mandado de segurança coletivo
Autor: Rogério Rocha Macedo | Publicado: 2010-07-16T12:51:00-07:00

FACULDADE DE QUIRINÓPOLIS – FAQUI
BACHARELADO EM DIREITO 7° período










ORIENTADOR: Prof.º  Alexandre


Trabalho apresentado pelo aluno Rogério Rocha Macêdo Lilian Alves Santos do VII período de Direito, ao professor Alexandre, como parte dos requisitos avaliativos da disciplina Direito processual constitucional I.







                               QUIRINÓPOLIS, 2010 
MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:

                          O mandado de segurança é um meio utilizado por qualquer cidadão, para assegurar o direito líquido e certo, o qual foi lesado de alguma forma abusiva. Ele segue em rito sumário especial.
                       A Constituição Federal traz em seu artigo 5º. LXIX:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.
                          O mandado de segurança protege e garante o direito liquido e certo, desde que não haja sombra de dúvidas e que haja provas necessárias e admitidas dentro dos fatos alegados. Seu objetivo precípuo é combater ilegalidades e abusos de poder cometidos por autoridades ou pessoas jurídicas que está no exercício de atribuições públicas.
                          Quando esse direito lesado não consegue ser amparado por habeas-corpus ou habeas-data, aplica-se o Mandado de Segurança. Todo agente público que tem o poder de decidir, sendo competente de titularidade numa esfera jurídica onde pode ser acionado, pois, numa situação onde teria o poder de evitar ou até mesmo cessar a lesão ao direito.
                             Não só os agentes públicos como também as pessoas jurídicas de direito privado que exerça função pública podem ser alvo de Mandado de Segurança. Após a omissão ou ação causadora da lesão, o exercício do direito poderá ser feito até 120 dias contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.
                            Se existe urgência para que seja decidido o pedido, desde que supridas pelos requisitos “fumus boni juris” e periculum in mora, há de se falar então, na decisão imediata, para que assim se faça realmente valer o funcionamento do direito concreto.
                            Ficando, portanto, o sujeito que teve seu direito lesado satisfeito por ter seu pedido atendido, por isso, o Mandado de Segurança tem caráter preventivo. Quando o direito líquido e certo de membros ou associados de entidades representativas é lesado, pode-se então, ajuizar para sua defesa o Mandado de Segurança Coletivo, objetivando-se então, defender o interesse coletivo.
                          O artigo 5º, LXX traz para nós quem poderá o impetrar o MSC:
a) Partido político com representação no Congresso Nacional; e
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
    A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS DUALIDADES:
                            Após recebimento da sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que disciplina sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo. 
                            Entre as principais inovações da nova lei, está a possibilidade de ingresso de mandados de segurança por fax, telegrama ou até mesmo e-mail, desde que o original seja apresentado em cinco dias à Justiça. O mandado de segurança também passa a ter prioridade de tramitação sobre todos os atos processuais, com exceção do habeas corpus. 
                            Outra novidade da novel lei está em uma maior regulamentação do mandado de segurança coletivo, previsto na constituição federal de 1988. O rol dos que podem utilizar esse tipo de ação não foi alterado.  Mas, dá mais regras para seu uso. Primeiro, os partidos só poderão entrar com esse tipo de ação para defender interesses de seus integrantes ou da finalidade partidária. 
                            As associações ou organizações sindicais também só poderão propor ações sobre temas relacionados às suas atividades, mas, para isso, não precisarão de autorização especial dos interessados. Até então não havia normas para isso. 
                           A principal intenção da dita lei, é a de adaptar o uso do mandado de segurança à nova realidade do país, dando mais eficiência ao processo e uma maior possibilidade de acesso ao Judiciário. Isso porque a Lei n°1.533, de dezembro de 1951, que regulamenta o mandado de segurança individual, já está com 57 anos. 
                           Assim sendo, a novel lei está em consonância com a Emenda Constitucional n°45, de 2004, e seu espírito repousa sobre a atual realidade do Brasil. Contudo, muitos dos artigos da jovem lei são, na essência, iguais aos artigos da ancestral lei, de outras leis, e de normas constitucionais, recebendo, igualmente, a sutileza dogmática da jurisprudência e da doutrina, mais ao mesmo tempo lúdica e audaz, que houve apenas uma recapagem, um trabalho control C e control V? 
                           Posto isso, em tela podemos verificar, como exemplo, que no artigo 1º da nova lei houve o acréscimo, em consonância com o texto constitucional, da palavra habeas data, bem como a substituição da palavra “alguém” por “pessoa física” ou “jurídica”. Os parágrafos 1º e 2º da Lei de 1951 equivalem aos parágrafos 1º e 3º da Lei de 2009, com algumas modificações sucintas.
                            Nessa acepção, mais um exemplo, as súmulas 294 e 512 do STF e 105 e 169 do STJ foram incorporadas pela nova Lei, em seu artigo 25.  Entendimentos consolidados nos tribunais superiores.  Por outro lado, no artigo 6º, parágrafo 5º, e artigo 7º, parágrafo 1º, da nova Lei, faz-se referência ao procedimento do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo, à extinção do processo sem julgamento do mérito e à interposição de agravo de instrumento.
                              Em outra ótica, nota-se a inserção de vários prazos e, também, a diminuição de prazos viventes na Lei anosa, de acordo com o princípio constitucional da celeridade processual. Por fim, a nova Lei foi adaptada ao processo eletrônico, alterou o procedimento antigo, dispôs sobre a suspensão de segurança e sobre a tutela dos direitos coletivos etc.                    
                           A inovação trazida pela nova lei foi a inclusão de dispositivos infraconstitucionais sobre o Mandado de Segurança coletivo, inexistentes até então em nosso ordenamento, muito embora a ação em si e os sujeitos legitimados para sua impetração já estivessem contidos no Texto Constitucional desde de 1988, assim nosso legislador deu suporte em nível constitucional a nova lei.                                                        
                            Inova o ordenamento jurídico no Bono do artigo 5º da nova lei, ao estabelecer em seu inciso I que, o Mandado de Segurança será cabível na hipótese de o recurso administrativo não ser dotado de efeito suspensivo, e, para a hipótese de se exigir caução para o conhecimento da peça recursal. Na redação de 51, o simples fato de ser cabível recurso na esfera administrativa inviabilizava a impetração do Mandado de Segurança.
                          
Conclusão:
                         O mandado de segurança, tão utilizado no Brasil nos casos em que há ilegalidade ou abuso de poder, ganhou uma nova legislação mais moderna e atualizada, mas com disparidades evidentes em alguns dispositivos.
                          O novo diploma legal cristalizou algumas questões já amplamente debatidas nos tribunais brasileiros. Entretanto, em alguns pontos, a proposta deixou a desejar. Em relação ao mandado de segurança coletivo, o grande ponto de interesse, não é tudo que pode ser elogiado com franqueza. Dos 29 artigos da lei, apenas dois tratam do MS coletivo.            
                         A iniciativa de nova regulamentação do mandado de segurança é bem-vinda, na medida em que ilumina, de vez, vários entendimentos jurisprudenciais dominantes. Mas, de acordo com o que fora brevemente exposto nas linhas acima, a lei é carente de algumas pequenas revisões, a fim de se evitarem novas discussões nos tribunais e na doutrina. Mas, em que pese às discussões sobre a matéria, enfatizo a grande evolução da nova lei do mandado de segurança, que é um avanço na constante dinâmica do direito.


Biografia: 
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