A UTILIZAÇÃO DE CONSULTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2012-02-24T18:52:00-02:00

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nestes últimos dias, pós-carnaval, os meios de imprensa noticiaram que o TST dirimiu uma controvérsia acerca de haver ou não discriminação no fato do empregador consultar os órgãos de proteção ao crédito na hora da contratação do empregado.
Pelo que foi noticiado, o TST se manifestou no sentido de não haver discriminação, caso o empregador realize consulta nos órgãos de proteção ao crédito no momento da contratação de algum funcionário.
Uma coisa é o Tribunal Superior do Trabalho afastar condenação por dano moral, por ter entendido que a consulta realizada pelo empregador não se constitui ato ilícito para uma condenação.
Por outro lado, é a utilização dos órgãos de proteção ao crédito, como critério de seleção de empregado. É sobre isso que iremos discorrer.
Não tivemos acesso ao acórdão daquele tribunal superior, logo, mister esclarecer que às considerações realizadas neste post não envolvem a decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
Os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e outros) são de grande serventia na economia nacional, afinal, é o crédito que move o setor industrial, comercial, agropecuário, relações de consumo e etc.
Ademais, os órgãos de proteção ao crédito auxiliam o consumidor a comunicar que algum documento (por exemplo, CPF) ou cheque foi extraviado.
Apenas para ilustrar a importância dos órgãos de proteção ao crédito, transcrevemos abaixo a atuação da Serasa no mundo dos negócios:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “A Serasa Experian, parte do grupo Experian, é o maior bureau de crédito do mundo fora dos Estados Unidos, detendo o mais extenso banco de dados da América Latina sobre consumidores, empresas e grupos econômicos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há mais de 40 anos presente no mercado brasileiro, a Serasa Experian participa da maioria das decisões de crédito e negócios tomadas no País, respondendo on-line/real-time a 4 milhões de consultas por dia, demandadas por 400 mil clientes diretos e indiretos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Serasa Experian diferencia-se por oferecer soluções integradas que abrangem todas as etapas do ciclo de negócios: Prospecção de Mercado, Gestão de Clientes, Retenção e Rentabilização, Aquisição e Concessão de Crédito, Gestão do Portfólio de Crédito, Gestão de Cobrança e Fraude e Validação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O uso coordenado de informações consistentes e abrangentes de marketing e crédito, scorings e ratings avançados, sistemas de decisão de alta performance e softwares de gestão completos permite um resultado ainda melhor para os negócios, possibilitando a tomada de decisões mais rápidas, com menor risco e maior rentabilidade.” (fonte: http://www.serasaexperian.com.br/index-novos-visitantes.html)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leonardo Roscoe Bessa definiu os órgãos de proteção ao crédito como sendo “entidades que têm por principal objeto de coleta, o armazenamento e transferência a terceiros (credor potencial) de informações pessoais dos pretendentes à obtenção de crédito.”
É por meio dos órgãos de proteção ao crédito que o consumidor não fica no anonimato, uma vez que dão celeridade e segurança às concessões de empréstimos, e, consequentemente, influenciam nas taxas de juros a serem cobradas, pois atuam na diminuição dos riscos do crédito.
Enfim, na economia massificada, a atuação de entidades cadastrais, tais como Serasa e SCPC, tornou-se indispensável no auxílio à fornecimento de crédito. 
Verifica-se daí, que as entidades de proteção ao crédito tem atuação específica e restrita às relações massificadas de consumo, para auxiliar o fornecedor a conceder ou não crédito a alguém, bem como fomentar os negócios, e principalmente, evitar possíveis inadimplementos futuros daquele que busca algum crédito.
Os órgãos de proteção ao crédito não são de acesso público, não editam e nem tampouco divulgam informações restritivas. 
Na verdade, o que referidas entidades fazem é fornecer aos concedentes de empréstimos e/ou congêneres, quando consultadas especificamente, os dados do pretendente a um crédito, sem qualquer juízo de valor ou demérito.
Em outras palavras, os órgãos de proteção ao crédito, na sua essência, como o próprio nome diz, exercem atividade principal de informação acerca de dívidas vencidas e não pagas pelos consumidores a seus associados.
Portanto, não tem os órgãos de proteção ao crédito escopo de analisar a conduta moral e boa reputação para concessão ou não de empregos. Entidades como Serasa e SCPC não se prestam a esta função, pois sua natureza e atividade são auxiliares do comércio e/ou instituições financeiras na concessão de crédito, sem, contudo emitir algum valor acerca da pessoa consultada.
Logo, se no campo de atuação dos órgãos de proteção ao crédito é vedado emissão de qualquer juízo de valor acerca da conduta moral ou reputação do cidadão, a meu ver, não podem tais entidades servirem de auxílio para o empregador avaliar a idoneidade moral do candidato a uma vaga de emprego. 
O máximo que a Serasa poderia auxiliar o contratante, mas sem emitir juízo, seria informar que o candidato está inadimplente perante algum fornecedor.
Assim, o uso dos órgãos de proteção ao crédito como fonte de contratação de trabalhador(a) desfigura a natureza do instituto, e ainda pior, é privar o exercício do trabalho.
Hodiernamente, a sociedade de consumo de massa exige uma boa saúde financeira do cidadão, requisitos esses que refletem em qualquer tipo de contrato, inclusive nos de trabalho, mas essa exigência do mercado não pode extrapolar as garantias constitucionais do cidadão.
O uso inadequado dos serviços de proteção ao crédito, a meu ver, viola a privacidade/intimidade, os dados, a honra e a personalidades do cidadão.
Serve aqui as lições de Antônio Carlos Efing sobre o uso indevido dos órgãos de proteção ao crédito:
“A sociedade de consumos e curva diante do poder extraordinário alcançado pelos arquivos de dados pessoais, notadamente transformados de auxiliares do comércio a instrumento indispensáveis à análise da possibilidade de concessão do crédito pretendido, sustentando a ùltima palavra a ser seguida pelos fornecedores para tanto, não importando a veracidade e a abrangência do dado acusado. Além disso, invadem a privacidade do cidadão ao dispor inscriminadamente de informações que dizem respeito somente a ele, podendo prejudicá-lo sobremaneira a divulgação destes dados sem seu consentimento.”
Os órgãos de proteção ao crédito, como dito anteriormente, são de suma importância na atividade econômica do país, em especial nas operações financeiras relativas a empréstimos, para alertar o fornecedor acerca da inadimplência do consumidor, sem contudo fazer um juízo desta pessoa.
A utilização destes cadastros de inadimplentes para selecionar trabalhadores é extrapolar a atribuição legal deste sistema, pois não é da sua natureza emitir valores sobre os negativados.
Lógico, alguns setores, como por exemplo instituições bancárias, podem exigir, por razões óbvias, que o funcionário tenha o nome limpo, mas isso deve ser exceção, não pode ser a regra.
Enfim, existem limites constitucionais e infraconstitucionais que regulam a atuação dos órgãos de proteção ao crédito, cujo manuseio deve ser encarado restritivamente justamente para preservar a intimidade, a honra, etc. do cidadão. Flexibilizar o uso destas entidades para setores que não estejam relacionadas a análise de concessão de crédito é mitigar o consumidor de praticar sua atividade profissional