Auxílio Reclusão
Autor: Nós Pessoas Comuns - NPC | Publicado: 2010-12-03T16:15:00-02:00

Mitos e verdades que deixam milhões de brasileiros indignados, afinal abonar mensalmente reclusos com um salário que não é mínimo é fora de cogitação!Mas compreenda melhor esse assunto, será que somos nós que pagamos?Será que o salário é para família ou para o detento?Conversamos com o Dr. Daniel Massaro Simonetti, advogado há 5 anos em Limeira, que nos explicou todo o processo sobre o Auxílio Reclusão.Nós, Pessoas Comuns - O que é Auxílio Reclusão?Dr. Daniel Massaro Simonetti -O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.NPC - Quais requisitos para receber o auxílio?Dr. Daniel - Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSALDe 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003De 1º/5/2004 a 30/4/2005R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004De 1º/5/2005 a 31/3/2006R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005De 1º/4/2006 a 31/3/2007R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006De 1º/4/2007 a 29/2/2008R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007De 1º/3/2008 a 31/1/2009R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008De 1º/2/2009 a 31/12/2009R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009A partir de 1º/1/2010R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009NPC - Como requerer o Auxílio Reclusão?Dr. Daniel -O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais. Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício. DependentesEsposo (a) / Companheiro (a)Filhos (as)Filho equiparado (menor tutelado e enteado)PaisIrmãos (ãs)Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)Segurado (a) especial/trabalhador (a) ruralSegurado (a) trabalhador (a) avulso (a)Valor do benefício O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício. Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994. Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.Perda da qualidade de seguradoDúvidas frequentes sobre: Categorias de segurados Dependentes CarênciaNPC - Quais as condições estabelecidas do governo para o uso do benefício?Dr. Daniel -Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.NPC - E quando o auxílio deixa de ser pago?Dr. Daniel - O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);- com o fim da invalidez ou morte do dependente.NPC - Quais as leis que estabelece o benefício?Dr. Daniel -Legislação específica Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;Instrução Normativa INSS/PRES nº 20 de 10/10/2007 e alterações posteriores."Existe mais prejuízo para a sociedade com os crimes de colarinho branco, que são aqueles do pessoal da política de milhões contra o INSS, por exemplo, do que o roubo de R$ 100,00 em um comércio! No primeiro são atingidos milhões de pessoas, e no segundo bem menos pessoas, dependendo do tamanho do comércio.", diz Dr. Daniel Massaro Simonetti.Foto: DivulgaçãoLiliene Santana