Pleno do TST atualiza Súmulas e altera Orientações Jurisprudenciais
Autor: Vanessa Rocha | Publicado: 2015-05-14T13:34:00-05:00


O Pleno do TST aprovou nesta terça-feira (12/5) alterações em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais.&nbsp;


Acompanhe as mudanças:

&gt; OJ nº 115 da SDI-1 do TST - Conversão em Súmula sem alteração de texto.&nbsp;



RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.&nbsp;O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.




&gt; Súmula nº 219 do TST: Alterada


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte,&nbsp;concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).&nbsp;

&gt; OJ nº 305 da SDI-1 do TST: Cancelada

&gt; Súmula nº 25 do TST: alterada



CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


I – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar&nbsp; as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-1)

III – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1)

IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do artigo 790-A, parágrafo único, da CLT.

&gt; OJ´s 104 e 186 da SDI-1 do TST: canceladas

&gt;&nbsp;Súmula nº 366 do TST: alterada



CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO


Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).



PS: As alterações na&nbsp;jurisprudência do TST entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.&nbsp;


Fonte: Revista&nbsp;Consultor Jurídico, 13 de maio de 2015, 21h19