Resolução do CONTRAN tem força de Lei?
Autor: Flávio Silva | Publicado: 2013-12-17T19:43:00-04:00


Fizeram-me esta pergunta e
hoje resolvi responder e compartilhar com todos. 



Primeiramente vejamos o
que é o CONTRAN.



Na Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo
II, dispõe sobre o Sistema Nacional de Trânsito, vejamos: 



“Art.
5ª O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgão e entidades da União dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o
exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento,
fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de
penalidades.”



Como vimos, o Sistema
Nacional de Trânsito – SNT – é composto por vários órgãos, destes o responsável
máximo é o CONTRAN que exerce as funções de órgão coordenador, normativo e
consultivo, sendo vinculado ao Ministério das Cidades, através do&nbsp;Decreto Federal 4.711/2003,
portanto pertencente ao Poder Executivo. &nbsp;Vejamos:



“Art.
7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I -
o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão
máximo normativo e consultivo;”



Em seu Art. 12, o CTB lista
as competências do CONTRAN, dentre as principais a de estabelecer as normas
regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de
Trânsito. Para estabelecer essas normas o CONTRAN edita RESOLUÇÕES, que são ATOS
ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS (isto é outro assunto, do ramo do direito
administrativo que veremos em outra oportunidade), para complementar e
normatizar a Lei 9.503/97, ou seja o CTB.



Portanto, as resoluções tem
força de Lei? 



Por estar vinculado ao Poder
Executivo, através do Ministério das Cidades, o CONTRAN não pode legislar, assim
fazendo, estaria ferindo a Constituição Federal e a separação dos três poderes.



&nbsp;“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (grifei),
diz a Constituição Federal em seu Art. 5º inciso II. Então, nossa Lei Máxima
nos obriga a fazer somente o que a lei determina, Princípio da Legalidade.



Por outro lado, a própria
Lei – CTB – deixa, em alguns artigos, expresso que o CONTRAN pode estabelecer
complementação sobre determinado assunto, exemplos: 



“Art.
115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e
traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e
modelos estabelecidos pelo CONTRAN.(grifei)



“Art.
91. O CONTRAN estabelecerá (grifei)
as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando
da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito.”



“Art. 54. Os condutores de
motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: [...]&nbsp;III
- usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. (grifei)”



Agora vejamos esta situação:



“Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores
só poderão circular nas vias: I -
utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;”



“Art. 244. Conduzir motocicleta,
motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos
de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo
CONTRAN;”



Vimos que a lei exige
capacete apenas para motocicleta, motoneta e ciclomotor. Porém, o CONTRAN vem e
edita a RESOLUÇÃO 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013,
que
acrescenta
na lei o quadriciclo motorizado: 



“Art.
1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete
motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor,
triciclo motorizado e quadriciclo motorizado
(grifei), devidamente afixado à cabeça
pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar
inferior.”



Nesta situação, o CONTRAN
alterou a lei, adicionando ao dispositivo legal mais um elemento, o quadriciclo
motorizado. Esta é apenas uma das ilegalidades que existem, ainda existem várias
outras. 



O que eu quero dizer é que,
se a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB, em sua própria redação
permite que o CONTRAN complemente-a, perfeito, estaremos fazendo o que a Lei determina,
conforme o Princípio da Legalidade. Porém, se a Lei não exige complemento, como
mencionado, e o CONTRAN altera a Lei é inconstitucional e não temos obrigação
de cumprir.




Esta é minha resposta, até a próxima.