Trabalhador Autônomo 
Autor: Liliana | Publicado: 2016-12-19T11:49:00-08:00


JURISPRUDÊNCIA



Processo

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1570674 / SP
0007710-21.2001.4.03.6110

Relator(a)

JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

06/12/2016

Data da Publicação/Fonte

e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016



Ementa


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO
FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 6.830/80.&nbsp;
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. TRABALHADOR AUTÔNOMO.
DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA PREVIDÊNCIA&nbsp;SOCIAL. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS.

1. Em face do disposto no artigo 14
da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.

2. O artigo 3º da Lei n. 6.830/80
estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente
inscrita, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito
passivo ou do executado.

3. De acordo com a legislação
trabalhista, os elementos necessários à configuração da relação de emprego são
subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. À falta de um destes
elementos, restará descaracterizado o vínculo empregatício e, portanto, estará
desobrigada a empresa de promover o recolhimento de depósitos fundiários a que
estaria obrigada caso os elementos previstos no referido artigo estivessem
presentes.

4. No caso concreto, a embargante
comprovou através de farta documentação que o Sr. Nelson José Rosa não possui
vínculo empregatício, pois presta serviço como autônomo.

5. A NDFG nº 41342-A, que fundamenta
a CDA e acompanha a presente execução fiscal, tem os mesmos fatos geradores da
NFLD 99283 lavrada pelo INSS, para cobrança das contribuições previdenciárias.
Contudo, o Conselho de Recursos da Previdência&nbsp;Social negou provimento ao recurso interposto pelo INSS (acórdão 1449/94),
tornando o débito improcedente, com fundamento na falta de vínculo empregatício
entre a empresa e o prestador de serviço mencionado.

6. O INSS reconheceu indevida a
cobrança da contribuição previdenciária com relação ao contador, com fundamento
na ausência de vínculo empregatício com a embargante, não se sustentando,
igualmente, a exigência de contribuição do FGTS deste mesmo trabalhador, uma
vez que o § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, expressamente, excluiu os
autônomos da definição de trabalhador, para fins de recolhimento dos depósitos
previstos no caput daquele artigo.

7. Condenada a parte embargada ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados, moderamente, em R$2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de
Processo Civil/1973.

8. Apelação provida.

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Acórdão


Vistos e relatados estes autos em que
são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.