A nós educadores é de extrema importância entender e compreender a  diferença entre   A LEI QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL  e a  LDB - Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996. 
Autor: OFICINA DE PAPEL RECICLADO | Publicado: 2013-03-09T04:39:00-08:00




Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.


ESTABELECE LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;


EUCLIDES TRICHES, Governado do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que em Assembléia Legislativa decretou e sancionou e promulgou a Lei seguinte:



http://www.educacao.rs.gov.br/pse/html/magist_estatuto.js





PPP – PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO –&nbsp;&nbsp; 



Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
ou LDBEN)&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2704275/art-12-da-lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96



LDBE - Lei nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996
Da Educação

Art.12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I- elaborar e executar a proposta pedagógica:
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - promover para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a&nbsp;frequência&nbsp;e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
VII- -&nbsp;informar&nbsp;pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a&nbsp;frequência&nbsp;e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola ; (Redação dada pela &nbsp;Lei nº 12.013, de 2009).
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do ministério Público a relação dos alunos que representem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei (incluindo pela Lei nº 10.287, de 2001.


http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituíções de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
$ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
$ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.





http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96




&nbsp;Art. 13. Os docentes incubir-se-ão de :
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.&nbsp;
II - participar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao&nbsp;planejamento&nbsp;e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulção da escola com as famílias e comunidade.




[...] é um documento que, por natureza, reclama elaboração
coletiva, 

envolvendo toda a comunidade escolar. Exatamente por ser a
tradução formal 

do projeto pedagógico da escola, não pode prescindir da
participação de 

ninguém em sua formulação. Por essa razão, não é documento
que se elabore 

às pressas, mas exige que se disponha de certo tempo, para
permitir que o 

processo participativo – moroso, quase sempre – possa
acontecer. (Res. 

CEED/RS- 1998 N° 236 – JUSTIFICATIVA. P. 7)



http://www.pead.faced.ufrgs.br/sites/publico/eixo5/organizacao_escola/modulo3/regimento_escolar.pdf