Caminho da Luz e APAE tem encontro com procurador-geral do Município visando à renovação de convênios
Autor: Emanuel Müller | Publicado: 2017-02-20T09:21:00-08:00


&nbsp;Novo marco regulatório em vigor dificulta procedimento para renovação e pode provocar suspensão nos atendimentos
























&nbsp; &nbsp; &nbsp; Na manhã deste dia 20 representantes do Caminho da Luz e da APAE de Bagé participaram de uma reunião com o procurador geral do Município, José Heitor Gularte, na sede da Procuradoria. O objetivo foi buscar alternativas para a renovação dos convênios das duas instituições com a Prefeitura. Os documentos venceram em dezembro de 2016 e há dificuldades para renovação devido ao novo Marco Regulatório do Terceiro Setor.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Participaram da reunião pelo Caminho da Luz, a presidente, Iara Freitas, o vice-presidente, Ruibar Freitas, o secretário e assessor jurídico José Artur dos Santos e o tesoureiro, Jorge Gantes Alves. Pela APAE estiveram presentes o presidente, Luís César Silva, o vice-presidente, Rogério Alves, e a gerente, Fernanda Oliveira.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; A direção do Caminho da Luz já haviam participado de encontros com o prefeito Divaldo Lara e com os secretários de Assistência Social, Educação e Gestão solicitando a renovação dos convênios. Entretanto, a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/14, que é considerada o Marco Regulatório do Terceiro Setor. A nova legislação que regula o repasse de recursos públicos para as organizações do terceiro setor, impede a realização de convênios - agora transformados em iniciativas como Termo de Cooperação e Termo de Fomento, mediante a publicação de editais.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; O problema para as instituições bageenses é que sem o repasse de recursos pelo município, o atendimento torna-se inviável. E enquanto não for realizado os procedimentos para os termos de cooperação ou de fomento, as entidades não recebem os repasses. E se isso ocorrer, a tendência é de encerramento das atividades.

Busca de soluções

&nbsp; &nbsp; &nbsp; No encontro, Gularte reconheceu a importância das atividades de Caminho da Luz e APAE, principalmente no atendimento a pessoas com deficiência em Bagé. O procurador-geral ressaltou que a situação é complicada, tendo em vista que os convênios venceram na gestão anterior, mas colocou a equipe da Procuradoria em busca de uma alternativa. Além da necessidade de renovação, as entidades precisam receber os valores referentes a dezembro de 2016, que também não foram repassados pelo Município.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; "A situação realmente é dramática, mas vamos pensar em todas as alternativas porque sabemos da importância dos serviços prestados pelas entidades", pondera Gularte.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; "O Município sabe das dificuldades que enfrentamos e de que se torna inviável manter os atendimentos sem uma saída. Acreditamos que haja alguma coisa que possa ser feita para evitar que fechemos as portas, porque estamos nessa situação. Estamos com dois meses de salários atrasados e se não houver repasse, não temos como manter a instituição. Entretanto, &nbsp;estamos analisando tudo o que pode ser feito e vamos lutar", ressalta a presidente do Caminho da Luz, Iara Freitas.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; Uma nova reunião foi agendada para esta terça-feira (21), no final da tarde para apresentação de uma solução ao problema.

Marco Regulatório

&nbsp; &nbsp; &nbsp; A Lei 13.019/14 (parcialmente alterada com a Lei 13.204/15) regula o repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil. A legislação estabelece o regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações privadas sem finalidade lucrativa. A ideia principal é oferecer instrumentos de manejo, controle e gestão visando ao financiamento público nas entidades privadas da sociedade civil organizada. As organizações da sociedade civil são consideradas parceiras essenciais para a execução de iniciativas de interesse público e, com isso, amenizar as mazelas sociais. Entre elas o atendimento a pessoas com deficiência.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; O Marco Regulatório, para os repasses da União, do Distrito Federal e dos Estados ocorreu em 23 de janeiro de 2016. Para os Municípios, a vigência iniciou a partir de 1 de janeiro de 2017.