Juros de Mora. Período de Graça Constitucional. EC 62/09. Esvaziamento do Conteúdo da Súmula Vinculante 17.
Autor: Luís Maurício de Lima | Publicado: 2017-04-20T10:48:00-03:00

Texto integrante do livro Brasil Precatórios, Ed. Baraúna, p. 200/205.

1. Questão.

Na semana passada, conversando com colegas de trabalho, surgiu uma interessante questão. De que maneira pode ser compatibilizada a aplicação da Súmula Vinculante nº 17 (SV 17) e das disposições da Emenda Constitucional nº 62/2009 (EC 62/09)?

2. Conteúdo de cada ato normativo.

Antes de apresentar alternativa de solução para a questão proposta, é necessário lembrar que a Sumula Vinculante nº 17 (SV 17), editada pelo Superior Tribunal Federal (STF), refere-se à não incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no §1º do art. 100 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Tal período é aquele compreendido entre a expedição do precatório e o final do exercício financeiro seguinte (também chamado de “período de graça constitucional”).

Já a EC 62/09, por sua vez, instituiu o novo regime jurídico de pagamento de precatórios.

3. Direito intertemporal. Diferença dos conteúdos normativos do §1º do art. 100 da CR/88 dados pelas EC 30/00 e 62/09. Relação da SV 17 com o texto dado pela EC 30/00.

Para responder à questão proposta, é necessário considerar que:

1º) a SV 17 foi publicada no dia 10/11/2009 – conforme consta no endereço http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/Enunciados_Sumula_Vinculante_STF_1_a_29_31_e_32.pdf;

2º) Já a EC 62/09, por sua vez, foi publicada em 10/12/2009.

Destas duas primeiras considerações extraem-se as seguintes conclusões:

a) A SV 17 tem aplicação obrigatória, apenas, da data da sua publicação para frente, uma vez que não há qualquer ressalva acerca da sua aplicação retroativa;

b) Quando a SV 17 foi publicada ainda vigorava o texto da Emenda Constitucional nº 30/2000 (EC 30/00), a seguir transcrito:

Art. 100 CR/88 – redação dada pela EC 30/00:

§1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

No texto do §1º do art. 100 da CR/88, sob a redação da EC 30/00 verifica-se a menção ao “período de graça constitucional” em relação ao qual, segundo a SV 17, não pode haver a incidência de juros moratórios.

Enquanto o precatório encontra-se no “período de graça constitucional”, é considerado “não-vencido”. Após o período de graça constitucional, o precatório é considerado “vencido”.

c) No entanto, em 10/12/2009, foi publicada a E 62/09, instituindo o novo regime jurídico de pagamento de precatórios, atribuindo nova redação ao §1º do art. 100 da CR/88, a seguir transcrito:

Art. 100 da CR/88 – redação dada pela EC 62/09:

§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

No texto do §1º do art. 100 da CR/88, sob a redação dada pela EC 62/09, não se verifica qualquer menção ao “período de graça constitucional”, mas sim, à descrição taxativa dos créditos de natureza alimentar.

4. Esvaziamento do conteúdo normativo da SV 17.

Da comparação das redações do §1º do art. 100 da CR/88, com redação dada pela EC 30/00 e com redação dada EC 62/09, verifica-se que existe completa diferença do seu conteúdo normativo. Desta constatação, depreende-se que o conteúdo normativo da SV 17 encontra-se completamente esvaziado.

Na melhor das hipóteses, poder-se-ia entender que a Súmula Vinculante nº 17 teve aplicabilidade prática no período compreendido entre a sua publicação (em 10/11/2009) e a data da publicação da EC 62/09 (em 10/12/2009).

5. EC 62/09. Regime do art. 100 da CR/88 (regime geral) e Regime do art. 97 do ADCT (regime especial). Diferenças. Conclusões.

Com o advento da EC 62/09 foi criado o “regime jurídico de pagamento de precatórios”. Tal expressão é gênero, do qual são espécies, o “regime geral” do art. 100 da CR/88 e, o “regime especial” do art. 97 do ADCT.

O regime do art.100 da CR/88 (regime geral) aplica-se, apenas, às Entidades Públicas devedoras que, na data da publicação da EC 62/09, não possuíam nenhum precatório em mora. Já o art. 97 do ADCT (regime especial) aplica-se às Entidades Públicas Devedoras que, na data da publicação da EC 62/09 possuíam algum precatório em mora.

O §5º do art. 100 da CR/88, com redação atribuída pela EC 62/09, implicitamente, faz distinção entre precatório “vencido” e “não-vencido”, ou seja, faz referência ao “período de graça constitucional”. O art. 97 do ADCT, por sua vez, não faz tal distinção e o §5º do art. 100 da CR/88 não pode ser aplicado por analogia nem por extensão ao regime especial do art. 97 do ADCT.

Isto porque, o próprio “caput” do art. 97 do ADCT especifica taxativamente quais as normas do regime geral do art. 100 da CR/88 poderão ser aplicáveis concomitantemente no regime especial do art. 97 do ADCT – são elas: §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 do art. 100 da CR/88. No “caput” do art. 97 do ADCT não há qualquer referência ao §5º do art. 100 da CR/88.

Logo, o §5º do art. 100 da CR/88 não é aplicável aos precatórios cuja Entidade Federativa Devedora esteja enquadrada no regime especial do art. 97 do ADCT.

Embora a SV 17 esteja com o seu conteúdo esvaziado, pela publicação da EC 62/09 que alterou a redação das disposições anteriormente instituídas pela EC 30/00, os mesmos efeitos da SV 17 (e não a própria SV 17 em si) continuam a ser produzidos, porém, por força do §5º do art. 100 da CR/88 e não pelo texto da própria SV 17.

O efeito prático de tais conclusões é que pode haver incidência de juros de mora em todos os precatórios submetidos ao regime especial do art. 97 do ADCT e, em nenhum precatório submetido ao regime geral do art. 100 da CR/88. Porém, ultrapassado o prazo final para pagamento de precatório submetido ao art. 100 da CR/88, os juros moratórios devem incidir a partir da data de protocolo no Tribunal do ofício expedido pelo Magistrado do Juízo da Execução.