Questões Comentadas: Controle da Administração Pública
Autor: administrador | Publicado: 2014-08-21T18:22:00-07:00



De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança:&nbsp;

(A) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; &nbsp;

(B) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; &nbsp;

(C) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; &nbsp;

(D) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

(E) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural




* Questão do Concurso para Advogado da Universidade Federal do Mato Grosso - UNEMAT, realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica (NCE) da UFRJ em 2005.



Resposta: B



Comentários: &nbsp;A questão aborda os chamados "Remédios Constitucionais", que são meios ou instrumentos processuais, previstos no art. 5° da Constituição Federal, para a tutela dos direitos fundamentais, &nbsp;contra ilegalidade ou abuso de poder, e, ainda, em defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Os remédios constitucionais são:

a) o habeas corpus (art. 5°, LXVIII, CF/88);
b) o mandado de segurança (art. 5°, LXIX, CF/88);
c) o mandado de segurança coletivo (art. 5°, LXX, CF/88);
d) o mandado de injunção (art. 5°, LXXI, CF/88);
e) o habeas data (art. 5°, LXXII, CF/88); e
f) a ação popular (art. 5°, LXXIII, CF/88).

A alternativa A versa sobre o mandado de injunção, que é concedido "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"&nbsp;(art. 5°, LXXI, CF/88).

A alternativa B versa sobre o mandado de segurança, que visa "proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

A alternativa C versa sobre o habeas corpus, que é concedido  "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5°, LXVIII, CF/88).

A alternativa D versa sobre o habeas data, que visa (art. 5°, LXXII, CF/88):

a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) retificar os dados nestes registros/bancos de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Por fim, a alternativa E diz respeito à ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, visando&nbsp;&nbsp;"anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". Nesta ação, o autor, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência&nbsp;(art. 5°, LXXIII, CF/88).