Lei Federal 12.696/2012 - Conselho Tutelar
Autor: Prof. Clilton Guimarães | Publicado: 2012-07-30T17:49:00-03:00







  

    
	

	

    
  
Presidência da República
	
	Casa Civil
  Subchefia para
  Assuntos Jurídicos

  





LEI Nº 12.696, DE&nbsp;25 DE JULHO DE 2012.



  

    



Mensagem de veto

    





Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para 
dispor sobre os Conselhos Tutelares.

  


O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
no&nbsp; exercício&nbsp; do&nbsp; cargo &nbsp;de PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp; Os 
arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte 
redação:&nbsp;

	
	“Art. 132.&nbsp; Em cada Município e em cada Região 
	Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho 
	Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 
	(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) 
	anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” 
	(NR)&nbsp;

	“Art. 134.&nbsp; Lei municipal ou distrital disporá 
	sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive 
	quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o 
	direito a:&nbsp;

	I - cobertura previdenciária;&nbsp;

	II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas 
	de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;&nbsp;

	III - licença-maternidade;&nbsp;

	IV - licença-paternidade;&nbsp;

	V - gratificação natalina.&nbsp;

	Parágrafo único.&nbsp; Constará da lei orçamentária 
	municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao 
	funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos 
	conselheiros tutelares.” (NR)&nbsp;

	“Art. 135.&nbsp; O exercício efetivo da função de 
	conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção 
	de idoneidade moral.” (NR)&nbsp;

	“Art. 139.&nbsp; 
	....................................................................&nbsp;

	
	§ 1º&nbsp; O processo de escolha dos 
	membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território 
	nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do 
	ano subsequente ao da eleição presidencial.&nbsp;

	§ 2o&nbsp; A posse dos conselheiros 
	tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de 
	escolha.&nbsp;

	§ 3o&nbsp; No processo de escolha dos 
	membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer 
	ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
	inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)&nbsp;


Art. 2o&nbsp; (VETADO).&nbsp;

Art. 3o&nbsp; Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o 
da Independência e 124o da República.&nbsp;

MICHEL TEMER


José Eduardo Cardozo


Gilberto Carvalho


Luis Inácio Lucena Adams


Patrícia Barcelos

Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 26.7.2012

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