VAMOS ACOMPANHAR
Autor: nêilha | Publicado: 2012-03-19T12:00:00-07:00

UTILIZO-ME DESTE ESPAÇO A FIM DE PROPORCIONAR AQUELAS PESSOAS QUE NÃO SE INTERESSAM PELO ANDAMENTO DA POLÍTICA, UM POUCO MAIS DE ESCLARECIMENTO... E HOJE VENHO CONVIDAR QUE FISCALIZEM E ME AJUDEM A DETECTAR OS MAUS FEITORES. DEIXO ESTA LEI QUE NOS REGE E NOS CONSTITUI EM NOSSA PLENITUDE DE MUNICÍPIO.&nbsp;










LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE

TÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Município de Pantano Grande, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, respeitados aos princípios estabelecidos na Constituição Federal pela Constituição Estadual, por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar.
Art. 2º- É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
Art. 3º- A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade.§ 1º- O território do Município poderá ser dividido em distritos e as circunscrições urbanas classificam-se em vilas, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal.
Art. 4º- Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º- São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura, história e economia.
CAPÍTULO IIDA AUTONOMIA MUNICIPAL
Art. 6º- A autonomia do Município se expressa:I- pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;II- pela eleição direta do Prefeito, do Vice Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;III- pela administração própria, no que diz respeito ao interesse local;IV- pela adoção de legislação própria.
CAPÍTULO IIIDA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º- Compete ao Município:I- legislar sobre assunto de interesse local;II- suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV- criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual pertinente;V- instituir a guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;VI- organizar e prestar, diretamente e indiretamente, sob regime de concessão e consórcio, entre outros, os seguintes serviços;a) transporte coletivo urbano e interurbano, que terá caráter essencial;b) abastecimento de água e esgotos sanitários;c) mercados, feiras e matadouros locais;d) cemitérios e serviços funerários;e) iluminação pública;f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.VII- manter, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;VIII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;IX- promover a promoção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a fiscalização Federal e Estadual;X- promover a cultura e recreação;XI- fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;XII- preservar as florestas, a fauna e a flora;XIII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal;XIV- realizar programas de apoio às práticas desportivas;XV- realizar programas de alfabetização;XVI- realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;XVII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;XVII- elaborar e executar o plano diretor;XIX- executar obras de:a) abertura, pavimentação e conservação de vias;b) drenagem fluvial;c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;d) construção e conservação de estradas vicinais;e) edificação e conservação de prédios públicos e Municipais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XX- fixar:a) tarifas dos serviços públicos, inclusive serviços de táxi;b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;c) os feriados municipais.XXI- sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;XXII- regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXIII- conceder licença para:a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas e utilização de alto falante para fins de publicidade e propaganda;c) exercício do comércio eventual ou ambulante;d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;e) prestação dos serviços de táxi e outros.XXIV- administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;XXV- estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;XXVI- desapropriar, por necessidade ou utilidade, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;XXVII- legislar sobre a apreensão e depósito de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da Legislação Municipal, bem como forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;XXVIII- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;XXIX- organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
TÌTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÌTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º- O governo Municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.§ Único- É vedado aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPITULO IIDO PODER LEGISLATIVO
Seção IDa Câmara Municipal
Art. 10- O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores.§ 1º- Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.§ 2º- São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:I- a nacionalidade brasileira;II- o pleno exercício dos direitos políticos;III- o domicílio eleitoral e circunscrição;IV- a filiação partidária;V- a idade mínima exigida por lei;VI- ser alfabetizado;
Art. 11- O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal:I- para os primeiros vinte mil habitantes, o número de Vereadores será nove, acrescendo-se uma vaga para cada vinte mil habitantes seguintes ou fração;II- o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela fundação IBGE;III- o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;IV- a mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia de decreto legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 12- Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção IIDa Posse
Art. 13- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.§ 1º- Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo.”§ 2º- Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo.”§ 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.§ 4º- No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Seção IIIDas atribuições da Câmara Municipal
Art. 14- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:I- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;f) ao incentivo à indústria e ao comércio;g) à criação de distritos industriais;h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;p) às políticas públicas do Município.II- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;III- tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;IV- obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;V- concessão de auxílios e subvenções;VI- concessão e permissão de serviços públicos;VII- concessão de direito real de uso de bens municipais;VIII- alienação e concessão de bens imóveis;IX- aquisição de bens imóveis de qualquer natureza;X- criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções publicas, e fixação da respectiva remuneração;XI- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;XII- plano diretor;XIII- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;XIV- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;XV- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;XVI- organização e prestação de serviços públicos.
Art. 15- Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I- eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regime Interno;II- elaborar seu Regimento Interno;III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;IV- exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;V- julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governos;VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;VII- dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;VIII- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias, ou do Estado, por qualquer tempo;IX- mudar temporariamente a sua sede;X- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;XI- proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;XII- processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica;XIII- representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretário Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;XIV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Preito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;XV- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;XVI- criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;XVII- convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;XVIII- solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;XIX- autorizar referendo e convocar plebiscito;XX- decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;XXI- conceder título honorífico as pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.§ 1º- É fixado em 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.§ 2º- O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Seção IVDo Exame Público das Contas Municipais
Art. 16- As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.§ 1º- A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.§ 2º- A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.§ 3º- A reclamação apresentada deverá:I- ter a identificação e qualificação do reclamante;II- ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara; III- conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.§ 4º- As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:I- a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante oficio;II- a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;III- a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;IV- a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.§ 5º- A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 17- A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Seção VDa remuneração dos agentes políticos
Art. 18- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 19- A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.§ 1º- A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.§ 2º- A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.§ 3º- A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) de seus subsídios.§ 4º- A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada&nbsp; para o Prefeito Municipal.§ 5º- A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.§ 6º- A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 20- A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 21- Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 22- A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.§ único- No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 23- A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.§ único- A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
Seção VIDa eleição da Mesa
Art. 24- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.§ 1º- O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição.§ 2º- Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.§ 3º- A eleição para renovação da Mesa, salvo o último ano, bem como da comissão Representativa, se dará na última sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossada em 1º de janeiro.§ 4º- Caberá o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.§ 5º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regime Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Seção VIIDas atribuições da Mesa
Art. 25- Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regime Interno:I- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;II- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;III- declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 42 desta Lei Orgânica, assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.§ único- A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Seção VIIIDas Sessões
Art. 26- A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.§ 1º- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.§ 2º- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 27- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.§ 1º- Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.§ 2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 28- As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 29- As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.§ Único- Considerar-se-á presente à sessão Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 30- A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:I- pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;II- pelo Presidente da Câmara;III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.§ Único- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Seção IXDas Comissões
Art. 31- A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.§ 1º- Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.§ 2º- Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:I- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;II- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;VI- apreciar programas de obras e planos sobre eles emitindo parecer;VII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 32- As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 33- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.§ Único- O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Seção XDo Presidente da Câmara Municipal
Art. 34 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:I- representar a Câmara Municipal, em juízo e fora dele;II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;VII- apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;VIII- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;IX- exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;X- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;XI- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;XII- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 35- O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:I- na eleição da Mesa Diretora;II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;III- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;IV- nas votações secretas.
Seção XIDo Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 36- Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Seção XIIDo Secretário da Câmara Municipal
Art. 37- Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:I- redigir a ata das sessões secretas e das reuniões de Mesa;II- acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;III- fazer a chamada dos Vereadores;IV- registrar, em livro próprio, os precedentes, firmados na aplicação do Regimento Interno;V- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;VI- substituir os demais membros da Mesa quando necessário;VII- não permitir que, em caso algum, sem recibo e ordem superior, saiam da Secretaria quaisquer papéis, livros ou documentos.
Seção XIIIDos Vereadores
Subseção IDisposições Gerais
Art. 38- Os Vereadores, agentes políticos do município, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.§ Único- Os Vereadores terão acesso às Repartições Públicas Municipais para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas.
Art. 39- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 40- É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Subseção IIDas Incompatibilidades
Art. 41- Os Vereadores não poderão:I- desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;II- desde a posse:a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo quando afastar-se&nbsp; do exercício da vereança;c) patrocinar causas em seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 42- Perderá o mandato o Vereador:I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado;VII- que deixar de residir no Município;VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;§ 1º- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.§ 2 º- Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.§ 3º- Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Subseção IIIDo Vereador Servidor Público
Art. 43- O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.§ Único- O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato.
Subseção IVDas Licenças
Art. 44- O Vereador poderá licenciar-se:I- por motivos de saúde, devidamente comprovados;II- para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.§ 1º- Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.§ 2º- Para fins de remuneração, considerar-se-à como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.§ 3º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.§ 4º- O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Subseção VDa Convocação dos Suplentes
Art. 45- No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-à convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.§ 1º- O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.§ 2º- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.§ 3º- Enquanto a vaga a que se refere ao parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção XIVDo Processo Legislativo
Subseção IDisposição Geral
Art. 46 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I- emendas à Lei Orgânica Municipal;II- leis complementares;III- leis ordinárias;IV- leis delegadas;V- medidas provisórias;VI- decretos legislativos;VII- resoluções.§ 1º- São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:a) autorizações;b) indicações;c) requerimentos;d) moções.
Subseção IIDas Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 47- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;II- do Prefeito Municipal;III- de iniciativa popular.§ 1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.§ 2º- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Subseção IIIDas Leis
Art. 48- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 49- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:I- regime jurídico dos servidores;II- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;III- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 50- A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 10% ( dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade, do distrito, dos bairros e das vilas.§ 1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores da Vila, do bairro, do distrito, da cidade ou do Município.§ 2º- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.§ 3º- Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 51- São objeto de leis, complementares as seguintes matérias:I- Código Tributário Municipal;II- Código de Obras ou de Edificação;III- Código de Posturas;IV- Código de Zoneamento;V- Código de Parcelamento do Solo;VI- plano diretor;VII- regime jurídico dos servidores e outros;VIII- Código de Extrativismo.§ Único- As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 52- As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.§ 1º- Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.§ 2º- A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.§ 3º- Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 53- O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 2 (dois) dias.§ Único- A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 54- Não será admitido aumento da despesa prevista:I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 55- O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.§ 1º- Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.§ 2º- O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica nos projetos de codificação.
Art. 56- O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.§ 1º- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.§ 2º- Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.§ 3º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.§ 4º- O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.§ 5º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.§ 6º- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.§ 7º- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.§ 8º- Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.§ 9º- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 57- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 58- A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 59- O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60- O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, disposto nesta Lei Orgânica.&nbsp; &nbsp;&nbsp;
Art. 61- O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.§ 1º- Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.§ 2º- Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.§ 3º- O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO IIIDO PODER EXECUTIVO
Seção IDo Prefeito Municipal
Art. 62- O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 63- O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, com sufrágio universal e secreto.
Art. 64- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”§ 1º- Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.§ 2º- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.§ 3º- No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.§ 4º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 65- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.§ Único- A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, aplicando o preceito estatuído no artigo 81 da Constituição Federal.
Seção IIDas Proibições
Art. 66- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato:I- firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;III- ser titular de mais de um mandado eletivo;IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;VI- fixar residência fora do Município;
Seção IIIDa Responsabilidade
Art. 67- Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e especialmente:I- o livre exercício dos poderes constituídos;II- o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;III- a probidade administrativa;IV- a lei orçamentária;V- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 68- A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo plenário.§ 1º- Se o plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências nos crimes penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.§ 2º- Para sua aprovação, exigem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 69- O Prefeito ficará suspenso de suas funções:I- nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado.II- nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.
Seção IVDas Licenças
Art. 70- O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias, e do Estado por qualquer tempo.
Art. 71- O Prefeito poderá licenciar-se:I- quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;II- para gozo de férias.§ Único- No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Seção VDas Atribuições do Prefeito
Art. 72- Compete, privativamente, ao Prefeito:I- representar o Município em juízo e fora dele;II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;III- iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI- enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;VII- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal na forma de lei;VIII- editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;IX- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;X- prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;XI- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma da lei;XII- decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do Município; XIV- prestar a Câmara, dentro de 10 (dez) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;XV- publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;XVI- entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;XVII- solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;XVIII- decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;XIX- convocar, extraordinariamente, a Câmara;XX- fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;XXI- requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;XXII- dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;XXIII- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;XXIV- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;XXV- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;XXVI- resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhes forem dirigidos.§ 1º- O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.§ 2º- O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si competência delegada.XXVII- exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Seção VIDa transição Administrativa
Art. 73- Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, pra entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:I- dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;III- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;IV- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;V- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar com os prazos respectivos;VI- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;VIII- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 74- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o termino de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.§ 2º- Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Seção VIIDos Auxiliares do Prefeito Municipal
Art. 75- O Prefeito Municipal, por intermédio da lei municipal estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, indiretos e fundacionais, definindo-lhes, deveres e responsabilidades.
Art. 76- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 77- Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato da posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
TÍTULO IIIDA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78- A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 79- Os planos de cargos e carreiras de serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, oportunidade de progresso fundacional e acesso a cargos de escalão superior.§ 1º- O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.§ 2º- Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 80- O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que, pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por técnicos ou profissionais do próprio município.
Art. 81- Um percentual não inferior a 3% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Art. 82- É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 83- O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.§ Único- Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município.
Art. 84- O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de providências e assistência social.
Art. 85- Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.&nbsp; Art. 86- O Município, suas entidades de Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO IIDOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 87- A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.§ 1º- No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.§ 2º- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.§ 3º- A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além de preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 88- A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:I- mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:a) regulamentação de lei;b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;c) abertura de créditos especiais e suplementares;d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;j) permissão para a exploração de serviços públicos e para de bens municipais;l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;n) executórias do plano diretor;o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;II- mediante portaria, quando se tratar de:a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;b) lotação e relotação nos quadros pessoal;c) criação de comissões e designação dos seus membros;d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.§ Único- Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
CAPÍTULO IIIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 89- Compete ao Município instituir os seguintes tributos:I - impostos sobre:a) propriedade predial e territorial urbana;b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 90- A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:I- cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;II- lançamento dos tributos;III- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;IV- inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 91- O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.§ Único- Enquanto não for criado órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 92- O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.§ 1º- A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano–IPTU – será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.§ 2º- A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.§ 3º- A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.§ 4º- A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:I- quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;II- quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.
Art. 93- A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá da autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 94- A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 95- A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 96- É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 97- Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.§ Único- A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e, independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO IVDOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 98- Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de seu desempenho na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.§ Único- Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornem deficitários.
Art. 99- Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.&nbsp; 
CAPÍTULO VDOS ORÇAMENTOS 
Seção IDisposições gerais
Art. 100- Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:I- o plano plurianual;II- as diretrizes orçamentárias;III- os orçamentos anuais.§ 1º- O plano plurianual compreenderá:I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;II- investimentos de execução plurianual;III- gastos com a execução de programas de duração continuada.§ 2º- As diretrizes orçamentárias compreenderão:I- as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa cluindoa despesa s çder&nbsp; vervho he indenizar o Municipio pela maioria de &nbsp;de capital para o exercício financeiro subseqüente;II- orientações para elaboração de lei orçamentária anual;III- alterações na legislação tributária;IV- autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.§ 3º- O orçamento anual compreenderá:I- o orçamento fiscal da Administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais;II- os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;IV- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder Público Municipal.
Art. 101- Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 102- Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 100 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Seção IIDas Vedações Orçamentárias
Art. 103- São vedados:I- a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;II- o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;III- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;V- a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;VI- a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;IX- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.§ 1º- Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.§ 2º- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de calamidade pública, como medida provisória na forma do art. 53.
Art. 104- As despesas com o pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Seção IIIDas Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 105- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.§ 1º- Caberá à comissão da Câmara Municipal:I- examinar e emitir parecer sobre projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.§ 2º- As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.§ 3º- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;III- sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões;b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.§ 4º- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.§ 5º- O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.§ 6º- Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão envidados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.§ 7º- Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.§ 8º- Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.
Seção IVDa Execução Orçamentária
Art. 106- A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 107- O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 108- As alterações orçamentárias durante o exercício durante o exercício se representarão:I- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.§ Único- O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 109- Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.§ 1º- Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:I- despesas relativas a pessoal e seus encargos;II- contribuição para o PASEP;III- amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;IV- despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Seção VDa Gestão de Tesouraria
Art. 110- As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.§ Único- A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 111- As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.§ Único- As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 112- Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas funções instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Seção VIDas Organização Contábil
Art. 113- A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 114- A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.§ Único- A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) subseqüente, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
Seção VII
Das Contas Municipais
Art. 115- Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa e cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:I- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;IV- notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;V- relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Seção VIIIDa Prestação e Tomada de Contas
Art. 117- Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;III- exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VIDA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 118- Compete ao Prefeito Municipal a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 119- A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 120- A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.§ Único- As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 121- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.§ Único- O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido interesse público.
Art. 122- O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os servidores da Municipalidade não sofram nenhum prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 123- A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.§ 1º- A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.§ 2º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação a título precário e por decreto.§ 3º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 124- Nenhum servidor dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 125- O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 126- O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.§ Único- A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPITULO VIIDAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 127- É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 128- Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:I- o respectivo projeto;II- o orçamento de seu custo;III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;V- os prazos para seu início e término.Art. 129- A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.§ 1º- Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.§ 2º- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 130- Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos nas formas que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:I- planos e programas de expansão dos serviços;II- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;III- política tarifária;IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;V- mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração dos danos causados a terceiros.§ Único- Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 131- As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 132- Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;II- as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;III- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;V- a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;VI- as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.§ Único- Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 133- O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 134- As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 135- As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico social.§ Único- Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 136- O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 137- Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privada, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.§ Único- Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:I- propor os planos de expansão dos serviços públicos;II- propor critérios para fixação de tarifas;III- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 138- A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 139- Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIIIDOS DISTRITOS
Seção IDisposições Gerais
Art. 140- O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos, anexados ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação com complementar municipal.§ 1º- O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 141- O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez e a Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística- IBGE - para os devidos fins, a instalação do Distrito.
CAPÍTULO IXDO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção IDisposições Gerais
Art. 142- O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.§ Único- O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 143- O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 144- O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:I- democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;II- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;III- complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;IV- viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;V- respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 145- A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 146- O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:I- plano diretor;II- plano de governo;III- lei de diretrizes orçamentárias;IV- orçamento anual;V- plano plurianual.
Art. 147- Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Seção IIDa Cooperação dos Conselhos no Planejamento Municipal
Art. 148- O Município buscará a criação de conselhos para apoio no planejamento municipal.§ Único- Os conselhos serão regulamentados em Lei Ordinária.&nbsp;CAPÍTULO XDAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção IDa Política de Saúde
Art. 149- A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 150- Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:I- condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 151- As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.§ Único- É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 152- São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:I- planejar, programar e organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierárquica do SUS, em articulação com a sua direção estadual.III- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;IV- executar serviços de:a) vigilância epidemiológica;b) vigilância sanitária;c) alimentação e nutrição;V- planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;VII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;VIII- formar consórcios intermunicipais de saúde;IX- gerir laboratórios públicos de saúde;X- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;XI- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 153- As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;II- integridade na prestação das ações de saúde;III- organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;IV- participação em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;V- direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.§ Único- Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:I- área geográfica de abrangência;II- adscrição de clientela;III- resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 154- O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação de entidades representativas, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 155- A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:I- Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saúde;II- planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;III- aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 156- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 157- O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.§ 1º- Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.§ 2º- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Seção IIDa Política Educacional, Cultural e Desportiva
Art. 158- O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 159- O Município manterá:I- ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;II- atendimento educacional especializados aos portadores de deficiências físicas e mentais;III- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;IV- ensino noturno regular, adequado às condições do educando;V- atendimento ao educando no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 160- O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar, e fará a chamada dos educandos.
Art. 161- O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 162- O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 163- Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico cultural e ambiental.
Art. 164- O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, salvo as já existentes, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 165- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 166- O Município, no exercício de sua competência:I- apoiará as manifestações da cultura local;II- protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 167- Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas. &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Art. 168- O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 169- É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 170- O Município incentivará o lazer e o turismo, como forma de promoção social.
Art. 171- O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Seção IIIDa Política de Assistência Social
Art. 172- A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;II- o amparo à velhice e à criança abandonada;III- a integração das comunidades carentes.
Art. 173- Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das entidades representativas da comunidade.
Seção IVDa Política Econômica
Art. 174- O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.§ Único- Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 175- Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:I- fomentar a livre iniciativa;II- privilegiar a geração de empregos;III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;V- proteger o meio ambiente;VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;X- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:a) assistência técnica;b) crédito especializado ou subsidiado;c) estímulos fiscais e financeiros;d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 176- É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.§ Único- A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 177- A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:I- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;II- garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;III- garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 178- Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo&nbsp; e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 179- O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Seção VDa Defesa do Consumidor
Art. 180- O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
Art. 181- A Política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários, de trabalhadores, visando especialmente aos seguintes objetivos:I- instituir o sistema Municipal de defesa do consumidor;II- propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha, à defesa de seus interesses econômicos, à segurança, à saúde e que facilitem o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vista à prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos;III- prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgãos especializados;IV- fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços e medidas, observadas a competência da União e do Estado.
Art. 182- Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Seção VIDa Política Urbana
Art. 183- A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.§ Único- As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 184- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.§ 1º- O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.§ 2º- O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.§ 3º- O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 185- Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.
Art. 186- O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.§ 1º- A ação do Município deverá orientar-se para:I- ampliar o acesso de lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos, de construção de habitação e serviços.III- urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.§ 2º- Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 187- O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.§ Único- A ação do Município deverá orientar-se para:I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;IV- levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 188- O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com Estado, visando à racionalização de utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 189- O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;II- prioridade a pedestres e usuários dos serviços;III- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;IV- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;V- integração entre sistemas e meios de transporte e realização de itinerários;VI- participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e nas fiscalizações dos serviços.
Art. 190- O Município, em consonância com sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais, destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Seção VIIDa Política do Meio Ambiente
Art. 191- O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.§ Único- Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 192- O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 193- O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 194- A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 195- Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 196- As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 197- O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 198- A parte fixa da remuneração mensal do Prefeito (subsídios) não poderá ser inferior, na data de sua fixação e pelo tempo que durar, à maior remuneração paga ao servidor do Município.
Art. 199- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.§ Único- Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:I- até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;II- dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
Art. 200- Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 201- O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 202- Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pantano Grande, 03 de abril de 1990.
Composição da Mesa da Câmara de Pantano Grande
Atual Mesa Diretora: Presidente: Juarez Alfredo Vieira Collares; Vice-Presidente: Ismar Fagundes de Azambuja; 1º Secretário: Vilson Longaray Almeida; 2º Secretário: João Alberto Figueiró Sampaio.
Mesa Diretora de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1989: Presidente: Cláudio Silveira da Rosa; Vice-Presidente: Milton Severo Machado; 1º Secretário: Juarez Alfredo Vieira Collares; 2º Secretário: Vilson Longaray Almeida
Composição da Câmara Municipal&nbsp;PDS: Vilson Longaray Almeida, Cláudio Silveira Rosa, Luizinho Miguel Balen, Ismar Fagundes de Azambuja; PMDB: Delbar Abreu Fanfa Nunes, Arthur Felipe Caselli, Saul Gonçalves de Oliveira; PDT: Juarez Alfredo Vieira Collares; Vereador Independente: João Alberto Figueiró Sampaio.




----------------------------------------------





EMENDAS Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


EMENDA Nº 001/98 À LEI ORGÂNICA MUNICIPALAltera a redação dos artigos nºs 15, 18, 19, 20, 21, 23, 44, 71 e 198 e revoga o artigo 22 da Lei Orgânica Municipal de Pantano Grande.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Vereadores abaixo subscritos no uso das atribuições que lhes são conferidas através do art. 47, inciso I da Lei Orgânica Municipal, fazem saber que o Poder Legislativo aprovou o seguinte projeto de emenda nº 001/98 à Lei Orgânica Municipal de Pantano Grande.
Art. 15- ...Inciso III- Fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.
Art. 18- O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixado anualmente pela Câmara Municipal, obedecido o disposto no art. 39, § 4º da Constituição Federal.
Art. 19- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do País. São revogados os § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo.
Art. 20- Os subsídios de que trata esta Lei, serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 21- As sessões plenárias extraordinárias, solenes, especiais e secretas não serão remuneradas, exceto no período de recesso, quando farão jus ao pagamento de parcela indenizatória, considerada a proporcionalidade das sessões, em valor, no máximo igual ao do subsídio mensal.
Art. 22- Revogado.
Art. 23- ...§ Único- A indenização de que trata este artigo não integrará o subsídio.
Art. 44- ...I- por motivos de saúde, devidamente comprovado por atestado médico.II- ...§ 1º- ...§ 2º- No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do seu subsídio e será pago ao suplente, convocado oficialmente, a parte integral do subsídio.§ 3º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.§ 4º- O afastamento para o desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido em Lei.
Art. 71- ...I- ...II- ...§ Único- No caso deste artigo e de ausência em missão oficial o Prefeito licenciado fará jus ao subsídio integral.
Art. 198- O subsídio de Prefeito Municipal não poderá ser inferior, na data de sua fixação e pelo tempo que durar, à maior remuneração para a servidor do Município.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 1998.
Sala Doutor Milton Severo Machado, em 27 de outubro de 1998.
(ass.) Ismar Azambuja, José Pedro N. Dutra, Saul Oliveira, Cássio N. Soares, José Ernesto W. Ferreira, Julcy J. Schuck, Gercei S. Pires e Eli F. Flores.Aprovado em 1ª votação por 08 a 00 votos, em 10/11/98; Aprovado em 2ª votação, 24/11/98, 07 a 00 votos. Presidente: Antonio Oscar N. Oliveira.

----------------------------------------------
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2000Altera a redação do “caput” do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e seu § 2º, e acrescenta § 3º ao mesmo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Vereadores firmatários, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 167 do Regimento Interno, respaldados pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 47, propõem, a esta Casa Legislativa, para sua competente deliberação a seguinte emenda a Lei Orgânica de Pantano Grande.
Artigo 1º- Fica alterado o “caput” e o § 2º do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta parágrafo ao mesmo, cuja redação será a seguinte:
Artigo 27- As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto adequado ao seu funcionamento.§ 1º- ...§ 2º- A critério do Presidente da Câmara, as sessões legislativas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.§ 3º- Deverá, no mínimo uma vez ao ano, ser realizada uma sessão legislativa nos distritos do Município.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Doutor Milton Severo Machado, em 27 de novembro de 2000.
(ass.) Ismar Azambuja, José Pedro N. Dutra, Saul Oliveira, Cássio N. Soares, José Ernesto W. Ferreira, Julcy J. Schuck, Gercei S. Pires e Antonio O. N. Oliveira.Aprovado por 08 a 00 votos, em 12/12/2000. Presidente: Eli de F. Flores.

----------------------------------------------
LEI Nº 001/02, DE 23 DE ABRIL DE 2002.Modifica a redação do inciso IV do artigo 35, bem como a redação do parágrafo 5º do artigo 56, ambos da Lei Orgânica Municipal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Vereadores componentes da Mesa Diretora, de acordo com o artigo 47, parágrafo 2º, fazem saber que a Câmara aprovou, e assim promulgam a seguinte Lei:
Artigo 1º- Modifica a redação do inciso IV do artigo 35, bem como altera a redação do parágrafo 5º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, ficando com a seguinte redação:
Artigo 35- ...I- ...II- ...III- ...IV- nas votações de vetos.
Artigo 56- ...§ 1º- ...§ 2º- ...§ 3º- ...§ 4º- ...§ 5º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Sala Doutor Milton Severo Machado, em 24 de abril de 2002.
Cláudio Ademar Lopes LuzPresidente

----------------------------------------------
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/03Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Orgânica Municipal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Vereadores firmatários, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 167 do Regimento Interno, respaldados pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 47, propõem, a esta Casa Legislativa, para sua competente deliberação a seguinte emenda a Lei Orgânica de Pantano Grande.
Artigo 1º- É alterado a redação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Orgânica Municipal, que ficará com a seguinte redação.
“ Artigo 3º- ...“ § 1º- O território do Município poderá ser dividido em distrito e as circunscrições urbanas classificam-se em bairros, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Doutor Milton Severo Machado, em 11 de agosto de 2003.
(ass.) José Pedro Nunes Dutra Cássio N. Soares, Ivan Rafael Trevisan.Aprovado por 08 a 00 votos, em 23/09/2003. Presidente: José Pedro Nunes Dutra.

----------------------------------------------


FIM DO DOCUMENTO
Este documento não substitui os documentos originais, arquivados na Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande.