Caso com homem casado não dá direito a união estável 
Autor: Adriano Vieira Nascimento | Publicado: 2013-08-15T16:00:00-03:00







A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do RS negou pedido de constituição de união estável, com partilha de 
bens, a uma mulher que alegou conviver com um homem casado.


De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e 
mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de 
constituição de família.


A autora sustentou que viveu com o apelado de meados de 1988 até outubro
 de 2010, como marido e mulher, e que construíram patrimônio comum. 
Alegou, ainda, que o homem era separado de sua mulher, sendo cabível o 
reconhecimento da união estável, com a partilha dos bens adquiridos na 
constância do relacionamento.


O recorrido disse que a autora da ação sempre soube de seu casamento e 
afirmou que manteve um caso amoroso com a mesma, mas sem constituição de
 patrimônio comum. Declarou ainda que, mesmo que tivessem união estável,
 nada seria partilhado, pois os bens decorreram da venda de objeto 
existente antes da relação e de recebimento de herança.


A autora teve o pedido negado na Comarca de Gaurama e apelou ao TJ-RS.


O relator, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, votou 
por manter a sentença de primeiro grau, considerando que o 
reconhecimento da união estável solicitada pela autora é juridicamente 
inviável.


Em seu voto, o desembargador ressaltou que não restou comprovado, em 
momento algum, que o homem estivesse separado de fato da mulher. Ficando
 comprovado, isto sim, que ele mantinha concomitantemente relação tanto 
com a autora, como também com a mulher, com quem convivia.


Portanto, não se poderia mesmo cogitar de união estável paralela ao 
casamento, pois, o ordenamento jurídico pátrio não admite a bigamia, que
 constitui ilícito civil e penal. E, se não se admite dois casamentos 
concomitantes, obviamente não se pode admitir casamento concomitante com
 união estável, nem duas uniões estáveis paralelas.


Ele também explicou que a alegação da autora da existência de conta 
conjunta e manutenção do plano de saúde pode estar diretamente ligada à 
atividade profissional que ela exercia na empresa do recorrido. Segundo 
processo, a união estável teria iniciado no mesmo ano em que ela começou
 a trabalhar na empresa dele.


Participaram do julgamento os desembargadores Liselena Schifino Robles 
Ribeiro e Sandra Brisolara Medeiros, que votaram de acordo com o 
relator. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.






Se você estiver passando por situação análoga, procure um advogado. A 
Vieira Nascimento Advocacia &amp; Consultoria está ao seu inteiro 
dispor.



&nbsp;Por
Adriano Vieira Nascimento, Advogado, com escritório na Avenida Liberdade, n.º
1360 sala 208, bairro Santa Isabel. Telefone 51 3435.18.43 / 8408.98.83. Site
www.vieiranascimento.adv.br - e-mail contato@vieiranascimento.adv.br






Todos os direitos reservados. Proibida
a reprodução, ainda que parcial, sem o consentimento do Proprietário do sítio,
sob pena de responsabilização cível e criminal. Adriano Vieira Nascimento e
Vieira Nascimento Consultoria Jurídica retém os direitos autorais do conjunto
de textos publicados no sítio conforme a Lei nº 9.610/98, arts. 5º, VIII, h;
7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, § 2º, 18 e 87.