APOSENTADORIA ESPECIAL PARA MÉDICOS
Autor: RENATA PEREIRA MONTEIRO - OAB/SP 255.242 | Publicado: 2010-10-13T19:57:00-07:00

Médicos servidores públicos e da iniciativa privada tem direito a aposentadoria especial - Por Eugenio de Lima

A atuação profissional em atividades consideradas perigosas ou insalubres, como exposição a agentes nocivos biológicos e serviços de assistência em que haja contato obrigatório com materiais infecto-contagiantes, garantem aos médicos o direito à aposentadoria por tempo de serviço aos 25 anos de trabalho. Além do tempo especial, os profissionais também têm direito ao cálculo deste tempo de forma diferenciada, com a conversão do tempo especial em comum, com um acréscimo compensatório, mediante aplicação de um fator de conversão de 40% (quarenta por cento) por exemplo para homens.

A atividade médica possui a presunção absoluta de insalubridade (relativa à categoria profissional) até o advento da Lei 9.032 de 1995. Na prática, qualquer médico, até 1995, tem direito ao reconhecimento à aposentadoria especial por categoria profissional, ou seja, direito a se aposentar com 25 anos de trabalho, e após 1995, para que continue gozando de tal direito, deverá comprovar a exposição aos agentes nocivos ou perigosos. É justamente neste ponto que há dificuldade dos médicos para comprovar a efetiva exposição aos agentes. A Previdência Social tem apresentado resistência no reconhecimento da atividade especial exercida pelo contribuinte individual, alegando que o mesmo não estaria incluso entre os beneficiários da aposentadoria especial.

A comprovação do tempo de serviços prestados com exposição aos agentes nocivos ou perigosos, deverá ser realizada de acordo com a forma que o médico desenvolve atividade, além da comprovação documental referente ao vínculo com a Previdência Social, tais como Carteira de Trabalho, Comprovantes de Recolhimento, Certidões de Tempo de Serviços, entre outros. O laudo técnico, que deve ser apresentado por Médicos com vínculo CLT ou Público (Estatutário), deve informar as exatas condições em que o trabalho foi realizado. O documento atual utilizado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, trata-se de um documento histórico laboral que deve conter as atividades exercidas, registros ambientais, resultados de monitoração biológicos e dados administrativos. Esse documento é fornecido pela empresa na qual o medico desempenha sua atividade. No caso de negativa no fornecimento de tal documento pelo ente público, a exposição deverá ser comprovada através de Laudo Técnico elaborado por terceiros.

Já os Médicos com atuação liberal autônoma, cooperado ou sócio de sociedade de prestação de serviços médicos (pessoa jurídica), denominados como contribuinte individual, podem ter o tempo reconhecido como especial, após 1995, tal como ocorre com aquele que possui relação contratual direta com estabelecimento de saúde. No entanto, o posicionamento comumente adotado pelo INSS, com esteio na Instrução Normativa nº 78/02, é de que a partir de 29.04.1995, não é possível o enquadramento do trabalhador autônomo, vez que não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

A comprovação destas atividades pode ser feita através do carnê de recolhimento comprovando a inscrição na atividade de medico, inscrição no cadastro da Prefeitura Local como profissional autônomo, recolhimentos do ISS (Imposto sobre Serviços), relatórios de cirurgias ou recebimento de cirurgias (pagamentos por operadoras), entre outros. Também, os profissionais autônomos, que executam serviços inclusive em seus próprios consultórios ou clínicas, e que estiverem expostos a agentes nocivos, poderão eles mesmos elaborar o formulário exigido, no entanto o laudo técnico deverá ser elaborado por terceiros.