TRF terá nova sede no Nordeste, desta vez em FORTALEZA (Jurisdição no Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte).  
Autor: Dr. Ângelo Marques Leal | Publicado: 2013-03-08T11:22:00-03:00





CCJ aprova a PEC 61/12!&nbsp;

No intuito de aumentar o acesso da população à Justiça Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/2012*), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. &nbsp;

O STJ terá um prazo de 180 dias para organização e instalação da referida Corte.



(*) Acrescenta o § 11 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal para criar o Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza; dispõe que o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento do referido TRF, bem como sobre as alterações dele decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.



Parecer:&nbsp;http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/123521.pdf



Tramitação da PEC 61/12:




28/11/2012&nbsp;

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO





Ação:

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.





28/11/2012&nbsp;

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO





Ação:

Leitura.À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Publicação em 29/11/2012 no DSF Página(s): 64560 - 64562&nbsp;(Ver Diário)&nbsp;






Textos:

Avulso da matéria






29/11/2012&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR



Ação:

Recebido nesta Comissão às 10 horas e 44 minutos.Matéria aguardando distribuição.





29/11/2012&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Ação:

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2263/2012À SSCLSF.





29/11/2012&nbsp;

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO





Ação:

Recebido neste Órgão, às 19h08.





04/12/2012&nbsp;

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO





Ação:

Encaminhado ao Plenário.





04/12/2012&nbsp;

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO





Ação:

Leitura do Requerimento nº 1.050, de 2012, do Senador Eunício Oliveira,À Mesa, para decisão.Publicação em 05/12/2012 no DSF Página(s): 65983&nbsp;(Ver Diário)&nbsp;





04/12/2012&nbsp;

SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA





Ação:

Recebido neste Órgão, nesta data, às 19hs50min.





11/12/2012&nbsp;

SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA





Ação:

Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.050, de 2012,Ao Plenário.





11/12/2012&nbsp;

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO





Ação:

Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 86/2011; PEC 46/2012 e PEC 61/2012.À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Publicação em 12/12/2012 no DSF Página(s): 68774 - 68775&nbsp;(Ver Diário)&nbsp;





12/12/2012&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR



Ação:

Recebido nesta Comissão às 12 horas e 22 minutos.Matéria aguardando distribuição.(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).





12/12/2012&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA



Ação:

Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 61, 46, de 2012 e 86, de 2011).





20/02/2013&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO



Ação:

Recebido, às 09 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à PEC nº 86Matéria pronta para a Pauta na Comissão.(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).






Textos:

Relatório






06/03/2013&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO



Ação:

Matéria incluída na Pauta da Comissão.(Tramitam em conjunto as PEC's nº 86, de 2011, e nºs 46 e 61, de 2012).





06/03/2013&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO



Ação:

Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à PEC n° 86, de 2011 com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) e pela prejudicialidade das PECs n°s 46 e 61, de 2012.Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira e Armando Monteiro.Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 86, de 2011; 46, de 2012 e 61, de 2012).






Textos:

Parecer aprovado na comissão






07/03/2013&nbsp;

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania





Ação:

À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 86, de 2011; 46, de 2012 e 61, de 2012).





07/03/2013&nbsp;

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO





Ação:

Recebido neste Órgão, ás 17h58.