A continuidade de um trabalho sério
Autor: Abelhices | Publicado: 2012-09-19T11:24:00-03:00


Apesar dos esforços de Marilena e o apoio da sociedade muitas ações em benefício da população propostas e articuladas por ela foram barradas exclusivamente por motivos políticos partidários. A blindagem cega ao prefeito pela base aliada além de dificultar a fiscalização das ações do Executivo, dever dos vereadores e não efetivada pela grande maioria como demonstrou o levantamento feito pelo Voto Consciente, também prejudicou projetos de lei que visavam a transparência, publicidade e maior participação da população nas decisões e controle das políticas públicas.

Marilena pretende, retomar alguns destes projetos na próxima legislatura, buscando mais uma vez o diálogo entre os novos parlamentares eleitos e o novo Prefeito.


Retomada de projetos e ações não efetivadas


* Código de Conduta do Usuário do Transporte Público (PL 10.891) – apesar da vontade popular demonstrada através do concurso, esta importante proposta que visa facilitar a participação popular nas decisões sobre politica de transportes, como investimentos, tarifas e outros assuntos através do efetivo funcionamento de instrumentos já estabelecidos na Constituição e Lei Orgânica, como o Conselho de Transportes o projeto, legal e constitucional foi rejeitado pela maioria dos atuais vereadores. Marilena pretende reapresentá-lo na próxima legislatura;


* Princípios e diretrizes para a escolha de representantes de conselhos municipais (PL 10.966) – atualmente falta uniformidade no processo de escolha dos conselheiros nos diversos Conselhos Municipais, esta lei defini algumas diretrizes para facilitar a participação popular, dando mais publicidade e transparência ao processo;


* Revisão da Lei n° 6603/06 (PL 10317) – Lei dos 15 minutos nas filas dos bancos, que apesar de aprovada não foi efetivada por falta de normatização por parte da Prefeitura, uma tentativa de estabelecer o valor da multa para que essa fosse aplicável foi vetada;


* Diretrizes para a identificação dos veículos oficiais (PL 9951) – muitos veículos são desviados de suas funções para atender interesses pessoais do Prefeito, Secretários, Diretores e outros comissionados, com a identificação fica mais fácil para o cidadão denunciar o mau uso destes veículos;


* Revisão dos critérios para a isenção dos tributos municipais para pessoas idosas, deficientes e suas famílias (Lei Municipal 435);


* Apoio à construção da legislação para a economia Solidária e a organização da sociedade civil e poder público para implantar o Fórum de Economia Solidária em Jundiaí;

Atuar na fiscalização do Executivo


Marilena continuará a ter como prioridade: 

* Acompanhar a política de recursos humanos, as condições de trabalho dos servidores, a criação de vagas públicas e realização de concursos públicos;

* Fiscalizar o uso de cargos comissionados exclusivamente para assessoria qualificada, chefia ou direção;

* Acompanhar e fiscalizar a execução do orçamento público que em 2013 pode passar de R$ 1 bilhão e 300 milhões;

* Acompanhar e fiscalizar a execução dos planos municipais da educação, da saúde, da assistência social e do meio ambiente;

* Fiscalizar a qualidade dos serviços públicos na educação, saúde, transporte e assistência social;

* Acionar os tribunais de contas do estado e da união para investigar irregularidades;

* Acionar o Ministério Público para investigar irregularidades, má gestão e improbidade administrativa;

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