Princípios Administrativos
Autor: OAB em Foco | Publicado: 2015-05-02T09:38:00-03:00


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;
<!--[endif]-->Princípios do Direito
Administrativo I



Atividade Administrativa

Conceito: atividade de executar concreta,
direta e imediatamente a lei.

Exemplos: fiscalização de trânsito,
fiscalização de obras, fiscalização de posturas, gestão de serviços públicos
(transporte, lixo, etc).



Princípios basilares
do Direito Administrativo



Supremacia

Conceito: estabelece a supremacia do interesse
público sobre o interesse privado.

Exemplos: atributos do ato administrativo,
cláusulas exorbitantes, desapropriação, autotutela.



Interesse público
primário: interesse
da coletividade como um todo (dimensão coletiva dos interessados privados).

Interesse público
secundário: interesse
da pessoa jurídica estatal – ex: arrecadar.



Indisponibilidade

Conceito: estabelece a indisponibilidade do
interesse público.

Exemplos: dever de licitar, inalienabilidade
dos bens públicos.

Corolários: legalidade, continuidade,
publicidade, controle jurisdicional.



Princípios em Espécie
expressos na Constituição (art. 37, caput): Devem obedecê-los a administração pública de: a) toda administração direta e
indireta; b) todos os Poderes.



Trata-se
do famoso LIMPE:

- Legalidade

- Impessoalidade

- Moralidade

- Publicidade

- Eficiência



Legalidade

Conceito: a Administração só pode fazer o que a
lei permitir ou determinar.

Exemplo: um decreto não pode criar deveres ou
direitos novos.

Legalidade
para o particular: este pode fazer tudo o que a lei não proíbe (art. 5º, II,
CF)

Exceções: Medida Provisória (art. 62, CF);
Decreto Autônomo (art. 84, VI, CF)



Impessoalidade: Impõe as
seguintes condutas:

-
Igualdade de tratamento às pessoas;

-
Neutralidade do agente público: atos
são imputados diretamente à Administração; Teoria do Órgão; É vedada a
autopromoção (art. 37, §1º, CF)



Moralidade

Conceito: Impõe obediência à ética, à
honestidade e à probidade.

Exemplo: viola o principio a contratação de
parentes pra cargo em comissão (súmula vinculante nº 13 do STF).

Improbidade: é a imoralidade administrativa
qualificada

Meios de Proteção: ação popular, ação civil pública,
ação por improbidade e outras ações judiciais.



Publicidade

Conceito: impõe divulgação dos atos oficiais
para conhecimento público e inicio dos efeitos externos.

Exemplo: notificação de uma multa, intimação
em processo administrativo, publicação do resumo de um contrato administrativo

É requisito de: eficácia do ato administrativo

Exceções: sigilo para preservar a segurança da
sociedade e do Estado, bem como a intimidade, vida privada e imagem de pessoas

- Vide leis 8.159/91
e 12.527/11



Eficiência

Conceito: impõe à Administração atender
satisfatoriamente aos administradores e ao Administrador fazer o melhor como
profissional

Origem: EC 19/98 – autoaplicável

Exemplo: indenização pelo apagão

Instrumentos
constitucionais: contrato de gestão (art. 37, § 8º, CF) e avaliação de
desempenho (art. 41, § 1º, III e § 4º, CF).



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Administrativo II



Razoabilidade

Conceito: impõe adequação entre os meios e fins
previstos em lei

Previsão: art. 2º, caput e p. ún., VI da Lei
9.784/99.

Exemplos: violam o principio a demissão por
“falta leve” e a cumulação de todas as sanções de improbidade sem necessidade.

Proporcionalidade: é a medida da razoabilidade.

Incidência do Principio: sobre atos discricionários,
diminuindo a margem de liberdade.



Motivação

Conceito: impõe a indicação dos pressupostos de
fato e de direito que determinam o ato.

Previsão: arts. 2º, caput e p. um., VII, e 50 da
Lei 9.784/99; art. 93, X, CF.

Exceções: prevista na lei.

Motivação Aliunde: é admitida (art. 50, § 1º).



Segurança Jurídica

Conceito: impõe maior estabilidade nas relações
jurídicas (art. 2º, caput, Lei 9.784/99)

Exemplos: impõe respeito ao direito adquirido, à
coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF); permite
convalidação de ato anulável, a conversão de ato nulo, e impede a anulação após
5 anos; impede retroação de nova interpretação; protege expectativas legitimas
de promessas firmes (ex:permissão qualificada); não gera direito adquirido a
regime funcional ou contratual.



Autotutela (art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473
do STF) à
Estabelece que a Administração tem o: dever de anular atos ilegais; poder de
revogar atos inconvenientes; respeitados os direitos adquiridos
independentemente de apreciação judicial.




Outros Princípios: controle jurisdicional dos atos
administrativos; responsabilidade objetiva do Estado; Finalidade;
Especialidade; Controle ou Tutela e Continuidade.