Autor: Jornal da Cidade Araruama | Publicado: 2014-03-10T18:44:00-07:00

Esta matéria foi publicada na edição da segunda quinzena de dezembro de 2013 do JORNAL DA CIDADE,quando o vereador alertou a administração, mais uma vez, sobre os erros que cometia
Em entrevista, o vereador Zezinho fala dos erros do projeto apresentado à Câmara




JORNAL DA CIDADE - Vereador, o sr. apontou erros na tramitação do projeto &nbsp;que trada do código tributário apresentado à câmara. Poderia explicá-los com mais detalhes?

ZEZINHO: &nbsp;O que antecede o encaminhamento da planta genérica de valores é a lei complementar que trata do código tributário. &nbsp;O prefeito mandou um projeto de lei à câmara no dia 24 de setembro, sendo encaminhado para as comissões e votado no dia 26. &nbsp;O erro que nós detectamos, é que no artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, diz que o que cuida de código tributário, código de obras e estrutura administrativa da prefeitura deverá ser encaminhado por lei complementar e o Executivo encaminhou por lei ordinária. &nbsp;

JC - E as comissões da casa não observaram este erro?

Zezinho - Passou por despercebido na câmara e foi protocolado o projeto de lei ordinária de nº 144 que foi para as comissões sendo analisado como constitucional. &nbsp;Em seguida foi a plenário no dia 26 e votado em regime de urgência e a câmara mandou o autógrafo como Projeto de Lei Ordinária 144, mas, o &nbsp;prefeito sancionou uma lei complementar nº 75.&nbsp;

O que eu debati na discussão da planta, é que não tramitou na casa uma lei complementar e sim uma lei ordinária que trata da alteração do código tributário.

JC - Quais os problemas que esse erro poderá acarretar?

Zezinho - &nbsp;Isso vem a ter problema por que fere a lei orgânica e mesmo assim, detectando o erro, se ele sancionasse a lei ordinária, que foi com o autógrafo da lei 144, aprovada pela câmara, que inclusive eu votei favorável, passando despercebido também pelos vereadores, principalmente pelas comissões, e sancionasse podia até alegar que houve um erro, sem intenção. &nbsp;O que foi encaminhado pela secretaria da câmara para a prefeitura, foi um autógrafo da lei que foi aprovada no dia 26, em regime de urgência, que era a lei 144.

JC - Qual lei foi publicada no jornal oficial?

Zezinho - Para meu espanto, ao abrir o jornal que faz as publicações oficiais da prefeitura, constava uma lei complementar 75 de 27 de setembro de 2013. &nbsp;Por que isso pode acarretar um problema mais adiante? &nbsp;Porque essa lei complementar não veio à câmara e na realidade essa lei é importante, porque altera o código tributário e porque cuida das alíquotas do projeto de lei complementar nº 04 de 21 de novembro. &nbsp;É uma lei que modifica as alíquotas que estavam no código tributário. &nbsp;

Essa lei pra mim não tem valor, ela pode ser questionada na justiça. &nbsp;Se ele sancionasse a lei que foi aprovada aqui, podia questionar amanhã e dizer que houve um erro e que na realidade não houve maldade. &nbsp;O que eu questiono é que não tramitou na casa, essa lei complementar 75 e sim um projeto de lei 144.

JC - Em sua vasta experiência de seis mandatos de vereador, o senhor acha que o prefeito tem como consertar esse erro?

Zezinho - &nbsp;Eu alertei no plenário, que ainda há tempo de corrigir. Essa lei do código tributário que altera as alíquotas tem a noventena, ou seja, &nbsp;ela para vigorar no ano de 2014, &nbsp;precisa ser aprovada 90 dias antes do exercício. &nbsp;Para corrigir em tempo, terá que vigorar a lei complementar que altera a planta genérica e somente após 90 dias da publicação, os carnês de IPTU poderão ser emitidos, ou seja, &nbsp;lá para março de 2014, isso se ele corrigir.

A solução seria ele revogar a lei complementar 75, que não tramitou aqui e encaminhar uma lei complementar certa, alterando o código tributário.

JC - E quanto ao aumento dos valores do IPTU, o que o senhor pretende fazer?

Zezinho - O que tramitou na casa não foi uma lei que aumenta o IPTU, mas, &nbsp;sim uma lei complementar que altera a planta genérica de valores do município. &nbsp;Eles alegam que está defasada há muito tempo, mas, o que eu propus à câmara e que a população tivesse a oportunidade de discutir. &nbsp;Eu questionei é que a comissão que o prefeito nomeou para elaborar essa planta, não teve a participação popular e da sociedade civil organizada. &nbsp;Ela teve membros da prefeitura, como secretário de fazenda, secretário de obras, o procurador do município, o subsecretário de obras. &nbsp;Essas pessoas estão ali para defender o interesse do executivo.

As audiências que frealizaram, foram para discutir a elaboração da planta do executivo. &nbsp;O que questiono e que pedi ao presidente, na época, quando foi dado entrada na mensagem é que trouxesse a populaçã para dentro da câmara para saber se ela ficaria satisfeita ou não. &nbsp;Hoje o que nós vemos é a população insatisfeita. &nbsp;Em momento algum eu disse que todos os IPTUs vão ser reajustados. &nbsp;Tenho consciência que existem muitos que vão ser reduzidos, assim como tem alguns que terão aumentos insignificantes, mas, tem IPTUs que vão chegar a 400%.

O os imóveis do Centro de Morro Grande e São Vicente, terão o mesmo valor, ou um pouquinho menos, do que os do Centro da Cidade. &nbsp;Quem tem um imóvel no Centro de São Vicente pagará, proporcionalmente, o mesmo que o da Nilo Peçanha. &nbsp;É uma disparidade querer comparar a valorização de São Vicente com o Centro da Cidade.

Eu falei em plenário que iria esperar que o prefeito encaminhasse a correção, caso contrário, entraria na justiça e assim o faremos caso não haja a correção. &nbsp;Então fechando eu questiono: &nbsp;por que foi tramitada uma lei ordinária e sancionada uma lei complementar que dispõe sobre o sitema tributário de Araruama?