....ofício da AJD a deputados estaduais, sobre execuções criminais....
Autor: Marcelo Semer | Publicado: 2013-06-02T11:08:00-07:00








Ofício encaminhado pela Associação Juízes para a Democracia aos deputados estaduais, sobre a criação de departamentos de execução criminal

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Exmo (a) Sr(a) Deputado(a) da Assembléia
Legislativa do Estado de&nbsp; São Paulo.


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PLC 47/2012


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
09/2013


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A
DEMOCRACIA, entidade não
governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos
estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado
Democrático de Direito e a defesa dos direitos humanos e da independência judicial,
representada pelo presidente de seu Conselho Executivo, vem à presença de Vossa
Excelência, respeitosamente, para apresentar alguns dados atinentes aos
projetos em epígrafe.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Hoje o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com:


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)
Vinte e duas ( 22) varas privativas de
execuções criminais; 


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b) Possui
diversas varas &nbsp;cumulativas com execução
criminal , com volume significativo de processos a justificar a &nbsp;&nbsp;transformação&nbsp; em vara privativa de execução&nbsp; criminal; 


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&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c) Varas
pelas quais tramitam processos de execução, de condenados soltos, em todas
as comarcas.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;Os
inquéritos policiais&nbsp; são processados em
todas as 316 comarcas.&nbsp; Logo, há um
grande número de juízes que têm sobre sua jurisdição&nbsp; esta primeira fase do processo criminal, pois
em várias comarcas há mais de uma vara criminal&nbsp;
e vara do júri. Em todas elas&nbsp;
tramitam inquéritos policiais .


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O PLC 9/2013 estabelece que poderão ser criados,&nbsp; no
máximo, a critério exclusivo do TJSP,&nbsp; 10
departamentos&nbsp; de execução criminal e 10
departamentos de inquéritos policiais.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Logo, com os dados acima indicados, somente podemos
concluir que &nbsp;o projeto não é&nbsp; descentralizador,
ao contrário. 


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hoje temos&nbsp; um número maior de varas privativas e
cumulativas, do que o número máximo de departamentos&nbsp; que o TJSP&nbsp;
poderia criar, anote-se- o máximo, pois pelos termos do projeto, ficaria
a critério do TJSP instalar ou não os departamentos e por resolução alterar a
qualquer momento a composição destes departamentos.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consequência imediata
é que&nbsp;juizes ficarão cada vez mais distante
do jurisdicionado e seus familiares,
assim como os advogados, defensores e promotores de justiça. 


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O acesso à justiça, direito
fundamental estará cada vez mais vulnerado.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;Anote-se que isto acarretará um custo &nbsp;elevado, que sabemos não pode ser arcado pelos familiares, que pretendem informar-se
sobre os processos. Quem arcará com estes gastos?


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os inquéritos terão que caminhar de um lado para outro, percorrendo
distâncias&nbsp; consideráveis, o que também
implicará&nbsp; em maiores&nbsp; despesas. É de conhecimento de todos que&nbsp; há uma enorme defasagem nos&nbsp; cargos ocupados pela policia civil (
fala-se em mais de cinco mil cargos). Quem transportará os inquéritos para os
departamentos?&nbsp; Qual o custo&nbsp; material deste
transporte? Especialmente, e o custo
humano? Os policiais&nbsp;&nbsp; deixarão de investigar para percorrer
percursos para entregar os inquéritos? 


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encaminhamos&nbsp; em
anexo as distâncias das cidades para a sede dos eventuais departamentos,
isto&nbsp; levando em consideração a
possibilidade de instalação máxima de 10 departamentos ( pode variar de 1 a
10), o que demonstra que a centralização que se pretende implementar contraria
a tendência e as recomendações da melhor administração de justiça.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A relação das
distâncias poderá&nbsp; inclusive
fornecer&nbsp; um pequeno panorama das distâncias
que&nbsp; os inquéritos terão que transitar e
que os familiares de presos&nbsp; terão que
percorrer para ter acesso à justiça.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O PLC 47/12 prevê a
possibilidade de criação de qualquer departamento, de qualquer matéria , a critério exclusivo do TJSP, retirando o
poder indelegável do Poder Legislativo. 


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há vários outros dados relevantes que
podem ser úteis para uma reflexão mais profunda sobre os&nbsp; inúmeros aspectos&nbsp; dos projetos que&nbsp; podem servir para&nbsp; que os melhores desígnios da Justiça possam
ser alcançados.&nbsp; A apresentação de alguns
aspectos, neste ofício tem o intuito de contribuir para o debate acerca dos
projetos, sendo que vários outros podem ser obtidos diretamente do TJSP, como
foi sugerido e apresentado&nbsp; em ofício na &nbsp;reunião&nbsp;
realizada com o Colégio de Líderes, que esperamos seja atendido &nbsp;e informamos que os dados&nbsp; referente às varas de execução criminal estão
sendo providenciados para apresentação à Vossa Excia.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sem mais, colocamo-nos à disposição para
aprofundar a reflexão e o debate.


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São
Paulo, 13 de maio de 2013.


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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; José Henrique
Rodrigues Torres


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presidente do
Conselho Executivo


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Associação Juízes
para a Democracia