Notificação Extra Judicial PEA
Autor: Daienne Souza | Publicado: 2011-11-15T16:00:00-08:00

Prezado(a) Senhor(a) responsável pelo endereço: ______________________________________nº_____complemento___________ Bairro____________________ Cidade ____________________ Estado___ .
&nbsp;Seu estabelecimento foi denunciado por estar incorrendo no(s) seguinte(s) item(s):
&nbsp;  Manter animal sob guarda sem os devidos cuidados/assistência veterinária.  Manter animal amarrado e/ou acorrentado e/ou preso em espaço pequeno.  Manter animal sob guarda sem alimento e/ou água, ou em condições inadequadas.  Manter animal em local inadequado (sujo, privado de ou exposto ao sol, sem abrigo da chuva ou de altas/baixastemperaturas).  Praticar atos de abuso e/ou maus tratos a animais.  Desfazer-se do animal, abandoná-lo.  Deixar o animal por longos períodos, sem assistência.&nbsp;
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Vimos solicitar providências de V.as num prazo de______ dias a partir do recebimento desse documento.Reiteramos que todos os animais são tutelados pelo Estado e caberá ao poder público atuar com base na&nbsp; legislação para coibir qualquer conduta que gere desconforto a animais.Certos da compreensão e imediatas providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Subscrevemo-nos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PEA – Projeto Esperança Animal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São Paulo/SP&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; www.pea.org.br&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
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&nbsp;ORIENTAÇÕES QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS COM ANIMAIS
&nbsp;Qualquer ato que provoque dor e sofrimento ao animal é considerado maus-tratos e, portanto, crime. Todo e qualquer animalsente fome, sede, medo, angústia e dor, e o mesmo deve ser tratado carinhosamente:Nunca deixe o animal solto em lajes sem proteção. Nestas condições, o animal estará em risco iminente de sofrer queda, além decolocar em risco a vida de terceiros;  Nunca deixe o animal sozinho dentro do carro. Ele poderá morrer por asfixia e/ou desidratação em poucos minutos;  Em locais públicos, conduza o animal sempre com guia, evitando fuga, atropelamento e ataques;  Ao passear com seu animal, leve água para hidratá-lo. Recolha os dejetos dele e mantenha a cidade limpa.  Providencie telas de proteção em janelas e sacadas a fim de evitar queda, fuga e/ou morte do animal;  Mantenha o animal com boas condições de alojamento, abrigado do sol, chuva e frio;  Forneça alimentação adequada e de boa qualidade, assim como água sempre limpa e fresca;  Nunca deixe o animal acorrentado ou sem condições de locomoção;  Nunca abandone um animal. Abandono é crime!  Nunca use de maus tratos/crueldade. Nunca bater, arrastá-lo pelas orelhas, rabo ou patas;  Preserve a saúde e integridade do animal. Submeta-o aos cuidados veterinários sempre que necessário para este fim;  Esterilize seu animal. Você estará fazendo bem para a saúde dele, além de evitar crias indesejadas e futuros abandonos;  Restrinja, ao máximo, o acesso à rua ou quaisquer vias públicas e casas vizinhas, evitando assim a fuga do animal. Uma veznas ruas, o animal poderá se perder e ser vítima de atropelamento, envenenamento, espancamento, maus-tratos, bem comoser capturado pela carrocinha e morto.  Para evitar acidentes, coloque uma placa de aviso “Cuidado com o Cão”.  Identifique seu animal. Providencie plaqueta de identificação com seus contatos para colocar em sua coleira;Por fim, compreenda seu animal, respeite-o e ame-o. Zele por sua saúde e seu bem-estar geral ao longo de toda a sua vida.Animal não é brinquedo, é um ser vivo digno de cuidados e respeito.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTECONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 225VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinçãode espécies ou submetam os animais a crueldade.LEI FEDERAL 9.605/98Art. 32º - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.DECRETO 24645/34Consideram-se maus tratos:I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II - Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ouluz;III - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obteresforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;IV - Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto de castração, só para animaisdomésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou nointeresse da ciência;V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhepossa prover, inclusive assistência veterinária;VI - Não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;VII - Abater para consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;VIII - Atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com eqüinos, com muares ou asininos, sendo somentepermitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie;IX - Atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou arreios incompletos,incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento doorganismo;X - Utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplicaa localidades com ruas calçadas;XI - Açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo dotiro para levantar-se;tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;XIII - Deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de tiro;XIV - Conduzir veículos de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, comtesouras, pontas de guia e retranca;XV - Prender animais atrás de veículos ou atado às caudas de outros;XVI - Fazer viajar um animal a pé, mais de 10 quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe darágua e alimento;XVII - Conservar animais embarcados por mais de 12 horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciarsobre as necessárias modificações no seu material, dentro de 12 meses a partir da publicação desta lei;XVIII - Conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualqueroutro modo que lhes produza sofrimento;XIX - Transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e semque o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída dequalquer membro do animal;XX - Encerrar em curral ou em outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixa-lossem água e alimento mais de 12 horas;XXI - Deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;XXII - Ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;XXIII - Ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e condições relativas;XXIV - Expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, ave em gaiolas, sem que se faça nesta a devida limpeza erenovação de água e alimento;XXV - Engordar aves mecanicamente;XXVI - Despelar ou despenar animais vivos ou entrega-los vivos à alimentação de outros;XXVII - Ministrar ensino a animais com maus tratos físicos;XXVIII - Exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem, exceto sobre os pombos, nas sociedades, clubes de caça,inscritos no serviço de Caça e Pesca;XXIX - Realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, aindamesmo em lugar privado;XXX - Alojar aves e outros animais nas casas de espetáculos e exibi-los, para tirar sortes ou realizar acrobacias;XXXI - Transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores e outras aves depequeno porte, exceção feita das autorizações pra fins científicos, consignados em lei anterior.PEA – Projeto Esperança Animalwww.pea.org.br