INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO
Autor: VOXADVOCATUS | Publicado: 2016-07-13T16:17:00-07:00







INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TEM CARÁTER PREPONDERANTEMENTE COMPENSATÓRIO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO APRESENTA UMA FINALIDADE PEDAGÓGICA.





Recente decisão patrocinada pelo 
escritório Lyra &amp; Horta Advogados condenou a Ford Motor Company 
Brasil Ltda à indenização por danos morais, em razão de relevante demora
 para conserto de veículo em plena garantia.



No caso, a recusa em consertar o veículo,
 configurou total descumprimento da garantia do veículo, também 
prejudicando as vendas do Autor, que trabalhava com vendas externas.



Foi ainda considerado na sentença o longo
 período em que o consumidor ficou sem a disponibilidade do veículo, bem
 como os extremados aborrecimentos experimentados nas diversas vezes que
 foi obrigado a comparecer à concessionária local, inclusive com a 
utilização de guincho.



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Assim, sopesando os argumentos descritos 
na ação, o Judiciário determinou que a montadora indenizasse o Autor em 
R$ 15.760,00 – além juros moratórios, atualização monetária e custas de 
honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.



Decisão: 

Autor: Ford Motor Company Brasil Ltda



“(...)



No caso dos autos, evidente que a 
relevante demora para o conserto do veículo não se trata de episódio que
 traduza situação de mero aborrecimento. Este é passageiro e faz parte 
da vida diária das pessoas. Não maltrata o seu íntimo, a alma, como 
ocorre quando os fatos são extraordinários, singulares, como se 
revelaram os que serviram de fundamento ao pedido inicial.



O ressarcimento do dano moral tem caráter
 preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação 
razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o 
quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em 
que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de 
critérios legais para estipulação do montante da reparação, a 
jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento 
judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de 
seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de 
culpa e a condição financeira do ofensor.



Sopesando tais balizamentos e 
considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado o 
arbitramento de indenização em valor correspondente a R$ 15.760,00, o 
qual atende de forma razoável aos critérios anteriormente enumerados 
(principalmente o disposto no art. 18, § 1°, inciso III, do CDC, 
correspondendo a cerca de 30% do valor do veículo), bem como porque, 
tendo o requerente atribuído aos danos materiais e morais o mesmo valor 
(e renunciando, em cada um, ao excedente, por conta da adequação ao 
Juizado Especial), tal montante é o máximo que pode ser atribuído a esse
 título. 



Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE esta demanda para condenar a empresa-ré a pagar ao autor a 
quantia de R$ 15.760,00 a título de danos morais, valor esse a ser 
atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a 
partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros 
moratórios à razão de 1% ao mês, estes a contar do evento danoso (data 
do início dos problemas- 20/03/2015), nos termos do artigo 398 do Código
 Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Resolvo, assim, o
 mérito da lide com amparo no artigo 269, I, do Código de Processo 
Civil.”


(Processo n. 1013293-11.2015.8.26.0320 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)



Lyra &amp; Horta Advogados