Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa
Autor: extrapb | Publicado: 2012-02-17T16:22:00-08:00

 
Supremo decide que é constitucional Lei da Ficha Limpa  Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi  declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos  ministros do&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;(STF). Por 7 votos a 4, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os  políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela  Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar  processo de cassação, com base na Lei da Ficha Limpa.
O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que  ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da  Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja  condenada de forma definitiva.
A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a  criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a  “probidade administrativa e a moralidade”.
Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no  Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleições  de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Depois de um  ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava  mudanças nos cargos. Em março de 2010, o próprio Supremo chegou derrubar  a validade da norma para as eleições daquele ano.
O julgamento começou em novembro de 2011 e foi interrompido por três  vezes. Nesta quinta (16), a sessão durou mais de cinco horas para a  conclusão da análise de três ações apresentadas pela Ordem dos Advogados  do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões  Liberais (CNPL).
As entidades buscavam definir a aplicação da lei e a análise foi  marcada, voto a voto, por intervenções dos ministros que atacavam e  defendiam a lei.
O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro de defender a tarefa da  ficha limpa de selecionar os candidatos a cargos públicos com base na  “vida pregressa”. Para ele, se a condenação for revertida, o político  voltará a poder se eleger.
“A opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado mais de  uma vez por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e  não tem merecimento para transitar na vida pública”, afirmou Fux.
O direito do cidadão de poder escolher representantes entre pessoas  com ficha limpa também foi defendido pelo ministro Joaquim Barbosa.  Também votaram a favor da aplicação integral do texto da lei os  ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aurélio, Rosa Weber e  Cármen Lúcia.
“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o  orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia  qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de  recursos públicos”, disse Barbosa.
"Não vejo aqui inconstitucionalidade, mas a reafirmação de princípios  constitucionais”, disse Cármen Lúcia ao falar sobre a importância da  moralidade na vida pública.
A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo  para escapar de cassação também foi mantida pelo Supremo. Para o  ministro Marco Aurélio, a Lei da Ficha Limpa possui "preceitos  harmônicos com a Constituição Federal que buscam a correção de rumos  desta sofrida pátria."
Apesar de defender a aplicação ficha limpa, Marco Aurélio fez uma  ressalva ao afirmar que a regra só deve valer a condenações ocorridas  depois da vigência da lei, iniciada em junho de 2010.
“A lei é valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho  de 2010 não atos e fatos pretéritos. Quando eu disse vamos consertar o  Brasil foi de forma prospectiva e não retroativa sob pena de não termos  mais segurança jurídica”, afirmou Mello.
Primeiro a votar contra a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa, o  ministro Dias Toffoli criticou a elaboração das regras. A tese de  Toffoli foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e  Cezar Peluso.
“A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de  compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente  editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal  redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio  direito”, afirmou.
A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para  fatos anteriores à sua vigência e por tornar inelegível uma pessoa  condenada que ainda pode recorrer da decisão. Para os quatro ministros  que votaram contra a aplicação da lei, a ficha limpa deveria valer  apenas para quem for condenado depois que a norma começou a vigorar, ou  seja, depois de junho de 2010.
“A população bate palmas, por exemplo, para esquadrões da morte, mas  isso é contra qualquer padrão civilizatório e uma corte como esta tem de  cobrar não pode permitir que se avance sobre esses valores”, disse  Mendes.
“O Congresso não tem o poder de escolher fatos consumados no passado  para, a partir dessa identificação, elegê-los como critérios para  restrição de direitos fundamentais”, afirmou o ministro Celso de Mello.
O último a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso,  classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de “retroatividade  malígna que contraria a vocação normativa do Direito”.
Para ele, a lei não pode valer para casos anteriores à sua vigência e  não pode tonar inelegível pessoas que ainda podem recorrer da  condenação.
Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita para pessoas específicas e não para a coletividade.
“A lei foi feita para reger comportamento futuros. Então, deixa de  ser lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado  retira do cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania,  abstraindo a sua vontade. Não interessa o que você pode ou não evitar”,  disse Peluso.


Por: Débora Santos Do G1, em Brasília