SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA 
Autor: Wadih Habib | Publicado: 2015-09-02T20:48:00-07:00




HABIB ADVOCACIA&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; (71) 3341 0791



www.habibadvocacia.com.br&nbsp;

Wadih Habib



Inicialmente, a título de
esclarecimento, afirma-se que o presente texto é uma referência ao que dispõe a
Lei 8.212/1991.&nbsp;

Entretanto, o autor afirma
que discorda da classificação feita pela lei e ressalta que existem diversas
decisões favoráveis aos contribuintes dizendo não serem devidas as
contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: primeiros 15 dias que
antecedem o auxílio-doença; aviso prévio indenizado e 13º salário incidente
sobre esta parcela e, sobre o um terço constitucional sobre as férias gozadas, estando esta matéria
já pacificada pelo STJ.

Pois bem, o tema em
discussão é atual e polêmico, existindo, ainda, inúmeras discussões jurídicas acerca do mesmo, as principais matérias debatidas dizem respeito a incidência da
contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, salário paternidade,
adicional de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade,
dentre outras matérias, sendo que quanto a estas as decisões emanadas do STJ não têm
sido favoráveis aos contribuintes.

A conceituação do que seja
o salário-de-contribuição para fins de recolhimento da contribuição previdenciária., segundo dispõe o art. 28 da lei 8.212/1991, é a totalidade da remuneração
recebida pelo empregado ou trabalhador avulso, durante o mês, ainda que
proveniente de mais de uma fonte pagadora, que lhe seja creditada a qualquer
título, compreendendo-se aí as gorjetas, os ganhos habituais, ainda que sob a
forma de utilidades, e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer
pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços. Estabelecendo, entretanto, uma vinculação
direta entre a remuneração e o trabalho prestado, pois, no texto afirma que essa quantia recebida
deve ser em remuneração ao trabalho realizado.

Como se vê, o texto diz
que se considera salário-de-contribuição a remuneração paga em retribuição ao trabalho realizado, sendo que ao final, também faz menção ao &nbsp;tempo a disposição do empregador, em uma
análise apressada as duas expressões parecem conflitarem, entretanto, em
uma análise mais detalhada percebemos que se trata do mesmo instituto, uma vez que o
tempo a disposição previsto na lei em comento é aquele em que o empregado está
em seu campo de trabalho aguardando ordens, nos molde como previsto no art. 4º
da CLT que dispõe considerar-se como tempo de serviço
efetivo o período em que o empregado estiver à disposição do empregador,
aguardando ou executando ordens, salvo se houver disposição em sentido
contrário expressamente consignada. Esta parte final do texto “expressamente
consignada” deve ser entendido consignada em norma coletiva de trabalho. Em resumo, somente pode ser considerado salário-de-contribuição a efetiva retribuição ao trabalho prestado ou a remuneração referente ao tempo a disposição do empregador, no campo de trabalho.

A Lei em comento faz
referência a algumas parcelas que ela considera que compõem o
salário-de-contribuição, em que pese não se enquadrem ao escopo previsto na cabeça do
artigo, são elas: o salário-maternidade; o décimo-terceiro salário (e ai vai
uma excrecência, uma vez que a lei diz que tal parcela integra o salário de
contribuição, entretanto, não deverá ser computado para o cálculo do benefício previdenciário);
o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da
remuneração mensal.

Na sequência, a lei traz uma lista de parcelas que considera não integrarem o salário de contribuição,
sendo elas:

a) os benefícios da
previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;&nbsp; 

b) as ajudas de custo e o
adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de
outubro de 1973;

c) a parcela "in
natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de
14 de abril de 1976, que instituiu o PAT, programa de alimentação ao
trabalhador;

d) as importâncias
recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional,
inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata
o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

e) as importâncias:&nbsp;

1. Relativa a multa compensatória
pela dispensa imotivada, que corresponde a 40% sobre o saldo existente na conta
do FGTS

2. relativas à indenização
por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante
pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da
indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo (art. 479 da CLT);

4. Recebidas a título de
indenização do tempo de serviço, pela expiração normal do contrato do safrista<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->.

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6.&nbsp;recebidas a título de abono de férias na forma dos arts.
143 e 144 da CLT;

7.&nbsp;recebidas a título
de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8.&nbsp;recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9.&nbsp;recebidas a título
da indenização pela dispensa, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias
que antecede a data da correção salarial;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da
legislação própria;

g) a ajuda de custo, em
parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de
trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

h) as diárias para
viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração
mensal;

i) a importância recebida
a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos
termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos
lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei
específica;

l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de
Assistência ao Servidor Público-PASEP;

m) os valores
correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao
empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua
residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija
deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo
Ministério do Trabalho;

n) a importância paga ao
empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este
direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o) as parcelas destinadas
à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.
36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

p) o valor das
contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de
previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade
de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468
da CLT; 

q) o valor relativo à
assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou
por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos,
aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde
que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;&nbsp;

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros
acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para
prestação dos respectivos serviços;

s) o ressarcimento de
despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade
com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade,
quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a
plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados
e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela
empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei
no&nbsp;9.394, de 20
de dezembro de 1996, e:&nbsp;

1. não seja utilizado em
substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano
educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5%
(cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição,
o que for maior;

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem
garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto
no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

v) os valores recebidos em
decorrência da cessão de direitos autorais;

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS

 

  
  
   

    
    
RENDIMENTOS

    
    
INSS

    
    
FGTS

    
    
IRRF

   

    
    
Abono pecuniário de férias -
    CLT - Arts. 143 e 144

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Adicionais
    (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função)

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Ajuda de custo

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Auxílio-doença

    
    


    
    


    
    


   

    
    
&nbsp;- 15 primeiros dias

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
&nbsp;&nbsp;- Complementação
    salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos
    &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;empregados da
    empresa)

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;-
    Benefício pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito
    &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Federal e dos
    Municípios

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
&nbsp;&nbsp;- Benefício pago
    por entidade de previdência privada

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Aviso prévio trabalhado

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Aviso prévio indenizado

    
    
(1)

    
    
sim

    
    
não

   

    
    
13º Salário

    
    


    
    


    
    


   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a)
    1ª parcela até 30 de novembro

    
    
não

    
    
sim

    
    
não

   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b)
    2ª parcela até 20 de dezembro

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Comissões

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Diárias para viagem

    
    


    
    


    
    


   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a)
    até 50% do salário

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b)
    superiores a 50% do salário (sobre o total)

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Estagiários (admitidos na
    forma das Leis nºs 6.494/77 e 8.859/94)

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Férias normais gozadas na
    vigência contrato de trabalho

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Férias em dobro na vigência
    do contrato de trabalho (CLT, art.137)

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Férias indenizadas pagas na
    rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais)

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Fretes, carretos ou
    transporte de passageiros pagos a pessoa jurídica

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Fretes, carretos ou
    transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma

    
    
sim

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Gojeta

    
    


    
    


    
    


   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a)
    espontânea (estimativa)

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b)
    compulsória

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Gratificações ajustadas ou
    contratuais

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Horas extras

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Indenização adicional
    (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a
    data de sua correção salarial - Lei nº 7.238/84, art. 9º

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Indenização por tempo de
    serviço

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Indenização do art. 479 da
    CLT (metade da remuneração devida até o término do contrato a prazo
    determinado, rescindido antecipadamente)

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Licença-paternidade (CF/88,
    art. 7º, XIX)

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Participação nos lucros

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Prêmios

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Quebra de caixa

    
    
sim

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Retiradas
    (pro labore) de diretores-empregados

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Retiradas
    (pro labore) de diretores-proprietários (empresários)

    
    
sim

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Retiradas
    (pro labore) de titulares de firma individual

    
    
(2)

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Salário-família sem exceder o
    valor legal

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Salário&nbsp;in
    natura&nbsp;(utilidades) - CLT - art. 458

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Salário-maternidade

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Saldo de salário

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Salários atrasados, pagos
    acumuladamente:

    
    


    
    


    
    


   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;-
    correspondentes ao ano-base

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;-
    relativos a exercícios anteriores

    
    
sim

    
    
sim

    
    
sim

   

    
    
Serviços autonômos de
    prestador inscrito na Previdência Social

    
    
sim

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Serviços eventuais sem
    relação de emprego

    
    
sim

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Vale-transporte (Lei nº
    7.418/85 e Decreto nº 95.247/87

    
    
não

    
    
não

    
    
não

   

    
    
Remuneração
    indireta (fringe benefits) concedida a diretores, administradores,
    sócios e gerentes e aos assessores dessa pessoas

    
    
(3)

    
    
(3)

    
    
sim

   

    
    
Salário-educação (pagamento
    de indenização de despesas com ensino de 1º grau) - convênio - FNDE

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Importâncias pagas ou
    creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, como
    remuneração pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza
    profissional

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Pagamentos ou créditos feitos
    por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a título de comissões,
    corretagens ou qualquer outra remuneração por representação comercial ou
    mediação na realização de negócios civis ou comerciais

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Serviços de propaganda e
    publicidade, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a agências de
    propaganda

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Importâncias pagas ou
    creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas , pela
    prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança,
    vigilância e por locação de mão-de-obra

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Importâncias pagas ou
    creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações e
    assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados ou
    colocados à disposição por associados destas

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   

    
    
Importâncias pagas a pessoas
    jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes
    decorrenrtes de sentença judicial

    
    
não

    
    
não

    
    
sim

   


 



Nota nº 1
No que se refere à parcela de aviso prévio indenizado para fins de incidência
ou não do encargo previdenciário, constata-se, atualmente, sua inexistência no
atual texto do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com suas modificações
introduzidas pela Lei nº 9.528/97 e Medida Provisória (MP) nº 1.663-10/98 e
reedições.



Nota nº 2
Não há específico na área previdenciária. Consultar o INSS local



Nota nº 3
INSS - Na área previdenciária, o subitem 6.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº
151/96 prevê constituírem remuneração do segurado empresário, dentre outros
para fins de incidência, os ganhos habituais, sob a forma de utilidades.



FGTS&nbsp;- Quanto ao FGTS, as empresas sujeitas ao regime da CLT que
equipararem seus diretores (administradores) não empregados aos demais
trabalhadores, para fins do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sujeitam-se
ao depósito de 8% da remuneração devida, incluindo as parcelas de que tratam os
arts. 457 e 458 da CLT (remuneração indireta). Lei nº 8.036/90, arts. 15 e 16.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->



Wadih Habib – Advogado
Trabalhista em Salvador, sócio da Habib Advocacia, Professor e Coordenador da
Pós Graduação em Direito e processo do Trabalho da Faculdade Dom Pedro II e do
Juspetrum, Mestre em Planejamento Ambiental, especialista em Direito e Processo
do Trabalho;


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<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Considera-se contrato de safra o que
tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária,




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> In:
http://www.contadores.cnt.br/portal/tabela_incidencias.php