Conhecendo mais sobre a Legislação do Esporte.
Autor: Fagner Terto | Publicado: 2015-07-21T06:31:00-07:00


Se você se
interessa por Airsoft e deseja começar a praticar a modalidade, é muito
importante ter conhecimento sobre a legislação, além de informação para saber
como se pode fazer parte de um time, ou quais são os locais onde o Airsoft é
proibido e quais são os espaços, onde se tem autorização para praticar, dentro
da lei vigente.



A regulamentação para a prática do Airsoft ocorreu
a partir de duas determinações legais: PORTARIA 002-COLOG, de 26 de
fevereiro de 2010 e&nbsp;DECRETO Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. A
segunda, também chamado de R-105, sobretudo o&nbsp;Anexo I, apresenta
uma listagem específica sobre os artigos que devem passar por controle das
autoridades responsáveis.



A
Portaria, desse modo, define que as armas de Airsoft estão incluídas em uma
categoria específica: a de armas de pressão – o que também ocorre com armas de
Paintball. Dentro desse conceito, a legislação Airsoft estabelece ainda
parâmetros sobre as diversas categorias de controle das armas de pressão. São
duas classificações:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Arma de pressão por ação de mola:&nbsp;categoria de controle 3 – controle em todas
as atividades (fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço
alfandegário, tráfego e comércio);



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Arma de pressão por ação de gás comprimido:&nbsp;categoria de controle 1 –
controle apenas na importação, fabricação, exportação e desembaraço
alfandegário. O comercio, a utilização e o tráfego não são atividades sujeitas
ao controle.

As armas
Airsoft de uso restrito são as com calibre de diâmetro superior a 6 mm. Já as
que apresentarem diâmetro semelhante ou inferior a 6 mm, tem utilização
totalmente livre.

Para as
armas que possuírem calibre igual ou menor a 6 mm, há dois casos, já
mencionados. No primeiro, de pressão por mola, as armas podem ser compradas sem
CR – Certificado de Registro, documento concedido pelo Ministério do Exército –
já as armas a gás, apenas poderão ser adquiridas, mediante apresentação de CR.

Sobre a
aquisição

As armas
de pressão por ação de mola, de calibre igual ou inferior a 6mm poderão ser
adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois são de uso
permitido e categoria de controle 3) – artigo 9

O CR
(certificado de registro) só é exigido apenas na aquisição de armas de pressão
a gás, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou nas de mola com calibre
acima de 6 mm (por ser de uso restrito) – artigo 9, parágrafo 1

Sobre o
tráfego

As armas
de pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (AEGS e
Springers) não necessitam de guia de tráfego para o transporte (categoria de
controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação de gás, de qualquer
calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser
restrito) – artigo 13, parágrafo 1

O
transporte das armas de pressão de Airsoft (mola e calibre menor que 6mm) só
poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da
aquisição – artigo 13, parágrafo 2

O
transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida
ostensivamente – artigo 13 parágrafo 3. Ou seja, transportar dentro do
porta-malas (ou bagageiro fechado do veículo), em bolsa ou mochila própria.



Sobre a
identificação

As armas
de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo Airsoft
fabricadas no país ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade
do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las
das armas de fogo.

PORTARIA Nº 1 - COLOG, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

No início
do ano foi divulgada a portaria que discrimina o Airsoft e Paintball como
Esportes de ação com armas de pressão.

CAPÍTULO
V

DOS ESPORTES DE AÇÃO COM ARMA DE PRESSÃO Art. 113.
Para efeitos destas normas, esportes de ação são atividades recreativas de
entretenimento, não enquadradas no art. 79 desta portaria, nas quais são
empregadas armas de pressão.

Art. 114. As atividades que envolvem armas de
pressão estão reguladas em Portaria, expedida pelo Comando Logístico.

Art.
115. A concessão e a revalidação de&nbsp;CR&nbsp;para pessoas que praticam esportes de ação e somente
utilizam armas de pressão obedecerão aos critérios estabelecidos no Anexo E.



Na
prática, essa determinação facilita o acesso ao CR dos praticantes de Airsoft.

O AIRSOFT EM PERNAMBUCO:

No dia 24
de Dezembro de 2014, foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco a lei de número 15.444 de autoria do Deputado Silvio Costa Filho que
Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no estado. 



LEI Nº 15.444, DE 24 DE DEZEMBRO
DE 2014.



Regulamenta
os jogos de ação e seus equipamentos no Estado de Pernambuco.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º
e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES



Art. 1º Para os efeitos desta Lei
consideram-se as seguintes definições:



I - Jogo de “Paintball” ou
“Airsoft”: É o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em
ambientes fechados, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores, com
finalidade exclusivamente esportiva.



II - Marcadores: São todos os
dispositivos assemelhados ou não a armas de fogo, destinados unicamente à
prática esportiva, cujo princípio de funcionamento implica no emprego exclusivo
de gases comprimidos e/ou molas para impulsão do projétil, os quais podem estar
previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um
mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola; dividindo-se em duas
categorias:



a) Marcadores de
"Airsoft": São Marcadores, destinados exclusivamente à prática
esportiva, propelidos por ação de gás comprimido e/ou molas, que lancem
esferas, sem aptidão de causar morte ou lesão grave à pessoa.



b) Marcadores de
"Paintball": São Marcadores, destinados exclusivamente à prática
esportiva, propelidos por ação de gás comprimido e/ou molas, que lancem
cápsulas biodegradáveis compostas externamente por uma camada gelatinosa
elástica que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, também,
biodegradável, sem aptidão de causar morte ou lesão grave à pessoa.



CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E DOS LIMITES DE POTÊNCIA



Art. 2º Todos os marcadores de
"Airsoft" e "Paintball", deverão apresentar uma marcação na
extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho "vivo" a
fim de distingui-las das armas de fogo.



Parágrafo único. Os marcadores de
paintball que puderem ser facilmente distinguidos de armas de fogo ficam
isentos da marcação prevista no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.



CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS MARCADORES



Art. 3º Os marcadores poderão ser
usados no território do Estado de Pernambuco para a prática de jogos de ação,
sendo obrigatório o uso de, no mínimo, máscara ou óculos de proteção.



Art. 4º Não será permitido o uso
dos marcadores por pessoas menores de 18 anos, menores de idade, desde que
sejam Atletas Federados e tenham autorização por escrito por seus pais ou
responsável legal.



Art. 5º Só poderão ser utilizados
marcadores que tenham sido adquiridos legalmente.



Art. 6° O aluguel de marcadores
por pessoas jurídicas devidamente estabelecidas é permitido em no território do
Estado de Pernambuco, seja para a prática de tiro ao alvo, seja para a prática
de jogos de ação, deverão ser observados os arts. 3º, 4º e 5º desta Lei;



CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE



Art. 7º Os marcadores não poderão
ser conduzidos ostensivamente durante seu transporte, devendo estar devidamente
acondicionados em um recipiente próprio de cada marcador.



§ 1º O marcador deverá estar
acondicionado dentro de uma bolsa ou caixa fechada e deverá estar desmuniciado
e seu mecanismo de disparo não poderá estar armado: a mola não poderá estar
comprimida, qualquer mecanismo de acionamento da mola deve estar desacoplado
bem como o sistema de gás comprimido, conforme o tipo do marcador.



§ 2º Durante o transporte a bolsa
ou caixa no qual o produto está acondicionado deverá ser transportado de forma
que não esteja ao alcance direto das mãos da pessoa que o esteja transportando.



§ 3º O marcador deverá estar sempre
acompanhado do documento fiscal que comprova a origem legal do produto. Serão
aceitos os seguintes documentos:



I - Nota fiscal, para os produtos
que tenham sido adquiro no Brasil, emitida por empresa registrada no Exército e
autorizada para a venda de marcadores.



II - Documento comprobatório do
desembaraço alfandegário (CII e DI ou DSI desembaraçada).



III - Registro de Marcador
emitidos pela Federação Estadual de Paintball ou Federação Estadual de Airsoft
ao qual o esteja filiado o atleta, descrevendo o marcador por seu modelo, marca
do fabricante, número de série do marcador e a identificação do atleta
autorizado a transportá-lo.



§ 4º Em caso de perda, furto ou
roubo, do marcador durante o transporte, o proprietário deverá efetuar&nbsp;um
registro de boletim de ocorrência em uma delegacia.



Art. 8º A remessa de marcadores
por qualquer operador logístico, inclusive a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, seja entre lojas e consumidores, seja entre pessoas físicas, deverá
atender os preceitos desta Lei, a saber:



a) O produto deverá ser embalado
de forma a não evidenciar o conteúdo do pacote.



b) O documento de comprovação de
origem lícita descrito no art. 7°, § 3º deverá acompanhar a encomenda. Caso o
documento se extravie durante o transporte a mercadoria será retida e só será
liberada após apresentação do documento comprobatório da origem legal do
produto.



CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 9º O desportista que não
cumprir os requisitos desta Lei e de legislação federal vigente, deverá sofrer
as sanções legais cabíveis e impostas pelo ordenamento jurídico brasileiro.



Art. 10. Caberá ao Poder
Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.



Art. 11. Esta Lei entra em vigor
após 90 dias de sua publicação.



Palácio Joaquim Nabuco, Recife,
24 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 193º da Independência do Brasil.



GUILHERME UCHÔA

Presidente





O AIRSOFT PARA MENORES DE 18 ANOS:

Temos
nesse ponto um dos itens mais polêmicos do esporte. Quanto a prático do Airsoft
por menos de 18 anos temos, segundo a portaria nº 02 do COLOG de 26 de
fevereiro de 2010, em seu Capítulo III - Sessão II - Artigo 11, "O
adquirente de arma de pressão por ação de gás comprimido deverá
possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade&nbsp;de
acordo com o disposto no art. 81, I da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), sob a pena de o comerciante incidir no crime previsto no art. 242
da mesma lei.".

Estatuto da Criança e do Adolescente no referido artigo 242 citado
acima, lemos o seguinte:
&nbsp;
&nbsp; &nbsp;SEÇÃO II
&nbsp;
&nbsp; &nbsp;DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
&nbsp;
&nbsp; &nbsp;Art. 81 - É&nbsp;proibida&nbsp;a venda à criança ou ao adolescente
de:
&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - armas, munições e explosivos;

Este fornecimento, ao ser interpretado extensivamente, pode incluir
empréstimo de arma ou instruções para o uso desta ou de munição e ex­plosivo,
quando se manuseia os mesmos.

Intrinsecamente, o crime é de vender, fornecer mesmo gratuitamente ou
entregar sob qualquer pretexto a criança ou adolescente arma, munição ou
explosivo, seja de que natureza for. É um crime material.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº
10.764, de 12.11.2003).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Arma de pressão (Airsoft) está caracterizada
como ARMA. Airsoft, é airsoft (arma de pressão). Estas
denominações estão nitidamente esclarecidas no art. 26 da Lei 10.826/03
(Estatuto do Desarmamento). Estando ECA acima trazendo o termo ARMA de
forma generalizada, inclui-se na forma de lei as Armas de Airsoft de Paintball
na referida lei.

Mesmo que seja de forma responsável, cuidadosa, e
que seja realmente chato ter que aguardar ter 18 anos para praticar o jogo de
ação airsoft, no nosso estado é comum não permitir nos jogos organizados a
participação de menores de 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para os menores interessados na
prática, aconselho que pesquisem e estudem sobre o esporte, enquanto aguardam a
maioridade. Paciência é uma virtude indispensável para pratica do Airsoft. 

&nbsp;As-06 Fagner

Fontes:

http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&amp;numero=15444&amp;complemento=0&amp;ano=2014&amp;tipo=


http://blog.camuflagemairsoft.com.br/legislacao-do-airsoft-no-brasil/