RESUMO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (José Afonso da Silva)
Autor: Adiel Ferreira Jr | Publicado: 2017-02-22T02:12:00-08:00


PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS - Peço escusas por postar só na quarta: geralmente posto nas segundas-feiras. Partindo da semana que vem estará tudo em ordem. Vamos aos estudos:





ORÇAMENTO – “É
 o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se
 elaboram, se expressam, se aprovam, se executam e se
 avaliam os planos e programas de obras, serviços e encargos
 governamentais, com estimativa da receita e fixação das despesas
 de cada exercício financeiro.”
José Afonso da Silva. p.
 738





PRINCÍPIO DA
 EXCLUSIVIDADE - § 8º A lei orçamentária anual
 não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
 fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
 autorização para abertura de créditos suplementares e contratação
 de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
 nos termos da lei.





PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO
 - § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
 previstos nesta Constituição serão elaborados em
 consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso
 Nacional. 
Art.
 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
 República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e
 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
 especialmente sobre:

II - plano
 plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
 operações de crédito, dívida pública e emissões de curso
 forçado;  
IV - planos e programas nacionais,
 regionais e setoriais de desenvolvimento; 





PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
 – Lei 4320/64, Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com
 o ano civil.







PRINCÍPIO DA UNIDADE
 – Postula que, na concepção do orçamento-programa, os
 instrumentos normativos do sistema orçamentário se subordinam a
 uma unidade de orientação política, numa hierarquização
 unitária dos objetivo a serem atingidos e na uniformidade de
 estrutura do sistema integrado.







PRINCÍPIO DA
 UNIVERSALIDADE -  Exige que todas as rendas e despesas dos
 Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e
 indireta sejam incluídas no orçamento anual geral. Isto é,
 não deixar nenhuma previsão orçamentária (de gasto) de fora.
 Objetiva a saúde das finanças públicas buscando evitar surpresas
 no decurso da aplicação do orçamento-programa.







PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -
 Sentido negativo/princípio da primazia da lei – atos
 administrativos não podem contrariar a lei. Sentido
 positivo/princípio da reserva legal – atos administrativo só
 podem ser praticados mediante autorização legal. (ato secundum
 legem).







PRINCÍPIO DA
 NÃO-VINCULAÇÃO - Art. 167. São vedados:
IV - a
 vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
 despesa, ressalvadas a (1)repartição do
 produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158
 e 159, (2)a destinação de recursos para as ações e serviços
 públicos de saúde, (3)para manutenção e desenvolvimento do
 ensino e para (4)realização de atividades da administração
 tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §
 2º, 212 e 37, XXII, e a (5)prestação de garantias às operações
 de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §
 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

Significa
 que nenhum dos instrumentos do orçamento-programa poderá dar
 vinculação às receitas oriundas de IMPOSTO fora os casos
 especificados neste inciso.







PRINCÍPIO DA
 QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS - Art. 167. São
 vedados:VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;


Tal regra,
 desdobra-se em:



 


Proibição de
  despesas ou assunção de obrigações diretas que
  excedam os créditos orçamentários;



Proibição de
  operações de créditos que excedam o montante das
  despesas de capital.