Autor: ANISTIADOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | Publicado: 2015-08-20T16:49:00-03:00



Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


JUSTIÇA TRABALHISTA RECONHECEDIREITOS DOS ANISTIADOS DA CONAB





A DIRETORIA EXECUTIVA DA&nbsp;

ANBENE PARABENIZA NOSSOS&nbsp;

COMPANHEIROS ANISTIADOS DA&nbsp;

CONAB E SE CONGRATULA POR ESTA

EXCELENTE NOTÍCIA.



Justiça Trabalhista reconhece

direito aos anistiados da CONAB



Justiça Trabalhista reconhece direito aos anistiados da CONAB



Após análise, MPT vai encaminhar

os cálculos para homologação

A procuradora&nbsp;Vanessa Fucina Amaral&nbsp;

de Carvalho, antecipando a intimação judicial,

despachou com a juíza da 1ª Vara do&nbsp;

Trabalho de Brasília Rejane Maria Wagnitz e

trouxe em mãos o processo para agilizar a análise

dos cálculos. Não havendo divergência sobre os

números apresentados pela Companhia

Nacional de Abastecimento (CONAB),

a procuradora vai solicitar a homologação.

A Ação Civil Coletiva (ACC) ajuizada em&nbsp;

2009 apresenta 197 volumes, exigindo&nbsp;

análise acurada. São 2.061 beneficiados na&nbsp;

Ação proposta pelo MPT-DF.



Entenda o caso:

Em 1994, foi promulgada a Lei 8.878,&nbsp;

que concedeu anistia aos servidores e&nbsp;

empregados públicos que haviam sido demitidos,

exonerados, despedidos ou dispensados entre

16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

A Lei ainda assegurou a volta ao serviço.

Na CONAB, mais de 2 mil anistiados&nbsp;

tiveram seu direito de retorno assegurado.

Porém, no período em que estiveram fora da Estatal,

houve recomposição salarial&nbsp;

a todos os trabalhadores, com a concessão de

cinco níveis salariais. Os trabalhadores que&nbsp;

retornaram com a Lei de Anistia não tiveram

esta recomposição.

Diante deste cenário, o MPT-DF, representado&nbsp;

pela procuradora&nbsp;Ludmila Reis Brito Lopes&nbsp;ajuizou

Ação Civil Coletiva para garantir a concessão

das vantagens aos anistiados. Para a procuradora,&nbsp;

“a garantia de igualdade de tratamento a

todos os servidores é imperativa,&nbsp;

ante o princípio da isonomia.&nbsp;

Os reclamantes preencheram os requisitos para&nbsp;

reingresso ao serviço público, e, portanto,&nbsp;

não podem e não devem ser&nbsp;

tratados de forma diferenciada.”

Ela ainda reforçou na Ação, que a não&nbsp;

concessão do benefício resultaria em dupla penalidade,

pois os anistiados já haviam sofrido

com a injusta demissão.

Na Decisão unânime do Tribunal Superior

do Trabalho (TST), o ministro relator&nbsp;

José Roberto Freire Pimenta afirma&nbsp;

que “anistia significa perdão e esquecimento:&nbsp;

por isso mesmo, a interpretação das leis de

anistia não pode ser restritiva, devendo, ao contrário,

ser a mais ampla e generosa possível em&nbsp;

favor dos anistiados, sob pena de não se&nbsp;

lhes dar a devida eficácia e frustrar

a sua finalidade maior.”

Ele também enaltece que a negação

dos pedidos do MPT implicaria inexplicável&nbsp;

distorção nos quadros funcionais.&nbsp;

“O enquadramento dos empregados afastados,

&nbsp;por ocasião do retorno ao trabalho,&nbsp;

em um patamar inferior ao conjunto dos&nbsp;

trabalhadores que desenvolvem a mesma

função não se justifica”, explica o ministro.

A Decisão determina pagamento da

recomposição salarial a todos os anistiados,

nos mesmos termos em que concedida

aos demais trabalhadores.Processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001

Escrito por ASCOM em&nbsp;03 Julho 2015.