Juros de Mora
Autor: Carina Musella | Publicado: 2012-01-20T06:42:00-08:00


Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, 
incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa F. da M. S/A, 
condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista M. F. (morto em 
2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ 
– cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos 
ministros. 

A questão começou quando o jornal F. publicou reportagem 
envolvendo o nome do jornalista em supostas irregularidades ocorridas no período 
em que trabalhou na assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo, durante o 
governo Celso Pitta. 

Na matéria, publicada em março de 1999, o 
jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada “Os 
homens de Pitta”. Além disso, apareceu em textos que falavam sobre “máfia da 
propina”, “uso da máquina” e “cota de Nicéa Pitta” (referência a cargos 
preenchidos por indicação da mulher do então prefeito). 

Em primeira 
instância, a ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São 
Paulo (TJSP) reformou a sentença, determinando a indenização por danos morais no 
valor de 200 salários mínimos, com juros de mora contados desde a data do fato. 


Sem defesa 

Segundo o TJSP, o jornal não se limitou a 
descrever os fatos noticiados, passando a adjetivar os envolvidos e manipulando, 
com as técnicas de imprensa, o pensamento de seus leitores. Inclusive teceu 
conclusão com o veredicto condenatório, sem dar ao jornalista nenhuma 
oportunidade de defesa. O tribunal estadual também levou em consideração a 
ausência de qualquer prova quanto ao envolvimento do jornalista nas acusações 
noticiadas. 

A Empresa F. da M., que edita o jornal, não contestou o 
dever de indenizar nem o valor fixado, tendo feito, inclusive, o depósito em 
juízo. A empresa recorreu ao STJ apenas contra o termo inicial dos juros 
moratórios, alegando que, de acordo com o artigo 407 do Código Civil, "os juros de 
mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação 
da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a 
sentença". 

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou no 
sentido de que a fluência dos juros moratórios deveria começar na data do 
trânsito em julgado da condenação. Segundo ela, a questão do termo inicial dos 
juros de mora no pagamento de indenização por dano moral deveria ser 
reexaminada, tendo em vista as peculiaridades desse tipo de indenização. A 
relatora foi acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e 
Raul Araújo. 

Porém, o ministro Sidnei Beneti iniciou a divergência, no 
que foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Luis Felipe 
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva. Assim, a relatora ficou 
vencida. 

Segurança jurídica 

Para o ministro Sidnei 
Beneti, o acórdão do TJSP está em conformidade com o entendimento do STJ, no 
sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, em 
caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ). 

“Assim, 
diante de súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama 
toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há 
tanto tempo firmada do que de sua alteração”, acrescentou. 

A ministra 
Isabel Gallotti, ao apresentar ratificação de voto após o início da divergência, 
esclareceu que não estava contradizendo a Súmula 54. 

Especificamente no 
caso de dano moral puro, que não tem base de cálculo, ela aplicava por analogia 
a Súmula nº 62, segundo a qual “a 
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do 
arbitramento”. 

A relatora afirmou, ainda, que o magistrado, ao fixar o 
valor da indenização por dano moral, leva em consideração o tempo decorrido 
entre a data do evento danoso e o dia do arbitramento da indenização pecuniária. 
Por essas razões, considerou que a data fixada no acórdão proferido pelo 
tribunal paulista é que deveria ser o termo inicial dos juros de mora. 


Processo: REsp 1132866

Fonte: Superior Tribunal de Justiça