Comentários a PEC 33/2011 Noticiada no Estadão em 24/04/13.
Autor: Gabriel Rocha | Publicado: 2013-04-25T17:44:00-03:00



Estadão:

Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso.

De acordo com o texto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), parlamentares poderão vetar determinadas deliberações dos ministros da Corte; projeto segue para colegiado especial.



Leia artigo na integra.




PEC 33/2011.
Ementa:&nbsp;Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.&nbsp;Leia a PEC na integra.


Comentários:&nbsp;

Quero convidar para este comentário, dois Princípios que talvez não sejam de conhecimento dos Deputados e Senadores Federais: o da Tripartição dos Poderes, consagrado no artigo 2º, e o da Segurança Jurídica, previsto no artigo 5º, XXXVI, ambos da Constituição Federal.

Para dar início, a pergunta é: o que nós, cidadãos brasileiros, temos a perder com a aprovação da PEC 33/2011? De imediato, podemos pensar que nada. Porém, com uma análise mais detalhada da nossa Carta Magna, podemos enxergar uma sorrateira tentativa de consolidação do pleno Poder que o Legislativo enseja. Com a aprovação da PEC, o Supremo deverá submeter suas decisões, que declarem a inconstitucionalidade de normas, ao Congresso. Desta forma, as decisões do Supremo sobre esta matéria de mais nada valerão, pois o crivo final será do Legislativo. Uma ADIN impetrada por uma confederação sindical, mesa da assembléia legislativa ou partido político, que venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo e que vá contra os interesses políticos da maioria do Congresso, ficará prejudicada, meramente por criar prejuízos no jogo político e aos interesses privados.

Sendo assim, uma decisão imparcial e justa terá que passar pela avaliação de políticos que legislam em benefício próprios, de seus partidos ou de seus financiadores de campanha. Pelo fato de as decisões não terem efeito imediato e não poderem ser objeto de medida cautelar, os direitos ficarão violados até que o Congresso delibere. Sobre a Segurança Jurídica, esta ficará abalada pois, a palavra final do STF ficará em xeque e poderá ser revista e derrubada pelo Congresso e pelo Referendo.

A PEC 33/2011 é uma evidente afronta `a Tripartição dos Poderes, à Constituição e ao Povo brasileiro. A Constituição Federal em seu artigo 60 § 4º diz: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:" inciso III: "a separação dos poderes" e inciso IV: "os direitos e garantias individuais". Logo, pode-se observar que a PEC colide em cláusula pétrea, isto é, a divisão dos poderes.

O Legislador da Constituinte dividiu as competências e instituiu os contrapesos necessários para o bom cumprimento das normas, mas os Legisladores Derivados (entre eles, alguns da Constituinte) parecem insatisfeitos e não querem emendar a Constituição e sim amputá-la. Hoje, eles decidem acabar com a Tripartição dos Poderes e amanhã, o que será alvo de seus interesses escusos? A Soberania Popular, A Forma de Estado e Governo ou de fato serão os Direitos Fundamentais?


Por Gabriel Rocha
Estudante de Direito UNIP-SP