PROJETO:   DESCARTE CONSCIENTE DE FÁRMACOS: MEDICAMENTOS VENCIDOS, EMBALAGENS VAZIAS E OUTROS RESÍDUOS.    ALUNA: SALETE VILARINO LIRA DE MATTOS.
Autor: APECOZ | Publicado: 2015-04-07T08:21:00-07:00






UNIVERSIDADE
DO OESTE DE SANTA CATARINA

UNOESC
- CAMPUS JOAÇABA

ÁREA
DAS HUMANIDADES

CURSO:
DIREITO 

DISCIPLINA:
DIREITO AMBIENTAL 

PROFESSOR:
RICARDO MARCELO DE MENEZES

PERÍODO:
1/2015

ACADÊMICO(A):
SALETE VILARINO LIRA DE MATTOS

DATA:
05/04/2015.



PROJETO:




DESCARTE
CONSCIENTE DE FÁRMACOS: MEDICAMENTOS VENCIDOS, EMBALAGENS VAZIAS E OUTROS RESÍDUOS.



1
FUNDAMENTAÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
site da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - no Brasil ainda não
há uma regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao
gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de
medicamentos descartados pela população. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
Brasil, informa a ANVISA, as atividades de vigilância sanitária são competência
do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil - que se encontra
vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS - e atua de maneira integrada e
descentralizada em todo o território nacional. As responsabilidades são
compartilhadas entre as esferas de governo - União, Estados, Distrito Feral e Municípios
- sem relação de subordinação entre elas, e, frequentemente, chegam dúvidas e
reclamações nos serviços de atendimento aos usuários do SNVS sobre a
inexistência de critérios definidos e serviços estruturados para a devolução ou
a coleta de medicamentos. O que existe é uma diversidade de regulamentações e
iniciativas nos Estados e Municípios de recolhimento, devolução, doação e
descarte de resíduos de medicamentos pela população. 



Você
sabe por que sobram medicamentos?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
a ANVISA (2006), existe a recomendação do “uso racional de medicamentos”,
de acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, na qual é orientado que os
“pacientes recebam medicamentos apropriados para suas condições clínicas, em
doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao
menor custo para si e para a comunidade” (OMS, Conferência Mundial sobre Uso
Racional de Medicamentos, Nairobi, 1985). Porém, na prática não é o que
acontece,
pois na maioria das vezes, após o tratamento, o que temos é a sobra de
medicamentos que ficam guardados em casa desnecessariamente. Um exemplo bem
comum é o de quem faz uso de medicamentos contínuos, pois acabam acumulando em
suas casas um volume bem grande de restos de medicamentos, frascos vazios e
outros resíduos. 



Onde são descartados os medicamentos
vencidos ou as sobras de medicamentos?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
há outra alternativa a não ser jogá-los fora, mas resíduos de medicamentos
contaminam o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto
comum. O problema é que boa parte da população não sabe disso e descarta
justamente no lixo comum doméstico ou no vaso sanitário e pias, até porque quase
não há postos de recolhimento. Esse descarte errôneo traz riscos graves para
todos, assim como o reuso indevido de sobras de medicamentos que pode provocar reações
adversas graves, intoxicações, entre outros problemas. (PRADO,2008).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
resíduos, de acordo com pesquisas publicadas pela ANVISA (2006, p. 104), contém
substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio
ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade e toxicidade (resíduos químicos, radioativos, resíduos equiparados aos
resíduos domiciliares, perfurocortantes e outros).



Como
é feito o descarte de medicamentos e embalagens de medicamentos em Joaçaba?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
Joaçaba/SC, segundo a Dra. Doralysa Nezello - CRF
2303, responsável pela Farmácia de
Manipulação Formularium, que até então é a única entidade que faz o recolhimento
de medicamentos vencidos e de embalagens descartadas, esse material depois de
recebido, através de campanhas ou por iniciativa do próprio consumidor, é
entregue à empresa responsável pela coleta de lixo no município para que seja
feito o descarte adequado. A Formularium já vem fazendo este trabalho há um bom
tempo, mas o que percebe é que não existe consciência das pessoas e nem
incentivo dos órgãos responsáveis pelo setor, de modo a promover ações de
descarte consciente de restos de medicamentos, embalagens vazias de
medicamentos e outros. E isso acaba indo poluir e contaminar o meio ambiente e,
principalmente, a água e o solo, uma vez que esses restos de medicamentos são
descartados em vasos sanitários, pias, no lixo comum ou simplesmente largados
no ambiente (ao final do projeto será publicado um texto, sobre o assunto, que
está sendo elaborado pela Draª Doralysa Nezello para este projeto).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto aos órgãos públicos
municipais ainda não obtivemos informações, para tanto estas serão novamente
buscadas durante o desenvolvimento do projeto.



Contexto
Legal sobre o descarte de medicamentos e seus resíduos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
existe uma norma geral sobre o assunto, de acordo com a ANVISA o que existe é um
vasto número de leis, projetos de leis, portarias, resoluções, etc., como por
exemplo:

* Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre
o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos
e correlatos.

* Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre
a vigilância sanitária a que ficam sujeitos&nbsp;&nbsp;
os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos ...

* Portaria nº 3.916/1998
- Política Nacional de Medicamentos.

* Resolução CNS nº 338/2004
- Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

1.1.2 - Resíduos

* Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de
abril de 2005 (Dispõe sobre o tratamento e a
disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências).

* Lei nº.&nbsp; 11.445, de 05 de janeiro de 2007
(Estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

* Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos).

* Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de
2010
(Regulamenta a Lei nº 12.305/2010)

1.1.3 - Descarte de Medicamento

* Portaria 344/98 e a Instrução
Normativa n°. 6/2009 (Regulamento Técnico de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial).

* Resolução da Diretoria Colegiada –
RDC nº. 306/2004 (Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde).

* Resolução da Diretoria Colegiada –
RDC nº. 56/2008 (Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos
Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos
Alfandegados).

*Resolução da Diretoria Colegiada –
RDC nº. 81/2008 (Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados).

* Resolução da Diretoria Colegiada
– RDC nº. 88/2008 (Proíbe em inaladores a presença do gás CFC, um
propulsor que danifica a camada protetora de ozônio).

* Resolução da Diretoria Colegiada
– RDC nº.44/2009 (Dispões sobre Boas Práticas em Farmácias e Drogarias).


&nbsp;1.1.4
- Projetos de Lei

* PLC N° 595/2011 (Altera
o Artigo 6ª à Lei 5.991/1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte
consciente de medicamentos).

*PLS N° 148/2011 (Altera a Lei nº
12.305/2010, para disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de
uso veterinário).

* PL N° 396/2011 (Dispõe
sobre o fracionamento de medicamentos). 

*PLS N° 229/2010 (Altera
a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
para dispor sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde pelos Municípios).

PLS N° 8044/2010 (Institui
a Política Nacional de Medicamentos).

PL N° 5.087/2009 (Obriga
as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a
dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras
providências).

PLS N° 259/2008 (Altera
a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do
número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos).

* PL N° 718/2007 (Altera
o Decreto-Lei nº 467/1969, para dispor sobre a devolução de embalagens vazias
de produtos de uso veterinário).

* PL N° 7.029/2006 (Acresce
dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360/1976, para dispor sobre registro e
fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências). 

* PL N° 1.564/2003 (PLC61/2006
- Altera a Lei nº 9.787/1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela a
Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum
Internacional (DCI)).

* PL N°3.125/2000 (Altera
dispositivos da Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá
outras providências).



1.1.5
- Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem
por objetivo a destinação final
ambientalmente adequada, com a finalidade de preservar a saúde pública e
proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, conforme dispõe o Art. 9º, §1º:





Art. 9o&nbsp;Na
gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem
de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.&nbsp;

§
1o&nbsp;Poderão ser utilizadas tecnologias visando à
recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido
comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa
de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.&nbsp;



3
AÇÕES DA ANVISA 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A ANVISA, através do desenvolvimento
de seus programas, tem feito acordos setoriais entre o poder público e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes como forma de
incentivar a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos fármacos, como por exemplo:

1 - Descarte de Medicamentos: prioridade
estratégica na Agenda Regulatória de 2010. 

2 - Implantação do Grupo Técnico – GT
Descarte de Medicamentos da Anvisa.

3 - Fortalecimento da discussão no
âmbito da Anvisa e do Ministério da Saúde

4 - Integração com o Comitê
Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos

5 - Criação do Grupo de Trabalho
Temático de Medicamentos – GTT de Medicamentos, no âmbito da PNRS

6 - Organização do Painel de Descarte de
Medicamentos – 15/4/2011

7 - Grupo de
Trabalho Temático - GTT de Medicamentos 

8 - Aprovação
pelo GTA / Comitê Orientador em 16/3/2011. (Composição do GTT: Poder Público: - União (MMA, MS, MIN das CIDADES)
e Estados e Municípios (CONASS e CONASEMS) - Setor empresarial: Indústrias, Distribuidoras, Estabelecimentos
Farmacêuticos - Instituições de
Ensino - Entidades Profissionais). 

9 - Elaboração
da proposta para implementação da logística reversa na cadeia do medicamento,
para apresentar para o Grupo Técnico Assessor - GTA e Comitê Interministerial
da PNRS. 

10 - Propostas de ações -&nbsp; SNVS
(Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária do Brasil):

* Realização de painéis e seminários
regionais / estaduais.

* Inserir o tema descarte de
medicamentos nas Conferências de Saúde.

* Fortalecimento das ações do Grupo de
Trabalho Temático de Medicamentos – GTT de Medicamentos, no âmbito da PNRS.

* Participação da discussão de
regulamentação sobre o tema no Congresso Nacional e nas instâncias estaduais e
municipais

* Incentivo à realização de painéis e
seminários regionais, estaduais e municipais.

* Inserir o tema descarte de medicamentos
nas Conferências de Saúde.

* Fortalecimento das ações do Grupo de
Trabalho Temático Medicamentos – GTT, no âmbito da Política Nacional de
Resíduos Sólidos - PNRS.

* Participação da discussão de
regulamentação sobre o tema no Congresso Nacional e nas instâncias estaduais e
municipais

* Promoção do
uso racional de medicamentos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conclui-se,
através das palavras da pesquisadora Burke (2008) que, o fato é que tomamos um
grande número de drogas.&nbsp;Portanto, não é surpreendente que as drogas que a
maioria das pessoas usam mais livremente - analgésicos, antibióticos, antissépticos,
pílulas anticoncepcionais e betabloqueadores, etc., encontrem o caminho final
de descarte no ambiente de abastecimento de água.&nbsp;Foi por volta do início
de 1990 que os pesquisadores identificaram os primeiros vestígios de drogas
terapêuticas em águas superficiais e subterrâneas.&nbsp;Estes alarmes soaram e,
desde então, as pesquisas na Europa e os EUA têm encontrado vestígios de cerca
de 100 desses compostos nas águas superficiais, subterrâneas, esgotos, afluentes
de estações de tratamento de águas residuais, e, o mais preocupante, na água das
torneiras.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As consequências dessas
contaminações são inúmeras: intoxicações, contaminações, doenças, possíveis
mutações genéticas a muitas outras consequências ainda nem foram pesquisadas e
conhecidas e, muito pouco ou quase nada está sendo feito para evitar esses
males às pessoas e ao meio ambiente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O descarte consciente de fármacos e
seus resíduos ainda é tratado como um problema marginal.



OBJETIVOS DO PROJETO

a) Desenvolver
atividades que corroborem para promover a consciência da responsabilidade individual
e coletiva para ter um ambiente saudável e bem cuidado, através da coleta de
fármacos vencidos e resíduos destes que as pessoas possuem em casa. Aproveitar
para explicar às pessoas porque é necessário fazer o descarte adequado deste
material.

b) Aprender a
descartar conscientemente medicamentos vencidos e sobras destes, de embalagens
vazias e outros resíduos de fármacos, de modo que estes não cheguem ao meio
ambiente.

c) Envolver o
maior número possível de pessoas neste projeto para atingir o primeiro objetivo
do mesmo. 

d) Coletar e
descartar o material que puder ser recolhido de forma adequada e entregue ao
local de coleta.



METODOLOGIA

a) Pesquisa bibliográfica
para fundamentação teórica;

b) Contato com
órgãos públicos e empresas dentro do município de Joaçaba que façam o
recebimento do material para descarte adequado;

c) Conversa
prévia com familiares, vizinhos, colegas de sala de aula e comunidade de modo
geral, se possível, sobre a importância do descarte consciente;

d) Solicitação
de ajuda para nos seja feita a entrega, se for o caso, de medicamentos
vencidos, embalagens vazias e outros resíduos que há em suas casas ou empresas para
que seja feito o recolhimento do material.

c)
Recolhimento de material no momento do contato ou com data agendada a
posteriori.

d) Entrega do
material recolhido à Farmácia de Manipulação Formularium para que seja feito o
descarte adequado.



RECURSOS

A princípio
serão utilizados recursos próprios para a efetivação do projeto. 

Caso haja
necessidade de maiores recursos, esses serão buscados em outras fontes.



DIVULGAÇÃO

a) Portal de
Ensino da UNOESC - fórum da disciplina de Direito Ambiental;

b) Contato pessoal
- oral;

c) Mídias
Sociais (Facebook, email, Skype, etc);

d) Sala de
aula (10ª fase - Direito/UNOESC);

e) Farmácia de
Manipulação Formularium;

f) Vigilância
Sanitária do município de Joaçaba;

g) Fotos;

f) E outras formas
que eventualmente venham a surgir.



CRONOGRAMA/2015

27/03 -
Solicitação para a realização do projeto, em sala de aula, pelo prof. de
Direito Ambiental - Ricardo Menezes

28/03 a 05/04
- Pesquisa e elaboração do projeto.

06/04 a 10/04
- Desenvolvimento, divulgação e conclusão do projeto.







REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS



BRASIL.
Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Descarte de
Medicamentos: Responsabilidade compartilhada. ANVISA, Brasília/DF, 2011.



_____.
Lei nº 12.305/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a
Lei no&nbsp;9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras
providências. Diário Oficial da União,
Brasília/DF, em 03/08/2010, p. 2. 

Disponível
em:

&lt;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm&gt;. Acesso em:
03 abr 2015.



BURKE, Maria. Algo na Água. Royal Society Of
Chemistry. Reino Unido, 2008. Disponível em:

&lt;http://www.rsc.org/chemistryworld/Issues/2008/September/SomethingInTheWater.as&gt;. Acesso em
03 abr 2015.



LOPES,
Flávia Freitas de Paula. Manual de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. FESPSP/ANVISA, Brasília/DF,
2006.

Disponível
em:&lt;http://www.anvisa.gov.br/servicosaude/manuais/manual_gerenciamento_residuos.pdf&gt;. Acesso em:
02 abr 2015.



PRADO, Naná. Contaminação Ambiental: Descarte de
remédios: uma questão muito grave. Planeta Sustentável, Ed. Abril, SP, 2008. 
Disponível em:&lt;http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/lixo/conteudo_296191.shtml&gt;. Acesso em:03 abr 2015