Autor: CMAS Petrópolis | Publicado: 2016-10-13T16:49:00-03:00


CMAS Petrópolis



Divulga:

Carta Aberta

Em Defesa da Assistência Social/ SUAS no Estado do Rio de
Janeiro

“Se, na
verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para
transformá-lo; se não é possível mudá-lo sem um certo sonho ou projeto de
mundo, devo usar toda possibilidade que tenha para não apenas falar de minha
utopia, mas participar de práticas com ela coerentes.”

Paulo Freire - Pedagogia da indignação. 



Vivemos no estado do Rio de Janeiro a
iminência de gravíssimo retrocesso quanto aos avanços conquistados pela Política
Pública de Assistência Social executada através do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, previsto na Constituição de 1988 e regulamentado através da Lei
Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 e alterações dadas pela Lei
nº 12.435/2011).

&nbsp;O Governo
do Estado do Rio de Janeiro, que vive a mais grave crise financeira de sua
história, para minimizar os impactos da crise administrativa instalada e,
visando o enxugamento da máquina pública estadual, conforme noticiários propõem a
redução do número de Secretarias: o que nos parece inevitável. Porém, o que nos
parece absurdo é que entre as Secretarias a serem extintas esteja a Secretaria Estadual
de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). 

Além da Assistência Social, a SEASDH é
responsável pela condução de várias outras políticas públicas garantidoras de
direitos no estado. Ainda que os Direitos Humanos ganhem maior destaque, em
função da nomenclatura da Secretaria, não se pode esquecer das políticas específicas
para Mulheres, Pessoas com Deficiência, Crianças e Adolescentes, para LGBT,
Igualdade Racial, de Combate a Intolerância Religiosa, das Política de Segurança
Alimentar e Nutricional.

Nesse sentido, a despeito das demais políticas
específicas, parece haver uma diretriz reducionista do governo, que reorientaria
a pasta dos Direitos Humanos, propondo sua vinculação à Casa Civil. Por sua vez,
a Política de Assistência Social, assim como toda a direção estadual do Sistema
Único de Assistência Social, na melhor das hipóteses, passaria a ser hospedada
pela Secretaria Estadual de Saúde, comprometendo os sistemas SUS e SUAS, que
têm forte interface, mas diretrizes e execução de seus serviços claramente
diferenciadas. 

Frente ao agravamento da crise econômica,
faltam cada vez mais postos de trabalho. Consequentemente, o incremento das
vulnerabilidades de milhares de famílias só faz aumentar as demandas pelos
serviços do SUAS. Assim, independente de qualquer corte de despesas que isso
possa significar, e que estudos tenham fundamentado a proposta de extinção da
SEASDH, fica a pergunta sobre quais critérios foram utilizados para definir as
prioridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro. 

O direito, sobretudo é exercício de cidadania
e, o Sistema Único de Assistência Social é uma das expressões mais legítimas
desse exercício. Para os trabalhadores do SUAS – em torno de 20 mil só no
estado do Rio – esse exercício é também um ofício, um ofício que se expressa
pelo comprometimento ético e político em defesa dos segmentos mais vulneráveis
da população.

O SUAS é uma conquista do povo brasileiro,
cujas lutas remontam os movimentos sociais que culminaram na redemocratização
do Brasil. Nesse sentido, os movimentos sociais no estado do Rio de Janeiro
sempre estiveram presentes, sendo a capital do estado um dos palcos
privilegiados para fazer com que o exercício da democracia pudesse ganhar a
visibilidade necessária para as mudanças pretendidas. 

Nos últimos anos, o Governo do Estado do Rio,
por meio da SEASDH também foi protagonista de grandes conquistas para o SUAS.
Fora a construção de uma relação de confiança com os 92 municípios fluminenses,
ganhou ainda mais notoriedade no fortalecimento do pacto federativo quando
venceu a lógica convenial e passou, tal como o Governo Federal, a cofinanciar
os serviços socioassistenciais nos municípios por meio da transferência direta
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos
Municipais de Assistência Social (FMAS). 

Graças a esses esforços, pode-se contabilizar
atualmente em todo o estado, equipamentos com estrutura física e recursos
humanos definidos em regulação única nacional materializados em: 452 CRAS
(Centros de Referência da Assistência Social), que servem como referência para
atendimento de aproximadamente 4.542.000 mil famílias por ano. Há também no
estado 119 CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social)
atendendo às mais diversas formas de violações de direitos e 19 Centros Pop (Serviços
Especializados para População em Situação de Rua). 

Na alta complexidade do SUAS são 337 unidades
de acolhimento institucional ativas nos municípios, o que corresponde a 7.950
vagas para colhimento de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência, mulheres em situação de violência e pessoas em situação de rua.
Isso sem mencionar mais 469 vagas ofertadas em serviços geridos pela própria SEASDH
e mais 325 vagas ofertadas em parceria com Entidades e Organizações não
governamentais.

Atualmente, toda essa rede de serviços está
sob ameaça. Desde 2014, os municípios vêm sofrendo com a interrupção dos
repasses de recursos do cofinanciamento estadual para o SUAS. Isso tem
resultado em perdas importantes na execução dos serviços, especialmente de
recursos humanos. Sem um comando gestor único para o SUAS na esfera estadual, torna-se
praticamente nula a expectativa dos gestores municipais em verem reestabelecidos
esses repasses. Tudo isso sem mencionar a insegurança dos trabalhadores da
SEASDH que, sem serem estatutários, correm risco de demissão em massa,
agravando a descontinuidade das políticas até então geridas pela Secretaria,
perdendo-se, além do corpo de profissionais qualificados, a memória
institucional no âmbito da gestão estadual.

Diante dos últimos acontecimentos, na
iminência do desmonte do órgão gestor do SUAS na esfera estadual, é preciso que
usuários, trabalhadores, gestores e outros atores possam compreender o quanto é
imperiosa a recusa de que o estado do Rio de Janeiro seja o protagonista de tal retrocesso.
Há o risco de se criar um efeito cascata para que o mesmo ocorra nos 92
municípios fluminenses. Tudo isso sem mencionar a criação do precedente para
que tal desmonte do SUAS seja copiado também por outros estados da federação. 

Sem desconsiderar a crise, mas sobretudo
considerando, o protagonismo deste Estado na organização e oferta dos serviços
desta política pública, afirmamos e reafirmamos que, esse tipo de protagonismo
– o da desconstrução e do retrocesso – não gostaríamos que fosse um legado a
ser deixado do estado do Rio de Janeiro.

Conforme previsto na sua Lei Orgânica, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Sob esses
aspectos, deve ser compreendida como Política de Seguridade Social não
contributiva e “realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade”. Tais ações se materializam sob a forma de
um conjunto de serviços e benefícios, tipificados e regulamentados, ofertados
atualmente em todo território nacional, visando ao atendimento e ao
acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e riscos sociais. Todos
os atores que contribuíram para a construção do SUAS no estado do Rio de
Janeiro, se orgulham de serem intransigentes no cumprimento dessas orientações.

A gestão das ações da política de assistência
social se organiza sob a forma de um sistema descentralizado e participativo,o SUAS,
integrado por órgãos gestores da assistência social (as Secretarias) nos três
entes federados; pelos respectivos Conselhos (federal, estaduais e municipais)
de Assistência Social; por entidades filantrópicas e organizações prestadoras
de serviços com vínculo ao SUAS; bem ainda pelas representações dos
trabalhadores e dos usuários do Sistema. A extinção do órgão gestor na esfera
estadual compromete todos os demais segmentos que compõem o SUAS, e as consequências
são imprevisíveis, para o estado do Rio, especialmente quanto à possibilidade de
suspensão de recursos federais para os nossos 92 municípios.

O ano de 2015 marcou uma década da instituição do SUAS no Brasil e, nesses dez anos, muito se avançou para sua efetiva consolidação,
especialmente no que se refere à implantação da rede de serviços
socioassistenciais. No entanto, a oferta da proteção social estatal impõe
outros desafios à organização desse Sistema, sobretudo, num contexto de crise
orçamentária e financeira pela qual atravessam os Governos Federal e Estadual,
assim como as Prefeituras Municipais.

No
Brasil, sua implementação permitiu avanços significativos na qualidade de vida
da população mais pobre, mudando a realidade de muitos municípios, movimentando
a renda local, além de revolucionar a forma de acompanhamento às famílias e o
fortalecimento dos espaços de controle social.

Nos
dias de hoje, vivemos um momento específico de crise na economia global, com
rebatimentos diretos na economia do país. Também estamos lidando com uma das
maiores crises políticas já vividas pelo Estado Brasileiro, sendo fundamental a
garantia de todas as conquistas do processo democrático, além do fortalecimento
de nossas instituições e reafirmação da Assistência Social, como Política
Pública, conforme sinaliza nossa Constituição Federal de 1988.


NÃO AO RETROCESSO!

NEM UM PASSO ATRÁS, NENHUM DIREITO A
MENOS!