Um ano de LAI - Lei de Acesso à Informação
Autor: Miro Santos | Publicado: 2013-05-16T06:28:00-07:00


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Hoje, 16 de maio 
de 2013,  a LAI - Lei de Acesso à&nbsp;Informação&nbsp;- completa exato 1 ano de 
vigência.  Apesar dos avanços os desafios ainda são muitos. É preciso 
avançar na  implementação da lei não só em todos os poderes como também 
em todos os  níveis de governo. A grande maioria dos municípios não 
fizeram as  regulações necessárias, assim como metade dos Estados. Os 
maiores avanços  são vistos em nível federal,.




A
  ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a  
impunidade no seu dia-a-dia e a experiência prática de sua Rede tem  
demonstrado que ter acesso à uma informação ainda não é tão simples como
  a Lei propõe. Questionamentos sobre o motivo pelo qual a informação é 
 solicitada e sobre o que será feito com os dados ainda são mais comuns 
 do que se imagina. Sem falar da cobrança para a entrega das 
informações,  muitas vezes com o nome de "taxa de expediente", com 
altos&nbsp;valores,
  por pergunta feita. A exigência de informação excessiva para solicitar
  uma informação, muitas vezes usada para intimidar o solicitante, é 
outro  problema. Em alguns casos quem solicita a informação tem até que 
 assinar um termo de responsabilidade pela informação adquirida. 

Tudo o que vai contra a cultura de acesso que é a premissa da LAI.




A LAI define que a demanda do cidadão é legítima e que ele&nbsp;pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa alguma.&nbsp;O
  pedido de informação não precisa ser justificado, deve apenas conter a
  identificação do requerente e a especificação da informação solicitada
 e  o serviço de busca e fornecimento das informações deve ser gratuito,
  salvo cópias de documentos necessárias.





De  acordo com a Lei, a 
unidade que recebe a solicitação da informação deve  ainda protocolizar 
documentos e requerimentos de acesso à informação e  orientar sobre os 
procedimentos de acesso, indicando data, local e modo  em que será feita
 a consulta e informar sobre a tramitação de  documentos. Na prática a 
ausência de números de protocolos ou qualquer  outro registro é comum e 
se perde o controle de retorno a solicitação de  informação feita. 
Parece absurdo, mas são frequentes as respostas "não  sabemos onde foi 
parar o seu pedido". Ainda é comum escutar de  servidores públicos que 
eles estão perdendo tempo tendo que ir atrás da  informação solicitada 
ao invés de fazer outras tarefas. Como se o  cidadão que solicita uma 
informação estivesse o atrapalhando. Também há o joga-joga, onde ao 
receber um pedido de informação que não é de  sua competência, o órgão 
simplesmente a nega e não a encaminha para o  órgão necessário e nem 
orienta o cidadão qual o órgão responsável por  aquela informação. Falta
 treinamento dos servidores para atender e  orientar devidamente os 
cidadãos e ainda é baixa a qualidade das  respostas, na maioria das 
vezes sem qualquer indicação sobre onde a  informação pode ser 
encontrada.&nbsp;




Apesar da Lei, a cultura ainda não mudou. Os&nbsp;agentes públicos devem ter a consciência de que a informação&nbsp;pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma&nbsp;compreensível e é isso que a LAI claramente determina. A informação&nbsp;deve
 chegar ao destinatário, e deve ser  compreensível. Informação que não 
chega ou que não é compreendida não é  informação. A garantia 
democrática desse direito exige que toda  informação chegue de maneira 
compreensível a todo cidadão. Páginas de  sites de órgãos públicos 
muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças.  Não adianta apenas 
“disponibilizar” informação na internet. O cidadão  tem que saber como 
acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que  estiver ali 
informado.




Porém,
 apesar das dificuldades é inegável a importância da Lei de Acesso à  
Informação para o país e em especial para o participação social e o  
combate à corrupção e a impunidade. E é mais importante ainda o 
acompanhamento e pressão da sociedade para que a LAI seja devidamente  
implementada em cada canto do país. Somente por meio da prática  
social concreta o direito de acesso à informação será efetivado.  
Somente com a incorporação deste direito na vida das pessoas conseguimos
  colocá-lo em prática. A participação social se mostra fundamental 
neste  processo. Além disso, com acesso às informações a sociedade civil
 tem  mais ferramentas para fiscalizar e exercer o seu papel.&nbsp;





Quer saber mais sobre contribuir nesse processo? É fácil! Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação&nbsp;para a participação e controle social da administração pública.

Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC
 (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite 
que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a 
informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber,
 site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open 
Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações 
públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua
 obrigação de disponibilizar as informações.

Por Nicole Verillo - Secretaria Executiva da ABRACCI



Sobre a ABRACCI

A
 Articulação Brasileira  contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - é
 uma rede que tem a  missão de contribuir para a construção de uma 
cultura de não corrupção e  impunidade no Brasil por meio do estímulo e 
da articulação de ações de  instituições e iniciativas com vistas a uma 
sociedade justa, democrática  e solidária.




A
 ABRACCI foi criada em  janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum 
Social Mundial com o  apoio da Transparência Internacional e atualmente 
congrega quase uma  centena de organizações da sociedade civil 
integradas na luta contra a  corrupção e impunidade no Brasil e na 
promoção de uma cultura de  transparência e integridade.