DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Autor: Francisco Carlos Silva Ramos | Publicado: 2014-07-18T06:41:00-07:00





 
 

    
 


Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

  






DECRETO Nº 7.724, DE 
16 DE MAIO DE 2012

  

    
 Vigência
    


Regulamenta a Lei no 
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações 
previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no 
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do 
art. 216 da Constituição. 

  



A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista 
o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,&nbsp;


DECRETA:&nbsp;


CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS&nbsp;


Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Este Decreto 
regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a 
garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob 
restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na
Lei no 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do 
caput do art. 5o, no
inciso II do § 3o 
do art. 37 e no § 
2o do art. 216 da Constituição.&nbsp;


Art.&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os órgãos e as 
entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e 
jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as 
diretrizes previstas na Lei no 
12.527, de 2011.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Art.&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Para os efeitos deste Decreto, considera-se: 



I&nbsp;-&nbsp;&nbsp;informação - dados, processados ou não, 
que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos 
em qualquer meio, suporte ou formato;


II&nbsp;-&nbsp;dados processados - dados submetidos a 
qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio 
automatizado com o emprego de tecnologia da informação;


III&nbsp;-&nbsp;documento - unidade de registro de 
informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 


IV&nbsp;-&nbsp;informação sigilosa - informação 
submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua 
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas 
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;


V&nbsp;-&nbsp;informação pessoal - informação 
relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à 
intimidade, vida privada, honra e imagem; 


VI&nbsp;-&nbsp;tratamento da informação - conjunto de 
ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, 
reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, 
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;


VII&nbsp;-&nbsp;disponibilidade - qualidade da 
informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou 
sistemas autorizados;


VIII&nbsp;-&nbsp;autenticidade - qualidade da 
informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por 
determinado indivíduo, equipamento ou sistema;


IX&nbsp;-&nbsp;integridade - qualidade da informação 
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;


X&nbsp;-&nbsp;primariedade - qualidade da informação 
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;


XI&nbsp;-&nbsp;informação atualizada - informação que 
reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os 
prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida 
nos sistemas informatizados que a organizam; e


XII&nbsp;-&nbsp;documento preparatório&nbsp;-&nbsp;documento 
formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, 
a exemplo de pareceres e notas técnicas.


Art.&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A busca e o 
fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor 
referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução 
de documentos, mídias digitais e postagem. 


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Está isento de ressarcir os 
custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica 
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, 
declarada nos termos da Lei no 
7.115, de 29 de agosto de 1983.


CAPÍTULO II


DA ABRANGÊNCIA


Art.&nbsp;5o&nbsp; Sujeitam-se 
ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as 
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.


§&nbsp;1o A divulgação de 
informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades 
controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto 
no art. 173 da 
Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores 
Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, 
quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

§ 2o&nbsp; 
Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade 
empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo 
Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou 
entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da 
atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a 
outros agentes econômicos.


Art.&nbsp;6o O acesso à 
informação disciplinado neste Decreto não se aplica:


I&nbsp;-&nbsp;às hipóteses de sigilo previstas na 
legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de 
capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e


II&nbsp;-&nbsp;às informações referentes a projetos de 
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do
§1o do art. 7o 
da Lei no 12.527, de 2011.


CAPÍTULO III


DA TRANSPARÊNCIA ATIVA


Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;É dever dos órgãos 
e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios 
na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou 
custodiadas, observado o disposto nos 
arts. 7o e 8o 
da Lei no 12.527, de 2011.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Os&nbsp;órgãos e entidades 
deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a 
divulgação das informações de que trata o caput.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Serão 
disponibilizados nos sítios na Internet dos órgãos e entidades, conforme padrão 
estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:


I&nbsp;-&nbsp;banner na página inicial, que dará 
acesso à seção específica de que trata o § 1o; e


II&nbsp;-&nbsp;barra de identidade do Governo federal, 
contendo ferramenta de redirecionamento de página para o Portal Brasil e para o 
sítio principal sobre a Lei no 
12.527, de 2011.


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Deverão ser 
divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, 
informações&nbsp;sobre:


I&nbsp;-&nbsp;estrutura organizacional,&nbsp;competências, 
legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço&nbsp;e 
telefones&nbsp;das unidades, horários&nbsp;de atendimento ao público;


II&nbsp;-&nbsp;&nbsp;programas, projetos, ações, obras e 
atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados 
e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;


III&nbsp;-&nbsp;repasses ou transferências de recursos 
financeiros;


IV&nbsp;-&nbsp;execução orçamentária e financeira 
detalhada; 


V&nbsp;-&nbsp;licitações realizadas e em andamento, com 
editais, anexos e resultados, além dos&nbsp;contratos&nbsp;firmados e notas de empenho 
emitidas;&nbsp;


VI&nbsp;-&nbsp;remuneração e subsídio recebidos 
por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo 
auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens 
pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que 
estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão;


VII&nbsp;-&nbsp;respostas a perguntas mais frequentes 
da sociedade; e


VIII&nbsp;-&nbsp;contato da autoridade de 
monitoramento, designada nos termos do 
art. 40 da Lei no 12.527, de 2011, e telefone e correio 
eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão&nbsp;-&nbsp;SIC.


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;As informações 
poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de 
página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios 
governamentais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;No caso das empresas públicas, sociedades de economia 
mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de 
concorrência, sujeitas ao disposto no
art. 173 da Constituição, 
aplica-se o disposto no § 1o do art. 5o.


§ 6o O Banco Central do 
Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito 
praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, 
máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.


§&nbsp;7o A divulgação das 
informações previstas no § 3o não exclui outras hipóteses de 
publicação e divulgação de informações previstas na legislação.


Art.&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;Os sítios na 
Internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas 
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender aos seguintes 
requisitos, entre outros:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;conter formulário para pedido de acesso à 
informação;


II&nbsp;-&nbsp;conter ferramenta de pesquisa de 
conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, 
clara e em linguagem de fácil compreensão;&nbsp;


III&nbsp;-&nbsp;possibilitar gravação de relatórios em 
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como 
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;&nbsp;


IV&nbsp;-&nbsp;possibilitar acesso automatizado por 
sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;


V&nbsp;-&nbsp;divulgar em detalhes os formatos 
utilizados para estruturação da informação;&nbsp;


VI&nbsp;-&nbsp;garantir autenticidade e integridade das 
informações disponíveis para acesso;&nbsp;


VII&nbsp;-&nbsp;indicar instruções que permitam ao 
requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou 
entidade; e&nbsp;


VIII&nbsp;-&nbsp;garantir a acessibilidade de conteúdo 
para pessoas com deficiência.&nbsp;


CAPÍTULO IV


DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA


Seção I


Do Serviço de Informação ao Cidadão&nbsp;


Art.&nbsp;9o&nbsp;&nbsp;Os órgãos e 
entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão&nbsp;-&nbsp;SIC, com o objetivo 
de:


I&nbsp;-&nbsp;atender e orientar o público quanto ao 
acesso à informação;&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;informar sobre a tramitação de 
documentos nas unidades; e&nbsp;


III&nbsp;-&nbsp;receber e registrar pedidos de acesso à 
informação. 


Parágrafo único.&nbsp; Compete ao SIC:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;o recebimento do pedido de acesso e, 
sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;


II&nbsp;-&nbsp;o registro do pedido de acesso em 
sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a 
data de apresentação do pedido; e


III&nbsp;-&nbsp;o encaminhamento do pedido recebido e 
registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando 
couber.&nbsp;


Art.&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;O SIC será instalado em unidade 
física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.&nbsp;


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Nas unidades 
descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de recebimento e 
registro dos pedidos de acesso à informação.&nbsp;


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Se a unidade 
descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do 
órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e 
a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.&nbsp;


Seção II


Do Pedido de Acesso à Informação&nbsp;


Art.&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;Qualquer pessoa, natural ou 
jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.&nbsp;


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O pedido será 
apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, 
no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades. &nbsp;


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O prazo de resposta 
será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.&nbsp;


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;É facultado aos 
órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer 
outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou 
física, desde que atendidos os requisitos do art. 12. 


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Na hipótese do § 3o, 
será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do 
recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.&nbsp;


Art.&nbsp;12.&nbsp; O pedido de acesso à informação 
deverá conter: 


I&nbsp;-&nbsp;nome do requerente;


II&nbsp;-&nbsp;número de documento de identificação 
válido;


III&nbsp;-&nbsp;especificação, de forma clara e 
precisa, da informação requerida; e


IV&nbsp;-&nbsp;endereço físico ou eletrônico do 
requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.&nbsp;


Art.&nbsp;13.&nbsp; Não serão atendidos pedidos de 
acesso à informação:


I&nbsp;-&nbsp;genéricos;


II&nbsp;-&nbsp;desproporcionais ou desarrazoados; ou


III&nbsp;-&nbsp;que exijam trabalhos adicionais de 
análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de 
produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou 
entidade. 


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Na hipótese do inciso III 
do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o 
local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá 
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.


Art.&nbsp;14.&nbsp;&nbsp;São vedadas exigências relativas 
aos motivos do pedido de acesso à informação.


Seção III


Do Procedimento de Acesso à Informação


Art.&nbsp;15.&nbsp;&nbsp;Recebido o pedido e estando a 
informação disponível, o acesso será imediato.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Caso não seja 
possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte 
dias:


I&nbsp;-&nbsp;enviar a informação ao endereço físico ou 
eletrônico informado;


II&nbsp;-&nbsp;comunicar data, local e modo para 
realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à 
informação;


III&nbsp;-&nbsp;comunicar que não possui a informação 
ou que não tem conhecimento de sua existência; 


IV&nbsp;-&nbsp;indicar, caso tenha conhecimento, o 
órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou


V&nbsp;-&nbsp;indicar as razões da negativa, total ou 
parcial, do acesso.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Nas hipóteses em que 
o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a 
movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada 
a medida prevista no inciso II do § 1o.


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Quando a manipulação 
puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou 
entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar 
cópia, com certificação de que confere com o original. 


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Na impossibilidade de 
obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá 
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a 
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do 
documento original. 


Art.&nbsp;16.&nbsp;&nbsp;O prazo para resposta do pedido 
poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao 
requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.


Art.&nbsp;17.&nbsp;&nbsp;Caso a informação esteja disponível 
ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, 
o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para 
consultar, obter ou reproduzir a informação.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Na hipótese do caput 
o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se 
o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a 
informação.


Art.&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;Quando o fornecimento da informação 
implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de 
resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da 
União&nbsp;-&nbsp;GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e 
dos materiais utilizados.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A reprodução de documentos 
ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo 
requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da
Lei no 7.115, de 1983, 
ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos 
documentos, a reprodução demande prazo superior. 


Art.&nbsp;19.&nbsp;&nbsp;Negado o pedido de acesso à 
informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:



I&nbsp;-&nbsp;razões da negativa de acesso e seu 
fundamento legal; 


II&nbsp;-&nbsp;possibilidade e prazo de recurso, com 
indicação da autoridade que o apreciará; e


III&nbsp;-&nbsp;possibilidade de apresentação de pedido 
de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da 
autoridade classificadora que o apreciará. 


§1o&nbsp;&nbsp;As razões de negativa 
de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da 
classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do 
documento classificado.


§ 2o Os órgãos e 
entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de 
pedido de desclassificação.


Art.&nbsp;20.&nbsp;&nbsp;O acesso a documento preparatório 
ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou 
de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.


Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o 
Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de 
política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.


Seção IV


Dos Recursos

Art.&nbsp;21.&nbsp;&nbsp;No caso de negativa de 
acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, 
poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência 
da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que 
deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. Desprovido o 
recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no 
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão 
ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do 
recurso.

Art.&nbsp;22.&nbsp;&nbsp;No caso de omissão de 
resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar 
reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o
art. 40 da Lei no 
12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do 
recebimento da reclamação. 

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O prazo 
para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A 
autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe 
seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da 
reclamação.

Art.&nbsp;23.&nbsp;&nbsp;Desprovido o recurso de 
que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata 
o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado 
da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar 
no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 

§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A 
Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou entidade preste 
esclarecimentos.

§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Provido o 
recurso, a Controladoria-Geral da União fixará prazo para o cumprimento da 
decisão pelo órgão ou entidade.

Art.&nbsp;24.&nbsp;&nbsp;No caso de negativa de 
acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso de que trata o caput
do art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, o 
requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência da 
decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os 
procedimentos previstos no Capítulo VI.


CAPÍTULO V


DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE 
SIGILO&nbsp;


Seção I


Da Classificação de Informações quanto ao 
Grau e Prazos de Sigilo


Art.&nbsp;25.&nbsp;&nbsp;São passíveis de classificação as 
informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, 
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:


I&nbsp;-&nbsp;pôr em risco a defesa e a soberania 
nacionais ou a integridade do território nacional;&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;prejudicar ou pôr em risco a condução de 
negociações ou as relações internacionais do País; 


III&nbsp;-&nbsp;prejudicar ou pôr em risco informações 
fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;&nbsp;


IV&nbsp;-&nbsp;pôr em risco a vida, a segurança ou a 
saúde da população;&nbsp;


V&nbsp;-&nbsp;oferecer elevado risco à estabilidade 
financeira, econômica ou monetária do País;&nbsp;


VI&nbsp;-&nbsp;prejudicar ou causar risco a planos ou 
operações estratégicos das Forças Armadas;


VII&nbsp;-&nbsp;prejudicar ou causar risco a projetos 
de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, 
bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o 
disposto no inciso II do caput do art. 6o;&nbsp;


VIII&nbsp;-&nbsp;pôr em risco a segurança de 
instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus 
familiares; ou


IX&nbsp;-&nbsp;comprometer atividades de inteligência, 
de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou 
repressão de infrações.&nbsp;


Art.&nbsp;26.&nbsp;&nbsp;A informação em poder dos órgãos e 
entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à 
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau 
ultrassecreto, secreto ou reservado.&nbsp;


Art.&nbsp;27.&nbsp;&nbsp;Para a classificação da informação 
em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e 
utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;a gravidade do risco ou dano à segurança 
da sociedade e do Estado; e&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;o prazo máximo de classificação em grau 
de sigilo ou o evento que defina seu termo final.


Art.&nbsp;28.&nbsp;&nbsp;Os prazos máximos de classificação 
são os seguintes:


I&nbsp;-&nbsp;grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;grau secreto: quinze anos; e


III&nbsp;-&nbsp;grau reservado: cinco anos.&nbsp;


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Poderá ser estabelecida 
como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, 
observados os prazos máximos de classificação. 


Art.&nbsp;29.&nbsp;&nbsp;As informações que puderem colocar 
em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges 
e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o 
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.


Art.&nbsp;30.&nbsp;&nbsp;A classificação de informação é de 
competência:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;no grau ultrassecreto, das seguintes 
autoridades:&nbsp;


a)&nbsp;Presidente da República;&nbsp;


b)&nbsp;Vice-Presidente da República;&nbsp;


c)&nbsp;Ministros de Estado e autoridades com as 
mesmas prerrogativas;&nbsp;


d)&nbsp;Comandantes da Marinha, do Exército, da 
Aeronáutica; e


e)&nbsp;Chefes de Missões Diplomáticas e 
Consulares permanentes no exterior;&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;no grau secreto, das autoridades 
referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista; e&nbsp;


III&nbsp;-&nbsp;no grau reservado, das autoridades 
referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de 
direção, comando ou chefia do 
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores&nbsp;-&nbsp;DAS, 
nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;É vedada a delegação 
da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;O dirigente máximo 
do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau 
reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.



§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;É vedada a 
subdelegação da competência de que trata o § 2o.


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp; Os agentes públicos 
referidos no § 2o deverão dar ciência do ato de classificação 
à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.


§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;A classificação de 
informação no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e 
“e” do inciso I do caput deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado, 
no prazo de trinta dias.


§&nbsp;6o&nbsp;&nbsp;Enquanto não 
ratificada, a classificação de que trata o § 5o considera-se 
válida, para todos os efeitos legais.


Seção II


Dos Procedimentos para Classificação de 
Informação


Art.&nbsp;31.&nbsp;&nbsp;A decisão que classificar a 
informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de 
Classificação de Informação&nbsp;-&nbsp;TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o 
seguinte:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;código de indexação de documento;


II&nbsp;-&nbsp;grau de sigilo;


III&nbsp;-&nbsp;categoria na qual se enquadra a 
informação; 


IV&nbsp;-&nbsp;tipo de documento;&nbsp;


V&nbsp;-&nbsp;data da produção do documento; 



VI&nbsp;-&nbsp;indicação de dispositivo legal que 
fundamenta a classificação;&nbsp;


VII&nbsp;-&nbsp;razões da classificação, observados os 
critérios estabelecidos no art. 27;


VIII&nbsp;-&nbsp;indicação do prazo de sigilo, contado 
em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os 
limites previstos no art. 28;


IX&nbsp;-&nbsp;data da classificação; e


X&nbsp;-&nbsp;identificação da autoridade que 
classificou a informação.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O TCI&nbsp;seguirá anexo 
à informação.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;As 
informações previstas no inciso VII do&nbsp;caput
deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A ratificação da 
classificação de que trata o § 5o do art. 30 deverá ser 
registrada no TCI.&nbsp;


Art.&nbsp;32.&nbsp;&nbsp;A autoridade ou outro agente 
público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá 
encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo 
de trinta dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.


Art.&nbsp;33.&nbsp;&nbsp;Na hipótese de documento que 
contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído 
ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o 
acesso às partes não classificadas por 
meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.


Art.&nbsp;34.&nbsp;&nbsp;Os órgãos e entidades poderão 
constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos&nbsp;-&nbsp;CPADS, com 
as seguintes atribuições: 


I&nbsp;-&nbsp;opinar sobre a informação produzida no 
âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;


II&nbsp;-&nbsp;assessorar a autoridade classificadora 
ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, 
reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de 
sigilo;


III&nbsp;-&nbsp;propor o destino final das informações 
desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o
disposto na
Lei no 8.159, de 8 de 
janeiro de 1991; e


IV&nbsp;-&nbsp;subsidiar a elaboração do rol anual de 
informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, 
a ser disponibilizado na Internet.


Seção III


Da Desclassificação e Reavaliação da 
Informação Classificada em Grau de Sigilo


Art.&nbsp;35.&nbsp;&nbsp;A classificação das informações 
será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade 
hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para 
desclassificação ou redução do prazo de sigilo.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Para o cumprimento do 
disposto no caput, além do disposto no art. 27, deverá ser observado:


I&nbsp;-&nbsp;o prazo máximo de restrição de acesso à 
informação, previsto no art. 28;


II&nbsp;-&nbsp;o prazo máximo de quatro anos para 
revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou 
secreto, previsto no inciso I do caput do art. 47;


III&nbsp;-&nbsp;a permanência das razões da 
classificação; 


IV&nbsp;-&nbsp;a possibilidade de danos ou riscos 
decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e


V&nbsp;-&nbsp;a peculiaridade das informações 
produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.


Art.&nbsp;36.&nbsp;&nbsp;O pedido de desclassificação ou de 
reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades 
independente de existir prévio pedido de acesso à informação.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O pedido de que trata o 
caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 
trinta dias. 


Art.&nbsp;37.&nbsp;&nbsp;Negado o pedido de desclassificação 
ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar 
recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Ministro de 
Estado ou à autoridade com as mesmas 
prerrogativas, que decidirá no prazo 
de trinta dias.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Nos casos em que a 
autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa 
pública ou sociedade de economia mista, 
o recurso será 
apresentado ao dirigente máximo da entidade.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;No 
caso das Forças Armadas, o recurso será apresentado primeiramente perante o 
respectivo Comandante, e, em caso de negativa, ao Ministro de Estado da Defesa.



§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;No 
caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, 
o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade 
hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro. 



§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Desprovido o recurso 
de que tratam o caput e os §§1o a 3o, 
poderá o requerente apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. 



Art.&nbsp;38.&nbsp;&nbsp;A decisão da desclassificação, 
reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas 
deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.&nbsp;


Seção IV


Disposições Gerais&nbsp;


Art.&nbsp;39.&nbsp;&nbsp;As informações classificadas no 
grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da
Lei no 8.159, de 1991, 
observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da 
classificação. 


Art.&nbsp;40.&nbsp;&nbsp;As informações classificadas como 
documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão 
encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da 
entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, 
preservação e acesso.


Art.&nbsp;41.&nbsp;&nbsp;As informações sobre condutas que 
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a 
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em 
qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. 


Art.&nbsp;42.&nbsp;&nbsp;Não poderá ser negado acesso às 
informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos 
fundamentais.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O 
requerente deverá apresentar razões que 
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que 
se pretende proteger.


Art.&nbsp;43.&nbsp;&nbsp;O acesso, a divulgação e o 
tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão 
restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam 
credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e 
Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da 
Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos 
autorizados por lei.


Art.&nbsp;44.&nbsp;&nbsp;As autoridades do Poder Executivo 
federal adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas 
subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança 
para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. 



Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A pessoa natural ou 
entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar 
atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências 
necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as 
medidas e procedimentos de segurança das informações.


Art.&nbsp;45.&nbsp;&nbsp;A autoridade máxima de cada órgão 
ou entidade publicará anualmente, até 
o dia 1° de junho, em sítio na 
Internet:


I&nbsp;-&nbsp;rol das informações desclassificadas nos 
últimos doze meses;


II&nbsp;-&nbsp;rol das informações classificadas em 
cada grau de sigilo, que deverá conter:


a) código de indexação de documento; 



b) categoria na qual se enquadra a 
informação; 


c) indicação de dispositivo legal que 
fundamenta a classificação; e


d) data da produção, data da classificação e 
prazo da classificação;


III&nbsp;-&nbsp;relatório estatístico com a quantidade 
de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e


IV&nbsp;-&nbsp;informações estatísticas agregadas dos 
requerentes.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Os órgãos e entidades 
deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, 
para consulta pública em suas sedes.


CAPÍTULO VI


DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS


Art.&nbsp;46.&nbsp;&nbsp;A Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações, instituída nos termos do § 1o 
do art. 35 da Lei no 12.527, de 2011, será integrada pelos 
titulares dos seguintes órgãos:


I&nbsp;-&nbsp;Casa Civil da Presidência da República, 
que a presidirá;


II&nbsp;-&nbsp;Ministério da Justiça;


III&nbsp;-&nbsp;Ministério das Relações Exteriores;


IV&nbsp;-&nbsp;Ministério da Defesa;


V&nbsp;-&nbsp;Ministério da Fazenda;


VI&nbsp;-&nbsp;Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão;


VII&nbsp;-&nbsp;Secretaria de Direitos Humanos da 
Presidência da República;


VIII&nbsp;-&nbsp;Gabinete de Segurança Institucional da 
Presidência da República;


IX&nbsp;-&nbsp;Advocacia-Geral da União; e


X&nbsp;-&nbsp;&nbsp;Controladoria Geral da União.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Cada integrante indicará 
suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.


Art.&nbsp;47.&nbsp; Compete à 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações:


I&nbsp;-&nbsp;rever, de ofício ou mediante provocação, 
a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua 
reavaliação, no máximo a cada quatro anos; 


II&nbsp;-&nbsp;requisitar da autoridade que classificar 
informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial 
ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem 
suficientes para a revisão da classificação;


III&nbsp;-&nbsp;decidir recursos apresentados contra 
decisão proferida:


a)&nbsp;pela Controladoria-Geral da União, em grau 
recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à 
informação; ou


b)&nbsp;pelo Ministro de Estado ou autoridade com 
a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou 
reavaliação de informação classificada;


IV&nbsp;-&nbsp;prorrogar por uma única vez, e por 
período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de 
informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação 
puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território 
nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo 
de cinquenta anos o prazo total da classificação; e


V&nbsp;-&nbsp;estabelecer orientações normativas de 
caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da
Lei no 12.527, de 2011.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A não deliberação sobre a 
revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a 
desclassificação automática das informações.


Art.&nbsp;48.&nbsp;&nbsp;A 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que 
convocada por seu Presidente.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;As reuniões serão 
realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes.


Art.&nbsp;49.&nbsp;&nbsp;Os requerimentos de prorrogação do 
prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que se refere o 
inciso IV do caput do art. 47, deverão ser encaminhados à 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
em até um ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O requerimento de 
prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto 
deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até três sessões subsequentes à data 
de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as 
demais deliberações da Comissão.


Art.&nbsp;50.&nbsp;&nbsp;A 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
deverá apreciar os recursos previstos no inciso III do caput do art. 47, 
impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua 
autuação.


Art.&nbsp;51.&nbsp;&nbsp;A revisão de ofício da informação 
classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões 
anteriores à data de sua desclassificação automática.


Art.&nbsp;52.&nbsp; As deliberações da 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
serão tomadas:


I&nbsp;-&nbsp;por maioria absoluta, quando envolverem 
as competências previstas nos incisos I e IV do caput do art.47; e


II&nbsp;-&nbsp;por maioria simples dos votos, nos 
demais casos.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A Casa Civil da Presidência 
da República poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para 
desempate.


Art.&nbsp;53.&nbsp;&nbsp;A Casa Civil da Presidência da 
República exercerá as funções de Secretaria-Executiva da 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, 
cujas competências serão definidas em regimento interno.


Art.&nbsp;54.&nbsp;&nbsp;A 
Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua 
organização e funcionamento.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O regimento interno deverá 
ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após a 
instalação da Comissão.


CAPÍTULO VII


DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS


Art.&nbsp;55.&nbsp;&nbsp;As informações pessoais relativas à 
intimidade, vida privada, honra e imagem 
detidas pelos órgãos e entidades:


I&nbsp;-&nbsp;terão acesso restrito a agentes públicos 
legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de 
classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua 
produção; e


II&nbsp;-&nbsp;poderão ter sua divulgação ou acesso por 
terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a 
que se referirem.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;Caso o titular das 
informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este 
artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, 
conforme o disposto no parágrafo 
único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 
e na Lei no 9.278, de 10 de 
maio de 1996. 


Art.&nbsp;56.&nbsp;&nbsp;O tratamento das informações 
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida 
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias 
individuais. 


Art.&nbsp;57.&nbsp;&nbsp;O consentimento referido no inciso 
II do caput do art. 55 não será exigido quando o acesso à informação 
pessoal for necessário:


I&nbsp;-&nbsp;à prevenção e diagnóstico médico, quando 
a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente 
para o tratamento médico; 


II&nbsp;-&nbsp;à realização de estatísticas e pesquisas 
científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a 
identificação da pessoa a que a informação se referir;


III&nbsp;-&nbsp;ao cumprimento de decisão judicial;



IV&nbsp;-&nbsp;à defesa de direitos humanos de 
terceiros; ou


V&nbsp;-&nbsp;à proteção do interesse público geral e 
preponderante. 


Art.&nbsp;58.&nbsp;&nbsp;A restrição de acesso a informações 
pessoais de que trata o art. 55 não poderá ser invocada: 


I&nbsp;-&nbsp;com o intuito de prejudicar processo de 
apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das 
informações for parte ou interessado; ou


II&nbsp;-&nbsp;quando as informações pessoais não 
classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à 
recuperação de fatos históricos de maior relevância.


Art.&nbsp;59.&nbsp;&nbsp;O dirigente máximo do órgão ou 
entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da 
hipótese do inciso II do caput do art. 58, de forma fundamentada, sobre 
documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Para subsidiar a 
decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade 
poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades 
com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a 
questão.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A decisão de 
reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de 
extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do 
conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com 
antecedência de no mínimo trinta dias.


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;Após a decisão de 
reconhecimento de que trata o § 2o, os documentos serão 
considerados de acesso irrestrito ao público.


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Na hipótese de 
documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao 
dirigente máximo do Arquivo Nacional, ou à autoridade responsável pelo arquivo 
do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, 
sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.


Art.&nbsp;60.&nbsp;&nbsp;O pedido de acesso a informações 
pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará 
condicionado à comprovação da identidade do requerente.


Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O pedido de acesso a 
informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:


I&nbsp;-&nbsp;comprovação do consentimento expresso de 
que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuração; 



II&nbsp;-&nbsp;comprovação das hipóteses previstas no 
art. 58;


III&nbsp;-&nbsp;demonstração do interesse pela 
recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos 
previstos no art. 59; ou


IV&nbsp;-&nbsp;demonstração da necessidade do acesso à 
informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do 
interesse público e geral preponderante.


Art.&nbsp;61.&nbsp;&nbsp;O acesso à informação pessoal por 
terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que 
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, 
sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A utilização de 
informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que 
fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Aquele que obtiver 
acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso 
indevido, na forma da lei.


Art.&nbsp;62.&nbsp;&nbsp;Aplica-se, no que couber, a
Lei no 9.507, de 12 de 
novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, 
constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou 
de caráter público.


CAPÍTULO VIII


DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS


Art.&nbsp;63.&nbsp;&nbsp;As entidades privadas sem fins 
lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse 
público deverão dar publicidade às seguintes informações:


I&nbsp;-&nbsp;cópia do estatuto social atualizado da 
entidade;


II&nbsp;-&nbsp;relação nominal atualizada dos 
dirigentes da entidade; e


III&nbsp;-&nbsp;cópia integral dos convênios, 
contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres 
realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios 
finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;As informações de que 
trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e 
em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A divulgação em sítio 
na Internet referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão 
do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos 
casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para 
realizá-la.


§&nbsp;3o&nbsp; As informações de que 
trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, 
contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão 
atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a 
entrega da prestação de contas final.&nbsp; 


Art.&nbsp;64.&nbsp;&nbsp;Os pedidos de informação referentes 
aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres previstos no art. 63 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos 
e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.


CAPÍTULO IX


DAS RESPONSABILIDADES


Art.&nbsp;65.&nbsp; Constituem condutas ilícitas que 
ensejam responsabilidade do agente público ou militar:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;recusar-se a fornecer informação 
requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento 
ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;utilizar indevidamente, subtrair, 
destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, 
informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha 
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função 
pública;&nbsp;


III&nbsp;-&nbsp;agir com dolo ou má-fé na análise dos 
pedidos de acesso à informação;&nbsp;


IV&nbsp;-&nbsp;divulgar, permitir a divulgação, acessar 
ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a 
informação pessoal;&nbsp;


V&nbsp;-&nbsp;impor sigilo à informação para obter 
proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal 
cometido por si ou por outrem;&nbsp;


VI&nbsp;-&nbsp;ocultar da revisão de autoridade 
superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a 
si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e&nbsp;


VII&nbsp;-&nbsp;destruir ou subtrair, por qualquer 
meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por 
parte de agentes do Estado.&nbsp;


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Atendido o princípio 
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas 
descritas no caput serão consideradas:


I&nbsp;-&nbsp;para fins dos regulamentos disciplinares 
das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os 
critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou 
contravenção penal; ou&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;para fins do disposto na 
Lei no 
8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, 
segundo os critérios estabelecidos na referida lei.&nbsp;


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Pelas condutas 
descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, 
por improbidade administrativa, conforme o disposto nas 
Leis no 
1.079, de 10 de abril de 1950, e no 
8.429, de 
2 de junho de 1992.&nbsp;


Art.&nbsp;66.&nbsp; A pessoa natural ou entidade 
privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o 
Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às 
seguintes sanções:&nbsp;


I&nbsp;-&nbsp;advertência;&nbsp;


II&nbsp;-&nbsp;multa;&nbsp;


III&nbsp;-&nbsp;rescisão do vínculo com o Poder 
Público;&nbsp;


IV&nbsp;-&nbsp;suspensão temporária de participar em 
licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não 
superior a dois anos; e&nbsp;


V&nbsp;-&nbsp;declaração de inidoneidade para licitar 
ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação 
perante a autoridade que aplicou a penalidade.


§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A sanção de multa 
poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV 
do caput.


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;A multa prevista no 
inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e 
não poderá ser:


I&nbsp;-&nbsp;inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)&nbsp;nem 
superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou


II&nbsp;-&nbsp;inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais)&nbsp;nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade 
privada.


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;A reabilitação 
referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa 
natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos 
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base 
no inciso IV do caput.


§&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A aplicação da sanção 
prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva da autoridade 
máxima do órgão ou entidade pública.


§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;O prazo para 
apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, 
contado da ciência do ato.&nbsp;


CAPÍTULO X


DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI


Seção I


Da Autoridade de Monitoramento


Art.&nbsp;67.&nbsp;&nbsp;O dirigente máximo de cada órgão ou 
entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer 
as seguintes atribuições: 


I&nbsp;-&nbsp;assegurar o cumprimento das normas 
relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da
Lei no 12.527, de 2011;


II&nbsp;-&nbsp;avaliar e monitorar a implementação do 
disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou 
entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à 
Controladoria-Geral da União; 


III&nbsp;-&nbsp;recomendar medidas para aperfeiçoar as 
normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;


IV&nbsp;-&nbsp;orientar as unidades no que se refere ao 
cumprimento deste Decreto; e


V&nbsp;-&nbsp;manifestar-se sobre reclamação 
apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no 
art. 22.


Seção II


Das Competências Relativas ao Monitoramento


Art.&nbsp;68.&nbsp;&nbsp;Compete à Controladoria-Geral da 
União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões 
específicas neste Decreto:


I&nbsp;-&nbsp;definir o formulário padrão, 
disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na 
Internet e no SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1o 
do art. 11;


II&nbsp;-&nbsp;promover campanha de abrangência 
nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e 
conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;


III&nbsp;-&nbsp;promover o treinamento dos agentes 
públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins 
lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à 
transparência na administração pública;


IV&nbsp;-&nbsp;monitorar a implementação da
Lei no 12.527, de 2011, 
concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas 
relacionadas no art. 45;&nbsp;


V&nbsp;-&nbsp;preparar relatório anual com informações 
referentes à implementação da Lei no 
12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;


VI&nbsp;-&nbsp;monitorar a aplicação deste Decreto, 
especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e


VII&nbsp;-&nbsp;definir, em conjunto com a Casa Civil 
da Presidência da República, diretrizes e procedimentos complementares 
necessários à implementação da Lei no 
12.527, de 2011.


Art.&nbsp;69.&nbsp;&nbsp;Compete à Controladoria-Geral da 
União e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as 
competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste 
Decreto, por meio de ato conjunto:


I&nbsp;-&nbsp;estabelecer procedimentos, regras e 
padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para 
atualização; e


II&nbsp;-&nbsp;detalhar os procedimentos necessários à 
busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC.


Art.&nbsp;70.&nbsp;&nbsp;Compete ao Gabinete de Segurança 
Institucional da Presidência da República, observadas as competências dos demais 
órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:


I&nbsp;-&nbsp;estabelecer regras de indexação 
relacionadas à classificação de informação;


II&nbsp;-&nbsp;expedir atos complementares e 
estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de segurança de pessoas, 
órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações 
classificadas; e


III&nbsp;-&nbsp;promover, por meio do&nbsp; Núcleo de 
Credenciamento de Segurança, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e 
entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.


CAPÍTULO XI


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.&nbsp;71.&nbsp;&nbsp;Os órgãos e entidades adequarão 
suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos 
processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e 
informações.


Art.&nbsp;72.&nbsp;&nbsp;Os órgãos e entidades deverão 
reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo 
máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência da
Lei no 12.527, de 2011.



§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A restrição de acesso 
a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar 
os prazos e condições previstos neste Decreto. 


§&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Enquanto não 
transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a 
classificação da informação, observados os prazos e disposições da legislação 
precedente.


§&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;As informações 
classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto 
no caput serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.


Art.&nbsp;73.&nbsp;&nbsp;A publicação anual de que trata o 
art. 45 terá inicio em junho de 2013. 


Art.&nbsp;74.&nbsp;&nbsp;O tratamento de informação 
classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às 
normas e recomendações desses instrumentos.


Art.&nbsp;75.&nbsp;&nbsp;Aplica-se subsidiariamente a
Lei no 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, aos procedimentos previstos neste Decreto.


Art.&nbsp;76.&nbsp; Este Decreto 
entra em vigor em 16 de maio de 2012.


Brasília, 16&nbsp; de maio&nbsp; de 2012; 191º 
da Independência e 124º da República.


DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Marco Antonio Raupp
Alexandre Antonio Tombini
Gleisi Hoffmann
Gilberto Carvalho
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luis Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 16.5.2012 
&nbsp;- Edição 
extra e retificado em 
18.5.2012


ANEXO&nbsp;


GRAU DE SIGILO:


(idêntico ao grau de sigilo do documento)&nbsp;


 
  

   
   

   
   TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

  

   
   
   
   ÓRGÃO/ENTIDADE:

  

   
   
   
   CÓDIGO DE INDEXAÇÃO:

  

   
   
   
   GRAU DE SIGILO:

  

   
   
   
   CATEGORIA:

  

   
   
   
   TIPO DE DOCUMENTO:

  

   
   
   
   &nbsp;Data 
   de PRODUção:

  

   
   
   
   FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: 
   

  

   
   
   
   RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:

   
   (idêntico ao grau de sigilo do documento)

  

   
   
   
   PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

  

   
   
   
   DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

  

   
   
   
   AUTORIDADE CLASSIFICADORA 

   
   
   
   Nome:

  

   
   
   
   Cargo:

  

   
   
   
   AUTORIDADE RATIFICADORA 

   
   (quando aplicável)

   
   
   
   Nome:

  

   
   
   
   Cargo:

  

   
   
   
   &nbsp;

   
   
   
   DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________

   
   (quando aplicável)

   
   
   
   Nome:

  

   
   
   
   Cargo:

  

   
   
   
   &nbsp;

   
   
   
   RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________

   
   (quando aplicável)

   
   
   
   Nome:

  

   
   
   
   Cargo:

  

   
   
   
   &nbsp;

   
   
   
   REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______

   
   (quando aplicável)

   
   
   
   Nome:

  

   
   
   
   Cargo:

  

   
   
   
   &nbsp;
   
   
   
   PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____

   
   (quando aplicável)

   
   
   
   Nome:

  

   
   
   
   Cargo:

  

   
   
   
   &nbsp;

   
   _____________________________________________________

   
   ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

  

   
   
   
   &nbsp;&nbsp;

   
   
   _____________________________________________________________

   
   ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando 
   aplicável)

   
   &nbsp;

   
   
   ________________________________________________________________________________

   
   ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por 
   DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

   
   &nbsp;

   
   
   ______________________________________________________________________________

   
   ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por 
   RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

   
   &nbsp;

   
   
   _______________________________________________________________________________

   
   ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE 
   PRAZO (quando aplicável)

   
   &nbsp;

   
   
   _______________________________________________________________________________

   
   ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGA