Autor: Afonso Tavares Dantas Neto | Publicado: 2012-12-07T19:00:00-08:00





PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO E TÉRMINO


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A pensão alimentícia
compreende “as prestações devidas, feitas
para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência,
realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e
moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)” (DOS ALIMENTOS.
Yussef Said Cahali – 6ª edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
p. 16). Para os fins do presente trabalho, interessa tanto a pensão alimentar
paga pelos pais aos filhos, como também a pensão alimentícia paga pelo
ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) da união estável.


Desde o
advento do novo Código Civil a disciplina legal dos alimentos vem evoluindo
gradualmente, acompanhando o progresso da sociedade e as novidades trazidas a
lume pela jurisprudência. Afinal, nenhum código legal é capaz de prever todas
as situações da vida, de modo que a jurisprudência sempre é fundamental para
compreensão de um assunto jurídico.


Apenas para se
ter uma dimensão da importância do assunto, é oportuno destacar que a grande
maioria das ações que tramitam nas Varas de Família envolve a discussão de
pensão alimentícia.


Existem as
várias modalidades de ações de alimentos: 1) ação de alimentos propriamente
dita; 2) ação de exoneração de alimentos; 3) ação revisional de alimentos
(podendo ser para majorar ou reduzir) e 4) ação de fixação de alimentos (quando
o próprio alimentante toma a iniciativa de oferecer alimentos, também chamada
ação de oferecimento de alimentos).


A par das
modalidades de ações de alimentos acima citadas, é preciso lembrar que as ações
de divórcio (consensual ou litigioso), de separação judicial (consensual ou
litigioso), as ações de investigações de paternidade cumuladas com alimentos, e
outras, também envolvem a análise da pensão alimentícia. Dito isso, fica claro
que a relevância do estudo da pensão alimentícia não pode ser subestimada pelo
operador do direito.


O novel Código
Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe, in
verbis:


Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros
pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo
compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de
sua educação.


§ 1o Os alimentos devem ser fixados na
proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.


§ 2o Os alimentos serão apenas os
indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de
culpa de quem os pleiteia.


Inicialmente, cabe observar que a lei deixa claro
que qualquer parente pode pedir alimentos ou outro, desde que comprovado o
binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.


Sobre o alcance do parentesco, dos dispositivos do
Código Civil merecem destaque, ipsis
verbis et litteris:


Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão
umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.


Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal,
até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma
da outra.


Após a leitura
das normas transcritas, percebe-se que o parentesco na linha reta não sofre
limitação de grau, sendo infinito.


Por outro
lado, na linha colateral ou transversal, o parentesco só vai até o quarto grau.


O direito aos
alimentos não se restringe aos parentes, pois o ex-cônjuge e o(a)
ex-companheiro(a) da união estável também têm direito à verba alimentar.


Agora, feitas
as observações iniciais acima, cabe indagar quando começa a obrigação
alimentar.


Antes de mais
nada, cabe lembrar dois brocardos
latinos: in praeteritum non vivitur (não se vive no passado) ou nemo
alitur in praeteritum (ninguém se alimenta no passado).


Tais aforismos
latinos foram acolhidos pela legislação pátria, como se vê abaixo, verbatim:


Art.
13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações
ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de
sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.


§
1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer
tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido
será sempre processado em apartado.


§
2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (sublinhamos).


A lei é clara:
o marco inicial do dever de pagar alimentos é a data da citação, de modo que os
alimentos não podem retroagir ao passado de modo indefinido. A jurisprudência
ilustra o tema, verbo ad verbum:


DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NATUREZA NÃO RESSARCITÓRIA DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. EXIGIBILIDADE DESDE A CITAÇÃO. 1. O art. 13, § 2º, da Lei nº
5.478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que "em qualquer caso, os
alimentos fixados retroagem à data da citação". 2. Não há razão, portanto,
para que o efetivo pagamento inicie-se somente depois do decurso de 30 (trinta
dias) da citação, mesmo porque a verba alimentar, como sói acontecer, é
destinada à sobrevivência do alimentando, plasmada, sobretudo, no dever de
cuidado à pessoa que dela necessita, não possuindo assim natureza
ressarcitória. 3. Recurso especial provido (STJ – Recurso Especial nº
660731/SP (2004/0067020-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j.
08.06.2010, unânime, DJe 15.06.2010).


Terminada a
análise do marco inicial, cabe agora examinar um assunto mais complexo,
referente ao término da obrigação alimentar.


É sempre útil
ilustrar o debate com um caso imaginário: se uma mãe cria sozinha um filho por
vários anos, por exemplo até o fim da infância, aos 12 (doze) anos, para só
então decidir pelo ajuizamento da ação de alimentos, o pai só será obrigado a
pagar os alimentos a partir da data da citação (em caso de condenação). Não é
possível pleitear alimentos referentes aos anos passados, que antecederam o
ajuizamento da ação de alimentos. 


O equívoco
mais comum na faina forense é pedir a exoneração de alimentos com fundamento exclusivo
na maioridade do alimentando. Alguns mais apressados chegam até a imaginar que
a maioridade teria o condão de extinguir a obrigação de pagar a pensão
alimentícia. Nada mais longe da realidade.


Vejamos a
Súmula nº 358 do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

Súmula nº 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.


Nada mais
longe da verdade, pois se a necessidade do alimentando persistir após a
maioridade, e o alimentante continuar em condições financeiras de arcar com o
ônus da obrigação alimentar, não há motivo para extinção da pensão alimentícia,
que deverá permanecer como antes.


Com a
maioridade o que muda é apenas o fundamento da obrigação alimentar, que deixa
de ser decorrente do “dever de sustento” e passa a ter como base o “dever de
solidariedade” resultante do parentesco.


O dever de sustento diz respeito ao filho
menor, e vincula-se ao poder familiar (antigo pátrio poder); seu fundamento encontra-se no art. 1.566, IV, do
Código Civil de 2002; cessando o poder familiar (vetusto pátrio poder), pela
maioridade ou pela emancipação, cessa conseqüentemente o dever em questão
(CAHALI, Yussef Said. DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1999. p. 684).


A obrigação alimentar não se vincula ao
pátrio poder, mas à relação de parentesco, representando uma obrigação mais
ampla que tem seu fundamento no art. 1.696 do Código Civil de 2002; tem como
causa jurídica o vínculo ascendente-descendente (CAHALI, Yussef Said. Obra
citada, p. 685). É o que se chama princípio da solidariedade entre parentes.
Aliás, existe um trecho de julgado que merece ser transcrito: “é consabido que os alimentos entre os
cônjuges é de cunho assistencial, como decorrência da obrigação de auxílio
mútuo, indelével solidariedade estabelecida pelo casamento, do mesmo modo que a
obrigação legal de alimentos entre parentes” (Apelação Cível nº
2009.031334-4, 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Altamiro de Oliveira.
Publ. 18.03.2011) (Fonte: Juris Plenum; site: www.plenum.com.br).


Em julgado
recente, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará abordou o assunto com acerto, verbo ad verbum:


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHO
MAIOR DE IDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. EXONERAÇÃO DE
ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da
jurisprudência já consolidada, a maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação
de prestar alimentos ao filho, pois no referido caso, os alimentos deixam de
ser fundados no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, previsão
do art. 1.566, inc. IV, do CC e passando a embasar-se na obrigação decorrente
do parentesco conforme disposição do art. 1.694 e seguintes, CC, deixando de
existir, nesse momento, a presunção de necessidade e, em consequência, exige a
prova por quem alega, isto é, pelo alimentando. 2. O dever de prestar
alimentos aos filhos pode se estender até os 24 (vinte e quatro) anos,
considerando que, nessa idade, os mesmos já terão, provavelmente, concluído sua
formação, estando em idade laboral. 3. Contudo, a apelada além de ter alcançado
a maioridade, estando à época da ação com 25 (vinte e cinco) anos, e atualmente
com 30 (trinta) anos, não continuou seus estudos, tendo concluído apenas o
ensino médio em 2001. 4. A apelada não faz mais jus à assistência paterna, pois
mesmo que constem dos autos comprovantes que atestam que a genitora da apelada
tem problemas de saúde, não encontro qualquer comprovação de que a apelada se
encontre incapacitada para o trabalho. 5. A despeito da enfermidade que acomete
a mãe da apelada, bem como o fato de a mesma precisar cuidar também de sua avó,
o ônus que advém desses fatos, não pode ser imposto ao pai da alimentada,
mantendo ad aeternum essa
dependência, incentivando o ócio e a acomodação pessoal, de modo a gerar a
situação de uma senhora de 30 (trinta) anos, saudável, apta ao labor, mas que
não se presta ao trabalho, por depender de uma pensão alimentícia sem razão de
ser. 6. Não cabe ao filho maior de idade, o qual não esteja cursando ensino
superior ou incapacitado para o trabalho, direito à pensão alimentícia com base
em relação de parentesco, sob pena de malferimento ao princípio da
razoabilidade e proporcionalidade, além de incitar o ócio e o comodismo. 7.
Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 36069-79.2006.8.06.0001/1, 1ª
Câmara Cível do TJCE, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte. unânime, DJ
03.11.2011)(sublinhamos).


Com a devida
vênia, é necessário discordar apenas da parte final do julgado acima
transcrito, pelas razões que seguem adiante.


Por ocasião do
julgamento de um recurso especial, o ministro Castro Filho afastou a alegação
de que o Código Civil só assegura aos filhos maiores o direito a alimentos
quando não puderem prover a própria subsistência por meio de seu trabalho
(Notícias do Superior Tribunal de Justiça. Disponível na Internet via http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=9711).



O ministro
Castro Filho sustentou que “o fato de
atingir a maioridade não significa que o alimentante (o pai) se exonera da
obrigação alimentar, pois esta é devida entre ascendentes e descendentes,
enquanto se apresentar como necessária” (Notícias do Superior Tribunal de
Justiça. Disponível na Internet via WWW.URL: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=9711).


Na realidade,
opera-se apenas a mudança da causa da obrigação alimentar, que deixa de ser o dever de sustento decorrente do pátrio poder e passa a ser o dever de solidariedade resultante do parentesco.


Existe ainda
outro julgado muito recente do colendo Superior Tribunal de Justiça que merecer
ser conferido, ipsis verbis et litteris:


PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO
DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de
forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser
devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de
parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É
presumível, no entanto, - presunção
iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos
após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força
do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a
outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação
profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena
de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de
parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de
sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a
graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a
qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim,
em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade
do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco,
que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto
de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do
alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP
(2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 27.09.2011, unânime,
DJe 03.10.2011).


Fazendo-se uma
constatação objetiva da realidade do magistério universitário no Brasil, é
impossível negar que “atualmente, o
mestrado e/ou doutorado são requisitos básicos exigidos em qualquer concurso
público para professor universitário. E não é à toa. A formação de professores
universitários é um dos objetivos da pós-graduação stricto sensu” (Fonte: http://www.posgraduando.com/pos-graduacao/a-pos-graduacao-prepara-para-o-ensino-superior.
Visitado em 21 de fevereiro de 2012).


À luz da atual
realidade do mercado de trabalho para professores universitários, no qual cada
vez mais se exige uma formação com maior profundidade, é inegável que o
alimentando tem direito à pensão alimentícia enquanto cursar pós-graduação lato
sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado ou doutorado).
Assim sendo, a tendência é que no futuro os Tribunais passem a reconhecer tal
direito do alimentando com maior frequência, pois o Judiciário não pode julgar
os fatos de forma alheia à real situação vivida pela sociedade dos dias de
hoje.


Verdade seja
dita, o atual Regulamento do Imposto de Renda, reproduzindo dispositivo
existente na legislação anterior, corrobora a opinião jurídica de que os filhos
maiores, até os 24 anos, que estejam cursando estabelecimento de ensino
superior, são considerados dependentes
à luz do Direito Tributário. 


O Decreto n°
3.000/1999 dispõe, in verbis:


Art.
77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,
poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa
reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso
III).


§
1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos
arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº
9.250, de 1995, art. 35):


I
- o cônjuge;


II
- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de
cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;


III
- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer
idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;


IV
- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do
qual detenha a guarda judicial;


V
- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde
que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;


VI
- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos,
tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;


VII
- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.


§
2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior
poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade,
se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola
técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).


O colendo
Superior Tribunal de Justiça já chegou a decidir que os alimentos só seriam
devidos “ao filho até a data em que vier
ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso
universitário” (STJ – 4ª turma – RESP 23.370/PR – Rel. Min. Athos Carneiro
– v.u. – DJU de 29/03/1993, p.
5.259).


Com efeito,
não existe nenhum critério científico para limitar o pagamento de pensão
alimentícia ao filho somente até os 24 (vinte e quatro) anos.


A única
referência legal aos 24 (vinte quatro) anos de idade é aquela constante da
legislação tributária citada acima.


Não faz
sentido limitar um direito civil com base numa referência de legislação
tributária.


A vida forense
está repleta de casos em que irmãos, tios, primos e sobrinhos obtêm pensão
alimentícia apenas com base no binômio necessidade do alimentando e
possibilidade do alimentante. Seria antijurídico negar ao filho a mesma pensão
alimentícia que se concede aos parentes colaterais.


Exemplificando,
pode acontece de o filho nunca ter recebido pensão alimentícia em toda vida e
até mesmo já ter trabalhado com suficiente independência financeira, mas de
repente ser atingido pelo desemprego, ainda que temporariamente. Em tal caso
não há motivo para negar-se o direito de alimentos ao filho.


Partindo-se da
premissa de que o Código Civil é uma lei que não limita no tempo a duração do
pagamento da pensão alimentícia, surgem dois critérios úteis de hermenêutica
que afastam a simplista alegação de que a pensão alimentícia terminaria quando
o alimentando completasse 24 (vinte e quatro) anos.


Primeiramente,
pelo critério hierárquico, o Código
Civil é uma lei ordinária, enquanto o Regulamento do Imposto de Renda é um mero
decreto, portanto inferior na hierarquia das normas legais.


Em segundo
lugar, vem o critério da especialidade,
pois o Código Civil tem primazia para disciplinar a questão dos alimentos, que
se insere no Direito de Família, que é um ramo do Direito Civil. Por outro
lado, o Regulamento do Imposto de Renda pertence ao Direito Tributário, não
tendo como fundamentar qualquer decisão acerca do instituto civil dos alimentos,
visto que sendo uma regra do Direito Tributário, não guarda pertinência com a
matéria alimentar. É incorreto misturar grandezas imiscíveis: alimentos
pertencem ao Direito Civil, enquanto a tributação pertence ao Direito
Tributário. 


Logo, não há
como fugir à conclusão de que os alimentos perduram enquanto houver a
necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, pois não existe
nenhum marco temporal no Código Civil determinando o fim do pagamento da pensão
alimentícia.


Por outro
lado, também não se pode ignorar o postulado da reciprocidade do dever
alimentar entre pais e filhos, sob pena de se incorrer em situações absurdas.


O novel Código
Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe, in
verbis:


Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre
pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos
mais próximos em grau, uns em falta de outros.


Destarte,
quando se diz que o Código Civil não fixou um marco temporal para delimitar o
término da pensão alimentícia, não se quer dizer que os alimentos sejam
eternos, pois do contrário estar-se-ia afrontando o preceito do art. 1.696.


Em abono do
pensamento acima, Sérgio Gilberto Porto ensina que a obrigação alimentar
recíproca entre pai e filhos estatuída no art. 1.696 do Código Civil de 2002
não se submete a qualquer critério etário, e acrescenta que “se é certo que, com a maioridade ou
emancipação, cessa o pátrio poder, também é certo que, tão-somente com o
implemento de tal fato, não será&nbsp; extinto
o dever alimentar, merecendo que se analise, caso a caso, o binômio
necessidade-possibilidade” (DOUTRINA E PRÁTICA DOS ALIMENTOS. 3ª edição.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 45).


Em abono do
pensamento acima, Sérgio Gilberto Porto ensina que a obrigação alimentar
recíproca entre pai e filhos estatuída no art. 1.696 do Código Civil de 2002
não se submete a qualquer critério etário, e acrescenta que “se é certo que, com a maioridade ou emancipação,
cessa o pátrio poder, também é certo que, tão-somente com o implemento de tal
fato, não será&nbsp; extinto o dever
alimentar, merecendo que se analise, caso a caso, o binômio
necessidade-possibilidade” (DOUTRINA E PRÁTICA DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 45).


A
jurisprudência reforça o entendimento acima, verbatim:


DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO.
ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CONCLUSÃO. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA.
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALFORRIA. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR
PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. PRESERVAÇÃO DA
VERBA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa
apta a ensejar a alforriar do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe
alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder
familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores
concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia
decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está
plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do
alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 2. A
maioridade civil não traduz nem importa automática emancipação econômica do
filho, afigurando-se conforme com a obrigação alimentícia decorrente do vínculo
de parentesco que, estando frequentando estabelecimento de ensino e não
exercitando atividade laborativa, continue sendo fomentando com alimentos de
conformidade com a capacidade contributiva ostentada pelo pai até que conclua
os estudos e se insira no mercado de trabalho ou passe a laborar e angariar
meios suficientes para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 3.
Apelação conhecida e provida. Unânime (STJ – Processo nº 2010.03.1.031894-3
(546367), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Teófilo Caetano. unânime, DJe
17.11.2011) (Fonte: Juris Plenum; site: www.plenum.com.br).


O egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba foi feliz ao abordar o assunto, verbo ad verbum:


APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
FILHA MAIOR E ESTUDANTE. ENCARGO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE ATÉ A CONCLUSÃO DO
CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
PROVIMENTO. A maioridade civil implica emancipação, tornando-se a pessoa
apta para todos os atos da vida civil, entretanto, não desobriga os pais do
sustento dos filhos, uma vez que a obrigação de prestar alimentos não decorre
apenas do poder familiar, mas, também, do vínculo de parentesco, mormente
quando resta comprovado que o alimentado ainda é estudante, necessitando do
percebimento de referida parcela para o custeio de sua educação (TJPB –
Apelação Cível nº 075.2010.000804-6/001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. unânime, DJe 03.05.2011).


Engana-se
ainda quem supõe que a emancipação prevista no art. 5ª do Código Civil extingue
o dever alimentar. Não é o caso.


Na hermenêutica jurídica
existe um preceito fundamental segundo o qual “a lei não contém palavras inúteis”.


Na hipótese de
casamento, por coincidência, nos deparamos com um caso de emancipação que
também constitui causa de extinção da obrigação alimentar. Vejamos o que diz o
Código Civil, in verbis:


Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o
concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.


Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o
direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.


O caput do
art. 1.708 do Código Civil realmente deixa claro que o casamento extingue o
dever alimentar, mas as outras hipóteses de emancipação do art. 5º do Diploma
Substantivo Civil não têm o mesmo condão.


A lei não contém palavras vãs, de modo que se o
legislador ao prever expressamente a cessação do dever de prestar alimentos
referiu-se apenas ao casamento, é porque as demais hipóteses do art. 5º do
Código Civil foram descartadas como causas de extinção da pensão alimentícia.
Não existe outra interpretação válida senão esta.


Aliás, não se deve esquecer que o parágrafo único do
art. 1.708 do Código Civil prevê outro caso de extinção da obrigação alimentar:
quando o alimentando (credor dos alimentos) tiver procedimento indigno em
relação ao alimentante (devedor dos alimentos).


Assim, o casamento e o comportamento indigno em
relação ao alimentante são as únicas hipóteses expressamente previstas em lei
que independem de análise de prova referente ao binômio necessidade do
alimentando e possibilidade do alimentante. Nos demais casos será preciso
sempre fazer um estudo das provas carreadas aos autos.


A análise do
binômio necessidade do alimentando versus possibilidade do alimentante é tão
importante que vem expresso no § 1º do art. 1.694 do Código Civil: “Os alimentos
devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da
pessoa obrigada”.


A
presente pesquisa seria incompleta se não fossem analisadas as questões do
exercício de trabalho remunerado e da conclusão do curso superior.


Tais
situações são casos de emancipação legal, pois estão previstos no art. 5ª do
Código Civil.


Aqui,
cabe consultar novamente o Código Civil,
ipsis verbis et litteris:


Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não
tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria
mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do
necessário ao seu sustento (sublinhamos).


Ora, a
legislação deixa claro que não basta o exercício de emprego para justificar o
fim da obrigação alimentar, pois é necessário que o trabalho exercido pelo
alimentado proporcione meios para que o mesmo possa se manter, o que nem sempre
acontece, especialmente no Brasil, onde muitos jovens trabalham recebendo muito
abaixo do valor do salário mínimo.


A conclusão
do curso superior é uma situação de emancipação legal que pode, em tese,
contribuir para independência financeira do alimentando, mas na atual
conjuntura de grande concorrência no mercado de trabalho, não se pode esperar
que o graduado recém-formado consiga se estabelecer e viver de forma totalmente
independente de uma hora pra outra. Logo, tal situação não enseja, por si só, o
fim da pensão alimentícia.


A hipótese
de emancipação legal do inciso V do art. 5º do Código Civil já é um pouco mais
complexa, conforme segue: “pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência
de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos
completos tenha economia própria”.


Uma
leitura apressada do inciso V do art. 5º do Código Civil poderia induzir o leitor
a pensar que em tal caso haveria uma extinção da obrigação alimentar de forma
atípica, pois ocorreria antes da maioridade. Não é o melhor entendimento.


Se
o menor com dezesseis anos completos conseguir-se de fato efetivamente
manter-se sozinho, então não haverá necessidade de receber pensão alimentícia,
caso contrário, ainda será possível pleitear judicial o recebimento da verba
alimentar. Aqui vale o que falamos em relação ao exercício de emprego público
efetivo. Definitivamente, o valor atual do salário mínimo não atende às
exigências do inciso IV, do art. 7º, da Carta Magna de 1988 (“salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo”). 


Também
precisa ser colocado em perspectiva que o estabelecimento com economia própria
muitas vezes é precário, ou seja, provisório, temporário. 


Ademais,
muitas vezes existe incompatibilidade entre a frequência aos estudos e o exercício
de atividade remunerada. Não se pode pedir que um filho faça a escolha
de Sofia. Abdicar dos estudos em nome da sobrevivência, ou sacrificar a
sobrevivência em favor dos estudos. A continuidade da prestação de alimentos é
um imperativo que se impõe.


O
raciocínio do parágrafo acima somente é válido quando o alimentando recebe
salário mínimo e o alimentante tem condição financeira privilegiada, realmente
boa, pois do contrário estar-se-ia violando o § 1º do art. 1.694 do Código
Civil, que consagra o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do
alimentante.


À
guisa de conclusão, é exato asseverar que o dever jurídico de pagar a pensão
alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos, de modo
que o passado anterior não pode ser cobrado de forma retroativa. E por outro
lado, as diversas hipóteses de emancipação previstas no Código Civil não
acarretam, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do
casamento, por existir disposição legal específica sobre o assunto.