Cidadãos e pessoas constitucionais, direito  à nacionalidade e problemas centrais de  imigração: construindo diálogos no  contexto dos direitos humanos
Autor: CARINA GOUVÊA | Publicado: 2016-11-13T12:28:00-03:00


Por Carina B. Gouvêa e Luciano
Meneguetti Pereira



As velhas questões que envolvem
políticas de migração, imigração, nacionalidade, pessoas e cidadãos continuam a
desafiar o constitucionalismo, a democracia e os direitos humanos. Nos dias
atuais, o movimento de entrada ou saída de indivíduos de um país para o outro
ou dentro de um mesmo país – de um estado para o outro, de uma cidade para a
outra etc. – (migração) é imenso, como nunca se viu!<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->
Também nunca se presenciou tamanho fluxo de estrangeiros vindos de todos os
lados do globo (por motivos dos mais diversos, v.g., catástrofes, guerras,
procura de um futuro melhor) rumo às terras brasileiras (imigração), visando
aqui se estabelecerem e “ganharem a vida”<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.


Compreender e lidar com esse
fenômeno, com a pluralidade étnica (e ética) que faz parte de uma nação (e
ínsita às nações), a partir do histórico da diversidade sociocultural em nível
mundial, constitui um desafio que as nações de pessoas constitucionais
(inclusive a nação brasileira) precisam alcançar e superar.

A sociedade brasileira, como de
resto ocorre com a maior parte das sociedades do mundo atual, depara-se com um
século (o presente século XXI) onde a diversidade se faz presente e é complexa,
o que traz para a realidade a necessidade de remodelação diante do que seja
aquele difuso conceito histórico de “nação brasileira”<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.
O quadro que se instala faz intensificarem-se os debates acerca dos desafios
abertos pelos novos processos de mundialização do capital (globalização da
economia), principalmente, sobre o trânsito de pessoas entre as novas
fronteiras geopolíticas<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->.
O transnacionalismo é a tônica do presente século e um fenômeno irreversível<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) assegura o direito
de ir e vir das pessoas em todo e qualquer país<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->.
Neste sentido, compete a cada nação independente e soberana, estabelecer suas
regras internas para o reconhecimento e efetivação desse direito universal.
Cada sociedade legisla de acordo com seus próprios interesses no tocante à
abordagem de fluxos migratórios<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->,
de modo que a regulamentação desse fato social assume importância estratégica
para os governos. 

Mas nesse contexto é preciso
ressaltar que o fenômeno (i)migratório não é um episódio dissociado das
relações humanas, onde não há perda, restrições e privações de direitos básicos
de seres humanos ao se cruzar fronteiras. Ao contrário! Ao se transpor as
barreiras transfronteiriças fatos e surpresas ocorrem, nem sempre boas, mas
situações que colocam em risco a vida de (i)migrantes se apresentam e muitas
vezes vitimizam aqueles que se aventuraram (por vontade ou necessidade) a
deixarem o seu lugar de origem, principalmente quando se verificam casos de
migração ilegal. Isto porque o quadro que se verifica é que os Estados têm
atribuído direitos de cidadania com base na nacionalidade, portanto, pertencer
a um determinado Estado torna-se necessário para ser oficialmente reconhecido e
capaz de se mover, trabalhar e viver<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->.

Ao lado desse fator, considerando o
direito de livre circulação dos seres humanos em igualdade de condições e
direitos, evidentemente adaptado aos contextos de determinadas circunstâncias e
especificidades que devem ser consideradas, os problemas desencadeados pelos
fluxos (i)migratórios que atualmente se verificam em diversos países do globo
e, notadamente no Brasil, devem ser encarados de frente e com responsabilidade
pelos governos, onde a preocupação com a proteção dos direitos humanos dos
(i)migrantes deve se converter em atitudes práticas; assim como políticas
públicas efetivas devem ser o alvo dos poderes públicos nacionais nesse
sentido. Presente, portanto, a real necessidade de prover esta circunstância,
não peculiar, com a aderência do núcleo mínimo do direito universal, incluindo
a política da boa governança e da nacionalidade, a fim de se solidificar o
conteúdo essencial dos direitos humanos fundamentais em favor dessas pessoas.

O presente texto tem como finalidade
realizar uma abordagem acerca do fenômeno (i)migratório enquanto um
descolamento que carece de proteção e de políticas públicas levadas a efeito
pelas autoridades constituída dos países, visando-se a proteção dos direitos
humanos dessas pessoas. Também busca analisar o caminhar do Brasil no estabelecimento
de uma legislação e política migratória voltada à proteção dos direitos humanos
fundamentais dos migrantes. Em seguida é analisado um caso especifico de
conflito atual envolvente dos problemas imigratórios: uma decisão do Tribunal
Constitucional da República Dominicana à luz dos diretos humanos fundamentais,
passando-se, ato contínuo, à análise do direito à nacionalidade enquanto um
direito humano fundamental.



https://www.academia.edu/29817942/Cidadãos_e_pessoas_constitucionais_direito_à_nacionalidade_e_problemas_centrais_de_imigração_construindo_diálogos_no_contexto_dos_direitos_humanos&nbsp; &nbsp;&nbsp;


<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> A Organização
Internacional para as Migrações (OIM) preparou um mapa com dados sobre
as migrações em muitos países do mundo. Para visualizar basta aproximar o mouse da área desejada que a informação é mostrada;
ao clicar no respectivo mapa, na área desejada, aparecerá uma animação sobre
o movimento de migrantes de ou para os países. Disponível em: &lt;http://www.locusinsight.com/assets/charts/worldmigration/&gt;.
Acesso em: 15 jun. 2014. Sobre o passado, o presente e o futuro dos processos
migratórios, suas nuanças e impactos, vide importante obra de Ian Goldin, Geoffrey
Cameron e Meera Balarajan, intitulada: Exceptional
People: How Migration Shaped our World and Will Define our Future. Princeton,
New Jersey: Princeton University Press.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> O perfil migratório
do Estado brasileiro pode ser verificado na obra: ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
PARA AS MIGRAÇÕES. Perfil Migratório do
Brasil 2009. OIM, 2010. Disponível em: &lt;http://publications.iom.int/bookstore/free/Brazil_Profile2009.pdf
&gt;. Acesso em: 15 jun. 2014.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Projeto OIM –
DEEST/SNJ. Colóquio sobre Direitos
Humanos na Política Migratória Brasileira. Brasília: Setembro/2013, p. 3.



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Projeto OIM –
DEEST/SNJ. Colóquio sobre Direitos
Humanos na Política Migratória Brasileira, op. cit., p. 4.



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> Para um estudo
aprofundado sobre o movimento de pessoas, processos migratórios e o
transnacionalismo enquanto um fenômeno que permite o estudo da mobilidade
humana, incluindo o processo e o progresso da experiência migratória, assim
como a interpretação dos circuitos de mobilidade de pessoas, de informações e
de bens que os migrantes produzem e promovem de forma diversificada e não homogeneizante
vide tese de doutorado da Dr.ª Carmem Lussi, intitulada: Circularidade entre migrações e fé. Reflexões sobre a alteridade na
Igreja de comunhão. Disponível em: &lt;http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0821110_2013_completo.pdf&gt;.
Acesso em 15 de jun. 2014.



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> Artigo 13°
– 1. Toda
a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no
interior de um Estado.
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em
que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu
país.



<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> Projeto OIM –
DEEST/SNJ. Colóquio sobre Direitos
Humanos na Política Migratória Brasileira, op. cit., p. 4.



<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> GOLDIN, Ian;
CAMERON, Geoffrey; BALARAJAN, Meera. Exceptional
People: How Migration Shaped our World and Will Define our Future. Princeton,
New Jersey: Princeton University Press, 2011, E-book.