STF julgará cálculo de contribuição previdenciária
Autor: Fabio Medeiros | Publicado: 2015-08-31T08:14:00-03:00





O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da fórmula de cálculo da
contribuição previdenciária paga pelo empregado e trabalhador avulso. O recurso foi interposto pela União contra
acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do 
Sul, que julgou inconstitucional a expressão
"de forma não cumulativa" do artigo 20 da Lei nº 8.212, de 1991.

Segundo o entendimento dos magistrados gaúchos, a alíquota não deveria ser aplicada da forma como está
estabelecida. Hoje, é feita por faixas: aplica­se 8% para o contribuinte que recebe até R$ 1.399,13, 9% para quem
recebe de R$ 1.399,13 a R$ 2.331,88 e 11% acima desse valor.

Eles entenderam que a aplicação deveria ser feita de forma escalonada. Ou seja, para um contribuinte que recebe
R$ 1,6 mil se aplicaria 8% até o limite de R$ 1.399,13 e 9% ao restante (R$ 200,87). "Funcionaria da mesma
maneira da tabela do Imposto de Renda", compara a tributarista Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira Castro
Advogados. "Com o escalonamento, a incidência é menor. Passaria a existir uma proporcionalização do quanto o
contribuinte recebe e se chegaria a um valor mais razoável."

A questão será definida pelo Plenário do Supremo. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli, defendeu o
reconhecimento da repercussão geral do recurso argumentando que a matéria "atinge todos os segurados
empregados e os trabalhadores avulsos vinculados ao regime geral da Previdência Social". O voto do relator foi
seguido pelos demais ministros, por meio do plenário virtual.

No recurso, a União alega que a turma recursal do Rio Grande do Sul, ao instituir nova fórmula de cálculo para as
contribuições sociais, atuou como legislador, violando assim o artigo 2º da Constituição Federal. Afirmou ainda
que a nova sistemática proposta não possui amparo nas normas que tratam da matéria.

Advogado do escritório Andrade Maia, Fabio Brun Goldschmidt chama a atenção para o fato de ser raro o
Supremo admitir um recurso de pequenas causas. Ele também destaca que, ao recorrer da decisão, a União acabou
tranformando uma discussão que tinha dimensões econômicas pequenas em um problema bilionário. "Agora,
envolve o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Então, não me parece ter sido uma boa ideia da União, já
que há chances significativas de o resultado ser contrário a ela", diz Goldchmidt.

O tributarista Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, concorda que há chances de a União
perder a briga com o contribuinte. Isso porque, segundo ele, a interpretação dada pela Previdência Social viola a
isonomia tributária, que está prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Barbosa cita um exemplo: caso o
contribuinte tenha aumento salarial de R$ 0,01, passando da faixa da alíquota de 9% para 11%, ele passará a ter
um aumento de R$ 46,64 na contribuição ao INSS. "Ou seja, o rendimento líquido se torna menor porque há uma
dedução maior do INSS", afirma.

Já o advogado Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados, acredita que será difícil para os empregados
ganharem a causa. Ele entende a expressão "de forma não cumulativa", que consta no artigo 20 da Lei nº 8.212,
como a impossibilidade de separar os valores de cada faixa salarial e aplicar alíquotas diferentes. Ou seja, a
sistemática atual, estabelecida pela União, é a que estaria correta.

Além disso, cita o artigo 195 da Constituição Federal, que trata sobre o financiamento da seguridade social por
toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei. "Então, não há limitação para que o legislador
federal, no caso desta lei de 1991, não pudesse fazer o cálculo com base no que foi estipulado. Não há nenhuma
regra que limite isso", afirma.
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Publicado em 31/8/2015 pelo&nbsp;Valor Econômico. Autora: Joice Bacelo.