Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa .
Autor: Abraço RJ | Publicado: 2013-10-28T13:50:00-07:00

    A   subcomissão especial para análise de formas de financiamento para a   mídia alternativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23), o relatório   da deputada Luciana Santos sobre o tema. O documento será submetido á   votação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática   (CCTCI), na próxima quarta-feira (30), às 9h, no plenário 13, da Câmara   dos Deputados.  Uma audiência pública para apresentação do relatório precederá a   reunião. Foram convidados os jornalistas Renato Rovai, presidente da   Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de   Comunicação); Luiz Carlos Azenha, do Blog VIOMUNDO; e Ivan Moraes Filho,   do Centro Cultural Luiz Freire; além do professor doutor Venício Arthur   de Lima, alguns dos colaboradores que contribuíram no trabalho em   reuniões, audiências públicas e sessões de debates.    O relatório está dividido em três partes principais. Primeiro foi   feito a delimitação dos conceitos relacionados à mídia alternativa e   desenhado um panorama das comunicações no Brasil. Em seguida a deputada   faz um relato das atividades desenvolvidas pela subcomissão e sobre a   opinião dos convidados ouvidos em sessões públicas de debates. Por fim, o   relatório é concluído com indicações ao Poder Executivo e a   apresentação de projetos de lei.  "O mais importante a se ressaltar – e esta foi uma premissa inicial que   guiou as atividades de todos os membros da subcomissão que em tanto   contribuíram para o seu funcionamento – é que o setor de comunicação não   é um produtor de uma "mercadoria". Na verdade, o que temos, na mídia, é   a construção e disseminação da informação, um insumo de extrema   relevância em uma sociedade democrática", afirma a relatora. "Quanto   mais plural é este setor, mais rico é este insumo, contribuindo, por   conseguinte, para a formação de uma população cada vez mais politizada e   cada vez mais participativa nas grandes questões nacionais", indica   Luciana no início do seu relatório.   Propostas  O relatório traz indicações no sentido de modernizar o ambiente legal   e oferecer opções de financiamento, mas com a preocupação de manter a   liberdade e a independência da mídia alternativa e de garantir sua   posição oposta ao modelo comercial de exploração das comunicações.  Em   resumo as proposições apresentadas pela subcomissão são as seguintes:  a)	Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na   programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de   20% do tempo diário de irradiação;  b)	 Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários   na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de   20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;  c)	Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das   verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e   Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão   comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação   caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa   individual de responsabilidade limitada;  d)	Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;  e)	Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos   Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de   Telecomunicações e de Radiodifusão;  f)	Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento,   Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a   veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES;  g)	Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação   de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia   alternativa;  h)	Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de   mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa   Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico   nas políticas de democratização das comunicações no País.   Informações: ASCOM/Dep.Luciana Santos-- Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária