AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. UNIFICAÇÃO DO MANDADO. CELERIDADE.  
Autor: Reginaldo Romualdo Pereira | Publicado: 2014-06-20T16:37:00-03:00

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É inegável que o Poder Judiciário
vem enfrentando um verdadeiro caos, principalmente em relação à entrega da
prestação jurisdicional. A morosidade enfrentada atualmente chega a ser
desanimadora para quem busca a Justiça. 

Como dizia o imortal Rui Barbosa, “A justiça atrasada não é justiça; senão
injustiça qualificada e manifesta.”.

São vários os problemas que, a nosso
ver, causam essa demora. Entre eles, podemos citar o ínfimo número de
magistrados; varas insuficientes, acumulando, cada uma, várias atribuições;
número insuficiente de servidores, os quais, muitas vezes são emprestados pelo
Município; ausência de infraestrutura adequada; etc...

Diante disso, mecanismos devem ser
criados em busca da celeridade processual, conforme determina o art. 5.º,
inciso LXXVIII, da Constituição da República. 

Nesse ponto, apesar de outros carecerem
de mudança, abordaremos questões procedimentais e processuais em relação à ação
de despejo, prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

O art. 63, da referida Lei, prevê, in verbis:

Art. 63.&nbsp;
Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o
prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o
disposto nos parágrafos seguintes. 

§ 1º O
prazo será de quinze dias se:

a) entre a citação e a sentença de primeira
instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou

b) o despejo houver sido decretado com
fundamento no art. 9.º ou no § 2.º do art. 46. (negritei).

Da leitura do artigo supratranscrito,
tem-se que, ao ser julgada procedente a ação de despejo, o juiz, dependendo do
caso, fixará o prazo de 30 ou 15 dias para desocupação
voluntária. 

Transcorrido esse prazo, e tendo o
locatário se mantido inerte, será determinada a desocupação compulsória, se necessário com emprego de força
e arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei do Inquilinato. 

O primeiro ponto a se destacar é com
relação à contagem do prazo para a desocupação voluntária, mormente no que diz respeito
ao seu marco inicial. 

Seguindo a regra geral de contagem
dos prazos processuais, inserta no Código de Processo Civil, as varas começam a
contar o prazo para desocupação voluntária a partir da juntada do mandado de
despejo aos autos. 

Porém, essa não é a interpretação
acertada do caput do art. 65 da Lei
do Inquilinato, senão vejamos:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a
desocupação, contado da data da
notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força,
inclusive arrombamento. (negritei).

&nbsp;&nbsp;Como
se vê, o prazo se inicia da data do recebimento do mandado de despejo pelo
locatário, para a desocupação voluntária do imóvel, e não da juntada dele aos
autos. 

Seguir esse preceito legal já
economizaria muito tempo e, por conseguinte, daria maior celeridade ao
processo. 

Mas isso não é tudo. O segundo aspecto
que merece atenção diz respeito à ação de fracionar essas fases: desocupação
voluntária e compulsória. 

Na prática, após ser cumprido o
mando de intimação para desocupação voluntária, o Oficial de Justiça o devolve
para que o mesmo seja coligido aos autos. Depois disso, se faz necessário que o
Locador, por meio de seu advogado, peticione informando que o Locatário não
cumpriu com a ordem de desocupação voluntária, requerendo, assim, seja
realizada de forma compulsória.

Com a juntada dessa petição, cujo procedimento
é bastante demorado, os autos são remetidos conclusos ao juiz para despachar
autorizando o despejo compulsório. Faz-se necessária a confecção de outro
mandado, com a consequente distribuição ao Meirinho. &nbsp;

Em vez de todo esse imbróglio, uma
solução legal seria a unificação dos mandados, ou seja, num mesmo mandado
constaria a determinação para a desocupação voluntária no prazo assinalado para
tal e, em havendo recusa do Locatário em cumpri-la, a ordem de desocupação
compulsória.

Desse modo, depois de escoado o
prazo para a desocupação voluntária, o Oficial de Justiça, antes de devolver o
mandado, retornaria ao imóvel, certificando a situação em que se encontra
(ocupado ou desocupado). Se ocupado, já procederia com a imediata desocupação
compulsória, requerendo o auxílio de força policial, se necessário. Só então o
mandado seria devolvido e jungido aos autos.

Outrossim, essa maneira de proceder diminuiria
o serviço dos serventuários da justiça e até mesmo dos magistrados, os quais poderiam
utilizar desse tempo para se ocupar dos outros inúmeros processos aguardando
andamento. Em suma, todos sairiam ganhando. 

Destarte, data venia, esperamos que essas linhas possam sensibilizar os
operadores do Direito à desburocratização e consequente simplificação e
efetividade dos procedimentos adotados nas ações de despejo, com a entrega da
prestação jurisdicional de forma mais célere e menos dispendiosa, cumprindo,
assim, com a norma Constitucional e, acima de tudo, com o conceito de Justiça.



Texto: Reginaldo Romualdo Pereira 
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