Autor: Haroldo P. Camara Medeiros | Publicado: 2015-02-12T07:09:00-08:00

As duas jurisprudências abaixo serão trabalhadas em sala, na próxima aula. Imprimam e levem o material.


DIREITO
CIVIL. PROVA EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 



Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz
declarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na
alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado, sem
provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento
voluntário da paternidade. O art. 1.604 do CC dispõe que “ninguém pode
vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo
provando-se erro ou falsidade do registro.” Desse modo, o registro de
nascimento tem valor absoluto, independentemente de a filiação ter se
verificado no âmbito do casamento ou fora dele, não se permitindo negar a
paternidade, salvo se consistentes as provas do erro ou falsidade. Devido ao
valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vício de consentimento
deve ser escusável, não se admitindo, para esse fim, que o erro decorra de
simples negligência de quem registrou. Assim, em processos relacionados ao
direito de filiação, é necessário que o julgador aprecie as controvérsias com
prudência para que o Poder Judiciário não venha a prejudicar a criança pelo
mero capricho de um adulto que, livremente, a tenha reconhecido como filho em
ato público e, posteriormente, por motivo vil, pretenda “livrar-se do peso da
paternidade”. Portanto, o mero arrependimento não pode aniquilar o vínculo de
filiação estabelecido, e a presunção de veracidade e autenticidade do registro
de nascimento não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis do vício
de consentimento para a desconstituição do reconhecimento voluntário da
paternidade. REsp
1.272.691-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/11/2013.

DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO DO FILHO MENOR DE IDADE
PARA SUBMETER-SE A EXAME DE DNA. 



Em ação negatória de paternidade, o
não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA não
induz presunção de inexistência de paternidade. De fato, é crucial que haja
uma ponderação mínima para que se evite o uso imoderado de ações judiciais que
têm aptidão para expor a intimidade das pessoas envolvidas e causar danos
irreparáveis nas relações interpessoais. Nesse contexto, não é ético admitir
que essas ações sejam propostas de maneira impensada ou por motivos espúrios,
como as movidas por sentimentos de revanchismo, por relacionamentos
extraconjugais ou outras espécies de vinganças processuais injustificadas.
Portanto, impende cotejar, de um lado, o direito à identidade, como direito da
personalidade, e, do outro, o direito à honra e à intimidade das pessoas
afetadas, todos alçados à condição de direitos fundamentais. Além disso, o
sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados
todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos
fatos. Assim, o exame genético, embora de grande proveito, não pode ser
considerado o único meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de sacralização do DNA. Com
efeito, no intuito de mitigar esse status
de prova única, a Lei 12.004/2009, acrescentando o art. 2º-A da Lei
8.560/1992, positivou o entendimento constante da Súmula 301 do STJ, segundo a
qual, em “ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame
de DNA induz presunção juris
tantum de paternidade”, posicionamento aplicável também ao não
comparecimento injustificado daquele para a realização do exame. Nesses casos,
a recusa, por si só, não pode resultar na procedência do pedido formulado em
investigação ou negação de paternidade, pois a prova genética não gera
presunção absoluta, cabendo ao autor comprovar a possibilidade de procedência
do pedido por meio de outras provas. Nesse contexto, a interpretação a contrario sensu da Súmula
301 do STJ, de forma a desconstituir a paternidade devido ao não comparecimento
do menor ao exame genético, atenta contra a diretriz constitucional e preceitos
do CC e do ECA, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro protege,
com absoluta prioridade, a dignidade e a liberdade da criança e do adolescente,
instituindo o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade
e desenvolvimento da personalidade. Vale ressaltar, ainda, que o não
comparecimento do menor ao exame há de ser atribuído à mãe, visto que é ela a
responsável pelos atos do filho. REsp
1.272.691-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/11/2013.