conheça tudo sobre o peti 
Autor: fátimanoar | Publicado: 2013-04-27T04:27:00-07:00



Erradicação do Trabalho Infantil 

Panorama Atual
O Trabalho
 Infantil prejudica o bem-estar das crianças e dos adolescentes, 
retirando-lhes os direitos fundamentais assegurados pela Constituição 
Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
8.069/91), que determinam que é dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
     

         
     A lei define o trabalho infantil como o trabalho executado por 
crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos (salvo na condição 
de aprendiz, a partir dos 14 anos).
     

         
     Estudos sobre o trabalho infantil revelam que a sua principal causa
 é a condição de miséria em que vivem as famílias de baixa renda. As 
crianças e adolescentes são obrigadas trabalhar desde cedo, colaborando 
com a família na luta diária.
     

         
     A exposição da criança ao trabalho precoce compromete o seu 
desenvolvimento biopsicossocial. Sendo crianças e adolescentes seres 
ainda em formação, seus organismos são mais suscetíveis que o do adulto 
em relação aos agentes agressivos presentes nos ambientes de trabalho. 
Quando crianças são expostas ao trabalho sua saúde está em risco, 
podendo acarretar sérias debilidades, prejudicando seu crescimento e 
desenvolvimento, além de privá-los do acesso à escola e à preparação 
profissional, comprometendo seu futuro.
     

         
     O trabalho infanto-juvenil está presente no setor formal, no 
informal e ainda em atividades ilícitas. Grande parte de crianças e 
adolescentes trabalha na economia familiar, mas é freqüente o uso da 
mão-de-obra infanto-juvenil no trabalho doméstico, no trabalho informal 
urbano (ambulante carregadores nas feiras, malabaristas, etc) e em 
atividades ilícitas (exploração sexual comercial, narcotráfico, trabalho
 forçado).
     

         
     O combate ao trabalho infantil vem se revelando como uma forma de 
assegurar o Sistema de Garantia de Direitos para todas as crianças e 
adolescentes. Todavia, infelizmente, crianças e adolescentes ainda são 
submetidas ao trabalho precoce e em condições precárias, apesar dos 
avanços alcançados através do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho
 Infantil.
     

         
     A prevenção e a erradicação do trabalho precoce, a eliminação 
imediata das piores formas de trabalho infantil definidas pela Convenção
 182 da OIT e a proteção do trabalhador adolescente devem ser 
consideradas prioridades da política de promoção dos direitos da criança
 e do adolescente no estado da Bahia. 
     

         
     A metodologia definida apontou para a necessidade de elaborarmos um
 Diagnóstico do Trabalho de Crianças e Adolescentes na Bahia com o 
objetivo de traçar um panorama real da situação, das ações implementadas
 para o seu enfrentamento e, a partir do conhecimento dos dados 
coletados, buscar motivar as entidades estatais e não-estatais, que vêm 
atuando de forma isolada ou em parcerias pontuais, a viabilizarem de 
forma articulada, ações de maiores proporções envolvendo mais entidades e
 possibilitando parcerias de maior monta.    
     

         
     Qualquer ação de enfrentamento ao trabalho infantil requer o 
conhecimento da real dimensão da problemática, daí a importância do 
diagnóstico ora elaborado que visa apresentar o cenário atual, porém 
enfrentou dificuldades geradas pela ausência de dados e informações 
sistematizadas por municípios. Os dados existentes (PNAD/2005, DRT e 
PETI / SEDES) não se intercomunicam e os relatórios não contemplam, por 
municípios, recortes de gênero, raça/etnia, escolaridade nem agravos à 
saúde decorrente do trabalho infanto-juvenil.
     

         
     A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, PNAD 2005, nos revela
 que houve um pequeno crescimento na taxa de ocupação de crianças e 
adolescentes. No período de 2004 a 2005, o número de trabalhadores de 5 a
 17 anos saltou de 5,3 milhões para 5,45 milhões, o que representou um 
acréscimo de 148 mil crianças.
     

         
     Na PNAD 2005, o Nordeste apresentou um aumento na taxa de ocupação 
de 14,8% para 15,9%, o que representa um acréscimo de 6,8%. Mas na Bahia
 os dados revelaram uma leve queda, saindo da 4ª para a 5ª posição no 
ranking do Trabalho Infantil, vez que em 2004 a taxa de ocupação de 
pessoas na faixa etária de 5 a 15 anos de idade era de 11,00 % e, em 
2005, essa taxa caiu para 10,93 %, o que representa uma diferença da 
taxa de 2004-2005: - 0,07 %. 
     

         
     Relatórios de Monitoramento das Ações de Combate ao Trabalho 
Infantil, elaborados pelo Núcleo de Apoio a Programas Especiais - 
NAPE/DRT-BA, revelam que em 2006 foram realizadas 44 ações (comandos) de
 combate ao trabalho infantil.  Este trabalho identificou 1896 
crianças/adolescente em situação de trabalho infantil, que foram 
encaminhadas para inclusão no PETI - Programa de Erradicação do Trabalho
 Infantil. Essas crianças e adolescentes exerciam atividades de 
ambulante, carregador de mercadorias, cortador de lenha, catador de 
latinha, flanelinha. Foram encontradas crianças também trabalhando na 
agricultura familiar, casas de farinha, oficinas mecânicas, açougues e 
matadouros.
     

         
     Todo o planejamento das ações de combate ao trabalho infantil foi 
realizado com base nos estudos técnicos conjuntos realizados pela DRT/BA
 (NAPE), SETRE e UFBA nas reuniões da COMPETI (Comissão Estadual do 
PETI), priorizando municípios com focos e indícios de trabalho infantil,
 paralelamente à perspectiva de ampliação das metas do PETI, bem como 
demandas apresentadas pelas Secretarias Municipais de Ação Social e/ou 
Prefeituras Municipais.
     

         
     Dados do Sistema de Acompanhamento do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS, onde ocorre o atendimento a
 crianças e adolescentes vítimas de violência sexual revelam que, em 
2006, foram atendidas 300 crianças/adolescentes exploradas sexualmente. 
Dessas, 10 do sexo masculino e 290 do sexo feminino.
     A análise dos dados de atendimento dos CREAS em 48 municípios do 
Estado da Bahia demonstram as seguintes situações:
     


     

     
     Raça:
      
Branca: 46
Negra: 83
Parda: 161


     
     

     
     Renda Familiar:
     
0 a 1 Salário Mínimo: 218
1 a 3  Salário Mínimo: 41
Acima de 3 Salário Mínimo: 17


     
     

      
     Sem Informação: 24

     
     

     
     Faixa Etária:
     
0 a 6 anos:   05
7 a 14 anos: 177
15 a 18 anos: 118


     
     
     
     
     
Estratégias de combate ao Trabalho Infantil

     
     
Fortalecer a rede de proteção à criança/adolescente no estado, notadamente nos municípios com incidência de trabalho infantil;
 Estruturar o sistema de informação integrada das diversas 
instâncias envolvidas com a temática do trabalho infantil (DRT, SETRE, 
SEDES, Conselhos, Instituições de Proteção, Fóruns, Projetos);
Consolidar parceria com o FETIPA para implantação de fóruns regionais;
Fortalecer o PETI nos municípios: retomar os processos de 
articulação local, convocar a COMPETI, reestruturar a rede de apoio ao 
PETI nos municípios, envolvendo os parceiros: OIT-Orgnização 
Internacional do Trabalho, UNICEF, MOC, PNUD, Sindicatos-implementar o 
plano estadual do PETI;
Lançar uma campanha estadual de combate ao trabalho infantil, envolver a mídia e buscar apoio da OIT, PNUD, UNICEF;
Promover oficina de intercâmbio de projetos - OIT/IPEC, 
UNICEF, PNUD, DRT, SEDES, MPT, MP, ABRINQ, ANDI (AG. DE NOT DE DIREITOS 
DA INFÂNCIA);
Apoiar as ações de fiscalização;
Sensibilizar e estimular a população a denunciar a exploração 
da mão-de-obra infantil no trabalho doméstico, na agricultura e nas 
piores formas (Conv. 182/OIT) e fortalecer articulação entre Conselhos 
Tutelares, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, DRT e 
MPT;
Implementação de uma coordenação de gestão intersetorial no 
âmbito do estado para promover a convergência das diversas políticas no 
enfrentamento do trabalho infantil.


     
     
 
     
     Ações em curso

       
     
PETI
  
       
     Caracterização do PETI

     O PETI é hoje um serviço que tem como objetivo combater e 
erradicar todas as formas de trabalho infantil. Destina-se a famílias 
com renda per capita de até meio salário mínimo e com crianças e 
adolescentes com idade até 16 anos, em situação de trabalho, garantindo a
 essas crianças e adolescentes freqüências à escola e às atividades 
sócio-educativas.

     O programa é gerido pelo MDS e envolve os governos estaduais, 
municipais e a sociedade civil. O governo federal vem promovendo a 
integração do PETI ao PBF - Programa Bolsa Família, conforme portaria 
666/2005 do MDS.



     Estrutura de gestão do PETI

     Conforme as diretrizes do governo federal a gestão do PETI envolve:

     
     
A União que, através do MDS / Secretaria Nacional de 
Assistência Social, estabelece as diretrizes e normas do programa, 
co-financia as atividades e participa do monitoramento e avaliação das 
ações e dos resultados, em parceria com as demais esferas de governo.
Os estados que, através das Secretarias Estaduais de 
Assistência Social ou congêneres, exercem a coordenação do programa em 
conformidade com as diretrizes nacionais.
Os municípios que, através dos órgãos gestores da assistência 
social (Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres), 
executam o programa conforme as diretrizes estabelecidas.
Os Conselhos de Assistência Social, em cada esfera de governo,
 órgãos de caráter deliberativo cujas funções estão estabelecidas no 
Artigo 30 da LOAS, que têm como responsabilidade maior o controle social
 da gestão do programa.
As Comissões, Estadual e Municipal de Erradicação do Trabalho 
Infantil que têm caráter consultivo e propositivo, criadas por meio de 
decreto do governador ou prefeito ou portaria do secretário estadual ou 
municipal assistência social, após aprovação dos respectivos Conselhos.


       
     
O PETI na Bahia
  

     A implantação do PETI, na Bahia, ocorreu em 1996, sendo os 
primeiros municípios contemplados Santa Luz, Retirolândia, Valente, 
Conceição do Coité e Riachão do Jacuípe. Várias ações precederam o 
início das atividades sócio educativas, como o cadastramento e 
identificação das famílias, estruturação dos espaços físicos, 
concretizando o atendimento às crianças a partir de julho de 1997.

      O modelo de gestão do PETI adotado pelo estado apresenta as seguintes particularidades:

     
     
A COMPETI - Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho 
Infantil, de caráter consultivo e propositivo, que tem a finalidade de 
coordenar, apoiar, acompanhar as ações do PETI junto aos municípios 
definir diretrizes e formular políticas para combater o trabalho 
infantil e sensibilizar a sociedade, tem assumido também funções 
deliberativas em assuntos de interesse do programa no âmbito do estado. 
Somente a partir de 2005 algumas decisões da comissão passaram a ser 
submetida ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Criação de uma Comissão Executiva, constituída por membros da 
COMPETI, que tem caráter prepositivo e funções específicas de assessorar
 tecnicamente a COMPETI.
Criação de uma Comissão Regional, fórum de discussões e 
proposições, com representação dos municípios, sociedade civil e estado,
 com reuniões bimensais em sede temporária (Feira de Santana ou 
Conceição do Coité).
Participação direta do estado na execução das ações 
sócio-educativas e de convivência (jornada ampliada) com a contratação, 
coordenação e controle dos monitores.
Criação do grupo gestor, instância de caráter, em sua maioria, 
informal, constituído através de um registro em ata, em substituição às 
comissões municipais, que têm um importante papel na efetivação do PETI.
  O grupo gestor faz a gestão do programa, no município, respondendo 
pela execução das atividades desde o pagamento das bolsas para as 
famílias até o acompanhamento da prestação de contas. Assume, portanto 
competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, superpondo, 
ainda, funções do Conselho Municipal de Assistência Social, instância 
formal de deliberação e controle da gestão do programa.


     
     Os dados apontam que os grupos gestores, na maioria dos 
municípios, estão desestruturados, não cumprindo a sua finalidade e com 
atuação desarticulada dos outros atores, dificultando a gestão do 
programa.


     
Jornada ampliada

     Um dos resultados dos debates ocorridos nos primeiros anos de 
implantação do PETI na Bahia foi a decisão de o governo estadual assumir
 a contratação dos monitores, diferentemente do que ocorrem nos outros 
estados. O processo ocorria através de uma seleção simplificada, com 
aplicação de prova escrita e entrevista e os contratos, disciplinados 
pela CLT, através de convênio firmado entre a Setras e a FAPEX (Fundação
 de Apoio à Pesquisa e Extensão). Inicialmente apenas cinco municípios 
da região sisaleira foram contemplados.

     Em 1998, foram contratados pela FAPEX, 420 monitores. Com a 
contínua expansão do programa e conseqüente demanda por novas 
contratações de monitores, o total chegou a mais de 2.000, no ano 2001, 
provocando forte impacto.

     Atualmente estão contratados 2.851 monitores, distribuídos nos 
133 municípios, onde são desenvolvidas as atividades socioeducativas e 
de convivência. Desse total, 2.670 estão no trabalho direto com as 
crianças nas unidades e 180 assumem função de coordenação, com 
atribuições de planejar, acompanhar e orientar os monitores. A esse 
número se somam 57 monitores contratados pelos municípios. 

     O PETI na Bahia atua em 23 regiões, por Território de 
Identidade, alcançando 141 municípios e beneficiando 128.010 
crianças/adolescentes e suas famílias. A maior concentração das metas 
está na região do Sisal (20,59%), Metropolitana de Salvador (11,90) e 
Baixo Sul (9,90%). A região com menor concentração de metas é a de 
Itaparica com 0,51%. Nesta região, composta por seis municípios, apenas 
Paulo Afonso foi contemplado com o programa. Em seguida, a de Irecê com 
0,71% e a do Oeste Baiano (também com um município) com 0,76%.

     A distribuição das metas no estado apresenta uma heterogeneidade
 explicada pela forma de inserção dos municípios no programa. A 
princípio os municípios foram incluídos pelas piores formas de trabalho 
infantil, sisal e pedreira, atendendo a todo o universo de crianças 
trabalhadoras e também aquelas propensas para o trabalho. Eram poucos os
 municípios com este perfil. A partir da inclusão de todas as formas de 
trabalho infantil, ampliou muito o número de municípios com perfil e as 
metas foram distribuídas para atender mais municípios.

     Entende-se que o controle do trabalho infantil não se dá de 
forma isolada. A participação de várias organizações possibilita a 
implantação de ações de caráter intersetorial que, associada à 
mobilização da sociedade, contribui significativamente para o 
desenvolvimento do programa.

     Analisando a distribuição do atendimento das crianças nas ações 
sócio-educativas, nos 23 territórios, constata-se maior concentração do 
atendimento nas regiões do Sisal, Metropolitana de Salvador e Baixo Sul.
 
 
     Na região metropolitana, o município de Salvador é o que concentra maior número de monitores do Estado.

     As regiões de menor concentração são a de Itaparica com 8 monitores, a de Irecê, 18 monitores.

     
     
 
     
     Referências

     Relatório de Pesquisa realizada pelo NAPE/DRT-BA sobre o Trabalho Infanto-Juvenil em logradouros públicos e feiras-livres;

     Relatórios de Ações Fiscais;

     Relatórios do PETI/SEDES;

     Nota Técnica 2006-SAGI-MDS-Análise dos dados sobre trabalho infantil na PNAD 2005;

     Relatos de Experiências dos Conselhos de Direitos, Entidades e órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

    
      
  Elaboração: SEDES/SJCDH/DRT-BA  
     Selma Pereira Pereira - Assessora Especial (SEDES)
     Katia Martins de Castro Carvalho - Coordenação de Gestão Monitoramento e Avaliação da Política de Direitos Humanos (SJCDH)
     Maria das Graças Santa Bárbara Porto - Auditora Fiscal (DRT)