Parecer da OAB alerta para riscos da fusão entre Kroton e Estácio
Autor: Articulando Educadores | Publicado: 2017-07-20T12:21:00-03:00

A possível fusão entre os grupos educacionais Kroton e Estácio, cuja 
análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser 
concluída na próxima semana, foi mais uma vez ressalvada pela advocacia.
 Dessa vez, parecer da comissão de ensino jurídico do Conselho Federal 
da Ordem dos Advogados do Brasil alerta para a possibilidade de 
precarização do ensino com a criação de grandes grupos de educação.Como
 a OAB não tem competência para interferir no processo, o presidente da 
comissão recomendou à Associação Brasileira das Mantenedoras das 
Faculdades que oficie os ministérios da Educação e da Justiça e o 
próprio Cade, para que o pedido seja indeferido para que seja 
considerada a opinião da sociedade civil.“A expansão desenfreada
 desses grupos tem causado a precarização dos padrões educacionais 
mínimos almejados tanto pelo Conselho Federal da OAB, para formação de 
bacharéis em Direito que desejam entrar nos quadros da OAB, como nos 
padrões do Ministério da Educação para os demais cursos ofertados 
nacionalmente”, diz o documento.No parecer, assinado pelo 
advogado Marisvaldo Cortez Amado, também é mencionado que essas 
contínuas operações de compra por poucos grupos empresariais estão 
“demarcando um caminho para o domínio do sistema educacional privado”.Amado
 cita medidas tomadas pelo Cade para impedir que o mercado educacional 
fique concentrado em poucos grupos. “Nas decisões tomadas pelo referido 
órgão, constata-se preocupação com a supressão da rivalidade no mercado 
educacional superior, além da possibilidade de elevação das 
mensalidades, redução da oferta e principalmente da qualidade do ensino 
ofertado.”O advogado usou como exemplo as limitações impostas 
pelo Cade à fusão da própria Kroton com o grupo Anhanguera, como a venda
 de instituições de ensino, o congelamento da oferta de cursos 
englobados pela negociação nas regiões onde foram constatados problemas 
concorrenciais e a destinação de ganhos com a fusão para melhorar a 
qualidade do ensino."Faz-se necessário a adoção de medidas para 
coibir a criação de um monopólio de Educação no Brasil”, diz o parecer. O
 documento cita entre suas preocupações prejuízo à concorrência, com a 
adoção de medidas, valores e políticas educacionais sem possibilidade de
 contestação, além de queda na qualidade de ensino. Procurada pela ConJur, a Kroton afirmou que não se manifestará. Já a Estácio não respondeu até a publicação desta reportagem.
Em
 junho do ano passado, a seccional fluminense da OAB também pediu ao 
Cade que não autorizasse a fusão entre a Kroton Educacional e a Estácio 
Participações. “Ainda que haja um mercado para o ensino, a educação não 
pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, como um insumo ou mera 
commodity”, disse o procurador-geral da entidade, Fábio Nogueira 
Fernandes, que assina a peça.Afirmando que a possível fusão 
“causa extrema preocupação”, a OAB-RJ disse que a união, se confirmada 
“é um desserviço ao país”. “A educação não é um produto qualquer e o 
mercado educacional não pode ser tratado como o de varejo, por exemplo.”Dados
 da agência Educa Insights, apresentados na peça, mostram que a fusão 
das empresas concentraria mais de 30% dos alunos matriculados em escolas
 particulares de 75 cidades brasileiras. Esses valores, segundo a 
OAB-RJ, ultrapassariam o limite definido pelo Cade como aceitáveis para a
 livre concorrência.

Fonte:&nbsp; Revista Consultor Jurídico, 24/06/2017.