LEI DELEGADO.D.H
Autor: BLESS Inspiração | Publicado: 2012-01-12T05:17:00-08:00

  
                Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos   
 DECRETO Nº  6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
     &nbsp;          Promulga a Convenção Internacional sobre os  Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007.   
   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por  meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008,  conforme o procedimento do  § 3º do art. 5º da Constituição, a  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo  Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;  Considerando que o Governo brasileiro depositou o  instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das  Nações Unidas em 1o de agosto de 2008; Considerando que os atos internacionais em apreço  entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de  2008;&nbsp; DECRETA:&nbsp; Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A Convenção sobre os  Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por  cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como  neles se contém.&nbsp; Art.&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;São sujeitos à aprovação  do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos  referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos  gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do  art. 49, inciso I, da  Constituição.&nbsp; Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Este Decreto entra em  vigor na data de sua publicação.&nbsp; Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o  da Independência e 121o da República.&nbsp; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Celso Luiz Nunes AmorimEste  texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009&nbsp;&nbsp;CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA&nbsp; Preâmbulo&nbsp;&nbsp; Os Estados Partes da presente Convenção,&nbsp;a) Relembrando os princípios  consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor  inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família  humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,b) Reconhecendo que as Nações Unidas,  na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre  Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os  direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,c) Reafirmando a universalidade, a  indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos  humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas  as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação,d) Relembrando o Pacto Internacional  dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos  Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as  Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as  Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros  Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os  Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de  Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias,e) Reconhecendo que a deficiência é um  conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com  deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena  e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades  com as demais pessoas,f) Reconhecendo a importância dos  princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial  para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades  para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a  avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e  internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas  com deficiência,g) Ressaltando a importância de trazer  questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como  parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável,h) Reconhecendo também que a  discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura  violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,i) Reconhecendo ainda a diversidade das  pessoas com deficiência,j) Reconhecendo a necessidade de  promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência,  inclusive daquelas que requerem maior apoio,k) Preocupados com o fato de que, não  obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência  continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da  sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo,l) Reconhecendo a importância da  cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com  deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento,m) Reconhecendo as valiosas  contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar  comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício,  pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades  fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no  fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo  avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na  erradicação da pobreza,n) Reconhecendo a importância, para as  pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive  da liberdade para fazer as próprias escolhas,o) Considerando que as pessoas com  deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões  relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito  diretamente,p) Preocupados com as difíceis  situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas  múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma,  religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica,  nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição,q) Reconhecendo que mulheres e meninas  com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar  como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento  negligente, maus-tratos ou exploração,r) Reconhecendo que as crianças com  deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades  fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando  as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convenção sobre os  Direitos da Criança,s) Ressaltando a necessidade de  incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover o pleno exercício  dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com  deficiência,t) Salientando o fato de que a maioria  das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido,  reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza  sobre pessoas com deficiência,u) Tendo em mente que as condições de  paz e segurança baseadas no pleno respeito aos propósitos e princípios  consagrados na Carta das Nações Unidas e a observância dos instrumentos de  direitos humanos são indispensáveis para a total proteção das pessoas com  deficiência, particularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira,v) Reconhecendo a importância da  acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à  educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com  deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,w) Conscientes de que a pessoa tem  deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que,  portanto, tem a responsabilidade de esforçar-se para a promoção e a observância  dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,x) Convencidos de que a família é o  núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção  da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares  devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias  capazes de contribuir para o exercício pleno e eqüitativo dos direitos das  pessoas com deficiência, y) Convencidos de que uma convenção  internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a  dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para  corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para  promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de  oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos,&nbsp; Acordaram o seguinte:&nbsp; Artigo 1Propósito&nbsp; O propósito da presente Convenção é promover,  proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos  e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o  respeito pela sua dignidade inerente. &nbsp; Pessoas com deficiência são aquelas que têm  impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou  sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua  participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as  demais pessoas.&nbsp; Artigo 2 Definições&nbsp; Para os propósitos da presente Convenção:&nbsp; “Comunicação” abrange as línguas, a visualização de  textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos  de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os  sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos  aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação  e comunicação acessíveis;“Língua” abrange as línguas faladas e de  sinais e outras formas de comunicação não-falada;  “Discriminação por motivo de deficiência” significa  qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o  propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou  o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os  direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico,  social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de  discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;“Adaptação razoável” significa as modificações  e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou  indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com  deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais  pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; “Desenho universal” significa a concepção de  produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida  possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto  específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos  específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.&nbsp; Artigo 3 Princípios gerais&nbsp;Os princípios da presente Convenção são:a) O respeito pela dignidade  inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias  escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação;c) A plena e efetiva participação e inclusão  na sociedade;d) O respeito pela diferença e pela aceitação  das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades;f) A acessibilidade;g) A igualdade entre o homem e a mulher;  h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades  das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de  preservar sua identidade.&nbsp; Artigo 4 Obrigações gerais&nbsp; 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e  promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades  fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de  discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se  comprometem a:a)  Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra  natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente  Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive  legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas  vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas,  a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prática  incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e  instituições atuem em conformidade com a presente Convenção; e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a  discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização  ou empresa privada; f) Realizar ou promover a pesquisa e o  desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho  universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o  mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a  atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua  disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração  de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa e o  desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias,  inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para  locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com  deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível; h) Propiciar informação acessível para as pessoas com  deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e  tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de  assistência, serviços de apoio e instalações; i) Promover a capacitação em relação aos direitos  reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham  com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e  serviços garantidos por esses direitos.&nbsp; 2.Em relação aos direitos econômicos, sociais e  culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto  permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação  internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses  direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem  imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional.&nbsp; 3.Na elaboração e implementação de legislação e  políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de  decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão  consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive  crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas.&nbsp; 4.Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará  quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com  deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no  direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou  derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais  reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em  conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de  que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os  reconhece em menor grau.&nbsp; 5.As disposições da presente Convenção se aplicam,  sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados  federativos.&nbsp; Artigo 5 Igualdade e não-discriminação&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas  são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a  igual proteção e igual benefício da lei.&nbsp; 2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação  baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva  proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.&nbsp; 3.A fim de promover a igualdade e eliminar a  discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para  garantir que a adaptação razoável seja oferecida.&nbsp; 4.Nos termos da presente Convenção, as medidas  específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade  das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.&nbsp; Artigo 6 Mulheres com deficiência&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e  meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e,  portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e&nbsp; meninas com deficiência  o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades  fundamentais.&nbsp; 2.Os Estados Partes tomarão todas as medidas  apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento  das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e  liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção.&nbsp; Artigo 7 Crianças com deficiência&nbsp; 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas  necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de  todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de  oportunidades com as demais crianças.&nbsp; 2.Em todas as ações relativas às crianças com  deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.&nbsp; 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com  deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os  assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada  de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as  demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para  que possam exercer tal direito.&nbsp; Artigo 8 Conscientização&nbsp; 1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas  imediatas, efetivas e apropriadas para: a)  Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das  pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade  das pessoas com deficiência; b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas  nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a  sexo e idade, em todas as áreas da vida;  c) Promover a conscientização sobre as capacidades e  contribuições das pessoas com deficiência. 2.As medidas para esse fim incluem:  a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de  conscientização públicas, destinadas a:  i)&nbsp;&nbsp;Favorecer atitude receptiva em relação aos  direitos das pessoas com deficiência; ii)&nbsp;Promover percepção positiva e maior consciência  social em relação às pessoas com deficiência;  iii)&nbsp;Promover o reconhecimento das habilidades, dos  méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao  local de trabalho e ao mercado laboral;  b) Fomentar em todos os níveis do sistema  educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de  respeito para com os direitos das pessoas com deficiência; c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as  pessoas com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente  Convenção;  d) Promover programas de formação sobre  sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das  pessoas com deficiência.&nbsp; Artigo 9 Acessibilidade&nbsp; 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência  viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da  vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas  com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,  ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos  sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e  instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na  rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos  e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a)  Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e  externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de  trabalho;  b) Informações, comunicações e outros serviços,  inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.&nbsp; 2.Os Estados Partes também tomarão medidas  apropriadas para: a)  Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes  mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público  ou de uso público; b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem  instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em  consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com  deficiência; c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos,  formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com  deficiência se confrontam; d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao  público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil  leitura e compreensão; e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e  serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da  língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações  abertas ao público ou de uso público;  f) Promover outras formas apropriadas de assistência  e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a  informações; g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a  novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;  h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o  desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de  informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem  acessíveis a custo mínimo.&nbsp; Artigo 10 Direito à vida&nbsp; Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o  inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o  efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de  oportunidades com as demais pessoas.&nbsp; Artigo 11 Situações de risco e emergências humanitárias&nbsp; Em conformidade com suas obrigações decorrentes do  direito internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do  direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarão todas as  medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com  deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de  conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.&nbsp; Artigo 12 Reconhecimento igual perante a lei&nbsp; 1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com  deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas  perante a lei. 2.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com  deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais  pessoas em todos os aspectos da vida.&nbsp; 3.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para  prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no  exercício de sua capacidade legal. &nbsp; 4.Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas  relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e  efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos  direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao  exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências  da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida,  sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo  período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma  autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As  salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os  direitos e interesses da pessoa. &nbsp; 5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste  Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às  pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar  as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e  outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com  deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens.&nbsp; Artigo 13 Acesso à justiça&nbsp; 1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das  pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais  pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à  idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como  participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os  procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.&nbsp; 2.A fim de assegurar às pessoas com deficiência o  efetivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada  daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia  e os funcionários do sistema penitenciário.&nbsp; Artigo 14 Liberdade e segurança da pessoa&nbsp; 1.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com  deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:  a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da  pessoa; e b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de  sua liberdade e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei,  e que a existência de deficiência não justifique a privação de liberdade.&nbsp; 2.Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com  deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em  igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de  acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em  conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive  mediante a provisão de adaptação razoável.&nbsp; Artigo 15 Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas  cruéis,  desumanos ou degradantes&nbsp; 1.Nenhuma pessoa será submetida à tortura ou a  tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma  pessoa deverá ser sujeita a experimentos médicos ou científicos sem seu livre  consentimento.&nbsp; 2.Os Estados Partes tomarão todas as medidas efetivas  de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que  pessoas com deficiência, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas à  tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.&nbsp; Artigo 16 Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso&nbsp; 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas  apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e  outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar,  contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos  relacionados a gênero.&nbsp; 2.Os Estados Partes também tomarão todas as medidas  apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso,  assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que  levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus  familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação  sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência  e abuso. Os Estados Partes assegurarão que os serviços de proteção levem em  conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas.&nbsp; 3.A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas  de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os  programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam  efetivamente monitorados por autoridades independentes.&nbsp; 4.Os Estados Partes tomarão todas as medidas  apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica,  inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a  reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma  de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em  ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a  autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.&nbsp; 5.Os Estados Partes adotarão leis e políticas  efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a  fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas  com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.&nbsp; Artigo 17 Proteção da integridade da pessoa&nbsp; Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua  integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as  demais pessoas. Artigo 18 Liberdade de movimentação e nacionalidade&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecerão os direitos das  pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua  residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais  pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência: a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar  de nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em  razão de sua deficiência. b) Não sejam privadas, por causa de sua deficiência,  da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua  nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos  relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários  para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movimentação. c) Tenham liberdade de sair de qualquer país,  inclusive do seu; e d) Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa  de sua deficiência, do direito de entrar no próprio país.&nbsp; 2.As crianças com deficiência serão registradas  imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um  nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de  conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.&nbsp; Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade&nbsp; Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual  direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma  liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e  apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito  e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que: a) As pessoas com deficiência possam escolher seu  local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com  as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de  moradia; b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma  variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a  outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes  pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência  vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou  segregadas da comunidade;  c) Os serviços e instalações da comunidade para a  população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade  de oportunidades, e atendam às suas necessidades.&nbsp; Artigo 20 Mobilidade pessoal&nbsp; Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para  assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima  independência possível:a)  Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no  momento em que elas quiserem, e a custo acessível; b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a  tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de  assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis  a custo acessível; c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao  pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;  d) Incentivando entidades que produzem ajudas  técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta  todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.&nbsp; Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à  informação&nbsp; Os Estados Partes tomarão todas as medidas  apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu  direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar,  receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com  as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua  escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais:a)  Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas  as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e  tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso  de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos  os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das  pessoas com deficiência; c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços  ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e  serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com  deficiência; d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de  informação pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com  deficiência;  e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.&nbsp; Artigo 22 Respeito à privacidade&nbsp; 1.Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja  seu local de residência ou tipo de moradia, estará sujeita a interferência  arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência ou outros  tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e reputação. As pessoas  com deficiência têm o direito à proteção da lei contra tais interferências ou  ataques.&nbsp; 2.Os Estados Partes protegerão a privacidade dos  dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com  deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.&nbsp; Artigo 23 Respeito pelo lar e pela família&nbsp; 1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e  apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em  todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos,  em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:  a)  Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair  matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno  consentimento dos pretendentes; b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com  deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o  espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e  a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os  meios necessários para exercer esses direitos. c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças,  conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.&nbsp; 2.Os Estados Partes assegurarão os direitos e  responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia,  curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos  constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior  interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às  pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas  responsabilidades na criação dos filhos.&nbsp; 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com  deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização  desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de  crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações  abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiência e suas famílias.&nbsp; 4.Os Estados Partes assegurarão que uma criança não  será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades  competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade  com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no  superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos  pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.&nbsp; 5.Os Estados Partes, no caso em que a família  imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da  criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por  outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na  comunidade.&nbsp; Artigo 24 Educação&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas  com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com  base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema  educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de  toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O  pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima,  além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades  fundamentais e pela diversidade humana; b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade  e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas  habilidades físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das pessoas com deficiência  em uma sociedade livre.&nbsp; 2.Para a realização desse direito, os Estados Partes  assegurarão que: a)  As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob  alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do  ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de  deficiência; b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao  ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em  igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades  individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com deficiência recebam o apoio  necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua  efetiva educação; e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam  adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de  acordo com a meta de inclusão plena.&nbsp; 3.Os Estados Partes assegurarão às pessoas com  deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais  necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual  participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os  Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo: a)  Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e  formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e  mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares; b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e  promoção da identidade lingüística da comunidade surda; c) Garantia de que a educação de pessoas, em  particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e  nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que  favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.&nbsp; 4.A fim de contribuir para o exercício desse direito,  os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores,  inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de  sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em  todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da  deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação  aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para  pessoas com deficiência.&nbsp; 5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com  deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento  profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação  continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os  Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com  deficiência.&nbsp; Artigo 25 Saúde&nbsp; Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com  deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem  discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas  apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de  saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as  especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes:a)  Oferecerão às pessoas com deficiência programas e atenção à saúde gratuitos ou a  custos acessíveis da mesma variedade, qualidade e padrão que são oferecidos às  demais pessoas, inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas  de saúde pública destinados à população em geral; b) Propiciarão serviços de saúde que as pessoas com  deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive  diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzir ao  máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos; c) Propiciarão esses serviços de saúde às pessoas com  deficiência, o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona  rural; d) Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem  às pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada às demais  pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das  pessoas com deficiência concernentes. Para esse fim, os Estados Partes  realizarão atividades de formação e definirão regras éticas para os setores de  saúde público e privado, de modo a conscientizar os profissionais de saúde  acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das  pessoas com deficiência; e) Proibirão a discriminação contra pessoas com  deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros  sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de  maneira razoável e justa;  f) Prevenirão que se negue, de maneira  discriminatória, os serviços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração  de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência.&nbsp; Artigo 26 Habilitação e reabilitação&nbsp; 1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e  apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as  pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena  capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e  participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes  organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de  habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego,  educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas: a)  Comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação  multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e  em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam  disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas  comunidades, inclusive na zona rural.&nbsp; 2.Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento da  capacitação inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos  serviços de habilitação e reabilitação.&nbsp; 3.Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o  conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para  pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação.&nbsp; Artigo 27 Trabalho e emprego&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas  com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais  pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um  trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de  trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os  Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho,  inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando  medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:  a)  Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões  relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento,  contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e  condições seguras e salubres de trabalho; b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência,  em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e  favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por  trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de  reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho; c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam  exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as  demais pessoas; d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso  efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de  colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado; e) Promover oportunidades de emprego e ascensão  profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como  assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao  emprego; f) Promover oportunidades de trabalho autônomo,  empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio  próprio; g) Empregar pessoas com deficiência no setor público; h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no  setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir  programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas; i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas  para pessoas com deficiência no local de trabalho; j) Promover a aquisição de experiência de trabalho  por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho; k) Promover reabilitação profissional, manutenção do  emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.&nbsp; 2.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com  deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas,  em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou  compulsório.&nbsp; Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas  com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias,  inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria  contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para  salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na  deficiência.&nbsp; 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas  com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação  baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e  promover a realização desse direito, tais como: a)  Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento  básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos  apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência,  particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de  proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e  suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus  gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado,  aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a  programas habitacionais públicos;  e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência  a programas e benefícios de aposentadoria.&nbsp; Artigo 29 Participação na vida política e pública&nbsp; Os Estados Partes garantirão às pessoas com  deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de  igualdade com as demais pessoas, e deverão: a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam  participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de  oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes  livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem  votadas, mediante, entre outros:  i) Garantia de que os procedimentos, instalações e  materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil  compreensão e uso; ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência  ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se  nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer  funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias  assistivas, quando apropriado; iii) Garantia da livre expressão de vontade das  pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a  seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa  de sua escolha; b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas  com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das questões  públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais  pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas, mediante:   i) Participação em organizações não-governamentais  relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e  administração de partidos políticos;  ii) Formação de organizações para representar pessoas  com deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, bem como a  filiação de pessoas com deficiência a tais organizações.&nbsp; Artigo 30 Participação na vida cultural e em recreação, lazer e  esporte&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas  com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades  com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as  pessoas com deficiência possam:  a) Ter acesso a bens culturais em formatos  acessíveis; b) Ter acesso a programas de televisão, cinema,  teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e c) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou  eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços  turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de  importância cultural nacional.&nbsp; 2.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para  que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar  seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício  próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.&nbsp; 3.Os Estados Partes deverão tomar todas as  providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a  legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua  barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a  bens culturais.&nbsp; 4.As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade  de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e  lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de  sinais e a cultura surda.&nbsp; 5.Para que as pessoas com deficiência participem, em  igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas,  esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para: a)  Incentivar e promover a maior participação possível das pessoas com deficiência  nas atividades esportivas comuns em todos os níveis; b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a  oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e  recreativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a provisão de  instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com  as demais pessoas; c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham  acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos; d) Assegurar que as crianças com deficiência possam,  em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e  atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham  acesso aos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização  de atividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.&nbsp; Artigo 31 Estatísticas e coleta de dados&nbsp; 1.Os Estados Partes coletarão dados apropriados,  inclusive estatísticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar  políticas destinadas a por em prática a presente Convenção. O processo de coleta  e manutenção de tais dados deverá: a)  Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à  proteção de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela  privacidade das pessoas com deficiência;  b) Observar as normas internacionalmente aceitas para  proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios éticos  na coleta de dados e utilização de estatísticas.&nbsp; 2.As informações coletadas de acordo com o disposto  neste Artigo serão desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para  avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obrigações na  presente Convenção e para identificar e enfrentar as barreiras com as quais as  pessoas com deficiência se deparam no exercício de seus direitos.&nbsp; 3.Os Estados Partes assumirão responsabilidade pela  disseminação das referidas estatísticas e assegurarão que elas sejam acessíveis  às pessoas com deficiência e a outros.&nbsp; Artigo 32 Cooperação internacional&nbsp; 1.Os Estados Partes reconhecem a importância da  cooperação internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para  a consecução do propósito e dos objetivos da presente Convenção e, sob este  aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira  adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e  com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com  deficiência. Estas medidas poderão incluir, entre outras: a)  Assegurar que a cooperação internacional, incluindo os programas internacionais  de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência; b) Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por  meio do intercâmbio e compartilhamento de informações, experiências, programas  de treinamento e melhores práticas; c) Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a  conhecimentos científicos e técnicos; d) Propiciar, de maneira apropriada, assistência  técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias  assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de  transferência de tecnologias.&nbsp; 2.O disposto neste Artigo se aplica sem prejuízo das  obrigações que cabem a cada Estado Parte em decorrência da presente Convenção.&nbsp; Artigo 33 Implementação e monitoramento nacionais&nbsp; 1.Os Estados Partes, de acordo com seu sistema  organizacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo  para assuntos relacionados com a implementação da presente Convenção e darão a  devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de  coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos  diferentes setores e níveis.&nbsp; 2.Os Estados Partes, em conformidade com seus  sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou  estabelecerão estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de  maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementação da  presente Convenção. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes  levarão em conta os princípios relativos ao status e funcionamento das  instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.&nbsp; 3.A sociedade civil e, particularmente, as pessoas  com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e  participarão plenamente no processo de monitoramento.&nbsp; Artigo 34 Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência&nbsp; 1.Um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com  Deficiência (doravante denominado "Comitê") será estabelecido, para desempenhar  as funções aqui definidas.&nbsp; 2.O Comitê será constituído, quando da entrada em  vigor da presente Convenção, de 12 peritos. Quando a presente Convenção alcançar  60 ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em seis membros, perfazendo  o total de 18 membros.&nbsp; 3.Os membros do Comitê atuarão a título pessoal e  apresentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no  campo abrangido pela presente Convenção. Ao designar seus candidatos, os Estados  Partes são instados a dar a devida consideração ao disposto no Artigo 4.3 da  presente Convenção.&nbsp; 4.Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados  Partes, observando-se uma distribuição geográfica eqüitativa, representação de  diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos,  representação equilibrada de gênero e participação de peritos com deficiência.&nbsp; 5.Os membros do Comitê serão eleitos por votação  secreta em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de  pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nessas sessões,  cujo quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o  Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta  dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.&nbsp; 6.A primeira eleição será realizada, o mais tardar,  até seis meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos  quatro meses antes de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas  dirigirá carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus  candidatos no prazo de dois meses. O Secretário-Geral, subseqüentemente,  preparará lista em ordem alfabética de todos os candidatos apresentados,  indicando que foram designados pelos Estados Partes, e submeterá essa lista aos  Estados Partes da presente Convenção.&nbsp; 7.Os membros do Comitê serão eleitos para mandato de  quatro anos, podendo ser candidatos à reeleição uma única vez. Contudo, o  mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fim de dois  anos; imediatamente após a primeira eleição, os nomes desses seis membros serão  selecionados por sorteio pelo presidente da sessão a que se refere o parágrafo 5  deste Artigo.&nbsp; 8.A eleição dos seis membros adicionais do Comitê  será realizada por ocasião das eleições regulares, de acordo com as disposições  pertinentes deste Artigo.&nbsp; 9.Em caso de morte, demissão ou declaração de um  membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o  Estado Parte que o tiver indicado designará um outro perito que tenha as  qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos  pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em questão.&nbsp; 10.O Comitê estabelecerá suas próprias normas de  procedimento.&nbsp; 11.O Secretário-Geral das Nações Unidas proverá o  pessoal e as instalações necessários para o efetivo desempenho das funções do  Comitê segundo a presente Convenção e convocará sua primeira reunião.&nbsp; 12.Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do  Comitê estabelecido sob a presente Convenção receberão emolumentos dos recursos  das Nações Unidas, sob termos e condições que a Assembléia possa decidir, tendo  em vista a importância das responsabilidades do Comitê.&nbsp; 13.Os membros do Comitê terão direito aos  privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas,  em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades das Nações Unidas.&nbsp; Artigo 35 Relatórios dos Estados Partes&nbsp; 1.Cada Estado Parte, por intermédio do  Secretário-Geral das Nações Unidas, submeterá relatório abrangente sobre as  medidas adotadas em cumprimento de suas obrigações estabelecidas pela presente  Convenção e sobre o progresso alcançado nesse aspecto, dentro do período de dois  anos após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte  concernente.&nbsp; 2.Depois disso, os Estados Partes submeterão  relatórios subseqüentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê o  solicitar.&nbsp; 3.O Comitê determinará as diretrizes aplicáveis ao  teor dos relatórios.&nbsp; 4.Um Estado Parte que tiver submetido ao Comitê um  relatório inicial abrangente não precisará, em relatórios subseqüentes, repetir  informações já apresentadas. Ao elaborar os relatórios ao Comitê, os Estados  Partes são instados a fazê-lo de maneira franca e transparente e a levar em  consideração o disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.&nbsp; 5.Os relatórios poderão apontar os fatores e as  dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigações decorrentes da  presente Convenção.&nbsp; Artigo 36 Consideração dos relatórios&nbsp; 1.Os relatórios serão considerados pelo Comitê, que  fará as sugestões e recomendações gerais que julgar pertinentes e as transmitirá  aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá responder ao Comitê com as  informações que julgar pertinentes. O Comitê poderá pedir informações adicionais  ao Estados Partes, referentes à implementação da presente Convenção.&nbsp; 2.Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a  entrega de seu relatório, o Comitê poderá notificar esse Estado de que examinará  a aplicação da presente Convenção com base em informações confiáveis de que  disponha, a menos que o relatório devido seja apresentado pelo Estado dentro do  período de três meses após a notificação. O Comitê convidará o Estado Parte  interessado a participar desse exame. Se o Estado Parte responder entregando seu  relatório, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 1 do presente artigo.&nbsp; 3.O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará os  relatórios à disposição de todos os Estados Partes. 4.Os Estados Partes tornarão seus relatórios  amplamente disponíveis ao público em seus países e facilitarão o acesso à  possibilidade de sugestões e de recomendações gerais a respeito desses  relatórios.&nbsp; 5.O Comitê transmitirá às agências, fundos e  programas especializados das Nações Unidas e a outras organizações competentes,  da maneira que julgar apropriada, os relatórios dos Estados Partes que contenham  demandas ou indicações de necessidade de consultoria ou de assistência técnica,  acompanhados de eventuais observações e sugestões do Comitê em relação às  referidas demandas ou indicações, a fim de que possam ser consideradas.&nbsp; Artigo 37 Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê&nbsp; 1.Cada Estado Parte cooperará com o Comitê e  auxiliará seus membros no desempenho de seu mandato.&nbsp; 2.Em suas relações com os Estados Partes, o Comitê  dará a devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada  Estado Parte para a implementação da presente Convenção, inclusive mediante  cooperação internacional.&nbsp; Artigo 38 Relações do Comitê com outros órgãos&nbsp; A fim de promover a efetiva implementação da presente  Convenção e de incentivar a cooperação internacional na esfera abrangida pela  presente Convenção: a)  As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas terão o direito de  se fazer representar quando da consideração da implementação de disposições da  presente Convenção que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comitê  poderá convidar as agências especializadas e outros órgãos competentes, segundo  julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementação da  Convenção em áreas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá  convidar agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar  relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes às suas  respectivas atividades; b) No desempenho de seu mandato, o Comitê consultará,  de maneira apropriada, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo de  tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistência  de suas respectivas diretrizes para a elaboração de relatórios, sugestões e  recomendações gerais e de evitar duplicação e superposição no desempenho de suas  funções.&nbsp; Artigo 39 Relatório do Comitê&nbsp; A cada dois anos, o Comitê submeterá à Assembléia  Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá  fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas  informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e recomendações gerais  serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários  dos Estados Partes. &nbsp; Artigo 40 Conferência dos Estados Partes&nbsp; 1.Os Estados Partes reunir-se-ão regularmente em  Conferência dos Estados Partes a fim de considerar matérias relativas à  implementação da presente Convenção. 2.O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará,  dentro do período de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, a  Conferência dos Estados Partes. As reuniões subseqüentes serão convocadas pelo  Secretário-Geral das Nações Unidas a cada dois anos ou conforme a decisão da  Conferência dos Estados Partes.&nbsp; Artigo 41 Depositário&nbsp; O Secretário-Geral das Nações Unidas será o  depositário da presente Convenção. &nbsp; Artigo 42 Assinatura&nbsp; A presente Convenção será aberta à assinatura de  todos os Estados e organizações de integração regional na sede das Nações Unidas  em Nova York, a partir de 30 de março de 2007.&nbsp; Artigo 43 Consentimento em comprometer-se&nbsp; A presente Convenção será submetida à ratificação  pelos Estados signatários e à confirmação formal por organizações de integração  regional signatárias. Ela estará aberta à adesão de qualquer Estado ou  organização de integração regional que não a houver assinado. &nbsp; Artigo 44 Organizações de integração regional&nbsp; 1."Organização de integração regional" será entendida  como organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual  seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria abrangida pela  presente Convenção. Essas organizações declararão, em seus documentos de  confirmação formal ou adesão, o alcance de sua competência em relação à matéria  abrangida pela presente Convenção. Subseqüentemente, as organizações informarão  ao depositário qualquer alteração substancial no âmbito de sua competência.&nbsp; 2.As referências a "Estados Partes" na presente  Convenção serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência  destas.&nbsp; 3.Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 45 e dos  parágrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organização de  integração regional será computado.&nbsp; 4.As organizações de integração regional, em matérias  de sua competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados  Partes, tendo direito ao mesmo número de votos quanto for o número de seus  Estados membros que forem Partes da presente Convenção. Essas organizações não  exercerão seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu  direito de voto, e vice-versa.&nbsp; Artigo 45 Entrada em vigor&nbsp; 1.A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo  dia após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão. 2.Para cada Estado ou organização de integração  regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Convenção ou a ela  aderir após o depósito do referido vigésimo instrumento, a Convenção entrará em  vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenha  depositado seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão.&nbsp; Artigo 46 Reservas&nbsp;1.Não  serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito da presente  Convenção.&nbsp;2.As  reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.&nbsp; Artigo 47 Emendas&nbsp; 1.Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à  presente Convenção e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O  Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas,  solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos  Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a respeito delas.  Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço  dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o  Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência, sob os auspícios das  Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados  Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da  Assembléia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os  Estados Partes.&nbsp; 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o  disposto no parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia  após a data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois  terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Posteriormente,  a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte no trigésimo dia após o  depósito por esse Estado do seu instrumento de aceitação. A emenda será  vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.&nbsp; 3.Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir  por consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto  no parágrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38,  39 e 40, entrará em vigor para todos os Estados Partes no trigésimo dia a partir  da data em que o número de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido  dois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda.&nbsp; Artigo 48 Denúncia&nbsp; Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente  Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações  Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da  notificação pelo Secretário-Geral. &nbsp; Artigo 49 Formatos acessíveis&nbsp; O texto da presente Convenção será colocado à  disposição em formatos acessíveis. &nbsp; Artigo 50 Textos autênticos&nbsp; Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês  e russo da presente Convenção serão igualmente autênticos. &nbsp; EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados,  devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a  presente Convenção. PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA&nbsp;Os  Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:&nbsp; Artigo 1&nbsp; 1.Qualquer Estado Parte do presente Protocolo  (“Estado Parte”) reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas  com Deficiência (“Comitê”) para receber e considerar comunicações submetidas por  pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição,  alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção pelo referido  Estado Parte.&nbsp; 2.O Comitê não receberá comunicação referente a  qualquer Estado Parte que não seja signatário do presente Protocolo.&nbsp; Artigo 2&nbsp; O Comitê considerará inadmissível a comunicação  quando: a) A comunicação for anônima; b) A comunicação constituir abuso do direito de  submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção; c) A mesma matéria já tenha sido examinada pelo  Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de  investigação ou resolução internacional; d) Não tenham sido esgotados todos os recursos  internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se  prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles solução  efetiva; e) A comunicação estiver precariamente fundamentada  ou não for suficientemente substanciada; ou f) Os fatos que motivaram a comunicação tenham  ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em  apreço, salvo se os fatos continuaram ocorrendo após aquela data.&nbsp; Artigo 3&nbsp; Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente  Protocolo, o Comitê levará confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte  concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de seis  meses, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por  escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido  Estado. &nbsp; Artigo 4&nbsp; 1.A qualquer momento após receber uma comunicação e  antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir ao  Estado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedido para que o  Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para  evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas da violação alegada.&nbsp; 2.O exercício pelo Comitê de suas faculdades  discricionárias em virtude do parágrafo 1 do presente Artigo não implicará  prejuízo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação.&nbsp; Artigo 5&nbsp; O Comitê realizará sessões fechadas para examinar  comunicações a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois  de examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e recomendações, se  houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente. &nbsp; Artigo 6&nbsp; 1.Se receber informação confiável indicando que um  Estado Parte está cometendo violação grave ou sistemática de direitos  estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará o referido Estado Parte a  colaborar com a verificação da informação e, para tanto, a submeter suas  observações a respeito da informação em pauta.&nbsp; 2.Levando em conta quaisquer observações que tenham  sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras  informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de  seus membros para realizar investigação e apresentar, em caráter de urgência,  relatório ao Comitê. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a  investigação poderá incluir uma visita ao território desse Estado.&nbsp; 3.Após examinar os resultados da investigação, o  Comitê os comunicará ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais  comentários e recomendações.&nbsp; 4.Dentro do período de seis meses após o recebimento  dos resultados, comentários e recomendações transmitidos pelo Comitê, o Estado  Parte concernente submeterá suas observações ao Comitê.&nbsp; 5.A referida investigação será realizada  confidencialmente e a cooperação do Estado Parte será solicitada em todas as  fases do processo.&nbsp; Artigo 7&nbsp; 1.O Comitê poderá convidar o Estado Parte concernente  a incluir em seu relatório, submetido em conformidade com o disposto no Artigo  35 da Convenção, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqüência da  investigação realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo.&nbsp; 2.Caso necessário, o Comitê poderá, encerrado o  período de seis meses a que se refere o parágrafo 4 do Artigo 6, convidar o  Estado Parte concernente a informar o Comitê a respeito das medidas tomadas em  conseqüência da referida investigação.&nbsp; Artigo 8&nbsp; Qualquer Estado Parte poderá, quando da assinatura ou  ratificação do presente Protocolo ou de sua adesão a ele, declarar que não  reconhece a competência do Comitê, a que se referem os Artigos 6 e 7.   Artigo 9&nbsp; O Secretário-Geral das Nações Unidas será o  depositário do presente Protocolo.  Artigo 10&nbsp; O presente Protocolo será aberto à assinatura dos  Estados e organizações de integração regional signatários da Convenção, na sede  das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de 2007.  Artigo 11&nbsp; O presente Protocolo estará sujeito à ratificação  pelos Estados signatários do presente Protocolo que tiverem ratificado a  Convenção ou aderido a ela. Ele estará sujeito à confirmação formal por  organizações de integração regional signatárias do presente Protocolo que  tiverem formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido. O Protocolo ficará  aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que  tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido e que  não tiver assinado o Protocolo. &nbsp; Artigo 12&nbsp; 1.“Organização de integração regional” será entendida  como organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual  seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria abrangida pela  Convenção e pelo presente Protocolo. Essas organizações declararão, em seus  documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance de sua competência em  relação à matéria abrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo.  Subseqüentemente, as organizações informarão ao depositário qualquer alteração  substancial no alcance de sua competência.&nbsp; 2.As referências a “Estados Partes” no presente  Protocolo serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência de  tais organizações.&nbsp; 3.Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 13 e do  parágrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organização de  integração regional será computado.&nbsp; 4.As organizações de integração regional, em matérias  de sua competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados  Partes, tendo direito ao mesmo número de votos que seus Estados membros que  forem Partes do presente Protocolo. Essas organizações não exercerão seu direito  de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e  vice-versa.&nbsp; Artigo 13&nbsp; 1.Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente  Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do décimo  instrumento de ratificação ou adesão.&nbsp; 2.Para cada Estado ou organização de integração  regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele  aderir depois do depósito do décimo instrumento dessa natureza, o Protocolo  entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou  organização tenha depositado seu instrumento de ratificação, confirmação formal  ou adesão.&nbsp; Artigo 14&nbsp; 1.Não serão permitidas reservas incompatíveis com o  objeto e o propósito do presente Protocolo.&nbsp; 2.As reservas poderão ser retiradas a qualquer  momento.&nbsp; Artigo 15&nbsp; 1.Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao  presente Protocolo e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O  Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas,  solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos  Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a respeito delas.  Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço  dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o  Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência, sob os auspícios das  Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados  Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da  Assembléia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os  Estados Partes.&nbsp; 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o  disposto no parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia  após a data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois  terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Posteriormente,  a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte no trigésimo dia após o  depósito por esse Estado do seu instrumento de aceitação. A emenda será  vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.&nbsp; Artigo 16&nbsp; Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente  Protocolo mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações  Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da  notificação pelo Secretário-Geral. &nbsp; Artigo 17&nbsp; O texto do presente Protocolo será colocado à  disposição em formatos acessíveis. &nbsp; Artigo 18&nbsp; Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês  e russo e do presente Protocolo serão igualmente autênticos. &nbsp; EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados,  devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o  presente Protocolo.&nbsp;