Plebiscito, PEC, Crime Hediondo. O que significam essas expressões?
Autor: DEFESA DO CONSUMIDOR | Publicado: 2013-07-08T17:36:00-07:00

A onda de manifestações que tomou o país nas últimas semanas levou para as ruas incontáveis reivindicações. Em resposta, tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional tomaram algumas medidas na tentativa de criar uma agenda positiva.  Além dos tradicionais temas como melhores condições na educação, saúde e transporte público, as reivindicações populares e as medidas do governo trouxeram ao debate assuntos não tão comuns em nosso cotidiano, como PEC 37, crime hediondo e plebiscito.
Plebiscito: trata de uma forma de exercício da soberania popular prevista na Constituição Federal juntamente com o referendo, com projeto de lei de iniciativa popular e o voto. Pouco utilizado no país (a última vez foi em 1993, ocasião em que se utilizou o plebiscito para consultar a população sobre sua preferência entre República e Monarquia e entre parlamentarismo e presidencialismo), o plebiscito se configura como uma consulta prévia à população sobre temas considerados de relevância nacional. 
Todos os eleitores maiores de 18 e menores de 70 são obrigados a votar, sendo opcional aos analfabetos, eleitores de idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos. O resultado não altera ou cria qualquer nova lei. Por se tratar de uma consulta, serve somente para balizar os trabalhos do Congresso Nacional, que, por razões lógicas, deverá seguir a vontade popular, sob pena de tornar inútil a consulta realizada.
O plebiscito é convocado exclusivamente pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo (não há a ingerência do presidente da República), por proposta de um terço, no mínimo, dos deputados ou dos senadores. Ocorre sempre anteriormente à deliberação do Congresso Nacional sobre o tema proposto, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à consulta.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): trata-se de um projeto que visa alterar um ou mais dispositivos da Constituição Federal. Por sua importância somente será apreciada se proposta por no mínimo 171 deputados federais ou 27 senadores (em termos comparativos, para se criar ou alterar uma lei, basta um membro do Congresso apresentar o projeto para que ele possa iniciar sua tramitação dentro do Congresso Nacional). O Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, juntas, podem também apresentar proposta de emenda à constituição para deliberação do Congresso Nacional. 
A proposta de emenda à constituição deve ser votada por duas vezes na Câmara dos Deputados e por duas vezes no Senado Federal (não necessariamente nesta ordem). Em cada uma das votações, para ser aprovada, deve receber votos de três quintos dos membros de cada casa legislativa (a partir de 309 deputados federais e 49 senadores). Cumpridos estes requisitos, é o próprio Congresso que promulga a emenda à constituição, não sendo submetida para eventual veto presidencial. Assim, ao contrário de uma lei comum, se uma PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, não há nada que a presidente da República possa fazer.
Crime hediondo: em resposta às manifestações populares, o Senado Federal aprovou projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo (falta ainda a aprovação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que todo projeto de lei deve ser submetido às duas casas legislativas). Elevar a classificação de um crime como hediondo tem por consequência obrigar que o condenado por tal delito inicie sua pena em prisão de regime fechado. A progressão para o regime semiaberto somente poderá ocorrer com o cumprimento de 2/5 da pena para o preso primário (nos crimes “não hediondos” este número se limita a 1/6 da pena) e 3/5 para o reincidente. O crime hediondo não permite a concessão de anistia, graça ou indulto (são espécie de perdões legais aos condenados) e fiança. Nos casos passíveis de prisão temporária (para investigação), para o acusado de crime comum o prazo será de 5 dias (prorrogáveis por mais 5); já para o acusado da prática de crime hediondo, este prazo sobe para 30 dias (prorrogáveis por mais 30).