Neutralidade da internet e a decisão judicial americana 
Autor: José Rodrigues Filho | Publicado: 2014-01-26T22:13:00-03:00



Não
há dúvidas de que a recente decisao de uma Corte Americana pode
quebrar a neutralidade da internet, após julgamento de uma ação
judicial movida pela Corporação Verizon contra a Comissão Federal
de Comunicações, denominada de FCC, a qual foi aceita pela justiça.
Temos que levar em consideração ainda os interesses dos gigantes
privados, que buscam caminhos para monetizar e justificar suas
presenças no campo da internet. Porém, não se deve permitir que
estas grandes corporações privadas tentem sequestrar a utilidade
pública do que já foi criado em termos de internet, que é parte
fundamental da economia não só nos Estados Unidos, mas do resto do
mundo, e da nossa vida cívica, social e pessoal. 



Contudo,
muito pode ser feito ainda para reverter os efeitos da ação acima
citada, e isto precisar ser bem explicitado, principalmente para os
interessados no nosso projeto do marco civil da internet, a ser
votado brevemente. Primeiramente, os juízes da Corte americana não
foram contrários à neutralidade da internet. A corte americana se
baseou em instâncias judiciais inferiores que estudaram o caso
anteriormente, afirmando que a FCC abusou de sua autoridade de
regulamentar a atividade referente ao uso da internet banda larga.
Segundo, os juízes argumentaram que a FCC é, de fato, a autoridade
para regulamentar o tráfego da internet. Terceiro, a Corte não
alterou a capacidade do governo americano de proteger os consumidores
de serviços de internet banda larga.


Desde
o início da década passada, ainda no governo do então Presidente
Bush e continuando no governo do Presidente Obama, os serviços de
provedores de internet (ISPs) foram erroneamente classificados pela
FCC como sendo serviços de informaçao. Neste caso, as regras que
regem os serviços de telecomunicações, incluindo a internet banda
larga, são diferentes das regras dos serviços de informaçao. O que
a FCC vinha fazendo, de forma erronea, era aplicar as regras dos
serviços de telecomunicações para os serviços de informaçao. Foi
este argumento que levou a empresa Verizon a mover a açao judicial
contra a FCC, sendo aceita pela Corte americana.


Para a imprensa americana, incluindo jornais de ampla divulgação
como o Washington Post, USAToday, New York Times, além de notáveis
juristas,  e a própria Corte de Justiça, a FCC tem  que 
reclassificar o serviço de banda larga como serviço de utilidade
para poder regulamentá-lo, de modo que a neutralidade da internet
seja mantida. Escrevendo no New York Times, a professora Susan
Crawford, da Escola de Direito da Universidade de Harvard, é
favorável a esta reclassificação e considera que o acesso a uma
internet de alta velocidade nao é um luxo, mas uma infra-estrutura
básica, como os serviços de eletricidade, água e esgoto. Enfim, a
internet deve ser um bem social e não pode ser depredada pelas
grandes corporações, ávidas de lucro.


Infelizmente nos Estados Unidos o Congresso não definiu uma lei para
regulamentar a internet, embora tenha repassado poderes para que a
FCC tratasse desta regulamentação. Da forma como está, a FCC tem
poucos poderes para regulamentar os serviços de informação e
nenhum poder para regulamentar os serviços de banda larga. A brecha
que se tem é a reclassificação, até porque o atual Congresso
americano, dominado pelos Republicanos e influenciado pelas grandes
corporações, jamais votariam favoravelmente a uma ampla
neutralidade da internet.


O
Congresso Nacional no Brasil deve aproveitar o momento para definir
uma lei que venha regulamentar a internet, através do chamado marco
civil da internet, mantendo a sua neutralidade como ponto essencial e
como um bem social. O que seria da economia do país hoje sem esta
neutralidade da internet, isto sem falar nos seus benefícios para a
educação e a pesquisa nas instituições públicas e privadas?
Acredito que a internet deve ser universal e livre. Compartilho da
idéia de que a neutrlidade deve ser um ponto essencial da internet
para que todos possam utilizá-la igualmente. É preciso compreender
que a propriedade da neutralidade da internet não é uma questão
legal, mas política. Para evitar o que está acontecendo nos Estados
Unidos, esperamos que o nosso Congresso Nacional regulamente a
internet aqui no Brasil, mantendo a sua neutralidade como uma recurso
essencial para toda a sociedade brasileira.




O
texto acima foi, também, divulgado pelos sites Congresso em Foco,
Eco-Debate, entre outros:

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http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/neutralidade-da-internet-e-a-decisao-judicial-americana/


http://www.ecodebate.com.br/2014/01/30/neutralidade-da-internet-e-a-decisao-judicial-americana-artigo-de-jose-rodrigues-filho/

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