Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
Autor: Fabiano de Mello | Publicado: 2011-11-16T09:51:00-08:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem  condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à  vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de  família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização  por ato ilícito.   A vítima no caso é uma distribuidora de  alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de  mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em  concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de  indenização de ilícito penal.   A ação foi julgada procedente para  condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das  mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução,  ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR),  ocupado pela família do condenado.   O réu opôs embargos à  execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se  tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e em  segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.   Efeitos da condenação  O  relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei  8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as  hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o  inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto  de crime ou para execução de sentença penal condenatória a  ressarcimento, indenização ou perda de bens.   Salomão explicou  que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a  imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem  alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa.  Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão  previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se  torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.   Os  efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso  significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença  penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que  o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo  crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já  comprovado no processo criminal.   Penhora do bem de família O  relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei  8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos  causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou  nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de  ilícito criminal apurado e transitado em julgado.   Contudo, o  relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado  está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever  de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita  criminalmente apurada.   Segundo sua interpretação, o legislador  preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os  ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas  dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação  mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de  cada caso. Retirado site STJ