RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS
Autor: Fernando Carlos | Publicado: 2011-11-25T13:24:00-02:00

ARTIGO
RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS
Autor: Fernando Carlos Santos da SilvaAdvogado e Professor de Logística e Transportes
RESUMO: Este tema é um dos mais relevantes no mundo jurídico, pois envolve as obrigações decorrentes de atos ilícitos, tendentes a garantir à vítima a reparação integral dos prejuízos por ela suportados. Este trabalho consiste em analisar os aspectos referentes à Responsabilidade Civil nos Transportes Rodoviários de Pessoas, no Brasil, em face da legislação vigente, apresentando de modo mais objetivo e concreto algumas medidas para minimizar os problemas decorrentes desta análise. Este trabalho de pesquisa foi realizado em 2005, como parte de um Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, e atualizado para publicação no Blog.Palavras Chaves: Responsabilidade civil; Transporte rodoviário de pessoas;
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Situação do transporte rodoviário de pessoas , em face da responsabilidade civil; 3. Propostas para minimizar e solucionar os problemas jurídicos decorrentes da responsabilidade civil no transporte rodoviário de pessoas; 4. Conclusão

1. INTRODUÇÃO
O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do Direito das Obrigações, pois consiste na obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados. A vítima assume a posição de credora, podendo exigir do autor determinada prestação, cujo conteúdo consiste na reparação dos danos causados.
Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam (Savatier).
Sobre a responsabilidade civil nos transportes rodoviários de pessoas, pode-se encontrar diversos problemas, embora o novo Código Civil tenha estabelecido bons avanços na matéria. Sabe-se ainda que a legislação pertinente não está bem consolidada e definida, devido à falta de normas específicas, doutrina escassa e jurisprudências diversas e divergentes na aplicação da lei. Isto traz insegurança jurídica, falta de conhecimento da lei e das ações a serem tomadas por parte dos agentes do setor de transporte, além da dificuldade de aplicação das normas aos casos concretos pelos detentores do poder jurisdicional.
Por isso é importante estabelecer a responsabilidade civil dos diversos agentes envolvidos na atividade de transporte, destacando o motorista, o transportador, a empresa de transporte, terceiro e o próprio poder público.
Assim, considerando as normas legais existentes, a doutrina majoritária e as jurisprudências emanadas dos tribunais, questiona-se como pode ser estabelecida e definida a responsabilidade civil dos diversos agentes envolvidos na atividade de transporte rodoviário de pessoas? Esta problemática será estudada e analisada, buscando-se uma solução real e concreta.
Após a análise do tema, buscou-se verificar e apresentar os casos que envolvem a responsabilidade civil dos diversos agentes envolvidos na atividade de transporte rodoviário de pessoas, a fim de minimizar os problemas existentes e contribuir para a divulgação do conhecimento nesta área.
A importância dos transportes para o desenvolvimento de um país não pode ser negada, pois, hoje, todo deslocamento de pessoas e bens é realizado pelos diversos meios de transportes. 
Também, verifica-se que o modal rodoviário é o principal meio de transporte do País, sendo uma atividade que gera grandes riquezas e movimenta uma gama enorme de recursos de toda ordem, para todas as partes do território, tornando-se, assim, vulnerável à ocorrência de acidentes, roubo de cargas, danos a pessoas e bens, surgindo daí a obrigação de indenizar ou ser indenizado. Entretanto, os agentes não conhecem os seus direitos e deveres em face dos prejuízos causados ou recebidos de outrem, daí a importância deste singelo trabalho.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS
Na maioria das vezes, o transporte de pessoas é realizado por meio de um contrato de transporte, embora existam muitas situações envolvendo movimento de pessoas que não resultam de um contrato. Neste caso, a análise jurídica do fato é fruto da relação existente entre as partes envolvidas, não podendo, de pronto, descartar o dever de indenizar, senão antes de estudar todos os elementos da relação. 
O contrato de transporte de pessoas é, em regra, um contrato bilateral (constituído de no mínimo duas partes e ambas possuem obrigações contratuais), oneroso (existe pagamento ou contraprestação), comutativo (pois as obrigações de ambas as partes são definidas e certas, não dependendo de qualquer outro evento ou acontecimento), sinalagmático (há em regra uma perfeita equivalência entre a prestação do serviço e a contraprestação do transportado, que via de regra é o pagamento), informal (não-solene) e consensual (deriva da manifestação de vontade das partes). 
Este contrato é considerado de adesão, porque não se pode negociar suas cláusulas, entretanto há situações em que o transportador tem o direito de não transportar e o passageiro pode escolher livremente se vai ou não viajar, o horário em que quer fazê-lo, o meio de transporte, a empresa, etc.
O passageiro adere às cláusulas pré-estabelecidas ao adquirir a passagem ou bilhete, ou quando simplesmente entra no veículo para realizar o seu movimento. As condições do contrato de adesão podem estar presentes no bilhete de passagem, nos roteiros de viagem, murais, cartazes, ou outras formas de divulgação. Ao embarcar, ou ao adquirir a passagem, o passageiro adere ao preço, ao horário de partida, ao trajeto, ao tempo de duração da viagem, pontos de parada, escalas, tipo de transporte oferecido, qualidade das poltronas e serviço de bordo da respectiva classe, etc.
Como se trata de contrato de prestação de serviços rege-se pelas disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei. 8.078/90 e Decreto 2.181, de 20/03/1997, que dispôs sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O Código do Consumidor em seu art. 3º, § 2º adota um conceito de serviço, porém, neste aspecto, tem norma específica no art. 22 e parágrafo único. Ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista no CDC. Assim, não se pode negar a aplicação do CDC nos casos de acidentes ocorridos por ocasião do transporte de pessoas por se tratar de serviços públicos.
O Código do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva em todos os acidentes de consumo, quer de fornecimento de produtos (art. 12) quer de serviços (art. 14). Ele mudou a concepção dessa responsabilidade, adotando a relação de consumo, contratual ou não, independente do contrato e ainda mudou o fato gerador dessa relação para o vício ou defeito do serviço, de acordo com o art 14 do CDC, pois antes, o descumprimento da cláusula de incolumidade era a causa principal. O fornecedor do serviço terá que indenizar desde que demonstrada a relação causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de fato do serviço.
No contrato de transporte de pessoas, são partes o transportador (pessoa física ou jurídica, proprietário, locatário ou arrendatário do bem instrumental – navio, aeronave, automóvel, veículo, etc. -, que exerce o transporte de pessoas ou coisas como atividade lucrativa) e o transportado (passageiro, pessoa física). Podem, ainda, figurar como partes na relação de transporte, as agências de viagem ou terceiros que atuem como intermediários, assumindo postura obrigacional solidária com o transportador.
Ada Pellegrini Grinover explica os fundamentos da responsabilidade solidária da operadora de turismo:
Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço. Cumpre à empresa que vende pacote turístico o risco pela eleição e pela qualidade do estabelecimento prestador dos serviços de hospedagem, até porque o risco da atividade econômica é do fornecedor, e não do consumidor. Quem goza as vantagens também deve suportar as desvantagens. É princípio geral de direito: Qui habet comoda, ferre debet onera. 
Sobre o tema, Cláudia Lima Marques comenta:
“A relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem(...)”.
Neste sentido a jurisprudência pátria assinalou: 
RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Reparação de danos. Aquisição de “pacote de viagem”. Atraso no vôo fretado. Legitimidade passiva ad causam da agência/operadora responsável pela montagem do pacote, juntamente com a companhia aérea, se houve garantia de dia e horário de embarque e de volta, acomodações, passeios, etc. Empresa que responde pelo que garantiu juntamente com os demais prestadores de serviço, em razão da solidariedade existente entre os ofertantes. (1º TACSP – Ap 773.550-2 – 4ª C. – Rel. Juiz Rizzatto Nunes – J. 17.03.1999) (RT 769) 
O contrato de transporte de pessoas é, em princípio, atividade remunerada, destinada à condução de pessoas, de uma para outra localidade. Havendo gratuidade, pode não haver negócio jurídico e a situação recai para o campo da extracontratualidade. 
Pode haver, no entanto, casos excepcionais em que o transporte se verifique nos mesmos moldes de uma relação negocial, estando, porém, isento o transportado do pagamento da passagem. Isto é comum nas cidades servidas por sistema de transporte coletivo, onde leis municipais isentam de pagamento pessoas aposentadas ou estudantes de certos níveis de escolaridade, oferecendo, em contrapartida, isenção do ISS às empresas.
Entendemos que nessas hipóteses a ausência da contraprestação (pagamento) pelo passageiro transportado não desnatura o contrato de transporte nem afasta o dever do transportador de conduzir o transportado incólume ao seu destino, porque o que ocorre é a simples assunção do ônus econômico do transporte de uma parcela da sociedade local pela municipalidade, remunerando, de forma indireta, o transportador que efetua a prestação do serviço por delegação.
O momento em que se inicia o contrato de transporte é uma das questões controvertidas no mundo jurídico. Para definir a responsabilidade civil, neste caso, faz-se necessário saber em que momento, efetivamente, o contrato tem início. Diversas hipóteses são apresentadas: começa com a compra do bilhete, com o pagamento do preço, com o embarque efetivo no meio de transporte, ou com o início do movimento do mesmo.
A comprovação do contrato de transporte de pessoas em sentido lato, no entanto, não segue uma regra rígida e formal, exceto nos casos dos transportes marítimo e aéreo. Nas demais modalidades, principalmente as terrestres, os processos de aquisição de passagem, embarque e desembarque são mais simplificados, prescindindo, muitas vezes, de qualquer fase pré-contratual e de qualquer ajuste expresso.
Sergio Cavalieri Filho sustenta que:
O bilhete de passagem não é indispensável para a celebração do contrato, por se tratar de contrato não formal. Pode apenas servir como meio de prova da sua existência. Nem mesmo o pagamento da passagem é elemento necessário para a consumação do contrato. Casos existem em que isso só é feito no curso ou mesmo no final da viagem, podendo-se daí concluir que o pagamento da passagem já é fase da execução do contrato, e não da celebração. 
Sabe-se que é bastante comum nos dias atuais a aquisição de pacotes de viagem ou simplesmente das passagens aéreas em prestações sucessivas. Casos há em que o passageiro só inicia o pagamento depois do regresso, ou seja, depois de concluída a prestação dos serviços de transporte.
Nos ônibus de transporte coletivo, é de praxe a instalação da roleta e assento do cobrador na parte central ou no início do terço posterior do veículo, o que permite que diversos passageiros adentrem ao coletivo em cada ponto e que a cobrança do bilhete e passagem pela roleta para a área de desembarque se vá verificando gradativamente durante a locomoção do veículo, entre um ponto e outro.
Dessa forma, entende-se que há contrato e responsabilidade civil, quando alguém ingressa no ônibus e ainda não passou pela roleta para pagar a passagem e quase no final do percurso ocorre um acidente vitimando esse passageiro. 
Pode-se ainda considerar como sendo o marco inicial do contrato: a) quando o passageiro adentrar no veículo de transporte; ou b) quando o veículo é colocado em movimento. Entre as opções idealizadas, há uma tendência a inclinarmo-nos, em princípio, pela segunda, quando o veículo de transporte inicia o procedimento de locomoção, pois até então poderia ocorrer de o transportador exercer seu direito de recusa, o que seria possível nas hipóteses de mau comportamento ou ausência de condições de higiene do passageiro, ou mesmo ante a cobrança do bilhete e verificação de impossibilidade do pagamento. 
Segundo os irmãos Mazeaud, citados por Caio Mário da Silva Pereira, para que haja contrato o condutor deve admitir o transportado ou, pelo menos, ter conhecimento de que vai transportá-lo, o que excluiria a responsabilidade do transportador pelo fato de uma pessoa, furtivamente, introduzir-se no veículo em desconhecimento do condutor, ou o viajante subir por fraude no trem.
Também o passageiro poderia, antes de iniciada a viagem e antes de adquirir o bilhete de passagem, desistir do transporte, retirando-se do veículo pela mesma via pela qual ingressou. Isso até se faz situação comum, quando o passageiro, após ingressar no coletivo, com o intuito de empreender viagem, vem a constatar que tomou o ônibus errado e imediatamente se retira do mesmo para buscar aquele que efetua a linha de sua necessidade. 
A segunda regra, que estabelece o movimento do veículo, possui diversos defensores que consideram, com este evento, definitivamente celebrado o contrato. Mas esta regra também admite exceções, pois o motorista poderia, ante a solicitação do transportado, parar a marcha já empreendida e abrir as portas para que o equivocado passageiro pudesse desembarcar e buscar acesso ao veículo correto, ainda dentro do terminal de embarque, depois de cerradas as portas e iniciada a viagem. Teria havido contrato, mas com vício de vontade, motivador de seu imediato e eficaz distrato. No tempo em que permaneceu a bordo, estava o passageiro sujeito a sofrer danos, a despeito do erro quanto ao objeto da contratação.
Nenhuma das soluções propostas é capaz de atender a todos os possíveis problemas que poderiam ocorrer, especialmente quando causado algum dano ao passageiro antes de iniciada a viagem. Sobretudo, nos casos em que se exige a aquisição antecipada da passagem, como requisito para acesso às estações de embarque (como ocorre nas estações de metrô, aeroportos e mesmo em rodoviárias), a posta em marcha do veículo seria fato irrelevante.
É de Martinho Garcez Neto a citação que melhor parece resolver a questão do marco inicial do contrato de transporte: “Se o acidente ocorre no instante preciso em que a vítima procura penetrar no veículo, verifica-se também a responsabilidade presumida da transportadora”.
Qualquer fato ou acidente que ocorra após a aceitação e ingresso do passageiro no interior do coletivo, já está abrangido pelo contrato de transporte, implícito e presumidamente realizado. Ou, segundo diz Pontes de Miranda, ao abordar a natureza consensual do contrato de transporte de pessoas: “Conclui-se o contrato no momento em que o passageiro ou viajante manifesta que aceita a oferta ao público. A aceitação pode ser com o pagamento do preço, como pode ser por palavra, ou por gesto, ou simples entrada no veículo”.
Quer nos parecer, assim, que a caracterização ou não do contrato de transporte, para fins de indenização de danos, dependerá da verificação da presença do elemento subjetivo (intenção de contratar o transporte) e de pelo menos um dos diversos elementos objetivos (tais como o ato de ingressar no veículo, pagando ou não o bilhete ou passagem, ou a posta em marcha do veículo, etc.) e deverá ser analisada particularmente, em cada caso que se apresentar ao Judiciário.
Ao escrever sobre a responsabilidade decorrente do transporte de pessoas, Sergio Cavalieri Filho identifica três aspectos distintos pelos quais pode ser examinada a responsabilidade do transportador, a saber: 1) responsabilidade em relação a terceiros; 2) responsabilidade em relação aos empregados; e 3) responsabilidade em relação aos passageiros. Para exemplificar, sugere a hipótese em que um pedestre é atropelado por um ônibus, ficando ainda feridos o trocador e um passageiro, após ter o veículo se desgovernado e batido em um poste.
Para o autor, a responsabilidade da empresa proprietária do ônibus é extracontratual em relação ao pedestre, previdenciária quanto ao trocador e objetiva em relação ao passageiro. O pedestre não possui vínculo contratual com a empresa de ônibus. É um terceiro. Até o advento da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade da empresa era subjetiva, regulada pelo artigo 159 do Código Civil, e o terceiro tinha que fazer prova da culpa do causador do dano. Por força do disposto no artigo 37, § 6o, a responsabilidade passou a ser objetiva, por ser o transporte coletivo serviço público concedido ou permitido.
De fato, dispõe o art. 37, §6º da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 
Para o empregado, por ser tratar de acidente de trabalho, haverá cobertura pelo órgão previdenciário, objetivamente, salvo em caso de dolo ou culpa do empregador, ocasião em que poderá pedir indenização diretamente contra aquele, fundada na culpa subjetiva. 
Quanto ao passageiro, a responsabilidade será contratual e, segundo entendimento do autor, a culpa será objetiva e não meramente presumida. Para este estudo, interessam a culpa Contratual (fundada na teoria do risco – culpa objetiva) e a culpa Extracontratual (fundada na responsabilidade aquiliana – culpa subjetiva). 
A culpa contratual deriva do negócio jurídico celebrado entre o passageiro (transportado) que sofreu um dano por ocasião do transporte, ou dele decorrente, ou pelo descumprimento ou cumprimento deficiente das cláusulas contratuais e o transportador, causador direto do dano ou por ele responsável, o qual tem o dever de indenizar.
É de observar-se que a responsabilidade contratual, no transporte de pessoas, é objetiva. Não se trata de culpa presumida, onde, provada a ausência de culpa pelo autor do fato, fica afastada a responsabilidade. Na culpa objetiva, não se perquire do elemento subjetivo e a indenização é decorrência natural do dano, cabendo ao responsável ingressar com ação regressiva contra o culpado. A doutrina tem admitido, no entanto, que o transportador se exima de responsabilidade em caso fortuito ou de força maior e, ainda, nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima. 
A melhor doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do transportador, fundada na teoria do risco. Ocorrido o acidente que vitimou o viajante, subsistirá a responsabilidade do transportador, a despeito da ausência de culpa, porque esta é despicienda em face da teoria do risco, a única compatível com a cláusula de incolumidade, ínsita no contrato de transporte.
Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, estar-se-á diante de dano causado pelo transportador a quem não mantém com ele uma relação negocial. É o que se dá, por exemplo, no atropelamento de pedestre por veículo de transporte coletivo ou o proprietário de residência atingida em desastre aéreo. A vítima não possui qualquer relação negocial com a empresa de transportes e o dano deve ser apurado na esfera extracontratual, mas partindo-se da culpa objetiva, o que acaba equiparando a hipótese, na prática, à responsabilidade contratual (CDC, arts. 14 e 17 e CF, art. 37, § 6o). 
A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, onde a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. 
Ressalta-se que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto.
Em suma, entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino. José de Aguiar Dias resume a questão com muita clareza, quando discorre sobre a responsabilidade decorrente do transporte de pessoas, dizendo:
Com efeito, não se pactua sobre a incolumidade, tanto que não seria permitida uma cláusula que excluísse a obrigação de assegurá-la. A cláusula de incolumidade é inerente ao contrato de transporte de pessoas. Quem utiliza um meio de transporte regular celebra com o transportador uma convenção cujo elemento essencial é a sua incolumidade, isto é, a obrigação, para o transportador, de levá-lo são e salvo ao lugar do destino.
Por fim, a observação de Orlando Gomes, quando propõe que qualquer cláusula que afasta a responsabilidade do transportador é nula de pleno direito.
Permitida é, no entanto, a cláusula de limitação da responsabilidade. Razão não há para proibir a inserção, no contrato, de cláusula penal que fixe o máximo da indenização e facilite a liquidação do dano. Nula será, todavia, se reduzir a importância tão significativamente que sua aceitação equivaleria à cláusula de não-indenizar. 
Tal possibilidade, por óbvio, aplica-se tanto para o contrato de transporte de coisas como de pessoas, sendo comum, neste último caso, uma limitação quantitativa da indenização para propiciar que o risco seja coberto plenamente pelo seguro obrigatório instituído.
Segundo Arnaldo Marmit, nos casos de transporte gratuito, o transportador só responde por danos se culposamente os tiver causado, cabendo o ônus dessa prova ao transportado. “Justifica-se tal diversidade de tratamento, porque o ato de pura cortesia não pode ter as mesmas conseqüências de um ato realizado com o fim precípuo de renda”. 
A responsabilidade civil do transportador, como visto, é objetiva na generalidade dos casos, pois envolvendo a atividade o objetivo de lucro, impera para este o dever de entregar o transportado incólume no local de destino.
Tratamento diferenciado se impõe, por óbvio, quando tal transporte é realizado gratuitamente. Neste caso, o que anima o transportador é um sentimento de generosidade, de realização do bem, de prestação de auxílio. Não há um contrato, propriamente dito, porque o transporte gratuito, por amizade ou cortesia, ou carona, como é mais vulgarmente conhecido, caracteriza-se pelo compartilhamento do uso do automóvel, ou meio equivalente, sem exigência de contraprestação, logo, sem motivação econômica. 
Orlando Gomes diferencia contrato gratuito de transporte do transporte por simples cortesia ou condescendência. Para o autor, em sendo gratuito, ainda assim configura-se o contrato, mas a responsabilidade do transportador, ante a falta de retribuição, obedece à regra diversa, entendendo-se que em caso de dano a presunção de culpa é apenas juris tantum. 
Já em caso de transporte por simples cortesia, a responsabilidade do transportador seria extracontratual subjetiva, “devendo reparar o prejuízo causado somente em caso de dolo ou culpa grave por injusto que fazendo um favor, respondesse na mesma medida do que transporta lucrativamente”.
Por sua vez, Pontes de Miranda distinguia contrato gratuito (passível de ocorrer sem perder a natureza de contrato), do transporte amigável ou de cortesia (onde não haveria relação contratual), comentando:
Quem se presta a conduzir por amizade, sem se vincular, não contrata. No contrato gratuito de transporte, o transportador vincula-se, pois que, a despeito da gratuidade, houve o “animus obligandi”; no transporte amigável, não. Houve consenso, porém não entrou no mundo jurídico.
Para fins de adequação às inovações legislativas, preferimos, presentemente, tratar as denominações como sinônimas, atribuindo ao transporte gratuito um caráter não contratual. Mais porque, o novo Código Civil, em seu artigo 736, equiparou o transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia, não se lhes aplicando as regras contratuais, exceto se presente vantagem indireta. O transportador arca com todos os custos do transporte e o transportado assume os riscos que possam advir sobre sua pessoa de qualquer fato ou acidente ocorrido durante o transporte, exceto se a conduta do motorista revelar dolo ou culpa grave. 
Pode haver, por exemplo, transporte gratuito, por amizade ou cortesia, por parte do taxista que oferece carona ao seu vizinho, após encerrar seu expediente e encetar regresso ao lar. 
Wilson de Melo da Silva, citado por Arnaldo Marmit, assinala que na quase totalidade dos casos de acidentes ocorridos durante transporte gratuito, as pessoas transportadas são ligadas aos motoristas por laços de parentesco ou amizade, pelo que não se animam a qualquer procedimento judicial visando reparação de danos. E complementa: 
“A gratidão, a amizade, o parentesco e motivos outros, explicáveis pelas circunstâncias, obstam normalmente a que, em tais acidentes, pleiteiem, os possíveis interessados, qualquer indenização por parte daqueles que lhes prestaram um favor ou uma gentileza”.
E diz Caio Mário da Silva Pereira: 
A idéia do transporte gratuito como contrato, e conseqüente obrigação de indenizar, embora goze foros de aceitação, não deixa de encontrar resistência, porque sua generalização em certos casos atenta contra a realidade. Não me parece de boa fundamentação jurídica que o motorista que faz um obséquio sem auferir qualquer proveito e muitas vezes movido por puro altruísmo (como no caso de conduzir um ferido ou doente apanhado na rua e levado a um hospital) possa ser questionado pelo que venha a ocorrer com a pessoa transportada, e compelido a indenizar pelo dano sofrido pelo passageiro durante o trajeto. 
O autor, no entanto, ressalva com propriedade a possibilidade de que o dano tenha decorrido de culpa aquiliana do condutor, hipótese em que seria indenizável, cabendo ao transportado o ônus da prova da culpa.
Assim, se presente a contratualidade, mesmo que gratuito o transporte, será caso de responsabilidade objetiva. Ausente o caráter contratual, a responsabilidade é subjetiva e há que se perquirir da existência da culpa, sem a qual, fica o condutor eximido de qualquer responsabilidade.
Sobre o assunto, dispõe o novo Código Civil: 
“Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas”.
Se por um lado o caput do artigo solucionou de vez a gigantesca controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à incidência da responsabilidade de reparar o dano sobre o transportador, nos casos de transporte gratuito, ou por cortesia. O parágrafo único, do artigo 736, certamente será objeto de grandes questionamentos, para se determinar o que são vantagens indiretas e como poderão ser caracterizadas para efeito de gerar ao condutor o dever de reparar o dano.
A doutrina já se manifestou, conforme se vê da obra de José de Aguiar Dias:
“Para que haja o contrato de transporte, argumenta a maioria dos escritores, é preciso que haja o preço, como em outro qualquer contrato. Essa corrente tem seu extremo nos autores que negam a existência do contrato, se esse preço não é representado em dinheiro. Outros já admitem distinção, considerando que, havendo contraprestação de qualquer natureza, é possível falar em contrato, porque, então, é preciso reconhecer que a parte não teve intenção de proporcionar um serviço gratuito. Assim, por exemplo, o caso do açougueiro que transporta em seu automóvel o perito de quem pretende, mediante comissão, informações sobre o gado que deseja adquirir; o produtor cinematográfico que transporta o artista; o dono do animal que, não podendo transportá-lo em seu carro, desse serviço encarrega o amigo que segue igual caminho, e que em troca, lhe confia o transporte da esposa; o que transporta pessoa que lhe prestou ou lhe prestará serviços domésticos”. 
O corretor de imóveis, que apanha o pretenso comprador em seu domicílio e o convida à visitação de uma sala comercial ou apartamento, dispondo-se a transportá-lo no trajeto de ida e volta, possui um interesse subjacente e indireto, que poderia justificar a exceção constante do parágrafo único do artigo 736 supra transcrito, apesar de a descrição hipotética não se amoldar com precisão à conduta típica.
Se no trajeto sofre acidente, vindo o transportado a ser lesionado, haverá o dever de reparar, houve contrato de transporte, com cláusula implícita de incolumidade, o transporte é gratuito e havia interesse do transportador. Apesar de haver entendimentos contrários.
A responsabilidade, no transporte gratuito com vantagens indiretas, conforme o parágrafo único do artigo 736 equiparou o transporte assim realizado ao contrato de transporte, o que tornaria objetivo o dever de indenizar, cabendo ao demandado ação regressiva contra o causador do dano.
Assentado que a responsabilidade do transportador é objetiva e que, em face da cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja, levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, para fazer jus à indenização, terá apenas que provar que essa incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso do transporte e que dele lhe adveio o dano. O transportador só se exonera do dever de indenizar provando uma daquelas causas taxativamente enumeradas na lei: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
Embora baseada na culpa objetiva, a responsabilidade pelo acidente havido por ocasião do transporte de pessoas pode ser elidida por situações relacionadas ao caso fortuito ou de força maior. O que caracteriza o fortuito é a imprevisibilidade, ao passo que a inevitabilidade caracteriza a força maior.
Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.
O fortuito externo é também imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza. Duas, portanto, são as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam força maior.
Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio.
No novo Código Civil, o artigo 734 se encarrega de afastar a responsabilidade em havendo motivo de força maior. Considera nula, porém, qualquer disposição das partes no sentido de excluir a responsabilidade.
O comportamento culposo determinante, da pessoa vitimada, por igual, pode excluir a responsabilidade do transportador. É o que se dá com os denominados “surfistas ferroviários”, que em atitude ilegal, sabidamente arriscada e proibida, tomam o teto dos trens furtivamente e ali empreendem manobras exibicionistas de equilíbrio, expondo-se voluntariamente a perigo certo e previsível e, não raro, vitimando-se.
O mesmo se dá quando o passageiro, contrariando as regras de segurança, tenta embarcar ou desembarcar com o veículo ainda em movimento, quando poderia fazê-lo poucos minutos ou até segundos depois, se aguardasse com paciência a completa inércia do meio de transporte. 
Assim, a culpa exclusiva do passageiro exonera o transportador de responsabilidade, pois se trata de fato exclusivo do viajante, já que nessa fase, ainda se está no terreno do nexo causal, e não da culpa. O fato exclusivo da vítima afasta a responsabilidade do transportador porque, quem dá causa ao evento é o próprio passageiro, e não o transportador. O transporte, ou melhor, a viagem não é causa do evento, apenas a sua ocasião.
Mas não é qualquer comportamento culposo da vítima que exclui a responsabilidade do transportador. Se este último, de qualquer modo, colabora para que o resultado se produza, responde objetivamente pelo fato, podendo-se, quando muito, atenuar-se-lhe a responsabilidade em razão da concorrência de culpas. Havendo qualquer participação do transportador, ainda que concorrente com a participação do passageiro, não se admitirá a causa exonerativa.
Outro aspecto interessante de ser abordado é a questão dos transportes alternativos, realizados por vans e kombis, e comumente utilizados pela população das grandes metrópoles, que, exausta da prestação de serviço de forma insatisfatória pelas concessórias, optaram pela utilização de um novo meio para se locomover.
Este tipo de transporte, apesar de comum, ainda não foi devidamente regulamentado pelo Estado, que ainda exerce repressora fiscalização através de seus agentes, tornando ilegais as "lotadas", como são usualmente chamadas.
Entretanto, apesar de ainda não existir nenhum entendimento jurisprudencial acerca deste assunto, cumpre-nos adequar este fato tão atual e comum ao âmbito da responsabilidade civil, pois ninguém está imune a eventuais acidentes que podem ocorrer entre um trajeto e outro.
O transporte coletivo está caracterizado como um serviço público, e, como tal, só pode ser exercido pelo próprio Estado ou por seus delegados. Tal como define o festejado professor José Carvalho dos Santos Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo: "o serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de Direito Público, com vistas à situação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.”
Ademais, o serviço público delegado pelo Estado aos concessionários ou permissionários é passível de responsabilidade objetiva, com base no artigo 37, § 6o da CF, onde está disposto que "as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Desta forma, o Estado prevê uma grande segurança ao cidadão, usuário destes serviços, abrangendo este tipo de responsabilidade aos concessionários ou permissionários em caso de acidentes ocasionados por seus agentes.
Entretanto, não é possível estendermos esse tipo de proteção constitucional, pelo menos a priori, aos transportadores alternativos, pois estes não prestam serviço público, uma vez que, como a própria Carta Magna afirma, somente o Estado pode exercer tais atividades, podendo, ainda, delegá-las a concessionários ou permissionários.
Ocorre que, os transportadores alternativos exercem determinada atividade mediante remuneração, o que nos deixa à vontade para determinarmos que, a atividade exercida é meramente um serviço individual, ou seja, uma prestação de serviços.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, protege as relações de consumo em que, de um lado existe o fornecedor ou prestador de bens ou serviços e de outro, o consumidor destes bens ou serviços. Fica, então, bastante razoável adequarmos a relação entre o transportador alternativo e o passageiro como uma relação de consumo.
Sendo inegável que a relação do caso em questão é de consumo, cumpre-nos agora posicioná-la nos artigos referentes aos danos causados ao consumidor no caso de defeito nesta prestação de serviço, adequando-a quanto à responsabilidade objetiva ou subjetiva.
O artigo 14 do CDC dispõe que:
O fornecedor de bens ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos. 
É a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, ao consumidor basta apenas a comprovação do dano e do nexo causal, não havendo, aqui, nenhum tipo de apuração de existência de culpa ou não do agente causador.
Pode-se dizer que a atividade desenvolvida pelos "perueiros" não configura "serviço de lotação", nem tampouco transporte individual de passageiros (que também só pode ser efetuado por taxis). Marcada pelo conflito e pela inconstitucionalidade, caracterizada pela ilegalidade e ilicitude, a atividade desenvolvida pelos "perueiros" só pode ter uma denominação: "serviço clandestino de transporte coletivo de passageiros".
Sabe-se que o transporte coletivo de passageiros é direito fundamental do cidadão e dever do Estado, sendo o Poder Público Municipal responsável, na área de sua jurisdição, pelo seu gerenciamento, operação, fiscalização e punição, nos temos da lei. Outrossim, além de estabelecer que a prestação de quaisquer serviços públicos, por concessão ou permissão, deve ser obrigatoriamente precedida de regular licitação (art. 175), a Constituição Federal disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37 da mesma.
Mas não é apenas a ação do administrador (e de quaisquer outros agentes públicos) que pode produzir danos e gerar direito à indenização, mas também a omissão (do latim OMISSIO, de OMITERE) que significa negligência, esquecimento, inatividade, desídia, inércia, ou "o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado" (cf. PLÁCIDO E SILVA, "Vocabulário Jurídico", vol. III, p. 1.093).
A omissão do agente público configura culpa in omitendo ou culpa in vigilando, podendo causar prejuízos aos administrados, à própria Administração e ao agente público responsável, pois "se se cruza os braços ou não se vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrator." (CRETELLA JÚNIOR, "Tratado de Direito Administrativo", vol. VIII, Forense, p.210, n.161).
Convém ressaltar que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo reiteradamente pela responsabilização e conseqüente reparação, tanto nos casos de típica omissão, como nos casos de falta de presteza do agente; ainda que não se saiba quem é o responsável pelo prejuízo causado ao particular (culpa anônima), o Tribunal condena a Administração pela reparação dos prejuízos (cf. RJTJESP 97/342). E até mesmo quando haja fiscalização, mas sendo ela deficiente, caracteriza-se a omissão geradora da responsabilidade civil do estado (cf. RT 445/844 e 389/161).
3. PROPOSTAS PARA MINIMIZAR E SOLUCIONAR OS PROBLEMAS JURÍDICOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PESSOAS
No presente tópico, serão apresentadas algumas situações passíveis de ocorrência e que podem suscitar polêmicas, com as soluções mais adequadas, conforme a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais dos contratos de transporte de pessoas, com as diretrizes traçadas pelo novo Código Civil Brasileiro.
- Mudança de trajeto. O transportador pode mudar o trajeto? Se o Motorista, depois de iniciada a viagem, resolve mudar o trajeto sem que tenha havido qualquer problema, caso fortuito ou força maior, que impedissem a utilização do trajeto previsto inicialmente, haverá descumprimento contratual? A jurisprudência tem entendido que sim. 
O novo Código Civil, em seu artigo 737, tratou de regulamentar essa matéria, assim dispondo: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. E se o veículo chegar ao destino no mesmo horário ou em horário mais vantajoso? Nesse caso, somente haverá dever de reparação se restar comprovado que houve um dano efetivo ao transportado. 
Portanto, seria indenizável o dano causado ao passageiro que perdesse o outro meio de transporte que necessitaria tomar para continuar viagem, quando o motorista, sem justificativa válida, chegasse com demasiado atraso ao destino, mas nenhuma repercussão haveria se, apesar de alterado o trajeto, a viagem fosse concluída no tempo contratado, sem prejuízo efetivo ao passageiro.
- Necessidade de conclusão da viagem interrompida. Tomemos por exemplo a hipótese em que diversos passageiros, desejando locomover-se até outra cidade, tomam um ônibus, pagando pela passagem o preço respectivo. No trajeto há necessidade de transpor um rio e a ponte, recém construída, encontra-se interditada para obras. Há no local uma balsa que servia o transporte local e ainda não deixou de operar, mas o custo para fazer a travessia apenas de um ônibus é considerado muito elevado pelo motorista. O motorista resolve empreender retorno, causando prejuízos aos passageiros. Responderia a empresa? Haveria que se impor ao transportador os ônus de propiciar outro meio de transporte, diferente do contratado, para dar cumprimento a sua obrigação, ou o impedimento da via terrestre é fato capaz de desonerá-lo do dever jurídico, por constituir motivo de força maior?
Inicialmente é necessário consultarmos o atual Código Civil Brasileiro, ainda vigente, que em seu artigo l.056 assevera: “Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos”. 
Por não possuir o Código vigente previsão específica para os contratos de transporte de pessoas, aplicava-se a regra geral, daquele artigo, acrescida das normas do CDC, quando fosse o caso, cabendo ao transportador invocar o caso fortuito ou a força maior.
Casos desta ordem foram objeto de inúmeros julgamentos, firmando-se orientação jurisprudencial que restou consolidada e foi transferida para o novo Código Civil, ficando assim a dicção de seu art. 741: 
Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Quer nos parecer que com a nova regulamentação legal já não haverá qualquer resquício de dúvida acerca da responsabilidade contratual do transportador, que deverá propiciar a conclusão da viagem e, quando isso não for possível, arcar com todas as despesas de estada e alimentação do passageiro, propiciando-lhe as melhores acomodações e o menor transtorno possível.
- Acidentes e outros danos provocados por terceiro no transporte de pessoas. Assalto ou roubo no interior de coletivo gera responsabilidade? E o arremesso de pedra, por terceiro estranho, atingindo o passageiro dentro do veículo em movimento?
Estas questões, em matéria de responsabilidade civil são das que mais controvérsias suscitaram, não havendo ainda uma definição segura a respeito do tema, pois embora a nova legislação se refira ao caso fortuito e à força maior como excludentes da responsabilidade, os entendimentos quanto a serem aquelas ocorrências definíveis como tais são discordantes. 
Há, mesmo, decisões afirmando que hipóteses de crimes de furto ou roubo e mesmo o arremesso de uma pedra contra o veículo, por um desconhecido, são fatos previsíveis e evitáveis. Entretanto, no que tange ao roubo, em especial o assalto praticado à mão armada, inclina-se a jurisprudência a equipará-lo ao caso fortuito ou força maior, afastando a responsabilidade objetiva do transportador, porque inevitável e imprevisível, na maioria das vezes. 
Nesta linha de entendimento decidiu o STJ, por sua quarta Turma, asseverando:
EMENTA: - DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A SEGURADORA QUE COBRIU OS PREJUÍZOS DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. - A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. (STJ – 4a T. REsp n. 64.646 - SP - (95.0020616-1) – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. v.u. j. Decisão: A Turma, por unanimidade, não Conheceu do recurso (em 18.11.97 - 4ª Turma).
Já quanto ao arremesso de objetos contra veículos de transporte, confrontemos o dissídio pretoriano, nas duas decisões a seguir transcritas, extraídas da obra de Rui Stoco: 
Se o passageiro é atingido no interior do trem por pedrada, causando-lhe diversas lesões (fato previsível e evitável), é civilmente responsável a transportadora, de quem se exigem diligências convenientes a coibir tais atos de vandalismo, visto que sua obrigação é levar o usuário são e salvo a seu destino (obrigação de resultado) (1o TACivilSP – 4a C. – Ap. Rel. Octaviano Lobo, j. 25.10.89 – RT 650/124).
Em sentido diametralmente contrário, o acórdão do Supremo Tribunal Federal, mais consentâneo com a realidade do transporte de pessoas, já que se torna absolutamente impossível prever e evitar que algum delinqüente atire pedra ou outro objeto contra um transporte coletivo, senão mantendo um vigilante em cada metro do percurso, em cada rota, em cada horário, o que seria uma exigência impossível e aberrante. Vejamos, pois a decisão mais adequada para o caso:
“Responsabilidade civil do transportador por ato criminoso de terceiro. Arremesso de pedra que fere passageiro dentro de ônibus. Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula n. 187, que não é aplicável quando o terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato, apesar de observadas as condições para o transporte decorrente da concessão pública e, por isso mesmo, compatíveis com a tarifa estabelecida. (STF – 1a T. – RE Rel. Min. Moreira Alves – j. 15.5.87 – RTJ 122/1181)”. (66)
O grande problema que daí resulta é a falta de reparação do dano, deixando sem indenização o passageiro vitimado, quando a incolumidade se impunha. 
A jurisprudência deveria encontrar um meio termo para a questão, não se limitando a desonerar o transportador, mas reduzindo o quantum indenizatório, de forma a não penalizar aquele que não laborou com culpa (mais porque a responsabilidade é objetiva), nem deixar a vítima ao total desamparo. 
Em função do princípio da dignidade da pessoa humana, pensamos que a cláusula de incolumidade implícita no contrato de transporte haveria sempre de prevalecer sobre qualquer condição excludente da responsabilidade, mais porque assume o transportador o risco inerente à atividade comercial e em última hipótese, deveria suportar os ônus do fato ocorrido durante o tempo em que o passageiro lhe entregou aos cuidados a integridade física e a própria vida, especialmente quando disso está auferindo lucros. 
Situação bastante diferenciada diz respeito à conduta de outros passageiros, durante a viagem, causando danos aos transportados. Assim, a agressão física praticada por outrem ou a lesão decorrente de acidentes causados pelos próprios transportados, uns contra os outros, não excluiriam a responsabilidade objetiva do transportador, que teria contra o causador do dano ação regressiva.
- Acidente ocorrido em plataforma de embarque. Quando tratamos do momento em que se aperfeiçoa o contrato de transporte, pudemos constatar que não existe uma regra específica, podendo variar caso a caso, conforme os elementos subjetivos e objetivos presentes na situação em concreto.
Se for regra geral que o passageiro embarcado já celebrou contrato de transporte e que o pagamento é mera condição de execução do contrato, ou cumprimento da obrigação contratual, surge-nos novo questionamento. O passageiro paga a passagem, passa pela roleta existente no corredor de acesso à estação e ingressa no ambiente de aguardo do transporte. Antes de entrar no trem sofre acidente. Há responsabilidade? Também neste caso a melhor solução inclina-se pela responsabilidade.
4. CONCLUSÃO
Este é um tema muito complexo e de aplicação direta nas mais diferentes atividades do ser humano, pois todo comportamento, atitude ou atividade humana está passível de trazer prejuízo ou infringir o direito de outrem.
A nossa legislação e os julgados de nossos tribunais estão repletos de casos ou exemplos que envolvem a questão da responsabilidade civil. Dessa forma, este singelo trabalho não tem a pretensão de esgotar este assunto tão vasto e rico de pesquisas e ensinamentos.
Resta-nos concluir sem nenhum esforço de raciocínio que embora o modal de transporte rodoviário possua um alto custo de manutenção, de fretamento, de poluição e reduzida capacidade de tração em relação aos demais modais, este ainda é um meio de transporte bastante eficaz por sua agilidade e rapidez no deslocamento de pessoas e cargas. 
Neste contexto, concluímos também que as empresas de transportes rodoviários de pessoas possuem responsabilidade complexa ou indireta em relação aos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir (dirigir ônibus, por ex.) além de responsabilidade objetiva em relação aos danos causados a terceiros envolvendo sua atividade fim (acidentes de trânsito por ex.), fundada esta última na idéia do risco.
A responsabilidade civil do transportador poderá ser examinada sob três aspectos distintos: em relação aos seus empregados, em relação a terceiros e em relação aos passageiros.
Com relação a terceiros a responsabilidade do transportador é extracontratual. Não há entre eles nenhuma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe ser esta responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo. Esse dispositivo constitucional só se aplica à responsabilidade extracontratual porque o texto fala em terceiros e terceiro é quem não tem relação jurídica contratual com o causador do dano.
A responsabilidade em relação aos empregados será fundada no acidente de trabalho, uma vez que há entre a empresa e o empregado uma relação contratual trabalhista. A indenização deverá ser pleiteada junto ao INSS. Mas, havendo dolo ou culpa do empregador, poderá ser também pleiteada uma indenização de Direito Comum, com base no art. 7º, XXVIII, da Constituição.
Apenas em relação ao passageiro a responsabilidade do transportador será contratual, fundada no contrato de transporte.
A responsabilidade do transportador em relação ao passageiro é contratual e seu aspecto mais relevante é a cláusula de incolumidade, através da qual o transportador se obriga a levar o passageiro incólume ao seu destino, portanto, é um contrato de resultado, de fim. 
A exoneração da responsabilidade civil do transportador somente ocorrerá nos casos em que não restar provado o nexo causal entre a conduta e a lesão, no caso de fato exclusivo do passageiro. Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio exclui a responsabilidade do transportador.
A título de conclusão, afirmamos que ao transportador cabe resguardar os seus direitos que não são questionados, mas por outro lado, cabe, aos passageiros ou usuários daquele meio, fazer com que seus direitos sejam realmente assegurados, afinal, conforme a Carta Magna, "somos todos iguais perante a lei, e devemos lutar por nossos direitos".
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