ALINHAMENTO DE AGENDA - ENTREVISTA: TAXA MINERAL
Autor: Assessoria de Comunicação | Publicado: 2012-03-27T08:22:00-07:00


O Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineralção (Seicom), agiliza os processos internos de Tecnologia da Informação (TI), para o início do acesso ao Cadastro Mineral e a cobrança da Taxa Mineral, previstos na Lei Nº 7.951 de 28/12/2011. 



Para o entendimento de importantes aspectos pontuais dessa legislação, o jornal O Globo, do Rio de Janeiro, entrevistou, com exclusividade, ontem, a secretária de Indústria, Comércio e Mineração, Maria Amélia Enríquez. Por ser um dos assuntos mais acessados da versão virtual do jornal, inclusive sendo colocado&nbsp;na Seleção O Globo,&nbsp;este é o resumo da conversa, publicada hoje, no jornal carioca, e realizada pelo repórter Henrique Gomes Batista.&nbsp;


Estados cobram taxas de até R$ 1,5 bi a empresas, incluindo a Vale


Governo federal já indicou que pretende elevar o percentual de royalties pagos pelas mineradoras

Henrique Gomes Batista

RIO - Não bastasse o governo federal indicar que pretende elevar o percentual de royalties pagos pelas mineradoras, alguns estados criaram taxas para obter até R$ 1,5 bilhão do setor. As cobranças, criadas pelo Pará (que deve render entre R$ 800 milhões e R$ 900 milhões por ano), Minas Gerais (de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões) e Amapá (R$ 1,2 milhão) na virada do ano, começam em 1 de abril. Mas as mineradoras devem partir para a disputa judicial contra os novos tributos.

O advogado Fernando Scaff, sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro &amp; Scaff, afirma que estas taxas de fiscalização sobre a atividade mineradora são inconstitucionais. Para ele, estados e municípios não têm poder para legislar sobre a atividade. Ele lembra que os valores cobrados são muito elevados, dando caráter arrecadador à taxa. No entanto, o tributo só deveria levantar o valor necessário para cobrir o serviço:
— A cobrança é ilegal e pode, no caso do Pará, inviabilizar a produção de caulim e bauxita, se for mantido os R$ 7 por tonelada, pois estes minerais são muito baratos.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informou, por nota, que está analisando os decretos e que pode questionar a cobrança no futuro. A associação das mineradoras do Pará (Simineral) informou que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai entrar com uma ação no STF contra a taxa e que a Bahia já perdeu na Justiça no passado com uma taxa semelhante.

A secretária-adjunta de Indústria, Comércio e Mineração do Pará, Maria Amélia Enríquez, afirmou que recebeu estudos de importantes juristas, como Yves Gandra Martins e Eros Grau, que atestam a constitucionalidade da lei. Ela afirmou que o estado pretende arrecadar R$ 700 milhões por ano ou 2,3% dos R$ 30,4 bilhões exportados pelo Pará em minerais. Ela disse que para produtos mais baratos, como caulim, será cobrado apenas R$ 1 por tonelada.

— O objetivo é ter uma relação construtiva com as mineradoras em prol do que é a verdadeira riqueza de qualquer região: seu povo. Para isso precisamos gerir bem o patrimônio público que são os ativos minerais — disse a secretária, citando Austrália e Canadá para justificar a cobrança.

A Vale, que estará entre as maiores empresas afetadas, e o governo de Minas Gerais não comentaram o assunto.



MARIA AMÉLIA ENRÍQUEZ, secretária adjunta de Indústria, Comércio e Mineração 


O Globo - A cobrança começa em 1º de abril? Maria Amélia - Lei 7.591, que instituiu a taxa no Pará, é de 28 de Dezembro de 2011. De acordo com a lei, a taxa deve vigorar 90 dias após a sua promulgação. Portanto, ela começa a valer 28 de março. Todavia, o fato gerador é a extração que ocorre no mês que antecede a cobrança e a empresa tem até o dia 15 do mês seguinte para recolher o valor devido. Assim, na prática, as empresas devem começar a recolher a taxa a partir de meados de maio de 2012.



O Globo - Qual o valor que o estado pretende receber por mês? 

Maria Amélia - Nossas estimativas estão em torno de 60 milhões de reais ao mês, ou algo em torno de R$ 700 milhões ao ano. 



O Globo - O valor será destinado em que áreas? Maria Amélia - Para que a SEICOM possa exercer seu poder de polícia e para que o Estado possa estruturar sua política mineral, conforme exigência tanto da Constituição Federal (artigo 23que trata da competência comum entre a União e os entes federados para a fiscalização e acompanhamento da atividade mineral), quanto da Constituição Estadual (artigo no. 246 que estabelece que “o Estado organizará e manterá serviço de geologia (...), em consonância com a legislação federal, e de monitoramento das atividades direta e indiretamente vinculadas à mineração, de modo a permitir o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração dos recursos minerais e hídricos em seu território”). 



O Globo - A regulamentação já saiu? 


Maria Amélia – Sim, foi publicada no Diário Oficial do Estado na data dessa segunda-feira, 26 . 



O Globo - Como o estado vê as críticas que indicam que a cobrança é inconstitucional, por ser uma matéria federal e por dizerem que o valor cobrado é muito alto? 

Maria Amélia - Recebemos apoios importantes de juristas como Yves Gandra e Eros Grau que atestam a plena constitucionalidade da Lei. É importante frisar que quando comparado ao custo de deslocamento e de estruturação de um eficiente sistema de controle da mineração o valor não é alto. Veja bem que em 2011 o setor mineral do Pará exportou em torno de R$ 30, 4 bilhões (US$16,9 bilhões), considerando a estimativa de arrecadação de R$ 700 milhões isso representa tão somente 2,3% . É obvio que isso não deixa de ser um encargo que recairá sobre as empresas. Porém, é preciso considerar que os encargos da mineração da Amazônia são muito baixosjá que praticamente toda a produção é exportada e as leis isentam de tributos as exportações.



O Globo - Como o estado vê a crítica de que a cobrança pode inviabilizar alguns minérios, como caulim e bauxita? 

Maria Amélia - A Lei 7.591 prevê que para evitar a onerosidade excessiva o Estado possa reduzir ou isentar a cobrança da taxa. Dessa forma, para a bauxita o Decreto prevê o recolhimento de apenas 0,5 UPF, em torno de R$ 1,00 para cada tonelada extraída e para o caulim, apenas uma UPF. 



O Globo - O estado pode endurecer sua relação comas mineradoras que apelarem contra esta cobrança na Justiça?

Maria Amélia - Uma das especificidades da mineração é a rigidez locacional. A natureza dotou o Pará de generosas jazidas minerais. Portanto, a relação do Pará com a mineração é de muito longo prazo. Assim, nosso objetivo éter uma relação construtiva com as mineradoras em prol daquilo que é a verdadeira riqueza de qualquer região – o seu povo! Para isso precisamos gerir bem estepatrimónio público que são os ativos minerais, em prol não apenas das gerações atuais, mas sobretudo das gerações futuras. Dessa forma, precisamos estabelecer boas políticas e isso não se faz apenas com vontade, mas sim com recursos. Dai a importância da taxa. A exemplo de importantes províncias de países que usaram a mineração como trampolim ara o seu desenvimento, como a Western Austrália, na Austrália e Ontário, no Canadá , o Pará , tem certeza de a mineração será um diferencial de águas no seus processo de desenvolvimento. 



Fonte : Ascom/Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom)



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