Liminar do TSE pode criar novo paradigma em análises de Condutas Vedadas 
Autor: Alexandre de Castro Nogueira | Publicado: 2013-04-07T09:37:00-07:00



Olá amigos!



A notícia abaixo relata a concessão de um Liminar pela Ministra Luciana Lóssio do TSE, mas seria só mais uma Liminar, dentre tantas outras concedidas pelo TSE, se não tivesse uma peculiaridade: considerar de maneira literal que "na dúvida deve prevalecer o escrutínio local", ou seja, em processo de cassação de mandato se houver dúvidas na aplicação da norma que pode levar a cassação de um mandato deve prevalecer o resultado da eleição.



Não tenho a intenção de dissecar o assunto aqui, apenas de assentar que se trata de um nova concepção no que tange a análise dos Recursos Especiais interpostos perante o TSE, vez que, via de regra, a análise se matéria fática não faz parte do cotidiano dos ministros da Corte.



Mesmo não conhecendo o caso a fundo, para saber se tais fatos foram ou não colocados no corpo do Acórdão de do TRE/RS, é importantíssimo o avanço que o posicionamento da Ministra pode representar, vez que a não reapreciação de matéria fática pode, por vezes, levar a uma análise limitada que &nbsp;representando uma não realização da justiça em casos concretos.



Por outro lado o fato de&nbsp;"na dúvida deve prevalecer o escrutínio local" certamente passará a ser deveras considerado a partir de agora, visto que mesmo sendo algo que se pode abstrair através a apreciação de maneira hermenêutica dos princípios constitucionais, tal expressão em decisões monocráticas ou acórdãos não é tão corriqueira.



Vejam o que diz o art. 276 do Código Eleitoral:




Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:


a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares





A questão fática, como visto acima, não pode ser suficiente para a admissibilidade de um Recurso Especial, a mesma tem de se referir a boa ou má aplicação de uma expressa disposição de lei, por isso esse liame entre o que é e não é matéria de fato, o que é possível de ser apreciado em Recurso Especial perante o TSE, o que representa ou não descumprimento de disposição legal é muito tênue, daí a necessidade de se estabelecer um parâmetro para essas situações, até então essa base não era algo objetivo.



A decisão da Ministra, em bora não traga essa objetividade concreta, assenta um norte, que é o de que não se pode ter dúvidas na aplicação da lei, com base em matéria de fato, isso pode representar um maior acesso de lides ao TSE, uma boa notícia ao meu ver.



Vamos acompanhar o desfecho do RESPE dessa cautelar, por enquanto fica a dica para quem estiver em situação semelhante.



Abraços&nbsp;

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Liminar determina retorno de prefeito eleito de Rodeio Bonito-RS e suspende nova eleição







Foto Car­los Hum­berto&nbsp;ASICS/TSE


A minis­tra Luci­ana Lós­sio, do Tri­bu­nal Supe­rior Elei­to­ral (TSE), defe­riu limi­nar para sus­pen­der os efei­tos da deci­são do Tri­bu­nal Regi­o­nal Elei­to­ral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que havia cas­sado os diplo­mas do pre­feito eleito do muni­cí­pio de Rodeio Bonito, no noro­este do Estado, Nil­son Luís Dal Cor­tivo (PT), e do seu vice, José Car­los Bari­vi­era (PP), por con­duta vedada. Com a deci­são, fica sus­pensa a rea­li­za­ção de nova elei­ção, mar­cada para 5 de&nbsp;maio.

Agora, eles pode­rão retor­nar aos res­pec­ti­vos car­gos e, com isso, as novas elei­ções mar­ca­das para dia 5 de maio ficam can­ce­la­das. Dal Cor­tivo e o vice Bari­vi­eira haviam sidos cas­sa­dos a pedido do Minis­té­rio Público Elei­to­ral (MPE). A deci­são dura até o jul­ga­mento de recurso junto ao tri­bu­nal regi­o­nal e, se apro­vado, até a aná­lise de recurso espe­cial no&nbsp;TSE.

A deci­são do&nbsp;TRE&nbsp;gaú­cho cas­sou o pre­feito eleito com base em con­duta vedada a agen­tes públi­cos, por­que Dal Cor­tivo, enquanto ocu­pava inte­ri­na­mente a cadeira de pre­feito, teria desa­pro­pri­ado extensa área de ter­ras para oferecê-las em doa­ção, em março de 2012, a apoi­a­dor e influ­ente polí­tico da região, às vés­pe­ras do período eleitoral.

Afir­mou ter sido evi­dente a que­bra da iso­no­mia entre os can­di­da­tos e o favo­re­ci­mento ilí­cito decor­rente da ação. “Por se tra­tar de muni­cí­pio pequeno, em que cada voto é alta­mente dis­pu­tado, a enorme van­ta­gem obtida afeta, sobre­ma­neira, a igual­dade entre os con­cor­ren­tes ao pleito, assim como o prin­cí­pio da impes­so­a­li­dade que deve pau­tar a admi­nis­tra­ção pública, macu­lada em prol de inte­res­ses par­ti­cu­la­res”, afir­mou a deci­são regional.

Na deci­são indi­vi­dual, a minis­tra Luci­ana Lós­sio sus­tenta que o artigo 73 da Lei das Elei­ções (Lei nº 9.504/1997) traz expressa proi­bi­ção à con­duta de “fazer ou per­mi­tir uso pro­mo­ci­o­nal em favor de can­di­dato, par­tido polí­tico ou coli­ga­ção, de dis­tri­bui­ção gra­tuita de bens e ser­vi­ços de cará­ter social cus­te­a­dos ou sub­ven­ci­o­na­dos pelo poder público”.

No entanto, escla­rece que, no caso, de acordo com a deci­são regi­o­nal, o favo­re­cido pela doa­ção do imó­vel esta­ria, há muito, “ali­nhado poli­ti­ca­mente com a coli­ga­ção repre­sen­tada e com os can­di­da­tos que a com­pu­se­ram”. A minis­tra afirma que, com a doa­ção, ou não, do imó­vel, o apoio polí­tico do bene­fi­ciá­rio teria sido exter­nado, o que afasta, pelo menos em prin­cí­pio, o ale­gado uso pro­mo­ci­o­nal da doação.

Sus­ten­tou que, para ela, a doa­ção não foi gra­tuita, uma vez que consta expres­sa­mente da deci­são regi­o­nal a exis­tên­cia de cláu­sula de rever­são do refe­rido bem caso não seja ele uti­li­zado para ati­vi­dade empre­sa­rial que gere empre­gos e fomente a eco­no­mia&nbsp;local.

Por fim, ale­gou a minis­tra, uma lei muni­ci­pal já pre­via esse tipo de doa­ção desde que entrou em vigor, em 1997. Igual­mente reco­nhe­ceu que, ao que tudo indica, o então pre­feito, autor do pedido limi­nar, estava, tam­bém, ampa­rado por outra lei muni­ci­pal “que auto­ri­zou a doa­ção da área de ter­ras em favor de Sady José Acadrolli”.

“Esses ele­men­tos, a meu ver, estão a indi­car a neces­si­dade de se aguar­dar um pro­nun­ci­a­mento desta Corte Supe­rior sobre o recurso inter­posto, espe­ci­al­mente por­que, na dúvida, deve pre­va­le­cer o escru­tí­nio local”, afir­mou a rela­tora na decisão.

BB/LF

Pro­cesso rela­ci­o­nado:&nbsp;AC&nbsp;14596





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