Código de Defesa do Consumidor
Autor: Adalberto Santos | Publicado: 2012-10-22T16:15:00-02:00















Direitos e Deveres dos consumidores


Direito à satisfação das necessidades básicas






O consumidor tem direito aos bens e serviços essenciais que garantam a sua sobrevivência: alimentação adequada, vestuário, habitação condigna, cuidados de saúde, educação e saneamento básico.

Direito à protecção da saúde e da segurança física



A vida, a saúde e a segurança física do consumidor não podem ser postas em perigo pelos bens e serviços à sua disposição.

Direito de escolha



Os consumidores devem poder escolher produtos e serviços a preços competitivos, com uma garantia de qualidade satisfatória

Direito à qualidade dos bens e serviços



Os bens e serviços devem respeitar requisitos de qualidade estabelecidos pela lei para cada um deles, satisfazendo os fins a que se destinam.

Direito à formação e educação para o consumo



O Estado deve promover actividades de formação, sobretudo integradas nos currículos e programas escolares, criando no consumidor atitudes críticas e selectivas.

Direito à informação para o consumo



O fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados a prestar informações verdadeiras e completas ao consumidor. No caso de bens e serviços essenciais, as empresas que funcionem em regime de exclusividade têm a obrigação de informar, previamente, o consumidor de cortes ou interrupções de fornecimento, salvo casos imprevistos.



Direito à protecção dos interesses económicos





Na contratação, deve haver igualdade dos intervenientes, lealdade, boa fé e cumprimento integral dos contratos.

Direito à prevenção e reparação dos prejuízos



O produtor, o fornecedor de bens e o prestador de serviços são responsáveis pelos danos que os bens e serviços que põem no mercado causem ao consumidor, que tem direito a indemnização pelos prejuízos causados por falsas informações, produtos de má qualidade ou adulterados e, ainda, por serviços não satisfatórios.

Direito à representação e consulta

Os consumidores têm o direito de participar, através das suas associações, na tomada de medidas legais ou administrativas que afectem os seus direitos e legítimos interesses.

Direito à protecção jurídica e celeridade nos processos



O consumidor pode recorrer à justiça para defender os seus direitos, ficando isento de preparos de custas judiciais nos processos em que seja parte e cuja resolução deve ser a mais célere possível.

Direito a um meio ambiente saudável 



O consumidor tem o direito de viver e trabalhar num ambiente que não seja perigoso e que permita uma vida saudável, de dignidade e bem-estar.

DEVERES DO CONSUMIDOR 

Consciência Crítica

Dever de efectuar uma selecção criteriosa dos bens e serviços antes de adquiri-los.



Acção

Dever de na qualidade de consumidor individual defender os seus próprios interesses.



Preocupação Social 

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre os outros cidadãos.

Consciência do Meio Ambiente

Dever de ter em atenção as consequências do seu consumo sobre o ambiente.

Solidariedade

Dever de se associar formal ou informalmente, para, em conjunto, proteger os interesses e direitos de todos os consumidores.