POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Autor: Tâmara Allmeida Arquitetura | Publicado: 2014-11-11T08:30:00-08:00



A partir do ano de 2010 a
preocupação com o meio ambiente ganhou destaque no Brasil por meio da criação
de uma Política específica através da Lei Federal nº 12.305 de 23 de agosto de
2010, a qual institui a política nacional dos resíduos sólidos, considerada um
marco na busca pela preservação ambiental, ela veio para regulamentar as
questões voltadas ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente
poluidoras. O&nbsp;Art. 6º da mesma lei institui
o principio de poluidor pagador, obrigando os geradores de resíduos a arcar com
os custos de sua destinação e tratamento. Em casos específicos, os resíduos
gerados ficam sob a responsabilidade do fabricante ou importador, onde define o
Art. 33, que estes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
de:

I...

II - pilhas e baterias;

III - pneus;IV - óleos
lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

Segundo o Artigo V da Resolução CONAMA 307/2002, o gerenciamento
de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e
recursos para desenvolver e implementar ações necessárias ao cumprimento das
etapas previstas em programas e planos.&nbsp;A classificação deste resíduos,
exceto os de saúde se da pela NBR 10.004/2004, a qual os divide em resíduos de
classe I (perigosos) e classe II (não perigosos).

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; De acordo
com a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, e define sanções para
os poluidores.

Art. 54: Causar poluição
de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora.

Pena – reclusão, de um a
quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis
meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I- Tornar
uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II- Causar
poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III- Causar
poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento publico de
água de uma comunidade;

IV-...

V- ocorrer por lançamento
de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias
oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a
cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas
penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o
exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano
ambiental grave ou irreversível.

Art. 56: produzir, processar,
embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,
guardas, ter em depósito ou usar produto ou substancia tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Pena-reclusão, de um a
quatro anos e multa.

§ 1º-nas mesmas penas
incorre quem:

I- Abandona
os produtos ou substancias referidas no caput ou os utiliza em desacordo com as
normas ambientais ou de segurança;

Manipula, acondiciona,
armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a
resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.Este
leque de ordenações jurídicas contribui para ações a serem tomadas no tocante
aos resíduos sólidos e as devidas punições aqueles que não cumprem o
estabelecido pela lei. Para Topanotti e Werle (2010), as empresas conscientes
devem investir na adoção de novos conceitos, técnicas e praticas de gestão,
para a minimização na geração de resíduos. Segundo a política de resíduos
sólidos, é fundamental o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental, pensando na melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento
dos resíduos sólidos.




















































































Em agosto deste ano findou-se o prazo
para que as cidades se&nbsp;adéquem&nbsp;a legislação vigente,&nbsp;extinguindo
os lixões implantando a coleta seletiva e &nbsp;notificando todo e qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço a se legalizar diante
os órgãos competentes. Para que uma atividade seja aberta legalmente, se faz
necessário as Licenças Ambientais prévias e de instalação, para a autorização
da implantação e construção, já para exercer a atividade o empreendimento
requer da Licença Ambiental de Operação, com validade de até cinco anos, no
caso de empresas já em atividade é feito o processo de adequação ambiental,
onde são expedidas as licenças conforme adequação do estabelecimento à
legislação vigente.&nbsp;Todo
este processo pode ser elaborado por um&nbsp;arquiteto&nbsp;ou engenheiro devidamente habilitado.