Saiba porque tantos gestores enfrentam dificuldades com a lei do Piso dos Professores
Autor: Reginaldo Santos Santos | Publicado: 2016-05-14T17:13:00-03:00




Por que tantos gestores estão enfrentando
dificuldades para cumprirem o pagamento do reajuste anual do Piso Nacional do Magistério?



Diante desse
questionamento, a realidade atual mostra que são muitas as prefeituras e também
os governos estaduais que passam por dificuldades para reajustarem anualmente o
percentual estabelecido pelo MEC, sobre o piso dos professores.






Vejam porque isso acontece:



De acordo com a
Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da Educação Básica, o valor do vencimento
mínimo para o ano de 2016 é de R$ 2.135,64 para a jornada de 40 horas semanais,
o que corresponde a um aumento de 11,36% em relação ao piso do ano de 2015.




Desde a fixação
do piso em 2009 em R$ 950,00, o valor já cresceu 224,8%, muito acima da
inflação do período e maior que o próprio aumento das receitas do Fundeb, que
foi de 108,7%. Ou seja, a fonte de financiamento do piso – o Fundeb – está se
tornando insuficiente para cumprir seu pagamento. Segundo dados do SIOPE
(sistema de informações orçamentárias da educação), os Municípios já estão
gastando, em média, 78,4% da receita do Fundeb para pagamento do magistério,
quando o previsto em lei era 60% (como mínimo).



Então fica
claro porque os gestores locais e os governadores estão com tantas dificuldades
em pagar o piso nacional do magistério. Não se trata de falta de vontade
política, como muitos dizem, mas sim de um problema de falta de fonte de
financiamento que possa sustentar este atual critério de reajuste.



Mas a pergunta
que fica é: por que o piso cresce mais do que as receitas do Fundeb, quando as
próprias receitas do Fundeb são consideradas no reajuste do piso? Porque o
indicador que serve de referência para o reajuste é o chamado “valor mínimo
nacional por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano”, que
corresponde ao valor estimado da receita do Fundeb dividido pelo número de
alunos nesta etapa da Educação Básica. Ou seja, das 15 etapas da Educação
Básica, que vai da creche ao ensino médio, o legislador escolheu a etapa das
séries iniciais do ensino fundamental da área urbana como parâmetro para
calcular essa média.



Ocorre que o
número de matrículas dessa etapa está estagnado ou em queda, uma vez que já
estava universalizada desde os tempos do Fundef e também porque as taxas de
natalidade estão decrescendo nas áreas urbanas. Com isso, temos menos crianças
na escola e, portanto, o valor por aluno cresce mais do que a própria receita.
Além disso, o governo tem sistematicamente superestimado as receitas do Fundeb
que são utilizadas no cálculo do valor por aluno.



Em virtude
disso, existem alguns acordos sendo encaminhados junto aos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Município e junto à CNTE (Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação), com a intermediação do Congresso Nacional, para
buscar um novo critério de reajuste.



Segundo
cálculos feitos pela CNM, os gastos com a folha do magistério expandiram-se,
entre 2009 e 2015, em mais de R$ 35 bilhões e, para este ano de 2016, com o
reajuste de 11,36%, poderão crescer ainda mais R$ 6,7 bilhões. O total de
funções docentes na rede municipal de ensino é de 1.138.890, contingente
bastante expressivo e que tende a crescer devido a outra obrigação da Lei nº
11.738/2008, que é a reserva de um terço da carga horária para atividades fora
da sala de aula.



Também
importante é o fato que, do valor total gasto anual de todos os Municípios com
pessoal, a despesa somente com os profissionais do magistério corresponde em
média a 21,8%. Ou seja, o gasto com o pessoal do magistério tem impacto muito
significativo nas folhas de pagamento de todos os Municípios, e qualquer avanço
nessa despesa acaba influenciando muito o total de gasto com pessoal e o limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – LRF), que é de
54% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal no Executivo.



Diante disso, é
importante ressaltar que a CNM não é contra o piso nacional. Pelo contrário,
somos solidários e achamos que os profissionais do magistério devem ser melhor
remunerados e valorizados. Porém, se a lei não sofrer alterações, a fonte de
recursos que é o Fundeb não será mais suficiente para pagar o piso, e assim
todos irão perder, tantos os gestores por não conseguir cumprir o que determina
a Lei, quanto os profissionais que não terão seus vencimentos pagos por
insuficiência de recursos. Por isso, é urgente que o governo federal participe
dessa discussão e coloque recursos adicionais no Fundeb. Cabe ao Congresso
Nacional pressionar por esse debate.




Fonte: AMUPE – Associação dos Municípios
de Pernambuco