Publicada lei que regulamenta as cotas nas federais, entenda
Autor: REGI CAIRES | Publicado: 2012-10-15T13:14:00-07:00


Metade das vagas será destinada a quem estudou na rede pública.
Lei prevê vagas para proporção de negros pardos e indígenas no estado.

Brasil - O governo federal publicou nesta segunda-feira (15), no 
"Diário Oficial da União", o decreto que regulamenta a lei que garante a
 reserva de 50% das vagas nas universidades federais, em um prazo 
progressivo de até quatro anos, para estudantes que cursaram o ensino 
médio em escolas públicas. O critério de seleção será feito de acordo 
com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
 O decreto é assinado pela presidente Dilma Rousseff.As 
universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar 
progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei,
 mesmo que já estejam adotando algum tipo de sistema de cotas na 
seleção. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59 universidades 
federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou 
sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e indígenas. De 
acordo com a lei, 12,5% das vagas de cada curso e turno já deverão ser 
reservadas aos cotistas nos processos seletivos para ingressantes em 
2013. As universidades terão 30 dias para adaptarem seus editais ao que 
diz a lei.

ENTENDA AS REGRAS DA NOVA LEI DE COTAS

Porcentagens definidaspela nova leiAs vagas oferecida em cada curso e turno nas instituições federais (universidadesde ensino superior e institutos de ensino técnico em nívelmédio) serão divididasda seguinte forma:AMPLA CONCORRÊNCIA:50% das vagas
 de cada universidade serão disputadas por qualquer estudante que tenha 
concluído o ensino médio (no caso dos institutos de nível médio, por 
qualquer estudante que tenha concluído o fundamental)
RESERVA DE VAGAS (COTAS):1) 50% das vagas serão reservadas para estudantes que cumpram o seguinte requisito:- ter concluído o ensino médio integralmente em escola pública
 (no caso dos institutos de nível médio, o candidato deve ter cursado 
integralmente o ensino fundamental na rede pública) ou ter obtido o 
certificado de conclusão do ensino médio (para a seleção nos institutos,
 o certificado de conclusão do fundamental)2) Dentro destas vagas reservadas, uma porcentagem será destinada a estudantes de acordo com sua renda familiar e outra a estudantes pretos, padros e indígenas:- pelo menos 50% das vagas reservadas (ou seja, 25% do total de vagas) serão destinadas a estudantes com renda familiar mensal bruta de igual ou inferior 1,5 salário-mínimo per capita (por membro familiar)-
 a porcentagem de cotas para pretos, pardos e indígenas varia em cada 
Estado e será definida pelo peso de cada uma dessas populações segundo o
 mais recente Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); porém, os candidatos desses três grupos disputarão entre si um número de vagas equivalente à soma das três populações
Prazos da nova leiA lei será implementada de forma gradual por quatro anos&nbsp;2013: 12,5% do total de vagas reservadas2014: 25% do total de vagas reservadas2015: 37,5% do total de vagas reservadas30 de agosto de 2016: prazo para que o cumprimento total da lei (50% de todas as vagas reservadas)
Seleção de candidatosAs instituições federaispoderão usar a nota doExame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou de seu processo seletivotradicionalOs candidatos serão selecionados a partir de três grupos:1) Egressos de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo (grupo subdividido entre os que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas e os demais)2) Egressos de escola pública com renda familiar maior que 1,5 salário-mínimo (grupo subdividido entre os que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas e os demais)3) Demais estudantes


A
 lei afirma que as instituições federais vinculadas ao Ministério da 
Educação (MEC) que ofertam vagas de educação superior reservarão, em 
cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e
 turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado 
integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de
 educação profissional técnica.



Não poderão concorrer às vagas estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio.Metade
 das vagas oferecidas será de ampla concorrência. Já a outra metade será
 reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar (até um 
salário-mínimo e meio por pessoa da família). Em relação às 
cotas raciais, a regulamentação prevê que a proporção de vagas deverá 
ser no mínimo igual à soma da porcentagem de pretos, pardos e indígenas 
na população da unidade da federação do local de oferta de vagas da 
instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto
 Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que será reservada, por 
curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.A 
cota de 50% deverá ser implantada por todas as universidades e 
institutos federais até o início do segundo semestre de 2016. A lei 
exige que, até lá, as instituições apliquem pelo menos 25% da reserva de
 vagas previstas no texto a cada ano. Isso significa que, a partir de 
2013, uma instituição com mil vagas abertas deverá reservar 12,5% delas 
para estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% das vagas serão 
para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário 
mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo Censo do IBGE para 
estudantes de escola pública que se autodeclarem pretos, pardos ou 
indígenas.A regulamentação permite ainda que as universidades, 
se quiserem, instituam reservas de vagas suplementares ou de outra 
modalidade (como, por exemplo, para pessoas com deficiência, ou uma cota
 extra para indígenas), além desta cota já garantida por lei.Um 
comitê formado por dois representantes do MEC, dois representantes da 
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência 
da República e dois representantes da Secretaria de Políticas de 
Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República será instituído
 para acompanhar e avaliar o cumprimento da lei das cotas.
Fonte: G1



    
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