ACORDA BRASIL! 
Autor: JUSTIÇA E SAÚDE | Publicado: 2014-05-20T06:23:00-07:00





ESTÃO
RASGANDO NOSSAS LEIS E ACIMA DE TUDO NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM NOME DOS
INTERESSES FINANCEIRO DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA.


O
Jornal Consultor Juridico divulgou
hoje o resultado da I Jornada de Direito
da Saúde aprovou 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área
da saúde. Magistrados, integrantes do
Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores e
acadêmicos participaram da jornada que tratou de temas como a cobertura de
procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses,
consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos
transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida.


De
acordo com a conselheira Deborah Ciocci,
supervisora do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, a ideia é
que os enunciados sirvam de apoio aos magistrados na tomada de decisões em
processos que envolvam estes temas. “Foi um debate multidisciplinar, que contou
não só com os operadores do Direito, mas também com gestores da área da saúde,
acadêmicos do Direito da saúde e especialistas. Debatemos os enunciados que a
comissão já tinha escolhido como mais compatíveis com a jurisprudência”,
explicou à conselheira.


A
ONG PORTAL SAÚDE clama pela sociedade
para o perigo que todos os consumidores de saúde vão sofrer. Eu lamento que
representantes da sociedade, ONG’s e até mesmo os pacientes diretamente não
tenham participado dessa Jornada, relata Adriana
Leocadio – especialista em direito e saúde.


Estão
criando uma tratativa ÚNICA para
vários casos específicos. Querem mudar as regras do jogo com a partida em
andamento, sendo que o bem maior em questão são nossas VIDAS.


&nbsp;A Medicina evoluiu justamente para que a vida
tenha maior qualidade. Ter um plano de saúde ainda é uma das maiores aspirações
da população, em especial diante da falência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem paga as altas mensalidades dos planos de saúde acredita na garantia de
receber atendimento médico quando precisar. Justamente nessa hora é que começa
a confusão, explica Adriana Leocadio.


Quando
o convênio se recusa a cobrir algum procedimento hospitalar, uma prótese ou
órtese, um tratamento de infertilidade, tratamentos de suporte para crianças
com doenças raras, genéticas, deficientes ou com transtorno, a família vai à
loucura.


Alguns
dos enunciados são de arrepiar aos leigos, gostaria de saber qual a avaliação
dos médicos. Vamos ler juntos:


RELAÇÃO
DE ENUNCIADOS APROVADOS PELA PLENÁRIA DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA EM 15 DE MAIO DE 2014 – SÃO PAULO-SP


ENUNCIADOS
SAÚDE PÚBLICA:


ENUNCIADO
2 -
Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou
definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo
legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade,
de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.


Caros
leitores, vocês acreditam que uma pessoa que tenha esteja em um leito caseiro
com um caso crônico de AVC ou uma criança com doença genética, rara ou transtorno
necessita validar que o tratamento é eficaz?


ENUNCIADO
6 - A
determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos
ainda não registrados na ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções
expressamente previstas em lei.


Senhores,
o que fazemos com os artigos 5º.,6º. e 196 da Constituição Federal? Se o
medicamento estiver aprovado pelo FDA ou União Europeia está habilitado para
ser prescrito e o Estado deverá fornecer. 


ENUNCIADOS
SAÚDE SUPLEMENTAR


ENUNCIADO
N.º 20
- A inseminação artificial e a fertilização “in vitro” não são procedimentos de
cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa
iniciativa prevista no contrato de assistência à saúde.


Olha
o perigo! Os procedimentos acima são solicitados para mulheres ou homens que
tenham um quadro clinico de DOENÇA.


ENUNCIADO
N.º 21 - Nos
contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n.º 9.656/98, recomenda-se
considerar o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas
Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais
contratadas.


ENUNCIADO
N.º 23
- Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura
contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar, recomenda-se a consulta, pela via eletrônica
e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários
sobre a questão em litígio.


Nos
tópicos acima beiramos ao absurdo. Os operadores do direito, as ONG’s e a
sociedade e a própria Lei 9.656/98 e já pacificou que o ROL DA ANS é meramente EXEMPLIFICATIVO. Não é necessário ter feito
ADAPTAÇÃO. Além disso, as próprias NÃO
FORNECEM a cópia dos contratos para seus clientes. O que devemos fazer com o
Código de Defesa do Consumidor? 


ENUNCIADO
N.º 26
- É lícita a exclusão de
cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem
como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. operadoras de saúde . Vejam
isso! Creio que não é necessário comentar.


ENUNCIADO
N.º 29
- Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese
e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos
assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores
níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil,
criminal ou
ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe
do profissional.


Estão
querendo tornar a medicina uma ciência EXATA!
Será que os Nobres Doutores esqueceram fatores como rejeição, infecção que os
materiais podem gerar? Como um médico ou mesmo um juiz pode validar ou não uma
decisão com base em evidencias cientifica?


Aqui
deixamos uma parte do nosso protesto enquanto uma entidade que representa os
pacientes. Para quem desejar ter acesso a todos os enunciados podem nos
procurar: contato@portalsaude.org.


LUTEM
PELOS SEUS DIREITOS!