O POLÊMICO EXAME DA OAB (PRIMEIRA PARTE)
Autor: Edson Lucena Neri | Publicado: 2011-04-14T10:59:00-03:00

Como quase todos sabem, no Brasil, mesmo o concluinte do curso universitário de Direito (bacharelado) só poderá exercer a advocacia após aprovação no famoso “Exame de Ordem” da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que é realizado a cada quadrimestre.Três vezes ao ano, portanto, noticia-se na mídia reprovação maciça no Exame da OAB. Recentemente (dezembro de 2010) chegou-se ao índice recorde de quase 89% (oitenta e nove por cento) de candidatos eliminados. Tais notícias são quase sempre acompanhadas de retransmissão pelos meios de comunicação de massa da “conclusão” da OAB de que a baixa aprovação em seus testes admissionais “comprovaria” que atualmente a maior parte dos alunos dos cursos de Direito do país possui formação extremamente deficiente, que não lhes confere conhecimentos mínimos necessários para o exercício da advocacia.<!--
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A OAB argumenta que na atualidade existe excesso de cursos de Direito no Brasil e que a consequência disso é a queda do respectivo nível de ensino. Talvez seja mesmo verdade o que a OAB vem dizendo, mas é grande engodo da Ordem apresentar os resultados dos testes que aplica como “prova” de suas afirmações.O problema é que, da maneira como ocorre hoje em dia, não há absolutamente como saber com segurança se é o nível das provas da OAB que está muito alto ou se é o nível dos candidatos que está muito baixo. Tal é assim porque o grau de dificuldade das questões das provas do Exame de Ordem é fixado de forma unilateral e arbitrária pela própria OAB. Além disso, tais provas possuem não só questões objetivas (de múltipla escolha), mas também questões subjetivas (nas quais o próprio candidato redige a resposta) e, como se sabe, em qualquer prova subjetiva o examinador pode ser mais ou menos rigoroso na correção.É bom que se diga que, via de regra, as objeções apontadas no parágrafo anterior não existem para os concursos públicos, regidos que são por lógica própria. Neles a Administração Pública fixa de antemão o número de vagas que pretende preencher, de modo que a maior ou menor dificuldade das provas cede importância diante do fato de que, no fim, o que define se determinado candidato será ou não nomeado para algum dos cargos públicos ofertados no certame é seu desempenho em comparação aos demais concorrentes (sua “classificação”).Quanto à OAB, parece razoável supor que a elevação da dificuldade das provas do seu Exame de Ordem ajude aos seus interesses corporativos por ensejar a diminuição do número de novos profissionais em um mercado de trabalho aparentemente saturado e, ao mesmo tempo, forçar o aumento da qualificação média dos integrantes da advocacia. Diga-se de passagem que, em princípio, tais interesses corporativos, se aplicados com parcimônia, coincidem inclusive com o interesse público, já que também é bom para a sociedade que haja advogados em número adequado e cada vez mais qualificados. Ainda assim, é intuitivo que a admissão pública dos mencionados propósitos corporativistas seria péssima estratégia política para a OAB, porque ela poderia vir até a ser acusada (vejam só!) de, por via oblíqua, cercear indevidamente o direito ao exercício da profissão de advogado.Neste primeiro texto foi feita exposição do problema da falta de critério seletivo legítimo e transparente para as provas admissionais da OAB. No segundo e último texto será apresentada proposta pessoal (certamente polêmica) de solução para referido problema.Por fim uma ressalva que, embora óbvia, é fundamental para prevenir interpretações equivocadas de leitores um pouco mais distraídos: nada do que foi dito aqui autoriza que se conclua que as atuais provas do Exame da OAB estejam ficando cada vez mais difíceis. Afirmar tal coisa por mera ilação seria incidir, com sinal trocado, na mesma leviandade apontada neste texto. Só o que existe é suspeita.