Sem idade para concursos das forças armadas
Autor: Equipe CHANCE COSMÉTICOS | Publicado: 2011-06-04T22:27:00-03:00

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma  lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas,  pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a  Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões  ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham  estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras  militares, entre elas o limite de idade.O Plenário decidiu, também, modular sua decisão para assegurar àqueles  candidatos que tiverem ingressado na Justiça contra o estabelecimento de  limite de idade, tendo cumprido as demais exigências do respectivo  concurso, o direito de acesso à carreira militar.Em virtude da importância do tema, o STF reconheceu a ele repercussão geral.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)  600885, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que  considerou contrária à Constituição Federal (CF) de 1988 regra de edital  que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas. Essa  decisão favoreceu um candidato que pediu anulação da cláusula do edital  para assegurar sua inscrição no curso de formação de sargentos do  Exército 2008/2009.  CF não recepcionou EstatutoO julgamento do RE, iniciado em novembro, foi suspenso na época por  um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, quando a votação estava  empatada por 4 votos pelo provimento do recurso interposto pela União e 4  por sua negação.  Hoje, entretanto, quando a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de  volta Plenário, houve unanimidade no reconhecimento de que o artigo 10  do Estatuto dos Militares (Lei 6.680, de 1980), isto é, uma norma  pré-constitucional que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e  da Aeronáutica fixassem requisitos para ingresso nas Forças Armadas,  não foi recepcionado pela CF de 1988.  Isso porque a CF, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, remete a  fixação do critério da idade a uma lei, a ser votada pelo Congresso  Nacional.Por outro lado, houve concordância, também, entre os ministros, no  sentido de que não se poderiam anular os concursos, promovidos durante  os 23 anos transcorridos desde a promulgação da CF de 1988, para suprir  as necessidades de pessoal das Forças Armadas, sob pena de graves  prejuízos ao papel por elas desempenhado. O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT) estabeleceu prazo de 180 dias, após a promulgação da Constituição  de 1988, para a revogação de todos os dispositivos legais que  atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo competência  assinalada pela Carta da República ao Congresso Nacional. E esse prazo  somente poderia ser prorrogado por lei, mas isso não ocorreu.  Modulação  A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, havia  proposto que a Corte modulasse sua decisão para estender, até o trânsito  em julgado da decisão do STF sobre o tema, a validade dos regulamentos e  editais que até agora disciplinaram os concursos de acesso à carreira  militar. Por essa proposta, somente a partir de agora é que as regras  para novos concursos ficassem subordinados à lei prevista pela CF.  Entretanto, foi aceita, por unanimidade, proposta do ministro José  Antonio Dias Toffoli para que este prazo fosse estendido até 31 de  dezembro deste ano.  Ao fazer a proposta, o ministro observou que já existe em tramitação,  no Congresso Nacional, projeto de lei regulando a matéria e disse não  ver obstáculos a sua aprovação até o fim deste ano.Fonte: Site do JusclipLink: http://jusclip.com.br/idade-para-ingresso-na-carreira-militar-a-partir-de-2012-devera-ser-fixada-por-lei