COMISSÃO RESTRINGE COMPRA DE ÁREAS RURAIS POR ESTRANGEIROS
Autor: Marcos Elieser | Publicado: 2010-11-30T10:19:00-02:00

Proposta impõe limites para o tamanho da propriedade a ser comprada ou arrendada. Projeto de exploração apresentado por pessoa estrangeira, inclusive ONG, será submetido a aprovação do Executivo.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que limita a compra de terras rurais por estrangeiros. O texto aprovado é o substitutivo, espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) ao Projeto de Lei 2289/07, do deputado Beto Faro (PT-PA).

Cajado manteve os principais pontos do projeto original. Pelo texto, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, inclusive organizações não-governamentais, não poderão comprar ou arrendar mais de 35 módulos fiscais - é a unidade de medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, para cobrança do Imposto Territorial Rural. As variações levam em conta qualidade do solo, relevo, acesso e capacidade produtiva. Na região Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; no Nordeste, de 15 a 90 hectares; no Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e na Sudeste, de 5 a 70 hectares., em área contínua ou descontínua, observado o limite de até 2,5 mil hectares.

Além disso, a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras será de no máximo ¼ dos municípios em que se situem, e pessoas de mesma nacionalidade não poderão comprar ou arrendar mais de 40% desse limite, a não ser que sejam casados com brasileiros em comunhão de bens. O objetivo, segundo Cajado, é evitar eventuais fraudes contra os limites estabelecidos na norma.

O Congresso, com o aval do Executivo, poderá autorizar a compra por estrangeiros de imóveis que ultrapassem esses limites, desde que os projetos implantados sejam considerados prioritários para o desenvolvimento do País. A venda ou doação de terras públicas ficará proibida a qualquer título.
Outro limite imposto determina que metade da área total dos loteamentos rurais seja ocupada por brasileiros. O relator argumenta que a restrição atende aos movimentos sociais por reforma agrária. “A garantia de um percentual de área de loteamento obrigatoriamente ocupada por brasileiros reduz focos de tensão que poderiam ter reflexos negativos sobre a ordem interna e a paz social”, defende.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo - rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário; pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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