Autor: Fale por aqui com com o Vereador Renato Afonso "Conte com ELE" | Publicado: 2011-11-01T07:04:00-07:00

Pela 1ª vez, municípios poderão apresentar emendas ao Orçamento da União    20/10/2011 18:30    Proposta preliminar apresentada pelo  relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), autoriza pleitos de  cidades com até 50 mil habitantes. Valor para ações predeterminadas  varia de R$ 300 mil a R$ 600 mil.   Os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes poderão  apresentar emendas diretamente para a proposta orçamentária para 2012 em  tramitação na Comissão Mista de Orçamento  (PLN 28/11). Essa é a principal novidade do relatório preliminar ao  projeto, entregue nesta quinta-feira pelo relator-geral, Arlindo  Chinaglia (PT-SP). Pelo texto, os municípios poderão indicar uma emenda no valor de R$  300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população, entre oito  ações previamente determinadas no relatório, nas áreas de educação,  saúde básica, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção  de desastres e recuperação de estradas vicinais. A lista das cidades  está no Anexo V do relatório preliminar. “É uma ação inédita. Estamos inaugurando uma nova fase na comissão”,  disse Chinaglia. Para garantir a participação da população, o relatório  determina que a emenda será definida em audiência pública promovida  conjuntamente pela prefeitura e a câmara de vereadores, com ampla  participação social. O  resultado da audiência será comunicado à Comissão de Orçamento, por  correspondência, com data de postagem até o dia 23 de novembro. A  correspondência deve identificar a obra a ser financiada com a emenda. A  participação da prefeitura e das câmaras de vereadores é uma forma,  segundo o relator, de garantir a “institucionalidade” da decisão. Os recursos serão repassados mediante transferência direta para as  contas das prefeituras (modalidade de aplicação 40, no jargão técnico).  Caso a cidade não escolha a área beneficiada até a data limite, os  recursos serão endereçados à saúde básica. Segundo o relator, 4.953  municípios brasileiros (89% do total) vão ser favorecidos com as  emendas, atingindo um universo de 65 milhões de pessoas. O deputado explicou que a ideia da emenda de iniciativa popular  surgiu da sua experiência nas audiências públicas que participou em 11  estados, no início do mês, para discutir o projeto do Orçamento para  2012. Nos encontros, Chinaglia disse que a tônica era a cobrança por  mais recursos federais para atender problemas específicos dos estados. Valor carimbado
O parecer destina R$ 2,209 bilhões para as emendas dos municípios. Essa é  a única despesa, ao lado das emendas parlamentares, que o relatório  “carimba”. Para as emendas individuais dos parlamentares, é destinado o  mesmo valor do ano passado (R$ 13 milhões por parlamentar), que totaliza  R$ 7,722 bilhões. As emendas coletivas receberam R$ 11,1 bilhões. Todos  os recursos sairão do acréscimo de receita aprovado nesta semana pela  comissão. As três destinações são as únicas com valores identificados no  relatório preliminar. Chinaglia elencou uma lista de despesas que  atenderá, mas não se comprometeu com números. A estratégia é definir valores nas negociações com o governo, os  demais poderes e os integrantes do colegiado, com o relator atuando como  interlocutor de todas as partes. É o caso, por exemplo, dos reajustes  para servidores públicos, a compensação para os estados exportadores (Lei Kandir), e a revisão de benefícios previdenciários equivalentes e superiores ao salário mínimo. Relatores setoriais
Além de estimular a participação social na decisão da alocação dos  recursos federais, o relatório preliminar traz ainda outra marca que o  diferencia dos anos recentes. Chinaglia destinou uma parte substancial  da reserva de recursos – composta do acréscimo da receita e de parte da  reserva de contingência – para os dez relatores setoriais atenderem as  emendas de bancadas e comissões. São R$ 6,1 bilhões, o triplo do que foi reservado para os setoriais  no ano passado. Essa medida dará mais poder à fase setorial do  Orçamento, descentralizando a definição das despesas de 2012. Em compensação, o relatório reduz a margem de remanejamento de  recursos para os relatores setoriais. Eles só poderão cancelar até 20%  do total programado para investimento. Se o investimento for do Programa  de Aceleração do Crescimento (PAC), a margem de cancelamento é ainda  menor (10%). No ano passado esses percentuais eram de, respectivamente, 30% e 15%.  O corte de dotação é feito para liberar recursos, que são apropriados  pelo relator setorial para atender áreas de seu interesse. Votação do relatório
O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que  pretende colocar o relatório preliminar em votação na próxima semana –  na quarta (26) ou na quinta (27). O prazo de apresentação de emendas  começa nesta sexta (21) e vai até terça (25). Esse cronograma vai depender de negociação com os parlamentares com assento no colegiado, que agora vão se inteirar do texto.
               Reportagem – Janary Júnior 
Edição – Ralph Machado
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A  Câmara Municipal da Lapa, juntamente com a Prefeitura promoverá a  audiência pública no dia 16 de novembro ás 19:30 horas no plenário da  Câmara...venha partricipar e dar sua sugestão.&nbsp;----------------------------------------------------------------------------------------