A GREVE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
Autor: Só Direito | Publicado: 2011-06-29T11:48:00-07:00


A GREVE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA








A greve é um movimento justo e constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores públicos e privados, nos termos do art. 9º e do art. 37 VII da Constituição Federal.
Professores da rede pública de pelo menos oito estados e de vários municípios manifestaram indignação exigindo a aplicação da lei do piso salarial, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tal Lei estabelece um vencimento mínimo aos professores das redes públicas do país e ainda não é aplicada em vários estados;
A principal alegação de Governos e Prefeituras para o não cumprimento do piso é a falta de recursos para o aumento de salários que a lei determina.
Além de estabelecer um salário mínimo para a categoria (R$1.187 neste ano para uma jornada de 40 horas semanais), a lei define que o piso será vinculado aos planos de carreira docente e que um terço da jornada de trabalho deve ser destinado a atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de provas.
&nbsp;Em propostas como as de Fortaleza e de Santa Catarina, haverá um “achatamento” dos salários da categoria – na prática, a medida diminui a diferença entre o salário inicial da carreira e o vencimento daqueles que têm maior tempo de trabalho ou especialização.
No protesto professor apresenta seu "Diploma de Otário"

Tanto na capital Cearense como em Santa Catarina, os planos propostos não mencionam a reserva de um terço da jornada de trabalho.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão, os governos estão procurando formas de tentar burlar a lei.
“Não conheço nenhum município ou estado que tenha falido porque construiu mais escolas e bibliotecas ou pagou melhor os professores. O que estamos assistindo é uma tentativa de buscar artifícios para descaracterizar a lei. Não se faz educação com centavos. É preciso muito investimento”, afirma.
Dados publicados pelo Diário Catarinense comprovam o argumento de Leão. Segundo o jornal, a margem de gasto do governo catarinense com a folha de pagamento poderia aumentar em até R$ 548 milhões – e sem chegar ao limite máximo. Atualmente, a gestão Raimundo Colombo paga R$ 146 milhões mensais de salários aos servidores estaduais.
Leão também lembra que a lei do piso determina que a União deve ajudar os estados e municípios que não tiverem condições de cumprir o piso.
“Pois bem, o governo federal tem R$ 1 bilhão à disposição e, no entanto, apenas 45 municípios pediram, e sabem por quê? Porque não conseguem provar que gastam com a educação aquilo que é lei”.
A Constituição estabelece que estados e municípios devem investir no mínimo 25% dos seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Outro argumento usado pelos gestores, de que a lei foi ratificada há pouco tempo, também foi criticada por Leão.
“Eles tiveram mais de dois anos pra organizar as finanças e se preparar pra aplicar a lei plenamente. Eles não se prepararam porque achavam que o Supremo ia dar ganho de causa a eles. Agora eles têm que correr atrás do prejuízo”.
Sabemos então que o governo federal tem fundo para complementar o piso, o MEC reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para ajudar governos e prefeituras a pagar o piso salarial aos professores.
O governo que pedir ajuda precisa, entre outras coisas, comprovar que aplica 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, ter plano de carreira para o magistério e demonstrar o impacto da lei do piso nos cofres públicos.

"Me parece que os estados que se valeram do período de vigência da liminar que o Supremo deu não estão tendo problema. Agora, os estados que adiaram isso estão com problemas. O governo tem previsão para ajudar. A lei fixa os parâmetros do acordo federal", disse o ministro da Educação, Fernando Haddad.


Apoio:&nbsp;http://www.ppge.udesc.br/index.php?option=com_docman&amp;task=doc_download&amp;gid=90&nbsp;