Autor: Blogdan | Publicado: 2012-06-02T11:47:00-07:00



CONTRATO MARÍTIMO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Criado pela Lei Federal Nº 5.732-B de 10
de dezembro de 1.927, o atual Ofício de Notas e Registro de Contratos
Marítimos, hoje denominado Cartório
Marítimo. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Para reger os contratos de hipotecas de navios
foi promulgado o Decreto Nº 15.788 de 08 de novembro de 1.922, possibilitando a
hipoteca dos navios. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As
hipotecas imobiliárias estavam regidas pela Lei Orçamentária Nº 317 de 21 de
outubro de 1.843.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Decreto Nº 22.826 de 14/06/1933,
introduziu novas alterações, passando a Serventia a ter a denominação, que
ainda ostenta hoje, isto é, Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos,
sendo ainda determinado: que fosse criado um Ofício em cada estado do País; que
os contratados de seguro de navios fossem também registrados, e no Ofício do
Estado onde a respectiva apólice fosse emitida, e que os reconhecimentos de
firmas só seriam feitos em documentos e contratos que transitar pelas
Capitanias dos Portos ou por repartições aduaneiras.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na realidade, não
chegou a criar um Ofício em cada estado brasileiro, e, atualmente, só existe um
Ofício no Rio de Janeiro, um em Belém, um no Ceará e um outro no Amazonas.

O artigo 236 da Constituição Federal
de 1988 dispôs sobre a prestação dos Serviços Notariais e Registrais, mas
necessitava de regulamentação, o que foi feito com a promulgação da Lei Nº
8.935 de 16/11/1994, ainda em vigor, que dispõe sobre os serviços notariais e
registrais para todos os atos de direito marítimo, públicos ou privados, e
estabeleceu a atribuição privativa para o registro dos documentos respectivos,
especificamente aos Tabeliães e Oficiais de Registros de Contratos Marítimos.
Esta atribuição, todavia, está ligada tão somente aos documentos referentes aos
atos mercantis, não abrangendo o registro da propriedade marítima, eis que esta
é da competência do Tribunal Marítima.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inobstante ser cristalina
esta diferença, criou-se uma verdadeira celeuma e um entendimento absolutamente
errôneo, de que o Oficial e Registrador de Contratos Marítimos do Rio de
Janeiro, estava pretendendo invadir a competência do Tribunal Marítimo, quanto
ao registro e a competência da Capitania dos Portos, quanto à inscrição de
embarcações. Nada mais absurdo, eis que a própria denominação da Serventia
deixa bem evidente que as notas e registros referem-se a instrumentos de
contratos, isto é, os atos mercantis, e não à propriedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O referido Notário e Oficial
do Rio de Janeiro, para resguardar a exclusividade das suas atribuições, teve
que recorrer ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, que, em lapidar decisão dos seus Desembargadores, definiu as
referidas atribuições, de forma incontestável, nelas incluindo os
reconhecimentos e autenticações em quaisquer documentos, mesmo não relacionados
com o direito Marítimo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;A Corregedoria Geral da Justiça, fez publicar
o Aviso nº 013/2000, em 10/01/2000, determinando que o reconhecimento de firma
em documento de direito marítimo é a atribuição exclusiva do Oficial de Notas e
Registro de Contratos Marítimos, em todo o Município do Rio de Janeiro.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Igualmente, foi definido pelo Conselho da
Magistratura, nos Processos nºs 748/95 e 748/99, como também pela Justiça
Federal, em 1a. e 2a. Instâncias, que o registro dos contratos marítimos, em
todo o Estado do Rio de Janeiro, e também atribuição exclusivamente deste
cartório.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;Ainda assim, a celeuma prosseguiu, obrigando
o citado Notário e Oficial a intentar ação judicial na Justiça Federal, tendo
obtido decisões favoráveis em Primeira e Segundas Instâncias, não dando mais
ensejo a qualquer discussão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As Delegacias da capitania dos
Portos estão obrigando os proprietários de embarcações a registrarem seus
documentos e atos mercantis no Ofício de Notas e Registro de Contratos
Marítimos, para que possam efetuar a inscrição de suas embarcações.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da mesma forma como o registro de
um imóvel, o registro dos documentos de direito marítimo é da mais absoluta
importância, para dar publicidade, perpetuar o ato e dar-lhe validade contra
terceiros.