Vícios redibitórios: escolha das ações, cálculo do abatimento e disciplina dos frutos.
Autor: Ezequiel Morais | Publicado: 2015-06-05T15:55:00-03:00


Fonte: artigo
originalmente publicado na Revista Jurídica da Editora Síntese (São Paulo, v.
63, n.º 449, p. 35-53, mar. 2015).



VÍCIOS REDIBITÓRIOS: ESCOLHA DAS AÇÕES, CÁLCULO DO
ABATIMENTO E DISCIPLINA DOS FRUTOS.

EZEQUIEL MORAIS

Mestrando
em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP 

(Faculdade
de Direito do Largo São Francisco). 

Advogado,
com estágio no Studio Legale Associato
Pezone (Itália). 

Especialista
em Direito Civil e Processo Civil.

Autor e
coautor de obras jurídicas.



LUCIANO PAES LEME

Mestrando
em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP 

(Faculdade
de Direito do Largo São Francisco). 

Especialista
em Direito Privado pela Escola da Magistratura do TJSP.

Juiz de
Direito em São Paulo. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

TÉCIO SPÍNOLA GOMES

Doutorando
em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP 

(Faculdade
de Direito do Largo São Francisco). 

Mestre em
Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. 

Professor
de Direito Civil da UFBA.

Advogado. 

Sumário: – 1. Introdução – 2. Fundamentos da responsabilidade
por vícios redibitórios
– 3. A escolha entre as ações edilícias é irrevogável? – 4. Problemas na
interpretação do art. 442 do Código Civil – 5. Extensão da redução prevista no
art. 442 e forma de cálculo – 6. A disciplina da restituição dos frutos em caso
de redibição – 7. A disciplina da posse deve ser observada, por analogia, em
caso de redibição? – 8. Conclusões. Bibliografia brasileira e estrangeira –
obras citadas e consultadas.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->INTRODUÇÃO

A proteção
conferida aos credores contra o recebimento de coisas com vícios ocultos é
antiga na tradição jurídica brasileira. De origem romana, o regramento dos
chamados vícios redibitórios ainda suscita intensos debates, mesmo que a
disciplina codificada não tenha sofrido alterações substanciais no curso do
último século. O caput do art. 411 do
Código Civil em vigor repete a redação do art. 1.101 da codificação pretérita,
ao dispor que a coisa recebida em virtude de contrato
comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem
imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 

A entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990 não alterou em nada
a disciplina sobre vícios redibitórios. Apenas retirou as relações de consumo
do âmbito de abrangência do Código Civil, conferindo regras especiais para
aquelas transações. A disciplina codificada sobre o tema permanece relevante,
uma vez que continua a reger a generalidade dos contratos civis e empresariais.

A ocorrência de vícios redibitórios é muito comum nas relações
negociais, mas ainda permanecem variadas dúvidas sobre aspectos específicos dos
seus reflexos jurídicos. Este estudo endereça algumas das questões pertinentes<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->,
oferecendo possíveis soluções para problemas recorrentes no judiciário e na
arbitragem. Na primeira parte, questiona-se se a escolha entre as ações
edilícias é irrevogável ou pode ser modificada. Em um segundo momento, é
tratado o abatimento previsto no art. 442, incluindo a forma de cálculo. Por
fim, foi feita uma análise do alcance da restituição dos frutos em caso de
redibição.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->FUNDAMENTOS DA
RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Antes
de adentrar aos problemas propostos, é útil inquirir as razões que fundamentam a
responsabilidade por vícios redibitórios. Diversas são as teorias que
pretenderam oferecer justificativas teóricas para a proteção: teoria do erro,
da inexecução contratual, da violação positiva do contrato, do risco, da
pressuposição, e muitas outras.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Para Orlando Gomes<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> e
Caio Mário<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->,
o princípio da garantia, “garantia de natureza especial” segundo o primeiro,
justifica a responsabilidade.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Se a coisa “não se presta à sua
finalidade natural, ou se não guarda paralelismo com o valor de aquisição,
prejudicada por defeito oculto, tem o adquirente o direito de exigir do
transmitente a efetivação do princípio de
garantia.”, leciona Caio Mário<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->.
O direito de garantia tem fundamento último nos princípios da boa-fé objetiva e
do equilíbrio do contrato.<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Araken de Assis acentua, no mesmo
sentido, que a proteção tem base na quebra do dever de garantia inerente aos
contratos comutativos, sendo dever legal do alienante assegurar a higidez da
prestação e a inexistência de vícios significativos no objeto desta. A infração
deste dever faz despontar as pretensões à redibição e ao abatimento da
contraprestação, previstas nos arts. 441 e 442 do CC.<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; As pretensões nascidas da infração
ao dever de garantia são exercíveis por meio das ações edilícias, a redibitória
e a estimatória. Estas estão associadas à violação de um direito subjetivo, à
frustração das legítimas expectativas do adquirente na utilidade da coisa
adquirida. Por meio da ação redibitória, o contrato será desfeito, com a
devolução da coisa defeituosa e do preço pago. Caso a opção seja pela ação
estimatória, também conhecida como quanti
minoris, o adquirente permanecerá com a coisa em seu poder e fará jus ao
abatimento do preço.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A ESCOLHA ENTRE AS AÇÕES EDILÍCIAS É IRREVOGÁVEL?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A escolha entre as ações edilícias
fica ao inteiro arbítrio do adquirente.<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->
A opção é um direito formativo seu<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->,
dito também potestativo. Em virtude do caráter potestativo, ao alienante resta
suportar a interferência em sua esfera jurídica. Deve sujeitar-se à
manifestação de vontade do adquirente, cujos efeitos não podem ser
neutralizados pelo alienante e nem pelo Judiciário.<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->
Nessa linha seguem Carvalho Santos, forte na lição de Cunha Gonçalves<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]-->,
e Nelson Rosenvald<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]-->.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nada obstante, de acordo com a
justa advertência de Antonio Junqueira de Azevedo, os direitos potestativos tem
“a licitude de seu exercício limitada pela proibição do abuso de direito”<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]-->,
o que se afina com o pensamento de Fernando Augusto Cunha de Sá<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]-->.
É perceptível a prevalência, conferida por opção legislativa, ao princípio da
autonomia privada, por força das regras de concreção contidas nos arts. 441 e
442 do CC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em outras palavras: não se
autoriza a invocação do abuso do direito, ou da teoria do adimplemento
substancial, para, em atenção à dimensão do vício, limitar o direito de opção
do adquirente.<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]-->
Aliás, se a expressividade do defeito é pressuposto da configuração do vício
redibitório<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]--> –
e aqui se empresta especial relevo ao princípio da boa-fé objetiva<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]-->
– não faz sentido retomar a questão da eloquência do vício com vistas a
restringir a escolha do adquirente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consumada a opção, a doutrina
dominante afirma sua irrevogabilidade. Clovis Bevilaqua, ao comentar o art.
1.105 do CC de 1916, do qual é fiel reprodução o art. 442 do CC de 2002,
sublinha: “a obrigação do alienante é alternativa e se concentra com a escolha
do adquirente.”<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]-->
Não destoam Carvalho de Mendonça<!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]-->,
Orlando Gomes<!--[if !supportFootnotes]-->[20]<!--[endif]-->,
Tepedino, Heloisa Helena, Bodin de Moraes<!--[if !supportFootnotes]-->[21]<!--[endif]-->.
Caio Mário, na mesma linha, ainda recorre à máxima electa una via non datur regressus ad alteram<!--[if !supportFootnotes]-->[22]<!--[endif]-->,
igualmente lembrada, para pontuar a peremptoriedade da escolha, por Otto Sousa
Lima<!--[if !supportFootnotes]-->[23]<!--[endif]-->
e Silvio Rodrigues<!--[if !supportFootnotes]-->[24]<!--[endif]-->.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O aforismo, esclarece Sousa Lima,
inspirou Teixeira de Freitas<!--[if !supportFootnotes]-->[25]<!--[endif]-->,
cujo Esboço do Código Civil, contudo, não serve de paradigma para a solução da inquirição
acerca da revogabilidade da escolha entre as ações. No art. 3.589 do Esboço<!--[if !supportFootnotes]-->[26]<!--[endif]-->,
tal como pode ser visto nos arts. 2.175 do CC Argentino<!--[if !supportFootnotes]-->[27]<!--[endif]-->
e 1.492 do CC Italiano<!--[if !supportFootnotes]-->[28]<!--[endif]-->,
deixa-se evidente a irrevogabilidade da escolha, por opção legislativa. Não é
essa, porém a situação positivada no CC de 2002. Tal como já acontecia no
Código de 1916, a legislação brasileira em vigor silencia a respeito do tema.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com razão, assim, Cândido Rangel
Dinamarco, ao questionar a subsistência do prestígio do brocardo latino no direito
brasileiro. A máxima fazia sentido ao tempo do processo civil romano do ordo judiciorum privatorum, de cunho
privatístico, do período das legis
actiones e do processo formulário, diante da eficácia consuntiva da litis contestatio, então negócio
jurídico mediante o qual o reus e o actor declaravam aceitar o resultado do
julgamento a ser feito pelo judex,
árbitro privado.<!--[if !supportFootnotes]-->[29]<!--[endif]-->

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A eficácia substancial da litiscontestação, obtempera, ao
instituir nova situação jurídica entre as partes e, ao mesmo tempo, extinguir a
relação jurídica antes mantida por elas, a perfazer uma novação, justificava o
axioma. Todavia, desde o período da cognitio
extraordinaria, porque afastada a litis
contestatio, e particularmente no sistema moderno, onde o Estado impõe suas
decisões com a marca da inevitabilidade, a opção por uma pretensão, por uma
ação e a instauração do processo não importam, conclui, a extinção da via
preterida, tampouco do direito material subjetivo a que se refira.<!--[if !supportFootnotes]-->[30]<!--[endif]-->

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por sua vez, enfatiza Araken de
Assis – que, de todo modo, revela posição equívoca sobre o tema da
irrevogabilidade<!--[if !supportFootnotes]-->[31]<!--[endif]--> –
o cumprimento imperfeito da prestação cometida ao alienante gera, no regime dos
vícios redibitórios, pretensões concorrentes
– “e não uma única pretensão de conteúdo indeterminado” – à redibição e ao
abatimento da contraprestação; em suma, não parteja uma obrigação alternativa.<!--[if !supportFootnotes]-->[32]<!--[endif]-->

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale dizer: a opção inicial por
uma das pretensões não traduz, nem poderia, uma concentração da prestação. Ademais, uma vez concebidos os direitos
à redibição e ao abatimento da contraprestação (à alteração de um de seus
elementos) como direitos potestativos – embora não autônomos, pois
direitos-satélites, acessórios de direitos de crédito<!--[if !supportFootnotes]-->[33]<!--[endif]-->
– mais se fragiliza a ideia de concentração,
posto que a eles não se contrapõe um dever<!--[if !supportFootnotes]-->[34]<!--[endif]-->:
com efeito, “as pessoas sujeitas a direitos deste tipo não têm propriamente uma
obrigação”<!--[if !supportFootnotes]-->[35]<!--[endif]-->.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Malgrado a incompatibilidade
existente entre as pretensões, exercida qualquer uma delas, extrajudicialmente
ou judicialmente, a revogação da escolha é possível. A eleição em si de uma das
ações edilícias não a torna irrevogável. Assim pensam, e com acerto
sustentamos, Carvalho Santos<!--[if !supportFootnotes]-->[36]<!--[endif]-->
e Pontes de Miranda<!--[if !supportFootnotes]-->[37]<!--[endif]-->.

A
respeito do tema, a jurisprudência francesa, a partir de regra semelhante à
brasileira, gravada no art. 1.644 do Código Civil francês, orienta-se, em
linhas gerais, no mesmo sentido: “L’acheteur
qui a le choix entre l’action rédhibitoire et l’action estimatoire peut, après
avoir exercé l’une, exercer l’autre tant qu’il n’a pas été statué sur sa
demande par décision passée en force de chose jugée ou que le vendeur n’y a pas
acquiescé”. <!--[if !supportFootnotes]-->[38]<!--[endif]-->

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deste
modo, enquanto persistir a resistência do alienante, o adquirente pode, a priori, variar de pretensão. Na falta
de disposição firmando a irrevogabilidade da opção, apenas o reconhecimento do
vício, com admissão da redibição ou da redução da contraprestação pretendida –
até por influência do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do venire contra factum proprium – e a
satisfação do direito do adquirente mediante intervenção do Judiciário tornam
irrevogável a escolha entre as ações.

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->PROBLEMAS NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 442 DO CÓDIGO CIVIL

Examinado o
tema da escolha entre as ações edilícias, passemos à análise de alguns
problemas decorrentes da opção pela ação estimatória, também conhecida como quanti minoris. Por meio dela, o
adquirente, em vez de rejeitar a coisa,
redibindo o contrato, pode reclamar abatimento no preço, na dicção do art. 442.
Este dispositivo do código tem nas suas bases, além do princípio da garantia,
claro, a manutenção dos contratos<!--[if !supportFootnotes]-->[39]<!--[endif]-->.

Aliás,
cumpre-nos, imediatamente, apontar o equívoco, na redação do artigo, no que
condiz à palavra “preço”. Explica-se. Embora o texto do referido dispositivo
seja idêntico àquele do Código Civil de 1916<!--[if !supportFootnotes]-->[40]<!--[endif]-->,
desde esta época [restringindo aos tempos mais modernos] a doutrina<!--[if !supportFootnotes]-->[41]<!--[endif]-->,
à unanimidade, assinala que a garantia por vícios redibitórios não se refere
somente aos contratos de compra e venda ou às doações onerosas [então “gravadas
de encargo”].

A literalidade
do comando legal em análise levaria a concluir que a redibição e o abatimento
do preço não poderiam ser alegados na troca/permuta<!--[if !supportFootnotes]-->[42]<!--[endif]-->,
na empreitada (CC, 615 e 616), na sociedade [bens trazidos pelos sócios para
integralização do capital social] e na dação em pagamento<!--[if !supportFootnotes]-->[43]<!--[endif]-->.
Por isso, entendemos necessário interpretar a palavra preço como prestação ou contraprestação – sem resultar em
qualquer alteração ou prejuízo à mens
legis<!--[if !supportFootnotes]-->[44]<!--[endif]--> do art. 442, que, no contexto, é a de garantir. A análise sistemática é
essencial.

Ainda, torna-se
imperioso ressaltar, apenas a título ilustrativo, que o artigo 442 adota a
mesma diretriz, praticamente, dos congêneres italiano (Codice, 1492), francês (Code,
1644), espanhol (1486), português (911), argentino (2174), chileno (1860) e
alemão (BGB, 462)<!--[if !supportFootnotes]-->[45]<!--[endif]-->.
A considerável diferença é que optamos - com acerto - incluir os vícios
redibitórios nas disposições gerais dos contratos, enquanto que na grande
maioria dos códigos civis estrangeiros tais regras estão dispostas nos
capítulos condizentes ao contrato de compra e venda - talvez, por razão
histórica, pela abrangência que ostentava originalmente no Direito Romano.

A rigor, a responsabilidade pelo vício do
produto ou do serviço não tem sua gênese na configuração de um inadimplemento absoluto, mas propriamente
no cumprimento imperfeito ou
inexato do contrato, assim entendido quando a prestação efetuada pelo
fornecedor não tem os requisitos idôneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, tal
como este resulta do contrato, do princípio geral de correção e da confiança<!--[if !supportFootnotes]-->[46]<!--[endif]-->.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->EXTENSÃO da REDUÇÃO PREVISTA
NO ART. 442 E FORMA DE CÁLCULO

Pois bem,
transpostas as considerações referentes ao texto do art. 442, passemos ao exame
da questão central sobre o tema: “como efetuar o cálculo do abatimento previsto
no art. 442 do Código Civil?”.

As dificuldades
para delimitar as bases do cálculo para o abatimento são consideráveis, mas não
instransponíveis. 

Orlando Gomes
reconhece que "as bases de cálculo para o abatimento constituem problema
de solução difícil. Na ausência de regras explícitas, recorre-se ao arbitramento. [...]. Conquanto seja
curto o prazo no qual deve ser proposta a ação quanti minoris, o abatimento não deve ser feito tendo em vista o
valor do prejuízo no momento em que é proposta, mas, sim, no dia da conclusão
do contrato"<!--[if !supportFootnotes]-->[47]<!--[endif]-->.


Trilhando
caminho semelhante, Sílvio Venosa chega a afirmar que "por vezes, haverá
necessidade de perícia para avaliar o correto valor a ser concedido na ação quanti minoris, pois nem sempre de plano
se saberá o montante do abatimento do preço em relação à utilidade da
coisa"<!--[if !supportFootnotes]-->[48]<!--[endif]-->.

Fato é que a
doutrina [pátria e estrangeira]<!--[if !supportFootnotes]-->[49]<!--[endif]-->
muito se preocupou com os prazos decadenciais, com a propriedade das ações
edilícias [interesse processual nas vertentes adequação e necessidade] e com o
dolo/má-fé do alienante-outorgante, mas pouco debateu sobre a forma de cálculo
do abatimento do preço e sua atualização.

A escassez
doutrinária é inquestionável.

Mas, caro
Leitor, encontra-se solução nas lições do inesquecível e sempre atual Pontes de
Miranda, segundo o qual a medida mais justa para o cálculo do abatimento do
“preço” é, primeiramente, avaliar a prestação no momento da conclusão do
contrato e, também, após o vício, extraindo-se daí o percentual de
desvalorização. Em seguida, deve-se deduzir tal percentual da contraprestação<!--[if !supportFootnotes]-->[50]<!--[endif]-->.

Em outras
palavras, para exemplificar, se um bem valia R$15,00 no ato da compra e R$12,00
após o vício, tem-se a desvalorização de 20%.

Ainda de acordo
com Pontes de Miranda, existem duas outras formas de cálculo possíveis, embora
não sejam as mais razoáveis<!--[if !supportFootnotes]-->[51]<!--[endif]-->.
A primeira é basear a desvalorização no valor da contraprestação paga [ou a
pagar]. Contudo, esta solução é injusta nos casos em que o valor do bem difere
do valor da contraprestação<!--[if !supportFootnotes]-->[52]<!--[endif]-->.

Já a segunda
alternativa, é confiar no arbítrio dos peritos. Esta hipótese é temerária, pois
a lei é omissa e não estabeleceu parâmetros de como eles deveriam proceder.

Portanto,
conclui-se que a mais justa forma de cálculo a ser utilizada nas ações quanti minoris é a que considera a proporção
da desvalorização no valor real do objeto [no momento da prestação e após o
vício] aplicada na contraprestação.

Por fim, é
necessário mencionar que, no campo internacional, a Convenção das Nações Unidas
sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG -
Convenção de Viena, 1980)<!--[if !supportFootnotes]-->[53]<!--[endif]-->
aponta solução semelhante àquela fornecida por Pontes de Miranda, no que diz
respeito à forma de cálculo do abatimento do preço. 

Em resumo, o
art. 36 da CISG determina ser o vendedor responsável por qualquer defeito de
conformidade que exista no momento da transferência dos riscos ao comprador,
ainda que este defeito apareça em momento posterior [à tradição, assim
entendemos]. 

Já o art. 44 da
mesma Convenção dispõe que o comprador pode reduzir o preço ou pedir
indenização por perdas e danos. Por sua vez, o art. 50 estipula que se as
mercadorias não forem conformes ao contrato, quer ou não tenha sido pago o
preço, o comprador pode pedir a redução proporcional à diferença entre o valor
que as mercadorias efetivamente entregues tinham no momento da entrega e o
valor que as mercadorias conformes teriam tido neste momento. 

Enfim, o art. 74
da CISG refere-se ao interesse positivo.

Observa-se,
pois, que diante da omissão dos vários artigos dos Códigos Civis [quanto à
forma de cálculo do abatimento do preço - ou da redução da prestação - e à
necessidade de atualização], conforme dantes demonstramos, é possível extrair a
solução para as questões postas em debate [repete-se] por meio do cálculo
baseado na proporção de desvalorização no valor real do objeto [no momento da
prestação e após o vício] aplicada na contraprestação.

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp; &nbsp; A DISCIPLINA DA RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS EM CASO DE REDIBIÇÃO

Na terceira
parte deste estudo, merecem exame os limites da restituição dos frutos quando o
adquirente opta por redibir o contrato. Ao que parece, a redibição apresenta
uma disciplina própria quanto à restituição dos frutos, que difere do até mesmo
do regramento aplicável à posse. Resolvido o contrato, a parte prejudicada pelo
vício oculto deverá devolver o bem, com todos os frutos percebidos,
percipiendos e pendentes<!--[if !supportFootnotes]-->[54]<!--[endif]-->,
resguardado o direito de ser ressarcida pelas despesas com a manutenção da
coisa. O alienante, por sua vez, procederá à restituição do dinheiro recebido,
com correção monetária e juros legais desde a data efetiva do pagamento.<!--[if !supportFootnotes]-->[55]<!--[endif]-->


A restituição
dos frutos não tem nenhuma relação necessária com a pretensão sucessiva de
perdas e danos<!--[if !supportFootnotes]-->[56]<!--[endif]-->,
que será devida caso o alienante conheça o vício ao tempo da tradição, por
força do art. 443 do CC<!--[if !supportFootnotes]-->[57]<!--[endif]-->.
Assiste razão a Pontes de Miranda ao afirmar que “o cumprimento de tôdas as
obrigações emanadas da redibição tem ser toma-lá-dá-cá”, devendo o outorgado
restituir rendas, proveitos, dividendos e bonificações que emanaram do bem e
pode exigir os gastos necessários que fez.<!--[if !supportFootnotes]-->[58]<!--[endif]-->


A solução
indicada provém do Direito Romano, estando presente em duas passagens do Digesto<!--[if !supportFootnotes]-->[59]<!--[endif]-->
(D. 21,1,23,1) e (D. 21, 1, 31, 19). Comentando a regra romana, Otto de Sousa
Lima afirma que, diante da redibição, procedia-se a “restituição integral,
devendo o comprador restituir a coisa, com todos os seus acessórios, não os que
a acompanharam, mas também aqueles que, depois, lhe acresceram”<!--[if !supportFootnotes]-->[60]<!--[endif]-->.
Entende devida pelo comprador a restituição dos frutos colhidos ou não, bem
como todos os lucros que poderiam resultar da coisa. No sistema edilício
romano, o vendedor deveria restituir o preço recebido, com os juros
correspondentes e com tudo que o comprador dispendeu no negócio.<!--[if !supportFootnotes]-->[61]<!--[endif]-->

A disciplina
romana é admissível no direito brasileiro contemporâneo, pois o regramento
positivo sobre o assunto tem por base a sistemática romana<!--[if !supportFootnotes]-->[62]<!--[endif]-->
e não contém qualquer dispositivo que preveja solução contrária. O Superior
Tribunal de Justiça tem precedente de 2010 nessa mesma linha de intelecção,
entendendo, em um caso de redibição, que o promissário comprador deveria pagar
os aluguéis<!--[if !supportFootnotes]-->[63]<!--[endif]-->,
que são frutos civis. Vale notar que o Esboço de Teixeira de Freitas continha
regra expressa disciplinando os efeitos da redibição ao modo dos romanos no
art. 3594.<!--[if !supportFootnotes]-->[64]<!--[endif]-->

No Brasil, Carvalho
de Mendonça foi voz dissonante, sustentando que os juros seriam afastados em
caso de redibição, tese oposta à solução romana. O autor admitia que no
“direito romano a ação tinha por fim a restituição do preço com seus juros”,
mas afirmava que a solução não era condizente com o direito codificado. Para
ele, a solução seria diferente em nosso Direito, sendo o alienante, em regra obrigado
a restituir apenas o preço e as despesas com contrato, e em caso de dolo, a satisfazer
mais as perdas e danos.<!--[if !supportFootnotes]-->[65]<!--[endif]-->
Não se concorda com tal posicionamento. Apesar da inexistência de regra
expressa positivada, a solução correta parece ser a romana, admitida pela maior
parte da doutrina, sendo devida a restituição integral dos frutos, inclusive dos
juros.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A DISCIPLINA DA POSSE DEVE SER
OBSERVADA, POR ANALOGIA, EM CASO DE REDIBIÇÃO?

A atual
disciplina da posse<!--[if !supportFootnotes]-->[66]<!--[endif]-->
parece inaplicável ao problema, pois nela o possuidor de boa-fé retém os frutos
percebidos. Caso fosse aplicada por analogia, o comprador jamais precisaria
restituir os frutos percebidos, pois a ignorância do vício oculto é sempre necessária
para a redibição<!--[if !supportFootnotes]-->[67]<!--[endif]-->.
O vendedor só pagaria juros ao comprador quando estivesse de má-fé<!--[if !supportFootnotes]-->[68]<!--[endif]-->,
juntamente com as perdas e danos previstas no art. 443 do CC. Não parece ser
esta a regra do sistema. 

Nos contratos de
compra e venda internacional de mercadorias, regulados pela Convenção de Viena
- CISG, há disciplina expressa no art. 84 no sentido aqui sustentado<!--[if !supportFootnotes]-->[69]<!--[endif]-->
e esta parece ser a regra geral<!--[if !supportFootnotes]-->[70]<!--[endif]-->.
Além disso, o Código Civil regula expressamente a restituição do possuidor da
herança pelas regras da posse no art. 1826, levando a crer que se trata de uma
exceção.

Há diversas
decisões estrangeiras sobre o pagamento de juros em caso de redibição no
contexto da Convenção de Viena que perfilham o entendimento aqui sustentado<!--[if !supportFootnotes]-->[71]<!--[endif]-->.
O caso Mitias v. Solidea S.r.l., julgado na Itália pelo Tribunale
di Forli, é ilustrativo. <!--[if !supportFootnotes]-->[72]<!--[endif]--> A questão envolvia uma
fábrica italiana de sapatos e uma empresa eslovena que comprou um lote para
revenda no varejo, mas que, após o recebimento, descobriu que vários pares
continham defeitos que os tornavam inservíveis para o mercado de consumo. A
corte julgou em favor da empresa eslovena, condenando a fábrica a devolver o
valor integral, mais os custos de armazenamento dos sapatos e os juros legais,
além das despesas com o processo. 

Outro aspecto relevante deste caso foi o entendimento da corte italiana, com base em
precedentes de outros países, que o art. 84, apesar de ordenar a restituição
dos juros, não os define, sendo este um problema da lei nacional de cada país.
André Corterier identifica a definição dos juros do art. 84 como um sério
problema de direito internacional privado, sugerindo que sempre deve ser
utilizada a mesma taxa de juros que o comprador pagaria em caso de mora.<!--[if !supportFootnotes]-->[73]&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONCLUSÕES

Como visto, apesar de ser
um tema antigo e de comum ocorrência no âmbito jurídico, ainda permanecem
muitas questões sobre as exatas implicações dos vícios redibitórios. 

Ao analisar alguns desses
pontos controversos, concluiu-se pela revogabilidade da opção pelas ações edilícias.


Quanto aos limites do abatimento do preço na ação quanti minoris, sustenta-se que o
cálculo deve ser baseado na proporção de desvalorização no valor real do objeto
[no momento da prestação e após o vício] aplicada na contraprestação. 

Por fim, em relação à disciplina dos frutos em caso
de redibição, entendemos que o regramento da posse é
inaplicável. A melhor solução parece ser a regra romana presente no Digesto de
que deve haver a devolução integral dos frutos, inclusive dos juros, sendo esta
resposta consentânea com a previsão expressa contida na CISG.

REFERÊNCIAS



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ZIMMERMANN, Reinhard. The new german law of obligations: Historical and comparative
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<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp; O estudo foi elaborado a
partir de indagações do professor de
Direito Civil da USP, Cristiano de Souza Zanetti, na disciplina “Fronteiras
do Direito Contratual I”, durante o primeiro semestre de 2014, no programa de
pós-graduação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de
São Paulo. Ao mestre, o nosso agradecimento.




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp; Cf. Miguel Maria de Serpa
Lopes. Curso de Direito Civil: fonte das
obrigações: contratos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S/a,
1957. p. 170-172. v. III; Orlando Gomes. Contratos.
26ª ed. Atualizada por Antonio Junqueira
de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino. Edvaldo Brito (coord.).
Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 113; Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil: contratos.
13ª ed. Atualizada por Regis Fichtner.
Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 105. v. III; Custódio da Piedade Ubaldino
Miranda. Comentários ao Código Civil: dos
contratos em geral (arts. 421 a 480). Antônio Junqueira de Azevedo (coord.).
São Paulo: Saraiva, 2013. p. 243-249. v. 5.




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 113. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 105. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 106.




<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->&nbsp; Vícios do produto e do serviço. In: 20 anos do Código de
Defesa do Consumidor: conquistas, desafios e perspectivas. Renan Lotufo;
Fernando Rodrigues Martins (coords.). São Paulo: Saraiva, 2011. p. 333-338.




<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->&nbsp; Comentários ao Código Civil Brasileiro: do
direito das obrigações (arts. 421 a 578). Arruda
Alvim; Thereza Alvim (coords.). Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 313, 321 e
334-337. v. V. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Silvio Rodrigues. Direito Civil: dos contratos e das
declarações unilaterais da vontade. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p.
111. v. 3. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Araken de Assis, op. cit.,
p. 334. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->&nbsp; Cf. Francisco Amaral. Direito Civil: introdução. 8ª ed. Rio de
Janeiro: Renovar, 2014. p. 250-251; Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil: introdução ao Direito Civil Constitucional.
2ª ed. Tradução de Maria Cristina De
Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 123-125. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]--> Código Civil
Brasileiro Interpretado: direito das obrigações (arts. 1.079-1.121). 6ª ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S/a,
1958. p. 370. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> Código Civil comentado:
doutrina e jurisprudência. 7ª ed. Cezar Peluso
(coord.). São Paulo: Manole, 2013. p. 496. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]--> Contrato de distribuição
por prazo determinado com cláusula de exclusividade recíproca. Configuração de
negócio jurídico per relationem na cláusula de opção de compra dos direitos do
distribuidor pelo fabricante e consequente restrição da respectiva eficácia.
Exercício abusivo do direito de compra, equivalente a resilição unilateral, sem
a utilização do procedimento pactuado, com violação da boa-fé objetiva. In: Novos estudos e
pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 301-302.




<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Abuso do direito. 2ª reimpressão da edição de 1973. Coimbra: Almedina, 1997. p.
613-615.




<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Em sentido contrário:
Custodio da Piedade Ubaldino Miranda, op. cit., p. 250. v. 5; Hamid Charaf
Bdine Júnior. Vícios redibitórios.
In: Teoria geral dos contratos. Renan
Lotufo; Giovanni Ettore Nanni (coords.) São Paulo: Atlas, 2011. p. 497.




<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Miguel Maria de Serpa
Lopes, op. cit., p. 174-175; Orlando Gomes, op. cit., p. 112; Caio Mário da
Silva Pereira, op. cit., p. 107-108; Araken de Assis, op. cit., p. 314-319;
Paulo Lôbo. Direito Civil: contratos.
São Paulo: Saraiva, 2011. p. 160. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]--> Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de
Moraes. Código Civil interpretado
conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 62.
v. II.




<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]-->&nbsp; Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Rio. p. 219-220. v. IV.




<!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Doutrina e prática das obrigações ou teoria
geral dos direitos de crédito. 4ª ed. Aumentada e atualizada por José de Aguiar
Dias. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1956. p. 380. t. II. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[20]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 114. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[21]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 67. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[22]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Op. cit., p. 109. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[23]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Teoria dos vícios redibitórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1965. p. 345.




<!--[if !supportFootnotes]-->[24]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 111. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[25]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., 102. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[26]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Art. 3.589. Em todos os
casos competem ao comprador as duas ações do artigo antecedente, podendo
intentar uma ou outra, porém não terá direito para intentar uma delas depois de
ter intentado a outra, ou depois de ter decaído da outra. (Edição em homenagem
ao centenário da morte de Augusto Teixeira de Freitas. Brasília: Ministério da
Justiça; Fundação Universidade de Brasília, 1983. p. 527. v. 2.)




<!--[if !supportFootnotes]-->[27]<!--[endif]-->&nbsp; Art. 2.175. El comprador
podrá intentar una u otra acción, pero no tendrá derecho para intentar una de
ellas, después de ser vencido o de haber intentado la otra. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[28]<!--[endif]--> &nbsp;Art. 1.492. Nei casi
indicati dall’art. 1.490 il compratore può domandare a sua scelta la
risoluzione del contrato (1493 ss.) ovvero la riduzione del prezo, salvo che,
per determinati vizi, gli usi escludano la risoluzione. La scelta è
irrevocabile quando é fatta con la domanda giudiziale. (...)




<!--[if !supportFootnotes]-->[29]<!--[endif]-->&nbsp; Electa una via non datur regressus ad alteram. In: Fundamentos do processo
civil moderno. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 496-497. t. I. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[30]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Op. cit., p. 497-501.
Arnaldo Rizzardo também defende que a expressão latina electa una via non datur regressus ad alteram resta superada
(Contratos. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 165) 




<!--[if !supportFootnotes]-->[31]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 334-342. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[32]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Araken de Assis, op. cit., p. 341.




<!--[if !supportFootnotes]-->[33]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Fernando Noronha. Direito
das obrigações. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 59. v. 1.&nbsp; 




<!--[if !supportFootnotes]-->[34]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Cf. Francisco Amaral, op.
cit., p. 251. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[35]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 57. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[36]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;
Op. cit., p. 370.




<!--[if !supportFootnotes]-->[37]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Tratado de Direito
Privado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. p. 281, 283 e 299. t. XXXVIII.




<!--[if !supportFootnotes]-->[38]<!--[endif]--> &nbsp;cf. Code Civil. 33ª ed. Laurent Leveneur (coord.). Paris: Lexis Nexis, 2014. p. 1.153. nota 1.




<!--[if !supportFootnotes]-->[39]<!--[endif]--> &nbsp;No que se refere aos vícios
redibitórios, o princípio da conservação dos contratos encontra amplo suporte
no CDC [substituição do produto]. Confira arts. 12, 18, §1º, I, II e III, 19,
I, 20, II e III, 35, III, 41, e 51, II. Mais: Enunciados 22, 149, 176 e 291 da
I e III Jornadas de Direito Civil. Além disso, temos os arts. 144, 157, §2º,
479, 480, 500, 503, 615 e 616, todos do Código Civil.




<!--[if !supportFootnotes]-->[40]<!--[endif]--> &nbsp;Art. 442 do CC/2002 (art.
1.105 do CC/1916): “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato [art. 441
– anterior 1.101], pode o adquirente
reclamar abatimento no preço”.




<!--[if !supportFootnotes]-->[41]<!--[endif]--> &nbsp;Nesse sentido,
por exemplo: TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina
Bodin de. Código Civil interpretado
conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 66.
Vol. 2; GOMES, Orlando. Contratos.
18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 93 e 94; MONTEIRO, Washington de
Barros. Curso de direito civil. 28ª
ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1990. Vol. 5. p. 56; RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das
declarações unilaterais da vontade. 30ª ed. atual. São Paulo: Saraiva,
2004. Vol. 3. p. 104 e 107. Jones Figueirêdo Alves fala em “prejudicado” (Novo Código Civil comentado. 3ª ed.
atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 396).




<!--[if !supportFootnotes]-->[42]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Art. 533 do CC/2002:
“Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as
seguintes modificações: [...]”.




<!--[if !supportFootnotes]-->[43]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Art. 357 do CC/2002:
“Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes
regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda”.




<!--[if !supportFootnotes]-->[44]<!--[endif]--> &nbsp; “[...] mens
legis significa, basicamente, o espírito, o intento, a razão da lei. Já a mens
legislatoris diz respeito ao pensamento, à vontade do legislador” (MORAIS,
Ezequiel; BERNARDINO, Diogo. Contratos de crédito bancário e de crédito
rural - Questões polêmicas. São Paulo: Método, 2010. p. 56).




<!--[if !supportFootnotes]-->[45]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp; Itália. Código Civil, art. 1492: “Effetti della garanzia.
Nei casi indicati dall'articolo 1490 il compratore può domandare a sua scelta
la risoluzione del contratto ovvero la riduzione del prezzo, salvo che, per
determinati vizi, gli usi escludano la risoluzione. [...]”. (Codice
Civile italiano e leggi complementari. Santarcangelo di Romagna: Maggioli,
2009. p. 408).

França. Código Civil,
art. 1644: “Dans le cas des articles 1641 et 1643, l'acheteur a le choix de
rendre la chose et de se faire restituer le prix ou de garder la chose et de se
faire rendre une partie du prix telle qu'elle sera arbitrée par experts”.
(WIEDERKEHR, Georges; HENRY, Xavier; VENANDET, Guy; TISSERAND-MARTIN, Alice;
JACOB, François. Code Civil. 108. ed. Paris: Dalloz, 2009. p. 1859). 

Espanha. Código Civil,
art. 1486: “En los casos de los artículos
anteriores, el comprador podrá optar entre desistir del contrato, abonándosele
los gastos que pagó, o rebajar una cantidad proporcional del precio, a juicio
de peritos. [...]”. (URZAINQUI, Francisco Javier Fernández. Codigo Civil español. 22.ª ed. Pamplona:
Editorial Aranzadi, 2012, p. 319). 

Portugal. Código Civil,
art. 911.º: “Redução
do preço. 1. Se as circunstâncias mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador
teria igualmente adquirido os bens, mas por preço inferior, apenas lhe caberá o
direito à redução do preço, em harmonia com a desvalorização resultante dos
ónus ou limitações, além da indemnização que no caso competir. 2. São
aplicáveis à redução do preço os preceitos anteriores, com as necessárias
adaptações”. (BASTOS, Jacinto Rodrigues. Código
Civil português anotado e actualizado. 14. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p.
317). Nota nossa: conferir também os artigos 913 e 914.

Argentina. Código Civil,
art. 2174: “En el caso del artículo
anterior, el comprador tiene la acción redhibitoria para dejar sin efecto el
contrato, volviendo la cosa al vendedor, restituyéndole éste el precio pagado,
o la acción para que se baje del precio el menor valor de la cosa por el vicio
redhibitorio”. (GRECO, Roberto Ernesto. Código Civil de la República
Argentina y legislación complementaria actualizada. 46. ed. Buenos Aires:
Abeledo-Perrot, 2005. p. 375). 

Chile. Código Civil,
art. 1860: “Los
vicios redhibitorios dan derecho al comprador para exigir o la rescisión de la
venta o la rebaja del precio, según mejor le pareciere”. (Código Civil chileno y
normas complementarias - Edición oficial. 17. ed. Santiago: Editorial
Jurídica de Chile, 2007, p. 201).

Alemanha. Código Civil,
art. [§] 462: “Ausschlussfrist. Das Wiederkaufsrecht kann bei
Grundstücken nur bis zum Ablauf von 30, bei anderen Gegenständen nur bis zum
Ablauf von drei Jahren nach der Vereinbarung des Vorbehalts ausgeübt werden. Ist für
die Ausübung eine Frist bestimmt, so tritt diese an die Stelle der gesetzlichen
Frist”. (WEIDLICH, Dietmar; et tal. Bürgerliches
Gesetzbuch. 73ª ed. München: C.H. Beck, 2014, p. 715). Nota: em síntese
apertada, o dispositivo germânico dispõe que o
comprador poderá requerer a redibição ou o abatimento no preço, com a devolução
da diferença do valor pago no negócio.




<!--[if !supportFootnotes]-->[46]<!--[endif]--> &nbsp; MORAIS, Ezequiel; PODESTÁ,
Fábio Henrique; CARAZAI, Marcos Marins. Comentários ao Código de Defesa do
Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 153 e 154.




<!--[if !supportFootnotes]-->[47]<!--[endif]--> GOMES, Orlando. Contratos.
26 ed. Edição atualizada por Antônio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de
Crescenzo Marino. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 96.




<!--[if !supportFootnotes]-->[48]<!--[endif]--> VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos.
6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 533.




<!--[if !supportFootnotes]-->[49]<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pesquisa realizada pela promissora e competente advogada Ana Kelly
Rolim Assunção.




<!--[if !supportFootnotes]-->[50]<!--[endif]-->&nbsp;
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado.
3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. p. 302 e 303. t. XXXVIII.




<!--[if !supportFootnotes]-->[51]<!--[endif]--> &nbsp;Op. cit, p. 302.




<!--[if !supportFootnotes]-->[52]<!--[endif]--> &nbsp;Nas palavras de Pontes, “se o bem valia mais
de dez por cento da contraprestação e a diminuição de valor foi de dez por
cento da contraprestação, nada teria de ser diminuído. Se o bem valia menos de
dez por cento do que a contraprestação e o resultado do vício do objeto foi de
vinte por cento, o outorgado recebe mais do que vinte por cento do valor:
recebe vinte por cento da contraprestação.” 




<!--[if !supportFootnotes]-->[53]<!--[endif]--> &nbsp; Vieira, Iacyr de Aguilar. L’applicabilité
et l’impact de la Convention des Nations Unies sur les contrats de vente
internationale de marchandises au Brésil. Strasbourg: Presses
Universitaires de Strasbourg, 2010. p. 415-455. Nota: publicação no site CISG-Brasil. Acesso em 02.03.2015.
Disponível em http://www.cisg-brasil.net/doc/iacyr1.pdf.




<!--[if !supportFootnotes]-->[54]<!--[endif]--> Para fins de redibição, a restituição deve ser ampla, não havendo
qualquer distinção entre a origem natural, industrial ou civil dos frutos.
Utiliza-se a classificação contida em GOMES, Orlando. Introdução ao direito
civil. Edição atualizada por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito. 19.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 210.




<!--[if !supportFootnotes]-->[55]<!--[endif]--> Neste sentido, GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do
produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança. 2 ed. São Paulo:
RT, 2007. P. 219. J. M. de Carvalho Santos afirma que a redibição do principal
é acompanhada pelos acessórios na obra Código Civil Brasileiro Interpretado.
Vol. XV. 7 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964. p. 356.




<!--[if !supportFootnotes]-->[56]<!--[endif]--> ASSIS, Araken; ANDRADE; Ronaldo Alves de; ALVES, Francisco
Glauber. Comentário ao Código Civil. Coleção coordenada por Arruda Alvim e
Thereza Alvim. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 346




<!--[if !supportFootnotes]-->[57]<!--[endif]--> PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol.
III. rev. e atual. por Regis Fichtner. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P.
127. Vale notar que existe disciplina específica sobre vícios na seara
consumerista, no art. 18 e ss. do CDC. Para extensa análise comparativa das
duas disciplinas: SIMÃO, José Fernando. Vícios do produto no novo código civil
e no código de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2003.




<!--[if !supportFootnotes]-->[58]<!--[endif]--> &nbsp;PONTES DE MIRANDA,
Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por
Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2012. P. 417. Ainda para
este autor, “A redibição dá ensejo a que tudo se restitua como se resolvido por
vontade dos figurantes tivesse sido o negócio jurídico. Tudo ocorre ex tunc. As prestações recebidas têm de
voltar a cada figurante que as fez” p. 418




<!--[if !supportFootnotes]-->[59]<!--[endif]--> D. 21,1,23,1 - Iubent
aediles restitui et quod venditioni accessit et si quas accessiones ipse
praestiterit, ut uterque resoluta emptione nihil amplius consequatur, quam non
haberet, si venditio facta non esset. D. 21, 1, 31, 19 - Restitui autem debet per hanc actionem etiam
quod ei servo in venditione accessit.




<!--[if !supportFootnotes]-->[60]<!--[endif]--> &nbsp;LIMA, Otto de Sousa. Teoria
dos vícios redibitórios. Tese para concurso à cátedra de Direito Civil da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: RT, 1965. P. 118
e 119. No mesmo sentido, Clóvis Bevilaqua informa que no direito romano, se o
alienante não tinha ciência do vício da coisa, podia isentar-se do pagamento de
perdas e danos restituindo o preço com juros - Código Civil dos Estados Unidos
do Brasil. Vol. IV. 11 ed. Edição atualizada por Achilles Bevilaqua e Isaias
Bevilaqua.&nbsp; Rio de Janeiro: Francisco
Alves, 1958. P. 216. Sobre o tema no direito romano, POVEDA VELASCO, I. M. .
Proteção do comprador no direito romano. São Paulo: Cultural Paulista, 2002.




<!--[if !supportFootnotes]-->[61]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;LIMA, Otto de Sousa. Op. Cit. P. 122-123.




<!--[if !supportFootnotes]-->[62]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;LIMA, Otto de Sousa. Op. Cit. P. 344.




<!--[if !supportFootnotes]-->[63]<!--[endif]--> &nbsp;AÇÕES DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.
VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO
COMPRADOR. CABIMENTO [...] "Cabe ao promitente comprador o pagamento de
aluguel pelo período de efetivo uso do imóvel cujo contrato particular de
promessa de compra e venda restou rescindido".&nbsp; [...] (REsp 845247/PR, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/06/2010).




<!--[if !supportFootnotes]-->[64]<!--[endif]--> LIMA, Otto de Sousa. Op.
Cit. P. 166.




<!--[if !supportFootnotes]-->[65]<!--[endif]--> CARVALHO DE MENDONÇA, M. I. Doutrina e prática das obrigações.
Tomo II. 4 ed. Aumentada e atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro:
Forense, 1956. (P. 378), (p. 379), na obra 




<!--[if !supportFootnotes]-->[66]<!--[endif]--> Contida nos art. 1214 a 1216 do Código Civil de 2002. A extensão
da importância da distinção entre a posse de boa-fé e má-fé, que foge aos
limites deste trabalho, é bem explicada em GOMES, Orlando. Direitos Reais. 21
ed. Edição atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2012.P.
49-51.




<!--[if !supportFootnotes]-->[67]<!--[endif]--> SIMÃO, José Fernando. Op. cit. P. 90. TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA,
Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil Interpretado –
Conforme a Constituição da República. Volume II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
P.62. 




<!--[if !supportFootnotes]-->[68]<!--[endif]--> &nbsp; J. M. de Carvalho Santos
afirma que “Ao alienante que conhece o vício ou o defeito, não pode valer
nenhuma alegação de boa-fé”. Op. Cit.
P. 363




<!--[if !supportFootnotes]-->[69]<!--[endif]--> &nbsp;&nbsp;Paulo Jorge
Scartezzini Guimarães sustenta o mesmo na nota 48 da p. 219, Op. cit. Atente-se que apesar de o
artigo tratar de todos os casos de rescisão (sic) contratual, é plenamente
aplicável quando o contrato é extinto pelos vícios do art. 36. Texto do artigo
84 da CISG: “(1) Se o vendedor estiver
obrigado a restituir o preço, deverá também reconhecer os juros
correspondentes, a partir da data em que tiver ocorrido o pagamento do preço;
(2) O comprador deverá reconhecer ao vendedor o valor de todo proveito que
tiver auferido com as mercadorias ou com parte delas; (a) quando tiver
restituí-las, no todo ou em parte; (b) quando lhe for impossível restituir a
totalidade ou parte das mercadorias, ou restituí-las, no todo ou em parte, em
estado substancialmente idêntico àquele em que as houver recebido, mas tiver,
não obstante, declarado rescindido o contrato, ou exigido do vendedor a entrega
de outras mercadorias em substituição àquelas recebidas.”




<!--[if !supportFootnotes]-->[70]<!--[endif]--> &nbsp;A influência da disciplina
dos vícios na CISG é sentida mesmo em reformas legislativas recentes. Por exemplo,
Reinhard Zimmermann a coloca como uma das principais influências neste ponto da
Lei de Modernização das Obrigações alemã - The new german law of obligations:
Historical and comparative perspectives. Oxford: Oxford University Press, 2005. P. 97 e
ss.




<!--[if !supportFootnotes]-->[71]<!--[endif]--> &nbsp;Exemplos: Serbia 6 July 2011 Appellate Commercial Court (Automatic machine for production of fax,
adding and thermo rolls case), China 14 October 2010 Hebei High People's
Court [Appellate Court] (Sheet glass case),
Germany 14 October 2002 Appellate Court Köln (Designer clothes case), Cour d’appel de Lyon, 3ème chambre civile,
section A, 18 septembre 2008. N° Pace Database 080918f1, China 18 April 2008
CIETAC Arbitration proceeding (PTA powder
case). Todos disponíveis na CISG Database da Pace
Law School &lt; http://www.cisg.law.pace.edu/&gt;. Acesso em 14 maio 2014.




<!--[if !supportFootnotes]-->[72]<!--[endif]--> &nbsp;Italy 11 December 2008 Tribunale di Forli [District Court] (Mitias v.
Solidea S.r.l.). Tradução em inglês disponível em &lt;
http://cisgw3.law.pace.edu/cases/081211i3.html&gt;. Acesso em 19 maio 2014.




<!--[if !supportFootnotes]-->[73]<!--[endif]--> &nbsp;CORTERIER, André. Interest in Uniform Application -- How to Solve the UN
Sales Law's Interest Rate Problem Under Article 78 CISG and Article 84 CISG.
Originalmente publicado na Review of the Convention on Contracts for the
International Sale of Goods (2002-2003) [2004] 1-18. Disponível
em . Acesso em
21 maio 2014.