REPRESENTAÇÃO CONTRA O SENADOR MAGNO MALTA - 2010
Autor: BlogdoOmarCoêlho | Publicado: 2011-05-01T20:03:00-07:00

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Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.





&nbsp;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Alagoas, serviço público federal dotada de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.334.827/0001-10, com sede à Praça Bráulio Cavalcante, nº. 60, Centro, Maceió-Al, neste ato representado por seu presidente, Omar Coelho de Mello, ao final assinado, atos anexos (doc. 01), vem, interpor a presente 

Representação por quebra de decoro parlamentar

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em face do Exmo. Senador da República, Magno Pereira Malta, brasileiro, casado, músico, inscrito no CPF sob o nº.&nbsp; 152.725.674-04, com domicílio funcional na Ala Senador Tancredo Neves, gabinete nº. 55, Praça dos Três Poderes - Brasília DF, opondo-a com fundamento no art. 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, com as achegas da Resolução nº. 25/2008 dessa colenda Casa Legislativa e consubstanciada nos suportes fáticos e jurídicos adiante aduzidos:


Moldura Fática

A Impetrante, serviço público federal dotada de personalidade jurídica própria e forma federativa, dentre outros predicados, tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça bem como promover, com exclusividade, a representação e defesa dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, conforme proclama o art. 44, I e II da Lei 8.906/94.
Neste passo, considerando essas precípuas atribuições, não poderia a Ordem dos Advogados do Brasil quedar-se inerte diante da grave violação das prerrogativas de advogado praticada pelo Senador Magno Pereira Malta.
O episódio em relevo ocorreu durante sessão pública e aberta da “CPI da Pedofilia”, presidida pelo aludido senador, no município de Arapiraca-AL, em data de 16.04.2010.
Ao identificar o patrono de um dos investigados e da Diocese de Penedo, advogado Daniel Fernandes de Carvalho, o senador Magno Malta, de forma lamentável e absurda, violentando as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, determinou a expulsão do citado advogado do salão onde ocorria a sessão, ao estapafúrdio argumento de que o mesmo já assistira o depoimento do seu cliente perante delegadas de polícia e, assim, teria uma situação privilegiada acaso presenciasse também os trabalhos da CPI naquele instante, mesmo que realizados em sessão aberta ao público em geral.
Um absurdo!
O fato foi assim retratado pelo periódico denominado “Tribuna Independente de Alagoas”, edição de 17.04.2010, in verbis:&nbsp;Presidente da CPI da Pedofilia expulsa advogado de audiência &nbsp;DAVI SALSA
O advogado Daniel Fernandes foi expulso da sala de depoimentos durante os trabalhos da CPI da Pedofilia, no final da tarde de ontem, no fórum de Arapiraca. A ordem foi do presidente da comissão, senador Magno Malta, ao constatar que o advogado teria mudado de cliente - antes, apresentou-se como defensor do monsenhor Luís Marques e depois como advogado da Diocese de Penedo. Como defensor do monsenhor, Daniel Fernandes teve acesso ao depoimento que ele prestou às delegadas Bárbara Arraes e Maria Angelita Melo, há duas semanas. Dessa forma, no entendimento do senador Magno Malta, ele teve acesso antecipado ao conteúdo do processo e estaria sendo privilegiado em relação aos demais durante a audiência da CPI. O senador questionou o advogado após verificar a documentação apresentada por ele na audiência, como representante legal da Diocese de Penedo, e constatar que ele teria acompanhado o depoimento do monsenhor também como advogado. - O senhor é afinal advogado de quem? Defina-se! - questionou o senador Magno Malta. Daniel Fernandes confirmou então que estava na audiência representando a Diocese de Penedo, apelando inclusive para documentação legal. - Mas assim o senhor ganha privilégios - disse Magno Malta - porque já teve acesso antes a todo o conteúdo do depoimento do monsenhor Luís Marques. Se é assim, peço que se retire da audiência. Diante da resistência do advogado em acatar sua ordem, o presidente da CPI ameaçou solicitar a ação dos policiais militares que faziam a segurança da audiência para retirá-lo à força. Nesse momento Daniel Fernandes disse que não seria necessária a intervenção policial e que sairia da sala. Assim o fez, mas protestando. - Isso é um absurdo. É um abuso de autoridade - esbravejou. No lado de fora da audiência, Daniel Fernandes explicou à imprensa que foi, de fato, advogado do monsenhor Luís Marques e que teria sido nessa qualidade que acompanhou o interrogatório das delegadas de polícia. "Mas posteriormente subestabeleci (repassou a causa) para outro advogado e assumi como advogado da Diocese de Penedo", disse.&nbsp; (www.tribuna-al.com.br)Não há dúvida possível!
Da leitura imparcial da notícia jornalística supra, colhe-se a certeza de que o senador Magno Malta, de forma contrária à razão e ao bom senso, violou prerrogativas de um advogado que estava no regular exercício de sua profissão.
E ao assim proceder, manifesto que o mesmo tanto cometeu infração ética, quebrando o decoro parlamentar, como, em tese, praticou ato ilícito com tipo penal definido em lei.
Atente Vossa Excelência, que a Lei 8.906/94 -– Estatuto da Advocacia -– é absolutamente claro em assegurar ao advogado a permanência em ambientes nos quais tenha interesse de clientes a defender, senão vejamos:

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI - ingressar livremente:
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;



Paulo Luiz Netto Lôbo, ao interpretar a norma supra, assim leciona, verbo ad verbum:
“Das prerrogativas do advogado, as mais sensíveis e violadas são justamente as que lhe asseguram os meios necessários de sua atuação, em face dos agentes e órgãos públicos, sobretudo os relacionados com a administração da justiça. Atitudes burocráticas e prepotentes frequentemente se antepõem à liberdade de movimento do advogado quando no exercício profissional. (In Comentários ao Estatuto fs Advocacia e da OAB, pag. 74, Saraiva)&nbsp; 
Iniludível, portanto, a manifesta violação à prerrogativa do advogado. 
Nesse particular aspecto, oportuno registrar que, embora se tratasse de audiência aberta ao público em geral, o advogado lá encontrava-se no exercício da sua profissão, tendo, inclusive,&nbsp; apresentando os instrumentos próprios desta condição, conforme infere-se na seguinte passagem contida na matéria jornalística em questão:&nbsp; 
“O senador questionou o advogado após verificar a documentação apresentada por ele na audiência, como representante legal da Diocese de Penedo, e constatar que ele teria acompanhado o depoimento do monsenhor também como advogado. - O senhor é afinal advogado de quem? Defina-se! - questionou o senador Magno Malta. Daniel Fernandes confirmou então que estava na audiência representando a Diocese de Penedo, apelando inclusive para documentação legal. - Mas assim o senhor ganha privilégios - disse Magno Malta - porque já teve acesso antes a todo o conteúdo do depoimento do monsenhor Luís Marques. Se é assim, peço que se retire da audiência.” (sem grifos no original)
Logo, considerando que o advogado encontrava-se assistindo a sessão sem qualquer interferência nos trabalhos, evidente que o mesmo não poderia ser impedido de participar daquela assentada, inclusive, pelo fato de ser ato aberto ao público em geral, repita-se.Tratou-se, a olhos vistos, de ato de força do senador Magno Malta!
Em assim sendo, como de fato o é, tem-se que o multicitado senador violou o decoro parlamentar, sendo sua ilícita conduta, assim e a toda evidencia, passível de sanção disciplinar.
A esse respeito, a Carta da República, no capítulo em que se dedica ao que se convencionou chamar de “Estatuto dos Parlamentares” dispõe:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada 

O Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, Resolução 20/1993, por sua vez, prescreve sobre a questão.
Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
I – o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º);
III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.

Na esteira da inteligência dessas normas, descortina-se reluzente a certeza de que o senador Magno Malta, ao determinar a exclusão de advogado de sessão aberta de Comissão Parlamentar de Inquérito, procedeu de forma incompatível com o decoro parlamentar, porquanto agiu com abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.
A propósito, conveniente registrar que a conduta ora increpada, além de apresentar-se como abusiva das prerrogativas parlamentares, igualmente sagra-se como tipo definido na espécie penal de abuso de autoridade, precisamente determinado pela lei 4.898/65. É conferir:
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
Para Gilberto Passos de Freitas, o tipo pena em destaque é assim interpretado:
“Evidentemente, todas as atividades profissionais estão sujeitas a terem violados os direitos que lhes assegura a lei. Todavia, inegavelmente a advocacia, pela maneira como deve ser exercida, é a que mais propicia tal ocorrência. Além de o exercício, por si só, originar conflitos de interesses, seja com autoridades judiciárias, policiais ou seus agentes, há outro fato a ser levado em conta. É que o crescimento dos centro urbanos tornou mais difícil o relacionamento entre as pessoas. Não há quem não veja a pouca paciência do habitante das grandes cidades e os atritos em que se envolve, às vezes por fatos banais.” (Abuso de Autoridade, pag. 53, RT).&nbsp; &nbsp;O emérito prof. Alberto Zacharias Toron, ao seu tempo e modo, escreve sobre as prerrogativas de advogados em Comissões Parlamentares de Inquérito. É ler então:
“4. A atuação do advogado e suas prerrogativas.
Fixado que o Poder Judiciário pode e deve controlar os atos abusivos praticados por membros de CPI ou por deliberação coletiva, o papel do advogado como defensor das liberdades se agiganta e, não raro, exige dele coragem na defesa do seu constituinte. Não por acaso é que o Min. Celso de Mello, em memorável decisão monocrática acentuou que “ as Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhes são inerentes, desde que o façam nos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõe aos juízes, especialmente no que concerne ao necessário respeito às prerrogativas que o ordenamento positivo do Estado confere aos Advogados”. (In Prerrogativas Profissionais do Advogado, pags. 109/110, OAB Editora).&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Dúvidas inexistem, por consequinte, que o entrelaçamento consorciado entre os fatos expostos e as normas de regência citadas é o quanto basta para se concluir que o senador Magno Malta, utilizando-se do poder, da autoridade e da prerrogativa de presidente de Comissão Parlamentar, ao determinar a exclusão de advogado de sessão aberta da referida comissão, atentando contra as garantias legais de sua profissão, que asseguravam sua permanência no local, procedeu de forma incompatível com o decoro parlamentar, porquanto agiu com abuso de poder e das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.
Logo, diante de sua abusiva conduta, alcançado encontra-se o senador Magno Malta pelas sanções previstas no já invocado Código de Ética do Senado.


Do Pedido
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isto posto, considerando tudo o quanto alinhavado linhas acima; considerando a manifesta incompatibilidade entre o decoro parlamentar e a forma de portar-se do senador Magno Malta, durante a sessão da CPI realizada no município de Arapiraca-Al, considerando que houve patente violação das prerrogativas do advogado e cerceamento do livre exercício da profissão, considerando o que mais dos autos consta, requer-se, na forma combinada dos arts. 15 e 17 da Res. 20/1993, com as achegas da Resolução nº. 25/2008, o recebimento da presente representação e seu conseqüente processamento, notificando-se o representado para apresentar defesa e, empós a instrução processual e formalidades legais, que seja a mesma julgada procedente, concluindo-se por sua procedência, oferecendo-se, na sequência e de consequência, o projeto de resolução apropriado para aplicação da sanção que entender cabível esse egrégio Conselho de Ética.
&nbsp; Ad cautelam, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, depoimento pessoal do senador Magno Malta, oitiva de testemunhas arroladas em anexo, perícias, juntada de novos documentos, bem como todas as outras que se façam necessárias no decorrer da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa e limitação do contraditório.&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nestes Termos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pede Deferimento&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Maceió, 28 de maio de 2010.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; Omar Coelho de Mello&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; presidente&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp;oab-al 



Rol de Testemunhas:
1 – 
2 – 
3 – 
4 – 
5 –