Autor: Jr Paparazzo | Publicado: 2016-11-08T15:06:00-03:00

 

FACULDADE DE ENSINO E CULTURA DO CEARÁ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO 
TURMA 2016.2





APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TÍTULO: A QUESTÃO DO ABORTO NO BRASIL
SUBTÍTULO: A QUESTÃO DO ABORTO NO BRASIL: É UMA PRÁTICA TOTALMENTE ILEGAL?









ANTONIO GUSTAVO ADOLFO DO NASCIMENTO - 22010004817
FRANK WENDELL DA SILVA BEZERRA - 22010004823
RAIMUNDO RODRIGUES ALVES JÚNIOR
RASHID BARROSO BORGES – 01630003485
ELOY...................................................








FORTALEZA
2016
 



ANTONIO GUSTAVO ADOLFO DO NASCIMENTO - 22010004817
FRANK WENDELL DA SILVA BEZERRA - 22010004823
RAIMUNDO RODRIGUES ALVES JÚNIOR
RASHID BARROSO BORGES – 01630003485
ELOY...................................................








APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TÍTULO: A QUESTÃO DO ABORTO NO BRASIL
SUBTÍTULO: A QUESTÃO DO ABORTO NO BRASIL: É UMA PRÁTICA TOTALMENTE LEGAL?





Atividades práticas supervisionadas – (APS) apresentado como exigência para avaliação do 2º semestre, do curso de Bacharelado em Direito, para aprovação na disciplina APS, sob a orientação dos professores do semestre.

Orientadora: 



FORTALEZA
2016
 

 
SUMÁRIO     
Resumo 04    
     
     
     
     
     
     
     
     
     
   






















 
RESUMO
 O presente artigo visa buscar informações da legalidade do Aborto no Estado Brasileiro e a possível aceitação da sua total prática. O bem jurídico a ser analisado é bastante controverso, pois envolve questões epistemológicas, religiosas e médica cabendo então à justiça ser a mediadora final do presente tema. Para o seu desenvolvimento serão feitas pesquisas bibliográficas referentes às discussões desses institutos efetuando uma perfeita análise na literatura depurando as opiniões dentro do contexto legal. Diante disso, o trabalho será finalizado, tendo como parâmetro a opinião social no que se refere ao ato antijurídico e a possibilidade de convergir para a legalidade em outros possíveis casos em que se possa praticar o aborto. 
Palavras-chaves: Aborto, Código Penal Brasileiro, Sociedade, Estado, Religião, Saúde, Nascituro e Mulher. 








 
INTRODUÇÃO
O Aborto ainda é um tema bastante discutido na sociedade, pois envolve a situação da mulher e o nascituro ainda em processo de gestação. O ato de abortar ainda não é visto com bons olhos em boa parte da sociedade por tratar-se da interrupção de um feto em formação e do risco para a mulher decorrente da ação abortiva.
Quando o Aborto é levado em questão, os setores da sociedade se dividem e não são totalmente unânimes quanto à legalização por envolver a religião, a justiça, a saúde da mulher e a vida futura que está por vir. Portanto, o Brasil, por ser um Estado Democrático de Direito é aberto a discussões, sempre que esse tema vem à tona.
Em relação a possível constrangimento da mulher gestante e principalmente em relação à saúde, os setores jurídicos amenizou a situação e tranquilizou a mulher gestante, no caso em que o aborto pode-se se tornar legal em casos de estupro ou má formação do feto, e outras situações, cujos fatores poderão provocar a prática abortiva e anomalia no feto.
Portanto, o Estado disciplina a conduta tipificando como crime o ato de abortar quanto difere dessa situação. 
Diante da posição religiosa, médica e principalmente jurídica, esse trabalho dará ênfase a evolução do pensamento social diante aos diferentes ensaios verificando bibliograficamente a existência de outras possibilidades no âmbito do cotidiano brasileiro e a prática em outros Países, buscando-se assim possíveis práticas ainda não catalogadas na legislação nacional que previamente não venham a ferir os preceitos jurídicos. 
 
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A tipicidade para o crime de aborto já era reprovado em outros países em seus Códigos Penais anteriores ao Código Penal Brasileiro. Dentre eles podemos citar o Código Penal Italiano de 1889, que consistia em tipificar como crime o ato de interromper o processo fisiológico da maturação do feto. E em decorrência da forte influência dos costumes e práticas oriundas do Código Penal Italiano, o diploma legal no Brasil adota também como fato típico, mesmo com resistências pró e contra da sociedade, em favor do direito de escolha da mulher e de outro lado o nascituro já em processo de nascimento.
Define-se então o aborto como crime ocasionado por ação de occisão do feto intrauterino ou a interrupção da gravidez, tendo como resultado a morte do feto. 
Vale ressaltar que o Código Penal Brasileiro incrimina o aborto desde o óvulo fecundado, embrião ou feto até o ciclo de interrupção.
Entende-se em qualquer fase da gravidez, provocar sua interrupção é cometer o crime de aborto. 
Caracteriza-se então que o aborto pode ser natural, acidental, criminoso e legal ou permitido. O Código Penal permite apenas duas formas de aborto legal, o denominado aborto necessário ou terapêutico, previsto no art. 128, I, caso em que o fato, quando praticado por médico, não é punido, desde que não haja outro meio de salvar a vida da gestante. O segundo caso de aborto permitido é o descrito no art. 128, II, hipótese em que a gravidez resulta de estupro. É também chamado aborto sentimental ou humanitário.






 
NATUREZA JURÍDICA
O Código Penal Brasileiro ainda prevê as seguintes sanções para o aborto provocado pela gestante e em caso do aborto provocado pelo médico:
No que se refere à ação provocada pela própria gestante ou a ação da gestante em consentir para que outrem lhe provoque o aborto:
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque.
Pena – detenção, de um a três anos.

No que se refere ao o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante:
Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
No que se refere à ação provocada por terceiro com o consentimento da gestante:
Art. 126 – Provocar o aborto com o consentimento da gestante. 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
 
No que se refere ao aborto qualificado, que resultam lesão corporal de natureza grave e morte. 
Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. 

No que se refere ao aborto necessário para salvar a vida da gestante e o aborto sentimental ou humanitário, quando a gravidez resulta de estupro.
Art. 128 – Não se pune aborto praticado por médico:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

 
O Código Civil Brasileiro de 2002 relata o seguinte:
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. 
 Portanto, a concepção acontece quando o espermatozoide se encontra com o óvulo feminino e acontece a fecundação. Desse modo o Art. 2º protege seus direitos desde a concepção e cita ainda em seu Art. 542 que apesar de ainda não ter nascido, já no ventre materno tem direitos da personalidade, tais como, direito à vida; direito à adequada assistência pré-natal, receber doações, ser beneficiado por legado ou herança (Art. 1798 do CC); direito à realização de DNA; alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008) e estabilidade da gestante (Art. 3291A da CLT).













 
NATUREZA RELIGIOSA
Para muitos a Igreja Católica sempre foi contra o aborto. No entanto observou-se no passado que havia seguidores que aceitaram essa prática.
Para o escritor e religioso dominicano Frei Betto a igreja dividiu-se quanto ao tema entre condenar o aborto e admiti-lo em certas fases da gravidez. O que evidenciou a dúvida de maneira histórica e abordada por Frei Betto foi sustentado pelo momento que o feto é considerado ser humano.
Perdurou no século 4, ocasião em que Santo Agostinho entendeu que a pessoa era considerada como ser humano somente a partir de 40 dias após a fecundação. 
Passou-se mais de 1 000 anos, já no século 13, outro religioso chamado São Tomás de Aquino continuou  com a mesma afirmação, ou seja, em não reconhecer como humano o embrião que não completou 40 dias, pois ainda não havia sido incorporada a alma racional. A afirmação de Frei Betto, se tornou então a doutrina oficial da Igreja a partir do Concílio de Trento no século 16. 
Outros teólogos contestaram a afirmação dessa doutrina, baseados na autoridade de Tertuliano (século 3) e de Santo Alberto Magno (século 13), o qual defendiam  o ser humano existe desde o momento da fecundação.  Portanto, prevaleceu essa tese, que acabou incorporada pela encíclica Apostolicae Sedis em 1869, na qual o papa Pio 9º condena toda e qualquer interrupção voluntária da gravidez.
Já para a holandesa Rebecca Grompers, da organização pró-legalização do aborto Women on Waves (Mulheres sobre Ondas) contesta que essa tese tenha sido sustentada pelo lado religioso e pendeu para o lado político.  Na época em que Pio 9º estava com dificuldades em relação à unificação da Itália e recorreu ao Imperador Francês Napoleão 3º para que protegesse o seu país. Cita a holandesa 

 
Rebecca Grompers cita que “o imperador tinha problemas com a baixa natalidade, que prejudicava seus planos de industrialização. Então, conseguiu que o papa declarasse que a alma humana era incorporada na concepção. Em troca, a França o ajudou a retomar sua posição no Vaticano".  Já no livro Life as It Is ("A Vida como Ela É", inédito no Brasil), o biólogo americano William F. Loomis confirma o "toma lá, dá cá": "Pio 9º declarou que a vida começa na concepção só para ser protegido".
Já para o Padre Luiz Carlos Lod da Cruz, do comitê pró-vida de Anápolis, vincula as pessoas que são a favor da legalização do aborto são na verdade a favor da pró-morte e recorre ao art. 5º da Constituição Federal quando se refere à inviolabilidade de direito à vida.
Para a maior autoridade católica o aborto é visto pelo clero como um crime abominável e por outro lado as Organizações das Nações Unidas (ONU) afirmam que a proibição favorece a mortalidade das gestantes que desejam interromper a gravidez mesmo de forma clandestina.









A QUESTÃO DA MULHER GESTANTE
O Brasil melhorou em termos de ampliação quanto à assistência médica às gestantes, o parto e pós-parto, alcançando quase que a totalidade das gestantes, mas o mesmo não ocorre quanto aos serviços de aborto legal.
Além disso, desafios persistem quanto à qualidade da assistência prestada. Parece-nos que o pleno acesso à saúde, em casos de aborto legal, é um objetivo importante para a melhoria do acesso à saúde das gestantes no Brasil, mas persiste um longo caminho para sua plena concretização.
A pesquisa chamada “Nascer no Brasil” traça um triste panorama quanto à atenção obstétrica no nosso país. Uma das observações importantes diz respeito à necessidade de melhora não apenas na assistência após a gravidez, mas também um melhor esclarecimento do planejamento reprodutivo para evitar gravidez indesejada, o que não ocorre com sucesso atualmente. A pesquisa concluiu que 45% das mulheres entrevistadas não desejavam estar grávidas. Este número aumenta em 2/3 em se tratando de adolescentes que não desejavam estar grávidas. É sabido que o grupo que está mais exposto à violência doméstica é aquele formado por adolescentes. Estas sofrem diversas formas de violência doméstica, em especial a sexual, inclusive por parte de pessoas próximas (padrasto, pai, avô, tio, etc.), o que as torna muito inseguras na esfera privada, local onde deveriam estar mais protegidas. Incumbe ao Estado, portanto, fornecer a segurança e o acesso à saúde para estas adolescentes.
É imprescindível darmos publicidade aos altos índices de estupro no Brasil. A cada 11 minutos uma mulher/adolescente é estuprada no Brasil. Dessa forma, a hipótese de aborto legal em caso de estupro atinge um expressivo número de mulheres brasileiras.
Em que pese à importância destes Direitos Humanos, que são partes essenciais do discurso político e jurídico no Brasil e na América Latina, a prática de diversos países revela que muitas vezes estes direitos são considerados como normas programáticas, ou seja, não precisam ser efetivados imediatamente. Em muitos países, há uma margem de discricionariedade para a garantia e efetivação destes direitos e em diversos casos o reconhecimento destes direitos depende de razões de conveniência política e religiosa.
Deve-se entender, porém, que os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o acesso ao aborto legal, são garantias exigíveis que geram obrigações concretas e específicas, são, portanto, responsabilidades Estatais. A falta de cumprimento destas obrigações caracteriza uma violação aos compromissos juridicamente vinculantes assumidos por meio de tratados internacionais devidamente incorporados ao direito interno.
O artigo 12, da Convenção CEDAW, Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dispõe o seguinte: “...os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância”. A assistência apropriada em relação ao aborto legal é aquela que respeita os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, portanto constitui um direito humano fundamental.
A existência de importantes compromissos internacionais assinados e adotados pelo Estado brasileiro, como a Convenção CEDAW, geram obrigações no que concerne ao imediato cumprimento. A despeito disso, muitas destas obrigações não estão sendo cumpridas a contento. Um exemplo disso é a garantia ao atendimento eficiente na área da saúde, em especial para a mulher que necessita fazer um aborto legal.
Há um desconhecimento quanto às normas pertinentes ao aborto legal. A discussão encontra-se permeada por preconceitos e dogmas religiosos. A Constituição Federal de 1998 contém o princípio da igualdade, e dispõe sobre o direito à plena assistência à saúde, o que necessariamente inclui a assistência à saúde da mulher em situação de aborto legal. O direito à saúde encontra previsão no artigo 6º, da Constituição Federal Brasileira. Além disso, o Estado Brasileiro é laico.
Na prática, todavia, observa-se o descumprimento de inúmeras diretrizes contidas em portarias, na legislação nacional e no direito internacional. Por esta razão, há uma distância significativa entre a previsão legal e a sua plena efetivação. Se houver violação ao direito das mulheres gestantes, é possível procurar os órgãos públicos tais como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, a central 180 e o disque saúde 136, além de formalizar reclamações nos Conselhos de Classe. Os órgãos públicos deverão analisar o caso concreto, podendo tomar medidas judiciais, tanto na esfera cível como na criminal. Se as instituições brasileiras não resolverem os casos de violação a estes direitos, em especial quanto ao acesso à saúde, esses casos poderão ser, eventualmente, questionados perante as instâncias internacionais.
Para tanto, é muito importante que a gestante saiba que ela necessita, em primeiro lugar, reunir determinados documentos, dentre outros, o cartão de acompanhamento da gestante e a cópia do prontuário médico. Todas as gestantes têm direito a estes documentos, bastando solicitá-los no estabelecimento de saúde. Além disso, nos termos da Portaria 1508/2005, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência. Isto porque referida Portaria dispõe o seguinte: “Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes não obriga as vítimas de estupro da apresentação do Boletim de Ocorrência para sua submissão ao procedimento de interrupção da gravidez no âmbito do SUS”.
Na construção de uma agenda para a garantia ao pleno acesso à saúde para gestante são essenciais: a divulgação das normas que regulamentam o aborto legal, no âmbito internacional e nacional, o que possibilitará o acesso à justiça ou aos comitês e cortes internacionais, quando houver violação à legislação; o amplo debate com participação da sociedade, dos profissionais de saúde, da academia, do sistema de justiça; a afirmação dos direitos sexuais e reprodutivos com um olhar interseccional (não apenas de gênero, mas também étnico racial e de classe) e regional; a prevenção da gravidez na adolescência; a sensibilização na formação dos profissionais de saúde e do direito sobre os direitos das gestantes; a garantia ao direito ao acompanhante à gestante; a garantia ao direito à informação; a garantia ao acesso pleno à saúde e o incentivo às boas práticas obstétricas, fundamentadas sempre em evidências científicas.





O ABORTO EM OUTROS PAÍSES
 O tema aborto é bastante dividido entre os países, pois envolve costumes aonde vai desde a proibição, até a sua legalização.
 O Brasil por ter sido fortemente influenciado por Portugal de origem católica, o aborto nunca foi legalizado.
 Já em outros países como a União Soviética, Alemanha e o Japão o aborto é liberado.
 O Chile mesmo com o risco para a mãe é extremamente proibido o aborto.
Na Espanha, para conseguir o direito ao aborto, as mulheres precisam provar que a gestação poderá causar danos a sua saúde física ou psicológica, e em caso de estupro até a décima segunda semana de gestação o procedimento também é permitido.
A França até a décima segunda semana gestacional pode optar pelo procedimento por qualquer motivo, porém é exigido aconselhamento a mulher durante todo o processo.
 Nos Estados Unidos até a 24ª semana de gestação o aborto é permitido.
Na Argentina, a legislação daquele país permite a realização  do aborto em casos de risco a vida e a saúde da mãe ou em casos de abuso a uma mulher incapacitada. 
Em Cuba, desde 1965 o aborto é permitido na ilha do ex-ditador Fidel Castro por qualquer motivo, até a décima semana gestacional, diminuindo assim as taxas de fecundidade naquele País e de mortalidade materna. O Paraguai segue também a mesma cultura de Cuba em relação a interrupção gestacional por qualquer circunstância.
Diferentemente, no Uruguai o aborto é permitido nos seguintes casos: estupro até a décima quarta semana gestacional e quando existe risco para a mãe ou há má formação do feto, o aborto poderá ser feito em qualquer período gestacional.  Por outro lado, o aborto é permitido em qualquer circunstância até a décima segunda semana gestacional.
Por outro lado, e apesar da proibição do aborto no Brasil o Brasil traz uma triste estatística envolvendo essa prática.

 
 Em seu livro Discursos e Notas Taquigráficas, Henrique Afonso (2007) traduz: 
O Ministro Humberto Costa, apenas afirmou que, segundo as Nações Unidas, ocorre no Brasil 1,4 milhão de abortamentos por ano; além do elevado índice de mortes e deterioração da saúde das gestantes em decorrência das precárias condições em que os abortos são realizados.

GALLI (2013) relata que segundo Débora Diniz, em algumas cidades do Brasil, o aborto clandestino é a segunda maior causa de morte materna. 
No mundo em média são realizados 160 mil abortos por dia, ou seja, cerca de 46 milhões de interrupções gestacionais por ano.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) cerca de 19 milhões de pessoas realiza de forma clandestina o procedimento abortivo durante todo o ano pelo mundo levando 70 mil mulheres a óbito.
No Brasil a cada dois dias morre uma mulher por tentar interromper sua gestação de forma clandestina. Essa ação se torna um problema de saúde pública que por conta da criminalização do aborto finda se tornando uma violação ao direito da mulher.
Sem dúvida, a prática clandestina, em virtude da criminalização do aborto põe em risco a saúde da mulher.           
    











QUESTÕES ATUAIS SOBRE O ABORTO
A ministra Carmen Lúcia presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente falou em entrevista no dia 23 de setembro de 2016 o seguinte:
a possibilidade de colocar em julgamento, até o fim do ano, uma ação em favor da liberação do aborto em mulheres grávidas de crianças infectadas pelo vírus da zika, um dos possíveis causadores da microcefalia.
 
Essa questão já havia sido apresentada anteriormente pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) em agosto de 2016, em forma de ação que pede a descriminalização da interrupção da gravidez nos casos de microcefalia. 
Segundo essa Associação, ver a ação como necessária tendo em vista o "perigo atual de dano à saúde provocado pela epidemia" e a "negligência do Estado brasileiro na eliminação do vetor".
A expectativa da sociedade diante a aprovação da matéria é bastante positiva, pois em 2012, a Ministra Carmen Lúcia, por meio de seu voto o STF não considerou mais como crime as mulheres que abortam com fetos com anencefalia, causados por má formação no cérebro que dificulta a vida após o nascimento e traz riscos à vida das próprias gestantes, conforme a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) Nº 54, decidiu o STF que não constitui crime a prática do aborto nos casos de anencefalia.
Questionada sobre os dois casos anencefalia e microcefalia, Carmen Lúcia disse que o momento é diferente em relação aos dois casos, pois a sociedade quer participar.
No início de setembro de 2016, a Ministra Carmen Lucia deu rito de “urgência e prioridade” à tramitação da ação, pedindo manifestações da Presidência da República e do Senado Federal. A Procuradoria Geral da República já enviou parecer ao STF a favor da liberação. A Advocacia Geral da União, por sua vez, já se manifestou contra.
 Atualmente tramita em consulta pública no sítio do Senado Federal chamado e-cidadania cujo portal a sociedade pode votar contra ou a favor na matéria proposta por ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER de nº 15/2014 que obteve apoio superior a 20.000 manifestações individuais o qual regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nos votos apurados nesse sítio no dia 17 de outubro de 2016 às 23h46min o posicionamento dos votantes enquanto a matéria tramita no Senado era a seguinte: 203.704 a favor  e 190.346 contra.
 
CONCLUSÃO

       A questão do aborto ainda é um tabu a ser erradicado em nosso país,pois comparando com países desenvolvidos a prática da interrupção fetal por escolha da gestante, obriga que a mesma busque vias consideradas ilegais no Brasil para a interrupção gestacional,proporcionando lucros abusivos por parte das clínicas que realizam essa prática de forma insegura para as mulheres,em locais inapropriados e sem as mínimas condições de realizar tal procedimento























REFERÊNCIAS
Código Penal
Código Civil
ROCHA, Karina Ferreira da, Aborto: um direito que cabe a quem decidir? http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/%3C?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17873&revista_caderno=3
MOREIRA, Rebeca Eleres Cortez, Crime de aborto
http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2526&idAreaSel=4&seeArt=yes

BARBOSA, Diego,  A Criminalização do Aborto no Brasil http://jurisdiego.jusbrasil.com.br/artigos/111207115/a-criminalizacao-do-aborto-no-brasil

PORTO, Rozeli Maria; GROSSI Miriam Pillar: Aborto: uma visão humanística
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2008000200031
SZKLARZ, Eduardo: A igreja já tolerou o aborto. http://super.abril.com.br/historia/a-igreja-ja-tolerou-o-aborto

GALLI, Ana Paula. Pela legalização do aborto. Revista Época. Disponível em: . Acesso em: 05 abr. 2013.

AFONSO, Henrique. Discursos e Notas Taquigráficas. Câmara dos Deputados. Disponível em: <
http://www.camara.gov.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=5&nuSessao=104.1.53.O%20%20%20%20
%20&nuQuarto=63&nuOrador=2&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=12:06&sgFaseSessao=GE%20%20%20%2
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20%20%20%20%20%20&dtHoraQuarto=12:06&txEtapa=>. Acesso em: 12 abr. 2013

(ACESSAR A INTERNET FIM VERIFICAR OS ITENS A CARMIM)
CONTRIBUIÇÃO DO RODRIGUES
Pesquisabibliográfica: Mariane Roccelo | Sããao Paulo - 28/04/2014 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/reportagens/35023/saiba+como+o+aborto+e+regulamentado+em+sete+paises.shtml
Contribuição do Frank Wendell
Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-12/mp-debate-questao-aborto-tratada-otica-direito-saude

Respeito aos direitos humanos exige acesso ao parto humanizado

14 de março de 2016, 17h24
Por Fabiana Dal'Mas Rocha Paes

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/09/stf-pode-julgar-aborto-em-caso-de-zika-ate-fim-do-ano-diz-carmen-lucia.html
23/09/2016 12h56 - Atualizado em 23/09/2016 13h37
STF pode julgar aborto em caso de zika até fim do ano, diz Carmen Lúcia



https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria?palavraChave=aborto&nomeAutor=&sigla=&numero=&ano=

Portal STF
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verpdfpaginado.asp?id=339091&tipo=TP&descricao=ADPF%2F54