Im(p)unidade Parlamentar Absoluta? 
Autor: Thalles Franklin | Publicado: 2013-04-19T22:41:00-03:00






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O
Brasil parou e atentou aos vários dias de julgamento e condenação de certos
parlamentares no “Caso Mensalão”. Ao todo houve 25 condenações, dentre os
réus, estavam: José Dirceu, José Genoíno,&nbsp;
Marcos Valério, Roberto Jefferson, dentre outros. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

O
caso político-jurídico que chamou atenção e é objeto de várias discussões desde
então, inclusive em salas de aulas nas faculdades de Direito do Brasil em
geral, é em relação a dois artigos da Constituição Federal em particular.
Especificamente: o artigo 15, III e o artigo 55, VI, com relação ao seu
parágrafo 2°. Vejamos o que ambos retratam:


Art.
15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se
dará nos casos de:

III
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;



Art.
55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI
- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.



§
2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Ou
seja, não é difícil perceber que existe uma antinomia jurídica (confronto
aparente ou real de normas dentro de um sistema jurídico) entre as mesmas. Pois
o artigo 15, III diz que para qualquer cidadão, quem já possui uma sentença criminal
transitada em julgado, por uma conduta penal, terá seus direitos políticos
cassados. 

Contudo,
se analisarmos o artigo 55, VI, relacionado ao seu parágrafo 2°, artigo este
que se encontra dentro do capítulo das imunidades
parlamentares – regalias que asseguram e protegem os membros parlamentares
de determinadas situações em suas respectivas funções – retrata que se houver
uma sentença criminal contra um parlamentar já transitada em julgado, poderá
suspender tal ação contra cassação de seus direitos politicos (junto com o
mandato), através de voto secreto por maioria absoluta em sua respectiva Mesa
ou partido político do parlamentar sentenciado. 

A
questão discutida durante o julgamento dos réus no Caso Mensalão era: ora, será
que tal imunidade parlamentar formal (processual), pode chegar ao ponto de
sustar uma ação de perda dos direitos politicos de um parlamentar, com a
senteça já transitada em julgado, se opondo assim ao artigo 15, III, o qual seria pra qualquer cidadão?

Ocorreu
que, a Ação Penal (AP) 470 - que apesar de sentenciados, ainda detinham o seu
mandato,&nbsp; os deputatos: Valdemar Costa
Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP) - &nbsp;fez com que “abrisse” a análise e votação no
Supremo sobre a contradição de tais normas mencionadas anteriormente.

Depois
de vários debates acerca do assunto entre os ministros, dentro do endereço
eletrônico do &nbsp;Supremo Tribunal Federal,
é possível perceber através da leitura dos artigos no dia 17 de Dezembro de
2012, que ficou decidido por maioria dos votos que tais deputados
iriam perder sim, seus respectivos mandatos com trânsito em julgado do acórdão
(decisão colegiada) condenatório. Para isso caberá à Mesa da Câmara apenas
declarar a perda do mandato.

Eis
o que diz em uma parte no site do STF sobre o assunto no dia 17 de Dezembro do
ano de 2012: 

A decisão foi tomada
com o voto do ministro Celso de Mello, proferido na tarde desta segunda-feira
(17). Com ele, formou-se a maioria de cinco votos a quatro pela&nbsp;aplicação
do parágrafo 3º do artigo 55 da Constituição Federal (CF). Ficaram&nbsp;vencidos
o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Rosa Weber,
Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que votaram pela aplicação do parágrafo 2º do
artigo 55, dando à Câmara o direito de deliberar sobre a perda ou não dos
mandatos. Houve unanimidade, no entanto,
no sentido da suspensão dos direitos políticos de todos os réus condenados na
AP 470, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF. (grifo nosso).



O
Ministro Gilmar Mendes  ainda acrescentou
sobre o tema: 

Do ponto de vista
lógico, eu sequer consigo entender que nós aceitemos como válida a aplicação da
Lei de Improbidade e da Lei da Ficha Limpa, que reforça a ideia da
inelegibilidade, e consideremos hígido o mandato de um deputado preso com
trânsito em julgado no exercício do mandato.



Trocando por miúdos, o parlamentar condenado por crime contra
administração pública perde seu direito de ser visto e considerado
“representante do povo”, isso porque o mesmo inverteu a supremacia dos
interesses que deveria proteger e defender, quando eleito pela população – o
direito privado preponderou o público.





Rodrigo Holanda

Estudante de Direito
do Centro Universitário Cesmac

Maceió - AL



Referências:
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo : Atlas, 2006.


Supremo Tribunal Federal. Notícias STF - AP 470: deputados perderão mandato com o trânsito em julgado da decisão. Disponível em: &lt;http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=226883&gt;.  Acesso em: 17 abr. 2013.


LIMA, Wilson. Mensalão: STF decide cassar mandato de condenados e abre crise com a Câmara. Disponivel em: &lt;http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-12-17/mensalao-stf-decide-cassar-mandato-de-condenados-e-abre-crise-com-a-camara.html&gt;. Acesso em: 17 abr. 2013.

CAMANHO, Alexandre. Perda de mandato é resposta à marginalização dos agentes públicos. Disponível em: &lt;http://g1.globo.com/politica/mensalao/traduzindo-julgamento/platb/&gt;. Acesso em: 18 abr. 2013.




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HOLANDA, Rodrigo. Im(p)unidade Parlamentar Absoluta? Disponível em:
&lt;http://www.artigojus.com.br/2013/04/impunidade-parlamentar-absoluta.html&gt;. Acesso em: DATA DO ACESSO.



DATA
DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO: 19/04/2013.