"CONTRATO DE MANDATO" em Jurisprudência
Autor: Patricinhas Jurídicas | Publicado: 2011-10-27T08:46:00-07:00


TRT-4 - RECURSO&nbsp;ORDINÁRIO: RO 80199526104008 RS 00080-1995-261-04-00-8
Dados GeraisProcesso:RO 80199526104008 RS 00080-1995-261-04-00-8Relator(a):TERESINHA MARIA DELFINA SIGNORI CORREIAJulgamento:04/12/1996Órgão Julgador:Vara do Trabalho de MontenegroEmentaVÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrada a existência de contrato de mandato mercantil e que o autor comparecia ocasionalmente às dependências da ré, conclui-se pela inexistência de vínculo de emprego. (...)Amplie seu estudo» Vínculo de Emprego
EMENTA:&nbsp;VÍNCULO DE EMPREGO.&nbsp;Demonstrada a existência de contrato de mandato mercantil e que o autor comparecia ocasionalmente às dependências da ré, conclui-se pela inexistência de vínculo de emprego.&nbsp;VISTOS&nbsp;e relatados estes autos de&nbsp;RECURSO ORDINÁRIO&nbsp;, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de MONTENEGRO, sendo recorrente&nbsp;CALJAW ARTIGOS DE COURO LTDA.&nbsp;e recorrido&nbsp;DARCI IRENO DA FELICIDADE&nbsp;.&nbsp;Desconforme com a decisão de origem que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, recorre ordinariamente a reclamada. Aduz que o reclamante não laborou em atividade essencial da empresa. Teve, o autor, outorgado pela empresa um mandato mercantil, com fins definidos, para poder desenvolver uma atividade autônoma. Assevera que a prova dos autos não permite concluir pela relação de emprego, ao contrário do entendido pelo juízo de primeiro grau.O reclamante contra-arrazoa, consoante fundamentos de fls. 165/168.É o relatório.&nbsp;ISTO POSTO:PRELIMINARMENTE.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.Argúi, o recorrido, a intempestividade do recurso. Aduz que o prazo para recorrer teve início em 04.08, findando em 11.08.95. Entretanto, somente em 14.08.95, três dias após expirado o prazo legal, foi o recurso interposto.Rejeita-se a prefacial.É verdadeiro que o início do prazo foi eme terminou em 11.08.95. Contudo, dia 11.08.95 - sexta-feira - foi feriado, de acordo com o estabelecido na Lei6741/79. Assim, o último dia para recorrer foi postergado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 14.08.95, segunda-feira. É tempestivo, portanto, o recurso interposto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O demandante preconiza, em contra-razões, a reforma da decisão "a quo", na parte em que indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios.Sem razão.O remédio processual adequado para que o autor pudesse ver examinada a inconformidade seria o recurso e não através das contra-razões, peça esta destinada a confrontar os termos do recurso interposto pela parte contrária. Assim, não se conhece das manifestações recursais inseridas nas contra-razões.NO MÉRITO.VÍNCULO DE EMPREGO.Insurge-se, o recorrente, contra a sentença de fls. que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Aduz que o reclamante não laborou em atividade essencial da empresa. Possuía, na verdade, um mandato mercantil, com fins definidos, para poder desenvolver uma atividade autônoma. Assevera que a prova dos autos não permite concluir pela relação de emprego, ao contrário do entendido pelo juízo de primeiro grau. Por todo o exposto, preconiza a reforma da decisão "a quo".Em que pese bem fundamentada a decisão de origem, "data venia", não há como se confirmar o reconhecimento de vínculo de emprego entendido .Em última análise, a defesa da parte recorrente é pela negativa da relação de emprego, sob o fundamento da existência de mandato mercantil. Segundo a empresa-ré, o reclamante jamais realizou qualquer atividade no estabelecimento, tendo, apenas, realizado alguns negócios financeiros através de um dos sócios à época, José Reinaldo, com quem mantinha amizade. O ônus da prova da reclamada, portanto, limita-se a estas assertivas.O que se verifica pela procuração de fls. 10/11 é que a empresa reclamada conferiu ao autor amplos poderes para administrá-la, representá-la perante quaisquer instituições financeiras ou terceiros, podendo para tanto, assinar propostas ou contratos de abertura de contas de depósitos e/ou poupanças e de abertura de créditos, ajustar os valores dos créditos a contratar, juros, comissões, prazos, formas de pagamento, prorrogação de prazos e elevações ou reduções de créditos, utilizar os créditos abertos na forma e pelos meios que forem convencionados, estipular quaisquer cláusulas e condições, assinar contratos de retificações e ratificações dos contratos que celebrar, movimentar contas de depósitos e de empréstimos, emitir e endossar cheques, sempre em conjunto com um dos sócios da empresa outorgante, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos por cartas ou outro qualquer meio, solicitar informações de saldos de contas, extratos de contas, reconhecer saldos de contas credoras ou devedoras, requisitar talões de cheques, receber e dar quitação; representar perante qualquer repartição pública federal, estadual, municipal e autarquias, juntar e retirar documentos, e assinar tudo quanto for necessário para a defesa dos interesses do outorgante, enfim, assinar, requerer e praticar tudo quanto tornar-se necessário ao fiel desempenho do presente mandato, inclusive substabelecê-lo no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes. Esta procuração é datada de 28.03.94. Saliente-se, por oportuno, que todos os poderes conferidos deram-se a título de mandato mercantil.Ainda, pelo documento de fl. 11/12 constata-se que o mandato que conferiu todos os poderes arrolados supra, ao autor, foi revogado em 26.04.94.Com relação à prova oral produzida, a única testemunha que presta compromisso é Diorge Raul Daniel (fl. 141), trazido pela reclamada. Segundo a mesma o autor comparecia na empresa ocasionalmente, pois era visto no estabelecimento "uma vez que outra", a cada quinze dias. Esclarece que viu o reclamante, apenas, por pouco mais de um mês. Assim, com a prova oral aliada ao contrato de mandato mercantil, cumpriu a reclamada com o ônus da prova das suas alegações.O reclamante, a seu turno, não demonstra em momento algum que tenha laborado como empregado da reclamada, isto é, lhe prestando serviços de forma subordinada.Por derradeiro, cumpre ressaltar que o ex-sócio da empresa, ainda que ouvido como informante (fls. 144/145), ratifica os termos da declaração de fls. 58, onde declara amizade pessoal com o autor e que pediu ao mesmo auxílio de ordem pessoal na gestão financeira da ré, tudo sob sua responsabilidade. Declara, também, que o reclamante ofereceu-se de forma gratuita para prestar alguns serviços ocasionais, sem nenhuma subordinação. Saliente-se que a declaração possui firma reconhecida e que o autor não faz prova de que a mesma tenha sido confeccionada de forma ardilosa, conforme refere em fl. 137. Ë, portanto, válida a declaração, de acordo com o preceituado no art.&nbsp;131&nbsp;do&nbsp;Código Civil, que assim dispõe: "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários".Por todo o exposto, reforma-se a decisão de origem para afastando a declaração da existência de vínculo de emprego, absolver a recorrente de todos os consectários, excetuando-se a condenação no pagamento de despesas com combustíveis, pois nesta parte a própria reclamada preconiza a mantença da decisão de origem (fl. 160).Ante o exposto,&nbsp;ACORDAM&nbsp;os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade,afastar a prefacial de intempestividade do recurso.Preliminarmente, ainda, por unanimidade,&nbsp;não conhecer das manifestações recursais inseridas nas contra-razões&nbsp;. No mérito, por unanimidade,&nbsp;dar provimento ao recurso&nbsp;para, afastando a declaração da existência de relação de emprego, absolver a recorrente do pagamento dos consectários, exceto na parte em que a condenou ao ressarcimento de despesas com combustível. Valor da condenação que se reduz em R$ 7.000,00 à data da prolação da sentença.Intime-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 1996.&nbsp;

SUZANA ELEONORA J. DANI DE BOECKEL - Juíza no exercício da Presidência&nbsp;

TERESINHA M.D.S. CORREIA - Juíza Relatora&nbsp;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO&nbsp;