nformativo Nº: 0465      Período: 28 de fevereiro a 4 de março de 2011. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
Autor: Vinicius Cervo | Publicado: 2011-03-16T11:34:00-03:00

 



 Corte Especial  
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESERVA. LC. 
 
Trata-se de incidente de inconstitucionalidade dos arts. 2º, §  3º, e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) suscitado  em decorrência de decisão do STF. A Fazenda Nacional, invocando a Súmula  Vinculante n. 10-STF, interpôs recurso extraordinário (RE) contra acórdão deste  Superior Tribunal, alegando, essencialmente, a negativa de aplicação do art. 8º,  § 2º, da LEF sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que constitui ofensa ao  art. 97 da CF/1988. O STF deu provimento ao recurso da Fazenda para anular o  acórdão e determinou, em consequência, que fosse apreciada a controvérsia  constitucional suscitada na causa, fazendo-o, no entanto, com estrita  observância do que dispõe o art. 97 da CF/1988. Portanto, coube definir, nesse  julgamento, a questão da constitucionalidade formal do § 2º do art. 8º da LEF,  bem como, dada a sua estreita relação com o tema, do § 3º do art. 2º da mesma  lei, na parte que dispõe sobre matéria prescricional. Essa definição teve como  pressuposto investigar se, na data em que foram editados os citados dispositivos  (1980), a Constituição mantinha a matéria neles tratada (prescrição tributária)  sob reserva de lei complementar (LC). Ressaltou, a priori, o Min.  Relator que a recente alteração do art. 174 do CTN, promovida pela LC n.  118/2005, é inaplicável à hipótese dos autos, visto que o despacho que ordenou a  citação do executado deu-se antes da entrada em vigor da modificação  legislativa, incidindo ao fato o art. 174 do CTN na sua redação originária.  Observou, também, ser jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal que o art.  8º, § 2º, da LEF, por ser lei ordinária, não revogou o inciso I do parágrafo  único do art. 174 do CTN, por ostentar esse dispositivo, já à época, natureza de  LC. Assim, o citado art. 8º, § 2º, da LEF tem aplicação restrita às execuções de  dívidas não tributárias. Explicou que a mesma orientação é adotada em relação ao  art. 2º, § 3º, da LEF, o qual, pela mesma linha de argumentação, ou seja, de que  lei ordinária não era apta a dispor sobre matéria de prescrição tributária, é  aplicável apenas a inscrições de dívida ativa não tributária. Também apontou ser  jurisprudência pacificada no STJ que tem respaldo em recentes precedentes do STF  em casos análogos, segundo a qual, já no regime constitucional de 1967 (EC n.  1/1969), a prescrição e a decadência tributária eram matérias reservadas à lei  complementar. Asseverou, ainda, que, justamente com base nesse entendimento, o  STF julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do DL n. 1.569/1977,  editado na vigência da referida EC, tratando de suspensão de prazo prescricional  de créditos tributários (Súmula Vinculante n. 8-STF). Dessa forma, concluiu que  as mesmas razões adotadas pelo STF para declarar a inconstitucionalidade do  citado parágrafo único determinam a inconstitucionalidade, em relação aos  créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de  interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se  refere à hipótese de suspensão da prescrição). Ressaltou, por fim, que o  reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto,  visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a  créditos não tributários objeto de execução fiscal e, com isso, reafirmou a  jurisprudência do STJ sobre a matéria. Ante o exposto, a Corte Especial, ao  prosseguir o julgamento, acolheu, por maioria, o incidente para reconhecer a  inconstitucionalidade parcial dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei n.  6.830/1980, sem redução de texto. Os votos vencidos acolhiam o incidente de  inconstitucionalidade em maior extensão. Precedentes citados do STF: RE  106.217-SP, DJ 12/9/1986; RE 556.664-RS, DJe 14/11/2008; RE 559.882-RS, DJe  14/11/2008; RE 560.626-RS, DJe 5/12/2008; do STJ: REsp 667.810-PR, DJ 5/10/2006;  REsp 611.536-AL, DJ 14/7/2007; REsp 673.162-RJ, DJ 16/5/2005; AgRg no REsp  740.125-SP, DJ 29/8/2005; REsp 199.020-SP, DJ 16/5/2005; EREsp 36.855-SP, DJ  19/6/1995; REsp 721.467-SP, DJ 23/5/2005; EDcl no AgRg no REsp 250.723-RJ, DJ  21/3/2005; REsp 112.126-RS, DJ 4/4/2005, e AgRg nos EDcl no REsp 623.104-RJ, DJ  6/12/2004. AI no Ag 1.037.765-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgada em  2/3/2011. 
 
RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI N.  10.352/2001. 
 
A Corte Especial, ao julgar o recurso sob o regime do art.  543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, afirmou que a incidência do duplo grau de  jurisdição obrigatório é de rigor quando a data da sentença desfavorável à  Fazenda Pública for anterior à reforma promovida pela Lei n. 10.352/2001 (que  alterou dispositivos do CPC referentes a recurso e a reexame necessário).  Ressaltou-se que se adota o princípio tempus regit actum do ordenamento  jurídico, o qual implica respeito aos atos praticados na vigência da lei  revogada e aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a  retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da data da sentença  regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau  obrigatório, repelindo-se a retroatividade da lei nova. Diante desse  entendimento, o recurso da Fazenda Pública foi provido, determinando-se o  retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciar a remessa necessária  (antigo recurso ex officio). Precedentes citados: EREsp 600.874-SP, DJ  4/9/2006; REsp 714.665-CE, DJe 11/5/2009; REsp 756.417-SP, DJ 22/10/2007; REsp  1.092.058-SP, DJe 1º/6/2009; AgRg no REsp 930.248-PR, DJ 10/9/2007; REsp  625.224-SP, DJ 17/12/2007, e REsp 703.726-MG, DJ 17/9/2007. REsp 1.144.079-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/3/2011.  
 
RESP. AR. ART. 485, V, DO CPC. 
 
Cuida-se de embargos de divergência em que se discutiu a  possibilidade de a parte vencida, na ação rescisória (AR), interpor recurso  especial (REsp) voltado contra o próprio mérito da ação. Note-se que esse  julgamento definiu se o REsp interposto nos autos de AR fundada em ofensa ao  art. 485, V, do CPC (violação de literal disposição de lei) deve,  obrigatoriamente, limitar-se aos fundamentos do acórdão recorrido, ou se é  possível adentrar a análise das próprias razões do acórdão rescindendo.  Ressaltou-se que a definição da matéria terá reflexo na admissibilidade dos  recursos especiais derivados de ação rescisória fundada no citado dispositivo  legal. Para a tese vencedora inaugurada em voto vista do Min. Luiz Fux, o REsp,  na AR, ao deduzir violação do art. 485, V, do CPC pela decisão rescindenda,  ultrapassa os lindes do pedido de desconstituição e invade o próprio mérito  daquele provimento jurisdicional, tanto mais que a ruptura da coisa julgada no  iudicium rescindens conduz ao rejulgamento, qual seja, o iudicium  rescissorium. Diante do exposto, a Corte Especial, ao prosseguir o  julgamento, por maioria, firmou o entendimento de que, na ação rescisória  baseada em violação de literal disposição de lei, o mérito do recurso especial  se confundiria com os próprios fundamentos para a propositura da ação  rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo.  Precedente citado: REsp 476.665-SP, DJ 20/6/2005. EREsp 1.046.562-CE, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para  acórdão Min. Nancy Andrighi, julgados em 2/3/2011. 
 
ACORDO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.  
 
O Ministério Público estadual, no curso de inquérito civil  instaurado para apurar irregularidades praticadas por membros de entidade  religiosa, expediu solicitação a fim de que as autoridades destinatárias de  pedido de cooperação jurídica internacional providenciassem informações sobre  operações bancárias indicativas da ilicitude noticiada nos autos do inquérito.  Tal pedido teve fundamento no tratado de assistência legal mútua entre Brasil e  Estados Unidos da América promulgado pelo Dec. n. 3.810/2001, que trata de  assistência jurídica em matéria penal. Contra esse ato, a entidade religiosa  impetrou mandado de segurança na origem e obteve êxito, sendo concedida a ordem  para tornar nula a solicitação de assistência, porquanto se considerou a petição  inicial desprovida de prévia e necessária autorização judicial. Então, o MP  estadual requereu a suspensão dos efeitos da sentença no TJ, que, denegada, foi  renovada neste Superior Tribunal. Inicialmente, o pedido foi indeferido, mas  depois foi reconsiderado em agravos regimentais do MP estadual e do MP Federal.  Sucede que sobreveio este agravo regimental interposto pela entidade religiosa  dando conhecimento de fato novo: em habeas corpus, a câmara criminal  anulou o processo penal instaurado para apurar os mesmos fatos e determinou a  remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, segundo explica o Min. Relator, o  pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação  penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no  processo penal, uma vez anulado o processo penal com a remessa dos respectivos  autos à Justiça Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo MP  Federal. Logo, o MP estadual não poderia sustentá-lo nos autos de inquérito  civil sob pena de ampliar os termos de um acordo internacional restrito à  eficácia da repressão penal, visto que esse acordo no qual se baseou o MP  estadual tem seu alcance restrito à investigação no âmbito penal conforme prevê  o art. I do citado acordo. Com esse entendimento, a Corte Especial, ao  prosseguir o julgamento, deu provimento ao agravo regimental. AgRg no  AgRg na SS 2.382-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 2/3/2011.  
 

 Primeira Turma  
EMBARGOS. EXECUÇÃO. TERMO A QUO. 
 
O STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que o termo a  quo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da data da  efetiva intimação da penhora, o que não afasta a proposição de que a fluência do  aludido prazo reclama a confirmação de que foi efetivamente garantido o juízo.  No entanto, o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais –  LEF) preceitua que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida  a execução. Assim, no caso, havendo pendência judicial acerca da efetivação da  penhora por discordância sobre a res passível de constrição, fica  impedida a inauguração do termo a quo do prazo para embargos,  justificando-se a fluência do prazo para embargar a partir da intimação da  decisão que aceitou o seguro-garantia em substituição à penhora de créditos do  devedor, por caracterizar a data em que se considerou efetivada a penhora e,  a fortiori, garantida a execução. Com essas ponderações, a Turma  manteve o acórdão recorrido que entendeu pela tempestividade dos embargos  opostos no trintídio posterior à intimação da referida decisão. Precedente  citado: REsp 1.112.416-MG, DJe 9/9/2009. REsp 1.126.307-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/3/2011.  
 

 Segunda Turma  
EXAME. OAB. APROVAÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO. CURSO.  
 
A Turma deu provimento ao recurso, mantendo situação fática  consolidada e constituída pelo decurso do tempo em que candidato foi aprovado no  exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da conclusão do curso de  Direito. O candidato obteve o direito de inscrever-se no exame da ordem  independentemente da apresentação do diploma por meio de liminar; depois de sua  aprovação e conclusão do curso, conforme exige a lei, em sentença, o juiz  confirmou a liminar e o direito de sua inscrição nos quadros da autarquia; essa  decisão foi reformada no TJ. Entendeu o Min. Relator, com base em precedentes,  que não faria sentido revogar a inscrição diante da situação consolidada.  Precedente citado: AgRg no REsp 1.012.231-SC, DJe 23/10/2008. REsp 1.226.830-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em  1º/3/2011. 
 
COMPETÊNCIA. EDCL. DECISÃO MONOCRÁTICA.  
 
A Turma declarou nulo o acórdão embargado, reafirmando que o  próprio relator é competente para julgar os embargos de declaração (EDcl) contra  sua decisão monocrática, não o órgão colegiado. Essa jurisprudência firmou-se na  Corte Especial ao uniformizar a matéria neste Superior Tribunal, que, em razão  do princípio do paralelismo das formas, definiu ser sempre do órgão julgador que  proferiu a decisão embargada a competência para julgar os embargos  declaratórios, ou seja, quando os EDcl forem apresentados contra decisão do  colegiado, é dele a competência para julgá-los, mas é do relator se os  declaratórios forem contra sua decisão monocrática. Em outro precedente, a Corte  Especial enfatizou ser diferente na hipótese em que o órgão colegiado, por  economia processual, julga os EDcl como agravo regimental e enfrenta a matéria  objeto do REsp; nesse caso, a competência é do colegiado. Precedentes citados:  REsp 1.086.142-SC, DJe 1º/12/2008; REsp 401.366-SC, DJ 24/2/2003; EREsp  332.655-MA, DJ 22/8/2005, e EDcl nos EREsp 174.291-DF, DJ 25/6/2001.  EDcl nos EDcl no REsp 1.194.889-AM, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em  1º/3/2011. 
 
EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO.  
 
Em embargos à execução fiscal, a autora (recorrente) apontou  mais de um fundamento para a nulidade da execução, mas a sentença, ao julgá-los,  só se baseou em um deles para anular a certidão de dívida ativa. Agora, no REsp,  a recorrente alega que, como houve apelação da Fazenda estadual julgada  procedente, o TJ deveria ter apreciado todos os pedidos e as questões suscitadas  nos autos, ainda que não apontados nas contrarrazões. Para o Min. Relator, não  se pode exigir que todas as matérias sejam abordadas em contrarrazões de  apelação, visto existirem determinadas situações em que há falta de interesse  para a parte impugná-las expressamente, como no caso dos autos, cujos embargos à  execução fiscal foram julgados procedentes em primeiro grau de jurisdição.  Ademais, em função do efeito translativo dos recursos, a apelação devolve  obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido,  ainda que eles não tenham sido deduzidos nas contrarrazões. A translação ocorre  em relação às matérias de ordem pública, bem como nas hipóteses autorizadas pelo  art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Por conta desse efeito é que, no caso, quando os  embargos à execução fiscal trouxeram mais de um fundamento para sua nulidade e o  juiz só acolheu um deles para julgá-los procedentes, a apelação interposta pela  Fazenda Pública devolveu ao tribunal a quo todos os argumentos do  contribuinte formulados desde o início do processo. Assim, ainda que aquele  tribunal julgue procedente a apelação da Fazenda Pública, não poderia deixar de  apreciar também os fundamentos do contribuinte. Diante do exposto, a Turma deu  provimento ao recurso do contribuinte para determinar que o tribunal a  quo proceda a novo julgamento da apelação nos termos do art. 515, §§ 1º e  2º, do CPC. Precedentes citados: REsp 246.776-SP, DJ 26/6/2000; REsp 232.116-SP,  DJ 15/10/2001, e REsp 824.430-PR, DJ 1º/2/2007. REsp 1.125.039-RS, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 1º/3/2011. 
 
RESP. VIOLAÇÃO. SÚMULAS. STJ. 
 
A Turma não conheceu do recurso, reiterando ser cediço que não  cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular, por  não se enquadrar no conceito de lei federal conforme está previsto no art. 105,  III, da CF/1988. Precedentes citados: REsp 1.208.055-RJ, DJe 28/10/2010; AgRg no  Ag 1.304.587-CE, DJe 7/10/2010, e REsp 1.151.121-RJ, DJe 26/8/2010. REsp 1.230.704-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em  1º/3/2011. 
 
PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA.  
 
No REsp, a recorrente alega, além de divergência  jurisprudencial, violação dos arts. 794, I, do CPC e 17 da Lei n. 10.259/2001.  Afirma, ainda, que a jurisprudência entende ser inviável a incidência de juros  moratórios, em precatório complementar, entre a data da elaboração da conta e a  expedição da ordem de pagamento, desde que obedecido o prazo a que se refere o  art. 100, §§ 1º e 4º, da CF/1988, por não ficar caracterizada a inadimplência do  Poder Público, visto que a aplicação de tal entendimento não violaria a coisa  julgada. Observa o Min. Relator que houve julgamento em recurso repetitivo (REsp  1.143.677-RS, DJe 4/2/2010) aplicando-se a Súmula Vinculante n. 17-STF, quando  foi firmada a orientação segundo a qual não incidem juros de mora no período  entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. No entanto,  explica que a hipótese dos autos é diversa, pois, no caso, trata-se de execução  de sentença transitada em julgado cujo teor determinou a incidência de juros até  o efetivo pagamento da dívida. Por essa razão, devem incidir os juros moratórios  até a data da quitação do débito nos termos firmados pela sentença exequenda,  sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Diante disso, a Turma  negou provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.138.915-RS, DJe  6/12/2010; AgRg no REsp 1.196.226-RS, DJe 19/10/2010; AgRg no REsp 1.210.020-RS,  DJe 17/12/2010, e REsp 1.143.677-RS, DJe 4/2/2010. REsp 1.221.402-RS, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 1º/3/2011. 
 
ACP. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PORTO. COBRANÇA  ABUSIVA. 
 
Trata-se de ação civil pública (ACP) proposta na origem pelo MP  Federal com o objetivo de questionar a cobrança por parte da recorrente de  tarifa de armazenagem de 15 dias sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) de  mercadorias, inclusive para contêineres sob regime de trânsito aduaneiro ou  armazenados por menos de 15 dias, bem como a sua condenação ao pagamento de  indenização ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) decorrente dessa cobrança, por  considerá-la indevida. A sentença julgou improcedente o pedido, mas o TRF deu  provimento à apelação e constatou ser indevido exigir algo por serviço não  prestado. Segundo o Min. Relator, não procede a irresignação da recorrente de  que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) teria competência  exclusiva para o exame da matéria. Explica, entre outros fundamentos, que o Cade  é autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, competente para prevenir  e reprimir condutas anticompetitivas, e ostenta sua conformação institucional  desde 1994. Assim, embora funcione institucionalmente como um tribunal  judicante, o Cade não perde sua vinculação ao Poder Executivo e, por essa razão,  dentro da idéia de checks and balances (sistema de freios e  contrapesos), as decisões do Cade não fogem à regra da ampla revisão do Poder  Judiciário. Observa que o art. 7º, II, da Lei n. 8.884/1994 não tem a extensão  que se lhe pretende dar, visto que esse artigo não prevê competência  administrativa antitruste originária em prol da Administração Pública e em  detrimento do Poder Judiciário, uma vez que dispõe simplesmente sobre normas de  organização interna ao atribuir cláusula de reserva de plenário às decisões  sobre a existência de infração à ordem econômica, retirando do presidente e dos  demais conselheiros a possibilidade de decisão monocrática sobre o assunto.  Quanto a afirmar que a cobrança da tarifa em comento constituiria infração da  ordem econômica por meio do exercício abusivo de posição dominante tendente a  prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, esclarece o Min. Relator  que a posição dominante não gera, por si só, um ilícito, as empresas que  alcançaram elevados percentuais de participação de mercado a partir de  atividades de P&amp;D (pesquisa e desenvolvimento) e da geração de eficiências  jamais poderiam ser penalizadas sob a ótica antitruste. Porém, deve-se vedar o  exercício abusivo dessa posição por meio de condutas anticompetitivas destinadas  a limitar ou a impedir o acesso de novas empresas no mercado e criar  dificuldades à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa  concorrente (arts. 20, I e IV, e 21, IV e V, da Lei n. 8.884/1994). Dessa forma,  ratificou a decisão do tribunal a quo a qual apregoa ser abusiva a  cobrança de tarifa de armazenagem de carga de 15 dias por parte da empresa que  explora serviço portuário em regime de concessão ou permissão, pois não se pode  cobrar por um serviço que não foi prestado, mas esse entendimento deve ser  compreendido com as ressalvas feitas pelo Min. Relator. Com esse entendimento, a  Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.181.643-RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 1º/3/2011. 
 

 Terceira Turma  
IRMÃ. ASSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IRMÃO.  
 
Cuida-se de precisar o interesse da irmã menor para que atue  como assistente do pai, réu em ação de busca, apreensão e restituição de  infante, seu irmão (ora sob a guarda de seu pai biológico no estrangeiro), na  busca de mantê-lo no seio da família e, assim, impedir a separação de irmãos,  além de preservar a identidade familiar, tudo com o desiderato de preservar seu  pleno desenvolvimento psíquico-emocional como pessoa em condição peculiar de  desenvolvimento. Como consabido, há o interesse jurídico que permite o  deferimento da assistência (art. 50 do CPC) quando os resultados dos processos  possam afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação de quem  pretende a intervenção como assistente. Dessa forma, o deferimento desse pleito  independe da prévia existência de relação jurídica entre o assistente e o  assistido. Anote-se que, em determinadas situações, o interesse jurídico pode  ser acompanhado de alguma repercussão em outra esfera, tal como a afetiva, a  moral ou a econômica e, nem mesmo assim, estaria desnaturado. Na hipótese, o  necessário atendimento ao princípio do melhor interesse da criança confere carga  eminentemente jurídica ao pedido de assistência requerido pela menor em prol de  seu desenvolvimento emocional e afetivo sadio e completo. Com esses fundamentos,  a Turma permitiu a intervenção da menor como assistente do pai na referida ação,  devendo, contudo, receber o processo no estado em que se encontra. O Min.  Massami Uyeda ressaltou que o julgamento também tangencia o princípio da  dignidade da pessoa humana e o Min. Paulo de Tarso Sanseverino relembrou o art.  76 do CC/1916, que, apesar de não ser reproduzido pelo CC/2002, bem serve como  princípio jurídico a orientar o julgamento. Precedentes citados: AgRg no Ag  428.669-RJ, DJe 30/6/2008, e REsp 1.128.789-RJ, DJe 1º/7/2010. REsp 1.199.940-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em  1º/3/2011. 
 
RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MÉDICO.  
 
Na ação de indenização por erro médico ajuizada contra o  hospital, o juízo, após analisar a preliminar de ilegitimidade passiva  suscitada, deixou entrever que os médicos que praticaram o ato, litisconsortes  meramente facultativos, poderiam também integrar a lide. Assim, determinou a  citação deles após o requerimento e a concordância de ambas as partes. Diante  disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, ser nula a  decisão e excluiu o médico recorrente da lide, pois o juiz, ao sugerir seu  ingresso, agiu como se fosse parte e violou os princípios da demanda (art. 128  do CPC), inércia e imparcialidade. O Min. Relator ressaltou que, apesar de o  juiz não ser apenas um espectador da lide, sua atuação não pode sobrepor-se aos  deveres impostos às partes na condição de sujeitos processuais, quanto mais se o  CPC, quando permite uma participação mais efetiva do juízo, faz isso  expressamente (vide art. 130 desse código). Já o Min. Paulo de Tarso  Sanseverino aduziu que a inclusão de parte não demandada pelo autor caberia nos  casos de litisconsórcio necessário (art. 47, parágrafo único, do CPC) ou se  efetivamente ilegítima a parte tida por ré, ressalvadas as situações  excepcionais. A Min. Nancy Andrighi (vencida) entendia válida a citação porque,  ao final, é proveniente da vontade das partes. REsp 1.133.706-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em  1º/3/2011. 
 
COMPETÊNCIA. SALVATAGEM. LIBERAÇÃO. MERCADORIAS.  
 
A sociedade empresária estrangeira recorrente realizou operação  de salvatagem no navio de bandeira liberiana naufragado em águas brasileiras.  Pede, na ação, que se impeça retirar do porto as mercadorias resgatadas antes do  pagamento do prêmio a que faz jus em razão da operação efetuada, haja vista elas  garantirem esse pagamento. Contudo, há a discussão da competência da Justiça  brasileira diante da existência, no contrato de salvatagem, da eleição de foro  estrangeiro para a discussão sobre o valor da remuneração. Nesse contexto, vê-se  que a eleição de foro nada influi para o deslinde da questão, visto que, na  ação, não se discute o valor da remuneração da salvatagem, afeita ao foro  eleito, mas sim a retirada da carga. Assim, incide o art. 88 do CPC, que prevê a  competência concorrente da Justiça brasileira, pois estão presentes os  requisitos para a determinação dessa competência: os réus têm domicílio no  Brasil, a obrigação de não fazer que se busca deve ser cumprida no território  nacional e a salvatagem, como dito, deu-se em águas brasileiras. Anote-se não  existir antinomia entre o art. 88 do CPC e o art. 7º da Lei n. 7.203/1984,  porquanto o primeiro prevê situações que ensejam a competência internacional  concorrente da Justiça pátria e o segundo, a competência exclusiva da autoridade  judiciária nacional. Dessarte, não configurados os requisitos de aplicação do  referido art. 7º (embarcação brasileira e salvamento ocorrido em território  nacional), a conclusão a que se chega não é a de que a Justiça brasileira é  incompetente, mas sim que sua competência não é exclusiva. Desse modo, no caso,  a Justiça brasileira tem competência concorrente para processar e julgar a  demanda. REsp 772.661-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso  Sanseverino, julgado em 1º/3/2011. 
 
LOCAÇÃO COMERCIAL. TREPASSE. 
 
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com  ação de cobrança dos aluguéis; o primitivo locador realizou a cessão do fundo de  comércio a terceiros (trepasse), o que, a seu ver, exonerá-lo-ia da  responsabilidade por ulteriores débitos locatícios em razão da inaplicabilidade  do art. 13 da Lei n. 8.245/1991 aos contratos de locação comercial. Apesar da  relevância do trepasse para o fomento e facilitação dos processos produtivos e  como instrumento para a realização do jus abutendi (o poder de dispor  do estabelecimento comercial), ele está adstrito a certos limites. O contrato  locatício, por natureza, reveste-se de pessoalidade, pois são sopesadas as  características individuais do futuro inquilino ou fiador (capacidade financeira  e idoneidade moral), razão pela qual a alteração deles não pode dar-se sem o  consentimento do proprietário do imóvel. Assim, não há como entender que o  referido artigo da Lei do Inquilinato não possa ser aplicado às locações  comerciais, visto que, ao prevalecer o entendimento contrário, tal qual  pretendido pelo recorrido, o proprietário do imóvel estaria à mercê do  inquilino, que, por sua conveniência, imporia ao locador honrar o contrato com  pessoa diversa daquela constante do instrumento, que pode não ser apta a cumprir  o avençado por não possuir as qualidades exigidas pelo proprietário. Assim, a  modificação, de per si, de um dos polos do contrato de aluguel motivada  pela cessão do fundo do comércio fere o direito de propriedade do locador e a  própria liberdade de contratar, quanto mais não sendo permitido o fomento  econômico à custa do direito de propriedade alheio. Dessarte, o juiz deve  reapreciar a inicial ao considerar aplicável o disposto no art. 13 da Lei n.  8.245/1991 ao contrato de locação comercial. REsp 1.202.077-MS, Rel. Min. Vasco Della  Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 1º/3/2011.  
 
AÇÃO. LOCUPLETAMENTO. JUROS MORATÓRIOS.  
 
Quando a cártula é atingida pela prescrição, ela não pode ser  mais exigida pela via executiva, contudo o ordenamento jurídico garante a seu  portador o manuseio da ação de locupletamento, com a possibilidade de reaver o  que supõe devido a fim de que não haja o enriquecimento sem causa do devedor.  Naquela ação, a discussão é restrita ao dano sofrido e ao ganho indevido sem que  se perquiram os efeitos cambiais ordinários da cártula, pois o valor devido será  apurado na própria ação. Daí não se poder falar em obrigação líquida e vencida,  pois o título de crédito passa a ser, no procedimento ordinário, a prova  indiciária da existência do prejuízo. Dessarte, os respectivos juros moratórios  devem ser contados a partir da citação, tal como ocorre no procedimento  monitório. Precedentes citados: REsp 554.694-RS, DJ 24/10/2005; AgRg no REsp  1.040.815-GO, DJe 10/6/2009; AgRg no Ag 979.066-RJ, DJe 19/8/2010, e AgRg no Ag  1.276.521-MG, DJe 25/6/2010. REsp 299.827-RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina  (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 1º/3/2011.  
 
RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. SHOPPING  POPULAR. 
 
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que,  no caso, a administradora (recorrente) de shopping popular é  responsável pelos atos ilícitos praticados pelos lojistas locatários dos espaços  localizados no aludido centro comercial – comercialização de produtos  falsificados das marcas recorridas. Segundo o Min. Relator, a base fática do  acórdão recorrido evidenciou não se tratar de atividade normal de shopping  center: a recorrente não atuava como mera administradora, mas permitia e  incentivava a prática ilícita, fornecendo condições para o prosseguimento e  desenvolvimento da contrafação; daí, portanto, decorreria sua culpa in  omittendo e in vigilando. REsp 1.125.739-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/3/2011.  
 

 Quarta Turma  
CHEQUE. IRREGULARIDADE. ENDOSSO. 
 
Trata-se de REsp oriundo de ação indenizatória ajuizada pelo  recorrente em desfavor do banco recorrido sob o fundamento de que este agiu com  negligência, não impedindo uma operação fraudulenta, ao aceitar o endosso de  dois cheques administrativos e nominais a uma prefeitura municipal sem verificar  a legitimidade dos signatários do endosso. No caso, o recorrente, ao renovar as  certidões de débito de IPTU pago naquele banco, constatou que os pagamentos não  foram concretizados porque tais cheques teriam sido supostamente endossados pela  própria municipalidade, indo parar na conta particular de terceiras pessoas. A  Turma reafirmou o entendimento de que é obrigação da instituição bancária  conferir a regularidade formal dos endossos, aí incluída a legitimidade do  endossante. Ressaltou-se não haver situação mais incomum que a da hipótese em  questão, em que a municipalidade endossa cheque para depósito na conta poupança  de particulares. Assim, falhou o banco depositante em não verificar o endosso no  cheque. Diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso. Precedente citado:  EREsp 280.285-SP, DJ 28/6/2004. REsp 989.076-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho  Junior, julgado em 1º/3/2011. 
 
ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE. 
 
Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de o  recorrente (um dos genitores) demandado em ação de alimentos poder chamar o  outro (no caso, a genitora) a integrar o polo passivo da referida ação. A Turma  proveu o recurso ao entendimento de que a obrigação alimentar é de  responsabilidade dos pais e, na hipótese de a genitora dos autores da ação de  alimentos também exercer atividade remunerada, é juridicamente legítimo que seja  chamada a compor o polo passivo do processo para ser avaliada a sua condição  econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade  pela manutenção dos filhos maiores e capazes. Ressaltou-se que, além da  transmissibilidade, reciprocidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, é  também importante característica da obrigação alimentar a divisibilidade. Desse  modo, os pais, salvo na hipótese de qualquer deles estar na condição de guardião  de filhos menores, devem responder pelos alimentos, arcando cada qual com  parcela compatível às próprias possibilidades. Dessarte, nada mais razoável, na  espécie, que, somente a partir da integração dos pais no polo passivo da  demanda, possa melhor ser aferida a capacidade de assunção do encargo  alimentício em quotas proporcionais aos recursos financeiros de cada um. Assim,  reconheceu-se a plausibilidade jurídica do pleito em questão, porquanto, embora  se possa inferir do texto do art. 1.698 do CC/2002, norma de natureza especial,  que o credor de alimentos detém a faculdade de ajuizar ação apenas contra um dos  coobrigados, não há óbice legal a que o demandado exponha, de forma  circunstanciada, a arguição de não ser o único devedor e, por conseguinte, adote  a iniciativa de chamamento de outro potencial devedor para integrar a lide.  REsp 964.866-SP, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, julgado em 1º/3/2011. 
 
AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE. 
 
Trata-se de REsp decorrente de ação monitória ajuizada pelos  recorridos em desfavor do banco recorrente com o objetivo de que lhes fossem  devolvidos os valores relativos aos depósitos e às aplicações financeiras por  eles realizados numa cooperativa de crédito rural. Segundo os recorridos, tais  quantias estariam depositadas no banco recorrente, dada sua condição de  instituição bancária que administra o fluxo financeiro do sistema de  cooperativas ao qual está vinculada a referida cooperativa, que, na época dos  fatos, vale ressaltar, encontrava-se sob o regime de liquidação extrajudicial.  Nesta instância especial, diversamente do que entenderam as instâncias  ordinárias, assentou-se que não existe solidariedade entre bancos e cooperativas  pelos serviços que estas prestam a seus cooperados. A responsabilidade dos  bancos, notadamente os cooperativos, restringe-se à prestação dos serviços  efetuados para as cooperativas e não para os associados. Existe apenas uma  relação jurídica entre banco e cooperativa e nenhuma entre banco e cooperado.  Ademais, a solidariedade não se presume, decorre de lei ou de vontade das  partes, o que não é o caso. Assim, entendeu-se que, na hipótese, deve ser  reconhecida a ilegitimidade do banco recorrente para figurar no polo passivo da  referida ação monitória, cabendo, portanto, à cooperativa de crédito responder  pelos prejuízos a que deu causa, até porque foi com ela que os recorridos  efetivamente contrataram. Com essas considerações, entre outras, a Turma deu  provimento ao recurso e, com base no art. 267, VI, do CPC, julgou extinta a ação  monitória proposta contra o recorrente, invertendo-se os ônus sucumbenciais.  REsp 1.173.287-SP, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, julgado em 1º/3/2011. 
 
CONSIGNATÓRIA. DINHEIRO. COISA DEVIDA.  
 
Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de, em  contrato para entrega de coisa certa (no caso, sacas de soja), utilizar-se a via  consignatória para depósito de dinheiro com força liberatória de pagamento. A  Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que somente a entrega do  que faltou das sacas de soja seria eficaz na hipótese, visto que o depósito em  numerário, estimado exclusivamente pelo recorrente do quanto ele entende como  devido, não pode compelir o recorrido a recebê-lo em lugar da prestação  pactuada. Vale ressaltar que o credor não é obrigado a receber a prestação  diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Dessarte, a consignação em  pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida. Assim, não é  possível ao recorrente pretender fazê-lo por objeto diverso daquele a que se  obrigou. REsp 1.194.264-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em  1º/3/2011. 
 
ACP. LEGITIMIDADE. CENTRO ACADÊMICO.  
 
Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade dos centros  acadêmicos universitários, no caso, centro acadêmico de Direito, para propor  ação civil pública (ACP) em defesa de interesse dos estudantes do respectivo  curso. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator que os centros acadêmicos  universitários se inserem na categoria de associação civil, pessoa jurídica  criada a partir da união de pessoas cujos objetivos comuns de natureza não  econômica convergem. Assim, entendeu que o centro acadêmico de Direito, ora  recorrente, na condição de associação civil, possui legitimidade para ajuizar  ACP na defesa dos interesses dos estudantes do respectivo curso. Consignou que,  na hipótese em questão, ao contrário do que foi assentado nas instâncias  ordinárias, os direitos postos em juízo, por dizerem respeito a interesses  individuais dos estudantes de Direito frente à instituição, são direitos  individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o  regulamento da faculdade/universidade e os contratos de adesão celebrados entre  a instituição de ensino e cada aluno. Desse modo, mostra-se viável a defesa  coletiva de direitos pela referida entidade mediante ACP, mercê do que dispõe o  art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Registrou, ainda, que tanto o  STF quanto o STJ entendem que, em se tratando de substituição processual, como  no caso, não é de exigir-se autorização ad hoc dos associados para que  a associação, regularmente constituída, ajuíze a ACP cabível. Ademais, na  espécie, houve assembleia especificamente convocada para o ajuizamento das ações  previstas na Lei n. 9.870/1999, sendo colhidas as respectivas assinaturas dos  alunos, circunstância em si suficiente para afastar a ilegitimidade aventada  pelo acórdão recorrido. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma deu  provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: RE 436.047-PR, DJ 13/5/2005;  AI 650.404-SP, DJe 13/3/2008; AI 566.805-SP, DJ 19/12/2007; do STJ: AgRg nos  EREsp 497.600-RS, DJ 16/4/2007; REsp 991.154-RS, DJe 15/12/2008; REsp  805.277-RS, DJe 8/10/2008; AgRg no Ag 1.153.516-GO, DJe 26/4/2010; REsp  132.906-MG, DJ 25/8/2003; REsp 880.385-SP, DJe 16/9/2008, e REsp 281.434-PR, DJ  29/4/2002. REsp 1.189.273-SC, Rel. Min. Luis Felipe  Salomão, julgado em 1º/3/2011. 
 
PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. 
 
Discute-se, no REsp, a obrigatoriedade de o plano de saúde da  recorrida cobrir gastos com gastroplastia indicada ao tratamento de obesidade  mórbida e outras complicações dela decorrentes. No julgamento do especial,  observou o Min. Relator que as instâncias ordinárias mostraram ser a diversidade  das consequências da doença apontada no laudo médico trazido aos autos  indicadora de riscos iminentes à vida da paciente, considerada a cirurgia  indispensável à sua sobrevida. Assim, consignou que, efetivamente, a  gastroplastia indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um  procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia  por vezes essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento  das outras tantas comorbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa  hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas  da intervenção cirúrgica. Registrou, ainda, que, havendo, por um lado, cláusula  contratual excludente de tratamento para emagrecimento ou ganho de peso e, por  outro lado, cláusula de cobertura de procedimentos cirúrgicos de endocrinologia  e gastroenterologia, o conflito interpretativo soluciona-se em benefício do  consumidor, mercê do disposto no art. 49 do CDC. Com esse entendimento, a Turma  negou provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 1.106.789-RJ, DJe  18/11/2009. REsp 1.175.616-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em  1º/3/2011. 
 
INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. 
 
Trata-se de REsp oriundo de ação indenizatória ajuizada pelo  recorrente em desfavor dos recorridos sob o fundamento de que estes produziram e  divulgaram, em rede nacional, com fins de propaganda política, vídeo que  continha parte de imagens de documentários de autoria do recorrente sem sua  autorização. Assim, a controvérsia reside em saber se, uma vez verificado o ato  de contrafação, é necessária a comprovação das perdas materiais para que seja  estabelecida a indenização, que, segundo o recorrente, nos termos do art. 122 e  seguintes da Lei n. 5.988/1973 (antiga Lei dos Direitos Autorais – LDA),  equivale ao preço da edição da obra de reprodução não autorizada. No julgamento  do especial, entendeu-se que, uma vez comprovado que determinada obra artística  foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de sua autoria, nasce  o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Observou-se que os danos  devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos  praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em  juízo. Contudo, no caso em questão, a falta de pagamento para a utilização da  obra protegida é decorrência lógica da comprovação do ato ilícito, fato  incontroverso nos autos. Quanto a isso, consignou-se que, embora a produção  veiculada pelo partido político constituísse propaganda institucional, o  prejuízo pela utilização e reprodução indevida, sem autorização e sem indicação  do recorrente, continua presente na medida em que subtraiu dele o uso do seu  patrimônio imaterial, protegido por lei, com total proveito. No que se refere à  forma de ressarcimento, registrou-se não ser o caso de utilizar os critérios de  indenização previstos no art. 122 da LDA, tendo em vista que não seria razoável  e, tampouco, proporcional admitir que, na hipótese, a indenização de parte seja  feita pelo valor do todo, o que implicaria enriquecimento ilícito do autor da  obra cinematográfica. Dessarte, asseverou-se razoável, na espécie, adotar como  critério de indenização o valor de mercado normalmente empregado para utilização  de cenas de obras cinematográficas desse jaez, a ser apurado por arbitramento em  liquidação de sentença, recompondo-se, devidamente, as perdas havidas e  comprovadas. Diante dessas razões, a Turma conheceu parcialmente do recurso e,  na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Precedentes citados do STF: RE  102.963-RJ, DJ 21/11/1986; do STJ: REsp 735.019-PB, DJe 26/10/2009. REsp 889.300-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em  1º/3/2011. 
 
AR. PARTILHA. INCAPAZ. 
 
Trata-se de REsp interposto por menor representado por sua mãe  na defesa dos interesses dele contra acórdão prolatado em ação rescisória (AR)  cuja inicial foi indeferida por não estarem evidenciados os seus requisitos  específicos (art. 485 do CPC). Alegou-se que a decisão hostilizada não se ateve  ao mérito da questão, limitando-se a acolher a manifestação de vontade e o  interesse de herdeiros que ajustaram de forma consensual a partilha de bens.  Sucede que este Superior Tribunal já reconheceu ser a ação rescisória meio  eficaz para impugnar sentença homologatória de inventário quando há interesse de  incapaz. Diante do exposto, a Turma deu parcial provimento ao recurso para que,  superado o óbice, prossiga o processamento da rescisória. Precedentes citados:  REsp 32.306-RS, DJ 7/11/1994, e REsp 21.377-MG, DJ 22/11/1993. REsp 917.606-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em  3/3/2011. 
 

 Quinta Turma  
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO. AFASTAMENTO.  
 
A Turma afastou o critério adotado pela jurisprudência que  considerava o valor de R$ 100,00 como limite para a aplicação do princípio da  insignificância e deu provimento ao recurso especial para absolver o réu  condenado pela tentativa de furto de duas garrafas de bebida alcoólica  (avaliadas em R$ 108,00) em um supermercado. Segundo o Min. Relator, a simples  adoção de um critério objetivo para fins de incidência do referido princípio  pode levar a conclusões iníquas quando dissociada da análise do contexto fático  em que o delito foi praticado – importância do objeto subtraído, condição  econômica da vítima, circunstâncias e resultado do crime – e das características  pessoais do agente. No caso, ressaltou não ter ocorrido repercussão social ou  econômica com a tentativa de subtração, tendo em vista a importância reduzida do  bem e a sua devolução à vítima (pessoa jurídica). Precedentes citados: REsp  778.795-RS, DJ 5/6/2006; HC 170.260-SP, DJe 20/9/2010, e HC 153.673-MG, DJe  8/3/2010. REsp 1.218.765-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em  1º/3/2011. 
 
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARTÍCIPE.  
 
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a  ordem de habeas corpus por entender que, no delito de advocacia  administrativa fazendária (art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990), o particular  pode figurar como partícipe, desde que saiba da condição de funcionário público  do autor, a teor dos arts. 11 da mencionada lei e 29, caput, do CP. Em  voto vista que acompanhou a Min. Relatora, o Min. Gilson Dipp consignou que a  suposta participação do paciente diz respeito à condição de servidor público do  autor, que é elementar do crime e da qual ele tinha conhecimento, razão por que  a ele pode se comunicar nos termos do art. 30 do CP. Precedentes citados: HC  93.352-SC, DJe 9/11/2009; HC 30.832-PB, DJ 19/4/2004, e RHC 5.779-SP, DJ  1º/12/1997. HC 119.097-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1º/3/2011.  
 
PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  
 
A Turma entendeu que a necessidade de paralisar ou reduzir as  atividades de organizações criminosas é fundamento válido à manutenção da prisão  preventiva por se enquadrar no conceito de garantia da ordem pública, razão pela  qual denegou a ordem de habeas corpus. Na espécie, ressaltou a Min.  Relatora haver indícios de que o paciente faz parte de um grupo especializado na  prática reiterada de estelionatos. Precedentes citados do STF: HC 95.024-SP, DJe  20/2/2009; HC 92.735-CE, DJe 9/10/2009; HC 98.968-SC, DJe 23/10/2009; do STJ: HC  113.470-MS, DJe 22/3/2010, e RHC 26.824-GO, DJe 8/3/2010. HC 183.568-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em  1º/3/2011. 
 
HC. EXTRAÇÃO. CÓPIA. 
 
A Turma asseverou que o habeas corpus não é a via  adequada para pleitear a extração gratuita de cópias do processo criminal em que  o paciente é beneficiário da Justiça gratuita, por não se tratar de hipótese de  ameaça ou ofensa ao seu direito de locomoção nos termos permitidos pelos arts.  5º, LXVIII, da CF/1988 e 647 do CPP. Com essas considerações, o writ  não foi conhecido. Precedente citado: HC 82.997-PB, DJ 22/10/2007. HC 111.561-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1º/3/2011.  
 
MP. CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO. 
 
A Turma denegou a ordem de habeas corpus por entender  que o MP, quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como  custos legis, e não como parte, razão pela qual a ausência de  oportunidade à defesa para se manifestar sobre essa opinião não consubstancia  violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de  armas. Precedentes citados: HC 127.630-SP, DJe 28/9/2009, e RHC 15.738-SP, DJ  28/3/2005. HC 167.910-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1º/3/2011.  
 
HC. PATROCÍNIO INFIEL. 
 
Trata-se de habeas corpus em que se pretende o  trancamento de ação penal referente ao crime de patrocínio infiel imputado ao  paciente. Para tanto, alega-se a atipicidade da conduta ao fundamento de que não  há procurações nos autos constituindo o paciente como defensor dos réus contra  os quais teria sido praticado tal crime, tampouco existe liame de confiança  entre eles, além de não haver registro de prejuízo para os mencionados réus em  decorrência da conduta imputada ao paciente. A Turma, por maioria, denegou a  ordem ao entendimento de que os fatos narrados na peça acusatória revelam  indícios suficientes para justificar a apuração mais aprofundada do suposto  crime. Observou-se que, embora fossem pagos por outros denunciados os honorários  advocatícios do acusado, este figurava como advogado dos referidos réus, uma vez  que havia entre eles um liame de confiança que se estabelece entre o advogado e  seus clientes, sendo que o paciente utilizou essa confiança para induzi-los por  diversas vezes ao erro e a atitudes que lhes trouxeram grandes prejuízos no  decorrer do processo. Desse modo, o acusado quebrou o dever de lealdade que a  condição de advogado lhe impunha, visto que, na realidade, defendia os  interesses de outros em detrimento dos interesses dos aludidos réus, sobretudo  no momento em que os orientou a assumir toda a responsabilidade criminal. Assim,  consignou-se que, no caso, além da descrição do fato típico, há indícios  suficientes da autoria e materialidade, não sendo possível descartar de  plano o cometimento do patrocínio infiel, bem como não existe motivo que  justifique o arquivamento prematuro do processo. HC 135.633-PA, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em  3/3/2011. 
 
HC. SUBSTITUIÇÃO. AG. 
 
Na hipótese, inadmitido o REsp, preferiu o impetrante utilizar  o habeas corpus (HC) em substituição ao agravo de instrumento  (Ag), recurso ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que este  Superior Tribunal analise os fundamentos da inadmissão do recurso especial. A  Turma, entre outras considerações, assentou que, conquanto o uso do HC em  substituição aos recursos cabíveis ou, incidentalmente, como salvaguarda de  possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração  originária, tenha sido muito alargado pelos tribunais, há certos limites a  respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser  compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e  coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos  ordinários e mesmo dos excepcionais por uma irrefletida banalização e  vulgarização do habeas corpus. Assim, consignou-se que o Ag não pode  ser substituído pelo HC, exceção que se liga necessariamente à  violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso, circunstâncias que obviamente  não constituem a regra senão a exceção, em que seu uso reclama naturalmente as  restrições da exceção. Diante disso, não se conheceu do habeas corpus  por consistir em utilização inadequada da garantia constitucional em  substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.  HC 165.156-MS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em  3/3/2011. 
 
COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 
 
Trata-se de habeas corpus em que se discute a  competência para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida em  se tratando de violência doméstica. No caso, cuida-se de homicídio qualificado  tentado. Alega a impetração sofrer o paciente constrangimento ilegal em  decorrência da decisão do tribunal a quo que entendeu competente o  juizado especial criminal para processar e julgar, até a fase de pronúncia, os  crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito familiar. A Turma concedeu a  ordem ao entendimento de que, consoante o disposto na própria lei de organização  judiciária local (art. 19 da Lei n. 11.697/2008), é do tribunal do júri a  competência para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida,  ainda que se trate de delito cometido no contexto de violência doméstica.  Precedentes citados: HC 163.309-DF, DJe 1º/2/2011, e HC 121.214-DF, DJe  8/6/2009. HC 145.184-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em  3/3/2011. 
 
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA CONVENIADA. 
 
Trata-se de recurso em mandado de segurança em que a questão  cinge-se em definir se o servidor público tem o direito de receber seus  vencimentos/proventos em instituição bancária diversa da que mantém convênio com  a Administração. In casu, o impetrante, ora recorrente, pretendeu a  alteração da conta-corrente mantida no banco conveniado para o recebimento de  seus vencimentos em decorrência de alguns dissabores que alega ter enfrentado.  Todavia, o órgão ao qual é vinculado o servidor indeferiu o pedido de troca,  fundamentando a negativa no fato de que o banco para o qual ele pretendia mudar  sua conta não possui convênio com a Administração. A Turma negou provimento ao  recurso sob o entendimento de que, em que pesem as dificuldades narradas pelo  recorrente em razão de deficiência na prestação de serviços por parte do banco  conveniado, não há norma que lhe assegure o pleno direito de escolha da  instituição bancária de sua preferência para o recebimento de seus vencimentos.  Consignou-se que possibilitar a cada servidor fazer a opção bancária que melhor  atenda seus interesses, inclusive escolhendo praça e agência, inviabilizaria a  Administração Pública em sua tarefa de emitir, em tempo hábil, as devidas ordens  de pagamento. Além disso, essa hipótese também não se coaduna com o princípio da  eficiência que exige do administrador soluções que alcancem os resultados  almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. Assim, insere-se no âmbito  da autonomia administrativa de cada órgão público a opção pela instituição  financeira que receberá os créditos salariais dos servidores a ela vinculados,  desde que observadas as disposições normativas sobre a matéria. Registrou-se,  ademais, que o fato de o recorrente receber os vencimentos em instituição  indicada pela Administração não lhe tolhe o direito de escolher outra que  ofereça melhores vantagens, pois a conta-salário é isenta de tarifas e deve  permitir a transferência imediata dos créditos para outras contas bancárias de  que o beneficiário seja titular. RMS 27.428-GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em  3/3/2011. 
 

 Sexta Turma  
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ARROMBAMENTO.  
 
Cuida-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo: o  paciente arrombou as duas portas do veículo da vítima para subtrair apenas  algumas moedas. Assim, apesar do valor ínfimo subtraído (R$ 14,20), a vítima  sofreu prejuízo de R$ 300,00 decorrente do arrombamento, o que demonstra não ser  ínfima a afetação do bem jurídico a ponto de aplicar o princípio da  insignificância, quanto mais se considerado o desvalor da conduta, tal qual  determina a jurisprudência do STJ. Anote-se não se tratar de furto simples, mas  de crime qualificado sujeito a um plus de reprovabilidade por suas  peculiaridades. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ:  HC 103.618-SP, DJe 4/8/2008; HC 160.916-SP, DJe 11/10/2010, e HC 164.993-RJ, DJe  14/6/2010. HC 122.347-DF, Rel. Min.  Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/3/2011.  
 
DETRAÇÃO. CÔMPUTO. PERÍODO ANTERIOR.  
 
A Turma reiterou o entendimento de que se admite a detração por  prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado  cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no  processo do qual não resultou condenação. Contudo, nega-se a detração do tempo  de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória,  para que o criminoso não se encoraje a praticar novos delitos, como se tivesse a  seu favor um crédito de pena cumprida. Precedentes citados: RHC 61.195-SP, DJ  23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS, DJ 14/5/2007,  e REsp 687.428-RS, DJ 5/3/2007. HC 155.049-RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado  do TJ-SP), julgado em 1º/3/2011. 
 
NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.  
 
No caso, o writ trata do exame de nulidade em razão de  ausência de intimação pessoal de defensor público da data designada para a  sessão de julgamento do recurso em sentido estrito no tribunal a quo. A  defensora pública foi intimada apenas pela imprensa oficial da data da  mencionada sessão e, cientificada pessoalmente da íntegra do acórdão, permaneceu  silente. Após quase dois anos do trânsito em julgado e com o julgamento do júri  marcado é que pretende ver reconhecida a nulidade. Assim, a Turma entendeu que,  no caso, houve preclusão da arguição de nulidade. A defesa do paciente foi  exercida de maneira regular, não havendo qualquer dúvida técnica ou ausência de  defesa. O feito teve seu trânsito normal após o julgamento do recurso em sentido  estrito e o suposto vício só foi arguído às vésperas do julgamento do júri, o  que não se admite. Logo, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados do STF: HC  99.226-SP, DJe 8/10/2010; HC 96.777-BA, DJe 22/10/2010; do STJ: HC 39.818-CE, DJ  6/2/2006; HC 59.154-MS, DJ 27/8/2007, e HC 68.167-SP, DJe 16/3/2009. HC 188.637-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em  1º/3/2011.