SP Resolução SE 8, de 29-1-2016 - Atuação de Docentes em Libras nas Escolas da Rede Estadual de Ensino
Autor: Okubo | Publicado: 2016-06-09T15:20:00-03:00


Resolução SE 8, de 29-1-2016

Dispõe
 sobre a atuação de docentes com habilitação/qualificação na Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas escolas da rede estadual de ensino, e
 dá providências correlatas&nbsp;

&nbsp;

O
 Secretário da Educação, com fundamento na legislação que regula e 
regulamenta a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e considerando a 
necessidade de assegurar atendimento adequado ao aluno com deficiência 
auditiva, surdo ou surdocego, proporcionando-lhe acesso aos conteúdos 
curriculares desenvolvidos em ambientes escolares,&nbsp;

&nbsp;

Resolve:&nbsp;

Artigo
 1o - Serão atribuídas aulas a docente para atuar, como interlocutor da 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na unidade escolar que contar com 
alunos matriculados em ano/ série do ensino fundamental ou médio, 
inclusive na Educação de Jovens e Adultos - EJA, com deficiência 
auditiva, surdos ou surdocegos e que utilizem a LIBRAS como forma de 
comunicação, observado o disposto na presente resolução.

Artigo
 2o - Para atuação como intérprete, instrutor-mediador ou 
guia-intérprete,&nbsp; o docente deverá possuir qualificação que o habilite 
ao atendimento:

I
 - na função de intérprete, a alunos com deficiência auditiva e surdos, 
em sala de aula e em todos os espaços de aprendizagem em que se 
desenvolvem atividades escolares;

II
 - na função de instrutor-mediador ou guia-intérprete, a alunos 
surdocegos, em sala de aula e nas demais dependências da unidade 
escolar, sendo que, para essa função exigir-se-á a qualificação em 
LIBRAS Tátil e Braille Tátil.

§
 1o - O docente, na função de guia-intérprete, atuará na inclusão da 
pessoa surdocega pós-linguística, ou seja, aquela que adquiriu a 
surdocegueira após a aprendizagem da LIBRAS ou do Sistema Braille;

§
 2o - O docente, na função de instrutor-mediador, atuará como intérprete
 e mediador de informações entre o meio e a pessoa surdocega 
pré-linguística, ou seja, aquela que adquiriu a surdocegueira antes da 
aquisição de uma língua, seja da LIBRAS, seja do Sistema Braille.

Artigo
 3o - Para atuar no ensino fundamental e/ou médio, acompanhando o 
docente da classe ou do ano/série, o professor interlocutor deverá 
comprovar ter habilitação ou qualificação na Língua Brasileira de Sinais
 - LIBRAS, e ser portador de, pelo menos, um dos títulos a seguir 
relacionados:

I - diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior;&nbsp;

&nbsp;

II - diploma de licenciatura plena;&nbsp;

&nbsp;

III - diploma de nível médio com habilitação em magistério;&nbsp;

&nbsp;

IV - diploma de bacharel ou tecnólogo de nível superior.

§
 1o - A comprovação da habilitação ou qualificação, para a atuação a que
 se refere o caput deste artigo, dar-se-á com a apresentação de, pelo 
menos, um dos seguintes títulos:

1 - diploma ou certificado de curso de licenciatura em “Letras -LIBRAS”;

2
 - certificado expedido por instituição de ensino superior ou por 
instituição credenciada por Secretarias Estaduais ou Municipais de 
Educação;

3
 - certificado de habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva/
 Audiocomunicação com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas 
em LIBRAS;

4
 - diploma de curso de licenciatura acompanhado de certificado de 
proficiência em LIBRAS, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) 
horas;

5 - diploma de curso de licenciatura, com mínimo de 120 (cento e vinte) horas de LIBRAS no histórico do curso.

§
 2o - Para atuação como instrutor-mediador ou como guia-intérprete, o 
professor interlocutor deverá ainda comprovar ter conhecimento e domínio
 da Língua de Sinais Tátil, mediante apresentação de certificado de, no 
mínimo, 120 (cento e vinte) horas e/ou de Dactilologia (alfabeto manual 
tátil) com proficiência em leitura, escrita e transcrição em Braille 
(tradicional ou tátil), apresentando certificado de curso de, no mínimo,
 120 (cento e vinte) horas.

§
 3o - Na ausência de docentes que apresentem habilitação/ qualificação, 
na conformidade do previsto neste artigo, deverão ser observadas as 
qualificações previstas para as aulas do Atendimento Pedagógico 
Especializado - APE, atendendo ao disposto na resolução concernente ao 
processo anual de atribuição de classes e aulas.

§
 4o - Persistindo a necessidade de docente interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, na forma de que trata o parágrafo 
anterior, poderão ser atribuídas aulas a portador de diploma de nível 
médio com certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no 
mínimo 30 horas em LIBRAS, em caráter excepcional, até que se apresente 
docente habilitado ou qualificado.

Artigo
 4o - O professor interlocutor será remunerado com base no valor fixado 
na Escala de Vencimentos - Classe Docentes (EV-CD), na seguinte 
conformidade:

I
 - no campo de atuação “classe”: como Professor Educação Básica I, na 
Faixa 1 e Nível I ou na Faixa e Nível em que estiver enquadrado;&nbsp;

&nbsp;

II - no campo de atuação “aulas”:&nbsp;

a) como Professor Educação Básica II, na Faixa 1 e Nível I ou na Faixa e Nível em que estiver enquadrado;

b) como Professor Educação Básica I, na Faixa 1 e Nível I ou na Faixa e Nível em que estiver enquadrado.

Artigo
 5o - O professor interlocutor cumprirá o número de horas semanais 
correspondentes carga horária da classe/ano/ série/termo em que irá 
atuar, inclusive nas aulas de Educação Física, mesmo quando ministradas 
no contraturno das aulas da classe, participando do desenvolvimento das 
atividades didático-pedagógicas diárias.§ 1o - O Centro Estadual
 de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, que contar com alunos 
matriculados com deficiência auditiva, surdos ou surdocegos e que 
utilizem a LIBRAS como forma de comunicação, poderá atribuir carga 
horária ao docente interlocutor na seguinte conformidade:

1
 - 1(um) professor para atendimento de até 15 (quinze) alunos: a carga 
horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente;

2
 - 1(um) professor para atendimento de mais de 15 (quinze) alunos: a 
carga horária correspondente à da Jornada Integral de Trabalho Docente.

§
 2o - Qualquer uma das cargas horárias a ser atribuída ao professor 
interlocutor, na conformidade do que estabelece o parágrafo 1o deste 
artigo, deverá ser distribuída ao longo dos três turnos de funcionamento
 do CEEJA.

§
 3o - Nas Escolas de Tempo Integral - ETI e nas escolas do Programa de 
Ensino Integral - PEI, a carga horária, de que trata o caput deste 
artigo, deverá ser atribuída a dois docentes, atendido o limite das 
aulas frequentadas pelo aluno.

§
 4o - Os docentes que atuarem em escolas do Programa de Ensino Integral -
 PEI, não se sujeitarão ao Regime de Dedicação Plena Integral (RDPI), 
não fazendo jus, portanto, à Gratificação de Dedicação Plena e Integral 
(GDPI).

Artigo 6o - Caberá à Unidade Escolar:&nbsp;

&nbsp;

I - identificar a demanda de alunos que utilizam a LIBRAS como meio de comunicação;&nbsp;

&nbsp;

II - racionalizar o atendimento, por ocasião da matrícula, conforme demanda identificada.

Artigo 7o - Caberá à Diretoria de Ensino:

I
 - promover orientação técnica aos professores interlocutores, 
ressaltando o&nbsp; preceito da imparcialidade diante da autonomia de atuação
 e do desempenho do professor da classe/ano/série/termo, e sua não 
interferência no desenvolvimento da aprendizagem dos demais alunos;

II
 - orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades 
escolares sobre a natureza das ações a serem desenvolvidas pelo 
professor interlocutor, com vistas a promover condições de aceitação das
 adequações necessárias à implementação do atendimento especializado;

III
 - propor, quando necessário, a realização de cursos de formação 
continuada&nbsp; em LIBRAS, de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, 
promovidos por instituições indicadas pela Diretoria de Ensino e 
credenciadas pela Escola de&nbsp; Formação e Aperfeiçoamento dos Professores 
do Estado de São Paulo, Paulo Renato Costa Souza - EFAP da Secretaria da
 Educação.

Artigo 8o - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, em&nbsp; articulação com os demais órgãos centrais da Pasta:

I
 - expedir normas e diretrizes didático-pedagógicas, bem como definir 
critérios&nbsp; procedimentos, visando a subsidiar as Diretorias de Ensino na
 realização de orientações técnicas, destinadas aos professores 
interlocutores, e nos esclarecimentos aos gestores e demais docentes das
 unidades escolares;

II - autorizar e credenciar instituições para a realização de cursos da LIBRAS nas Diretorias de Ensino;

III - decidir sobre situações atípicas, solucionando casos omissos.

Artigo
 9o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
 as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 38, de 
19-06-2009Publicação do Diário Oficial de 30 de Janeiro de 2016