Acessibilidade no Licenciamento Ambiental!
Autor: REDAÇÃO | Publicado: 2015-09-06T19:42:00-03:00





Na foto, Jorge Amaro defendendo as&nbsp; Maricá.

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Esta foi uma das
inovações propostas pelo Grupo Maricá na Câmara de Vereadores de Viamão no
debate sobre Projeto de Lei que institui o licenciamento ambiental no município! Conforme Jorge Amaro, “Licenciamento ambiental deve contemplar
a acessibilidade e respeitar os direitos humanos! Esta foi a proposta que
apresentamos hoje na Câmara de Vereadores de Viamão (RS) ao Projeto de Lei nº
51/2015! Lembramos do documento “O futuro que queremos” produzido na Rio+20 que
traz a seguinte questão: "IV) O comprometimento com a promoção de uma
abordagem integrada para o planejamento e construção de cidades e assentamentos
urbanos sustentáveis e de políticas de desenvolvimento sustentável em todos os níveis que garantam habitação e serviços
sociais inclusivos, bem como um ambiente de vida seguro e saudável para todos,
em especial as pessoas com deficiência, entre outros grupos pobres e
vulneráveis (parágrafo 135)." Levando em conta este argumento, solicitamos
que a acessibilidade e os direitos da Pessoa com Deficiência façam parte das
discussões do licenciamento ambiental, onde o município ao avaliar os projetos,
leve em conta este quesito seja imprescindível, pois conforme o documento da
Rio+20, sem acessibilidade não há sustentabilidade. Além deste ponto,
defendemos maior articulação com as Unidades de Conservação, educação
ambiental, participação social e fortalecimento do COVIMA!”


Saiba mais sobre a Audiência Pública!
Comissão
discute licenciamento ambiental em audiência pública


A Comissão Especial,
criada para discutir o Projeto de Lei 051/2015 – que dispõe sobre o
licenciamento ambiental no município de Viamão, cria a taxa e dá outras
providências –, realizou na tarde desta quarta-feira (2), uma audiência
pública, na Câmara Municipal, com o objetivo de analisar e discutir a
proposição e sugerir e encaminhar novas emendas. A reunião teve o comando do
vereador Zé Lima (SD), que é presidentee da comissão e do vereador Serginho
Kumpfer (PT), relator. Os parlamentares avaliaram as questões ambientais do
município.


De acordo com o vereador
Zé Lima, o trabalho da comissão é basicamente analisar o PL 051 e ajustar,
melhorar e propor novas demandas, além de ouvir a contribuição da comunidade. O
vereador Serginho Kumpfer agradeceu o interesse das pessoas sobre o tema e a
presença do grupo Maricá. “Toda a sugestão será encaminhada como emenda”. Os
vereadores Augusto Giraudo (PSOL) e Carlos Bennech (PMDB) também participaram
do encontro.


O biólogo e representante
do grupo Maricá, Jorge Amaro, disse que, analisando o Projeto de Lei 051/2015,
no ponto de vista do formato está adequado, mas é preciso qualificar. “Pensar a
política ambiental e inserir no projeto a participação social. É importante que
licenciar e educar estejam lado a lado”, propõe o biólogo. Novas sugestões ao
PL ainda podem ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, até o dia 16
deste mês. “Passando esse período vamos montar o relatório e colocaremos para
apreciação na Casa”, finalizou o vereador Zé Lima.


Veja
o documento apresentado pelo Grupo Maricá:
Parecer
Prévio sobre o PL PROJETO DE LEI Nº 051/2015. DISPÕE
SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, CRIA A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em primeiro lugar,
destacar que o termo “educação” aparece apenas uma vez no Projeto, onde não
leva em conta a RESOLUÇÃO
Nº 422, DE 23 DE MARÇO DE 2010 que “Estabelece diretrizes para as campanhas,
ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril
de 1999, e dá outras providências.”


O Licenciamento e a Educação
Ambiental devem caminhar juntos, justamente porque ambos são instrumentos da
política ambiental municipal.


O Grupo Maricá apresentou
na Conferência Municipal do Meio Ambiente proposta de criação da “Política
Municipal de Educação Ambiental” (Anexo I) tendo como justificativa primeiro,
que a Educação Ambiental é um
instrumento de elaboração de processos participativos que promovam diretrizes
na direção de uma sociedade sustentável e; os direitos humanos, valorizando na gênese da proposta respeitando a
diversidade humana sob todos os seus aspectos.


Entendemos a questão
ambiental, sobretudo o licenciamento, como um instrumento que precisa dialogar
com outras legislações e conceitos vigentes na sociedade moderna. 
Com
base nestas questões sugerimos:


- Inserção da Política de Educação
Ambiental como um elemento a ser debatido nesta casa legislativa.


- Ampliação do papel do COVIMA na
função de órgão de controle social, inclusive emitindo opinião sobre este e
outros projetos de lei referente as questões ambientais. Lembrando que o Conselho
Municipal tem uma função estratégica de opinar e assessorar o poder executivo
municipal nas questões relativas ao meio ambiente, tendo caráter deliberativo,
consultivo e normativo. É este o espaço de proposição da política ambiental do
município e fiscalização de seu cumprimento;


- Debate com os conselhos das
Unidades de Conservação (Parque Estadual de Itapuã; Refúgio da Vida Silvestre
Banhado dos Pachecos; Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande; Parque
Municipal Saint Hilaire) levando em conta as zonas de amortecimento;


- Processo de escuta as comunidades
tradicionais – indígenas e quilombolas, face a estes atores serem importantes
na relação com o espaço em que ocupam e a instalação de empreendimentos no
entorno de seus territórios implica sobretudo de respeito ao seu modo de vida;


- O documento “O futuro que
queremos” produzido na Rio+20 traz a seguinte questão: IV) O comprometimento
com a promoção de uma abordagem integrada para o planejamento e construção de
cidades ​​e assentamentos urbanos sustentáveis e de políticas de desenvolvimento
sustentável em todos os níveis que garantam habitação e serviços&nbsp;sociais
inclusivos, bem como um ambiente de vida seguro e saudável para todos, em
especial as pessoas com deficiência, entre outros grupos pobres e vulneráveis
(parágrafo 135). Levando em conta este argumento, solicitamos que a
acessibilidade e os direitos da Pessoa com Deficiência façam parte das
discussões do licenciamento ambiental, onde o município ao avaliar os projetos,
leve em conta este quesito seja imprescindível, pois conforme o documento da
Rio+20, sem acessibilidade não há sustentabilidade.


- O respeito ao que estabelece a
Lei nº 13.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga
a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências. Assim, é fundamental que todos os
trâmites do processo de licenciamento sejam públicos e acessíveis a população,
assim como nos locais tenham placas indicativas com número do processo,
profissional responsável e respectivos conselho profissional. Lembrando que, em
avaliação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) em 2014, Viamão
consta com a nota 36,00 de um total de 100 pontos, sendo avaliado como
município que não atende a respectiva Legislação. No Vale do Gravataí, Alvorada
pontuou 50,95 e Gravataí, 77,50.


Estas são nossas sugestões iniciais
a este processo de discussão, as quais gostaríamos que fossem acolhidas por
esta Casa Legislativas.


Grupo
Maricá


Fonte
e Créditos: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Viamão