Autor: Ruivinha Design | Publicado: 2011-10-26T15:23:00-07:00

 Legislação e Mídia Exterior em Campinas

A Mídia Exterior é o meio mais eficaz que as empresas encontraram de mostrarem seus produtos e serviços a população, dentro da mídia exterior eles utilizam dos outdoor, frontligth, backlight, busdoor, empenas entre outros, cada município tem normas em relação ao uso dessa ferramenta poderosa para as empresas, para q ñ vire bagunça na cidade, e que as empresas que contratam esses serviços tenham o retorno esperado.
Segue abaixo as leis do munícipio de campinas para a Lesgislação e Mídia Exterior am Campinas.
　
Dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - 
Artigo 2º -
LICENCIAMENTO
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -

Artigo 6º - Fica proibida a colocação ou exibição de anúncios, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes casos: (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
a) - nas árvores, postes e colunas das vias e logradouros públicos; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
b) - nos edifícios e próprios públicos, nos tapumes de obras, nas estátuas, monumentos, gradis, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)c) - no interior de cemitérios; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)d) - nas caixas do correio, de alarme de incêndio e coleta de lixo. (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
e) - nas guias de calçamento, nos passeios e revestimentos de logradouros públicos, nas escadarias de edifícios, próprios públicos e particulares, excetuando-se os casos permitidos em leis especiais; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
f) - na fachada de edifícios particulares, com exceção dos luminosos, quando colocados em nível superior ao do teto da primeira sobreloja ou andar, mesmo quando de propriedade ou uso da pessoa direta ou indiretamente beneficiada pela publicidade; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
g) - em quaisquer das partes externas de edifícios particulares, bem como nas faces dos muros voltados para ruas e logradouros públicos quando se trata de anúncios em cartazes ou impressos e os pintados mesmo quando de propriedade ou uso de pessoas direta ou indiretamente beneficiadas pela publicidade; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
h) - nas vidraças e nas partes dianteiras ou laterais dos auto-ônibus ou outros meios de transportes coletivos; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980); (Ver Lei nº 5.197, de 23/12/1981); (Ver Lei nº 7.006, de 01/06/1992)
i) - em veículos de praça destinados a passageiros; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
j) - quando, por qualquer forma, prejudicarem a areação ou ensolação do prédio em que estiverem colocados; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
l) - Em prédios tombados pelo patrimônio histórico; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
m) - quando instalados sobre edifícios, prejudicarem o conjunto arquitetônico dos mesmos; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
n) - quando prejudicarem, de qualquer maneira, as sinalizações de trânsito e outras destinadas à orientação do público; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
o) - quando com saliência para a via pública, exceto os luminosos e cintilantes; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
p) - quando luminosos ou cintilantes a saliência sobre a via pública exceder à largura do passeio ou o máximo de 3,00 metros e estiver a menos de 3,00 metros de altura do nível da rua; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
q) - quando, em se tratando de toldos, possuir largura superior à dos passeios; (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980)
r) - sobre outros anúncios protegidos por licença municipal, exceto os pertencentes ao mesmo interessado. (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980) 
Artigo 7º -
Artigo 8º -
　
Segue abaixo links para para mais informações:
Todas as leis de publicidade locais
Sabendo-se que as que vocês utilizarão diretamente são:
– Lei nº 4.740, de 1977 – principal do município
– Lei nº 5.002 – altera parte da lei anterior
– Lei n° 8.745 – altera a parte de distribuição de panfletos
– Lei nº 10.697 – altera lei acima (diz onde é proibido panfletar)
– Lei nº 6.659 – altera publicidade em ônibus
– Lei nº 5.186 – altera publicidade em taxi
– Decreto nº 14.944 – cria Área Especial de Intervenção
– Decreto nº 15.749 – altera a respeito de public. em bens particulares
– Decreto nº 16.117 – altera parte do 15.749 (empena)
– Decreto nº 15.836 – altera parte do 15.749 (recuos)


Fonte:
http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/publicid.htm



 A taxa não é devida quando: (Ver Lei nº 6.358, de 26/12/1990 - Taxa de Fiscalização de Anúncios); (Ver Lei nº 9.954, de 18/12/1998 - T.F.A.); (Ver Lei nº 11.105, de 21/12/2001 – T.F.A.)
a) - dizeres exclusivamente relativos a propaganda eleitoral, política, sindical, de culto religioso e da administração pública;
b) - dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promovidas em benefício de instituição de educação e assistência social, desde que não contenham referências a firmas patrocinadoras;
c) - dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram, exclusivamente, aos divertimentos explorados;
d) - dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, quando se refiram, exclusivamente, aos bens negociados pela empresa;
e) - placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros e congêneres;
f) - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto de execução de obras particulares ou públicas;
g) - anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos através de rádio e televisão;
h) - placas colocadas em vestíbulos de edifícios, ou nas partes externas ou internas de consultórios, escritórios e residências, identificando profissionais liberais. Fica proibida a publicidade e a propaganda de qualquer espécie mediante distribuição de panfletos, folhetos, comunicados ou material impresso, distribuídos manualmente a transeuntes ou atirados de veículos ou aeronaves ou do alto de prédios, ou oferecidos a pessoas que se encontrem em veículos. (Ver Lei nº 7.893, de 11/05/1994)
§ 1º - Será vedada também a oferta ou distribuição de mostruários em locais públicos.
§ 2º - Permitir-se-á, porém, a distribuição do material a que refere o "caput" deste artigo desde que feita de domicílio em domicílio, ou em sedes de firmas comerciais ou industriais.  A transferência de anúncios para diversos daquele a que se refere a licença, deverá ser previamente comunicada à Prefeitura, sob pena de serem eles considerados como novos.  As licenças serão anuais, mensais, diárias ou por quantidade, e o recibo do pagamento da taxa valerá como alvará da licença.
§ 1º - As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos.
§ 2º - O período de validade das licenças diárias ou mensais, constará do recibo de pagamento de taxa, devendo ser recolhido antecipadamente.
§ 3º - Nos cartazes de papel, quando licenciados, constará a declaração do pagamento da taxa, mediante carimbo apropriado ou qualquer outro processo adotado pela Prefeitura.
§ 4º - Examinada pela secção competente a comunicação feita pelo interessado e verificado não haver impedimento legal, será expedida a competente guia para o recolhimento da taxa.  O pedido de licença deverá vir instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade pretendido, com a especificação do local, situação, posição e outros dados característicos do anúncio.
§ 1º - A licença somente será fornecida após a aprovação pelo órgão que cuida da poluição visual, quando se tratar de placas, painéis, indicativos, luminosos, cintilantes e congêneres.
§ 2º - A licença poderá ser negada se o texto infringir regras ortográficas e gramaticais ou ofender o pudor público.
§ 3º - Para a colocação de anúncios, deverão ser considerados ainda, como principais fatores, o trânsito local, a necessidade de atenção dos motoristas, a segurança dos pedestres e os aspectos estéticos e urbanísticos.   Na ausência de rubrica específica, a Prefeitura poderá adotar a que mais se assemelhe ao meio de publicidade que se pretende licenciar, desde que o mesmo não incorra nas proibições constantes desta lei.
§ 1º - Compreendem-se, neste artigo, os anúncios que, embora colocados ou exibidos fora de tais locais, se destinam a ser visíveis dos mesmos.
§ 2º - Estão sujeitos ao pagamento de licença para publicidade, bem como a observância das demais disposições desta lei todas as pessoas, firmas ou entidades que façam quaisquer espécies de anúncios pelos meios a que se refere o artigo 1º ou que explorem, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
§ 3º - (Acrescido pela Lei nº 5.596, de 05/09/1985)§ 4º e 5º - (Acrescido pela Lei nº 6.659, de 10/10/1991) A utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas do Município, bem como em locais de acesso ao público, ficam subordinadas à prévia licença da Prefeitura e sujeitas às taxas constantes do Código Tributário do Município. (Alterado pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980) (Alterado pelar Lei nº 5.186, de 15/12/1981) (Alterado pela Lei nº 5.596, de 05/09/1985)
Parágrafo único: (Acrescido pela Lei nº 5.002, de 10/07/1980); (Revogado pela Lei nº 5.186, de 15/12/1981)