Diferença entre Namoro e União Estável
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2011-08-06T17:53:00-07:00

  Como  saber se a relação configura um namoro ou uma união estável? É  possível  formalizar um documento para constituir um ou outro? Quais os  direitos  dos companheiros?
1. IntroduçãoA  diferença entre o namoro e a união estável é dúvida relevante de muitas  pessoas, incluindo não só os leigos nas ciências jurídicas, mas também  os estudantes de direito. Poderíamos classificar a diferença dos  institutos em duas partes.A  primeira parte se refere à constituição do próprio instituto. Em outras  palavras, como saber se a relação configura um namoro ou uma união  estável? É possível formalizar um documento para constituir um ou outro?A  segunda parte reside nas diferentes conseqüências de um e de outro. Ou  seja, quais os direitos dos companheiros na união estável? E dos  namorados?O  presente artigo tem por objetivo sanar as supracitadas dúvidas, com  base na lei, na doutrina e nas decisões mais relevantes dos tribunais a  respeito do tema.
2. A constituição do namoro e da união estávelComo saber se a relação configura um namoro ou uma união estável?2.1 A formação do namoroO  namoro não é conceituado pela lei. Se a lei não o regula, não há  requisitos a serem observados para sua formação, a não ser os requisitos  morais, impostos pela própria sociedade e pelos costumes locais.Assim,  em regra, os costumes e a moral nos trazem a ideia de que para uma  relação ser considerada um namoro, deve estar presente a fidelidade  recíproca, a constância da relação e o conhecimento do relacionamento  por parte da família e dos amigos do casal. Nada impede, no entanto, que  alguns relacionamentos quebrem essas regras morais. Há namoros em que  não há fidelidade, inclusive com a concordância mútua dos namorados  nesse sentido. É o chamado "relacionamento aberto". Esse fato, por si  só, não desconfigura a existência da relação, que na prática existe, e  pode ser chamada de namoro ou um mero "caso". Da mesma forma, um namoro  pode ser uma relação eventual, ou uma relação da qual nenhuma pessoa  tenha conhecimento, além do próprio casal.Em  suma, não há normas legais expressamente previstas para a configuração  do namoro. Para sua formação, basta que duas pessoas iniciem um  relacionamento amoroso, o que abrange desde encontros casuais, até  relacionamentos mais sérios, em que há publicidade, fidelidade e uma  possível intenção de casamento ou constituição de união estável no  futuro.
No  entanto, a confusão que pode surgir entre o namoro e a união estável  ocorre nas relações nas quais há observância das regras morais impostas  pela sociedade. São aqueles relacionamentos duradouros, com convivência  contínua do casal, em que há fidelidade mútua, pelo menos aparente, no  qual ambos se apresentam na sociedade como namorados, frequentando  festas, jantares e eventos entre os amigos e as famílias de cada um.Por  isso, para facilitar o entendimento, a doutrina divide o namoro em  simples e qualificado. O namoro simples é facilmente diferenciado da  união estável, pois não possui pelo menos algum de seus requisitos  básicos. É, por exemplo, o namoro às escondidas, o namoro casual, o  relacionamento aberto.Contudo,  o namoro pode ser qualificado pela maioria dos requisitos também  presentes na união estável. Por esse motivo é tão difícil, na prática,  encontrar as diferenças entre a união estável e esse tipo de namoro mais  sério. O namoro qualificado será melhor definido ao se estudar os  requisitos básicos da união estável.2.2 A formação da união estávelJá  a união estável se forma quando presentes os requisitos previstos em  lei, especificamente os do artigo 1.723 do Código Civil. Preceitua o  referido artigo que a união estável é relação não eventual, pública e  duradoura, entre e homem e mulher, com o objetivo de constituir família.  O parágrafo 1º do referido artigo complementa que a união estável não  será constituída se estiver presente qualquer dos impedimentos  matrimoniais, previstos no artigo 1.521 do Código Civil, com exceção das  pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.Dessa  forma, para a formação da união estável todos esses requisitos devem  estar presentes na relação. Por motivos meramente didáticos, com o  intuito de atingir os objetivos propostos por este artigo, passaremos a  dividi-los em requisito controvertido, requisitos objetivos e requisito  subjetivo.O  requisito controvertido para a formação da união estável é a  diversidade de sexos. Os requisitos objetivos são a continuidade, a  publicidade e a durabilidade da convivência, bem como a inexistência de  impedimentos matrimoniais, com exceção das pessoas já casadas e  separadas. Por fim, o requisito subjetivo, que é "divisor de águas"  entre o namoro e a união estável, o objetivo de constituir família.2.2.1 O requisito controvertido para formação da união estávelEmbora  expressamente previsto na Constituição Federal e no artigo 1.723 do  Código Civil, o requisito da diversidade de sexos apresenta grande  controvérsia entre a doutrina e jurisprudência atuais.Muitos  doutrinadores entendem que somente é possível a união estável entre  homem e mulher. Há muitos julgados nesse mesmo sentido. No Tribunal de  Justiça de São Paulo, por exemplo, é possível dizer que aproximadamente  metade dos julgados recentes pactuam desse entendimento.Em  sentido contrário, muitos doutrinadores entendem que é possível a união  estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que presentes os demais  requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. O Tribunal de Justiça do Rio  Grande do Sul praticamente pacificou o entendimento nesse sentido.O  Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) se posiciona a  favor do reconhecimento da união estável homoafetiva. Por outro lado, o  Congresso Nacional, até hoje, rejeitou todas as iniciativas de lei que  pretendiam prever expressamente essa possibilidade.O  Superior Tribunal de Justiça ainda não pacificou o seu entendimento. Há  decisões reconhecendo a união estável homoafetiva, e outras,  equiparando esse tipo de união a uma sociedade de fato, sem status de entidade familiar.Como  se pode perceber, no momento histórico em que este artigo é redigido,  não há consenso a respeito do tema. Há uma Ação Direta de  Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal [1], com o  objetivo de considerar inconstitucional a expressão "entre homem e mulher", prevista no artigo 1.723 do Código Civil. Ao ser julgada a referida ação, o tema deverá ser pacificado.O  presente artigo não tem por objetivo analisar esta questão. Assim, para  quem entende ser possível a constituição da união estável homoafetiva,  basta desconsiderar o requisito da diversidade de sexos. Por outro lado,  para quem entende somente ser possível a união estável entre homem e  mulher, será necessário incluir o requisito da diversidade de sexos  juntamente com os demais requisitos objetivos da união estável,  abordados a seguir.2.2.2 Os requisitos objetivos para formação da união estávelPara  que se forme a união estável, o relacionamento amoroso deve ser  contínuo. Isso quer dizer que a convivência não pode ser eventual. Como é  sabido, todo o casal tem suas brigas e suas idas e vindas. Tais  desentendimentos não desconfiguram o requisito da continuidade. O  importante é que a relação não seja vista como casual.O  relacionamento do casal também deve ser público. A publicidade pode  estar restrita ao círculo social do casal, entre parentes e amigos. A  discrição não desconstitui a união estável. O que não se admite é a  união secreta. Por isso, a relação deve ser notória.Ainda,  a convivência deve ser duradoura. Essa durabilidade, atualmente, não  encontra nenhum prazo específico. A Lei nº 8.971 de 1994 previa que a  convivência deveria ter duração mínima de cinco anos para a constituição  da união estável. Entretanto, esta norma não está mais vigente. Este  requisito deve ser observado conjuntamente com os demais, com  razoabilidade e bom senso. Uma relação de apenas um mês, por exemplo,  não pode ser considerada uma união estável.Importante  salientar que a coabitação não é requisito para se constituir a união  estável. Embora seja mais difícil de ocorrer, um casal pode conviver em  união estável, mesmo que os conviventes residam em casas diferentes. Na  prática, porém, a união estável só vai se configurar nestes casos quando  a residência em casas separadas tiver uma causa justa, como por  exemplo, por motivos profissionais.Além  disso, deve ser observado um requisito negativo para que seja formada a  união estável. Trata-se da inexistência de impedimentos matrimoniais,  os quais estão previstos nos incisos do artigo 1.521 do Código Civil. A  união, ainda que duradoura, pública e contínua entre irmãos, por  exemplo, não pode ser considerada uma união estável, pois o parentesco  entre eles configura um impedimento matrimonial. O referido artigo traz  outras hipóteses de impedimentos matrimoniais.Não  obstante o estado civil de casado de uma pessoa configurar impedimento  matrimonial para um novo casamento, as pessoas casadas podem constituir  união estável, desde que separadas de fato ou judicialmente.Se  todos os requisitos objetivos positivos (continuidade, publicidade e  durabilidade) estiverem presentes, mas não estiver presente o requisito  objetivo negativo (ausência de impedimento matrimonial, com exceção das  pessoas casadas e separadas), a relação não constituirá uma união  estável, mas sim um concubinato, o qual não traz os mesmos direitos.Neste  momento a confusão se instala. Os requisitos objetivos ora estudados  para configurar uma união estável, são comumente percebidos em alguns  namoros. Não são poucos os casais de namorados que mantêm convivência  amorosa contínua, pública, duradoura e sem impedimentos matrimoniais,  exatamente como foi definido acima.Voltemos  então a definir o namoro qualificado. Nele estão presentes todos esses  requisitos objetivos da união estável. Portanto, se entende por namoro  qualificado aquela relação amorosa em que há continuidade, publicidade,  durabilidade e ausência de impedimentos matrimoniais, mas não chega a  ser uma união estável.O  que diferencia, então, o namoro qualificado da união estável? A  resposta está no requisito subjetivo: o objetivo de constituir família.  Um casal de namorados não tem intuito de constituir família, enquanto o  casal que vive em união estável tem essa intenção. Mas é preciso estudar  com muito cuidado este requisito, pois é muito comum interpretá-lo de  maneira errada.Vejamos.2.2.3 O requisito subjetivo para formação da união estávelO  objetivo de constituir família a que se refere o artigo 1.723 do Código  Civil deve ser compreendido como um objetivo consumado e não um  objetivo futuro.Carlos Roberto Gonçalves adverte que é necessária a "efetiva constituição de família, não bastando para a configuração da união estável o simples animus, o  objetivo de constituí-la, pois, do contrário estaríamos novamente  admitindo a equiparação do namoro ou noivado à união estável".[2]Aliás,  o objetivo de constituir a família no futuro, como ocorre no noivado,  por exemplo, apenas comprova que a união estável não está configurada.  Para que este requisito esteja presente, o casal deve viver como se  casado fosse. Isso significa dizer que deve haver assistência moral e  material recíproca irrestrita, esforço conjunto para concretizar sonhos  em comum, participação real nos problemas e desejos do outro e etc.No  namoro qualificado, portanto, embora possa existir um objetivo futuro  de constituir família, em que o casal planeja um casamento ou uma  convivência como se casados fossem, a verdade é que não há ainda essa  comunhão de vida. Apesar de se estabelecer uma convivência amorosa  pública, contínua e duradoura, um dos namorados, ou os dois, ainda  preservam sua vida pessoal e sua liberdade. Os seus interesses  particulares não se confundem no presente e a assistência moral e  material recíproca não é totalmente irrestrita.Neste  sentido, vamos analisar dois julgados da 4ª Câmara de Direito Privado  do Tribunal de Justiça de São Paulo. O primeiro deles, não reconhece a  união estável por não observar a presença do requisito do objetivo de  constituir família:"UNIÃO  ESTÁVEL - Convivência que pressupõe vida   comum - Caracterização que  exige certos requisitos, bem delineados pela   doutrina • Necessidade da  existência da posse de estado de casado,   consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que   configure um núcleo familiar - Artigo 1.723 do novo Código Civil -   Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob   o mesmo teto, mas com sinais claros  e induvidosos de que aquele   relacionamento é uma família, cercada de  afeto e de uso comum do patrimônio   - Existência de pacto concubinário,  onde as partes declararam expressamente   não ter intenção de  estabelecer uma entidade familiar - Inexistência de   provas  concludentes que infirmem tal declaração, ou indicativas de vício de    consentimento - Situação que se aproxima de namoro qualificado, sem o    propósito de constituir família - Ação improcedente - Recurso não    provido". [3]O  segundo caso, ao contrário, reconhece a união estável, por verificar a  presença do requisito do objetivo de constituir família:"UNIÃO  ESTÁVEL - Requisitos - Relacionamento   público, notório, duradouro,  que configure núcleo familiar - Convivência   estável e duradoura, por  quase doze anos - Prova dos autos que demonstra   características do  relacionamento do casal, que ultrapassam os contornos de   um simples  namoro - Réu que arcava com as despesas do lar, inclusive de   sustento  dos filhos exclusivos da companheira, assumindo a condição de    verdadeiro chefe de família - Auxilio financeiro que perdurou para além  do   término do relacionamento, revelando dever moral estranho a simples  namoro -   Partilha de bens - Desnecessidade da prova de esforço comum  na aquisição   dos bens - Art. 5o da Lei n. 9.278/96 - Comunicação 'ex  lege' apenas dos   bens adquiridos onerosamente na constância da união -  Ação parcialmente   procedente - Recurso provido em parte". [4]2.2.4 O contrato como forma de constituição do namoro ou união estávelÉ possível formalizar um documento para constituir um namoro ou uma união estável?Primeiramente,  é importante salientar que o artigo 1.723 do Código Civil é norma de  ordem pública. Assim sendo, não é possível que o casal renuncie qualquer  dos requisitos de formação da união estável, mesmo se ambos estiverem  de mútuo acordo. Isso significa que o "contrato de namoro" não tem  validade para evitar a configuração da união estável, a qual se  constituirá com ou sem contrato, desde que os seus requisitos estejam,  de fato, presentes.Isso  não quer dizer que o contrato de namoro não possa ser formulado. Ele  apenas não terá o condão de substituir o texto da lei, mas será útil  para registrar a vontade do casal. Isso porque, em algumas situações, é  muito difícil de saber e de provar se determinado indivíduo tem ou não o  intuito de constituir família. Sem dúvida alguma, uma declaração  escrita exterioriza e comprova a intenção dessa pessoa, sendo muito  importante em eventual processo judicial. Basta verificar o pacto  realizado no julgado supracitado [3], em que o documento escrito  declarando a não intenção de constituir família foi fundamental para o  julgamento.Entretanto,  é preciso tomar cuidado para que o casal não tente formalizar uma  situação mentirosa, ao declarar que seu relacionamento constitui namoro e  não união estável, quando na verdade suas atitudes configuram de fato a  união estável, contradizendo a declaração escrita. Se isso ocorrer e  for comprovado, o contrato será considerado nulo por simulação, nos  termos do artigo 167, II do Código Civil, e a união estável será  reconhecida.Da  mesma maneira, não é possível que o casal pactue viver em união  estável, simulando um fato inexistente, caso os requisitos do artigo  1.723 do Código Civil não estiverem realmente preenchidos. Assim, por  exemplo, um contrato de união estável não terá validade para um casal  que estabeleça uma relação sem o objetivo de constituir família, com a  única intenção de incluir um dos namorados como dependente no plano de  saúde do outro. Caso fique comprovado que o relacionamento é desprovido  de qualquer dos requisitos da união estável, este contrato também será  nulo.3. As consequências do namoro e da união estávelQuais os direitos dos companheiros na união estável? E dos namorados?Em  primeiro lugar, é importante deixar claro que a união estável é  considerada uma entidade familiar. Assim prevê o artigo 226, parágrafo  3º da Constituição Federal. Já o namoro não tem esse status.Como entidade familiar, a lei estabelece diversos direitos aos companheiros, não conferidos aos namorados.3.1 Direitos dos companheiros na união estávelOs  companheiros têm direito à herança do outro nos casos previstos em lei,  especificamente conforme prevê o artigo 1.791 do Código Civil.Além  disso, também têm direito aos alimentos, desde que comprovem a sua real  necessidade de recebê-los e a possibilidade do outro em pagá-los. É o  que estabelece o artigo 1.694 do Código Civil.Ademais,  em decorrência da dissolução da união, o ex-companheiro tem direito à  meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, se o  regime de bens for o da comunhão parcial de bens. Não havendo contrato  estipulando outro regime de bens, vale o da comunhão parcial. Assim  preceitua o artigo 1.725, combinado com os artigos 1.658 e seguintes do  Código Civil.É  possível que o casal firme contrato estabelecendo regime de bens  diverso, como por exemplo, o da separação total de bens ou da comunhão  universal de bens. Sendo estipulado o regime da separação total, o  ex-companheiro não terá direito a nenhuma parte dos bens que não  estiverem em seu nome. Ao contrário, se o regime for o da comunhão  universal, o ex-companheiro terá direito a metade de todos os bens que  estiverem em nome do outro.3.2 Direitos dos namoradosOs  namorados não têm direito à herança nem aos alimentos. Da mesma forma,  com o fim do namoro, não há qualquer direito na meação dos bens do  ex-namorado. Aliás, nem há que se falar em regime de bens ou em partilha  de bens entre namorados.Há  casos, entretanto, em determinada fase mais séria do relacionamento,  como no noivado, por exemplo, em que a intenção de constituir família  não está consumada, mas é futura e já houve aquisição de bens. Em outras  palavras, não se configura ainda a união estável, mas há contribuição  financeira de ambos, para um imóvel, que às vezes está em nome de um só,  mas que serviria de residência para a futura união.Com  o rompimento deste namoro qualificado, se não há possibilidade de  partilha de bens, como se resolve a questão? Nestes casos, a solução não  será dada por uma vara de família. Será necessário um acerto de contas  em vara cível. Aquele que contribuiu para a aquisição ou melhoria do bem  que não é de sua propriedade, terá o direito de ser indenizado, a fim  de evitar o enriquecimento sem causa do proprietário. É necessário, no  entanto, que cada despesa seja devidamente comprovada. E o valor da  indenização ficará restrito ao ressarcimento da quantia com a qual  contribuiu. Essa é exatamente a hipótese do seguinte julgado:"INDENIZAÇÃO.  Pedido de restituição de quantias   pagas ao ex-namorado para reforma  de imóvel de propriedade dele. Hipótese de   necessidade de acerto de  contas após a ruptura do relacionamento. Ausência   de danos morais.  Recursos desprovidos". [5]4 ConclusãoConclui-se  que a diferença quanto à constituição entre o namoro e a união estável,  reside nos requisitos de configuração desta última, previstos no artigo  1.723 do Código Civil. É possível que um namoro apresente os mesmos  requisitos objetivos da união estável, quais sejam, convivência  contínua, pública e duradoura, bem como a ausência de impedimentos  matrimoniais (com a exceção das pessoas casadas, desde que separadas de  fato ou judicialmente). A relação em que estiverem presentes tais  requisitos e não configurar uma união estável é chamada de namoro  qualificado.Além  destes requisitos, para aqueles que não admitem a possibilidade  jurídica da união homoafetiva, ainda pode ser incluído como requisito  objetivo a diversidade de sexos.O  que diferencia o namoro qualificado e a união estável é o requisito  subjetivo. O intuito de constituir família. Essa intenção deve ser  consumada. A família já deve estar constituída, não podendo o requisito  ser mal interpretado, no sentido de que esse objetivo de constituir  família seria futuro.O  contrato assinado pelo casal pode ser um eficaz meio de se comprovar a  intenção dos conviventes ou namorados em relação ao requisito do  objetivo de constituir família. Contudo, não serve para substituir o  texto da lei e relativizar ou desconsiderar algum requisito da união  estável. O pacto firmado não pode dispor de maneira diversa do contido  no artigo 1.723 do Código Civil, por se tratar de norma de ordem  pública.A  diferença quanto às consequências entre a união estável e o namoro são  muito grandes. Pelo fato de a união estável ser considerada pela  Constituição uma entidade familiar, os companheiros têm direito a  herança, a alimentos e a meação dos bens do outro, dependendo, neste  último caso, do regime de bens.Os  namorados, por sua vez, não têm qualquer direito, pois o namoro não é  uma entidade familiar. Entretanto, caso haja contribuição financeira de  um dos namorados em algum bem que seria utilizado pelo casal no futuro,  e, se dessa contribuição sobrevier prejuízo comprovado com o fim do  namoro, o ex-namorado prejudicado tem direito ao ressarcimento, pois o  nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa.Referências[1]  ADPF 178/DF, convertida em ADIN por despacho do Ministro Gilmar Mendes  em 21/07/2009. Disponível em   &lt;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2688768&gt;  Acesso  em 23 de dezembro de 2010.[2] GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil – Direito de Família, p. 542. São Paulo: Saraiva, 2006.[3] TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 637.738-4/2-00, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 30-04-2009, v.u.[4] TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 552.044-4/6-00, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 07-08-2008, v.u.[5] TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 994.07.121833-0, rel. Des. Teixeira Leite, j. 09-09-2010, v.u.

RAVACHE, Alex.          Diferença entre namoro e união estável. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2768, 29 jan. 2011.          Disponível em: &lt;http://jus.uol.com.br/revista/texto/18383&gt;. Acesso em: 18 mar. 2011.