Modelo de Medida Cautelar Fiscal - Modelo didático de Ação Cautelar Fiscal para Exame da Ordem OAB FGV 2010.3
Autor: • blogaritmox • | Publicado: 2011-03-13T11:00:00-07:00

MEDIDA CAUTELAR FISCAL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA … VARA ... DA COMARCA ... O MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com  sede seu Governo na Prefeitura, situada na Rua …, Nº …, por seu  Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e consoante com  o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante  V. Exa., propor a presente   MEDIDA CAUTELAR FISCAL Com fundamento na Lei nº 8.397, de 06.01.1992, em desfavor de …,  pessoa jurídica de direito privado, com sede no …, na Rua …, s/nº,  Bairro …, na pessoa de seu representante legal, … e o faz pelas  relevantes razões de fato e de direito seguinte: DOS FATOS 1. Que o requerido é devedor da Fazenda Pública Municipal, conforme  respectivas inscrições na Dívida Ativa de nos 16/119, 16/120, 16/121 e  16/122, no valor total e original de R$59.870,30, decorrente de  descumprimento contratual de arrendamento do Matadouro Municipal, cujos  processos de Execução Fiscal estão em curso, respectivamente, perante  esse DD. Juízo, sob o nº de … e o de nº … perante o DD. Juízo da 2ª Vara  Cível. 2. Que o requerido-executado, até a data da expedição da inclusa  certidão do Cartório de Registro não era proprietário e nem promissório  comprador de bens imóveis nesta cidade, conforme dela se depreende. 3. Não obstante, conforme se verifica da inclusa documentação, o …  figura na Escritura de Venda e Compra, como sendo legítimo proprietário  de um imóvel, com área de 66.192,00m2, situada no Prolongamento 1 do  Bairro … e correspondente ao lote de nº 999, da quadra 201, zona 29,  sub-lote 000, do CTM. 4. Ocorre, porém, que, o requerido como possuidor de tal área está de  fato providenciando sua alienação a seu sócio …, conforme se infere da  cópia da Guia de Transmissão e Informação, para obstar e dificultar a  satisfação do débito junto à Fazenda Municipal. DO DIREITO 5. O ART. 1º da Lei nº 8.397, de 06.01.1992, que instituiu a medida  cautelar fiscal, dispõe que o procedimento cautelar fiscal pode ser  instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa da  União, dos Estados, do Distrito federal, dos Municípios e respectivas  autarquias e dessa execução é sempre dependente. 6. De conformidade com o art. 2ª do referido diploma legal, a medida  cautelar poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito  tributário ou não tributário regularmente constituído em procedimento  administrativo, dentre outras hipóteses ali arroladas, quando, caindo em  insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui, põe ou tenta por  seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a  frustar a execução judicial da Dívida Ativa. 7. No caso concreto, como se vê, a pretendida transferência deixa  evidente que o executado-requerido tendente a frustrar a Execução  Judicial de sua Dívida Ativa. DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL 8. Já de conformidade com o art. 3º da invocada Lei, para a concessão  da medida em apreço é essencial a prova literal da constituição do  crédito, prova documental da alienação, documentação esta que instrui a  presente tutela jurisdicional. 9. Consoante o disposto no art. 4º, a decretação da medida produzida,  de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da  satisfação da obrigação. CONCESSÃO DA LIMINAR DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA 10. No caso concreto, embora seja a Fazenda Pública dispensada de  justificação prévia (art. 7 da Lei nº 8397), das razões apresentadas e  da inclusa documentação, emergem a conclusão de que, de qualquer forma,  estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, inaudita  altera parte, eis que, para assegurar e atender à necessidade de  segurança colimada, quanto ao resultado eficaz ou útil da presente  medida. DO REQUERIMENTO Ex positis requer-se a V. Exa.: a) – a distribuição da presente medida por dependência e seu apensamento ao Proc. …, em curso perante esse DD. Juízo; b) – seja-lhe concedida a liminar, para a imediata indisponibilidade  de declinado imóvel, em face da urgência e relevância da medida, antes  da citação do requerido, ou seja, inaudita altera parte, máxime porque o  periculum in mora, obviamente, ensejará a transferência do imóvel já em  curso. c) – a citação do requerido, para, se quiser, no prazo legal de 15  dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende produzir; d) – a expedição de imediato ofício ao Cartório de registro de Imóveis; e) – seja, finalmente, decretada procedente a presente medida, para  confirmar a liminar, para, a conseqüente, desconstituição dos eventuais  atos praticados pelo requerido; f) – a condenação do requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e decorrentes da sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$ 70.000,00 Termos em que, pede deferimento. Local e Data ____________________________________________AdvogadoOAB/… – nº …Fonte: Banco de Petições.