PROCESSO Nº 0073085-96.2008.8.06.0001.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:05:00-03:00


PARECER Nº 60/2015.2ª CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO Nº 0073085-96.2008.8.06.0001.APELANTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.APELADO: W.S. SEGURANÇA LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública Municipal contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em sede de Mandado de Segurança impetrado por W.S. Segurança LTDA. contra ato administrativo da lavra do Gerente da Célula de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza.Em sede de prefacial, a Impetrante afirmou a ocorrência de restrição à confecção de blocos de notas fiscais. Aduziu a ilegalidade dos atos praticados pela autoridade coatora, posto que violariam seu direito líquido e certo ao exercício regular de atividade econômica.Assim, requereu a suspensão do ato administrativo ilegal e a autorização para confecção dos blocos de notas fiscais solicitados.Decisão, fls. 26/28, concedeu a medida liminar para efeito de determinar a abstenção à negativa de autorização para confecção dos blocos de notas fiscais solicitada.Informações da autoridade Impetrada às fls. 32/38, manifestando a legalidade do ato administrativo, em face da existência de débito fiscal e da ausência de negativa, mas de mera limitação, à confecção dos blocos de notas fiscais.Manifestação ministerial às fls. 46/49, opinando pela concessão da segurança.Sentença, fls. 50/53, concedeu a segurança requestada, nos termos da medida liminar anteriormente concedida.Recurso de Apelação às fls. 58/67 dos autos, aduzindo a inépcia da inicial, à míngua de prova pré-constituída e de direito líquido e certo a ser resguardado, a ausência de fundamentação para a concessão de antecipação de tutela. No mérito, reafirma a legalidade do ato administrativo. Requereu a extinção do feito e, alternativamente, o provimento do recurso.Não foram apresentadas Contrarrazões de Recurso, consoante certificado às fls. 78 dos autos.É o relatório. PARECERAduziu a parte autora a ilegalidade e abusividade de ato administrativo, consistente na limitação de autorização para confecção de blocos de notas fiscais de serviços.Ao detido exame dos autos, todavia, verificamos a inexistência de prova pré-constituída que demonstre a ocorrência de ato administrativo ilegal ou abusivo por parte do fisco municipal, qual seja, a negativa ou a limitação da sobredita autorização, necessária à confecção dos formulários de notas fiscais.Dessarte, a pretensão carece de prova pré-constituída, requisito da ação mandamental. Nas palavras de Celso Agrícola Barbi:Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a característica de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuível se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos".(Agrícola Barbi, Do mandado de segurança, 3a.ed. 1976, p. 85).Dessarte, é forçoso reconhecer que a presente ação não preenche seus requisitos de admissibilidade, ex vi legis art.6º, §5º da Lei nº 12.016/2009:Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.(…)§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Ainda que possa a Impetrante questionar o ato administrativo, tal discussão não prescinde de instrução probatória, incabível na estreita via mandamental. Ilustremos a tese com o posicionamento jurisprudencial abaixo transcrito:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O ato coator é documento indispensável à apreciação do mandado de segurança. A ausência de sua juntada, em cópia devidamente autenticada, como no caso dos autos, implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo inaplicável o art. 284 do CPC, consoante diretriz da Súmula nº 415 do TST: exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (art. 267, I, do cpc). 2. Além disso, a impetrante impugna decisão proferida em execução provisória de sentença dos autos em que, em sede de recurso ordinário, foi declarada a nulidade de todos os atos processuais posteriores à instrução processual em acórdão do tribunal regional do trabalho que a substituiu. Assim, declarado nulo o ato reputado como coator, perde o objeto a ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado (art. 267, IV, do cpc). Processo que se extingue sem resolução do mérito. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RO 0001082-44.2011.5.15.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 21/02/2014; Pág. 810) CPC, art. 284 CPC, art. 267MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA INEQUÍVOCA. INICIAL NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. 1 - O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória para comprovação. 2 - Se a inicial não está suficientemente instruída, com documentos que tornam incontroversos os fatos alegados, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. 3 - Apelação não provida.(20070110409587APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 08/07/2009, DJ 15/07/2009 p. 62)Posto isso, opinamos pelo conhecimento do recurso e por seu provimento, com a extinção do feito fundada no art. 267, I, do Código de Processo Civil.Fortaleza, 20 de abril de 2015.CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça