Consulta Pública nº 58/2010: Controle na Venda de Antibióticos
Autor: Fabiana Lima | Publicado: 2010-06-18T08:02:00-07:00

Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 58, de 17 de junho de 2010.D.O.U de 18/06/2010A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lheconfere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 15 de junho de 2010, Adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que dispõe sobre a dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação, em Anexo.Art. 2º Informar que a proposta de resolução está disponível na íntegra no sítio da Anvisa na internet e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para um dos seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/CPCON/GFIMP/GGIMP, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71.205-050; ou para o Fax: (61) 3462- 5833; ou para o e-mail: med.controlados@anvisa.gov.br.§1° A documentação objeto dessa Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições permanecerão à disposição dos interessados no endereço http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm.§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no sítio da Anvisa na internet.§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final da resolução.Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.Parágrafo único. A consolidação do texto final da resolução e o Relatório de Análise de Contribuições serão disponibilizados no sítio da Anvisa na internet após a deliberação da Diretoria Colegiada.DIRCEU RAPOSO DE MELLOANEXORESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº XX DE XX DE XX DE 2010.Dispõe sobre a embalagem, rotulagem, dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em XX de XX de 2010, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:Art. 1º Esta resolução estabelece os critérios para a embalagem, rotulagem, dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação, constantes do Anexo I.Art. 2º A compra, venda, transferência ou devolução das substâncias antimicrobianas bem como os medicamentos que as contenham, devem estar acompanhadas de Nota Fiscal.Art. 3º As farmácias e drogarias devem estabelecer, documentar e implementar critérios para garantir a origem e qualidade das substâncias e medicamentos adquiridos.§1º A aquisição de produtos deve ser feita por meio de distribuidores legalmente autorizados e licenciados conforme legislação sanitária vigente.§2º O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e devem ser conferidos no momento do recebimento.§3º No momento do recebimento deverá ser verificado o bom estado de conservação, a legibilidade do número de lote e prazo de validade e a presença de mecanismo de conferência da autenticidade e origem do produto, além de observadas outras especificidades legais e regulamentares vigentes sobre rótulo e embalagem, a fim de evitar a exposição dos usuários a produtos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou impróprios para o uso.Art. 4º A dispensação de medicamentos a base de antimicrobianos, é privativo de farmácia ou drogaria e somente poderá ser efetuado mediante receita, sendo a "1ª via - Retida no estabelecimento farmacêutico" e a "2ª via - Devolvida ao Paciente", com o carimbo comprovando o atendimento.Parágrafo único. A dispensação de antimicrobianos também pode ser realizada em posto de medicamento, unidade volante e dispensário de medicamentos nos termos da Lei.Art. 5º A prescrição deverá estar escrita de forma legível, a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão.Art. 6º As prescrições somente poderão ser dispensadas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados e com os campos descritos abaixo devidamente preenchidos:a) identificação do emitente: impresso em formulário do profissional ou da instituição, contendo o nome e endereço do consultório e/ ou da residência do profissional, n.º da inscrição no Conselho Regional e no caso da instituição, nome e endereço da mesma;b) identificação do paciente;c) identificação do comprador: nome e endereço completo do comprador;d) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia;e) data da emissão;f) assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no cabeçalho da receita, este poderá apenas assiná-la. No caso de o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar, deverá identificar sua assinatura, manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional; eg) identificação do registro: na receita retida, deverá ser anotado no verso, a quantidade dispensada.Parágrafo único: As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitasquando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.Art. 7º A escrituração das substâncias antimicrobianas abaixo relacionadas, isoladas ou em associação, é obrigatória e deverá atender aos requisitos previstos para a escrituração em Livro de Registro Específico em farmácias e drogarias:I – amoxicilina;II – azitromicina;III – cefalexina; eIV – sulfametoxazol.§1º Aplica-se para a escrituração em Livro de Registro Específico em farmácias e drogarias o previsto na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.§2º Ficam dispensados da obrigação de escrituração os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.Art. 8º No caso do Livro de Registro Específico deverá ser mantido um livro exclusivo para o registrode substâncias e medicamentos antimicrobianos previstos no artigo anterior.Art. 9º Para os fins do previsto no artigo 7º, também se aplica o disposto na RDC nº 27, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).§ 1º Os estabelecimentos que não estejam cadastrados no SNGPC terão o prazo de 90 dias paraadesão ao sistema.§ 2º Até a data de adesão ao SNGPC, os estabelecimentos devem realizar a escrituração por meio de Livro de Registro Específico.Art. 10. Os rótulos de embalagens dos medicamentos a base de substâncias antimicrobianas,  constantes do Anexo I, de venda sob prescrição médica, deverão ter uma faixa horizontal de cor vermelha abrangendo todos os seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior.Parágrafo único. Nas bulas e rótulos dos medicamentos a que se refere o caput deste artigo deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: "Venda Sob Prescrição Médica"- "Só Pode ser Vendido com Retenção da Receita".Art. 11. As empresas detentoras de registro de medicamentos a base de antimicrobianos constantes do Anexo I terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação para fabricar medicamentos adequados a esta resolução.Art. 12. As farmácias e drogarias poderão dispensar os medicamentos a base de antimicrobianos constantes do Anexo I que estejam em embalagens com tarja vermelha, ainda não adequadas aos dizeres estabelecidos nesta resolução, desde que a data de fabricação do medicamento esteja dentro do prazo definido no artigo anterior e mediante retenção da prescrição.Art. 13. As prescrições de antimicrobianos emitidas com data anterior à publicação desta resolução poderão ser aceitas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.Art. 14. O descumprimento das disposições contidas nesta resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.DIRCEU RAPOSO DE MELLOAnexo ILISTA DOS ANTIMICROBIANOS(Sujeitos a Receita em duas vias)1. Ácido clavulânico2. Ácido nalidíxico3. Ácido oxolínico4. Ácido pipemédico5. Amicacina6. Amoxicilina7. Ampicilina8. Anfotericina B9. Axetiecefuroxima10. Azitromicina11. Aztreonam12. Carbenicilina13. Cefaclor14. Cefadroxil15. Cefalexina16. Cefalotina17. Cefazolina18. Cefoperazona19. Cefotaxima20. Cefoxitina21. Ceftadizima22. Ceftriaxona23. Cefuroxima24. Cetoconazol25. Ciprofloxacina26. Claritromicina27. Clindamicina28. Cloranfenicol29. Dicloxacilina30. Difenilsulfona31. Diidroestreptomicina32. Doxiciclina33. Eritromicina34. Espectinomicina35. Espiramicina36. Estreptomicina37. Etionamida38. Fenilazodiaminopiridina (fempiridina ou fenazopiridina)39. Fluconazol40. 5-fluorocitosina (flucitosina)41. Fosfomicina42. Ftalilsulfatiazol43. Gentamicina44. Griseofulvina45. mipenem / Cilastatina46. Isoniazida47. Itraconazol48. incomicina49. Lomefloxacina50. Mandelamina (mandelato de metenamina ou hexametilenotetramina)51. Metampicilina52. Metronidazol53. Minociclina54. Miocamicina55. Neomicina56. Netilmicina57. Nistatina58. Nitrofurantoína59. Norfloxacina60. Ofloxacina61. Oxacilina62. Oxitetraciclina63. Pefloxacina64. Penicilina G benzatina65. Penicilina G cristalina66. Penicilina G procaína67. Penicilina V68. irazinamida69. Rifamicina B70. Rifamicina SV71. Rifampicina72. Rosoxacina73. Sulfadiazina74. Sulfadoxina75. Sulfaguanidina: ver Ftalilsulfatiazol, Neomicina e Sulfadiazina.76. Sulfamerazina: ver Ftalilsulfatiazol e Sulfatiazol.77. Roxitromicina78. Sulfametizol79. Sulfametoxazol80. Sulfametoxipiridazina81. Sulfameto xipirimidina82. Sulfatiazol83. Sulfona84. Teicoplanina85. Tetraciclina86. Tianfenicol87. Tirotricina88. Tobramicina89. Trimetoprim90. Vancomicina