ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS IMPORTADOS
Autor: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL | Publicado: 2012-05-04T06:08:00-07:00



É POSSIVEL AO MÚSICO INSCRITO NA OMB TRAZER UM INSTRUMENTO MUSICAL ADQUIRIDO NO EXTERIOR?

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Projeto de Lei (PLS 345/2006) em tramitação (demonstrado ao final do artigo), pelo qual a OMB está trabalhando ativamente&nbsp;para sua aprovação, pretende isentar os músicos do imposto de importação dentre outros, porém ainda não é uma lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por enquanto, temos alguns tratados e acordos internacionais no que diz respeito ao MERCOSUL. No que tange aos USA e Europa,&nbsp;o próprio site da Receita Federal traz um rol de Perguntas e Respostas sobre bagagens e bens de uso pessoal. O item 1.10 deste rol dispõe sobre o assunto.

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A Legislação específica sobre bagagem (aplicável a partir de 1º de outubro de 2010), encontra-se no próprio site da Receita Federal:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/bagagem/LegislacaoBagagem.htm

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Portaria MF&nbsp;nº 440/2010.&nbsp;Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

&nbsp;

&nbsp;Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010&nbsp;Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É preciso ler as&nbsp; disposições sobre: bens de uso ou consumo pessoal, conceito de bagagem e bens de viajante. Imprimir o material e apresentar aos agentes da Receita Federal, juntamente com a Carteira de Músico, visto que alguns dos agentes parecem desconhecer as&nbsp;normatizações.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As explicações sobre as referidas disposições se encontram num ROL de Perguntas e Respostas, disponível no site da Receita Federal, conforme segue:

&nbsp;

Procedimentos de Controle Aduaneiro e Tratamento Tributário Aplicáveis aos Bens de Viajante - Perguntas e Respostas.

1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Acesse o link abaixo,

http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/PerguntasRespostas/Default.htm

2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Clique em Conceito de Bagagem e abrirá o ROL com perguntas. Basta clicar sobre a pergunta que abrirá a resposta. Abaixo, seguem algumas das perguntas com as devidas respostas.

M O D E L O:

Escolha o assunto desejado:

Conceito de Bagagem

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1.1. O que se entende por bagagem?&nbsp;(fique atento!)

– A bagagem é constituída pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Exemplos: roupas, calçados, óculos, perfumes, relógio, máquina fotográfica, telefone celular, brinquedos, aparelhos eletrônicos, utensílios domésticos, objetos de decoração, equipamentos para a prática de esportes&nbsp;ou para atividades profissionais, entre outros.

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1.2. Quais os bens&nbsp;que não podem ser trazidos&nbsp;como bagagem?

- Não se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos infláveis e caiaques).

- As partes e peças de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos, volantes esportivos ou não, buzinas, faróis xenon) também não são enquadráveis como bagagem.

- Entretanto, deve-se alertar que é possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças (abaixo de 50 cc), e acessórios para veículos (ver pergunta 1.7).

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1.3. O que se entende por bens de uso ou consumo pessoal?&nbsp;(fique atento!)

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- Bens de uso ou consumo pessoal são os artigos de vestuário, higiene e demais&nbsp;bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Cabe esclarecer que são bens de caráter manifestamente pessoal aqueles que o viajante&nbsp;possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física,&nbsp;bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalação para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de vídeo) e máquinas filmadoras e computadores pessoais.

Uma máquina fotográfica (ainda que possua função “filmadora”), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudio/vídeo portátil, ou pen drive, usados (ver pergunta 1.12), por exemplo, estão abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.

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1.4. Qual a diferença entre bens de viajante, bagagem e bens de uso ou consumo pessoal?

- Um viajante pode trazer para o País quaisquer bens permitidos, incluídos ou não no conceito de bagagem. Caso traga, por exemplo, peças de veículos (excluídas do conceito), pode importá-las mediante um despacho comum de importação. Os bens de uso ou consumo pessoal correspondem a uma parcela de bagagem isenta de tributação.

1.5. Qual a diferença entre o despacho de bagagem e um despacho comum de importação?

– O despacho de bagagem é feito imediatamente após o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais é necessária a manifestação de outros órgãos além da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(artigos 3º a 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)

– O despacho de importação comum, em regra, não é imediato, e implica armazenamento da mercadoria, para que o importador seja habilitado e sejam obtidas as autorizações exigidas para a operação. (Instruções Normativas SRF nº 611/2006 e 680/2006).

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1.6. Qual a diferença conceitual entre bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada?&nbsp;(fique atento!)

–&nbsp;Bagagem acompanhada é aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veículo transportador),exceto quando for transportada em condição de carga (com conhecimento de carga emitido).

- Bagagem desacompanhada é toda aquela que chega ao País ou dele sai, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.

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1.7. O viajante poderá trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reprodução de CD/DVD/MP3, realizando o despacho com o tratamento tributário e aduaneiro aplicáveis à bagagem de viajantes?

- Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

- Além dos bens citados na pergunta, podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessórios as antenas, os alto-falantes e os módulos de potência para som automotivo.

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1.8. Aparelhos de ar condicionado, luminárias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomésticos, estátuas e objetos de decoração, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?

- Sim, desde que não revelem destinação comercial (ex. bens para revenda, caixas registradoras) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que há necessidade de autorização de outros órgãos da administração para a importação de alguns desses bens.

Para fruírem dos limites de valor para isenção, os bens referidos na pergunta não podem ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

1.9. Além de uma máquina fotográfica, um relógio, e um telefone celular, um viajante pode trazer sob o conceito de bens de caráter manifestamente pessoal outros bens usados (por exemplo, um óculos esportivo, uma pulseira de ouro, um par de brincos e um colar de brilhante)?

- Sim, se forem compatíveis com as circunstâncias da viagem. A lista de bens contida no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 é exemplificativa.

Cabe destacar que poderá ser exigida a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.

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(fique atento!)

1.10. Um músico profissional brasileiro que estiver retornando do exterior após apresentação regular por ele executada pode trazer, entre os seus bens de caráter manifestamente pessoal, o equipamento musical usado adquirido no exterior?

Sim, se portátil e compatível com as circunstâncias da viagem. Caso o músico tenha levado seu equipamento para a apresentação no exterior, mas lá tenha adquirido outros, estes não serão considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do equipamento originalmente levado.

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Continua...

1.11. Existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerando usado? Mais especificamente, se o viajante comprar um relógio novo no exterior e, em seguida, usá-lo, poderá importar esse bem sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal?

1.12. Qual o conceito de mercadoria idêntica?

1.13. O que deve fazer o viajante quando estiver retornando do exterior portando bens em quantidade acima dos limites permitidos ou bens que não se enquadrem no conceito de bagagem?

1.14. O que deve fazer o viajante retornando do exterior que estiver trazendo bens destinados a pessoa jurídica, quando estiver atuando como mero transportador (on board courier)?

1.15. O viajante pode trazer do exterior, com o tratamento de bens de uso e consumo pessoal (isenção), bens que não se destinem ao seu uso próprio, ou bens para presentear?

1.16. Que bens podem ser considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior por menos de um dia?

Continua.....acesse o site da receita federal

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PLS&nbsp;-&nbsp;PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 345 de 2006

Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.



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Autor:SENADOR - Cristovam Buarque e outro(s) Sr(s). Senador(es)Ver imagem das assinaturas
Ementa:Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
Assunto:Econômico - Tributação
Data de apresentação:20/12/2006
Situação atual:
Local:&nbsp;

12/07/2011 - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:&nbsp;

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Indexação da matéria:
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Indexação: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, EXTERIOR, INSTRUMENTO MUSICAL.




ACOMPANHE A TRAMITAÇÃOhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79690

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