REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Autor: PRAIA ETEC | Publicado: 2011-06-16T05:37:00-07:00


STJ - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório     
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          A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de  uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que  contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra  ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas  Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada  exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública  regular de compra e venda. 
Na  ação de reintegração de posse ajuizada, o homem alegou que adquiriu,  por escritura, o imóvel vendido pela ré por intermédio de seu  procurador. Disse que a posse do bem, que se encontrava desocupado, foi  transferida no ato da escritura. Entretanto, pouco mais de um mês depois  da compra, a antiga proprietária reocupou o imóvel, contratando  faxineiras para limpá-lo e trocando as chaves para impedir que ele  entrasse. 
Em  resposta, a mulher sustentou que o autor jamais havia tomado posse do  imóvel; que havia conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação  anulatória proposta perante a 10ª Vara Cível de Uberlândia; e que havia  comunicado ao seu antigo procurador que não pretendia vender o bem,  cujo preço sequer teria recebido. 
Instâncias anteriores
O  juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente sob o  fundamento de que, apesar da transferência da propriedade, o autor nunca  teria exercido a posse do imóvel, sendo o constituto possessório  insuficiente para esse fim. 
Em  sede de apelação, o TJMG entendeu que a aquisição da posse também se dá  pela cláusula “constituti” inserida em escritura pública de compra e  venda de imóvel. O tribunal mineiro concluiu que a reintegração de posse  deveria ser concedida, pois, no caso, estava demonstrado que o homem  recebeu a posse pelo constituto possessório, bem como a perdeu de modo  injusto. 
A  antiga proprietária interpôs, então, recurso especial, afirmando que o  TJMG não teria considerado o fato de ter sido proferida sentença de  procedência na ação anulatória de escritura de compra e venda. A mulher  argumentou que a posse do imóvel jamais teria sido transmitida ao homem,  o que tornaria impossível o acolhimento da ação possessória. Alegou,  ainda, que o comprador teria promovido uma modificação indevida na causa  de pedir da ação após ter o pedido contestado, violando os artigos 183 e  282, inciso III do Código de Processo Civil (CPC). 
Voto 
A  relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que “a norma que determina a  impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após a  citação é o artigo 264 do CPC que, não abordada no recurso especial,  impede o conhecimento da matéria. Incide, neste ponto, o óbice da Súmula  284/STF.” 
A  ministra afastou a alegação de que o TJMG deixou de considerar a  sentença da ação anulatória, visto que o acórdão é de 13 de dezembro de  2006, enquanto a sentença data de 21 de março de 2007. “Ela, portanto,  não poderia ter sido levada em consideração no julgamento”, completou. 
Quanto  ao argumento de que o comprador não poderia ter proposto a ação  possessória, a relatora citou precedente da Terceira Turma, o Recurso  Especial 842.559, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, que concluiu  que a compra e venda de imóvel só seria, em tese, suficiente para  transmitir a posse deste se houvesse uma cláusula “constituti” no  contrato. 
No  processo em análise, o TJMG reconheceu expressamente a existência da  cláusula. Como a revisão não é possível em sede de recurso especial por  força da Súmula 5/STJ, a ministra Nancy Andrighi concluiu que a eficácia  do constituto possessório deve ser considerada suficiente à  caracterização da posse. 
“Não  bastassem esses fundamentos”, continuou a ministra, “o acórdão  recorrido ainda poderia ser mantido por outro”. Na análise do recurso  especial, a relatora verificou que as contestações da mulher consideram  inválido o negócio jurídico pelo qual o imóvel foi vendido. Portanto,  sua oposição à posse do comprador está claramente fundada no domínio do  bem - o qual ela afirma ainda ser titular. 
“Sendo  com base no domínio que se disputa a posse do imóvel, não é possível,  consoante a regra do artigo 505 do CPC somada à interpretação que lhe  deu a Súmula 487/STF, julgá-la em favor de quem evidentemente não o  tem”, entendeu a ministra Nancy Andrighi. No caso, como a validade do  contrato foi confirmada pelo Tribunal mineiro, o domínio do imóvel  pertence ao comprador, de modo que o acórdão do TJMG deve ser mantido. A  decisão foi unânime.&nbsp;

Processo: REsp 1158992Publicado em      20 de Maio de 2011 às 10h19     Fonte: Superior Tribunal de Justiça