As leis de propriedade intelectual tornaram-se um tema diretamente relacionado à liberdade na internet
Autor: Antonio Alves | Publicado: 2012-02-17T11:20:00-08:00

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&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há algumas semanas, um gigante adormecido despertou, quando a  internet – os usuários comuns e as grandes empresas da rede – uniram-se  em protesto contra duas leis que tramitam no Congresso, a Sopa [Stop  Online Piracy Act, ou “Lei para Frear a Pirataria Online”] e a Pipa  [Protect Intellectual Propoerty Act, ou “Lei para Proteção da  Propriedade Intelectual”,&nbsp;saiba mais&nbsp;sobre  ambas], que teriam restringido gravemente as liberdades de expressão e  privacidade. Mas nem tudo está bem: outra ameça para uma internet livre e  aberta está sendo preparada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta vez, quem a lança não é o Congresso dos EUA – mas um acordo de  comércio recentemente firmado poor 31 nações, inclusive os Estados  Unidos e a União Europeia. Chamado de ACTA [Anti-Counterfeiting Trade  Agreement, ou “Acordo Comercial Anti-falsificação”], ele tem por  pretexto enfrentar problemas ligados à garantia da propriedade  intelectual e ao tráfico de bens falsificados, através das fronteiras  internacionais. Porém, seus críticos ressaltam que ele padece de alguns  dos muitos problemas que marcaram seus primos, SOPA e PIPA. Por isso,  algus o chamaram de “gêmeo internacional perverso” da SOPA.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O tratado entrará em vigor depois que seis, dos 31 países que o  firmaram, o ratificarem formalmente. Apesar da quase certeza de que isso  ocorrerá, ainda não se sabe quais serão seus efeitos. Permance obscuro  para muitos que consequências haverá sobre os direitos civis e de  comunicação dos cidadãos em todo o mundo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para entender como o ACTA ameaça a liberdade de expressão na rede, em  nome da garantia de propriedade intelectual, e para avaliar se ele é de  fato tão ruim quanto a SOPA, é preciso examiná-lo em meio às tendências  mais amplas provocadas pela regulamentação da propriedade intelectual.  Neste contexto, torna-se claro que, embora algumas alegações alarmistas  sejam imprecisas, a ACTA expressa o perigo sistêmico em que a  regulamentação da propriedade intelectual se converteu, nas últimas duas  décadas.
O panorama jurídico da Propriedade Intelectual
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O regime que atualmente regulamenta a propriedade intelectual foi  estabelecido principalmente por um conjunto de tratados envolvendo  instituições supranacionais, em especial as Nações Unidas e a  Organização Mundial do Comércio (OMC). As regras básicas para as leis  referentes ao tema foram lançadas em 1994, pela OMC. Constituem o TRIPS,  sigla em inglês para “Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual  Relacionados a Comério” [Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights].  Ele estende ao software e a aparelhos digitais as antigas proteções  para trabalhos literários e artísticos, estabelecidas em Berna, em 1886.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dois anos depois do TRIPS, a Organização Mundial para Propriedade  Intelectual (OMPI), uma das dezessete agências da ONU, ampliou esta  proteção por meio de dois tratados que baniram a criação, uso e  distribuição de tecnologias capazes de contornar os DRMs (dispositivos  de Gerenciamento de Direitos Digitais) ou outras medidas de proteção  técnica [1] . Frequentemente, tais medidas técnicas tornam difícil, para  os usuários, exercer as exceções legítimas ao copyright, como o&nbsp;“uso aceitável”&nbsp;ou  a cópia não-comercial para uso e armazenamento pessoais. Exceções  legítimas incluem práticas como o uso de trechos curtos, de vídeo  protegido por direitos autorais, para citação, num documentário; ou uso,  em paródias, de personagens “patenteados”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei de Copyright do Milênio Digital [Digital Millenium Copyright Act – DMCA],  nos Estados Unidos, e a Diretiva de Copyright de 2000, da União  Europeia, foram imposições dos padrões internacionais estabelecidos pelo  TRIPS e OMPI. Além de imporem normas da OMPI que baniam tecnologias  anti-DRM, tais leis estabeleceram o que se tornou conhecido como  “provisões para portos seguros” [safe harbour provisions].  Essencialmente, os provedores de serviços de internet, mecanismos de  buscas e sites que abrigam conteúdo gerado pelos usuários, como o  YouTube ou a Wikipedia não podem, eles mesmos, ser responsabilizados por  conteúdo que abrigam ou tornam acessível. Mas há uma ressalva: eles  mantêm esta condição&nbsp;desde que“ajam  de forma expedita para remover ou desabilitar o acesso” a conteúdos, ao  serem acionados por detentores de propriedade intelectual que reclamem  infração de seus direitos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos Estados Unidos, estas provisões assumiram a forma de sistemas de “notificação, retirada e contra-notificação” [notice, takedown and counter-notice].  Nestes, os serviços de hospedagem, quando notificados, tiram do ar o  material que supostamente infringe propriedade intelectual. Quem os  tornou disponíveis pode enviar uma contra-notificação afirmando que não  cometeu infração – e o conteúdo é recolocado no ar. Estas regras não  asseguram todos os direitos relativos à livre circulação de ideias e  cultura.Chilling Effects, um estudo conjunto desenvolvido pela&nbsp;Fundação da Fronteira&nbsp;e  diversas universidades, apontou que este sistema assume que as  requisições dos proprietários de direitos autorais são legítimas; e que  tende a anular as exceções de uso aceitável. Entretanto, sem estas  provisões de porto seguro, que limitam as punições, o cenário seria  muito arriscado para sites como o YouTube, cuja existência está  diretamente relacionada à hospedagem de conteúdo compartilhado pelos  usuários. Como alternativa, países como o Canadá têm um sistema de  “notificação e notificação” [notice-and-notice],  no qual os provedores de serviços de internet, uma vez acionados por  supostos detentores de direitos autorais, apresentam seu requerimento  diretamente ao usuário que compartilhou um determinado conteúdo – e esta  pessoa pode decidir atendê-lo ou não. Este sistema protege contra  requisições abusivas e protege exceções como o uso aceitável.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei SOPA, há pouco derrotada nos Estados Unidos, procurava, entre  outras coisas, remover as provisões de porto seguro. Para fazê-lo,  tornava os provedores de serviços, e outros, responsáveis por material  infringente abrigado em seus servidores. Isso teria levado estes  provedores, refratários ao risco, a multiplicar as práticas de  autocensura e de policiamento do conteúdo compartilhado pelos usuários –  provocando a remoção de imensa quantidade de material não-infringente.&nbsp;Cory Doctorow&nbsp;[um jornalista e escritor ligado à defesa do Conhecimento Livre],&nbsp;lembrouque  os computadores [e, portanto, os servidores dos serviços de hospedagem]  são ferramentas de uso múltiplo que tratam todos os dados da mesma  forma. Portanto, a única maneira de adotar medidas preventivas de  vigilância permanente contra infrações (ao invés de políticas baseadas  em notificação) seria monitorar todo o tráfego e bloquear as ferramentas  de participação dos usuários… De fato, “as tentativas de criar redes  imunes a infração de propriedade intelectual sempre levam a medidas de  vigilância iguais às usadas pelos regimes repressores”. Como a  regulamentação de propriedade intelectual costuma assumir formas  invasivas, ela acaba se tornando um tema relevante de liberdade, e não  (ao contrário do que às vezes se pensa) simples estupidez política.
O papel do ACTA
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ACTA é uma ameaça ao futuro de uma internet livre e aberta. Timothy Lee [2]alertou,  num texto recente, para a proliferação de textos imprecisos e  alarmistas sobre o acordo. Muitos destes textos parecem estar baseados  em dispositivos antigos [3], que foram diluídos ou removidos na versão  final. Por exemplo, houve inicialmente&nbsp;tendência&nbsp;em favor de uma política de “três faltas e fora” [three strikes and you're out], que excluiria da internet pessoas que praticassem três infrações à propriedade intelectual.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os outros temores imediatos podem estar relacionados a “piores  interpretações possíveis” de cláusulas vagas no texto do acordo. Por  exemplo, ele obriga as nações que o assinarem a “promover cooperação  entre a comunidade empresarial, para punir efetivamente a infração do  copyright ou de direitos relacionados”. Segundo algumas leituras, o  trecho pode ter sido escrito para exigir que os provedores de acesso e  hospedagem na internet desempenhem um papel ativo no policiamento de  conteúdos – ao invés de apenas reagir a queixas dos detentores de  propriedade intelectual. Uma interpretação neste sentido seria de fato  muito grave, mas o tratado parece abrir espaço para que os países adotam  práticas distintas – inclusive os sistemas de “notificação, retirada e  contra-notificação” e de “notificação-notificação”, já existentes.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porém, os textos alarmistas têm fundamento. O ACTA exige dos países  signatários um sistema de apuração dos danos provocados por infrações à  propriedade intelectual que é ridículo. O acordo inclui, entre os  critérios usados para calcular supostos danos aos proprietários, uma  fórmula que multiplica a “quantidade de bens produzidos em infração”  pelo “lucro por unidade, [que teria sido obtido se estes tivessem sido]  vendidos com respeito ao copyright”. Como qualquer aluno iniciante de  Economia-1&nbsp;perceberia, o consumo de um bem gratuito será sempre  imensamente maior que o consumo do mesmo bem, a qualquer outro preço.  Assumir que cada download é uma venda perdida pela indústria de conteúdo  é completamente absurdo. Definir os critérios de indenização por meio  de tais cálculos pode levar a julgamentos bizarros — como aquele em que  Jamie Thomas-Rasset foi condenado a pagar 1,92 milhão de dólares por…  compartilhar 24 canções!
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estes riscos são agravados porque o acordo TRIPS&nbsp;já autoriza&nbsp;as autoridades judiciárias a agir&nbsp;inaudita altera parte&nbsp;–  isto é, sem ouvir a defesa do acusado – para adotar medidas  provisórias, afim de interromper atividades, “quando eventual demora  resulte em provável dano irreparável ao titular de direito, ou quando  haja risco comprovável de que as evidências estejam sendo destruídas”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O texto do ACTA relativo a medidas provisórias é baseado no TRIPS,  com uma notável exceção. Ele fortalece a posição dos detentores de  propriedade intelectual e pode ameaçar os direitos dos acusados. Ambos  acordos dão às autoridades judiciárias o poder de adotar medidas  provisórias. No ACTA, estas medidas incluem, mas não estão limitadas, à  possibilidade de “determinar a apreensão de bens suspeitos, ou de  materiais e implementos relevantes ao ato da infração”. Ou seja, o ACTA  parece legitimar – ainda que não requeira – uma modalidade de apreensão  do domínios de internet&nbsp;tão sumária quanto&nbsp;as apreensões de mercadorias executadas pelas alfândegas, no caso de bens contrabandeados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, o ACTA omite a garantia (presente no TRIPS) de que as  partes afetadas por estas medidas provisórias serão notificadas  imediatamente; e de que o acusado terá assegurada a revisão do ato  judicial, e o direito de ser ouvido e contestar a decisão inicial. Neste  aspecto, o ACTA parece ser um retrocesso, inclusive em relação aos  procedimentos costumeiros nas leis de propriedade intelectual.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando analisamos o ACTA, devemos atentar que os problemas não estão  limitados a este acordo específico. O ACTA é um passo a mais, num  sistema disfuncional, cuja estrutura inevitavelmente leva a  regulamentações cada vez mais draconianas. Sem haja proteção recíproca,  para defender a liberdade de expressão.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os acordos internacionais sobre propriedade intelectual – de Berna,  no século 19, ao ACTA, no 21, tendem a seguir alguns contornos gerais.  As leis sobre o tema sempre estabeleceram algum equilíbrio entre os  interesse dos autores e os do público em geral. Mas os acordos  internacionais, não. Eles pendem sempre para um lado. Estabelecem  padrões mínimos de proteção e punição, mas não tendem a definir  patamares máximos de exigências, que as partes não podem ultrapassar. Em  contrapartida, as proteções estabelecidas nestes documentos à liberdade  de expressão – ou seja, a garantia de que as penas serão razoáveis e de  que o uso aceitável das obras estará garantido – costumam ser  opcionais. No ACTA, os “direitos, limites, exceções ou defesas contra  infração ao copyright ou direitos relacionados” são omitidos, e  relegados a matéria para as leis nacionais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo isso provocou um tendência de longo prazo em favor de maiores  proteções à propriedade intelectual. Os países signatários tendem a  implementar os acordos de distintas maneiras, com diferentes níveis de  rigor e exceções. Alguns – normalmente, os Estados Unidos – oferecem aos  detentores privilégios que vão além dos padrões internacionais.  Distintas garantias provocam a percepção de que há um emaranhado de  complexidades, impeditivo ao comércio internacional e ao cumprimento  multilateral dos acordos. Em nome da “harmonização” das leis, uma nova  rodada de negociações é convocada, para estabelecer novos padrões  mínimos – fixados acima dos anteriores. Durante a fase de negociações, o  TRIPS&nbsp;foi conceitualizado&nbsp;como um acordo “Berna-plus”. Do mesmo modo, os negociadorestrataram o ACTA.  como um “TRIPS-plus”. Em essência, é um caminho de sentido único:  garantias e proteções a uma das partes — os detentores de propriedade  intelectual — vão sempre além do ponto máximo a que antes tinham  chegado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A compreensão desta dinâmica acende uma luz de alerta sobre o  processo de negociações que criou a ACTA. Elas começaram em 2006, entre  os Estados Unidos e o Japão, com União Europeia e Canadá aderindo na  sequência. Eram secretas, fechadas, realizadas à margem dos fóruns em  que o conjunto dos países tratam dos assuntos de propriedade intelectual  – como a OMPI, OMC ou Organização para a Cooperação e Desenvolvimento  Econômico (OECD).
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um conjunto de mensagens diplomáticas dos EUA, reveladas pelo WikiLeaks eprocessadas pelo site&nbsp;La Quadrature du Net&nbsp;expôs, em 2010, as intenções dos partes que promoviam tal negociação. Uma&nbsp;mensagem&nbsp;trocada  durante a&nbsp;fase inicial, descrevendo as discussões iniciais entre os EUA  e o Japão, deixa claro que o objetivo expresso do ACTA foi, desde o  começo, “estabelecer um ‘padrão de ouro’ para a proteção da propriedade  intelectual entre um pequeno número de nações determinadas, a que os  outros países desejarão aderir”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao responder a uma proposta japonesa, que sugere conduzir a  negociação nas instituições internacionais já existentes, o  negociador-chefe dos Estados Unidos, Stanford McCoy, “frisou que este  acordo deveria estar desvinculado de qualquer grupo internacional como o  G-8 ou a OECD, que tornam mais difícil aprovar um compromisso de alto  padrão de exigências”. O responsável pelo Escritório Japonês de  patentes, Hisamitsu Arai,&nbsp;é citado&nbsp;numa  das mensagens dizendo que “o intento destes acordos é resolver os  problemas de garantia da propriedade em outras nações, como China,  Rússia e Brasil, e não negociar os diferentes interesses das nações  determinadas (…); e que [o ACTA] poderia servir como parâmetro para  medir o status da economia de mercado [nestes] países”. Numa aparente  tentativa de obter legitimidade incluindo uma “terceira nação”, os EUA  aproximaram o governo mexicano, costumeiramente favorável à garantia da  propriedade intelectual. Esteassegura&nbsp;“sua  determinação de somar-se às negociações do Acordo Comercial  Anti-falsificação (ACTA)”, e “agir contra os esforços do Brasil para  sabotar a garantia da propriedade intelectual”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale notar que as negociações foram, durante quase todo o processo,  inteiramente secretas, com os negociadores obrigados a assinar cláusulas  de sigilo – um fato que, de acordo, com uma das mensagens, incomodou  mesmo algumas das partes envolvidas. Não havia espaços para  contribuições da sociedade civil. Mas muitas transnacionais baseadas nos  Estados Unidos e seuas associações – incluindo os cartéis da indústria  fonográfica e do audiovisual (RIAA e MPAA), a Sony e a Time Warner foram  consultadas, por meio dos mecanismos formais do escritório de comércio  norte-americano, o USTR.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; À luz da dinâmica parcial descrita acima, as mensagens apresentam uma  clara fotografia das intenções por trás da construção do ACTA. É uma  tentativa óbvia de desviar o debate das instituições internacionais  existentes e estabelecer um “acordo de alto padrão” ao qual, em seguida,  os países não-participantes serão pressionados a aderir — inclusive por  seus laços de comércio e ajuda com as nações mais ricas.&nbsp;Este processo  criaria as pré-condições para uma nova rodada de negociações nas  instituições multilaterais, em nome da “harmonização”. Nesta etapa, é  claro, o ponto de partida seriam os da ACTA, de forma que teríamos um  “processo ACTA-plus”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar das muitas comparações feitas por manifestantes anti-ACTA, o  exame do acordo sugere que ele é, na versão atual, uma versão  ligeiramente expandida do DCMA, produzida para exportação.&nbsp;É improvável  que o ACTA altere de modo significativo as legislações dos EUA ou  Europa. O que ele pretende é blindar estas legislações, para atar as  mãos dos legisladores democraticamente eleitos – submetendo-os a um  acordo internacional anti-democrático e impedindo-os de alterar ou  revogar as leis sobre propriedade intelectual já existentes. É por esta  razão que Darell Issa, um parlamentar norte-americano&nbsp;considera&nbsp;o ACTA “mais perigoso do que a SOPA”.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A batalha pela liberdade da internet está sendo travada em duas frentes simultâneas. Em regimes não-liberais,&nbsp;como a China e o Irã,  os governos tentam suprimir a dissidência por meio de ferramentas que  inspecionam, filtram e bloqueiam conteúdos, E em países liberais, em  particular os do Ocidente, a liberdade de expressão e os direitos civis  não estão sendo confrontados diretamente – mas na forma da imposição de  leis de propriedade intelectual cada vez mais duras.
&nbsp;&nbsp;&nbsp; As leis de propriedade intelectual tornaram-se, portanto, um tema  diretamente relacionado à liberdade na internet. À medida em que, para  impor a propriedade intelectual, os governos liberais adotam medidas  mais draconianas de filtragem de conteúdos, eles legitimam o uso de  medidas similares, por outros governos e para outros propósitos. O ACTA –  e certamente o movimento que está por trás dele – pode ser tão perigoso  quanto Darell Issa teme..–
[1] DRMs são dispositivos presentes em diversos aparelhos de  reprodução de som, imagem ou outros conteúdos, para restringir o uso de  material “pirateado” – detalhes na&nbsp;Wikipedia. A Fundação para o Software Livre mantém um&nbsp;site&nbsp;(em inglês) em favor da eliminação dos DRMs, com textos e dicas (Nota da Tradução).[2] Timothy Bernes Lee, físico e cientista da computação  britânico que propôs, em 1989, a criação da World Wide Web – o que  conhecemos hoje por “internet”. É diretor do Consórcio Mundial da Web,  que supervisiona o desenvolvimento da rede e um ativista destacado na  luta pela livre circulação do conhecimento. Ver, na Wikipedia, bons  verbetes&nbsp;sobre ele,&nbsp;sobre&nbsp;a web&nbsp;e a&nbsp;história da internet&nbsp;(Nota da Tradução).[3] Sobre a primeira versão do acordo, ler&nbsp;texto&nbsp;de 29/3/2010, na&nbsp;Biblioteca Diplô