SABER DIREITO É LEGAL
Autor: WWW.MMSG | Publicado: 2010-03-15T06:32:00-07:00

 CRIME CONTINUADO E CRIME HABITUAL.O critério distintivo entre crime habitual e crime continuado reside exatamente na natureza jurídica dos atos integrantes e, conseqüentemente, no número de delitos praticados. Deve-se verificar se foram vários os crimes cometidos (em continuidade delitiva) ou apenas um delito (na forma habitual).O crime habitual significa a repetição de certos atos, tidos como indiferentes penais (se considerados isoladamente), mas que, à luz do todo, manifestam estilo de vida censurável e incriminado. Em detalhes, são características do crime habitual: a) repetição de atos; b) atos que, se considerados isoladamente, seriam indiferentes penais; c) estes atos, no entanto, quando analisados à luz do todo, traduzem um estilo de vida; d) modo de vida, este, reprovável e previsto em lei como crime.Já o crime continuado significa, em verdade, uma série (ou pluralidade) de crimes, todos eles ligados pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de maneira que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Trata-se, de fato, como o próprio nome indica, de vários crimes cometidos em continuidade ou, então, de uma continuidade delitiva.Observe a diferença entre os institutos. No crime habitual, os atos que o compõem são, por si mesmos, irrelevantes penais (ou seja, não constituem crimes isoladamente); apenas a soma destes atos, o todo, que configura um delito, chamado de habitual, pois manifesta o estilo de vida do sujeito ativo. Ex.: curandeirismo (art. 284 do CP). Diferentemente, no crime continuado, as partes integrantes do todo são, de per si, crimes, configurando o todo apenas uma pluralidade de delitos, reunidos sob o nome de continuidade criminosa, tendo em conta os elementos especiais que os identificam enquanto verdadeira "cadeia de delitos". Ex.: homicídios em continuidade delitiva (art. 121 c.c. 71, ambos do CP).CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE.O crime permanente é aquele cuja consumação se protrai (ou prolonga) no tempo. Já o crime continuado, repita-se, são vários delitos, porém ligados um ao outro devido a condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro. O paradigma de diferenciação é o mesmo da hipótese anterior (crime continuado x crime habitual), qual seja, a natureza jurídica dos atos integrantes e, conseqüentemente, do número de delitos praticados. O crime permanente é crime único cuja consumação se arrasta no tempo. Ex.: seqüestro (art. 148 do CP). Já a continuidade delitiva indica número plural de crimes (dois ou mais). Ex.: furtos em continuidade delitiva (art. 155 c.c. 71, ambos do CP).NotasSTF - Primeira Turma – RHC 93.144/SP – Rel. Min. Menezes Direito – j. em 18.03.08.STF - Segunda Turma –HC 93.824/RS – Rel. Min. Eros Grau – j. em 13.05.08 – DJe 152 de 14.08.08.CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Código Penal – Concurso de Pessoas. Crime continuado. Penas – Aplicação e Execução. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 8. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 89.STF – Primeira Turma – HC 72.848/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão – j. em 03.10.95 – DJ de 24.11.95, p. 40389.STF - Segunda Turma – HC 74.066/SP – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. em 10.09.96 – DJ 11.10.96.STF - Primeira Turma – HC 70.794/SP – Rel. Min. Celso de Mello – j. em 14.06.94 – DJ 13.12.02, p. 72.STF - Segunda Turma – HC 71.019/SP – Rel. Min. Paulo Brossard – j. em 18.10.94 – DJ de 19.12.94, p. 35182.