Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública.
Autor: Barros Dutra | Publicado: 2012-05-02T22:14:00-07:00

BARROS DUTRA | CNJ

A proposta de projeto de lei para 
regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça 
brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do 
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O CNJ receberá, até o dia 31 de 
maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será submetido 
ao plenário do Conselho. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Supremo 
Tribunal Federal (STF) para, se entender conveniente, remeter ao Congresso 
Nacional.O objetivo do CNJ é estabelecer normas e parâmetros para a 
fixação dos valores das custas pelos tribunais. Atualmente, não há qualquer 
critério para definir os valores, o que gera enormes discrepâncias entre os 
tribunais estaduais, ressalta o conselheiro Jefferson Kravchychyn, que visitou 
diversos tribunais para tratar do assunto. Estudo do Departamento de 
Pesquisas Judiciárias do CNJ mostra que os Tribunais de Justiça da Paraíba, 
Piauí e Maranhão têm as custas mais altas do país, enquanto os do Distrito 
Federal, Santa Catarina e São Paulo têm os menores valores. Para Kravchychyn, há 
uma relação direta entre custas elevadas e renda per capita e índice de 
desenvolvimento humano (IDH): as Cortes de estados com menor IDH e menor renda 
cobram valores mais altos.Outro problema, segundo ele, é que os 
tribunais, em geral, cobram valores mais baixos nos recursos ao segundo grau do 
que nas ações de primeiro grau. Isso acaba estimulando a parte perdedora a 
recorrer da decisão judicial, prolongando indefinidamente o processo na Justiça. 
O estudo completo “Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise 
comparativa da experiência internacional” está disponível no site do 
CNJ.De acordo com o conselheiro Kravchychyn, o custo do acesso ao 
Judiciário é um dos principais entraves à universalização da prestação 
jurisdicional. “O acesso à Justiça, além de um direito fundamental, é uma 
ferramenta poderosa no combate à pobreza e fortalecimento da democracia”, 
comenta. Ao estabelecer valores mais condizentes com a realidade da 
população, o Poder Judiciário contribui para ampliar o acesso à Justiça e também 
pode aumentar sua arrecadação. A expectativa do conselheiro é que a cobrança de 
valores mais justos estimule muitas pessoas, que hoje usam a justiça gratuita, a 
arcar com as custas judiciais. Projeto prevê até 6% para custas 
judiciais A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas 
judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 
estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, 
incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do 
processo no primeiro grau não poderá exceder a 2% do valor da causa. Para 
recorrer da decisão do juiz de primeiro grau, a parte interessada terá que pagar 
mais até 4%.De acordo com o artigo 5º do projeto, as custas serão 
calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no momento da 
distribuição, no recurso e ao fim da execução. O custo máximo da inicial e da 
execução é fixado em 2%. O texto propõe ainda a estipulação do piso das custas 
em valor correspondente a 0,18 salário mínimo. O teto seria equivalente a 100 
salários mínimos. De acordo com estudo do Departamento de Pesquisas 
Judiciárias do CNJ, atualmente apenas sete estados utilizam o método de cobrança 
de percentual sobre o valor da causa. A maioria estabelece o valor das custas 
por faixas de valores da causa, o que, de acordo com o estudo, acaba onerando 
mais as demandas judiciais de menor valor. No Ceará, por exemplo, uma ação de R$ 
2 mil custa R$ 610,99, enquanto outra de R$ 100 mil custa R$ 897,84. 
Para elaborar a proposta, o conselheiro Jefferson Kravchychyn , 
acompanhado de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reuniu-se 
com os Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, Goiás, Paraíba, Pará, 
Amazonas e Rio de Janeiro. O conselheiro ressalta que o texto está em consulta 
pública para ser aperfeiçoado antes de ser submetido ao plenário do CNJ. Se 
aprovado, o projeto será remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliará 
a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Fonte: Conselho Nacional de Justiça