A eiva de inconstitucionalidade que recai sobre a Resolução do Senado acerca da segunda votação ao Impeachment de Dilma Rousseff
Autor: Wérika Lopes | Publicado: 2016-08-31T19:59:00-03:00



A sessão de julgamento do
Impeachment de Dilma Rousseff deu-se por diversos dias, com vigília constante
dos protagonistas para não afrontar os princípios constitucionais do
Contraditório e da Ampla Defesa. 

A alegação da defesa de que o
processo constituiu um Golpe por parte dos adversários do Partido dos
Trabalhadores trouxe embaraço tanto no ambiente interno, quanto no exterior.
Ficou a indagação: É golpe?

Restou comprovado por uma
acusação muito bem estruturada construída pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel
Reale Júnior e Janaina Paschoal, de que Dilma Rousseff enquanto Presidente da
República de fato cometeu crime de responsabilidade em editar decretos
suplementares de receita sem a devida autorização do Congresso Nacional, bem
como utilizou-se de valores de bancos públicos para suportar os déficits de seu
governo, em complexa manobra constatada pelo Tribunal de Contas, a fim de
manter os programas sociais para a população de baixa renda na época de sua
reeleição, e ocultou a crise econômica que abalava as contas do país, mesmo que
conhecida pela própria Dilma Rousseff e seus aliados de governo.

Fora ainda a ex-presidente
intensamente criticada por então ter mentido e fraudado uma estabilidade
econômica aos eleitores em período de campanha eleitoral, embora tal postura
não seja hoje caracterizadora de crime de responsabilidade, mas restou o
repúdio pela postura anti-ética e imoral por iludir pessoas do povo e garantir
uma votação vitoriosa, que a alçou ao segundo mandato presidencial consecutivo.

O fato é que ainda o Partido
dos Trabalhadores, muitos de seus integrantes e aliados encontram-se sob
investigação em evidente organização criminosa que se instalou nas instituições
públicas, trazendo assim uma desconfiança e um descontentamento perante o
governo de Dilma.

No dia de hoje, 31 de agosto
de 2016, findaram os trabalhos e enfrentou-se o momento de julgamento final no
Senado Federal, em forma de Tribunal Político presidido pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal.

Em provocação aparente do
Partido dos Trabalhadores houve questão de ordem para seguir julgamento por
quesito, diferentemente do disposto no artigo 52, Parágrafo Único, da CF/88 a
buscar estranha hermenêutica ao dispositivo que não deixa dúvida na letra da
lei maior. Ademais, o STF definiu no início as regras a serem seguidas para o
rito do Impeachment.

Neste artigo afrontado tem-se
que “a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do
Senado Federal, à perda do cargo, com a inabilitação, por oitos anos, para o
exercício de função pública (...)” .

Causou-me muito espanto a
postura do Presidente do STF conduzir a sessão no intuito de realizar duas
votações distintas, sendo a primeira para averiguar a perda do cargo e a
segunda para averiguar a inabilitação para a função pública, totalmente ao
arrepio do próprio texto constitucional.

No texto, conforme dispôs
acima a votação está prevista como una, com a pena de perda com a inabilitação.
Não está escrito a partícula aditiva “e” e nem alternativa “ou”. A
interpretação literal nos apresenta a preposição “com”.

Ainda, o presidente do
Supremo Tribunal Federal conduziu todo o procedimento sob argumentos de evitar
questionamentos no próprio STF, e meticulosamente permitiu que a Constituição
Federal passasse a ter nova redação no parágrafo único do artigo 52, em votação
em uma sessão no Senado por quórum de 2/3, e defendeu seguir a Lei 1.079/50,
sendo que o artigo 60 da própria Constituição determina que a Constituição
somente pode ser emendada com duas deliberações em cada Casa parlamentar, no
mínimo, onde cada sessão de votação deve ser por 3/5 no mínimo da casa onde
estiver tramitando.

Restou a condenação da perda
do cargo, todavia a absolvição na segunda votação sobre a inabilitação para o
exercício de função pública.

Ademais, a segunda votação
carece de constitucionalidade por afrontar o próprio parágrafo único do art.
52, bem como no §2º do art. 60, ambos da Constituição a desrespeitar a
limitação formal para a fase constitutiva do processo legislativo de emenda
constitucional. E por fim, a segunda votação acerca de verificar a inabilitação
para o exercício de função pública será convertida em Resolução do Senado,
inadmissível como espécie legislativa a modificar a Constituição Federal.

Cabe portanto aos legitimados
do art. 103 da CF/88 provocar o controle da inconstitucionalidade deste ponto
da Resolução do Senado que registrará a votação fracionada do Impeachment,
evidentemente maculada. 

Em caso de omissão neste
sentido fica um registro na história do Brasil que a constituição de 1988 fora
emendada de maneira inadequada, por vontade eminentemente política, com
aparência de muita suspeição dos representantes do povo no Senado, com a chancela
do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, em
sessão televisionada e transmitida a todos os brasileiros, e ainda sem a
apresentação da votação nominal para que se observasse quais senadores
ampararam a inconstitucionalidade, com ligeireza para finalizar o ato
evidentemente desconfortável, mesmo após os brados de opositores da
providência, que demonstraram a eiva de inconstitucionalidade durante sua
confecção.

O que ocorreu me pareceu
muito sério e coloca inclusive em condição de nula esta segunda votação e em
questionamento a postura do Presidente do STF que estava ali principalmente
para fazer valer a Constituição, a tornar sua atuação também irresponsável.

Cabe assim o questionamento
da inconstitucionalidade da parte da Resolução do Senado no que tange à segunda
votação em sede de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade assim que for
publicada no Diário Oficial, a ser proposta seja conjunta ou separadamente pelo
próprio Presidente da República em exercício Michel Temer, pela Mesa do Senado
Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados esta desrespeitada por não
participar da mudança do art. 52 conforme a Constituição resguarda aos
Deputados Federais, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB
e/ou qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

Cabe a posteriori ao STF
tutelar a Constituição de 1988.

O que não pode prevalecer é a
evidente inconstitucionalidade que macula a idoneidade do Senado e permite
ainda as indagações internacionais de ter sido a ex-presidente vítima de um
golpe político, mesmo tento cometido os crimes de responsabilidade exaustivamente
comprovados. 



Wérika Lopes
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Advogada, em Goiânia, Goiás,
Brasil.