIENTES FÍSICOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente
físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento.”

(ARE 760015 AgR, Relator(a):&nbsp; Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) 



“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO
VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90.
LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular
padece de deficiência que impede a comparação
entre os dois olhos para saber-se qual deles é o “melhor”. 2. A visão
univalente — comprometedora das noções de profundidade e distância —
implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A
reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de
superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve
nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição
de 1988. 4. Recurso ordinário provido.”

(RMS 26071, Relator(a):&nbsp; Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC
01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36,
2010, p. 255-261) 



Como se depreende da leitura de ambos os
precedentes, o fundamento normativo que amparou a decisão do Supremo Tribunal
Federal é o art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a “Política
Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência”, e exige, para a
configuração da deficiência, “acuidade visual igual ou menor que 20/200 no
melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20% (tabela
Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações”.

Posteriormente, por meio do Decreto
3.298/99, esse mesmo dispositivo teve nova redação, a qual passou a definir a
deficiência visual como sendo a:



“cegueira, na qual a
acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do
campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência
simultânea de quais quer das condições anteriores”.



Daí porque ter assentado o e. Ministro
Carlos Britto, no RMS 26.071:



“Parece-me claro,
então, que a situação dos autos se encaixa na penúltima hipótese, ou seja,
quando ‘a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou
menor que 60% (sic)’. Em palavras outras: se a visão do recorrente é monocular,
isto significa que, por melhor que seja o seu olho bom, estará ele aquém de 60%
da potencialidade máxima dos dois órgãos da visão humana”.



A ênfase nas características biológicas
para a definição de deficiência decorre do próprio Decreto 3.298 que define
deficiência como “toda perda ou anormalidade de um estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

Esse acento médico, no entanto, foi
suplantado pela definição adotada pela Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e
aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, conforme o procedimento do art. 5º,
§ 3º, da CRFB. 

De fato, logo em seu Artigo 1, a Convenção
define as pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

Também a legislação nacional, observando o
comando da Convenção que exige a adaptação das legislações dos Estados parte às
definições dadas pela norma internacional, acolheu o mesmo conceito. A Lei
13.146/2015 dispõe, em seu art. 2º, que:



“Art. 2º Considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.”



Essa compreensão já foi encampada por essa
Corte, quando do julgamento da ADI 5.357, de minha relatoria. Nessa
oportunidade, a Procuradoria-Geral da República afirmou, em parecer que:



“O paradigma adotado
pela Convenção de Nova York, no que se refere aos direitos das pessoas com
deficiência, é o da inclusão, segundo o qual a integração desse grupo de
cidadãos não depende de prévio tratamento médico ou curativo. Um dos alicerces
da convenção é o de que a inclusão dessa minoria cabe à sociedade, por meio de
adaptação sob diferentes aspectos: arquitetônico, social, material, educacional
etc. Abandonou perspectiva puramente biomédica da deficiência e empregou
vertente humana e social apropriada a essa realidade”.



No mesmo parecer, há, ainda, relevante
referência a um texto de André de Carvalho Ramos, no qual sustenta o autor:



“Já o modelo de direitos
humanos (ou modelo social) vê a pessoa com deficiência como ser humano,
utilizando o dado médico apenas para definir suas necessidades. A principal
característica desse modelo é sua abordagem de “gozo dos direitos sem
discriminação”. Esse princípio de antidiscriminação acarreta a reflexão sobre a
necessidade de políticas públicas para que seja assegurada a igualdade
material, consolidando a responsabilidade do Estado e da sociedade na
eliminação das barreiras à efetiva fruição dos direitos do ser humano.”

(RAMOS, André de
Carvalho. Linguagem dos direitos e a Convenção da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência. In: Direitos
humanos e direitos fundamentais. Diálogos contemporâneos. ANJOS FILHO,
Robério Nunes dos (org.). Salvador: JusPodivm, 2013, p. 16).



Ainda no campo doutrinário, Debora Diniz,
Lívia Barbosa e Wederson Rufino dos Santos assinalam que:



“O novo conceito
supera a ideia de impedimento como sinônimo de deficiência, reconhecendo na
restrição de participação o fenômeno determinante para a identificação da
desigualdade pela deficiência. A importância da Convenção está em ser um
documento normativo de referência para a proteção dos direitos das pessoas com
deficiência em vários países do mundo.”

(DINIZ, Debora; BARBOSA,
Lívia; e DOS SANTOS, Wederson Rufino. Deficiência,
Direitos Humanos e Justiça. In: Revista SUR, v. 6, n. 11, dezembro de 2009,
p. 65-77).



Disso, porém, não se afastou o ato coator.
Ao contrário, reconheceu, expressamente, a plena vigência da Convenção de Nova
York e da Lei 13.146. Com efeito, o ato atacado foi assim fundamentado (eDOC
20, p. 2-3):



“Cumpre consignar que,
embora a pessoa com visão monocular tenha uma limitação visual, esta não se
caracteriza como deficiência, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015, e do art. 1 da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), segundo os quais
define-se como pessoas com deficiência “aqueles que têm impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Registre-se que, a
despeito do rol de deficiências contido no Decreto n. 3.298/1999, o Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as pessoas com visão monocular
têm direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência,
conforme se extrai do enunciado da Súmula 377, julgada em 22 de abril de 2009
pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto,
posteriormente à aprovação daquele enunciado sumula (n. 377) foi publicada em 7
de julho de 2015 a referida Lei n. 13.146 e promulgada, pelo Decreto 6.949, de
25 de agosto de 2009, a mencionada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007.

A este respeito é de
bom alvitre observar que os precedentes que ensejaram a construção desse
entendimento sumular remontam a decisões de 12./06/2008 (AgRg no RMS 20190 DF
2005/0099487-6), 30/05/2008 (AgRg no RMS 26105 PE 2008/0006136-7), 10/09/2008
(MS 13311 DF 2008/0012075-8) e 10/10/2006 (RMS 19257 DF 2004/0169336-4), ou
seja, todos anterior ao Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, que fez
entronizar no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, assim como anteriores à Lei Brasileira de Inclusão de
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).

Ademais, oportuno
mencionar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência
(Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009) foi aprovada com status de emenda
constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República.

Assim, tendo em vista
que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949,
de 25 de agosto de 2009) e a Lei Brasileira de Inclusão e Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) são posteriores ao enunciado
sumula n. 377 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se aplicar referido entendimento
sumular, que não fora acolhido por esses diplomar normativos.

Encaminhamento com
parecer da Comissão Especial pelo improvimento do recurso, mantida, portanto, a
decisão que indeferiu a inscrição de JOSELANY NEVES GIRÃO BARRETO na condição
de pessoa com deficiência, no 29º Concurso Pública para provimento de cargos de
Procurador da República”.



Em que pese o reconhecimento da alteração
conceitual, é preciso observar que a substituição do conceito biomédico não
teve por condão impossibilitar que determinadas condições físicas sejam
reconhecidas como deficiência. O que a Convenção e a Lei de Inclusão exigem é,
na verdade, que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma
pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras. 

É certo que a regulamentação dessa
avaliação é exigência da Lei 13.146, mas tal exigência ainda não está em vigor
(art. 124 da Lei). Nada obstante, o próprio Decreto 3.298/99 dá, em seu art.
43, importantes diretrizes para a comissão multidisciplinar:



“Art. 43. O órgão
responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe
multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas
áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais
integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 1º A equipe
multiprofissional emitirá parecer observando:

I - as informações
prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das
atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade
das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na
execução das tarefas;

IV - a possibilidade
de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente
utilize; e

V - a CID e outros
padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§2º A equipe
multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência do candidato durante o estágio probatório.”



Esses seriam, assim, parâmetros razoáveis
para se “avaliar a deficiência”, como preconiza o art. 2º da Lei 13.146. 

O edital (eDOC 3), no entanto, não contém
nenhum desses requisitos, o que empresta, por ora, plausibilidade às alegações
invocadas pela impetrante. 

Deve-se consignar, ainda, que a Resolução
COSMPF n. 169/2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na
carreira do Ministério Público Federal, tampouco estabelece os requisitos
necessários para a avaliação, limitando-se a adotar, como preconizado em seu
art. 14, que seja relevante a deficiência.

Quanto a esse aspecto, a própria Resolução
dispõe que:



“Art. 17 -
Consideram-se deficiências, para os fins previstos nesta Resolução, aquelas
conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente
estabelecidos, e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a
integração social.”



Para tanto, não se exige que o candidato
apresente a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
(CIF) que, no âmbito a Organização Mundial de Saúde, promoveu a alteração do modelo
biomédico, simbolizado na antiga Classificação Internacional de Doenças (CID),
para o modelo social da deficiência. Ao contrário, em seu art. 10, § 1º, a
Resolução exige que o candidato apresente apenas a CID:



“Art. 10 - As pessoas
com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento
da inscrição no concurso, terão reservados 10 % (dez por cento) do total das
vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o
resultado da aplicação do percentual indicado. 

§ 1º - Nesta hipótese,
o(a) interessado(a) deverá, necessária e obrigatoriamente, juntar ao
requerimento de inscrição preliminar relatório médico detalhado, emitido, no
máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do
concurso, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é
portador(a), com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. O relatório
médico, entregue pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição preliminar, será
imediatamente submetido à Comissão Especial de Avaliação para avaliação prévia
antes de realizada qualquer etapa do concurso, que poderá, se for o caso,
solicitar novos documentos.

§ 2º - Na falta do
relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o
requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato(a) sem
deficiência mesmo que declarada tal condição. “



Inexistente a regulamentação preconizada
pelo art. 2º, § 1º, da Lei de Inclusão e avaliada à deficiência apenas à luz
dos impedimentos de longo prazo, não há razão, primo ictu oculi, para que a jurisprudência consolidada desta Corte
deixe de ter aplicação. 

Noutras palavras, o que se afiguraria
ilegal, ao menos neste momento de análise processual, seria simplesmente
afirmar, como fez o ato coator, que determinados impedimentos deixaram, com a
promulgação da Convenção, de se configurar deficiência, dispensando-se o poder
público, quando da avaliação da condição, de cotejá-la com as barreiras.

Registre-se, por fim, quanto ao requisito
da urgência, a iminência com que se realizará a primeira etapa do certame, a
justificar, por outro motivo, a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar
para garantir a ambos os impetrantes o deferimento provisório de sua inscrição,
na qualidade de pessoa com deficiência, no
29º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República
(Edital PGR/ MPF n. 14/2016).

Notifique-se a autoridade coatora, a fim de
que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei
12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo,
ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Findo o prazo para as informações, ouça-se
o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009).

Após, nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.



Brasília, 13 de fevereiro de 2017.





Ministro Edson Fachin

Relator




*decisão publicada no DJe em 16.2.2017