PDDE  - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALGUMAS INFORMAÇÕES
Autor: Sydney Moura | Publicado: 2011-08-25T21:44:00-03:00


O que é o PDDE?
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), foi criado pela Resolução n.º 12, de 10 de maio de 1995, com o nome de Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE), porém com a Medida Provisória n.º 1.784, de 14 de dezembro de 1998, o PMDE passou a ser denominado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
O PDDE tem como objetivos descentralizar a distribuição de recursos da educação, melhorando a infraestrutura física e pedagógica das escolas e tem como finalidade suplementar financeiramente, as escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e as escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
Como são repassados os recursos?
As escolas públicas de educação básica com mais de 50 alunos devem criar Unidades Executoras Próprias (UEx) para receber diretamente recursos do PDDE. Nas escolas com até 50 alunos, é facultada a criação de unidade executora. Caso ela não seja formada, a escola pode receber o recurso por meio da entidade executora a que esteja vinculada, como as prefeituras ou secretarias de educação distrital ou estadual. Os repasses dos recursos são feitos em parcela única anual, por meio de depósito nas contas bancárias abertas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em banco e agência em nome da Unidade Executora.&nbsp;O valor do repasse é calculado com base no número de alunos matriculados na escola segundo o Censo Escolar do ano anterior.
Como utilizar os recursos?
Os recursos do PDDE destinam-se ao pagamento de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, devendo ser empregados na aquisição de material permanente (televisor, impressora), na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar (consertos de instalações elétricas, capina), na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola (toner para impressora, papel higiênico), na avaliação de aprendizagem, na implementação de projeto pedagógico, no desenvolvimento de atividades educacionais.
Desse modo, a aplicação dos recursos deve sempre visar à melhoria da qualidade do ensino. Sendo proibido sua aplicação em gasto com pessoal (funcionários), despesa com festas e comemorações, pagamento de contas de água, luz, telefone, implementação de outras ações financiadas pelo FNDE, compra de combustível, manutenção de veículos para ações administrativas, pagamento de tarifas bancárias e tributos ou taxas, quando não incidentes sobre os bens e os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.
Na aquisição de produtos e serviços deve-se ter o cuidado de obedecer aos princípios estabelecidos nas normas que regulamenta o PDDE, pois de e acordo com o art. 2.º da Resolução n.º 9, de 2 de março de 2011, “as aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços com os repasses efetuados à custa do PDDE, pelas UEx e EM, deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a fim de garantir às escolas que representam produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, adotando, para esse fim, sistema de pesquisa de preços que deverá abranger o maior número possível de fornecedores e prestadores de serviços que atuem nos ramos correspondentes ao objeto a ser adquirido e/ou contratado”.
Como prestar contas dos recursos?
Conforme o FNDE, que é o principal Órgão fiscalizador, a prestação de contas segue de acordo com os passos seguintes:
I - As unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal encaminham a prestação de contas dos recursos recebidos às prefeituras ou secretarias de Educação até 31 de dezembro do ano do repasse.
II - De posse das prestações de contas das UEx, as prefeituras e secretarias de Educação devem:a. analisar as prestações de contas e arquivar toda essa documentação;
b. consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas encaminhadas pelas unidades executoras das escolas de sua rede de ensino;
c. prestar contas ao FNDE dos recursos transferidos para atendimento às escolas que não possuem unidades executoras;
d. encaminhar a documentação até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao ano do repasse ao FNDE.
III - As mantenedoras de escolas privadas de educação especial devem apresentar sua prestação de contas diretamente ao FNDE até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento do recurso.
O que, também, deve-se salientar é que todos os procedimentos, desde a criação das Unidades Executoras a aplicação dos recursos, devem ser feitos de maneira transparente, registrados e com a participação de todos (pais, mestres e alunos).
Para obter mais informações pertinentes ao PDDE ou sobre a efetivação e o total do repasse, valores repassados em custeio e capital, conta corrente específica, agência e banco nos quais os recursos foram ou serão creditados, acesse a página do FNDE na internet www.fnde.gov.br, clique no link Programa Dinheiro Direto na Escola, em seguida em Consultas, depois em Relação de Unidades Executoras (REx) e, finalmente, na opção Consulta Unidade Executora, informando, no caso de UEx, o número do seu CNPJ e, no caso de prefeitura ou secretaria distrital ou estadual de educação, o número do CNPJ da entidade e o CPF do seu dirigente.