Resolução nº 185/2012 do TST - altera, converte e edita novas Súmulas
Autor: roger | Publicado: 2012-10-03T18:31:00-04:00


RESOLUÇÃO Nº 185/2012&nbsp;

Altera a redação do item VI da Súmula n.º 6.&nbsp;

Altera a redação da Súmula n.º 10.&nbsp;

Altera a redação da Súmula n.º 124.&nbsp;

Acrescenta adendo&nbsp; à Súmula n.º 228.&nbsp;

Altera a redação do item III da Súmula n.º 244. Altera a redação da Súmula n.º 277.&nbsp;

Altera a redação do item IV da Súmula n.º 337.&nbsp;

Insere o item III na Súmula n.º 378.&nbsp;

Altera a redação do item I da Súmula n.º 369.&nbsp;

Altera a redação da Súmula n.º 385.&nbsp;

Altera a redação da Súmula n.º 428.&nbsp;

Altera a redação da Súmula n.º 431.&nbsp;

Converte a Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-2 em Súmula.&nbsp;

Converte a Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1 em Súmula e insere o item II à redação.
Converte as Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 em Súmula.
Edita as súmulas n.os 438, 439, 440, 441, 443 e 444.
Converte a Orientação Jurisprudencial n.o 352 da SBDI-1 em Súmula.
Cancela as Súmulas n.os 136 e 343.&nbsp;
Cancela o item II e confere nova redação à Súmula n.º 221.

DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012





6 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART.
461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 14.09.2012)&nbsp; Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012




I - Para os fins previstos 
   no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado 
em   carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, 
apenas,   dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público 
da  administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo
   da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000,
   DJ 20.12.2000)

II - Para efeito de equiparação 
   de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função
   e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ
15.10.1982)

III - A equiparação salarial 
   só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando
    as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. 
   (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

IV - É desnecessário que, ao
tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam
a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação
pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V - A cessão de empregados 
   não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental
    estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do
reclamante.   (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI -&nbsp;Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de
que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o
paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica
superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação
salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do
alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação
salarial em relação ao paradigma remoto.

VII - Desde que atendidos os
requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho
    intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição
    terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)

VIII - É do empregador o ônus 
   da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
   (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação
    salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais
vencidas    no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula
nº 274  - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X - O conceito de "mesma localidade" 
   de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, 
   ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região 
  metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)

&nbsp; 
10 - PROFESSOR. DISPENSA
SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO
PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012




O direito aos salários do período de férias escolares
assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o
direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do
ano letivo ou no curso das férias escolares.


124 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação
alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012,&nbsp; DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012




I
– O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver
ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como
dia de descanso remunerado, será: 

a)
150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput
do art. 224 da CLT; 

b)
200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do
art. 224 da CLT.



II
– Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a)180,
para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art.
224 da CLT; 

b)
220, para os empregados submetidos à jornada&nbsp;
de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.


221 - RECURSO DE REVISTA.
VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO.&nbsp;
(cancelado o item II e conferida nova
redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012



A
admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a
indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO&nbsp; (redação
alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) - Res. 148/2008, DJ 04 e
07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA POR
DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da
Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais
vantajoso fixado em instrumento coletivo.




244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão
do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012




I
- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"
do ADCT). 

&nbsp;II
- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der
durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos
salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 

&nbsp;III - A empregada gestante tem direito à
estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão
mediante contrato por tempo determinado.

277&nbsp; 
   - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação
alterada &nbsp; na s &nbsp; na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012
As
cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas
integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser
modificados ou supri &nbsp; suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. 

337 - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação do item IV alterada
na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012



I - Para comprovação da divergência justificadora do
recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi
publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou
trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o
conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os
acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. 

II - A concessão de registro de publicação como
repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas
edições anteriores. 

III – A mera indicação da data de publicação, em
fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência
jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende
demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a
fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e
a ementa dos acórdãos; 

IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial
justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial
na internet, desde que o recorrente: 

a) transcreva o trecho divergente; 

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da
respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.


369 - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal
Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012





I
- É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda
que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja
realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência
ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

&nbsp;II
- O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete
dirigentes sindicais e igual número de suplentes. 

&nbsp;III
- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
do sindicato para o qual foi eleito dirigente. 

IV
- Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. 

V
- O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante
o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a
estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação
das Leis do Trabalho. 


378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 
   DA LEI Nº 8.213/1991.&nbsp;(inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012&nbsp;

I - É constitucional o artigo 
   118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória 
   por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado 
acidentado.   (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para 
   a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente
    percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a
despedida,     doença profissional que guarde relação de causalidade com
a execução do   contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1
- inserida  em 20.06.2001)&nbsp; &nbsp;
III – &nbsp; III - O
empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da
garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no&nbsp; n &nbsp;no
art. 118 da Lei nº 8.213/91.


385 - FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL.
    PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE&nbsp;ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO”
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012&nbsp;

I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando
da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a
prorrogação do prazo recursal.II – Na hipótese de feriado forense,
incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o
expediente nos autos.III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise
da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em
Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.


428 - SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA
DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 14.09.2012)&nbsp; - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012&nbsp;





I
- O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao
empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.&nbsp;

II
- Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a
controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em
regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para
o serviço durante o período de descanso.


431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO
SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS
SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação
alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,&nbsp; DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012&nbsp;
Para os
empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200
(duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.


434 - RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res.
177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012


I) É extemporâneo recurso interposto
antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)


II)&nbsp; A interrupção do prazo recursal em razão da
interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer
prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.





435 - ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversão
da Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-2 com nova redação) – Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Aplica-se
subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo
Civil.





436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E
DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO
DE MANDATO (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação)
- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012&nbsp;

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal,
suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e
passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de
instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.&nbsp;

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial
que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação
do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.





437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO
E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e
381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

&nbsp;I - Após a
edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,
a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT),
sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.


II - É inválida
cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão
ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,
saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da
CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.&nbsp;&nbsp; 

III - Possui
natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação
introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou
reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e
alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV -
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a
remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra,
acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º
da CLT.&nbsp;





438 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.
HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012




O
empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos
termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara
frigorífica,&nbsp; tem
direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. &nbsp;





439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


Nas
condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data
da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.&nbsp;





440 - AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


Assegura-se o direito à
manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de
trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por
invalidez.&nbsp;





441 - AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012


O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é
assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da
publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.&nbsp;





442 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO
EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, §
6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) -
Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


Nas causas sujeitas
ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está
limitada à demonstração de violação direta a dispositivo
da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação
Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST),
ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.&nbsp;





443 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.
ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012


Presume-se
discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra
doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem
direito à reintegração no emprego.&nbsp;





444 - Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


&nbsp;É valida,
em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis
de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo
coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a
remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao
pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.&nbsp;