Súmula do STJ, N. 418: Recente Precedente do STF em Sentido Diverso
Autor: ADVOCACIA PAGIOLA, SARCINELLI e GARAJAU | Publicado: 2013-09-02T14:18:00-03:00

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Súmula do STJ, N. 418: Recente Precedente
do STF em Sentido
 Diverso


Autores:
DIDIER JR, Fredie
CUNHA, Leonardo Carneiro da
PEIXOTO, Ravi de Medeiros



Os embargos de declaração são
espécie recursal cabível contra toda decisão judicial, podendo ser opostos por
qualquer das partes. Eles interrompem o prazo para a interposição de outros
recursos, consoante o art. 539 do CPC.

Não é raro que, proferida determinada decisão, uma parte oponha
embargos de declaração, enquanto a parte contrária interpõe outro recurso. Nada
impede que o autor oponha embargos de declaração no quinto dia, quando o réu já
havia interposto o recurso especial no segundo dia. Opostos os embargos de
declaração, o prazo para a oposição de outras espécies recursais pelas partes
estará interrompido.

Julgados os embargos, a parte terá renovado o prazo para recorrer.
Não poderá, contudo, fazê-lo, pois já operada a preclusão consumativa. Vale
dizer que, opostos embargos de declaração por uma parte, o prazo para a
interposição de outro recurso, por qualquer das partes, interrompeu-se. Quem,
porém, já interpôs seu recurso, não poderá fazê-lo novamente, não obstante a
reabertura do prazo a partir do julgamento dos declaratórios. Isso porque já
praticado o ato processual, restando caracterizada a preclusão consumativa. Ou
seja, no exemplo citado, o réu não poderia interpor novo recurso especial, pois
preclusa essa possibilidade.

De qualquer forma, cabe ressaltar que, caso o julgamento dos
embargos de declaração produza uma modificação na decisão, será possível à
parte que já havia recorrido aditar o seu recurso quanto ao trecho modificado.
É o que se extrai do "princípio" da complementaridade. Ressalte-se:
essa possibilidade só existe em havendo modificação da decisão no julgamento
dos embargos de declaração e apenas na parte modificada. O restante permanecerá
precluso.

Não sobrevindo modificação da decisão, deveria haver o
processamento do recurso já interposto, não sendo necessária qualquer
iniciativa a ser tomada pela parte recorrente. Uma vez interposto o recurso e
não havendo qualquer modificação na decisão, permanece, a princípio, a vontade
de recorrer pela parte.

Não tem sido esse, entretanto, o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, tendo consagrado o seguinte entendimento, por meio do enunciado 418
da sua súmula de jurisprudência dominante: "É inadmissível o recurso
especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação". Se observarmos a decisão proferida no Recurso
Especial nº 776.265, o STJ tende a aproximar esse raciocínio ao daquele
concernente aos recursos prematuros, invocando precedentes do STF em tal
sentido.

Tal orientação afigura-se exagerada, não sendo compatível com a
garantia constitucional do amplo acesso à justiça, além de não soar razoável.
Se a parte já interpôs seu recurso, já manifestou seu interesse, não é adequado
exigir uma posterior ratificação apenas porque houve julgamento dos embargos de
declaração. Esse entendimento parece pressupor que, havendo o julgamento dos
declaratórios, mesmo sem haver qualquer modificação da decisão, a parte, em
tese, perderia interesse de recorrer, o que não faz sentido.

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal passou a
adotar entendimento diferente. Muito embora seguisse o entendimento manifestado
pelo STJ (STF, 2ª T., ARE 706.864 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/10/2012,
publicado em 07/11/2012), parece - felizmente - caminhar em sentido oposto.

Consoante divulgado no informativo 710 do STF, que abrange o
período de 10 a
14 de junho de 2013, no Recurso Extraordinário 680.371 AgR/SP, afirmou-se que
"a parte poderia, no primeiro dia do prazo para a interposição do
extraordinário, protocolizar este recurso, independentemente da interposição
dos embargos declaratórios pela parte contrária. Afirmou-se ser desnecessária a
ratificação do apelo extremo. Concluiu-se pela tempestividade do
extraordinário." Restou vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que mantinha
a decisão agravada.

Esse precedente mitiga, neste ponto, o que se tem convencionado
chamar de jurisprudência defensiva praticada pelos tribunais superiores. De
fato, não fazia sentido a manutenção do entendimento anterior, que não possui
qualquer justificativa. Não se pode entender que a parte deveria ratificar o
recurso após o julgamento dos embargos de declaração. A vontade de recorrer já
foi manifestada. Não há razões para que esta tenha deixado de existir, caso não
ratificado o recurso.

O STJ, até o momento, mantém o seu entendimento, como se percebe
no AgRg no AgRg no AREsp 164.954/GO, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha,
julgado em 25/06/2013. O informativo 710 do STF foi publicado apenas no mês de
julho, não havendo julgados posteriores do STJ sobre o tema.

O que resta agora ao profissional do direito é esperar como irá
resolver-se essa nova divergência entre o STJ e o STF. Oxalá, nesse caso,
prevaleça o novo entendimento do STF. Que a divergência entre nossos tribunais
superiores, que por si só, já viola o princípio da segurança jurídica, não
prevaleça em termos de denegação do acesso efetivo à justiça, mediante a
manutenção da exigência de ratificação do recurso.