DEC – Domicilio Eletrônico do Contribuinte
Autor: Contabilidade Marques | Publicado: 2011-01-24T09:34:00-08:00

Conforme Decreto nº 56.104 de 2010 o governo do Estado de São Paulo criou o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, cujo objetivo é promover a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o Contribuinte, ficando dispensado a publicação no Diário Oficial do Estado ou encaminhamento via correio.
A Secretaria da Fazenda irá utilizar esta ferramenta para, dentre outras finalidades,&nbsp;encaminhar notificações, intimações e avisos em geral.&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;As empresas emitentes de NF-e ficam obrigadas a se credenciar no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2011.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As demais empresas paulistas contribuintes do ICMS deverão fazer o credenciamento conforme cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução SF 141 de 28/12/2010, que segue abaixo:&nbsp;&nbsp;Anexo I à Resolução SF-141, de 27 de dezembro de 2010 – Cronograma de credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico do ContribuinteI. Março de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS, exceto as que forem optantes pelo Simples Nacional;II. Maio de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 1;III. Junho de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 2;IV. Julho de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 3;V. Agosto de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 4;VI. Setembro de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 5;VII. Outubro de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 6;VIII. Novembro de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 7;IX. Dezembro de 2011:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 8;X. Janeiro de 2012:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 9;XI. Fevereiro de 2012:&nbsp;Empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 0.O credenciamento deverá ser efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao endereço eletrônico&nbsp;www.fazenda.sp.gov.br, produtos e serviços e na funcionalidade relativa ao DEC, com utilização do certificado digital.As consultas ao DEC de recebimento de documentos, intimações e demais informações enviadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo deverá ser feita pelo Contribuinte em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação.A empresa credenciada poderá, mediante procuração eletrônica, nomear procurador para consultar as mensagens eletrônicas recebidas através do DEC, desde que&nbsp;outorgada à pessoa física ou jurídica, portadora de certificado digital.Para facilitar o credenciamento no DEC, a Secretaria da Fazenda concederá às empresas optantes pelo Simples Nacional, sem custo, 1 certificado digital para pessoa jurídica, tipo A3, padrão ICP-Brasil.O certificado digital concedido pela Secretaria da Fazenda terá validade de 02 (dois) anos contados a partir do momento de sua emissão, ao fim do primeiro ano, dentro dos últimos 30 dias, a certificação digital deverá obrigatoriamente ser renovada eletronicamente pelo usuário para que, após a renovação, o certificado tenha validade por mais 01 (um) ano.A entrega dos certificados digitais pela Secretaria da Fazenda às empresas beneficiadas ocorrerá conforme cronograma constante abaixo:I. Maio de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 1;II. Junho de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 2;III. Julho de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 3;IV. Agosto de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 4;V. Setembro de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 5;VI. Outubro de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 6;VII. Novembro de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 7;VIII. Dezembro de 2011:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 8;IX. Janeiro de 2012:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 9;X. Fevereiro de 2012:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 0.XI. Março de 2012 a dezembro de 2012:&nbsp;Emissão exclusiva para empresas optantes do Simples Nacional que iniciarem suas atividades neste período.As regras e funcionamento do agendamento serão publicadas a partir do mês de março/2011 nos sites da&nbsp;Secretaria da Fazenda de São Paulo e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.