ITUPIRANGA: EX-PREFEITO TERÁ DE DEVOLVER R$ 10,2 MILHÕES AO MUNICÍPIO
Autor: Blog Saga News | Publicado: 2016-04-01T09:39:00-03:00




O ex-prefeito de Itupiranga,
Adécimo Gomes dos Santos, terá de devolver aos cofres do Município, R$ 10,2
milhões (R$ 10.283.898,72) devido a irregularidades no termo de parceria
firmada entre a Prefeitura de Itupiranga e o Instituto de Desenvolvimento
Socioeconômico, Científico, Ambiental e Tecnológico (INTERSET). A decisão foi
tomada, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará (TCM-PA), em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (31).



O valor a ser ressarcido pelo
ordenador de despesas poderá ser ainda maior, pois a Prefeitura de Itupiranga
pagou ao Interset R$ 3.799.661,46 em 2006, R$ 9.571.498,84 em 2007, e R$
1.712.399,88 no 1º quadrimestre de 2008, totalizando R$ 15.083.560,19, que
corresponde a 78% do valor líquido previsto no termo de cooperação, faltando
apurar o valor total pago no exercício de 2008. Ou seja, dos R$ 10.283.898,72
que Adécimo Gomes dos Santos terá que devolver inicialmente, R$ 9.571.498,84
são referentes a 2007 e R$ 1.712.399,88 ao 1º quadrimestre de 2008.



RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: O
processo refere-se a uma representação protocolada no TCM-PA pelo Ministério
Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, denunciando
irregularidades no termo de parceria firmado entre a Prefeitura de Itupiranga e
o Interset. O conselheiro substituto José Alexandre Cunha destacou, ao relatar
o processo, que a representação originou-se da reclamação trabalhista proposta
por Orlando Soares da Costa, contratado pelo Interset, na qual foi declarada
pelo MPT a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e o Instituto,
resultando na responsabilização subsidiária do Município pelos créditos
trabalhistas reconhecidos.



Os documentos apresentados na
defesa do ordenador de despesas foram considerados inidôneos para a comprovação
dos pagamentos efetuados no período de 03/07/2006 a 23/04/2008. Segundo o
relator, “os pagamentos realizados supostamente mediante reembolso visaram, em
tese, fraudar a Lei 9.790/99 e a Lei 9.608/98, na medida em que o Termo de
Parceria foi utilizado para promover a contratação irregular de pessoal, cujos
pagamentos geram o dever do Interset do prefeito municipal de ressarcir
integralmente o Erário pelos prejuízos causados”, destacou José Alexandre
Cunha.



O conselheiro relator ressalta
ainda que ficou claro o desvio de finalidade do termo de parceria e que o
Interset “funcionou como mero intermediário na contratação irregular de
trabalhadores para prestarem serviços públicos ao Município, em patente afronta
às normas legais e aos princípios da moralidade, probidade e eficiência da
Administração Pública”.



RESSARCIMENTO: Com base nas
irregularidades apontadas, o plenário do TCM-PA aprovou o voto do relator, que
acolheu e julgou procedente a representação, determinando a responsabilização
pessoal do ordenador de despesas Adécimo Gomes dos Santos, que deverá ressarcir
a Prefeitura de Itupiranga do montante de R$ 9.571.498,84, levantado em 2007.
“Quanto ao exercício de 2008, deverá ser apurada a despesa integral do
exercício, visto que, por ocasião do levantamento dos recursos, apenas a
prestação de contas do 1º quadrimestre/2008 havia sido encaminhada a esta Corte,
o que resultou no montante apurado de R$ 1.712.399,88”.



Complementando o seu voto, o
relator determinou a juntada da representação à prestação de contas dos
exercícios de 2007 e 2008 e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público
Estadual e comunicação da decisão à Prefeitura Municipal de Itupiranga.
Determinou ainda a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público de Contas
dos Municípios (MPCM), para as providências que entender cabíveis acerca da
prestação de contas do exercício de 2006, uma vez que, em grau de recurso,
recebeu parecer prévio do TCM-PA favorável à sua aprovação, salientando que, à
época das decisões, não constavam as irregularidades denunciadas na
representação do Ministério Público do Trabalho.



Caso seja acionado pelo MPCM, por
meio de recurso, o TCM-PA poderá decidir pela insubsistência da Resolução nº
12.042/2015/TCM, de 17/09/2015, referente ao parecer prévio favorável a
aprovação das contas de 2006 pela Câmara Municipal de Itupiranga. (Fonte:
TCM-PA)