Câmara aprova PEC dos agentes de trânsito em 1° e 2º turno
Autor: Antonio Coelho | Publicado: 2013-12-13T04:07:00-08:00


O 
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11),  em 
dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11,  que 
viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança  
viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De  
autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na  
forma do substitutivo da comissão especial. O texto será enviado ao Senado.



A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).



O texto
 do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as  atividades 
ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no  artigo que 
trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava  de 
segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O  relator 
quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas  municipais já
 estão previstas na Constituição.

Entre 
outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança  viária 
tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito  para 
assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.  “Esses 
três elementos formam o tripé do conceito de mobilidade urbana  
eficiente”, afirmou o relator.



Carreira dos agentes

 Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de
  estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime  
condizente com a importância da atividade e com a necessidade de  
estruturação em carreira.

“O 
texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser  
executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público,  
atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou  
Efraim Filho.

O 
relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e  
Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco  
pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança  
veicular.

Esse 
plano foi elaborado em consonância com a decisão da Organização  das 
Nações Unidas (ONU) de proclamar oficialmente o período de 2011 a  2020 
como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O  objetivo da
 ONU é estimular esforços em todo o mundo para conter e  reverter a 
tendência crescente de mortes e ferimentos graves em  acidentes no 
trânsito.



Código de trânsito
 Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97),
  em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o
  código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará
 a  fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de
  mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.

De 
acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não  
previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo 
 nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o 
trânsito  organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses  
profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.

O texto
 original previa ainda a regulamentação por lei do piso  salarial dos 
guardas municipais e dos agentes de fiscalização do  trânsito, mas o 
texto da comissão especial menciona somente a  organização em carreira 
dos órgãos ou entidades executivos e seus  agentes de trânsito, no 
âmbito dos estados, dos municípios e do DF.



Fonte: Agência Câmara Notícias