Quais direitos você tem sobre sua fotografia (Mesmo não profissional)
Autor: Kalleby Sobral | Publicado: 2014-03-09T16:07:00-03:00




Outro dia um amigo fotógrafo, o brilhante Toddy Holand, externou em uma rede social seu descontentamento sobre a forma como encontrava adulteradas suas fotografias pela rede virtual, e em alguns casos até em estabelecimentos comercias.


São filtros de aplicativos como o "instagram", ampliações e reduções não proporcionais, e demais distorções que acabam por denegrir o trabalho do profissional de fotografia.


Porém, apesar deste claro desrespeito, existe no Brasil uma lei específica para resguardar o direito de autoria de diversos trabalhos artísticos, dentre eles a fotografia.


Vale dizer, antes de reclamar que o Brasil é um país desorganizado e não fiscaliza o cumprimento das Leis, que alguns tipos de direitos como estes, devem, principalmente, ser reclamados por quem o teve lesado. O poder público já efetivou seu direito, agora cabe, também, a você fazê-lo valer.


Bom, mesmo não sendo minha principal área de estudo no direito, resolvi montar esse breve resumo sobre o que realmente essa lei protege e quais os direitos do Fotógrafo debaixo desta proteção.



O código acima citado é a Lei Federal 9.610 de 1998 e que diz, em seu art. 7., inc. VII, o seguinte:





São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:


VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;





Dito isto podemos afirmar que, até mesmo uma foto tirada por um não profissional (como eu e você) esta protegida por esta lei, simplesmente por ser uma fotografia.



Os direitos do autor são chamados de "Direitos Morais", e de acordo com o Art. 24 da Lei dos Direitos Autorais você, como autor da fotografia, pode se valer dos seguintes direitos (Modifiquei o texto literal para melhor entendimento):





I – Requerer, a qualquer tempo, a declaração de autoria da sua obra;



II – Ter seu nome (real ou artístico, ou seu logotipo convencional) indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (ou seja: créditos devem ser dados sempre.)



III – Conservar a obra inédita;



IV – Assegurar a integridade da obra, opondo-se a qualquer modificação ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;



V – Modificar a obra, antes ou depois de utilizada;



VI – Retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização, mesmo que já autorizada, quando a circulação ou utilização estiver afrontando à sua reputação e/ou imagem;



VII – Ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.



Parágrafo 1º: Quando ocorrer a morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV (Estes acima mencionados exceto o V, VI e VII)



Parágrafo 2º: Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público 



Parágrafo 3º: Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.



Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. (Ou seja, uma vez que você ou o profissional, produzam uma foto os direitos autorais sobre ela serão seus, você não pode se quer vender estes direitos a outro, pode apenas negociar o uso ou a propriedade do objeto, mas os direitos de autoria são eternamente seus! Bacana não é?)





Assim, se você ceder o direito de uso ou propriedade do objeto, quem o adquirir pode modificar ou divulgar a sua obra para qualquer fim, mas qualquer tipo de uso tem que ser previamente permitido pelo fotógrafo, de preferência registrado em um contrato escrito e assinado.



No Art. 29 da Lei que estamos tratando temos alguns exemplos de uso que devem ser autorizados previamente pelo autor, vejamos:





I – a reprodução parcial ou integral;



II – a edição;



VI – a distribuição, quando não estiver obviamente ligada ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;



VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;


X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas (Ou seja todas as formas de uso que já existem ou que possam ser inventadas estão asseguradas pela Lei);




Então, os usos que forem negociados devem estar especificados no contrato, é bom citar “como” (Quais meios), “onde” (Qual localidade), e “até quando” (Por quanto tempo) estes usos estão autorizados, assim qualquer atitude contrária por parte do usuário pode ser rapidamente reclamada judicial ou extrajudicialmente.


É bom dizer que, qualquer pessoa ou “coisa criada” tem o seu direito de imagem assegurado pela constituição, portanto se na sua foto contiver pessoas ou objetos comercialmente expressivos, todos eles devem ter a expressa autorização de seu uso. O mesmo vale para você, ou seja, se sua imagem estiver sendo veiculada publicamente em uma foto que você não autorizou é seu direito requerer imediatamente os direitos da sua imagem.¹Saiba também que a jurisprudência moderna entende que o direito autoral é propriedade de quem realmente manifestou "uma 
criação do espírito, decorrente da sua criatividade, talento, 
sensibilidade", ou seja se um fotógrafo é contratado para registrar festividades ou 
eventos, obviamente se subordinado às coordenações do contratante, ele não é
 titular dos direitos autorais das fotografias colhidas, pois nada 
expressou, apenas cumpriu ordens e prestou os serviços para os quais foi
 contratado.²


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¹ Texto adaptado de Cláudia Regina, no post "De quem é o direito autoral de uma foto? E outras coisas da lei…". Blog: Dicas De Fotografia.² Contibuição de Nih Fernandes, notável fotógrafa pessoense.