STF e a usuparção da competência da Câmara dos Deputados.
Autor: Fernando Albuquerque | Publicado: 2016-05-05T18:04:00-03:00


A despeito da gravidade das acusações que pairam sobre o Presidente da Câmara, parece-me DESPROPORCIONAL e INDEVIDO o AFASTAMENTO de um CHEFE DE PODER através de uma MEDIDA CAUTELAR (de cognição precária e perfunctória).



Por evidente que ninguém é imune à "lei", mas a circunstância ora tratada é da USURPAÇÃO pelo PODER JUDICIÁRIO de uma COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL atribuída ao PODER LEGISLATIVO.



Há uma significativa DIFERENÇA entre REALIZAR O CONTROLE JUDICIAL DE UM ATO DO PODER LEGISLATIVO (nos Limites estabelecidos na Constituição Federal) e INVADIR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA deste Poder.



Em vários trechos da Medida Cautelar (notadamente no item 20), o Min. Teori Zavascki se afasta da seara jurídica para adentrar no campo político-institucional privativa da Câmara dos Deputados, tal como sucede abortar questões relativas à tramitação do Processo Administrativo Disciplinar em curso na Comissão de Ética, ao "desvio de finalidade" (esta inserida no decorro parlamentar) e ao alegado ato "pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada". São questões políticas e de interesse interna corporis da Câmara dos Deputados, campo este que não cabe ao STF intervir.



Portanto, são questões alheias à persecução criminal, as quais não podem justificar o "afastamento, pela jurisdição criminal" de um Parlamentar de suas atribuições institucionais.



Nesta seara, e Exercício do Controle Jurisdicional, os eventuais "desvios" (futuros e incertos) do Presidente da Câmara deveriam ser combatidos de forma pontual, na medida em que estes ocorram, sem que isto implique em violação reflexa à nossa Constituição Federal.



Analisando a CAUSA DE PEDIR apresentada pela PGR, conferem-se que estas se "gravidade" das acusações e aludem e sua maioria à situação já consumadas (assim as considerando como verdadeiras) cuja medida cautelar não tratará qualquer resultado útil.



Dentre outras circunstâncias apontas pela PGR, imputa-se ao Presidente da Câmara a circunstância de ser BENEFICIÁRIO (e não autor) de ATOS ATRIBUÍDOS A SEUS ALIADOS POLÍTICOS; neste aspecto, não é crível imaginar (na verdade, seria ingenuidade) que a influência política do Presidente da Câmara cessaria com o seu afastamento, de modo, esta medida é inócua para fins e efeitos de cautelaridade penal.



Do mesmo modo, a questão relativa ao referido Parlamentar "ostentar" (ou não) "condição indispensável para assumir, em substituição, o cargo de Presidente da República" é igualmente IRRELEVANTE para fins e efeitos da PERSECUÇÃO CRIMINAL contra o Parlamentar, ALÉM DE QUE, no EVENTUAL IMPEDIMENTO deste, SEGUE-SE A CADEIRA SUCESSÓRIA estabelecida na Constituição Federal (Presidente do Senado Federal seguido do Presidente do STF).



Ainda que a Medida Cautelar reconheça (por óbvio) que "não há como contestar o significado da competência constitucional verbalizada pelo art. 55, § 2º" (CF: "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados"), tem-se que, na presente hipótese, o AFASTAMENTO do parlamentar PODE SURTIR um EFEITO PRÁTICO-EQUIVALENTE à da PERDA DO MANDATO, posto que este finda em prazo certo, ao passo que, a medida cautelar, apesar de precária, não encontra limitação temporal.



Data venia, o Min. Teori Zavascki inverteu a Hierarquia Constitucional para interpretá-la conforme o Código de Processo Penal e, ao que me parece evidente, o AFASTAMENTO é uma medida de ANTECIPAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA PERDA DO MANDATO a revelia do Princípio Basilar que preceitua a Separação, Independência e Harmonia dos Poderes da União.



O STF não pode se posicionar acimas dos demais Poderes para invadir a seara institucional destes.