JUIZ INDEFERE REQUERIMENTO DE NOVO BACENJUD
Autor: Lucas Vieira | Publicado: 2017-03-15T13:00:00-03:00


Doutores
e doutoras,

Nos autos
de uma execução fiscal, &nbsp;considerando que já houve o esgotamento de todas
as diligências na busca de bens do devedor, você, advogado(a) público(a), representando o exequente, &nbsp;requer
ao juiz a reiteração de nova pesquisa no sistema BACENJUD, uma vez que já se
passaram quase 03 (três) anos desde a primeira e única pesquisa feita até então
no sistema.

O
juiz indefere, argumentando que o exequente não demonstrou a efetiva disposição
superveniente de numerário por parte do executado.

Apresente, de forma fundamentada, uma solução jurídica que atenda aos interesses da Fazenda.

Muito bem.

Contra
a decisão de indeferimento de novo BACENJUD nos autos de execução é cabível o recurso de agravo de
instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do CPC.

No
tocante ao mérito, mostra-se razoável entender que, passado tanto tempo desde a
última consulta ao BACENJUD, os executados auferiram novos rendimentos, seja
pelo exercício profissional, seja pela realização de negócio ou venda de bens.

Não
existem meios eficazes para o exequente demonstrar, previamente, “a efetiva
disposição superveniente de numerário pelo executado”. O caminho mais simples,
eficaz e eficiente é a consulta ao sistema BACENJUD.

O
Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO
FÁTICA DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. SÚMULA N.
7 DO STJ.



1. "Novo pedido de busca de ativo
financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado
o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas
pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da
situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo
razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013).

2. A pretensão do
exequente não necessita do esgotamento das instâncias recursais ordinária e
extraordinária para ser analisada e, se o caso, acolhida. Se a recorrente
possuir informações ou documentos que embasem sua pretensão, deve apresentá-los
ao juízo da execução, o qual não está impedido de analisar sucessivos pedidos,
quando infrutíferos outros anteriores.

3. A aferição da
relevância do transcurso de tempo para o deferimento da diligência depende do
reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

4. Agravo regimental
não provido. (AgRg no REsp 1471223 BA 2014/0185874-1, 1ª Turma, Julgado em
05/03/2015)



“PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.

1. O acórdão
recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só
que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de
omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.
Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.

2. Discute-se nos
autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line,
considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas.

3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da
possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde
que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.
Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
4.2.2011.

4. Na espécie, o
Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line,
por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a
última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente
não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta
via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela
legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em
primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui
preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado,
afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do
pedido, passaram-se mais de um ano.

5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir
a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado
mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso
especial parcialmente provido.&nbsp; (STJ -
RESP n.º 201101695440 - Segunda Turma - Rel. Mauro Campbell Marques - Data do
Julgamento: 14/02/2012)



DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. UTILIDADE
E RAZOABILIDADE DA REPETIÇÃO DO RASTREAMENTO. I. A partir da vigência da L.
11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram
a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a
dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando prescindível o
exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora
"on line" (artigo 655-A, do CPC), nos termos do julgamento do REsp
1.184.765-PA, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo
Civil. II. Possibilidade de novo
rastreamento eletrônico de ativos financeiros, sem necessidade da prévia busca
por outros bens por parte da exequente, uma vez a diligência anterior ter sido
determinada em 26/08/2011, daí advindo a utilidade e razoabilidade de sua
renovação. Precedentes do STJ. III. Agravo de instrumento provido.
(AI 00020447920144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)





Portanto,
de acordo com o STJ, "Não há falar
em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na
hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência
anterior" (STJ - REsp nº 1267374, 2ª Turma, julgado em 07/02/2012).

Nessa
linha, entende o E. TRF da 4ª Região
que “o transcurso de lapso temporal
razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora
on line via BACENJUD." (Súmula 82, TRF - 4ª Região).

O E. TRF da 5ª Região também assim já
decidiu em caso similar:



No caso dos autos,
embora o agravante não tenha demonstrado sinais de evolução patrimonial do
devedor, constato que o novo pedido de
utilização do sistema BacenJud foi formulado após 4 (quatro) anos do
cumprimento da medida anterior, de modo que não se revela desarrazoada a
pretensão do exequente (STJ: AGRESP nº 1311126, REsp nº 1328067, REsp nº
1323032 e REsp nº 1267374) (AG
89003920134050000, 4ª Turma, 19/12/2013)



Portanto,
a justificativa apresentada pelo magistrado não é razoável e não encontra
suporte legal, merecendo a decisão ser reformada.