MUDANÇA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA PMDF E CBMDF PARA SUBSÍDIO
Autor: SGT.AURICÉLIO | Publicado: 2012-09-27T14:50:00Z







Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos



Por: Auricélio Viana Morais 91864424

Caro colega se modificar obedeça as seguintes regras:

   
Asterisco (*):
   
Houve   modificação
  
   
Texto em preto:
   
Redação   original (sem modificação)
  
   
Texto em azul:
   
Redação   dos dispositivos alterados
  
   
Texto em verde:
   
Redação   dos dispositivos revogados
  
   
Texto em vermelho: 
   
Redação   dos dispositivos incluídos
  


















PROJETO DE LEI









FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL&nbsp; E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE QUADROS, POSTOS E GRADUAÇÕES DESSAS CORPORAÇÕES; DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES DESTAS CORPORAÇÕES; ALTERA AS LEIS Nºs 6. 645, DE 14 DE MAIO DE 1979; 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986, 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1.996, &nbsp;E 12.086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


   

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o&nbsp;Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º&nbsp;Esta lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos agentes policiais (militares) o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os quadros que os integram, bem como o sistema remuneratório dos agentes&nbsp;policiais (militares) &nbsp;distritais da ativa, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estabelecido por meio de subsídio, fixados na forma do Anexo IV da presente Lei, obedecidos aos critérios de tempo de serviço e habilitação para a função policial.

&nbsp;

TÍTULO I

DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

&nbsp;Art. 2º&nbsp; O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 25.673 (vinte e cinco mil e seiscentos e setenta e três) agentes policiais (militares) distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo II.

Parágrafo único.&nbsp; Não serão considerados no limite do efetivo fixado no&nbsp;caput:

I - os alunos dos cursos de 3º Sargento no ingresso na Carreira policial militar; e

II - os policiais militares agregados e excedentes.

§ 1º.&nbsp; A distribuição dos agentes militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral em consonância ao Decreto do Governador.

§ 2º.&nbsp; As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal.



CAPÍTULO II

DO SUBSÍDIO

Seção I

Conceituações Gerais

Da composição e do Direito



Art.3º.&nbsp;São fixados valores de&nbsp;subsídio aos ocupantes dos seguintes cargos inerentes à:



I - Oficiais:

a) Coronel R$24.163,50;

b) Major R$22.109,60;

c) Capitão R$20.230,28;

d) Tenente R$18.510,70;

II – Praças :

a) Subtenente R$ 16.937,29;

b) 1º Sargento R$ 15.497,62;

c) 2º Sargento R$14.180,32;

d) 3º Sargento R$12.974,99





§ 1º.&nbsp;Caso seja investido em cargo de Comandante Geral, Subcomandante- Geral e todos os Coronéis aos cargos de chefia conforme Decreto do Governador. O subsídio será dos seus respectivos postos, da seguinte forma:

a)&nbsp;Comandante Geral;

b)&nbsp;Sub-Comandante;

c)&nbsp;Comandante de Diretorias e Saúde;

d)Comandante de Batalhão;

e)&nbsp;Comandante de Companhia;

f)Comandante da (COFAAM);

g)Comandante das Unidades Especializadas;

§ 2º.&nbsp;O subsídio mensal de Coronel investidos em cargo de Comandante Geral, conforme disposto no parágrafo acima, não poderá ser superior aos dos ocupantes de cargos análogos dos demais órgãos da Administração Pública Distrital.

§ 3º&nbsp;O&nbsp;subsídio de que trata o&nbsp;Caput&nbsp;deste artigo é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, o auxílio-invalidez previsto no art.2º inciso I, alínea “h” da lei 10.486/2002, as verbas de caráter indenizatório e as gratificações de cargos e funções militares, devendo ser revisto no mês de janeiro e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de cada ano, conforme art.1º da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001.



§ 4º&nbsp;Ficam extintas as alíneas “a”, “b”, “c” do inciso III do art 1º da Lei 10. 486 de 04 de julho de 2002, referente às gratificações, de representação, de função de natureza especial, de serviço voluntário.

§ 5º&nbsp;Ficam extintas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 1º da Lei 10. 486 de 04 de julho de 2002, referente a adicionais, de Posto ou Graduação;&nbsp;de Certificação Profissional, e Operações Militares;

§6º&nbsp;Fica extinto o inciso V, do art.20 da Lei 10.486 de 04 de julho de 2002, referente à parcela de adicional de tempo de serviço, dos proventos na inatividade remunerada.

§ 7º&nbsp;Nenhuma&nbsp;redução remuneratória poderá advir em conseqüência desta Lei, sendo assegurado ao Agente Militar Distrital o direito à percepção ao valor da diferença entre a remuneração legalmente percebida na data da publicação desta Lei e o subsídio correspondente, do anexo I e IV, como complemento constitucional, nominalmente identificado e inalterável em seu&nbsp;quantum, ficando extintas todas as vantagens, gratificações, adicionais, abonos, verbas de representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.

Art. 4º&nbsp;O subsídio dos Policiais Militares do Distrito Federal e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal serão fixados com diferença não excedente a nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento de uma para outro posto ou graduação, e a menor graduação não poderá perceber subsídio menor que 48,77% (quarenta e oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do subsidio do maior posto, salvo os previsto nesta lei.

§ 1º.&nbsp;Para efeito de fixação de subsídio mensal, o Terceiro Sargento; Segundo Sargento; Primeiro Sargento; Tenente; Capitão; Major; e o Coronel é respectivamente considerado de categoria imediatamente inferior, ficando extintas gradualmente as demais graduações previstas na lei 12.086 de 06 de novembro de 2009.

Art. 5º&nbsp;Os valores correspondentes aos cargos de provimento em comissão de Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Secretário De Segurança Pública do Distrito Federal, serão os mesmos atribuídos aos Secretários do Distrito Federal. Neste caso, o titular fará jus à percepção do subsídio mensal inerente ao posto que ocupe na sua Corporação com o respectivo complemento de nove inteiros e setenta e cinco centésimo (9,75%) e que não ultrapasse ao teto constitucional, estabelecido para o Distrito Federal.



Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Ficam transformadas em cargos de provimento em comissão as funções gratificadas de Subcomandante Geral da Polícia Militar, Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de Subchefe do Gabinete Militar do Governador, com simbologia SE-1, admitindo-se a opção do interessado. Neste último caso, o titular fará jus à percepção do subsídio mensal inerente ao posto que ocupa na sua Corporação com o respectivo complemento constitucional, do subsídio e que não ultrapasse ao teto constitucional, estabelecido para o Distrito federal.



Art. 6º&nbsp;A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio mensal de seu posto ou graduação sem acréscimo de qualquer natureza, observado o disposto no parágrafo terceiro do art. 2º desta Lei.







CAPÍTULO III

Seção I

Do Ingresso nas Instituições PMDF e CBMDF



Art. 7º&nbsp;Os postos e graduações do Bombeiro Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal ficam reorganizados na forma da escala hierárquica seguintes:

I&nbsp;-&nbsp;Oficiais:

a)&nbsp;Coronel;

b)&nbsp;Major;

c)&nbsp;Capitão;

d)&nbsp;Tenente

II&nbsp;- Praças:

a) Subtenente

b)&nbsp;1º Sargento;

c)&nbsp;2º Sargento;

d)&nbsp;3º Sargento.

Art. 8º -&nbsp;Os postos enumerados no inciso I do artigo anterior serão agrupados em Quadros, conforme a seguir definido:

I -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente;

II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Complementar;

III -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Saúde;

§ 1º&nbsp;- O Quadro de Oficiais Combatentes será integrado por tenente bombeiros e policiais militares oriundos do círculo de praças, cujo acesso ocorrerá por meio de antiguidade, atingindo o posto máximo de Major, para o exercício das atividades inerentes aos Oficiais conforme legislação específica.

§ 2º&nbsp;- O Quadros de Oficiais Complementares e Saúde serão integrados por agente militar oriundos dos respectivos quadros, atingindo o posto máximo de Major, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição.

Art. 9º -&nbsp;Os postos e graduações não referidos no escalonamento hierárquico estabelecido no art. 6º desta Lei passam a integrá-lo, na forma a seguir definida:

I –&nbsp;Os atuais Cabos e Soldados na graduação de 3º Sargento;

II&nbsp;-Os atuais Sub-Tenentes, Aspirantes, no posto de Primeiro Tenentes, com interstício de 05 (cinco) anos para o posto de Tenente, obedecendo ao anexo IV;

III -&nbsp;O Agente Militar Distrital, até o posto de Coronel, inclusive, transferido para a reserva remunerada, nas condições dos artigos 2º e 5º desta Lei, perceberá:

a)&nbsp;&nbsp;o Subsídio, correspondente ao posto ou graduação que se encontra, conforme anexo IV;

b)&nbsp;&nbsp;o Subsídio do posto ou graduação que ocupam nas formas existentes na PMDF e CBMDF, transferido para a reserva remunerada, obedecerão aos critérios estabelecidos de interstício e do anexo IV desta Lei.

IV-&nbsp;O Terceiro Sargento ou graduado até Primeiro Sargento que contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ao ser reformado, perceberá:

a)&nbsp;o subsídio, correspondente à graduação que se encontra à qual será promovido, pelo menos, e, quando se tratar de Soldados e Cabos graduações extintas por esta lei, que tiver 30 anos de exercício na graduação;

b)&nbsp;o subsídio que estiver percebendo, conforme anexo IV desta Lei.

§ 1º&nbsp;- Os Agentes policiais (militares) referidos no inciso I concluirão o curso de Sargentos (CFS), de acordo com a disponibilidade da Diretoria de Ensino Instrução;

§ 2º&nbsp;- Os Sub-Tenentes referidos no inciso II, não possuidores do curso de Habilitação de Oficiais (CHO), deverão concluí-lo de acordo com a disponibilidade da Diretoria de Ensino e Instrução;

Parágrafo único&nbsp;– O Soldado, cabo, Sub-Tenente, primeiro tenente, segundo tenente, e Tenente coronel reformado nos termos deste artigo perceberá o subsídio correspondente ao posto subseqüente a sua transformação, ao qual será promovido, se estiver enquadrado no inciso III da alínea "b" deste artigo.

Art. 10º -&nbsp;Os postos de 2º Tenente, as graduações de Aspirante a Oficial, Cadetes, Cabos, Soldados de Primeira Classe e Soldados de Segunda Classe serão extintos à medida que vagarem.

Art.11º-&nbsp;A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio mensal de seu posto ou graduação sem acréscimo de qualquer natureza, observado o disposto no parágrafo terceiro;
   

CAPÍTULO IV



DAS PROMOÇÕES

Art. 12o&nbsp; Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I.

§ 1o&nbsp; Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação.

§ 2o&nbsp; Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 100% (cem por cento), sempre que houver claros não preenchidas por aquelas condições.

§ 3o&nbsp; A redução de interstício prevista no § 2o&nbsp;será efetivada mediante ato:

I - do Governador do Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral, para as promoções de Oficiais; e

II - do Comandante-Geral, por proposta do titular do órgão de gestão de pessoal, para as promoções de Praças.

Art. 13&nbsp; No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:&nbsp;

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - ato de bravura; e

IV -&nbsp;post mortem.

Art. 14&nbsp; Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento.

Art. 15&nbsp; Promoção por merecimento é aquela que se baseia:

I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; e

II - no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.

Art. 16 A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

§ 1o&nbsp; A promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 2o&nbsp; Os atos de bravura que poderão ensejar a promoção de que trata o&nbsp;caput&nbsp;serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.

§ 3o&nbsp; A solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato.

§ 4o&nbsp; Será proporcionado ao policial militar promovido por ato de bravura a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido.

§ 5o&nbsp; No caso de não cumprimento das condições de que trata o § 4o, será facultado ao policial militar continuar no serviço ativo, no grau hierárquico que atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios que a lei lhe assegurar.

Art. 17.&nbsp; Promoção&nbsp;post mortem&nbsp;é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito.

§ 1o&nbsp; A promoção de que trata o&nbsp;caput&nbsp;será realizada quando o policial militar falecer em uma das seguintes situações:

I - em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar;

II - em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar, ou que nela tenham sua causa eficiente; ou

III - em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.

§ 2o&nbsp; As situações que possam ensejar a promoção de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deverão ser devidamente analisadas pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.

§ 3o&nbsp; A promoção&nbsp;post mortem&nbsp;será efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento a que pertencia o militar.

Art. 18.&nbsp; O policial militar também será promovido&nbsp;post mortem&nbsp;ao grau hierárquico cujas condições de acesso satisfazia e pertencia a faixa dos que concorreriam à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorreriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.

Art. 19.&nbsp; Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade serão comprovados por procedimento apuratório adequado para este fim, podendo utilizar como meios subsidiários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde.

Art. 20.&nbsp; A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoção&nbsp;post mortem&nbsp;que resultaria de suas consequências.

Art. 21.&nbsp; Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

Art. 22.&nbsp; Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.

Parágrafo único.&nbsp; O policial militar será ressarcido de preterição quando:

I - tiver solução favorável no recurso interposto;

II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;

III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;

IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou

V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

Art. 23.&nbsp; As promoções&nbsp;post mortem, por ato de bravura e em ressarcimento de preterição, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.

Art. 24.&nbsp; O Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoção de Oficiais.

§ 1o&nbsp; Os atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal.

§ 2o&nbsp; As promoções aos demais postos serão apostiladas à carta patente expedida.

Art. 25.&nbsp; Os atos de declaração e promoção de Praças são efetivados em ato do Comandante-Geral da Corporação.

Art. 26.&nbsp; Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de:

I - promoção ao grau hierárquico superior imediato;

II - agregação;

III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;

IV - aumento de efetivos; e

V - falecimento.

Art. 27.&nbsp; As vagas são consideradas abertas:

I - na data da publicação oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;

II - na data oficial do óbito; ou

III - como dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo.

Parágrafo único.&nbsp; Serão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferências&nbsp;ex officio&nbsp;para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.

Art. 28.&nbsp; Feita a apuração de vagas a preencher, este número não sofrerá alteração.

Parágrafo único.&nbsp; Cada vaga aberta em determinado posto ou graduação acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores, sendo esta sequência interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no Estatuto dos Policiais Militares, de que trata a&nbsp;Lei no&nbsp;7.289, de 18 de dezembro de 1984.

Art. 29.&nbsp; O policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e, nesse caso, contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção.

Art. 30.&nbsp; Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.

Art. 31.&nbsp; A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.

Parágrafo único.&nbsp; Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto no&nbsp;caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do Distrito Federal.

Art. 32.&nbsp; As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade.

Parágrafo único.&nbsp; A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.

Art. 33.&nbsp; O policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.

Parágrafo único.&nbsp; O policial militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento.

Art. 34.&nbsp; O policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:

I - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, mediante decisão fundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação;

II - não possuir o interstício exigido para seu grau hierárquico;

III - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto;

IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;

V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional;

VI - for condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão;

VII - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ou

IX - estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular.

Parágrafo único.&nbsp; O policial militar incluído no inciso I será submetido,&nbsp;ex officio, a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento, conforme o caso.

Art. 35.&nbsp; Será excluído do Quadro de Acesso o policial militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 27 ou ainda:

I - for incluído indevidamente no referido Quadro;

II - for promovido; ou

III - for excluído do serviço ativo.

Art. 36.&nbsp; As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções.

Parágrafo único.&nbsp; Para a primeira data de promoção após a vigência desta Lei, a data de apuração de vagas a serem preenchidas será estipulada em conformidade com o calendário estabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação.
   

CAPÍTULO V

DA INCLUSÃO



Art. 37.&nbsp; A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais.

Parágrafo único.&nbsp; Aplicam-se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no&nbsp;art. 104 da Lei no&nbsp;7.289, de 18 de dezembro de 1984.

Art. 38.&nbsp; A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praças nos graus hierárquicos iniciais resulta da ordem de classificação por antiguidade, para a inclusão nos seguintes Quadros:

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;

II - Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;

III - Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC;

IV - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA;

V - Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME;

VI - Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM;

VII - Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC; e

VIII - Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME.

Art. 39.&nbsp; Para inclusão nos QPPMC, o Agente Distrital (militar) deverá:

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em Quadro, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;

III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, até a data da inscrição do processo seletivo;

IV - possuir menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;

Parágrafo único.&nbsp; A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o&nbsp;caput&nbsp;será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.

Art. 40.&nbsp; A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso.

Parágrafo único.&nbsp; Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata o&nbsp;caput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.

Art. 41.&nbsp; Para a confirmação na graduação de Terceiro-sargento, mediante aprovação à graduação de Terceiro-sargento /BMPM, independentemente de vagas na graduação, o Terceiro-sargento /BMPM deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovado em estágio probatório de 45 (quarenta e cinco) meses.

Parágrafo único.&nbsp; As normas reguladoras de habilitação, acesso e situação das Praças serão estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação.

Art. 42.&nbsp; Para inclusão no posto de Tenente do QOPM,QOPMA, QOPMC e QOPMS o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Tenente.

Parágrafo único.&nbsp; O Subtenente será promovido ao posto de Tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, independentemente da existência de vagas.

Art. 43.&nbsp; Para ingresso nos QOPMS e QOPMC, QOPMA, QOPM no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, obedecida a disponibilidade de vagas no posto inicial.

Parágrafo único.&nbsp; Para todos os efeitos legais, o Estágio de Adaptação de Oficiais - EAO, efetivado para o QOPMS e para o QOPMC, equivale ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.

Art. 44.&nbsp; O candidato a que se refere o art. 36 freqüentará o curso inicial de Carreira como Agente Policial Distrital, na condição de Tenente.

Parágrafo único.&nbsp; Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido&nbsp;ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela&nbsp;Lei no&nbsp;4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.


   

CAPÍTULO V

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES



Art. 45.&nbsp; As promoções serão efetuadas nos seguintes dias, para o interstício completado até as respectivas datas:

I - em 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para promoção de Oficiais; e

II - em 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro, para promoção das Praças.

Parágrafo único.&nbsp; Anualmente, o Comandante-Geral da Corporação fará publicar o calendário com as datas de encerramento das alterações e dos demais atos necessários ao processamento das promoções.

Art. 46.&nbsp; Até que seja expedido o ato de que tratam os §§ 3o&nbsp;e 4o&nbsp;do art. 94, as promoções dos bombeiros militares e policiais militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, em relação aos seguintes aspectos:

I - Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças e suas respectivas constituições, competências e atribuições;

II - limites quantitativos de antiguidade;

III - organização dos Quadros de Acesso;

IV - condições de acesso;

V - interstícios, com as seguintes exceções:

a) o interstício para Terceiro-Sargento BM/PM será o mesmo previsto para o Primeiro-Sargento BM/PM; e

b) o interstício para Capitão BM e PMDF será o mesmo previsto para o Major QOBM/Comb e QOPM;

VI - serviço arregimentado;

VII - datas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta Lei, cujo calendário será fixado mediante ato do Comandante-Geral;

VIII - datas de promoção;

IX - aptidão física;

X - inspeção de saúde;

XI - cursos, com as seguintes exceções:

a) não será exigido o Curso de Formação de Terceiro-Sargento para a promoção à graduação de Segundo-Sargento;

b) não será exigido o Curso de Formação de Sargentos ou equivalente para a promoção à graduação de Primeiro-Sargento; e

c) não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos para a promoção à graduação de Subtenente;

XII - critérios de seleção;

XIII - documentação básica; e

XIV - processamento das promoções.

§ 1o&nbsp; Os limites quantitativos de antiguidade especificados no inciso II do&nbsp;caput&nbsp;para os Cabos e Soldados serão iguais aos previstos no § 2o&nbsp;do art. 92.

§ 2o&nbsp; Os limites quantitativos de antiguidade referidos no inciso II do&nbsp;caput&nbsp;serão calculados de acordo com as seguintes regras:

I - deverão ser tomados por base os quantitativos de efetivo fixados no Anexo II;

II - o resultado numérico final do limite quantitativo de antiguidade poderá ser acrescido de até 30% (trinta por cento) sem limites de vagas disponíveis; e

III - serão contabilizados apenas os agentes policiais e Bombeiros numerados nos Quadros.

§ 3o&nbsp; Os Agentes Distritais (militares) promovidos conforme previsto na alínea&nbsp;c&nbsp;do inciso XI do&nbsp;caput&nbsp;serão compulsoriamente matriculados no primeiro Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais a ser realizado, em conformidade com a alínea&nbsp;a&nbsp;do inciso I do caput&nbsp;do art....

§ 4o&nbsp; A apuração das vagas para as promoções de que trata este artigo será realizada considerando o disposto no Anexo II.

Art. 47.&nbsp; O órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação será responsável pelo processamento das promoções.

Art. 48.&nbsp; O processamento das promoções será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados, oportunamente, os documentos comprobatórios que justifiquem a composição do Quadro de Acesso.

Art. 49.&nbsp; Apenas os Agentes Distritais que satisfaçam às condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade serão relacionados pelas Comissões de Promoção, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso.

§ 1o&nbsp; Os limites quantitativos de antiguidade, referidos neste artigo, destinam-se a estabelecer, por postos e graduações, nos Quadros e Qualificações, as faixas dos Agentes Distritais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso.

§ 2o&nbsp; Os limites quantitativos de antiguidade dos Agentes Distritais que concorrerão às promoções ao grau hierárquico superior serão os seguintes:

I - 1/8 (um oitavo) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo II, exceto o previsto no inciso II;

II - 1/3 (um terço) do previsto nos graus hierárquicos de que tratam as alíneas&nbsp;“a”&nbsp; à “c”&nbsp;do inciso II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 71, constantes dos quadros do Anexo II;

III - em caráter excepcional, nos graus hierárquicos de que trata o inciso II em que o quantitativo previsto for igual ou inferior a 10 (dez), concorrerá a sua totalidade; e

IV - nos demais graus hierárquicos constantes dos Quadros do Anexo II, em que o quantitativo previsto for igual ou inferior a 10 (dez), concorrerá 1/3 (um terço), em caráter excepcional.

§ 3o&nbsp; Sempre que nas divisões previstas nos incisos I, II e IV do § 2o&nbsp;resultar quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.

§ 4o&nbsp; Para as promoções aos postos de que tratam os incisos I a III do § 2o&nbsp;do art. 71, apenas os Oficiais que cumpram as condições básicas previstas no art. 86 serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais para composição dos Quadros de Acesso por Merecimento.

Art. 50.&nbsp; Quadro de Acesso é a relação nominal dos bombeiros militares organizados por postos ou graduações, dentro dos respectivos Quadros e Qualificações existentes na Corporação, colocados na seguinte ordem:

I - decrescente de precedência hierárquica, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela&nbsp;Lei no&nbsp;7.479, de 2 de junho de 1986, para as promoções por antiguidade ou por ato de bravura;

II - de forma crescente, a partir do primeiro colocado do curso inicial de cada Quadro, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso para promoção por merecimento, baseada na ordem de classificação obtida ao final dos respectivos cursos; e

III - decrescente, segundo o resultado da soma algébrica da quantidade de votos recebidos em todos os fatores de avaliação do desempenho para a promoção por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o&nbsp;do art. 71.

Art. 51.&nbsp; A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos, tendo as seguintes competências:

I - proceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e&nbsp;post mortem;

II - consolidar juízo de valor, em caráter provisório, quanto ao conceito moral do bombeiro militar;

III - assessorar o Comandante-Geral da Corporação na coordenação, acompanhamento e fiscalização da gestão do processamento das promoções;

IV - julgar recursos, em primeira instância;

V - encaminhar os processos de promoção ao Comandante-Geral da Corporação com pronunciamento conclusivo para os atos decorrentes; e

VI - proceder à avaliação do desempenho e quantificação do mérito para o processamento das promoções por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o&nbsp;do art. 71.

§ 1o&nbsp; Compõem a Comissão de Promoção de Oficiais:

I - o Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e

II - 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

§ 2o&nbsp; Compõem a Comissão de Promoção de Praças:

I - o Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e

II - 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

§ 3o&nbsp; As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

§ 4o&nbsp; Ato do Governador do Distrito Federal disporá sobre os critérios para avaliação do conceito moral e quantificação do mérito a que se referem os incisos II e VI do&nbsp;caput.

§ 5o&nbsp; Para a quantificação do mérito a que se refere o inciso VI do&nbsp;caput&nbsp;deverá ser utilizado como método de avaliação a comparação em relação aos seus pares, 2 (dois) a 2 (dois) de cada vez, com a escolha de um entre ambos em relação ao fator observado, de forma que cada Oficial seja comparado com todos os pares que integram o Quadro de Acesso.

§ 6o&nbsp; Na avaliação a que se refere o § 5o, será utilizado como pontuação o somatório do número de votos recebidos pelo militar em cada um dos seguintes fatores de avaliação:

I - produção: avaliação do trabalho respeitante à quantidade e à qualidade de serviços produzidos durante o desempenho da atividade bombeiro militar, bem como a comparação da exatidão, a freqüência de erros, a apresentação, a ordem e o esmero que caracterizam os serviços dos avaliados;

II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ao trabalho e faz o serviço no prazo estipulado;

III - cooperação: ponderação sobre a vontade de cooperar, a atitude e o auxílio que presta aos colegas e a maneira de acatar ordens;

IV - iniciativa: consideração sobre o bom senso das decisões do militar na ausência de instruções detalhadas, ou em situações fora do comum; e

V - contribuição futura: avaliação do potencial de desenvolvimento futuro, que compara o conjunto de conhecimentos, habilidades e experiências que credenciam cada avaliado a exercer o último posto do seu Quadro.

§ 7o&nbsp; É vedada a utilização de qualquer critério de avaliação ou escolha não previsto em lei.

Art. 52.&nbsp; O ato de promoção em qualquer posto, graduação, quadro e qualificação será consubstanciado pelo:

I - Governador do Distrito Federal, se a posto de Oficial; ou

II - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar.

§ 1o&nbsp; O ato de nomeação para o posto inicial da Carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal.

§ 2o&nbsp; A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.

Art. 53&nbsp; A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2o&nbsp;do art. 71.

§ 1o&nbsp; Apenas o Oficial bombeiro militar que satisfaça as condições básicas e esteja compreendido no limite quantitativo de antiguidade fixado nesta Lei será relacionado pela Comissão de Promoção de Oficiais, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Merecimento.

§ 2o&nbsp; Para a composição do Quadro de Acesso por Merecimento, a Comissão de Promoção de Oficiais procederá ao julgamento da avaliação de desempenho dos militares concorrentes à promoção.

§ 3o&nbsp; No julgamento a que se refere o § 2o, a avaliação e a quantificação do mérito serão aferidas individualmente pelos membros da Comissão de Promoção de Oficiais, somando-se, ao final, a pontuação de cada um dos avaliados.

§ 4o&nbsp; Para a promoção a que se referem os incisos I a III do § 2o&nbsp;do art. 71, a proposta extraída do Quadro de Acesso por Merecimento, a ser submetida ao Governador do Distrito Federal para escolha do Oficial a ser promovido, será organizada da seguinte forma:

I - os 3 (três) Oficiais mais bem pontuados, por ordem de classificação, para a primeira vaga aberta para a respectiva data de promoção;

II - aos Oficiais não promovidos na vaga existente serão acrescidos mais 2 (dois) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, para concorrerem a cada vaga subsequente aberta para a mesma data de promoção;

III - sempre que os Oficiais concorrentes a uma vaga forem promovidos em sua totalidade, por estarem agregados, serão acrescidos 3 (três) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, passando aquela vaga a ser a primeira, dando-se nova sequência às promoções conforme redação dos incisos I e II; e

IV - o Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada.

Art. 54&nbsp; As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, não contemplados pelos critérios por ato de bravura,&nbsp;post mortem&nbsp;e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.

Art. 55&nbsp; A promoção por bravura somente será processada após apuração do mérito do ato praticado em investigação sumária, determinada pelo Comandante-Geral da Corporação e procedida pelas Comissões de Promoção.

§ 1o&nbsp; Na promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei.

§ 2o&nbsp; Na investigação sumária, as Comissões de Promoção deverão analisar os reflexos da incidência, pelo bombeiro militar, nos quesitos estabelecidos nos incisos I a X do art. 100.

§ 3o&nbsp; Será proporcionada ao bombeiro militar promovido por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 4o&nbsp; Na hipótese de o bombeiro militar não conseguir satisfazer as condições exigidas, permanecerá no serviço ativo, no posto ou na graduação que atingiu, até que consiga satisfazê-las, ou até sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, conforme as disposições do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela&nbsp;Lei no&nbsp;7.479, de 2 de junho de 1986, e com os benefícios que a lei lhe assegurar.

Art. 56.&nbsp; A promoção&nbsp;post mortem&nbsp;é efetivada quando o Agente Distrital falecer em uma das seguintes situações, apuradas em investigação sumária pela Comissão&nbsp;de Promoção:

I - em ação de manutenção da ordem pública, ou em ato ou conseqüência de atividade de Agente Policia ou bombeiro;

II - em conseqüência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção da ordem pública ou em atividade de Agente Policia ou bombeiro, ou que nelas tenham sua causa eficiente; ou

III - em acidente em serviço, conforme definido em ato do Governador do Distrito Federal, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.

§ 1o&nbsp; O Agente Policia ou bombeiro será também promovido se, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos que concorriam à promoção.

§ 2o&nbsp; Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade, referidos nos incisos I a III do&nbsp;caput, serão comprovados por documento sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa a hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 3o&nbsp; A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos incisos I a III do&nbsp;caput&nbsp;independerá daquela prevista no § 1o&nbsp;e será efetivada no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia.

§ 4o&nbsp; A promoção que resultar de falecimento do bombeiro militar, em consequência de ato de bravura, exclui a promoção&nbsp;post mortem&nbsp;e será efetivada pelo critério de bravura no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia.

Art. 57.&nbsp; O Agente de Policia ou bombeiro não poderá constar de Quadro de Acesso quando não cumprir as condições básicas previstas no art...., bem como incidir em um dos seguintes quesitos:

I - esteja submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;

II - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o cumprimento da pena, ou do prazo referente à sua suspensão condicional inclusive, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional;

III - estiver de licença para tratar de interesse particular;

IV - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;

V - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

VI - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 1 (um) ano contínuo;

VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

VIII - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo das Comissões de Promoção por, presumivelmente, ser incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral de que trata o inciso II do&nbsp;caputdo art. 94 e seu § 4o;

IX - venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo; ou

X - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou esteja agregado há mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, em inspeção de saúde.

Parágrafo único.&nbsp; O bombeiro militar incurso no inciso VIII será submetido a conselho de justificação&nbsp;ex officio&nbsp;ou a conselho de disciplina&nbsp;ex officio, conforme o caso.

Art. 58.&nbsp; Será excluído do quadro de acesso o Agente de Policia ou bombeiro que incidir em uma das circunstâncias previstas no art... ou ainda:

I - for nele incluído indevidamente;

II - for promovido; ou

III - for excluído do serviço ativo.

Art. 59.&nbsp; Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de:

I - promoção ao nível hierárquico superior;

II - agregação;

III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;

IV - falecimento; e

V - aumento de efetivo.

§ 1o&nbsp; As vagas são consideradas abertas:

I - na data da publicação do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou demite, licencia ou exclui do serviço ativo, salvo se, no próprio ato, for estabelecida outra data;

II - na data oficial do óbito; e

III - como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.

§ 2o&nbsp; Feita a apuração das vagas a preencher, este número não sofrerá alteração, sendo que cada vaga aberta, em determinado posto ou graduação, acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores e interromper-se-á no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória prevista em legislação específica.

§ 3o&nbsp; Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências&nbsp;ex officio&nbsp;para a reserva remunerada, já previstas até a data de promoção, inclusive.

§ 4o&nbsp; Não preenche vaga o militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.

§ 5o&nbsp; As vagas decorrentes de promoções por ressarcimento de preterição só serão consideradas se o ato que as originou for publicado antes da data prevista para a apuração das vagas a serem preenchidas.

Art. 60.&nbsp; O bombeiro militar agregado, quando no desempenho de cargo bombeiro militar ou considerado de natureza ou interesse bombeiro militar, ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados.

Parágrafo único.&nbsp; O Agente de Policia ou bombeiro agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento.
   

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS



Art. 61.&nbsp; O Agente de Policia ou bombeiro que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como última instância na esfera administrativa, ao:

I - Governador do Distrito Federal, se o recorrente postular à patente de Oficial; ou

II - Comandante-Geral da Corporação, se o recorrente postular à graduação de Praça.

§ 1o&nbsp; Para a apresentação do recurso, o militar terá o prazo previsto no art. 52 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela&nbsp;Lei no&nbsp;7.479, de 2 de junho de 1986, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial.

§ 2o&nbsp; O recurso referente à composição do Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado, respectivamente, no prazo máximo de 10 (dez) e 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de recebimento do recurso.


   

CAPÍTULO VI

Seção I

DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Art. 62&nbsp;Aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são deferidas as seguintes verbas de caráter indenizatório e farão jus, ainda, às seguintes vantagens:

I –&nbsp;diárias;

II –&nbsp;ajuda de custo;

III –&nbsp;fardamento;

IV –&nbsp;auxílio-invalidez;

V&nbsp;&nbsp;–&nbsp;salário-família, conforme dispuser a lei;

VI -&nbsp;auxílio-moradia, nas cidades em que não haja residência oficial condigna para os Policiais do Distrito Federal;

VII -&nbsp;complemento adicional de férias, correspondente a pelo menos 1/3 (um terço) do subsídio do respectivo período de gozo, a ser paga junto com o subsídio do mês anterior;

VIII –&nbsp;complemento de assessoramento superior, correspondente a seis inteiros e cinqüenta centésimo por cento (6,50%) do subsídio do Terceiro Sargento, ao Agente Militar Distrital em exercício de funções de assessoria na Policia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.

§ 1º.&nbsp;&nbsp;O Governador arbitrará os valores das vantagens previstas nos incisos I e II deste artigo.

Seção II

Das Diárias

&nbsp;Art. 63&nbsp;Diárias são indenizações destinadas às despesas extraordinárias de alimentação e pousadas durante o afastamento do militar da sede da sua OM (Organização Militar), por motivo de serviço.

Art. 64&nbsp;&nbsp;O art. 9º da Lei 10.486 de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º...........................................

&nbsp;As diárias compõem-se de percentuais do subsídio mensal destinados à pousada, alimentação e locomoção.

I -&nbsp;diárias, por serviço eventual fora do Distrito Federal, de valor equivalente a um trinta avos do subsídio mensal, para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada;

§ 1º.&nbsp;A diária será paga em dobro quando se tratar de deslocamento para fora do país.&nbsp;

§ 2º.&nbsp;As diárias serão limitadas ao máximo de dez por mês, salvo determinação do Governador do Distrito Federal.



§ 3º&nbsp;A Diária de Alimentação é devida, inclusive, nos dias de partida e chegada.

§ 4º&nbsp;A Diária de Pousada tem o mesmo valor da Diária de Alimentação e será devida quando o deslocamento exigir pernoite fora do Distrito Federal.



Art. 65&nbsp;As diárias são concedidas por dia de afastamento e seu valor é o estabelecido no inciso I do artigo 9º d Lei 10.486 de 04 de julho de 2002.



Art. 66 O militar não fará jus às diárias quando as despesas com alimentação e pousada forem cobertas pela administração do Distrito Federal ou diretamente pela Corporação.
   

SEÇÃO III

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 67&nbsp;A Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança, instalação e transporte, resultantes de movimentações para encargos, comissões, classificações, transferências, nomeações e designações que importem em mudança de domicílio para fora do Distrito Federal, sede de origem do militar, bem como resultantes de movimentações para cursos e estágios fora do Distrito Federal, e nos casos de viagens de estudo curriculares obrigatórias para fora do Distrito Federal ou fora do País, durante cursos e estágios realizados nos respectivos Estados acolhedor do militar distrital ou fora dele.



§1º.&nbsp;A ajuda&nbsp;de custo, em casos de promoção ou remoção, salvo no caso de remoção por permuta, que importe em mudança de domicílio, até o limite correspondente a um mês de subsídio do cargo, considerado, na primeira hipótese, o posto ou graduação anterior;



§ 2º&nbsp;A Ajuda de Custo será calculada com base no subsídio mensal de cada posto ou graduação, obedecendo aos seguintes índices:

II –&nbsp;Dentro do País...........................................&nbsp;&nbsp;50 %

III –&nbsp;Fora do País ............................................. 100 %

§ 3º&nbsp;A Ajuda de Custo não exclui o direito do recebimento de diárias, sempre que couber.

§ 4º&nbsp;A Ajuda de Custo será paga apenas uma única vez, em cada movimentação.

§ 5º&nbsp;Não terá direito a Ajuda de Custo o Agente Militar Distrital movimentado para encargos e comissões, cursos e estágios com duração inferior a 30 (trinta) dias, exceto viagens de estudo curriculares obrigatórias. Entretanto, o militar terá direito ao transporte pelo Distrito Federal.

§ 6º&nbsp;O militar distrital só fará jus ao recebimento da ajuda de custo nas situações de encargos, comissões, classificações, transferências, designações e nomeações, quando movimentado pelo Comando Geral e a movimentação ocorrer por interesse da Corporação, devidamente publicado em Boletim Geral Ostensivo, e interesse estabelecido em lei federal.

§ 7º&nbsp;Nas situações em que o Distrito Federal se responsabilizar pelo transporte do militar, o valor correspondente será abatido da ajuda de custo a ser concedida.
   

Seção IV

Do Fardamento



Art. 68.&nbsp;Os Alunos ao cargo de Agente Militar Distrital têm direito aos uniformes, correspondente a 01 (um) subsídio da graduação do 3º Sargento.

Art. 69.&nbsp;O membro da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ao ser declarado promovido ao posto subseqüente, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente a 1,0 (um) subsídio do 3º Sargento.

Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Ao Agente Militar Distrital que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento para aquisição de uniformes, correspondente a 50% do subsídio do 3º Sargento e o restante 12(doze) meses após a graduação.



Art. 70.&nbsp;O Agente Militar Distrital que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organização militar ou em razão do serviço militar, arcará com as próprias despesas, sem qualquer ônus para Corporação.

&nbsp;
   

Seção V

Do Auxílio-Invalidez



Art. 71.&nbsp;O Auxílio-Invalidez é devido ao militar distrital que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência própria, desde que satisfaça a uma das condições adiante especificadas, devidamente declaradas por uma Junta Médica Militar:

I –&nbsp;necessitar de internação em instituição apropriada, militar ou não; e

II -&nbsp;necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.

§ 1º&nbsp;Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Médica Militar, o militar distrital, nas condições acima, receber tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio-invalidez.

§ 2º&nbsp;Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o beneficiado ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, e a critério da administração, submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle. No caso de doença mental, aquela declaração deve ser firmada por 03 (três) médicos da ativa da corporação, e devidamente inscrito e habilitado no CRM, a que pertencer o militar distrital.

§ 3º&nbsp;O Auxílio-Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o beneficiado exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.



§ 4º&nbsp;O Auxílio-Invalidez corresponderá ao valor do subsidio da graduação ou posto em que se encontra o Agente Militar Distrital.
   

CAPITULO VII

DAS VERBAS DAS FUNÇÕES MILITARES

&nbsp;Art. 72&nbsp;Têm direitos a verbas de funções militares distritais:

I –&nbsp;Quaisquer acréscimo de comando ou direção fica vinculado o subsídio do 3º Sargento, ao assessoramento do Comandante Geral, ao Subcomandante-Geral para os Assuntos Jurídicos, ao Subcomandante-Geral para os Assuntos Administrativos e ao Corregedor-Geral da Policial Militar, e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conforme anexo VI;



II –&nbsp;ficam extintas quaisquer gratificações a motorista, secretária e qualquer outra disposta em lei; e



III –&nbsp;o exercício de função de Juiz Militar, somente à Tenente Coronel na Auditoria de Justiça Militar do Distrito Federal, com índice igual a nove inteiros e setenta e cinco centésimo por cento (9,75%) do subsídio mensal do Terceiro Sargento.



Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;Fica acrescido ao complemento constitucional do Agente Militar Distrital o valor correspondente à verba de função privativa de Agente Militar Distrital no âmbito do Gabinete Militar do Governador, legalmente incorporada à sua remuneração em data anterior à vigência desta Lei, e que não ultrapasse o subteto de cada posto ou graduação, conforme disposto no anexo I e IV desta Lei.

&nbsp;

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 73.&nbsp;O militar distrital no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo da graduação ao afastar-se das funções de sua graduação será substituído imediatamente, mesmo que temporário, e não percebe qualquer subsídio daquela graduação, nem mesmo proporcional ao tempo em atividade.



§ 1º&nbsp;Quando, na substituição prevista neste artigo por outro graduado de mesma patente, não existir, o cargo ou comissão da referida graduação, terá que ser preenchida obrigatoriamente por outro de qualquer unidade, sob pena de responsabilidade do comandante da unidade militar.

§ 2º&nbsp;Para os efeitos de responsabilidade dos respectivos comandos disposto neste artigo prevalecem as graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidos em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal.



§ 3º&nbsp;O disposto neste artigo se aplica às substituições:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;por motivo de férias;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;por motivo de núpcias, luto, dispensa do serviço ou licença para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias.

Art. 74.&nbsp;As diárias, as ajudas de custo dos Agentes Militares em exercício nas assessorias militares ficam sob a responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades.



Art. 75.&nbsp;Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes conceituações:



I -&nbsp;Sede – compreende os limites do Distrito Federal onde se localizar as instalações físicas das Organizações Militar Distritalonde o militar distrital estiver classificado, ou para onde foi transferido, designado ou nomeado.

II -&nbsp;Organização Militar Distrital (OMD) – é a denominação genérica dada a Corpo de Tropa, Repartição, Estabelecimento ou a qualquer Unidade Administrativa ou Operativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, até o nível de Grupamento.

III -&nbsp;Cargo Policial Militar ou Bombeiro Militar – é aquele que só pode ser exercido pelo policial ou bombeiro militar em serviço ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou de Organização ou Tabela de Lotação na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo corresponde um conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades, que se constituem em obrigações do respectivo titular.

IV -&nbsp;Comissão, Encargo ou Incumbência – é o exercício de obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Efetivo ou de Organização, Tabela de Lotação ou Dispositivos Legais.

V -&nbsp;Função Policial Militar ou Bombeiro Militar – é o exercício das obrigações inerentes ao Cargo ou Comissão.

VI -&nbsp;Habilitação – condição adquirida pelo militar para o exercício de cargo militar dentro do respectivo quadro ou qualificação, por meio de:

a) promoção ao posto ou graduação imediata;

b) conclusão de cursos de: Habilitação e Formação de Agente Militar Distrital, Aperfeiçoamento e Superior de polícia, bacharel em curso superior na área de atuação da Policia Militar do Distrito Federal.
   

TÍTULO II

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 76 O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é fixado em 13.203 (treze mil duzentos e três) bombeiros militares de Carreira, distribuídos nos quadros, qualificações, postos e graduações, na forma do Anexo III.

Parágrafo único.&nbsp; Não serão considerados nos limites do efetivo fixado no&nbsp;caput:

I - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar; e

II - os bombeiros militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos quadros de origem.

Art. 77&nbsp; Decreto do Governador do Distrito Federal disporá sobre a distribuição do pessoal ativo no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.

Art. 78.&nbsp; As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão especificadas em Decreto do Governador do Distrito Federal.



-Art. 79.&nbsp;Ficam revogados a Lei ...



Art. 80 &nbsp;Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 81&nbsp;&nbsp;Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO&nbsp;, xxxxº da República.



Presidente da República





Publicada no DOE de&nbsp;&nbsp;de 06 junho de 2011.






   

ANEXO I



DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL NA PMDF E CBMDF



A -&nbsp; DOS OFICIAIS EM COMANDO






   
F1



Posto ou Graduação


   
F2



Quant.


   
F3



Valor Atual em R$
   
F4



Valor do Subsídio Com % 
   
F5



Valores Em R$ do % do Subsídio 
   
F6

%

Do

&nbsp;3º Sagt.
   


Totais de F2XF5


  
   
Coronel Comandante Geral
   


02
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel

&nbsp;Sub Comandante Geral
   


02
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel

&nbsp;CPRM, CPRL, CPRO, CPEsp
   


08
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel

&nbsp;Dirs e Saúde
   
16
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel Comandante BPM
   


28
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel Comandante Cia
   


32


   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel Comandante

COFAAM
   


02
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Coronel Comandante. Unidade Esp.
   


32
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
PM1 a PM6
   
12
   

   
24.163,50
   

   

   

  
   
Juiz Militar
   
02
   

   
24.163,50
   

   
&nbsp;
   

  
   
Assessoria Jurídica Superior
   


134
   

   

   

   

   

  
   
Assessoria Superior
   


136
   

   

   

   

   

  


   

DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL NA PMDF E CBMDF





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

B -&nbsp; DOS OFICIAIS




   
Posto ou Graduação
   
Quant.&nbsp; Ag. Militar

Distrital
   
Valor Atual em   R$
   
Complemento   constitucional Total em R$
   
Valor do   Subsídio em R$
   
%

dos

Gastos
   
Valores Em R$ do % do Subsídio
  
   
Coronel
   

   

   

   
24.163,50
   

   

  
   
Major
   

   

   

   
22.109,60
   

   

  
   
Capitão
   

   

   

   
20.230,28
   

   

  
   
Tenente
   

   

   

   
18.510,70
   

   

  
   
TOTAIS   em R$
   

   

   

   

   

   

  





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

C -&nbsp; DAS PRAÇAS




   
Posto ou Graduação
   
Quant.&nbsp; Ag. Militar

Distrital
   
Valor Atual em   R$
   
Complemento   constitucional Total em R$
   
Valor do   Subsídio em R$
   
%

dos

Gastos
   
Valores Em R$ do % do Subsídio
  
   
Subtenente
   

   

   

   
16.937,29
   

   

  
   
1º   Sargento
   

   

   

   
15.497,62
   

   

  
   
2º   Sargento
   

   

   

   
14.180,32
   

   

  
   
3º   Sargento
   

   

   

   
12.974,99
   

   

  
   
TOTAIS   em R$
   

   

   

   

   

   

  










   

ANEXO II



DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERA



A - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES - QOPM:




   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;01 (UM) QUADRO DE TEN. CORONEL PM EXTINTO CONFORME ANEXO IV; E   01 (UM) DE 1º e&nbsp; 2º TEN.
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNTIDADE PM AGRUP.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Coronel   PM
   
29
   
12
   
13+038
   
51
  
   
Tenente-Coronel   PM 
   
29
   
12
   
038
   
Extinto
  
   
Major PM
   
25
   
45
   
104
   
104
  
   
Capitão   PM
   
20
   
45
   
221
   
221
  
   
Tenente   PM
   
15
   
45
   
201+280
   
481
  
   
Primeiro-Tenente   PM
   
15
   
45
   
201
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM 
   
10
   
45
   
280
   
EXTINTO
  





B - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE SAÚDE - QOPMS:




   
QUADROS
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
VALORES   DA LEI 
   
SUB TOTAL PM
  
   
Coronel   PM Médico e Dentista
   
29
   
12
   
003+03+01
   
007
  
   
Tenente-Coronel   PM Médico
   

   

   
03
   
EXTINTO
  
   
Tenente-Coronel   PM Dentista 
   

   

   
01
   
EXTINTO
  
   
Major   PM Médico
   
25
   
45
   
08
   
008
  
   
Major   PM Dentista
   
25
   
45
   
04
   
004
  
   
Major   PM Veterinário
   
25
   
45
   
01
   
001
  
   
Capitão   PM Médico
   
20
   
45
   
17
   
017
  
   
Capitão   PM Dentista
   
20
   
45
   
10
   
010
  
   
Capitão   PM Veterinário
   
20
   
45
   
02
   
002
  
   
Tenente
   

   

   
28+17+02
   
47
  
   
Primeiro-Tenente   PM Médico
   
15
   

   
28
   
EXTINTO
  
   
Primeiro-Tenente   PM Dentista
   
15
   

   
17
   
EXTINTO
  
   
Primeiro-Tenente   PM Veterinário
   
15
   

   
02
   
EXTINTO
  









&nbsp;C - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES CAPELÃES - QOPMC:






   
MANTEM SE O QUADRO   CONFORME DISPÕEM com Extinção de Primeiro-Tenente
   
TS
   
Temp. de Esp. Mês
   
SUB TOTAL PM
  
   
Capitão   PM
   
20
   
45
   
001
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
02
  
   
Primeiro-Tenente   PM
   
15
   
45
   
EXTINTO
  





D - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – QOPMA (Em extinção):






   
01 (um) QUADRO DE PM   EXTINTO
   
TS
   
Temp. de Esp.
   
VALORES DA LEI
   
SUB TOTAL 
  
   
Major   PM
   
25
   
45
   
010
   
010
  
   
Capitão   PM
   
20
   
45
   
035
   
035
  
   
Tenente
   

   

   
075+098
   

  
   
Primeiro-Tenente   PM
   
15
   

   
075
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM 
   
10
   

   
098
   
EXTINTO
  




   

E - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS – QOPME (Em extinção):




   
QUADROS
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNTIDADE PM AGRUP.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Major   PM Especialista em Saúde 
   
25
   
45
   
001
   
001
  
   
Capitão   PM Especialista em Saúde
   
20
   
45
   
002
   
002
  
   
Tenente   PM Especialista em Saúde
   
15
   
45
   
005+006
   
011
  
   
Primeiro-Tenente   PM Especialista em Saúde
   
15
   
45
   
005
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM Especialista em Saúde
   
10
   
45
   
006
   
EXTINTO
  
   
Capitão   PM de Manutenção de Motomecanização (Em   extinção):
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente   PM de Manutenção de Motomecanização (Em   extinção):
   
15
   
45
   
001+002
   
003
  
   
Primeiro-Tenente   PM de Manutenção de Motomecanização
   
15
   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM de Manutenção de Motomecanização (Em   extinção):
   

   
45
   
002
   
EXTINTO
  
   
Capitão   PM de Manutenção de Armamento (Em extinção)
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente   PM de Manutenção de Armamento (Em extinção):
   
15
   
45
   
001+001
   
002
  
   
Primeiro-Tenente   PM de Manutenção de Armamento (Em   extinção):
   
15
   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM de Manutenção de Armamento
   

   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Capitão   PM de Manutenção de Comunicações (Em extinção):
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente   PM de Manutenção de Comunicações (Em extinção):
   
15
   
45
   
001+001
   
002
  
   
Primeiro-Tenente   PM de Manutenção de Comunicações
   
15
   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM de Manutenção de Comunicações
   

   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Capitão   PM Assistente Veterinário
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Primeiro-Tenente   PM Assistente Veterinário
   
15
   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM Assistente Veterinário
   
10
   
45
   
002
   
EXTINTO
  





F - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES MÚSICOS - QOPMM(Em extinção):




   
QUADROS
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNTIDADE PM AGRUP.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Major   PM
   
25
   
45
   
001
   
001
  
   
Capitão   PM
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente   PM
   
15
   
45
   
002+003
   
005
  
   
Primeiro-Tenente   PM
   
15
   

   
002
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   PM
   
15
   

   
003
   
EXTINTO
  





G - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES - QPPMC:




   
03( (TRES) QUADROS   EXTINTOS; E 03 (três) QUADRO CRIADOS
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNT PM AGRUP.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Major   PM
   
29
   
12
   
400+40
   
5.806
  
   
Capitão   PM
   
25
   
45
   
280+80
   
4.064
  
   
Tenente   PM Combatente
   
20
   
45
   
133+133+
   
2.845
  
   
Segundo-Tenente   PM Combatente
   
15
   

   
133
   
EXTINTO
  
   
Subtenente   PM
   
20
   
45
   
133+227
   
1991
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
227
   

  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
699
   
699
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
1.903+9.709
   
11.612
  
   
Cabo   PM
   
10
   

   
3.319
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   

   
9.709
   
EXTINTO
  





H - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS - QPPME:

Manutenção      de Armamento - QPMP-1 (Em extinção):



   
02(dois) QUADRO   EXTINTOS;01 (UM) QUADRO CRIADO
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNT PM AGRUP.
   
SUB TOTAL PM QOPMP-1
  
   
Tenente   PM 
   
15
   
45
   
002
   
002
  
   
Subtenente   PM
   
10
   
45
   
002
   
002
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
004
   
004
  
   
Segundo-Sargento   PM
   

   
45
   
006
   
006
  
   
Terceiro-Sargento PM
   

   
45
   
009+025+012
   
046
  
   
Cabo   PM
   

   

   
025
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   

   
012
   
EXTINTO
  







Manutenção      de Motomecanização - QPMP-3(Em extinção):



   
02(dois) QUADRO   EXTINTOS; 01 (UM) QUADRO CRIADO
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês Grad.
   
QUNT PM AGRUP.
   
SUB TOTAL PM QOPMP-3
  
   
Tenente   PM
   
15
   
45
   
004
   
004
  
   
Subtenente   PM
   
10
   
45
   
004
   
004
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
005
   
05
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
009
   
009
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
032+057+041
   
130
  
   
Cabo   PM
   
10
   

   
057
   
EXTINTO
  





Músicos      - QPMP-4 (Em extinção)::



   
01(um) QUADRO EXTINTOS E   CRIADO: 01 QUADRO DE TENENTE PM
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Tenente   PM
   
25
   
45
   
012
   
012
  
   
Subtenente   PM
   
20
   
45
   
012
   
012
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
025
   
025
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
030
   
030
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
032+014
   
046
  
   
Cabo   PM
   
10
   

   
014
   
EXTINTO
  







Manutenção      de Comunicações - QPMP-5 (Em extinção):



   
03(TRÊS) QUADRO EXTINTOS   E CRIADOS: 01 QUADRO DE TENENTE PM
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês a Grad. 
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Tenente   PM
   
15
   
45
   
002
   
002
  
   
Segundo   -Tenente PM
   
15
   

   
002
   
002
  
   
Subtenente   PM
   

   
45
   
002
   
002
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
003
   
003
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
004
   
004
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
008+008+008+07
   
031
  
   
Cabo   PM
   
10
   

   
008
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   

   
008
   
EXTINTO
  



5. Auxiliares de Saúde - QPMP-6:

a) Especialistas em Saúde




   
03(TRÊS) QUADRO EXTINTOS   E CRIADO 01 QUADRO DE TENENTE PM
   
TS
   
Tempo De Esp. Em Mês ao Próximo Post. Ou Grad.
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Tenente
   
25
   
45
   
008
   
008
  
   
Segundo-Tenente   PM
   
15
   

   
008
   
EXTINTO
  
   
Subtenente PM
   
20
   
45
   
008
   
008
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
012++020+018
   
050
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
015
   
015
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
020+018
   
038
  
   
Cabo   PM
   

   

   
018
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   

   
015
   
EXTINTO
  









b) Assistentes Veterinários




   
03(TRÊS) QUADRO EXTINTOS   E CRIADO 01 QUADRO DE TENENTE PM
   
TS
   
Tempo De Esp. Em MÊS&nbsp; ao   Próximo Post. Ou Grad.
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Tenente
   
25
   
45
   
002
   
002
  
   
Segundo-Tenente   PM
   
15
   

   
002
   
EXTINTO
  
   
Subtenente   PM
   
20
   
45
   
002
   
002
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
005
   
005
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
009
   
009
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
010+008+010+8
   
36
  
   
Cabo   PM
   

   

   
008
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   

   
010
   
EXTINTO
  


   

6. Corneteiros - QPMP-7 (Em extinção):






   
03 ( três ) Quadros Extintos
   
TS
   
Tempo De Esp. Em Mês ao Próximo Post. Ou Grad.
   
Qunt de&nbsp; PM Agrupado Ao   Post. Ou Grad.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
002
   
002
  
   
Segundo-Tenente   PM
   
15
   
45
   
002
   
002
  
   
Subtenente   PM 
   
20
   
45
   
002
   
002
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
002
   
002
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
002
   
002
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
004+014+025
   
043
  
   
Cabo   PM
   
10
   

   
014
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   

   
025
   
EXTINTO
  







7. Artífices - QPMP-9 (Em extinção):






   
02 (DOIS) QUADROS   EXTINTOS
   
TS
   
Tempo De Esp. Em Ano ao Próximo Post. Ou Grad.
   
Quant. de&nbsp; PM Agrupado Ao   Post. Ou Grad
   
SUB TOTAL PM
  
   
Primeiro-Sargento   PM
   
15
   
45
   
001
   
001
  
   
Segundo-Sargento   PM
   
10
   
45
   
001
   
001
  
   
Terceiro-Sargento   PM
   
5
   
45
   
001+001+001
   
003
  
   
Cabo   PM
   

   
45
   
001
   
EXTINTO
  
   
Soldado   PM
   
5
   
45
   
001
   
EXTINTO
  


   

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL



A - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES - QOBM/Comb:




   
Quadros
   
TS
   
Tempo De Esp. Em Mês ao Próximo Post. Ou Grad.
   
QUNT De&nbsp; PM Agrupado Ao   Post. Ou Grad
   
SUB TOTAL PM
  
   
Coronel   PM
   
29
   
45
   
009+036+14
   
59
  
   
Tenente-Coronel   
   

   
45
   
036
   
EXTINTO
  
   
Major
   
25
   
45
   
060+208
   
286
  
   
Capitão   
   
20
   
45
   
088+198
   
286
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
100+120+66
   
286
  
   
Primeiro-Tenente
   
15
   
45
   
100
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente
   
10
   
45
   
120
   
EXTINTO
  







B - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE - QOBM/S:



Quadro      de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde Médicos - QOBM/Méd:





   
Quadros
   
TS
   
Tempo De Esp. Em Mês ao Próximo Post. Ou Grad.
   
QUNT De&nbsp; PM Agrupado Ao   Post. Ou Grad.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Coronel   PM
   
29
   
12
   
003+003
   
006
  
   
Tenente-Coronel
   

   

   
003
   
EXTINTO
  
   
Major
   
25
   
45
   
011
   
011
  
   
Capitão
   
20
   
45
   
015
   
015
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
023
   
023
  
   
Primeiro-Tenente
   
15
   

   
023
   
EXTINTO
  





Quadro      de Oficiais BM Cirurgiões-Dentistas - QOBM/Cdent:





   
Quadros
   
TS
   
Tempo De Espera Em Mês ao Próximo Posto Ou Graduação.
   
QUNT De&nbsp; PM Agrupado Ao   Post. Ou Grad.
   
SUB TOTAL PM
  
   
Coronel   PM
   
29
   
12
   
002+002
   
004
  
   
Tenente-Coronel   
   

   

   
002
   
EXTINTO
  
   
Major   
   
25
   
45
   
005
   
005
  
   
Capitão   
   
20
   
45
   
008
   
008
  
   
Tenete
   
15
   
45
   
009
   
009
  
   
Primeiro-Tenente   
   
15
   

   
009
   
EXTINTO
  





C-QUADRO DE OFICIAL BOMBEIROS MILITARES COMPLEMENTAR- QOBM/Compl:




   
QUADROS.
   
TS
   
Tempo De Espera Em Mês ao Próximo Posto Ou Graduação.
   
QUNT De&nbsp; PM Agrupado Ao   Posto Ou Graduação
   
SUB TOTAL PM
  
   
Coronel   PM
   
29
   
12
   
002+002
   
04
  
   
Tenente-Coronel
   

   

   
002
   
EXTINTO
  
   
Major
   
25
   
45
   
004
   
004
  
   
Capitão
   
20
   
45
   
008
   
008
  
   
Tenete
   
15
   
45
   
011+012
   
023
  
   
Primeiro-Tenente
   
15
   

   
011
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente
   
10
   

   
012
   
EXTINTO
  




D - QUADRO DE OFICIAL BOMBEIROS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOBM/Adm:



   
QUADROS
   
TS
   
Tempo De Espera Em Mês ao Próximo Posto Ou Graduação.
   
QUNT De&nbsp; PM Agrupado Ao   Post. Ou Grad
   
SUB TOTAL PM
  
   
Major   
   
25
   
45
   
004+325
   
329
  
   
Capitão   
   
20
   
45
   
018+311
   
329
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
021+027+108+108+65
   
329
  
   
Primeiro-Tenente
   
15
   

   
021
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente
   
10
   

   
027
   
EXTINTO
  



E - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES ESPECIALISTAS - QOBM/Esp (Em extinção):





Quadro      de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús(Em extinção):





   
QUADROS
   
TS
   
Temp. de Esp. Em Mês
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Major
   
25
   
45
   
001
   
001
  
   
Capitão
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
002+002
   
004
  
   
Primeiro-Tenente
   
15
   

   
002
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente
   
10
   

   
002
   
EXTINTO
  







Quadro      de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt(Em extinção):





   
&nbsp;01 (UM) QUADROS EXTINTO
   
TS
   
Temp. de Esp. Em Mês
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Capitão
   
20
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
003+005
   
008
  
   
Primeiro-Tenente   
   
15
   

   
003
   
EXTINTO
  
   
Segundo-Tenente   
   

   

   
005
   
EXTINTO
  

















Quadro      de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl:





   
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MANTEM SE   O QUADRO CONFORME DISPÕEM
   
TS
   
Temp. de Esp. Em Mês
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Capitão   
   
25
   
45
   
001
   
001
  
   
Tenente
   
15
   
45
   
002
   
002
  
   
Primeiro-Tenente   
   
15
   

   
002
   
EXTINTO
  





F - QUADRO GERAL DE PRAÇAS MILITARES QOPMA:




   
03 (TRÊS) QUADROS   EXTINTOS
   
TS
   
Temp. de Esp. Em mês
   
QUNT PM AGRUP
   
SUB TOTAL PM
  
   
Subtenente   
   
29
   
12
   
108+221
   
329
  
   
Primeiro-Sargento   
   
25
   
45
   
382+115
   
497
  
   
Segundo-Sargento   
   
20
   
45
   
579+174
   
753
  
   
Terceiro-Sargento   
   
15
   
45
   
844+1.173+2.900
   
4.917
  
   
Cabo
   
10
   

   
1.173
   
EXTINTO
  
   
Soldado   
   
5
   

   
2.900
   
EXTINTO