O que são políticas públicas?
Autor: CoariNews-Am | Publicado: 2012-04-18T12:22:00-04:00



O que são políticas públicas?




São
ações públicas assumidas pelos governos, instituições públicas estatais com ou
sem participação da sociedade que concretizam direitos humanos coletivos ou
direitos sociais garantidos em lei. Não se pode falar em política pública fora
da relação entre estado e sociedade. Ela compreende tudo o que o Estado faz ou
deixa de fazer: o investimento, os segmentos beneficiados ou excluídos pelos
serviços. Nessa compreensão, as políticas públicas podem oportunizar a melhoria
da qualidade de vida da população redistribuindo renda, ou pode privilegiar
setores dominantes da sociedade aumentando ainda mais a concentração da renda e
da desigualdade social. 



É
o que tem acontecido historicamente no Brasil. Os governos investiram os
recursos públicos no fortalecimento dos setores privilegiados da sociedade
(infra-estrutura para indústrias e grandes investidores, modernização das
indústrias que substituem máquinas por trabalho humano, altos financiamentos
para alguns setores...). Separaram a economia da sua dimensão social.
Acreditavam e ainda acreditam que desenvolvendo a economia – a partir das
grandes empresas – a população toda seria beneficiada. Essa promessa da
“divisão do bolo” que não para de crescer, nunca aconteceu de forma a
beneficiar os setores mais marginalizados. 



A
década de 80 trouxe, para a sociedade brasileira, o grande desafio de romper
com o trato privado da coisa pública e, conseqüentemente, romper com o
clientelismo, com as relações de favor, enfim, com a dominação da democracia
representativa. Neste sentido, os conselhos de políticas e de direitos devem
ser entendidos como canais de participação social, institucionalmente
reconhecidos, com competências definidas em estatuto legal, com o objetivo de
realizar o controle social de políticas públicas setoriais ou de defesa de
direitos de segmentos específicos.



Entretanto, a conjuntura que começou a ser gestada no
Brasil, logo após a promulgação da Constituição de 1988, é completamente
adversa a tudo isto.&nbsp; O ideário neoliberal trouxe como conseqüência,
destruição da máquina pública, encolhimento do espaço público e a diminuição de
investimentos em políticas sociais.&nbsp; As conseqüências da implementação de
tal ideário nas sociedades que, como a brasileira, têm uma longa história de
dependência e subordinação ao capital internacional, são expressas no
acirramento das desigualdades, na desregulamentação dos direitos sociais e
trabalhistas e no agravamento da questão social (aumento da pobreza, da
exclusão, da violência etc).



Então
se conclui que as políticas públicas difundidas pelo neoliberalismo são
injustas, excludentes, colocando na miséria cada vez um número maior de
brasileiros e brasileiras. As políticas públicas no Brasil, até hoje, não
conseguiram beneficiar a todos em igualdade de condições. Por isso que continua
aumentando a desigualdade e o número dos que empobrecem e ficam mais
miseráveis. Assim, as atuais políticas não são de fato públicas, porque
privilegiam alguns setores que recebem os grandes investimentos. E para os
pobres acabam sobrando as migalhas (distribuídas nas chamadas políticas sociais
compensatórias). São portanto, políticas anti-sociais. As políticas públicas
existentes hoje são, concretamente, uma parte do chamado “contrato social”, uma
regulação tripartite entre Estado-Sociedade-Mercado, dentro das atuais
condições de organização da sociedade brasileira. Esse contrato é a
Constituição Federal, mas que acaba não sendo cumprida nos seus direitos
sociais.



Mas
então, qual o sentido do nosso trabalho? Primeiramente, acreditamos na
possibilidade de um outro modelo de sociedade onde as políticas sejam de fato
públicas, isto é, em benefícios de todos/as onde haja garantia da igualdade de
condições para todos os cidadãos e cidadãs. Onde a distribuição ou
redistribuição igualitária de recursos, bens e serviços seja uma resposta
coletiva às necessidades individuais e sociais. Assim, as políticas públicas
deveriam contribuir para melhorar a qualidade de vida para toda a população
(universalização de direitos). 



O
que é qualidade de vida? É a vida bem-vivida, sem luxo, mas com dignidade. Para
ter qualidade de vida necessitamos espaço físico saudável; vestuário e moradia
compatíveis com o clima; grupo de convívio com espaço para amar, sorrir,
brincar e chorar; alimentação sadia; liberdade de produzir cultura; saúde,
educação, proteção (segurança – diferente de força policial). 



A
condição para alcançar essa vida bem-vivida exige políticas públicas
emancipadoras estratégicas que estimulem a criação de novas formas de vida. Com
o esforço especial da participação da sociedade organizada (especialmente os
movimentos sociais) podemos propor e exigir políticas promotoras de vida digna.
Para nós, a vida digna deve criar novos paradigmas de convivência solidária, de
produção e consumo (superando o consumismo), o que implica em profundas
transformações econômicas, culturais, políticas e sociais. 



Essa
é a nossa utopia que nos move. Mas por ora, nossa realidade é outra e
precisamos estar com os pés no chão. As condições do modelo capitalista
dependente no atual contexto de globalização negam cada vez mais a
possibilidade de uma vida digna para a maioria da população. Então vamos lutar
com o que a sociedade conseguiu conquistar através da organização. Vamos
fortalecer a organização e exigir do Estado a garantia de políticas sociais,
não assistencialistas, mas emancipadoras.



As
políticas sociais iniciaram no Brasil no período Vargas quando as
políticas públicas começaram a privilegiar setores ligados ao desenvolvimento
econômico (via industrialização) enquanto crescia rapidamente o número de
marginalizados. Nesse contexto afirmavam-se as bases do capitalismo dependente
e as políticas surgiram para amenizar as chagas da economia que deixava boa
parte do povo à margem. As políticas sociais, através de programas de
assistência, foram a ação do governo para controlar o descontentamento, a
revolta e evitar a convulsão social. Daí se fortaleceu a cultura do
paternalismo, do assistencialismo e do clientelismo tão arraigada hoje em nossa
cultura e prática política (politicagem). Se de um lado as políticas sociais
surgiram como esmola dos governos, de outro lado, elas foram também o resultado
da capacidade de luta das forças sociais (movimentos comunitários / populares,
lutas dos operários - sindicalismo) de exigir trabalho, moradia, alimentação,
educação, saúde, etc. 



Em
síntese, como as chamadas “políticas públicas” não contemplam a todos/as, são
necessárias políticas sociais para garantir os direitos básicos aos que não
estão contemplados no projeto capitalista neoliberal. Diretamente devem
beneficiar 1/3 da população brasileira que está abaixo da linha de pobreza.
Hoje esses direitos sociais estão afirmados na Constituição de 1988 (Art. 6º):
“educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social,
proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados...”

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O poder da sociedade está na
organização e mobilização



As
políticas públicas e políticas sociais são sempre um resultado do jogo de
forças que se estabelece no âmbito das relações de poder na sociedade. Nessas
relações participam, mais ou menos, todos os setores organizados da sociedade,
com os mais diversos interesses. É uma relação de disputa que se dá ou
repercute também nas instâncias dos poderes tradicionais (executivos,
legislativos, judiciário) e nos novos espaços institucionais como são os
conselhos paritários. O jogo de forças sociais motivados pelos diferentes
interesses na sociedade envolve a dimensão política, econômica, educativa
(saber) e cultural. É assim que se exerce o poder na sociedade.



O poder negativo é o que nasce a
partir de “imposições” ou “reconhecimento alienado” (“cultura do silêncio, de
dependência”). Essa dominação de alguém (de uns) sobre outro(s), é resultado de
heranças históricas de dominação política, econômica, cultural reforçado pelo
nível de escolaridade. Alguns que já têm mais poder que outros, fortalecem esse
poder a partir da posição social e riquezas individuais.



Já
o poder positivo nasce do “reconhecimento social” resultado da organização, da
boa liderança, do exemplo pelo serviço desenvolvido com a coletividade. Uma
forma de reconhecimento democrático do poder se dá pelo voto. Embora seja
importante, a democracia representativa é uma parte do poder que o eleitor e a
eleitora delega a alguém. Mas cada um deve continuar exercendo o seu poder no
dia-a-dia da vida através da organização e participação social e política. 



Numa
sociedade desigual como a nossa, a maioria do povo, com pouco poder individual,
tem a única chance de reforçar seu poder de forma solidária. “A união dos
fracos resulta numa força social”. Pela organização e mobilização os pobres
podem tornar-se uma força social com mais poder e disputar direitos com outras
forças sociais: podem resistir, propor, exigir. Para vencer o poder econômico e
político dominante é necessária muita organização e mobilização. 



Se
a democracia verdadeira é impossível no capitalismo em função das condições
desiguais em que a população se encontra (dependência cultural, econômica,
política e religiosa), é preciso utilizar os instrumentos de organização e luta
do povo e ir construindo uma democracia participativa em todo lugar: na
família, na escola, na associação de moradores, no sindicato, na cooperativa,
nos movimentos, nos projetos de economia solidária, nas comunidades eclesiais,
nas administrações municipais, nos conselhos e fóruns e assim por diante. 



Desta forma, estaremos exercendo nosso poder de forma solidária, contribuindo para alcançar
os objetivos da Constituição do Brasil:
“construir uma sociedade livre, justa e solidária”; “erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; “promover o bem
de todos sem preconceitos...”. Cabe ao conjunto da sociedade continuar lutando
para o alcance desses objetivos e não só esperar pelos governos.



Um desses espaços de
democracia participativa para assegurar a realização dos direitos sociais,
podem ser os Conselhos. Eles foram instituídos, na atual forma paritária, desde
a proclamação da nova Constituição Federal de 1988. Alguns Conselhos como o da
Saúde e da Educação foram atualizados porque já existiam antes. Mas a maioria
foi criada a partir da regulamentação das diversas políticas através de leis
próprias, como: 

Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei
6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
regulamentada pelo Decreto
99.274/90;

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Lei n. 7353/85).

Estatuto
da Criança e Adolescente (ECA, Lei 8069, 1990), 

Sistema
Único de Saúde (SUS, Lei 8080, 1990), 

Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS, Lei 8742, 1993) e o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS – 1995, a partir da V Conferência Nacional de
Assistência Social), 

Política
Nacional do Idoso (PNI, Lei 8842, 1994) e Estatuto do Idoso (2003), 

Nova
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei 9394, 1996), 

Política
Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (PPD, Lei 7.853,
1989 – regulamentada pelo Decreto 3298, 1999), 

Estatuto
da Cidade (2001) e Conselho da Cidade (2004), 

Conselho
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (2003)

Fórum
Brasileiro de Economia Solidária (2003) e Conselho de Economia Solidária (2005)



Atualmente, existem 38 Conselhos organizados, em nível de
País. A maioria deles tem organização estadual e alguns funcionam nos
municípios.



Questões para
debate:

Destaquem idéias importantes do texto.

Quais os conselhos que funcionam no seu município? 

Como é a participação das comunidades, entidades
nesses conselhos?

Como esses conselhos contribuem para a melhoria de
vida da população?



Fonte Consultada: Morro Reuter, outubro de
2006. Telmo Adams