Controle da Administração Pública
Autor: BoazRios | Publicado: 2016-06-06T10:17:00-03:00



Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

Controle da Administração
Pública:


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Controle Interno –
Realizado pelos órgãos internos de auditoria de cada ente (municipal, Estadual
ou federal) ou instituições;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Controle Externo –
Realizado pelos Tribunais de Contas (União, Estados e, excepcionalmente,
municípios), assessorando ao Poder legislativo, responsável pelo julgamento das
contas. O Ministério Público, como fiscal da lei, acompanha a aplicação dos
recursos públicos;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Controle Popular ou social – Realizado pelos órgãos representativos com participação
popular, a exemplo dos conselhos municipais.


CONTROLE INTERNO


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->São finalidades do controle interno (art. 74, IV,
Constituição Federal):


&nbsp;I. Avaliar o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
união;


&nbsp;II.&nbsp;&nbsp;Comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


III.&nbsp;&nbsp;Exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União;


&nbsp;IV.&nbsp;Apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional


Além da previsão
constitucional, a exigência do controle interno está inserida:


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Na Lei 4.320/64 artigos 76 a 80,


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) artigo 59.


Deficiências e limitações do
controle interno


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Baixo
nível de conhecimento e/ou desconhecimento das finalidades do órgão de controle
interno na administração;


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Desatenção e negligência dos servidores na execução das tarefas diárias;


c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Baixa
qualificação de formação e/ou experiência para exercer a função;


d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Baixo
nível de interesse no processo de educação continuada, por meio da participação
em cursos de qualificação, especialização, seminários, etc;


e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Dificuldades para detectar conluio de servidores nas fraudes e irregularidades;


f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Descaso ou omissão na denúncia de atos de impropriedades ou falta de
comunicação à administração para providências;


g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Baixo
nível de interesse da administração em estruturar o controle interno de modo a
cumprir satisfatoriamente suas atribuições constitucionais e legais;


h)&nbsp;&nbsp; Estruturação
deficiente do órgão, em termos de recursos humanos e tecnologia. Em geral a
criação do órgão visa apenas o cumprimento da lei ou para atender as
recomendações do Tribunal de Contas, sem o efetivo interesse no seu adequado
funcionamento.


Controle Externo


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Realizado pelos Tribunais de Contas (União, Estados e,
excepcionalmente, municípios), assessorando ao Poder legislativo, responsável
pelo julgamento das contas. 


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->O Ministério Público, como fiscal da lei, acompanha a
aplicação dos recursos públicos;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Funções básicas exercidas
pelo controle: 


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Judiciante –
Julgar contas (TCU, TCE, TCM). Pode opinar pela aprovação (com ou sem
ressalvas) ou rejeição das contas;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Sancionadora –
Aplicar sanção (penalidade). No exame de contas pode ensejar: Devolução de
recursos e multa


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Corretiva –
Fixar prazo para correções e sustar ato irregular;


Funções básicas exercidas
pelo controle:


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Fiscalizadora – Verificar atos praticados no ano em
curso;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Consultiva – Responder consulta e elaborar parecer
prévio;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Ouvidoria – Examinar denúncia e representação;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Informativa – Prestar informações aos órgãos legislativos
e Ministério público;


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Normativa – Expedir instruções e normas de procedimentos
administrativos e contábeis.


Controle Popular ou social


<!--[if !supportLists]-->}&nbsp; <!--[endif]-->Previsão constitucional:


Art. 31, § 3º, “As contas
dos municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei;


Art. 74, § 2º, “Qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
contas da União”


&nbsp;


Fonte:


MATIAS-PEREIRA, José. Curso
de Administração Pública: Foco nas instituições e ações governamentais. São
Paulo: ATLAS, 2008. Cap. 24 e 25.


&nbsp;