Questões Comentadas Trabalho e Processo 03
Autor: Danillo | Publicado: 2013-12-13T09:30:00-03:00



10 - A
exigência de que o transporte do empregado seja fornecido pelo
empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não
é servido por transporte público, é requisito que caracteriza a
jornada 


   a) in
itinere. 


   b)
extraordinária. 


   c)
reduzida. 


   d)
especial. 


   e)
contratual. 





Comentários:

A regra geral, no Brasil, sobre jornada de trabalho é o tempo à
disposição do empregador (art. 4º CLT), só o fato de aguardar
ordens de seu empregador já se considera jornada de trabalho, a
exceção aceita é a denominada horas in itinere, é considerado
como jornada de trabalho, o tempo de deslocamento da residência do
empregado até a empresa e da empresa até a residência, para essa
exceção ser aceita, necessita-se de alguns requisitos, que o
transporte seja fornecido pelo empregador + o local de trabalho seja
de difícil acesso ou não servido por transporte público regular
(§2º, art. 57 CLT), importante observar a súmula 90 TST.

Resposta Certa: A

Esta questão caiu na prova do
FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de
2006. 


 





11 - Para
o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, a
jornada legal é de 


   a)
quatro horas e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.


   b)
seis horas e está prevista na Constituição Federal. 


   c)
cinco horas e está prevista na Constituição Federal. 


   d)
quatro horas e está prevista em legislação especial. 


   e)
oito horas e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. 





Comentários:

O turno ininterrupto de revezamento está previsto na Constituição
Federal, art. 7º, XIV, para esse tipo de turno, as empresas devem
funcionar 24h por dia, os empregados trabalham em horários
diferentes (diurno, misto, noturno), a CLT não concede adicional
noturno a estes empregados, mas o STF sim, súmula 213.  Importante
observar também a súmula 423 do TST que estabelece: “estabelecida
a jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias por
meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a
turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da
7ª e 8ª horas como extra”.

Resposta Certa: B

Esta questão caiu na prova do
FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de
2006. 


 





12 -
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: 


I.
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem
remuneração variável. 


II.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. 


III.
Remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em
trinta por cento à do normal. 


IV.
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua
retenção culposa. 


V.
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo. 





É
correto APENAS o que consta em 


   a) I,
II e V. 


   b)
III, IV e V. 


   c) II,
III e IV. 


   d) I e
III. 


   e) I e
V. 





Comentários:

Item I – correto, art. 7º, VII.

Item II – errado, art. 7º II, pela CF apenas despedida
involuntária.

Item III – errado, mínimo 50% a mais que a hora normal, art. 7º,
VXI.

Item IV – errado, crime sua retenção dolosa (com vontade de
reter), art. 7º, X.

Item V - correto, art. 7º VI.

Resposta Certa: E

Esta questão caiu na prova do
FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano de
2006. 


 





13 - A
CLT permite a acumulação de várias reclamações num só processo,
observada a identidade de 


   a)
matéria e de causa de pedir. 


   b)
partes e de jurisdição. 


   c)
objeto e de causa de pedir. 


   d)
matéria e de partes, ainda que se trate de empregados de empresas
distintas. 


   e)
matéria, tratando-se de empregados de uma mesma empresa ou
estabelecimento. 











Comentários:

É o chamado dissídio individual plúrimo, com mais de um
reclamante, previsto no art. 842 CLT. Obs. A diferença entre
dissídio individual (simples e plúrimo) e o coletivo, não é o
número de partes e sim o pedido, no individual o pedido é
individual enquanto no coletivo diz respeito ao pedido de categoria.

Resposta Certa: E

Esta questão caiu na prova do
FCC TRT-4R aplicada pela banca FCC para o cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa no ano de 2006.