ACORDO TRABALHISTA - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUIZ NÃO PODE NEGAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. TRT 15a REGIÃO
Autor: JOSE APARECIDO PEREIRA Pereira | Publicado: 2017-01-18T16:10:00-08:00


PODER JUDICIÁRIO  

 JUSTIÇA DO TRABALHO  

 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  

1ª Câmara 







Identificação







PROCESSO nº 0011099-66.2014.5.15.0055 (RO) RECORRENTE: EDERSON ALVES PAULINO
RECORRIDO: JOAO HENRIQUE DE PIERI - ME RELATORA: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI 






Relatório






ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE AOS TERMOS DA PETIÇÃO DE ACORDO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A homologação parcial de acordo,
pelo MM. Juízo a quo, com ressalvas e restrições quanto ao que foi avençado entre as partes, importa em negativa da prestação
jurisdicional, ainda que as partes, de comum acordo, no transcorrer da
lide, tenham ampliado os limites iniciais do pedido. A ampliação do objeto da lide equivale, nesse caso, a uma emenda do pedido
inaugural, com a concordância da parte contrária (art. 264 do CPC). Não havendo prejuízo ao reclamante e reclamado, que se
encontravam devidamente representados por advogado, nem fim ilícito ou proibido por lei, essa negativa não se justifica, sendo
vedado ao juiz declará-la. Recurso provido.

Inconformada com a r. decisão que homologou parcialmente a composição
noticiada no processo, recorre ordinariamente a reclamada.

Mediante o arrazoado recursal, sustenta a reclamada que a limitação
imposta pelo MM. Juízo a quo, além de ser contrária à vontade das partes, negou vigência aos artigos 475-N, inciso II e 840,
ambos do CPC.

Regularmente notificado, o reclamante deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.






Fundamentação








ADMISSIBILIDADE

Decide-se conhecer do presente recurso ordinário, por presentes
os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO

Para análise do objeto do presente recurso, faz-se necessário transcrever
trecho do acordo tabulado entre as partes:

"A reclamada pagará ao reclamante o
valor de R$ 400,00, no dia da homologação do presente acordo, diretamente
ao reclamante, diante do que este outorgará plena, geral, rasa e irrevogável quitação do objeto da presente reclamatória,
bem como do objeto do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes."

A leitura de referido termo de acordo
não deixa dúvidas quanto à sua extensão.

Assim, em que pese o zelo demonstrado pelo MM. Magistrado sentenciante,
entende esta Relatoria que a transação, por traduzir a vontade das partes, não comporta homologação apenas parcial,
ainda que o acordo ultrapasse os limites da petição inicial.

A ampliação dos limites iniciais, representada pela "quitação referente
a todo o contrato de trabalho", equivale, nesse caso, a uma emenda do pedido inaugural, com a concordância da parte contrária
(artigo 264 do Código de Processo Civil).

Ora, desde que não haja prejuízo ao reclamante ou à reclamada,
e sim conjunção de vontades no sentido do pactuado, o acordo deve ser
homologado sem quaisquer restrições, posto que o negócio jurídico é válido
e legítimo, celebrado por agentes capazes, possuindo objeto lícito e forma não defesa em lei.

Digno de nota que o reclamante não postulou em juízo sozinho, mas
devidamente representado por advogado devidamente habilitado, o qual, após a leitura dos termos do acordo,
apôs sua assinatura, anuindo com todos os seus termos.

A homologação parcial do acordo,
pelo MM Juízo, com a restrição da abrangência da quitação, 
contrariamente aos termos expressos neste instrumento, importa
em negativa da prestação jurisdicional, negativa essa que não se 
justifica, eis que a avença não objetiva fim ilícito ou proibido
por lei.

Note-se
 que, de uma maneira geral, a quitação de todo o contrato
de trabalho, dada em alguns acordos, tem o fito de prevenir novos 
litígios, constituindo medida de economia e celeridade processual,
princípios que merecem ser estimulados, especialmente para que se evite a
 pecha de morosidade ao Poder Judiciário.

Convém transcrever a opinião do brilhante jurista Egas Dirceu Moniz
de Aragão, que, quanto ao tema, leciona no seguinte sentido:

".... quando a causa termina
por uma das formas de autocomposição da lide, sem pronunciamento do órgão judicial, a regra posta no artigo 468 do
Código de Processo Civil não é invocável para que, através dela, se intente delimitar o âmbito do acordo
pela extensão do pedido formulado em Juízo.

Ao revés, as partes, no exercício da
autonomia privada, são livres para auto-regularem seus interesses, como melhor lhes aprouver.

Em segundo lugar, a sentença de homologação,
ou meramente homologatória, como a sua denominação indica, deve ater-se a 'tornar o ato', como ensina Pontes de Miranda, 'que
se examina, semelhante, adequado ao ato que devia ser' (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VI, pág. 344 - Ed. Forense
- 1975), não sendo permitido, portanto, ao juiz, recusar a homologação, sob qualquer outro pretexto e muito menos
o de não ter a transação se limitado ao seu objeto formulado na inicial. É que, se a transação tem por escopo extinguir
ou prevenir o litígio, nenhum obstáculo se ergue para que as partes litigantes aproveitem a oportunidade do acordo
a fim de encerrar, definitivamente, não só o litígio assim pendente, mas a 'lide' em toda a complexidade da sua extensão.
(g.n.)

Destarte, acolhe-se as razões recursais apresentadas, para homologar
integralmente o acordo tabulado entre as partes, especialmente quanto
à extensão da 
quitação outorgada pelo reclamante, estendendo-a a todo
o contrato de trabalho, e não somente ao objeto da ação, como restou, 
equivocadamente, d.m.v., determinado na Primeira Instância.



DO PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.
Observe-se, a propósito do tema, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais ns. 118 e 256 da SDI-1 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
N.º 118 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita
sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
prequestionado este."

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
N.º 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA N.º 297. Para fins do requisito
do prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que
levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula."






Mérito









Recurso da parte









Item de recurso








Conclusão do recurso








Dispositivo






Diante
do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto por JOÃO HENRIQUE DE PIERI - ME e, no mérito,
o prover, para homologar integralmente o acordo firmado
entre as partes, nos termos da fundamentação.





Cabeçalho do acórdão





Em
sessão realizada em 03 de março de 2015, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.Presidiu
o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:Desembargadora
do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (Relatora)Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio.Desembargadora do Trabalho
Maria Cristina Mattioli.A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Ainda Joaquim Gomieri esteve em férias de 07/01
a 06/02/2015.A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani é substituída, nestes autos, pelo
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio.





Acórdão





RESULTADO:ACORDAM
os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em conhecer
do recurso ordinário interposto por JOÃO HENRIQUE DE PIERI - ME e, no mérito, o prover, para homologar integralmente
o acordo firmado entre as partes, nos termos da fundamentação.Votação por maioria, vencido o Exmo. Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio que negava provimento ao recurso da reclamada,
mantendo a decisão de Origem que fez constar que o acordo homologado
restringe-se às verbas objeto do pleito e não do contrato de trabalho. Procurador(a) ciente: Fábio Messias Vieira.





Assinatura





OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI &nbsp;&nbsp;
Desembargadora Relatora






Votos Revisores