Autor: Consultora Natura | Publicado: 2010-12-29T15:54:00-08:00

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO                          Lei 9.261 de 11/01/96 (Lei 7.377 de 30/09/85)Art.1º - A  Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte  redação para os incisos I e II do Art. 3º, para o inciso VI do Art. 4º e  para o parágrafo único do Art. 6º.    Art.2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado:I - Secretário Executivoa)  o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado,  reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de  Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.b)  o portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de  vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de  empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis  meses, das atribuições mencionados no Art.4º. desta Lei.II - Técnico em Secretariadoa) o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de 2º. grau;b)  portador de certificado de conclusão do 2º. grau que, na data de início  da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de  empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis  meses, das atribuições mencionados no Art.5º. desta Lei.   Art. 3º - É  assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não  habilitados nos termos do artigo anterior, contém pelo menos cinco anos  ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades  próprias de secretaria na data de vigência desta Lei.   Art.4º - São atribuições do Secretário Executivo:I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;II - assistência e assessoramento direto a executivos;III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas;IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;V - interpretação e sintetização de textos e documentos;VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro;VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa;VIII - registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas;IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a chefia;X - conhecimentos protocolares.   Art.5º - São atribuições do Técnico em Secretariado:I - organização e manutenção dos arquivos da secretaria;II - classificação, registro e distribuição de correspondência;III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro;IV  - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção,  registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.    Art. 6º - O  exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na  Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á  mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos  cursos previstos nos incisos I e II do Art.2º. desta Lei e da Carteira  de Trabalho e Previdência Social - CTPS.  Parágrafo único:  No caso de profissionais incluídos no art. 3º a prova da atuação será  feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social  e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham  desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a  serem confrontadas com os elencos especificados nos Arts. 4º e 5º.     Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.      Brasília, 10 de janeiro de 1996       Fernando Henrique Cardoso   Paulo Paiva