Lei nº 12.796, de 04.04.2013 - DOU de 05.04.2013  ALTERA LDB
Autor: Daniel Mariz | Publicado: 2013-04-07T14:56:00-03:00


Lei nº 12.796, de 04.04.2013 - DOU de 05.04.2013
  
















Altera a 
                                Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
                              , que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da 
educação e dar outras providências.
                          









A Presidenta da República

                        
                      






Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                        
                      















Art. 
1º  A 
                                            Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
                                          , passa a vigorar com as seguintes alterações:

                                        
















"
                                              Art. 3º
                                             .....

                                          
















.....

                                          
















XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 4º
                                             .....

                                          
















I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

                                          
















a) pré-escola;

                                          
















b) ensino fundamental;

                                          
















c) ensino médio;

                                          
















II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

                                          
















III - atendimento educacional especializado
 gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos
 os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de 
ensino;

                                          
















IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

                                          
















.....

                                          
















VIII - atendimento ao educando, em todas as
 etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à 
saúde;

                                          
















....." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 5º
                                             O acesso à educação básica 
obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo
 de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de 
classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, 
acionar o poder público para exigi-lo.

                                          
















§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

                                          
















I - recensear anualmente as crianças e 
adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não 
concluíram a educação básica;

                                          
















....." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 6º
                                             É dever dos pais ou 
responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a 
partir dos 4 (quatro) anos de idade." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 26
                                            . Os currículos da educação 
infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base 
nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada
 estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas 
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia
 e dos educandos.

                                          
















....." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 29
                                            . A educação infantil, 
primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento
 integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
 comunidade." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 30
                                            . .....

                                          
















.....

                                          
















II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 31
                                            . A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

                                          
















I - avaliação mediante acompanhamento e 
registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, 
mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

                                          
















II - carga horária mínima anual de 800 
(oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de 
trabalho educacional;

                                          
















III - atendimento à criança de, no mínimo, 4
 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a 
jornada integral;

                                          
















IV - controle de frequência pela 
instituição de educação préescolar, exigida a frequência mínima de 60% 
(sessenta por cento) do total de horas;

                                          
















V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 58
                                            . Entende-se por educação 
especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar 
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação.

                                          
















....." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 59
                                            . Os sistemas de ensino 
assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

                                          
















....." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 60
                                            . .....

                                          
















Parágrafo único. O poder público adotará, 
como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, 
independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 62
                                            . A formação de docentes 
para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de 
licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos 
superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício 
do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do 
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

                                          
















.....

                                          
















§ 4º A União, o Distrito Federal, os 
Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e 
permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para 
atuar na educação básica pública.

                                          
















§ 5º A União, o Distrito Federal, os 
Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do 
magistério para atuar na educação básica pública mediante programa 
institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados
 em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de 
educação superior.

                                          
















§ 6º O Ministério da Educação poderá 
estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do 
ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação 
para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.

                                          
















§ 7º (VETADO)." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 62-A
                                            . A formação dos 
profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio 
de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, 
incluindo habilitações tecnológicas.

                                          
















Parágrafo único. Garantir-se-á formação 
continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de 
trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo 
cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou
 tecnológicos e de pós-graduação."

                                          
















"
                                              Art. 67
                                            . .....

                                          
















.....

                                          
















§ 3º A União prestará assistência técnica 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de 
concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da 
educação." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 87
                                            . .....

                                          
















.....

                                          
















§ 2º (Revogado).

                                          
















§ 3º .....

                                          
















I - (revogado);

                                          
















.....

                                          
















§ 4º (Revogado).

                                          
















....." (NR)

                                          
















"
                                              Art. 87-A
                                            . (VETADO)."

                                          



















Art. 
2º  Revogam-se o 
                                            § 2º, o inciso I do § 3º e o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
                                          .

                                        



















Art. 
3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                        










Brasília, 4 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
                                        






DILMA ROUSSEFF
                                        






Aloizio Mercadante