PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (3ª. ESTÁGIO)
Autor: L. Candeia | Publicado: 2010-11-10T13:07:00-08:00

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ROTEIRO – AULA 18 – 09 DE NOVEMBRO DE 2010
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (Art. 496, V, do CPC; arts. 102, II, e 105, II, da CF).
Assim como o RE e o REsp, o RO tem assento constitucional, mas no seu julgamento os tribunais superiores atuam como órgão de segundo grau de jurisdição, garantindo a aplicação do princípio do duplo grau.
Diferenças em relação ao RE e REsp: a) no RO não existe fundamentação vinculada, admitindo-se a alegação de qualquer matéria desde que respeitados os limites objetivos da demanda; b) não possui a exigência de prequestionamento; c) a sua devolução é ampla, abrangendo tanto matéria de direito quanto matéria de fato, admitindo-se o reexame de prova.
Segundo Barbosa Moreira, possui mais similitudes com a Apelação, tais como: a) prazo de 15 dias; b) procedimento dividido, num primeiro momento, perante o órgão prolator (juízo a quo) e, num segundo momento, o órgão julgador (juízo ad quem); c) mesmos efeitos, inclusive a ausência de efeito suspensivo no RO em MS e em Mandado de Injunção.Diferenças em relação à Apelação: a) não cabe recurso adesivo em RO; b) não cabem embargos infringentes de julgamento não unânime de RO; c) o procedimento perante o órgão julgador é diferente, pois a apelação segue o CPC e o RO segue o Regimento Interno do tribunal superior.
Cabimento: a) Causas internacionais (art. 539, II, b, do CPC) – doutrina abalizada entende que as pessoas jurídicas também estão compreendidas e que independe em qual dos polos estarão os sujeitos descritos (desde que em posições adversas). A causa seguirá na Justiça Federal de primeiro grau e qualquer que seja a sentença (terminativa, definitiva – de procedência, improcedência ou homologatória) desafiará o RO para o STJ (sem passar pelo TRF). Para a doutrina, a interposição de Apelação constitui erro grosseiro (afastando a aplicação do princípio da fungibilidade). Mas, o STJ tem precedente admitindo o recebimento da apelação.Obs: Das decisões interlocutórias do juiz federal caberá agravo (retido ou de instrumento – art. 539, parágrafo único) direto para o STJ, conforme já decidiu o próprio STJ (Ag. 627.913; Ag 410.661). O Endereçamento: Ao juiz de primeiro grau que prolatou a sentença. Acaso seja negado seguimento, caberá AI na forma do art. 524 do CPC.
b) Recurso Ordinário em Mandado de Segurança: 1) será competente o STF (art. 539, I, a, do CPC) quando o acórdão recorrido tiver sido proferido por tribunal superior; 2) será competente o STJ quando o acórdão foi proferido por tribunal de justiça ou tribunal regional federal. Não cabe contra decisão de turma recursal de Juizado Especial, nem contra acórdão de TRT ou TRE. Observação: O MS será necessariamente de competência originária do tribunal que proferiu a decisão. Eventual decisão de tribunal que julga MS em sede recursal não é recorrível por RO, mas, sim, por RE ou REsp.
Detalhe importante: NESTA HIPÓTESE (RO em MS), o recurso só pode ser utilizado se a decisão for denegatória, ou seja, é recurso privativo do impetrante. O réu (ente público do qual faz parte o impetrado), se for derrotado (sentença concessiva da segurança), terá à sua disposição apenas o RE para o STF (se houver prequestionamento de matéria constitucional).Obs: Decisão denegatória = qualquer uma que não acolher o pedido (com ou sem julgamento do mérito).
Endereçamento: ao Presidente (ou Vice) do tribunal recorrido, a quem competirá o primeiro juízo de admissibilidade, permitida a aplicação subsidiária do art. 518, § 1º, do CPC (STF, Rcl-AgR 5.153).&nbsp; Da decisão que não admite o RO em MS, será cabível o AI, na forma prevista no art. 544, § 2º, do CPC (STJ, AI 871.161 – Rel. Min. Teori Zavascki)
Da decisão do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que denegou o MS (de competência originária do tribunal) também se admite o RO. O mesmo no tocante aos ED interpostos contra o acórdão que denegou MS.
Súmula 272 do STF – Não obstante há precedentes do STF admitindo a conversão do RE em RO (RMS 21.458; RMS 21.328), desde que o RO fosse de sua competência. Todavia, se no caso de cabimento de RO para o STJ for interposto RE para o STF, não se aplica o princípio da fungibilidade (AI 145.553; AI 143.711; AI 173.236)
O Recurso Ordinário não enseja revisor (inteligência dos arts. 23 do RISTF e 35 e 248, p. único, do RISTJ).