Cartão de Crédito - Novas Regras
Autor: Thiago Lemos Garcia | Publicado: 2011-06-03T14:40:00-03:00


1) O que é cartão de crédito básico?
Cartão de crédito básico passa a ser o de menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. É obrigatório que seja oferecido pela instituição financeira no processo de negociação com o cliente. Pode ser nacional e/ou internacional. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas, tais como milhas de companhias aéreas ou bônus em compras de varejistas.
2) Existe outro tipo de cartão?
O outro tipo de cartão de crédito permitido passa a ser chamado de cartão diferenciado, que além de permitir o pagamento de compras, está associado a programas de benefícios e recompensas, tais como milhas de companhias aéreas ou bônus em compras de varejistas. O preço da anuidade do cartão diferenciado deve abranger, além da utilização básica para o pagamento de compras, também a participação do usuário nos programas de benefícios e recompensas associados ao cartão. É opção do cliente a contratação de cartão básico ou de cartão diferenciado, observando que os cartões básicos terão as menores tarifas de anuidade.
3) Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartão de crédito?
Passa a ser admitida somente a cobrança de cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas:
a. anuidade;
b. tarifa para emissão de 2ª via do cartão;
c. tarifa para retirada em espécie na função saque;
d. tarifa no uso do cartão para pagamento de contas;
e. tarifa no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.
4) A limitação do número de tarifas a cinco já está valendo para todos os cartões de crédito?
Não. Só a partir de 1º de junho de 2011 essa limitação será obrigatória para os cartões de crédito que forem emitidos a partir de então. Para quem já tem cartão de crédito hoje ou adquirir um até 31 de maio de 2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer só no ano que vem, a partir de 1º de junho de 2012. Esses prazos valem também para as regras sobre cartão básico e cartão diferenciado.
5) O que deve constar na fatura do cartão de crédito?
Além das tarifas, a fatura deve passar a ter informações, pelo menos, a respeito dos seguintes itens:
a. limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação
b. gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
c. identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
d. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações
e. valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;
f. Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito
6) Qual é o valor mínimo exigido para pagamento da fatura?
Passa a ser exigido que o cliente pague mensalmente pelo menos 15% do valor total da fatura, a partir de 1º de junho de 2011. Mas a a partir de 1º de dezembro de 2011 a regra passa a ser um pagamento mínimo de 20% da fatura do mês. Esse pagamento mínimo foi determinado com o objetivo de diminuir o risco de superendividamento.
7) O que acontece no caso do pagamento do valor mínimo da fatura ou de apenas parte do valor total?
O contrato firmado entre o cliente e a instituição emissora de cartão de crédito deve passar a informar os procedimentos a serem adotados nessas situações. É usual a previsão de contratação automática de operação de crédito em valor correspondente ao saldo não liquidado. O valor da fatura que não for pago fica sujeito à incidência de encargos financeiros, que aumentarão o valor da conta para o mês seguinte.
8) Quais são os encargos financeiros incidentes na operação de crédito decorrente do não pagamento do valor total da fatura?
Quando o cliente não paga integralmente a fatura do mês, o valor pendente pode virar uma "operação de crédito" e, portanto, ser alvo da cobrança de juros. Continua permitida a cobrança de taxas de juros no grau livremente pactuadas entre o cliente e a emissora do cartão.
9) A instituição financeira pode enviar um cartão sem que tenha sido solicitado?
Não. Fica proibida a remessa do cartão de crédito sem prévia solicitação do cliente.
10) O que deve ser feito em caso de recebimento indesejado de um cartão de crédito?
O cartão não deve ser utilizado. O cliente deve entrar em contato com a instituição que emitiu o cartão para registrar a ocorrência e solicitar o seu cancelamento. Essas providências podem ser tomadas nas agências da instituição financeira emissora do cartão de crédito e nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet.
Se essas tentativas de solução não funcionarem, é necessário entrar em contato com a ouvidoria da instituição financeira emissora do cartão de crédito. A lista das ouvidorias dos bancos, com os nomes dos ouvidores e contatos das ouvidorias, pode ser obtida no site do Banco Central (www.bcb.gov.br), no Perfil Cidadão, Bancos e Ouvidorias dos Bancos.
11) O que fazer ao perceber que está havendo cobrança indevida de tarifas do cartão de crédito?
O cliente deve procurar primeiramente a agência responsável por seu atendimento e buscar a solução do problema com o gerente responsável por sua conta. Caso não consiga, deve recorrer aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet. Se as tentativas de solução pelos canais indicados não funcionarem, o cliente deve entrar em contato com a ouvidoria da instituição emissora do cartão de crédito. Por fim, caso o cliente não consiga solução, poderá apresentar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Banco Central.
12) Qual a punição para as instituições financeiras emissoras de cartão de crédito no caso de descumprimento da regulamentação?
As instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ficam sujeitas sujeitas às sanções previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Entre as punições possíveis estão, por exemplo, advertência e multa. São reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionadas pelo Banco Central.
13) Como o Banco Central realiza a fiscalização das operações com cartões?
O Banco Central realiza ações de supervisão contínuas, por meio de procedimentos previamente agendados e periódicos, em que um dos módulos de fiscalização diz respeito à avaliação do cumprimento das disposições regulamentares que disciplinam o relacionamento entre instituições financeiras e seus clientes. O foco do Banco Central, no tratamento de denúncias e reclamações recepcionadas, é a verificação do cumprimento das normas específicas de sua competência. As operações com cartões de crédito integram ainda o escopo dos trabalhos de fiscalização do grupamento das operações de crédito, tendo em vista o objetivo de se avaliar o risco, imediato ou potencial, que essas operações representam para a situação patrimonial e econômico-financeira da instituição emissora do cartão.
14) Como fazer reclamação no Banco Central?
O Banco Central recebe as reclamações pelos seguintes canais de atendimento:
Na sede do Banco Central, em Brasília, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Endereço: Setor Bancário Sul (SBS) - Quadra 3 - Bloco B - Edifício-Sede.
Nas cidades onde o Banco Central mantém representação, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
Endereços:
Belém - Boulevard Castilhos França, 708 Centro.
Belo Horizonte - Av. Álvares Cabral, 1.605 Santo Agostinho.
Curitiba - Av. Cândido de Abreu, nº 344 Centro Cívico.
Fortaleza - Av. Heráclito Graça, 273 Centro.
Porto Alegre - Rua 7 de Setembro, 586 Centro.
Recife - Rua da Aurora, 1.259 Santo Amaro.
Rio de Janeiro - Av. Presidente Vargas, 730 Centro.
Salvador - Av. Garibaldi, 1.211 Ondina.
São Paulo - Av. Paulista, 1.804 Bela Vista.
Fonte: Cartilha do Banco Central do Brasil&nbsp;(http://www.bcb.gov.br/pec/appron/apres/cartilha.pdf)