Autor: Julio Falcão | Publicado: 2015-10-03T10:21:00-07:00

Fundamentos de Direito Disciplinar Militar
Tarefa para conclusão parcial do CHS 2015/PMC
Disciplina: Fundamentos de Direito Disciplinar Militar

Dissertação sobre o Recolhimento Transitório, apontando suas características, em que casos ele pode ser aplicada, e os aspectos que considero como positivos e negativos da existência de tal medida no Código Disciplinar da PM/BM CE.

O recolhimento transitório, desde que vinculado a um processo principal, constitui uma medida que visa resguardar o bom andamento do processo legal, evitando percalços à investigação e busca também manter a ordem social e a disciplina militar, no caso do militar encontrar-se violento ou sob influência de alguma substancia alucinógena ou entorpecente, causando risco a segurança própria ou de terceiros. É um ato administrativo prevista no artigo 26 do Código disciplinar da Policia Militar e não constitui sanção disciplinar, consiste primariamente em retirar do militar, qualquer arma que tenha posse e conduzi-lo à prisão, sem nota de punição publicada em boletim, podendo ser excepcionalmente adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.
O art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”
As autoridade competentes para determinar o recolhimento transitório devem ser: O Governador do Estado; O Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, o respectivo Comandante Geral e o Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário; Os Subcomandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; Os oficiais da ativa. A condução do militar estadual à autoridade competente para determinar o recolhimento, somente poderá ser realizada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o militar conduzido.
As autoridades competentes deverão sempre fundamentar o recolhimento transitório e comunicar ao Juiz Auditor, ao Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, imediatamente, no caso de suposto cometimento deste crime. No caso de suspeita de prática de transgressão militar, a comunicação deve ser feita somente ao Controlador da CGD. 
As autoridades citadas deverão assegurar ao militar recolhido: a justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório; identificação do responsável pela aplicação da medida; comunicação imediata do local onde se encontra recolhido a pessoa por ele indicada; ocupação da prisão conforme o seu círculo hierárquico; apresentação de recurso. Este último deverá serapresentado ao Comandante da Corporação Militar onde o militar estiver recolhido, porém se o próprio Comandante da Corporação Militar tiver feito o recolhimento, este imediatamente o encaminhará ao seu superior hierárquico, que dará solução ao recurso, após fundamenta-la e proferi-la no prazo de dois dias úteis. Caso expire o prazo, militar será liberado imediatamente.
Como aspectos positivos podemos observar que o recolhimento transitório visa manter a ordem pública, a segurança do militar recolhido e da sociedade em geral, haja vista haver fortes indícios da crime ou transgressão.
Os aspectos negativos nos deixam reflexivos, pois, ao analisarmos a forma como é desenvolvido o recolhimento transitório, podemos observar que existe uma grande semelhança com a prisão preventiva e a temporária, ressaltando que estas fazem parte de atribuições complexas dos magistrados que não tomam tais decisões sem uma exaustiva fundamentação jurídica.  Um outro motivo é que, mesmo que o recolhimento transitório esteja previsto no art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal de 1988,alguns atos ilícitos realizados por civis são registradas num TCO, onde o infrator é posto em liberdade logo em seguida, o que para o militar pode gerar o recolhimento transitório, como no caso da embriagues ou do consumo de entorpecentes, não queremos defender o uso de álcool ou drogas, mas apenas ressaltar que tanto para um como para outro, a justiça trata de forma diferente o civil e o militar, uma vez que o alcoolismo e os vícios são considerados enfermidades e a Lei Antidrogas não define o uso como crime.

Fontes:
Apostila AESP – CHS 2015
file:///C:/Users/usu%C3%A1rio/Downloads/CDPM2012.pdf
http://www.sspds.ce.gov.br/miniPortal/file_bd?sql=FILE_DOWNLOAD_FIELD_ARQUIVO_DOWNLOAD&parametros=1831&extFile=pdf
file:///C:/Users/usu%C3%A1rio/Downloads/estatuto%202015%20-%20consolidado3.pdf