A (ir) responsabilidade dos administradores municipais.
Autor: Luciano Apolinario | Publicado: 2011-10-12T13:43:00-03:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, foi criada especialmente para evitar que os administradores públicos viessem a assumir compromissos sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que  revelem irresponsável execução orçamentária, má gestão do dinheiro  público e ofensa ao princípio da economicidade por parte do gestor  público constitui irregularidade de natureza insanável.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Contudo, o que tem se percebido na prática é pouca importância dada pelos administradores a tais sanções. Tal desconsideração talvez se deva a morosidade de justiça em apreciar os casos de improbidade administrativa, bem como a possibilidade de inúmeros recursos que protelam o cumprimento das decisões.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em recentes situações vivenciadas por alguns clientes, que realizaram vendas para algumas prefeituras da região metropolitana, a irresponsabilidade é ainda maior. A entrega dos produtos foi realizada, a prestação do serviço foi concluida, no entanto, tais empresas não receberam qualquer pagamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Note-se, as empresas desembolsaram valores para aquisição dos produtos, pagamento de salários, pagamento de impostos etc e as prefeituras, simplesmente, deixam de pagar os valores devidos, e ainda por cima fazem marketing com as aquisições, divulgando nos meios de comunicação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em recente tentativa de acordo com algum destes gestores, a resposta foi bem direta: " não vamos pagar porque não temos recursos". Mas vejamos: a prefeitura publicou um Edital, as empresas participaram, a verba estava posta como disponível, foi fixado prazo para pagamento, ou seja, foram dadas todas garantias ao comprador. Contudo, em que pese o fornecedor ter cumprido suas obrigações, o comprador, prefeitura, parece não se importar com a sua contra prestação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, para que os leigos saibam, a cobrança de valores devidos pelo ente público traduz-se em verdadeira via crucis, onde é preciso ser enfrentada a morosidade do Poder Judiciário para então, após longos anos, receber o valor devido. O pior de tudo é que os maus administradores sabem disto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efetivamente falta muito para que a administração pública no país seja considerada como responsável Ao que se nota, a maior preocupação ainda é com o bem-estar dos companheiros e dos interesses partidários, em detrimento aos interesses da comunidade.

* Para que se saiba: em São Leopoldo o valor das obras da pista de skate construída no Largo Celso Morbach ainda não foi paga a empresa construtora, e já se vão mais de DOIS ANOS!! Assim também ocorre com reforma de escolas, venda de máquinas etc em tantas outras prefeituras da região metropolitana. 
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