INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF  nº 475, de 06 de dezembro de 2004
Autor: Wander Navarro | Publicado: 2012-12-03T08:01:00-08:00



INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF &nbsp;nº&nbsp;475,&nbsp;de&nbsp;06
de dezembro de 2004 





(DOU de 15/12/2004, pág.
98)&nbsp;&nbsp; 

Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição
para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios
às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços. 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em
vista o disposto nos arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, resolve:




Disposições Preliminares&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 




Art. 1º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep os pagamentos
efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de
serviços em geral, inclusive obras, pelos órgão da administração direta,
autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios,
que firmarem convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de
dezembro de 2004.




§ 1º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo
da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a
alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.




§ 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento,
inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para
entrega futura.




§ 3º As retenções de que trata este artigo não alcançam os pagamentos
efetuados por empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito
Federal, dos Estados e dos Municípios, as quais se sujeitam ao disposto no art.
30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.




Base de Cálculo e Alíquotas




Art. 2º O valor
da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será
determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e
cinco centésimos por cento) sobre o valor bruto do documento fiscal,
correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e
0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido
mediante o código de arrecadação 4085.




§ 1º As alíquotas de 3,0% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco
centésimos por cento), relativas à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep,
aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas da fornecedora do bem ou da
prestadora do serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da
Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou a regime de alíquotas
diferenciadas.




§ 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção,
nãoincidência ou de alíquota zero, na forma da legislação específica, de uma ou
mais contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-seá mediante a
aplicação da alíquota específica, correspondente às contribuições não
alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero, e o recolhimento será efetuado
mediante os códigos específicos de que tratam o art. 28 desta Instrução
Normativa.




§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas
beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar esta condição no
documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o
fizerem, se sujeitarem à retenção das contribuições sobre o valor total do
documento fiscal, no percentual de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco
centésimos por cento).




Hipóteses em que não Haverá Retenção




Art. 3º A retenção de que trata o art. 1º não será exigida na
hipótese de pagamentos efetuados a:




I - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;




II - pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das presas de Pequeno Porte
(Simples), em relação às suas receitas próprias;




III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;




IV - instituições de caráter filantrópicas, recreativas, culturais,
científicas e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº
9.532, de 1997;




V - sindicatos, federações e confederações de empregados;




VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;




VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;




VIII - fundações;




IX - condomínios edilícios;




X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações
Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;




XI - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;




XII - Itaipu binacional;




XIII - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo
Federal e do Distrito federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se
refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 3º e 4º do
art. 150 da Constituição Federal;




XIV - efetuados às entidades fechadas de previdência complementar, no que se
refere à receita decorrente da venda de bens imóveis destinados ao pagamento de
benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;




X - a título de aluguel de imóveis.




Retenções Específicas




Art. 4º A retenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não
será exigida, nos pagamentos:




I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros
efetuados por empresas nacionais;




II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação,
modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas
no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997;




III - pela aquisição de produtos ou serviços beneficiados com isenção ou
alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o
disposto no § 3º do art. 2º desta Instrução Normativa.




Art. 5º A retenção da CSLL não será exigida nos pagamentos efetuados
às cooperativas, em relação aos atos cooperativos.




Prazo de Recolhimento




Art. 6º Os valores retidos na forma do art. 2º, deverão ser
recolhidos ao Tesouro Nacional, pelo órgão ou entidade que efetuar a retenção,
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o último dia
útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à
pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.




Infrações e Penalidades




Art. 7º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à
Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na
legislação do imposto de renda, para o caso de não retenção, falta de
recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa
moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.




Tratamento dos Valores Retidos




Art. 8º Os valores retidos na forma do art. 2º serão
considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a
retenção, em relação às respectivas contribuições.




§ 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão
ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições de mesma espécie, devidas
relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.




§ 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de
contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte que sofreu a retenção,
mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas
respectivas às retenções efetuadas.




Operações com Cartões de Crédito ou Débito




Art. 9º Nos pagamentos pelo fornecimento dos bens ou pela prestação
de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será
efetuada pelo órgão ou entidade sobre o total a ser pago à empresa fornecedora
do bem ou prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser
realizado pelo valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições
retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou
entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.




Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras




Art. 10. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em
quaisquer outros documentos de cobrança dos bens e serviços de que trata o art.
1º que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto
do preço dos bens e serviços e os valores das contribuições incidentes sobre a
operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido, após
deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo
recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos
serviços.




Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às faturas de cartão de
crédito.




Situações Específicas




Agências de viagens e turismo




Art. 11. Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e
rodoviárias, a despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de
serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção
será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando
for o caso, à Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).




§ 1º A agência de viagens apresentará documento de cobrança à unidade
pagadora, do qual deverão constar:




I - o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) da empresa prestadora do serviço;




II - no caso de venda de passagens:




a) o número e o valor (de cada bilhete, excluídos a taxa de embarque, o
pedágio e o seguro);




b) o número de inscrição no CNPJ da Infraero e, em destaque, o valor da taxa
de embarque.




III - o nome do usuário do serviço.




§ 2º A indicação do número de inscrição no CNPJ da empresa prestadora
do serviço e, quando for o caso, da Infraero, poderá ser efetuada em documento
distinto do documento de cobrança.




§ 3º No caso de diversos bilhetes de uma mesma empresa de transporte,
os dados a que se referem os incisos I a III do § 1º poderão ser
indicados apenas na linha correspondente ao primeiro bilhete listado.




§ 4º O valor das contribuições retidas será compensado pelas empresas
prestadoras do serviço e, quando for o caso, pela Infraero, na proporção de
suas receitas, devendo o comprovante anual de retenção de que trata o art. 20
desta Instrução Normativa, ser fornecido em nome de cada um destes
beneficiários.




Seguros




Art. 12. Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a
retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à
seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.




Parágrafo único. O direito à compensação do imposto e das contribuições
retidos é da companhia seguradora, em nome da qual será emitido o comprovante
de retenção.




Art. 13. Nos pagamentos de seguro obrigatório de danos pessoais causados por
veículos automotores somente será cabível a retenção no caso de veículos
coletivos.




Parágrafo único. A base de cálculo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento)
do valor total do prêmio recolhido.




Telefone




Art. 14. Nos pagamentos de contas de telefone a retenção será efetuada sobre
o total a ser pago, devendo o valor retido ser compensado pela companhia
emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.




Art. 15. No caso de aquisição do direito de uso ou de pagamento de aluguel
de linhas telefônicas, a retenção será efetuada sobre o valor pago
relativamente à aquisição do direito de uso ou ao aluguel de linhas
telefônicas.




Propaganda e publicidade




Art. 16. Nos pagamentos referentes a serviços de propaganda e publicidade a
retenção será efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a
cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre o valor das
respectivas notas fiscais.




§ 1º Nesse caso, a agência de propaganda deverá apresentar, ao órgão
ou entidade pagadora, documento de cobrança, do qual deverão constar, no
mínimo:




I - o nome e o número de inscrição no CNPJ de cada empresa emitente de nota
fiscal, listada no documento de cobrança;




II - o número da respectiva nota fiscal e o seu valor.




§ 2º No caso de diversas notas fiscais de uma mesma empresa, os dados
a que se refere o inciso I do § 1º poderão ser indicados apenas na linha
correspondente à primeira nota fiscal listada.




§ 3º O valor das contribuições retidas será compensado pela empresa
emitente da nota fiscal, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante
de retenção ser fornecido em nome de cada empresa beneficiária.




Consórcio




Art. 17. No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de
bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a
retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio,
tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de
cada uma das pessoas jurídicas consorciadas.




§ 1º Nesta hipótese, a empresa administradora deverá apresentar à
unidade pagadora os documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas
fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens ou serviços de
cada empresa participante do consórcio.




§ 2º No caso de pagamentos a consórcio formados entre empresas
nacionais e estrangeiras, aplica-se a retenção do art. 1º às empresas
nacionais e a do art. 19 desta Instrução Normativa (imposto de renda na fonte),
às consorciadas estrangeiras, observadas as alíquotas aplicáveis de acordo com
a natureza dos bens ou serviços, conforme legislação própria.




Refeição-convênio, vale-transporte e vale-combustível.




Art. 18. Na aquisição de Refeição-Convênio (tíquete-alimentação e
tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, caso os pagamentos sejam
efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à
fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponde ao valor da corretagem
ou comissão cobrada pela pessoa jurídica prestadora do serviço.




§ 1º Para fins do disposto no caput, o valor da corretagem ou
comissão deverá ser destacado na nota fiscal de serviços.




§ 2º Não havendo cobrança dos encargos mencionados neste artigo, a
empresa deverá fazer constar da nota fiscal a expressão "valor da
corretagem ou comissão: zero".




§ 3º Na inobservância do disposto nos §§ 1º e 2º, a
retenção será efetuada sobre o total a pagar.




§ 4º Caso os tíquetes ou os vales sejam de uso específico, tornando
possível, no momento do pagamento, a identificação da prestadora responsável
pela execução do serviço ou da fornecedora do combustível, a retenção será
feita em nome da prestadora ou fornecedora do combustível, sobre o valor
correspondente ao serviço ou ao fornecimento do combustível, conforme o caso,
sem prejuízo da retenção sobre o valor da corretagem ou comissão, se devida.




§ 5º Caso as vendas de Refeição-Convênio (tíquete-alimentação e
tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível sejam efetuadas
diretamente pela prestadora do serviço ou pela fornecedora do combustível, a
retenção será efetuada pelo valor total da compra de tíquetes ou vales, no
momento do pagamento.




Bens imóveis




Art. 19. Na aquisição de bens imóveis serão observadas as guintes regras:




I - quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e
venda de imóveis, ou quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades
abertas de previdência complementar sem fins lucrativos, cabe a retenção
prevista no art. 2º desta Instrução Normativa, sobre o total a ser pago;




II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo permanente da empresa
vendedora, cabe a retenção tão-somente da CSLL, de acordo com o art. 3º,
§ 2º, inciso IV da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.




Derivados de petróleo e álcool Etílico hidratado para fins carburantes




Art. 20. Na aquisição de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo
(GLP) e querosene de aviação (QAV), diretamente de refinarias de petróleo,
demais produtores e importadores, será devida a retenção da CSLL, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.




Parágrafo único. Será ainda devida a retenção das contribuições, sobre o
valor a ser pago:




I - referente à aquisição dos demais combustíveis derivados de petróleo e
gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de
produtor, importador, distribuidor ou varejista;




II - referente à aquisição de álcool etílico hidratado para fins
carburantes, diretamente do distribuidor.




Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal.




Art. 21. Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à
industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de
toucador ou de higiene pessoal, será devida a retenção da CSLL, da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins.




Máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar




Art. 22. Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à
industrialização ou à importação, inclusive à comercial atacadista equiparada a
industrial referida no art. 17, § 5º da MP nº 2.189-49, de 2001,
de máquinas, autopeças, pneus e câmaras de ar e veículos e tratores, de que
tratam os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3
de julho de 2002, será devida a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição
para o PIS/Pasep.




Parágrafo único. Será ainda devida a retenção nos pagamentos relativos à
aquisição de máquinas, autopeças, veículos e tratores não relacionados no
caput, efetuados ao importador, fabricante, atacadistas e varejistas.




Água, refrigerante e cerveja




Art. 23. Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à
industrialização ou à importação de água, refrigerante e cervejas, será devida
a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.




Cooperativas e associações de profissionais ou assemelhadas




Art. 24. Nos pagamentos efetuados às sociedades cooperativas e às
associações profissionais ou assemelhadas, pelo fornecimento de bens ou
serviços, serão observadas as seguintes regras:




I - no caso das associações profissionais serão retidos sobre o valor total
do documento fiscal os valores correspondentes a CSLL, a Cofins e à
Contribuição para o PIS/Pasep, na forma estabelecida no art. 2º desta
Instrução Normativa.




II - no caso de cooperativas serão retidos sobre o valor total do documento
fiscal os valores correspondentes a Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep,
na forma estabelecida no § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa.




Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às
sociedades cooperativas de consumo, as quais estão sujeitas aos percentuais
correspondentes às retenções de que trata o art. 2º desta Instrução
Normativa.




Art. 25. Não serão retidos os valores correspondentes à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL nos pagamentos efetuados à sociedade cooperativa
de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização ou
industrialização de produtos de seus associados.




§ 1º A dispensa prevista neste artigo não alcança as operações de
comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias e de
pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuarista ou
pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para
suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais, as quais se
sujeitarão à retenção e recolhimento das contribuições, na forma estabelecida
no art. 2º desta Instrução Normativa.




§ 2º Para efeito da retenção de que trata o § 1º, as
cooperativas de produção deverão segregar, em seus documentos fiscais, as
importâncias relativas aos atos a que se refere o caput das importâncias
correspondentes às operações com não associados.




§ 3º Na hipótese de emissão de documento fiscal sem observância das
disposições previstas no § 2º, a retenção das contribuições se dará
sobre o total do documento fiscal, na forma estabelecida no art. 2º
desta Instrução Normativa.




Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às
associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das
contribuições referidas no art. 24 desta Instrução Normativa, o imposto de
renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias
relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se o
código de arrecadação 3280 -Serviços Pessoais Prestados Por Associados de
Cooperativas de Trabalho.




Parágrafo único. Aplica-se aos pagamentos efetuados às cooperativas de
trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, e as
cooperativas de trabalho ou associações médicas fornecedoras de mão-de-obra nas
dependências do tomador dos serviços (locação de mão-de-obra), a retenção de
que trata o art. 24 desta Instrução Normativa.




Art. 27. No caso de pagamentos a associações profissionais que atuem na
intermediação da prestação de serviços prestados por profissionais pessoas
físicas ou pessoas jurídicas, os quais realizam os serviços, em nome próprio,
em suas respectivas instalações, deverá ser observado:




I - se o associado for pessoa jurídica, a retenção será efetuada sobre o
total pago a cada pessoa jurídica prestadora dos serviços, na forma
estabelecida no art. 2º desta Instrução Normativa.




II - se o associado for pessoa física, caberá a retenção de que trata o art.
628 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,
de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), sobre o total a pagar a cada pessoa
física, mediante a aplicação das alíquotas progressivas de que trata o art. 620
do RIR de 1999.




Parágrafo único. Para efeito das retenções de que trata os incisos I e II do
caput, as associações profissionais deverão apresentar documento de cobrança ao
órgão ou entidade pagadora, no qual deverão constar:




I - o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma das pessoas físicas ou
jurídicas prestadora do serviço;




II - o valor a ser pago a cada uma das pessoas físicas ou jurídicas
prestadoras do serviço.




Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial




Art. 28. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão, total ou
parcial, da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem
os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em
julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições de
que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, o órgão ou entidade que
efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das
contribuições consideradas devidas, aplicando as alíquotas correspondentes, e
efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando os seguintes
códigos de arrecadação:




I - 4397 - no caso de CSLL;




II - 4407 - no caso de Cofins;




III - 4409 - no caso de Contribuição para o PIS/Pasep.




§ 1º Ocorrendo qualquer das situações previstas no caput, o
beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada
pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por
medida judicial.




§ 2º A retenção em códigos distintos, na forma do caput, aplicase
também quando a pessoa jurídica beneficiária do pagamento gozar de isenção de
qualquer das contribuições de que trata esta Instrução Normativa.




Pessoa Jurídica Sediada ou Domiciliada no Exterior




Art. 29. No caso de pagamento a pessoa jurídica sediada ou domiciliada no
exterior, não será efetuada retenção das contribuições de que trata esta Instrução
Normativa.




§ 1º Sobre o pagamento de que trata o caput incidirá o imposto de
renda na fonte, a ser retido pelo órgão ou entidade pagador, calculado conforme
as alíquotas vigentes à época do fato gerador.




§ 2º Na hipótese do § 1º, considera-se ocorrido o fato gerador
na data em que os rendimentos forem pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos para o exterior.




§ 3º No caso em que o pagamento aos beneficiários de que trata este artigo
for efetuado pelo órgão ou entidade, por intermédio de agência de propaganda e
publicidade, a obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é da
agência.




Disposições Gerais




Art. 30. Para efeito do disposto nos incisos II, III e IV do art. 3º,
as pessoas jurídicas deverão apresentar, ao órgão ou entidade que efetuar o
pagamento, declaração, na forma dos Anexos I, II e III, em duas vias, assinadas
pelo seu representante legal.




Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pela retenção arquivará a
1ª via da declaração, que ficará à disposição da SRF, devendo a 2ª via ser
devolvida ao interessado, como recibo.




Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à
pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o
último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, disponível em meio eletrônico,
ou conforme modelo constante do Anexo IV, informando, relativamente a cada mês
em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores
pagos e os valores retidos.




§ 1º Como forma
alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer
ao beneficiário do pagamento cópia impressa do Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), desde que este contenha a base de cálculo
correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.




§ 2º Anualmente, até
o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades
que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão
apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela
discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por
contribuinte e por código de recolhimento.




Art. 32. A dispensa de retenção prevista no art. 3º desta Instrução
Normativa não isenta as entidades ali mencionadas do pagamento do imposto de
renda e das contribuições a que estão sujeitas, como contribuintes ou
responsáveis, em decorrência da natureza das atividades desenvolvidas, na forma
da legislação tributária vigente.




Art. 33. As unidades centralizadas e descentralizadas da SRF orientarão os
órgãos e as entidades pagadoras na execução do disposto nesta Instrução
Normativa e verificarão o cumprimento das normas nela estabelecidas.




Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.




JORGE ANTONIO DEHER RACHID




Nota Sijut: O Anexo IV encontra-se à pág. 101.




ANEXO I




DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, II

Ilmo. Sr.

(pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.....
DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na
fonte do da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se
refere o art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é
regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos
termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;

b) apresenta anualmente Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Simples),
em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso
de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de
que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no
art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica
(art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável




ANEXO II




DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, III

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº
......................., DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de
não-incidência na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,
a que se refere o art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
que é instituição de educação ou de assistência social a que se refere o art.
12 da Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito
Federal ou municipal;

b) é portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social;

c) promove assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a
menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

d) é entidade sem fins lucrativos;

e) apresenta, anualmente, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas
atividades no exercício anterior.

f) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição da
população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado;

g) não percebem seus diretores, dirigentes, conselheiros, sócios, instituidores
ou benfeitores, remuneração, por qualquer forma, por serviços prestados e não
usufruem eles vantagens ou benefícios a qualquer título

h) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos sociais;

i) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

j) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;

l) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;

m) recolhe os tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumpre
as obrigações acessórias decorrentes;

n) cumpre os demais requisitos estabelecidos em lei específica, relacionados
com o funcionamentos de suas atividades;

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso
de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de
que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no
art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica
(art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data

Assinatura do Responsável




ANEXO III




DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 4º, IV

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..........................,
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte da
CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 33
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é entidade sem fins
lucrativos de caráter ................................., a que se refere o art
15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é entidade sem fins lucrativos;

b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do
grupo de pessoas a que se destinam;

c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;

d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos sociais;

e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

f) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;

g) apresenta anualmente Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso
de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora, imediatamente,
eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade
na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas
que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável