A decisão do STJ e o estupro de vulnerável
Autor: Laís Suelen | Publicado: 2014-12-23T12:35:00-08:00


A Terceira Seção da Corte do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 27 de março de 2012, decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso. Os argumentos favoráveis a decisão sustentam que esta visa reafirmar entendimento do STF quando em  1996,  o ministro Março Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. Ao julgar o caso de um homem acusado de estuprar meninas de 12 anos antes da mudança do Código Penal, entendeu que ele não cometeu crime porque as meninas eram prostitutas. Desde já vale ressaltar algumas observações a respeito do tema.
O estupro de vulnerável esta disciplinado atualmente na Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal, e o art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252/54, que trata de corrupção de menores, por conta desta, não podemos sustentar como argumento válido que o STJ reafirmou o entendimento do STF pois, este decidiu em 1996, quando estava vigente outra lei que tratava de maneira diferente a matéria.
É importante destacar também que, de para este crime a lei estipula que seja procedida mediante ação penal pública condicionada à representação (art. 39, CPP), isto quer dizer que, para ser iniciada pelo Ministério Público, depende de representação ou requisição ministerial.  Esta representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal quanto ao interesse em que a ação penal seja iniciada, e, por isso, só inicia-se se houver interesse do polo ativo de penalizar aquele que cometeu o ato (polo passivo), caso em que, esta conjunção carnal não pode ser entendida como a decisão do tribunal de que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual, se não houve violação deste bem jurídico haveria a iniciativa da ação? 
No caso em questão, julgaram a vítima e não a ré, pois,o argumento e justificativa da decisão, foi de que as três crianças de 12 anos "já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data". Ora, se uma criança que já tenha tido alguma conjunção carnal, vier a ser constrangida por alguém e obrigada à relação sexual, este não teria praticado estupro contra vulnerável? O vulnerável, neste caso, que a lei se refere é a pessoa menor de catorze anos e virgem? 
Na época das relações sexuais, o Código Penal considerava que o crime deveria ser cometido mediante violência, e que ela era presumida quando se tratava de vítimas menores de 14 anos.O artigo foi revogado pela Lei 12.015/09 e o texto atual não cita a violência.
Analisar a conduta das menores para sustentar a inocência do acusado seria a melhor solução? Se se trata de nossas filhas, por exemplo, seria aceitável esta decisão que julgue-as e, por conseguinte, inocente o acusado? Esta decisão se mostra incompatível com os anseios da sociedade pois suprime e relativiza a proteção dos direitos das crianças e adolescentes além de criar margem para inocentar pessoas com base na conduta da vítima (forma de agir, pensar, etc.) e deixando de lado o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a bem jurídico.

Infelizmente este é o entendimento que ainda prevalece sobre o tema.



*Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990: "Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) [...] VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)"

*Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009: "Estupro de vulnerável. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.&nbsp;





&nbsp;* http://neymourateles.blogspot.com.br/2010/04/estupro-de-vulneravel.html;