Mandado de Injunção
Autor: BlogdoPêCê | Publicado: 2012-12-18T21:40:00-03:00


Separação de poderes e a evolução dos julgamentos do supremo tribunal 
federal em mandado de injunção.
<!--chamada do texto-->


Busca-se, no presente trabalho, tratar da Separação dos Poderes frente ao 
instituto jurídico do Mandado de Injunção, haja vista ser esse instituto de 
criação nacional, e o Supremo Tribunal Federal, após longos anos de "comodismo" 
alterou seu entendimento sobre a eficácia da decisão do Mandado de Injunção. 
Apresentar-se-á que a Separação de Poderes de longa data é mais formal do que 
real, e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reconheceu 
expressamente a mora legislativa, e deslocou para o Poder Judiciário um Ativismo 
maior do que aos demais poderes, Ativismo esse incompreendido pelos aplicadores 
do direito.Restará demonstrada que essa nova ordem deve ser sopesada e sempre 
com o fim declarado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 
de efetividade dos direitos constitucionais
<!--autor e data-->


Por | Jefferson 
Barros Barbosa - Terça Feira, 18 de Dezembro de 
2012
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Abstract: Looking up, in the present work, 
dealing with the Separation of Powers against the legal institution of the Writ 
of Injunction, given that this is national institute of creation, and the 
National Supreme Court, after long years of "settling" changed your 
understanding of the effectiveness of Writ of Injunction decision. Present will 
be the Separation of Powers longtime is more formal than real, and that the 
Federal Constitution of 1988 expressly recognized the lives legislative, and the 
judiciary shifted to one Activism larger than the other powers, Activism this 
misunderstood by law enforcers. Remain demonstrated that this new order must be 
weighed and always with the purpose stated in the Federal Constitution of 1988 
and the effectiveness of constitutional rights.

Introdução

O presente texto é um modesto exercício, na 
tentativa de responder que o atual Ativismo Judicial é constitucional, sendo que 
atualmente, uma das obrigações percebidas do Poder Judicial é dar vazão à 
histórica mora legislativa em relação à Sociedade. Para tanto, mecanismo ainda 
pouco explorado e entendido é o Mandado de Injunção.

Passadas quase duas décadas e meia da 
promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, irá 
tratar o presente trabalho sobre a separação de poderes entre o legislativo, o 
executivo e o judiciário, bem como o encargo ao judiciário para resolver a mora 
do poder legislativo, no sentido de regulamentar direitos contidos, na então 
criada Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sob esse prisma, irá ser tecidas 
considerações ainda sobre o Mandado de Injunção, demonstrando uma mudança de 
posicionamento do poder judiciário através do Supremo Tribunal Federal, no 
sentido de evolução de sua atuação no campo do Mandado de Injunção, ou seja, um 
ativismo judicial com previsão constitucional e sendo um direito constitucional 
individual.

O mandado de injunção é instituto 
constitucional posto à disposição da pessoa que se sentir prejudicada/lesada 
pela falta de norma regulamentadoraque torne inviável o exercício dos direitos e 
liberdades constitucionais edas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à 
soberania e à cidadania (CF, art. 5º,LXXI). Tem como desiderato, a proteção de 
quaisquer direitos e liberdadesconstitucionais, individuais ou coletivos, de 
pessoa física ou jurídica, inviabilizadospela inércia do Poder Legislativo e 
Executivo, de modo a conferir imediata aplicabilidadeà norma constitucional, 
conferindo, também, efetividade ao texto esculpido noart. 5º, §1º da Lei 
Maior.

No início, pós 1988, as decisões em matéria 
de Mandado de Injunção do Supremo Tribunal Federal eram no sentido de declarar a 
mora legislativa. Depois, declarar a mora e conceder prazo para essa mora ser 
sanada, e agora, reconhecer a mora e dar resolução normativa perseguida.

Verifica-se assim uma nova postura 
hermenêutica adotada peloSupremo Tribunal Federal no tocante aos efeitos da 
decisão do mandando de injunção.

Dentro desta moldura, passa-se à árdua tarefa 
de, em poucas páginas, analisar as alterações por que passou o instituto 
jurídico do Mandado de Injunção e sua relação com a separação dos poderes.

O mandado de injunção, na atual conjectura do 
poder legislativo, é taboa de salvação para efetividade da Constituição federal 
de 1988 e do Estado Democrático de Direito no Brasil, devendo inclusive ser 
feita uma releitura do ativismo judicial, visto estar expresso na Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988, ser do Poder Judiciário essa 
incumbência. Será utilizado o método indutivo e de pesquisa 
bibliográfica,principalmente com pesquisa de doutrina nacional e 
estrangeira.

1. Separação dos poderes

De longa data a percepção que se tem, é que a 
pregada separação dos poderes não tem o tamanho esperado da expressão, pois cada 
vez mais tem-se observado uma atuação maior de um poder, em área que não deveria 
atuar.

Nesse sentido e para início de explanação, 
Martins (1) informa que:

Desde 1891 e pelas demais Constituições (34, 
37, 46 e a atual de 67, com suas 25 emendas), o país hospeda o exercício do 
poder pela fórmula montesquiana. São três os poderes nacionais, a saber, pela 
ordem de indicação da lei maior, o Poder Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário.

Na sistemática da atual Constituição de 1988, 
essa separação de poderes ainda existe. O artigo 2º da Carta Magna de 1988 
informa, São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E mais, no preambulo da atual Constituição de 
1988, essa informa:

Nós, representantes do povo brasileiro, 
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado 
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e 
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a 
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, 
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na 
ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, 
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL.

Percebe-se que a atual Constituição da 
República Federativa do Brasil, confeccionada pelos Representantes do Povo, tem 
como base assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, 
a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como 
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, 
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com 
a solução pacífica das controvérsias.

A lei é no atual ordenamento jurídico o 
caminho e a dimensão para fazer valer esses direitos reconhecidos na Lei Maior 
de 1988. Todavia, quando essa lei não existe por mora do Poder Legislativo e 
Executivo, pode ser invocado o Mandado de Injunção para dar efetividade à falta 
legal, ou seja, socorre-se ao Poder Judiciário. É a atuação do Poder Judiciário, 
suprindo a etapa política.

Nesse sentido, e para delimitar os campos 
temáticos, Ramos (2) conceitua "ativismo judicial":

(...) por ativismo judicial deve-se entender 
o exercício da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo próprio 
ordenamento que incumbe, institucionalmente, ao Poder Judiciário fazer atuar, 
resolvendo litígios de feições subjetivas (conflitos de interesses) e 
controvérsias jurídicas de natureza objetiva (conflitos normativos). Há, como 
visto, uma sinalização claramente negativa no tocante as práticas ativistas, por 
importarem na desnaturação da atividade típica do Poder Judiciário, em 
detrimento dos demais Poderes (3).

E mais, para esse autor, o Poder Legislativo 
é o mais atingido diante de práticas judiciais ativistas.

O que se tem ainda que levar em consideração, 
é que o Estado antes de ser de Direito é de política, de democracia. Neste 
sentido a melhor expressão para designar o Estado de Direito é Estado 
Democrático de Direito, e não Estado de Direito Democrático (4). É a democracia 
como fundamento (governo do povo), finalidade (e para o povo) e funcionamento 
(governo pelo povo) e que define o direito em nosso sistema jurídico.

Assim, o juiz fica adstrito ao cumprimento da 
lei. Não esquecemos os velhos, mas sábios ensinamentos de Montesquieu de que o 
juiz é a bouche de la loi (5).

O ativismo judicial passa por este ponto, ou 
seja,o juiz nesse momento deixa a esfera de atuação - poder judiciário, e 
adentra para resolver o caso proposto, na esfera do legislativo, sem contudo 
realmente decidir de forma erga omines, como ocorre quando da criação de 
determinada lei. Assim, por lado indireto, acaba ainda por "resolver" naquele 
caso, problemas políticos por critérios jurídicos.

A atuação atual do Poder Judiciário é sentido 
como crise da teoria da separação dos poderes, ou esse Ativismo judicial, 
reconhecido expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, é na verdade, uma outra responsabilidade do Poder Judiciário e que não 
demonstra crise da separação dos poderes e sim, um amadurecimento do Estado 
Democrático brasileiro.

Nesse sentido, Bobbio (6) informa:

Reúno neste pequeno volume alguns escritos 
dos últimos anos sobre as chamadas "transformações" da democracia. Uso o termo 
"transformação" em sentido axiologicamente neutro, sem associar a ele nem um 
significado negativo nem um significado positivo. Prefiro falar de 
transformação, e não de crise, porque "crise" nos faz pensar num colapso 
iminente.

E Bobbio (7) continua "Para um regime 
democrático, o estar em transformação é seu estado natural: a democracia é 
dinâmica, o despotismo é estático e sempre igual a si mesmo".

Essas são questões que devem ser entendidas 
para uma melhor compreensão do tema, ante a atual interpretação do Mandado de 
Injunção.

2. Mandado de Injunção

Nos meios acadêmicos e no dia-a-dia, pouco se 
têm discutido sobre o Mandado de Injunção, sua caracterização, alcance e 
efeitos. Tem previsão constitucional desde 1988, mas pouco explorado. Tem direta 
relação com as normas produzidas nos mais diversos segmentos do poder executivo, 
legislativo e judiciário.

Primeiramente, para adentrar no tema, cita-se 
Melo (8) que declara,

A prescrição de determinada conduta humana, 
com caráter bilateral atributivo, tutela estatal e adequada posição geométrica 
no sistema, apresenta-se, numa visão positivista, como a norma por 
excelência.

Quando a cultura jurídica de uma nação, como 
é o caso do Brasil, absorve a tradição do Direito escrito e codificado, as 
tarefas político-jurídico estarão voltadas imediatamente para análise axiológica 
do Direito posto ou para a proposição de normas positivas.

Com essas palavras de Melo (9), percebe-se a 
importância da norma escrita no nosso ordenamento jurídico. A nossa opção foi 
por ter leis escritas, e sem maiores divagações, e levando-se em consideração a 
realidade da época da Assembleia Constituinte, bem como em relação a nossa atual 
realidade democrática, pode-se afirmar que bom que temos tantas leis regulando 
as mais diversas relações do homem e do Estado, ou seja, nosso sistema normativo 
é analítico e não sintético por necessidade.

Agora, e quando falta norma, como o cidadão 
poderá fazer valer o seu direito. Essa falta de norma é somente do nosso atual 
sistema legal desde 1988, ou antes, também havia essa falta de leis? E, uma vez 
constatada essa falta de lei, qual o mecanismo que se pode utilizar para se ter 
essa norma legal.

Para responder a essas indagações, 
tem-se:

Até o advento da nova Carta Constitucional de 
1988, quem, para entrar no exercício de algum direito, estivesse dependendo de 
alguma regulamentação, mormente do Poder Legislativo, nada podia fazer, porque 
enquanto uma norma está pendente de ato regulamentador, não produz efeitos. E 
não produz porque o pensamento de quem a criou ainda não está devidamente 
esclarecido, porque não a pôs em conformidade com toda a sua reflexão.

Com essas palavras de Santos (10) imaginasse 
que não havia no ordenamento jurídico anterior à Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, meios de contrapor a ineficiência do Poder 
Legislativo, visto ser deste Poder a competência oficial por "criar" as leis que 
a sociedade necessita no seu determinado tempo histórico.

Todavia, esse pensamento não é verdadeiro. 
Martins (11), em 1985, quando vigente a Constituição de 1967, na obra "A 
Separação dos Poderes no Brasil" já informava que outro Poder, além do 
Legislativo podia criar "leis":

Por todo o exposto - e são apenas algumas das 
deficiências da lei maior que anotamos - verifica-se que não obstante ser o 
Poder Legislativo o primeiro dos poderes na enunciação constitucional, por 
representar o povo, o Presidente da República, no Brasil, é, entretanto, mais 
legislador que o Poder Legislativo, posto que possui privilégios de legislador 
que o legislador não possui.

Tal hipertrofia faz com que a conclamada 
separação de poderes no país seja mais formal que real. A nosso ver, grande 
parte dos descompassos sociais, políticos e econômicos que vivemos, nos últimos 
20 anos, deveu-se à hipertrofia do Poder Executivo.

Um dado que Martins (12) informa demostra que 
o Poder Legislativo de longa data não detinha total competência para criar leis, 
sendo que outros poderes exerciam mais efetivamente essa obrigação, veja-se:

No denominado período revolucionário, o 
Presidente da República exerceu, sem qualquer constrangimento, seu direito de 
legislar, reduzindo o Poder Legislativo até o advento da "nova República", a 
mera Casa de tertúlias acadêmicas. Emitiu mais de 2.000 decretos-leis sobre 
todos os assuntos, desde matéria tributária até locações civis, empréstimos, 
salários, previdências, etc.

Confirma-se ainda, que a separação dos 
poderes de longa data era mais formal do que real. Nessa esteira de separação de 
poderes, sinteticamente falando, pode-se dizer que o Poder Legislativo é o 
responsável por criar as Leis, o Poder Executivo, executa as politicas públicas 
firmadas nas Leis e o Poder Judiciário, controla a legalidade de referidas 
Leis.

Ocorre que, diferentemente do que até então 
se encontrava nas demais Constituições do Brasil, a Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, no artigo 5º, inciso LXXI, declara ser direito e 
garantia fundamental, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de 
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 
cidadania".

Percebe-se que a nova Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, prevê uma saída no caso de ineficiência 
do poder legislativo. Essa saída é no atual ordenamento jurídico e Estado 
Democrático de Direito, desempenhado pelo Poder Judiciário através do Mandado de 
Injunção.

Mas essa "saída" constitucional já não seria 
o próprio reconhecimento de que a divisão de poderes não estaria mais tão forte 
assim, e mais, não seria o reconhecimento de que o Poder Legislativo é 
ineficiente no sentido de criar leis na velocidade que a sociedade clama, 
necessitando inclusive de reformas/mudanças.

Em outras palavras, o poder constituinte da 
nova Constituição de 1988, já sabedor de que a celebre divisão dos poderes é 
mais formal do que real, reconhece a ineficiência do poder legislativo, 
inserindo na Constituição de 1988 mecanismo denominado de Mandado de Injunção, 
como meio de controle dessa ineficiência do poder legislativo.

Com o advento da Carta Magna de 1988, entra 
em evidência o Poder Judiciário através do Mandado de Injunção, para reconhecer 
e resolver a mora legislativa em relação a determinado direito.

A origem desse novo instituto não é uníssona 
na doutrina, tendo os que alegam ter origens no sistema norte-americano e outros 
no sistema da Inglaterra. Todavia, na sua forma como no Brasil foi criada é 
único.

Nas palavras de Pfeiffer (13) tem-se:

O mandado de injunção é criação original do 
direito brasileiro, sem precedentes no direito comparado. Insere-se, ao lado do 
mandado de segurança, do habeas corpus e do habeas data, bem como da ação 
direito de inconstitucionalidade, no sistema constitucional de proteção dos 
direitos e liberdades fundamentais violados, ou ameaçados de violação, por atos 
ou omissões do Poder Público. Apresenta-se como remédio para uma notória 
modalidade de obstrução da eficácia das normas constitucionais e 
infraconstitucionais: a omissão no exercício do poder de criar, para as normas 
que não sejam auto-aplicáveis, a regulamentação de que dependem para que se 
tornem plenamente aplicáveis.

Essa criação brasileira não foi a primeira 
tentativa de fiscalizar a ineficiência do poder legislativo, outros Estados já 
tinham criado a sua própria forma. Pfeiffer (14) ainda informa:

Assim, constitui relevantíssima inovação, no 
contexto internacional, a previsão de ação direta de inconstitucionalidade por 
omissão nas Constituições da Iugoslávia (1974) e de Portugal (1976).

No Brasil, durante a Assembléia Nacional 
Constituinte, refletindo a preocupação da doutrina e dos movimentos organizados 
da sociedade em evitar a perpetuação da ausência de controle sobre a inércia 
regulamentadora, foram estatuídos dois institutos jurisdicionais para o controle 
da omissão normativa: a ação de inconstitucionalidade por omissão, que guarda 
similitude com o instrumento previsto nas duas Constituições assinaladas, e o 
mandado de injunção, que a nosso ver, é uma inovação, já que não existe qualquer 
outro remédio idêntico no direito comparado. Foi, igualmente, inserido um 
mecanismo político: a iniciativa popular para a apresentação de projetos de 
lei.

Mas o que vem a ser esse Mandado de Injunção. 
O conceito de Mandado de Injunção pode ser assim entendido segundo o Supremo 
Tribunal Federal (15):

Mandado de injunção

Descrição do Verbete:

(MI) Processo que pede a regulamentação de 
uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido 
é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

Já o termo Injunção segundo Santos (16) é 
entendido como:

Injunção é ordem formal, cogente. Sua força é 
mandamental, imperativa e determinante no sentido de que alguém faça ou deixe de 
fazer alguma coisa por determinação da autoridade judiciária. É pois, um 
praeceptum de faciendo ou praeceptum de non faciendo de ordem constitucional 
contra atos dos Poderes Legislativo e Executivo e até mesmo contra os do Poder 
Judiciário.

Com as informações acima declaradas, e 
visando a efetividade da norma constitucional, outra alternativa não possui 
determinada pessoa a não ser socorrer-se do judiciário para dar efetividade à 
norma constitucional envolvida na mora legislativa.

Hesse (17) informa sobre efetividade 
Constitucional:

A Constituição não configura apenas expressão 
de um ser, mas também de um dever ser. Assim, ela procura imprimir ordem e 
conformação à realidade política e social.

Desse modo, a Constituição jurídica e a 
Constituição real estão em relação de coordenação, condiciona-se mutuamente, mas 
não dependem uma da outra. Assim, não há comando constitucional donde não se 
pode extrair uma norma para o caso concreto.

Com o passar dos anos após a promulgação da 
Constituição de 1988, a mora legislativa já vinha sendo reconhecida pelo Supremo 
Tribunal Federal, a exemplo do julgamento dos Mandados de Injunção n. 20/DF 
(22.11.1996), 585/TO (02.08.2002) e 485/MT (DJ 23.08.2002). Todavia essa mora 
era reconhecida e declarada, já que não pode o Supremo Tribunal Federal praticar 
qualquer medida para obrigar o Poder Legislativo a regulamentar tal matéria, 
pois aí sim não se poderia falar em poderes harmônicos e independentes.

Moreira (18) discorre sobre esse primeiro 
momento de passividade do Poder Judiciário:

O melhor modo de compreender o remédio 
processual é aquele que leve a atribuir-lhe o máximo possível de eficácia. 
Conceber o mandado de injunção como simples meio de apurar a inexistência da 
norma regulamentadora e comunicá-la ao órgão competente para a edição (o qual, 
diga-se entre parêntese, presumivelmente conhece mais do que ninguém suas 
próprias omissões) é reduzir a inovação a um sino sem badalo. Afinal, para dar 
ciência de algo a quem quer que seja, servia - e bastava - a boa e velha 
notificação (...). Não se figura crível, com efeito, que a Constituição haja 
querido fazer uma coisa só de dois instrumentos que forjou separadamente: um 
deles, é óbvio, estaria sobrando. A assimilação mostra-se descabida e funesta; 
despoja de individualidade o mandado de injunção e subtrai-lhe toda e qualquer 
possibilidade de frutificar. Sejamos sinceros: quem sairá dos seus cuidados para 
requerer providência tão inócua? A prevalecer esse entendimento, como há motivos 
para temer que aconteça, mais valerá que (na primeira reforma constitucional) se 
suprima pura e simplesmente o inciso LXXI do art. 5º. O mandado de injunção, 
porém, merece sorte melhor que essa morte precoce e inglória. Não será tempo, 
ainda, de salvá-lo? A última palavra, naturalmente caberá ao legislador, que 
mais cedo ou mais tarde terá que regula a matéria. Enquanto isso, é de desejar 
que ninguém assuma, para com o instituto de tão interessantes potencialidades, o 
triste papel de coveiro apressado.

A mudança de interpretação por parte do 
Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Injunção começa a mudar com o 
julgamento do MI n. 232-1-RJ que versava sobre a ausência de regulação na 
hipótese normativa do art. 195 §7º da CF/88. Passou o STF além de reconhecer a 
mora legislativa a dar eficácia no sentido de estipular um prazo para a 
elaboração da norma faltante, sob pena de ter ao impetrante o reconhecimento do 
direito subjetivo pendente de regulamentação.

Já com o MI 689/PA, julgado em 2007, além de 
reconhecer a mora legislativa, o STF inovou, utilizando pela primeira vez, o que 
já era de direito seu nesse campo, ou seja, além de decidir o caso proposto no 
sentido de declarar a mora legislativa, resolveu o tema proposto e não mais 
simplesmente declarando.

No julgamento do MI n. 712-PA que se proferiu 
a última guinada para aatual concepção dos efeitos advindos do julgamento do 
mandado de injunção. Atese desenvolvida por Marco Aurélio Mello teve guarida nos 
votos dos MinistrosGilmar Ferreira Mendes e Eros Grau (relator) que, para além 
de declarar a omissãolegislativa, veem no mandado de injunção via adequada para 
autorizar o exercícioimediato do direito inviabilizado pela ausência de norma 
regulamentadora, podendo inclusive se utilizar de norma existente em outro 
microssistema, para efetivar direito em microssistema diverso.

O exemplo se mostra mais visível no caso de 
aposentadoria especial de servidores públicos, visto que o artigo 40, § 4º, da 
Constituição de 1988, que exige lei complementar para regular a matéria e que 
ainda não possui, sendo que, sem a edição dessa lei, a Administração não pode 
agir. Todavia o STF determina utilizar o teor da Lei 8.213/91 (trabalhadores da 
iniciativa privada) para o servidor público que se enquadre em referida 
condição, aposentando-se especialmente, se em contato com agentes 
insalubres.

Com esse encontro do caminho, primeiro pelo 
cidadão através do Mandado de Injunção, e segundo pelo próprio Poder Judiciário, 
através do Ativismo Judicial encarado nos julgamento de Mandado de Injunção, é 
previsível que o Judiciário seja acionado cada vez mais pela sociedade e assim, 
acabe por deflagrar uma transformação entre os poderes, sem causar a tão falada 
crise, pois o mau funcionamento e a falta de credibilidade dos Poderes, 
Legislativo e do Executivo é histórica e delimitada constitucionalmente, ou 
seja, o Poder Judiciário que muitos pregam que se agigantou sobre os outros 
poderes, na verdade vem se redescobrindo, no sentido de que a atual Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988 lhe incumbiu de frear o ímpeto dos 
poderes legislativos e executivo, bem como na falta desses, resolver os anseios 
da população.

O que se percebe, é que o Ativismo Judicial 
somente ocorre quando há mora legislativa ou executiva, pois do contrário, o 
Poder Judiciário não é acionado a resolver determinada situação.

Com essas singelas palavras, percebe-se que a 
separação dos poderes continua existindo de forma harmônica entre si, todavia 
com uma leitura nova e necessária.

Considerações Finais

As considerações que foram exercitadas neste 
texto são iniciais e despretensiosas. Buscou-se nesse estudo, de uma forma 
simples, apresentar que a separação dos poderes é mais formal do que real, mas 
que essa separação real não implica em crise da separação dos poderes, e sim uma 
visão nova do sistema com foco que na atual Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988, é do poder judiciário a obrigação de declarar a mora 
legislativa e também de solucioná-la ante ao anseio do individuo e da 
Sociedade.

O trabalho apresentou ainda que, inobstante 
outros entendimentos, o instituto do Mandado de Injunção é criação brasileira, 
sendo que esse instituto é indicativo da morosidade do poder legislativo e 
executivo em regulamentar os direitos e garantias inseridos na nova constituição 
de 1988.

Ainda, foi informado que no início, as 
decisões do Supremo Tribunal Federal foram tímidas, simplesmente reconhecendo a 
mora legislativa, tendo o STF, todavia, sensivelmente a partir de 2007, mudado 
sua atuação, no sentido de efetivamente garantir às pessoas, os direitos e 
garantias constitucionais ainda passíveis de regulamentação normativa.

Referências das fontes 
citadas

BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 
(tradução de Marco Aurélio Nogueira). São Paulo: Paz e Terra, 2011.

GOMES CANOTILHO, J. J. Direito Constitucional 
e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 6 ed., 2002.

HESSE, Konrad. A força Normativa da 
Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira

Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris 
Editor, 1991.Título original: Grundzüge des Verfassungsrecht der Bundesrepublik 
Deutschland.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Separação 
dos Poderes no Brasil. Brasília. Instituto dos Advogados de São Paulo:1985.

MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de 
Política do Direito. Sergio Antonio Fabris, 1998.

MONTESQUIEU. O espírito das leis. 
Apresentação Renato Janine Ribeiro; tradução Cristina Murachco. 3. ed. São 
Paulo: Martins Fontes, 2005, Livro XI, passim.

MOREIRA, José Carlos Barbosa, O novo Processo 
Civil brasileiro. Forense. Rio de Janeiro: 2007.

PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. 
Mandado de Injunção. Atlas. São Paulo: 1999.

RAMOS, Elival da Silva. Ativismo Judicial: 
parâmetros dogmáticos. Saraiva. São Paulo: 2010.

SANTOS, Ulderico Pires dos. Mandado de 
Injunção estudos e considerações. Paumape S.A. São Paulo: 1988.

Notas:

1 - MARTINS, Ives Gandra da 
Silva. A Separação dos Poderes no Brasil. São Paulo: Instituto dos Advogados de 
São Paulo. 1985, p. 51.

2 - RAMOS, Elival da Silva. 
Ativismo Judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 129.

3 - RAMOS, Elival da Silva. 
Ativismo Judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 129.

4 - GOMES CANOTILHO, J. J. 
Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 6 ed., 2002, 
p. 98

5 - MONTESQUIEU. O espírito 
das leis. Apresentação Renato Janine Ribeiro; tradução Cristina Murachco. 3. ed. 
São Paulo: Martins Fontes, 2005, Livro XI, passim

6 - BOBBIO, Norberto. O 
Futuro da Democracia. (tradução de Marco Aurélio Nogueira). São Paulo: Paz e 
Terra, 2011, p.19.

7 - BOBBIO, Norberto. O 
Futuro da Democracia. (tradução de Marco Aurélio Nogueira). São Paulo: Paz e 
Terra, 2011, p.19.

8 - MELO, Osvaldo Ferreira 
de. Temas atuais de Política do Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 
1998.

9 - MELO, Osvaldo Ferreira 
de. Temas atuais de Política do Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 
1998.

10 - SANTOS, Ulderico Pires 
dos. Mandado de Injunção estudos e considerações. São Paulo: Paumape S.A., 1988, 
p. 13.

11 - MARTINS, Ives Gandra da 
Silva. A Separação dos Poderes no Brasil. Brasília: São Paulo: Instituto dos 
Advogados de São Paulo. 1985, p. 56.

12 - MARTINS, Ives Gandra da 
Silva. A Separação dos Poderes no Brasil. Brasília: São Paulo: Instituto dos 
Advogados de São Paulo. 1985, p. 56.

13 - PFEIFFER. Roberto 
Augusto Castellanos. Mandado de Injunção. São Paulo: Atlas. 1999, p. 11.

14 - PFEIFFER. Roberto 
Augusto Castellanos. Mandado de Injunção. São Paulo: Atlas. 1999, p. 19.

15 - http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=M&amp;id=188. 
Acessado em: 02/07/2012.

16 - SANTOS, Ulderico Pires 
dos. Mandado de Injunção estudos e considerações, São Paulo: Ed. Paumape S.A. 
1988, p. 14.

17 - HESSE, Konrad. A força 
Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1991. p. 
40.

18 - MOREIRA, José Carlos 
Barbosa, O novo Processo Civil brasileiro. São Paulo: Forense. 2007, p, 
129-130.

Autor:

Jefferson Barros Barbosa é 
Mestrando do curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do 
Itajaí - UNIVALI. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Seguridade Social - 
Univali. Professor de Direito do Trabalho, Seguridade Social e Direito 
Tributário na Fundação Universidade Regional de Blumenau-FURB e Instituto 
Blumenauense de Ensino Superior IBES/SOCIESC. Advogado.




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Palavras-chave | ativismo judicial; mandado de 
injunção; separação dos poderes 
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