18/06/2014  DILMA SANCIONOU A LEI DOS ACS E ACE
Autor: https://www.facebook.com/jjosiasgabriel | Publicado: 2014-06-18T10:28:00-03:00


DEPOIS DE MUITA LUTA POR PARTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ,DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES ,O SONHADO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE ENDEMIAS FOI FINALMENTE SANCIONADO PELA PRESIDENTE DILMA E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA DE HOJE ,DIA 18/06/2014 ,DIA MUITO ESPECIAL PARA A CATEGORIA.
A LEI PUBLICADA HOJE TEM VALIDADE A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO OU SEJA A PARTIR DE HOJE O PISO DOS AGENTES É DE 1014,00 R$ PARA TODO O BRASIL ,NÃO MAIS TENDO QUE VER CERTAS PREFEITURAS QUE NÃO REPASSAM A VERBA TOTAL &nbsp;FEDERAL AOS SERVIDORES ,REPASSANDO APENAS O QUE LHE ERA CONVENIENTE QUE NA MAIORIA DAS CIDADES NÃO ATINGIAM NEM SEQUER AO MENOS A QUANTIA DE 800,00 REAIS .HOJE É UM DIA DE VITÓRIA PARA TODOS ESSES PROFISSIONAIS E APESAR DE ESTAR HA MUITO AUSENTE DO BLOG ,NÃO ESTAVA AUSENTE DA LUTA PELOS PROFISSIONAIS ACS E ACE ,SEMPRE ME DEDICANDO TENDO INCLUSIVE CRIADO A PAGINA DO PISO DOS ACS E ACE NO FACEBOOK.SEGUE O LINK DA PAGINA PARA QUEM TIVER CURIOSIDADE DE CONHECER (https://www.facebook.com/PisoDosAgentesComunitariosJa
VAI TAMBEM A PUBLICAÇÃO NA INTEGRA DA LEI SANCIONADA PELA PRESIDENTA DILMA :
TUDO PARA SER FACILMENTE VISTA PELOS NOSSOS AMIGOS .CURTA SE VOCÊ GOSTAR DA LEI.&nbsp;

LEI No- 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de
2006, para instituir piso salarial profissionalnacional e diretrizes para o plano de carreirados Agentes Comunitários de Saúde edos Agentes de Combate às Endemias.A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa avigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valorabaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreirasde Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate àsEndemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitáriosde Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias éfixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidapara garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmentededicada a ações e serviços de promoção da saúde,vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol dasfamílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territóriosde atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.""Art. 9o-B. (VETADO).""Art. 9o-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da ConstituiçãoFederal, compete à União prestar assistência financeira complementaraos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para ocumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o PoderExecutivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetrosreferentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação,em função da população e das peculiaridades locais, como auxílio da assistência financeira complementar da União.§ 2o A quantidade máxima de que trata o § 1o deste artigoconsiderará tão somente os agentes efetivamente registrados nomês anterior à respectiva competência financeira que se encontremno estrito desempenho de suas atribuições e submetidos àjornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.§ 3o O valor da assistência financeira complementar daUnião é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do pisosalarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.§ 4o A assistência financeira complementar de que trata ocaput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivasem cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no últimotrimestre.§ 5o Até a edição do decreto de que trata o § 1o deste artigo,aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivosfinanceiros pelo Ministério da Saúde.§ 6o Para efeito da prestação de assistência financeira complementarde que trata este artigo, a União exigirá dos gestoreslocais do SUS a comprovação do vínculo direto dos AgentesComunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemiascom o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conformeo regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art.8o desta Lei.""Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimentode políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde ede combate às endemias.§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o PoderExecutivo federal autorizado a fixar em decreto:I - parâmetros para concessão do incentivo; eII - valor mensal do incentivo por ente federativo.§ 2o Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão,sempre que possível, as peculiaridades do Município.§ 3o ( VETADO).§ 4o ( VETADO).§ 5o ( VETADO).""Art. 9o-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivasnormas regulamentadoras, os recursos de que tratam osarts. 9o-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde(Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e DistritoFederal como transferências correntes, regulares, automáticas eobrigatórias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei no 8.142, de28 de dezembro de 1990.""Art. 9o-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal deque trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, aassistência financeira complementar obrigatória prestada pelaUnião e a parcela repassada como incentivo financeiro que venhaa ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas comogasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.""Art. 9o-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitáriosde Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedeceràs seguintes diretrizes:I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúdee dos Agentes de Combate às Endemias;II - definição de metas dos serviços e das equipes;III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação queatendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se aoavaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo esobre o seu resultado final;b) periodicidade da avaliação;c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivosdo serviço;d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condiçõesreais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ouadversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."Art. 2o O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006,passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizadade Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate àsEndemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, naforma da lei aplicável." (NR)Art. 3o As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimentodo disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.Art. 4o ( VETADO).Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126oda República.

UM ABRAÇO A TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA CONQUISTA .SIGA NOSSA PAGINA NO FACEBOOK &nbsp;&nbsp;https://www.facebook.com/PisoDosAgentesComunitariosJa