JOAQUIM BARBOSA, UM FORA DA LEI
Autor: LACERDA | Publicado: 2013-07-30T08:16:00-07:00





Abaixo reproduzo reportagem do Correio Braziliense,
publicada domingo, que demonstra ser um fora da lei o presidente do STF que, em
O Globo, também domingo, acusou de racista o Itamaraty (AQUI).




"Joaquim Barbosa é dono e
diretor da Assas JB Corp., cuja sede fica na própria residência, em Brasília,
prática vedada pela legislação

Por ANA D’ANGELO


A empresa criada na Flórida, Estados Unidos, pelo presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para adquirir um apartamento
na cidade de Miami, tem como sede o imóvel funcional onde ele mora, na Quadra
312 da Asa Sul, em Brasília, o que contraria o Decreto nº 980, de 1993. Ao
Correio, o Ministério do Planejamento informou que o inciso VII do artigo 8º da
norma — que rege as regras de ocupação de imóveis funcionais — estabelece que
esse tipo de propriedade só pode ser usado para “fins exclusivamente
residenciais”. 
Nos registros da Assas JB Corp., pertencente a Barbosa, no portal do estado da
Flórida, consta o imóvel do Bloco K da SQS 312 como principal endereço da
companhia usada para adquirir o apartamento em Miami — conforme informado pelo
jornal Folha de S.Paulo no domingo passado. As leis do estado norte-americano
permitem a abertura de empresa que tenha sede em outro país. A
Controladoria-Geral da União (CGU) também assegurou que o Decreto n° 980 não
prevê “o uso de imóvel funcional para outros fins, que não o de moradia”. O
presidente do STF consta, ainda, como diretor e único dono da Assas Jb Corp. A
Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 1979), a exemplo da
Lei n° 8.112/90, do Estatuto do Servidor Público Federal, proíbe que seus
membros participem de sociedade comercial, exceto como acionistas ou cotistas,
sem cargo gerencial.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende a apuração
“rigorosa” acerca das duas situações. “Um ministro do STF, como qualquer
magistrado, pode ser acionista ou cotista de empresa, mas não pode, em hipótese
alguma, dirigi-la”, afirmou o presidente da entidade, Nino Toldo, referindo-se
ao artigo 36 da Lei Complementar nº 35. “Essa lei aplica-se também aos
ministros do STF. Portanto, o fato de um ministro desobedecê-la é extremamente
grave e merece rigorosa apuração”, ressaltou Toldo.
"PARADIGMA"
Sobre o fato de a empresa estar sediada no imóvel funcional que Barbosa ocupa,
o presidente da Ajufe declarou que “é gravíssimo, do ponto de vista ético”.
Segundo ele, “não é dado a nenhum magistrado, ainda mais a um ministro do
Supremo, misturar o público com o privado”. E completou: “Dos magistrados,
espera-se um comportamento adequado à importância republicana do cargo, pois um
magistrado, seja qual for o seu grau de jurisdição, é paradigma para os
cidadãos”. Questionada a respeito da abertura de procedimento para averiguar a
regularidade da operação, a Procuradoria Geral da República não se manifestou.
A compra do apartamento em Miami, pelo ministro Barbosa, foi à vista. O imóvel
é de quarto e sala, com 73 metros quadrados, em um condomínio de alto padrão à
beira do rio que batiza a cidade norte-americana. De acordo com informações
obtidas pelo Correio, o preço que consta na escritura registrada em Miami é de
US$ 335 mil, ou cerca de R$ 700 mil, de acordo com a cotação do do dólar à
época da operação.
A aquisição do apartamento por meio de constituição de uma empresa, e não
diretamente em nome da pessoa física, é uma prática de compradores para não
pagar impostos ao Fisco norte-americano, em caso de transmissão do bem para
herdeiros. Ela é considerada legal nos Estados Unidos, segundo advogados especializados.
Porém, em caso de venda, é cobrado tributo de 35% sobre o preço do imóvel. Se o
registro fosse em nome da pessoa física, o imposto seria menor, de 15%.
Conforme o jurista Ives Gandra da Silva Martins, uma sociedade pode ser
meramente patrimonial, sem necessariamente ter que desenvolver alguma
atividade. 
O Correio pediu esclarecimentos ao ministro sobre a sede de sua empresa ser em
imóvel funcional e acerca do cargo de dirigente que ele ocupa na companhia.
Porém, a assessoria do STF informou apenas que “com o recesso do Poder
Judiciário, o presidente do tribunal está em férias”. Questionado, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que é presidido por Joaquim Barbosa, afirmou que o
órgão não possui competência para a análise da conduta dos ministros do
Supremo. Acrescentou que, com relação à operação mencionada, o presidente do
CNJ “já esclareceu que se trata de operação regular de compra de imóvel no
exterior, realizada com recursos próprios, e devidamente registrada em seu
Imposto de Renda”. 
POLÊMICAS
Joaquim Barbosa tem se envolvido em diversos embates com magistrados,
ministros, advogados e até com jornalistas, ao dar declarações consideradas
ofensivas e contraditórias. Uma delas aconteceu em um julgamento do CNJ, este
mês, que avaliou o pagamento retroativo do auxílio-alimentação a magistrados,
que vinha sendo recebido por membros do Ministério Público Federal, do qual ele
é servidor de carreira. O presidente do STF chamou esses valores de
“penduricalhos”, para desrespeitar o teto salarial do funcionalismo, que é de
R$ 28 mil. Porém, Barbosa recebeu pelo menos R$ 414 mil do MPF, conforme
revelou a Folha de S. Paulo, referente a atrasados de um controverso bônus,
chamado de Parcela de Equivalência Salarial, para compensar, em diversas
categorias, o auxílio-moradia concedido a parlamentares. 
Sobre a aprovação pelo Congresso da criação de quatro tribunais regionais
federais, depois de tramitar por 12 anos nas duas casas legislativas, Barbosa
afirmou que as associações de magistrados atuaram de forma “sorrateira” ao
apoiar a proposta.
US$ 335 MIL
Valor do imóvel adquirido por Barbosa em Miami, segundo consta na escritura
registrada nos EUA.