644STF - Direito Penal.
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2011-10-28T12:43:00-07:00



644 – STF (outubro de
2011) - 1ª Turma: progressão
de regime.lapso temporal.habeas corpus constitucional.execução penal.falta
grave.data-base para benefícios.regressão de regime prisional. 

http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo644.htm



-&gt;
Conclusão: o cometimento de falta grave pelo condenado, além de implicar
a regressão de regime, acarreta o reinício da contagem do prazo exigido para a
obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena.



-&gt;
Caso:

-
homem foi condenado a pena de reclusão no regime fechado sendo que, após o
cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda obteve o benefício da progressão
para o regime semiaberto, vindo, no entanto, a evadir-se do estabelecimento
prisional e ser recapturado, razão pela qual fora reconduzido ao regime
prisional fechado;

- o
juízo da Vara de Execuções Criminais declarara a prescrição da falta
disciplinar, sob o argumento de que a recaptura teria ocorrido, há mais de 2
anos, não obstante, posteriormente, indeferiu o pedido de progressão ao regime
semiaberto, por entender não ter sido preenchido o requisito objetivo (1/6 da
pena);

- em
2ª instância, o TJ corroborou decisão do juiz de execução;

- não
satisfeito, o condenado impetrou HC junto ao STJ, alegando que deveria ser
desconsiderada a falta grave como marco interruptivo para a aquisição do
benefício da progressão de regime. Alegou já ter cumprido o requisito objetivo
(1/6 da pena) e, por isso, ser merecedor da progressão de regime;

- Porém,
o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem ali impetrada, por entender que
o cometimento de falta grave pelo condenado, além de implicar a regressão de
regime, acarreta o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do
benefício da progressão de regime de cumprimento da pena;

-
caso foi parar, então, no STF, com impetração de novo HC, nos mesmos termos, o
qual foi também denegado pelo STF.



-&gt;
Argumentos: 

- o
art. 112 da LEP<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
dispõe ser necessário, para a progressão de regime prisional, quanto ao
requisito objetivo, o cumprimento do lapso de 1⁄6 (um sexto) da pena, no regime
anterior;

-
ocorre que, o cometimento de falta grave pelo condenado (art. 50, II, LEP<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> - fuga
do estabelecimento prisional), além de implicar a regressão de regime (art.
118, I, LEP<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->),
acarreta o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício
da progressão de regime de cumprimento da pena;

-
é dizer, a prática de falta grave impõe a fixação de nova data-base para a
concessão do benefício de progressão de regime, além de implicar a regressão de
regime prisional;

- assim,
no caso em tela, o cometimento de falta grave pelo apenado impôs não só a
regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo
de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de seu regime prisional, de
modo que não vislumbra-se decorrido o lapso temporal necessário à concessão do
benefício;
- e,
a data-base (termo a quo) para a
contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional
ou à concessão de outros benefícios, é a data do cometimento da última infração
disciplinar grave.


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<!--[endif]-->





<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Art. 112. A pena
privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência
para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom
comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,
respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792,
de 2003)





<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Art. 50. Comete
falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

II - fugir;





<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Art. 118. A
execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com
a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime
doloso ou falta grave;