Uber, táxi e a legislação de trânsito...
Autor: Walter Luiz | Publicado: 2017-04-19T22:04:00-03:00














&nbsp;&nbsp; Tenho acompanhado diversas discussões a
respeito da legalização ou não do serviço de transporte individual de pessoas
em automóveis licenciados como particulares e disponibilizados aos utentes
através do aplicativo UBER. 

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&nbsp;&nbsp; Em alguns municípios este serviço até mesmo
já “foi aprovado” por seus vereadores, porém estes membros representativos
municipais não atentaram para o que diz a legislação de trânsito brasileira a
respeito das concessões dos serviços destes transportes remunerados, portanto o
serviço continua sendo prestado na clandestinidade e permanecerá assim, até que
se amolde de fato ao que prevê o Código de Trânsito ou este se adapte a nova
modalidade. 



&nbsp;&nbsp; A lei 9.503, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro augura claramente em seu artigo 135, que sejam os veículos
devidamente licenciados e registrados com placas comerciais na cor vermelha,
sempre que autorizados pelo poder público concedente, para que possam assim,
dentro da lei, prestar os serviços de transportes remunerados. 



&nbsp;&nbsp; Já o artigo 329, do mesmo Código de Trânsito
em vigor, obriga aos motoristas destes veículos de transportes de pessoas, a
apresentarem previamente certidões de negativa de registro de distribuição
criminal relativas aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, renováveis a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela
concessão do serviço, o que dá maior confiabilidade e segurança aos
usufrutuários dos serviços de táxi autorizados.

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&nbsp;&nbsp; A não observância destes artigos, além de
causar insegurança aos usuários do serviço, quanto às condições de um modo
geral dos motoristas cadastrados no aplicativo Uber, autoriza os agentes de trânsito
a autuar os condutores que forem flagrados efetuando o transporte remunerado
durante as fiscalizações de trânsito, amparados sempre no que afiança o CTB em
seu artigo 231 inciso VIII do capítulo XV das Infrações, que descreve: 

&nbsp;&nbsp; - Transitar com veículo efetuando transporte
remunerado de pessoas, quando não for licenciado para esse fim. 
- Penalidade:&nbsp;Multa
- Infração: Média

Medida
administrativa: Retenção do veículo.



&nbsp;&nbsp; E é justamente neste ponto que silenciam as
autoridades responsáveis pela legislação de trânsito, que até agora preferiram
permanecer acomodados e a meu ver, negligenciando em suas funções, pois não
vejo nenhum aceno no sentido de modificar ou adaptar as redações dos artigos
constantes em nossa legislação de trânsito, visando ajustar-se a nova forma de
prestação de serviço à comunidade nestes novos tempos.



&nbsp;&nbsp; Acredito e aprovo qualquer novidade que
venha para melhorar nossa convivência, desde que não agrida ou concorra de
forma desigual com as modalidades existentes. E defendo, neste particular, que
a concorrência no serviço de transporte individual, seja a mais democrática
possível e transparente, onde os direitos e os deveres sejam singulares e ao
mesmo tempo análogas, tanto para os motoristas do aplicativo Uber, quanto para
os motoristas de Táxi. 




&nbsp;&nbsp; Portanto, se os taxistas seguem cumprindo as
formalidades exigidas pelos municípios para continuar prestando serviços à
comunidade, o mesmo deverá acontecer aos motoristas de veículos que utilizam
aplicativo Uber para prestar um serviço semelhante a esta mesma comunidade.