O PRESIDENTE INTERINO MICHEL TEMER FECHA A SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O QUE PODE TRAZER SÉRIOS PREJUÍZOS HÁ MAIS DE 45 MILHÕES DE BRASILEIROS
Autor: Engº Spencer Ferreira | Publicado: 2016-05-16T13:43:00-07:00



As pessoas com deficiência – dentre elas os ostomizados – foram surpreendidas com a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, que extingue a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no novo Ministério Da Justiça e Cidadania.


Infelizmente, essa decisão representa um forte retrocesso nas conquistas sociais das Pessoas com Deficiência, evidenciando a falta de compromisso das autoridades governamentais com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada no Brasil com equivalência constitucional, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.


Segue a nota do CONADE – Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, que trata do assunto.


"Nota das Entidades da Sociedade Civil que compõem o CONADE em defesa dos direitos da pessoa com deficiência


As entidades da sociedade civil, abaixo assinadas, que compõem o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, considerando que o atual momento do País exige que as instituições e sujeitos se posicionem no sentido de contribuir com a democracia e, especialmente, na garantia de conquistas para que não ocorram retrocessos sociais.


E considerando os avanços produzidos na área da pessoa com deficiência no contexto brasileiro nos últimos anos, onde as ações do governo federal são de substancial relevância para continuidade desse avanço.
E considerando que um dos fatores que julgamos de grande importância é a existência de ações da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), como instâncias legítimas da expressão e garantia de direitos da pessoa com deficiência.


E ainda considerando que a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 editada pelo Exmo. Sr. Presidente da República em exercício Michel Temer, não previu na estrutura do novo Ministério Da Justiça e Cidadania a continuidade da existência da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Nesta perspectiva, as entidades subscritoras manifestam sua preocupação com a extinção do órgão, e reivindicam que a nova estrutura mantenha o espaço legitimamente conquistado, garantindo o protagonismo dos direitos da pessoa com deficiência, não se perdendo recursos humanos ou financeiros, para que possa levar adiante a sua importante missão de efetivação dos direitos assegurados na legislação nacional de promoção e proteção desses direitos, especialmente, aqueles garantidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que foi ratificada no Brasil com equivalência constitucional, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição. E promulgada pelo poder executivo, através do Decreto Nº 6949 de 25 de agosto de 2009 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.13.146, de 6 de julho de 2015.


As pessoas com deficiência representam mais de 45 milhões de homens e mulheres que ao longo da história foram marginalizadas, e tiveram seus direitos cerceados. É fundamental que o governo brasileiro continue com políticas voltadas a esse segmento como foi com o Plano Viver Sem Limite, e tenha a acessibilidade na centralidade de suas ações para garantir a igualdade de oportunidades como um princípio de suas atitudes e práticas".


Subscrevem a Nota:


OAB

AMPID

Federação das Associações Síndrome de Down

FENAPESTALOZZI

ONCB

ABRA

FENEIS

APABB

ONEDEF

CONFEA

ABRC

FARBRA

CBDV

FENAPAES

MORHAN


Representação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Brasil

Representação dos Conselhos Estaduais dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Brasil


Brasília, 16 de maio de 2016.