Caveat: o STF caminha para subverter as bases do direito positivo brasileiro
Autor: Márcio Lacerda de Araújo | Publicado: 2012-09-14T11:00:00-03:00


&nbsp;
&nbsp;

De Carta Maior 

&nbsp;

&nbsp;

Há uma parte da opinião pública querendo ver sangue, e uma parte do 
Judiciário querendo saciá-la. O Supremo está subvertendo a mais sagrada 
regra do sistema judiciário brasileiro, a saber, a doutrina do direito 
objetivo que exige prévia definição legal do crime, sem maiores 
contorcionismos jurídicos.

&nbsp;

J. Carlos de Assis - Carta Maior



Desde o século XVIII firmou-se como princípio do direito europeu 
continental, ao qual se filia o direito brasileiro, a máxima, inscrita 
em nossa Constituição, de que não há crime sem lei anterior que o 
defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Em latim: Nullum crimen, nulla poena sine previa lege.) O arauto desse princípio foi Cesare Beccaria, numa obra que constitui um dos pilares da era moderna, “Dos Delitos e das Penas”.
 Ela prenunciava uma doutrina de proteção do cidadão comum contra 
arbitrariedades do soberano, do Estado ou... de magistrados. A 
propósito, foram justamente magistrados os poucos opositores de 
Beccaria.



O julgamento do chamado mensalão está caminhando para uma situação na 
qual grande parte dos réus está destinada a ser condenada a penas sem 
prévia cominação legal referidas a crimes que não estão definidos como 
tais em leis. É que os ministros do Supremo estão se arrogando a 
prerrogativa de definir “por analogia”, como crimes, após o fato 
consumado, ações como o gerenciamento de caixa dois eleitoral que estão 
tradicionalmente presentes como irregularidades eleitorais em todas as 
eleições brasileiras, sem uma única exceção, acredito eu. Por que só 
agora a criminalização penal nesse caso específico?



Não falo de gestão fraudulenta de instituição financeira: isso está 
tipificado em lei e já faz parte do direito objetivo brasileiro. Mas 
dizer que houve a formação de “quadrilha” por parte dos dirigentes do PT
 para comprar votos de parlamentares próprios ou de partidos aliados no 
Congresso, chamar de peculato o recebimento de dinheiro para pagar 
despesas eleitorais do próprio partido ou de outros, definir ainda como 
peculato recebimento de pretensa vantagem sem provar que houve 
contrapartida, tudo isso beira o surrealismo, para não dizer a máxima 
arbitrariedade.



Vamos ser claros: há uma parte da opinião pública querendo ver sangue, e
 uma parte do Judiciário querendo saciá-la. Ela ignora as consequências 
dos precedentes dos julgamentos para o comportamento futuro do sistema 
judiciário como um todo. Não sabe que, para atender seu apetite, o 
Supremo, que deveria resguardar-se como guardião da serenidade, atua às 
vezes, e não raro, política e demagogicamente. No caso, o Supremo está 
subvertendo a mais sagrada regra do sistema judiciário brasileiro, a 
saber, a doutrina do direito objetivo que exige prévia definição legal 
do crime, sem maiores contorcionismos jurídicos. 



Essa subversão terá consequências terríveis para o futuro jurídico 
brasileiro. Caímos no sistema anglo-saxão, aquele do direito 
consuetudinário, aquele que dá ao juiz uma imensa margem de 
discricionariedade em suas decisões. Quais as consequências disso? Para 
mim, que não sou jurista, devo usar uma linguagem comum: significa 
simplesmente que nas causas correntes no Judiciário haverá mais margem 
para os ricos culpados comprarem a sua absolvição e os pobres inocentes 
arcarem com o peso da lei. Mas é estranho que nenhum grande advogado ou 
jurista esteja chamando a atenção sobre isso: talvez tenham medo de se 
indispor junto ao Supremo!



Entendo que o Congresso brasileiro deva invocar suas prerrogativas e 
barrar essa pretensão do Supremo de, ao arrepio da cidadania, mudar as 
bases doutrinárias de nosso sistema jurídico. O direito objetivo, mesmo 
que circunstancialmente favoreça os ricos, é essencialmente uma proteção
 dos pobres. Se tivermos de adotar o sistema anglo-saxão, que, como 
dito, dá aos juízes ampla margem de arbitrariedade em suas decisões, que
 seja por decisão da cidadania, através de seus representantes no 
Congresso. Não pode ser um simples golpe do Supremo Tribunal Federal. 
Deve ser por um consenso mínimo na sociedade.



A propósito, já é tempo de recordar ao Supremo quem é o poder máximo na 
sociedade. Constitucionalmente, os três poderes são independentes e 
autônomos. Politicamente, porém, o Poder Judiciário e o Poder Executivo 
estão subordinados ao Legislativo, pelo fato de que este representa o 
conjunto da cidadania, da cidadania e da soberania, acima da qual não 
existe poder algum. Portanto, o ministro Marco Aurélio não pode 
atropelar a letra da Constituição dizendo que o deputado João Paulo 
Cunha está cassado por decisão do STF sem ter de passar pelo rito legal 
que estabelece a própria Carta Magna.



É preciso que o Congresso, nesse contexto de exorbitação de poderes pelo
 STF, tome iniciativas concretas para o restabelecimento da ordem 
constitucional. Afinal, há vários ministros do Supremo sobre os quais 
recaem pesadas suspeitas de falta de decoro. A revista Carta Capital, 
por exemplo, afirmou em matéria de capa que o ministro Gilmar Mendes foi
 beneficiário do esquema do valerioduto. Cabe investigar isso. Se 
confirmado, é um delito político, sem necessidade de um artigo de lei 
que o tipifique. E vale um processo de impeachment perante o Senado, 
conforme previsto na Constituição.



Na condição de cidadão livre, e conforme a lição de Bobbio, eu tenho a 
prerrogativa de fazer as leis através dos meus representantes políticos.
 Repele-me a ideia de ficar sob o jugo de leis feitas por homens – sejam
 reis, sejam presidentes, sejam juízes – que não têm que prestar conta a
 seus constituintes. Veja o abominável sistema judiciário americano e 
inglês: no curso da maior crise financeira de todos os tempos, devida 
basicamente a fraudes e desvios praticados por instituições financeiras,
 nem um único banqueiro ou dirigente financeiro foi preso ou condenado. 
Eles literalmente compram o sistema judicial e se safam. Já os pobres 
sofrem penas extremamente rigorosas, com poucas chances de regeneração.



Recorde-se ainda, nos Estados Unidos, a arbitrária decisão da maioria da
 Suprema Corte de atropelar resultados eleitorais inequívocos que davam a
 vitória a Gore para fazer vitorioso George Bush filho. O candidato 
conservador, preferido da maioria da Corte, foi beneficiário de um 
esquema corrupto, decisivo para o resultado nacional, montado seu 
próprio irmão, ninguém menos que o governador da Flórida. Estaria o 
cidadão comum brasileiro mais protegido com a adoção desse sistema? 
Fala-se descaradamente, entre advogados e juristas, que o critério para o
 julgamento do chamado mensalão é excepcional. Depois, voltaria tudo 
como antes. Se for assim estaremos no limite extremo da arbitrariedade, 
da demagogia e da violação dos direitos humanos. 



Portanto, é necessário fazer um apelo sobretudo aos jovens que se 
impressionaram com a retórica da procuradoria e do relator do chamado 
mensalão: isso não passa de um circo para valorização pessoal de alguns 
atores junto à opinião pública. No fundo, é uma vergonha que o 
procurador e o relator estejam se prestando a esse papel de basear uma 
retórica tão hiperbólica em provas factuais tão frágeis ou inexistentes.
 Em que código, em que lei, em que regra o procedimento normal de 
dirigentes partidários de buscar alianças e apoio pode ser definido como
 ação de quadrilha? Não seria o trabalho normal deles? Ou quadrilha é 
quando se juntam algumas pessoas para qualquer propósito, inclusive o de
 condenar?



(*) Economista e professor da UEPB, presidente do Intersul, autor 
junto com o matemático Francisco Antonio Doria do recém-lançado “O 
Universo Neoliberal em Desencanto”, Ed. Civilização Brasileira. Esta 
coluna sai às terças também no site Rumos do Brasil e no jornal carioca 
Monitor Mercantil.