Educação Infantil
Autor: Mariza Novaes | Publicado: 2012-09-10T17:38:00-07:00



A EDUCAÇÃO INFANTIL NA NOVA LDB

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ângela
Rebelo 


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A expressão educação infantil e sua concepção com primeira etapa da educação
básica&nbsp; está agora na lei maior da educação do país, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 20 de dezembro
de 1996. Se o direito de 0 a 6 anos à educação em creches e pré – escolas já
estava assegurado&nbsp; na Constituição de 1988 e reafirmado no Estatuto da
Criança e do Adolescente de 1990, a tradução deste direito em diretrizes e normas,
no âmbito da educação nacional, representa um marco histórico de grande
importância para a educação infantil em nosso país. 


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A inserção da educação infantil na educação básica, como sua primeira etapa, é
o reconhecimento de que a educação começa nos primeiros anos de vida e é
essencial para o cumprimento de sua finalidade, afirmada no Art. 22 da Lei: “a
educação básica tem por finalidade desenvolver o educando , assegurar – lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer – lhes
meios para progredir no trabalho e nos estudos posteriores”. 

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A educação infantil recebeu um destaque na nova LDB, inexistente nas
legislações anteriores. É tratada na Seção II, do capítulo II (Da Educação
Básica), nos seguintes termos: 

Art. 29 A educação infantil,
primeira etapa da educação básica, tem com finalidade o desenvolvimento
integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade. 

Art. 30 A educação infantil será
oferecida em: I – creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três
anos de idade; II – pré – escolas para crianças de&nbsp; quatro a seis anos de
idade. 

Art. 31 Na educação infantil a
avaliação far – se – á mediante acompanhamento e registro de seu
desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental. 

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Da leitura desses artigos, é importante destacar, além do que já comentamos a
respeito da educação infantil como primeira etapa da educação básica: 

1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A necessidade de que a educação
infantil promova o desenvolvimento do indivíduo em todos os seus aspectos, de
forma integral e integrada, constituindo – se no alicerce para o pleno
desenvolvimento do educando. O desenvolvimento integral da criança na faixa
etária de 0 a 6 anos&nbsp; torna – se imprescindível&nbsp; a indissociabilidade
das funções de educar e cuidar. 

2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo a açõa da educação infantil
complementar à da família e à da comunidade, deve estar com essas articuladas,
o que envolve a busca constante do diálogo com as mesmas, mas também implica um
papel específico das instituições de educação infantil no sentido de ampliação
das experiências, dos conhecimentos da criança, seu interesse pelo ser humano,
pelo processo de&nbsp; transformação da natureza e pela convivência em
sociedade. 

3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao explicitar que a avaliação na
educação infantil não tem objetivo de promoção e não constitui pré – requisito
para acesso ao ensino fundamental, a LDB traz uma posição clara contra as
práticas de alguns sistemas e instituições que retêm as crianças na pré –
escola até que se alfabetizem, impedindo seu acesso ao ensino fundamental aos
sete anos. 

4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Avaliação pressupõe sempre
referências, critérios, objetivos e deve ser orientadora, ou seja, deve visar o
aprimoramento da ação educativa, assim como o acompanhamento e registro do
desenvolvimento (integral, conforme Art. 29) da criança deverá ter&nbsp; como
referência objetivos estabelecidos no projeto pedagógico da instituição e o
professor. Isto exige que o profissional da educação infantil desenvolva
habilidades de observação&nbsp; e de registo do desenvolvimento da criança e
que reflita permanentemente sobre sua prática, aperfeiçoando – a&nbsp; no
sentido do alcance dos objetivos. 

Além da seção específica sobre a
educação infantil, a LDB define em outros artigos aspectos relevantes para essa
etapa da educação. Assim, quando trata “Da Organização da Educação Nacional”
(capítulo IV), estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados e o
Municípios na organização de seus sistemas de ensino. É afirmada a
responsabilidade principal do município na educação infantil , com o apoio
financeiro e técnico de esferas federal e estadual. 

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Uma das partes mais importantes da LDB é a que trata Dos Profissionais da
Educação. São sete artigos que estabelecem diretrizes sobre a informação e a
valorização destes profissionais. Define o Art. 62 que a “formação de docentes
para atuar na educação básica far – se á em nível superior , em curso de
licenciatura , de graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação, admita para formação mínima para o exercício do magistério na
educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a
oferecida em nível médio, na modalidade normal”. 


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Deve – se ainda destacara na Disposições Transitórias, a instituição da Década
da Educação,&nbsp; a iniciar –s e um ano após a publicação da Lei, e que até o
fim da mesma “somente serão admitidos&nbsp; professores habilitados em nível superior
ou formados por treinamento em serviço” (Art. 87§4°).



Há um artigo das Disposições Transitórias que tem
uma relevância ímpar para a educação infantil. Trata – se do Art.89, que afirma
que “as creches e pré – escolas existentes ou que venham a ser criadas, no
prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, integrar – se –ão ao
respectivo sistema de ensino”.



Para atender a este prazo, urge que os sistemas de
ensino e as instâncias reguladoras da área da educação estabeleçam normas e
diretrizes que garantam&nbsp; o caráter educativo da creches e pré – escolas e
sua inserção real nos sistemas de ensino, especialmente nas creches&nbsp; que,
como é sabido, têm – se caracterizado mais por seu caráter assistencial que
pelo educativo. 


Assumindo seu papel na formulação
de políticas e programas de âmbito nacional, o MEC, por inermédio da SEF / DPE
/ Coordenação – Geral&nbsp; de educação infantil, está promovendo a articulação
com o Conselho Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, visando
estabelecer critérios comuns para credenciamento e funcionamento de
instituições de educação infantil e apoiar essas instâncias na divulgação e
implementação desses critérios. O MEC, juntamente com o Ministério do Trabalho
e o Ministério da Previdência e Assistência Social, apoiará projetos que visem
a formação dos profissionais que já atuam na educação infantil e que não
possuem a escolaridade mínima exigida em Lei (ensino médio).

http://pedagogia.tripod.com/infantil/novaldb.htm