MAPA 01 - CARTÃO DE CRÉDITO
Autor: Professores Sandres &amp; Simone | Publicado: 2014-08-15T17:50:00-03:00








PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ

ESCOLA DE DIREITO

CURSO DE DIREITO – CAMPUS TOLEDO

PROFESSORA MESTRA SIMONE
SPONHOLZ

simonesponz@hotmail.com



 

  
  
MAPA 01

 

  
  
CARTÃO DE CRÉDITO

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
É o
  documento pelo qual o titular prova, perante o fornecedor, a existência do
  contrato com a instituição financeira emissora, servindo também para
  confecção da nota de venda, 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
01. Estrutura de
  mercado (sujeitos)

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Uma
  operação típica com cartão de crédito envolve cinco agentes: 

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
01.1 Portador
  (titular ou usuário)

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
O
  portador possui um limite de crédito, estipulado pela administradora do
  cartão de crédito, podendo efetuar compras até esse limite. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
01.1 Portador

 

  
  
Em data
  mensal pré-determinada, o valor total de suas &nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Há também
  a opção de pagamento de um valor mínimo e financiamento do saldo 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
O
  consumidor que adota tal prática é conhecido no mercado de cartões de crédito
  como “revólver”, e o outro, que não aproveita tal opção, é conhecido
  como “usuário de conveniência”.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
01.2 Estabelecimento
  Comercial (fornecedor)

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
O
  estabelecimento comercial é a pessoa jurídica que se filia à rede da
  credenciadora

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Entre os
  vários benefícios desfrutados por esses, destaca-se a 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
01.3 Credenciadora ou
  adquirente (sociedade emissora ou emissor)

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
A
  adquirente é responsável pelo credenciamento e gerenciamento dos
  estabelecimentos comerciais filiados, além de estabelecer as condições
  comerciais e os preços cobrados dos comerciantes, processar e liquidar as
  transações realizadas com os cartões de sua responsabilidade, desenvolver
  novas tecnologias e locar os terminais eletrônicos para efetuação de tais
  transações. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
As
  credenciadoras também são chamadas de bancos dos estabelecimentos comerciais
  (merchants banks). 

 

  
  
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<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
01.4 Administradora
  ou emissora

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
As
  administradoras são as instituições que emitem e administram os cartões de
  crédito.

 

  
  
Entre as
  atividades de administração dos cartões estão: 

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->análise
  das propostas de adesão

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->determinação
  do limite de crédito

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->crédito
  rotativo

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->concessão
  de autorizações de compra

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->acompanhamento
  da utilização correta do cartão (roubos, fraudes)

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->lançamento
  das transações nas faturas

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->envio
  das faturas 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
As
  administradoras têm nos portadores e nas credenciadoras suas fontes de
  receitas. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Sobre os
  portadores pode ser cobrada anuidade, taxas por transação (porcentagem do
  valor transacionado), juros, tarifas sobre saques e serviços e juros de mora
  por atraso no pagamento de tarifas. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Banco do
  Brasil

 

  
  
01.5 Bandeira

 

  
  
A
  “bandeira” é a detentora da marca estampada nos cartões. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
É
  importante distinguir os dois tipos existentes dessas instituições: as
  fechadas e as abertas. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Nas cadeias
  fechadas (proprietary networks), como a American Express, a
  Discover e o Hipercard, há verticalização das atividades, ou seja, a bandeira
  opera como administradora e credenciadora. Nesse modelo de mercado todas as
  taxas são determinadas pela própria bandeira. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Já as cadeias
  abertas (open networks), representadas pela Mastercard e pela
  Visa, são formadas por diversas instituições financeiras, as quais operam
  como administradoras e/ou credenciadoras. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Nessas
  cadeias, a principal função da “bandeira” é a organização da estrutura
  estabelecendo normas, fixando a taxa de intercâmbio, fornecendo
  infraestrutura básica, pesquisa e desenvolvimento para o aperfeiçoamento do
  sistema .

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
A
  associação à administradora é feita via contrato de franquia (precisa
  remunerar o franqueador) que concede licença para uso da marca e da sua rede.
  

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Por outro
  lado, o contrato estabelecido com a credenciadora exige desta o cumprimento
  das regras estabelecidas e coloca à sua disposição o sistema de pagamentos. 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Mastercard

 

  
  
02. Perda ou furto do cartão

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
<!--[if !supportLists]-->Ø<!--[endif]-->Após
  a comunicação: 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
03. Súmula 283

 

  
  
A Súmula
  283 do Superior Tribunal de Justiça aduz que 

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
“As empresas administradoras de cartão
  de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios
  cobrados pelas mesmas não sofrem limitações da Lei de Usura.”

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
04. Jurisprudências

 

  
  
AgRg
  no REsp 1116569 / ES - T4 - QUARTA TURMA - STJ 21/02/2013
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
"A
  empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o
  banco pelos danos causados ao consumidor."

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
1006069-4 - TJPR 13ª
  Câmara Cível - 05/06/2013

 

  
  

  "Caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a
  abusividade da taxa contratada, permite-se a revisão dos juros remuneratórios,
  reduzindo-os à taxa média de mercado"

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
AgRg
  no REsp 1250935 / RS-T3 - TERCEIRA TURMA - STJ 26/02/2013
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
"O
  titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas
  mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito,
  objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados.”

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
REsp
  1199117 / SP-T3 - TERCEIRA TURMA - STJ -18/12/2012
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
"O
  envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e
  expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando
  frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do
  Consumidor."

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
20110013805-2
  (Acórdão) TJ-PR - 08/03/12
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
“Pela
  Resolução 3518/97 do Conselho Monetário Nacional, torna-se lícita a cobrança,
  pelas administradoras de cartão de crédito, da tarifa de custo de manutenção
  da conta, independentemente do contrato.”

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
20120000467-1
  (Acórdão) TJ-PR - 08/03/12
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
Inscrição
  indevida nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de dívida de cartão de
  crédito, gera dano moral.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
816642-1
  (Acórdão) TJ-PR - 25/01/12
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
A taxa de
  juros de contrato com administradora de cartão de crédito pode ser revisada.
  Utiliza-se a taxa média do mercado, exceto nos períodos em que as praticadas
  pelo banco forem efetivamente inferiores, oportunidade nas quais deverão ser
  mantidas.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
20110011409-1/01
  (Acórdão) TJ-PR - 27/10/11
  <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
  <!--[endif]-->

 

  
  
Operadora
  de cartão de créditos que não registra os pontos adquiridos pelo consumidor
  para posterior benefício viola o princípio da boa-fé objetiva e gera dano
  moral.

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
20110012360-0
  (Acórdão) TJ-PR - 27/10/11

 

  
  
&nbsp;

 

  
  
Configura
  cobrança indevida e gera dano moral o envio de cartão de crédito não
  solicitado pelo consumidor, aliado a posterior cobrança.

 



&nbsp;