BREVÍSSIMOS APONTAMENTOS SOBRE A DELAÇÃO PREMIADA:
Autor: Marcelo Hazan | Publicado: 2011-10-02T09:19:00-07:00

BREVÍSSIMOS APONTAMENTOS SOBRE A DELAÇÃO PREMIADA:Marcelo Taranto Hazanmarcelotaranto@capano.adv.br                                                                                                                Devido ao exacerbado uso pelas autoridades policiais e oficiais das Instituições Militares  do instituto da Delação premiada,  principalmente, em sede de inquéritos  policiais  , assim como em  inquéritos policiais  militares, resolvi  tecer alguns esclarecimentos  para  que o leitor possa  ter  uma melhor compreensão  acerca desse instituto.                                                  Trata-se de uma medida  jurídica que consiste na concessão de um  benefício ao delator ,que pode chegar desde uma redução de pena  até um eventual perdão  judicial .A delação tem que ser espontânea e  revelar  à  autoridade  fatos/ circunstâncias  que  possibilitem o descobrimento de  autoria e materialidade de determinados crimes que  veremos  a seguir:                                                       A delação premiada existe em leis que se consubstanciam   num rol taxativo(não ampliativo) que são as seguintes :  Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 –                                         Tendo em vista o rol não ampliativo dos crimes aos quais seus delatores  teriam  direito ao benefício conforme especificado ,no parágrafo acima mencionado, chega-se  à  evidente conclusão que não cabe o instituto da Delação Premiada em outros crimes muitos mais corriqueiros como: Estelionato, Furto, Quadrilha ou Bando,Roubo,Corrupção Passiva e Ativa e etcr.                                             Acontece que Delegados de Polícia Civil, Oficiais da Polícia Militar, aproveitando-se da falta de regulamentação legal acerca do Instituto da Delação Premiada, quando realizam seus interrogatórios em sede de procedimentos administrativos oferecem  a concessão da medida,e devido  a este comum episódio há a necessidade de suscitar algumas importantes questões:                                           Seriam os delegados /oficiais da Polícia  Militar legitimados ao oferecimento da Delação Premiada? Qual o momento do oferecimento do Instituto da Delação Premiada?                                         Em que pese existirem divergências doutrinárias e jurisprudenciais  acerca  das questões acima mencionadas,entende-se  que  a autoridade competente para o oferecimento da Delação  Premiada seria o Promotor de Justiça pois ele é o Titular da Ação  Penal Pública onde se enquadram todos os crimes  que têm direito ao benefício objeto  desse  estudo.                                         Acredita-se que não seja de atribuição do Delegado de Polícia Civil ou Oficial da Instituição Militar a tarefa de adentrar na seara  do oferecimento do benefício da Delação premiada.                                                                          Em que pese que o escopo do Processo Penal seja a busca da verdade real, não parece,  em sede de inquérito policial, que  seja o momento adequado para  a propositura da medida,pois devido ao princípio  da legalidade entende-se que o Promotor de Justiça  dentro de uma interpretação literal das legislações onde é cabível o instituto  da Delação premiada ,em fase de oferecimento de denúncia, tem o dever de propor o benefício  ao autor do delito,logicamente que se  estiverem presentes nesses autores todos os requisitos, previstos em Lei,como: primariedade,bons antecedentes dentre outros que a legislação especifica.                                       Assim o momento processual adequado do oferecimento  da Delação premiada seria quando o  Promotor de Justiça oferecesse a denúncia e entende-se que o  Juiz de Direito  seja  obrigado( desde que obviamente o réu  aufira os requisitos já exemplificados) a conceder o benefício pois acredita-se que seja um verdadeiro direito subjetivo do réu de receber  a delação premiada.                                Entende-se que com o oferecimento do instituto da delação premiada em sede de investigação preliminar ao oferecimento da denúncia e,principalmente, nos delitos onde não existe a respectiva figura do benefício,que o processo será contaminado de uma nulidade desde  seu início e assim ao invés de contribuir para elucidação da infração penal, da preparação da ação penal para o Parquet- Ministério  Público, as autoridades Policiais,   acabam  por  eivar todo a  persecução criminal com uma nulidade  insanável.                             Por fim, há a urgência do legislador  de regulamentação  do instituto da Delação Premiada que se encontra completamente vago e que somente vigora em crimes específicos. Acredita-se que autores de outros delitos também teriam o direito ao benefício da Delação Premiada e não somente os autores dos crimes já tipificados.