POR QUE O APLICATIVO UBER É ILEGAL?
Autor: Manual do Trânsito | Publicado: 2016-03-09T02:55:00-03:00




Caros amigos,



Para alegria e expectativa de alguns e preocupação de muitos,
o aplicativo de caronas pagas denominado UBER iniciou suas operações no Recife
no dia 03 de março. A UBER (no feminino mesmo, como a própria empresa refere a
si mesma) presta um serviço similar ao desempenhado por taxistas, mas com profundas
diferenças. Uma delas é a forma de pagamento das viagens, uma vez
que não há transações na moeda corrente, pois a UBER só aceita os pagamentos com
cartão de crédito que são previamente cadastrados no aplicativo e que faz a
cobrança diretamente no smartphone do cliente na chegada ao destino. O
motorista, conhecido como parceiro, recebe o valor acumulado de todas as
corridas no final da semana, após a taxa de comissão do
aplicativo ser descontada (entre 20 e 25%). 



Com a expertise de atuar em quase 60 países em todo o mundo,
a UBER encontrou grande resistência em vários deles, entre os quais: Japão,
Coreia do Sul, França, Alemanha, Espanha, Brasil e Índia, sendo que neste
último, o governo de Nova Délhi proibiu o uso do aplicativo depois de uma
mulher acusar um motorista de estupro. A direção do aplicativo inclusive,
segundo o site da BuzzFeed, admite que desde seu início de operação no mundo em
2009, ocorreram 5 casos de estupros e cerca de 170 casos de outras agressões
sexuais. Já houve, inclusive, a confirmação de vários motoristas com
antecedentes criminais como parceiros da UBER e que, apesar da empresa alegar
que faz a checagem dos antecedentes antes de efetivar o motorista no
serviço, a UBER admite que nenhum sistema de verificação é infalível e que só
faz a checagem até 7 anos para trás.





Aqui no Brasil, além de Recife, a UBER já é oferecida no Rio
de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre e Campinas com
início de suas atividades em território brasileiro em maio de 2014 na cidade
maravilhosa. Em Recife, esqueça os carros pretos e luxuosos com motoristas de
terno (esse é o serviço UberBlack), pois aqui, o serviço que chegou pode ser realizado
com veículos populares, de qualquer cor e com até 8 anos de uso, desde que
tenha 4 portas e possua ar condicionado. Esse é chamado de UberX.



Outra questão que a UBER parece não estar preocupada em
divulgar é sua tarifa composta pelo preço dinâmico, sistema que usa um
algoritmo que pode quintuplicar o valor da corrida nos momentos em que houver
um aumento da demanda como em dias de chuva ou datas festivas. Um bom exemplo
para ilustrar a situação aconteceu no réveillon carioca deste ano, onde uma corrida
habitual de R$ 44,00, foi tarifada em mais de 248,00 por conta da alta procura
do momento. Segundo a UBER essa é uma medida para estimular que os parceiros
queiram trabalhar nas horas em que o táxi costuma parar. Interessante que cobrar
mais alto no momento em que as pessoas mais precisam do serviço é uma das
maiores críticas recebidas pelos taxistas em todo o Brasil, mas que para a UBER
é considerado um procedimento normal. 



Deixando de lado as questões operacionais, vale ressaltar
que, nos moldes atuais, não restam dúvidas quanto à ilegalidade do uso desse
aplicativo em território brasileiro. A própria comissão da OAB-RJ admite que o
aplicativo requer regulamentação, apesar de não considerá-lo ilegal. Ora, se a
atividade requer lei que a regulamente, logo, enquanto nenhuma lei dispuser de
forma favorável, o serviço é ilegal. A nossa Carta Magna de 1988, determina em
seu artigo 22 que a competência para legislar sobre trânsito e transportes é
privativa da União e já há lei federal (12.468/11) que define como atividade
privativa dos profissionais taxistas o transporte de passageiros em veículos de
até 7 lugares. Não obstante, o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em
seu artigo 135 determina que os veículos de aluguel, empregados em qualquer serviço
remunerado deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente,
neste caso, a prefeitura do Recife. Veículos de aluguel são aqueles utilizados
no transporte remunerado de carga ou passageiros e que possuam placa vermelha
com letras brancas. Tanto é que o CTB define em seu artigo 231 que constitui
infração de trânsito efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens quando
não licenciados para esse fim. Ora, como o UBER pode operar um transporte
remunerado quando ela exige que os veículos a ela vinculados devam possuir
exclusivamente placas cinza (categoria particular)? Além disso, a utilização desse preço dinâmico contraria o
Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, que manifesta como prática
abusiva a elevação sem justa causa de preços de serviços prestados.





Apesar
previsão constitucional que os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa são garantidos aos cidadãos, o uso do aplicativo UBER enquanto não houver
lei que o regulamente é ilegal, trás concorrência desleal, não oferece
ferramenta de comunicação confiável com os usuários para possíveis denúncias, podem
ser considerados como exercício ilegal da profissão, cobram abusivamente com
alta demanda e, de quebra, podem intensificar os congestionamentos. O debate
está lançado.



carlao.transito@gmail.com