Juiz nega liminar, para o Presidente da Associação de Cabos e Soldados.
Autor: Alcimar MARTINS | Publicado: 2011-08-26T19:56:00-07:00

O  Juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Dr. Luís  Aparecido Bertucci Júnior, negou o pedido de liminar do Presidente da  Associação de Cabos e Soldados da PMMT, para suspender o Curso de  Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS/2011.  No entendimento do Magistrado, esta ausente um dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, qual seja, o fumus boni iuris.  A  negativa da liminar foi pautada conforme decisão proferida no dia 16 de  dezembro de 2010, no processo nº 131/2010, Cód 702403, pelo Magistrado,  então vejamos partes da decisão:  “Defende  o Autor que a realização do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos não  possui previsão orçamentária no Plano de Trabalho Anual (PTA) do  exercício 2011, apresentado pela Polícia Militar ao Governo do Estado de  Mato Grosso, razão pela qual o ato administrativo combatido (Edital nº.  002 QCG/DGP/PMMT, de 08.10.2010) há de ser, liminarmente, suspenso.  Malgrado  o vertido pelo Autor, infere-se da própria documentação que acompanha a  petição inicial, especificamente, de parte do relatório do PTA inserto à  fl. 66, que há previsão de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para  aplicação na despesa discriminada como “hora aula – cursos diversos”, e,  até agora, nada há nos autos que aponte que esse montante é  insuficiente ou que não será utilizado no Curso de Aperfeiçoamento de  Sargentos, regulado pelo Edital em discussão. Assim, a alegação de  ausência de previsão no PTA, não pode prosperar.  Aponta,  também, como irregularidade do edital, o fato do Curso de  Aperfeiçoamento de Sargentos em questão (de 2º Sargento para 1º  Sargento), conferir número de vagas (310) superior ao atualmente  previsto no Quadro de Praças Policiais Militares para os 1ºs. Sargentos  (170), de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 387/2010.  Não  obstante esta alegação, verifica-se do Decreto Estadual nº 2.468, de  29.03.2010, que fixa o efetivo da Polícia Militar Estadual,  especificamente de seu art. 13, que a conclusão do Curso de  Aperfeiçoamento é apenas um dos requisitos indispensáveis para a  promoção, de modo que a aprovação no curso pelos inscritos não lhes  conferem o direito à imediata promoção (de 2º para 1º Sargento).  Ademais, percebe-se da documentação constante nos autos que, ao menos em  tese, não serão preenchidas as 310 (trezentas e dez) vagas ofertadas no  Curso de Aperfeiçoamento, pois de acordo com os documentos de fls.  33/41, somente 291 (duzentos e noventa e um) candidatos foram  habilitados na primeira fase do certame.  Alega,  ainda, que o ato administrativo em tela afronta decisão do Tribunal de  Justiça Estadual proferida no Mandado de Segurança nº 113452/2007, a  qual concedeu segurança aos militares que participaram do 10º CFS –  Curso de Formação de Sargentos e assegurou aos policiais militares  impetrantes, prioridade na conclusão deste curso em relação a qualquer  outro da espécie a ser aberto para formação de sargentos.  Em  que pese o asseverado pelo Autor, percebe-se que inexiste vínculo do  aqui apurado com o decidido no mandado de segurança mencionado, pois o  edital objeto da presente versa sobre Curso de Aperfeiçoamento de  Sargentos e não de Curso para Formação de Sargentos, de forma que foi  vedada a realização de novos cursos para formação daqueles que ainda não  integram o quadro de sargentos da Polícia Militar e não o  aperfeiçoamento destes, como disciplinado no edital em questão.  Nestes  termos, ausente um dos requisitos necessários para a concessão da  medida liminar, qual seja, o fumus boni iuris, a tutela de urgência não  pode ser deferida.  No  que tange ao pedido de citação mediante edital dos demais beneficiários  do ato combatido, ou seja, dos 291 (duzentos e noventa e um) Sargentos  da Polícia Militar Estadual que tiveram suas respectivas inscrições  deferidas (fls. 33/41), o pedido há de ser deferido nos moldes  formulados.”
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