Das diversas formas de intimidação ao Poder Judiciário.
Autor: Vilian Bollmann | Publicado: 2012-12-19T04:18:00-08:00



Não é coincidência que uma das principais revistas semanais
de notícias do Brasil tenha apontado em duas matérias diferentes da sua última
edição dois casos de juízes que foram ameaçados por ninguém menos do que o
chefe do Poder Executivo de seu país. 

Na primeira, cita-se a prisão da juíza venezuelana Maria
Lourdes Afiuni como exemplo da tentativa de submeter o Poder Judiciário pelo Regime de
Hugo Chávez [aliás, para o tema, confira-se o amplo relatório feito pela Rede
Latino-americana de Juízes – REDLAJ – clique aqui
- confirmando a perseguição afrontosa ao Estado de Direito]. 


Em outra matéria, o juiz argentino Ricardo Recondo é
entrevistado sobre as perseguições que ele e outros juízes sofrem por parte da
Presidente Cristina Kirchner em razão de ordens judiciais contrárias a posturas
autoritárias – também direcionadas contra a livre imprensa. 


Outro exemplo latino-americano que poderia ser citado foi a
demissão administrativa de vários juízes hondurenhos que se manifestaram
contrários ao golpe de Estado ocorrido em 2009 [para maiores detalhes,confira-se clicando aqui]


O Brasil, infelizmente, não está fora desta estatística.
Além dos juízes que já foram assassinados, há os que são ameaçados por todo o
território, e não apenas por crimes de tráfico, mas também por organizações
criminosas que se infiltraram no Estado [veja-se algumas notícias: http://globotv.globo.com/rede-globo/jornal-hoje/v/juiz-ameacado-de-morte-precisa-de-escolta-ate-para-entrar-na-propria-casa/2160310/
, http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/pf-vai-reavaliar-seguranca-de-juiz-ameacado
e http://www.youtube.com/watch?v=mdnH84Aloo4]
e até mesmo por conta de crimes eleitorais [vide http://globotv.globo.com/rbs-rs/bom-dia-rio-grande/v/apos-as-eleicoes-juiz-eleitoral-chega-a-ser-ameacado-de-morte-em-planalto-rs/2193265/]



Como explicar este fenômeno ? Ele está restrito às ameaças
físicas ? Há outras formas indiretas de ameaça ? Qual a importância disso para
o cidadão comum ? 


A resposta para estas questões começa pela constatação de
que, atualmente, não existem mais os governos dos homens, mas apenas os das
leis, e, como é próprio da natureza humana, ninguém gosta de ser contrariado. Nenhum
governante gosta de controle que impeça de fazer uma obra ou uma licitação além
do que lei determina ou de não impor o seu projeto político ou visão de
Sociedade sobre aqueles que dele discordam – ainda que sejam minorias.


Este controle desagrada a quem está no poder, mas este
choque é necessário num Estado de Direito. Por maior que seja a sua
popularidade, o governante não tem os poderes absolutos que os reis tinham, mas
muitas vezes esquecem-se disso e precisam ser lembrados. Esta lembrança nem
sempre é agradável.


Ocorre que, logo depois de seu preâmbulo, a Constituição
explica que está construindo um Estado Democrático de Direito (art. 1º), diz os
seus fundamentos (art. 1º, I a V), objetivos (art. 3º) e como ele deve se
relacionar com os demais Estados (art. 4º). Afirma, ainda, que o Poder vem do
Povo e para ele é exercido (art. 1º, par. único), mas que o Estado é formado
por três poderes harmônicos e independentes entre si (art. 2º).&nbsp; 


Estas são as linhas mestras que irão conduzir todo o texto
constitucional, dando sentido e direção para os demais princípios e regras.
Elas são a base de todo o conceito de Democracia contemporânea que marca o
Estado Constitucional que deve obediência aos Direitos Fundamentais dos
cidadãos.


Esta concepção de Democracia necessita de uma repartição dos
poderes dados pelo povo ao Estado para evitar o absolutismo e a ditadura
branca: é a técnica da “tripartição de poderes”. 


Nela, cada parte do Estado fiscaliza e controla os demais,
gerando uma vigilância recíproca que evita – ou deveria evitar – o predomínio
de um dos poderes sobre os demais. Isso transforma a previsão de que os poderes
são harmônicos para um choque permanente de vontades. 


Este mecanismo existe para evitar que um governo eleito se
transforme em ditadura branca, interferindo na liberdade, igualdade e
propriedade das pessoas. &nbsp;A independência
judicial protege os interesses e a liberdade dos cidadãos inclusive e
principalmente contra o Estado, quando este, por exemplo, tenta arrecadar
impostos além do devido, promove confisco de bens, não constrói escolas que a
Constituição determina, cerceia a liberdade de imprensa, nega direitos
previdenciários, etc. 
&nbsp;

O argumento da “reserva do possível”, da necessidade de
salvaguarda do país e da economia popular para evitar “crises econômicas” vem
sendo utilizado há décadas como instrumentos retóricos de negação de direitos
sociais, da mesma forma que os argumentos do “anseio do povo”, “bem comum”, da “segurança
nacional” e até mesmo “dignidade da pessoa humana” (citados no AI-1, AI-5 e
outros) foram utilizados para cassar direitos políticos.


É a existência de um Poder independente e imparcial que
assegura a existência de limites aos demais, sem os quais pode virar realidade
aquilo que é mera tentação do avanço do poder: regimes autoritários, tais como o Macartismo nos Estados Unidos da América, as ditatudas militares da América Latina,&nbsp;os regimes fascistas e nazistas europeus do entre-guerras e o totalitarismo de estado dos regimes comunistas do pós-guerra&nbsp;.


Não foi à toa que o avanço do regime militar de 1964 impôs
no Ato Institucional n. 1 que, além de poderem suspender os direitos políticos
sem as limitações da Constituição, o judiciário não poderia apreciar estes atos
(art. 10). Isso foi repetido no AI-2, que também excluiu do Judiciário o exame das
cassações determinadas pelas câmaras de vereadores (art. 19, II). No AI-5,
foram suspensos outros direitos, como o habeas corpus (art. 10) e novamente
excluído do Judiciário o exame dos atos praticados de acordo com aquele Ato
Institucional (art. 11).

A imparcialidade dos juízes é especialmente necessária para poder julgar com tranquilidade os casos de corrupção de agentes do governo, punir ações de improbidade e também para inocentar os que são injustamente acusados, mesmo contra o clamor social que às vezes é refletida na mídia.

Os juízes decidem com a lei e muitas vezes esta decisão pode
ser contrária à opinião pública [para o tema, com mais profundidade, clique aqui]
e, por isso, dependem da sua autonomia administrativa e orçamentária para
evitar uma indevida submissão aos demais poderes. 


No sistema constitucional, o Executivo é controlado pelo
Legislativo, que lhe dá as leis que, pelo princípio da legalidade (art. 37),
determinam o que pode ou não pode fazer. Em contrapartida, o Presidente da
República pode vetar trechos de leis aprovadas (art. 84, V). Quando o Executivo
tenta ir além do que manda a lei, o Judiciário terá que dizer não, avisando:
"você passou do limite". Se de um lado o Executivo indica os membros
do STF, que serão sabatinados pelo Senado (art. 101, par. único), é este mesmo
STF quem irá, posteriormente, dar os limites àqueles (art. 102). 


Porém, as ameaças ao Poder Judiciário não são apenas as
explícitas feitas por criminosos armados. Elas também vêm escondidas, que podem
ser diretas ou indiretas.


Foram diretas as interferências feitas com a abertura de
processos administrativos para demissão de juízes específicos (caso Hondurenho)
ou edição de textos legais que pretendem evitar que o Judiciário se manifeste
sobre determinados temas. Foi o caso, por exemplo, da medida provisória 173, de
1990, na qual Presidente da República tentou tirar dos juízes a possibilidade de
apreciar as medidas do chamado “Plano Collor”, dentre elas o confisco da
poupança.


Porém, as tentativas de romper com a imparcialidade dos juízes
podem ser escondidas e indiretas. 


A principal delas envolve a questão orçamentária do Poder
Judiciário. Tornar o outro poder incapaz de satisfazer as demandas que lhe são
dadas é uma forma de reduzir a sua imparcialidade. Não é por outro motivo que Thomas
Jefferson, na Declaração de Independência, citou 27 abusos do Rei inglês George
III, sendo um deles justamente o fato de que “Tornou os juízes dependentes
apenas da vontade dele para gozo do cargo e valor e pagamento dos respectivos
salários”.


Curiosamente, vêm dos Estados Unidos alguns exemplos de
retaliações aos Juízes na forma de cortes orçamentários. Recentemente, o Estado
norte-americano do Minnesota apresentou projeto de lei que, em retaliação às
decisões judiciais, retira do orçamento do judiciário todo dinheiro que algum
juiz determinar que o Executivo invista neste ou naquele ato [veja-se http://gaveltogavel.us/site/2012/03/21/minnesota-bill-would-cut-judicial-funding-for-every-dollar-court-orders-state-to-pay/].&nbsp; No Estado de Nova Jersey, como retaliação
contra ordem judicial específica - Supreme Court’s Abbott District ruling – que
impediu o corte de 500 milhões no orçamento das escolas que atendiam às pessoas
mais pobres, foi apresentado projeto de lei que reduzia as aposentadorias dos
juízes [veja-se http://gaveltogavel.us/site/2011/07/06/are-legislative-changes-to-new-jerseys-judicial-retirement-plan-retaliation-for-an-unpopular-state-supreme-court-ruling-lawsuit-claims-yes/
e http://www.nytimes.com/2011/05/25/nyregion/new-jersey-is-ordered-to-increase-aid-to-schools.html?pagewanted=all&amp;_r=0]



Por isso a necessidade de que a autonomia orçamentária hoje
existente seja ampliada para uma autonomia financeira. Embora o art. 99 da
Constituição assegure a autonomia financeira, ela, atualmente, está limitada a
uma autonomia orçamentária, isto é, tem-se apenas a faculdade de elaborar as
propostas orçamentárias a serem enviadas ao Executivo que as encaminha ao
Congresso Nacional, mas não há a disponibilidade na obtenção de receitas (por
exemplo, reversão das custas em prol do próprio Judiciário, em vez de ingressar
no caixa único da Fazenda). Enquanto a “autonomia orçamentária” significa
apenas que determinado órgão é uma unidade orçamentária, contemplada pela lei
anual com dotação própria para um montante de despesas autorizadas à medida de
disponibilidade financeira do Tesouro, a “autonomia financeira” correspondente
justamente à capacidade de ter, para si, os recursos necessários para a
realização de suas atividades. 


No Brasil, além das ameaças já citadas, é curioso que,
enquanto tramita uma notória Ação Penal que condena diversos membros do alto
escalão do Poder Executivo e Legislativo por formação de quadrilha, corrupção e
lavagem de dinheiro, tomam força propostas que visam o enfraquecimento do
Judiciário.


De um lado, a PEC 505/2010, que, a pretexto de afastar
administrativamente juízes por falta de decoro, traz em si, na verdade,
instrumento de intimidação da Magistratura, que precisa ser repelida como
qualquer tentativa que atente contra a liberdade de expressão.

De outro, a PEC 3/11, que pretende “sustar atos normativos” do Judiciário, mas
cujas intenções são, em verdade, alterar entendimento contrário ao do seu
proponente, como se infere das hipóteses citadas em matéria do próprio
Legislativo, pois, segundo o deputado Nazereno Fonteles, “o Poder Judiciário
está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas
leis” ou no caso de liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na
Câmara quando o titular se licencia ou renuncia, que, para o STF, a vaga deve
ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular, mas para a Mesa
da Câmara, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação [veja-se em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/193958-PEC-AUTORIZA-CONGRESSO-A-SUSTAR-ATOS-DO-PODER-JUDICIARIO.html]


O exemplo financeiro mais recente foi a negativa da
reposição da inflação aos ministros do STF, implicando perda de um terço de seu
salário, pois do teto, a inflação foi de 40 % e o único reajuste foi de 9%. De
2005 até 2010, a
arrecadação tributária aumentou mais de 70 % e, segundo o Dieese, nos últimos
três anos quase 90 % das negociações coletivas implicaram aumento real.
Curiosamente, apenas os juízes da União e os ministros do STF e STJ ficaram sem
nenhuma reposição, pois utras carreiras, como militares e professores
universitários, receberão índices maiores, e recentemente houve aumentos reais
para carreiras que receberão o mesmo índice, tais como os advogados da União,
que de 2006 a
2010 tiveram aumento entre 57 % e 64 %%, e delegados e peritos da Polícia
Federal, com reajustes de 2006
 a 2009 de 22 %. 


A História mostra que as tentações do poder são fortes e por
isso a importância da existência de mecanismos institucionais capazes de 
assegurar a imposição de limites, fazendo valer as leis, ainda que sofram a injusta perseguição que tente reduzir a sua imparcialidade, que podem ser ameaças explícitas e até mesmo indiretas e veladas. Regimes autoritários começam com forte apelo popular, como o Macartismo, o Nazismo e o Fascismo, para depois irem, pouco a pouco, minando as liberdades e direitos fundamentais.