LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.
Autor: Imobiliaria Piramide | Publicado: 2014-05-26T06:59:00-07:00


LEI No&nbsp;8.245, DE 18&nbsp; DE OUTUBRO DE
1991.

 

  
  
  
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
  procedimentos a elas pertinentes.

 

  
  


  
  


 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Locação

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Da locação em geral

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1º A locação de imóvel
urbano regula&nbsp;-&nbsp;se
pelo disposto nesta lei:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Continuam
regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) as locações:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. de imóveis de propriedade
da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações
públicas;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. de vagas autônomas de
garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. de espaços destinados à
publicidade;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4. em&nbsp;apart-&nbsp;hotéis, hotéis&nbsp;-&nbsp;residência ou equiparados,
assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e
como tais sejam autorizados a funcionar;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o arrendamento mercantil,
em qualquer de suas modalidades.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2º Havendo mais de um
locador ou mais de um locatário, entende&nbsp;-se que são solidários se o contrário não se estipulou.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Os ocupantes
de habitações coletivas multifamiliares presumem&nbsp;-&nbsp;se locatários ou sublocatários.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3º O contrato de locação
pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou
superior a dez anos.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Ausente a
vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo
excedente.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4º Durante o prazo
estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel
alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-&nbsp;lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção
prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente
estipulada.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O locatário
ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência,
pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades
diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador
com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º Seja qual for o
fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de
despejo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de
desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 6º O locatário poderá
denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao
locador, com antecedência mínima de trinta dias.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Na ausência
do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e
encargos, vigentes quando da resilição.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º Nos casos de extinção
de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou
fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação,
salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do
fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do
usufrutuário ou do fiduciário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A denúncia
deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do
fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo&nbsp;-&nbsp;se, após esse prazo, a
concordância na manutenção da locação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 8º Se o imóvel for
alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o
prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo
determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e
estiver averbado junto à matrícula do imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Idêntico direito terá o
promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com
imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do
mesmo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º A denúncia deverá ser
exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do
compromisso, presumindo&nbsp;-&nbsp;se,
após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9º A locação também
poderá ser desfeita:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - por mútuo acordo;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - em decorrência da
prática de infração legal ou contratual;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - em decorrência da falta
de pagamento do aluguel e demais encargos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - para a realização de
reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser
normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo,
ele se recuse a consenti&nbsp;-&nbsp;las.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10. Morrendo o locador,
a locação transmite&nbsp;-&nbsp;se
aos herdeiros.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11. Morrendo o
locatário, ficarão sub&nbsp;-&nbsp;rogados
nos seus direitos e obrigações:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - nas locações com
finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e,
sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência
econômica do&nbsp;de
cujus&nbsp;, desde que
residentes no imóvel;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - nas locações com
finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no
negócio.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 12. Em casos de
separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade
concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou
companheiro que permanecer no imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Nas
hipóteses previstas neste artigo, a sub&nbsp;-&nbsp;rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual
terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou
o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 13. A cessão da locação,
a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do
consentimento prévio e escrito do locador.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º Não se presume o
consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Desde que notificado por
escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o
locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua
oposição.&nbsp;

SEÇÃO II

Das sublocações

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14. Aplicam&nbsp;-&nbsp;se às sublocações, no que
couber, as disposições relativas às locações.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. Rescindida ou finda
a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem&nbsp;-&nbsp;se as sublocações, assegurado o direito de indenização do
sublocatário contra o sublocador.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 16. O sublocatário
responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador,
quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a
lide.&nbsp;

SEÇÃO III

Do aluguel

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 17. É livre a convenção
do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à
variação cambial ou ao salário mínimo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Nas locações
residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação
específica.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 18. É lícito às partes
fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou
modificar cláusula de &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
reajuste.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 19. Não havendo acordo,
o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo
anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de
ajustá&nbsp;-&nbsp;lo ao preço
de mercado.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 20. Salvo as hipóteses
do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento
antecipado do aluguel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 21. O aluguel da
sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas
multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor
da locação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O
descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os
limites nele estabelecidos.&nbsp;

SEÇÃO IV

Dos deveres do locador e do locatário

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 22. O locador é obrigado
a:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - entregar ao locatário o
imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - garantir, durante o
tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - manter, durante a
locação, a forma e o destino do imóvel;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - responder pelos vícios
ou defeitos anteriores à locação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - fornecer ao locatário,
caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua
entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - fornecer ao locatário
recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação
genérica;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - pagar as taxas de
administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas
as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu
fiador;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - pagar os impostos e
taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou
venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no
contrato;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - exibir ao locatário,
quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo
exigidas;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X - pagar as despesas
extraordinárias de condomínio.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Por despesas
extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos
rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) obras de reformas ou
acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) pintura das fachadas,
empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) obras destinadas a repor
as condições de habitabilidade do edifício;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) indenizações trabalhistas
e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao
início da locação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) instalação de equipamento
de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de
lazer;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) despesas de decoração e
paisagismo nas partes de uso comum;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) constituição de fundo de
reserva.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 23. O locatário é
obrigado a:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - pagar pontualmente o
aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo
estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido,
no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - servir&nbsp;-&nbsp;se do imóvel para o uso
convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que
se destina, devendo tratá-&nbsp;lo
com o mesmo cuidado como se fosse seu;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - restituir o imóvel,
finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes
do seu uso normal;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - levar imediatamente ao
conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação
a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - realizar a imediata
reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas
por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - não modificar a forma
interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do
locador;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - entregar imediatamente
ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem
como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que
dirigida a ele, locatário;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - pagar as despesas de
telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - permitir a vistoria do
imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e
hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na
hipótese prevista no art. 27;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X - cumprir integralmente a
convenção de condomínio e os regulamentos internos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XI - pagar o prêmio do seguro
de fiança;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XII - pagar as despesas
ordinárias de condomínio.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º Por despesas ordinárias de
condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva,
especialmente:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) salários, encargos
trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do
condomínio;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) consumo de água e esgoto,
gás, luz e força das áreas de uso comum;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) limpeza, conservação e
pintura das instalações e dependências de uso comum;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) manutenção e conservação
das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de
segurança, de uso&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; comum;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) manutenção e conservação
das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e
lazer;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) manutenção e conservação
de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) pequenos reparos nas
dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) rateios de saldo devedor,
salvo se referentes a período anterior ao início da locação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) reposição do fundo de
reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das
despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período
anterior ao início da locação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º O locatário fica obrigado
ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que
comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a
qualquer tempo a comprovação das mesmas.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º No edifício constituído
por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os
locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste
artigo, desde que comprovadas.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 24. Nos imóveis
utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou
sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a
construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º O levantamento dos depósitos
somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da
regularização do imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Os locatários ou
sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a
execução das obras necessárias à regularização.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º Os depósitos efetuados em
juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem
judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do
imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 25. Atribuída ao
locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas
ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o
aluguel do mês a que se refiram.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Se o locador
antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se
o locatário reembolsá&nbsp;-&nbsp;lo
integralmente.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 26. Necessitando o
imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é
obrigado a consenti&nbsp;-&nbsp;los.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Se os
reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do
aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá
resilir o contrato.&nbsp;

SEÇÃO V

Do direito de preferência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 27. No caso de venda,
promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em
pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em
igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar&nbsp;-&nbsp;lhe conhecimento do negócio
mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência
inequívoca.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A
comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o
preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e
horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 28. O direito de
preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca,
sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 29. Ocorrendo aceitação
da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador
acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive
lucros cessantes.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 30. Estando o imóvel
sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em
seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a
todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Havendo
pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e,
se da mesma data, ao mais idoso.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 31. Em se tratando de
alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá
sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 32. O direito de
preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão
judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e
incorporação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Nos
contratos firmados a partir de 1o&nbsp;de outubro de 2001, o
direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos
de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda
por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão
extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual
específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 33. O locatário
preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas
e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência,
haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar
do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação
esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do
imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. A averbação
far&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á à vista de qualquer das vias
do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 34. Havendo condomínio
no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do
locatário.&nbsp;

SEÇÃO VI

Das benfeitorias

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 35. Salvo expressa
disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo
locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que
autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de
retenção.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 36. As benfeitorias
voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário,
finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do
imóvel.&nbsp;

SEÇÃO VII

Das garantias locatícias

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 37. No contrato de
locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de
garantia:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - caução;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - fiança;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - seguro de fiança
locatícia.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - cessão fiduciária de
quotas de fundo de investimento.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. É vedada,
sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo
contrato de locação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 38. A caução poderá ser
em bens móveis ou imóveis.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º A caução em bens móveis
deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis
deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º A caução em dinheiro,
que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada
em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele
regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela
decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A caução em títulos e
ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata,
falência ou liquidação das sociedades emissoras.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 39. Salvo disposição
contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a
efetiva devolução do imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 40. O locador poderá
exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes
casos:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - morte do fiador;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - ausência, interdição,
falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - alienação ou gravação
de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação
ao locador;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - exoneração do
fiador;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - prorrogação da locação
por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - desaparecimento dos bens
móveis;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - desapropriação ou
alienação do imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - exoneração de garantia
constituída por quotas de fundo de investimento;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX - liquidação ou
encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta
Lei.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 41. O seguro de fiança
locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 42. Não estando a
locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do
locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês
vincendo.&nbsp;

SEÇÃO VIII

Das penalidades criminais e civis

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 43. Constitui
contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou
multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em
favor do locatário:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - exigir, por motivo de
locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos
permitidos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - exigir, por motivo de
locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de
locação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - cobrar antecipadamente
o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 44. Constitui crime de
ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser
substituída pela prestação de serviços à comunidade:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - recusar&nbsp;-&nbsp;se o locador ou sublocador,
nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do
aluguel e encargos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - deixar o retomante,
dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III
do art. 47, de usá&nbsp;-&nbsp;lo
para o fim declarado ou, usando&nbsp;-&nbsp;o
, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - não iniciar o
proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do
inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do
art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados
de sua entrega;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - executar o despejo com
inobservância do disposto no § 2º do art. 65.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Ocorrendo
qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar,
em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte
e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo
cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.&nbsp;

SEÇÃO IX

Das nulidades

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 45. São nulas de pleno
direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da
presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou
que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham
obrigações pecuniárias para tanto.&nbsp;

CAPÍTULO II

Das Disposições Especiais

SEÇÃO I

Da locação residencial

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 46. Nas locações
ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução
do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação
ou aviso.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Findo o prazo ajustado,
se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem
oposição do locador, presumir&nbsp;-se&nbsp;-&nbsp;á prorrogada a locação por
prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do
contrato.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Ocorrendo a prorrogação,
o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de
trinta dias para desocupação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 47. Quando ajustada
verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo
estabelecido, a locação prorroga&nbsp;-&nbsp;se
automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o
imóvel:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - Nos casos do art.
9º;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - em decorrência de
extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário
relacionada com o seu&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; emprego;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - se for pedido para uso
próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente
ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de
imóvel residencial próprio;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - se for pedido para
demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo
Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento
ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por
cento;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - se a vigência
ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Na hipótese do inciso
III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) O retomante, alegando
necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro
de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando
imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o ascendente ou
descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Nas hipóteses dos
incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário
comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na
posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.&nbsp;

SEÇÃO II

Das locação para temporada

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 48. Considera&nbsp;-&nbsp;se locação para temporada
aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer,
realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e
outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por
prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. No caso de a
locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a
descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se
encontram.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 49. O locador poderá
receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir
qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as
demais obrigações do contrato.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 50. Findo o prazo ajustado,
se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta
dias, presumir&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á prorrogada a locação por
tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel
e dos encargos.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Ocorrendo a
prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de
seu início ou nas hipóteses do art. 47.&nbsp;

SEÇÃO III

Da locação não residencial

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 51. Nas locações de
imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do
contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o contrato a renovar
tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - o prazo mínimo do
contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos
seja de cinco anos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o locatário esteja
explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
três anos.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º O direito assegurado neste
artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso
de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser
exercido pelo sublocatário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Quando o contrato
autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de
que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a
renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º Dissolvida a sociedade
comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub&nbsp;-&nbsp;rogado no direito a renovação,
desde que continue no mesmo ramo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4º O direito a renovação do
contrato estende&nbsp;-&nbsp;se
às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo,
regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste
artigo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5º Do direito a renovação
decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até
seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em
vigor.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 52. O locador não estará
obrigado a renovar o contrato se:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - por determinação do Poder
Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical
transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor
do negócio ou da propriedade;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - o imóvel vier a ser
utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente
há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge,
ascendente ou descendente.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º Na hipótese do inciso II,
o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a
locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e
pertences.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Nas locações de espaço
em&nbsp;shopping centers&nbsp;,
o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso
II deste artigo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º O locatário terá direito a
indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver
que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se
a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores
condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não
der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público
ou que declarou pretender realizar.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 53. Nas locações
de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, bem
como de estabelecimento de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo
Poder Público, o contrato somente poderá ser rescindido:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 53 -
Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais,
asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo
Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o
contrato somente poderá ser rescindido.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - nas hipóteses do art.
9º;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - se o proprietário,
promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e
imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa
ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel
para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em
aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 54. Nas relações entre
lojistas e empreendedores de&nbsp;shopping
center&nbsp;, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos
contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas
nesta lei.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º O empreendedor não poderá
cobrar do locatário em&nbsp;shopping
center:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) as despesas referidas nas
alíneas&nbsp;a&nbsp;,&nbsp;b&nbsp;e&nbsp;d&nbsp;do parágrafo único do art. 22; e&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) as despesas com obras ou
substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial
descritivo da data do habite&nbsp;-&nbsp;se
e obras de paisagismo nas partes de uso comum.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º As despesas cobradas do
locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força
maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por
si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 55. Considera&nbsp;-&nbsp;se locação não residencial
quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar&nbsp;-&nbsp;se ao uso de seus titulares,
diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 56. Nos demais casos de
locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno
direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou
aviso.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Findo o
prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias
sem oposição do locador, presumir&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á prorrogada a locação nas
condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 57. O contrato de
locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador,
concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.&nbsp;

TÍTULO II

Dos Procedimentos

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 58. Ressalvados os casos
previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em
pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e
renovatórias de locação, observar&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á o seguinte:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - os processos tramitam
durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - é competente para
conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se
outro houver sido eleito no contrato;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o valor da causa
corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47,
a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - desde que autorizado no
contrato, a citação, intimação ou notificação far&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á
mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando&nbsp;-&nbsp;se de pessoa jurídica ou firma
individual, também mediante telex ou&nbsp;fac-símile&nbsp;, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais
formas previstas no Código de Processo Civil;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - os recursos interpostos
contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.&nbsp;

CAPÍTULO II&nbsp;

Das Ações de Despejo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 59. Com as modificações
constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Conceder&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á liminar para desocupação em
quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que
prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que
tiverem por fundamento exclusivo:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o descumprimento do mútuo
acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por
duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para
desocupação, contado da assinatura do instrumento;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - o disposto no inciso II
do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo
ela demonstrada em audiência prévia;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o término do prazo da
locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta
dias após o vencimento do contrato;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - a morte do locatário sem
deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do
art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - a permanência do
sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Qualquer que seja o
fundamento da ação dar&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á ciência do pedido aos
sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 60. Nas ações de despejo
fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53,
a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do
compromisso registrado.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 61 Nas ações fundadas no
§ 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da
contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz
acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da
citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários
advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação
ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade;
caso contrário, será expedido mandado de despejo.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 62. Nas ações de despejo
fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação,
observar&nbsp;-&nbsp;se&nbsp;-&nbsp;á o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
seguinte:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o pedido de rescisão da
locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da
locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor
do débito;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - o locatário poderá
evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização
para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante
depósito judicial, incluídos:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) os aluguéis e acessórios
da locação que vencerem até a sua efetivação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) as multas ou penalidades
contratuais, quando exigíveis;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) os juros de mora;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) as custas e os honorários
do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do
contrato não constar disposição diversa;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - autorizada a emenda da
mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do
deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a
diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias,
contados da ciência dessa manifestação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - não sendo complementado
o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador
levantar a quantia depositada;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - os aluguéis que forem
vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos
respectivos vencimentos, podendo o locador levantá&nbsp;-&nbsp;los desde que incontroversos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - havendo cumulação dos
pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode
ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Não se
admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por
duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 63. Julgada procedente a
ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação
voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º O prazo será de quinze
dias se:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) entre a citação e a
sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses;
ou&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o despejo houver sido
decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9° ou no § 2° do art.
46.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2° Tratando-se de
estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público,
respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de
modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3° Tratando-se de
hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e
estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder
Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9° ou no
inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a
citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano,
hipótese em que o prazo será de seis meses.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º Tratando-se de
hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos,
estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder
Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo
for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art.
53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença
de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo
será de seis meses.(Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4° A sentença que decretar
o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada
provisoriamente.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 64. Salvo nas hipóteses
das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9°, a execução provisória do
despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito
meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1° A caução poderá ser real
ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2° Ocorrendo a reforma da
sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução
reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo
este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 65. Findo o prazo
assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o
despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1° Os móveis e utensílios
serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o
despejado.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2° O despejo não poderá ser
executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o
imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 66. Quando o imóvel for
abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do
imóvel.&nbsp;

CAPÍTULO III

Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 67. Na ação que
objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante
consignação, será observado o seguinte:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - a petição inicial, além
dos requisitos exigidos pelo&nbsp;art. 282 do Código de Processo Civil,&nbsp;deverá
especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos
valores;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - determinada a citação do
réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o
depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser
extinto o processo;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o pedido envolverá a
quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser
prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os
depósitos nos respectivos vencimentos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - não sendo oferecida a
contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o
pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das
custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - a contestação do locador,
além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de
fato, a:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) não ter havido recusa ou
mora em receber a quantia devida;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) ter sido justa a
recusa;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) não ter sido efetuado o
depósito no prazo ou no lugar do pagamento;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d} não ter sido o depósito
integral;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - além de contestar, o réu
poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da
consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido
alegado não ser o mesmo integral;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - o autor poderá
complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do
oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da
diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a
rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas
custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos
depósitos;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - havendo, na
reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos
valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início
após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O réu poderá
levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não
penda controvérsia.&nbsp;

CAPÍTULO IV

Da Ação Revisional de Aluguel

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 68. Na ação revisional
de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - além dos requisitos
exigidos pelos&nbsp;arts. 276&nbsp;e&nbsp;282 do Código de Processo Civil,&nbsp;a petição
inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - ao designar a audiência
de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos
fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não
excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - sem prejuízo da
contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel
provisório, fornecendo os elementos para tanto;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - na audiência de
instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter
contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz
tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a
realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em
continuação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1° Não caberá ação revisional
na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57),
ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2° No curso da ação de
revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na
fixada em lei.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 69. O aluguel fixado na
sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão,
descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas,
exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo
aluguel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1° Se pedido pelo locador, ou
sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do
aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro
indexador para reajustamento do aluguel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2° A execução das diferenças
será feita nos autos da ação de revisão.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 70. Na ação de revisão
do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado
mediante expedição de mandado de despejo.&nbsp;

CAPÍTULO V

Da Ação Renovatória

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 71. Além dos demais
requisitos exigidos no&nbsp;art. 282 do Código de Processo Civil,&nbsp;a
petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - prova do preenchimento
dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - prova do exato
cumprimento do contrato em curso;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - prova da quitação dos
impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe
incumbia;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - indicação clara e
precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - indicação de fiador
quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do
nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a
nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de
identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade
financeira;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - prova de que o fiador do
contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança,
autorizado por seu cônjuge, se casado for;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - prova, quando for o
caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao
proprietário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Proposta a
ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e
o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou
renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na
primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente
obrigado à renovação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 72. A contestação do
locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à
matéria de fato, ao &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; seguinte:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - não preencher o autor os
requisitos estabelecidos nesta lei;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - não atender, a proposta
do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a
valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - ter proposta de
terceiro para a locação, em condições melhores;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - não estar obrigado a
renovar a locação (incisos I e II do art. 52).&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1° No caso do inciso II, o
locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que
repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2° No caso do inciso III, o
locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por
este e por duas&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; testemunhas, com clara indicação do
ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese,
o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação
pretendida.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3° No caso do inciso I do
art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou
relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de
valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente
habilitado.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4° Na contestação, o locador,
ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para
vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não
excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos
hábeis para aferição do justo valor do aluguel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5° Se pedido pelo locador, ou
sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do
aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro
indexador para reajustamento do aluguel.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 73. Renovada a locação,
as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação
e pagas de uma só vez.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 74. Não sendo renovada a
locação, o juiz fixará o prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da
sentença para desocupação, se houver pedido na contestação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 75. Na hipótese do
inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao
locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida
pelo locador e o proponente.&nbsp;

TÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 76. Não se aplicam as
disposições desta lei aos processos em curso.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 77. Todas as locações
residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei
serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo
ajustado no contrato.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 78. As locações
residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e
que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser
denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a
desocupação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. Na hipótese
de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingindo o preço do
mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e quatro meses da
data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da vigência
desta lei.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 79. No que for omissa
esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo
Civil.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 80. Para os fins
do&nbsp;inciso I do art. 98 da Constituição Federal,&nbsp;as
ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor
complexidade.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 81. O&nbsp;inciso II do art. 167&nbsp;e o&nbsp;art. 169 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973,&nbsp;passam
a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;

"Art. 167.
..........................................................

II - .....................................................................

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de
preferência."&nbsp;

"Art. 169.
.............................................................

..............................................................................

III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação
prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o
imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato,
assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência
entre o nome de um dos proprietários e o locador."&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 82. O art. 3° da Lei n°
8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VII:&nbsp;

"Art. 3°
.................................................................

.............................................................................

VII -&nbsp;por obrigação decorrente de fiança
concedida em contrato de locação."&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 83. Ao art. 24 da Lei n°
4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4°:&nbsp;

"Art. 24. ...............................................................

.............................................................................

4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do
condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não
compareça."&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 84. Reputam-se válidos
os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da
vigência desta lei.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 85. Nas locações
residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e
indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo,
variação cambial e moeda estrangeira:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I dos imóveis novos, com
habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - dos demais imóveis não
enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco
anos de entrada em vigor desta lei.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 86. O&nbsp;art. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964&nbsp;passa
a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;

"Art. 8° O sistema financeiro da habitação,
destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou
moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será
integrado."&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
87.&nbsp;(Vetado).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 88.&nbsp;(Vetado).&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 89. Esta lei entrará em
vigor sessenta dias após a sua publicação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 90. Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente:&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - o&nbsp;Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a&nbsp;Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - a&nbsp;Lei n° 6.649, de 16 de maio de 1979;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV - a&nbsp;Lei n° 6.698, de 15 de outubro de 1979;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - a&nbsp;Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - a&nbsp;Lei n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - a&nbsp;Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987;&nbsp;e&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII - a&nbsp;Lei n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991.&nbsp;