Marco Regulatório do Pré-sal
Autor: Petrobrás. | Publicado: 2009-09-06T02:27:00-07:00

Marco Regulatório do Pré-sal1.ANTIGO CENÁRIO O atual marco regulatório foi concebido para um cenário em que a produção de petróleo era relativamente pequena, o preço do barril estava baixo e o risco de exploração mal sucedida era elevado. Embora a União tenha mantido o monopólio de pesquisa e lavra das jazidas, foi estabelecido que a única opção para contratar essas atividades fosse a concessão, regime no qual a propriedade do petróleo e do gás extraídos é transferida ao concessionário. Para o “poder concedente” fica apenas uma parcela dos rendimentos obtidos, paga na forma de compensações financeiras: bônus de assinatura, royalties e participações especiais, sendo estas dependentes do volume de produção. 2.O QUE É O PRÉ-SAL São grandes reservatórios de petróleo e gás natural, situados entre 5.000 e 7.000 metros abaixo do nível do mar, com lâminas d&apos;água que podem superar 2.000 metros de profundidade, abaixo de uma camada de sal que, em certas áreas, tem mais de 2 mil metros de espessura. 3.A PROVÍNCIA DO PRÉ-SAL Área total da Província: 149.000 km² Área já concedidas: 41.772 km² (28%) Área concedida c/ partc. Petrobras: 35.739 km² (24%) Área sem concessão : 107.228 km² (72%) A grande área em azul representa possibilidades de ocorrências de reservas no pré-sal, mas não indica um reservatório único: 4.A descoberta dos reservatórios do Pré-sal mudou o patamar das reservas petrolíferas do País, baixando o risco exploratório em um momento em que o preço internacional do petróleo está relativamente alto, compensando os custos de exploração e produção em águas ultraprofundas e garantindo ótima rentabilidade. No entanto, a legislação atual não permite que a União tenha uma alternativa de contratar as atividades de pesquisa e lavra por um modelo que garanta sua maior participação nos resultados e maior controle da riqueza potencial, preservando os interesses nacionais. NOVO CENÁRIO 5.AS DESCOBERTAS E A TAXA DE SUCESSO Nos últimos 100 anos chegamos a 14 bilhões de barris de reservas Na Bacia de Santos e na do Espírito Santo encontram-se as principais descobertas de reservas do Pré-sal : Tupi: 5 a 8 bilhões de barris; Iara: 3 a 4 bilhões de barris; P. Baleias: 1,5 a 2 bilhões de barris No Pré-sal, que se estende da Bacia de Espírito Santo até a Bacia de Santos, a Petrobras perfurou 31 poços, com taxa de sucesso de 87% Na Bacia de Santos, foram perfurados 13 poços, com taxa de sucesso da Petrobras de 100%. Bacia de Santos Rio de Janeiro 50 km Tupi Carioca Parati Iara BM-S-21 BM-S-24 BM-S-10 BM-S-11 BM-S-9 BM-S-8 BM-S-22 Exxon Bem-te-vi Caramba Poços Perfurados Iguaçu Júpiter Guará 6.RESERVAS E ESTIMATIVAS COM PRÉ-SAL Em 1953 o Brasil possuía mínimas reservas e produzia 2.700bbl/dia (Reconcâvo); Na busca de garantir a auto-suficiência, a pesquisa por reservas migrou dos campos em terra para águas ultra-profundas; No pré-sal já concedido está provado o êxito da estratégia que levou às descobertas, dobrando, pelo menos, as reservas nacionais. +9,5 +14,0 Histórico das Reservas Provadas Milhões de barris de óleo equivalente Terra Águas Rasas Águas Profundas Águas Ultra-profundas Pré-Sal Inclui apenas Tupi, Iara e Parque das Baleias 7.PREMISSAS DA PROPOSTA A Comissão Interministerial, constituída por determinação do Presidente para estudar e propor as alterações necessárias e adequadas a essa mudança de paradigma, definiu como premissas para o trabalho: Permitir que o monopólio da União sobre as jazidas seja exercido de forma apropriada, tendo em vista o elevado potencial petrolífero do Pré-sal Aumentar a capacidade de decisão do Estado sobre a gestão dos recursos petrolíferos Otimizar o ritmo de exploração dos recursos do Pré-sal, tendo em vista que as futuras gerações também precisam ser beneficiadas Aumentar a parte pertencente à sociedade na distribuição da renda petrolífera Manter atrativa a atividade de exploração e produção no País Contribuir para o fortalecimento da posição internacional do País; Ampliar e melhorar a distribuição da renda petrolífera no País; Contribuir para a ampliação da base econômica e industrial brasileira; Garantir o fornecimento de petróleo e gás natural no País; Evitar que a entrada expressiva de recursos de exportação do petróleo e gás natural produzidos no Pré-sal provoque uma excessiva valorização cambial. 8.Petróleo Reservas Mundiais 1,24 trilhão de barris de óleo equivalente Reservas de acesso livre às empresas privadas Reservas de empresas russas PROPRIEDADE DAS RESERVAS MUNDIAIS Reservas de empresas estatais e acesso das empresas privadas por meio de participação Reservas de empresas estatais (Acesso Limitado) Fonte : PFC Energy 2009 Acesso às reservas é uma das principais questões geopolíticas e fonte de conflitos no mundo Empresas Estatais controladas por Governos detém 77% das reservas mundiais de petróleo 9.GRANDES DESCOBERTAS NOS ÚLTIMOS ANOS Tupi Levoberezhnoye Longgang Kashagan Shah Deniz Severnyi Yadavaran Kish Tabnak Niban Dhirubhai Gas Natural Petróleo Grandes descobertas (> 3 Bi Boe) 0 1999 1999 2000 2000 2000 2000 2002 2004 2006 2006 2007 Kish Longgang Dhirubhai Tupi Niban Kashagan Shah Deniz Yadavaran Severnyi Levoberezhnoye Tabnak Bilhões Boe 5 10 15 20 25 2008 Iara Fonte : WoodMackenzie Esgotamento de áreas “nobres” exige novas tecnologias para explorar novas fronteiras Tupi e Iara - 2 descobertas no pré-sal Brasileiro - entre as maiores descobertas mundiais Iara 10.No ano passado, a produção mundial de petróleo foi de 86 milhões de barris por dia. Caso não ocorra novas descobertas e haja o declínio natural da produção, a projeção para 2030 é de uma produção de 31 milhões de para uma demanda de 106 milhões de barris por dia. Esse déficit de 75 milhões de barris terá de ser suprido por: Incorporação de novas descobertas Fontes alternativas de energia Maior eficiência energética. Em qualquer cenário de crescimento da economia mundial, serão necessárias descobertas de grandes volumes de óleo para suprir a demanda prevista. DESAFIO DA OFERTA MUNDIAL DE PETRÓLEO 11.PRÉ-SAL JÁ CONCEDIDO: ESTIMATIVA Nos próximos anos o Brasil produzirá, somente no pré-sal já concedido, quase o mesmo volume produzido atualmente no país. Produção total média no 1º semestre de 2009 : 1.936.000 barris/dia Estimativa de Produção no pré-sal concedido (Mil barris por dia) Teste de Longa Duração de Tupi Navio-plataforma FPSO Cidade de São Vicente 12.DEMANDA VERSUS OFERTA PETROLÍFERA A garantia do suprimento dos grandes consumidores de petróleo depende fortemente da produção concentrada em outros países, principalmente membros da OPEP. x Principais consumidores Principais produtores OPEP: exceto Rússia e Noruega Importações e Exportações Líquidas de Petróleo 13.ACESSO À RESERVA E À TECNOLOGIA Países Produtores com muitas reservas, pouca tecnologia, reduzida base industrial, mercado pequeno e instabilidade institucional Países Consumidores com poucas reservas, alta tecnologia, grande mercado consumidor, grande base industrial e estabilidade institucional X Situação privilegiada BRASIL: País com grandes reservas, alta tecnologia em petróleo, base industrial diversificada, grande mercado consumidor, estabilidade institucional e jurídica O conflito de interesses petrolíferos : 14.DECISÕES Instituir o regime de partilha de produção como uma alternativa a mais da União para contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural na área do Pré-sal e em outras eventualmente consideradas estratégicas. Empregada em cerca de 40 países, a partilha de produção permite que a União mantenha a propriedade do petróleo e do gás retirados, assegurando ao contratado uma participação na receita líquida da produção como recompensa por ter assumido totalmente os riscos de exploração. Além disso, esse modelo permite que a exploração seja feita de forma equilibrada, planejada e eficiente, em benefício do conjunto do povo brasileiro. 15.DECISÕES Criar uma nova empresa pública para fazer a gestão e acompanhamento técnico e econômico dos contratos de partilha, como fizeram países onde também ocorreram descobertas relevantes. Nesse regime de produção o contratado assume integralmente os custos e os investimentos necessários, sendo ressarcido, em caso de descoberta comercial, com uma parcela da produção de petróleo e gás natural. A parcela restante do petróleo extraído, chamada de excedente em óleo, é dividida entre a União e o contratante, conforme estabelecido no contrato. Como todos os custos são recuperados pelo contratante, é necessário o monitoramento permanente das atividades para que a eficiência esteja presente em todas as etapas, assegurando o máximo de lucratividade em favor da sociedade brasileira. 16.Países que adotam concessão Países que adotam contratos de Partilha ou de Serviço 264,2 DISTRIBUIÇÃO DAS RESERVAS E MODELOS Fonte : Estratégia EMN – Petrobras – Estatística da BP 2009 Países detentores de grandes reservas adotam modelo de contrato de partilha de produção ou modelo misto. Países que adotam concessão e partilha 17.Sistemas Regulatórios Concessão Partilha de Produção Propriedade do petróleo e do gás natural Todo petróleo/gás natural produzido é da empresa concessionária Parte é da empresa e parte é da União Acesso da empresa ao petróleo e ao gás natural Boca do poço Parte é da empresa e parte é da União Parcela do Governo Bônus de Assinatura, Royalties, Participação Especial, Pagamento por ocupação e retenção de área Todo o óleo menos a Parcela da Empresa + Bônus de assinatura Parcela da Empresa Receita bruta menos Parcela do Governo Custo em óleo mais Excedente em óleo e gás da empresa Propriedade das instalações Empresa União Gerenciamento e controle Menor controle do governo Maior controle do governo Concessão X Partilha 18.DECISÕES Criar um novo fundo social para custear programas e projetos de ciência e tecnologia, educação e combate à pobreza com os recursos de aplicações feitas com a renda do Pré-sal. A iniciativa é fundamental para aproveitar ao máximo os benefícios também em favor das futuras gerações de brasileiros, tendo em vista que as jazidas de petróleo e gás não duram para sempre e o mercado internacional de petróleo tem muita volatilidade. Em razão disso, os recursos do Pré-sal precisam ter uma destinação diferenciada das demais receitas governamentais. Caso contrário, poderiam provocar desarranjos fiscais e estruturais da economia nacional. 19.União Transferência regular do NFS para a União Elaboração: MF/SPE Parte da renda do petróleo que cabe à União Investimentos no Brasil Investimentos no Exterior NFS Exploração e Produção de Petróleo Orçamentos para Combate à pobreza, Educação, Inovação, Cultura e Meio Ambiente Transferência regular do NFS para a União Parte da renda do petróleo que cabe à União Retorno Aplicação Aplicação Retorno Fluxo de fundos entre a União o NFS Novo Fundo Social 20.DECISÕES Capitalizar a Petrobras para que a empresa tenha condições de enfrentar o grande desafio da exploração das áreas do Pré-sal, fazendo os investimentos necessários e condizentes com esse novo paradigma. O fortalecimento da Petrobras é fundamental para alcançar os objetivos do novo modelo proposto, permitindo que a União tenha melhores condições de receber uma parcela mais significativa das riquezas do Pré-sal. 21.5.729 8,8% a.a. 2.400 2.308 2.305 2.223 2.027 2.042 1.812 1.637 5,6% a.a 7,5% a.a. 3.655 2.757 CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO Produção Total da Petrobras (mil barris de óleo equivalente por dia) A taxa de crescimento anual da Petrobras é de 5,6% para o período (2001 a 2008), sendo uma das maiores da indústria mundial; Para os próximos anos, espera-se uma taxa de aumento de 7,5% ao ano, incluindo o pré-sal. Em 2020 estaremos produzindo mais que o dobro da produção de 2008. 22.O REGIME DE PARTILHA A Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados nesse regime, com uma participação mínima de 30% no consórcio. Trata-se de uma estatal com competência técnica reconhecida internacionalmente, sendo a 9ª maior companhia de petróleo do mundo, com atuação em 27 países e líder mundial em tecnologia de exploração e produção em águas profundas. A participação de 30% é a mesma exigida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para as operadoras nos contratos de concessão. Os custos e os investimentos para exploração, avaliação, desenvolvimento e produção serão integralmente suportados pelo contratado, por sua conta e risco, sendo ressarcidos em caso de descoberta comercial. 23.PARTICIPAÇÃO DO OPERADOR Fonte: IHS Águas profundas do Golfo do México (EUA) 1.676 Parcerias Países Africanos 1.190 Parcerias Participação do Operador em Parcerias de E&P A atuação em parcerias é comum na indústria de petróleo: empresas compartilham gastos e visões técnicas, tomando decisões e correndo riscos em conjunto; Operador é responsável pela condução das atividades de exploração e produção e deve: providenciar todas as contratações de pessoal, bens e serviços; viabilizar a utilização de novas tecnologias para a maior eficiência; A necessidade de participação mínima do operador é prática mundial. No Brasil, os contratos da ANP definem que o operador deve ter pelo menos 30% de participação. 0 13 42 146 779 261 236 175 22 2 0 100 200 300 400 500 600 700 800 900 0-10 10-20 20-30 30-40 40-50 50-60 60-70 70-80 80-90 >90 % do Operador Frequência 2 22 158 220 243 197 74 149 110 15 0 50 100 150 200 250 300 0-10 10-20 20-30 30-40 40-50 50-60 60-70 70-80 80-90 >90 % do Operador Frequência 24.ESPECIALISTA EM ÁGUAS PROFUNDAS Fonte: PFC Energy | Nota: Os volumes estimados acima representam o que cada operador é responsável por produzir, não o que eles detêm como participação. Águas profundas são consideradas acima de 300 m de lâmina d’ água; os 11 operadores apresentados acima representam 94% da produção mundial em águas profundas em 2007 Produção Mundial em Águas Profundas por Operador Operadores FPS Plataformas Operadas (Total de 252) Petrobras opera 22% da produção global em águas profundas e possui o maior numero de unidades de produção (FPS e navios). 25.O REGIME DE PARTILHA Os contratos de partilha serão celebrados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que poderá contratar diretamente a Petrobras, com dispensa de licitação, ou realizando um leilão, que poderá ser disputado também pela Petrobras, caso a empresa queira ampliar sua participação mínima como operadora. Os contratos terão prazo máximo de 35 anos, tal como os contratos de concessão. A empresa pública que será criada pela nova lei fará a gestão desses contratos, defendendo os interesses da União, mas não terá papel operacional nem assumirá riscos. 26.COMPETE AO CNPE NO REGIME DE PARTILHA Propor ao Presidente da República: O ritmo de contratação dos blocos Os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras, para preservar o interesse nacional e atender outros objetivos da política energética Os blocos que serão leiloados para contratação de empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor de petróleo e gás A definição de outras regiões a serem futuramente classificadas como área do Pré-sal ou áreas estratégicas, conforme a evolução do conhecimento geológico A política de comercialização do petróleo e do gás natural destinado à União 27.Geração de emprego e renda Fortalecimento do mercado interno Fortalecimento da economia brasileira POLÍTICA INDUSTRIAL Perspectiva empresarial… Perspectiva de sustentabilidade... Conteúdo Nacional Aumento da capacidade instalada Novos fornecedores Competitividade Maior disponibilidade Mais opções e flexibilidade Ampliação da indústria nacional possibilita a criação de um ciclo virtuoso, evitando-se a chamada “maldição do petróleo”; Forte política industrial nacional pode neutralizar os efeitos negativos de uma economia baseada na indústria extrativista e dependente de exportação de commodities (apreciação do câmbio, aumento das importações e desindustrialização). 28.COMPETE AO MME NO REGIME DE PARTILHA Celebrar contratos em nome da União Planejar o aproveitamento do petróleo e do gás natural Propor ao CNPE a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou partilha, depois de ouvir a ANP Estabelecer diretrizes para a ANP fazer as licitações e aprovar minutas dos editais e contratos Propor ao CNPE parâmetros técnicos e econômicos sobre: A definição do excedente em óleo da União Fixação do percentual mínimo do excedente em óleo da União Participação mínima da Petrobras nos consórcios Conteúdo local mínimo para bens e serviços contratados, além de outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional O valor do bônus de assinatura 29.OPORTUNIDADES INDUSTRIAIS Inovação nas soluções de unidades em toda a cadeia da indústria do petróleo: equipamentos, logística, engenharia, novos materiais, etc; Criação de conhecimentos, programas tecnológicos e forte integração com universidades e institutos de pesquisas; Expansão da indústria e das empresas de serviços nacionais em face da escala da demanda do Pré-sal, tornando-as fornecedores mundiais; Desenvolvimento tecnológico e oportunidades para micro e pequenas empresas; Ampliação das oportunidades de emprego, com formação de mão-de-obra especializada. 30.COMPETE À ANP NO REGIME DE PARTILHA Regular e fiscalizar as atividades Elaborar editais e contratos, no caso de licitação, a serem aprovados pelo MME Fazer os leilões Fazer estudos para subsidiar o MME na delimitação dos blocos a serem contratados no regime de partilha Aprovar planos de exploração, avaliação, desenvolvimento da produção Zelar pela observância das melhores práticas da indústria do petróleo Regular os procedimentos e diretrizes e promover acordos de individualização da produção, quando se verificar que a jazida ultrapassa a área dos blocos concedidos ou contratados por partilha 31.NOVA EMPRESA PÚBLICA Defenderá os interesses da União tanto na gestão dos contratos de partilha de produção, celebrados pelo Ministério de Minas e Energia, quanto na gestão dos contratos que fizer para comercializar a parte do petróleo e gás que a União terá direito, mas não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização Será uma sociedade anônima, vinculada ao MME Terá sede em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro Terá quadro funcional reduzido, com alta qualificação técnica e selecionado por concurso público Participará do comitê operacional do consórcio formado por representantes das empresas investidoras e pela empresa operadora, indicando metade dos integrantes e o presidente, e terá poder de veto e de voto de qualidade nas decisões 32.NOVO FUNDO SOCIAL Será vinculado à Presidência da República Receberá os recursos obtidos com a exploração econômica das áreas do Pré-sal e as vierem a ser consideradas estratégicas, poderá investir os recursos dentro e fora do país e custeará projetos e programas nas áreas de ciência e tecnologia, educação, combate à pobreza, cultura e meio ambiente Terá um Comitê Gestor, que definirá os critérios de rentabilidade e risco para as aplicações no Brasil e no exterior Terá um Conselho Deliberativo, integrado por representantes do governo e da sociedade civil, para definir prioridades e destinação dos recursos 33.CAPITALIZAÇÃO DA PETROBRÁS A União poderá ceder Petrobras o direito de explorar e produzir petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas do Pré-sal A Petrobras poderá pagar a cessão dessas áreas com títulos públicos da Dívida Mobiliária Federal Sobre a comercialização dos produtos incidirão apenas royalties, que serão distribuídos entre os entes federativos A União poderá aumentar o capital social da Petrobras por meio de emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta 34.Aporte de direitos de exploração: União Direitos de Exploração Moeda ou Títulos Petrobras Aumento de capital: Minoritários União Petrobras Moeda ou Títulos Ações Moeda ou Títulos Ações Ao final do processo a União receberá a parcela do aumento de capital exercida pelos minoritários. CAPITALIZAÇÃO DA PETROBRAS 35.Royalties e Participações Especiais A proposta prevê a possibilidade de redistribuição das compensações financeiras e da participação na renda do petróleo no regime de partilha. No entanto, os novos parâmetros serão definidos pelo Congresso Nacional. 36.Royalties e Participações Especiais (em 2008) Municípios Estado do Rio de Janeiro União Outros estados 39,35% 24,67% 29,66% 6,32% * Valores em mil reais * * * * Fonte: ANP