SOM ALTO É CRIME!
Autor: exijaseusdireitosja | Publicado: 2012-03-24T06:35:00-07:00

O sofrimento de muitas pessoas é grande  em toda parte do país, mais acentuadamente em regiões extremamente  barulhentas como a Bahia. Bares, festas, som de carro, gritarias,  motocicletas com escape manipulado, cachorros neuróticos latindo todo o  tempo e até mesmo aparelhos de televisão em volume muito alto tiram o  sossego de quem quer viver em paz. Sem falar dos conflitos sociais  gerados pelo excesso de barulho, sabe-se hoje que a poluição sonora  prejudica a saúde. Isso é fato comprovado pela OMS (Organização Mundial  da Saúde) e na verdade já reconhecido há muito tempo pela legislação  brasileira. Mas o que fazer quando um vizinho lhe incomoda com o som  alto dele? Esse é um problema que afeta hoje muita gente. Basta buscar  na internet informações sobre poluição sonora para perceber que esse  assunto abrange todas as regiões do país. E o assunto é complexo, pois a  desinformação da população é grande. A maioria dos barulhentos  acredita, por exemplo, que pode ouvir música na altura desejada,  contanto que seja antes das dez horas da noite, o que não é verdade. A  proibição da perturbação do sossego alheio vale a qualquer hora, tanto  faz se durante o dia ou à noite. 
Muitas leis, pouca eficáciaA maior parte das cidades brasileiras  possue legislação municipal que trata da poluição sonora. O problema  dessas “leis do silêncio” é que elas muitas vezes não regulamentam  claramente a questão da competência. Para a aplicação de uma lei  municipal, é necessário que o município crie um órgão responsável ou  atribua tal competência a um órgão existente, o que é feito muitas vezes  sem a devida clareza. Quando o cidadão quer denunciar algum abuso  relativo à poluição sonora, ele muitas vezes não sabe exatamente a quem  se dirigir. E quando ele procura algum órgão, presencia um verdadeiro  jogo de empurra. Tomo como exemplo o município de Camaçari, na Bahia,  que possui uma legislação severa nessa área: a lei prevê multa de 300 a  50 mil Reais contra os infratores. Mas quando um cidadão busca ajuda dos  órgãos públicos, nenhum deles se sente realmente responsável. O órgão  oficialmente responsável, a STT, normalmente encaminha o cidadão para a  polícia militar, que, por sua vez, recomenda que se procure a delegacia  mais próxima. A delegacia diz que ele deve procurar a defesa civil, que,  quando se consegue falar com ela, normalmente manda procurar um dos  órgãos anteriores. A ouvidoria municipal, que também deveria agir contra  a poluição sonora, recebe as denúncias, mas nada acontece. O mesmo&nbsp;vale  para o Disque Denúncia do município. No final das contas, o cidadão  fica sofrendo com um barulho infernal sem que nada seja feito. E esse  jogo de empurra ocorre em todas as partes, não somente em Camaçari.Não são necessárias leis municipaisExistem diversas leis federais que  permitiriam acabar com o abuso sonoro, mas infelizmente falta perceber  um interesse real das autoridades competentes em aplicá-las.&nbsp;Na verdade,  as leis municipais não são necessárias, pois a legislação federal é  clara e suficiente:Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP:Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosArt. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.Ou seja, um decreto-lei de 1941 proíbe claramente o uso abusivo de som, prevendo como pena a&nbsp;prisão simples de quinze dias a três meses ou&nbsp;multa.  Portanto, é incompreensível que o cidadão não seja amparado pela  polícia quando é incomodado por algum vizinho. Diante disso, seria  obrigação de todas as delegacias de polícia receber queixas e punir  devidamente os infratores, mas raramente isso acontece, seja por  desinformação ou descaso dos policiais responsáveis. Se existe uma lei  federal, não há motivo para a polícia civil “empurrar” o problema para  órgãos municipais. E, independente da queixa que pode ser dada na  delegacia, deveria haver um maior engajamento da polícia militar, já que  é o seu papel estar ao lado do cidadão no momento que o abuso acontece.  Não é correto a PM negar tal apoio, seja lá por qual motivo. Se há lei  federal que proíbe o abuso sonoro, é obrigação da polícia inibir tal  abuso e punir os barulhentos. Como nenhum cidadão pode alegar que  desconhece a lei, isso tem que valer igualmente para policiais. Se não  sabem que há uma lei tão antiga que proíbe a perturbação do sossego  alheio, que se informem devidamente.Som alto provoca danos à saúde humana e à naturezaOutra lei federal: Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais – LCA:Art. 54. Causar poluição  de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em  danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a  destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.Mesmo se não existisse o decreto-lei  acima citado, essa outra lei bastaria para punir os infratores. Carros  com a mala aberta, na beira de um rio, numa floresta ou na praia afetam a  fauna e a flora. O som se propaga através de vibrações moleculares, o  que perturba animais e plantas. Além disso, podem acarretar em seres  humanos várias doenças como estresse, distúrbios neurológicos e cardíacos, insônia e dor de cabeça, além de deficiência auditiva e (!)&nbsp;impotência sexual.O texto do artigo 54 da Lei de Crimes  Ambientais também seria mais do que suficiente para punir os  barulhentos. Mas isso ainda não é tudo:O Art. 9 do decreto federal 6514 de  22/7/2008 prevê multa que vai de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$  50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), além da apreensão dos  objetos, veículos e ferramentas utilizados para o crime contra o meio  ambiente. No caso do uso do som abusivo, podem ser apreendidos,  portanto, tanto o som como o veículo do cidadão barulhento, ou seja, as  armas do crime.Som em carro parado ou no trânsito com  volume acima do permitido pode resultar em 5 pontos na CNH e uma multa  de R$ 127,69. O artigo 228 do CTB – código de trânsito brasileiro prevê  ainda a apreensão do veículo.Como vemos, a legislação federal proíbe  claramente a poluição sonora e dá à polícia e ao Ministério Público  poder suficiente para combater o som abusivo. Só é difícil compreender  porque que as sanções não são praticadas, porque há tanta gente  reclamando da passividade e inatividade da polícia, porque que há  delegacias de polícia que até mesmo se negam a aceitar queixas contra  pessoas barulhentas.Corrupção nos órgãos de fiscalizaçãoInfelizmente pode-se constatar em muitos  casos que a causa da omissão dos órgãos de fiscalização é a corrupção  praticada por seus funcionários. Uma situação conhecida na região  metropolitana de Salvador: um cidadão liga para o órgão responsável e é  atendido por um funcionário que o trata atenciosamente, escuta a sua  denúncia sobre, por exemplo, um bar ao lado de sua casa, que toca pagode  todos os dias até altas horas, promete agir, mas nada acontece. O  cidadão volta a ligar, reclama, o funcionário volta a fazer promessas,  envia a fiscalização, mas sempre que essa chega ao bar, não há som alto,  não há flagrante, nada acontecesse. E essa história se repete. O  interessante aqui é que o funcionário que atende o cidadão no telefone  nunca lhe dá o número do protocolo da denúncia, já que ele sempre só faz  de conta que registra a denúncia. Quando o cidadão se altera, fazendo  uma pressão maior, ele envia de fato uma viatura da fiscalização, mas,  ao mesmo tempo, avisa os donos dos bares, que baixam então o som antes  da chegada da fiscalização. É claro que esse serviço de aviso não é  gratuito.Essa é uma situação difícil para o  cidadão, já que para ele fica impossível reagir contra o abuso sonoro do  vizinho e mais difícil ainda agir contra a corrupção praticada pela  fiscalização, já que muitas vezes há policiais envolvidos na história. O  medo de represália é muito grande e o cidadão, vítima da poluição  sonora, prefere calar-se.Desinformação da políciaOutro problema é a má formação de  policiais, que acham que não podem agir contra barulhentos. Soube de um  caso de um policial que se negou a agir por não possuir aparelho de  medição de decibéis, sendo que o abuso de instrumentos sonoros, capaz de  perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do  art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a  ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis.Apesar das leis claras, alguns policiais,  desinformados, não sabem como agir, deixando a população sozinha com o  problema. Mas, como já dito acima, o desconhecimento das leis não pode  ser argumento para a polícia não agir, já que nenhum cidadão, muito  menos se for policial, pode alegar não conhecer a legislação.A polícia deve atuar coercitivamente,  promovendo a tranqüilidade social, a paz coletiva, e atender à  ocorrência de perturbação do sossego, seja lá quem seja o solicitante. O  cidadão tem o direito de viver sem perturbações, e a força do Estado é o  poder de polícia. Quando um policial se omite, deixa de cumprir sua  tarefa e comete ele mesmo crime de prevaricação ou até mesmo de crime  omissivo impróprio, respondendo pelas lesões causadas pelos ruídos.Bares, eventos e festasMuitas vezes somos incomodados por  festas, eventos ou pelo funcionamento de bares e casas noturnas. Quando  reclamamos, ouvimos a alegação de que “o barulho foi autorizado”. Mas  não importa se a prefeitura concedeu ou não alvará para a prática de  algum evento ou funcionamento de algum bar ou casa noturna. O que ocorre  aqui é, segundo a legislação federal, um crime. Cabe aos proprietários  de seus bares e de suas casas noturnas impedir a saída do som para a  parte externa de seus estabelecimentos. Pouco importa também a  existência de prova técnica que ateste a quantidade de decibéis. A  polícia tem que agir. E tem mais: o cidadão que denuncia o crime não é  obrigado a acompanhar a polícia até a delegacia. O cidadão que informa o  Estado sobre uma infração penal não cometeu nenhum ato ilícito que lhe  obrigue a isso. É suficiente que a polícia anote seus dados para fins de  relatório e investigação.ResumindoSom alto é crime e crime tem que ser  punido. Essa é uma obrigação do Estado e ele é, nesses casos,  representado pela polícia. A penalidade para a perturbação do sossego  alheio é a prisão por período de 15 dias a 3 meses, ou multa e, se a  emissão do som atingir níveis que resultem ou possam resultar em danos à  saúde humana (Decreto 6.514 de 22 de Julho de 2008), haverá um caso de  Poluição Sonora e para este crime as multas variam de R$ 5 mil a R$ 50  mil.Portanto, cidadão, reaja, não aceite o  abuso sonoro por parte de vizinhos e não aceite a omissão da polícia, o  que também é crime. Procure a polícia (militar e/ou civil) e exija os  seus direitos garantidos por lei.A polícia não reage. O que fazer?Procure uma delegacia e dê queixa contra os infratores, justificando do seguinte modo:- Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP, artigo 42- Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais – LCA, artigo 54- Decreto 6.514 de 22 de Julho de 2008- No caso de veículo automotivo: Código Nacional de Trânsito, artigo 228Apresente nome de testemunhas, se for o  caso, o número da placa do veículo e todas as informações que possam ser  úteis para comprovar o delito. Não é preciso comprovar o valor de  decibéis. A lei é clara: o barulho do vizinho não pode lhe incomodar,  muito menos prejudicar a sua saúde.Se isso não adiantar, dirija-se ao Ministério Público, de preferência através de um advogado.Caso entre em contato com algum órgão  municipal de fiscalização, exija sempre o número de protocolo da  denúncia feita. Caso o órgão não reaja, preste queixa contra esse órgão  junto ao Ministério Público. Para tal, é necessário ter o número do  protocolo, como prova da queixa prestada.A altura do som ouvido não é questão de  gosto, mas de preservação da saúde humana e do meio ambiente. Em outras  palavras, quem produz barulho lhe machuca, cometendo, portanto, lesão  corporal. Você aceitaria que o seu vizinho batesse em você diariamente?  Claro que não! Portanto, não aceite que ele lhe “bata” com música alta  ou outro tipo de barulho.
fonte:&nbsp; http://culturadigital.br/arlivre/