REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Autor: Carol kidman | Publicado: 2012-06-15T11:53:00-03:00











Dados Gerais


Processo:

AC 37983 SC 2005.04.01.037983-4



Relator(a):

JAIRO GILBERTO SCHAFER



Julgamento:

05/12/2007



Órgão Julgador:

QUARTA TURMA



Publicação:

D.E. 21/01/2008




Ementa

REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n.º 286, in verbis: "Súmula n.º 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores.

2. Descabe limitar juros remuneratórios em 12% a.a. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4, entendeu, que a norma inscrita no§ 3.º&nbsp;do art.&nbsp;192&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal, revogada pela EC n.º&nbsp;40/03, não era de eficácia plena e estava condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Ademais, a matéria foi pacificada pela Súmula n.º 648 do STF.

3. A capitalização de juros, por haver previsão legal e contratual, é cabível nos termos da Súmula 93 do STJ que determina: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."4. A aplicabilidade da Taxa Referencial restou reconhecida pela jurisprudência pátria, através da Súmula 195 do STJ que determina: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º&nbsp;8.177/91."5. A repetição deve ser feita de forma simples, não em dobro, posto que entendo inaplicável o disposto no&nbsp;§ único&nbsp;do artigo&nbsp;42&nbsp;do&nbsp;CDC, porque a repetição dobrada somente beneficia o consumidor inadimplente exposto ao ridículo ou de qualquer modo constrangido ou ameaçado, o que não é o caso dos autos.6. Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, firmado antes da vigência da Lei n.&nbsp;9.298/96, que modificou o&nbsp;Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n.&nbsp;9.298/96) somente é cabível nos contratos celebrados após sua vigência, o que não se configura nos autos.7. Sucumbência alterada. Custas divididas pela metade e Honorários reciprocamente compensados.8. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa.9. Apelação parcialmente provida.



Acordão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



Veja




RESP 455855"&gt;&nbsp;RESP 455855"&gt;STJ:&nbsp;RESP 455855, DJ 19/06/2006; AGRG NO AGRG NO&nbsp;RESP 809333, DJ 05/06/2006; RESP 719159, DJ 01/02/2006; RESP 504907, DJ 22/09/2003; RESP 570755, DJ 18/12/2006