PROJETO CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A AGENTES PENITENCIÁRIOS
Autor: João Silva | Publicado: 2011-06-23T21:39:00-03:00


   Os agentes penitenciários   poderão ganhar por parte do Estado um auxílio alimentação. A proposta   apresentada pelo deputado Moisés Souza (PSC), presidente da AL, foi aprovada   por unanimidade. Agora, para que o projeto vire lei, vai depender da   sensibilidade do governo do Estado em sancioná-lo.A   proposta foi lida na semana passada, no plenário do Legislativo, e recebeu um   substitutivo do relator, deputado Keka Cantuária (PDT). O texto original   estipulava o valor de R$ 240 para o auxílio. Porém, Keka entendeu que o   Legislativo não pode onerar o orçamento do Estado. Se fosse encaminhado para   sanção do governo, a redação poderia ser considerada inconstitucional.
PARA O   DEPUTADO MOISÉS SOUZA, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A VALORIZAÇÃO DOS   PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, SETOR CONSIDERADO PILAR BÁSICO DO SERVIÇO   PRESTADO À SOCIEDADE.O   deputado Charles Marques (PSDC), elogiou a iniciativa e disse que a   proposição é necessária até mesmo à segurança dos agentes. “Essa proposição   sai das necessidades externadas pelos servidores do Iapen.&nbsp;O SERVIDOR   DA PENITENCIÁRIA QUANDO SAI DE CASA PARA TRABALHAR, NÃO TEM CERTEZA SE VOLTA   VIVO. AS SUAS FOLGAS SÃO MOMENTOS DE TENSÃO”.HOJE OS   AGENTES SE SERVEM DA COMIDA PREPARADA NA COZINHA DO IAPEN PELOS PRÓPRIOS   INTERNOS, O QUE DE CERTA FORMA DEIXA OS SERVIDORES VULNERÁVEIS A QUALQUER   ATENTADO. “TODOS CORREM O RISCO DE SEREM ENVENENADOS. POR ISSO ESSE PROJETO É   DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A CATEGORIA”.
A   deputada Roseli Matos (DEM), parabenizou os servidores do Iapen e citou a importância   da aprovação do projeto, informando que estará nas próximas pautas um   requerimento de sua autoria propondo a realização para o segundo semestre de&nbsp;UMA   AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO PENITENCIA NO ESTADO,&nbsp;atendendo   uma solicitação da categoria.Na busca por melhorias para os   Agentes e Educadores Penitenciários do Amapá (Sinapen), o presidente da   categoria, Alexandro Soares, esteve na ultima semana com o presidente Moisés   Souza solicitando a intervenção da AL no projeto que autoriza o Governo do   Estado a conceder beneficios financeiros aos integrantes do grupo   penitenciário, caso ocorra casos de invalidez permanente, total ou parcial,   morte ocorrida em serviço ou no trajeto quando o deslocamento de detentos   para o Fórum ou outro local.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;   Outra solicitação foi a intermediação junto ao governo do Estado para que   seja&nbsp;pago o auxilio fardamento no valor de R$ 800. Atualmente o Estado   possui 328 agentes, sendo que 15% cumprem férias ou estão afastados por   problemas de saúde. O restante trabalha na guarda de 2.223 internos nos   regimes provisório, fechado, semi-fechado e prisão domiciliar.  
   Por   Janderson Cantanhede Da reportagemJ D


TEXTO DA LEI&nbsp;

ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA




PROJETO DE LEI Nº 0015/10-AL

Autor: Deputado Moisés Souza




Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de&nbsp;"AUXILIO DE ALIMENTAÇÃO"&nbsp;a ser paga mensalmente ao Agente Penitenciário.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1°.&nbsp;Considerando que a classe de servidores lotados no Instituto Penitenciário do Amapá - IAPEN, Agentes Penitenciários, por necessidade do serviço, se vêm obrigados a um regime de horas trabalhadas em plantão em que passam 24 (vinte e quatro) horas, no local de serviço.

Art. 2°.&nbsp;Considerando que no transcorrer de um mês os citados servidores, são escalados em média 08 (oito) vezes para serviços em regime de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas.

Art. 3°.&nbsp;Considerando ainda que em sua jornada de trabalho o Servidor terá que fazer um mínimo de 03 (três) refeições diárias.

Art.&nbsp;&nbsp;4°.&nbsp;&nbsp;Fica autorizado o Poder Executivo a proceder&nbsp;pagamento,&nbsp;&nbsp;&nbsp;a&nbsp;&nbsp;título&nbsp;&nbsp;de&nbsp;&nbsp;auxilio&nbsp;&nbsp;para aquisição de alimentação, o valor de 240,00 (duzentos e&nbsp;&nbsp;&nbsp;quarenta&nbsp;&nbsp;&nbsp;reais),&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a&nbsp;&nbsp;&nbsp;todo&nbsp;&nbsp;&nbsp;Agente,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;que, comprovadamente, exerce suas atividades no Instituto Penitenciario/IAPEN em serviço de plantão 24 (vinte e quatro)horas.

Art.&nbsp;&nbsp;5°.&nbsp;&nbsp;O&nbsp;&nbsp;Poder&nbsp;&nbsp;Executivo&nbsp;&nbsp;regulamentará&nbsp;&nbsp;a presente Lei no prazo máximo de 90&nbsp;&nbsp;(noventa)&nbsp;&nbsp;dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6°.&nbsp;&nbsp;Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Macapa-AP,&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;de Março de 2010.