Lei Paulistana Antipichação
Autor: Edson de Toledo | Publicado: 2017-02-21T16:34:00-03:00



Doria sanciona lei antipichação e proíbe grafite não autorizado
    
  


                                

                                    
                                

                                    
                                

                                    
O prefeito da capital 
paulista, João Doria, sancionou ontem (20) o Projeto de Lei (PL) 
56/2005, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (14), que 
institui multa de até R$ 10 mil para quem pichar imóveis públicos ou 
privados na cidade. Grafites sem autorização também estão vetados.


A pichação passa a ser infração administrativa passível de multa no 
valor de R$ 5 mil, “o que não exime os infratores das sanções penais 
cabíveis e da obrigação de indenizar os danos materiais e morais que 
podem ter sido provocados pelo ato”, segundo nota da prefeitura. Se a 
pichação for feita em monumentos ou bens tombados, a multa será de R$ 10
 mil, além de ressarcimento das despesas de restauração do local 
pichado. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.


Haverá também punições com multas de R$ 5 mil aos estabelecimentos 
que comercializarem tintas do tipo aerossol a menores de 18 anos, não 
apresentarem a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do 
comprador e não mantiverem cadastro atualizado dos adquirentes do 
produto com nome, endereço, números da Cédula de Identidade e do 
Cadastro de Pessoa Física (CPF), marca e cor da tinta adquirida. Em caso
 de reincidência, a multa também será em dobro e o estabelecimento 
poderá sofrer suspensão parcial ou total das atividades, informou a 
prefeitura.


A lei, que tem 30 dias para ser regulamentada, prevê que pichadores 
presos em flagrante ou identificados depois não poderão ser contratados 
pela administração municipal direta e indireta para atividades 
remuneradas. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao 
Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano.


Pichação


A partir de agora, segundo a prefeitura, é considerada pichação 
“riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar 
edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, 
equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do 
mobiliário urbano”.


Ficam permitidos, de acordo com nota do município, “os grafites 
realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado 
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário 
e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no 
caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a 
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos 
governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio
 histórico e artístico”.


A pessoa considerada infratora poderá, até o vencimento da multa, 
firmar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana. Caso 
seja cumprido o estabelecido no termo, a prefeitura poderá afastar a 
incidência da multa. A lei prevê como contrapartida, por exemplo, a 
reparação do bem pichado ou a prestação de serviço em outra atividade de
 zeladoria urbana.


“O texto abre a possibilidade de termos de cooperação com a 
iniciativa privada, que pode fornecer mão de obra, tintas e outros 
materiais necessários à execução dos serviços do programa. Em 
contrapartida, a empresa poderá exibir placa indicativa de cooperação 
durante o período de um mês”, acrescenta a nota do município.


Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

Edição: Stênio Ribeiro
                                        
Fonte: www.aasp.org.br