DECRETO Nº 44.128, de 20 FEV 2017                                Regulamenta as situações especiais que determinam a aplicação de jornada especial extraordinária no âmbito das Corporações Militares do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003. 
Autor: Blog do Cap PETRUS | Publicado: 2017-03-10T05:25:00-08:00



DECRETO
Nº 44.128, de 20 FEV 2017&nbsp;



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Regulamenta as situações especiais que determinam a aplicação de
jornada especial extraordinária no âmbito das Corporações Militares do
Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003.&nbsp;



O Governador do Estado, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV
do art. 37 da Constituição Estadual,&nbsp;



Considerando o disposto no inciso III do art. 46 e no art. 71 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que prevê a fixação de jornada especial extraordinária para os
Militares do Estado nas situações definidas em regulamento;&nbsp;



Considerando o preceituado no caput do art. 5º e inciso I do art. 30 da Lei nº 6.783,
de 16 de outubro de 1974, bem como no § 1º e incisos IX e X do caput do art. 7º do
Regulamento de Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco, aprovado pelo
Decreto nº 22.114, de 13 de março de 2000;&nbsp;



Considerando, outrossim, o preconizado no art. 16 e itens 3 e 6 do art. 44 do
Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares aprovado pelo
Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983; e&nbsp;



Considerando, por fim, a necessidade de garantir a segurança da população em
situações excepcionais, nas quais se mostre insuficiente o efetivo empregado nas diversas
escalas ordinárias das Corporações Militares do Estado de Pernambuco,&nbsp;



D E C R E T A:&nbsp;



Art. 1º Fica autorizada a aplicação, no âmbito das Corporações Militares Estaduais,
de jornada especial extraordinária, além da jornada especial de trabalho em regime de plantão,
em escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de repouso ou qualquer
outra que respeite a proporcionalidade de 1 (uma) hora de trabalho para 3 (três) de repouso,
nas situações especiais de que tratam o inciso III do art. 46 e o art. 71 da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003.&nbsp;



Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, consideram-se situações especiais:&nbsp;



I - eventos de grande porte, nacionais ou internacionais, com a participação de
volume considerável de pessoas, nos quais o efetivo de plantão empregado nas escalas
ordinárias se mostre insuficiente para garantir a segurança dos participantes, tais como
Carnaval, festejos juninos, eleições e Semana Santa, inclusive os períodos festivos
que os antecedem ou sucedem;&nbsp;



II - movimentos grevistas que possam comprometer a paz social;&nbsp;



III - formaturas gerais, solenidades comemorativas das Corporações Militares do
Estado de Pernambuco e desfiles cívicos militares da Pátria;&nbsp;



IV - aumento significativo de ocorrências que demandem reforço de efetivo, tais
como incremento, em relação ao mês anterior, no número de Crimes Violentos Letais
Intencionais – CVLI, e grandes incidentes de incêndio e salvamento; e&nbsp;



V - outras situações de emergência ou de calamidade pública que possam trazer
prejuízo à segurança pública, ao bem comum, à paz social, à integridade física e à vida da
população.&nbsp;



Art. 3º A jornada especial extraordinária de que trata o art. 1º deverá respeitar o
intervalo mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre as escalas especiais de trabalho,
dispensada a observância da proporção de 1 (uma) hora de trabalho para 3 (três) de repouso.&nbsp;



§ 1º A duração da escala extraordinária poderá variar, de acordo com a necessidade
do serviço, de 6 (seis) a 12 (doze) horas.
§ 2º Nas situações de emergência ou de calamidade pública de que trata o inciso V
do art. 2º não se aplica a limitação prevista no §1º.&nbsp;



Art. 4º A designação do Militar do Estado para a jornada especial extraordinária de
que trata este Decreto importará a compensação das horas excedentes trabalhadas, que serão
deduzidas de sua jornada ordinária ou especial.&nbsp;



§ 1º O respectivo Comandante, Chefe ou Diretor das diversas Organizações
Militares Estaduais das Corporações ordenará o registro das horas adicionais trabalhadas para
posterior concessão da folga a que faz jus o Militar do Estado.&nbsp;



§ 2º A folga de que trata o §1º deverá ser concedida no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, de acordo com a conveniência administrativa, de forma a evitar prejuízo
no serviço ordinário da Corporação.&nbsp;



Art. 5º A jornada especial extraordinária não enseja o pagamento de diárias, salvo
se decorrente de Portaria Conjunta SAD/SEFAZ/SDS, a título de Campanha de Ordem Pública
e de Defesa do Cidadão, que estabelecerá as condições necessárias à sua implementação.&nbsp;



Art. 6º O disposto neste Decreto aplica-se, também, aos Militares do Estado
escalados para a jornada regular de trabalho, sendo-lhes concedida folga compensatória desde
que extrapolem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.



Art. 7º A Secretaria de Defesa Social e as Corporações Militares do Estado emitirão
normas complementares à operacionalização do disposto neste Decreto.&nbsp;



Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,&nbsp;



Recife, 20 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.