Opinacios/opiacios,barbituricos,entorpecentes,anfetaminas
Autor: Blog da Escola | Publicado: 2011-11-25T13:53:00-02:00

1. Introdução e Histórico aos  opiáceos  Os opióides incluem  tanto drogas opiáceas naturais, quanto as drogas sintéticas relacionadas,  como a meperidina e a metadona. Os opiáceos são substâncias  derivadas da papoula. A codeína e a morfina são derivadas do ópio,  e a partir destas produz-se a heroína.  O uso de opiáceos remonta  a séculos atrás. No século XVI, o ópio era utilizado  como remédio para os "nervos", contra tosse e diarréia.   No fim de século XIX, a heroína foi utilizada como um remédio  para a  dependência causada pela morfina, no entanto seu uso mostrou-se   inadequado. Apesar de ter reconhecidamente um maior efeito contra a dor e  contra  a tosse,  tem também maior probabilidade de causar dependência.   As drogas sintéticas  relacionadas aos opiáceos  foram criadas para tratar da dor sem causar  dependência. Apesar de sua  eficiência como analgésicos, essas  drogas também podem causar  dependência.  2. O que os opiáceos fazem no organismo?  Logo após a injeção  de opióides, o usuário experimenta um "rush",  uma "onda  de prazer". Isso ocorre devido à rápida estimulação  de  centros cerebrais superiores, que pode ser seguido de depressão do   sistema nervoso central. A dose necessária para causar esses efeitos   pode também causar agitação, náuseas e vômitos.   Com o aumento da dose, há a sensação de calor no corpo,  boca seca,  mãos e pés pesados, e um estado em que o "mundo  é esquecido".  Esses efeitos ocorrem devido  à ação de opióides "exógenos" como  a morfina, e opióides "endógenos" como as beta-endorfinas  em receptores opióides do tipo mu.  Ao se ligarem a esse receptor, essas  substâncias causam analgesia,  somente com o uso sistemático é  que pode ocorrer a depressão do sistema  nervoso central.  Os efeitos fora do sistema  nervoso central são muitos: contração da pupila, depressão  respiratória, respiração irregular, obstipação,  retenção de urina e diminuição do volume urinário.  Todos esse efeitos ocorrem devido à ação da droga nos centros  nervosos do tronco cerebral, ponte e bulbo, e na musculatura lisa do intestino  e do trato genitourinário. A depressão respiratória pode  ser bastante grave, podendo levar à morte.   3. Como os opiáceos são eliminados do  organismo?  Os opiáceos são  absorvidos pelo trato gastrointestinal, mas sofrem o "efeito da primeira  passagem" (são metabolizados no próprio intestino e no fígado).  Devido a seu caráter básico e a limitada ionização  ao pH  fisiológico, a droga atinge rapidamente o interior das células.  Como  essas substâncias não têm afinidade especial pelo sistema  nervoso  central, elas se espalham por todo o organismo, causando diversos  efeitos.   O metabolismo final ocorre  no fígado, onde a morfina é transformada em mono e diglucuronídeos  e eliminada na urina.  4. Tolerância e Dependência aos opiáceos  Com  o uso regular, há  necessidade de maior quantidade de droga para  obter-se o mesmo efeito anterior  (tolerância). O desenvolvimento de  dependência pode rapidamente.  A dependência psicológica ocorre quando a  droga ocupa um papel  central na vida do usuário. Nestes casos, a  cessação do  uso leva os usuários a uma forte e incontrolável vontade de  utilizar  a droga.  A  dependência física  faz com que os usuários tenham sintomas de  abstinência quando o  uso é diminuído ou interrompido de maneira  abrupta. Estes sintomas  podem aparecer poucas horas após a última  administração.  Os sintomas mais comuns são: agitação, diarréia,  cólicas abdominais e uma vontade intensa de consumir a droga ("fissura"  ou "craving"). Estes sintomas são mais intensos entre 48 e  72 horas após o último uso, e cessam após uma semana.  Em usuários pesados,  que não apresentam boa saúde, a abstinência repentina pode  levar à morte.  5. Opióides e a Gravidez   Mulheres grávidas dependentes  de opióides  podem ter dificuldades durante a gravidez e o parto. As ocorrências   mais comuns são: anemia, doenças cardíacas, diabetes, pneumonia  e  hepatite. Há também uma maior incidência de abortos espontâneos  e  nascimentos prematuros.  Os recém-nascidos de  mães dependentes de opióides geralmente são menores e mostram  sinais de infecção aguda. Os opióides têm capacidade  de ultrapassar a barreira placentária e a barreira hematoencefálica  imatura do feto, causando depressão respiratória de maneira mais  intensa que no adulto. A maioria dos recém-nascidos apresentam variados  graus de sintomas de abstinência. A mortalidade entre estas crianças  é maior que a normal.BARBITUCOSAspectos históricos e culturais  Os barbitúricos foram descobertos no começo do século XX e, diz a história, que o químico europeu que fez a síntese de um deles pela primeira vez, foi fazer a comemoração em um bar. Lá encantou-se com a garçonete, linda moça que se chamava Bárbara. Num acesso de entusiasmo, o cientista resolveu dar ao composto recém descoberto o nome de barbitúrico.  Em 1903, foi lançado no mercado farmacêutico o Veronal, que se mostrava um promissor hipnótico que vinha substituir os medicamentos menos eficientes até então existentes. O próprio nome comercial era uma alusão à cidade de Verona, sede da tragédia "Romeu e Julieta", onde a jovem toma uma droga que induz um sono profundo confundido com a morte para, em seguida, despertar suavemente.  Os barbitúricos foram amplamente empregados como hipnóticos até o aparecimento das benzodiazepinas, na década de 60. A partir daí, suas indicações se restringiram. Hoje alguns deles são úteis como antiepilépticos.  Nos primeiros anos, não se suspeitava que causassem dependência. Depois que milhares de pessoas já haviam se tornado dependentes, é que surgiram normas reguladoras que dificultaram a sua aquisição.  Até algum tempo atrás, sedativos leves que continham barbitúricos em pequenas quantidades, não estavam sujeitos aos controles de venda, podendo ser livremente adquiridos em farmácias. Era o caso dos analgésicos. Vários remédios para dor de cabeça, além da aspirina e os antigos Cibalena, Veramon, Optalidon, Fiorinal etc., continham o butabarbital ou secobarbital (dois tipos de barbitúricos) em suas fórmulas.  O abuso de barbitúricos foi muito mais freqüente até a década de 50 do que é hoje em dia.  Efeitos físicos e psíquicos                São capazes de deprimir (diminuir) varias áreas do     cérebro.                As pessoas podem ficar sonolentas, sentindo-se menos tensas,     com uma sensação de calma e de relaxamento.                A capacidade de raciocínio e de concentração também     ficam afetadas.                Com doses maiores, causa sensação de embriaguez (mais ou     menos semelhante à de tomar bebidas alcóolicas em excesso), a fala fica     "pastosa", a pessoa pode sentir dificuldade de andar direito, a atenção e a     atividade psicomotora são prejudicadas (ficando perigoso operar máquinas, dirigir     automóveis etc.). Em doses elevadas, a respiração, o coração e a pressão sangüínea     são afetados.      Efeitos tóxicos  Os barbitúricos são drogas perigosas pois a dose que começa a intoxicar as pessoas está próxima da que produz efeitos terapêuticos desejáveis.   Os efeitos tóxicos são: sinais de incoordenação motora, início de estado de inconsciência, dificuldade para se movimentar, sono pesado, coma onde a pessoa não responde a nada, a pressão do sangue fica muito baixa e a respiração é tão lenta que pode parar (a morte ocorre exatamente por parada respiratória). Os efeitos tóxicos ficam mais intensos se a pessoa ingere álcool ou outras drogas sedativas.  Os barbitúricos levam à dependência, desenvolvimento de tolerância, síndrome de abstinência, com sintomas que vão desde insônia, irritação, agressividade, delírios, ansiedade, angústia e até convulsões generalizadas.  A síndrome de abstinência requer obrigatoriamente tratamento médico e hospitalização, pois há perigo da pessoa vir a morrer.  Nomes comerciais  Hipnóticos: Nembutal (substância activa - pentobarbital); tiopental - substância activa (utilizado por via endovenosa, exclusivamente por anestesistas para provocar anestesia em cirurgia).  Antiepilépticos: Gardenal, Comital, Bromosedan (substância ativa - fenobarbital).  Nomes populares: soníferos, bola, bolinha.ANFETAMINASAs              anfetaminas são drogas estimulantes da atividade do sistema nervoso              central, isto é, fazem o cérebro trabalhar mais depressa, deixando              as pessoas mais “acesas”, “ligadas” com “menos sono”, “elétricas”,              etc. É chamada de rebite principalmente entre os motoristas que              precisam dirigir durante várias horas seguidas sem descanso, a fim              de cumprir prazos pré-determinados. Também é conhecida como bolinha              por estudantes que passam noites inteiras estudando, ou por pessoas              que costumam fazer regimes de emagrecimento sem o acompanhamento              médico.             Nos              USA, a metanfetamina (uma anfetamina) tem sido muito consumida na              forma fumada em cachimbos, recebendo o nome de “ICE” C gelo).             Outra              anfetamina, metilenodióximetanfetamina (MDMA), também conhecida              pelo nome de “Êxtase”, tem sido uma das drogas com maior aceitação              pela juventude inglesa e agora, também, com um consumo crescente              nos USA.             As              anfetaminas são drogas sintéticas, fabricadas em laboratório. Não              são, portanto, produtos naturais. Existem várias drogas sintéticas              que pertencem ao grupo das anfetaminas e como cada uma delas pode              ser comercializada sob a forma de remédio, por vários laboratórios              e com diferentes nomes de fantasia, temos um grande número destes              medicamentos, conforme mostra a tabela.             Tabela              – Nomes comerciais de alguns medicamentos à base de drogas do tipo              anfetamina, vendidos no Brasil. Dados obtidos do Dicionário de Especialidades              Farmacêuticas – DEF – ano 1996/1997.                                                                                             Droga                          do tipo Anfetamina                                                                   Produtos                          (remédios comerciais) vendidos nas farmácias                                                                                                     Dietilpropiona                          ou Anfepramona                                                                   Dualid S;                          Hipofagin S; Inibex S; Moderine                                                                                                     Fenproporex                                                                   Desobesi-M;                          Lipomax AP; Inobesin                                                                                                     Mazindol                                                                   Dasten; Fagolipo;                          Absten-Plus; Diazinil; Dobesix                                                                                                     Metanfetamina                                                                   Pervitin*                                                                                                     Metilfenidato                                                                   Ritalina                                                                                 *              Retirado do mercado brasileiro, mas encontrado no Brasil graças              à importação ilegal de outros países sul-americanos. Nos USA cada              vez mais usado sob o nome de ICE.             Topo                                                                                       Efeitos no cérebro             As              anfetaminas agem de uma maneira ampla afetando vários comportamentos              do ser humano. A pessoa sob sua ação tem insônia (isto é, fica com              menos sono) inapetência (ou seja, perde o apetite), sente-se cheia              de energia e fala mais rápido ficando “ligada”. Assim, o motorista              que toma o “rebite” para não dormir, o estudante que ingere “bolinha”              para varar a noite estudando, um gordinho que as engole regularmente              para emagrecer ou ainda uma pessoa que se injeta com uma ampola              de Pervitin ou com comprimidos dissolvidos em água para ficar “ligadão”              ou ter um “baque” estão na realidade tomando drogas anfetamínicas.             A              pessoa que toma anfetaminas é capaz de executar uma atividade qualquer              por mais tempo, sentindo menos cansaço. Este só aparece horas mais              tarde quando a droga já se foi do organismo; se nova dose é tomada              as energias voltam embora com menos intensidade. De qualquer maneira              as anfetaminas fazem com que um organismo reaja acima de suas capacidades              exercendo esforços excessivos, o que logicamente é prejudicial para              a saúde. E o pior é que a pessoa ao parar de tomar sente uma grande              falta de energia (astenia) ficando bastante deprimida, o que também              é prejudicial, pois não consegue nem realizar as tarefas que normalmente              fazia antes do uso dessas drogas.             Topo                                                                                                Efeitos no resto do corpo             As              anfetaminas não exercem somente efeitos no cérebro. Assim, agem              na pupila dos nossos olhos produzindo uma dilatação (o que em medicina              se chama midríase); este efeito é prejudicial para os motoristas,              pois à noite ficam mais ofuscados pelos faróis dos carros em direção              contrária. Elas também causam um aumento do número de batimentos              do coração (o que se chama taquicardia) e um aumento da pressão              sanguínea. Aqui também podem haver sérios prejuízos à saúde das              pessoas que já têm problemas cardíacos ou de pressão, que façam              uso prolongado dessas drogas sem o acompanhamento médico, ou ainda              que se utilizarem de doses excessivas             Topo                                                                                                Efeitos tóxicos             Se              uma pessoa exagera na dose (toma vários comprimidos de uma só vez)              todos os efeitos acima descritos ficam mais acentuados e podem começar              a aparecer comportamentos diferentes do normal: ela fica mais agressiva,              irritadiça, começa a suspeitar de que outros estão tramando contra              ela: é o chamado delírio persecutório. Dependendo do excesso da              dose e da sensibilidade da pessoa pode aparecer um verdadeiro estado              de paranóia e até alucinações. É a psicose anfetamínica. Os sinais              físicos ficam também muito evidentes: midríase acentuada, pele pálida              (devido à contração dos vasos sanguíneos) e taquicardia.             Essas              intoxicações são graves e a pessoa geralmente precisa ser internada              até a desintoxicação completa. Às vezes durante a intoxicação a              temperatura aumenta muito e isto é bastante perigoso pois pode levar              a convulsões.             Finalmente              trabalhos recentes em animais de laboratório mostram que o uso continuado              de anfetaminas pode levar à degeneração de determinadas células              do cérebro. Este achado indica a possibilidade de o uso crônico              de anfetaminas produzir lesões irreversíveis em pessoas que abusam              destas drogas.             Topo                                                                                                Aspectos Gerais             Quando              uma anfetamina é continuamente tomada por uma pessoa, esta começa              a perceber com o tempo que a droga faz a cada dia menos efeito;              assim, para obter o que deseja, precisa ir tomando a cada dia doses              maiores. Há até casos que de 1-2 comprimidos a pessoa passou a tomar              até 40-60 comprimidos diariamente. Este é o fenômeno de tolerância,              ou seja, o organismo acaba por se acostumar ou ficar tolerante à              droga.             Discute-se              até hoje se uma pessoa que vinha tomando anfetamina há tempos e              pára de tomar, apresentaria sinais desta interrupção da droga, ou              seja, se teria um Síndrome de abstinência. Ao que se sabe algumas              pessoas podem ficar nestas condições em um estado de grande depressão,              difícil de ser suportada; entretanto, isto não é uma regra geral,              isto é, não aconteceria com todas as pessoas.             Topo                                                            LEI DE ENTORPECENTES  (atualizada até a alteração produzida pela MP no 1.713-2, de 29 de outubro de 1998)    LEI N.º 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976  Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso  indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência  física ou psíquica, e dá outras providências.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO IDA PREVENÇÃO  Art. 1º - É dever de toda pessoa física  ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso  indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física  ou psíquica. Parágrafo único - As pessoas jurídicas  que, quando solicitadas, não prestarem colaboração nos planos  governamentais de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso  indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física  ou psíquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios  ou subvenções que venham recebendo da União, dos Estados, do Distrito  Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas autarquias, empresas  públicas, sociedades de economia mista e fundações. Art. 2º - Ficam proibidos em todo o  território brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a exploração,  por particulares, de todas as plantas das quais possa ser extraída  substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. § 1º - As plantas dessa natureza,  nativas ou cultivadas, existentes no território nacional, serão  destruídas pelas autoridades policiais, ressalvados os casos previstos  no parágrafo seguinte. § 2º - A cultura dessas plantas com  fins terapêuticos ou científicos só será permitida mediante prévia  autorização das autoridades competentes. § 3º - Para extrair, produzir,  fabricar, transformar, preparar, possuir, importar, exportar,  reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar,  trocar, ceder ou adquirir para qualquer fim substância entorpecente ou  que determine dependência física ou psíquica, ou matéria-prima destinada  à sua preparação, é indispensável licença da autoridade sanitária  competente, observadas as demais exigências legais § 4º - Fica dispensada da exigência  prevista no parágrafo anterior a aquisição de medicamentos mediante  prescrição médica, de acordo com os preceitos legais ou regulamentares. Art. 3º - As atividades de prevenção,  repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não autorizada de  substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou  psíquica, e a atividade de recuperação de dependentes serão integradas  num Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que  exercem essas atribuições nos âmbitos federal, estadual e municipal.  Parágrafo único - O sistema de que  trata este artigo será formalmente estruturado por decreto do Poder  Executivo, que disporá sobre os mecanismos de coordenação e controle  globais de atividades, e sobre os mecanismos de coordenação e controle  incluídos especificamente nas áreas de atuação dos governos federal,  estaduais e municipais. Art. 4º - Os dirigentes de  estabelecimentos de ensino ou hospitalares, ou de entidades sociais,  culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum  acordo e sob a orientação técnica de autoridades especializadas, todas  as medidas necessárias à prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido  de substância entorpecente ou que determine dependência física ou  psíquica, nos recintos ou imediações de suas atividades. Parágrafo único - A não-observância do disposto neste artigo implicará a responsabilidade penal e administrativa dos referidos dirigentes. Art. 5º - Nos programas dos cursos de  formação de professores serão incluídos ensinamentos referentes a  substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou  psíquica, a fim de que possam ser transmitidos com observância dos seus  princípios científicos. Parágrafo único - Dos programas das  disciplinas da área de ciências naturais, integrantes dos currículos dos  cursos de 1º grau, constarão obrigatoriamente pontos que tenham por  objetivo o esclarecimento sobre a natureza e efeitos das substâncias  entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Art. 6º - Compete privativamente ao  Ministério da Saúde, através de seus órgãos especializados, baixar  instruções de caráter geral ou especial sobre proibição, limitação,  fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso de substâncias  entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e de  especialidades farmacêuticas que as contenham. Parágrafo único - A competência fixada  neste artigo, no que diz respeito à fiscalização e ao controle, poderá  ser delegada a órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos  Territórios. Art. 7º - A União poderá celebrar  convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico  ilícito e do uso indevido de substância entorpecente ou que determine  dependência física ou psíquica.  CAPÍTULO IIDO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO  Art. 8º - Os dependentes de substâncias  entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica,  ficarão sujeitos às medidas previstas neste Capítulo. Art. 9º - As redes dos serviços de  saúde dos Estados, Territórios e Distrito Federal contarão, sempre que  necessário e possível, com estabelecimentos próprios para tratamento dos  dependentes de substâncias a que se refere a presente Lei. § 1º - Enquanto não se criarem os  estabelecimentos referidos neste artigo, serão adaptadas, na rede já  existente, unidades para aquela finalidade. § 2º - O Ministério da Previdência e  Assistência Social providenciará no sentido de que as normas previstas  neste artigo e seu § 1º sejam também observadas pela sua rede de  serviços de saúde. Art. 10 - O tratamento sob regime de  internação hospitalar será obrigatório quando o quadro clínico do  dependente ou a natureza de suas manifestações psicopatológicas assim o  exigirem. § 1º - Quando verificada a  desnecessidade de internação, o dependente será submetido a tratamento  em regime extra-hospitalar, com assistência do serviço social  competente. § 2º - Os estabelecimentos hospitalares  e clínicas, oficiais ou particulares, que receberem dependentes para  tratamento, encaminharão à repartição competente, até o dia 10 de cada  mês, mapa estatístico dos casos atendidos durante o mês anterior, com a  indicação do código da doença, segundo a classificação aprovada pela  Organização Mundial de Saúde, dispensada a menção do nome do paciente. Art. 11 - Ao dependente que, em razão  da prática de qualquer infração penal, for imposta pena privativa de  liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado tratamento em  ambulatório interno do sistema penitenciário onde estiver cumprindo a  sanção respectiva.  CAPÍTULO IIIDOS CRIMES E DAS PENAS  Art. 12 - Importar ou exportar,  remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda  ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito,  transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar,  de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine  dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com  determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente: I - importa ou exporta, remete, produz,  fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que  gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda  matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que  determine dependência física ou psíquica; II - semeia, cultiva ou faz a colheita  de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substância que  determine dependência física ou psíquica. § 2º - Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica; II - utiliza local de que tem a  propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que  outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou  tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine  dependência física ou psíquica; III - contribui de qualquer forma para  incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância  entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Art. 13 - Fabricar, adquirir, vender,  fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo,  aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação,  preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que  determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em  desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 14 - Associarem-se duas ou mais  pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos  crimes previstos nos arts. 12 e 13 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 15 - Prescrever ou ministrar  culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de  enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência física  ou psíquica, em dose evidentemente maior que a necessária ou em  desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa. Art. 16 - Adquirir, guardar ou trazer  consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine  dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com  determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa. Art. 17 - Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o art. 26 desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis)  meses, ou pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem  prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator. Art. 18 - As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de um terço a dois terços: I - no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal; II - quando o agente tiver praticado o  crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à  criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública,  tenha missão de guarda e vigilância; III - se qualquer deles decorrer de  associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha,  por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento  ou de autodeterminação; IV - se qualquer dos atos de  preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior  de estabelecimentos de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades  estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes,  de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de  recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza,  sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local. Art. 19 - É isento de pena o agente  que, em razão da dependência, ou sob o efeito de substância entorpecente  ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso  fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer  que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de  entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com  esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser  reduzida de um terço a dois terços se, por qualquer das circunstâncias  previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da  omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de  determinar-se de acordo com esse entendimento  CAPÍTULO IVDO PROCEDIMENTO CRIMINAL  Art. 20 - O procedimento dos crimes  definidos nesta Lei reger-se-á pelo disposto neste capítulo,  aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal. Art. 21 - Ocorrendo prisão em  flagrante, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz  competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia do auto lavrado e o  respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes. § 1º - Nos casos em que não ocorrer  prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito a juízo  será de 30 (trinta) dias. § 2º - Nas comarcas onde houver mais de  uma vara competente, a remessa far-se-á na forma prevista na Lei de  Organização Judiciária local. Art. 22 - Recebidos os autos em juízo,  será aberta vista ao Ministério Público para, no prazo de 3 (três) dias,  oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) e  requerer as diligências que entender necessárias. § 1º - Para efeito da lavratura do auto  de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia, no que tange à  materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da  substância firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa  idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação  técnica. § 2º - Quando o laudo a que se refere o  parágrafo anterior for subscrito por perito oficial, não ficará este  impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. § 3º - Recebida a denúncia, o juiz, em  24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação ou requisição do réu e  designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 5  (cinco) dias seguintes. § 4º - Se o réu não for encontrado nos  endereços constantes dos autos, o juiz ordenará sua citação por edital,  com prazo de 5 (cinco) dias, após o qual decretará sua revelia. Neste  caso, os prazos correrão independentemente de intimação. § 5º - No interrogatório, o juiz indagará do réu sobre eventual dependência, advertindo-o das conseqüências de suas declarações. § 6º - Interrogado o réu, será aberta  vista à defesa para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações  preliminares, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) e requerer  as diligências que entender necessárias. Havendo mais de um réu, o prazo  será comum e correrá em cartório. Art. 23 - Findo o prazo do § 6º do  artigo anterior, o juiz proferirá despacho saneador, em 48 (quarenta e  oito) horas, no qual ordenará as diligências indispensáveis ao  julgamento do feito e designará, para um dos 8 (oito) dias seguintes,  audiência de instrução e julgamento, notificando-se o réu e as  testemunhas que nela devam prestar depoimento, intimando-se o defensor e  o Ministério Público, bem como cientificando-se a autoridade policial e  os órgãos dos quais dependa a remessa de peças ainda não constantes dos  autos. § 1º - Na hipótese de ter sido determinado exame de dependência, o prazo para a realização da audiência será de 30 (trinta) dias. § 2º - Na audiência, após a inquirição  das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao orgão do  Ministério Público e ao defensor do réu, pelo tempo de 20 (vinte)  minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz  que, em seguida, proferirá sentença. § 3º - Se o juiz não se sentir  habilitado a julgar de imediato a causa, ordenará que os autos lhe sejam  conclusos para, no prazo de 5 (cinco) dias, proferir sentença. Art. 24 - Nos casos em que couber  fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade  policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá  determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais,  parentes ou de pessoa idônea, que assinarão termo de responsabilidade. § 1º - O recolhimento domiciliar será determinado sempre ad referendum do juiz competente que poderá mantê-lo ou revogá-lo, ou ainda conceder liberdade provisória. § 2º - Na hipótese de revogação de  qualquer dos benefícios previstos neste artigo o juiz mandará expedir  mandado de prisão contra o indiciado ou réu, aplicando-se, no que  couber, o disposto no § 4º do art. 22. Art. 25 - A remessa dos autos de  flagrante ou de inquérito a juízo far-se-á sem prejuízo das diligências  destinadas ao esclarecimento do fato, inclusive a elaboração do laudo de  exame toxicológico e, se necessário, de dependência, que serão juntados  ao processo até a audiência de instrução e julgamento. Art. 26 - Os registros, documentos ou  peças de informação, bem como os autos de prisão em flagrante e os de  inquérito policial para a apuração dos crimes definidos nesta Lei serão  mantidos sob sigilo, ressalvadas, para efeito exclusivo de atuação  profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério Público, da  autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica. Parágrafo único - Instaurada a ação penal, ficará a critério do juiz a manutenção do sigilo a que se refere este artigo. Art. 27 - O processo e o julgamento do  crime de tráfico com o exterior caberão à justiça estadual com  interveniência do Ministério Público respectivo, se o lugar em que tiver  sido praticado for município que não seja sede de vara da Justiça  Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos. Art. 28 - Nos casos de conexão e  continência entre os crimes definidos nesta Lei e outras infrações  penais, o processo será o previsto para a infração mais grave,  ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais. Art. 29 - Quando o juiz absolver o  agente, reconhecendo por força de perícia oficial, que ele, em razão de  dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz  de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com  esse entendimento, ordenará seja o mesmo submetido a tratamento médico. § 1º - Verificada a recuperação, será  esta comunicada ao juiz que, após comprovação por perícia oficial, e  ouvido o Ministério Público, determinará o encerramento do processo. § 2º - Não havendo peritos oficiais, os  exames serão feitos por médicos, nomeados pelo juiz, que prestarão  compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3º - No caso de o agente frustrar, de  algum modo, tratamento ambulatorial ou vir a ser novamente processado  nas mesmas condições do caput deste artigo, o juiz poderá determinar que o tratamento seja feito em regime de internação hospitalar. Art. 30 - Nos casos em que couber fiança, deverá a autoridade, que a conceder ou negar, fundamentar a decisão. § 1º - O valor da fiança será fixado  pela autoridade que a conceder, entre o mínimo de quinhentos cruzeiros e  o máximo de cinco mil cruzeiros. § 2º - Aos valores estabelecidos no  parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária  referido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril  de 1975. Art. 31 - No caso de processo  instaurado contra mais de um réu, se houver necessidade de realizar-se  exame de dependência, far-se-á sua separação no tocante ao réu a quem  interesse o exame, processando-se este em apartado, e fixando o juiz  prazo até 30 (trinta) dias para sua conclusão. Art. 32 - Para os réus condenados à  pena de detenção, pela prática de crime previsto nesta Lei, o prazo para  requerimento da reabilitação será de 2 (dois) anos. Art. 33 - Sob pena de responsabilidade  penal e administrativa, os dirigentes, funcionários e empregados dos  órgãos da administração pública direta e autárquica, das empresas  públicas, sociedades de economia mista, ou fundações instituídas pelo  poder público, observarão absoluta precedência nos exames, perícias e na  confecção e expedição de peças, publicação de editais, bem como no  atendimento de informações e esclarecimentos solicitados por autoridades  judiciárias, policiais ou administrativas com o objetivo de instruir  processos destinados à apuração de quaisquer crimes definidos nesta Lei. Art. 34 - Os veículos, embarcações, aeronaves e  quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos,  utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a  prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão,  ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as  armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.  § 1º - (Revogado pela Medida Provisória n.º 1.713, de 1º de setembro de 1998). § 2º - (Revogado pela Lei n.º 7.560, de 19-12-1986)." § 3º - Feita a apreensão a que  se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos  como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito  deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do  Ministério Público. § 4º - Intimado, o Ministério Público  deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em moeda  nacional se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a  instrução do inquérito com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o  depósito das correspondentes quantias em conta judicial,  juntando-se  aos autos o recibo. § 5º - Recaindo a apreensão sobre bens  não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério Público, mediante  petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter  cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles  que a União, por intermédio da autoridade policial, de órgãos de  inteligência ou militar federal, envolvidos nas operações de prevenção e  repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias  entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. § 6º - Excluídos os bens que a União,  por intermédio da SENAD, houver indicado para os fins previstos no  parágrafo anterior. O requerimento de alienação deverá conter a relação  de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação  de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local  onde se encontram custodiados. § 7º - Requerida a alienação dos bens, a  respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão  tramitação autônoma em relação aos da ação penal. § 8º - Autuado o requerimento de  alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a presença  de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para  a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do  tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, intimando a União,  o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, inclusive  por edital com prazo de cinco dias. § 9º - Feita a avaliação, e dirimidas  eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença,  homologará o valor atribuído aos bens, determinando sejam alienados  mediante leilão. § 10 - Realizado o leilão, e depositada  em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada para  oferecer, na forma prevista em regulamento, caução equivalente àquele  montante e aos valores depositados nos termos do § 4º em certificados de  emissão do Tesouro Nacional, com caracteristicas a serem definidas em  ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 11 - Compete à SENAD solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão do certificados a que se refere o parágrafo anterior.  § 12 - Feita a caução, os valores da  conta judicial serão transferidos para a União mediante depósito na  conta do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, apensando-se os autos da  alienação aos do processo principal. § 13 - Na sentença de mérito, o juiz,  nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o perdimento dos  bens e dos valores mencionados nos §§ 4º e 5º, e sobre o levantamento da  caução. § 14 - No caso de levantamento da  caução, os certificados a que se refere o § 10 deverão ser resgatados  pelo seu valor de face, sendo os recursos para o pagamento providos pelo  FUNAD. § 15 - A Secretaria do Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o pagamento dos certificados referidos no § 10. § 16 - No caso de perdimento, em favor  da União, dos bens e valores mencionados nos § § 4º e 5º, a Secretaria  do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos certificados  emitidos para caucioná-los.  § 17 - Não terão efeito suspensivo os  recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do  procedimento previsto neste artigo.  § 18 - A União, por intermédio da  SENAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e  com organismos envolvidos na prevenção, repressão e no tratamento de  tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela  arrecadados nos termos deste artigo, para a implantação e execução de  programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias  entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.  § 19 - Nos processos penais em curso, o  juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a  alienação dos bens apreendidos, observado o disposto neste artigo.  § 20 - A SENAD poderá firmar convênios  de cooperação, a fim de promover a imediata alienação de bens não  leiloados, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.     Art. 34 com nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.713-2, de 29 de outubro de 1998.  Art. 35 - O réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão. Parágrafo único - Os prazos procedimentais deste Capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.  CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 36 - Para os fins desta Lei serão  consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar  dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em  lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e  Farmácia, do Ministério da Saúde. Parágrafo único - O Serviço Nacional de  Fiscalização da Medicina e Farmácia deverá rever, sempre que as  circunstâncias assim o exigirem, as relações a que se refere este  artigo, para o fim de exclusão ou inclusão de novas substâncias. Art. 37 - Para efeito de caracterização  dos crimes definidos nesta Lei, a autoridade atenderá à natureza e à  quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se  desenvolveu a ação criminosa, às circunstâncias da prisão, bem como à  conduta e aos antecedentes do agente. Parágrafo único - A autoridade deverá  justificar, em despacho fundamentado, as razões que a levaram à  classificação legal do fato, mencionando concretamente as circunstâncias  referidas neste artigo, sem prejuízo de posterior alteração da  classificação pelo Ministério Público ou pelo juiz. Art. 38 - A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro que é fixada em dias-multa. § 1º - O montante do dia-multa será  fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, entre o mínimo de vinte e  cinco cruzeiros e o máximo de duzentos e cinqüenta cruzeiros. § 2º - Aos valores estabelecidos no  parágrafo anterior aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária  referido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril  de 1975. § 3º - A pena pecuniária terá como referência os valores do dia-multa que vigorarem à época do fato. Art. 39 - As autoridades sanitárias,  policiais e alfandegárias organizarão e manterão estatísticas, registros  e demais informes, inerentes às suas atividades relacionadas com a  prevenção e repressão de que trata esta Lei, deles fazendo remessa ao  orgão competente com as observações e sugestões que julgarem pertinentes  à elaboração do relatório que será enviado anualmente ao órgão  internacional da fiscalização de entorpecentes. Art. 40 - Todas as substâncias  entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica,  apreendidas por infração a qualquer dos dispositivos desta Lei, serão  obrigatoriamente remetidas, após o trânsito em julgado da sentença, ao  órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual,  cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino. § 1º - Ficarão sob a guarda e  responsabilidade das autoridades policiais, até o trânsito em julgado da  sentença, as substâncias referidas neste artigo. § 2º - Quando se tratar de plantação ou  quantidade que torne difícil o transporte ou apreensão da substância na  sua totalidade, a autoridade policial recolherá quantidade suficiente  para exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto  circunstanciado. Art. 41 - As autoridades judiciárias, o  Ministério Público e as autoridades policiais poderão requisitar às  autoridades sanitárias competentes, independentemente de qualquer  procedimento judicial, a realização de inspeções nas empresas  industriais ou comerciais, nos estabelecimentos hospitalares, de  pesquisa, ensino e congêneres, assim como nos serviços médicos que  produzirem, venderem, comprarem, consumirem ou fornecerem substâncias  entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, ou  especialidades farmacêuticas que as contenham, sendo facultada a  assistência da autoridade requisitante. § 1º - Nos casos de falência ou de  liquidação judicial das empresas ou estabelecimentos referidos neste  artigo, ou de qualquer outro em que existam tais produtos, cumpre ao  juízo por onde correr o feito oficiar às autoridades sanitárias  competentes, para que promovam, desde logo, as medidas necessárias ao  recebimento, em depósito, das substâncias arrecadadas. § 2º - As vendas em hasta pública de  substâncias ou especialidades a que se refere este artigo serão  realizadas com a presença de um representante da autoridade sanitária  competente, só podendo participar da licitação pessoa física ou jurídica  regularmente habilitada. Art. 42 - É passível de expulsão, na  forma da legislação específica, o estrangeiro que praticar qualquer dos  crimes definidos nesta Lei, desde que cumprida a condenação imposta,  salvo se ocorrer interesse nacional que recomende sua expulsão imediata. Art. 43 - Os Tribunais de Justiça  deverão, sempre que necessário e possível, observado o disposto no art.  144, § 5º, da Constituição Federal, instituir juízos especializados para  o processo e julgamento dos crimes definidos nesta Lei. Art. 44 - Nos setores de repressão a  entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, só poderão ter  exercício policiais que possuam especialização adequada. Parágrafo único - O Poder Executivo  disciplinará a especialização dos integrantes das Categorias Funcionais  da Polícia Federal, para atendimento ao disposto neste artigo. Art. 45 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 46 - Revogam-se as disposições em  contrário, em especial o art. 311 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de  outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de  1973, e a Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, com exceção do seu  art. 22. Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.  Brasília, 21 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.  ERNESTO GEISEL