Dose dupla contra a soberania popular: Distritão e Distrital Misto
Autor: Audicea Rodrigues | Publicado: 2017-08-17T12:37:00-03:00


Uma reforma
política democrática deve ter como fundamento a soberania popular. A
Constituição, em seu artigo 1º parágrafo único, define que "todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos temos desta Constituição". Portanto, qualquer reforma política que
vise aperfeiçoar a democracia tem que colocar, em primeiro lutar, este
princípio. Por outro lado, a reforma política deve dar respostas às distorções
causadas pelo atual sistema eleitoral.



Por Aldo
Arantes*



O sistema
político brasileiro está em crise por falta de representatividade decorrente do
sistema eleitoral e do financiamento empresarial de campanha. Ele é o fator
fundamental da corrupção eleitoral e de um parlamento que representa os
financiadores e os eleitores. A consequência disto tudo é um parlamento formado
por uma grande quantidade de corruptos e insensíveis às demandas populares.
Assim explica-se seu desprestígio.



Para enfrentar
tais problemas é necessário um sistema de financiamento de campanha e um
sistema eleitoral que aumente a representatividade do parlamento.







O STF decidiu
pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial abrindo caminho para o
financiamento público. No entanto, a aprovação de um Fundo Público de Campanha
tem gerado sérias críticas. Este tema traz, em seu bojo, o debate não só do
limite do financiamento, mas também do próprio financiamento público.



A discussão mais
importante é saber se deve ou não ter financiamento público. O financiamento
público é um mecanismo que permite a eleição de candidatos comprometidos com a
maioria da população. Sem financiamento público resta o retorno ao
financiamento empresarial. E a imprensa já revela articulações neste sentido.



Sem o
financiamento público a eleição dos setores com menor poder aquisitivo fica
comprometido gerando uma desigualdade na disputa eleitoral. Esta foi a razão da
decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal. A democracia, a constituição de
um parlamento mais identificado com a maioria do povo tem preço.



O argumento de
que o país está em crise e não suporta o financiamento público de campanha é
falacioso. O ilegítimo Temer pode gastar milhões para comprar votos de
deputados, no entanto, não se pode gastar para o avanço da democracia. Quanto
ao montante de recursos poder-se-ia minorá-lo com a redução dos custos de
campanha, sobretudo, com a proibição da utilização do marketing eleitoral.



O outro aspecto
diz respeito ao sistema eleitoral. A adoção do distritão e do distrital misto
representam um sério retrocesso político. É o abandono do sistema eleitoral
proporcional.

O distritão é um sistema eleitoral que piora o que já é ruim no atual sistema.
Elegerá, essencialmente, os candidatos que já têm mandato impedindo a
renovação. Fragilizará os partidos políticos, pois a campanha será feita em
torno do candidato. Eleito ele terá pouco ou nenhum compromisso com o partido.
Será uma campanha, na grande maioria dos casos, completamente despolitizada.
Não permite a transparência, pois o candidato não estabelece compromissos programáticos
com seus eleitores.



Este sistema tem
um claro objetivo: assegurar a eleição de quem têm mandato. Dos que controlam
as direções partidárias e dispõem de recursos e apoio da máquina pública.



É significativo
o fato de que toda crítica da grande imprensa recai sobre atual sistema e sobre
o distritão. A discussão sobre o projeto de reforma política em tramitação na
Câmara dos Deputados, no entanto, envolve não só a adoção do distritão em 2018
e 2020 como o distrital misto em 2022. Assim, o debate sobre o distrital misto
é muito relevante pois como a discussão está polarizada em torno do distritão o
distrital misto tem ficado de lado, o que é grave. Este debate é essencial até
porque, caso seja aprovada, terá um caráter permanente.

A afirmação da
importância do sistema proporcional para a formação de um parlamento que
incorpore a diversidade política e social do país foi analisada na Conferência
Internacional sobre Representação Proporcional realizada na Bélgica, em agosto
de 1885, com participantes de vários países europeus.



A Conferência
adotou uma resolução afirmando "que o sistema de eleições por maioria
absoluta viola a liberdade do eleitor, provoca fraude e corrupção, e pode dar
uma maioria de cadeiras para uma minoria do eleitorado" e ainda "que
a representação proporcional é o único meio de assegurar poder para uma real
maioria do país, e uma voz efetiva para as minorias, e exata representação para
todos os grupos significativos do eleitorado".



No Brasil a
revolução de 1930, abandonou o sistema majoritário para adotar o sistema
proporcional que as Constituições de 1946 e de 1988 incorporaram.



Durante a
ditadura militar foi introduzido na legislação brasileira o sistema distrital
misto no País, que terminou não sendo colocado em prática. Com o fim da
ditadura o Congresso revogou, em maio de 1985, este entulho autoritário.



Falando sobre o
sistema proporcional, em seminário realizado na UNB no ano de 1980, o
ex-presidente Tancredo Neves afirmou: "Tenho para mim, com base na minha
longa experiência de vida pública, sobretudo, encarando o aspecto da realidade
socioeconômica do Brasil, que o sistema proporcional é o único capaz, como
instrumento de ação política, de promover a rápida democratização das
estruturas e das instituições brasileiras. O sistema proporcional é realmente
uma ação política que determina que as resistências reacionárias, conservadoras
e imobilistas têm que ceder à pressão das reivindicações populares, fazendo que
a história siga sua marcha implacável".

Vários constitucionalistas se manifestaram sobre as vantagens do sistema
eleitoral proporcional. Paulo Bonavides se refere ao sistema proporcional,
afirmando que ele torna "a vida política mais dinâmica e abre à circulação
das ideias e das opiniões novos condutos que impedem uma rápida e eventual
esclerose do sistema partidário, tal como acontece onde se adota o sistema
eleitoral majoritário, determinante da rigidez bipartidária".

José Afonso da Silva, após tecer críticas ao sistema eleitoral proporcional de
lista aberta praticado no Brasil, afirmou "Afastar pura e simplesmente o
sistema de representação proporcional significa afastar um instrumento
importante para a consecução de uma democracia social, porque esse sistema é o
único que possibilita a democratização da representação parlamentar, com a
eleição de representantes mais afinados com os interesses populares. O que é
preciso é corrigir-lhe os defeitos...".



Analisando o
sistema eleitoral distrital misto constata-se que sua adoção trará inúmeras
consequências negativas como reduzir a representação dos diversos segmentos de
representação da diversidade política, social e cultural no Congresso.
Significará a redução da presença das minorias no parlamento. Com isto se
reduzirá o voto de opinião. Já o sistema proporcional, assegura uma
representação política mais próxima da realidade do país.



No sistema
eleitoral distrital misto o eleitor vota num candidato pelo sistema majoritário
e noutro pelo sistema proporcional. Por este sistema as oligarquias locais
terão papel decisivo nas eleições parlamentares, transformando os deputados
federais em verdadeiros vereadores federais voltados para a busca de verbas
para os municípios que representam. Abandonam, com isto, as atividades
específicas de um parlamentar federal que é cuidar dos problemas do país.



E mais, o
distrito influenciará na votação proporcional contribuindo para aumentar a
influência do voto regionalizado em detrimento do voto de opinião. Tal fato
fica fortalecido com a aprovação da emenda que permite um candidato concorrer
pelos dois sistemas. Assim a adoção do sistema eleitoral distrital misto
propiciará uma representação política elitista e distante da maioria da
sociedade onde a representação dos trabalhadores, mulheres e negros será menor
do que nos dias atuais.



O atual sistema
eleitoral proporcional de lista aberta é criticado, por ignorância ou má-fé,
como se fosse a única forma do sistema proporcional. Aliás, esta é a menos
usada no mundo.

O sistema eleitoral proporcional de lista pré-ordenada é adotado por um grande
número de países no mundo. Por este sistema a eleição se dá em torno de um
programa para enfrentar os problemas do país. Isto permitirá a elevação da
cultura política assegurando, também, o voto consciente. Por outro lado vota-se
na lista de candidatos indicada pelos partidos para representarem seu programa.



Por estas razões
as propostas em pauta não atendem aos objetivos dos que querem aperfeiçoar
nossa democracia. Nestas condições o melhor é manter o sistema atual.



Pela importância
do assunto o mais democrático será a convocação, pelo próximo parlamento, de um
plebiscito para que o povo decida qual o melhor sistema eleitoral para permitir
o avanço e modernização da sociedade brasileira. É falsa a ideia elitista de
que o povo brasileiro não estaria preparado para discutir este tema. Tal ponto
de vista subestima a capacidade do nosso povo e revela o receio de sua
manifestação.



(*) Aldo Arantes
é ex-deputado federal Constituinte. É secretário da Comissão Especial de
Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB e membro do
Comitê Central do PCdoB.