Autor: Fabypontocom | Publicado: 2013-10-04T19:24:00-03:00


Enquanto isso em Biguaçu Batmam...





São José,&nbsp; 04 de
outubro de 2013



Ao Senhor
Secretário da Saúde do Município de Biguaçu



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comunico ao Senhor que hoje
presenciei algo que está contra a legislação que rege o SUS (Sistema Único de
Saúde), no qual faço parte quanto ao atendimento que corresponde a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, pois sou enfermeira e trabalho na
Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional Homero de Miranda Gomes que é
regido pela mesma lei.

Sou procedente
de Biguaçu, minha família reside neste município há muito tempo, quando ainda
tinha que se locomover de carroça. Sempre defendi a enfermagem, mas hoje mais
uma vez me decepcionei, não sei como é realizado as contratações, concursos,
mas acho que estão esquecendo de colocar perguntas referente Lei nº 8.080, de 19/09/1990 no qual é bem explicita quando
fala que:





TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Art. 2º A saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício. 



Parágrafo
único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no
artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições
de bem-estar físico, mental e social. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º São objetivos do Sistema
Único de Saúde SUS:

&nbsp;III - a assistência às pessoas por intermédio
de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

&nbsp;Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): 



CAPÍTULO II 

Dos
Princípios e Diretrizes 

&nbsp;Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde
e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único
de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: 

&nbsp;I - universalidade de acesso aos serviços de
saúde em todos os níveis de assistência; 

&nbsp;II - integralidade de assistência, entendida
como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema; 

&nbsp;III - preservação da autonomia das pessoas na
defesa de sua integridade física e moral; 

&nbsp;IV - igualdade da assistência à saúde, sem
preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 

&nbsp;V - direito à informação, às pessoas
assistidas, sobre sua saúde; 

&nbsp;VI - divulgação de informações quanto ao
potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; 

http://conselho.saude.gov.br/legislacao/




Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF

A Atenção Primária à Saúde é complexa e demanda uma intervenção ampla em
diversos aspectos para que se possa ter efeito positivo sobre a qualidade de
vida da população, necessita de um conjunto de saberes para ser eficiente,
eficaz e resolutiva. É definida como o primeiro contato na rede assistencial
dentro do sistema de saúde, caracterizando-se, principalmente, pela
continuidade e integralidade da atenção, além da coordenação da assistência
dentro do próprio sistema, da atenção centrada na família, da orientação e
participação comunitária e da competência cultural dos profissionais.

http://dab.saude.gov.br/nasf.php



&nbsp;Depois de relembrar todos essas leis, queria
uma resposta para o acontecimento de hoje. Minha irmã é Assistente Social e
pediu para eu avaliar um curativo em uma moça chamada Nadia, como enfermeira e
sabendo o que é meu dever perante a profissão que tenho, fui avaliar.&nbsp; O que visualizei foi que necessitava de
retirada de pontos, a mesma tinha se ferido em região glútea tendo uma sutura
de 20 pontos e em membro superior em torno de 5 pontos no primeiro quirodáctilo
direito. Perguntei do porque ela não ter retirado os pontos, já passava 10 dias
a mais da retirada, e perguntei obviamente sobre o agente de saúde e a equipe que
“deveria” atender esta paciente. Qual a surpresa, eles nunca receberam a visita
de ninguém da saúde. São pessoas humildes, ex-moradores de rua que estão
tentando se restabelecer e necessitam de ajuda médica no momento, e onde se
encontra esta ajuda pergunto eu. Continuando o “calvário” levei a Unidade
Central, como não resido ali não sabia onde era o Posto de Saúde mais próximo,
me informaram que deveria ir ao Posto de Saúde 4. Fomos até o local, no qual
tive a “grata” surpresa que posso chamar de negligência (dentro da regência do
COREN – Conselho Regional de Enfermagem.)





CÓDIGO DE ÉTICA DOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
Aprovado pela&nbsp;Resolução COFEN
311/2007. Passou a vigorar no dia 12 de maio de&nbsp;2007.
RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 12 -&nbsp;Assegurar à pessoa, família e
coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia,
negligência ou imprudência.
Art. 15 -&nbsp;Prestar Assistência
de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.
http://www.coren-sc.org.br/Empresa2/Cepreform.html




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Não atenderem, porque não tinha o cartão do
SUS. Sendo que a &nbsp;legislações e diz exatamente assim:





GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 940, DE 28 DE ABRIL DE
2011

Regulamenta o
Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) 

CAPÍTULO II

Art. 13. Não
se constituem impedimentos para a realização do atendimento solicitado em
qualquer estabelecimento de saúde: 

I -
inexistência ou ausência do Cartão Nacional de Saúde; 

II -
desconhecimento do número do Cartão Nacional de Saúde pelo usuário do SUS ou
estabelecimento de saúde; e 

III -
impossibilidade de realizar o cadastramento ou a consulta à Base Nacional de
Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde. 

Parágrafo
único. As atividades de identificação e cadastramento podem ser efetuadas
posteriormente ao atendimento realizado. 

http://conselho.saude.gov.br/legislacao/docs/portaria_940_cartaoSUS.pdf





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pensei, não pode ser, estão
brincando. Não estavam ainda tiveram a capacidade de dizer que onde moravam não
pertencia aquela Unidade de Saúde. Envergonho-me de pertencer a mesma profissão
dessas duas pessoas que estavam atendendo, que no qual infelizmente não
perguntei o nome nem o COREN, porque certamente iria denunciar ao Conselho
Regional de Enfermagem. Como enfermeira eu sai da minha casa para atender,
porque sei que é meu dever fazer isso, e estas duas técnicas ou enfermeiras nem
ao menos se dignaram olhar o curativo, dizendo que a Nadia teria que esperar o
agente comunitário passar para verificar e fazer o cartão do SUS. Estou
revoltada, indignada, porque percebi que a minha profissão falta estudo e
humanização, tudo que se preconiza no atendimento de saúde, queriam o que, que
a moça tivesse uma septicemia, claro aí ela seria atendida, mas certamente na
unidade onde trabalho na UTI. E o mais triste é que nem se preocuparam, fiquei
pensando depois, será que foi do porque de não atenderem, não sei o que
pensaram e nem pretendo porque são pessoas no qual nem quero ter conhecimento
do que pensam. Agora percebi porque a UPA de Biguaçu esta sempre lotada, o porquê
do Regional de São José ter tantos pacientes no corredor, é obrigado a ser
assim, se as Unidades Básicas não fazem o trabalho que é para fazer. Pergunto a
você o que esta sendo feito com a Saúde de Biguaçu? Fiquei muito preocupada
porque meus familiares, parentes, amigos e comunidade estão sendo assistido por
esta Saúde, mas como? Que assistência é essa? Sinceramente foi a primeira vez
em 18 anos de carreira e trabalhando dentro de uma unidade de risco que tive
medo se um dia meus familiares necessitarem de atendimento. Pergunto também,
onde esta a Universalidade, Equidade, Integralidade, Promoção e Recuperação a Saúde?
Ou Município de Biguaçu não segue a legislação ou as pessoas que se encontram
atendendo não sabem o que é a Lei 8080, Legislações do NASF, e o PNH. Como
senti vergonha por ter colegas de profissão rudes e sem educação profissional,
e pelo atendimento do município no qual pertenci. No final encaminhei ao PA, no
qual foram assistidos. 

Aguardo uma
colocação do Senhor que é responsável pela Assistência de Saúde de Biguaçu.





OBS: O nome
da pessoa em questão a ser atendida foi trocado para não a expor.

Respeitosamente

Alexandra Rosa Cardoso

Técnica em Enfermagem

COREN 61027



Enfermeira COREN 165175



É já me negaram medicamentos por causa do tal cartão MUNICIPAL do SUS, sendo que tinha o Nacional e comprovante de residência....

Agora negar tirar os pontos de uma pessoa que já havia dias deveria ter tirado, e ainda dizer que ela tem que aguardar a agente de saúde ver se ela mora no tal local mesmo, foi boa...

Coisas que você vê em Biguaçu.