ARTIGO JURÍDICO: BREVE INTRODUÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Autor: Prof. Marc Louis | Publicado: 2016-07-14T08:34:00-07:00




breve introdução
aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:14.0pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Palatino;color:black;text-transform:uppercase'><span
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Palatino;text-transform:uppercase'>tc &quot;breve
introdução aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:14.0pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Palatino;color:black;text-transform:uppercase'><![endif]-->

Fernando da Fonseca Gajardoni<!--[if supportFields]><span
style='font-size:10.0pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Arial;text-transform:uppercase'>tc
&quot;Fernando da Fonseca Gajardoni&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
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Arial;text-transform:uppercase'><![endif]-->

Doutor e Mestre em
 Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo (USP). Professor Doutor da
Faculdade de Direito da USP – Ribeirão Preto (FDRP-USP). Juiz
de Direito no Estado
de São Paulo.

Sumário: 1. Ação, processo
e procedimento – 2. Classificação dos processos
– 3. Classificação dos procedimentos (ou
ritos) – 4. Procedimentos especiais no processo de conhecimento – 5. Traços
comuns entre
os procedimentos especiais – 6. Traços distintivos
dos procedimentos especiais – 7. Bibliografia.



1. Ação,
processo e procedimento<!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
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style='color:black'>tc &quot;1. Ação, processo e procedimento&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->



Fonte de constante confusão
no cotidiano forense,
na doutrina e nas leis
são os conceitos
de ação, processo e
procedimento, que em
muitas ocasiões são
usados indevidamente como termos sinônimos, algo
que, definitivamente,
não são.

Ação é o direito público
subjetivo de obter
do Estado/Juiz,
ou de quem
lhe faça as vezes
(v. g. o árbitro, nos
termos da Lei
9.307/1996), resposta a uma pretensão regularmente
formulada. De acordo com a teoria
autonomista e abstrativista da ação, somente
tem ação e, portanto,
direito de obter
resposta à pretensão
formulada, aquele que
preencher os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito,
isto é, aquele
que demonstrar presentes as condições da ação: legitimidade ad causam, possibilidade
jurídica do pedido
e interesse de agir. Presentes esses requisitos,
o juiz reconhece, por
meio da sentença
(art. 269 do CPC), o direito de ação do postulante, ofertando-lhe uma resposta
à pretensão de direito
material formulada, que
pode ser positiva,
nos casos
de procedência do pedido,
e negativa, nos
casos de improcedência.
Já ausentes
referidos pressupostos, o juiz, através
de uma sentença terminativa (art. 267 do
CPC), não reconhece o direito de ação do
postulante, deixando de dar resposta
ao pedido formulado, nem o acolhendo, nem
o negando.

Já o processo, diversamente
da ação, não
pode ser conceituado
como direito,
mas sim
como instrumento.
Com efeito,
o processo é o veículo
pelo qual o Estado/Juiz, ou quem lhe faça as vezes,
exerce a jurisdição (dever/poder de dizer o direito de forma definitiva), o autor,
o direito de ação
supra-estudado, e o réu, o direito de defesa
(contraditório). Pouco
importa, para o estudo
do processo, se o autor
tenha ou não
ação, ou se,
tendo ação, tenha acolhido ou
não o seu
pedido (pretensão
de direito material).
O processo é indiferente,
neste sentido, ao seu
conteúdo, pois
que a sua
natureza instrumental apenas conduz o direito
de ação reclamado até
uma resposta do órgão
jurisdicional, que pode ser
positiva, caso
em que
se aprecia o mérito do pedido (procedência
ou improcedência),
ou negativa,
casos em
que o feito
é extinto sem
julgamento do mérito
(art. 267 do CPC).

Finalmente, procedimento (ou rito) nada mais é do que a
parte visível
(a faceta extrínseca)
do processo, isto
é, a forma como
os atos processuais são
encadeados no tempo e no espaço até a prolação da sentença,
quando então
o feito é solucionado (com o reconhecimento do direito
de ação ou não). No procedimento é que
são fixadas as regras
(prazos, modo
etc.) para que
as partes, o juiz
e os auxiliares da justiça
pratiquem os atos processuais tendentes a conduzir cada tipo de processo do começo ao
fim. Assim,
no procedimento (ou rito)
sumário, a contestação
escrita ou
oral deve ser ofertada em audiência (art. 278 do
CPC), enquanto no procedimento ordinário a contestação,
necessariamente escrita, deve ser apresentada no prazo
de 15 dias a contar
da juntada aos autos
do mandado de citação
(art. 297 c.c. 241, II, ambos do CPC);
no procedimento ordinário a sentença tem de ter relatório, fundamentação
e dispositivo (art. 485 do CPC), enquanto no procedimento sumaríssimo dispensa-se o relatório (art. 38 da Lei
9.099/1995). Note-se que o processo é o mesmo (processo de conhecimento),
mas que
o modo e o tempo
para a prática dos atos processuais “contestação”
e “sentença” são
distintos.



2. Classificação dos processos<!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><span
style='color:black'>tc &quot;2. Classificação dos processos&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->

Diversamente da ação, que
por ser direito público
subjetivo único não deveria aceitar classificações (pese a doutrina majoritária
fazê-las), tanto o processo
quanto o procedimento admitem
classificações, evidentemente, a variar de autor para autor.

Tendo em vista a natureza
da prestação jurisdicional desejada, o processo de jurisdição
contenciosa pode ser
classificado em
processo de conhecimento,
de execução e cautelar.

Processo de conhecimento é o instrumento pelo
qual se reclama do Estado/Juiz um
acertamento, uma declaração de direitos, o fim
de um estado
de dúvida jurídica
que está a prejudicar
as partes. No processo
de conhecimento é que
se dissipam as dúvidas sobre o direito
material em
litígio, proferindo o juiz uma sentença de mérito
afirmando quem tem razão
(quem tem o direito),
se é o autor ou
o requerido. Se a sentença requerida
tiver por objetivo
simplesmente declarar
a existência ou
inexistência de uma relação
jurídica, diz-se que
é declaratória, ou meramente declaratória (sentença que
declara a prescrição de um cheque, que reconhece a propriedade
pela usucapião);
se objetiva criar,
modificar ou extinguir uma relação
jurídica, diz-se constitutiva,
desconstitutiva ou constitutiva negativa (sentença
que decreta
a separação judicial,
o divórcio, a falência);
se reconhece a existência de uma obrigação e impõe uma sanção
ao violador caso não a cumpra, diz-se condenatória
(cobrança de valores),
executiva (despejo
e reintegração de posse)
ou mandamental (reintegração
no cargo determinada
em mandado
de segurança), variando quanto
a elas, apenas,
a forma pela qual se impõe a sanção
(processo de execução autônomo, processo de execução
não autônomo com medidas de subrogação, e processo de execução não autônomo com
medidas de coerção, respectivamente).

Processo de execução, por sua
vez, é o veículo
que o sistema
coloca à disposição do Estado/Juiz para, através de atos
de coerção sobre
a pessoa ou o patrimônio alheio, obrigar o
violador de um direito
a cumprir o comando
constante da sentença
condenatória (proferida em processo de conhecimento)
ou de documento
que tenha semelhante
validade (arts. 475-N, II a VI, e 585,
todos do CPC). A Lei n. 11.232/2005, que alterou profundamente a sistemática do
cumprimento de sentença (art. 475 A e ss. do CPC), não extinguiu o processo de
execução, mas simplesmente permitiu que, como regra, ele se desenvolva sem a
formação de uma nova relação jurídica processual, através de simples
prosseguimento à fase cognitiva. Assim, se condenado o requerido, em regular processo
de conhecimento, a pagar
ao autor determinada
quantia, poderá este
executá-lo caso não
adimplida a obrigação voluntariamente; se o devedor de uma promissória
não a saldar
no vencimento, poderá o credor executá-la após tal data.

Já o processo cautelar
é instrumento de natureza
subsidiária e auxiliar
dos outros dois
processos, que
objetiva proteger
as provas ou
os bens que
se pretende no futuro ou concomitante
processo de conhecimento
ou de execução.
Em outros
termos, o processo
cautelar tem por
escopo garantir
a eficácia de um
outro processo.
Daí por que
se observa nele uma dupla
instrumentalidade (instrumento para a proteção de um outro instrumento, qual
seja, o processo de conhecimento
ou de execução).
Por exemplo,
no arresto de bens
(arts. 813 e ss. do CPC) o credor
buscará, antes do momento
próprio de expropriação
do processo de execução,
evitar que
o devedor dissipe os bens garantidores
do pagamento do débito;
na cautelar de produção
antecipada de provas (art. 846 do CPC),
buscará o requerente, antes da fase instrutória
do processo de conhecimento,
colher provas
que estão na iminência de sucumbir.

O processo informatizado ou eletrônico, com regime
na Lei n. 11.419/2006, não se configura como uma nova espécie de processo. O
que se impõe por força do novo diploma é o uso do meio eletrônico na
comunicação e transmissão de atos, bem como na tramitação dos processos
judiciais em geral, que, assim, conservarm sua natureza cognitiva, executiva ou
cautelar. A alteração está no suporte material da prática dos atos do processo,
mas não no seu conteúdo, que continua sendo o mesmo do processo tradicional
(não eletrônico).

A competência para disciplinas as regras do
processo, entendidas estas como as que envolvem a gênese da relação jurídica
processual (poderes e deveres dos atores processuais, condições para o
exercício da ação, competência, efeitos da sentença, coisa julgada, provas,
etc.) é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.



3. Classificação dos
procedimentos (ou ritos)<!--[if supportFields]><span
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Times;text-transform:uppercase'><span
style='color:black'>tc &quot;3. Classificação dos procedimentos (ou
ritos)&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->



É dever do Estado estabelecer normas que
disciplinem os procedimentos, levando em
conta diversos
fatores que
vão desde
a busca por
uma tutela jurisdicional mais célere, até uma melhor proteção a determinados direitos que,
pelo seu valor pecuniário
ou social,
demandam uma solução de melhor
qualidade extrínseca
e/ou intrínseca.

Com base nisso, nosso
sistema processual, para
cada tipo
de processo de jurisdição
contenciosa, criou inúmeros
procedimentos, que assim
são classificados
por puro
expediente didático.

No processo de
conhecimento, o sistema
contemplou duas categorias
procedimentais: os procedimentos comuns
e os procedimentos especiais. Os primeiros subdividem-se em
procedimento ordinário e sumário (art. 272 do CPC). Os segundos,
em procedimentos especiais
constantes do Código
de Processo Civil
(arts. 890 a
1.102c) e os constantes de legislação extravagante,
objeto deste estudo.
A todos se aplicam subsidiariamente as regras do procedimento comum
ordinário (art. 272, parágrafo
único, do CPC).

Já no processo de execução, embora
o sistema não
seja expresso, encontramos também duas categorias
de ritos: os comuns
e os especiais. Integram o processo de execução
de rito comum
a execução para
entrega de coisa
(artigos 461-A e&nbsp; 621 a 631), a execução de obrigação de fazer e não fazer (artigos 461 e 632 a 645) e a execução
por quantia
contra devedor
solvente e insolvente
(artigos 475-J e ss. e 646 a 729 e 748 a 786-A). Já
os procedimentos especiais de execução também
se subdividem em procedimentos especiais constantes
do Código de Processo
Civil – execução
contra a Fazenda
Pública (arts. 730 e 731) e execução de alimentos
(arts. 732 a
735) – e procedimentos executivos de legislação extravagante
(aqueles não
contemplados no Código de Processo
Civil), entre
outros,a execução
fiscal (Lei
6.830/1980) e a execução hipotecária do Decreto-lei
70/1966 e da Lei 5.741/1971.

O processo cautelar também
tem os seus procedimentos. Ao lado das cautelares de procedimento comum (arts. 800 a 804 do CPC) – nominadas
(arts. 888 e 889 do CPC) ou inominadas (art.
798 do CPC) – há, ainda, as cautelares
de procedimento próprio ou
especial (arts. 813 a 887 do CPC), que se diferenciam dos primeiros,
como todo
procedimento especial, exatamente por
se submeterem a trâmites específicos e que
se revelam total ou
parcialmente distintos
dos comuns.

A competência para criar e disciplinar
procedimentos é tanto da União quanto dos Estados Federados. De acordo com o
art. 24, XI, e §§, da Constituição Federal, no exercício desta competência
concorrente, à União compete estabelecer as normas gerais, enquanto que ao
Estado atribui-se a prerrogativa de editar tais normas gerais diante da omissão
da União, bem como a de editar legislação suplementar para adequar o
procedimento genérico criado pela União às suas particularidades locais.



4. Procedimentos especiais no processo de conhecimento<!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><span
style='color:black'>tc &quot;4. Procedimentos especiais no processo de
conhecimento&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->

Conforme indicado, no processo de conhecimento de jurisdição
contenciosa, além
do rito comum
(ordinário e sumário),
há ainda os ritos
especiais constantes
do Código de Processo
Civil e de legislação
extravagante.

A especialidade
desses ritos em
detrimento do comum
resulta, em tese,
de particularidades ligadas
ao direito material ou a pessoa dos
litigantes, ou seja, de razões encontradas pelo legislador (algumas sem
sentido) e que,
a seu entender,
justificavam a criação de um procedimento com
determinadas particularidades que o diferenciassem dos demais
(os comuns), adaptando a forma
e o&nbsp; tempo para a prática dos atos do processo (o procedimento) ao seu
objeto (o direito
material em
litígio) ou aos seus sujeitos.

Assim, por exemplo,
o legislador, atento
ao diminuto valor
do pedido, criou o procedimento especial dos Juizados
Especiais Cíveis
Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei
10.259/2001), onde impera a sumarização
e desformalização procedimental. Atento
ao interesse público,
criou o procedimento especial da
desapropriação (Decreto-lei 3.365/1941),
com possibilidade de imissão do poder expropriante na posse
do bem liminarmente.
Atento à natureza
alimentar do litígio, criou o procedimento especial da ação de alimentos (Lei
5.478/1968), que permite a concessão de tutela
antecipatória com requisitos
muito mais
tênues que
os do art. 273 do Código de Processo Civil.
Atento à qualidade da partes, quadruplicou todos os prazos de reposta das
Fazendas Públicas. E atento, simplesmente, à incompatibilidade
lógica do procedimento comum com a execução coletiva,
criou o procedimento especial falimentar
(Lei 11.101/2005).

Contudo, há alguns procedimentos especiais que, efetivamente, não
têm razão de existir,
pois poderiam perfeitamente
ser tutelados pelo
procedimento comum, sem
prejuízo algum
ao direito em
 litígio. Listem-se, como
exemplos, os procedimentos especiais da ação de anulação de títulos
ao portador (arts. 907 a 913 do CPC), da ação de prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC), da ação
de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940), da ação
de usucapião (arts. 941 a 945), entre tantos outros.

Esse quadro revela que é impossível
identificar as razões
que inspiraram o legislador
a criar tantos
procedimentos especiais. E revela, também, quão distintos serão
os procedimentos especiais eleitos a depender do direito
material que
se pretende tutelar. Daí por
que encontrar
características comuns
entre tais
procedimentos não é tarefa
das mais fáceis, posto
que as próprias razões
para a sua criação são, em parte,
desconhecidas. Este é o fundamento pelo qual certos autores de renome
advogam, com certa
razão, a inexistência
de uma teoria geral
dos procedimentos especiais.



5. Traços
comuns entre
os procedimentos especiais<!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><span
style='color:black'>tc &quot;5. Traços comuns entre os procedimentos
especiais&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->



Embora não erigida, entretanto, a uma teoria
geral sobre
o tema, dois traços – além
da ressalva de que estamos cuidando de
procedimentos especiais do processo de conhecimento
de jurisdição contenciosa
(do CPC e extravagantes) – podem ser listados como sendo comuns
a todos os procedimentos especiais.

Primeiro, a todos eles,
sejam do Código de Processo
Civil ou
da legislação extravagante,
aplicam-se subsidiariamente, e na omissão, as regras do procedimento comum
ordinário (art. 272, parágrafo
único, do CPC).

E segundo – salvo situações
excepcionais decorrentes da incompatibilidade lógica
entre a pretensão
formulada e o procedimento comum (v.g. o
inventário e a divisão/demarcação) –, o procedimento especial
não é imposição
absoluta, podendo o autor
perfeitamente abrir
mão da especialidade
procedimental em prol
da ordinariedade do rito. Isto, aliás,
decorre da interpretação sistemática que
se faz do art. 292, § 2.º, do Código de Processo Civil.



6. Traços
distintivos dos procedimentos especiais<!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><span
style='color:black'>tc &quot;6. Traços distintivos dos procedimentos
especiais&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->



Muito mais útil
para os fins
desta obra, por
outro lado,
é a identificação dos traços que
diferenciam os procedimentos especiais entre si e dos comuns, o que, naturalmente, permitirá ao intérprete
se acautelar quando
da utilização prática
destes procedimentos.

Alguns procedimentos especiais têm prazos de resposta
alterados, como, por
exemplo, a ação
de depósito (art. 915 do CPC) e a ação popular (art.
7.º, § 2.º, IV, da Lei 4.717/1965). Outros admitem que
o réu, em
resposta e sem
necessidade de reconvenção, faça pedidos contra
o autor (ações
possessórias, art. 922 do CPC). Há, em alguns desses procedimentos, regras
especiais de competência
(ação popular,
art. 5.º, § 3.º, da Lei 4.717/1965) e de
legitimidade (ação
civil pública,
art. 5.º, da Lei 7.347/1965), enquanto em outros se fundem providências
de natureza cognitiva, cautelar e executiva
(falência, Lei
11.101/2005). Existem certos
procedimentos que permitem a concessão de medidas
liminares antecipatórias e cautelares sem necessidade
de procedimento específico (ações possessórias, art. 928 do CPC; ação
de alimentos, art. 4.º, da Lei 5.478/1965), enquanto
em outros
a defesa do demandado é limitada no plano horizontal
a certas alegações
(ação de desapropriação, art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941; consignação em pagamento, art. 896 do
CPC; busca e apreensão
na alienação fiduciária, art. 3.º, §
2.º, do Decreto-lei 911/1969). Enfim, são
tantas as distinções, que outras considerações
extravasariam em demasia
o objeto desta obra.



7. OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA ADAPTABILIDADE
PROCEDIMENTAL

As formas processuais
correspondem a uma necessidade de ordem, certeza e eficiência. Sua observância
representa uma garantia de andamento regular e legal do processo e de respeito
aos direitos das partes, sendo, pois, o formalismo indispensável ao processo. 

Contudo, é necessário
evitar, tanto quanto o possível, que as formas sejam um embaraço e um obstáculo
à plena consecução do escopo do processo; é necessário impedir que a cega
observância da forma sufoque a substância do direito.

Por isto, o legislador,
ao regular as formas (que em grande parte são o resultado de uma experiência
que se acumulou durante séculos), deve preocupar-se em adaptá-las às
necessidades e costumes do seu tempo, eliminando o excessivo e o inútil.

A adaptação do processo
ao seu objeto e sujeitos, assim, dá-se, em princípio, no plano legislativo,
mediante elaboração de procedimentos e previsão de formas adequadas às
necessidades locais e temporais. Esta é a regra.

Mas é recomendável que
ocorra também, no próprio âmbito do processo, com o reconhecimento de poderes
ao juiz para, dentro de determinados limites, realizar a adequação de forma
concreta.

Com efeito, a moderna
ênfase que se dá ao aspecto eficacial do processo (no seu aspecto material e
temporal), sugestiona que se deve conferir ao procedimento o ritmo necessário à
efetiva atuação jurisdicional. Se não se obtém isto por força de modelos legais
aptos à tutela adequada e tempestiva do direito material, há de se conferir ao
juiz condições de acelerar procedimentos, ou de freá-los, de acordo com a
necessidade concreta e sempre atendida a garantia dos superiores princípios do
processo.

Fala-se em princípio da
adequação para designar a imposição sistemática dirigida ao legislador federal
e estadual para que construam modelos procedimentais aptos para a tutela
especial de certas partes ou do direito material; e princípio da adaptabilidade
(ou da elasticidade processual) para designar a atividade do juiz de
flexibilizar o procedimento inadequado ou de reduzida utilidade para melhor
atendimento das peculiaridades da causa.

Ambos os princípios se
operam do ponto de vista subjetivo (partes) ou objetivo (direito material). 

Subjetivamente a
qualidade das partes justifica a alteração do procedimento, eis que exatamente
por isto não se estará quebrantando a garantia constitucional da isonomia (art.
5º, caput, da CF), mas sim a
potencializando. Assim, o procedimento é legislativamente alterado para que a
Fazenda Pública e o Ministério Público contem com prazos mais extensos para a
prática dos atos processuais (art. 188 do CPC); para que nos processos em que
haja interesse de incapazes intervenha o Ministério Público (art. 82, I, do
CPC); para que os incapazes ou a Fazenda Pública não possam litigar pelo
procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, cujas garantias
processuais são menos acentuadas (art. 8º, e § 1º, da Lei n. 9.099/95); etc.
Mas nada impede que o juiz promova a variação dos ritos pré-dipostos pelo
legislador à luz das características da parte litigante, seja quando o legislador
lhe dá expressamente tal atribuição (ampliação dos prazos por força de
circunstâncias excepcionais da parte, nos termos do art. 181 do CPC; inversão
do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), seja quando ele não foi
capaz de antever regramento flexibilizador, pese sua imperiosidade para o
restabelecimento do equilíbrio de forças entre os litigantes (utilização de
procedimento diverso nos casos em que o réu, estando em local distante, tiver
incapacidade ou grande dificuldade de se deslocar até a Comarca para a
audiência inicial do rito sumário, sumaríssimo ou especial).

Também em vista do
direito material (objetivamente) é possível a variação ritual. A lei o faz,
exemplificativamente, quando ordena os procedimentos ordinário, sumário,
sumaríssimo e especial, à luz, entre outros critérios da pretensão econômica
(valor da causa); quando elege, embora sem o rigor que seria necessário,
direito que entende ser digno de uma proteção mais eficiente ou célere
(possessórias, alimentos, busca e apreensão em alienação fiduciária); ou
quando, pela forma como se apresenta o direito material, concede tutela de
maneira bem mais rápida ao jurisdicionado (mandado de segurança e monitória).
Mas é possível que esta variação seja efetuada, da mesma maneira, pelo juiz,
que verificando a inaptidão do procedimento para a tutela adequada ou
potencializada do direito material, ordena a flexibilização, ainda que ausente
previsão legal específica (invertendo a ordem de produção de provas, garantindo
contraditório nos embargos de declaração com efeitos infringentes, elegendo a
medida de apoio mais adequada para o cumprimento das obrigações de fazer e dar,
etc.).

Os princípios da
adequação e da adaptabilidade, apesar de não gozarem de previsão legal
específical, parecem estar implícitos no sistema processual civil brasileiro, a
ponto de festejados autores, pese a omissão de tantos outros, os indicarem como
integrantes do que se convencionou chamar Teoria Geral do Processo. São
princípios, portanto, de aplicação também nos outros tipos de processos (penal,
tributário, trabalhista, etc.), inclusive fora do âmbito judicial (processo
administrativo, processo legislativo, processo arbitral). 

Por isto, se o
legislador não foi capaz de modelar adequadamente os procedimentos para a exata
tutela do direito material, ou se ele não atentou para especial condição da
parte litigante, criando um procedimento especial próprio a tutelar
adequadamente a situação em litígio (princípio da adequação), nada impede que o
juiz, percebendo a necessidade de variação ritual, a faça no caso concreto,
construindo modelos procedimentais diversos do padrão legal (princípio da
adaptabilidade).

7. Bibliografia<!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><span
style='color:black'>tc &quot;8. Bibliografia&quot;<![endif]--><!--[if supportFields]><span
style='font-size:11.5pt;font-family:"Garamond","serif";mso-bidi-font-family:
Times;text-transform:uppercase'><![endif]-->

BEDAQUE,
José Roberto dos Santos.Efetividade do
processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006.

CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil. Tradução de Luiz Abezia e Sandra Drina
Fernandez Barbery. Campinhas: BookSeller, 1999, v.1.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim.
“Teoria geral dos procedimentos
especiais”. In FARIAS, Cristiano Chaves
de e DIDIER JR., Fredie (coord.). Procedimentos especiais
cíveis – legislação
extravagante. São
Paulo: Saraiva, 2003. p. 1-10.

FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários
ao Código de Processo
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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Extraído
da obra co-coordenada pelo autor: Manual
dos Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante. 2 ed. São
Paulo: Método, 2009.