Resolução 461/2013 publicada no DOU de hoje e entra em vigor em maio de 2014
Autor: HELIO DIAS | Publicado: 2013-11-25T19:10:00-02:00




Quem alugar carro, não se livrará das possíveis multas e pontos na carteira que venha a cometer. A seguir, a Resolução do CONTRAN que foi publicada no DOU de hoje:

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No- 461, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui o Registro Nacional de Posse e Uso

Temporário de Veículos - RENAPTV.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,

no uso das competências que lhe confere o artigo 12, inciso X, da Lei

nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de

Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de

maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional

de Trânsito e;

Considerando a necessidade de aprimorar a identificação do

real infrator de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação

da pontuação respectiva e estabelecer orientações para adoção

dos procedimentos para o registro, por meio eletrônico, dos condutores

de veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade

preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de

veículos não vinculados ao próprio financiamento;

Considerando o disposto no artigo 257, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei

n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro - CTB; nos artigos 565 e 579 da Lei nº 10.406, de

10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro; no art.

8º, da Lei Complementar n° 121, de fevereiro de 2006, que exige o

porte de autorização para condução de veiculo comercial de carga,

quando o condutor não for o proprietário do veiculo, e Resoluções do

CONTRAN, resolve:

Art. 1º Esta Resolução institui o Registro Nacional de Posse

e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV, para regular, por meio

eletrônico, veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade

preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de

veículos não vinculados ao próprio financiamento.

Art. 2º A pessoa jurídica que celebrar contrato de locação, de

comodato, de arrendamento não vinculado a financiamento do veículo

fica obrigada a inserir na base de dados do RENAPTV - Registro

Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, no ato da celebração

do contrato, as seguintes informações:

I - Identificação do veículo:

a) Placa;

b) Código RENAVAM;

II - Identificação do condutor:

a) Nome do condutor;

b) Número do CPF ou CNPJ;

c) No caso de condutor estrangeiro número do passaporte,

número da habilitação e nacionalidade.

c) Número da CNH do condutor;

d) Endereço completo do condutor

III - Dados do contrato:

a) Natureza do contrato;

b) Número do contrato;

c) Data e horário de início do contrato;

d) Data e horário de encerramento do contrato;

e) Data e horário da entrega do veiculo;

f) Data e horário de recebimento do veículo.

Paragrafo Único. Não será permitido registro de inicio ou

encerramento do contrato diferente da data de registro no sistema.

Art. 3º Os dados dos contratos ficarão armazenados, de forma

centralizada e integrada, na base de dados do RENAPTV - Registro

Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos, sob responsabilidade

do DENATRAN.

Art. 4º O proprietário de veículo pessoa jurídica cuja atividade

preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de

veículos não vinculados ao próprio financiamento, deverá manter a

base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso

Temporário de Veículos, permanentemente atualizada, exclusivamente,

por meio do sistema eletrônico integrado ao DENATRAN.

Parágrafo único. Após o término ou a rescisão do contrato de

locação, o locador deverá promover a respectiva comunicação de

encerramento da locação com vistas à devida atualização da base de

dados.

Art. 5o O cumprimento do disposto na presente Resolução

implica na indicação automática do real infrator para efeitos do estabelecido

no art. 257,§ 8º do CTB e Resolução CONTRAN nº 404,

de 12 de junho de 2012, art. 4º, para imputação de responsabilidades

civil e criminal.

Parágrafo único. As infrações lavradas serão remetidas pelo

respectivo órgão autuador, diretamente ao real infrator registrado na

base do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso Temporário

de Veículos, com cópia eletrônica com registro de recebimento, para

conhecimento do proprietário do veículo.

Art. 6º Ficam os agentes autuadores obrigados a consultar a

base de dados do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso

Temporário de Veículos antes da lavratura definitiva do auto de infração.

Art. 7º Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da

União estabelecer os requisitos necessários a implantação do sistema

informatizado do RENAPTV - Registro Nacional de Posse e Uso

Temporário de Veículos.

Art.8º Caberá aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de

Transito a observância dos normativos estabelecidos pelo DENATRAN

em cumprimento ao disposto nesta Resolução, sob pena do

previsto no §1º do art. 19 da Lei 9.503/97, além das demais penalidades

cabíveis.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de

2014.

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente do Conselho

Em Exercício

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

Ministério da Justiça

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Ministério da Educação

MARTA MARIA ALVES DA SILVA

Ministério da Saúde

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

PAULO CESAR DE MACEDO

Ministério do Meio Ambiente

JULIO EDUARDO DOS SANTOS

Ministério das Cidades