REGULAMENTADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS
Autor: Itaborahylott | Publicado: 2015-06-03T09:32:00-07:00





A Presidente da
República sancionou, ontem, dia 02 de junho, a regulamentação da Emenda
Constitucional que trata dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas
(Lei Complementar 150/15).


A Constituição
Federal foi alterada pela Emenda nº 72, em 2013, até ontem, ainda pendente de
regulamentação. Tal Emenda estendeu diversos direitos dos trabalhadores
empregados de empresas aos empregados domésticos.


Fica definido que os
empregados domésticos são aqueles que trabalham para um mesmo empregador, em
sua residência, por mais que dois dias por semana, vedado o trabalho aos
menores de 18 anos.


O contrato é formal e
pode haver período de experiência, em tempo inferior a 45 dias, renovável uma
única vez, não podendo ultrapassar o período máximo de 90 dias.


Com a regulamentação,
os empregados domésticos têm direito ao FGTS, auxilio acidente de trabalho,
horas extras e jornadas especiais.


A jornada foi fixada
em 44 horas semanais e 8 horas diárias, sendo que as excedentes deverão ser
quitadas pelo empregador, com acréscimo de 50%. Poderá haver compensação de
jornada ou banco de horas, desde que formalizado por escrito entre empregado e
empregador.


Ao empregado deve ser
concedido intervalo de refeição e descanso, entre uma e duas horas, por dia.
Tal período poderá ser de trinta minutos, caso haja acordo escrito entre as
partes. 


Há a possibilidade de
jornada especial, como o regime de 12 x 36, ou seja, o empregado trabalha doze
horas, seguidas, de um dia, respeitado o intervalo para refeição e descanso, e
folga, por trinta e seis horas.


Mesmo que o empregado
resida na casa em que presta os serviços, os períodos de descanso, finais de
semana, feriados e férias, deverão ser respeitados, sem prestação de serviços
ao empregador.


Se o empregado viaja
com o empregador, não lhe podem ser descontados valores de passagem, estadia ou
alimentação, sendo-lhe acrescidos 25% sobre o salário


As férias poderão ser
divididas em dois períodos, não podendo um deles ser inferior a 14 dias. Mas
faculta-se a venda de dez dias de férias. Não se olvide que incide o terço
constitucional sobre os valores de férias do empregado doméstico, tanto no gozo
quanto na indenização.


Ainda terão os
empregados domésticos os seguintes direitos: seguro desemprego, pelo máximo de
três meses; licença maternidade e licença paternidade, auxilio transporte, em
vale ou em espécie, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e salário
família.


O empregador deverá
recolher alíquota menor de INSS, mas esta compensa-se com a obrigatoriedade de
recolhimento de um seguro acidente de trabalho e rescisão do contrato de
trabalho. Assim, o empregador pagará, mensalmente, 20% de alíquota, sobre o
salário pago, sendo 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e
3,2% para a eventualidade da rescisão contratual.


Quando o empregado
for dispensado sem justa causa, fará jus à multa de 40% sobre o valor do FGTS
depositado, financiada pela alíquota de 3,2% acima mencionada. Se a rescisão se
der de outro modo (aposentadoria, morte demissão por justa causa ou a pedido do
empregado), o empregador poderá reaver o valor recolhido, ao longo da vigência
do contrato.


Para o empregador, há
um ônus mais complexo de obrigações acessórias, como preenchimento de contrato
formal, com as regras específicas de cada situação, além de obrigatoriedade de
controle de jornada e recibos mensais, quanto aos valores recebidos e
descontados e compensações de jornada.


Este ônus, apesar de,
em regra, poderem ser anotações simples, trazem dúvidas aos empregadores que
não têm intimidade com questões contábeis, mínimas que sejam. Afinal, não são
empresas. São pessoas comuns.


A fiscalização também
incidirá no âmbito doméstico, o que se torna um complicador, uma vez que, na
Constituição Federal, há vedação de entrada nas residências, sem autorização do
proprietário, exceto em casos específicos, ou com ordem judicial. Então, em
princípio, o auditor fiscal somente poderá ingressar no âmbito da residência,
com autorização do proprietário, sendo este preavisado da visita.


Um ponto de
relevantíssima preocupação diz respeito ao controle de jornada, posto que, não
raras vezes, o empregado doméstico está no local de trabalho, ausentando-se o
patrão, durante todo o dia. Inúmeras vezes, o empregador sequer encontra-se com
o empregado, deixando-lhe bilhetes com as tarefas do dia. É bastante comum. O
controle de jornada passa a ser um problema.


É possível ao patrão
demitir o empregado doméstico por justa causa, quando este infringir alguns de
seus deveres. São necessários cuidados expressivos quanto a este ponto, posto
que há necessidade de preenchimento de requisitos legais para tal medida.


A lei, porém, não se
manteve quanto ao motivo de devasso da vida íntima dos patrões: por exemplo, se
o empregado, em conversas com terceiros, devassa segredos ou situações
constrangedoras pessoais da casa ou da família, não dá ensejo à justa causa, o
que não pareceu ser justo.


O empregado que viola
segredo de empresa comete ato suficiente para a justa causa. Por analogia,
parece-me justificável que o empregado doméstico que viola segredo da família
para a qual presta serviços sofra algum tipo de penalidade. Se não é possível a
justa causa, ficará o empregador em desvantagem, visto que ação indenizatória
não parece ser alternativa que torne efetivo o direito do cidadão.


Por fim, para o
cumprimento das obrigações de recolhimentos, será sistematizado um único boleto
bancário a ser retirado pela Internet (Super Simples Doméstico), no prazo de
120 dias, contados da sanção da lei.


Gabriela
de Cássia do Carmo Corsino Toussaint


Juliana
Itaborahy Lott


advogadas