Marco Legal sobre a Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Ambiental 
Autor: Sonia Portugal | Publicado: 2016-05-17T08:30:00-07:00


&nbsp;Licenciamento Ambiental

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei Nº 6.938, Art 9º, Inciso IV).&nbsp;

Atualmente, o principal marco legal sobre a Educação Ambiental no âmbito do
Licenciamento Ambiental é a Instrução Normativa do IBAMA nº 02, de 27 de março
de 2012, que estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental
apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às
condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.&nbsp;

Com a instituição dessa Instrução Normativa (IN) o IBAMA passou a dispor de
procedimentos claros e objetivos para a elaboração, implementação,
monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental desenvolvidas no
contexto do licenciamento.

Essas diretrizes e procedimentos orientam e regulam a elaboração,
implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de educação
ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades definidas nas Resoluções CONAMA Nº
001/86 e CONAMA Nº 237/97.

A IN contribui decisivamente para o trabalho do IBAMA, pois seus gestores e
servidores agora dispõem de bases técnicas e orientações legais para os
programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou
compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais
emitidas.

Também colabora para o cumprimento da Política Nacional de Educação
Ambiental(PNEA) que incumbe “às empresas, entidades de classe, instituições públicas
e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores,
visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como
sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente” (Lei 9.795/99,
Artigo 3º, Inciso V) e do Decreto Nº 4281/2002 que regulamenta a PNEA, onde
consta que “deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de
outras ações, programas de educação ambiental integrados às atividades de
licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras”
(Art. 6o, Inciso II).

Acesse abaixo a Instrução Normativa nº 02 do IBAMA e seu Anexo, publicados no
Diário Oficial&nbsp;da União no dia 29 de março de 2012:

- IN_IBAMA_parte1
-
IN_IBAMA_parte2 
- IN_IBAMA_parte3
O Departamento de Educação Ambiental lançou Edital, no âmbito do Projeto de
Cooperação Técnica BRA/IICA/09/005, com o objetivo de realizar o levantamento e
análise de programas e projetos de Educação Ambiental no âmbito dos
licenciamentos ambientais federal e estaduais, exigidos como condicionantes das
licenças emitidas pelos órgãos licenciadores.

Para a realização desse trabalho,
Cátia Rosana Hansel foi contratada como&nbsp;consultora pelo Ministério do Meio
Ambiente, iniciando suas atividades em Setembro de 2014. As atividades da
consultoria foram finalizadas em Fevereiro de 2016. Os produtos da consultoria
estão disponibilizados a seguir:
Produto 1&nbsp;- Documento técnico contendo proposta
metodológica de levantamento de programas e projetos de educação ambiental em
desenvolvimento no país, como exigência dos licenciamentos ambientais federal e
estaduais.
Produto 2&nbsp;- &nbsp;Documento técnico contendo
levantamento dos programas e projetos de educação ambiental em desenvolvimento
nos Órgãos Estaduais Meio projetos (OEMAs), como exigência dos licenciamentos
ambientais estaduais.

Produto 3&nbsp;-
&nbsp;Documento técnico contendo levantamento dos programas e projetos de
educação ambiental em desenvolvimento pela Diretoria de Licenciamento Ambiental
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais - DILIC/IBAMA,
como exigência do licenciamento ambiental federal.
Produto 4 -&nbsp;&nbsp;Documento técnico
contendo levantamento realizado com instituições executoras dos programas e
projetos de educação ambiental em desenvolvimento no país, como exigência dos
licenciamentos ambientais federal e estaduais.

Produto 5 -&nbsp;&nbsp;Documento
técnico contendo levantamento e análise de programas e projetos de educação
ambiental, no âmbito dos licenciamentos ambientais federal e estaduais,
exigidos como condicionantes das licenças emitidas pelos órgãos licenciadores.

Os
resultados desse levantamento foram apresentados&nbsp;no Rio de Janeiro&nbsp;e em
Brasília em Fevereiro de 2016 pela consultora Cátia Hansel. A apresentaçaõ está
disponível&nbsp;aqui&nbsp;para
download. 




Fonte: http://www.mma.gov.br/educacao-ambiental/formacao/item/10201
(Em 17.05.16).&nbsp;