Conferencias Estaduais LGBT  pela criminalização da violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais
Autor: Léo Mendes | Publicado: 2015-12-07T04:08:00-08:00


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A III Conferência Nacional LGBT acontecerá em Brasília - DF de 25 a 27 de abril de 2016 e&nbsp;

terá&nbsp;como tema central: “Por um Brasil que criminalize a violência contra
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.É &nbsp;o momento de 1.044 participantes das 27 unidades da federação avaliarem &nbsp;a efetividade das Políticas
Públicas para enfrentamento a violência praticada contra a população LGBT,
tendo em conta o pacto federativo e a relação entre os Três Poderes;&nbsp;Proporem &nbsp;estratégias para enfrentar a
discriminação sofrida pela população LGBT em decorrência de sua orientação
sexual e/ou Identidade deGênero e articularem &nbsp;e integrar, a partir de uma
avaliação, o Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento a
Violência com as demais políticas públicas.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O Eixo I pretende discutir as Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Participação Social e Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento da Violencia Contra a População LGBT .&nbsp;Este Eixo tem
como objetivo conhecer as ações que estão sendo implementadas nos municípios e
comprometer os entes federativos na articulação efetiva para o fortalecimento e
aprimoramento do Sistema Nacional LGBT. Neste Eixo serão debatidas as políticas
e ações já implementadas em âmbito local e propostas de fortalecimento da
atuação em rede, visando a promoção e defesa dos direitos da população LGBT.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;As políticas públicas com foco na
promoção e defesa dos&nbsp; direitos&nbsp; humanos da população LGBT devem atuar de
forma coordenada nos organismos governamentais, nas 3 esferas da federação
(municipal, estadual e federal), tendo em vista que a implementação de ações de
prevenção e de combate ao preconceito, à discriminação ou a qualquer outra
forma de violação dos direitos humanos da população LGBT perpassa pelo
compromisso das diferentes instâncias da Sociedade e do Estado na formulação de
políticas que assegurem à população o exercício do direito de cidadania. Neste
eixo, aborda-se as políticas públicas que já vem sendo implementadas na
perspectiva da intersetorialidade para promoção da cidadania e para o
enfrentamento da violência contra a populaçãoLGBT.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; A Educação é um direito humano com
potencialidade de promover o acesso a outros direitos. Além disto, a Política
de Educação é estratégica e indispensável na prevenção das diferentes formas de
violência e de violações de direitos da população LGBT, na medida em que as
ações educativas podem incidir nos padrões culturais que alimentam o machismo,
o racismo, a homofobia, a lesbofobia e a transfobia. Por esta razão, torna-se
de fundamental importância a articulação entre as Políticas de Educação, a de
Comunicação e a daCultura.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; No que diz respeito à Justiça, a
descentralização das políticas de segurança pública, a luz do pacto federativo
constitucional, representa um desafio para o Estado Brasileiro, sobretudo no
que se refere ao controle da abordagem policial, assim como da realização das
investigações policiais sobre os crimes baseados na homofobia, lesbofobia e
transfobia. Contudo, o lançamento, em julho de 2015, do Pacto pela Redução de
Homicídios e da Agenda de Fortalecimento Institucional, feito pelo Ministério
da Justiça, abre mais um caminho para concretizaçãode uma política públicade
combate a violência contra a população LGBT. O pacto tem como objetivo a
redução do número de homicídios dolosos no Brasil a partir de uma lógica de
atuação integrada entre diversas políticas públicas dentro de
territóriosvulneráveis.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;No campo do exercício do direito à saúde, já é
possível destacar ações concretas. Em 2011, foi instituída a Política Nacional
de Saúde Integral LGBT, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS), com as
finalidades de eliminar a discriminação e o
preconceito institucional, contribuindo para a consolidação do SUS como sistema
universal, integral e equitativo. Entretanto, é de fundamental importância o
fortalecimento da articulação entre as políticas públicas já existentes,
voltadas para a população LGBT e a Política de Assistência Social, no contexto
do Sistema Único de Assistência Social(SUAS).



Pacto Federativo: Para que as políticas sociais tenham o
resultado esperado e consigam, efetivamente, contribuir para mudar a realidade
das comunidades atendidas, é fundamental o comprometimento e envolvimento dos
governos estaduais e municipais, distrital e federal. Essa é a razão da
sugestão de se discutir nesse eixo a relação entre os entes federados e os três
poderes republicanos nos seus diversos níveis. Enfrentar a problemática pública
de violência contra a população LGBT é também, principalmente, engajar e
comprometer os sujeitos públicos em responsabilidades Inter federativas, com
recursos financeiros esociais.

Participação Social: Para estruturar políticas públicas em qualquer
frente de atuação, dever ser garantida a participação da sociedade. Promover
espaços de participação social garante processos democráticos que possibilitam
a convergência de interesses sociais com o aprimoramento da gestão pública.
Políticas públicas intersetoriais de combate à violência contra a população
LGBT devem ter como premissa a participação social em todos os seus momentos,
seja na concepção, no monitoramento e na suaavaliação.

Sistema Nacional LGBT: O Sistema Nacional de Promoção dos Direitos
Humanos e Enfrentamento à violência contra a população LGBT, apresentado pelo
Governo Federal, versa sobre os dois conceitos citados anteriormente. Ele tem
uma estrutura articulada e interfederativa de políticas e iniciativas que
possam incentivar a criação de programas para a população. O Sistema é formado
por conferências, conselhos e órgãos gestores de políticas públicas para a
população LGBT. Espera-se do Sistema: i) a redução da violência contra a
população LGBT; ii) a promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT;
e, iii) a efetividade dos serviços públicos ofertados à população LGBT. Com
vistas a fortalecer o Sistema Nacional LGBT, devido sua recente criação (2013),
propomos avaliação e debate de novo instrumento normativo, na 3º Conferência,
bem como seu arranjo institucional e sua articulação e integração com as demais
políticas públicas de atendimento à populaçãoLGBT.



O Grupo de discussão do Eixo I deve debater as seguintes questões :&nbsp;

1.&nbsp;
Existem,
na sua localidade, políticas públicas (serviços/equipamentos) que buscam
enfrentar a violência cometida contra a população LGBT, em virtude de sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero?Quais?




<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Qual é a rede (Municipal,
Estadual/Distrital e Nacional) de proteção, acolhimento, promoção e defesa dos
direitos humanos da população LGBT? Quem compõe essa rede? Qual a estrutura e
fluxos existentes para o fortalecimento dessa rede? Há mecanismos de
participação social na estruturação, monitoramento e avaliação destarede?

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; &nbsp;<!--[endif]-->Quais são as estratégias de divulgação do
Disque 100 como instrumento de denúncia de violações dos direitos humanos da
população LGBT na sua localidade? Quais são os outros canais de denúncia? Quais
são as estratégias de monitoramento destescanais?

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;
<!--[endif]-->Quais as estratégias do município e do estado/Distrito
Federal para a normatização do reconhecimento da identidade de gênero nos
sistemas e instituições de ensino, tendo como parâmetro a Resolução n° 12? Como estas informações chegam as escolas?



5&nbsp; &nbsp;. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;<!--[endif]-->Como
a política de enfrentamento à violência e de promoção da cidadania de LGBT
dialoga com as outras áreas de governo, com vistas à promoção do acesso desta
população aos serviços públicos, principalmente nas áreas de: Saúde, Educação,
Assistência Social, Trabalho e Segurança Pública? Que ações podemos elencar
para promover/melhorar a atuação em rede desta política?



<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Como
se dá a Participação Popular e o Controle Social da política LGBT na localidade?
Quais são os espaços de monitoramento em conjunto? Como se avaliam as
participações de governo e sociedade civil nestes espaços? Que políticas estes
espaços tem promovido? Há incidência destes espaços na construção de PPA, LDO, LOA para a garantia de recursos para
implementação destas políticas?


















<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Como
um sistema que se propõe a promover cidadania e enfrentar a violência deve se
estruturar? Que espaços devem compor este sistema e como devem dialogar entre
si? Qual é a melhor estratégia de
implementação do Sistema?





O&nbsp;Eixo II&nbsp; pretende debater a &nbsp;Educação, Cultura e Comunicação em
Direitos Humanos.&nbsp;Com este eixo, busca-se debater as
políticas públicas de Educação, Comunicação e Cultura que podem contribuir para
o reconhecimento da população LGBT como cidadã, com exercício pleno dos
direitos humanos, assim como traçar estratégias de diálogo com a sociedade com
vistas a promover a defesa das demandas e necessidades da população LGBT.&nbsp;Este Eixo tem a tarefa de, a partir
de um diagnóstico, identificar os desafios educacionais, culturais e de
comunicação e, ao mesmo tempo, apresentar propostas para a criação, ampliação
ou qualificação de políticas públicas para a promoção dos direitos humanos e
enfrentamento à violência contra a população LGBT, nesses importantes espaços
de atuação do Estado, seja nos âmbitos municipais, estaduais/distrital, seja no
nacional, tendo como referência os resultados da II Conferência Nacional LGBT,
o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Educação em DireitosHumanos.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; As políticas de Educação,
Comunicação e Cultura têm papel fundamental na formação da população
brasileira. Além de promover uma educação de qualidade, o Poder Público deve
preocupar-se em fazer com que estas políticas cheguem a população de forma
igualitária, com garantia de acesso e de permanência. Para tanto, é de
fundamental importância a superação de barreiras e a criação de estratégias que
possam garantir o direito à educação das populações mais vulneráveis, com
destaque para a implementação de políticas de formação inicial e continuada de
profissionais de educação; a produção e distribuição de material didático; a
produção científica, e de dados educacionais sobre escolarização; e a definição
de diretrizes para o currículo e a gestão escolar, em todos os níveis
deescolaridade.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;As políticas de Educação,
Comunicação e Cultura necessitam de implementação articulada, tendo em vista
que estas áreas possuem interface fundamental na promoção dos direitos humanos
de toda a população e, sobretudo, dos grupos sociais discriminados, excluídos e
invisibilizados historicamente, tais como: a população LGBT; de mulheres; do
povo negro; de povos e de comunidades tradicionais; de povos indígenas; de
comunidades quilombolas; da populaçãoemsituação de rua; de pessoas com
deficiência; de pessoas idosas; de jovens, de adolescentes; e de crianças.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Sendo assim, os diferentes meios de
comunicação têm um papel central na cultura e na educação do povo brasileiro,
devendo atualizar-se sempre que necessário, revendo seus conceitos a todo
momento, para que não reproduzam estigmas e preconceito, tornando-se, desta
forma, veículos efetivos de enfrentamento à qualquer forma dediscriminação.








&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;No contexto político atual, a
sociedade brasileira vive uma profunda e intensa disputa ideológica: de um
lado, existe a defesa e a ampliação das conquistas obtidas nos últimos 12 anos,
no que diz respeito à luta contra preconceitos históricos, como o machismo, o
racismo, a transfobia, a homofobia e a lesbofobia. De outro, há a reação
conservadora que defende a heteronormatividade e uma única concepção de
organização familiar. A caracterização desta disputa foi expressa nos debates
sobre a exclusão da temática sobre gênero e identidade de gênero nos planos de
educação municipais e estaduais, bem como na reação à Resolução nº 12 do CNCD (Vide rodapé) &nbsp;que orienta o reconhecimento da identidade de gênero nas redes e instituições
de ensino.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Os grupos do Eixo II devem debater as seguintes &nbsp;questões:





<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Existe formação continuada para
trabalhadores/as de Educação sobre as temáticas de gênero e sexualidade, com
foco no reconhecimento de gênero; orientação sexual e de identidade de gênero;
e no enfretamento à violência contra a população LGBT?Quais?

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Como as dimensões de gênero, orientação
sexual e identidade de gênero comparecem nos planos de educação? Como as
diretrizes curriculares promovem o reconhecimento dos direitos da
populaçãoLGBT?

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->De
que forma ss desigualdades educacionais afetam a população LGBT? Como o não
reconhecimento das diferenças identitárias, étnico-raciais ou territoriais
interferem na garantia do direito àeducação?

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Existem
ações específicas para a promoção da escolarização e profissionalização de
travestis, mulheres transexuais e homenstrans?








<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Como são as políticas de fomento à produção
cultural LGBT na localidade? Há apoio institucional para eventos do Movimento
LGBT (paradas do Orgulho, Caminhadas, Marchas, etc.)? Como sedá?

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Como
os meios de comunicação locais abordam as demandas da população LGBT? Há experiência de formação continuada para
profissionais dacomunicação?

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quais as estratégias
necessárias para o enfrentamento à disputa ideológica nas redessociais?



6 .&nbsp; <!--[endif]-->Quais as ações de Educação em Direitos
Humanos, de atividades culturais e de comunicação podem ser desenvolvidas para
que se possa promover o diálogo com a sociedade? Que estratégias de diálogo com
a sociedade poderão ser utilizadas para promover a defesa das demandas da
população LGBT? De que forma os espaços de resistência e convivência LGBT podem
ser utilizados?

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;<!--[endif]-->Quais são os principais desafios para o
acesso, permanência e aprendizado da população LGBT nos sistemas de ensino, na
educação básica, superior e tecnológica? Que políticas precisam ser criadas,
ampliadas ou qualificadas para superar estesdesafios?

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;
<!--[endif]-->Quais
são as estratégias de visibilidade (parada, manifestações de rua, seminários,
eventos culturais, congressos, ações nas redes sociais) que têm conseguido
mobilizar a população, em prol da defesa da laicidade e dos direitos humanos
LGBT? Como ampliar e visibilizar a
produção culturalLGBT?

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp; <!--[endif]-->Quais são as Há dificuldade nos discursos e
linguagens utilizados pelo movimento LGBT para quem é leigo noassunto?

<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp; <!--[endif]-->Quais estratégias são utilizadas para atuar
na mídia local? São promovidas pautas positivas ou apenas são visibilizadas
aquelas que realçam a violência cometida contra a populaçãoLGBT?
























<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp;
<!--[endif]-->Quais
estratégias de atuação nas redes sociais e mídias alternativas poderão ser
utilizadas? Que estratégias podem ser desenvolvidas para combater o ódio contra
a população LGBT? Quais políticas públicas
podem ser desenvolvidas, nessesentido?



O Eixo III pretende discutir a a Segurança Pública e Sistemas de Justiça na promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBT .&nbsp;Este Eixo busca o aprofundamento do
debate, a realização de um diagnóstico situacional e a propositura de ações
inovadoras no campo da segurança pública e justiça para a promoção e a&nbsp; defesa dos direitos humanos da população LGBT
brasileira, que reflitam nas políticas públicas voltadas para a superação da
discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero no âmbito da
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como promover uma ambiência
favorável para a pactuação nacional de enfrentamento sistêmico e integrado da
violência e criminalidade a essa população.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; As políticas de segurança pública
são fundamentais para o enfrentamento às violações de Direitos Humanos em nosso
país. O Estado deve garantir a segurança e o acesso aos serviços, bens e
mecanismos que garantam a dignidade dos seus cidadãos/cidadãs. Nenhum país pode
garantir desenvolvimento e cidadania sem enfrentar o problema da violência e da
criminalidade. A violência constitui um grave problema de Estado para oBrasil.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A violência, como fenômeno complexo
e multicausal, exige o desenvolvimento de políticas de enfrentamento que
considerem os fatores de risco e agenciamentos para a criminalidade, e que
possam incidir nos aspectos culturais e sociais que produzem e reproduzem a
violência. Ademais, a insegurança tem consequências para toda a sociedade,
ressaltando que suas repercussões não sãoasmesmas para todas as pessoas. Alguns
segmentos sociais são mais vulneráveis à violência, em razão dos componentes
culturais e sociais, como o machismo, racismo, homofobia, lesbofobia,
transfobia e intolerânciareligiosa.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Em relação aos crimes e violências
cometidos contra a população LGBT, é de fundamental importância que se
reconheça o componente da orientação sexual e/ou identidade de gênero, para
traçar políticas de segurança pública voltadas ao combate à discriminação. A
identificação do componente de ódio nos crimes relacionados à homofobia,
lesbofobia, transfobia se faz necessária, sobretudo, para garantir que a
investigação policial considere este motivador nos casos de crimes contra a
população LGBT. A melhoria da investigação e o enfrentamento à impunidade
destes crimes, em especial dos homicídios, devem estar na centralidade da
política de segurançapública.








&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Outro desafio para a implementação
de ações de segurança pública (município, estado e governo federal), que
considere as especificidades da população LGBT, é o enfrentamento da violência
institucional que se expressa, contundentemente, por meio das injúrias físicas,
presentes nas abordagens policiais, cometida tanto por agentes do Estado quanto
por profissionais de empresas de segurança privada. Além deste contexto, também
se destaca a atual situação vivenciada pela população privada de liberdade.
Neste aspecto, é de extrema importância o fortalecimento dos mecanismos de
correção, de Ouvidorias e de Corregedorias de Polícia, e do controle externo
das polícias realizadas pelo Ministério Público; a criação de critérios mais
rigorosos de controle das empresas que realizam segurança privada; a realização
de capacitação, formação e sensibilização dos profissionais de segurança
pública, incluindo a guarda municipal. Tais estratégias têm a finalidade de
induzir uma atitude cidadã destes agentes, a partir do estímulo à humanização e
da não discriminação dos segmentos mais vulneráveis da sociedade, respeitando
direitos, inclusive com o fim dos autos de resistência. Estas iniciativas são
decisórias para a solução de crimes de intolerância/ódio relacionados à
população LGBT.

&nbsp; Os grupos do Eixo III devem responder as seguintes questões :&nbsp;





<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; &nbsp; Quais são os dados dos boletins de ocorrência do seu
estado sobre ‘identidade de gênero’, ‘orientação sexual’ e ‘nome social’
(Resolução Nº 11)? Quais os dados relativos a violência contra a população LGBT
que aparecem no Sistema Nacional de Informações em Segurança Pública -SINESP?

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;<!--[endif]-->Como
têm sido a participação social na capacitação específica da polícia e/ou guarda
municipal para abordagem policial à população LGBT? Quais as estratégias de
capacitação para a investigação policial, que considere o componente de ódio
nos crimes?

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; Quais
as atividades realizadas pelos órgãos de controle da ação policial (Ouvidorias
com autonomia, Ministério Público, Polícia Federal, dentre outros.)




<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->Quais os
dados sobre registros de crimes e de ocorrências policiais que permitem a
produção de dados e de estatísticas em segurança pública dos crimes contra a
população LGBT? Quais os dados levantados nos boletins de ocorrência sobre
“identidade de gênero’, ‘orientação sexual’ e ‘nome social’? Em havendo, são de
preenchimento obrigatório? Os estados alimentam o Sistema Nacional de
Informações em Segurança Pública -SINESP?



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->Quais as pesquisas e estudos realizados,
que aliados às estatísticas de segurança pública, possibilitam um diagnóstico
do fenômeno da violência contra a população LGBT, inclusive institucional?



<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp; <!--[endif]-->Como o Sistema de Justiça está concebido e
se estrutura, para incluir as especificidades da população LGBT, com vistas à
garantia do seu acesso à Justiça?
















<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;
<!--[endif]-->Quais os incentivos
para a criação de equipes especializadas na investigação de homicídios, com
capacitação padronizada e investimento nos equipamentos necessários a auxiliar
na elucidação deste tipo de crime?

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Por fim o&nbsp;Eixo IV visa debater os&nbsp;Marcos Jurídicos e Normativos para o
Enfrentamento à Violência contra a População LGBT.&nbsp;Este Eixo tem o objetivo de identificar os
marcos legais e normativos já existentes nos municípios, estados/Distrito
Federal e na União, avaliando se estes atendem ao objetivo de enfrentamento à
violência cometida contra a população LGBT, em virtude de sua orientação sexual
e/ou identidade de gênero, e promover o debate sobre os mecanismos que
aprimorem sua execução&nbsp;.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A aprovação de
qualquer legislação que mencione a temática LGBT no Legislativo brasileiro
sofre forte oposição de setores conservadores, seja na promoção de seus
direitos, seja no combate à discriminação. Desde os anos de 1980 há tramitação
de Projetos de Lei no Congresso Nacional que visavam alterar a legislação em
prol do reconhecimento de direitos da população LGBT, mas esses nunca lograram
êxito. Em 2001 foi apresentado um Projeto de Lei com o objetivo de criminalizar
várias formas de discriminação, inclusive a “homofobia”, numa medida estratégica
o PL 122 foi aprovado na Câmara de Deputados, entretanto, não houve avanços no
Senado Federal, sendo arquivado nesta casa. Em discussão acalorada no Conselho
Nacional de Combate à Discriminação LGBT, os/as conselheiros/as optaram por
priorizar, como estratégia de normativa que enfrentasse a violência, o PLC
7582/2014. Essa proposição busca definir crimes de ódio e intolerância por
diversos motivos, dentre eles a motivação por orientação sexual e/ou identidade
de gênero.





O Poder
Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em 2011, a
constitucionalidade da união entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando assim
com que o Conselho Nacional de Justiça aprovasse, por analogia, estendendo o
direito ao casamento para casais do mesmo sexo. Este fato se constituiu em um
marco para a promoção dos direitos da população LGBTbrasileira.

No âmbito do
Poder Executivo federal há o reconhecimento de direitos da população LGBT,
mesmo antes do reconhecimento do STF. Há muitas políticas públicas sendo
executadas por diferentes ministérios. Ademais, o dia 17 de maio foi instituído
como o Dia Nacional de Combate à&nbsp;Homofobia, por meio do Decreto do ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de junho de 2010.




O cenário nos
Legislativos Estaduais e Municipais são heterogêneos, há poucos municípios e
estados com aprovação de leis que versam sobre o reconhecimento de direitos da
população LGBT. Há ainda uma contracorrente querendo aprovar leis que impedem
expressamente direitos dessa população. Os grupos do Eixo IV devem debater e propor sobre as seguintes questões :&nbsp;



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qual
o panorama dos projetos de lei aprovados, rejeitados ou em tramitação que visam
o enfrentamento à violência cometida contra a população LGBT na sua localidade?

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Existem
normativas publicadas oficialmente na localidade que asseguram avanços de
direitos para população LGBT? Como foi a tramitação dessas normativas? Elas têm
poder vinculativo?

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Existem
instrumentos jurídicos (jurisprudência, decretos, portarias, leis, resoluções,
sentenças, acórdãos) no âmbito do poder público que garantam direitos e
cidadania LGBT? Se sim, quais? Como tem sido
sua aplicação?

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em
relação ao enfrentamento à violência, existem instrumentos jurídicos (jurisprudência,
decretos, portarias, leis, resoluções, sentenças, acórdãos) que previvem,
combatem e punem? Se sim,quais?

5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Como
o movimento social, órgãos colegiados e executivos incidem na pauta
legislativa, visando a aprovação de legislações que promovam direitos e
enfrentem a violência?

6 .&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Qual
deveria ser a estratégia da sua localidade e em âmbito nacional, no que tange à
produção normativa e jurisprudencial, para o enfrentamento àviolência?



Léo Mendes - Conselheiro Nacional LGBT , Vice Coordenador da ARTGAY e membro da Coordenação Nacional do MNDH &nbsp; &nbsp;- E-mail : liorcino@yahoo.com.br&nbsp;