Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
Autor: Gomes  Advogados    Tel.  (71) 4141 - 4645 // 9693-3345 | Publicado: 2011-10-28T05:39:00-07:00





Após
 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que 
prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
 visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao 
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 
Trata-se da Lei 12.506/2011, que entrou em vigor no último dia 13 de 
outubro.
O 
aviso prévio tem por objetivo impor à parte que pretende rescindir 
contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justo motivo, a 
obrigação de comunicar a outra, com certa antecedência, a fim de que 
esta possa precaver-se de eventuais prejuízos. A ausência do aviso 
prévio acarreta a obrigação, da parte que deveria concedê-lo, de pagar à
 outra indenização equivalente ao salário do período correspondente.
Até
 a edição da Lei 12.506/2011, o único prazo legal era de 30 dias, 
inclusive para os domésticos (Constituição, artigo 7º, inciso XXI, 
parágrafo único), sem prejuízo de outros prazos previstos em convenções 
ou acordos coletivos de trabalho. No entanto, a Lei 12.506/2011 alterou 
este prazo, estabelecendo que, para os empregados dispensados sem justa 
causa com até um ano de serviço, o aviso prévio será de 30 dias.
Já
 aos empregados despedidos sem justa causa, com mais de um ano de 
serviço para o mesmo empregador, serão acrescidos ao prazo de 30 dias, 
mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo 
um total de até 90 dias. Assim, se o empregado trabalhar dois anos 
completos para a mesma empresa, fará jus ao aviso prévio de 33 dias, e 
se forem três anos completos, a 36 dias.
Para
 fazer jus aos 90 dias de aviso prévio, o trabalhador terá de trabalhar 
para a mesma empresa por, pelo menos, 21 anos completos: trinta dias 
serão pelo primeiro ano, e 60 dias pelos 20 anos seguintes. O empregado 
com mais de 21 anos de serviço para a mesma empresa terá sempre direito a
 90 dias de aviso prévio, diante do limite máximo legal.
Uma
 das questões que têm suscitado debate inicial é a da reciprocidade dos 
novos prazos, ou seja, se também deve se aplicar a mesma 
proporcionalidade ao empregado que se demite. Desse modo, o empregado 
com 21 anos de serviços completos, se fosse se demitir, deveria avisar a
 empregadora com 90 dias de antecedência da data da rescisão, sob pena 
de ter de pagar a esta o valor dos salários deste período (CLT, artigo 
487, parágrafo 2º).
Um
 olhar mais atento à nova lei, e ao próprio artigo 7º da Constituição, 
não permite a controvertida reciprocidade. Com efeito, a Lei em comento 
prevê a proporcionalidade como um direito do trabalhador, já que 
expressamente dispõe, no artigo 1º, que o aviso prévio “será concedido 
na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados”, enquanto o parágrafo 
único assevera que “ao aviso prévio previsto neste artigo serão 
acrescidos 3 (três) dias por ano...”. Se pretendesse a lei que o novo 
aviso prévio também fosse direito do empregador, teria feito referência às partes ou a empregado e empregador.
E de outra forma não poderia ser, já que o artigo 7º, caput,
 da Constituição, reconhece a proporcionalidade do aviso prévio como 
direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua 
condição social. Se a lei previsse a reciprocidade – o que se admite 
apenas para argumentar –, seria inconstitucional.
O
 aviso prévio devido pelo empregado que se demite, portanto, é de 30 
dias, qualquer que seja a duração do contrato de trabalho. Por outro 
lado, o empregado doméstico, a partir de interpretação literal, não terá
 direito a esta nova regra, já que a lei refere-se a “serviço prestado na mesma empresa”.
 O trabalhador doméstico não presta serviço a empresa, mas a pessoa ou 
família, no âmbito residencial destas, nos termos da Lei 5.859/72. A 
menos que se reconheça a inconstitucionalidade da expressão “mesma 
empresa”, por contrariar o referido artigo 7º, caput, inciso XXI da Constituição, visto que estes preceitos reconhecem a proporcionalidade do aviso prévio também ao doméstico.
Por
 fim, saliente-se que a nova lei é aplicável aos avisos prévios 
concedidos a partir de 13 de outubro de 2011, inclusive de contratos 
celebrados anteriormente. De fato, o ato jurídico do aviso prévio deve 
ser disciplinado pela lei vigente quando da sua concessão, ou quando 
deveria ter sido concedido. Apenas o ato jurídico perfeito, o direito 
adquirido e a coisa julgada não são regulados pela nova lei 
(Constituição, artigo 5º, XXXVI). No caso, apenas o aviso prévio 
concedido antes de 13 de outubro é que não será regulado pela nova lei, 
seja porque é ato jurídico já consumado, visto que cumprido 
integralmente antes da referida data (LICC, artigo 6º, parágrafo 1º); 
seja porque uma vez concedido o aviso prévio, o prazo não pode ser 
alterado no seu curso, já que o empregador apenas aguarda o advento do 
termo para se consumar o direito (LICC, artigo 6º, parágrafo 2º).

Eduardo
 Milléo Baracat&nbsp;é juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, 
doutor em Direito pela UFPR e professor universitário. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011