Autor: Prof. Verônica Daltro | Publicado: 2011-04-17T10:01:00-07:00

O STF e o piso do professorado  09 de abril de 2011 | 0h 00                  - O Estado de S.Paulo  Em julgamento que durou mais de seis horas, o Supremo Tribunal Federal (STF)  rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade movida pelos governos do Rio  Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará contra a Lei  n.º 11.738, que unificou os vencimentos dos professores da rede pública de  ensino básico.  Proposta pelo Ministério da Educação (MEC) em 2008, sob a justificativa de  que a criação de um piso salarial nacional valorizaria o professorado e daria um  "padrão" ao ensino público no País, a Lei n.º 11.738 foi aprovada em regime de  urgência pelo Legislativo, apesar da forte oposição da União Nacional dos  Dirigentes Municipais de Educação e da Confederação Nacional dos Municípios, e  deveria já ter vigorado em 2009.  Na época, 37% dos professores do magistério público recebiam menos do que o  piso - então fixado em R$ 950 (hoje, ele é de R$ 1.187,97). Alegando que a  Constituição de 88 dá aos Estados e municípios plena autonomia em matéria de  educação e política de remuneração do funcionalismo, prefeitos e governadores  tentaram derrubá-la no STF - e isso atrasou sua entrada em vigor.  Além de terem arguido a inconstitucionalidade da Lei n.º 11.738, prefeitos e  governadores passaram a defender a tese de que as gratificações e benefícios  funcionais - como anuênios, quinquênios, "sexta parte" e bônus de produtividade  - poderiam ser levados em conta pelas Secretarias Municipais e Estaduais de  Educação para atingir o valor do piso - tese também derrubada por ampla maioria  de votos. Para o Supremo, o piso salarial corresponde ao vencimento básico do  cargo de professor, não podendo ser interpretado como "remuneração global". Esta  decisão foi amplamente comemorada por representantes do magistério público  durante o julgamento, que por diversas vezes quebraram o protocolo do STF,  vaiando e aplaudindo os ministros. Por causa do avançado da hora, o Supremo não conseguiu concluir o julgamento  de todas as objeções jurídicas apresentadas pelos Estados à Lei n.º 11.738. Na  próxima semana, os ministros ainda terão de decidir se é válido ou o não o  dispositivo da lei que obriga os professores a dedicar um terço de sua carga  horária para planejamento e aperfeiçoamento profissional (hoje reservam 20% de  seu tempo). Prefeitos e governadores alegam que essa medida não representa qualquer  garantia de elevação da qualidade do ensino e acusam o MEC de ter ficado com  prestígio político junto às entidades de docentes, deixando aos municípios e aos  Estados os encargos administrativos e financeiros. Para os prefeitos e  governadores, o aumento de 20% para 33% nas atividades extraclasse dos  professores da rede pública os obrigará a contratar mais professores,  comprometendo o planejamento orçamentário.  No Rio Grande do Sul seriam necessários mais 27,4 mil docentes - além dos 83  mil em atividade. São Paulo, que já tem 243 mil professores, teria de contratar  outros 80 mil. E Minas Gerais, com 160 mil professores, teria de contratar mais  16 mil. Pelas estimativas das Secretarias de Educação, ao inflar as folhas de  pagamento essas contratações levarão muitos municípios e Estados a ultrapassar o  teto de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A  esperança dos prefeitos e governadores é que o STF lhes dê ganho de causa na  discussão desse dispositivo.  A universalização da educação básica foi uma conquista importante nos anos  90, mas até hoje a qualidade do ensino continua distante de um nível aceitável,  como atestam os mecanismos de avaliação dos governos federal e estaduais. Embora  a Lei n.º 11.738 tenha sido concebida para mudar essa situação, prefeitos e  governadores continuam afirmando que o ganho de qualidade que ela poderá trazer  não compensa seu custo financeiro. Como o STF recusou esse argumento, não resta  às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação outra saída a não ser começar  a pôr em prática o que essa lei determina, independentemente do dispositivo que  ainda resta para ser julgado.