Alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Seca)
Autor: José Francisco | Publicado: 2008-09-12T10:41:00-07:00

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Seca)Diego Ziemiecki*
A Lei 11.705/08, publicada no dia 20/06/2008, realizou modificações no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, principalmente no que diz respeito ao condutor que seja flagrado alcoolizado dirigindo seu veículo.A nova Lei revogou o dispositivo que entendia como necessária a concentração de 6 (seis) decigramas no sangue do condutor para que fosse considerado impedido de dirigir. Com a mudança legislativa, basta qualquer concentração de álcool por litro de sangue no condutor para que incida nas sanções administrativas, configurando, como já considerada na lei revogada, infração gravíssima, com a cominação da penalidade de multa (cinco vezes), que, atualmente, perfaz o valor de R$ 955,00 (novecentos e cinqüenta e cinco reais) e na suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Ainda, determina a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.Assim, a nova lei determina que o Poder Executivo, através do CONTRAN, expeça uma resolução fixando limites de tolerância para casos específicos, com o intuito de evitar injustiças, como, por exemplo, no caso de um condutor que tenha ingerido medicamentos que possuam teor alcoólico e, ao realizar o teste de alcoolemia, não seja punido em razão de ter sido encontrado álcool em seu sangue.Ressalta-se, ainda, que outra alteração na legislação é quanto à inaplicabilidade dos benefícios da Lei 9.099/95 aos condutores que causarem lesão corporal culposa na vítima e estejam sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Dessa forma, esses condutores não farão jus aos seguintes benefícios: à composição civil dos danos, que acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação e, conseqüentemente, à extinção da ação penal; à transação penal, que é a proposta realizada pelo Ministério Público em substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou multa; e, por fim, à representação da vítima, tornando a ação penal incondicionada, ou seja, torna desnecessário o consentimento da vítima para que seja ajuizada a ação penal respectiva.Além da ausência de benefícios ao condutor que estiver alcoolizado causador de lesões corporais culposas na vítima, vislumbra-se que o condutor que causar a lesão corporal culposa da vítima e estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada por autoridade competente, igualmente, não terá direito a se valer das benesses anteriormente referidas. O mesmo vale, ainda, para o condutor que causar lesões corporais culposas na vítima e estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).Por fim, importa mencionar a alteração referente ao dispositivo que disciplinava como ilícito penal a conduta do condutor do veículo que dirige sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Anteriormente, para essa conduta ser considerada crime era necessário que o condutor alcoolizado ou sob o efeito de outras substâncias expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Com a mudança, o tipo penal incrimina a conduta do condutor do veículo que, ao conduzi-lo, na via pública, está com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Em suma, o condutor do veículo que estiver dirigindo alcoolizado e for parado em uma blitze estará enquadrado, inicialmente, na infração administrativa, sujeito à penalidade de multa, na suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, à retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Caso esse condutor esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas será preso em flagrante, pois incidiu no ilícito penal, que comina pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ainda, se esse condutor, ao invés de parar em uma fiscalização, envolver-se em um acidente com vítima – homicídio culposo ou lesão corporal culposa – além da infração administrativa, estará sujeito às penas desses crimes, lembrando que, no caso de lesão corporal culposa, não fará jus aos benefícios anteriormente discorridos (quanto ao homicídio culposo, não se refere aos benefícios, visto que não é crime de menor potencial ofensivo).À luz do exposto, buscou-se esclarecer os leitores acerca das principais mudanças na legislação de trânsito, a fim de que não sejam surpreendidos, uma vez que a nova lei passou a viger na data de sua publicação (20/06/08).Advogado