TJRS instala Serviço de Informação ao Cidadão
Autor: Dra Ana Lúcia Mucha | Publicado: 2012-05-17T09:27:00-03:00

Realizou-se nesta manhã, no 2º andar do Palácio da Justiça, a solenidade de instalação do Serviço de Informação ao Cidadão, preconizado pela Lei 12.527/11, a chamada Lei de Acesso à Informação. A legislação, que entrou em vigor na data de hoje (16/5)  obriga todos os órgãos públicos e Organizações Não-Governamentais (ONGs) que recebem recursos governamentais a abrirem seus arquivos para a população, ressalvadas as exceções previstas em lei.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, disse que o Judiciário não terá dificuldades em se adaptar à nova legislação: A substância da lei será facilmente absorvida porque a publicidade de nossos atos é uma característica da rotina de servidores e magistrados, acrescentou, lembrando que a demanda determinará adaptações para o melhor atendimento da população.
O Desembargador Guinther Spode, 1º Vice-Presidente e coordenador do grupo de trabalho para a implementação da nova legislação, afirmou que em 1776 a Suécia promulgou lei semelhante, o que demonstra como é antiga a busca da transparência. 
Central de atendimento
O Serviço de Informação ao Cidadão funciona no 2º andar do Palácio da Justiça (situado na Praça da Matriz, em Porto Alegre), junto à Unidade de Protocolo e Arquivo Administrativo. O acesso poderá ser feito também através do endereço eletrônico http://www.tjrs.jus.br/site/fale_conosco/servico_informacoes_cidadao/.
O próprio cidadão poderá fazer a consulta on-line, numa espécie de sistema de autoatendimento em terminal de computador disponível no local. Existe, ainda, atendimento presencial. O Serviço de Informações ao Cidadão também estará disponível no Interior, junto à Direção de cada Foro.
Segundo o Grupo de Trabalho criado no âmbito do TJRS para tratar dessa questão, presidido pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Guinther Spode, há muita informação disponível no Portal Transparência (http://transparencia.tjrs.jus.br/).
Os dados que não estiverem à disposição serão solicitados ao Tribunal e informados ao cidadão mediante o preenchimento de formulário eletrônico de acesso a dados.
Os pedidos de informação independem de justificativa, bastando apenas que a parte se identifique devidamente informando nome, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail. Isso porque, as respostas, quando não puderem ser fornecidas imediatamente, serão enviadas preferencialmente por e-mail.
Participaram ainda da solenidade de lançamento o 3º Vice-Presidente do TJ, Desembargador André Luiz Planella Villarinho; o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, e o Juiz-Assessor da Presidência, Leandro Figueira Martins, além de magistrados e servidores.
Contatos com o Serviço de Informações ao Cidadão
Telefone: (51) 3210 7113
Endereço: Palácio da Justiça - Praça Marechal Deodoro, 55 - Centro, CEP 90010-906 - Porto Alegre/RS  Brasil
Outras informações http://www.tjrs.jus.br/site/fale_conosco/servico_informacoes_cidadao/
Formulário via Internet: http://www.tjrs.jus.br/site/fale_conosco/lei_acesso_a_informacoes/
Sobre a Lei
A legislação prevê proteção para as chamadas informações reservadas, ou seja, aquelas necessárias ao desenvolvimento institucional do TJRS, a exemplo de dados de sindicâncias e/ou auditorias internas em andamento.      
Estão subordinados à Lei 12.527/11, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Fonte: Extraído, na integra, do site do TJRS, por meio do link: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=179953