SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: conflito de interesses.
Autor: Antonio Moraes | Publicado: 2017-02-25T13:01:00-03:00


SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA É TAMBÉM MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA DAS MAIORES EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO PAÍS (BrasilPrev).






A Pública Central do Servidor apresentou representações contra MARCELO CAETANO, secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda. Segundo a central sindical, há conflito de interesses na atuação de CAETANO, principal articulador da reforma da previdência proposta pelo (des)governo Temer.



A primeira representação foi protocolada junto à Comissão de Ética Pública da Presidência. Clique aqui para ler a matéria publicada no site da PÚBLICA.



Já a segunda foi protocolada junto ao Ministério Público Federal (MPF). Clique aqui para ler a matéria publicada no site da PÚBLICA.



Em matéria publicada, em 23/02, no Jornal Correio Braziliense, sob o título "Secretário da Previdência Social, Caetano é conselheiro da Brasilprev" a jornalista Simone Kafruni esclareceu o seguinte:



(...) A Lei nº 12.813/2013, à qual ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança estão submetidos, determina que há conflito de interesses no exercício de "atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe".



Uma fonte ligada às negociações da reforma da Previdência afirmou que, no projeto inicial gestado pela Casa Civil, havia consenso de que não se mexeria na previdência complementar. “No apagar das luzes da formulação da proposta, no entanto, retiraram travas na lei que obrigavam os servidores públicos a fazerem seus planos somente por meio de empresas públicas sem fins lucrativos”, disse. A medida, atribuída a Marcelo Caetano, abre a porta para instituições financeiras privadas, como a BrasilPrev, entrarem com tudo no mercado de previdência complementar para o funcionalismo público.



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No entender de Nilton Paixão, “é no mínimo suspeito que alguém que formule uma matéria que mexe com milhões de brasileiros tenha uma vinculação tão umbilical e tão interessada em que essa emenda constitucional passe. É Uma afronta ética e moral”, ressaltou. “Consideramos inaceitável que o responsável pela formulação da reforma da Previdência, com acesso a informações privilegiadas e sigilosas, exerça atividades ligadas a negócios privados no mesmo setor. É evidente que as decisões do secretário influenciam diretamente o mercado e a atuação da BrasilPrev”, completou.



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O professor de direito previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) Daniel Pulino, procurador federal e membro do conselho da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), explicou que a lei como é hoje só permite que os servidores tenham previdência complementar por uma entidade fechada, sem fins lucrativos e de natureza pública. “Funcionários do Banco Brasil só podem fazer pela Previ, por exemplo”, disse. Isso foi decidido na última reforma, em 2003. A preocupação era de que os fundos de pensão teriam mais controle público. “Essa trava é vigente”, destacou.



As reformas, de acordo com o professor, previram que a previdência complementar seria necessária para servidores que quisessem se aposentar com mais do que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para o setor privado, hoje em R$ 5 mil. Em tese, o governo está mudando a lei para permitir que governos estaduais e municipais que ainda não têm planos de previdência complementar possam fazê-los em entidades privadas. “O que o governo está dizendo é ‘acho melhor que o mercado possa atuar’. Isso vai criar um mercado que não existe. Quem vai atender os servidores será uma entidade com fins lucrativos. Não é pecado ter lucro, mas claro que a rentabilidade vai diminuir, porque bancos vão operar previdências para ter lucro”, avaliou Pulino.



Para o vice-presidente da Pública, Rudinei Marques, a entidade está convicta de que a participação de Caetano nas duas funções fere vários artigos da lei de conflito de interesses. “Quando o governo fragiliza a previdência pública, ele incrementa o mercado. E ocupando os dois cargos, é possível levantar dúvidas sobre sua isenção”, afirmou.