Pré-projeto de monografia
Autor: MariaPereira | Publicado: 2012-05-11T00:33:00-04:00




Partilhando conhecimento...


Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Maria Augusta Capalbo Pereira

Tema Provisório.

A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: COMPARATIVO ENTRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


Justificativa do tema.
O presente trabalho tem por escopo o estudo voltado para a temática das pessoas com deficiência, com particular enfoque nas interpretações que têm sido aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com relação às normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, tratando sobre esse assunto ao longo dos anos. 

De um modo geral, todos os Direitos Humanos são recentes na História da Humanidade, iniciando-se basicamente na Revolução Francesa e sendo ressaltados no período pós-guerra. No entanto, no caso peculiar das pessoas com deficiência, a real e efetiva proteção de seus direitos é mais novata ainda. 

Isso porque a inclusão das pessoas com deficiência sofreu forte resistência em razão do preconceito arraigado às gerações antepassadas, que exterminavam, segregavam e ignoravam a existência de pessoas consideradas “imperfeitas”.

Entre o fim do século XVIII e meados do século XIX, época em que milhares de pessoas passaram a ter alguma deficiência, em virtude da operação desenfreada e exaustiva de máquinas da Revolução Industrial e da tragédia da 1ª e 2ª Guerras Mundiais, a temática das pessoas com deficiência obrigatoriamente tornou-se assunto de Estado.

Desde as primeiras normas e tratados – sobremaneira no âmbito jurídico internacional–, o tema ora em pauta vem sofrendo sucessivas alterações terminológicas e sistemáticas, desde as diretrizes de aplicação até a própria natureza dos direitos a serem garantidos a essas pessoas.

O próprio conceito de deficiência, por exemplo, já foi alterado algumas vezes. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999) conceituava, por exemplo, que 

o termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social . 

De outro lado, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), além de abandonar a expressão “pessoas portadoras de deficiência”, conceituou que 

pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas . 

Como se vê, o assunto em questão ainda está longe de sedimentar-se, tanto no plano jurídico quanto, principalmente, na consciência e no modo de viver da sociedade.

A herança cultural ainda influencia demasiadamente até as mais jovens gerações, o que atrasa sobremaneira a evolução da Humanidade. Por esse motivo, verifica-se a importância de se debater reiteradamente o assunto, a fim de que se modifique, ainda que paulatinamente, o comportamento da sociedade.

No que diz respeito à legislação brasileira, pouco se tem de vantajoso em relação aos outros países. Observa-se a escassez de normatização quando o tema é a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, e a maioria das normas que o regulam são Decretos, e não Leis. Além disso, não há, em regra, mecanismos de coerção, ou seja, não existe previsão de sanções pelo não cumprimento das determinações, o que, naturalmente, dificulta a aplicação das normas.

Por outro lado, deve ser ressaltada a boa atitude do legislador, que aplicou a uma norma sobre pessoas com deficiência o dispositivo constitucional do artigo 5º, §3º, o qual preceitua:

“§3.º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Trata-se da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que hodiernamente é a única norma internacional sobre direitos humanos aprovada pelo quorum privilegiado das emendas constitucionais. 

No que diz respeito à aplicação de normas internacionais no sistema jurídico brasileiro, imperioso considerar-se que, não obstante sejam ratificadas e promulgadas no Brasil, não é suficiente tê-las positivadas sem que sua interpretação e aplicação prática estejam alinhadas com os demais países signatários, sobretudo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é o órgão competente para interpretar as disposições em comento .

Em outras palavras, é imprescindível que os Estados Partes respeitem a interpretação dada pela Corte designada para tal, qual seja, a Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no julgamento do Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile , em sentença de 26 de setembro de 2006, assim ensinou:

“124. La Corte es consciente que los jueces y tribunales internos están sujetos al imperio de la ley y, por ello, están obligados a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamiento jurídico. Pero cuando un Estado ha ratificado un tratado internacional como la Convención Americana, sus jueces, como parte del aparato del Estado, también están sometidos a ella, lo que les obliga a velar porque los efectos de las disposiciones de la Convención no se vean mermadas por la aplicación de leyes contrarias a su objeto y fin, y que desde un inicio carecen de efectos jurídicos. En otras palabras, el Poder Judicial debe ejercer una especie de “control de convencionalidad” entre las normas jurídicas internas que aplican en los casos concretos y la Convención Americana sobre Derechos Humanos. En esta tarea, el Poder Judicial debe tener en cuenta no solamente el tratado, sino también la interpretación que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, intérprete última de la Convención Americana.”

Ante o exposto, conclui-se que o tema é fundamental para o desenvolvimento da sensibilidade das populações com relação às pessoas com deficiência, para os tribunais brasileiros, que precisam conhecer o entendimento jurídico internacional e aplicá-lo coerentemente à realidade interna, e também para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para a qual é imprescindível levantar informações acerca de como tem sido a interpretação e aplicação de tratados e convenções internacionais pelos Estados Partes.

Objetivo geral

Despertar o interesse da comunidade pelo estudo dos direitos das pessoas com deficiência; analisar a hermenêutica das Cortes Supremas com relação à temática dos direitos humanos; desenvolver um trabalho relevante para os especialistas da área, com a apresentação de dados fáticos que sirvam de base para futuras pesquisas e para a evolução do direito brasileiro, na aplicação prática de normas internas e internacionais de direitos humanos.