CONSIDERAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
Autor: Celito De Bona | Publicado: 2016-03-31T17:09:00-04:00




Por Celito De Bona



Conceito de alimentos



Por alimentos se entende como toda quantia necessária e
destinada à manutenção digna daquele que não tem como se manter, seja por uma
situação de idade, necessidade ou vulnerabilidade, devida entre parentes,
cônjuges ou companheiros. De uma maneira geral, os alimentos são devidos pelo
distanciamento ocorrido ou pré-existente entre aqueles que a lei imputa como
sendo devedores e credores de tais. Também poderão ser decorrentes de ato
ilícito ou meramente para a manutenção de um padrão social, em alguns casos
especiais, decorrente do rompimento de casamento ou união estável.



Importa mencionar que há uma
diferença entre a dívida de natureza alimentar e a meramente civil, em termos
processuais. A dívida alimentar alcança patrimônio do devedor considerado impenhorável,
como o bem de família, o FGTS depositado e outros tantos, como bem assinalava o
§ 2º do art. 649 do CPC de 1973: “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso
de penhora para pagamento de prestação alimentícia”.



Já no novo CPC, a regra se mantém
a mesma, pois o § 2º do art. 833 dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de
penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua
origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos
mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o,
e no art. 529, § 3o.”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->



Além disso, o § 3º do mesmo
artigo impõe a ressalva ao inciso V do art. 833 (os livros, as máquinas, as
ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários
ou úteis ao exercício da profissão do executado): “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os
equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa
física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham
sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio
jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou
previdenciária.”



Por óbvio que as dívidas
meramente civis, salvo algumas exceções, não alcançam os bens impenhoráveis para
a satisfação do crédito do credor.



Fixação



A fixação dos alimentos poderá ocorrer de forma
consensual, quando as partes concordam com os valores e celebram acordo quanto
ao valor. Poderá ser celebrado unicamente perante advogado(s), que
represente(m) as partes envolvidas, dando sentido e valor ao princípio da
autonomia de vontade. Como se observa pelo novel CPC, em seu art. 911, este
tipo de instrumento é válido e constitui título hábil à execução de alimentos,
eis que se compõe em título executivo extrajudicial.



Contudo, tal acordo pode ser
levado à chancela do Poder Judiciário, via ação de homologação de acordo
extrajudicial de alimentos, ou mesmo sendo proposta a respectiva ação de
alimentos, possuindo sua sentença efeitos condenatórios, caso não tenha sido
possível acordo entre as partes ou mesmo meramente homologatório, caso haja
transação entre as partes, o que se reputa como ideal.



Saliente-se que em se tratando de
acordo entre as partes, deve-se respeitar o mencionado princípio da autonomia
de vontade, levando-se em consideração, também, outros fatores que deverão
preponderar sobre aquele, que são a possibilidade do alimentante e a
necessidade do alimentado. Tudo isto deve ser analisado com base no princípio
da razoabilidade, eis que se trata de uma das mais angustiantes tarefas da magistratura:
a fixação de alimentos que contemple este trinômio – possibilidade x
necessidade x razoabilidade.



Prescrição



Tem-se que os alimentos são reputados como
imprescritíveis quanto ao tempo de sua propositura. Não é possível se falar num
prazo para o ajuizamento da ação de alimentos, pois é o alimentado que deve
propor a respectiva ação condenatória, pois somente ele (ou seu responsável
guardião) sabe de sua real necessidade. O alimentante, portanto, não pode ser obrigado
a efetuar o pagamento de valores que se situem em período de tempo anterior à
propositura da ação de alimentos.



Situação diversa se estabelece após
uma condenação de alimentos, em que o devedor não os paga, estando em estado de
inadimplemento. Ao credor de alimentos se tem o prazo de 2 (dois) anos para a
propositura da execução de alimentos, se for capaz, tal como prevê o art. 206,
§ 2º, do Código Civil de 2002.



Em sendo absolutamente incapaz ou
ainda se estiver sob o poder familiar de quem lhe deve alimentos, a regra do
artigo mencionado não se aplica, pois se trata de um caso de impedimento do
prazo prescricional, conforme se depreende dos arts. 197, II, e 198, I, ambos
do Código Civil.



Execução ou cumprimento de sentença?



Interessante questão surgiu ainda
durante o CPC de 1973, após a reforma trazida pela Lei 11.232/2005. Afinal, com
o descumprimento de uma sentença condenatória de alimentos, deveria se propor
uma execução de alimentos, fundada no art. 732 ou 733, ou se deveria propor um
requerimento de cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R, do CPC).



Duas foram as correntes surgidas.
Uma defendendo a possibilidade do cumprimento de sentença e outra discordando. A
corrente que negava sua aplicação, se fundava nas razões basicamente por se
tratar de um rito especial e de que haveria uma dupla punição ao devedor, pois
se tratava tanto de uma possibilidade de prisão civil como a aplicação de multa
(art. 475-J, do CPC). Já os favoráveis alegavam que seria uma aplicação pela
forma mais favorável à obtenção do crédito alimentar e prevaleceria, assim, uma
interpretação processual do princípio do melhor interesse da criança ou
adolescente, ou seja, sua interpretação extensiva se daria para abranger o
alimentando por um meio mais ágil. Tanto de uma ou outra corrente se encontram
sub-correntes, que pela vigência do novo CPC se apresentam como desnecessárias
suas citações, salvo como contexto histórico, o que fugiria ao escopo deste
trabalho.



Interessa apenas em afirmar que o
Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão, inclusive publicando o
Boletim Informativo de n. 500, quando a terceira turma assim decidiu:





A Turma
decidiu ser possível a cobrança de verbas alimentares pretéritas mediante&nbsp;cumprimento&nbsp;de&nbsp;sentença&nbsp;(art. 475-J do CPC).
Sustentou-se que, após a reforma processual promovida pela Lei n. 11.232/2005,
em que se buscou a simplificação do processo de&nbsp;execução,&nbsp;há de se conferir ao artigo 732 do CPC - que prevê
rito especial para a satisfação de créditos alimentares - interpretação
consoante a urgência e a importância da&nbsp;execução&nbsp;de&nbsp;alimentos.
Assim, tendo como escopo conferir maior celeridade à entrega na prestação
jurisdicional, devem ser aplicadas às&nbsp;execuções&nbsp;de&nbsp;alimentos&nbsp;as
regras do&nbsp;cumprimento&nbsp;de&nbsp;sentença&nbsp;estabelecidas no art.
475-J do CPC.&nbsp;REsp 1.177.594-RJ, Rel. Min. Massami
Uyeda, julgado em 21/6/2012.




Em decisão paradigmática, este
tribunal, seguindo tal orientação, estendeu os efeitos do procedimento, neste
sentido:





DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732
DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente
recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a
sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05
pode também ser aplicada à execução de alimentos. 3. A Lei 11.232/2005
pretendeu tornar a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática,
antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. 4. Tendo em vista
a urgência e a importância do crédito alimentar, conclui-se que a execução dos
débitos alimentares pretéritos deve ser feita por meio de cumprimento de
sentença. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1315476/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013)




Não se quer com isto afirmar que
o art. 732, do CPC estaria revogado. Ao contrário. Ele até poderia ser
aplicável quando, por exemplo, a parte exequente não mais tivesse domicílio na
comarca de condenou aos alimentos.



Mesmo assim, não era difícil de
encontrar decisões de primeira instância que não contemplavam este
entendimento, aplicando art. 732 do CPC. Questão já resolvida, pois o novo CPC
adotou o posicionamento do STJ, pois na redação do caput do art. 528, se obtém:
“No cumprimento de sentença [e não na execução em autos próprios!!!] que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão
interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará
intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar
que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” Aí também se observa o
comportamento que o inadimplente poderá adotar: a) pagar o débito, compreendido
o valor principal e as consequências do inadimplemento; b) apresentar as provas
de que o fez; ou c) a impossibilidade de sua efetuação.



É normal que em alguns casos, o domicílio do credor se modifique, sendo,
portanto, diverso o local de cumprimento da decisão daquele de onde foi prolatada
a sentença condenatória ou homologatória de alimentos. Neste caso, é aplicável
o instituído no § 9º do art. 528 do novo CPC, que versa: “Além das opções
previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento
da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no
juízo de seu domicílio.” Não obstante, com fundamento no parágrafo único do
art. 516 do novel CPC, é imperioso que se requeira a remessa dos autos de
origem ao juízo de domicílio do alimentando. É o que se verifica em sua
redação: “Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo
juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os
bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a
obrigação de fazer ou de não fazer, casos
em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.”
No procedimento anterior, bastava se anexar cópia da decisão aos autos da
execução que tramitariam pelos ritos do art. 732 ou 733 do CPC/73.



Se, após a intimação do réu devedor para pagar a dívida, provar que o
fez ou apresentar justificativa, este se manter inerte, o juiz mandará protestar
o pronunciamento judicial, tal como previsto no § 1º do art. 528 do novo
CPC: “Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não
prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de
efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no
que couber, o disposto no art. 517.”



Não se trata apenas de protesto
do título executivo judicial na cartório de títulos e documentos. Também se
permite a inscrição do nome do devedor em qualquer órgão de restrição ao crédito,
como o SPC e o SERASA. O STJ já se pronunciou recentemente a respeito, nestes
termos:





RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL
CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE
COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1. A proteção integral está intimamente ligada ao
princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso
concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o
maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional
estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo
único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina&nbsp; a hermenêutica que deve guiar a interpretação
do exegeta.

2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade
aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando
condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para
sobrevivência.

3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o
juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica
processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução
justa e adequada do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida
executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5°, XXXXV).

4. O direito de família é campo fértil para a aplicação
dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de
que cuida - relações existenciais de pessoas -, as quais reclamam mecanismos de
tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado
determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos,
notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação
precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente - o
mínimo existencial para sua sobrevivência -, com a preservação da dignidade
humana por meio da garantia de seus alimentos.

5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da
execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o
referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e
da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao
crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à
parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva.

6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se
sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do
menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a
prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de
coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e
iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido,
devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e
afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso.

7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser
"possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que
represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp
750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe
16/06/2009).

8. Trata-se de posicionamento já consagrado em
legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo Código de
Processo Civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da
negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782).

9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de
alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se
diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome.
Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas
soluções - a fome não espera -, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos
da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de
alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida
executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente.

10. Recurso especial provido.

(REsp 1533206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016)




Da prisão civil. 



Já sobre a prisão civil do
devedor de alimentos, esta somente compreende determinado período. Assim como
enunciado pela súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça, “O débito
alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.



Este entendimento sumular foi recepcionado pelo novo
CPC, expresso no § 7º do art. 528, com a seguinte redação: “O débito alimentar que
autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três)
prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso
do processo.”



E as prestações anteriores,
então, deixam de ter seu caráter alimentar? É óbvio que não. As obrigações continuam
com seu caráter alimentar, porém apenas não se poderá requerer a prisão civil
do devedor, que comporta um rito especial, previsto no art. 733 do antigo CPC e
que o novo CPC adota como sendo o § 3º do art. 528, nesta disposição: “Se o executado não pagar
ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar
protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o,
decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” Ou seja, além
da previsão de protesto de sentença, poderá decretar-lhe a prisão civil. O
protesto, embora não seja uma novidade no mundo jurídico das pretensões familiaristas,
agora é elevado a uma possibilidade/atuação previsto em lei.



Sobre a prisão civil do devedor de alimentos,
o novo CPC complementa:





Art. 528.
[...] 

§ 4o
A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos
presos comuns.

§ 5o
O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações
vencidas e vincendas.

§ 6o
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de
prisão.




Observe-se que a decretação da prisão nem
sempre é desejável pelo exequente. É possível que a seja a prisão afastada a pedido do exequente que não deseja ver o devedor
na cadeia, ou mesmo que o magistrado entenda como crível a justificativa do
inadimplemento do devedor, e a afaste, indeferindo o pedido da parte autora, se
pedido neste sentido houvesse. Mas “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de
pagar justificará o inadimplemento.” (§ 2º do art. 528 do novo CPC).



Neste caso, de acordo com o § 8o do art. 528 do novo
CPC, “o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão
desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso
em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em
dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o
exequente levante mensalmente a importância da prestação.”



Assim, é imperioso acrescentar a aplicação de multa de dez por cento do valor inadimplido, consoante de verifica
no § 1o do art. 523 do novo CPC: “Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento
e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”



Neste caso, a execução dos alimentos deverá
seguir o rito da expropriação de bens, com a possibilidade de protesto da
sentença.



Dívidas antigas e novas



Pelo sistema anterior, havendo
dívidas antigas (aquelas anteriores ao enunciado na Súmula 309 do STJ) e novas,
em que incide a prisão civil, jurisprudência e doutrina dominantes entendiam
dever se promover duas medidas: execução das prestações em processos distintos.



Colacionamos interessante
posicionamento sobre isto na doutrina de Fernanda Tartuce, da qual concordamos
inteiramente, senão vejamos:





No sistema do Novo CPC, contudo, a sistematização soa
facilitadora: há espaço para promover um único cumprimento de sentença que
veicule cobrança de prestações antigas e novas: o exequente sempre será,
segundo o art. 528, caput, intimado pessoalmente para em 3 dias pagar o débito,
provar que o fez ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo. O § 1º do art.
528 prevê que, caso o pagamento não seja efetuado, provado ou tenha sua falta
justificada, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Até aí, o processo
segue da mesma maneira para as prestações novas e antigas. A diferença é apenas
a determinação da prisão civil, elemento que não soa incompatível com a
determinação de penhor ano mesmo processo. É prudente que o mandado preveja as
diferentes consequências para as diferentes prestações. (TARTUCE, Fernanda.
Processos judiciais e administrativos em Direito de Família. In Tratado de Direito das
Famílias. &nbsp;Belo Horizonte: IBDFam,
2015, pág. 962 e 963)




Uma reflexão sobre o tema,
antevendo discussões, é apresentada pela doutrinadora mencionada:





[...] Poderia o Novo CPC ter sido mais explícito quanto
a essa possibilidade. Sem regras claras, é previsível que discussões surjam: se
o executado efetuar o pagamento parcial, este aproveitará às parcelas mais
recentes, elidindo a prisão civil, ou às mais antigas? (TARTUCE, op. cit. pág. 963).





Não obstante as regras previstas
para a imputação de pagamento, inclinamo-nos a acreditar que a interpretação
deva ser mais favorável ao alimentando, parte mais vulnerável, daí se presumir
o pagamento ser feito às parcelas mais antigas, de mais difícil obtenção de
cumprimento, em não havendo indicação de quais parcelas sejam pagas pelo
devedor.



Do desconto em folha de pagamento



Geralmente na própria ação que
constitui a obrigação de alimentos, seja ação própria ou proveniente ou
cumulada de investigação de paternidade, divórcio ou reconhecimento e dissolução
de união estável, se solicita que os alimentos sejam descontados em folha de
pagamento do devedor, expedindo-se, para tanto, ofício neste sentido para o
empregador. O descumprimento, pelo empregador, constitui crime contra a
administração da justiça, conforme previsto no art. 22 da Lei de Alimentos (Lei
n. 5478/68).



Contudo, nem sempre isto ocorre,
pois muitas vezes o devedor troca de emprego ou mesmo adquire um após aquela
decisão judicial. Neste caso, havendo o inadimplemento, também é possível que o
escrivão da vara de Família expeça ofício neste sentido. O art. 734 do CPC/73
manteve seu sentido com o disposto no art. 529 do novo CPC, nestes termos: “Quando
o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou
empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o
desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.” Porém,
na atualização do novel códex processual, o legislador foi além, discriminando
mais a atuação para facilitação do recebimentos dos valores a título de pensão
alimentícia, inserindo os seguintes incisos:





§ 1o
Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao
empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a
partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do
ofício.

§ 2o
O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o
tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3o
Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução
pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada,
nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não
ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.




Uma
vez ineficaz o protesto de sentença ou mesmo a prisão civil do devedor, isto é,
ainda existindo a dívida alimentar, seja ela de natureza definitiva ou de
índole provisória (pois também cabível a prisão civil e o protesto de decisão
que concede alimentos provisórios, a teor do disposto no art. 531, caput, do
novo CPC), o procedimento normal será a penhora de bens, de acordo com o
especificado no art. 530 do novo CPC, neste sentido: “Não cumprida a obrigação,
observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.” 



Sobre os alimentos
provisórios e os fixados em sentença ainda não transitada em julgada, tem-se
que seu inadimplemento impõe que a execução seja processada em autos apartados,
ao contrário dos definitivos que será processado nos mesmos autos em que
proferida a sentença. É isto o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 531:





§ 1o
A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em
sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2o
O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos
mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.




Ademais, pelo art. 532 do novo CPC, “verificada
a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar
ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono
material.” Nada mais correto em nosso entender. Aliás, em várias audiências de
alimentos e mesmo nas suas execuções em que participamos, verificamos a
proveitosa ameaça de instauração de processo criminal por parte de promotores de
justiça, sensibilizados com o comportamento desleixado de pais com notória ausência
de vontade de assumir sua responsabilização paterna.



Dos alimentos indenizatórios de ato ilícito



Pelo art. 533,
&nbsp;“quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos,
caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda
assegure o pagamento do valor mensal da pensão.”



O capital a que se
refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis
suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras
em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do
executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. (§ 1º) 



O juiz poderá
substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento
de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do
executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de
imediato pelo juiz. (§ 2º)



Se sobrevier
modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as
circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (§ 3º)



A prestação
alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. (§ 4º)



Finda a obrigação
de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em
folha ou cancelar as garantias prestadas. (§ 5º)






<!--[if !supportFootnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Os incisos IV e X se referem, respectivamente, a: 

IV - os vencimentos, os
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional
liberal, ressalvado o § 2o;

X - a quantia depositada
em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;