Educação vista como um fator de inclusão social para crianças especiais
Autor: Laine Pimentel | Publicado: 2013-02-23T18:46:00-03:00




"As diferenças
representam&nbsp;grandes&nbsp;
oportunidades&nbsp;de aprendizado.
&nbsp;As diferenças oferecem um&nbsp;
recurso grátis, abundante&nbsp;
e renovável...&nbsp;o que é importante
&nbsp;nas pessoas – e nas
escolas –&nbsp;
é o que é diferente,&nbsp;não o que é igual."&nbsp;
(Barth)





Viabilizando a necessidade de promover a informação sobre o processo de educação para crianças com necessidades especiais o presente artigo científico introduz práticas advindas da política da inclusão escolar em nosso país.&nbsp;

 Este estudo objetiva identificar as interações sociais na escola entre as referidas partes, considerando que esses discentes têm direito garantido por lei de ter acesso a uma escola comum, portanto constitui-se obrigação da mesma de incluir o alunado socialmente. Tal questão é abordada englobando vários pontos: com exemplos, com a legislação que os ampara, os programas e ações do governo, e também trazendo novas perspectivas no âmbito.

A educação consiste num trabalho que desenvolve oportunidades para que cada um venha a ser uma pessoa em toda a sua plenitude, apoiando-se em seus recursos, mediante a consideração de suas necessidades. O princípio está na capacidade de crescimento do ser humano, que é ilimitada.


 A validade da educação especial se justifica na certeza da importância da educação para todos. Assim, para alguns ela deve desenvolver métodos a fim de atender ás diferenças individuais dos alunos.
 Crianças com necessidades especiais são aquelas que, por algum tipo de limitação requerem modificações ou adaptação no programa educacional, para que possam atingir seu potencial máximo. Essas limitações originam-se de problemas visuais, auditivos, mentais ou motores. Enfim, o trabalho da instituição é incluir esse alunado socialmente.




BREVE HISTÓRICO SOBRE A EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS

 No passado somente a elite brasileira tinha acesso à educação escolar. Com o advento da industrialização, do processo de urbanização fazia-se necessário que a população fosse educada, para que pudesse se adaptar ao novo modo de vida e ao sistema produtivo. Com isso expandiu-se a educação para as camadas mais populares, embora não houvesse preparação. Logo, muitas crianças apresentaram dificuldades de adaptação ao ambiente e à cultura transmitida. Tais problemas foram atribuídos aos recém-chegados pelo corpo da instituição.&nbsp;
 Consequentemente, os discentes portadores de alguma deficiência foram os mais atingidos por esse estigma. Inicialmente, esses estudantes eram amparados por algumas instituições que ofereciam ensino especializado, principalmente por entidades assistencialistas e filantrópicas. Mendes infere o processo de educação como:
A organização das classes especiais no contexto brasileiro teve o seu marco na década de 1960 e 1970. A filosofia que permeava a construção e manutenção das classes especiais era a da normalização e integração. Existia, portanto, a tentativa de integrar as pessoas com deficiência em ambientes educacionais com o mínimo de restrição possível, e que se aproximassem ao máximo dos ambientes naturais. (MENDES, 1995).
 Atualmente, o processo legistalório está mais consistente em relação ao passado, há um amparo maior a essas pessoas, que vão desde a inibição da descriminação até a garantia de educação. Conforme o decreto número 3.298, de 20/12/1999, seção II – Do acesso à educação. Referente às escolas públicas e particulares diz:
A pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar tem direito a matricula, inserção no sistema educacional público e particular, tendo como obrigatoriedade e gratuitamente os estabelecimentos de ensino público ofertar vagas para educação especial, acesso a benefícios conferidos a alunos não portadores de deficiência, e o direito a educação especial em unidades hospitalares e congêneres. (Art.24,25 e 26).&nbsp;
 A inclusão social é um movimento social que surge na defesa da construção de sociedades democráticas, em que exista a participação social, conquista da cidadania e justiça social. O princípio básico que orienta o movimento é o de que a sociedade deve se adaptar a diversidade e não o inverso. E é nesse contexto que surge o discurso sobre políticas públicas voltadas para a inclusão escolar, que foi apoiada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 4.024/61 que em 1961 defendia que a educação dos excepcionais se adaptasse ao máximo ao programa de educação geral do país. Apesar de a legislação possibilitar tal acesso foi somente em 1990 que a matrícula passou a ser defendida com mais ênfase na classe comum da escola regular.&nbsp;
 Segundo a lei 7853, aprovada em 24 de outubro de 1998, regulamentada pelo Decreto 3298 e 20 de outubro de 1999, cada criança tem um programa de educação individualizado que indica quais tipos de educação especial e serviços relacionados irá receber. Os pais têm o direito de participar de cada decisão relacionada à educação de seus filhos e de contestar e apelar contra qualquer decisão a respeito da identificação, avaliação ou colocação de seu filho.&nbsp;
 Embora o documento tenha tentado fornecer educação à maioria das crianças com necessidades especiais, há disparidades, pois não padronizou a qualidade dessa educação, o que pode variar muito de estado para estado e de uma escola para outra. E até dentro da mesma escola, certas necessidades especiais encontram um suporte maior do que outras. No entanto, deve haver um esforço maior oriundos dos educadores, governo e familiares a fim de contornar esse problema para oferecer oportunidades aos alunos.&nbsp;

PROGRAMAS E AÇÕES&nbsp;

 Dentre os marcos mundiais para a formalização dessa proposta estão a Conferência Mundial de Educação Para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem, realizada em Jomtiem, Tailândia em 1990, o que originou a Declaração Mundial Sobe Educação para Todos e a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: acesso e qualidade, ocorrida em 1994 e organizada pelo governo da Espanha. Posteriormente, houve a Declaração de Salamanca, que defende o desenvolvimento de uma educação de qualidade para todos e também a construção de sistemas educacionais que sejam regidos pelos moldes da inclusão.&nbsp;
 A esfera brasileira disponibiliza no momento atual vários programas de educação juntamente com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão e o Ministério de Educação. São eles:&nbsp;
 Programa Educação Inclusiva: Apoio a formação de professores para disseminar a Educação Inclusiva. Profissionais dos chamados municípios-polo são treinados e atuam como multiplicadores em sua cidade. Já promoveu cursos em 162 municípios-polo, com a formação, em 2008, de 12.708 professores.&nbsp;
 Programa de Formação Continuada: Especialização, extensão ou aperfeiçoamento para educadores da rede pública. Ministrou em 2008 cursos para 8,5 mil professores, em 18 instituições públicas de ensino superior.&nbsp;
 Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais: É a distribuição de materiais pedagógicos e equipamentos para atendimento especializado. Já foram criadas mais de 5.551 salas de recursos.&nbsp;
 Programa Escola Acessível: Distribuição de recursos para a adequação de escolas. Foi investido mais de 30,8 milhões de reais para a adaptação de edifícios.
 O governo também conta com o PROLIBRAS, Exame Nacional para Certificação de Proficiência no uso e no ensino de Libras e para Certificação de Proficiência na tradução e interpretação de Libras/Português/Libras. Este certifica pessoas surdas ou ouvintes fluentes em Língua Brasileira de Sinais (Libras) que já concluíram o ensino superior ou o ensino médio. Essa certificação de competência é utilizada para compor o corpo docente de Libras ou como instrutores de Libras.
 O exame é realizado em duas etapas, uma prova objetiva composta por questões de múltipla escolha sobre a compreensão da linguagem de libras e a outra etapa a realização de uma prova prática.&nbsp;
 O PROLIBRAS proporciona ao Brasil o pioneirismo na realização de um exame totalmente em língua de sinais com certificação aceita por Instituições Superiores ou de Educação Básica como títulos que comprovam a competência no uso e no ensino de Libras ou na tradução e interpretação da língua de Libras.
 Foram realizadas quatro edições do exame através de diferentes Secretarias, o Ministério de Educação e o Instituto Anísio Teixeira, por meio de ações conjuntas, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No ano de 2011, a realização do Prolibras passou a ser de responsabilidade do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, outro órgão do governo federal.
 O Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), com unidade única no estado do Rio de Janeiro, ocupa importante centralidade na educação de surdos, tanto na formação e qualificação de profissionais na área da surdez, por meio da Educação Superior – Ensino de Graduação e Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – quanto na construção e difusão do conhecimento, por meio de estudos e pesquisas, fóruns de debates, publicações, seminários e congressos, cursos de extensão, assessorias, em todo o Brasil.
 Paralelamente às ações do governo os docentes atuam de forma responsável para a promoção do bom ensino.

OUTRAS PESPECTIVAS PARA A DOCÊNCIA

 O momento atual é de construção. A nova política nacional para a Educação Especial é taxativa: todas as crianças e jovens com necessidades especiais devem estudar na escola regular. Desde então, começou a aumentar o número de estudantes com deficiência nas salas regulares.&nbsp;
 Na prática, muda radicalmente a função do docente. Agora é preciso ter uma formação mais ampla. De acordo com Maria Teresa Eglér Mantoan, professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e uma das pioneiras nos estudos sobre inclusão no Brasil: “Ele deve elaborar um plano educacional especializado para cada estudante, com o objetivo de diminuir as barreiras específicas de todos eles”.&nbsp;
 Um caminho comum é o trabalho organizado em parceria do professor regular com o especializado. Portanto, ensinar os conteúdos das disciplinas será tarefa do ensino regular, e o profissional fixo da Educação Especial cumpre o papel de dar apoio com estratégias e recursos que facilitem a aprendizagem.&nbsp;
 A princípio, o educador regular não precisa saber tudo sobre todas as deficiências, irá se atualizar e aprender conforme o caso. Também existem outros tipos de recursos empregados nesse processo. Tais como:
 Ensino itinerante: Prestação de serviços, por um professor especializado, que visita várias escolas comuns que recebem alunos excepcionais.&nbsp;
 Sala de recursos: Abriga materiais e equipamentos, na qual o professor especializado auxilia os alunos nos aspectos específicos em que precisam de ajuda para manter a classe comum.
 Classe especial: Instalada numa classe comum, caracteriza-se pelo agrupamento de alunos classificados na mesma categoria de excepcionalidade, que estão sob a responsabilidade de um professor especializado.
 Escola especial ou educação especial: Organizada para atender exclusivamente a alunos excepcionais. Podendo ser específica ou generalizada.

HISTÓRIAS QUE SE CRUZAM

 Matheus Santana da Silva, 14 anos, autista, estuda numa turma regular de escola pública em São Paulo desde a 1ª série. &nbsp;Conforme o relato de sua professora Hellen Beatriz Figueiredo:&nbsp;
"Matheus chegou para mim na 1ª série. Eu tinha 42 alunos, e ele já estava com 7 anos completos e só falava o próprio nome. Era agressivo, agitado e não queria ficar na sala. Eu não fazia ideia do que era autismo. Então, no primeiro dia de aula, foi uma surpresa."

 A ruptura de práticas e conceitos ultrapassados marcou também o início do trabalho de Hellen. Ela sabia que precisaria inovar nesse novo desafio:&nbsp;
"Passei a iniciar as aulas do lado de fora. Todos os dias eu cantava, lia histórias ou sugeria alguma atividade que estimulasse a alfabetização ou outro aprendizado", lembra. "Era uma forma de ensinar o conteúdo, promover a integração entre as crianças e atrair o Matheus para a classe."&nbsp;

 Para lidar com as fugas repentinas para o bebedouro - onde Matheus se acalmava mexendo na água -, a professora ensinou-o a pedir para sair. Mostrava, a cada fuga, que ele podia bater com a caneca na carteira quando quisesse beber água. "Um dia, ele bateu a caneca e permaneceu sentado, esperando a minha reação. Percebi que ele tinha aprendido." afirma a professora Hellen.
 Já que Matheus não falava, Hellen encontrou um meio de testá-lo. "Escrevi com letra bastão em tiras de papel o nome de dez objetos. Misturei todas e pedi que ele pegasse só a que correspondia ao objeto que eu citava." Na primeira tentativa, Matheus não prestou atenção e pegou qualquer palavra. Hellen insistiu e ele acertou. "Achei que pudesse ser coincidência e continuei, inclusive com frases inteiras, e ele acertou tudo. Depois disso, não dei mais sossego para o Matheus".
 Para Daniela Alonso, psicopedagoga, é necessário descobrir as competências dos estudantes é o caminho. "Antes, focávamos as dificuldades. O professor queria checar o que eles não sabiam, valorizando as diferenças pelas “falhas”. Hoje, devemos sondar o que cada um conhece para determinar como pode contribuir com o coletivo".
 Ao longo do tempo Matheus progrediu positivamente. Adora ler, resolve expressões matemáticas com letras e números e navega na internet. Tem muitos amigos e aprendeu o significado de emoções como orgulho e felicidade. A professora fez vários cursos sobre autismo, escreveu sua monografia da graduação em Pedagogia sobre inclusão.
 Na Escola Municipal Coronel Epifânio Mendes Mourão, em São Gonçalo do Pará, a 118 quilômetros de Belo Horizonte, a professora Amanda Rafaela Silva procurou a direção e a coordenação pedagógica quando soube que receberia João Vitor Silva, sete anos, com deficiência múltipla, em sua turma.
"Transferimos a turma para uma sala maior porque o João Vitor se locomove em cadeira de rodas, e passei a organizar a classe em grupos, dois de cinco e dois de seis, para abrir mais espaço para a circulação dele. Além disso, em grupos também podemos desenvolver diversas atividades."&nbsp;
&nbsp; João Vitor é o único com necessidades educacionais especiais nessa escola, que não se limitou a rever o espaço. Também providenciaram uma monitora para acompanhar o garoto a fim de ajudar o trabalho de Amanda.&nbsp;
 A turma trabalha a escrita com letras móveis e incentiva a leitura de crachás para desenvolver a linguagem oral e escrita. Eu coloco os pequenos sentados no chão, em círculo, em volta dos crachás. "Cada um vai até o meio da roda e pega o seu", diz Amanda. A alternativa encontrada para João Vitor, que tem baixa visão, é o uso de letras feitas de borracha em tamanho ampliado.&nbsp;
 Segundo a mãe da criança, a professora Amanda é muito dedicada e aceitou seu filho como um desafio no trabalho dela: “Sei que o João Vitor tem dificuldades, mas só o fato de ele participar dessa rotina já é ótimo. Acho que ele queria frequentar a escola havia muito tempo e eu não tinha percebido”.
 Na cidade de Taboão da Serra, região metropolitana de São Paulo, a escola Antônio Fenólio atende 25 alunos incluídos em salas regulares. A unidade, que desde 2002 mantém uma sala de recursos, também conta com o apoio de uma equipe preparada para dar suporte pedagógico aos professores e orientações aos jovens no contraturno. Foram feitas algumas flexibilizações de espaço foram feitas pelo professor Anderson Martins, para permitir a participação de quem tem deficiência visual nas aulas de Educação Física. Entre eles, alguns adolescentes cegos. Para que todos pudessem participar de uma disputa de arremessos de basquete, ele fez adaptações na quadra de esportes da escola. Para isso, ele providenciou um tapete que foi colocado na área do garrafão. Assim, os que apresentam deficiência visual sabem, com a identificação de um piso com textura diferenciada, o local de onde arremessar a bola. No início, os que não se sentiam seguros eram acompanhados por um colega até o local. O passo seguinte foi facilitar a localização da cesta. O professor bate com um bastão, no aro e o som ajuda na orientação. Na hora do arremesso, os colegas ajudam avisando quando é necessário colocar mais força ou mirar melhor.&nbsp;
 Em Ananindeua, na região metropolitana de Belém, o Centro Educacional Sesc Ananindeua trabalha com inclusão desde 1995 e, atualmente, conta com dez crianças com deficiência em salas regulares. A aluna Glenda de Moraes de Magalhães, cinco anos, que não anda e tem comprometimento motor. Para que ela pudesse participar das várias atividades, a professora Andreza Roseane da Silva Gomes fez algumas adaptações no espaço. No momento da roda, por exemplo, quando a meninada se senta no chão, ela forma o círculo próximo da parede. Assim, com o uso de almofadas e travesseiros, Glenda pode ficar encostada e junto aos colegas. Outra adequação foi feita nas atividades diversificadas, na qual os estudantes trocam de mesa para realizar todas as propostas. Dessa forma Glenda não precisa se locomover e pode participar também.&nbsp;
 Essas histórias se cruzam na medida em que os professores, a escola e o alunos se esforçaram para um único resultado, a inclusão social. Nota-se o quão gratificante e engrandecedora é tal postura. Pois os alunos inseridos nesse ambiente, do qual eram privados anteriormente, agora podem interagir. As demais crianças ao redor aprendem que deve agir com respeito, responsabilidade e amor e os educadores passam a atuar em o novo campo que os fará progredir profissionalmente e humanamente.&nbsp;
 



REFERÊNCIAS:



http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp077425.pdf.
Acesso em 25 de janeiro de 2013;



http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=17503&amp;Itemid=817.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;



http://portal.inep.gov.br/prolibras1.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;

http://www.ines.gov.br/institucional/Paginas/oquefazemos.aspx.
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http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_inclu.pdf.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm.
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http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;



http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm.
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http://saude.hsw.uol.com.br/necessidades-especiais-infantis5.htm.
Acesso em 24 de janeiro de 2013;



http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/inclusao-no-brasil/inclusao-ensina-511186.shtml.
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http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/educacao-especial/escola-barreiras-495635.shtml.
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http://www.pedagogiaaopedaletra.com.br/posts/educacao-para-criancas-com-necessidades-especiais/.
Acesso em 24 de janeiro de 2013.