TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Autor: Natália Fernanda de Oliveira | Publicado: 2010-08-24T08:04:00-07:00


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;CONSIDERAÇÕES ACERCA DO VOCÁBULO “CONSTITUIÇÃO”
O conceito atribuído ao vocábulo constituição é por sua vez polissêmico, e por isso a dificuldade com que se deparam os autores de atribuir um conceito seguro e preciso. Em um sentido mais vulgar, pode-se dizer que “Constituição” significa o modo pelo qual se constitui uma coisa, significa organização, formação.Vários são os conceitos que podem ser direcionados a conceituar Constituição, por isso se fala que trata-se de um termo análogo, tendo ao lado de um sentido genérico outros que com este de algum modo se ligam. Desse modo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que o termo se aplica a todo grupo, a toda sociedade, a todo Estado. Indica a natureza peculiar de cada Estado, aquilo que se faz este ser o que é. Nesse sentido geral, jamais houve e nunca haverá Estado sem Constituição.
2.&nbsp;ORIGEM E CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
2.1&nbsp;Origem
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A idéia de constituição não é um privilégio dos tempos modernos, de modo que Ferdinand Lassalle nos chamou a atenção para a idéia de que em todos os momentos da sua história, os Estados possuíram uma Constituição. A diferença surgida entre tempos mais recentes não é a presença de Constituições reais e efetivas, que sempre existiram, mas sim o aparecimento de&nbsp;Constituições escritas nas folhas de papel. Foi&nbsp; na maior parte dos Estados modernos que testemunhamos o surgimento, num determinado momento de sua historia, de uma Constituição escrita, cuja missão é a de estabelecer, em documento solene, todas as instituições e princípios do governo vigente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A noção de Constituição, já existia entre os gregos e romanos, no domínio do pensamento filosófico e político. Aristóteles distinguia entre uma categoria de normas que organizavam e fixavam os fundamentos do Estado, e as normas comuns que eram elaboradas e interpretadas em consonância com as primeiras.&nbsp; Tal distinção só veio a ser acentuada no século XVIII, com o denominado Constitucionalismo, que surgiu inicialmente, com o propósito de limitar o poder, afirmando a existência de um conjunto de normas que seriam a ele anteriores e superiores. E daí em diante a expressão Constituição passou a ser empregada como o corpo de normas que definem a organização fundamental do Estado.

2.2&nbsp;Conceito
A constituição do Estado é a sua Lei Fundamental; a Lei das leis; a Lei que define o modo concreto de ser e de existir do Estado; a Lei que ordena e disciplina os seus elementos essenciais (poder-governo, povo, território e finalidade).Através dessa idéia simples podemos conceituar a Constituição como um conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade; dispondo e regulando a forma de Estado, a forma e sistema de governo, o seu regime político, seus objetivos fundamentais, o modo de aquisição e exercício do poder, a composição, as competências e o funcionamento de seus órgãos, os limites de sua atuação e a responsabilidade de seus dirigentes, e fixando uma declaração de direitos e garantias fundamentais e as principais regras de convivência social.Considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
3.&nbsp;CONCEPÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO
A constituição pode ser compreendida sobre perspectivas diversas. Efetivamente, o sociólogo vai conceber a Constituição como um fato social ou produto da realidade social, dotada de força própria extraída dos elementos da mesma realidade da qual proveio; o adepto da concepção política por sua vez vai compreender a constituição como uma síntese de decisão política fundamental de um povo acerca do modo e da forma concreta de existência de sua comunidade; enquanto que para o Jurista a Constituição é a lei pura, que se distingue das demais em razão de sua superioridade jurídica.
3.1&nbsp;Concepção Sociológica
Sobre o plano sociológico, a Constituição possui a sua origem na própria realidade social.&nbsp; Nesse sentido a Constituição não seria produto da Razão, mas sim&nbsp;resultados das forças sociais;&nbsp;não é algo criado ou inventado pelo homem, mas sim realidade política e social do presente; não é pura forma de “dever ser”. Dessa forma a Constituição deve ser analisada em relação à sociedade que a adota, da qual ela constitui puro reflexo, ou expressão da realidade nela existente. É na sociedade que a Constituição vai buscar sua energia.Sob essa perspectiva de análise do conceito que é dado a constituição, temos a presente idéia de que, constituição é a representação da somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que só pode falar em constituição aquela sociedade em que o texto representasse o efetivo poder social, se assim não fosse, a constituição seria meros papeis.Por uma concepção sociológica é a sociedade que determina e constrói a Constituição não passando esta de puro reflexo ou projeto da realidade viva da sociedade e das forças sociais nela operantes.
3.2&nbsp;Concepção Política
No sentido político a constituição corresponderia apenas a um conjunto de normas referentes aos aspetos fundamentais do Estado, que denominam de&nbsp;decisões políticas fundamentais.&nbsp;Em outras palavras, o conteúdo próprio da constituição aquilo que se refira as formas de Estado e de governo, aos órgãos do poder, suas atribuições e limites e aos direitos e garantias fundamentais. A essência da constituição dessa forma é portanto exatamente uma&nbsp;decisão política fundamental&nbsp;que está por detrás de toda normatividade.Cabe nesse contexto realizar uma distinção entre Constituição e lei constitucional, que tem como mais importante conseqüência a seguinte: enquanto as&nbsp;leis constitucionais&nbsp;podem ser reformadas, pelo processo de reforma constitucional geralmente previsto nas Constituições normativas, as&nbsp;decisões políticas fundamentais&nbsp;jamais podem ser reformadas, uma vez que correspondem a própria substancia e essência da Constituição.
3.3&nbsp;Concepção Jurídica
Numa concepção estritamente jurídica, a Constituição é concebida como uma&nbsp;norma jurídica,&nbsp;uma&nbsp;norma jurídica fundamental&nbsp;de organização do Estado e de seus elementos essenciais, dissociada de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico. Sendo vista pelo jurista como sendo sempre uma “norma jurídica de organização”.Assim a Constituição é conceituada como um “Direito fundamental de organização”, outra ora como “Regras jurídicas que determinam os órgãos supremos do Estado, fixam o modo de sua criação, suas relações mutuas, seu domínio de ação, enfim, o lugar fundamental de cada um em relação ao poder estatal”, dentre outras mais conceituações dadas pelos autores.Em síntese, a constituição seria uma norma pura, que impõe a idéia do dever ser, sendo uma espécie de normal fundamental hipotética que significa que é dela que sai todo o fundamento de validade do sistema para a elaboração das demais normas jurídicas, obedecendo dessa forma uma hierarquia.A norma hipotética fundamental é justamente essa norma superior que visa à organização das todas as demais leis infraconstitucionais.Para que possamos compreender o conceito que é dado a constituição sobre a concepção jurídica devemos considerar as seguintes noções básicas:(a) A constituição é a lei fundamental do Estado(b) tem por fim regular os elementos essenciais do Estado, ou seja, território, governo, povo e finalidade;(c) define um catalogo de direito e garantias fundamentais.Apesar de várias conceituações foi em Hans Kelsen que encontramos a figura do defensor intransigente do conceito puramente jurídico de Constituição. Para ele, a Constituição pode ser concebida em dois sentidos: no&nbsp;lógico-jurídico,&nbsp;como sendo a&nbsp;norma hipotética fundamental,&nbsp;que serve de fundamento lógico transcendental de validade da própria Constituição jurídico-positiva; e o sentido&nbsp;jurídico-positivo,&nbsp;como a&nbsp;norma positiva suprema,&nbsp;fundamento de validade para todas as outras normas positivas. Nesse sentido, pois, a Constituição representa o escalão de Direito positivo mais elevado.
3.4&nbsp;Concepção Cultural
Nesse sentido, pode-se dizer que a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir.O Direito é cultura porque é criação do homem. Como todo objeto cultural, o Direito trabalha com dados reais, nos quais procura realizar valores atinentes a Justiça, a Liberdade, a Segurança, e a Ordem. Esses dados são essencialmente as vidas individuais e a própria vida social. Esses dados da realidade atuam na configuração e no desenvolvimento do Direito. Nesse aspecto, ele é um fato social, uma vez que por debaixo do ordenamento jurídico vigente, existe uma realidade, que produz inicialmente, que mantém depois, e que o vai reelaborando, no futuro, de modo constante, condicionando-o em todo momento.A partir dessa concepção culturalista, que chega-se a um conceito de Constituição Total, segundo a qual:“Constituição normativa apresenta-se, em primeiro lugar, como expressão da cultura total, em determinado momento histórico, e, em segundo lugar, como elemento configurante das demais partes da Cultura influindo sobre a evolução cultural com determinados sentidos ou, como diz Burdeal, a Constituição vincula o poder a idéia de Direito, impondo-lhe exigência e diretrizes para a sua ação”.Esse conceito de constituição total, reúne numa perspectiva unitária, os aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos.
3.5&nbsp;Considerações Finais
Pelas várias concepções estudadas, é fácil perceber as dificuldades de conceituar a Constituição. A pluralidade de significados e a preferência em enfatizar de um lado, o aspecto descritivo dos fenômenos sociais constitutivos das relações de poder ou, de outro, o conjunto de normais fundamentais, que regem ou visam reger essas mesmas relações, leva a uma tipologia dos conceitos de Constituição.
&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;4.&nbsp;SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O princípio da supremacia da Constituição esta amparada no fato de que todas as normas constitucionais, sem exceção, até as mesmas de caráter permissivas, são dotadas de imperatividade, por determinarem uma conduta positiva ou uma omissão, de cuja realização são obrigadas todas as pessoas e órgãos as quais elas se dirigem. Não existe norma constitucional destituída de eficácia: todas elas irradiam efeitos jurídicos, de tal sorte que, “ não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas tem força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular aos órgãos.”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessa forma, todas as normas jurídicas caracterizam-se por serem imperativas. Todavia, na hipótese particular das normas constitucionais, a imperatividade assume uma feição particular, qual seja, a da&nbsp;supremacia&nbsp;em face as demais normas do sistema jurídico. Assim, a Constituição, além de imperativa como toda norma jurídica, é&nbsp;particularmente suprema,&nbsp;ostentando posição de proeminência em relação às demais normas, que a ela deverão se conformar, seja quanto ao modo de elaboração, seja quanto à matéria de que tratam. Essa supremacia da Constituição em face às demais entidades normativas advém, naturalmente, da soberania da fonte que a produziu: o&nbsp;poder constituinte originário,&nbsp;circunstância essa que a distingue, das outras normas do sistema jurídico, que são postas pelos poderes constituídos. A constituição é, além disso, suprema em razão da&nbsp;natureza de suas normas,&nbsp;na medida em que estas refletem a real estrutura da organização do poder político determinado Estado, que elas retratam e disciplinam.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A noção de supremacia é inerente à noção de Constituição, desde que essa superioridade normativa implique a idéia de uma norma fundamental, de uma&nbsp;Fundamental Law, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva estabelecida no Estado. A constituição é a base da ordem jurídica e o fundamento de sua validade. Como norma jurídica fundamental, ela goza do prestigio da supremacia em face de todas as normas do OJ.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Constituição se destaca como uma Lei Suprema porque ela é fonte da produção normativa, quer porque lhe é reconhecido um valor normativo hierarquicamente superior que faz dela um parâmetro obrigatório de todos os atos da vida humana.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Supremacia da Constituição, sem dúvida, é tributária da idéia de superioridade do poder constituinte sobre todas as instituições jurídicas e políticas vigentes no Estado, de sorte que uma constituição haure o fundamento de sua supremacia na própria supremacia do poder que a originou. Isso faz com que o produto do exercício deste poder, a Constituição, esteja situado no topo do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade a todas as demais normas, e de referência obrigatória à atuação do poder público, que a ela se encontra vinculado.Em síntese, podemos dizer que a Constituição por ser rígida, toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais; exerce, suas atribuições nos termos dela; sendo que todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas constitucionais federais.
5.&nbsp;A UNIDADE NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
Para compreendermos porque da classificação da constituição tratar-se de uma unidade, devemos analisar que o ordenamento jurídico só pode ser concebido como um conjunto de normas. Vale dizer, é condição de existência de uma ordem jurídica e concorrência de normas. Não obstante a pluralidade de normas jurídicas que abrange, o ordenamento constitui unidade, quer porque suas normas nascem de mesma fonte, quer porque suas normas, ainda que nascidas de fontes distintas, têm o mesmo fundamento de validade, por isso falar-se em unidade normativa da constituição.Nesse sentido, é a Constituição que, como fonte máxima de produção de todo o Direito e ultimo fundamento de validade das normas jurídicas, que confere unidade e caráter sistemático ao ordenamento jurídico. Ela própria representa uma unidade normativa, um sistema unitário de normas, enquanto ordem unitária da vida política e social da ossatura estatal. Isso implica em afirmar que toda Constituição deve ser compreendida como uma unidade e como um sistema que privilegia determinados valores. Essa unidade normativa pressupõe a inexistência de hierarquia normativa ou formal ente normas-princípios e normas-regras, uma vez que as normas constitucionais são frutos de uma vontade unitária e geradas simultaneamente. Cabe lembrar, têm a mesma fonte e o mesmo fundamento de validade:&nbsp;o poder constituinte originário.A unidade normativa da Constituição é importante, ma medida em que o descumprimento de uma norma constitucional põe em perigo a própria unidade do texto magno. Assim, a garantia da supremacia de uma norma constitucional proporciona&nbsp; a garantia da própria Constituição.
6.&nbsp;OBJETO E CONTEÚDO DAS CONSTITUIÇÕES
O objeto e conteúdo&nbsp;mínimo&nbsp;de toda Constituição é a&nbsp;organização fundamental do Estado.&nbsp;Nesse contexto, toda Constituição, em qualquer época e em qualquer lugar, tem por objeto o Estado, dispondo a fixar-lhe os fundamentos de sua organização. Esse objeto, porém,&nbsp;mantido aquele conteúdo mínimo,&nbsp;pode variar de&nbsp;tempo&nbsp;e&nbsp;espaço.O objeto das Constituições bem crescendo, acompanhando assim como o direito a evolução social humana, não permanecendo estático. Basta fazemos uma comparação entre a nossa atual Constituição a de 1988 e a Constituição de 1891.Em síntese, o objeto das constituições é estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.&nbsp; Enquanto que o conteúdo, é variável no espaço e no tempo, integrando a multiplicidade no “uno”das instituições econômicas, jurídicas, políticas e sociais na unidade múltipla da lei fundamental do Estado.Assim, as constituições contemporâneas, ex. CF 1988, tem por&nbsp;objeto&nbsp;definir a estrutura do Estado, os seus princípios fundamentais e a organização do poder político; disciplinar o modo de aquisição do poder político, as formas de exercício e os limites de atuação do mesmo; declarar os direitos e garantias fundamentais; estabelecer as principais regras de convivência social e implementar a idéia de Direito a inspirar todo o sistema jurídico; fixar os fins sócio-econômicos do Estado e as bases da Ordem Econômica e Social.
&nbsp;7.&nbsp;CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
As Constituições nem sempre se apresentam de maneira idêntica, seja no domínio do mesmo Estado, seja entre Estados distintos. Vejamos que as constituições brasileiras de 1988 e 1967 não são iguais; basta ressaltar, por exemplo, que enquanto a CF 1988 tem origem democrática, CF de 1967 teve procedência autoritária, e a Constituição brasileira de 1988 por sua vez não é igual a dos E.U.A. (1787) é devido a esse diversidade que devemos estudar a classificação das Constituições.Dessa forma, as constituições podem ser classificadas segundo os seguintes critérios,&nbsp;quanto ao conteúdo:&nbsp;materiais e formas;&nbsp;quanto à forma:&nbsp;escritas e não escritas;&nbsp;quanto à origem:&nbsp;populares (democráticas) ou outorgadas;&nbsp;quanto à estabilidade:&nbsp;rígidas, flexíveis e semi-rígidas;&nbsp;quanto&nbsp;à extensão:&nbsp;sintética e analítica;&nbsp;quanto à finalidade: garantia ou dirigente;&nbsp;quanto ao modo de elaboração:&nbsp;dogmáticas e históricas;&nbsp;quanto à ideologia: Ortodoxa e eclética;&nbsp;quanto ao modo de ser: normativa, nominal e semântica.
7.1&nbsp;Quanto ao conteúdo: Material e Formal
a)&nbsp;Constituição Material: é o conjunto de normas, escritas ou não escritas (costumeiras). Que regulam a estrutura do Estado, a organização do poder e dos direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não no texto escrito. Dessa forma, é Constituição material aquele conjunto de normas que se limitam a dispor sobre matéria&nbsp;essencialmente constitucional,&nbsp;que são aquelas que se revestem de maior importância tendo em vista se relacionarem aos pontos cardeais da existência do Estado.
b)&nbsp;Constituição Formal:&nbsp;é o conjunto de normas escritas reunidas num documento solenemente elaborado pelo poder constituinte, tenham ou não valor constitucional material, ou seja, digam ou não respeito às matérias tipicamente constitucionais. O que vai ser relevante aqui é a formalidade que caracteriza essas normas. São elas provenientes do poder constituinte e só podem ser modificadas ou revogadas por processos e formalidades especiais estabelecidos ao texto da Constituição.
7.2&nbsp;Quando à forma: Escrita e Não-escrita
a)&nbsp;Escrita:&nbsp;é quando codificada e sistematizada num texto único e solene, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação e os direitos fundamentais.
b)&nbsp;Não-escritas: é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. Ex. Constituição Inglesa. É importante notar que não existe Constituição inteiramente não-escrita ou costumeira, pois sempre haverá normas escritas compondo o seu conteúdo. As constituições não-escritas sempre existiram e precederam as Constituições escritas, perdendo a primazia, entretanto, a partir do final do século XVIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;7.3&nbsp;Quanto à origem: Democrática e Outorgada
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;Constituição Democrática: é aquela elaborada por representantes legítimos do povo, que compõem, por eleição, um órgão constituinte. Na sua origem verifica a efetiva participação popular, sendo fruto da soberania manifestação de vontade de um povo, que elege com liberdade os seus representantes para a tarefa fundamental de elaborar uma Constituição. Exemplo de constituições democráticas, no Brasil, 1891,1934,1946 e 1988.b)&nbsp;Constituição Outorgada: é aquela cuja elaboração se processa sem qualquer participação do povo. É fruto do autoritarismo, do abuso, da usurpação do poder constituinte do povo. São exemplos, as constituições de&nbsp;1824, 1937, 1967 e 1969.
7.4&nbsp;Quanto à estabilidade: rígidas, flexível e semi-rígida
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;Constituição rígida: é aquela que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei. Caracteriza-se por estabelecer e exigir procedimentos especiais, solenes e formais, necessários para a reforma de suas normas, distintos e mais difíceis. Nesse sentido, constituições rígidas é aquelas que são somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A rigidez&nbsp;constitucional&nbsp;decorre, assim, da maior dificuldade de alteração da Constituição e pode ser constatada com a só comparação entre o processo legislativo de emenda constitucional e o processo legislativo ordinário. Temos como exemplo, a constituição de 1988.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;Constituição flexível: é aquela, que em sentido oposto, pode ser alterada pelo mesmo procedimento observado para as normas legais.&nbsp; A constituição, não exige, para sua alteração, qualquer processo mais solene.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, a constituição flexível é a que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;Constituição semi-rígida ou semi-flexível: trata-se das constituições que é parcialmente rígida e parcialmente flexível, ou seja, uma parte exige-se para a sua alteração procedimentos especiais e outras que são flexíveis, que podem ser alterados com processos mais fáceis, à semelhança das leis. É exemplo deste tipo de Constituição, a Constituição imperial de 1824, cujo art. 178 assim dispunha: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo&nbsp; o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7.5&nbsp;Quanto à extensão: Sintética e Analítica

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;Constituição Sintética (ou Concisa): são as Constituições breves que regulam sucintamente os aspectos básicos da organização Estatal. Limitam-se a prever os princípios gerais de organização e funcionamento do Estado, cuidando exatamente da matéria essencialmente constitucional. É exemplo desta espécie de Constituição, a dos EUA de 17 de setembro de 1787.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;Constituição Analítica: são aquelas extensas que disciplinam longa e minuciosamente todas as particularidades ocorrentes e consideradas relevantes no momento para o Estado e para a Sociedade, definindo largamente os fins atribuídos ao Estado. A Constituição Federal de 1988 é modelo exemplar de Constituição Analítica.
7.6&nbsp;Quanto a finalidade: Garantia e Dirigente
a)&nbsp;Constituição Garantia: são aquelas constituições que tem como finalidade garantir as liberdades públicas contra a arbitrariedade estatal, limitando-se praticamente a isso.b)&nbsp;Constituição Dirigente: a constituição não contempla somente a estrutura e delimitação do Estado, mas propõem diretrizes e programas a serem seguidos por ele.
7.7&nbsp;Quanto ao modo de elaboração: Dogmática e Histórica
a)&nbsp;Constituição Dogmática: consiste num documento escrito e sistematizado, elaborado por um órgão constituinte em determinado momento da história político-constitucional de um País, a partir de dogmas ou idéias fundamentais da ciência política e do direito dominantes na ocasião.b)&nbsp;Constituição Histórica: é sempre não escrita, é aquela cuja elaboração é lenta e corre sob o influxo dos costumes e das transformações sociais. A sua formação resulta da demorada e contínua evolução histórica das tradições de um determinado povo, que se protrai no tempo. Exemplo maior de Constituição histórica é a Constituição Inglesa.
7.8&nbsp;Quanto à ideologia: Ortodoxa e Eclética
a)&nbsp;Constituição Ortodoxa: é aquela que resulta de uma consagração de uma só ideologia. São exemplos dela as Constituições da União Soviética de 1923, 1936 e 1977.b)&nbsp;Constituição Eclética: é aquela que logra contemplar, plural e democraticamente, várias ideologias aparentemente contrapostas, conciliando as idéias que permearam as discussões na Assembléia Constituinte. É exemplo a Constituição Brasileira de 1988.
7.9&nbsp;Quando ao modo de ser: Normativa, Nominal e Semântica
a)&nbsp;Constituição Normativa: é aquela cujas normas dominam o processo político, ou seja, logram submeter o processo político a observância e adaptação de seus termos.b)&nbsp;Constituição Nominal: é aquela cuja dinâmica do processo político não se adapta as normas, ou seja, quando não houver uma concordância absoluta entre as normas constitucionais e as exigências do processo político.c)&nbsp;Constituição Semântica: são aquelas que são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.
7. 10 Classificação da Constituição de 1988
A constituição brasileira de 1988 é&nbsp;formal, quanto ao conteúdo;&nbsp;escrita, quanto a forma;&nbsp;democrática, quanto a origem;&nbsp;rígida, quanto a consistência;&nbsp;analítica, quanto a extensão;&nbsp;dirigente ou social,&nbsp;quanto a finalidade;&nbsp;dogmática,&nbsp;quanto ao modo de elaboração;&nbsp;eclética, quanto a ideologia; e&nbsp;normativa,&nbsp;quanto ao modo de ser.
8.&nbsp;ESTRUTURA DAS CONSTITUIÇÕES&nbsp;
As constituições, de um modo geral, apresentam a seguinte estrutura:
a)&nbsp;O preâmbuloO preâmbulo da Constituição é a parte&nbsp;precedente&nbsp;do texto constitucional que&nbsp;sintetiza&nbsp;a carga ideológica que permeou todo o documento constitucional, prenunciando os valores que a Constituição adota e objetivos aos quais ela está vinculada.Posicionamento do STFO Supremo Tribunal Federal firmou sua posição no sentido da&nbsp;inexistência&nbsp;de força obrigatória do preâmbulo da Constituição, limitado a reconhecê-lo com um importante vetor para soluções interpretativas.
b)&nbsp;A parte Dogmática
A parte dogmática da Constituição é o seu texto articulado, que acolhe e reúne os direitos civis, políticos, sociais e econômicos, que, modernamente, por elas são veiculados. Na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a parte dogmática coincide com o seu corpo permanente, que vai, atualmente, do art. 1° ao art. 250, uma vez que todo este seu texto articulado é repositório dos mais diversos direitos e garantias.
c)&nbsp;As Disposições Transitórias&nbsp;Cuida-se da parte transitória da Constituição, que têm por finalidade, basicamente, realizar a integração entre a nova ordem constitucional e a que foi substituída.
9.&nbsp;ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES
9.1&nbsp;Elementos Orgânicos&nbsp;– contidos nas normas que regulam o Estado e o poder. Ex.: Titulo III (Organização do Estado) e IV (Organização do Poder) da CF/88.9.2&nbsp;Elementos Limitativos&nbsp;– correspondem as normas que formam o catálogo de direitos e garantias fundamentais, limitadores do poder estatal. Ex.: art. 5° da CF/88.9.3&nbsp;Elementos sócio-ideológicos&nbsp;– revelam o comprometimento das Constituições modernas entre o Estado individual e o Estado social. Ex.: os direitos sociais (art. 6° e 7° da CF) e Títulos VII (ordem econômica e financeira) e VIII (ordem social) da CF/88.9.4&nbsp;Elementos de estabilização constitucional&nbsp;– contêm-se nas normas que visam garantir a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Ex.: art. 34/36, art. 60, art. 102,I, art. 136/137, todas da CF/88.9.5&nbsp;Elementos formais da aplicabilidade&nbsp;– encontram-se nas normas que prescrevem regras de aplicação das Constituições. Ex.: o preâmbulo, as disposições transitórias e o § 1° do art. 5° da CF/88.

*&nbsp;Bibliografia Base: Curso de Direito Constitucional. Dirley da Cunha Júnior, 2010.