O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos e de finalidade pública, é uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo Setor, o mercado.
Autor: PROFESSOR GENIVAL MIRANDA | Publicado: 2013-04-13T22:12:00-07:00


1.INTRODUÇÃO

O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por 
entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, e de finalidade pública, é 
uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo 
Setor, o mercado. Trata-se, em suma, do desempenho de atividades de interesse 
público, embora por iniciativa privada. Daí porque, em muitos casos, as 
entidades integrantes de tal setor recebem subvenções e auxílios por parte do 
Estado, em decorrência de sua atividade de fomento.

A importância do Terceiro Setor para o desenvolvimento do 
País tem sido demonstrada a cada dia, vez que já se confirmou que o Estado não 
tem mais condições de arcar, sozinho, com o financiamento e execução de tais 
serviços. Neste contexto, as duas mais recentes qualificações jurídicas para 
entidades do Terceiro Setor – as Organizações Sociais e as Organizações da 
Sociedade Civil de Interessa Púbico – vêm à tona como uma tentativa de superação 
das insuficiências dos títulos anteriores, de uma forma mais consentânea com a 
atual realidade social brasileira. 

Sem maiores pretensões, e com o intuito de tecer alguns 
comentários sobre as novas entidades acima referidas, de modo a defini-las e 
extremá-las, apesar de suas semelhanças, este trabalho constará desta introdução 
mais quatro partes. Na Primeira, traremos à colação algumas questões sobre as 
Organizações Sociais, definindo seu conceito, e enfrentando, ainda que 
ligeiramente, algumas questões polêmicas relativas a sua instituição, sem 
olvidar de destacar seus méritos. Na Segunda, será a vez das Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público, quando se versará sobre as semelhanças e 
avanços em relação às Organizações Sociais, exercendo, ao final, um juízo 
crítico sobre sua estrutura normativa. Em seguida, trataremos de destacar 
algumas notas distintivas entre as duas espécies de entidades, destacando o 
papel de cada uma delas em nosso ordenamento. Por fim, virá a conclusão, 
sintetizando as idéias contidas neste trabalho.





2.BREVE HISTÓRICO

A fim de possibilitar uma maior compreensão das figuras 
jurídicas ora em comento, mister se faz uma rápida incursão no seu escorço 
histórico. Isto se justifica, vez que a normatização atual deriva, em grande 
parte, das reflexões acerca da efetividade e legitimidade de outros títulos 
assemelhados, que, de certa forma, abundam no Ordenamento Jurídico brasileiro.


O primeiro diploma legislativo a tratar da questão, em bases 
assemelhadas a como a conhecemos hoje, foi a Lei 91, de 28 de Agosto de 1935, a 
qual, veio a determinar regras para o reconhecimento de uma entidade como de 
utilidade pública. Logo no seu art. 1º, tratava a lei de esboçar um conceito de 
utilidade pública:



Art 1º As sociedades civis, as associações e as fundações 
    constituidas no paiz com o fim exclusivo de servir desinteressadamente á 
    collectividade podem ser declaradas de utilidade publica, provados os 
    seguintes requisitos: 

    a) que adquiriram personalidade juridica; 

    b) que estão em effectivo funccionamento e servem 
    desinteressadamente á collectividade; 

    c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, 
    deliberativos ou consultivos não são remunerados.

  


Depreende-se que os requisitos exigidos pela lei eram muito 
singelos, e resumiam-se, em síntese, ao "fim exclusivo de servir 
desinteressadamente à coletividade", conceito vago, que poderia ter a dimensão 
que o intérprete lhe quisesse conferir. Entretanto, maiores cautelas para com 
esta qualificação não eram objeto de preocupação, posto que o título de 
utilidade pública, à época, era um mero distintivo, do qual não derivava nenhuma 
vantagem direta. Tal regra estava explícita no art. 3º da referida lei, in 
verbis:



Art. 3º Nenhum favor do Estado decorrerá do titulo de 
    utilidade publica, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, 
    associação ou fundação, de emblemas, flammulas, bandeiras ou distinctivos 
    proprios, devidamente registrados no Ministerio da Justiça e a da menção do 
    titulo concedido.

  


Este título, em verdade, consubstanciava um reconhecimento 
estatal que conferia credibilidade à instituição, dotando-a de maior poder de 
angariar doações, por exemplo. Em face desta situação, os próprios mecanismos de 
controles eram muito parcos, limitando-se a uma apresentação anual de uma 
"relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade" 
(art. 4º).

Entretanto, as transformações sociais por que passou o país 
desde a década de 30, vieram a exigir uma redefinição da moldura legal das 
entidades de utilidade pública. Como tempo, uma série de benefícios fiscais, 
como isenções e acesso a financiamentos públicos, foi sendo criada, como forma 
de diferenciação do regime jurídico destas organizações. Ou seja, o título que, 
inicialmente, era apenas honorífico, passou a abrir as portas das benesses 
estatais, desvirtuando-se sua idéia original.

Por outro lado, os mecanismos de controle não evoluíram na 
mesma proporção, pelo que, com enorme facilidade, o título em tela passou a ser 
utilizado em manobras espúrias, que se tornou notório com os chamados "anões do 
orçamento", esquema que envolvia a criação de entidades "fantasmas", de fachada, 
que recebiam o título, por meio de decreto legislativo, tendo aprovadas, no 
orçamento federal, subvenções para si. A partir de então, iniciou-se um 
movimento para a reforma da Lei 91/35, que não logrou êxito, apesar dos doze 
projetos apresentados: nenhum foi aprovado, em virtude de interesses políticos 
que não se harmonizavam.

Como não se conseguia a modificação do título de utilidade 
pública, outros foram sendo criados, com o intuito de "esvaziar" aquel’outro, já 
desprovido de qualquer credibilidade. Dentre eles, os mais destacados atualmente 
são do de Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público (OSCIP), das quais trataremos mais detidamente.




3.ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

As Organizações Sociais têm seu lugar no bojo do processo que 
se convencionou chamar de "reforma do Estado", cujo impulso maior se deu a 
partir da aprovação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), 
elaborado pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), criado 
quase que exclusivamente para efetivar a reforma administrativa pretendida pelo 
Governo Federal. Um dos pontos estratégicos deste plano foi a aprovação do 
"Programa Nacional de Publicização", aprovado pela Lei 9.637, de 15 de Maio de 
1998. Esta lei autoriza o Poder Executivo a transferir a execução de serviços 
públicos e gestão de bens e pessoal públicos, a entidades especialmente 
qualificadas, quais sejam, as Organizações Sociais.

Segundo o ilustre administrativista Hely Lopes Meireles, "o 
objetivo declarado pelos autores da reforma administrativa com a criação da 
figura das organizações sociais, foi encontrar um instrumento que permitisse a 
transferência para elas de certas atividades exercidas pelo Poder Público e que 
melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão. 
Trata-se de uma nova forma de parceria, com a valorização do chamado terceiro 
setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam ser 
prestados pelos órgãos e entidades governamentais". [01]

3.1.CONCEITO

A legislação pertinente não lança muitas luzes acerca de uma 
definição das Organizações Sociais. Entretanto, pode servir como um bom ponto de 
partida o art. 1º da Lei 9.637/98, in verbis:




Art.1º O Poder Executivo poderá 
    qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, 
    sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa 
    científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio 
    ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  


O conceito legal revela-se insuficiente para abranger toda a 
complexidade do instituto. Recorramos então aos ensinamentos do ilustre 
Professor da Faculdade de Direito Universidade Federal da Bahia, Paulo Eduardo 
Garrido Modesto [02], que nos traz uma definição mais analítica, a 
saber:



As organizações sociais são pessoas jurídicas de 
    direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de relevante 
    valor social, que independem de concessão ou permissão do Poder Executivo, 
    criadas por iniciativas de particulares segundo modelo previsto em lei, 
    reconhecidas, fiscalizadas e fomentadas pelo Estado.

  


Permita-nos adicionar ao conceito do ilustre 
Administrativista baiano três noções: por primeiro, a idéia de que se trata de 
um título jurídico, uma qualificação especial de uma entidade sem fins 
lucrativos, que atendam às exigências especiais previstas em lei; por segundo, a 
noção de que deve atuar nos serviços públicos não exclusivos do Estado; 
por terceiro, a idéia do Contrato de Gestão, que consubstancia o liame 
necessário à vinculação entre a organização e o Estado, revelando-se como parte 
integrante da sua própria essência.

3.2.QUESTÕES CONTROVERSAS

Caractere interessante previsto no Programa Nacional de 
Publicização é a possibilidade de uma Organização Social absorver um órgão da 
administração, após sua extinção. Embora uma leitura apressada da Lei leve a 
crer que a Organização vá exercer uma atividade de natureza privada, com o 
incentivo do poder público, este é um caso em que a nova entidade Privada será 
acometida da execução de um Serviço Público, delegado pelo Estado. 

Neste sentido, o fomento do poder público poderá abranger a 
destinação de recursos orçamentários, bens públicos, necessários ao cumprimento 
do contrato de gestão, tudo com dispensa de licitação, cessão de 
servidores públicos, com ônus para a origem, e a própria dispensa de licitação 
nos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Administração Pública 
e a Organização Social. É o que dispõe o art. 22, I, da Lei 9.637/98, in 
verbis:




Art.22. As extinções e a absorção de atividades e 
    serviços por organizações sociais de que trata esta Lei observarão os 
    seguintes preceitos:

    I-os servidores integrantes dos quadros permanentes dos 
    órgãos e das entidades extintos terão garantidos todos os direitos e 
    vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarão quadro em 
    extinção nos órgãos ou nas entidades indicados no Anexo II, sendo facultada 
    aos órgãos e entidades supervisoras, ao seu critério exclusivo, a cessão de 
    servidor, irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização 
    social que vier a absorver as correspondentes atividades, observados os §§ 
    1o e 2o do art. 14;

  


Tal previsão é bastante polêmica, e não é dezarrazoado 
imaginar que vez que pode estar travestindo uma tentativa de desmonte da 
Administração Pública, e a retirada do Estado da prestação de Serviços Públicos. 
Trata-se, em verdade, de uma atividade tradicionalmente exercida por ente 
estatal, utilizando patrimônio público e servidores públicos... de modo que é, 
no mínimo, desconfortável aceitar sua submissão ao regime jurídico de Direito 
Privado. Aí, um óbice constitucional, vislumbrado por muitos: a necessidade de 
licitação para a efetivação da absorção do órgão público extinto, eis que 
implicará no uso exclusivo de bens públicos.

Inúmeras outras críticas podem ser levantadas contra a 
implementação do modelo das Organizações Sociais. Analisemos algumas, a seguir.


Primeiramente, pode-se afirmar que a utilização do modelo 
tem-se dado de forma incompleta: não se tem notícias de uma entidade privada, 
pré-existente, que tenha se tornado Organização Social, para atuar ao lado do 
Estado, complementando a prestação de Serviços Públicos. As existentes 
atualmente derivam do processo de extinção de órgãos públicos supra referido, 
deixando às claras que o processo de "publicização" de que trata a lei referida 
seria, na verdade, uma tentativa de desmantelamento do serviço público. 

Outra questão é remonta ao fato de a qualificação como 
Organização Social ser tratada como ato discricionário, revelando uma 
intromissão casuística do administrador no seio das entidades. Isto está 
cristalizado no art. 2º, II, da Lei 9637/98 que, ao lado de requisitos 
específicos, de cunho muito mais formal, requer, in verbis: 




Art.2º São requisitos específicos para 
    que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à 
    qualificação como organização social:

    I – [...]

    II-haver aprovação, quanto à conveniência e 
    oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou 
    titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente 
    ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e 
    Reforma do Estado.

  


Esta necessidade de aprovação quanto à conveniência e 
oportunidade, ainda que possa revelar uma preocupação do legislador em evitar a 
qualificação de entidades de funcionamento duvidoso, beira a 
inconstitucionalidade, por violação do princípio da impessoalidade. Este alto 
grau de subjetividade na qualificação, aliado às previsões de uso de bens 
públicos, para a prestação de serviços públicos, tudo sem licitação, bem como a 
disciplina da cessão de servidores públicos e dotações orçamentárias 
específicas, podem dar vazão a descalabros já de há muito conhecidos na história 
política brasileira. Uma qualificação vinculada, com requisitos claros a serem 
preenchidos pelas entidades que pretendam o título, viria em boa hora a conferir 
uma maior credibilidade as Organizações Sociais, e minorar as críticas que 
recaem sobre essas flexibilidades incompatíveis com o regime jurídico de Direito 
público, do qual a Administração – ou os administradores – vem tentando fugir.

Ademais, a Lei deixa brechas para a qualificação de entidades 
criadas ad hoc, sem comprovação efetiva de serviços realizados, 
garantias, tempo mínimo de existência ou capital próprio. Chega a causar 
perplexidade o fato de que, para outros títulos, que não concedem vantagens de 
tão alta monta, a lei requeira um prazo mínimo de existência – como, por 
exemplo, no caso da "entidade de fins filantrópicos", de que se exigem três anos 
de funcionamento – e nada neste sentido esteja insculpido na Lei das 
Organizações Sociais.

Não há, tampouco, qualquer especificação de contrapartidas ao 
apoio do Estado, além da atividade cristalizada no Contrato de Gestão, bem como 
não há uma definição do quantum mínimo de serviços a serem prestados diretamente 
ao cidadão, ou de uma regra de equivalência entre os benefícios recebidos e 
investidos. Deixar todos estes mecanismos limitadores ao momento da celebração 
no contrato de gestão encerra um grande risco, aliado às previsões 
flexibilizadoras do regime de Direito Público, nos moldes vistos acima.

3.3.AVANÇOS

Apesar de todas as insuficiências e excessos do arcabouço 
normativo das Organizações Sociais, não há que se tomar uma atitude iconoclasta, 
e fechar os olhos para alguns aspectos positivos do novo regramento legal. Em 
muitos pontos, a qualificação em estudo supera o antigo título de utilidade 
Pública, como veremos a seguir.

Em primeiro lugar, os estatutos das Organizações Sociais 
devem, nos temos do art. 3º da Lei 9637/98, satisfazer a certos requisitos no 
tocante ao modelo de composição para seus órgãos de deliberação superior. 
Prevê-se a necessária participação de representantes do Estado e da Sociedade 
Civil, até como forma de compensar a extrema liberdade, em relação ao regime 
jurídico de Direito Púbico, dispensado às Organizações Sociais. Na outra mão, 
continuando fortemente o Estado presente na estrutura diretiva da Organização, 
vem apenas a gerar mais uma forte evidência do movimento de fuga da 
Administração às amarras do regime jurídico de Direito Público.

Outro avanço pode ser identificado na figura do contrato de 
gestão, que, abstraídas as questões terminológicas e técnicas, as quais não 
serão tratadas aqui, devido aos modestos contornos deste trabalho, não deixa de 
ser um instrumento que, desde que bem aparelhado, conferirá limites e definirá 
metas a serem atingidas pela entidade, o que pode ser relevante no controle da 
aplicação dos recursos públicos na finalidade a si atribuída. E, ainda no campo 
do controle, a Lei exige, para a própria qualificação, que o estatuto da 
entidade qualificanda preveja uma sujeição à publicação anual, no Diário Oficial 
da União, do relatório de execução do contrato de gestão, enquanto um relatório 
gerencial das atividades desenvolvidas, e não um mero demonstrativo de 
contabilidade formal, como era comum nas Entidades de Utilidade Pública.

De tudo isso, verifica-se uma tentativa de efetivar controles 
que contrabalancem as facilidades abertas pela flexibilização lograda com as 
Organizações Sociais. A partir da avaliação do benefícios e prejuízos deste 
modelo, pode-se refletir e, com a experiência adquirida, desde as primeiras 
incursões legislativas nessa área, seguir rumo ao modelo ideal.


4.ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

No bojo deste processo de maturação, teve lugar o advento das 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas a partir 
da Lei 9790/99, e posteriormente regulamentada pelo decreto 3100/99. 
Interessante notar que no Projeto de Lei Original, seu nomem iuris era 
sutilmente diverso, a saber, Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. 
Referido Projeto foi fruto de um debate amplo entre a Comunidade Solidária e 
entidades do terceiro setor, que veio incorporar boa parte das inovações 
trazidas pela Lei das Organizações Sociais, naquilo que elas tinham de avanço.


Muitas são as semelhanças entre as OSCIP’s e as OS’s. E em 
muito se avançou nesta nova qualificação, de modo que aquela está muito mais bem 
estruturada que a outra. Entretanto, ainda há falhas, que deverão ser corrigidas 
com o transcurso do tempo. Adentremos, então essa análise, de modo a ter fixadas 
as peculiaridades, vantagens e desvantagens de cada uma.

4.1. SEMELHANÇAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

De início, verifica-se que o próprio conceito de OSCIP é 
deveras semelhante com o de Organização Social. Na doutrina autorizada de Maria 
Sylvia Zanella Di Pietro: [03]



Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado, sem 
    fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para 
    desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e 
    fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por 
    meio de termo de parceria.

  


Verifica-se que, de fato, a idéia inspiradora é a mesma que 
já norteava o anterior titulo de Utilidade Pública, que, uma vez qualificada 
pelo Estado, percebe algum tipo de incentivo, dentro da atividade de fomento. 
Entretanto, a OSCIP exige requisitos mais rígidos, para ser concedida.

A bem da síntese, e da fidelidade ao autor, transcrevemos a 
descrição das semelhanças verificadas pelo insigne Professor Paulo Modesto: 
[04]



A semelhança do novo título com o modelo normativo das 
    organizações sociais é indiscutível. Primeiro, a idéia comum de concessão de 
    uma sobre-qualificação (nova qualificação jurídica para pessoas jurídicas 
    privadas sem fins lucrativos). Segundo, a restrição expressa à distribuição 
    pela entidade de lucros ou resultados, ostensiva ou disfarçada (através, por 
    exemplo, de pagamento de salários acima do mercado). Terceiro, a 
    identificação de áreas sociais de atuação das entidades como requisito de 
    qualificação. Quarto, a exigência de existência de um conselho de 
    fiscalização dos administradores da entidade (Conselho de Administração nas 
    organizações sociais, Conselho fiscal ou órgão equivalente na proposta do 
    novo título). Quinto, o detalhamento de exigências estatutárias para que a 
    entidade possa ser qualificada. Sexto, a exigência de publicidade de vários 
    documentos da entidade e a previsão de realização de auditorias externas 
    independentes. Sétimo, a criação de um instrumento específico destinado a 
    formação de um vínculo de parceria e cooperação das entidades qualificadas 
    com o Poder Público (contrato de gestão, nas Organizações Sociais; termo de 
    parceria, nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Oitavo, 
    a possibilidade de remuneração dos diretores da entidade que respondam pela 
    gestão executiva, observado valores praticados pelo mercado (remuneração 
    vedada pela legislação de utilidade pública). Nono, a previsão expressa de 
    um processo de desqualificação e de sanções e responsabilidades sobre os 
    dirigentes da entidade em caso de fraude ou atuação ilícita.

  


Assim, foi aproveitado todo um arcabouço já delineado na 
normatização das OS’s, e, a fim de aperfeiçoá-las, foram introduzidas uma série 
de inovações, das quais versaremos a seguir.


4.2. INOVAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Com o propósito de superar algumas das insuficiências da 
disciplina normativa das Organizações Sociais, a Lei das OSCIP’s (Lei 9790/99) 
trouxe uma série de mudanças, que contribuiu para conferir ao novo título uma 
credibilidade muito maior. As principais delas serão aqui abordadas, de forma 
panorâmica, sem a pretensão de esgotar o assunto.

Por primeiro, destaque-se a enunciação taxativa, no art. 2º, 
daqueles que não podem qualificar-se como OSCIP, ainda que se dediquem a 
atividade tutelada pelas normas pertinentes a tais organizações. Em boa hora 
tais restrições, pois vem a assegurar que os benefícios gerados pela sua atuação 
atinjam a todos, numa excelente definição para aquilo que outrora se chamou de 
"servir desinteressadamente à coletividade". Estão excluídos, por exemplo, 
sociedades comerciais, partidos políticos, escolas privadas e instituições 
hospitalares não gratuitos, dentre outras.

Em seguida, o art. 3º vem enumerar e detalhar as atividades a 
que se devem dedicar as instituições, a fim de que possam se credenciar como 
OSCIP, o que demonstra uma preocupação e uma rigidez muito maior na 
qualificação, o que se justifica pelo fato de ter a certificação de OSCIP um 
caráter vinculado, não afeito ao mero juízo de conveniência e oportunidade do 
administrados, o que vem a superar uma velha reivindicação do terceiro setor, 
qual seja, a eliminação de um moroso trâmite burocrático para a obtenção do 
título. Isto é depreendido dos termos do art. 6º, § 3º, da lei em tela ("O 
pedido de qualificação somente será indeferido quando:"). O prazo para o 
deferimento ou indeferimento do pedido será de trinta dias, e, no caso de 
deferimento, o Ministério da Justiça terá quinze dias para expedir o certificado 
de qualificação. (§§ 1º e 2º do mesmo artigo).

Contudo, não há só elogios à normatização das OSCIP’s. Ainda 
há algumas insuficiências e contradições, que somente o evolver social e 
doutrinário, até culminar no legislativo, poderão resolver.

4.3. CRÍTICAS

Algumas severas críticas são levantadas contra as OSCIP’s, em 
virtude algumas de suas inconsistências. A mais grave delas consiste em apenas 
se permitir, nos termos do art. 18 e parágrafos da Lei 9790/99, a cumulação dos 
títulos de OSCIP com outros, até dois anos da data de vigência da Lei – 
posteriormente, a Medida Provisória 2.216-37, e 31 de agosto de 2001, a qual 
figura no rol das Medidas "perenizadas" pela Emenda Constitucional n.º 32, 
retardou por mais três anos o prazo limite para a opção. É o texto da Lei: 


Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
    lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão 
    qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, 
    desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada 
    a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da data 
    de vigência desta Lei. 
    (cinco 
    anos, de acordo com a Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)

    § 1º Findo o prazo de dois anos, a 
    pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei 
    deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas 
    qualificações anteriores.

    § 2º Caso não seja feita a opção 
    prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a 
    qualificação obtida nos termos desta Lei.

  


Em verdade, pode-se inferir que esta norma consubstancia uma 
tentativa violenta no sentido do esvaziamento do já desgastado título de 
Utilidade Pública. Contudo, tal remédio traz efeitos colaterais danosos, 
revelando uma contradição com seus próprios objetivos. Ora, se uma das 
principais funções do título é conferir vantagens, e o título de OSCIP, por si 
só, não traz vantagens de monta, ao menos até o presente momento, verifica-se aí 
um contra-senso. A contradição revela-se justamente porque o título de Utilidade 
Pública é o que mais concede benefícios para as entidades do terceiro setor, e 
uma norma desse jaez apenas virá a afastar da qualificação em tela Organizações 
sérias, que não podem prescindir dos benefícios legais concedidos pelo Estado, 
para quedarem-se apenas com a expectativa do que poderá vir num futuro incerto. 
Daí porque mais acertado seria estender os benefícios já conferidos as Entidades 
de Utilidade Público às OSCIP’s, de modo a fortalecer a nova qualificação.

Outra postura criticável é a automática exclusão das 
Organizações Sociais das entidades que podem qualificar-se como OSCIP. Muito do 
raciocínio desenvolvido no parágrafo anterior é aplicável aqui; ademais, a 
normatização das entidades em vislumbre decorre do panorama normativo das OS, 
aproximando-as em muitos pontos. Daí porque não se entende a inserção desta 
proibição, a qual, aliás, não constava do projeto original.

Por outro lado, a Lei deixa lacunas significativas, que 
deverão ser integradas pela doutrina e jurisprudência pátrias, assim como pela 
prática administrativa. Por exemplo, em que pese trate a qualificação em tela 
como um ato a ser expedido no exercício da competência vinculada do 
administrador, não há qualquer preocupação em regular o processo administrativo, 
mormente no que se refere à desqualificação, limitando-se a estabelecer, em seu 
art. 7º, a ampla defesa e o devido contraditório, ou seja, algo que, excluído, 
não faria falta, vez que estes, como é sabido, são princípios constitucionais a 
nortear todos os processos, judiciais ou administrativos. A Lei não versa, 
tampouco, acerca de instrumentos para impedir o contingenciamento de recursos 
para a execução dos termos de parceria, sem o que se pode inviabilizar os 
projetos em curso.

Em que pesem essas anotações, não se pode deixar de 
reconhecer que as OSCIP representam um avanço muito grande em termos de 
normatização do Terceiro Setor no país. Apesar das contradições mencionadas 
tenderem a esvaziar o título, no início, o caminhar do tempo levará o legislador 
a conferir vantagens próprias para as entidades qualificadas com OSCIP’s, o que 
aumentará o interesse pelo título, o qual, registre-se é de muito boa qualidade 
jurídica.