Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente
Autor: Mônica Ibrahim de Souza Isidro | Publicado: 2014-10-28T08:50:00-07:00






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À luz do ordenamento jurídico pátrio, dispõe a&nbsp; lei 9870/99 sobre o valor das anuidades escolares, bem com outras providências. 








&nbsp;Dessa forma, constata-se a ilegalidade da instituição de &nbsp;ensino
 em reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa 
de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas.Assim sendo, assegura-se a defesa desse direito às associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis pelos alunos.




&nbsp;A conduta da 
instituição de ensino ,além de afrontar a lei 9870/99, constitui um 
ilícito penal denominado Exercício arbitrário das próprias razões, 
conforme preceitua o artigo 345 do Código Penal brasileiro, a saber:




&nbsp;Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:




Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.




&nbsp;Diante do exposto, faz-se necessário destacar o artigo 6o e
 parágrafos da lei 9.870/99 , que dispõem acerca da inadimplência da 
mensalidade, da postura a ser adotada pela escola em relação aos alunos 
com mensalidades em atraso, bem como outras providências, conforme se 
verifica abaixo:




&nbsp;Art. 6o
 São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos
 escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas 
por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que 
couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de
 Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil 
Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.“ 




§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O
 desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final
 do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo 
quando a instituição adotar o regime didático semestral.




&nbsp;§ 2o
 Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão 
expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus 
alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de 
procedimentos legais de cobranças judiciais.




§ 3o
 São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e 
médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus 
pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham 
sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.




§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o,
 ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata 
matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias 
de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em 
estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série 
correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a 
continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o 
disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.&nbsp;








&nbsp;À guisa de 
conclusão, a referida lei&nbsp; ampara, além dos direitos e garantias 
fundamentais da pessoa humana, o direito subjetivo de desenvolvimento 
mental e social dos alunos que estão em formação.