Violência Doméstica e os direitos da Mulher
Autor: MP Mulheres | Publicado: 2017-03-11T10:17:00-08:00






TIPOS DE VIOLÊNCIA:



Violência
contra a mulher - é qualquer conduta - ação ou
omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo
simples fato de a vítima ser mulher e que cause danos, morte, constrangimento,
limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou
econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços
públicos como privados.





Violência
de gênero - violência sofrida pelo fato de se ser
mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra
condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.



Violência
doméstica - quando ocorre em casa, no ambiente doméstico,
ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.



Violência
familiar - violência que acontece dentro da família, ou
seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por
vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra,
padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou
afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).



Violência
física - ação ou omissão que coloque em risco ou cause danos à
integridade física de uma pessoa.



Violência
institucional - tipo de
violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas
etc.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam
e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais,
como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.



Violência
intrafamiliar/violência doméstica - acontece dentro de casa ou
unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva
com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e
psicológico, a negligência e o abandono.



Violência
moral
- ação destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da
mulher.


<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

Violência patrimonial - ato de
violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de
objetos, documentos pessoais, bens e valores.

Violência psicológica - ação
ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças
e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta
ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique
prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

Violência sexual - ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico
ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força,
intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro
mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência
sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses
atos com terceiros.

Consta ainda do Código Penal Brasileiro: a violência sexual pode ser
caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o
estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno.

O que fazer em caso
de violência doméstica

O primeiro passo é ligar para o&nbsp;número 180&nbsp;e entrar em contato com a central
telefônica&nbsp;para atendimento às vítimas, criada pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Colocado à disposição das
brasileiras, é um canal para as mulheres denunciarem seus agressões, com
serviço gratuito, que funciona 24 horas por dias (inclusive fins de semana) e
orienta as mulheres a buscarem o apoio necessário e explicando os passos que
devem ser tomados para resolver o problema.

Você pode, também, recorrer ao Disque
Direitos Humanos, o Disque 100. A central funciona 24 horas por dia, durante
todos os dias da semana, inclusive feriados. Basta ligar, de qualquer cidade,
para o&nbsp;número 100, para denunciar violações aos direitos de
crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências físicas e de grupos
em situação de vulnerabilidade, ou ainda para obter informações. A pessoa não
precisa se identificar.



Você conhece a lei Maria da Penha?

A lei contra violência doméstica ganhou
o nome da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, agredida
várias vezes pelo marido, que ficou paraplégica após levar um tiro dele
enquanto dormia, em 29 de maio de 1983. Este triste caso tramitou lentamente na
justiça e teve uma enorme repercussão negativa na imprensa mundial. Em 2001, o
Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da
Organização dos Estados Americanos (OEA), devido à negligência com que tratava
a violência contra a mulher. Em 2006, a lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
foi criada a fim de punir as agressões de forma mais severa – até então a
violência doméstica era considera crime de menor poder ofensivo, punido apenas
com multa ou cesta básicas. Agora, a pena é de 1 a 3 anos de prisão e o juiz
pode obrigar o agressor a participar de programas de reeducação ou recuperação.



OS
PRINCIPAIS CASOS ATENDIDOS NA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER

Lesão Corporal:&nbsp;casos de espancamento,
socos, bofetões, pontapés, e uso de objetos contundentes (facas, tesouras etc).



Estupro:&nbsp;relação sexual forçada
por meio de violência ou ameaça (relações sexuais forçadas entre: marido e
mulher; com deficiente mental; menores de 14 anos também são consideradas
estupro).

Atentado violento ao
pudor:&nbsp;contato íntimo forçado,
sem relação sexual.



Rapto:&nbsp;condução a força ou
sobre ameaça para algum local com a intenção de ter contato íntimo, sem
completar uma relação sexual.



Ameaça:&nbsp;intimidação, através de
palavras ou gestos, indicando a intenção de fazer algum mal.



Calúnia:&nbsp;falsa acusação



Difamação:&nbsp;ofensa contra a honra,
na presença de outras pessoas.



Injúria:&nbsp;ofensa, sem a presença
de testemunhas.



FEMINÍCIO O QUE É?

A lei
de número 13.104/2015 altera o código penal para prever o Feminicídio como um
tipo de homicídio qualificado e inclui-lo no rol dos crimes hediondos. Na
prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar ou
menosprezo e discriminação contra a condição de mulher passam a ser vistos como
qualificadores do crime. Os homicídios qualificados têm pena que vai de 12 a 30
anos, enquanto os homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos.

Os
crimes hediondos, por sua vez, são aqueles considerados de extrema gravidade e
que, por isso, recebem um tratamento mais severo por parte da justiça. Eles são
inafiançáveis e não podem ter a pena reduzida, por exemplo.

A lei pontua também alguns agravantes, que
podem aumentar o tempo da pena em 1/3, são eles:

–
Feminicídio ocorrido durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;

–
Feminicídio contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com
deficiência;

-
Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

De
acordo com a juíza Adriana Mello, criadora do Projeto Violeta e vencedora do
prêmio Innovare, sabe-se que existem grupos de mulheres que são ainda mais
vulneráveis à violência e por isso eles merecem essa proteção diferenciada.



O que muda com a lei


De
acordo com a juíza Adriana, a lei do Feminicídio traz a perspectiva de duas
importantes mudanças. A primeira delas é responder à necessidade de que sejam
tomadas providências mais rigorosas em resposta aos altíssimos índices de
violência contra as mulheres no Brasil.