AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA PREFEITURA DE AGUIAR
Autor: Amancio Conscientização Social e Política | Publicado: 2016-09-05T05:30:00-03:00


PROFESSORES AGUARDAM DECISÃO DA JUSTIÇA, QUE PODE SAIR A QUALQUER MOMENTO. Desde 2014 que parte do magistério da rede municipal de ensino de Aguiar deram entrada em uma ação na justiça contra a prefeitura municipal. Uma gestão tão propalada pelos bajuladores e aliados políticos, mas que não atenta para o essencial, no que tange ao desenvolvimento e o progresso do município, que é a educação, com a devida valorização dos profissionais do magistério. A chiadeira é total, resultando em uma ação na justiça, contra a atual administração, onde parte dos educadores do município buscam seus direitos, que é o piso nacional do magistério.





Leia a peça monumental completa do processo que está em andamento na justiça, editada de forma catedrática e profissional pelo tão conceituado agente do direito. Dr. Francisco Adailson Cassimiro.



AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB, pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Prefeito Constitucional, podendo ser encontrado na sede da prefeitura Municipal à Rua Irineu Lacerda – Centro Aguair/PB, o que passa a fazer pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:



DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Afirmam os autores, que são econômicos e juridicamente hipossuficientes, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de suas famílias, requerendo, pois, os benefícios da justiça gratuita, o que faz com arrimo no que estabelece o artigo 5º, incisos LXXIV e  da Constituição Federal c/c os ditames da lei nº.1.060/50.                           

Assim, decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, como no caso dos autos.

Sobre o tema, bastam os ensinamentos do Doutor Augusto Tavares Rosa Marcacini:

"Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante.

No mesmo sentido é a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." 

E no mesmo diapasão, também não merece prosperar impugnação que não se fundamenta em provas, como já decidiu o 2º. TACiv-SP:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Alegações sem maiores fundamentos - Presunção, não elidida, em favor da requerente".

Em julgado relatado pelo Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, secundado pelos Juízes Elliot Akel, e Ademir Benedito, decidiu o 1º TACiv-SP: Verbis:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido – Basta à simples alegação de que a parte não possui condições econômicas para o pagamento das custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo próprio de seu sustento ou de sua família, para que ela seja concedida – Aplicação do artigo 4º, da Lei 106/50 – Recurso provido.” 

Nesse sentido é que descabe a alegação de que a constituição de advogado particular veda a concessão da gratuidade de justiça, como no caso em debate.

Não veda.

Tal interpretação se constituiria em clara vedação à garantia constitucional de gratuidade de justiça, erigida em nossa Carta Magna no seu artigo 5º, inciso LXXIV.

Seguindo essa máxima constitucional, nossos tribunais têm decidido que:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CCONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei nº 1060/50, que não contemplam tal restrição.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – ADVOGADO INDICADO PELA PARTE – FATO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO LEGÍTIMO PARA ELIMINAÇÃO DO PRIVILÉGIO DA GRATUIDADE – NÃO CONCESSÃO, ADEMAIS, DO BENEFÍCIO AO PREENCEHDOR DAS CONDIÇÕES PARA OBTÊ-LO, TRADUZ NÍTIDA VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF.

O fato de o obreiro ter feito a escolha do advogado para representá-lo na causa não configura motivo legítimo para eliminar o privilégio da gratuidade. Ao necessitado a legislação assegura o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua livre escolha, bastando que este aceite o cargo.

Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição tal como aqui ocorreu.”

Por verdadeiro, também brilhante os termos do julgado relatado pelo Dr. Juiz Mendes Gomes, onde decidiu na 2º TACiv-SP:

“EMENTA: O fato de a parte ter constituído advogado para patrocinar-lhe a causa, não é motivo suficiente para inibi-la ou obstar-lhe o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.” 

Assim sendo, uma vez não comprovada a suficiência de recursos para o pagamento de custas e honorários, como nos caso dos autos, deve ser acolhida presunção de pobreza, em face do benefício de gratuidade de justiça, a teor do art. 4º, da Lei 1060/50.

Posto isto, requerem os promoventes, sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita nos termos acima postulados.


DOS FATOS.

I- Os demandantes são professoras e/ou professores municipais junto ao Promovido, todos com mais de cinco anos de serviço público com os seguintes salários: nível médio R$ 980,00(novecentos e oitenta reais) e nível superior R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais), conforme se depreendem dos contracheques anexos. 

II- Como se pode perceber pelos dados acima lançados, os suplicantes não percebem remuneração a base do piso nacional de salários.

III- É fato que em 16 de julho do ano de 2008, foi sancionada a Lei Federal nº. 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os funcionários do magistério público da educação básica, regulamentando disposto constitucional esculpido na alínea “e” do inciso III, do caput do artigo 60, do ato das disposições transitórias, da Constituição Federal. (lei anexa).   

IV- Para não restar nenhuma dúvida sobre a aplicabilidade da referida norma federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta e Inconstitucionalidade nº. 4167/DF, julgou constitucional a Lei do Piso – 11.38/2008.

Ficou assim vazado o enunciado:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acórdão da ADI 4167 - Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores  da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.  Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27. publicação em 24.08.2011.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V- Assim, a lei tem validade integral, com base no princípio da legalidade e, conforme decisão do STF, devendo ter efeitos imediatos, já que a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicação da decisão no DJU, ainda que esta não tenha transitado em julgado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI- Logo, com base no julgamento, que deixou claro que a Lei do Piso é constitucional, e conforme o princípio da legalidade, a Lei que criou o piso nacional do Magistério, Lei Federal nº. 11.738/2008, o professor tem direito ao piso válido desde janeiro de 2009, que deve ser reajustado, conforme a fórmula existente na lei do piso, em janeiro de 2009, além do direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, no caso tempo fora da sala de aula, para PLANEJAR aulas, AVALIAR e ESTUDO para aperfeiçoamento profissional e 1/3 retroativo a janeiro de 2009. 

DO DIREITO.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – Ao depois, queda informar a Vossa Excelência, que ditos direitos estão sendo flagrantemente violados pelo município promovido, desde que em vigor a lei do piso nacional, janeiro de 2009, ou seja, o flagrante desrespeito vem se perpetuando há cinco anos, já que:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Promovido está pagando piso para nível médio, jornada de 25 horas semanais, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); e jornada de 40 horas no valor de R$ 1.567,00, ou seja, bem abaixo do piso nacional onde uma carga de 30 horas percebe-se um vencimento de R$ 1.654,00.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou seja, está pagando piso para nível médio, jornada de 25 horas, no valor de R$ de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), criado pela lei municipal nº 488 de 28 de fevereiro de 2013. documento anexo, quando o piso correto, conforme Lei do Piso Nacional deveria ser no mínimo de R$ 950,00, isso em janeiro de 2009 reajustado pela variação aluno de 52,72%.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII- Tal piso serve de base, num efeito dominó, para o cálculo do piso das demais classes da mesma carreira do Magistério, que envolve: graduados, especialistas, mestres e doutores. LOGO CAUSANDO PREJUÍZO A TODAS AS CLASSES.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX- O Município demandado NÃO implementou 1/3 (33%) da jornada para atividade extraclasse, para PLANEJAMENTO, ESTUDO E AVALIAÇÃO, violando o contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei do Piso, Lei Federal nº 11.738/2008, bem como o previsto no artigo 67, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB. TUDO JULGADO CONSTITUCIONAL.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X- Percebe-se pela pesquisa realizada junto ao site do Tesouro Nacional um acréscimo no repasse do FUNDEB nos anos compreendidos entre 2009 e 2012 que varia entre 7,5% e 27,0%, (doc. anexo) o que comprova o aumento dos recursos do FUNDEB ANO A ANO. Em conformidade com a Lei do FUNDEB, combinada com artigo 5º da Lei Federal nº 11738/2008, que não foi alvo da ADIN, o piso vigente em 2009 deveria ter sido reajustado pelo reajuste do valor aluno, o mesmo deveria ter ocorrido em janeiro de 2010 e assim sucessivamente. Mas o Município de Aguiar SEQUER corrigir o piso, de forma a violar a Constituição e lei federal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XI- O objeto da presente trata de interesse social, uma realidade coletiva. COBRAR A CORREÇÃO DO PISO JÁ IMPLEMENTADO CONFORME DISPOSTO EM LEI FEDERAL, bem como cobrando as diferenças salariais e 1/3 para atividade extraclasse, juntamente com os valores retroativos. Como o piso nacional é o valor base da carreira, reajustar os pisos da classe do magistério de nível médio e superior, conforme o plano de carreira local.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XII- claro que deve prevalecer o previsto em norma federal e na constituição. Logo, busca-se a correção do piso dos profissionais do magistério do município de Aguiar, em conformidade com a constituição federal e a lei federal do piso nacional, com pedido parcial de antecipação de tutela e cobrança dos valores retroativos a janeiro de 2009.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIII- Não se busca aqui forçar o município a legislar corretamente, até porque o direito pleiteado já repousa cristalinamente em norma federal e na constituição federal. Cobra-se a correção e com base em normas hierarquicamente superiores, que tratam especificamente do tema para os profissionais do magistério.


DA CORREÇÃO DO PISO NACIONAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DO PISO.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIV- No artigo 2º, da Lei do Piso, inicialmente se estipulou o piso nacional do magistério em R$ 950,00, para jornada de 40 horas, professor nível médio. (doc. Anexo).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou seja, no artigo 2º e seu parágrafo 1º, pode-se concluir que o piso inicial era de R$ 950,00, para nível médio, para jornada de 40 horas semanais. Somente o piso, deixando o STF claro que tal valor se trata do vencimento básico, não de remuneração. A lei foi aprovada em julho de 2008, com o piso inicial de R$ 950,00, a partir de 2009, quando deveria haver o primeiro reajuste. A lei federal nº 11.738/2008, que está em pleno vigor em nada tendo sido modificada, impõe como deve ser a correção do piso em seu artigo 5º e parágrafo único.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei é clara: o piso será atualizado, todo ano, sempre no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, tendo como indexador o percentual de crescimento do valor aluno. Como é fixado o valor aluno? O reajuste do valor anual mínimo por aluno ocorre todo ano, calculado e publicado pelo MEC, por autoridade competente, no caso o próprio Ministro da Educação, em conformidade com a Lei nº 11.494/2007, Lei do FUNDEB, que impõe como deverá ocorrer a revisão anual do valor aluno, em seu artigo 15:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Só para exemplificar a portaria que fixou o valor anual mínimo por aluno no ano de 2013, portaria de nº. 19/2013 fixou tal valor em R$2.285,57. (doc. Anexo).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, para que se chegue ao verdadeiro valor a ser pago, basta pegar o valor inicial do piso e multiplicar pelo aumento do valor ano a ano, conforme a fórmula contida na lei do piso, a saber: R$ 950,00 por 1,0837, para saber o piso mínimo legal para o ano de 2009; em seguida o resultado do piso mínimo legal de 2009 por 1,2467% para se chegar ao valor do piso mínimo legal do ano de 2010; o piso mínimo de 2010 por 1,1304% para se chegar ao piso mínimo legal para o ano de 2011 e assim sucessivamente. 

DO DIREITO A 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XV- Está contido no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei que criou o Piso Nacional, Lei Federal nº 11738/2008:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI- A titulo de conhecimento através de ADIN, 05 governadores tentaram banir tal direito do ordenamento jurídico nacional. Necessitavam de 06 votos, quorum qualificado. Não conseguiram, a Lei do Piso não teve nenhum dos seus itens julgado como inconstitucional. Direito também, já previsto e jamais questionado no artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVII- A lei do piso definiu o período para atividade extraclasse correspondente a 1/3 da jornada, que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, como acima comentado. Não tendo tal direito sido banido do ordenamento jurídico, visto que os autores da ADI 4167, não obtiveram 06 votos a favor de sua tese. Tendo a lei, portanto, que ser cumprida, sendo ato de improbidade e conduta tipificada como crime a sua violação. Portanto, direito inconteste, líquido e certo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVIII- Como o município de Aguiar viola a Lei do Piso, pois o correto é um 1/3 da jornada, o que corresponde a 33% da jornada. DEVENDO SER RESPEITADO DORAVANTE 1/3 para atividade extraclasse E O PERÍODO RETROATIVO SER PAGO COMO HORA EXTRA.

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIX- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou PARCIALMENTE, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo PROVA INEQUÍVOCA, se convença da VEROSSIMILHANÇA da alegação e: haja FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. ( Art. 273, I, II , CPC).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No presente caso, a prova é mais que inequívoca, restando demonstrado de forma cabal que o piso salarial do magistério no Município de Aguiar viola normas federais e princípios constitucionais, uma vez que nem sequer o reajuste mínimo é dado pela edilidade. De forma indubitável, demonstrado também que há repasses de recursos suficientes para pagar o piso em conformidade com o previsto em leis federais. Além da concessão do tempo para atividade extraclasse. Sem falar no acórdão do supremo que julgou a lei do piso integralmente constitucional.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A questão é meramente de direito, logo presente a prova inequívoca, primeiro pressuposto para concessão da antecipação parcial da tutela.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XX- A verossimilhança, no presente caso, é a certeza do direito dos Profissionais do Magistério ao reajuste do piso em conformidade com as normas vigentes, hierarquicamente superiores às normas municipais, que violam até mesmo o federalismo. Se normas tão importantes afirmam o direito de receber o reajuste de uma forma e o Município sequer reajusta de outra, tem-se um abuso, uma ilegalidade, que coloca em xeque a lei do piso, a valorização do servidor, a qualidade da educação, o futuro da sociedade, SENDO QUE HÁ REPASSES DE RECURSOS SUFICIENTES PARA TAL.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, o reajuste pleiteado não é apenas uma probabilidade, uma tese, MAS UMA CERTEZA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXI- A verossimilhança exige menos que a fumaça do bom direito, que trabalha com a hipótese máxima da possibilidade. TER O PISO REAJUTADO CONFORME A VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ALUNO é um direito inconteste, tudo SOB PENA DE DESMORALIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO, DO DESCRÉDITO NA JUSTIÇA, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA IMORALIDADE E DA ILEGALIDADE, cabendo, pois, ao Poder Judiciário ser o guardião, no presente caso, não apenas do estado democrático de direito, mas da própria qualidade da educação, que deve ser tratada como direito humano fundamental, com a seriedade que os prefeitos não têm compromisso para conferir.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve, pois, ser estabelecida a devida correção do piso, cessando de imediato toda ilegalidade apontada. A ADI 4167/DF, acabou por considerar constitucional a lei do piso com todos os dispositivos nela contidos, inclusive um terço para jornada extraclasse e o reajuste do piso a partir de janeiro de 2009, o que fundamenta a cobrança dos direitos retroativos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXII- O periculum In mora é fundado receio de um dano jurídico de difícil ou impossível reparação. No presente caso o fundado receio de dano aos professores é incontestável. Também à República, que tem os seus objetivos sabotados, mormente a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, com erradicação da pobreza, o que exige que seus cidadãos e cidadãs estejam formados através de educação de qualidade, sobretudo para desempenhar o seu papel no mercado de trabalho e no exercício da plena cidadania.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXII- O dano irreparável reside na violação ao correto reajuste do piso salarial, ao mau uso das verbas do FUNDEB, que acabam sendo desviadas e muitas vezes utilizadas para pagamento de abonos, que servem como meio para sonegar o recolhimento das verbas previdenciárias e produzir rendimentos sobre os quais nunca são prestadas contas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIII- O perigo da demora, não se concedendo a antecipação, levará ao fracasso da educação de qualidade e a desvios das verbas atualmente depositadas em contas da edilidade municipal. De tal forma que se a situação perdurar corresponde a uma afronta à dignidade humana, aos princípios que devem seguir a Administração Pública, direitos contidos nos princípios fundamentais da pessoa humana, previstos na Constituição Brasileira. Sem falar no desrespeito ao estado de direito, no trabalho escravo visto que as atividades extraclasses estão sendo executadas fora da jornada sem a devida remuneração. Lembrando que a antecipação de tutela evitará a formação de gigantescos passivos trabalhistas para futuros administradores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIV- O PERICULUM IN MORA desponta insofismável, eis que os servidores não poderão ficar anos a fio esperando pelo trânsito em julgado de uma decisão que lhe assegure o direito postulado, há muito previsto na Carta Maior, em lei federal, cabendo ao Poder Judiciário tornar realidade o comando da norma há tanto tempo violada. Sem falar, como acima transcrito e comentado, que ADI julgada inconstitucional prescinde do trânsito em julgado para ser executada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXV- Portanto, clara e abundantemente demonstrado o periculum In mora, o risco de lesão irreparável tanto aos profissionais, quanto à política educacional que busca a qualidade, aos repasses dos recursos do FUNDEB, a formação de futuros passivos trabalhistas, por mau uso de verbas públicas, o que pode ser evitado através da presente ação. Só havendo o Poder Judiciário como último guardião do estado de direito e de materialização de cidadania. Sem o menor risco do periculum in mora inverso, vez que o direito ao devido reajuste foi precedido do competente repasse de recursos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; HAVERÁ PREJUÍZOS SE MANTIDO O ATUAL QUADRO, PROVADO MAIS UM REQUISITO PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVI- Não se concederá antecipação da tutela quando houver perigo de  irreversibilidade do provimento antecipado. Parágrafo 2º, Art. 273 CPC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVII- Inexiste o risco de prejuízo ao município requerido se antecipado PARCIALMENTE o provimento, vez que estará sendo cumprido o comando da mais importante norma federal. Prejuízo irreversível é a manutenção do atual estado, que deve cessar, SOB PENA DE INSTITUCIONALIZAR DESVIOS DE RECUROS DO FUNDEB os recursos do FUNDEB têm sido repassados como devido aumento, em virtude da correção anual do valor aluno, conforme documentos anexos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXVIII- Na verdade dano irreversível é violar diário do estado de direito, o atentado constante à dignidade do trabalhador devendo cessar imediatamente, sendo o guardião das normas, o PODER JUDICIÁRIO, que tem como única ferramenta de intervenção a concessão PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se por acaso, IMAGINANDO O IMPOSSÍVEL, concedida a antecipação de tutela e depois verificando-se a inexistência do direito, o indevido reajuste pode ser compensado no reajuste seguinte ou mesmo descontado mensalmente dos contracheques dos servidores. MAS NÃO SE FORMARÁ PASSIVO TRABALHISTA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim desconhece-se no Brasil caso de Município que tenha dado aumento tal ou reajuste tal que teve de cobrar de volta. A REALIDADE MOSTRA EXATAMENTE O OPOSTO: constante negação e violação de direitos sociais, inclusive de recolhimentos previdenciários.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXIX- Abuso de direito de defesa e atitudes meramente protelatórias do demandado É CULTURA DA FAZENDA PÚBLICA, infelizmente, fazer dos privilégios e do emperramento da máquina judiciária aliados da prática de abusos. Tanto que parte da morosidade do Judiciário é devido à conduta da Fazenda Pública. No presente a não concessão da tutela servirá como cortina de fumaça para desvios das verbas do FUNDEB, desvalorização dos profissionais e fracasso da política educacional que se tenta implementar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXX- Não é um simples direito que está em jogo, um simples e mais um processo, mas o futuro da educação no município, que não pode mais esperar nem ser prejudicado pelo formalismo, até porque sem educação de qualidade não haverá justiça social, sendo o direito, o processo e o formalismo, apenas meios. Portanto, não se devendo confundir meios com os fins, assim evitando-se inverter a ordem das prioridades.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXI- O exemplo mais clássico de abuso da Fazenda Pública é o dos precatórios, devidos pelos municípios há décadas. SÓ A CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É CAPAZ DE EVITAR O ABUSO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA, CAPAZ DE EVITAR QUE VERBAS DO FUNDEB NA CONTA DO MUNICÍPIO SE TRANSFORMEM EM FUTUROS PRECATÓRIOS E SEJAM ALVOS DE DESVIOS NO PRESENTE. Não sendo demais lembrar que os gestores, no Brasil, têm-se especializados em violar os princípios mais sagrados da constituição e da civilização. A demora do processo pode ser tal, a ponto de poder terminar o mandato do atual prefeito, que deixará uma herança maldita para o futuro gestor. LOGO DEVE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até protegendo a educação de qualidade.

DA MULTA COMINATÓRIA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XXXII- Concedida a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, impõe-se que a mesma deve ser obedecida, como é comum prefeitos desobedecerem ao Poder Judiciário. Como se trata obrigação de fazer, violada através do ato guerreado, cabe à aplicação de multa cominatória, para garantir a eficácia da medida. Estando previsto no artigo 287, CPC, aplicado subsidiariamente: 


Art. 287 CPC “Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, o a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (art. 644 e 645)”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja: o pagamento dos salários dos requerentes corrigido de acordo com a lei do piso nacional, bem como o pagamento de 1/3 das atividades extraclasse, seja aplicada multa diária ao município e solidariamente ao administrador, devendo a mesma ser revertida em favor dos promoventes. 

DOS PEDIDOS.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante de todo o exposto, requerem os promoventes:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I- Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por tratar-se de servidores que percebem míseros salários insuficientes sequer para uma sobrevivência digna;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II- Seja concedida a antecipação da tutela parcial ordenando-se ao Município de Aguiar que passe a cumprir a lei do piso nacional do magistério da seguinte forma:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A)- Implemente 1/3 da jornada, IMEDIATAMENTE, para atividade extraclasse, para planejamento, estudo e avaliação, em conformidade com o § 4º, do artigo 2º, da Lei do Piso, Lei Federal nº 11.738/2008, e a LDB;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; B)- Implementar na folha de pagamento, o valor a que os servidores fazem jus referente a 1/3 da jornada extraclasse, bem como passe a partir desta data a pagar aos promoventes o vencimento com base na lei do  piso nacional do magistério, levando-se em consideração o valor mínimo por aluno que é de R$ 2.285,57, conforme portaria do MEC de Nº. 19/2013, sendo que no município de Aguiar a lei do piso nacional do magistério nunca foi cumprida, ou seja, os professores jamais receberam qualquer reajuste com base na referida lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III- Seja determinado, em conformidade com a lei municipal que rege o plano de carreira, reajustar na mesma proporção, mantendo a mesma diferença de percentual de uma classe para outra, o piso das demais classes, conforme tabela do plano de carreiras, anexa, na Lei Municipal nº 488/2013 que tem como piso basilar o de nível médio, com jornada de 40 horas, no valor acima;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV- Que o mesmo percentual de variação do valor aluno desde 2008, 52,72% seja aplicado em valores pagos a profissionais do magistério, que já recebiam valor igual ou superior ao piso, para nível normal, com jornada de 40 horas, para se evitar enriquecimento ilícito do Município ou redução salarial;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V- Seja determinado o pagamento das horas trabalhadas, que deveriam ter sido concedidas para atividade extraclasse, como horas extras, retroativamente a janeiro de 2009, a contar da data da implementação do direito e horas vincendas;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI- Seja determinado que o piso mínimo legal seja reajustado em janeiro de 2013, conforme a variação do valor aluno para 2013, conforme portaria 19/2013 (doc. Anexo) e consequentemente, todo ano seja aplicada a mesma fórmula, em conformidade com o artigo 5º e parágrafo único da Lei do Piso, Lei Federal nº 11.738/2008;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII- Seja condenado a pagar a diferença entre o piso atual e o piso reivindicado, em se tratando de valores relativos ao reajuste do piso, retroativa a janeiro de 2009, calculado ano a ano, devidamente corrigido, bem como diferenças vincendas, quando da liquidação da sentença, caso não concedida a antecipação de tutela;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII- Seja, ao final, julgada a presente demanda procedente, confirmando-se a antecipação da tutela, fixando definitivamente:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)- Que o demandado pague aos demandantes o piso mínimo legal de acordo com o piso nacional do magistério lei 11.738/2009, onde o piso de nível médio, jornada semanal de 40 horas, no valor de 950,00 devidamente reajustado em 52,72%, devendo reajustar os pisos das demais classes (graduados, especialistas, mestres, doutores), que têm aquele piso como piso base das carreiras, mantendo a mesma diferença de percentuais entre uma classe e outra, como vigente nos dias atuais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)- Que o demandado pague o equivalente a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, de todas as classes da carreira do magistério;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)- Seja condenado a pagar o equivalente a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, retroativo a janeiro de 2009, a contar da data da implementação do direito, como hora extra, visto que os professores avaliaram, estudaram e planejaram além da jornada de trabalho, sem a devida remuneração;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)- Seja condenado a pagar todos os valores atrasados, que correspondiam às vantagens: gratificação e regência de classe, utilizados para completar o valor do piso, enquanto piso foi sinônimo de remuneração, a contar da data em que deveriam ter sido pagas aquelas vantagens 01/01/2009.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII- Seja o Município intimado da concessão da antecipação de tutela e ao mesmo tempo citado para exercer, no prazo legal, o seu direito à defesa, sob às penas da lei;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX- Seja o promovido condenado ao pagamento de honorários advocatícios a base de 20% sob o valor da condenação que será apurada na fase de liquidação de sentença.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X- - Por fim, seja comunicada a Procuradoria Geral de Justiça, para tomada das providências cabíveis, com base no artigo 11, da Lei 8.429/92, pois a não implementação do PISO E DA JORNADA DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE correspondem à violação ao princípio da legalidade, além de violados vários outros princípios constitucionais, devendo o gestor responder por improbidade administrativa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, tais como: documentos, pericias, testemunhas e o que mais for necessário para o deslinde da presente lide.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos fiscais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termos em que

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pede e espera deferimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Piancó/PB, 20 de março de 2014.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; FRANCISCO ADAILSON C. DE SOUSA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OAB/PB 15.459