Privatização, concessão e terceirização serviços municipais de água e esgoto em Araçatuba *
Autor: Felipe Luiz | Publicado: 2011-08-15T10:04:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->Em 2008 foi sancionada e promulgada a lei municipal 7.084, de autoria do vereador Antônio Dunga, que instituiu a obrigatoriedade da realização de plebiscito para a ‘terceirização, privatização e concessão’ dos serviços do DAEA.Como notório, a destinação daquela autarquia é questão afeta a todos os habitantes do Município, e por isso, com muita acuidade e senso democrático o legislador determinou que os cidadãos a decidissem diretamente (democracia direta), sem a necessidade de intervenção de seus representantes (democracia indireta). Sem dúvida, o intuito legal prestava homenagem e reverência ao princípio da soberania popular, que foi enaltecido.No entanto, em janeiro de 2011 o atual prefeito encaminhou ao Legislativo - em regime de urgência - projeto de lei que alterava a lei supramencionada. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária (lei 7.337/11) e desobrigou a realização de plebiscito para terceirização ou concessão dos serviços de água e esgoto.Desse modo, os cidadãos araçatubenses perderam o direito de decidir eventual concessão ou terceirização do DAEA. Atualmente, essas decisões cabem apenas ao Executivo e ao Legislativo. Ou seja, o prefeito e os vereadores usurparam prerrogativas dos cidadãos, o que é uma afronta.Para além do fato de o mencionado projeto de lei haver sido aprovado à surdina, sob um regime de urgência que não existia, sua falsa fundamentação também merece ser realçada, muito embora conhecê-la e remexê-la possa causar certa repugnância.Em suma, o prefeito argumentou que a lei de 2008, que determinou a obrigatoriedade da realização de plebiscito quanto à terceirização, privatização e concessão dos serviços do DAEA, seria incompatível com o dispositivo da lei municipal que prevê que os ‘projetos de parcerias públicos privadas serão objeto de consulta pública...’. E, por ser incompatível, deveria ser ‘corrigida’ pelos vereadores.Sob o aspecto jurídico, essas afirmações não fazem sentido algum, e pelo contrário, beiram ao ridículo: não há incompatibilidade alguma entre os dois dispositivos; sequer ‘aparente’. Essa justificativa só convence quem queira ser convencido. Para demonstrar isso, analisaremos o sistema anterior, explicitando a perfeita harmonia na aplicação das duas leis e a importante participação que o povo exercia nesse processo.Na legislação pretérita, a parceria público-privada se desenrolaria do seguinte modo: haveria a realização de um plebiscito (lei mun. 7084/08), que permitiria aos cidadãos decidirem soberanamente pela aprovação ou rejeição da parceria. Caso aprovada, instaurava-se o procedimento administrativo previsto na Lei das PPP’s, no qual haveria uma consulta pública que permitiria aos cidadãos apresentarem sugestões aos projetos pretendidos. Acaso os cidadãos votassem pela rejeição da parceria, esta simplesmente não ocorreria, e a vontade popular prevaleceria sobre quaisquer outras.Em síntese, naquele sistema o cidadão araçatubense detinha dois direitos, um conferido pela lei municipal revogada, e outro conferido por lei federal, respectivamente:a) Decidir, através de plebiscito, se a parceria poderia ou não ser realizada;b) Apresentar, através de consulta pública, sugestões ao projeto de parceria.Assim, que tipo de ‘incompatibilidade’ poderia haver entre o exercício do poder de decidir e o poder de sugerir? Absolutamente nenhuma. Tratava-se de um sistema plenamente coerente com o princípio democrático, no qual o povo decidiria se quer a parceria, e depois, somente se a quisesse, sugeriria como ela deveria ser constituída.Na verdade, e à evidência, ambas são garantias que se somam, e não garantias que se excluem, como pretendem nossos políticos. Ambas protegem a participação popular nas grandes decisões políticas. Por isso, muito longe de serem antagônicos, os direitos são complementares, afinal, ouvem a vontade do povo em momentos e com finalidades diferentes, mas sempre servindo à democracia.  Desse modo, os dois direitos deveriam co-existir não apenas em Araçatuba, mas em qualquer ordenamento democrático do mundo.Contudo, na curiosa opinião do prefeito e seus cúmplices, esses direitos são sim ‘incompatíveis’, e para resolverem essa suposta incompatibilidade, revogaram o mais importante deles: o plebiscito.Ante ao novo panorama legislativo, e por obra dos seus ilustres ‘representantes’, os cidadãos de Araçatuba passaram a ter apenas um direito relativo a esse tema:a)      Decidir, através de plebiscito, se a parceria poderia ou não ser realizada;b)      Apresentar, através de consulta pública, sugestões ao projeto de parceria.<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->Ou seja, atualmente a decisão sobre a concessão ou terceirização do DAEA cabe exclusivamente ao prefeito e aos vereadores, e não mais a você. Se estes a quiserem (e parecem querer) podem fazê-la imediatamente, não necessitando mais do aval dos cidadãos, que foram traiçoeiramente relegados à condição de meros opinantes, sem poderem decidir diretamente o destino do patrimônio que lhes pertence.Mas por que os cidadãos deveriam ser tolhidos seus direitos de decisão, e ficarem tão-somente com o poder de sugestão? Será que devemos mansamente ceder nossas prerrogativas decisórias para que os políticos decidam por nós? Será que o interesse deles nessa questão é o mesmo que o nosso? Ora... Não é preciso ser jurista para perceber que se trata de atitude que atenta contra a vontade do povo e a democracia, e que significa, no mínimo, que os políticos pretender fazer algo diferente da vontade dos representados, pois do contrário, não se dariam ao trabalho de anulá-la.Portanto, os governantes colocaram suas vontades acima da vontade do povo. Assim, fica evidente também em âmbito municipal a crise de representatividade política que vivemos. Num raciocínio simples, uma cidade na qual o povo decide e opina em seus assuntos importantes é mais democrática do que uma cidade na qual o povo apenas opina. Por isso, Araçatuba está menos democrática; o povo está menos soberano; e os políticos, mais poderosos.Ante a gravidade do que se expôs, cabe ao povo fazer com que as coisas voltem aos seus devidos lugares. Sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva ou perniciosa, é direito e dever democrático do povo corrigi-lo ou aboli-lo. Esse retrocesso institucional é uma oportunidade de avanço e de conscientização cívica de que a democracia não pode ser abandonada ou descuidada, pois como já dizia um antigo provérbio português: ‘quando o gato sai os ratos fazem a festa’.* Capítulo do livro 'questões municipais polêmicas', do autor'.** Todas leis e dispositivos citados encontram-se no site da Câmara Municipal de Araçatuba<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->