DISPOSIÇÕES LEGAIS
Autor: FrigoFish | Publicado: 2011-06-10T12:35:00-07:00

 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para a abertura da empresa Frigofish – Frigorífico de Peixes Ltda, foi elaborado um roteiro para o início das atividades, juntamente com o contador interno da empresa, tendo antes mesmo dessa contratação verificado se o mesmo possuía registro no Conselho Regional dos Contadores (CRC), e suas referências profissionais, observando as responsabilidades que já possuía com a profissão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com Fabretti (2004, p.75) define-se:
Os contabilistas são pessoalmente responsáveis perante o preponente, pelos atos culposos, ou seja, aqueles que, embora não intencionais, acabam por produzir danos, provocados pela imperícia, imprudência ou negligência. Por exemplo, a perda de prazo para cumprimento de uma obrigação tributária, seja ela principal (pagamento do tributo) ou acessória (declarações ou informações), vai ensejar multas e juros, desde que no contrato de prestação de serviços (...) esteja prevista a responsabilidade do contabilista pelo cumprimento dessas obrigações.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É iniciado junto ao contador, a elaboração do contrato social da empresa, definindo nomes dos sócios e o capital financeiro investido por cada sócio e as quotas que corresponde a cada um, sendo registrado este contrato na Junta Comercial do município.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A forma jurídica do Frigofish é definida como sociedade limitada. “Neste tipo de empresa duas ou mais pessoas associam-se para a criação de uma pessoa jurídica, com existência e patrimônio distintos da pessoa física dos sócios”. (SEBRAE, 2007, p. 18).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De comum acordo ficou estabelecido entre os sócios, que a empresa Frigofish manterá em seu quadro societário 04 (quatro) sócios, ficando ela definida como sociedade limitada, com quotas de participação, legalmente constituída conforme o novo código civil: 
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No decorrer do inicio das atividades de produção, se necessário for poderá ocorrer aumento de capital social tanto por investimentos próprios como de terceiros, ocorrendo alterações no contrato social, caso uma das partes resolva desistir da sociedade ou conforme a necessidade da empresa.
“O capital social somente pode ser modificado mediante uma alteração contratual. Esse aumento envolverá o ingresso de novos recursos quando decorrer de subscrição, cabendo aos sócios subscritores transferir novos bens à sociedade”. (BORBA, 2007 p.71).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sempre que ocorrer qualquer tipo de modificação na personificação da pessoa jurídica, tais como integralização de capital social, saída de algum sócio, ou qualquer outro tipo de alteração terá que obedecer a cláusula do Código Civil:
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenha por objetivo matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É necessário também providenciar o alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, especificando a localização do Frigofish – Frigorífico de Peixes Ltda, além de outras documentações como: licenciamento da Secretaria Municipal de Saúde, CREA (para a construção civil), licenciamento ambiental, dentre outros.

10.1 &nbsp;OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por tratar de uma indústria mesmo que de pequeno porte, a empresa terá sociedade limitada e se enquadrará no regime de tributação com base no lucro presumido, assim como o art. 13 da Lei nº 10.637/2002.
A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existem vários tipos de obrigações tributárias e fiscais, sendo geralmente definidas conforme o tipo de empresa, alguns dos principais encargos para as indústrias que optam pelo enquadramento com base no lucro presumido são:
§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PIS – Contribuição para os Programas de Integração Social§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido§&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

10.2 &nbsp;ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por se tratar de uma indústria, alguns impactos ambientais podem ocorrer, assim como: risco de contaminação de fontes de águas (tanto superficiais como subterrâneas), poluição atmosférica, poluição do solo, etc.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esses impactos que podem surgir, poderão ser sanados e minimizados com o tempo, através de cuidados especiais dos engenheiros agrônomos, verificando os tipos de tratamentos e destinação final dos efluentes líquidos e sólidos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A empresa Frigofish, junto aos engenheiros responsáveis irá projetar os programas e métodos existentes de recuperação das áreas degradadas e os tipos de tratamentos de efluentes líquidos e sólidos.