CONSULTA PUBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS
Autor: CMDCA SETE LAGOAS | Publicado: 2015-04-24T05:09:00-07:00


IDENTIFICAÇÃO

Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo

Vigência:
2014 a 2024

Período
de elaboração: 27.06.2014 até 30.10.2014




Márcio
Reinaldo Dias Moreira

Prefeito
do Município de Sete Lagoas




Dilma
Luiza Jorge Schwenck

Secretária
Municipal da Assistência Social




Ruy
Aparecido Correa

Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Elizabete
Rocha Fernandes

Vice-Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente




Neide
José da Silva

Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social




Ana
Maria do Carmo Guanabens

Vice-Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social




Antônia
Garcia da Costa

Superintendente
Geral do Sistema Único de Assistência Social




Lygia
de Oliveira Guimarães

Gerente
da Proteção Social Especial




Daniela
Lúcia Martins

Assessora
técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência
Social

Responsáveis
pela elaboração




Alba
Valéria da Costa Pacheco Lanza

Advogada
do CREAS




Antônia
Garcia da Costa

Superintendente
Geral do Sistema Único de  Assistência Social




Melissa
Campos de Oliveira 



Psicóloga
do CREAS







Comissão
Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal




Sargento
Sérgio Henrique Soares

Polcia
Militar de Minas Gerais




Matheus
Mendes Martins 


Secretaria
Municipal de Saúde – Coordenador de Redes Assistenciais




Flávia
Costa Tótoli

CSE
– SL




Nicanor
Aquino Teixeira

Conselho
Tutelar I







Márcia
Aparecida O. Rodrigues

Conselho
Tutelar II




Dilma
Araújo de Souza

PRONATEC




Alba
Valéria C. Pacheco Lanza

Advogada
CREAS




Melissa
Campos de Oliveira

Psicóloga
CREAS




Tenente
Marcos de Almeida Peres

4º
GAAAe




Antônia
Garcia da Costa 


Assessora
SMAS




Ruy
Aparecido Corrêa

CMDCA




Fabiana
Cristina Dias Correa

Conselho
Tutelar II




Verjânio
M. Gonçalves dos Santos 


Secretaria
Municipal de Esportes




Juliana
de Freitas

Secretaria
Municipal da Cultura













APRESENTAÇÃO

A
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, apresenta o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma construção coletiva
que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de governo,
representantes de entidades e especialistas na área, além de uma
série de debates protagonizados por operadores do Sistema de
Garantia de Direitos.

O
processo democrático e estratégico de construção do Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa e
desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores
envolvidos que, em alguns momentos, transformou-se em árdua tarefa
de mobilização.

Tendo
como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais
objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse plano
de atendimento considera a intersetorialidade e a corresponsabilidade
da família, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda
as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da
criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões
em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do
Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o
Ministério Público.

Com
a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado
certamente poderá avançar na política pública voltada à criança
e ao adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis
para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado
um problema para ser compreendido como uma prioridade social.










INTRODUÇÃO




Os
artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente estabeleceram a corresponsabilidade da
família, comunidade, sociedade em geral e poder público em
assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos da criança e
do adolescente. Para cada um desses atores sociais existem
atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e
responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja,
família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar
de interagirem com os outros e de se responsabilizarem. Os papéis
atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:

•
A
sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias
possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e
acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus
direitos, principalmente, quando se encontram em cumprimento de
medida socioeducativa;

•À
família, à comunidade e à sociedade em geral cabem zelar para que
o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e
acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria
das condições do tratamento e a prioridade para esse público
específico (inclusive orçamentária).

A
corresponsabilidade ainda implica em fortalecer as redes sociais de
apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem
social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da
sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população
em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente
em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se
aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou
coercitiva.

Considerando
que os motivos que levam os adolescentes a transgredirem são
múltiplos e complexos, vários estudos nacionais e internacionais
mostram que existe uma correspondência, numa ampla abordagem, na
qual as desigualdades sociais são forças geradoras importantes de
violências. Acredita-se, também, que as questões de poder, as
desigualdades econômicas, culturais, políticas e ideológicas se
entrecruzam e estimulam apreensões, conflitos e lutas de poder
capazes de deflagrarem atos infracionais.

É
preciso fazer notar, que atrás de cada adolescente em conflito com a
lei, existe uma família, que possui, na maioria das vezes,
dificuldade em exercer suas funções socioafetivas. Muitas vezes
esses adultos foram os primeiros agressores do adolescente que hoje é
caracterizado como autor de ato infracional, na medida em que
negligenciou, abandonou e maltratou física e psicologicamente seus
próprios filhos.

Assim,
todos os direitos garantidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou seja, o direito à vida e à saúde (Título II,
Capítulo I); o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade
(Capítulo II); o direito a convivência familiar e comunitária
(Capítulo III); o direito a educação, a cultura, ao esporte e ao
lazer (Capítulo IV) e o direito a profissionalização e proteção
no trabalho (Capítulo V) devem estar contemplados na elaboração
das políticas públicas que envolvem os adolescentes em conflito com
a lei.

Ao
estar disposto na Constituição Federal e no ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente o principio da prioridade absoluta às
crianças e adolescentes (artigo 227 da Constituição Federal e 4º
do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), está determinada
a destinação privilegiada de recursos públicos para a área. Tal
designação inclui, também, os programas de atendimento das medidas
socioeducativas. Cabe destacar que, por decorrência lógica da
descentralização político-administrativa prevista na Constituição
Federal, a responsabilidade pelo financiamento é compartilhada por
todos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e
Município).

É
imprescindível, porém, para a concreta efetivação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o envolvimento e trabalho sincronizado do
Poder Executivo – Federal Estadual e Municipal-, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, dos Conselhos de Direitos e da
sociedade civil, incluindo, sem dúvida, o terceiro setor.

O
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Sete Lagoas dá
cumprimento às indicações do SINASE – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo que reconhece a necessidade de rever a
estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à
realidade de cada município, bem como ao que determina a Resolução
do CONANDA nº 160, de 18 de novembro de 2013, que busca a
sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito
com a lei. O Plano orienta-se, temporalmente, pelo prazo de execução
dos anos de 2014 a 2024, com revisões periódicas. Ele tem o
objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes,
por meio da execução de metas e ações nos eixos: 1) Estruturação
do Programa de Atendimento às medidas socioeducativas de Prestação
de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 2) Atendimento
inicial; 3) Atendimento aos adolescentes e às famílias; 4)
Capacitação profissional; 5) Sistema de Informação; 6)
Monitoramento e avaliação; 7) Financiamento.

Para
a elaboração do presente Plano Municipal, foi instalada uma
comissão intersetorial que contou com a participação de diversos
segmentos que trabalham na política de defesa, proteção e promoção
de crianças e adolescentes, a saber: Secretarias Municipais de
Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esportes, dos
Conselhos Municipais Tutelares e dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do
Juizado da Infância e da Juventude, das Policias Civil e Militar do
município, do representante do Exército -4º GAAAe –Grupo de
Artilharia Antiaérea e dos representantes do meio fechado – CEIP-
Centro de Internação Provisória e CSE-Centro Socioeducativo de
Sete Lagoas.

Para
auxiliar a construção do diagnóstico socioassistencial, foi
utilizada a metodologia sugerida pela Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Sete Lagoas, contida nas orientações do
CAO-IJ – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da
Infância e da Juventude do Estado de Minas Gerais, que apontou
diretrizes das etapas para a elaboração do presente Plano
Municipal.

Os
dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes
e a rede de serviços existentes serviram de base para se produzir um
diagnóstico socioassistencial de forma a abrir os caminhos
necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição
dos fatores de risco para a promoção dos fatores de proteção dos
adolescentes do município.

Nesta
direção, a proposta deste Plano Municipal é desenvolver ações
integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em
Sete Lagoas, nas áreas: educação, saúde, assistência social,
trabalho, justiça e segurança pública com o objetivo de
proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao
adolescente na Constituição Federal em seu art. 227 e no ECA em seu
art 4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as
ações que serão implantadas visam promover a melhoria, a
otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede
articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a
implementação de ações sociais eficazes de prevenção da
violência.

Vale
ressaltar que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se
concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e
organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de
direitos dos adolescentes no município, reconhecendo-se a
incompletude e a complementaridade entre eles e a garantia de um
atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos
adolescentes.

Sendo
assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Sete Lagoas, que é responsável por deliberar sobre a política
de atenção à infância e adolescência – pautado no princípio
da democracia participativa –, apresenta o Plano Municipal,
contemplando o período de 2014 a 2024, em consonância com os
princípios e diretrizes determinadas pelo SINASE.



















DIAGNÓSTICO
SITUACIONAL

Situação
do Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto
no Município de Sete Lagoas




A
estimativa da população residente em Sete Lagoas de 2012 era de
218.574 habitantes (IBGE, 2012). Segundo a mesma estimativa, conforme
observado na tabela 1, residiam em Sete Lagoas 62.259 crianças e
adolescentes, ou 28,48% daquele total, sendo 35.917 crianças
(pessoas entre zero e doze anos incompletos), ou 16,4 % da população
total, e 26.342 adolescentes (entre doze e dezoito anos), ou 12,05%,
segundo a referência de faixa etária adotada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069, de 13 de julho de
1990, artigo 2.º, que considera criança a pessoa até doze anos
incompletos, e adolescente  aquela entre doze e dezoito anos de
idade.




 
 
 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   01

 

  
   
Sete
   Lagoas : Residentes Crianças e Adolescentes  - 2012

 

  
   
Criança

  
   
Adolescente

  
   
População
   Total

 

  
   
Quant

  
   
%

  
   
Quant

  
   
%

  
   
Quant

  
   
%

 

  
   
35917

  
   
16,43

  
   
26342

  
   
12,05

  
   
218574

  
   
100,00

 


Fonte:
IBGE, 2012; DATASUS, 2012.

Deste
total, há uma distribuição relativamente uniforme nas diversas
idades, nos casos dos adolescentes, avide Tabela 2, que varia de 3679
residentes de 12 anos a 3870 de 18 anos. 


 
 
 
 
 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   2

 

  
   
Sete
   Lagoas : Adolescentes Residentes por idade – 2012

 

  
   
12

  
   
13

  
   
14

  
   
15

  
   
16

  
   
17

  
   
18

  
   
Total

 

  
   
3679

  
   
3729

  
   
3743

  
   
3759

  
   
3766

  
   
3796

  
   
3870

  
   
26342

 

  
   Fonte:
   IBGE, 2012; DATASUS, 2012.

  
 


 No
caso de crianças, segundo o critério do ECA, ou seja, aquelas entre
menos  de 1 (um) até 11 (onze) anos, a maior parte, como se verifica
na Tabela 3, ou seja 3570, um pouco mais de 10%, tinha 11 anos, e
2692 tinham 2 (dois) anos, a menor parte, ou 7,5 % dentre as 35.917
residentes totais entre menos de um ano até onze anos.




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   03

 

  
   
Sete
   Lagoas: Crianças Residentes por idade - 2012

 

  
   
-1

  
   
1

  
   
                2
   
   

  
   
                3
   
   

  
   
                4
   
   

  
   
                5
   
   

  
   
                6
   
   

  
   
                7
   
   

  
   
                8
   
   

  
   
                9
   
   

  
   
              10
   
   

  
   
              11
   
   

  
   
 Total
   
   

 

  
   
2751

  
   
2702

  
   
2692

  
   
2715

  
   
2767

  
   
2843

  
   
2940

  
   
3050

  
   
3169

  
   
3292

  
   
3426

  
   
3570

  
   
35917

 


Fonte:
IBGE, 2012; DATASUS, 2012.

 
 
 
 
 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   04

 

  
   
População
   Residente: Pessoas entre 12 e 18 anos

 

  
   
12

  
   
13

  
   
14

  
   
15

  
   
16

  
   
17

  
   
18

  
   
 Total
   
   

 

  
   
3679

  
   
3729

  
   
3743

  
   
3759

  
   
3766

  
   3796

  
  
   
3870

  
   
26342

 


Fonte:
IBGE, 2012; DATASUS, 2012.

Observando-se,
ainda, a Tabela
04,
percebe-se uma distribuição relativamente uniforme dos adolescentes
nas diversas idades, que varia de 3.679 residentes de 12 anos a 3.870
de 18 anos.

Em
referência a crianças residentes em Sete Lagoas (IBGE; DATASUS,
2012), segundo critério do ECA, ou seja, aquelas entre menos de 1
(um) até 11 (onze) anos, a maior parte, como se verifica na Tabela
3,
ou seja, 3.570, um pouco mais de 10%, tinham 11 anos  e 2.692 tinham
2 (dois) anos, a menor parte, ou 7,5% dentre as 35.917 das residentes
totais. 



 Conforme
 demonstrado no Plano Municipal de Assistência Social do Município
 (2014), nas últimas décadas, Sete Lagoas


 


  “(...)
 cresceu em todas as direções, para a região do bairro JK,
 adentrando a Serra de Santa Helena, a região da Cidade de Deus, a
 região do distrito Industrial. Os problemas sociais mais graves
 numa cidade de acelerado crescimento demográfico e econômico que,
 desde sempre, distribuiu de forma desigual o produto de sua riqueza
 aparecem nos territórios que apresentam um saldo negativo de várias
 ordens dos padrões de urbanização impressos na modernidade e que
 concentram muitos moradores historicamente excluídos tanto pelo
 mercado como pelo Estado. 
 



No
mesmo Plano acima aludido, observou-se que:

“(...)
o
segmento
etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e
2010 (-1,2% ao ano). Crianças e jovens detinham 28,2% do contingente
populacional em 2000, o que correspondia a 52.059 habitantes. Em
2010, a participação deste grupo reduziu para 21,5% da população,
totalizando 46.117 habitantes” (SMAS, 2012).

No
que se refere ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, o Estatuto da
Criança e do Adolescente apresenta um conjunto de medidas que são
aplicadas mediante a autoria de ato infracional. Em Sete Lagoas, as
medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à
Comunidade e Liberdade Assistida) são aplicadas aos adolescentes que
praticaram atos infracionais de baixa gravidade e que não houve
riscos a terceiros. Ambas as medidas são aplicadas ao adolescente
(pessoas entre 12 e 18 anos de idade, excepcionalmente até 21 anos)
que cometeu ato infracional, mediante Representação pelo Ministério
Público ao Juiz da Infância e Juventude e vêm sendo executadas
desde 2006 pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social. Inicialmente pelo
Programa Caminhar e, a partir de 2008, pelo CREAS – Centro de
Referência Especializado da Assistência Social, cujo serviço está
tipificado na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 –
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – denominado
“Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC). Desde então, o número de
adolescentes que cumprem medida socioeducativa executada pelo
município, no período de junho/2012 a junho/2014, está
representado no Tabela
05
e Gráfico
01
a seguir: 


 
 
 
 
 

  
   
TABELA
   05

 

  
   
NÚMERO
   DE ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONALPERÍODO
   DE 06/12 a 06/14 DO MÚNICIPIO DE SETE LAGOAS

 

  
   
   
   

  
   
2012

  
   
2013

  
   
2014

 

  
   
ART.
   12 (L. 10826) (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE                      
   FOGO DE USO PERMITIDO)

  
   
6

  
   
5

  
   
2

 

  
   
ART.
   121 C/C 14 II (CPB) (HOMICÍDIO TENTADO)

  
   
4

  
   
1

  
   
0

 

  
   
ART.
   129 (CPB) (LESÃO CORPORAL)

  
   
0

  
   
2

  
   
1

 

  
   
ART.
   14 (L. 10826) (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO)

  
   
6

  
   
1

  
   
1

 

  
   
ART.
   147 (CPB) (AMEAÇA)

  
   
4

  
   
5

  
   
1

 

  
   
ART.
   155 (CPB) (FURTO)

  
   
5

  
   
3

  
   
2

 

  
   
ART.
   155, § 4º (CPB) (FURTO QUALIFICADO)

  
   
3

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   157 (CPB) (ROUBO)

  
   
4

  
   
11

  
   
5

 

  
   
ART.
   157 § 3º (CPB) (LATROCÍNIO)

  
   
1

  
   
1

  
   
1

 

  
   
ART.
   157 C/C 14 II (CPB) (ROUBO TENTADO)

  
   
2

  
   
0

  
   
0

 

  
   
ART.
   157, § 2º, I (CPB) (ROUBO QUALIFICADO)

  
   
0

  
   
11

  
   
6

 

  
   
ART.
   158 (CPB) (EXTORSÃO)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   16 (L. 10826) (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
   RESTRITO)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   163 (CPB) (DANO)

  
   
1

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   180 (CPB) (RECEPTAÇÃO)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   19 (LCP) (PORTE DE ARMA BRANCA)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   21 (LCP) (VIAS DE FATO)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   28 (L. 11343) (CONSUMO DE DROGA ILEGAL)

  
   
8

  
   
7

  
   
3

 

  
   
ART.
   309 (CTB) (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO)

  
   
5

  
   
3

  
   
1

 

  
   
ART.
   33 (L. 11343) (TRÁFICO DE DROGA ILEGAL)

  
   
16

  
   
11

  
   
5

 

  
   
ART.
   331 (CPB) (DESACATO)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
ART.
   35 (L. 11343) (FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA TRÁFICO DE DROGAS)

  
   
2

  
   
1

  
   
1

 

  
   
ART.
   65 (L. 9.605) (PICHAÇÃO)

  
   
0

  
   
0

  
   
1

 

  
   
Outro

  
   
10

  
   
10

  
   
3

 

  
   
Sem
   Informação

  
   
3

  
   
0

  
   
3

 

  
   
TOTAL

  
   
79

  
   
72

  
   
44

 


Fonte:
banco de dados do CREAS-SL




Gráfico
01 








Especificamente
quanto aos fenômenos diretamente vinculados ao Plano ora
apresentado, quando comparados os dados do Sistema de Informação
SUASE com os do Sistema de Cadastramento do CREAS de Sete Lagoas,
relativos aos casos lançados nas planilhas trimestrais no período
de 06/2012 a 06/2014, verifica-se que foram atendidas 458 ocorrências
policiais (Sistema de Informação da Polícia Militar/MG) envolvendo
adolescentes sob suspeita da prática de atos infracionais. Ainda
aguardam intimação judicial para, eventualmente, darem início ao
cumprimento da sentença, 168 adolescentes. Constatou-se que, 290
foram sentenciados ao cumprimento de medida socioeducativa em meio
aberto. Destes, 195 compareceram ao CREAS para dar início ao
cumprimento da medida, e 95 adolescentes, ou 49%, não compareceram
para dar início ao cumprimento da medida, uma preocupante lacuna
expressa na relativa baixa “cobertura” efetiva do serviço.

Como
pode ser verificado na Tabela
01- Gráfico 01, o
roubo é a conduta infracional de maior ocorrência entre esta
população, com 21,53%, seguido do tráfico de drogas, com 16,41%. A
desobediência ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em
especial o artigo 309 (dirigir sem habilitação), também responde
por importante parcela dos casos de atos infracionais de
adolescentes. O terceiro lugar é ocupado pela modalidade “outro”,
que inclui desde a vadiagem até rixas e brigas na escola. O número
de adolescentes que cometeram homicídio tentado ou latrocínio é de
8, representando 4,10% de um total de 195 atos infracionais
praticados, o que desfaz o mito da periculosidade desta população. 


Quanto
ao gênero
dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio
aberto, de acordo com o diagnóstico aferido pelos dados do Sistema
de Cadastramento do CREAS/SL, no período de 01/2012 a 06/2014 –
Gráfico
02 –
91%
pertencem ao sexo masculino, enquanto apenas 9% pertencem ao sexo
feminino. 


“A
permanência mais prolongada das meninas no lar tem sido apontada
como um dos fatores responsáveis pela sua maior frequência à
escola, pela menor presença das mesmas nas ruas e pelo seu menor
envolvimento em ato infracional” (VOLPI, 2002).




Gráfico
02




Dados
atuais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa (MSE)
em meio aberto no município de Sete Lagoas – período de 01/2014 a
06/2014 – conforme Sistema de Cadastramento do CREAS/SL.




Quanto
ao sexo (Gráfico
02),
há uma variável em relação aos dados apresentados no período de
06/2012 a 06/2014. Conforme Gráfico
03,
no período de 01/2014-06/2014, 93% dos adolescentes em cumprimento
de MSE em meio aberto são do sexo masculino e 7% do sexo feminino. 


Gráfico
03




Quanto
à cor,
os adolescentes apresentam um perfil onde predomina pessoas que se
declararam de cor parda, ou seja, 50%. Quanto aos que se declararam
de cor branca, representa um percentual de 29%, pretos – 19% e
amarelos – 2% (para
o PNAD/2001 estes 2% são classificados como outros e não amarelos),
conforme demonstrado no Gráfico
04.






























Daqueles
que cumpriram
ou estão em cumprimento
de medidas socioeducativas, no período de 06/2012 a 06/2014,
conforme Tabela
06,
abaixo, 141 foram sentenciados à Liberdade Assistida, 50 à
Prestação de Serviços à Comunidade e 04 à Liberdade Assistida
cumulada com Prestação de Serviços à Comunidade.

 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   06

 

  
   
ADOLESCENTE
   EM CUMPRIMENTO DE MSE DE LA E/OU PSC NO PERÍODO DE 
   

06/2012
   A 06/2014

 

  
   
TIPOS
   DE MEDIDAS

  
   
2012

  
   
2013

  
   
2014

 

  
   LIBERDADE
   ASSISTIDA (LA)

  
  
   
57

  
   
50

  
   
34

 

  
   PRESTAÇÃO
   DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSC)

  
  
   
21

  
   
20

  
   
09

 

  
   AMBAS
   (LA + PSC)

  
  
   
01

  
   
02

  
   
01

 

  
   
TOTAL
   DE ADOLESCENTES NO FINAL DO PERÍODO

  
   
79

  
   
72

  
   
44

 

  
   Fonte:
   SMAS – CREAS/2014

  
  
   
   
   

  
   
   
   

  
   
   
   

 


No
período de 01/2014 a 06/2014, 34 adolescentes foram sentenciados ao
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida; 09 de
Prestação de Serviços à Comunidade; 01 Liberdade Assistida
cumulada com Prestação de Serviços à Comunidade (vide Tabela
06).
Em valores percentuais (Gráfico
05),
77,28% dos adolescentes estão em cumprimento de MSE de LA, 20,45% de
MSE de PSC e 2,27% de MSE de LA cumulada com PSC.  


Gráfico
05




No
período de 01/2014 a 06/2014, conforme Gráfico
06, depreende-se
que 41% dos adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto não
são frequentes ao atendimento do serviço, 34% são frequentes e 25%
não se aplicam ao caso, ou porque tiveram suas medidas suspensas
aguardando recurso ou transferência para outra comarca, ou regressão
de medida para o meio fechado (internação-sanção).
















Gráfico
06




Quanto
à situação inicial dos adolescentes em conflito com a lei
atendidos no CREAS, no tocante ao motivo
de acolhimento,
no período de 06/2012 a 06/2014 (Tabela
07 – Gráfico 07),
131 deram início ao cumprimento da medida socioeducativa, 34
retornaram
ao cumprimento de medida por novo ato infracional e 01 retornou por
progressão da medida. Apesar do CREAS ter sido oficiado pelo
Judiciário sobre adolescentes sentenciados a comparecerem a este
Centro para darem início à execução da medida a eles imposta, 29
não se apresentaram, daí o motivo do item “sem informação”
constante no quadro abaixo. Um dado significativo se percebe quanto
ao retorno ao cumprimento da medida: em 2012 e 2013: registrou-se um
número considerável de adolescentes que retornaram ao cumprimento
de medida devido à incidência de novos atos infracionais cometidos
(reincidência de ato infracional) (Sistema de Cadastro do CREAS/SL).




 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   07

 

  
   
PESQUISA
   QUANTITATIVA SOBRE A SITUAÇÃO INICIAL DO ADOLESCENTE AO
   CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEUCATIVA NO PERÍODO DE 06/2012 -
   06/2014

 

  
   
MOTIVO
   DE ACOLHIMENTO

  
   
2012

  
   
2013

  
   
2014

 

  
   
Início
   de cumprimento de medida

  
   
47

  
   
42

  
   
42

 

  
   Retorno
   ao cumprimento de medida

  
  
   
20

  
   
13

  
   
01

 

  
   
Progressão
   de medida

  
   
00

  
   
00

  
   
01

 

  
   
Sem
   informação

  
   
12

  
   
17

  
   
00

 

  
   
TOTAL
   GERAL

  
   
79

  
   
72

  
   
44

 


Fonte:SUASE/CREAS/2014

Gráfico
07




 
 
 
 
 

  
   
Tabela
   08

 

  
   
PESQUISA
   QUANTITATIVA SOBRE A SITUAÇÃO DE DESCLIGAMENTO DOS ADOLESCENTES
   EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LA E/OU
   PSC NO PERÍODO               06/12 - 06/14

 

  
   
MOTIVO
   DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO

  
   
2012

  
   
2013

  
   
2014

 

  
   
Compulsório
   (21 anos)

  
   
5

  
   
8

  
   
0

 

  
   
Cumprimento
   de medida

  
   
5

  
   
41

  
   
3

 

  
   
CUMPRINDO
   MEDIDA (*)

  
   
0

  
   
0

  
   
35

 

  
   
Descumprimento
   de medida

  
   
4

  
   
3

  
   
2

 

  
   
Determinação
   Judicial para tratamento de toxicomania

  
   
0

  
   
1

  
   
0

 

  
   
Extinção
   de processo

  
   
8

  
   
37

  
   
2

 

  
   
Sentenciado
   à internação

  
   
0

  
   
6

  
   
0

 

  
   
Sentenciado
   à internação-sanção

  
   
7

  
   
1

  
   
0

 

  
   
Suspensão
   da medida

  
   
0

  
   
6

  
   
2

 

  
   
Decisão
   judicial não conhecida

  
   
0

  
   
1

  
   
0

 

  
   
Óbito

  
   
0

  
   
1

  
   
0

 

  
   
Não
   informado

  
   
10

  
   
7

  
   
0

 

  
   
TOTAL
   GERAL

  
   
39

  
   
112

  
   
44

 

  
   (*)
   Adolescentes ainda cumprindo medida na iminência de serem
   desligados.

  
  
   
   
   

  
   
   
   

  
   
   
   

 


Fonte:
Cadastro CREAS/SL/2014

O
processo de desligamento
do adolescente do serviço de atendimento socioeducativo deverá
ocorrer no encerramento da medida socioeducativa, pelos motivos
elencados na Tabela 08
e deverá ser articulado a partir da construção e processo de
acompanhamento do PIA (Plano Individual de Atendimento). Por meio de
ofício ou relatório do técnico de referência do adolescente, ou
pela manifestação do representante do Ministério Público, ou pelo
Defensor Público ou Advogado, o Juiz concederá a extinção do
processo. No serviço de atendimento socioeducativo executado pelo
município de Sete Lagoas, no período de 06/2012 a 06/2014, 25% dos
desligamentos ocorridos foram motivados pelo cumprimento da medida.
No ano de 2012, foi feito um acordo entre o CREAS e o Juiz da
Infância e Juventude para autorização judicial do desligamento de
jovens maiores de 18 anos, devido ao fato destes, na maioria das
vezes, já estarem trabalhando em tempo integral ou serem arrimo de
família. O item “não informado” representa os processos que
aguardam autorização judicial para seu arquivamento.

Gráfico
08




No
tocante à escolaridade,
registra-se uma forte concentração de jovens cursando o ensino
fundamental (57%), especialmente o 7º e o 8º anos, o que, dada a
média de idade dos adolescentes em questão, indica uma elevada
defasagem escolar (Tabela
09 – Gráfico 9). Esta
defasagem está
evidenciada
pela idade avançada concentrada em séries do ensino fundamental.
Outro fator que deve ser considerado para efeito de implementação
de políticas públicas mais eficazes é o nível de não frequência
à escola representando 25% desse público.





 
 
 

  
   
TABELA
   09

 

  
   
ADOLESCENTES
   EM CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR LA E/OU PSC ATENDIDOS
   NO PERÍODO DE 01/2014 A 06/2014 POR GRAU DE INSTRUÇÃO

 

  
   


  
   
2014

 

  
   
1º
   ano Ensino Médio

  
   
04

 

  
   
2º
   ano Ensino Médio

  
   
03

 

  
   
2º
   ano Ensino Fund.

  
   
01

 

  
   
5º
   ano Ensino Fund.

  
   
03

 

  
   
6º
   ano Ensino Fund.

  
   
05

 

  
   
7º
   ano Ensino Fund.

  
   
06

 

  
   
8º
   ano Ensino Fund.

  
   
07

 

  
   
9º
   ano Ensino Fund.

  
   
03

 

  
   
Ensino
   Superior

  
   
01

 

  
   
Não
   está frequentando a escola

  
   
11

 

  
   
TOTAL

  
   
44

 



         Fonte:
SUASE/CREAS/2014

Gráfico
09




A
renda familiar da
maioria dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa no CREAS –
63% – como se pode observar no Gráfico
10, situa-se
na faixa compreendida entre nenhum rendimento e inferior a renda per
capta de R$300,00 mensais. Tais dados demonstram que as famílias, e
consequentemente os jovens em conflito com a lei em comento, estão
inseridos em uma conjuntura econômica bastante desfavorável. Estas
famílias foram encaminhados para o CADÚnico visando providenciarem
entrada no NIS para receberem, caso tenham direito, o benefício
Bolsa Família.

Gráfico
10




No
que concerne ao trabalho,
os
dados obtidos – Gráfico
11
– revelam que embora 71% dos adolescentes em cumprimento de MSE em
meio aberto no município declarassem não exercer atividades
laborais ou afins (“não se aplica”), 29% disseram que o fazem,
sendo que, destes, somente 11% possuem carteira assinada. Segundo
eles, as atividades laborais exercidas restringiam-se aos chamados
“bicos” ou atividades esporádicas do mercado informal, como
ajudantes de pedreiro, ajudantes gerais e lavadores de carro em
lava-jatos. Nota-se, na maioria dos casos, a presença de atividades
de caráter informal, que não podem confundir-se com a ideia de
profissionalização inserida no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Este preconiza formação técnico-profissional
aos adolescentes, o que significa estudos de caráter técnico e a
aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao
exercício de certas profissões, como parte integrante do sistema
geral de educação. 


Gráfico
11




 Com
relação á utilização
de drogas lícitas e ilícitas
– Gráfico
12
– declarada pelos adolescentes em cumprimento de medida em meio
aberto no município (01/2014 a 06/2014), 34% declararam não terem
nenhum tipo de vício e a maioria dos adolescentes (66%) declarou
serem usuários, constatando-se uma forte concentração nas chamadas
drogas lícitas como o cigarro e o álcool. Em relação às drogas
ilícitas, a maconha apresenta-se também como a mais utilizada
seguida do crack e outras.   


Gráfico
12




Os
dados colhidos e apresentados nos quadros e gráficos acima esboçam
o perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em
meio aberto em Sete Lagoas e pretende-se, com a apresentação e a
análise dos mesmos, nortear as ações elencadas no Plano Municipal
de Atendimento Socioeducativo, ora apresentado, com vistas à melhor
estruturação das políticas públicas voltadas a esse público de
jovens em conflito com a lei.




A
rede socioassistencial de atendimento ao adolescente em cumprimento
de medida socioeducativa em meio aberto em Sete Lagoas




A
aplicação de medidas socioeducativas não pode acontecer isolada do
contexto social, político e econômico em que está envolvido o
adolescente. Antes de tudo é preciso que o Estado organize políticas
públicas para assegurar, com prioridade absoluta, os direitos
infanto-juvenis. Somente com os direitos à convivência familiar e
comunitária, à saúde, à educação, à cultura, esporte e lazer,
e demais direitos universalizados, será possível diminuir
significativamente a prática de atos infracionais cometidos por
adolescentes.

Complementarmente
às políticas sociais básicas, cabe aos serviços de assistência
social a garantia de proteção aos mais vulnerabilizados e
vitimizados por meio de programas de proteção tais como: apoio
socioeducativo em meio aberto, abrigo, apoio sociofamiliar e demais
programas previstos no ECA.

As
medidas socioeducativas precisam estar articuladas em
rede, neste
conjunto de serviços, assegurando assim uma atenção integral aos
direitos e ao mesmo tempo o cumprimento de seu papel específico.

O
conceito de
rede
está inserido na própria definição do ECA sobre a política de
atendimento como um conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais da União, do Estado e do Município. Este
conjunto articulado de ações deve considerar a distinção entre o
Estado e sociedade civil, estabelecendo papéis claramente
delimitados para ambos.

A
relação entre Estado e sociedade civil deve ser pautada pela
explicitação e publicização da diversidade dos pontos de vista e
interesses existentes, buscando a construção de consensos e a
implementação das políticas (VOLPI, 2002)

O
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC) de Sete Lagoas conta com a parceria de
várias instituições governamentais e não governamentais. Estas
disponibilizam vagas para adolescentes em conflito com a lei
cumprirem medida socioeducativa de Prestação de Serviços à
Comunidade. Sob a orientação técnica do projeto pedagógico,
elaborado em consonância com os princípios estabelecidos pelo
SINASE, essa medida (PSC) possibilita o alongamento da própria visão
do bem público, do valor da relação comunitária, cujo contexto
deve estar inserido numa verdadeira práxis, onde os valores de
dignidade, trabalho, cidadania, escola e justiça social não são
para alguns, mas para todos. Tais instituições estão representadas
pelas Secretarias Municipais; República Bem-Viver I e II; Casa Lar;
SUMAD – Superintendência Municipal de Políticas Antidrogas, estas
da Administração Direta; o Centro de Direitos Humanos; a Defensoria
Pública e as associações cadastradas nos Conselhos, tais como:
Advisete – Associação dos Deficientes Visuais, SERPAF – Serviço
Promocional de Assistência à Família e Associação Família de
Caná.

Referente
às instâncias que compõem o Sistema
de Garantia de Direitos
(SGD) do adolescente, constam três Conselhos Tutelares; uma Vara
Especializada da Infância e Juventude, Promotoria e Defensoria
Públicas Especializadas. Por outro lado, não existe no município
uma delegacia especializada da infância e juventude. 


No
que tange ao Controle
Social,
a sociedade se organiza através de Fóruns Estaduais e Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social. Instâncias
que se caracterizam pela efetividade de seus serviços no município,
sobretudo, os conselhos locais supracitados.

No
município de Sete Lagoas, a população jovem em conflito com a lei
pode contar ainda com os serviços das diversas políticas públicas
e serviços, conforme relacionados a seguir, por setor: 


Na
área de Assistência Social:
Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), Oficinas
Socioeducativas, Oficinas de Grupo Familiar, PAEFI – Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduo e
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à
Comunidade, Acompanhamento Jurídico e Psicopedagógico, ministrados
pelo CREAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
ministrado pelos CRAS, Programa PRONATEC, ministrado nos polos de
atendimento do sistema “S” (SENAI/SENAC/SESI/SESC).

Portanto,
o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto
e sua família contam com uma rede de Proteção Social Básica e
Especial de Assistência Social, cujos serviços foram tipificados
pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais), abaixo descritos: 





Proteção
Social Básica: 


Serviço
de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF);

Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.

Proteção
Social Especial de Média Complexidade

-Serviço
de Proteção e Atendimento Especializados a Famílias e Indivíduos
– PAEFI;

-Serviço
Especializado em Abordagem Social; 


-
Programa e Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI);

-Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC); 


-
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosos e suas Famílias;

-
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.




Serviço
de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 


-
Serviço de Acolhimento Institucional;

-
Serviço de Acolhimento em República;

-
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

-
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências. 





Na
área da Saúde:
Os adolescentes acolhidos no CREAS para darem início ao cumprimento
de medida socioeducativa são encaminhados pelos técnicos para
cadastro no Sistema Único de Saúde – SUS. Considera-se que 100%
destes adolescentes são assistidos pelo sistema, principalmente
referente aos atendimentos médicos específicos incluindo
psiquiatria, psicólogos, atendimento clínico, atendimento
odontológico, programas de atendimento e tratamento para o
adolescente dependente de substâncias psicoativas. Estes
atendimentos pela rede de Saúde são executados pelas unidades: CAPS
AD – Centro de Atendimento Psicossocial Antidrogas; CAPS – I –
Centro de Atendimento Psicossocial Infanto-juvenil; CAPS – Centro
de Atendimento Psicossocial Adulto; Centro de Especialidades Médicas
(CEM); Centro de Consultas Especializadas em Sete Lagoas; CEO –
Centro de Especialidades Odontológicas; ESFs – Estratégia de
Saúde das Famílias; Programa Saúde do Adolescente; UBS –
Unidades Básicas de Saúde localizadas nas regiões onde os
adolescentes residem. Contudo, a saúde, quanto ao tratamento a
toxicômanos, especificamente para os adolescentes, no município é
hodierno, uma vez que a unidade de tratamento para esse fim foi
implantada recentemente.

Na
área da Educação e Cultura:
existe a disponibilidade de vagas para inserção dos adolescentes
nas escolas municipais e estaduais, projetos culturais: música,
reciclagem, pintura em tela, artesanato, instrumentos musicais,
dança, dentre outros. Diante da interlocução entre o CREAS e as
escolas das regiões onde os adolescentes que cumprem medida
socioeducativa estão matriculados ou almejam vagas, pode-se observar
que, atualmente, os problemas mais frequentes existentes na rede de
ensino são, dentre outros, a não permanência do adolescente na
escola; defasagem entre a idade do adolescente e série a ser
cursada; ausência da família na escola.  No entanto, observa-se
também, que mesmo tendo disponibilidade de vagas, as instituições
educacionais apresentam resistência para a realização da matrícula
escolar, principalmente quando se refere à adolescente em conflito
com a lei. Insta salientar, porém, que, relativo aos adolescentes em
conflito com a lei que estão atualmente matriculados nas escolas, há
a contrarreferência destas quanto ao comportamento e assiduidade
daqueles, por meio de relatórios circunstanciados. Isto representa
um ganho significativo do trabalho em rede no tocante à
conscientização do jovem em conflito com a lei e sua
responsabilização diante do ato infracional praticado. A Rede de
Educação conta com 56 instituições educacionais municipais e 27
instituições educacionais estaduais.

Quanto
à Profissionalização,
o Centro de Referência Especializado da Assistência Social tem
disponíveis os programas: Oficina “Jovem Qualificado” em
parceria com a UAI-TEC, que oferece cursos profissionalizantes; a
Secretaria Municipal de Assistência Social tem disponível o
programa – PRONATEC –, tendo como público-alvo, adolescentes com
idade entre 16 a 17 anos, que estejam cursando o ensino fundamental. 
Entretanto, ainda é significativo o número de adolescentes fora do
mercado de trabalho, devido a vários fatores como: baixa
escolaridade e conhecimento técnico, resistência do adolescente,
ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse deles.

AS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO




O
SINASE destaca o caráter educativo das medidas socioeducativas, além
de acentuar a importância de se privilegiarem as medidas de meio
aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à
Comunidade), em detrimento das medidas restritivas de liberdade
(Semiliberdade e Internação). As medidas abertas são mais
indicadas porque elas, desde o início de sua execução, buscam
inserir os adolescentes nas redes comunitárias de proteção,
promovendo a convivência familiar e comunitária.

Um
dos objetivos do SINASE é articular os três níveis de governo, ou
seja, delimitar o que é da responsabilidade da União, dos estados e
dos municípios, além de considerar a participação da família e
da própria sociedade. Dessa forma, os programas para a execução
das medidas socioeducativas devem levar em conta a intersetorialidade
das políticas e a corresponsabilidade da família, da comunidade e
do Estado, assim como das distintas instâncias governamentais.

Quando
o ECA diz que o adolescente tem direitos e deveres, está querendo
ressaltar que um adolescente, ao cometer uma infração, não estará
restrito de seus direitos. Pelo contrário! Ao mesmo tempo em que
seus direitos são preservados, ele será chamado a se
responsabilizar pelos atos cometidos.

O
ECA dá uma grande importância à responsabilização dos
adolescentes em conflito com a lei. Por isso, as medidas
socioeducativas devem ser muito bem executadas, em locais
apropriados, com pessoal qualificado para lidar com a especificidade
do sujeito adolescente e com as particularidades e dificuldades
daqueles que se envolveram com a criminalidade e as infrações.

Pode-se
dizer que somente a partir do ECA e de suas medidas socioeducativas,
a responsabilidade do adolescente é levada em conta. Anteriormente,
havia somente as instituições punitivas que, basicamente, retiravam
os adolescentes do convívio social e os trancafiavam. Ora, não há
como pensar em responsabilidade nessas condições! O que víamos
naquela época era: os adolescentes, após entrarem nessas
instituições, delas não saíam. Eles se envolviam, efetivamente,
na vida do crime e, das casas de correções e Febem’s, iam lotar
as instituições prisionais. Diferentemente disso, a medida
socioeducativa é a forma como o ECA prevê a responsabilização do
adolescente que cometeu algum ato infracional e cada uma das seis
medidas nele descritas tem sua razão de existir.

O
juiz é quem determinará a medida mais adequada para cada
adolescente. Isso quer dizer que, mesmo considerando que alguns atos
infracionais são mais graves que outros e que, portanto, a medida a
ser aplicada nesses casos será mais restritiva, não existe uma
determinação prévia da medida a ser aplicada, como encontramos no
Código Penal para os adultos, que já determina qual é a pena
correspondente a cada crime.

Considerando
a peculiaridade do adolescente e de seu dever de se responsabilizar
por seus atos infracionais, a determinação de uma medida e sua
execução implica uma construção que envolve o judiciário –
juízes e equipe assessora -; o ministério público; técnicos do
estado e das prefeituras – psicólogos, advogados, assistentes
sociais, professores, pedagogos, equipe de saúde e saúde mental -;
pessoas da comunidade; familiares do adolescente; dentre outros.
Todas essas pessoas são necessárias porque, no processo de
responsabilização do adolescente, deverá haver um acompanhamento
individualizado.

Nesse
acompanhamento é preciso ver o que está acontecendo neste momento
tão delicado da vida do adolescente. É preciso que se considere
que, embora em conflito com a lei, ele não é um delinquente, como
se pensava antes. Ou seja, ele é autor de ato infracional, porque
está em conflito com a lei, está em conflito com as normas sociais.
Isso significa que o fato de um jovem ter cometido uma infração
revela apenas que ele cometeu um ato infracional e não que ele seja
um infrator e que repetirá essa ação para sempre. É por esse
pressuposto que o Plano ora apresentado aposta na possibilidade de
uma mudança de conduta pelos adolescentes, através das medidas
socioeducativas. Por isso, aqueles que têm a incumbência de
implementar as medidas socioeducativas têm uma grande
responsabilidade. Através do trabalho dessas pessoas, uma medida
socioeducativa pode se transformar em uma coisa boa para os
adolescentes e o encontro com a justiça pode e deve mudar o rumo de
uma vida.

Pensada
dessa forma, uma medida socioeducativa poderá ser eficaz para
promover o laço entre o adolescente e a família, a escola e a
sociedade, em geral. É isso que busca a responsabilização através
de uma medida: que o adolescente passe a responder de uma maneira
diferente ao contexto social no qual ele se insere – não mais por
meio de infrações, mas como um cidadão, com direitos, deveres, com
novas perspectivas e com projetos de vida, não de morte! É por isso
que uma medida socioeducativa, quando bem aplicada e executada faz
toda a diferença na vida de um adolescente. 


As
medidas executadas pelo Juizado da Infância e Juventude:



–
Advertência.
A advertência ao adolescente é feita pelo juiz, verbalmente. Mas,
após sua fala, o juiz formalizará um documento que será assinado
pelos envolvidos, inclusive pelo adolescente. Essa medida é muito
importante para prevenir a entrada mais efetiva na prática de atos
infracionais. Por meio dela, um adolescente que esteja iniciando uma
ruptura com os laços familiares, escolares e sociais pode ser,
novamente, neles inserido, tendo em vista a localização do problema
que esteja acontecendo nesses espaços. Uma advertência, quando bem
feita, pode ajudar a estreitar os laços do adolescente com a
família, a escola e a comunidade. Ela deve ressaltar o cuidado com o
adolescente, não um julgamento e punição. Em suma, essa medida
visa “a responsabilidade do adolescente quanto ao seu
comprometimento com essas instâncias cruciais para a vida em
sociedade”.


– Obrigação
de Reparar o Dano.
Essa medida é aplicada no caso de ato infracional com reflexos
patrimoniais. Nessas situações, a autoridade judicial poderá
determinar que o adolescente restitua ou promova o ressarcimento do
dano, ou, ainda, compense o prejuízo da vítima. Em geral, os casos
de pichação de espaços públicos, de depredação de patrimônio,
são responsabilizados através da reparação. 


Os
atos que são responsabilizados através da Obrigação de Reparar o
Dano acontecem, geralmente, em grupos, e essa medida atinge
adolescentes os mais diversos, oriundos das mais diferentes classes
sociais. 


As
medidas socioeducativas em meio aberto executadas pelo Município:

–
Prestação
de Serviços à Comunidade
– PSC. Consiste na realização de tarefas pelo adolescente, sem
qualquer remuneração, por período não excedente a seis meses,
junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos, bem como em programas comunitários ou
governamentais. De preferência, essas tarefas deverão ser
realizadas em uma instituição próxima à residência do
adolescente. Essa medida é executada pelos municípios, através de
programas criados, especialmente, com essa finalidade.  


A
PSC é uma das medidas mais complexas, pois, geralmente, o
adolescente se recusa a prestar o serviço não remunerado previsto.
Porém, pelo acompanhamento individualizado, esta medida, ao propor
uma possibilidade de preparação para a profissionalização, pode
ser muito eficaz, principalmente para o adolescente envolvido com
infrações de cunho financeiro, como os pequenos furtos.


-
Liberdade
Assistida
- LA. Será adotada sempre que se verificar ser a medida mais
adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Em
geral, essa medida é aplicada quando o adolescente já se encontra
em processo de ruptura com a família, com a escola e com seu grupo
de origem, e envolvido mais fortemente com grupos ligados às
práticas de delitos, principalmente, devido ao comércio de drogas.
Ela se justifica quando o adolescente encontra-se desorientado, sem
perspectiva, mas ainda dividido em relação à entrada efetiva na
criminalidade.

Assim,
de acordo com o SINASE, a intervenção e a ação socioeducativa
dessa medida devem estar estruturadas com ênfase na vida social do
adolescente, sobre os seguintes pilares: família, escola, trabalho,
profissionalização e comunidade. A medida de LA deve possibilitar o
estabelecimento de relações positivas, base de sustentação do
processo de inserção social do adolescente, ao qual se busca. Dessa
forma, a LA deve funcionar como um mediador da integração e da
inserção social do adolescente com a família e a comunidade.

A
medida de Liberdade Assistida pode ser executada de duas maneiras: a
Liberdade Assistida Comunitária (LAC) e a Liberdade Assistida
Institucional (LAI). Na primeira, cada orientador comunitário
acompanha, diretamente, dois adolescentes; na LAI, os técnicos
contratados pela instituição executora fazem o acompanhamento dos
adolescentes. O modelo de Liberdade Assistida executado pelo
Município de Sete Lagoas é a LIBERDADE ASSISTIDA INSTITUCIONAL.

Quando
bem executada, o índice de eficácia dessa medida – LA – é
altamente satisfatório. Através dela, o adolescente pode encontrar
referências positivas para sua vida, às quais ele poderá recorrer
quando se encontrar novamente em dificuldade. Por isso, a resposta
que se espera dos adolescentes no cumprimento dessa medida é o
estabelecimento de laços com o outro social, por meio de referências
que podem passar a figurar como autoridade na vida desses sujeitos.
Autoridade não autoritária, mas que sabe apontar novas saídas,
despertar o interesse pela vida, pelo convívio.

Essas
duas medidas – LA e PSC - são aplicadas no judiciário, mas são
executadas pelos municípios. Portanto, cada município, com o
auxílio do Estado, deverá montar seus projetos e programas para a
execução delas, seguindo as diretrizes do SINASE. Mais uma vez
ressalta-se a importância de se privilegiar essas duas medidas
socioeducativas de meio aberto. Elas se mostram como as mais
adequadas aos atos infracionais cometidos sem violência ou grave
ameaça à pessoa, a grande maioria das infrações cometidas pelos
adolescentes em Sete Lagoas, como demonstrado anteriormente.

Há
um terceiro grupo de medidas socioeducativas, aquelas que são
executadas pelos Estados com restrição da liberdade. São as
seguintes:

-
Semiliberdade.
O adolescente cumpre essa medida em instituição específica, num
estabelecimento que seja adequado para sua execução. Esse
estabelecimento tem as características de uma residência e não
deve exceder o número de 20 adolescentes. Quando essa medida é
aplicada, o adolescente deverá dormir na unidade e, na parte
externa, frequentar atividades educativas, de esporte,
profissionalização e lazer .  Além disso, a medida visa o vínculo
com seus familiares, através de visitas nos finais de semana, quando
o adolescente poderá permanecer na casa de sua família. Ou seja, a
medida privilegia atividades externas, que promovam o vínculo com a
família e a comunidade. Em Sete Lagoas não existe Unidade de
cumprimento de medida em regime de Semiliberdade.

-
Internação.
Medida privativa de liberdade que pode ser provisória por até 45
dias, até a espera de conclusão do processo na Justiça
Infanto-Juvenil, ou de até três anos em caso de sua aplicação. No
cumprimento dessa medida, todas as atividades pedagógicas,
escolares, de acompanhamento psicológico e jurídico serão
desenvolvidas dentro do Centro de Internação, onde o adolescente
permanecerá, inicialmente, dia e noite. De acordo com o SINASE, cada
Unidade terá até quarenta adolescentes, conforme a resolução nº
46/96 do CONANDA. Essas duas últimas medidas socioeducativas –
Semiliberdade e Internação - são aplicadas pela Justiça
Infanto-Juvenil e executadas pelos Estados, através da criação de
instituições específicas. É indicado que cada estado crie os
Centros de Internação de forma regionalizada, para que o
adolescente possa manter os vínculos familiares. Sete Lagoas é
referenciada com um Centro de Internação Provisória – CEIP  e um
Centro de Internação Permanente – CSE.

JUSTIFICATIVA

Um
dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi a
incorporação das políticas sociais como responsabilidade do
Estado, atendendo às históricas reivindicações da sociedade
brasileira, em especial, dos setores populares. Nessa direção, a
Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do
espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e
afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-a como
sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento e, por
isso, possuindo absoluta prioridade.

No
que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa
política deve obedecer aos princípios da Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, às Regras Mínimas das Nações
Unidas para a Administração da Infância e da Juventude, ás Regras
Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de
Liberdade, à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do
Adolescente.

O
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos direitos
fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe
faculta o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o
poder público pela garantia da efetivação desses direitos, de
acordo com o seu art. 4º, a saber:

É
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência
familiar e comunitária (BRASIL,1990, art. 4º).

Com
relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto
da Criança e do Adolescente dispõe sobre medidas socioeducativas
que devem ser aplicadas pela autoridade competente, quando
necessárias. Considera, para isso, a capacidade de cumprimento do
adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a
disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a
advertência, caracterizada como medida admoestatória, informativa,
formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a
obrigação de reparar o dano; as de meio aberto (prestação de
serviços à comunidade e liberdade assistida); até a semiliberdade
e a internação. Esta última medida deve ser aplicada somente aos
adolescentes que cometem atos infracionais graves. Significa a
limitação do exercício de ir e vir, mas também a garantia dos
direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã.

A
fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas
está referendada na doutrina da proteção integral, que afirma o
valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos,
pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico,
psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente serem
tratadas com dignidade e respeito.

As
medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na
família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA. Essas
medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do
local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e
o protagonismo da comunidade e da família. Segundo o art. 86, do
ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88, incisos I e III, do
mesmo instrumento legal, dispõe sobre a municipalização do
atendimento como diretriz dessa política.

A
municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida
pela Lei Federal 8069/90 – ECA e pelo Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – SINASE, instituído pela Resolução
nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, e recentemente aprovado pela Lei nº 12.594,
de 18 de janeiro de 2012. Esta lei trouxe uma série de inovações
sobre a  aplicação e execução de medidas socioeducativas a
adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte
conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo
papéis e responsabilidades. Ela também procura corrigir algumas
distorções verificadas quando do atendimento dessa importante e
complexa demanda. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, por exemplo,
passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas 03
(três) esferas de governo, dos chamados "Planos de Atendimento
Socioeducativo" (de abrangência decenal), com a oferta de
programas destinados à execução das medidas socioeducativas em
meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e
privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além
da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos
adolescentes socioeducandos. O objetivo do SINASE, enfim, é a
efetiva implementação de uma política pública especificamente
destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e
suas respectivas famílias. Tem orientação eminentemente
intersetorial, de forma que se  ofereça alternativas de abordagem e
atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos"
públicos (com a possibilidade de atuação, em caráter suplementar,
de entidades não governamentais), acabando de uma vez por todas com
o "isolamento" do Poder Judiciário quando do atendimento
desta demanda, assim como com a "aplicação de medidas"
apenas "no papel", sem o devido respaldo em programas e
serviços capazes de apurar as causas da conduta infracional e
proporcionar - de maneira concreta - seu tratamento e efetiva
solução, como seria de rigor.

O
SINASE, enfim, deixa claro que a aplicação e execução das medidas
socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser
norteada, antes e acima de tudo, pelo "princípio da proteção
integral à criança e ao adolescente", deve observar uma
"lógica" completamente diversa da que orienta a aplicação
e execução de penas a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do
"garantismo" que, tanto na forma da lei quanto da
Constituição Federal é assegurado indistintamente em qualquer dos
casos), e que a verdadeira solução para o problema da violência
infanto-juvenil, tanto no plano individual quanto coletivo, demanda o
engajamento dos mais diversos órgãos, serviços e setores da
Administração Pública, que não mais podem se omitir em assumir
suas responsabilidades para com esta importante demanda.

PÚBLICO
ALVO

Adolescentes
de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato
infracional, sentenciados ao cumprimento de medidas socioeducativas
em meio aberto, residentes no município de Sete Lagoas e suas
respectivas famílias.

OBJETIVOS

GERAL

Sistematizar
o atendimento socioeducativo no Município de Sete Lagoas, postulando
estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento
socioeducativo de qualidade.

OBJETIVOS
ESPECÍFICOS

•
Ampliação
do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

•
Garantir
a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos
pela rede de atendimento socioeducativo.

•
Conscientizar
as famílias de sua importância na socialização do adolescente.

•
Promover
ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.

•
Manutenção
e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos
adolescentes em cumprimento das medidas de Prestação de Serviços à
Comunidade e Liberdade Assistida.

•
Proporcionar
conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e
diretrizes do SINASE.

•
Fortalecer
a rede de atendimento socioeducativo do município.

•
Subsidiar
ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito
com a lei 




















OPERACIONALIZAÇÃO
DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS




O
SINASE atribui, como se detalha na justificativa, competência
exclusiva para implantação de medidas socioeducativas de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade ao município.
Esta gestão, explícita no ECA, traduz a lógica do atendimento
municipalizado com vistas a territorialização do adolescente. Nesta
indicação, ele denota que nos programas de atendimento o
adolescente autor de ato infracional, que cumpre a medida
socioeducativa, deve ser percebido, analisado e trabalhado na
perspectiva psicossociopedagógica, considerando o seu contexto e sua
multicausalidade. O ato infracional, assim, deve ser percebido como
um evento que em determinado momento passou fazer parte do processo
de vida deste adolescente, e não pode ser visto como o que marca
essencialmente sua identidade, pois o adolescente não se resume nem
se define pelo ato circunstancial. Deve-se, entretanto, ser percebido
que as medidas socioeducativas constantes no ECA responsabilizam
socialmente os atores de atos infracionais e concomitantemente
instaura os aspectos educativos propostos, no sentido de proteção
integral, criando as oportunidades de acesso à formação e à
informação para inclusão social esperada.

Concernente
a estes aspectos, a proposta pedagógica deve pautar-se em duas
dimensões: a do desenvolvimento individual e a do desenvolvimento
social. Esta dicotomia é lembrada apenas por motivos operacionais,
pois se reconhece que a instância individual tem intercorrência com
o social e vice-versa, pois enquanto favorece o crescimento do
adolescente, sua integração no processo de cumprimento da medida
socioeducativa poderá favorecer a concretização de uma ordem
social nova, onde se construa o respeito, onde se supere as
alienações de toda ordem e onde o protagonismo juvenil construa de
fato seu verdadeiro significado.

EIXOS
ESTRATÉGICOS

Alinhavados
estes pressupostos, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
de Sete Lagoas se estrutura sob eixos estratégicos, que doravante
são descritos e devem ser estabelecidos nas propostas de
operacionalização na forma de metas.

EIXO
1 - Estruturação do Serviço de Atendimento às Medidas
Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida

A
criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) trouxe à
Assistência Social uma nova perspectiva ou, mais ainda, uma nova
missão, a de ser garantidora de direitos. Em um processo histórico
que progressivamente afastou a área assistencial da concepção de
assistencialismo e atendimento à miserabilidade, chegou-se à
formulação de uma política geral de garantia de direitos. É um
avanço da maior importância, pois dá ao CRAS – Centro de
Referência da Assistência Social e ao CREAS – Centro de
Referência Especializado da Assistência Social a atribuição de
identificar casos de ameaça ou efetiva violação de direitos
pessoais e coletivos e agir para garanti-los, em diferentes graus de
complexidade. No caso do CRAS, a ação é preventiva ou de baixa
complexidade. No caso do CREAS, a ação ocorre nas situações de
risco já instalado ou de efetiva violação de direitos. Nos dois
casos, com o parâmetro básico de promover a autonomia das famílias
e comunidades, para que os direitos não sejam protegidos apenas na
forma da dependência.

O
CREAS encontra-se dentro da arquitetura do SUAS e foi concebido
exatamente para atender, inclusive, situações contidas no plano
municipal aqui tratado. Este equipamento assume o papel de referência
para os casos de atendimentos socioeducativos para adolescentes em
cumprimento de medidas em meio aberto e para isso dispõe de uma
equipe de técnicos multidisciplinar (e não apenas assistentes
sociais e psicólogos, mas também advogados, sociólogos, pedagogos
e outros saberes) dimensionada para acompanhar de forma
individualizada o desenvolvimento de cada caso referenciado.

O
serviço funciona no equipamento CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social de Sete Lagoas, ocupando três
salas para Atendimento Socioeducativo, onde atuam a equipe técnica e
os atendimentos individuais Os atendimentos em grupo são realizados
em espaço aberto ou áreas externas como: ginásio poliesportivo,
clubes, parques e pontos turísticos do município.

O
CREAS de Sete Lagoas atualmente conta com a seguinte equipe
multiprofissional no atendimento à execução de medidas
socioeducativas em meio aberto segundo a NOB-RH/SUAS:

– 01
Coordenador

– 01
Advogado

– 02
Assistentes Sociais

– 03
Psicólogos, sendo 01 com especialização em psicopedagogia

– 01
Terapeuta Ocupacional

– 04
Orientadores socioeducativos

– 01
 Auxiliar Administrativo

– 01
Recepcionista

– 01
Serviços Gerais




META:

1.1
Dotar o CREAS de Sete Lagoas um equipamento com boas estruturas
físicas e funcionais para a execução de medidas socioeducativas em
meio aberto e implementação de projetos
sociopoliticopsicopedagógicos que garantam a efetivação do
presente Plano. E para tanto, será fundamental prever investimentos
e contratações para sua efetivação. Importa observar, neste
aspecto, que está em curso a construção de sede própria da
unidade em Sete Lagoas




EIXO
2. - Atendimento Inicial:

Esse
eixo refere-se ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei a
partir do momento em que ele é sentenciado e encaminhado ao CREAS
para cumprir medida socioeducativa de Prestação de Serviços à
Comunidade e/ou de Liberdade Assistida.O fluxo de atendimento do
adolescente em cumprimento da medida tem dois aspectos que implicam
em procedimentos e ações diversas, mas interdependentes, que se
pode nomear didaticamente de FLUXO INTERNO ao programa e FLUXO
EXTERNO:O fluxo interno diz respeito a como o programa dispõe e
utiliza seu conjunto de procedimentos e recursos no cotidiano das
práticas institucionais para o atendimento do adolescente. Ou, em
outras palavras, como se organiza o percurso do adolescente no
programa desde sua recepção (entrada no programa), ao longo de sua
permanência (o cumprimento da medida) até o processo de
encerramento dela.O fluxo externo envolve as instituições,
equipamentos, programas do SGD. Ou seja, cada adolescente terá um
percurso particular na rede de serviços à qual o programa de medida
socioeducativa está articulado, dependendo de suas necessidades
específicas. Este trânsito e uso dos serviços públicos ou
privados para os quais o adolescente é encaminhado precisam ser
monitorados e constantemente avaliados e repactuados.  O SINASE,
situado no interior do SGD (Sistema de Garantia de Direitos) e
destinado a realizar a inclusão do adolescente quanto ao exercício
de seus direitos de cidadania, obrigatoriamente dialoga com as demais
políticas públicas e sociais: educação, segurança pública e
justiça, assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer,
entre outros. Para que o atendimento socioeducativo aconteça dentro
dos princípios, diretrizes e parâmetros do SINASE, o programa deve
buscar na sua organização institucional, essas articulações e
relações de reciprocidade a partir do suposto que a concretização
das ações referentes aos direitos do adolescente será de
responsabilidade dos órgãos da política setorial.

Neste
conjunto de articulações algumas delas merecem destaque como a
articulação com a Vara da Infância e Juventude, Ministério
Público, Defensoria Pública. O diálogo entre o Serviço e o
Sistema de Justiça favorece a garantia dos procedimentos formais que
envolvem o cumprimento da medida socioeducativa, entre eles: o
cumprimento dos prazos legais, agilidade dos procedimentos e o
encaminhamento mais adequado aos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa, seja para os casos de início do cumprimento
da medida, regressão ou progressão da medida socioeducativa imposta
ao adolescente. O diálogo pode-se mostrar eficiente quando envolve
também, quando houver, a equipe técnica do poder judiciário que,
em muitos casos, é solicitada a dar o seu parecer.

Em
relação aos serviços e programas dos demais sistemas, cabe
considerar que a responsabilidade do serviço não se cumpre
exclusivamente com o encaminhamento formal do adolescente para os
equipamentos. É necessário o suporte para a manutenção do
adolescente em determinado serviço (por exemplo, a escola ou
tratamento de drogadição) e o contato com o equipamento no qual o
adolescente foi incluído no sentido de acompanhar e dar retaguarda
para o atendimento do nosso adolescente. Isto ocorre com bastante
frequência na relação com a escola: esta agência tem, em muitos
casos, dificuldades em aceitar e manter o adolescente incluído ali e
alega dificuldades específicas de manejo desse adolescente e pode
procurar a equipe do programa de medidas socioeducativas para uma
ação conjunta, o que é bastante desejável.

Outro
aspecto relativo à construção dessa rede de parcerias que pode se
mostrar bastante produtivo é a aproximação e manutenção de
contato com os demais serviços de execução de medidas
socioeducativas – de privação de liberdade e de meio aberto –
com vistas à troca de informações e continuidade do acompanhamento
ao adolescente em caso de progressão, regressão ou reincidência.

As
relações extrainstitucionais do serviço de execução de medida
socioeducativa ou a construção de uma rede de parcerias empreendida
por ele tem como suposto o conceito de incompletude institucional.
Embora este conceito esteja mais associado às instituições totais
(asilos, cárceres, unidades de internação) e à ideia de
permeabilidade da instituição com o mundo exterior, aqui ela
adquire um sentido específico. O serviço de execução de medida
socioeducativa de meio aberto implica para um atendimento qualificado
das demandas do adolescente (por exemplo, saúde ou educação) que
ele seja encaminhado para serviços especializados e sob a
responsabilidade das diferentes políticas setoriais. Esta ideia que
parece óbvia é bastante recente na história do atendimento ao
adolescente em conflito com a lei que se pautava, anteriormente, pela
tentativa de suprir todas as necessidades do adolescente (por
exemplo, se havia adolescente analfabeto, o serviço buscava dar
conta disso através de ações de alfabetização no interior da
própria unidade), Portanto, a concepção que o programa é
“incompleto” exige a articulação com uma rede por onde o
adolescente irá circular e garantir as suas demandas de modo
qualificado e, portanto, o exercício de seus direitos.







META:

2.1
Ampliar a cobertura, minimizar a evasão para a efetividade do
serviço e a redução do hiato entre o cometimento do ato
infracional e o cumprimento da medida.  


EIXO
3 - Atendimento aos adolescentes e às famílias:

Atendimento
à família:
As instituições, entidades sociais que executam as medidas em meio
aberto têm autonomia para construir metodologias e fluxos do
atendimento à família considerando os princípios do SINASE.
Algumas ações básicas são imprescindíveis na construção e
estabelecimento do fluxo interno do atendimento, como, por exemplo, 
o atendimento às famílias do adolescente. Por meio dele, passa-se a
conhecer, por intermédio das relações familiares, um pouco mais da
história de vida do adolescente. Trabalha-se a implicação da
família na medida socioeducativa, criando e/ou fortalecendo a
parceria entre o CREAS, o adolescente e sua família. Após o
primeiro atendimento ao adolescente e seus familiares, é realizada
uma visita domiciliar para melhor compreender o contexto em que vive
a família e sensibilizá-la a se envolver, com o adolescente, no
cumprimento da medida socioeducativa. Essas visitas devem fazer parte
da rotina de acompanhamento do adolescente.

O
CREAS também oferece um espaço de escuta para que os adolescentes e
seus familiares possam encontrar um sentido, um caminho novo diante
das dificuldades vivenciadas. São proporcionadas às famílias
momentos de vivência, reflexão, discussão e construção sobre
temas específicos. Nos grupos de pais e responsáveis dos
adolescentes, a equipe do CREAS age de forma a fazer com que eles se
sintam à vontade para expressar seus sentimentos, suas ideias, suas
experiências, sua forma particular e coletiva de perceber diversas
situações, como: o significado que atribuem à medida
socioeducativa; o papel da família; soluções viáveis; as
responsabilidades deles nesse processo – filhos e pais;
adolescência e limites; a polícia; a violência; as drogas; o
tráfico; a marginalidade etc. Diante de uma realidade dura e
difícil, a equipe do CREAS possibilita reflexões positivas,
propondo a busca coletiva de perspectivas viáveis, sempre mostrando
a força e o poder do grupo. A metodologia utilizada procura
despertar o cultivo dos valores humanos: voltar a ver o ser humano
como um ser amoroso, capaz de compreender, refletir, expressar e
praticar o amor, a paz e a verdade.

Plano
Individual de Atendimento (PIA):
O desenvolvimento da ação socioeducativa deve focar o atendimento
através de plano pedagógico individualizado, que considere as reais
necessidades do adolescente e que englobe todos os aspectos do
trabalho que se desenvolverá no curso da execução da medida
socioeducativa.Assim, aspectos voltados para as áreas de
escolarização, profissionalização, saúde, esporte, cultura e
lazer, serão contemplados em todo o trabalho a ser desenvolvido com
o adolescente, buscando redirecionamento em sua trajetória.

Todas
as ações necessárias relativas ao atendimento integral dos
direitos da criança ou adolescente e sua família serão realizadas
por meio de atendimentos individuais e encaminhamentos à rede sempre
que necessário. Quanto mais o CREAS dispuser de informações e
comunicação direta com o restante da rede, melhor será esse
processo. Dito de outro modo, o CREAS deve passar a ter condições
de avaliar não só a situação do adolescente e sua família como
também a viabilidade dos encaminhamentos e opções de atendimento a
serem adotadas, antes de enviá-los para outro atendimento. Isso se
dá pela troca de informações e por consultas diretas imediatas aos
outros pontos da rede e, em médio prazo, pela possibilidade de o
CREAS dispor, no ato do atendimento, de todos os instrumentos da
política de assistência social.

Desta
forma, considerar o tema família e relações sociais possui
especial relevância e significa contemplar a variedade de aspectos
da vida do adolescente, tanto os que resultam dos relacionamentos no
âmbito familiar, quanto em outros contextos como escola,
associações, grupo de amigos etc. Assim, o plano individual de
atendimento (PIA) deve ter como referência o cumprimento da medida
socioeducativa e o contexto familiar, cultural e social do
adolescente. Deve contemplar as necessidades, desejos e expectativas
do adolescente, transformando-as em metas que deverão ser alcançadas
no decorrer do cumprimento de sua medida socioeducativa com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades.

O
PIA deverá constituir-se em um importante instrumento de avaliação
continuada como forma de superação da realidade atual do
adolescente. Deverá, também, ser construído e compartilhado com os
profissionais envolvidos no atendimento, com sua família e com as
demais esferas diretamente relacionadas na ação, onde se torna
imprescindível viabilizar parcerias em diversas áreas para efetivar
encaminhamentos possíveis e desejados pelo adolescente.

METAS:

3.1.
Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços
oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo.

3.2.
Conscientizar as famílias de sua importância na socialização do
adolescente.

3.3.
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas
manifestações.




Eixo
4 - Capacitação profissional:

Para
o atendimento ao adolescente em conflito com a lei e sua família,
nos parâmetros do ECA e SINASE, serão indispensáveis processos
continuados de capacitação e até mesmo de supervisão
institucional, aos atores – técnicos do programa, orientadores, e
todas as instituições governamentais e não governamentais – que
fazem parte do sistema socioeducativo do município, como auxílio
para a construção de novas práticas.

METAS:

4.1.
Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os
parâmetros e diretrizes do SINASE.

4.2.
Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo de Sete Lagoas

4.3.
Coordenar e supervisionar os técnicos e orientadores socioeducativos
nos serviços de atendimento aos adolescentes em cumprimento de
medidas der LA e ou PSC.  





Eixo
5 - Sistema de Informações:

Uma
estrutura fundamental para o funcionamento do sistema de atendimento
é a organização e uso das informações. Torna-se indispensável
dispor de um sistema de centralização de dados, que permita
registrar para cada caso as informações de situação, atendimento,
demandas, encaminhamentos, retornos, resultados da criança ou
adolescente e sua família. É por meio dessa centralização de
dados que se torna possível manter o fio do acompanhamento completo
do caso, com a visão integral de todos os atendimentos e ações.
Entretanto, no CREAS de Sete Lagoas, esse serviço ainda não se
efetivou. A construção de uma “rede criança e adolescente”
centralizada no CREAS, aninhada nos sistemas de informações já em
funcionamento (CadÚnico e SUASE, SIPIA), aparece como solução mais
viável para atender as demandas da área infanto-juvenil e tornar o
atendimento a esse público mais eficaz. Um sistema informatizado
aberto a também “conversar” com outros bancos de dados das
instituições envolvidas. Através dele, é possível obter a exata
dimensão do problema que costuma ser superdimensionado ou sequer
citado, quando não há tratamento estatístico dos dados.

METAS:

5.1.
Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em
conflito com a lei.

Eixo
6 - Monitoramento e Avaliação:

O
monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Município de Sete Lagoas será realizado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Gerência de
Proteção Social Especial e da Coordenação do CREAS, contando com
a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social
e demais instâncias de controle social.

O
Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a
mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos
relatórios confeccionados mensalmente, onde serão registradas as
ações desenvolvidas no período, e justificadas as ações
previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de
avaliação, com o objetiv de informar o desenvolvimento gradual e
evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e,
difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Outros
documentos de sistematização, como por exemplo, fotos e material de
divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório
semestral.

Portanto,
o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma
vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, será continuamente monitorada, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, como principalmente, pelos
Conselhos responsáveis pelo Controle Social.

METAS:

6.1-
Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos
quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:

• indicadores
de maus tratos;

• indicadores
de tipos de atos infracionais e de reincidência;

• indicadores
de oferta e acesso: número de vagas por programas (capacidade) no
município; número de adolescentes por entidade e/ou programa de
atendimento socioeducativo; número médio de adolescentes por
entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;

• indicadores
de fluxo no sistema: tempo de permanência em cada medida/programa,
fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;

• indicadores
das condições socioeconômicas do adolescente e da família:
caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;

• indicadores
de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o
estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes
programas;

• indicadores
de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos
traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento
socioeducativo;

• indicadores
de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes
programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e
gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Sete
Lagoas.

6.2.
Criar grupo de avaliação e aprimoramento das condições de
atendimento (do ponto de vista de recursos humanos e instalações),
sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos
programas e propor melhorias.

6.3.
Elaborar trimestralmente e tornar público relatório sobre as
atividades e resultados do Sistema Socioeducativo.

Eixo
7 - Financiamento:

No
que se refere ao financiamento, o documento do SINASE descreve a
execução da política e de seu financiamento entre as três esferas
de governo. Configura as obrigações e responsabilidades específicas
de cada ente federado indicando que cada um deve ter capacidade de
gestão e financiamento. Isso denota que cada instância deve
garantir um montante de recursos regulares para o pleno
desenvolvimento do Sistema de Atendimento Socioeducativo, uma vez que
se trata de um serviço de ação continuada de caráter especial.
Prossegue instruindo que a União, os Estados/Distrito Federal e os
Municípios devem comprometer-se com o financiamento das ações para
a execução das medidas socioeducativas, em função da autonomia de
cada uma destas esferas governamentais. Com base em políticas já
permanentes sugere a transferência fundo a fundo, por se tratar de
mecanismo regular e automático e representar uma excelente opção
para atribuir transparência à gestão da política, além de
fortalecer a capacidade de se avaliar e monitorar os resultados das
ações empreendidas. Este modelo é bastante favorável para
assegurar que o Conselho de Direitos da respectiva esfera (municipal,
estadual e distrital) monitore as ações desenvolvidas tornando
visível a correspondência e coerência da Política e do Plano
local.

Nas
inscrições do SINASE a celebração de convênios é descrita como
forma de promover as relações de transparência de recurso entre
parceiros com regras pré-definidas. Explicita: ...”Os convênios
seguem normas de financiamento, cujo objetivo é facilitar a
operacionalização, garantindo que sigam regras e diretrizes
previamente estabelecidas; devendo ser mais frequentemente utilizadas
para potencializar programas, projetos e ações estratégicas para a
consecução dos princípios e objetivos do SINASE. Os convênios
estabelecidos estariam mais frequentemente relacionados à
implantação e implementação da ação socioeducativa em bases
éticas e pedagógicas, de qualidade sustentada pelos princípios dos
direitos humanos”.

O
CMDCA conta com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente como
instrumento de captação de recursos que são utilizados segundo as
deliberações do CMDCA. Os recursos do FMCA destinam-se
prioritariamente aos programas de Proteção Especial a Crianças e
Adolescentes em situação de risco pessoal e social.

Estes
fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas,
programas e ações voltadas para o atendimento dos direitos de
crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos
Conselhos de Direitos.

Do
ponto de vista jurídico, Fundos são “os produtos de receitas
especificadas, que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação” (Art. 71, da Lei Federal 4.320/64, que
dispõe sobre as normas gerais dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).O Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente é um Fundo Especial, nos
moldes definidos pela Lei Federal 4.320/64.

O
fato de o Fundo ser uma exceção de uma regra básica, este
princípio, previsto no Artigo 56 da Lei Federal, dispõe que todas
as receitas devem entrar nos cofres públicos por uma única via: o
Tesouro Municipal. No caso dos Fundos Especiais, a lei permite que
determinadas receitas, em vez de ficarem numa “tesouraria única”
do Governo, sendo por ele administradas, possam ser destinadas a
atender objetivos predeterminados (no caso, o atendimento a crianças
e adolescentes), não podendo ser utilizada para outra destinação.
São receitas específicas instituídas em lei, com destinação
certa e com gestor também definido em lei.

Uma
vez que é uma reserva financeira posta à disposição das políticas
de atendimento à criança e ao adolescente, o Fundo Municipal não é
órgão e nem pessoa jurídica. Ou seja, não tem personalidade
jurídica.

Como
decorrência da inexistência de personalidade jurídica, o Fundo
Municipal precisa estar vinculado administrativamente a um órgão do
Poder Público.

O
Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 88, determina que os
Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos
respectivos Conselhos”.

Essa
vinculação dá ao Conselho Municipal de Direitos a prerrogativa
exclusiva de deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal. Os recursos do Fundo Municipal têm destinação certa: as
políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Nenhum
recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem
a deliberação política e técnica do Conselho Municipal de
Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação. O Conselho de
Direitos delibera (prioriza, decide) onde e quanto gastar, autoriza o
gasto à Secretaria Municipal a qual o Fundo está vinculado.

O
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os Fundos Municipais
(assim como o Nacional e os Estaduais) sejam fiscalizados e
controlados pelos respectivos Conselhos de Direitos e pelo Ministério
Público. A Lei Federal 4.320/64 dispõe que o controle deve ser
feito também pelo Tribunal de Contas ou seu órgão equivalente e
ainda, que a lei que criar o Fundo poderá determinar outras normas
de controle e fiscalização.

Os
recursos do Fundo Municipal devem, obrigatoriamente, ser destinados
ao atendimento das políticas, programas e ações voltadas para a
promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

É
função do Conselho, destinar recursos de acordo com as reais
prioridades municipais e para ações consistentes e eficazes.
Portanto, é fundamentalmente necessário que os Conselheiros sejam
capacitados regularmente para nortear suas ações onde garantirá a
proteção integral dos adolescentes bem como acompanhar a aplicação
dos recursos.




METAS:

7.1.
Fazer o levantamento da atual situação orçamentária e das fontes
de recursos, para dimensionar a necessidade de novos aportes.

Eixo
8: Instrumentos de Gestão

Um
dos aspectos necessários para a prática dos direitos legislados no
ECA é justamente um novo modelo institucional e participativo.
Coerente com o foco territorial e descentralizado como estratégias
de intervenção capazes de combinar “novas formas e mecanismos de
organização e representação de interesses”, apresentando como
resultado, em maior ou menor grau, transparência na condução das
políticas públicas, cuja elaboração é pactuada com segmentos da
sociedade civil, inclusive a captação de recursos para fomentar a
política.

Esse
reordenamento institucional deve articular uma rede de gestão a ser
formada entre a sociedade civil, gestores públicos, através dos
conselhos em reuniões periódicas quando estabelece que suas funções
deliberativas acerca do desenvolvimento da política, sejam
cumpridas. Como contrapartida propõe, ainda, a apresentação de
relatórios periódicos de gestão e planilhas de monitoramento e
avaliação das políticas com uso do recurso do Fundo, uma ampla
divulgação junto à sociedade estimulando a transparência da
gestão pública e a participação da população e sua
sensibilização quanto ao tema, que diz respeito ao adolescente em
conflito com a lei.

METAS:

8.1
- Fortalecer as instâncias de controle social na capacidade de
deliberação, avaliação e supervisão dos serviços
socioeducativos vinculados às medidas em meio aberto.

PLANO
DE AÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO




Para
orientar a implementação e o monitoramento do Plano, elaborou-se um
plano de ação com a definição de prazos e atribuição de
responsabilidades, articulando um conjunto de ações a cada meta
referente a cada eixo temático, conforme  Tabela 10 abaixo.




Tabela
10

Plano
de Ação por Eixos Temáticos

Eixo
1: Estruturação do Programa de Atendimento às Medidas
Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Metas

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   
1.1.Tornar
   o CREAS de Sete Lagoas um equipamento com boas estruturas físicas
   e funcionais para a execução de medidas socioeducativas em meio
   aberto e implementação de projetos sociopoliticopsicopedagógicos
   que garantam a efetivação do presente Plano. E para tanto, será
   fundamental prever investimentos e contratações para sua
   efetivação. 
   


   

  
   
1.1.1.Concluir
   a construção do CREAS e realizar a contratação de bens e
   serviços para dar condições materiais e de recursos humanos
   adequados para atuar de forma eficiente como órgão gestor na
   execução de medidas socioeducativas.


   

  
   

   


   


   

  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   

   

  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social,

   
   

Secretaria
   Municipal de Planejamento,

   
   
CMDCA

  
 

  
   
1.1.2.
   Manter ampla relação com serviços das diversas políticas
   públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos
   equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias.

  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social.

  
 

  
   
1.1.3.
   Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais
   da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de
   escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte.

  
   

   


   


   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   

   

   
   

   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal e Estadual
   de Educação, Sec. Municipal e Estadual da Juventude, CIEE –
   Centro de Integração Escola Empresa, Associação Beneficente
   Santa Edwiges e SENAI.

  
 

  
   
1.1.4.
   Estimular a articulação e interface com as políticas públicas,
   estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de
   saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao
   atendimento das crianças e adolescentes.

  
   

   


   

  
   
   
   
X

  
  
   

   

  
   

   

  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e
   CMDCA.

  
 

  
   
1.1.5.Promover
   palestras nas universidades e na comunidade em geral, a fim de
   ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de
   liberdade assistida.  
   

  
   

   


   

X


   

  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   

   


   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social.

  
 





Eixo
2 - Atendimento Inicial

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Meta

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   2.1.
   Ampliar a cobertura, minimizar a evasão para a efetividade do
   serviço e a redução do hiato entre o cometimento do ato
   infracional e o cumprimento da medida

  
  
   
2.1.1.Garantir
   gestões junto ao governo do Estado para criação e estruturação
   de Delegacia Especializada da Infância e Juventude, com intuito
   desta ter funcionamento 24 horas para atender adequadamente os
   casos de violação de direitos praticados contra e por crianças
   e adolescentes.


   

  
   

   

  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   

   


   
X

  
  
   
Secretaria
   de Segurança Pública,
Vara
   da Infância e da Juventude, Ministério Público, CMDCA e
   Secretaria Municipal de Assistência Social.

  
 

  
   
   2.1.2.Elaborar
   o projeto políticopedagógico do programa de execução das
   medidas socioeducativas em meio aberto, de acordo com os
   parâmetros do presente Plano Municipal, a ser submetido à
   Comissão Intersetorial e ao CMDCA.


   

  
   

   


   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   

   

  
   

   

  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social, 
   

Rede
   Socioeducativa,
CMDCA

  
 

  
   
2.1.3.
   Criar código de conduta ético procedimental para os
   profissionais e os adolescentes, que estabeleçam regras claras e
   explicitadas para orientar a intervenção e o seu cumprimento.
   Para tanto, julga-se necessária a construção, sempre que
   possível coletiva, de documentos como: regimento interno, guia do
   educador e manual do adolescente e outros que se julgarem
   necessários.

   
   

  
   

   


   


   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   

   

  
   

   

  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social,

Adolescentes,

Profissionais
   do CREAS

   
   


   

 





Eixo
3 - Atendimento aos Adolescentes e às Famílias.

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Meta

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   
3.1.Garantir
   a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos
   pela rede de atendimento socioeducativo.

   
   

   
   


   

  
   
3.1.1.Execução
   das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no
   SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

  
   
   
   

X


   

  
   
   
   

X


   

  
   
   
   

X


   

  
   
   
   

X


   

  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social e CMDCA.

   
   


   

 

  
   
3.1.2.Aquisição
   de espaço físico adequado, para oficinas e grupos familiares.

  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   

   

  
   

   

  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social

  
 

  
   
3.1.3.Promover
   palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público
   alvo – Diretor, professores e coordenadores.

  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal e Estadual
   de Educação.

  
 

  
   
3.1.4.Estimular
   a articulação e interface com as políticas públicas,
   estabelecendo um fluxo especifico para a política municipal de
   saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao
   atendimento das crianças e adolescentes.

  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social,
 Secretaria
   Municipal de Saúde

  
 

  
   
   
   

3.2.Conscientizar
   as famílias de sua importância na socialização do adolescente.

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   


   

  
   
3.2.1.Acompanhar
   o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o
   cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial,
   encaminhamentos aos programas sociais, a cursos
   profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre
   outros).

  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social (CREAS, CRAS, Profissionais
   socioeducativos),

Comunidade


   

 

  
   3.2.2.Promover
   encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em
   cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   

X


   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social (CREAS).

  
 

  
   
3.2.3.Incentivar
   a participação dos adolescentes nos eventos sociais da
   comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de
   escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte.

  
   

   


   


   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   

   
   
X

  
  
   

   


   


   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal e Estadual
   de Educação, Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Sistema
   “S”, 
   
Ministério
   do Trabalho e Emprego e CMDCA.

  
 

  
   
3.2.4.Estimular
   a participação da família no acompanhamento escolar do
   adolescente.

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal e Estadual
   de Educação. 
   

  
 

  
   3.3.Promover
   ações de prevenção da violência em suas diversas
   manifestações.

  
  
   
3.3.1.Promover
   palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público
   alvo adolescentes, professores e coordenadores.

  
   

   

  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de
   Educação; Secretaria Estadual de Educação e CMDCA.

  
 























Eixo
4 - Capacitação Profissional 


 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Metas

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   
4.1.Proporcionar
   conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das
   medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e
   diretrizes do SINASE.

  
   
4.1.1.Possibilitar
   capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores,
   e todas as instituições governamentais e não-governamentais que
   fazem parte do sistema socioeducativo do município.

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social, 
   

Secretaria
   Municipal de Educação,
SEDS
   (Secretaria Estadual de Defesa Social)

  
 

  
   
4.1.2.Promover
   a participação dos atores envolvidos no processo socioeducativo
   do município, em eventos municipais, estaduais e nacionais na
   área da criança e adolescente.

  
   
   
   


   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
    Secretaria
   Municipal de Assistência Social, CMDCA e os demais parceiros na
   execução do Plano

  
 

  
   
4.1.3.Realizar
   mensalmente encontros com os orientadores dos adolescentes em
   cumprimento de medida socioeducativa (PSC e LA).

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social.

  
 

  
   4.2.Fortalecer
   a rede de atendimento socioeducativo do Município.

  
  
   
 4.2.1.Realizar
   cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede
   de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede,
   direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política
   de Assistência Social, Sistema Nacional de Atendimento
   Socioeducativo – SINASE, e controle social.

  
   

   

  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
   
   

   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social,
SUASE
   (Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas).

  
 

  
   
4.2.2.Capacitar
   policiais visando qualificar a abordagem policial e o tratamento
   dispensado quando do ato infracional.

  
   

   

  
   X

  
  
   

   

  
   

   

  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social, SEDS, Polícia Militar e Civil

  
 

  
   4.3.Coordenar
   e supervisionar os técnicos e orientadores socioeducativos nos
   serviços de atendimento aos adolescentes em cumprimento de
   medidas socioeducativas de LA e/ou PSC

  
  
   
4.3.1.Criar
   cargo de coordenação e supervisão socioeducativas dentro do
   CREAS. 
   

   
   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   

   

  
   

   

  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social

  
 





Eixo
5 - Sistema de Informação

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Meta

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   5.1.Subsidiar
   ações, políticas e programas na área de adolescentes em
   conflito com a lei.

  
  
    5.1.1.Implantar
   e manter atualizado o Sistema de Informação para Infância e
   Adolescência - SIPIA II.

  
  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social e CMDCA.

  
 

  
   
5.1.2.Implantar
   banco de dados, sistematizando o andamento de cada processo,
   contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos
   adolescentes.


   

  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   Secretaria
   Municipal de Assistência Social e CMDCA.

  
 





























Eixo
6 – Monitoramento e Avaliação

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Meta

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   
6.1.Formular
   e implementar política permanente de avaliação dos programas,
   projetos e serviços

  
   
   6.1.1.
   Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo,
   com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos
   quantitativos e qualitativos, conforme constam nas metas do item
   9.6 do presente Plano

   
   

  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   CREAS

  
 

  
   
   6.1.2.Criar
   grupo de avaliação e aprimoramento das condições de
   atendimento (do ponto de vista de recursos humanos e instalações),
   sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos
   programas e propor melhorias.


   

  
   

   

  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   CREAS

  
 

  
   
   6.1.3.Elaborar
   trimestralmente e tornar público relatório sobre as atividades e
   resultados do Sistema Socioeducativo.

   
   

  
   

   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social
(CREAS)

  
 





 
 
 

  
   


  
   
Prefeitura
   Municipal de Sete Lagoas - MG

Secretaria
   de Assistência Social

 


Eixo
7 – Financiamento

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Meta

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   
7.1.Garantir
   os recursos necessários para a aplicação do presente Plano

  
   
   7.1.1.
   Fazer o levantamento da atual situação orçamentária e das
   fontes de recursos, para dimensionar a necessidade de novos
   aportes.

   
   

  
   

   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social e 
   
Secretaria
   Municipal de Planejamento

  
 

  
   
   7.1.2.Elaborar
   proposta para o PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os
   recursos municipais próprios necessários para a aplicação do
   presente Plano.


   

  
   

   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social e 
   
Secretaria
   Municipal de Planejamento

  
 

  
   

   

  
   
   7.1.3
   . Formentar e articular junto ao governo do Estado para que o
   financiamento para MSE seja continuado.

  
   

   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social e 
   

CMAS

CMDCA
Secretaria
   Municiapal de Planejamento

  
 

















Eixo
8 – Instrumentos de Gestão

 
 
 
 
 
 
 
 

  
   Meta

  
  
   Ações

  
  
   2014

  
  
   2015

  
  
   2016

  
  
   2017

  
  
   Responsável
   pela execução

  
 

  
   
8.1.Fortalecer
   as instâncias de controle social na capacidade de deliberação,
   avaliação e supervisão dos serviços socioeducativos vinculados
   às medidas em meio aberto.

  
   
8.1.1.Articular
   uma rede de gestão a ser formada entre a sociedade civil,
   gestores públicos, através dos conselhos, preferencialmente,
   CMDCA e os CMAS.

  
   

   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
   
   
X

  
  
   
Secretaria
   Municipal de Assistência Social 
   

CMDCA

CMAS


   

 














Dilma
Luiza Jorge Schwenck

Secretária
Municipal da Assistência Social

Sete
Lagoas/MG










REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS




BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado
Federal, Centro Gráfico, 1988.




______.Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA.. Lei Federal n. 8.069/90,
atualizado conforme Lei 12.594 de 18/01/2012. Brasília: Senado
Federal, 2012.




______.
Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional
de Assistência Social. Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da
Assistência Social. 2004.




______.
Secretaria dos Direitos Humanos Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome. Plano Nacional de de Promoção, Prtoteção e
Defesa de Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária. Brasília, 2006.




CENTRO
DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ofício Circular n.
08/2014/CAO-IJ. Disponível em: &lt;www.mpmg.mp.br&gt;
Acesso em: 24. jun. 2014.





CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS –
CEDCA/MG. Orientação sobre a elaboração dos Planos Municipais de
Atendimento Socioeducativo. Belo Horizonte: 29. ago. 2014.




CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília:
outubro de 2006.




COSTA,
Antônio Carlos Gomes da. Educação: uma perspectiva para o século
XXI. São Paulo: Canção Nova, 2008 (Coleção Valores).




COSTA,
Antônio Carlos Gomes da. Um histórico do atendimento Socioeducativo
aos Adolescentes Autores do Ato Infracional no Brasil: Mediação
entre o conceitual e o Operacional. In: Políticas públicas e
estratégias de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito
com a lei. Brasília: Ministério da Justiça. Departamento da
Criança e do Adolescente, 1998.

ILANUD/ABMP/SEDH/UNFPA
(orgs). Justiça, Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e
responsabilização. São Paulo, ILANUD, 2006.




INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Censo Demográfico
2012. Rio de janeiro: IBGE, 2012.




MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (org). A experiência de Belo
Horizonte: BRANDÃO, Mônica (Coord.). Belo Horizonte: Santa Clara,
2010.







MENDES,
E. G. Garantismo na Jurisdição Socioeducativa. Publicação de
número 88, disponível no site da ABMP &lt;www.abmp.org.br&gt;
Acesso em 25. set. 2014.




CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Resolução n.
160, de 18 de novembro de 2013. Disponível no site:
&lt;http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1556&gt;
Acesso em 15. set. 2014.




RIZZINI.
Irene (org.). A arte de governar crianças: a história das políticas
sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil.
Rio de Janeiro: Anais, 1995.




SARAIVA.
João Batista Costa. Adolescente em conflito com a lei: da
indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a
responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2003. (35).




SINASE
– SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Perguntas &amp;
Respostas. Disponível no site:
&lt;http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/politica_socioeducativa/sinase_em_perguntas_e_respostas_set2012.pdf&gt;
Acesso em: 22. set. 2014.

VOLPI.
Mário. O adolescente e o ato infracional. 4 ed. São Paulo: Cortez,
2002.




VOLPI.
Mário. Sem liberdade, sem direitos: a experiência de privação de
liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei. São
Paulo: Cortez, 2001.