AUMENTO DO PLANO DE SAÚDE PARA IDOSOS
Autor: JUSTIÇA E SAÚDE | Publicado: 2014-10-16T06:18:00-07:00





Uma surpresa desagradável. O consumidor as
vésperas de completar os 59 anos de idade são surpreendidos com uma carta do
seu plano de saúde comunicando um reajuste por alcançar nova faixa etária e a
necessidade de adequação dos valores anteriores.


A determinação do reajuste dos preços dos
planos de saúde tem como responsável a Agência Nacional de Saúde, conhecida
como ANS. A Lei 9.961/200 deu atribuição à ANS a responsabilidade de controlar
os aumentos de mensalidade dos planos de saúde. A variação e controle de preços
dá-se de acordo com o tipo de contrato de prestação de serviços, pessoa
jurídica ou física e ainda com o motivo do aumento. Em geral, quanto mais idosa
a pessoa, o preço da mensalidade é maior. Isto acontece pelo fato de ser a
pessoa idosa mais necessitada em utilizar-se do plano de saúde. As faixas
etárias variam conforme a data de contratação do plano e seus percentuais de
variação precisam estar expressos no contrato de prestação de serviços. Tendo
seu plano de saúde iniciado no ano de 2004, a Resolução Normativa nº 63,
publicada pela ANS em Dezembro de 2003, determinou que o valor fixado para a
última faixa etária, 59 anos ou mais, não pode ser superior a seis vezes o
valor da primeira faixa, de 0 a 18 anos. Os aumentos por faixa etária são assim
estabelecidos: 0 a 18 anos; 19 a 23 anos; 24 a 28 anos; 29 a 33 anos; 34 a 38
anos; 39 a 43 anos; 44 a 48 anos; 49 a 53 anos; 54 a 58 anos e 59 ou mais. Se o
seu plano de saúde desrespeitar o aumento, o caminho é uma reclamação junto à
ANS, e, em não surtindo efeito, busque o Judiciário, através de um advogado especialista
em direito e saúde ou defensoria pública, para resolver a questão.


Em razão disso, os nossos tribunais e órgãos
jurisdicionais de 1ª instância já estão se posicionando a favor do consumidor e
contrário a essa prática, hodiernamente corriqueira nas operadoras dos planos,
quando verificada a onerosidade excessiva a que se impõe ao consumidor
justamente por não ser possível o aumento de faixa num momento posterior.
Muitas vezes esses aumentos são superiores a 70%, com a clara finalidade de
compensar os aumentos, ora vedados, mas que eram aplicados antes da vigência do
Estatuto do Idoso até os 70 anos de idade. Esses aumentos violam os princípios
bases do nosso direito privado, a função social do contrato e a boa-fé
objetiva, fraudando, sobretudo, a finalidade do Estatuto.


A Juíza de Direito Substituta do 7º Juizado
Especial Cível de Brasília declarou abusivo o reajuste aplicado à mensalidade
da Sulamérica exclusivamente em virtude da mudança de faixa etária, determinou
a incidência do reajuste anual estabelecido pela ANS e condenou o plano de
saúde a devolver a idoso, em dobro, os valores pagos cobrados a mais. 


O segurado pediu declaração de nulidade do
percentual de reajuste do plano de saúde estabelecido pela Sulamérica no último
ano, que foi de 195,00%, por ser desproporcional, abusivo e ilegal, bem como a
devolução, em dobro, dos valores pagos a maior. Pediu, ainda, a condenação do
plano de saúde ao pagamento de uma indenização por danos morais. “Após detida análise
dos autos, verifico que assiste razão à parte autora. Com efeito, o reajuste
ora impugnado decorreu em razão da mudança de faixa etária do beneficiário,
conforme afirmou expressamente a parte ré, em consonância com a cláusula 17 do
contrato assinado entre as partes, que prevê, de forma expressa, o reajuste por
mudança de faixa etária. Ora, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade da
referida cláusula, que prevê o aumento da contraprestação exclusivamente com
base na mudança de faixa etária do contratante, uma vez que, com o advento do
Estatuto do Idoso, a cláusula ora impugnada recebeu expressa vedação no
ordenamento jurídico pátrio (Art. 15. §3º. É vedada a discriminação do idoso
nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade)”,
afirmou a Juíza.


Nesse sentido a ONG Portal Saúde recomenda
que conheçam seus direitos e façam valer a justiça! Maiores informações: contato@portalsaude.org ou fone: (11)
9.9905-6373