STJ: SITUAÇÕES EM QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO "IN RE IPSA"
Autor: DENIS BRAGA | Publicado: 2016-11-04T17:05:00-07:00














STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido



Cadastro de inadimplentes, responsabilidade bancária e atraso de voo estão entre os casos.
















Em
 matéria especial, o STJ mostra que jurisprudência da Corte definiu em 
quais situações o dano moral pode ser presumido. Cadastro de 
inadimplentes, responsabilidade bancária e atraso de voo estão entre os 
casos.



De acordo com a 
Corte, doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz 
ter sofrido é provado in re ipsa. Pela dimensão do fato, é impossível 
deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por 
exemplo, quando se perde um filho. 


No entanto, a 
jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 
2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano 
moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a
 1ª turma entendeu que, para que "se viabilize pedido de reparação, é
 necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal
 de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, 
despropositada, e de má-fé" (REsp 969.097). 


Em outro caso, 
julgado em 2003, a 3ª turma entendeu que, para que se viabilize pedido 
de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que
 o dano moral seja comprovado. 


A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da "demonstração
 cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, 
se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do 
autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto,
 seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de 
suas relações familiares" (REsp 494.867). 





Cadastro de inadimplentes 


No caso do dano 
in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a 
ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das 
hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em 
cadastro de inadimplentes. 


No STJ, é consolidado o entendimento de que "a
 própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re 
ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, 
cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). 





Responsabilidade bancária


Quando a inclusão
 indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por
 uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do 
próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente. 


A 
responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques 
são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e 
devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista cadastro de 
inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do CDC. 


O dano, no 
entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já 
possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes.
 Neste caso, diz a súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir 
ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada. 





Atraso de voo


Outro tipo de 
dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado 
overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição
 e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele
 serviço, prestado de forma defeituosa. 


Em 2009, ao 
analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o 
entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde 
de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re 
ipsa" (REsp 299.532). 





Diploma sem reconhecimento 


Alunos que 
concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica 
de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma 
reconhecido pelo MEC, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo 
STJ (REsp 631.204). 


Na ocasião, a 
relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por não ter a 
instituição de ensino alertado os alunos sobre o risco de não receberem o
 registro de diploma na conclusão do curso, justificava-se a presunção 
do dano, levando em conta os danos psicológicos causados. Para a&nbsp;3ª 
turma, a demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o 
"pseudo-profissional", que conclui o curso mas se vê impedido de exercer
 qualquer atividade a ele correlata. O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos materiais. 





Equívoco administrativo 


Em 2003, a 1ª turma entendeu que danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos. 


Na ocasião, por 
erro de registro do órgão de trânsito, um homem teve de pagar uma multa 
indevida. A multa de trânsito indevidamente cobrada foi considerada pela
 3ª turma, no caso, como indenizável por danos morais e o órgão foi 
condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisão significava um
 precedente para "que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado" (REsp 608.918). 





Credibilidade desviada 


A inclusão 
indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de
 saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi 
esse o posicionamento da 4ª turma ao negar recurso especial interposto 
pela Amil - Assistência Médica Internacional e Gestão em Saúde, em 2011.
 


O livro serve de 
guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o nome dos médicos sem 
que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras 
para negociações a respeito de credenciamento junto àquelas empresas. Os
 profissionais só ficaram sabendo que os nomes estavam no documento 
quando passaram a receber ligações de pacientes interessados no serviço 
pelo convênio. 


Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, "a
 própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o
 dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral" (REsp 1.020.936).&nbsp;







FONTE:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158699,31047-STJ+define+em+quais+situacoes+o+dano+moral+pode+ser+presumido&nbsp; ACESSO EM 04/11/2016.