Autor: Dra.Maria Cristina Piovani Pinto da Luz | Publicado: 2013-06-30T15:50:00-07:00

&nbsp;O QUE FAZER COM NOSSOS ANIMAIS ABANDONADOS?? 

ART 32 DA LEI 9.605

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§
 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel 
em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando 
existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal


Exemplos de Maus Tratos:


- Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
- Manter preso permanentemente em correntes;
- Manter em locais pequenos e anti-higiênicos;
- Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
- Deixar sem ventilação ou luz solar;
- Não dar água e comida diariamente;
- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
- Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
- Capturar animais silvestres;
- Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
- Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc..



LEIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS



* Lei 9.605/98 ARTIGO 32 – abandono de animal e maus tratos;
* Lei estadual RJ 4.808/06 dever de cuidado, alimentação, etc.
(A
 AUTORIDADE POLICIAL solicitará diligência emergencial para interrupção 
do crime de maus tratos ao animal e, com base no artigo 23, inciso III 
do Código Penal (flagrante delito), terá autorização para arrombar a 
residência do indivíduo que comete os maus tratos).
-PROCURAR
 O MINISTÉRIO PUBLICO E AS AUTORIDADES POLICIAIS – JAMAIS se deve entrar
 em residência ou propriedade privada aleatoriamente, pois isso 
caracteriza o delito de INVASAO DE DOMICILIO, MESMO PROVANDO ESTADO DE 
NECESSIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 23 DO CÓDIGO PENAL. Mas, se isto já 
tiver ocorrido, procure arrolar testemunhas que atestem a gravidade sa 
situação e SEMPRE notifique a polícia!

Constituição Federal de 1988 (é a mais forte as outras leis são baseadas nesta)

-
 Art. 225, 1o, VII – Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a 
flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os 
animais à crueldade.

Lei da Política Ambiental 6938/81

- a Lei da Política Ambiental 6938/81 com a nova redação da Lei 7804/89 definiu a fauna como Meio Ambiente

Lei 5197

-
 Art. 1º – caracterizou a fauna como sendo os animais que vivem 
naturalmente fora do cativeiro. A indicação legal para diferenciar a 
Fauna Selvagem da Doméstica é a vida em liberdade ou fora de cativeiro.

Decreto Lei 3688

-
 Art. 64 da Lei das Contravenções Penais – tipifica a cueldade contra os
 animais, estabelece medidas de proteção animal e prevê atentados contra
 animais domésticos e exóticos, que são de competência da Justiça 
Estadual.

DECRETO nº 24.645/34

- Art. 1º – Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado.

-
 Art. 2º – parágrafo 3º – Os animais serão assistidos em juízo pelos 
representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos 
membros das Sociedades Protetoras dos Animais.

-
 Art. 16º – As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão 
aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação 
necessária para se fazer cumprir a lei.

ANIMAIS EM APARTAMENTO


A
 Lei nº 4591/64 e artigo 544 do código civil – ampara qualquer animal 
que viva em um condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção 
condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a 
permanência deste, quando desse fato não resultar em prejuízo ao 
sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos.

LEIS RECENTES

-
 Lei Municipal Vigente (Município do Rio de Janeiro) – lei nº 2284/95 – 
proíbe a realização de eventos ou espetáculos que promovam o sofrimento 
ou sacrifício de animais.

-
 Código de Posturas Municipal (Florianópolis) – Lei Municipal específica
 que trata do assunto. É obrigação de todo cidadão, dono ou não de 
animais, conhecer e zelar pelo cumprimento de seus artigos.

Outras Leis que Protegem os Animais

Decreto Federal 24.645/34 Declaração Universal do Direito dos Animais
UNESCO – 1978
Artigo 1º
I- Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º
I- Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
II-
 O Homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou 
explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus 
conhecimentos ao serviço dos animais.
III- Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º
I- Nenhum animal será submetido nem a maus tratos, nem a atos cruéis.
II- Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Artigo 4º
I-
 Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver
 livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e 
tem o direito de se reproduzir.
II- Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º
I-
 Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no 
meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e 
nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
II-
 Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas 
pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º
I- Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
II- O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º
I-
 Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de 
duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao 
repouso.

Artigo 8º
I-
 A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é
 incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma 
experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma 
de experimentação.
II- As técnicas de substituição devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º
I-
 Quando o animal é criado para alimentação, ele deve ser alimentado, 
alojado, transportado e morto sem que isso resulte para ele nem 
ansiedade nem dor.

Artigo 10º
I- Nenhum animal deve ser explorado para divertimento do homem.
II- As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º
I-Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é, um crime contra a vida.

Artigo 12º
I- Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
II- A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º
I- O animal morto deve ser tratado com respeito.
II-
 As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser 
interditadas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim 
demonstrar um atentado aos direitos dos animais.

Artigo 14º
I- Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.

II- Os direitos dos animais devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Consultoria gentilmente realizada pela Dra. Maria Cristina Piovani
(OAB/RJ 143.449 – mcpiovani@gmail.com)