Autor: Valdemir Amaral | Publicado: 2012-04-05T14:04:00-07:00





POLÊMICA:ONU condena decisão do STJ sobre estupro

O STJ decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso



O&nbsp;ACNUDH (Escritório Regional para América 
do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) 
deplorou a decisão do&nbsp;STJ (Superior Tribunal de Justiça) do Brasil que 
inocentou um acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade. O 
Tribunal argumentou que as crianças já se dedicavam à prática de 
atividades sexuais.“É impensável que a vida sexual de uma 
criança possa ser usada para revogar seus direitos”, disse Amerigo 
Incalcaterra, Representante Regional do ACNUDH para a América do Sul. “A
 decisão do STJ abre um precedente perigoso e discrimina as vítimas com 
base em sua idade e gênero”, acrescentou.Incalcaterra notou que a
 decisão do STJ contradiz vários tratados internacionais de direitos 
humanos ratificados pelo Brasil, incluindo a&nbsp;CDC (Convenção sobre os 
Direitos da Criança), o&nbsp;PIDCP (Pacto Internacional dos Direitos Civis e 
Políticos) e a&nbsp;CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
 Discriminação contra a Mulher). Ele enfatizou que “todos os tribunais 
têm a obrigação jurídica de interpretar e aplicar esses tratados de 
direitos humanos.”O Representante Regional ecoou a preocupação 
da representação do&nbsp;UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no 
Brasil sobre esta decisão, que põe em risco os progressos já realizados 
pelo País sobre o respeito aos direitos de crianças e adolescentes.Incalcaterra
 pediu às autoridades nacionais, incluindo o Poder Judiciário, que 
priorizem os interesses superiores da criança na tomada de decisões e 
lembrou a obrigação dos Estados de protegerem as crianças de todas as 
formas de violência, incluindo o abuso sexual.As diretrizes 
internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que a vida 
sexual de uma mulher não deve ser levada em consideração em julgamentos 
sobre seus direitos e proteções legais, incluindo a proteção contra o 
estupro. Além disso, de acordo com a jurisprudência internacional, os 
casos de abuso sexual não devem considerar a vida sexual da vítima para 
determinar a existência de um ataque, pois essa interpretação constitui 
uma discriminação baseada em gênero.Incalcaterra elogiou as 
declarações da Secretaria de Direitos Humanos do Brasil, nas quais a 
Ministra Maria do Rosário disse que os direitos das crianças jamais 
podem ser relativizados; ela também criticou a decisão do STJ por 
significar impunidade para crimes dessa gravidade. O Representante 
Regional ofereceu ao Judiciário a assistência e cooperação do seu 
Escritório sobre as normas internacionais de direitos humanos.A decisãoNo
 último mês, a Terceira Seção da Corte decidiu que atos sexuais com 
menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo 
com o caso.O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o
 ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual.
 No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter 
estuprado três menores, todas de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o 
processo como o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as 
crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa 
data”.A decisão do STJ é uma reafirmação do entendimento do&nbsp;STF 
(Supremo Tribunal Federal) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco 
Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de 
vulnerável, disse, no processo, que presunção violência em estupro de 
menores de 14 anos é relativa. "Confessada ou demonstrada o 
consentimento da mulher e levantando da prova dos autos a aparência, 
física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior a 14 anos, 
impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal”.