Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal *
Autor: Fabrício Dias de Oliveira | Publicado: 2017-02-13T04:05:00-08:00




Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem 
causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos 
ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa 
automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do 
bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido 
definida por qualquer meio inequívoco.






O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça 
(STJ), tomado em julgamento de recurso especial no qual uma mulher, após
 ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo
 do único imóvel do casal pelo ex-marido.






O Tribunal de Justiça do estado entendeu pela inviabilidade da 
indenização. Segundo o acórdão, “enquanto não levada a efeito a partilha
 dos bens pertencentes a ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, os quais se 
mantêm em estado de mancomunhão, não é cabível fixação de indenização ou
 aluguel em favor da parte que deles não usufrui”.






Condomínio






No STJ, a decisão foi reformada. Segundo o relator, ministro Raul 
Araújo, uma vez homologada a separação judicial do casal, a mancomunhão,
 antes existente entre os ex-cônjuges, transforma-se em condomínio, 
regido pelas regras comuns da compropriedade e que admite a indenização.






“Admitir a indenização antes da partilha tem o mérito de evitar que a
 efetivação dessa seja prorrogada por anos a fio, relegando para um 
futuro incerto o fim do estado de permanente litígio que pode haver 
entre os ex-cônjuges, senão, até mesmo, aprofundando esse conflito, com 
presumíveis consequências adversas para a eventual prole”, destacou o 
ministro.






Raul Araújo ressalvou, entretanto, que o reconhecimento do direito à 
indenização exige que a&nbsp; &nbsp;parte devida a cada cônjuge tenha sido 
definida por qualquer meio inequívoco. Ele acrescentou, ainda, não se 
tratar de um direito automático, devendo as peculiaridades do caso 
concreto ser analisadas pelas instâncias de origem.






“É atribuição das instâncias ordinárias determinar quem é a parte 
mais fraca da lide a merecer devida proteção; quem está procrastinando a
 efetivação da partilha e que, portanto, deve sofrer as consequências 
adversas de seus atos; se o pagamento da indenização ou o uso exclusivo 
do bem representa prestação de alimentos in natura, etc”, explicou o relator.






Aluguel e alimentos






O ministro também ponderou sobre a indenização pelo uso exclusivo do 
bem por parte do alimentante. Segundo ele, a fixação do aluguel pode 
influir no valor da prestação de alimentos, uma vez que afeta a renda do
 obrigado, devendo as obrigações ser reciprocamente consideradas.






No caso apreciado, o valor do aluguel será apurado em liquidação, na 
quantia correspondente a 50% do valor de mercado de aluguel mensal do 
imóvel, deduzidas as despesas de manutenção do bem, inclusive tributos 
incidentes, e será pago a partir da ciência do pedido. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.



(*) Com informações da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça(STJ), em 13 de fevereiro de 2017.