Autor: claudionor | Publicado: 2013-06-23T17:53:00-07:00



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21/06/2013 - 18h40 Comissões - Assuntos Sociais - Atualizado em 21/06/2013 - 18h53


    
    
     
     
  
   
    CAS vota proposta que garante seguro de vida aos motoboys
   

     
     
      
     
      
     
      
     
      
      
    


           

    
    
        
        
    
    
        
    



                       
        
            
                
                    
                        
                        
                    
                
                
                
            
        
               
        
            
    
    
    
Da Redação

                
                
                
                    
                    
                 
                 
            
        
        
            
                
                As empresas que prestam a terceiros serviço de 
entrega por meio de motocicletas ou veículos afins deverão contratar 
seguro de vida em grupo ou individual para os respectivos condutores. A 
medida é proposta em projeto de lei da Câmara (PLC 83/2012) que será votado nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


 VEJA MAIS 

Veja a pauta completa da CAS 

 


A proposta, que também vale para empresas que tenham serviço próprio 
de entrega, determina que o valor da indenização do seguro será de, no 
mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em 
carteira (o maior dos dois). Serão beneficiários do seguro o próprio 
empregado e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais e os irmãos.

Em voto favorável à proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que a mudança terá um grande alcance social, já que vai
 se constituir em uma forma de alívio às dores que se sucedem às 
tragédias. Ele ainda argumenta que a nova despesa não trará um aumento 
significativo nos preços cobrados pelos serviços de entrega, pois terá 
seu valor razoavelmente diluído nos custos empresariais.

O relator assinala que o seguro proposto não se confunde com os 
seguros obrigatórios convencionais, previstos na lei previdenciária, 
para casos de acidentes de trabalho. Também considera sua instituição 
como uma iniciativa meritória, mesmo considerando que os motociclistas 
já contem com o DPVAT.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada na CAS, seguirá para sanção presidencial.