Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais.
Autor: Alberto Borges Fernandes | Publicado: 2016-05-04T11:22:00-03:00

Colaboração na Postagem: Dª Mônica Preuss


DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016


Vigência
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,&nbsp;no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,&nbsp;caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,&nbsp;caput, inciso III, no art. 3º,&nbsp;caput, inciso IV; e no art. 5º,&nbsp;caput,&nbsp;da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o&nbsp;&nbsp;Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 2o&nbsp;&nbsp;Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Art. 3o&nbsp;&nbsp;Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vigência)

Art. 4o&nbsp;&nbsp;Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

Art. 5o&nbsp;&nbsp;O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

Art. 6o&nbsp;&nbsp;A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 7o&nbsp;&nbsp;Este Decreto entra em vigor:

I - um ano após a data de sua publicação, quanto ao&nbsp;art. 3o; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º&nbsp;da Independência e 128º&nbsp;da República.


DILMA ROUSSEFF