Organização Sindical
Autor: Drikovisk | Publicado: 2012-10-16T15:57:00-07:00



INTRODUÇÃO







Desde
os tempo antigos, o homem tem procurado se reunir, seja para proteção, defesa
ou desenvolvimento de interesses comuns. Na Idade Média predominavam as
corporações de ofício, associações que surgiram a partir do século XII para
regulamentar o processo produtivo artesanal, determinando qualidade, preço,
quantidade produzida, margem de lucro e o aprendizado e hierarquia dos ofícios.


Em
1930 foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que atribuiu aos
Sindicatos funções de poder público. A Constituição de 1937 possuía um artigo,
que dispunha que somente o sindicato legalmente reconhecido e posto sob o
controle do Estado tem o direito de representar toda a categoria dos
trabalhadores ou dos empregadores.

Essa
situação perdurou até o advento da Constituição Federal de 1988 que desvinculou
definitivamente os Sindicatos do Estado. O caput do art. 8º da Lei Maior
estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. O inciso II do
mesmo artigo dispõe que é proibida a criação de mais de um sindicato, federação
ou confederação na mesma base territorial, que não pode ser inferior a um
município. O Poder público não poderá intervir ou interferir na organização
sindical.



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->SINDICATO



As
crises que levaram ao desaparecimento das corporações de ofício que eram uma
forma de reunião dos trabalhadores objetivando melhores condições da vida,
acabaram por propiciar o surgimento dos sindicatos, que nasceu como um órgão de
luta de classes.

É
conceituado pelo doutrinador Sérgio Pinto Martins como uma associação de
pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais,
visando à defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da
categoria.

Os
sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedada à
interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do art.8º, inciso II da
CF.

<!--[if !supportLists]-->1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Criação e Registro de Sindicatos

O
registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos faz nascer a
personalidade jurídica dos sindicatos, que só ganha a personalidade
jurídico-sindical com o registro no Ministério do Trabalho. O Registro no
Ministério do Trabalho é feito apenas para fins cadastrais e de verificação de
unicidade sindical, sem qualquer interferência, intervenção ou autorização do
Estado em relação às atividades do sindicato.

Além
do registro no Ministério do Trabalho, as associações profissionais deverão
satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos
(art. 515):

a)&nbsp; reunião de um terço, no mínimo, de empresas
legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar
de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma
categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se&nbsp; tratar de associação de empregados ou de
trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; 

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; duração de 3 (três) anos para o mandato da
diretoria; 

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->exercício
do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de
administração e representação por brasileiros.

O
ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente,
reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior
ao terço a que se refere a alínea a (Parágrafo único do art. 515). 

<!--[if !supportLists]-->1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;Liberdade Sindical

É o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e
constituírem agremiações, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção
do Estado, visando a promoção de seus interesses ou dos grupos que irão
representar. Essa liberdade compreende também o direito de ingressar e de se
retirar dos sindicatos. 

Sindicalização livre é o
direito do trabalhador participar ou não da entidade sindical. É o respeito à
vontade individual.

Autonomia sindical é o
direito que os sindicatos adquiriram, pela via da carta constitucional de 1988,
para gerir seus próprios destinos, desatrelados da máquina governamental.

Unicidade sindical é
impossibilidade legal de se constituírem mais de uma entidade sindical da mesma
categoria em uma mesma base territorial. Da mesma forma é a impossibilidade de
um mesmo trabalhador participar de mais de um sindicato, salvo se tiver mais de
um contrato de trabalho, em categorias diferentes, situação em que poderá
participar dos respectivos sindicatos de cada uma das categorias.

<!--[if !supportLists]-->1.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tipos de Sindicatos

Há 4 (quatro) tipos de sindicatos, são elas: 

a)&nbsp;&nbsp; Singulares - São
associações de pessoas físicas ou jurídicas instituídas para protegerem os
interesses profissionais dos que as integram, como já dito anteriormente, ele é
uma pessoa jurídica, sujeito de direitos e deveres.

b)&nbsp; Federações – São
entidades sindicais de grau superior organizadas nos Estados. É um agrupamento
de no mínimo 5 (cinco) sindicatos. A constituição de uma federação só ocorre se
houver deliberação em Assembleia da categoria, em cada um dos sindicatos que a
comporão.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;Confederações – São
entidades sindicais de âmbito nacional. São constituídas de no mínimo 3 (três)
federações, tendo sede em Brasília, sendo que deverá também haver autorização
por parte da categoria em Assembléia Geral realizada nas Federações.

d) &nbsp;&nbsp; Centrais Sindicais -
Apesar de não serem previstas na legislação que trata da organização sindical,
elas são reconhecidas como organismos de coordenação de entidades sindicais e
possuem grande poder de mobilização. São organizadas em forma de associação
civil e têm como exemplos a CUT, CGT e a Força Sindical.

As Centrais Sindicais hoje assumem o papel das Confederações,
portanto, de entidade de grau superior, mas, tecnicamente, não podem ter sua
personalidade jurídica reconhecida como entidade sindical.

Entretanto,
na prática, as Centrais Sindicais negociam, participam de debates de
trabalhadores, promovem movimentações internacionais e, mantêm diálogo político
com o poder legislativo e executivo. 

Todavia,
no âmbito do judiciário, as centrais sindicais quase sempre usam o nome ou a
personalidade jurídica de outras entidades para postularem na justiça, isso porque,
como óbvio, não têm, sob o aspecto legal, a necessária legitimidade para
representar categorias de trabalhadores.

Muitos
estudiosos da política trabalhista enxergam com ressalvas a utilidade objetiva
da existência das Centrais Sindicais. O motivo maior alegado para esta
resistência é o risco destas entidades se transformarem em organismos
excessivamente poderosos a ponto de exercer, sobre as entidades de menor
hierarquia, pressões políticas que deformem a sua finalidade institucional e,
por consequência, retirem do trabalhador o seu sagrado direito de participar da
estrutura sindical, em benefício da manutenção de nichos de parasitas
políticos, animados por outros propósitos quaisquer.

Este mesmo risco já não ocorre com as entidades de segundo e terceiro
graus porque, sempre vinculadas a uma categoria e base territorial definidas,
têm que agir em sintonia com as tantas outras entidades do mesmo grau que
abrigam outras categorias de trabalhadores. Logo seria impossível a qualquer
destas implantar um regime de ditadura sindical em detrimento da liberdade das
entidades de grau inferior e dos trabalhadores.

<!--[if !supportLists]-->1.4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;Prerrogativas dos sindicatos

O
sindicato exerce função de representação negocial, econômica e assistencial,
além de ter receitas financeiras, como alude o art. 513 da CLT:

“a) representar, perante as autoridades administrativas e
judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal
ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão
exercida; 

b) celebrar
contratos coletivos de trabalho; 

c) eleger ou
designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; 

d) colaborar com o
Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas
que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; 

e) impor
contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou
profissionais ou das profissões liberais representadas. 

Parágrafo Único. Os
sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter
agências de colocação”. 



1.4.1
Função de representação

É
uma das funções principais do sindicato, a possibilidade do sindicato
representar os interesses da categoria perante as autoridades administrativas e
judiciárias. Ex: Possibilidade de impetrar Mandado de Segurança Coletivo,
Intervenções Políticas em Prol das Cooperativas. 

1.4.2
Função Negocial

É
a que se observa na prática das convenções e acordos coletivos de trabalho. O
sindicato participa das negociações coletivas que irão culminar com a
concretização de normas coletivas aplicáveis à categoria. 

1.4.3
Função assistencial

Compreende,
no caso dos sindicatos patronais, essencialmente, assessoria na área jurídica e
econômica.

1.4.4
Função arrecadatória

Compreende
a arrecadação das contribuições. 



<!--[if !supportLists]-->1.5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Receitas do sindical

1.5.1&nbsp;
Contribuição sindical

Anteriormente chamado de imposto sindical, a contribuição sindical
é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria
econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato
representativo.



A contribuição em tela tem caráter tributário e é obrigatória,
independente da vontade dos contribuintes. Ela é recolhida mediante GRCS (Guia
de Recolhimento de Contribuição Sindical) fornecida pelas entidades sindicais.
O cálculo é baseado de acordo com os artigos 588 e 589 da CLT.

“Art.
589 Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os
seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que
forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - 5% (cinco por
cento) para a Confederação correspondente;

II - 15% (quinze por
cento) para a Federação;

III - 60% (sessenta
por cento) para o Sindicato respectivo;

IV
- 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário".



O atraso no pagamento sujeita o contribuinte a juros de 1% (um por
cento) por mês ou fração de mês, correção monetária e multa. A multa será de
10% (dez por cento) para o primeiro mês de atraso, acrescida do percentual de
2% (dois por cento) por mês de atraso subseqüente ou fração de mês, de acordo
com o disposto no art. 600 da CLT.



A importância do recolhimento da presente contribuição reside no
fato de que ela foi instituída, a fim de atender os interesses das categorias.
Além disso, o não pagamento pode impedir as cooperativas de participarem de
licitações dos poderes públicos municipal, estadual e federal. Ademais, os
sindicatos podem promover a cobrança judicial da contribuição em caso de
inadimplência (art. 606 da CLT). 

&nbsp; 

1.5.2&nbsp; Contribuição Confederativa 



A contribuição confederativa é aquela instituída em Assembléia
Geral e prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, destinada a
custear o sistema confederativo, visa auxiliar financeiramente a Confederação.
Tem o percentual descontado sobre o salário.



1.5.3. Contribuição Assistencial





É também conhecida como taxa de fortalecimento sindical e advém de
cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa e
constitui uma obrigação por parte de pessoa pertencente à categoria em razão de
custos despendidos para a conquista dos benefícios nas negociações coletivas.





1.5.4. Contribuição Associativa





É aquela paga apenas pelos associados ao sindicato, em via de
regra por contraprestação a determinados serviços. Deve estar prevista no
estatuto das entidades sindicais.



1.6&nbsp; Acordos e Convenções Coletivas



Há
dois tipos de contratos coletivos de trabalho: os acordos e as convenções
coletivas. Sendo as duas formas de soluções de conflitos surgidos entre as
classes dos trabalhadores e patronal, referentes às condições de trabalho, sem
a intervenção estatal.



1.6.1 Acordo Coletivo de Trabalho – ACT



É o acordo de caráter normativo celebrado entre um sindicato
representante dos trabalhadores e uma ou mais empresas. São reconhecidos pelo disposto
no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. 



Em consonância com as normas do art. 613 da CLT, os ACT devem
possuir a designação das partes convenientes, a categoria ou classe de
trabalhadores abrangidas, o prazo de vigência, as condições ajustadas, normas
para a solução de eventuais conflitos, disposição para revisão ou outra
alteração qualquer, direitos e deveres das partes e penalidades pelo
descumprimento. 



Também, conforme determina o art. 614, o acordo coletivo deve ser
lavado no prazo de 8 (oito) dias para registro no Ministério do Trabalho. Em
suma, as disposições arroladas para a hipótese de convenção coletiva são
aplicáveis para o acordo, no que não for incompatível.



O acordo é aplicado à categoria, independentemente de associação
ao sindicato. O art. 613 da CLT, define o que deve constar obrigatoriamente em
uma convenção coletiva:

“Art.
613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:&nbsp;



I - Designação dos Sindicatos
convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes



II - Prazo de vigência;&nbsp; 



III - Categorias ou classes de
trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;&nbsp;



IV - Condições ajustadas para
reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;&nbsp; 



V - Normas para a conciliação
das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de
seus dispositivos;&nbsp;



VI - Disposições sobre o
processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus
dispositivos;&nbsp; 



VII - Direitos e deveres dos
empregados e empresas; 



VIII - Penalidades para os
Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus
dispositivos.&nbsp; 



Parágrafo único. As convenções e
os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas
vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de
uma destinada a registro”.





<!--[if !supportLists]-->1.6.2&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Dissídio Coletivo





Ocorre quando não é obtido êxito nas negociações para a
formalização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. É o processo que vai
dirimir os conflitos coletivos do trabalho, através de decisão do Poder
Judiciário, criando novas condições de trabalho para determinada categoria ou
interpretando norma jurídica. Quando é proferida a referida decisão por parte
do Poder Judiciário Trabalhista, se cria o direito nesta decisão, substituindo
o acordo ou convenção anterior ou os que não chegaram a ser concretizado. 



Os conflitos coletivos são classificados em econômicos e
jurídicos, sendo o primeiro (econômico) aquele em que os trabalhadores
reivindicam melhores condições de trabalho, principalmente referentes a
salário, e o segundo (jurídicos) ocorrem quando há divergência na interpretação
ou aplicação de determinada norma jurídica.



A ação de dissídio coletivo é de competência originária dos
Tribunais Regionais do Trabalho. Os efeitos da sentença normativa proferida em
dissídio coletivo abrangem todas as organizações sindicais que figuraram como
partes na ação. Além disso, a sentença pode ser estendida em relação a todos os
empregados da mesma profissão, dos dissidentes de uma empresa ou a toda
categoria profissional. Tal situação pode ocorrer por solicitação dos
empregadores, por solicitação do sindicato dos empregados, de acordo com
determinação do Tribunal que proferiu a sentença ou por solicitação da
Procuradoria do Trabalho.