Autor: Aline Lemos | Publicado: 2011-03-14T11:22:00-07:00

Com base na sentença proferida, faça o recurso cabível para buscar os possíveis direitos da parte ré da demanda.O recurso deve ser entregue no dia 21/03 em sala.JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA5ª Vara Seção Judiciária do Rio Grande do NorteAÇÃO ORDINÁRIAAutos de nº 0002608-97.2009.4.05.8400Parte Autora: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAÚJO (Adv. Florentino da Silva Neto)Parte Ré: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSENTENÇAVistos etc.A parte autora, qualificada na inicial, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente ação ordinária em detrimento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure indenização por danos materiais no valor de R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte reais).Aduziu em prol da sua pretensão que: (a) no dia 03.04.2004, por volta das vinte horas, quando deixava a cidade de Assú/RN em direção a Mossoró/RN, após perder o controle do seu veículo, sofreu acidente automobilístico em razão de buracos na estrada; (b) como resultado do acidente, tornou-se tetraplégico (vértebras C5 e C6 foram fixadas por placas e parafusos metálicos) e teve de realizar inúmeros tratamentos de saúde em várias cidades, tendo hoje diversas sequelas em razão do seu grave quadro de saúde, sendo constantemente acompanhado por uma enfermeira; (c) a perda da sua capacidade de locomoção configura nítida e constrangedora situação que caracteriza dano moral.Juntou documentos (fls. 15/142). Instado a manifestar-se, o réu levantou a preliminar de carência de ação por ausência de provas. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral (fls. 144/160).Houve réplica (fls. 164/167).Audiência de instrução em que foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas arroladas (fls. 182/186).É o relatório. Decido.Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, pois se confunde com o próprio mérito da causa em discussão nestes autos. No ambiente meritório, em se tratando de pleito que envolve responsabilidade civil do Estado (objetiva e calcada no risco administrativo) objetivando a reparação de dano moral, para que a pretensão em foco possa prosperar, faz-se imprescindível a comprovação de três requisitos, a saber: (i) demonstração do evento danoso - do fato danoso; (ii) conduta estatal; (iii) nexo de causalidade.Abordando a questão do dano moral, o STJ já se manifestou no sentido de que "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (Nesse sentido: RESP. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; RESP. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior; RESP. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi).Compulsando os autos verifico que resta comprovado o evento, qual seja, as sequelas a saúde do autor, resultantes do acidente automobilístico em que se envolveu, pois derivadas de trauma não pré-existente ao evento, conforme se infere da leitura dos laudos e atestados de fls. 41/43 e 51/52.A conduta omissiva do Estado também ficou claramente evidenciada, tanto pelos recortes de jornal acostados às fls. 28/32, que noticiam e documentam o estado da via em questão (BR 304), quanto pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, conforme se pode constatar da leitura dos termos de assentada constantes das fls. 185 (Depoimento de JOSIVAM BATISTA FERNANDES: [...] que aquele trecho da BR-304 estava bastante esburacado e com desnível da pista em relação ao acostamento) e 186 (Depoimento de FRANCISOC DAS CHAGAS AQUINO: [...] que naquele lugar o asfalto estava bastante esburacado e havia um desnível considerável entre a pista de rolamento e o acostamento, em alguns lugares com 20 cm essa diferença, em outros mais, em outros menos).A Administração tem o dever de manter a conservação das vias públicas, à evidencia do voto do eminente ministro Luiz Fux (STJ - PRIMEIRA TURMA - RESP 958466 - Publicação: 15/10/2008 - LEXSTJ VOL.: 231 - Pág.: 169 - Grifo nosso).Por fim, tratando do nexo causal, último requisito para atribuição da responsabilidade civil estatal, que consiste no liame entre o evento danoso e a conduta, sabe-se que o seu conceito nãoé jurídico, decorrendo das leis naturais.Consiste, pois, na relação causal que estabelece vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo que se conclua se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano. Determina-se o resultado como consequência natural da voluntária conduta do agente. No caso dos autos, se a conduta omissiva do demandado em conservar a pista da BR-304 motivou o acidente que lesionou a medula do autor e acarretou-lhe inúmeras limitações e sequelas.A resposta a tal indagação, ante a prova dos autos, só pode ser positiva.Conforme afirmado à inicial, havia elevado desnível entre a pista e o acostamento, bem como eram precárias as condições em que se encontrava a BR-304, o que foi reafirmado pelo autor em seu depoimento às fls.183.Com efeito, os claros e convincentes relatos das testemunhas ouvidas em juízo, confirmam o alegado pelo autor, conforme já dantes transcrito em parágrafo acima, e vão mais além, tendo a testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO (fl. 186) chegado a afirmar que naquela época era muito frequente haver acidentes com carros naquele trecho.De outra banda, o demandado, quando lhe foi oportunizado produzir provas a respeito da improcedência do direito afirmado à inicial, limitou-se a acostar aos autos laudo produzido pelo Supervisor de Unidade Local I - Gustavo Almeida Filho, onde este afirma haver, há época, contrato para a conservação da via e que "possivelmente não havia" buracos no trecho, não sendo isso, suficiente, ao meu sentir, para comprovar a conservação do trecho em questão.No caso em apreço, portanto, tenho como evidenciada a existência do vinculo naturalístico entre a conduta omissiva do estado e o dano sofrido pelo autor.Ora, a indenização pleiteada nos autos foi no sentido de reparar o dano moral, prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, daí se dizer que o transita pelo imponderável (VENOZA, Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 4, p. 39). Sabe-se que não há fórmula segura para auxiliar o julgador na sua fixação.Segundo a jurisprudência, "o valor da indenização, a título de danos morais, não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima", razão por que "[...] tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação" (TRF 1ª Região - 5ª Turma - AC 200033000025254 -BA - Relator: Fagundes de Deus - DJU 03.06.2004 -Pág. 39).Neste sentido, os nossos tribunais têm elegido critérios de indenização que vêm sendo constantemente aplicados aos pedidos de reparação por dano moral, como, por exemplo, em casos de reparação pela perda de um ente querido, fixa-se, comumente, a indenização na faixa dos quatrocentos salários mínimos.A jurisprudência, todavia, é árida no que concerne à reparação de dano moral às vítimas de acidentes que sofrem lesões permanentes e ficam incapacitadas para o exercício de sua profissão ou para os atos da vida em geral.Ora, em face dessas balizas, e levando-se em conta o grau das lesões narradas à inicial e comprovadas mediante a documentação juntada aos autos, reputo como adequado para indenizar o dano moral sofrido pelo autor o valor de R$123.120,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o DNIT ao pagamento de R$123.120,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, devendo a quantia fixada ser atualizada apenas pela taxa SELIC, na forma do artigo 406 do CC.Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de dez por cento do valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC).Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição.P.R.I.Natal, 24 de novembro de 2010.IVAN LIRA DE CARVALHO