Créditos Judiciais...
Autor: Sandra Valéria | Publicado: 2016-09-01T08:30:00-07:00







Os créditos judiciais disponíveis 
    para a transferência de titularidade, são aqueles oriundos de 
    ações judiciais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas 
    contra órgãos e entidades governamentais e que resultam em um 
    direito pecuniário a ser percebido quando do término da ação 
    judicial, cujo desfecho final, em razão do demorado lapso de tempo 
    , o Autor da referida ação não pretende aguardar.



Tais créditos, também podem ter 
    origem em ações judiciais promovidas entre particulares, sem 
    que, necessariamente, qualquer entidade governamental esteja envolvida.


  

Todo e qualquer direito 
    que esteja sendo discutido em ação judicial e que tenha por 
    objeto algo que possa ser economicamente mensurável pode ser transferido 
    para terceiros, como , por exemplo: ação de execução, 
    ação de desapropriação, precatórios, ação 
    de indenização, reclamações trabalhistas, inventários, 
    etc...



A transferência 
    da titularidade - através da aquisição por terceiros - 
    opera-se de forma muito simples, ou seja, através de escritura pública 
    ou instrumento particular, os quais são informados ao Juiz, Desembargador 
    ou Ministro Relator da ação judicial, a fim de que o futuro 
    Adquirente possa ser admitido nos autos na mesma qualidade jurídica 
    do Vendedor e neles manifestar-se da maneira como melhor lhe aprouver, através 
    de seu Advogado, o qual adotará, também, medidas extrajudiciais 
    visando a salvaguarda dos interesses de seu cliente.




  
Alguns termos utilizados - na transferência de titularidade - 
    dos créditos judiciais, mormente, aqueles referentes à desapropriações 
    efetuadas pelo INCRA, passamos a defini-las de forma simples, sem qualquer 
    preocupação com a terminologia jurídica adequada, tendo 
    em vista que os conceitos adiante emitidos foram elaborados para a compreensão 
    de quem não é profissional do Direito.


Para os colegas Advogados, tais explicações 
    seriam desnecessárias, mas, como a nossa homepage é acessada 
    por pessoas de outras profissões, passamos a mencionar algumas situações 
    de direito que dão origem a créditos judiciais transferíveis.



" DIREITOS CREDITÓRIOS DE SEGUNDA 
    INSTÂNCIA " - são 
    aquelas ações de desapropriação que já 
    foram decididas pelo Juiz de primeira instância e, após o recurso 
    obrigatório, também já foram julgadas no Tribunal de 
    Segunda Instância e retornaram à Vara de origem para cumprimento 
    da decisão



AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 
    - são aquelas ações judiciais que não cabem mais 
    quaisquer recursos contra as decisões proferidas, devendo as mesmas 
    serem encaminhadas para cálculo do Contador do Juízo, a fim 
    de se apurar o quantum devido.


  

AÇÃO RESCISÓRIA - este tipo 
    de ação constitui uma medida judicial promovida, geralmente, 
    pelo órgão governamental que foi vencido na ação de desapropriação 
    e visa desconstituir, no todo ou em parte, o foi decidido na ação 
    judicial transitada em julgado.


  

Atualmente, em mais de 90% dos casos em que a 
    entidade governamental foi vencida na ação judicial originária, 
    esse tipo de ação existe, pois, de fato, ela traduz-se em uma 
    forma do Poder Público protelar o pagamento dos valores devidos por 
    falta de verba necessária para cumprir o que determinada Constituição 
    Federal.




  

OFÍCIO REQUISITÓRIO - constitui 
    um ato judicial, através do qual a autoridade judiciária própria, 
    normalmente, o Presidente do Tribunal competente, solicita ao Chefe do Poder 
    Executivo ou equivalente, que inclua no orçamento do ano seguinte, 
    o valor relativo à condenação, a fim de que possa ser 
    efetuado o pagamento.

  

No que concerne ao orçamento, é 
    bom frisar que um Precatório para que seja orçamentado para 
    o ano seguinte, se faz necessário que o ofício requisitório 
    seja apresentado ao órgão próprio até o dia 30 (trinta) 
    de junho do ano anterior.



  

PRECATÓRIO - É através do 
    Precatório que se inicia a requisição de pagamento a 
    que foi judicialmente condenada a Fazenda Pública que, nesta hipótese, 
    estará representada pela União Federal, Estados, Municípios, órgãos governamentais com personalidade jurídica própria, 
    etc.&nbsp;



  
"PRECATÓRIO LIMPO" - é 
    aquele Precatório sobre o qual não incide Ação Rescisória, ou qualquer outro tipo de gravam judicial ou extrajudicial