Pela redução dos subsídios dos vereadores
Autor: SFPMI | Publicado: 2016-08-30T12:58:00-07:00


Pela redução dos subsídios dos vereadores



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Projeto de lei de iniciativa popular - redução subsídio dos
vereadores




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Projeto de lei de iniciativa popular - redução subsídio dos vereadores



EMENTA



Disciplina a redução dos subsídios obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios o vencimento inicial do Cargo de Professor I da rede municipal de Itatiaia/RJ com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.



Art. 1º -&nbsp;Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

I – a remuneração passará dos atuais&nbsp;R$ 6.012,70&nbsp;(seis mil e doze reais e setenta centavos), para&nbsp;R$ 1.011,07&nbsp;(mil e onze reais e sete centavos);

II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o vencimento inicial do Cargo de Professor-I da rede municipal de Itatiaia/RJ com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

§ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em 1/30 avos (um trinta avos).

§ 2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno.

§ 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.

§ 5º Será adimplido a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato, ao subsídio referente ao mês de dezembro do ano em curso.

Art. 2º -&nbsp;O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 3º -&nbsp;O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Itatiaia/RJ.

Art. 4º&nbsp;- Nos deslocamentos necessários ao exercício do mandato parlamentar, a Câmara de Vereadores concederá:

I - Mensalmente, auxílio-transporte para uso no Transporte Coletivo Urbano Municipal, nos mesmos moldes e valores ao concedido aos servidores do Município de Itatiaia/RJ.

II – Diárias nos mesmos moldes e valores concedidos aos servidores do Município de Itatiaia/RJ.

Art. 5º -&nbsp;A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será concedida nos mesmos moldes e valores a licença concedida aos servidores do Município de Itatiaia/RJ.

Art. 6º -&nbsp;As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 7º -&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
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Itatiaia/RJ, 30/08/2016.