O CEARÁ EM CRISE!
Autor: Projeto desenvolvido sob a orientação da Professora MS. Maria Lúcia Brito da Cruz - Universidade Estadual do Ceará-UECE | Publicado: 2011-08-14T16:46:00-07:00

O Estado do Ceará está passando por momentos muito difícies na Educação, é a primeira vez que
estou vivendo um período de GREVE na escola, estamos vivendo dias ruins.

 		 						 									Proposta do Sindicato APEOC de adequação Plano de Carreira ao Piso							 				 										 											 											 		 				 				 						 				11 Agosto 2011			 			 			
       2 PROPOSTA DO SINDICATO APEOC DE ADEQUAÇÃO DAS LEIS  ESTADUAIS Nº 12.066 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA)  E LEI Nº 10.884 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO) À LEI  FEDERAL Nº 11.738, QUE REGULAMENTOU O PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO  PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.      &nbsp;CONTEXTOHistoricamente os trabalhadores em  educação, organizados através do Sindicato APEOC e Confederação Nacional  dos Trabalhadores em Educação – CNTE, elegeram a carreira, vencimento  inicial nunca abaixo do piso salarial profissional, formação inicial e  continuada ofertada pelo poder público, jornada (carga horária)  compatível com as atribuições do cargo e condições de trabalho  apropriadas ao pleno êxito das atividades profissionais como elementos  indissociáveis à carreira dos profissionais da educação.A trajetória de luta sindical ganhou  novos horizontes em 2006, com o advento da Emenda Constitucional 53, que  instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e deu nova redação  aos incisos V e VIII, que tratam respectivamente da valorização dos  profissionais da educação escolar, garantindo, na forma da lei, planos  de carreira e com ingresso exclusivo através de concurso público e o  piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação  pública.O tão sonhado e suado piso dos profissionais do magistério se avizinhava em razão da alínea “e” do inciso III do caput  do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT  firmar que Lei específica fixaria o piso salarial dos profissionais do  magistério público da educação básica.Em junho de 2007 a Lei n. 11.494, que  regulamenta o FUNDEB, dispôs no artigo 40 que os entes federados  deveriam implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da  educação básica e, de modo mais específico, o artigo 41 foi categórico  ao dizer que o poder público deveria fixar, em lei específica, piso  salarial profissional nacional para os profissionais do magistério  público da educação básica.A data de 16 de julho de 2008 reveste-se  de significado especial para os profissionais do magistério, em vista  da regulamentação do piso salarial profissional nacional para os  profissionais do magistério público da educação básica.A lei parecia concretizar a conquista  plena do piso salarial profissional nacional enquanto vencimento inicial  de carreira, jornada máxima de 40 horas, reservando no mínimo 1/3 (um  terço) para horas atividades, adequação dos planos de carreira à Lei do  piso, entre outras conquistas; porém, no dia 29 de outubro de 2008,  cinco governadores, entre eles o do Estado do Ceará, ingressaram com  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4167.No julgamento da ADI, o Supremo Tribunal  Federal deferiu parcialmente o pedido de inconstitucionalidade,  julgando em sede de cautelar que piso é remuneração e não vencimento  inicial de carreira, além de suspender o §4º do artigo 2º que destinava  pelo menos 1/3 da jornada de trabalho para horas atividades.A frustração da categoria no Estado com a  atitude do Governador foi evidenciada com a deflagração da Greve dos  professores no segundo semestre do ano de 2008 e primeiro semestre de  2009.Naquele momento, apesar da conquista da  progressão horizontal e do reajuste diferenciado para a categoria, o  Governo ainda não tinha iniciado com os professores as negociações  referentes à adequação do Plano de Carreira dos profissionais do  magistério da educação básica à Lei do Piso salarial profissional  nacional, conforme determina o artigo 6º da Lei nº 11.738 e fez aprovar  Lei nº 14.431 de 31 de julho de 2009, que promoveu a extinção e  incorporação de gratificações sem discussão com a categoria.A publicação da Resolução CNE/CEB nº  02/2009 no Diário Oficial da União do dia 29 de maio de 2009 é capítulo  importante na luta pela valorização dos profissionais do magistério da  educação pública e dos demais profissionais da educação, conforme  disposto no art. 61 da LDB (Lei 9.394/96), absorvendo grande parte das  reivindicações dos trabalhadores em educação, além de agregar  dispositivos de leis educacionais e ainda conceitos da Lei do FUNDEB e  do piso salarial.Considerando que até aquele momento o  Governo do Estado não tinha instaurado a comissão de negociação de  adequação do plano de carreira à Lei do piso salarial, descumprindo o  acordo firmado na Promotoria da Educação no dia 28 de maio de 2009, e o  artigo 6º da Lei nº 11.738, o Sindicato APEOC preparou proposta de  adequação do Plano de Carreira à Lei do Piso Salarial que foi entregue  formalmente ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa, no dia 02 de  fevereiro de 2010.As propostas ali apresentadas,  reiteradas neste documento, foram frutos de 11 encontros realizados com  profissionais da educação em todas as regiões do Estado no segundo  semestre de 2009.Em maio de 2010, o Sindicato-APEOC foi  recebido em duas ocasiões pelo Governador Cid Gomes e, após demorada  negociação,  atendeu às reivindicações da Progressão Horizontal de 2009  para 100% dos aptos, equiparação do salário do professor temporário ao  do efetivo em início de carreira, reajuste diferenciado de 2010 e  computador para o professor; porém, em razão da legislação eleitoral,  não foi possível a efetivação desses itens naquele momento,  comprometendo-se o Governador a, tão logo cessasse o impedimento da  legislação eleitoral, efetivar tais compromissos.No dia 01 de junho de 2010, a partir da  pressão sistemática do Sindicato-APEOC, foi instalada oficialmente a  Comissão Especial de Valorização do Magistério (Portaria 360/2010  SEDUC/GOVERNO CEARÁ), de formação paritária (04 membros do Sindicato  APEOC e 04 da SEDUC) e mediada pelo Ministério Público e com o objetivo  de tratar das questões inerentes à Carreira do Magistério.Dentre as atividades da Comissão, é  importante registrar a realização, no período de 19 a 21 de agosto de  2010, no Hotel Praiano, do Seminário: “Carreira e Valorização do  Magistério”. Durante três dias, estiveram reunidos 120 participantes, 60  por indicação da SEDUC e 60 pelo Sindicato-APEOC.O Seminário teve o objetivo de  qualificar os participantes a serem multiplicadores no processo de  construção de propostas de valorização da Carreira do Magistério, a  partir de debates e palestras de conferencistas especialistas no tema,  ocasião em que essa proposta foi apresentada e discutida com os  participantes.É importante notar que o  Sindicato-APEOC, antes mesmo da formação da Comissão de Valorização do  Magistério, deu conhecimento formal e público à sua proposta, o que,  infelizmente, até o momento, não foi feito pela SEDUC.Nesse contexto, no dia seis de abril de  2011, o magistério público da educação básica brasileira comemorou uma  grande vitória no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI 4167), os trabalhadores em educação, mobilizados pelo  Sindicato-APEOC assistiram em “telão” em nosso Auditório o Plenário da  Suprema Corte julgar constitucional a Lei nº 11.738, vinculando o piso  nacional aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério público da  educação básica em todos os entes da federação.Com objetivo de dar continuidade às  tratativas de aplicação da Lei do piso à Carreira do Magistério e cobrar  a efetivação dos compromissos assumidos pelo Governador, o  Sindicato-APEOC esteve no dia 09 de Maio de 2011, em audiência com o  Governador Cid Gomes e a SEDUC, ocasião em que o Governador atendeu os  compromissos assumidos no ano de 2010 com a categoria, e, quanto ao piso  salarial e reajuste diferenciado de 2010, autorizou a repercussão das  propostas de Plano de Carreira do Sindicato-APEOC e SEDUC, firmando,  naquele momento, uma segunda audiência para tratar do assunto, no dia 06  de Junho de 2011.Após&nbsp; meses de&nbsp; negociações com o  Governo, o Sindicato-APEOC se cercou de informações e dados técnicos que  comprovam que o Estado do Ceará, além de pagar um dos piores salários  do país, é o&nbsp; Estado do Nordeste que menos investe no pagamento de  professores, seja considerando o total dos recursos da Educação, seja  considerando os recursos do FUNDEB.É importante salientar que durante todo o  processo de negociação o Governo sonegou informações solicitadas&nbsp; por  nosso técnico em orçamento público e plano de carreira.É notório para a sociedade cearense que o  Sindicato insistiu e insiste nas negociações, fato público demonstrado  nas Assembléias da categoria.Na audiência do&nbsp; último dia 28 de julho  com o Governador do Estado, Secretaria da Educação e Sindicato-APEOC, o  Chefe do Executivo, mesmo frente a vários apelos de dirigentes do  Sindicato-APEOC, disse que não caberia discussão sobre a proposta de  tabela e que enviaria a Proposta para Assembleia Legislativa na semana  seguinte. O ato político do Governador encerrou as negociações. No mesmo  dia o Governo publicou em seu site o conteúdo da proposta, não  negociada e sim imposta, o que reafirma o ato de encerramento das  negociações por parte do Governo.O Governo estava informado que no dia 01  de agosto a categoria tinha marcado Assembleia Geral para deliberar  pela greve ou não, essa decisão dependia do resultado da audiência.Ao tomar conhecimento dos termos da proposta do Governo  a categoria se revestiu de sentimento de indignação, posto que a  proposta do Chefe do Executivo, a pretexto de implantar o piso do  magistério, retira a mínima atratividade ainda existente na carreira,  reduzindo drasticamente, por consequência, o interesse em nela se  ingressar e o pior, gerando forte fuga de professores do magistério  estadual, instalando na educação pública estadual verdadeiro caos,  diante da falta de professores.Diante desse fato, não restou outra  alternativa aos professores a não ser a deflagração da greve em defesa  de salário digno e uma carreira justa.É nessa perspectiva que reapresentamos  nossas propostas que têm como premissas: que o atual plano de carreira  do magistério, Lei nº 12.066, é conquista da categoria, tendo, portanto,  muitos avanços que devem ser conservados, a exemplo da jornada de  trabalho de 20 ou 40 horas, interstício entre as referências de 5%,  promoção automática para os que obtêm nova habilitação ou titulação,  diferença entre a referência 01 (nível médio) e a referência 13  (graduação) de mais de 79,5% o que tem relevante repercussão ao  adotarmos o piso enquanto vencimento inicial de carreira, entre outros.Por essa razão, a metodologia adotada  foi a de propor alterações nas principais leis que regulam os direitos  dos profissionais do magistério: Lei nº 12.066 de 1993 que dispõe sobre a  estrutura do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica e Lei  nº 10.884, de 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do  Estado.Ao mesmo tempo, reivindicamos a  implantação de Plano de Carreira e remuneração específico para os demais  profissionais da educação básica e mudança da Legislação que disciplina  a contratação temporária na Educação Básica Estadual (Lei Complementar  22), de modo a respeitar os direitos trabalhistas e previdenciários  desses profissionais, assegurando-lhes direito ao 13º. e féria,  inclusive proporcionais, vale-refeição, gratificação de deslocamento e  aplicação integral do Regime Geral de previdência social,  garantindo-lhes o direito às licenças, auxílio doença, entre outros.Nossa bandeira de luta é manter as  conquistas, recuperar aquilo que nos foi retirado pela Lei nº 14.431, de  31 de julho de 2009, que extinguiu e incorporou gratificações, e  avançar sustentado nos princípios e fundamentos da Resolução do Conselho  Nacional de Educação - CNE/CEB nº 02/2009.A estratégia de ação sindical do  Sindicato-APEOC é de não arredar em relação às nossas conquistas e dar  continuidade às tratativas com o Governo do Estado no sentido de fazer  cumprir, imediatamente, a decisão do STF.Estamos convictos de que o Governo do  Estado pode e deve investir muito mais na Valorização profissional dos  profissionais do magistério, a exemplo do que já fazem outros Estados do  Nordeste.Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE – (ver indicadores),  ao comparamos os investimentos em educação pelo Governo do Estado do  Ceará, na forma do artigo 212 da Constituição Federal – Manutenção e  Desenvolvimento do Ensino - MDE, no ano de 2009, que foi de 29,01%, com o  percentual aplicado desse valor com despesas com professores,  constatamos diferenças significativas, considerando que naquele ano  foram investidos apenas 43,96% com professores em relação ao total  aplicado com Educação. Somente para termos uma idéia, o Estado do  Maranhão aplicou em 2009, 32,17% em MDE e 56,54% do Total do MDE foram  investidos no Professor; Piauí investiu 26,23% em MDE e 58,83% desse  valor no pagamento de professores; Alagoas investiu 25,32% em MDE e  desse total aplicou 72,51% com professores.Ainda considerando o percentual aplicado  com despesas com professores em relação ao que total aplicado na  Educação, no ano de 2010 houve nova queda, passando o Governo do Estado a  aplicar apenas 40,92%.Ainda considerando os dados oficiais do  MEC o Governo do Estado do Ceará, vem reduzindo a aplicação dos recursos  do FUNDEB no pagamento do pessoal do Magistério: em 2008 investiu no  pagamento do magistério 73,48%, em 2009 64,57% e em 2010, aplicou apenas  62% dos recursos do FUNDEB com pagamento do pessoal do magistério.Comparando o investimento do Governo do  Estado no pagamento dos seus profissionais do magistério no ano de 2010  com outros Estados do Nordeste temos:&nbsp;É de fácil conclusão o porquê do Governo  do Estado do Ceará pagar o 5º pior salário do Brasil e o 4º pior do  Nordeste aos seus professores.Ademais, segundo o Projeto de Lei de  Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2012, no que se  refere às receitas, o Estado do Ceará, no ano de 2010, apresentou um  crescimento da arrecadação própria 20% superior ao período anterior.Portanto não há que se falar em falta de recursos para pagar com dignidade os profissionais do magistério.Pois bem, a proposta de adequação de  nosso Plano de Carreira à Lei nº 11.738, conforme artigo 6º da mesma  lei, se insere na necessidade urgente de resgatarmos o prestígio da  carreira do magistério para que possa atrair e manter seus  profissionais.Entendemos que a educação de qualidade  tem por pressuposto a valorização dos profissionais da educação, é  dizer, Educação de qualidade exige dignidade!PROPOSTAS E SUAS JUSTIFICATIVAS CONCURSO PÚBLICO
ETAPASNova redação dos §§ 2º e 3º do artigo 8º  da Lei nº 12.066 – Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério -  tornando a segunda fase do concurso (prova prática) de realização  discricionária, ou seja, a sua realização dependerá de previsão expressa  no Edital e de caráter apenas classificatório, e na terceira etapa  (programa de capacitação profissional), que já é discricionária, seja  somente classificatória.A idéia foi mitigar critérios subjetivos  na realização do concurso público, sem, contudo, excluir a prova  prática e programa de capacitação profissional, assim o fizemos  considerando que a Resolução CNE/CEB nº 02/2009 é fundada sobretudo em  critérios objetivos na aferição de mérito.EDITALAcrescenta Parágrafo Único ao artigo 9º  da Lei nº 12.066 propondo a determinação de realização de concurso  público de provas e títulos para provimento dos cargos ocupados pelos  profissionais do magistério, sempre que a vacância no quadro permanente  alcance percentual de 10% de cada grupo de cargos, e também reafirma o  comando disposto no artigo 85 da Lei nº 9.394/96, o qual dispõe que  qualquer cidadão habilitado, com titulação própria poderá exigir a  abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente  em instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por docente  não concursado, por mais de seis anos nos termos do parecer CNE/CEB Nº  09/2009.JORNADA      DE TRABALHO
O artigo 12 do atual plano de carreira  trata da carga horária, que é de 20 ou 40 horas semanais, portanto,  dentro do limite estabelecido na Lei 11.738; contudo, somente 1/5 (um  quinto) – 20% - é destinado para horas atividades. A proposta é adotar  1/3 (um terço) da jornada para essa finalidade, consoante o disposto na  Lei do Piso salarial nacional da categoria.Considerando que o STF julgou improcedente a ADI 4.167, entendemos que a Lei 11.738 deva ser cumprida em sua integralidade.ESTÁGIO      PROBATÓRIO
DISPENSA DE ESTÁGIO PROBATÓRIOA proposta é de redação para o artigo 18  da Lei nº 12.066, dispensando de novo estágio probatório o profissional  do magistério que já adquiriu a estabilidade em outro cargo pertencente  ao grupo ocupacional do magistério, em razão de já ter sido comprovada a  aptidão do referido profissional em vista de já ter sido aprovado em  estágio probatório de outro concurso na Rede Estadual de Ensino.Tal proposta de alteração faz justiça a  especialistas, mestres e doutores que têm que aguardar três anos para  serem promovidos no novo cargo, além de incentivar a dedicação exclusiva  desses profissionais ao sistema. Previsão idêntica encontra-se no  Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza.EVOLUÇÃO NA CARREIRA NO ESTÁGIO PROBATÓRIOProposta é de revogação no § 2º do  artigo 19 da Lei nº 12.066. A atual redação veda qualquer espécie de  ascensão funcional durante o estágio probatório.A proposta de revogação é no sentido de  possibilitar a evolução na carreira durante o estágio probatório. O  objetivo é incentivar a constante qualificação do profissional do  magistério.EVOLUÇÃO      NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
 PROGRESSÃO VERTICALA proposta de alteração é somente na  parte final do atual artigo 23 da Lei nº 12.066, acrescentando que os  efeitos da Progressão Vertical serão retroativos à data da solicitação,  considerando que não pode o profissional do magistério ser prejudicado  no seu direito de evolução na carreira pelo tempo que leva a  administração a processar seu requerimento e publicar o ato de  Progressão de Vertical.PROMOÇÃOA proposta de alteração é somente na  parte final do atual artigo 24 da Lei nº 12.066, acrescentando que os  efeitos da Promoção serão retroativos à data da solicitação,  considerando que não pode o profissional do magistério ser prejudicado  no seu direito de evolução na carreira pelo tempo que leva a  administração para processar o requerimento e publicar o ato de  Promoção.PROGRESSÃO HORIZONTALA proposta de alteração modifica os  artigos 26, 27 e 28, que disciplinam a progressão atualmente definida  pelo critério de desempenho e antiguidade.Embora a progressão esteja no atual  Plano de Carreira desde sua vigência, ou seja, desde 1993, o artigo 27  remetia a regulamentação através de Decreto.Foi preciso muita luta e até a  realização da histórica greve de 2006 para conquistarmos a  regulamentação da progressão pelo Decreto nº 28.304 de 30.06.06, que  definiu que 30 % dos profissionais do magistério teriam a progressão  pelo critério de desempenho aferido através de avaliação e 30% por  antiguidade.Desde a regulamentação da progressão, o  Sindicato-APEOC conquistou por 03 (três vezes) a progressão sem  avaliação e sem limite de percentual, sem falarmos nas progressões de  2009 e 2010, que serão implantadas na folha do mês e junho de 2011.Avaliamos que a atual forma disposta na  Lei e no Decreto de conceder a progressão pelo aspecto do desempenho é  por demais subjetiva, além de ter se mostrado de difícil  operacionalização, não tendo a SEDUC até o momento conseguido efetivar o  disposto na Lei de no Decreto.O princípio da avaliação na Resolução  CNE/CEB nº 02/2009 é alicerçado sobretudo em critérios objetivos,  pautando-se no crescimento profissional e na valorização da carreira.  Não tem cunho punitivo e tampouco visa mensurar o mérito individual.O atual modelo de avaliação para  progressão só permite que 30% ascendam pelo mérito individual,  desconsiderando as condições objetivas de trabalho dos profissionais.Diante disso, propomos a progressão por  dois mecanismos, ou dois critérios objetivos, um de qualificação, que  leva em conta o crescimento profissional através de realização de cursos  de formação continuada, e outro com base no tempo de serviço,  reconhecendo a importância da experiência profissional e o vínculo  idôneo ao cargo público.RETORNO      DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL
A Lei nº 14.431 de 31.07.09 revogou o  artigo 32 da Lei nº 12.066, extinguindo a gratificação de incentivo  profissional e incorporando 50% do valor nominal ao vencimento base e  50% na então criada Parcela Nominalmente Identificada (PNI).Vale dizer que a prefalada Lei foi aprovada sem debate com a categoria.Embora os profissionais que estavam no  sistema no ato da publicação da Lei não tenham sido tão prejudicados em  vista do valor da gratificação ter sido incorporado, os profissionais  que ingressarem não terão direito à referida gratificação.Diante disso, propomos o retorno da referida gratificação.CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE      DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Diante do aviltante salário do  profissional do magistério, muitos se submetem à tripla jornada de  trabalho em diversos sistemas de ensino, a fim de aumentar um pouco sua  remuneração.A consequência disso são professores  exaustos e que adoecem com frequência, motivando grande número de  licenças médicas e crescente índice de abandono de emprego.A realidade que salta aos olhos necessita de medidas urgentes que resgatem a carreira do magistério.É nesse contexto que propomos a  gratificação de incentivo à dedicação exclusiva, que guarda consonância  com a resolução CNE/CEB nº 02/2009, que evidencia a importância de  estímulo à profissão através de incentivo à dedicação exclusiva ao cargo  ou função no sistema de ensino. PAGAMENTO INTEGRAL DO ADICIONAL      DE FÉRIAS (SOBRE OS 45 DIAS)
Na rede Estadual, o Estatuto do  Magistério, Lei 10.884/84, as férias dos professores estão definidas na  conformidade do art. 39, caput, com a redação que lhe foi dada pela lei  nº 12066/93:“Art. 39 – O profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 dias (trinta) dias de férias anuais após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo”Diante do exposto, conclui-se: as férias  dos professores do Estado são de 45 dias; porém, o pagamento do  adicional está sendo feito apenas sobre os 30 dias.A justificativa de inclusão do §5º ao  artigo 39 da Lei nº 10.884, é não deixar nenhuma dúvida sobre o  pagamento do adicional de um terço sobre os 45 dias de férias.A proposta de acréscimo do §5º dispõe  que o pagamento do adicional de um terço sobre as férias será realizado  sobre os 30 (trinta) dias de férias após o 1º semestre letivo e sobre 15  (quinze) após o 2º período letivo.ELEVAÇÃO DE PERCENTUAL DA      GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PROFESSORES DE PESSOAS DEFICIENTES
Eleva o percentual da Gratificação por  Efetiva Regência de Classe, prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº  10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e alterações posteriores, passando  dos atuais 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento), incidente  exclusivamente sobre o vencimento base e retorna ao patamar anterior o  percentual da Gratificação a Professores de Pessoas com  Deficiência, prevista no art.62, inciso IV, da Lei nº10.884, de 2 de  fevereiro de 1984, passando a vigorar com o percentual de 30% (trinta  por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento base, que hoje é  de 20%.Também propusemos incluir no texto legal  que a Gratificação a Professores de Pessoas com Deficiência seja  extensiva aos professores lotados nas salas de Recursos Multifuncionais.A razão de reivindicarmos a elevação dos  percentuais das gratificações supramencionadas, deve-se às alterações  promovidas pela Lei nº 14.431 de 31.07.09, que incorporou os valores  nominais da gratificação de regência de classe e alterou seu percentual  para 10% (dez por cento), além de reduzir a Gratificação a Professores  de Pessoas com Deficiência de 30% (vinte por cento) para 20% (vinte por  cento).Como registrado anteriormente, as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.431 não foram discutidas com a categoria.A elevação do percentual da gratificação  de regência de classe dos atuais 10% (dez por cento) para 30% (trinta  por cento) e do retorno da gratificação a professores de pessoas com  deficiência se encerra na necessidade de melhorarmos os salários dos  profissionais do magistério.É fato que apesar da carência de  professores do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, o número de  universitários formados em disciplinas específicas vem diminuindo.Estudiosos da educação são unânimes ao  afirmar que a falta de interesse em ser professor se dá fundamentalmente  em razão dos baixos salários e a consequente desvalorização social da  carreira, e que a reversão desse quadro passa por salário,  carreira/jornada e formação inicial e continuada; é nesse sentido que  propomos a elevação do percentual das referidas gratificações.Quanto à proposta de estender a  Gratificação a Professores de Pessoas com Deficiência aos professores  lotados nas salas de Recursos Multifuncionais, a mesma se assenta na  seguinte razão: A portaria nº 847/2009 – GAB, (DOE 30/12/09) que  estabelece as normas para a lotação de professores nas escolas públicas  estaduais para o ano de 2010, assim está redigido sobre a lotação na  educação especial nas salas de Recursos Multifuncionais:4.4. A lotação nas  Salas de Recursos Multifuncionais deve ser feita com professor que tenha  curso de graduação, pós-graduação e/ou formação continuada que o  habilite para atuar em áreas de educação especial para o atendimento às  necessidades educacionais especiais dos alunos.Pela redação acima, fica claro que os  professores lotados nas Salas de Recursos Multifuncionais atendem às  necessidades educacionais especiais dos alunos, donde se conclui que  está caracterizada a hipótese do artigo 62 supracitado.A considerar que a Salas de Recursos  Multifuncionais é exercício efetivo da especialização (a portaria exige  formação específica)&nbsp;em regência de classe, salvo melhor juízo,  entendemos que o professor lotado nas salas de Recursos Multifuncionais  faz jus à gratificação em comento.REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO      POR ATIVIDADE EM LOCAIS INÓSPITOS OU DE DIFíCIL ACESSO
Das vantagens especiais do Pessoal do  Magistério, previstas na Lei nº 10.884, que dispõe sobre o Estatuto do  Magistério Oficial do Estado, uma não tem sido efetivamente implantada  pelo Governo Estadual.Trata-se da gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso (artigo 62, III da Lei 10.884/84).Somos sabedores que algumas escolas da  Rede Estadual de ensino estão localizadas em locais de difícil acesso e,  muitas vezes, muito distantes da sede do município ou da residência do  profissional do magistério.Há relatos de professores,  principalmente do interior do Ceará, que levam até duas horas para  chegarem aos seus locais de trabalho. Isso sem contar que os professores  têm que acordar mais cedo e também chegam mais tarde em casa.  Demonstração clara de que as condições do deslocamento geram grande  desgaste a esses profissionais, pois para chegarem até o local de  trabalho utilizam-se de bicicleta, moto, carro ou transporte escolar.É importante ressaltar que mesmo com a  existência, em alguns casos, do transporte escolar, isso ainda não é  suficiente para compensar o desgaste desses profissionais.A implantação da referida gratificação  carece mais de decisão política, pois já existe o disciplinamento legal.  O artigo 63 do Estatuto do Magistério dispõe que a referida  gratificação não poderá exceder 30%, e será atribuída pelo Secretário de  Educação que, após ouvir os Departamentos (hoje CREDES) respectivos,  indicará as Unidades Escolares situadas em locais de difícil acesso ou  em lugares inóspitos.Diante da omissão do Executivo em  regulamentar a referida gratificação, o Sindicato-APEOC propõe inclusão  do § 3º, ao artigo 63 do Estatuto do Magistério, dispondo que na  hipótese de o Secretário de Educação não implantar a referida  gratificação até o segundo mês do início do ano letivo, a implantação  será automática no percentual de 15% para os professores que comprovem  lotação em escolas distantes da sede do município de 05 a 10 quilômetros  e de 30% para os que comprovarem lotação em escolas distantes mais de  10 quilômetros do Município.CRIAÇÃO DE LICENÇA SABÁTICA
 A resolução CNE/CEB nº 02/2009 evoca a necessidade de instituir licenças sabáticas para o aperfeiçoamento profissional.É indispensável que sejam asseguradas  aos profissionais do magistério condições objetivas para que possam ter  acesso à formação permanente e regular; e nesse sentido propomos que  sejam instituídas as licenças sabáticas para aperfeiçoamento e formação  continuada de um ano, a cada 07 anos de efetivo exercício profissional.CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO      NOTURNO – GTN
 A criação da referida gratificação se dá  no contexto de se estimular o ensino noturno e das especificidades  desse turno no que tange aos riscos de violência.CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA      PERMANENTE DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO
 Reveste-se de importância crucial a  criação de Comissão Paritária Permanente do Pessoal da Educação para,  além de acompanhar a aplicação do Plano de Carreira do Magistério,  analisar as condições de trabalho e os reflexos na saúde do  profissional, na qualidade do ensino.DESCOMPRESSÃO      NA CARREIRA
É proposta no anexo I a nova Estrutura o  Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, segundo categorias  funcionais, carreiras, classes, referências e qualificação na forma do  disposto no artigo 61 e 62 da Lei 9394/96, promovendo a descompressão na  carreira a partir da referência 21, passando a classe do especialista a  ser da referência 21 a 30, a classe do mestre da referência 31 a 35 e a  do doutor da referência 36  a 40.VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA      IDÊNTICO AO PISO
 Propõe que a tabela vencimental aplicada  aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica  MAG obedecerá ao disposto no anexo II e será reajustada em 1º janeiro,  conforme o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de  julho de 2008, de no mínimo, o valor fixado como Piso Salarial  Profissional Nacional, corresponda à referência 01 da mencionada tabela  de vencimentos em razão do STF, no julgamento do dia seis de abril, por  maioria, ter julgando improcedente a ADI 4.167, portanto considerando  constitucional o §1º do artigo 2º, e os incisos II e III do art. 3º e ao  artigo 8º, todos da Lei 11.738/2008.O Sindicato APEOC compreende que para a  valorização da carreira é inarredável a aplicação do conceito de piso  enquanto vencimento inicial de carreira.Estamos convencidos de que é de pouca  importância um plano com vencimento inicial irrisório e com grande  dispersão entre os níveis e classes.O professor graduado atualmente inicia a  carreira na referência 13, cujo vencimento é de R$ 1.328,65, somando a  gratificação de regência de classe de 10% (dez por cento) a remuneração  bruta é de R$ 1.461,51.Tal remuneração é desestimulante para o ingresso e permanência na carreira do magistério.A estrutura de plano com vencimento inicial para 40 horas de R$ 739,84, além de insustentável é ilegal.Estudo técnico realizado recentemente  pelo Instituto Sindicato – APEOC encerra com a seguinte conclusão: o  Ceará paga o 5º pior salário nacional de professor da Educação Básica em  nível inicial de carreira. Segundo a mesma pesquisa a maior remuneração  paga ao professor com licenciatura plena na Região Nordeste é no  Maranhão: R$ 3.263,38.O Sindicato APEOC entende que o piso é de R$ 1.597,87 e que, portanto, deve ser esse o valor da referência inicial de carreira.Nessa proposta, o professor graduado,  referência 13, passaria a ter vencimento de R$ 2.869,54, como se vê,  ainda abaixo do vencimento de muitas carreiras de graduados no serviço  público.Compreendemos que a integralização do  FUNDEB, o aumento de receitas próprias, a complementação da União para o  FUNDEB, e o fim da DRU tornam nossa proposta factível, principalmente  se o governo constituir em prioridade, no orçamento do Estado, o  investimento em Educação e dos recursos da Educação priorizar o  pagamento dos profissionais do magistério.Sindicato APEOC