O PL 5.568/2013 é um RETROCESSO para as políticas públicas de Trânsito
Autor: Marcelo José Francez | Publicado: 2015-04-06T23:50:00-03:00


O PL 5.568/2013 é um RETROCESSO para as políticas públicas de&nbsp;Trânsito
Publicado 6 de abril de 2015 por Vanessa FontanaCategorias:&nbsp;Ciência Política&nbsp;Tags:&nbsp;blog da vanessa fontana,&nbsp;deputada keiko ota,&nbsp;deputado hugo leal,&nbsp;movimento não foi acidente,&nbsp;PL 5568/2013,&nbsp;trânsito




Resolvi escrever sobre o PL 5.568/2013, como professora, pesquisadora e sequelada do Trânsito. Pois, acredito que o MOVIMENTO NÃO FOI ACIDENTE, não está percebendo que a pauta da Deputada Keiko por meio do PL 5.568/2013 está induzindo a ERRO, o divulgado endurecimento não é verdadeiro, pois na verdade de um ponto de vista puramente legal é um retrocesso para o movimento e para as pessoas que lutam por um trânsito melhor, para os mais de 50 mil mortos anuais e mais de 260 mil sequelados, dos quais eu faço parte.



O MOVIMENTO NÃO FOI ACIDENTE DEVE DEFENDER o SUBSTITUTIVO DO PROJETO 5.568/2013, cujo relator foi o Deputado Hugo Leal, pois defender o Projeto da Deputada Keiko Ota será um RETROCESSO no Código de Trânsito Brasileiro.



Esses extratos foram retirados do voto do Relator Deputado Hugo Leal.

Art. 291.

3º Nos casos previstos no § 2º do art. 302, § 2º do art. 303, e §§ 1º e 2º do art. 308, aplica-se a substituição prevista no art. 44, inciso I, do Código Penal, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos, atendidas às demais condições previstas nos incisos II e III.
4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.


“Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.”

“Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos, salvo nos casos do § 2º do art. 302, § 2º do art. 303, art. 306 e §§ 1º e 2º do art. 308, em que a duração é de um a cinco anos.” (NR)

“Art. 302. …………………………………………………………………..

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

1º ……………………………………………………………………..:


I – não possuir habilitação;

…………………………………………………………………………….

2º A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.” (NR)


“Art. 303. …………………………………………………………………..

Penas – detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

1º Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior.
2º A pena é de reclusão, de três a seis anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave.


“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, de corrida, disputa, competição automobilística, ou praticar exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, não autorizadas pela autoridade competente.

Reflitam sobre o teor da proposta e perceberão que o PL da Deputada Keiko Ota é um retrocesso para as políticas públicas de trânsito.



FONTE: &nbsp;https://vanessadesouza.wordpress.com/