Direitos na PEC das Empregadas Domésticas
Autor: Patricia Caram | Publicado: 2013-05-20T11:29:00-03:00


&nbsp;Fonte: G1.com.br
 Completou nesta sexta-feira (3) um mês desde a entrada em vigor da chamada "PEC das Domésticas", que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diário Oficial.
 Por falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
 A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho. O governo, no entanto, queria agilidade.
 Na cerimônia em que foi promulgada a PEC, em 2 de abril, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que esperava que a regulamentação dos demais direitos "aconteça rápido".
 Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a presidente Dilma Rousseff também pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, foi criada uma comissão especial para interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.
 No entanto, as propostas do senador Romero Jucá, relator da comissão, enfrentam resistência. No lugar da multa de 40% sobre o saldo do FGTS pagos pelo empregador em caso de demissão, Jucá propôs dois tipos de multa, de 5% ou 10% sobre o saldo. Já o ministro Manoel Dias afirmou que iria apresentar uma proposta diferente, mantendo os 40%.
 A intenção inicial de Jucá era apresentar a seu relatório sobre a regulamentação até o último dia 25 para os senadores. No entanto, o parlamentar cancelou a apresentação do texto após pedido de adiamento feito pelo governo. A próxima reunião entre congressistas e poder Executivo ainda não está marcada.
 Depois de adiar a leitura do relatório, o senador disse, na última terça-feira (30) que aguarda resposta do governo sobre o tema até o próxima dia 9 (quinta-feira). Segundo Jucá, falta que o governo conclua estudos para apresentar proposta.
Em vigor Entre os direitos que não necessitam de regulamentação – e já estão em vigor – estão a jornada de trabalho definida em oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
 O empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

Opinião:
Concordo que as empregadas domésticas têm o direito de ter todos os Direitos Trabalhistas respeitados e cumpridos, porém o Governo não deve encarar e comparar o Empregador Doméstico, como Empresário. Pagar os 40% da multa recisória é impossível para o um Empregador Assalariado, que não repassa esse gasto para o consumidor final, por exemplo! Direito a horas extras, noturnas, carteira assinada, INSS e FGTS, férias, Décimo terceiro, etc...Bacana! Direitos conquistados e com justiça! Mas o governo poderia arranjar uma forma de pagarmos menos INSS e FGTS, assim pesaria menos no orçamento familiar, ou será que a intenção do Governo seja politico e esquece que a realidade brasileira é outra, que existem agora milhões de empregadas domésticas na rua, porque seus antigos Empregadores não possuem condições de mantê-las, desta forma! O governo correu para aprovar a PEC e esqueceu que o outro lado seria uma demissão em massa!! Quem saiu ganhando com isso tudo? As diaristas? Será??