O PSPN é o Vencimento Base: alguns efeitos no Pará.
Autor: Carlos Erlando | Publicado: 2011-09-26T10:01:00-07:00



&nbsp;Postado em: 26/09/2011/08:25:04 AM
                


              

			  
            



O PSPN é o Vencimento Base: alguns efeitos no Pará.





*Antonio Carlos Barros



Este
 texto objetiva identificar os problemas da aplicação do Piso Salarial 
no Pará na relação com o PCCR. Foi extraído das primeiras discussões da 
categoria da educação e da insistência do governo estadual de manter uma
 política recuada de investimento na valorização da carreira do 
magistério estadual&nbsp; que este texto critica e propõe um debate no 
processo de mobilização para uma luta em defesa do cumprimento da lei.&nbsp; 



Fragmentos&nbsp;“...do
 Acórdão publicado em 24/0811 da ADI 4167 (piso salarial&nbsp; nacional para 
os profissionais do magistério público da educação básica pelo STF.1.
 Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na 
medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento
 dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 
11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso
 salarial dos professores do ensino médio com&nbsp; base no vencimento, e não
 na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas 
gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação 
básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema 
educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento
 de proteção mínima ao trabalhador”...Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em
 relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator 
Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27.”



1- A legalidade do Piso ajuda a luta pela sua efetivação no Estado do Pará.

O Piso Salarial Profissional 
Nacional PSPN – instituído pela lei 11.738/2008 que regulamenta sua 
aplicação é concebida como política de Estado e de investimento na 
valorização da carreira dos profissionais da educação pública, 
felizmente, assim definida pelo Superior Tribunal Federal–STF face à 
recente publicação em acórdão deste superior tribunal no dia 24 de 
agosto do corrente ano. Pela presente decisão, são constitucionais os 
dispositivos da Lei 11.738/08 que fixam o piso salarial com base no 
vencimento, e não na remuneração global dos professores. Isto se deu por
 maioria de votos dos ministros que entenderam que a União tem 
competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de 
vencimentos dos professores da educação básica “como forma de utilizá-lo
 como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização 
profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao 
trabalhador. O que requer cuidado na aplicação do Piso Salarial nos 
entes federados.

O Piso Salarial nacional a ser 
garantido ao magistério público é o valor fixado em 2011 pelo MEC em R$ 
1.187,97 para 40 horas semanais ou 200h mensais para professores com 
formação em nível médio, abaixo do qual, a União, os Estados os 
municípios e o Distrito Federal não poderão praticar vencimento base das
 carreiras do magistério público, observado o proporcionalmente, 
aplicados&nbsp; aos níveis do ensino superior e&nbsp; às demais cargas horárias&nbsp; 
existentes como, 100h e 150h, mensais, sendo este valor fixado pelo MEC 
contínuo, atualizado a cada ano como prevê a lei lei 11.738/08, 
estabelece que:



“Art. 5º. O piso salarial 
profissional nacional do magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.





Parágrafo único. A atualização 
de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo 
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos 
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos 
termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”



O&nbsp; aspecto 
legal da política do Piso , fruto das conquistas dos trabalhadores em 
educação em todo o país, coloca-se como um elemento favorável à&nbsp; luta 
pela sua efetivação no Estado do Pará e um forte&nbsp; argumento utilizado 
pelo movimento de pressão do SINTEPP de tal modo&nbsp; a expor alguns 
representantes do poder legislativo que por ventura venham a reforçar a 
decisão do governo do Estado de barrar a histórica conquista da 
valorização dos salários&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; 2 - Breve histórico da luta pelo Piso e Carreira do Magistério

A luta pelo piso salarial teve 
inicio com o movimento nacional dos educadores na década de 1980 em 
defesa da escola pública de qualidade social, então este feito histórico
 da educação brasileira por salários dignos foi inscrito na C.F/88 para 
em seguida receber regulamentação – o que lhe faltou ao longo de duas 
décadas. 

No roteiro das lutas pela 
garantia da regulamentação e aplicação do Piso, é relevante citar as 
investidas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – A 
CNTE, desde a década de 1980 quando foi Confederação dos Professores do 
Brasil- CPB. Esta entidade sindical teve um papel preponderante na 
conquista pelo valor do Piso Salarial, incidido no vencimento base que é
 parte inicial da cesta de remuneração dos profissionais da educação.A 
Confederação realizou uma luta pela defesa do piso,fez&nbsp; estender as sua 
afiliada em todo o pais e incentivou diversas ações no campo&nbsp; 
institucional para obter os resultados anunciados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O valor de R$1.187,97 a ser 
aplicado ao vencimento vale para todo o pais, em 26 estados e o D.F e 
nos cerca de&nbsp; 5.564 sistemas municipais de ensino que passarão a partir 
da decisão do Supremo ajustarem-se à regra desta modalidade de PISO e 
fazer constar em cada plano da carreira do magistério dos diversos entes
 federados, a variação disciplinada dos valores&nbsp; entre o vencimento do 
professor com formação médio normal que atua de 1ª a 4ª&nbsp; séries. Sofre a
 variação para&nbsp; aqueles com formação superior, evoluindo para os de 
formação continuada,ou seja&nbsp; é o caráter do&nbsp; fomento da carreira como 
chamou&nbsp; atenção o STF , está, necessariamente, ligado ao que disciplinar
 o PCCR do magistério no caso&nbsp; do Pará que estabelece nos seu quadros 
esta possibilidade da progressão salarial entre a base até o topo da 
carreira.

No caso do cumprimento do Piso,
 este para se para se&nbsp; efetivar&nbsp; nos contracheques do magistério 
estadual&nbsp; deve ser aplicado na sua totalidade , ou seja, no mínimo R$ 
1.187,97, na primeira classe do PCCR do&nbsp; Pará .e para tanto&nbsp; deverá 
receber a complementação de recursos financeiros da União como prevê a 
lei do FUNDEB- Fundo Nacional da Educação Básica para garantir a 
aplicação da lei do PISO.Tal complementação prevista dependerá&nbsp; da 
solicitação do governo do&nbsp; Estado e se comprovada esta necessidade. 
Politicamente também, dependerá do poder de articulação do governador 
junto ao governo Federal nesta área financeira, o governo federal já 
anunciou que existe esta possibilidade de complementação coisa que está 
regulamentada na lei do atual fundo da educação..&nbsp; 

Pelo que dispõe a política de 
fundos no Brasil, centralizadora dos recursos na União, face à 
redistribuição dos resultados dos impostos arrecadados, os Estados e 
municípios podem pedir ao Ministério da Educação uma verba complementar 
para estender o piso nacional a todos os profissionais da educação. Para
 conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação
 em educação, como prevê a Constituição Federal. Neste cenário, o MEC 
informa que tem R$ 1 bilhão disponíveis para este fim, mas, sabemos que 
desde que a lei foi criada, poucas&nbsp; prefeituras que solicitaram a 
complementação de recursos cumpriram as exigências necessárias para 
receber o dinheiro. Nesta linha, a CNTE garante que 17 estados não pagam
 ao magistério o valor mínimo estabelecido em lei, dentre os entes 
federados, o Estado do Pará se coloca. Não há levantamento sistemático 
sobre o cumprimento da lei nas redes municipais do Pará.

No Pará a então FEPEP, 
federação paraense dos professores públicos&nbsp; do Pará, entidade 
classista, de cunho sindical,desde de 1983,&nbsp; assim, forjada sua 
existência, antecipada ao que constou na&nbsp; CF/88, desde lá organizou a 
luta pela carreira e pelo piso salarial nacional&nbsp; - o que&nbsp; significou 
praticar a organização em defesa dos servidores públicos da educação, 
para neste instante, percebemos o quanto foi importante este momento de 
criação da organização sindical para o acúmulo das vitórias no Pará,como
 o Estatuto do Magistério como a instituição da carreira dos 
trabalhadores em educação , e&nbsp; agora, vimos&nbsp; a possibilidade real de 
constar nos contracheques dos educadores (a)&nbsp; o mínimo equivalente aos 
R$1.187,97 como prevê&nbsp; a lei do piso, ora em vez dos R$1.096,44, (200h) 
constantes no vencimento base do contracheques até o mês de agosto do 
ano de 2011. Saltos na historia que requer evitar&nbsp; retrocessos. 

3 - Efeitos da Decisão e Publicação da Efetivação do Piso e do PCCR no Pará&nbsp; 

A decisão do governo Jatene de&nbsp;
 publicar a aplicação de uma parte do valor do Piso Salarial Nacional&nbsp;&nbsp; 
não contempla&nbsp; a luta histórica&nbsp; em defesa&nbsp; aplicação do PSPN que 
remonta ao período da mobilização dos educadores dede 1983 quando a 
FEPEP, hoje, SINTEPP- entidade de classe representativa dos 
trabalhadores em educação entrou na briga pela valorização da carreira 
do magistério público e que insistirá na defesa da integralidade do&nbsp; 
Piso Salarial e sua relação com a lei do PCCR do magistério público.

Os números baixo revelam um 
instante da prática de governo com aplicação de&nbsp; retrocessos e outra 
possibilidade de conquista pela integralidade da aplicação do valor do 
Piso, ajustado ao PCCR.

O que publicou o governo Jatene
 no dia 15/09/11, considerando o valor do Piso para as classes dos 
professores e especialistas com 200 horas, conforme&nbsp; no PCCR foi 
aplicação de&nbsp; apenas 30% do resultado&nbsp; entre o que deveria cumprir do&nbsp; 
valor do Piso nacional – R$ 1.187,97 e o que paga até agosto de 2011, R$
 1.096,00., ou seja – 1/3 de R$90,53, cerca de R$28,00, tomando como 
base a situação inicial dos professores com 200 horas&nbsp; mensais assim 
ficou a definição do governo que consideramos um retrocesso:

Decisão do Governo (interstício de 0,5 % em cada classe) 

A classe especial de 
professores- R$ 1.121,34 ( formação médio normal); Classe I- 1.126,83 
(superior); Classe II- 1.143,13 (especialização)&nbsp; ;Classe 
III-1.160,89(mestrado&nbsp; e Classe IV-1178,30(doutorado).Com a variação ajustada ao PCCR com Interstício de 1,5% :

Classe especial-R$ 1.121,34;Classe I- 1.138,16; Classe II- 1.155,23; Classe III-1172,56;e Classe IV-1190,15.Se o governo aplicasse&nbsp; certo o valor do Piso Nacional de R$ 1187,97 no ajuste do PCCR&nbsp; seria assim:Classe especial-R$ 1.187,97; Classe I- 1205,78; Classe II-1.223,30;Classe III- 1.242,23; Classe IV-1.260,86( dados do SINTEPP,setembro de 2011)

Ainda sobre esses&nbsp; valores que 
são o&nbsp; vencimento base incidirem as diversas vantagens fixas, são estas 
atais na SEDUC: Aulas Suplementares; Gratificação de Titularidade; 
Gratificação de Magistério; Gratificação de Escolaridade; Adicional de 
Tempo de Serviço - constam como conquistas históricas sem precedentes na
 defesa da carreira do magistério, sendo estas vantagens consagradas&nbsp; 
por estarem estabelecidas no Estatuto do Magistério de 1987 e 
consolidaram- se em grande medida, como&nbsp; ponto forte da carreira do 
magistério da rede pública estadual de ensino – reforçamos, são estas 
vantagens resultantes da admirável luta da Federação dos Profissionais 
da Educação Pública que teve o deputado Edmilson, a honra de ser um dos 
protagonistas da luta em defesa dos salários dignos&nbsp; e vínculos à&nbsp; 
carreira dos trabalhadores em educação Pública, visando a melhoria da 
qualidade ao ensino. 

Na atual rede estadual de 
ensino vale dizer que a aplicação do Piso Salarial confunde-se com a 
luta pela efetivação&nbsp; do Plano de Cargos,&nbsp; Carreira e Remuneração&nbsp;&nbsp; da 
Educação Básica do Pará, lei nº7442/10, criada&nbsp; para valorizar a 
carreira do Magistério,&nbsp; ambas estão em processo de discussão entre 
governo e sindicato para serem aplicadas.&nbsp; Esperamos que sejam&nbsp; 
fiscalizada pela ALEPA, passo a passo por se tratarem de leis:&nbsp; 
transitada no parlamento estadual,-&nbsp; PCCR e o PISO SALARIAL&nbsp; passado no 
crivo do Superior Tribunal para ser de fato aplicado pelo poder 
executivo estadual que promoverá a disciplina dos ajustes. Chamamos 
atenção em especial por serem&nbsp; de ordem financeira&nbsp; com o cuidado&nbsp; para 
não colidirem com o que já está consagrado nas conquistas dos 
trabalhadores em educação no que consta no Estatuto do Magistério&nbsp; como 
são as vantagens&nbsp; fixas que não podem se ajustar a menor, se as 
adequações pretendidas pelo governo do Estado assim entenderem - o que&nbsp; 
esperamos que não aconteça , pois o estatuto do magistério é peça 
complementar ao PCCR. Ou será que perdas poderão ocorrer?

Na relação com o SINTEPP, o 
atual governo do Pará prometeu incentivar com&nbsp; investimentos&nbsp; a carreira
 do magistério- aplicar&nbsp; o PCCR até final de outubro de 2011. Disse 
aplicar o valor do PISO/ VENCIMENTO BASE logo que o acórdão contendo o 
entendimento do Supremo fosse publicado, este aconteceu, é realidade, 
mas, como se posicionará o governo do Estado frente à decisão histórica 
do STF?

O governo prometeu executar o 
Piso no Pará&nbsp; e disse necessitar de investimentos financeiros na ordem 
de R$12 milhões mensais (informação do SINTEPP) para seu cumprimento no 
magistério estadual . Diga-se de passagem, valor a ser agregado na folha
 do mês de setembro do ano corrente para atender à justeza da definição 
do Supremo e à promessa que fez. Ainda, fora desta conta, cabem valores 
de retroatividade da aplicação do Piso relativo a 2010, ano que deveria 
ter sido aplicado na modalidade atual , interceptada por uma ADIN do 
STF, aquele momento. A retroatividade a alcançar é decisão mais recente 
do sindicato. 

A Aplicação o piso salarial aos
 profissionais da educação da rede estadual de ensino está cercada de 
algumas preocupações no âmbito da carreira do magistério como?

O PCCR a ser efetivado 
aglutinou a modalidade das vantagens fixas incidirem sobre o vencimento 
base do magistério estadual, gerando um efeito cascata&nbsp; para a 
composição da remuneração, ou seja, as vantagens fixas: Aulas 
Suplementares; Gratificação de Titularidade; Gratificação de Magistério;
 Gratificação de Escolaridade; Adicional de Tempo de Serviço incidem na 
forma evolutiva para compor a remuneração do magistério – a nosso ver 
este principio foi contemplado pela decisão&nbsp; atual do STF como:”o&nbsp; 
mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização 
profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao 
trabalhado”. Nossa preocupação na esfera estadual é que o governo 
proponha alteração neste mecanismo, fruto de conquista&nbsp; histórica dos 
trabalhadores da educação, pois há fatos que indicam isto, na gestão 
Almir Gabriel (1998) o mecanismo de redução das vantagens da 
gratificação de ensino superior de 80% foi indicada para 50% , ensaiada 
na súmula vinculante deste governo do PSDB que também retirou as 
vantagens da progressão funcional&nbsp; horizontal do magistério que 
prevaleceu até hoje.&nbsp; 

Outras vantagens salariais do 
contracheque são flexíveis como:Abono GEP (para quem atua no ensino 
médio); abono FUNDEB ;auxilio alimentação; auxilio transporte – estas 
não incidem sobre o vencimento base – compõem a remuneração e por isso 
não seria aceita suas mexidas a menor.&nbsp; 
APLICAÇÃO DO PISO NOS MUNICÍPIOS

Os
 Sistemas municipais de ensino – a maioria dos 143 entes federados do 
Pará - terão que pagar o Piso como vencimento base. Consta,&nbsp; a se 
precisar melhor os dados, que a maioria do municípios&nbsp; não cumpre o 
pagamento do PISO quando se trata da sua incidência&nbsp; no vencimento, 
recentemente definido, ou seja, desvinculado das vantagens da 
remuneração. É o caso do município de Bagre onde o vencimento base do 
professor em 200h equivale a R$1.144,00. (SINTEPP). Este exemplo reforça
 que de imediato, os ajustes deverão ser feitos. Para&nbsp; tanto deverão 
passar pela efetiva aplicação do Plano de carreira municipal a fim de 
que sejam bem definidos&nbsp; o que é vantagem das remunerações, é o que é 
vencimento, pois antes da decisão final do STF muitas prefeituras já 
operavam&nbsp; no sentido de reunir&nbsp; remuneração para garantir o valor do 
Piso Nacional isto somado ao que tem sido sentido neste Estado, 
municípios com precária autonomia financeira, atuando com as apenas 
transferências da União, somado ao avassalador processo de 
municipalização do ensino , e o Estado se retirando da sua obrigação 
constitucional de colaborador da garantia do ensino nos&nbsp; diversos 
sistemas, o que exigirá neste aspecto, tamanha luta pelo controle e 
fiscalização do cumprimento do Piso e da carreira&nbsp; nestes municípios.&nbsp; &nbsp; Finalmente, a Valorização da Carreira do Magistério sob Olhar dos Deputados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

E o Plano de Carreira dos 
profissionais da educação, instituído pela lei&nbsp; e prometida seu 
cumprimento pelo governo estadual o mês de outubro do ano corrente , 
coloca-se como outro desfio para a gestão do atual governo e ao mesmo 
tempo para a luta de reivindicação do SINTEPP que aceitou esperar&nbsp; a&nbsp; 
efetiva da lei&nbsp; até o mês prometido. O governo alega que gastará R$6 
milhões ao mês na folha de pagamento com o PCCR (informação do SINTEPP),
 que somados aos valores do PISO, contabilizam R$18milhoes ao mês, 
valores que terão a colaboração do governo federal e a desafiadora 
expectativa dos trabalhadores em educação que se preparam para ver estas
 promessas cumpridas sob o olhar dos deputados que discutiram e 
aprovaram a lei. 

Sabemos que os ajustes em terno
 da aplicação do Piso no Pará requer um amontoado contábil a ser bem 
definido no PCCR, por isso, este deve ser imediatamente ser efetivado a 
fim de responder : quanto&nbsp; será o piso do professor do ensino superior?e
 dos que têm a formação continuada? Como serão garantidas as vantagens 
da progressão funcional e tratada a avaliação de desempenho do servidor 
da educação que por seu desempenho estarão refletidos ganhos do salário 
ou seu congelamento, dentre outras situações que o poder legislativo&nbsp; 
haverá de se preocupar neste cenário de cumprimento da legislação da 
educação pública. 

O certo é que o SINTEPP frente 
ao que acredita ser um descumprimento do governo Jatene ao que está 
definido na lei do Piso e consequentemente com&nbsp; reflexos negativos&nbsp; na&nbsp; 
efetivação&nbsp; do PCCR, (versão Jatene), este sindicato está organizando um
 movimento paredista com o fim de fazer valer o que honraram 
historicamente, as reivindicações pela garantia de salários e carreira 
dignas.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Portanto, a aplicação do Piso 
Salarial, ligada ao necessário cumprimento do PCCR são políticas de 
valorização do magistério que não poderão passar despercebidas, diante 
do papel do poder legislativo estadual e do executivo no cenário de 
intenso conflito de interesses públicos, inclusive pela educação de 
qualidade como expressam a reivindicações dos trabalhadores em educação,
 desta vez mais protegidas pela CF/88, regulamentada pela lei do PISO 
SALARIAL, ratificada pela decisão STF.&nbsp;&nbsp; 
*Antonio
 Carlos Barros é professor da SEDUC ex coordenador geral do SINTEPP&nbsp; e 
mestre em educação -&nbsp; políticas públicas educacionais&nbsp;

Fonte: www.sintepp.org.br