Petição Pedido Não Consertado em 30 dias
Autor: Marcio Caio | Publicado: 2014-05-22T15:46:00-03:00





Saiba como fazer uma petição para o
Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) para o caso de produto em
garantia não consertado num prazo de 30 dias, com a finalidade de conseguir a
devolução do valor do produto além de uma indenização por Danos Morais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JUIZADO ESPECIAL CIVIL)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja
o seguinte artigo para detalhes de como usar o Juizado de Pequenas Causas
(Juizado Especial Civil):



Como
usar o Juizado de Pequenas Causas



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja
o seguinte artigo para achar o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial
Civil) que atenda a sua cidade e distrito:



Endereço
dos Juizados de Pequenas Causas&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma
dica adicional é ir na 6ª feira ou, se não puder, sempre num dia mais próximo
do final de semana, já que são os dias de menor movimento.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Tendo a petição pronta é bastante simples, pois basta entregar a petição,
eles analisam para ver se está completa e marcam a data da audiência. Em algumas cidades, a entrega desta
petição não demora mais do que uma hora, às vezes menos.&nbsp;&nbsp; 





MODELO DE PETIÇÃO PARA PEDIDO NÃO ENTREGUE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agradeço imensamente ao advogado Thiago Marioti, e-mail juridicothiago@gmail.com, que ajudou a escrever e revisar
esta petição, mas assumo qualquer erro que ainda esteja presente na mesma.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com a ajuda de pessoas com espírito
público, como o Thiago, este Blog está conseguindo ajudar milhares de pessoas a
resolverem seus problemas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesta petição todos os textos que
estão entre os sinais de “&lt;” e “&gt;” são indicações de como a petição tem
que ser preenchida com os dados particulares de cada caso.



INÍCIO DO TEXTO DA PETIÇÃO



À VARA DO &lt;Número do Juizado&gt; JUIZADO ESPECIAL CIVEL

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comarca
de &lt;Cidade / Estado&gt; 





Natureza da causa:&nbsp; Ação de obrigação de
fazer em virtude de vício do produto c/c indenização por danos morais 



Valor da causa: R$ &lt;valor da causa,
somando todos os valores pedidos. &nbsp;Não
pode exceder 20 salários mínimos, para causas sem advogado, ou até 40 salários
mínimos com advogado&gt;



Data de entrada: &lt;data da entrada da
causa&gt;



Requerente: &lt;nome da pessoa que irá entrar com a
ação&gt;

Nome da mãe: &lt;nome da mãe do requerente&gt;

R.G.:&nbsp; &nbsp;&lt;número RG&gt; -
CPF:&nbsp;&lt;número CPF&gt;

Profissão: &lt;profissão do requerente&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Estado civil: &lt;estado civil do
requerente&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nacionalidade: &lt;nacionalidade
do requerente&gt;

Endereço: &lt;endereço do requerente&gt;

Bairro: &lt;bairro do requerente&gt;&nbsp;
Cidade: &lt;cidade do requerente&gt;&nbsp;
Estado: &lt;estado&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

CEP: &lt;CEP do requerente&gt; &nbsp;
Fone: &lt;telefone do requerente&gt; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Requerido &lt; /1&gt;: &lt;nome da empresa que vendeu o produto&gt;&nbsp;&nbsp;

CNPJ:&nbsp; &lt;CNPJ da
empresa&gt; (Anexo 1 – comprovante CNPJ)

Endereço: &lt;endereço da empresa&gt;

Bairro: &lt;bairro da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cidade:
&lt;cidade da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado: &lt;estado
da empresa&gt;

CEP: &lt;CEP da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fone: &lt;telefone da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



&lt;Coloque sempre como
corréu a empresa que fabricou ou importou o produto, pois de acordo com a lei
ela tem responsabilidade solidária sobre o conserto do mesmo. Caso o fabricante
não tenha representante legal no país, coloque somente a empresa que vendeu o
produto&gt;



Requerido 2: &lt;nome da empresa fabricante ou importadora do
produto&gt;&nbsp;&nbsp;

CNPJ:&nbsp; &lt;CNPJ da empresa&gt;

Endereço: &lt;endereço da empresa&gt;

Bairro: &lt;bairro da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cidade:
&lt;cidade da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado: &lt;estado
da empresa&gt;

CEP: &lt;CEP da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fone: &lt;telefone da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;





HISTÓRICO


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em &lt;xx/xx/xxxx&gt;, o
requerente adquiriu através da empresa requerida 1, &lt;descrever o
produto&gt;, que é &lt;fabricado/importado&gt; pela empresa requerida 2, pelo
valor de R$ &lt;xxx,xx&gt; (&lt;xxxxxxxxx&gt; reais), conforme cópia da NF nº
&lt;xxxxxx&gt;, anexa. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ocorre que o produto apresentou defeito de &lt;descrever o defeito&gt; em
&lt;xx/xx/xxxx&gt;, impedindo o seu uso, dentro do prazo de garantia de
&lt;xx&gt; dias. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Por tal razão, o requerente enviou a máquina para a assistência técnica da
requerida 2, empresa &lt;xxxxxxxxx&gt;, conforme cópia da NF n.
&lt;xxxxxxxx&gt;, no dia &lt;xx/xx/xxxx&gt;. 

Entretanto foi ultrapassado o prazo 30 (trinta) dias, desde quando fora
enviado para o conserto, sem que o mesmo fosse consertado.

Contatou a requerida junto ao SAC do &lt;fabricante/importador&gt;,
requerido 2, protocolos números &lt;xxxxx&gt;, sendo-lhe informado que a
empresa não poderia trocar o produto e nem devolver o valor pago pelo mesmo e
que o mesmo deveria aguardar o retorno da assistência técnica. 

Todavia, o Código
de Defesa do Consumidor, é claro quanto ao tempo de solução dos vícios no
produto, isto é, dispõe que o fabricante e o fornecedor de tem um prazo de 30
(trinta) dias para solucionar o problema, conforme artigo 18, §1º, da Lei
8.078/90. 



Com efeito, in
casu, o prazo se excedeu em demasia sem nada ser feito, aliás, a requerida
trata o requerente com descaso, pois embora a lei seja clara neste caso,
insiste em fazer o consumidor aguardar muito mais do que o prazo legal para
conserto em garantia.



Excelência, o
descaso da requerida para com seu cliente/consumidor é visível e comprovado,
pois além de não resolver o problema do produto, não acatou o pedido de troca
ou devolução do dinheiro, pois tenta desde (escrever de novo a data) a solução
do problema, sem qualquer solução.



Portanto, resta
evidente que a ré desrespeitou totalmente a vontade do requerente e violou
frontalmente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.



Destarte, o
consumidor não pode arcar com o prejuízo ao qual não deu causa, pois se a
requerida introduz no mercado um produto com defeito é ela quem deve solucionar
tal questão no prazo estipulado na lei e não de acordo com a sua vontade.



De todo o exposto,
ante o descaso e desrespeito da requerida, não resta alternativa ao autor, a
não ser buscar o Poder Judiciário para ver tal litígio solucionado e seus prejuízos
ressarcidos.&nbsp;&nbsp; 



DOS
FUNDAMENTOS



De acordo com o
art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: 



"Os fornecedores de produtos de consumo
duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituição das partes viciadas".

E em seu §1º, observamos o seguinte:



§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo
máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha:



I - a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.



Percebe-se, in
casu, que o prazo máximo para a reparação do vício de 30 (trinta) dias,
contados desde a detecção do defeito no aparelho dia xx/xx/2014, se expirou,
pois, até o presente momento não houve a solução do defeito, estando o autor
com um produto em sua casa que não funciona e tendo quitado o mesmo. 



Assim, o
requerente pretende que a requerida seja responsabilizada pelos vícios do
produto por ela inserido no mercado, devendo a mesma restituir a quantia paga
corrigida monetariamente, além da responsabilização pelos danos morais gerados.



Da inversão
do ônus da prova



A questão do ônus
da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a
acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Defesa do Consumidor.



Assim, o Código de
Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do
CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus
da prova, a favor do mesmo.



Da exegese do
artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a
verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a
hipossuficiência da autora.



Portanto, são 02
(duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão
do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.



A verossimilhança
é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em
tela, se constata através das cópias das ordens de serviço anexas.



Por outro lado, a
hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação
de vantagem econômica da ré, o que por sua vez, facilmente se verifica através
da análise da inclusa cópia da do Livro de Registro de Empregados da empresa
empregadora.



Daí, a relevância
da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé
torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e
garantidor dos bens que põe no mercado.



Dessa forma,
presentes os requisitos legais, a autora é detentora do direito a inversão do
ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.



Dos
Danos Morais



O autor foi
intimamente ferido, pois mediante todos os esforços para uma solução amigável,
não obteve êxito, assim se sente humilhada pela ré, pois a atitude da mesma demonstra
seu descaso com o consumidor. 



Salienta-se que,
após a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
principalmente em suas disposições constantes dos incisos V e X do artigo 5º,
além das disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tornou-se
inquestionável o direito à reparação dos danos morais.



Vejamos as
disposições dos incisos do artigo 5o da Constituição Federal:



V - «é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem.»



X - «são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.»



Vejamos as
disposições dos artigos mencionados acima, do Código Civil:



« Artigo nº 186 - Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.»



« Artigo nº 927 - Aquele
que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo.



Parágrafo único. Haverá
obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.»



Finalmente, o
Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
moral dos consumidores:



“Art. 6º - São direitos básicos do
consumidor:

(...)

VI – a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”



Ocorre que o dano
moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um
constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma
em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.



E observamos,
também, que o dano extrapatrimonial, ou moral, deve ser objeto de verba
pecuniária, objetivando satisfazer e compensar os valores imateriais
lesionados.



Com efeito, todos
os prejuízos advindos da ação lesiva, devem ser objeto de ampla e
correspondente indenização.



Lembramos que o
dano moral independe de comprovação de prejuízos sofridos, bastando a vergonha
e o constrangimento para caracterizá-lo, traduzidos, in casu, no desrespeito da
requerida para com o requerente.



Aliás, como já
decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:



"Cabimento de indenização, a
título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (RT
614/236). "apud" José Raffaelli Santini, "in" DANO MORAL,
pág. 611, Ed. 1997, Editora de Direito.



Ainda, o
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo,
José Osório de Azevedo Júnior, prelecionando sobre dano moral e sua avaliação,
assim se manifestou:



“O valor da indenização deve ser
razoável expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros
tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor com um fator de desestímulo a fim
de que não reincida na ofensa”.



Também, o Ilustre
YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra DANO E INDENIZAÇÃO, página de nº 90, registra
que o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da
culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido.



Outrossim, pedimos
venia para citar o seguinte julgado do 1º TACSP:



Dano moral. Reparação que
independe da existência de seqüelas somáticas. Inteligência do art. 5 º, V, da
CF e da Súm.37 do STJ. Ante o texto constitucional novo é indenizável o dano
moral, sem que tenha a norma (art. 5º, V) condicionado a reparação à existência
de seqüelas somáticas. Dano moral é moral. (1 º TACSP – EI 522.690/8-1 – 2 º
Gr. Cs – Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo – j. 23.06.94) (RT. 712/170). 



Vejamos também, o
que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade
civil quanto ao Código de Defesa do Consumidor:



“Os danos projetados nos consumidores,
decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser
cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade
objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao
contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos
consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito
Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).



Sendo assim, é de
se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que o autor foi
submetido, pois, desde o mês de xxxxxx de xxxx, o mesmo se empenha em receber
da promovida &lt;nome do produto&gt; em perfeito estado de uso, o que não
ocorreu.



Cumpre ainda o
dever de enfatizar a atitude ilícita da requerida, pois, apesar das inúmeras
tentativas que o autor fez junto à assistência técnica da demandada, a mesma
não providenciou a reparação do produto, fazendo com que o promovente passasse
pelo dissabor de não poder desfrutar de um produto em perfeito estado de uso e
fazendo com que esta quase implorasse em receber uma novo(a) &lt;nome do
produto&gt; ou seu dinheiro de volta, mas todas as tentativas foram em vão.



Daí, o dano moral
está configurado, pois, o fato do autor ter sido submetido a uma situação de
constrangimento e de desrespeito que perdura há meses, configura sem sombra de
dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da promovente. Aliás, as empresas do
porte das requeridas, constantemente têm agido desta forma, pois sabem que as consequências
futuras são ínfimas perto do porte financeiro que possuem.



Com isso,
demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. 



Como visto, da
conduta ilícita da ré derivou os constrangimentos e vexações causados ao autor,
sendo evidente o liame lógico entre um e outro.



Vejamos a
jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:



CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO DE QUALIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS
CARACTERIZADOS – 1. Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do
produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza
objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de
indenizar. 2. Se o consumidor, adquirente do automóvel, sofreu o dano e nenhuma
responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor
arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de
produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por
danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor
provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª
Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 – p. 49)(g.n.) 

DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – VÍCIO DO PRODUTO OU
DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – SUJEIÇÃO PASSIVA – FABRICANTE DO
PRODUTO E A PRESTADORA DO SERVIÇO – SOLIDARIEDADE – ARTIGO 25, PARS. 1º E 2º DO
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Vício oculto do produto. Prova
documental. Excludente de responsabilidade civil. Ônus da prova: fornecedores.
Dano moral. Configuração. 1. A relação jurídica de direito material entre as
partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18,
par. 1º, II, da Lei nº 8078/90. A responsabilidade civil por vício do produto
ou do serviço nenhuma relação guarda com a responsabilidade civil pelo fato do
produto ou do serviço, já que se ocupa somente da existência dos vícios inerentes
ao produto ou ao serviço. A responsabilidade está in re ipsa e seu fundamento é
diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos. 3. Respondem
objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de serviços pelos
vícios a eles inerentes. O par. 1º reafirma a solidariedade de todos aqueles
que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano. Trata-se de
solidariedade pura e simples, que não comporta o benefício de ordem. 4.
Comprovada documentalmente a existência do vício, na sistemática da legislação
consumeira, só se exime de responsabilidade o fornecedor se provre que o
defeito não existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da vítima ou de
terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado.
Caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada.
Recurso provido. (IRP) (TJRJ – AC 21276/2001 – (2001.001.21276) – 3ª C.Cív. –
Rel. Juiz Subst. Werson Rego – J. 13.12.2001).



Ademais, vejamos o
acórdão de nº192966 proferido pela Egrégia Turma Recursal do Distrito Federal
sobre caso análogo:



&nbsp;
CIVIL. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO. SUCESSIVAS TROCAS. DANO MORAL.
OBRIGAÇÃO DE REPARAR. 

1
– a demora em se resolver o defeito verificado no aparelho celular do apelado,
fazendo com que o mesmo fosse, por várias vezes, até a loja da assistência
técnica autorizada pela apelante, numa verdadeira perigrinação em busca do seu
direito, caracteriza dano moral passível de reparação em pecúnia. 2 – recurso
conhecido e improvido.20030110358644ACJDF. 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Rel. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH. DJU
07/06/2004, Pág.77.



Sendo assim, após
todo o exposto, é evidente o dano moral causado pela ré ao autor e, portanto,
esta faz jus ao recebimento de indenização.



Da
Liquidação do Dano Moral



No que concerne ao
quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em
sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas
cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório,
pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano,
repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou
pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e
danos futuros.



Tal entendimento,
inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão
vejamos:



“Do
ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é
irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A
condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do
que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo
marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre
nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente
código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao
lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador
estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir
essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador.” (Sílvio Salvo Venosa,
Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).



E
o Ilustre mestre diz mais:



“Dano
moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.”



(...)



“Por
tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da
matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à
prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa
recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes,
danos ínfimos são recompesados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é
rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade
com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a
reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos
ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados
ou matemáticos.”(Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil,
São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).



Daí, o valor da
condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua
conduta.



Igualmente, observamos
haver uma grande dificuldade em se estabelecer o quantum indenizatório, sendo,
como mais sensato a nosso ver, o arbitramento judicial, pois a reparação deve
representar para a vítima uma satisfação capaz de suprir uma parte do dano,
todavia devendo ser consideradas as circunstâncias, o poder econômico e dever
legal das requeridas em ser diligente em seus atos, o constrangimento e a
humilhação embutidas no descaso decorrente de tal conduta, bem como a
necessidade de ser uma indenização alta o suficiente para coibir as requeridas
de cometer novas infrações como esta, pois não está acima da lei e deve
respeitar o consumidor, pedindo desde já, vênia, para sugerir como indenização
a quantia equivalente a 10 (dez) vezes o valor corrigido do produto.





DO
PEDIDO



Do exposto, requer se digne Vossa Excelência:



1 - Determinar a citação da ré, pela via
postal, no endereço supra, para, querendo, oferecer sua contestação no prazo
legal, pena de revelia;



2 - Conceder, nos termos do art. 6º, inc.
VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do demandante;



3 – Julgar a presente ação procedente para,
condenar a ré a restituição do valor pago pelo produto descrito na cópia da
nota fiscal anexa e ainda, condenar a mesma a indenização por dano moral
sofrido pelo requerente sugerindo desde já a quantia equivalente a 10 vezes o
valor corrigido do citado produto;



4 – Condenar a ré no ônus da sucumbência.&nbsp;



DOS
MEIOS DE PROVA


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Protesta provar o alegado por
todos os meios de prova em direito admitidas, que ficam desde já expressamente
requeridas e em especial pela juntada, exibição e requisição de documentos,
expedição de ofícios, depoimentos das partes e de testemunhas, perícias e tudo
mais que se faça necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.





Dá-se à causa o valor de R$ &lt;valor
de 11 vezes o valor de aquisição do produto, igual ao constante do início da
petição&gt; (&lt;por extenso&gt;)



Nestes termos, pede deferimento.



&lt;cidade do
requerente&gt;, &lt;data por extenso&gt;.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

REQUERENTE_________________________________________&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&lt;nome do(a) requerente&gt; 



FIM DO TEXTO DA PETIÇÃO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Esta petição também está disponível para baixa
(download) em WORD no seguinte link: 



https://drive.google.com/file/d/0B7yPBpr6ruDidXg5bWVLVHo0TlE/edit?usp=sharing



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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Se quiser mais detalhes sobre este assunto, ou algum esclarecimento, escreva um
comentário no final desta página.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja também:



Petição pedido
não entregue para o Juizado de Pequenas Causas

Código
de Defesa do Consumidor na prática&nbsp; 

Como
reclamar e resolver