A Impunidade e a Maioridade Penal
Autor: Carolina | Publicado: 2011-06-24T09:05:00-07:00

&nbsp; &nbsp; &nbsp;Toda a sociedade brasileira está&nbsp;empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muitoêxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora, necessitemos de medidas eficazes para conter a violência; temos registrado uma série de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, como o do menino João Hélio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro da família, por delinqüentes juvenis.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Uma das matérias que vem merecendo a atenção da opinião pública neste momento de pesar&nbsp;é&nbsp;a antecipação da&nbsp;maioridade&nbsp;penal, de 18 anos para 16 anos, matéria de cunho constitucional, prestes a ser analisada pelo Legislativo. Fato&nbsp;é&nbsp;que o legislador brasileiro estabeleceu o critério etário, fixando uma data para a&nbsp;maioridade. Ou seja, um minuto antes de completar a idade marco de 18 anos, o indivíduo, conforme a lei, não tem a compreensão de sua conduta criminosa. No minuto seguinte, após a meia-noite, completados os&nbsp;&nbsp;18 anos, ele deixa de ser incapaz e passa a ter consciência da ilicitude praticada. Esse critério etário vem demonstrando que tem eficácia duvidosa e está&nbsp;sendo abandonado por muitos países.&nbsp; &nbsp; &nbsp;Algumas nações estão admitindo o critério biopsicológico para os casos de crimes violentos praticados por jovens, abrangendo uma faixa etária intermediária, por exemplo, de 14 a 18 anos ou de 12 a 18 anos. Neste espectro se faz uma avaliação para saber se esse jovem pode ou não responder por sua conduta, desde que entenda o caráter criminoso do seu comportamento. Diante dessa tendência mundial, o sistema etário da legislação brasileira&nbsp;&nbsp;precisaria ser debatido ,com equilíbrio e cautela, assim como&nbsp;&nbsp;a possível adoção do critério biopsicológico.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;O que nos parece absurdo&nbsp;é&nbsp;rebaixar, pura e simplesmente, a&nbsp;maioridade&nbsp;penal de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a população de que estamos diante de uma solução mágica para conter a criminalidade juvenil. Isso&nbsp;é&nbsp;um engodo. No tocante ao rebaixamento da&nbsp;maioridade&nbsp;é&nbsp;necessário, ainda,&nbsp;&nbsp;avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido&nbsp;à&nbsp;internação. Ao invés de mandá-lo para uma Febem, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação no sistema prisional comum. Perguntamos: a recuperação desse delinqüente seria viável?&nbsp;&nbsp;Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições mínimas para recuperar ninguém, além de estarem dominadas pelo crime organizado. Estaríamos investindo em quadros para criminalidade e não na recuperação de jovens infratores para o convívio social. Torna-se prioritário, portanto, que as unidades de internação de adolescentes sejam eficazes, dando-lhe oportunidades de crescer e evoluir como cidadãos e, não, como criminosos.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;O ponto crucial, já&nbsp;denunciado por nós em incontáveis oportunidades,&nbsp;é&nbsp;quanto ao prazo de internação do jovem infrator. A lei estabeleceu um limite máximo de privação de liberdade de três anos, independente do número de delitos praticados pelo adolescente. Se continuar matando, nenhum minuto pode ser somado a esse tempo máximo de três anos. Essa lei, perversamente, cria um salvo-conduto para o jovem continuar delinqüindo. Precisamos mudar isso urgentemente para que o Estado possa oferecer uma resposta eficaz&nbsp;àquele jovem que cometeu um delito grave sem, no entanto,&nbsp;&nbsp;se descuidar de sua recuperação e de prestar uma satisfação&nbsp;à&nbsp;sociedade, perplexa diante de tantos crimes bárbaros, envolvendo menores de idade. O momento exige serenidade para que o país possa promover ajustes em sua legislação, que nos levem a superar a continuada sensação de impunidade.
Luiz Flávio Borges D’Urso&nbsp;- advogado criminalista, mestre e doutor pela USP.Fonte: Jornal Correio Braziliense