Esclarecimentos sobre pagamento de gratificações na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das Casas Militares.
Autor: Amapá No Corrupt | Publicado: 2013-03-23T19:04:00-07:00



Na última semana um militar
resolveu questionar por meio de uma Ação Popular a legalidade de o pagamento
da gratificação &nbsp;mensal de R$ 8.982,00 (oito mil e novecentos e oitenta e dois reais) na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das
Casas Militares, o valor corresponde a um CDS-5, o mesmo pago aos demais Secretários de Estado. Esse questionamento surgiu em virtude do vultoso valor pago
anualmente para esses Coronéis na reserva remunerada. Segundo o que consta no
Portal Transparência do GEA, hoje nada menos que 41 (quarenta e um) coronéis
ganham a vantagem na inatividade, somando R$ 4.787, 406 (quatro milhões
setecentos e oitenta e sete e quatrocentos e seis reais) por ano. Se acessarem
o mesmo portal vão encontrar que o Corpo de Bombeiros executou no ano de 2012
R$ 2.521,767 (dois milhões quinhentos vinte e um reais e setecentos e sessenta
e sete reais), ou seja, pouco mais que a metade com o gasto com a vantagem para
os coronéis na inatividade.

Esse é apenas um exemplo do mau uso
do dinheiro público, se forem comparar com outras Secretarias observarão que a
vantagem é descabida e merece a atenção de todos. Colocada a parte incoerente
do pagamento, vamos fazer uma análise geral da legalidade. Demonstraremos que o
pagamento realizado não tem nenhum fundamento jurídico e moral para continuar.

A vantagem na inatividade paga
aos Coronéis é baseada no art. 67, § 7º da Constituição do Estado do Amapá, que
diz que os Ex-Comandantes da PM/BM irão para reserva remunerada com todos os
direitos e vantagens do cargo, de acordo com a Lei. Agora quero que atentem
para parte final, na forma lei, sim a Constituição diz que as vantagens e direitos
deverão ser previstos em lei. Mas não existe lei regulamentando esses direitos
e vantagens, até porque seria impossível dizer em uma lei os direitos e vantagens
de um Ex-Comandante. Na verdade a norma constitucional é uma aberração
legislativa, e já foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no ano
de 1997 pelo então Governador João Capiberibe. 

Mas uma manobra da Assembleia
Legislativa fez com que a ação perdesse objeto, isso porque a antiga redação do
art. 67, § 7º, da Constituição do Estado tinha &nbsp;a exigência de 18 meses mínimos para o Ex-Comandante
Geral poder levar para inatividade a gratificação de Comandante Geral e a AL-AP
retirou os 18 meses por meio de uma Emenda Constitucional, assim retiraram o
tempo mínimo de permanência no Comando para poder receber a vantagem na
inatividade. O que de certa forma melhorou para os Coronéis, pois agora o fator
tempo já não é mais um obstáculo, e o Coronel necessita tão somente assumir nem
que seja por uma semana o Comando para levar o CDS-5 para inatividade. Ressalto
que antes da mudança na norma o STF concedeu uma medida cautelar para o Estado,
ou seja, suspendeu temporariamente a vantagem dos Coronéis, entendeu que a
norma que garantia a vantagem aos Coronéis era inconstitucional. Mas como dito
antes, a manobra legislativa fez com que o pagamento voltasse a ser efetuado.

A vantagem na inatividade fere os
princípios da moralidade pública, da legalidade, isonomia e outros preceitos
constitucionais, como da proibição de acumular proventos de aposentadoria com
outras vantagens, da contributividade e de tempo mínimo de contribuição. A
vantagem é totalmente ilegal e imoral, não existe amparo legal para o Estado
continuar pagando para os Ex-Comandantes e Ex-Chefes das Casas Militares tal
vantagem.

Todavia até agora só citamos os
Ex-Comandantes, mas temos também os Ex-Chefes das casas militares. O pagamento
da gratificação para eles na inatividade ainda é mais absurda. Como sempre os
Coronéis usaram de sua influência política para manipular o Chefe do Executivo
e o parlamento estadual e assim conseguir mais uma benesse, mesmo esta sendo
ilegal e imoral. A vantagem estendida aos Coronéis que passaram por uma das
casas militares é paga com fundamento em um parágrafo inserido na Lei Complementar
nº 043/2007 que alterou a organização da Polícia Militar, que diz:

Lei Complementar nº 43/2007

Art. 6º.&nbsp;O Comandante-Geral da Polícia Militar e o
Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Amapá serão nomeados pelo
Governador do Estado, escolhidos dentre os oficiais da Corporação, do último
Posto do Quadro de Combatentes, cujos&nbsp; cargos serão em nível de
equivalência a Secretário de Estado.

..........................................................................................................................

§ 1° Os chefes dos Gabinetes Militares da
Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, e do Ministério Público do
Estado do Amapá, serão nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos,
escolhidos dentre oficiais superiores da Corporação do Quadro de Combatentes,
estendendo a estes,&nbsp;e ao
Chefe da Casa Militar do Poder Executivo,&nbsp;o&nbsp;que dispõe o § 7° do Art. 67 da
Constituição do Estado do Amapá.

Vejam que a Lei remeteu para o §
7º do artigo 7º da Constituição do Estado, uma manobra desprezível, cujo objetivo
visava beneficiar um pequeno grupo de Coronéis. Tanto que a maioria que recebe
a vantagem passou menos de 06 meses no cargo. Parece-nos que os Coronéis
revezam propositadamente no cargo, assim todos podem ir para reserva com a gratificação.

Essa é a realidade de o pagamento
dessa vantagem para os Coronéis na reserva. Esses senhores que já tiveram a honra
de comandar as instituições querem continuar ganhando a vantagem sem prestar qualquer
serviço para o Estado. Enquanto isso as Corporações enfrentam dificuldades de
pagar diárias, ajudas de custo e comprar materiais básicos para uma prestação
de serviço mais adequada para sociedade. Essa informação deve ser repassada
para o número máximo de militares e para as autoridades que realmente defendem
a moralidade pública, não podemos mais aceitar esse tipo de vantagem para uma minoria
em detrimento da maioria.