LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TRAZ  INOVAÇÕES
Autor: VERDADE REAL | Publicado: 2012-04-21T11:04:00-07:00



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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os Juizados Especiais Federais&nbsp; foram instituídos pela Lei nº&nbsp;&nbsp; 10.259/01, com o objetivo de agilizar&nbsp; a prestação jurisdicional, nos litígios entre
os cidadãos e as entidades públicas, concernente as questões&nbsp; de pequena repercussão econômica e de menor
complexidade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem são os reais beneficiados?. Sem
dúvida a população economicamente mais necessitada, a ocorrência de soluções de
litígios, em sua maioria, versa sobre matéria previdenciária, tais como:
revisão e concessão de benefícios dos Segurados do Regime Geral da Previdência
Social. Observa-se que a prestação dos serviços é realmente dirigida à camada
mais carente da população.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei dos Juizados Especiais Federais
de nº 10.259/01 determina que os juizados sejam constituídos, dos
seguintes&nbsp; órgãos: Juizado Especial
Cível; Juizado Especial Criminal; Juizado Especial Adjunto, Turmas Recursais e
Turmas de Uniformização, de âmbito regional e nacional, tendo aplicação, no que
couber, ou seja, no que não conflitar com ela , a Lei 9.099/95, que disciplina
os Juizados Especiais Estaduais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essas Leis, 10.259/01 e 9.099/95, têm
muito em comum, mas, em alguns aspectos, se diferenciam, gerando, segundo
especialistas, em dificuldades de adaptação entre ambos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando falamos de aspectos, o Juizado
Especial Federal Cível possui com grande relevância. Entretanto, este artigo
visa tão somente pontuar as inovações que foram trazidas em relação a Lei nº
9.099/95.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pesquisas efetivadas, tendo como fonte
principal o Curso Online da Jurisway,Professora Patrícia Salomão,e legislação
em vigor, mostram várias inovações que serão demonstradas a seguir :

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ajuizamento da ação nos Juizados
Especiais Estaduais é uma opção do autor, enquanto que, no Juizado Especial
Federal, o autor não tem opção na escolha do Juízo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bom salientar, as causas de
competência dos Juizados Especiais Federais, são as que o valor não ultrapasse 60(sessenta)
salários mínimos, e que a União, entidade autárquica de empresa pública&nbsp; federal forem as interessadas, na condição de
autores, rés, assistentes ou opositores, conforme previsão contida no artigo 3º
da mencionada Lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se que a Lei 10.259/01,
efetivamente, possui regra expressa sobre as partes, aplicando,
subsidiariamente, a Lei 9.099/95, apenas em parte, nos termos do artigo 6º da
citada Lei dos Juizados Especiais Federais,aceitando como autores não só as
pessoas física, como também&nbsp; micro e &nbsp;pequenas empresas, como rés, a União,
autarquias, fundações, empresas públicas federais, diferente dos Juizados
Especiais Estaduais, ou seja uma grande inovação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As partes em ambos os Juizados, podem
postular seus direitos&nbsp; sem constituir
advogado , entretanto a Lei&nbsp; 10.259/01,
no art. 10, faculta as partes a designação por escrito&nbsp; de representantes&nbsp; para a causa, advogados ou não.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora algumas prerrogativas tenham
sido preservadas na Lei dos Juizados Especiais Federais (JEF), ela estabelece que
não haverá prazo diferenciado&nbsp; para
pessoas jurídicas de Direito Público, praticar qualquer ato processual,
inclusive na interposição de recurso , ou seja, é a supressão dos
privilégios&nbsp; do poder público em prol da
celeridade processual.

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Os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa impõe que os
Juizados possuam Turmas Recursais, para julgamento dos recursos impetrados,
trata-se de uma previsão&nbsp; da Lei 9.099/95
e 10.259/01, com uma EXCEÇÃO, qual seja : PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, esse pedido&nbsp; tem natureza
de recurso, parecido com embargos de divergência, a diferença é em razão do seu
objeto se restringir a questão de direito material, é cabível quando houver
divergência de interpretação da lei federal entre turmas recursais de uma mesma
região, de regiões diversas , com a possibilidade de participação do STJ, no
julgamento da questão, no caso da orientação adotada&nbsp; pela “Turma de Uniformização” contrariar
súmula ou jurisprudência&nbsp; da Corte
Superior.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem dúvida a Comunidade
Jurídica&nbsp; está diante de um grande
avanço, de um novo paradigma processual, com vista na rapidez da prestação
jurisdicional, utilizando mecanismos como redução de prazos, providências e
atos simplificados, tratamento igualitário entre a Fazenda Pública e as partes,
eliminação de burocracias e aplicação integral e fiel de todos os princípios
que orientam os Juizados Especiais.

Autora: SÁDIA PITANGA. 21/04/2012.