Exercício 6 - Direito Processual Civil - Sentença
Autor: Diego | Publicado: 2012-01-18T10:55:00-08:00

Prova Discursiva - TJ-MS/2010 (FCC)Diferenciar sentença nula, inexistente e ineficaz. A sentença nula pode ser eficaz? Explique.Critério de escolha:"... conceituou os institutos trazidos, incluindo-os na escala Ponteana, mencionou a instrumentalidade das formas, trouxe exemplos de cada um deles, e ainda indicou qual seria o remédio adequado para cada ocasião. Achei também interessante a menção à relativização da coisa julgada, bem explorada por Candido Dinamarco em sua obra.Ademais, foi uma das poucas a lembrar do instituto da “querela nullitatis”, que é aplicável no caso de sentença inexistente, a qualquer tempo e independente de prazo. Isso demonstrou amplo conhecimento do que foi pedido, e fez a diferença na hora de “dar a nota."Minha Resposta:A sentença, clímax do processo por indicar o provimento jurisdicional, sujeita-se, como os demais atos jurídicos, a três planos, elementos fundamentais da relação jurídica, quais sejam: da existência, validade e eficácia. O primeiro plano, consistente no suporte fático do ato jurídico, reclama deste a existência de um sujeito, objeto, vontade e forma. O segundo, por sua vez, qualifica os requisitos do plano anterior, atribuindo a necessidade de o sujeito ser capaz, a forma ser prescrita em lei ou por ela não proscrita, o objeto ser dotado de licitude e determinabilidade, além de a vontade ser livre. O terceiro plano, que se refere à eficácia, condiciona a produção dos efeitos jurídicos a depender de certos elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres.Relacionando tais planos ao fato jurídico processual, mais especificamente à sentença, temos que esta será inexistente quando estiver em falta com um dos elementos que compõem tal plano, como ocorre com a sentença que foi prolatada por indivíduo não investido do poder estatal para exercer a jurisdição. Percebe-se, neste caso, a ausência de um sujeito para a prática do ato.O vício que recai sobre os elementos do plano da validade, diferentemente, enseja a nulidade da sentença. Assim, esta será inválida, portanto, nula, quando, por exemplo, proferida por um juiz absolutamente incompetente. Aqui, em ocasião distinta da anterior, há o sujeito, mas incompetente para proporcionar o provimento jurisdicional em determinadas matérias que eventualmente lhe sejam submetidas. Quando se fala numa sentença ineficaz, quer-se dizer que esta não está apta à produção de efeitos no mundo jurídico, como ocorreria se a autoridade judicial proferisse sentença condenatória à escravidão por tempo pré-fixado, inapta a ser executada, destituída de qualquer efeito jurídico, posto que incompatível com a nossa ordem constitucional.No mais, a sentença nula pode, sim, ser eficaz. Tal permissivo, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos judiciais, reside no fato de que enquanto não declarada sua nulidade, o comando sentencial continua surtindo todos os seus efeitos, como se hígido fosse, sem qualquer vício, portanto. Reconhecido judicialmente o vício que tornou nula a sentença, deverão ser desconstituídos os seus efeitos até a data de sua prolatação, o que caracteriza o efeito ex tunc.Resposta da Rodada:"A sentença é, antes de tudo, um ato processual. É o ato do juiz que implica algumas da situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC. Em sendo um ato processual, a sentença submete-se à teoria das nulidades dos atos processuais, pois, afinal, o juiz decidirá conforme a instrução realizada, incluindo-se as provas e mais diversas manifestações das partes. Assim, a sentença se trata de um consectário, de um espelho do processo e os atos nele praticados. Se estes forem eivados de vícios, consequentemente, a sentença também o será.Pontes de Miranda realizou apurado estudo sobre os planos da existência, validade e eficácia. Embora o CC/02 não tenha , explicitamente, referido-se à teoria do jurista, tem-se, pela leitura de seus dispositivos, que tal diploma normativo adotou os referidos ensinamentos, eis que explicita a nulidade de pleno direito (artigo 166 do CC/02), a anulabilidade (171 do CC/02) e a eficácia, através dos elementos acessórios do negócio jurídico (condições, termo e encargo).Transportando as lições de Pontes de Miranda para o plano processual,mister é que se analise a teoria das nulidades no Código de Processo Civil, diploma normativo este que provilegia a instrumentalidade das formas. Ou seja, nenhum ato será declarado nulo sem que se tenha comprovado seu prejuízo. Importante frisar que, em sendo a sentença um consectário da relação jurídica posta ante o Judiciário, em havendo alguma irregularidade ou nulidade ao longo do trâmite processual, consequentemente, a sentença também se encontrará maculada.O processo é um instrumento público, e se mostra como uma garantia fundamental do cidadão. Assim, todas as normas a ele concernente devem ser rigorosamente respeitadas, a fim de que a tutela jurisdicional a ser obtida esteja consonante com o devido processo legal.A sentença inexistente é aquela que, precipuamente, carece de qualquer condição da ação. As condições da ação são requisitos preliminares necessários para que a parte possa ter direito à tutela jurisdicional. Havendo parte ilegítima ou impossibilidade jurídica do pedido no processo chancelados por eventual sentença, esta se faz, impreterivelmente, inexistente.Já a ausência de pressupostos processuais torna a sentença inexiste ou nula, depender da espécie destes pressupostos, se ligados à existência ou validade da relação processual. Estes pressupostos se dividem em: pressupostos processuais de existência (juiz regularmente investido, capacidade processual das partes e capacidade postulatória), de desenvolvimento válido do processo ( imparcialidade do juiz, citação, competência absoluta, coisa julgada e ausência de dolo ou conluio entre as partes). A falta dos pressupostos processuais de existência, juntamente com a falta de condições da ação, fazem com que a sentença seja inexistente. O instrumento hábil para declarar esta inexistencia é a querela nullitatis, ou ação declaratória de inexistência do ato jurídico, sem prazo decadencial, sendo proposta perante o juízo de primeiro grau.Já a falta de pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processos é fulminada pela Ação Rescisória, mecanismo de controle de atos inválidos. Ela ataca atos processuais eivados de máculas não tão graves quanto àqueles que possuem ausência de condições de ação ou pressupostos processuais de existência. Assim, a Rescisória possui prazo decadencial de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença.A sentença nula pode, sim, ser eficaz. Como já foi explicitado acima, em transcorrendo os dois anos que permitem o ajuizamento da ação rescisória, a sentença nula permeará o ordenamento jurídico como um ato processual dotado de eficácia, que deve ser obedecido e cumprido. Há, também, a questão da relativização da coisa julgada. Em se admitindo este mecanismo de desconstituição da coisa julgada, as sentenças nulas , como no caso das que atribuíram a paternidade a aqueles que não eram pais diante da inexistência do exame de DNA, serão extirpadas da ordem jurídica. Entretanto, em não se admitindo a relativização, a fim de prestigiar a segurança jurídica, tem-se que estes decisórios, embora nitidamente nulos, serão tidos como eficazes, declarando como pais aqueles que não possuem esta qualidade. Por último, mister que se frise, também, que, embora o ato nulo nunca tenha produzido efeitos, retroagindo desde a sua origem, tem-se que no processo civil todas as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, na forma de controle incidental (a requerimeto das partes ou de ofício pelo próprio magistrado) ou após o trânsito em julgado. Ou seja, não se fala em nulidade de pleno direito no processo civil. Desta forma, ratifica-se a possibilidade de uma sentença nula ser eficaz, ou seja, no interregno que permeia a sua prolatação ou trânsito em julgado e a sua desconstituição ela produzirá normalmente os seus efeitos."Resposta Alternativa: "A sentença é um ato processual e, como tal, deve preencher requisitos de forma e substância. Tais requisitos estão listados no art. 458 do Código de Processo Civil, dispositivo de fundamental importância para proceder à diferenciação conceitual proposta.Sentença nula é aquela prolatada em desacordo com regras de caráter processual, findando o magistrado por perpetrar um error in procedendo. Afigurar-se-á nula a sentença quando acometida por um vício intrínseco ou quando estiver contaminada por um defeito ocorrido em algum ato processual anterior. Assim, por exemplo, se o juiz prolatar uma sentença sem relatório, por exemplo, não sendo o feito submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, haverá uma nulidade absoluta, diante do desatendimento de uma norma de processo consagrada no art. 458, inciso I do CPC. Se não recorrida, a sentença nula dá azo à formação da coisa julgada, podendo, entretanto, ser alvo de ação rescisória.Por seu turno, sentença inexistente é aquela que não amalgama os elementos essenciais à sua constituição, exigidos por sua própria natureza. Aqui, o vício é de tal forma entranhado que obstaculiza a caracterização do ato como sentença. Pode-se visualizar a inexistência, verbi gratia, em uma sentença sem dispositivo. Ora, uma decisão sem dispositivo sequer pode receber esse epíteto, já que nada decide. Em face da gravidade do vício, a sentença inexistente não pode ser convalidada sequer com o escoamento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. Entende a doutrina que é de bom alvitre obter uma declaração judicial de inexistência, que vai ser granjeada através da propositura da chamada “querela nullitatis”.Já a sentença ineficaz, como o próprio nome sugere, é aquela inapta à produção de efeitos, malgrado não contenha vícios e tenha sido proferida após regular procedimento. A sentença ineficaz não tem força para disciplinar o conflito que envolve as partes, uma vez que, no plano concreto, é como sequer tivesse sido proferida. Por não produzir efeitos, o decisum sob óculo não se abriga sob o manto da coisa julgada, permitindo a repropositura da ação. Pode-se alvitrar a ineficácia de uma sentença proferida sem que tivesse participado do processo um litisconsorte necessário unitário, a qual não refletirá sequer na esfera jurídica do litisconsorte que efetivamente integrou a relação processual.Por fim, cumpre assentar ser possível divisar uma sentença nula eficaz. Não existem sentenças “nulas de pleno direito”, de modo que a nulidade deve ser reconhecida e decretada pelo Poder Judiciário. Enquanto não houver essa invalidação, a sentença permanece hígida, produzindo seus efeitos."Resposta com maior poder de síntese:"A respeito do tema, necessário se faz traçar um paralelo com os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Desse modo, uma sentença inexistente é aquela que não habita o plano jurídico-processual, que nem mesmo recurso ou rescisão são necessários para sua impugnação. Sua mácula é tamanha que se pode dizer tratar de uma “não sentença”. A sentença ineficaz, por óbvio, se liga ao plano de eficácia do ato. E este plano está ligado à capacidade de se produzirem efeitos no mundo jurídico. Uma sentença pode ser existente, válida, mas ser ineficaz, por estar, por exemplo, pendente de recurso recebido com efeito suspensivo. Por fim, a sentença nula é um gênero, da qual são espécies a sentença inexistente e inválida. Na sentença inexistente a mácula está na forma; na inválida, o defeito advém de uma desconexão interna, numa incompatibilidade genética para o caso. Uma sentença que condena o réu de uma ação de despejo no pagamento de alimentos pode ser existente (porque preencheu seus requisitos formais), eficaz (pois até a sua desconstituição estará produzindo efeitos), mas é certamente inválida, porque o pronunciamento judicial não é válido, congruente para o caso. E partindo do exemplo acima dado, vê-se perfeitamente possível haver uma sentença nula, mas eficaz."