Assistência Técnica
Autor: PROCON MARICÁ | Publicado: 2012-01-23T05:28:00-08:00

Garantia no Código de  Defesa do Consumidor
Quando o produto adquirido e depois de  entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30  (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no art. 18 do Código  de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto  tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:obter um abatimento no preço, ou
trocar o produto por outro igual ou  equivalente, ou ainda, 
a devolução do valor pago, corrigido  monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos  decorrentes do defeito do produto.
É importante observar que dentro deste prazo de 30  (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o  fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em  perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente  substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia
Garantia de Produtos  Importados
O consumidor que fizer a importação  diretamente do fabricante ou comerciante no exterior, seja através dos  correios ou mesmo através de importadores (mas com nota fiscal emitida  em nome do comprador), somente poderá responsabilizar o comerciante ou  fabricante estrangeiros, caso o produto apresente qualquer vício, e  ainda assim nos limites da legislação do país onde ocorreu a compra.Ou seja, os direitos do Código de Defesa do  Consumidor só são eficazes e exigíveis para produtos adquiridos no  Brasil mediante nota fiscal emitida por empresa estabelecida no Brasil.A garantia oferecida no exterior, em relação a compra  direta de fornecedor estabelecido fora do país, não obriga a filial ou  agência da exportadora, salvo nos negócios em que a filial brasileira,  contratualmente, ofereça esta garantia.No caso do produto ser adquirido por um importador e  revendido ao consumidor, será o importador responsável por qualquer  vício que o produto possa apresentar, devendo trocá-lo imediatamente  durante o prazo da garantia, resguardando direito de pleitear o  ressarcimento dos prejuízos ao fabricante.É importante observar que todos os produtos  importados devem ser acompanhados de manual de instruções e termo de  garantia em português. Tal procedimento muitas vezes não é respeitado  pelos importadores, tornando o produto passível de danos por mal uso e  invalidando a garantia do fabricante.Em casos assim, o consumidor deverá procurar os  órgãos de defesa do consumidor a fim de pleitear a troca do produto, uma  vez que o mal uso ocorreu por falta de informações suficientemente  precisas.Para que se possa fazer uso da garantia oferecida  pelo fabricante brasileiro é indispensável a apresentação da nota fiscal  e do termo de garantia, devidamente preenchido pelo comerciante.&nbsp;
Prazos de Garantia
O consumidor, quando adquire bens  duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei,  independente da garantia que o fornecedor possa oferecer. A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa)  dias, contados do recebimento da mercadoria.A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta)  dias, também contados da data de recebimento da mercadoria. Bens duráveis: eletrodomésticos, veículos,  máquinas, equipamentos, construções etc.
Bens não duráveis: bens destinados ao consumo  como calçados, roupas, brinquedos, etc.

Rede de Assistência  Técnica
A garantia dada pelo fabricante abrange  somente a rede de assistência técnica autorizada, que opera em seu  nome. Existe também a assistência técnica especializada que  tem vínculo com o fabricante, feita por profissionais autônomos ou em  lojas de reparos.Nos serviços que envolvam a reparação de produtos,  devem ser empregados componentes e peças genuínas e novas. Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas  com prévia e formal autorização do consumidor. Cabe aos fabricantes ou importadores brasileiros a  manter o mercado abastecido de peças e componentes para reposição por um  prazo de tempo nunca inferior à vida útil do bem.&nbsp;
Termo de Garantia
Definição: Documento expedido pelo  fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade,  funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado, sempre  condicionados a uma determinada forma de utilização e manutenção do  produto.O termo de garantia, além das recomendações sobre o  uso do bem, deverá esclarecer:    1. no que consiste a garantia,2. qual o seu prazo;3. qual o local em que deve ser exigida.    Os dados do comprador e da nota fiscal que constarão  do termo de garantia deverão ser preenchidos na frente do consumidor no  momento da compra e, com ele, deverá ser entregue também, o manual de  instalação e instruções sobre a conservação e manutenção do produto.Os produtos usados, quando adquiridos em  estabelecimento comercial, também gozam das garantias estabelecidas por  lei, salvo as restrições que constarem da nota fiscal, por exemplo  quanto às arranhaduras de pintura, a falta de um componente ou os demais  vícios notoriamente aparentes, etc. Ao comercializar um produto usado o fornecedor deverá  cientificar formalmente o consumidor sobre situação de conservação,  utilidade e eficiência do produto, e ainda permitir que o comprador  possa conferir detalhadamente o estado e o funcionamento do bem que  adquiriu, inclusive por um profissional especializado. Os produtos novos possuem garantia do fabricante por  um período determinado, e este não pode nunca ser inferior ao  determinado por lei. O consumidor poderá utilizar os serviços de  assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças  originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada  pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário  buscar o produto na residência do consumidor.