Decreto N 7.381 de 2 de Dezembro de 2010
Autor: Tassi Oliveira | Publicado: 2010-12-12T21:40:00-03:00

Algumas vezes me pergunto por que uma lei por si mesma não se basta. Quero dizer, porque precisamos de decretos regulamentando, juízes dando seus entendimentos, tribunais superiores definindo interpretações. Afinal, ninguém sabe colocar em prática o que está escrito em um papel?
Bem... protestos a parte, foi regulamentada este mês a Lei do Turismo, através do Decreto 7.381 de 2 de dezembro de 2010. Ela trouxe alguns pontos que precisavam ser esclarecidos na Lei 11.771, como por exemplo, como se daria a classificação e o cadastramento dos empreendimentos turísticos, entre outos. São vários os pontos que devem ser anotados sobre este decreto, necessitando ele de um estudo mais amplo.&nbsp;A priori, pode-se dizer que são 94 artigos e três anexos. O capítulo primeiro trata da finalidade do regulamento; o capítulo dois fala da política nacional de turismo e foi dividido em três seções. Já o capítulo terceiro tem como título o seguinte: "Do fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". O Fungetur é, segundo o próprio decreto, um fundo criado em 1971 que tem como objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos relacionados aos objetivos e metas do PNT.No capítulo quatro, temos as descrições dos prestadores de serviços turísticos. Primeiramente, quais são suas atividades. Aliás, a seção I que deveria trazer as atividades dos prestadores de serviços turísticos se inicia com cinco artigos (do 18 ao 23) que tratam apenas do cadastramento destes prestadores, para, enfim, seguir-se às descrições das atividades de cada setor (Meios de hospedagem, agências, transportadoras etc). Vale ressaltar que alguns prestadores têm cadastramento facultativo, são eles os serviços de centro de convenções e feiras; centro de exposções e pavilhões de feiras, centros de eventos, arenas multiusos e espaços de locação para eventos.Os artigos 50 a 67 tratam do Sistema Nacional de Cadastramento, Classificação e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos - SISNATUR. Interessante, e também o que vários veículos de comunicação ressaltaram, é que foi criada uma nova figura: o agente fiscal de turismo. Teoricamente ele estará vinculado ao Ministério do Turismo e deverá efetuar a fiscalização que trata o SISNATUR.As infrações serão apuradas em processo administrativo tratado no capítulo seis do decreto, o qual tem vinte e três artigos que tratam de desde os autos de infração até das nulidades do processo.&nbsp;Por fim, o decreto termina conferindo poderes ao Ministério do Turismo de delegar atribuições específicas a quaisquer órgãos e entidades da administração pública para o exercício dos poderes de cadastramento e fiscalização das atividades turísticas.Como foi mencionado anteriormente, ainda temos que fazer uma análise mais minuciosa, capítulo a capítulo, deste decreto que veio tirar (e colocar?) algumas dúvidas acerca da efetivação da Lei do Turismo. O que a sociedade e os membros das entidades representativas dos prestadores de serviços turísticos pensam a respeito dele? Fica a questão a ser respondida.