ABUSO DE AUTORIDADE versus CÓDIGO PENAL MILITAR
Autor: ASPRA-BA - ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA | Publicado: 2014-03-06T14:06:00-08:00

Existem muitas semelhanças entre as condutas típicas elencadas na Lei de ABUSO DE AUTORIDADE e as práticas dos ilícitos militares de RIGOR EXCESSIVO, VIOLÊNCIA E OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. Confiram:

Rigor excessivo

Art. 174. EXCEDER a faculdade de punir o subordinado, FAZENDO-O COM RIGOR NÃO PERMITIDO, OU OFENDENDO-O POR PALAVRA, ato ou escrito:
Pena - suspensão do exercício do pôsto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

Violência contra inferior

Art. 175. Praticar VIOLÊNCIA contra inferior:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Resultado mais grave

Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.

Ofensa aviltante a inferior

Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Perceberam a SUBJETIVIDADE DAS CONDUTAS? Agora, observem a conceituação dos crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. e percebam as "semelhanças" entre as condutas:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à LIBERDADE de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à LIBERDADE de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à INCOLUMIDADE FÍSICA do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 
Art. 4º Constitui TAMBÉM abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ATO LESIVO DA HONRA ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com ABUSO OU DESVIO DE PODER ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Para o lendário Mestre Dr. Luiz Augusto Santana, promotor militar aposentado, os Crimes de Abuso de autoridade não se aplicam aos militares. No entendimento deste douto promotor as condutas devem ser interpretadas à luz do CPM, sendo sob a sua ótica inaplicável a Lei de Abuso de Autoridade no âmbito da Caserna. 

OUSO DISCORDAR. Conforme descrito anteriormente a definição de crimes militares é: 

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos DE MODO DIVERSO NA LEI PENAL COMUM, OU NELA NÃO PREVISTOS, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

Portanto, a observação do inciso I do artigo 9º do Código Penal Militar “OU NELA NÃO PREVISTOS”, deixa claro a aplicação plena da Lei de Abuso de Autoridade no âmbito castrense.

Em que pese serem muito parecidos os tipos penais descritos em ambos os Diplomas Federais, se fizermos uma leitura sistemática e mais apurada vamos encontrar muitas divergências entre os ilícitos.

De mais a mais, numa simples leitura dos fatos típicos insculpidos no CPM podemos observar sua SUBJETIVIDADE e, portanto, margem para interpretações malignas, enquanto a Lei de Abuso de Autoridade possui um ROL MAIS ABRANGENTE E TAXATIVO.