Atualização em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário PN
Autor: TFalcao | Publicado: 2015-04-12T14:57:00-03:00





Atualização em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário



Curitiba









SOBRE O CURSO



O processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária transferiu a responsabilidade pela fiscalização aos municípios, mas há deficiências de conhecimento dos profissionais quanto aos aspectos legais na condução das atividades de fiscalizações.&nbsp; O poder de polícia pode resultar em punições ao infrator, tais como multas e interdições do estabelecimento ou produtos e procedimentos legais errôneos podem levar a prejuízos, sendo essencial adotar práticas de fiscalização conforme o processo administrativo sanitário. O curso propõe situações problema, que associam teoria/prática, a exemplos da rotina das vigilâncias. Dinâmicas de grupos:&nbsp; os alunos montarão os processos desde a instauração, medidas cautelares, seguindo pela instrução até o julgamento e decisão, com aplicação de sanção ou absolvição. Será adotada a legislação processual pertinente para cada município ou Estado.O curso visa capacitar tecnicamente os profissionais da Vigilância Sanitária que atuam nos municípios e nos estados em Direito Sanitário e Processo Administrativo Sanitário, e para aqueles que pretendem atuar na área.DiferencialA metodologia desse curso já foi aplicada pelo professor em mais de 20 cursos no período de julho de 2006 a abril de 2013 e envolveu mais de 750 profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais e das Regionais de Saúde do Estado do Paraná. O curso foi avaliado com a média de 96,3% como positiva (bom/ótimo) pelos participantes.Material de apoioSerá fornecida apostila em arquivo PDF.




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INFORMAÇÕES GERAIS



Período: 13 a 15 de abril de 2015.

Quantidade de vagas: 40 vagas&nbsp;

Carga horária: 24 horas

Horário: Segunda a quarta: das 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.





PÚBLICO ALVO



Profissionais da área de Saúde.





PROGRAMA DE CURSO


Módulo 01Administração Pública. Princípios e diretrizes do SUS. Conceito de vigilância sanitária, lei orgânica de saúde e a Constituição Federal. Justificativa do curso de processo administrativo sanitário e direito sanitário. Gestão e fundamentas da Visa e processo administrativo sanitário. Teoria da tridimensionalidade. Fontes do direito. Técnica de legislação. Interpretação das normas. Teoria dos direitos fundamentais.&nbsp; Agentes públicos. Competência federação e entes.&nbsp; Conceito e pressupostos do poder de polícia e processo administrativo. Princípios gerais do direito e do processo administrativo. Funções e atividades administrativas. Responsabilidade administrativa, crime e civil do agente público. Abuso de poder.Módulo 02Conceito de processo administrativo sanitário. Procedimentos prévios (intimação). Fase de instauração. Infração e auto de infração. Medidas cautelares. Fase de instrução. Provas no processo administrativo. Defesa. Relatório de instrução.Módulo 03Fase de julgamento e decisão administrativa. Conceito e critério de julgamento. Critério de imposição da penalidade. Considerações no julgamento e penalidades. Regra de imposição de penalidade. Circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes. Tipos de penalidades administrativas. Instâncias de decisões administrativas.