Regimes de compensação de horas.
Autor: JEFFERSON | Publicado: 2013-12-03T03:32:00-08:00

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, dispôs que a duração 
normal do trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e 
quatro semanais, mas facultou as partes a compensação de horários e a redução da 
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua 
vez, a Consolidação das Leis do Trabalho, no § 2ª do art. 59, com a redação que 
lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.08.2001, estabeleceu que 
o acréscimo de salário pode ser dispensado, se “o excesso de horas em um dia for 
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não 
exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de 
trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas 
diárias”.Essa mudança legislativa tornou incontroversa a licitude da 
compensação de horas por período prolongado, desde que observado o período 
máximo de um ano.A seguir abordaremos a forma como alguns regimes de 
compensação podem ser implementados pelas partes (empregador e 
empregado).I. Compensação de horas anual (Banco de Horas)O 
regime de compensação de horas anual, através do sistema de débito-crédito das 
horas prestadas pelo trabalhador à empresa, conhecido como banco de horas, 
somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme Súmula 85, V, do 
Tribunal Superior do Trabalho. A compensação de horas anual pelo 
sistema de banco de horas é a solução ideal para os casos de atividades onde a 
sazonalidade dos produtos ou do mercado consumidor impõe jornadas diferentes 
durante o ano. II. Compensação de horas na mesma semana (semana 
inglesa)O regime de compensação de horas semanal é aquele no qual o 
excesso de horas em um dia é compensado pela diminuição em outro dia da mesma 
semana, de modo a ser observado o limite de quarenta e quatro horas semanais ou 
outro inferior legalmente fixado. Quando o empregado labora de segunda 
à sexta-feira além da jornada normal para compensar o sábado não trabalhado (dia 
de folga), esse regime de compensação é conhecido como semana inglesa.A 
compensação de horas semanal pode ser ajustada individualmente com cada 
trabalhador (acordo individual escrito), salvo se houver norma coletiva em 
sentido contrário (Súmula 85, I, do TST).III. Compensação de horas 
entre semanas distintas (semana espanhola)Outra forma de compensação da 
jornada de trabalho tida como lícita é a semana “espanhola”, pelo qual em uma 
semana o empregado labora 48 horas e na subsequente 40 horas, de modo que a 
compensação de jornada de uma semana ocorre na semana seguinte, perfazendo a 
média de 44 horas semanais. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 323 
da SDI-1 do TST:“OJ. 323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.“SEMANA 
ESPANHOLA”É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada 
adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas 
em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, 
XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de 
trabalho”Em se tratando da semana espanhola, a jurisprudência atual do 
Tribunal Superior do Trabalho não tem admitido o ajuste por acordo individual, 
por entender que é imprescindível norma coletiva autorizando tal sistema de 
compensação, em face do preceituado no art. 59, § 2º, da CLT que estabelece que 
a compensação pode se dar a qualquer tempo, desde que não exceda, no período 
máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho.Para o 
Tribunal Superior do Trabalho, o acordo individual por escrito legitima apenas a 
compensação pelo módulo semanal.HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 
SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE Prevê a Orientação 
Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.”SEMANA 
ESPANHOLA”. VALIDADE (DJ 09.12.2003) É válido o sistema de compensação de 
horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna 
a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 
59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou 
convenção coletiva de trabalho". A jurisprudência admite a compensação realizada 
por acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas não atribui validade ao ajuste 
individual, no tocante à semana espanhola. Portanto, não se pode afastar o 
conteúdo da citada orientação jurisprudencial para atribuir validade ao acordo 
individual de que trata os incisos I e II da Súmula nº 85 do TST. Recurso de 
revista não conhecido.(Processo: RR - 170900-07.2005.5.15.0096 Data de 
Julgamento: 10/03/2010, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data 
de Publicação: DEJT 30/04/2010)- JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS 
- REGIME 6 X 2.Constata-se da petição inicial, que o Reclamante pugnou pela 
concessão de horas extras derivadas do excesso da 8.ª hora diária e da 44.ª 
semanal. Não há que se falar em concessão de pedido não postulado. No tocante à 
possibilidade de adoção da semana espanhola, tem-se que a decisão recorrida 
adotou posicionamento em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 323 da 
SBDI-1, que prevê a licitude da opção do regime 6 x 2, desde que entabulada 
através de acordo ou convenção coletiva e não por meio de acordo individual. 
Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 127200-78.2005.5.04.0292 Data 
de Julgamento: 22/10/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª 
Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008) 


Há cerca de seis anos atrás havia decisões oriundas do Tribunal Superior 
do Trabalho que admitiam a adoção da semana espanhola por meio de ajuste 
celebrado individualnebte, conforme se vê dos seguintes 
julgados:“(...)II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. 6X2 (SEMANA ESPANHOLA). A 
jurisprudência desta Corte consagra a validade da compensação de jornada 
ajustada por acordo individual escrito, conforme entendimento preconizado nos 
itens I e II da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista a que se dá 
provimento.(Processo: RR - 775114-31.2001.5.12.5555 Data de Julgamento: 
07/02/2007, Relator Ministro: Gelson de Azevedo, 5ª Turma, Data de Publicação: 
DJ 16/02/2007)“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE 
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - SEMANA ESPANHOLA. A decisão a quo validou o 
regime de compensação de horas de trabalho, pois adotada a semana espanhola, 
houve acordo individual, inexistindo norma coletiva em sentido contrário. O 
julgado recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual 
jurisprudência desta Casa, consoante redação das Orientações Jurisprudenciais 
nºs 182 e 323 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. 
(Processo: AIRR - 93940-60.2001.5.02.0371 Data de Julgamento: 21/06/2006, 
Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de 
Publicação: DJ 04/08/2006).
Fonte: Última Instância