Lei que obriga a informação ao consumidor sobre a carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços - LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Autor: FERNANDO SAMPAIO | Publicado: 2012-12-10T09:50:00-08:00

LEI Nº 12.741, DE&nbsp;8 DE DEZEMBRO DE 2012.VigênciaMensagem de vetoDispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.§ 4º ( VETADO).§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);V - (VETADO);VI - (VETADO);VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.§ 9º ( VETADO).§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.Art. 3º O inciso III do art 6º da&nbsp;Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:&quot;Art. 6º ...........................................................................................................................................................................................................................................................III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;&quot;.....................................................................................................................................(NR)Art. 4º ( VETADO).Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no&nbsp;Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012&nbsp;