STJ. Homicídio Culposo. "Bis In Idem". Jurisprudência
Autor: Ricardo A Pesce | Publicado: 2013-09-23T14:24:00-03:00


Regra técnica: o cuidado da Justiça
para evitar dupla punição no homicídio culposo



A falta de
submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu
ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena
para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa
à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de
profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte). 



Segundo a
ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do
agente, “modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra
técnica da profissão, causa especial de aumento de pena que se situa no campo
da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente
praticada” (HC 94.973). 



Especificamente
sobre a imperícia, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma do STJ,
ressalta que ela não pode ser confundida com a inobservância de regra técnica
de profissão, “pois naquela o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo
que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los” (HC 17.530). 



Dever de cuidado



De acordo
com o jurista Heleno Cláudio Fragoso, a causa de aumento de pena prevista no
artigo 121, parágrafo 4º, do CP é aplicável apenas ao profissional, “pois
somente em tal caso se acresce a medida do dever de cuidado e a reprovabilidade
da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis” (Lições de Direito Penal
– Parte Especial). 



Para melhor
entendimento, Fragoso menciona uma situação hipotética: "Se alguém
constrói um muro divisório de seu terreno e se tal muro vem a ruir causando a
morte, por ter sido edificado com a inobservância de regras técnicas, parece
evidente que uma culpa agravada só poderia ter um técnico na construção de
muros”. 



Isso porque,
segundo o jurista, se o muro for construído por um profissional, com
inobservância dos deveres de seu ofício, “a censurabilidade será bem maior,
porque o profissional está adstrito a mais graves responsabilidades”. 



Bis in idem



Há casos em
que o juiz aplica o aumento de um terço pela inobservância de regra técnica de
profissão, mesmo quando esta circunstância já fora considerada para a fixação
da pena-base. Nessas hipóteses, configura-se o bis in idem (quando há mais de
uma condenação pelo mesmo fato). 



No
julgamento do RHC 22.557, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues afirmou
que, “embora a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra
técnica de profissão se situe no campo da culpabilidade, demonstrando que o
comportamento do agente merece uma maior censurabilidade, não se pode utilizar
do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir
o aumento de pena”. 



O recurso em
habeas corpus foi impetrado em favor de um engenheiro civil, denunciado como
incurso no artigo 121, parágrafos 3º e 4º, do CP, devido à morte de um homem
soterrado enquanto trabalhava no interior de uma vala. O profissional foi
contratado pela Sociedade Torre de Vigia, localizada em Cesário Lange (SP),
para a colocação de tubulação de escoamento de águas pluviais. Consta na
denúncia que ele não observou as regras de segurança instituídas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que causou o desabamento das
paredes da escavação. 



Ação típica 



Ao analisar
o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia
"em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena,
apenas se referindo à inobservância de regra técnica como a própria
circunstância caracterizadora da negligência do agente, fazendo de sua ação,
uma ação típica”. 



O relator se
baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa
de aumento de pena da imputação. 



Gás carbônico 



Em agosto de
2013, a Sexta Turma analisou o caso em que uma auxiliar de enfermagem da Real e
Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro foi
denunciada, juntamente com duas técnicas de enfermagem, após uma paciente ter
falecido por intoxicação (HC 167.804). 



Uma das
técnicas pediu ajuda ao segurança do hospital para que este efetuasse a troca
de um cilindro de oxigênio vazio por um cheio, utilizado para o tratamento da
paciente. Contudo, o segurança pegou o cilindro de gás carbônico
equivocadamente. Quando a auxiliar de enfermagem assumiu o plantão na manhã
seguinte, ela tentou nebulizar a paciente, sem perceber que o cilindro estava
trocado. 



No final da
tarde, foi substituída por uma técnica de enfermagem, que procedeu da mesma
forma, mas diante da reação negativa da paciente, interrompeu a medicação –
tarde demais. 



Ampla defesa 



No habeas
corpus impetrado perante o STJ, a defesa pediu que fosse declarada a inépcia da
denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP), que, segundo ela, não
descreveu detalhadamente a conduta delituosa, impossibilitando o exercício da
ampla defesa. Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena
por inobservância de regra técnica da profissão. 



O ministro
Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, verificou que a conduta da
auxiliar que teria ocasionado o falecimento da vítima foi devidamente descrita
na denúncia. Em relação à causa de aumento de pena, ele mencionou que o MP
restringiu-se a afirmar que, por inobservância de regra técnica nos cuidados
dispensados à vítima, a auxiliar e as técnicas causaram lesões que provocaram
sua morte. 



Para o
relator, ficou configurado o bis in idem. “Não houve, portanto, o devido
esclarecimento do que configurou a majorante, evidenciando que a própria
inobservância de regra técnica foi utilizada para caracterizar a imperícia”. 



Diante
disso, a Sexta Turma, em decisão unânime, excluiu a causa de aumento de pena e
possibilitou o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 



Trabalho de parto



Em abril de
2013, os ministros da Quinta Turma divergiram ao julgar o habeas corpus de
médico obstetra responsabilizado pela morte de um feto. A maioria dos ministros
entendeu que o aumento de pena deveria ser mantido, pois, em seu entendimento,
não ficou configurado o bis in idem (HC 181.847). 



O médico foi
condenado por homicídio culposo, agravado pela inobservância de regra técnica
de profissão, porque não esteve presente no decorrer do trabalho de parto da
paciente. Com isso, deixou de diagnosticar a necessidade de intervenção
cirúrgica que poderia evitar o descolamento prematuro da placenta da gestante
e, consequentemente, a morte do feto. 



A defesa
pretendia afastar a causa de aumento, sob o argumento de que houve bis in idem,
pois a negligência atribuída ao médico teria sido duplamente valorada. 



Voto vencido 



O relator,
ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pelo reconhecimento do bis in idem e foi
acompanhado pelo ministro Jorge Mussi. “Se o componente da culpabilidade não
excede o que regularmente se requer para a configuração do crime culposo, o
reconhecimento da causa de aumento significa uma dupla valoração inadmissível”,
afirmou Bellizze. 



Para ele, a
circunstância de aumento de pena só poderia ser aplicada com a indicação clara
de qual regra técnica não fora observada pelo profissional, “exigindo-se da sentença
condenatória a descrição precisa do fato correspondente à imprudência,
negligência ou imperícia, bem assim do dado que indique a inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício”. 



Contrariando
o entendimento do relator, a Turma acompanhou o voto proferido pelo
desembargador convocado Campos Marques, para quem não houve bis in idem. 



“O
legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena,
pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional que, ao
agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão,
arte ou ofício”, declarou o desembargador. 



Home care



A incidência
da causa especial de aumento prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP deve
estar fundamentada em fato diferente daquele que compõe o próprio tipo culposo.
Com esse entendimento, a Sexta Turma deu provimento a recurso em habeas corpus
impetrado em favor de uma técnica de enfermagem que prestava serviço de home
care a uma mulher de 84 anos (RHC 26.414). 



De acordo
com a denúncia, a técnica de enfermagem deixou de observar seu dever de cuidado
e de evitar dano que lhe era previsível, “dando assim causa às lesões corporais
que foram a causa da morte da vítima”. 



Enquanto
dava banho na idosa, ela permitiu que a bomba infusora de alimentação caísse na
cabeça da vítima, o que provocou traumatismo craniano-encefálico com hematoma
subdural e edema cerebral. 



Assistente de acusação



A denúncia
foi recebida e a filha da vítima habilitou-se no processo como assistente de acusação.
Ela requereu um aditamento para incluir a causa especial de aumento do
parágrafo 4º do artigo 121 do CP, com objetivo de inviabilizar a suspensão
condicional do processo. 



No STJ, a
defesa questionou a inclusão da majorante, pois estaria colocada em flagrante
bis in idem. Para ela, não havia a descrição de nenhum fato diferente da
própria ação culposa (típica). 



Para a
ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do recurso, houve bis in idem,
pois, no aditamento à denúncia, o MP limitou-se a afirmar que não foi observada
regra técnica da profissão, sem especificar de forma clara e precisa o que
teria dado causa ao aumento de pena. 



“O só fato
de ser técnica de enfermagem, conforme posto no aditamento, não é suficiente
para viabilizar a incidência da causa especial de aumento, pois seria a própria
culpa”, ressaltou a ministra.





HC 94973, HC 17530, RHC 22557, HC 167804, HC 181847, 



RHC 26414





Inobservância de regra técnica
não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos



Imperícia,
como modalidade de culpa, não se confunde com inobservância de regra técnica de
profissão, arte ou ofício. Ao reafirmar esse princípio, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou, por unanimidade, liminar que
beneficiava com suspensão de processo dois médicos anestesistas do Rio de Janeiro
acusados pela morte de um paciente com câncer. 



Em agosto
do ano passado, os médicos anestesistas Lenise Budri Cassini e Geraldo Ângelo
Gonçalves haviam obtido liminar contra acórdão da Oitava Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no STJ. A alegação da defesa era
que os dois estavam sendo duplamente condenados pelo mesmo crime de homicídio
culposo, o que tem a denominação jurídica de bis in idem e é vedado pela
legislação penal brasileira. 



Os dois
profissionais participaram de um procedimento de biópsia no paciente Christiano
Galliez Pinto Feital Silva, na clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, em 17 de
setembro de 2002. O exame foi realizado por meio de uma punção controlada por
tomografia com aplicação de anestesia e sedação do paciente, que ficou
posicionado em decúbito dorsal – horizontalmente. 



O objetivo
da biópsia era fazer o diagnóstico de uma massa tumoral na região do tórax,
próxima à traquéia. De acordo com o acórdão do TJRJ, exames prévios
demonstravam que o tumor estava comprimindo a traquéia, a veia cava superior e
a aorta do paciente. Além disso, Christiano Galliez apresentava dificuldade
respiratória e nítido incômodo postural ao ficar na posição horizontal. 



Nessas
condições, como descrito no acórdão, “era imperativa extrema cautela e o mais
pleno conhecimento do estado do paciente, visando à adoção de todas as
providências que não pusessem em maior risco a integridade dele”. 



Ainda no
acórdão, concluiu-se que “a técnica cirúrgica utilizada para a biópsia, com a
submissão do paciente à posição de decúbito dorsal aliada à administração de
drogas anestésicas, relaxantes e depressoras, agravaram de tal modo o seu
conhecido quadro de deficiência respiratória, que a parada cardíaca foi o
desdobramento inevitável das ações praticadas pelos réus”. 



Após a
parada cardiorrespiratória, Christiano Galliez entrou em coma. Veio a falecer
um mês e meio depois. Ao negar o pedido de habeas-corpus, o TJRJ afirmou que a
culpa foi resultante de negligência, em função da equivocada escolha do
procedimento médico. Além disso, houve a agravante de os médicos anestesistas
terem tido conhecimento prévio, por meio de exames, da frágil situação do
paciente, sobretudo de suas dificuldades respiratórias. 



O relator
do processo, ministro Felix Fischer, citando precedente do Supremo Tribunal
Federal (STF), afirmou que “não há como confundir a imperícia, elemento
subjetivo do homicídio culposo, com a inobservância de regra técnica de profissão,
arte ou ofício descrita no parágrafo 4º do artigo 121 do Código Penal, pois,
naquela, o agente não (necessariamente) detém conhecimentos técnicos, ao passo
que nesta o agente (necessariamente) os possui, mas deixa de empregá-los”. 



O
Ministério Público também opinou pela cassação da liminar com a conseqüente
negação do habeas-corpus. O voto do ministro Felix Fischer foi acompanhado por
unanimidade pelos demais ministros da Quinta Turma. Com a não-caracterização de
dupla condenação – bis in idem –, a pena por homicídio culposo pode ser
majorada em um terço como dispõe o parágrafo 4º do artigo 121 do Código Penal.






HC 63929