Documentos Necessários para Divórcio Extrajudicial
Autor: Marcos Garcez Vieira | Publicado: 2014-06-13T16:47:00-03:00




Condições DIVÓRCIO DIRETO: se não tiverem filhos ou se os mesmos forem maiores e capazes.

Condições DIVÓRCIO POR CONVERSÃO: se estiverem separados JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE e não tiverem filhos ou se os mesmos forem maiores e capazes.

•&nbsp;Cópia
Autenticada da Carteira dA OAB, Estado Civil, Profissão e Endereço do(a)
ADVOGADO(A).

•&nbsp;Cópias Autenticadas da Identidade
e CPF,
Profissão e Endereço do CASAL. Obs.: Se qualquer dos divorciandos não
puder comparecer para a assinatura da Escritura, deverá ser apresentada Procuração Pública com poderes
específicos (Prazo de 30 dias e o Sinal Público reconhecido).

•&nbsp;Certidão
Atualizada de Casamento (Prazo de 90 dias).

•&nbsp;Certidão da Escritura Pública do Pacto Antenupcial, se houver.

•&nbsp;Certidão de Nascimento/Casamento dos filhos, se houver.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DOS BENS NO DIVÓRCIO

•&nbsp;REQUERIMENTO FEITO PELO
ADVOGADO CONTENDO A RELAÇÃO DE TODOS OS BENS devidamente estimados E
O ESBOÇO DA PARTILHA.

•&nbsp;Certidão Atualizada de Inteiro Teor da(s) Matrícula(s)
do(s) Imóvel(is) (Prazo de 30 dias), emitida pelo Serviço Registral competente (1º&nbsp;Ofício&nbsp;‑&nbsp;1ª&nbsp;Zona&nbsp;(3214‑5354,
5º&nbsp;Ofício&nbsp;‑&nbsp;2ª&nbsp;Zona&nbsp;(3214‑5899, 6º&nbsp;Ofício&nbsp;‑&nbsp;4ª&nbsp;Zona&nbsp;(3211‑8744 ou
11º&nbsp;Ofício&nbsp;‑&nbsp;3ª&nbsp;Zona&nbsp;(3215‑1277).

•&nbsp;Declaração de Quitação das
Taxas de Condomínio, emitida pelo Síndico ou pela Administradora.

•&nbsp;Certidão Negativa de IPTU, emitida pela
Prefeitura (Praça General Valadão, 341, Centro. (3179‑1111).

•&nbsp;Guia de ITBI (Lei Municipal 1547/1989 e Decreto Municipal 4068/2012), emitida pelo
Cartório, equivalente a 2% do valor do Imóvel avaliado pela Prefeitura (www.aracaju.se.gov.br
/ Praça General Valadão, 341, Centro / (3179‑1111), devidamente quitada, SE HOUVER TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE O CASAL. Obs.:&nbsp;1)&nbsp;Apresentar na
Prefeitura cópia da Escritura ou do Registro do Imóvel; 2)&nbsp;O valor da avaliação deverá ser igual ou maior que o valor
da transação. 3)&nbsp;Caso o(s)
Adquirente(s) do Imóvel seja(m) isento(s) ou imune(s) do pagamento do ITBI,
apresentar a Certidão de Isenção do
ITBI e Parecer,
emitidos pela Prefeitura.

•&nbsp;Guia de ITD (Lei Estadual 7724/2013), emitida pelo Cartório, equivalente a 4% do valor do Imóvel avaliado pela Exatoria Estadual (Avenida Gentil
Tavares, 350, Bairro Santo Antônio (3216‑7000 www.sefaz.se.gov.br), devidamente quitada, SE HOUVER
TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE O CASAL. Obs.:&nbsp;Apresentar na Exatoria cópias do CPF do Doador e
Donatário, da Escritura e do IPTU do corrente ano.

•&nbsp;Certidão Negativa de Foro, emitida pela S.P.U.
(www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=9 /
(3214‑3474/3214‑3388),
se o terreno do(s) Imóvel(is) for(em) de&nbsp;Marinha. Obs.:&nbsp;1)&nbsp;SE
HOUVER TRANSFERÊNCIA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE O CASAL, apresentar também a Certidão de Transferência de
Aforamento/Ocupação (Decreto‑Lei Federal 2398/1987 e Lei Federal
9636/1998), emitida pelo órgão, comprovando a quitação dos foros e do pagamento
do Laudêmio,
equivalente a
5% do valor do(s)
Imóvel(is) avaliado(s) pela S.P.U..&nbsp;2)&nbsp;Apresentar
na S.P.U. o Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela Prefeitura.&nbsp;3)&nbsp;Se o Transmitente for
representado por procurador, apresentar na S.P.U. cópia da Identidade do
procurador e da Procuração Pública;:&nbsp;4)&nbsp;Se
a transferência não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do
Laudêmio.

•&nbsp;Certidão Negativa de Foro, emitida pela
Associação Aracajuana de Beneficência (Avenida Simeão Sobral, s/nº,
Hospital Santa Izabel, Bairro Santo Antônio. (3236‑4416/9971‑1095), se o terreno do Imóvel for foreiro
da Associação Aracajuana de Beneficência. Obs.:&nbsp;1)&nbsp;SE
HOUVER TRANSFERÊNCIA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE O CASAL, apresentar também a Guia de pagamento do Laudêmio, emitida pela
Associação Aracajuana de Beneficência, equivalente a 2,5% do valor do Imóvel avaliado pela Associação, devidamente
quitada.

Obs.:&nbsp;Se
a transferência não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do
Laudêmio.

•&nbsp;Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural ‑ CCIR, emitido pelo “INCRA” (ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formemissaoccirweb.asp);
Certidão de Regularidade Fiscal do
Imóvel Rural, emitida pela
“Receita Federal” (www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/certidao/certinter/niitr.asp);
Certidão Negativa de Dívida Ativa,
emitida pelo “IBAMA” (www.ibama.gov.br/sicafiext); e Recibo de Inscrição do Imóvel no CAR ‑ Cadastro Ambiental Rural
(www.car.gov.br). (Leis&nbsp;Federais&nbsp;4771/1965, 4947/1966 e 10267/2001,
IN/SRF 94/2001 e Decreto Federal 4449/2002).

•&nbsp;Certificado(s) de Registro(s) de
Veículo(s), emitido(s) pelo “DETRAN”.

•&nbsp;Saldo(s) em Conta(s) Bancária(s), emitido(s) pelas “INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS”.