Estatuto da Juventude de Canoas
Autor: Paulo Ritter PT | Publicado: 2013-04-03T12:55:00-07:00





Ilmo. Senhor 

Ver. Juares Carlos Hoy

Presidente da
Câmara Municipal de Canoas



Os Vereadores PAULO ROBERTO RITTER e PEDRO ROBERTO BUENO PINTO, membros da bancada do Partido
dos Trabalhadores (PT) vêm, no uso de suas atribuições, respeitosamente,
encaminhar-lhe Projeto de Lei, cuja
disposição trata do seguinte:













“Institui o
Estatuto da Juventude de Canoas e dá outras providências”.











&nbsp;

JUSTIFICATIVA









A população
jovem nunca foi tão grande no Brasil. Dados do Censo 2010 apontam para uma
população jovem de aproximadamente 50 milhões de brasileiros e brasileiras ou
pouco mais de 25% da população do país. Atualmente, esta “onda jovem” se traduz
em um fenômeno igualmente importante, denominado “bônus demográfico”, no qual o
peso da população economicamente ativa supera o da população dependente –
crianças e idosos. 



Portanto, esse
bônus torna-se um ativo importantíssimo na economia e cultura do país, o que também
poderá se traduzir em desafios para a luta política na garantia de direitos.
Falar em políticas públicas de juventude significa tratar de políticas centrais
para o desenvolvimento do Brasil, com uma dimensão territorial importante. 



Assim, o município
é o foco da ação governamental para melhorar a vida da juventude brasileira.
Nos processos de mudanças do poder local, todos os atores sociais exercem um
papel importante, mas é para o (a) gestor (a) público (a) o nosso convite
especial, já que cabe ao município a tarefa de executar as políticas públicas.
Essa missão pressupõe um conjunto articulado de ações, que passam pelo
reconhecimento, prioridade de pauta na agenda governamental, com a garantia de
recursos públicos para efetivação de uma política municipal de juventude.



Com essa iniciativa
legislativa e acompanhando a atual situação do país e da cidade onde vivemos, o
Estatuto da juventude vem trazer e consolidar direitos aos jovens canoenses, em
todos os aspectos seja, social, econômico, educacional, e outros diversos
fatores.





Atenciosamente,











Vereador PAULO ROBERTO RITTER

PT – Vice-Presidente
da Câmara de Vereadores.











Vereador
PEDRO ROBERTO BUENO PINTO

PT - Membro







Canoas,
27 de março de 2013.









PROJETO DE LEI N0 ___ de ____ de __________ de 2013.







“Institui o
Estatuto da Juventude de Canoas e dá outras providências”.







Art. 1º Esta lei normatiza as medidas e ações que
contribuam para o desenvolvimento integral dos jovens do Município de Canoas,
dispondo sobre seus direitos, os princípios e diretrizes das políticas públicas
de juventude e o estabelecimento do Plano Municipal da Juventude.

Art. 2º Considera-se jovem para
os efeitos desta Lei pelo uso comum na maioria dos países da América Latina,
pela Convenção Iberoamericana de direitos dos jovens e por várias agências do
sistema ONU às pessoas com idade entre os 15 e os 29 anos.

§ 1º Os jovens são atores sociais fundamentais para a transformação e melhoria
do município de Canoas juntamente com as suas organizações de caráter político,
social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.



§ 2º Os direitos assegurados aos jovens nesta Lei, serão interpretados
de forma complementar e nunca em prejuízo do disposto para os adolescentes na Lei
8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e Adolescente.


Art. 3º O Plano Municipal de Juventude do Município de
Canoas, será elaborado pela Coordenadoria da Juventude, em plena sintonia o Conselho
Municipal da Juventude com a mais ampla participação de organizações de jovens,
especialistas, universidades, ONG`s, associações civis, Organizações religiosas,
e demais setores sociais que trabalham com a temática juvenil. Para a
elaboração do Plano devem ser promovidas audiências públicas, seminários,
conferências e reuniões de trabalho de forma a propiciar ampla participação
popular.

Art. 4º O Conselho Municipal da
Juventude, regulamentado pela Lei Municipal nº 5.196/2007, fica responsável
pela formulação das políticas e a emissão de pareceres sobre programas governamentais
relativos aos jovens; o encaminhamento aos poderes constituídos das propostas
de ações de defesa e promoção dos seus direitos; acompanhamento e avaliação das
ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento e melhoria
das condições de vida dos jovens; participação na proposta orçamentária
destinada a elaboração e execução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento
Integral da Juventude do Município de Canoas; fiscalização do cumprimento das
prioridades estabelecidas no Plano; manifestação sobre a conveniência e
oportunidade da implementação de ações governamentais visando os jovens;
promoção de pesquisas, conferências, estudos, debates e campanhas visando a
formação e informação da sociedade em geral, indivíduos e grupos em relação à
problemática juvenil.

Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal da Juventude de Canoas, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da
política da juventude na cidade de Canoas, supervisionar, acompanhar, avaliar,
fiscalizar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto da Juventude.



Art. 5º
O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos
pelos seguintes princípios:





I – Promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

II – Valorização e promoção da participação social e
política da juventude, direta e por meio de suas representações;

III – Promoção da criatividade e da participação da
juventude no desenvolvimento da cidade;

IV – Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos
universais, geracionais e singulares;

V – Promoção do bem estar, da experimentação e do
desenvolvimento integral do jovem;

VI – Respeito à identidade e à diversidade individual e
coletiva da juventude;

VII – Promoção da vida segura, da solidariedade e não
discriminação;

VIII – Valorização do diálogo e convívio do jovem com as
demais gerações;


TÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS



Art. 6º Os agentes públicos ou privados envolvidos
com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

I - desenvolver a intersetorialidade
das políticas estruturais, programas e ações da política pública de juventude;

II - incentivar a ampla
participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas de juventude;

III - ampliar as alternativas de
inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu
desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;

IV -
proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população visando ao gozo de
direitos simultaneamente nos campos da saúde, educação, político, econômico,
social, cultural e ambiental;

V - Garantir meios e equipamentos
públicos que promovam o acesso e produção cultural, a prática esportiva, a
mobilidade territorial e a fruição do tempo livre.

VI - Promover o território como espaço de integração da política pública
de juventude;



VII - Fortalecer as relações
institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e
conselhos de juventude.

VIII - Estabelecer mecanismos que
ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.

IX -
Promover a integração entre os jovens Canoenses e a cooperação Estadual;

X – garantir a integração das políticas de juventude com
os Poderes Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público.


TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS


CAPÍTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA

Art. 7º Todos os jovens como
membros da sociedade e moradores do Município de Canoas, tem o direito de
aceder e desfrutar dos serviços e benefícios sócio-econômicos, políticos,
culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam
construir uma vida digna.

Art. 8º Os Poderes Públicos
envidarão esforços para criar, promover e apoiar iniciativas para que os jovens
do Município de Canoas tenham as oportunidades e possibilidades para construir
uma vida digna.

CAPÍTULO II
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA

Art. 9º O jovem tem direito à
profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade,
equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.



Art. 10º O Governo Municipal deve
promover políticas publicas que induzam a qualificação profissional para
desenvolver o pleno emprego dos jovens do município.

Art. 11. O plano deverá promover
formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia
solidária, contemplar um sistema de emprego, estímulo às bolsas de trabalho, ao
empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo e a qualificação
profissional continuada.



Parágrafo Único - Promover projetos, convênios e incentivos fiscais, e
incentivar a integração dos programas com a parceria com empresas públicas,
privadas e universidades.



Art. 12. A ação do poder público na efetivação
do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a
adoção das seguintes medidas:



I –
oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilização entre os horários
de trabalho e de estudo;

b) oferta dos níveis, formas e
modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência
escolar com o trabalho regular.



IV – atuação estatal preventiva e
repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;

V – implementação de políticas
públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho decente
para a juventude.




CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 13. Todos os jovens têm
direito a ingressar ao sistema educacional de acordo com os princípios
constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.



Art.14. A educação básica será ministrada em
língua portuguesa, assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua
Brasileira de Sinais – libras, em todas as etapas e modalidades.



Art.15. O jovem com
deficiência tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, na
rede regular de ensino, de modo a contemplar o direito a acessibilidade aos
espaços, mobiliários e equipamentos, às edificações, aos transportes e aos
sistemas e meios de comunicação, que assegurem ajudas técnicas ou recursos de
tecnologia assistiva.

Art. 16. Todos os jovens
estudantes têm direito à carteira estudantil outorgada gratuitamente pela
instituição educacional e os direitos a meia-entrada em eventos culturais e
esportivos e a passe escolar conforme regulamentação Poder Executivo Municipal.

Art. 17. O poder público irá criar política pública para
proporcionar o direito de aceder gratuitamente a rede mundial de computadores a
todos os jovens.

Art. 18. Sendo a educação um dos
meios mais importantes para o desenvolvimento individual e social, o Governo Municipal
além de cumprir as determinações constitucionais quanto à destinação de
recursos financeiros deve impulsionar e apoiar, por todos os meios, ao seu
alcance a ampliação do sistema educacional.



Parágrafo Único - A educação integral é uma política pública permanente
no município.

Art. 19. O Plano deve contemplar
um sistema de bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de
moradia, de alimentação, de estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos
nacionais e internacionais que promovam o pleno desenvolvimento educacional dos
jovens.

Parágrafo Único - O Plano contemplará a promoção e preparação dos jovens com
deficiência, indígenas, negros e pardos para o ingresso às universidades
públicas.

Art. 20. O plano deverá propor ações afirmativas para garantir a sua permanência
no sistema educacional.

Art. 21. Nos programas e currículos escolares se dará especial
ênfase à informação sobre a drogadição, alcoolismo, tabagismo, doenças
sexualmente transmissíveis (DST), degradação ambiental, planejamento familiar,
saúde reprodutiva e violência.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 22. Todos os jovens têm
direito ao acesso, e a recursos de promoção proteção e ao tratamento de saúde,
considerando que esta é compreendida no estado de bem estar físico, mental,
espiritual e social.

Art. 23. O Plano deve incluir
políticas e ações que permitam gerar e divulgar informação referente a temas de
saúde pública e comunitária, como doenças sexualmente transmissíveis, nutrição
e dependência química.



Art. 24. Desenvolvimento de ações articuladas entre os
serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família,
para a prevenção de agravos à saúde dos jovens.

CAPÍTULO V
DO DIREITO A DIVERSIDADE E À IGUALDADE

Art. 25. Todos os jovens têm o
direito de desfrutar e exercer plenamente a sua sexualidade, serem respeitados
na sua orientação sexual e elaborar de maneira consciente o seu planejamento
familiar.



Art. 26. O jovem tem direito à diversidade, à igualdade de
direitos e oportunidades e não será discriminado por motivo de:



I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e
sexo;

II – orientação sexual, idioma ou religião;

III – opiniões, deficiência, condição social ou econômica.

Art. 27. O Poder Público deve
formular as políticas e estabelecer os mecanismos que permitam o acesso dos
jovens aos serviços de atendimento e informação relacionados com o exercício de
seus direitos sexuais e reprodutivos e especialmente a geração e divulgação de
informação referente à saúde reprodutiva, exercício responsável da sexualidade,
doenças sexualmente transmissíveis (DST), educação sexual, gravidez em
adolescentes, maternidade e paternidade responsável, entre outros.

Art. 28. O Plano deve incluir
diretrizes e ações que respeitem os seguintes princípios:

I - exercício responsável da sexualidade;
II - maternidade e paternidade responsável;
III - erradicação de todo tipo de violência contra a mulher;
IV - erradicação da exploração sexual dos jovens.
V - erradicação da homofobia.



Art. 29. A ação do poder público na efetivação do direito do
jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:



I - Programas
governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de
todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à
educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à
segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;

II – a inclusão de temas sobre
questões étnicas, raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual
praticada contra mulheres na formação dos profissionais de educação, de saúde,
de segurança pública e dos operadores do Direito;

III – a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos
conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças.



CAPÍTULO VI
DO DIREITO À CULTURA

Art. 30. Todos os jovens têm
direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações
culturais de acordo a seus próprios interesses e expectativas.

Art. 31. O Plano deverá mobilizar todos os meios ao seu alcance para
a consecução dos direitos culturais da juventude:

I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais;
II - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades
artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
III - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas
e projetos culturais;
IV - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e
étnica do País;
V - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do
jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de
massa.



Art. 32. O jovem tem direito à cultura, incluindo a
livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões
de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o
direito à memória social.


CAPÍTULO VII
DO DIREITO AO ESPORTE, LAZER E AO TEMPO LIVRE

Art. 33. Todos os jovens têm o
direito ao lazer, tempo livre e a praticar esportes que estejam de acordo com o
seu gosto e habilidades.

Art. 34. O poder público deverá promover e garantir a pratica do
esporte pelos jovens, criando e mantendo espaços específicos para as diversas
modalidades esportivas.


Art. 35. O Plano deverá incluir
políticas e ações objetivando lazer, o tempo livre e o acesso dos jovens à
prática desportiva e deverão incluir um sistema de promoção e apoio as iniciativas
desportivas dos jovens.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL

Art. 36. Todos os jovens em
situação de vulnerabilidade social têm o direito de reinserir-se e integrar-se
plenamente à sociedade e ser sujeitos de direitos e oportunidades, que lhes
permitam aceder a serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de
vida.


CAPÍTULO IX
DO DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA

Art. 37. O jovem tem direito à participação
social e política e na formulação,
implementação e avaliação

&nbsp;das &nbsp;políticas
públicas para juventude.



Parágrafo Único -
Entende-se por participação juvenil:



I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e
comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e
digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;



II – o
envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por
objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, bairros, meios de
convívio e da cidade;

III - a participação
individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da
juventude ou de temas afetos aos jovens.

V – a efetiva inclusão dos
jovens, no que couber, nos espaços públicos de decisão com direito a voz e
voto.


Art. 38. Todas as políticas públicas de juventude
deverão ser elaboradas desde uma perspectiva participativa, sendo que na
definição e execução das políticas, ações e projetos deverão ser consideradas
as verdadeiras aspirações, interesses e prioridades dos jovens do Município.

Art. 39. Todos os jovens têm o
direito de constituir organizações autônomas objetivando alcançar as suas
demandas, aspirações e projetos coletivos, contando com o apoio e o
reconhecimento do Poder Público, de ONG`s e de outros setores sociais.

Art. 40. O Poder Público deverá
apoiar o fortalecimento das organizações de jovens autônomas, democráticas e
comprometidas socialmente, para que os jovens do Município de Canoas possam
exercer plenamente a sua cidadania e tenham as oportunidades e possibilidades
para construírem uma vida digna.



Art. 41. A interlocução da juventude com o poder
público pode se realizar por intermédio de associações, redes, movimentos e
organizações juvenis.



Parágrafo único: A interlocução da juventude com o poder público,
deve contar com a definição de órgão governamental específico para a gestão das
políticas públicas de juventude que tenha capacidade de transversalidade entre
as secretarias do governo possibilitando abranger as diferentes áreas de
interesse da política de juventude.

CAPÍTULO X
DO DIREITO À INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 42. Todos os jovens têm
direito a receber, analisar, sistematizar e difundir informação objetiva e
oportuna que lhes seja importante para os seus projetos de vida, seus
interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Município.

Art. 43. O Plano envidará os
esforços necessários para garantir ao jovem a livre expressão, a produção de
conhecimento individual e colaborativamente a ter acesso às tecnologias de
comunicação e informação e às vias de difusão.

CAPÍTULO XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE EQUILIBRADO

Art. 44. Todos os jovens têm
direito a desfrutar de um meio ambiente natural ecologicamente equilibrado e
socialmente sadio que propicie o desenvolvimento integral da juventude do
Município.

Art. 45. O Plano determinará os
recursos, políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste
direito.

CAPÍTULO XII
DOS DEVERES DOS JOVENS

Art. 46. Todo jovem tem o dever
de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo os
seguintes princípios:

I - defesa da paz;
II - pluralismo político, cultural e religioso;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - tolerância à diversidade étnica, cultural, sexual, política e religiosa.

Art. 47. Todo jovem tem o dever
de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade
canoense, e trabalhar pelos seguintes objetivos:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero,
orientação sexual, cor, idade, crença e quaisquer outras formas de
discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, em seu aspecto físico, mental e
espiritual.

Art. 48. Todo jovem tem o dever
de estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que
permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.