Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio
Autor: Tânia M. Silveira | Publicado: 2012-05-04T14:38:00-07:00







&nbsp;A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas
corpus em favor de uma mulher acusada de portar quase cem gramas de maconha no
interior de estabelecimento prisional. A condenação foi mantida, mas a pena foi
diminuída, em conformidade com a nova Lei de Drogas, mais benéfica à
acusada.&nbsp;

Em primeira instância, a mulher foi condenada à pena de quatro anos de
reclusão, em regime fechado, mais pena pecuniária de cem dias-multa, devido à
majoração de um terço, prevista no artigo 18, inciso VI, da Lei 6.368/76.&nbsp;

A ré apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) requerendo
sua absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direito.&nbsp;

O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um
quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06),
mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas penas restritivas de
direitos.&nbsp;

No entendimento do TJDF, “a nova Lei de Drogas deve ser aplicada de
forma retroativa sempre que, em qualquer aspecto, se apresentar de forma mais
favorável ao réu”.&nbsp;

No habeas corpus impetrado perante o STJ, a defesa requereu que a pena
fosse reduzida para um sexto, tendo em vista o previsto no artigo 40 da Lei
11.343, que trouxe fração mais benéfica às causas de aumento previstas no
artigo 18, inciso IV, da Lei 6.368.&nbsp;

Lei mais benéfica&nbsp;

Segundo a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, a lei mais
benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com o
artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (CF) e o artigo 2º, parágrafo
único, do Código Penal (CP).

“Enquanto a Carta Magna não condiciona temporalmente a retroatividade da
lei penal mais benigna, o CP ressalta que, mesmo na hipótese de trânsito em
julgado da decisão condenatória, de qualquer modo, a lei posterior mais
favorável deve ser aplicada aos fatos anteriores”, afirmou a ministra.&nbsp;

A ministra explicou que a Lei 6.368 previa aumento de um a dois terços
da pena, quando os atos de preparação, execução ou consumação do crime
ocorressem no interior de estabelecimento prisional. Porém, o novo dispositivo
legal diminuiu o quantum da majorante entre um sexto e dois terços, na mesma
hipótese.&nbsp;

Pelo fato de o juiz ter fixado o aumento da pena no seu mínimo legal, e
considerando a retroatividade da lei posterior, a ministra entendeu que deveria
ser aplicado ao caso o aumento de um sexto da pena, ou seja, o mínimo legal
previsto na nova legislação.&nbsp;

Laurita Vaz citou precedente do STJ: “Se o aumento de pena foi fixado na
sentença condenatória no seu mínimo legal, e considerando a retroatividade da
_lex mitior_ posterior, deve ser aplicado ao caso o aumento de um sexto da
pena, nos termos dispostos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.” (HC
83.502). Diante disso, a Quinta Turma manteve a condenação e fixou o aumento da
pena em um sexto, além do pagamento de 45 dias-multa.por: &nbsp;Superior Tribunal de Justiça
(STJ), sexta, 4 de Maio de 2012 às 10:37 ·