CONSTITUIÇÃO  DO CEARÁ E O GOVERNO DAS MUDANÇAS
Autor: Vicente Martins | Publicado: 2008-05-18T14:36:00-07:00

CONSTITUIÇÃO  DO CEARÁ E O GOVERNO DAS MUDANÇASVicente Martins             Há uma relação muito estreita entre as Constituições Estaduais e as políticas de desenvolvimento sustentável postas em prática pelos governos estaduais nos anos 90.As Constituições, promulgadas, na sua maioria, em 1989,  ofereceram à sociedade civil um novo mandamento jurídico, mas expressaram, também, nos seus textos, diretrizes políticas, sociais, econômicas e culturais.No caso do Ceará, a Constituição apresenta disposições que são verdadeiros programas de governo. O Governo das Mudanças deve muito ao Parlamento Estadual.            No âmbito do Executivo, a Constituição cearense dispôs sobre políticas sociais. No setor educacional, propôs a gestão democrática das escolas públicas (Art. 215, inciso V), traduzida hoje, pelo processo seletivo de diretores das escolas públicas; garantindo, através da Lei 12.442/95, a participação de representantes da comunidade escolar            No setor de Ciência e Tecnologia, a Carta Estadual incentivou a pesquisa básica e aplicada, voltando-se preponderantemente para a solução dos problemas regionais e expansão do conhecimento, visando ao desenvolvimento do sistema produtivo (Art. 254, §2o ), o que reflete os atuais programas tecnológicos implantados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado.No âmbito do Legislativo, a Constituição do Estado fortaleceu os mecanismos de interlocução popular, através das audiências públicas com entidades da sociedade civil (Art. 55, inciso II), o que nos faz lembrar os encontros regionais sobre o Orçamento Estadual e do trabalho destemido dos membros das comissões parlamentares de inquérito (CPI) na apuração de fato determinado (Art. 56) como  o que  ocorreu,  recentemente, com a CPI do Fundef.                    Governo das Mudanças - No Estado do Ceará, especialmente a partir do chamado Governo das Mudanças, as leis são instrumentos de suporte às ações educacionais desenvolvidas pelo governo.          A primeira ação legislativa, no âmbito estadual, decorrente da Constituição do Estado do Ceará de 1989, resultou da Emenda Constitucional Nº 5, de 13.12.1991, que modifica a redação do Art. 216 da Constituição. O texto modificado refere-se a destinação anual dos vinte e cinco por cento das receitas resultantes de impostos, inclusive as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.                           No plano das leis complementares à Constituição do Estado, foram promulgadas, até o ano de 1995, as Leis Complementares Nº 12.442, de 18.05.1995, que dispõe sobre o processo de escolha dos diretores de escolas públicas estaduais do ensino básico e a de Nº 12.452, de 06.06.1995, que dispõe sobre o processo de municipalização do ensino público do Estado do Ceará.A título de compatibilidade com a legislação federal, o Estado, através da Lei Nº 12.612, de 07.08.1996, define critérios para distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, para melhor atender os termos do Art. 212 da Constituição Federal. Dispõe ainda, através da Lei Nº 12.622, de 18.9.1996, sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Escola.A legislação educacional é uma espécie de divisor de águas na definição da periodização do processo de descentralização do ensino público no Ceará, que pode ser, assim, compreendida: a) período do Governo dos Coronéis (Coronelismo) e b) período do Governo das Mudanças (Mudancismo). Vale salientar que ao final do segundo mandato do governador Tasso Jereissati(1995-1998), a chamada “Geração das Mudanças”, oriunda do Centro Industrial do Ceará(CIC), entidade de classe, completará doze anos na estrutura executiva do Governo do Estado sem base popular ativa, sustentada pela inércia da sociedade civil e declínio das lideranças dos partidos tradicionais(PMDB, por exemplo). A oligarquia aqui entendida refere-se não apenas a um governo de poucos, mas de poucos ricos, isto é, de uma plutocracia urbano-industrial que difere do modelo tradicional oligárquico do Ceará por não depender do princípio hereditário, mas da comunhão de interesse econômicos.Descentralização Política - A descentralização da Educação do Estado do Ceará, como modelo  federativo, só nos será possível diagnosticar no período mudancista, isto é, a partir de 1987, quando se instala a oligarquia urbano-industrial cearense orientada pelo Centro Industrial do Ceará (CIC).O período mudancista, por sua vez, pode ser, assim, tripartido: a) fase da reorganização do Estado no I Governo Tasso Jereissati (1987-199l); b) fase do Desenvolvimento do Estado no Governo Ciro Gomes (1991-1994)  e c) fase da  Descentralização do Estado no II Governo  Tasso Jereissati (1995-1998).No presente estudo, nos deteremos nesta última fase do período mudancista em que se  dão, para o setor educacional, duas formas de descentralização, isto é, a descentralização da gestão escolar (Mensagem 6.171/95) e a descentralização do ensino público (Mensagem 6.172/95), duas ações educacionais de impacto junto à opinião pública, decorrentes da Educação na nova Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 5 de outubro de 1989.A ascensão do empresário Tasso Jereissati, em 1987, ao Governo do Estado, representou o rompimento do Ciclo dos Coronéis. Foi um Governo marcado pela reorganização do Estado e pela ruptura com a oligarquia coronelística.A partir da eleição de Tasso Jereisssati, houve uma profunda ruptura com toda uma maneira de se fazer política no Ceará, especialmente no setor administrativo do Estado. A ruptura foi com base em uma nova filosofia de governo que acabou por oportunizar, após quatro anos de administração, uma base para a reforma do Estado.No setor educacional, a base para a reforma do Estado foi a de orientar seu programa a  partir das indicações constitucionais que dão uma diretiva para a descentralização (municipalização) e democratização (gestão democrática) do ensino público.A descentralização do ensino cearense situa-se, imperativamente, nesse contexto de reorganização do Estado, que não é apenas uma ação localizada, mas nacional, a partir do processo constituinte instaurado no país, em 1987.Dar-se-á, significativamente, esse processo descentralização política no plano de auto-organização do Estado Federal, através de um reordenamento  constitucional do País, resultando todo o processo na  promulgação da Constituição Federal de 1988 e das Constituições Estaduais de 1989.O Governo de Tasso Jereissati - A fase de reorganização do Estado no I Governo Tasso Jereissati é marcada, pois, de início ao fim, por eventos de grande repercussão política para o Estado e para o País.Em 1987, ano de ingresso de Tasso na estrutura de poder cearense, dá-se a convocação da Assembléia Nacional Constituinte: em 1988, promulga-se a Constituição Federal; em 1989, promulga-se, a 5 de outubro, a Constituição Estadual e, em 1990, os municípios brasileiros promulgam suas leis orgânicas próprias, também resultante de um movimento constituinte municipal.Eis então os procedentes que justificam os procedimentos  jurídicos e as bases constitucionais da descentralização educacional, no Governo Tasso II.No final do Governo Tasso I, assinala-se uma tendência à descentralização do ensino oficial. através do Decreto nº20.620, de 12 de março de 1990(D.O nº15.271, de 13.03.1990), que  institui o Programa de Municipalizarão do Ensino Público do Estado do Ceará. Para tanto, na justificativa de sua propositura, o governo leva em conta a organização constitucional da educação brasileira estabelecida no regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino.Na segunda fase do período mudancista, isto é, a do Desenvolvimento do Estado. no Governo Ciro Gomes(1991-1994) viabiliza-se o programa  de descentralização da gestão administrativo-financeira para a unidade escolar.O governador Ciro Gomes expediu o Decreto nº 21.885, de 16 de abril de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado, em 16 de abril de 1993. O Decreto consiste em autorizar o Secretário da Educação a delegar competência a servidores estaduais, integrantes dos quadros funcionais da Secretaria. A delegação de competência a servidores estaduais foi efetivada mediante a Portaria do titular da pasta da Educação nº203/02-GAB, publicado no DO de 28 de abril de 1992.Nesse processo de descentralização ou nessa descentralização em processo, o Conselho de Educação do Ceará, especialmente na gestão de José Rosa Abreu Vale, tem sua cota de participação.Em 26 de agosto de 1993, através do Ofício nº 155/93-GAB, o Conselho de Educação do Ceará encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o processo de Municipalização do Ensino Público no Estado do Ceará, para, uma vez apreciado pelo governador Ciro Gomes ser enviado, se julgar oportuno e conveniente, à apreciação do Poder Legislativo. Essa versão do anteprojeto de Lei da Municipalização só será apreciada no II Governo Tasso Jereissati, graças aos esforços da SEDUC, através do Grupo de Trabalho da Municipalização.Educação e Constituição Estadual, porém, nem sempre caminharam juntas. Houve, no primeiro momento, em que as normas jurídicas auto-aplicáveis entraram em vigor, uma reação governamental à Constituição. A primeira fase do governo mudancista, inaugurado por Tasso Jereissati, foi marcada, no que se refere à Constituição estadual, por três Ações Diretas de Inconstitucionalidades, em que o governo, através de sua Procuradoria Geral do Estado, questionou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 30 artigos que dizem respeito a aumento de despesas para o erário estadual. Governo e Constituição Estadual - As manchetes nos jornais cearenses, especialmente o Diário do Nordeste, refletem muito o clima de descontentamento do governo estadual para com a Constituição do Estado, como bem ilustra estas chamadas: “Começa o desmonte após as festas dos constituintes” (DN, 07.10.1989); “Inconstitucionalidades: Supremo suspende artigos da Constituição do Ceará” (DN, l/12/89) e “AL informa ao STF sobre as inconstitucionalidades” (DN, 02/01/89).Na área educacional, foram suspensos os artigos 27 e 28,  auto-aplicáveis (uma vez que eram registrados nas Disposições Transitórias) tratavam de vantagens pessoais para os servidores da Educação, especialmente os técnicos de programação educacional. Os demais artigos relativos ao setor educacional, em especial aqueles que precisariam ser regulamentados por iniciativa do Executivo, não eram mencionados no discurso oficial.Em se tratando de eficácia dos dispositivos constitucionais, a segunda gestão do Governo das Mudanças não orientou suas ações administrativas, na área educacional, a partir do texto estadual. Resgatar-se-á, de forma concreta, as perspectivas para a política educacional cearense somente na Terceira fase do Governo das Mudanças.O documento Municipalização do Público no Ceará: plano estratégico de implantação do processo de municipalização para a melhoria da qualidade e a universalização do ensino fundamental associa quatro momentos ao processo de Municipalização: l) período da assistência técnica e financeira aos municípios (1976-1986); 2) período da instituição do Programa de Municipalização do Ensino Público no Ceará resultante do Decreto nº20.620, de 12 de março de 1990; 3) período do Programa de Cooperação Estado/Municípios (1991) e 4) período da vigência da Lei 12.452/95 (06.06.1995).No processo de elaboração e discussão da Municipalização em processo, sob à égide da Constituição do Estado, há de se considerar, de início,  a proposta governamental de projeto de lei, contido na Mensagem 6.171 (21.03.1995). A lei objetiva implantar o Processo de Municipalização do Ensino Público do Ceará a fim de que se cumprisse o disposto nos artigos 30 e 211 da Constituição federal e do artigo 232 da Constituição do Estado atinentes ao assunto.Na Mensagem 6.17l, o governador Tasso Jereissati destaca que o novo arcabouço constitucional do País, inclusive o Estado, traz a compreensão de que o Município constitui lugar, por excelência, dos fatos educacionais e instância privilegiada para a sua gestão.A Constituição do Estado do Ceará, segundo o Governo do Estado, através do seu artigo 232, “espelha” as diretrizes oriundas da Constituição federal, reconhecendo no processo de Municipalizarão o caminho que conduzirá  o Estado a cumprir os preceitos legais no atendimento dos direitos dos cidadãos atinentes ao setor educacional.No que toca à gênese documental da Lei 12.452/95, destacaríamos que tem suas origens no Decreto nº20.620 (12.03.1990) e no Anteprojeto de Lei enviado ao Governo, em 1992, pelo Conselho Estadual de Educação com a posição favorável de órgãos como AMECE e UNDIME e o respaldo da participação popular em seis eventos regionais no interior cearense e mais de diversas sessões promovidas pela Comissão Técnica de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado. Municipalização do Ensino - Após passar pelo crivo popular, o governador Tasso Jereissati enviou a Mensagem 6.17l e obteve sua aprovação em 6 de junho, com, pelo menos, 20 emendas.A Lei 12.452/95 referenda-se no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 232 da Constituição Estadual. O primeiro desdobramento da Lei foi a criação de uma Comissão de Implantação do Processo de Municipalização do Ensino Público (Art. 15 da Lei 12.452/95, sendo respaldada pelo Decreto nº 23.859, de 18 de setembro de 1995).A Mensagem 6.171 que concerne ao Processo de Municipalização do Ensino Público do Ceará foi marcada por eventos dos mais diversos, isto é, por contestação popular, discussão da sociedade civil, tumulto parlamentar e adesão municipal. As manchetes de jornais cearenses ilustram estes quatro momentos:1) Contestação popular (“Professor contesta a mensagem: proposta alteração da Mensagem da Municipalização da educação”, in Diário do Nordeste-política.04.1995);2) Discussão da sociedade civil (“Debate sobre Municipalização do ensino leva comissão ao interior” in Tribuna do Ceará-política (O6.04.1995); 3) Reação Governamental: “Jereissati diz que oposição na AL é conservadora e critica o adiamento de votação sobre educação - governador espera aprovação do projeto sobre municipalização esta semana” in O POVO-política (06.06.1995);4) Tumulto parlamentar: “Municipalização da educação é aprovada com tumultos na AL - manifestantes jogaram objetos durante a votação no plenário” in O POVO - política (07.06.1995) e5) Adesão Municipal (“Municipalização do ensino começa no Ceará: setenta e três municípios já aderiram ao programa”. “Sindiute denuncia desmonte da rede oficial do Estado e teme privatização das escolas públicas” in O POVO (18.06.1995)  e (“Municipalização do ensino: Fortim, Maranguape e Icapuí assinam convênio” in DN-interior (11.11.1995)A Mensagem 6.172 veio regulamentar o Artigo 215, inciso V e Artigo 220, da Constituição Estadual. Estes artigos tratam da “Gestão democrática da instituição escolar na forma da lei, garantidos os princípios de participação de representantes da comunidade” e “A organização democrática do ensino é garantida, através de eleições, para as funções de direção nas instituições de ensino, na forma que a lei estabelecer” referentes aos Artigos 215 e 220, respectivamente. Estes dois artigos registram-se entre as normas sócio-ideológicas da Constituição do Estado do Ceará, especificamente no capítulo referente à Educação.Aprovada em 4 de maio, a Lei 12.442 recebeu praticamente a unanimidade dos parlamentares presentes em plenário da Assembléia Legislativa do Estado e em tempo recorde de 70 minutos. Da oposição, a Lei recebeu apenas uma emenda do deputado Artur Bruno, líder do Partido dos Trabalhadores(PT) na Assembléia Legislativa, em que tirava a obrigatoriedade do candidato a diretor fazer concurso público. A emenda petista foi rejeitada pelo plenário.Democratização da gestão escolar - As outras emendas, de orientação governista, foram apresentadas pelo relator do projeto deputado Júlio Cesar Costa Lima e aprovada pelos parlamentares.Em 25 de maio de 1995, o governador, por meio do Decreto nº23.689 (D.O. 30.05.1995), regulamentava a Lei 12.442, orientando no decreto governamental à comunidade escolar para as regras do Processo de escolha dos Diretores das Escolas Públicas Estaduais.                         Sem a sociedade civil, pode o existir o Estado; todavia, a sociedade civil não pode existir sem o Estado. Com certeza, a Constituição do Estado foi uma dádiva que o Poder Legislativo ofereceu à sociedade cearense.                         Professor e a Carta Estadual -             Há dez anos quando os deputados constituintes reclamaram que a participação popular na elaboração da Constituição do Estado do Ceará estava aquém do esperado, isso foi suficiente para que o professor Vicente Martins resolvesse oferecer sua contribuição pessoal e encaminhasse à Assembléia Estadual Constituinte um verdadeiro ”pacote” de emendas para a Carta Estadual: nada menos do que 20 proposições ao capítulo da educação.            A partir da contribuição do professor Vicente Martins, a Assembléia Estadual Constituinte, presidida pelo constituinte Antônio Câmara, passou a valorizar as propostas apresentadas pela comunidade civil, no sentido de entregar ao Estado uma Constituição realmente democrática como desejava toda a população cearense.                 As propostas do professor Vicente Martins, hoje, artigos da nossa Constituição do Estado, tratam da modernização e democratização do ensino, e a erradicação do analfabetismo.             Aprovada a Constituição do Estado, a 5 de outubro de 1989, o professor Vicente Martins levou à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado, à época, presidida pela deputada Maria Lúcia, a proposta de realização de um Seminário para orientar ação do Governo Estadual a partir de uma legislação                coerente que viesse a atender às necessidades básicas  do Estado.               O Seminário “Educação na Constituição” foi realizado nos dias12, 13 e 14 de setembro de 1991, o que veio possibilitar um amplo questionamento das políticas públicas de educação a partir da leitura do texto constitucional de forma a contribuir efetivamente no redirecionamento do processo educacional no Ceará.  Ao final do seminário, foi apresentado ao governo estadual um documento com propostas para subsidiar a ação governamental na área de educação a curto, médio e longo prazos.             Itens polêmicos que constavam na versão original da Carta Estadual, como o art. 216, que determinava que o Governo Estadual aplicasse em ensino, mensalmente, nunca menos de um quinto da receita estadual, teve que ser modificado através da Emenda Constitucional no 5, de 13 de dezembro de 1991.            Em 1995, quando o Governo Estadual enviou mensagem à Assembléia Legislativa regulamentando a municipalização do ensino e a democratização da gestão do ensino (eleições diretas para os diretores de escolas), o professor Vicente Martins, diferente da maioria dos deputados estaduais, demonstrou mais interesse pela discussão sobre a municipalização do ensino, principal bandeira do atual governo,  e protocolou uma análise crítica da mensagem do Governo do Estado , apresentando, na oportunidade, 30 propostas de emendas ao projeto que tramitava na Casa do Povo. Aprovadas as Leis Estaduais, pudemos ver o quanto os deputados aproveitaram as sugestões do professor Vicente Martins como contribuição voluntária ao processo legislativo.            O professor Vicente Martins, em 1996, apresentou, na Faculdade de Educação da UFC, uma dissertação de mestrado sobre educação nas constituições dos Estados da Federação, fundamentando-se em teses de juristas como Michel Temer, José Afonso da Silva e Paulo Bonavides. Não é por acaso que o deputado federal Florestan Fernandes(PT) fez  referências elogiosas à tarefa cidadã do professor Vicente Martins em favor do parlamento brasileiro, notadamente o do Ceará.            Dez anos depois de promulgada, a Carta Estadual é considerada por juristas e parlamentares um das leis mais democráticas na história do constitucionalismo cearense. Não é por acaso: os artigos 218, 243, 244, centrais no capítulo educacional e o art. 6o (ADCT) são parcialmente ou totalmente oriundos das proposições populares do professor Vicente Martins. (Esta última seção deste artigo contou com a colaboração do advogado e professor da UVA João Milton  da Cunha Miranda)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       BIBLIOGRAFIA1.      SILVA, Francisco Carlos Teixeira da. “ Da independência à vitória da ordem”. 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