Desembargador suspende decreto de prisão de secretários por 48h 
Autor: Haggai  Notícias | Publicado: 2013-01-30T07:07:00-03:00

O desembargador Virgílio Macêdo Júnior determinou a suspensão do 
cumprimento dos mandados de prisão expedidos contra os secretários de 
Administração e Recursos Humanos do RN, Antônio Álber da Nóbrega, e do 
Planejamento e Finanças do RN, Francisco Obery Rodrigues Júnior.O 
desembargador concedeu prazo de 48 horas, contados da publicação do 
despacho, para que os advogados dos secretários se pronunciem sobre o 
efetivo cumprimento da decisão judicial que determina a concessão de 
reajuste salarial a servidores públicos estaduais.A medida, no 
entendimento do desembargador, atende ao princípio do contraditório, 
quando deve ser ouvida a parte contrária e demonstrado o efetivo 
cumprimento da decisão judicial, que foi divulgada ontem, 29, publicada 
hoje e, a partir de amanhã passa-se a contar o prazo estipulado.O 
procurador-geral do Estado Miguel Josino garante que o governo já 
cumpriu a determinação judicial ao colocar o cumprimento do Plano de 
Cargos, Carreiras e Remunerações.Em coletiva à imprensa, ele disse 
que os reajustes já constarão nos contracheques deste mês. A decisão 
teria sido cumprida no último dia 21.Segundo Miguel Josino, a 
decisão que determinou a prisão dos secretários foi com base numa ação 
de 23 servidores. "O desembargador reconsiderou a decisão anterior e 
intimou, inclusive, os impetrantes para que eles confirmem o recebimento
 dos salários", destacou.Nas contas do advogado Manoel Batista 
Dantas, que representa o Sindicato dos Servidores da Administração 
Indireta (Sinai), o governo está em litígio com 10 ou 15 mil servidores 
estaduais das administrações direta e indireta.Querem o cumprimento 
do plano trabalhadores da Emater, Fundação José Augusto, Idema, Idiarn, 
gabinete civil e servidores da administração direta que não têm 
sindicato próprio (só educação e tributação têm representação sindical 
específica).

Em outra ação, o TJ intima Rosalba e secretários a cumprirem planos de servidores do Idema

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do Norte, determinou a intimação da governadora Rosalba Ciarlini, do 
secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, Antônio 
Álber Nóbrega, e do presidente do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio 
Diógenes Paiva, em face da não implantação de aumento determinado pela 
Lei Complementar nº 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores 
ativos e inativos do Idema, em Mandado de Segurança (nº 2012.0038 39-8) 
impetrado pelo Sinai, que tem como advogado Manoel Batista Dantas Neto.Na
 decisão, o desembargador alerta para as consequências cíveis e penais 
que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de 
decisão do Pleno do TJRN quanto à questão, inclusive com o envio dos 
autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo
 referente à crime de desobediência. O despacho é uma oportunidade para 
que as autoridades se manifestem sobre a desobediência à respeito da 
decisão judicial.No despacho, o desembargador determina que sejam 
intimados, pessoalmente, a governadora e demais autoridades coatoras, 
acima mencionadas. Em acórdão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Norte, à unanimidade, rejeitou as preliminares de 
indeferimento da petição inicial e de ilegitimidade passiva da chefe do 
Executivo e do presidente do Ipern.Por maioria de votos, os 
desembargadores determinaram a implantação imediata do reajuste dos 
vencimentos e proventos no contracheque dos servidores, nos termos da 
Lei Complementar, mencionada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, 
para o caso de descumprimento.A primeira notificação para o 
secretário da Administração foi feita em 12 de novembro, em despacho da 
juíza convocada Suely Silveira. Posteriormente foi respondido, pelo 
titular da Administração, que o assunto referia-se à área de atuação da 
Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças.Excluídos do polo 
passivo da ação, o secretário de Planejamento e o presidente do 
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande 
do Norte (Idema); permaneceram como autoridades coatoras, pelo não 
cumprimento da decisão, a governadora, o diretor do Ipern e o secretário
 de Administração.