Greve de PM é legal
Autor: Sindmoto Valença | Publicado: 2012-02-09T15:01:00-02:00

  JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE SÓ É PROIBIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS     O   fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão   sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em   particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve   de policiais militares dos estados conspira contra disposição   constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em   quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada   da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante.
A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes   superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina?   Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para   ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na   obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém   apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no   exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado   de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por   melhores salários e condições de trabalho não implica ato de   insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no   exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro   dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à   anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para   afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o   mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a   preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do   patrimônio.&nbsp;Às   Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve   (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que   em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se  percebe  dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é  simples:  somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um  direito  fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da  soberania  nacional. É de entender a limitação em um texto que lida  diretamente com  a soberania, como a Constituição Federal.O   uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que   são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A   particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão   armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do   direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.Não   existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como   saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento   distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve   do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante   outros valores constitucionais.Não   é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito   fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que   possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos   servidores públicos civis.No   mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT   (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de   trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação   coletiva, permitindo sua extensão à polícia.Uma   polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e   trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência   egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação   administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse   público no serviço prestado com qualidade.&nbsp;*&nbsp;&nbsp;Marcus   Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor   associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e   da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da   Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)SITE: SINPOLNOTÍCIAS&nbsp;Postado por SOS PMERJ&nbsp;Nas malhas da lei.