NOVA LEI ANTIDROGAS - 2013
Autor: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E ESPERANÇA | Publicado: 2013-05-23T05:00:00-07:00




22/05/2013
20h45&nbsp;- Atualizado em&nbsp;22/05/2013 23h43

FONTE:&nbsp;http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/deputados-aprovam-texto-principal-da-lei-antidrogas.html

Deputados aprovam texto principal da nova Lei Antidrogas

Com nova regra, familiares de usuários de drogas
poderão pedir internação.
Câmara também endureceu as punições para os chefes do narcotráfico.

Nathalia Passarinho e Fabiano CostaDo G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(22) o texto-base de projeto de lei que autoriza a internação involuntária de
dependentes químicos e aumenta a pena para chefes de organizações criminosas
voltadas ao tráfico de drogas, a nova Lei Antidrogas.

A votação, no entanto, que incluía a apreciação de
emendas e destaques (propostas de alteração pontual)&nbsp;acabou adiada por divergência&nbsp;entre partidos da base governista e da oposição
sobre a pauta da Câmara. Para se tornar lei, a matéria ainda terá de ser
aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

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Governo
     de SP anuncia programa de internação involuntária de viciados
Falta de
     leitos é uma das dificuldades para internação involuntária



Entre outros pontos, o projeto de autoria do deputado
Osmar Terra (PMDB-RS) prevê a possibilidade de as famílias ou responsáveis
legais de usuários de drogas requererem, mesmo sem o consentimento do
dependente, a internação em instituição de saúde para tratamento e
desintoxicação. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário
o aval de um médico.

A internação involuntária, um dos pontos mais
polêmicos da nova lei antidrogas, gerou uma acalorada discussão em plenário. Os
opositores da proposta classificaram esse tipo de tratamento de "repressor"
e disseram que a medida contraria o livre arbítrio dos dependentes.

"A questão das drogas tem de passar da esfera
da segurança para a saúde", defendeu o deputado Alfredo Sirkis (PV-SP).

Para o autor do projeto, no entanto, a internação
involuntária prevista no projeto tem como finalidade principal atender aos
usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar.

"São pessoas que não têm família, dormem nas
ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os
próximos 15 minutos para usar a droga", disse Osmar Terra.

Pela regra aprovada pelos deputados, a internação
involuntária irá se estender apenas pelo tempo necessário à desintoxicação. O
projeto ressalva, entretanto, que o tratamento não poderá ultrapassar 90 dias.

Além disso, os familiares ou representantes legais
do usuário poderão, a qualquer momento, solicitar aos médicos a interrupção do
tratamento. O texto ressalta que as internações voluntárias e involuntárias de
dependentes só são indicadas quando os recursos “extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes”.

O projeto de lei determina ainda que as internações
e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas, em no máximo 72 horas,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização.
Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o
sigilo das informações do paciente.

Devido à ausência de uma proibição legal, o Estado
de São Paulo já praticava a internação involuntária. Para suprir essa carência
jurídica, a lei aprovada na Câmara autoriza expressamente e regulamenta esse
tipo de tratamento para dependentes químicos.

Penas
para traficantes
O projeto de lei aprovado na Câmara prevê tornar mais dura a punição para os
chefes do tráfico de drogas. O texto determina que quem exerce o “comando
individual ou coletivo” de organização criminosa voltada ao tráfico de
entorpecentes poderá ser condenado a penas que variam entre 8 e 15 anos de
prisão em regime fechado. Atualmente, a punição para quem vende, fornece,
fabrica, importa ou exporta drogas é de 5 a 15 anos.

A proposta especifica que organização criminosa é a
associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas, com o objetivo de obter, “direta ou indiretamente”, vantagem de
qualquer natureza, “mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

O capítulo que trata da elevação das penas aos
traficantes criou um impasse. Na primeira versão do projeto, o deputado Osmar
Terra havia proposto o endurecimento das penas inclusive para os pequenos
traficantes. Mas o relator da matéria, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL),
modificou o texto, enquadrando com penas maiores apenas os chefes do
narcotráfico.

Na visão de Terra, a prisão dos traficantes por um
tempo maior poderia reduzir a oferta de drogas nas ruas. “Estamos lidando com
pessoas que estão morrendo. Esse projeto quer diminuir a quantidade de droga
ofertada. O que justifica o aumento de usuários é a oferta”, argumentou.

O parlamentar gaúcho disse ainda que o gasto do
Estado com o tratamento de um dependente químico pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
é maior que o custo de um traficante preso.

Crítico da nova lei antidrogas, o líder do PSOL,
Ivan Valente (SP), se posicionou contra a proposta no plenário. O deputado
paulista alegou que as prisões brasileiras não cumprem o papel de recuperar e
reintegrar o preso à sociedade.

“O sistema carcerário brasileiro faz com que um
amador saia de lá um profissional do crime. O projeto potencializa o uso de
drogas”, disse em discurso na tribuna da Câmara.

Mesmo depois de o relator promover alterações no
texto a pedido do governo, integrantes do PT continuaram pressionando para que
a nova legislação distinguisse os líderes do tráfico de drogas dos traficantes
de menor expressão.&nbsp;

“Esse projeto agrava o problema social brasileiro
relacionado às drogas. Nós podemos estar piorando a situação das drogas”,
reclamou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Em meio à votação, o relator do projeto acolheu uma
emenda de Teixeira que prevê a redução de um sexto a dois terços da pena para
os traficantes que não forem reincidentes e não integrarem organização
criminosa. De acordo com a emenda, os juízes terão autonomia para reduzir a
pena dos acusados de tráfico de entorpecentes quando as “circunstâncias do fato
e a quantidade da droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da
conduta”.

Osmar Terra criticou a emenda acatada pelo relator.
“Eu sou a favor de prender todos os traficantes, do pequeno ao grande. É o
pequeno que vai viciar o meu filho na escola, no bairro. Um pequeno traficante
precisa viciar de 20 a 30 meninos por ano para se viabilizar financeiramente”,
disse o autor da proposta. “Paulo Teixeira está preocupado com o traficante, eu
estou preocupado com quem ele vicia”, alfinetou o deputado do PMDB.

Em resposta ao autor do projeto de lei, Teixeira
argumentou que o pequeno traficante deve ter tratamento diferenciado e mais
brando, pois, segundo ele, em muitos casos a venda da droga serve para
sustentar o vício.

Comunidades
terapêuticas
Além de prever internações involuntárias e maior rigor nas penas contra grandes
traficantes, os deputados criaram novas regras para o acolhimento de
dependentes em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.

Conforme o texto, a permanência dos usuários de
drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá se dar apenas de forma
voluntária. Para ingressar nessas casas, segundo o projeto, o paciente terá de
formalizar por escrito seu desejo de se internar nas comunidades.

A proposta estabelece que esses locais devem servir de “etapa transitória para
a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. E mesmo se o paciente
manifestar o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica
prévia do dependente.

O texto ressalta ainda que, para realizar a
avaliação médica, as comunidades terapêuticas acolhedoras terão “prioridade
absoluta” na utilização da rede de atendimento do SUS.

Reserva
de vaga
Com o objetivo de facilitar a reinserção social do usuário de drogas, a
proposta prevê uma cota mínima de emprego em obras públicas para dependentes em
recuperação. Pela proposta, as empresas vencedoras de licitação para obras
públicas deverão reservar 3% dos postos de trabalho para ex-usuários de drogas
que estejam em tratamento.

"As licitações de obras públicas que gerem
mais de 30 postos de trabalho deverão prever, nos contratos, que 3% do total de
vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas atendidas pelas
políticas sobre drogas", diz o texto. O líder do PDT, André Figueiredo
(CE), criticou o dispositivo. “Não podemos incentivar o demérito, ou seja, que
aquele que nunca usou droga possa ser prejudicado pelo que já usou”,
argumentou.