A interrupção de gravidez de feto anencefálico em face do direito à vida, à saúde, à liberdade, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia de vontade
Autor: Antonio de Pádua | Publicado: 2012-05-11T07:14:00-07:00


A complexa questão do aborto, cuja polêmica decorre
preliminarmente do questionamento acerca de quando começa ou não a vida, tem
sido objeto de inúmeros debates e suscitado as mais diversas discussões entre
cientistas, biólogos, filósofos, juristas...&nbsp;
chegando inclusive a ser assunto de considerável relevância para o homem
comum.



A ADPF 54, interposta no Supremo
Tribunal Federal em junho de 2004, a qual teve como relator o Ministro Marco
Aurélio, até hoje vem enfrentando muitas divergências, pois envolve questões de
ampla repercussão moral e religiosa em vista dos princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, IV), principio da liberdade e autonomia (art. 5º.
II) e da saúde (art.6º. e 196). Analisou-se nessa ação o pedido de liminar cautelar,
que tinha por objetivo suspender o andamento de processos ou dos efeitos de
decisões judiciais que tenham como réus os profissionais da saúde que foram
acusados de infringir os artigos 124, 126 e 128 do CPB – que versam sobre o
aborto e suas excludentes, que também fosse concedido às mulheres gestantes de
fetos com anencefalia o direito se submeter à interrupção terapêutica de parto,
até a resolução da matéria em definitivo pelo STF.


Na verdade, o objetivo principal da ADPF
54 não é promover uma excludente de ilicitude em relação ao aborto, e sim
assegurar as mulheres, gestantes de fetos com anencefalia a possibilidade de
fazer a interrupção terapêutica de parto para evitar lesões aos princípios
fundamentais de sua dignidade, o sofrimento, danos à saúde e ao principio de
autonomia da vontade, uma vez que se ela assim não desejar, não será submetida
a tratamento que considere desumano ou contrário as suas crenças ou convicções
pessoais. 




No tocante a essa temática, é imprescindível
destacar que a vida é o bem supremo do homem, é o direito humano primário
e fundamental do qual decorre todos os demais direitos. Nesse sentido, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos é precisa e categórica. No âmbito do
ordenamento jurídico pátrio, tal direito encontra-se elencado no artigo 5º, caput,
da Constituição Federal de 1988: "... a inviolabilidade do direito à vida
...". Essa proclamação é igualmente inscrita e reproduzida no artigo 2º do
Código Civil Brasileiro de 2002 que prescreve: "a personalidade civil da
pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção,
os direitos do nascituro". O que também se verifica no artigo 7o do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei número 8.069/90). Nessa dimensão, saliente-se ainda que a
Carta Constitucional brasileira, em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”,
proíbe a pena de morte, admitindo-a apenas excepcionalmente em caso de guerra
(artigo 84, XIX). O próprio Código Penal em seu artigo 124, considera o aborto
em si mesmo ou consentido como um crime contra a vida, tornando-o possível
somente em caso de estupro ou quando ocorrer risco de vida da própria mãe –
artigo 128 do Código Penal Brasileiro.




Ainda que se tratando de feto
anencefálico,&nbsp; não se deve&nbsp; considerar como indispensável &nbsp;a antecipação da morte do anencéfalo, sob a
alegação de possíveis riscos de vida da gestante. Afinal, o código de ética
médica assevera que na ocorrência de complicações na gravidez, devem ser
empreendidos todos os esforços necessários para salvar tanto a mãe como o
filho, e não realizar como única alternativa a morte planejada/premeditada de
um deles. Ao ser humano não lhe foi dado o direito de tirar ou abreviar à vida,
pois esta é um dom, a que o homem deve preservá-lo e valorizá-lo em sua
plenitude. 




O respeito à vida, em qualquer dos estágios em que
ela se encontrar, constitui uma tarefa delegada a todos, sobretudo, nesse tempo
contemporâneo da civilização humana. A natureza só se anima e ganha sentido
quando a vida se manifesta punjantemente nela, em todas as suas dimensões,
tanto material como espiritual, nos seus planos vegetal e animal.



Os
argumentos que justificam a morte do anencéfalo são os mesmos que justificam a
subtração da vida de qualquer outra pessoa. A finalidade primária da existência
de toda a ciência deve consistir unicamente para servir ao homem, em prol do
seu progresso evolutivo em razão do seu crescimento espiritual e tecnológico,
caso contrário, estará restrita a um conjunto de conhecimentos vazio,
desprovido de qualquer sentido.




Por último, enfatize-se que seria muito melhor e
interessante, se o homem procurasse refletir mais sobre a vida do que acerca da
morte. Dessa forma, estaria evitando tantas frustrações e sofrimentos que
plasmam a criatura humana em sua eterna busca da razão que justifique o valor e
significado da vida.




Postado por Antonio de Pádua.