NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
Autor: Roberto Garcia | Publicado: 2017-03-24T08:10:00-03:00


“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
&nbsp;(Amós 5,7)



O Conselho Permanente da Conferência 
Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a
 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo 
brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que 
tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 
1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos 
brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um 
privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa
 participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato 
repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da 
população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária
 e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o
 sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, 
posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que 
apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números 
apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio 
governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com 
informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso 
conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas 
que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e 
adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total 
envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui 
uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de 
pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social
 (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as 
mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode 
prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da 
PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a 
Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos 
previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da 
proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade 
única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao 
acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao 
comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, 
quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou
 viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o 
pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 
escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos 
não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, 
taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de 
exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da 
Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de 
Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998,
 que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode 
ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a 
influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso 
acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e 
fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão. 
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Às senhoras e aos senhores 
parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa 
difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções 
indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das
 suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção 
privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à 
maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve 
quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca 
falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes 
relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e 
sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que
 se trata.”&nbsp;

Convocamos os cristãos e pessoas de boa 
vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor 
da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso 
povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!



Brasília, 23 de março de 2017.





Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB



Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB



Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

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