Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e ao Desenvolvimento da   Educação Infantil para o Atendimento de Crianças de zero a 48 meses.
Autor: Diário de uma GMC | Publicado: 2012-08-09T08:15:00-03:00

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC – FNDE – Resolução n°. 29 de 27/07/2012, publicada no DOU em 30/07/2012, seção 1, pg.31 a 33, que CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil, contribuindo para ampliação e melhoria do atendimento em creches e pré-escolas, resolve:

Aprovar os procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros pleiteados por municípios e pelo Distrito Federal - DF a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

O apoio financeiro suplementar de que trata esta Resolução será concedido para matrículas de crianças de zero a 48 meses na educação infantil em creches que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: 

I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral; 

II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, no qual serão informadas as matrículas de crianças de zero a 48 meses, membros de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e 

III - matrículas tenham sido computadas no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior ao da solicitação do apoio financeiro suplementar.

Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução poderão ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e em aquisições de bens para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional das crianças, de forma a assegurar o acesso e a sua permanência na educação infantil.

Os bens citados a acima são, de uso individual ou coletivo, devem ser relacionados aos cuidados básicos de crianças de zero a 48 meses.

Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução, os municípios e o DF deverão cadastrar no SIMEC, no Módulo Proinfância Manutenção, no portal eletrônico http://simec.mec.gov.br, a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família do ano anterior em creches públicas ou conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral.

É vedada a inclusão de matrículas de crianças que não tenham sido computadas no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior ao da solicitação do apoio financeiro.

O valor do apoio financeiro suplementar será calculado com base nas matrículas informadas no SIMEC e poderá ser solicitado: 

I - até 31 de outubro de 2012 para o recebimento do apoio correspondente ao exercício de 2012; e 

II - até 31 de maio de 2013 para o recebimento do apoio correspondente ao exercício de 2013.

Para o exercício de 2012 o valor aluno-ano é o valor anual mínimo por matrícula em creche pública e conveniada, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente para o Fundeb na Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.809 de 28 de dezembro de 2011.

Para o exercício de 2013 o valor aluno-ano corresponderá ao valor anual mínimo que vier a ser estabelecido nacionalmente para o Fundeb para matrícula em creche pública e conveniada, em período integral e parcial, de acordo com Portaria Interministerial dos Ministérios da Educação e da Fazenda.

Os municípios e o Distrito Federal deverão incluir os recursos transferidos para apoio à manutenção de novas turmas de educação infantil em seu orçamento, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Esta Resolução nº 29 e Anexos se encontra na íntegra no endereço eletrônico: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/07/2012&jornal=1&pagina=28&totalArquivos=260 

Portaria Interministerial nº 1.809 de 28/12/2011 se encontra: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=29/12/2011&jornal=1&pagina=20&totalArquivos=104 

Maiores informações nos telefones: (61) 2022 4142 / 4135 / 4165 / 4253/ 4789/ 4808/ 4877/ 4879.