MAPA 02 - CONTRATO DE FRANQUIA
Autor: Professores Sandres &amp; Simone | Publicado: 2014-08-22T16:47:00-03:00


&nbsp;





PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ

ESCOLA DE
DIREITO

CURSO DE
DIREITO – CAMPUS TOLEDO

PROFESSORA
MESTRA SIMONE SPONHOLZ

simonesponz@hotmail.com

&nbsp;

&nbsp;

MAPA 02 – OPTATIVA
Contrato de Franquia
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

 

  
  
Definição Legal de Franquia

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro
  de 1994, não regula em detalhes o contrato de franquia, estabelecendo
  simplesmente o conceito de franquia empresarial.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Art.
  2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador concede ao
  franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de
  distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e,
  eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e
  administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo
  franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto,
  fique caracterizado vínculo empregatício.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Ou seja,
  o contrato de franquia implica licença de uso de marcas e direito de uso do
  know-how do franqueador, em virtude do contrato.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Documentos Legais de Franquia

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  


 

  
  
Circular de Oferta de Franquia (COF)

 

  
  
É o único
  dos documentos de franquia essencialmente regulado na&nbsp; Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994
  (Lei de Franquia). 

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
O artigo
  4º da lei determina a obrigatoriedade de entrega da COF ao candidato pelo
  menos 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato ou do pagamento de
  qualquer quantia, sob pena de o franqueado poder arguir a nulidade do
  contrato, a qualquer tempo, e exigir a devolução de todos os valores já pagos
  ao franqueador, devidamente reajustados.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Por isso,
  as franquias devem estar revendo a sua circular de oferta pelo menos
  semestralmente, para que esteja sempre refletindo a relação contratual e
  comercial adotada pela Rede de Franquia e, portanto, preencha os requisitos
  da Lei nº 8.955/94.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Com o
  objetivo de comprovar o recebimento, o franqueador geralmente exige que o
  candidato rubrique cada página da COF, em duas vias, sendo que uma cópia
  deverá ficar com o franqueador e outra com o candidato.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
As
  seguintes informações são exigidas pelo artigo 3º da Lei de Franquia:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
I -
  Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do
  franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como
  os respectivos nomes de fantasia e endereços;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste aspecto, a COF dever informar, por exemplo, quando a
  franqueadora começou a atuar no mercado, local onde a franqueadora começou a
  atuar e seu desenvolvimento ao longo dos anos de funcionamento, os produtos
  que a franqueadora comercializa e outros dados que sejam relevantes para
  constituir um breve histórico da Rede de Franquia.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
II -
  Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos
  dois últimos exercícios;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
III -
  Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos
  o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e
  direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando
  especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a
  impossibilitar o funcionamento da franquia;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
IV -
  Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades
  que serão desempenhadas pelo franqueado;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
V -
  Perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de
  escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou
  preferencialmente;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
VI - Requisitos quanto ao envolvimento direto do
  franqueado na operação e na administração do negócio;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve-se informar, basicamente, se o franqueado deverá se
  dedicar à franquia em tempo integral, estando sempre envolvido diretamente na
  administração do negócio ou se alguns serviços (especificar quais) poderão
  ser delegados a um gerente.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A COF deve
  definir se o franqueado deverá ser um operador ou um mero investidor.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Franquias de
  sucesso em geral envolvem franqueados que assimilam o conceito da marca e que
  operam diretamente a unidade franqueada.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
VII -
  Especificações quanto ao:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) total estimado do investimento
  inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da
  franquia;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A COF deverá prever o investimento total que o franqueado
  deverá fazer para instalar uma unidade franqueada.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora seja impossível prever
  valores exatos, em função da variação de local e da instabilidade econômica,
  o franqueador deverá fornecer estimativas para o franqueado.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em virtude da impossibilidade de
  se fornecer dados precisos, é recomendável que o próprio candidato faça a sua
  investigação no local onde pretende instalar a franquia, consulte seu
  advogado, contador, etc.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
b)
  Valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Taxa inicial de franquia - 

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Essa taxa
  remunera:

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;
  o&nbsp; acesso inicial, pelo
  franqueado, à experiência e aos métodos operacionais da Rede de Franquia, que
  foram desenvolvidos e consolidados pelo franqueador.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; -&nbsp;
  o direito concedido ao franqueado de passar a integrar a Rede de
  Franquia.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp; - o chamado apoio de pré-inauguração, que
  é geralmente oferecido pelo franqueador.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
c)
  Valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas
  condições de pagamento;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estimativa de custos para o franqueado com equipamentos e
  mobiliário, bem como com o estoque inicial necessário, contendo as condições
  de pagamento. Além disso, deverá ser informada uma estimativa de custos para
  todo e qualquer gasto que o franqueado deverá ter para a abertura de uma
  unidade franqueada.

 

  
  
VIII -
  Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos
  pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando
  as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se
  destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca
  ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao
  franqueado (royalties);

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Royalties Mensais - é a
  remuneração periódica pelo uso do sistema, das marcas franqueadas e pelos
  serviços continuados prestados pelo franqueador ao franqueado.

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Em geral, correspondem a uma taxa mensal fixa ou
  percentuais sobre o faturamento bruto do franqueado ou sobre o volume de
  compra dos produtos da Rede pelo franqueado.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Ponto Comercial – em geral o ponto comercial é escolhido
  pelo franqueado, mediante aprovação do franqueador.

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Em algumas franquias, o franqueado nada
  aluga do franqueador, sendo diretamente responsável pelo pagamento do aluguel
  ou pela compra do ponto onde será instalada a unidade franqueada.

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Em outras, o ponto comercial é locado ou
  sublocado pelo franqueador ao franqueado, como é o caso de franquias de
  sucesso,&nbsp; como McDonald’s.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
c)
  taxa de publicidade ou semelhante;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Taxa de Publicidade – em geral, a Rede de Franquia possui um
  fundo de propaganda nacional, que é administrado pela franqueadora, sendo que
  todas as unidades da rede devem contribuir com um valor mensal.

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->É importante verificar a periodicidade da
  prestação de contas aos franqueados.

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->A publicidade local (no território do
  franqueado) é geralmente arcada pelo próprio franqueado, sendo que algumas
  franquias exigem que seja mensalmente destinado um percentual específico para
  a realização de propaganda local pelo franqueado, após a aprovação prévia do
  franqueador.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
d)
  seguro mínimo; 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Seguro – é bastante comum as franquias exigirem seguro dos seus
  franqueados para cobertura de responsabilidade civil e lucros cessantes em
  montante suficiente para cobrir os danos causados por si ou seus prepostos,
  funcionários, agentes e diretores, em razão dos serviços prestados, bem como
  danos elétricos, roubo de bens e incêndio dos móveis, equipamentos,
  acessórios e utensílios na unidade franqueada, indicando o franqueador como
  co-beneficiário no caso específico de responsabilidade civil, quando sofrer
  prejuízos diretos.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
e)
  outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Outros valores - eventuais pagamentos adicionais
  referem-se, em geral, aos custos incorridos pela assistência técnica,
  treinamento e reciclagem do franqueado. Esses custos normalmente incluem
  viagem, hospedagem e alimentação dos supervisores do franqueador ou do
  pessoal do franqueado escolhido e enviado para receber o treinamento.

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->Portanto, a remuneração do sistema de
  franquia em geral envolve os seguintes pagamentos: taxa de franquia,
  royalties mensais, taxa de publicidade e seguro mínimo.

 

  
  
IX -
  Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores
  da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome,
  endereço e telefone;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa exigência
  tem como objetivo permitir ao candidato entrar em contato com os atuais
  franqueados e com aqueles que se desligaram recentemente, a fim de que faça
  uma avaliação sobre a franquia antes de se engajar na rede.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
X - Em
  relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  <!--[endif]-->se é
  garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado
  território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É comum que algumas franquias concedam aos seus franqueados
  exclusividade em determinado território, inclusive para evitar o fenômeno
  denominado de “canibalização”.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, o
  franqueador em geral se reserva o direito de abrir novas unidades caso a
  demanda do território suporte outras unidades e o franqueado daquele
  território não queira ou não possa abrir novas unidades – direito de
  preferência.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
b)
  Possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu
  território ou realizar exportações;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em geral, o
  franqueado não pode realizar vendas fora do seu território, para que não
  invada o território de outros franqueados.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além disso, é
  comum que o franqueador se reserve o direito de vender produtos pela Internet
  mesmo dentro do território do franqueado, sendo que em certos casos o
  franqueado faz jus a um percentual sobre as vendas realizadas pelo
  franqueador no seu território.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
XI -
  Informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir
  quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou
  administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados
  pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses
  fornecedores;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigação de informar quais são os fornecedores
  obrigatórios da rede, com nome, telefone e endereço.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Algumas franquias
  exigem que a compra de produtos seja sempre intermediada pela franqueadora. 

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Informações sobre
  a obrigatoriedade de o franqueado adotar algum software específico para a
  operação da unidade franqueada, indicando também o fornecedor.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
XII -
  Indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no
  que se refere a:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
a)
  supervisão de rede;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Especificação quanto a eventuais serviços prestados pelo
  franqueador no decorrer da relação contratual.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
b)
  serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
- indicação dos arquitetos que realizarão as modificações
  arquitetônicas necessárias para a instalação da unidade franqueada;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - assessoria na
  adequação do imóvel (obras, instalações);

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - orientação na
  compra de equipamentos e materiais;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - orientação
  quanto ao planejamento de marketing para inauguração;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - orientação para
  a contratação do quadro de pessoal (definição dos perfis/cargos);

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - aconselhamento
  na escolha do software referente ao sistema contábil e financeiro da Rede de
  Franquia;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
XIII -
  Situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das
  marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em alguns casos o
  franqueador não é o próprio titular das marcas, mas está devidamente
  autorizado, sendo empresas do mesmo grupo. Toda a situação das marcas deverá
  estar detalhada na COF.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
XIV -
  Situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação
  a:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
a)
  know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da
  franquia; e

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
b)
  implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei implicitamente permite que o franqueador estabeleça a
  cessação de uso do know-how, bem como alguma restrição à operação de
  atividade concorrente pelo franqueado, após o término do contrato.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
XV -
  Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de
  franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos
  respectivos anexos e prazo de validade.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A COF deverá
  anexar cópia do contrato de franquia padrão adotado pela rede.

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Contrato de Adesão?

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com o novo Código
  Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, o dever do franqueador
  de fornecer ao candidato todas as informações essenciais do negócio passou a
  ter importância redobrada, pois foi consagrado o princípio da boa-fé
  contratual.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Pré-Contrato
  de Franquia (opcional)

 

  
  


 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não é um documento obrigatório,
  dependendo de cada Rede de Franquia a decisão de adotá-lo ou não.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por ser um documento preparatório, o
  “Pré-Contrato de Franquia” trata dos aspectos referentes à fase de
  treinamento inicial, seleção e escolha do franqueado. Além disso, engloba a
  etapa preparatória para a instalação da unidade franqueada.

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->
  

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por isso, é recomendável que os
  candidatos sempre façam uma análise sobre a adequação dos prazos concedidos,
  a fim de que, uma vez selecionado, o candidato possa tomar as medidas para a
  escolha do ponto comercial, constituição da empresa e instalação da unidade
  franqueada em tempo hábil.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com o novo Código Civil, passou a se
  exigir que os contratos preliminares contenham todos os requisitos essenciais
  ao contrato que será celebrado (art. 462 do novo CC). 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Contrato de Franquia

 

  
  


 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O contrato de franquia deverá
  estar em conformidade com todas as informações prestadas na circular de
  oferta, tendo geralmente as seguintes cláusulas características:

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
  
Contrato de Franquia

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Obrigações
  do Franqueado;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Obrigações
  do Franqueador;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Uso
  das Marcas Franqueadas;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Nome de domínio e sites
  na Internet. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Confidencialidade;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Não
  concorrência;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Publicidade
  e Fundo de Propaganda;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Fornecimento
  dos produtos;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Cessão
  de direitos e transferência de interesses;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Contrato
  Intuito Personae – franqueado
  pessoa física ou jurídica?

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Rescisão contratual e seus efeitos

 

  
  


 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (a) Cessação de uso das marcas e
  sinais distintivos da franquia;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (b) Retirada de letreiros e
  placas, bem como descaracterização da arquitetura da unidade franqueada;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (c) Devolução dos manuais
  entregues em comodato e outros documentos confidenciais;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (d) Manutenção de sigilo de todas
  as informações recebidas;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (e) Cumprimento da obrigação de
  não concorrência.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial
  (INPI)

 

  
  


 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A averbação dos contratos de
  franquia no INPI só é indispensável nos casos de franquia internacional, para
  os seguintes efeitos:

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->produzir
  efeitos perante terceiros;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->permitir
  a remessa de remuneração para o franqueador estrangeiro;

 

  
  
<!--[if !supportLists]--><!--[endif]-->permitir
  a dedutibilidade fiscal pelo franqueado.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nas franquias internacionais, é
  também necessário registrar o contrato no Banco Central, após a averbação no
  INPI.

 

  
  


 




LEI No&nbsp;8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

  
  
  
Dispõe
  sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras
  providências.

 




O PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por
esta lei.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador
cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito
de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e,
eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e
administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo
franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto,
fique caracterizado vínculo empregatício.

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de
sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se
franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara
e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão
social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado,
bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora
relativos aos dois últimos exercícios;

III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que
estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de
marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus
subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que
possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e
das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência
anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter,
obrigatória ou preferencialmente;

VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na
operação e na administração do negócio;

VII - especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição,
implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de
caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque
inicial e suas condições de pagamento;

VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros
valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este
indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas
remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca
dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele
sejam ligados;

IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e
subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze
meses, com nome, endereço e telefone;

X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre
determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar
serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do
franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à
implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores
indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação
completa desses fornecedores;

XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo
franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e
custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a
franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado
pelo franqueador;

XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de
franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em
função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do
franqueador;

XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do
pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo,
inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao
candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato
ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo
franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no
caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e
exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a
terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties,
devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de
poupança mais perdas e danos.

Art. 5º&nbsp;(VETADO).

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado
na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser
levado a registro perante cartório ou órgão público.

Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei
aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua
circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia
instalados e operados no território nacional.

Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando
utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o
subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado
aplicam-se ao subfranqueado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da
República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes