DIREITO E MARXISMO: contribuições para as lutas sociais
Autor: Marcos Paulo  | Publicado: 2013-06-15T10:04:00-07:00

&nbsp;&nbsp; Artigo científico apresentado à faculdade CEUT como
requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em
Direito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ORIENTADOR:
Profº Mestre Marcondes Brito da Costa Britinho

























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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tentar-se-á trazer,
não um conteúdo novo, mas, talvez, novidade na maneira nova e atrevida de dizer
o velho

&nbsp;&nbsp;Marcos
Paulo

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;DIREITO
E MARXISMO: contribuições para as lutas sociais

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Paulo Almeida Morais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RESUMO

O
trabalho tratou do Estado e das classes sociais, mostrando o Direito como
produto dialético resultante de antagonismos e contradições a partir de uma
perspectiva Marxista, a fim de destacar que através das lutas sociais é
possível diminuir as injustiças sociais e combater as relações de poder que se
estabelece na sociedade capitalista.


PALAVRAS-CHAVE:
Direito. Marxismo. Sociologia.





1. INTRODUÇÃO 


A
escolha do tema é sempre um processo que surge de experiências, preocupações e
paixões que levam à busca, põem em movimento. Ou seja, a pesquisa não é um ato
apartado da vida pessoal, afetiva e emocional do pesquisador. 

Deste
modo, diante das contrações trazidas pelo sistema capitalista, que como
qualquer outro sistema social, que também apresenta suas fissuras, se faz
necessário a reflexão: que contribuições o marxismo tem trazido e pode trazer
ao direito, tomando também como base, como exemplo, os últimos acontecimentos
ocorridos em Teresina, em agosto de 2011 e início de 2012, quando das manifestações
estudantis contra o aumento da tarifa de ônibus, e que importância essa
organização de movimentos sociais trazem para que se pense na importância que a
teoria marxista pode ainda vir a trazer para a prática de organização dos
movimentos sociais contra determinados situações especificas da sociedade.

Apesar
deste trabalho se apresentar primordialmente como trabalho acadêmico, no
entanto, também se apresenta como à serviço de ações práticas de intervenções
no plano concreto das relações sociais. O trabalho pretende trazer uma teoria
do Direito de modo a verificá-lo por dentro do sistema capitalista e das
configurações que o jurídico toma como expressão de micropoder favorecedor de
status e privilégios de determinadas classes sociais. Para uma ciência social
aplicada como o direito, essa postura pode ser de utilidade ímpar.

2. MODO DE ABORDAGEM DO TEMA.


O
que se deve entender como Teoria?

De
forma condensada, teoria como a reprodução ideal, como reconstrução no plano
das ideias daquilo que antologicamente lhe é anterior. Não é uma descrição, não
é uma fotografia do fenômeno social, mas é uma captação do movimento do real do
objeto de análise. Que continuara sempre dinâmico e captável. 

O
fenômeno é o ponto de partida do conhecimento, pois não há conhecimento sem que
se parta da expressão fenomênica. No entanto, o fenômeno social (como
aparência) não esgota a estrutura do processo do qual é sinal. Se toda
aparência coincidisse com sua essência toda ciência seria supérflua. Bastaria
uma mera “olhada” e tudo estaria às claras. 

A
sociedade burguesa capitalista é uma sociedade complexa. Portanto, trata-se de
ir para além da aparência, de modo que a pesquisa deste trabalho busca os fatos
sociais, entendidos estes como expressões empíricas, coaguladas de processos.
Não se trata de um mero espelhamento, mas visa alcançar o movimento social,
para localizar a dinâmica estrutural.

Assim
sendo esta representação não se faz independentemente do objeto de analise. A
reflexão tentou ser fiel à natureza dinâmica do fenômeno, extraindo, a partir
desse ponto de análise, o próprio método de representação. Não basta o objeto
emitir a sua luz, é preciso se ter um olhar atento que capte este brilho. 

Em
virtude disso, a pesquisa se confrontou com o seu objeto nas ruas de Teresina,
nas reivindicações estudantis contra o aumento ilegal da passagem de ônibus; de
modo que se tentou entender a dinâmica dos confrontos de interesses. A
pesquisa, pois, negou a aparência do objeto em busca de sua constituição mais
profunda em seu devir.

Deste
modo, segue este artigo, o método de análise segundo o materialismo Marxiano,
ou seja, o dialético. Segundo o qual se permiti apreender o próprio método
através do próprio objeto em suas contradições, cuja representação possibilita
as determinações constitutivas do fenômeno social.

Ademais
há de ser deixar bastante claro acerca deste TCC que não se buscou mera revisão
bibliográfica sistematizadora, mas a subversão da ordem, sim, na medida em que,
tem-se por objetivo a ação concreta na realidade concreta. O objetivo é servir
à revolução subversiva. 

Toda
a teoria para produzir este TCC partiu inicialmente de dúvidas, ponto de
partida de qualquer investigação, no entanto não irá terminar nelas. Pois não
se faz intervenções políticas e sociais com dúvidas, mas com convicções. Daí
que este trabalho visa mostrar a realidade de maneira objetiva, de modo que a
ação subversiva tenha os pés na realidade social, e não em convicções falsas. 

Tentar-se-á
trazer, não um conteúdo novo, mas, talvez, novidade na maneira nova e atrevida
de dizer o velho. Utilizaram-se categorias “marxistas” nas análises do complexo
jurídico; no entanto buscou-se pesquisar de maneira “inovadora” em relação
àquilo que não era diretamente objeto de pesquisa de Marx. 

Nesse
sentido, se buscou compreender o Direito em seu aspecto dialético não através,
tão somente, do que os operadores do direito pensam sobre ele ou escrevem sobre,
mas o que juridicamente se faz na práxis. Em outras palavras, não como produto
mental dos ideólogos juristas, mas como fato social, ação concreta, da práxis
humana, donde brotou as análises mentais do presente estudo.

Usando
a perspectiva teórica do marxista Tompsom(1985), ou de Bourdieu(1978) para
pensar o direito, podemos percebê-lo não como uma ciência dada, mas como uma
ciência construída, num primeiro momento como instrumento de dominação das
categorias dominantes, como colocada pelo próprio Marx, e por Engels, como
instrumento criado para legitimar a opressão de uns grupos sociais sobre
outros, e assim tem assumido cada vez mais nas democracias recentes, e o
Brasil, se enquadra nessas relações, onde as relações construídas no campo
social definem também as normas e as leis.&nbsp;&nbsp;


Nesse
compasso, o movimento teresinense de jovens estudantes contra o aumento da
passagem de ônibus em Setembro de 2011 e início de 2012, foi um movimento
predominantemente formado por estudantes, organizado por algumas entidades
estudantis e com auxílio de alguns partidos de esquerda, e nesse mover dos
acontecimentos, pesquisou-se, de forma participativa, a luta dos estudantes e
simpatizantes contra os empresários de transporte coletivo e a Prefeitura,
estando à pesquisa sempre com o olhar crítico diante das manobras políticas e
corruptas envolvidas no aumento da tarifa.

&nbsp;Ao cabo, tais passeatas e reivindicações nas avenidas
de Teresina, mostrou a força das classes populares quando estas adquirem, por
menor que seja, a consciência de classe, de solidariedade na luta, e
principalmente, que se podem constituir em força antagônica aos interesses
capitalistas explorador das classes dominantes no poder. 

Portanto,
a passividade só contribui para o status quo, enquanto a ação coletiva é o
caminho que pode abrir novos horizontes.

&nbsp;3.&nbsp;
BUSCANDO COMPREENDER CLASSES SOCIAIS

A
sociedade é uma totalidade complexa. Dentro desta totalidade maior vigem
diversas relações, por exemplo, subordinação, coordenação, etc. Neste sistema
de complexidades, que é a sociedade burguesa, o momento determinante a partir
da qual se deve analisar o objeto de estudo – que é o ordenamento jurídico
imbricado com o social – se dará por meio do modo de produção material
capitalista de nossa sociedade brasileira dividida em classes sociais. É comum
se dividir a sociedade entre pobres, classe média e alta burguesia rica. Não é
uma metodologia adequada analisar as classes sociais tão somente pelo critério
econômico, embora pesquisas como o do IBGE, em novembro de 2011, mostraram que
os 10% mais ricos têm renda média mensal 39 vezes maior do que os 10% mais
pobres, ou seja, os 10% mais pobres recebem em média R$ 137,06. A parcela do 1%
mais rico chega a R$ 16.560, em média. Metade da população, no entanto, recebia
até R$ 375 mensais, no período em que o salário mínimo era de R$ 510 (a data de
referência do Censo é julho de 2010). Ora, é evidente que há uma grande
desigualdade social neste país, abrindo um fosso enorme entre uma maioria que
vive precariamente e uma minoria abastada.

No
entanto, para maior precisão sociológica, deve-se buscar o conceito de classes
dentro de um determinado contexto histórico-social e cultural, de modo que se
deve deixar de lado este prisma estático de categorizar as pessoas neste ou
naquele grupo social de forma mecânica. Identificar as classes sociais
antagônicas não consiste em localizar um conjunto de indivíduos conforme o
nível de rendimento, o tipo de ocupação, o grau de escolaridade. Em outros
termos, não se trata de investigar e dar uma existência ideal às classes, pois
as classes se formam quando se forma o ambiente de crise do capitalismo,
fazendo com que os indivíduos isolados ou em pequenos grupos se associem e
adquiram consciência de que se constituem em classe antagônica a outro grupo
social. Assim, é, portanto, “conforme os indivíduos se situam diante dessa
contradição fundamental(capital e trabalho) que eles tendem a formar uma
classe”(RIDENTI, 2001, p. 55).

Segundo
Ridenti(2001, p.39) a polarização em apenas duas categorias em luta permanente
não expressa corretamente o pensamento de Karl Marx, que mesmo observando em
sua época o acirramento entre capitalistas industriais e proletários na Inglaterra;
no entanto, “as análises de formações sociais concretas[na França], tais como
na obra Dezoito de Brumário, Marx apontaria várias classes e frações”. Assim,
há de se verificar que a formação de classes sociais depende, a rigor, das
próprias contradições que o sistema capitalista impõe, exemplo concreto:
estudantes de um lado e Empresários e Prefeitura de outro. 

De
acordo com Thompson(1987, p.9) por classe deve-se entender como um fenômeno
histórico: “[...] não vejo a classe como uma estrutura, nem mesmo como uma
categoria, mas como algo que ocorre efetivamente (e cuja ocorrência pode ser
demonstrada) nas relações humanas”. Para ele, cai em erro quem tenta
classificar os indivíduos em estratos sociais de forma “estática”. Ou seja,
tem-se de verificar o processo histórico e a formação dessas classes
antagônicas a partir dos conflitos que vão surgindo no embate político,
econômico e cultural. Assim foi verificado que no movimento estudantil de
Teresina se percebeu vários estudantes de diferentes níveis de renda(de
escola/faculdade/universidade pública e particular) que adquiriram consciência
de classe estudantil enquanto sujeito coletivo em antagonismo aos empresários
de transporte público e à Prefeitura.

Porém,
a questão econômica que divide socialmente, espacialmente e culturalmente a
coletividade – que Ridenti (2001, p.111) denominará de “aparências formais da
realidade” produzida pela concentração de riquezas – serve como ponto de
partida para análise das classes sociais:

[...] a realidade, tal qual necessariamente aparece
empiricamente, apresenta uma série de características a serem levadas em conta
para desvendar a estrutura de classes que lhe é subjacente, tais como:
ocupação, nível salarial, grau de instrução, quantidade de posse de riquezas
etc. Assim, um caminho se abre para a investigação das classes e de sua
representação é tomar como ponto de partida as aparências formais da realidade,
a fim de desvendar seus fundamentos.



Na
enorme desigualdade econômica se alicerça diversas formas de lutas de classes.
Marx estudou mais intensamente as lutas de classes entre patrões e operários, e
dizia ele que a classe operária era a força motriz da história; no entanto, as
lutas de classes se dão nas diferentes instâncias sociais (universidade,
família, escola, etc.) assumindo diversas formas e contornos. A esfera jurídica
é um complexo de relações, que apresenta as suas próprias contradições e antagonismos.
O universo jurídico apresenta as suas particularidades e as suas formas de
mediações de dominação diferente daqueles em que o problema se apresenta em
outras instâncias da sociedade. Pretende este artigo investigar os traços
constitutivos próprio do fenômeno das lutas de classes na esfera jurídica ou o
reflexo dos fenômenos sociais de classes nela.

Neste
trabalho, portanto, estar-se-á usando as expressões “classes dominantes” ou
“classes subordinadas, subalternas” de forma abstrata, mais para efeito didático
na compreensão do pretendido.

4. BUSCANDO COMPREEMDER O
ESTADO

A
história de um Estado com monopólio do poder jurídico é recente e surge com o
Estado Moderno, fruto da emancipação crescente do capitalismo. O sociólogo
alemão Marx Weber denominava isto de “monopólio da violência física legítima”.

O
fundamento da legitimidade do Estado está na sua aparência de representante do
conjunto dos cidadãos. O povo escolhe seus representantes, que por intermédio
destes ocorre uma aparente conciliação de interesses desiguais e
contraditórios. 

O
sistema ideológico jurídico imposto pela classe burguesa afirmava que o Estado
de direito representava um avanço para a sociedade, pensadores clássicos (Locke,
Montesquieu, Rousseau e Hegel) afirmavam que as leis deveriam ser elaboradas
pelo Estado de maneira tal que a sociedade civil tenha motivos para concordar
com elas e isto pressupõe que todos participem ou consentem do seu processo de
elaboração direta ou indiretamente. O governo deve manter-se acima dos
interesses particulares, independente, pautando sua conduta conforme os
postulados da justiça social. Essa é a filosofia que permeia o pensamento
acadêmico majoritário do mundo jurídico; é o que qualquer estudante de direito
aprende no início do curso.

No
entanto, escreveu Marx em uma carta a AnnenKov, na qual critica Proudhon, afirmando
“a uma determinada sociedade civil corresponde um determinado Estado político,
que não é mais que a expressão oficial da sociedade civil”(Marx apud Ridenti,
2001. p.94). Ou seja, pode-se inferir que numa sociedade civil onde há uma
minoria burguesa enquanto “classe” dominante e hegemônica, o Estado passa a ser
um Estado burguês justamente “porque ele representa politicamente a organização
diferenciada de uma ‘sociedade burguesa’, isto é, uma sociedade em que a
burguesia é classe dominante e hegemônica”(RIDENTI, 2001. p.95).

Neste
compasso, Coutinho”(2008, p.26) mostra que tanto para Engels quanto para Marx
em seus escritos de maturidade, quando da observação do desenvolvimento do
Capitalismo, que o Estado havia se ampliando, deixando de ser apenas a
instância opressora oficial de classes sociais dominantes, abrindo a
possibilidade de que as classes subalternas pudessem defender “os seus
interesses nos quadros da legalidade democrática”.

Marx
e Engels sempre tiveram a convicção de que o poder estatal possui uma natureza
de classe, e nesse ponto, está umas das maiores contribuições do marxismo. No
entanto, nas formulações do Engels em sua maturidade

[...] vê agora que a
dominação de classe não se manifesta apenas através da coerção (como ‘poder
opressivo’), mas também resulta de mecanismos de legitimação que asseguram o
consenso dos governados[...] esses mecanismos de legitimação que, graças em
grande parte às lutas da própria classe operária, inscreveram-se no seio dos
modernos aparelhos de Estado(parlamento eleito por sufrágio universal, partidos
políticos e sindicatos de massa etc.(COUTINHO. 2008, p. 27)



Assim,
o conceito de Estado, tanto para Engels quanto para alguns bons observadores
marxistas posteriores, deixa de ser visto como um simples “comitê executivo das
classes dominantes”, devido as mudanças históricas e sociais que estava
acontecendo no mundo ocidental, exigindo que verificasse as possibilidades de
abertura política que estava ocorrendo pela ação do proletariado, dando lugar a
uma revisão do conceito de Estado – que Coutinho chamará de nova esfera pública ampliada e que
permitiu também a Gramsci elaborar uma teoria
marxista ampliada do Estado. 

&nbsp;Portanto, o Estado passa a
ser uma esfera pública onde se podem travar relações de forças. Nesse sentido
um espaço que pode possibilitar ganhos de direitos e conquistas legais no
âmbito de uma democracia; que embora as classes dominantes da burguesia tenham
o poder tanto coercitivo quanto ideológico, isto não significa poder absoluto
sobre as classes dominadas, restando a estes brechas e fissuras no sistema,
cuja democracia republicana permite que através delas se possam travar lutas
políticas com sucesso.

5. A FUNÇÃO DO DIREITO
DIANTE DO ESTADO E DE UMA SOCIEDADE DE CLASSES.

Nesse
compasso, há de ser ter em mente que o Direito, em seu conjunto formado por
normas positivadas e orientado por princípios jurídicos, abriga conquistas e
interesses dos diversos setores de uma sociedade; no entanto, há, conforme
STUCKA(1988, p.16), “um sistema ou ordenamento de relações sociais
correspondentes aos interesses da classe dominante e tutelado pela força organizada
desta classe.” Assim, como fato inegável, preponderantemente, o interesse das
classes dominantes é o conteúdo fundamental de um ordenamento jurídico.

Nos
comentários de Marx à Filosofia do direito de Hegel se pode inferir o
rompimento de Marx com o idealismo Alemão burguês que dominou a filosofia do
direito, principalmente de Kant a Hegel. Marx analisa o direito pelo prisma de
sua concretude e materialidade, compreendendo o jurídico a partir do conflito
de classes, avançando sobre a mera aparência, focando-o pela perspectiva do
poder e da classe dominante que o positivam.

Marx
(Marx apud Stucka, 1988, p.107-108) chega a este conceito do direito observando
as mudanças ocorridas em seu contexto histórico, quando um número grande de
camponeses foram expulsos de suas terras formando um proletariado livre e sem
os meios de subsistência, de modo que sem trabalho e sem técnica necessária,
muitos deles tornaram-se mendigos, vagabundos, salteadores etc., e daí veio a
legislação com seu aspecto classista de dominação. Escreveu ele no primeiro
livro O Capital:

Em fins do século XV
e durante todo século XVI, foi promulgado em todo a Europa Ocidental um grande
número de leis perseguindo a ferro e fogo a vagabundagem. [...] A legislação
tratava-os como delinquentes 'voluntários', como se dependesse da sua boa
vontade continuar trabalhando nas velhas condições, já abolidas.[...] Veja-se,
pois, como depois de terem sido violentamente expropriados e expulsos das suas
terras, e transformados em vagabundos, os antigos camponeses eram forçados,
mediante leis grotescamente terroristas, à força de pauladas, de queimaduras e
de tormentos, a adaptarem-se à disciplina exigida pelo trabalho assalariado.
[...] A burguesia, que aos poucos vai crescendo, mas que ainda não está totalmente
vitoriosa, precisa e emprega ainda o poder do Estado para regular os salários,
quer dizer, para mantê-los dentro dos limites que convêm aos fabricantes da
mais-valia, e para aumentar a jornada de trabalho e manter o trabalhador no
grau normal de subordinação.



Marx
mostra na práxis de seu tempo como as leis serviram para manter o status quo da classe burguesa,
contribuindo, como efeito necessário, para a exploração da classe dominada sem
recursos econômicos para sua subsistência. 

Portanto,
em seu núcleo essencial, o conteúdo do Direito expressa os interesses das
classes dominantes; isto, no entanto, não significar ser todo ele elaborado sem
nenhum cunho popular, pois ao longo do tempo histórico muitas lutas sociais
obtiveram êxito e direitos foram positivados. Haja vista, por exemplo, os
artigos 6 e 7º da Constituição Federal de 1988 com direitos sociais e políticos
positivados. 

Porém,
infelizmente, a função do poder judiciário nessa sociedade ainda é pró-classes
dominantes. O professor e doutor em sociologia jurídica da UFBA, Paulo
Bezerra(2010, p.61), explica com maestria:

[...] A função do
judiciário não se esgota em sua finalidade formal de interpretação e aplicação
das leis, para dirimir conflitos, assegurar a defesa dos direitos legalmente
protegidos e reprimir a violação, sendo, antes, instrumentos de manutenção e
reprodução das relações de dominação em que se baseia a formação social
capitalista. Ao contrário do que anuncia o princípio da igualdade perante a
lei, o direito da sociedade capitalista é fundada na desigualdade.&nbsp; 



De
modo geral, o ordenamento jurídico é um dos meios responsável pela manutenção
da ordem assim como ela põe. Forma-se uma nação dividida por um abismo
profundo, sendo muito pequena a parcela da sociedade que goza de fato de
cidadania. 

Os
kelsenianos ainda afirmam o mito da neutralidade do direito posto que este é
apenas uma técnica de organizar o poder. De fato, eles ensinam que este Poder
que está estabelecido no e através do Estado está à serviço da comunidade
realizando a paz social. Na realidade, estão ocultando a dominação classista. A
pretensão das classes dominantes é identificar suas conveniências e princípios
com os da sociedade inteira. É sabido que Luiz XIV afirmava: “O Estado sou eu”,
assim também, as normas que privilegiam determinada classe social se presumem
consensual, ou seja, como se toda a coletividade tivesse adotado aquele
consentimento, quando muitas vezes é contrário aos interesses daqueles que mais
precisam da ação social do Estado.

Principalmente
diante da propensão expansionista das leis. O direito público adentra a quase
todas as esferas da vida coletiva, estando a sociedade sujeita a uma enorme
diversidade de regulamentos. 

Esta
inflação legislativa resulta em confusão entre os cidadãos, à medida que são
promulgadas muito mais leis que aquelas que eles podem entender. Quantos, por
exemplo, efetivamente entendem as leis fiscais? No entanto, todas as pessoas
estão sujeitas aos diversos tributos. E esta ignorância serve ao poder
dominante.

Daí
que os grupos sociais em suas lutas políticas precisam entender o direito, o modo
como ele se articular na esfera do poder com as classes dominantes e de que
modo ele passa a ser instrumento de opressão e de injustiça, como também entender
que o Direito pode ser meio de conquistas sociais, na medida em que novas leis
podem ser criadas e outras executadas na realidade do dia a dia. 

No
tópico seguinte, verificar-se-á na realidade fática (apenas um pequeno recorte,
que poderia ser ampliado a milhares de casos) como ele é manejado pela camada
social que está no poder político e econômico, de modo que se possa chegar a
uma compreensão mais exata da necessidade, hoje, de se repensar o Direito com
as categorias marxistas do fazer jurídico tanto quanto partir para uma ação
prática nesse mister.

6. JUDICIÁRIO
E LUTAS DE CLASSES

Na
obra Coronelismo, enxada e voto(1975),
o autor, Vitor Nunes, estuda o caso das estruturas débeis da legalidade no
sistema jurídico e político eleitoral. Na realidade brasileira, a legalidade foi
e ainda é uma peça a ser talhada de acordo com os interesses egoístas de um
setor privado em conjugação com interesses de políticos inescrupulosos. 

Daí
se verificou um povo que não chegou a ver no Estado seu defensor, não chegou a
ver na lei sua proteção, nem tampouco no direito seu cajado. Durante séculos, a
cúpula do Estado, os políticos em geral, se tornaram inimigos do povo (MASCARO,
2008, p. 55).

Durante
a ditadura militar havia o controle direto de algumas Cortes superiores do
judiciário que serviam à logica corporativista do governo militar e estavam a
serviço de poderes particulares da burguesia civil. Nessa conjuntura de cultura
jurídica, chega-se à década de 80 com a redemocratização, ambiente temporal de
afirmações dos direitos e garantias fundamentais, direitos sociais e políticos,
ensejando reflexões na doutrina e na academia, realizando um marco do direito
brasileiro com a Constituição Federal de 1988. No entanto, se no final da
década de 80 a racionalidade jurídica e o discurso era pela cidadania e pela
composição dos problemas econômicos-social, a década de 90 marca todo um
discurso econômico hegemônico neoliberal, corrupção e um Estado mínimo. Na
atualidade, a tendência segue revelando a mesma de sempre por trás da máscara
do poder judiciário, legislativo e executivo e se percebe de modo cada vez mais
claro a razão do Capital determinando a razão jurídica do Estado, instância
esta que ainda pode ser a salvação de nossa “democracia” usurpada do povo.

Daí,
neste panorama, é fundamental importância entender o papel do direito dentro
destas relações sociais capitalistas. Se perder este quadro de vista, estar-se-á
fadado a uma luta quixotesca.

6.1 alguns exemplos
concretos do caráter classista da interpretação e aplicação da lei

Em
2009, Fernando, empresário, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), conseguiu
uma liminar do desembargador Dácio Vieira (detalhe: este juiz foi consultor
jurídico do Senado e amigo da família Sarney), do TJ-DF, que proibiu o jornal
Estadão.com.br&nbsp; e o Jornal O Estado de São Paulo de noticiar as
investigações da Polícia Federal na Operação Boi Barrica. O empresário, responsável por dirigir os negócios da
família do parlamentar, foi investigado por cerca de três anos. Houve
movimentação de R$ 40 milhões durante cinco anos, descoberta pela polícia
federal, que mapeou transações financeiras suspeitas das empresas do grupo
Sarney. Devido a toda essa corrupção, o empresário foi indiciado por lavagem de
dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

No
maranhão, o juiz Nemias Nunes Carvalho, da 2ª Vara Cível de São Luís, obrigou o
Jornal Pequeno a retirar de seu site
reportagem publicada da Operação Boi
Barrica. Uma liminar foi concedida pelo magistrado, tentando abafar o caso.
Se o Jornal Pequeno não respeitasse a decisão, pagaria multa de R$ 3 mil por
dia em favor de Fernando Sarney.

Diante
de toda essa censura prévia, o jornal O
Estado de São Paulo recorreu, o caso foi para o STF. Resultado: O Supremo,
por 6 votos a 3, arquivou a reclamação. Ora, é óbvio que o “todo-poderoso”
Sarney se utilizou do “jeitinho brasileiro” - tráfico de influência - fazendo o
princípio da imparcialidade do juiz virar conto de fadas em Brasília. 

Em
2011, quanto ao desfecho das investigações, Sarney manipulou a decisão do
Superior Tribunal de Justiça anulando as provas obtidas, alegando que foram
ilegais. A reportagem da revista Veja
acerca deste episódio traz a opinião do delegado Amaury Portugal, presidente do
Sindicato dos Delegados Federais em São Paulo, que chegou a afirmar que:

A PF respeita as
decisões judiciais, mas vejo de uma forma muito temerária porque não vamos
conseguir que a Justiça condene qualquer colarinho branco. Fica muito difícil
para a PF trabalhar, primeiro as algemas que não podem ser usadas no colarinho
branco, depois as escutas telefônicas. Como ilegal se tudo foi realizado com
autorização judicial?... O delegado que presidiu o inquérito da operação Boi
Barrica não ia fazer escuta se não estivesse amparado em autorização da
Justiça, que determinou tudo. Qualquer passo do delegado ele tem que comunicar
ao juiz, abrindo vista para o procurador. A operação não foi ilegal. Essas
últimas decisões judiciais são estapafúrdias. O STJ não se ateve nem à prova. A
verdade é essa. Não se ateve ao conteúdo de provas dos autos e anulou tudo. A
PF faz a sua parte, mas o governo está intimidado. A porta para a impunidade
está aberta. (SETTI, Ricardo. Parece
guerra: delegados da PF dizem que judiciário está a serviço das elites e que
tribunais superiores “não querem condenar”. Veja
 On-line, São Paulo,
20 set. 2011. Disponível em: &lt;
http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/delegados-da-pf-dizem-que-judiciario-esta-a-servico-das-elites-e-que-tribunais-superiores-nao-querem-condenar/
&gt;.
 Acesso em: 13 Out 2011)



Percebe-se
que os tribunais superiores do Judiciário não querem condenar os integrantes da
sua classe dominante. Temos três instituições que a alta burguesia capitalista
e a aristocracia estatal se utilizam para a manutenção de seu domínio: a cúpula
dos tribunais, o poder político e a mídia. Assim, se algum integrante desta
casta se envolve em algum crime, o legislativo o beneficia com leis que não os
atingirá; e se daí, mesmo assim, não for suficiente, quando o processo chega
aos tribunais estaduais e superiores a tendência fortíssima é que tudo acabe em
“pizza”. Junte-se a isso a complacência da mídia, que, indiretamente, oculta os
fatos ou não se discute abertamente estes crimes de proporções muito maiores
quanto aos seus efeitos para toda sociedade.

Operação
“Castelo de Areia” realizada em 2009. Esta operação consistiu na descoberta de
crimes praticada por uma grande empresa: a construtora Camargo Corrêa. A
polícia Federal recebeu denúncia anônima do esquema de lavagem de dinheiro em
torno de mais ou menos de R$ 20 milhões em contas no exterior. A PF fez as
devidas diligências e verificou que de fato procediam as informações. 

Final
da novela: o STJ considerou que as denúncias anônimas não podem servir de base
exclusiva para que a Justiça autorize a quebra de sigilo de dados de qualquer
espécie. Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
decidiu que todas as provas obtidas na operação Castelo de Areia a partir da
quebra generalizada do sigilo de dados telefônicos são ilegais.

Dificilmente
os criminosos do colarinho branco são de fato punidos neste Brasil. Esta é a
regra, com pouquíssimas exceções. A juíza Eliana Calmon, que causou muita
polêmica ao afirmar que existem bandidos de toga no judiciário, comentou aquela
decisão do STJ:

É uma tese
equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à
conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De
fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia
Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação
chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento
isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante?
Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder (RANGEL, Rodrigo. A Corte dos padrinhos: a nova corregedora do
CNJ diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos. Veja. São Paulo. Edição 2184, ano 43, nº
39, p. 110-112, de 29 Set 2010.)



E
para os “pobres”, o que o Direito lhes tutela naquilo que há de essencial à sua
dignidade humana? Declara nossa Constituição Federal/88 que o Estado tem como
um de seus fundamentos no art. 1º, III – “a dignidade da pessoa humana”,
concepção que só adquire concretude para o cidadão burguês, conforme bem
expressa o Procurador de Justiça, Rogério
Greco(2009: p, 60), mostrando como o próprio Estado burguês desrespeita o
princípio da dignidade da pessoa humana quando se trata daqueles que são
inúteis para o sistema capitalista:

Veja-se, por exemplo,
o que ocorre, via de regra, com o sistema penitenciário brasileiro. Indivíduos
que foram condenados ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade são
afetados, diariamente, em sua dignidade, enfrentando problemas como os da superlotação
carcerária, espancamentos, ausências de programas de reabilitação etc. A
ressocialização do egresso é uma tarefa quase que impossível, pois que não
existem programas governamentais para sua reinserção social, além do fato de a
sociedade não perdoar aquele que já foi condenado por ter praticado uma
infração penal. 



Nada
é feito para mudar esta realidade do sistema prisional brasileiro. A sociedade
burguesa não se interessa por discutir tais assuntos. A mídia na maioria das
vezes só trata como pauta as fugas e as rebeliões. O discurso é de ampliação da
repressão das penas. Os meios de comunicação têm um posicionamento ideológico
conservador. O posicionamento da mídia é elitista; é um olhar marcado pela
invisibilidade e pela insensibilidade quanto ao sistema carcerário.

Nela,
os subalternos, explorados, muitas vezes, não têm oportunidades de defesa nos
jornais; são expostos a fotos e entrevistas sem consentimento dos suspeitos,
visto que não têm ninguém para sair em defesa de suas causas, estão totalmente
desprevenidos, desprotegidos. Neste sentido, o jornalista Caco Barcellos(apud
Ramos e Paiva. 2007, p.84) da TV Globo, traz seu depoimento quanto a este fato
discriminatório da sociedade dividida em classes:

Os poderosos costumam
receber um tratamento correto. A imprensa ouve o seu advogado; dá as suas
explicações sobre o crime – dá-lhe, enfim, chance de defesa. Mas não segue a
mesma rotina quando os criminosos que são de baixa renda. Esses, de cara, viram
bandidos. Não são descritos como operário acusado de ter cometido um crime ou
um eletricista acusado de ter matado a mulher – são imediatamente taxados de
ladrão ou assassino. Também não se protege a imagem dos acusados, como muitas
vezes se faz com os ricos

Assim
é posto que o preso que tem poder econômico é diferente, porque ele pode
acionar algum dirigente de jornal, algum diretor e processar por danos morais,
caso sua imagem seja exposta como criminoso.

Não
há dúvida de que é preciso uma crítica marxista de interpretação e aplicação
das leis, pois como acima exposto, a práxis burguesa capitalista é no sentido
de proteger bandido da pior espécie. Assegurar liberdade a quem pratica crimes
cujo prejuízo à sociedade é de proporções muito maiores que àqueles que
diariamente são trancafiados por furtos e roubos de pouco valor, muitas vezes
por crimes de bagatela, é mostrar, não mais de forma velada, mas
explicitamente, que o poder político e o poder econômico irmanados com o
judiciário, em última análise, sabotam o que a lei expressamente impõe a todos,
beneficiando a corrupção que furta do dinheiro público valores inexprimíveis. 

Setores
da sociedade, que possuem um olhar mais crítico, contestam tais discrepâncias,
contudo é uma contestação sem dentes, um cão que late, mas não morde.

6.2. O caráter classista de
produção das leis

&nbsp;Deve-se pensar nesse sistema
jurídico começando pela crítica ao que temos como modo de produzir leis, que,
de modo geral, de modo algum atende aos interesses de quem realmente precisa.
No direito burguês, temos o poder legislativo. Por exemplo, no Congresso
Nacional este poder é composto de senadores e deputados federais eleitos pelos
cidadãos brasileiros. Sendo assim, presume-se que eles produzam leis que
atendam as necessidades dos mais variados grupos de pessoas. Assim deveria ser,
mas não é. O juiz Maximiliano, com sua experiência de parlamentar, adverte:

A vontade do
legislador não será a da maioria dos que tomam parte na votação da norma
positiva; porque bem poucos se informam, com antecedência dos termos do projeto
em debate; portanto, não podem querer o que não conhecem. Quando muito, desejam
o principal; por exemplo, abaixar, ou elevar um imposto, cominar ou abolir uma
pena. Às vezes, nem isso; no momento dos sufrágios, perguntam do que se trata,
ou acompanham indiferentes os leaderes, que, por sua vez prestigiam apenas o
voto de determinado membro da comissão permanente que emitiu parecer sobre o
projeto. Logo, em última análise, a vontade do legislador é a minoria. (1980,
p. 24).



Desta
forma, sem lutas sociais, as leis não expressam “a vontade geral” como se é
ensinado nas faculdades, e sim de determinadas classes que estão no Poder. As
teorias do direito penal que deduzem os princípios da política penal a partir
dos interesses do conjunto da sociedade são deformações conscientes da
realidade. “O conjunto da sociedade” na vontade do legislador só existe na
imaginação dos juristas; o que há de fato são classes com interesses opostos,
contraditórios. 

Deste
modo, todo sistema histórico e determinado de política criminal traz a marca
dos interesses da classe a qual serve. O senhor feudal executava o camponês
insubmisso e os citadinos que se opunham à sua dominação. Na idade média todo
indivíduo que quisesse exercer uma profissão sem ser membro de uma corporação
de ofício era considerado fora da lei; a burguesia capitalista, tão logo
surgiu, declarou criminosos os esforços dos operários para se reunirem em
associações.

Assim
sendo, o atual Código Penal brasileiro não foge à regra dos interesses de
classe nele embutido. Em um Estado comandado pela elite burguesa, as leis
penais visará proteger o patrimônio privado de modo especial; colocando em
risco as riquezas da alta burguesia decorre que a repressão é violenta.

Se
um criminoso rouba e mata, está sujeito a uma pena de 20 a 30 anos de reclusão.
Caso sequestre um empresário para obter vantagem econômica e o mate, será
condenado, no mínimo, a 24 anos e, no máximo, a 30 anos de reclusão. Todos
estes crimes são crimes contra o patrimônio no Código Penal. 

Agora,
se alguém estupra uma adolescente, e do fato resulta morte, a pena é de 12 a 30
anos. Se o crime for de homicídio simples, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão,
e se for qualificado sobe para 12 a 30 anos. Percebe-se que o mínimo das penas
dos crimes contra patrimônio como o latrocínio, roubo e extorsão mediante
sequestro – as penas mínimas é sempre maior que os demais crimes apontados em
que não envolve a intenção primeiramente do delinquente no patrimônio privado,
como o estupro (crime contra a liberdade sexual), homicídio(crime contra a
vida). Assim, se uma jovem é estuprada e resulta em morte, o infrator poderá
receber, se pegar o mínimo, uma pena menor do que se, quando do crime de roubo,
a vítima reage e é morta. Dos dois crimes qual é o mais bárbaro? Claro que é o
crime de estupro.

Crimes
de lesões corporais são crimes contra a pessoa.&nbsp;
Uma pessoa desfere, sem intenção de matar, uma facada em outra,
causando-lhe um corte(ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem,
crime de lesão corporal leve). Pena de 3 meses a 1 ano de detenção. Agora, se a
vítima deixa aberta a porta de seu veículo, e o criminoso retira de seu
interior um relógio usado, pena será de 1 a 4 anos(furto simples).

O
crime de tortura que consiste em constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental objetivando determinados
fins(art. 1º da lei 9.455/97) implica em uma pena igual à de furto
qualificado(por exemplo, apoderar-se do relógio dentro de veículo, usando chave
falsa, Código Penal, art. 157, § 4º, III), que é de 2 a 8 anos de reclusão. Tem
cabimento a equivalência das penas entre estes dois crimes, um contra a pessoa
e outra apenas contra o patrimônio?

Se
da facada resulta incapacidade permanente para o trabalho, a vítima fica
tetraplégico, ou recebe uma facada no olho e fica cego (CP, art. 129, §2º),
pena será de 2 a 8 anos de reclusão.&nbsp;
Agora, se a vítima de roubo estiver dentro de carro, e o agente a
ameaça, sem produzir qualquer ferimento, e se apossa do relógio, a pena é de 4
a 10 anos de reclusão. Comparando a gravidade, se o agente cometeu um crime
contra a pessoa, lesões corporais qualificado, o máximo que o criminoso pegará
de pena será de 8 anos; mas se for de roubo, só porque envolve o patrimônio
privado, a pena máxima será de 10 anos. Qual dos dois crimes é mais grave:
contra a pessoa ou contra o patrimônio? 

Desta
forma, o doutor em direito e desembargador do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, Lédio Rosa de Andrade(2009, pp. 29 -30), em sua obra Direito Penal
Diferenciado, após mostrar que o direito Penal tem uma clientela específica,
analisa suas perspectivas futuras: 

[...] possivelmente
haverá um recrudescimento do Direito Penal, porque o capitalismo globalizado
aumentará a miséria na população, e isto incrementará mais insatisfação social.
Então, o Direito Penal deverá cumprir suas funções, quais sejam, promover as
condições necessárias para o desenvolvimento e para a manutenção da atividade
produtiva capitalista global e reprimir as possíveis ameaças vindas das classes
subalternas, garantindo assim, a existência social do capital.



Sendo
assim, a classe dominante criam leis objetivando apenas reprimir, colocando os
cidadãos inúteis ao capitalismo em seu devido lugar. O Estado burguês não
desenvolve, ou melhor, executa as políticas públicas necessárias às possíveis
soluções de questões cruciais como a educação, a saúde e o trabalho,
imprescindíveis no combate à violência e à criminalidade.

Diante
de todo esse estado de classes, a classe dominada precisa se organizar e se
indignar, de tal modo que haja uma insatisfação generalizada de toda população
marginalizada diante de todo esse conjunto de leis, que atendem a interesses
específicos, e a todo esse quadro de tratamentos discriminatórios. O que é
lamentável é verificar uma parcela da sociedade excluída ficar inerte, sem ter
uma proposta ou uma postura crítica e de ação prática objetivando “mexer” com o
este quadro social injusto.

A tarefa a realizar,
numa visão dialética social do Direito, exige, portanto, que se parta para
ações práticas, utilizando a compreensão marxista das questões sociais na
esfera jurídica, no sentido de uma contestação autêntica, sem tolerância ao
esquema burguês estabelecido. Assim se estará revolucionando a própria forma de
usar o Direito em seu processo dialético de vir-a-ser.

7. POR UMA REVOLUÇÃO

No mês de Janeiro de
2012 em Teresina, quando estudantes protestavam contra o aumento da passagem de
ônibus, foram duramente reprimidos. Colocando-se contrários aos interesses de
certo setores políticos e empresariais, o resultado não poderia ser outro: a
polícia começou a bater e prender estudantes. Alguns deles foram arrastados
brutalmente pela Avenida Frei Serafim, cidadãos de bem. Na ocasião, jornalistas
também foram vítimas da repressão policial. O repórter Cícero Portela, do
Portal O Dia, foi agredido por homens – supostamente policiais à paisana – na
Rua 1º de maio, nas proximidades da Avenida Frei Serafim. O jornalista fazia
imagens de homens agredindo um dos manifestantes quando teve o cartão de
memória da máquina fotográfica roubado. O fotógrafo Bruno Silva também teve o
equipamento avariado quando registrava a ação da polícia. O jornalista Igor
Prado também relata que foi ameaçado de prisão por policiais ao fotografar a
prisão de manifestantes. O professor de música Willian Rodrigues estava entre
os manifestantes. Ele conta que estava sentado no asfalto da Avenida Frei
Serafim quando a tropa de choque avançou. Foi ferido no braço e na perna por
estilhaços de uma bomba de efeito moral. Um dos líderes do movimento foi alvo
de espancamento por milícias contratadas pelos grupos de empresários, abomináveis
agentes que se infiltraram nas manifestações. 

Diante destes
acontecimentos, os direitos dos manifestantes foram desrespeitados, mostrando a
face ditatorial que, adormecida, sempre vem à tona quando a elite do poder
econômico e político se veem ameaçados por grupos que ousam desafiar o status quo. De modo que, foi preciso a
OAB se manifestar e dizer oficialmente que estaria atenta aos excessos do poder
público, principalmente depois das prisões realizadas pela polícia civil com
arbitramentos de fianças para solturas em valores completamente absurdos do
ponto de vista jurídico recordando a época da ditadura militar, usando meios
ilícitos de intimidação.&nbsp; 

As cenas do aparelho
repressor do Estado forma capturadas e espalhadas pelas redes sociais, de forma
que a truculência da polícia militar, às ordens de autoridades do governo do
Estado, foi alvo de reportagem no Jornal Nacional, fato este que fez com que a
Prefeitura se predispusesse a dialogar com a classe estudantil.

Sobre a epiderme dos
acontecimentos, a população em geral estava constantemente sendo alvo de várias
distorções acerca deste movimento, no sentido de ataques contra o movimento por
parte de apresentadores de jornais televisivos, mostrando só o lado negativo –
como de fato aconteceu de alguns garotos que se excediam – caricaturando o todo
como “baderneiros” e que estavam pondo Teresina em completa desordem,
instigados por interesses políticos. Essa era mensagem de todos os dias em
algumas emissoras, que na realidade, não pugnam pela imparcialidade da
informação.

Na última semana do
movimento, as passeatas de estudantes não contaram mais com os carros de som
alugados, pois seus donos foram ameaçados caso alugassem – e isto devido ao
fato de que o movimento deixou de ocupar a avenida Frei Serafim e começou a se
deslocar pelas principais avenidas do centro de Teresina denunciando os
interesses explorador e injusto dos empresários de ônibus, os quais obtém
licença para prestar serviço público relevante numa total ilegalidade que
afronta a Constituição Federal, pois operam sem o devido processo democrático
das licitações, em um regime de concessões que duram há anos sem nunca as
autoridades públicas tomarem qualquer providências no sentido de abrir a
concorrência e melhorá o sistema de transporte público.

Este acontecimento
específico é apenas um exemplo simplório de algo muito mais complexo de
relações de poder na sociedade capitalista, que tomam contornos muito maiores.

Foi visto nestes fatos
como o Estado possui dois modos básicos de assegurar os interesses das classes
dominantes. Primeiro através do aparelho
repressor do Estado, através do poder
de polícia. Nesse sentido tanto a polícia militar quanto a polícia civil
foram acionados. Segundo, por meio da ideologia
propaga pelo Estado nos meios de comunicação.

No caso dos estudantes, O
Estado Burguês, através da mídia, que
à princípio, implicitamente, tentava mostrar imagens que mostrasse que aqueles
jovens não passavam de “anarquistas” cuja reivindicação justa fora deixado de
lado. Enquanto isso 90% da mídia nada dizia sobre o aumento se era legal ou
não, se era justo ou não; não realizava qualquer reportagem investigativa
destes aumentos sucessivos.

Na medida em que o
movimento passou a se articular com mais sabedoria política; à medida que se
prolongou o impasse, se exigiu do poder público a negociação, sentar à mesa,
discutir e chegar a um consenso. 

Nesse sentido, é que
este trabalho visa abrir caminho à superação, à síntese no itinerário do
processo dialético do Direito. Nisto está a “Revolução” proposta de superação
da forma conservadora de manutenção de privilégios de uma minoria usurpadora do
poder político e econômico, por meio de uma tomada de posição marxista de
resistência. Olhar o Direito na essência do que ele é de fato: produto
histórico e sintetizador dos interesses de classes; expressão de poder político
e organização de classes. O Direito não está nos códigos ou nos manuais de
direito essencialmente – inerte, mas ele está no processo global social e na
sua resultante.

O Direito surge na
dialética social e no processo histórico. Daí é que desta realidade se deve
tomar uma posição crítica de reivindicação de certos direitos nos diversos
microambientes. As energias revolucionárias saem da realidade.

E foi desta realidade
opressora que os estudantes de Teresina obtiveram importantes conquistas. A
principal delas foi a união; a tomada de consciência política e de resistência
a toda essa corrupção do jogo político. Não foi fácil, após vários dias nas
ruas protestando, e após doze horas de negociações, a Prefeitura Municipal de
Teresina e estudantes chegaram a um acordo: a 2º tarifa cobrada no sistema de
integração foi extinta, 33% das linhas do sistema passam a fazer integração
plena. No mês de junho, a integração alcançará o restante das linhas, ou seja,
56 restantes. Outros pontos benéficos foram acordados e um documento com todos
os tópicos discutidos foi assinado por ambas as partes, no sentido de melhorar
as condições do Transporte público e de sua transparência. Foi apenas um
começo, mas deu para mostrar algo que estava adormecido nos jovens:
conscientização política de resistência e perspectivas, mesmo que pontuais, de
mudanças sociais por meio de intervenções no status quo de determinadas classes sociais no poder.

Assim, segundo Marcelo
Ridenti, o Estado Democrático de Direito abri portas não só para representações
políticas com participação institucional das classes excluídas dentro da ordem
estabelecida, como pode implicar ruptura com a ordem estabelecida por meio de
conquistas sociais advinda de movimentos sociais das classes subalternas no
cenário político, posto que em um Estado ampliado o domínio legal, político e
ideológico da burguesia não se efetiva de forma absoluta, não consensual
totalmente. 

Diz ele:

[...] os canais de representação
criados para manter o sistema não são capazes de mistificar e conciliar
completamente os conflitos de classe em que ele se funda, nem de dar-lhes um
escoadouro seguro para a manutenção da ordem estabelecida. Inúmeros exemplos
históricos mostram, que mesmo quando a situação parece estar sob total controle
das classes possuidoras, elas não estão livres da emergência não institucional
dos dominados na cena política: foi o caso da efervescência social na França no
ano de 1968, quando todos os indícios eram de sólida estabilidade institucional
(2001, p. 95).



Pensar em uma sociedade
mais justa sem luta sociais, sem o trabalho necessário para estabelecê-la,
ter-se-á que pensar numa nova jerusalém celestial vinda dos céus da parte de
Deus; porque neste mundo material, nesse palco da existência terrena, nada
ainda se conhece na história das civilizações humanas que avanços para
conquistas de direitos que proteja interesses visando o bem comum não tenha
sido o resultado de penosos e contínuos sacrifício de um povo. 

Assim deve ser dito
pensado e conjugado com ações práticas.

No pensamento
Foucaultiano o aspecto político dessa resistência está em reconhecer que o
poder é uma relação de forças, uma tensão entre interesses e propósitos mais ou
menos explícitos, capazes de escapar lampejos de contestações e resistências. 

Foucault se dizia
otimista com relação à libertação que os indivíduos poderiam vir a ter diante
dos controles logísticos das energias humanas e de suas consciências:

Mas há sempre, com
certeza, alguma coisa no corpo social, nas classes, nos grupos, nos próprios
indivíduos que escapa, de certa maneira, às relações de poder; alguma coisa que
não é matéria primeira mais ou menos dócil ou recalcitrante, mas que é o movimento
centrífugo, a energia inversa, a escapada. (Foucault apud Sacadura Rocha, 2011,
p. 71)



Foucault procura mostrar
que, por mais que a dominação e submissão exercidas pelos mecanismos e
dispositivos biopolíticos se dediquem à violência e se aprimorem, sempre haverá
a possibilidade de fuga, pois não existe dominação incontornável.

Não só de fuga na esfera
pessoal e subjetiva, como também de ataques no âmbito coletivo aos poderes
capilares nos diversos microssistemas de poder do macro sistema de dominação
capitalista.

Em 1886 foi publicada
uma obra cujo título era O direito ao
produto integral do trabalho historicamente exposto, do autor jurista Anton
Menger que elaborou uma tese que o socialismo melhor se expressaria se fosse
reduzido à propostas jurídicas, e que a crítica marxista da economia política
não era de fato a principal contribuição que o socialismo até então tinha
agregado. 

Discordando do
pensamento do Autor, Engels e Kautsky escrevem conjuntamente um artigo no qual
mostram que pensar o socialismo – como proposta alternativa ao capitalismo e
enquanto crítica à economia política burguesa –&nbsp;
reduzindo-o a proposições reivindicatórias de certos direitos não faz
jus ao que realmente as classes subjugadas necessitam, visto que se deve pensar
de forma mais ampla, levando a sociologia, a história, a economia também para o
campo de análise e de crítica ao capitalismo. 

No entanto, Engels e
Kautsky (2012, p. 47) escrevem:

Isso naturalmente não significa que os
socialistas renunciem a propor determinadas reivindicações jurídicas.[...] As
reivindicações resultantes dos interesses comuns de uma classe só podem ser
realizadas quando essa classe conquista o poder político e suas reivindicações
alcançam validade universal sob a forma de leis. Toda classe em luta precisa,
pois, formular suas reivindicações em um programa, sob a forma de
reivindicações jurídicas.



Daí que é preciso que se
saiba articular a crítica política, histórica, econômica, sociológica,
filosófica em face do capitalismo e dessa sociedade de classes, em conjunto com
ações práticas em busca de novos direitos ou de aplicação efetiva dos já
existentes, ou seja, só por meio de lutas de classes sociais organizadas e
conscientizadas enquanto tal ter-se-á um Direito feito para proteger os
interesses de todo um povo, operando no sentido de eliminar as tamanhas
desigualdades econômicas e combater a corrupção do punhado da alta oligarquia
burguesa dominante.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho visou propor
uma construção de conscientização política das classes subjugadas em face de
seus direitos e em face da possibilidade de novos direitos, de tal forma que
sejam outra vez avivadas no cenário brasileiro as ideias marxistas como método
de criticidade do Capitalismo. Nesse sentido, não se deve confundir o método
marxiano de análise crítica das questões sociais no sistema capitalista com as
práticas marxistas aplicadas nos países que tentaram implantar governos socialistas.
Muitos associam “marxismo” com os governos que se desviaram das reais
finalidades do que Marx almejava como emancipação do homem da condição de ser
coisificado, controlado, explorado e alienado. 

O povo brasileiro nunca
foi educado a ser agente participativo da construção de um novo Estado
democrático; pelo contrário, tornou-se um povo difícil de ser mobilizado ou de
se automobilizar para travar lutas de caráter social. Percebe-se que este país
reúne milhares e milhares de pessoas em torno de futebol, carnaval, micaretas,
Copa do Mundo, de modo que as diferenças de classes, as explorações, as
corrupções são camufladas. Pão e circo ainda são táticas eficazes desde os
tempos de Roma.

Desta forma, duas ações
práticas nesse sentido se fazem necessária.

Primeiro, o cuidado de
como compromisso ético-filosófico para consigo mesmo e para com os outros. Uma
ética do filósofo-cidadão, do cidadão-governante, de um sujeito não sujeitado, e
não deixando ser governado só pelo Governo Oficial. Enfim, lutando pela liberdade
de si mesmo, pois a democracia é uma construção diária e de todos

Segundo ponto para uma
ação prática. Se reorganizar em grupos no sentido de disseminar a importância
das lutas políticas por seus direitos. A nova geração de jovens, quanto às exigências
do presente, estão conformados. Quando bem intencionados, seus préstimos à
sociedade em que vivem continuam sendo apenas acadêmicos circunscritos às
paredes das universidades. Possuem um pensar teórico crítico e oferecem um agir
político conformado. 

O que aconteceu em
Teresina parece algo insignificante quando comparado a outros acontecimentos
históricos, mas há de se ter mente que por menor que seja a luta contra o
capitalismo explorador, pode haver algo mui importante nesse processo, que é
consciência de classe. E daí pode algo de revolucionário acontecer e mudar o
que a parece impossível de ser mudado, pois enquanto a realidade for dinâmica e
dialética, tudo pode vir-a-ser.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; LAW AND MARXISM: contributions to the social struggles

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ABSTRACT

The study aimed to discuss the concepts of state and
social classes, showing the law as a product of dialectical antagonisms and
contradictions resulting from a Marxist perspective, in order to highlight that
through social struggles is possible
to reduce the social injustices and fight relations power that is established
in capitalist society.

KEYWORDS: Right. Marxism.
Sociology.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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