NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO
Autor: As demitidas | Publicado: 2011-10-13T09:27:00-07:00


1 - Na demissão de empregado que está trabalhando:A lei incide, e para cada ano trabalhado o empregado terá direito a mais 3 dias de aviso prévio. Se este completar dez anos, terá direito a mais 30 dias.2 - Se o empregado pedir demissão:Também deverá cumprir aviso prévio conforme a lei, ou seja, além dos 30 dias normais, mais 3 dias por ano trabalhado.Entendemos que se ele descumprir esta norma, a empresa poderá descontar os 30 dias mais os dias a mais que deveriam ser cumpridos.3 - Empregados demitidos agora, antes de a lei entrar em vigor, e dispensados de cumprir aviso prévio:Se entendida a nova lei conforme sua&nbsp;letra, não teriam direito aos benefícios. Deveriam ser julgados pela lei em vigor, ou seja, receber pelos 30 dias. No entanto, na Justiça do Trabalho é comum que juízes decidam a favor do trabalhador quando ele é demitido dias antes de receber algum benefício; dizem os juízes que fica evidente que a demissão ocorreu para cercear seu direito, que isto é fraudar a vontade do legislador.

4 - Empregados demitidos agora, antes da lei entrar em vigor , mas obrigados pela empresa a cumprir aviso prévio trabalhando:Com maior probabilidade, as interpretações judiciais lhe darão o direito de receber conforme a nova lei.5 - Empregados já demitidos nos últimos anos:Só podem reclamar o aumento do aviso prévio os que foram demitidos em até dois anos antes da publicação da lei. A maioria dos juízes poderá entender que estes não terão direito ao aumento, pois o ato jurídico da demissão ocorreu na vigência de uma outra lei, há um situação jurídica consolidada, ato jurídico perfeito, direito a segurança jurídica, etc. Outros, com viés mais pró-trabalhador, podem considerar que sendo uma lei benéfica, deve beneficiá-los.6- Os demitidos nos últimos dois anos irão a Juízo?Tendo em vista que os benefícios são mínimos para a maioria, teriam que reclamar para receber, quando muito, e se acolhido o pleito pelos juízes, menos de 10 dias de trabalho (funcionários de mão de obra não qualificada, imensa maioria entre os trabalhadores não ficam mais de três anos no emprego). É muito provável que não irão reclamar em Juízo. Levemos em conta também que o valor pleiteado dificilmente pagará o advogado.7- Quem decidirá as questões polêmicas sobre a aplicação da lei?Muito provavelmente, o STF, que já está julgando um mandado de injunção, considerará válida a nova lei e deixará de decidir sobre esta questão, consolidando o direito de indenização de mais três dias de aviso prévio por ano trabalhado. No mesmo processo, poderá dizer se a nova lei se aplica e/ou como se aplica em alguns dos casos polêmicos acima citados, mas não a todos. Caberá a Justiça do Trabalho ir construindo jurisprudência. Muito provavelmente, o TST fará súmulas, para evitar multiplicação de entendimentos nos juízos de primeira e segunda instância.8- Os direitos trabalhistas do empregado não prescrevem em cinco anos?Este é outro ponto que pode despertar polêmica. Teoricamente, a reclamação só deveria alcançar os cinco anos anteriores à rescisão do vínculo. O STF está discutindo se até mesmo reclamações pleiteando o FGTS não devem prescrever em cinco anos. Mas, se da nova lei consta com clareza o direito a 3 dias por ano trabalhado, muito provavelmente ela irá vigorar sobre esse prazo de prescrição.9- Que deve fazer a empresa?Cada empresa deve se adequar à sua realidade. Entendemos que um funcionário treinado, dedicado, quanto mais permanecer no emprego, mais a empresa ganhará, sendo insignificante o ônus do aumento do aviso prévio pela lei. A estabilidade poderá contar a favor da empresa.Lembramos que a demissão do funcionário, independente do aviso prévio, além do pagamento da multa de FGTS, implica em tempo/trabalho/custos com contador, funcionários de recursos humanos, recrutamento, seleção, registro e treinamento de outros, que ainda poderão não se adaptar e deixarem a empresa em curto prazo. Os custos disso tudo são muito superiores a um mês de trabalho, e causam instabilidade na equipe e desgaste de possível cultura interna trabalhada ao longo dos anos.Percival MaricatoMaricato Advogados AssociadosFonte: CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços