INICIATIVAS POPULARES DE LEI DEFENDIDAS PELA DDJ
Autor: DEMOCRACIA DIRETA JÁ | Publicado: 2014-12-28T20:14:00-02:00







Esse material também está sistematizado em nosso grupo oficial no facebook:

https://www.facebook.com/groups/democraciadiretajadebates/?fref=ts

Lembramos que aqui está a relação das iniciativas populares defendidas, que tiveram iniciada a coleta de assinaturas pela DDJ. Podem existir outras iniciativas em andamento, que ainda não foi iniciada a coleta, e que estão em fase de debate, ou formalização. Esse processo pode ser acompanhado no grupo acima.

Normalmente, as iniciativas populares de lei, como a do GOVERNO DIGITAL, em fase de formalização, têm inúmeros autores. Algumas são iniciativas exclusivas de nossa associação, discutidas apenas internamente, e outras podem ter origem em associações diversas, mas contando com nosso apoio, e defendidas pela DDJ.

Vale lembrar também, que existem diversos grupos na internet, e também físicos, que nos apoiam de maneira informal, divulgando nossos materiais; mas que não respondem pela associação. Inclusive a própria DDJ pode divulgar material e defender ideias de outros grupos, respondendo estritamente por aquilo que divulgou. Ou seja, não quer dizer que apoiemos todo o resto do trabalho desenvolvido por tais grupos, que são independentes da DDJ.

INICIATIVAS POPULARES QUE DEFENDEMOS:





01) INICIATIVA POPULAR DOS DIREITOS URBANOS:





POR QUE ESSA INICIATIVA?

Vamos tentar solucionar um problema 
na cidade de Paraibuna-SP, onde algumas famílias, embora estejam na área
 urbana, e paguem o IPTU, ainda não têm rede de esgoto. A proposta ficou
 assim:

https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.338464336289235.1073741834.300330306769305/562115980590735/?type=3&amp;theater
O
 saneamento básico é uma coisa seríssima. Se nossas crianças tiverem 
verminose grave até a faixa dos 7 anos de idade, e ficarem desnutridas; 
poderão sofrer sequelas irrevesíveis no cérebro, não conseguindo aprender nada, nem na escola, nem no trabalho; atrapalhando o desenvolvimento de toda a cidade.
 Essa iniciativa popular de lei é apenas para os eleitores da cidade de Paraibuna - 
SP, e precisa de cerca de 600 assinaturas. Depois disso, protocolaremos o
 pedido na Câmara Municipal, e eles deverão encaminhar nossa proposta, 
para que os vereadores votem a seu respeito. Nessa hora é indispensável a
 pressão popular sobre eles, cobrando pessoalmente, mandando emails, 
telefonando, e principalmente comparecendo no dia da votação. COMO PARTICIPAR?
 Salve a foto em seu computador&nbsp;do formulário do link acima, ou a do link ao final, e mande imprimir. 
Depois, tire quantas cópias quiser, e pegue assinaturas com seus amigos.
 O formulário é auto explicativo. Quando juntar todas as suas 
assinaturas, entre em contato conosco, que a gente combina para 
retirá-las:
 ongddj@gmail.com Origem: Grupo DEMOCRACIA DIRETA JÁ do facebook https://www.facebook.com/groups/300422056724092/?fref=tsFORMULÁRIO PARA IMPRESSÃO:http://2.bp.blogspot.com/-4LjwDvxM2q0/VKrUGxm8AJI/AAAAAAAAAxE/sbUydCfPB4s/s1600/INIPOPARAIBUNA.jpg








2) INICIATIVA POPULAR DE LEI DE PROTEÇÃO ÀS ÁRVORES





PARTICIPE!

SEM PARTICIPAÇÃO, NÃO TEM DEMOCRACIA.

Já 
estamos pegando assinaturas para a INICIATIVA POPULAR DE LEI DE PROTEÇÃO
 ÀS ÁRVORES, a fim de contrapor a lei de São José dos Campos, que 
permitirá a derrubada de até 36 mil árvores na cidade. Se tivéssemos 
direito de convocar REFERENDO, seria mais fácil. Bastava derrubar essa 
lei.

Nossa ideia é apresentar uma proposta que exija o reflorestamento das margens do Vidoca e do Fundo do
 Vale, um desconto no IPTU para quem tiver árvore plantada em casa, a 
criação de um cadastro para todas as árvores urbanas; além de exigir, 
que para cada árvore derrubada na cidade, sejam plantas outras 10.

COMO FAZER?

Basta
 imprimir a foto com o formulário, que está no link acima, e também ao final, que é auto explicativo. Depois, é só pegar 
quantas assinaturas você conseguir. Talvez você primeiro tenha que 
salvar a foto em seu computador, para depois imprimi-la. Quando tiver juntado
 suas assinaturas, entre em contato conosco, para que possamos 
buscá-las. Em breve disponibilizaremos também o endereço para mandar 
pelo correio.

A iniciativa precisa ser feita com urgência, e já obtemos o apoio de quem se propôs a ajudar na coleta de assinaturas. Quem quiser participar, entre em contato conosco:

ongddj@gmail.com

Essa
 iniciativa popular serve apenas para o eleitor que vota em São José dos
 Campos - SP. Uma vez coletadas as 3.907 assinaturas necessárias, a 
Câmara dos vereadores deverá dar tramitação ao projeto e votá-lo. Nessa 
hora será importante que todos os defensores da natureza compareçam, e 
pressionem pela aprovação da lei. O que pode ser feito também, 
comparecendo na seção de votação, conversando com os vereadores, 
telefonando, e mandando emails.

LINKS RELACIONADOS:

FORMULÁRIO DA INICIATIVA POPULAR DE LEI PARA IMPRESSÃO:

https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.338464336289235.1073741834.300330306769305/558489527620047/?type=3&amp;theater

ENTENDAM A IMPORTÂNCIA DAS ÁRVORES:

As
  árvores são fundamentais para reter a água no subsolo, impedindo que 
vá  para o mar, através dos rios. Elas também lançam vapor de água na 
atmosfera, favorecendo as chuvas, e reduzindo a tempertura ambiente. 
Onde tem árvores, mesmo depois de um período prolongado de chuva, o 
subsolo ainda fica úmido, propiciando uma melhor capitação de água nos 
reservatórios, quando as chuvas retornam:

https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/535066293295704/?type=3&amp;theater 

Lei que permite a derrubada de até 36 mil árvores em São José dos Campos:

http://envolverde.com.br/ambiente/prefeitura-de-sao-jose-abre-precedente-para-derrubada-de-36-mil-arvores-na-cidade/


Origem: Grupo DEMOCRACIA DIRETA JÁ - DEBATES do facebook (Assembleia on line da DDJ)

https://www.facebook.com/groups/democraciadiretajadebates/?fref=ts

LINK PARA IMPRESSÃO DO FORMULÁRIO:

http://3.bp.blogspot.com/-CGzh15Xnw8s/VKrU_nOIQuI/AAAAAAAAAxI/5MQlVKlBaus/s1600/INIPOP%C3%81RVORES.jpg



3) GOVERNO DIGITAL





COMO PARTICIPAR?

Já começamos a coleta, precisamos de cerca de 1,5 milhões de 
assinaturas, para protocolar a proposta no Congresso, a fim de que seja 
votada pelos deputados e senadores. 

https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.338464336289235.1073741834.300330306769305/562732097195790/?type=3&amp;theater

Salve
 a foto do formulário acima em seu computador (clique nela com o lado 
direito do mouse, e vá em "salvar como", selecione o local desejado e 
salve-a). Também tem outro link para impressão do formulário ao final. &nbsp;Depois disso, imprima quantas cópias quiser (pode tirar xerox 
também). O formulário é auto explicativo. Quando juntar todas as 
assinaturas de seus parentes, amigos e colegas, entre em contato 
conosco:

ongddj@gmail.com

SOBRE O PROJETO:

Esse é 
um projeto de lei de iniciativa popular, para que o próprio povo governe
 o país através da internet. Ele já está registrado em cartório, seu 
texto não pode ser mudado, e já começamos a coleta de assinaturas.

O GOVERNO DIGITAL trata do governo em seu sentido amplo:

"GOVERNO
 = Essa é a autoridade governante de uma unidade política, que tem o 
objetivo de regrar uma sociedade política e exercer autoridade."

De: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado

"REGRAR = Fazer regras em. Pautar. Accommodar á regra. Alinhar. Dirigir; moderar. Uniformizar. (Do lat. regulare)"

De: http://www.lexico.pt/regrar/

Ou
 seja, governar significa estabelecer a ordem, o que começa com nosso 
ordenamento jurídico. Logo, governar é acima de tudo elaborar as leis.

Modernamente,
 os estados democráticos são divididos em três poderes, o executivo, 
judiciário, e legislativo. O executivo está voltado mais à administração
 pública, e o judiciário à resolução de conflitos entre as leis e os 
diversos interesses na sociedade.

No poder judiciário, o povo não
 tem como participar, por ser altamente especializado. Entretanto, deve 
ter direito de eleger e cassar seus integrantes. No executivo, o povo 
poderia no máximo dar algumas sugestões, dizendo se quer colocar mais 
dinheiro aqui ou ali, como propôs a presidenta Dilma Roussef em seu 
decreto participativo, derrubado pelo Congresso.

LEGISLATIVO, O MAIOR PODER DA NAÇÃO

O
 poder legislativo é aquele que elabora as leis, que estabelecem a ordem
 num país, constituindo-se no mais importante dos poderes. É nele que o 
povo tem condições, e deve participar com maior intensidade. Por isso 
estamos propondo essa iniciativa popular de lei:

LEI DO GOVERNO DIGITAL

Iniciativa
 popular de lei para Emenda Constitucional, que garante ao povo sua 
efetiva inclusão política, através da internet. Essa lei entra em vigor 
após sua promulgação, e revogam-se dispositivos em contrário.

Art
 1 – O TSE deve manter um portal na internet, que será auditado e 
atualizado mensalmente, chamado de GOVERNO DIGITAL, onde todos os 
eleitores deverão ser cadastrados, recebendo uma senha de acesso.

Parágrafo
 1o – O site deve ser feito em software livre, e qualquer cidadão poderá
 ter livre acesso para promover uma auditoria independente.

Art 2
 – O GOVERNO DIGITAL receberá manifestações livres e propostas dos 
cidadãos, atuando como um site oficial de debates políticos.

Parágrafo
 1o – Os governos, a nível federal, estadual, e municipal, deverão 
informar sobre as dez propostas populares mais apoiadas pelo menos uma 
vez por mês, no horário nobre, em todas as emissoras de televisão, além 
de explicar o funcionamento do GOVERNO DIGITAL.

Parágrafo 2o – 
Nas cidades onde não houver emissoras de TV, os informativos do artigo 
1o devem ser feitos pelos jornais, e na ausência destes, afixando-se 
murais específicos para esse fim, na parte onde puder obter maior 
destaque, na prefeitura e Câmara Municipal.

Parágrafo 3o – O 
GOVERNO DIGITAL também receberá propostas pelo correio, que deverão ser 
postadas no site com o nome do proponente.

Parágrafo 4o – Os 
cartórios eleitorais disponibilizarão um terminal de computador com 
acesso à internet, para que qualquer cidadão possa acompanhar e 
participar do GOVERNO DIGITAL, seja fazendo propostas, ou apoiando as 
que já existirem.

Art 3 – Cada eleitor poderá usar de sua senha 
pessoal no portal do GOVERNO DIGITAL, para apresentar propostas de lei, e
 apoiar as que já existirem.

Art 4 – O portal deverá ter 
moderadores, para excluir publicamente propostas repetidas, notificando 
os autores; e também para punir quem não respeitar suas regras de uso.

Art
 5 – O GOVERNO DIGITAL será criado a nível municipal, estadual, e 
federal, para, além do que foi estipulado, também votar o orçamento da 
união, dos estados, e dos municípios a cada ano, onde a população 
decidirá sobre os respectivos orçamentos anuais e suas emendas, através 
desse portal, podendo, inclusive, mediante quórum de proposição de 
plebiscito, apresentar suas próprias propostas.

Parágrafo 1o – O orçamento da União, estados, e municípios, será decidido pelo povo, em votação nominal no GOVERNO DIGITAL.

Parágrafo 2o – Havendo mais de uma, será considerada aprovada a proposta de orçamento que obtiver mais votos.

Parágrafo 3o – As emendas ao orçamento serão votadas uma a uma, e decididas por maioria simples, se são aprovadas ou não.

Art
 6 – O GOVERNO DIGITAL servirá para receber apoio para propostas de lei 
do povo, onde cada uma será registrada nominalmente, assim como seus 
apoiamentos, a fim de que os interessados possam conferir esse registro.

Parágrafo
 1o – O apoiamento para propostas de iniciativas populares de lei, 
plebiscitos, e referendos, poderá ser feito também no papel, mediante 
identificação do eleitor, nome da mãe, data de nascimento, número do 
título, zona, seção eleitoral, e RG.

Parágrafo 2o – O TSE ficará 
com o ônus de fiscalizar as subscrições em papel do parágrafo anterior, 
podendo inclusive notificar os eleitores em seus endereços, para que, 
querendo, possam contestar suas subscrições.

Parágrafo terceiro – A coleta de assinaturas no papel que subscrevem as iniciativas populares de lei, plebiscitos, e referendos:

a
 – Poderão ser realizadas em quaisquer locais públicos de propriedade 
dos governos municipais, estaduais, e federal, utilizando uma área de 
pelo menos quatro metros quadrados, e ter acesso à energia elétrica.

b
 – Poderão ser realizadas em quaisquer locais abertos ao público, mas de
 propriedade privada, da mesma forma do ítem anterior, com a redução da 
área utilizada para apenas dois metros quadrados.

c – Nos casos 
do item “b”, também deve receber fornecimento de energia elétrica, 
podendo o fornecedor particular, demonstrando o aumento dos gastos na 
conta de energia, e o consumo dos equipamentos utilizados pelos 
coletores, pedir a restituição dos valores à prefeitura municipal.

d
 – A coleta de assinaturas para democracia direta poderá utilizar 
livremente as calçadas, desde que não impeça o trânsito de pessoas nos 
dois sentidos, reservando um espaço de um metro e vinte centímetros para
 tal, podendo usar de mesas, cadeiras, e coberturas para isso.

f –
 Todos os eventos abertos ao público, como shows, rodeios, espetáculos, 
etc, deverão reservar espaço para a coleta de assinaturas em papel da 
democracia direta, além de energia elétrica para a mesma, desde que 
requisitados com trinta dias de antecedência, sob pena de impedir o 
andamento do evento, qualquer que seja a altura em que estiver.

g
 – Em todos os casos deste parágrafo, os espaços cedidos à coleta de 
assinaturas da democracia direta devem ser cobertos, e onde houver maior
 concentração ou passagem de pessoas, salvo se comprovadamente isso seja
 impossível.

h – Em todos os casos desse parágrafo, é permitido a
 entrega de panfletos informativos, que não podem extrapolar o âmbito da
 iniciativa popular.

Art 7 – As propostas do povo não poderão 
violar o orçamento da União, a declaração universal dos direitos 
humanos, as Cláusulas Pétreas da Constituição, e especialmente o seu 
artigo quinto.

Parágrafo 1o – A justiça eleitoral municipal, 
estadual e federal, dentro de 30 dias, deverá impugnar a proposta 
popular, caso viole as disposições do caput deste artigo, e caso não o 
faça, será considerada apta para ser votada.

Art 8 – A iniciativa
 popular de lei infraconstitucional precisa receber apoio 0,5% do 
eleitorado, e, após isso, deve ser votada nas assembleias legislativas 
em regime de urgência.

Art 9 – A iniciativa popular de lei 
referente a emenda constitucional precisa receber apoio de 1% do 
eleitorado, e, após isso, deve ser votada em regime de urgência no 
Congresso.

Art 10 – As propostas de referendo ou plebiscito sobre
 matéria constitucional, precisam receber apoio de 10% do eleitorado, 
devendo ser colocada a pergunta na cédula da primeira eleição após ter 
sido atingido esse apoio.

Parágrafo 1o – Os plebiscitos de 
matéria constitucional serão vinculativos, apenas se forem aprovados por
 maioria absoluta superior a 50% dos eleitores, além da maioria simples 
em todos os estados da federação.

Art 11 – As propostas de 
plebiscito ou referendo sobre legislação infraconstitucional, precisam 
receber 5% de apoio do eleitorado, e sua pergunta deve ser colocada na 
primeira eleição após ter sido atingido esse apoio.

Parágrafo 1o –
 Os plebiscitos infraconstitucionais serão vinculativos, se forem 
aprovados por maioria simples de voto, desde que também recebam 
aprovação na maioria dos estados da federação.

Art 12 – A 
proposta da cassação de políticos, juízes, promotores, e delegados, 
através do referendo revocatório de mandato, precisa ter apoio de 20% 
dos eleitores, e a pergunta deve ser colocada na primeira eleição após 
ter sido atingido esse apoio.

Parágrafo 1o – Será considerado 
cassado o político ou juiz, que, por maioria simples, for considerado 
inapto a exercer o cargo pelos eleitores.

Parágrafo 2o – As cassações a que se refere esse artigo também exigem um quórum de votação de 50% dos eleitores.

Parágrafo
 3o – No caso de presidente da República, integrantes do Judiciário com 
área de abrangência em todo o território nacional, como por exemplo o 
Procurador Geral da República, Ministros do STF, etc, será exigido 
concomitantemente, que a maioria dos estados da federação decidam por 
sua cassação.

Parágrafo 4o – O político ou integrante do 
judiciário cassado perderá o cargo assim que a eleição receba seu 
resultado oficial pelo TSE, e mesmo que esteja em fim de mandato, 
receberá todas as punições e consequências da cassação, como as da 
inelegibilidade.

Art 13 – A Conferência Participativa de Consenso poderá ser convocada por quaisquer dos três poderes da República, e pelo povo.

Parágrafo 1o – Atenderá aos seguintes requisitos:

a – Ser um debate público oficial, aberto ao povo, enriquecido com especialistas no assunto debatido.

b
 – Para ser convocada por qualquer cidadão, deverá receber 10% do apoio 
do eleitorado a nível municipal, estadual, e federal no site do GOVERNO 
DIGITAL.

c – Uma vez convocada, deverá ser iniciada 45 dias 
depois, ter ampla publicidade em todas as emissoras de TV, com o 
informativo transmitido pelo menos uma vez por dia, em horário nobre, 
durante um mês, a partir de quinze dias após sua convocação, explicando o
 processo, o tema abordado, e convocando a participação de todos os 
cidadãos.

d – O debate será feito pela internet, no site do 
GOVERNO DIGITAL, onde os especialistas no assunto poderão se cadastrar, e
 atuar profissionalmente, mas de forma gratuita.

e – Os debates 
serão sistematizados pelos moderadores, com o povo podendo apoiar cada 
especialista credenciado, fazer perguntas, e propostas.

f – Os 
pontos relevantes serão selecionados, para um debate final nas emissoras
 de TV, em cadeia nacional, na presença de um auditório com cinquenta 
cidadãos sorteados através de um programa com software livre, aberto a 
auditoria pública, além dos três especialistas mais apoiados no GOVERNO 
DIGITAL contra e a favor de cada proposta.

G – Uma votação 
consultiva será feita entre os presentes, ao final dos debates na TV, e 
pelo povo votando através do GOVERNO DIGITAL no dia seguinte, para 
orientar a atuação de cada poder da República sobre o assunto debatido.

Parágrafo
 2o – O cidadão ou associação responsáveis pela proposta terão direito 
de defender, ou indicar quem a defenda na TV, ao lado dos especialistas.

Art
 14 – Todas as matérias aprovadas por plebiscito, ou iniciativa pupular 
de lei, só poderão ser revogadas mediante consulta ao povo, seja por 
plebiscito, ou por referendo.

Art 15 – Os plebiscitos serão obrigatórios, dispensando-se as assinaturas de apoio nos seguintes casos:

a – Aumento de impostos.

b – Instituição de novos impostos ou taxas.

c – Declaração de guerra

d – Concessão de serviços públicos.

e – Concessão de exploração de jazidas minerais.

f – Contração de dívidas pelo governo.

g – Concessão de empréstimos para fora do país.

h – Perdão de dívidas de credores do governo.

Parágrafo
 1o – Nos plebiscitos obrigatórios, a sociedade poderá introduzir 
perguntas, mediante metade dos apoios necessários a um plebiscito 
convencional, para torná-los mais claros, e não deixar margens a 
dúvidas, quando for feita a redação da nova lei.

Parágrafo 2o – 
Os plebiscitos obrigatórios devem ser convocados, de forma a deixar pelo
 menos seis meses para que a sociedade, querendo, apoie e introduza 
perguntas aos mesmos.

Parágrafo 3o – Se a aprovação do plebiscito não obedecer aos critérios dos artigos 10 e 11, ele será considerado desaprovado.

Art 16 – Os referendos serão obrigatórios, dispensando-se as assinaturas de apoio nos seguintes casos:

a – Celebração de tratados internacionais.

b – Emendas constitucionais, seja por iniciativa popular ou do Congresso.

Parágrafo
 1o – As novas leis valerão somente após a aprovação do referendo, 
obedecendo aos critérios do parágrafo 1o do artigo 10.

Art 17 – É vedado o financiamento privado para defender propostas no GOVERNO DIGITAL.

Parágrafo 1o – Poderão contribuir para a coleta de assinaturas do GOVERNO DIGITAL:

a – Pessoas físicas.

b – Associações sem fins lucrativos.

Parágrafo
 2o – O cidadão ou associação responsáveis por proposta de iniciativa 
popular, que tenha sido protocolada e aceita na Assembleia Legislativa, 
terão direito de defender, ou indicar quem a defenda no plenário, mas 
devem arcar com os custos de viagem, hospedagem, etc.

Parágrafo 
3o – O cidadão ou associação responsáveis por proposta de conferência 
participativa de consenso, que tenha sido protocolada e aceita na 
Assembleia Legislativa, terão direito de defender, ou indicar quem a 
defenda na TV, mas devem arcar com os custos de viagem, hospedagem, etc.

Parágrafo
 4o – O cidadão ou associação responsáveis por proposta de plebiscito, e
 referendo, que tenha sido protocolada e aceita na Assembleia 
Legislativa, terão direito de defender, ou indicar quem a defenda na TV,
 durante o horário eleitoral gratuito, com os respectivos governos 
municipal, estadual, ou federal, financiando os custos dos programas 
apresentados nas TVs, não podendo ultrapassar 5% do valor gasto com 
programas de TV dos respectivos prefeitos, governadores, e presidentes, 
eleitos na última eleição, podendo esse financiamento ser suplementado 
com verbas estipuladas no parágrafo primeiro deste artigo.

O DESAFIO

Infelizmente, o desafio 
aqui é no mau sentido. Já que sofremos restrições absurdas por parte de 
nossos deputados e senadores. Para dar tramitação à nossa proposta, eles
 nos impõe a obrigação de juntar 1,5 milhões de assinaturas de apoio no 
papel, que ainda precisamos autenticar nos cartórios eleitorais. 
Normalmente chega-se a perder até 1/3 das assinaturas nesse processo, 
com esse número passando para algo em torno de 4 milhões. E sem prazo 
algum para votar nossa proposta popular, tem uma engavetada há anos por 
lá. Isso é o que nossos deputados e senadores nos oferecem, e chamam de 
democracia. Apesar de tudo, leis como a para cassar quem compra votos, a
 que facilitou a compra da casa própria, e o ficha limpa, foram 
introduzidas por iniciativa popular.

COMO É NO EXTERIOR?

Em
 Portugal, um dos países menos democráticos da Europa, o povo precisa de
 apenas 4 mil assinaturas, para apresentar iniciativa popular de lei; e 
eles têm apenas 30 dias para votar a proposta do povo:

http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/ProcedimentosApresentacaoPeticao.aspx 

NÃO EXISTE DEMOCRACIA NO BRASIL!

Aceite
 esse desafio, e entre em contato conosco, para pegar essas assinaturas.
 Em breve estaremos disponibilizando o endereço para envio pelo correio.

O
 desafio é imenso, mas inspiração para isso não falta. Vejam o exemplo 
desses nossos irmãos sul americanos, só depende do nosso empenho:

https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/513005115501822/?type=3&amp;theater

ORIGEM DA PROPOSTA: Página DEMOCRACIA DIRETA JÁ do facebook

https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira

LINK PARA IMPRESSÃO DO FORMULÁRIO:

http://2.bp.blogspot.com/-IPjvVkJa1PQ/VKrVvZNpC4I/AAAAAAAAAxQ/MudIdFJj-OE/s1600/INIPOPGOVDIGITAL.jpg

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