DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2013-01-30T22:39:00-08:00






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nalva &nbsp;Navlita (Edinalva O. Santos) .

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Este artigo eu dedico a minha Cunhada Eva Martins, uma pessoa que&nbsp; é um exemplo de&nbsp;&nbsp; superação e&nbsp; fé na &nbsp;vida, &nbsp;que ensinou a mim e a muitas pessoas que &nbsp;&nbsp;ser deficiente não &nbsp;é ser incapaz, e&nbsp; a todas pessoas e familiares de&nbsp; pessoa com deficiência....





1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITOS&nbsp; DA PESSOA COM&nbsp; DEFICIÊNCIA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Apesar de recentes, já são diversas as leis que dizem respeito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas com deficiência. Entre elas está o Decreto 3.298/99, em complemento à Lei 8.213, que garante a adequação ambiental e igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho e o cumprimento da cota de vagas para empresas com mais de cem funcionários. Esta lei é de extrema relevância, já que o direito ao trabalho está intrinsecamente ligado à autoestima de qualquer pessoa, assim como à sensação de fazer parte ativa de um grupo e da vida&nbsp; em sociedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Destarte &nbsp;que,&nbsp; apesar das conquista&nbsp; estatuitas na Constituição de&nbsp; 1988&nbsp; &nbsp;quanto aos direitos da pessoa com&nbsp; deficiência bem como as diversificadas normas, decretos, resoluções de Conselhos e Convenções de Direitos Humanos, juntos somam &nbsp;um aparato de&nbsp; legislação em&nbsp; defesa aos direitos da pessoa&nbsp; com deficiência, entretanto &nbsp;há que&nbsp; se ostentar&nbsp; políticas publicas mais&nbsp;&nbsp; que&nbsp; apliquem penalidades mais severas de forma a coibir&nbsp;&nbsp; ou&nbsp; extirpar&nbsp; o preconceito&nbsp; social&nbsp;&nbsp; contra&nbsp; a pessoa&nbsp; com deficiência .&nbsp; A maior barreira&nbsp; que&nbsp; precisa ser&nbsp; superada&nbsp; pela sociedade é&nbsp; a muralha do preconceito,&nbsp; uma dos mecanismos&nbsp; sem dúvida que precisa ser urgentemente&nbsp; trabalhado a&nbsp; inclusão &nbsp;e a humanização é a educação escolar, &nbsp;por onde perpassa&nbsp; crianças , jovens e adolescentes que serão os cidadãos do futuro,&nbsp; nas gremiaçoes desportivas,&nbsp; associações da sociedade civil, valores familiares, políticos e religiosos, todos em prol de uma&nbsp; sociedade sem preconceito contra a pessoa com deficiência bem como campanha&nbsp; ostensivas &nbsp;&nbsp;precisam &nbsp;&nbsp;ser urgentemente incorporadas a &nbsp;cadeias televisivas, mídia&nbsp; para educar e conscientizar a sociedade&nbsp; outra&nbsp; política publica que precisa ser&nbsp; levada com seriedade pelo legislador&nbsp; é a&nbsp; &nbsp;aplicação de penalidades &nbsp;e multas altas &nbsp;pelo descumprimento dos preceitos constitucionais.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A discriminação contra pessoas com deficiência sempre fez parte da História de todos os povos. Muitos foram os termos&nbsp; pejorativos e degradantes dirigidos a pessoa com deficiência&nbsp; para&nbsp; estereotipar&nbsp; qualquer pessoa que fugisse&nbsp; ao padrão ideal&nbsp; da sociedade.&nbsp; Por milênios&nbsp;&nbsp; a sociedade&nbsp; caracterizava&nbsp; a pessoa com deficiência &nbsp;dentre outros com&nbsp; codinomes&nbsp; assim:&nbsp;&nbsp;&nbsp; manco, cocho ,&nbsp; cego,&nbsp; surdo mudo,&nbsp; caolho,&nbsp; deformado, corcunda, monstros,&nbsp; idiotas,&nbsp; mongoloides, débil mental,&nbsp; retardado,&nbsp; perneta,&nbsp; galo cego,&nbsp; mula manca,&nbsp; debiloide, &nbsp;termos &nbsp;como estes&nbsp; foram explorados e &nbsp;incorporados aos livros de&nbsp; &nbsp;literatura e&nbsp; verbalizados&nbsp; nos dicionários atuais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O preconceito e&nbsp; a rejeição por qualquer&nbsp; tipo&nbsp; de deficiência&nbsp; chegou ao extremo em algumas culturas ou épocas da&nbsp; sociedade&nbsp; que&nbsp; era comum&nbsp;&nbsp; em algumas culturas&nbsp; executarem as crianças que nasciam com algum tipo de deficiência&nbsp; , &nbsp;a historia registra que reis e rainhas&nbsp; entregavam a&nbsp; conventos ou&nbsp; deixavam trancafiados&nbsp; em mosteiros filhos da realeza que&nbsp; nasciam portando deficiências, atualmente os sociólogos indigenistas&nbsp;&nbsp; afirmam que&nbsp; algumas&nbsp; tribos&nbsp; ainda&nbsp;&nbsp; fazem uso&nbsp; de&nbsp; extermínio&nbsp; de&nbsp; crianças&nbsp; que&nbsp; nascem&nbsp; com&nbsp; deficiência em suas&nbsp; tribos, uma&nbsp; cultura&nbsp; tribal&nbsp; aceita&nbsp; pelo&nbsp;&nbsp; povo. &nbsp;&nbsp;Chegou ao extremo com&nbsp;não custa&nbsp; passear pela&nbsp; historia&nbsp; recente&nbsp; da humanidade &nbsp;a partir&nbsp; do desenvolvimento da&nbsp; biologia da&nbsp;&nbsp;[i]eugenia a partir das&nbsp;teorias&nbsp;eugênicas&nbsp;&nbsp;de&nbsp;&nbsp;&nbsp;[ii]Darwin&nbsp;&nbsp; perpassando&nbsp; pelas&nbsp; teorias&nbsp; eugênicas nazistas&nbsp;[iii]&nbsp; e seu aproveitamento por movimentos raciais, culminando no Holocausto nazista na Segunda Guerra Mundial.onde eliminava-se&nbsp; as&nbsp; pessoas nascidas com deficiência, &nbsp;justificando se pretensiosamente que&nbsp;&nbsp; estava&nbsp; se&nbsp; &nbsp;fazendo um bem&nbsp; tendo&nbsp; em vista &nbsp;&nbsp;a qualidade de vida que&nbsp;&nbsp; esta pessoa&nbsp; iria levar. Assim como em algumas tribos indígenas&nbsp; ainda persiste&nbsp; a cultura de&nbsp; matar crianças&nbsp; que&nbsp; nasçam&nbsp; com&nbsp;&nbsp; deficiência.





Fato é&nbsp; em qualquer civilização, tempo ou espaço,&nbsp;&nbsp; o homem depara se&nbsp; com o preconceito&nbsp; a pessoa&nbsp; com deficiência




DEFICIÊNCIA :

&nbsp;DEFINIÇÃO[iv]&nbsp; física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a&nbsp; capacidade de exercer uma ou mais&nbsp; atividades essenciais da vida diária, causada ou&nbsp; agravada pelo ambiente econômico e social







2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O&nbsp; MUNDO&nbsp; &nbsp;E&nbsp; A ERA DOS DIREITOS&nbsp;&nbsp; HUMANOS



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Atualmente na era &nbsp;dos&nbsp;&nbsp; Direitos&nbsp;&nbsp; humanos&nbsp; acolhidos&nbsp; tão&nbsp; sabiamente&nbsp; pela&nbsp; atual&nbsp; Constituição&nbsp; Cidadã não pode se&nbsp; ter&nbsp; tolerância&nbsp; alguma contra&nbsp; a perversidade e crueldade que&nbsp; tem sido por &nbsp;milênios&nbsp; dirigidas&nbsp; a pessoa com deficiência. Felizmente O Brasil avança nesse marco civilizatório em Direitos Humanos, com a sociedade assegurando mais liberdade, igualdade e solidariedade. Liberdade que começa com a eliminação das barreiras físicas e de atitude, as barreiras do&nbsp; preconceito e as que impedem a igualdade nas oportunidades de emprego,&nbsp; bem como&nbsp; com as normas&nbsp; que&nbsp;&nbsp; permeia&nbsp; a&nbsp; acessibilidade&nbsp; e mobilidade&nbsp; da&nbsp; pessoa com deficiência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Este&nbsp; trabalho&nbsp; mostra as principais&nbsp; Leis e preceitos&nbsp; legais&nbsp; que&nbsp;&nbsp; a pessoa com deficiência&nbsp; tem a seu&nbsp; favor...&nbsp; no&nbsp; segundo momento ,&nbsp; o artigo busca&nbsp; fornecer site&nbsp; endereços&nbsp; eletrônicos e físicos onde a pessoa&nbsp; com deficiência&nbsp;&nbsp; possa&nbsp; recorrer.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O inciso II, do parágrafo primeiro, do artigo 227 da Constituição Federal Brasileira destacou três classes de deficiência: a física, a sensorial e a mental Cada uma delas possui peculiaridades próprias, admitindo cada espécie subclassificações, por considerar o sentido afetado (deficiência sensorial), a limitação física (deficiência física) ou, ainda, a modalidade da deficiência mental. Seja qual for a deficiência, esta será congênita ou adquirida, comportando diferentes graus.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já para a Organização Mundial da Saúde, a deficiência é classificada em física (tetraplegia, paraplegia e outros), mental (leve, moderada, severa e profunda), auditiva (total ou parcial), visual (cegueira total e visão reduzida) e múltipla (duas ou mais deficiências associadas).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar dos esforços envidados no sentido de buscar uma terminologia mais adequada para definir estas , ainda hoje persiste a confusão. Assim sendo, vale a pena lembrar que toda pessoa com deficiência poderá manifestar uma necessidade especial, mas nem toda pessoa com necessidade especial possui uma deficiência.&nbsp; Contudo&nbsp;&nbsp; o &nbsp;termo “portador” também vem sendo questionado. Embora ainda se encontre na legislação e em boa parte da literatura sobre o assunto, hoje há um consenso de que a expressão é imprópria. A deficiência não é algo que se carrega, não é um objeto que se porta durante certo tempo e depois se desfaz. &nbsp;A deficiência é parte constituinte da pessoa. Não há como a pessoa se desfazer dela por sua mera vontade. Assim, a pessoa não porta deficiência, ela a possui como integrante de sua identidade, de seu ser.&nbsp; Maior é o equívoco &nbsp;quando se uso a expressão “deficiente físico” para indicar outros tipos de deficiência com por exemplo, a sensorial e a mental. &nbsp;Insta ressaltar, por oportuno, que nem todas as deficiências são aparentes, como por exemplo, uma pessoa com audição reduzida e os surdos.&nbsp; recomenda-se bastante cuidado antes de qualquer conclusão precipitada, seja para caracterizar uma deficiência, seja para negar a sua existência, uma vez em que vivemos numa sociedade que sempre estabelece padrões de perfeição, beleza, inteligência, etc.&nbsp; Uma das orientações deste trabalho&nbsp; é que se evite de&nbsp; dirigir&nbsp; a pessoa&nbsp; com deficiência&nbsp; com rótulos&nbsp; pejorativos e maledicentes.&nbsp; Porque&nbsp; o que o maior problema da pessoa com deficiência não é a deficiência em si, mas o tratamento que a mesma recebe por parte da sociedade.




















PESSOA COM DEFICIÊNCIA:





Possui&nbsp;limitação: física, mental ou &nbsp;sensorial (visual ou auditiva)




DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA = ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS&nbsp;LIMITAÇÕES



Associação&nbsp;&nbsp;de&nbsp;duas&nbsp;ou&nbsp;mais&nbsp;deficiências&nbsp;(Decreto n.º 3298/99 – art. 4.º, V Decreto n.º 5.296/04 – art. 5.º, § 1.º, “e”)

Exemplos: surdo cegueira,&nbsp; deficiência mental com física, cegueira&nbsp; e deficiência física, + sensorial; física + sensorial + mental







3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DISPOSITIVO LEGAL



CONVENÇÃO DA ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

&nbsp;ratificada pelo Brasil,&nbsp;artigos 5º, 7º, 23, 203, 205, 208, 227 e 244

da Constituição Federal&nbsp;NBR 9050/04 , da ABNT,&nbsp; art. 205,&nbsp; Lei de Diretrizes e Base da Educação LDB 93/96 ,Decreto n.º 5.296/04 Regulamenta as Leis n.º 10.048/00 e 10.098/00



PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 5.º, § 1.º, inciso&nbsp; estabelece&nbsp; Limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguinte categorias: Física; Auditiva; Visual; Mental; Múltipla.



Observe&nbsp; a diferença&nbsp; entre:&nbsp;DEFICIÊNCIA&nbsp;x&nbsp;INCAPACIDADE






DEFICIÊNCIA



INCAPACIDADE




significativa&nbsp;&nbsp; limitação

consequência da doença ou&nbsp; da deficiência

pode ser consequência do meio


física&nbsp;e/ou&nbsp;mental&nbsp;e/ou

sensorial(visão e audição)

É&nbsp;localizada&nbsp;= para determinadas atividades&nbsp;&nbsp; ex: andar, subir escadas, falar,nadar,&nbsp; ouvir,ver, etc.


Um deficiente visual tem INCAPACIDADE PARA VER,&nbsp;ENXERGAR, mas&nbsp; é perfeitamente capaz para ouvir, para falar etc..&nbsp;












Pessoa com deficiência limites da sua capacidade só ela pode estabelecer por isso, precisa de oportunidade e condições&nbsp; para&nbsp; estudar há que prepará-la&nbsp; para vida e para o trabalho, para que a vida lhe dê flores e frutos e&nbsp; floresça&nbsp; independente&nbsp; econômica e financeiramente







4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITO;

&nbsp;Pessoa com Deficiência na Constituição Federal em Vigência.






CONSTITUIÇÃO FEDERAL - artigos 5º, 7º, 23, 203, 205, 208, 227 e 244

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

Art. 7º, inc. XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Art. 23, inc. II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 203, inc. IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 208, inc III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 227, § 1º, inc. II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.







4.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IGUALDADE&nbsp;= art. 5.º, “caput”&nbsp;todos são iguais perante a lei



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como a&nbsp;sociedade é formada por diversidade de&nbsp; pessoas, às vezes, é preciso&nbsp;tratar desigualmente os&nbsp; desiguais&nbsp;para que essa igualdade buscada pela Constituição Federal seja alcançada.



4.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIGNIDADE E CIDADANIA:&nbsp;Art. 1.º, II e III



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; TODOS os direitos previstos para as pessoas “comuns” sejam também disponibilizados para as pessoas com deficiência



4.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;NÃO SOFRER DISCRIMINAÇÃO: ART. 3.º, IV

“promover o bem de todos, sem preconceitos... e quaisquer outras formas de discriminação”




DISCRIMINAÇÃO[v]

Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou&nbsp; de deficiência&nbsp;presente&nbsp;ou&nbsp;passada,&nbsp; que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência&nbsp;de seus&nbsp;direitos&nbsp; humanos e suas liberdades&nbsp;&nbsp; fundamentais





4.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITOS SOCIAIS&nbsp;= art. 6.º, “caput”&nbsp; cf/1988

Educação; Saúde; pessoas c/ deficiência, Trabalho, Moradia; Lazer; igualdade,Segurança, Previdência Social; Proteção à maternidade e à infância; não discriminação, Assistência aos desamparados



4.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITO À ACESSIBILIDADE:&nbsp;Art. 2.º, inciso II, Lei n.º 10.098/0

Possibilidade&nbsp; e condição de alcance para utilização, com&nbsp;segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e&nbsp; equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4.6&nbsp; AJUDA TÉCNICA&gt;&nbsp;&nbsp; artigo 8º&nbsp; inciso V,

(Decreto n.º 5.296, de 02/12/2004&nbsp;&nbsp;Regulamenta as Leis n.º 10.048/00 e n.º 10.098/00&nbsp;)



produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou&nbsp;com&nbsp; mobilidade reduzida, favorecendo a&nbsp;autonomia pessoal, total ou&nbsp;assistiva.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4.7 &nbsp;CONSTITUIÇÃO FEDERAL X ACESSIBILIDADE




Art. 227, § 2.º:

“... facilitação do acesso aos

&nbsp;bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos

Art. 244, C.F.

“a lei disporá sobre a&nbsp;adaptação&nbsp;dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com&nbsp; deficiência”.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além de toda a acessibilidade prevista na Lei&nbsp;n.º 10.098/00



&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade&nbsp; estão também prevista na &nbsp;NORMA TÉCNICA&nbsp;&nbsp;&nbsp;NBR 9050/04 , da ABNT&nbsp;(Associação Brasileira de Normas Técnicas)&nbsp;&nbsp; que&nbsp; Define normas para acessibilidade para as edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos&nbsp; que&nbsp;•&nbsp;coletivo, estacionamentos, espaços de lazer, etc, devem observar.



4.7,1 &nbsp;DO DIREITO AO ACESSO A TELEVISORES E CELULARES PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pelo&nbsp;Decreto 5.296/04,&nbsp;&nbsp;art. 51 cabe ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular com recursos sonoros que indiquem, no visor, todas as operações e funções neles disponíveis. O incentivo também vale para aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos, que permitam sua utilização, de modo a garantir o direito de acesso à informação pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.



4.7 .2 &nbsp;&nbsp;DO DIREITO AO ACESSO À INTERNET PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Segundo o&nbsp;Decreto 5.296/04&nbsp;(art. 47) é obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.



4.7.3&nbsp; DO DIREITO AO &nbsp;TRANSPORTE INTERESTADUAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A&nbsp;Lei Federal 8.899/94, regulamentada pelo Decreto 3.691/2000, concede o passe livre interestadual. Caso seja comprovadamente carente, o portador de deficiência tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. Essa lei determina, ainda, que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional, como cota do passe livre, para ocupação das pessoas beneficiadas.



Disciplinado pela Portaria nº 01/2001, do Ministério dos Transportes, o&nbsp;Decreto 3.691/2000&nbsp;considera, para seus efeitos, que o transporte coletivo interestadual compreende o transporte rodoviário e o ferroviário de passageiros.



Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, o&nbsp;Decreto Federal Nº 3.691/00&nbsp;dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.



4.7.4 DIREITO DE IR E VIR DO SURDO



A&nbsp;Lei Federal 8.160/91&nbsp;torna obrigatória a afixação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Surdez” em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. É proibida a utilização do “Símbolo Internacional de Surdez”, para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva (art. 1º, 2º e 3º).



4.8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITO À EDUCAÇÃO



• Art. 6.º, C.F. – direito social à educação Art. 205, C.F.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “a &nbsp;educação, DIREITO DE TODOS e DEVER DO ESTADO e da FAMÍLIA, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”










Por meio da Educação e do Trabalho

Têm-se:





• Dignidade da pessoa humana

• Cidadania

• Sociedade livre, justa e solidária

• Desenvolvimento nacional

• Erradicação da pobreza

• Redução das desigualdades sociais e regionais

• Promoção do bem de todos, sem discriminação









DO DIREITO&nbsp; A&nbsp;&nbsp; EDUCAÇÃO&nbsp; ESPECIAL



ART. 208, inciso III, da C.F.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “o dever do &nbsp;Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.



&nbsp;&nbsp;Art. 58 da&nbsp; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL(Lei n.º 9.394, de 20/12/1996)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;“MODALIDADE de&nbsp;educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais,&nbsp;








EDUCAÇÃO ESPECIAL&nbsp;&nbsp; Res. 02/01 – CNE e&nbsp;Art. 21&nbsp;LDB

Conjunto de recursos e serviços educacionais&nbsp;especiais&nbsp;APOIAR, COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR ou SUBSTITUIR os serviços educacionais comuns Garante a EDUCAÇÃO ESCOLAR básica e superior do educando com necessidades educacionais&nbsp;&nbsp;





Quando diz preferencialmente na rede regular, deve incluir&nbsp; o aluno com deficiência na rede normal de ensino e proporcionar ao&nbsp; mesmo condições de aprendizagem, por meio de professores intérpretes&nbsp; de libras códigos e&nbsp; sinais, bem como com sala equipada tecnológica de forma a assegurar a aprendizagem do mesmo.



4.10&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITO AO TRANSPORTE&nbsp; ESCOLAR&nbsp; ACESSÍVEL.&nbsp;&nbsp;ART. 227, § 2.º&nbsp; e art&nbsp;&nbsp; 244 cf.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei disporá sobre normas de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.



4.11&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DIREITO A&nbsp; CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as crianças e todos os adolescentes inclusive os que têm deficiência devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles têm direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e serviços de saúde, na região onde moram;


Acessibilidade é a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 8° do&nbsp;Decreto 5.296/04). Hoje, o moderno conceito de acessibilidade envolve tanto o ambiente físico, como as edificações e os transportes, quanto o acesso aos meios de comunicação (rádio, televisão, etc.) e serviços.





4.12&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DO&nbsp; DIREITO A UTILIZAÇÃO DO CÃO GUIA &nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A&nbsp;Lei Federal 11.126/05, regulamentada pelo&nbsp;decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providencias. Assim, os portadores de deficiência visual usuários do cão-guia, terão o direito de ingressar, transitar e permanecer com o animal em todos os&nbsp;locais públicos[vi]&nbsp;&nbsp;e&nbsp;privados de uso coletivo[vii], como demonstra o art. 1º da lei.




Importante &nbsp;&gt;

1 O cão-guia&nbsp;só poderá transitar por esses locais, na companhia de um instrutor (profissional habilitado para treinar o cão e o usuário.), treinador ou acompanhante (profissional habilitado para treinar o cão).

3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não se pode exigir&nbsp;a focinheira nesses animais.

3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É proibido&nbsp;o ingresso do cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, como:&nbsp; Quimioterapia;Transplante, Assistência a queimados;Centro cirúrgico;Central de material a esterilização; Unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo;&nbsp; e outros&nbsp; correlatas

.

4 São locais de livre acesso do cão-guia:

No transporte público


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;o deficiente visual acompanhado do cão-guia ocupará o assento com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a pessoa e seus familiares hospedeiros do cão-guia poderão mantê-lo em sua residência sem serem aplicados a quaisquer restrições previstas em convenções, regimento externo ou regulamento condominial;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;não é possível a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença do cão-guia nos locais públicos e privados de uso coletivo.

5 Identificação do cão-guia:

Carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento ou pelo instrutor autônomo, com as seguintes informações:


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nome do usuário e do cão-guia;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Número de inscrição do Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição do Cadastro de Pessoa Física – CPF do instrutor autônomo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plaqueta de identificação:

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nome do usuário e do cão-guia

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do treinador autônomo.

Carteira de vacinação atualizada; e
Equipamento do animal: coleira, guia e arreio com alça.










4.13 DO&nbsp; DIREITO AO&nbsp; SPORTE, LAZER, CULTURA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência (ONU, 2001), as oportunidades de frequentar atividades recreativas, restaurantes, praias, teatros, bibliotecas, cinemas, estádios esportivos, hotéis e outras formas de lazer devem ser para todos os cidadãos. Precisam ser adotadas medidas para que as pessoas com deficiências possam ser motivadas a usufruir integralmente desses serviços tendo acesso ainda às atividades culturais (dança, música, literatura, teatro e artes plásticas), utilizando ao máximo suas qualidades criativas, artísticas e intelectuais em prol de si mesmas e da comunida

4.14 &nbsp;DO DIREITO&nbsp; A SAÚDE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei Federal n. 7853/89 e o Decreto 3298 asseguram que a pessoa com deficiência (e seus pais em caso de criança) tem direito a receber informações médicas, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.



4.14.1 &nbsp;DO&nbsp; DIREITO&nbsp; AO&nbsp; MEDICAMENTO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Poder Público está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários para o tratamento da pessoa com deficiência. Se não for fornecido deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública, pois a Justiça constantemente dá ganho de causa nessas ações.



&nbsp; 4.14.2 &nbsp;&nbsp;&nbsp;PROVIDENCIAS NO&nbsp; CASO DE A DEFICIÊNCIA OCORRER POR ERRO MÉDICO:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a&nbsp; pessoa&nbsp; ou&nbsp; o&nbsp; seu responsável&nbsp; deve procurar um advogado e a Promotoria de Justiça do Erro Médico. Ele poderá requerer o tratamento e, inclusive, uma indenização se ficar comprovado o erro.



4.14 . 3&nbsp; DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERNADA EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR;



É assegurado pelo artigo 26, do Decreto n. 3298/99 o atendimento pedagógico à pessoa com deficiência internada em instituição por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

4.14.&nbsp; 4 &nbsp;DO&nbsp; DIREITO A DESFRUTAR DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme &nbsp;o artigo 14 da Lei Federal n. 9656/98 de 03 de junho de 1998, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde às pessoa com deficiência;

&nbsp;4.15 DO DIREITO A HABILITAÇÃO OU A REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;Conforme &nbsp;o art. 2º parágrafo único, alíneas “c” e “e” da Lei Federal n. 7853/89; artigos 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3298/99 e artigo 89 da Lei Federal n. 8213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Público está obrigado a fornecer uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, bem como garantir o acesso nos estabelecimentos de saúde público e privado.



4.16&nbsp;&nbsp;&nbsp;DO&nbsp; DIREITO&nbsp; AO&nbsp; ATENDIMENTO PREFERENCIAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O atendimento preferencial é assegurado pela&nbsp;Lei Federal 10.048/00. Essa lei determina que as pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, através de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato. Essa lei, também, assegura a prioridade de atendimento em todas as instituições financeiras.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em 2 de dezembro de 2004, o Decreto 5.296/04, que regulamentou essa Lei, reafirmou, em seu art. 5°, o direito de atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, além de nas empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeira

CONVENÇÃO DA ONU, ratificada pelo Brasil veja o que ela diploma &nbsp;sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:






ARTIGO 5.º

Convenção da&nbsp;ONU

•&nbsp;Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em base de igualdade com as demais crianças;

• Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação por motivo de deficiência e garantirá às pessoas com deficiência igual e efetiva

proteção contra a discriminação por qualquer motivo.

• Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou lograr a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias









5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DOS&nbsp; CRIMES&nbsp; CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiência:



A.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa a inscrição do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por ser este uma pessoa com deficiência.

B.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Impedir o acesso a qualquer cargo público por ser uma pessoa com deficiência.

C.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Negar trabalho ou&nbsp;emprego por ser uma pessoa com deficiência.

D.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Recusar retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, a uma pessoa com deficiência.

E.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não respeitar os espaços cedidos para a&nbsp; pessoa com deficiência(Lei Federal 10.048/00.)

Exemplo, sentar-se &nbsp;nas&nbsp; vagas&nbsp; no transporte coletivo, estacionar o veiculo nas vagas reservadas para&nbsp;&nbsp; pessoas com deficiência,&nbsp; tomar o lugar&nbsp; na fila reservada a atendimento&nbsp; especiais.( atualmente as Leis de transito&nbsp;&nbsp; multa com&nbsp;&nbsp; relevância &nbsp;gravíssima, se&nbsp; a pessoa&nbsp; estacionar em&nbsp;&nbsp; vagas reservadas a pessoa com deficiência ou idosos)

F.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dirigir-se a pessoa&nbsp; com deficiência &nbsp;com&nbsp; nomes&nbsp; pejorativos,&nbsp;&nbsp; apelidos como , aleijado,&nbsp; ceguinho,&nbsp; ou&nbsp; qualquer outro termo que&nbsp; venha&nbsp; caracterizar&nbsp;&nbsp; preconceito contra&nbsp; a pessoa com deficiência. (O&nbsp;Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, promulga a&nbsp;Convenção Interamericana&nbsp;para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência).



6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;COMO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE AGIR CONTRA TAIS CRIMES?



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A pessoa com deficiência ou seu representante&nbsp; legal, pais ou responsáveis no caso de&nbsp; menor de idade,&nbsp; quando&nbsp; forem vítima de um desses crimes deverá apresentar representação diretamente junto a uma Delegacia de polícia ou ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual ou à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso da Criança e adolescente deve-se fazer um boletim de ocorrência &nbsp;na&nbsp; Delegacia da Criança&nbsp; e do Adolescente ou no&nbsp; Conselho&nbsp; Tutelar&nbsp; ou&nbsp; Ministério Publico.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;O importante é sempre documentar o&nbsp; fato.&nbsp; No caso de recusa escolar&nbsp; faça&nbsp; a secretaria da&nbsp; Escola&nbsp; dar uma&nbsp; Justificativa Escrita, caso&nbsp; se recusem peça a&nbsp; ajuda a um dos&nbsp; membros do Conselho Tutelar&nbsp;&nbsp; para&nbsp; dirigir-se&nbsp; a&nbsp; tal&nbsp; escola. O mais importante é não deixar&nbsp; se&nbsp; intimidar e fazer&nbsp; valer os seus direitos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outro meio para a defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência é procurar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (criado pela&nbsp;Lei Estadual 13.799,&nbsp;de 20 de dezembro de 2000). O Conselho é um órgão deliberativo, paritário (composto por doze membros da área governamental e doze da área não governamental) e tem como finalidade principal a definição das Políticas Públicas estaduais de atenção às pessoas portadoras de deficiência.



CONSULTAS :&nbsp;&nbsp;

BRASIL&nbsp; Constituição da Republica&nbsp; Federal, 1988

www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7853.htm

www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L10098.htm

www.planalto.gov.br/CCIVIL/_LEIS/L10048.htm

www.planalto.gov.br/CCIVIL/_LEIS/L9.610.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_ LEIS/LEIS_2001/L10226.htm

www.trtr02.gov.br/geral/tribunal/Legis/Decreto5296_04.html

www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

www.caade.mg.gov.br/leiestadual_pdf 11.666pdf

www.caade.mg.gov.br/leiestadual_pdf/43.926






[i]


Eugenia, a biologia No século XIX o racismo ganhou status científico por meio de uma doutrina que inspirou governos e intelectuais de todo o mundo.










[ii]&nbsp;&nbsp;Naturalista&nbsp; Inglês Charles Darwin publica em 1859 o livro fundador do evolucionismo: A origem das espécies. As descobertas de Darwin mostravam que no mundo animal, na permanente luta pela vida, só os mais bem adaptados sobrevivem e os mais bem “equipados”&nbsp; teoia da seleção natural.





[iii]&nbsp;Eugenia nazista&nbsp;foi a política social&nbsp;racial&nbsp;da&nbsp;Alemanha Nazista&nbsp;que visava a melhoria da&nbsp;raça ariana&nbsp;. O alvo foram os indíviduos marcados como "indignos de viver", como criminosos,&nbsp;degenerados,dissidentes,&nbsp;deficientes mentais,&nbsp;homossexuais, vadios, insanos e fracos, que deveriam ser eliminados da cadeia de&nbsp;hereditariedade. Mais de 400,000 pessoas foram&nbsp;esterilizadas, e 70,000 foram mortas pelo programa&nbsp;Aktion T4







[v]&nbsp;Definição&nbsp; estatuída pela CONVENÇÃO DE GUATEMALA&nbsp; Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência&nbsp; Ratificada pelo Brasil pelo Decreto n.º 3.956, de 08/10/2001art. I, item 1





[vi]&nbsp;Local Público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso



[vii]Local Privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviço, entre outras.