VALOR:   Liminares liberam empresas de norma do Confaz
Autor: Anna Flavia Ganut | Publicado: 2013-04-05T10:33:00-03:00


Empresas do Rio de Janeiro também têm 
obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor 
do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi 
criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política 
Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, 
cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

A determinação, inicialmente, será obrigatória a partir de 1º de 
maio. Porém, já existem decisões que livram as empresas da obrigação nos
 Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito 
Santo, além do Rio de Janeiro. Em consequência da polêmica, os 
secretários estaduais discutirão hoje, na reunião do Confaz, propostas 
para alterar essa previsão.

O tema foi levado à última reunião virtual do Confaz, em fevereiro, 
mas os conselheiros decidiram adiar a discussão em razão da quantidade 
de propostas. Caso não haja acordo, o coordenador do Confaz, Claudio 
Trinchão, já havia adiantado ao Valor que poderá propor ao Senado 
alterações na Resolução nº 13. A norma fixou alíquota única de 4% para o
 ICMS em operações com produto importado ou com conteúdo importado 
superior a 40%.

Pelo menos duas empresas do Rio conseguiram decisão favorável na 11ª
 Vara da Fazenda Pública do Estado. Uma beneficia uma indústria de bens 
para a construção civil e outra uma empresa do ramo de essências e 
aromas.

Ao conceder as liminares, o juiz João Luiz Amorim afirmou que a 
obrigação é conflitante com o artigo 198 do Código Tributário Nacional 
(CTN). A norma determina que é vedada a divulgação, pela Fazenda 
Pública, da "situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de 
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".
 O magistrado destaca ainda que, "embora seja salutar que o Fisco vise 
aprimorar a fiscalização e inibir a fraude fiscal, não se afigura 
razoável que imponha ao contribuinte a divulgação de informações que 
podem ser obtidas por outros mecanismos".

Com a liminar, a empresa ainda deverá entregar a Ficha de Conteúdo 
de Importação (FCI) ao Fisco, mas não precisará discriminar o conteúdo 
de importação das mercadorias na nota fiscal eletrônica (NF-e), de 
acordo com o advogado da indústria que fabrica bens para construção 
civil, Sandro Machado dos Reis, do Bichara, Barata &amp; Costa 
Advogados. "O contribuinte não discute a necessidade de o Fisco ter 
essas informações, o problema é em relação ao sigilo das informações 
comerciais", afirma.

O advogado Leonardo Gusmão, do Gaia, Silva, Gaede, que patrocina a 
ação da empresa do ramo de fabricação de essências, afirma que a liminar
 também abarca as operações internas, e não somente as operações 
interestaduais. Isso porque, segundo o advogado, há um receio de que a 
fiscalização exija também a discriminação dos valores, mesmo que não se 
trate da mercadoria final da cadeia produtiva, no momento da operação 
interestadual. Uma empresa que, por exemplo, importa e vende aromas para
 uma indústria que os utiliza na produção de alimento, que serão 
transportados entre Estados, corre o risco de ter que publicar o preço 
de suas mercadorias na nota fiscal. "Fizemos um pedido mais amplo para 
proteger a empresa contra o efeito cascata", diz.

Para Gusmão, os empresários esperam uma alteração da norma, já que o
 Judiciário tem sinalizado que a exigência viola garantias 
constitucionais, como a livre concorrência e o sigilo fiscal.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que vai recorrer.