Na Justiça, Pró-Saúde acusa Estado de abandonar parceria e usar...
Autor: Iracilio Melo | Publicado: 2012-05-03T16:12:00-07:00

Na Justiça, Pró-Saúde acusa Estado de abandonar parceria e usar Judiciário "como instrumento" para se eximir de suas obrigaçõesOrganização social diz que ação do governo não tem razão de ser porque não cogita interromper atendimento à população
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Da Redação
Em contestação à ação cautelar da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Pró-Saúde acusou o Estado de não cumprir suas obrigações na parceria com a Organização Social e de querer "repassar a terceiros os ônus das atividades de interesse público", no caso, a saúde pública do Tocantins. A OS ainda afirma na peça que o governo usa o Judiciário "como instrumento" para se eximir "de suas obrigações". O documento foi protocolado nessa quarta-feira, 2.

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No pedido da Ação Cautelar ajuizada pela procuradora Irana de Sousa Coelho Aguiar contra a Pró-Saúde, o governo estadual pede que a Justiça conceda liminar para que a Organização Social (OS), que gerencia 17 hospitais públicos no Tocantins, não interrompa a prestação dos serviços contratados ao custo de R$ 258 milhões anuais.

Contudo, em sua contestação, a Pró-Saúde garantiu que isso não vai ocorrer. E mais: a OS lembra quem "em que pese o abandono da parceria pelo Estado, desprovendo a atuação conjunta de suporte indispensável, a Pró-Saúde cumpriu tudo quanto lhe foi atribuído em razão dos Contratos de Gerenciamento".

A OS ainda afirma na contestação que, se "não bastasse cumprir o próprio objeto pactuado, a Pró-Saúde foi mais longe: na expectativa de promover atividades de saúde adequadas para a população tocantinense, a Requerida empregou recursos próprios, não previstos nos Contratos de Gerenciamento, para desenvolver o seguinte:

a) Compra de leitos externos de UTI´s adulto, UTI neonatal e cirurgia, junto as unidades de saúde hospitalares IOP – Ceacop – Cristo Rei – Osvaldo Cruz.
b) Remoção de pacientes em UTI´s aéreas e terrestres;
c) Serviços de hemodinâmica (HGP);
d) Locação de equipamentos hospitalares;
e) Locação de imóveis;
f) Tomografia do hospital de Araguaína;
g) UTI adulto no HGP de Palmas, correspondente a ampliação de 8 leitos;
h) UTI adulto no Hospital Regional Público de Araguaína, correspondente a ampliação de 10 leitos;
i) UTI adulto no Hospital Regional Público de Gurupi, correspondente a ampliação de 12 leitos;
j) UTI neonatal no Hospital Maternidade Dona Regina, correspondente a ampliação de 10 leitos;
k) Leitos externos para pacientes de UTI Serviço de PID – Programa de Internação Domiciliar;
l) Contrato de trabalho de cerca de 1.200 empregados (celetistas) não contemplados na proposta do projeto original, decorrentes de servidores da saúde exonerados pelo Estado do Tocantins".

Porém, adverte a Pró-Saúde, "o manifesto descompasso entre a falta de apoio financeiro, de infraestrutura, de recursos humanos e de precisão do Requerente [Estado] e o cumprimento diligente que a Pró-Saúde procurou impor aos Contratos de Gerenciamento levou a situação para o seu extremo".

Segundo a OS, em face da dimensão dos Contratos de Gerenciamento estipulados, entendeu que não seria possível continuar a conduzir as atividades de saúde sem que houvesse efetiva mudança de postura por parte do Estado do Tocantins, seu parceiro. "O caso é grave. O inadimplemento das obrigações – principalmente as financeiras – pode provocar grave desestabilização financeira na Requerida [Pró-Saúde], impedindo-a de cobrir a folha de salários, os compromissos com fornecedores, etc", reclama a organização.

Quadro sintético
Na contestação, a Pró-Saúde colocou um quadro sintético do que o governo do Estado estaria descumprindo em relação à parceria e as consequências disso. O primeiro ponto é o repasse parcial dos valores combinados, que estaria gerando "estrangulamento da parceria, perda de qualidade e capacidade das atividades de saúde".

Outro ponto citado é o que a OS chamou de "intempestividade do repasse dos valores combinados contratualmente", que estaria gerando os mesmos resultados negativos do item anterior. Esses mesmos resultados estariam sendo gerados pela "indefinição acerca das orientações emanadas da Secretaria de Estado da Saúde".

Mais um problema apontado: a não resolução da questão inerente à infraestrutura física dos hospitais: "Item de responsabilidade direta e exclusiva do Estado do Tocantins e que impacta diretamente na precariedade dos serviços oferecidos à população e na sua gestão", afirma a Pró-Saúde na contestação.

Há ainda a não regulamentação da carga horária dos médicos de forma normativa, o que geraria "incapacidade de controle do pessoal, de horas extras, etc".

Também conforme a contestação o Estado estaria inadimplente com os médicos anestesistas, o que estaria levando a uma "indisposição com a categoria que pretende entrar em greve".

Por fim, a Pró-Saúde cita a exoneração de mais de 1,2 mil funcionários, mas a OS diz que contratou esses funcionários sem que houvesse previsão no Contrato de Gerenciamento.

Eximir das obrigações
A OS ainda afirma na sua contestação que "é parceira" e "jamais buscou deixar de atender o povo tocantinense". "Dessa maneira, procurou saída razoável para o impasse causado pelo Requerente [Estado]: a composição. A Requerida sempre se posicionou como aliada do Requerente e jamais esperaria que o Judiciário fosse utilizado como instrumento para que ele se eximisse de suas obrigações mediante a imposição de mais gravames para a Requerida. O Estado do Tocantins se nega a cumprir os Contratos de Gerenciamento que firmou em razão de sua própria iniciativa", diz.

A OS ainda diz que "não cabe à parceira privada suportar sozinha as demandas decorrentes do atendimento à saúde pública". "o Requerente [Estado] não cumpre sua obrigação e apenas tenta exigir que a parceira privada suporte sozinha os ônus da atividade", acusa a Pró-Saúde na contestação.

Extinção da Ação Cautelar
Dessa forma, a OS defende em sua contestação que não há "sequer indícios nesta ação cautelar da intenção ou dos argumentos possivelmente trazidos em ação principal" pela Procuradoria Geral do Estado. Assim, a Pró-Saúde pede a extinção do caso.

A OS diz que a petição da PGE busca convencer a Justiça de que a Pró-Saúde deseja se furtar ao cumprimento dos Contratos de Gerenciamento e, por isso, deve ser forçada a cumpri-los. "Contudo, é o Estado que se escusa de cumprir as obrigações que se originaram por meio da parceria. As obrigações que cabem à Requerida têm sido cumpridas. A inicial não aponta qualquer situação de interrupção no desempenho das atividades de saúde e não contém relato de descumprimento contratual por parte da Requerida", defende a OS.

Assim, defende, o pedido formulado da PGE "não decorre logicamente dos fatos narrados, pois se a Pró-Saúde já tem cumprido o que lhe foi endereçado e não interrompeu o desempenho das atividades de saúde, o pedido é desnecessário e inútil, vez que busca prestação jurisdicional que não trará resultado prático em face daquilo que já vem sendo espontaneamente praticado pela Requerida".

Segundo a Pró-Saúde, o trecho do ofício da entidade ao governador Siqueira Campos (PSDB) usado pelo Estado para dizer que a OS estava ameaçando interromper os serviços foi tirado do contexto. "Houve alerta, não ameaça infundada", garante. "Alertado da impossibilidade de que a parceira privada arque sozinha com as demandas, ao invés de agilizar o cumprimento de sua obrigação bate às portas do Judiciário para que a obrigue a continuar as atividades além do que lhe cabe e além do que sua capacidade suporta", diz a Pró-Saúde.

Para a OS, "não há interesse de agir, mas interesse ilegítimo do Estado em protelar o cumprimento de suas próprias obrigações e repassar a terceiros os ônus das atividades de interesse público".

A Pró-Saúde garantiu que "não está na iminência de abandonar a população do Estado do Tocantins à própria sorte, uma vez que vem negociando com o Estado solução para a demanda". "Contudo, em que pese a disposição para o diálogo, o Estado insiste em contrariar a lógica do razoável e busca tutela judicial antes mesmo da maturação das negociações", acusa a OS. "Esse elemento, por si só, já é válido para demonstrar a V.Exa. que a ação carece de pressuposto fundamental: não existe lide. A demanda sequer precisava existir", afirma ao juiz.