OS TRIBUTOS NO BRASIL
Autor: EDUARDO FRAUZINO | Publicado: 2012-03-05T06:28:00-08:00



OS TRIBUTOS
NO BRASIL


Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011











 

  

   

    

     

     Por tributo, entende-se&nbsp;toda prestação pecuniária 
     compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, 
     que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
     cobrada mediante atividade administrativa plenamente 
     vinculada – art.3º do CTN.


     Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do 
     artigo 5 do CTN, tributos são:


     a) Impostos.


     b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia 
     ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
     públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte 
     ou postos á sua disposição.


     c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


     Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as 
     contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema 
     tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal 
     ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical 
     (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias 
     (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade 
     social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração 
     Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do 
     Servidor Público (artigo 239 CF).


     Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor 
     da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do 
     exercício de atividades profissionais.


     Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, 
     conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – 
     Do Sistema Tributário Nacional.






Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário 
Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:










Lista de tributos (impostos,
contribuições, taxas, contribuições de melhoria)
existentes no Brasil:








 
Adicional de Frete para 
 Renovação da Marinha Mercante – AFRMM -
 
 Lei 10.893/2004


 
Contribuição á Direção de 
 Portos e Costas (DPC)
     -
 
 
 Lei 5.461/1968  


 
Contribuição ao Fundo 
 Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT&nbsp; -
 
 Lei 10.168/2000
     


 
Contribuição ao Fundo 
 Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário 
 Educação" -
 
 Decreto 6.003/2006


 
Contribuição ao Funrural 
 


 
Contribuição ao Instituto 
 Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 
 


 
Contribuição ao Seguro 
 Acidente de Trabalho (SAT)
     


 
Contribuição ao Serviço 
 Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 
 


 
Contribuição ao Serviço 
 Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - 
 
 Decreto-Lei 8.621/1946
  
 


 
Contribuição ao Serviço 
 Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993 
 


 
Contribuição ao Serviço 
 Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942 
 


 
Contribuição ao Serviço 
 Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991 


 
Contribuição ao Serviço 
 Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946 


 
Contribuição ao Serviço 
 Social do Comércio (SESC)
     - Lei 9.853/1946 


 
Contribuição ao Serviço 
 Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da
 
 MP 1.715-2/1998 


 
Contribuição ao Serviço 
 Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 


 
Contribuição Confederativa 
 Laboral (dos empregados) 


 
Contribuição Confederativa 
 Patronal (das empresas) 


 
Contribuição de 
 Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis -
 
 Lei 10.336/2001


 
Contribuição de 
 Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior -
 
 Lei 10.168/2000


 
Contribuição para a Assistência 
 Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - 
 
 Decreto 6.297/2007


 
Contribuição para Custeio 
 do Serviço de Iluminação Pública -
 
 Emenda Constitucional 39/2002


 
Contribuição para o 
 Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 
 da
 
 Medida Provisória 2228-1/2001 e
 
 Lei 10.454/2002 


 

 Contribuição para o Fomento 
 da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008.


 
Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide 
 comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal) 


 
Contribuição Sindical 
 Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que 
 a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo
 
 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo
 
 art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória 
 em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, 
 independentemente da contribuição prevista na
 
 CLT) 


 
Contribuição Social 
 Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS -
 
 
 Lei Complementar 110/2001  
 


 

 
 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  
 







 

 
 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  







 

 Contribuições aos Órgãos 
 de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)


 
Contribuições de Melhoria: 
 asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. 
 


 
Fundo Aeroviário (FAER) - 
 Decreto Lei 1.305/1974


 
Fundo de Combate à Pobreza 
 - art. 82 da
 
 EC 31/2000


 
Fundo de Fiscalização das 
 Telecomunicações (FISTEL) -
 
 Lei 5.070/1966 com novas disposições da
 
 Lei 9.472/1997


 
Fundo de Garantia por 
 Tempo de Serviço (FGTS) 


 
Fundo de Universalização 
 dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da
 
 Lei 9.998/2000 


 
Fundo Especial de 
 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - 
 art.6 do
 
 Decreto-Lei 1.437/1975 e
 
 art. 10 da IN SRF 180/2002


 
Fundo para o Desenvolvimento 
 Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - 
 
 Lei 10.052/2000


 

 
 Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)


 

 
 Imposto sobre a Exportação (IE) 
 


 
Imposto sobre a Importação 
 (II) 


 
Imposto sobre a 
 Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 


 
Imposto sobre a 
 Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 


 

 
 Imposto sobre a 
 Propriedade Territorial Rural (ITR)


 
Imposto sobre a Renda e 
 Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e
 
 jurídica)
     


 

 Imposto sobre Operações de 
 Crédito (IOF) 


 

 
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  


 

 
 Imposto sobre Transmissão 
 Bens Inter-Vivos (ITBI)

 







 

 
Imposto sobre Transmissão 
 Causa Mortis e Doação (ITCMD)

 







 
INSS Autônomos e 
 Empresários


 
INSS Empregados


 
INSS Patronal


 

 
 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

 







 

 
 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio 
 do Servidor Público (PASEP)

 







 
Taxa de Autorização do 
 Trabalho Estrangeiro &nbsp; 


 
Taxa de Avaliação in loco 
 das Instituições de Educação e Cursos de Graduação -
 
 Lei 10.870/2004


 
Taxa de Avaliação da Conformidade - 
 
 Lei 12.545/2011 - art. 13


 
Taxa de Classificação, 
 Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas 
 atividades agropecuárias -
 
 Decreto-Lei 1.899/1981


 
Taxa de Coleta de Lixo 
 


 
Taxa de Combate a 
 Incêndios 


 
Taxa de Conservação e 
 Limpeza Pública 


 
Taxa de Controle e 
 Fiscalização Ambiental – TCFA -
 
 Lei 10.165/2000


 
Taxa de Controle e 
 Fiscalização de Produtos Químicos -
 
 Lei 10.357/2001, art. 16


 
Taxa de Emissão de Documentos (níveis 
 municipais, estaduais e federais)


 
Taxa 
 de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC -
 
 Lei 11.292/2006


 
Taxa de Fiscalização da
 Agência Nacional de Águas – ANA 
 - art. 13 e 14 da 
 
 MP 437/2008


 
Taxa de Fiscalização CVM 
 (Comissão de Valores Mobiliários) - 
 
 Lei 7.940/1989


 
Taxa de Fiscalização de 
 Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da
 
 MP 2.158-35/2001


 
Taxa de Fiscalização de 
 Vigilância Sanitária
 
 Lei 9.782/1999, art. 23


 
Taxa de Fiscalização dos 
 Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro&nbsp;-&nbsp;TFPC -
 
 Lei 10.834/2003


 
Taxa de Fiscalização dos Mercados 
 de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta 
 - art. 48 a 59 da 
 
 Lei 12.249/2010


 
Taxa de Licenciamento 
 Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997


 
Taxa de 
 Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos 
 e suas instalações - 
 
 Lei 9.765/1998


 
Taxa de Licenciamento para 
 Funcionamento e Alvará Municipal 


 
Taxa de Pesquisa Mineral 
 DNPM - Portaria Ministerial 503/1999


 
Taxa de Serviços 
 Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus -
 
 Lei 9.960/2000


 
Taxa de Serviços 
 Metrológicos - art. 11 da
 
 Lei 9.933/1999


 
Taxas ao Conselho Nacional 
 de Petróleo (CNP)


 
Taxa de Outorga e 
 Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos&nbsp;12 e 13, da
 
 Lei 9.427/1996


 
Taxa de Outorga - Rádios 
 Comunitárias&nbsp; - art. 24 da
 
 Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do
 
 Decreto 2.615/1998


 
Taxa de Outorga - Serviços 
 de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 
 97, IV, da
 
 Lei 10.233/2001


 
Taxas de Saúde Suplementar 
 - ANS&nbsp; -
 
 Lei 9.961/2000, art. 18


 
Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da 
 
 IN 680/2006


 
Taxa de Utilização do 
 MERCANTE -
 
 Decreto 5.324/2004


 
Taxas do Registro do 
 Comércio (Juntas Comerciais)


 
Taxas Processuais do Conselho 
 Administrativo de Defesa Econômica - CADE -
 
 art. 23 da 
 
 
 Lei 12.529/2011