Prova emprestada no processo disciplinar
Autor: Marco Praxedes | Publicado: 2012-09-26T19:30:00-07:00



Desde
a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o processo administrativo
ganhou o status de direito fundamental, muitas das garantias antes somente
aplicadas à seara jurisdicional também passaram a gravitar em torno da esfera
administrativa. Tal fenômeno, também denominado de constitucionalização do processo
administrativo, alterou substancialmente a forma verticalizada de conduzir o
interesse público, encerrando de vez com a fase obscura dos atos
administrativos.

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Os
benefícios recém-incorporados ao regime jurídico administrativo não foram
elastecidos apenas aos administrados, mas também aos próprios agentes públicos,
que tiveram seu espectro de autoproteção ampliados, viabilizando um maior
controle dos atos estatais, em especial os disciplinares. Reflexo deste avanço
pode ser visualizado na Lei nº 8.112/90, que tratou detalhadamente do processo
administrativo disciplinar dos servidores público civis da união, autarquias e
fundações públicas federais. Também é possível vislumbrar a incidência deste
novo leque garantista em diversas passagens da Lei nº 9.784/99, que muito
embora regulamente o processo administrativo no âmbito federal, serve de modelo
para inúmeros procedimentos estaduais e municipais.

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Embalados
neste espírito, diversos acórdãos exarados pelos nossos tribunais superiores
vêm admitindo a utilização em processos administrativos disciplinares de provas
colhidas exclusivamente em processos criminais. Apesar de alguns sigilos
constitucionais serem excepcionados apenas para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal, a exemplo da correspondência e dados
telefônicos, o resultado probatório pode ser migrado para a seara disciplinar.

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Na
teoria, este empréstimo reflete um diálogo harmônico entre as esferas
administrativa e jurisdicional, fazendo valer o princípio da verdade real que norteia
a primeira seara, fortalecendo a ideia de unidade do direito. Na prática, este
empréstimo enaltece a importância dos processos administrativos com fins
disciplinares, ferramenta indispensável na apuração da responsabilidade dos
agentes públicos em decorrência de infrações praticadas no exercício funcional.

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O
exercício do poder administrativo disciplinar corporifica uma atividade muito
assemelhada a jurisdicional, ainda que limitado à seara administrativa,
funcionando como um autêntico julgador, responsável pela apuração do fato.
Desta forma, bastante salutar o entendimento pelo diálogo entre as esferas com
a respectiva migração das provas colhidas, pois reforça a premissa maior da
emissão de uma decisão justa, distribui a justiça e viabiliza o acalento
social.

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Jornal O Estado.

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Quinta-feira, 27 de setembro de
2012. Edição nº 21.841. ISSN 1809-3043.



Conforme o item 7.4.2.2. da NBR
6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este artigo
publicado em jornal diário deve ser citado da seguinte forma: MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de.
Prova emprestada no processo disciplinar. Jornal O Estado. Fortaleza, 27 setembro 2012.
Direito e Justiça, p. 02.