PORTARIA 37/2010 TRT02 - RPV
Autor: A.Gouvêa | Publicado: 2013-05-24T07:31:00-07:00




PORTARIA
GP nº 37/2010




Regulamenta
a tramitação das obrigações de pequeno valor.

A
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO a
necessidade de revisão das normas referentes às Requisições de
Pequeno Valor, em virtude da nova sistemática criada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009;CONSIDERANDO a Resolução
nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO
que ao Presidente do Tribunal incumbe conduzir e fiscalizar o
cumprimento das execuções contra a Fazenda Pública nos termos do
art.
100, § 6º, da Constituição Federal, e artigos 730
e 731
do Código de Processo Civil,RESOLVE regulamentar a
tramitação das Requisições de Pequeno Valor no âmbito deste
Regional, nos seguintes termos:

EXECUÇÃO
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA




CAPÍTULO
I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
Os débitos ou obrigações trabalhistas da União Federal, do Estado
de São Paulo e dos Municípios sujeitos à jurisdição deste
Regional, bem como de suas autarquias e fundações, resultantes de
execução definitiva e definidos em lei como de pequeno valor,
dispensarão a expedição de precatório.Art. 2º Para os
fins do disposto no art. 1º supra, a Fazenda Pública Estadual e
Municipal poderão fixar, por lei própria, valores distintos segundo
as diferentes capacidades econômicas, obedecendo ao limite mínimo,
que deverá ser igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social (§
4º do art. 100 da CF).Art. 3º Não havendo lei
específica, reputar-se-á de pequeno valor o débito trabalhista que
perfaça um valor igual ou inferior a:I- 60 (sessenta)
salários mínimos para a União Federal, suas autarquias e
fundações,II- 40 (quarenta) salários mínimos para a
Fazenda Pública Estadual, suas autarquias e fundações,III-
30 (trinta) salários mínimos para a Fazenda Pública Municipal,
suas autarquias e fundações.Parágrafo Único. Para os
efeitos do caput e seus incisos, o juiz da execução tomará como
base o valor nominal do salário mínimo vigente ao tempo da
requisição do pagamento.Art.
4º Transitada em julgado a sentença de liquidação e já tendo
sido verificada a regularidade dos cálculos pela Assessoria
Sócio-Econômica, o Juiz da Execução atualizará o valor do débito
e verificará, de acordo com o montante encontrado, se a execução
se fará por meio de precatório ou através de Requisição de
Pequeno Valor.Art.
4º Transitada em julgado a sentença de liquidação, o Juiz da
Execução atualizará o valor do débito e verificará, de acordo
com o montante encontrado, se a execução se fará por meio de
precatório ou através de Requisição de Pequeno Valor, nos termos
do art.
240
do Provimento GPCR 13/2006. (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico
26/02/2013)Parágrafo
Único. Havendo créditos de pequeno e grande valor, no mesmo
processo, os autos serão obrigatoriamente encaminhados à
Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno
Valor, para os fins estabelecidos no caput
do art. 234
e seu parágrafo
1º.Art.
5º Havendo litisconsórcio, a apuração do Pequeno Valor será
feita individualmente por credor.§ 1º O perito e o advogado
que tiverem seus honorários fixados no processo, com decisão
transitada em julgado, serão considerados beneficiários e poderão
ter seus créditos requisitados através de RPV, quando se tratar de
obrigação de pequeno valor.§ 2º Para a apuração do
crédito de pequeno valor, deverão ser descontados os valores
referentes aos honorários periciais, honorários advocatícios,
contribuição previdenciária e custas processuais
.Art. 5º Havendo litisconsórcio, a apuração do Pequeno
Valor será feita individualmente por credor. (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)§
1º O perito e o advogado que tiverem seus honorários fixados no
processo, com decisão transitada em julgado, serão considerados
beneficiários e poderão ter seus créditos requisitados através de
RPV, quando se tratar de obrigação de pequeno valor.§ 2º
Para a apuração do crédito de pequeno valor, deverão ser
descontados os valores referentes aos honorários periciais,
honorários advocatícios e contribuições previdenciária e
fiscal.Art.
6º O credor de valor superior ao estabelecido no art. 3º desta
norma, observado o disposto no §
8º do art. 100 da Constituição Federal, poderá optar pelo
pagamento sem precatório, renunciando expressamente ao crédito
excedente.Art.
6º O credor de valor superior ao estabelecido no art.
3º
desta norma, observado o disposto no §
8º do art. 100
da Constituição Federal, poderá optar pelo pagamento através de
Requisição de Pequeno Valor, renunciando expressamente ao crédito
excedente. (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)Art.
7º Os créditos individuais que ultrapassarem o limite fixado no
art. 3º desta portaria, não renunciando o credor ao excedente,
deverá ser requerido através de precatório, nos termos da Portaria
GP nº 36/2010.Art. 8º É vedado o fracionamento do
valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte,
através de Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante
expedição de outra Requisição ou Precatório.

CAPÍTULO
II – DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR CONTRA A UNIÃO FEDERAL,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA


Art.
9º Quando a execução for contra a União Federal, administração
direta e indireta, o Juiz da Execução, após o trânsito em julgado
da sentença de liquidação e feita a verificação da regularidade
dos cálculos pela Assessoria Sócio-Econômica, expedirá uma
Requisição de Pequeno Valor e a encaminhará ao Presidente do
Tribunal, informando:I- número do processo na origem e a
data de ajuizamento da ação;II- natureza da obrigação a
que se refere o pagamento;III- natureza do crédito, comum ou
alimentar;IV- nome das partes e seu respectivo número de CPF
ou CNPJ;V- nome de outros beneficiários, com número de CPF
ou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes,
espólios, massas falidas, menores e outros;VI- nome do
procurador, com o respectivo número de inscrição na OAB, o número
do CPF ou CNPJ e o endereço completo para correspondência;VII-
endereço completo da Entidade Pública devedora;VIII- valor
da Requisição, individualizado por beneficiário, contendo o valor
e a natureza dos débitos eventualmente compensados, e o valor total
da requisição, com a respectiva data de atualização;IX-
data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão de mérito;X-
data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou
impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua
oposição;XI- data de intimação da entidade de Direito
Público devedora para fins de compensação de valor, conforme o
disposto no art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;XII- data em que se tornou
definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos
apresentados pela Fazenda Pública, na forma do art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;XIII- O valor das contribuições
previdenciárias, quando couber
.Art. 9º Quando a execução for contra a União Federal,
administração direta e indireta, o Juiz da Execução, após o
trânsito em julgado da sentença de liquidação, expedirá uma
Requisição de Pequeno Valor e a encaminhará ao Presidente do
Tribunal, informando: (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)I-
número do processo na origem e a data de ajuizamento da ação;II-
natureza da obrigação a que se refere o pagamento;III-
natureza do crédito, comum ou alimentar;IV- nome das partes
e seu respectivo número de CPF ou CNPJ;V- nome de outros
beneficiários, com número de CPF ou CNPJ, inclusive quando se
tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas,
menores e outros;VI- nome do procurador, com o respectivo
número de inscrição na OAB, o número do CPF ou CNPJ e o endereço
completo para correspondência;VII- endereço completo da
Entidade Pública devedora;VIII- valor da Requisição,
individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos
débitos eventualmente compensados, e o valor total da requisição,
com a respectiva data de atualização;IX- data do trânsito
em julgado da sentença ou acórdão de mérito;X- data do
trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se
houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;XI-
data de intimação da entidade de Direito Público devedora para
fins de compensação de valor, conforme o disposto no art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;
(Inciso
revogado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)XII-
data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a
compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública, na
forma do art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal ;
(Inciso
revogado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)XIII-
O valor das contribuições previdenciárias, quando
couber.Parágrafo
Único. Não é cabível a compensação de débitos nas obrigações
de pequeno valor.Art.
10. Havendo créditos de pequeno e de grande valor no mesmo processo,
a Vara do Trabalho de origem deverá encaminhar em conjunto a
Requisição de Pequeno Valor e o Precatório à Assessoria Jurídica
em Expedição de Precatórios.Art.
10. Havendo créditos de pequeno e de grande valor no mesmo processo,
a Vara do Trabalho de origem deverá encaminhar, em conjunto, a
Requisição de Pequeno Valor e o Precatório à Secretaria de
Precatórios. (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)Art.
11. A Requisição de Pequeno Valor deverá ser encaminhada
acompanhada do processo principal.Art.
12. Recebida a Requisição de Pequeno Valor, a Assessoria Jurídica
em Expedição de Precatórios fará o protocolo e a autuação no
Sistema de Precatórios.Art.
12. Recebida a Requisição de Pequeno Valor, a Secretaria de
Precatórios fará o protocolo e a autuação no Sistema de
Precatórios. (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)Art.
13. Regularmente formada a Requisição, o Presidente do Tribunal
solicitará recurso financeiro para o pagamento do crédito apurado,
conforme a disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao
Tribunal pela Lei Orçamentária da União Federal.§ 1º
Recebido o recurso financeiro, será formado o expediente
administrativo necessário à transferência do crédito à Vara do
Trabalho de origem.§ 2º Após o levantamento do crédito
pelos beneficiários, o Juiz da Execução dará ciência ao
Presidente do Tribunal, para que possa ser feito o arquivamento da
Requisição, com o encaminhamento dos autos à origem, a fim de que
seja apensado ao processo principal.

CAPÍTULO
III – DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL E MUNICIPAL


Art.
14. Quando a execução for contra a Fazenda Pública Estadual ou
Municipal, administração direta e indireta, o Juiz da Execução
encaminhará à Entidade devedora, após o trânsito em julgado da
sentença de liquidação e feita a verificação da regularidade dos
cálculos pela Assessoria Sócio-Econômica, uma Requisição de
Pequeno Valor que deverá informar:I- número do processo na
origem e a data de ajuizamento da ação;II- natureza da
obrigação a que se refere o pagamento;III- natureza do
crédito, comum ou alimentar;IV- nome das partes e seu
respectivo número de CPF ou CNPJ;V- nome de outros
beneficiários, com número de CPF ou CNPJ, inclusive quando se
tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas,
menores e outros;VI- nome do procurador, com o respectivo
número de inscrição na OAB, o número do CPF ou CNPJ e o endereço
completo para correspondência;VII- endereço completo da
Entidade Pública devedora;VIII- valor da Requisição,
individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos
débitos eventualmente compensados, e o valor total da requisição,
com a respectiva data de atualização;IX- data do trânsito
em julgado da sentença ou acórdão de mérito;X- data do
trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se
houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;XI-
data de intimação da entidade de Direito Público devedora para
fins de compensação de valor, conforme o disposto no art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;XII- data em que se tornou
definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos
apresentados pela Fazenda Pública, na forma do art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;XIII- O valor das contribuições
previdenciárias, quando couber
.Art. 14. Quando a execução for contra a Fazenda Pública
Estadual ou Municipal, administração direta e indireta, e observada
a exceção do parágrafo único do art.
4º
desta norma, o Juiz da Execução encaminhará à Entidade devedora,
após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, uma
Requisição de Pequeno Valor que deverá informar: (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)I-
número do processo na origem e a data de ajuizamento da ação;II-
natureza da obrigação a que se refere o pagamento;III-
natureza do crédito, comum ou alimentar;IV- nome das partes
e seu respectivo número de CPF ou CNPJ;V- nome de outros
beneficiários, com número de CPF ou CNPJ, inclusive quando se
tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas,
menores e outros;VI- nome do procurador, com o respectivo
número de inscrição na OAB, o número do CPF ou CNPJ e o endereço
completo para correspondência;VII- endereço completo da
Entidade Pública devedora;VIII- valor da Requisição,
individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos
débitos eventualmente compensados, e o valor total da requisição,
com a respectiva data de atualização;IX- data do trânsito
em julgado da sentença ou acórdão de mérito;X- data do
trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se
houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;XI-
data de intimação da entidade de Direito Público devedora para
fins de compensação de valor, conforme o disposto no art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;
(Inciso
revogado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)XII-
data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a
compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública, na
forma do art.
100, §§ 9º e 10,
da Constituição Federal;
(Inciso
revogado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)XIII-
O valor das contribuições previdenciárias, quando
couber.Parágrafo
único: Não é cabível a compensação de débitos nas obrigações
de pequeno valor.Art.
15. O ofício da Vara do Trabalho encaminhando a Requisição de
Pequeno Valor deverá fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que a
Entidade Devedora cumpra a respectiva requisição, em valores
atualizados na data do efetivo depósito.§ 1º Os ofícios
serão encaminhados por Oficial de Justiça ao Procurador Geral do
Estado ou dos Municípios ou aos representantes legais das
respectivas autarquias e fundações, e a data do recebimento será
computada para os fins previstos no caput deste artigo.§ 2º
Desatendida a requisição, o Juiz da Execução determinará o
sequestro do numerário suficiente à quitação do débito
exequendo, consoante o disposto no artigo
17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, e de acordo com o
procedimento fixado na Portaria
GP nº 36/2010
.Art. 15. O ofício da Vara do Trabalho encaminhando a
Requisição de Pequeno Valor deverá fixar prazo de 60 (sessenta)
dias para que a Entidade Devedora cumpra a respectiva requisição,
em valores atualizados na data do efetivo depósito. (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)§
1º Os ofícios serão encaminhados por Oficial de Justiça ao
Procurador Geral do Estado ou dos Municípios ou aos representantes
legais das respectivas autarquias e fundações, e a data do
recebimento será computada para os fins previstos no caput deste
artigo.§ 2º Desatendida a requisição, o Juiz da Execução
determinará o sequestro do numerário suficiente à quitação do
débito exequendo, por meio do convênio Bacen Jud.

CAPÍTULO
IV – DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATÓRIOS


Art.
16. É vedado o cancelamento do precatório, para que o montante seja
requisitado através de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do
art.
97, § 11 do ADCT.Art.
16. É vedada a conversão de precatório expedido antes da EC
nº 37,
de 13.06.2002, em Requisição de Pequeno Valor, ante a ausência de
previsão constitucional (art.
87
do ADCT). (Artigo
alterado pela Portaria
GP nº 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletrônico 26/02/2013)Art.
17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Portaria
GP nº 42/2004 e demais disposições em contrário.


Registre-se,
publique-se e cumpra-se.São Paulo, 14 de setembro de 2010.


(a)DECIO
SEBASTIÃO DAIDONEDesembargador
Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - Cad. Adm. - 14/09/2010