Governo envia três projetos para análise da Assembleia
Autor: Vereador Pedro Alcantara | Publicado: 2011-11-24T19:27:00-08:00

A governadora Rosalba Ciarlini  encaminhou à Assembleia Legislativa ontem três mensagens para  apreciação. A primeira é sobre o projeto de lei complementar que cria o  Programa CNH Popular, que pretende conceder gratuidade na obtenção da  Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. As  outras duas mensagens são de projetos de lei tendo como foco o Imposto  sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). Um deles propõe o  parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao tributo.  O outro pede a  remissão do crédito fiscal relativo ao IPVA e a Taxa de Licenciamento  Anual do Veículo. O programa CNH Popular será destinado a pessoas que forem retirar a  habilitação pela primeira vez, nas categorias "A" e "B", ou na hipótese  de mudança de categoria, "C", "D", ou "E". O benefício será válido para  quem estiver inscrito no Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a  empregabilidade, a partir do uso da habilitação como elemento  condicionante para o emprego formal. O projeto compreende a isenção das taxas relativas aos exames  clínicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de  aprendizagem de direção veicular; custos com a confecção da primeira  Carteira de Habilitação ou da nova CNH, em caso de mudança de categoria;  e exame de atualização para a renovação da CNH, também em caso de  mudança de categoria. O Estado será o responsável por arcar com as  despesas referentes aos cursos teóricos e práticos de direção veicular,  ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, a partir de  convênios com o Detran/RN. Segundo dados do próprio Departamento de Trânsito, o Rio Grande do  Norte possui, atualmente, 567.732 mil condutores habilitados, em um  universo de 809.127 veículos cadastrados. Em alguns municípios, o número  de licenças para dirigir não atinge 20% da quantidade de automóveis em  circulação. Vale ressaltar que a isenção não afetará o resultado fiscal do  Estado, considerando a média do valor que é arrecadado com essas taxas. Quanto ao projeto que propõe o parcelamento dos débitos relacionados  ao IPVA, o parcelamento se aplica ao débito tributário gerado até o dia  31 de dezembro de 2010, independentemente de estar constituído, inscrito  na Dívida Ativa do Estado ou sendo cobrado judicialmente. O benefício  não contempla débito remanescente de parcelamentos feito anteriormente  pelo contribuinte, e tem o objetivo de restituir e compensar as  importâncias já recolhidas. O débito consolidado será parcelado nas seguintes condições: em  parcela única, com redução de 90% das multas e juros; em cinco parcelas,  com redução de 80%; em 15 parcelas, com desconto de 70% sobre multas e  juros; e em até 24 parcelas, com redução de 30%. O valor mínimo para  cada parcela é de R$ 100,00. Para o Governo, o parcelamento dessas dívidas vai proporcionar um  incremento na arrecadação, ao mesmo tempo em que gera economia para os  cofres públicos com despesas na proposição de execuções fiscais. A  recuperação desses créditos exige a adoção de medidas onerosas que não  apresentam resultados imediatos.
A eventual redução dos acréscimos  não compromete o resultado fiscal do Estado, já que a estimativa de  arrecadação prevista do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012  considera a execução de anos anteriores e não ao lançamento desses  tributos. O outro projeto de lei propõe a remissão do crédito tributário  relativo ao IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual do Veículo. O benefício  se aplica aos créditos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2010 e  incidentes sobre motocicletas e motonetas de até 150 cilindradas (cc). O crédito tributário sobre o qual incide a proposição abrange a soma  do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e  dos acréscimos previstos na legislação. O benefício valerá apenas para  os contribuintes que tenham quitado, de forma integral, o IPVA e a taxa  de licenciamento anual relativo a 2011; o Seguro Obrigatório de Danos  Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT),  relativo ao exercício de 2010; e àqueles não possuam impedimento junto  ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).        Última atualização em Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 às 07:32&nbsp;Fonte: O Mossoroense