MP Consegue Condenação de Ex-Prefeito de Boa Viagem por Crimes de Responsabilidade
Autor: João Alves Filho - Radialista | Publicado: 2011-08-26T08:47:00-07:00


Nesse  caso específico, fiquei horrorizado ao receber os autos, já depois de  estar há bastante tempo atuando na Comarca, e perceber que esses mesmos  autos permaneceram retidos nas mãos do advogado de defesa durante 7  anos! Isso mesmo: 7 anos! Em minha derradeira manifestação no processo,  independentemente da condenação do réu - algo que, de resto,  efetivamente ocorreu - solicitei que fosse oficiada a OAB para as  providências cabíveis quanto à conduta do advogado. A condenação - de 12  anos e 6 meses de reclusão - só não foi maior justamente porque a  punibilidade de alguns crimes se extinguiu por força da prescrição.&nbsp;



Ex-prefeito é condenado a mais de 12 anos de prisão por uso indevido e desvio de dinheiro público
A  juíza Suyane Macedo de Lucena, titular da 2ª Vara da Comarca de Boa  Viagem, condenou o ex-prefeito do Município, Antônio Argeu Nunes Vieira,  a 12 anos e seis meses de reclusão por utilização indevida e desvio de  verbas públicas. De acordo com a decisão, proferida na última  segunda-feira (08/08), ele pode apelar da sentença em liberdade.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) do Ceará, o  então prefeito de Boa Viagem contraiu dois empréstimos por antecipação  de receita orçamentária. O primeiro, no valor de R$ 200 mil, foi  efetivado em 11 de janeiro de 2005 e, o segundo, de R$ 150 mil, foi  firmado em 13 de março do mesmo ano.

No entanto, o MP afirmou que as operações foram feitas sem autorização  do Legislativo municipal. Além disso, o dinheiro foi utilizado para a  compra de um terreno, no valor de R$ 150 mil, pagamento de servidores  (R$ 50 mil) e pagamento de dívidas da Prefeitura (R$ 150 mil). Ainda  conforme a denúncia, a aquisição do imóvel não obedeceu à lei, pois não  teve autorização legislativa e avaliação, e a quitação dos débitos não  foi provada.

Além disso, segundo o MP, Antônio Argeu Nunes Vieira promoveu, no dia 22  de abril de 1994, um forró em comemoração à posse no cargo de prefeito,  cujas despesas "foram contabilizadas a posterior, em nome do Município,  como tendo sido destinadas ao Programa de Proteção e Assistência aos  Idosos". O ex-gestor também é acusado de outras irregularidades na  condução dos negócios públicos.

Ao julgar o processo (nº 5291-83.2000.8.06.0051), a magistrada Suyane  Macedo de Lucena condenou o ex-prefeito à pena total de 12 anos e seis  meses de prisão, sendo três anos pela utilização indevida de verba  pública em proveito próprio, três anos e seis meses por desvio de  dinheiro público em favor de terceiro e seis anos por desvio de verba  pública em proveito próprio. O regime inicial de cumprimento é o  fechado. A juíza não procedeu "à substituição da pena ou sua suspensão  diante do montante da pena aplicada" e facultou "ao réu o direito de  apelar em liberdade, pois não restam presentes os motivos autorizadores  da prisão preventiva, neste momento processual".
 Antônio Argeu  Nunes Vieira também foi condenado a ressarcir os cofres públicos e  ficou inabilitado para exercer cargo ou função pública pelo prazo de  cinco anos. A magistrada considerou que ele "agiu livre, consciente e  voluntariamente na utilização e desvio de verbas públicas, violando o  dever de moralidade administrativa em flagrante prejuízo da  Administração Pública e seus administrados".

Ainda  de acordo com a sentença, a Ordem dos Advogados do Brasil deve ser  oficiada para que apure a conduta do advogado de defesa, "que reteve os  autos por sete anos para simples apresentação de alegações finais".

FONTE: http://marcusamorim.blogspot.com/