“NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO NECESSÁRIO PARA INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO, EM DESFAVOR DOS INVESTIGADOS”, DIZ MINISTÉRIO PÚBLICO: Tribunal de Justiça arquiva investigação contra deputado, juiz e defensor público citados em operação do delegado Rodolfo Laterza
Autor: Elimar Côrtes | Publicado: 2017-06-27T10:17:00-03:00



O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicou nesta terça-feira (27/06) a homologação do arquivamento da investigação contra três autoridades citadas no âmbito da Operação Pixote, deflagrada em 2012, que apurou suspeitas em contratos no &nbsp;Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).

O desvio de mais de 50 milhões teria ocorrido entre os anos de 2008 e 2009. A Operação Pixote foi comandada pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, hoje presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindepes).

O relator dos autos de número 0030412-23.2012.8.08.0024, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, acolheu parecer do Ministério Público Estadual e determinou o arquivamento do Inquérito Policial relativo ao deputado estadual Josias Mário Da Vitória (PDT), o juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, e o defensor público Severino Ramos da Silva. O caso deles foi analisado pelo Tribunal de Justiça porque detêm prerrogativa de foro. Já os demais 23 denunciados – entre servidores públicos e empresários – &nbsp;respondem processo na 10ª Vara Criminal de Vitória e na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, por Improbidade Administrativa.

Em sua análise, o desembargador Sérgio Gama diz tratar-se do Procedimento Investigatório do Ministério Público “visando apurar supostos atos delitivos praticados por Alexandre Farina Lopes, Josias Mário da Vitória e Severino Ramos da Silva, decorrentes da chamada Operação Pixote”.

De acordo com o magistrado, a Procuradoria de Justiça, após analisar as provas e requerer as necessárias diligências, determinou, depois de robusta manifestação, “o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa, com fundamento no artigo 29, inciso VII, da Lei n° 8.6251993, artigo 18, §1°, incisos I e IV do Ato Normativo n° 0012004 e artigo 15, caput, da Resolução CNMP n° 132006, argumentando a ausência de elementos mínimos de irregularidades capazes de imputar aos investigados”.

Na decisão, Sérgio Gama ensina que uma notícia crime pode ser eventualmente convolada em Inquérito Policial, o qual, por seu turno, é um procedimento administrativo persecutório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela Policia Investigativa (Polícia Judiciária) para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de possibilitar que o titular da Ação &nbsp;Penal possa ingressar em juízo.

Prossegue o desembargador: o titular da Ação Penal Pública é o Ministério Público, cuja atribuição lhe é dada pelo legislador constitucional, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. No analisado, o MPES, “em sua judiciosa decisão”, afirma categoricamente que:

“[...] Não há nos autos deste procedimento elementos aptos a configurar o lastro documental mínimo necessário para iniciar a persecutio criminis in judicio (pode ser traduzido como persecução do crime ou persecução penal. Persecução é o mesmo que perseguição, ou seja, ato de ir no encalço de alguém, com o fito de aplicar-lhe punição), em desfavor dos investigados.”

O desembargador Sérgio Gama explica que o artigo &nbsp;15 (Resolução CNMP n° 132006) deixa claro que “se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de Ação Penal Publica, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente”.

No procedimento envolvendo o deputado Da Vitória, o juiz Alexandre Farina e o defensor público Severino Ramos da Silva, “é indubitável a necessidade de se acolher a determinação emanada da ilustre titular da Ação Penal, verdadeira dominus litis (no sistema forense usa-se como: o dono (autor) da lide) de tal ação, aplicando-se ao caso, de forma análoga, o teor do artigo 28 do Código de Processo Penal”, completa Sérgio Gama.

Diante do exposto, conclui o desembargador Sérgio Gama, “determino o arquivamento do presente procedimento administrativo determinado pelo Ministério Publico Estadual”.