DECRETO Nº 32718 DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: ProfessoresPCRJ | Publicado: 2010-08-31T08:21:00-07:00

 



DECRETO Nº 32718 DE 30 DE AGOSTO DE  2010. 
 
 
 


   
 
  Fixa critérios para  premiação de servidores lotados em unidades de educação infantil e de educação  especial da Rede Pública Municipal. 
 
 
 


   
 
  O PREFEITO DA CIDADE DO  RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela  legislação em vigor, 
 
 
 


   
 
  CONSIDERANDO que a  melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados na área  educacional requer a participação dos servidores que atuam nas diferentes etapas  da educação básica; e 
 
 
 


   
 
  CONSIDERANDO que nesse  contexto incluem-se os servidores lotados em unidades de educação infantil e em  escolas de educação especial, 
 
 
 


   
 
  DECRETA 
 
 
 


   
 
  Art.1º Fica instituído  o Prêmio Anual de Qualidade da Educação, a ser concedido aos servidores lotados  e em exercício nas unidades da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do  Rio de Janeiro que prestam atendimento exclusivo na educação infantil e na  educação especial. 
 
 
 


   
 
  § 1º Consideram-se,  para os fins previstos no caput deste artigo, os servidores das diversas  categorias funcionais vinculadas diretamente ao Município do Rio de Janeiro, bem  como os Professores que atuem na unidade educacional mesmo que, somente, sob o  regime de Dupla-Regência. 
 
 
 


   
 
  § 2º A premiação  instituída por este Decreto tem por objetivo recompensar os servidores que  conjugam esforços com vista à melhoria contínua da qualidade dos serviços  prestados na área educacional à população carioca. 
 
 
 


   
 
  Art. 2º Poderão  concorrer ao Prêmio instituído por este Decreto todas as unidades integrantes da  Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino que se enquadrem na situação  prevista no art. 1º, observadas as regras estabelecidas nos artigos a  seguir. 
 
 
 


   
 
  Art. 3º Para os efeitos  deste Decreto os projetos pedagógicos anuais das unidades concorrentes serão  submetidos à avaliação de Comissão Especial constituída para este  fim. 
 
 
 


   
 
  § 1º A avaliação  mencionada neste artigo levará em conta, inicialmente, o conteúdo do projeto e,  vindo a ser selecionado, será avaliada, também, sua execução. 
 
 
 


   
 
  § 2º Farão jus à  premiação as unidades cujos projetos estejam posicionados, na classificação  final, nos quantitativos correspondentes a: 
 
 
 


   
 
  I – trinta por cento do  total das creches públicas, incluídos os Espaços de Educação Infantil – EDI –  com funcionamento específico nessa modalidade; 
 
 
 


   
 
  II – trinta por cento  do total de unidades com atendimento exclusivo em pré-escola, incluídos os  Espaços de Educação Infantil – EDI – com funcionamento específico nessa  modalidade; 
 
 
 


   
 
  III – trinta por cento  do total de unidades com atendimento exclusivo em educação  especial. 
 
 
 


   
 
  § 3º A Comissão a que  se reporta este artigo contará com onze membros, a serem designados por ato da  Secretária Municipal de Educação, com a seguinte representação: 
 
 
 


   
 
  I – cinco  representantes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; 
 
 
 


   
 
  II – dois  representantes do Conselho Municipal de Educação; 
 
 
 


   
 
  III – dois  representantes da Comissão Parceiros da Educação Carioca; 
 
 
 


   
 
  IV – dois  representantes de Universidades que ofereçam cursos de graduação em pedagogia ou  de Institutos Superiores de Educação. 
 
 
 


   
 
  § 4º Os critérios para  seleção e classificação serão fixados, anualmente, pela Comissão Especial de  Avaliação e publicados no Diário Oficial do Município. 
 
 
 


   
 
  Art. 4º O Prêmio  corresponderá ao valor de uma remuneração mensal individual do servidor,  incidente no mês de outubro do ano correspondente à execução do Projeto  avaliado, excluídos quaisquer valores de natureza eventual, com pagamento no  segundo semestre do ano subsequente. 
 
 
 


   
 
  Art. 5º Os servidores  das unidades classificadas na forma do § 2º do Art. 3º, observado o disposto no  parágrafo segundo deste artigo, farão jus ao Prêmio, desde que atendam aos  seguintes critérios: 
 
 
 


   
 
  I – estejam em efetivo  exercício na unidade educacional durante todo o ano letivo; 
 
 
 


   
 
  II – não ultrapassem o  período máximo de cinco dias de ausência ao trabalho durante o ano  letivo; 
 
 
 


   
 
  § 1º Para o fim  previsto neste Decreto considera-se ausência o não comparecimento do servidor ao  trabalho, ainda que se caracterize afastamento amparado pela legislação vigente,  bem como a decorrente de impontualidades. 
 
 
 


   
 
  § 2º Incidindo o  servidor em ausências no limite previsto no inciso II deste artigo, o valor da  premiação, em consonância com o disposto no art. 4º, corresponderá aos seguintes  percentuais: 
 
 
 


   
 
  I – até dois dias de  ausências – cem por cento; 
 
 
 


   
 
  II – de três a quatro  dias de ausência – oitenta por cento; 
 
 
 


   
 
  III – cinco dias de  ausência – cinquenta por cento. 
 
 
 


   
 
  Art. 6º O  encaminhamento dos projetos pedagógicos pelas unidades concorrentes, com vista à  Comissão Especial de Avaliação, dar-se-á por intermédio das Gerências de  Educação das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação até o último dia  útil do mês de março de cada ano, devendo o resultado final da avaliação ser  publicado no Diário Oficial do Município até o último dia útil do mês de  novembro do respectivo ano. 
 
 
 


   
 
  Parágrafo único.  Excepcionalmente, para a premiação correspondente ao ano de 2010, serão  observados os seguintes prazos: 
 
 
 


   
 
  I – até 3/9/2010:  divulgação no Diário Oficial do Município dos critérios de avaliação a serem  estabelecidos pela Comissão Especial; 
 
 
 


   
 
  II – até 17/9/2010:  encaminhamento dos projetos pedagógicos na forma prevista no caput deste  artigo; 
 
 
 


   
 
  III – até 31/1/2011:  publicação no Diário Oficial do Município do resultado final da avaliação dos  projetos de 2010. 
 
 
 


   
 
  Art. 7º Os casos  omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, à qual caberá  baixar os atos necessários à regulamentação deste Decreto. 
 
 
 


   
 
  Art. 8º Este Decreto  entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 


   
 
  Rio de Janeiro, 30 de  agosto de 2010. 
 
 
 


   
 
  EDUARDO  PAES