Tribunal de Contas de Alagoas e o SICAP, LC N° 131
Autor: Siga          Alagoas | Publicado: 2011-07-06T19:41:00-03:00

Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas &nbsp;tem um espaço aonde a população pode verificar quais municípios entregaram na data prevista a contabilidade do mesmo.Esse fato da pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, mas conhecido como SICAP.Agora o&nbsp;município&nbsp;entrega os números das suas ações no período bimestral e pela data definida pelo Tribunal de Contas no site do mesmo. Sob pena de multa para o município se não for entregue no período determinado. Com isso o TC-AL dá um importante passo para que, além de ajudar o meio ambiente com a emissão pelo meio digital, também poderá auditar com mais precisão as irregularidades, se tiver claro, que venham a ter. O que a população espera que este fato seja tratado com muita importância e seja cobrado,através de multa e pena de não recebimentos de recursos que necessitam de dados concretos para o repasse, para que realmente cumpra todas as exigência fazendo com que o TC seja uma instituição de confiança, com isso apertando mais ainda os representantes de cada&nbsp;município&nbsp;a "andar na linha".Para que a população fique atenta as informações contida no site do TCE-AL iremos postar aqui passos importantes abaixo:
No site&nbsp;tem um link com o titulo de CONSULTA DE REMESSA, click e aparecerá uma outra janela.
Na parte inferior dessa nova página tem as legendas para uma melhor leitura.
Pronto, agora você saberá fazer uma boa leitura, FIQUE ATENTO.
Outro assunto é a lei da transparência, que é a&nbsp;LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, onde essa lei fala que os municípios de acordo com sua população terá que&nbsp;obrigatoriamente&nbsp;informar em meios digitais a população toda a movimentação do município, incluindo os empenhos com os credores,que são os gatos, e as receitas, segue abaixo um trecho da lei:
Art. 1o&nbsp; O art. 48 da Lei Complementar no&nbsp;101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;“Art. 48.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; A transparência será assegurada também mediante:&nbsp;I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;&nbsp;II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;&nbsp;III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.”&nbsp;(NR)&nbsp;
Art. 2o&nbsp; A Lei Complementar no&nbsp;101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:&nbsp;“Art. 48-A.&nbsp; Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:&nbsp;I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;&nbsp;II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”&nbsp;“Art. 73-A.&nbsp;&nbsp;Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”&nbsp;“Art. 73-B.&nbsp; Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:&nbsp;I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;&nbsp;II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;&nbsp;III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.”&nbsp;

Agora cabe a nós cidadãos a realizar como o artigo 48 diz:I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;&nbsp;

Além de cobrar do TC-AL. Até a próxima!