Armário arrombado por patrão gera danos morais a empregado 
Autor: Dr. Ângelo Marques Leal | Publicado: 2012-10-01T10:41:00-03:00


   
 
       


     

&nbsp; Empresas
 podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja 
proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. 
Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de 
propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho
 há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade 
do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do
 sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e 
telefonemas.&nbsp;

 Com
 base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho 
aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A
 decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No TST, o 
recurso de revista interposto pela Mony Participações Ltda não foi 
conhecido pela Segunda Turma.

 O trabalhador usava um notebook
 emprestado pela empresa para uso pessoal. Durante uma viagem, ocorrida 
durante o curso da relação trabalhista, teve o armário aberto sem 
autorização. A empresa, que contratou um chaveiro para realizar a ação, 
retirou o computador e se apropriou de informações de correio eletrônico
 e dados pessoais guardadas no equipamento. Transtornado e constrangido,
 o empregado ajuizou ação de danos morais na Justiça do Trabalho.

 A
 ação teve origem no TRT da 5ª Região que entendeu que apesar de o 
computador pertencer à empresa houve excesso e abuso de direito do 
empregador. De acordo com provas testemunhais ficou confirmada a tese de
 que o armário era de uso privativo do funcionário, tendo em vista que a
 empresa não tinha cópia da chave do armário e precisou contratar um 
chaveiro para realizar a abertura.

 Inconformada,
 a empresa interpôs recurso de revista no TST, alegando que o ato 
praticado não podia ser considerado "arrombamento", uma vez que a 
abertura do armário foi feita por um chaveiro profissional. Pediu também
 que o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, fosse reduzido.

 Com
 o entendimento de que o Recurso de Revista é incabível para o reexame 
de fatos ou provas (Súmula 126 do TST), o tema recursal denominado "dano
 moral" não foi conhecido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, relator
 da ação na Segunda Turma. Entretanto, a desproporcionalidade no valor 
da indenização pretendida foi acolhida e reduzida para R$ 60 mil.

 "A
 quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa requer por 
parte do julgador bom-senso. Sua fixação deve-se pautar na lógica do 
razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos)," 
destacou o ministro ao analisar o mérito do recurso.

 O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do TST.

 &nbsp;(Taciana Giesel/RA)

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Processo: RR – 183240-61.2003.5.05.0021

 O
 TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três 
ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, 
agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em 
ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns 
casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais 
(SBDI-1).



Fonte: Sitio do TST: Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho.