Novo cálculo do SAT é inconstitucional, decide juiz.
Autor: Priscilla Iara | Publicado: 2010-01-22T03:19:00-08:00


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É        inconstitucional o Decreto 6.957 que modificou o cálculo da alíquota do        Seguro Acidente de Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Uberto        Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, concedeu liminar (        2009.61.14.009724-0 ) para que a        Toro Indústria e Comércio não seja obrigada a pagar a taxa a partir do        novo cálculo. Outras empresas já conseguiram liminares        semelhantes.
O Decreto        baixado pelo Ministério da Previdência muda o cálculo da alíquota do        Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a partir do cálculo do Fator Acidentário        de Prevenção (FAP) unido à classificação do fator de risco da empresa.        
A mudança        gerou aumentos de até 100% na taxa paga pelas empresas. Neste caso, a Toro        Indústria e Comércio, além de reclamar da mudança do método de        classificação do FAP, também criticou a alteração de sua classificação de        risco.
Na ação,        a empresa alega que o método utilizado para o cálculo não foi divulgado e        que ainda há erros na apuração das informações que integram a alíquota.        “Houve erro na apuração do FAP uma vez que não houve registro de pensão de        morte por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez no período de        apuração a justificar o índice 1,5740, que resultou na majoração da        alíquota para 4,7%”. Segundo a empresa, o cálculo traz uma        desproporcionalidade entre a exigência tributária e a cobertura dos        riscos.
O juiz        afirmou que o Supremo Tribunal Federal já fundamentou que é constitucional        o enquadramento das empresas quanto aos riscos oferecidos em seu ambiente        de trabalho, mas não a fixação de alíquotas referentes à contribuição.        
Rodrigues        disse que está previsto na Constituição que o Poder Executivo pode alterar        quantitativamente as alíquotas por questões de política externa, cambial        ou financeira, mas “no que tange as contribuições sociais, não se verifica        tal autorização constitucional para a delegação da definição das alíquotas        referentes ao custeio do seguro de acidentes de trabalho”.
Além        disso, segundo o juiz, a ausência da divulgação dos dados que formam o        Fundo Acidentário de Prevenção impossibilita a correta verificação de sua        classificação.
Outros        casos - Outras empresas já conseguiram liminares semelhantes na Justiça. A        Sinditextil, por exemplo, não precisou arcar com a nova taxa. A decisão        foi da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo. Nela, a juíza Tânia Zauhy        deixou claro que não concorda com a falta de clareza do novo método.        
“Há        ofensa à segurança jurídica, dado que as regras entre a administração e o        Fisco, sobretudo aquelas que envolvem o recolhimento de tributos, devem        ser transparentes.”
A Justiça        Federal de Santa Catarina também já concedeu duas liminares contra o novo        cálculo. O juiz Cláudio Roberto da Silva, da 3ª Vara Federal de        Florianópolis, determinou a suspensão da aplicação do FAP às alíquotas do        RAT das empresas Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais e Orcali Serviços        de Segurança. 
O juiz        explicou que o FAP “é sim integrante do núcleo do tributo, importando,        eventualmente, aumento da alíquota, por isso que incidente o artigo 150,        I, da Constituição Federal, o qual cuidou de limitar o poder de tributar        do Estado”.&nbsp;
Fonte:&nbsp;Revista Consultor        Jurídico, por Fabiana Schiavon,  21.01.2010