CONEXÃO E CONTINÊNCIA
Autor: AFORISMOS | Publicado: 2010-03-01T14:28:00-08:00

Conexão e continência: Duas causas pendentes iguais denominam-se litispendência, devendo uma delas ser extinta.OBS: existe outro sentido para a palavra litispendência, qual seja, o período que compreende o início e o fim do processo. Assim, neste sentido, é possível afirmar que o recurso prolonga a vida do processo. Quais são os efeitos da litispendência para 3º? No sentido de processo e não de duas causas pendentes iguais. Causas que não são iguais, mas guarda entre si algum vínculo ou semelhança denomina-se conexão. É uma relação entre causas. Ela produz um efeito muito importante, implicando na reunião das causas em um mesmo juízo, para que haja economia processual e para evitar julgamentos contraditórios (por isso um juízo perde a competência para julgar e o outro ganha). Por isso a conexão modifica a competência relativa. Não se pode reunir se implicar na modificação de competência absoluta. A reunião dos processos é um efeito da conexão, porque pode haver conexão sem reunião, quando houver diferença de competência absoluta entre um juízo e outro não pode reunir, mas tem conexão (ex: família e civil, penal e civil, causas conexas em instâncias diferentes). Súmula 235 do STJ (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). Se não pode reunir uma das causas será suspensa até o julgamento final da outra. A conexão pode ser conhecida de ofício pelo juiz, podendo ser argüida por qualquer das partes (enquanto uma delas não for julgada). A conexão e a continência são referentes à modificação da competência relativa. O que é completamente diferente de incompetência relativa (quando o juiz não tem competência). Na conexão tem competência, mas perde, isto é, ela se modifica. O CPC conceituou conexão – art. 103, basta um dos elementos objetivos serem iguais para haver conexão (pedido e causa de pedir).Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104, CPC, conceitua assistência (quando as partes foram iguais, a causa de pedir igual, mas o objeto/pedido é mais abrangente do que da outra). São quase iguais (ex: em uma ação pede anulação do contrato e em outra só de uma das cláusulas).Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Porém o CPC deu o mesmo tratamento para os dois institutos, isto é, o mesmo regime jurídico. Toda continência é uma conexão? Ou vice-versa? Sim, toda continência é uma espécie de conexão, mas, não o contrário, porque conexão é mais ampla. O art. 103 traz um rol meramente exemplificativo. Não exaure todas as hipóteses de conexão. Sempre que a solução de uma causa interferir na solução da outra, há conexão. Relação de prejudicialidade = quanto a solução de uma causa interfere na outra. É uma construção da doutrina unânime. Ex: um contribuinte vai ao juízo para não pagar tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Se outro contribuinte entra em juízo para não pagar um tributo com o mesmo fundamento. Há conexão? É uma causa repetitiva ou de massa, pode multiplicar-se. Tradicionalmente se entende que não há conexão entre essas causas. Há risco de decisões diferentes, mas não haverá contradição entre as decisões. O que há entre essas causas é uma relação de afinidade. Elas são causas respectivas. Os pedidos não são iguais, pois cada um não quer pagar o seu tributo. As causas de pedir também são diferentes. Por exemplo, cada autor tem causa de pedir distinta, reajuste do FGTS. Súmula vinculante é uma forma de sancionar esse problema (causa repetitiva). O julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos foi uma forma de resolver as causas repetitivas (art. 543, B e 543, c, CPC).NOVIDADE!! Hoje, já se começa a desenhar um outro tipo de conexa de causa repetitiva, ainda está em construção, mas que já se revela. O STF/STJ escolhe um ou alguns desses recursos para julgá-los suspendendo o processamento dos outros (com a mesma tese), à espera do julgamento dos escolhidos. E a decisão destes vale para todos.  Ver no site do professor – conexão por causa repetitiva. É possível reunir causas anexas quando uma delas é de conhecimento e outra é de execução? É possível reunir ( o STJ tem várias decisões nesse sentido), pois há prejudicialidade. Em qual dos juízos as causas serão reunidas? Será reunida no juízo prevento. Há no CPC, duas regras de prevenção: 1) se as causa conexas estiverem na mesma competência territorial (comarca): prevento é o juízo do 1º despacho; 2) se as causas conexas estiverem tramitando em comarcas diversas: o critério de prevenção é a citação válida. Mesma comarca: art. 106, CPC. Comarcas diversas: art. 107, CPC. Ação coletiva de direitos individuais homogêneos é uma forma de solucionar causas repetitivas.Competência da Justiça Federal: Está prevista na CF/88, estão em grau superior pois está na CF/88. Arts. 109 e 108, nesta ordem. No art. 109 está a competência dos juízes federais e no art. 108 está a competência do Tribunal Regional Federal.A) competência dos juízes federais:1) em razão da pessoa: incisos I, II e VIII;2) em razão da matéria: incisos III, V-A, X e XI;3) em razão da função: X. No direito brasileiro existe uma figura esdrúxula, juiz estadual julga causas federais (§ 3º, art. 109, CF). Possui dois pressupostos: 1) é preciso que na localidade não haja sede da justiça Federal; 2) autorização legal expressa. Os recursos serão dirigidos ao TRF. Se durante o processo, for criada uma Vara Federal, as causas deverão ser remetidas. Quanto à autorização legal expressa, prevista no § 3º do art. 109, CF, elas podem ser:a) expressas na CF/88: ex: causas previdenciárias podem tramitar no domicílio do segurado, se não existir Justiça Federal; causas de assistência social (benefícios sociais);b) previstas na legislação infraconstitucional: há várias hipóteses que podem tramitar na Justiça Estadual. Ex: execução fiscal; usucapião especial rural; justificação; cumprimento de cartas precatórias federais.PROBLEMAS:1) Súmula 216/TRF: compete a justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior (O STJ continua aplicando essa súmula, mesmo esta não tendo respaldo legal).2) Súmula 689/STF: o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital. Interpretando-se a súmula, entende-se que se, por exemplo, na comarca não existe vara federal, pode deixar de entrar na justiça estadual e ajuizar na vara federal da capital.3) Ação Civil Pública  Federal sempre deverá tramitar na Justiça federal, ou seja, se o dano aconteceu em uma localidade que não tem sede da justiça federal não poderá propor na justiça estadual, pois será sempre na justiça federal. Súmula 183/STJ (CANCELADA): compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar Ação Civil Pública, ainda que a União figure no processo.B) competência da Justiça Federal:1) em razão da pessoa: art. 109, I, CF – causas que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte.OBS: entidade autárquica é um gênero que engloba não só  as autarquias como o INSS, BACEN, as fundações (FUNAI), as agências reguladoras nacionais (ANATEL, CADE) e também os conselhos de fiscalização profissional; Sociedade de economia Mista Federal é Justiça Estadual (BB, Petrobrás). O MPF não se encaixa em nenhum dos casos. A presença do MPF em juízo não é causa para a competência da Justiça Federal, não se desloca para a Justiça Federal.Súmulas STJ:a) súmula 150/STJ: compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.b) súmula 224/STJ: excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o juiz estadual a declinar sua competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência.c) súmula 254/STJ: a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. O art. 109, I: “...exceto as de falência (leia-se também recuperação empresarial e insolvência civil), acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça eleitoral e a Justiça do trabalho”.  Exceções:1) causas de falência: justiça estadual;2) causas eleitorais: justiça eleitoral;3) causas trabalhistas: justiça do trabalho (CLT) – causas envolvendo servidor público (estatutário) será na Justiça Federal se o servidor for federal e estadual se for servidor estadual.4) causas relativas à acidentes do trabalho:                                                                        Indenização: contra o empregador (JT)                                          trabalhista                                                                        previdenciário: contra o INSS (JE, com recurso ao TJ)Causas acidentárias                                                                                    Indenizatório: causador do acidente (regras gerais)                                          De outra natureza                                                                              Previdenciário: INSS (JF) De quem é a competência para julgar a revisão das causas acidentárias trabalhistas previdenciárias? Resp.: o STJ, mudando de entendimento, diz que a competência para conceder é a mesma para revisar.Art. 109, II: “...as causas entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país”;Recursos nessas causas não vão para o TRF, vão paro o STJ. Só não pode demandar sobre Estado estrangeiro se a questão for de soberania.Art. 109, III: “os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal...”Autoridade federal é a autoridade que pertence aos quadros federais. Há autoridades  federais que não pertencem aos quadros federais, com competência da Justiça federal. Ex: reitor da Universidade privada – justiça federal. Súmulas TRF:a) súmula 15/TRF: MS contra autoridade privada de instituição de ensino superior.b) súmula 60/TRF: MS pode ser da justiça federal se envolver autoridades privadas (desde que federais).2) em razão da matéria: art. 109, III: as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A jurisprudência fechou o inciso III. Vai para justiça federal só o tratado com regramento exclusivo. Ex: ação de alimentos internacional (convenção de Nova Iorque). Ex: se o pai reside nos EUA, tem que solicitar ao Ministério da Justiça. Inciso V-A: a causas relativas a direitos humanos . O PGR percebendo que a causa envolve direitos humanos, vai ao STJ para que a causa vá para a justiça federal. Se o STJ autorizar, após a provocação do PGR. Já se houver um pedido IDC (incidente de deslocamento de competência). ICD nº 1: morte da freira Dorothi, o STJ na autorizou. STJ só se justifica essa deslocação se demonstrar a ineficiência do processamento da causas das autoridades estaduais. Inciso X: as causas referentes à nacionalidade e naturalização (procedimento de jurisdição voluntária). Inciso XI: disputa sobre direitos indígenas (criminais e civis). Direitos dos índios considerados coletivamente. Ex: demarcação de terra indígena. Súmula 140/STJ: compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima (individualmente). As comunidades indígenas podem ser parte em processos. Tribo também é sujeito de direito. Inciso X: executar sentença estrangeira e cumprir carta rogatória.C) competência do TRF: não importa matéria ou pessoa.                                                           b) ação rescisória                              I – originária       c) MS e HD contra ato judicial (contra seus atos ou de juízes fed.) Art. 108, CF                                       e) conflito de competência                              II - derivada Não existe exceção. O tribunal que decidirá a rescisória é o Tribunal que emitiu a decisão. Onde se lê juízes federais, leia-se também juízes estaduais investidos de jurisdição federal (interpretação analógica Competência derivada dos Tribunais Regionais Federais: é a competência para julgar recurso que provenha de decisões de juiz federal ou de juiz estadual investido de jurisdição federal.