Modificação no Código Civil Permite Criação de Empresa Individual Limitada
Autor: Advogados | Publicado: 2011-07-14T15:55:00-03:00

No dia 11 de julho de 2011 o Código Civil recebeu uma importante alteração. Trata-se da criação da figura da empresa individual limitada. 
Mas quais são as implicações desta mudança e o que seria a empresa individual limitada? Para responder essas indagações precisamos conhecer um pouco mais sobre o direito empresarial.
No Brasil, para se criar uma empresa, existem vários tipos de regime empresarial à escolha do empresário. Basta que ele selecione o regime que melhor lhe agradar e cumpra os requisitos exigidos pela lei. 
Uma das grandes vantagens em se abrir uma empresa é a possibilidade de se limitar a responsabilidade dos sócios por suas perdas nos negócios. 
Isso porque, ao se criar uma empresa é como se uma nova pessoa fosse criada. Essa nova pessoa possui direitos e obrigações, que precisam ser observados por seus sócios e administradores. 
Os sócios da empresa podem responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, tudo conforme o regime empresarial adotado. 
Sendo assim, quando alguém resolve abrir uma empresa deve-se optar por abrir uma empresa com responsabilidade limitada ou com responsabilidade ilimitada. 
Na empresa com responsabilidade limitada cada sócio possui um número de quotas, pelas quais deve realizar um investimento financeiro. Por exemplo: Se eu resolvo criar uma empresa juntamente com meu amigo José, cada um de nós terá que fazer um aporte em dinheiro. 
Vamos exemplificar para facilitar: Suponhamos que eu invista R$7.000,00 e José invista R$3.000,00. Eu terei 70% das quotas da empresa, enquanto José terá 30%, e a empresa terá um capital social de R$10.000,00. Na sociedade com responsabilidade limitada, caso a empresa contraia dívidas, eu só responderei pela quantia de R$7.000,00 que investi, enquanto José, por sua vez, só responderá pelos R$3.000,00 que integralizou. 
Claro que esta situação muda de figura se as perdas da empresa envolverem atos de ilícitos de gestão dos sócios, mas não vamos entrar nesses detalhes.
Já na empresa com responsabilidade ilimitada, os sócios respondem por todas as perdas da empresa. Não importa quanto ele investiu, os credores sempre poderão ir atrás de seu patrimônio pessoal.
E a partir daí surge uma pergunta comum: mas para quê abrir uma empresa com responsabilidade ilimitada, que obriga seu sócio a responder com seu patrimônio pessoal por suas perdas, se podemos criar uma empresa com responsabilidade limitada, na qual o sócio só responde pelos valores que “injetou” na empresa?
A resposta é que a empresa limitada exige alguns requisitos para ser constituída. Trata-se de uma série de formalidades, como por exemplo a necessidade de no mínimo dois sócios.
E é aí que está o “pulo do gato”. E aqueles que não possuem um sócio para dividir sua empresa? Como eles fazem? 
Esses empresários eram obrigados a constituir um tipo de empresa com responsabilidade ilimitada, são os chamados “Empresários Individuais”. Eles recebem os benefícios de uma empresa, como CNPJ, personalidade jurídica e etc., mas são onerados pela responsabilidade ilimitada dos sócios.
E esse era o problema. Por que motivo o empresário individual não poderia receber os benefícios de uma sociedade limitada? Não havia justificativa realmente consistente para tal situação. Até porque o empresário individual é aquele que se encontra em maiores dificuldades, considerando o predatório mercado atual.
Desta feita, em 11 de julho de 2011 foi realizada uma importante mudança no Código Civil: foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também chamada de “EIRELI”, é bastante parecida com a empresa de responsabilidade limitada. A diferença é que ela deve ser constituída por uma única pessoa, que será titular da totalidade das quotas do capital social, que não poderá ser inferior a 100 salários mínimos. 
O nome da empresa individual deverá ser sempre seguido da palavra “EIRELI” e o proprietário desse tipo de empresa só poderá ter uma EIRELI.
Outro detalhe interessante é que caso uma sociedade de responsabilidade limitada se dissolva e reste apenas um sócio, ele poderá transformar sua empresa em  uma EIRELI.
O ponto negativo é que a exigência de um capital social mínimo de 100 salários mínimos restringirá a constituição desse tipo de empresa. Mas esse é um pequeno problema, para o qual existem várias soluções. 
Por outro lado, a limitação do capital social em no mínimo 100 salários mínimos é uma forma de evitar que as pessoas constituam esse tipo de empresa para praticar fraudes, se aproveitando de sua responsabilidade limitada. 
Mais uma vez se ressalta que a responsabilidade limitada pode ser descaracterizada caso seja demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo sócio na gestão de seus negócios.
É importante destacar que aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para as sociedades limitadas. Ou seja, muitas das formalidades também serão exigidas para esse tipo de sociedade. Mas, pelo menos agora o empresário individual poderá optar se quer ou não ter responsabilidade limitada.Assim, conclui-se que a criação da EIRELI já é um grande avanço para todos nós. As regras relativas à EIRELI começarão a valer 180 dias após sua publicação, ou seja só em 2012. Para mais informações sobre o assunto, e dicas de como criar sua empresa, conte comigo.
Por Bruno CamposAdvogadodinizcampos@yahoo.com.br