O que é um Auto de Infração?
Autor: Mauro Silva - Educador. | Publicado: 2014-03-09T19:34:00-03:00


Deixa-me ajudar você a entender: "O que é um Auto de Infração?"
Quando um Agente detecta uma infração de trânsito, tem por obrigação lavrar um Auto de Infração, que é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. Essa obrigação está disciplinada pelo Artigo 280 do CTB. Observe:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração,...Tal pode ser elaborado em um talão de papel ou num talão eletrônico. No primeiro caso o mais característico é aquela situação em que o Agente fica postado em alguma esquina visualizando as infrações e elaborando as autuações diretamente em seu talão de multas.Já o talão eletrônico está sendo utilizado em pouquíssimos casos. Um exemplo são os utilizados por alguns Agentes da Policia Rodoviária Federal e também alguns Agentes do DETRAN/RJ.Esse documento deve ser lavrado também naquelas infrações detectadas por equipamentos eletrônicos, como os radares para as infrações de excesso de velocidade e os “pardais”, para as infrações de semáforo, conversão em local proibido, etc.Esse documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações:“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”Observe que essas são as informações obrigatórias. Outras são necessárias para complementar as anotações lançadas pelo Agente.É obrigatória a anotação do modelo e/ou da cor do veículo? Não. O Agente deve anotar apenas a placa, da marca e da espécie do veículo. É obrigatória a anotação do CPF e/ou RG do condutor? Não. O Agente deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o Estado onde tal documento foi expedido.Existem muitas outras informações sobre esse documento que podem ser explanadas nesta postagem. Ao longo do tempo vou complementando para que possa instruir corretamente sobre o assunto.Atenciosamente, Fernando Postado por Fernando (Siga Recursos) 
Excedeu a velocidade e foi Multado? espero que lhe ajude o modelo abaixo.
RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER) ____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM:a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Todos são sabedores que a Av. ____________ é uma via deserta, cercada de perigos em determinados horários, como no que consta no auto de infração, não tendo outra alternativa, o motorista, em certos momentos de tensão e perigo, adiantar-se do permitido, ainda mantendo a segurança do veículo, dos transeuntes e outros, como fora o caso em tela; b. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Não havendo segurança para o condutor do veículo, no local e horário descritos, o Estado não poderá puni-lo, diante de colocação em perigo a que ficou exposto o requerente, sabendo-se que a tarefa de protegê-lo, por determinação constitucional, é responsabilidade do Estado.c. Sustenta-se, ainda, como justificativa para o arquivamento do auto de infração a não sinalização do local do "pardal", conforme o art. 80, § 1º :" a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas..."  Não há placa de sinalização naquele local, juntando-se foto anexa. d. O Requerente não foi notificado, tomando conhecimento do auto quando pesquisou a situação do veículo, para troca, e, por simples prevenção, vem perante a JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do art. 281, inciso II, no qual dispõe se no prazo máximo dalei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração será arquivado e seu registro julgadoinsubsistente. Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente. E. Deferimento. ____________, ___ de ____________ 20__. ____________Assinatura Rol de documentos anexos: - fotografia do local- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)- cópia da carteira de identidade;- cópia do CRLV; Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.