É POSSÍVEL EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE SEM VARIAÇÕES ECONÔMICAS
Autor: DR RONALDO PETTENDORFER | Publicado: 2011-08-02T18:11:00-07:00

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível  mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar  dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do  pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo  necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o  relacionamento.No primeiro caso em julgamento, o pedido de exoneração  da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira  do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos. Ele disse que se casou  novamente e teve uma filha com necessidades de cuidados especiais, por ser  portadora da Síndrome de Down, e que sua ex-esposa exerce a profissão de  arquiteta e, por isso, não precisaria da pensão alimentícia para se sustentar. O pedido foi negado em primeiro grau. O homem apelou ao Tribunal de  Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o  pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor. A mulher declarou  que passou a trabalhar como arquiteta autônoma depois do divórcio e que seu  salário varia entre um e três salários mínimos por mês. O ex-marido interpôs  recurso no STJ.Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a  singularidade do caso está na ausência de alteração do poder econômico dos  envolvidos, segundo conclusão do tribunal fluminense. Sendo assim, a ministra  afirmou ser necessário “considerar também a possibilidade de desoneração de  alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos”, quando não tiver  sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dos dois. “A  essa circunstância fática devem ser agregadas e ponderadas outras mais, como a  capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o  início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração”, afirmou a  relatora.“Se isso não bastasse, incontornável também o fato de que o  advento de nova filha, mormente se esta demanda cuidados especiais decorrentes  da Síndrome de Down, representa impacto significativo na fortuna do alimentante,  porquanto, no mais das vezes, situações similares demandam aporte financeiro,  que apenas é limitado, por ser igualmente limitada a capacidade financeira  daqueles que sustentam o portador de necessidades especiais”, destacou a  ministra. A decisão da Terceira Turma, ao dispensar a pensão alimentícia, foi  unânime. O entendimento foi de que a ex-esposa, no caso em julgamento, teve  tempo suficiente para adquirir condições para prover, sozinha, sua subsistência. Tempo hábilNa mesma sessão, outro processo  similar foi decidido com base no mesmo entendimento, a fim de exonerar ex-marido  de pensão paga há mais de dez anos. Ele sustentava que tinha se casado novamente  e que assumiu a guarda do filho em comum, e que ela trabalhava como funcionária  pública, com renda média de R$ 3 mil. Na sentença, o pedido foi negado. Na  segunda instância, o Tribunal de Justiça da Paraíba também entendeu que não  houve variação negativa na condição econômica do ex-marido e negou o pedido  feito no recurso.“Não se evidencia a existência de uma das exceções à  regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex-cônjuge, que são a  impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho ou a incapacidade  física ou mental para o exercício de atividades laborais”, afirmou a ministra  Nancy Andrighi. Por fim, o colegiado também acompanhou a relatora ao concluir  que a ex-esposa teve “tempo hábil para que melhorasse sua condição  socioeconômica”.JurisprudênciaSegundo  jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao  ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado  de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social  similar ao do período do relacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado  em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando  se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Em qualquer uma das hipóteses, quando houver variação na necessidade de  quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados. Se  a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração  poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade,  quando demonstrado o pagamento da pensão por período suficiente para que o  alimentado revertesse a condição desfavorável que tinha no momento da fixação do  pagamento.O número dos processos não é divulgado em razão de  sigilo.Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=102701