Posicionamento do STJ
Autor: Denise Silva Nunes | Publicado: 2012-07-02T02:00:00-07:00




STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido



Diz
 a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do 
dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que 
deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a 
jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade
 de reparação do dano meramente presumido?
 
 O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, 
ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o
 prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa
 (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível 
deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por 
exemplo, quando se perde um filho.
 
 No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter 
absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por 
suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente
 inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize 
pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado 
mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu 
de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097).
 
 Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que
 se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito 
policial, é necessário que o dano moral seja comprovado.
 
 A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da 
“demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente
 arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida
 pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, 
dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, 
seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867).
 
 Cadastro de inadimplentes 
 
 No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de
 provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já 
configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de 
nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.
 
 Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin)
 e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações 
sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de 
título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a 
concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de 
dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições 
financeiras.
 
 Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, 
terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos 
cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não 
deixe de pagar outras dívidas no período.
 
 No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).
 
 Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um
 recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa
 (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição 
indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como 
presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada
 seja pessoa jurídica.
 
 Responsabilidade bancária
 
 Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço 
deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade 
pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo 
psíquico ao cliente.
 
 O entendimento foi da Terceira Turma, ao julgar um recurso especial 
envolvendo um correntista do Unibanco. Ele quitou todos os débitos 
pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome 
incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando uma série de 
constrangimentos (REsp 786.239).
 
 A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques
 são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e 
devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista cadastro de 
inadimplentes (Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487). O fato também caracteriza
 defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de 
Defesa do Consumidor (CDC).
 
 O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro
 que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de 
inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode
 se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.
 
 Atraso de voo
 
 Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking.
 A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e 
transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele 
serviço, prestado de forma defeituosa.
 
 Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta 
Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso
 de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador
 opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
 
 O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo 
Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que 
unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: 
“responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte
 aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias”.
 
 Desta forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos 
horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito
 que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador 
convocado Honildo Amaral.
 
 A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de 
aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento um 
agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Neste caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
 
 O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano 
moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e 
da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere
 a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
 
 Diploma sem reconhecimento 
 
 Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da 
Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por 
falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano
 moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204).
 
 Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por não 
ter a instituição de ensino alertado os alunos sobre o risco de não 
receberem o registro de diploma na conclusão do curso, justificava-se a 
presunção do dano, levando em conta os danos psicológicos causados. Para
 a Terceira Turma, a demora na concessão do diploma expõe ao ridículo o 
“pseudo-profissional”, que conclui o curso mas se vê impedido de exercer
 qualquer atividade a ele correlata.
 
 O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos
 materiais. O fato de não estarem todos os autores empregados não 
poderia ser tido como consequência da demora na entrega do diploma. A 
relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao 
contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido. Como 
não havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso 
do diploma, a comprovação dos prejuízos materiais não foi feita.
 
 Equívoco administrativo 
 
 Em 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o 
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul 
(DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equívocos em atos 
administrativos podem ser presumidos.
 
 Na ocasião, por erro de registro do órgão, um homem teve de pagar uma 
multa indevida. A multa de trânsito indevidamente cobrada foi 
considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizável por danos 
morais e o órgão foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A 
decisão significava um precedente para “que os atos administrativos 
sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é
 almejado” (REsp 608.918).
 
 Para o relator, ministro José Delgado, “o cidadão não pode ser 
compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta 
de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e 
cortesia, atender ao público”.
 
 De acordo com a decisão, o dano moral presumido foi comprovado pela 
cobrança de algo que já havia sido superado, colocando o licenciamento 
do automóvel sob condição do novo pagamento da multa. “É dever da 
Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a
 não deixar prejudicados os interesses da sociedade”, concluiu.
 
 Credibilidade desviada 
 
 A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador
 de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano 
presumido. Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso 
especial interposto pela Assistência Médica Internacional (Amil) e 
Gestão em Saúde, em 2011.
 
 O livro serve de guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o 
nome dos médicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo 
representante das seguradoras para negociações a respeito de 
credenciamento junto àquelas empresas. Os profissionais só ficaram 
sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber 
ligações de pacientes interessados no serviço pelo convênio.
 
 Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “a
 própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o
 dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral” 
(REsp 1.020.936).
 
 No julgamento, o ministro Salomão advertiu que a seguradora não deve 
desviar credibilidade dos profissionais para o plano de saúde, incluindo
 indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. Esse ato, 
“constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, 
salientando-se, aliás, inexistir necessidade de comprovação de qualquer 
prejuízo”, acrescentou.
 
 Processos REsp 786239, Ag 1295732, REsp 1087487, REsp 299532, Ag 1410645, REsp 631204, REsp 608918, REsp 1020936



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