COMENTÁRIO PENAL SOBRE O ABORTO
Autor: Cláudio Panta | Publicado: 2011-05-14T18:11:00-07:00


Excelentíssimo Senhor Presidente da República assinou, em 07 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei N° 2.848 (Código Penal – CP), com a finalidade de proteger os bens mais importantes e necessários ao indivíduo e a sociedade, dentre eles a vida humana, a integridade física e a segurança.O Aborto é tratado no Decreto-Lei N° 2.848/1940, no capítulo I (Dos Crimes Contra a Vida), da Parte Especial, nos artigos 124 ao 128.O art. 124, do CP, penaliza a gestante que praticar aborto em si ou permitir que outrem o faça com o seu consentimento, com detenção de um a três anos.O art. 125, do CP, penaliza o autor do crime de aborto sem o consentimento da gestante, com reclusão de três a dez anos.O art. 126, do CP, penaliza o autor do aborto com o consentimento da gestante com pena de reclusão de um a quatro anos. O parágrafo único deste artigo atribui a mesma pena se o crime for praticado a gestantes menores de quatorze anos, alienadas ou débeis mentais, ou fé a permissão para a prática do aborto for conseguida por fraude, grave ameaça u violência.O art. 127, do CP, qualifica as formas de aborto previstas nos artigos 125 e 126, e aumenta a pena em um terço se do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofrer lesão corporal grave. Duplica a pena se resultar a morte da gestante.O art. 128, do CP, não exclui o crime de aborto praticado pelo médico, porém não o pune, caso não haja outra maneira de salvar a vida da gestante, nos casos de urgência e emergência. Exclui a pena do médico que praticar o aborto nos casos de gravidez resultante do estupro, mediante autorização da gestante, ou quando incapaz, de seu representante legal.O art. 128, do CP, é afastado de ilicitude ou antijuridicidade da conduta do crime, de acordo com o artigo 23, inciso III, do Decreto-Lei N° 2.848/1940: em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.O art. 14, do CP, discorre sobre crime consumado (inciso I) e crime tentado (inciso II). Crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal. Crime tentado é aquele, cuja ação é iniciada, porém não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente. Os crimes tentados têm as penas relativas ao do crime consumado, reduzidas de um a dois terços.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o artigo 4°, do CP, passa-se a considerar o crime a partir do momento em que é praticado embora o resultado seja diferente ao da ação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os crimes, então, podem ser classificados de dois modos, de acordo com o art. 18, do CO: doloso (inciso I) ou culposo (inciso II). O crime doloso é o crime que o autor quis o resultado ou assumiu o risco de fazê-lo. Já o crime culposo, o autor causa o resultado por imprudência, negligência ou imperícia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É definido como lugar do crime, de acordo com o art. 6°, do CP, o local, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Inclusive em território estrangeiro, (art. 7°, do CP), quando praticados por brasileiros ou estrangeiros; praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, e se o fato for punível também no país em que o fato foi praticado.
Cláudio da Fonseca Rodrigues PantaAcadêmico de Enfermagem da PUC MINAS