Parecer e voto do relator  sobre e emendas que extinguem o laudêmio
Autor: Pedro Porfírio | Publicado: 2014-04-05T17:31:00-07:00

O presente parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 3 de setembro de 2013,
. Veja o voto e sua proposta:


III – VOTO

Em face do exposto, o voto é pela rejeição da Proposta
de Emenda à Constituição nº 56, de 2009, e pela aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, na forma da
seguinte emenda:

EMENDA Nº - CCJ (SUBSTITUTIVO)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 2007

Altera a redação do inciso VII do Art. 20,
da Constituição Federal, revoga o § 3º do
art. 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dispõe
sobre a propriedade dos terrenos de
marinha e seus acrescidos.



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda à Constituição:

72500.19924
Art. 1º O inciso VII do Art. 20, da Constituição
Federal, passa a ter a seguinte redação:

"VII - terrenos de marinha e seus acrescidos mantidos

sob seu domínio;"

Art. 2º As áreas de terrenos de marinha e seus
acrescidos passam a ter a sua propriedade assim definida:

I – continuam como domínio da União as áreas:

a) nas quais tenham sido edificados prédios públicos
que abriguem órgãos ou entidades da administração federal,
inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;

b) que tenham sido destinadas à utilização por
prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela
União;

c) destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou
que sejam de interesse público, nos termos da lei;

d) de restinga, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues;

II – passam ao domínio pleno dos Estados onde estão
situadas as áreas:

a) nas quais tenham sido edificados prédios públicos
que abriguem órgãos ou entidades da administração federal,
inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;

b) que tenham sido destinadas à utilização por
prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela
União;

c) destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou
que sejam de interesse público, nos termos da lei;

d) de restinga, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues;

II – passam ao domínio pleno dos Estados onde estão
situadas as áreas:

a) nas quais tenham sido edificados prédios públicos
que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual;

b) que tenham sido destinadas à utilização por
prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos
respectivos Estados;

III – passam ao domínio pleno dos Municípios onde
estão situadas as áreas:

a) nas quais tenham sido edificados prédios públicos
que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal;

b) não enquadráveis nas hipóteses descritas nos incisos
I e II e incisos IV e V deste artigo;

c) que tenham sido destinadas à utilização por
prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos
respectivos Municípios;

d) atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela
União.

IV - permanecem sob domínio pleno dos respectivos
donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal;

V - passam ao domínio pleno:

a) dos foreiros, quites com suas obrigações, as áreas
sob domínio útil destes, mediante contratos de aforamento;

b) dos ocupantes atualmente inscritos no órgão
administrador do patrimônio da União, quites com suas obrigações,
as áreas por eles ocupadas;

c) dos atuais ocupantes, ainda não inscritos no órgão
administrador do patrimônio da União, desde que promovam suas
inscrições, no prazo de um (1) ano, a contar da data da vigência
desta Emenda Constitucional, as áreas por eles ocupadas.




d) dos cessionários, as áreas que lhes foram cedidas&nbsp;

pela União;&nbsp;





e) dos respectivos ocupantes, as áreas de aldeamentos&nbsp;

indígenas e quilombos, independentemente de cumprimento de&nbsp;

qualquer formalidade legal ou de quitação de débitos;&nbsp;



§ 1º - Os Municípios que, por força desta Emenda&nbsp;

Constitucional, adquirirem o domínio pleno de áreas atualmente&nbsp;

ocupadas por brasileiros, ainda não inscritos no órgão administrador&nbsp;

do patrimônio da União e que não promoverem suas inscrições no&nbsp;

prazo previsto na alínea “c” do inciso V, ficam obrigados a lhes&nbsp;

transferir o domínio pleno dessas áreas, desde que comprovada a&nbsp;

posse e por esses ocupantes requerido, no prazo de cinco (5) anos, a&nbsp;

partir da vigência desta Emenda Constitucional.&nbsp;



§ 2º - Ao oficial do registro imobiliário da&nbsp;

circunscrição respectiva, à vista das certidões de quitação das&nbsp;

obrigações relativas ao imóvel, quando exigível, cumpre proceder&nbsp;

ao registro da transmissão do domínio pleno em favor das pessoas&nbsp;

referidas nos incisos II a V e § 1º deste artigo.&nbsp;



Art. 3º A identificação e demarcação dos terrenos de&nbsp;

marinha e acrescidos, nos termos da legislação em vigor, continuará&nbsp;

a ser realizada pela União, através de órgão próprio, pelo prazo de&nbsp;

cinco (5) anos, a contar da vigência desta Emenda.&nbsp;



§ 1º - Esgotado o prazo previsto no “caput”, compete&nbsp;

aos municípios onde se situam as respectivas áreas, a identificação&nbsp;

e demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, pelo prazo&nbsp;

consecutivo de cinco (5) anos.&nbsp;



§ 2º - As áreas de terrenos de marinha e acrescidos que&nbsp;

não tenham sido identificadas e demarcadas, nos prazos previstos&nbsp;

no “caput” desta artigo e seu § 1º, passarão a ser consideradas como&nbsp;

devolutas, para efeito de regularização fundiária pelos respectivos&nbsp;

ocupantes.&nbsp;



Art. 4º Ficam remidos os débitos referentes a foro,&nbsp;

taxa de ocupação, laudêmio, multa, juros e quaisquer outros&nbsp;

decorrentes da legislação sobre terrenos de marinha e acrescidos,&nbsp;

com relação aos imóveis exclusivamente residenciais.&nbsp;



Art. 5º Para fins de definição de áreas de marinha e&nbsp;

acrescidos, consideram-se legítimos todos os títulos de propriedade&nbsp;

lançados no registro imobiliário até a data da vigência desta&nbsp;

Emenda.&nbsp;



Art. 6º - Revoga-se o § 3º do art. 49 do Ato das&nbsp;

Disposições Constitucionais Transitórias.&nbsp;





Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na&nbsp;

data de sua publicação.&nbsp;




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