Direito do Trabalho: O Aviso prévio! Com Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs)
Autor: Dennis nobre | Publicado: 2014-11-26T17:49:00-08:00

Com Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs)





Sabemos que o&nbsp;aviso prévio&nbsp;se trata de uma medida que, caso a&nbsp;demissão&nbsp;parta do empregador, dá-se um tempo para que o empregado assimile o anúncio e tenha tempo hábil de procurar outro emprego. Para o caso onde a demissão parte do empregado, a empresa precisa de margem para uma nova contratação que substituirá o demitido.

O aviso prévio não se aplica quando há&nbsp;contratação por meio de contrato, onde é pré-determinado o encerramento das atividades do contratado, pois ambas as partes estarão cientes.

A nova LEI Nº 12.506, fala um pouco dos prazos e acrescenta o que já era previsto pela&nbsp;Constituição Federal, mas só foi aprovada em 11 de Outubro de 2011, após período de 23 anos para ser promulgada.

“Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da&nbsp;Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único.&nbsp; Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”



Horário de Trabalho

Durante o aviso prévio, o&nbsp;horário de trabalho&nbsp;do empregado poderá ter duas horas diárias reduzidas, sem prejuízo ao salário, caso a demissão tenha partido do empregador. Nessa condição, a escolha fica a cargo do trabalhador e, no caso de optar pela não redução, poderá faltar por 7 dias corridos, também sem prejuízo ao salário.



Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) do TST

Retiradas do site portalcarreirajuridica.com



Súmula n. 441 do TST.&nbsp;Aviso-prévio. Proporcionalidade. O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011.



Súmula nº 380 do TST.&nbsp;Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso-prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do seu vencimento.



Súmula nº 276 do TST.&nbsp;O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado.

O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.



Súmula nº 348 do TST.&nbsp;É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia provisória de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.



Súmula nº 230 do TST.&nbsp;É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.



Súmula nº 163 do TST.&nbsp;Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.



Súmula nº 44 do TST.&nbsp;A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio.



Orientação jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST.&nbsp;A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado.



Orientação Jurisprudencial nº 367 da SDI – I do TST.&nbsp;O prazo de aviso-prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.



Súmula nº 305 do TST.&nbsp;O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.



Orientação jurisprudencial nº 83 da SDI&nbsp;– I do TST.&nbsp;A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.



Súmula nº 371 do TST.&nbsp;A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.



Súmula nº 14 do TST.&nbsp;Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.



Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST.&nbsp;Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida.



Súmula nº 73 do TST.&nbsp;A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo de aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.



Súmula nº 314 do TST.&nbsp;Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional.