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Autor: Ciro Tadeu Galvão da Silva | Publicado: 2013-06-20T10:11:00-03:00


Usina é condenada por danos coletivos  pela

 não concessão de intervalo intrajornadaFonte: TRT 24 (MS)

19/06/13
 –&nbsp; Reiterada prática ilícita da empresa São Fernando Açúcar e Álcool 
Ltda., que por diversas vezes já foi condenada em ações individuais por 
não conceder aos seus funcionários o intervalo intrajornada, além de 
transgredir outros direitos trabalhistas, levou a juíza titular da 1ª 
Vara do Trabalho de Dourados (MS), Izabella de Castro Ramos, a fixar, em
 ação civil pública, a indenização por danos morais coletivos no valor 
de R$ 700 mil. 

De acordo com a 
sentença, a violação contumaz do intervalo para repouso e refeição nas 
jornadas superiores a 6h pela empresa está fartamente demonstrada na 
prova documental. A juíza explicou que o intervalo intrajornada objetiva
 evitar a fadiga e o estresse no trabalho e que, quando cumprido, “é 
fator preponderante na redução das doenças e acidentes do trabalho”.

“Espera-se
 da empresa que, doravante, reveja sua postura, implementando conduta 
que valorize a dignidade das pessoas que se alinham em ordem de unidade e
 trabalho, tanto na sua indústria, como nos seus verdejantes canaviais",
 afirmou a magistrada.



Sócio diretor responde por execução

 de multa administrativa&nbsp;

&nbsp; Fonte: TRT 3 (MG)

19/06/13
 - Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas 
de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos 
correspondentes a obrigações tributárias. Esse foi o entendimento 
adotado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho 
de Uberlândia (MG), ao julgar os embargos à execução fiscal apresentados
 pelos devedores em face da União Federal. 

Eles
 não se conformavam com a responsabilização do sócio de uma das 
devedoras, argumentando que não havia prova da prática de atos com 
excesso de poderes, infração à legislação tributária, contrato social ou
 estatuto. Segundo a juíza, ficou caracterizada a prática de atos com 
infração à lei, uma vez que se trata de execução de multa administrativa
 decorrente de infração à legislação trabalhista, o que é suficiente 
para inclusão do sócio no polo passivo.

"A
 responsabilidade dos sócios e diretores é evidenciada pelo não 
pagamento de multa administrativa aplicada por órgão de fiscalização do 
trabalho, em decorrência do descumprimento às normas de segurança e 
medicina do trabalho”, frisou a magistrada.



Negada indenização por não provar

 mesmas funções de colega de salário maior 



Fonte: TRT 15 (SP/Campinas)

19/06/13
 – A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 
(SP/Campinas) julgou improcedente o pedido de indenização por danos 
morais de um operador de máquinas,&nbsp; que alegou ter sido humilhado e 
discriminado no trabalho, e até entre familiares e amigos, pelo fato de 
receber salário menor que um colega, como se o seu trabalho fosse "de 
segunda categoria".

O trabalhador 
afirmou que era "desprezado pela chefia, que via nele um funcionário 
‘menor' do que os outros” e que todos na empresa sabiam dessa situação, 
tornando-o motivo de chacotas. Contratado como operador de máquinas, 
depois ele passou a desempenhar as funções de preparador de prensa, mas 
sua carteira de trabalho nunca foi retificada. Ressaltou que 
desempenhava&nbsp; as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e 
produtividade do paradigma, promovido a preparador oficial em março de 
2005.

O relator, desembargador Carlos
 Alberto Bosco, destacou que, para caracterizar dano moral, ”é 
necessária a ocorrência da violação à honra pessoal do trabalhador, não 
bastando a mera inobservância do cumprimento das obrigações decorrentes 
do vínculo empregatício” . Salientou ainda que o trabalhador, em seu 
depoimento, negou o que ele mesmo havia na inicial quanto ao paradigma, 
dizendo que "sua rotina de trabalho não era idêntica à do paradigma, uma
 vez quase ativavam em setores distintos, operando máquinas diferentes".



TRT-PB condena empresa a pagar 

R$ 5 mil&nbsp; por danos morais

Fonte: TRT 13 (PB)

19/06/13
 - A Fundação Assistencial da Paraíba (FAP) foi condenada pela Primeira 
Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região (PB) a indenizar em R$ 5 mil
 por danos morais uma empregada que teve drástica redução salarial após 
ser rebaixada de função. A decisão é proveniente da 4ª Vara do Trabalho 
de Campina Grande.

Admitida na função
 de Administradora de Pessoal, a empregada alegou que foi perseguida e 
humilhada por uma outra funcionária e, depois, rebaixada de função, 
passando a atuar em atividades de Auxiliar de Escritório, com redução 
salarial e de jornada de trabalho na ordem de 50%.

Para
 a relatora, desembargadora Ana Maria Madruga, “a empresa efetuou uma 
alteração unilateral do contrato de trabalho totalmente prejudicial à 
empregada”, concluindo ser indiscutível o direito da trabalhadora às 
diferenças salariais pleiteadas.



Prestadora de serviços terá de indenizar

 empregados dispensados próximo à data-base

 Fonte: TST 

19/06/13
 –&nbsp; Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no 
período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem 
direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, a 
Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a LCA – Limpadora
 e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que 
prestava serviços à Universidade Federal de Goiás – UFG e foi dispensado
 naquelas condições.

Os empregados 
ajuizaram a ação em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem 
receber as verbas trabalhistas devidas. Além disso, pediram a 
indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e na convenção 
coletiva de trabalho da categoria, pela dispensa&nbsp; um mês antes da 
correção do salário da categoria, com data-base em&nbsp; janeiro. O Tribunal 
Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu a indenização, por 
falta de comprovação de que houve&nbsp; aumento na data-base.

Em
 recurso ao TST, os trabalhadores sustentaram que a indenização é devida
 tão só pela dispensa havida no período de 30 dias que antecedem o 
início da nova data-base. O relator, ministro João Oreste Dalazen, 
deu-lhes razão, destacando que, uma vez que, considerada a projeção do 
aviso prévio indenizado, os trabalhadores têm direito à indenização 
adicional de um salário.



Imóvel em construção não é bem de família &nbsp;&nbsp;&nbsp; Fonte: TRT 3 (MG)

18/06/13
 - Sócio da empresa executada tentou, mas não conseguiu, afastar a 
penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando que mora de aluguel 
com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel 
de que dispõem, tratando-se de bem de família. Recurso julgado pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve sentença do&nbsp;
 juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de
 Guaxupé (MG). 

Ao analisar o 
processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à 
execução. Se o próprio réu alega que mora de aluguel é porque o imóvel 
não é utilizado como residência, destacou. Considerou ainda que o bem 
penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de 
término de construção.

Acrescentou 
não haver qualquer prova no processo de previsão do término da 
construção e menos ainda que a edificação terá o destino de residência 
do executado e sua família. Segundo&nbsp; o juiz, a legislação sobre bem de 
família é muito clara, não protegendo lote de terreno ou projeto de 
construção, como no caso, mas apenas o único imóvel destinado à 
residência da família. Depois da decisão do TRT, as partes fizeram 
acordo. 





TRT-DF/TO decide que ação sobre previdência

 privada deve ser julgada pela JT

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

18/06/13
 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 
(TRT-DF/TO) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar 
uma ação em que um funcionário aposentado do Banco do Brasil requer 
diferença de complementação de aposentadoria oriunda de alteração de 
norma regulamentar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do 
Brasil (Previ), implementada quando ainda em vigor o contrato de 
trabalho.

O aposentado sustentou no 
recurso ao TRT-DF/TO que a situação do processo amolda-se à decisão do 
Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a competência da Justiça 
Trabalhista para processar e julgar todas as causas da espécie que 
tivessem sentença de mérito proferida até 20 de fevereiro de 2013. O 
relator, desembargador Brasilino Ramos, afirmou que, no caso, existiu 
sentença acolhendo prejudicial de prescrição total, ou seja, houve a 
resolução do mérito.

“Desse modo, 
tendo em vista a sentença de mérito proferida nos presentes autos em 23 
de março de 2011, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho 
para processar e julgar o presente feito, de acordo com a decisão do 
STF”, concluiu o magistrado. Com isso, o processo retornará à Vara de 
origem para apreciação do pedido do aposentado.



Anotação errada na CTPS e falta de recolhimento

 do FGTS leva a rescisão indireta

Fonte: TRT 18 (GO)

18/06/13
 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por decisão da 
Primeira Turma, reformou sentença do juiz da 2ª Vara do Trabalho de 
Aparecida de Goiânia e condenou o Restaurante Novo Sabor ao pagamento de
 verbas decorrentes da rescisão indireta - modalidade de rompimento do 
contrato de trabalho por justa causa do empregador. Contratada como 
auxiliar de cozinha, a autora só teve a sua carteira de trabalho e 
previdência social (CTPS) assinada meses depois e ainda em função 
diversa da exercida, como doméstica.Além disso, a empresa não recolhia 
corretamente o FGTS.

O relator do 
processo, juiz convocado Eugênio José Cesário Rosa, sustentou que a 
ausência dos depósitos do FGTS por si só já enseja a rescisão indireta, 
mas várias foram as faltas patronais devidamente comprovadas nos autos, 
que autorizam o reconhecimento da justa causa do empregador e o 
pagamento das verbas devidas, iguais às da dispensa sem justa causa. 

Porque
 a trabalhadora estava grávida ao sair do emprego, o TRT determinou 
também o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período da 
estabilidade provisória da gestante – desde a data do término do 
contrato até cinco meses após o parto, além dos 30 dias de aviso prévio.&nbsp;



Borracheiro que caiu de seis metros de escada

 improvisada será indenizado

Fonte: TRT 15 (Campinas/SP)

18/06/13
 - A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 
(TRT-Campinas/SP) proveu recurso de trabalhador que caiu de seis metros 
de altura de uma escada improvisada a serviço de uma empresa 
especializada no comércio e serviços do ramo de pneus, fixando 
indenização por dano moral no valor equivalente a cem vezes a 
remuneração percebida por ele antes do acidente. O colegiado proveu 
também recurso da empresa para limitar o pagamento de pensão até os 65 
anos do empregado.

O relator do 
acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, considerando que o processo já
 tramita há mais de cinco anos e que se trata de trabalhador impedido de
 trabalhar, determinou também o "imediato início do pagamento da pensão,
 sob pena de multa diária de mil reais”.

O
 acidente ocorreu em 1996, quando o autor tinha 23 anos de idade e 
trabalhava como borracheiro na empresa O gerente atribuiu-lhe a tarefa 
de trocar uma lâmpada, instalada a seis metros de altura, na fachada da 
loja. A escada foi improvisada, amarrando-se dois segmentos, e, durante a
 subida do trabalhador, a amarra arrebentou e o trabalhador caiu.&nbsp;



 
 
  
 
 
 

 
 

 
 Usina é condenada por danos coletivos  pela
 não concessão de intervalo intrajornadaFonte: TRT 24 (MS)

19/06/13
 –&nbsp; Reiterada prática ilícita da empresa São Fernando Açúcar e Álcool 
Ltda., que por diversas vezes já foi condenada em ações individuais por 
não conceder aos seus funcionários o intervalo intrajornada, além de 
transgredir outros direitos trabalhistas, levou a juíza titular da 1ª 
Vara do Trabalho de Dourados (MS), Izabella de Castro Ramos, a fixar, em
 ação civil pública, a indenização por danos morais coletivos no valor 
de R$ 700 mil. 

De acordo com a 
sentença, a violação contumaz do intervalo para repouso e refeição nas 
jornadas superiores a 6h pela empresa está fartamente demonstrada na 
prova documental. A juíza explicou que o intervalo intrajornada objetiva
 evitar a fadiga e o estresse no trabalho e que, quando cumprido, “é 
fator preponderante na redução das doenças e acidentes do trabalho”.

“Espera-se
 da empresa que, doravante, reveja sua postura, implementando conduta 
que valorize a dignidade das pessoas que se alinham em ordem de unidade e
 trabalho, tanto na sua indústria, como nos seus verdejantes canaviais",
 afirmou a magistrada.&nbsp;

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 Vara de Cuiabá (MT) libera  dinheiro 
esquecido por trabalhador há 18 anos Fonte: TRT 23 (MT)
19/06/13
 – Chega ao fim uma busca de quase 18 anos. A 5ª Vara do Trabalho de 
Cuiabá (MT) conseguiu, enfim, entregar a autorização ao trabalhador para
 receber o dinheiro depositado em uma conta judicial por um supermercado
 da cidade, o Comprão. O repositor&nbsp; de mercadorias&nbsp; e o empregador&nbsp; 
fizeram em 1995 um acordo para encerrar uma ação: o supermercado se 
comprometeu a pagar pouco mais de R$ 1 mil no ato e outros R$ 500 em 30 
dias. O trabalhador saiu com o primeiro pagamento no bolso e, ao final 
de um mês, a empresa fez o depósito da parcela restante em conta 
judicial.
Porém, ninguém jamais apareceu para sacar esse dinheiro –
 os R$ 500 em valor de 1995. Durante esse tempo,&nbsp; várias&nbsp; tentativas 
foram realizadas para encontrar o trabalhador ou o seu advogado. Sem 
sucesso. Mas graças ao cruzamento de dados de sistemas informatizados, 
disponibilizados recentemente à Justiça do Trabalho, a 5ª Vara de Cuiabá
 obteve o CPF do autor da ação. Com esse dado, por meio de pesquisas nos
 sistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito, conseguiu
 os contatos do trabalhador.
Procurado pela Secretaria da 5ª Vara 
de Cuiabá, o ex-repositor de mercadorias foi surpreendido ao saber que o
 dinheiro estava à sua disposição durante todo esse tempo e dos esforços
 empreendidos nesse período à sua procura. “Que bom que estava aqui, bem
 guardado”, concluiu o trabalhador que recebeu o valor, com juros e 
correções.

 


 


 
 

 
 Sócio diretor responde por execução
 de multa administrativa&nbsp;
&nbsp; Fonte: TRT 3 (MG)

19/06/13
 - Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas 
de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos 
correspondentes a obrigações tributárias. Esse foi o entendimento 
adotado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho 
de Uberlândia (MG), ao julgar os embargos à execução fiscal apresentados
 pelos devedores em face da União Federal. 

Eles
 não se conformavam com a responsabilização do sócio de uma das 
devedoras, argumentando que não havia prova da prática de atos com 
excesso de poderes, infração à legislação tributária, contrato social ou
 estatuto. Segundo a juíza, ficou caracterizada a prática de atos com 
infração à lei, uma vez que se trata de execução de multa administrativa
 decorrente de infração à legislação trabalhista, o que é suficiente 
para inclusão do sócio no polo passivo.

"A
 responsabilidade dos sócios e diretores é evidenciada pelo não 
pagamento de multa administrativa aplicada por órgão de fiscalização do 
trabalho, em decorrência do descumprimento às normas de segurança e 
medicina do trabalho”, frisou a magistrada.





 


 
 

 
 Jardineiro em licença médica vai trabalhar
 como gari e perde o emprego

 Fonte: TST

19/06/13
 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a
 pena de dispensa por justa causa aplicada a um jardineiro que 
apresentou atestado médico em um emprego e prestou serviços em outro no 
mesmo período. A Turma entendeu que houve quebra de confiança na relação
 contratual.

Ele foi demitido por 
improbidade pela Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda. – Proserv, 
após a empresa ouvir boatos de que, acometido de dores lombares e em 
licença médica, o trabalhador prestava normalmente serviços de lixeiro 
em outro emprego. Em sua defesa, o empregado garantiu que estava na 
outra empresa, mas sem trabalhar, em "reserva".&nbsp; O Tribunal Regional do 
Trabalho da 12ª Região (SC) reverteu a justa causa entendendo que 
deveriam ser considerados aspectos como histórico funcional, grau de 
escolaridade e nível socioeconômico do trabalhador.

No
 TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, disse que a atitude do 
trabalhador gerou quebra de confiança contratual, e ressaltou que a 
segunda empregadora forneceu, a pedido da primeira, declaração de que 
ele prestou serviços normalmente no período do atestado. A Turma afastou
 por unanimidade a reversão da justa causa e manteve a penalidade 
aplicada pela empresa. 



 


 
 

 
 Negada indenização por não provar
 mesmas funções de colega de salário maior 

Fonte: TRT 15 (SP/Campinas)

19/06/13
 – A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 
(SP/Campinas) julgou improcedente o pedido de indenização por danos 
morais de um operador de máquinas,&nbsp; que alegou ter sido humilhado e 
discriminado no trabalho, e até entre familiares e amigos, pelo fato de 
receber salário menor que um colega, como se o seu trabalho fosse "de 
segunda categoria".

O trabalhador 
afirmou que era "desprezado pela chefia, que via nele um funcionário 
‘menor' do que os outros” e que todos na empresa sabiam dessa situação, 
tornando-o motivo de chacotas. Contratado como operador de máquinas, 
depois ele passou a desempenhar as funções de preparador de prensa, mas 
sua carteira de trabalho nunca foi retificada. Ressaltou que 
desempenhava&nbsp; as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e 
produtividade do paradigma, promovido a preparador oficial em março de 
2005.

O relator, desembargador Carlos
 Alberto Bosco, destacou que, para caracterizar dano moral, ”é 
necessária a ocorrência da violação à honra pessoal do trabalhador, não 
bastando a mera inobservância do cumprimento das obrigações decorrentes 
do vínculo empregatício” . Salientou ainda que o trabalhador, em seu 
depoimento, negou o que ele mesmo havia na inicial quanto ao paradigma, 
dizendo que "sua rotina de trabalho não era idêntica à do paradigma, uma
 vez quase ativavam em setores distintos, operando máquinas diferentes". 





 


 
 

 
 Veterinário não ganha comissão sobre
 venda de cavalos em leilão que deu prejuízo
Fonte: TST 

19/06/13
 – Por não receber comissões sobre venda de cavalos em leilão, o 
administrador de um haras alegou, em recurso ao Tribunal Superior do 
Trabalho (TST), que o não pagamento dessas comissões implicou redução 
salarial. Devido à falta do chamado "prequestionamento", que impede o 
prosseguimento do recurso, a Sétima Turma do TST não proveu o agravo do 
veterinário, contratado pela Polana Rural Ltda.

A
 empresa argumentou que o pagamento das comissões incidia sobre o valor 
líquido e o administrador não teria nada a receber, porque o resultado 
do evento foi negativo. As vendas dos animais no I Leilão Polana/VDL 
Sport Horses, ocorrido em 2005, ultrapassaram R$ 1 milhão. No entanto, 
os animais foram importados e a empresa teria contratado profissionais 
para organizar e divulgar o evento, resultando em despesas maiores que a
 arrecadação.

Para a Sétima Turma,&nbsp; 
houve falta do "prequestionamento", pois o argumento do trabalhador de 
irredutibilidade salarial não foi utilizado no momento adequado – os 
primeiros embargos declaratórios contra a decisão do Tribunal Regional 
do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em recurso ordinário.





 


 
 

 
 TRT-PB condena empresa a pagar 
R$ 5 mil&nbsp; por danos morais
Fonte: TRT 13 (PB)

19/06/13
 - A Fundação Assistencial da Paraíba (FAP) foi condenada pela Primeira 
Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região (PB) a indenizar em R$ 5 mil
 por danos morais uma empregada que teve drástica redução salarial após 
ser rebaixada de função. A decisão é proveniente da 4ª Vara do Trabalho 
de Campina Grande.

Admitida na função
 de Administradora de Pessoal, a empregada alegou que foi perseguida e 
humilhada por uma outra funcionária e, depois, rebaixada de função, 
passando a atuar em atividades de Auxiliar de Escritório, com redução 
salarial e de jornada de trabalho na ordem de 50%.

Para
 a relatora, desembargadora Ana Maria Madruga, “a empresa efetuou uma 
alteração unilateral do contrato de trabalho totalmente prejudicial à 
empregada”, concluindo ser indiscutível o direito da trabalhadora às 
diferenças salariais pleiteadas. 





 


 
 

 
 Prestadora de serviços terá de indenizar
 empregados dispensados próximo à data-base
 Fonte: TST 

19/06/13
 –&nbsp; Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no 
período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem 
direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, a 
Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a LCA – Limpadora
 e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que 
prestava serviços à Universidade Federal de Goiás – UFG e foi dispensado
 naquelas condições.

Os empregados 
ajuizaram a ação em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem 
receber as verbas trabalhistas devidas. Além disso, pediram a 
indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e na convenção 
coletiva de trabalho da categoria, pela dispensa&nbsp; um mês antes da 
correção do salário da categoria, com data-base em&nbsp; janeiro. O Tribunal 
Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu a indenização, por 
falta de comprovação de que houve&nbsp; aumento na data-base.

Em
 recurso ao TST, os trabalhadores sustentaram que a indenização é devida
 tão só pela dispensa havida no período de 30 dias que antecedem o 
início da nova data-base. O relator, ministro João Oreste Dalazen, 
deu-lhes razão, destacando que, uma vez que, considerada a projeção do 
aviso prévio indenizado, os trabalhadores têm direito à indenização 
adicional de um salário.&nbsp;

&nbsp; 



 


 
 

 
 Imóvel em construção não é bem de família &nbsp;&nbsp;&nbsp; Fonte: TRT 3 (MG)

18/06/13
 - Sócio da empresa executada tentou, mas não conseguiu, afastar a 
penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando que mora de aluguel 
com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel 
de que dispõem, tratando-se de bem de família. Recurso julgado pelo 
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve sentença do&nbsp;
 juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de
 Guaxupé (MG). 

Ao analisar o 
processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à 
execução. Se o próprio réu alega que mora de aluguel é porque o imóvel 
não é utilizado como residência, destacou. Considerou ainda que o bem 
penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de 
término de construção.

Acrescentou 
não haver qualquer prova no processo de previsão do término da 
construção e menos ainda que a edificação terá o destino de residência 
do executado e sua família. Segundo&nbsp; o juiz, a legislação sobre bem de 
família é muito clara, não protegendo lote de terreno ou projeto de 
construção, como no caso, mas apenas o único imóvel destinado à 
residência da família. Depois da decisão do TRT, as partes fizeram 
acordo.&nbsp;&nbsp;





 


 
 

 
 TRT-DF/TO decide que ação sobre previdência
 privada deve ser julgada pela JT

Fonte: TRT 10 (DF/TO)

18/06/13
 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 
(TRT-DF/TO) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar 
uma ação em que um funcionário aposentado do Banco do Brasil requer 
diferença de complementação de aposentadoria oriunda de alteração de 
norma regulamentar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do 
Brasil (Previ), implementada quando ainda em vigor o contrato de 
trabalho.

O aposentado sustentou no 
recurso ao TRT-DF/TO que a situação do processo amolda-se à decisão do 
Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a competência da Justiça 
Trabalhista para processar e julgar todas as causas da espécie que 
tivessem sentença de mérito proferida até 20 de fevereiro de 2013. O 
relator, desembargador Brasilino Ramos, afirmou que, no caso, existiu 
sentença acolhendo prejudicial de prescrição total, ou seja, houve a 
resolução do mérito.

“Desse modo, 
tendo em vista a sentença de mérito proferida nos presentes autos em 23 
de março de 2011, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho 
para processar e julgar o presente feito, de acordo com a decisão do 
STF”, concluiu o magistrado. Com isso, o processo retornará à Vara de 
origem para apreciação do pedido do aposentado. &nbsp;



 


 
 

 
 Anotação errada na CTPS e falta de recolhimento

 do FGTS leva a rescisão indireta

Fonte: TRT 18 (GO)

18/06/13
 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por decisão da 
Primeira Turma, reformou sentença do juiz da 2ª Vara do Trabalho de 
Aparecida de Goiânia e condenou o Restaurante Novo Sabor ao pagamento de
 verbas decorrentes da rescisão indireta - modalidade de rompimento do 
contrato de trabalho por justa causa do empregador. Contratada como 
auxiliar de cozinha, a autora só teve a sua carteira de trabalho e 
previdência social (CTPS) assinada meses depois e ainda em função 
diversa da exercida, como doméstica.Além disso, a empresa não recolhia 
corretamente o FGTS.

O relator do 
processo, juiz convocado Eugênio José Cesário Rosa, sustentou que a 
ausência dos depósitos do FGTS por si só já enseja a rescisão indireta, 
mas várias foram as faltas patronais devidamente comprovadas nos autos, 
que autorizam o reconhecimento da justa causa do empregador e o 
pagamento das verbas devidas, iguais às da dispensa sem justa causa. 

Porque
 a trabalhadora estava grávida ao sair do emprego, o TRT determinou 
também o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período da 
estabilidade provisória da gestante – desde a data do término do 
contrato até cinco meses após o parto, além dos 30 dias de aviso prévio.&nbsp;&nbsp;





 


 
 

 
 Borracheiro que caiu de seis metros de escada
 improvisada será indenizado
Fonte: TRT 15 (Campinas/SP)

18/06/13
 - A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 
(TRT-Campinas/SP) proveu recurso de trabalhador que caiu de seis metros 
de altura de uma escada improvisada a serviço de uma empresa 
especializada no comércio e serviços do ramo de pneus, fixando 
indenização por dano moral no valor equivalente a cem vezes a 
remuneração percebida por ele antes do acidente. O colegiado proveu 
também recurso da empresa para limitar o pagamento de pensão até os 65 
anos do empregado.

O relator do 
acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, considerando que o processo já
 tramita há mais de cinco anos e que se trata de trabalhador impedido de
 trabalhar, determinou também o "imediato início do pagamento da pensão,
 sob pena de multa diária de mil reais”.

O
 acidente ocorreu em 1996, quando o autor tinha 23 anos de idade e 
trabalhava como borracheiro na empresa O gerente atribuiu-lhe a tarefa 
de trocar uma lâmpada, instalada a seis metros de altura, na fachada da 
loja. A escada foi improvisada, amarrando-se dois segmentos, e, durante a
 subida do trabalhador, a amarra arrebentou e o trabalhador caiu.&nbsp;





 


 
 

 
 TRT-RJ flexibiliza impenhorabilidade 
do bem de família 
Fonte: TRT 1 (RJ)

18/06/13
 - A condição de impenhorabilidade do bem de família pode ser 
relativizada, pois, se por um lado há o direito do empregado ao crédito 
trabalhista, por outro, tem-se o direito do sócio à moradia. Com esse 
entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª 
Região (TRT/RJ) negou provimento a recurso de sócio da Elgin S.A - 
Engenharia Industrial,&nbsp; no qual alegou que reside em seu único imóvel, 
penhorado para pagamento da dívida. 

Após
 os cálculos para o pagamento da dívida, foi verificada a 
indisponibilidade de bens da empresa. Feitas tentativas de bloqueio de 
valores via Bacen-Jud e Renajud, sem êxito, o juízo de primeiro grau 
deferiu a penhora do imóvel do sócio, que recorreu ao TRT-RJ.A juíza 
convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora, esclareceu que o 
imóvel realmente está caracterizado no Registro de Imóveis como bem de 
família.

No entanto, declarou que a 
condição de impenhorabilidade do bem pode ser flexibilizada. Com isso, 
pode ser vendido e, assim, tanto a dívida trabalhista quanto o direito 
de moradia estariam garantidos e os valores excedentes à dívida seriam 
devolvidos ao sócio.&nbsp;&nbsp;





 


 
 

 
 Técnico da Infraero receberá reflexos do 

adicional de periculosidade em licença-prêmio Fonte: TST 18/06/13
 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que
 condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 
(Infraero) a pagar diferenças sobre a remuneração de licença-prêmio a um
 auxiliar técnico de tráfego, decorrentes da integração, à sua base de 
cálculo, do adicional de periculosidade.

A
 condenação baseou-se nas normas coletivas da categoria, segundo as 
quais a licença-prêmio corresponde ao pagamento salarial durante os dias
 de repouso e, por constituir salário, são devidos os reflexos do 
adicional.&nbsp;

No exame de agravo de 
instrumento da Infraero, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, 
afastou a alegação da empresa de que a condenação violaria dispositivos 
da Lei de Benefícios da Previdência Social, que, segundo o ministro, 
apenas estabelecem que a parcela paga a título de licença-prêmio 
indenizada não integram o salário de contribuição para fins 
previdenciários.&nbsp; 

&nbsp; 



 


 
 

 
 Sem provar assédio moral, compulsão por

 comprar não gera estabilidadeFonte: TRT 6 (PE)

18/06/13
 -&nbsp; Alegar que compulsão por comprar e gastar – oniomania – teria sido 
causada por pressão psicológica sofrida no ambiente de trabalho não 
garantiu estabilidade decorrente de doença ocupacional a uma empregada. A
 Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT/PE) 
negou provimento ao recurso da trabalhadora acometida dessa patologia.

A
 desembargadora Nise Pedroso Lins, relatora, confirmou o entendimento da
 primeira instância, negando provimento ao recurso. Ela considerou que 
não havia, no processo, comprovação que garantisse a “existência de 
perseguição, assédio moral ou qualquer outra situação estressante que 
pudesse ter detonado a doença”, e que, consequentemente, pudesse 
conferir, à autora da ação, a requerida estabilidade no emprego.&nbsp;


Sem provar assédio moral, compulsão por

 comprar não gera estabilidadeFonte: TRT 6 (PE)

18/06/13
 -&nbsp; Alegar que compulsão por comprar e gastar – oniomania – teria sido 
causada por pressão psicológica sofrida no ambiente de trabalho não 
garantiu estabilidade decorrente de doença ocupacional a uma empregada. A
 Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT/PE) 
negou provimento ao recurso da trabalhadora acometida dessa patologia.
A
 desembargadora Nise Pedroso Lins, relatora, confirmou o entendimento da
 primeira instância, negando provimento ao recurso. Ela considerou que 
não havia, no processo, comprovação que garantisse a “existência de 
perseguição, assédio moral ou qualquer outra situação estressante que 
pudesse ter detonado a doença”, e que, consequentemente, pudesse 
conferir, à autora da ação, a requerida estabilidade no emprego.

&nbsp;

Intervalo intrajornada deve ser fixado 
pela jornada efetivamente cumprida
  Fonte: TRT 3 (MG)

18/06/13
 -&nbsp; Se a jornada de seis horas de trabalho do bancário é ultrapassada, o
 empregador deverá conceder o intervalo mínimo de uma hora ao 
empregado.&nbsp; Com esse entendimento, a&nbsp; Nona Turma do Tribunal Regional do
 Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) rejeitou&nbsp; recurso do Banco Itaú S.A., 
que&nbsp; terá&nbsp; que pagar uma hora extra pelo descumprimento do intervalo 
intrajornada a um bancário, cuja jornada contratual era de seis horas 
diárias.
Conforme observou o relator,
 juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, os cartões de ponto 
comprovaram que o bancário extrapolava essa jornada de maneira habitual.
 Por essa razão, o intervalo concedido deveria ter sido de uma hora. Mas
 isso não ocorreu e a instituição bancária foi condenada na primeira 
instância ao pagamento de uma hora extra, acrescida do respectivo 
adicional e com reflexos. Ao julgar&nbsp; o recurso apresentado pelo Itaú, o 
TRT-MG rejeitou o apelo, sendo mantida a sentença.&nbsp;

&nbsp;

Nestlé indenizará empregada que constatou
 doença ocupacional após a dispensa

 Fonte: TST 18/06/13
 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé 
Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de 
estabilidade provisória acidentária - 12 meses&nbsp; - a uma ex-empregada que
 constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma 
entendeu que ficou demonstrado que a enfermidade&nbsp; - conhecida como DORT 
(distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho) - foi adquirida em 
função do trabalho.

O pedido de 
pagamento de indenização substitutiva, já que o período estabilitário já
 havia acabado, foi deferido na primeira instância, mas a decisão foi 
reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao 
observar que a empregada não se afastou das atividades nem recebeu 
auxílio-doença acidentário, requisitos legais para a estabilidade.
Para
 a relatora do caso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, não é 
necessário que o trabalhador receba auxílio-doença para o deferimento da
 estabilidade provisória quando a lesão é detectada após a dispensa do 
empregado.

&nbsp;

Assédio moral não deve ser confundido com
 descontentamento com conduta do empregador
Fonte: TRT 2 (SP)
17/06/13
 – Uma faxineira que requeria reconhecimento de assédio moral e, 
consequentemente, seu direito à indenização por danos morais teve seu 
recurso negado pelos magistrados da Oitava Turma do Tribunal Regional do
 Trabalho da 2ª Região (SP).&nbsp; 
A trabalhadora contou que sofreu 
assédio moral por parte de sua encarregada, devido a tratamento com 
“rigor excessivo, zombarias, ironias, atitudes de desqualificação, 
broncas públicas, o que desestabilizou sua integridade física e 
psíquica”.
O relator, desembargador Sidnei Alves Teixeira, 
analisando os depoimentos de testemunhas e da própria autora, concluiu 
não ter havido abuso no poder diretivo do empregador, e que autora não 
demonstrou o constrangimento a que teria sido submetida. “Para a 
caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos 
causados à imagem, honra ou integridade moral e física, não devendo ser 
confundido com descontentamento quanto à forma de conduta de seus 
empregadores.”&nbsp; &nbsp;



Estudante de Direito contratada pela própria
 universidade obtem vínculo empregatício&nbsp; Fonte: TRT 3 (MG)

17/06/13
 – A declaração da nulidade do contrato na modalidade de estágio e o 
reconhecimento de existência da relação de emprego foram obtidas por uma
 estudante de Direito com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá 
Ltda. por decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
 Região (MG).&nbsp;

A autora alegou que, 
um mês após sua admissão no suposto estágio, foi encaminhada ao setor de
 Telemarketing. Lá, passou a atuar no atendimento de clientes e alunos 
da instituição, desempenhando atividades que não guardavam qualquer 
relação com o curso. Como contraprestação, em jornada de oito horas por 
dois anos, ela tinha isenção da mensalidade do curso, de R$450,00 
mensais.
Segundo o desembargador 
Fernando Luiz Rios Neto, relator do recurso, "se as atividades 
desenvolvidas no estágio são incompatíveis com a programação curricular 
estabelecida para o curso, o contrato é nulo na modalidade em que 
celebrado". O trabalhador faz jus, assim, "ao reconhecimento da relação 
de emprego com a parte concedente do estágio e beneficiária do 
trabalho", destacou.

&nbsp;Atitude antissindical faz empresa de call center
 ser condenada a pagar R$ 50 milFonte: TRT 10 (DF/TO)

17/06/13
 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 
(DF/TO) manteve decisão da primeira instância que condenou a Mobitel 
S.A. a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos por prática 
antissindical. A empresa de telemarketing aplicou advertências a vários 
dos funcionários que aderiram a uma greve.&nbsp;

No
 recurso ao TRT, a empresa alegou que advertiu alguns empregados que, no
 curso do trabalho, se levantaram sem nenhum aviso ou qualquer 
satisfação e abandonaram seus postos. Para a empregadora, essa seria uma
 atitude de insubordinação, constrangendo, assim, outros a não aderirem 
ao movimento, quando da realização de nova assembleia.
Para
 o relator, desembargador Alexandre Nery, a empresa não tinha razão, 
pois ficou&nbsp; demonstrado que “a empresa teve ciência da paralisação 
decidida em assembleia e que as advertências foram aplicadas aos 
empregados que não retornaram aos postos de trabalho após o término da 
reunião”.&nbsp;














Trabalhador dispensado por ter Alzheimer 

deve ser reintegrado &nbsp;&nbsp;&nbsp; Fonte: TRT 4 (RS)

17/06/13
 - A Agrale S.A., fabricante de tratores e chassis para caminhões em 
Caxias do Sul, foi condenada em primeira instância a reintegrar&nbsp; um 
trabalhador com mal de Alzheimer, dispensado um dia depois de seu 
retorno do auxílio-doença, posteriormente renovado, enquanto&nbsp; ele estava
 de aviso-prévio. Ele trabalhava há mais de 15 anos na empresa e, em 
caso de desligamento, perderia a cobertura do seu plano de saúde.

Para
 o juiz Maurício Marca, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, a 
dispensa foi discriminatória, já que a empresa não apresentou qualquer 
motivo de caráter disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que 
fundamentasse o ato. Ele salientou que as doenças psíquicas são fontes 
conhecidas de preconceito e estigma social, porque fogem ao entendimento
 geral da população.

&nbsp;"A despedida de
 empregados nessa condição é a solução mais comumente utilizada pelas 
empresas", lamentou o juiz. Ao determinar a reintegração do trabalhador,
 o magistrado ressaltou que o efeito deste ato seria, no caso, apenas a 
reinclusão do empregado no plano de saúde, já que seu contrato segue 
suspenso devido à incapacidade para o trabalho.





Cirurgiã dentista obtem estabilidade porque foi

 demitida no último mês de gravidez

Fonte: TRT 16 (MA)

17/06/13
 -&nbsp; A Vara do Trabalho de Bacabal (MA) reconheceu a estabilidade 
provisória de uma cirurgiã dentista, contratada sem concurso público 
pelo Município de São Mateus do Maranhão e demitida no último mês de 
gravidez. Na sentença, o juiz do trabalho substituto de Bacabal, Albeniz
 Martins e Silva Segundo, condenou o município a pagar à trabalhadora 
FGTS e salários retidos, com a inclusão do período de estabilidade. 

O
 juiz explicou que a gravidez da trabalhadora foi o pequeno detalhe que 
fez toda diferença para sua decisão. Isto porque se não fosse a 
gestação, caberia à trabalhadora somente os depósitos de FGTS e o 
salário relativo ao período efetivamente trabalhado, entendimento também
 da maioria da jurisprudência corrente.

O
 direito à estabilidade para as empregadas gestantes é garantido 
constitucionalmente e “protege não só a trabalhadora, mas sim e 
sobretudo o nascituro, a criança”, destacou Albeniz Segundo.



Viúva de trabalhador carbonizado em canavial

vai receber R$ 200 mil de indenização 

Fonte: TRT 18 (GO)

17/06/13
 - A Vara do Trabalho de Quirinópolis (GO) condenou as empresas 
responsáveis pela morte de um operador de máquinas agrícolas, em Caçu 
(GO), ao pagamento de indenização à viúva por danos morais no valor de 
R$ 200 mil e pensão até os 70 anos de idade.&nbsp; Durante incêndio no 
canavial, o trabalhador foi carbonizado ao tentar atravessar com um 
trator uma barreira de fogo para chegar até um local seguro.

As
 empresas alegaram que a culpa pelo acidente foi exclusiva do empregado.
 Entretanto, a juíza da VT de Quirinópolis, Alciane Margarida de 
Carvalho, julgou que ele não teve qualquer participação no incêndio e 
que as empresas devem ser responsabilizadas porque mantiveram 
trabalhadores no local em que havia um incêndio com iminência de 
atingi-los sem possibilidade de rota de fuga segura, já que o fogo 
começou pela manhã e o operador morreu às 14h, conforme laudo.

A
 juíza ressaltou que as empresas “tentaram preservar os maquinários e o 
canavial, em detrimento da segurança dos trabalhadores que lá se 
encontravam”, Na decisão, a juíza considerou a teoria do risco criado, 
pela qual o empregador responde não somente pela culpa, mas também pela 
manutenção do trabalhador em situação de risco aumentado.



TST confirma atividade de carpinteiro 

como de risco Fonte: TST 

17/06/13
 - A Usina São Martinho S.A. terá de pagar indenização de R$ 26 mil a um
 profissional que teve um olho perfurado em acidente de trabalho, no 
momento em que supervisionava as atividades de carpintaria.&nbsp; A decisão 
foi por maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios 
Individuais (SDI-1). Para a corrente vencedora,&nbsp; da relatora, ministra 
Delaíde Miranda Arantes, a condenação da empresa decorreu da própria 
natureza perigosa da atividade, somada à negligência patronal quanto à 
fiscalização do uso do equipamento protetivo.

O
 empregado tinha mais de 25 anos de experiência na área, havia recebido 
treinamento para proteção visual e a empresa fornecia óculos de 
proteção. Além disso, era membro da Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes (CIPA). Segundo o próprio carpinteiro, ele teria esquecido 
momentaneamente, no dia do acidente, os óculos de segurança no banheiro.
 

Para a ministra Delaíde, da SDI-1 o
 fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente
 não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu 
dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar seu uso adequado.



Empresa de ônibus é condenada por não

 oferecer banheiros para empregados

Fonte: TRT 1 (RJ)

17/06/13
 -&nbsp; A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) 
condenou a Auto Viação Tijuca S.A. a pagar R$ 10 mil por dano moral a 
uma cobradora. Para isso, considerou que as condições de trabalho eram 
degradantes, sem garantias mínimas de saúde e higiene, pois não havia 
banheiro disponível no local de trabalho - pontos finais dos ônibus.

A
 relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Motta , ressaltou que a
 empresa não contrariou a alegação da indisponibilidade de banheiros 
para os motoristas e cobradores e nem mesmo mostrou que fazia esforços 
junto ao poder público para resolver o problema. Somado a isso, a prova 
oral teria esclarecido que não havia banheiros disponíveis para os 
empregados e que, se quisessem usá-lo, tinham que contar com a boa 
vontade de comerciantes localizados próximos aos pontos finais das 
linhas.



Jornada de trabalho em frigorífico 

começa no portão da fábrica

 Fonte: TRT 12 (SC)

17/06/13
 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) condenou o 
frigorífico Sadia S.A., em Chapecó, a pagar a todos os seus empregados e
 ex-empregados – cerca de 6 mil trabalhadores - o tempo destinado à 
troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o 
vestiário, no período de 2005 a 2011. Um sindicalista que assinava 
acordos prejudiciais aos trabalhadores também foi condenado, e o valor 
fixado foi de R$ 15 mil.

Segundo o 
voto da desembargadora do trabalho Viviane Colucci, relatora do processo
 no TRT, “o tempo destinado à troca de uniforme deve ser computado como 
de efetivo serviço, nos termos do artigo 4º da CLT,
 por se tratar de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem 
pública, procedimento inerente à atividade empresarial, cujo ônus cabe 
ao empregador”.