TABELA PRÁTICA PIS E COFINS
Autor: GPED CURSOS | Publicado: 2014-02-19T13:59:00-08:00




TABELA PRÁTICA PIS E COFINS

(Alíquota Zero,
Substituição Tributária, Não Incidência, Isenção) 





 

  
  
ALÍQUOTA ZERO –
  CST 06

  
  


 

  
  
INSUMOS E
  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

  
  
Fundamentação
  Legal

 

  
  
Adubos ou
  fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário,
  da TIPI, e suas matérias-primas



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, I

 

  
  
Corretivo de solo
  de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, IV



 

  
  
Defensivos
  agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, II



 

  
  
Farinha de trigo NCM
  1101.00.10 (até 31/12/2012)



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XIV e § 1º





 

  
  
Farinha, grumos e
  sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados,
  respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, IX



 

  
  
Inoculantes
  agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio,
  classificados no código 3002.90.99 da TIPI



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, VI



 

  
  
Legumes
  de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos; arroz; farinhas e
  sêmolas - NCM:
  0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20

  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, V



 

  
  
Leite fluido
  pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó,
  integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos
  lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal
  específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de
  produtos que se destinam ao consumo humano



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XI



 

  
  
Massas
  alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI. (até 31/12/2013)



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XVIII, com vigência definida pela Medida Provisória nº 582/2012



 

  
  
Ovos Capitulo
  04.07



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, III





 

  
  
Pintos de 1 (um)
  dia NCM 0105.11



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, X



 

  
  
Pré-misturas
  próprias para fabricação de pão comum e pão comum (até 31/12/2012) NCM 1901.20.00
  Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XVI



 

  
  
Produtos hortícolas
  e frutas Capítulos 7 e 8



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, III



 

  
  
Queijo do reino
  (a partir de 31/05/2012)

  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XII, com a redação dada pela Lei nº 12.655/2012



 

  
  
Queijos tipo
  mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo
  provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado.



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XII

.



 

  
  
Semens e embriões
  NCM 05.11.10.00, 0511.99.10 e 0511.99.20



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, V



 

  
  
Sementes e mudas
  destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no
  10.711/03, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, III



 

  
  
Soro de leite
  fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo
  humano



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XIII e § 1º.



 

  
  
Trigo NCM 10.01 (até
  31/12/2012)



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, XV e § 1º.



 

  
  
Vacinas
  para medicina veterinária NCM 3002.30



  
  
Lei nº 10.925/2004,
  art. 1º, VII



 

  
  
INFRAESTRUTURA:
  AERONAVES, EMBARCAÇÕES, OUTROS VEÍCULOS, COMBUSTÍVES

  
  


 

  
  
Aeronaves
  classificadas na posição 88.02 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, IV



 

  
  
Álcool anidro
  adicionado à gasolina, por distribuidores



  
  
Lei nº 9.718/1998,
  art. 5, §1º



 

  
  
Álcool, inclusive
  para fins carburantes, em operações realizadas em bolsa de mercadorias e
  futuros, exceto quando ocorra a liquidação física do contrato



  
  
Lei nº 9.718/1998,
  art. 5, §1º



 

  
  
Biodiesel
  fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste
  e no semi-árido, por agricultor familiar enquadrado no PRONAF



  
  
Decreto nº
  5.297/2004, art. 4º, §1º, III



 

  
  
Carvão mineral
  destinado à geração de energia elétrica



  
  
Lei nº 10.312/2001,
  art. 2º



 

  
  
Embarcações
  novas, com capacidade para vinte a trinta e cinco passageiros, classificadas
  no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a
  educação básica na zona rural das redes estadual, municipal e distrital,
  quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal



  
  
Decreto nº
  6.644/2008, art. 1º

 

  
  
Gás natural
  canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes
  do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições
  estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas Energia e da
  Fazenda



  
  
Lei nº 10.312/2001,
  art. 1º

 

  
  
Materiais e
  equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na
  construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações
  registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, X

 

  
  
Partes, peças,
  ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas,
  anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a
  serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão,
  conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes,
  componentes, ferramentais e equipamentos das aeronaves referidas no código
  201



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, IV



 

  
  
Serviços de
  transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim
  entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço
  público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou
  superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora).



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XX, incluído pela Lei 12.350, de 2010



 

  
  
Valores recebidos
  pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729/1979, pela intermediação ou
  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI,
  vendidos diretamente ao consumidor final



  
  
Lei nº 10.485/2002,
  art. 2º



 

  
  
Veículos e carros
  blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no
  Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na
  posição 8710.00.00 da TIPI, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de
  segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da
  administração pública direta



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 28, XI



 

  
  
Veículos novos
  montados sobre chassis, com capacidade para vinte e três a quarenta e quatro
  passageiros, classificados no código 8702.10.00 Ex. 02 e 8702.90.90 Ex 02, da
  TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural
  das redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pelos Estados,
  Municípios e pelo Distrito Federal



  
  
Decreto nº
  6.644/2008, art. 1º



 

  
  
SAÚDE: PRODUTOS
  QUIMICOS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRODUTOS DESTINADOS A PORTADORES DE
  NECESSIDADES ESPECIAIS, OUTROS

  
  


 

  
  
Acionadores de
  pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXIX, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Almofadas
  antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM



  
  
Lei
  nº 10.865/2004, Art. 28, XVII

 

  
  
Aparelhos
  contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em
  caracteres braile, para utilização de surdos-cegos. (a partir de 18/05/2012)



  
  
Lei
  nº 10.865/2004, Art. 28, XXXIV, incluído pela Lei nº 12.649/2012

 

  
  
Artigos e
  aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM



  
  
Lei
  nº 10.865/2004, Art. 28, XVI

 

  
  
Artigos e
  aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da
  NCM



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XV



 

  
  
Bens relacionados
  em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de
  que trata o Convênio ICMS no 114/2009 quando vendidos a órgãos da
  administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal 



  
  
Lei
  nº 10.865/2004, Art. 28, XVIII

 

  
  
Calculadoras
  equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXIII, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Digitalizadores
  de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no
  código 8471.90.14 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXVII, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº
  12.649/2012



 

  
  
Duplicadores
  braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXVIII, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº
  12.649/2012



 

  
  
Implantes
  cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI

  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXXI incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Indicadores ou
  apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código
  8471.60.53 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXV, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Linhas braile
  classificadas no código 8471.60.90 da TIPI



  
  
Lei
  nº 10.865/2004, Art. 28, XXVI incluído pela MP 549, de 2011, convertida na
  Lei nº 12.649/2012

 

  
  
Lupas eletrônicas
  do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código
  8525.80.19 da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXX, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Neuroestimuladores
  para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus
  acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99,
  todos da Tipi. ( a partir de 18/05/2012)



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXXV, incluído pela Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Produtos
  classificados na posição 87.13 da NCM (cadeiras de rodas e outros veículos) 



  
  
Decreto nº
  5.171/2004, art. 6º-B



 

  
  
Produtos
  classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e
  9021.40.00, todos da TIPI



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXII incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº 12.649/2012



 

  
  
Produtos
  destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e
  odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório
  de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas
  posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM



  
  
Decreto nº
  6.426/2008, art. 1º



 

  
  
Produtos químicos
  intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM 



  
  
Decreto nº
  6.426/2008, art. 1º



 

  
  
Produtos
  químicosclassificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM



  
  
Decreto nº
  6.426/2008, art. 1º



 

  
  
Programas -
  softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para
  auxílio de pessoas com deficiência visual. (a partir de 18/05/2012)



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXXIII, incluído pela Lei nº 12.649/2012

 

  
  
Próteses oculares
  classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXXII, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na Lei nº
  12.649/2012



 

  
  
Teclados com
  colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI



  
  
Lei
  nº 10.865/2004, Art. 28, XXIV, incluído pela MP 549, de 2011, convertida na
  Lei nº 12.649/2012

 

  
  
INFORMÁTICA E
  REGIMES ESPECIAIS

  
  


 

  
  
Venda a varejo de
  unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da
  Tabela de Incidência do IPI - TIPI, desde que o preço de venda de cada
  unidade não exceda a R$ 2.000,00, produzidas no País conforme processo
  produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.



  
  
Lei nº 11.196/2005, art. 28 e Decreto nº
  6.023/2007



 

  
  
Venda a varejo de
  máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de
  peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior
  a 140cm² (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos
  8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, desde que o preço de venda de
  cada máquina não exceda a R$ 4.000,00, produzidas no País conforme processo
  produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.



  
  
Lei nº 11.196/2005,
  art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

 

  
  
Venda a varejo de
  máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de
  sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade
  de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1
  (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada),
  classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52
  e 8471.60.53 da Tipi, desde que o preço de venda de cada sistema não exceda a
  R$ 4.000,00 (dois mil e quinhentos reais), produzidas no País conforme
  processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo

  
  
Lei nº 11.196/2005,
  art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

 

  
  
Venda a varejo de
  teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados,
  respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando
  acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código
  8471.50.10 da TIPI, desde que o preço de venda de cada conjunto não exceda a
  R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). 



  
  
Lei nº 11.196/2005,
  art. 28 e Decreto nº 6.023/2007

 

  
  
PADIS - Programa de
  Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

- Venda, no
  mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de máquinas, aparelhos,
  instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da
  adquirente

- Venda, no
  mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de ferramentas computacionais
  (softwares)

- Venda, no
  mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de insumos

- Vendas dos
  dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação
  (displays) por PJ habilitada no PADIS 

- Venda de
  projeto (design), por PJ habilitada no PADIS



  
  
Lei nº 11.484/2007,
  arts. 1º a 11 e Decreto nº 6.233/2007

 

  
  
PATVD - Programa de
  Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV
  Digital

- Venda, no
  mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de máquinas, aparelhos,
  instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da
  adquirente

- Venda, no
  mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de ferramentas computacionais
  (softwares)

- Venda, no
  mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de insumos

- Vendas dos
  equipamentos transmissores por PJ habilitada no PATVD&nbsp; 



  
  
Lei nº 11.484/2007,
  arts. 12 a 22 e Decreto nº 6.234/2007



 

  
  
Venda a varejo de
  máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que
  tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por
  meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a
  600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC),
  classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo
  produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo, desde que o preço de
  venda não exceda R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).



  
  
Lei
  nº 11.196/2005, art. 28, inciso VI, incluído pela MP nº 534/2011, convertida
  na lei 12.507/2011 e Decreto 7.715/2012

 

  
  
Venda, a varejo
  de modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da
  TIPI, desde que o preço de venda não exceda R$ 150,00 (cento e cinquenta
  reais).



  
  
Lei nº 11.196/2005,
  art. 28, inciso V, incluído pela MP nº 517/2011, convertida na lei
  12.431/2011 e Decreto 7.715/2012



 

  
  
Venda a varejo de
  telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet
  em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da
  Tipi, produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo
  Poder Executivo ( a partir de 18/09/2012)



  
  
Lei nº 11.196/2005,
  art. 28, inciso VII, incluído pela Lei nº 12.715/2012



 

  
  
Venda a varejo de
  equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições
  8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no País conforme processo
  produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo (a partir de 18/09/2012)



  
  
Lei
  nº 11.196/2005, art. 28, inciso VIII, incluído pela Lei nº 12.715/2012

 

  
  
Venda dos
  produtos relacionados nos códigos 401, 402, 403, 404, 407, 408, 409 e 410
  desta tabela, a pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e
  entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do
  Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas
  pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto
  da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.



  
  
Lei
  nº 11.196/2005, art. 28, § 2º

 

  
  
Venda dos
  produtos relacionados nos códigos 401, 402, 403, 404, 407, 408, 409 e 410
  desta tabela, a sociedades de arrendamento mercantil leasing.



  
  
Lei nº 11.196/2005,
  art. 28, § 3º.



 

  
  
Receita
  decorrente da venda de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder
  Executivo efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID à União, para
  uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo (a
  partir de 21/09/2012)



  
  
Medida
  Provisória 582/2012

 

  
  
Receita
  decorrente da prestação de serviços de tecnologia industrial básica,
  projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência
  técnica e transferência de tecnologia por pessoa jurídica beneficiária do
  RETID à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal
  e administrativo (a partir de 21/09/2012)



  
  
Medida
  Provisória 582/2012

 

  
  
DEMAIS PRODUTOS E
  RECEITAS

  
  


 

  
  
Papel destinado à
  impressão de jornais



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  ART. 28, I



 

  
  
Papéis
  classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99,
  4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  ART. 28, II



 

  
  
Livros, conforme
  definido no art. 2o da Lei no 10.753/03



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  ART. 28, VI



 

  
  
Preparações
  compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,
  destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos
  produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833/2003 



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  ART. 28, VII



 

  
  
Material de
  defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da TIPI, além de
  partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e
  matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem,
  manutenção, modernização e conversão 



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XII



 

  
  
Equipamentos de
  controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros,
  aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos
  medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua
  utilização 



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XIII



 

  
  
Valores pagos ou
  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e
  ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à
  solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços



  
  
Lei nº 11.945/2009,
  Art. 5º

 

  
  
Vendas de
  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de
  Manaus – ZFM



  
  
Lei nº 10.996/2004,
  art. 2º



 

  
  
Vendas de
  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre
  Comércio – ALC, exceto quando tiver como destinatárias pessoas jurídicas
  atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da
  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins



  
  
Lei nº 10.996/2004,
  art. 2º c/c Lei nº 12.350/2010, art. 59



 

  
  
Vendas de
  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos
  na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por
  estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados
  pelo SUFRAMA 



  
  
Lei nº 10.637/2002,
  Art. 5º-A



 

  
  
Receitas
  financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de
  hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência
  não-cumulativa



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  art. 27, § 2º e Decreto nº 5.442/2005



 

  
  
Aquisição no
  mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria
  equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado
  (Drawback Reposição de Estoque), inclusive:

I – à empregada
  em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já
  exportado; e

II – para industrialização
  de produto intermediário fornecido diretamente a empresa
  industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de
  produto final já exportado.



  
  
Lei nº 12.350/2010,
  art. 31



 

  
  
Projetores para
  exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas
  partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM



  
  
Lei nº 10.865/2004,
  Art. 28, XXI, incluído pela MP 545/2011, convertida na Lei nº 12.599/2012.



 

  
  
Receita
  decorrente da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes
  com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10
  (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi,
  aprovada pelo Decreto no&nbsp;7.660, de 23 de dezembro de 2011. ( apartir de
  18/09/2012)



  
  
Lei nº 12.715/2012,
  Art. 76.

 









 

  
  
SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA – CST 05

  
  


 

  
  
CIGARROS
  E CIGARRILHAS

  
  


 

  
  
Descrição

  
  
Fundamentação
  Legal

 

  
  
Cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus
  sucedâneos NCM 24.02

  
  
Art. 3º da Lei Complementar nº 70, de
  1991; art. 5º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 62 da Lei nº 11.196, de 2005. 



 

  
  
Cigarrilhas
  NCM 2402.10.00

  
  
Art. 6º da Lei nº 12.402, de 2011.



 

  
  
MOTOCICLETAS

  
  

  
 

  
  
Descrição

  
  Fundamentação
  Legal

  
 

  
  
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros
  ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

  
  
Art. 43 da MP nº 2.135-35, de 2001.

 

  
  
MAQUINAS AGRICOLAS AUTOPROPULSADAS

  
  


 

  
  
Descrição

  
  
Fundamentação Legal

 

  
  
Semeadores,
  plantadores e transplantadores

  
  
Art. 43 da MP nº
  2.135.35, de 2001

 

  
  
VENDAS
  DE PRODUTOS MONOFÁSICOS À ZFM

  
  
Fundamentação Legal

 

  


  
  
Álcool, inclusive para fins carburantes –
  Vendas por Produtor/Importador

  
  




Art,
  64 da Lei nº 11.196/05

Art.
  65 da Lei nº 11.196/05

 

  


  
  
Álcool, inclusive para fins carburantes –
  Vendas por Distribuidor

 

  


  
  
Gasolinas, Óleo Diesel e GLP

 

  


  
  
Veículos

 

  


  
  
Autopeças

 

  


  
  
Pneus

 

  


  
  
Bebidas Frias

 

  


  
  
Embalagens para bebidas Frias

 

  


  
  
Artigos de Perfumaria

 

  
  
  
 







 

  
  
OPERAÇÕES SEM
  INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES&nbsp; CST 08

  
  


 

  
  
Descrição do
  Produto

  
  
Fundamentação
  Legal

 

  
  
QUEROSENE DE AVIAÇÃO

  
  


 

  
  
Venda de querosene de aviação por pessoa
  jurídica não enquadrada na condição de importadora ou produtora

  
  
Art. 2º da Lei nº
  10.560, de 2002

 

  
  
Venda
  de querosene de aviação por produtora ou importadora a distribuidora, quando
  o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional

  
  
Art. 3º da Lei nº
  10.560, de 2002

 

  
  
BIODIESEL

  
  


 

  
  
Vendas de biodiesel por pessoas não
  enquadradas como produtor ou importador

  
  
Art. 3º da Lei nº
  11.116, de 2005

 

  
  
ITAIPU
  BINACIONAL

  
  


 

  
  
Vendas de materiais e equipamentos, bem
  assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas
  diretamente a Itaipu Binacional 

  
  
Art. 43 do Decreto nº 4.524, de 2002



 

  
  
EXPORTAÇÃO
  

  
  


 

  
  
Exportação de mercadorias para o exterior

  
  
Art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 5º
  da Lei 10.637, de 2002



 

  
  
Serviços prestados a pessoas físicas ou
  jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente
  ingresso de divisas

  
  
Art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 5º
  da Lei 10.637, de 2002



 

  
  
Vendas, com o fim específico de
  exportação, a empresa comercial exportadora constituída nos termos do
  Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, ou simplesmente registrada
  na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento,
  Indústria e Comércio Exterior

  
  
Art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 5º
  da Lei 10.637, de 2002



 

  
  
DEMAIS
  RECEITAS SEM INCIDÊNCIA

  
  


 

  
  
Regime Cumulativo - Demais receitas não
  classificadas como faturamento

  
  
Art. 3º da Lei nº
  9.718, de 1998

 









 

  
  
ISENÇÃO – CST 07

  
  


 

  
  
Descrição do
  Produto

  
  
Fundamentação Legal

 

  
  
MERCADORIAS E SERVIÇOS

  
  


 

  
  
Fornecimento de mercadorias ou serviços
  para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego
  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível (exceto
  querosene de aviação)

  
  
Medida Provisória
  nº 2.158-35, de 2001, art. 14

 

  
  
Transporte
  internacional de cargas ou passageiros

  
  
Medida Provisória
  nº 2.158-35, de 2001, art. 14

 

  
  
Receitas
  auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,
  conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas
  ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº
  9.432, de 8 de janeiro de 1997

  
  
Medida Provisória
  nº 2.158-35, de 2001, art. 14

 

  
  
Frete de
  mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações
  registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997

  
  
Medida Provisória
  nº 2.158-35, de 2001, art. 14

 

  
  
ENTIDADES ESPECIAIS (COFINS)

  
  


 

  
  
Receitas relativas às atividades próprias
  dos templos de qualquer culto; partidos políticos; instituições de educação e
  de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da
  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; instituições de caráter
  filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que
  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; sindicatos,
  federações e confederações; serviços sociais autônomos, criados ou
  autorizados por lei; conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
  fundações de direito privado; condomínios de proprietários de imóveis
  residenciais ou comerciais; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)
  e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º
  da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

  
  


Constituição Federal, art. 195, § 7º, e
  Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art.
  17.



 

  
  
Receitas das entidades beneficentes de
  assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de
  assistência social, saúde ou educação, que atendam aos requisitos do art. 29
  da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

  
  
Lei nº 12.101, de 2009, art. 29

-

 

  
  
ITAIPU
  BINACIONAL

  
  


 

  
  
Venda de energia elétrica pela Itaipu
  Binacional

  
  
Lei nº 10.925, de 2004, art. 14



 

  
  
COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014

  
  


 

  
  
Importação de bens ou
  mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos
  referidos eventos, promovida pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil,
  Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros
  Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e
  Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, ou por intermédio de
  pessoa jurídica por eles contratada para representá-los

  
  
Lei nº 12.350, de
  2010, art. 3º

 

  
  
Receita auferida por
  Subsidiária Fifa no Brasil, decorrente das atividades próprias e diretamente
  vinculadas à organização ou realização dos referidos eventos, exceto as
  receitas decorrentes da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem.

  
  
Lei nº 12.350, de 2010, art. 8º



 

  
  
Receita das atividades
  próprias, auferida pelos Prestadores de Serviços da FIFA, estabelecidos no
  País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o
  desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos
  eventos.

  
  
Lei nº 12.350, de 2010, art. 9º



 

  
  
DEMAIS
  RECEITAS COM ISENÇÃO

  
  


 

  
  
Recursos recebidos a título de repasse,
  oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista

  
  
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001,
  art. 14



 

  
  
Receita da instituição privada de ensino
  superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que
  aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de vigência
  do termo de adesão, decorrentes da realização de atividades de ensino
  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de
  formação específica

  
  
Lei 11.096, de 2005, art. 8º e IN SRF Nº
  456, de 2004



 

  
  
Receita bruta de venda a
  varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores
  definidos em regulamento que sejam dedicados aos serviços de telecomunicações
  prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de
  461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de
  pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL

a&nbsp; partir
  de 09/2012 até 12/2018

  
  
Lei nº 12.715, de 2012, art. 37



 







Fonte:http://www.lefisc.com.br