Ação revisional de Contrato bancário
Autor: Mara C | Publicado: 2011-09-27T20:08:00-03:00

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Tiago Augusto de Macedo Binati * Das Cláusulas Potestativas  

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Muito  comum em contratos bancários, que como já dito, são firmados por  adesão, evidenciar-se inúmeras cláusulas abusivas e desproporcionais,  que colocam o consumidor em nítida desvantagem em face da Instituição  Financeira.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais  cláusulas, consideradas potestativas, unilaterais, devem ser reputadas  nulas por sentença, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, não  deixando o consumidor/correntista, como verdadeira marionete nas mãos  dos bancos.&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Importante  salientar no que tange a nulidade de cláusula contratual por ofensa ao  CDC, que esta pode ser declarada nula de ofício, ou seja, sem  necessidade de pedido expresso.&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O  CDC é claro ao traçar a conduta ética que deve ser tomada pelo  fornecedor de um serviço, vedando, inclusive, a existência de cláusulas  abusivas em contratos, conforme artigos que valem ser analisados abaixo:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)[...]V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art.  51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais  relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]IV  - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o  consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a  boa-fé ou a eqüidade;[...]X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;[...]XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:[...]III  - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a  natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras  circunstâncias peculiares ao caso.[...]§  4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente  requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser  declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto  neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre  direitos e obrigações das partes.
O  artigo 52 do estatuto consumerista, por sua vez, trata exatamente do  fornecimento de crédito ou concessão de financiamento, onde o fornecedor  deverá observar algumas exigências legais, arroladas no citado artigo 52, a saber:
Art.  52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de  crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor  deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente  sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.§  1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu  termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da  prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)§  2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total  ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais  acréscimos.§ 3º (Vetado).
Iguais disposições são encontradas no Código Civil, que também veda a existência de cláusulas potestativas. 
Art.  122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à  ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se  incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o  sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Desta  forma, valendo-se da Ação Revisional, o correntista poderá requerer a  nulidade das cláusulas inseridas em contrato que lhe acarretem  onerosidade excessiva e conseqüente benefício em demasia ao banco. 
Dos Juros 

Chegamos ao tema mais tortuoso que envolve a Ação Revisional de Contrato Bancário. 
O  revogado Art. 192, §3º, da Constituição Federal, antes das mudanças  inseridas pela Emenda Constitucional n.º 40 de 19 de maio de 2003, assim  dispunha:
Art. 192. [...]§3º  - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras  remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito,  não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima  deste limite será conceituada como crime de usura, punindo, em todas as  modalidades, nos termos que a lei determinar.
O  que causou a revogação do artigo acima transcrito, além de interesses  alheios, foi justamente a necessidade de uma lei complementar que  regulamentasse o citado artigo, visto ser uma norma de eficácia  limitada, ou seja, que dependia da edição de uma nova lei que o tornasse  auto-aplicável.
Assim,  quanto a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a discussão sobre a  auto-aplicabilidade do Art. 192, §3º, da CF, perdeu seu objeto ante a  revogação de referida norma. Não bastando isso, o Excelso Supremo  Tribunal Federal editou a Súmula 648, firmando a tese de que aquela  norma não era auto-aplicável. 
Também  o Decreto n.º 22.626/33, conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às  instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF. 
Partindo  desse pressuposto, o STJ tem entendimento assente de que com o advento  da Lei n.º 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições  Monetárias, Bancárias e Creditícias, e criou o Conselho Monetário  Nacional, as limitações insculpidas pelo Decreto n.º 22.626/33 não se  aplicam aos contratos celebrados com instituições financeiras no que  tange a limitação de juros em 12% ao ano. 
Mas  ainda assim, a cobrança de juros abusivos continua defesa em nosso  ordenamento jurídico, em especial pelas disposições do CDC. Porém, não  bastam meras alegações de abusividade. Estas devem ser efetivamente  demonstradas ante um caso concreto, com a devida fundamentação e  respaldo jurídico e técnico, que muitas vezes se manifesta através de  parecer de assessor pericial, de forma que reste claro que as taxas que  incidiram sobre a conta corrente em análise, discreparam  consideravelmente do disposto em contrato ou da média de mercado. 
Mesmo  com a edição de Súmulas que regulamentam a matéria, tanto pelo STJ como  pelo STF, os mais diversos tribunais do país têm sido praticamente  unânimes no sentido de que, na ausência de contrato válido nos autos, ou  seja, nos casos em que a instituição financeira não apresenta o  contrato em contestação, os juros devem ser recalculados tendo por  parâmetro a máxima de 12% ao ano. 
Os  juros também devem ficar neste patamar, nos casos em que, mesmo  apresentando o contrato regularmente firmado entre as partes, se mostra  facilmente perceptível a abusividade na cláusula que o regulamenta, como  em contratos em que as instituições financeiras dispõem que “os juros  serão computados conforme a média de mercado”. 
Ora,  citada cláusula nada mais é do que uma “carta branca” maliciosamente  obtida pelo banco para lançar juros em conta ao seu talante. Assim,  evidente tratar-se de cláusula capciosa, leonina, que deve ser  considerada nula, permitindo o expurgo dos juros excessivamente cobrados  em conta ante o recálculo financeiro e posterior repetição do indébito.  
Desta  forma, não havendo contrato válido nos autos, ou nos casos em que a  cláusula que regulamenta os juros for considerada leonina, deve  prevalecer a taxa legal, que, conforme disposição do art. 406 do Código  Civil, é de 1% ao mês, prevista no art. 161, §1º, CTN. 
Há  como se aferir, inclusive, a nulidade de contratos de empréstimo  firmados com a instituição financeira, se restar evidenciado que os  mesmos foram feitos para saldarem débito em conta corrente, já viciado  há longa data por lançamentos indevidos de juros, encargos e tarifas  bancárias. 

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da possibilidade de requerer a instituição requerida contratos e extratos mediante exibição de documentos
Dificuldade  comumente enfrentada em ações revisionais, é a obtenção de documentos  que possibilitem a discussão dos valores cobrados pelas instituições  financeiras e conseqüente deferimento do pedido postulado em juízo.&nbsp; 
Entre  tais documentos, estão os contratos firmados entre o correntista e o  banco, dos quais os correntistas raramente têm acesso, e os extratos da  conta corrente durante os longos períodos de movimentação financeira. 
Ressalte-se  que as instituições financeiras têm a obrigação de conservar referidos  documentos pelo prazo prescricional, nos termos do Artigo 18 do Dec.  1.799/96, que proclama:
Os  microfilmes originais e os filmes cópias resultantes de microfilmagem  de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de  contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam  sujeitos respectivos originais.
Assim,  ante a dificuldade de obter os documentos que justifiquem a procedência  da pretensão aduzida em juízo, há a possibilidade de se postular pedido  de exibição de documentos fulcrado no Art. 355 do Código de Processo  Civil, inclusive, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos  alegados pelo autor da ação e que se provariam com a exibição de tais  documentos, conforme dispõe o Art. 359 do citado diploma processual  civil. 
Tendo  em vista a obrigatoriedade de guarda dos documentos pelo prazo  prescricional, a recusa na exibição dos mesmos não é admitida, conforme  redação do art. 358, CPC, sendo que na falta dos documentos,  indispensáveis a fiel solução da lide, o magistrado deverá ordenar o  recálculo da conta corrente desde a sua abertura, com a cobrança de  juros limitados em 12% ao ano, e isso, justamente pela falta de previsão  contratual. 
Na  prática, na grande maioria das vezes, as instituições financeiras  anexam aos autos os extratos de toda movimentação financeira do autor da  ação, deixando de apresentar os contratos que justificariam todos os  lançamentos discutidos através da ação revisional, ou então, apresentam  contrato de adesão repleto de cláusulas nulas e que não podem espelhar a  realidade dos fatos.&nbsp;
Conclusão  
Ante  as inúmeras cobranças abusivas não raramente ofertadas pelas  instituições financeiras, bem como, pelo corriqueiro endividamento de  correntistas que necessitam utilizar o limite disponível em conta  corrente, aliado ao entendimento já pacificado pelos Egrégios Tribunais  do país, mostra-se, a Ação de Revisão Contratual, verdadeira arma legal a  ser utilizado pelo consumidor na defesa de seus direitos. 
Os  lucros anualmente apresentados pelos bancos, batendo recorde em cima de  recordes, talvez se justifiquem pela má gerência das movimentações  financeiras dos correntistas, bem como, pela conhecida pressão exercida  sobre os funcionários dos bancos no cumprimento de metas, que  certamente, ainda que de maneira indireta, inflam os saldos devedores em  conta corrente por todo o país. 
Assim,  cabe a nós, operadores do direito, valer-nos dos ditames legais, com  parcimônia e responsabilidade, no escopo de restabelecer o almejado  equilíbrio contratual nas relações entre correntista e instituição  financeira, não permitindo o aumento arbitrário dos lucros em face do  endividamento coletivo. 


*  Advogado, membro de escritório Angeli &amp; Junqueira Advogados  Associados sediado em Maringá-PR, pós-graduado em Direito Aplicado pela  Escola da Magistratura do Paraná.