LIMINAR SUSPENDE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A OI POR 180 DIAS.
Autor: DOUGLAS ROCHA | Publicado: 2016-06-24T10:01:00-07:00


RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL JUDICIAL

O pedido de
recuperação judicial da Oi ainda não foi aprovado, mas já está decidido que a
empresa não poderá ser acionada ou executada na Justiça pelos próximos 180
dias. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Fernando Cesar Ferreira Viana,
da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Oi também está dispensada de apresentar certidões
negativas, incluindo comprovantes de ausência de débitos referentes às receitas
administradas pela Anatel e de distribuição de pedidos de falência e recuperação
judicial. Na decisão, Viana destacou que o entendimento considerou o quesito da
proporcionalidade, instituído pela&nbsp;Constituição.



“Observar-se-á o princípio da proporcionalidade, para
então mitigar a aplicação do art.&nbsp;52,&nbsp;II&nbsp;da&nbsp;LRF, a fim de que seja
obstada a necessidade da apresentação da CND. Aplica-se, o binômio meio-fim”,
disse o juiz. Segundo ele, a medida é adequada porque tenta garantir acesso aos
meios para recuperação judicial, mantendo, assim, os contratos já firmados com
o poder público, e permite a formalização de novos acordos.



O juiz destaca que
sem a medida não há outra forma de o Grupo Oi manter seus contratos de
concessão com o poder público. Disse ainda que a blindagem dada à Oi atende ao
interesse comum geral por manter o emprego e a renda. “Não se pretende com isso
buscar a qualquer custo a recuperação das empresas. Pelo contrário, deve o
julgador estar atento ao que lhe é apresentado e, com base nos documentos
consignados, sopesar a viabilidade ou não da continuidade da sociedade
empresária, que busca socorro à luz da nova lei.”

Com 70 milhões de
clientes, a Oi é a maior prestadora de serviços de telefonia fixa do Brasil,
tem 47,8 milhões clientes de telefonia móvel (dados de março de 2016); 8,7
milhões de acessos à internet banda larga; 1,2 milhões de assinaturas de TV e 2
milhões de pontos de Wi-Fi. O grupo também emprega 138 mil pessoas, 37 mil
apenas no Rio de Janeiro. No pedido liminar, a empresa destacou que qualquer
sanção aplicada contra ela pode resultar em interrupção de seus serviços, o que
teria “efeitos catastróficos” devido ramo estratégico da economia em que atua.

A Oi também
justifica a necessidade da liminar alegando que o pedido de recuperação
judicial poderá afetar os contratos vigentes, pois muitos têm cláusulas de
quebra em caso de eventual reestruturação de dívidas frente à Justiça. De
acordo com a empresa, a abertura do processo de provocará reações dos seus
credores e parceiros que podem inviabilizar o pedido e diminuir os ativos do
grupo.

Para Viana, os
argumentos são consistentes, ainda mais porque os serviços contratados pelo
poder público já foram prestados. Explicou ainda que como o caso analisado não
trata de novos contratos, mas sim de receber pelo que já foi feito, a
apresentação de certidões negativas não é algo tão necessário. “Parece ser
inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade
fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no
exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou
continuar executando contrato com o poder público.”

“Malgrado o descumprimento da cláusula de regularidade
fiscal possa até ensejar, eventualmente e se for o caso, a rescisão do
contrato, não poderá haver a retenção de pagamento dos valores devidos em razão
de serviços já prestados. Isso porque nem o artigo&nbsp;87&nbsp;da Lei&nbsp;8.666/1993 nem o item 7.3.
Do Decreto&nbsp;2.745/1998, preveem a
retenção do pagamento pelo serviços prestados como sanção pelo alegado defeito
comportamental”, complementou.



Viana argumentou que
as permissões concedidas à Oi são embasadas no fato de a crise anunciada ser
econômica, podendo ser resolvida com a execução das soluções que serão
apresentadas no plano de recuperação e com a continuidade na prestação dos
serviços oferecidos pelo grupo de telecomunicação.

“Considero que a
medida é perfeitamente possível de ser conferida em sede de recuperação
judicial, a partir do momento em que não se trata de isenção ou moratória
fiscal — matéria não afeta ao juízo da recuperação, mas sim, tutela de direito
com fulcro nos princípios acima elencados, a possibilitar de maneira plena e
absoluta a efetivação do procedimento de recuperação judicial prevista no
ordenamento jurídico pátrio.”



Por Jus Brasil