CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2011/2013
Autor: AeroClasse | Publicado: 2012-01-23T04:43:00-08:00


Aviação Regular                                               
  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2011/2013
Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE, com sede na Rua Augusto  Severo, 82 - Porto Alegre – RS, CEP 90.240-480, neste ato representado  por seu Diretor Presidente, Sr. Celso André Klafke.

E de outro lado, 

SNEA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na S.C.S. –  Quadra 1 – Bloco K – Sala 701, em Brasília – Distrito Federal, neste  ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. José Márcio Monsão  Mollo, e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Arturo Spadale.

Que reger-se-á pelas seguintes cláusulas:

01 - ABRANGÊNCIA
 
As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho  vigorarão para todos os aeroviários adstritos ao Sindicato dos  Aeroviários de Porto Alegre, exceção feita aos aeroviários empregados  nas empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo,  obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto no Decreto nº  1.232, de 23 de junho de 1962.

I - CLÁUSULAS ECONÔMICAS

02 - REAJUSTE DOS SALÁRIOS

Os salários dos aeroviários, vigentes em 30 de novembro de 2011, serão  reajustados em 6,50% (seis virgula cinquenta por cento), a partir de 01  de dezembro de 2011.

03 - PISO SALARIAL
 
Serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2011 os pisos salariais, para os seguintes valores:

         AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS&nbsp;         R$ 852,31   
         AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES         R$ 936,68   
         AGENTE DE PROTEÇÃO         R$ 971,59   
         OPERADOR DE EQUIPAMENTO         R$ 1.000,00&nbsp; (NOVO)   
         MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES         R$ 1.362,83   
 3.1 - Os pisos salariais acima estabelecidos serão corrigidos nas  mesmas épocas e proporções em que forem corrigidos os salários.

04 - ANUÊNIO
 
O aeroviário admitido até 31 de dezembro de 2000, quando completar 03  (três) anos de trabalho continuo na mesma empresa, fará jus ao benefício  anuênio de 1% (Um por cento), calculado sobre o respectivo salário,  limitado a 20% (vinte por cento), ressalvadas as condições mais  favoráveis;

4.1. Esse benefício não integrará o salário do aeroviário para nenhum  efeito trabalhista e será indicado separadamente do salário no documento  individual de pagamento.

4.2. Está cláusula não será aplicável aos aeroviários admitidos a partir de 01 de janeiro de 2001. 

05 - VALE REFEIÇÃO
 
As empresas fornecerão, a partir de 01 de dezembro de 2011, vale  refeição no valor de R$ 12,63 (doze reais e sessenta e três centavos),  para os aeroviários com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e de R$  17,22 (dezessete reais e vinte e dois centavos), para os aeroviários com  jornada de trabalho de 08 (oito) horas, exceto quando a empresa  fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros,  ressalvadas as condições mais favoráveis. 

06 - DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO
 
Ressalvadas as condições mais favoráveis, as empresas pagarão, a partir  de 01.12.2011, o valor de R$ 38,46 (trinta e oito reais e quarenta e  seis centavos) por refeição (almoço ou jantar) aos seus empregados, e  25% (vinte e cinco por cento) desse valor, a título de café da manhã,  quando não incluído na conta do hotel, no caso de prestação de serviços  fora da base do aeroviário, no território nacional, desde que não  recebam, para o mesmo fim, diárias. Despesas de hospedagem e transporte  serão por conta das empresas.

07 - SEGURO
 
As empresas pagarão a partir de 01 de dezembro de 2011, um seguro de  vida em benefício de seus empregados aeroviários, sem ônus para os  mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no  valor de R$ 10.607,84 (dez mil seiscentos e sete reais e oitenta e  quatro centavos). 

08 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
 
Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de  algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de  01 de dezembro de 2011, multa no valor de R$ 90,17 (noventa reais e  dezesete centavos), em favor do aeroviário prejudicado.

09 - CESTA BÁSICA
 
Será fornecida cesta básica, que não tem natureza salarial, em forma de  vale alimentação aos aeroviários, a partir de 01 de dezembro de 2011,  sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 253,35  (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) para os  funcionários cujos salários, em 01 de dezembro de 2011, sejam iguais ou  inferiores a R$ 2.762,94 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e  noventa e quatro centavos). 

Para os aeroviários cujos salários a partir de 01 de dezembro de 2011  estejam entre R$ 2.762,94 e R$ 2.952,74, os vales alimentação serão  fornecidos da seguinte forma:


         Faixa Salarial&nbsp;         Vale Alimentação   
         R$ 2.762,94 até R$ 2.783,99         R$ 231,99   
         R$ 2.784,00 até R$ 2.805,07         R$ 210,91   
         R$ 2.805,08 até R$ 2.826,16         R$ 189,94   
         R$ 2.826,17 até R$ 2.847,26         R$ 168,83   
         R$ 2.847,27 até R$ 2.868,35         R$ 147,68   
         R$ 2.868,36 até R$ 2.889,44         R$ 126,60   
         R$ 2.889,45 até R$ 2.910,52         R$ 105,84   
         R$ 2.910,53 até R$ 2.931,62         R$ 84,40   
         R$ 2.931,63 até R$ 2.952,74         R$ 63,33&nbsp;   
 Parágrafo Único: Será garantido ao aeroviário afastado por motivo de  doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)  dias, a concessão desse benefício.
II - CLÁUSULAS SOCIAIS

10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60%  (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse  percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a  título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de  100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão  pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora  corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e  cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado),  perfazendo o total de 150% (cento e cinqüenta por cento);

10.2. As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas;

10.3. Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras  trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as  trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e  cinqüenta por cento);

10.4. O dia da compensação será fixado de comum acordo;

10.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o  empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01  de dezembro de 2011, no valor correspondente a R$ 9,27 (nove reais e  vinte e sete centavos) exceto quando fornecer refeição através de  serviços próprios ou de terceiros.

10.6. O aumento de horas de trabalho acima da jornada normal, até o  máximo de 02 (duas) horas, poderá ser determinado pelas Empresas desde  que compensem eqüitativamente o acréscimo com redução de horas ou dias  de trabalho. O referido aumento, desde que compensado, não obrigará o  acréscimo de salário ou pagamento de adicional;

10.7. A compensação das horas extraordinárias se fará até o último dia  do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a prorrogação da jornada  de trabalho. Caso não sejam compensadas, deverão ser pagas no mês  imediatamente posterior ao mês estipulado para compensação;

10.8. A compensação das horas extraordinárias poderá ser efetuada em  período superior ao estabelecido no item 10.7., mediante acordo entre a  empresa interessada e o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre;

10.9. Na forma do artigo 59 da CLT fica dispensado acordo individual  para prorrogação ou compensação de horário, face ao acordado  coletivamente.

11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS 
 
O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga  coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana  seguinte;

11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados  não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o  repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.

12 - ADICIONAL NOTURNO
 
O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às  05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento), sobre o valor  da hora normal.

Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de  25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal  Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinqüenta por cento).

13 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO LOCAL DE TRABALHO
 
Será considerado período de trabalho o tempo de deslocamento para  serviços fora do local de trabalho, a partir de sua apresentação para  embarque, até a chegada no Hotel, não incidindo o tempo de descanso no  Hotel como jornada de trabalho, a menos que o empregado seja chamado a  trabalhar no seu período de descanso no Hotel.

14 - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS

Quando realizados fora do horário normal por imposição do empregador,  os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário  excedente, portanto, remunerado como trabalho extraordinário. 

15 - TRABALHO SEMANAL
 
A duração máxima do trabalho normal, efetivo, do aeroviário, será de 42  horas por semana, respeitando-se as menores cargas horárias.

15.1. Para os efeitos desta cláusula, não entrarão no cômputo do tempo  de trabalho efetivo os intervalos para repouso ou alimentação,  obrigatórios ou não, registrados ou não nos cartões de ponto. Para os  demais efeitos, os mesmos intervalos serão tratados na forma da lei,  deste Acordo, ou dos acordos que forem aplicáveis;

15.2. As empresas envidarão esforços no sentido de que os aeroviários  que trabalhem em regime de escala de revezamento, tenham suas escalas,  dentro do possível, programadas na seguinte forma: 05 (cinco) dias de  trabalho por 01 (um) dia de folga.

16 - INTERVALO PARA JORNADAS REDUZIDAS
 
O intervalo obrigatório para descanso de 15 (quinze) minutos, previsto  no artigo 10º (décimo), parágrafo 3º (terceiro), do Decreto nº 1.232/62,  aplicável a jornadas de trabalho reduzidas, cuja duração seja superior a  04 (quatro) e inferior a 06 (seis) horas, continuará sendo concedido e  computado como tempo de trabalho, dentro da respectiva jornada,  dispensado o seu registro.

17 - INTERVALO PARA TRABALHOS DE ESFORÇO REPETITIVO
 
Os Agentes de Reservas, além da previsão legal, de que trata o item 16,  acima, desfrutarão de um intervalo de 10 (dez) minutos. Os intervalos  referidos acima, exceto aquele para alimentação, serão computados como  tempo de trabalho, dispensado seu registro no controle de ponto.

18 - FOLGA AGRUPADA
 
Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de  escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em  conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em  prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a  segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do  funcionário.

19 - AUSÊNCIAS LEGAIS
 
A ausência legal a que alude o item 2 do art. 473 da CLT, passará a ser  de 5 (cinco) dias consecutivos e de 5 (cinco) dias úteis para os  aeroviários que trabalham em regime de escala.

20 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ESCALA
 
O aeroviário que trabalhar em regime de escala deverá ser comunicado da  mesma, pela empresa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

20.1 - Após a publicação da escala não será permitido sua alteração, salvo motivo de força maior;

20.2 - O descumprimento pela empresa do item anterior (20.1), desobriga o empregado do cumprimento da escala alterada.

21 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
 
Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeroviário que  for licenciado pelo INSS será concedido pela empresa, até o limite  máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, um auxílio correspondente a 50%  (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia  em atividade e o valor que passou a perceber em razão de seu  licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida  diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou  doença profissional.

21.1. O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeroviários que já  percebam o benefício através de previdência privada ou de qualquer  outro.

22 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO 
 
Quando solicitado, com antecedência, pelo aeroviário interessado, as  empresas fornecerão, no prazo de dez dias, o Perfil Profissiográfico  Previdenciário. 

23 - INÍCIO DAS FÉRIAS 
 
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com  sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

24 - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO
 
O empregado que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por  período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus a diferença  entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de  substituição, que será sempre comunicado por escrito, ao substituto.

&nbsp;25 - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas custearão o funeral do aeroviário, até o limite do valor de  seu seguro, desde que sejam para isso solicitados por seus dependentes  legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando  do pagamento do seguro.

26 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
 
Sempre que o empregado for despedido por justa causa, a empresa deverá fornecer declaração escrita da causa da despedida.

Parágrafo Único - A não observância do estabelecido no “caput” fará presumir a despedida imotivada.

27 - PRAZO PARA PAGAMENTO/HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 
 
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º  (décimo) dia subseqüente ao afastamento definitivo do empregado e, no  caso de cumprimento de aviso prévio, até o primeiro dia útil  subseqüente, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário  desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador.

Havendo discussão em juízo sobre a extinção do contrato ou sobre a  natureza da mesma - se com ou sem justa causa - o prazo para pagamento  das parcelas será contado da notificação ou citação para pagamento após o  transito em julgado da sentença.

28 - PREENCHIMENTO DE VAGAS
 
As empresas se comprometem a, em condições de igualdade, no caso de  admissão de aeroviário, dar preferência aos indicados pelo Sindicato dos  Aeroviários de Porto alegre e, para tanto, farão a respectiva consulta  àqueles órgãos de classe. 
Para isso, o sindicato manterá cadastro atualizado dos aeroviários dispensados.

29 - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
 
A aeroviária que retornar ao serviço em decorrência do término da  licença-maternidade, não poderá ser dispensada, salvo por justa causa,  até o 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias contados a partir do parto,  a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - a empregada gestante terá garantia do seu emprego  desde a confirmação da gravidez, na forma da letra "b", do inciso II, do  artigo 10 (dez) das Disposições Transitórias da Constituição da  República, sendo que o período de 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias  contados a partir do parto, configura acréscimo de 108 (cento e oito)  dias à garantia constitucional de 5 (cinco) meses após o parto.

30 - GARANTIA DE CRECHE À AEROVIÁRIA
 
O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre indicará às empresas as  creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas  condições de mercado), cujo custo ficará por conta das empresas durante  24 (vinte e quatro) meses, após o parto.

30.1. Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade  das aeroviárias, o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, contará  com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

30.2. Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por  adotar o sistema de reembolso creche, mediante a apresentação de nota  fiscal do estabelecimento de ensino.

31 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO
 
As empresas aceitarão, para efeito de abono de faltas, os atestados  médicos e odontológicos passados por médicos e dentistas fornecidos pelo  Serviço Médico do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, desde que  obedecidas as exigências constantes da Portaria do Ministério do  Trabalho N.PT-GM.1722 de 22.07.78;

31.1. O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre remeterá as empresas  os nomes, respectivas assinaturas e nomeação do vínculo com o Sindicato,  dos médicos e dentistas credenciados;

31.2. A entrega do atestado será feita no momento do retorno a atividade à chefia imediata;

31.3. Constitui obrigação do funcionário comunicar a empresa, no menor prazo possível, seu afastamento.

32 - TRANSPORTE DE SOCORRO
 
As empresas transportarão, com urgência, para locais apropriados os  empregados, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram  durante o trabalho ou em decorrência deste, quando o empregado estiver  fora de sua base.

33 - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO
 
As empresas concederão garantia de emprego ao aeroviário que sofrer  acidente de trabalho por 01 (um) ano após a cessação do auxílio doença  acidentário. 

34 - COMISSAO PARITÁRIA – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
 
O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a  continuar com as reuniões da comissão paritária, para tratar das  questões relativas aos portadores de deficiência. 

35 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
 
As empresas, diante da importância que envolve o assunto, manterão o  Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre informado quanto aos acidentes  de trabalho ocorridos e, para isso, enviarão ao sindicato  representativo da categoria cópia das CAT's para fins estatísticos e no  caso de acidentes fatais, ocorridos nas dependências da empresa, o  sindicato deverá ser comunicado imediatamente.

Na ocorrência de acidente de trajeto, a comunicação ao sindicato deverá  ser feita imediatamente após a data em que a empresa tomou conhecimento  do fato.

36 - ESTABILIDADE CIPAS
 
É concedida estabilidade para os suplentes eleitos da CIPA, na forma do  Precedente Normativo nº 51 do T.S.T. As empresas enviarão ao sindicato  profissional, cópia do edital de convocação das eleições da CIPA. 

37 - ABONO DE FALTA A ESTUDANTE
 
Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exame  vestibular ou curso reconhecido pelo Ministério da Educação, limitada a  uma inscrição, previamente comunicada ao empregador.

38 - GARANTIA NA TRANSFERÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
 
As Empresas garantirão aos empregados transferidos em caráter  permanente, o período de estabilidade de um ano após a transferência, a  menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses dias. A  transferência deverá ser comunicada ao empregado em prazo não inferior a  45 (quarenta e cinco) dias, assegurado o seu retorno e de seus  dependentes e seus pertences a sua base.

39 - GARANTIA DE EMPREGO, POR TRÊS ANOS, ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA.
 
As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa,  o aeroviário que contar mais de 15 (quinze) anos de casa e esteja a 03  (três) anos ou menos para adquirir o direito a aposentadoria.

PARÁGRAFO 1º - A concessão acima cessará na data em que o aeroviário adquirir direito à aposentadoria.

PARÁGRAFO 2º - A Aposentadoria para o participante do AERUS ou em outro  sistema previdenciário das empresas é a que permita o afastamento do  aeroviário com suplementação máxima dos proventos previdenciários. 

PARÁGRAFO 3º - A presente disposição somente produzirá efeito após  comunicação do aeroviário dirigida à empresa de ter atingido esta  condição.

40 - TRANSPORTE
 
O Sindicato signatário da presente Convenção discutirá, em reuniões  bimestrais, a possibilidade de fornecimento de transporte pelas  empresas, em horários ou condições de interrupção do transporte público.

&nbsp;41 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
 
Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por base domiciliar e por função, atingindo:

a) O aeroviário que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse  em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial  proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada,  respeitada a ordem decrescente de Antigüidade na empresa;

c) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral;

e) Os de menor Antigüidade na empresa.

42 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
 
Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a  efetuarem descontos em folha de pagamento, desde que expressamente  autorizados pelo funcionário.

43 - SERVIÇO MILITAR – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO
 
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

44 - CURSOS ESPECIAIS
 
As empresas poderão liberar os seus funcionários para participar dos  cursos promovidos pelo Sindicato dos Aeroviários sem prejuízo do seu  salário.

45 - UNIFORMES
 
Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido o seu uso pelo empregador.

46 - QUEBRA DE MATERIAL
 
Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas  hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou  ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

47 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO
 
A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a  ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a  ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados  (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

III - CLÁUSULAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO SINDICAL

48 - QUADRO DE AVISOS

As Empresas e, de forma recíproca, o Sindicato dos Aeroviários de Porto  Alegre concordam com a colocação de um quadro de avisos para o  sindicato, nos recintos de trabalho dos aeroviários e, para as Empresas,  nos estabelecimentos dos órgãos de classe destinados a colocação de  avisos limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria,  sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As  Empresas e o Sindicato, respectivamente, zelarão pela conservação e  continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

49 - DESCONTOS A FAVOR DO SINDICATO
 
As Empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem qualquer  ônus para o sindicato profissional, sem que a isso façam qualquer  restrição, em favor do sindicato respectivo, as importâncias por ele  autorizadas, desde que representando um só total de cada empregado no  mês, e não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo  máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data do desconto.

A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

Inclui-se também na presente cláusula o repasse referente a pagamento  de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de medicamentos em  farmácias, material escolar, etc., em empresas conveniadas que, por  força de convênios celebrados com o Sindicato praticam preços e  condições especiais para os trabalhadores.

50 - ENCONTROS BIMESTRAIS
 
O SNEA e o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre manterão  calendário de reunião em 2012, nos seguintes meses: fevereiro, abril,  junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que  determinaram as cláusulas desta Convenção se alterarem, em especial as  que tenham significância econômica para os empregados. Caso haja  necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser  comunicadas com 10(dez) dias de antecedência.

51 - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO
 
Observado o limite de 24 (vinte e quatro) diretores eleitos, as  Empresas se comprometem a não descontar o salário dos dias de convocação  de diretores do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, no limite  máximo de até 10 (dez) dias mensais e nem considerar esses dias como  faltas para efeito de férias. Quanto ao Presidente do Sindicato dos  Aeroviários de Porto Alegre e ao Presidente da Federação, não  prevalecerá o limite de 10 (dez) dias, aplicando-se esta cláusula para  todo o período da convocação, ressalvado que as ausências superiores a  120 (cento e vinte) dias no ano serão levadas em conta para efeito de  férias.

As convocações deverão ser comunicadas exclusivamente aos Setores de  Recursos Humanos das empresas, com antecedência de 10 (dez) dias.

52 - LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS
 
As empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, até 2% (dois por  cento) de aeroviários sindicalizados, no decorrer de 2012 e 2013, para  participarem do congresso da categoria, por um período de três dias,  para os baseados no local do evento, e cinco dias para os de outras  localidades, sem prejuízo de seus vencimentos e com passagens fornecidas  pelas empresas, na medida do possível. O número acima será distribuído  proporcionalmente entre as empresas e os nomes dos congressistas serão  informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

53 - DELEGADOS SINDICAIS
 
As empresas darão garantia de emprego aos delegados sindicais eleitos  em assembléia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria  do Sindicato e pelo mesmo prazo, até o limite de um delegado por  empresa, mais seis de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa.

A esses delegados sindicais fica assegurada a suplementação de 06  (seis) folgas no trimestre (a serviço do Sindicato), além das devidas  regularmente ao empregado. A dispensa ao trabalho na forma desta  cláusula deve ser notificada as empresas com antecedência mínima de 10  (dez) dias úteis.

54 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 
 
As empresas se obrigam a proceder desconto em folha de pagamento de  cada aeroviário, seu empregado, a titulo de Contribuição Assistencial e  remeter à Tesouraria do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, a  importância de 1,0% (um por cento) do salário do mês de janeiro de 2012 e  1,0% (um por cento) do salário do mês de fevereiro de 2012.

Parágrafo Primeiro - Fica garantido a todo aeroviário o direito de  oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, no prazo  de 10 (dez) dias a contar da assinatura da presente Convenção, ao  Sindicato, com cópia após protocolada, à empresa declaração por escrito  neste sentido.

Parágrafo Segundo - O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre  assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de  reclamação de empregado ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula  em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou  indenização a que forem obrigadas.

IV - VIGÊNCIA/DATA-BASE

55 - VIGÊNCIA

A presente convenção terá vigência de 24 meses, de 1º de dezembro de  2011 até 30 de novembro de 2013, com exceção dos valores vigentes nas  Cláusulas Econômicas desta convenção numeradas de 02 a 09, além do valor  mencionado na Cláusula 10, que vigorarão por 12 meses, de 1º de  dezembro de 2011 até 30 de novembro de 2012.

56 - DATA BASE
 
Fica mantida a data-base em 01 de dezembro de 2011 para todos os efeitos.
  
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011.  &nbsp;  
SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS
José Márcio Monsão Mollo
Diretor-Presidente


SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS
Arturo Spadale
Diretor Administrativo-Financeiro


SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE
Celso André Klafke
Diretor-Presidente