PRIMORDIAL NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Autor: Blog do Aurelio go | Publicado: 2015-10-19T21:23:00-04:00


De
Aurélio Gomes de Oliveira*

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contexto
histórico

1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Durante a trajetória histórica da mais
alta corte do país, o STF experimentou muitas composições. No Brasil Império,
de Casa de Relação passou a ser constituída a Casa de Suplicação do Brasil para
julgar os recursos em última instância. No período republicano, o Supremo
Tribunal Federal experimentou uma composição de 15 ministros advinda com o
Estado Novo de Getúlio Vargas, após a composição inicial republicana de 11
membros, sendo restaurada para os onze ministros. 

1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em outra alteração em sua histórica, no
início do golpe militar de 1964, mais especificamente entre 1965 a 1967,
experimentou a composição de 16 (dezesseis) membros, sendo novamente restaurada
a composição de onze ministros, repetida pela Constituição Federal de 1988, que
permanece até os dias atuais. 

1.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Júlia Bagarini, em artigo eletrônico,
pontua com muita propriedade os diversos modelos de Conselho Nacional de
Justiça ou de Magistratura existentes no mundo, desde que aqueles atrelados ao
Executivo, como outros de maior independência. No modelo francês, seguido por
Itália e alguns países latino-europeu, não há independência do órgão, que o
Brasil é integrante do Poder Judiciário, sendo dirigido pelo Presidente da
República e com assento o Ministro da Justiça. &nbsp;&nbsp; 

1.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O modelo nórdico-europeu é o mais
avançado, que se aproxima do modelo brasileiro, no entanto, ainda não foi
contemplado por nosso sistema no que diz respeito à representação dos
servidores do judiciário nacional no CNJ . Pelo modelo sueco, há uma representação
mais democrática, contando até com representantes sindicais. Segundo Bagarini:
“... A Irlanda e a Dinamarca seguem a mesma linha da Suécia no que diz respeito
à democracia na sua constituição.”

1.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Muitos artigos foram desenvolvidos sobre
o controle externo do Poder Judiciário Nacional, trazendo como marco inicial a
promulgação da Emenda Constitucional nº 45 em 2004 e a consequente instalação
do Conselho Nacional de Justiça em 2005. No entanto, cabe ser feito uma dilação
histórica para remontarmos à década de 1990, quando se começou a propalar
muito, em todos os meios de comunicação, da necessidade de se buscar o controle
externo do Judiciário. 

1.6&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antes mesmo da promulgação da Emenda
Constitucional nº 45 que criou o CNJ, o STF recebeu uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, arguindo que o Projeto de Emenda Constitucional que
criava o CNJ violava o princípio da separação dos poderes (art. 2º da
Constituição), a independência e autonomia dos tribunais e juízes para proferir
suas decisões, que haveria interferência indevida de um Poder sobre o outro. 

1.7&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O movimento de rejeição ao controle
externo do Judiciário, antes de sua criação, cresceu, ganhou força e os ânimos
se arrefeceram com as negociações em torno da composição do órgão a ser criado,
que assegurou aos magistrados controle total com representatividade de 9 (nove)
membros dos 15 membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 

1.8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Muitos acadêmicos de direito à época e
servidores auxiliares da justiça, acompanhando a onda de rejeição dos
magistrados nacionais, acabaram cometendo o erro histórico de se opor à criação
do CNJ e ao controle externo do Judiciário Nacional.

1.9&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Grande foi a grita dos juízes das mais
diversas instâncias e esferas da federação sobre a proposta trazida a lume naqueles
anos. O argumento que se fazia mais forte era de que o Judiciário não se podia
vergar a qualquer controle, que a proposição feria o princípio do juiz natural
e da independência do magistrado em proferir decisões e controlar
administrativamente seus tribunais. Por fim, para a categoria de juízes, era
inadmissível que um órgão da sociedade civil pudesse interferir nos órgãos
internos, seja lá qual fosse, do referido Poder. O STF, quando do julgamento da
ADI nº 3367, em 2005 proferiu decisão resolvendo o impasse, reforçando a
constitucionalidade da instituição e da competência do Conselho, no entanto,
proibindo a sua repetição nos estados federados utilizando-se de simetria e ao
mesmo tempo, reafirmando o papel do STF de julgar, em última instância, todos
os atos do CNJ e de não sujeição de seus ministros às deliberações do Conselho.

1.10&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os servidores, verdadeiros auxiliares da
justiça, acompanhando a oposição fervorosa dos magistrados não assumiram a
vanguarda de garantir a representatividade dos servidores do judiciário
nacional naquele Conselho. Com isso, em reforço ao fato de não ter nenhum
representante no CNJ os servidores de qualquer esfera do Judiciário, quase
sempre, sofremos sucessivas derrotas neste órgão, como Procedimentos de
Controle Administrativo, em que extrapolando a função de exercer o controle
administrativo dos tribunais e recomendar mudanças, o Conselho invadiu a esfera
jurisdicional constitucional de dispor sobre a legalidade do direito de greve,
determinando o corte de pontos de servidores dos Tribunais Federais e do
Trabalho, como no PCAs n. 3835-98.2015.2.00.0000 e 2826-04.2015. Somente ao
juiz natural cabe julgar de forma difusa ou o STF, de forma concentrada, a
legalidade do direito de greve; pois se é determinado em razão de um movimento
paredista corte de pontos, evidente que se está declarando a greve ilegal.



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Criação
do Conselho Nacional de Justiça e proposta de mudança.

2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Emenda Constitucional nº 45 acrescentou
o artigo 103 B à Constituição Federal,
dispondo que “O Conselho Nacional de
Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandado de 2 (dois) anos, admitida
1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61 de
2009:

- O Presidente do STF;

- um Ministro do Superior Tribunal de
Justiça;

- um Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho;

- um desembargador de Tribunal de
Justiça;

- um juiz estadual;

- um juiz de Tribunal Regional Federal;

- um juiz federal;

- um juiz de Tribunal Regional do
Trabalho;

- um
juiz do trabalho;

- um membro do Ministério Público da
União;

- um membro do Ministério Público
estadual;

- dois advogados;

- dois cidadãos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.


2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Em princípio, cabe
adiantar que traz-se a lume a ideia de se atuar em duas etapas ou dois momentos
distintos: a primeira, mais imediata, é aproveitar toda a articulação e o
esforço que foi feito em conquistar apoio e ainda o ganho de prestígio do
Judiciário Federal junto ao Congresso Nacional, por ocasião da luta pela
derrubada do veto n. 26 ao PLC n. 28/2015, e buscar junto a centenas de
parlamentares simpáticos aos servidores do Judiciário, promover a escolha desses
dois cidadãos do inciso XIII do art. 103 B da Constituição na seguinte forma: um servidor do Poder Judiciário Federal
sugerido pela Fenajufe, indicado pela Câmara dos Deputados e outro servidor do
Poder Judiciário Estadual sugerido pela Fenajud, indicado pelo Senado Federal.



2.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Ato contínuo, numa
segunda etapa ou momento mediato ou de médio prazo, busca-se apresentar uma
Emenda Constitucional alterando a
composição do CNJ para 16 (dezesseis) membros, e neste cenário, o
Presidente do CNJ, que também é o Presidente do Supremo Tribunal Federal não
votaria mais. Cumpre ressaltar que este já foi, no passado, o número de
composição do próprio STF por um tempo (entre 1965 e 1967). Reduzir-se-ia o número de magistrados em 2 (dois)
para assegurar-se 3(três) representantes dos servidores do Judiciário Nacional
entre os membros, além dos dois cidadãos, advogados e membros do Ministério
Público. Ou seja, haveria 1 (um) representante dos servidores do Judiciário
Federal indicado pela Fenajufe; 1(um) representante dos servidores do
Judiciário Estadual indicado pela Fenajud e 1(um) representante dos oficiais de justiça indicado pela Fenassojaf ou
1(um) representante dos oficiais de justiça estaduais indicado pela Fojebra, em
rodízio de 2(dois) em 2(dois) anos. 



&nbsp;PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; , DE____________ 



Altera dispositivos do art. 103B da
Constituição Federal e dá outras providências.



AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do §
3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:



"Art. 103-B.&nbsp;O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
dezesseis membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I &nbsp;o Presidente do
Supremo Tribunal Federal;

II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado
pelo respectivo tribunal;

III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado
pelo respectivo tribunal;

IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo
Supremo Tribunal Federal;

V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo
Superior Tribunal de Justiça;

VII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo
Tribunal Superior do Trabalho;

VIII um membro do Ministério Público da União, indicado
pelo Procurador-Geral da República;

IX um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo
Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente
de cada instituição estadual;

X dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil;

XI- três representantes da categoria de servidores do
Judiciário Nacional, sendo um indicado pela Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, um
indicado pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados e o
último indicado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça
Avaliadores Federais ou pela Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do
Brasil, alternadamente.

XII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.



2.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Razão assiste em ter-se optado pela
Federação Nacional dos Oficiais de Justiça e pela Federação Sindical dos
Oficiais de Justiça do Brasil, alternadamente para a escolha do terceiro membro
da representação paritária de servidores no Conselho Nacional de Justiça. Ao
contrário dos analistas e técnicos judiciários federais e estaduais, bem como
estaduais, os oficiais de justiça federais são a única categoria que possui uma
organização federativa mais desenvolvida, sem embargo de que o plano de lutas
no CNJ basicamente seria uniforme pelas pautas comuns, sendo indiferente a que
categoria o referido representante do conjunto nacional de servidores venha a
pertencer. 



3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerações
Finais



3.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A ideia central com o estudo e, por
consequência, com a tese proposta é justamente trazer a lume com maior vigor a
necessidade inadiável de uma representatividade paritária dos servidores da
justiça no órgão que decide as demandas administrativas em última instância no
judiciário nacional. 

3.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Urge que não seja mais protelado esse
anseio, notadamente em razão de inúmeras e sucessivas derrotas que os
servidores, verdadeiros propulsores dessa engrenagem gigantesca que é a justiça
brasileira, tem sofrido neste Conselho, composto exclusivamente por
magistrados, membros do Ministério Público, advogados e dois cidadãos externos
à realidade e ao dia-a-dia vivenciados nas dezenas de tribunais e centenas de
varas espalhadas pelos rincões de nosso país.

3.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chegou a hora da união de toda a
categoria do judiciário nacional para fazer dessa proposta bandeira única de
luta por centenas de milhares de auxiliares da nossa justiça.

3.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta forma, estar-se-á promovendo a
justiça com os servidores do Judiciário Nacional, mola impulsionadora deste
Poder, sem os quais os juízes nada fazem, e, ao mesmo tempo, corrigindo um erro
histórico de não se assegurar a representatividade dos auxiliares da Justiça,
verdadeiros artífices que vivem o judiciário do dia-a-dia.



4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Referências
Bibliográficas



BAGATINI,
Júlia. Conselho Nacional de Justiça: um controle administrativo do poder
judiciário. In: Âmbito Jurídico. Rio Grande, v.10, n. 88, maio 2011. Disponível
em http://www.ambito-juridico.com.br&gt;
Acesso em 5 out. 2015.

BRASIL.
Supremo Tribunal Federal. História.
Disponível em: http://www.stf.jus.br
Acesso em 5 out. 2015.


*Aurélio Gomes de Oliveira é
vice-presidente do SINJUFEGO, analista judiciário da Justiça Federal de Goiás e
mestre em direito pela UFG.