PEC 241 E OS CONCURSOS.
Autor: CESAR ROSA DE ASSIS Assis | Publicado: 2016-10-11T11:45:00-07:00






&nbsp;APOSTILA MUNDIAL

VITORIA DA CONQUISTA BA





PEC 241 não impede realização de concursos públicos


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Foi aprovada, em primeira sessão na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (10), a PEC 241,
 que impõe um limite nos gastos públicos do Governo Federal por até 20 
anos. Principal manobra do presidente Michel Temer (PMDB) para estancar 
as dívidas e retomar o crescimento do país, a Proposta de Emenda Constitucional tem gerado muito polêmica, sobretudo para quem vê na medida um freio no investimento em saúde e educação ou na realização de concursos públicos.



Muitos
 dos questionamentos levantados pela população (e pela oposição) podem –
 e devem – ser considerados. E, de alguma forma, respondidos pelos 
autores da proposta. Alguns deles, entretanto, surgem de incompreensões 
com relação à literalidade dos dispositivos do projeto e acabam se 
esclarecendo, naturalmente, a partir de uma análise mais aprofundada.



É o que acontece, por exemplo, com a especulação sobre a suspensão de concursos públicos. Em uma leitura rápida do parágrafo da PEC 241
 que menciona um eventual veto na realização de concursos pode parecer 
que, de fato, um dos objetivos da proposta é este. No entanto, há um 
detalhe crucial, que torna essa proibição muito menos agressiva.&nbsp;



Vamos ver se você o encontra:



Art.
 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 
102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, 
no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, 
vedações:



I – à concessão, a 
qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do
 caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença 
judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à 
entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime 
Fiscal;



II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;



III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;



IV
 – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, 
ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não 
acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de 
cargos efetivos; e



V – à realização de concurso público.



Pois é. Está na cara – e logo na primeira linha.&nbsp;



O dispositivo começa dizendo: “no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102”. Ou seja, o veto à realização de concursos
 nada mais é que um “castigo” ao órgão do Governo Federal – e apenas do 
Governo Federal! – que descumprir os limites de gastos pré-definidos 
pela PEC 241. O objetivo da punição é contornar o 
excesso de gastos dentro do próprio órgão, não permitindo que esse 
desequilíbrio orçamentário afete outras repartições do funcionalismo 
público.



Isso quer dizer que todo órgão que 
respeitar o teto de gastos estabelecido pelo Ministério da Fazenda 
estará em pleno direito de realizar concursos, mesmo 
porque não há condições de ficarem 20 anos sem suprir eventuais 
defasagens com aposentadorias, exonerações e demissões voluntárias.



Por
 este prisma, parece uma interessante manobra de regime fiscal, com boas
 chances de reduzir as dívidas públicas e retomar a confiança dos 
investidores. No entanto, a PEC 241 conta com uma 
porção de outras controvérsias, como, por exemplo, a que reclama da 
ausência dos gastos com a Previdência nessa contenção orçamentária, 
sendo que este é um segmento que, sozinho, representa cerca de 40% dos 
gastos públicos. O Ministério da Fazenda, por sua vez, explica que a 
Previdência será tratada como um caso à parte, mais adiante.



Fora
 isso, há, ainda, os temores com a limitação de investimentos nas áreas 
da saúde e, principalmente, da educação, considerada um dos principais 
motores para reduzir a desigualdade social no país.



Vale lembrar, porém, que, para que entre em vigor, a PEC 241
 ainda precisa ser aprovada em uma segunda votação na Câmara dos 
Deputados e mais duas no Senado Federal. Até lá, há tempo de sobra para 
que todos analisemos a proposta - em seu inteiro teor – com olhos 
clínicos e possamos debater dentro de sua realidade, muitas vezes 
fatalmente camuflada pela literalidade de seus próprios dispositivos.



Por ora, a questão dos concursos está esclarecida.