Lei existe ...
Autor: Dra. e Profa.Wilma Marcula | Publicado: 2010-09-24T21:49:00-03:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO – PROEDUC
SEPN - 711/911 Bloco 'B' Ed. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
CEP: 70.790 - 115 - Fones 33489009/ 33489029
RECOMENDAÇÃO N. 006/2005–PROEDUC, de 19 de dezembro de 2005.
Ementa: Direito à educação. Livre Organização
dos Grêmios Estudantis: Lei n. 7.398, de 04 de
novembro de 1985; Lei n. 1.735, de 27 de
outubro de 1997 e Art. 53, IV, do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Direitos do Corpo
Discente. Coordenação e Supervisão da
Instituição Educacional pela Direção.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no exercício de suas
funções institucionais previstas na Constituição Federal (artigos 127 e 129, inciso II) e na Lei
Complementar 75/93 (art. 5º, incisos I, II, alínea “d”, V, alíneas “a” e “b”), e
CONSIDERANDO que o direito à educação corresponde ao direito
fundamental do indivíduo estatuído na Carta Política de 1988, artigo 205 e que a regulamentação da
referida matéria em legislação infraconstitucional é encontrada na Lei n.º 9394/96 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 53 do ECA, a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e que, deve ser assegurado, dentre outros
direitos, o direito de organização e participação em entidades estudantis, conforme o mesmo artigo,
inciso IV;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal
prevê a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição
Federal dispõe sobre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independentes de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
CONSIDERANDO que ainda, no artigo 5º, inciso XIX, aduz que as
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 7.398, de 04 de novembro de
1985, garante a organização de grêmios estudantis como entidades autônomas para representar os
estudantes em qualquer escola pública ou particular do país, in verbis:
Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º
graus fica assegurada a organização de Grêmios estudantis como
entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes
secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas,
desportivas e sociais.
CONSIDERANDO que a Lei n. 1.735/97, artigo 1º, prevê a livre
organização de grêmios estudantis que representem os interesses e expressem os pleitos dos alunos
do Ensino Fundamental e do Ensino Médio dos estabelecimentos de ensino públicos ou privados do
Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a aludida Lei, no artigo 2º, dispõe que é
competência exclusiva dos estudantes, a definição da forma de organização, do funcionamento e das
atividades dos grêmios estudantis e que o parágrafo 2º do mesmo artigo aduz que é vedada a
interferência direta ou indireta da direção da instituição de ensino no desenvolvimento das atividades
do grêmio estudantil;
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CONSIDERANDO que nessa mesma Lei, artigo 5º, dispõe que a
observância da liberdade de organização dos grêmios estudantis será considerada critério para
funcionamento, avaliação e controle dos estabelecimentos de ensino públicos ou privados pela
Secretaria de Educação do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria o Registro de
Atendimento n. 30/05 que noticia conflitos instalados na escola em face de divergências entre o
Grêmio Estudantil e a Direção da escola.
CONSIDERANDO que os grêmios estudantis constituem-se em
importante instrumento para desenvolver a autonomia dos alunos, bem como para valorizar a
ocupação dos espaços escolares de forma cívica e pró-ativa, viabilizando assim o exercício da vida
política;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional preconiza que é dever da instituição de ensino zelar pela promoção social e cultural dos
alunos, in verbis:
Art.3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
CONSIDERANDO que o Regimento Escolar das Instituições
Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, dispõe no artigo 39, inciso XV, que é
direito do corpo discente organizar e participar de entidades estudantis;
CONSIDERANDO que à Direção compete coordenar e supervisionar
as atividades da instituição educacional, nos termos do artigo 7º do supracitado Regimento;
CONSIDERANDO que o artigo 9º, inciso III, do mesmo Regimento
prevê como atribuição do Diretor, responsabilizar-se por todas as atividades desenvolvidas na
instituição educacional.
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CONSIDERANDO que em face das responsabilidades creditadas à
equipe diretiva, constantes do aludido Regimento, o Grêmio Estudantil deve atuar respeitando as
diretrizes convencionadas pela Direção em planejamento próprio, desenvolvido à luz do Projeto
Político-Pedagógico da unidade escolar, fruto da contribuição de toda a comunidade escolar;
CONSIDERANDO que a integração entre Direção e Grêmio Estudantil
é recomendável para que se cumpra os direitos e deveres preconizados na legislação vigente.
RESOLVE
RECOMENDAR1
À Subsecretaria de Planejamento e de Inspeção de Ensino que:
I) Promova orientação a todas as escolas do Sistema de Ensino do Distrito Federal, visando a
conscientização das instituições educacionais sobre a obrigatoriedade de incentivarem a
criação de grêmios estudantis.
II) Promova esclarecimento a todos os diretores de escolas da Rede Pública do Distrito Federal,
que a entidade estudantil, para sua criação, independe de autorização da escola, sendo
vedada qualquer interferência no seu funcionamento.
III) Informe a todos os diretores de escolas da Rede Pública de Ensino, que compete à Direção,
coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no seio escolar, devendo, portanto,
acompanhar o desenvolvimento das atividades do Grêmio Estudantil para que guardem
observância das normas constantes do ordenamento jurídico vigente.
CLEONICE MARIA RESENDE VARALDA
Promotora de Justiça
MPDFT - PROEDUC
1 “Lei Complementar 75/93, Art. 6º - Compete ao Ministério Público da União: (...)
XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem
como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo
razoável para a adoção das providências cabíveis.”