Informativo Nº: 0459 - STJ - Período: 6 a 10 de dezembro de 2010.
Autor: Vinicius Cervo | Publicado: 2010-12-17T14:22:00-02:00

 


 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e  elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não  consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.   
 Primeira Turma  
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO.  
 
A doutrina e a jurisprudência do STJ consagraram o entendimento  de que é cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação  de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor,  porquanto os embargos constituem autêntica ação de conhecimento. Precedentes  citados: EREsp 81.755-SC, DJ 2/4/2001; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1.101.165-SP, DJe 3/5/2010; REsp 1.033.295-MG, DJe 1º/12/2008; REsp  1.019.720-PA, DJe 2/10/2008; REsp 906.057-SP, DJe 26/8/2008, e REsp 995.063-SP,  DJe 30/6/2008. REsp 1.212.563-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em 7/12/2010.
 
OFENSA. COISA JULGADA. 
 
A Turma negou provimento ao recurso porque o entendimento do  acórdão recorrido não implicou ofensa à res iudicata, porquanto apenas  restaurou a sentença transitada em julgado segundo a qual a entidade de  previdência privada não deveria proceder ao desconto do imposto de renda  incidente sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de  complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas de  1989 a 1995 sob a égide da Lei n. 7.713/1988, objetivando evitar dupla  tributação, visto que já foi descontado o tributo na fonte. Além disso, o  acórdão recorrido consignou que a decisão executada não assentou a isenção do  imposto sobre as parcelas vincendas como quis dar a entender o recorrente.  REsp 1.037.421-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em 7/12/2010.
 

 Segunda Turma  
ACP. INCONSTITUCIONALIDADE. 
 
Conforme a jurisprudência, é cabível a declaração de  inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública  (ACP). Na hipótese, postula-se impedir que entes públicos permitam eventual  devastação da Serra do Guararu-SP. REsp  1.188.001-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em  7/12/2010.
 
AGROTÓXICO IMPORTADO. APOSTILAMENTO.  
 
O art. 3º da Lei n. 7.802/1989 prevê que os agrotóxicos, seus  componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados,  comercializados e utilizados após prévio registro em órgão federal. Já o art. 17  do Dec. n. 98.816/1990 (vigente à época) determinava o cancelamento desse  registro acaso constatada a modificação não autorizada da fórmula, dosagem,  condições de fabricação, indicação de aplicação e especificações constantes de  rótulos, folhetos ou bulas dos agrotóxicos ou qualquer modificação em desacordo  com o registro concedido. O parágrafo único desse mesmo artigo, contudo,  especificava que essas alterações obrigariam o interessado a formular um novo  pedido de registro. Por sua vez, o art. 29, § 6º, do decreto estabelecia que só  alterações estatutárias ou contratuais das sociedades empresárias registrantes  submeter-se-iam à averbação ou ao apostilamento no registro. Por tudo isso,  conclui-se que a transferência da titularidade do registro em questão (de  agrotóxicos produzidos no exterior e importados ao país para comercialização)  deve sujeitar-se não a simples apostilamento, mas a um novo registro no  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Há que garantir medida  eficaz ao exercício do poder de polícia, o que se inviabilizaria pela utilização  do apostilamento no caso, pois ficaria tolhida a prévia avaliação dos setores  competentes quanto ao lançamento, no mercado, de considerável quantidade de  agrotóxicos. Anote-se que a necessidade de novo registro pactua com o sistema  jurídico de proteção do meio ambiente, que se pauta pelos princípios da  preservação e da precaução. REsp 1.153.500-DF, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 7/12/2010.
 
PROTEÇÃO AMBIENTAL. DUNAS. 
 
Não só a vegetação fixadora de dunas está sujeita à proteção  ambiental, pois é certo que as próprias dunas, ao cabo, estão acolhidas no  objetivo protetor da legislação. Destaque-se que é objetiva a responsabilidade  decorrente dos danos ambientais. Precedentes citados: AgRg no Ag 928.652-RS, DJe  13/11/2009; REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002, e REsp 948.921-SP, DJe 11/11/2009.  REsp 1.069.155-SC, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 7/12/2010.
 
TERMO. COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONFISSÃO.  
 
Não prospera a pretensão do recorrente de ter como confissão a  assinatura do termo de compromisso de ajustamento, isso porque a indicação de  violação do art. 348 do CPC, dispositivo genérico que trata da confissão como  meio de prova, não se presta para sustentar aquela tese alegada no especial, daí  a incidência, por analogia, da Súm. n. 284-STF (fundamentação deficiente). Igual  sorte tem a pretensão de violação do art. 462 do CPC (o juiz deve sempre levar  em consideração o fato constitutivo do direito capaz de influir no julgamento da  lide), pois o juízo, apesar de analisar a existência do projeto de recuperação  ambiental apresentado, decidiu de forma contrária às pretensões do recorrente ao  considerar relevante a situação dos fatos à época da propositura da ação.  Precedentes citados: REsp 880.870-PR, DJ 23/4/2007, e AgRg no REsp 760.783-MG,  DJe 15/12/2008. REsp 1.204.134-SP, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 7/12/2010.
 
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO.  
 
Em respeito ao princípio da justa indenização, os valores  referentes à desapropriação para fins de reforma agrária devem corresponder à  exata dimensão da propriedade, pois não faz sentido vincular-se, de forma  indissociável, o valor da indenização à área registrada, visto que tal  procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de  uma ou de outra parte caso a área constante do registro seja superior. Dessarte,  para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área  efetivamente expropriada, com o fim de evitar prejuízo a qualquer das partes. No  caso, deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito (a parte incontroversa),  e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado  em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores. Precedentes  citados: REsp 596.300-SP, DJe 22/4/2008; REsp 937.585-MG, DJe 26/5/2008; REsp  841.001-BA, DJ 12/12/2007, e REsp 837.962-PB, DJ 16/11/2006. REsp 1.115.875-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em  7/12/2010.
 

 Terceira Turma  
UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIOS. REGIME. BENS.  
 
Trata o caso de definir se há necessidade da comprovação do  esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, com a  peculiaridade de que, no início da união estável reconhecida pelo tribunal a  quo pelo período de 12 anos, um dos companheiros era sexagenário. A Turma,  ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, entre outras questões, que,  embora prevalecendo o entendimento do STJ de que o regime aplicável na união  estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse  regime temperado pela Súm. n. 377-STF, com a comunicação dos bens adquiridos  onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que  equivale à aplicação do regime da comunhão parcial. Assim, consignou-se que, na  hipótese, se o acórdão recorrido classificou como frutos dos bens particulares  do ex-companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como  produto de bens eventualmente adquiridos antes do início da união, opera-se a  comunicação desses frutos para fins de partilha. Observou-se que, nos dias de  hoje, a restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a  60 anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.  Precedentes citados: REsp 915.297-MG, DJe 3/3/2009; EREsp 736.627-PR, DJe  1º/7/2008; REsp 471.958-RS, DJe 18/2/2009, e REsp 1.090.722-SP, DJe 30/8/2010.  REsp 1.171.820-PR, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para  o acórdão, Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/12/2010.
 
RESPONSABILIDADE. TOMADOR. SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO.  
 
Trata-se de REsp em que a questão cinge-se em saber se há  relação de preposição a justificar que empresa contratante de serviço de  transporte de seus funcionários responda, de forma solidária, por acidente de  trânsito causado pela prestadora durante a consecução do serviço no qual vitimou  terceiro. A Turma negou provimento ao recurso pelo seguinte fundamento, entre  outros: o tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela  reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que  estabelecer com ele uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de  preposição, o que não ocorreu no caso. Consignou-se que o tribunal a  quo, examinando a relação contratual entre a empresa prestadora e a  tomadora de serviço, afirmou inexistir subordinação entre as partes, e a  prestadora arcava inteiramente com os riscos inerentes à atividade desempenhada  de forma própria e autônoma. Dessarte, ficou evidente que não havia relação de  preposição entre as empresas, tampouco entre o motorista do ônibus e a tomadora,  na medida em que inexistia ingerência dela sobre o serviço prestado,  operando-se, na realidade, efetiva terceirização. Desse modo, ausente qualquer  relação de emprego ou preposição entre a empresa tomadora e a prestadora de  serviço ou funcionários desta, entendeu-se correto o acórdão recorrido que  afastou a responsabilidade objetiva da tomadora pelo acidente em questão,  inexistindo a alegada violação dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002. REsp 1.171.939-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,  julgado em 7/12/2010.
 
SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 
 
Trata a hipótese de saber se as recorrentes, operadoras de  plano de saúde, têm a obrigação legal de oferecer à recorrida a contratação de  plano de saúde individual nas mesmas condições que lhe eram oferecidas pelo  plano de saúde coletivo do qual era beneficiária. O referido contrato coletivo  foi celebrado entre as partes em razão do vínculo empregatício da recorrida com  determinado órgão público, o qual firmou e posteriormente rescindiu o convênio  que mantinha com as recorrentes. A Turma entendeu, entre outras questões,  aceitar a continuidade da vinculação da recorrida a seguro-saúde coletivo que  nem existe mais, mediante o recolhimento de verba simbólica, é providência que  visivelmente impede a preservação do necessário equilíbrio contratual. Assim,  embora, em algumas situações, o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às  disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as recorrentes a manter um  vínculo contratual que satisfaça somente os interesses da recorrida. Desse modo,  por mais legítima que seja a pretensão da consumidora, que busca defender seu  direito fundamental à saúde, não é possível afirmar haver direito adquirido dela  à manutenção das condições previstas em contrato de seguro-saúde em grupo  extinto por iniciativa do estipulante, seu empregador. Consignou-se, todavia,  que a perspectiva seria completamente diferente se a recorrida estivesse  pleiteando a contratação individual com o pagamento integral do prêmio e a  liberação da carência. Quanto à pretensão da recorrida de realização da  quimioterapia por meio da ingestão de comprimidos em sua casa, isso decorre da  evolução da própria medicina e não influi na natureza do contrato de plano de  saúde, cujo objetivo continua sendo conferir a seus usuários efetiva e completa  assistência, dentro dos limites contratualmente e legalmente estipulados. Porém,  destacou-se o fato de que todas as exceções de cobertura foram expressamente  relacionadas no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, sendo que nesse rol não se faz  qualquer menção à quimioterapia realizada em regime domiciliar. Quanto aos danos  morais, observou-se que a jurisprudência do STJ firmou-se em sentido contrário à  tese propugnada pelo acórdão recorrido, pois o mero dissabor ocasionado pelo  inadimplemento contratual não configura, em regra, ato lesivo a ensejar tais  danos. No tocante a juros de mora, assinalou-se estar a decisão recorrida em  consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, contudo sua análise  ficou prejudicada em razão do descabimento, na espécie, de danos morais. Diante  disso, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi-lhe dado  provimento. Precedentes citados: REsp 668.216-SP, DJ 2/4/2007; REsp 712.469-PR,  DJ 6/3/2006; REsp 762.426-AM, DJ 24/10/2005; REsp 661.421-CE, DJ 26/9/2005; REsp  338.162-MG, DJ 18/2/2002, e EREsp 727.842-SP, DJe 20/11/2008. REsp 1.119.370-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi,  julgado em 7/12/2010.
 
DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE.  
 
Trata-se de REsp em que a controvérsia é definir se os pais  da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear  compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria  acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais  danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação por dano moral ser  devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto a  jurisprudência têm firmado sólida base na defesa da possibilidade de os parentes  do ofendido a ele ligados afetivamente postularem, conjuntamente com a vítima,  compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma  indireta pelo ato lesivo. Observou-se que se trata, na hipótese, de danos morais  reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra  determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a  integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou  préjudice d´affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo  e autônomo dos referidos autores, ora recorridos. Assim, são perfeitamente  plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal do ato  lesivo atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por  lhes provocar sentimentos de dor, impotência e instabilidade emocional. Foi o  que se verificou na espécie, em que postularam compensação por danos morais, em  conjunto com a vítima direta, seus pais, perseguindo ressarcimento por seu  próprio sofrimento decorrente da repercussão do ato lesivo na sua esfera  pessoal, visto que experimentaram, indubitavelmente, os efeitos lesivos de forma  indireta ou reflexa, como reconheceu o tribunal de origem, ao afirmar que,  embora conste da exordial que o acidente não atingiu diretamente os pais da  vítima, eles possuem legitimidade para pleitear indenização, uma vez que  experimentaram a sensação de angústia e aflição gerada pelo dano à saúde  familiar. Diante disso, negou-se provimento ao recurso. Precedentes citados:  REsp 160.125-DF, DJ 24/5/1999; REsp 530.602-MA, DJ 17/11/2003; REsp 876.448-RJ,  DJe 21/9/2010; REsp 1.041.715-ES, DJe 13/6/2008, e REsp 331.333-MG, DJ  13/3/2006. REsp 1.208.949-MG, Rel. Min.  Nancy Andrighi, julgado em 7/12/2010.
 
AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.E-MAILS  DIFAMATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
 
Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos  proposta em desfavor da recorrente pela recorrida com o intuito de obter  informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias  (e-mails) recebidas por seu namorado, o que causou, inclusive, o fim do  relacionamento. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o  fornecimento dos dados cadastrais do remetente contidos no banco de dados da  recorrente, condenando-a, ainda, em custas e honorários advocatícios, o que foi  confirmado em grau de apelação. Assim, no REsp, a controvérsia diz respeito ao  cabimento ou não de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese  em que o acesso a dados cadastrais, por força do sigilo das comunicações, só é  possível mediante determinação judicial. A Turma deu provimento ao recurso sob o  fundamento de que, no caso, não houve qualquer resistência da ora recorrente,  que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os  dados cadastrais, desde que mediante determinação judicial, sendo certo que não  poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora,  ora recorrida, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. Observou-se,  contudo, ser orientação jurisprudencial do STJ que a medida cautelar de exibição  de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da  parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios por força do princípio da  causalidade. Todavia, como visto, a ora recorrente não deu causa ao ajuizamento  da demanda. Dessa forma, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de  e-mail do provedor de Internet só pode ser determinado pela  via judicial, por meio de mandado, não há falar no referido princípio, apto a  justificar a condenação nos ônus sucumbenciais. Precedentes citados: RHC  8.493-SP, DJ 2/8/1999; AgRg no Ag 1.266.152-SC, DJe 16/8/2010; REsp 533.866-RS,  DJ 31/5/2004, e REsp 168.280-MG, DJ 10/5/1999. REsp 1.068.904-RS, Rel. Min. Massami Uyeda,  julgado em 7/12/2010.
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO.  
 
Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos  descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título  de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do  salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto  em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a  30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão  recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente,  pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao  recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp  959.612-MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda,  julgado em 7/12/2010.
 
SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO. 
 
Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto,  isto é, a morte do nascituro, em razão de acidente de trânsito, gera ou não aos  genitores dele o direito à percepção da indenização decorrente do seguro  obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre  (DPVAT). Para o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, voto vencedor, o conceito de  dano-morte como modalidade de danos pessoais não se restringe ao óbito da pessoa  natural, dotada de personalidade jurídica, mas alcança, igualmente, a pessoa já  formada, plenamente apta à vida extrauterina, embora ainda não nascida, que, por  uma fatalidade, teve sua existência abreviada em acidente automobilístico, tal  como ocorreu no caso. Assim, considerou que sonegar o direito à cobertura pelo  seguro obrigatório de danos pessoais consubstanciados no fato ‘morte do  nascituro’ entoaria, ao fim e ao cabo, especialmente aos pais já combalidos com  a incomensurável perda, a sua não existência, malogrando-se o respeito e a  dignidade que o ordenamento deve reconhecer, e reconhece inclusive, àquele que  ainda não nascera (art. 7º da Lei n. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente). Consignou não haver espaço para diferenciar o filho nascido  daquele plenamente formado, mas ainda no útero da mãe, para fins da pretendida  indenização ou mesmo daquele que, por força do acidente, acabe tendo seu  nascimento antecipado e chegue a falecer minutos após o parto. Desse modo, a  pretensa compensação advinda da indenização securitária estaria voltada a  aliviar a dor, talvez não na mesma magnitude, mas muito semelhante à sofrida  pelos pais diante da perda de um filho, o que, ainda assim, sempre se mostra  quase impossível de determinar. Por fim, asseverou que, na hipótese, inexistindo  dúvida de quem eram os ascendentes (pais) da vítima do acidente, devem eles  figurar como os beneficiários da indenização, e não como seus herdeiros. Diante  dessas razões, entre outras, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria,  deu provimento ao recurso. Cumpre registrar que, para o Min. Relator (vencido),  o nascituro não titulariza direitos disponíveis/patrimoniais e não detém  capacidade sucessória. Na verdade, sobre os direitos patrimoniais, ele possui  mera expectativa de direitos, que somente se concretizam (é dizer, incorporam-se  em seu patrimônio jurídico) na hipótese de ele nascer com vida. Dessarte, se  esse é o sistema vigente, mostra-se difícil ou mesmo impossível conjecturar a  figura dos herdeiros do natimorto, tal como propõem os ora recorrentes.  Precedente citado: REsp 931.556-RS, DJe 5/8/2008. REsp 1.120.676-SC, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para  acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em  7/12/2010.
 
DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA. CADASTRO  RESTRITIVO. CRÉDITO. 
 
Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pelo ora  recorrido em desfavor do banco, ora recorrente, por inclusão indevida de seu  nome em cadastro restritivo de crédito, o que perdurou por quatro anos. A  sentença julgou procedente o pedido e condenou a instituição financeira ao  pagamento de 300 salários mínimos a título de danos morais. Em grau de apelação,  o tribunal a quo manteve a decisão e, ainda, condenou o recorrente ao  pagamento de 200 salários mínimos por litigância de má-fé. Nesta instância  especial, entendeu-se, entre outras questões, que não houve, na espécie,  interposição de recurso manifestamente protelatório ou infundado. O réu, nas  razões da apelação, manifestou de forma clara o intento de reforma da sentença,  apresentou arrazoado formalmente adequado e dotado de fundamentação razoável,  bem como formulou pretensão com apoio na lei e na jurisprudência pertinentes.  Assim, afastou-se a litigância de má-fé. No que se refere ao quantum  indenizatório, assentou-se que, embora excessivo o valor fixado na origem, as  particularidades do caso em questão recomendam arbitramento em quantia superior  àquela normalmente estipulada por este Superior Tribunal. Observou-se que o  recorrido em nada contribuiu para a “negativação” de seu nome, pois sequer  firmou o contrato que deu origem à inscrição, tendo sido vítima de furto de seus  documentos pessoais. Outrossim, a inscrição indevida perdurou por quatro anos,  período que ultrapassa sobremaneira os limites da razoabilidade. Ademais, o  recorrido alegou que, em decorrência da distribuição da ação de busca e  apreensão, não pôde tomar posse em cargo para o qual foi nomeado após aprovação  em concurso público, fazendo prova da nomeação e da exigência, para a posse, de  certidão negativa dos distribuidores cíveis. Não houve, todavia, consoante o  acórdão recorrido, prova inequívoca do liame entre a inscrição indevida e a  vedação à posse. Ainda assim, não há como excluir a possibilidade de que a posse  tenha sido negada ao recorrido em face da ausência de certidão negativa.  Dessarte, a questão relativa ao concurso público deve ser levada em conta na  fixação do quantum indenizatório, ainda que seus reflexos não sejam tão  drásticos quanto seriam na hipótese de efetiva comprovação dos fatos alegados.  Nesse contexto, fixou-se a indenização em 50 salários mínimos. Precedentes  citados: AgRg no Ag 1.265.516-RS, DJe 30/6/2010; REsp 856.085-RJ, DJe 8/10/2009,  e REsp 678.224-RS, DJ 17/10/2005. REsp 983.597-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em  7/12/2010.
 
INVENTÁRIO. COLAÇÃO. LEGITIMIDADE. TESTAMENTEIRO.  
 
Discute-se, na hipótese, a legitimidade do testamenteiro e da  viúva, ora recorrentes, para procederem à imputação, de modo a forçar as  herdeiras legítimas a trazerem para conferência e imputação em suas cotas da  legítima todos os bens recebidos do autor da herança. A Turma reiterou o  entendimento de que o direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de  doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, pois  a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas.  Observou-se que a exigência de imputação no processo de inventário desses bens  doados também é direito privativo dos referidos herdeiros, visto que sua função  é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que,  ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles  repartida. Assim, carecem de legitimidade os recorrentes para exigir a  colação dos bens recebidos pelas recorridas a título de doação feita pelo  inventariado em vida, pois elas eram suas herdeiras necessárias na época da sua  morte. Precedentes citados: REsp 400.948-SE, DJe 9/4/2010, e REsp  170.037-SP, DJ 24/5/1999. REsp 167.421-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso  Sanseverino, julgado em 7/12/2010.
 

 Quarta Turma  
AÇÃO. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.  
 
Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada contra a avó  paterna. A Turma deu provimento ao recurso e extinguiu a ação sem julgamento do  mérito, reiterando o entendimento de que a obrigação dos avós em relação aos  netos é subsidiária e complementar, ou seja, primeiramente respondem os pais e,  se eles se virem impossibilitados de prestá-la, total ou parcialmente, somente  aí pode ser intentada a ação contra os progenitores. Precedentes citados: HC  38.314-MS, DJ 4/4/2005; REsp 70.740-SP, DJ 25/8/1997, e REsp 81.838-SP, DJ  4/9/2000. REsp 1.077.010-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho  Junior, julgado em 7/12/2010.
 
CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS.  INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO. 
 
A Turma reiterou o entendimento de que, em ação consignatória,  é possível a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade  de cláusulas contratuais. Assim, admite-se a cumulação de pedidos de revisão de  cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como  devidas por força do mesmo negócio jurídico. Quanto à cautelar, no caso, a  inicial requer a entrega das chaves do imóvel sob pena de multa diária, bem como  a assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em relação ao qual, na  consignatória, discute-se o valor da prestação, portanto da dívida pendente.  Logo, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas  como uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos  à primeira. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso especial e lhe deu  provimento para extinguir a ação cautelar sem julgamento do mérito, por  impossibilidade jurídica dos pedidos formulados (art. 267, VI, do CPC) e julgou  procedente, apenas em parte, a ação consignatória, considerando a insuficiência  do depósito e a transformação do saldo sentenciado em título executivo.  Precedentes citados: REsp 448.602-SC, DJ 17/2/2003; AgRg no REsp 41.953-SP, DJ  6/10/2003; REsp 194.530-SC, DJ 17/12/1999; REsp 616.357-PE, DJ 22/8/2005, e REsp  275.979-SE, DJ 9/12/2002. REsp 645.756-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho  Junior, julgado em 7/12/2010.
 
VALIDADE. CLÁUSULA. ELEIÇÃO. FORO. CONCESSIONÁRIA.  MONTADORA. 
 
Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual concessionária  busca a continuidade do contrato de concessão comercial de veículos automotores.  A ação foi proposta no Rio Grande do Sul, porém houve exceção de incompetência  territorial com vistas à declinação de competência para a comarca de Betim-MG,  em respeito à eleição de foro prevista no referido contrato. A Turma conheceu do  recurso e deu provimento a ele ao entender que, por envolver pessoas jurídicas  da parte negocial, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de  concessão de veículos automotores celebrados entre concessionária e montadora.  Precedente citado: REsp 300.340-RN, DJe 13/10/2008. REsp 916.189-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em  7/12/2010.
 

 Quinta Turma  
HC. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO.  
 
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria  Pública contra acórdão do TJ em que o paciente foi condenado ao cumprimento de  dois anos de reclusão em regime aberto, substituído por prestação de serviços à  comunidade por igual período e, ainda, ao pagamento de dez dias-multa por  violação do art. 155, § 4º, III e IV, do CP. Isso porque o paciente, juntamente  com o corréu e mediante o emprego de chave falsa (mixa), subtraiu para si um  aparelho toca-cds que se achava instalado no interior do veículo, sendo que não  houve prejuízo à vítima, pois a res furtiva foi recuperada. As  instâncias ordinárias reconheceram que o paciente era primário, bem como que a  res furtiva foi avaliada em R$ 150,00 – consta do auto de avaliação  indireta juntado aos autos que esse valor era inferior ao salário mínimo vigente  de R$ 240,00 à época do delito (janeiro de 2004). Busca a impetração o  reconhecimento do furto privilegiado, aplicando-se ao paciente pena de multa;  para isso, alega que a conduta perpetrada pelo agente se amolda ao tipo previsto  no art. 155, § 2º, do CP. Para o Min. Relator, a questão dos autos envolve  admitir ou não, em nosso ordenamento jurídico, a figura do furto  qualificado-privilegiado. Assevera que o acentuado desvalor de ação nas  hipóteses de furto qualificado não pode ser abalado ou neutralizado pela  configuração de dados componentes do furto privilegiado (menor desvalor de  resultado e primariedade), visto que o furto privilegiado se identificaria com o  furto bisonho de um réu primário. Afirma não guardar o furto privilegiado  relação com as maneiras de agir (revoltantes e atrevidas) descritas no § 4º do  art. 155 do CP (furto qualificado). Ademais, explica que, se o desvalor de  resultado não distingue, em termos do bem jurídico patrimônio, o ilícito penal  do ilícito civil, carece de sentido jurídico aceitar que, no furto, um menor  desvalor de resultado possa nulificar o acentuado desvalor de ação (fator  decisivo, aqui, na identificação do grau do injusto). Considera ainda o Min.  Relator, entre outras questões, que, se fosse aplicado ao § 4º o disposto no §  2º, ter-se-ia acentuada diferença de tratamento penal na aplicação ao réu  reincidente em comparação ao primário; no concurso de agentes, o primário  ficaria com pena simbólica e o reincidente, com pena acima de dois anos de  reclusão (dada a agravante), mas ressalta que a mesma situação poderia ocorrer  em processos distintos. Observa, com base na doutrina e na jurisprudência, que,  se fosse diferente, toda tentativa de furto seria, em verdade, tentativa de  furto privilegiado. Conclui que, ainda que a res furtiva seja de  pequeno valor (e não ínfimo, porquanto esse implicaria a incidência do princípio  da insignificância) e o réu seja primário, não se aplica ao furto qualificado a  minorante do § 2º do mesmo artigo e codex citados. Não obstante os  abalizados argumentos do Min. Relator, a Turma, ao prosseguir o julgamento,  concedeu a ordem, aderindo, por maioria, ao voto vista do Min. Jorge Mussi, de  acordo com a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal a qual afirma  não haver qualquer incompatibilidade teórica ou legal da incidência do  privilégio do § 2º do art. 155 do CP às hipóteses de furto qualificado, desde  que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique  restrita à multa. O voto vista aplicou, em favor do paciente, o privilégio do §  2º do art. 155 do CP, observando que sua pena definitiva ficou em oito meses de  reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período  em local e hora a serem designados pelo juízo da execução, além do pagamento de  sete dias-multa, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão impugnado. Também  noticiou que a Sexta Turma deste Superior Tribunal vem reconhecendo a  compatibilidade entre o furto qualificado e o privilégio disposto no § 2º do  art. 155 do CP, conforme a orientação do STF. Precedentes citados do STF: HC  102.490-SP, DJe 18/6/2010; HC 97.034-MG, DJe 7/5/2010; HC 99.569-MG, DJe  12/3/2010; HC 99.581-RS, DJe 5/3/2010; HC 96.752-RS, DJe 14/8/2009; HC  96.843-RS, DJe 14/6/2009; no STJ: REsp 77.143-SP, DJ 10/6/1996; REsp 84.671-SP,  DJ 17/2/1997; HC 124.238-MG, DJe 7/12/2009, e HC 118.206-MG, DJe 8/6/2009.  HC 157.684-SP, Rel. originário Min. Felix Fischer, Rel. para  acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 7/12/2010.
 
FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA.  
 
Trata-se de habeas corpus em favor de paciente que foi  condenado pela prática do crime de furto, conforme disposto no art. 155,  caput, do CP, à pena de um ano e oito meses de reclusão em regime  inicial semiaberto. A impetração busca a desclassificação do delito de furto  consumado para a modalidade tentada. Para o Min. Relator, o furto consumou-se,  ficando descaracterizada a alegada tentativa, uma vez que os autos noticiam que  o paciente apoderou-se de tacógrafo o qual se encontrava dentro do caminhão da  vítima, colocou-o em uma sacola e, ao se evadir do local, foi avistado pela  vítima, que o perseguiu em companhia de policiais militares, recuperando o bem.  Observa que as instâncias ordinárias não acolheram a tese de desclassificação da  conduta do paciente com base na prova colhida durante a instrução criminal, a  demonstrar que o paciente apoderou-se do bem da vítima, ainda que por pouco  tempo. Dessa forma, afirma que a decisão a quo não dissentiu da  orientação deste Superior Tribunal de que o delito de furto se consuma quando a  coisa furtada sai da esfera de vigilância da vítima e passa para a posse do  agente, ainda que por pouco tempo, depois de percorrido o iter criminis.  Diante do exposto, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: AgRg no  REsp 1.036.511-RS, DJe 4/10/2010, e HC 159.728-RJ, DJe 3/11/2010. HC 152.051-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em  7/12/2010.
 
ACP. LEGITIMIDADE ATIVA. MP. BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO. 
 
Ministério Público (MP) possui legitimidade para propor ação  civil pública (ACP) com o objetivo de proteger os interesses de segurados de  benefícios previdenciários. Ressalta a Min. Relatora que, com esse entendimento,  foi restabelecida antiga jurisprudência, após os julgamentos sobre a matéria  terem oscilado ultimamente; em várias decisões, inclusive na Terceira Seção,  vinha-se recusando a legitimidade ad causam do MP em ACPs com o  objetivo de discutir questões ligadas à seguridade social, como direitos  relativos à concessão de benefício assistencial a idosos e portadores de  deficiência, revisão de benefícios previdenciários e equiparação de menores sob  guarda judicial a filhos de segurados para fins previdenciários. No entanto,  segundo a Min. Relatora, deve haver nova reflexão sobre o tema em razão,  sobretudo, do relevante interesse social envolvido no ajuizamento da ACP de  natureza previdenciária, pois o reconhecimento da legitimidade do MP, além do  interesse social, traz inegável economia processual, evitando-se a proliferação  de demandas individuais idênticas com resultados divergentes e com o consequente  acúmulo de feitos nas instâncias do Judiciário, o que, certamente, não contribui  para uma prestação jurisdicional eficiente, célere e uniforme. Observa que o STF  já vinha reconhecendo a legitimidade do MP para a ACP destinada à proteção de  direitos sociais, tais como a moradia e a educação, e agora, em julgado mais  recente, afirmou aquela Corte que certos direitos individuais homogêneos podem  ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com  interesses sociais e individuais indisponíveis, esclarecendo que, nesses casos,  a ACP presta-se à defesa deles, legitimando o MP para a causa (art. 127,  caput, e art. 129, III, da CF/1988). Desse modo, concluiu que o MP  detém legitimidade para propor ACP na defesa de interesses individuais  homogêneos (arts. 127, § 1º, e 129, II e III, da CF/1988). Assim, assevera a  Min. Relatora, entre outras considerações, que, para fins de legitimidade do  Parquet para a ACP quando se tratar de direitos individuais homogêneos,  ainda que disponíveis, o que deve ser observado é a presença do relevante  interesse social de que se reveste o direito a ser tutelado. Diante do exposto,  a Turma negou provimento ao REsp interposto pelo Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS). No recurso, este buscava a extinção do feito sem julgamento do  mérito, alegando a ilegitimidade do MPF para promover ACP pertinente a reajustes  e revisões de benefícios previdenciários concedidos a partir de março de 1994,  com inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos  salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo antes da  conversão em URV. Anotou-se que o tribunal de origem entendeu ser cabível a  revisão, confirmando a sentença de primeiro grau que também restringiu os  efeitos do julgado à subseção judiciária em que proposta a ação, na forma do  art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Precedentes citados do STF: RE 163.231-SP, DJ  29/6/2001; RE 195.056-PR, DJ 30/5/2003; AgRg no RE 514.023-RJ, DJe 5/2/2010; RE  228.177-MG, DJe 5/3/2010; AgRg no RE 472.489-RS, DJe 29/8/2008; AgRg no AI  516.419-PR, DJe 30/11/2010; RE 613.044-SC, DJe 25/6/2010; do STJ: EREsp  644.821-PR, DJe 4/8/2008; AgRg nos EREsp 274.508-SP, DJ 10/4/2006; AgRg no REsp  938.951-DF, DJe 10/3/2010; REsp 413.986-PR, DJ 11/11/2002, e AgRg no AgRg no Ag  422.659-RS, DJ 5/8/2002. REsp 1.142.630-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em  7/12/2010.
 

 Sexta Turma  
AFASTAMENTO. CARGO. PROCESSO PENAL.  
 
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar  a incidência do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 no processo penal  (afastamento do agente público do exercício do cargo), imposta pelo tribunal  a quo quando da revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do  paciente. Salientou-se que sua aplicação limita-se aos casos de improbidade  administrativa, e não se refere aos de crime contra a ordem tributária e a  Administração Pública, não havendo falar em poder geral de cautela no processo  penal, em que a restrição de direitos deve obedecer à legalidade estrita.  Precedentes citados: HC 135.183-RJ, DJe 9/11/2009, e RHC 8.749-MG, DJ 13/9/1999.  HC 128.599-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em  7/12/2010.
 
SEGREDO. JUSTIÇA. NULIDADE. 
 
A Turma denegou a ordem de habeas corpus por entender  que o fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça não o torna nulo se  a defesa não demonstrar eventual prejuízo advindo do sigilo. Precedentes  citados: HC 102.221-PE, DJe 28/9/2009; HC 106.704-SP, DJe 2/3/2009; HC  106.430-SP, DJe 9/12/2008; HC 179.421-RS, DJe 16/11/2010; HC 140.361-SP, DJe  16/11/2010; HC 163.806-DF, DJe 11/10/2010, e HC 94.538-RJ, DJe 4/10/2010.  HC 148.723-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em  7/12/2010.
 
JUIZ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO.  
 
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de  segurança, mantendo a decisão do tribunal a quo que entendeu inexistir  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da  aplicação da pena de demissão a juiz de direito substituto. Na espécie, após  representação oferecida pela corregedoria geral de Justiça ao presidente do TJ,  a qual tomou conhecimento da existência de processos pela prática dos crimes de  peculato, estelionato e apropriação indébita, instaurou-se processo  administrativo disciplinar em desfavor do magistrado recorrente, o que resultou  na sua não vitaliciedade e exoneração do cargo. Segundo o Min. Relator, a  existência de ações penais – ainda que, em relação a um dos delitos, a sentença  condenatória tenha sido desconstituída por nulidade de forma em revisão criminal  – e a omissão, tanto na fase do certame quanto após a nomeação, de fatos  delituosos – anteriores à investidura no cargo – comprometem o exercício da  função judicante e contrariam a postura ética e moral que se espera de um  magistrado na vida pública e privada. Salientou, ademais, que o edital do  concurso público prestado previa a apresentação de certidões negativas criminais  como requisito para a inscrição definitiva. Ressaltou que o art. 95, I, da  CF/1988, ao dispor sobre a garantia de vitaliciedade, condiciona a perda do  cargo, no período de dois anos de exercício em estágio probatório, à deliberação  do tribunal a que o juiz estiver vinculado, procedimento que, in casu,  encontra-se disposto nos arts. 191 e 197 do código de organização e divisão  judiciária estadual. Asseverou, ainda, que as alegações de que o recorrente  cumpria suas funções, tinha boa conduta e não sofreu sanções disciplinares  durante o tempo em que exerceu suas atividades não têm o condão de beneficiá-lo  por se tratar de dever inerente à profissão. RMS 14.874-MS, Rel. Min. Celso Limongi  (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em  7/12/2010.
 
COMPETÊNCIA. LOCAL. CRIME. DÚVIDA. 
 
A Turma denegou a ordem de habeas corpus e entendeu  que, havendo dúvidas quanto ao local da consumação do delito de homicídio, a  competência para o processamento e julgamento do feito deve seguir a regra  subsidiária da prevenção nos termos do art. 83 do CPP. Precedentes citados: HC  81.588-BA, DJe 14/4/2008; RHC 14.667-MG, DJ 11/10/2004; HC 23.710-PE, DJ  18/11/2002, e CC 36.333-SP, DJ 10/2/2003. HC 184.063-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado  do TJ-SP), julgado em 7/12/2010.