Autor: Fábio | Publicado: 2009-08-19T17:56:00-07:00

                                                    MANDADO DE SEGURANCA - 1949329-9/2008Impetrante(s):Advogado(s):Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da BahiaSentença: Fls. 175/181:"DILVAN BATISTA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA que, conforme alega, impediu-o de ingressar no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, pelo fato de ter mais de 30(trinta) anos 11(onze) meses e 29(dias) de idade à época do ato de matrícula, após sua regular aprovação no Concurso de Admissão CFSPM/2006.Aduz o impetrante que se inscreveu no torneio para a seleção de candidatos para o Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia, tendo logrado êxito em todas as 5(cinco) etapas do certame, conforme documento acostado às fls. 30.Todavia, alega o impetrante que foi arbitrariamente eliminado quando da matricula para o referido curso, por não se encontrar dentro do limite máximo de idade estabelecido como condição para o ingresso na Polícia Militar.Indaga que apesar de estar com mais de 30 anos no momento da matrícula, anteriormente, quando da realização das outras etapas, lhe foi solicitado documento de identidade e em nenhum momento houve impugnação por parte do Impetrado.Acrescenta, igualmente, que seria ilógica à necessidade de comprovação da idade mínima e máxima no momento da matrícula, pois, conforme ficou demonstrado, a idade do Impetrante em nada prejudicou seu desempenho nas etapas concorridas.Sustenta ainda ter direito liquido e certo de continuar no certame, pois atendeu a todos os pré-requisitos e ultrapassou todas as fases necessárias para o ingresso no Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia, além de que seu afastamento fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Requer, por medida liminar, e ao final por sentença, que seja determinado a imediata convocação do impetrante, com a conseqüente aceitação dos documentos, culminando na matricula, assegurando desde logo a continuidade no torneio.Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/53.Esse Juízo concedeu a gratuidade da justiça e a liminar na forma requerida, ou seja, admitir o impetrante como integrante do Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia/2006, conforme fundamentada decisão de fls. 55/58.Às fls. 64/78, o Estado da Bahia, requerendo o seu ingresso no feito, apresentou defesa.Aduziu que o direito de usufruir do remédio constitucional, qual seja, o mandado de segurança, havia decaído, tendo em vista que o prazo para a impetração deveria ser contado a partir da publicação do edital.Contesta ainda a possibilidade jurídica do pedido, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo em vista que o acolhimento do pedido do impetrante iria de encontro ao ordenamento jurídico pátrio. Afirma que todos os procedimentos constantes no edital são legais, e respeitaram as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto dos Policiais Militares, afastando qualquer pretensão contra a possibilidade de exigir idade mínima e máxima para a composição dos cargos públicos.Por fim, ratifica as informações contidas no edital e que as exigências, especificamente do item 2 (dois), do Capítulo II (segundo), onde inclui-se a idade mínima e máxima, serão exigidas no ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e não no momento da inscrição para o concurso.Com a defesa elaborada pela Procuradoria do Estado da Bahia, às fls. 80/82, vieram as informações prestadas pelo Comandante Geral da Policia Militar, ratificando os pontos da defesa.Às fls. 84/103 o impetrado noticia a interposição de agravo de instrumento visando a reforma da decisão de fls. 55/58, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.Às fls. 105/129 o Impetrado novamente se manifesta, reiterando os pontos da contestação além de alegar a incompetência absoluta da vara frente a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Aduz também a ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar, pois os procedimentos do torneio em questão ocorreram sobre a responsabilidade da Secretaria da Administração, afirmando a necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário.Em decisão fundamentada de fls. 105, este Juízo revoga a liminar concedida às fls.55/58.Às folhas 149/150 o Egrégio Tribunal deferiu a suspensividade requerida via agravo, que posteriormente foi considerado prejudicado, tendo em vista a reforma da decisão agravada.Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 162/173, opinou pela denegação da segurança.É o relatório, passo a decidir.Não merecem acolhimento as preliminares suscitadas pelo Impetrado.Primeiramente rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido sustentada pelo Estado da Bahia. Conquanto tenha a Procuradoria do Estado apresentado fundamentação, no sentido de que o pedido seria juridicamente impossível por haver no ordenamento jurídico pátrio a expressa denegação do requerimento do impetrante, importa salientar que tal questão refere-se ao mérito do presente writ o que, por si somente, impede a análise de tal argumentação em sede de preliminar.Destarte, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.Afasto também a caducidade do direito de impetração da segurança, formulado pelo Estado da Bahia, posto que o impetrante não ataca diretamente cláusula editalícia, mas sim o ato de autoridade que o eliminou no certame em questão. Com efeito, como o ato foi praticado em 04/04/2008 e a distribuição da ação deu-se em 23/04/2008, rejeito a decadência argüida.Por fim, despicienda se faz o ingresso do Secretário de Administração do Estado, tendo em vista que o referido concurso foi de iniciativa da Policia Militar do Estado da Bahia, além do que as informações constantes nos autos exaurem todas as dúvidas do presente writ.Consoante os ensinamentos do Professor André Ramos Tavares:...a relação jurídica apresentada em juízo não se perfaz entre o impetrante e autoridade coatora, mas sim entre aquele e a pessoa de Direito Público envolvida. O prejudicado em seu direito liquido e certo não pretende iniciar uma demanda contra determinado agente, contra uma pessoa específica, mas sim contra o órgão estatal, representado, em determinado momento e ato, por um agente, por uma autoridade...Os administrativistas lembram que há uma relação orgânica, que permite a imputação direta ao Estado dos atos praticados por seus agentes e órgãos, em nome daquele.(original sem grifos) (TAVARES, Andre Ramos – Curso de Direito Constitucional – Ed. Saraiva – 5ª edição – pag.827)Comungando do mesmo pensamento, o Superior Tribunal Justiça já se manifestou da seguinte maneira:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE IMPETRADA DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. § 4º, DO ART. 1º, DA LEI N.º 8.437/92. NULIDADE DO ACÓRDÃO.1. (...)2.(...)3. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada para prestar informações, cessando sua intervenção, quando oferecidas estas, razão pelo qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisão deferitória do mandamus é do representante da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator.4. Outrossim, é cediço em sede clássica doutrinária que: "a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. (...) o ato do funcionário é ato da entidade pública a que ele se subordina. Seus efeitos se operam em relação à pessoa jurídica de direito público. E, por lei, só esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil". E continua o referido autor: "A circunstância de a lei, em vez de falar na citação daquela pessoa, haver se referido a 'pedido de informações à autoridade coatora' significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator é citado em juízo como 'representante' daquela pessoa, como notou Seabra Fagundes, e não como parte" Celso Agrícola Barbi (Do Mandado de Segurança, 10ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 125). E "a abertura de vista ao apelado é formalidade essencial" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC, Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 7ª Edição, p. 456).5. (...)6. (...)7. (...)8. (...) (Resp 842279 / MA Recurso Especial 2006/0088160-7 Ministro LUIZ FUX (1122) / Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA / Data do Julgamento 03/04/2008 / Data da Publicação/Fonte DJe 24/04/2008).Isto posto, repilo a ilegitimidade passiva, como também repilo a necessidade da citação do Secretário da Administração do Estado da Bahia.Examinadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito.Prefacialmente, faz-se necessário salientar que não há qualquer impedimento às exigências impostas pela Lei Estadual nº 7990/2001 quanto a faixa etária mínima e máxima para o ingresso na Polícia Militar da Bahia. Em atenção ao texto Constitucional, pode sim o Legislador Estadual estabelecer limites à inscrição de cidadão em cargos Públicos, desde que tais restrições mantenham pertinência com a espécie do cargo público, e com a natureza das funções a ele inerentes.Assim, não existe qualquer ilegalidade quanto à exigência contida na legislação específica, mais precisamente, no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.Em verdade o debate em questão repousa na razoabilidade e proporcionalidade quanto a exigência da idade máxima no momento de ingresso no "Curso de Formação de Soldado da Policia Militar", como expresso no Edital SAEB/BA nº 001/2006 em seu Capítulo III – Das Inscrições, item 3(três), transcrito abaixo:III – Das Inscrições.(...)3. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2, capítulo II, no entanto, sua comprovação é obrigatória para o efetivo ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar.No caso em tela, tendo em vista o período de inscrição, qual seja, entre 07/11/2006 e 24/11/2006, vide Capítulo III, item 2 do Edital, e a data de nascimento do Impetrante, 10/05/1974, nota-se que o mesmo já tinha mais de 30(trinta) anos no momento da inscrição, afastando assim qualquer ilegalidade do ato praticado pelo Impetrado.Ex positis, por não verificar qualquer ilegalidade no ato administrativo ora impugnado que viole direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA.Sem custas e honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, remetendo-os, posteriormente, ao SECAPI.P.R.I.Salvador, 22 de julho de 2009.Ricardo D’Ávila.Juiz Titular"MANDADO DE SEGURANCA - 1932970-7/2008Impetrante(s): Raulison Lacerda DamascenoAdvogado(s): Nilson Luiz Passos CostaImpetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da BahiaAdvogado(s): Ana Celeste Brito do Lago,Sentença: Fls. 96/102:"RAULISON LACERDA DAMASCENO, com qualificação nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA que, conforme alega, impediu-o de ingressar no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, pelo fato de ter mais de 30(trinta) anos 11(onze) meses e 29(dias) de idade à época do ato de matrícula.Aduz o impetrante que se inscreveu no torneio para a seleção de candidatos para o Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia, tendo logrado êxito em todas as 5(cinco) etapas do certame, conforme documentos acostados às folhas 18/21.Todavia, alega o impetrante que foi arbitrariamente eliminado quando da matricula para o referido curso, por não se encontrar dentro do limite máximo de idade estabelecido como condição para o ingresso na Polícia Militar.Indaga que apesar de estar com mais de 30 anos no momento da matrícula, anteriormente, no momento da inscrição, encontrava-se dentro do limite de idade exigido, conforme fotocópia acostada às folhas 14/18.Acrescenta, igualmente, que seria ilógica à necessidade de comprovação da idade mínima e máxima no momento da matrícula, pois ficaria o concorrente refém do tempo indeterminado de conclusão do certame.Sustenta ainda ter direito liquido e certo continuar no torneio, pois atendeu a todos os pré-requisitos e ultrapassou todas as fases necessárias para o ingresso no Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia.Requer, por medida liminar, e ao final por sentença, que seja declarado nulo o ato do impetrado, que impediu seu ingresso no Curso de Formação, bem como determinar a imediata convocação do impetrante, assegurando-se, desde logo, sua continuidade no torneio.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/28.Esse Juízo concedeu a gratuidade da justiça e a liminar na forma requerida, ou seja, admitir o impetrante como integrante do Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia/2006, conforme fundamentada decisão de fls. 30/33.Às fls. 39/55, o Estado da Bahia, requerendo o seu ingresso no feito, apresentou defesa.Aduziu que o direito de usufruir do remédio constitucional, qual seja, o mandado de segurança, havia decaído, tendo em vista que o prazo para a impetração deveria ser contado a partir da publicação do edital.Contesta ainda a possibilidade jurídica do pedido, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo em vista que o acolhimento do pedido do impetrante iria de encontro ao ordenamento jurídico pátrio.Afirma que todos os procedimentos constantes no edital são legais, e respeitaram as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto dos Policiais Militares, afastando qualquer pretensão contra a possibilidade de exigir idade mínima e máxima para a composição dos cargos públicos.Insurge-se também contra a decisão liminar concedida, pois não estaria presente o fumus boni iuris além de que, consoante o art. 1º, parágrafo 4º, da Lei Federal 5.021/66, não seria possível medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.Por fim, ratifica as informações contidas no edital, aduzindo que suas as exigências, especificamente do item 2 (dois), do Capítulo II (segundo), onde inclui-se a idade mínima e máxima, devem exigidas no ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e não no momento da inscrição para o concurso.Com a defesa elaborada pela Procuradoria do Estado da Bahia, às fls. 57/58, vieram as informações prestadas pelo Comandante Geral da Policia Militar, ratificando os pontos da defesa.Às folhas 59/61 o autor manifesta-se confirmando as alegações prestadas na peça exordial.Às folhas 62/83 o impetrado noticia a interposição de agravo de instrumento visando reformar a decisão de fls. 30/33 junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 88/94, opinou pela concessão da segurança.É o relatório, passo a decidir.Não merecem acolhimento as preliminares suscitadas pelo Impetrado.Primeiramente rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido sustentada pelo Estado da Bahia. Conquanto tenha a Procuradoria do Estado apresentado fundamentação, no sentido de que o pedido seria juridicamente impossível por haver no ordenamento jurídico pátrio a expressa denegação do requerimento dos impetrantes, importa salientar que tal questão refere-se ao mérito do presente writ o que, por si somente, impede a análise de tal argumentação em sede de preliminar.Destarte, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Afasto também a caducidade do direito de impetração da segurança, formulado pelo Estado da Bahia, posto que o impetrante não ataca diretamente cláusula editalícia, mas sim o ato de autoridade que o eliminou no certame em questão. Com efeito, como o ato foi praticado em 04/04/2008 e a distribuição da ação deu-se em 11/04/2008, rejeito a decadência arguída.Examinadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito.Prefacialmente, faz-se necessário salientar que não há qualquer impedimento às exigências impostas pela Lei Estadual nº 7990/2001 quanto a faixa etária mínima e máxima para o ingresso na Polícia Militar da Bahia. Em atenção ao texto Constitucional, pode sim o Legislador Estadual estabelecer limites à inscrição de cidadão em cargos Públicos, desde que tais restrições mantenham pertinência com a espécie do cargo público, e com a natureza das funções a ele inerentes.Assim, não existe qualquer ilegalidade quanto à exigência contida na legislação específica, mais precisamente, no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.Em verdade, o debate em questão repousa na razoabilidade e proporcionalidade quanto a exigência da idade máxima no momento de ingresso no "Curso de Formação de Soldado da Policia Militar", como expresso no Edital SAEB/BA nº 001/2006 em seu Capítulo III – Das Inscrições, item 3(três), transcrito abaixo:III – Das Inscrições.(...)3. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2, capítulo II, no entanto, sua comprovação é obrigatória para o efetivo ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar.Antes de adentramos no referido mérito, necessário se faz algumas elucidações acerca dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A Proporcionalidade assim como a Razoabilidade nas felizes palavras de Celso Ribeiro Bastos são "um guia à atividade interpretativa", não apenas por esclarecerem questões conflituosas, mas por apresentarem-se como aplicável a qualquer interpretação. Nessa perspectiva, os princípios integram obrigatoriamente o método de interpretação do direito.O emprego dos supramencionados princípios pela operador do direito tem o objetivo de chegar-se, o mais próximo possível, do ideal de justiça, bem como adaptar o ordenamento jurídico vigente a realidade social do país, adequando a necessária correlação entre os meios e os fins a serem atingidos pela norma.Nesse diapasão interpretar o instrumento editalício na mais rígida forma por ele apresentada fere frontalmente os Princípios ora tratados, pois nega a possibilidade de os candidatos aptos ao tempo da inscrição exercerem função ou cargo público, simplesmente em razão da demora e da lentidão para o encerramento dos processos de seleção iniciados pela Estado.Vejamos o comportamento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. IDADE MÁXIMA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUE, ALIÁS, RESTOU ATENDIDA PELA IMPETRANTE.1. É legítima a limitação de idade para ingresso nos quadros de Oficiais Temporários da Aeronáutica, por força do art. 42, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, não incidindo, no caso, o seu art. 7º, inciso XXX. Precedentes.2. Ocorrido o período de inscrição de 10/07/2006 a 03/08/2006, é de ser reconhecido o preenchimento da exigência editalícia pela Impetrante que possuía idade limite de 42 (quarenta e dois) anos, à época, sendo certo que somente completou 43 (quarenta e três) anos em 06/08/2006.3. Ordem concedida.(STJ-MS12773/DF MANDADO DE SEGURANÇA2007/0087701-9).Válido ressaltar que, consoante documentos anexos à exordial, o impetrante contava com 30 anos no momento da inscrição do concurso, tendo completado os 31 anos no decorrer das etapas do torneio.Assim, não há outro entendimento que não seja da ilegalidade da exigência de idade máxima no momento descrito no edital, pois, contrario sensu, ficaria o concorrente prisioneiro do tempo transcorrido entre a inscrição e a ultima fase do concurso.Ou seja, a inaptidão do candidato, em razão de sua idade, poderia ser verificada a todo o tempo pela Corporação Policial, a depender do prazo de duração do Certame, que, por óbvio, não depende do concursando, mas sim da própria Administração.Acaso prevalecesse esse entendimento, todos os candidatos em idade mais avançada, porém permitida por Lei para ingresso na Corporação, sempre ficariam na dúvida quanto seu ingresso na Polícia, tudo a depender do lapso temporal do concurso: se o concurso durasse mais de um ano, todos aqueles que tinham trinta anos no ato de inscrição estariam eliminados. Se o concurso durasse dois anos ou mais, todos aqueles que tivessem vinte e nove anos à época das inscrições também estarias eliminados.Tal situação, sem sombra de dúvida, mostra-se completamente fora dos limites da razoabilidade, vez que não haveria certeza por parte dos candidatos, quanto ao ser regular seguimento no certame, que sempre dependeria do lapso de duração do concurso.Insta lembrar que não integra o conteúdo do instrumento editalício, cláusula que preveja a efetiva data do término do aludido concurso.No caso em tela, usufruindo do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que a mais forte intenção de limitar a inscrição de candidatos acima de 30 anos é a sua condição física, porém, consultando a folha 18 dos autos, comprova-se que o impetrante logrou êxito no TAF, sendo considerado, segundo os critérios do próprio edital, APTO ao exercício da função de Soldado Militar.Desta maneira, apesar da legalidade da exigência etária contida no edital, e no próprio Estatuto da Polícia Militar, esta deve ser exigida no momento de inscrição dos candidatos ao cargo de oficial da Corporação e não no momento de ingresso na Polícia Militar, já que não pode o candidato ficar a mercê do prazo de duração do torneio para saber se terá ou não possibilidade de nomeação ao cargo público, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Ex positis, por verificar, neste caso em específico, a ilegalidade do ato administrativo praticado pelo impetrado, violando direito liquido e certo dos impetrantes, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a liminar preteritamente concedida.Sem custas e honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, remetendo-os, posteriormente, ao SECAPI.P.R.I.Salvador, 22 de julho de 2009.Ricardo D’Ávila.Juiz Titular"