Impostos e demais tributos identificados em NF.
Autor: Jorge Amorim ADV | Publicado: 2012-12-10T08:52:00-08:00


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Em junho de 2013 entrará em vigora a Lei 12.741/12 que 
cria mais uma obrigação acessória aos empresários. Obrigação esta passível de 
multa prevista no Código de Defesa do Consumidor em caso de 
descumprimento.


 


A referida Lei, determina que as empresas deverão 
identificar no documento fiscal ou em documento equivalente, o valor dos 
tributos (Federais, Estaduais ou Municipais) que compuseram o preço da venda ou 
da prestação de serviços. A identificação se dará de forma individualizada por 
produto e/ou serviço.


 


Os tributos a serem identificados no documento fiscal 
são, conforme cada atividade: IOF, IPI, PIS, COFINS, CIDE ICMS e ISS. Ficando de 
fora o IR e CSLL, estes, porque foram vetados pela Presidente Dilma, assim como 
os tributos contestados judicial ou administrativamente que também por veto da 
Presidente estão desobrigados da identificação em NF.


 


A presente lei fora de iniciativa da Associação 
Comercial de São Paulo e certamente tem o condão de conscientizar os 
contribuintes para o exato valor da carga tributária no consumo de bens e 
serviços, visando com isso incentiva-los para um maior controle dos gastos 
públicos, bem como, desestimular aumentos de tributos, pois eventuais 
aumentos serão identificados diretamente pelo consumidor. 


 


Desta forma teremos 6 meses para adaptação à nova 
obrigação acessória.


 


Abaixo segue a íntegra da lei.

 







Presidência da 
RepúblicaCasa 
CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos



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CTRL + Clique para seguir o link">LEI 
Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.




Vigência 

Mensagem 
de veto


Dispõe sobre as medidas de 
esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição 
Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do 
Consumidor.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de 
mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos 
documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado 
correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja 
incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser 
feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas 
hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos 
fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de 
painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio 
eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos 
aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços 
postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão 
elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar 
de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de 
alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar 
disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os 
seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou 
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social 
(PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - 
(PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 
(Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente 
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural 
e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de 
importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos 
cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e 
representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, 
nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos 
Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias 
produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 
(dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não 
seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que 
trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos 
estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais 
incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII 
do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao 
consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo 
direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, 
a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, 
alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão 
apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser 
calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional 
reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados 
econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 
de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º 
.......................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos 
e serviços, com especificação correta de quantidade, características, 
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que 
apresentem;"

.....................................................................................................................................(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o 
infrator às sanções previstas no Capítulo 
VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses 
após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da 
República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido 
Mantega

Este texto não substitui o publicado no 
DOU de 10.12.2012