Há leis morais universais?
Autor: Fabio Carvalho | Publicado: 2013-03-17T12:11:00-03:00

Immanuel Kant não hesitaria em responder afirmativamente a essa pergunta. No prefácio ao livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes (cuja primeira edição é de 1786), por exemplo, ele afirma:

"Toda a gente tem de confessar que uma lei que tenha de valer moralmente, isto é como fundamento duma obrigação, tem de ter em si uma necessidade absoluta; que o mandamento "não deves mentir', não é válido somente para os homens e que outros seres racionais se não teriam que importar com ele, e assim todas as restantes leis propriamente morais; que, por conseguinte, o princípio da obrigação não se há-de buscar aqui na natureza do homem ou nas circunstâncias do mundo em que o homem está posto, mas sim a priori&nbsp;exclusivamente nos conceitos da razão pura, e que qualquer outro preceito baseado em princípios da simples experiência, e mesmo um preceito em certa medida universal, se ele se apoiar em princípios empíricos, num mínimo que seja, talvez apenas por um só móbil, poderá chamar-se na verdade uma regra prática, mas nunca uma lei moral" (tradução de Paulo Quintela, Edições 70, BA VII, VIII).



Não é preciso ser um radical adepto da tese do relativismo moral para se torcer o nariz diante de afirmações como essas. Mesmo aqueles simpáticos à ideia de um conjunto de valores morais cuja validade perpassaria as gerações humanas desde tempos imemorais perceberiam que Kant supõe critérios tão rigorosos para as leis morais autênticas, que mesmo uma regra bastante aceitável como "não deves mentir" teria dificuldade de satisfazê-los. Enquanto hoje em dia estamos acostumados a prestar atenção aos limites de abrangência de quaisquer valores morais, enfatizando sua validade restrita seja a um determinado grupo de seres humanos, seja a um determinado período da história, o trecho citado acima destaca, pelo contrário, a universalidade própria das leis morais, de tal modo que elas não seriam válidas apenas para todos os seres humanos, mas para todo e qualquer ser racional.
Por isso, se o(a) leitor(a) estiver disposto a dar algum crédito de confiança às reflexões de Kant sobre a liberdade, a autonomia e a moral, terá que tomar certas precauções para não interpretar apressadamente os seus argumentos e não fazer deles uma leitura completamente equivocada.
Trechos como o citado acima podem conter uma série de "ciladas" que só uma leitura bastante atenta e repetida algumas vezes será capaz de desmontar. Isso acontece principalmente por dois motivos. Em primeiro lugar, porque se trata de um texto elaborado com extremo cuidado no uso dos palavras, especialmente dos termos técnicos. Em segundo lugar, porque o texto foi elaborado num local e numa época muito distantes e difíceis de reconstituir na imaginação de um(a) brasileiro(a) nascido entre os séculos XX e XXI.
Em todo caso, uma primeira ressalva que pode ajudar na interpretação do trecho citado acima é que as considerações de Kant sobre a "necessidade absoluta" e a validade universal das prescrições morais tem um caráter bem mais "genérico" do que pode parecer de início. Isto é, o filósofo, ao tratar da metafísica dos costumes, não pretende se referir a nenhum conjunto de valores morais específicos.

Portanto, diante da pergunta: há leis morais universais?, Kant responderia: se um preceito moral não for universal (válida para qualquer ser racional), então não é uma lei moral autência. Assim, se não há princípios morais universais, então não existe nenhuma lei moral.