STF julga constitucional política de cotas na UnB
Autor: José Carlos | Publicado: 2012-04-27T17:30:00-03:00





Plenário do STF


Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política
de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília
(UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo
Partido Democratas (DEM).



Os
ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo
Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da
matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela
UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo
de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo
ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela
proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão
periódica de seus resultados.




“No
caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudante
negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de todos os Estados brasileiros
pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providência adequada e proporcional
ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa
adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou
irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e
princípios da Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski.



Pedido
do DEM



Na
ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que
determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou
que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da
Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio
ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o
direito universal à educação.



Votos



Todos
os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski. Primeiro a votar
na sessão plenária desta quinta-feira (26), na continuação do julgamento, o
ministro Luiz
Fux sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos
pretéritos do país em relação aos negros, com base no artigo 3º, inciso I, da
Constituição Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.



Para
ele, a instituição de cotas raciais dá cumprimento ao dever constitucional que
atribui ao Estado a responsabilidade com a educação, assegurando “acesso aos
níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um”.



A
ministra Rosa
Weber defendeu que cabe ao Estado “adentrar no mundo das relações sociais e
corrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seu
papel benéfico”. Para a ministra, ao longo dos anos, com o sistema de cotas
raciais, as universidades têm conseguido ampliar o contingente de negros em
seus quadros, aumentando a representatividade social no ambiente universitário,
que acaba se tornando mais plural e democrático.



Já
a ministra Cármen
Lúcia Antunes Rocha destacou que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente
compatível com a Constituição, pois a proporcionalidade e a função social da
universidade estão observadas. “As ações afirmativas não são a melhor opção,
mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres”, apontou,
salientando que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras
medidas para não reforçar o preconceito. Ela frisou ainda que as ações
afirmativas fazem parte da responsabilidade social e estatal para que se cumpra
o princípio da igualdade.



Ao
concordar com o relator, o ministro Joaquim
Barbosa afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou o
tema em debate.
 Ressaltou, porém, que “não se deve perder de vista o fato de
que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de
nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência
econômica e política, digna de respeito na cena política internacional,
mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão em relação a uma parcela
expressiva da sua população”.



Na
sequência da votação, o ministro Cezar
Peluso afirmou que é fato histórico incontroverso o déficit educacional e
cultural dos negros, em razão de barreiras institucionais de acesso às fontes
da educação.



Assim,
concluiu que existe “um dever, não apenas ético, mas também jurídico, da
sociedade e do Estado perante tamanha desigualdade, à luz dos objetivos
fundamentais da Constituição e da República, por conta do artigo 3º da
Constituição Federal”. Esse dispositivo preconiza uma sociedade solidária, a
erradicação da situação de marginalidade e de desigualdade, além da promoção do
bem de todos, sem preconceito de cor.



O
ministro Gilmar
Mendes reconheceu as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio
da igualdade. Destacou em seu voto que o reduzido número de negros nas
universidades é resultado de um processo histórico, decorrente do modelo escravocrata
de desenvolvimento, e da baixa qualidade da escola pública, somados à
“dificuldade quase lotérica” de acesso à universidade por meio do vestibular.
Por isso, o critério exclusivamente racial pode, a seu ver, resultar em
situações indesejáveis, como permitir que negros de boa condição socioeconômica
e de estudo se beneficiem das cotas.



Também
se pronunciando pela total improcedência da ADPF 186, o ministro Marco
Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de
desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão
logo essas diferenças sejam eliminadas. “Mas estamos longe disso”, advertiu.
“Façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na Constituição
Federal.”



Decano
do STF, o ministro Celso
de Mello sustentou que o sistema adotado pela UnB obedece a Constituição
Federal e os tratados internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos.
“O desafio não é apenas a mera proclamação formal de reconhecer o compromisso
em matéria dos direitos básicos da pessoa humana, mas a efetivação concreta no
plano das realizações materiais dos encargos assumidos”.



Encerrando
o julgamento, o presidente da Corte, ministro Ayres
Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas
para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. “São
políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento
igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”, concluiu.



O
ministro Dias Toffoli se declarou impedido e não participou do julgamento.



A
opinião do nosso Blog é contrária ao entendimento dos ministros do STF. Nós
achamos que o sistema de cotas, seja de que tipo for, não faz sentido. Para nosso Blog,
em um país com desequilíbrios sociais e econômicos como o nosso, se fosse
existir, deveriam existir somente as cotas sociais, isto é, a cor da pele não
seria o diferencial, e sim a "cor econômica". A decisão do Supremo intrinsecamente
impõe uma penalidade ao estudante pobre não negro ou de origem não indígena, por
dificultar a sua disputa com os membros mais abastados da Sociedade que também anseiam em cursar a UNB. Um branco pobre não tem vez. Com isso nós não podemos
concordar.



Créditos: Notícia &nbsp;reproduzida, com inserções, do Portal do
Superior Tribunal Federal. Para ler o texto original clique aqui.