Legislação! 30 de Junho de 2014
Autor: Segurança e Saúde do Trabalho | Publicado: 2014-06-30T13:52:00-07:00




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NOTA DE ESCLARECIMENTO - NR 
12



Data: 20/06/2014 / Fonte: MTE 




Brasília/DF - Em razão de  notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR  12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.

&nbsp;A NR 12, principal instrumento 
de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil, está 
fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e em 
instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. 




A revisão do texto da Norma 
está em discussão no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática, composta 
por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, com previsão de 
conclusão no próximo mês de agosto. O objetivo é promover a adequação das 
máquinas e equipamentos à Norma, sem reduzir a proteção contra acidentes do 
trabalho.



Todas as Normas 
Regulamentadoras permanecem, portanto, em vigor.




Ministério do Trabalho e 
Emprego






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ESCLARECIMENTO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA NR 
12


Data: 26/06/2014 / Fonte: 
Sinait 


Esta semana, após a divulgação 
de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do 
ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da 
possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora - NR 12, que 
dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, 
segundo o ministro, porque a NR 12 está passando por aperfeiçoamento. 



Em Nota Oficial, publicada no 
dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disse que a 
fiscalização da NR 12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre 
isso.&nbsp; O órgão também defendeu a aplicação da Norma como "principal instrumento 
de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil".&nbsp;


Porém, nesta terça-feira, 24, 
foi a vez do próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se 
equivocar em declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a 
afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento da NR 12 estaria 
suspensa apenas "para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um 
pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu 
Estado".


Também completou que a 
suspensão seria até setembro, quando serão definidas as eventuais mudanças no 
texto da NR 12. Essa discussão está sendo realizada na Comissão Nacional 
Tripartite Temática - CNTT da NR 12, coordenada pelo MTE.&nbsp;


O Sinait esclarece que tanto as 
afirmações de Mantega quanto as de Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização 
da NR 12 não está suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um 
procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa - IN nº 
109 que também se aplica a outras Normas.&nbsp;


De acordo com a IN 109, a 
suspensão só será adotada se o empregador cumprir os requisitos estabelecidos 
pela Instrução, a exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que 
o devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa de 
Entendimento.&nbsp;


A suspensão da fiscalização da 
NR 12 na vigência do Procedimento Especial de Fiscalização - PEF se dará nos 
termos e limites estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser 
firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento.&nbsp;


A IN 109 foi criada com a 
intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em 
face das discussões na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a 
aplicação da NR 12.&nbsp;


Diante do exposto, não resta 
dúvida para o Sinait de que as declarações do ministro do Trabalho não 
representam o impacto que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do 
Trabalho. O Sindicato externa preocupação com afirmações como essa, que 
polemizam, de maneira desconstrutiva, com um processo longo e virtuoso de 
construção de uma das Normas mais efetivas na prevenção e redução de acidentes 
com máquinas e equipamentos.&nbsp;


Diretoria Executiva Nacional do 
Sinait


Fonte: (Ministério do Trabalho 
e Revista Proteção)&nbsp;

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