O Caso do "Decreto da Carteira de Estudante Gratuita em Natal"
Autor: Dayvson Moura | Publicado: 2011-03-27T09:40:00-07:00

Por Dayvson MouraDesde da sua primeira publicação, 11 de março do corrente ano, este decreto já enfrenta conflitos de Inconstitucionalidades. Acreditei, contudo, que a Prefeitura fosse rever seus atos após uma reunião com diversas entidades representantes dos movimentos estudantis e outros movimentos sociais. Sabe o que é esperar em vão? Pois bem, eis que dia 17 de março, a Prefeitura republica o decreto por incorreção e a tão esperada alteração significativa no decreto não ocorreu. Diante deste abuso e afronta os movimentos estudantis e sociais, dedico esta postagem.O DECRETO N.º 9.326, DE 11 DE MARÇO DE 2011, “Regulamenta a emissão da meia passagem estudantil, prevista na Lei Municipal nº 5.556, de 31 de março de 2004, com as alterações da Lei Municipal nº 5.670, 18 de agosto de 2005, instituindo a ‘identidade estudantil eletrônica”.Entre várias considerações encontrei uma bastante curiosa: "Considerando a necessidade de garantir a segurança dos usuários do Sistema de Transporte na Cidade de Natal, minimizando a circulação de dinheiro em espécie nos ônibus, mediante o uso de cartões inteligentes que sirvam à identificação estudantil;"É bem verdade que circulação de dinheiro em espécie nos ônibus é um perigo para os estudantes, porém, isto não é feito desde 2006 com a implantação do Cartão Eletrônico de Passagens, independente de "identidade estudantil eletrônica" os estudantes chegavam com sua carteira usual e adquiriam o cartão de passagens. Achei engraçado, só isto. Continuemos...(...) Art. 1º - Fica regulamentado o credenciamento da “identidade estudantil” para uso no sistema de bilhetagem eletrônica dentro da circunscrição do Município do Natal(...)"É um pouco estranho isto, porque a identidade estudantil já está regulamenta por lei federal não necessitando de regulamentação por decreto sem obedecer o Princípio da Anterioridade de onde prevê a necessidade de Lei Municipal anterior para a existência deste decreto. O absurdo continua:"(...)unificando-a com o “cartão estudante”, instrumento que será nominado, no presente decreto, de “identidade estudantil eletrônica(...)"Ou seja, além de regulamentar de forma equivocada, CRIA-SE via decreto um NOVO tipo de modalidade de acesso a meia-passagem estudantil chamada: "Identidade Estudantil Eletrônica". Para entender o por quê de frisar isto, vou a definição doutrinária sobre o que é DECRETO:"Decretos - Decretos, em sentido próprio e restrito são atos administrativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela LEGISLAÇÃO. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar." (destaque nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 28° ed. - Hely Lopes Meirelles - Malheiros Editores - 2003, Pág. 175)O caos jurídico deste decreto continua:"Art. 4º - Para emissão da “Identidade estudantil eletrônica”, as Associações e Agremiações Estudantis interessadas, devidamente habilitadas para a concessão da MPE junto ao Município do Natal e mediante a intervenção da SEMOB, deverão realizar convênio com o SETURN."Prestem bem atenção, o decreto municipal supracitado OBRIGA as Associações e Agremiações realizarem CONVÊNIO com a SETURN!!!A Constituição Federal no seu Art. 5°, inciso XX, reza que ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado. E que, salvo nos contratos de adesão, ninguém poderá ser prejudicado por não se associar com determinada empresa ou empreendimento para ter acesso a um direito garantido por lei. Não sei se vocês que lêem este blog sentem isto, mas sinto vergonha alheia da Prefeitura de Natal!Outra incostitucionalidade é encontrada nesse Artigo:"Art. 7º - O Município do Natal, por meio de convênio a ser celebrado com o SETURN e as entidades estudantis, disponibilizará gratuitamente aos alunos das redes públicas municipal, estadual e federal, a primeira via da “Identidade estudantil eletrônica”; e para a emissão das demais vias, será cobrado o equivalente a 04 (quatro) tarifas de ônibus do serviço convencional, vigentes à época, correspondente ao preço do serviço."Em resposta a este absurdo, destaca-se NOVAMENTE na Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)"Decreto Municipal NÃO pode criar tributo, taxa ou contribuição sem que haja previsão legal para isto. Me pergunto, é esta a Assessoria Jurídica de Natal?É óbvio que poderia me estender por horas aqui traçando toda a linha tributária correta e como este decreto é mais uma afronta municipal aos Princípios da Legalidade e Moralidade. Além, de agora, ferir o Princípio da Anterioridade Tributária.Parabéns Prefeitura de Natal, cada vez mais me surpreendo com seus erros. Só assim vocês me ajudam a preencher mais e mais este blog. Abraços e até a próxima Inconstitucionalidade Municipal de Natal.