TRF 1º Região 2011 Direito Ambiental (questões 83 - 90)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-29T13:26:00-07:00


83.&nbsp;Com base na legislação vigente a respeito da proteção às florestas,&nbsp;assinale a opção correta.

A Em matéria de proteção às florestas, a competência de legislar&nbsp;dos estados é suplementar.&nbsp;

B O Código Florestal proíbe que o poder público realize&nbsp;reflorestamento de preservação permanente em áreas de&nbsp;propriedade privada.&nbsp;

C A fiscalização ambiental das atividades florestais deve ser&nbsp;realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos&nbsp;Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter&nbsp;exclusivo, quando se tratar de florestas públicas.

D Na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço&nbsp;Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestão das florestas&nbsp;públicas, com competência para exercer a função de órgão&nbsp;gestor.

E A concessão florestal consiste em delegação onerosa do direito&nbsp;de realizar manejo florestal sustentável a pessoa física ou&nbsp;jurídica, mediante licitação.



84.&nbsp;Em defesa do meio ambiente, o STF assim se pronunciou:&nbsp;“O direito à integridade do meio ambiente — típico direito de&nbsp;terceira geração — constitui prerrogativa jurídica de titularidade&nbsp;coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos&nbsp;humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao&nbsp;indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido&nbsp;verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”.&nbsp;Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta com&nbsp;base nas disposições legais de defesa do meio ambiente.

A Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto&nbsp;no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio&nbsp;Ambiente determina a proteção de áreas ameaçadas de&nbsp;degradação.

B A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado nasceu a&nbsp;partir da Declaração de Estocolmo, em 1972, cujas premissas&nbsp;são marcadamente biocêntricas.

C O objeto de proteção do direito ambiental concentra-se nos&nbsp;fatores bióticos e abióticos, que devem ser tratados&nbsp;isoladamente.

D Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo&nbsp;texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos,&nbsp;predominantemente, um &nbsp;non facere em relação ao meio&nbsp;ambiente.

E O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente&nbsp;equilibrado afasta eventual tentativa de desafetação ou&nbsp;desdestinação indireta.



85.&nbsp;Assinale a opção correta com referência ao ordenamento jurídico&nbsp;brasileiro sobre a proteção dos recursos hídricos.

A A lei de gestão de recursos hídricos permite ao Poder&nbsp;Executivo federal delegar aos estados e ao DF competência&nbsp;para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de&nbsp;domínio da União.

B Quando se tratar de bacia hidrográfica situada em terras&nbsp;indígenas, a comunidade indígena deverá ser representada por&nbsp;membros de entidades ambientais federais.

C A CF divide o domínio das águas entre a União e os&nbsp;municípios conforme a localização dos corpos de água.

D As associações intermunicipais de bacias hidrográficas&nbsp;integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos&nbsp;Hídricos como órgão colegiado.

E A atual legislação de gestão de recursos hídricos autoriza os&nbsp;estados a, de forma unilateral, organizar a cobrança pelo uso&nbsp;dos recursos hídricos.



86.&nbsp;A tutela do meio ambiente envolve a institucionalização de normas,&nbsp;o estabelecimento de objetivos e princípios claros, a identificação&nbsp;de instrumentos efetivos de proteção bem como a organização de&nbsp;uma estrutura que possa realmente implementar a política&nbsp;ambiental. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A O relatório de qualidade do meio ambiente, instrumento da&nbsp;Política Nacional do Meio Ambiente, é entendido como&nbsp;aplicação do princípio da responsabilização.

B Os instrumentos ambientais relacionados ao exercício do poder&nbsp;de polícia não podem ensejar impactos no custo da produção,&nbsp;mesmo que em defesa do meio ambiente.&nbsp;

C O padrão de qualidade ambiental é instrumento abrangente que&nbsp;representa uma análise do impacto de certo empreendimento na&nbsp;ocasião de sua instalação.

D A criação de zonas estritamente industriais envolvendo a&nbsp;instalação de polos cloroquímicos é matéria que se encontra na&nbsp;esfera da competência concorrente entre a União e os estados.

E O zoneamento econômico ecológico constitui instrumento de&nbsp;organização territorial, de caráter obrigatório e vinculado.



87.&nbsp;Na defesa da matéria ambiental, o legislador constituinte abraçou&nbsp;a teoria da responsabilidade objetiva, considerando a possibilidade&nbsp;de ocorrência de dano ambiental. A esse respeito, assinale a opção&nbsp;correta.

A Ao impor a obrigação de reparação ao poluidor, o legislador&nbsp;sugere a demonstração da culpa em razão de as atividades&nbsp;poluidoras causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros.

B No Brasil, vigora, nas situações peculiares de tragédias, a&nbsp;teoria da irresponsabilidade do Estado em matéria ambiental.&nbsp;

C Em matéria ambiental, a administração responde civilmente&nbsp;por ato de terceiros, por culpa in omittendo proveniente de&nbsp;medidas de polícia.

D A teoria da faute du service public não é aplicada em relação&nbsp;à administração pública envolvida na proteção ambiental por&nbsp;ausência de acolhimento da jurisprudência nacional.

E No que se refere ao reconhecimento da responsabilidade&nbsp;administrativa em caso de dano ambiental, adota-se, na&nbsp;legislação brasileira, a teoria do risco criado.



88.&nbsp;A biodiversidade integra, na atualidade, a agenda política,&nbsp;econômica e ambiental em todos os países, sendo sua efetiva&nbsp;proteção reconhecida como fundamental ao equilíbrio ecológico. &nbsp;Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A Incluem-se entre os objetos de proteção, no âmbito da&nbsp;biodiversidade, aspectos relacionados à biotecnologia, tais&nbsp;como a utilização de sistemas biológicos, organismos vivos&nbsp;e derivados na fabricação ou modificação de produtos ou&nbsp;processos para uso específico.

B O texto constitucional não incluiu em seus dispositivos a&nbsp;proteção à biodiversidade.

C A biodiversidade é corretamente definida como a variedade de&nbsp;espécies vivas existentes nos diversos ecossistemas, não&nbsp;abrangendo as complexas relações que se formam entre as&nbsp;diversas formas de vida, tampouco os recursos ambientais.

D A Convenção da Biodiversidade Biológica foi o primeiro&nbsp;documento a definir, no cenário internacional, a proteção à&nbsp;biodiversidade.

E Na aplicação das disposições da Política Nacional da&nbsp;Biodiversidade, os limites da jurisdição nacional restringem-se&nbsp;ao território nacional continental.



89.&nbsp;O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais&nbsp;especialmente protegidos como forma de assegurar o exercício ao&nbsp;direito fundamental relacionado ao meio ambiente. Sobre espaços&nbsp;territoriais, unidades de conservação e o Sistema Nacional de&nbsp;Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

A A unidade de conservação pode ser criada por meio de lei ou&nbsp;decreto, e, em caso de abranger área particular, não se aplica&nbsp;a desafetação, pois o domínio não se transmite ao poder&nbsp;público, em nenhuma circunstância.

B Os espaços territoriais previstos na CF dizem respeito apenas&nbsp;às porções do território nacional, isto é, pertencentes à União,&nbsp;não podendo atingir áreas estaduais ou municipais.&nbsp;

C A necessidade de manutenção de cobertura vegetal protetora&nbsp;de recursos hídricos e da estrutura do solo justifica a proteção&nbsp;de determinado espaço territorial.

D A legislação prevê, de forma taxativa, como espaços passíveis&nbsp;de proteção, áreas marginais a cursos de água, topos de morros&nbsp;e montanhas, escarpas e bordas de tabuleiros e chapadas,&nbsp;restingas.

E No regime jurídico das unidades de conservação, não há&nbsp;previsão de tratamento às populações tradicionais habitantes&nbsp;de área a ser protegida pelo poder público.



90.&nbsp;Assinale a opção correta com referência a impactos ao meio&nbsp;ambiente causados pela exploração de recursos naturais.

A Ao inserir entre os bens da União as reservas minerais,&nbsp;inclusive as de subsolo, o legislador constituinte reconheceu a&nbsp;condição monopolizadora conferida à União para atividades&nbsp;de exploração de petróleo, por exemplo, entendendo como&nbsp;fator fundamental vinculado à tutela dos bens ambientais o&nbsp;seu direito de propriedade.

B Os biocombustíveis, incluídos na Lei de Política Energética,&nbsp;são regulados pela Agência Nacional de Petróleo, que deve&nbsp;cumprir os objetivos relacionados à proteção do meio ambiente&nbsp;como os aplicados ao petróleo.

C A utilização de áreas naturais para a lavra de minerais pode ser&nbsp;realizada por decreto federal, estadual ou norma municipal,&nbsp;desde que não comprometa a integridade dos atributos que&nbsp;justifiquem a proteção das referidas áreas.

D A legislação federal vigente não permite a importação de&nbsp;agrotóxicos, sendo possível, contudo, importar seus&nbsp;componentes em separado, o que dificulta a ação fiscalizadora&nbsp;da administração pública.

E Florestas ou áreas tombadas podem ser modificadas pela&nbsp;exploração mineral, desde que mediante proposta viável de&nbsp;recuperação total da área, com assinatura de termo de&nbsp;compromisso para o seu cumprimento.