CRIANÇAS EM ABRIGO NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO  PARA SAÍDAS COM PAIS E FAMILIARES
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-14T16:14:00-03:00



A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Recomendação CIJ nº 1/2016, na qual estabelecem que é dispensada a prévia autorização judicial pra as saídas dos menores internados em abrigos, para visitar pais e familiares, nos finais de semana, feriados, férias e dias festivos, com ou sem pernoite.
A dispensa, aprovada por unanimidade, visa o desenvolvimento integral dos menores, com direito à convivência familiar, desde que haja...
parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO&nbsp;
Coordenadoria da Infância e da Juventude
RECOMENDAÇÃO CIJ N° 1/2016
Matriz 1 da Carta de Estratégias do CNJ - Crianças e Adolescentes Acolhidos - Direito à Convivência&nbsp;Familiar - Saídas para a residência dos pais e&nbsp;familiares - Dispensa de prévia autorização judicial&nbsp;— Preservação dos Vínculos Familiares e Promoção&nbsp;da Reintegração Familiar - Preparação Gradativa&nbsp;para o Desligamento - Artigo 92, incisos I e VIII, e §&nbsp;4o, do ECA.
Em conformidade com a Matriz 1 da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente,&nbsp;do Conselho Nacional de Justiça, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do&nbsp;Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo RECOMENDA aos Juizes da&nbsp;Infância e da Juventude que as crianças e os adolescentes acolhidos possam exercer&nbsp;plenamente o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu&nbsp;desenvolvimento integral, mediante saídas para a residência de seus pais e familiares,&nbsp;aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite,&nbsp;se houver parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos&nbsp;do artigo 92, § 4o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se,&nbsp;obrigatoriamente, a medida no PIA — Plano Individual de Atendimento, salvo expressa&nbsp;determinação judicial em contrário, proferida nos respectivos autos, se constatada a&nbsp;existência de situação de risco.
Recomendação aprovada, por unanimidade, em reunião dos integrantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude, realizada no dia&nbsp;17/05/2016, às 10:00 horas, no Fórum João Mendes, sala 1716.
Praça João Mendes Júnior s/n°, 17 ° andar, sala 1718 Centro, São Paulo - SP, CEP 01501 -900
Telefone: (011) 2171-6636/2171-4821/ 2171-6047/ 2171-4823 Fone/Fax: 2171-4822

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