PROPOSTAS PRIORIZADAS NA 1ª CONSOCIAL ESTADUAL DO RJ
Autor: ConsocialNiteroiRJ | Publicado: 2012-03-22T18:32:00-07:00






As propostas/diretrizes levadas à votação na etapa&nbsp;estadual da CONSOCIAL, realizada nos dias 17 e 18 deste mês podem ser acessadas aqui.

As propostas que listaremos abaixo são 20 primeiras propostas/diretrizes do estado do RJ mais votadas e que

serão enviadas à Conferência Nacional (Brasília, de 18 a 20 de maio).&nbsp;Independentemente disso, todas devem servir de referência para a&nbsp;continuidade das discussões sobre transparência e controle social em&nbsp;cada município e também no âmbito estadual, de modo a mantermos e&nbsp;ampliarmos a mobilização da sociedade em torno desses temas.






RESULTADO FINAL DAS PROPOSTAS&nbsp;



Eixo 4 &nbsp;Revisar e atualizar a legislação penal, criando mecanismos que permitam punições mais severas e eficazes da&nbsp;corrupção ativa e passiva, sob o ponto de vista institucional, acrescentando à lei de crimes hediondos o crime de&nbsp;corrupção, tornando inafiançável aqueles que atentem contra a saúde, cultura, meio ambiente e educação,&nbsp;responsabilizando com mais rigor os crimes de lesa-sociedade, diminuindo as possibilidades de impunidade,&nbsp;determinando o confisco dos respectivos valores, criando ainda instâncias legais específicas (vara) para tratar os casos&nbsp;de corrupção visando a maior agilidade no julgamento e aplicação de penas mais severas, bem como o fim do foro&nbsp;privilegiado para o julgamento de autoridades públicas.&nbsp;



Eixo 1 Criar Sistema Único de Informações e Dados Públicos com gerenciamento compartilhado pela sociedade civil e poder &nbsp;público, mantendo-os mensalmente atualizados em linguagem de fácil entendimento da sociedade. Deverá conter o&nbsp;planejamento, a execução das ações do Estado, suas prestações de contas, os contratos administrativos, as&nbsp;concessões, os convênios, as licitações, os processos administrativos, a evolução dos gastos públicos em todas as&nbsp;áreas, sendo possível sua importação sem qualquer restrição. &nbsp;



Eixo 2 Estabelecer por lei que os órgãos de controle (TCMs, TCEs, TCU, MP, CGU e Controladorias Gerais) deverão criar um&nbsp;programa de formação objetivando instrumentalizar os agentes comunitários, a sociedade civil organizada, entidades&nbsp;de classe, profissionais da educação e alunos, servidores públicos das três esferas e conselheiros promovendo a&nbsp;compreensão dos mecanismos de controle para torná-los acessíveis ao exercício do controle social dos gastos&nbsp;públicos, e também para serem agentes multiplicadores desses conhecimentos.&nbsp;



Eixo 3 Regulamentar a criação e funcionamento da "Casa dos Conselhos" como instituição permanente com o objetivo de&nbsp;facilitar a integração entre os conselhos existentes e a implantação de novos, garantindo a aproximação e troca de&nbsp;informações, para fiscalização da execução de políticas públicas, disponibilizando recursos para sua manutenção, com&nbsp;funcionários concursados. A "Casa dos Conselhos" terá um escritório administrativo, auditório e salas em área de fácil&nbsp;acesso da cidade com estrutura de atendimento em horário comercial com informação digital onde estarão&nbsp;arquivados os documentos referentes aos conselhos, com espaço físico para trabalho, reuniões presenciais e cursos&nbsp;de formação e capacitação contínua dos conselheiros (financiados pelo poder público), organização de conferências,&nbsp;seminários e ações, minimizando recursos financeiros e facilitando o controle social e a transparência com o&nbsp;respectivo portal de internet, onde serão divulgados cronogramas, horários, atividades, composição, diretrizes e&nbsp;objetivos dos Conselhos Municipais, até dezembro de 2013. Com a reunião de todos os conselhos em um só lugar,&nbsp;haverá ainda a realização de uma conferencia geral, abrangendo todos os conselhos que apresentariam os atos&nbsp;realizados para os demais. Através da "Casa dos Conselhos", também serão criadas caixas de coletas de sugestões,&nbsp;dispostas em locais públicos como igrejas, comércios, escolas, etc., com o objetivo de levar os questionamentos da&nbsp;população para serem discutidos nos conselhos.&nbsp;



Eixo 4&nbsp;Financiamento, exclusivamente público de campanha com cota (valor limitado e igual para todos), com suspensão dos&nbsp;direitos políticos de quem usar os financiamentos privados e multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades&nbsp;que financiarem estas campanhas.&nbsp;



Eixo 4&nbsp;Incluir nos currículos escolares de todas as instituições de ensino (públicas e privadas) e em todos os níveis da&nbsp;educação (iniciando na educação infantil), disciplina que aborde a ética, a moral, a cidadania, as políticas públicas, a&nbsp;educação financeira, a gestão pública e participativa, a transparência e o controle social, a educação fiscal com&nbsp;capacitação continuada para educadores.&nbsp;



Eixo 3 Elaborar plano nacional de capacitação e formação permanente para conselheiros eleitos e gestores como condição&nbsp;para suas posses, com base na legislação em vigor, de acordo com as realidades regionais e locais, processo contínuo,&nbsp;atendendo todas as peculiaridades para atuação qualificada dos conselheiros na forma presencial e ensino à distância&nbsp;sob a responsabilidade do CGU (criar escola virtual e outras instituições). &nbsp;



Eixo 2 A prestação de contas pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal deve ser feita através de portal próprio e&nbsp;boletins impressos, devendo conter no mínimo: licitações e contratos, pagamentos e fornecedores, nomeações e&nbsp;exonerações, resumo de receitas e despesas e resultados de auditorias internas e externas. As informações devem ser&nbsp;apresentadas de forma fácil, disponibilizando um glossário de termos técnicos. Os boletins devem estar afixados em&nbsp;locais públicos de fácil acesso e deverão ser amplamente divulgados nos jornais e periódicos para o seu público alvo.




Eixo 4 &nbsp;Fortalecer as estruturas do controle interno e externo, de todas as esferas de governo, com corpo técnico efetivo,&nbsp;constituído por servidor, inclusive para os cargos de comissão, com independência para atuar sem estar sujeito à&nbsp;influência do gestor público, criando mecanismos de proteção a esses servidores para que não sofram nenhum tipo&nbsp;de perseguição, podendo eles identificar práticas abusivas e ilegais, combater as fraudes, desvios, desperdícios e&nbsp;irregularidades sendo os cargos das áreas de controle interno e externo equiparados.&nbsp;



Eixo 2&nbsp;Estabelecer um programa contínuo de formação e qualificação dos servidores públicos, profissionais das categorias de&nbsp;classe, entidades da sociedade civil, conselhos, terceiro setor e cidadãos, pautado no conceito de gestão participativa,&nbsp;possibilitando que os diversos setores e atores participem efetivamente e contribuam na implantação e&nbsp;implementação de políticas públicas e no acompanhamento da aplicação dos recursos.&nbsp;



Eixo 3&nbsp;Assegurar no PPA (Plano Plurianual) orçamento para que os Conselhos tenham espaços específicos, adequados e com&nbsp;acessibilidades para o seu funcionamento e garantir a implementação da dotação orçamentária na LDO para os&nbsp;Conselhos de Controle, que deverá ser depositada em conta bancária específica do colegiado.&nbsp;



Eixo 3&nbsp;Proibir definitivamente na composição dos conselhos de políticas públicas que as vagas reservadas a sociedade civil&nbsp;sejam ocupadas por pessoas com vínculo direto e indireto com o governo (cargos comissionados, de confiança,&nbsp;portarias, etc.) criando mecanismos legais que impeçam que um mesmo titular integre mais de dois conselhos&nbsp;municipais setoriais e limite a permanência do conselheiro a dois mandatos, viabilizando a maior participação da&nbsp;sociedade civil quanto dos setores públicos.&nbsp;



Eixo 3&nbsp;Garantir recursos orçamentários anuais, com a criação de unidade orçamentária própria para viabilizar a manutenção&nbsp;e o funcionamento efetivo dos conselhos municipais e estaduais de políticas públicas e de controle social, aprovadas e&nbsp;geridas pelos conselheiros, para atender exclusivamente as necessidades de logística, mobilização da sociedade,&nbsp;divulgação de suas atividades e o exercício pleno de suas funções.&nbsp;





Eixo 2&nbsp;Garantir aos conselhos: espaço próprio, estrutura física adequada, autonomia administrativo-financeira, equipe&nbsp;técnica mínima composta por assistente social, assistente jurídico e contador, com capacitação permanente e&nbsp;continuada, a fim de que possam exercer o pleno exercício de funções, bem como divulgar as deliberações, agendas e&nbsp;atas das reuniões dos conselhos nos veículos oficiais e no portal de transparência.&nbsp;



Eixo 1 Acrescentar no projeto político pedagógico dos municípios, informação sobre transparência e controle social e&nbsp;implantação de um método educacional a partir do ensino fundamental que desenvolva a formação da cidadania,&nbsp;conscientização e incentivo ao controle social, inserindo na grade curricular disciplinas sobre finanças públicas,&nbsp;políticas públicas, controle social, transparência pública, resgatar a disciplina Moral e Cívica, a História do Município,&nbsp;dotando um número de vagas destinada a estágio remunerado na gestão municipal para os alunos melhores&nbsp;avaliados.&nbsp;



Eixo 2&nbsp; Criar condições para que a sociedade civil acompanhe o trabalho do legislativo, sabendo com antecedência de 7 (sete)&nbsp;dias úteis as matérias a serem votadas e discutidas em cada sessão, criando também condições para que a sociedade&nbsp;possa incluir pontos de pauta na ordem do dia. &nbsp;



Eixo 2 Criar e regulamentar em todos os entes da federação (Município, Estado, Distrito Federal e União), o Conselho de&nbsp;Transparência pública e controle social com participação de todos os conselhos de políticas públicas, contendo dentre&nbsp;seus objetivos também a fiscalização de licitação, contratos administrativos e publicidade. Sendo garantida a&nbsp;presidência à sociedade civil.&nbsp;



Eixo 4&nbsp;Que os conselheiros e ministros dos tribunais de contas sejam funcionários de carreira, selecionados por meio de&nbsp;concurso público, com mandato de 4 (quatro) anos, sem direito à recondução.&nbsp;



Eixo 1&nbsp;Democratização das leis dos conselhos fazendo com que o presidente seja eleito pelos membros dos mesmos, para&nbsp;que os gestores não sejam obrigatoriamente os presidentes destes.&nbsp;



Eixo 4 Fim do Foro Privilegiado para legisladores e juízes, com julgamento na justiça comum.&nbsp;