Afinal, o "contrato de gaveta" é permitido pela jurisprudência? 
Autor: Silvério Dorow | Publicado: 2016-07-27T00:12:00-03:00


  


        


Publicado por Flávia T. Ortega&nbsp; 
   

    86    

&nbsp;&nbsp;O que consiste o "contrato de gaveta"?
 É a transferência da posição contratual SEM o consentimento do outro contratante.
 A
 cessão de contrato (transferência da inteira posição - ativa ou passiva
 - da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de 
que é titular uma determinada pessoa) pressupõe necessária anuência da 
outra parte.
 Para exemplificar o contrato de gaveta, basta 
considerar que uma pessoa financiou um imóvel junto a uma determinada 
instituição financeira, posteriormente, entrega o bem financiado a um 
terceiro, que se compromete a quitar o contrato. Contudo, o negócio é 
realizado sem o conhecimento e aprovação da instituição financeira.
 O contrato de gaveta é permitido pelo STJ?
 Os tribunais tem reconhecido a validade do contrato de gaveta entre os contratantes.
 Recentemente,
 o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu adjudicação 
compulsória a um promitente comprador, que provou ter quitado o 
financiamento. Segundo o TJDF, não houve nada nos autos que demonstrasse
 eventual vício de consentimento que pudesse levar à anulação do negócio
 (TJDF; Rec 2008.01.1.048058-4; Relª Desª Ana Cantarino; DJDFTE 
10/01/2013).
 Contudo, vale alertar que, tal modalidade de negociação pode gerar diversos transtornos entre os contratantes.
 À título de exemplo, o comprador pode ter prejuízos, como:a) o imóvel é penhorado em razão de dívida do vendedor; b)o vendedor falece e o imóvel é inventariado e destinado aos herdeiros e; c) o vendedor negocia o mesmo imóvel com outras pessoas.
 Quanto aos riscos ao vendedor, cite-se, por exemplo: a)
 o comprador torna-se inadimplente quanto à taxa condominial ou IPTU. 
Assim, considerando que o imóvel ainda está em nome do vendedor, este 
poderá sofrer cobranças e execuções judiciais. Além disso, o comprador 
poderá recusar-se a entregar o imóvel, bem como a pagar as prestações.
 O
 contrato de gaveta não tem validade perante a instituição financeira, 
uma vez que esta não autorizou a negociação. Contudo, o STJ entende que,
 havendo o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é
 possível anular a transferência, haja vista que, com a quitação, não há
 prejuízo ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
 Outrossim, há
 o entendimento de que, o comprador pode pagar as prestações atrasadas 
do financiamento habitacional, evitando-se que o imóvel seja leiloado.
 Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que"não
 é possível a transferência do seguro habitacional nos “contratos de 
gaveta”, pois nas prestações de mútuo é embutido valor referente ao 
seguro de vida, no qual são levadas em consideração questões pessoais do
 segurado, tais como idade e comprometimento da renda mensal"(Coordenadoria de Editoria e Imprensa, em 26/05/2013).
 Por fim, registre-se que, a Lei 10.150
 possibilitou a regularização das transferências realizadas até 25 de 
outubro de 1996, mesmo sem a anuência da instituição financeira, desde 
que obedecidos os requisitos estabelecidos.
 Fonte: Flávio Tartuce.
                


Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel - Paraná (OAB: 75.923/PR).
Pós graduada em Direito Penal.
Página no facebook: facebook.com/draflaviatortega

Fonte: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/364191328/afinal-o-contrato-de-gaveta-e-permitido-pela-jurisprudencia?utm_campaign=newsletter-daily_20160721_3745&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=newsletter