Autor: Cynthia Esquivel | Publicado: 2016-01-22T10:41:00-03:00


 
 

&nbsp;Frederico Bussinger

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Sábado, 12 Dezembro 2015 11:24 
 

Afinal: o que pagam as outorgas dos leilões portuários?



 
 
 



A grande vedete do 1º leilão (02, 03) na vigência da Nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13)
 foi o terminal graneleiro da Ponta da Praia - Santos; arrematado pelo 
consórcio LDC Brasil BSL (Louis Dreyfus Commodities e Cargill) que se 
comprometeu a pagar uma outorga de R$ 303 milhões: 70% dos R$ 430 milhões arrecadados
 pelo Governo Federal com os 3 lotes (R$ 115 milhões da Fíbria, pela 
área do Macuco + R$ 12,5 milhões da Marimex, pela de Paquetá; ambas 
destinadas à movimentação de papel e celulose).

Difícil saber o “porquê” cada empresa pagou o que pagou (pois isso 
depende de sinergias com outros dos seus empreendimentos, de cenários 
considerados, de estratégias corporativas... tudo parte do “segredo de 
negócio”!).

Mas o “o que” paga a outorga, com a qual cada um se comprometeu, é 
questão pouco discutida; mas de grande importância visto poder ter 
implicações relevantes sobre tarifas portuárias, programas de 
investimentos, política de fomento, gestão do “shopping center”, 
ambiente concorrencial, p.ex.

Desde logo vale ser ressaltado que a outorga é apenas uma das parcelas dos compromissos assumidos. Tome-se, p.ex., o caso da Ponta da Praia (não Ponta da Madeira – este, um TUP maranhense!):



Como pode ser observado, a outorga corresponde a apenas cerca de 23% do total – ainda assim significativa.

Voltando à questão proposta: O que paga esse valor? Qual seu “fato 
gerador” (para usar a categoria/linguagem do mundo tributário)?

No caso das desestatizações (privatizações) do setor petroquímico, de
 mineração, celulose, etc. dos anos de 1990 era fácil: A empresa 
vencedora estava comprando uma planta, uma unidade fabril ou sistema 
produtivo. Ou seja, comprando um ativo. E, isso, definitivamente.

Mas esse não é o caso de um arrendamento portuário!

Qual, então, o “fato gerador” da outorga? Seria(m):

i) As benfeitorias (ativos) existentes na área arrendada (um tipo de aluguel ou remuneração do ativo)?

ii) Uma quota-parte (tardia) da infraestrutura básica pré-implantada 
(um tipo de “luva” para se estabelecer no “shopping center” - como que 
para se associar a um clube)?

iii) O direito de uso do espelho d´água, imprescindível para o acesso dos navios (um tipo de pedágio)?

iv) O direito de exploração da atividade portuária (um tipo de “royalty”)?

v) Uma participação no “negócio”, como se defendeu, ardentemente, em 
Santos e em alguns outros portos, há uns 5 anos atrás (um tipo de 
“comissão” ou “participação nos lucros”)?

vi) Um ajuste dos valores estabelecidos pela avaliação do Poder Público (um tipo de ágio) para os ativos disponibilizados?

Enfim; por que é ela devida? Por que ela é paga? Ou seja; qual o “fato gerador” da outorga?

Difícil entende-la como aluguel ou remuneração do ativo; dado que, 
para tanto, há uma parcela, explícita, no “pacote”: R$ 811 milhões 
(quase 2/3 do total).

As outras 5 alternativas são, em tese, plausíveis. Em tese porque, 
qualquer uma das escolhidas (ou combinação delas) gera a necessidade de 
um esclarecimento adicional: Por que tal é aplicável a áreas arrendadas 
(dentro dos Portos Organizados) e não a áreas autorizadas para Terminais
 Privados – TUPs? Em particular no caso dos terminais arrendados e TUPs 
que se utilizam de infraestruturas básicas de Portos Organizados (tipo 
Embraport-Santos ou Portonave-Itajaí).

Detalhe-se:

1) Não há terminal, arrendado ou TUP, sem espelho d´água; certo? Por 
que, então, cobrá-lo de uns e não de outros? OBS: Uma tal cobrança 
difere da feita pelo SPU (02) que, ademais, é/seria apartada desta.

2) Até já se praticou cobrança de “royaltyies” no setor portuário 
brasileiro. Mas, SMJ, nem a Constituição Federal, nem a Lei dos Portos 
(seja a vigente, seja a anterior – revogada em 2012) o preveem. De 
qualquer forma, como terminais arrendados e TUPs decorrem de um mesmo 
dispositivo constitucional ...

3) “Comissão” ou “participação nos lucros” em muito se assemelharia a “royaltyies”.

4) Ágio? Na mesma linha; por que a heteronomia? Ou, até, por que o 
mecanismo/processo de outorga de arrendamentos possibilita que tal venha
 a ocorrer?

Parece que até já ouço uma explicação: “Você não percebe? Porque, no caso dos TUPs, a propriedade é privada!”.

Sim! Vale uma reflexão:

Tal explicação só seria plausível em se descartando as alternativas 
de “luva”, de “royalty”, de “comissão”, de “participação nos lucros”, de
 ágio e de espelho d´água; certo?

Mas, ainda que sendo descartadas as 5 hipóteses, restaria questionar:
 Quão verdadeiramente privados são tais “terrenos privados”?

Ao menos os primeiros “33 metros a contar da linha de preamar média do ano de 1831” é “terreno de marinha”;
 assim como seus “agregados”: Sem eles, é praticamente impossível 
implantar-se um porto ou um terminal; certo? Sem eles áreas de retroárea
 teriam valores bem menores; não?

SMJ, todos esses são “bens públicos” e disponibilizados ao privado 
através de “aforamento” (ato administrativo do Poder Público). Portanto,
 patrimônio público (ativo público). Assim, esse caminho pouca 
contribuição aportaria (sem trocadilho!) ao esclarecimento buscado.

Em síntese; persiste a dúvida ou uma lacuna (conflito?) no modelo 
portuário brasileiro: Esclarecê-la/resolvê-la é da maior importância; 
seja para a vigência de um “ambiente concorrencial em bases isonômicas” 
(mormente entre arrendamentos X TUPs), seja como fundamentador da destinação dos recursos apurados.

Com a palavra os designers do modelo! Doutrinadores e lideranças setoriais também!
 

 

Última modificação em Segunda, 14 Dezembro 2015 15:29