Estrutura da Administração
Autor: OAB em Foco | Publicado: 2015-05-02T09:39:00-03:00


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;
<!--[endif]-->Estrutura da
Administração I



Conceitos Básicos

Pessoas Jurídicas
Estatais: entidades
integrantes da estrutura do Estado dotadas de personalidade (ex: União)

Órgãos: centros de competência integrantes de
pessoas estatais (ex: Ministério da Justiça)

Quanto à posição, os
órgãos podem ser: 

-
independentes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

-
autônomos: Ministérios, Secretarias, MP.

-
superiores: departamentos, procuradorias.

-
subalternos: portarias, seções

Desconcentração: distribuição interna de competências
ou atribuições (dá-se de órgão para órgão) – ex: criação de nova Secretaria.

Descentralização: distribuição externa de competências
ou atribuições (dá-se de PJ para PJ) – ex: criação de nova autarquia.

-
descentralização pode ser: 

por
serviço: lei atribui titularidade do serviço

por
colaboração: contrato atribui execução do serviço

Administração Direta: compreende os órgãos das pessoas
políticas – ex: órgãos do Poderes, MP, Tribunal de Contas.

Administração Indireta: compreende as pessoas jurídicas criadas
pelos entes políticos – ex: autarquias, empresas estatais.

Hierarquia: poder de fiscalização de órgão para
órgão – poder amplo

Controle: poder de fiscalização finalística de
pessoa jurídica para pessoa – poder reduzido.



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<!--[endif]-->Estrutura da
Administração II



Pessoas Jurídicas de
Direito Público

Conceito: são os entes políticos e as pessoas
criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

Pessoas de Direito
Público da Administração Indireta

a)
Autarquias – ex: Banco Central, INSS, IBAMA

b)
Fundações Públicas – ex: FUNAI

c)
Agências Reguladoras – ex: Anatel, Aneel, ANP, ANS, etc.

d)
Consórcios Públicos de direito público – ex: associações públicas

Regime Jurídico Geral
das PJDP da Administração Indireta

a)
são criadas por lei especifica

b)
possuem capacidade administrativa

-
podendo regulamentar, fiscalizar e fazer concessões.

c)
expedem ato administrativo e tem regime jurídico administrativo

d)
possuem imunidade de impostos quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados
às suas finalidades essenciais (art. 150, § 2º da CF)

e)
possuem bens públicos

f)
submetem agentes a regime estatutário, como regra

g)
respondem objetivamente (art. 37, § 6º, CF)

h)
possuem vantagens processuais



Especificidades das
Fundações Públicas

a)
são patrimônio personalizado

b)
para alguns, não são criadas por lei especifica; esta apenas autoriza a sua
criação; ademais, lei complementar definirá suas áreas de atuação (art. 37,
XIX, CF)



Especificidades das
Agências Reguladoras

a)
criadas para controle de serviços públicos, poder de policia, controle do
petróleo, fomento e uso de bem público

b)
possuem poder normativo

c)
dirigentes são nomeados após aprovação do Senado

d)
dirigentes tem mandato fixo

e)
dirigentes de sujeitam a “quarentena”, findo o mandato.

OBS: não confundir com “agências
executivas”, qualificativo de autarquias e fundações públicas que celebram
contrato de gestão, com metas, de um lado, e benefícios, de outro.



Especificidades dos
Consórcios (Lei
11.107/05)

Conceito: reunião de entes políticos para a
gestão associada de serviços públicos

Espécies: direito
público:
atividade típica de Estado – ex: fiscalização; direito privado: atividade não típica de Estado – ex:
hospital.

Criação: protocolo de intenções, publicação
nos D.O.’s, ratificação por leis locais, contrato de consorcio público.

Contrato de Rateio: anual, serve para tratar dos recursos
que entes políticos destinarão para o consorcio

Contrato de Programa: prestação de serviço para um ente
consorciado, pelo consorcio ou por um órgão ou ente de um consorciado.



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<!--[endif]-->Estrutura da
Administração III



Pessoas Jurídicas de
Direito Privado Estatal

Conceito: são as pessoas criadas para o
exercício de atividades não típicas de Estado, tais com a mera execução de
serviço público e a exploração de atividade econômica.

-
atividade econômica: o Estado só pode agir nela em caso de relevante interesse
público ou de imperativo de segurança nacional.

Pessoas de Direito
Privado Estatais

a)
Empresa Pública – ex: Caixa Econômica Federal

b)
Sociedade de Economia Mista – ex: BB, Petrobrás

c)
Fundações Privadas – ex: um museu estatal

d)
Consórcios Públicos de Direito Privado

Regime Jurídico das
Pessoas Privadas Estatais

a)
são criadas mediante autorização de lei especifica

b)
são reguladas pelo direito civil, empresarial, trabalhista, porém obedecem os
princípios da Administração Pública, e devem fazer licitação e concurso público

c)
não possuem imunidade de impostos, salvo Correios

d)
não possuem bens públicos, salvo Correios

e)
submetem agentes a regime celetista

f)
respondem subjetivamente, salvo se prestadora de serviço público (art. 37, §
6º, CF)

g)
não possuem vantagens processuais

h)
agentes cometem improbidade administrativa

i)
são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas



Empresas Públicas: 

-
Capital público

-
Qualquer modalidade societária

-
Federal: foro na Justiça Federal

Sociedade de Economia
Mista

-
Capital público e privado – Controle societário público

-
Somente S/A

-
Federal: foro na Justiça Estadual



Entidade de Cooperação (Paraestatais/3º Setor)

Conceito: pessoas de direito privado não
estatais, sem fins lucrativos e que exercem atividade de interesse público não
exclusivas do Estado.

Espécies:

-
Sistema S (SENAI/SENAC/SESI)

-
Ligadas a categorias profissionais

-
Prestam atividade privada de interesse público

-
Arrecadam contribuições parafiscais

-
Não são obrigadas a fazer licitação e concursos, mas devem gastar recursos
observando a impessoalidade e a moralidade

-
Sujeitam-se à fiscalização do TCU



Organizações Sociais –
OS (Lei 9.637/98)

-
ensino, saúde, cultura, pesquisa, meio ambiente

-
atuam em atividades que o Estado deve prestar

-
devem ter representantes do Poder Público e da comunidade em seu órgão superior

-
são qualificadas mediante aprovação do Ministério Supervisor e do Ministério da
Reforma do Estado

-
celebram contrato de gestão



Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei 9.790/99)

-
promoção da segurança alimentar, ética, paz, saúde

-
atuam em atividades de interesse público – recebem fomento

-
qualificadas pelo Ministério da Justiça


-
celebram termo de parceria