O ACRECAP ILEGAL
Autor: Editor | Publicado: 2013-03-15T15:12:00-04:00







Sob o pretexto de ter
autorização da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ( SUSEP) para comercializar
&nbsp;títulos de capitalização (associado a
sorteio supostamente gratuito) - que serve apenas para mascarar o seu principal
objetivo - a APLUB CAPITALIZAÇÃO vem explorando&nbsp;
ilegalmente loteria no Município de Rio Branco/Acre. 

Visando mascarar a
prática ilegal de jogo de azar, proibido pela Legislação brasileira, a APLUB –
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL, &nbsp;utiliza o pretexto de comercializar um titulo
de capitalização da Modalidade Popular, batizado de ACRECAP &nbsp;LEGAL. Ao todo, desde julho de 2012, já foram
realizados 35 sorteios. 

O item 1.2 do
Regulamento do ACRECAP LEGAL, em verdadeira afronta ao bom senso, e à lei, diz
assim: 

“Ao adquirir este
Título de Capitalização, o Titular declara estar ciente e concorda que o
respectivo direito de resgate será cedido à ECOAPLUB. 1.3-A ECOAPLUB, portanto,
ficará com o resgate decorrente do Título de Capitalização”. 

Resumindo: a população
humilde do Município de Rio Branco&nbsp;
adquire o título de capitalização referido e cede o direito de resgate à
ECOAPLUB, entidade voltada para a proteção ambiental. Tudo parece está
perfeito, porém, infelizmente, apenas parece. 

Ocorre que ECOAPLUB -
beneficiária do direito de resgate do título de capitalização - é entidade
integrante do mesmo grupo econômico da sociedade de capitalização APLUB, tanto
é verdade que o Presidente da ECOAPLUB e da APLUB são a mesma pessoa, o Senhor
Nelson Wedekin.

Pois bem, a ilegalidade
está no fato de que a Circular SUSEP
(Superintendência de Seguros Privados) n. 365/2008, veda, expressamente, que
a “cessão do direito de resgate dos títulos de capitalização” sejam feitas em
prol de "qualquer Entidade de que esta Sociedade ou qualquer de seus
sócios, diretores, ou parentes destes até o terceiro grau, dela participem de
alguma forma" (art. 7º, § 4º). Como já tido, APLUB e ECOAPLUB integram o
mesmo grupo econômico. Tirem suas conclusões. 

No mais, de acordo com
o que dispõe a Legislação brasileira, o monopólio dos chamados “jogos de azar”
pertence à União, sendo a Caixa Econômica a única responsável pela sua
execução. 

Por outro lado, existem
várias modalidades de títulos de capitalização. O ACRECAP LEGAL enquadra-se na
modalidade&nbsp; "popular", que é
aquela "que tem por objetivo propiciar a participação do titular em
sorteios, sem que haja devolução integral dos valores". Contudo, ainda
assim, a legalidade não encontra lugar no ACRECAP LEGAL. 

A alínea “e” do art.
41, do Decreto-Lei n. 6.259/44 é bem claro: os sorteios das sociedades de
capitalização não serão considerados jogos de azar se forem feitos
exclusivamente para amortização do capital garantido. 

Bom, o amigo leitor deve
está tentando entender melhor o último parágrafo, explico: 

De acordo com a Lei, os
sorteios de prêmios realizados pela APLUB CAPITALIZAÇÃO (ACRECAP LEGAL) deveriam
possuir caráter exclusivamente acessório, ou seja, deveriam servir apenas como
estímulo ao consumidor para adquirir o produto. Contudo - e tudo é de fácil
constatação - o que se percebe é que os tais sorteios representam o principal
foco e objetivo. Agindo assim, a APLUB afasta-se do permissivo legal e
aproxima-se dos jogos de azar. 

E não é por outra razão
que em outros Estados da Federação a Justiça Federal vem acatando os pedidos
formulados pelo Ministério Público Federal e suspendendo os sorteios promovidos
pela APLUB CAPITALIZAÇÃO nos mesmos e idênticos modos com que vem operando em
Rio Branco. 

Com a palavra o
Ministério Público Federal do Acre. 





Anexo:&nbsp;






Casos absolutamente idênticos envolvendo a mesma empresa, a mesma
metodologia e as mesmas irregularidades. O MPF foi lá e suspendeu os sorteios.
Enquanto isso, no Acre estranho....



Aracaju:
http://cajunews.com.br/trf-determina-fim-dos-sorteios-do-caju-cap-em-sergipe/


Rondônia:

http://www.jfro.jus.br/noticias/2010/Justica%20Federal%20suspende%20bingo%20que%20era%20vendido%20como%20incentivo%20a%20natureza.htm


No Pará:

&nbsp;http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/sorteios-do-201ccarimbo-da-sorte201d-no-para-continuam-impedidos-pela-justica



Baurú: http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/7527/Liminar+suspende+venda+e+sorteios+do+Bauru+CAP
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Sobral: http://www.jfce.jus.br/internet/sites/site2011/modelos/noticias/noticia.jsp?caminho=2013/01/sobralCondenaEmpresa.jsp
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<!--[endif]-->

Em São Luiz: http://www.jfce.jus.br/internet/sites/site2011/modelos/noticias/noticia.jsp?caminho=2013/01/sobralCondenaEmpresa.jsp

Rio Preto:http://www.ojornalbebedouro.com.br/bebedouro/justica-federal-de-rio-preto-suspende-hipercap-e-hexa-da-sorte/?feedsort=related