Ação Trabalhista - Empregado comissionista
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-05-24T21:54:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA__VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS ......................, vem, à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador a final subscrito (instrumento de mandato em anexo), com fundamento nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, interpor a presenteRECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de:..........e ................1) DOS FATOS1.1)  A reclamante laborou para as reclamadas desde 03 de março de 2008 até meados de dezembro de 2008, de segunda à sábado, das 08:30 às 17:30 horas, na função de supervisora chefe de equipe de empregados comissionistas agenciadores do seguro DPVAT, coordenando e também agenciando pessoalmente a percepção do seguro DPVAT para os beneficiários em virtude de acidente no trânsito, onde haviam os danos pessoais de morte ou invalidez permanente (art. 3º da Lei nº 6.194/74), que faziam direito à indenização legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), segundo os incs. I e II do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Não foi assinada a carteira de trabalho da reclamante, tendo sido demitida sem justa causa por quem lhe dava diretamente ordens, o sócio proprietário da 1ª reclamada, sr. ........., que não pagou à reclamante quaisquer das parcelas rescisórias a que tinha e tem direito. Somente era pago mensalmente o salário indigno de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) à reclamante, conquanto suas funções desempenhadas, a par do cargo de supervisora (função de confiança), equipararem-se à de corretora de seguros, cujo salário mínimo é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), por norma coletiva, fazendo jus à retribuição equivalente em razão da identidade de funções na realidade do seu trabalho, consoante Art. 461 da CLT e, analogicamente, Súmula nº 301 do TST.1.2)  A reclamante recebia ordens e sujeitava-se diariamente ao poder de direção e controle superior do sócio-proprietário da 1ª reclamada (........), sr. ........, o qual fiscalizava as atividades da autora e ao qual prestava contas, instruindo-a na realização de suas atividades, exigindo rigorosamente o cumprimento pontual do horário de trabalho na entrada e saída, mas solvendo infimamente os direitos trabalhistas da autora.  1.3)  A 2º reclamada, também usufruía dos serviços prestados pela reclamante, pois através do seu corpo de corretores e advogados, também auferia lucros econômicos com os agenciamentos de acidentados no trânsito (segurados obrigatórios) que percebiam, a final, junto ao órgão federal competente (hoje Federal Seguros S.A.), R$ 13.500,00, rateando com a 1ª reclamada o percentual contratual de 30% (trinta por cento) sobre o total dessa indenização legal encaminhada ao beneficiário, em virtude da corretagem e intermediação procedidas diretamente pela reclamante. O emprego exercido pela reclamante tinha, portanto, suas atividades executadas diariamente e em turno integral (rigidamente com presença às 08:30 h e saída às 17:30 h) – exclusivamente para as demandadas –, dependendo inteiramente do mesmo para auferir o sustento de seus filhos e próprio.1.4)  As reclamadas indevidamente não reconheceram o vínculo de emprego mantido com a reclamante, apenas lhe pagando R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais durante os nove meses de trabalho prestados (entre março e dezembro de 2008), deixando de lhe pagar a comissão ajustada de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre os diversos contratos de seguro DPVAT que agenciou, agenciamentos estes que seguem em anexo.1.5)  Realizando uma operação de seguro privado, a teor do disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 73/66,  agenciando, em empresa de corretagem, contratos de seguro da espécie vertente, a reclamante fazia jus ao salário equivalente à função que exercia, ou seja, de corretora de seguros, a qual, apesar das reclamadas terem ciência inequívoca que não detinha habilitação técnica, a contrataram para reduzirem custos e encargos, a fim de obterem vantagem indevida e fraudarem direitos trabalhistas mínimos (Art. 9º/CLT). 1.6)  Ademais, a autora não apenas exercia a atividade de intermediação do seguro DPVAT, mas também uma função de confiança na empresa, pois supervisionava, controlava e orientava o trabalho realizado pelos diversos outros corretores e agenciadores na empresa, fazendo jus à percepção da correlata gratificação ou adicional de 40% pelo exercício de função de confiança em prol das reclamadas.1.7)  O horário de trabalho, das 08:30 às 17:30 horas, de segunda à sábado, era na sede física de ambas as reclamadas, notadamente no conjunto comercial da 1ª reclamada (.......), onde a reclamante utilizava todos equipamentos (contatos por telefone, fax, uso de impressora, computador, arquivos, scanner etc.), cadeira, mesa, enfim, uma sala da qual dependia inteiramente para realizar suas funções de agenciamento do seguro DPVAT, levando, outrossim, a documentação restante inerente ao seguro,  também para a 2ª reclamada (composta por advogados e outros corretores), com endereço no mesmo prédio (Edifício Coliseu), sendo a 1ª Reclamada com sala comercial no 6º andar e a outra no 18º andar.1.8)  Apesar de as reclamadas contarem com mais de 15 (quinze) funcionários cada uma, dentre diversas secretárias e vários empregados comissionistas agenciadores de seguro, além de outros supervisores (como a reclamante), não dispunham de registro de anotação de horário dos empregados, violando o Art. 74, § 2º da CLT, nada obstante exigissem – notoriamente a 1ª reclamada, através do seu sócio-proprietário sr. .......... – rigorosamente a presença na empresa antes mesmo das 08:30 horas e a saída poucos minutos depois das 17:30 horas.1.9)  Conquanto exercendo sua função de empregada comissionada agenciadora de seguros, o salário da reclamante, preponderante e habitualmente por comissões, a par do piso mínimo da função de corretora por ela exercida, não foi pago em diversos contratos obtidos pela reclamante, pelo que busca judicialmente a satisfação das verbas rescisórias, salariais e contratuais a que juridicamente tem direito. 2) DAS COMISSÕES NÃO PAGAS DEVIDAS À RECLAMANTE, EMPREGADA COMISSIONISTA 2.1)  Conforme a prova documental em anexo, onde constam os dados integrais dos vitimados por acidente de trânsito ou beneficiários do seguro DPVAT, a reclamante, durante os 9 (nove) meses laborados para as reclamadas, concluiu o negócio de agenciamento ou corretagem com 130 (cento e trinta) pessoas beneficiárias da indenização legal de R$ 13.500,00 por danos pessoais em virtude de invalidez permanente (parcial ou total), ou por morte no trânsito, todas estas qualificadas nominalmente e com seus dados pessoais e profissionais detalhados na documentação de agenciamento do seguro acostada em anexo. Os agenciamentos ou corretagens de segurados DPVAT eram realizados na sede ou estabelecimento físico da 1ª reclamada, inicialmente através de contactação por ligações telefônicas e, após anuência do acidentado inválido ou sucessor (no caso de óbito), obtia a reclamante todos os dados (RG, CPF, endereço residencial, local de trabalho, telefones) e documentação necessária à intermediação (representação) para o pagamento da indenização legal do seguro legal obrigatório ao beneficiário(a). Como o valor a que fazia legalmente jus o segurado agenciado pela reclamante era de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (cf. incs. I e II do art. 3º da Lei nº 6.194/74), em razão da morte ou invalidez definitiva (parcial ou total) sucedida, e o percentual acordado com as Reclamadas pelas corretagens ou segurados DPVAT trazidos era de 2,5% (dois e meio por cento) por beneficiário agenciado, isto é, negócio de agenciamento concluído, a Reclamante tem direito a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) por cada segurado que trouxe às empregadoras para a percepção, junto à Federal Seguros (órgão federal competente), do valor do seguro obrigatório (R$ 13.500,00).2.2)  Nesse sentido, por analogia, a Lei nº 3.207/57, que trata do empregado vendedor comissionado, no Art. 3º (c/c Art. 10), assegura o direito trabalhista da reclamante ao percentual do comissionamento (2,5% sobre o total da indenização a que o segurado DPVAT fazia jus: R$ 13.500,00), por cada agenciamento de segurado DPVAT realizado às empregadoras, sendo que as inúmeras transações documentadas em anexo, executadas pela reclamante, consideram-se acabadas e aceitas pela Rés, porquanto não as recusaram por escrito à reclamante no prazo legal de 10 dias, contado das respectivas datas das propostas, constantes dos agenciamentos formalizados em anexo, e não houve a insolvência dos clientes representados (Art. 7º). Assim é que, preceituam os precitados dispositivos da Lei nº 3.207/57, verbis:"Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.""Art. 10.   Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta lei, a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou equivalentes aos empregados-viajantes, embora sob outras designações."       (grifamos) 3) DO SALÁRIO MENSAL DEVIDO À RECLAMANTE3.1)  Exercendo função idêntica e equivalente a de corretora de seguros, com o agenciamento de segurados DPVAT que trazia aos empregadores, à reclamante é devido o piso salarial normativo de corretor de seguros, atualmente no valor de R$ 520,00, acrescido do percentual da gratificação de 40% (quarenta por cento) pelo exercício da função de confiança desempenhada de supervisora e coordenadora do trabalho realizado pelos diversos outros agenciadores de seguros que laboravam para os reclamados, além de, evidentemente, ter direito à incorporação no seu salário da média mensal de comissões, de acordo com o número médio mensal de clientes captados ou trazidos aos empregadores para encaminhamento à percepção do seguro DPVAT.3.2)  Segundo a documentação de agenciamento dos seguros emitida pelas empregadoras reclamadas em anexo, a reclamante, nos nove meses laborados em benefício das reclamadas, obteve, com os agenciamentos retratado nos documentos, nada menos que 130 (cento e trinta) contratos de representação ou intermediação para percepção do seguro DPVAT em benefício das empregadoras reclamadas, que obtinham, junto ao agente governamental competente (Federal Seguros S.A.), o valor contratual ajustado de 30% (trinta por cento) sobre os R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devidos ao beneficiário do seguro obrigatório, em razão da invalidez permanente ou morte ocorrida. Portanto, às Reclamadas aproveitava 30% (trinta por cento) da totalidade desse montante, em virtude do encaminhamento e obtenção junto à entidade pública pertinente, da verba indenizatória devida ao segurado, o que não teria sido possível sem o agenciamento dos clientes representados que o trabalho esmerado da reclamante conseguiu.3.3)  Consoante o § 1º do Art. 457 da CLT, integram a remuneração da trabalhadora além da importância salarial mínima da função equivalente à de corretora que exercia (R$ 520,00), as comissões e percentagens sobre cada negócio ou agenciamento concluído que trazia às empregadoras reclamadas. Segundo os formulários de agenciamento de segurados DPVAT em anexo, expedidos pelas Reclamadas e por seus empregados preenchidos (geralmente as secretárias ou o próprio sócio proprietário .............), a Reclamante agenciou, concluindo portanto o negócio jurídico de agenciamento, 130 (cento e trinta) acidentados beneficiários do seguro DPVAT por invalidez permanente ou óbito, para o encaminhamento e percepção do valor que legalmente faziam jus (R$ 13.500,00), com o que as Reclamadas auferiam 30% (trinta por cento) da totalidade desse valor. Cento e trinta negócios de agenciamento – documentalmente comprovados, segundo prova pré-constituída inequívoca em anexo – encetados durante 9 (nove) meses laborados para a reclamada equivalem à obtenção de 15 (quinze) contratos de corretagem em prol das Reclamadas por mês, fazendo jus a Reclamante à integração da média das comissões mensais no seu salário.3.4)  Como era ajustado e convencionado com as Reclamadas o percentual de comissionamento de 2,5% (dois e meio por cento) por cada segurado DPVAT obtido e levado às empregadoras, sobre o valor total de R$ 13.500,00 a que tinham direito por disposição legal (incs. I e II do art. 3º da Lei nº 6.194/74) era devido à reclamante R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) por cada um dos 130 (cento e trinta) agenciamentos alcançados de beneficiários desse seguro obrigatório.  E sendo a média de 15 (quinze) agenciamentos por mês (130 ÷ 9 meses), devem as Reclamadas à Reclamante o valor de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em comissionamentos mensais, que, impagos, devem ser integrados ao salário básico de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), na conformidade da dicção do § 1º do Art. 457 da CLT, totalizando o salário mensal, não pago e, assim, legalmente devido pelas reclamadas de R$ 5.582,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), o qual, evidentemente, deverá ter deduzido o montante, comprovadamente, parcialmente adimplido pelas Rés, em cada mês respectivo de vencimento do salário.3.5)  Tendo as Rés usufruído da prestação de serviços da Autora durante 9 (nove) meses, tem ambas, solidariamente, o débito salarial para com a Reclamante de R$ 50.242,50 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), o qual naturalmente deve ser acrescido de juros legais mensalmente capitalizados, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice oficial, desde a data de quando os salários mensais correspectivos deveriam ter sido pagos e não o foram, conforme OJ nº 181 da SDI-1/TST (DJ de 08/11/2000).4) DO ADICIONAL PELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA PELA RECLAMANTE Consoante o Art. 62, § único, da CLT, faz jus a reclamante ao adicional de 40% pela função de confiança exercida para as reclamadas, como supervisora e coordenadora da equipe de agenciadores dos beneficiários do seguro DPVAT. Com efeito, a reclamante, de acordo com os ditames da empresa, e baseada na sua maior experiência no ramo, gerenciava e controlava a atuação dos inúmeros outros agenciadores de seguro que laboravam para as reclamadas, com o que adquiriu o direito à gratificação da função superior que exercia em benefício das empregadoras. 5) DO NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL Em virtude da abusiva falta de reconhecimento da relação de emprego, as Reclamadas não pagaram à reclamante seu direito à férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, pelo que devem-lhe proporcionalmente aos 9 meses trabalhados do ano transato, com o aludido acréscimo, ou seja, 9/12 de R$ 5.582,50 + 1/3 (R$ 1.860,83) = R$ 6.047,70 (seis mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a mora patronal até a data do efetivo pagamento.6) DO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL As Reclamadas não pagaram à Reclamante seu direito ao 13º salário proporcional, pelo que devem-lhe a importância salarial pelos 9 meses laborados do ano p. p., ou seja, R$ 4.186,87 (quatro mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (9/12 de R$ 5.582,50), acrescidos de juros e correção monetária desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento.7) DA AUSÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Como as Reclamadas não reconheceram a relação de emprego encetada com a reclamante, consequentemente não lhe deram aviso prévio, tendo a autora direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio, ou seja, ao total do seu salário mensal devido, de R$ 5.582,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme exposto supra.8) DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em decorrência da falta de reconhecimento pelas Rés da relação de emprego com elas mantida, é legalmente devido à reclamante os valores correspondentes ao depósito mensal do FGTS, i. é, 8% mensais durante os 9 meses laborados, sobre o total do seu salário mensal devido (Súmula nº 63/TST) de R$ 5.582,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme articulado supra. Totalizando o débito das reclamadas para com a reclamante, quanto ao FGTS não recolhido, de R$ 4.019,40 (quatro mil e dezenove reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais mensalmente capitalizados e juros de mora desde a data do inadimplemento de cada mês até o efetivo pagamento integral. Consequentemente, em virtude da demissão imotivada da reclamante, devem os empregadores reclamados à demandante, ex vi do Art. 9º, § 1º do Decreto nº 99684/1990, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS acima referidos que indevidamente não adimpliram, estando portanto em débito para com a autora no valor de R$ 1.607,76 (hum mil seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos), importância esta que deve ser acrescida de juros legais e moratórios, desde a época em que deveria ter sido depositada em conta vinculada aberta e não o foi, além de atualização monetária, nos termos da OJ nº 107 da SDI-1/TST.9) DOS FERIADOS TRABALHADOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A reclamante, durante a contratualidade, trabalhou durante os feriados, sem folga compensatória, tendo direito portanto à dobra salarial correspondente sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, conforme OJ nº 93 da SDI-1/TST.10) DO TRANSPORTE DEVIDO À RECLAMANTE COMO VERBA INDENIZATÓRIA Não podendo caracterizar, in casu, o fornecimento de vale-transporte à reclamante como verba de natureza salarial, ante a não incidência dos fatos ao preceito do § 2º do Art. 58 da CLT, o pagamento do transporte à trabalhadora configura-se então como verba trabalhista de natureza indenizatória. As Reclamadas, durante toda a contratualidade, jamais ressarciram à reclamante as despesas gastas para a prestação dos seus serviços como, in casu, o deslocamento à sede da empresa e retorno à residência, bem como, bastas vezes, a referente ao comparecimento à residência ou local de trabalho do beneficiário do seguro obrigatório, para obtenção de toda a documentação necessária para o encaminhamento do pedido. Tendo a reclamante laborado de segunda à sábado para as reclamadas, numa média de 22 (vinte e dois) dias trabalhados por mês, durante 9 (nove) meses, tem direito ao ressarcimento das despesas gastas para a execução de suas funções, compreendendo a ida para o trabalho e volta para a sua residência (2 passagens), durante 198 (cento e noventa e oito dias) de trabalho. Sendo o valor do transporte urbano público de R$ 2,10, pelo número de dias laborados, devem as reclamadas à autora o valor de R$ 415,80 (quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos) sob essa rubrica, indenizando os gastos realizados pela reclamante, com seu próprio salário, para exercer suas atividades laborais.11) DO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA Em virtude de, abusivamente, as reclamadas não reconhecerem a relação de emprego entretida com a reclamante, não cumpriram com sua obrigação de proceder o cadastramento da trabalhadora no PIS (cf. Portaria MTb/GM 3.302/88), não a inscrevendo na RAIS, de forma a causar-lhe prejuízos indenizáveis, sujeitando-se ao pagamento de indenização compensatória (cf. TST, 2ª T., RR 3.542/89.6, Rel. Min. Francisco da Silva), consoante a final requer-se.12) DO REQUERIMENTO À vista do exposto e suprido pelo elevado descortino e senso de Justiça deste MM. Juízo, requer: a) a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e verbas atrasadas incontroversas acrescidas de 50%, caso não as pague na audiência inicial, consoante Art. 467/CLT; b) a declaração ou condenação das Reclamadas ao reconhecimento do vínculo de emprego mantido com a reclamante, anotando na CTPS da reclamante o período laborado de 03 de março de 2008 a 15 de dezembro de 2008, como agenciadora ou corretora de seguros supervisora, e procedendo à respectiva baixa;  c) a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças de salário devidas à reclamante, de acordo com o piso salarial da função exercida equivalente à corretora do seguro (R$ 520,00), ou de acordo com o salário mínimo nacional (R$ 415,00), e à integração no salário de cada mês trabalhado da média mensal dos comissionamentos lhe devidos (R$ 5.062,50 por mês: R$ 337,50 x 15), conforme exposto no Item 3.5 e anteriores; c) a condenação das Reclamadas ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional (R$ 6.047,70), e ao pagamento do 13º salário proporcional (R$ 4.186,87), conforme exposto nos Itens 5 e 6, com reflexos em FGTS, multa de 40%, feriados e repousos semanais remunerados,  d) a condenação da Reclamadas ao pagamento do aviso-prévio indenizado (R$ 5.582,50), conforme Item 7; e) a condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional ou gratificação de 40% (quarenta por cento) pela função de confiança exercida pela reclamante, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, repousos semanais remunerados e feriados; f) a condenação das Reclamadas ao recolhimento do FGTS devido durante toda a contratualidade (R$ 4.186,87), conforme Item 6, e ao pagamento da multa de 40% (R$ 1.607,76) sobre a totalidade dos depósitos devidos do FGTS não recolhidos, conforme Item 8 supra, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais mensalmente capitalizados e moratórios de 12% ao ano, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados; g) a condenação das Reclamadas ao pagamento em dobro da remuneração relativa aos feriados trabalhados e repousos semanais remunerados, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS; h) a condenação das Reclamadas à indenização de transporte à reclamante (R$ 415,80), conforme Item 10 supra; i) a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, no valor do salário mensal devido à Reclamante (R$ 5.582,50); j) a condenação das Reclamadas ao cadastramento da Reclamante no PIS, conforme Súmula nº 300/TST; k) determinação às Reclamadas para que entreguem os formulários ou guias para habilitação ao seguro-desemprego, ou sua condenação à indenização equivalente a seis vezes o salário mensal total devido à reclamante, conforme Súmula nº 389/TST e OJ nº 211 da SDI-1/TST; l) determinação às Reclamadas para que entreguem o TRCT para saque do FGTS, após pagarem a totalidade das quantias a esse título devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais capitalizados e moratórios; m) a condenação das Reclamadas em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; n) juros e atualização monetária pro rata die sobre todas as parcelas acima, a partir do dia imediatamente posterior a data do vencimento de cada uma (cf. Súmula nº 21 do TRT-4ª R.); o) determinação para que as Reclamadas em cinco dias da intimação (art. 357/CPC), exibam em Juízo todos os documentos referentes à relação de trabalho entretida com a reclamante, bem como dos cartões, livros ou registros de ponto (subscritos pela reclte.) com os horários de entrada e saída da demandante, e os recibos de pagamento dos salários, sob pena de revelia e confissão dos fatos ora articulados na inicial, nos termos do art. 359 do CPC c/c art. 355;  p) ofício para a DRT e para a CEF sobre as irregularidades aqui apontadas; q) a citação das Reclamadas para contestar a presente sob pena de revelia e confissão;  r) a concessão do benefício legal da Justiça Gratuita, nos termos da Leis Federais nº 1.060/50 (Art. 4º caput e § 1º), nº 5.584/70 e nº 7.115/83, e do § 3º do art. 790 da CLT, por ser a autora pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de pagar as custas e despesas processuais e extraprocessuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família; s) protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, incluindo testemunhal, pericial, juntada de documentos e depoimento pessoal dos representantes das Reclamadas, que desde já se requer, sob pena de revelia e confissão. Atribui-se à causa o valor de R$ 77.685,03 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e três centavos).Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 13 de janeiro de 2009.p. p. Rivadávia Rosa Filho      OAB/RS nº 59.230