PARQUE DA ÁGUA BRANCA AGORA É DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Autor: Movimento SOS Parque da Água Branca | Publicado: 2012-08-03T23:41:00-03:00

DOE 02/08/2012




DECRETO Nº 58.258,&nbsp;DE 1º DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria do&nbsp;Meio Ambiente, da administração dos Parques&nbsp;Urbanos que especifica e dá providências correlatas



GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,&nbsp;no uso de suas atribuições legais,



Considerando&nbsp;o esforço governamental no sentido de&nbsp;ampliar áreas verdes e de lazer para uso da população paulista&nbsp;e os projetos de melhoria daquelas já existentes;&nbsp;

Considerando&nbsp;a necessidade de padronizar a administração&nbsp;dos Parques Urbanos de responsabilidade da Administração&nbsp;Estadual, incluindo a harmonização de procedimentos, programas e ações;

Considerando&nbsp;que a centralização da gestão dos Parques&nbsp;Urbanos contribuirá para a obtenção de economia na elaboração de projetos de expansão e na contratação de serviços de&nbsp;apoio à sua manutenção; e

Considerando&nbsp;que, para cuidar dos assuntos dessa natureza, a Secretaria do Meio Ambiente já conta, em sua estrutura,&nbsp;com a Coordenadoria de Parques Urbanos,



Decreta:



Artigo 1º&nbsp;- Ficam transferidas para a administração da&nbsp;Secretaria do Meio Ambiente as áreas dos Parques Urbanos a&nbsp;seguir relacionados, que estejam, na data da publicação deste&nbsp;decreto, sob a responsabilidade das Secretarias de Estado&nbsp;adiante indicadas:



I - do Parque da Juventude, da Secretaria de Esporte, Lazer&nbsp;e Juventude;



II - do&nbsp;Parque "Dr. Fernando Costa",&nbsp;da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único - Ficam ratificadas as autorizações, vigentes na data da publicação deste decreto, para as atividades já&nbsp;implantadas nos Parques Urbanos abrangidos por este artigo.



Artigo 2º&nbsp;- Em decorrência do disposto no inciso II do artigo 1º deste decreto, ficam transferidas, com seus bens móveis,&nbsp;equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e&nbsp;acervo, as seguintes unidades administrativas:

I - do Parque "Dr. Fernando Costa" para subordinação&nbsp;direta ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura e&nbsp;Abastecimento, o Centro Histórico e Pedagógico da Agricultura&nbsp;Paulista previsto no inciso II do artigo 10 do Decreto nº 43.142,&nbsp;de 2 de junho de 1998;



II - da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a&nbsp;Secretaria do Meio Ambiente, integrando a estrutura da Coordenadoria de Parques Urbanos, o Parque "Dr. Fernando Costa",&nbsp;de que trata o inciso VII do artigo 7º do Decreto nº 43.142, de 2&nbsp;de junho de 1998, observado o disposto no inciso I deste artigo.

§ 1º&nbsp;-&nbsp;Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir&nbsp;da publicação deste decreto deverão ser encaminhadas à Casa&nbsp;Civil, pelos respectivos Secretários de Estado, minutas de decretos&nbsp;dispondo sobre:

1. a organização do Parque "Dr. Fernando Costa";

2. a definição das atribuições do Centro Histórico e Pedagógico da Agricultura Paulista.



§ 2º&nbsp;- Até a edição dos decretos a que se refere o § 1º&nbsp;deste artigo:

1. a organização do Parque "Dr. Fernando Costa" permanecerá regida, no que couber, pelo Decreto nº 43.142, de 2&nbsp;de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 52.797, de 11 de&nbsp;março de 2008, observadas as disposições deste decreto;

2. as atribuições previstas no inciso I do artigo 24 do Decreto&nbsp;nº 43.142, de 2 de junho de 1998, próprias do Parque "Dr. Fernando Costa" poderão ser exercidas pelo Centro Histórico e Pedagógico da Agricultura Paulista em colaboração com a Coordenadoria de&nbsp;Parques Urbanos, da Secretaria do Meio Ambiente.



Artigo 3º&nbsp;- As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento&nbsp;deste decreto.



Artigo 4º&nbsp;- Este decreto entra em vigor na data de sua&nbsp;publicação.



Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2012

GERALDO ALCKMIN



Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente



José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude



Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento



Cibele Franzese

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional



Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda



Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil



Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2012