Exercício 4 - Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade
Autor: Diego | Publicado: 2011-12-21T06:30:00-08:00

Prova Discursiva - Constitucional - TJ-MG/2005 - JUIZ - (Banca do TJ-MG)Quais as condições e os limites de aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição?Minha Resposta (Perdi o prazo de entrega e a elaborei nalguns minutos):A interpretação conforme a Constituição consiste numa técnica decisória, utilizada em sede de controle de constitucionalidade, que objetiva identificar, na norma discutida, o sentido que não transgrida materialmente a Lei Maior, e fundamenta-se no princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Para sua correta aplicação é necessário o respeito a algumas condições e limites. A norma impugnada deve ser polissêmica, isto é, comportar diversas interpretações, pois só assim ser-lhe-á possível extrair o sentido que seja compatível com a Constituição. Nesse sentido, sob pena de deturpar-se a mens legislatoris e, por consequência, o princípio da tripartição funcional dos poderes, caso em que o Juiz colocar-se-ia na condição de legislador positivo, a disposição literal do artigo, a denotar um sentido normativo explícito, claro, não pode ser ignorada, daí o requisito de a norma ser plurissignificativa. Ademais, como dito, deve ser debatida a constitucionalidade material, e não formal, da norma, pois esta lhe enseja vício insanável e em sua completude. Saliente-se, também, que a estudada técnica restringe-se às inconstitucionalidades por ação, e não por omissão, como se infere logicamente.Resposta da Rodada: A interpretação conforme a Constituição, ao contrário do que sugere sua nomenclatura, não é uma simples técnica de hermenêutica, mas um dos mecanismos através do qual se operacionaliza o controle de constitucionalidade de normas. Através da interpretação conforme, busca-se o máximo aproveitamento dos atos jurídicos normativos, optando-se por conferir à norma uma exegese que se coadune com a disciplina normativa estatuída pela Carta Magna, a fim de confirmar sua higidez, ao invés de extirpá-la do ordenamento jurídico, como normalmente ocorre ao se diagnosticar um vício de inconstitucionalidade. Privilegia-se, com a interpretação conforme à Constituição, a presunção de constitucionalidade da lei.Para a aplicação da técnica sob óculo, é preciso que se esteja diante de normas infraconstitucionais polissêmicas ou plurissignificativas, isto é, que a lei cuja constitucionalidade está sendo averiguada possua uma moldura que comporte vários significados. Do mesmo modo, é preciso que se esteja a averiguar uma pretensa inconstitucionalidade material (já que a inconstitucionalide formal compromete o ato normativo em sua inteireza) e por ação (ante a incompatibilidade lógica de se valer da técnica em casos de inconstitucionalidade por omissão).A interpretação conforme à Constituição não pode ser implementada, outrossim, quando implique violação ao sentido literal do texto normativo. Em outras palavras, não se pode utilizar a técnica em apreço quando resulte em interpretação contra legem, sob pena de o Judiciário transmutar-se em legislador positivo. Outro óbice no qual esbarra a interpretação conforme à Constituição é a “vontade do legislador”. É preciso perquirir qual era a intenção do legislador ao editar a norma, de modo a não desvirtuar sua concepção original e substituir a vontade do Poder Legislativo pela do Poder Judiciário.