Simples Nacional – SIMEI – Alterações Normativas
Autor: ORTECON - Contabilidade | Publicado: 2012-12-19T17:02:00-08:00




Foi publicada a&nbsp;Resolução CGSN 104/2012&nbsp;modificando dispositivos 
da&nbsp;Resolução CGSN 94/2011&nbsp;e, por conseguinte, causando alterações no 
âmbito do Simples Nacional e SIMEI.

Resumo das alterações:

a) O artigo 25 foi alterado em seu inciso III, no tocante aos estabelecimentos que prestam serviços de contabilidade,
  deixando a redação mais clara no sentido de que deve se desconsiderar o
 percentual relativo ao ISS, apenas quando o imposto for determinado 
pela legislação municipal em valor fixo.

A nova Resolução acrescentou ainda o § 3º, dispondo que na hipótese 
de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela 
legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo 
diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo&nbsp;Simples 
Nacional&nbsp;na forma das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do artigo 25 
da Resolução CGSN 94/2011.

b) O artigo 73 foi alterado e a redação do § 2º passou a determinar 
que na comunicação de exclusão, na ocorrência de hipótese de vedação, 
deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao&nbsp;MEI, 
quando se tratar de ausência de inscrição ou de irregularidade em 
cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

c) A alteração no artigo 100 destacou que em relação ao 
ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do 
SIMEI,&nbsp;inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão
 do Simples Nacional,
  o contribuinte deve entregar a DASN-SIMEI abrangendo os fatos 
geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado.

d) Foi alterado também o artigo 105, revogando-se o inciso III do § 
2º que dispunha que o desenquadramento do SIMEI seria realizado de 
ofício ou mediante comunicação do contribuinte, obrigatoriamente, quando
 incorresse em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional,  ocasião em que ficaria sujeito às regras do artigo 73 da Resolução CGSN 94/2011.

Neste artigo, todavia, foi acrescido o § 4º-A prevendo que na hipótese de exclusão do Simples Nacional,  o desenquadramento do SIMEI:

I – será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;

II – produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional. 

e)&nbsp; No artigo 129, que trata da fiscalização, foi inserido o § 8º, 
prevendo que depois da disponibilização do Sefisc, poderão ser 
utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais 
previstos na legislação de cada ente federado até 31 de dezembro de 
2013, observadas as demais disposições do mencionado artigo.

f) O artigo 130-A passou a prever que os débitos apurados na forma do Simples Nacional
 referentes aos anos-calendário 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa 
da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso, cujas 
regras aplicáveis serão definidas mediante portaria da 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

g) Também foi alterado o Anexo XIII da&nbsp;Resolução CGSN 94/2011, cujas alterações passam a valer a partir de 01.01.2013.