ASSENTO DE NASCIMENTO DECORRENTE DA HOMOPARENTALIDADE, BIOLÓGICA OU POR ADOÇÃO.
Autor: DiversidadeRio | Publicado: 2013-04-03T14:02:00-03:00



 Foi publicado o Provimento nº80 da lavra da Excelentíssima Corregedora 
de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que altera o 
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e, dentre outras 
providências, adéqua-o aos novos núcleos familiares decorrentes da união
 estáveis; das homoafetiva e das adoções realizada por estes casais no 
que diz respeito a uniformização de procedimentos dos registros 
públicos. Texto original sem destaques.  ATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N.º 80, DE 25 DE MARÇO DE 2013 
 Altera a redação dos artigos 624, 624-A e 635 e acrescenta os artigos 
624-B, 654-A e 670-D, no Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - 
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.  A 
Corregedora Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul , no uso da
 atribuição conferida no inciso XXIX do artigo 169 da Resolução n. 237, 
de 21 de setembro de 1995 e no inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511, de 
05 de julho de 1994; Considerando que a Corregedoria Geral de 
Justiça é órgão de orientação e fiscalização do foro extrajudicial do 
Estado de Mato Grosso do Sul; Considerando que o provimento é ato de
 caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou 
interpretar a aplicação de dispositivos gerais; CONSIDERANDO QUE O 
ARCABOUÇO LEGISLATIVO VIGENTE, RELACIONADO ÀS PESSOAS NATURAIS, TEM DADO
 ÊNFASE AOS DIREITOS DE TODOS OS SERES HUMANOS, DE FORMA A GARANTIR O 
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM 
DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA; Considerando, ainda, que a 
Constituição Cidadã preconiza que a República Federativa do Brasil tem 
como fundamento a dignidade da pessoa humana; Considerando a intenção de alguns pais em nominar e individuar o natimorto, inclusive para fins de sepultamento; Considerando a necessidade de resguardar a condição de indígena no momento da efetivação do registro civil; 
 CONSIDERANDO QUE A DUPLICIDADE EM RELAÇÃO ÀS MÃES OU PAIS NÃO CONSTITUI
 ÓBICE REGISTRÁRIO, TANTO QUE VÁRIOS SÃO OS PRECEDENTES ADMITINDO ADOÇÃO
 OU RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO HOMOPARENTAL POR PESSOAS COM ORIENTAÇÃO 
HOMOAFETIVA; CONSIDERANDO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL -STF EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 132 -RIO DE JANEIRO, CONVERTIDA NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.277 -DISTRITO FEDERAL;  
Considerando a edição do Decreto nº 6.828, de 27 de abril de 2009, 
revogado pelo Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010, bem como dos 
Provimentos nº 2 e 3 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentaram
 o modelo padronizado de certidão de nascimento;  CONSIDERANDO 
QUE O REGISTRO DE NASCIMENTO DECORRENTE DA HOMOPARENTALIDADE ATENDE AOS 
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; DA CIDADANIA; DOS DIREITOS 
FUNDAMENTAIS À IGUALDADE; DA LIBERDADE; DA INTIMIDADE; DA PROIBIÇÃO DE 
DISCRIMINAÇÃO, DO DIREITO DE SE TER FILHOS E PLANEJÁ-LOS DE MANEIRA 
RESPONSÁVEL;  Considerando o princípio advindo da decisão do 
Supremo Tribunal Federal, na ADI 4277/DF, que passou a admitir a 
habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a 
necessidade do prévio reconhecimento da união estável; Considerando 
que a união estável poderá converter-se em casamento mediante pedido dos
 companheiros ao juiz, na forma do art. 1726 do Código Civil; 
Considerando a ocorrência de inúmeros pedidos perante os Serviços de 
Registro Civil das Pessoas Naturais para a realização de casamento entre
 pessoas do mesmo sexo; Considerando a normativa que dispõe sobre a 
lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união 
homoafetiva perante os cartórios de serviços de notas; CONSIDERANDO A
 NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR OS PROCEDIMENTOS DO REGISTRO DE NATIMORTO, 
DO REGISTRO DE NASCIMENTO HOMOPARENTAL, DO REGISTRO DE INDÍGENA E DO 
REGISTRO DE CASAMENTO HOMOAFETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL.  Resolve:  Art. 1.º Os artigos 624, 624-A e 635 do 
Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da 
Corregedoria Geral de Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 624. VI -(revogado pelo art. 5º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992);
 VII -os nomes dos pais/mães, a naturalidade devidamente comprovada por 
documento oficial e o domicílio e o endereço residencial dos pais/mães, 
com endereço discriminado; VIII -o nome dos avós (sem distinção se paternos ou maternos)."
 "Art. 624-A. O assento de nascimento de indígena no Registro Civil é 
facultativo, e sua inscrição se fará no Livro "A" com os requisitos do 
artigo anterior, podendo ser lançado o nome indígena do registrando, de 
livre escolha do apresentante, contudo, é obrigatória a menção acerca da
 etnia e da aldeia de origem de seus pais." "Art. 635. Quando se 
tratar de natimorto, facultado o direito de escolha do nome do 
registrando, o registro será efetuado no Livro "C -Auxiliar", com índice
 em nome do pai ou da mãe, dispensado o assento de nascimento." Art. 2.º
 O Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, Código de Normas da 
Corregedoria Geral de Justiça, passa a vigorar acrescido dos artigos 
624-B, 654-A e 670-D:  "ART. 624-B. O ASSENTO DE NASCIMENTO 
DECORRENTE DA HOMOPARENTALIDADE, BIOLÓGICA OU POR ADOÇÃO, SERÁ INSCRITO 
NO LIVRO "A", OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO QUE FOR PERTINENTE, COM
 A ADEQUAÇÃO PARA QUE CONSTEM OS NOMES DOS PAIS OU DAS MÃES, BEM COMO DE
 SEUS RESPECTIVOS AVÓS (SEM DISTINÇÃO SE PATERNOS OU MATERNOS), SEM 
DESCURAR DOS SEGUINTES DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS: I -declaração de nascido vivo -DNV; II -certidão de casamento, de conversão de união estável em casamento, ou escritura pública de união estável; III -termo de consentimento, por instrumento público ou particular com firma reconhecida; e, IV -declaração do centro de reprodução humana."
 "Art. 654-A. O casamento homoafetivo obedecerá às regras estabelecidas 
no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registrado no 
Livro "B"." "Art. 670-D. A conversão da união estável em casamento 
de pessoas do mesmo sexo obedecerá às regras estabelecidas no Código de 
Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registrado no Livro 
"B-Auxiliar"." Art. 3º . Este provimento entrará em vigor a partir de sua publicação. Campo Grande -MS, 25 de março de 2013. Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges Corregedora Geral de Justiça Azenaide Rosselli Alencar Diretora da Corregedoria-Geral de Justiça  Publicação original: Diário da Justiça Nº 2852 - Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 2 de abril de 2013.