Prescrição Farmacêutica é direito adquirido e responsabilidade do farmacêutico
Autor: Farmacêutico Davis Queiroz | Publicado: 2014-02-12T11:31:00-04:00



10/12/2013

Prescrição Farmacêutica é direito adquirido e responsabilidade
do farmacêutico

Por José Nelson Belarmino Filho*

A prescrição farmacêutica está diretamente envolvida com a prática da atenção
farmacêutica, atividade já executada em âmbito nacional, regional e municipal
por vários profissionais quando aptos e capacitados para tal atividade. A
prescrição farmacêutica foi aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de
Farmácia (CFF), por unanimidade, durante a reunião plenária realizada em Ponta
Porã, no Mato Grosso do Sul, em setembro deste ano, o que se considera um marco
de extrema importância para a categoria farmacêutica.

Dessa forma, a prescrição farmacêutica é definida como ato pelo qual o
farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não
farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente,
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças.

Para o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, a prescrição
farmacêutica constitui uma das atribuições clínicas do farmacêutico e deverá
ser realizada com base nas necessidades de saúde do paciente e nas melhores
evidências científicas, sempre em conformidade com as políticas de saúde
vigentes e com a responsabilidade e atenção aos princípios éticos, conforme
apregoa o CFF.

De acordo com o texto da proposta, o farmacêutico poderá realizar a prescrição
de medicamentos e produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não
exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e formulações
magistrais (alopáticos ou dinamizados), plantas medicinais, drogas vegetais e
outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo
órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.

Ainda de acordo com o texto, o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja
dispensação exija prescrição médica, condicionada à existência de diagnóstico
prévio, quando previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas
aprovadas para aplicação no âmbito das instituições de saúde ou quando da
instituição de acordos de colaboração com outros prescritores, conforme
estabelece o CFF.

Assim, os profissionais farmacêuticos, após a publicação no Diário Oficial da
União (DOU), estão amparados pela lei para exercerem a atividade de prescrição
farmacêutica. Mas será que nossos farmacêuticos consideram-se capazes para
realizar tal atividade? Vale lembrar que essa atividade, quando exercida de
forma imprudente, poderá levar danos aos seus usuários.

Sabemos que o uso de medicamentos deverá ser realizado quando necessário e,
principalmente, quando prescrito, reforçando a ideia de que: se for utilizar
algum medicamento consulte seu médico ou farmacêutico.

Importante ressaltar ainda que para exercer essa prática deveremos sempre
prezar e obedecer ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, principalmente
no que refere o capítulo I, art. 2° (O farmacêutico atuará sempre com o maior
respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas
situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem),
art. 3° (A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os
seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem
qualquer discriminação) e art. 4° (Os farmacêuticos respondem pelos atos que
praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão).

Portanto, poderemos considerar o ato da prescrição farmacêutica uma vitória da
categoria, mesmo com algumas restrições, mas não podemos deixar de incentivar a
classe para que busque as inúmeras capacitações e especializações porque, por
meio delas, conseguiremos conhecimentos para exercer essa atividade tão
aspirada pela categoria, uma vez que tenhamos segurança e respeito ao ser
humano no momento de sua execução.

Dessa forma, seremos farmacêuticos cada vez mais procurados pela sociedade em
geral, inclusive completando as equipes multiprofissionais para as tomadas de
decisão, uma vez que a prescrição também é direito nosso.

Como surgiu a profissão

Para se entender como tudo isso começou, vale fazer um pequeno giro na história
da profissão. Farmácia, palavra de sentido dúbio que, por alguns mais leigos é
interpretada como sinônimo de comércio e lucro para empresários e, para outros,
como um curso de graduação que tem como produto um profissional, o doutor que
realizará exames, trabalhará em hospital, ou mesmo em farmácia e drogarias,
devido à obrigatoriedade desse profissional para a liberação do funcionamento
da empresa.

Para um profissional ser graduado e receber o título de farmacêutico, precisa
ser submetido a um processo seletivo, vestibular, e estudar no mínimo, quatro e
no máximo cinco anos, para ser diplomado como farmacêutico, que atualmente em
algumas faculdades recebe o título de farmacêutico generalista, formado para
exercer as inúmeras áreas da farmácia, que chegam a mais de setenta.

A profissão farmacêutica é uma das poucas consideradas como milenar em nosso
País. Em 1809 foi criada dentro do curso médico, a primeira cadeira de matéria
médica e farmácia ministrada pelo médico português, José Maria Bomtempo, na
então Escola Anatômica, Cirúrgica e Médica do Rio de Janeiro. Dez anos depois
foi instalada na então Academia Médico-Cirúrgica da Bahia, a cadeira de farmácia,
matéria médica e terapêutica, sendo designado para ocupá-la em 1821, o médico
português Manuel Joaquim Henriques de Paiva.

Somente a partir da reforma do ensino médico de 1832 foi fundado o curso
farmacêutico, vinculado, contudo, às faculdades de medicina do Rio de Janeiro e
da Bahia. Por essa reforma, ficou estabelecido que ninguém poderia “curar, ter
botica, ou partejar", sem título conferido ou aprovado pelas citadas
faculdades. Isso obrigava os proprietários das farmácias a pagarem farmacêuticos
diplomados para dar nome a seus estabelecimentos - prática que se estendeu até
o século XX.

Geralmente o farmacêutico pago ia à botica somente para receber o pagamento
correspondente ao aluguel de seu diploma. A manipulação e venda das drogas
acabava ficando a cargo de um prático, aprendiz ou sob responsabilidade do
proprietário que se transformava num boticário prático. Foram muitos os casos
de farmacêuticos que abandonaram a profissão ou conciliaram as atividades
farmacêuticas com a poesia, ou mesmo com a política, projetando-se na vida
pública.
Cinco anos após foi criada a Escola de Farmácia de Ouro Preto por meio da lei
nº 140, votada em 4 de abril de 1839 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e sancionada pelo presidente da província, o Conselheiro Bernardo Jacinto da
Veiga. Essa lei, na realidade, criava duas escolas: uma na capital da província
- Ouro Preto - e outra em São João D’el-Rei. No entanto, apenas a primeira se
concretizou. No ano seguinte, em 7 de setembro, foi dada a sua aula inaugural
pelo professor Eugênio Celso Nogueira. Primeiro estabelecimento de ensino
superior oficial da província mineira foi a mais antiga escola de Farmácia do
Brasil e da América do Sul, como unidade individualizada, desvinculada do curso
de medicina, segundo o Dicionário Histórico-Biográfico das Ciências da Saúde no
Brasil (1832-1930) Casa de Oswaldo Cruz / Fiocruz
(http://www.dichistoriasaude.coc.fiocruz.br).

Vários anos após, a profissão farmacêutica ainda luta pelo seu verdadeiro
reconhecimento perante as atividades prestadas à sociedade. Com a adesão de
alguns profissionais de renome da categoria, essa tão antiga e importante área
da saúde, seja para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) ou mesmo para
os clientes, requer um reconhecimento máster, em que esse profissional
farmacêutico possa realmente exercer suas atividades, inerente a sua formação.
Nesse contexto entra a prescrição farmacêutica, que nos últimos tempos vem
sendo bastante discutida, apoiada e até mesmo rejeitada por alguns, esses não
farmacêuticos.


*José Nelson Belarmino Filho é farmacêutico-bioquímico, mestre em Farmacologia,
diretor executivo da Coordenare e analista de relacionamento do Instituto de
Ciências e Tecnologia e Qualidade (ICTQ).&nbsp;


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