Autor: Defesa Animal - MG | Publicado: 2016-05-12T10:44:00-07:00


Regulamentação no uso de rojões e fogos de artifício - vamos apoiar???!!!!!

&nbsp;https://secure.avaaz.org/po/petition/Congresso_Nacional_Limitem_o_uso_de_rojoes_e_fogos_de_artificio_com_estampido_1/?fIYYebb&amp;pv=13









Por que isto é importante

                               Este documento, público e legítimo, 
pretende ser um veículo de expressão e reinvindicação das pessoas que 
desejam uma limitação na comercialização e utilização de rojões e fogos 
de artifício, especialmente os com estampido, em todo o território 
nacional, servindo como base para futuros projetos de lei que regulem o 
tema. Seguem abaixo nossas razões para tal solicitação.
Tornou-se corriqueira a realização de utilização de rojões e fogos 
de artifício nas mais diversas comemorações humanas, em especial nos 
jogos de futebol, festas juninas e festas de Reveillon. Neste 
último, as cidades brasileiras parecem, inclusive, competir pela 
duvidosa honra de ser a que realiza a queima mais longa (algumas têm 
durado mais de 15 minutos).
Além dos acidentes que todos os anos se repetem com seres humanos 
(dos quais muitos são mutilantes ou fatais), o impacto para a fauna 
doméstica e silvestre é enorme. Se, para muitas pessoas, principalmente 
as muito jovens, idosas e enfermas, o som dos fogos é bastante 
perturbador (podendo chegar a 125 decibéis - limiar da dor, e mais que o
 dobro do recomendado pela OMS), imagine para os animais, que possuem 
uma acuidade auditiva muito superior à do ouvido humano. Estudos
 científicos têm comprovado aquilo que os donos de animais domésticos já
 observam há muito tempo: fogos de artifício com estampido representam 
uma experiência traumática para cães, gatos, aves e outros animais. Observações
 e estudos feitos em várias locais pelo mundo vêm apontando para o fato 
de que o brilho e, especialmente, o som produzidos pelos fogos de 
artifício são fonte de perturbação para inúmeras espécies de animais 
domésticos e silvestres. O pavor gerado pelas explosões dos fogos, cujo 
significado simbólico os animais desconhecem (o que para os seres 
humanos pode funcionar como um aspecto atenuante), pode provocar ataques
 cardíacos, convulsões, enforcamento pela própria coleira, além de 
muitos acidentes durante a tentativa de fuga, como atropelamentos, 
quedas e colisões e, no caso das aves, o abandono em revoada de ninhos e
 filhotes, além de graves colisões em estruturas urbanas. A despeito 
disso, as queimas continuam acontecendo, em festividades e situações 
diversas, seja em praias, próximo a abrigos de animais, hospitais, 
parques, e até mesmo próximo ou dentro de áreas de preservação 
ambiental!!!! Mesmo quando ocorrem em áreas urbanas, o impacto 
dos fogos com barulho e dos rojões é muito grande. Ano após ano, nos 
primeiros dias de janeiro acompanhamos, estarrecidos, os registros 
de acidentes, de animais perdidos, atropelados e até mortos pelo pânico 
ocasionado pelo barulho dos fogos. Sem falar naquilo que ocorre na mata,
 longe dos olhos humanos... Lembremos que o território brasileiro possui
 diversos biomas, como Florestas de Mata Atlântica, áreas de restinga, 
Cerrado, Floresta Amazônica, Pantanal... cada um deles com sua fauna 
específica e, não raro, abrigando espécies ameaçadas de extinção ou em 
situação de vulnerabilidade, e que deveriam ser protegidas pelo Poder 
Público e pela população.
Tendo em vista tais fatos e pesquisando a legislação brasileira, nos
 damos conta de que há justificativas suficientes para proibir a soltura
 de fogos, ou ao menos
limitar sua utilização, em qualquer lugar do nosso país. Pode-se 
considerar que os “espetáculos” de fogos e rojões (muitas vezes 
promovido pelo próprio Poder Executivo) atentam contra a Constituição da República que preconiza a tutela aos animais: 

“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de 
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
 e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1°– Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…)VII-
 proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
 ou submetam os animais à crueldade”.
A Constituição de diversos Estados brasileiros prevê a mesma proteção. Está na Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo:
“Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de 
administração da qualidade ambiental, proteção e controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado de recursos naturais 
para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da 
Administração
Pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, a fim de:(…) X – proteger a flora e a fauna,
nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas
 as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que 
provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e
 fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, 
transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.”
Podemos citar ainda o artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que assim tipificou o crime ambiental de maus-tratos para com animais: “Praticar
 ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena- detenção, de três
 meses a um ano, e multa.(...)§2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
Vale dizer que já há diversas iniciativas, no Brasil e no mundo, em relação à essa preocupação e à tomada de
ações para minimizar os impactos dos fogos. Vários municípios 
brasileiros têm legislação, ou projetos de lei em tramitação, 
restringindo ou proibindo o emprego de fogos de artifício em seu 
território e há estados, como Goiás, com
recomendações do Ministério Público e intensa fiscalização policial para
 que a deflagração somente ocorra fora de áreas habitadas, e em locais 
onde não se possa expor animais a sofrimento. Observamos ainda projetos 
de lei que proíbem
a venda de rojões para pessoas físicas, bem como outros que solicitam a 
substituição das comemorações com fogos com estampido, por comemorações 
com fogos silenciosos. Há ainda as cidades que voluntariamente estão 
fazendo tal
substituição, como a cidade italiana de Collecchio, que em respeito às 
espécies animais que ali convivem, vem utilizando apenas fogos de 
artifício silenciosos em suas comemorações populares; no Brasil, a 
cidade paulista de Bauru também adotou esta conduta no Reveillon de 
2015/2016.
É certo que todos as modalidades de fogos têm seus efeitos danosos, tais
 como a emissão de gases poluentes e CO2; entretanto, os fogos sem 
estampido ao menos têm um menor impacto em relação aos seus efeitos 
sonoros.
Vale registar também que no Brasil, considerado o segundo maior 
produtor mundial de fogos de artifício, o Regulamento para a 
Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) classifica-os em quatro 
categorias (A, B, C e D), de acordo com a quantidade de pólvora, que 
reflete no nível do estampido. Somente o tipo A não produz estampido. Isso exposto, reivindicamos as seguintes medidas a serem adotadas pelos Estados e municípios brasileiros:
1.   Proibição da comercialização e utilização dos fogos com 
estampido (categorias B, C e D). Dessa forma, nas comemorações e 
festividades em que tradicionalmente se utiliza a pirotecnia, os fogos 
com estampido seriam substituídos por fogos silenciosos, sendo mantido o
 show de luzes e cores, apreciado por muitos.(como sugestões 
complementares ou substitutas à queima de fogos silenciosos, registre-se
 a possibilidade de luzes de laser projetando imagens nos céus ou em 
edifícios, balões coloridos e biodegradáveis soltos aos milhares, shows 
com águas dançantes luminosas acompanhando o ritmo da música, dentre 
outros).
2.   Proibição da comercialização e utilização dos fogos categoria A
 (sem estampido) por pessoas físicas. A venda deverá ser restrita a 
pessoas jurídicas, e sua utilização dependerá de licença da autoridade 
competente, com hora e local previamente designados.Caso concorde com nossas reivindicações, assine a petição e
compartilhe com o maior número de pessoas possível, para que este 
documento possa de fato impulsionar mudanças na legislação brasileira no
 que tange à comercialização e utilização de rojões e fogos de 
artifício, minimizando seus
efeitos danosos.