Autor: Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul | Publicado: 2016-11-22T09:45:00-02:00


Férias Coletivas 2014 - Considerações

1.&nbsp;Conceito

São férias
coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma
empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores
de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os
respectivos períodos aquisitivos. Como a própria palavra “coletivas” indica,
entendemos que não há férias coletivas para apenas um empregado. (CLT,
art. 139).



&nbsp;2.&nbsp;Fracionamento

As férias
coletivas podem ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum seja
inferior a 10 dias corridos. (CLT,
art. 139, § 1°).



2.1.&nbsp;Menores
de 18 anos e Maiores de 50 anos

É proibido
ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18
(dezoito) anos e maiores de 50 (cinquenta) anos, ou seja, na sequência das
férias coletivas o empregado deve gozar férias individuais para quitar o seu
período aquisitivo. (CLT,
art. 134, § 2°)
Apesar da proibição de fracionamento das férias, entendemos que para os
empregados contratados há menos de 12 meses pela empresa serão concedidas, na
oportunidade, férias coletivas proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se
novo período aquisitivo a contar do primeiro dia do início das férias
coletivas. (CLT, art. 140).



2.2.&nbsp;Aprendizes

As férias
dos aprendizes devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares,
sendo proibido ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa
de aprendizagem. Observe-se que as horas das aulas teóricas no curso de
aprendizagem (SENAI, SENAC, etc.) são consideradas integrantes da jornada do
empregado aprendiz.
Para que os aprendizes menores de idade possam ser incluídos nas férias
coletivas, deverão ser observados os seguintes requisitos:&nbsp;
a) as férias não podem ser fracionadas;&nbsp;
b) o período de férias coletivas na empresa deve coincidir com o período de
férias escolares e com o período de férias do curso de aprendizagem. (CLT,
arts. 134, § 2° e 136, § 2°;&nbsp;Decreto
n° 5598/2005, arts. 20 e 25).



3.&nbsp;Requisitos
para Concessão

O empregador
deverá: a. Comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim das férias, indicando
quais os departamentos ou setores abrangidos;
b. Enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da
categoria profissional; e
c. Comunicar os empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias mediante
a afixação de aviso nos locais de trabalho, com as datas de inicio e término
das férias coletivas e quais os setores e departamentos abrangidos.&nbsp;
As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de comunicar
ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. No
entanto, como a lei não dispensa expressamente, orientamos que seja enviada a
comunicação de férias coletivas ao sindicato dos empregados. (Lei
Complementar nº 123/2006, art. 51, inc. V).



4.&nbsp;Empregados
com menos de 12 meses de serviço

Os empregados
contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais
ao tempo de serviço, iniciando-se novo período aquisitivo a contar do primeiro
dia do início das férias coletivas. Quando o empregado tem um número menor de
dias de férias do que o número de dias concedidos pela empresa, recebe os dias
excedentes como licença remunerada. (CLT,
art. 140).



4.1.&nbsp;Férias
Proporcionais Iguais às Férias Coletivas

Exemplo:
Empregado contratado em 01/07/2014, com férias coletivas na empresa a partir do
dia 23/12/2014 até o dia 06/01/2015. Então:
- o direito adquirido do empregado é de 6/12 avos, o que corresponde a 15 dias;
- as férias coletivas de 23/12/2014 a 06/01/2015 = 15 dias
O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando-se novo período
aquisitivo a partir do dia 23/12/2014.



4.2.&nbsp;Férias
Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas

Exemplo:
Empregado contratado em 02/09/2014, com férias coletivas na empresa a partir do
dia 23/12/2014 até o dia 06/01/2015. Então:
- o direito adquirido do empregado é de 4/12 avos, o que corresponde a 10 dias;
- as férias coletivas de 23/12/2014 a 06/01/2015 = 15 dias;
- serão pagos no recibo de férias 10 dias e no recibo de salário 5 dias como
licença remunerada.
O primeiro período aquisitivo desse empregado (de 02/09/2014 a 21/12/2014)
ficará quitado, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do dia
23/12/2014.



4.3.&nbsp;Férias
Proporcionais Superiores às Férias Coletivas

Exemplo 1:
Empregado contratado em 01/03/2014, com férias coletivas na empresa a partir do
dia 23/12/2014 até o dia 06/01/2015. Então: - o direito adquirido do empregado
é de 10/12 avos, o que corresponde a 25 dias;
- as férias coletivas de 23/12/2014 a 06/01/2015 = 15 dias
Serão pagos como férias coletivas 15 dias e os 10 dias restantes deverão ser
concedidos posteriormente como férias individuais ou coletivas, dentro do
período concessivo. Ou se o empregador preferir, poderão ser concedidos na sequência
das férias coletivas como férias individuais.
O novo período aquisitivo desse empregado terá início dia 23/12/2014.&nbsp;
Exemplo 2:&nbsp;
Empregado contratado em 01/05/2014, com férias coletivas na empresa a partir do
dia 23/12/2014 até o dia 06/01/2015. Então:
- o direito adquirido do empregado é de 8/12 avos, o que corresponde a 20 dias;
- as férias coletivas de 23/12/2014 a 06/01/2015 = 15 dias
- o saldo de férias individuais de 07/01/2015 a 11/01/2015 = 5 dias.
Serão pagos como férias coletivas 15 dias e os 5 dias restantes deverão ser
concedidos na sequência das férias coletivas como férias individuais, uma vez
que são inferiores a 10 dias. Na verdade, não há proibição de conceder
posteriormente o saldo de férias individuais quando inferior a 10 dias, mas
para evitar discussão futura orientamos pela concessão imediatamente na
sequência das férias coletivas. O novo período aquisitivo desse empregado terá
início dia 23/12/2014.



5.&nbsp;Empregados
com mais de 12 Meses de Serviço

Para os
empregados com mais de 12 meses de serviço na empresa há duas situações:
Na primeira situação o empregado já tem direito adquirido a 30 dias de férias.
Assim, no exemplo de férias coletivas de 15 dias, o empregado receberá 15 dias
como férias coletivas e dentro do período concessivo receberá os demais 15 dias
como férias individuais ou coletivas.
Na segunda situação o empregado ainda não adquiriu o direito a 30 dias de
férias. Assim, no exemplo de férias coletivas de 15 dias, o empregado receberá
15 dias de férias coletivas como adiantamento de férias do período aquisitivo
em curso. Após completar os 12 meses de trabalho do período aquisitivo em curso
terá direito a receber os demais 15 dias como férias individuais ou coletivas.
Em qualquer destas situações não há mudança na contagem do período aquisitivo
de férias do empregado.



6.&nbsp;Abono
Pecuniário de Férias

A conversão
de período de férias em abono pecuniário, em se tratando de férias coletivas
deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato
representativo da respectiva categoria profissional, independente de
solicitação do empregado. (CLT,
art. 143, § 2°).
Ressalvamos que para os empregados menores de 18 anos de idade e maiores de 50
anos de idade há proibição de fracionamento de férias, mas não há proibição
expressa de conversão em abono pecuniário de um terço das férias a que o
trabalhador tem direito, salvo determinação em norma coletiva de trabalho.



7.&nbsp;Remuneração

A
remuneração das férias coletivas e do abono pecuniário, quando houver, deverá
ser paga ao empregado até dois dias antes do seu início.&nbsp;
Integra a remuneração de férias e do abono pecuniário não só o valor do salário
normal, como também os adicionais fixos (insalubridade, periculosidade,
quinquênio, quebra de caixa, etc.) , parcelas variáveis pela sua média
(comissões, horas extras, adicional noturno, etc.), entre outras. Sobre a
remuneração das férias coletivas, bem como do abono pecuniário, quando houver,
deverá ser calculado o 1/3 constitucional. (CLT,
arts. 142 e 145; Constituição Federal, art. 7°, inc.XVII).
As médias de horas extras e do adicional noturno, inclusive seu reflexo no DSR,
são efetuadas com base no número de horas (extras, noturnas) do período
aquisitivo de férias. Após efetuar a média em número de horas multiplicar o
resultado pelo valor da hora extra ou do adicional noturno do momento da
concessão das férias.
Quando o salário for pago por tarefa, inclusive seu reflexo no DSR, as médias
são efetuadas com base na quantidade de tarefas do período aquisitivo de
férias. Após efetuar a média das tarefas multiplicar o resultado pelo valor da
tarefa do momento da concessão das férias.
Já as médias de comissões, prêmios e gratificações variáveis, entre outros,
inclusive seu reflexo no DSR , são efetuadas com base nos últimos doze meses
anteriores à concessão das férias.
Verificar critérios de cálculo mais benéficos ao empregado previstos em norma
coletiva de trabalho, bem como se há determinação de pagamento antecipado do
saldo de salário do mês juntamente com o pagamento da remuneração das férias.



8.&nbsp;Início
das Férias

Apesar da
CLT não proibir expressamente, em norma coletiva de trabalho poderá haver
proibição de início das férias, coletivas ou individuais, em sábado, domingo,
feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme Precedente Normativo
TST n° 100:&nbsp;
100 - Férias. Início do período de gozo. (positivo). (DJ 08.09.1992)“O início
das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo,
feriado ou dia de compensação de repouso semanal”. (Ex-PN nº 161)



9.&nbsp;Feriados
Durante as Férias

A CLT não
exclui os dias de feriados da contagem de dias das férias coletivas, que são
concedidos em dias corridos. No entanto, é comum haver determinação em norma
coletiva de trabalho de exclusão dos dias de feriados da contagem das férias
coletivas. Assim, por exemplo, se as férias coletivas são de 12 dias com início
antes do Natal e término após o Ano Novo, os empregados ficarão afastados da
empresa 14 dias, sendo 12 dias de férias e 2 dias (feriados) pagos como saldo
de salário.



10.&nbsp;Anotações

Livro Registro
ou Ficha de Registro de Empregados: com exceção das microempresas e das
empresas de pequeno porte, as demais empresas deverão efetuar a anotação das
férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro. (CLT,
art. 135, § 2°; Lei Complementar n° 123/2006, art. 51, inc.II).&nbsp;
Carteira de Trabalho: no momento da concessão das férias coletivas, o
empregador deverá proceder às anotações devidas na Carteira de Trabalho e
Previdência Social. (CLT,
arts. 135, § 1°; e 141).
Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior
a 300 (trezentos), a empresa poderá realizar as anotações na Carteira de
Trabalho e Previdência Social mediante carimbo, nas medidas de 4,5 cm por 7 cm,
conforme o modelo:&nbsp;
FériasColetivas&nbsp;
Início..............................................................
Término..........................................................
Estabelecimento.............................................
Setor...............................................................
____________________________________
Carimbo e Assinatura da Empresa



11.&nbsp;Modelos
de Comunicação

Comunicação
para a DRT

 

  
  
Comunicação à DRT
  Ilmo. Sr.
  Delegado Regional do Trabalho do Estado de
  .................................................
  Ref: CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
  .......(NOME DA EMPRESA)......, com sede na Rua
  .............................................. n°................, nesta
  cidade, inscrita no CNPJ n° ....................................., em
  atendimento ao disposto no&nbsp;§ 2° do artigo 139 da CLT, comunica que
  no período de ..../..../........ a ..../...../......... concederá férias
  coletivas a (informar se a todos os empregados ou quais os setores ou
  departamentos). ..................., .... de ................. de ........
  ....................................................................
  Carimbo e Assinatura da Empresa

 


&nbsp;Comunicação
ao Sindicato A cópia da comunicação remetida ao órgão local do Ministério do
Trabalho deverá ser enviada ao Sindicato dos Empregados também com antecedência
de 15 dias.

 

  
  
Aviso de Férias Coletivas aos Empregados
  Em atendimento ao disposto no&nbsp;§ 3° do artigo 139 da CLT, comunicamos que a empresa
  concederá férias coletivas a (informar se a todos os empregados ou quais os
  setores ou departamentos ) no período de ....../....../.......... a
  ....../....../........... ..................., .... de ................. de
  ........
  ....................................................................
  Carimbo e Assinatura da Empresa

 




Base Legal:&nbsp;Mencionada no Texto.&nbsp;