Autor: Blog do Gilmaio | Publicado: 2011-08-31T11:25:00-07:00


Direito à nomeação: existência de cargos vagos e omissão - 5&nbsp;

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado&nbsp;contra ato omissivo do Procurador-Geral da República e da Procuradora-Geral da Justiça Militar,&nbsp;consistente na negativa de nomeação da impetrante, &nbsp;aprovada em concurso público para o cargo de&nbsp;Promotor da Justiça Militar, não obstante a existência de 2 cargos vagos — v. Informativos 437 e 440.&nbsp;Prevaleceu o voto proferido pela Min. Cármen Lúcia &nbsp;que reputou haver direito líquido e certo da&nbsp;impetrante de ser nomeada, asseverando existir, à época da impetração, cargo vago nos quadros do órgão&nbsp;e necessidade de seu provimento, o que não ocorrera em razão de ilegalidade e abuso de poder por parte&nbsp;da segunda autoridade tida por coatora. Inicialmente, aduziu estar em vigor o art. 3º da Lei 8.975/95 —&nbsp;que prevê a existência de 42 cargos de promotor da &nbsp;Justiça Militar —, já que este não poderia ter sido&nbsp;vetado, implicitamente, em decorrência do veto ao art. 2º do projeto dessa lei, por não haver veto&nbsp;implícito ou tácito no direito constitucional brasileiro. Além disso, ainda que vetado o art. 3º, teriam sido&nbsp;excluídos os 42 e não 2 cargos de promotor previstos na norma, uma vez que o veto não poderia incidir&nbsp;sobre palavras ou expressões (CF, art. 66, § 2º).&nbsp;MS 24660/DF, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ &nbsp;o acórdão Min. Cármen Lúcia, 3.2.2011.&nbsp;(MS-24660)(Informativo 614, Plenário)&nbsp;
Direito à nomeação: existência de cargos vagos e omissão - 6&nbsp;
A Min. Cármen Lúcia assinalou que, nos termos do parecer do relator designado pela Mesa em&nbsp;substituição à Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 4.381/94, convertido na Lei 8.975/95,&nbsp;estaria de acordo com a LDO e com o orçamento e que o art. 2º trataria da lotação, enquanto que o art. 3º,&nbsp;da criação dos cargos na carreira, ou seja, neste estaria estabelecido o número de cargos existentes.&nbsp;Considerou, ainda, que o pronunciamento da segunda autoridade coatora, perante o Conselho Superior do &nbsp;Ministério Público Militar — no sentido de que seria realizado novo concurso para provimento da vaga&nbsp;existente e que preferia não nomear a impetrante porque ela se classificara em último lugar no certame —&nbsp;teria motivado, expressamente, a preterição da candidata. Ademais, reputou demonstrado, nos autos,&nbsp;como prova cabal da existência de vaga, que a promoção de promotores para cargos mais elevados da&nbsp;carreira não fora providenciada exatamente para evitar a nomeação da impetrante. Entendeu que essa&nbsp;autoridade teria incorrido em ilegalidade, haja vista a ofensa ao princípio da impessoalidade, eis que não&nbsp;se dera a nomeação por questões pessoais, bem como agido com abuso de poder, porquanto deixara de&nbsp;cumprir, pelo personalismo e não por necessidade ou conveniência do serviço público, a atribuição que&nbsp;lhe fora conferida. Por fim, o Colegiado destacou que a eficácia da presente decisão abrangeria não&nbsp;apenas os efeitos pecuniários, mas todos os decorrentes da nomeação. Vencidos os Ministros Ellen&nbsp;Gracie, relatora, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio que denegavam o writ.&nbsp;MS 24660/DF, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ &nbsp;o acórdão Min. Cármen Lúcia, 3.2.2011.&nbsp;(MS-24660)(Informativo 614, Plenário)