Legislação referente ao porte de arma de fogo pelos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais
Autor: Paulo Henrique Pereira | Publicado: 2011-08-18T12:36:00-03:00


Este documento visa esclarecer, sob a égide da legislação brasileira quanto ao porte de arma dos Agentes de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais.&nbsp;Gostaria de ressaltar que nem todos os estados da federação estão legalizados, pois como verão a seguir depende de regulamentação também por parte dos estados.
O porte de arma dos Agentes e guardas prisionais está devidamente assegurado e regulamentado pelas seguintes leis, decretos e portarias:
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências. Em seu art. 6º “caput” e inciso VII declara que:
Art. 6º&nbsp;- É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
Após a edição da Lei 10.826/03, a Polícia Federal editou a Portaria nº 315, de 7 de julho de 2006, a qual dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, ainda que fora de serviço.
O Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, incisos V e XXX, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria 1.300, de 04 de setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça MJ, publicada na Seção 1 do DOU 172, de 05 de setembro de 2003; de acordo com o disposto no art. 36 do Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004; e em complemento à Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo poderá ser deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, com base no art. 6º, inciso VII da Lei 10.826/03, desde que atendidos os requisitos a que se refere o art. 36 do Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004 e a Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005-DG/DPF, resolve:
Art. 1º&nbsp;- &nbsp;A concessão deferida aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos autorizará o porte de arma de fogo, no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo sempre a arma ser conduzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.§ 1º - O porte de arma de que trata esta Portaria constará da própria Carteira de Identidade Funcional dos servidores das categorias mencionadas, a ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.§ 2º - Os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos ao portarem arma de fogo, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Lei estadual nº 14.695 de 30 de julho de 2003 cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, na qual estabelece:
Art. 5º - Fica criada, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, com lotação na Subsecretaria de Administração Penitenciária, a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, composta por cinco mil e quatro cargos efetivos de Agente de Segurança Penitenciário.
O Decreto 45084 de 03 de abril de 2009 vem tratar sobre a carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciário e do Diretor de Unidade Prisional:
Art.1º -&nbsp;O ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, o Diretor de Unidade Prisional, o Diretor da Superintendência de Segurança Prisional, o Subsecretário de Administração Prisional, o integrante do Conselho Penitenciário, o integrante do Conselho de Criminologia e o membro da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS usarão carteira de identidade funcional no exercício de suas atribuições, com validade em todo o território nacional.Art. 2º - A carteira de identidade funcional de que trata o art. 1º é pessoal, intransferível e tem fé pública como documento de identidade de seu portador.
O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional visa regulamentar para todos os entes da federação o referido porte de arma de fogo.Deve-se ressaltar sempre que a arma de fogo deve ser utilizada para que o Agente de Segurança Penitenciário possa resgardar sua vida e de seus familiares.Possíveis abusos devem ser investigados e os transgressores devem ser punidos.
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos favor entrar em contato.