Mudanças no texto do Código Florestal são publicadas no "Diário Oficial"
Autor: Luiz Jorge Dias | Publicado: 2012-05-28T16:24:00-03:00


CLAUDIO ANGELO
KELLY MATOS
DE BRASÍLIA&nbsp;




A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira no "Diário 
Oficial da União" o texto do novo Código Florestal brasileiro, com 12 
vetos à proposta que elaborada pelo Congresso.


Na mesma edição, publicou a Medida Provisória n° 571/2012, que preenche 
as lacunas legais deixadas pelo veto e restaura, mas de forma mais 
favorável ao agronegócio e ao setor imobiliário, o texto do código 
elaborado pelo Senado Federal e posteriormente alterado pela Câmara.Foram vetados cinco artigos inteiros e sete parágrafos.



As principais supressões são o artigo 1°, que dava ao código (uma lei 
ambiental em sua origem) um caráter de mero disciplinador de atividades 
rurais; e o artigo 61, que na versão da Câmara anistiava desmatamentos 
ilegais feitos em área de preservação permanente, como informaram os 
quatro ministros destacados por Dilma para explicar os vetos à imprensa 
na última sexta-feira.




Em seus lugares foram reinseridos, respectivamente: o artigo 1° do 
Senado, que estabelece como fundamento da lei a "proteção e uso 
sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em 
harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico"; e uma nova 
formulação para a polêmica questão da recomposição de áreas de 
preservação permanente ripárias (as chamadas matas ciliares) desmatadas.




Trata-se daquilo que o governo batizou de "escadinha", ou seja, a 
determinação de que a recomposição dessas APPs (áreas de proteção 
ambiental) será proporcional à largura do rio e à área da propriedade. Os chamados minifúndios, ou seja, áreas com até 1 módulo fiscal (a 
medida média do módulo no país é 20 hectares), serão obrigados a 
recompor somente 5 metros de APP em rios de até 10 metros de largura; já
 para as médias e grandes propriedades (acima de 10 módulos fiscais) a 
recomposição mínima será de 30 metros em cada margem.&nbsp;



A MP 571 devolve, ainda, as provisões do Senado de proteção às veredas 
(uma faixa de proteção de 50 metros), às nascentes e olhos d'água (idem)
 e a definição de pousio (interrupção por cinco anos do uso de uma 
terra). O texto elaborado pela Câmara não impunha limites ao pousio, o que 
poderia em tese permitir o desmatamento de florestas secundárias que o 
proprietário qualificasse como "em pousio".



O capítulo do texto do Senado que tratava dos manguezais também foi 
restaurado; a Câmara, ao eliminá-lo, permitia criação de camarão e 
extração de sal sem limites nos chamados apicuns e salgados, partes do 
manguezal sem vegetação e que até a reforma do código eram integralmente
 protegidos.




A MP determina que só 10% dos apicuns e salgados nos Estados da Amazônia
 e 35% nos outros Estados do país possam ser ocupados --uma concessão 
feita já no Senado aos parlamentares do Nordeste. A MP devolve, ainda, a previsão de corte de crédito após cinco anos para
 os proprietários que não comprovarem regularidade ambiental, e a 
possibilidade de o presidente da República, governadores e prefeitos 
endurecerem as regras de preservação para as bacias hidrográficas 
criticamente ameaçadas (um aceno ao PSDB, já que esse dispositivo é de 
autoria do senador tucano Aloysio Nunes).



Ela é mais branda que o código do Senado em pelo menos dois pontos: não 
reestabelece a competência exclusiva do Ibama para licenciar 
desmatamentos em locais que contenham espécies ameaçadas; e mantém o 
veto da Câmara à previsão dos senadores de que expansões urbanas 
tivessem um mínimo de 20 metros quadrados de área verde por habitante. A
 derrubada desse dispositivo na Câmara foi exigência da indústria da 
construção civil, grande doadora de campanhas, e de deputados do próprio
 PT.







VETOS




Veja o detalhamento das alterações no texto do Código Florestal aprovados por Dilma Rousseff. Foram vetados os seguintes pontos:
- artigo 1º
- no artigo 3º, o inciso XI
- no artigo 4º, os parágrafos 3º, 7º e 8º
- no artigo 5º, o parágrafo 3º
- no artigo 26º, os parágrafos 1º e 2º
- o artigo 43
- o artigo 61
- o artigo 76
- o artigo 77




ARTIGO 1º
De acordo com o Diário Oficial, o artigo 1º foi vetado pela presidente 
porque o texto não indica com precisão os parâmetros que norteiam a 
interpretação e a aplicação da Lei. Ao vetá-lo, a presidente Dilma 
explica que está sendo enviada uma MP ao Congresso que "corrige esta 
falha e enumera os princípios gerais da lei".




INCISO XI do artigo 3
Trata sobre o conceito de "pousio". De acordo com o D.O.U, o veto se 
justifica porque o conceito de pousio aprovado não estabelece limites 
temporais ou territoriais para a sua prática, o que, segundo o governo, 
"não é compatível com o avanço das técnicas disponíveis para a 
manutenção e a recuperação da fertilidade dos solos". O governo diz 
ainda que a ausência desses limites "torna possível que um imóvel ou uma
 área rural permaneça em regime de pousio indefinidamente, o que 
impediria a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da legislação 
ambiental e da função social da propriedade."




Parágrafo 3º do artigo 4
De acordo com o governo, este dispositivo deixava os apicuns e salgados 
sem "qualquer proteção contra intervenções indevidas". O texto também 
excluía "a proteção jurídica dos sistemas úmidos preservados por normas 
internacionais subscritas pelo Brasil, como a Convenção sobre Zonas 
Úmidas de Importância Internacional". A justificativa do veto diz ainda 
que por sua relevância ambiental, [os apicuns e salgados] merecem 
tratamento jurídico específico, que "concilie eventuais intervenções com
 parâmetros que assegurem sua preservação."




Parágrafos 7º e 8º do artigo 4
O governo definiu estes dispositivos, que tratavam sobre a definição da 
largura da faixa de passagem de inundação, como um "grave retrocesso à 
luz da legislação", porque dispensavam a necessidade de critérios 
mínimos de proteção. O governo afirma que estes critério mínimos são 
"essenciais para prevenção de desastres naturais e proteção da 
infraestrutura". O texto vetado permitia que essas definições fossem 
estabelecidas pelos planos diretores e leis municipais de uso do solo, 
ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.




Parágrafo 3º do artigo 5º
De acordo com o governo, o texto trazia disposições sobre o conteúdo do 
"Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório 
Artificial", e isto engessava sua aplicação. Conforme o governo, o veto 
não impede que o tema seja regulado por órgãos competentes.




Parágrafos 1º e 2º do artigo 26
O artigo 26 trata sobre a "supressão de vegetação nativa para uso 
alternativo do solo", ou seja quais áreas de preservação poderiam ser 
desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo, como a atividade
 agropecuária. Para o governo, os parágrafos vetados tratam este assunto
 "de forma parcial e incompleta". Segundo o texto publicado no D.O.U., o
 tema já é disciplinado pela Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 
2011.




Artigo 43
Este trecho dizia que os concessionários de serviços de abastecimento de
 água e de geração de energia elétrica tinham o dever de "recuperar, 
manter e preservar as áreas de preservação permanente de toda a bacia 
hidrográfica em que se localiza o empreendimento". O governo considerou 
que esta era uma obrigação "desproporcional e desarrazoada, 
particularmente em virtude das dimensões das bacias hidrográficas 
brasileiras". O governo diz ainda que o dispositivo "contraria o 
interesse público, uma vez que ocasionaria um enorme custo adicional às 
atividades de abastecimento de água e geração de energia elétrica no 
país".




Artigo 61
Este artigo trata sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). O 
governo diz que o texto é "impreciso e vago", e contraria o interesse 
público, causando "grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação". A
 presidente Dilma diz ainda que o dispositivo "parece conceder uma ampla
 anistia aos que descumpriram a legislação que regula as áreas de 
preservação permanente até 22 de julho de 2008, de forma desproporcional
 e inadequada". O texto afirma que se fosse aprovado "eliminaria a 
possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do 
país".




O Governo também criticou o fato de o texto incluir apenas regras para 
recomposição de vegetação "ao largo de cursos d´água de até dez metros 
de largura", e não tratar sobre rios de outras dimensões e outras áreas 
de preservação permanente. O governo afirma ainda que o artigo 61 
deixava para os produtores rurais brasileiros uma grande incerteza 
"quanto ao que pode ser exigido deles no futuro em termos de 
recomposição". A presidente Dilma também criticou a ausência de "parâmetros ambientais 
com critérios sociais e produtivos" e diz que esta perspectiva "ignora a
 desigual realidade fundiária brasileira".



Artigo 76
Este artigo determinava que o Poder Executivo deveria enviar, no prazo 
de três anos, ao Congresso Nacional projetos de lei sobre os biomas da 
Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. De acordo com
 a justificativa publicada no D.O.U., o texto fere o princípio da 
separação dos Poderes porque firmava um "prazo para que o Chefe do Poder
 Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa."




Artigo 77
O governo considerou que este artigo trazia insegurança jurídica para 
empreendedores públicos e privados porque se referia a uma proposta de 
'Diretrizes de Ocupação do Imóvel, nos termos desta Lei' --sem que 
houvesse ao longo de todo o projeto do Código Florestal a definição 
"desse instrumento e de seu conteúdo".




Trecho extraído do site: www1.folha.uol.com.br/poder/1096695-mudancas-no-texto-do-codigo-florestal-sao-publicadas-no-diario-oficial.shtml. Acesso em 28/05/2012.