STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Autor: Ronaldo Suares | Publicado: 2016-02-25T12:19:00-08:00

O Plenário  do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o  julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei  Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados  bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia  autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o  entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas  contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos  ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há  ofensa à Constituição Federal.     Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei,  e um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão,  foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim  como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo  administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos  contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro  de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e  desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de  abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de  obter cópia das peças.     Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela  constitucionalidade da norma. O ministro somou-se às preocupações apresentadas  pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a serem adotadas por  estados e municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O  ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no  Recurso Extraordinário (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na  Ação Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de  participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorrência de sua  atuação como advogado-geral da União.     O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem  efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no  contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas  para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspeção de bagagens  em aeroportos não é contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo,  mas é medida necessária e indispensável para que as autoridades alfandegárias  possam fiscalizar e cobrar tributos.     O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergência aberta na  semana passada pelo ministro Marco Aurélio, votando pela indispensabilidade de  ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos  contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental à intimidade e à  privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado  por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário  não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público  destituídas de base jurídica idônea.     "A administração tributária, embora podendo muito, não pode tudo", asseverou. O  decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva  de jurisdição, só podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, que é terceiro  desinteressado, devendo sempre ser concedida em caráter de absoluta excepcionalidade.  "Não faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relação litigiosa  seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade", afirmou.     O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão  desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento  do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia  de prévia autorização judicial. "Tendo em conta os intensos, sólidos e  profundos debates que ocorreram nas três sessões em que a matéria foi debatida,  me convenci de que estava na senda errada, não apenas pelos argumentos  veiculados por aqueles que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque,  de lá pra cá, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de  repressão aos crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo,  delitos que exigem uma ação mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos  para acessar o sigilo para evitar ações ilícitas", afirmou.     O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais  ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: "Os  estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo  6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto  Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias:  pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo  objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia  notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os  demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência  de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de  acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de  desvios." Fonte: AASP 25-02-2016