Brasil Telecom é condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita 
Autor: Rodrigo Vasco | Publicado: 2013-10-16T11:54:00-03:00



 A 
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom
 S.A. ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil por 
entender como ilícita a contratação de pessoal através de empresa 
interposta para a prestação de serviços inseridos em sua atividade-fim, 
inclusive aqueles do setor de teleatendimento (call center).
 A decisão determinou ainda o pagamento uma multa de R$ 300 por dia por 
trabalhador irregularmente contratado, em caso de descumprimento.

 O
 processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério 
Público do Trabalho da 9ª Região (PR), que pretendia que a Brasil 
Telecom deixasse de contratar os serviços temporários e terceirizados 
para áreas consideradas de atividade-fim. O MPT pedia a condenação da 
empresa ao pagamento de indenização por danos aos interesses difusos dos
 trabalhadores, diante da negativa de concessão dos direitos 
trabalhistas dos terceirizados.

 A
 tese do Ministério Público era a de que somente seria possível a 
terceirização de atividades que não fizessem parte "do processo criador 
do produto final do empreendimento, que não sejam essenciais à dinâmica 
empresarial do tomador de serviço". Argumentou que a Súmula 331
 do TST admitiu a contratação de serviços especializados ligados a 
atividade-meio, desde que inexistentes na prestação de serviços os 
requisitos de subordinação direta e pessoalidade, e sustentou que o 
serviço de teleatendimento não se enquadraria nessa definição. A recusa 
da empresa em contratar diretamente empregados para esse serviço, assim,
 afrontaria os artigos 2º e 3º da CLT.

 A
 Brasil Telecom, em sua defesa, sustentou que sua atividade principal é a
 exploração de serviços telefônicos, e o teleatendimento seria 
considerado atividade meio. Fundamentou a possibilidade da terceirização
 no artigo 94, incisos I e II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações).

 A
 ação civil pública foi julgada improcedente em primeiro grau, 
entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, 
que considerou "plenamente aceitável" a terceirização do call center. O MPT recorreu então ao TST.

 Ao
 analisar o recurso de revista, o ministro José Roberto Freire Pimenta 
decidiu pela reforma da decisão após considerar que o serviço de 
teleatendimento é atividade fim, e não meio. Ele lembrou em seu voto que
 o aumento desse tipo de serviço ocorreu devido à consolidação do Código
 de Defesa do Consumidor, que obrigou as empresas a criarem os Serviços 
de Atendimento aos Consumidores (SAC). No caso das telefônicas, Freire 
Pimenta observou que os serviços de call center tornaram-se 
essenciais para o desenvolvimento das atividades, uma vez que fornecem 
aos usuários diversas informações e serviços.

 O
 ministro destacou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios 
Individuais (SDI-1) do TST, em sua composição completa no julgamento do E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,
 da relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, decidiu, por nove 
votos a favor e cinco contra, que as empresas de telecomunicações estão 
sujeitas às diretrizes da Súmula 331,
 itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento estão 
inseridas na sua atividade fim. Este fato impossibilitaria o 
reconhecimento da legalidade da terceirização na Brasil Telecom, razão 
pela qual julgou procedente a ação civil pública para condenar a 
empresa. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva quanto à 
condenação por dano moral coletivo.

 (Dirceu Arcoverde/CF)

 Processo: RR-2175200-64.2001.5.09.0005