CESPE - ABIN
Autor: João Maurício | Publicado: 2010-09-29T12:15:00-07:00

(ABIN- Oficial de Inteligência - CESPE 2010) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.
A CF/88 preceitua que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Além disso, no inciso LII do art. 5º, dita que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.Ora, Pedro, foi perseguido no país da América Latina por criticar o Governo. A questão tenta induzir o candidato a erro. Isso é comum. No entanto, não podemos nos enganar.O cerne da questão se resume à perseguição política de Pedro.
Assim, está errada a questão.
(ABIN- Oficial de Inteligência - CESPE 2010) Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria.
A questão trata da inelegibilidade reflexa e vem disposta na CF/88 da seguinte maneira:
Art. 14, § 7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Percebam que a questão da inelegibilidade reflexa se relaciona somente aos parentes de quem ocupa um cargo no Executivo. Se Maria é Senadora, ela faz parte do Legislativo e assim, essa inelegibilidade não a afeta.
A questão encontra-se errada.

(ABIN- Oficial de Inteligência - CESPE 2010) Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.
De fato, o art. 22 da CF/88 dá competência à União legislar privativamente sobre Direito Processual e o art. 24, XI para que a União, Estados e DF legislem concorrentemente sobre procedimentos processuais.Assim, deve-se ter em mente:Matéria processual – Competência privativa da UniãoProcedimentos processuais – Competência concorrente entre a União, Estado e DF.
Ocorre que a questão erra ao final, pois na competência concorrente inexistindo norma federal que regule a matéria de forma geral, os Estados podem dispor sobre a matéria de forma plena e ampla. Advindo lei federal, aquela lei que o Estado fez ficará SUSPENSA (nunca revogada). 
A questão faz pior ainda, ela diz que a lei estadual e distrital será recepcionada e se transformará em lei federal. É UM ABSURDO!!! Isso não ocorre.

(ABIN- Oficial de Inteligência - CESPE 2010) Presidente da República que praticar crime eleitoral na disputa pela reeleição pode ser julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, após aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Ora, conforme o art. 85 da CF/88 são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:I - a existência da UniãoII - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da FederaçãoIII - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociaisIV - a segurança interna do PaísV - a probidade na administraçãoVI - a lei orçamentáriaVII - o cumprimento das leis e das decisões judiciaisAssim, não se vislumbra que crime eleitoral esteja dentre aqueles que a CF/88 arrola. No demais, a questão está OK. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado após aprovação da Câmara do Deputados por 2/3 de seus membros. Já nos crimes comuns, ele será julgado pelo STF após aprovação da Câmara do Deputados por 2/3 de seus membros.A questão está errada.

(ABIN- Oficial de Inteligência - CESPE 2010) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.
Os dois Conselhos mencionados exercem atividades meramente opinativas ao Presidente da República. Isso e, suas opiniões não vinculam a decisão do Presidente da República, que é quem os preside.
No entanto, lei infraconstitucional não podem mudar a constituição deles. A CF/88 taxativamente enumerou quem serão os membros.
Questão errada.