Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Autor: Sebastian Archer | Publicado: 2013-02-27T22:28:00-03:00



LEI Nº 11.888, DE&nbsp;24 DE DEZEMBRO DE 2008.


Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no&nbsp;11.124, de 16 de junho de 2005.



O&nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1o&nbsp; Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no&nbsp;art. 6o&nbsp;da Constituição Federal,&nbsp;e consoante o especificado na&nbsp;alínea&nbsp;r&nbsp;do inciso V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 4o&nbsp;da Lei no&nbsp;10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os&nbsp;arts. 182&nbsp;e&nbsp;183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2o&nbsp; As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.&nbsp;

§ 1o&nbsp; O direito à assistência técnica previsto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:&nbsp;

I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;&nbsp;

II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; &nbsp;

III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3o&nbsp; A garantia do direito previsto no art. 2o&nbsp;desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.&nbsp;

§ 1o&nbsp; A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:&nbsp;

I - sob regime de mutirão;&nbsp;

II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.&nbsp;

§ 3o&nbsp; As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4o&nbsp; A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4o&nbsp; Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:&nbsp;

I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;&nbsp;

II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;&nbsp;

III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;&nbsp;

IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.&nbsp;

§ 1o&nbsp; Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.&nbsp;

§ 2o&nbsp; Em qualquer das modalidades de atuação previstas no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5o&nbsp; Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.&nbsp;

Parágrafo único.&nbsp; Os convênios ou termos de parceria previstos no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6o&nbsp; Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 7o&nbsp; O art. 11 da Lei no&nbsp;11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:&nbsp;



“Art. 11.&nbsp;&nbsp;...................................................................................

..........................................................................................................&nbsp;

§ 3o&nbsp; Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo.” (NR)&nbsp;



Art. 8o&nbsp; Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 24&nbsp; de dezembro de 2008; 187o&nbsp;da Independência e 120o&nbsp;da República.&nbsp;

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaPatrus AnaniasMárcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008