Lei 12.715 de 17/09/2012 - Novidades na Desoneração da Folha
Autor: Contabilidade em conta | Publicado: 2012-10-09T05:17:00-07:00





Em
17/09/2012 a MP 563/2012 foi convertida na Lei 12.715 que além da conversão da
MP, aumentou o numero de empresas beneficiadas pela desoneração da Folha de
Pagamento de 15 para 40 e promoveu as seguintes alterações:



1-
retenção de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de mão
de obra para as empresas que prestam serviços de TI,&nbsp;TIC, call center,
hotelaria, transporte de passageiros e concepção, desenvolvimento ou projeto de
circuitos integrados;

2-
nas empresas, cuja receita bruta decorrente de atividades não abrangidas por
esta lei, seja inferior a 5%, a contribuição substitutiva incidirá sobre a
receita bruta total auferida no mês.

3-
cálculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras
atividades, além das que estiverem desoneradas;

5-
Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídas da receita
bruta:
a. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (não incluídas
as devoluções);
b. O&nbsp;IPI,
se incluído na receita bruta;
c. O&nbsp;ICMS,
quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de
substituto tributário.

6-
aplicação dos conceitos de industrialização e industrialização por encomenda
para enquadramento das empresas fabricantes;

7- cálculo para fins de pagamento do 13º
salário.

No caso das empresas de TI e TIC as
modificações trazidas pela Lei estão elencadas no Art. 55., devendo se atentar
para a vigência dos Artigos da Lei.



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Art. 55.&nbsp; A Lei no&nbsp;12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;Vigência e produção de efeito



"Art. 7º&nbsp; Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):&nbsp;

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o&nbsp;e 5o&nbsp;do art. 14 da Lei no&nbsp;11.774, de 17 de setembro de 2008; &nbsp;

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;&nbsp;

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

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§ 2º&nbsp; O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

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§ 6º&nbsp; No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no&nbsp;caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços." (NR)&nbsp;


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No modelo de planilha abaixo é possível efetuar o calculo
das&nbsp;contribuições previdenciárias para as empresas de TI e TIC que também tenham
outras receitas não beneficiadas pela Lei. Na planilha também é possível
verificar se a empresa se enquadra no&nbsp;§
2º&nbsp; do Art.55 da Lei 12.546.