Autor: Jornal UBES "Parauapebas" | Publicado: 2012-03-06T17:17:00-03:00



      
AI-5 ESTUDANTIL: GOVERNO DO PARÁ PROÍBE A FORMAÇÃO DE&nbsp;GRÊMIOS


O governo Tucano do estado
 do Pará, Simão Jatene está perseguindo o Movimento Estudantil. 
Diretores de escolas estão recebendo ordens da Secretaria Estadual de 
Educação (Seduc) para proibir a construção de Grêmios Livres em ação que
 viola leis previstas na Nº 7.398, de novembro de 1985, uma das 
principais bandeiras da UBES

Nos
 tempos sombrios da ditadura militar o movimento estudantil foi proibido
 de se organizar, e hoje depois de 25 anos após derrotar os militares, 
os estudantes paraenses se deparam com esse ato autoritário do 
governador Simão Jatene. O fato ocorreu na escola Avertano Rocha em 
Icoaraci, a vice-presidente da UBES, Laura Eli foi informada pela 
vice-diretora que não poderia organizar nenhum tipo de atividade 
estudantil na escola e muito menos organizar o grêmio. Segundo afirmação
 da vice-diretora da escola, a ordem partiu da própria Seduc.
Segundo informações da UBES, a entidade acionará o Ministério do 
Planejamento e o Conselho Estadual de Educação para contestar o direito 
que é garantido por lei às entidades estudantis.


NÃO NASCEMOS PARA O SILÊNCIO:
 A formação de grêmios nas escolas é uma das bandeiras históricas da 
UBES, que depois de ser posta na ilegalidade durante a ditadura militar,
 alcançou um importante passo para a reestruturação do movimento 
estudantil. Confira abaixo as leis que asseguram o direito das 
organizações dos grêmios e una-se à UBES, que não permitirá nenhum tipo 
de censura a liberdade da juventude brasileira:
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando 
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da 
cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:


I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do 
processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas 
educacionais.” ECA

A Lei Nº 7.398, de novembro de 1985

Dispõe sobre a organização de entidades estudantis de 1º e 2º graus e
 assegura aos estudantes o direito de se organizar em Grêmios:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º 
graus fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como entidades
 autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, 
com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
§ 1º – (Vetado.)
§ 2º – A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão 
estabelecidas nos seus Estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo
 discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim.
§ 3º – A aprovação dos Estatutos e a escolha dos dirigentes e dos 
representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e 
secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da 
legislação eleitoral.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de novembro de 1985.
164º da Independência e 97º da República.

Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985

Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista. Em seu 
artigo 95º, ela fala sobre o Conselho de Escola (sua composição, 
atuação, atribuições): § 1º – A composição a que se refere o “caput” 
obedecerá à seguinte proporcionalidade: I – 40% de docentes; II – 5% de 
especialistas em educação, excetuando-se o Diretor de Escola; III – 5% 
dos demais funcionários; IV – 25% dos pais de alunos; V – 25% de alunos.

Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, 
garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de 
entidades estudantis.

Lei Nº 7.844, de 13 de maio de 1992

Esta é a lei que regulamenta o direito à meia entrada para estudantes em eventos de ordem cultural.

Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A 
partir dela, estão garantidas a criação de pelo menos duas instituições,
 a Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil, cabendo à Direção
 da Escola criar condições para que os alunos se organizem no Grêmio 
Estudantil. A lei determina ainda a participação de alunos no Conselho 
de Classe e Série.