INFORMAÇÃO U.C.R.H. 55/2011.
Autor: FÁBIO MORRONE | Publicado: 2011-10-24T09:14:00-07:00

Prezado Senhor Fábio Morrone, 


Ref.: Protocolo nº 42.857/11 

Foi com toda a atenção que tomamos conhecimento do teor do e-mail de 26/04/11, endereçado à Primeira Dama, Lú Alckmin, por meio do qual o senhor solicita que seja localizado e respondido um Ofício das Assistentes Sociais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que teria sido entregue em 19/04/11 pelo Bispo Benedito Gonçalves, de Presidente Prudente, em mão de uma Secretária do Governador Geraldo Alckmin. Informa o senhor que tal Ofício contém solicitação para que sejam estendidos os benefícios das Assistentes Sociais em exercício na Secretaria de Estado da Saúde para as Assistentes Sociais em Exercício na Secretaria da Segurança Pública. 
Pela competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Gestão Pública, que se manifestou a respeito por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, conforme segue: 

“Relativamente à Demanda encaminhada a esta Unidade Central de Recursos Humanos, cumpre-nos informar que já nos manifestamos sobre o assunto por intermédio da Informação UCRH nº 55/2011, que abaixo transcrevemos: 

EXPEDIENTE: Protocolo Geral GS SSP nº 10.171/2010 - SP 

doc. nº 7143/2011 

INTERESSADO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

ASSUNTO: Solicita valorização salarial para o cargo de Assistente Social, da Policia Civil do Estado de São Paulo. 

INFORMAÇÃO U.C.R.H. Nº 55/2011 

Por meio do Ofício CG nº 202/2010, o Deputado Estadual Carlos Gianazzi encaminha ao Senhor Secretário da Segurança Pública reivindicação atinente aos Assistentes Sociais em exercício na Polícia Civil do Estado de São Paulo. 

Compara os vencimentos dos Assistentes Sociais em exercício na Secretaria da Segurança Pública com a mesma classe em exercício nas Secretarias da Fazenda e Saúde, bem como na Procuradoria Geral do Estado, enfatizando: “Embora compreendamos que as Secretarias tenham autonomia na definição de suas carreiras, entendemos que há muita semelhança nas atribuições dos assistentes sociais, independentemente de onde estejam trabalhando e que os salários não devem ter tamanha discrepância.” 

O Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - DAP, manifestou-se à fl. 9-v, corroborando com as intenções apresentadas no Ofício inicial. 

A Diretora do Centro de Organização e Métodos, da Policia Civil, manifestou-se às fls. 20/21, no sentido de que se faz necessária a concessão do Prêmio de Incentivo de Produtividade e Qualidade para todas as classes administrativas, dando-se tratamento isonômico entre os servidores da mesma carreira, porém em Secretarias diversas. Às fls. 11/19, junta os Anexos da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992. 

Brevemente relatado, passamos a nos manifestar. 

Cumpre-nos esclarecer que os servidores da área da saúde em exercício na Secretaria da Segurança Pública são regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas. 

Destacamos que os prêmios de incentivo, instituídos pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, com alterações posteriores, no âmbito da Secretaria da Saúde e Autarquias vinculadas, da Secretaria da Fazenda, pela Lei Complementar nº 804, de 21, de dezembro de 1995, com alterações posteriores, e da Procuradoria Geral do Estado, atualmente, pela Lei Complementar nº 907, de 21, de dezembro de 2001, possuem critérios específicos de concessão, de acordo com a peculiaridade de cada órgão ou entidade. 
º 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pelas Leis nº 9.185, de 21 de novembro de 1995, e nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, que instituiu o Prêmio de Incentivo, dispõe em seus artigos 1º e 4º-A: 

“Artigo 1º - Poderá ser concedido, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela referida Secretaria...” 



“Artigo 4º-A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP." 



À vista da legislação transcrita, nota-se que o Prêmio Incentivo é concedido exclusivamente aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e em suas autarquias vinculadas. 



Além disso, os recursos financeiros utilizados pela Secretaria da Saúde para o pagamento do Prêmio Incentivo são originados do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES conforme dispõe na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 com alterações posteriores, nos termos do artigo 5º, abaixo transcrito: 



“Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes.” 



Ao seu turno, a Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, em seus artigos 1º e 4º estabelece: 



“Artigo 1º - Fica instituído o Fundo de Saúde - FUNDES como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médicas, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretária de Estado da Saúde. 



§ 1º - A ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado da Saúde, compreendem:...” 



“Artigo 4º - Os recursos do Fundo Estadual de Saúde serão aplicados: 

I - no financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados, 

II - no pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades que participam da execução das ações previstas no § 1º do artigo 1º, bem como ao pessoal admitido ou contratado para execução de programas ou projetos específicos que gerem receitas próprias para o Fundo; (...)” 



Já o prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, tem, como recurso para pagamento, verba proveniente dos honorários advocatícios concedidos em feitos judiciais à Fazenda do Estado e que são destinados à Procuradoria Geral do Estado, conforme previsto no artigo 15 da legislação em comento: 



“Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, a ser concedido, em caráter temporário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo integrante desta lei complementar, objetivando o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados nas unidades da Procuradoria Geral do Estado. (...)” 



“Artigo 15 - As despesas decorrentes desta lei complementar serão cobertas com os recursos previstos no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada por esta lei complementar.” 



Já a Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 prevê: 



“Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado serão destinados à Procuradoria Geral do Estado. 



§ 1º - Para atendimento do disposto nos incisos I a III, a Secretaria da Fazenda depositará mensalmente, em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S. A., à disposição da Procuradoria Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior a título de honorários advocatícios, mais até 3 (três) vezes a mesma importância, na forma a ser estabelecida em decreto. 



§ 2.º - Do total da importância depositada nos termos do parágrafo anterior, parte será reservada para os fins previstos nos incisos II e III, calculado seu valor mediante aplicação de percentual a ser fixado em decreto, destinando-se o saldo remanescente à distribuição de que trata o inciso I. (...)” 



Desta forma, verifica-se que as Secretarias que atualmente possuem prêmios instituídos destinam ao pagamento dos mesmos, verba própria da Pasta, não havendo qualquer amparo legal para a extensão do pagamento do Prêmio instituído nas demais Pastas, aos servidores pertencentes à Secretaria da Segurança Pública. 



Por fim, convém ressaltar que, no que diz respeito aos servidores pertencentes aos cargos da área da saúde, o Governo tem demonstrado esforço no sentido de contribuir para que as atividades essenciais executadas pelo Estado possam ter sua indispensável continuidade e para que demande o fortalecimento da categoria, dado ao caráter prioritário que a questão da saúde representa para a população. 



Assim sendo, periodicamente são realizados estudos de ações para reformular a sistemática de retribuição da laboriosa classe dos agentes públicos, conciliando com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as demais normas que regem o orçamento e as finanças públicas, visando essencialmente dar condições ao bom e eficaz desempenho das funções exercidas pelos referidos agentes. 



Desta forma, a implementação de eventuais incrementos salariais está vinculada não só às razões de conveniência e oportunidade, mas principalmente às disponibilidades financeiras do erário. 

Sendo o que nos cumpria informar, submetemos o presente à consideração superior. 



UCRH-G.T. II., de fevereiro de 2011. Maria do Alive Silva Possidonio; Emília H. I. FUJIOKA Assistente Técnico III e Diretor Técnico III. 

1. De acordo com a informação U.C.R.H. nº 55/2010, do Grupo Técnico II, desta Unidade Central de Recursos Humanos. 



2. Encaminhe-se à Chefia de Gabinete desta Pasta, com proposta de restituição à Secretaria de Segurança Pública. 

U.C.R.H., em fevereiro de 2011. 

IVANI MARIA BASSOTTI 

COORDENADORA da UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS.” 

Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade para enviar- lhe os nossos respeitosos cumprimentos. 

Atenciosamente, 

Rubens E. Cury 

Subsecretário da Casa Civil