Autor: Marco Antonio de Cádiz | Publicado: 2008-10-29T00:02:00-07:00

Esta página destina-se a assegurar os direitos dos animais pela divulgação das Leis que regulamentam o assunto  direitos /  leis /  denúncias /  doações /  E-mail  DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS: (proclamada em assembléia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978)ARTIGO 1:Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência.ARTIGO 2:a) Cada animal tem direito ao respeito.b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço de outros animais.c) Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem.ARTIGO 3:a) Nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis.b) Se a morte de um animal é necessária, ela deve ser instantânea, sem dor ou angústia.ARTIGO 4:a) Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático, e tem o direito de reproduzir-se.b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.ARTIGO 5:a) Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie.b) Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito.ARTIGO 6:a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural.b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.ARTIGO 7:Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação de tempo e intensidade de trabalho, e a uma alimentação adequada e ao repouso.ARTIGO 8:a) A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra.b) Técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.ARTIGO 9:Nenhum animal deve ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e abatido, sem que para ele tenha ansiedade ou dor.ARTIGO 10:Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.ARTIGO 11:O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.ARTIGO 12:a) Cada ato que leve à morte um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie.b) O aniquilamento e a destruição do meio ambiente natural levam ao genocídio.ARTIGO 13:a) O animal morto deve ser tratado com respeito.b) As cenas de violência de que os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.ARTIGO 14:a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo.b) Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos dos homens.início/  leis /  denúncias /  doações /  E-mailLEISConstituição Federal de 1988- Art. 225, 1o, VII - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.Lei da Política Ambiental 6938/81- a Lei da Política Ambiental 6938/81 com a nova redação da Lei 7804/89 definiu a fauna como Meio AmbienteLei 5197- Art. 1º - caracterizou a fauna como sendo os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. A indicação legal para diferenciar a Fauna Selvagem da Doméstica é a vida em liberdade ou fora de cativeiro. Decreto Lei 3688- Art. 64 da Lei das Contravenções Penais - tipifica a cueldade contra os animais, estabelece medidas de proteção animal e prevê atentados contra animais domésticos e exóticos, que são de competência da Justiça Estadual.DECRETO nº 24.645/34- Art. 1º - Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado.- Art. 2º - parágrafo 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.- Art. 16º - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para se fazer cumprir a lei.ANIMAIS EM APARTAMENTO- A Lei nº 4591/64 e artigo 544 do código civil - ampara qualquer animal que viva em um condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar em prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos.LEIS RECENTES- Lei Municipal Vigente ( Município do Rio de Janeiro ) - lei nº 2284/95 - proíbe a realização de eventos ou espetáculos que promovam o sofrimento ou sacrifício de animais.- Código de Posturas Municipal (Florianópolis)- Lei Municipal específica que trata do assunto. É obrigação de todo cidadão, dono ou não de animais, conhecer e zelar pelo cumprimento de seus artigos.- Lei Municipal nº 1224 (Florianópolis)- - Regulamenta a guarda e restringe a circulação de cães em logradouros públicos.- Lei em tramitação na Câmara Federal - lei nº 2155/96 - proíbe favores oficiais a Entidades que promovam ou ajudem no sofrimento ou sacrifício de animais.   início /  direitos /  denúncias /  doações /  E-mail   DENÚNCIASSE VOCÊ CONHECE ALGUÉM QUE NÃO RESPEITA ANIMAIS, DENUNCIE!!!Vá a uma Delegacia de PolíciaProcure o IBAMA (http://www.ibama.gov.br )ou ligue pra a APASFA (0xx11) 6955-4352 APASFA (Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis)  http://www.apasfa.org e o e-mail é info@apasfa.org         início /  direitos /  leis /  doações /  E-mail   DOAÇÕESAqueles que desejarem nos ajudar na campanha a favor dos direitos dos animais poderão fazê-lo depositando qualquer quantia na seguinte conta corrente do Banco do Brasil S/A:Agência nº 0153-X C/C 1552-0início /  direitos /  denúncias /  leis /  E-mail