Inclusão no Simples trará 95% dos advogados à formalidade 
Autor: JOSÉ ANTONIO SANCHES DOMINGUES | Publicado: 2013-08-12T11:12:00-03:00


A
inclusão da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional,
deverá beneficiar, principalmente, as pequenas bancas e os advogados em início
de carreira.



A avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário
da OAB nacional Luiz Gustavo Bichara, foi feita durante o debate sobre o
Projeto de Lei do Senado 105/2011, que ocorreu na seccional do Rio de Janeiro,
na última quarta-feira (7/8).




Encaminhado no início de julho à Câmara dos Deputados após
aprovação no Senado, o texto prevê uma redução significativa na tributação de
sociedades de advocacia com receita anual de até R$ 3,6 milhões.

O evento contou, também, com debatedores como o presidente
do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho; o presidente OAB do
Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; o presidente da Comissão Especial de
Assuntos Tributários da seccional fluminense, Maurício Faro; e o conselheiro
federal e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB nacional, Jean
Cleuter Simões Mendonça.



De acordo com o projeto, os escritórios de advocacia que se
enquadrarem naquele limite de faturamento poderão recolher, de forma unificada,
tributos como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social
sobre Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social e Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep); Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI); e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).



O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento,
a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos
devido a uma emenda no projeto feita no Senado.

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, destacou a
importância da parceria com a seccional fluminense no trabalho de convencimento
dos senadores.



Estamos na mesma linha da OAB do
Rio de Janeiro, entendendo que a nossa entidade não pode se portar como
comentarista de casos, mas protagonista de causas.



É chegada a hora de mostrar à advocacia e ao cidadão
brasileiro que a defesa e a valorização da nossa profissão se casam com a luta
por um Brasil melhor e uma sociedade mais justa. Essas são lutas
complementares.



À medida que lutamos por um advogado forte, estamos lutando
pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito, disse.



Segundo Luiz Gustavo Bichara, com o
Simples, os números cairão drasticamente. E exemplificou: Uma sociedade que
fature até R$ 50 mil por trimestre, por exemplo, vai pagar menos 42% em relação
à tributação atual; com até 100 mil, menos 39%; até 300 mil, menos 26%. Em números absolutos, a conta fica assim: escritórios com
faturamento de até R$ 50 mil seriam tributados trimestralmente em R$ 5,6 mil;
até R$ 100 mil, em R$ 12,6 mil; ou até R$ 300 mil, em R$ 41 mil.





Para o presidente da Ceat da OAB fluminense, Mauricio Faro,
mais que a redução fiscal, a aprovação do PLS 105/2011 é uma
questão de cidadania. A perspectiva de vir para a
formalidade do exercício da advocacia é o principal ganho desse projeto, lembrou.





De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos
Tributários da OAB federal, Jean Cleuter Simões Mendonça, o projeto deve
atingir 90% dos cerca de 800 mil advogados que atuam em todo país. Hoje, apenas 22 mil advogados têm
sociedades jurídicas constituídas, o que significa que 95% da advocacia
nacional ou está recolhendo o Imposto de Renda como pessoa física ou não está
recolhendo nada, à mercê de alguma autuação fiscal, por não estar com sua
contabilidade em dia, diagnosticou. Jean Cleuter Mendonça informou ainda que a OAB federal
pretende adotar a cartilha elaborada pela Comissão Especial de Assuntos
Tributários da seccional do Rio, que apresenta ao advogado instruções simples
sobre como regularizar seu escritório. (Revista Consultor Jurídico)






Fonte: A Crítica