Leis Pertinentes aos Deficientes Físicos
Autor: Instituto Viver | Publicado: 2011-06-26T14:26:00-03:00


Estas leis foram fornecidas pela comissão dos direitos da Pessoa com deficiência da OABSP

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985.
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 7.752, DE 14 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.

 LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 Estatuto da Criança e do Adolescente
 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
&nbsp;Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

 DECRETO No 129, DE 22 DE MAIO DE 1991.
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

 Lei Orgânica da Seguridade Social
 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

 Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 LEI No 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

 Lei de Líbras
 LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.

 Estatuto do Idoso
 LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

 LEI No 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004.
 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

 LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
 Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

 Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.

Leis do deficiente:Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991.Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989.
Lei nº 10.098 de 19/12/2000.
Lei nº 8.989, de 1995 Guia de Isenção I.Guia de Isenção II.