Autor: Wanderson de Oliveira - WO | Publicado: 2012-07-16T11:05:00-07:00



Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e 
não podem ser divididas com o Estado -&nbsp; 

Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo 
parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por 
maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a 
proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de dividir a condenação. 
Prevaleceu o voto do ministro Marco Buzzi, que mantém a jurisprudência do 
tribunal. “Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema”, 
afirmou o ministro Buzzi, “inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo 
exclusivamente ao autor da ação o crédito decorrente da aplicação do instituto”. 
“Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de 
uma sanção, assim o faz expressamente, estabelecendo parâmetros para sua 
aplicação, como bem se depreende do disposto no artigo 14 do Código de Processo 
Civil (CPC)”, acrescentou. Para o ministro Buzzi, é impossível 
estabelecer a titularidade estatal para o recebimento das astreintes por violar 
o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal. 
Conforme o ministro, a norma que prevê penalidades deve sempre prever um patamar 
máximo, delimitador da discricionariedade da autoridade sancionadora. 
Direito material No voto prevalecente, o 
relator do acórdão apontou que a multa diária por descumprimento de obrigação de 
fazer ou não fazer, as astreintes, possuem função de direito material. 
Segundo Buzzi, o instituto objetiva ressarcir o credor pelo tempo que se 
encontra privado do bem da vida tutelado, coagir indiretamente o devedor e 
servir como incremento à ordem judicial final ou cautelar. Para o ministro, 
reconhecida uma função de direito material na multa, a titularidade do credor 
restaria induvidosa. Ele também ressaltou que a multa é apenas uma das 
providências disponíveis ao magistrado, havendo outros meios mais eficazes para 
alcançar a pronta satisfação do direito do credor. 
InutilidadeNo caso concreto, tratou-se de ação 
revisional. A multa fora aplicada por conta do descumprimento da obrigação de se 
excluir o nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. A solução final da 
ação alterou minimamente o contrato, restando certa a inadimplência da autora. 
O ministro entendeu que na hipótese, as astreintes eram inúteis, já que 
o próprio magistrado poderia ter expedido ofício diretamente ao órgão de 
cadastro, para afastar o estado de mora da autora e obter a satisfação imediata 
da ordem judicial. Enriquecimento ilícito Em 
vista dessas circunstâncias, o relator entendeu que a redução substancial do 
valor da multa estipulado pelo tribunal de origem seria adequada. A condenação 
somou R$ 393.600,00 ao longo de sete anos. Porém, os parâmetros do STJ arbitram 
cifras entre R$ 5 mil e R$ 15 mil para indenizações por registro indevido em 
cadastros de proteção ao crédito. Como a autora se encontrava 
efetivamente inadimplente ao final da ação de conhecimento, a Turma entendeu 
adequado restabelecer o valor da multa ao valor fixado na sentença, evitando-se 
seu enriquecimento sem causa: R$ 7.932,00, corrigidos pela taxa Selic a partir 
de 2004. DivergênciaO relator original, 
ministro Luis Felipe Salomão, propunha a fixação da multa em R$ 100 mil, a ser 
dividida igualmente entre o Rio Grande do Sul e a autora. Para Salomão, as 
astreintes não poderiam servir de enriquecimento ilícito para o credor, mas 
tampouco perder seu caráter de coercitividade frente à parte relutante em 
cumprir a decisão judicial. Como em seu entender o texto legal também 
seria omisso em atribuir a destinação dos valores da multa, o ministro Salomão 
recorria ao direito comparado para aplicar a norma do sistema português, que 
prevê a divisão do produto financeiro decorrente de astreintes entre o Estado e 
o demandante. Para ele, a divisão resguardaria melhor tanto o direito da 
parte em ter satisfeita sua pretensão quanto o interesse estatal em ver cumprido 
o comando judicial.

Fonte: STJ