CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO -  Ajuste SINIEF 07/05
Autor: Daniel Fernandes | Publicado: 2011-05-11T18:06:00-07:00

A&nbsp;Nota Fiscal Eletrônica –&nbsp;NFe, foi instituída em todo território nacional Ajuste SINIEF 07/05, por meio do Decreto nº 50.110/2005. De acordo com a alteração promovida, o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de dezembro de 2010, sendo obrigatória a utilização da Versão 4.01 a partir de 1º de janeiro de 2011.Esta alteração, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, refere-se ao prazo máximo para a solicitação do cancelamento da NF-e, que de 168 horas, passou para 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05.&nbsp;A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuintes deverão indicar na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo.Uma das&nbsp;mudanças mais evidentes : Mudança da Tabela "CST" (Código de Situação Tributária)&nbsp;para CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), acompanhe o que mudou :
ANEXO ÚNICO - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT1 - Simples Nacional2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta3 - Regime Normal
NOTAS EXPLICATIVAS:O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.
TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.300 - Imune- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.400 - Não tributada pelo Simples Nacional- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.900 - Outros- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
NOTA EXPLICATIVA:O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm