Autor: Luciano Dumont | Publicado: 2011-08-30T17:46:00-03:00

        Juiz identifica caso de assédio processual
O  assédio processual se caracteriza em situações nas quais uma das partes  tenta prejudicar a outra, agindo de forma a dificultar o andamento  normal do processo, fazendo uso excessivo dos recursos processuais  existentes ou utilizando-se de artifícios e manobras jurídicas com o  intuito de convencer o juiz a acolher teses infundadas. Em síntese, é o  exercício abusivo dos direitos de ação e de defesa. Muitos magistrados e  juristas têm considerado o instituto do assédio processual como ramo do  assédio moral. Os julgadores que atuam em Minas têm entendido que a JT é  competente para analisar essa matéria, tendo em vista que ela possui  competência para julgar ações que têm como objeto o dano moral e  considerando que o assédio processual é classificado como uma modalidade  do assédio moral.

Na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz titular José Eduardo  de Resende Chaves Júnior identificou um caso de assédio processual.  Ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal contratou a empregada de  uma empresa de conservação, a Albina Conservação e Serviços Técnicos  Ltda., para a prestação de serviços tipicamente bancários. Apesar das  evidentes irregularidades, a Caixa tentou várias formas de paralisar o  processo, insistindo na tese de que a empregada realizava atividades  secundárias como recepcionista. Portanto, de acordo com as alegações da  defesa, se o juiz acolhesse o pedido de isonomia salarial da  trabalhadora com os bancários estaria declarando o vínculo direto dela  com a Caixa, sem concurso público, o que é proibido pela Constituição.  Entretanto, esses argumentos foram rejeitados de imediato pelo juiz  sentenciante, que condenou a Caixa ao pagamento de multa de 1% sobre o  valor da causa, por litigância de má-fé, além de indenização à parte  contrária de 20% sobre o valor da condenação, pelo prejuízo decorrente  do retardamento injustificado do processo.

No caso, a empresa prestadora de serviços, real empregadora da  reclamante, não compareceu à audiência na qual deveria se defender. Em  consequência, o magistrado aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto  é, ele considerou verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora, já  que não havia provas em sentido contrário. A empregada alegou que,  apesar de ter sido contratada pela empresa de conservação, prestou  serviços, com exclusividade, para a Caixa, exercendo tarefas típicas de  bancário, em atividade fim da instituição. Por essa razão, ela  reivindicou a declaração de que a terceirização foi ilícita e a isonomia  de tratamento em relação aos empregados diretamente contratados pela  Caixa. Negando a acusação de terceirização ilícita, a Caixa afirmou que a  contratação referiu-se a atividade meio, pois a reclamante realizava  serviços especializados de recepcionista. Entretanto, ao examinar o  contrato de prestação de serviços, o magistrado constatou que essa  contratação nem de longe caracteriza serviço especializado. "A  especialização é tanta que a CEF não se vexou de contratar para o apoio  administrativo bancário uma empresa de conservação", enfatizou o  julgador.

Os depoimentos das testemunhas demonstraram que a reclamante fazia  atendimento a clientes, cadastramento do cartão cidadão, bolsa família e  Projovem, além de abertura de contas e triagem da documentação de  clientes. Na avaliação do magistrado, não têm fundamento as alegações de  que essas atividades são secundárias ou periféricas. Ao contrário, são  tarefas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da atividade da  instituição bancária, porque, se ausentes, não haveria a concretização  dos demais serviços operacionais e, sem estes, a Caixa de modo algum  atingiria suas metas. Dessa forma, ficou claro para o juiz que a Caixa  praticou dois ilícitos: a terceirização ilegal e a tentativa de burlar a  Constituição ao pretender que tarefas típicas de bancários concursados  fossem realizadas por trabalhadores terceirizados. Para agravar a  situação, como frisou o magistrado, a Caixa praticou o assédio  processual ao insistir em discussões repetitivas e infundadas mesmo  sabendo que são argumentos superados, e, ainda, ignorando a difícil  situação da trabalhadora, que ficou sem receber seus créditos  trabalhistas. Conforme acentuou o juiz, o Judiciário não pode endossar  condutas dessa natureza.

Ao finalizar a sentença, o julgador deixou registrada a sua indignação:  "A secretaria deverá oficiar ao Ministério Público Federal e do  Trabalho, em face da improbidade administrativa praticada pelos  administradores da CEF, que além de contratarem empresa de conservação,  para atuar em serviços administrativos bancários, em desavergonhada  fraude, contrataram com empresa economicamente inidônea, onerando  duplamente o erário público". O TRT mineiro confirmou a sentença que  condenou as reclamadas ao pagamento dos direitos trabalhistas da  reclamante, ressaltando apenas que a responsabilidade da Caixa, no caso,  é subsidiária. Inconformada com a condenação, a CEF recorreu ao TST.

( 0000969-94.2010.5.03.0021 AIRR )


Fonte: TRT 3 / Magister