profissao dj aprovada e regulamentada:
Autor: Rodriggo | Publicado: 2011-11-03T15:53:00-07:00

A produção vai a mil mas antes uma ótima noticia para os Djs!:
SENADO FEDERAL
Senador Armando Monteiro

PARECER Nº, DE 2011
Da  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do  Senado nº 322, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº  6.533, de 24 de maio de 1978,
para dispor sobre a regulamentação  das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (discjockey) e  Produtor DJ (disc-jockey).
RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 322, de 2010, do Senador
Sérgio  Zambiasi, altera vários artigos da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978,  que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de  Técnico em Espetáculos de Diversões, para nela incluir as categorias de  DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ  (discjockey).
Nos termos do projeto, o DJ ou Profissional de  Cabine de Som DJ é o profissional que cria seleções de obras fixadas e  de fonogramas, impressos ou não, organizando e dispondo de seu conteúdo,  executando essas seleções e divulgando-as ao público, por meio de  aparelhos eletromecânicos, eletrônicos, ou outro meio de reprodução; o  Produtor DJ, por seu turno, é o profissional que manipula obras  fonográficas impressas ou não, cria ou recria versões e executa  montagens sonoras para a criação de obra inédita, originária ou  derivada.
O projeto estabelece que o exercício das profissões de  Artista, de Técnico em Espetáculos de Diversões, de DJ ou Profissional  de Cabine de Som DJ e de Produtor DJ requer prévio registro na  Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o qual terá validade em  todo o território nacional.
Ainda de acordo com a proposição,  para o registro do Artista, do Técnico em Espetáculos de Diversões, do  DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ e do Produtor DJ, será necessária  a apresentação de certificado de curso profissionalizante de DJ  (disc-jockey).
Contudo, ficam dispensados de cumprir essa e as outras
exigências  já inscritas no art. 7º da Lei 6.533, de 1978, o DJ ou Profissional de  Cabine de Som DJ e o Produtor DJ estrangeiros, desde que sua permanência  no território nacional não ultrapasse o período de sessenta dias.
Também  de acordo com o projeto, a cláusula de exclusividade não impedirá o  Artista, o Técnico em Espetáculos de Diversões, o DJ ou Profissional de  Cabine de Som DJ e o Produtor DJ de prestar serviços a outro empregador  em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que em  outro lugar e sem que se caracterize prejuízo para o contratante com o  qual foi assinada a cláusula de exclusividade.
O projeto autoriza o  empregador a utilizar o trabalho de profissional mediante nota  contratual, para substituição de Artista, Técnico em Espetáculos de  Diversões, DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey) e  Produtor DJ (disc-jockey), ou para prestação de serviço eventual, por  prazo não superior a sete dias consecutivos vedados a utilização desse  mesmo profissional, nos sessenta dias subsequentes, por essa forma, pelo  mesmo empregador.
Além de fixar a jornada de trabalho desses  profissionais em seis horas diárias e trinta horas semanais, o projeto  dispõe que, na realização de eventos com a utilização de profissionais  estrangeiros, deverá haver, obrigatoriamente, a participação de, pelo  menos, setenta por cento de profissionais brasileiros.
Ao  justificar o projeto, o autor da iniciativa alega ter encampado proposta  apresentada na legislatura anterior pelo Senador Romeu Tuma. Cuida-se  do PLS nº 740, de 2007, que obteve o aval do Senado e da Câmara, mas foi  vetada pelo Presidente da República, circunstância que não prejudica  sua apreciação neste momento.
Registre-se, por fim, que a  proposição ora sob exame foi originalmente distribuída ao exame  exclusivo e terminativo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Chega,  entretanto, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) por força de  requerimento apresentado pela então senadora Marisa Serrano, para  oitiva prévia deste colegiado.
II – ANÁLISE
Nos termos do  art. 90, inciso I, combinado com o art. 102, incisos II e VI, do  Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE emitir parecer sobre o  projeto de lei em exame, que trata da regulamentação de profissões  inseridas no âmbito da diversão e dos espetáculos públicos e das  criações artísticas.
Vale dizer que as proposições destinadas à  regulamentação de profissões inserem-se no campo do Direito do Trabalho,  estando sujeitas ao exercício da competência privativa da União e às  disposições do Congresso Nacional, por qualquer de seus membros, nos  termos do inciso I, do art. 22 e do caput dos arts. 48 e 61, da  Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o projeto sob exame não  contém vício de iniciativa.
No tocante ao mérito, impõe-se  ressaltar que as atividades profissionais de DJ ou Profissional de  Cabine de Som DJ (disc-jockey) e de Produtor DJ (disc-jockey) deixaram  de ser secundárias há vários anos, tornando-se preeminentes na sociedade  atual, tanto pela criatividade quanto pelo profissionalismo que  envolvem.
Estima-se, hoje, que mais de um milhão de disc-jokeys  atuam à margem da legislação, como autônomos, nos diversos meios de  espetáculos de diversão ao público, animando número incalculável de  pessoas.
Ora, se os artistas já têm sua profissão regulamentada, é  hora de atribuir a esses profissionais tratamento isonômico, com o fito  de assegurar-lhes direitos comuns aos trabalhadores, evitando lides  judiciais, que – na situação deles – seria de difícil efetividade, dada a  característica de sua atividade.
Vale dizer que a atuação desses  profissionais certamente auxiliará aspectos tecnológicos da educação,  mormente da educação a distância, tornando-se ferramenta útil para o  desenvolvimento da educação nacional como um todo.
Entendemos que o  Congresso Nacional já tem posição sobre a matéria, pois ele aprovou o  PLS nº 740, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, fonte declarada  de inspiração para a iniciativa agora apresentada pelo Senador Sérgio  Zambiasi, um dos mais experientes e competentes comunicadores do País.
Por  isso, nossa orientação reitera o posicionamento anteriormente firmado  por esta Casa, acatando a relevância e a oportunidade das medidas  aventadas no projeto ora sob exame.
III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2010.
Sala da Comissão, em: 18 de outubro de 2011
Paulo Bauer, Vice-Presidente
Armando Monteiro, Relator