RESOLUÇÃO 003/2011
Autor: comsal | Publicado: 2011-12-30T12:20:00-08:00

RESOLUÇÃO DO CMS DE AURELINO LEAL Nº 003/2011

Dispõe sobre a aprovação e reprovação das Contas da Secretária Municipal de Aurelino Leal referente ao período de 15 de maio a setembro de 2011 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais em consonância com Lei&nbsp; 396 de&nbsp; 10&nbsp; de&nbsp; Outubro de 1997,&nbsp; Resolução 333/2003&nbsp; do Conselho Nacional de Saúde e Lei 8080/90,&nbsp;&nbsp; considerando:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Relatório de Avaliação da Prestação de Constas que foi apresentado ao Plenário do Conselho Municipal de Saúdeb)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As controvérsias existentes entre&nbsp; a&nbsp; Prestação de&nbsp; contas, em que não há comprovação&nbsp; da aplicabilidade dos recursos&nbsp; conforme&nbsp; determina a Lei 8080/90 e 8142/90, bem como, aos critérios&nbsp; da&nbsp; quinta diretriz e&nbsp; para&nbsp; efeito de EC 29;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O descumprimento da Resolução nº 297/96 do Tribunal de&nbsp; Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sobre os Fundos Especiais Municipais que&nbsp; disciplina&nbsp; a&nbsp; descentralização&nbsp; de&nbsp; recursos&nbsp; e as&nbsp; respectivas&nbsp; prestações&nbsp; de&nbsp; Contasd)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Considerando&nbsp; as irregularidades apresentadas nos&nbsp; processos&nbsp; de pagamento sem&nbsp; processos licitatórios,&nbsp; em que foram&nbsp; utilizados&nbsp; recursos&nbsp; financeiros,&nbsp; do Fundo&nbsp; Municipal&nbsp; de&nbsp; Saúde.
e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que&nbsp; o relatório apresentado pela&nbsp; comissão que apurou as irregularidades da Ex-gestora Luciana Vitória Magalhães&nbsp; de Souza foi&nbsp; considerado&nbsp; ineficaz&nbsp; por&nbsp; não apresentar&nbsp; ao&nbsp; conselho o cumprimento&nbsp; da&nbsp; Lei de licitação 8666/93 por&nbsp; falta&nbsp; de&nbsp; sua&nbsp; aplicação&nbsp; na&nbsp;&nbsp; aquisição&nbsp; de&nbsp; bens&nbsp; se&nbsp; serviços , e&nbsp; por&nbsp; conseguinte&nbsp; faz&nbsp; transparecer&nbsp; que&nbsp; a gestora&nbsp; atual&nbsp; Jaidê Rocha não&nbsp; tendo conhecimento das Leis que&nbsp; regem&nbsp; a aplicação dos&nbsp; recursos&nbsp; da saúde&nbsp; assumido para&nbsp; si as &nbsp;irregularidades&nbsp;&nbsp; ora&nbsp; deixadaf)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que&nbsp; esse&nbsp; conselho vem cobrando da&nbsp; atual&nbsp; gestora&nbsp; e do Gestor Sr.&nbsp; Domingos&nbsp; Marques dos&nbsp; Santos&nbsp; o cumprimento da&nbsp; resolução 333/2003 e Lei 8080/90, assim&nbsp; como, a&nbsp; Lei 8666/93g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante das considerações em consonância com a ata da reunião extra-oridinária realizada em doze de dezembro de 2011 (12/12/2011).
RESOLVE:
Art.1º - Reprovar por&nbsp; maioria dos Conselheiros presentes, as&nbsp; contas da Secretaria Municipal&nbsp; de&nbsp; Saúde&nbsp; de Aurelino&nbsp; Leal, referente&nbsp; ao&nbsp; mês&nbsp; de&nbsp; maio de 2011 por não&nbsp; ser&nbsp; apresentado&nbsp; relatório&nbsp; final da comissão&nbsp; , o qual&nbsp; não fez&nbsp; transparecer que as&nbsp; contas pagas pela&nbsp; atual se fez transparecer que&nbsp; não&nbsp; houve ingerência&nbsp;&nbsp; na&nbsp; aplicação&nbsp; de&nbsp; recursos,Artº 2º Aprovada por maioria dos Conselheiros presentes as contas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2011 com as seguintes ressalvas: Falta de licitação do período de janeiro de 2011 até o presente mês das analises das contas em epigrafe, excesso de funcionários em desobediência a LRF e a Lei 10.028/00 , assim como, pagamento excessivo de combustível no período de maio a setembro/2011, visto que a frota de veiculo da Saúde não é condizente ferindo o que determina Lei Federal nº 4320/64, assim como a inobservância a regras da Lei Federal nº 8.666/93, e gastos com locação de veículos.Art. 3º- Reprovada por &nbsp;minoria&nbsp; dos&nbsp; Conselheiros presentes as&nbsp; contas dos&nbsp; meses de maio até&nbsp; setembro de&nbsp; 2011 por&nbsp; apresentar&nbsp; vícios contábeis,&nbsp; assim&nbsp; como, a falta&nbsp; de&nbsp; cumprimento&nbsp; da&nbsp; Resolução 333/2003, Lei&nbsp; Federal 4.320/64 e&nbsp; Lei 8.666/93.






Art.º 4º Encaminhar esta Resolução com pedido de providências para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Comissão Intergestores&nbsp; Bipartite , Secretaria Estadual de Saúde do Estado,&nbsp; Tribunal&nbsp; de&nbsp; Contas&nbsp; dos Municípios, Tribunal&nbsp; de&nbsp; Contas da União, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Nacional&nbsp; de&nbsp; Saúde, controladoria Geral&nbsp; da&nbsp; União.
Art. 5º- Encaminhar esta Resolução para Excelentíssimo Sr. Prefeito&nbsp; de&nbsp; Aurelino&nbsp; Leal – Domingos Marques dos Santos, para&nbsp; ser&nbsp; homologado e devidamente publicado no Diário Oficial&nbsp; do MunicípioArt.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Aurelino Leal, 12 de dezembro de 2011
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURELINO LEAL


Waldson SouzaPresidente


Behaim Correia DiasSec. Executivo