Legislação
Autor: Leiko | Publicado: 2011-05-26T09:16:00-07:00

Leis
Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no Ensino  Fundamental de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de idade.
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – estabelece o ensino fundamental de  nove anos como meta da educação nacional.
Lei  nº 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera a LDB e torna obrigatória a  matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.
Lei  nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006  – altera a LDB e amplia o Ensino  Fundamental para nove anos de  duração, com a matrícula de crianças de seis anos  de idade e estabelece  prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.

Resolução
Resolução  CNE/CEB nº 3/2005, de 3 de agosto de 2005: Define normas nacionais para a  ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Pareceres
Parecer  CNE/CEB nº 24/2004,  de 15 de setembro de 2004 (reexaminado pelo Parecer  CNE/CEB 6/2005):  Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a  ampliação  do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
Parecer  CNE/CEB nº 6/2005 ,  de 8 de junho de 2005: Reexame do Parecer CNE/CEB  nº24/2004, que visa o  estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do  Ensino  Fundamental para nove anos de duração.
Parecer  CNE/CEB nº 18/2005,  de 15 de setembro de 2005: Orientações para a matrícula  das crianças  de seis anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em  atendimento  à Lei nº 11.114/2005, que altera os arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº   9.394/96.
Parecer  CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006: Consulta sobre situações  relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
Parecer  CNE/CEB nº 41/2006,  de 9 de agosto de 2006: Consulta sobre interpretação  correta das  alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº   11.114/2005 e nº 11.274/2006.
Parecer  CNE/CEB nº 45/2006,  de 7 de dezembro de 2006: Consulta referente à  interpretação da Lei  Federal nº 11.274/2006, que amplia a duração do Ensino  Fundamental para  nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais  do Ensino  Fundamental.
Parecer  CNE/CEB nº 5/2007,  de 1º de fevereiro de 2007 (reexaminado pelo Parecer  CNE/CEB nº  7/2007): Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006,   que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória  de  crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
Parecer  CNE/CEB nº 7/2007,  de 19 de abril de 2007: Reexame do Parecer CNE/CEB nº  5/2007, que  trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n°  11.274/2006,  que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula   obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
Parecer  CNE/CEB nº 4/2008,  de 20 de fevereiro de 2008: Reafirma a importância da  criação de um  novo ensino fundamental, com matrícula obrigatória para as  crianças a  partir dos seis anos completos ou a completar até o início do ano   letivo. Explicita o ano de 2009 como o último período para o  planejamento e  organização da implementação do ensino fundamental de  nove anos que deverá ser  adotado por todos os sistemas de ensino até o  ano letivo de 2010. Reitera  normas, a saber: o redimensionamento da  educação infantil; estabelece o 1º ano  do ensino fundamental como parte  integrante de um ciclo de três anos de duração  denominado “ciclo da  infância”. Ressalta os três anos iniciais como um período  voltado à  alfabetização e ao letramento no qual deve ser assegurado também o   desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de   conhecimento. Destaca princípios essenciais para a avaliação.