INDICAÇÃO CME Nº 002/2015
Autor: Conselho Municipal de Educação de Assis | Publicado: 2015-11-06T11:19:00-02:00


 

  
Processo CME Nº019/2015

 

  
Interessados:
  Professores da Rede Municipal de Ensino

 

  
Assunto:
  Processo Anual de Promoção por Mérito estabelecido no artigo 58 da Lei
  Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 – Estatuto e Plano de Carreira do
  Magistério Público Municipal

 

  
Relator: Conselheiro José Helio da
  Silva 

 

  
Indicação CME Nº 002/2015&nbsp; 

  
Data:
  03/11/2015

 




I – Histórico



Professores
da Rede Municipal de Ensino solicitaram intermediação deste órgão colegiado em
defesa do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
mediante informações veiculadas em reunião de gestores escolares, realizada no
dia 27 de outubro de 2015, sobre a possibilidade de suspensão do processo de
evolução funcional na carreira. O assunto estaria condicionado à aprovação do
Executivo Municipal.

No
entanto, trata-se de um direito assegurado aos profissionais docentes que não
lhes pode ser retirado a não ser por uma lei que assim o determine. 



II – Aspectos Legais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

A evolução funcional dos
profissionais docentes através da PROMOÇÃO POR MÉRITO está prevista na Lei
Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 – Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme
disposto no art. 58 da referida Lei, o processo de promoção por mérito, de
periodicidade anual, decorre de avaliação que considera a inserção do
profissional na comunidade escolar, seu desempenho e sua formação aplicada ao
trabalho, por meio de critérios objetivos, inclusive de prova escrita. São
contemplados 30% (trinta por cento) do total de profissionais efetivos de cada
categoria, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao
da avaliação. 



III – Conclusão 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Ante o exposto, em defesa
dos profissionais docentes que ainda não tiveram a oportunidade de evoluir na
carreira, considerando o princípio constitucional da igualdade, em que todos
devem gozar de tratamento isonômico da lei, propõe-se ao Conselho Pleno a
aprovação da presente Indicação.



Assis, 03 de novembro de 2015.

José Helio da Silva

Conselheiro Relator



IV – Deliberação do Conselho Pleno

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O Conselho Municipal de
Educação de Assis, de acordo com suas atribuições legais, APROVA, com 11 votos a favor e 02 votos contrários, a presente
Indicação.



&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Votos
favoráveis: 1. -
Carla Vieira Vaz; 2. - Daniela Roberto Borges; 3. - Giovanni Santela Desiró; 4.
- Ivone Mariza Depole; 5. -
Juliângela Sanches de Moraes Souza; 6. - Luciana de Vito Zollner; 7. - Samanta
Cristina da Costa; 8. - Nilson Silva; 9. - Rosimeire dos Santos; 10. -
Saionaria Vieira Evangelista; 11. - Viviane Aparecida Del Massa. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Votos contrários: 1. - Luciana Ercolin Cirino; 2. - Mônica da Silva;.





V - Conselheiros
Presentes

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Titulares: Carla Vieira Vaz; Daniela Roberto Borges; Giovanni Santela Desiró;
Ivone Mariza Depole; José Helio da Silva; Juliângela Sanches de Moraes Souza;
Luciana Ercolin Cirino; Maria Amélia Artigas dos Santos; Mônica da Silva;
Nilson Silva; Saionaria Vieira Evangelista; Rosimeire dos Santos; Viviane
Aparecida Del Massa. 



Suplentes na Condição de Titulares: Luciana de Vito
Zollner&nbsp; e Samanta Cristina da Costa. 



Suplentes: Archimedes
Bechelli Filho; Lucas as Silva Feitoza; Marluce Silva Santos; Silvia Cristina
Tomilheiro Damasceno; e Vanda Eda Leme Palma.





Assis, 03 de novembro de
2015.











&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sueli
Corrêa de Oliveira&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;José Helio
da Silva

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Secretária Executiva&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conselheiro
Municipal de Educação

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Presidente&nbsp;