O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário
Autor: Direito em Foco | Publicado: 2010-08-15T13:28:00-07:00

Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte  anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho  responsável pela classe, é um documento atento às determinações da  medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos,  científicos, à autonomia e direitos do paciente.Comporta ao  todo 25 princípios fundamentais, entre os quais o de que a medicina não  pode, em nenhuma circunstância, servir ao comércio. Princípios e  diretrizes que trazem, em síntese, temas espinhosos para a rotina de  profissionais que atuam constantemente sob pressão por resultados, pela  manutenção do sigilo e pela cobrança por responsabilidades. Assuntos  delicados que, inúmeras vezes, rompem a barreira dos consultórios e  chegam aos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta  jurisprudência sobre os diversos aspectos envolvendo o tema.O  médico, por exemplo, não deve revelar sigilo relacionado a paciente  menor, inclusive a seus pais ou representantes, desde que esse tenha  capacidade de discernimento e quando o segredo não acarreta dano ao  paciente.O profissional também não pode revelar informações  confidenciais obtidas quando do exame de trabalhadores, inclusive por  exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o  silêncio colocar em risco a saúde dos demais empregados ou da  comunidade. E, ainda, tem a obrigação de avisar ao trabalhador eventuais  riscos à saúde advindos de sua atividade laboral.É vedado,  assim, revelar fatos obtidos por desempenho da função, salvo por motivo  justo, dever legal ou consentimento por escrito. Na investigação de  suspeita de crime, por exemplo, o médico estará impedido de revelar  assuntos que possam expor o seu cliente a processo penal.Essa é  a situação de um caso a ser julgado pela Quinta Turma do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em que a Defensoria Pública de Mato Grosso do  Sul pede o trancamento de investigação contra centenas de mulheres  suspeitas de fazerem aborto em uma clínica de planejamento familiar, em  Campo Grande (MS). O argumento é que a instauração do inquérito não é  calcada em prova válida, já que as fichas médicas estariam acobertadas  pelo sigilo.A regra informa que, quando requisitado  judicialmente, o prontuário é disponibilizado a um perito médico nomeado  pelo juiz. O STJ já julgou inúmeros casos de solicitação de quebra de  sigilo feita por requisição de autoridades judiciais. O sigilo, porém,  não é absoluto e existe para proteger o paciente.Foi esse o  posicionamento da Corte em um processo em que a instituição se recusava a  entregar o prontuário para atender a uma solicitação do Ministério  Público, com vistas a apurar as causas de um acidente registrado como  queda acidental. No curso de outra investigação criminal, em que o órgão  solicitou informações para apuração de crime, a Segunda Turma decidiu  que detalhes quanto ao internamento e período de estada para o  tratamento não estão ao abrigo do sigilo.O conselho também  recomenda não permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por  pessoas não obrigadas à reserva profissional. O STJ tem julgados que  asseguram que a simples entrega de prontuário médico sem autorização do  paciente é fato que, por si só, gera dano moral (AG 1.064.345).Em  uma das ações, o Tribunal considerou que houve dano à viúva em  consequência da entrega do prontuário do marido falecido à empresa  seguradora responsável pelo plano de saúde do paciente. Os ministros, na  ocasião, consideraram que houve violação à ética e que, no máximo,  poderia ser fornecido um relatório justificando o tratamento e o tempo  de permanência do segurado no hospital.A Corte também considera  que o profissional não pode deixar de expedir laudo quando o paciente  for encaminhado para continuação de tratamento em outra unidade da  federação. Julgado do STJ registra caso de uma paciente do Rio Grande do  Sul que sofreu acidente nas ruas de Brasília e teve de recorrer à via  judicial para ter acesso ao diagnóstico, bem como a todas as informações  sobre o tratamento no período que ficou internada na cidade. Foram  quase trinta dias de coma desassistida de familiares. Segundo o STJ,  nesses casos o hospital responde pelo ônus da sucumbência – prejuízo por  todos os custos com o processo, além de possíveis danos morais.De  acordo com o artigo 154 do Código Penal, a violação do segredo  profissional gera detenção de três meses a 1 ano ou multa. Além de  observar o sigilo, o médico deve observar o dever de informar o paciente  e obter o seu consentimento a respeito de determinada conduta que  pretende aplicar. São princípios também adotados pelo novo Código de  Ética da Medicina brasileira. E, segundo o STJ, o médico que deixa de  informar o risco de um procedimento recai em negligência e responde  civilmente pelos danos decorrentes da lesão.Exames complementaresSe  o sigilo é um assunto que afeta a intimidade do paciente, a  responsabilidade é uma questão que afeta diretamente a vida. A  jurisprudência sobre o tema registra casos de médicos que, seja por  negligência, imprudência ou imperícia, cometem erros graves no exercício  da profissão, como inverter o laudo radiográfico na mesa cirúrgica e  operar o lado oposto do cérebro do doente ou fazer tratamento para um  tumor quando se tratava de uma infecção por vermes. Isso sem contar as  agulhas esquecidas. De 2002 a 2008, por exemplo, a quantidade de  processos envolvendo erro médico que chegaram ao STJ aumentou 200%.Um  diagnóstico errado acarreta um transtorno psicológico que gera danos  morais, estéticos e patrimoniais, além de punição no âmbito penal e  disciplinar. O STJ julgou responsável por má prestação de serviço  laboratório que forneceu equivocadamente laudo positivo de uma doença  sem a ressalva da exigência de exames complementares para comprovação  dessa doença.O Conselho Federal de Medicina recomenda, em seu  Código de Ética, que nenhum médico pode se opor a uma segunda opinião e  que o paciente tem o direito de ser encaminhado a outro profissional  como forma de assegurar o tratamento. Uma estudante de Direito moveu  ação de reparação de danos em razão de o laudo radiológico ter errado na  formulação do diagnóstico: ela apresentava pneumonia dupla e o  profissional ignorou o fato, causando graves consequências posteriores.A  responsabilidade médica, assim como acontece com outros profissionais  liberais, é de meio, exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras, em  que o profissional se compromete com o resultado final. Isso porque o  médico não pode garantir a cura, assim como o advogado não pode garantir  uma causa, ou o publicitário, vendas líquidas e certas. Mas o médico  deve agir com diligência, que é o agir com amor, cuidado e atenção –  somada à perícia e ao conhecimento.Segundo o autor Miguel  Kfouri Neto, na publicação “Responsabilidade Civil do Médico”, os  processos visando à apuração de responsabilidade por erro médico tem  tramitação longa e são de difícil comprovação. “É recomendável que os  juízes imprimam especial celeridade a esses feitos, colhendo as provas  ainda na flagrância dos acontecimentos”, recomenda.Os médicos,  diferentemente dos hospitais, só respondem diante de culpa e mediante um  nexo de causalidade (relação clara de causa e efeito). As instituições  hospitalares têm a chamada responsabilidade objetiva, isto é, respondem  independentemente de culpa ou nexo causal. De acordo com o Código do  Consumidor, é o lesado quem deve provar o dano que tem nas relações  contra os fornecedores de serviço, mas, no caso desses profissionais,  não é assim que acontece.Como, no caso, é o médico que detém o  conhecimento necessário sobre o ato, o ônus da prova pode ser invertido,  de modo que o prejudicado possa apenas apresentar o resultado danoso.  De acordo com o STJ, essa inversão não é automática e cabe ao juiz  justificá-la. (Resp 437.425)Prazo de cinco anosAs  ações para apuração de falhas médicas podem ser propostas perante os  conselhos regionais, para as punições disciplinares, ou na Justiça  comum, para punição no âmbito civil ou penal, no foro de domicílio do  autor. O prazo para propô-las, de acordo com o Código de Defesa do  Consumidor, é de cinco anos, embora o artigo 206, parágrafo 3º, inciso  V, do Código Civil, imponha um prazo de três anos. Para eventos  anteriores a 11 de janeiro de 2003, o prazo é de vinte anos.Outra  decisão importante do STJ sobre o tema “responsabilidade” é que a União  não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se  objetiva danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da  rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS.Em  contrapartida, a prestadora de serviços de plano de saúde tem  legitimidade passiva para figurar em casos de indenização por erro  médico. Foi o que garantiu uma decisão da Quarta Turma, em julho, em  favor de uma paciente que foi internada para fazer coleta de um material  num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.Fonte: STJ