Reflexão sobre a responsabilização subsidiária no pagamento de multas na seara trabalhista
Autor: Victor Reis | Publicado: 2012-01-23T21:28:00-02:00

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CONSIDERAÇÕES GERAIS
O Direito do Trabalho não pode ser tratado como uma matéria autônoma em relação aos demais ramos do direito. Não cabe, nos dias de hoje, pensar na Justiça Laboral enclausurada no seu próprio mundo, alheia às demais matérias jurídicas. Trata-se de entendimento mais que sedimentado entre os juristas o fato de o direito do trabalho se relacionar com outras disciplinas do direito, seja o direito constitucional, administrativo, civil, comercial, etc.
Não há que se negar, também, que o direito do trabalho tem estreita relação com o direito penal, constituindo o dito “direito penal do trabalho”. Neste sentido, informa Luciano Martinez: Existem diversas condutas trabalhistas que são tipificadas como crime. É tão extensa a lista de delitos relacionados ao trabalho que alguns doutrinadores mencionam a existência de uma variável entre os ramos penal e trabalhista intitulada “direito penal do trabalho. 
Assim, mister sejam observados os princípios e as normas materiais pertinentes à seara penal quando da aplicação do “direito penal do trabalho”, em outras palavras, ante a visualização de infração penal em uma relação de trabalho, as normas e princípios que serão aplicados ao ato do infrator deverão ser aquelas atinentes ao âmbito penal.
2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Conforme conceito trazido no art. 1º do Decreto-lei 3.914/41, as contravenções podem ser definidas como infrações penais tipificadas em lei, sobre as quais incidem pena de multa. Vejamos a redação do citado dispositivo:
Art. 1º; Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, que alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Ante as penalidades acima transcritas – reclusão, detenção, prisão simples e multa – temos esta última como a pena pecuniária naturalmente estabelecida face à contravenção. A natureza jurídica da multa é bem definida por Antonio Cezar Lima da Fonseca, citando Luiz Regis Prado: A pena de multa é a sanção criminal pecuniária por excelência, e sua natureza jurídica é a de pena, daí ter o caráter da pessoalidade (art. 5º, inc. XLV, CF/88), da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF/88), da culpabilidade, devendo ser individualizada com o due process of law.
Dessa forma, havendo dispositivo legal que comine multa ao seu descumprimento, tem-se perfeitamente caracterizada a contravenção penal. Cumpre demonstrar que, assim como os crimes relativos ao trabalho, a contravenção na seara trabalhista/previdenciária não é nenhuma novidade, eis que, v.g., a Lei 8.213/91, em seu art. 19. §2º, já dispunha sobre o tema: Art. 19, §2º. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Além do supracitado artigo, podemos observar a contravenção penal em diversos outros dispositivos da legislação trabalhista, dentre os quais os artigos 467 e 477 da CLT, e o art. 18, §1º da Lei 8.036/90. 
3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DA CULPABILIDADE  
Para que haja possibilidade de responsabilização penal de qualquer pessoa (física ou jurídica), é imperioso o enquadramento da conduta do agente como fato típico, antijurídico e culpável (cumpre lembrar que a seara penal abrange tanto os crimes como as contravenções).Nestes termos, diante do perfeito enquadramento das penas pecuniárias provenientes de lei à descrição de contravenção penal, havendo fato típico e antijurídico, cumpre seja demonstrado o limite da responsabilização ante a culpabilidade dos agentes infratores.
Vejamos ensinamento sobre o princípio da culpabilidade no direito penal, na ótica do Prof. Luiz Regis Prado: Costuma-se incluir no postulado da culpabilidade em sentido amplo o princípio da responsabilidade penal subjetiva ou da imputação subjetiva como parte de seu conteúdo material em nível de pressuposto da pena. Neste último sentido, refere-se à impossibilidade de se responsabilizar criminalmente por uma ação ou omissão quem tenha atuado sem dolo ou culpa (não há delito ou pena sem dolo ou culpa - arts. 18 e 19, CP)
Portanto, segundo o princípio geral da culpabilidade, somente poderá ser punida a pessoa que cometer infração penal dolosa ou culposamente, consoante o art. 13 do Código Penal: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Cumpre esclarecer que a aplicabilidade deste conceito em relação às contravenções penais é plena, neste sentido, imperioso trazer a doutrina esclarecedora de Damásio de Jesus: Hoje, entretanto, adotada a teoria finalista da ação e vedada a responsabilidade objetiva pela reforma penal de 1984, o disposto na última parte do art. 3º, em que se diz prescindir a contravenção de dolo e culpa, salvo casos excepcionais, está superado: a contravenção, assim como o crime, exige dolo e culpa, conforme a descrição típica.
Ante a inegável aplicação do princípio da culpabilidade no que se refere às contravenções penais, cumpre passar à aplicação do referido preceito ao caso concreto.
4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE
Face à pacífica aplicação do direito penal na seara trabalhista, bem como tendo em vista os requisitos para que haja punição do sujeito ativo, passa-se à análise da aplicação subsidiária dos arts. 467 e 477 da CLT, e do art. 18, §1º da Lei 8.036/90.  
Os dispositivos supracitados tratam de penas pecuniárias decorrentes de violação a alguns direitos dos trabalhadores, quais sejam: ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na 1ª audiência (art. 467, CLT), ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias (art. 477, CLT) e multa pela dispensa sem justa causa do empregado (art. 18, §1º, Lei 8.036/90).&nbsp;
Neste sentido, portanto, tem-se que os artigos citados nada mais são que multas aplicáveis diante de infração penal cometida pelo Empregador, ou seja, contravenção penal, conforme conceito do art. 1º do Decreto-lei 3.914/41. Assim, possuindo natureza de contravenção penal,&nbsp; dever-se-á aplicar os princípios regentes das normas penais, dentre os quais, o princípio da culpabilidade, segundo o qual não se pode punir alguém por contravenção a que não deu causa.
Dessa forma, violados os arts. 467 e 477 da CLT, e art. 18, §1º da Lei 8.036/90, as penas pecuniárias constantes nestes artigos devem ser atribuídas ao causador da infração, sob pena de violação ao princípio da personalidade.  
Cumpre chamar atenção ao fato de que tais condutas mencionadas nos dispositivos, conforme pacífica doutrina, são as chamadas infrações próprias, ou seja, aquelas que só podem ser praticadas por agente específico. Sendo infração própria, cujo agente infrator somente pode ser o Empregador do trabalhador, cabe somente àquele, e mais a ninguém, o cumprimento das penas cuja infração deu causa, quais sejam, o pagamento da multa, sob pena de ofensa ao princípio da personalidade.
Portanto, qualquer responsabilidade subsidiária que se atribua ao pagamento das multas constantes nos arts. 467 e 477 da CLT, e art. 18, §1º da Lei 8.036/90, incorre em transferência da penalidade a terceiros, violando, destarte, o art. 5º, II e LIV, da Carta Magna; o art. 1º do Decreto-Lei 3.914/41; o art. 13 do Código Penal; o art. 8º, parágrafo único, da CLT.