Fisioterapia Forense
Autor: Gabriel Duarte de Freitas | Publicado: 2011-04-25T22:23:00-03:00

Quem é considerado Perito?Segundo o Código de Processo Civil (CPC) no capítulo IV, seção II, art. 145 (citados abaixo) demonstram as caracterizações essenciais em que o perito judicial tem que se enquadrar:Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)Para atuar como perito, portanto, não é necessário prestar concurso público, realizar pós-graduação ou qualquer curso específico sobre perícias, nem estar vinculado a alguma instituição ou emprego oficial. Cursos apenas capacitam, NÃO “habilitam”.Podem ser peritos: os aposentados, os profissionais liberais, os funcionários públicos e os empregados de empresas em geral, desde que suas profissões sejam de curso superior, como: administradores, contadores, economistas, engenheiros, fisioterapeutas, médicos, profissionais ligados ao meio ambiente, profissionais da área de informática, químicos, agrônomos, arquitetos, entre outros.A perícia torna-se um dos principais atrativos aos que procuram segurança numa atividade profissional paralela em razão de suas principais características, entre as quais a flexibilidade de horários para executar tarefas, prazos relativamente largos de entrega do laudo e cunho solitário da atividade, que não admite pressões sobre o trabalho do perito – características estas pouco encontradas em outros segmentos.1 - Assistente Técnico da Reclamante em Ações Trabalhistas: Este profissional atua quando um funcionário tem sua capacidade funcional temporariamente ou permanentemente diminuída em função das peculiaridades do ambiente de trabalho/atividade ao qual era exposto e se sente lesado pela empresa em que trabalhava, procurando um advogado para abrir um processo contra a mesma, sendo necessário gerar provas comprobatórias de que o cliente realmente se lesionou devido ao seu trabalho. Neste caso, o Fisioterapeuta Perito realizará uma anamnese com este cliente e utilizará de testes específicos, além de outros recursos técnicos e metodológicos, como Propedêutica Forense, Biomecânica Ocupacional, Análise Cinético Funcional, Biofotogrametria Ocupacional, Termografia Funcional, etc, para elaborar um Laudo Cinesiológico Funcional, que será anexado ao processo e encaminhado ao juiz, que julgará o caso;2 - Assistente Técnico da Reclamada em Ações Trabalhistas: Neste caso, a empresa processada precisará de um advogado para defendê-la, que providenciará provas que minimizem ou anulem a responsabilidade da mesma. Esta é a segunda forma de trabalho do Fisioterapeuta Perito. Uma análise na empresa para levantar provas de que esta se preocupava com o trabalhador ao providenciar um mobiliário ergonomicamente adaptado, recomendar a prática de cinesioterapia laboral, possibilitar as pausas durante o expediente, redução do stress, oportunidades de lazer e descontração, balanceamento da produção, etc. Assim, o Fisioterapeuta faz uma avaliação macroergonômica da empresa, microergonômica dos postos de trabalho, comportamental da tarefa, sistematização das condições de produção, da organização do trabalho e do conforto ambiental, podendo acompanhar os exames funcionais do reclamante, elaborando laudo que será adicionado ao processo de defesa e encaminhado ao Juiz do caso;3 – Perito Judicial do Trabalho: Ao analisar os processos de acusação e defesa, o Juiz poderá nomear um Fisioterapeuta como Perito Judicial para o caso em questão, se houver alguma dúvida sobre a veracidade das partes. O Fisioterapeuta Perito Judicial do Trabalho, de forma imparcial, executará técnicas específicas de avaliação tanto na empresa quanto no cliente, para elucidar ao máximo a decisão do Juiz, auxiliando-o para que o veredicto seja fidedigno;Além dessas clássicas atuações, há diversas oportunidades de atuação do Fisioterapeuta Perito, a saber:4 - Ações sobre o DETRAN: A respeito dos litígios relacionados ao direito de isenção sobre compra de veículos;5 - Ações sobre Seguradoras: Como no caso de aposentadoria por previdência privada;6 - Consultorias Ad Hoc: Para aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social, de diversas origens;7 - Ações por estados de incapacidade causados por acidentes em vias públicas estaduais, federais ou municipais;8 - Ações relacionadas ao seguro DPVAT;9 - Ações por estados de incapacidade causados por erro médico ou de conduta fisioterapêutica;10 - Ações por estados de incapacidade causados por ações criminosas das mais diversas (matrimoniais, assaltos em via pública...);11 - Ações por estados de incapacidade ocasionados por atividades de responsabilidade federal, do estado, ou do município: vacinação, acidentes em parques públicos...;CONSELHO  FEDERAL  DE  FISIOTERAPIA  E TERAPIA  OCUPACIONALRESOLUÇÃO  N o - 381,  DE  3  DE  NOVEMBRO  DE  2010 Dispõe  sobre  a  elaboração e  emissão  pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos  periciais.O  Plenário  do  Conselho  Federal  de  Fisioterapia  e  Terapia Ocupacional,  no  exercício  de  suas  atribuições  legais  e  regimentais, em  sua  208ª  Reunião  Plenária  Ordinária,  realizada  no  dia  03  de novembro  de  2010,  em  sua  subsede,  situada  na  Rua  Napoleão  de Barros,  nº.  471,  Vila  Clementino,  São  Paulo-SP:CONSIDERANDO suas prerrogativas legais dispostas na Lei Federal  6.316  de  17/12/1975;CONSIDERANDO  o  disposto  na  norma  do  parágrafo  1º  do artigo  145,  da  Lei  5.869/73  e  suas  alterações;CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução COFFITO  nº  80,  de  09  de  maio  de  1987;CONSIDERANDO  o  disposto  na  norma  do  artigo  5º  da Resolução  COFFITO  nº  123  de  19  de  março  de  1991;CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução COFFITO  nº  259,  de  18  de  dezembro  de  2003;CONSIDERANDO  o  disposto  na  norma  da  Resolução  do Conselho  Nacional  de  Educação/CES  nº  4  de  19/02/2002,  que  estabelece  as  diretrizes  curriculares  para  a  formação  profissional  doFisioterapeuta  resolve:Artigo  1º -  O Fisioterapeuta  no âmbito  da sua  atuação profissional  é  competente  para  elaborar  e  emitir  parecer,  atestado  ou laudo  pericial indicando  o grau  de capacidade  ou incapacidade  funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias  ou  definitivas),  mudanças  ou  adaptações  nas  funcionalidades  (transitórias  ou  definitivas)  e  seus  efeitos  no  desempenho laboral  em  razão  das  seguintes  solicitações:a)  demanda  judicial;b)  readaptação  no  ambiente  de  trabalho;c)  afastamento  do  ambiente  de  trabalho  para  a  eficácia  do tratamento  fisioterapêutico;d)  instrução  de  pedido  administrativo  ou  judicial  de  aposentadoria  por  invalidez  (incompetência  laboral  definitiva);e)  instrução  de  processos  administrativos  ou  sindicâncias  no setor  público  (em  conformidade  com  a  Lei  9.784/99)  ou  no  setor privado  e f)  e  onde  mais  se  fizerem  necessários  os  instrumentos  referidos  neste  artigo.Artigo 2º - Atestado trata-se de documento qualificado, afirmando a veracidade sobre as condições do paciente, declarando, certificando o grau de capacidade ou incapacidade funcional com vistas a  apontar  as  competências  ou  incompetências  (transitórias  ou  definitivas), habilidades ou inabilidades do cliente em acompanhamento terapêutico.Artigo 3º  - Parecer  trata-se de documento  contendo opinião do  fisioterapeuta  acompanhada  de  documento  firmado  por  este  sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos/científicos no âmbito  de  sua  atuação  profissional  decorrente  de  controvérsia  submetida  a  alguma  espécie  de  demanda,  que  não  trata  necessariamente de  um  indivíduo  em  especial.  Portanto,  significa  emitir  opinião,  fundamentada,  sobre  aspectos  gerais  ou  específicos  da  respectiva  disciplina (Fisioterapia) em face do grau de capacidade ou incapacidadefuncional,  com  vistas  a  apontar  competências  ou  incompetências (transitórias  ou  definitivas),  mudanças  ou  adaptações  nas  funcionalidades  (transitórias  ou  definitivas)  e  seus  efeitos  no  desempenho laboral  objeto  desta  Resolução.Artigo  4º  -  Laudo  Pericial  trata-se  de  documento  contendo opinião/parecer  técnico  em  resposta  a  uma  consulta,  decorrente  de controvérsia  submetida  a  alguma  espécie  de  demanda.  É  um  documento  redigido  de  forma  clara,  objetiva,  fundamentado  e  conclusivo. É  o relatório  da perícia  realizada pelo  autor do  documento, ou seja, é a tradução das impressões captadas por este, em torno do fato litigioso,  por  meio dos  conhecimentos  especiais  que detém  em  face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar as competências ou incompetências (transitórias ou definitivas) de um  indivíduo  ou  de  uma  coletividade  e mudanças ou adaptações nas funcionalidades  (transitórias  ou  definitivas)  e  seus  efeitos  no  desempenho laboral.Artigo 6° - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do  COFFITO.Artigo  7°  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicaçãoELINETH  DA  CONCEIÇÃO  DA  SILVA  BRAGADiretora-SecretáriaROBERTO  MATTAR  CEPEDAPresidente  do  Conselho