O novo CSAGU (por André Campello)
Autor: Quem somos nós | Publicado: 2010-06-08T11:12:00-03:00

A Lei Orgânica da AGU, de modo incontestável, está superada pelos fatos.O surgimento da Procuradoria-Geral Federal; as novas atribuições e responsabilidades conferidas ao Procuradores da Fazenda Nacional; a necessidade de criação de prerrogativas que venham a auxiliar os advogados públicos federais a defender, com êxito, os interesses públicos; a necessidade de um corpo técnico administrativo que possa vir a auxiliar os trabalhos dos advogados públicos (carreira de apoio) etc.Diante disto, a certeza que se tem é que a AGU ficou muito grande e muito mais importante para o atual diminuto papel do CSAGU, estabelecido na nossa acanhada Lei Orgânica da AGU, por esta razão nota-se uma tendência expansiva das suas atribuições deste órgão colegiado.Não restam dúvidas de que o CSAGU deve crescer para realmente se transformar no órgão normativo e consultivo da nossa instituição.Talvez o caminho para o engrandecimento legítimo do CSAGU seja com o advento de uma nova LOAGU que venha a permitir que as atribuições deste órgão colegiado venham a ser expandidas.Ao longo desta jornada o culto colega Dr. Peter John Arrowsmith, Procurador da Fazenda Nacional, lotado na PFN/RN, em Natal, que também foi Diretor do SINPROFAZ, nos disse que nós teríamos que lutar para que, nos debates sobre a LOAGU, não se desse o apequenamento do próprio CSAGU. Ele tem total razão!O gargalo reside no diminuto papel conferido pela LC nº 73/93, que amesquinhou o papel do CSAGU.As atribuições do CSAGU, estão previstas no art. 7º, da LC nº 73/93:Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições: I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União; II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União; III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório; IV - editar o respectivo Regimento Interno. Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Por sua vez, o art. 3º do Regimento Interno do CSAGU (Resolução nº 01, de 14.07.2000), estabelece:Art. 3º O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União;II - organizar as listas de promoção e de remoção;III - julgar recursos e reclamações contra a inclusão, exclusão e classificação nas listas a que se refere o inciso II deste artigo, bem assim encaminhá-los ao Advogado-Geral da União;IV - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V, da LC 73/93, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos a estágio confirmatório;V - editar, aditar e modificar seu regimento interno;VI - aprovar a lista de promoções dos membros efetivos das carreiras da Advocacia-Geral da União, com estrita observância aos critérios, interstícios, requisitos e mensurações definidos em Lei;VII - dirimir todas as questões suscitadas no decorrer de suas atividades institucionais.Veja-se que pela redação conferida, as atribuições deste órgão colegiado são bem acanhadas. Entretanto, a importância estratégia da Advocacia-Geral da União exigem um novo CSAGU, que tenha natureza de órgão normativo e consultivo, poder este que reside, principalmente, no próprio Advogado-Geral da União.Apesar disso, essa emancipação não pode se dar pelo atropelo de direitos subjetivos dos membros da Advocacia-Geral da União, assegurados na LC nº 73/93. E é exatamente nessa circunstância que a tensão está radicada. É lamentável que o CS/AGU seja hoje um órgão vocacionado ao litígio.Como exposto, o CSAGU não pode mais ser apenas um simples e mero órgão administrativo. Deve ser um Fórum em que as carreiras poderão expor as demandas dos Procuradores da "base", dos colegas que estão no dia a dia "carregando o piano", nas regionais, nas unidades estaduais e nas seccionais, nas coordenações, com sobrecarga de serviço.Em outras palavras, o CSAGU deve ser mais que um órgão formalizador e ratificador de concursos de ingresso, de remoções ou de promoções... a atual AGU exige muito mais dele.Se o CSAGU é um espaço em que se congregam as vozes de todos os órgãos da AGU e dos representantes de todas as carreiras, porque não ampliara a sua competência?Eis uma proposta, baseada no art. 10 da LC nº 80/94:Ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União compete: I - exercer o poder normativo no âmbito da Advocacia-Geral da União; II - opinar, por solicitação do Advogado-Geral da União, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Advocacia-Geral da União; III - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Advocacia-Geral da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; IV - recomendar ao Advogado-Geral da União a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Advocacia-Geral da União; V - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar; VI - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; VII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União; VIII - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Advocacia-Geral da União, submetendo sua decisão à homologação do Advogado-Geral da União; IX - decidir acerca da destituição do Corregedor¬-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; X - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Advocacia-Geral da União que integrarão a Comissão de Concurso; XI – organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos; XII - recomendar correições extraordinárias; XIII – indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União e o Vice-Advogado-Geral da União;  XIV – editar as normas regulamentando a eleição para Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Procurador-Geral Federal e Procurador Geral do BACEN. Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. Diante disto, poderia-se até avançar na própria forma de escolha do Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União. Pautado pela realidade e experiência do Poder Judiciário e do Ministério Público, o titular do cargo de Corregedor-Geral não poderia ser de livre nomeação dispensa do Advogado-Geral da União, sem qualquer demérito aos colegas que exerceram ou exerce o honroso cargo. Poderia se dar por meio de eleição, realizada no âmbito do próprio CSAGU. Ou talvez, na forma como previsto no inciso XIII, do art. 10, da mencionada LC nº 80/94.Por fim, o que talvez demonstre esta hipótese que o CSAGU precisa realmente crescer foi a criação do Comissão Técnica, pela Portaria/AGU nº 07, de 11.12.2009.Esta Comissão Técnica revela que não seria mais possível manter em funcionamento um CSAGU em que os representantes das carreiras chegassem em Brasília de manhã e à tarde já estivessem participando de sessões deliberativas.Note que tal órgão pode vir a ter mais atribuições até do que as limitadas ao CSAGU (pelo que se infere do art. 2º, V, da Portaria nº 07/2009), ou seja, há uma clara indicação que o caminho do CSAGU é se assemelhar ao dos Conselhos Superiores do MPU e da DPU.Entretanto, nesta Comissão os representantes designados por portaria (art. 1º, da Portaria nº 07/2009), pelo AGU, estão em ampla maioria, se comparados com os representantes da carreira (9x4), o que já impõe um certo desequilíbrio (originário) na tendência das deliberações.A nova AGU exige um novo Conselho Superior, um novo órgão, com mais possibilidades, capaz de enfrentar os desafios que esta instituição deve enfrentar.