Concurso de Pessoas- Direito Penal
Autor: Wanderson Pinheiro | Publicado: 2012-02-20T16:35:00-08:00

Crimes Unissubjetivos – são infrações penais que podem ser praticadas por uma única pessoa, são também chamados de delitos de concurso eventual;Crimes Plurissubjetivos – são infrações penais que exigem, no mínimo, duas pessoas para que possam se configurar, são também chamados delitos de concurso necessário.De acordo com o artigo 29, do CP: “ Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.A princípio, esse dispositivo só teria aplicação no que tange aos crimes unissubjetivos, já que diante da necessidade do concurso de duas ou mais pessoas nos crimes plurissubjetivos, a norma não seria necessária para alcançar os demais autores. Entretanto, a norma aplica-se a esta última categoria no que diz respeito à participação nesses crimes.Requisitos para o Concurso de PessoasSão requisitos do concurso de pessoas:-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pluralidade de agentes e de condutas – para que ocorra o concurso de pessoas obviamente deverão concorrer à prática do crime duas ou mais pessoas;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; relevância causal de cada conduta - se a conduta levada a efeito por algum dos agentes não tiver relevância para o cometimento da infração penal, devemos considerar que o agente não concorreu para sua prática;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; liame subjetivo entre os agentes - deve haver um vínculo psicológico que une os agentes para a prática da mesma infração penal;-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; identidade de infração penal - os agentes, unidos pelo liame subjetivo, devem querer praticar a mesma infração penal.Teorias sobre o Concurso de Pessoas Surgiram três teorias com a finalidade de distinguir e apontar a infração penal cometida por cada um dos participantes (autores e partícipes):Teoria PluralistaPara essa teoria, haveria tantas infrações penais quantos fossem o número de autores e partícipes. À pluralidade de agentes corresponde a pluralidade de crimes. Seria como se cada autor ou partícipe tivesse praticado a sua própria infração penal, independentemente de sua colaboração para com os demais agentes.Teoria DualistaDistingue o crime praticado pelos autores do crime praticado pelos partícipes.Teoria MonistaFoi a teoria adotada pelo Código Penal. Para essa teoria, todos os que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível.Embora o CP tenha adotado a teoria monista ou unitária em seu artigo 29, os parágrafos desse artigo, ao punirem de forma diferente a participação em determinadas situações, deixou clara a aproximação também da teoria dualista. Por isso, alguns autores dizem que o Brasil adotou a teoria monista “mitigada, temperada ou matizada”.AutoriaVárias foram às teorias dispostas a trazer o conceito de autoria e participação, algumas mais ampliativas, outras mais restritivas e outras de certa forma conciliatórias. O certo é que pela grande quantidade de teorias que surgiram para explicar o assunto percebe-se que o mesmo está longe de ser pacífico.Quanto à autoria, veremos teorias restritivas, ampliativas e, em seguida, uma teoria intermediária, que nos parece mais adequada, trazida pela teoria do domínio do fato.Conceito restritivo de autorPara essa teoria, autor é somente aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo penal. Todos os que, de alguma forma, o auxiliassem, mas não viessem a realizar a conduta narrada pelo verbo do tipo penal seriam considerados partícipes.Se a realização da ação descrita no tipo se distingue da sua indução ou de seu favorecimentos, devem haver critérios objetivos de diferenciação entre autoria e participação. Acompanha esse conceito a teoria objetiva de participação, que possui uma vertente FORMAL e outro MATERIAL.Teoria Objetiva- FormalPor essa teoria, o que realmente interessa é a efetiva realização de todos ou alguns dos atos executivos previstos expressamente no tipo legal.Autor – pratica a conduta descrita no núcleo do tipo;Partícipe – todos os demais, que concorrem para a infração penal, mas que não realizam a conduta expressada pelo verbo existente no tipo.Teoria Objetiva-MaterialInsere um complemento à teoria anterior mediante a perspectiva da maior perigosidade que deve caracterizar a contribuição do autor ao fato em comparação com a do partícipe. Essa teoria distingue as figuras pela maior contribuição do primeiro na causação do resultado.Crítica à Teoria Restritivo-Objetiva – não conseguia explicar a punibilidade daquele que age em autoria mediata.Conceito extensivo de autorParte da teoria da equivalência das condições.Não faz diferença entre as figuras de autor e partícipe, pois todos que, de alguma forma, colaboram para a prática do fato delitivo, são considerados autores.O conceito extensivo de autor está ligado a uma teoria subjetiva da participação.Essa teoria subjetiva analisa o problema utilizando-se de um critério anímico para a distinção entre os agentes.Autor – possui vontade de ser autor (animus auctoris). O agente quer o fato como próprio;Partícipe – possui vontade de ser partícipe (animus socii). O agente deseja o fato como alheio.Critica à Teoria Extensiva-Subjetiva – dado o enorme grau de subjetivismo, em alguns casos aquele que efetivamente pratica a conduta típica seria considerada partícipe, e não autor, pelo simples fato de querer o resultado como alheio. Ex.: matadores de aluguel.Teoria do domínio do fatoOcupa posição intermediária entre as anteriores. Surge em 1939, em lições de Hans Welzel.Para essa teoria, autor é aquele que possui o domínio final sobre o fato. O autor é o senhor do fato. É considerada uma teoria objetivo-subjetiva, pois quem realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal tem o poder de decidir se irá até o fim com o plano criminoso, ou, em virtude de seu domínio sobre o fato, isto é, em razão de ser o senhor de sua conduta, pode deixar de lado a empreitada criminosa.Essa teoria inclui na análise um fator demasiadamente importante: a divisão de tarefas. O domínio do fato, portanto, não diz respeito apenas ao fato último, à efetiva realização da conduta criminosa, mas sim à capacidade de cumprir ou não a parcela do delito que lhe fora incumbida, parcela esta importante para o efetivo cometimento da infração penal.Autor – é quem possui o manejo dos fatos e o leva a sua realização;Partícipe – é quem simplesmente colabora, sem poderes decisórios a respeito da consumação do fato.CoautoriaCoautoria é autoria; sua particularidade consiste em que o domínio do fato unitário é comum a várias pessoas. Coautor é quem possuindo as qualidades pessoais de autor é portador da decisão comum a respeito do fato e em virtude disso toma parte na execução do delito. Para a caracterização da co-autoria, não é necessário que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo.Autoria direta e indiretaAutor Direto ou Executor – pratica a conduta descrita pelo núcleo do tipo penal;Autor Indireto ou &nbsp;Mediato – se vale de outra pessoa, que lhe serve, na verdade, de instrumento para a prática da infração penal.O CP prevê expressamente quatro casos de autoria mediata:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; erro determinado por terceiro – art. 20, §2o, do CP;Ex.: enfermeira aplica no paciente injeção contendo veneno letal, a pedido do médico, sem saber o que havia em seu conteúdob)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; coação moral irresistível – art. 22, primeira parte, do CP;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; obediência hierárquica – art. 22, segunda parte, do CP;d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; caso de instrumento impunível em virtude de condição ou qualidade pessoal – art. 62, III, segunda parte, do CP.Ex.: um sujeito empurra outro sobre a vítima, a fim de causar à mesma lesões corporais. Casos de hipnose, em que o hipnotizado cumpre as ordens que lhe foram determinadas, em decorrência de seu estado de inconsciência.Autoria mediata e crimes de mão própriaDiferença entre crime próprio e crime de mão própria:Crime Próprio – só pode ser praticado por um grupo determinado de pessoas, que gozem de condição especial exigida pelo tipo penal. Ex.: funcionários públicos no peculato.Crime de Mão Própria – é necessário que o sujeito ativo, expresso no tipo penal, pratique a conduta pessoalmente. Ex.: só a testemunha pode praticar as ações do crime de falso testemunho.Em crimes próprios é perfeitamente possível a autoria mediata. Quem deve possuir as condições especiais exigidas pelo tipo penal é o Autor Mediato, e não o imediato.Nos crimes de mão própria, entretanto, não se pode falar em autoria imediata. A execução dos crimes de mão própria não pode ser transferida a ninguém. Somente o autor pode praticar a conduta prevista no núcleo do tipo.Co-autoria e crimes de mão própriaAssim como ocorre com a autoria mediata, também não se admite a co-autoria em crimes de mão própria. Isto porque, por se tratar de infrações personalíssimas, é impossível a divisão de tarefas.Embora não se possa falar em co-autoria, nada impede que haja concurso de partícipes, seja induzindo, instigando ou auxiliando o autor do crime de mão própria.Entretanto, o STF já decidiu por diversas vezes que o advogado pode ser co-autor em crime de falso testemunho.Autor intelectualNa autoria intelectual, o sujeito planeja a ação delituosa, constituindo o crime produto de sua criatividade.O artigo 62, I, do CP, diz que: “A pena será ainda agravada em relação ao agente que:I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”;Autor de determinaçãoNão se trata de autoria, direta ou indireta, ou mesmo de participação, mas decorre da leitura do artigo 29 do CP que é permitido punir o agente pelo fato de ter determinado a prática da infração penal:Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.§ 1º. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.§ 2º. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.O exemplo trazido é o da mulher que ministra sonífero à amiga e hipnotiza o amigo, ordenando-lhe que mantenha conjunção carnal com aquela amiga durante o transe. O hipnotizado não realiza conduta, a violência é presumida pela impossibilidade de oferecer resistência. O crime é de estupro, mas não há conduta e a mulher que deu causa a isso tudo não pode ser co-autora em crime de mão própria (só o homem pode estuprar) nem partícipe para os que adotam a teoria da acessoriedade limitada da participação (para que haja participação o autor deve praticar fato típico e ilícito). A mulher então ficaria impune?Não. Pela figura do autor de determinação, ela não será punida pelo crime de estupro, mas lhe será imposta a mesma pena cominada ao mesmo por haver cometido o delito de determinar para o estupro.Co-autoria sucessivaFala-se em co-autoria sucessiva quando, fugindo da regra de que todos os co-autores iniciem, juntos, a empreitada criminosa, após alguém ou o grupo todo já ter iniciado o percurso do iter criminis, ingressando na fase dos atos de execução, uma outra pessoa adere à conduta criminosa do grupo e, agora, unidos pelo vínculo psicológico, passam, juntos, a praticar a infração penal.Até que momento poderia haver co-autoria sucessiva, ou seja, até que momento o agente poderá se unia a outro, com a finalidade de cometer determinada infração penal?Autores sustentam que a autoria sucessiva não encontra seu limite na consumação do delito, mas sim em seu exaurimento. Ex.: o agente que adere à empresa delituosa de extorsão por ocasião da obtenção da vantagem econômica indevida seria co-autor sucessivo.Mas será ele responsável pelos atos já praticados pelos demais agentes ou somente por aqueles praticados após o seu ingresso na ação criminosa? Duas correntesWelzel, Maurach e Nilo Batista – deve responder pelo fato em sua integralidade, já que o ingresso consciente da execução já iniciada faz incorporar à sua conduta os atos executivos já conhecidos.Mezger e ZaffaroniI – só responde pelo que vier a ocorrer depois.Para o autor, só responderá pelos fatos que tiverem entrado em sua esfera de conhecimento, quando do ingresso no concurso delitivo. Ex.: se uma das vítimas do roubo em que o sujeito ingressou já tiver sido morta, ao seu desconhecimento, não poderá responder por latrocínio.Autoria Colateral – ocorre quando dois agentes, embora convergindo as suas condutas para a prática de determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo. Se não há vínculo psicológico, não há concurso de pessoas (nem co-autoria, nem participação).Se A e B, ambos querendo matar C, por mera coincidência colocam-se em emboscada e atiram no mesmo quando passa por perto, sem que soubessem da presença do outro atirador no local, haveria autoria colateral.Se a perícia descobre que a bala de A matou C e a de B acertou o braço, A responderia por homicídio consumado e B por tentativa de homicídio.Autoria Incerta – ocorre quando, embora se saiba quais os possíveis autores do delito, não se consegue identificar a conduta de quem foi responsável pelo resultado.Utilizando-se do mesmo exemplo acima, se a perícia não consegue descobrir de quem era a bala que matou C, ambos responderiam por tentativa de homicídio, senão estaríamos punindo um deles por crime mais grave do que cometeu, o que seria inadmissível. Mas se ambos agissem em co-autoria (unidos pelo liame subjetivo de matar C), não interessa de quem era a bala que matou C, e ambos responderiam por homicídio consumado.Autoria desconhecida – ocorre quando não se faz a menor idéia de quem foi o autor da conduta ilícita.Autoria de escritórioPara Zaffaroni e Pierangeli, seria uma nova modalidade de autoria.Entretanto, o fato de alguém cumprir as ordens de um grupo criminoso extremamente organizado não o reduz à condição de mero instrumento, tal como se pode dizer em casos de autoria mediata.PARTICIPAÇÃOPartícipes desempenham um papel coadjuvante na infração penal. Embora não desenvolvam atividades principais, têm papéis secundários que influenciam na prática da infração penal.Partícipe, em sentido amplo, poderia designar os participantes da infração penal, todos os que de alguma forma se relacionassem com a realização do fato típico, incluindo-se aqui tanto os autores quando os partícipes em sentido estrito.Para que se possa falar em partícipe deve existir, necessariamente, um autor do fato. É uma relação entre acessório e principal.A participação pode ser moral ou material.Moral – induzimento (determinação) ou instigação;Material – participação por cumplicidade (prestação de auxílios materiais).Induzir é fazer brotar a idéia criminosa na cabeça do agente.Instigar é reforçar, estimular uma idéia criminosa já existente na mente do autor.Na cumplicidade ou prestação de auxílios materiais, o partícipe facilita materialmente a prática da infração penal, por exemplo, cedendo a escada para aquele que deseja adentra na casa da vítima. Em toda a prestação de auxílios materiais existe embutida uma dose de instigação.Teorias sobre a participaçãoSão teorias que tratam da acessoriedade da participação, estabelecendo quando uma pessoa pode ser punida a título de partícipe em um delito:Deve-se fazer a ressalva contida no artigo 31, do CP: “O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”.A) Teoria da Acessoriedade MínimaPara que se possa falar em associação, basta que o autor tenha cometido uma conduta TÍPICA, não sendo necessárias a ilicitude e a culpabilidade para sua configuração.B) Teoria da Acessoriedade LimitadaA participação só é punível quando o autor tenha praticado um fato típico e antijurídico. É a teoria adotada pela maioria dos doutrinadores.C) Teoria da Acessoriedade MáximaSomente haverá punição do partícipe quando o autor praticar uma conduta típica, ilícita e culpável. É a posição adotada por Mezger ao analisar o Código Penal alemão, quando dizia que “a lei exige, na instigação e no auxílio, o total caráter delitivo do ato principal; não é suficiente que dito ato seja antijurídico, necessita também ser culpável”.D) Teoria da Hiperacessoriedade participação, para essa teoria, só poderá ser punida se o autor tiver praticado um fato típico, ilícito, culpável e punível. A punibilidade do autor é indispensável para a responsabilização penal do partícipe.Instigação a autores e a fatos determinadosPara que se possa falar em instigação, ela deve ser direcionada a uma pessoa determinada no sentido da prática de um fato determinado. Não se estimula, genericamente, ao cometimento de fatos não determinados.Caso o agente venha a incitar publicamente pessoas indeterminadas à prática de crime, não será considerado partícipe dos mesmos, mas sim autor do delito de incitação ao crime, descrito no art. 286, do CP.Participação punível – desistência voluntária e arrependimento eficaz do autorDe acordo com o CP, em seu artigo 15, o agente que desiste voluntariamente ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.Pela redação do artigo percebe-se claramente que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são destinados apenas ao AUTOR de uma infração. Isso porque, ao dizer “aquele que desiste de prosseguir na execução”, restringe seu âmbito de incidência àquele que pode ter iniciado os atos de execução. E partícipe não pratica tais atos.No que diz respeito ao partícipe, alguns autores, como Nilo Batista entendem que a impunibilidade do partícipe decorre da acessoriedade da participação. Portanto, se a desistência voluntária e o arrependimento eficaz excluírem o tipo, o partícipe também não poderá ser punido.Em sentido contrário, Rogério Greco entende que o simples ingresso do autor na fase de execução do delito já é suficiente para a punição do partícipe. O arrependimento eficaz e a desistência voluntária só impedem a imputação de um fato ao autor por motivos de Política Criminal, que não podem ser estendidos ao partícipe.Quando o autor é beneficiado pelo artigo 15 do CP, já praticou um ato típico, ilícito e culpável. Se os institutos não se fizessem presentes, ele responderia por tentativa, daí a conclusão de que o benefício é pessoal, intransferível ao partícipe, que agiu com dolo de induzir, instigar ou auxiliar o autor à prática de um fato determinado contra uma vítima determinada.Arrependimento do partícipeUma pequena discussão surge em torno da possibilidade de haver desistência voluntária ou arrependimento eficaz na instigação, no induzimento ou no auxílio. Dificilmente se vislumbraria uma hipótese de desistência voluntária do induzimento ou na instigação, visto que o partícipe, ao tentar incutir ou reforçar na mente do autor o propósito criminoso, já teria esgotado os atos necessários a tanto, sendo mais provável que ocorra o arrependimento eficaz, convencendo o autor, agora, a não praticar o delito.Entretanto, no auxílio material (ou cumplicidade), se o partícipe se compromete a emprestar a arma e, depois, desiste de emprestá-la, ou se após emprestá-la, toma das mãos do autor, existiria a possibilidade de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, respectivamente.Na verdade, o arrependimento eficaz só poderá ser tomado a efeito se o partícipe conseguir impedir que o delito seja efetivamente cometido pelo autor, caso contrário, o arrependimento não será eficaz.Tentativa de participaçãoPela redação do artigo 31, do CP, não se pode falar em tentativa de participação. Se o partícipe estimula alguém a cometer uma determinada infração penal, mas aquele que foi estimulado não vem a praticar qualquer ato de execução tendente a consumá-la, a conduta do partícipe é considerada um indiferente penal.Participação em cadeia (participação de participação)É perfeitamente possível que A induza B a induzir C a matar determinada pessoa. Essa é a participação sucessiva, em que pode haver punição dos partícipes mediatos e imediatos, com a ressalva de que o autor deve, necessariamente, entrar na fase executória do iter criminis, ou seja, ele deve pelo menos tentar praticar o delito.Participação sucessivaDa mesma forma que se admite a co-autoria sucessiva, também existe a possibilidade da participação sucessiva. A participação sucessiva ocorre quando o agente, não obstante já ter sido instigado por A para matar C, depois é instigado por B a praticar o mesmo delito contra C.Participação por omissãoDeve-se distinguir participação moral e material:Moral – induzimento e instigação;Material – cumplicidade ou auxílio material.A participação moral é impossível de ser realizada por omissão. Não se pode imaginar o doloso processo de convencimento à prática criminosa que se não estruture numa atuação positiva; poder-se-ia até abrir mão das palavras, mas nunca de uma ação.A participação material, entretanto, pode ser feita por meio de uma inação do partícipe, que, com sua omissão, contribui para a ocorrência da infração penal.OBS.: o partícipe que auxilia materialmente por omissão não pode ser garantidor da não-ocorrência do fato, pois, havendo o dever legal de agir para impedir o resultado, será responsabilizado a título de autoria, e não de participação.Impunibilidade da participaçãoSendo a participação uma atividade acessória, a sua punição dependerá, obrigatoriamente, da conduta do autor. Assim, a responsabilização penal do partícipe surge no exato momento em que o autor inicia os atos de execução.Participação de menor importânciaDe acordo com o §1o, do artigo 29, do CP:” Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”.Possui o dispositivo a natureza jurídica de causa geral de diminuição de pena.Embora o dispositivo diga que a pena pode ser diminuída, é entendimento prevalecente o de que o que realmente existe para o julgador é um dever de reduzir à pena.Conforme se pode facilmente concluir, a menor importância só tem relevância na PARTICIPAÇÃO. Não se pode aplicar a redução de pena em CO-AUTORIA de menor importância. Isto porque, em vista da adoção da teoria do domínio funcional do fato, todo aquele que possui domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo é co-autor, sendo sua conduta importante para a prática da infração penal, não se podendo falar, portanto em co-autoria de menor importância.Participação em crime menos grave (desvio subjetivo de conduta)Diz o §2o, do artigo 29, do CP: “ Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.É um exemplo claro da quebra da teoria monista ou unitária da participação, em que a mesma infração penal é incutida a todos aqueles que concorreram para sua prática, seja como autores ou partícipes.Aqui o legislador pretendeu punir os concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta. Queria-se concorrer para o cometimento de um crime qualquer, não poderá responder pelo desvio subjetivo de conduta atribuído ao autor executor.Deve-se frisar que, diferentemente do que ocorre no §1o, do mesmo artigo, também pode ser aplicado o dispositivo nos casos de co-autoria, visto que o parágrafo começa a sua redação fazendo menção a “alguns dos concorrentes”, não limitando a sua aplicação tão-somente aos partícipes.Cumplicidade e favorecimento realO crime de favorecimento real vem tipificado no artigo 349, do CP: “Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa”.O importante a fim de identificarmos se o caso é de cumplicidade na infração principal praticada pelo autor, que deseja tornar seguro o proveito do crime, ou de mero favorecimento real, é sabermos o momento em que o auxílio foi proposto. Se anterior à consumação da infração penal pretendida pelo autor, o caso será o de cumplicidade (auxílio material); se posterior à sua consumação, concluiremos pelo favorecimento real.Deve-se lembrar da regra de que só é possível haver participação enquanto o injusto não se tenha executado. Terminada a execução do delito, já não é mais possível a participação, e somente a adequação de uma conduta a tipos independentes.Punibilidade No Concurso de PessoasDe acordo com o caput do artigo 29, do CP, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade.Culpabilidade aqui diz respeito a um juízo de censura, de reprovabilidade, que recai sobre a conduta do agente. Embora duas pessoas resolvam praticar em concurso determinada infração penal, pode-se concluir, dependendo da hipótese, que a conduta de uma delas é mais censurável do que a outra, razão pela qual deverá ser punida mais severamente.Circunstâncias IncomunicáveisDe acordo com o artigo 30, do CP: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.A regra é a da incomunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal entre os autores do crime. A exceção é que se essas circunstâncias ou condições de caráter pessoal forem Elementares do crime, haverá comunicação.Circunstâncias – têm o efeito de aumentar ou diminuir a pena. São dados periféricos, acessórios, que gravitam ao redor da figura típica.As circunstâncias Objetivas, que se relaciona com o fato delituoso em sua materialidade, se comunicam se ingressarem na esfera de conhecimento dos co-participantes. As SUBJETIVAS, ao contrário, só se comunicam se forem elementares do crime e, ainda, ingressarem na esfera de conhecimento dos co-participantes.CRIMES MULTITUDINÁRIOSSão os crimes praticados por uma multidão criminosa. Na verdade, os agentes não atuam em concurso, pois muitas vezes não atuam querendo cooperar umas com as outras, mas somente atuam estimuladas pela atuação do grupo.A sugestão do grupo, por inibir temporariamente a capacidade do agente de refletir sobre aquilo que faz, bem como a respeito das conseqüências de seu ato, fez com que o legislador atenuasse a pena do agente quando da prática do crime em multidão. Art. 65, III, e: “ São circunstâncias que sempre atenuam a pena:III – ter o agente:e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.Concursos de Pessoas em Crimes OmissivosCrimes omissivos próprios e impróprios – distinçãoAs normas existentes nos crimes comissivos são chamadas de proibitivas (o tipo proíbe o agente de praticar a conduta nele prevista) e as dos crimes omissivos são chamadas de mandamentais (o tipo visa compelir o agente a praticar determinada conduta).Omissivos Próprios (puros ou simples) – não exigem, em regra, qualquer resultado naturalístico para sua configuração. Esses crimes prevêem uma conduta negativa do agente. No tipo penal vem descrita uma inação.Omissivos Impróprios (comissivos por omissão) – exigem, em regra, a produção do resultado naturalístico para sua configuração. Ocorre quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (posição de garante).Co-autoria em crimes omissivos (próprios e impróprios)Para alguns autores, não se pode cogitar de co-autoria nos delitos omissivos, uma vez que cada agente possui o seu dever de agir de forma individualizada, indecomponível e intransferível. Se dois garantidores, a exemplo do pai e da mãe que deixam o filho morrer de inanição, negando-lhe alimentos, deixam de fazer aquilo a que estavam obrigados, a fim de tentar evitar a produção do resultado, como a teoria do domínio funcional do fato não se aplica aos crimes omissivos, sejam eles próprios ou impróprios (dada a completa incompatibilidade com a idéia de divisão de tarefas), embora tenham agido com identidade de propósito, não será o caso de co-autoria, sendo cada um, individualmente, considerado autor.Para outros autores, entretanto, seria possível falar em co-autoria nos crimes omissivos, desde que cada agente possua o dever de agir naquele determinado caso concreto. Se não houver vínculo psicológico entre os agentes, cada um responderá como autor. Em caso contrário, ou seja, havendo vínculo psicológico entre eles, poderá perfeitamente ser reconhecida a co-autoria.Participação em crimes omissivos (próprios e impróprios)Há autores que não admitem qualquer espécie de concurso de pessoas nos crimes omissivos, seja em forma de co-autoria ou mesmo de participação.Em sentido contrário, autores afirmam que na modalidade instigar pode perfeitamente ocorrer a participação nos crimes de omissão. A participação em delitos omissivos, na verdade, deve ser reconhecia como uma dissuasão, ou seja, o partícipe dirige a sua conduta no sentido de fazer com que o autor não pratique a conduta a que estava obrigado.Concurso de Pessoas em Crimes CulpososMuita discussão existe na doutrina sobre a possibilidade de concurso de agentes&nbsp; em delitos culposos. Devemos analisar separadamente duas situações:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; co-autoria em delitos culposos;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participação em delitos culposos:participação dolosa;
participação culposa.
Co-autoria em delitos culpososA tendência moderna é aceitar a possibilidade de co-autoria em delitos culposos. Duas pessoas podem, EM UM ATO CONJUNTO, deixar de observar o dever objetivo de cuidado que lhes cabia e, com a união de suas condutas, virem a produzir um resultado lesivo.Participação em crimes culpososAo contrário do que ocorre com a co-autoria, a participação em crimes culposos é quase unanimemente rechaçada.a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participação dolosa em crime culposo – a doutrina exige rejeita a situação uma vez que o concurso de pessoas exige, como regra geral, em face da adoção da teoria monista, a identidade de infração penal, dividida por todos aqueles que concorreram para sua prática.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; participação culposa em crime culposo – é possível no exemplo de que o sujeito, atrasado para um compromisso, induz o motorista do táxi a imprimir velocidade excessiva no veículo. Se o motorista atropelar alguém, será autor do delito culposo,&nbsp; enquanto o passageiro será partícipe (por ter induzido ou estimulado alguém a realizar a conduta contrária ao dever de cuidado).Em resumo, admite-se a participação culposa em crime culposo e rechaça-se a participação dolosa em crime culposo.
Bibliografia: Direito Penal-Parte Geral – Rogério Greco