Infidelidade Partidária - Os desafios da Justiça Eleitoral
Autor: Alexandre de Castro Nogueira | Publicado: 2012-02-29T08:18:00-08:00


Hoje, iniciaremos uma análise a respeito de um assunto que irá ganhar muito destaque neste ano, a partir do momento em que as Cortes Eleitorais do Brasil, iniciarem o julgamento dos processos que visam a manutenção de mandatos eletivos por ocasião da ocorrência, ou não, de supostos casos de Infidelidade Partidária.Tentaremos aqui fazer explanação sobre o tema, as suas controvérsias e avanços, tentando abordar pontos tratados nas jurisprudências dos Tribunais, de forma &nbsp;sucinta, sob a perspectiva de artigo científico da colega Gabriela Rolemberg, publicado na Revista Brasileira de Direito Eleitoral, n º 04,&nbsp; onde foi feita uma análise crítica da jurisprudência do TSE sobre fidelidade partidária.
Os desafios da Justiça Eleitoral para julgar casos de Infidelidade Partidária
A partir do momento em que o STF ratificou o entendimento exarado pelo TSE quando apreciou a consulta n º 1.398, que estabeleceu que a permanência do parlamentar no partido político através do qual se elegeu era condição imprescindível para a manutenção da representatividade do eleitor, assim o abandono da legenda poderia ensejar a perda do mandato.Na oportunidade, ressaltou-se situações específicas, como por exemplo a mudança na ideologia do partido ou perseguições políticas, que deveriam ser definidas e apreciadas caso a caso pelo TSE.Em síntese, a partir da decisão do STF, o TSE editou a Resolução n º 22.610/2007 e testemunhamos então o início de uma nova competência para a Justiça Eleitoral.Diz-se isso porque a perda de um mandato eletivo por causas não diretamente eleitorais, até então, era considerada “tema pertinente ao direito constitucional, federal ou estadual, que ultrapassa(va)m os limites do direito eleitoral”, precedentes neste sentido são incontáveis.Assim, mesmo com a tentativa de se objetivar a análise dos casos de infidelidade partidária através de Resoluções do TSE o que se viu na prática é que essa análise vem se configurando como um grande desafio para a Justiça Eleitoral.
Bases para a decisão do STF que inovou a competência da Justiça Eleitoral e possibilidade de avanço
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com uma leitura simples da decisão do STF, verdadeira “divisora de águas” no direito eleitoral, percebe-se que “o mandato é do Partido”, porém essa leitura limpa e seca tem levado a alguns equívocos na análise de casos concretos que tratam da perda de mandato por infidelidade partidária.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A relação de fidelidade que deve ser analisada tem três elementos: eleitor-partido-representante, sendo o partido um elemento essencial de intermediação entre o eleitor e o representante.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concretamente, o que se tem visto é, de certa forma, a desconsideração da perspectiva do eleitor, parte principal do processo eleitoral, pois o que se vê é uma discussão que circunda apenas o partido e o representante eleito, como se fossem esses os únicos componentes importantes da relação aqui descrita.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre que o eleitor é o principal elemento a ser considerado nessa verdadeira equação jurídica, pois ele, ao sufragar um determinado ideário político ou corrente de pensamento, através do voto em determinado representante de partido, precisa que sua manifestação de vontade seja representada durante todo o exercício do mandato em disputa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nessa esteira a finalidade do instituto fidelidade partidária é preservar a “vontade política expressada pelo eleitor no momento do voto”, por isso mesmo é que todas as correntes ideológicas escolhidas pelos cidadãos-eleitores devem ser representadas no processo político na proporção em que foram escolhidas nas urnas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Daí a necessidade da fidelidade do mandatário aos cidadãos que o elegeram, pois, do contrário, o que se tem é um “gesto de intolerável desrespeito à vontade soberana do povo(...)”. Não se pode, ao nosso sentir, estabelecer que a fidelidade é exclusiva ao Partido, pois ela deve ser dedicada especialmente ao eleitor, tanto pelo mandatário quanto pelo Partido, pois é inequívoco que o colegiado partidário assume compromissos com o eleitor e com o seu filiado.Tanto é assim que as decisões partidárias devem ter sempre um pano de fundo democrático, não podendo prevalecer a vontade de dirigentes partidários ou de caciques políticos em desfavor dos seus filiados.Por isso, para que seja válida a cláusula de fidelidade entre o partido e o seu filiado(representante popular/mandatário) devem os partidos funcionar internamente de forma democrática, consultando, na forma de seus estatutos, seus filiados quando da tomada de decisões sobre temas relevantes e estratégicos para os seus desígnios políticos.Embora isso possa até parecer lógico para alguns, na análise de casos concretos pela Justiça Eleitoral não vem sendo comum se considerar esse aspecto, porém entende-se que não se pode encarar com normalidade esse fato sem se adentrar à democracia interna dos partidos no momento de tomada de decisões importantes. Afinal, o partido é um colegiado, não podendo se guiar pela cabeça de um ou de alguns poucos.A ausência de uma análise detida desse ponto pode levar a verdadeiras ditaduras partidárias, pois foca somente os deveres dos filiados, não declarando nem reconhecendo os deveres dos partidos. Não se exige uma contrapartida da agremiação, mesmo exigindo o cumprimento do dever do represente/mandatário.Esse ponto, a nosso ver, é essencial para que se evite a transformação do instituto da fidelidade partidária em um instrumento de perseguição, opressão aos filiados, desvirtuando assim as finalidades de um partido político.Pelas balizas fixadas pelo STF, na oportunidade em que praticamente fixou a nova competência da Justiça Eleitoral, há uma clara possibilidade de se evoluir na medida em que houver análise de casos concretos, possibilitando, no nosso entender, uma maior eficácia da fidelidade partidária, que deve deixar de ser eminentemente partidária para se tornar político eleitoral.Os temas que precisam ser melhor analisados serão alvo de análise na próxima semana.Até lá.
Alexandre de Castro NogueiraAdvogadoEspecialista em Direito EleitoralPós-Graduado em Direito e Processo TributárioSócio-Administrador do escritório Nogueira e Nogueira Consultores Legais AssociadosContatos:nogueiraenogueira@terra.com.brwww.twitter.com/alexandre_nogwww.alexandrenogueiraadv.blogspot.com