Direito   do Consumidor
Autor: Walter Filho | Publicado: 2008-12-28T18:33:00-08:00

Uma novidade /obrigação pode estar sendo concretizada e vai pesar no bolso do consumidor. Na verdade, trata-se de uma mudança na legislação de trânsito, onde os novos veículos terão que sair de fábrica com um rastreador para localizá-los em caso de roubo. Sucede, porém, que o consumidor terá que pagar uma manutenção para uma empresa privada – quem vai ganhar a licitação? – que pode ser algo em torno de 80,00 reais por mês. Não resta dúvida quanto ao quesito segurança, mas obriga o proprietário a colocar o dispositivo em funcionamento, que não pode ser feito por resolução do CONTRAN e sim através de lei, onde a sociedade deve participar e discutir se deve ou não ser implantado. É mais uma do poder público querendo faturar nas costas do já sangrado consumidor brasileiro, que não agüenta mais tantos tributos. Conta correnteA fome dos bancos é mesmo insaciável. Pesquisa da Associação Brasileira do Consumidor atestou a disparidade entre as instituições na cobrança dos chamados serviços bancários. A diferença entre agências chega a 460%, portanto, você tem que pesquisar e escolher aquela que pratica taxas menores. Não esqueça! Banco é tudo igual. Lucro, lucro, lucro...Dever de justiça e informaçãoDevo informar que na pesquisa acima citada, os bancos que cobraram as menores taxas foram: Safra, Nossa Caixa e Bradesco. Um meio de evitar certos pagamentos de serviços é usar o sistema da internet. Lembre-se: Cadastre apenas o seu computador pessoal e não use outras máquinas que não lhe pertence.NovidadeAinda, no tocante as tarifas bancárias, o Ministério Público Federal está requisitando uma intervenção do Banco Central para proibir determinadas cobranças que foram anunciadas recentemente e que não foram implementadas pelos bancos, ficando apenas no discurso do Ministro da Fazenda. AbusivasEntres taxas que o MP considera violadoras do código do consumidor estão: a taxa de abertura de crédito (TAC) – esta é inaceitável; oneração por excesso no limite do cheque especial; cobrança por cheque de baixo valor e taxa por quitação antecipada de empréstimo. Entendo que tais cobranças deveriam ser extintas pelo BC.AumentoDados de uma pesquisa feita pela Austin Rating revelaram que durante o atual governo, os valores dos serviços bancários dobraram e aumentaram oito vezes desde a implantação do plano real. Isto é um absurdo. Alguém vai dizer que é o crescimento da nação brasileira, esquecendo da escorchante carga tributária – a mais alta do mundo.É crime:Subordinar a venda de bens ou utilização de serviços à aquisição de determinada quantidade arbitrariamente estabelecida. É o caso de venda fora das medidas/pesos estabelecidos. A previsão é de pena de detenção de dois a cinco anos ou multa. Lei 8.137/90.Fique sabendo:*Que a troca de pulsos para minuto falado pela telefonia fixa está elevando o valor da conta. Em muitos casos os clientes estão tendo aumento de até 70%. Um desatino.*Que quando não solicitado o cartão de crédito, você não deve desbloqueá-lo. Se desejar fazê-lo, negocie antes a retirada da cobrança da anuidade.Últimas...Decisões recentes favoráveis ou desfavoráveis ao consumidor, dentre elas, destacamos:Bloqueio do Salário – o STJ – Superior Tribunal de Justiça – confirmou decisão do TJ do Rio Grande do Sul, que proibiu o banco de reter o salário do correntista para pagamento de saldo devedor.  A cobrança deve ser feita na justiça e não por deleite da instituição credora. No voto o Relator entendeu que o banco não pode pagar-se integralmente penalizando o cliente administrativamente. Espera – A FEBRABAN vai levando vantagem na quebra de braço contra a prefeitura de São Paulo que estabeleceu o limite de quinze minutos para atendimento do cliente na fila. Aqui também existe uma lei no mesmo teor. O caso está sob julgamento da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e o placar é de dois a zero para os bancos. Houve pedido de “vista” por um Desembargador.Cartão – uso indevido – Em recente decisão do STJ, os ministros entenderam que o ônus da prova cabe ao cliente e não ao banco no caso de saque irregulares pelo uso da senha em terminais de auto-atendimento e internet. Um retrocesso e uma derrota impiedosa contra os correntistas.Limite – O STJ entendeu que a indenização por inclusão indevida do nome do consumidor no SERASA pelos bancos deve ser limitada a 25 (vinte e cinco) salários mínimos. História...A década de 70 foi um marco em nosso país no que diz respeito ao direito do consumidor. No ano de 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado  o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de  Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Hoje, Fundação Procon de São Paulo. Também nessa década houve a promulgação e efetivação de algumas normas direcionadas aos segmentos de: alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79).