DESBUROCRATIZAÇÃO DA ABERTURA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Autor: Marcos Gabriel | Publicado: 2015-09-25T15:41:00-07:00










A desburocratização da abertura de empresas no Brasil, principalmente das micro e pequenas empresas é um tema que está há algum tempo na pauta do poder público e da sociedade. Neste artigo será apresentada a relação da burocracia com o setor público e algumas de suas consequências, as tentativas do setor público no Brasil em reduzir esta burocracia, como é o processo de abertura de empresas, a participação dos três entes da federação no processo e como a burocracia, característica do setor público, tem interferido de abertura e na perda da competitividade das empresas brasileiras. Por fim, serão apresentadas as ações do setor público para desburocratizar a abertura de empresas, com a implantação do programa REDE SIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

1 - INTRODUÇÃO

&nbsp;O mercado brasileiro é considerado um dos mais hostis do mundo para uma empresa, sobretudo devido às intervenções do setor público, como carga tributária e burocracia.

No tocante a burocracia, uma das principais reclamações dos empresários refere-se ao elevado tempo demandado para abertura de uma nova empresa, bem como a quantidade de documentos necessários a serem apresentados. A desburocratização da abertura de empresas, principalmente das micro e pequenas, tem sido agenda de muitos de nossos governantes nos últimos anos, visando aumentar a competitividade destas empresas, porém, todas as ações tem como foco principal a desburocratização do registro das empresas nas Juntas Comerciais nos estados, e no registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, deixando em segundo plano a concessão de Alvará de Licença para Funcionamento de Empresas expedido pelos governos municipais.

Analisando a abrangência do trabalho de desburocratização, considerando os entes da federação, existe o ente União, o ente Estado, que totaliza 27 unidades da federação e, o ente município, que totaliza 5.570 municípios, segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2013, portanto, para que haja uma efetiva desburocratização deve se estender o foco ao ente município e, levantar os entraves existentes para uma maior agilidade na abertura de empresas.

Sem o enfrentamento conjunto da burocracia existe em cada um dos 5.570 municípios do Brasil, há uma grande possibilidade dos esforços aplicados na desburocratização da abertura de empresas fracassarem, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras e sua consequente geração de riqueza ao país, através de aumento do faturamento, aumento na geração de emprego, aumento da arrecadação da união, dos estados e dos municípios.

Portanto, pretende-se com este trabalho, apresentar como é o processo de abertura de uma empresa no Brasil, a participação do governo federal, governos estaduais e governos municipais, o trabalho coordenado pelo governo federal na desburocratização da abertura de micro e pequenas empresas de baixo risco e, quais entraves podem existir, no ente município, que deverão ser superados para que a desburocratização efetivamente aconteça. Para este trabalho, será analisado o caso do município de Cambé, cidade de 103.036 habitantes, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2014, localizada no Norte do Estado do Paraná, apresentando os principais entraves operacionais que deverão ser vencidos.

Com a apresentação dos problemas e possíveis soluções, buscar-se-á contribuir para o aprimoramento do processo de desburocratização de abertura de micro e pequenas empresas em outros municípios do país.

2 – REFERENCIAL TEÓRICO

&nbsp;No mundo contemporâneo, a palavra burocracia está relacionada à ineficiência do setor público, onde para se realizar qualquer ação é necessária uma infinidade de papéis que deixa qualquer processo moroso, demorado, o que, no mundo atual da tecnologia de informação, onde todos no globo estão conectados por um clique e, quase tudo se faz em tempo real, a perda de tempo imposta pela burocracia é quase uma heresia.

Segundo Cancian (2007), isso nem sempre foi assim, pois, o termo burocracia surgiu no século XVIII, utilizada para designar a estrutura administrativa do Estado, &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; formada por funcionários públicos. No século XX, pós criação da União Soviética, a burocracia passa a ser vista como um obstáculo para a implantação do projeto revolucionário de esquerda, já que impediria a participação democrática popular tanto no Estado quanto nos partidos políticos.

Um dos maiores estudiosos sobre burocracia foi o alemão e fundador da teoria socialista Marx Weber, autor do livro “O que é a burocracia”. Weber, em seu conceito de administração burocrática, considerava que a burocracia tornaria a administração das organizações mais eficientes garantindo racionalidade e rapidez no trabalho, porém, necessitando de gestores profissionais. Contudo, ao longo do tempo, esta não foi à realidade observada na prática, onde o setor privado foi se modernizando e adotando formas de administração mais eficientes, e o setor público, em sua maioria ficou atrelado a ineficiência burocrática, gerando assim, um movimento pelo processo de desburocratização.

Cancian (2007) apresenta a seguinte definição de burocracia: “aparato técnico-administrativo, formado por profissionais especializados, selecionados segundo critérios racionais e que se encarregavam de diversas tarefas importantes dentro do sistema.”

No processo burocrático a norma é mais importante que o resultado final, o que compromete o resultado da administração pública, que é o bem comum. Paiva (2012) retrata bem este cenário da administração pública brasileira nas duas últimas décadas do século XX:

&nbsp;“...era caracterizada como entidade burocrática, na qual havia total submissão ao texto legal e uma excessiva fixação de normas para a obtenção do objetivo pretendido. O que acabava enfatizando os instrumentos cientificamente dispostos e aplicáveis para o alcance desses objetivos em detrimento do resultado eficiente e rápido.” (PAIVA, 2012)

&nbsp;A primeira tentativa no Brasil de um processo de desburocratização acontece na Reforma Administrativa de 1967, com a implantação do Decreto Lei No. 200. Com este decreto, a administração pública passa a obedecer aos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Porém, segundo Paiva (2012), devido ao recrudescimento do regime militar, tais princípios não atingiram os objetivos propostos na época.

No início da década de 1980, foi implantado o Programa Nacional de Desburocratização, resultando em várias ações, inclusive a elaboração do Estatuto da Microempresa. No início dos anos 90 surge um novo programa, o Programa Federal de Desregulamentação.

Fica evidente, portanto, através de iniciativas do Governo Federal, que a burocracia é um empecilho para o desenvolvimento no país, tendo impacto extremamente negativo sobre o setor privado.

A abertura de empresas no Brasil já nasce com este vício da burocracia, onde a livre iniciativa fica subordinada as autorizações do setor público para trabalhar dentro da legalidade. Conforme texto de palestra proferida por João Geraldo Piquet Carneiro - diretor presidente do IHB&nbsp;– Instituto Hélio Beltrão, sobre o Programa Nacional de Desburocratização, em 8 de dezembro de 1999, Visconde de Mauá reclamava que no Brasil tudo dependia da autorização do governo, “O símbolo desse período é o “alvará régio”, ou seja, a autorização do rei para qualquer empreendimento de caráter empresarial. (Carneiro, 1999).

Portanto, a abertura de empresas no Brasil, já nasce com o vício da burocracia, e mesmo após mais de dois séculos, traz em seu nome o autoritarismo do império “ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO” (documento expedido pelos municípios para que uma empresa legalmente constituída tenha a autorização para funcionar).

A tentativa de desburocratização de abertura de micro e pequenas empresas surge no início da década de 1980, com a implantação do Programa Nacional de Desburocratização, onde através da Lei No. 7256/84 regulamentada pelo Decreto No. 90.880/85, que estabelece as normas do Estatuto da Microempresa já assegurava um tratamento diferenciado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial as microempresas. Neste mesmo intuito, novas leis se seguiram, até chegar ao atual estatuto das Micro e Pequenas Empresas, instituído através da Lei Complementar 123/2006. A partir de então, com o aperfeiçoamento desta lei complementar, a desburocratização da abertura de micro e pequenas empresas vem se aprofundando, convergindo para que, os três entes da federação – União, Estados e Municípios – unifiquem e simplifiquem as exigências para abertura de empresas que, com o desenvolvimento da tecnologia da informação, possa ser realizado em um único local, e até mesmo a distância utilizando a rede mundial de computadores.

Este processo de desburocratização culmina com a implantação da Rede Sim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

3 – PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Este artigo refere-se ao processo de desburocratização da abertura de micro e pequenas empresas, no qual será utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica, onde será delineado o caminho que se percorrerá para relacionar o problema da burocracia na administração pública do Brasil, o processo de abertura de empresas, como a burocracia afeta o tempo de abertura de uma empresa, e quais ações estão sendo realizadas no país para transpor este processo que afeta a competitividade nas empresas brasileiras, através da desburocratização.

4 – ABERTURA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL

&nbsp;O processo de abertura de empresas no Brasil inicia-se no ano de 1808 com a criação dos Tribunais da Real Junta do Comércio, tendo como uma das funções registrar os comerciantes e, em 1875 com as atribuições do registro do comércio sendo repassada para as Juntas e Inspetorias Comerciais, como relata Oliveira Filho (2006). &nbsp;Com a Proclamação da República, em 1889, as Juntas Comerciais passaram a estar sob a responsabilidade dos Estados, retornando a ser competência da União após a promulgação da Constituição de 1946. No Paraná, a Junta Comercial foi criada através da Lei No. 32, no ano de 1892. Em 1964, através da Lei No. 4503 foi instituído o CGC – Cadastro Geral de Contribuintes do Governo Federal, ficando obrigatório o registro de todas as firmas individuais e demais pessoas jurídicas de direito privado. Em 1970, através da Lei No. 5.614, o Cadastro Geral de Contribuintes passa a ser regido por ato do Ministro da Fazenda.

Atualmente, o registro de empresas está definido pela Lei No. 8.934 de 1994, e regulamentado pelo Decreto No. 1800 de 1994, atribuindo a órgãos federais e estaduais a responsabilidade de registro público de empresas mercantis e atividades afins. Em 1995, através da Lei No. 9250, há autorização para o início da unificação dos cadastros de contribuintes federal, estadual e municipal. Em 1998, através da Instrução Normativa No. 27 da Secretaria da Receita Federal, é criado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e extinto o CGC – Cadastro Geral de Contribuintes que, segundo a Secretaria de Receita Federal, tem o objetivo de racionalização de recursos e a simplificação de procedimentos, tendo a adesão dos entes estaduais e municipais. O êxito não foi atingido devido a problemas técnicos da época (BRASIL, 2008).

No tocante a Micro e Pequenas Empresas, o governo federal tem buscado um tratamento diferenciado em áreas administrativas, tributárias, previdenciária e trabalhistas através de leis editadas em 1984 e 1999, Constituição Federal de 1988 e, atualmente no denominado Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte editado pela Lei Complementar No. 123 de 2006, e alterações, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Especificamente quanto a abertura da empresa, a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas detalha nos Artigos 4º. a 11º., visando a sua simplificação nas três esferas de governo, principalmente as alterações da Lei Complementar No. 147, de 07/08/2014.

Antes da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, fica evidente que o governo federal, em suas legislações sobre abertura de empresas, estava muito mais preocupado com o aumento da arrecadação do que especificamente com a desburocratização e maior agilidade na abertura de empresas.

De acordo com o SEBRAE-SP (2012), a abertura de uma empresa pode demorar até 119 dias, e os processos mais rápidos são concluídos em 49 dias. Aliado ao custo médio de abertura de uma empresa, conforme pesquisa da FIRJAN – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, que fica entre R$ 963,00 e R$ 3.597,00, dependendo do Estado pesquisado, o tempo de demora e o custo médio de abertura reduz ainda mais a competitividade das empresas brasileiras que, em tempos de globalização, concorrem localmente com produtos advindos de diversos países do mundo.

De acordo com LEMOS (2013), em reportagem no site da Folha de São Paulo, o Chile aprovou lei que permite a abertura de uma empresa em apenas 01 (hum) dia, pela internet, sem papelada, sem burocracias e sem custo.

A seguir, análise da Lei Complementar 123/2006 e principalmente as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014.

Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas

A Lei Complementar 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida também como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Especificamente sobre abertura e baixa de empresas, a lei trata no Capítulo III – Da Inscrição e da Baixa, do Art. 4º. até o Art. 11. A seguir a analise dos oito artigos:

Art. 4º. – a abertura e fechamento de empresas, pelas três esferas de governo, deverão ser realizados em um único processo, sem duplicidade de exigências, integrando procedimentos. O processo deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensado vários documentos, a custo zero para Microempreendedor Individual. Art. 5º. – as informações sobre abertura e fechamento da empresa ou alterações deverão estar disponíveis, pelas três esferas de governo, seja presencial ou através da internet. Art 6º. – Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e combate a incêndio deverão ser simplificados e unificados. As vistoriais de alvará de licença serão realizados somente após o início do funcionamento da empresa, qual o grau de risco permitir. Art 7º. – Município emitirá alvará provisório no ato do registro, exceto para empresas com alto grau de risco. Art 8º. – Os dados solicitando abertura da empresa será único, através de sistema informatizado, com a criação de base de dados único de empresas. Art 9º. – Constituição, alteração e baixas de empresas ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Art 10 – Documentos que não serão exigidos na abertura de empresas. Art 11 – Nenhuma documentação adicional será solicitada a não ser os exigidos no ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

Constata-se, pelos artigos descritos, que o legislador, principalmente nos itens alterados pela Lei Complementar 147, que a abertura, alteração e baixa de empresas, deverão ter entrada de solicitação única, mesmo para as três esferas de governo, com a menor burocracia possível, com Alvará de Licença para Funcionamento provisório para empresas de baixo risco, em sistema informatizado, com banco de dados nacional único de cadastro de empresas.

Para chegar neste ponto, um extenso e árduo caminho está sendo percorrido, integrando as informações de abertura de empresas na esfera federal e nas esferas estaduais. Quanto à terceira esfera de governo - a municipal – a integração está sendo realizada município a município, o que poderá atrasar e muito o processo, caso não sejam adotadas alternativas padronizadas mínimas, com base nas experiências de municípios em estágios mais avançados no processo de integração do ente municipal, permitindo que o processo nos municípios em estágios iniciais sejam mais rápidos.

O SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas é o braço do governo federal que tem realizado as parcerias com os municípios objetivando a integração do ente municipal aos entes união e estados, inclusive prestando apoio técnico. Inicialmente, apresenta-se as orientações do SEBRAE para abertura de empresas.

Passo a passo para Abertura de uma Empresa

Para abrir uma empresa atualmente no Brasil é necessário seguir um longo caminho, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal.

Inicialmente é necessário registrar os atos constitutivos na empresa na Junta Comercial do Estado, em seguida, ir até a Receita Federal para obter o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e, por fim, na Prefeitura Municipal requerer o Alvará de Licença para Funcionamento da Empresa. Este processo pode durar de 49 a 119 dias.

O SEBRAE do Rio Grande do Sul, em seu site, detalha sete passos para abertura de uma empresa:

1 – definir o tipo de empresa, que poderá ser Empresa Individual, Sociedade Empresarial Limitada ou Sociedade Simples Limitada; 2 - Definir o tipo de participação dos sócios na empresa – sócio administrador ou sócio quotista; 3 – Situação de Titular ou de Sócio – funcionário público e aposentados somente podem participar de empresas como sócio-quotistas e, a participação em mais de uma empresa poderá afetar a opção pelo Simples Nacional; 4 – Definição dos nomes – Razão Social e Nome de Fantasia; 5 – Capital Social – é o valor que os sócios integralizam na empresa para iniciar o negócio, que permitirá suportar as primeiras despesas e os investimentos iniciais; 6 – Atividades – é a codificação de quais atividades a empresa irá realizar, podendo ser nos seguintes ramos: industria, comércio atacadista, comércio varejista e prestação de serviços; 7 – Cópia dos Documentos de RG e CPF do sócio titular ou do sócio administrador e, cópia do comprovante de endereço.

Vencidos estes sete passos iniciais, antes de registrar o ato de constituição da empresa, é importante realizar uma Consulta Prévia na prefeitura do município para verificar se no endereço escolhido como sede é permitida a realização da atividade ou atividades escolhidas para a empresa. Em sendo permitida, então, na Junta Comercial do Estado pesquise se o nome da empresa não está sendo utilizado por nenhuma outra empresa. Estando disponível tanto o nome quanto o endereço, então, será possível constituir o contrato social da empresa ou o registro empresarial.

O contrato social ou registro empresarial deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado e, em seguida, é necessário se inscrever na Receita Federal para obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Para estados que possuem convênio com a Receita Federal, é possível requerer o CNPJ diretamente na Junta Comercial.

Possuindo o registro na Junta Comercial e na Receita Federal, então, a empresa dará entrada na solicitação de Alvará de Licença para Funcionamento na prefeitura do município. Sem este Alvará, a empresa não pode iniciar suas atividades. A lista de documentos para requerer o alvará pode variar de município para município e, também depende de algumas características da empresa, como o tipo de atividade, o grau de risco da atividade, o porte da empresa e o zoneamento urbano no qual o endereço da sede da empresa está enquadrado.

Reunindo as exigências das três esferas de governo, veja a lista de documentos mínimo que uma empresa deve reunir desde o início de sua constituição até a obtenção do alvará de licença: 1) Contrato Social ou Registro Empresarial assinado, com assinatura reconhecido firma e, registrado; 2) requerimento para arquivamento do contrato social; 3) declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso; 4) requerimento para arquivamento da declaração de micro ou pequena empresa; 5) ficha de cadastro nacional; 6) cópia autenticada de RG e CPF do sócio-administrador; 7) cartão protocolo da junta comercial; 8) capa de processo da junta comercial; 9) gerar o Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE); 10) solicitar inscrição estadual pela internet (nos estados que possuem o serviço); 11) requerimento para obtenção do alvará de licença; 12) consulta prévia municipal deferida; 13) cópia do CNPJ; 14) Comprovante de endereço (podendo ser capa do carne de IPTU); 15) certificado de vigilância sanitária; 16) comprovante de vistoria aprovado pelo corpo de bombeiros; 17) cópia do contrato social ou ato constitutivo, ou requerimento empresarial, ou certificado de micro empreendedor individual ou estatuto.

Esta é a lista mínima de documentos que, de acordo com a atividade, grau de risco ou zoneamento urbano poderá ser solicitado um número ainda maior de documentos. Por isso que no Brasil, independente da localidade da empresa, a burocracia para sua abertura é extensa.

Para tentar amenizar o problema, um trabalho coordenado pelo Ministério da Indústria e Comércio do Governo Federal criou a REDE SIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

De acordo com o Portal do Empreendedor do governo federal, a REDE SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios reduzirá a burocracia no processo de abertura de empresa, pois, “é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil” (Portal do Empreendedor, 2013).

A REDE SIM foi criada pela Lei No. 11.598 de 2007, com o seguinte texto introdutório:

“Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.” (BRASIL, 2007)

&nbsp;Como verificado no passo a passo para abertura de uma empresa, o empresário dá entrada em processos em pelo menos três locais diferentes, com sobreposição de informações, e no mínimo 17 tipos de documentos diferentes, o que deixa o processo burocrático, demorado e dispendioso.

A REDE SIM tem como objetivo reduzir drasticamente este tempo, possuindo uma única porta de entrada de dados e documentos para registro, inscrição, alteração ou baixa da empresa, podendo ser acessado pela internet.

Estando implantada, a expectativa é que, empresas classificadas como de baixo risco (que não necessitam de vistoria prévia para abertura), terão seu processo de abertura imediata, atingindo a cerca de 70% das micro e pequenas empresas no Brasil.

A REDE SIM é gerenciada por um Comitê Gestor, que operacionaliza as ações nacionais, por Comitê Gestor em cada Estado e, os municípios para se habilitarem devem constituir um Comitê Gestor Local. Neste comitê, principalmente nos municípios, são discutidos os entraves para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, sendo coordenado pelo SEBRAE, com a participação das entidades que congregam as empresas, os representantes dos contabilistas, representantes do poder público municipal envolvidos no processo de abertura de empresas, como Secretaria de Fazenda, Secretaria de Saúde, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entre outros. O comitê se torna um verdadeiro fórum de debate objetivando tornar o ambiente empresarial menos hostil possível.

A REDE SIM possuirá um módulo de acesso pela internet no qual o empreendedor permitirá pesquisar se a razão social da empresa está disponível para registro, processo até então realizado de forma presencial, e permitirá realizar a consulta prévia sobre o endereço escolhido para sede da empresa, de acordo com a atividade e o zoneamento do município, imprimindo um Alvará de Licença provisório para empresas de baixo risco, com a apresentação de documentos e as vistorias exigidas em lei sendo realizadas depois de a empresa iniciar suas atividades. Contudo, para que a REDE SIM possa estar em operação em um estado, além da ferramenta de informática que será operacionalizada pela Junta Comercial, os municípios deverão estar integrados, porém, antes deverão resolver seus problemas operacionais e burocráticos, para então estarem aptos a disponibilizarem seus dados para consulta prévia eletrônica e emissão de alvará provisório.

A seguir, apresenta-se o caso de Cambé, uma cidade de 103 mil habitantes, no Norte do Estado do Paraná.

Preparação de Cambé para entrar na REDE SIM

Foi assinado Termo de Cooperação no dia 21/07/2014, entre o SEBRAE/PR, Junta Comercial do Paraná, Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Assuntos do Mercosul e Secretaria de Estado da Fazenda, formalizando a entrada do Paraná na REDE SIM.&nbsp; Segundo o site da Fecomércio Paraná (2014), o ponto mais importante da cooperação “será a implantação de um sistema eletrônico chamado sistema integrador, que interligará as bases de dados do governo federal, aos 399 municípios paranaenses assim como demais órgãos” FECOMERCIO-PR, 2014)

A meta do acordo é que, até o final de 2014, 16 municípios estejam integrados a REDE SIM, através de um sistema integrador, denominado EMPRESA FÁCIL PARANÁ, estando o município de Cambé entre estes municípios. Como fruto deste acordo, a Junta Comercial do Paraná já iniciou a emissão de CNPJ que, anteriormente era solicitado pelo empresário diretamente na Receita Federal.

O Município de Cambé editou a Lei Complementar No. 024/2010, sobre as normas gerais para as Micro e Pequenas Empresas e os Micro Empreendedores Individuais, na qual em seu Capítulo III dispõe sobre a abertura e fechamento de empresas, descrevendo a implantação do Alvará Provisório/Digital. No primeiro semestre de 2013 foi criado o Comitê Gestor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, então, se iniciou as discussões para se levantar as dificuldades de implantação do Alvará Provisório/Digital.

O primeiro passo é a criação da Consulta Prévia On Line, na qual ao se informar, em aplicativo da internet, a atividade da empresa e o endereço, de acordo com o zoneamento urbano, se a atividade é permitida, tolerada ou proibida. Para preparar este aplicativo, deverá ser parametrizado em todos os endereços do município qual o zoneamento urbano que pertence. Numa segunda parametrização, deverá ser vinculado cada código do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a classificação da atividade, o grau de risco, se a atividade nos diversos zoneamentos urbanos é permitido, tolerado ou proibido. Outras duas informações serão incluídas na classificação – a metragem do imóvel e o funcionamento somente de escritório administrativo da empresa no local.

Com a parametrização destas duas bases de informações, será possível a implantação da Consulta Prévia On Line e, com a atividade da empresa sendo permitida ou tolerada, bem como a empresa possuindo baixo grau de risco (não necessitando de vistoria prévia para funcionar) ser emitido o Alvará Provisório/Digital para a empresa. Recebendo este alvará, a empresa poderá iniciar suas atividades, tendo um prazo de até 180 dias para apresentar a documentação descrita na Consulta Prévia On Line, bem como receber a vistoria dos auditores fiscais. Para empresas de alto grau de risco (necessitando de vistoria prévia para iniciar a funcionar), será emitida a Consulta Prévia On Line, mas, o Alvará de Licença somente será emitido após a vistoria dos fiscais (secretaria de fazenda e vigilância sanitária) e do corpo de bombeiros.

Este aplicativo de Consulta Prévia On Line e Emissão de Alvará Provisório/Digital deverá estar integrado com o sistema da REDE SIM PARANÁ, o EMPRESA FÁCIL PARANÁ, permitindo que, no momento que o empresário solicitar a pesquisa na Junta Comercial do Paraná, já possa obter o seu registro, bem como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e o Alvará Provisório/Digital, desde que, seja permitida ou tolerada a atividade da empresa no endereço da sede da empresa. Isso permitirá, efetivamente, para as empresas de baixo risco, em 48 horas estar apta a funcionar.

Porém, nem tudo é fácil, pois, se fosse fácil já teria sido operacionalizado há muito tempo. Então, a seguir, algumas dificuldades que estão sendo enfrentadas:

1 – Banco de dados de endereços completo –os endereços do município deverão estar completos, com tipo de logradouro, logradouro, número, complemento, bairro. As descrições dos nomes dos mesmos logradouros e bairros deverão estar com descrição idêntica no banco de dados; 2 – Vincular o zoneamento urbano a cada endereço; 3 – Parametrizar o CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Econônica com grau de risco, classificação da atividade, área ocupada, vínculo com o zoneamento como permitido, tolerado ou proibido; 4 – De acordo com o estatuto das cidades, zoneamento no qual a atividade é permissível é necessário a apresentação da anuência dos vizinhos, documento no qual os vizinhos assinam concordando com a instalação da empresa. Em recebendo o Alvará Provisório, caso a empresa necessite de apresentar a Anuência dos Vizinhos e os mesmos não anuírem, a empresa será notificada para sair do local que foi previamente autorizada a se instalar? 5 – No casão de zoneamento no qual a atividade é tolerada, de acordo com o Estatuto das Cidades, é necessário a apresentação EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança. Caso a empresa receba o Alvará Provisório e o EIV não é aprovado, a empresa será notificada para sair do local que foi previamente autorizada a se instalar?

Existe uma diversidade muito grande de empresas, que requerem especificidades para a aprovação de Alvará de Licença para Funcionamento, para que haja segurança, em seu funcionamento, para os funcionários, os vizinhos do entorno e dos próprios clientes. Estas empresas são consideradas de alto risco e, não serão beneficiadas com o Alvará Provisório/Digital, contudo, a padronização de procedimentos, a eliminação de redundâncias, a padronização de documentos, permitirá que, mesmo o Alvará não sendo emitido imediatamente, resultará em redução de tempo para a efetiva formalização.

5 – ANÁLISE DE DADOS E INTERPRETAÇÃO DE RESULTADOS

A burocracia é um estilo de administração característico da administração pública, onde o processo era mais importante do que o resultado, numa legislação, onde na atualidade, ao setor público só é permitido executar o que está previsto em lei, portanto, até as duas últimas décadas do Século XX, o importante era cumprir a lei, mesmo em detrimento dos resultados. Com o advento dos princípios da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na administração pública, a administração burocrática começa a ter o contraponto da administração gerencial, onde além de cumprir a lei executando ações que somente são permitidas pela legislação, o resultado das ações devem produzir eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, contudo, para atingir estes resultados, deve haver um processo de desburocratização.

Na abertura de empresas no Brasil, o setor privado sempre esteve subjulgado pelo setor público, dependendo deste último para ter autorização para abrir uma empresa e, não diferente de outras áreas, o setor privado também sofreu, ao longo do tempo, os efeitos da burocracia no resultado de seus negócios, como custo elevado para abertura da empresa, tempo excessivamente longo para conclusão do processo, número excessivo de documentos a serem apresentados, duplicidade de documentos solicitado pelos diferentes entes da federação, inclusive no município de Cambé, falta de definição clara da lista de documentos a serem apresentados, que resulta em sucessivos retornos a repartição pública para complemento de informações.

Toda esta burocracia torna o ambiente empresarial brasileiro ainda mais hostil para o empreendedor, resultando em perda de competitividade ainda maior com as empresas estrangeiras, seja no mercado externo quanto no mercado interno. Para resolver este problema, principalmente para as micro e pequenas empresas, que são as maiores geradoras de emprego no país, foi lançada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Rede Sim. Esta rede, que está em fase de implantação, já em operação em alguns estados da federação, tem por objetivo unificar os processos de abertura de empresas – registro na Junta Comercial (sob a responsabilidade do ente Estado), registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (sob a responsabilidade do ente União) e concessão de Alvará de Licença para Funcionamento (sob a responsabilidade do ente Município). A integração entre o ente Estado e ente União já está avançado, onde através de convênio firmado entre o ente Estado e o ente União permite que, na Junta Comercial, onde se registra a instituição da empresa já é possível solicitar o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, eliminando a necessidade do empresário se dirigir até a Receita Federal, responsável pela emissão do cadastro.

A segunda etapa é integrar cada município a Junta Comercial, de forma tal que, o empresário ao definir as atividades da empresa e o endereço de sua sede, já pudesse realizar a Consulta Prévia On Line, para confirmar se no endereço escolhido para a sede da empresa, o zoneamento urbano do município permitiria a sua instalação, assim, registrando a constituição da empresa (que deve possuir o endereço da sede) e recebendo o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. E sendo uma empresa de baixo risco (cerca de 70% das micro e pequenas empresas do país se enquadram nesta característica) já acessariam a partir da Junta Comercial, a emissão do Alvará Digital Provisório, informando o número da consulta prévia deferida. Desta forma, num prazo de 02 a 05 dias a empresa já estaria apta a iniciar suas atividades.

O maior entrave para a integração do ente municipal será a adequação das legislações e a parametrização dos sistemas de informática para emissão de um Alvará Provisório On Line, definindo os zoneamentos que cada endereço pertence, as atividades de baixo e alto risco, as atividades que são permitidas, toleradas e proibidas em cada zoneamento urbano, além de outras peculiaridades que são inerentes a cada município.

Apesar de todas as dificuldades descritas, a Rede Sim foi a melhor iniciativa governamental objetivando a Desburocratização da Abertura de Micro e Pequenas empresas no Brasil e, somente o tempo, após a sua completa implementação, permitirá responder se o Brasil obterá sucesso nesta política pública.

6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Desburocratização de Abertura de Micro e Pequenas Empresas é um processo que está em fase de implantação e ainda terá um longo caminho a ser percorrido.

A burocracia é uma característica histórica de todas as áreas do setor público brasileiro, que também afeta a abertura de empresas, e os três entes da federação – União, Estados e Municípios – contribuem para o aumento desta burocracia.

O processo burocrático para abertura de empresas resulta em piora da competitividade das empresas brasileiras, pois, eleva o custo operacional das empresas com o tempo que demora a conclusão do processo de abertura, bem como eleva o custo financeiro para custear o processo, o que torna o ambiente empresarial brasileiro mais desfavorável, devido a concorrência de mercadorias produzidas no exterior, e deixa o produto brasileiro menos competitivo no mercado externo, além de encarecer o produto no mercado interno para a própria população brasileira. Este processo de perda de competitividade afeta diretamente a geração de empregos e de riquezas no país, bem como reduz a arrecadação do próprio governo.

Portanto, a desburocratização de abertura de empresas é um processo que é vantajoso para todos – para as empresas, para o mercado, para o trabalhador, para o consumidor e para o governo, pois, poderá reduzir para até cinco dias o prazo para a empresa estar aberta, reduzindo drasticamente a influência do poder público na perda de competitividade das empresas.

Esta vontade do poder público de desburocratização já acontece desde 1967, mas, que toma contornos mais efetivos no início da década de 1980, e inicia um segundo ciclo no final da década de 1990. Contudo, mesmo fazendo parte destas iniciativas, a desburocratização para a abertura de empresas não tiveram êxito e, somente a partir de 2006, com a instituição do novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte iniciou-se um trabalho consistente nesta área e, com alterações da lei realizadas em 2014 permitiu o aperfeiçoamento legal do processo.

Todas estas alterações legais resultaram na REDE SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que tem como aposta a integração do processo de abertura de empresas tendo como única porta de entrada a Junta Comercial, sob a responsabilidade do ente Estado, através de um portal de informações no qual permitirá realizar a consulta prévia municipal, para saber se, no endereço escolhido para sede da empresa, se é permitido exercer a atividade ou atividades escolhidas pelo empresário. Em sendo permitido, será registrado o ato de constituição da empresa – que é atribuição do ente Estadual – será solicitado o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – de responsabilidade do ente União – e, a empresa sendo de baixo risco será emitido um Alvará de Licença Provisório para Funcionamento – de responsabilidade do ente Município -&nbsp; que permitirá que a empresa possa, de imediato iniciar suas atividades. Este processo transcorrerá de num prazo entre 2 a 5 dias, e será uma efetiva Desburocratização de Abertura de Micro e Pequenas Empresas.

REFERÊNCIAS

Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias.&nbsp;SEBRAE-SP.&nbsp;São Paulo, 15 out.&nbsp; 2012. Disponível em: &lt; http://www.sebraesp.com.br/index.php/43-noticias/legislacao/6516-abrir-uma-empresa-no-brasil-pode-levar-ate-119-dias &gt;. &nbsp;Acesso em: 14 set 2014.

&nbsp;Acordo prevê a implantação da Redesim, que simplifica a abertura de empresas no PR.&nbsp;Fecomércio PR.&nbsp;Curitiba, 22 jul. 2014. Disponível em: &lt;http: //www.fecomerciopr.com.br/sala-de-imprensa/noticia/acordo-preve-Implantaca o-da-redesim-que-simplifica-a-abertura-de-empresas-no-pr/&gt;. Acesso em: 15 set. 2014.

&nbsp;BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.&nbsp;Lei No. 7.256, de 27 de novembro de 1984. Brasília, 1984. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7256.htm&gt;.&nbsp; Acesso em: 17 set. 2014.

&nbsp;BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.&nbsp;Lei No. 11.598, de 03 de dezembro de 2007. Brasília, 2007. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/ Lei/L11598.htm&gt;. &nbsp;Acesso em: 15 set. 2014.

BRASIL. Receita Federal do Brasil.&nbsp;Instrução Normativa No. 27, de 05 de março de 1998. Brasília, 1998. Disponível em: &lt; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=13430&gt;.&nbsp; Acesso em: 16 set. 2014.

BRASIL. Receita Federal do Brasil.&nbsp;Histórico CNPJ. Brasília, 2008. Disponível em: &lt;http://www.receita.fazenda.gov.br/CadastroSincronizado/ CadSincrHistorico. htm &gt;.&nbsp; Acesso em: 16 set. 2014.

CAMBÉ. Prefeitura Municipal de Cambé.&nbsp;Lei Complementar No. 024, de 07 de abril de 2010. Cambé, 2010.

CANCIAN, Renato. Burocracia: Max Weber e o significado de “burocracia”.&nbsp;UOL EDUCAÇÃO.&nbsp; 09 abr. 2007. Disponível em: &lt;http://educacao.uol.com.br /disciplinas/sociologia/burocracia-max-weber-e-o-significado-de-burocracia. htm&gt; Acesso em: 15 set. 2014.

CARNEIRO, J. G. P. Histórico da desburocratização.&nbsp;Instituto Hélio Beltrão.Brasília, 08 dez. 1999. Disponível em: &lt;http://np3.brainternp.com.br/upload/ihb/arquivo/bibl_hist_desb.pdf&gt;. Acesso em: 16 set. 2014.

FILHO, J.G.O. Do Registro de Empresa: Uma Análise dos Dez Anos da Lei No. 8934/1994 diante do Código Civil Brasileiro de 2002.&nbsp;Revista Eletrônica Mensal do Curso de Direito da UNIFACS, Salvador, jun. 2006. Disponível em:&nbsp;www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_junho2006/docente/doc1. doc&gt;. Acesso em: 14 set. 2014.

LEMOS, R.&nbsp;Chile aprova lei para abrir empresa em um único dia.&nbsp;Folha de SãoPaulo.&nbsp;25 fev. 2013. Disponível em: &lt;&nbsp;http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ ronaldolemos/1236136-chile-aprova-lei-para-abrir-empresa-em-um-unico-dia. shtml&gt;. Acesso em: 16 set. 2014.

Portal do Empreendedor.&nbsp;Informações sobre a REDE SIM. 2013. Disponível em: &lt;http://www.portaldoempreendedor.gov.br/sobre-portal/redesim/&gt;. Acesso em: 15 set. 2014.

PAIVA, L. E.&nbsp;Reforma Administrativa: A Desburocratização da Administração Pública no Brasil.&nbsp;Web Artigos.&nbsp;20 nov. 2012. Disponível em: &lt;http://www.webartigos.com/artigos/reforma-administrativa-a-desburocratizacao -da-administracao-publica-no-brasil/99952/&gt;. Acesso em: 16 set. 2014.

ROSA, C.S. Quais autorizações são necessárias para abrir uma empresa?&nbsp;Revista Exame,&nbsp;São Paulo, 01 jan. 2013. Disponível em: &lt;http://exame. abril.com.br/pme/noticias/quais-autorizacoes-sao-necessarias-para-abrir-uma-empresa&gt; Acesso em: 14 set. 2014.

Sete passos para abrir minha empresa.&nbsp;SEBRAE-RS.&nbsp;Porto Alegre, 2012. Disponível em: &lt;http://www.sebrae-rs.com.br/index.php/7-passos-para-abrir-minha-empresa&gt;. Acesso em: 14 set 2014.

WEBER, Max.&nbsp;O que é Burocracia. 1 ed. Brasília: CFA, 2012.Share on LinkedIn







Share on Facebook
Share on Twitter


0 comentários