TST: Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
Autor: Tânia M. Silveira | Publicado: 2012-04-23T07:44:00-07:00




A contribuição assistencial da
empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica
viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de
associação e sindicalização. Convenção coletiva estabelecendo tal contribuição
a sindicato de trabalhadores não sindicalizados, ofende essa liberdade,
justificou a Quarta Turma do TST, para conhecer recurso da Seduzione Indústria
de Confecções Ltda. e excluí-la da condenação de recolher ao Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Calçados, de Vestuários e de Componentes de
Guaporé contribuição assistencial, relativa aos empregados não sindicalizados.
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O Sindicato
dos Trabalhadores firmou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato da
Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das
Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul para o ano de 2008.
Entre outras cláusulas, acordou-se o desconto assistencial para a entidade
profissional, de modo que as empresas, em nome do Sindicato Profissional convenente,
obrigaram-se a descontar valor correspondente a 01 (um) dia do salário dos
empregados constantes da folha de pagamento de agosto/2008 e recolhê-lo ao
Sindicato até o dia 10 de outubro/2008.

Também
estipulou-se o referido desconto no mês de dezembro de 2008, com recolhimento
até 10 de janeiro/2009, sob pena de multa de 20%, juros e correção monetária. O
fato de a Seduzione não ter efetuado os descontos dos empregados nem o
recolhimento motivou o Sindicato a ingressar com ação de cumprimento na Justiça
do Trabalho, objetivando a condenação da empresa em recolher os valores
relativos à contribuição prevista na convenção, além da multa pelo
descumprimento da obrigação.

Em sua defesa,
a Seduzione alegou prejudicadas as pretensões do Sindicato, por que ele não
demonstrou o fundamento de seu direito, ou seja, não comprovou que qualquer dos
seus empregados fizesse parte do seu quadro de associados; não mencionou ou
sequer individualizou os empregados associados, postulando genericamente sobre
todos da folha de pagamento, sem mencionar o número dos quais pretendia o
pagamento dos valores.

Não provada a
não oposição dos empregados, presumem-se tacitamente autorizados tais
descontos, tanto para associados como para não associados, dessas contribuições
previstas na Convenção Coletiva de Trabalho de 2008, concluiu a Vara do
Trabalho de Passo Fundo (RS), que condenou a Seduzione a pagar ao Sindicato a
contribuição. Inconformada, a empresa apelou ao TRT da 4ª Região (RS), onde,
vencido o relator, prevaleceu o entendimento da Turma, de a contribuição
assistencial decorrente da negociação coletiva atingir toda a categoria,
associados e não associados.

No seu recurso
ao TST, a empresa sustentou que a imposição de recolher a contribuição
assistencial a empregados não associados viola artigos da Constituição e ainda
Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC/TST.

A ministra
Maria de Assis Calsing, relatora do recurso na Turma, citou em seu voto a
literalidade do Precedente Normativo e OJ indicados para observar que a
jurisprudência do TST é de o Sindicato deter a prerrogativa de impor a cobrança
de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical para os seus
associados, excluindo dessa obrigação apenas os empregados não associados. Com
isso, a ministra conheceu do recurso da empresa quanto às contribuições
sindicais, por violação do artigo 8º, V, da CF e no mérito deu-lhe provimento
para excluir da condenação o dever de recolher as contribuições relativas aos
empregados não associados.&nbsp;

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.gov.br, acesso em 23/04/2012.