Autor: Nossa Terra | Publicado: 2013-10-16T06:15:00-07:00

PROCESSO Nº 644-83.2012.6.10.0082

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME

IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

IMPUGNADOS: LUIZA COUTINHO DE MACEDO e ROBERTO VARGAS DA CONCEIÇÃO

ADVOGADOS : MARIA DO SOCORRO FRANCO L. HAMIDAH, OAB/MA 3.149; JOÃO PAULO COELHO FRANCO NETO, OAB/MA 5.798; NTINO CORREA NOLETO JR., OAB/MA 8.130; NEUTON COELHO DOS SANTOS NETO, OAB/MA 7.469; ANA CRISTINA COELHO MORAIS, OAB/MA 7.065

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em face dos requeridos LUIZA COUTINHO DE MACEDO e ROBERTO VARGAS DA CONCEIÇÃO, respectivamente Prefeita e Vice-Prefeito do Município de São Pedro dos Crentes.

O Ministério Público Eleitoral na sua exordial de fls. 01/07, com anexos e mídias digitais, aduz, em síntese, “que a impugnada nos dias que antecederam as eleições municipais de 2012, praticou uma série de abusos com intenção clara de lograr êxito no pleito referido.”

Afirma que a investigada, nos dias 04 de 05 de outubro de 2012, suspendeu as aulas da rede pública de ensino do Município de São Pedro dos Crentes para que os veículos do transporte escolar “pudessem prestar serviços indevidamente à sua candidatura” e participar da carreata ocorrida em 04 de outubro de 2012.

Prosseguindo, com base em mídia anexada, aponta a presença dos referidos veículos do transporte escolar na mencionada carreata realizada no dia 04 de outubro de 2012, especificando o ônibus vermelho/branco (placa HVI-0778) e outro verde-branco (placa KLZ-1809), o primeiro pertencente ao Sr. Valdemir Rodrigues da Silva e o segundo ao Sr. Paulo Xavier Coelho e, ainda, de vários veículos menores elencados às fls. 02/03 da exordial, alegando que todos seriam prestadores de serviços do Município de São Pedro dos Crentes.

Sustenta, também, que a impugnada através de seu irmão João Coutinho, proprietário da Casa de Material de Construção, grupo Leão de Ouro, teria realizado distribuição de material de construção a vários eleitores de São Pedro dos Crentes, relatando que segundo depoimento prestado na Promotoria de Estreito, pela testemunha Aloes Neres da Silva, motorista do caminhão, a oferta consistia em um milheiro de tijolos de seis furos para o baldrame e 2.500 tijolos de oito furos para erguer paredes para cada residência, listando o nome de várias pessoas que teriam recebido o material em suas casas.

Ao final, o Parquet Eleitoral pugnou pelo acolhimento da presente ação de impugnação para cassar o mandato eletivo conquistado com o abuso de poder econômico e/ou corrupção, além de decretação de inelegibilidade.

A inicial veio acompanhada de uma representação escrita por parte da Coligação O POVO NO PODER, com diversos documentos e vasto acervo fotográfico, autuados pelo próprio Parquet como peças de informação e numeradas de fls. 08/105, bem como mídias digitais juntadas às fls. 106/107.

Em atenção aos requerimentos do Ministério Público Eleitoral, foi enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de fls.109/110, tendo o TCE/MA respondido às fls. 313 dos autos, informando a impossibilidade de atendimento do requerimento de informações.

Notificada, a impugnada LUIZA COUTINHO DE MACEDO ofertou sua defesa às fls. 120/130, apresentando o rol de testemunhas às fls. 130 e diversos documentos juntados às fls. 131 a 312.

No mérito, a impugnada negou todas as acusações e alegou que apesar da exordial ter sido ajuizada pelo Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, sustenta-se única e exclusivamente numa representação apresentada pela coligação adversária, denominada “O POVO NO PODER”, acompanhada de fotos e vídeos já conhecidos nas AIJE’s protocoladas sob os nº.’s 396-20.2012.6.10.0082, 403-12.2012.6.10.0082 e 631-84.2012.6.10.0082.

Em sua defesa sobre a acusação de determinação de suspensão das aulas em 04 de outubro de 2012 para beneficiar a carreata, limitou-se a asseverar que tal afirmação é falsa, afirmando que nunca houve qualquer determinação da impugnada para suspensão de aulas e, acrescentando que de acordo com o calendário letivo do Município de São Pedro dos Crentes, as aulas na zona rural ocorrem em dias alternados (segunda, quarta. e sexta.), motivo pelo qual a data de 04.10.12 (quinta-feira), de fato, não possuía aula no calendário letivo, contudo, na sede do Município existem aulas normalmente durante toda a semana, e, nesta, as escolas funcionaram no dia 04 de outubro de 2012, encaminhando cópias das folhas de ponto dos professores, juntada às fls. 131/171.

Quanto a suposta utilização indevida de veículos do transporte escolar, argumenta que a Prefeitura Municipal realiza processos licitatórios via Tomada de Preços na forma da lei, formalizando-se contratos de prestação de serviço para transporte de alunos por trecho certo e quilômetro rodado com a empresa vencedora do certame, a qual tem obrigação de prestar o serviço, sendo responsável pelo transporte dos alunos somente nos dias, horários e trechos contratados e para tanto, podendo utilizar quaisquer veículos que permitam cumprir fielmente a prestação de serviço avençada.

Alega que, fora dos dias e horários contratados, os veículos da empresa, sejam eles próprios, locados, arrendados, financiados, emprestados, enfim, qualquer que seja a relação da empresa com os proprietários dos veículos, não se submetem a qualquer controle estatal, muito menos a sua utilização num evento partidário caracterizará ilícito eleitoral, posto que fora do alcance da vinculação temporal certa e determinada decorrente do contrato entre o ente estatal e aos veículos da empresa prestadora do serviço, defendendo que a carreata do dia 04 de outubro de 2012 foi numa quinta-feira e, portanto, não existiria transporte letivo na zona rural de São Pedro dos Crentes.

Por fim, afirma que as supostas doações de material de construção aos eleitores, apontados no depoimento do Senhor Aloes Neres da Silva, são parte da execução do projeto “Viva Casa”, criado ainda no ano de 2009 e 2010 através de parceria entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado do Maranhão, destinado a melhorias de moradias, objetivando beneficiar 100 (cem) habitantes, dos quais 70 (setenta) foram contemplados até 2011 e os outros 30 (trinta) no exercício 2012.

Sustenta os mesmos que os materiais eram entregues no caminhão da empresa Leão de Ouro porque a empresa vencedora da licitação para fornecimento do bens possui total liberdade para adquirir os produtos em qualquer loja de material que lhe convier, sendo que o Sr. João Coutinho pratica preços extremamente competitivos, razão pela qual foi escolhido para vender e fazer a entrega dos bens, não havendo qualquer relação eleitoral no cumprimento desta obrigação comercial.

Na ata da primeira audiência de instrução e julgamento, aos doze dias do mês de abril de 2013 (fls. 316), este Juízo chamou o feito à ordem para suspender a audiência e determinar a citação do requerido ROBERTO VARGAS, na qualidade de litisconsorte, ato efetivado às fls. 323 e, ainda, determinou a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, também efetivado às fls. 318/322.

Devidamente notificado, o segundo requerido, ROBERTO VARGAS DA CONCEIÇÃO, protocolou petição ratificando e adotando como seus os argumentos apresentados pela demandada LUIZA COUTINHO DE MACEDO nos mesmos autos, por se tratar dos mesmos fatos e das mesmas alegações de defesa.

Ata da segunda audiência em continuação à instrução e julgamento aos dezessete dias do mês de junho de 2013 (fls. 331), depoimentos colhidos já no sistema audiovisual às fls. 332/340 e mídia em anexo.

Na audiência, a requerimento das partes, este Juízo deliberou pela intimação do Sr. João Batista dos Santos Coutinho para juntar aos autos a cópia das Notas Fiscais e relação dos nomes das pessoas a quem foram entregues material de construção pelo programa VIVA CASA e, também, a intimação do representante legal da empresa R M da S Sousa e CIA, para juntar aos autos a relação dos beneficiários do programa

VIVA CASA, tendo sido expedida Carta Precatória de fls. 342/343 e Mandado de Intimação de fls. 352, cumpridos às fls. 354/356 e apenso sob o protocolo nº 23.417/2013.

Em sede de alegações finais, o Parquet Eleitoral concluiu que restou configurado nos autos a prática de captação ilícita de sufrágio via utilização indevida de veículos que fazem o transporte escolar bem como de material de construção, acrescentando que não há dúvida quanto aos atos ilícitos praticados pelos demandados, estando devidamente comprovados através de testemunhas e ainda documentos, vídeos e fotos de fls. 08 a 107.

Por sua vez, os investigados defenderam em suas alegações finais que a primeira alegação de suspensão das aulas para beneficiar a carreata da Demandada em 04 de outubro de 2012 é absolutamente FALSA, consistindo em ato de má-fé da coligação adversária que vem induzindo o Membro do Ministério Público a erro, com acusações falsas e com testemunhas orientadas a falar inverdades em juízo.

Sobre a suposta utilização indevida de veículos do transporte escolar vinculados ao contrato da Empresa Construtora Vargas, reiteraram os argumentos expostos na contestação de que a Prefeitura Municipal realiza processos licitatórios via Tomada de Preços na forma da lei, formalizando-se contratos de prestação de serviço para transporte de alunos por trecho certo e quilômetro rodado, nos termos das instruções normativas do Ministério da Educação – MEC, sendo responsabilidade da empresa a prestação do serviço de transporte dos alunos somente nos dias, horários e trechos contratados e, fora dos dias e horários contratados, os veículos da empresa, sejam eles próprios, locados, arrendados, financiados, emprestados, enfim, qualquer que seja a relação com a empresa, não se submetem a qualquer controle estatal, muito menos a sua utilização num evento partidário caracterizará ilícito eleitoral.

Por fim, alega que restou demonstrado na instrução processual que as doações de material de construção faziam parte das entregas do programa “Viva Casa”, cujo objeto consistia na melhoria de moradias, registrando que no depoimento do Senhor Aloes Neres da Silva, em juízo, ao ser indagado pela defesa dos impugnados se objetivamente ele presenciou alguma negociação por votos, o mesmo respondeu que não.

É o relatório. DECIDO.

A priori, insta gizar que, em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, se faz necessário perquirir de forma extremamente criteriosa acerca da caracterização e comprovação dos ilícitos eleitorais atribuídos aos representados, devendo-se salientar que em razão da demanda sub examine ter natureza constitucional eleitoral, com capacidade para cassar a manifestação de vontade do eleitor e os mandatos outorgados aos impugnados, a configuração desses pressupostos em que se funda a demanda reclama prova robusta, isto é, incontroversa, inconcussa, firme, estável, inabalável, inequívoca e convincente.