A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Autor: Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia | Publicado: 2012-03-18T04:23:00-07:00


DILIGÊNCIA:

É a prática do dia a dia com a aplicação da abordagem, postura e zelo profissionais na realização dos atos elencados no rol das atribuições e que não são poucos como já vimos.
&nbsp;Para o&nbsp;Aurélio, o vocábulo teria&nbsp;“origem no&nbsp;latim, diligentia,&nbsp;e de significação diversa, tais como: cuidado ativo, zelo, aplicação, atividade, rapidez, presteza, providência, medida, investigação, pesquisa, busca e ainda a execução de certos serviços judiciais fora dos respectivos tribunais ou cartórios.” (grifei)&nbsp;Em verdade, toda essa significação diversa é perfeitamente aplicável ao&nbsp;ato de diligenciar&nbsp;do&nbsp;Oficial de Justiça.&nbsp;Acrescentando-se as palavras&nbsp;dignidade e coragema definição ficaria irretocável até mesmo no caso da prestação de serviço por parte desse operador do direito ante a natureza específica e diferenciada do serviço judiciário por ele executado. Não há se cogitar de bom Oficial de Justiça se este não for diligente.
Na mesma linha, e com idêntica definição, também não será bem qualificado aquele que esmorece, fraqueja ou se apequena diante das primeiras dificuldades encontradas. Ao revés, elogia-se todo aquele que cresce, avança e atua com desenvoltura diante dos óbices encontrados quando da realização da diligência, ou seja, o bom Oficial de Justiça é aquele que ao enfrentar quaisquer tipos de obstáculos antes, durante e até após a diligência chama para si a responsabilidade de enfrentá-los a todos e levar ao bom, fiel e legal termo a diligência empreendida. &nbsp;
Com propriedade, na Grécia antiga,&nbsp;com&nbsp;Aristóteles,&nbsp;e no mundo atual, com&nbsp;Nietzsche,&nbsp;afirmou-se o aforismo:&nbsp;“É na queda das águas que o rio ganha mais força.”&nbsp;Cabe parafrasear isto: para o Oficial de Justiça quanto maior o obstáculo encontrado, maior será o empenho para ultimar a missão recebida. Lembrando também que a&nbsp;diligência complexa e difícil&nbsp;é a oportunidade que o Oficial de Justiça tem de sobressair-se na vida profissional, é o momento propício para afirmar-se conceitualmente aos olhos dos jurisdicionados, dentre os colegas, demais servidores e juízes.
Acrescente-se mais, é sentir-se em paz ante a consciência do dever cumprido e uma resposta ao contribuinte que paga o salário de todo servidor público. Esta é a razão de o Oficial de Justiça correr o risco de sofrer violência física, às vezes de morte mesmo, nas comunidades existentes nos becos, ruas, favelas, morros e avenidas das grandes cidades até as zonas rurais desse imenso país. A diligência é efetivamente a circunstância de risco mais presente na vida profissional do Oficial de Justiça.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As diligências devem ser efetivadas dentro do horário previsto em lei, mais precisamente nas leis processuais. Neste sentido, primeiro impõe-se mencionar o&nbsp;Código de Processo Civil – Artigo 171 -&nbsp;que determina a realização dos atos judiciais nos&nbsp;dias úteis&nbsp;entre as&nbsp;06 e 20 horas;&nbsp;resultante da alteração de&nbsp;legislação processual civil extravagante&nbsp;-&nbsp;Lei 8.952 de 13.12.94.&nbsp;O fato é que atos judiciais praticados fora daquele horário e em dias que não são úteis, portanto, em contrário ao que determina a lei processual civil poderão ser objetos de argüição de nulidade. Contudo, também é de observar-se que casos há em que prolongar-se o cumprimento de uma ordem judicial além das&nbsp;vinte horas&nbsp;é uma necessidade para&nbsp;não causar danos irreparáveis ou prejuízo à própria diligência. E mais, também podem ir além das&nbsp;vinte horas&nbsp;as diligências que foram iniciadas antes deste horário, tudo isto&nbsp;tem previsão legal e como exceção se encontra previsto no&nbsp;Artigo 172, Parágrafo 1.º,&nbsp;com alteração da&nbsp;Lei 8.952, de 13.12.94. Muito embora seja despiciendo, entenda-se por&nbsp;dia útil&nbsp;nos termos da lei processual civil aquele no qual háexpediente forense.&nbsp;Nesta mesma linha de interpretação, não cabe a prática de nenhum ato judicial durante as férias e feriados nos termos&nbsp;Artigo 173;&nbsp;esta regra, contudo, desde já enseja lembrar que há o caso das medidas emergenciais deferidas em regime de&nbsp;Plantão Forense.
Ademais, o próprio&nbsp;Código de Processo Civil - Artigo 172, Parágrafo 2.º&nbsp; -&nbsp;autoriza a consecução dos atos de citação, penhora e outros em dias de domingo e feriado, ou fora do horário legal nos dias úteis, desde que preencham certos requisitos que justifiquem essa exceção. De hipóteses várias, poder-se-ia apontar como justificativas para tanto: primeiro, determinação fundamentada do Juiz em ato de próprio; segundo, em atendimento a justificado requerimento das partes interessadas; terceiro, na própria necessidade do Oficial de Justiça ante os desencontros nos dias úteis. Ressalte-se que, por iniciativa do&nbsp;Autor,&nbsp;a&nbsp;Justiça Federal em Pernambucovem de longe adotando esse procedimento fazendo constar talautorização&nbsp;no texto dos mandados judiciais&nbsp;facultando&nbsp;aos Oficiais de Justiça o cumprimento destes nos exatos termos doArtigo 172, Parágrafo 2.º.&nbsp;Agora, resta por força da&nbsp;Carta Magna Federal - Artigo 5.º XI&nbsp;– observar-se a garantia da inviolabilidade da residência/domicílio das pessoas.
Em todos esses casos, a prática tem demonstrado que raros são os casos de resistência ao cumprimento dos mandados judiciais em domingos, feriados e até fora do horário forense. A percepção da população quanto à morosidade da Justiça induz à aceitação dessa prática principalmente quando a diligência atende ao interesse do jurisdicionado.
Para o Oficial de Justiça também é interessante que lhe seja facultada tal iniciativa porquanto casos há em que ocitando/intimando&nbsp;somente é encontrado na residência nos sábados e domingos. Enfim, é uma prática que traz benefícios a todos os envolvidos: Oficial de Justiça, jurisdicionados e Justiça. É uma medida que se encaixa ao próprio horário de trabalho do Oficial de Justiça que a responsabilidade de poder estabelecer esse horário de trabalho de acordo com as circunstâncias da região na qual cumpre e faz cumprir os mandados judiciais levando principalmente em consideração a necessidade do serviço.
Fonte: Blog Paulo Monteiro