TRATADOS. OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
Autor: Antonio Furtado | Publicado: 2011-11-23T11:39:00-08:00

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DIREITO DOS TRATADOS
OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS 
I. REGRAS BÁSICAS PARA OBSERVÂNCIA DOS TRATADOS
A) Pacta sunt servanda – art. 26
B) Direito interno e a observância dos tratados – art. 27
 
II. ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS TRATADOS
A entrada em vigor (ou vigência) dos tratados ocorre nos planos espacial e temporal.
1. NO PLANO ESPACIAL
Os tratados e os terceiros Estados
É princípio universal de Direito que um compromisso entre partes-contratantes não pode afetar terceiros que dele não participaram, princípio este também aplicável à teoria geral dos tratados. É dizer, os tratados somente produzem efeito para aqueles que o celebram ou a ele aderiram, sem atingir o acervo normativo de terceiros. Da mesma forma, um Estado não-membro é de todo estranho ao compromisso concluído entre os membros e, por isso, não pode exigir desses últimos a fiel execução da norma convencional, dado que esta é, para esse terceiro Estado, res inter alios. 
No plano espacial, portanto, prevalece o princípio estabelecido pela Convenção de Viena (art. 34) de que “um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento. Contudo, na prática, tratados há que, por estabelecerem ou modificarem situações jurídicas entre as partes acabam, de alguma forma, afetando terceiros alheios às suas disposições normativas.
Seguindo a lição e os exemplos de Rezek, pode-se visualizar três tipos de efeitos convencionais capazes de repercutir sobre Estados terceiros, os quais pode assim ser colocados:
a) Efeito difuso de reconhecimento de uma situação jurídica objetiva. 
Trata-se do caso em que um tratado entre duas ou algumas partes, por criar situação jurídica objetiva, produz sobre toda a sociedade internacional o mero efeito de exortação ao reconhecimento. Em outras palavras, produz sobre terceiros Estados a observância daquela situação jurídica nova entre as partes. Assim, um tratado que modifica o curso da linha limítrofe entre dois Estados cria situação jurídica objetiva nova, cuja observância por parte de terceiros se impõe, ainda que para simples efeito de se interarem do que virá a ser, doravante, a nova cartografia da região.
b) Efeito de fato de repercussão sobre terceiro Estado das Conseqüências de um tratado. 
Cuida-se da hipótese em que um terceiro Estado sofre as conseqüências diretas de um tratado – normalmente bilateral -, em decorrência de um tratado anterior que o vincule a uma das partes. Um dos exemplos sempre lembrados nesse domínio é o da chamada cláusula da nação mais favorecida. Por meio de tal cláusula as partes se comprometem a dar o mesmo tratamento mais benéfico que, por ventura, possa ser atribuído a qualquer outro Estado no futuro. Assim, se A e B celebraram um tratado estabelecendo cada um deles uma alíquota menor em relação aos produtos de importação do outro, se no futuro um deles vier a atribuir alíquota menor aos produtos de qualquer outro país, o co-pactuante (pela previsão expressa da referida cláusula) terá o direito imediato a igual benefício.
c) Efeito jurídico na atribuição de obrigações e na concessão de direito a terceiros Estados. 
c.1. atribuição de uma obrigação: Uma obrigação nasce para um terceiro Estado quando as partes no tratado internacional, por meio de disposição convencional, deixam assente seu propósito de criar uma obrigação ao terceiro Estado por meio dessa disposição, mas essa obrigação só poderá ser exigida caso esse Estado aceite expressamente e por escrito (art. 35, da Convenção de Viena);
c.2. Concessão de Direitos: A convenção de Viena possibilita aos Estados partes, por disposição de um tratado, concederem direitos ou privilégios a um terceiro Estado ou a um grupo de Estados. Nesse caso não há necessidade de aceitação expressa, sendo suficiente o seu silêncio, ao contrário do que acontece com a aceitação de uma obrigação (Art. 36, § 1º). O terceiro Estado, ao exercer o direito a ele conferido pelo tratado do qual foi não foi parte, deverá respeitar as condições previstas no tratado (Art. 36, § 2º). Da revogação ou modificação trata o Art. 37.
d) Regras de um tratado tornadas obrigatórias para os terceiros Estados por força do costume internacional (art. 38)
  2. NO PLANO TEMPORAL
A convenção de Viena trata do assunto no Art. 24, § 1º, o tratado entra em vigor:
1) Na forma e na data nele previstas;
2) No momento da manifestação dos estados (efeito ex nunc ou pro futuro).
Pode o tratado ser aplicado provisoriamente, conforme dispõe o art. 25, no entanto, o Brasil fez reservas a esse dispositivo.
I. INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS
1) SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO
A) No âmbito internacional:
a.1. por todas as partes: através de uma declaração ou por um tratado (interpretação autêntica);
a.2. por duas ou mais partes;
a.3. por um órgão judicial (exemplo: a CIJ);
a.4. por uma única parte – Declarações interpretativas.
B) No âmbito interno:
b.1. pelo Poder Executivo – pela regulamentação – interpretação governamental;
b.2. pelo Poder Judiciário – na solução de conflitos advindos da aplicação do tratado.
        2) REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969:
 A) REGRA GERAL – ART. 35
 a.1. boa-fé;
 a.2. sentido comum dos termos do tratado
 a.3. contexto
 a.4. objeto e finalidade (teleológico)
B) INTERPRETAÇÃO DE TRATADOS AUTENTICADOS EM DUAS OU MAIS LINGUAS – ART. 33
C) MEIOS SUPLEMENTARES DE INTERPRETAÇÃO – ART. 32