Direito de greve, de defesa e de locomoção em perigo - O AI-5 da Copa
Autor: Coletivo Mts | Publicado: 2012-02-22T12:44:00-02:00




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Um
 novo Projeto de Lei tramita no Senado - PLS 278/2011, para a restrição 
não apenas do direito de greve, mas trazendo novas ameaças à população 
brasileira. Uma série de absurdos &nbsp;rondam agora o imaginário de exceção 
com esta e outras iniciativa do Senado, numa estratégia de pulverizar as
 questões mais polêmicas da Lei Geral da Copa e de sorrateiramente 
introduzir uma série de novos dispositivos que abarcam da legislação 
penal à trabalhista. Através delas, o Estado brasileiro pretende 
consolidar sua duplo papel diante das exigências da FIFA (cujos 
contratos, diga-se de passagem, como o Caderno de Garantias e 
Responsabilidades assinado em 2007, nunca foram sequer publicizados, 
tampouco endossados por consulta à população) e de interesses 
político-econômicos internos: repressor e fiador.



De
 um lado, intensifica a legislação penal com a finalidade de 
criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, alterando inclusive 
sua estrutura jurisdicional nesse sentido. De outro, flexibiliza 
conquistas históricas do povo - como o direito de greve - e assume 
responsabilidade ampla por danos e prejuízos que venham a sofrer a FIFA e
 seus parceiros comerciais durante os jogos. Nas duas frentes, trata-se 
de fornecer garantias públicas para negócios privados, seja por meio do 
aparato policial, seja por meio da engenharia financeira. A forte 
tendência de rigorismo e de desconstrução de direitos permite já 
classificar o PLS 278/2011, dos senadores&nbsp;Marcelo Crivela (PRB-RJ), Ana 
Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) de uma espécie de AI-5 da Copa 
do Mundo, pelas razões que seguem:



1.&nbsp;Contra
 as históricas pautas reivindicação por abrandamento de penas e 
desencarceramento, prevê a criação de 8 (oito) novos tipos penais de 
extremado caráter repressivo, entre eles o crime de terrorrismo (ainda 
não caracterizado na legislação brasileira e objetivo de intenso debate 
no campo doutrinário), com até 30 anos de reclusão. Além dele, crimes de
 reserva de mercado como "falsificação de ingresso" e de "credencial", 
são punidos sem qualquer proporcionalidade, com até 6 anos de reclusão. 
Por fim, o PL traz também, sem justificativa plausível, diversos 
conflitos hoje dirimidos civilmente para a esfera criminal, ao criar os 
crimes de "revenda ilegal de ingresso" e "venda fraudulenta de serviço 
turístico", por exemplo;



2.&nbsp;Em
 desacordo com todas as garantias constitucionais do devido processo 
legal, do acesso à justiça e da ampla defesa, o projeto prevê ainda todo
 um rito extraordinário para o processamento desses crimes, 
estranhamento estabelecendo sua competência junto à Justiça Federal 
(art. 13) e abrindo novamente a possibilidade de criação de varas e 
justiças especiais, inclusive com instauração de um "incidente de 
celeridade processual" (art. 15), urgência que permitiria, na prática, a
 realização de atos oficiais em sábados, domingos e feriados, com 
indicação de servidores ad hoc para sua execução e cuja comunicação 
poderia se dar de forma ampla "por mensagem eletrônica, fax ou 
telefonia". Quem conhece a situação de desordem reinante na maior parte 
dos ofícios e cartórios de nosso Poder Judiciário não pode receber senão
 com grave preocupação "inovações" dessa ordem, que tendem a prejudicar 
enormemente as partes envolvidas, especialmente quando vulneráveis ou 
hipossuficientes.



3.&nbsp;Insere
 novos procedimentos sobre repatriação, deportação e expulsão de 
estrangeiros (arts. 29-40), em franca contradição com os dispositivos da
 própria Lei Geral da Copa (PL 2330/2011) que determina garantia de 
visto para todos os portadores de ingressos para jogos da FIFA no 
Brasil;



4.&nbsp;Prevê
 penalidades e medidas cautelares como proibição de ingresso em estádios
 por 120 (cento e vinte) dias, determinadas também pela autoridade 
administrativa, ou seja, extrajudicialmente.



Por
 sua vez, outro projeto abominável, do ponto de vista de sua 
constitucionalidade, de que se tem notícia é o PLS 394/09, do senador 
Valdir Raupp:&nbsp;http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/65205.pdf



Exemplo
 disso é o seu art. 7o, que pretende justamente regulamentar a política 
higienista e excludente das cidades, promovendo "zonas limpas" a serem 
definidas pelos municípios em parceria com a representação local da 
FIFA, a partir de 3 meses antes dos jogos. Limpas de quê, resta a 
pergunta: de trabalhadores pobres, de comércio informal e de rua, e 
principalmente de concorrência com publicidade não autorizada:



"Art. 7º O Governo Municipal das cidades-sede das partidas da&nbsp;Copa do Mundo e da Copa das Confederações, em conjunto com o Comitê&nbsp;Organizador da FIFA, o Comitê Organizador Local, o Ministério do&nbsp;Esporte e do Governo Estadual, deverá definir zonas limpas e zonas de&nbsp;transporte limpo durante o período de noventa dias antes do início, até o&nbsp;final das competições.§ 1º Considera-se zona limpa uma área previamente definida&nbsp;onde são proibidas:a) toda forma de comércio de rua ou comércio não autorizado,&nbsp;segundo a legislação local;b)
 toda forma de anúncio, propaganda ou publicidade,&nbsp;marketing não 
autorizada pela FIFA ou pelos organizadores, ou ainda&nbsp;conflitante com o 
interesse dos mantenedores de direitos da FIFA."



Busca
 ainda privatizar um conjunto de bens comuns, de livre uso e acesso do 
povo, desde espaços públicos até o patrimônio imaterial e cultural 
brasileiro como termos, símbolos e expressões populares (tabela abaixo):







Os
 Comitês Populares da Copa estão atentos a essas ameaças, e denunciam as
 violações e restrições aos direitos da população brasileira. A Lei 
Geral da Copa, e seus desdobramentos, não são necessários à realização 
dos jogos, como querem nos convencer a Fifa e o Governo Federal. Vamos 
barrar essas iniciativas e garantir uma Copa com legado para povo!

Fonte: Thiago Hoshino/ Comitê Popular de Curitiba