NR - 35 TRABALHO EM ALTURA - APROVADA PELA  PORTARIA N.º 313 DE 23 DE MARÇO DE 2012
Autor: HUGO DEL LUZ | Publicado: 2012-03-28T16:37:00-03:00




MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO&nbsp;

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO&nbsp;

PORTARIA N.º 313 DE 23 DE MARÇO DE 2012&nbsp;

(D.O.U. de 26/03/2012 - Seção 1 - págs. 140 e 141)
     
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso  das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts. 155 e 200 da&nbsp;Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve::&nbsp;



Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35), sob o título “Trabalho em Altura”, com a redação constante no Anexo desta Portaria.&nbsp;



Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-35 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.&nbsp;



Art. 3º As obrigações estabelecidas nesta Norma entram em vigor seis meses após sua publicação, exceto o capítulo 3 e o subitem 6.4, que entram em vigor doze meses após a data de publicação desta Portaria.&nbsp;



Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE&nbsp;

Secretária de Inspeção do Trabalho&nbsp;



ANEXO

NR-35 TRABALHO EM ALTURA&nbsp;

35.1. Objetivo e Campo de Aplicação&nbsp;



35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.&nbsp;



35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.&nbsp;



35.1.3 Esta norma se complementa com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos Órgãos competentes e, na ausência ou omissão dessas, com as normas internacionais aplicáveis.&nbsp;



35.2. Responsabilidades&nbsp;



35.2.1 Cabe ao empregador:&nbsp;



a) garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma;&nbsp;



b) assegurar a realização da Análise de  Risco - AR  e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT;&nbsp;



c) desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura;&nbsp;



d) assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis;&nbsp;



e) adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas;&nbsp;



f) garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos e as medidas de controle;&nbsp;



g) garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas nesta Norma;&nbsp;



h) assegurar a suspensão dos trabalhos em altura quando verificar situação ou condição de risco não prevista, cuja eliminação ou neutralização imediata não seja possível;&nbsp;



i) estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura;&nbsp;



j) assegurar que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade; k) assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta Norma.&nbsp;



35.2.2 Cabe aos trabalhadores:&nbsp;



a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador;&nbsp;



b) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma;&nbsp;



c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis;&nbsp;



d) zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho.&nbsp;



35.3. Capacitação e Treinamento&nbsp;



35.3.1 O empregador deve promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura.&nbsp;



35.3.2 Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas, cujo conteúdo programático deve, no mínimo, incluir:&nbsp;



a) Normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura;&nbsp;



b) Análise de Risco e condições impeditivas;&nbsp;



c) Riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle;&nbsp;



d) Equipamentos de Proteção Individual para trabalho em altura: seleção, inspeção, conservação e limitação de uso;&nbsp;



e) Acidentes típicos em trabalhos em altura;&nbsp;



f) Condutas em situações de emergência, incluindo noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.&nbsp;



35.3.3 O empregador deve realizar treinamento periódico bienal e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:&nbsp;



a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;&nbsp;



b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;&nbsp;



c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;&nbsp;



d) mudança de empresa.&nbsp;



35.3.3.1 O treinamento periódico bienal deve ter carga horária mínima de oito horas, conforme conteúdo programático definido pelo empregador.&nbsp;



5.3.3.2 Nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, a carga horária e o conteúdo programático devem atender a situação que o motivou.&nbsp;



35.3.4 Os treinamentos inicial, periódico e eventual para trabalho em altura podem ser ministrados em conjunto com outros treinamentos da empresa.&nbsp;



35.3.5 A capacitação deve ser realizada preferencialmente durante o horário normal de trabalho.&nbsp;



35.3.5.1 O tempo despendido na capacitação deve ser computado como tempo de trabalho efetivo.&nbsp;



35.3.6 O treinamento deve ser ministrado por instrutores com comprovada proficiência no assunto, sob a responsabilidade de profissional qualificado em segurança no trabalho.&nbsp;



35.3.7 Ao término do treinamento deve ser emitido certificado contendo o nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável.&nbsp;



35.3.7.1 O certificado deve ser entregue ao trabalhador e uma cópia arquivada na empresa.&nbsp;



35.3.8 A capacitação deve ser consignada no registro do empregado.&nbsp;



4. Planejamento, Organização e Execução 35.4.1 Todo trabalho em altura deve ser planejado, organizado e executado por trabalhador capacitado e autorizado.&nbsp;



35.4.1.1 Considera-se trabalhador  autorizado para trabalho em altura aquele capacitado, cujo estado de saúde foi avaliado, tendo sido considerado apto para executar essa atividade e que possua anuência formal da empresa.&nbsp;



35.4.1.2 Cabe ao empregador avaliar o estado de saúde dos trabalhadores que exercem atividades em altura, garantindo que:&nbsp;



a) os exames e a sistemática de avaliação sejam partes integrantes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, devendo estar nele consignados;&nbsp;



b) a avaliação seja efetuada periodicamente, considerando os riscos envolvidos em cada situação;&nbsp;



c) seja realizado exame médico voltado às patologias que poderão originar mal súbito e queda de altura, considerando também os fatores psicossociais.&nbsp;



35.4.1.2.1 A aptidão para trabalho em altura deve ser consignada no atestado de saúde ocupacional do trabalhador.&nbsp;



35.4.1.3 A empresa deve manter cadastro atualizado que permita conhecer a abrangência da autorização de cada trabalhador para trabalho em altura.&nbsp;



35.4.2 No planejamento do trabalho devem ser adotadas, de acordo com a seguinte hierarquia:&nbsp;



a) medidas para  evitar o trabalho em altura, sempre que existir meio alternativo de execução;&nbsp;



b) medidas que eliminem o risco de queda dos trabalhadores, na impossibilidade de execução do trabalho de outra forma;&nbsp;



c) medidas que minimizem as consequências da queda, quando o risco de queda não puder ser eliminado.&nbsp;



35.4.3 Todo trabalho em altura deve ser realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de risco de acordo com as peculiaridades da atividade.&nbsp;



35.4.4 A execução do serviço deve considerar as influências externas que possam alterar as condições do local de trabalho já previstas na análise de risco.&nbsp;



35.4.5 Todo trabalho em altura deve ser precedido de Análise de Risco.&nbsp;



35.4.5.1 A Análise de Risco deve, além dos riscos inerentes ao trabalho em altura, considerar:&nbsp;



a) o local em que os serviços serão executados e seu entorno;&nbsp;



b) o isolamento e a sinalização no entorno da área de trabalho;&nbsp;



c) o estabelecimento dos sistemas e pontos de ancoragem;&nbsp;



d) as condições meteorológicas adversas;&nbsp;



e) a seleção, inspeção, forma de utilização e limitação de uso dos sistemas de proteção coletiva e individual, atendendo às normas técnicas vigentes, às orientações dos fabricantes e aos princípios da redução do impacto e dos fatores de queda;&nbsp;



f) o risco de queda de materiais e ferramentas;&nbsp;



g) os trabalhos simultâneos que apresentem riscos específicos;&nbsp;



h) o atendimento aos requisitos de segurança e saúde contidos nas demais normas regulamentadoras;&nbsp;



i) os riscos adicionais;&nbsp;



j) as condições impeditivas;&nbsp;



k) as situações de emergência e o planejamento do resgate e primeiros socorros, de forma a reduzir o tempo da suspensão inerte do trabalhador;&nbsp;



l) a necessidade de sistema de comunicação;&nbsp;



m) a forma de supervisão.&nbsp;



35.4.6 Para atividades rotineiras de trabalho em altura a análise de risco pode estar contemplada no respectivo procedimento operacional.&nbsp;



35.4.6.1 Os procedimentos operacionais para as atividades rotineiras de trabalho em altura devem conter, no mínimo:&nbsp;



a) as diretrizes e requisitos da tarefa;&nbsp;



b) as orientações administrativas;&nbsp;



c) o detalhamento da tarefa;&nbsp;



d) as medidas de controle dos riscos características à rotina; e) as condições impeditivas;&nbsp;



f) os sistemas de proteção coletiva e individual necessários;&nbsp;



g) as competências e responsabilidades.&nbsp;



35.4.7 As atividades de trabalho em altura não rotineiras devem ser previamente autorizadas mediante Permissão de Trabalho.&nbsp;



35.4.7.1 Para as atividades não rotineiras as medidas de controle devem ser evidenciadas na Análise de Risco e na Permissão de Trabalho.&nbsp;



35.4.8 A Permissão de Trabalho  deve ser emitida, aprovada pelo responsável pela autorização da permissão, disponibilizada no local de execução da atividade e, ao final, encerrada e arquivada de forma a permitir sua rastreabilidade.&nbsp;



35.4.8.1 A Permissão de Trabalho deve conter:&nbsp;



a) os requisitos mínimos a serem atendidos para a execução dos trabalhos;&nbsp;



b) as disposições e medidas estabelecidas na Análise de Risco;&nbsp;



c) a relação de todos os envolvidos e suas autorizações.&nbsp;



35.4.8.2 A Permissão de Trabalho deve ter validade limitada à duração da atividade, restrita ao turno de trabalho, podendo ser revalidada  pelo responsável pela aprovação nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho.&nbsp;



35.5. Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem&nbsp;



35.5.1 Os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, acessórios e sistemas de ancoragem devem ser especificados e selecionados considerando-se a sua eficiência, o conforto, a carga aplicada aos mesmos e o respectivo fator de segurança, em caso de eventual queda.&nbsp;



35.5.1.1 Na seleção dos EPI devem ser considerados, além dos riscos a que o trabalhador está exposto, os riscos adicionais.&nbsp;



35.5.2 Na aquisição e periodicamente devem ser efetuadas inspeções dos EPI, acessórios e sistemas de ancoragem, destinados à proteção de queda de altura, recusando-se os que  apresentem defeitos ou deformações.&nbsp;



35.5.2.1 Antes do início dos trabalhos deve ser efetuada inspeção rotineira de todos os EPI, acessórios e sistemas de ancoragem.&nbsp;



35.5.2.2 Deve ser registrado o resultado das inspeções:&nbsp;



a) na aquisição;&nbsp;



b) periódicas e rotineiras quando os EPI, acessórios e sistemas de ancoragem forem recusados.&nbsp;



35.5.2.3 Os EPI, acessórios e sistemas de ancoragem que apresentarem defeitos, degradação, deformações ou sofrerem impactos de queda devem ser inutilizados e descartados, exceto quando sua restauração for prevista em normas técnicas nacionais ou, na sua ausência, normas internacionais.&nbsp;



35.5.3 O cinto de segurança deve ser do tipo paraquedista e dotado de dispositivo para conexão em sistema de ancoragem.&nbsp;



35.5.3.1 O sistema de ancoragem deve ser estabelecido pela Análise de Risco.&nbsp;



35.5.3.2 O trabalhador deve permanecer conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda.&nbsp;



35.5.3.3 O talabarte e o dispositivo trava-quedas devem estar fixados acima do nível da cintura do trabalhador, ajustados de modo a restringir a altura de queda e assegurar que, em caso de ocorrência, minimize as chances do trabalhador colidir com estrutura inferior.&nbsp;



35.5.3.4 É obrigatório o uso de absorvedor de energia nas seguintes situações:&nbsp;



a) fator de queda for maior que 1;&nbsp;



b) comprimento do talabarte for maior que 0,9m.   35.5.4 Quanto ao ponto de ancoragem, devem ser tomadas as seguintes providências:&nbsp;



a) ser selecionado por profissional legalmente habilitado;&nbsp;



b) ter resistência para suportar a carga máxima aplicável;&nbsp;



c) ser inspecionado quanto à integridade antes da sua utilização.&nbsp;



35.6. Emergência e Salvamento&nbsp;



35.6.1 O empregador deve disponibilizar equipe para respostas em caso de emergências para trabalho em altura.&nbsp;



35.6.1.1 A equipe pode ser própria, externa ou composta pelos próprios trabalhadores que executam o trabalho em altura, em função das características das atividades.&nbsp;



35.6.2 O empregador deve assegurar que a equipe possua os recursos necessários para as respostas a emergências.&nbsp;



35.6.3 As ações de respostas às emergências que envolvam o trabalho em altura devem constar do plano de emergência da empresa.&nbsp;



35.6.4 As pessoas responsáveis pela execução das medidas de salvamento devem estar capacitadas a executar o resgate, prestar primeiros socorros e possuir aptidão física e mental compatível com a atividade a desempenhar.&nbsp;





Glossário&nbsp;





Absorvedor de energia: dispositivo destinado a reduzir o impacto transmitido ao corpo do trabalhador e sistema de segurança durante a contenção da queda.&nbsp;



Análise de Risco - AR: avaliação dos riscos potenciais, suas causas, consequências e medidas de controle. Atividades rotineiras: atividades habituais, independente da freqüência, que fazem parte do processo de trabalho da empresa.&nbsp;



Cinto de segurança tipo paraquedista: Equipamento de Proteção Individual utilizado para trabalhos em altura onde haja risco de queda, constituído de sustentação na parte inferior do peitoral, acima dos ombros e envolto nas coxas.&nbsp;



Condições impeditivas: situações que impedem a realização ou continuidade do serviço que possam colocar em risco a saúde ou a integridade física do trabalhador.&nbsp;



Fator de queda: razão entre a distância que o trabalhador percorreria na queda e o comprimento do equipamento que irá detê-lo.&nbsp;



Influências Externas: variáveis que devem ser consideradas na definição e  seleção das medidas de proteção, para segurança das pessoas, cujo controle não é possível implementar de forma antecipada.&nbsp;



Permissão de Trabalho - PT: documento escrito contendo conjunto de medidas de controle visando o desenvolvimento de trabalho seguro, além de medidas de emergência e resgate.&nbsp;



Ponto de ancoragem: ponto destinado a suportar carga de pessoas para a conexão de dispositivos de segurança, tais como cordas, cabos de aço, trava-queda e talabartes.&nbsp;



Profissional legalmente habilitado: trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe.&nbsp;



Riscos adicionais: todos os demais grupos ou fatores de risco, além dos existentes no trabalho em altura, específicos de cada ambiente ou atividade que, direta ou indiretamente, possam afetar a segurança e a saúde no trabalho.&nbsp;



Sistemas de ancoragem: componentes definitivos ou temporários, dimensionados para suportar impactos de queda, aos quais o trabalhador possa conectar seu Equipamento de Proteção Individual, diretamente ou através de outro dispositivo, de modo a que permaneça conectado em caso de perda de equilíbrio, desfalecimento ou queda.




Suspensão inerte: situação em que um trabalhador permanece suspenso pelo sistema de segurança, até o momento do socorro.&nbsp;



Talabarte: dispositivo de conexão de um sistema de segurança, regulável ou não, para sustentar, posicionar e/ou limitar a movimentação do trabalhador.&nbsp;





Trabalhador qualificado: trabalhador que comprove conclusão de curso específico para sua atividade em instituição reconhecida pelo sistema oficial de ensino.&nbsp;



Trava-queda: dispositivo de segurança para proteção do usuário contra quedas em operações com movimentação vertical ou horizontal, quando conectado com cinturão de segurança para proteção contra quedas.



Fonte:



(http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A35F78844013655678F8C070E/Portaria%20n.º%20313%20(Aprova%20a%20NR-35).pdf).