13/12: na mesma data em que foi editado o AI-5, Senado deve aprovar PEC que liquida direitos
Autor: Prof. Renier Luiz | Publicado: 2016-12-12T18:50:00-08:00

Nesta terça-feira (13), a partir das 10h, será votada no Senado em 
segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC da Morte, 
como tem sido chamada. A medida impõe um rigoroso teto para as despesas 
sociais do governo para os próximos 20 anos.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa 
ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81 
senadores). No primeiro turno, realizado há duas semanas, o placar foi 
de 61 votos favoráveis a 14 contrários. "Uma vitória consagradora", 
disse Renan Calheiros após a votação.

A PEC 55 está sendo apresentada pela equipe econômica do governo como
 tábua de salvação para a economia nacional, mas tem sido vista por 
muitos como a mudança que poderá afundar de vez a economia do país e 
levar com ela toda a população mais pobre, com reflexos em toda a 
sociedade, preservando apenas o setor financeiro e os segmentos mais 
ricos que raramente se abalam com os altos e baixos da economia 
nacional.

Na última sexta-feira, a PEC 55 foi condenada por relatores da 
Organização das Nações Unidas (ONU) em documento que destaca o&nbsp;"impacto 
severo" que terá a medida sobre a população pobre no Brasil, provocando 
"retrocesso social" e colocando "toda uma geração futura em risco". O 
diagnóstico é do australiano Philipe Alston, relator especial&nbsp;das Nações
 Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos.

"O AI-5 dos direitos sociais"

Em artigo na Carta Maior, o&nbsp;professor de ciência política 
Francisco Fonseca&nbsp;(FGV/Eaesp e PUC/SP) classificou a PEC 55 de "AI-55 
dos direitos sociais". Ele observa que não se trata de mera coincidência
 o fato de a votação da PEC-55 ocorrer no mesmo dia em que foi editado o
 Ato Institucional número 5 (AI-5), em 1968, dando início à fase mais 
sombria da ditadura militar.&nbsp;

Os momentos históricos trazem muitas convergências também. Naquele 
momento fatídico da história,&nbsp;o&nbsp;então ministro do trabalho da ditadura 
militar, Jarbas Passarinho, presente na elaboração do AI-5, expressou a 
perspectiva das Forças Armadas ao declarar: "Às favas, senhor 
presidente, com todos os escrúpulos de consciência”.

E, como compara Fonseca, hoje não está muito diferente:

"Neste 13 de dezembro de 2016, 48 anos depois, igualmente o consórcio
 golpista que está vitimando a democracia política e social brasileira 
está mandando às favas: o pacto político que instaurou a democracia 
institucional pós-1988,&nbsp;a Constituição de 1988, os direitos sociais e a 
sociedade de bem-estar social que vinha, aos trancos e barrancos, se 
estruturando no Brasil desde a década de 1930. Não é pouco!".



Reunião que aprovou o AI-5, em 1968&nbsp;

Centrais e movimentos sociais apostam na mobilização das ruas e na 
pressão junto aos parlamentares para que a proposta não seja aprovada no
 Senado. Para isso, atos estão sendo organizados em diversos estados e 
uma concentração em Brasília fará vigília durante a votação.

Como diz Fonseca, que o 13 de dezembro de 2016 possa significar o 
começo do fim da ditadura do rentismo/neoliberalismo, sustentada pelos 
três poderes, pela mídia e pelas elites, sobre a sociedade brasileira, 
com impacto brutal sobre os mais pobres! Reverteria, assim, tanto o 
sentido trágico de 1964 quanto os nefastos efeitos para o futuro".

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