TERMOS JURÍDICOS LETRA I
Autor: Paulo Amazonas Alcantara | Publicado: 2013-11-20T08:34:00-08:00





I


Idoneidade - credibility; probity
Idôneo - reputable; sound; unimpeachable
ilegitimidade ativa - lack of standing to sue
ilegitimidade de parte - improper party to a suit
ilegitimidade passiva - lack of standing to be sued; illegitimacy as defendant
ilibado - faultless
ilícito civil - tort
ilidir - to refute
iliquidez - liquidity shortage
ilíquido - nonfixed
imitir - to vest in possession
imobilização financeira - investment
imóvel -real estate
impedimento - impairment; disqualification
impedimento legal - legal bar; estoppel
impedimento processual - preclusion; promissory estoppel
impenhorável - inalienable
impetração - petition
impetração de mandado de segurança - petition of writ of mandamus
impetrado - defendant
impetrante - petitioner
impetrar - to file for
implanter - to set up
implementar - to carry on 
importância - sum
imposto ad-valorem - value added tax
imposto de exportação - export tax
imposto de importação - import duty
imposto de renda - income tax
imposto de renda pessoa física - individual income tax
imposto de renda pessoa jurídica - corporate income tax
imposto de transmissão - real estate transfer tax; transfer tax
imposto de transmissão causa mortis - estate tax
imposto pago a maior - tax overpayment
imposto pago a menor - deficiency
imposto parafiscal - social insurance contributions (COFINS)
imposto por estimativa - estimated tax
imposto progressivo - graduated tax
imposto sindical - union dues
Imposto sobre circulação de
 mercadorias e Serviços (ICMS) - tax on distribution of goods and services (equivalent to sales tax)
imposto sobre consumo - excise tax
imposto sobre ganhos de capital - capital gains tax
Imposto sobre Serviços (ISS) - tax on services
imposto sobre valor agregado - value added tax
imposto - tax
imprensa marrom - yellow journalism
improcedência - groundlessness
improcedente - groundless; baseless; meritless; irrelevant; dismissed
impronunciado - acquitted
impugnação - motion to deny; opposition; refutation; challenge
impugnante - movant
imputação - tax credit
imputado - the accused
inadequado - unsuitable
inadimplemento - default; breach of contract
inadimplência - default
inadimplente - nonaccruing
inadimplir - breach
inaudita altera parte - ex-parte
incapaz - unfit
incentivar - to boost; to promote; to spur
incentivo fiscal - tax incentive
incidência - triggering; levy
incidência tributária - tax assessment
incidente processual - a point about procedure
incluído - found in annex
incluir – to embrace
incorporação - take over; merger
incorporação ao capital - capitalization
incorporado - mergee
incorporador - real estate developer; acquiring company; mergor
incorporar - to take over
indébito - tax withheld in error
indeferimento - denial; dismissal
indeferir - to deny; to dismiss; to reject; to refuse
indenização - compensation (seguro); severance pay (labor); indemnity; damages
indenização devida - damage awarded
indenização solicitada - claim (insurance)
indenizado - indemnitee
indenizador - indemnitor
indenizar - to indemnify; to award damages
independência dos poderes - separation of powers
indevido - improper
indicar - to nominate; to signal; to call by
índice de liquidez - liquidity ratio; current ratio
índice total de endividamento - total debit to equity ratio
indústria automobilística - automaker
industrial - industrialist
industrialização - industrialization
indústrias de fundo de quintal - cottage industries
induzimento ao suicídio - inducement or acessory to suicide
inépcia - defective pleading
inércia - inaction; failure to act
inexecução - nonperformance
inexequibilidade - unenforceability
inicial - (petição inicial) - complaint
infanticídio - infantice
inflação acumulada - cumulative inflation
informações sigilosas - confidential information
infração - breach; violation
infrator - violator
infringir – to violate
infusão - decoction
ingressar - to enter
inidôneo - untrue
injúria - slander
in natura - fresh
inofensivo - benign
inoperante - void
inquérito policial - police investigation
inquirição de testemunhas - questioning of witnesses
inscrição - enrollment
inscrito - enrolled
inspetor - controller
instância única - exclusive jurisdiction
instar - to entreat
instaurar (processo) - to commence an action; to bring an action
instituição credora - lending institution
instituição depositária - depositary institution; trustee
instituição financeira - financial institution; house
instituição gestor - local administrator
instituição sem fins lucrativos - nonprofit institution
instituidor - settlor; grantor
instituto da incompetência de foro - doctrine 
instituto legal - legal doctrine
instituto médico-legal - forensic institute
instrução de processo - filing of supporting documents
instrução e julgamento - trial
Instrução Normativa - normative ruling
instrução processual - cognizance phase
instruções - directions
instruir - to support; to document
instrumento de mandato - power of attorney
instrumento de transferência de propriedade - trust deed
instrumento fiduciário - trust deed
instrumento particular de transação - private instrument of settlement
instrumento público - public deed; public instrument
integralizadas - fully paid (shares)
integralizar - to pay up; pay in; pay (capital or shares)
intempestivo - untimely
intercâmbio - exchange
interdição - disability; interdiction
interessado - party of interest
interesse de agir - interest in the (subject of an) action
interesse difuso - general public interest
interesse processual - justiciable controversy
interino - interim 
interligação - interface
intermediação - peddling
intermediário - dealer; middleman; underwriter
interministerial - joint ministerial
internacionalmente - worldwide basis (on a...)
interpelação - court summons; judicial notification
interpor (ação) - to file; to enter; to lodge
interpor um recurso - to argue an appeal
interpretar - to construe; interpret
interrogado - party who has already been questioned
interrogando - party being questioned
interrogatório - examination
interromper (prescrição) - to toll 
interrupção – to cut off
intervalo - lag basis
intervenção - intervention
intervenção de terceiros - third-party practice
interveniente - intervening party; intervenor
interventor - administrator; trustee
inter vivos - living
intimação – subpoena; notice; notification
intimar – to subpoena; to notify; to summonl; to subpoena
invalidado - annuled
invalidez - disability
inventariante - administrator; executor
inventário - inventory
inversão - investment
investidor - investor
investidura - investiture
investigação - diligence
investimento de capital - equity investment
investimento de risco - venture investment
I.P.I. - Tax on Manufacture Products
Irretratável - irreversible
Irrevogável - irrevocable
isenção fiscal - tax exemption
isento - nonassessable; tax-exempt