Autor: larissa alvarenga | Publicado: 2013-09-05T14:18:00-03:00


INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

Interpretar é descobrir o real sentido e o verdadeiro alcance da norma jurídica.


A doutrina classifica a interpretação quanto:


-intérprete/ sujeito que interpreta a lei


-método/meio empregado


-resultado





Quanto ao intérprete


- Autêntica: é fornecida pelo próprio Poder Legislativo, isto é, pelo poder que elabora o diploma legal.

O legislador edita nova lei para esclarecer o conteúdo e o significado de outra já existente.

VINCULA TODO E QUALQUER INTÉRPRETE

Ex: funcionário público nos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal -&gt; o próprio legislador definiu o conceito de funcionário público Art. 327, CP.



- Jurisprudencial: é produzida pelos Tribunais por meio da reiteração de suas decisões.

Jurisprudência  é o conjunto de decisões judiciais sobre determinado tema, reiteradas de forma mais ou menos frequentes.

É a orientação firmada pelos Tribunais relativamente a determinada norma, sem, contudo, ter força vinculante (exceto as Súmulas Vinculantes editadas pelo STF).

Vale de forma cogente para o caso submetido a julgamento-&gt; Não tem coercibilidade genérica.



-Doutrinária: é produzida pelos doutrinadores, que interpretam a lei à luz de seus conhecimentos técnicos, com a autoridade de cultores da ciência jurídica.

Não vincula os demais intérpretes.

A interpretação é livre.

Ex: interpretação do Rogério Grecco é diferente da interpretação do Bittencourt.



Quanto ao meio/método utilizado

- Literal/Gramatical: é a interpretação que se fixa no significado das palavras contidas no texto legal.

Leva em conta o significado literal das palavras no vernáculo.

Crítica feita a essa interpretação: o intérprete que se atém à letra fria da lei como único critério, sem se preocupar com os demais, é um mau intérprete ou um mau aplicador do texto legal, é um "formalista".



-Histórica: o aspecto histórico é importante para entendermos o sentido e a razão de determinada política criminal, para compreendermos por que um determinado momento o legislador adotou determinada orientação legislativa, etc.



-Lógica- sistemática

Lógica-&gt; descobrir os fundamentos políticos-jurídicos da norma em exame.

Procura relacionar a lei que examina com outras que dela se aproximam, ampliando seu ato interpretativo.

Sistemática: busca-se situar a norma no conjunto geral do sistema que a engloba, para justificar sua razão de ser. Amplia-se a visão do intérprete, aprofundando-se a investigação até as origens do sistema, situando a norma como parte de um todo.



-Progressiva: o intérprete lança mão de elementos trazidos por normas extralegais (ex: cultura, costume) para analisar o sentido de determinada expressão.



Quanto ao resultado

-Declarativa: expressa tão somente o sentido linguístico, literal do texto interpretado. Nessa interpretação o texto não é ampliado nem restringido, correspondendo exatamente ao seu real significado.



-Restritiva: procura reduzir ou limitar o alcance do texto interpretado na tentativa de encontrar seu verdadeiro sentido, porque se trata de uma exigência jurídica.

"A lei parece dizer mais do que quer".



-Extensiva: as palavras do texto legal dizem menos do que sua vontade, isto é, o sentido da norma fica aquém de sua expressão literal. Exemplo de interpretação extensiva é a interpretação analógica.



IMPORTANTE!!!!

Diferença entre ANALOGIA e INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA



Analogia

-&gt;&nbsp;é forma de aplicação da norma legal.

Não é um meio de interpretação mas de INTEGRAÇÃO do sistema jurídico.

Não é permitida a analogia no direito penal brasileiro, salvo em "bonam partem".



Interpretação analógica

-&gt;&nbsp;é processo INTERPRETATIVO, distinguindo-se da analogia, que é processo integrativo e tem por objeto a aplicação da lei.



"A analogia ocupa-se com uma lacuna do Direito positivo, com hipótese NÃO prevista em dispositivo nenhum, e resolve esta por meio de soluções estabelecidas para casos afins; a interpretação extensiva completa a norma existente, TRATA DE ESPÉCIE JÁ REGULADA PELO CÓDIGO, enquadrada no sentido de um preceito explícito, embora não se compreenda na letra deste".