Lei Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima
Autor: Neliane Cunha | Publicado: 2012-02-14T16:51:00-03:00






A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006),  que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra  a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde  sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação  penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa  lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade  independentemente da vontade da vítima?

Apesar de, inicialmente,  se ter considerado dispensável a representação da vítima, a  jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido que culminou no  julgamento pela Terceira Seção, na última quarta-feira (24): é  imprescindível a representação da vítima para propor ação penal nos  casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica.

A  lei, promulgada em 2006, não afirma que a ação penal pública a respeito  de violência doméstica tem natureza jurídica incondicionada, ou seja,  que pode ser proposta independentemente da vontade da vítima. O artigo  16 da lei dispõe que, “nas ações penais públicas condicionadas à  representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a  renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente  designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o  Ministério Público”.

Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas, que  juntas formam a Terceira Seção do Tribunal, vêm interpretando que a Lei  Maria da Penha é compatível com o instituto da representação, peculiar  às ações penais públicas condicionadas.

Nesse julgamento,  ocorrido conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o ministro  Jorge Mussi refere-se a ensinamento da jurista brasileira Maria Lúcia  Karam, citada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em outro  processo.

"Quando se insiste em acusar da prática de um crime e  ameaçar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, está se  subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu anseio a  livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isto  significa negar o direito à liberdade de que é titular para tratá-la  como coisa fosse, submetida à vontade dos agentes do Estado, que,  inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para  ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar. E sua  escolha há de ser respeitada, pouco importando se o escolhido é, ou não,  um agressor, ou que, pelo menos, não deseja que seja punido”.

Ele ainda transcreveu, na mesma ocasião, Maria Berenice Dias, segundo a qual:

"Não  há como pretender que se prossiga uma ação penal depois de o juiz ter  obtido a reconciliação do casal ou ter homologado a separação com  definição de alimentos, partilhas de bens e guarda de visita. A  possibilidade de trancamento do inquérito policial em muito facilitará a  composição dos conflitos, envolvendo as questões de Direito de Família,  que são bem mais relevantes do que a imposição de uma pena criminal ao  agressor. A possibilidade de dispor da representação revela formas por  meio das quais as mulheres podem exercer o poder na relação com os  companheiros".

O entendimento do ministro Mussi, no sentido da  necessidade de representação da vítima para que seja proposta ação penal  prevaleceu sobre o do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que  entendia que a ação neste caso é pública e incondicionada.

Essa  mesma conclusão se deu durante o julgamento de um habeas corpus (HC  110965) na Quinta Turma. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima  prevaleceu sobre o da relatora, ministra Laurita Vaz, concluindo que o  processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vítima, não é a  melhor solução para as famílias que convivem com o problema da violência  doméstica, pois a conscientização, a proteção das vítimas e o  acompanhamento multidisciplinar com a participação de todos os  envolvidos são medidas juridicamente adequadas, de preservação dos  princípios do direito penal e que conferem eficácia ao comando  constitucional de proteção à família.

Na Sexta Turma, em um  primeiro momento os ministros entenderam que a ação penal pública é  incondicionada. Esse entendimento, contudo, mudou, passando a ser no  sentido da obrigatoriedade de representação da vítima para a propositura  da ação.

O decano do STJ, ministro Nilson Naves, destacou,  durante julgamento na Sexta Turma, da qual faz parte, que, na mesma Lei  n. 11.340, admite-se representação e se admite seja ela renunciada. É  isso que estatui o artigo 16. Com isso, entende que, se não se apagou de  todo a representação, admite-se que se invoque ainda o artigo 88 da Lei  n. 9.099, segundo o qual, "além das hipóteses do Código Penal e da  legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa  aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Para  Nilson Naves, é mais prudente que, nesses casos, a ação penal, assim  como a renúncia, dependa de representação da ofendida.

Aperfeiçoamento da lei

A  questão também está em debate no Legislativo Federal. Na Câmara, um  projeto de lei propõe a alteração do artigo 16 da Lei Maria da Penha.

A  autora da proposta, deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP),  reconhece que a interpretação que os tribunais vêm dando ao artigo 16 da  lei faz necessária a alteração na norma. Ela justifica a proposição  como forma, não só de reafirmar os objetivos iniciais na elaboração da  Lei Maria da Penha, mas de tornar mais clara a norma, de modo a impedir  interpretações divergentes, estabelecendo como regra a ação penal  pública incondicionada – aquela que dispensa a manifestação da vítima  para que o Ministério Público possa propor ação penal.

Se  aprovado o projeto de lei, ficará estabelecido que a ação penal nos  crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher é pública  incondicionada. Pelo projeto, o artigo 16 ganhará dois parágrafos e  passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16. São de Ação Penal  Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar  contra a mulher definidos nesta Lei.

§1º. Nos crimes de que  trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da  ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões  leves ou culposas.

§2º No caso do §1º deste artigo, só será  admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência  especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da  denúncia e ouvido o Ministério Público.”

Outros casos 

Namoro,  noivado, casamento. Não importa o nível de relacionamento. O STJ vem  entendendo que qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo  judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência  doméstica e familiar contra a mulher.

A Terceira Seção  reconheceu, recentemente, a possibilidade de aplicação da lei nas  relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo  o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo,  para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para  abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros.

“É preciso  existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade  existente entre autor e vítima, ou seja, a prática violenta deve estar  relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor”,  salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo após quase dois  anos do fim do namoro, o rapaz ameaçou a ex-namorada de morte quando  ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a  ação seja julgada pela Justiça comum, e não por Juizado Especial  Criminal, como defendia o advogado do acusado da agressão.

Em  outra questão sobre a Lei Maria da Penha e namoro, a Sexta Turma  concluiu ser possível o Ministério Público (MP) requerer medidas de  proteção à vítima e seus familiares, quando a agressão é praticada em  decorrência da relação. Para a desembargadora Jane Silva, à época  convocada para o STJ, quando há comprovação de que a violência praticada  contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e  hipossuficiência, decorre do namoro e de que essa relação,  independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a  Lei Maria da Penha.

Mesmo se a relação já se extinguiu, a  Terceira Seção reconheceu a aplicabilidade da norma. “Configura  violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei n. 11.340/2006, a  agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de  relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a  conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a  vítima”, resumiu o ministro Jorge Mussi, ao determinar que o caso fosse  julgado em uma vara criminal e não em juizado especial criminal.

Para  o magistrado, o caso do ex-casal se amolda perfeitamente ao previsto no  artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, já que caracterizada a  relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por  24 anos, ainda que apenas como namorados, “pois aludido dispositivo  legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica  contra a mulher”.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=96105