Ação Anulatória de Arrematação Judicial (Querella Nullitatis Insanabilis)
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-05-10T13:09:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADOPedido LiminarUrgente !Imissão e posse decretada ......................, RG nº ............., CPF nº ............, ........, residente e domiciliada.............................., vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador a final subscrito (instrumento de mandato em anexo), com fundamento no Art. 486 do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, bem como demais disposições aplicáveis à espécie, interpor a presenteAÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, em face de:BANCO DO BRASIL S.A. (exequente), pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, com endereço e sede nesta Capital, na Rua e, como litisconsortes passivos (arrematantes do bem imóvel),............e............I) DOS FATOSI.1)  Conforme a ação executiva cambiária nº ..... em anexo (cópia integral), às suas fls. ..........., o Banco do Brasil S.A. encetou negócio jurídico de financiamento bancário, representado por Cédula de Crédito Comercial nº............, com ............. e ............., na pessoa de seus sócios, que deram em garantia real hipotecária o bem imóvel arrematado sito..............  Subscreveram o referido título cambiário, em ............ (fl. ...... do proc. nº ......... (em anexo), a genitora da autora (Sra. .....) e todos os sócios da empresa menos a ora demandante, também sócia que não deu seu consentimento ao negócio jurídico firmado, não podendo juridicamente, portanto, o imóvel constitutivo do patrimônio empresarial ou fundo de comércio da sociedade familiar (somente irmãos são sócios) ter sido dado em garantia à revelia da sócia ora demandante.   Conforme Instrumento de Alteração Contratual ao Contrato Social de ............, desde essa data a autora entrou como sócia na empresa familiar, não tendo sido diligente o Banco Demandado ao firmar o negócio jurídico bancário de fls. 16 a 19 sem lhe dar conhecimento prévio da garantia hipotecária que foi conferida pelos demais sócios sobre o próprio imóvel da sociedade e de propriedade da genitora da demandante. As cédulas de crédito comercial supracitadas, de conseguinte, não foram subscritas pela autora, também sócia da pessoa jurídica executada, pois a demandante, apesar de constar expressamente do contrato social como sócia da sociedade familiar (composta pelos demais irmãos da autora) não foi procurada pelo Banco do Brasil S.A. (ora demandado) para ter conhecimento do negócio jurídico (financiamento bancário) que empenhou o próprio bem imóvel onde funcionava a empresa. Assim, a demandante, sócia da empresa executada, teve o imóvel que compunha o fundo de comércio da empresa leiloado e assinada carta de arrematação sem jamais ser citada da relação processual executiva, conquanto sócia da empresa familiar executada (do seu falecido genitor) desde 15/05/1980, conforme instrumento de alteração do contrato social em anexo.  Dessa forma, inexiste título executivo contra a demandante, sócia da empresa executada, porquanto por falta de diligência negocial do Banco Demandado, e apesar de ser inerente à sua atividade de concessão de crédito verificar previamente todas as condições e requisitos legais necessários à perfectibilização do negócio, as cédulas de crédito comercial executadas não podem obrigar o terreno e o bem imóvel onde assentada e funcionava a empresa em que a demandante era sócia, pois esta não apôs sua anuência ou consentimento obrigacional à constituição do vínculo real hipotecário sobre o imóvel, ora lhe pertencente por sucessão mortis causa.I.2)  A genitora da autora e seus demais irmãos sócios da empresa executada, ............., faleceu em , conforme certidão de óbito de fl.  do processo de execução incluso, não tendo sido aberto inventário, transferindo-se ao espólio, em comunhão, a massa indivisa. Nessa perspectiva, foi reconhecido explicitamente pelo MM. Juízo da execução à fl.  do processo nº  (em anexo) que a ora demandante não foi citada para integrar a relação processual executiva, pois como herdeira de sua mãe, deveria, ex lege, ter sido citada para defender os interesses da sucessão, ante a inexistência de inventário, e em face da explícita determinação legal do Art. 568, inc. II (c/c Art. 597) do Código de Processo Civil que lhe confere expressamente legitimidade passiva ad causam. Conquanto determinada a citação da demandante, nos autos do processo executivo (decisão de fl. 136, em anexo), a autora ainda não foi citada, tendo sido penhorado, levado a hasta pública e arrematado (fls. 148 e s., em anexo) o imóvel que a requerente, como co-proprietária, e o espólio, como sucessores à título universal, herdaram da finada, não sendo juridicamente lícito a sujeição da autora aos efeitos da presente ação executiva, no tocante à arrematação do bem imóvel herdado pelo espólio após o falecimento de sua genitora. E isto porque a autora não integrou a relação processual executória, tendo sido postergado seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório (CF, Art. 5º, LV), em grave e irremediável ofensa ao postulado fundamental do devido processo legal (CF, Art. 5º, inc. LIV), pois com a arrematação procedida do bem imóvel cuja defesa lhe era atribuível por direito hereditário, foi juridicamente privada, com desrespeito à garantia individual do due process of law, de bem lhe cabível por herança. I.3)  Após a arrematação (fls. 148 e s. da ação de execução em anexo), foi ordenada a expedição de mandado de desocupação e imissão na posse do imóvel leiloado, conforme decisão judicial de fl. 188 (em anexo), mesmo os arrematantes tendo requerido a imissão de posse sem comprovarem a propriedade sobre o bem, somente obtida – por expressas disposições legais (Art. 1.227 e 1.245 caput e § 1º do Código Civil; Art. 167, inc. I, al. 26 da Lei nº 6.015/73) –, com a transcrição no Registro Imobiliário do título translativo do domínio.I.4)  ...............I.5)  Ad conclusam, por violação ao devido processo legal e direito à ampla defesa, em razão de não ter sido a autora, como sucessora mortis causa da subscritora das Cédulas de Crédito Comercial, citada para integrar a relação jurídico-processual executiva, houve indevida venda e ilegal arrematação do bem imóvel que por herança cabia à demandante defende-lo no presente feito. Ademais, sem provarem ter, de direito, a propriedade do bem imóvel arrematado, os arrematantes demandados tem em seu benefício abusiva e manifestamente ilegal decisão judicial (fl. 188 da ação executiva em anexo) que determinou a desocupação dos moradores e a imissão de posse de quem sequer demonstrou ter o domínio do bem (Art. 1.196/CC). II) DO DIREITOII.1) DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC) Na esteira do que pontifica a mais reputada doutrina, uniformemente, cabível a interposição de ação anulatória da arrematação, quando já expedida e assinada a carta de arrematação e não mais interponível embargos à arrematação no prazo legal, como é o caso dos autos.   Além disso, como inexiste sentença no procedimento da arrematação, a ação anulatória ou querella nullitatis insanabilis é a via processual idônea a impugnar nulidades da arrematação e ocorridas no processo executivo; nesse sentido, por todos, assevera o renomado mestre HUMBERTO THEODORO JR., em substancioso parecer:"Quando não foi mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias.Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em causa é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória (art. 486).Por outro lado, encerrada a execução, nenhum vínculo guarda a ação anulatória da arrematação com o juízo em que ela se realizou. Não há conexão, porque tal não ocorre entre processo atual e outro já findo, e não há acessoriedade, porque o art. 108 do atual Código não inclui mais, entre as causas de prevenção de competência, a circunstância de ser a ação atual oriunda de ato de outro processo."      (grifamos) (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", vol. II, 21ª edição, rev. e atual., Editora Forense, 1997, pág. 240) A ora demandante, não tendo feito parte do processo executivo, mas sofrendo em seu patrimônio (o bem imóvel arrematado) os efeitos da execução, conta com a possibilidade jurídica de manejar a ação ordinária de nulidade do processo, in casu, por vício insanável da relação processual:"Quanto às pessoas que foram alcançadas pela execução sem terem sido citadas ou intimadas regularmente, terão elas sempre a seu dispor a ação ordinária de nulidade, visto que não poderiam, de forma alguma, suportar as consequencias de uma relação processual de que não participaram."   (grifamos) (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", vol. II, 21ª edição, rev. e atual., Editora Forense, 1997, pág. 147) A teor do que prescreve a novel redação do Art. 694, § 1º, inc. I, da Lei Instrumental Civil, a arrematação torna-se ineficaz se padece o processo de vício originário, derivado ou superveniente de nulidade:          "Art. 694.  Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).        § 1o  A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006).        I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." Nessa sendo, na voz da mais especializada dogmática, a arguição da falta de uma das condições de procedibilidade da ação executiva ou inexistência de pressuposto processual de formação válida e eficaz da relação processual executória é "insuscetível de preclusão temporal e a qualquer momento sua ausência pode ser constatada e levada em conta para extinguir o processo" (HUMBERTO THEODORO JR., "Processo de Execução e Cumprimento da Sentença", Leud, São Paulo, 24ª edição, 2007). Por fim, conforme consta dos autos da execução cambiária nº , não houve a interposição de embargos à arrematação pelo anterior patrono da empresa executada, não havendo trânsito em julgado do meritum causae a ensejar a interposição de ação rescisória.II.2) DA NULIDADE PLENO JURE DA EXECUÇÃO E INEFICÁCIA DA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA E SUCESSORA MORTIS CAUSA DA DEVEDORA– DA CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO Argui-se, no tópico, a nulidade ab initio e de pleno direito do processo de execução por ausência de citação da autora, sucessora da sua genitora devedora e sócia da empresa executada. A autora, como descendente e sucessora mortis causa à título universal da devedora, é, por expressa disposição legal contida no Art. 568, I, da Lei Adjetiva Civil, parte passiva legítima para integrar a relação processual executiva: "Art. 568.  São sujeitos passivos na execução: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;"   Ademais, consoante preceitua o Art. 597 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido". Apesar da ciência nos autos do falecimento da devedora, comprovado à fl. 135 dos autos, não houve a citação da autora ou do espólio para vir ao feito e contestar a pretensão executiva, culminando-se por haver a arrematação do bem imóvel da devedora sem observância do direito e defesa da autora, filha legítima e herdeira da executada. A falta de citação de parte passiva legítima ad causam ao processo de execução conduz a nulidade absoluta pleno jure e declarável de ofício do feito, por ausência de condição de procedibilidade in executivis (Art. 580/CPC) , segundo o postulado fundamental de que nulla executio sine titulo. Sendo a citação condição de validade do processo, nos termos do Art. 214 do CPC, resta, por conseguinte, totalmente insubsistente juridicamente a arrematação efetuada sobre bem pertencente ao espólio e, logicamente, à autora, porquanto não foi comunicada a participar da relação processual para manifestar-se, em defesa, sobre a venda do imóvel de propriedade da de cujus, inquinando-se de nulidade incontrastável a alienação judicial procedida, por infração irremediável ao devido processo legal. Aliás, a falta de citação para integração à lide, como nulidade insanável de ordem pública por falta de pressuposto processual, chega mesmo a ser considerada pela doutrina processualística moderna como "vício processual trans-rescisório", vale dizer, arguível e judicialmente decretado mesmo após expirado o prazo para interposição de ação rescisória, porquanto a nulidade que encerra é de tal ordem, que o processo ocorrido sem a citação de parte passiva legítima é tido por inexistente, em razão da ausência de pressuposto legal impreterível de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual.II.3) DA INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO POR OFENSA AO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A demandante, como sócia da empresa cujos sócios (seus irmãos) firmaram as cédulas de crédito comercial objeto da execução impugnada, dando a própria sede, terreno ou bem imóvel onde situado o estabelecimento comercial como garantia hipotecária real à instituição financeira, era litisconsorte passiva necessária, porém não foi citada para integrar a relação processual apesar do seu evidente interesse em proteger o patrimônio sucessório que herdou de sua genitora, proprietária do imóvel arrematado. Em razão dessa arbitrária exclusão prévia da ora demandante do processo executivo contra a empresa de que era sócia e que recebeu em herança de sua mãe (consoante o princípio da saisine), foi antecipadamente frustrado pelo Banco demandado o direito de defesa da autora, e, nessa senda, violado o Art. 47 do Código de Processo Civil, contaminando o procedimento executivo de nulidade pleno jure, e tirando a própria eficácia do título executivo e da arrematação que se lhe seguiu. Nesse sentido prescreve o Art. 47 do Código de Processo Civil que:"Art. 47.  Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo." Juridicamente, a penhora e arrematação herdado pela autora e o espólio, é ineficaz contra os mesmos, não podendo produzir nenhum efeito jurídico ou sujeitar o patrimônio sucessório aos efeitos de dívida objeto de processo executivo em que a herdeira demandante não foi citada para defender-se, como sucessora da de cujus, restando nulo de pleno direito e ab initio o processo por vício intransponível na formação da relação processual (ausência de condição da ação e pressuposto pressuposto processual de existência do processo).II.4) DA NÃO AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS ARREMATANTES, E DA ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU IMITIREM-SE NA SUA POSSE Segundo o Art. 1.227 do Código Civil, conjugado com o Art. 1.245 do Codex, o direito real de propriedade (Art. 1.225/CC) sobre o imóvel arrematado, somente adquire-se ou apenas é transmitido com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos respectivos auto e carta de arrematação. Identicamente, de há muito a antiga Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73 sempre determinou que "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I – o registro: 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública." Finalmente, dispõe o § 1º do Art. 1.245 da Lei Substantiva Civil que "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Como os arrematantes não providenciaram a transcrição no Registro Público Imobiliário da arrematação judicial (título translativo) procedida sobre o imóvel do espólio de  – nada havendo nos autos em sentido contrário, desde o auto de arrematação de fl. 152 –  o bem não é de sua propriedade, sendo legalmente ainda do domínio do Banco do Brasil S.A., e sequer são possuidores do mesmo, pelo que injurídica e ilegal se afigura a expedição de mandado judicial de desocupação do imóvel. Segundo a Legislação Civil, para haver a proteção possessória é necessária posse anterior sobre o bem, ou pelo menos a prova da propriedade sobre o bem imóvel (Art. 1.196/CC), o que não há nos autos do processo executivo nº  em favor dos arrematantes, caracterizando-se a ilegalidade da decisão de fl.  que ordenou a expedição do mandado de desocupação em prol destes, impondo-se sua revogação, porquanto aproveita quem não demonstrou ser proprietário do bem, como ordenado imperativamente pela legislação vigente supramencionada, para poder desde já imitir-se na sua posse.II.5) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO E PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL Verifica-se que o negócio jurídico em que se esteia a execução e a penhora concretizada contra a embargante, é nulo de pleno direito, viciando e inquinando de invalidade ab initio (originária) o correlato processo executivo e a subseqüente arrematação efetivada, corolário de contrato de que não fez parte sócia da empresa executada (a ora demandante). Essa insubsistência jurídica da arrematação realizada e a nulidade da ação de execução, in casu, por estar lastreada em processo nulo de pleno direito, é conhecível de ofício e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e fase processual, por tratar-se de questão de ordem pública e verdadeira condição de admissibilidade da ação executiva:“AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER EXAMINADAS ATE DE OFICIO PELO JUIZ POIS SUA AUSÊNCIA IMPLICA EM NULIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO.  (...)REALIZADA A PENHORA E PERDIDO O PRAZO DE EMBARGOS, NADA IMPEDE QUE SEJA ALEGADA A AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO (...)A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO INDEPENDE DE PRAZO E DE FORMALIZAÇÃO DE EMBARGOS, INOCORRENDO PRECLUSÃO.”(TJRS, 4ª CC, AC nº 193209020, Rel. Des. MOACIR LEOPOLDO HAESER, j. 04/08/1994)  No caso dos autos, por faltar a possibilidade jurídica do pedido executivo (condição da ação) – já que inexiste juridicamente pretensão de expropriação do patrimônio particular com base em negócio jurídico nulo de pleno direito –, e não haver título executivo válido e eficaz (por fundar-se em negócio jurídico nulo), merece ser extinta a ação de execução ora ajuizada, com fundamento no art. 267, incs. IV, V e VI (carência de ação do exeqüente), e desconstituída a arrematação procedida contra o patrimônio da autora, como sucessora mortis causa da titular da propriedade do imóvel alienado, prejudicada com sua arrematação por não ter feito parte da relação processual executiva. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação executiva, se baseia no fato do processo ter sido formado a partir de negócio jurídico inválido que já no seu nascedouro originou-se nulo, por faltar o beneplácito de sócia da empresa executada assinada, vale dizer, o consentimento expresso da demandante. Fulcrado o feito executivo em ato jurídico totalmente nulo, deve ser extinto por impossibilidade jurídica, tendo em vista que negócio inválido e violador de norma legal cogente, não pode amparar quaisquer pretensão executória contra o patrimônio particular; inexistindo, portanto, no caso dos autos, título executivo apto a manter válida a arrematação do imóvel levado a hasta pública:“DO JUÍZO EXTINTIVO DA EXECUÇÃO(...) No conceito de Liebman, a ausência de qualquer uma das condições da ação importará no juízo de carência, juízo de admissibilidade. Existentes as condições e, por conseguinte, o direito de ação, restará a análise da procedência da ação, com decisão de mérito. O Código de Processo Civil Brasileiro adotou a teoria de Liebman, estabelecendo como hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, a não-concorrência de qualquer das condições da ação (inciso VI do artigo 267).” (grifamos) (TJRS, 14ª CC, AC nº 70004446399, Rel. Des. João Armando Bezerra Campos, j. 13/03/2003, v.u.)“PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.Ação autônoma de embargos (de revisão) de devedor julgada procedente.Preliminares recursais de nulidade do processo de execução conhecidas e decididas como questão prejudicial interna sobrejacente ao desate de mérito revisional, com declaração da quebra do vínculo de incidentalidade dos embargos e DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM EXTINÇÃO DO SEU PROCEDIMENTO, em face da INEXECUTIVIDADE MATERIAL DO DÉBITO COBRADO (art. 586, caput, c/c o art. 618, inc. I, ambos do C.P.C.).”        (grifamos) (TJRS, 14ª CC, AC nº 70004446399, Rel. Des. João Armando Bezerra Campos, j. 13/03/2003, v.u.)II.6) DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NULIFICADORA DA AÇÃO E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO A pretensão da autora, de anular e extinguir a execução, desconstituindo-se, em conseqüência, a arrematação, por ocorrência de nulidades processuais absolutas, pode – justamente por esta circunstância – ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que trata-se de questão de ordem pública, sendo mesmo imprescritível sua alegação: “Sendo matéria de ordem pública (art. 1º CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício. Aplicam-se, por extensão, o § 3º do art. 267; 0 § 4º do artigo 301 e o art. 303, todos do CPC. ”      (grifamos) (TJRS, 14ª CC, AC nº 70004446399, Rel. Des. João Armando Bezerra Campos, j. 13/03/2003, v.u.)“Outrossim, cumpre consignar que o pedido de declaração de nulidade da fiança é passível de argüição e apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública ...Já se decidiu: “LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/ COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. NULIDADE DA FIANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A questão da nulidade da fiança levantada nas razões de apelo é matéria de ordem pública, sendo passível de apreciação em qualquer instância, até mesmo de ofício, não se operando a preclusão. (...). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME” (AC n° 70008724015, rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 15ª Câmara Cível, TJRS, j. em 09.06.2004). Reconhecida a nulidade da fiança prestada no Instrumento que aparelha a execução e, conseqüentemente, DESCONSTITUÍDA A PENHORA, resta prejudicado o exame das demais questões ventiladas no apelo.Por tais razões, rejeito a preliminar, não conheço do agravo retido e dou provimento ao apelo para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos por Iracema Vanzin em face do Banrisul S/A, DESCONSTITUINDO A PENHORA EFETUADA NA EXECUÇÃO EM APENSO”  (grifamos) (TJRS, 15ª CC, AC nº 70010079614, Rel. Des.-Pres. Vicente Barroco de Vasconcellos, j. 23/02/2005)III) DO REQUERIMENTO À vista do exposto, e considerando a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante e o risco de dano irreparável e irreversível (ineficácia do provimento jurisdicional final) se concretizado o desalojamento judicialmente determinado da família que reside no imóvel (prazo de desocupação até 30/03/2009, cf. carta da Sra. Oficial de Justiça em anexo), requer à Vossa Excelência: a) liminar ou tutela antecipada (Art. 273/CPC), deferindo a suspensão do ato executivo de despejo e imissão na posse do imóvel arrematado, ordenado segundo a decisão judicial de fl. 188 da ação de execução nº  em anexo; b) liminar ou tutela antecipada (Art. 273/CPC), sustando os efeitos da arrematação do imóvel situado na , nesta Capital, e, a final, a declaração definitiva da nulidade da arrematação judicial procedida, desfazendo-a e desconstituindo-se integralmente os seus efeitos; c) liminar ou tutela antecipada (Art. 273/CPC), vedando a transcrição da carta de arrematação no Registro Imobiliário ou, se já averbada, a sua desconstituição ou anulação;  d) a final, a extinção do processo executivo por inobservância de condição de procedibilidade da ação executiva (legitimidade passiva ad causam da demandante: Art. 568, II/CPC) e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual (citação da ora autora, herdeira da falecida proprietária do imóvel arrematado); e) a citação dos Réus nos endereços constantes do intróito da ação, para, querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia (arts. 319; 330, II, e 334, III, do CPC) e confissão (arts. 302 caput; 334, II; 343, §§ 1º e 2º; e 348 e s. do CPC); f) a condenação dos Réus em honorários advocatícios e custas processuais; g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de nenhum, notadamente depoimento pessoal da Ré na pessoa do seu representante legal, que desde já se requer, sob pena de revelia e confissão (art. 277,§ 2º/CPC). h) a procedência integral da presente ação, em todos os seus termos e pedidos. Atribui-se à causa o valor de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais) (valor pelo qual o imóvel executado foi arrematado, cf. certidão de praça à fl. do processo de execução em anexo). Nestes termos, r. Pede Deferimento.      Porto Alegre/RS, 25 de março de 2009.p. p. Rivadávia Rosa Filho       OAB/RS nº 59.230