STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados
Autor: Felipe Cunha de Almeida | Publicado: 2012-03-26T18:49:00-07:00

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos  Extraordinários (RE 546609 e RE 549560) interpostos por desembargadores  aposentados que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa  de função após a aposentadoria. Nos dois casos, a decisão foi por maioria.
 
O RE 549560, cujo julgamento iniciou-se em maio de 2010 e foi suspenso para  aguardar a composição completa da Corte, foi interposto por um desembargador  aposentado do Estado do Ceará que respondia a ação penal por supostos delitos  praticados no exercício da função. 
Devido à prerrogativa de foro, a ação  penal foi instaurada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Após a jubilação do desembargador, o relator da ação remeteu os autos à Justiça  Estadual do Ceará. Em situação semelhante, no RE 546609, um desembargador do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFTO) respondia, também  no STJ, a ação penal por suposta participação em esquema para a liberação de  preso acusado de tráfico de drogas. Com a aposentadoria, o STJ remeteu os autos  à Justiça Criminal de primeiro grau do DF.
 
Nos recursos ao STF, as defesas dos dois desembargadores pretendiam o  reconhecimento do direito a que as ações penais continuassem a ser julgadas pelo  STJ. A alegação principal era a de que o cargo do magistrado, de acordo com o  inciso I do artigo 95 da Constituição da República, é vitalício. Isso garantiria  ao magistrado a vitaliciedade mesmo após a aposentadoria e, consequentemente, o  direito à prerrogativa de foro no julgamento de casos ocorridos no exercício da  função de magistrado mesmo após o jubilamento.
 
O relator dos dois REs, ministro Ricardo Lewandowski, reiterou o voto  proferido em 2010 no sentido de que a prerrogativa de foro somente se aplica aos  membros ativos da carreira. “A vitaliciedade dos magistrados brasileiros não se  confunde, por exemplo, com a ‘life tenure’ garantida a certos juízes  norte-americanos, que continuam no cargo enquanto bem servirem ou tiverem saúde  para tal”, assinalou. “Para nós, no entanto, os juízes podem ser afastados do  cargo por vontade própria, sentença judiciária, disponibilidade e aposentadoria  voluntária ou compulsória”.
 
A prerrogativa, segundo o ministro Lewandowski, não deve ser confundida com  privilégio. “O foro por prerrogativa de função do magistrado existe para  assegurar o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade”. Num  paralelo com a imunidade dos parlamentares, seu voto assinala que se trata,  antes, de uma garantia dos cidadãos e, só de forma reflexa, de uma proteção  daqueles que, temporariamente, ocupam certos cargos no Judiciário ou no  Legislativo – ou seja, “é uma prerrogativa da instituição judiciária, e não da  pessoa do juiz”.
 
Seu voto foi seguido, nos dois recursos, pelos ministros Rosa Weber, Cármen  Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram  vencidos, no RE 549560, os ministros Eros Grau e Menezes Direito (que  participaram da primeira sessão de julgamento, em 2010) e Gilmar Mendes e Cezar  Peluso. No RE 546609, ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes  e Cezar Peluso. O ministro Luiz Fux, que participou do julgamento quando  integrante da Corte Especial do STJ, estava impedido.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203318