REGISTROS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA CRESCENTE RELEVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO
Autor: Waldy Ferreira | Publicado: 2015-08-13T12:28:00-03:00


Responda rápido: onde nasce o direito? Uma das mais valiosas lições que se estuda nos
primeiros períodos da graduação jurídica é aquela relativa à origem dos direitos,
assunto que guarda consigo íntima relação com o tema “fontes do direito”.


Para uma melhor compreensão da&nbsp;ideia&nbsp;que se pretende expor, o
caso&nbsp;exige apontar um ou outro conceito doutrinário, a exemplo da
definição trazida pelo Professor Washington de Barros Monteiro[1]&nbsp;na
obra Curso de Direito Civil, onde afirma que as fontes do direito são&nbsp;os meios pelos quais se formam ou pelos quais se
estabelecem as normas jurídicas.



Em Instituições de Direito Civil, Caio Mario da
Silva Pereira[2]&nbsp;assevera que o&nbsp;meio técnico de realização do direito objetivo é o que se denomina fonte
de direito.



Essas ditas fontes do direito admitem uma clássica divisão doutrinária:
a) fontes materiais e b) fontes formais, que, por sua vez, subdivide-se em:
b.1) imediatas (as normas legais) e b.2) mediatas (os costumes, os princípios
gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina).



Embora tenhamos citado conceitos e demonstrado a respectiva classificação doutrinária, não vamos nos ater a essas questões, temas que, aliás, merecem outro
momento, dada a sua colossal relevância acadêmica, o que, certamente, exigiria muito mais linhas que as deste simplório e&nbsp;despretensioso&nbsp;ensaio. Em verdade, o que&nbsp;se
pretende aqui é demonstrar que a jurisprudência, enquanto fonte do direito - é bom que se limite a leitura somente a esse aspecto, registre-se -, avança a passos largos e, atualmente, pode sim ser considerada
como uma das mais importantes fontes do direito brasileiro moderno, pondo,
desse modo, em xeque aquela tradicional imagem de que a lei, em sentido amplo,
seria a principal delas.



Pelo menos é o que se evidencia desde a Emenda Constitucional nº
45/2004, quando então fora inserido no Texto Maior a súmulas de efeitos
vinculantes (art. 102, §3º), bem como nas várias alterações registradas na Lei
nº 13.105, de 16/03/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, o qual
entrará em vigor somente em 2016.



A título de exemplo, veja-se no quadro abaixo o comparativo do Código Buzaid de
1973 com o novo CPC, onde se verificam duas evidências da valorização da jurisprudência como fonte
do direito:



 

  
CPC de 1973

  
CPC de 2015

 

  
Art. 285-A:&nbsp;Quando
  a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido
  proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá
  ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da
  anteriormente prolatada.

  
Art. 332:&nbsp;Nas
  causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação
  do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I -
  enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
  Justiça;

II - acórdão
  proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
  em julgamento de recursos repetitivos;

III -
  entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
  assunção de competência;

IV -
  enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

 

  
Art. 479:&nbsp;O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta
  dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá
  precedente na uniformização da jurisprudência.

  
Art. 926:&nbsp;Os
  tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
  coerente.

§ 1º Na
  forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os
  tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência
  dominante.

§ 2º Ao
  editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias
  fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

 




Na primeira hipótese, o art. 285-A, inserido pela Lei nº 11.277/2006,
inovou o sistema processual ao possibilitar ao magistrado extinguir uma
demanda, sem ouvir o réu, nos casos em que aquele juízo já tivesse proferido
sentença de total improcedência em outros casos idênticos.



O novo CPC ampliou os poderes do magistrado em relação ao art. 285-A,
conferindo-lhe a possibilidade de resolução de processos, sem a oitiva do réu,
não só em relação aos seus julgados, mas, também, quando contrariar súmulas do
STF e do STJ; acórdãos do STF e do STJ em julgamentos de recursos repetitivos;&nbsp;entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência e, enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.



Já no segundo caso, o CPC de 73 apenas recomenda a uniformização da
jurisprudência, enquanto que no novo CPC&nbsp;os tribunais, além de uniformizar
sua jurisprudência, devem mantê-la estável, íntegra e coerente, isto é,
utilizável como parâmetro ou meio adequado de estabelecimento da norma jurídica
ou para servir mesmo de&nbsp;meio técnico de realização do direito objetivo,
segundo prelecionavam os insignes civilistas Washington de Barros Monteiro e&nbsp;Caio Mario da Silva Pereira.



Esses apontamentos normativos não deixam mentir: a jurisprudência como
fonte do direito vem evoluindo cada vez mais e tomando o espaço de outras
fontes tradicionalmente colocadas no topo da pirâmide normativa.



Para os mais afoitos é ter cuidado agora na hora de responder a
pergunta inicial, pois a gênese do direito nem sempre pode estar na lei. Muitas das vezes, como visto, ele pode querer nascer primeiro na jurisprudência!












[1]&nbsp;MONTEIRO, Washington de Barros.&nbsp;Curso
de Direito Civil.&nbsp;Vol. I. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. P. 12.

[2]&nbsp;PEREIRA, Caio
Mário da Silva.&nbsp;Instituições de Direito Civil.&nbsp;Vol. I. Rio de
Janeiro:&nbsp; Forense, 2001.&nbsp;P. 35.