NFC-e: Ajuste SINIEF 11, de 26 de julho de 2013
Autor: Bruno Eduardo | Publicado: 2013-07-30T11:40:00-03:00





AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE JULHO DE 2013


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.



O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o
Secretário da Receita Federal do Brasil, na 150a reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 26 de
julho de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte:



AJUSTE


Cláusula primeira Os dispositivos a seguir enumerados do Ajuste SINIEF 07/05,
de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:


I – o inciso II do § 3o da cláusula quarta:


“II – identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela
legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por
CNPJ do emitente, número, série e ambiente de&nbsp;autorização.”;



II – a cláusula décima quinta-B:



“Cláusula décima quinta-B São obrigatórios os registros dos
seguintes eventos:&nbsp;

I – pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;

II – pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos
incisos V, VI e VII do § 1o da cláusula décima quinta-A, conforme o disposto no
Anexo II.

Parágrafo único. A critério de cada unidade federada, poderá ser exigida a
obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do caput desta cláusula para
outras hipóteses além das previstas no Anexo II.”;



&nbsp;III – o Anexo II:


“ANEXO II



OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS



Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é
obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação
do Contribuinte, das situações de que trata o inciso II, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo
Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria
destinada a:



I – estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de
1o de março de 2013;



II – postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a
partir de 1o de julho de 2013.


DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS


EventoInciso do § 1o da cláusula 15a-ADias
Confirmação da OperaçãoV20
Operação não RealizadaVI20
Desconhecimento da OperaçãoVII10


EventoInciso do § 1o da cláusula 15a-ADias
Confirmação da OperaçãoV35
Operação não RealizadaVI35
Desconhecimento da OperaçãoVII15


EventoInciso do § 1o da cláusula 15a-ADias
Confirmação da OperaçãoV70
Operação não RealizadaVI70
Desconhecimento da OperaçãoVII15



“.


O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e: Em caso de operações internas:

Em caso de operações interestaduais:

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Cláusula segunda São acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 07/05, com as redações que se seguem:

I – o § 6º na cláusula primeira:

“§ 6º A NF-e modelo 65 será denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”;

II – o § 11 na cláusula nona:

“§ 11 O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demais disposições desta cláusula, o seguinte:
I – será denominado “Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e”;
II – a critério da unidade federada e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele&nbsp;se refere;


III – sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”,&nbsp;com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;
IV – em lugar do código de barras previsto no § 5o deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte;
V – o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte.”;

III – o § 15 na cláusula décima primeira:

“§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência:
I – a prevista no inciso I do caput;
II – a critério da unidade federada:
a) utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor – SAT;
b) contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do&nbsp;Contribuinte.”.

Cláusula terceira Fica revogada a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Gilberto Carreiro p/ Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre – Itamar Magalhães da Silva

p/ Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Ivone Assako Murayama p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Gustavo Assis Guerra p/ Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Clóvis Agenor Rogge p/ Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casimiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Carlos Brandão p/ Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – José Clóvis Cabrera p/ Andrea Sandro Calabi, Sergipe – José de Oliveira Junior, Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.