Exercício 8 - Direito Penal - Teoria da Coculpabilidade
Autor: Diego | Publicado: 2012-02-02T05:49:00-08:00

MP-MG /2011 – Direito PenalA “coculpabilidade às avessas” tem sido desenvolvida, doutrinariamente, em duas perspectivas distintas. Quais são elas? 10 LINHAS, NO MÁXIMOObs.: Como a maioria dos que responderam a questão, achei que os dois desdobramentos da 1ª perspectiva seriam os dois aspectos que a questão pedia.Minha Resposta: A coculpabilidade, mencionada pela doutrina, também, como culpabilidade por vulnerabilidade ou culpabilidade delinquencial atenuada, exprime um princípio criado pelo jurista argentino Eugênio Raul Zaffaroni.Segundo tal princípio, o Estado, ao negligenciar condições mínimas aos seus nacionais, a exemplo de políticas públicas na área da educação, em contexto com a realidade brasileira, dá azo à existência de uma sociedade discriminatória, marginalizadora, socialmente estratificada e, portanto, desigual, a reduzir o âmbito de determinação do agente quando este se direciona à prática delituosa.Do exposto, quanto melhor a situação socioeconômica e cultural do agente, a lhe permitir maior inclusão social, menor seria a co-responsabilidade estatal em tal evento. Em caso contrário, com grande proporção de crimes afeta às camadas sociais mais carentes, ter-se-ia uma maior co-responsabilidade estatal, caso em que a pena deveria ser mais branda. Aqui, o magistrado utilizar-se-ia do artigo 66, do Código Penal, para reconhecer o estudado princípio como uma atenuante inominada. A coculpabilidade às avessas, como a própria nomenclatura sugere, indica a sua noção inversa. Assim, conforme ensina Grégore Moura, tal coculpabilidade, por um lado, diminuiria a pena do agente; por outro, a recrudesceria. De tais critérios penalizadores, entretanto, abstraem-se quaisquer valorações sociais acerca da vida do agente, ou melhor, deturpam-se, razão pela qual se procederia à tipificação de práticas próprias de camadas sociais marginalizadas, numa perspectiva e, noutra, determinados crimes afetos às camadas mais favorecidas seriam tratados com menor vigor.Nossa ordem jurídica nos confere alguns exemplos da coculpabilidade às avessas em ambas as perspectivas apontadas. A lei de contravenções penais, numa perspectiva penalizadora, tipifica a vadiagem, o que não mais ocorre em relação à mendicância, tipo revogado pela Lei 11.983/09. Sob outro prisma, despenalizador, temos, em crime contra a ordem tributária, inevitavelmente direcionada a uma classe econômica, a reparação do dano, isto é, o pagamento da exação fiscal, como causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 168-A, § 2, do Código Penal.Pune-se o pobre e beneficia-se o rico, noutras palavras. A política criminal destitui-se de lógica e, juridicamente, têm-se tipos penais aberrantes que se pautam no direito penal do autor, e não do fato.Resposta Escolhida:A noção de coculpabilidade encontra-se ainda incipiente na doutrina pátria, abordada pelo argentino Zaffaroni. Atribui também ao Estado a responsabilidade do infrator pelo crime cometido, devido ao contexto social desigual e cheio de mazelas, deturpando cada vez mais a potencial consciência da ilicitude do indivíduo e tornando-o suscetível à delinquencia. Já disse o jurista Von Listz que "a degeneração é fruto do meio em que se vive". A coculpabilidade às avessas, de acordo com as lições de Gregore Moura, é uma coculpabilidade com noções invertidas. Apresenta-se sob duas roupagens distintas, a ponto de explicar alguns fenômenos sociais e desproporcionais que contaminam nosso ordenamento jurídico.O primeiro prisma de coculpabilidade às avessas abordado é aquele que pune a simples condição social do agente, como no exemplo da contravenção penal de vadiagem. Nesta, é elementar do tipo "não ter renda própria". Ou seja, se o sujeito se dedica à vadiagem com renda própria, deixa de incidir na contranveção. Logo, a norma pune uma condição social, e não a conduta de o agente fazer do ócio sua forma de vida em si. Sob este mesmo olhar, contrapõem-se as elevadas benesses penais concedidas aos crimes contra o sistema tributário. Na apropriação indébita,quem paga o débito até antes da ação penal tem a punibilidade extinta. Da mesma forma, no artigo 337-A do CP (supressão ou redução de contribuição social previdenciária), quem apenas confessa e declara o débito tem sua punibilidade extinta. Enquanto isso, nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça (ex: furto), de gravidade ínfima sistêmica perto dos outros primeiros abordados, o agente que repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia tem sua pena atenuada, mas não a punibilidade extinta, o que se impõe como um contrasenso e uma instigação à prática de delitos que vitimem o contribuinte e o erário público.A segunda acepção da coculpabilidade se compreende na necessidade, já proclamada por vários doutrinadores, de penas mais severas para crimes que comprometam as finanças públicas, o sistema tributário ou que, de qualquer forma, onerem o dinheiro público, pois aí é que se encontra o cerne de toda a criminalidade. A desigualdade social tão pregada pela coculpabilidade é oriunda das disparidades sociais existentes, e este tipo de criminalidade, não obstante seja punido na esfera cível, através de ações de improbidade administrativa, não sancionam suficientemente o agente que os causa. Tão pernicioso como a corrupção passiva é o tráfico de entorpecentes, sendo que ambos deveriam ter caráter hediondo, e não apenas o segundo.Desta forma, embora a lei não seja o instrumento precípuo para realizar ações afirmativas, como requer o princípio da coculpabilidade, ela deve, sim, ser instrumento para coibir distorções, para execrar a defesa deficiente e para fazer a valer a função preventiva geral da pena, com sanções adequadas à gravidade das condutas nela tipificadas. O grande empecilho é que, para a profícua inclusão desta segunda acepção da coculpabilidade às avessas em nosso ordenamento, faz-se necessária a boa vontade daqueles que elaboram as leis, e estes são os que mais incidem nos tipos penais de colarinho branco.Resposta Alternativa:Ao se debruçarem sobre o estudo da Teoria da Culpabilidade, Zaffaroni e Pierangeli alvitraram a ideia de que, diante de um ato criminoso, a responsabilidade deve ser dividida entre o sujeito delitivo e o Estado. Trata-se do conceito de coculpabilidade, o qual reconhece um menor grau de autodeterminação a determinadas pessoas, em decorrência de estarem submetidas a condições sociais adversas. Em outras palavras, a coculpabilidade pode ser traduzida como a parcela de responsabilidade de uma sociedade que marginaliza, como o resultado da inapetência da máquina estatal para cumprir seus deveres. Como consectário desse desditoso panorama, preconizam os sobreditos doutrinadores a aplicação, quando da dosimetria da pena, da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal.Conquanto se afigure sedutora, semelhante construção teórica não é positivada no ordenamento jurídico pátio, ao revés do que ocorre no direito alienígena. Todavia, é possível detectar, no cipoal normativo brasileiro, regras que albergam uma "coculpabilidade às avessas", que, como o próprio nome sugere, configura uma situação antipodal à definição de coculpabilidade, à medida que elege as condições sociais do indivíduo como critério para a aplicação da pena.A coculpabilidade às avessas pode ser vislumbrada sob dois prismas. O primeiro deles diz respeito ao abrandamento da sanções cominadas aos crimes praticados por agentes mais abastados, os chamados "crimes de colarinho branco". Como exemplo, pode-se lembrar dos crimes contra a ordem tributária, cuja punibilidade é extinta com o pagamento do tributo e seus acréscimos legais.Por outro lado, mas ainda dentro dessa perspectiva, tipificam-se condutas que só podem ser protagonizadas por cidadãos marginalizados, como é o caso das contravenções penais de vadiagem e de mendicância. Através desse mecanismo, finda-se por incriminar a vulnerabilidade e agravar a exclusão social.A segunda vertente da coculpabilidade às avessas, por seu turno, apregoa uma reprovação mais intensa aos agentes delitivos de maior poderio econômico e social, que geralmente são os autores de crimes de colarinho branco, a exemplo dos que atentam contra a ordem tributária, as finanças públicas ou os que implicam lavagem de capitais. Segundo essa corrente, pois, devem ser apenados com maior rigor os delitos encabeçados por pessoas inseridas em um meio social e econômico mais privilegiado, que, por conta das boas condições financeiras e educacionais, possuem melhor discernimento para identificar condutas ilícitas e opções de vida mais diversificadas, permitindo que não enveredem no mundo do crime.Espelho:A questão parte do pressuposto do conhecimento da coculpabilidade, embora não seja necessária sua apresentação. Isso porque, se o candidato identifica as duas vertentes da coculpabilidade às avessas, demonstra domínio da concepção original da coculpabilidade. A coculpabilidade às avessas, em termos doutrinários, portanto, tem-se desenvolvido em duas perspectivas: a) a da identificação crítica da seletividade do sistema e da incriminação da própria vulnerabilidade. b) a da reprovação penal mais severa quando se tratar de crimes perpetrados em situações de excepcional condição sócio-econômica (privilegiada e engendrada nas redes de poder – político e econômico)."A ideia “da coculpabilidade às avessas” ou, noutras palavras, a utilização da noção de coculpabilidade com eficácia invertida aponta, em termos históricos, para a utilização do critério das “condições sociais” na aplicação das penas (Cf. RUSCHE, George; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004). Como ensina, uma vez mais, Gregore Moura, “esse critério tinha como objetivo aplicar penas mais brandas aos detentores de melhores condições sociais, isto é, deixavam as penas de multa para os abastados e as penas de prisão e corporais para as pessoas de classe baixa”. Essa é a primeira perspectiva em que pode ser analisada a “coculpabilidade às avessas”, ou seja, a identificação crítica da seletividade do sistema e da incriminação da própria vulnerabilidade.Nesse particular, a coculpabilidade às avessas surge positivada na legislação de duas maneiras: a) tipificando condutas dirigidas a pessoas marginalizadas; b) aplicando penas mais brandas aos detentores do poder econômico; Mas há, ainda, outra perspectiva, pois se o objetivo posto no reconhecimento da coculpabilidade no Direito Penal moderno é justamente o caminho contrário (a proteção dos hipossuficientes e a busca da igualdade material sem os odiosos privilégios, ainda existentes), a ideia pode ser legitimamente6 manipulada para punir de forma mais severa os privilegiados, como ocorre, expressamente, na legislação penal da Argentina e de Portugal. De certa forma, também no Brasil, temos disposições legais que preveem a coculpabilidade às avessas para incremento da reprovação penal (arts. 76, IV, a, da Lei n. 8.078 e art. 4º, § 2º, da Lei n. 1.521/51. A coculpabilidade às avessas, aqui, não pode ser invocada simplesmente para uma maior reprovação penal de “incluídos” (isso seria a mera negação da coculpabilidade). Nessa perspectiva, os órgãos incumbidos da persecução penal devem buscar uma distribuição democrática da pena tradicional, sobretudo na criminalidade de sonegação de tributos, de agentes políticos (atos de corrupção e “crimes do colarinho branco”, numa ideia geral) etc., como única estratégia capaz de romper a destinação exclusiva da prisão para os marginalizados. Cuida-se, aqui, de promover a maior responsabilização dos detentores dos meios de produção de capital, que mobilizam grande vulto de recursos (materiais e humanos) como subterfúgio para a prática de crimes em cadeias de vínculos cada vez mais complexos, a exigir uma resposta estatal mais enérgica e efetiva."