Detento será indenizado em R$ 5 mil por condições degradantes de presídio no RS
Autor: José Ronaldo Dias Campos | Publicado: 2017-06-25T11:32:00-07:00


Caos carcerário



Por&nbsp;Jomar Martins

Por
 ter de cumprir pena em condições degradantes, um detento do Presídio 
Central de Porto Alegre será indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaúcho.
 A decisão baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 
fevereiro, de que é obrigação do Estado reparar os danos, inclusive 
morais, causados pelas más condições de encarceramento.
O detento, representado pelo advogado Rodrigo Rollemberg Cabral,
 foi condenado a 14 anos de prisão e cumpre pena no Presídio Central 
desde 2011. Superlotado e com problemas de saneamento e segurança, o 
estabelecimento prisional é considerado um dos piores do país. O autor 
afirmou que as condições degradantes violam sua dignidade.
Na 
ação, o preso disse que a unidade não tem condições mínimas de 
habitabilidade e que fica exposto a doenças. Citou ainda as ações, na 
Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Ministério Público do RS, que obrigam o governo gaúcho adotar uma série de medidas para adequar a situação do presídio.
O
 governo estadual reconheceu que as condições do presídio não são 
ideais. Mas alegou elas são conhecidas por toda a sociedade, de forma 
que a responsabilidade subjetiva do Estado deve ser vista segundo o 
“padrão normal” de conduta exigível no serviço público. Ou seja, é 
preciso considerar suas “possibilidades reais médias”. Acrescentou que 
há servidores trabalhando para atender as necessidades dos detentos.
Omissão estatal
A juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro 
Central de Porto Alegre, afirmou que o estado do RS vem se omitindo em 
garantir condições mínimas de habitabilidade e higiene nos presídios, o 
que levou o sistema prisional ao colapso. “No atual sistema carcerário, 
não há condições de ressocialização dos apenados; na verdade, sequer há 
condições mínimas de sobrevivência”, complementa.
Conforme a 
julgadora, a partir do momento em que a pessoa é recolhida ao presídio, o
 Estado assume o dever de vigiá-la e preservá-la, tornando a 
responsabilidade civil objetiva. Isso porque o Estado tem o dever de 
assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (artigo
 5º, inciso XLIX, da Constituição).
A juíza também citou que a 
Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento degradante 
(artigo 5ª, inciso III) e que a dignidade da pessoa é um dos fundamentos
 da República brasileira (artigo 1º, inciso III).
Neste contexto 
protetivo, lembra a juíza, a atual orientação do STF sinaliza que o 
estado tem o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de 
humanidade previstos no ordenamento jurídico, sob pena de ressarcir os 
danos causados, inclusive morais.
“Diante da situação narrada na 
presente demanda, bem como considerando que o autor, ao ser recolhido ao
 Presídio Central, foi exposto a situação degradante, desumana, sendo 
obrigado a cumprir pena num local sem condição mínima de habitação, 
exposto a surtos de doenças, ambiente insalubre, superlotado, presente o
 nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos alegadamente 
sofridos pelo autor”, encerra a sentença.
Clique aqui para ler a íntegra da ACP do Presídio Central.
Clique aqui para ler a sentença.





Jomar Martins&nbsp;é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2017,  7h55