INSS SOBRE FATURAMENTO – MP 563/12 Convertida na lei 12715/12. 
Autor: Rogério de Araújo Teixeira | Publicado: 2012-09-25T10:23:00-03:00



INSS
SOBRE FATURAMENTO – MP 563/12 Convertida na lei 12715/12. 




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A
insegurança jurídica dos cálculos que as empresas precisam elaborar para o
pagamento do INSS Patronal continua. Com o advento da lei 12715/12, obra da
conversão da MP 563/12 surgiram novas regras ao cálculo do INSS, bem como novas
modificações nos anexos da lei 12546/12.
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COMO ERA:


1 -
De acordo com a MP 563/12
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1.1 – Para apuração da Base de Calculo Beneficiada.


&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Apuração da Receita Bruta dos produtos fabricados constantes do anexo excluindo
os descontos incondicionais, as vendas canceladas, IPI, ICMS-ST e Exportações,
multiplicando a resultante por 1% (um por cento)&nbsp;ou 2º (dois por cento), conforme os casos previstos nos artigos 7º e 8º da lei 12546/12.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1.2 – Para as empresas que se dedicam as atividades mistas, deverá apurar o
valor do INSS a pagar conforme &nbsp;incisos I e III do artigo 22 da lei
8212/91 para as atividades não relacionadas no anexo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Reduz o valor da contribuição apurada conf. Artigo 22 da &nbsp;lei 8212/91 ao
percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não
relacionadas no anexo a Receita Bruta Total. 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COMO FICOU:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

2 –
De acordo com a lei 12715/12:


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
2.1 No primeiro passo verificar o percentual de produtos constantes do anexo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A-)&nbsp; Se o percentual resultante entre os produtos constantes do anexo pela
receita bruta total for superior a 95%, a empresa irá calcular 1% do INSS sobre
a receita bruta &nbsp;total e não apenas sobre os produtos constantes
do anexo. Referente ao INSS conforme artigo 22 da lei 8212/91 não será
elaborado o cálculo.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
B-) Se o percentual resultante entre os produtos constantes do anexo pela
receita bruta total for inferior a 95%, a empresa irá fazer o cálculo conforme
item 1 acima, devendo portanto recolher o INSS sobre o faturamento e sobre o
artigo 22 da lei 8212/91.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há de se atentar também para a
modificação ocorrida na lei 12546/12 com relação ao cálculo do 13º salário.
&nbsp;

COMO ERA:
“§ 3o
Relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir nas formas
instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, as contribuições previstas no art.
22 da Lei no 8.212, de 1991, incidirão sobre o décimo terceiro salário. (Incluído pela
Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)”




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COMO FICOU:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

“§ 3o
Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas
instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das
contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário. (Redação dada
pela Lei nº 12.715) Produção de
efeito e vigência




§ 4o
Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1o, aplicada ao
13o (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos
12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. (Incluído pela
Lei nº 12.715) Produção de
efeito e vigência”