Nova Idéia de Filiação
Autor: Zandoná | Publicado: 2011-08-30T12:26:00-07:00

Estudante do 7º semestre de direito da Faculdade 7 de Setembro – Fa7Endereço eletrônico: Jana_mbs@hotmail.comOrientador: Professora Mestra Caroline Sátiro de HolandaProfessora do curso de direito da Faculdade 7 de Setembro – Fa7Endereço eletrônico: carolsatiro@yahoo.com.brAspectos polêmicos sobre a gestação de substituiçãoSUMÁRIO1) Introdução; 2) A nova idéia de filiação; 3) Gestação de Substituição;4)Polêmicas que envolvem a Gestação de Substituição; 5) ConsideraçõesfinaisRESUMOO presente artigo tem por objetivo analisar a importância da ponderação deprincípios e a contribuição da argüição do princípio da dignidade humana nasolução de conflitos bioéticos, tais como os gerados pela gravidez desubstituição. Os resultados permitem concluir que o princípio da dignidadehumana deve fundamentar toda e qualquer decisão, não apenas em questõesbioéticas, mas em todo o direito, bem como verificar o melhor interesse dacriança.Palavras-chave: “Desbiologização”. Filiação. Maternidade de substituição.Dignidade da pessoa humana.1) INTRODUÇÃOOs avanços recentes da biotecnologia trouxeram enormesbenefícios à humanidade uma vez que praticamente permitem o controle davida, desde sua concepção, conservação, correção e fim. Dentre taisprogressos salientam-se as práticas de procriação artificial, destacando-se ainseminação artificial e a fecundação in vitro.Contudo, a modernização das práticas de reprodução assistida,decorrente do progresso biotecnológico, tem afetado a família, a paternidade, aGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.2maternidade, o sentido da concepção humana e a intangibilidade dos sereshumanos.O presente artigo pretende expor e argumentar questõescontrovertidas sobre a reprodução humana assistida, analisar a importância daponderação de princípios e a contribuição da argüição do princípio dadignidade humana na solução de conflitos bioéticos, tais como o contrato dematernidade de substituição, onde muito se tem discutido acerca de tal matéria,pois há opiniões divergentes num ponto que até pouco tempo atrás eraindiscutível: a maternidade.Diante da maternidade de substituição, indaga-se: quem é a mãe?Aque gestou a que cedeu o óvulo ou a que recorreu ao centro de reproduçãoassistida?Mesmo com tantos questionamentos, não há dispositivos legaisespecíficos que imponham limites ao emprego dessa técnica. Essa vacância delei faz com que a pessoa humana se torne vulnerável, pois não há suficientesparâmetros jurídicos limitantes ou impedientes de práticas abusivasOutrossim, o material a seguir apresentado irá demonstrar como asnovas descoberta e tecnologias médicas influenciam a vida das pessoas, e, porconseguinte influenciam o Direito, que tem a função de tutelar e englobar omais adequadamente no ordenamento jurídico tais situações fáticas quedemandam maior cautela, uma vez que abrangem direitos e garantiasfundamentais da vida do nascituro, bem como questões relativas ao exercícioda filiação.Nesse sentido, fica demonstrada a complexidade do tema, onde osoperadores do Direito devem se valer de maior cautela quando se depararemcom tal conflito, pois, vale lembrar que nosso ordenamento jurídico possuilacunas, o que torna ainda mais intenso e divergente as discussões, bem comoo enfrentamento desses conflitos.2) A NOVA IDÉIA DE FILIAÇÃO:A concepção de família começou a tomar novos sentidos no final dadécada de 70 quando adveio a lei do divórcio que desfezGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.3a idéia de matrimonio como algo indissolúvel. A lei do divórcio também acaboucom a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, disposição acolhida pelaconstituição federal de 1988. Hoje, há leis que protegem a união estável, a nãodistinção entre filhos, etc. Essa tendência demonstra a necessidade daampliação do conceito de família, considerada o núcleo social. Como observaPaulo Luiz Netto Lôbo, “o princípio da afetividade tem fundamentoconstitucional; (...) Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmaçãoda natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços deafetividade”. (2000, p.249)Para compreender as transformações pelas quais a família passou,ao longo do século XX, é necessário antes entendê-la como um fenômenocultural. Segundo Friedrich Engels a família não é apenas um fato natural, istoé, não está calcada exclusivamente na consangüinidade nem na filiação. Aocontrário, trata-se também de um fato cultural que, em uma relação dialética,influencia e é influenciado por aspectos externos: a sociedade e a cultura.Engels conclui afirmando que “a família deve progredir na medida em que asociedade se modifique, como sucedeu até agora. A família é produto dosistema social e refletirá o estado de cultura desse sistema” (ENGELS, 1984, p.124)O pai ou a mãe, pela atual orientação doutrinária, não se definemapenas pelos laços biológicos que os unem ao menor e sim pelo quererexternado de ser pai ou mãe, de então assumir, independentemente do vínculobiológico, as responsabilidades e deveres em face da filiação, com ademonstração de afeto e de querer bem ao menor.Partindo desta premissa, poderemos definir a filiação do nascituroconcebido por técnicas reprodutivas artificiais, tanto pelo aspecto biológicoquanto pelo aspecto socioafetivo, levando-se em consideração sempre omelhor interesse da criança.Em relação apenas à maternidade temos que o princípio segundo oqual a mãe é sempre certa (mater semper certa est) ficou literalmente abaladopelas novas técnicas de reprodução assistida.Antigamente a mãe era sempre certa porque era impossívelfecundar o óvulo fora o útero materno ou transplantá-lo em outra pessoa,sendo certo que a mãe era aquela que estava gestando o nascituro.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.4Atualmente a certeza em relação à maternidade está abalada, tendoem vista que a mãe pode ser a que está gestando o filho, pode ser a queforneceu o óvulo para fecundação, ou ainda ser a que recebeu o óvulo de umaterceira pessoa e que contratou a barriga de substituição para gestá-lo (mãesocioafetiva).Segundo Guilherme Calmon, a “desbiologização” é uma matériabiossocial com ampla ramificação jurídico-sociológica, o ambivalente termopossui duas áreas distintas de estudos: uma está ligada intrinsecamente aoDireito, ou seja, a situação do menor sob convivência sócio-afetiva com paisnão-biológicos. (GAMA, 2003)A outra é a área da própria Biologia, onde o estudo prima pelaanálise da concepção não-natural obtida pelas técnicas de reprodução humanaassistida disponíveis a partir do final do século 20. Embora distintas e até entãodistantes, ambas evoluem para um vértice comum, que é o do Poder Familiarnão-natural. Bancos de esperma, bancos de embriões, barrigas de aluguel,clonagem humana, etc, são territórios ainda não diagonalizados entre a ciênciajurídica e as conquistas revolucionárias da ciência biológica.Como nunca antes, a evolução da Biologia influencia o Direitoacelerando sua atualização à realidade social e sua conseqüentenormatização. No Direito, como sempre, essa convergência simbiótica émorosa, mas temporal. O fato jurídico quando preeminente, caminha para anormatização. Essa passagem para o mundo legal denomina-se juridicização.Paradoxalmente, da mesma forma que a Biotecnologia trouxe oindiscutível exame de DNA para elucidar crimes e revelar os genitores "de fato"nas ações investigatórias de paternidade, trouxe também para o campojurídico, em feliz inspiração, a “desbiologização”, que significa a "convivênciasocioafetiva superveniente à biológica". Em teoria, um vocábulo homógrafocom seu sentido semântico estendido, na prática um fato social antigo ecrescente: os chamados "filhos de criação".Tal matéria espelha realidade social tão antiga quanto os filhosentão denominados espúrios, órfãos e demais gerados por descuido e aoarrepio de seus genitores. Isso reafirma premissa indiscutível: para ser pai nãobasta ser a fonte do espermatozóide fecundante, para ser mãe não basta geraro feto. É preciso exercer o Poder Familiar de forma permanente e efetiva.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.5A “desbiologização” é a inexistência ou a ruptura do convívioduradouro entre pais e filhos biológicos, ou seja, fato cultural versus fatonatural. Dessa forma podemos dizer que os institutos da adoção, tutela ecuratela são seus exemplos legais primevos. Essa ruptura definitiva na relaçãopaterno/materno-filial com o abandono do menor por parte de seus paisbiológicos, seja pelo óbito, seja pela separação e até mesmo sob anecessidade de deixá-lo sob guarda de parentes ou não-parentes, impõeruptura socioafetiva: a “desbiologização”. O termo pai-função passa a terimportância preponderante à do pai-biológico. Nessa hipótese, a“desbiologização” pode ser pura ou impura, ou seja, se for não-parental é pura,se for parental é impura.Essa reestruturação familiar, aparentemente inusitada, expandiu-sede forma espontânea pelo convívio natural de seres humanos em sociedadessexualmente cada vez mais liberadas e consequentemente na crescentedificuldade em compatibilizar a criação dos filhos com a subsistência do(s)próprio(s) genitor(s). Situação essa que faz nos lembrarmos do iluminadosignificado da palavra FACTICIDADE: o caráter próprio da condição humanapelo qual cada homem se encontra sempre já comprometido com uma situaçãonão escolhida. Isso porque dos primórdios até hoje, a humanidade manteve-seerrática e impenitente, gerando filhos acidentalmente. E mesmo os queconscientemente decidem gerá-los de forma planejada, lhes é impossívelprever situação tal que os precipite à abdicar da criação e convivência de suaprole. A imponderabilidade é intrínseca à vida, favorável ou funesta, é sempreinexorável.Com o aparecimento de estruturas familiares onde se tornou comuma ausência da figura paterna e materna e a proliferação das uniõeshomossexuais, a “desbiologização” pode incluir indiferentemente a paternagemcomo a maternagem ¯ família monoparental ou unilinear ¯, ou ambos. Mas oque deve ser considerado em essência nesse “novo” Poder Familiar é o fato daautonomia da vontade e da responsabilização prevaleceram sobre o vínculosangüíneo. Ou seja, independente do laço biológico. E "independer" significanão estar atrelado "obrigatoriamente". A “desbiologização” – como em todarelação familiar - deve ter como foco o efetivo amparo moral, psicológico eGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.6educacional, o respeito e a socialização entre pais e filhos no recíproco afeto,mesmo que não-biológicos.3) GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO:Ao adentrarmos no tema gravidez de substituição faz-se pertinenteum esclarecimento de ordem técnica em relação ao termo que pode ser tidocomo incorreto quando usada a expressão maternidade de substituição, hajavista que a maternidade subtende o exercício da função maternal, ou seja aefetiva função de “mãe”. No caso em estudo, essa função não é exercida deforma plena pela mulher que gera a criança, sendo guardada a ela apenas afunção inerente a gestação. Diante do exposto, conclui-se que o emprego dotermo “gestação de substituição” é mais adequado.Gravidez de Substituição não chega a ser uma técnica científica dereprodução, mas apenas, na utilização do útero de uma terceira pessoa paraassegurar a gestação. É indicado para os casos de impossibilidade física damulher em carregar e gestar o embrião. As indicações para gestação em ventrealheio são essencialmente médicas, podendo-se mencionar como exemplos: aausência de útero, congênita ou adquirida, e riscos com a gravidez, como noscasos de mães diabéticas.Faz-se pertinente uma breve discussão sobre a determinação damaternidade ao nascer da criança, pois podemos considerar a hipótese determos: a) a gestacional, que gesta a criança durante os nove meses;b) a biológica, que é a doadora do óvulo;c) a socioafetiva, que recorreu aos centros de procriação artificial.No Brasil, considera-se mãe a que deu a luz inclusive para aspectoslegais, uma vez que a certidão emitida, pela maternidade, de “nascido vivo” éfornecida em nome da mulher que sofreu o parto.No Brasil não há norma legal que regulamente os casos de conflitosde maternidade. O que encontramos aqui é somente a Resolução nº 1.358/92do Conselho Federal de Medicina que prevê em sua seção VII que as"doadoras temporárias de útero devem pertencer à família da doadoragenética, num parentesco até o segundo grau" e estabelece ainda que aGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.7"doação temporária de útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial"donde se conclui que a expressão "barriga de aluguel" muito usada no Brasil,não corresponde à veracidade da gestação de substituição.Admitir a maternidade substituta entre parente de segundo grauparece pressupor que não haverá conflito entre a mãe genética e a mãegestatriz, o que demonstra desconhecimento da relação entre a mãe que gestae o nascituro.Estudos de psicologia melhor dirão sobre esta relação psico-afetivafísicaentre mulher grávida e o filho.Os melhores interesses da criança certamente guiarão o julgador,mas é importante enfatizar que necessariamente a mãe biológica não terápreferência sobre terceiros que disputem a colocação em lar substituto.Estas ponderações jurídicas deveriam ser feitas aqueles que, deboa-fé e despreocupadamente, assinam contratos de gestação com terceiros odenominado “consentimento informado” a que aludem as normas da Resoluçãonº 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, apesar de representar louvávelpreocupação deste, dificilmente abrangerão estas considerações jurídicaHá um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional, o qualprevê o direito de filiação aos beneficiários das técnicas de ReproduçãoAssistida, mas esse projeto ainda não foi aprovado e, portanto, nada há delegislação a respeito no Brasil.Este tema é alvo de diversos questionamentos, entre eles, o quereside na possibilidade da recusa da mãe substituta, ao final da gravidez, a"entregar o recém-nascido", por crer-se a mãe verdadeira. Pode-se imaginarainda que, após o nascimento da criança, as mulheres envolvidas se recusema recebê-la como filho, dentre outras questões. Eduardo de Oliveira Leiteregistra o fato de que os primeiros casos relativos ao empréstimo de úteroocorreram no ano de 1963, no Japão. Maria Helena Diniz manifesta-se que agestação de substituição:[...] constitui ofensa à dignidade da mulher, por levar ao‘meretrício do útero’, por degradar a mulher a mero organismoreprodutor e mercenário e por haver instrumentalização damulher como organismo sexual, por ofender a dignidade e aintegridade psíquica do nascido. (DINIZ, 2008)Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.84) POLÊMICAS QUE ENVOLVEM A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃOOs principais problemas jurídicos que envolvem a maternidade subrogadaconsistem:a) definir em qual modalidade a utilização de útero alheio pode serfeita, se mediante contraprestação ou de forma gratuita;b) determinar quem é a mãe: a que gestou, a que concedeu o óvulo,ou a que recorreu aos centros de reprodução assistida?Penso que nos devemos adstringir ao conceito de “coisas fora docomércio” (res extra commercium).Segundo o artigo 69 do Código Civil, são coisas fora do comercio “asinsuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis.”O direito ao corpo – aspecto do direito à integridade física – tem anatureza de Direito da Personalidade. É, portanto, insuscetível de apropriaçãoe de alienação.A alienação pode ser a titulo gratuito e a titulo oneroso. Assim, ainalienabilidade de coisas fora do comercio – na qual se incluem o corpo e osórgãos humanos – não está restrita segundo o titulo a que o for, uma vez que adicção do artigo 69 do C.C. é genérica, não alçando apenas a alienação a titulooneroso. A exceção da Lei dos Transplantes – que abrange apenas doação deórgãos duplos, para fins terapêuticos – além de ser especifica, não guardasimilitude com a cessão de útero para a gestação de embrião de terceiro.Por outro aspecto a questão pode ser analisada: a dos requisitos davalidade do negocio jurídico. Segundo o inciso ll do art. 145 do CC, o atojurídico é nulo quando ilícito ou impossível seu objeto.Como o contrato de maternidade por substituição tem por objetogestar pessoa, sustentamos que seu objeto é ilícito, uma vez que a pessoa nãopode ser objeto de contrato.Considero que entender a gravidez de substituição como umnegócio jurídico oneroso é de veras equivocado, pois esse entendimento nãoencontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inconstitucional.Podemos aduzir essa interpretação a partir da Constituição, levando emGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.9consideração o princípio da dignidade da pessoa humana que veda qualquerato que importe diminuição do homem, como ser humano dotado de cargaaxiológica. Segundo Kant:[...] a dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que nãotem preço, ou seja, não é passível de ser substituído por umequivalente. Dessa forma, a dignidade é uma qualidadeinerente aos seres humanos enquanto entes morais: na medidaem que exercem de forma autônoma a sua razão prática, osseres humanos constroem distintas personalidades humanas,cada uma delas absolutamente individual e insubstituível.Conseqüentemente, a dignidade é totalmente inseparável daautonomia para o exercício da razão prática, e é por essemotivo que apenas os seres humanos revestem-se dedignidade. (CUNHA, 2002)Uma vez que, no aluguel de útero, podemos perceber acomercialização do homem (do útero), está-se a ferir a dignidade humana,sendo, por isso, inconstitucional.Este princípio é igualmente invocado por Guilherme de Oliveira naoriginal monografia Mãe há só duas, lembrando que a dignidade humana évalor básico da Constituição da Republica Portuguesa que a consagra noartigo 1.ºAnalisando a questão a luz do direito italiano, Paolo Vercellonedefende a mesma tese quanto a ilicitude de contratos de gestação por conta deoutrem. (VERCELLONE, 1992)Concluímos que tal contrato – contrato de maternidade porsubstituição ou por sub-rogação ou contrato de gestação por conta de outrem –contraria a Constituição Federal, os artigos 69 e 145, ll do Código Civil, bemcomo a doutrina dos Direitos de Personalidade, lembrando-se que a Doutrinatambém é forma de expressão do Direito.O contrato afronta a Constituição Federal e é nulo, segundo o artigo145, ll, do Código Civil.Assim, questões jurídicas que envolvam maternidade porsubstituição ou sub-rogação não podem ser resolvidas e julgadas segundoregras contratuais.A solução advirá de uma interpretação sistemática de todo oordenamento jurídico.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.10Neste contexto, cabe ainda citar o § 4º do artigo 199, daConstituição Federal, que dispõe:§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos quefacilitem a remoção de órgãos, tecidos ou substânciashumanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,bem como a coleta, processamento e transfusão desangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo decomercialização.Em decorrência desse artigo, percebe-se que a Constituição Federalde 1988 proibiu qualquer forma de comercialização de partes humanas, a fimde garantir a dignidade do homem. Através de uma interpretação analógica efinalística, é possível utilizar este mesmo dispositivo constitucional para proibira prática de gravidez de substituição na modalidade onerosa, pois tambémconsiste em ato atentatório à dignidade humana.Ressalte-se que, no Brasil, essa modalidade onerosa seria realizadaquase sempre por mulheres pobres, pois dificilmente uma mulher com boascondições financeiras e sociais o faria. O estado de pobreza impediria que oconsentimento do aluguel de útero fosse livre e espontâneo, o que vem a ferir,novamente, o princípio da dignidade da pessoa humana.Antônio Henrique Pedrosa Neto e José Gonçalves Franco Júniorsalientam que a filiação, quando “estabelecida através de interesseseconômicos, anula a afetividade e rompe o vínculo familiar, com gravesrepercussões para o desenvolvimento psíquico da criança.” (PEDROSA NETO,2003)Conclui-se, assim, a única modalidade de maternidade sub-rogadaadmitida, pelo Direito brasileiro, é a gratuita.Neste caso, havendo conflito de maternidade, quem é a mãe?Em nosso ordenamento pátrio consagra-se a idéia de que a mãe é aque gestou e deu à luz. A questão de maior complexidade ocorre quando a"mãe gestante" for diferente da "mãe biológica" ou da "mãe socioafetiva".Poderá, nestes casos, ocorrer o conflito negativo ou positivo da maternidade.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.11O conflito positivo ocorre quando várias mães reivindicam para si amaternidade da criança, e o conflito negativo ocorrerá quando nenhuma dasmães assumirem a maternidade da criança.Diante dos conflitos apresentados, a solução que melhor se coadunacom a tendência doutrinária e legislativa mundial é a de se atribuir à mãe quegestou a criança a sua maternidade.Esta solução poderá ser modificada se ficar evidente que a mãegestante, por não ser mãe biológica, não tiver condições de cuidar da criança(psicológicas e sociais), entregando-se a criança à mãe que melhor atenderaos seus interesses (biológica ou socioafetiva). (MOREIRA FILHO, 2002, p.7)Mesmo com tantas evoluções científicas, ainda hoje, o ordenamentojurídico brasileiro sanciona a idéia de que a mãe é quem gestou e teve o parto,seguindo o princípio de que a mãe é sempre certa (mater semper certa est).O próprio Código Penal, em seu artigo 242 tipifica como crime o fatode “Dar parto alheio como próprio”, contudo, tal norma não atende às novasrealidades científicas, havendo, portanto, a necessidade da criação de novosparâmetros para se fixar a maternidade, nos casos de gestação sub-rogada.Em se tratando de empréstimo de útero, pode haver três Mães,como foi anteriormente esclarecido: a gestacional, a biológica e a socioafetiva.Na ausência de lei específica sobre o assunto, surge a questão:como definir juridicamente a maternidade?Acredito que a filiação atualmente deve ser fixada pela afetividade,já que o fator biológico deixou de ser seu determinante.A própria Constituição Federal de 1988 afasta a verdade biológicacomo sendo o único meio de determinar a filiação, ao equiparar os filhosadotivos aos naturais.Assim, havendo conflito entre a mãe gestacional e a mãesocioafetiva, a criança deverá ficar com a última, pois o afeto é o elemento aser privilegiado.Nesse sentido, entende Tycho Brahe Fernades, dizendo que: por setratar de um acordo previamente pactuado entre as partes, a mulher que cedeuo útero deve estar ciente de que não terá direitos sobre a criança.(FERNANDES, 2000)Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.12Deve-se vedar a possibilidade de quem cedeu o útero reclamar afiliação judicialmente, pois, ao se colocar à disposição para gerar o filho deoutrem, renuncia a qualquer direito sobre a criança, aceitando o fato de quenão é sua.Ainda que haja um conflito negativo, em que ambas as mãesneguem a maternidade, esta deve ser atribuída à mãe socioafetiva, queassumiu a filiação com o seu consentimento.Deve-se considerar que a criança e a disputa acerca dos direitosque recaem sobre ela só existem porque a mãe socioafetiva recorreu ao centrode reprodução assistida, pois sem a vontade da mãe social não existiria acriança.Dessa forma, existindo conflitos negativo ou positivo, a maternidadedeverá ser atribuída à mãe socioafetiva.Embora a legislação brasileira venha se consolidando no sentido deadmitir a utilização da maternidade de substituição, essa modalidade dereprodução artificial deverá ser mais bem detalhada, a fim de chegar a umamadurecimento psicológico dos interessados, pois se deve observar que essamodalidade de procriação pode ensejar conseqüências psicológicas paratodos.Deve-se restringir o uso da maternidade de substituição apenas nasua forma gratuita e em casos de relação de parentesco até segundo graucolateral. Com a finalidade de ratificar este entendimento, é válido mencionar oestudo realizado por Naara Luna, no qual, em entrevistas com as mulheres queestavam se submetendo ao tratamento contra infertilidade, constatou que asmanifestações favoráveis ao empréstimo de útero eram relativas ao parentescopróximo, como no caso de irmãs ou tias. (LUNA, 2005)A legislação que vier a regulamentar o assunto deve tratar, de modoclaro, sobre o consentimento informado, especificamente quanto ao uso doútero alheio. Aqui, mais do que nunca, será necessária uma equipemultidisciplinar alertando a mãe sub-rogada e a socioafetiva acerca dos riscosfísicos, jurídicos e, principalmente, emocionais que envolvem o procedimento..4)CONSIDERAÇÕES FINAISGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.13Na segunda metade do século XX, a família passou por intensastransformações. A revolução sexual, a descoberta da pílula anticoncepcional,as concentrações urbanas, a inserção da mulher no mercado de trabalho,ocasionando a emancipação feminina, a diminuição do número de casamentos,o aumento da idade dos nubentes e das rupturas matrimoniais, a diminuição donúmero de filhos, o aumento do número de uniões livres e de mães solteiras ea descoberta da procriação artificial constituem elementos que contribuírampara uma mudança na concepção da família. A emancipação feminina tambémfez com que a família, antes caracterizada essencialmente pelo patriarcalismo,mudasse, de modo que os grupos familiares contemporâneos possuem váriasfacetas.A biotecnologia hoje propicia a oportunidade de pessoas estéreisterem filhos o que acarretou numa transformação da tradicional família,modificou-se o casamento, assim como também a unidade familiar, os registrospúblicos desses recém nascidos, a filiação a priori, também foi modificada.Na hipótese de ocorrer a gestação de substituição a gestante temque amar aquele momento, mas tem que estar consciente de que terá queentregar a criança ao nascer pois se agir friamente durante a gestação issopode prejudicar a formação do feto.A figura da mãe sócio-afetiva, hoje tem caráter de grande relevância,pois proporciona a oportunidade de que mulheres exerçam a maternidade,onde esta figura, assim como a filiação sócioafetiva em geral á tem seu espaçoe credibilidade na sociedade e no sistema jurídico brasileiro pelo fato de queessas pessoas exercem o papel de profunda dedicação e amor às crianças.Conclui-se que não há que se falar em contrato e tão pouco emaluguel, as resoluções dos Conselhos de Medicina devem ser rigorosamenteobservadas, quando a questão estiver prestes a ocorrer, pois do contráriohaveria uma afronta a dignidade da pessoa humana, preceitoconstitucionalmente previsto e que devem respeitar como valor primordial, jáque, como fora exposto neste trabalho, o ser humano não pode serconsiderado um objeto ou mercadoria a ser posto a disposição de quem quer eGenerated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.14pode comprar. A vida e liberdade de cada um deve ser respeitados, mas adignidade é superior quando há maternidade de substituição.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCUNHA, Alexandre dos Santos. A normatividade da pessoa humana: oestudo jurídico da personalidade e o Código Civil de 2002. Forense, Rio deJaneiro. 2005.DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 19. ed. São Paulo.2008ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e doEstado. Trad. de José Silveira Paes. São Paulo: Global,1984, p. 124).FERNANDES, Tycho Brahe. A reprodução assistida em face da bioética edo biodireito: aspectos do direito de família e do direito das sucessões.Florianópolis: Diploma Legal. 2000.GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A Nova Filiação: O Biobireito e asRelações Parentais : O Estabelecimento da Parentelidade-Filiação e os EfeitosJurídicos da Reprodução Assistida Heteróloga. UERJ, Rio de Janeiro, 2003.GAMA, Guilherme Calmon Nogueira. 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