Sentença do STF não será a palavra final, diz defesa
Autor: Conexão Nacional | Publicado: 2012-08-11T12:09:00-03:00

Advogados de réus do processo do mensalão dizem que as sentenças dos ministros do Supremo, previstas para o começo do próximo mês, não representarão o fim do caso. 
Há pelo menos dois tipos de recursos que os advogados já planejam: um para esclarecer dúvidas sobre as sentenças e outro para os casos em que a condenação não for unânime --nesse caso, o réu precisaria receber ao menos quatro votos de absolvição. O Supremo tem 11 ministros. 
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O segundo tipo de recurso, previsto no artigo 333 do regimento interno do Supremo, nunca foi usado desde a fundação da corte, em 1890. 
Esse artigo prevê, num exemplo hipotético, que se José Dirceu for condenado por 7 votos a 4, seu advogado tem o direito de pedir um novo julgamento. 
"O mensalão não é um julgamento do tipo bala de prata; acabou, os condenados vão para a prisão", diz Oscar Vilhena Vieira, professor da Fundação Getulio Vargas e um dos principais estudiosos do Supremo. 
O princípio filosófico de fazer um novo julgamento em casos em que houver quatro votos de não condenação é a velha noção de dúvida do direito romano, segundo Alberto Toron, defensor de João Paulo Cunha. "Se os ministros não têm certeza sobre um réu, é como se o Supremo tivesse a humildade de reconhecer que ele merece um novo julgamento." 
PRECEDENTE 
O próprio ministro Celso de Mello já citou essa possibilidade de recurso em debates no julgamento do mensalão. 
O recurso que deverá ser mais usado, porém, é o chamado embargo declaratório, para esclarecer dúvidas, por causa da complexidade do caso. "Num julgamento com 38 réus e mais de cem crimes, é óbvio que vão existir muitas dúvidas. A mais frequente deve ser sobre as penas", diz o advogado Celso Vilardi, defensor de Delúbio Soares. 
Um exemplo hipotético: um ministro condena um réu a três anos; outro, a cinco anos. O que prevalece? Não há unanimidade de que deve ser a média, segundo ele. 
José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso e defensor de Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, diz que os advogados não podem ser responsabilizados pelos eventuais atrasos que os recursos devem causar. 
"A Justiça é lenta mesma. Bacharel é muito prolixo. É claro que os advogados não querem apressar [o julgamento], mas todos nós somos responsáveis por essa demora". 


Julgamento do mensalão 

Plenário do STF prossegue com o julgamento do mensalão 

O STF demorou sete meses para julgar as dúvidas sobre a denúncia do mensalão (denúncia é o jargão pelo qual é conhecida a acusação formal). Ela foi aceita em 9 de novembro de 2007, e todos os embargos foram julgados até 19 de junho de 2008. 
Vilardi diz que não há paralelismo com esse tempo porque a situação agora é diferente: há pressão da sociedade e o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, completa 70 anos em 18 de novembro, quando se aposenta compulsoriamente. "É mais ou menos óbvio que ele vai querer entrar para a história como o presidente do Supremo que presidiu o maior caso da história da corte". 
Há uma terceira possibilidade de contestação, em âmbito internacional, na Corte Interamericana de Justiça.Um recurso já foi enviado a essa corte, por Antonio Sérgio Pitombo, defensor de Enivaldo Quadrado. José Dirceu também já disse que pretende recorrer a essa corte se for condenado. 
Vilhena Vieira vê um problema nessa estratégia: a Corte Interamericana tem por princípio não interferir em decisões criminais de cortes supremas. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1135669-sentenca-do-stf-nao-sera-a-palavra-final-diz-defesa.shtml