CPI aprova repúdio à decisão do STJ sobre estupro de menor
Autor: blogdomaco | Publicado: 2012-03-30T05:59:00-07:00

Tribunal inocentou acusado porque crianças tinham vida sexual ativa.Associação de Procuradores diz que STJ é 'afronta' a princípio da proteção.                                                                                                                                                                                                                                                                           Do G1, em Brasília                                                                                                                                                                                                                                   A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra a  Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira  (29) uma nota de repúdio  à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de  inocentar um homem acusado de estuprar três crianças de 12 anos.   Na decisão, divulgada na terça-feira (27), os ministros da seção  entenderam, por 5 votos a 3, que o homem não poderia ser condenado  porque as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais  desde longa data".   O G1 consultou a assessoria do STJ sobre a nota de  repúdio. A assessoria informou que trata-se de uma decisão judicial  tomada por um colegiado e da qual ainda cabe recurso ao próprio STJ e ao  Supremo Tribunal Federal (STF).    Até 2009, a legislação brasileira considerava qualquer relação sexual  com menores de 14 como presunção de violência. O artigo do Código Penal  foi revogado e passou a ser considerado "estupro de vulnerável" qualquer  relação com menor de 14 anos. A pena pode chegar a 15 anos de prisão.   Segundo o STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia  inocentado o homem argumentando que "a mãe de uma das crianças afirmou  que a filha enforcava aulas e ficava na praça com as demais para fazer  programas com homens em troca de dinheiro".   "Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram  configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", disse o  acórdão do TJ.   Depois da decisão do TJ, a Quinta Turma do STJ reverteu a decisão,  decidindo pelo "caráter absoluto da presunção de violência" no caso de  estupro praticado contra menor de 14 anos.   A defesa, então, recorreu da decisão. O caso foi analisado pela  Terceira Seção, que entendeu pela presunção relativa de violência,  considerando que cada caso deve ser analisado individualmente.   A CPI mista da Violência contra a Mulher no Congresso afirma, em  comunicado, que a decisão "desrespeita os direitos fundamentais das  crianças e acaba responsabilizando as vítimas, que estão em situação de  completa vulnerabilidade".   Uma nota a ser enviada ao STJ, segundo a comissão, pede a revisão da decisão que inocentou o homem.   O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) afirmou, em nota, que a  decisão "dá caminho interpretativo correto" ao Código Penal.   "A nova previsão do crime de estupro de vulnerável, em leitura fechada,  poderia levar a excessos, o que foi repelido pela decisão do STJ. Não  se trata, assim, como foi afirmado, de impunidade para um dos crimes  mais graves, nem mesmo de julgar a vítima, mas de se permitir à  prudência judicial a análise do caso concreto, podendo, conforme sejam  as características desse, dizer, ou não, pelo crime", diz nota assinada  pelo presidente da comissão de direito penal do instituto, Renato de  Mello Jorge Silveira.   Ministro da JustiçaO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta que é preciso aguardar para saber se a decisão será mantida.   "Eu como estudioso de Direito tenho uma posição contrária, mas o  tribunal tem essa decisão. Não sei se ela será mantida, se é definitiva,  mas aguardaremos o resultado final", declarou.   Secretaria de Direitos HumanosA Secretaria de  Direitos Humanos da Presidência da República se manifestou contra a  decisão e afirmou que encaminhará pedido ao procurador Geral da  República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio  Adams, "para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta  decisão".   "Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais  podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da  acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa  impunidade para um dos crimes mais graves cometidos na sociedade  brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e  todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes",  afirmou em nota a ministra Maria do Rosário.   Procuradores Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também criticou a decisão do STJ.   "Na visão da ANPR, a decisão é uma afronta ao princípio da proteção  absoluta, garantido pela Constituição brasileira a crianças e  adolescentes, e sinaliza tolerância com essa nefasta prática, ao invés  de desestímulo", diz a nota.   "Imaginar que uma menina de 12 anos – notavelmente em situação de  exclusão social e vulnerabilidade – estaria consciente de sua liberdade  sexual ao optar pela prostituição é ultrajante", completa a nota,  assinada pelo presidente da associação, Alexandre Camanho de Assis.