O Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a situação carcerária no Brasil
Autor: Benatto Paul Advocacia e Consultoria  | Publicado: 2014-01-17T16:04:00-02:00


Os recentes enfrentamentos entre os presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, os quais resultaram em 60 mortes ao longo de 2013, são apenas uma pequena amostra do atual estado de falência do sistema prisional no Brasil



Em 22 de outubro de 2013, uma denúncia foi levada à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão e pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, requerendo à Comissão que solicitasse ao Estado brasileiro a proteção da integridade física e da vida das pessoas privadas de liberdade no&nbsp;Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luis, no Maranhão.



Três dias após o recebimento da denúncia, a CIDH solicitou informações ao Estado brasileiro, as quais foram prestadas entre os dias 06 e 12 de novembro de 2013. Em 16 de dezembro de 2013, a CIDH apresentou a Medida Cautelar 367-13, a qual, diante da análise dos fatos e da situação de gravidade e urgência, requereu ao Estado brasileiro a adoção das medidas necessárias e efetivas para evitar a perda de vidas e danos à integridade pessoal dos apenados; a redução imediata dos níveis de superlotação; bem como a investigação dos fatos que ensejaram a adoção de tais medidas cautelares.



Simultaneamente a esta denúncia, em 2013 o Estado do Rio Grande do Sul também foi denunciado à CIDH no que se refere à situação dos apenados no Presídio Central de Porto Alegre. Em 2011, houve denúncia à CIDH do Presídio Aníbal Bruno, em Recife, Pernambuco. Em 2010, o DPJ de Vila Velha, no Espírito Santo foi denunciado. Em 2009, a Unidade de Internação Sócio-educativa e a Penitenciária Polinter-Neves foram denunciadas. Em 2007, foi denunciada a situação dos adolescentes na Cadeia Pública do Guarujá, São Paulo.



As denúncias, que levam à recomendação de medidas cautelares pela CIDH, são quase sempre sobre os mesmos fatos: situação de risco à vida e à integridade física dos presos, as precárias condições de detenção, superlotação, mortes, torturas, bem como a falta de controle do Estado, tanto em termos de prevenção como atuação em situações graves e urgentes. O não-cumprimento reiterado das recomendações por parte do Estado, permite que a CIDH leve os casos à Corte Interamericana.





O que motivou esses órgãos a denunciar tais fatos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi a inércia e omissão do Estado do Maranhão em cumprir com as recomendações efetuadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Comissão Parlamentar de Investigação sobre o Sistema Carcerário, no ano de 2009. Nessa época, já havia sido feita a recomendação pelo CNJ acerca da intervenção total da unidade denominada Casa de Detenção, a qual faz parte do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.



Ao longo do ano de 2013, sessenta detentos foram mortos dentro do referido complexo penal, demonstrando total falta de controle da situação por parte do estado do Maranhão. O Estado tem a obrigação de proteger e garantir a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, as quais estão sob a sua custódia, sendo este direito reconhecido em convenções e tratados internacionais, bem como presente em nossa Constituição Federal.



Os recentes enfrentamentos entre os presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luis, no Maranhão, são apenas uma pequena amostra do atual estado de falência do sistema prisional no Brasil.





Artigo escrito por Chrystiane Paul, advogada e especialista em Direitos Humanos, e originalmente publicado neste blog.