PRAZO EM DOBRO PARA OS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA
Autor: Prática Digital | Publicado: 2011-11-09T08:29:00-08:00

Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer&nbsp;(09.11.11)



Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei nº 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo Estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão é da 3ª Turma do STJ.O recurso foi interposto em ação anulatória cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em São Paulo. Apresentada a contestação, os réus – assistidos pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – pleitearam o benefício da assistência judiciária gratuita e a aplicação do prazo em dobro para recorrer.O juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV de São Paulo deferiu o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o prazo em dobro por entender que tal benefício somente se aplicaria no caso se os réus estivessem representados pela Defensoria Pública. Houve recurso contra a decisão, mas o TJ-SP negou o pedido, sob o fundamento de que&nbsp;"o advogado que presta assistência judiciária gratuita decorrente de indicação pela Defensoria Pública não ocupa cargo em entidade estatal ou paraestatal, não exerce o mesmo encargo, nem tem as mesmas prerrogativas inerentes aos defensores públicos".&nbsp;Os réus recorreram ao STJ, sustentando que a contagem em dobro dos prazos é um direito dirigido aos defensores públicos e aos profissionais que exercem atividade semelhante à daqueles, e não somente aos que exercem atividade de defensor em entidade estatal ou paraestatal. Além disso, alegaram que a concessão dos prazos em dobro está incluída nos benefícios da assistência judiciária, como consequência certa e necessária da gratuidade processual.“O simples fato de o sujeito ser beneficiário da justiça gratuita, por si só, não justifica a incidência do benefício da duplicidade dos prazos”,&nbsp;afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. No entanto, ao analisar o processo e a jurisprudência do STJ sobre o tema, ela entendeu que seria o caso de reconhecer o direito ao prazo em dobro, inclusive levando em conta que&nbsp;“os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal como ocorre com a Defensoria Pública, apresentam deficiências de material, pessoal e grande volume de processos”.&nbsp;A Lei nº 1.060 diz que,&nbsp;“nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.&nbsp;Segundo a relatora, o STJ, ao interpretar a lei, chegou a definir que a expressão&nbsp;“cargo equivalente”abrangeria apenas&nbsp;“os advogados do Estado, seja qual for sua denominação (procurador, defensor etc.)".&nbsp;A 3ª Turma, porém, ao julgar a medida cautelar 5.149, ampliou o entendimento de&nbsp;“cargo equivalente”para estender o direito do prazo em dobro às partes assistidas pelos membros dos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino públicas,&nbsp;“por serem entes organizados e mantidos pelo Estado”.(REsp nº 1106213 - com informações do STJ).



Fonte: Espaço Vital