Autor: Enfermeiro AMARILDO PASTANA | Publicado: 2014-01-06T16:27:00-08:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; ATO MÉDICO 

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; VALE A PENA
LEMBRAR

A Lei que regulamenta a atividade médica do
Brasil, conhecida como Ato Médico foi sancionada, pela presidente Dilma
Rousself,&nbsp;com 10 vetos, nesta quinta-feira (11/07/2013).&nbsp;A lei 12.842
estabelece atividades privativas dos médicos, atividades como atendimento a
pessoas sob risco de morte iminente, realização de exames citopatológicos e
emissão de laudos e coleta de material biológico podem ser compartilhadas com
outros profissionais da área.&nbsp;O governo ainda deve apresentar novo projeto
de lei que assegure as funções de cada profissão e a adequada prestação dos
serviços de saúde. Isso ocorrerá após consulta com as entidades representativas
de profissionais de saúde.



O texto foi publicado no&nbsp;Diário Oficial da União&nbsp;(DOU). A questão mais polêmica, referente à
responsabilidade pela formulação do diagnóstico e pela prescrição terapêutica,
foi vetada pela presidente para não prejudicar inúmeros programas do SUS
(Sistema Único de Saúde).

Também conhecida como Lei do Ato Médico, a
norma determina que são privativas do médico atividades como indicação e
execução de intervenção cirúrgica, sedação profunda e procedimentos invasivos
(sejam terapêuticos ou estéticos), como biópsias, endoscopias e acessos
vasculares profundos.

No entanto, os vetos permitem que a aplicação
de injeção, além de sucção, punção (introdução de agulha) e drenagem, sejam
feitos por outros profissionais, bem como a "invasão da epiderme e derme
com o uso de produtos químicos ou abrasivos" (como o peeling facial, por
exemplo).

A justificativa, divulgada no&nbsp;Blog do Planalto, é que o projeto de lei transformaria a prática da
acupuntura em privativa dos médicos, o que iria contra a&nbsp;&nbsp;Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de
Saúde.&nbsp;

Diagnóstico

Com os vetos presidenciais, outros
profissionais de saúde poderão formular diagnóstico e respectiva prescrição
terapêutica, além de indicar o uso de órteses e próteses e prescrever órteses e
próteses oftalmológicas.&nbsp;

A presidente Dilma argumenta que rejeitou que
o diagnóstico ficasse restrito ao médico porque, "da forma como foi
redigido, o inciso impediria a continuidade de inúmeros programas do SUS que
funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando,
inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de
outras áreas que não a médica". "É o caso dos programas de prevenção
e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis,
dentre outros.

Assim, a sanção do texto poderia comprometer
as políticas públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de
judicialização da matéria", defende a presidente na mensagem enviada ao
Congresso com as razões dos vetos feitos ao projeto.

Cursos e
administração

Pela lei, ainda são privativos do médico
perícia e auditoria médicas, ensino de disciplinas especificamente médicas e
coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência
médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. A direção
administrativa de serviços de saúde, porém, pode ser exercida por outro
profissional.

O projeto que deu origem à lei tramitou por
quase 11 anos no Congresso Nacional e foi tema de 27 audiências públicas. A
nova legislação entra em vigor em 60 dias.

Repercussão

Segundo a assessoria de imprensa do Conselho
Federal de Enfermagem, os pontos que a classe defendia que fossem excluídos do
texto foram vetados. Já o Conselho Federal de Medicina irá se manifestar mais
tarde.

O Conselho Federal de Psicologia divulgou
comunicado em que comemora os vetos. "Esta é uma vitória do esforço de
mobilização das e dos profissionais da psicologia que, ao lado das diversas
profissões de saúde, mantiveram aceso por 11 anos o debate sobre o tema",
diz o texto. Se não fosse vetado o primeiro inciso do artigo 4º, psicólogos não
iriam mais poder diagnosticar transtornos mentais.&nbsp;

O Conselho de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional do Estado de São Paulo também divulgou nota favorável às modificações
e informou que os profissionais farão uma manifestação às 17h na Praça
Roosevelt, na capital, em comemoração aos vetos da presidente.

Para o médico Renato Azevedo, do Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), os vetos da presidente
Dilma são "um verdadeiro absurdo" e dão brecha para que qualquer um
possa fazer diagnóstico, algo que cabe ao médico em qualquer lugar do mundo,
segundo ele.

"O texto final, fruto de diversas
discussões e audiências públicas, em absoluto atingia a autonomia de outras
profissões", considera Azevedo. De fato, o documento incluía um trecho que
excluía do rol de atividades privativas do médico a aplicação de injeções, mas
estabelecia que isso deveria ser feito sob prescrição médica. "Embora
esses procedimentos comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações
em que podem ser executados por outros profissionais de saúde sem a
obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do
Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados", indica diz o
documento com as justificativas.

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Fonte:&nbsp;http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/07/11/lei-do-ato-medico-e-sancionada e&nbsp;http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias




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