Publicada Lei que institui o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC)
Autor: Guilhardes | Publicado: 2009-12-14T03:15:00-08:00

Do Observatório Eco  O Fundo tem natureza contábil e é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Tem a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.  Ele será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor não governamental.  A aplicação do Fundo será destinada à várias atividades, entre elas, educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas. Adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas. Projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa.   Projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade. Desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa.   Formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de efeito estufa. Desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa.   Apoio às cadeias produtivas sustentáveis e pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais.   Recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.  Veja a íntegra da lei.  Lei 12.114, de 09 de dezembro de 2009.   Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.    O&#160; P R E S I D E N T E&#160; D A&#160; R E P Ú B L I C A  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.  Art. 2º Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.  Art. 3º Constituem recursos do FNMC:  I - até 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do § 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;  II - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;  III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;  IV - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;  V - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;  VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;  VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos.   Art. 4º O FNMC será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor não governamental.  Art. 5º Os recursos do FNMC serão aplicados:  I - em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador;  II - em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.  § 1º Cabe ao Comitê Gestor do FNMC definir, anualmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput.  § 2º Os recursos de que trata o inciso II do caput podem ser aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.  § 3º Até 2% (dois por cento) dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente:  I - no pagamento ao agente financeiro;   II - em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos.  § 4º A aplicação dos recursos poderá ser destinada às seguintes atividades:  I - educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;  II - Ciência do Clima, Análise de Impactos e Vulnerabilidade;  III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;  IV - projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE;  V - projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;  VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa;  VII - formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE;  VIII - pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para a redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo;  IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa;  X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis;  XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;   XII - sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;  XIII - recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.  Art. 6º O financiamento concedido com recursos do FNMC terá como garantia os bens definidos a critério do agente financeiro.   Art. 7º O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.  Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.  Art. 8º A aprovação de financiamento com recursos do FNMC será comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FNMC.  Parágrafo único. Os agentes financeiros manterão o Comitê Gestor do FNMC atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do Fundo.  Art. 9º O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:  I - aos encargos financeiros e prazos;  II - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com  recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.  Art. 10. O art. 6o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII:  “Art. 6º ………………………………………………………………………..  …………………………………………………………………………………………..  XXVII - cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.” (NR)  Art. 11. O inciso II do § 2o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6  de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 50. ……………………………………………………………………….  ……………………………………………………………………………………………  § 2o ……………………………………………………………………………..  …………………………………………………………………………………………..  II - 10% (dez por cento) ao Ministério do Meio Ambiente, destinados, preferencialmente, ao desenvolvimento das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do petróleo, incluindo as consequências de sua utilização:  a) modelos e instrumentos de gestão, controle (fiscalização, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntários), planejamento e ordenamento do uso sustentável dos espaços e dos recursos naturais;  b) estudos e estratégias de conservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e recuperação de danos ambientais;  c) novas práticas e tecnologias menos poluentes e otimização de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e rejeitos oleosos e outras substâncias nocivas e perigosas;  d) definição de estratégias e estudos de monitoramento ambiental sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, na escala das bacias sedimentares;  e) sistemas de contingência que incluam prevenção, controle e combate e resposta à poluição por óleo;  f) mapeamento de áreas sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras;  g) estudos e projetos de prevenção de emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, assim como para mitigação da mudança do clima e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de emissão de gases de efeito estufa e o aumento da capacidade de remoção de carbono pelos sumidouros e, como adaptação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;  h) estudos e projetos de prevenção, controle e remediação relacionados ao desmatamento e à poluição atmosférica;  i) iniciativas de fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;  …………………………………………………………………………………………….  § 3o (Revogado).” (NR)  Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.  Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 14. Fica revogado o § 3o do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Guido Mantega  Miguel Jorge  Edison Lobão  Carlos Minc