Tatuagem em crianças e adolescentes
Autor: Thandra Sena | Publicado: 2012-08-05T17:56:00-07:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por &nbsp;tratar-se de um procedimento “DEFINITIVO”, a tatuagem só é permitida no Munícipio de Manaus à partir de 18 anos de idade, portanto, proibido à crianças e adolescentes, mesmo com autorização dos pais.

Toda tatuagem apresenta uma serie de riscos à saúde, como a possibilidade de contrair &nbsp;HIV, hepatite C, bem como outras doenças veiculadas pelo sangue, além de&nbsp;infecções bacterianas ou fúngicas, quando o material utilizado, por exemplo, não for esterilizado adequadamente, e o local se apresentar sem as condições de higiene exigidas pela Vigilância Sanitária. Bancos de sangue, inclusive, pedem que as pessoas esperem 12 meses após fazer uma tatuagem antes de doar sangue.Pais e responsáveis também preocupam-se&nbsp; com o preconceito causado pela tattoo em algumas áreas de trabalho, pensando na possibilidade de rejeição do tatuado em alguns ambientes e em entrevistas de emprego. O mesmo se dá com outras modificações feitas no corpo, como piercings. 


De acordo com a Lei Municipal n. 079/2002, menores de idade não podem fazer tatuagens, mesmo com autorização dos pais. A seguir a lei:

LEI N° 079, DE 19/07/2002

ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes ou outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tais procedimentos em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor, salvo os autorizados pelos pais.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei.

Art. 3° - O não cumprimento da exigência desta Lei implicará o fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5°, 17 e 18 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 5° - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002




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A realização de tatuagem em criança ou adolescente pode ser criminalizada.

Essa a proposta do projeto de lei do Deputado Federal Márcio Marinho, que acrescenta o art. 132-A ao Decreto – lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tipificando o crime de realização de tatuagem em criança ou adolescente e prevê pena de detenção. Aliás, as condenações no nível Jurisprudencial já iniciaram como recentemente em São Paulo











Conforme o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP tatuagem realizada em adolescente sem prévia autorização dos responsáveis configura lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal). Segundo o relator, desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais”.