Teses institucionais da Defensoria Pública de São Paulo em Matéria Criminal
Autor: Professor Décio | Publicado: 2014-09-03T16:43:00-03:00



Fonte:&nbsp;http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2825


2008



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<!--[endif]-->Tese
13/08 à o reconhecimento
fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo sem a
observância do art. 226, CPP;

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<!--[endif]-->Tese
14/08 à A pendência de
pagamento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da
punibilidade;

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<!--[endif]-->Tese
15/08 à À luz do princípio
constitucional do contraditório e da atual redação do art. 155 do CPP, é
inadmissível condenação baseada em elementos informativos colhidos durante a
investigação, salvo quando se tratarem de provas cautelares, não repetíveis ou
antecipadas;

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<!--[endif]-->Tese
16/08 à Em caso de
arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de punibilidade e
casos análogos, os registros criminais devem ser excluídos do IIRGD e dos
demais arquivos policiais;

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<!--[endif]-->Tese
18/08 à A condenação pelo
artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos secundários;

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<!--[endif]-->Tese
19/08 à O acusado que tem o
primeiro contato com o Defensor Público na audiência de instrução, debates e
julgamento possui o direito subjetivo a requerer a produção de provas neste ato
processual, mesmo após decorrido o prazo para a apresentação de resposta
escrita ou defesa preliminar;

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<!--[endif]-->Tese
20/08 à ABERTURA DE VISTA DOS
AUTOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DO
PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PARIDADE DE ARMAS - HOMENAGEM AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DO JULGAMENTO.







2009



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<!--[endif]-->Tese
19/09 à Cabe Habeas Corpus
para o STJ da decisão do Relator do Tribunal de Justiça que indefere liminar em
Habeas Corpus, quando a decisão de origem negar infundadamente ao acusado o
direito à liberdade no curso do processo criminal.

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<!--[endif]-->Tese
20/09 à O exame clínico de
embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento do tipo “concentração de
álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” do art. 306
do Código de Trânsito Brasileiro” e, consequentemente, tipificar a conduta.

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<!--[endif]-->Tese
21/09 à Cabe ao defensor
público pleitear a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva
de direitos, ao assistido processado pela prática de algum dos delitos
previstos de tráfico ilícito de entorpecentes, quando presentes os requisitos
objetivos e subjetivos necessários para a concessão desse benefício, em que
pese a vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006.

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<!--[endif]-->Tese
22/09 à A partir da Lei
11.923/2009, que entrou em vigor no dia 17 de abril de 2009, o denominado
“sequestro relâmpago”, passou a ser tipificado no artigo 158, § 3° do Código
Penal, com pena de 6 (seis) a 12 (doze) anos de reclusão, além da multa.

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<!--[endif]-->Tese
23/09 à O TRÁFICO NA SUA FORMA
PRIVILEGIADA (ART. 33, PARÁGRAFO QUARTO DA LEI 11.3430/06) NÃO É CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO E A PENA APLICADA PODE SER SUSPENSA CONDICIONALMENTE, SE
PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL.







2010



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<!--[endif]-->Tese
14/10 à Com fundamento no
princípio da proporcionalidade, a reincidência não impede a fixação de regime
aberto para início de cumprimento de pena.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tese
15/10 à A ausência de
intimação pessoal do defensor público da expedição de carta precatória, bem
como da data designada para realização da audiência no juízo deprecado, é causa
de nulidade absoluta.







2012

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<!--[endif]-->Tese
07/12 Súmula: É atípico o porte de arma branca.

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<!--[endif]-->Tese
08/12 Súmula: Caso o bem subtraído seja insignificante, é possível a
desclassificação do crime de roubo para o crime subsidiário.







2013



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<!--[endif]-->Tese
01/13 Súmula: “A fixação de fiança pelo juízo ou a manutenção da fiança
arbitrada pela autoridade policial deve implicar a imediata expedição de alvará
de soltura e seu efetivo cumprimento”.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tese
02/13 Súmula: “Em caso de absolvição no júri com base no terceiro quesito
obrigatório (art. 483, III, do Código de Processo Penal) é inadmissível o
recurso da acusação com fundamento no art. 593, III, b, do Código de Processo
Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos)”.

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<!--[endif]-->Tese
03/13 Súmula: “A natureza permanente da infração penal, por si só, não autoriza
a invasão do domicílio, sendo ilícita a prova assim obtida”.






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