PRIMEIRA EC DE 2015 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO!
Autor: João Trindade Cavalcante Filho | Publicado: 2015-02-11T20:30:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>
 
  
 
<![endif]-->



A PRIMEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL aprovada&nbsp;em 2015 (ORÇAMENTO IMPOSITIVO)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Meus
caros,

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em segundo (e, portanto, último) turno,
aquela que, quando promulgada, será a Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
&nbsp;ATUALIZAÇÃO: A EC Nº 86 FOI PROMULGADA EM 17.03.2015!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se
da apelidada “PEC do Orçamento Impositivo” – nome que, aliás, não faz jus a seu
conteúdo. Tivemos, na qualidade de Consultor do Senado Federal, a oportunidade
de trabalhar na tramitação dessa PEC, tendo acompanhado toda a reta final de
suas idas e vindas (de 2012 em diante).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa
EC nasceu como PEC nº 22/2000, tendo como primeiro-signatário o então Senador
Antônio Carlos Magalhães. Previa, em linhas gerais, que seria obrigatória toda
a programação contida na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em bom Português: que os
gestores públicos seriam obrigados a realizar as despesas previstas na LOA,
salvo casos excepcionais, acabando com o chamado “contingenciamento” (restrição
à execução de despesas previstas na LOA). Essa redação original trazia, na
parte que mais interessa, a previsão de que “A programação constante da lei
orçamentária anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pelo Congresso
Nacional, solicitação, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, para
cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aprovada
(em dois turnos) no Senado Federal, a PEC chegou à Câmara, protocolada com o nº
565, de 2006. Lá, foi aprovada (em dois turnos) uma nova redação, bastante diferente: as emendas
parlamentares à LOA (propostas de alteração do projeto de LOA feitas por
Deputados e Senadores), que seriam limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida
(RCL), seriam de execução financeira e orçamentária obrigatória. Ou, como dizem
os críticos da proposta: deixou de ser a PEC do Orçamento Impositivo para ser a PEC das Emendas Parlamentares Impositivas (ou, mais pejorativamente, a “PEC
do orçamento 99% autorizativo e 1% impositivo).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois
bem. Como, na tramitação de PEC, vigora o princípio do bicameralismo puro
(regime “pingue-pongue”), a nova versão aprovada pela Câmara precisava voltar
ao Senado, lá chegando como PEC nº 22-A de 2000 (o “A” significa que é uma
segunda versão da PEC nº 22/2000). Se o Senado aprovasse (em dois turnos) a PEC
do jeito que viera da Câmara, a PEC seria considerada aprovada e seguiria para
promulgação. Não foi o que ocorreu.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Senado aprovou uma nova (terceira) versão da PEC, com as seguintes diretrizes
básicas: a) as emendas parlamentares ao projeto de LOA são limitadas a 1,2% da
RCL; b) metade dessas emendas deve ser destinada à área de saúde (ou seja, 0,6%
da RCL); c) a execução financeira e orçamentária dessas emendas será
obrigatória, a não ser que haja impedimentos de ordem técnica (impossibilidade
de construir a obra à qual se destina a emenda, por exemplo). Também há outras
alterações, quanto ao percentual que a União deve investir em saúde, mas que já
não são tão relevantes para nosso objeto de análise.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa
redação foi à Câmara dos Deputados, chegando como PEC nº 358, de 2013. Veja os
cenários possíveis: a) se a Câmara aprovasse emendas ao texto do Senado, isso
seria considerado uma nova versão (a quarta!) da PEC, e teria que voltar ao Senado!;
b) se a Câmara aprovasse o texto do Senado (em dois turnos), a PEC seria
considerada definitivamente aprovada e seguiria para a promulgação (lembre-se
de que não há a fase de sanção ou veto em PEC!). Ocorreu, após vários
intercursos regimentais (em que se tentou até aprová-la na forma de PEC
paralela, mas isso é outra história...), a segunda hipótese. Na verdade,
terminou sendo aprovada pela Câmara uma versão (PEC nº 358-B, de 2013) que é,
na verdade, a mesma do Senado. Logo, ao final, esse texto foi aprovado em ambas
as Casas, por dois turnos em cada uma delas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim,
foi considerada (após 15 anos de tramitação) definitivamente aprovada a redação
da segunda versão do Senado Federal (a terceira versão da PEC, portanto), que
traz as seguintes alterações/inclusões (destacamos em negrito as inovações
principais):

 

   
Constituição Federal

   
Redação dada pela futura EC nº 86, de 2015

  

 

  


  
Art. 1º Os arts. 165, 166 e
  198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

  
Art. 165. Leis de
  iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

I - o plano plurianual; 

II - as diretrizes orçamentárias; 

III - os orçamentos anuais.

...............................

  
“Art. 165. .............

..............................

 

  
§ 9º - Cabe à lei complementar:

  
§ 9º .......................

 

  
  
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa,
  além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e
  técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do
  disposto no § 11 do art. 166.” (NR)

 

  
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano
  plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
  adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma
  do regimento comum.

  
“Art. 166. .............

 

  
  
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
  no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida
  prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
  percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

  


  
§ 10. A execução do montante
  destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive
  custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art.
  198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

  




  
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
  programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente
  a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada
  no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
  programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

 

  




  
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo
  não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
  técnica.

 

  


  
§ 13. Quando a transferência
  obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste
  artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
  independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a
  base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos
  limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.

 

  


  
§ 14. No caso de impedimento de
  ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §
  11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a
  publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o
  Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao
  Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o
  término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder
  Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até
  trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará
  projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja
  insuperável;

IV – se, até 20 de novembro, ou
  até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso
  Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
  ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

  


  
§ 15. Após o prazo previsto no
  inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão
  de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
  notificação prevista no inciso I do § 14.

 

  


  
§ 16. Os restos a pagar poderão
  ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no
  § 11 deste artigo, até o limite de seis décimos por cento da receita corrente
  líquida realizada no exercício anterior.

 

  


  
§ 17. Se for verificado que a
  reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
  meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
  montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma
  proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
  discricionárias.

 

  


  
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
  obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
  apresentadas, independentemente da autoria.” (NR)

 

  
Art. 198. As ações e
  serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
  constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
  diretrizes: 

  
“Art. 198. .............

..............................

 

  
§ 2º A União, os Estados, o
  Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços
  públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais
  calculados sobre:

  
§ 2º ........................

 

  
I – no caso da União, na forma
  definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;

....................................

  
I – no caso da União, a receita
  corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a quinze por cento;

.................................

 

  
§ 3º Lei complementar, que será
  reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

  
§ 3º ..........................

 

  
I – os percentuais de que trata o
  § 2º;

....................................

  
I – os percentuais de que tratam os
  incisos II e III do § 2º;

.............................”
  (NR)

 

  
  
Art. 2º O disposto no inciso I do
  § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido progressivamente,
  garantido, no mínimo:

I – treze inteiros e dois décimos
  por cento da receita corrente líquida no primeiro exercício financeiro
  subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

II – treze inteiros e sete décimos
  por cento da receita corrente líquida no segundo exercício financeiro
  subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

III – quatorze inteiros e um
  décimo por cento da receita corrente líquida no terceiro exercício financeiro
  subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

IV – quatorze inteiros e cinco
  décimos por cento da receita corrente líquida no quarto exercício financeiro
  subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

V – quinze por cento da receita corrente líquida no quinto exercício
  financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.

 

  
  
Art. 3º As despesas com ações e
  serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União oriunda da
  participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
  petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição
  Federal, serão computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do
  § 2º do art. 198 da Constituição Federal.

 

  
IV – as normas de cálculo do
  montante a ser aplicado pela União.

  
Art. 4º Revoga-se o inciso IV do § 3º do art. 198 da
  Constituição Federal.

 

  


  
Art. 5º Esta Emenda Constitucional
  entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da
  execução orçamentária do exercício de 2014.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Basicamente, agora, temos: a) os parlamentares podem
apresentar emendas individuais ao projeto de LOA, limitadas (o total do
conjunto de Deputados e Senadores) a 1,2% da RCL; b) metade disso tem que ser
destinado à saúde; c) a União deverá, gradativamente, aumentar seus
investimentos em saúde, até chegar ao patamar de 15% da RCL; d) a execução
(realização) financeira e orçamentária das emendas parlamentares é obrigatória,
a não ser que exista algum impedimento técnico. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse
último item acaba com a prática do governo de usar a liberação das emendas como
forma de angariar apoio dos parlamentares. Há que ache essa extinção benéfica
(por acabar com o “toma-lá-dá-cá”), mas há quem considere que, agora, a
política de troca de favores apenas muda de patamar. É aguardar para ver. Mas,
de qualquer forma, nos concursos em que cai essa parte orçamentária, o tema
deve ser muito explorado. Cuidado!!!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bons
estudos!!!



&nbsp;Ah! No Carnaval, venha fazer uma revisão em exercícios para o CNMP! Serão 4 matérias (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Raciocínio Lógico e Português), respectivamente comigo, Prof. Ivan Lucas, Prof. Antônio Geraldo e Prof. Claiton Natal, no IMP Concursos da Asa Norte! Matricule-se aqui.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PS1:
Dia 3 de março começa meu curso de Direito Constitucional (22 aulas + simulado
+ maratona de exercícios), às terças e quintas pela manhã, no IMP Concursos da
Asa Norte. Para mais informações, clique aqui.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PS2:
Se você quiser fazer um curso só sobre Processo Legislativo Constitucional
(manhã ou noite), em 4 aulas, no IMP Concursos da Asa Sul, clique aqui e aqui.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PS3:
Assim que a EC for promulgada, gravarei a atualização dessa vídeo-aula do meu
curso online de Direito Constitucional (completo!), que você pode conhecer ou
comprar clicando aqui.
<!--[if gte mso 9]>
 
  Normal
  0
  
  
  21
  
  
  false
  false
  false
  
  PT-BR
  X-NONE
  X-NONE
  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
  
  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
  
<![endif]--><!--[if gte mso 9]>
 <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
  DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
  LatentStyleCount="267">
  <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
  
  
 
<![endif]--><!--[if gte mso 10]>

 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-priority:99;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin-top:0cm;
 mso-para-margin-right:0cm;
 mso-para-margin-bottom:10.0pt;
 mso-para-margin-left:0cm;
 line-height:115%;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:11.0pt;
 font-family:"Calibri","sans-serif";
 mso-ascii-font-family:Calibri;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-hansi-font-family:Calibri;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;
 mso-fareast-language:EN-US;}

<![endif]-->