MAIS UM INDICIAMENTO DO SR.PREFEITO ROQUE DA REFLET
Autor: PATIFARIAS DE ARAÇARIGUAMA | Publicado: 2011-07-25T06:43:00-07:00

Inquérito Civil
ASSUNTO:&nbsp; PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: Marcio Reino, por meio do endereço eletrônico msreino@bol.com.br INVESTIGADOS: ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN, Prefeito de Araçariguama e Frank Viana Carvalho, CPF 074.175.688-90 
Prazo de Prescrição: 31/12/2017

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de representação formulada por Marcio Reino, por meio do endereço eletrônico msreino@bol.com.br, em que narra que a Prefeitura efetuou o pagamento de R$62.500,00 a Frank Viana Carvalho, CPF 074.175.688-90, sob o pretexto de que este forneceria palestra pedagógica para professores. No entanto, alega que&nbsp; as palestras não foram efetivamente ministradas. Alegou que o pagamento está comprovado por meio da nota de empenho 1755/10 de 15.03.2010. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ante o exposto, DETERMINO a instauração de inquérito civil, com base no art. 129, inc. III, e art. 31 da Constituição da República, e no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7347/85, para elucidação dos fatos.&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O presente inquérito civil tem por escopo a defesa dos interesses metaindividuais de todos os cidadãos, função do Ministério Público, assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 129, inciso III, que estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e da probidade administrativa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DETERMINO, ainda, que sejam tomadas as seguintes providências:a) autuação desta portaria e da documentação citada;b) registro no livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações devidas;c) cientifique-se o representante acerca da instauração deste Inquérito Civil;&nbsp; d) coloque-se na capa dos autos que o presente ato de improbidade administrativa prescreverá em 31/12/2017 (cinco anos após o término do mandato do atual Prefeito).e) oficie-se à Prefeitura de Araçariguama, solicitando que informe se a Prefeitura de fato efetuou o pagamento de R$62.500,00 a Frank Viana Carvalho, CPF 074.175.688-90, enviando cópia do contrato por meio do qual houve a contratação dos serviços de tal pessoa ou empresa. Deverá ainda comprovar que as palestras ou serviços foram efetivamente prestados. Deverá, por fim, remeter aos autos cópia da nota de empenho 1755/10 de 15.03.2010. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Designo para Secretariar os trabalhos a Oficial de Promotoria lotada nesta Promotoria. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; São Roque, 13 de julho de 2011

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juliana Lourenço Baleroni Magalhães&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Promotora de Justiça