MATERIA PARA AULA DO ARNALDO!
Autor: Jonas Garcia  | Publicado: 2008-02-28T07:41:00-08:00

CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROSCÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROSVotado em Congresso Nacional dos Jornalistas, o código está em vigor desde 1987. O Código de Ética do Jornalista fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional, nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação, e entre jornalistas.I - DO DIREITO À INFORMAÇÃOArt. 1.º - O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.Art. 2.º - A divulgação de informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública, independente da natureza de sua propriedade.Art. 3.º - A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.Art. 4.º - A prestação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social.Art. 5.º - A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.II - DA CONDUTA PROFISSIONAL DO JORNALISTAArt. 6.º - O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pública, subordinado ao presente Código de Ética.Art. 7.º - O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação.Art. 8.º - Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e identidade das suas fontes de informação.Art. 9.º - É dever do jornalista:a) Divulgar todos os fatos que sejam de interesse público;b) Lutar pela liberdade de pensamento e expressão;c) Defender o livre exercício da profissão;d) Valorizar, honrar e dignificar a profissão;e) Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem;f) Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informação;g) Respeitar o direito à privacidade do cidadão;h) Prestigiar as entidades representativas e democráticas da categoria;Art. 10.º - O jornalista não pode:a) Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com a tabela fixada por sua entidade de classe;b) Submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação;c) Frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;d) Concordar com a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual;e) Exercer cobertura jornalística pelo órgão em que trabalha, em instituições públicas e privadas, onde seja funcionário, assessor ou empregado;III - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO JORNALISTAArt. 11 - O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros.Art. 12 - Em todos os seus direitos e responsabilidades o jornalista terá apoio e respaldo das entidades representativas da categoria.Art. 13 - O jornalista deve evitar a divulgação de fatos:a) Com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens econômicas;b) De caráter mórbido e contrários aos valores humanos;Art. 14. O jornalista deve:a) Ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas;b) Tratar com respeito a todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar;Art. 15 - O jornalista deve permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria, quando ficar demonstrada a existência de equívocos ou incorreções.Art. 16. O jornalista deve pugnar pelo exercício da soberania nacional, em seus aspectos político, econômico e social, e pela prevalência da vontade da maioria da sociedade, respeitados os direitos das minorias.Art. 17 - O jornalista deve preservar a língua e a cultura nacionais.IV - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICAArt. 18 - As transgressões ao presente Código de Ética serão apuradas e apreciadas pela Comissão de Ética.Parágrafo 1.º - A Comissão de Ética será eleita em Assembléia Geral da categoria, por voto secreto, especialmente convocada para este fim.Parágrafo 2.º - A Comissão de Ética terá cinco membros com mandato coincidente com o da diretoria do Sindicato.Art. 19 - Os jornalistas que descumprirem o presente Código de Ética ficam sujeitos gradativamente às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Comissão de Ética:a) Aos associados do Sindicato, de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do Sindicato;b) Aos não associados, de observação, advertência pública, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do Sindicato;Parágrafo Único - As penas máximas (exclusão do quadro social, para os sindicalizados e impedimento definitivo de ingresso no quadro social, para os não sindicalizados) só poderão ser aplicadas após prévio referendo da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.Art. 20 - Por iniciativa de cidadão, jornalista ou não, ou instituição atingidos, poderá ser dirigida à Comissão de Ética para que seja apurada a existência de transgressão cometida por jornalista.Art. 21 - Recebida a representação, a Comissão de Ética decidirá sua aceitação fundamental ou, se notadamente incabível, determinará seu arquivamento, tornando pública a decisão, se necessário.Art. 22 - A publicação de penalidade deve ser precedida de prévia audiência do jornalista, objeto de representação, sob pena de nulidade.Parágrafo 1.º - A audiência deve ser convocada por escrito pela Comissão de Ética, mediante sistema que comprove o recebimento da respectiva notificação, e realizar-se-á no prazo de 10 dias a contar da data do vencimento do mesmo.Parágrafo 2.º - O jornalista poderá apresentar resposta escrita no prazo do parágrafo anterior, ou apresentar suas razões oralmente, no ato da audiência.Parágrafo 3.º - A não observância pelo jornalista dos prazos previstos neste artigo, implica a aceitação dos termos da representação.Art. 23 - Havendo ou não resposta, a Comissão de Ética encaminhará sua decisão às partes envolvidas no prazo máximo de 10 dias, contados da data marcada para a audiência.Art. 24 - Os jornalistas atingidos pelas penas de advertência e suspensão podem recorrer à Assembléia Geral no prazo máximo de 10 dias corridos a contar do recebimento da notificação.Parágrafo único - Fica assegurado ao autor da representação o direito de recorrer à Assembléia Geral, no prazo máximo de 10 dias a contar do recebimento a notificação, caso não concorde com a decisão da Comissão de Ética.Art. 25 - A notória intenção de prejudicar o jornalista, manifesta em caso de representação sem o necessário fundamento, será objeto de censura pública contra o seu autor.Art. 26 - O presente Código de Ética entrará em vigor após a homologação em Assembléia Geral de Jornalistas, especialmente convocada para este fim.Art. 27 - Qualquer modificação neste Código somente poderá ser feita em Congresso Nacional de Jornalistas mediante proposição subscrita no mínimo por 10 delegações representantes do Sindicato de Jornalistas.FONTE: BLOG DO SILVIO www.lomodigitall.blogspot.com