Autor: Maria Lucia da Silva Richard | Publicado: 2012-04-29T05:30:00-07:00



                        
   
STF aprova por unanimidade a política de cotas raciais


    
     quinta-feira,  26 / abril / 2012 by Daiane Souza 
    

   



Por Daiane Souza

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou
 nesta quinta-feira (26) a constitucionalidade do sistema de cotas 
raciais adotado pelas universidades públicas brasileiras. O julgamento 
teve como resultado a conclusão unânime dos 10 ministros da mais alta 
corte do país quanto à improcedência da Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental (ADPF) 186, proposta pelo Partido Democratas (DEM).

O
 partido considera que o sistema viola a Constituição Federal por 
determinar critérios de seleção com base na raça para o ingresso, 
especificamente de negros, na educação superior. Primeiro a votar na 
segunda sessão do julgamento iniciado na quarta-feira (25), o ministro 
Luiz Fux acompanhou o voto do relator Ricardo Lewandowski, favorável a 
constitucionalidade da ação afirmativa.

Equidade – De acordo 
com Fux, a opressão racial dos séculos da sociedade escravocrata deixou 
cicatrizes com graus alarmantes no país, especialmente no que diz 
respeito à educação. Segundo ele, o sistema de cotas não configura um 
ato discriminatório. “É uma classificação benigna que visa fins sociais 
louváveis”, disse. “Uma coisa é vetar a discriminação, outra é 
possibilitar a integração dos que a sofrem ao seu lugar de direito na 
sociedade”, completou.

Em sua avaliação, a ministra Rosa Weber 
afirmou que a disparidade no país é flagrante. “A pobreza tem cor no 
Brasil”, disse. Ela alertou que dos 10% mais pobres da população, 75% 
são pretos e pardos. “Por estes e outros dados, faz parte do papel do 
Estado pelo menos equilibrar as desigualdades completas e solucionar as 
desigualdades sociais”, ressaltou.

Universidade modelo – A
 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 foi 
protocolada contra o sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB),
 primeira instituição federal a instituir o programa em 2004. Com a sua 
metodologia aprovada, o modelo da Universidade será referência para 
normatizar a aplicação das ações afirmativas em todo o país.

“Com a decisão do Supremo o projeto 
emancipatório da UnB a faz entrar mais uma vez para a história com uma 
postura inovadora que é própria da instituição”, reconheceu o reitor da 
UnB, José Geraldo de Sousa Júnior. “O sistema de cotas deve ser 
considerado completo, pois é plural, democrático e aumenta as chances de
 participação do negro nos melhores espaços da sociedade”, ressaltou a 
ministra Rosa Weber.

Já para Carmem Lúcia e os demais 
ministros que acompanharam o voto de Lewandowski, as ações afirmativas 
não são as melhores opções para se reparar consequências de mais de um 
século a partir da abolição da escravidão. “Porém fazem parte de um 
processo diante de um quadro onde a liberdade e a igualdade de 
oportunidades não aconteceu naturalmente”, enfatizou a ministra.

De acordo com a corte o sistema de cotas
 se faz necessário, mas somente até que seja alcançado o resultado 
esperado que é a igualdade de oportunidades e de participação nos 
produtos do progresso visando um país racialmente democrático.

Para Eloi Ferreira de Araujo,&nbsp;presidente
 da Fundação Cultural Palmares, os contornos históricos da votação levam
 ao instante que precedeu a assinatura&nbsp;da Lei Áurea. “Ela 
veio&nbsp;desacompanhada das possibilidades reais&nbsp;para emancipação da 
população negra brasileira. Sinto que tivemos o fim da escravidão 
somente agora com o direito à educação”, disse. “Agora falta&nbsp;viabilisar 
aos quilombolas, o direito à terra”, afirmou referindo-se ao&nbsp;Decreto 
4887/2003&nbsp;a ser julgado pelo Supremo.