OAB QUESTIONA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA MAGISTRADOS
Autor: Magadiel Mendes | Publicado: 2012-07-27T19:24:00-07:00



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) ajuizou, nesta quinta-feira (26/7), Ação Direta de Inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal para questionar as Resoluções 133/2011, do Conselho
Nacional de Justiça, e 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que
instituíram o auxílio-alimentação para magistrados. A ação é assinada pelo
presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O relator do caso é o ministro
Marco Aurélio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Resolução 133 do CNJ foi editada em 21 de junho de 2011 para estender aos
magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público
Federal, entre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a Lei Complementar 35/79. Já a Corte
Especial do TJ pernambucano editou, em 1º de agosto de 2011, resolução
autorizando o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no
valor mensal de R$ 630,00.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; Para a OAB, a simetria estabelecida entre as carreiras do Ministério Público e
da magistratura não unifica seus regimes jurídicos. Para a entidade, a
Constituição Federal, ao afirmar que se aplica ao Ministério Público, no que
couber, as garantias e vedações do artigo 93, quis dar simetria às instituições
no tocante aos meios de permitir que o MP exerça suas funções com autonomia e
independência. “Todavia, o fato de os membros do Poder Judiciário não
perceberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e
independência da instituição, tampouco a dignidade dos seus membros”, afirma a
entidade no texto da ação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As Resoluções do CNJ e do TJ-PE, na avaliação da OAB, foram além do que está
previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser
concedidas mediante lei em sentido formal. “Estamos diante, pois, de uma verba
que poderia ser concedida aos magistrados em caráter indenizatório, do mesmo
modo que foi concedida a diversos servidores públicos, mas desde que houvesse
autorização legislativa neste sentido”. A OAB lembra, ainda, que a Constituição
exige que lei complementar de iniciativa do STF disponha sobre o Estatuto da
Magistratura e trate da concessão de eventuais vantagens funcionais aos
magistrados (Art. 93, caput), o que não ocorreu nesse caso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CNJ, segundo a OAB, exorbitou de seu poder normativo quando inovou a ordem
jurídica e concedeu aos magistrados auxílio não previsto em lei. “Ora, se a
Loman, editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o
direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente
venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”, afirmou a OAB. “Diante da taxatividade
dos benefícios previstos na Loman, apenas por outra lei (reserva legal) o
auxílio-alimentação poderia ser criado, e não por ato do CNJ ou de um Tribunal
de Justiça estadual, que não podem modificar a legislação brasileira”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A OAB sustenta que, com as resoluções, tanto CNJ quanto o TJ violaram os
princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º, ‘caput’) e da
legalidade (art. 5º, II), uma vez que é de competência exclusiva do Congresso
Nacional a aprovação de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da
Magistratura e trate da concessão de vantagens funcionais aos magistrados (Art.
93 da CF/88). A OAB pediu a declaração de inconstitucionalidade de ambas as
resoluções. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.