Nota do Conselho da Criança e do Adolescente do DF sobre agressão a Conselheiros Tutelares da Estrutural 
Autor: Fórum da Estrutural | Publicado: 2012-12-06T06:04:00-08:00





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NOTA


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O CDCA/DF REIVINDICA APURAÇÃO SOBRE AGRESSÃO A
CONSELHEIROS TUTELARES


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF, órgão formulador,
deliberativo e controlador das políticas e das ações do Distrito Federal em
todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vem se
solidarizar e solicitar rigorosa apuração quanto ao o incidente ocorrido com
Conselheiros Tutelares no dia 17 de outubro de
2012&nbsp; na
“Operação Remoção de Famílias Carentes da Região Administrativa da Estrutural”
realizada pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria de Estado de Ordem
e Política Social do Distrito Federal - SEOPS/DF e outros órgãos do Governo do
Distrito Federal.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
referida ocasião, os Conselheiros Tutelares Djalma Silva do Nascimento e
Alessandro Luís de Andrade foram agredidos e presos pela Polícia Militar do
Distrito Federal ao tentarem impedir a remoção de famílias de assentamentos e
lotes irregulares da Estrutural. Ato esse que demonstra a indiferença, por
parte das autoridades envolvidas, com a situação de vulnerabilidade dessas
famílias.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorre
que, no momento da realização da operação, havia
crianças e adolescentes nas casas, de forma que os Conselheiros Tutelares
agiram no exercício das suas funções e no cumprimento do seu dever legal de
defender os direitos das crianças e adolescentes, em consonância com o disposto
no art. 131 do &nbsp;Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que
dispõe: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos nesta Lei”. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse contexto, o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) se solidariza com os
Conselheiros Tutelares Djalma Silva do Nascimento e
Alessandro Luís de Andrade que, no exercício das suas funções, buscavam
garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes que lá se
encontravam e, no entanto, foram tolhidos do exercício de suas funções de forma
arbitrária;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)
discorda da forma com que a operação se desenvolveu e da falta de tentativas,
pelos órgãos do Governo do Distrito Federal ali presentes, no sentido de
resolver a problemática de forma pacífica; e


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)
solicita a apuração rigorosa dos fatos e punição dos eventuais responsáveis
pelas arbitrariedades e ilegalidades praticadas contra os Conselheiros
Tutelares.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, o CDCA/DF
repudia qualquer tentativa de impedir a atuação dos Conselheiros Tutelares,
atores de extrema importância ao desenvolvimento da política de proteção
integral à criança e ao adolescente.


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CLEMILSON
GRACIANO


Vice-Presidente



CDCA/DF