DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969.
Autor: Cleyton , Leonardo e Felipe | Publicado: 2012-07-01T16:34:00-07:00




        OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA 
AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 
3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do 
artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, 


        DECRETAM:


CAPíTULO I 


Disposições Preliminares 


        Art 1º A defesa e a proteção da 
saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o 
seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições 
dêste Decreto-lei. 


        Art 2º Para os efeitos dêste 
Decreto-lei considera-se: 


        I - Alimento: tôda substância 
ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra 
forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à 
sua formação, manutenção e desenvolvimento; 


        II - Matéria-prima alimentar: 
tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser 
utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza 
física, química ou biológica;


        III - Alimento in natura : todo 
alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija 
apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua 
perfeita higienização e conservação; 


        IV - Alimento enriquecido: todo 
alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de 
reforçar o seu valor nutritivo; 


        V - Alimento dietético: todo 
alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido 
por pessoas sãs; 


        VI - Alimento de fantasia ou 
artificial: todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e 
em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no 
alimento a ser imitado; 


        VII - Alimento irradiado: todo 
alimento que tenha sido intencionalmente submetido a ação de radiações 
ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos, 
obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente do 
Ministério da Saúde; 


        VIII - Aditivo intencional: 
tôda substância ou mistura de substâncias, dotadas, ou não, de valor nutritivo, 
ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou 
intensificar seu aroma, côr e sabor, modificar ou manter seu estado físico 
geral, ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do 
alimento; 


        IX - Aditivo incidental: tôda 
substância residual ou migrada presente no alimento em decorrência dos 
tratamentos prévios a que tenham sido submetidos a matéria-prima aumentar e o 
alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utensílios 
empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem, 
transporte ou venda; 


        X - Produto alimentício: todo 
alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura , ou não, 
de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado; 



        XI - Padrão de identidade e 
qualidade: o estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde dispondo 
sôbre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas 
alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de 
higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de amostragem e análise; 



        XII - Rótulo: qualquer 
identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados 
a fogo, por pressão ou decalcação aplicados sôbre o recipiente, vasilhame 
envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sôbre o 
que acompanha o continente; 


        XIII - Embalagem: qualquer 
forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou 
envasado; 


        XIV - Propaganda: a difusão, 
por quaisquer meios, de indicações e a distribuição de alimentos relacionados 
com a venda, e o emprêgo de matéria-prima alimentar, alimento in natura , 
materiais utilizados no seu fabrico ou preservação objetivando promover ou 
incrementar o seu consumo; 


        XV - Órgão competente: o órgão 
técnico específico do Ministério da Saúde, bem como os órgãos federais, 
estaduais, municipais, dos Territórios e do Distrito Federal, congêneres, 
devidamente credenciados; 


        XVI - Laboratório oficial: o 
órgão técnico específico do Ministério da Saúde, bem como os órgãos congêneres 
federais, estaduais, municipais, dos Territórios e do Distrito Federal, 
devidamente credenciados; 


        XVII - Autoridade fiscalizadora 
competente: o funcionário do órgão competente do Ministério da Saúde ou dos 
demais órgãos fiscalizadores federais, estaduais, municipais, dos Territórios e 
do Distrito Federal; 


        XVIII - Análise de contrôle: 
aquele que é efetuada imediatamente após o registro do alimento, quando da sua 
entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o 
respectivo padrão de identidade e qualidade; 


        XIX - Análise fiscal: a 
efetuada sôbre o alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e 
que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos dêste 
Decreto-lei e de seus Regulamentos;


        XX - Estabelecimento: o local 
onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, 
transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, 
matéria-prima alimentar, alimento in natura , aditivos intencionais, materiais, 
artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos. 


CAPíTULO II


Do Registro e do Contrôle


        Art 3º Todo alimento sòmente 
será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão 
competente do Ministério da Saúde. 


        § 1º O registro a que se refere 
êste artigo será válido em todo território nacional e será concedido no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo 
requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos dêste Decreto-lei 
e de seus Regulamentos. 


        § 2º O registro deverá ser 
renovado cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente 
concedido. 


        § 3º O registro de que trata 
êste artigo não exclui aquêles exigidos por lei para outras finalidades que não 
as de exposição à venda ou à entrega ao consumo. 


        § 4º Para a concessão do 
registro a autoridade competente obedecerá às normas e padrões fixados pela 
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. 


        Art 4º 
A concessão do registro a que se refere êste artigo implicará no pagamento, ao 
órgão competente do Ministério da Saúde, de taxa de registro equivalente a 1/3 
(um têrço) do maior salário-mínimo vigente no País. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 
2001)


        Art 5º Estão, igualmente, 
obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde: 


        I - Os aditivos intencionais; 



        II - as embalagens, 
equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias 
resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, 
inclusive os de uso doméstico; 


        III - Os coadjuvantes da 
tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de 
Normas e Padrões para Alimentos. 


        Art 6º Ficam dispensados da 
obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde: 



        I - As matérias primas 
alimentares e os alimentos in natura ;


        II - Os aditivos intencionais e 
os coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos dispensados por 
Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos; 


        Ill - Os produtos alimentícios, 
quando destinados ao emprêgo na preparação de alimentos industrializados, em 
estabelecimentos devidamente licenciados, desde que incluídos em Re solução da 
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. 


        Art 7º Concedido o registro, 
fica obrigada a firma responsável a comunicar ao órgão competente, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, a data da entrega do alimento ao consumo. 


        § 1º Após o recebimento da 
comunicação deverá a autoridade fiscalizadora competente providenciar a colheita 
de amostra para a respectiva análise de contrôle, que será efetuada no alimento 
tal como se apresenta ao consumo. 


        § 2º A análise de contrôle 
observará as normas estabelecidas para a análise fiscal. 


        § 3º O laudo de análise de 
contrôle será remetido ao órgão competente do Ministério da Saúde para 
arquivamento e passará a constituir o elemento de identificação do alimento. 



        § 4º Em caso de análise 
condenatória, e sendo o alimento considerado impróprio para o consumo, será 
cancelado o registro anteriormente concedido e determinada a sua apreensão em 
todo território brasileiro.


        § 5º No caso de constatação de 
falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o alimento considerado 
próprio para o consumo, deverá o interessado ser notificado da ocorrência, 
concedendo-se o prazo necessário para a devida correção, decorrido o qual 
proceder-se-á a nova análise de controle. Persistindo as falhas, erros ou 
irregularidade ficará o infrator sujeito às penalidades cabíveis. 


        § 6º Qualquer modificação, que 
implique em alteração de identidade, qualidade, tipo ou marca do alimento já 
registrado, deverá ser prèviamente comunicada ao órgão competente do Ministério 
da Saúde, procedendo-se a nova análise de contrôle, podendo ser mantido o número 
de registro anteriormente concedido. 


        Art 8º A análise de contrôle, a 
que se refere o § 1º do art. 7º, implicará no pagamento, ao laboratório oficial 
que a efetuar, da taxa de análise a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, 
equivalente, no mínimo, a 1/3 (um têrço) do maior salário-mínimo vigente na 
região. 


        Art 9º O registro de aditivos 
intencionais, de embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou 
revestidos internamente de substâncias resinosas e polimétricas e de 
coadjuvantes da tecnologia da fabricação que tenha sido declarado obrigatório, 
será sempre precedido de análise prévia. 


        Parágrafo único. O laudo de 
análise será encaminhado ao órgão competente que expedirá o respectivo 
certificado de registro. 


CAPÍTULO III 


Da Rotulagem 


        Art 10. Os alimentos e aditivos 
intencionais deverão ser rotulados de acôrdo com as disposições dêste 
Decreto-lei e demais normas que regem o assunto. 


        Parágrafo único. As disposições 
dêste artigo se aplicam aos aditivos internacionais e produtos alimentícios 
dispensados de registro, bem como as matérias-primas alimentares e alimentos in 
natura quando acondicionados em embalagem que os caracterizem. 


        Art 11. Os rótulos deverão 
mencionar em caracteres perfeitamente legíveis: 


        I - A qualidade, a natureza e o 
tipo do alimento, observadas a definição, a descrição e a classificação 
estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade ou no rótulo 
arquivado no órgão competente do Ministério da Saúde, no caso de alimento de 
fantasia ou artificial, ou de alimento não padronizado; 


        II - Nome e/ou a marca do 
alimento; 


        III - Nome do fabricante ou 
produtor; 


        IV - Sede da fábrica ou local 
de produção; 


        V - Número de registro do 
alimento no órgão competente do Ministério da Saúde; 


        VI - Indicação do emprêgo de 
aditivo intencional, mencionando-o expressamente ou indicando o código de 
identificação correspondente com a especificação da classe a que pertencer; 



        VII - Número de identificação 
da partida, lote ou data de fabricação, quando se tratar de alimento perecível; 



        VIII - O pêso ou o volume 
líquido; 


        IX - Outras indicações que 
venham a ser fixadas em regulamentos. 


        § 1º Os alimentos rotulados no 
País, cujos rótulos contenham palavras em idioma estrangeiro, deverão trazer a 
respectiva tradução, salvo em se tratando de denominação universalmente 
consagrada. 


        § 2º Os rótulos de alimentos 
destinados à exportação poderão trazer as indicações exigidas pela lei do país a 
que se destinam. 


        § 3º Os rótulos dos alimentos 
destituídos, total ou parcialmente, de um de seus componentes normais, deverão 
mencionar a alteração autorizada. 


        § 4º Os nomes científicos que 
forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão, sempre que possível, ser 
acompanhados da denominação comum correspondente. 


        Art 12. Os rótulos de alimentos 
de fantasia ou artificial não poderão mencionar indicações especiais de 
qualidade, nem trazer menções, figuras ou desenhos que possibilitem falsa 
interpretação ou que induzam o consumidor a êrro ou engano quanto à sua origem, 
natureza ou composição. 


        Art 13. Os rótulos de alimentos 
que contiverem corantes artificiais deverão trazer na rotularem a declaração 
"Colorido Artificialmente". 


        Art 14. Os rótulos de alimentos 
adicionados de essências naturais ou artificiais, com o objetivo de reforçar, ou 
reconstituir o sabor natural do alimento deverão trazer a declaração do "Contém 
Aromatizante ...", seguido do código correspondente e da declaração "Aromatizado 
Artificialmente", no caso de ser empregado aroma artificial. 


        Art 15. Os rótulos dos 
alimentos elaborados com essências naturais deverão trazer as indicações "Sabor 
de ..." e "Contém Aromatizante", seguido do código correspondente. 


        Art 16. Os rótulos dos 
alimentos elaborados com essências artificiais deverão trazer a indicação "Sabor 
Imitação ou Artificial de ..." seguido da declaração "Aromatizado 
Artificialmente". 


        Art 17. As indicações exigidas 
pelos artigos 11, 12, 13 e 14 dêste Decreto-lei, bem como as que servirem para 
mencionar o emprêgo de aditivos, deverão constar do painel principal do rótulo 
do produto em forma facilmente legível. 


        Art 18. O disposto nos artigos 
11, 12, 13 e 14 se aplica, no que couber, à rotulagem dos aditivos intencionais 
e coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimento. 


        § 1º Os aditivos intencionais, 
quando destinados ao uso doméstico deverão mencionar no rótulo a forma de 
emprêgo, o tipo de alimento em que pode ser adicionado e a quantidade a ser 
empregada, expressa sempre que possível em medidas de uso caseiro. 


        § 2º Os aditivos intencionais e 
os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, declarados isentos de registro pela 
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, deverão ter essa condição 
mencionada no respectivo rótulo. 


        § 3º As etiquetas de utensílios 
ou recipientes destinados ao uso doméstivo deverão mencionar o tipo de alimento 
que pode ser nêles acondicionados. 


        Art 19. Os rótulos dos 
alimentos enriquecidos e dos alimentos dietéticos e de alimentos irradiados 
deverão trazer a respectiva indicação em caracteres fàcilmente legíveis. 



        Parágrafo único. A declaração 
de "Alimento Dietético" deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime a 
que se destina o produto expresso em linguagem de fácil entendimento. 



        Art 20. As declarações 
superlativas de qualidade de um alimento só poderão ser mencionadas na 
respectiva rotulagem, em consonância com a classificação constante do respectivo 
padrão de identidade e qualidade. 


        Art 21. Não poderão constar da 
rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, 
desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, êrro ou confusão 
quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou 
que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que 
realmente possuem. 


        Art 22. Não serão permitidas na 
rotulagem quaisquer indicações relativas à qualidade do alimento que não sejam 
as estabelecidas por êste Decreto-lei e seus Regulamentos. 


        Art 23. As disposições dêste 
Capítulo se aplicam aos textos e matérias de propaganda de alimentos qualquer 
que seja o veículo utilizado para sua divulgação. 


CAPíTULO IV 


Dos Aditivos 


        Art 24. Só será permitido o 
emprêgo de aditivo intencional quando: 


        I - Comprovada a sua 
inocuidade; 


        II - Prèviamente aprovado pela 
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos; 


        III - Não induzir o consumidor 
a êrro ou confusão; 


        IV - Utilizado no limite 
permitido. 


        § 1º A Comissão Nacional de 
Normas e Padrões para Alimentos estabelecerá o tipo de alimento, ao qual poderá 
ser incorporado, o respectivo limite máximo de adição e o código de 
identificação de que trata o item VI, do art. 11. 


        § 2º Os aditivos aprovados 
ficarão sujeitos à revisão periódica, podendo o seu emprêgo ser proibido desde 
que nova concepção científica ou tecnológica modifique convicção anterior quanto 
a sua inocuidade ou limites de tolerância. 


        § 3º A permissão do emprêgo de 
novos aditivos dependerá da demonstração das razões de ordem tecnológica que o 
justifiquem e da comprovação da sua inocuidade documentada, com literatura 
técnica científica idônea, ou cuja tradição de emprêgo seja reconhecida pela 
Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. 


        Art 25. No interêsse da saúde 
pública poderão ser estabelecidos limites residuais para os aditivos incidentais 
presentes no alimento, desde que: 


        I - Considerados 
toxicològicamente toleráveis; 


        II - Empregada uma adequada 
tecnologia de fabricação do alimento. 


        Art 26. A Comissão Nacional de 
Normas e Padrões para Alimentos regulará o emprêgo de substâncias, materiais, 
artigos, equipamentos ou utensílios, suscetíveis de cederem ou transmitirem 
resíduos para os alimentos. 


        Art 27. Por motivos de ordem 
tecnológica e outros julgados procedentes, mediante prévia autorização do órgão 
competente, será permitido expor à venda alimento adicionado de aditivo não 
previsto no padrão de identidade e qualidade do alimento, por prazo não 
excedente de 1 (um) ano. 


        Parágrafo único. O aditivo 
empregado será expressamente mencionado na rotulagem do alimento. 


CAPÍTULO V 


Padrões de Identidade e Qualidade 



        Art 28. Será aprovado para cada 
tipo ou espécie de alimento um padrão de identidade e qualidade dispondo sôbre: 



        I - Denominação, definição e 
composição, compreendendo a descrição do alimento, citando o nome científico 
quando houver e os requisitos que permitam fixar um critério de qualidade; 



        II - Requisitos de higiene, 
compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à 
obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial; 


        III - Aditivos intencionais que 
podem ser empregados, abrangendo a finalidade do emprêgo e o limite de adição; 



        IV - Requisitos aplicáveis a 
pêso e medida; 


        V - Requisitos relativos à 
rotulagem e apresentação do produto; 


        VI - Métodos de colheita de 
amostra, ensaio e análise do alimento; 


        § 1º - Os requisitos de higiene 
abrangerão também o padrão microbiológico do alimento e o limite residual de 
pesticidas e contaminantes tolerados. 


        § 2º Os padrões de identidade e 
qualidade poderão ser revistos pela órgão competente do Ministério da Saúde, por 
iniciativa própria ou a requerimento da parte interessada, devidamente 
fundamentado. 


        § 3º Poderão ser aprovados 
subpadrões de identidade e qualidade devendo os alimentos por êle abrangidos 
serem embalados e rotulados de forma a distingui-los do alimento padronizado 
correspondente. 


CAPÍTULO VI 


Da Fiscalização 


        Art 29. A ação fiscalizadora 
será exercida: 


        I - Pela autoridade federal, no 
caso de alimento em trânsito de uma para outra unidade federativa e no caso de 
alimento exportado ou importado; 


        II - Pela autoridade estadual 
ou municipal, dos Territórios ou do Distrito Federal nos casos de alimentos 
produzidos ou expostos à venda na área da respetciva jurisdição. 


        Art 30. A autoridade 
fiscalizadora competente terá livre acesso a qualquer local em que haja fabrico, 
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, 
depósito, distribuição ou venda de alimentos. 


        Art 31. A fiscalização de que 
trata êste Capítulo se estenderá a publicidade e à propaganda de alimentos 
qualquer que seja o veículo empregado para a sua divulgação. 


CAPÍTULO VII 


Do Procedimento Administrativo 



        Art 32. As infrações dos 
preceitos dêste Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo 
realizado na forma do Decreto-lei nº 785, de 25 de agôsto de 1969. 


        Art 33. A interdição de 
alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo de apreensão 
assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor 
da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a 
natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do 
alimento. 


        § 1º Do alimento interditado 
será colhida amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em 
três partes, será tornada inviolável para que se assegurem as características de 
conservação e autenticidade sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável 
pelo alimento, para servir de contraprova, e as duas outras encaminhadas 
imediatamente ao laboratório oficial de contrôle. 


        § 2º Se a quantidade ou a 
natureza do alimento não permitir a colheita das amostras de que trata o § 1º 
dêste artigo, será o mesmo levado para o laboratório oficial onde, na presença 
do possuidor ou responsável e do perito por êle indicado ou, na sua falta, de 
duas testemunhas, será efetuada de imediato a análise fiscal. 


        § 3º No caso de alimentos 
perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas, 
e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da 
amostra. 


        § 4º O prazo de interdição não 
poderá exceder de 60 (sessenta) dias, e para os alimentos perecíveis de 48 
(quarenta e oito) horas, findo o qual a mercadoria ficará imediatamente 
liberada. 


        § 5º A interdição tornar-se-á 
definitiva no caso de análise fiscal condenatória. 


        § 6º Se a análise fiscal não 
comprovar infração a qualquer preceito dêste Decreto-lei ou de seus 
Regulamentos, o alimento interditado será liberado. 


        § 7º O possuidor ou responsável 
pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou 
substituí-lo, no todo ou em parte. 


        Art 34. Da análise fiscal será 
lavrado laudo, do qual serão remetidas cópias para a autoridade fiscalizadora 
competente, para o detentor ou responsável e para o produtor do alimento. 



        § 1º Se a análise fiscal 
concluir pela condenação do alimento a autoridade fiscalizadora competente 
notificará o interessado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar 
defesa escrita. 


        § 2º Caso discorde do resultado 
do laudo de análise fiscal, o interessado poderá requerer, no mesmo prazo do 
parágrafo anterior, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder 
e indicando o seu perito. 


        § 3º Decorrido o prazo 
mencionado no § 1º dêste artigo, sem que o infrator apresente a sua defesa, o 
laudo da análise fiscal será considerado como definitivo. 


        Art 35. A perícia de 
contraprova será efetuada sôbre a amostra em poder do detentor ou responsável, 
no laboratório oficial de contrôle que tenha realizado a análise fiscal, 
presente o perito do laboratório que expediu o laudo condenatório. 


        Parágrafo único. A perícia de 
contraprova não será efetuada no caso da amostra apresentar indícios de 
alteração ou violação. 


        Art 36. Aplicar-se-á à perícia 
de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal 
condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprêgo de 
outro. 


        Art 37. Em caso de divergência 
entre os peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou 
discordância entre os resultados desta última com a da perícia de contraprova, 
caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise 
condenatória à autoridade competente, devendo esta determinar a realização de 
nôvo exame pericial sôbre a amostra em poder do laboratório oficial de contrôle. 



        § 1º O recurso de que trata 
êste artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da 
conclusão da perícia de contraprova. 


        § 2º A autoridade que receber o 
recurso deverá decidir sôbre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
data do seu recebimento. 


        § 3º Esgotado o prazo referido 
no § 2º, sem decisão do recurso, prevalecerá o resultado da perícia de 
contraprova. 


        Art 38. No caso de partida de 
grande valor econômico, confirmada a condenação do alimento em perícia de 
contraprova, poderá o interessado solicitar nova apreensão do mesmo, 
aplicando-se nesse caso, adequada técnica de amostragem estatística. 


        § 1º Entende-se por partida de 
cujo grande valor econômico aquela cujo valor seja igual ou superior a 100 (cem) 
vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. 


        § 2º Excetuados os casos de 
presença de organismos patogênicos ou suas toxinas, considerar-se-á liberada a 
partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 10% (dez 
por cento) do seu total. 


        Art 39. No caso de alimentos 
condenados oriundos de unidade federativa diversa daquela em que está localizado 
o órgão apreensor, o resultado da análise condenatória será, obrigatoriamente, 
comunicado ao órgão competente do Ministério da Saúde. 


CAPÍTULO VIII 


Das Infrações e Penalidades 


        Art 40. A inobservância ou 
desobediência aos preceitos dêste Decreto-lei e demais disposições legais e 
regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº 785, de 25 
de agôsto de 1969. 


        Art 41. Consideram-se alimentos 
corrompidos, adulterados, falsificados, alterados ou avariados os que forem 
fabricados, vendidos, expostos à venda, depositados para a venda ou de qualquer 
forma, entregues ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente. 



        Art 42. A inutilização do 
alimento previsto no artigo 12 do Decreto-lei nº 785, de 25 de agôsto de 1969, 
não será efetuada quando, através análise de laboratório oficial, ficar 
constatado não estar o alimento impróprio para o consumo imediato. 


        § 1º O alimento nas condições 
dêste artigo poderá, após suas interdição, ser distribuído às instituições 
públicas, ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas. 



        § 2º Os tubérculos, bulbos, 
rizomas, sementes e grãos em estado de germinação, expostos à venda em 
estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão apreendidos, quando puderem ser 
destinadas ao plantio ou a fins industriais. 


        Art 43. A condenação definitiva 
de um alimento determinará a sua apreensão em todo o território brasileiro, 
cabendo ao órgão fiscalizador competente do Ministério da Saúde comunicar o fato 
aos demais órgãos congêneres federais, estaduais, municipais, territoriais e do 
Distrito Federal para as providências que se fizerem necessárias à apreensão e 
inutilização do alimento, sem prejuízo dos respectivos processos administrativo 
e penal, cabíveis. 


        Art 44. Sob pena de apreensão e 
inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não 
sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente 
protegidos. 


CAPÍTULO IX 


Dos Estabelecimentos 


        Art 45. As instalações e o 
funcionamento dos estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, 
prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimento ficam 
submetidos às exigências dêste Decreto-lei e de seus Regulamentos. 


        Art 46. Os estabelecimentos a 
que se refere o artigo anterior devem ser prèviamente licenciados pela 
autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito 
Federal, mediante a expedição do respectivo alvará. 


        Art 47. Nos locais de 
fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de 
alimentos, não será permitida a guarda ou a venda de substâncias que possam 
corrompê-los, alterá-los, adultera-los, falsificá-los ou avariá-los. 


        Parágrafo único. Só será 
permitido, nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comércio de 
saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando o estabelecimento 
interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela 
autoridade fiscalizadora competente. 


CAPÍTULO X 


Disposições Gerais 


        Art 48. Sòmente poderão ser 
expostos à venda, alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura , 
aditivos para alimentos, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em 
contato com alimentos matérias-primas alimentares e alimentos in natura , que: 



        I - Tenham sido prèviamente 
registrados no órgão competente do Ministério da Saúde; 


        II - Tenham sido elaborados, 
reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos 
devidamente licenciado; 


        III - Tenham sido rotulados 
segundo as disposições dêste Decreto-lei e de seus Regulamentos; 


        IV - Obedeçam, na sua 
composição, às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade, 
quando se tratar de alimento padronizado ou àquelas que tenham sido declaradas 
no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou 
artificial, ou ainda não padronizado. 


        Art 49. Os alimentos sucedâneos 
deverão ter aparência diversa daquela do alimento genuíno ou permitir por outra 
forma a sua imediata identificação. 


        Art 50. O emprêgo de produtos 
destinados à higienização de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos 
in natura ou de recipientes ou utensílios destinados a entrar em contato com os 
mesmos, dependentes de prévia autorização do órgão competente do Ministério da 
Saúde, segundo o critério a ser estabelecido em regulamento. 


        Parágrafo único. A Comissão 
Nacional de Normas e Padrões para Alimentos disporá, através de Resolução, 
quanto às substâncias que poderão ser empregadas no fabrico dos produtos a que 
se refere êste artigo. 


        Art 51. Será permitido, 
excepcionalmente, expor à venda, sem necessidade de registro prévio, alimentos 
elaborados em caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado. 



        § 1º A permissão a que se 
refere êste artigo deverá ser solicitada pelo interessado, que submeterá à 
autoridade competente a fórmula do produto e indicará o local e o tempo de 
duração da pesquisa. 


        § 2º O rótulo do alimento nas 
condições dêste artigo deverá satisfazer às exigências dêste Decreto-lei e de 
seus Regulamentos. 


        Art 52. A permissão excepcional 
de que trata o artigo anterior será dada mediante a satisfação prévia dos 
requisitos que vierem a ser fixados por Resolução da Comissão Nacional de Normas 
e Padrões para Alimentos. 


        Art 53. O alimento importado 
bem como os aditivos e matérias-primas empregados no seu fabrico, deverão 
obedecer às disposições dêste Decreto-lei e de seus Regulamentos. 


        Art 54. Os alimentos destinados 
à exportação poderão ser fabricados de acôrdo com as normas vigentes no país 
para o qual se destinam. 


        Art 55. Aplica-se o disposto 
nêste Decreto-lei às bebidas de qualquer tipo ou procedência, aos complementos 
alimentares, aos produtos destinados a serem mascados e a outras substâncias, 
dotadas ou não de valor nutritivo, utilizadas no fabrico, preparação e 
tratamento de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos in natura 
.


        Art 56. Excluem-se do disposto 
nêste Decreto-lei os produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, 
qualquer que seja a forma como se apresentem ou o modo como são ministrados. 



        Art 57. A importação de 
alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem 
empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar 
em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto nêste Decreto-lei e em seus 
Regulamentos, sendo a análise de contrôle efetuada obrigatòriamente, no momento 
do seu desembarque no País.


        Art. 57.  A 
importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas 
a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a 
entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em 
seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada por amostragem, a 
critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país. (Redação dada pela Lei nº 9.782, de 
1989)


        Art 
58. Os produtos referidos no artigo anterior ficam desobrigados de registro 
perante o órgão competente do Ministério da Saúde, quando importados na 
embalagem original. (Revogado pela Lei nº 9.782, de 
1989)


        Art 59. O Poder Executivo 
baixará os regulamentos necessários ao cumprimento dêste Decreto-lei. 



        Art 60. As peças, maquinarias, 
utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, nas 
diversas fases de fabrico, manipulação, estocagem, acondicionamento ou 
transporte não deverão interferir nocivamente na elaboração do produto, nem 
alterar o seu valor nutritivo ou as suas características organoléticas. 



        Art 61. Os alimentos 
destituídos, total ou parcialmente, de um de seus componentes normais, só 
poderão ser expostos à venda mediante autorização expressa do órgão competente 
do Ministério da Saúde. 


CAPÍTULO XI 


Das Disposições Finais e Transitórias 



        Art 62. Os alimentos que, na 
data em que êste Decreto-lei entrar em vigor, estiverem registrados em qualquer 
repartição federal, há menos de 10 (dez) anos, ficarão dispensados de nôvo 
registro até que se complete o prazo fixado no § 2º do artigo 3º dêste 
Decreto-lei. 


        Art 63. Até que venham a ser 
aprovados os padrões de identidade e qualidade a que se refere o Capítulo V 
dêste Decreto-lei, poderão ser adotados os preceitos bromatológicos constantes 
dos regulamentos federais vigentes ou, na sua falta, os dos regulamentos 
estaduais pertinentes, ou as normas e padrões, internacionalmente aceitos. 



        Parágrafo único. Os casos de 
divergência na interpretação dos dispositivos a que se refere êste artigo serão 
esclarecidos pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos. 



        Art 64. Fica vedada a 
elaboração de quaisquer normas contendo definições, ou dispondo sôbre padrões de 
identidade, qualidade e envasamento de alimentos, sem a prévia audiência do 
órgão competente do Ministério da Saúde. 


        Art 65. Será concedido prazo de 
1 (um) ano, prorrogável em casos devidamente justificados, para a utilização de 
rótulos e embalagens com o número de registro anterior ou com dizeres em 
desacôrdo com as disposições dêste Decreto-lei ou de seus Regulamentos. 



        Art 66. Ressalvado o disposto 
nêste Decreto-lei, continuam em vigor os preceitos do Decreto nº 55.871, de 26 
de março de 1965 e as tabelas a êle anexas com as alterações adotadas pela 
extinta Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos e pela Comissão Nacional 
de Normas e Padrões para Alimentos. 


        Art 67. Fica 
revogado o Decreto-lei nº 209, de 27 de 
fevereiro de 1967, e as disposições em contrário. 


        Art 68. Êste Decreto-lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 


        Brasília, 21 de outubro de 
1969; 148º da Independência e 81º da República. 


AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD 
AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Luís Antônio da Gama 
e Silva Leonel Miranda