Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas agora é lei!
Autor: Blog do Pedro Cavalcante | Publicado: 2011-07-11T19:04:00-07:00

Publicada Lei Federal nº 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e passará a ter vigência em 08.01.2012, tendo aplicação, inclusive, para participação em licitações e se torna mais um importante canal de combate à não quitação de verbas trabalhistas, principalmente de empresas que detêm relações com o poder público e que flagrantemente violam a legislação trabalhista e os direitos de seus empregados. Com a lei, pelo menos, as empresas terão que apresentar garantias à execução no sentido de terem emitida certidão positiva com efeito negativo.&nbsp;
Porém, algumas perguntas pairam acerca do assunto: Quem emitirá a CNDT, uma vez que a lei menciona, além da Justiça do Trabalho, acordos não cumpridos perante o Ministério Público do Trabalho e as Comissões de Conciliação Prévia? O Órgão emitente, que parece será a Justiça do Trabalho, terá tecnologia par emiti-la nacionalmente? Notícia publicada no Conjur informa que o Ministro do C. TST, João Orestes Delazen, garantiu que sim, a Justiça do Trabalho tem condições de fazê-lo a contento!
É esperar para ver, a expectativa é de que, de fato, a lei alcance os fins colimados, ou seja, torne-se mais um meio para quitação dos débitos trabalhistas.
Veja a Lei na íntegra:
LEI Nº 12.440, DE&nbsp;7 DE JULHO DE 2011.A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 1o&nbsp; A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:&nbsp;“TÍTULO VII-ADA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS &nbsp;Art. 642-A.&nbsp; É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.&nbsp;§ 1o&nbsp; O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:&nbsp;I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou&nbsp;II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.&nbsp;§ 2o&nbsp; Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.&nbsp;§ 3o&nbsp; A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.&nbsp;§ 4o&nbsp; O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”&nbsp;Art. 2o&nbsp; O inciso IV do art. 27 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;“Art. 27.&nbsp; IV – regularidade fiscal e trabalhista;(NR) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 3o&nbsp; O art. 29 da Lei no&nbsp;8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;“Art. 29.&nbsp;&nbsp;A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:V –&nbsp;prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1ode maio de 1943.” (NR)&nbsp;Art. 4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.&nbsp;Brasília,&nbsp; 7&nbsp; de&nbsp; julho&nbsp; de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoCarlos Lupi