[Jurisprudência] Informativo nº 651 do STF, de 5 a 9 de dezembro de 2011.
Autor: Thiago Xavier | Publicado: 2011-12-15T09:58:00-08:00

REPERCUSSÃO GERAL

Rejeição de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausência de decisão da câmara legislativa - 2 O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se  discute se o parecer prévio de tribunal de contas municipal pela  rejeição das contas de prefeito, ante o silêncio da câmara municipal,  enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 — v.  Informativo 588. Preliminarmente, indeferiu-se pedido de ingresso de  amici curiae, formulado pela União dos Vereadores do Brasil, pelo  Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela Associação dos  Membros de Tribunais de Contas do Brasil. Realçou-se que o pleito teria  sido solicitado após o início do julgamento do recurso, o que a Corte  inadmitiria. Além disso, rejeitou-se questão de ordem suscitada da  tribuna no sentido de que o feito fosse encaminhado ao Min. Luiz Fux —  sucessor do Min. Eros Grau, relator originário — a fim de que se  manifestasse, ante a ausência de pronunciamento do relator, sobre a  possibilidade de tribunais de contas julgarem atos de gestão de  prefeitos. O Min. Dias Toffoli anotou ser desnecessário abordar todas as  questões argüidas. O Min. Cezar Peluso, Presidente, sublinhou que  eventual omissão sobre algum fundamento recursal poderia ser suprida  pelos votos dos demais Ministros. A Min. Cármen Lúcia, por sua vez,  observou a viabilidade de manejo de embargos declaratórios, se  necessário. RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 7.12.2011.  (RE-597362) 
 
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 No mérito, em voto-vista, o Min. Dias Toffoli divergiu do relator, para  prover o recurso e afirmar a inelegibilidade do recorrido para o pleito  municipal de 2008. Aduziu que a norma contida no art. 31, § 2º, da CF  (“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder  Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de  controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei ... § 2º -  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o  Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão  de dois terços dos membros da Câmara Municipal”) deveria ser  interpretada de modo a entender-se que competiria à câmara municipal a  fiscalização das contas do município, mediante controle externo, o qual  se daria com o auxílio do tribunal de contas municipal. O parecer prévio  emitido por este órgão, a seu turno, apenas deixaria de prevalecer por  decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo local. Esse  documento, então, passaria a produzir efeitos integralmente a partir de  sua edição. A sua eficácia cessaria, porém, se e quando apreciado e  rejeitado por deliberação dos vereadores. Ressurtiu que entendimento  contrário teria a conseqüência prática de tornar o parecer emitido pelo  órgão competente um nada jurídico, dado o efeito paralisante de uma  omissão do Poder Legislativo.
 RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 7.12.2011. (RE-597362)
 
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 Consignou que embora houvesse outros atos jurídicos dependentes, por sua  natureza composta ou complexa, de fatores eficaciais, dois elementos  deveriam ser levados em consideração no caso. Em primeiro lugar, se o  parecer fosse compreendido nos termos do voto do relator, abrir-se-ia  margem para que toda sorte de ingerências políticas impedissem,  indefinidamente, a análise de pareceres potencialmente contrários a  interesses que influenciassem composições parlamentares em dadas  circunstâncias. Assim, se o parecer não fosse apreciado, por tempo  indefinido, dado que a omissão seria menos custosa politicamente do que a  rejeição, o art. 31, § 2º, da CF tornaria-se-ia letra morta ou, ao  menos, norma passível de contorno político. Frisou não se poder permitir  que os vereadores fossem desviados de sua obrigação constitucional.  Lembrou haver negligência por parte das câmaras municipais na avaliação  desses pareceres, o que apenas colaboraria para o descrédito da  população no Poder Legislativo e no regime democrático. Ressaiu que o  STF não estaria a interferir na autonomia do Legislativo, mas apenas  daria meios para que os parlamentares cumprissem seu dever, sob pena de  que a vontade de seus órgãos auxiliares tivesse preeminência sobre a  daqueles. RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 7.12.2011. (RE-597362)
 
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 Por outro lado, asseverou que a construção frasal levada a efeito no  art. 31, § 2º, da CF, seria explícita. Nesse sentido, o legislador  poderia ter afirmado que o parecer dependeria de homologação ou de  aprovação, mas não o fizera. Reputou que a eficácia jurídica do silêncio  aplicar-se-ia, também, ao direito administrativo e que, no plano da  eficácia, a aludida norma constitucional teria atribuído à deliberação  da câmara de vereadores a natureza de fator de ineficácia superveniente,  na hipótese de rejeição, por maioria de dois terços, do parecer.  Operar-se-ia, portanto, a desconstituição da realidade jurídica advinda  do documento, a qual não se daria instantaneamente e careceria de outros  fatores para sua implementação e seu aperfeiçoamento. Por isso,  dever-se-ia conferir tempo necessário, mas não indefinido, para que o  legislativo decidisse pela ineficácia ou pela expansão eficacial  absoluta do parecer prévio. Dessumiu que essa interpretação, igualmente,  imporia que as maiorias fossem formadas nas câmaras para deliberar a  respeito. Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 7.12.2011. (RE-597362)