Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva (&quot;punitive damages&quot;) no valor de R$ 2 milhões
Autor: Fabiano Augusto Rodrigues Urbano | Publicado: 2016-01-27T10:11:00-02:00

damages") no valor de R$ 2 milh&#245;es
Uma empresa do ramo de coleta de lixo do munic&#237;pio de Santos-SP que n&#227;o fornecia EPIs (equipamentos de prote&#231;&#227;o individual) foi condenada, de of&#237;cio, a pagar indeniza&#231;&#227;o punitiva no valor de R$ 2 milh&#245;es, destinada aos hospitais p&#250;blicos de Santos e Cubat&#227;o, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a institui&#231;&#245;es id&#244;neas dos dois munic&#237;pios, indicadas pelo Minist&#233;rio P&#250;blico do Trabalho.&#160;
A decis&#227;o &#233; oriunda da 7&#170; Vara do Trabalho de Santos-SP, em senten&#231;a proferida pelo juiz Igor Cardoso Garcia, que, para chegar &#224; referida puni&#231;&#227;o, reconheceu acidente de trabalho e condenou a empresa (duas reclamadas de um mesmo grupo econ&#244;mico) a reparar os danos causados ao reclamante, que manuseava lixo hospitalar sem as luvas adequadas e, por isso, sofreu perfura&#231;&#245;es com seringa em mais de uma ocasi&#227;o.&#160;
&#8220;Quando o valor da repara&#231;&#227;o por danos morais destinada ao ofendido n&#227;o se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a pr&#225;tica maliciosa do ato il&#237;cito pode o juiz acrescentar indeniza&#231;&#227;o punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da pr&#225;tica, eliminado os lucros obtidos de maneira il&#237;cita (decorrentes do descumprimento da lei)&#8221;, explicou o magistrado.&#160;
No caso em quest&#227;o, o juiz entendeu que os il&#237;citos praticados pela empresa eram muito graves e que a economia na compra de luvas gerou lucro il&#237;cito &#224; empresa, expondo diversos trabalhadores a enormes riscos de sa&#250;de.
De acordo com a senten&#231;a, os referidos acidentes de trabalho relatados pelo autor do processo atingiam frequentemente n&#227;o s&#243; a ele como tamb&#233;m os demais membros da equipe e poderiam causar doen&#231;as infectocontagiosas (contra&#231;&#227;o de HIV e hepatite, por exemplo), de modo que esses trabalhadores tiveram de realizar tratamentos com rem&#233;dios que apresentavam efeitos colaterais e passar por diversos exames m&#233;dicos em hospital p&#250;blico de Cubat&#227;o. E a causa desses acidentes era o n&#227;o fornecimento, pela empresa, de luvas adequadas aos seus empregados.&#160;
Analisando os documentos e as provas, o juiz observou que esses graves acidentes, com potencial para gerar doen&#231;as bastante s&#233;rias, al&#233;m de trazerem &#8220;um impacto emocional alt&#237;ssimo diante da incerteza da situa&#231;&#227;o e dos riscos envolvidos&#8221;, deveriam ser rar&#237;ssimos; entretanto, no ambiente de trabalho relatado, isso era rotineiro e habitual.&#160;
&#8220;Conforme se v&#234; com clareza, autor e seus colegas de trabalho eram tratados igual ao lixo que manuseavam, o que n&#227;o se admite&#8221;, ressaltou o magistrado.&#160;
Dessa forma, diante do conte&#250;do exposto acima, o juiz julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na peti&#231;&#227;o inicial, para: declarar inv&#225;lida a justa causa aplicada ao trabalhador (a reclamada alegava que o trabalhador se ausentava com frequ&#234;ncia, mas, pelo que se observou, essas aus&#234;ncias eram plenamente justificadas, pois destinadas ao tratamento m&#233;dico para n&#227;o contra&#231;&#227;o de doen&#231;as infectocontagiosas); e acatar o pedido de repara&#231;&#227;o por danos morais no valor de R$ 200 mil.
Al&#233;m disso, as empresas foram condenadas (solidariamente), de of&#237;cio, a pagar indeniza&#231;&#227;o punitiva (punitive damages) no valor de R$ 2 milh&#245;es, destinada aos hospitais p&#250;blicos de Santos e Cubat&#227;o, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a institui&#231;&#245;es id&#244;neas em Santos e Cubat&#227;o, indicadas pelo Minist&#233;rio P&#250;blico do Trabalho, a fim de que deixem de praticar o ato il&#237;cito (n&#227;o fornecimento de luvas adequadas), sendo que, desse total, R$ 50 mil dever&#227;o ser destinados &#224; fonte que custeou o tratamento preventivo do autor (coquetel antiHIV) em hospital p&#250;blico de Cubat&#227;o, &#8220;pois a sociedade n&#227;o pode arcar com custo decorrente de grave omiss&#227;o da empresa&#8221;. Confira no link abaixo a decis&#227;o na &#237;ntegra.&#160;
(Processo n&#186; 0001513-53.2014.5.02.0447)