JAGUARIÚNA: NEPOTISMO REJEITADO, IMPROBIDADE EM JULGAMENTO.
Autor: TRANSPARÊNCIA JAGUARIÚNA | Publicado: 2011-07-12T14:44:00-03:00

296.01.2010.002119-8/000000-000 - nº ordem 691/2010 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS E OUTROS - Fls. 206-210 - VISTOS. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, ISRAEL JOSÉ ALVES PEREIRA, ALESSANDRA DA SILVA E JOSE ROBERTO MIELLO. Sustentou o autor, para tanto, que o requerido José Roberto foi nomeado por portaria expedida pelo Prefeito para o emprego público em função de confiança de encarregado geral, não obstante fosse primo da requerida Alessandra, a quem era vinculado, o que configura nepotismo; que o requerido Israel, na época Secretário de Governo, foi responsável pela nomeação e vínculo funcional do requerido José Roberto e que, mesmo após José Roberto ter sido demitido do emprego de encarregado geral continuou a trabalhar na Secretaria de Educação, entre 30 de junho e 2009 e 20 de outubro de 2009, na qualidade de prestador de serviço autônomo, recebendo remuneração equivalente ao salário do emprego em confiança que antes ocupava. Diante disso, o Promotor de Justiça pleiteia a condenação de todos os requeridos a devolveram os R$ 13.800,00 pagos a Roberto; a condenação dos requeridos Márcio e Israel por ato de improbidade administrativa, a pagarem multa fixada em valor não inferior ao montante acima e outra multa fixada no valor dos subsídios que recebem e, por fim, a condenação dos outros requeridos, também por ato de improbidade administrativa, a pagarem multa não inferior a R$ 13.800,00. A inicial foi instruída com inquérito civil instaurado para apurar a questão ora em debate. Notificados, os requeridos Márcio Gustavo e Israel apresentaram defesa prévia (fls. 90/130), sustentando, às vezes a título de preliminar, que não tinham ciência do parentesco entre os requeridos Alessandra e José Roberto; que a nomeação de José Roberto não viola o artigo 37, caput, da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante n. 13 do STF, uma vez que não é parente em terceiro grau da requerida Alessandra; que não autorizaram ou ratificaram a contratação direta do Sr. José Roberto pela Sra. Alessandra e que a Sra. Alessandra provavelmente dispensou a licitação, seja em razão do valor da contratação, seja em razão da inexigibilidade do procedimento, por se tratar de serviço de notória especialização. O Ministério Público se manifestou àsfls. 182/184, pugnando pela rejeição das preliminares e pelo recebimento da inicial. Novamente foi determinada a intimação dos requeridos para eventual manifestação por escrito e intimada a Fazenda (fl. 135). O Ministério Público aditou a inicial, para incluir o pedido de declaração de nulidade do contrato firmado entre o Município e o Senhor José Roberto (fl. 142), contra o que se insurgiram as autoridades incluídas no pólo passivo. O aditamento foi recebido à fl. 161. Os requeridos Alessandra e José Roberto também apresentaram defesa preliminar, aduzindo que não houve violação à Súmula Vinculante n. 13 do STF; que a condenação à restituição do valor recebido pelo trabalho realizado implica enriquecimento indevido da Administração Pública e que não praticaram conduta dolosa contra a Administração Pública (fls. 175/194). Eis o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que não procede a irresignação dos requeridos MÁRCIO e ISRAEL quanto ao aditamento da inicial feito pelo Ministério Público. Isso porque, por equívoco deste juízo, quando da determinação inicial para notificação, nos termos do artigo 17, parágrafos sétimo, da Lei n. 8.429/1992, somente os requeridos Márcio Gustavo e Israel foram notificados, de modo que foi necessário novo despacho determinando a notificação, para apresentação de defesa prévia, dos demais requeridos. Além disso, em consonância com o que reza o artigo 264 do Código de Processo Civil, somente não se admite a modificação do pedido inicial sem a anuência do réu após a citação, o que não ocorreu até o momento na presente ação, razão pela qual poderia o órgão ministerial aditar o pedido inicial. Aliás, o Ministério Público só pugnou no aditamento a inclusão do pedido de declaraçãode nulidade do contrato firmado com o requerido José Roberto, baseado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já expostos na exordial, de modo que não houve qualquer inovação na ação apta a configurar violação ao princípio da ampla defesa, mesmo porque todos os requeridos se manifestaram especificamente sobre tal questão. No mais, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos que instruem o inquérito civil, verifico que é o caso rejeição parcial da presente ação civil pública. Hodiernamente, em atenção ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, pode-se entender por nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido oajuste mediante designações recíprocas. O nepotismo, embora outrora aceito e amplamente praticado, viola, indubitavelmente, os princípios constitucionais da administração pública da moralidade, da impessoalidade e, em alguns casos, o princípio da eficiência. Por conseguinte, a prática do nepotismo não só configura ato imoral, como muitos divulgam, mas é inconstitucional e ilegal, passível de correção via ação pública. No caso em comento, no entanto, é incontroverso que o requerido José Roberto é apenas primo da requerida Alessandra. E primos são parentes de quarto e não terceiro grau, conforme ensina o artigo 1594 do Código Civil. Assim, não se pode afirmar que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa ao contratar o requerido José Roberto para o exercício da função de confiança de encarregado geral, vinculado à Secretaria da Educação, mesmo sendo primo-irmão da então Secretária de Educação, a requerida Alessandra. Portanto, nesta parte a inicial deve ser REJEITADA de plano. Por outro lado, no tocante a contratação de José Robeto Mielli para a prestação de serviços na Secretariade Educação, mesmo após ter sido dispensado do cargo de confiança que antes exercia, sem a realização de licitação pública, pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso XI e artigo 11, ambos da Lei n.8.429/92. Eventual desconhecimento da contratação por parte do Prefeito (Márcio Gustavo Bernardes Reis) ou do Vice-Prefeito (Israel José Alves Pereira), a falta de má-fé destes e da requerida Alessandra, ou mesmo a ausência de irregularidade na contratação direta, são questões atinentes ao mérito, que deverão ser analisadas ao final da demanda quando da prolação da sentença, não havendo elementos suficientes nos autos que permitem, neste momento, afastar peremptoriamente a prática do ato de improbidade administrativa. Diante disso, REJEITO PARCIALMENTE a inicial da presente ação civil pública, no tocante à alegação de prática de nepotismo, recebendo-a quanto ao outro fundamento. Não há condenação parcial ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porque ausente a má-fé. No mais, citem-se com as advertências de estilo. Int. – ADV LEONARDO ROMANO SOARES OAB/SP 237108 - ADV LUCIANO JOSE LENZI OAB/SP 130418 - ADV FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO OAB/SP 229207 - ADV LEANDRA PITARELLO OAB/SP 237586 FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOLink: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/julho/12/p2/pag_0597_35G5HJKRS8AOIeD4NH4FN3T4TI8.pdf&pagina=597&data=12/07/2011&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=100597