Alta médica leva trabalhador à Justiça.
Autor: Dra Luana Campos de Farias | Publicado: 2013-02-19T05:31:00-08:00


Uma empresa mineira foi condenada 
pela Justiça do Trabalho a pagar salários e reflexos sobre demais verbas 
trabalhistas a uma auxiliar de serviços gerais que ficou um ano e meio sem 
remuneração por divergência entre o empregador e a Previdência Social sobre seu 
estado de saúde. Após um longo período de licença médica, o Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS) entendeu que ela estaria apta ao trabalho. Por meio de 
avaliação médica, porém, a companhia discordou da alta e a encaminhou novamente 
ao órgão, que voltou a negar o auxílio-doença. Ao tentar voltar ao trabalho, a 
auxiliar foi barrada mais uma vez. Assim como a auxiliar de serviços 
gerais, outros trabalhadores, deixados nessa situação conhecida como "limbo 
jurídico", têm obtido indenizações na Justiça. Tribunais Regionais do Trabalho 
(TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm condenado empregadores a 
pagar salários e demais verbas, ainda que não concordem com a alta médica 
determinada pelo INSS. Em alguns casos são concedidos ainda danos morais. 
Ao analisar o caso da auxiliar de serviços, o juiz convocado Jessé 
Cláudio Franco de Alencar, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de 
Minas Gerais, entendeu que a empresa é responsável pelo pagamento dos salários 
enquanto discute com o INSS a aptidão da empregada ao trabalho. Alencar 
considerou inadmissível a situação de eterna indefinição pela qual passou a 
empregada. Segundo o juiz, a funcionária "não pode ser submetida indefinidamente 
ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho em 
decorrência de uma incapacidade que não é reconhecida nem pela autarquia 
previdenciária nem judicialmente". Em um caso analisado recentemente 
pelo TST, os ministros da 6ª Turma também foram unânimes ao manter decisão que 
condenou um condomínio em Salvador (BA) a pagar salários e demais verbas a um 
vigia que, depois de um longo período de afastamento e de ter alta pelo INSS, 
foi considerado inapto ao trabalho por uma clínica particular contratada pelo 
empregador. Posteriormente, ele foi demitido. A relatora, ministra Kátia 
Magalhães Arruda, rejeitou o recurso do condomínio que defendia a tese de que 
houve abandono de emprego. Ela citou trechos da decisão de segunda instância que 
demonstram que o vigia provou que não teria sido aceito no seu retorno ao 
trabalho. Assim, a turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 
Bahia que condenou a empresa a pagar os salários retidos, seus reflexos e 
indenização de R$ 5 mil por danos morais. Para os desembargadores, "se o 
empregador discorda da decisão do INSS que considerou seu empregado apto para o 
trabalho, deve impugná-la de algum modo ou mesmo romper o vínculo, jamais deixar 
seu contrato de trabalho no limbo, sem definição." De acordo com o 
advogado e professor Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento 
&amp; Sonia Mascaro Advogados, a tendência dos tribunais é atribuir ao 
empregador a responsabilidade pelo pagamento de salários aos empregados. Para o 
advogado, ainda falta sensibilidade para tratar dessa questão no Brasil. 
"Evidentemente que o empregado não pode ficar sem salários até que seja decidida 
a sua pendência previdenciária. Mas há inúmeros casos em que ele próprio se 
recusa a retornar ao trabalho por realmente discordar da conclusão do INSS", 
diz. Os tribunais, segundo Massoni, poderiam adotar uma alternativa para 
esses casos: a empresa se comprometeria a pagar os salários até que o recurso 
seja analisado pela Previdência Social. Se o INSS reconsiderar sua decisão, 
pagaria os salários do segurado retroativamente e o empregado se comprometeria a 
devolver os valores antecipados. Porém, enquanto vigorar a divergência 
com o INSS, Massoni recomenda que o empregador tente de todo modo buscar uma 
readaptação do empregado, com a ressalva expressa de que está se submetendo ao 
entendimento do INSS. O médico do trabalho Nelson Chaves, que assessora 
empresas no processo de readaptação, afirma que o perito do INSS nem sempre sabe 
exatamente qual a atividade exercida pelo profissional ao conceder a alta. Para 
ele, caberia então ao médico da empresa ressaltar no recurso as condições de 
trabalho e porque não estaria apto a retornar. "De qualquer forma, como a 
medicina não é exata, podem haver pontos de vistas diferentes", afirma. 
O advogado Helio Gustavo Alves, do HGAlves Advocacia Previdenciária, em 
Blumenau (SC), que defendeu tese de doutorado sobre o tema, faz a mesma 
recomendação. Ele tem orientado médicos de empresas a acompanhar como 
assistentes essas perícias médicas ou preencher no site da Previdência Social a 
Solicitação de Informações ao Médico Assistente (Sima) para fornecer detalhes 
que o perito do INSS muitas vezes não tem. "Há casos em que o perito muda 
totalmente sua decisão", diz. Apesar da alta do INSS, alguns 
funcionários são obrigados ainda a passar por um processo de reabilitação 
profissional. Para Alves, esse processo, por lei, não deveria ser 
responsabilidade do empregador. Recentemente, o advogado obteve decisão nesse 
sentido, que obriga a Previdência Social a custear esses gastos. Por 
nota, a assessoria de imprensa do INSS informou que o órgão concorda com o 
entendimento da Justiça do Trabalho. Segundo o INSS, nos casos em que o segurado 
discorda da alta concedida, "a via administrativa lhe faculta o pedido de 
prorrogação do benefício, o pedido de reconsideração da decisão que reconhece a 
sua capacidade para o trabalho, bem como a possibilidade de ser interposto 
recurso perante o Conselho da Previdência Social, órgão composto por 
representantes do governo, empresários e trabalhadores". Adriana Aguiar 
- De São Paulo