Demissão de empregado quando estiver realizando tratamento de saúde
Autor: andrade-germano-sabag | Publicado: 2010-07-09T11:25:00-07:00

Estava fazendo uma pesquisa para uma ação trabalhista aqui do escritório sobre demissão de funcionário enquanto realizando tratamento de saúde.Achei interessante e oportuno dividir com vocês, pois pelo que averiguei, trata-se ainda de um tema pouco explorado.Achei apenas uma jurisprudência no site JusBrasil acerca do tema:  	 	 	 	 	<!-- 		@page { margin: 2cm } 		P { margin-bottom: 0.21cm } 	--> 	   A 6ª Turma do TRT-SP manteve por unanimidade decisão de primeira instância que condenou empregador ao pagamento de indenização por danos morais por demitir empregado durante tratamento de saúde que o incapacitava a comparecer ao serviço.  A empresa reclamada havia recorrido contra tal condenação alegando exercício de legítimo direito de rescindir contrato de trabalho sem justa causa e contestando a presença do dano moral legado.  Em sua decisão, o Desembargador Relator Luiz Edgar Ferraz de Oliveira fundamentou que a "dispensa sem justa causa de empregado em tratamento de saúde constitui ato de ofensa moral, a qual fica agravada quando o empregador deixa de emitir a comunicação ao órgão previdenciário, em razão de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional equiparada ao acidente". A ofensa moral, segundo o relator, decorreria "da própria situação de fato (doença e perda do emprego), sendo desnecessária a prova de eventual vexame ou humilhação pública para o juiz fixar a indenização nos termos do art. 5º, inciso X, da CF".  O relator salientou, também, que não procede a alegação de que a recorrente apenas exerceu o seu legítimo direito de rescindir o contrato de trabalho. "Antes de exercer tal direito tinha obrigação legal de possibilitar ao reclamante o encaminhamento para o tratamento de sua saúde junto ao órgão previdenciário oficial", destacou o desembargador.  Em outro tópico do voto, o relator rejeitou também a alegação de que seria inviável o reconhecimento de garantia de emprego nesse caso, porquanto a situação do reclamante não tinha sido formalmente atestada pelo INSS.  Destacou, por fim, que a incapacidade do autor apenas não foi atestada pelo órgão previdenciário porque não noticiada pelo empregador, conforme consta da sentença recorrida e que, de todo modo, a perícia realizada em juízo substitui a declaração do INSS, conforme dispõe a súmula 378 do TST.  O acórdão nº 20090816743 foi publicado no DOE em 02/10/2009.  Acórdãos podem ser encontrados na aba "Bases Jurídicas/Jurisprudência/Boletins", na página do TRT-SP na internet.  Notícia de caráter informativo  Permitida a reprodução mediante citação da fonte  Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região No meu entender, esta jurisprudência abre um leque considerável de opções, pois o funcionário ao ser dispensado pela empresa e num a situação de total falta de amparo, percebe a dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho.Tem-se mais uma garantia do empregado, pois quando uma doença ou um problema de saúde advém do exercício das funções para as quais fora contratado, a existência da estabilidade de um ano após o retorno do auxílio doença, pode não ser suficiente para possibilitar a total recuperação do trabalhador, e consequentemente sua realocação no mercado de trabalho.É certo que comando constitucional previsto no artigo 5º, XX, pelo qual ninguém poderá ser compelido a se associar ou se manter associado, possibilita o empregador decidir livremente quem lhe convém trabalhar ou não, contudo, não se pode simplesmente utilizar deste comando para se eximir de prover a cobertura necessária ao trabalhador de modo a possibilitar a sua reinclusão no mercado de trabalho.