Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria
Autor: Dra. Fernanda Quadros P. Teixeira e Dra. Caroline G. Abe Rosa | Publicado: 2017-07-04T06:53:00-07:00




Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória&nbsp;676&nbsp;e foi convertida em Lei, nº 13.183&nbsp;de 2015.

A sua inovação no Direito Previdenciário foi a regra progressiva de pontos, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213&nbsp;de 1991.


Aposentadoria por tempo de contribuição


O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição&nbsp;poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, se esta for prejudicial no cálculo de sua aposentadoria.

Vejamos os requisitos:

Quando o total da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações for:

Homem: 95 (noventa e cinco) pontos ou superior, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ano;
Mulher:&nbsp;85 (oitenta e cinco) pontos ou superior, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.


A fórmula de pontos, 85/95, serão majoradas em um ponto a partir de 2018 e em 2026 chegará a 90/100 pontos.

Exemplificando:

No caso de&nbsp;uma segurada&nbsp;(com&nbsp;tempo de contribuição, mínimo, de 30 anos), no ano de 2017&nbsp;deverá contar com 55 anos de idade.
No caso de&nbsp;um segurado&nbsp;(com&nbsp;tempo de contribuição de 35 anos), no ano de 2017&nbsp;deverá contar com 60 anos de idade.
No caso de&nbsp;um segurado&nbsp;(com&nbsp;tempo de contribuição de 38 anos), no ano de 2017&nbsp;deverá contar com 57 anos de idade.


Fator previdenciário: sempre será prejudicial?

É uma fórmula matemática que tem como objetivo reduzir o valor do benefício daquele que se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de incentivar o segurado a trabalhar por um maior período de tempo.

Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do valor do benefício e&nbsp;quanto maior a idade&nbsp;no momento da aposentadoria,&nbsp;menor será o redutor do valor do beneficio.

Porém nas aposentadorias por idade somente se aplica o fator previdenciário, se o cálculo for igual ou superior a 1,00.


3.1 Cálculo do Fator Previdenciário


Vejamos a equação do cálculo do fator previdenciário:

Expectativa de sobrevida.
Tempo de contribuição.
Idade.
Alíquota de contribuição de 0,31.


Sendo que na equação do cálculo, a idade será o item mais relevante, conforme dito no tópico anterior.


Aposentadoria sem preencher o artigo 29-c da Leia 8.213/91


Não há idade mínima

Tempo total de contribuição:

35 anos de contribuição (homem)
30 anos de contribuição (mulher)


180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência
Aplicação do Fator Previdenciário



Conclusão


O artigo 29-C&nbsp;da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos&nbsp;85/95 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se o resultado do cálculo for superior há 1,00.

Além da previsão desse artigo, a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez também não se aplica o fator previdenciário.

E na aposentadoria por idade é previsto a escolha da aplicação se o resultado do cálculo for superior a um.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

Fonte:&nbsp;https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/473826283/como-nao-incidir-o-fator-previdenciario-na-sua-aposentadoria?utm_campaign=newsletter-daily_20170630_5541&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=newsletter