Como deve ser entendido o moderno sistema organizacional do esporte no Brasil
Autor: Rodnei Jorge | Publicado: 2016-11-20T06:12:00-08:00


Gustavo Conde Ventura (http://gcventura.jusbrasil.com.br/)

O esporte formal e de rendimento é praticado, em suma, pelas Entidades de Prática Desportiva, no caso das competições por equipes e por Atletas, em se tratando de esportes individuais, assim denominados pela Lei Pelé. As equipes ou times, assim como os atletas praticantes de uma modalidade desportiva podem se organizar em Federações Estaduais, que por sua vez podem se reunir e se fazer representar por Confederações Nacionais. Da mesma forma, há a possibilidade da criação de Ligas, garantida aquelas constituídas com finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo atletas profissionais, equiparam-se, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei nº 9.615, de 1998, às entidades de administração do desporto. 

Vemos atualmente vários sistemas que compõem o esporte organizado. Podemos citar como exemplo mais conhecido, até porque pertence ao esporte mais popular, a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que representa nacionalmente as Federações Estaduais deste esporte (Federação Paulista de Futebol – FPF, Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ), que por sua vez representam os times de futebol de cada estado a estas filiados. 

Dentre as Ligas a mais atual e famosa é a Liga Nacional de Basquete (LNB), que foi lançada em dezembro de 2008, reunindo as principais lideranças e os mais representativos clubes do basquete brasileiro, com o objetivo de reconduzir o esporte ao posto de segundo mais popular do Brasil, atrás apenas do futebol. Os times da LNB participam do NBB (Novo Basquete Brasil), campeonato brasileiro masculino adulto de basquete, organizado pelos clubes, em parceria com a Rede Globo e chancela da Confederação Brasileira de Basketball (CBB). 

Dúvida recente me ocorreu e me fez questionar se seria possível existir mais de uma Liga e/ou Federação Estadual como entidade regional representativa de um determinado esporte e a coexistência de duas ou mais Ligas e/ou Confederações Nacionais também relacionadas ao mesmo esporte? 

Ou será, que para cada esporte, pode existir somente uma Federação Estadual e sua respectiva Confederação Nacional? 

A resposta para a primeira pergunta me parece clara. SIM. 

Dentro do esporte temos, definido na Lei 9.615/98, a Lei Pelé, como deve ser instituído o Sistema Nacional do Desporto.

Seção IV

Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

Parágrafo único.  O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

III - as entidades nacionais de administração do desporto;

IV - as entidades regionais de administração do desporto;

V - as ligas regionais e nacionais;

VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.

VII - a Confederação Brasileira de Clubes. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). 

De início percebemos, de forma bastante límpida, que a Lei Geral Sobre Desporto, no inciso VI do art. 13, prevê a existência de entidade de prática desportiva, que podem existir formalmente e independente de estarem ou não filiadas às entidade de administração do Desporto. 

As Entidades de Administração do Desporto e as Ligas tem previsão legal também no art. 13 em seus incisos III e IV e V, que prevê as de âmbito nacional e regional respectivamente. 

Percorrendo a mesma Lei Pelé, já no art. 16, fica expresso que as entidade de prática desportiva e aquelas que administram o desporto são organismos privados, ou seja, não tem vinculação necessária com a administração pública em nenhuma das suas esferas. 

Art. 16.  As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1o As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.

§ 2o As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.

§ 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos das respectivas entidades de administração do desporto. 

Se evidencia também, neste mesmo art. 16, a autonomia que detém as entidade praticantes e administradoras do esporte, que podem existir, permanecer, desenvolver e expandir-se livremente e podem se normatizar pelos ditames dos seus estatutos. Outrossim, é faculdade das entidades de prática e dos atletas se filiarem as Entidade de Administração do Desporto e Ligas. Daí se denota a evidente liberdade que a lei defere a todos a garantia de se estabelecer e se desenvolver no esporte da maneira que melhor lhe aprouver. 

A grande maioria das entidades de prática desportiva são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, na espécie Associação. 

Porém, os §§ 9º e 10 do art. 27 da Lei Pelé preleciona que tanto as entidades de prática quanto as de administração do deporto, bem como as ligas podem ser constituídas como sociedade empresária. 

Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada  pela Lei nº 10.672, de 2003).

§ 9o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003).
§ 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003). 

Aquelas que estão hoje constituídas como associações devem somente respeitar a limitação do art. 5º inciso XVII da Constituição Federal, que apenas impõe que uma associação deve ter fim lícito e veda as paramilitares, assim como as previsões estabelecidas nos arts. 53 a 61 do Código Civil. 

As entidades que por ventura estão estabelecidas ou vierem a se estabelecer como sociedade empresária, só podem fazê-lo através de uma sociedade, prevista no Código Civil do art. 1039 a 1092. 

Todos os preceitos legais aludidos até agora não limitam, de forma alguma, o número de entidades de prática desportiva que podem ser criadas para cada esporte, nem tampouco estabelece regras limitando a criação de entidades de organização do desporto, podendo existir mais de uma, na mesma base territorial, para o mesmo esporte. As normas acima relacionadas são exatamente aquelas que determinam a forma de criação e organização do desporto, logo, não há óbice em se criar mais de uma entidade que represente um esporte, tanto na esfera nacional como na regional. 

Entretanto, não só na legislação desportiva específica encontramos a justificativa legal para a existência plural de todas as entidades do desporto. Se formos entrar na seara do Direito Constitucional, extrairemos da Carta Maior que existe a liberdade de associação, vejamos: 

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
O direito de associação consiste em um direito fundamental individual de liberdade que, em síntese, confere à pessoa o direito de agir, de atuar livremente, com autonomia de vontade. 

A liberdade de se associar vem estampada no Título II, Capítulo I, da Constituição Federal, onde estão previstos os direitos e garantias fundamentais e individuais do cidadão. Tais preceitos são cláusulas pétreas, logo, não são passíveis de extinção nem de modificação senão por nova constituinte. 

Assim, a liberdade associativa prevista na Constituição Federal garante a criação e existência de mais de uma entidade que pode administrar o mesmo esporte, tanto na circunscrição estadual como federal. 

Neste sentido, Alexandre de Moraes, citando Jorge Miranda, destaca que “a liberdade ou autonomia interna das associações acarreta a existência de uma vontade geral ou coletiva, o confronto de opiniões para a sua determinação, a distinção de maiorias e minorias. Daí a necessidade de observância do método democrático e das regras em que se consubstancia, ao lado da necessidade de garantia dos direitos dos associados. À lei e aos estatutos cabe prescrever essas regras e essas garantias, circunscrevendo, assim a atuação dos órgãos associativos, mas não a liberdade de associação (devidamente entendida).”[1]. grifei. 

Ainda que as Leis que regulam o esporte trouxessem limitação quanto ao número de Federações e Confederações, seriam estas inconstitucionais, haja vista a liberdade que se tem hoje de se associar livremente, independente da finalidade. 

O art. 217 da Constituição Federal é taxativo no que diz respeito ao dever do Estado em fomentar a prática do esporte formal, assim, é papel do estado adotar os meios necessários para estimular e promover o desenvolvimento do esporte. Desta feita, limitar a criação de entidades representativas do esporte contraria o citado preceito constitucional e fere aquilo que é definido como direito.

Seção III
DO DESPORTO

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 

Os incisos do art. 217 da Constituição garantem a autonomia das entidades dirigentes do esporte quanto a sua organização e funcionamento, mas não faz referência a liberdade de criação. 

Inspirada naturalmente na Constituição Federal, a Lei Pelé estabeleceu em seu art. 2º os princípios norteadores do esporte, os quais estão elencados em 12 (doze) incisos de suma importância, in verbis: 

Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: 

I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. 

O inciso II do art. 2º da Lei Pelé estabelece a autonomia e define nele próprio a liberdade, para as pessoas que queiram, se organizarem para a prática do esporte. Ora, é claro que existe, portanto, a liberdade de criar entes que pratiquem e  administram o esporte. Se há liberdade, por corolário, não há limitação de qualquer ordem. 

No inciso III da norma acima referida está disposto o princípio da democratização caracterizado pela garantia de acesso as atividades desportivas indistintamente e sem discriminação. Bem entendido, a Lei garante as pessoas se ativar no esporte sem nenhum entrave nem com regras que façam distinções de alguma natureza. 

Esse importante princípio dá possibilidade de qualquer pessoa praticar o esporte e se organizar independente da sua condição financeira e social. 

Já o inciso IV assegura aos interessados a liberdade de livre prática do desporto. Admite também este inciso, quando reza “de acordo com a capacidade e interesse de cada um” que a atuação no esporte é garantia das pessoas em geral e que elas não estão obrigadas a se associar a nenhuma entidade de administração. Por raciocínio lógico, quem não está obrigado a se associar a uma entidade existente, pode criar a sua própria, esta com adequação aos seus princípios e interesses, a fim de organizar e promover o esporte da forma como acha melhor. 

Lembremos que uma das formas de administrar o esporte é através da criação de uma empresa privada com fim lucrativo, nos exatos termos dos §§ 9º e 10 do art. 27 da Lei Pelé. 

As leis que normatizam a iniciativa privada diferem daquelas que regulam as associações. O Brasil é norteado pela liberdade de associação e pela livre iniciativa, garantia esta do setor financeiro que se assemelha aos direitos de liberdade de associação. Ambos são garantias individuais e fundamentais estatuídas na constituição. 

O artigo 1º da Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho. Vejamos: 

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático  de Direito e tem como fundamentos: 

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.” 

A  Constituição de 1988, em seu artigo 170 dispõe: 

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa", tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Grifei. 

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração  no País. 
Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício  de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização  de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Grifei. 

Este artigo da norma constitucional introduz um modelo econômico baseado na liberdade de iniciativa, sendo inclusive um dos pilares do capitalismo. Tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sem exclusões nem discriminações. Daí entende-se que, independentemente de sua natureza, se pública ou privada, toda a empresa para desenvolver atividade econômica, seja esta indústria ou comércio, ou ainda, prestação de serviços, regem-se pelos princípios contidos neste artigo. 

Princípio da Livre Iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui a iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica. 

O Professor José Afonso da Silva, em seu curso de Direito Constitucional Positivo[2] ensina: “a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato.” 

Assegura a todos o art. 170 da Carta Magna o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

No entanto, como qualquer princípio, a livre iniciativa não pode ser considerada absoluta uma vez que há restrições que a própria ordem econômica, refletida em lei. Há de se frisar que a relatividade do princípio da livre iniciativa refere-se, especificamente, às restrições impostas em lei para o livre exercício de uma determinada atividade econômica, não infringindo a dissociação entre o direito de exercer livremente uma atividade econômica e o direito de administrá-la. 

A livre iniciativa significa a possibilidade de os agentes econômicos entrarem no mercado sem que o Estado crie obstáculos. Grau (2005, p. 202-203.) acentua que:  “a liberdade de iniciativa econômica não se identifica apenas com a liberdade de empresa. Pois é certo que ela abrange todas as formas de produção, individuais ou coletivas. [...] Assim, entre as formas de iniciativa econômica encontramos, além da iniciativa privada, a iniciativa cooperativa, a iniciativa autogestionária e a iniciativa pública”. 

Como substrato da engrenagem econômica, destacamos outro personagem importante que compõe liberdade de empreender, sendo este a Livre Concorrência. Desta feita, observa-se que tanto a livre concorrência como a livre iniciativa apresentam-se como fundamentos da economia numa relação quase que simbiótica, funcionando a primeira como instrumento da segunda. 

Livre iniciativa e livre concorrência são, portanto, conceitos complementares, porém, distintos. A livre iniciativa caracteriza-se por ser a projeção da liberdade individual no plano da economia, ou seja, plano da produção, circulação e distribuição das riquezas, assegurando a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, bem como a utilização dos meios mais apropriados à consecução dos fins desejados. Já a livre concorrência tem caráter instrumental, na medida em que se apresenta como o “princípio econômico” pelo qual o livre jogo das forças determine os preços praticados. 

Neste sentido, entende Bastos (2004, p. 144) que: 

“A livre concorrência é um dos alicerces da estrutura liberal da economia e tem muito que ver com a livre iniciativa. É dizer, só pode existir a livre concorrência onde há livre iniciativa. [...] Assim, a livre concorrência é algo que se agrega à livre iniciativa, e que consiste na situação em que se encontram os diversos agentes produtores de estarem dispostos à concorrência de seus rivais”. 

A partir do momento que a Lei Geral Sobre Desporto autoriza as Entidades de Prática, assim como as Entidades que administram o Desporto se constituírem como empresas privadas com fins lucrativos, é óbvio que todo o seguimento ordenatório nacional sobre a iniciativa privada vem a reboque e se aplica aos entes desportivos que como tal se constituam. 

Dentro dos princípios basilares do livre empreendimento é fácil concluir que não há limite, máximo ou mínimo, de criação e existência de empresas do mesmo segmento e/ou do mesmo ramo de atividade, que podem coexistir no mesmo local e se ativar livremente, buscando seus resultados conforme a excelência de suas condutas administrativas e as regras da livre concorrência. 

Exemplo simplório, mas de grande clareza, impedir a pluralidade de empresas, inclusive desportivas, seria o mesmo que determinar que existisse somente um tipo de supermercado em cada ente da Federação, um só tipo de farmácia, uma só marca de sapato, o que se imagina impossível diante da atual regra de mercado e liberdade, que protege a autonomia da vontade mercantil e privilegia a espontaneidade do indivíduo e das empresas. 

Dessa forma, não existindo qualquer outro tipo de ressalva constitucional ou nas leis infraconstitucionais que normatizam o desporto, ao exercício da liberdade de associação ou da livre iniciativa, resta claro que é plena e absoluta a possibilidade de se criar uma ou mais Federações, Confederações e Ligas do mesmo esporte em âmbito estadual e nacional respectivamente, sejam elas pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fim lucrativo. 

O Judiciário brasileiro já enfrentou essa discussão sobre a possibilidade ou não da existência de mais de uma federação estadual do mesmo esporte, decidindo que em cada ente federativo só pode existir uma federação esportiva para cada esporte, decisão da qual eu discordo veementemente. Segue ementa e parte do julgado: 

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 

PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL 

 
PROCESSO Nº JPC01-TBM-00976/98 - Cível
RECORRENTE:
FBA FED BAIANA DE AUTOMOBILISMO (SR. ROBERTO)
ADVOGADO (A) :
DR.(a)
RECORRIDO:
RICARDO OLIMPIO SCAUUZZI DE SOUZA
ADVOGADO (A):
DR.(A)
RELATOR  (A):
JUIZ (A) MARIA LUCIA COELHO MATOS
 

EMENTA:
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA FEDERAÇÃO ESTADUAL PARA CADA MODALIDADE DESPORTIVA. FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA IDÊNTICAS A AMBAS ENTIDADES. SUCESSÃO DA FEDERAÇÃO BAIANA DE AUTOMOBILISMO DA BAHIA PELA FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DA BAHIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
 

De outro lado, a legislação desportiva pertinente prevê a representação de cada modalidade de esporte, no âmbito estadual, por uma única entidade, vinculada à Confederação Nacional respectiva, de modo que apenas se faz possível a existência de uma Federação de Automobilismo no Estado da Bahia, restando assim clara a sucessão da Federação Bahiana de Automobilismo (FBA) pela Federação de Automobilismo da Bahia (FAB). Grifei. 

A decisão vem de um processo do ano de 1998 e foi proferida em 2010, quando a Lei Pelé já tinha mais de 10 (dez) anos de existência. Creio que o decidido no acórdão acima não revela apenas um entendimento do prolator do édito, mas um grande desconhecimento sobre Direito Desportivo que ainda paira nos operadores do direito. 

A desinformação sobre o assunto é geral, conforme se depreende de uma notícia de um Blog sobre futebol que publicou matéria onde informa a tentativa de criação de uma segunda Federação de Futebol no estado do Piauí, que teria sido impedida por causa da impossibilidade legal imposta pelo Decreto 3.199/41. 

Vejamos trecho da notícia: 

"Um decreto presidencial de abril de 1941, que trata da criação das confederações e federações esportivas no país determina que cada estado só pode possuir uma federação que represente cada modalidade. Para essa nova federação ter validade era preciso se extinguir a Federação de Futebol do Piauí (FFP) e o estatuto dela prevê que a extinção pode ser feita apenas através de consentimento dos clubes fundadores", explicou Cesarino.[3] 

No julgado e na notícia é visível a ideia que paira a respeito da existência das Federações, Confederações e Ligas, entendimento este díspar do regramento atual e da nova filosofia de liberdade da norma constitucional. 

Na contramão da história e da Constituição cidadã, que trouxe valiosos princípios que garantem o avanço das pessoas, empresas e instituições, persiste vigorando o Decreto 3.199/41. 

No Brasil, o primeiro ato governamental de relevo pelo esporte ocorreu com a promulgação do Decreto Lei 1212 de 08 (oito) de abril de 1939 que fundou a Escola Nacional de Educação Física e Desportos, visando a formação de técnicos esportivos (CARVALHO, 1985: 19). Em seguida, é promulgado o Decreto Lei 3199 de 14 (catorze) de abril de 1941. Na década de 30, em pleno Estado Novo, o governo percebeu no Esporte um instrumento de projeção externa, capaz de garantir-lhe status no cenário internacional, intervindo diretamente e promulgando o Decreto Lei 3199/41, que nos capítulos I e II (artigos 1º até 11) estabeleceu as bases organizacionais do Esporte em todo o país, criando o Conselho Nacional de Desportos (CND) e os Conselhos Regionais de Desportos (CRD), estrutura com caráter monopolizante e centralizador, pois não permitia a livre organização, a livre iniciativa, atrelando, a partir de então, os clubes criados e organizados pela sociedade civil às determinações do poder central, o que, gradativamente, enfraqueceu a participação dos clubes no que concerne à estruturação e organização das práticas esportivas e de lazer no país.[4] 

Historicamente o Decreto 3.199/41 foi criado quando o país vivia um governo centralizador e procurava comandar as instituições de caráter geral, inclusive as esportivas. Essa antiga ideia impede a difusão, prática e evolução do esporte, pois restringe as iniciativas. No aspecto legal, o decreto não comunga com a nova ordem imposta pelo atual Estado Democrático de Direito seus ditames. 

Da interpretação dos arts. 15 e 20 do Decreto 3.199/41 percebemos que o esporte, naquela época, era “engessado” pelo sistema estabelecido, onde havia apenas uma Confederação Nacional de cada esporte e para cada uma delas só se poderia filiar e existir apenas uma Federação Estadual.

Art. 15. Consideram-se, desde logo, constituidas, para todos os efeitos, as seguintes confederações:

I – Confederação Brasileira de Desportos.

Il – Confederação Brasileira de Basket-ball.

III – Confederação Brasileira de Pugilismo.

IV – Confederação Brasileira de Vela e Motor.

V – Confederação Brasileira de Esgrima.

VI – Confederação Brasileira de Xadrez.

Parágrafo único. A Confederação Brasileira de Desportos, compreenderá o foot-ball, o tenis, o atletismo, o remo, a natação, os saltos, o water-polo, o volley-ball o hand-ball, e bem assim quaisquer outros desportos que não entrem a ser dirigidos por outra confederação especializada ou eclética ou não estejam vinculados a qualquer entidade de natureza especial nos termos do art. 10 deste decreto-lei; as demais confederações mencionadas no presente artigo teem a sua competência desportiva determinada na própria denominação.

Art. 20. As confederações darão filiação, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, a uma única federação para cada desporto. 

No art. 23 do mesmo Decreto fica evidenciada a falta de liberdade das associações em deliberar sobre seu próprios estatutos, que deveriam passar pelo crivo do Conselho Nacional do Desporto. 

Art. 23. Os estatutos de cada federação regular-lhe-ão competência, organização e funcionamento, e deverão, no texto inicial e reformas posteriores, ser aprovados pelo Conselho Nacional de Desportos, em parecer homologado pelo Ministro da Educação e Saúde. 

Pela ótica do atual sistema democrático e pelas garantias constitucionais, ora em pleno vigor, esse sistema de esporte estratificado e gerenciado pelo governo do Estado Novo, sem liberdade de criação e atuação, não tem a menor razão de ser. Acontece que o Decreto 3.199/41 ainda está em vigor, talvez por falta de atenção do legislador que o deixou sobreviver depois de tanto tempo e após tantas mudanças significativas no ordenamento atual, que contrapõe fortemente as ideias e intenções do aludido decreto. Certamente o Decreto Getulista está revogado tacitamente e não foi recepcionado pela Constituição de 1998, pelo menos no que confronta com esta. 

Ainda que haja liberdade de associativismo e livre iniciativa, ao longo do tempo não vimos surgir no país, dentro do esporte Futebol, outras entidades além das renomadas e velhas Federações desportivas (Federação Paulista de Futebol - FPF, Federação do Futebol do Rio de Janeiro - FERJ, etc.) e a famigerada e hoje tão discutida Confederação Brasileira de Futebol – CBF. Talvez isso se dê por causa do desconhecimento que as pessoas tem da estrutura do esporte, que é eminentemente privada e não depende da autorização governamental. 

Outra impressão que tenho é de que as pessoas desconhecem a possibilidade de formação de novas entidades de administração do desporto em âmbito regional e nacional que sejam independentes e dissociadas do chamado esporte organizado, que segue a linhagem FIFA – CONFEDERAÇÕES NACIONAIS – FEDERAÇÕES REGIONAIS (no caso do Brasil). 

O SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO e suas regras estabelecidas nos arts. 13 a 24 da Lei Pelé e 6º do Decreto 7.894/13, reconhecem o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Olímpico Brasileiro (CPB) expressamente, que são associações privadas. 

Porém eles são considerados subsistemas do SND. Nos exatos termos do art. 14 da referida Lei: 

Art. 14.  O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Destaquei. 

§ 1o  Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). 

§ 2o  Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). 

Cabe definir o que significa subsistema e qual a melhor interpretação legal para a o reconhecimento expresso, pela Lei, do COB e do CPB. 

Um subsistema pode ser entendido como um sistema subordinado a outro ou um sistema independente criado por um sistema maior, do qual é parte constituinte. 

Tendo em vista o fato do COB e do CPB serem organismos privados, com autonomia de atuação e de auto gerência, o mais correto é que eles sejam entendidos como um sistema não criado nem subordinado, mas apenas reconhecido pelo sistema maior denominado SND e para os quais foram atribuídas competências para o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos, fomentar o movimento olímpico no Brasil e representar o Brasil junto ao olimpismo mundial, conforme arts. 14 e 15 da Lei 9.615/98, mais nada. 

Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. 

§ 1o Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. 

§ 2o É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro-COB o uso da bandeira e dos símbolos, lemas e hinos de cada comitê, em território nacional. 

§ 3o Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto. 
§ 5o Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo. 

Esse reconhecimento não impede que a par do COB e do CPB existam entidades da mesma finalidade que convivam harmonicamente, mas independentes, o que coloca os Comitês ao lado das outras Entidades de Administração do Desporto, mas não a frente destas, que não lhe são subordinadas se não forem filiadas a elas. 

Então no Brasil não existe o que se poderia chamar de Entidade de Administração do Desporto oficial nem de equipes oficiais do Estado Brasileiro. 

Dentro do SND pode, até porque não é vedado expressamente, existir outros subsistemas, inclusive do mesmo esporte. Do contrário se estaria contrariando toda a filosofia de liberdade e de difusão do esporte em âmbito nacional. Impedir a vinculação de mais de uma entidade de Administração do Desporto, seja em que âmbito for, ao SND, seria afronta ao art. 13, incisos III, IV, V , VI da Lei Pelé, que não faz restrições nem limites, pelo contrário, coloca no plural as pessoas jurídicas que podem se filiar a ele. 

Me permito brincar um pouco e digo que se e “o esporte é religião”, ou pelo menos já foi equiparado a ela, não seria o caso de entender que, assim como o Estado é laico, e não tem uma religião oficial, também não deveria opinar sobre esporte senão no limite da Lei, permitindo a livre criação e o livre exercício deste e se limitando somente a fiscalizar aquilo que foge a ordem legal durante a existência. Não se prega aqui uma anarquia desportiva, mas uma liberdade absoluta de iniciativa. 

As entidades associativas são livremente criadas, mas tem limitações previstas na Lei civil e na Constituição. As empresas privadas se estabelecem e atuam livremente, no entanto, devem respeitar as regras de existência e de mercado. 

Fica então a dica para aqueles que querem empreender no esporte, seja de forma associativa ou empresarial, de criar alternativas ao modelo hoje trabalhado. É claro que o ideal para o futebol, pelo menos o atual, é funcionar como filiado de uma Federação ou Confederação ligada a FIFA, pois todos sabem o que isso representa em termos de visibilidade, ganhos, projeção internacional e possibilidade de galgar o mais alto nível do futebol mundial em todos os aspectos. 

Porém, participar do futebol organizado hoje é caro e não é qualquer time que consegue, por exemplo, se filiar a uma Federação Estadual e começar um trabalho no sentido de subir cada vez mais nas divisões do futebol até chegar na mais alta. 

Entendo ser extremamente saudável para o futebol que se criem diversas Federações estaduais deste esporte, ainda que singelas, que recepcionassem os times menores, ajudando-os a se organizarem e se desenvolverem. Igualmente deveria haver outra Confederação Nacional a fim de também aglutinar as novas Federações e promover um novo campeonato nacional. 

Acredito piamente que os empresários de menor porte, que conhecem o poder do marketing esportivo e não podem pagar as fortunas que são necessárias para se promover através do patrocínio e publicidade no futebol, se interessariam em fazer marketing dentro deste novo sistema organizacional. 

Nada contra FIFA, CBF e Federações ligadas a eles, mas ficaria feliz de ver o futebol sendo praticado através de outras ramificações que possibilitassem acesso de pessoas valiosas e amantes também do esporte, mas que estão hoje alijadas do processo por conta de impossibilidade financeira.

Quem não pode comprar roupa de grife também se veste, então, podemos criar um futebol popular, não este da várzea, já existente, e que está fadado a ela ad eternum, mas um sistematicamente organizado que inclusive pode concorrer, a médio ou longo prazo, com esse velho conhecido. Só quem tem a ganhar é o esporte. 

[1] MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional,  p. 69,
[2] 17ª Edição, São Paulo, Melhoramentos, p. 767.
[3] Link da notícia: http://piauiesportes.futblog.com.br/182415/Nova-federacao-de-futebol-no-Piaui-nao-pode-existir-conformeaLei-CBF-nada-pode-fazer/posted/#comment 
[4] MEZZADRI, Fernando Marinho. O Estado e a legislação do esporte e lazer no Brasil: da Lei 3199/41 ao projeto Pelé. Revista Treinamento Desportivo, vol.3, 1998.