5º PROGRAMA - PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE II
Autor: Douglas Mazzucato | Publicado: 2011-10-22T07:51:00-07:00









5º PROGRAMA - PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE II 











SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO:



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O
salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas
das contribuições previdenciárias, sendo também utilizado para o cálculo do
benefício.

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É
importante destacar que o salário maternidade, assim como, o décimo terceiro
salário, são parcelas que integram o salário de contribuição, já que ambos os benefícios
tem caráter remuneratório.

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Já
os valores referentes a férias, inclusive o adicional de 1/3, assim como as
diárias para viagens que excedam a 50% da remuneração mensal, não integram o
salário de contribuição, visto que ambas as hipóteses tem caráter de
gratificação ou bonificação.

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Também,
segundo o Art. 214, §9º, da RESOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, os benefícios da
previdência (exceto o salário maternidade), a ajuda de custo e adicional do
aeronauta, a alimentação fornecida de acordo com o PAT (Programa de Alimentação
do Trabalhador), as indenizações trabalhistas, o incentivo à demissão, Abono de
férias (popular venda dos dez dias), os ganhos eventuais e abonos expressamente
desvinculados do salário (sempre de acordo com a Lei), o vale transporte, as
ajudas de custo próprias (como as decorrentes de mudança de local de trabalho),
a participação do empregado no lucro da empresa e o abono do PIS, entre outros,
não integram o salário de contribuição devido a terem caráter indenizatório e
não remuneratório.

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Por
fim, neste tópico faz-se necessário destacar que estas parcelas, quando não
pagas de acordo com a legislação, passam a integrar a remuneração.



SALÁRIO DE BENEFÍCIO:



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O salário de benefício é o valor
básico usado para o cálculo da renda inicial dos principais benefícios
previdenciários, sendo apurado a partir dos salários de contribuição do
segurado, porém, não há correspondência entre o valor do salário de benefício e
o valor do benefício, ou seja, para o cálculo do valor correspondente ao
benefício, é necessária uma nova operação aritmética.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Artigo 28 da Lei 8.213/91 declara
que: “o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por
norma especial e o decorrente de acidente de trabalho, exceto o salário-família
e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício”.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Artigo 31 do Decreto 3.048/99
define o salário de benefício como: “o valor básico utilizado para o cálculo da
renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por
normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o
salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial”.

 

  
BENEFÍCIO

  
CÁLCULO
  DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO

 

  
Aposentadoria por
  Invalidez

Aposentadoria por
  Tempo de Serviço

  
Será a média
  aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80%
  de todo período de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário
  (lembrando que na aposentadoria por idade a aplicação do fator é opcional).
  Para os filiados até 28-11-1999, o período será desde julho de 1994
  (Implantação do Real).

 

  
Aposentadoria por
  Invalidez

Aposentadoria
  Especial

Auxilio Doença e

Auxilio Acidente

  
Será a aritmética
  simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o
  período contributivo. Para os filiados até 28-11-1999, o período será desde
  julho de 1994. Aqui não se aplica o Fator Previdenciário.

 




FATOR PREVIDENCIÁRIO:



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Foi
estabelecido pela Lei 9.876/99, sendo um coeficiente atuarial.

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O
fator previdenciário foi a forma do Poder Público estimular as pessoas a se
aposentarem mais tarde (entre 4 ou 5 ano para manter os valores de uma
aposentadoria concedida antes de 1999). Na prática, o fator previdenciário é a
aplicação da idade mínima para aposentadoria, o qual foi rejeitado pela Câmara
quando da votação da EC 20/98.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
fator previdenciário é de aplicação obrigatória no cálculo da aposentadoria por
tempo de contribuição e opcional na aposentadoria por idade.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Para
fins de esclarecimento, as variáveis utilizadas no cálculo do fator
previdenciário são: a) a idade do segurado na data da aposentadoria; b) o tempo
que ele contribuiu para a previdência; e c) a sua expectativa de sobrevida, ou
seja, o prazo médio durante o qual o benefício será pago (baseado com fontes do
IBGE).



RENDA MENSAL INICIAL:



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A
Renda Mensal Inicial corresponde à 1ª parcela do benefício de prestação
continuada a ser pago pela Previdência Social. Este valor sempre irá depender da
espécie do benefício e do valor do salário de benefício.



 

  
BENEFÍCIO

  
RENDA
  MENSAL INICIAL

 

  
Auxílio Doença

  
91% do salário de
  benefício

 

  
Aposentadoria
  Especial

  
100% do salário de
  benefício

 

  
Aposentadoria por
  Invalidez

  
100% do salário de
  benefício

 

  
Aposentadoria por
  Tempo de contribuição

  
-Mulher: 100% do
  SB aos 30 anos de contribuição; -Homem: 100% do SB aos 35 anos de
  contribuição; -Professor: 100% do SB aos 30 anos de contribuição;
  -Professora: 100% do SB aos 25 anos de contribuição.

 

  
Auxílio Acidente

  
50% do salário de
  benefício

 

  
Aposentadoria por
  Idade

  
70% do salário de
  benefício + 1% por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%

 




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O
Salário Maternidade para empregadas gerais e avulsas será igual à remuneração
integral. Para domésticas, será igual ao último salário de contribuição. Quando
for salário maternidade especial, será pago 1/12 do valor sobre o qual incidiu
sua última contribuição anual e as demais seguradas receberam 1/12 da soma dos
12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15
meses.

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Já
de acordo com a Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006, o valor do Salário
Família será de R$ 22,34, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido,
para aqueles que ganham até R$ 435,56. Para o trabalhador que receber de R$
435,57 até 654,67, o valor do salário família por filho de até 14 anos ou
inválido, será de R$ 15,74.

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O
valor da Pensão por Morte será correspondente a 100% do valor que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na
data de seu falecimento.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Por
fim temos o Auxílio Reclusão, o qual terá seu valor correspondente a 100% do
valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se estivesse aposentado
por invalidez na data de seu recolhimento.



IRREDUTIBILIDADE DO
VALOR DOS BENEFÍCIOS:



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os
benefícios concedidos pela Previdência Social e Assistência Social não podem
ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, nem de
arresto, seqüestro ou penhora, salvo os determinados por ordem judicial ou Lei,
segundo o Art 114 da Lei 8.213/91.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Além
deste princípio da própria seguridade social, existe outro que assegura a
preservação do valor real dos benefícios previdenciários, dependente de lei
ordinária, sendo encontrado no §4º do Art. 201 da Constituição Federal.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Já
no Art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, há a autorização de desconto no benefício
previdenciário relativamente a pagamento de valores além ou superiores do devido.
Esse desconto será feito em parcelas.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
§3º do Art. 154 do Decreto 3.048/99 regulamenta que o desconto, no caso de
boa-fé do segurado e erro do INSS, deverá corresponder a no máximo 30% do valor
do benefício em manutenção, a ser descontado em número de meses necessários à
liquidação do débito.

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Faz-se
importante também a referência a Lei nº 8.213/91 introduzida pela Lei 10.820 de
17-12-2003, que alterando o Art. 115, permitiu o desconto para pagamento de
empréstimos concedidos por instituições financeiras quando autorizado pelo
beneficiário até o limite de trinta por cento do valor do benefício.



COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTOS DE LIDES ENTRE SEGURADOS E O INSS:



Prévio Ingresso na Via
Administrativa:



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O
Poder Judiciário já consolidou o entendimento de que não há necessidade de
exaurimento da via administrativa, como prevê a Súmula nº 213 do extinto
Tribunal Federal de Recursos. No entanto, existe uma forte corrente na doutrina
e também na jurisprudência que defende a exigência ao menos da pretensão
resistida para configurar o interesse processual para legitimar a propositura
da ação judicial em desfavor do INSS.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Por
fim, a competência para julgamento de ações acidentárias é de responsabilidade
da Justiça Estadual, já as ações restantes sempre correrão dentro da Justiça
Federal ou dos Juizados Especiais Federais.