SÚMULA VINCULANTE Nº7
Autor: MeG | Publicado: 2010-09-16T09:28:00-07:00

Súmula Vinculante 7A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Data de AprovaçãoSessão Plenária de 11/06/2008Fonte de PublicaçãoDJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008.DOU de 20/6/2008, p. 1.Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003).PrecedentesRE 582650 QOPublicação: DJe nº 202, em 24/10/2008ADI 4Publicação: DJ de 25/6/1993RE 157897Publicações: DJ de 10/9/1993RTJ 151/635RE 184837Publicação: DJ de 4/8/1995RE 186594Publicação: DJ de 15/9/1995RE 237472Publicação: DJ de 5/2/1999RE 237952Publicação: DJ de 25/6/1999AI 187925 AgRPublicação: DJ de 27/8/1999Observação- Veja Súmula 648.
COMENTÁRIOS:
SUPREMO APROVA 7ª SÚMULA VINCULANTE &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta tarde (11) a sétima súmula vinculante da Corte. Ela tem o mesmo texto da Súmula 648, editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tem sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A edição, bem como o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços (8) dos ministros do STF, após pronunciamento do procurador-geral da República. As súmulas têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a segurança jurídica e evitando a multiplicação de processos sobre questão idêntica. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 

NOTAS DA REDAÇÃO &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anteriormente à Emenda Constitucional n.° 40/2003, o artigo 192, caput e § 3°, da Constituição da República apresentavam a seguinte redação: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifo nosso) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, muita discussão advinha desse texto constitucional, pois alguns tribunais entendiam que a norma era auto-aplicável e outros se posicionavam no sentido de que sua aplicabilidade era condicionada à edição de lei complementar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O debate alcançou tamanha amplitude que, em 1993, foi matéria de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn n.° 04). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os ministros concluíram que o § 3° não era auto-aplicável e que poderia ser aplicada legislação anterior à Constituição até que sobreviesse lei complementar regulando a respeito. Para maior elucidação do exposto, passamos a transcrever os itens 6 e 7 da ementa: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; "(...) 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no 'caput', nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada dos disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do 'caput', dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complemetar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dez anos após essa decisão, foi editada a súmula n.° 648 com mesma redação da atual súmula vinculante n.° 7: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, a súmula vinculante n.° 7 somente reforçou o posicionamento já pacificado do STF referente à aplicabilidade do dispositivo que dispunha sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. 

Súmula vinculante de n.º 7 (Informativo 510) Autor: Patrícia Donati de Almeida; 

Brasília, 9 a 13 de junho de 2008 nº 510 Data: 19 de junho de 2008 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. 

REPERCUSSÃO GERALRepercussão Geral: Auto-aplicabilidade do Art. 192, § 3º, da CF - 2 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em conclusão, o Tribunal acolheu questão de ordem, suscitada pela Min. Ellen Gracie, para assentar procedimento próprio para análise da repercussão geral e implantação dos correspondentes efeitos, relativamente às matérias com jurisprudência dominante na Corte, e para negar a distribuição de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Turma Recursal, dos Juizados Especiais Estaduais da Bahia, que reconhecera a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, firmando orientação no sentido de que a Constituição não limitou a 12% ao ano os juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ? v. Informativo 502. Considerou-se a existência de jurisprudência pacificada e do Enunciado da Súmula 648 do STF em posição contrária à do acórdão recorrido. QO resolvida no sentido de negar a distribuição do RE, por envolver questão em que constatada a repercussão geral, bem como de todos os demais recursos que versem essa mesma matéria, com devolução dos autos à origem, para adoção do novo regime de julgamento dos recursos extraordinários e agravos, previsto no art. 543-B, do CPC. Vencido, na questão, o Min. Marco Aurélio. RE 582650 QO/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008. (RE-582650) 

Repercussão Geral: Auto-aplicabilidade do Art. 192, § 3º, da CF - 3 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base na decisão acima, o Tribunal, por maioria, resolveu deliberar sobre a proposta de Súmula Vinculante acerca da matéria. Vencido, na questão, o Min. Marco Aurélio que entendia ser necessário, como regra, submeter o teor do verbete proposto à Comissão de Jurisprudência do Tribunal. Após, o Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 7 com o mesmo teor do Enunciado da Súmula 648 do STF ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."). Vencido o Min. Marco Aurélio que não aprovava o verbete ao fundamento de que o Enunciado da Súmula 648 diria respeito à interpretação de um artigo que não figuraria mais no cenário jurídico. RE 582650 QO/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008. (RE-582650) 

Repercussão Geral: Cláusula Constitucional da Reserva do Plenário- 2 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em conclusão, o Tribunal acolheu questão de ordem, suscitada pela Min. Ellen Gracie, para assentar procedimento próprio para análise da repercussão geral e implantação dos correspondentes efeitos, relativamente às matérias com jurisprudência dominante na Corte, e para negar a distribuição de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que, sem observância da cláusula de reserva de Plenário, afastou, em decisão de Turma, a incidência da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual o prazo para repetição do indébito tributário fluiria do recolhimento indevido do tributo, para reconhecer incidente o prazo de 5 anos para fins de repetição do indébito tributário, contado do termo final previsto no art. 105, § 4º, do CTN (tese dos 5 + 5) ? v. Informativo 502. QO resolvida no sentido de negar a distribuição do RE, por envolver questão em que constatada a repercussão geral, bem como de todos os demais recursos que versem essa mesma matéria, com devolução dos autos à origem, para adoção do novo regime de julgamento, previsto no art. 543-B, do CPC. Vencido o Min. Marco Aurélio que rejeitava a questão de ordem, para assentar o não cabimento da devolução, salientando que a jurisprudência da Corte, quanto à matéria, sequer estaria pacificada mediante verbete de súmula. RE 582108 QO/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008. (RE-582108) 

NOTAS DA REDAÇÃO 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O tema já foi alvo de muita discussão na doutrina e jurisprudência pátria. Tanto, que, no dia 12 do corrente mês, o STF editou a súmula vinculante de n.º 7, colocando fim à celeuma; 

Analisemos o que dispõe a Súmula Vinculante nº 7: 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de enunciado que reproduz o anteriormente contemplado na súmula 648. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em consonância com o entendimento consagrado pela nossa Suprema Corte, a norma trazida pelo § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, revelando-se assim, como norma constitucional de eficácia limitada. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do que se vê, a súmula vinculante n.° 7 veio apenas a ratificar o posicionamento já adotado e pacificado pelo STF.