Efeito Temer - PREVIDÊNCIA
Autor: Anita Ramos | Publicado: 2016-08-01T08:40:00-07:00

De acordo com esta MP (Medida Provisória)&nbsp; Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, todas as pessoas que estão afastadas ou aposentadas por invalidez há mais de 2 anos serão convocadas para uma nova perícia, que deverá dizer se a pessoa deve ou não continuar recebendo o benefício.Caso o perito avalie que a causa da invalidez foi superada a pessoa deverá voltar a ativa perdendo o benefício.Este é o momento em que a gente se lembra que não há perito suficiente e que TODAS&nbsp; as perícias estão atrasadas pelo país afora, mas o governo Temerário, pensou nisto, os peritos receberão R$60,00 por perícia realizada, quanto mais perícias mais dinheirinho.Tod@s serão convocados até 2018, todas as licenças serão revisadas, e como ele já declarou que depressão não é caso de afastamento, que o tempo de aposentadoria será revisto e seus aliados defendem até 80 horas semanais e o fim da hora do almoço, podemos imaginar o que virá por aí.Veja a integra da MP.





Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui 
o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios 
por Incapacidade.



O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força 
de lei:

Art. 1º &nbsp;A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 27. 
&nbsp;........................................................................


..............................................................................................


Parágrafo único. &nbsp;No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de 
carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por 
invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova 
filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do
caput do art. 25.” (NR)

“Art. 43.&nbsp; 
.......................................................................


..............................................................................................

§ 4º 
&nbsp;O segurado aposentado por invalidez 
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que 
ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou 
administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR)

“Art. 60. 
&nbsp;.....................................................................


.............................................................................................

§ 8º 
&nbsp;Sempre que possível, o ato de concessão 
ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o 
prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º 
&nbsp;Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, 
o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de 
concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação 
junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. 


§ 10. &nbsp;O segurado em gozo de auxílio-doença, 
concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer 
momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua 
manutenção, observado o disposto no art. 101.” (NR)

“Art. 
62. &nbsp;O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para 
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação 
profissional. 

Parágrafo único. &nbsp;O benefício será mantido até que o 
segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe 
garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado 
por invalidez.” (NR)

Art. 2º &nbsp;Fica instituído, 
por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por 
Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.

Art. 3º&nbsp; O BESP-PMBI será 
devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências 
da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos:

I - a perícia deverá ser realizada em relação a 
benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, 
contados da data de publicação desta Medida Provisória; e

II - a realização das perícias médicas deverá 
representar acréscimo real à capacidade operacional ordinária de realização de 
perícias médicas pelo médico perito e pela respectiva Agência da Previdência 
Social.

Art. 4º &nbsp;O BESP-PMBI 
corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na 
forma do art. 3º.

Art. 5º &nbsp;O BESP-PMBI gerará 
efeitos financeiros de 1º 
de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não 
reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois 
anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 6º&nbsp; 
O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional 
noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora 
de trabalho.

Art. 7º&nbsp; 
O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos 
das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para 
benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do 
servidor.

Art. 8º&nbsp; 
O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de 
Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que 
ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de desempenho referente 
à GDAPMP.

Art. 9º 
&nbsp;No prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, 
ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, 
Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:

I - os critérios gerais a serem observados para a 
aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que 
trata o art. 3º, para fins de concessão do BESP-PMBI;

II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas 
nas condições previstas no art. 3º, por perito médico, e a capacidade 
operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e 
pela respectiva Agência da Previdência Social;

III - a possibilidade de realização das perícias 
médicas de que trata o art. 3º, em forma de mutirão; e

IV - definição de critérios de ordem de prioridade 
para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de 
concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 10. &nbsp;Ato do Presidente do 
INSS estabelecerá os procedimentos necessários à realização das perícias de que 
trata o art. 3º 
desta Medida Provisória.

Art. 11.&nbsp; Fica revogado o
parágrafo único do art. 24 da Lei 
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 12.&nbsp; Esta Medida Provisória 
entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2016; 195º da 
Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Osmar Terra