Autor: César Eduardo | Publicado: 2011-12-30T10:02:00-08:00

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇANo dia 20 de novembro de 1959, por aprovação unânime, a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração dos Direitos da Criança. Constitui ela uma enumeração dos direitos e das liberdades a que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz jus toda e qualquer criança.Muitos dos direitos e liberdades contidos neste documento fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembléia Geral em 1948. Alvitrou-se, no entanto, que as condições especiais da criança exigiam uma declaração à parte. Em seu preâmbulo, diz a nova Declaração expressamente que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, requer proteção e cuidados especiais, quer antes ou depois do nascimento. E prossegue, afirmando que à criança a humanidade deve prestar o melhor de seus esforços.Tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança enuncia um padrão a que todos deve aspirar. Aos pais, a cada indivíduo de per si, às organizações voluntárias, às autoridades locais e aos governos, a todos, enfim, apela-se no sentido de reconhecer os direitos e as liberdades enunciados e que todos se empenhem por sua concretização e observância.Data de 1946 o interesse por parte das Nações Unidas por uma enunciação de tais princípios.Inspirado na Declaração de Genebra, aprovada em 26 de setembro de 1924 pela Assembléia da então Liga das Nações, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, em 1946, acolheu uma recomendação no sentido de que a referida Declaração de Genebra "deveria, tanto quanto em 1924, obrigar os povos hoje em dia". A redação preliminar da nova Declaração coube a duas das comissões funcionais do Conselho - à Comissão Social e à Comissão dos Direitos Humanos, Em sua forma final, o texto foi elaborado pelo Comitê Social, Humanitário e Cultural da Assembléia Geral. Na Assembléia Geral de 1959, finalmente, com a presença de representantes de 78 nações membros, foi a Declaração aprovada, sem um voto dissidente sequer.Adiante segue o texto completo da Declaração dos Direitos da Criança, conforme foi proclamada em 20 de novembro de 1959. Condensada em dez princípios cuidadosamente elaborados e redigidos, a Declaração afirma os direitos da criança a proteção especial e a que lhe sejam propiciadas oportunidades e facilidades capazes de permitir o seu desenvolvimento de modo sadio e normal e em condições de liberdade e dignidade; o seu direito a um nome e a uma nacionalidade, a partir do nascimento; a gozar os benefícios da previdência social, inclusive alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas; no caso de crianças portadoras de deficiência ou incapacitadas, o direito a receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos por sua condição peculiar; a criar-se num ambiente de afeto e segurança e, sempre que possível, sob os cuidados e a responsabilidade dos pais; a receber educação; a figurar entre os primeiros a receber proteção e socorro, em caso de calamidade pública; a proteção contra todas as formas de negligência, crueldade e exploração; e a proteção contra todos os atos que possam dar lugar a qualquer forma de discriminação. Finalmente, a Declaração frisa que a criança deve criar-se "num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal". DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇAPREÂMBULOVISTO que os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla, VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento, VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança, VISTO que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços,ASSIM, A ASSEMBLÉIA GERALPROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios:PRINCÍPIO 1ºA criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.PRINCÍPIO 2ºA criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.PRINCÍPIO 3ºDesde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.PRINCÍPIO 4ºA criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas.PRINCÍPIO 5ºÀ criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.PRINCÍPIO 6ºPara o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.PRINCÍPIO 7ºA criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.PRINCÍPIO 8ºA criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.PRINCÍPIO 9ºA criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.PRINCÍPIO 10ºA criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza.Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Publicidade a ser dada à Declaração dos Direitos da CriançaA ASSEMBLÉIA GERALCONSIDERANDO que a Declaração dos Direitos da Criança apela no sentido de que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e que as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconhecem os direitos ora enunciados e se empenhem por sua observância. 1- RECOMENDA aos Governos dos Estados membros, às agências especializadas interessadas e às organizações não-governamentais competentes que se dê a publicidade mais ampla possível ao texto desta Declaração;2- SOLICITA ao Secretário Geral que esta Declaração seja amplamente divulgada e, para isto, se empreguem todos os meios à sua disposição para a publicação e a distribuição do seu texto em tantos idiomas quantos possíveis. Fonte: ONU. Comitê Social Humanitário e Cultural da Assembléia GeralPedagogia do oprimido? Marco Aurélio Antunes em 27 de fevereiro de 2004.Resumo: Com Paulo Freire, a própria pedagogia é "oprimida", subordinada a fins alheios à sua natureza. Paulo Freire (foto) explica a sociedade basicamente a partir do confronto entre opressores e oprimidos. Segundo ele, a educação tradicional, ao não dar voz aos oprimidos, ajudava a perpetuar as injustiças sociais. A Pedagogia do Oprimido seria uma maneira de conscientizar as pessoas sobre a realidade social, com as suas contradições, como afirmam os seguidores de Paulo Freire. A educação não poderia ser desvinculada do seu principal objetivo, que, segundo Paulo Freire, é a construção de uma sociedade mais justa.Na prática, a Pedagogia do Oprimido nada mais é do que um meio de doutrinação ideológica, em que os professores submetem os alunos ao terrorismo intelectual.  O livro "Pedagogia do Oprimido", de Paulo Freire, é muito lido nas universidades, e exerce influência nociva sobre milhares de estudantes. Qualquer tentativa de refutar as teorias de Paulo Freire é silenciada pelos professores das faculdades de Educação, para quem "Pedagogia do Oprimido" é um livro sagrado e infalível... Examino aqui algumas bobagens escritas do livro "Pedagogia do Oprimido". Usei a edição de 1977, da Editora Paz e Terra, mas há muitas outras: o Brasil é solo fértil para a propagação de besteiras (entre os autores citados por Paulo Freire estão idiotas como Louis Althusser, Mao Tsé-tung, Lênin e Frantz Fanon).Paulo Freire condena aqueles que "querem a reforma agrária não para libertar-se, mas para passar a ter terra e, com esta, tornar-se proprietários ou, mais precisamente, patrões de novos empregados." (pág. 34) Ele considera que a relação entre empregador e empregado é sempre conflitiva, que o lucro do empregador se deve à "exploração" do empregado. Mas a verdade é que se os beneficiados pela reforma agrária não tiverem espírito empreendedor, capitalista, não progredirão, serão sempre dependentes do governo, o que é a intenção dos políticos demagogos.Paulo Freire tenta explicar tudo em termos de "opressor" e "oprimido": "Ao fazer-se opressora, a realidade implica na existência dos que oprimem e dos que são oprimidos."(pág.39) Mas Paulo Freire não diz quem são os opressores e quem são os oprimidos, não se preocupa em provar que existem opressores e oprimidos. Todas as pessoas se enquadram no esquema? Você, caro leitor, é opressor ou oprimido? Eu não me considero opressor nem oprimido. Se Freire estudasse sociólogos como Raymond Aron, teria mais cuidado ao teorizar sobre a realidade social. A noção de "classe" é confusa, não pode ser definida adequadamente, porque simplesmente não existem classes sociais. Só existem os indivíduos. "Classe social" é delírio de sociólogo esquerdista. Como definiríamos "classe social"? Pela propriedade dos meios de produção? Um pequeno agricultor pode ser proprietário de meios de produção, e um executivo de uma empresa multinacional pode não ser. Para que exista "classe social" não basta haver diferenças de renda; é preciso que as pessoas de um determinado grupo social se reconheçam como uma unidade, que tenham os mesmos propósitos. E se houvesse classes sociais, faltaria provar que elas estão em conflito, e que a luta entre elas levaria à tal "ditadura do proletariado". Os fatos históricos não permitem que aceitemos como verdadeiras as pretensiosas teorias de Paulo Freire e Karl Marx.Na tentativa de justificar a violência revolucionária, Paulo Freire afirma: "Inauguram a violência os que oprimem, os que exploram, os que não se reconhecem nos outros; não os oprimidos, os explorados, os que não são reconhecidos pelos que os oprimem como outro" (pág. 45). Os revolucionários leninistas, por exemplo, perseguiram implacavelmente os seus adversários, e poderiam justificar os seus crimes dizendo que na verdade as vítimas eram "violentas", eram "opressoras"...Freire critica o ensino tradicional:  "Eis aí a a concepção `bancária' da educação, em que a única margem de ação que se oferece aos educandos é a de receberem os depósitos, guardá-los e arquivá-los." (pág. 66). Logo adiante, acrescenta: "Na visão `bancária' da educação, o `saber' é uma doação dos que se julgam sábios aos que julgam nada saber" (pág. 67). Não podemos negar a importância da participação do aluno nas aulas e da necessidade de haver diálogo. Mas eu percebo que o diálogo só é tolerado nas universidades quando as discussões ficam limitadas a questões de menor importância. Quando o professor nota que está sendo desmascarado, ele trata de silenciar rapidamente as vozes discordantes. É enorme o número de subintelectuais desonestos e ignorantes que deveriam ser retirados das universidades a pontapés.Para certos professores, as aulas expositivas, em que o professor fala durante a maior parte do tempo, são um tipo de violência ao aluno, que não tem o seu "conhecimento" levado em consideração.  Há professores que simplesmente não dão aulas: fazem com que os alunos apresentem trabalhos, mostram filmes, deixam os alunos fazendo bobagens no computador, enfim, envolvem-se com atividades inúteis, que não educam ninguém. As teorias de Paulo Freire são muito convenientes para os maus professores, que encontram nele uma justificativa para não dar aulas. Muitos professores pensam que os alunos não podem ser corrigidos, repreendidos, e o resultado é a queda da qualidade do ensino. Segundo eles,  o fracasso dos alunos jamais pode ser atribuído aos próprios alunos. A culpa é do governo, da "sociedade injusta", dos métodos tradicionais de ensino... Na verdade, só há conhecimento com o esforço individual; o sucesso e o fracasso do aluno são de responsabilidade dele mesmo.Paulo Freire prega o ódio de classes: "Pregam a harmonia das classes como se estas fossem aglomerados fortuitos de indivíduos que olhassem curiosos uma vitrina numa tarde de domingo" (pág. 168). Pregar a harmonia não é condenável; pelo contrário, quem precisa justificar as suas afirmações são aqueles que pregam o ódio. Paulo Freire não é um investigador honesto que quer saber como é a realidade; ele quer moldá-la segundo as suas taras ideológicas. Na página 168, Paulo Freire cita Karl Marx e um tal bispo Franic Split. O bispo afirma que "toda compra ou venda de trabalho é uma espécie de escravidão". E Marx escreve que "a luta de classes conduz à ditadura do proletariado"... Há um sistema econômico viável em que não exista compra e venda de trabalho? Se toda compra e venda de trabalho é escravidão, então os trabalhadores de países desenvolvidos, que recebem bons salários, são tão "escravos" quanto os miseráveis dos países atrasados? E a expressão "ditadura do proletariado" não deveria causar vergonha aos comunistas, depois de todos os crimes que as ditaduras comunistas cometeram no século XX?Paulo Freire declara os seus verdadeiros objetivos com a maior cara-de-pau: "Como a entendemos, a `revolução cultural' é o máximo de conscientização possível que deve desenvolver o poder revolucionário, com o qual atinja a todos, não importa qual seja a sua tarefa a cumprir" (pág. 186). Fica evidente a intenção da tal "pedagogia do oprimido": doutrinação ideológica, para a imposição de uma ditadura comunista.Paulo Freire afirmou o seguinte: "Estamos convencidos de que, para aferirmos se uma sociedade se desenvolve ou não, devemos ultrapassar os critérios que se fixam na análise de seus índices `per capita' de ingresso que, `estatisticados', não chegam sequer a expressar a verdade, bem como os que se centram no estudo de sua renda bruta. Parece-nos que o critério básico, primordial, está em sabermos se a sociedade é ou não um ser para si". Paulo Freire temia a comparação entre países capitalistas e comunistas. Menosprezava dados numéricos, que poderiam refutar as suas teorias. A Coréia do Sul é bem mais desenvolvida do que a Coréia do Norte, a Alemanha Ocidental era mais próspera do que a Alemanha Oriental: a comparação entre o desempenho das economias capitalistas e comunistas mostra a superioridade das primeiras sobre as segundas.Na década dos 60, alguns intelectuais esquerdistas, como Jean-Paul Sartre e Maurice Dobb, previram que a União Soviética superaria os Estados Unidos, e que o futuro da humanidade seria o comunismo. O notável fracasso das economias planificadas mostrou que as previsões dos intelectuais esquerdistas eram ridículas. Paulo Freire poderia alegar que países miseráveis, como Albânia, Cuba, Coréia do Norte e Etiópia não foram destruídos pelo socialismo, que essas sociedades são um "ser para si"... A esdrúxula idéia de "ser para si" na verdade é uma abstração vazia, que nada significa.Paulo Freire considerava um "ser para si" aquelas sociedades que não eram dependentes das potências que ele julgava imperialistas, que não se submetiam à tal "exploração"...  Para Paulo Freire, a economia é um jogo de soma zero, em que o enriquecimento de um país é resultado da exploração dos mais pobres. É uma teoria completamente ridícula, só defendida por pessoas que ignoram as mais básicas noções de economia. A história econômica contemporânea desmente a "teoria da dependência" e outros delírios dos socialistas.Na página 193, lê-se esta bobagem: "A liderança de Fidel Castro e de seus companheiros, na época chamados de `aventureiros irresponsáveis' por muita gente, liderança eminentemente dialógica, se identificou com as massas submetidas a uma brutal violência, a da ditadura de Batista." Paulo Freire elogia Fidel Castro, o maior ditador das Américas. Fidel seria uma "liderança eminentemente dialógica", tão dialógica que matou mais de dezessete mil pessoas e prendeu outras milhares pelo "crime" de não apoiarem o seu regime. Freire fala sobre a "brutal violência" de Batista, mas silencia sobre a violência de Fidel, que foi muito maior e manifestou-se desde os primeiros anos do seu governo. Paulo Freire escreveu: "Se as elites opressoras se fecundam, necrofilamente, no esmagamento dos oprimidos, a liderança revolucionária somente na comunhão com eles pode fecundar-se. Esta é a razão pela qual o quefazer opressor não pode ser humanista, enquanto o revolucionário necessariamente o é" (pág. 155). Por que necessariamente o é? Quais são os fatos históricos que justificam essa afirmação? Paulo Freire gostava de teorizar no vazio, sem a mínima vontade de investigar fatos: "A liderança revolucionária, comprometida com as massas oprimidas, tem um compromisso com a liberdade." (pág. 197). Mas qual liderança revolucionária? Todas elas? Paulo Freire fala muito em revolução, mas apenas em abstrato. Nunca estuda as revoluções para saber se as suas teorias têm algum fundamento. Richard Pipes, historiador polonês radicado nos Estados Unidos, professor da Harvard University, escreveu livros importantes sobre o comunismo e a história da Revolução Russa. Eu assisti a uma palestra dele no Fórum da Liberdade de 2002. No seu livro "História concisa da Revolução Russa" (Editora Record, Rio de Janeiro, 1997), há o estudo de fatos que mostram que as teorias de Paulo Freire são abstrações tolas:  "Comparada com a de 1913, a produção industrial em larga escala caiu cerca de 82%, em 1920. A de carvão, 73%; a de ferro, 97,6%; a de fio de algodão, 94,9%; a de petróleo, 57,3%. Medida em rublos e descontada a inflação, a produtividade do operário russo despencou, com perda de 74%. O número de trabalhadores industriais empregados decresceu 51%, entre 1918 e 1921. Em suma, sob o comunismo de guerra, o `proletariado' russo foi reduzido à metade e desapareceram ¾ da produção industrial. (...) Nesse mesmo período de rápido desmonte da indústria, entre 1918 e 1921, os custos de manutenção da burocracia do Conselho Supremo da Economia expandiram-se quase 9500%. (...) Os trabalhadores também perderam todos os direitos conquistados sob o czarismo, incluindo os de eleger seus representantes sindicais e fazer greves. (...) A tabela a seguir indica a população da União Soviética, em milhões de habitantes, entre 1917 e 1922. Outono de 1917: a 47,6; início de 1920: 140,6; início de 1921: 136,8; início de 1922: 134,9. O decréscimo de 12,7 milhões foi conseqüência as mortes em combate e epidemias - aproximadamente dois milhões cada; emigração - cerca de dois milhões; e fome - mais de cinco milhões." Se, como afirmou Paulo Freire, a liderança revolucionária é "comprometida com as massas" e tem "compromisso com a liberdade", como explicaríamos catástrofes como a Revolução Russa, a Revolução Chinesa, a Revolução Cubana e tantas outras que mataram milhares ou mesmo milhões de pessoas para implantar um regime muito pior do que aqueles contra os quais elas foram feitas?Na página 199, Paulo Freire refere-se a ao relato que Che Guevara faz da sua luta em Serra Maestra: segundo o autor da "Pedagogia do Oprimido", no relato de Guevara "a humildade é uma nota constante". Logo adiante, Paulo Freire chega ao extremo do seu delírio ao santificar Guevara: "Veja-se como um líder como Guevara, que não subiu a Serra com Fidel e seus companheiros à maneira de um jovem frustrado em busca de aventuras, reconhece que a sua comunhão com o povo deixou de ser teoria para converter-se em parte definitiva de seu ser. Até no seu estilo inconfundível de narrar os momentos da sua e da experiência dos seus companheiros, de falar de seus encontros com os camponeses `leais e humildes', numa linguagem às vezes quase evangélica, este homem excepcional revelava uma profunda capacidade de amar e comunicar-se" (pág. 200). Che Guevara foi assassino, um indivíduo que não produziu bem algum à humanidade; pelo contrário, inspirou guerrilhas que mataram milhares de pessoas.Se Guevara era "humilde" e "amoroso", por que afirmou que o revolucionário deve ser uma "fria e eficiente máquina de matar"? Paulo Freire escreveu: "A revolução é biófila, é criadora de vida, ainda que, para criá-la, seja obrigada a deter vidas que proíbem a vida." (pág. 201) Pergunto: qual revolução é "criadora de vida"? Paulo Freire não dá exemplos que justifiquem as suas teorias.  Em que planeta existem revoluções "criadoras de vida"? Revoluções só geram opressão, miséria e genocídio. Como afirmou Thomas Carlyle, "revoluções são idealizadas por utópicos, realizadas por fanáticos e exploradas por patifes."Para Paulo Freire, a cultura nada mais é do que confronto entre ideologias políticas: "A ação cultural, ou está a serviço da dominação - consciente ou inconscientemente por parte de seus agentes - ou está a serviço da libertação dos homens" (pág. 212). Politizar todas as esferas da vida é a ambição dos governos totalitários, que não aceitam limites para a expansão do seu próprio poder. A idéia que Paulo Freire tinha sobre a cultura era limitada e distorcida, típica do subintelectual que gosta de opinar sobre o que ignora. As grandes realizações culturais estão acima das futilidades da política.Paulo Freire tenta justificar o papel dos líderes revolucionários, que guiariam o povo: "O povo, por sua vez, enquanto esmagado e oprimido, introjetando o opressor, não pode, sozinho, constituir a teoria de sua ação libertadora. Somente no encontro dele com a liderança revolucionária, na comunhão de ambos, na práxis de ambos, é que esta teoria se faz e se refaz" (pág. 217). O povo não se interessa por transformações radicais na sociedade. As revoluções foram feitas por gente suficientemente esperta para aproveitar a situação adequada à tomada do poder e dar a impressão de que o interesse do povo é que estava em jogo. Na verdade, os revolucionários só pensam em si próprios. A Revolução Russa, por exemplo, nada mais foi do que um golpe, como mostrou Richard Pipes.Com Paulo Freire, a própria pedagogia é "oprimida", subordinada a fins alheios à sua natureza. Não existe "educação para a paz", "educação para o desenvolvimento" ou para qualquer outra coisa. A verdadeira educação é a educação tout court, sem adjetivos. O professor não deve determinar o que aluno deve fazer com o conhecimento recebido. O indivíduo livre faz o que quiser com os conhecimentos adquiridos, sem dar ouvidos a doutrinadores. A educação não tem como objetivo principal a transformação social. A educação é essencialmente a aquisição da autonomia pelo indivíduo, é um fim em si mesma, com a qual o indivíduo pode elevar-se, libertar-se: só quem é capaz de pensar por conta própria sabe o caminho aseguir; logo, só as pessoas educadas são livres.Protagonismo JuvenilO Protagonismo Juvenil é um tipo de ação de intervenção no contexto social para responder a problemas reais onde o jovem é sempre o ator principal. É uma forma superior de educação para a cidadania não pelo discurso das palavras, mas pelo curso dos acontecimentos. É passar a mensagem da cidadania criando acontecimentos, onde o jovem ocupa uma posição de centralidade. O Protagonismo Juvenil significa, tecnicamente, o jovem participar como ator principal em ações que não dizem respeito à sua vida privada, familiar e afetiva, mas a problemas relativos ao bem comum, na escola, na comunidade ou na sociedade mais ampla. Outro aspecto do protagonismo é a concepção do jovem como fonte de iniciativa, que é ação; como fonte de liberdade, que é opção; e como fonte de compromissos, que é responsabilidade. Na raiz do protagonismo tem que haver uma opção livre do jovem, ele tem que participar na decisão se vai ou não fazer a ação. O jovem tem que participar do planejamento da ação. Depois tem que participar na execução da ação, na sua avaliação e na apropriação dos resultados. Existem dois padrões de protagonismo juvenil: quando as pessoas do mundo adulto fazem junto com os jovens e quando os jovens fazem de maneira autônoma.Tendo em vista essa nova concepção do papel do jovem na sociedade e sabendo que ainda não existe um local em que as informações sobre o protagonismo juvenil em nosso país são reunidas, esse projeto foi idealizadoAo nos perguntarmos acerca do tipo de jovem que queremos formar, concluímos que é aquele autônomo, solidário, competente e participativo. Refletindo sobre essa questão, surgiu-nos a idéia de protagonismo juvenil, conceito que veio preencher uma lacuna teórico-prática nesse campo.A palavra protagonismo é formada por duas raízes gregas: proto, que significa ?o primeiro, o principal?; agon, que significa ?luta?. Agonistes, por sua vez, significa ?lutador?. Protagonista quer dizer, então, lutador principal, personagem principal, ator principal.Uma ação é dita protagônica quando, na sua execução, o educando é o ator principal no processo de seu desenvolvimento. Por meio desse tipo de ação, o adolescente adquire e amplia seu repertório interativo, aumentando assim sua capacidade de interferir de forma ativa e construtiva em seu contexto escolar e sócio-comunitário.O centro da proposta é que, através da participação ativa, construtiva e solidária, o adolescente possa envolver-se na solução de problemas reais na escola, na comunidade e na sociedade.Um dos caminhos para que isso ocorra é mudar nossa maneira de entender os adolescentes e de agir em relação a eles. Para isso, temos de começar mudando a maneira de vê-los. O adolescente deve começar a ser visto como solução e não como problema.No interior dessa concepção, o educando emerge como fonte de iniciativa (na medida em que é dele que parte a ação), de liberdade (uma vez que na raiz de suas ações está uma decisão consciente) e de compromisso (manifesto na sua disposição em responder por seus atos).Assim, quando o adolescente, individualmente ou em grupo, se envolve na solução de problemas reais, atuando como fonte de iniciativa, liberdade e compromisso, temos diante de nós um quadro de participação genuína no contexto escolar ou sócio-comunitário, o qual pode ser chamado de protagonismo juvenil.Na perspectiva do protagonismo juvenil, é imprescindível que a participação do adolescente seja de fato autêntica e não simbólica, decorativa ou manipulada. Essas últimas são, na verdade, formas de não-participação. Tais formas desviadas de participação podem causar danos ao desenvolvimento pessoal e social dos jovens, além de minar a possibilidade de um convívio autêntico entre eles e seus educadores. A participação é a atividade mais claramente ontocriadora, ou seja, formadora do ser humano, tanto do ponto de vista pessoal como social.Educar para a participação é criar espaços para que o educando possa empreender, ele próprio, a construção de seu ser. Aqui, mais uma vez, as práticas e vivências são o melhor caminho, já que a docência dificilmente dará conta das múltiplas dimensões envolvidas no ato de participar.Na vivência dessa pedagogia, o educador já não pode limitar-se à docência. Mais do que ministrar aulas, ele deve atuar como líder, organizador, animador, facilitador, criador e co-criador de acontecimentos por meio dos quais o educando possa desenvolver uma ação protagônica.A adesão à perspectiva pedagógica do protagonismo juvenil vai muito além da assimilação pelo educador de algumas noções e conceitos sobre o tema. Antes de tudo, essa adesão deve traduzir-se em um compromisso de natureza ética entre o educador e o adolescente. O protagonismo deve ser vivido como participação do adolescente no ato criador de ação educativa em todas as etapas de sua evolução.Além de um compromisso ético, a opção pelo desenvolvimento de propostas baseadas no protagonismo juvenil exige do educador uma clara vontade política no sentido de contribuir, através de seu trabalho, para a construção de uma sociedade que respeite os direitos de cidadania e aumente progressivamente os níveis de participação democrática de sua população.Mas a clareza conceitual, o compromisso ético e a vontade política só potencializam verdadeiramente sua ação quando o educador está comprometido em níveis que ultrapassam em profundidade o conhecimento do assunto, ou seja, quando ele está emocionalmente envolvido com a causa da dignidade plena do adolescente. Para que isso ocorra, o educador deve evitar posturas que inibam a participação plena dos jovens. Eis um pequeno elenco de posturas assumidas pelos adultos ao trabalhar com adolescentes.- anunciar aos jovens decisões já tomadas, reservando-lhes apenas o dever de acatar;- decidir previamente e depois tentar convencer o grupo a assumir a decisão tomada pelo educador, como se fora sua própria decisão;- apresentar uma proposta de decisão e convocar o grupo para discuti-la;- o educador apresenta o problema, colhe sugestões e decide com o auxílio do grupo;- o educador estabelece os limites de determinada situação e solicita aos adolescentes que tomem decisões dentro desses limites;- o educador deixa a decisão a cargo do grupo, sem interferir no processo que a originou.A evolução do trabalho com um grupo de adolescentes empenhados em decidir a partir de uma ação protagônica segue de modo geral as seguintes etapas:Apresentação da situação-problema A situação-problema deve ser apresentada do modo mais realista e desafiante possível. É necessário embasá-la em dados. Informações e objetivos.Proposta de alternativas ou vias de soluçãoDeve-se procurar extrair do grupo o maior número possível de alternativas de solução para o problema apresentado.Discussão das alternativas de solução apresentadasAs propostas devem ser discutidas e criticadas livremente. O grupo deve estar consciente de que são idéias e não as pessoas que as apresentaram que estão em julgamento.Tomada de decisãoDurante a discussão, o grupo vai descartando as alternativas mais inviáveis e inconscientes até chegar à decisão final, que pode ser unânime ou majoritária. Essa, contudo, é uma situação indesejável, que deve ser evitada ao máximo pelo educador.Em seu trabalho com jovens envolvidos na realização de ações protagônicas, cabe ao educador:- ajudar o grupo a identificar situações-problema e a posicionar-se diante delas;- empenhar-se para que o grupo não desanime nem se desvie dos objetivos propostas;- favorecer o fortalecimento dos vínculos entre os membros do grupo;- animar o grupo, não o deixando abater-se pelas dificuldades;- motivar o grupo a avaliar permanentemente sua atuação; quando necessário, replanejá-la;- zelar permanentemente para que a ação dos jovens seja compreendida e aceita por todos os que com eles se relacionam no curso do processo;- manter um clima de empenho e mobilização no grupo;- colaborar na avaliação das ações desenvolvidas pelo grupo e na incorporação de suas conclusões nas etapas seguintes do trabalho.O educador que se dispuser a atuar como animador de grupos de adolescentes em ações de protagonista deverá:- ter consciência de que a participação na solução de problemas reais da comunidade é fundamental para o desenvolvimento pessoal e social de um adolescente;- conhecer os fundamentos, a dinâmica e a evolução do trabalho com grupos;- ter algum conhecimento a respeito da situação ou problema que se pretende enfrentar;- compreender adequadamente o projeto e ser capaz de explicá-lo quando necessário;- ter participado de ações grupais, ainda que não tenha sido na condição de animador;- estar convencido da importância da ação a ser realizada e estar disposto a transmitir a outras pessoas esse conhecimento;- ter capacidade de administrar oscilações de comportamento entre os adolescentes, como conflitos, passividade, indiferença, agressividade e destrutibilidade;- ser capaz de conter-se para proporcionar aos educandos a oportunidade de pensar e agir livremente- acolher e compreender as manifestações verbais e não verbais emitidas pelo grupo;- respeitar a identidade, o dinamismo e a dignidade de cada um dos membros do grupo.Essa maneira de trabalhar com os adolescentes certamente irá contribuir para que muito do que hoje é considerado problema se transforme amanhã em solução. Para isso, é preciso enfrentar de modo efetivo os problemas da escola, da comunidade e da vida social. O fundamental é acreditar sempre no potencial criador e na força transformadora dos jovens.Extraído do manual Afetividade e sexualidade na educação um novo olhar da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e Fundação Odebrecht.DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOSPreâmbuloCONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades, CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.Artigo 1Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.Artigo 2I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.Artigo 3Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.Artigo 4Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.Artigo 5Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.Artigo 6Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.Artigo 7Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.Artigo 8Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.Artigo 9Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo 10Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.Artigo 11I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.Artigo 12Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.Artigo 13I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.Artigo 14I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.Artigo 15I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.Artigo 16I) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, tem o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.II) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.III) A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.Artigo 17I) Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.Artigo 18Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.Artigo 19Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.Artigo 20I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.Artigo 21I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.Artigo 22Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.Artigo 23I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.Artigo 24Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.Artigo 25I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à seguranca em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.Artigo 26I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnicrofissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.II) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.Artigo 27I) Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.II) Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.Artigo 28Todo o homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.Artigo 29I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.Artigo 30Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos.