"A lei do aviso prévio é omissa"
Autor: Gomes  Advogados    Tel.  (71) 4141 - 4645 // 9693-3345 | Publicado: 2011-10-18T03:46:00-07:00

 O presidente do TST, João Oreste Dalazen, afirmou na sexta-feira (14)&nbsp; que "a Justiça ficará com o ônus de resolver os conflitos que surgirão com a nova lei do aviso prévio". Para o ministro, "a norma não tratou de situações que já estão gerando perplexidade e controvérsias". 

As  novas regras, em vigor desde quinta-feira (13), prevêem que o  trabalhador com até um ano de emprego mantenha os 30 dias de aviso  prévio, mas, para cada ano adicional de serviço, o período aumente em  três dias, até o limite de 90 dias. 

"Diante uma lei precária e  omissa, a Justiça do Trabalho vai ter de julgar os conflitos  trabalhistas que dela emergirem. Infelizmente, a lei foi aprovada a  toque de caixa - não obstante tramitasse por mais de 22 anos no  Congresso - e deixou muito a desejar porque não regulou várias situações  jurídicas que estão causando perplexidade", afirmou o presidente do TST. 

Uma  das questões em discussão por sindicatos e entidades empresariais é a  possibilidade de que as novas regras do aviso prévio sejam aplicadas a  casos anteriores à vigência da lei. Desde a aprovação das novas regras, a  Força Sindical já tem recomendado a via judicial a filiados que  receberam 30 dias de aviso prévio no passado. 

Segundo Dalazen, o  trabalhador ou empregador que se sentir prejudicado pode entrar na  Justiça, mas há reclamatórias que, na opinião do ministro, não poderão  ser atendidas, como a hipótese de a lei retroagir para beneficiar  demissões anteriores. 

De acordo com o presidente do TST, nesse caso, "o artigo 5º da Constituição proíbe que uma lei alcance situações anteriores à sua entrada em vigor". Dalazen lembra que, no Direito brasileiro, uma lei nova se aplica apenas a casos presentes e futuros. 

"A  lei ordinária não pode retroagir para incidir sobre situações jurídicas  anteriores à sua criação. Na ausência dessa norma, a situação foi  regulada por leis anteriores a esta, no caso a própria Consolidação das  Leis Trabalhistas, e é uma situação consolidada e constituída que não  pode ser apanhada pela lei nova", disse o ministro. 

Entre as "omissões da nova lei",  o presidente do TST citou "casos complexos", como o dos trabalhadores  que estavam cumprindo o aviso prévio no dia que as novas regras entraram  em vigor. 

Essa situação, segundo ele, criará uma dúvida em  relação a qual regime de regras deve prevalecer no caso - mesmo depois  da demissão, por lei, o contrato de trabalho só se encerra 15 dias após o  fim do aviso prévio. 

Dalazen avalia que "o aviso prévio é um direito de mão dupla, que beneficia tanto o trabalhador quanto a empresa".  Se a iniciativa da demissão é do empregado, cabe a ele cumprir o aviso  prévio proporcional ao tempo de serviço, conforme fixado na lei. Da  mesma forma, quando a empresa decide demitir, deve quitar o benefício. 

As  dúvidas sobre a aplicação das novas regras levaram o ministro do  Trabalho, Carlos Lupi, a sugerir que o governo apresente um novo projeto  de lei ao Congresso para esclarecer as mudanças no pagamento do aviso  prévio. 

Para o presidente do TST, a proposta do ministro não  deve surtir efeito prático, diante da demora do Congresso em analisar  temas polêmicos das relações trabalhistas. 

"Essa iniciativa  vai chegar tardia porque, quando o Congresso deliberar, a Justiça do  Trabalho já vai ter construído uma solução e o pior, ao longo de muitos  anos", lamentou João Oreste Dalazen. 

Lupi afirmou que vai  enviar nos próximos dias à Casa Civil um estudo que indica os três  principais pontos que carecem de explicações sobre as novas regras:

a) a proporcionalidade - para quem deixou a empresa após trabalhar três anos e onze meses, por exemplo; 

b) os casos em que o empregado pede demissão; 

c)  as possibilidades de negociação entre as partes para que o empregado  seja dispensado do aviso prévio ou possa cumpri-lo parcialmente.
Fonte: www.espacovital.com.br