Destino fundiário do Morro Santa Tereza não pode violar direito à moradia de quem lá reside
Autor: ONG Cidade | Publicado: 2012-05-10T08:18:00-07:00


Por Jacques Távora Alfonsin (*)

Milhares de famílias pobres residentes no Morro Santa Tereza, 
fronteiro ao estádio Beira-Rio, em área privilegiada de localização e 
vista aqui de Porto Alegre, vem sofrendo progressiva ameaça de ter 
desrespeitado o seu direito humano fundamental à moradia. Como parte 
extensa desse morro (mais de 75 hectares) pertence à Fase (Fundação de 
Assistência Sócio-Educativa), cujo  patrimônio é público, sujeito à 
disposição do Estado do Rio Grande do Sul, as associações de 
moradoras/es das Vilas ali situadas (Gaucha, Ecológica, União-Prisma, 
Padre Cacique), encaminharam à proprietária dessa fração, no dia 9 de 
abril passado, um pedido de reconhecimento do seu direito à moradia, ali
 exercido há décadas, pelas famílias que essas associações representam, 
na forma da concessão de uso. 



O direito a essa concessão encontra base legal expressa na Medida Provisória 2220 de 2001 cujo art. 1º, determina expressamente:

“Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco
 anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros
 quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para 
sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial
 para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não 
seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel 
urbano ou rural.”

Ao requerimento, as referidas associações juntaram cópia das 
disposições que a Constituição Federal (arts. 182/183) a do Estado 
(arts. 176/177), e em outras leis relacionadas com o solo urbano 
(Estatuto da Cidade, válido para o país todo, a Lei Orgânica do 
município de Porto Alegre, arts. 230/235-A) entre outras, e de um 
decreto do Governador Tarso Genro (nº 48029/2011). Todas disposições de 
lei que garantem direta ou indiretamente o pedido feito à FASE pelas 
associações de moradores/ras do morro. 

A direção da Fase, na oportunidade, se comprometeu a enviar o dito 
requerimento às secretarias de governo mais ligadas à questão. É de se 
imaginar tenha ela se referido à Casa Civil, Habitação, Justiça e 
Direitos Humanos, de modo especial. As famílias representadas por essas 
associações, evidentemente, esperam ser ouvidas em muito breve tempo, 
levando-se em conta as pressões externas que começam a recrudescer para 
dar outros destinos ao dito imóvel, como se ali não morasse ninguém.

No meio da boataria que tem encontrado curso na mídia local, circulam
 rumores os mais variados sobre a existência de propostas direcionadas à
 FASE e ao governo do Estado, exigindo outros destinos ao uso e 
aproveitamento do espaço físico urbano morro Santa Tereza. Naquilo que 
interessa apenas à área de domínio da FASE, vale lembrar alguns desses 
destinos propostos:

uma tentativa de venda ou permuta do imóvel, feita pela gestão 
administrativa do governo passado, através de um projeto de lei 
encaminhado à Assembléia Legislativa, solicitando autorização legal para
 venda ou permuta do imóvel, visando obtenção de recursos financeiros 
para descentralizar a FASE. O texto nem fazia ressalva, em sua primeira 
redação, ao direito de moradia das famílias organizadas em sua defesa. 
Essa tentativa felizmente fracassou frente à forte oposição das/os 
moradoras/es do morro, suas associações e muitas entidades e ONGs 
solidárias com elas/es.


uma proposta de destinação da área a um parque ecológico. A mídia 
vem noticiando ultimamente, uma remodelação da área para ali ser 
instalado um parque, nisso valorizando-se a opinião de um urbanista 
(Jaime Lerner), como se, aqui no Estado, não existisse ninguém com 
qualificação igual ou até muito superior ao do técnico escolhido.  
Nenhuma das famílias residentes no morro, ao que se saiba, é contrária a
 esse destino, desde que, evidentemente, o tal parque não seja instalado
 em prejuízo do seu direito à moradia. Aliás, a Carta de intenções do 
Movimento “O morro é nosso”, datada ainda de 2010, defende a 
compatibilidade desses dois destinos, mais a regularização fundiária 
somada à reestruturação da Fase.  Jamais se esquecendo, igualmente, a 
riqueza natural presente neste imóvel, já comprovada inclusive por um 
laudo da Fundação Zoobotânica, datado de 2009, onde se detectou até 
espécies vegetais sob risco de extinção. Esses objetivos, inclusive, 
fizeram parte do Plano de Governo da atual administração pública.


Ocupação da área com novas construções, objetivando ampliação dos 
prédios da Fase, novas instalações sócio-educativas ou até novos 
presídios, assim facilitando, por exemplo, a transferência de parte de 
quem cumpre pena, atualmente, no presídio central.


Remoção das famílias que, em frações dessa área, residem em área de
 risco, sobre essa pretensão já tramitando, inclusive, uma ação civil 
pública, ajuizada pelo Ministério Público. Nada contra, como acontece 
com a proposta do parque, desde que se garanta indenização a quem ali 
corre tal risco ou se abra a conhecida possibilidade de negociação “chave
 por chave”, na qual a família removida já saiba para onde ir e onde vai
 morar.

O Estatuto da Cidade, é oportuno lembrar-se, sobre todos esses outros
 destinos, nem permite política pública que afete população sem 
audiência dessa mesma gente: Lei 10.257/2001, art. 2º, incisos XIII e 
XIV. 

São muitas as ONGs. solidárias com as famílias atualmente residentes 
no Morro Santa Tereza, vítimas dessas pressões, bem como deputadas/os, 
vereadoras/es e integrantes dos Poderes Executivo estaduais e municipais
 trabalhando em favor de uma solução socialmente respeitosa dos direitos
 que, ali, estão em causa. O Movimento popular “O morro é nosso”, o FERU
 (Forum Estadual da Reforma Urbana), o MNLU (Movimento nacional de Luta 
pela Moradia), a ONG “Cidade”, o Instituto dos Arquitetos Brasileiros, a
 “Acesso Cidadania e Direitos Humanos”, o SEMAPI, a Comissão de Direitos
 Humanos da Procuradoria Geral do Estado, entre outras organizações, têm
 realizado estudos, encontros e seminários visando conhecer em detalhe a
 realidade social, ambiental e fundiária do Morro, apontar as 
responsabilidades públicas e privadas que estejam encarregadas de 
defender o direito à moradia lá ameaçado, tudo em conjunto com as 
associações de moradoras/es que assinaram o pedido de concessão de uso 
das frações de terra onde estão residindo. 

O Sindicato dos Engenheiros já encaminhou, também, à Casa Civil do 
Governo do Estado, nos primeiros dias de março, um requerimento 
sustentando a conveniência e a oportunidade de se realizar neste bem 
público uma efetiva regularização fundiária, que respeitasse 
rigorosamente os três objetivos, constantes no plano de governo e acima 
lembrados.

Assim garantir-se-ia o exercício simultâneo da competência comum que 
os Poderes Públicos do Município, do Estado e da União têm, nessa 
matéria (art. 23, incisos IX e X especialmente, da Constituição Federal)
 como, principalmente, constituir um grupo de trabalho capaz de unificar
 todas as ações de governo relacionadas com o referido imóvel.  

Seria de todo oportuna, igualmente, a participação do Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado no estudo de uma questão de
 tal gravidade e urgência. Mais de uma das suas Câmaras Temáticas têm 
por objetivo debater e oferecer sugestões ao governo do Estado sobre 
providências administrativas capazes de solucionar problemas que afetam 
de forma tão significativa a satisfação de uma necessidade vital como a 
do direito de moradia. 

Reconhecida uma necessidade vital, como é a de uma pessoa ter um 
teto, garantir a sua efetiva satisfação é um direito e um direito humano
 fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal. Espera-se que,
 no caso do Morro Santa Tereza, como, aliás, em outros locais da cidade,
 na Vila Floresta (cercanias do aeroporto), no alargamento da Av. Tronco
 com os efeitos que ele trará para a Divisa-Cristal e Barracão, nenhum 
argumento, nenhuma providência, seja pública ou privada, testemunhe 
nossa democracia ser de fachada, o Estado negar suas obrigações 
emancipatórias e as multidões aí residentes sofrerem prejuízos maiores 
dos que a sua pobreza e, em alguns casos, miséria, já lhes impôs no 
passado. 

(*) Procurador do Estado aposentado, mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

Fonte: RS URGENTE