Possibilidade, permissibilidada da internação involuntária
Autor: orientação jurídica em dependência quimica | Publicado: 2012-07-10T12:47:00-07:00


Possibilidade, permissibilidada da internação involuntária

O consumo de drogas psicotrópicas é algo tão antigo que até se confunde com a própria historia humana, porém com o desenvolvimento da humanidade refletiu no direito e no comportamento.

A cada dia que passa necessário um estudo mais técnico e especifico sobre cada peculiaridade da matéria.

O abismo comportamental existente entre o usuário de crack e as demais pessoas é notório, fazendo assim obrigatório uma investida do estado para amenizar a epidemia.

Via de regra dependentes de crack somente são encaminhados a tratamento caso aceitem o mesmo. 

Como um dos sintomas da doença são a manipulação e a incapacidade de parar com o uso, tais pessoas permanecem nada mais que um dia em tratamento e logo retornam as ruas em busca do crack.

Centenas de famílias aparecem todos os anos nos meios de comunicação clamando pela regulamentação de uma norma que possa salvar a vida de seus entes, no entanto, a idéia predominante é que não existe o que fazer.

Pois bem, então como funciona a internação involuntária destes casos atualmente?

Nos casos de consumo de crack a pessoa forma um padrão de comportamento agressivo, criminoso e destrutivo com sua família e sua própria saúde. 

Esse padrão pode levar a comprometimentos psiquiátricos graves, além de irreparáveis conseqüências contra si e sociais. 

O único recurso existente é a lei de psiquiatria 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Neste caso o familiar pode juntamente com médico psiquiatra realizar a internação involuntária do usuário quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A lei é clara ao definir o prazo de 72(setenta e duas) horas para que os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde informe o Ministério Publico da Comarca sobre a internação, os motivos que levaram a internação, para assim, evitar o cárcere privado.

Evidentemente que o local “Clinica” escolhido para hospedar o familiar dependente para tratamento deve ser uma empresa idônea, regularmente inscrita nos Órgãos Públicos, ter Alvarás de funcionamento, Vigilância Sanitária, CREMESP, CNES.

Isto é indispensável, pois para receber uma pessoa para tratamento involuntariamente a empresa deve ter toda a documentação mencionada anteriormente.

Logo, internação involuntária em “Centros de Recuperação” ou “Comunidades Terapêuticas” leva o familiar e os responsáveis por tais estabelecimentos a responderem por Cárcere Privado, uma modalidade de crime penalizado com “pena de reclusão”.

E ainda, aquele que foi internado involuntariamente pode propor Ação de Danos Morais e Materiais na área Civil contra os responsáveis por tais empresas e contra o familiar que efetivou a internação.

Isso tudo pelo fato de “Centros” e “Comunidades” não terem direito de receber, manter, internações involuntárias.

A estas entidades só é admitido receber indivíduos que queiram se tratar, ou seja, internações voluntárias.


CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:

SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO 

Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.