Autor: Quézia Faleiro Oliveira | Publicado: 2012-04-15T00:34:00-03:00




Ela mudou seu destino. A&nbsp;farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu, durante anos,as questões do&nbsp;próprio&nbsp;marido. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes. Na primeira, os tiros disparados por arma de fogo a deixaram paraplégica. Na segunda tentativa, atos ainda mais&nbsp;cruéis: eletrocussão e afogamento. Maria da Penha não se calou. Denunciou o agressor e exigiu o cumprimento de seu direitos.O marido foi punido depois de 19 (dezenove) anos de julgamento e ficou apenas 2 (dois) anos em regime fechado. Sua vida e escolha de não aceitar mais ser violentada geraram o caso n° 12.051/OEA, que contribuiu para a criação e o sancionamento da Lei n° 11.340/2006.Hoje, livre de ameaças e violências, Penha é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará. E nós, mulheres, agradecemos a sua luta.


Principais inovações da Lei Maria da
Penha

Os mecanismos da Lei:



Tipifica e define a violência
doméstica e familiar contra a mulher.Estabelece as formas da violência
doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e
moral.Determina que a violência
doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.Determina que a mulher somente
poderá renunciar à denúncia perante o juiz.Ficam proibidas as penas
pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).Retira dos juizados especiais
criminais (Lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência
doméstica contra a mulher.Altera o Código de Processo Penal
para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver
riscos à integridade física ou psicológica da mulher.Altera a lei de execuções penais
para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a
programas de recuperação e reeducação.Determina a criação de juizados
especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência
cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência
contra a mulher.Caso a violência doméstica seja
cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:



A lei prevê um capítulo
específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de
violência doméstica contra a mulher.Permite prender o agressor em
flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a
mulher.À autoridade policial compete
registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto
pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas
documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério
Público.Pode requerer ao juiz, em
quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de
urgência para a mulher em situação de violência.Solicita ao juiz a decretação da
prisão preventiva.

O processo judicial:



O juiz poderá conceder, no prazo
de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de
armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima,
dentre outras), dependendo da situação.O juiz do juizado de violência
doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e
os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de
filhos etc.).O Ministério Público apresentará
denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção,
cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.(Conselho Nacional de Justiça).







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