Projetos em votação e a ausência de conhecimento do que a lei que já prevê
Autor: Professor Décio | Publicado: 2015-03-29T23:26:00-03:00


Nas últimas semanas a Câmara dos Deputados votou alguns
projetos com matéria penal. De acordo com a pauta prevista em seu site na
próxima terça-feira serão votados dois projetos de necessidade bastante
questionável<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->,
vejamos:

O Projeto de Lei 3481/12 do deputado Alexandre Leite
(DEM-SP) propõe a inclusão de um sexto parágrafo ao artigo 155, aumentando
em 2/3 a pena “caso a subtração seja feita por destruição ou rompimento
proveniente de material explosivo”<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->.
Em seu projeto afirma o deputado que a conduta é uma nova modalidade qualificada do crime de furto e que tais
fatos ofendem “não só a segurança Publica, mas também coloca em risco a
abonação comum dos que ali transitam, bem como amedrontando os que residem ou
mantém estabelecimentos Comercial, destruindo estes e outros bens particulares,
como carros, residências, etc.”<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->

O objetivo, segundo o próprio projeto, é “a é o de agravar a
pena de quem pratica tal delito, visando à coibição a pratica do crime
hodierno”<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->,
haja vista que “não há ruma legal tipificando o mencionado, nem mesmo cominação
penalizatória para o ilícito, portanto, não há iniciativas com o intuito de
coibir tais tirocínios, fazendo com que essa prática seja crescente e
imperativa, em todos os estados do Brasil, assim como comumente vemos nos
noticiários periódicos”<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->.
Por fim, arremata com a afirmação de que “Com essa medida, estando certo de
que, a importância deste projeto de lei e os benefícios sob a ótica penal que
dele advirá, por exemplo, a impossibilidade de Substituição da pena restritiva
de Direito por privativa de Liberdade, bem como a fidúcia de resguardo a
segurança Públicas do País, serão percebidos pelos meus ilustres Pares”<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->.



A proposta do parlamentar é questionável do ponto de vista
da dogmática penal por, pelo menos 05 motivos:

1. Erro de nomenclatura: O projeto não contém uma proposta
de qualificadora, mas sim de causa especial de aumento de pena haja vista que
não se trata de modificar a pena em abstrato, mas sim um aumento dosimetrado na
terceira fase de individualização da pena;

2. O projeto quer converter uma situação já existente na
lei. Por isso é mentirosa a afirmação de que não existam iniciativas para
coibir tais condutas. O uso de explosivos na prática delitiva é agravante
genérica regulada no artigo 61, II, “d”, do Código Penal e o projeto não apresenta
verdadeiros fundamentos para a agravante genérica à causa especial de aumento
de pena.

3. Na redação confunde o que se está protegendo com o tipo
de furto. Faz menção clara à segurança pública e à segurança de pessoas.
Destaca-se que o termo “segurança pública” recebe críticas de parcela da
doutrina acerca de sua veracidade enquanto bem jurídico, principalmente por se
confundir segurança pública com o somatório das seguranças individuais de cada
pessoa. Sobre isso o artigo de Luís Greco na coletânea em homenagem ao Prof.
Cezar Roberto Bitencourt é altamente esclarecedor.

4. A natureza do projeto é claramente punitivista, pois
pretende afastar a possibilidade de aplicação de alternativos penais (ou, se
preferi, conforme dicção do artigo 44, CP, penas restritivas de direito). Nesse
sentido, reforça-se apenas o critério retributivo da pena, indo contra a teoria
do controle social e sequer considerando que o art. 59 faz menção à teoria
mista.

5. A forma como o projeto foi redigido comprova a natureza
simbólica da norma. Principalmente por querer induzir ao erro de inexistir algo
que já está contido na lei.





O segundo projeto, PL 6920/10, de autoria do deputado Marcio
Marinho (PRB/BA) propõe o aumento até a metade da prática de estelionato contra
maiores de 60 anos, baseado no fato de que “dada a gravidade dessa conduta, em
que criminosos se valem da vulnerabilidade da vítima para dela tirar proveito,
a pena deve ser adequadamente aplicada, a fim de desestimular esse tipo de
crime e também punir com o devido rigor aquele que lança mão desses ardis”<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->.

Para tanto, cita algumas notícias de jornais e conclui que
“Por essa razão, propomos o aumento da pena aplicada ao crime de estelionato em
metade. Assim, acreditamos que esse delito receberá a punição adequada,
proporcional à reprovabilidade social da ação criminosa, contribuindo para a
devida proteção das pessoas idosas, como determina o texto constitucional.”

Aqui as críticas são mais reduzidas:

1. Novamente se propõe a troca de uma agravante genérica
(art. 61, II, “h”, CP) por uma causa especial de aumento de pena;

2. Os argumentos utilizados reforçam o caráter simbólico dos
dois projetos, pois a exposição de motivos contém notícias de jornais e não
dados do Ministério da Justiça ou de Secretarias de Segurança Pública dos
Estados.

3. Por fim, comete o erro de achar que será pelo Direito
Penal que ocorrerá uma mudança de pensamento da sociedade. Repete-se: o Direito
penal não serve para se fazer pedagogia social como propunha Welzel. Detalhe:
no próprio projeto o deputado faz menção à teoria finalista.

Em síntese, os dois projetos não seriam necessários se
houvesse uma correta filtragem pelos deputados e seus assessores sobre como se
opera a aplicação da teoria do delito e da individualização da pena. 




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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/484652-PLENARIO-CONTINUARA-VOTACAO-DE-PROJETOS-SOBRE-SEGURANCA-PUBLICA.html




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
Redação original do PL. Disponível em: &lt;http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=537900&gt;.
Acesso em 29 mar. 2015.




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
Idem.




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->
Ibidem.




<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> Idem.




<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->
Idem.




<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->
Proposta originária do PL. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=468486