Artigo de Direito Financeiro: Ética na Administração Pública: Reflexões sobre o papel do planejamento e as ações de um Gestor Público (Marcela Simões)
Autor: A vida acadêmica de uma GPP | Publicado: 2011-06-14T00:07:00-07:00


Na gênese do Estado moderno está a necessidade de racionalizar o exercício do poder, aliado a crescente exigência de segurança, o que possibilita um agir calculado e previsível. Busca-se a criação de um aparato administrativo, que dota o poder público de diversas prerrogativas para alcançar finalidades específicas. (SERRANO, 2010, p. 31)A Natureza da Administração Pública é a de múnus público (encargo público) para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Como tal, impõe-se ao gestor público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da moral administrativa que regem a sua atuação. Ao ser investido em função ou cargo público, todo agente do poder assume para com a coletividade o compromisso de bem servi-la, porque outro não é o desejo do povo, como legítimo destinatário dos bens, serviços e interesses administrativos pelo Estado. (SERRANO, 2010, p. 32)Convém deixar claro que a Administração Pública vai além do que pode ser considerado justo ou injusto, pois administrar o bem público é distinguir o que é conveniente para todos, é conduzir a vida (uso de recursos, desenvolvimento econômico e cultural etc. de um país) procurando atingir um fim superior a qualquer interesse individual. Observa-se, assim, como é relevante a moralidade dentro do regime jurídico de Administração Pública, aspecto que indica como se deveria conduzir o “agente público” no desempenho de sua função. (SERRANO, 2010, p. 32)Na administração particular, ao contrário, o administrador recebe do proprietário dos bens e recursos as ordens e instruções de como administrar as coisas que lhe são confiadas; na administração Pública essas ordens e instruções são concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Disso decorre o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam vontade do titular dos interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado. (SERRANO, 2010, p. 32)Nesse sentido podemos identificar o sentido do planejamento no contexto de uma eficiente Administração Pública. Considerar o Orçamento como um instrumento importante de planejamento das ações governamentais, significa valorizar os recursos produzidos pela sociedade, que são parcialmente tomados pelo Estado em nome de um bem comum: os bens públicos.O processo de planejamento e orçamento obedece à formalidade definida na constituição Federal; tem inicio no primeiro ano de mandato do poder executivo, que elaborará o plano plurianual. Estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir e será elaborado respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da Administração pública federal, estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, aprovada pelo poder Legislativo. (SLOMSKI, 2009)Cumprir todas as etapas do Orçamento Público, assim como descrito na Constituição Federal, significa planejar de forma eficiente, ou seja, deixaria claro, por parte do gestor público, o cumprimento de suas funções de forma ética, no sentido de que ele teria desenvolvido a função que lhe foi designada de forma correta, em favor da coletividade.Toda essa reflexão é pertinente para novos gestores, principalmente quando pautada pela ética que rege a função de administrar recursos públicos. Infelizmente a realidade existente hoje, quando falamos em planejamento, é problemática, no sentido de que é insatisfatória do ponto de vista de que não cumpre seu papel inicial: transformar aqueles recursos, anteriormente citados, tomados pelo Estado em nome de um bem comum, em bens públicos, ou seja, em políticas públicas eficientes, sem que haja no meio do caminho os famosos desvios de verba.
Referências Bibliográficas:SERRANO, PABLO JIMÉNEZ: Ética e administração Pública. Editora Alínea, 2010.SLOMSKI, VALMOR: Manual de Contabilidade Pública. Editora Atlas, 2009.Constituição da República Federativa do Brasil. Editora Saraiva, 2010.
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