Pessoa Portadora de Deficiência - Alteração na Legislação do Imposto de Renda
Autor: Iehuda Henrique Peres | Publicado: 2012-03-22T08:02:00-07:00

O artigo "&nbsp;O Menor Portador de Deficiência e a Inconstitucionalidade da Lei do Imposto de Renda" resultado dos estudos do GEA - Grupo de Estudos Avançados do Complexo Damásio de Jesus, teve &nbsp;a Moção 130 de 2011 publicada no diário oficial desta data.
O artigo propõe a alteração na legislação do imposto de renda da pessoa física, com a finalidade de equilibrar a capacidade contributiva dos familiares das pessoas portadoras de deficiência.
O artigo pode ser lido nas revistas eletrônicas abaixo&nbsp;http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&amp;artigo_id=10024&nbsp;
http://jus.com.br/revista/texto/19454/o-menor-portador-de-deficiencia-e-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-imposto-de-renda&nbsp;
No site da Idisahttp://www.idisa.org.br/site/documento_5729_0__o-menor-portador-de-deficiencia-e-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-imposto-de-renda.html&nbsp;
Ou no e-gov da Universidade Federal de Santa Catarina pelo portalhttp://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-menor-portador-de-defici%C3%AAncia-e-inconstitucionalidade-da-lei-do-imposto-de-renda&nbsp;
Abaixo diário oficial de 21 de março de 2012.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOE PLANEJAMENTO, SOBREA MOÇÃO N° 130, DE 2011O nobre Deputado Pedro Tobias propõe, através da moção&nbsp;em epígrafe, que esta Casa apele para a Senhora Presidenta da&nbsp;República para que determine a realização de estudos pelos&nbsp;órgãos competentes a fim de se alterar a legislação do imposto&nbsp;sobre a renda de pessoa física, duplicando-se o valor da dedução&nbsp;em relação aos dependentes menores de idade que sejam&nbsp;portadores de deficiência.A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,&nbsp;não recebendo emendas ou substitutivos.
Em seguida, de acordo com o disposto no artigo 156,&nbsp;“caput”, parte final, do regimento citado, a propositura, para&nbsp;os fins do artigo 31, I, e §2º, e nos termos do artigo 33, II, desse&nbsp;mesmo diploma, foi enviada a esta Comissão, a fim de ser deliberada&nbsp;conclusivamente.Acreditamos que a medida seja necessária e oportuna, uma&nbsp;vez que pretende garantir isonomia e justiça na tributação de&nbsp;contribuintes em situações desiguais.Já existe isenção de imposto de renda para rendimentos&nbsp;relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos&nbsp;não são isentos), incluindo a complementação recebida de&nbsp;entidade privada e a pensão alimentícia; desde que o contribuinte&nbsp;seja portador de uma das seguintes doenças:- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
Não há limites, todo o rendimento auferido por pessoas&nbsp;nessas condições é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.&nbsp;Mas este benefício abrange somente as pessoas que foram&nbsp;economicamente ativas em algum momento. E, portanto, são&nbsp;adultas.E no que se refere a crianças e adolescentes que não&nbsp;entraram no mercado de trabalho? Existe todo um investimento&nbsp;por parte dos pais, de tempo e recursos para que estas crianças&nbsp;sejam estimuladas e cuidadas, para que atinjam o seu potencial&nbsp;máximo de inserção na sociedade, com a melhor qualidade de&nbsp;vida possível. É justo, portanto, que se promovam estudos a&nbsp;fim de que estas pessoas tenham os mesmos benefícios que osadultos, o que pode ser obtido mediante a duplicação do valor&nbsp;da dedução dos dependentes.
Portanto, nossa manifestação é favorável à aprovação da&nbsp;Moção nº 130, de 2011.a) Luiz Cláudio Marcolino – Relator
Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme voto do&nbsp;relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Sala das Comissões, em 20/3/2012
a) Mauro Bragato – Presidente
Vitor Sapienza – Mauro Bragato – Orlando Bolçone – Estevam&nbsp;Galvão – Regina Gonçalves – Ana Perugini – Luiz Cláudio&nbsp;Marcolino