FRAUDES COM CREDITOS TRIBUTÁRIOS
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-04T12:30:00-07:00


Receita descobre fraude com crédito tributário

Por Marta Watanabe e Bárbara Mengardo | De São Paulo


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Créditos habilitados em processos administrativos podem
 ser usados após 30 dias, caso não haja manifestação contrária

A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude que vem 
ganhando força no Estado. O golpe envolve a criação de falsos créditos 
tributários para abatimento de débitos de impostos e contribuições 
federais. O Fisco calcula que nos últimos meses cerca de R$ 110 milhões 
foram lançados indevidamente. Em função da maior frequência no uso do 
golpe, a Receita em São Paulo iniciou nova fiscalização na qual tem 
feito acompanhamento mensal e até semanal da utilização de créditos 
fiscais.

Como tem cinco anos para fiscalizar e autuar, a Receita privilegia a 
análise de operações que estejam na iminência de ultrapassar esse 
período. É exatamente esse prazo que os fraudadores vêm usando a seu 
favor. Na prática, os golpistas utilizam o preenchimento de um documento
 eletrônico chamado de PER/DCOMP, por meio do qual as empresas declaram o
 pagamento de tributos com a compensação de créditos. O preenchimento 
dessa declaração não deixa muita margem para manipulação porque seus 
dados são muito amarrados com informações fornecidas à Receita por meio 
de outros documentos eletrônicos.

Há, porém, uma brecha que está sendo aproveitada por golpistas: um 
campo no qual a empresa pode declarar créditos tributários com 
habilitação solicitada em processos administrativos. Nesse campo, são 
informados os dados do suposto crédito, o tributo a que se refere e seu 
valor. Segundo técnicos da Receita, em alguns casos esses processos 
administrativos existem, mas são de assuntos e valores diversos do 
declarado. Em outros casos, o processo administrativo está registrado no
 sistema, mas não há processo físico, o que indicaria envolvimento de 
servidores públicos no esquema de fraude.

Segundo técnicos da Receita, a declaração falsa é feita por 
consultores golpistas que oferecem uma operação de redução ou de 
eliminação do débito tributário para as empresas. "Possivelmente, as 
empresas contribuintes não sabem como a operação é feita. A solução 
oferecida por esse consultores atrai porque a remuneração pedida pelo 
serviço é cobrada somente depois que o débito é efetivamente reduzido ou
 eliminado", diz um técnico da Receita.

Pedro César da Silva, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, explica
 que os golpistas possivelmente usam processos administrativos nos quais
 o crédito é habilitado em 30 dias, caso não haja manifestação em 
contrário da Receita Federal. Danila Bernardi, consultora da Athros 
ASPR, lembra que o uso de crédito tributário originado de ação judicial 
precisa ser habilitado via processo administrativo. Ela explica que, no 
formulário eletrônico, o campo de compensação por crédito habilitado 
dessa forma permite o preenchimento livre e, por enquanto, não há 
vinculação automática por meio do número do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ), como acontece com outros dados.

De acordo com o advogado Daniel Mariz Gudiño, do Dannemann Siemsen 
Advogados, o fato de a Receita normalmente não conferir os valores ou a 
existência dos processos administrativos pouco tempo depois de o 
contribuinte colocar os dados para compensação na PER/DCOMP garante que o
 processo seja mais célere, apesar de permitir ações fraudulentas. "Isso
 permite a fraude, mas a Receita não está equipada hoje para fazer a 
fiscalização em um curto espaço de tempo", diz.

"Se a Receita fixar um prazo menor para fiscalização, ela realmente 
não conseguiria dar conta", completa a advogada Manuella Vasconcelos 
Falcão, do Bichara, Barata, Costa &amp; Rocha Advogados. Já o advogado 
Tácio Lacerda Gama, do Barros Carvalho Advogados, acredita que seria 
possível a Receita cruzar os dados com mais agilidade "Ela tem 
tecnologia para fazer isso de maneira rápida."

Gudiño afirma que a multa por fraudes como essa podem chegar a 150% 
do débito compensado, e só seria aplicada ao contribuinte. Já na esfera 
criminal, ele acredita que todos os envolvidos na fraude devam 
responder. A pena seria de dois a cinco anos de prisão, e em ambos os 
casos, a responsabilidade pela empresa recairia sobre sócios ou 
representantes.