Da ilegalidade da concessão de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição apenas para o títular no CadÚnico
Autor: Jamenson Ferreira Espindula de Almeida Melo | Publicado: 2011-08-19T22:43:00-07:00


Considera-se ilegal o deferimento da isenção do pagamento da Taxa de  Inscrição em Concurso Público apenas para o titular do Cadastro Único para  Programas Sociais do Governo Federal.    Todos os membros da Unidade Familiar da família classificada como Família  de Baixa Renda tem Direito Público Subjetivo à isenção do pagamento da Taxa de  Inscrição em Concurso Público. 
  
Palavras chave: Direito Público. Direito Administrativo. Concurso  Público. Taxa de Inscrição. Isenção. Requisitos. 
  
Colocação do problema: é legal a previsão, em Edital de Concurso  Público, de deferimento do pedido de isenção do pagamento da Taxa de Inscrição  apenas para o titular no cadastro do Cadastro Único para Programas Sociais do  Governo Federal? 
  
         O  Município de Chã Grande, situado no Estado de Pernambuco, por intermédio da  Pessoa Jurídica ACAPLAM – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e  Municípios Limitada, publicou o Edital de Concurso Público nº 001/2011, datado  de 08 de agosto de 2011, para o preenchimento (ingresso) de diversos Cargos  Públicos naquele Município.   Dentre as  várias regras do Processo Seletivo Público estão as regras para o deferimento de  isenção do pagamento da Taxa de Inscrição em seu Processo Seletivo Público,  devendo-se atentar especialmente para a observação ao subitem 2.9.3.1, do item  2.9.3, os quais foram redigidos nos seguintes termos: 
2.9.3 – O Candidato deverá anexar os  seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência  financeira: 
  
2.9.3.1 – Comprovante de sua inscrição  no Cadastro Único (CadÚnico) para os Programas Sociais do Governo Federal, o  qual deverá conter: seu nome completo, número da inscrição (para comprovação  junto ao sistema do Governo). 
  
OBS: Só serão aceitos pedidos de  isenção do titular do CadÚnico. 
  
          Inicialmente, constata-se que a observação ao subitem 2.9.3.1, acima  transcrita, é dúbia e permite, ao menos, duas interpretações  distintas, quais sejam: primeira interpretação: só serão aceitos pedidos de  isenção formalizados a requerimento do titular do CadÚnico; e  segunda interpretação: só serão aceitos pedidos de isenção em  favor do titular do CadÚnico. 
  
         O artigo  11, da Lei Ordinária Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação  que lhe foi dada pela Lei Ordinária Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,  registra que “o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser  realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do  respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento  do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as  hipóteses de isenção nele expressamente previstas”. 
  
         Por seu  turno, o artigo 4º, do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, o qual  “dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá  outras providências”, registra que: 
Art. 4o  Para fins deste Decreto, adotam-se as  seguintes definições: 
I - família: a unidade nuclear  composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos  que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela  unidade familiar, todos moradores em um mesmo  domicílio. 
II - família de baixa renda: sem  prejuízo do disposto no inciso I: 
a) aquela com renda familiar mensal  per capita de até meio salário mínimo; ou 
b) a que possua renda familiar mensal  de até três salários mínimos; 
III - domicílio: o local que serve de  moradia à família; 
IV - renda familiar mensal: a soma dos  rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo  incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes  programas: 
a) Programa de Erradicação do Trabalho  Infantil; 
b) Programa Agente Jovem de  Desenvolvimento Social e Humano; 
c) Programa Bolsa Família e os  programas remanescentes nele unificados; 
d) Programa Nacional de Inclusão do  Jovem - Pró-Jovem; 
e) Auxílio Emergencial Financeiro e  outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por  desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação  de emergência; e 
f) demais programas de transferência  condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou  Municípios; 
V - renda familiar per  capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na  família. 
  
         Por sua  vez, o artigo 1º, do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, o qual  “regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à  isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no  âmbito do Poder Executivo federal”, registra que: 
Art. 1o  Os editais de concurso público dos órgãos da  administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo  federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o  candidato que: 
I - estiver inscrito no Cadastro Único  para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no  6.135, de 26 de junho de 2007; e 
II - for membro de família de baixa  renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. 
  
         Note-se  que, tanto no Decreto Federal nº 6.135 (no inciso II), quanto no Decreto Federal  nº 6.593 (também no inciso II), a nomenclatura utilizada é Família de  Baixa Renda, ou seja, conceituando, a unidade nuclear composta por um ou  mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que  contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela  unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, nos exatos termos do  inciso I, do artigo 4º, do Decreto Federal nº  6.135. 
  
         Nessa linha de raciocínio, como  sustentar a legalidade da exigência de que o postulante à isenção seja, também,  o titular da Unidade Familiar, como exige a observação ao item 2.9.3.1, do  mencionado Edital?   Como compatibilizar  tal exigência com o inciso III, do artigo 6º, do Decreto Federal nº 6.135, já  mencionado, especialmente a sua parte final, nos seguintes  termos: 
o  cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável  pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente  mulher; 
  
         É  razoável e proporcional deferir a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição  apenas para o titular do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo  Federal?   Será que é apenas o titular do  cadastro a única pessoa naquela Unidade Familiar a não ter  dinheiro suficiente para pagar a Taxa de Inscrição em Concurso Público?   Será que todas as demais pessoas integrantes  daquela Unidade Familiar classificada como Família de Baixa  Renda tem dinheiro suficiente para pagar a Taxa de Inscrição, sem  sofrer prejuízo do seu próprio sustento e/ou do sustento do restante dos  membros? 
  
         Com  efeito, parece que a resposta a tais perguntas apenas pode ser uma única: não é  razoável e nem proporcional tal exigência, reafirmando-se a assertiva posta na  introdução deste texto, ou seja, considera-se ilegal o deferimento da isenção do  pagamento da Taxa de Inscrição em Concurso Público apenas para o titular do  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.   Todos os membros da Unidade Familiar da  família classificada como Família de Baixa Renda tem Direito Público Subjetivo à  isenção do pagamento da Taxa de Inscrição em Concurso Público. 
  
         Salvo  melhor entendimento, o procedimento a se adotar é requerer a isenção do  pagamento da Taxa de Inscrição e aguardar o seu indeferimento, afim de se  consolidar a ilegalidade do ato de indeferimento.   Após o indeferimento, já com a lista dos  candidatos com pedidos de isenção indeferidos na qual conste seu próprio nome, o  interessado deve manejar o Mandado de Segurança, requerendo a concessão da  Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional (a famosa  Liminar). 
  
         Contudo,  atenção ao pedido, pois, salvo melhor juízo, o pedido deve ser no sentido de  desprezar os efeitos da observação do item 2.9.3.1, com relação à pessoa do  Impetrante, vale dizer, para que o magistrado reconheça e declare que, em  relação à pessoa Impetrante, aquela observação deve ser tida por não  escrita (é preferível não pedir a anulação do item, e muito menos a  suspensão do certame ou a sua anulação, ou pedidos semelhantes, vez que se está  em sede de Mandado de Segurança Individual repressivo). 
  
         Quanto  aos requisitos autorizadores da concessão da Liminar, salvo melhor entendimento,  a sugestão é argumentar que: 1) quanto à plausibilidade jurídica do pedido, ela  existe, pois em todos os três atos normativos analisados neste texto, não existe  nenhuma restrição de tal espécie, ainda que os atos sejam de âmbito federal; 2)  quanto ao perigo na demora, resta evidente que ele existe, pois a aplicação das  provas se dará em data já aprazada; e, finalmente, 3) quanto à reversibilidade  da medida concedida, caso reste, ao final do Processo de Mandado de Segurança,  comprovado que o Município de Chã Grande tem direito de formular tal exigência,  a pessoa Impetrante será devidamente Intimada a pagar a Taxa de Inscrição, sob  pena de, em não o fazendo, ter a sua inscrição no certame declarada nula e a sua  nomeação para o cargo pretendido se tornará sem efeito, de pleno direito.   
  
  
Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em 12 de agosto de  2011.