Projeto de Lei quer alterar Código Florestal .
Autor: Márcia Correa | Publicado: 2007-10-20T18:11:00-02:00

Projeto de Lei que altera Código Florestal ameaça a conservação das florestasONGs ambientalistas divulgaram hoje nota em que alertam a sociedade brasileira para os riscos contidos no Projeto de Lei (PL)que altera o Código Florestal. Entre eles destacam-se a redução, na prática, da Reserva Legal na Amazônia; a possibilidade de manter bacias hidrográficas sem florestas, ao permitir a compensação da RL em  ou tra bacia; e transferir a elas a responsabilidade pelas florestas recompostas, ao sugerir a recuperação de áreas degradadas em terras de comunidades tradicionais. O PL estava previsto para ser votado nesta quarta-feira, mas graças à articulação das organizações foi adiado. Entretanto, a bancada ruralista conseguiu que o PL seja analisado na Comissão de Agricultura. Destino das florestas brasileiras entregue aos ruralistasO Projeto de Lei nº 6.424, de 2005, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Agricultura constitui um enorme risco para a integridade dos biomas brasileiros.O atual Código Florestal brasileiro estabelece a necessidade de que cada propriedade rural tenha uma área mínima de florestas e  ou tros ecossistemas naturais conservados. Essa área mínima é a soma das áreas de preservação permanente (como topos de montanha, margens dos rios, lagos e  ou tros cursos d’água) e a área chamada Reserva Legal. A função da Reserva Legal é de manter dentro de cada propriedade, uma percentagem mínima de vegetação nativa, que cumpre uma importante função ecológica como habitat para a biodiversidade e fornece diversos serviços ambientais como o estoque de produtos florestais, controle de pragas e incêndios, melhoria da produção de água; na proteção do solo e corpos d’água evitando erosão e assoreamento; e captação de carbono da atmosfera;A legislação brasileira estabelece que a área de Reserva Legal deva ser de 80% na Amazônia Legal, 35% na região de cerrado que esteja nos estados da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do país;A grande maioria das propriedades rurais brasileiras não possui as áreas de preservação permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL), conforme determina o Código Florestal. O PL nº 6424 é uma tentativa de estimular os proprietários rurais a regularizarem sua situação perante o Código Florestal. A legislação brasileira atual já prevê, em alguns casos específicos, mecanismos de compensação, onde o proprietário compensa o dano ambiental causado em sua propriedade por meio de aquisição direta de uma área com vegetação nativa em região próxima à sua propriedade  ou  através de cotas de reserva florestal;O PL nº 6424 aumenta de forma inconseqüente e sem o devido embasamento técnico-cientifico as formas de compensação, permitindo novos mecanismos que terão um impacto significativo na biodiversidade e conservação das florestas brasileiras e no ordenamento territorial da paisagem rural brasileira;As ONGs abaixo assinadas indicam os seguintes pontos do PL n º 6424/2005 que consistem em ameaças à conservação das florestas:1. A Possibilidade de recuperação de 30% da Reserva Legal na Amazônia com espécies exóticas, incluindo palmáceas.Na prática, esse dispositivo significa a redução da Reserva Legal na Amazônia para 50%, pois o uso de espécies exóticas reduz as funções ecossistêmicas das florestas nas propriedades privadas.2. A Possibilidade de compensação de Reserva Legal em  ou tra bacia, no mesmo estado e bioma.Este dispositivo estabelece a possibilidade de manter bacias hidrográficas sem áreas de floresta, com impactos ecológicos significativos, desestimulando a recuperação de áreas degradadas e a conseqüente recuperação de sua função de fornecedora de serviços ambientais tais como a produção de água e chuva para  ou tros estados brasileiros.3. A Possibilidade de cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) no percentual de Reserva Legal.Em algumas regiões do País isso pode significar que a Reserva Legal deixa de existir, pressupondo equivocadamente que a função ecológica e econômica da Reserva Legal possa ser cumprida pelas áreas de preservação permanente, onde o seu manejo é mais restritivo.4. A Compensação da Reserva Legal mediante doação de área para regularização fundiária de terras de comunidades tradicionais  ou  a recuperação ambiental de áreas degradadas no mesmo estado em territórios de povos e populações tradicionais, assentamentos rurais  ou  em florestas públicas destinadas a comunidades locais.Trata-se da transferência de ônus da regularização da Reserva Legal de propriedades privadas para comunidades tradicionais, restringindo a possibilidade dessa comunidade em decidir sobre o uso do seu território. A compensação obrigará a comunidade a manter essa área sob o mesmo regime da Reserva Legal. É uma transferência de responsabilidade do poder público a terceiros. No caso da recuperação cria um ônus pela responsabilidade de manutenção das áreas a serem recuperadas.5. A falta de vinculação da concessão de crédito à regularização ambiental das propriedades rurais.Com isso, mantém-se a possibilidade de acesso ao crédito rural pelas propriedades que desmataram áreas acima do permitido pelo código florestal brasileiro.6. Falta de incentivos econômicos para recuperação e manutenção da Reserva Legal.Perde-se a oportunidade de propor mecanismos econômicos para viabilizar um modelo de desenvolvimento econômico baseado na floresta em pé, explorando os seus produtos e serviços de forma sustentável.Além disso, tendo em vista a rapidez com que vêm se dando as negociações em torno da proposta, h ou ve p ou ca participação de representantes de organizações da sociedade civil, em especial das instituições que atuam em  ou tros biomas igualmente importantes, como caatinga e cerrado, e do envolvimento da opinião pública brasileira. É fundamental que as conseqüências das propostas para estes biomas sejam devidamente analisadas e as mudanças avalizadas pela sociedade.Propostas de alteração do Código Florestal devem estar baseadas em critérios objetivos, evitando-se um elevado grau de subjetividade a ser definido por regulamentações posteriores e a transferência da responsabilidade para os estados cuja estrutura de gestão ambiental é precária  ou  inexistente.Aprimorar o Código Florestal, na lógica de otimizar o uso de áreas desmatadas e impedir novos desmatamentos é uma perspectiva positiva do ponto de vista socioambiental. Para tanto, é fundamental que as mudanças consolidem um entendimento comum de valorização da floresta e que estejam de acordo com as expectativas da opinião pública brasileira.As entidades ambientalistas reconhecem que é indispensável para o País promover o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Combinar esses fatores à conservação dos recursos naturais, garantindo a integridade dos ecossistemas é fundamental para um desenvolvimento sustentável a longo prazo.Entretanto, a crise climática global e o papel dos desmatamentos na emissão de gases do efeito estufa exigem uma postura enérgica de controle dos desmatamentos e manutenção dos ativos florestais existentes no País. A proposta tal como apresentada, ao contrário, contribui para a redução da cobertura florestal em um momento em que surgem os primeiros sinais de um aumento nos índices de desmatamento ao longo da fronteira agrícola brasileira.É fundamental que a proposta como um todo seja revista de forma cuidadosa, com um amplo debate envolvendo a sociedade brasileira. Amigos da Terra – Amazônia BrasileiraAssociação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí (APREMAVI)Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA)Conservação Internacional (CI)Fundação CEBRACGreenpeaceInstituto Centro de Vida (ICV)Instituto de Estudos Sócio-econômicos (INESC)Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (MAFLORA)Instituto do Meio Ambiente e do Homem da Amazônia (IMAZON)Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)Instituto Socioambiental (ISA)Rede Cerrado de ONGsWWF BrasilISA.