MG: Recomendação do MPMG leva município de Bom Despacho a rever reajuste de IPTU
Autor: Wagner Rodrigues | Publicado: 2017-05-24T11:11:00-03:00


 

  


  
<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
   id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t"
   path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f" stroked="f">
   
   
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
   
   
   
  <v:shape id="Imagem_x0020_4" o:spid="_x0000_i1028" type="#_x0000_t75"
   alt="PDF"
   href="http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1741-mg-recomendacao-do-mpmg-leva-municipio-de-bom-despacho-a-rever-reajuste-de-iptu?format=pdf"
   title=""PDF"" style='width:12pt;height:12pt;visibility:visible;
   mso-wrap-style:square' o:button="t">
   <v:imagedata src="file:///C:\Users\usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png"
    o:title="PDF"/>
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->

  
<!--[if gte vml 1]><v:shape
   id="Imagem_x0020_3" o:spid="_x0000_i1027" type="#_x0000_t75" alt="Imprimir"
   href="http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1741-mg-recomendacao-do-mpmg-leva-municipio-de-bom-despacho-a-rever-reajuste-de-iptu?tmpl=component&print=1&layout=default&page="
   title=""Imprimir"" style='width:15pt;height:13.5pt;visibility:visible;
   mso-wrap-style:square' o:button="t">
   <v:imagedata src="file:///C:\Users\usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image002.png"
    o:title="Imprimir"/>
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->

  
<!--[if gte vml 1]><v:shape
   id="Imagem_x0020_2" o:spid="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75" alt="E-mail"
   href="http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/component/mailto/?tmpl=component&link=aHR0cDovL3d3dy50cmlidXRvbXVuaWNpcGFsLmNvbS5ici9zaXRlL2luZGV4LnBocC9tZW51aXB0dS9ub3RpY2lhcy8xNzQxLW1nLXJlY29tZW5kYWNhby1kby1tcG1nLWxldmEtbXVuaWNpcGlvLWRlLWJvbS1kZXNwYWNoby1hLXJldmVyLXJlYWp1c3RlLWRlLWlwdHU%3D"
   title=""E-mail"" style='width:12pt;height:12pt;visibility:visible;
   mso-wrap-style:square' o:button="t">
   <v:imagedata src="file:///C:\Users\usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image003.png"
    o:title="E-mail"/>
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->

 




 

  
Escrito por Omar Augusto Leite Melo &nbsp;&nbsp;

 

  
Dom, 21 de Maio de 2017 20:48



 

  
O município de Bom Despacho, localizado na região Centro-Oeste de
  Minas, reverá os índices de correção monetária dos valores do Imposto Predial
  e Territorial Urbano (IPTU) cobrados dos contribuintes. A medida atende a
  Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).



A instituição apontou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal
  7.424/16, que havia permitido a majoração do imposto sem autorização
  legislativa. Além da revogação da norma, a Administração Pública local deverá
  devolver a diferença aos contribuintes que já pagaram o imposto.



Com o decreto, o município de Bom Despacho havia estabelecido a taxa
  Selic como o índice a ser utilizado para a atualização da base de cálculo dos
  valores venais dos imóveis para a cobrança do IPTU. Entretanto, nova norma
  editada em maio estabelece que o reajuste seguirá a variação do Índice
  Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC).



Taxa de expediente



Em outra Recomendação encaminhada ao município de Bom Despacho, o MPMG
  requereu o fim da cobrança da chamada taxa de expediente, prática que tem
  sido adotada para a emissão de guias de recolhimento de tributos, além da
  devolução dos valores já cobrados dos contribuintes por esse título. No
  documento, o MPMG cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o
  qual a taxa de expediente para a emissão de carnês de pagamentos é
  inconstitucional por não se tratar de serviço público prestado ou colocado à
  disposição do cidadão.



Quanto ao argumento da Administração municipal de que a taxa seria a
  contraprestação do contribuinte pelo parcelamento do débito, o MPMG entende
  que o cidadão já arca com o pagamento de juros.



Segundo a promotora de Justiça Luana Cançado, “a Recomendação [n.º
  03/2017] não foi acatada pelo município e o Inquérito Civil continua em
  andamento, aguardando outras diligências para conclusão e providências
  cabíveis”.

Fonte: site do MPMG



<!--[if gte vml 1]><v:shape
   id="Imagem_x0020_1" o:spid="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75" alt="http://www.tributomunicipal.com.br/site/images/stories/omar%20-%20junho%202015.png"
   style='width:35.25pt;height:48pt;visibility:visible;mso-wrap-style:square'>
   <v:imagedata src="file:///C:\Users\usuario\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image004.png"
    o:title="omar%20-%20junho%202015"/>
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE
  MELO:&nbsp;realmente, a postura do Município está totalmente contrária a
  pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial a receito dos dois
  temas: correção monetária do valor venal do IPTU e &nbsp;inconstitucionalidade
  da taxa de expediente para emissão de guias de recolhimento de tributos. A
  notícia também me chama a atenção pelo envolvimento do Ministério Público em
  assunto tributário, algo que não é comum.



Fonte:&nbsp;http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1741-mg-recomendacao-do-mpmg-leva-municipio-de-bom-despacho-a-rever-reajuste-de-iptu