Enem e legislação ambiental
Autor: Professor GABETTO | Publicado: 2009-08-22T12:03:00-07:00

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E O ENEMPontos da Legislação que poderão ser abordados: como o assunto pode ser adotado no Enem? - As noções de legislação ambiental devem estar presentes de forma contextualizada no teste de ciências da natureza e suas tecnologias.- As questões sobre as principais leis da natureza podem cair nos tópicos de ecologia.- Cada vez mais, a questão ambiental está presente nas provas do Enem. O assunto caiu nas últimas cinco edições.- Alguns professores arriscam dizer que o tema preservação ambiental pode aparecer na redação.Para não errar, você não pode esquecer: - Todos os empreendimentos devem ter licença do órgão fiscalizador determinado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente;- As empresas têm a obrigação de evitar que os materiais usados na cadeia produtiva, do início da produção aos resíduos, causem danos ao meio ambiente;- É necessário ter planos de emergência em caso de acidentes de forma a atenuar os danos causados ao meio ambiente;- Resíduo sólidos devem ser, devidamente, descartados. Se a opção for por aterros sanitários, deve haver cuidado com as medidas de segurança no local;- Em caso de acidente, deve-se avaliar a área impactada, verificando a abrangência do impacto gerado, além de criar barreiras de isolamento.Por fim, apresentamos as leis com maior probabilidade de serem cobradas, muito encontradas nos concursos que acontecem pelo país afora.Lei Patrimônio Cultural - decreto-lei número 25 de 30/11/1937: que protege o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965: Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente.Lei da Fauna Silvestre – número 5.197 de 03/01/1967: que visa a proteção da Fauna.Lei das Atividades Nucleares - número 6.453 de 17/10/1977: determina os cuidados que se referem aos danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares.Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979: estabelece as regras para loteamentos urbanos.Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.803 de 02/07/1980: Discute questões ligadas ao licenciamento das indústrias, e ao Estudo de Impacto AmbientaisLei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981: lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa.Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981: lei que criou as "Estações Ecológicas " e as "Áreas de Proteção Ambiental ". Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985: lei de interesses difusos trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988: Orienta as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989: A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989: Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras.Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989: Criou o IBAMA a quem compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. Lei da Política Agrícola - número 8.171 de 17/01/1991: Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas.Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995: Esta lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM), até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente.Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998: Escreve a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.Dentre os marcos legais implementadores de áreas prioritárias no território nacional destacam-se a Lei Federal nº 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Política Nacional de Biodiversidade estabelecida no Decreto nº 4.339/2002 e mais recentemente o Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), externalizado pelo Decreto 5.758/2006.Área de Preservação Permanente - APPResolução n. 303, de 20 de março de 2002.Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador;Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;Considerando que as Áreas de Preservação Permanente e outros espaços territoriais especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações, resolve:Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente.Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:I - nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d`água perene ou intermitente;II - nascente ou olho d`água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;III - vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d`água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica;IV - morro: elevação do terreno com cota do topo em relação a base entre cinqüenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade;V - montanha: elevação do terreno com cota em relação a base superior a trezentos metros;VI - base de morro ou montanha: plano horizontal definido por planície ou superfície de lençol d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu redor;VII - linha de cumeada: linha que une os pontos mais altos de uma seqüência de morros ou de montanhas, constituindo-se no divisor de águas;VIII - restinga: depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorrem mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e abóreo, este último mais interiorizado;IX - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio- marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;X - duna: unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, situada no litoral ou no interior do continente, podendo estar recoberta, ou não, por vegetação;XI - tabuleiro ou chapada: paisagem de topografia plana, com declividade média inferior a dez por cento, aproximadamente seis graus e superfície superior a dez hectares, terminada de forma abrupta em escarpa, caracterizando-se a chapada por grandes superfícies a mais de seiscentos metros de altitude;XII - escarpa: rampa de terrenos com inclinação igual ou superior a quarenta e cinco graus, que delimitam relevos de tabuleiros, chapadas e planalto, estando limitada no topo pela ruptura positiva de declividade (linha de escarpa) e no sopé por ruptura negativa de declividade, englobando os depósitos de colúvio que localizam-se próximo ao sopé da escarpa;XIII - área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios:a) definição legal pelo poder público;b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:1. malha viária com canalização de águas pluviais,2. rede de abastecimento de água;3. rede de esgoto;4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública ;5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; ec) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2.Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:a) trinta metros, para o curso d`água com menos de dez metros de largura;b) cinqüenta metros, para o curso d`água com dez a cinqüenta metros de largura;c) cem metros, para o curso d`água com cinqüenta a duzentos metros de largura;d) duzentos metros, para o curso d`água com duzentos a seiscentos metros de largura;e) quinhentos metros, para o curso d`água com mais de seiscentos metros de largura;II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;V - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base;VI - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros;VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive;VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa;IX - nas restingas:a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;X - em manguezal, em toda a sua extensão;XI - em duna;XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não tenham tais elevações, à critério do órgão ambiental competente;XIII - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;XV - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.Parágrafo único. Na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue:I - agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos;II - identifica-se o menor morro ou montanha;III - traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste; eIV - considera-se de preservação permanente toda a área acima deste nível.Art. 4º O CONAMA estabelecerá, em Resolução específica, parâmetros das Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso de seu entorno.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CONAMA 004, de 18 de setembro de 1985.JOSÉ CARLOS CARVALHOPresidente do ConselhoPublicada DOU 13/05/2002