Poder de Policia em Posturas Municipais para a Guarda Municipal com a Regulamentação da Atividade Funcional e o seu Papel Social na Segurança Publica.
Autor: Maninho poços | Publicado: 2013-02-13T17:53:00-02:00

Poder de Policia em Posturas Municipais para a Guarda Municipal com a 
Regulamentação da Atividade Funcional e o seu Papel Social na Segurança 
Publica.Embora as Guardas Municipais existam no Brasil desde o tempo do 
Império, sendo que fora criada em varias cidades no pais, esta passaram por um 
processo histórico, em qual algumas até deixaram de existir outras deram origem 
a Força Publica como é o caso da Guarda Municipal Permanente Criada por Tobias 
de Aguiar em São Paulo no seu governo em 1831 , outras sobreviveram preenchendo 
as lacunas deixada pelo Estado, que de um certa forma e até por questões 
estruturais tem dificuldades na prestação de serviço a contento junto a 
população por falta de efetivo e responsabilidade dos respectivos Governos de 
Estado.Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a Guarda Municipal 
é inserida no Capitulo da Segurança Publica especificamente no Artigo 144, onde 
contempla as demais Instituições Policiais que tem por dever o cumprimento do 
seu papel na Segurança Publica já definido na Carta Magna, ou seja, no Capitulo 
Especifico da Segurança Publica, papel este que cabe ao Estado como ente da 
Federação.Em se tratando do Artigo 144 parágrafo 8º do qual trata a Guarda 
Municipal, definido as atribuições com os seguintes dizeres;


“Os Municípios poderá Constituir Guardas 
Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, Conforme dispuser 
a Lei.”


O referido parágrafo carece de regulamentação 
jurídica, uma vez que a função da Guarda Municipal 
pode ser muito mais abrangente e eficiente do que se podem imaginar, 
muitas cidades vêm criando Guarda Municipal em razão do clamor de suas 
populações, os prefeitos que numa tentativa frustrada de conseguir mais 
Policiais Estaduais em seu município não vêem outra solução se não cria a GCM, 
quando esta criada sem nenhum parâmetro técnico, ou seja, uma filosofia de 
prestação de serviço e Treinamento Adequado, acaba esbarrando em situações, em 
que em o rendimento passa a cair e a Instituição começa ser desacreditada como 
órgão prestador de serviço.


Mas qual seria o papel ideal para as Guardas 
Municipais como atividade principal para contribuição na Segurança Publica 
através de seus Municípios?


A Segurança Publica tem como alma gêmea o 
desenvolvimento e bem estar social Sustentável, esta duas coisas tem que estar 
equalizada, ou seja, progredir juntas estabelecendo metas em todos os programas 
que se pretende implantar. Dentre os vários problemas sociais, em que a Guarda 
Municipal pode ter seu papel fundamental na promoção da Segurança Publica esta 
as seguintes atividades, que diz respeito às Posturas Municipais;


Fiscalização do Desenvolvimento Urbano; Com 
aprovação do Estatuto da Cidade através da Lei nº. 10.257/2001, os municípios 
passam ter maior responsabilidade no desenvolvimento urbano, o qual regulamenta 
o uso do solo e a proteção e preservação do Meio Ambiente inibindo construções 
irregulares em área de risco, loteamento clandestino, o Agente da Guarda 
Municipal neste caso tem poder de intervir tomando postura administrativa de 
poder de policia municipal (aplicação de multa e embargo), com isto evita 
problemas futuros para a Segurança Publica.


Comercio Irregular; fiscalização de pirataria e 
comercio ilegal, como também bares que extrapola o horário, causando serio 
problemas dentre eles a perturbação de sossego publico, brigas na rua 
(desacertos familiares), vendas de bebidas alcoólicas a adolescentes, (em alguns 
casos bares de fachadas utilizados pelo trafico de entorpecente), neste caso 
aplicasse fechamento, cassação de alvará, multa dentre outras providencias ou 
seja, o Agente da Guarda Municipal, atua com o Poder de Policia em Postura 
Municipal, como todos sabemos que a Instituição Guarda Municipal trabalha 24 
horas, infelizmente nestes horários a população não conta com uma fiscalização 
de postura por parte dos fiscais, que trabalham tão somente durante o dia e tem 
seu efetivo limitado ao um numero muito pequeno.


Controle de Som ou Poluição Sonora é comum à 
população incomodada com som alto de veiculo, ligarem na Policia Estadual 
(Delegacia, Policia Militar) e esta muitas vezes não tem o que fazer, o mesmo 
ocorre com as Guarda Municipal, quando esta desprovida de uma legislação local e 
equipamento (dicimilitro), também não pode fazer ou quase nada, porem, quando há 
esta legislação (fiscalização e controle de Som) e equipamento a exemplo da 
Cidade de Mogi-Guaçu-SP, o qual por meio da sua Secretaria de Defesa Social foi 
implementado esta atividade, a população tem mais um serviço o qual pode contar 
com a Guarda Municipal, evitando uma serie de problema que afetam a Segurança 
Publica, pois neste momento o Agente da Guarda Municipal exercer a sua atividade 
de Policia Administrativa tomando medidas desde aplicação de multa como 
apreensão do veiculo se for o caso.Meio Ambiente, dentre outras atividades 
de estrema necessidade, esta atividade da Guarda Municipal nas questões 
Ambientais por meio da lei 9.605/98 que define os Crimes Ambientais. A Guarda 
Municipal neste caso pode ter em seu quadro um Corpo de Agente (Guarda Ambiental 
ou Patrulha Ambiental) que tem a missão de cumprir as medidas como de prevenção 
e de intervenção dentre outras planejar e implementar ações com programas 
educacionais para preservação do Meio Ambiente (em escolas, associação de 
moradores,etc.), fiscalização e controle de desmatamento, deposito de lixo 
irregular e resíduos químicos, construção em área verde, poluição de rios e 
lagos, patrulhamento voltado também para inibição de caça e pesca irregular, com 
atuação através de Convenio com IBAMA, Policia Ambiental Estadual, Secretaria de 
Meio Ambiente do Município e Ministério Publico.


Poder de Policia do Município no Transito; Com 
aprovação do Código Brasileiro de Transito Lei nº. 9503/97 atribui também aos 
Municípios à fiscalização de Transito (Poder de Policia de Transito) por meio de 
seus agentes devidamente nomeados e qualificados, bem como a sinalização do 
solo, a Guarda Municipal em muitos municípios vem demonstrando um excelente 
trabalho por meio da orientação aos condutores, programas educacionais nas 
escolas e aplicação de medidas no que diz respeitos aos infratores, estes 
agentes da Guarda Municipal quando nomeados para esta função, o qual é legitima 
a uma Instituição uniformizada e que tem por objetivo promover a cidadania, 
cumpre um papel fundamental que é a Organização Social, pelo qual todos devem 
cumprir com seu dever sendo recíproco então o direito. Vale salientar que cabe 
ao Município delegar a função de Agente de Transito Municipal, o Poder de 
Policia de Transito, conforme determinado no CTB é do Município, ou seja, quando o Guarda Municipal nomeado como Agente de Transito 
passa ser o Agente da Autoridade de Transito que neste caso é o Município 
representado pelo Prefeito Municipal.


Patrulhamento Escolar; O patrulhamento Escolar é 
de suma importância para a sociedade, é uma aproximação vital do Agente da 
Segurança Publica com os futuros, cidadãos que estarão assumindo importantes 
papéis na sociedade, este trabalho alem de ajudar a aproximação com a 
comunidade, inibe o trafico de drogas, brigas, acidentes de transito, na porta 
das escolas, e causa uma grande tranqüilidade para os pais ao constatar o Agente 
da Guarda Municipal, fazendo a Segurança Publica no local.As atribuições 
aqui citada são aplicadas em algumas cidades, que reconhece a importância desta 
atividade, como meio de promover as Garantias Fundamentais dos Direitos Humanos, 
existe município que estão criando uma Legislação Orgânica, que prevê um plano 
diretor na atuação para a Guarda Municipal neste segmento pelo qual esta é 
inserida no Código de Postura do Município. Hoje a Secretaria Nacional de 
Segurança Publica através do Ministério da Justiça demonstra um grande interesse 
em elaborar a Regulamentação da Atividade da Guarda Municipal, e é importante 
salientar que a atribuição de Poder Policia em Postura Municipal é algum que 
ainda não fora preenchido e tem um importante papel na Segurança Publica, pois, 
quando aplicado por meio de uma Guarda Municipal estruturada, esta demonstra sua 
eficiência que age diretamente na causa dos efeitos em problemas encontrado na 
Segurança Publica, é importante que as Guardas Municipais estejam atenta para 
este importante papel social, que independentemente da regulamentação, os 
prefeitos podem regulamentar a Guarda Municipal nestas funções, criando uma 
verdadeira Policia Comunitária de fato e de direito voltado para os interesses 
da Sociedade. Fonte http://www2.forumseguranca.org.br/node/23321