Livramento Condicional
Autor: andrade-germano-sabag | Publicado: 2010-05-10T07:13:00-07:00

Livramento CondicionalO Livramento Condicional é a antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. É estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração.  Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.  Quanto à sua natureza jurídica, a doutrina diverge: para uns, é apenas a última fase do sistema progressivo; para os autores italianos, é uma fase de execução da pena, a qual sofre uma modificação em seu último estágio; para a maioria da doutrina brasileira, trata-se de direito público subjetivo do apenado, se preenchidos os requisitos.Sobre este tema, temos que tomar por base o disposto no artigo 83 do CP: Art.  83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde  que:           I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente  em crime doloso e tiver bons antecedentes;          II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime  doloso;        III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena,  bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria  subsistência mediante trabalho honesto;            IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano  causado pela infração;              V - cumprido mais de dois terços da pena, nos  casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes  e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em  crimes dessa natureza.          Parágrafo único - Para o  condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do  livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam  presumir que o liberado não voltará a delinquir.Alteração: O inciso V foi acrescentado pela Lei nº 8072/90 que em seu artigo 1º, enumera os crimes considerados hediondos.Duração do Livramento: Seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.Natureza: Como sursis, o livramento condicional não é favor, mas direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão.São requisitos para o livramento condicional:- A condenação precisa ser igual ou superior a 2 anos, sendo possível a soma das penas correspondentes a outras infrações.- Necessário que se cumpra certa porção da pena, variável de acordo com a qualidade do condenado. Tais pressupostos estão descritos didaticamente no artigo 83 e seus incisos, acima transcritos.- Tenha reparado o dano da infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, tais como situação econômica do preso, o paradeiro desconhecido da vítima, o perdão desta.- Comportamento satisfatório, vide súmula 441 STJ.Não é necessária a progressão do regime para a concessão do livramento condicional.Está é uma breve explanação sobre o Livramento Condicional, servindo mais como suporte para o post anterior.Quaisquer dúvidas, basta postar nos comentários, que teremos prazer em responde-las.