Inventário Extrajudicial - regras gerais
Autor: FERNANDA DA SILVA | Publicado: 2015-04-23T08:21:00-03:00


Inventário Extrajudicial

1. O que é o inventário?Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido.




2. Como funciona o inventário extrajudicial?Com
 a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e
 a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por 
meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e 
segura.




3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?Todos
 os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o
 falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser 
assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do 
ato notarial. Não obstante, de acordo com a nova redação do Art. 297 §§ 
1°, 2° e 3° da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/ 
TJRJ– Parte Extrajudicial:


“§ 1°. Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.


§ 2°. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior,
 o Tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, 
constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer 
outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de 
inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito 
judicialmente.


§ 3°. Sempre que o Tabelião tiver dúvida
 a respeito do cabimento da escritura de inventário e partilha, nas 
situações que estiverem sob seu exame, deverá suscitá-la ao Juízo 
competente em matéria de registros públicos.”




4. Qual o cartório competente para a realização do ato?As
 regras que tratam de competência, previstas no Código de Processo 
Civil, tanto para o inventário como para a separação, aplicam-se ao 
procedimento extrajudicial, ou seja, os Cartórios estão adstritos a 
essas regras?




A escolha do cartório é livre e 
independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os
 bens e do local do óbito. Cabe lembrar que, após a escolha do local e 
do cartório que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente 
constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja 
bens em outros Estados. Ou seja, a escritura é única, não contemplando, 
contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da 
Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça).




5. E na hipótese de o falecido ser proprietário de imóveis em mais de um Município?Nesse
 caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura 
de inventário e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Não é 
possível lavrar várias escrituras, cada uma, em cada Município.




6. Qual o prazo para a abertura do inventário?Com
 o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros devem 
promover o necessário processo de inventário, no prazo máximo de 60 dias
 da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a 
redação da Lei 11.441/2007).




7. Qual a consequência se o inventário não for aberto no prazo correto?De
 acordo com o art. 20, inciso IV da Lei estadual 1427/89 (somente no Rio
 de Janeiro, cada Estado tem a sua própria legislação), é devida multa 
de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, 
quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, 
ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver
 sido iniciado nesse mesmo prazo.




8. Em que momento e aonde devo pagar a aludida multa?A
 multa será paga quando a parte interessada der entrada na documentação 
para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificará e 
calculará a multa será a Secretaria de Estado da Fazenda.




 9. Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?


1) De cujus•    Certidão de óbito•    Cópia da Carteira de Identidade e CPF•    Se casado, cópia da certidão de casamento atualizada (validade 90 dias) e pacto antenupcial, se houver.•    Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento; •    Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio (a validade da certidão é de 90 dias);•    Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) (a validade da certidão é de 90 dias); •    Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;




2) Herdeiros: Solteiros:•    Certidão de nascimento atualizada (validade 90 dias) original ou cópia autenticada•    Cópia da Carteira de Identidade e CPF




3) Casados: •    Certidões de casamento atualizada (validade 90 dias) original ou cópia autenticada•    Cópia da Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo cônjugeObs.:
 herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de 
casamento com a averbação da separação/divórcio atualizada (90 dia) 
original ou cópia autenticada




4) Dos bens imóveis: •    Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (validade 30 dias);•    Certidão de Quitação de IPTU e de cotas condominiais;•    Certidão de quitação fiscal do Município (a validade da certidão é de 90 dias);


•    Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (a validade da certidão é de 90 dias);•    Comprovação de titularidade do bem;




5) ITCD homologado (deve ser pago em até 180 dias do óbito) 


Obs.: As CND's devem ser retiradas na localidade dos imóveis e no último domicílio do falecido.Observação: Poderão ser exigidos outros documentos para melhor análise e lavratura da escritura.




6) Do advogado:


•    Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);•    Petição contendo o esboço da partilha, declarações das partes e nomeação do inventariante.




10.Quando o(a) viúvo(a) ou herdeiro(s) forem representados por procuração, esse mesmo procurador pode figurar como assistente jurídico?Não.
 Admite-se a representação por procuração formalizada por instrumento 
público com poderes especiais, sendo, porém, vedada a acumulação de 
funções de mandatário e de assistente das partes (vide art. 12, da 
Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).




11. Pode ser reconhecida a união estável em inventário?Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em união estável na escritura.




12. Como se proceder ao inventário e à partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?Conforme
 preceituam os arts. 18 e 19, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, 
o(a) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a 
necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro 
sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto 
ao reconhecimento da união estável. A meação de companheiro(a) pode ser 
reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e 
interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.




13. Qual o procedimento para processamento da guia do imposto causa mortis?O
 advogado assistente deverá redigir o Plano de Partilha, anexar os 
documentos exigidos e encaminhá-los à Secretaria de Estado da Fazenda, 
conforme Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014.




14. Quais os documentos necessários para o processamento da guia do imposto causa mortis?


I - Plano de Partilha, em duas vias, 
assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da 
herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de 
bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros 
devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;


II - certidão de óbito do autor da herança;


III - certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;


IV - certidão de nascimento/casamento dos herdeiros;


V- certidão do Registro de Imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes;


VI - documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver;


VII - o contrato social, inclusive com a
 última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de 
transmissão de cotas de sociedade.


Todos os documentos acima deverão ser apresentados em cópias autenticadas




15. Existindo distribuições nas certidões, posso lavrar a escritura?Não.
 Pois há vedação expressa, tanto pelos caput e § 2º, do art. 1031 e § 
5º, do art. 1036, ambos do Código de Processo Civil, pelo art. 31, da 
Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. No
 entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato 
poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. 
Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais
 de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os art. 131 e inciso
 VI, do art. 134, ambos do CTN.




16. Na hipótese de obrigações pendentes, quem representará o Espólio?A
 pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolução nº 35, de
 24/04/07, do CNJ, determina a obrigatoriedade de nomeação de 
interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para 
representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de 
obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a 
ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.




17. Existindo processo judicial 
de inventário em andamento, posso desistir desse processo e optar pela 
escritura pública, de acordo com a Lei 11.441/07?Sim, desde
 que observados os requisitos legais e com a apresentação da expressa 
desistência, pois a lei proíbe a duplicidade de ritos (vide art. 2º, da 
Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ e parágrafo único, do art. 158, do 
CPC).




18.Posso abrir dois inventários simultaneamente?Sim, em algumas situações, vide arts. 1043 e 1044, ambos do CPC:


"Art. 1043 - Falecendo o cônjuge meeiro 
supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças 
serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de 
ambos forem os mesmos."


"Art. 1044 - Ocorrendo a morte de algum 
herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo 
outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado 
juntamente com os bens do monte.".




19. É admissível o inventário negativo?Sim, vide art. 28, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ.




20. Qual o procedimento a seguir após a conclusão do inventário extrajudicial?A
 escritura pública deve ser apresentada para registro no Registro Geral 
de Imóveis (imóveis), no DETRAN (veículos), na Junta Comercial (cotas de
 sociedade) e bancos (contas bancárias), para que se procedam as devidas
 transferências e tenham efeitos perante terceiros.




21.É possível fazer a partilha de um bem que deveria ter sido incluído em inventário já concluído?Sim.
 Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos 
requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do 
formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário
 (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).




22. Na hipótese de falecimento 
ocorrido, por exemplo, há mais de 20 anos, o inventário pode ser feito 
por escritura pública, nos moldes da nova Lei 11.441/07?Sim.
 Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e não houver testamento.
 Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a 
ordem da vocação hereditária da época do falecimento, pois a lei que 
regerá o inventário e a partilha dos bens será aquela da data do óbito 
(vide art. 30, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).



Fonte:&nbsp; http://www.cartorio15.com.br/conteudo/inventario-extrajudicial/