Greve de militares estaduais, até quando?
Autor: Isaac de Souza, MSc, ASE | Publicado: 2012-02-13T22:56:00-02:00




Provavelmente,
o Brasil inteiro comentou, nos últimos dias, os episódios consequentes dos
movimentos paredistas articulados pelas entidades representativas dos
integrantes das forças de segurança pública baiana e carioca. A questão
salarial foi a motivação declarada de mais uma “queda de braço” entre governos
e militares estaduais. 

Divulgaram-se
trechos de conversas telefônicas entre membros das entidades representativas e
do parlamento. E, como soe acontecer, nas questões controversas entre o governo
e qualquer um dos segmentos da sociedade, emergem, invariavelmente, populistas
oportunistas.

Publicaram-se,
igualmente, opiniões esclarecedoras, favoráveis e contrárias. Ouvimos e vimos
os esclarecimentos de juristas renomados, além de agentes políticos do
executivo e parlamento brasileiro e de articulistas influentes nos meios de
comunicação. Todos se manifestaram de forma cristalina. Posicionaram-se
corretamente diante da situação e dos papéis dos principais protagonistas que
se mobilizaram, mais uma vez, procurando soluções para esse sério problema de nosso
país que se arrasta há quase duas décadas.

Os
envolvidos diretos, conforme divulgados pela mídia nacional, são o governo, os
servidores públicos e militares (policiais civis, policiais-militares e
bombeiros-militares) e as respectivas entidades representativas. As respectivas
ações foram amplamente divulgadas e ficaram, mais uma vez, conhecidas por todos.
Algumas foram recebidas com simpatia, outras foram vistas de forma antipática,
por outros.


O
governo brasileiro (aí incluídos os poderes da República Federativa) organizou&nbsp;o Estado Democrático de
Direito,&nbsp;editando
o&nbsp;Ordenamento Constitucional. Com isso, assegura-se o "direito de greve"(Art. 9⁰); garante-se que “os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (Art. 42) e proíbe-se&nbsp;“ao militar [...] a sindicalização e a greve” (Art. 142, inciso IV).

Nesse
sentido, o Estado Democrático Brasileiro foi constituído segundo o modelo
destacado por&nbsp;Michel Foucault.
Apesar de nossa visão míope sobre o que é, e qual é, o significado correto do
“grande conjunto tecnológico”, denominado de “polícia” pelo filósofo,
considerada, também, indispensável à “arte de governar”. No contexto desse
pensamento, destaca-se a importância do&nbsp;poder de polícia, no
âmbito dos territórios dos estados-membros. Estes, observando o texto
constitucional, definiram, nas respectivas constituições, que as polícias
militares e os corpos de bombeiros militares são, além de organizações
militares, forças públicas estaduais, competindo-lhes, notadamente, garantir o
poder de polícia (previsto no art. 78 da Lei n⁰5.172/66
- Código Tributário Nacional) dos órgãos e entidades instituídos legalmente.
Emendas constitucionais posteriores foram editadas como é o caso
do “§ 8º” do artigo Art. 39, prescrevendo que
“a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser
fixada nos termos do § 4º” e do “§ 9º” do Art. 144 ao prescrever que “a
remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste
artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39”.

Ficou, então, definido que os policiais e bombeiros-militares estaduais constituem uma
categoria distinta de servidores. Não podem sindicalizar-se e fazer greve. Essa
situação é entendida e respeitada pelos integrantes das corporações militares
estaduais. São servidores obedientes dos mandamentos legais. Têm consciência de
que, se praticarem condutas desviantes, tipificadas como infrações
administrativas ou penais, comuns ou militares, serão identificados e julgados
pelos órgãos administrativos e judiciários competentes. Os exemplos ocorridos e
noticiados no Rio de Janeiro comprovam essas afirmativas. Os posicionamentos
firmes dos comandos das corporações militares cariocas e o acatamento das decisões
pelos comandados demonstram as disposições responsáveis de manter ativo o
império da lei e da ordem, pilares do Estado Democrático de Direito.

Mas, desde a promulgação dos textos constitucionais, não se
assistiu a um único posicionamento governamental que considerasse os servidores
militares estaduais, de forma especial, conforme desejo já manifestado pela
sociedade, por meio dos seus legítimos representantes. 

Por outro lado, a exemplo do que ocorre no mundo inteiro, os
parlamentares, de uma forma ou de outra, estão sujeitos às pressões das
entidades representativas das diversas categorias profissionais, inclusive, daquelas
que representam os servidores dos diversos poderes constituídos. Nesse
contexto, encontram-se, também, as entidades representativas dos servidores
militares estaduais, constituídas originalmente nas condições de clubes
recreativos de lazer e entretenimento.


No ano de 2008,
acendeu-se outra chama de esperança para os servidores militares estaduais, com
a edição da PEC-300. Considerada uma proposta invasiva
nas contas dos governos estaduais, estes se mobilizaram contra a nova medida,
alegando incapacidade para efetivá-la, devido a limitações orçamentário-financeiras
e determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. 



De
tudo isso, conclui-se que a situação é desfavorável pra todos. A mais
prejudicada é a sociedade, legítima destinatária dos serviços de segurança,
devidos pelo governo e órgãos executivos de um dos valores
supremos reconhecidos constitucionalmente. Isso impõe aos responsáveis
buscarem uma solução adequada, exequível e que atenda às necessidades e
disponibilidade de todos. É preciso o entendimento de que a solução pretendida
será encontrada a partir de esforços conjuntos, consequentes de diálogos
realizados com muita transparência e sinceridade dos envolvidos.



Encontrada
a solução, haverá a desejada harmonia devida aos cidadãos, que se sentirão mais
seguros, sabendo que há ações governamentais efetivas que lhes asseguram a
tranquilidade e paz social, promovidos pelas forças públicas estaduais. 


Assim, o Governo cumprirá o
seu dever de segurança para com a sociedade, tendo a certeza de que os desafios
emergentes que necessitarem de ações da força pública, sempre que necessários,
serão superados sem a necessidade de solicitar apoio ao governo central. Efetivará,
igualmente, sua responsabilidade social para com os servidores militares. Estes
ficarão, certamente, satisfeitos e ainda mais motivados para prestarem melhores
serviços de proteção das pessoas e bens patrimoniais. E as entidades
representativas voltarão, certamente, ao status
quo e, na condição de clubes recreativos, darão continuidade aos projetos
de lazer e entretenimento para os respectivos associados.