Previdências Complementares dos Servidores Públicos
Autor: Fábio Henrique | Publicado: 2012-05-10T19:51:00-03:00






Todos
somos iguais perante a lei, mas não perante os encarregados de fazê-las
cumprir. (S. Jerzy Lec)





Foi
com&nbsp;certa surpresa que tomei conhecimento da Fundação de Previdência
Complementar dos Servidores Públicos Federais - Funpresp, sancionado recentemente.


À
primeira vista, imaginei tratar-se da versão federal da São Paulo Previdência –
SPPREV, em atividade desde 2007. Quem não é do Estado de São Paulo nem ficou
sabendo da sua existência, muito menos das suas repercussões e consequências.


Porém,
ainda que ao acaso, eu já tinha ouvido falar na tal previdência complementar
aos servidores públicos do estado mais rico do Brasil, embora sem me aprofundar
em detalhes.


Somente
com o advento da sanção da Funpresp que passei a me informar sobre o assunto e,
desde então, venho lendo e relendo os comentários pró e contra sua implantação
e comparando com a SPPREV.


Considerando
que o conteúdo das notícias de ambas as previdências provocaram reações
diversas nas pessoas, procurarei descrevê-las de acordo com as minhas, que
partiram da empolgação para a frustração... de novo.


No
caso da Funpresp, do ponto de vista da sociedade, é impossível não comemorar
que a as aposentadorias dos servidores públicos federais arcadas pela União
sejam limitadas ao mesmíssimo teto pago pelo INSS, no valor de R$&nbsp;3.916,20.
A previdência complementar, neste caso, inicia-se a partir deste teto, e tem
seu benefício final apurado de acordo com a contribuição à parte somente sobre
o excedente, cuja contrapartida pública será em igual percentual até o máximo
de 8,5%.


De
acordo com as estimativas oficiais, o déficit da previdência federal seria
zerado em 36 anos e, a partir de 2070, passe a ser superavitário. Como dado
adicional, atualmente 40% dos servidores públicos federais tem mais de 50 anos.


Falando
assim, a pintura está linda e aparenta que, enfim, foi dado o primeiro passo
para se igualar os desiguais, pois a previdência complementar atingiria apenas
aqueles que recebem salários acima do teto do INSS e, por estarem sujeitos a contribuições
definidas mas com benefícios indefinidos, dependeriam da boa performance dos fundos
para manterem seus ganhos na inatividade.


Todo
mundo sabe que os fundos aplicam seus recursos em empresas privadas e, de
alguma forma, pressionam por melhores resultados financeiros e econômicos, que
estão vinculados diretamente ao quesito “eficiência”.


Não
seria uma ironia? Que os servidores públicos federais mais bem remunerados
passassem a ter interesse no desempenho das empresas privadas para garantirem
suas aposentadorias? Que o principal empecilho ao bom desempenho das empresas
brasileiras é justamente o custo público, que inclui impostos, taxas e
burocracias!!!


Pois
bem, infelizmente nem tudo que reluz é ouro...


A
principal ressalva ao Funpresp é não alcançar militares nem servidores do
Distrito Federal, que são pagos com recursos federais e correspondem a 45% dos
gastos com previdência. Se não é para todos, não iguala nada.


Em
segundo lugar, mas não menos importante, o Funpresp está em rota de colisão
eminente com os mais importantes guardiões da lei, especialmente no que se
refere aos próprios direitos: o Judiciário e o Ministério Público, que ficaram
profundamente ofendidos por terem sido incluídos no mesmo regime sem um amplo
debate e pretendem contestá-la alegando vício de origem...


Numa
comparação rápida, SPPREV difere do Funpresp principalmente pela
responsabilidade integral da primeira pelos benefícios, que inclui todos os
servidores estaduais do Estado de São Paulo, civis e militares, num único
pacote, enquanto na esfera federal é dividida em três, de acordo com a origem
do poder público: executivo, legislativo e judiciário e não inclui militares nem servidores do Distrito Federal.


A
meu ver o SPPREV é mais abrangente e uniforme.


Gostaria
de acreditar que estes são os primeiros passos para a redução da diferença
abismal entre o tratamento até então dispensado aos servidores públicos
comparado aos empregados da iniciativa privada.


No
entanto, também aguardo com especial ansiedade os primeiros movimentos para mensuração
dos custos e da eficiência da atuação estatal, bem como a implantação dos
mecanismos de responsabilização civil e criminal dos gestores públicos pelo
desempenho dos seus cargos.


A
releitura da palavra “Ideocracia” vinculada à visão “Brasileira”, propõe um
regime de governo comprometido com o desenvolvimento humano dos cidadãos brasileiros
em harmonia com o meio ambiente.


A
mudança pretendida proposta acontecerá através da compatibilização dos custos
dos serviços públicos com a qualidade destes, mediante rigoroso sistema de
controle e avaliação das ações públicas, estabelecidos por critérios dinâmicos,
com participação popular. O que não é medido não pode ser controlado.


Ideocracia
Brasileira é a denominação desta filosofia de gestão pública.