6º Tema - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas I
Autor: Michaliszyn Filho, Luiz Antonio | Publicado: 2010-04-30T03:10:00-07:00

Caros(as) Acadêmicos(as)As aulas referentes ao tema Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ocorreram com realização de pesquisa bibliográfica durante a aula e exposição dialogada.Durante o trabalho de pesquisa vocês puderam colher material de obras existentes no acervo da biblioteca da Faculdade, extraindo informações que, conjugadas com aquelas transmitidas em sala de aula, lhes possibilitaram a compreensão do tema.De toda forma visando facilitar o acesso a informação e como síntese da matéria abordada estou disponbilizando nesta postagem um resumo do conteúdo trabalhado.ESTADO DE DEFESA1. Hipóteses de decretação (CF art. 136 caput) O rol expresso no artigo é taxativo:- Preservar ou prontamente restabelecer, em locais certos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;2. Procedimento:a) Titularidade: do Presidente da República (CF art. 84, IX c/c art.. 136);b) Conselho da República e de Defesa Nacional: devem ser ouvidos mas sua opinião não possui caráter vinculativo;c) Requisitos do decreto: - tempo de duração;- área abrangida;- medidas coercitivas.d) Tempo de duração: máximo de 30 dias com possibilidade de uma única prorrogação por mais 30 dias (CF, 136, § 2º).e) Medidas coercitivas: - restrição e não supressão dos direitos previstos no art. 136, § 1º, I e II;f) Prisão por crime contra o Estado: (CF, art. 136, § 3º, I, II, III e IV).- poderá ser determinada pelo executor da medida com possibilidade de o juiz, ao receber o comunicado, relaxá-la. - Deverá haver declaração do estado físico e mental do detido, podendo este requerer o exame de corpo de delito. - A prisão não poderá exceder a 10 dias salvo por determinação judicial.- É vedada a incomunicabilidade do preso.3. Controle exercido para a decretação ou prorrogação:a) Controle POLÍTICO IMEDIATO (CF art. 136, § 4º a 7º) – feito pelo Congresso Nacional assim que decretado o estado de defesa.b) Controle POLÍTICO CONCOMITANTE (CF art. 140) – feito durante a vigência do estado de defesa e por uma comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.c) Controle POLÍTICO SUCESSIVO (CF art. 141) – feito pelo Congresso Nacional após a cessação do estado de defesa especialmente mediante análise das informações que devem ser prestadas pelo Presidente da República.d) Controle JURIDICIONAL CONCOMITANTE (CF art. 136, § 3º) – Controle sobre a prisão e outras restrições a direitos exceto ao que diz respeito ao poder discricionário do Executivo sobre a oportunidade e conveniência da medida.e) Controle JURISDICIONAL SUCESSIVO (CF art. 141) – Exercido pelo Judiciário após a cessação do estado de defesa considerando a responsabilidade pelos ilícitos cometidos (a ser apurada em processo próprio – ex: crime de responsabilidade Art. 86 da CF).ESTADO DE SÍTIO1. Hipóteses de decretação (CF art. 137 caput) O rol expresso no artigo é taxativo:a) Comoção grave de repercussão nacional (CF art. 137, I);b) Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (CF art. 137, I);c) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (CF art. 137, II);2. Procedimento:a) Titularidade: do Presidente da República (CF art. 84, IX c/c art.. 137);b) Conselho da República e de Defesa Nacional: devem ser ouvidos, mas sua opinião não possui caráter vinculativo;c) Congresso Nacional: deve autorizar o Presidente mediante aprovação por maioria absoluta (CF art. 137 e § único;d) Requisitos do decreto: - tempo de duração;- normas necessárias à sua execução;- as garantias constitucionais que ficarão suspensas; * Depois de publicado o decreto o Presidente designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas (CF art. 138).e)  Tempo de duração:  a) no caso do inciso I - máximo de 30 dias     com possibilidade de ilimitadas prorrogações, mas cada uma por período não superior a 30 dias (CF, 136, §2º);b) no caso do inciso II – enquanto perdurar o estadof) Medidas coercitivas: a) no caso do inciso I – todas as medidas previstas no art. 139;b) no caso do inciso II – qualquer medida desde que observados os princípios da necessidade e da temporariedade, tenha havido prévia autorização do Congresso Nacional, além de conter o decreto o tempo de duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias que ficarão suspensas.3. Controle exercido para a decretação ou prorrogação:a) Controle POLÍTICO PRÉVIO (CF art. 137, caput e § único) – feito pelo Congresso Nacional antes da decretação do estado de sítio (vinculativo).b) Controle POLÍTICO CONCOMITANTE (CF art. 140) – feito durante a vigência do estado de defesa e por uma comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.c) Controle POLÍTICO SUCESSIVO (CF art. 141) – feito pelo Congresso Nacional após a cessação do estado de defesa especialmente mediante análise das informações que devem ser prestadas pelo Presidente da República.d) Controle JURIDICIONAL CONCOMITANTE  – Controle sobre qualquer lesão ou ameaça de direito, abuso ou excesso de podera prisão e outras restrições a direitos exceto ao que diz respeito ao poder discricionário do Executivo sobre a oportunidade e conveniência da medida.e) Controle JURISDICIONAL SUCESSIVO (CF art. 141) – Exercido pelo Judiciário após a cessação do estado de defesa considerando a responsabilidade pelos ilícitos cometidos (a ser apurada em processo próprio – ex: crime de responsabilidade Art. 86 da CF).____________* Referente ao trabalho já postado:O trabalho deverá ser postado nesse espaço, sendo que o prazo termina na segunda-feira (03/05/2010).