Julgados pitoresco - parte 9
Autor: Rodolpho Bacchi | Publicado: 2013-01-29T16:22:00-08:00



&nbsp;Caro leitor,









Boa noite. Inicialmente, gostaria de agradecer novamente pela sua visita. Saiba que é por causa dela que esse espaço existe. Continuando a série de julgados pitorescos iremos trazer para você, o caso da operadora de televisão por assinatura NET que foi condenada a indenizar uma funcionária por danos morais no valor de R$ 10 mil. A empregada era obrigada a fazer flexão de braços durante o serviço, na frente de todos, caso o coordenador comercial de sua área julgasse que ela cometeu algum erro. Segue um trecho do voto do Ministro Pedro Manus:





&nbsp;O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No caso vertente, da análise da prova testemunhal - inclusive produzida pela própria reclamada - depreende-se que, em evento realizado em Angra dos Reis, a reclamante foi alvo, publicamente, de brincadeiras absolutamente intoleráveis e de extremo mau gosto, incompatíveis com a razoabilidade e bom senso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Diante dos depoimentos colhidos revela-se de fácil demonstração que os empregados foram levados à base de uma&nbsp;Marinha&nbsp;(sic), perfilados conforme o atingimento das metas de trabalho, com fitas coloridas no braço, sendo que o grupo que não atingiu as metas,&nbsp;incluindo a reclamante, foi identificado por faixa de cor vermelha e colocado em posição de destaque (em frente ao pelotão), realizando flexões e exercícios, e alertados no sentido de que, pelo não atingimento das metas, voltariam a nado, havendo, inclusive, fornecimento de bóias, óculos e pés de pato (fls. 261/269).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Foram, enfim, humilhados e expostos ao ridículo na presença dos demais participantes do evento, constituindo centro de todas atenções - alvo de chacota - com repercussões posteriores ao incidente na agência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco a intenção dos emissores da palavra e o pedido de desculpas formulado pelo coordenador do evento, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. E esta, à minha ótica, é inegável. Não pode o empregador, a pretexto de 'brincadeiras', expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (art. 5º, V e X da Constituição Federal).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nem se argumente que o fato de a reclamante não ter participado obrigatoriamente de outras 'brincadeiras' ou de ter permanecido até o final do evento constituem excludentes da responsabilidade pelo ato lesivo perpetrado. Em absoluto. A tipificação da lesão enseja reparação e a demandante valeu-se de seu direito constitucional de ação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Resta à apreciação o&nbsp;quantum&nbsp;a ser fixado a título de indenização.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não tem preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sob essa ótica, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (de R$ 109.693,00, correspondente a 20 remunerações da autora) revela-se consentâneo com a lesão sofrida, com o lapso de tempo trabalhado (mais de 24 anos), com o porte do empregador, com a humilhação suportada e, fundamentalmente, atende ao caráter pedagógico da infração, revestido da finalidade precípua de obstar a prática reiterada de igual procedimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mantenho." (fls. 356/357)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No recurso de revista, o reclamado sustenta, em suma, que "a recorrida sequer demonstrou ter se submetido a qualquer situação constrangedora ou vexatória".Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado à indenização, afirmando que foi desproporcional ao suposto dano. Indica violação dos artigos 5º, X, da Constituição, 186, 187, 884, 885, 886, 927, 942 e 944 do Código Civil e traz arestos.`

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;À análise.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conforme relatado pelo Tribunal Regional, o réu submeteu a reclamante e seus colegas, como forma de pressioná-los para cumprirem as metas estabelecidas pelo banco, a situações vexatórias e degradantes, causando-lhes prejuízos de ordem moral. Nesse contexto, ao deferir a indenização por dano moral postulada pela autora, a Corte&nbsp;a quodeu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 186 do Código Civil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ressalte-se que a constatação da presença dos elementos caracterizadores do dano apto a ensejar indenização foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que a modificação do julgado, no ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ademais, da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o&nbsp;quantum&nbsp;indenizatório (R$ 109.693,00, correspondente a 20 remunerações da reclamante, sendo que o contrato de trabalho perdurou por mais de 24 anos), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual permanecem incólumes os artigos indicados pelo recorrente como violados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os arestos indicados não partem das mesmas premissas fáticas do caso em análise, razão pela qual desservem ao confronto. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não conheço.