Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
Autor: Idelaine Castilho | Publicado: 2011-12-29T11:47:00-02:00

Amar o proximo como a si mesmo. Por que hoje existem tantos pais matando seus filhos e filhos matando seus pais? mulheres agredidas por seus companheiros e morrendo por motivos futeis e infundados?A familia vem perdendo as raizes do correto, da retidão e do amor. O status de “ter” sendo maiorizado ao “ser”, o dinheiro e a maldade se sobrepondo ao amor.Para auxiliar e amparar a familia e principalmente a mulher criou se a Lei Maria da Penha. Mas antes de falar sobre a Lei Maria da Penha, é importante lembrar que a violência doméstica e familiar contra a mulher, a que se refere essa lei, constitui uma das formas de violação aos direitos humanos.A Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º. traz as obrigações e deveres para o bom e fiel cumprimento do direito humano, dentre eles, há o que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos o direito à inviolabilidade, direito à vida, liberdade,  igualdade, a segurança e a propriedade.Ou seja, segurança e uma vida livre e saudável é direito de todos, independentemente de cor, raça, sexo ou classe social. A Lei Maria da Penha tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica, foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos e ficou apenas dois anos em regime fechado.Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais, surgindo dai o projeto da leiA Lei Maria da Penha aumentou o rigor das punições, alterando leis especificas e o Código Penal Brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, como a pena de cesta basica. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, essa lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.A lei, em seu artigo 2º. diz que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas às oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.Essa lei assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Mas para que os direitos sejam exercidos, é importante que a família, à sociedade e o poder público crie condições necessárias para sua.Mas o que de fato é considerado violência doméstica ou familiar? Em seu artigo 5º e 7º.  a lei nos mostra que qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, ou no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa ou ainda em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, é considerado como violência domestica ou familiar. Ou seja, essa violência que trata a Lei Maria da Penha, pode ser tanto a praticada pelo namorado, pelo marido ou empregadores, não importa onde quer que tenha ocorrido, se houver o fator convivência, se caracteriza a violência doméstica.Mas de que forma se concretiza essa violência?Essa violência é concretizada de varias formas, como a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Também se concretiza na violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, como também a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, E por ultimo, se concretiza na violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.A mulher que sofre qualquer violência que encaixe nas acima mencionadas, deve procurar uma delegacia especializada, a Delegacia da Mulher, mas caso não haja uma delegacia da mulher em sua cidade, deve procurar a autoridade policial mais próxima.A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, dentre elas: garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, se necessário, acompanha-la para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informar à ofendida seus direitos e os serviços disponíveisA mulher violentada tem direitos e garantias e uma dessas garantias importantes é a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos como ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; colher provas, remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, determinar o procedimento do exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, ouvir o agressor e as testemunhas, etc.Um dos maiores temores das mulheres, é a prisão do agressor, com a lei, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.Essa prisão é vista por muitos, como critica negativa à Lei, pois a própria mulher, vitima de uma ameaça ou de uma lesão corporal, fica desesperada com o fato da prisão de seu companheiro e muitas vezes por amor se cala, passando por cima do amor próprio. Mas é um ato necessário, pois essa prisão preventiva, serve para preservar a mulher, garantindo sua integridade física e moral, zelar pelas testemunhas e mais, zelar pelos filhos advindos dessa união, que muitas vezes são lesados por vingança ou descontrole do agressor.Além da prisão preventiva, constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor algumas medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, fixar limite de proximidade entre o agressor e sua família, testemunhas e ofendida, proibir a freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, etc.À mulher, segundo a Lei Maria da Penha, é garantido o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.Existem outros procedimentos de praxe, que após o registro da ocorrência serão tomados pela autoridade policial e informados ao defensor da vitima em momentos oportunos.Essa lei traz base para que a mulher não se omita, ou amargue calada as dores da violência domestica.É preciso deixar de lado a vergonha da agressão, que inda existe de forma gritante, em prol da vida. Essa lei é um marco na história dos direitos das mulheres, mas não basta a existência da Lei, é preciso que seja colocada em pratica.Muitas mulheres ainda são oprimidas dentro de suas casas, na maioria das vezes, por medo, desconhecimento de seus direitos, ou pelo fato de achar que calando estão exercendo a melhor proteção à seus filhos.Para que a Lei Maria da Penha tenha resultados é preciso que mulheres exerçam seus direitos, que se amem mais e que se preservem mais.A criança que cresce presenciando as agressões dentro do lar, na maioria dos casos associa essas imagens a rotina, ou a fatos naturais e normais. Esses fatos rotineiros podem interferir na personalidade e no futuro dessa criança, que mais tarde achará normal agredir ou ser agredido.A união da familia, o amor e a fé  são grandes ingredientes para que as crianças de hoje não sejam os agressores de amanha.Vamos exercer nossos direitos.Que mais mulheres se amem e amem seus filhos.Violência não é o melhor caminho, a justiça sim! Denuncie.