Autor: Geraldo Reis Poeta | Publicado: 2013-07-28T06:57:00-07:00

A FILIAÇÃO PRESUMIDA.&nbsp;SER OU NÃO SER.&nbsp;QUE FAZER DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL?&nbsp; 

A verdade real" sucumbirá diante do chamado devido processo legal, fulminada pela "coisa julgada"? 
A coisa julgada formal será capaz de sepultar um direito legítimo&nbsp;quanto&nbsp;à parentalidade? 
A paternidade presumida, sendo presunção, poderá subtrair&nbsp;do interessado (ou os interessados) o direito de saber se verdadeiro ou não um "parentesco"&nbsp;decorrente de presunção legal, mesmo naqueles casos em que não há uma filiação sócio-afetiva?

Essas reflexões a partir do tema e da notícia colacionada, podem ser desenvolvidas pelo leitor.Tome sua posição, fundamentando, e mande para o blog.&nbsp; Queremos saber&nbsp; o que pensa o leitor. Queremos publicar sua opinião. Colabore! Obrigado.
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24/07/2013&nbsp;- 07h00

Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade



Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação.&nbsp;Por maioria de votos, a Turma entendeu que a relativização é possível em casos excepcionalíssimos, que não é o do recurso. Ficou vencido o ministro Raul Araújo.&nbsp;

No caso, o homem ajuizou ação negatória de paternidade em 2006, quando já havia decisão transitada em julgado declarando a paternidade. Essa decisão foi baseada em prova testemunhal, tendo em vista que réu se mudou para os Estados Unidos, sem cumprir a intimação para realização do exame de DNA que ele concordou em fazer. Para a Quarta Turma do STJ, mesmo diante de eventual erro, deve-se prestigiar, no caso, a segurança jurídica.&nbsp;

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por haver coisa julgada material. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu o pedido para realização do exame de DNA na ação negatória por entender que só há coisa julgada material propriamente dita quando tiver ocorrido o esgotamento de todos os meios de prova hábeis.&nbsp;Defesa oportuna&nbsp;Segundo o relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a situação é peculiar por pretender relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão sob o manto da coisa julgada material. Além disso, há a situação de que o recorrente saiu do país sem comparecer a realização do exame.

“Cabe às partes, sob pena de assumir o risco de suportar as consequências da sucumbência, atuar não só com lealdade processual, mas também com diligência, exercitando a ampla defesa e o contraditório e não causando embaraços, no que tange à produção de provas que, efetivamente, influam no convencimento do juiz acerca dos fatos,” sustentou o relator.&nbsp;

Segundo Salomão, não há registros de que o suposto pai tenha buscado a antecipação da prova ou a sua realização em data que lhe fosse mais favorável, tendo em vista sua mudança para o exterior.&nbsp;Assim, de acordo com a Súmula 301 do STJ, “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade”. Essa disposição foi o fundamento para que o juízo declarasse a paternidade.



O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.