Você conhece as hipóteses legais de supressão vegetal?
Autor: Jean Marc Sasson | Publicado: 2014-11-25T05:41:00-08:00


Antes de escrever qualquer linha a
respeito do tema, quero esclarecer que este artigo não tem qualquer
intuito de provocar ou incentivar o desmatamento/supressão
vegetal. Pelo contrário! Trabalho a favor da preservação ambiental e contra o
desmatamento de qualquer bioma, sobretudo o amazônico! 







Com este artigo quero
conscientizar e educar juridicamente sobre as condições que a lei
impõe para praticar a supressão vegetal. Quem conhece a lei, não comete qualquer infração administrativa ou penal. 






Além disso, como veremos adiante, a supressão
depende de autorização pública. Logo, se existe esta precondição e todo uma estrutura pública para avaliar o requerimento de supressão, quem praticar a supressão deverá, antes de tudo, se moldar nos requisitos legais.











O que me motivou a escrever, foi a recente notícia que a presidente Dilma
rejeitou assinar um tratado pelo desmatamento zero mundial, sob a
justificativa que a legislação brasileira não permite este
tratamento.











O argumento está correto, mas o
objetivo não. 












Ao assinar o tratado, a presidente passaria a mensagem de intolerância frente ao desmatamento,
e perseguiria o desmatamento ilegal, aquele praticado sem autorização ou sem Plano de Manejo Sustentável.











Como veremos a seguir, a
legislação brasileira permite o desmatamento, o chamado
desmatamento legal, sobretudo se realizado através do Plano de
Manejo Sustentável.











Primeiramente, antes de definir as
hipóteses autorizadoras de supressão vegetal, devemos estabelecer
quem irá autorizar.











A Lei Complementar nº 140
estabelece nos artigos 7º, XV, 8º, XVI e 9º, XV, qual o órgão
competente para autorizar a supressão vegetal:











Art.
7o&nbsp;
São ações administrativas da União:




XV
- aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e
formações sucessoras em:&nbsp;




a)
florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades
de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e&nbsp;




b)
atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados,
ambientalmente, pela União;&nbsp;




Art.
8o&nbsp;
São ações administrativas dos Estados:&nbsp; 





XVI
- aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e
formações sucessoras em:&nbsp;




a)
florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado,
exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);&nbsp;




b)
imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV
do art. 7o;
e&nbsp;




c)
atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados,
ambientalmente, pelo Estado;&nbsp;




Art.
9o&nbsp;
São ações administrativas dos Municípios:&nbsp;




V
- observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas
nesta Lei Complementar, aprovar:&nbsp;




a)
a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações
sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de
conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de
Proteção Ambiental (APAs); e&nbsp;




b)
a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações
sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados,
ambientalmente, pelo Município.&nbsp;




Percebe-se que a Lei utiliza-se do critério de dominialidade para definir qual será o
órgão ambiental competente.








Além disso, devemos diferenciar o licenciamento de autorização. Licenciamento é destinado ás atividades de exploração madeireira, enquanto a autorização é para desmates pontuais ou de baixo impacto.








Assim, a legislação brasileira prevê diversas hipóteses de supressão vegetal, como por exemplo, na supressão de vegetação de área de preservação permanente para obras públicas de infraestrutura, o chamado interesse público, entre outros.



Nas hipóteses previstas na legislação, quem as pratica não estará cometendo nenhum crime ambiental. Somente será imputado crime ambiental se cometê-lo sem autorização ou licença ambiental.



Para conhecer as hipóteses autorizadoras, entre em contato comigo que enviarei um arquivo de texto com TODAS as hipóteses da legislação ambiental.