Nota esclarece aviso prévio
Autor: Costa Lopes Advocacia | Publicado: 2012-05-24T15:31:00-03:00





    
    
  

    
    
    
    
    
  


                                

                                    
                                    
                                

                                    
                                        

                                            
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

                                                                    
                                                                        
                                                                    
                                                                    
                                                                        
                                                                        
                                                                    
                                                                    
                                                                

                                                        

                                                



                                

                                    
                                        

                                            
                                                O aviso prévio 
proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para
 funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em
 vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada 
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da 
pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de 
que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, 
entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, 
não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para 
avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o 
trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.

Apesar da manifestação do MTE - comandado pelo PDT- sindicatos de 
trabalhadores dizem que não recuarão com a tese levada à Justiça. "Vamos
 continuar com as ações porque acreditamos que a lei deve retroagir", 
afirma o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que acumula ainda a
 presidência do Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das 
Cruzes.

O Sindicato Nacional dos Aeroviários também manterá as nove ações 
coletivas ajuizadas contras empresas aéreas, como Gol, Tam e Webjet, 
além da Suisse Port. O pedido é para que o aviso prévio proporcional 
seja aplicado aos trabalhadores demitidos sem justa causa de 5 de 
outubro de 1988 - data da entrada em vigor da Constituição Federal até 
13 de outubro de 2011. A estimativa da entidade é que 35 mil 
funcionários tenham perdido o emprego no período.

O argumento utilizado é de que o artigo 7º, inciso 21, da 
Constituição Federal já prevê o direito ao aviso prévio proporcional de,
 no mínimo, 30 dias. "Mas que ele só passou a ser exercitável com a lei 
editada em outubro", afirma o advogado da entidade, Ricardo Gentil. 
"Temos decisões contrárias, mas já recorremos. A decisão final será do 
Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal."

O Sindicato dos Metalúrgicos e São Paulo e Mogi das Cruzes ajuizou 
cerca de duas mil ações individuais. Segundo informações da assessoria 
de imprensa da entidade, há 30 decisões favoráveis à tese na Justiça 
paulista. Foram ainda firmados 40 acordos entre trabalhadores e 
empregadores para pagamento do aviso prévio retroativo.

Segundo advogados, a nota técnica orientará as homologações de 
rescisões nas superintendências do trabalho e as fiscalizações do 
ministério. "O documento, porém não vincula as empresas nem as decisões 
judiciais", diz o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório 
Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.

O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de 
aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos 
acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, 
serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao 
limite de 90 dias.

Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo 
com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio 
proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de 
trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.









Bárbara Pombo - De São Paulo



Fonte: www.aasp.org.br/Valor Econômico&nbsp;