MARANHÃO TCU acusa fraude em licitação de R$ 10 milhões em Timon Corte de Contas declarou a inidoneidade de várias empresas que participaram do pregão (VIA 180º)
Autor: Luiz Antonio Cerniauskas - Advogado | Publicado: 2017-03-13T13:10:00-03:00


TCU acusa fraude em licitação de R$ 10 milhões em Timon

Corte de Contas declarou a inidoneidade de várias empresas que participaram do pregão

Compra de Medicamentos - 12/03/2017 às 15h00



FONTE:&nbsp;http://180graus.com/politica/tcu-acusa-fraude-em-licitacao-de-r-10-milhoes-em-timon







Por Rômulo Rocha - De Brasília

Uma denúncia sigilosa levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a condenar um rol de&nbsp;empresas&nbsp;que participaram de um processo licitatório em Timon (MA), na gestão de Luciano Leitoa, em virtude de fraudes constatadas em um pregão eletrônico para a aquisição de medicamentos no valor de R$ 9.934.469,37.

Na leva condenatória está o secretário municipal de Saúde do município, Márcio de Souza Sá, além do Coordenador de Controle e Licitações, Semíramis Antão de Alencar.

As empresas declaradas inidôneas pela Corte de Contas são DETMED, HB Med Distribuidora, Ótima Distribuidora, Droga Rocha Distribuidora e Médica Hospitalar Comércio e Representações.

Segundo a decisão, esse rol de empresas estão impedidas de contratar com o poder&nbsp;publico&nbsp;federal por três anos.

Mas a situação deve se agravar um pouco, em razão das outras esferas administrativas.

O relator do caso foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.

ENVIO DA DECISÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTESO TCU determinou ainda o envio de “cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério da Saúde, ao Ministério&nbsp;Público&nbsp;e à Procuradoria da República no Estado de MA, para adoção das medidas cabíveis”.

A&nbsp;publicação&nbsp;do acórdão no Diário Oficial da União ocorreu no último dia 1º de março.

_Ministro Walton Rodrigues, do TCU (Foto: Divulgação)



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VEJA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO:_________

ACÓRDÃO Nº 247/2017 - TCU - Plenário

1.&nbsp;Processo nº TC 026.106/2015-9.

2.&nbsp;Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3.&nbsp;Interessados/Responsáveis:

3.1.&nbsp;Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2.&nbsp;Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4.&nbsp;Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.

5.&nbsp;Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6.&nbsp;Representante do Ministério Público: não atuou.

7.&nbsp;Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

8.&nbsp;Representação legal:

8.1.&nbsp;Marlos dos Santos Silva (6158/OAB-PI), representando Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp.

8.2.&nbsp;Marcos Andre Lima Ramos (3839/OAB-PI) e outros, representando R. O. Carvalho do Nascimento.

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia versando sobre possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 51/2013, promovido pelo Município de Timon/MA, cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de medicamentos, correlatos e materiais odontológicos, no valor estimado de R$ 9.934.469,37;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1.&nbsp;conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2.&nbsp;rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Márcio de Souza Sá (CPF 804.938.583-34), Secretário de Saúde; e Semíramis Antão de Alencar (CPF 856.918.443-34), Coordenador de Controle e Licitações, quanto às irregularidades no processamento do Lote 2 do Pregão Presencial 51/2013, configurando grave infração ao art. 11, inciso IX, do Decreto 3.555/2000, bem como a ocorrência de fraude a licitação;

9.3.&nbsp;aplicar a Márcio de Souza Sá e a Semíramis Antão de Alencar a multa individual, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.&nbsp;autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5.&nbsp;nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1996, declarar a inidoneidade das empresas a seguir relacionadas para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal:

Empresas participantes do Lote II do Pregão 51/2013 / CNPJ

-&nbsp;DRC Comércio Ltda. EPP - DetMed&nbsp;/ 04.651.057/0001-01-&nbsp;Weberth B. Sousa - HB Med Distribuidora&nbsp;/ 07.563.176/0001-09-&nbsp;R. O. Carvalho do Nascimento - ÓtimaDist.&nbsp;/ 05.577.401/0001-22-&nbsp;Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda.&nbsp;/ 05.348.580/0001-26-&nbsp;Médica Hospitalar Comércio e Representações Ltda.&nbsp;/ 05.750.248/0001-93

9.6.&nbsp;determinar ao Município de Timon/MA que, em suas próximas licitações para a compra de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de preços que:

9.6.1. observe o uso da modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;

9.6.2.&nbsp;observe rigorosamente os requisitos de publicação do aviso do edital, quando da realização de pregão, na forma preconizada na Lei 10.520/2002 e respectiva regulamentação;

9.7.&nbsp;dar ciência ao Município de Timon/MA de que:

9.7.1.&nbsp;a realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento básico de licitação com respaldo apenas em consulta a empresas privadas não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, que estabelece que as compras devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, os quais, no caso de medicamentos e correlatos, estão disponíveis no Banco de Preços em Saúde, do Ministério da Saúde, entre outros bancos de dados;

9.7.2.&nbsp;na hipótese da escolha pelo julgamento e adjudicação pelo menor preço por lote, em detrimento do menor preço do item, em consonância com a Súmula TCU 247, há necessidade de deixar demonstrado, no processo administrativo pertinente, a inviabilidade técnica ou econômica da adjudicação por itens individuais, conforme exigido no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.

9.8.&nbsp;enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público e à Procuradoria da República no Estado de MA, para adoção das medidas cabíveis.

9.9.&nbsp;nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992, retirar a chancela de sigilo dos presentes autos.

10.&nbsp;Ata nº 4/2017 - Plenário.

11.&nbsp;Data da Sessão: 15/2/2017 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12.&nbsp;Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0247-04/17-P.

13.&nbsp;Especificação do quórum:

13.1.&nbsp;Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.







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