LEI DA PALMADA
Autor: Vivian  Furlan | Publicado: 2012-01-18T20:17:00-02:00

Muitos me perguntam sobre o polêmico projeto de Lei Nº 2654 /2003 da Deputada Maria do Rosário, o qual já foi aprovado na Câmara e está tramitando no Senado. Trata-se da conhecida “Lei da Palmada” que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e nosso Código Civil, onde aplica medidas punitivas para os pais que descumprirem a nova lei  os quais serão punidos de acordo com as sanções previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI do ECA. A proibição se estende ao lar, à escola, à instituição de atendimento público ou privado e a locais públicos.
Bater educa? Na minha acepção NÃO EDUCA!
Estamos em pleno século XXI, e ainda há pais e mães agindo de maneira abusiva na educação de seus filhos, chegando em alguns casos, em causar um dano de lesão corporal podendo levar a criança ao óbito. Desta forma, entendo que este projeto veio sim em boa hora, onde, ainda, podemos deter o uso da força na educação.
Ainda teremos que aprimorar e coadunar o novo projeto de Lei, pois há casos em que haverá a necessidade de testemunhas, para que sejam os pais e responsáveis devidamente punidos, será quando o castigo físico não deixar marcas de violência na criança, sendo nestes casos primordial a comprovação por testemunhas, depoimentos ou laudos psicológicos. E vai depender da interpretação do juiz responsável pelo caso. Ele é que definirá se basta um tapa para o pai ou educador ser considerado um fora da lei ou se a punição será aplicada somente em casos de reincidência.
Porém, o que precisa ficar claro entre as pessoas, é que esta Lei não vem para tirar a autoridade dos pais e responsáveis, mas sim para mostrar que a educação não combina com violência, desta forma se você ama não bata e sim eduque através de atos, conversas e demonstrações reais de afetos, demonstrando assim uma autoridade natural que faz com que criemos bons seres humanos!!
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PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 
(Da Deputada Maria do Rosário) 
Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos:  
Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, no lar, na escola, em instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos.  
Parágrafo único – Para efeito deste artigo será conferida especial proteção à situação de vulnerabilidade à violência que a criança e o adolescente possam sofrer em conseqüência, entre outras, de sua raça, etnia, gênero ou situação sócio-econômica.  
Art. 18B – Verificada a hipótese de punição corporal em face de criança ou adolescente, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, os pais, professores ou responsáveis ficarão sujeitos às medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI desta lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.  
Art. 18 D – Cabe ao Estado, com a participação da sociedade:  
I. Estimular ações educativas continuadas destinadas a conscientizar o público sobre a ilicitude do uso da violência contra criança e adolescente, ainda que sob a alegação de propósitos pedagógicos;  
II. Divulgar instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente;  
III. Promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, nos termos dos artigos 27 e 35, da Lei 9394, de 20/12/1996 e do artigo 1º da Lei 5692, de 11/08/1971, ou a introduzir no currículo do ensino básico e médio um tema transversal referente aos direitos da criança, nos moldes dos Parâmetros Curriculares Nacionais.  
Art. 2o – O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil), passa a ter seguinte redação:  
"Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:  
VII. Exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição".  
Art. 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.