Desoneação da Folha - Novas Atividades MP 601/12
Autor: Rudinei Viganó | Publicado: 2013-01-06T12:05:00-08:00


ANTES DA MP 601/12

§ 3o O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

II - de transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

III - de transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

VIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

APÓS DA MP 601/12

“Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I . 

§ 1º ..............................................................................

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II - ...............................................................................

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c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

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§ 3º ..............................................................................

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XI - de manutenção e reparação de embarcações;

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II.

ANEXO II

(Anexo II à Lei Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011)



Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na SubclasseCNAE 4713-0/01


Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Sub-classe CNAE 4744-0/05


Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadradona Subclasse CNAE 4744-0/99


Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos deinformática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2


Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1


Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamen-tos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9


Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01


Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesae banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5


Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadradona Classe CNAE 4759-8


Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enqua-drado na Classe CNAE 4761-0


Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8


Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadradona Subclasse CNAE 4763-6/01


Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na SubclasseCNAE 4763-6/02


Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação defórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01


Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de hi-giene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5


Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadradona Classe CNAE 4781-4


Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado naClasse CNAE 4782-2


Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enqua-drado na Subclasse CNAE 4789-0/05


Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enqua-drado na Subclasse CNAE 4789-0/08




Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.