D. Consumidor: Proteção à saúde e segurança do consumidor (resumo)
Autor: Lú :) | Publicado: 2007-11-26T05:20:00-08:00

PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR1.art. 6º, I/CDC: Direito básico do consumidor2.Periculosidade do produto e do serviço:os produtos podem ou não apresentar alguma periculosidade.- Periculosidade INERENTE : riscos normais e previsíveis – Art. 8º e 9º/ CDCSão aqueles que apresentam um certo risco e é próprio do produto essa periculosidade. Ex.: faca elétrica.Essa periculosidade é inerente do produto, como os remédios, porém, estes devem ser ingeridos somente com orientação médica. As informações sobre os riscos têm que ser dados pelo fornecedor, sob o risco de tirá-os do mercado se não tiver essas informações.ARTS 8º E 9º, os produtos têm que ser inofensivos ao consumidor.O CDC reforça o dever de informar sobre os riscos de segurança (art. 9º).* o cigarro, com todas as advertências, causa lesões.ACIDENTES, VIA DE REGRA, NÃO INDENIZÁVEIS: os produtos com periculosidade inexistente não são indenizáveis, pois, provavelmente o consumidor não soube usar o produto. Se o remédio vendido no mercado de consumo não conter as informações necessárias, a pessoa que ingeriu tem que ser indenizada.- Periculosidade ADQUIRIDA: riscos anormais e não previsíveis: defeito do produto ou do serviço/ fato do produto ou do serviço= acidente de consumo.a pessoa que consome não está esperando essa periculosidade. Ex.: caso do leite na data de validade correta _ se eu tomar e passar mal é porque esse leite tem uma periculosidade adquirida, ocasionando uma lesão.Ex.: o banco responde pelo ladrão que assalta o mesmo, pois o sistema de segurança falhou.O fato de o produto ser inferior a outro não significa que aquele tem defeito. Ex.: carro com e sem airbag, hospitais.ART. 12, § 1º E ART. 14, § 1º, definem quando o produto tem periculosidade adquirida (defeito).O serviço tem uma periculosidade adquirida quando não apresenta a segurança que dele se espera.- inovações tecnológicas não significam periculosidade dos produtos anteriores.DEFEITOS DE CONCEPÇÃO, FABRICAÇÃO E INFORMAÇÃO:*Concepção, é aquele projeto que está falho;*Fabricação, o projeto está certo, mas um ou outro pode sair errado;*Informação,  quando ela for insuficiente, ou mesmo não exisitir. Ex.: produtos que não podem ser consumidos por diabéticos _ a informação tem que vir de forma ostensiva.-Periculosidade PRESUMIDA: art. 10/ CDC , alto grau de nocividade.3. Resp. Civil pelos fatos do produto e do serviço.__> arts. 12 e 14 / CDC__> responsabilidade objetiva e solidária ( art.. 7º/CDC)O comerciante não responde solidariamente pelos acidentes de consumo. Quem responde solidariamente é o fabricante, o montador. As únicas hipóteses em que o comerciante responde estão no art. 13 /CDC, ou seja, se não der para saber quem produziu, montou, etc. O comerciante responder, isto faz com que o comerciante se torne mais responsável, pois nesse caso é como se ele fosse fornecedor presumido. Quando o comerciante conserva mal o produto ele deve responder antes mesmo que o fabricante ( neste caso o comerciante responde).3.1. Excludentes do dever de indenizar- arts. 12, §3º e 14, §3º / CDC-risco de desenvolvimento: não excluiO CDC prevê algumas excludentes ( art. 12, §3º ):_ Se não colocar o produto no mercado _ exemplo : produto falsificado_ Violação da embalagem;_ Emmbora colocado no mercado o defeito inexiste ( o produto tem que ser defeituoso);_ A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.2. Recall- art. 11: vetado- art. 10, § 1º e 64/CDCAs vezes lança-se um produto e não se conhece o uso e depois de um tempo verifica-se que ele pode trazer problemas. Ex.: remédio; periculosidade presumida. O risco do desenvolvimento não é um excludente. Quando o fornecedor descobre o problema ele tem que fazer o recall, ou seja, trocar a peça do veículo que causa o dano ou o produto como o próprio veículo. Não importa se o consumidor perdeu o prazo de troca, ele tem direito de troca. O recall não afasta o defeito, ele pode diminuir os efeitos, ou seja, pode ser processado mesmo assim.