Direito Constitucional I
Autor: Nós Fazemos Direitinho | Publicado: 2012-05-20T18:57:00-07:00


Direito Constitucional



Direito Constitucional é o ramo do Direito que estuda a Constituição Federal.



Até o século XVIII não havia constituições, as leis eram organizadas em civis, penais, processuais, tributárias, enfim, essas são muito mais antigas e anteriores às constituições.



Neste momento, a sociedade começa a sentir a necessidade de uma norma superior a todas as outras que as organizassem e que limitaria as atividades do governo de tal forma que seus direitos fundamentais como à vida, à igualdade, à liberdade e à fraternidade fossem garantidos.&nbsp;



O principal expoente do Constitucionalismo foi Abade de Chartres Emmanuel Sieyès que defendia em sua obra "O que é o Terceiro Estado?" que a burguesia e o povo deveriam lutar contra o absolutismo monárquico francês, formado pela nobreza (Primeiro Estado) e pela igreja (Segundo Estado).



Para Sieyès, o rol de Direitos Fundamentais e a Separação dos Poderes são os dois pontos essenciais à Constituição e de forma alguma podem ser desconsiderados.



A expressão Carta Constitucional



De acordo com a doutrina dominante, entre eles José Afonso da Silva e Michel Temer, a expressão Carta Constitucional pode ser usada normalmente, tanto para Constituições promulgadas quanto para as outorgadas.&nbsp;



Enquanto para a posição minoritária tal expressão fica reservada apenas para as Constituições outorgadas, ou seja, derivadas de um ato arbitrário e ilegítimo. Esse pensamento é de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, José de Melo Filho, dentre outros.&nbsp;



Obs. A Professora Márcia Nigro entende que a expressão Carta Constitucional não é adequada para constituições promulgadas, pois são aquelas em que poderosos pactuavam um texto constitucional, como o que aconteceu com a Magna Carta de 1215 (João Sem Terra).&nbsp;



A evolução do Estado e suas Constituições



As noções conceituais de Estado começam a surgir no século XVII, pois até esse período as sociedades viviam a chamada "irresponsabilidade política", tendo em vista que eram calcadas no poder divino e que os reis eram seus representantes diretos na terra.&nbsp;



Para Paulo Hamilton Siqueira Junior e Miguel Augusto Machado de Oliveira, citando André Ramos Tavares, "durante vários séculos na Idade Média os homens viveram sob a tutela dos regimes absolutistas, no seio dos quais ficava vedada qualquer forma participativa e nenhum limite poderia ser imposto aos governantes".



Na Idade Média surge a ideia de soberania do Estado, o que acabou justificando o absolutismo, essa noção foi desenvolvida por Jean Boden ao lado de Hobbes e Maquiavel.&nbsp;



Em um Estado Autoritário, o indivíduo é tratado apenas como um objeto utilizado para satisfazer as vontades do Estado e como consequência desse fato, a diminuição dos direitos e garantias individuais.



Já em um Estado Liberal, os interesses do Estado encontram limites nos direitos fundamentais e o indivíduo se torna essencial para a dinâmica do Estado. E em um Estado Democrático e Social de Direito pode-se perceber a busca de um equilíbrio entre a soberania da época de Maquiavel com o liberalismo.&nbsp;



Direito Constitucional Positivo



O Direito Constitucional Positivo trata do estudo sistematizado de uma constituição vigente em determinado contexto político, social, econômico e etc.&nbsp;



Direito Constitucional Comparado



É aquele que estuda diversas Constituições alienígenas, verificando os pontos comuns entre elas com escopo de estabelecer influências recíprocas sem ferir a soberania da outra.&nbsp;



Direito Constitucional Internacional



Cuida do Estudo das normas jurídicas de outros ordenamentos, ou seja, de outros países. E sem afetar a soberania dos países envolvidos que estabelecem relações políticas, econômica, dentre outras.&nbsp;



Direito Constitucional Positivo brasileiro



Corresponde ao estudo das Constituições Positivadas para compreender e interpretar as normas nelas inseridas. O Brasil está em sua oitava Constituição (para os autores que não o AI-5 de 1969, foram sete&nbsp;Constituições).*&nbsp;



Foram elas:





1824 - 1º Constituição - Contexto Monárquico;
1891 - 2º Constituição do Brasil, 1º da República - Democrática;
1934 - 3º&nbsp;
Constituição - Democrática - Promulgada;
1937 - 4º&nbsp;
Constituição - Ditadura de GV - Outorgada;
1946 - 5º&nbsp;
Constituição - Democrática - Promulgada;
1967 - 6º&nbsp;
Constituição - Ditadura - Outorgada;
1969 - 7º&nbsp;
Constituição - Ditadura - Outorgada (AI-5)*
1988 - 8º&nbsp;
Constituição - Democrática - Promulgada



Direito Constitucional Material e Direito Constitucional Formal



Esse tipo de estudo não pode ser confundido com os tipos de normas constitucionais materiais e formais. O Direito Constitucional Material se preocupa com as matérias que são postas na Constituição, trata do estudo de determinado conteúdo concernente e determinado tema constitucional.



Enquanto o material está ligado ao conteúdo, a matéria, o Direito Constitucional Formal é relativo à forma, à &nbsp;maneira e ao modo de elaboração ou modificação de leis ou Emenda Constitucional.



A nossa traz as duas espécies de normas (materiais e formais), porém é considerada como uma Constituição Formal por estar acima de todas as outras leis.



Constituição e Interpretação



A&nbsp;Constituição estrutura o Estado, nela está contida normas referentes aos direitos fundamentais, ao tipo de Estado, regime de governo, bem como ao modo de exercício das atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos princípios norteadores do Estado Democrático e Social de Direito.&nbsp;



Cabe ressaltar que a Constituição precisa ser dinâmica para gerar efeitos na sociedade, logo precisa ser interpretada sob a luz das modificações da sociedade. A melhor forma para que isso ocorra é trabalhar com a visão multifatorial, observando aspectos como: políticos, sociais, jurídicos, científicos, econômicos. Essa é a posição de José Afonso da Silva e vários juristas.



O tipo de interpretação mais eficaz no Direito é a sistêmica, pois uma norma não deve ser interpretada isoladamente, mas por meio de vários princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais para aplicação ao caso em concreto.



Norma Jurídica



A norma jurídica (latu sensu) pode ser:&nbsp;





princípio, que tem um grau menor de concretude por ser mais genérico e pode ser aplicado independentemente de tempo de lugar, possuindo, portanto, função prognóstica;
regra, que é mais específica e corresponde à lei em sentido lato. Portanto, a essência da regra é sua densidade semântica que é mais concreta, possibilitando a aplicação da regra ao caso em concreto.&nbsp;


Há, todavia, normas constitucionais e infraconstitucionais, o que pode ser objeto de diferenciação também. Como dito, os princípios são mais genéricos e normas são mais específicas, as mesmas observações podem ser feitas quanto à norma constitucional. Agora, as normas infraconstitucionais precisam estar em consonância com a Constituição, dessa forma, seus princípios têm como fundamento os princípios constitucionais e as regras têm como base os princípios e regras constitucionais.



Concepções de Constituição



Estudo das diferentes visões que ao longo do tempo influenciaram a concepção pluridimensional que vige atualmente.




Concepção Política - Schimitt


Para Scimitt, a&nbsp;Constituição precisaria conter apenas normas referentes à "decisão política fundamental", ou seja, normas que dissessem respeito à estrutura do Estado, ao regime de governo, aos fundamentos do Estado, ao tipo de Estado e à organização e exercícios dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.&nbsp;




Segundo o jurista, deveriam haver as normas constitucionais ínsitas na Constituição somente referente à organização política fundamental e outras "Leis Constitucionais" que poderiam versar sobre qualquer matéria como uma lei originária.&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp;2. Concepção Sociológica - Ferdinad Lassale



Segundo Lassale,&nbsp;a&nbsp;Constituição precisa "retratar os fatores reais do Poder". Sendo o povo o detentor do poder a Constituição precisa expressar a sua vontade, os seus anseios e necessidades. E caso a Constituição não retrate as necessidades do povo não poderá ser considerada legítima e sim como uma "mera folha de papel".



&nbsp; &nbsp; &nbsp; 3. Concepção Formal - Hans Kelsen



Diferentemente de Lassale e Schimitt que se preocuparam com a concepção material de Constituição de Kelsen, por sua vez, trata da concepção formal dela.



Para ele qualquer matéria pode ser inserida em uma&nbsp;Constituição, mas devem, entretanto, ser respeitada como uma norma superior a todas as outras. Dessa forma, a&nbsp;Constituição ocupa a posição suprema dentro de um ordenamento jurídico. Este posicionamento retrata o princípio da supremacia Constitucional que está implícito em nossa Constituição de 1988.



Cabe dizer que a concepção kelsiniana possui duas denomicações, dependendo do ponto de partida da ordem jurídica:


Lógica-Jurídica


Neste caso, o plano lógico é representado pela norma hipotética fundamental que corresponde à vontade de Constituição, isto é, um desejo latente da sociedade de ter uma&nbsp;Constituição que limite o poder arbitrário do poder absoluto, e, portanto, é anterior a Constituição.



Jurídica-Positiva


A Constituição já positivada e suprema em relação às outras normas denomina-se concepção jurídica-positiva de Kelsen. Desta forma, gera um efeito de verticalização das normas e hierarquia entre elas na qual a&nbsp;Constituição é superior as demais.&nbsp;




A consequência desse princípio de supremacia é o fenômeno de verticalização, devendo as normas obedecer a todas as normas imediatamente superiores.&nbsp;



Compatibilidade Formal e Material



Dizer que uma norma possui compatibilidade formal é o mesmo que dizer que a norma foi elaborada da maneira que determina a&nbsp;Constituição, desde a proposta até sua sanção. Porém, quando se fala em compatibilidade material significa que a lei não contraria a matéria da lei imediatamente superior a ela.



A matéria é chamada de limite material ou requisito material.



Quando a lei é compatível com a&nbsp;Constituição ela é chamada de&nbsp;Constitucional, porém se for incompatível, seja pela forma ou matéria, é chamada de inconstitucional. Vale a pena lembrar que não se exige incompatibilidade formal e material para ser inconstitucional, se a lei não foi criada sob a égide da atual Constituição basta uma incompatibilidade para assim ser considerada.&nbsp;



Classificação das Constituições



1. Quanto à origem



&nbsp; &nbsp; &nbsp;a) Outorgada

Não representa o principio da soberania popular, pois ela é imposta de forma unilateral pelo governante, o povo não participa de sua elaboração, logo não traduz seus anseios.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;b) Promulgada

Representa o princípio da soberania popular traduzindo a ideia de democracia. Neste caso, o povo, titular do Poder Constituinte, elege membros para exercer o poder na Assembleia Nacional Constituinte, defendido por Sieyès.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;c) Pactuada, dual, dualística

Ocorre com um pacto, uma aliança feita entre o governante autoritário e o Poder Legislativo. Este poder submete-se às normas impostas pelo Poder Executivo.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; d) Cesarista

Não é adotada entre nós e é de difícil verificação. A origem se deu com César, imperador romano e temos como exemplo a Constituição do Chile na época de Pinochet.



O texto é elaborado pelo governante sem qualquer participação do povo (direito ou indireto), porém, esse texto dependerá da aprovação popular para entrar em vigor.&nbsp;



2. Quanto ao Modo de Alteração



&nbsp; &nbsp; a) Rígida

Considera Constituição rígida aquela que possui um procedimento de alteração mais difícil que as demais normas infraconstitucionais. Esta classificação se encaixa perfeitamente com a concepção jurídica-positiva de Kelsen, de hierarquia de normas.&nbsp;



E não se incluem nesta teoria de rigidez da Constituição as cláusulas pétreas apenas porque não são passíveis de modificação no sentido &nbsp;de diminui-las ou restringi-las, apenas para amplia-las.

&nbsp; &nbsp; b) Flexível

As Constituições cujo processo de alteração pe o mesmo que das outras normas é considerada flexível. Mesmo possuindo uma forma mais fácil de alteração pouco é modificada, pois condizem com o direito costumeiro.



Nesse tipo de Constituição há uma relação de horizontalidade com as demais leis e por este motivo não se pode dizer em leis infraconstitucionais, já que não traduzem a concepção jurídica-positiva de Kelsen e sim a concepção política de Schimitt já que no texto constitucional só constam normas referentes à estrutura do Estado.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; c) Semiflexível ou Semirrígida

Em uma Constituição semiflexível há dois tipos de normas:


as que possuem relação horizontal com as demais leis e por este motivo &nbsp;possuem um procedimento simplificado de alteração; e&nbsp;
as que possuem relação hierárquica com outras leis e portanto é mais complexo alterá-las.&nbsp;


A nossa Constituição de 1824 era semiflexível, pois as normas que tratavam sobre a forma de governo e regime de Estado eram rígidas enquanto as demais eram flexíveis.&nbsp;



3. Quanto à Extensão



&nbsp; &nbsp;a) Analítica, externa, prolixa, expansiva

Uma&nbsp;Constituição analítica possui em seu texto normas sobre a estrutura do Estado, Direitos Fundamentais e qualquer outra matéria que poderia estar em outra legislação, com exemplo a nossa que possui matéra ambiental, direitos sociais, índios, entre outros.



Tal Constituição possui normas abertas que dão ensejo a complementação por outras leis não constitucionais. Esta espécie de norma favorece à interpretação que deve ser ao contexto fático.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp; &nbsp;b) Sintética, enxuta, objetiva
A Constituição sintética reproduz fielmente a concepção política de Schimitt, tendo em vista que traz apenas as matérias referentes à estrutura do Estado. Tal tipo de constituição cabe em ditadura, governo autoritário, democracia federativa ou parlamentarista, monarquia parlamentarista e&nbsp;Constituições Flexíveis.

Cabe ressaltar que o texto constitucional sintético reflete instituições e países sólidos, cuja origem histórica remete a Estados com alto grau de democracia.

4. Quanto à Ideologia

A ideologia é um conjunto de ideias, valores filosóficos, éticos e morais.

&nbsp; &nbsp;a) Ortodoxa
É o texto constitucional em que retrata apenas uma linha filosófica, religiosa e sociológica. É comum aos regimes autoritários.
&nbsp; &nbsp;b)Eclética
Aquele em que há ampla liberdade de expressão, religião, pensamento, crença e pensamento sociológico. A nossa Constituição de 1988 é eclética. Há nesse caso a consagração de valores democráticos, emergentes da sociedade que ela disciplina.

5. Quanto à forma



&nbsp; &nbsp;a) Escrita, dogmática, não histórica
Aquela cujo conteúdo são sistematizado em um documento escrito, solene e dogmático.
&nbsp; &nbsp;b) Não escrita, histórica
É aquela que traz uma ideia mais sociológica de Constituição, retratando os princípios que estão expressos nos costumes daquele povo. A palavra&nbsp;Constituição encerra um sentido de grupamento de costumes, de caráter organizacional, possuindo texto apenas quanto à forma de governo.&nbsp;

6. Quanto à essência
Nesta classificação, relaciona-se a&nbsp;Constituição com a realidade política do Estado. Karl Loewenstein classificou a Constituição entre:&nbsp; &nbsp; &nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp;a) Normativa

É aquilo&nbsp;Constituição real e efetiva, pois é realmente vivida por todos, devendo o governo e o povo obedece-la fielmente. O caráter normativo costuma ser encontrado em partes com alto grau de homogeneidade social.
&nbsp; &nbsp; &nbsp;b) Nominalista

É juridicamente válida, porém não pode ser considerada como real e efetiva, pois as emendas, o meio social e político mudam as normas da&nbsp;Constituição quando chegam à prática. Há um descompasso entre a realidade e o que diz a&nbsp;Constituição.&nbsp;



Vale dizer que a&nbsp;Constituição Federal brasileira de 1988 tem intenção em ser normativa e encontra-se em um período de transição da nominalista para normativa.&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp;c) Semântica


Segundo Loewenstein, a&nbsp;Constituição semântica é aquela que está voltada para um contingente restrito de pessoas, em que ea se utiliza do poder político em benefício de uma pequena parte da população.&nbsp;

7. Quando à Sistematização


&nbsp; &nbsp;a) Unitária ou Codificada

Segundo Pedro Lenza, "são todas aquelas que se materializam em um só código básico e sistemático, dando como exemplo as brasileiras".

&nbsp; &nbsp;b) Não codificada ou não unitária ou variadas

Seriam aquelas que, como a francesa de 1875, estão distribuídas em vários textos e documentos esparsos. Sendo formadas de várias leis constitucionais.&nbsp;



8. Quanto ao Conteúdo



&nbsp; &nbsp;a) Material

É aquela que traz em seu bojo assuntos materialmente constitucionais. Não há hierarquia procedimental entre elas e as outras leis.&nbsp;
&nbsp; &nbsp;b) Formal
É aquela que goza de hierarquia procedimental em relação às demais leis. As normas formais são aquelas que dizem respeito à matéria de elaboração de leis e etc. e se diferencia da lei material que é essencialmente constitucional (organização do Estado, Separação dos Poderes, Direitos Fundamentais).


Força Normativa - Honrad Hesse



A Constituição hoje é um estatuto jurídico-político, devendo ser considerada sob o enfoque pluridimensional. Trata de um princípio aberto, uma vez que, ao mesmo tempo em que disciplina a sociedade, recebe destas influências sociológicas, políticas, econômicas e outras.



Poder Constituinte



O Poder Constituinte é aquele que constitui, isto é, estrutura, inicia uma nova&nbsp;Constituição.

1. Poder Constituinte Originário

Abade Sieyès com sua teoria do Poder Constituinte foi quem iniciou esse pensamento. Trata da primeira teoria democrática, após séculos de regime absolutista na França.&nbsp;Segundo essa teoria, o poder político é do povo e são eles que devem escolher os membros da Assembleia Nacional Constituinte, responsáveis por exercer o poder e elaborar a Constituição do Estado.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 foi elaborada pelos representantes eleitos para o mandato parlamentar regular que outorgaram a si próprios o Poder Constituinte Originário que, ao longo do tempo se legitimou.

Esse poder não se sujeita a nada, pois são totalmente inaugural e tem como característica a ilimitação, a incondicionalidade e inicialidade.

Lembre-se que o Poder é inaugural, logo não se submete à cláusula pétrea e nem há obrigação de regular este ou aquele direito. E como o nosso sistema jurídico vigora a concepção jurídica-positiva de Kelsen a cada ordem jurídica iniciada um novo texto constitucional torna-se supremo.

Resumidamente, o Poder Constituinte Originário introduz nova ordem jurídica, gera ruptura com a ordem jurídica anterior, é ilimitado, incondicionado, portanto, não há regra jurídica anterior a ele que esteja subordinado.

2. Poder Derivado

Segundo Pedro Lenza, "o poder derivado é criado e instituído pelo originário", dessa forma deve obedecer às regras postas por ele, sendo,&nbsp;a contrario sensu, limitado e condicionado. E derivam do originário e reformador, o decorrente e o revisor.

&nbsp; &nbsp; a) Poder Derivado Reformador
A manifestação do poder derivado reformador pode ser observado com as Emendas Constitucionais. Assim, como vimos, eles são limitados e condicionados às regras postas pelo originário que permitiu mudanças de sua obra, mas com a condição de obedecer suas restrições e modo de alteração.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;b) Poder Derivado Decorrente
Responsável pela elaboração da estruturação dos Estados-membros que, como veremos em Federação, são autônomos e tem a tríplice capacidade de auto-organização, auto-administração e auto-governo. Desta maneira, o poder derivado decorrente é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;c) Poder Derivado Revisor
Lembre-se que o Poder Derivado é condicionado e limitado a vontade do originário descritas na Constituição e com o derivado revisor não seria diferente.

O art. 3º do ADCT determinou que a revisão constitucional deveria ocorrer após 05 anos da promulgação dela. Essa revisão só poderia ocorrer por uma única vez e deve ter o escopo de "atualizar" e adequar a&nbsp;Constituição à realidade em que a sociedade apontasse como necessárias.

Fixou-se como limite material o mesmo determinado ao poder constituinte derivado reformador, desta forma, as cláusulas pétreas não podem ser revisadas, assim sendo, a forma federativa de Estado, o voto secreto; direto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias fundamentais que não podem ser alterados.

A nova Constituição e a Ordem Jurídica Anterior

Diante da nova Constituição que se inicia outro ordenamento jurídico, há quatro fenômenos ou teorias concernentes à legislação infraconstitucional vigente sob a égide da constituição anterior.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;a) Recepção
O fenômeno da recepção se dá através do ingresso de uma nova constituição que altera o ordenamento jurídico e da permanência das normas infraconstitucionais que foram promulgadas no ordenamento anterior porque são compatíveis materialmente com a nova Constituição.

Como dito, permanecem vigentes as leis que forem compatíveis materialmente com a nova Constituição, não se exige, pois, compatibilidade formal.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;b) Revogação
Vale dizer, a contrario sensu, que todas as normas que forem incompatíveis com a matéria da&nbsp;Constituição serão revogadas automaticamente, sem que haja necessidade de estar expresso tal questão.

Não há de se falar em inconstitucionalidade superveniente, visto que a nova&nbsp;Constituição rompe com o ordenamento jurídico anterior. Então ou se fala em compatibilidade e aí haverá recepção ou revogação por inexistência de recepção.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; c) Desconstitucionalização
Este fenômeno não é aceito no Direito Constitucional brasileiro, pois como trata da perda do "status" de norma constitucional para a norma infraconstitucional e como há necessidade de que essa norma seja discutida, votada e sancionada se torna mas uma lei comum, assim como as outras.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; d) Repristinação&nbsp;
Assim como a desconstitucionalização, a repristinação não é aceita no direito constitucional brasileiro, segundo posição majoritária da doutrina. A repristinação seria o resgate de uma norma infraconstitucional que foi revogada pela Constituição anterior, desde que esteja determinado tal fenômeno em lei.

Isso não pode ser aceito, pois como há essa exigência de que tenha lei que determine o fenômeno não pode se falar em repristinação, pois a lei se torna uma nova lei.

Limites Circunstanciais

As circunstancias se equivalem a um período, um momento.

Os limites circunstanciais são momentos em que há instabilidade social, política ou de grave calamidade pública, nas quais pode haver risco para a democracia, em se tratando de perturbação política que exigem que o governo tem determinadas providências para amenizar a situação.

Esses momentos são chamados de períodos de extraordinária constituição, já que fogem totalmente da normalidade. Nossa Constituição permite até mesmo a restrição temporária de determinados direitos e garantias constitucionais taxativamente previstos. São esses momentos:


Estado de Defesa - prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 40 duas (total de 60 dia). Não resolvidas as causas, decreta-se o Estado de Sítio (art. 136, CF);
Estado de Sítio - pode também ser decretado diretamente caso a instabilidade do país ou a ameaça à soberania seja grave (art. 139, CF).&nbsp;


Limites Materiais



Os limites materiais referentes à alteração da Constituição Federal é o núcleo petrificado, ou seja, as cláusulas pétreas não são passíveis de modificação.&nbsp;



O art. 60, §4º determina que são objetos de alteração: I. a forma federativa de Estado; II. o voto direto, secreto, universal e político; III. a separação dos poderes; IV. os direitos e garantias individuais.&nbsp;



Os limites materiais além se referirem à alteração das normas Constitucionais atingem também a interpretação que possa ofende-las.&nbsp;



É importantíssimo registrar que há vedação implícita da "dupla revisão". Essa teoria impede que o procedimento expresso no art. 60 não possa ser tocado pelo Poder Derivado Reformador, pois somente um novo Constituinte Originário que poderá, por meio de elaboração de nova Constituição estabeleceu outra regulamentação jurídica.&nbsp;




Federação



Origem do latim foedus, do termo foederis.



Há duas espécies espécies de federalismo: o clássico e os impróprios.&nbsp;



O clássico surge com a união de Estados que abriram mão de sua soberania para que exista a União que terá vontade central e realizará funções internas e também internacionais. O federalismo clássico não prevê qualquer ente diferente dos Estados-membros e a União resultante deles.&nbsp;



Enquanto o federalismo impróprio surge com caminho inverso, pois se forma através de um Estado Unitário que se divide e organiza em Estados-membros. Contrariando, inclusive, o conceito de pacto federativo tradicional.&nbsp;



E este é o caso do Brasil que sempre&nbsp;foi considerado como federalismo impróprio. Porém, com o ingresso da Constituição de 1988 que acrescentou como ente da federação os municípios e Distrito Federal, passou a ser "anômalo".&nbsp;



Traço Essencial da Federação



A indissolubilidade dos estados é característica essencial da federação, diferentemente da confederação que tem característica da segregação ou dissolubilidade. A diferença principal entre uma federação e uma confederação é o tipo de relacionamento entre os Estados, enquanto a primeira é a União indissolúvel de Estados-membros autônomos, o segundo é composto pela união de Estados soberanos que podem ser segregados ou dissolvidos a qualquer momento.&nbsp;



República Federativa do Brasil



A República Federativa do Brasil é soberana e é formada ela união dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União possui duas personalidades:





Pessoa Jurídica de Direito Público Externa - atuação no âmbito externo, agindo com soberania, uma vez que representa o Estado Federal. Isso acontece em viagem a outros países ou recebendo e negociando, no Brasil, com representantes de outros Estados;
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno - atuação no âmbito interno com representantes do Estado brasileiro. Como o relacionamento entre o Poder Executivo com o Poder Legislativo e etc.


Característica

A soberania é exclusiva no Estado Federal, aos Estados-membros é atribuída autonomia que também é característica da União, dos Municípios e do Distrito Federal.

Vontade Central + Estados, Distrito Federal = República Federativa do Brasil (Estado Federal Soberano)
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; e Municípios

Efetivação da Autonomia

A efetivação da autonomia dos membros da federação se dá pela tríplice capacidade de auto-governo, auto-administração e auto-organização. Há autores que, da capacidade de auto-organização, verificam a competência auto-legislação e essa seria uma quarta capacidade.

Vale registrar qye na federação, em razão da autonomia de seus membros (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) há descentralização política e administrativa. 



Bibliografia

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.&nbsp;16 ed. São Paulo: Saraiva. 2012

SIQUEIRA JUNIOR, Paulo Hamilton; OLIVEIRA,&nbsp;Miguel Augusto Machado de. Direitos Humanos e Cidadania. 3 ed. São Paulo: RT, 2010

http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Diferen%C3%A7a_entre_Constitui%C3%A7%C3%A3o_nominal_e_Constitui%C3%A7%C3%A3o_sem%C3%A2ntica_segundo_Loewenstein