Processo do Trabalho - Resumo 1.Justiça do Trabalho - Histórico e òrgãos
Autor: Resumo | Publicado: 2012-08-12T11:54:00-07:00



Processo do trabalho -&nbsp;

Justiça do Trabalho

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS

luizalberto99@gmail.com

twitter: luizalberto999

www.sumveras.blogspot.com

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Justiça do Trabalho

•Por quem são dirimidos os conflitos trabalhistas:

•Estados Unidos, França – Justiça comum;

•Argentina, Chile, Paraguai e Espanha – Justiça do Trabalho como ramo da Justiça Comum;

•Alemanha, Brasil, Grã-Bretanha – Justiça do Trabalho como Justiça Especial.

•HISTÓRICO - 1808. Surge na França o Conseils de Prud’hommes;

•Brasil. Fase embrionária:

•1907 - Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem – Criado para dirimir as divergências entre o capital e o trabalho, nunca saiu do papel, pois nenhum sindicato foi criado com essa previsão legal;

•1922 – Tribunais Rurais – Juízes classistas deveriam ser indicados pelas partes antes do início da audiência;

•1932 – Criação das Juntas de conciliação e julgamento. Órgãos administrativos vinculados ao

•Constituição de 1934. Art. 122. Criou a Justiça do Trabalho no Poder Executivo. •Constituição de 1937. Manteve a Justiça do Trabalho.

•Estrutura da Justiça do Trabalho:

•JCJ/CRT e CNT – Câmara de Justiça do Trabalho e Câmara de &nbsp;Previdência Social);

•Processo. Decreto-Lei 1237/1939

a) atuação fundamentalmente conciliatória;

b) ampla liberdade de direção do processo dada ao juiz;

c) celeridade processual;

d) possibilidade de reclamação verbal;

e) citação por via de registro postal;

f) concentração em uma única audiência (defesa, instrução e julgamento);

g) jus postulandi;

h) poder normativo aos Tribunais em conflitos coletivos.

Constituição de 1946.

•A Justiça do Trabalho passa a integrar o poder Judiciário (art. 94).

•Art. 122. Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes:

•Tribunal Superior do Trabalho;

•Tribunais Regionais do Trabalho;

•Juntas ou juízes de conciliação e julgamento.

•Artigo 111 da CF/1988

•São órgãos da Justiça do Trabalho:

•O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;

•OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO;

•OS JUÍZES DO TRABALHO

•A EC 24/99 extingue a representação classista.

•A EC 45/04 amplia a competência da Justiça do Trabalho

•TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. •Sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. •CF/88, Art. 111.A.

•Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

•I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

•II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

•§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

•§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

•I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

•II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante

•Regimento interno (Res. Adm. 908/2002). •Artigo 61:

•Órgão Especial.

•Tribunal Pleno

•Seção Administrativa

•Seção Especializada em Dissídio Coletivo (SDC)

•Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI), esta dividida em Subseção I e Subseção

•Turmas – oito turmas.

•Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho;

•Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

•Cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

•Obs: Art. 95, parágrafo único, V, da CF proíbe que o juiz exerça a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido três anos do desligamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Tribunal Regional do Trabalho

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

•§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

•Não há mais na CF a exigência de um TRT para cada estado.

•Os TRT’s poderão funcionar descentralizadamente constituindo Câmaras Regionais.

•A lei 10.770/2003 estabelece que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro.

•A lei 6.964/1981 estabelece que a competência da Vara do Trabalho estende-se aos municípios próximos num raio de 100 quilômetros da sede, desde que existam meios de acesso e de comunicação regulares com os referidos locais.

TRT 21ª. REGIÃO

•Varas do Trabalho: Assu, Caicó, Ceará Mirim, Currais Novos, Goianinha, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Natal. A oitava Vara embora seja localizada em Natal, tem jurisdição no interior (Barcelona...Vera Cruz).