Autor: Rosinalva aparecida Martins de Oliveira | Publicado: 2013-01-10T09:49:00-03:00


08/01/2013     
     
         Piso Salarial Nacional     
     



         Fundeb e piso do magistério têm novos valores para 2013      
Em 31 de dezembro de 2012 o Executivo Federal publicou duas 
portarias interministeriais, uma informando o novo valor per capita do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Portaria 1.496), 
passando o mesmo à quantia de R$ 2.243,71; outra adequando o valor do 
Fundeb praticado em 2012 em R$ 1.867,15 (Portaria nº 1.495) – referência
 esta que serve para o MEC atualizar o piso salarial profissional 
nacional do magistério à luz do parecer da Advocacia Geral da União, 
cuja orientação, do ponto de vista da CNTE, colide com o dispositivo de 
caráter prospectivo do art. 5º da Lei 11.738.

Sobre o valor mínimo do Fundeb para 2013, reajustado em 23,46% 
(percentual extraído das portarias acima mencionadas), a CNTE, mais uma 
vez, lamenta o fato de a Secretaria do Tesouro Nacional não agir com 
prudência em suas estimativas. Em 2012, mesmo ciente dos efeitos da 
crise mundial, a STN/Fazenda estimou o crescimento do Fundeb em 21,24%, 
porém no dia 31 de dezembro, através de simples Portaria, o órgão 
rebaixou a estimativa para 7,97%. E tudo indica que em 2013 o mesmo 
acontecerá.

Piso do magistério – Para a CNTE, que considera a primeira 
atualização do Piso em 2009 e que reivindica o compromisso da União em 
cobrir eventuais rebaixamentos do valor mínimo do Fundeb ao longo dos 
anos – pois a educação não deve sofrer retração de investimentos e cabe 
aos órgãos públicos federais zelar pela estimativa do Fundeb e seu 
cumprimento integral –, o valor do Piso em janeiro de 2013 equivale a R$
 2.391,74. Todavia, em considerando os rebaixamentos das estimativas do 
Fundeb – tal como ocorreu de forma descabida pela STN em 2009 e 2012, 
pois o órgão do Ministério da Fazenda dispõe de informações suficientes 
para evitar erros tão grosseiros – o Piso não deveria ficar abaixo de R$
 1.817,35, valor este que compreende a diferença efetiva entre o per 
capita do Fundeb de 2008 a 2013.

Valor do piso pelos cálculos do MEC

Ao arrepio da Lei, o MEC tem proposto a estados e municípios o 
reajuste do piso salarial do magistério sob outra via interpretativa do 
art. 5º da Lei 11.738, defendida no parecer da Advocacia Geral da União,
 que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb de dois anos 
anteriores à vigência atual.

Assim sendo, para efeito de atualização do Piso pelo critério da 
AGU/MEC, o valor do Piso em 2013 é de R$ 1.566,64, com base na Portaria 
nº 1.495, a qual rebaixou as estimativas de crescimento do Fundeb de 
2012 para 7,97%.

A CNTE lembra a todos os sindicatos da educação básica pública que a 
atualização do Piso continua valendo a partir de 1º de janeiro de cada 
ano, independentemente de pronunciamento do índice de reajuste pelo 
Ministério da Educação, haja vista que a Lei 11.738 é autoaplicável. 
Ademais, nada obsta que os sindicatos contestem judicialmente o valor 
praticado com base no parecer da AGU/MEC (R$ 1.566,64), em face do valor
 defendido pela CNTE ou mesmo daquele verificado pela diferença 
percentual efetiva entre os valores per capita praticados entre 2008 e 
2013.

Proposta defendida pela CNTE é a melhor para 2013

Na condição de Entidade representativa dos trabalhadores da educação 
básica pública no país, a luta da CNTE sempre pautou a valorização da 
carreira profissional de professores, especialistas e funcionário da 
educação, através de um piso salarial nacional decente e que reflita 
dignidade e respeito profissional, além de possibilitar a manutenção dos
 educadores nas redes de ensino (em uma só escola) e a atração de novos 
profissionais para as escolas públicas.

Atualmente, a principal referência para a valorização do Piso 
consiste na consolidação da meta 17 do projeto de Plano Nacional de 
Educação, em trâmite no Senado Federal, que prevê equiparar a 
remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais com
 mesmo nível de escolaridade – vinculando definitivamente o piso à 
carreira profissional.

Neste sentido, importa destacar que a proposta de alteração do 
critério de atualização do Piso, construída coletivamente entre CNTE, 
Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação – e a qual foi 
absorvida pelo relatório da Comissão Parlamentar da Câmara dos Deputados
 encarregada em discutir alternativas ao PL 3.776/08, que por sua vez 
prevê fixar o reajuste do piso unicamente ao INPC/IBGE – é a melhor 
pelas seguintes questões:

1. Garante o crescimento do Piso acima do percentual considerado pelo
 MEC de 7,97%. Pela proposta da CNTE, em 2013, o piso seria reajustado 
em 9,05%. Isso porque a receita consolidada do Fundeb deverá crescer 
6,1% (e metade desse percentual ficaria reservado para o ganho real do 
Piso) e a inflação medida pelo INPC deverá ficar em 6% em 2012 
(reposição esta garantida integralmente na proposta da CNTE).

2. Vincula o percentual de atualização do Piso ao crescimento da 
receita consolidada do Fundeb de dois anos anteriores, superando assim 
as vulneráveis estimativas da STN/Fazenda.

Confira aqui a íntegra da proposta defendida pela CNTE para a atualização do piso do magistério.