Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista
Autor: Fabiano Lara | Publicado: 2012-03-29T17:57:00-03:00

Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra  Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior  Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o  exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para  desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais  instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema  estavam suspensos desde novembro de 2010. 

De acordo com a  maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a  caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do  Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o  motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas  de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente  pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do  Decreto 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no  sangue e a equivalência entre os dois testes. 

“Se o tipo penal é  fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que  mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a  lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese. 

O  julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três  pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco  ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contrário ao do  relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o  primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão.  Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os  ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. 

Estrita legalidade 
Ao  expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador  Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se  submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de  sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual  ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. 

Dada a  objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou  inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante  a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue  ou bafômetro. 

Ele destacou que o limite de seis decigramas por  litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser  relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la  a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão,  transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e  não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma  penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou. 

Qualidade das leis 
O  desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na  qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O  trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo  estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas  jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo  protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é  deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu. 

O ministro  Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha  passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável  apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao  motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se  com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela  tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria Thereza  de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem  ser feitas pelo legislador. 

Caso concreto 
No  recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal  (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que  acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do  bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O  motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a  Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao  Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de  embriaguez. 

Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o  motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas  corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de  álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O  tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu,  por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo  por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. 

A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF.