Leitura Diária - Código Penal
Autor: Cláudia Ramos | Publicado: 2016-03-30T05:00:00-03:00



TÍTULO V
DAS PENAS



CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA




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Art. 32 - As penas são:



I - privativas de liberdade;



II - restritivas de direitos;



III - de multa.






SEÇÃO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE




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Reclusão e detenção



Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.&nbsp;



§ 1º - Considera-se:&nbsp;



a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;



b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;



c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.



§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:&nbsp;



a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;



b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;



c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.



§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.&nbsp;



§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.&nbsp;



Regras do regime fechado



Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.&nbsp;



§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.&nbsp;



§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.&nbsp;



§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.&nbsp;



Regras do regime semiaberto



Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.



§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.



§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.&nbsp;



Regras do regime aberto



Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.&nbsp;



§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.&nbsp;



§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.&nbsp;



Regime especial



Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.&nbsp;



Direitos do preso



Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.&nbsp;



Trabalho do preso



Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.&nbsp;



Legislação especial



Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.&nbsp;



Superveniência de doença mental



Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.&nbsp;



Detração



Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.