EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA  E CRIMINAL – A PROFISSÃO DE ADVOGADO -  PRODUTOS DO DIREITO - VARGAS DIGITADOR  http://escolhaspessoaisparaseuprazer.blogspot.com.br/
Autor: VARGAS DIGITADOR | Publicado: 2016-02-18T07:57:00-08:00





EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA
CIVIL,TRABALHISTA&nbsp;

E CRIMINAL –&nbsp;A PROFISSÃO DE ADVOGADO -&nbsp;

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VARGAS Paulo, S. R.



A PROFISSÃO DE ADVOGADO



O direito ao exercício
da advocacia não se funda somente na existência do certificado de conclusão do curso
universitário. Vale dizer: para uma pessoa tornar-se advogado não basta a
conclusão do curso de Direito.



Assim, por exigência da
lei (Estatuto da Advocacia), os bacharéis pretendentes ao exercício da
profissão de advogado devem, obrigatoriamente, submeter-ser e serem aprovados
no&nbsp;exame de ordem,&nbsp;aplicado pela própria Ordem dos
Advogados.



É o que determina o art.
8º do Estatuto da Advocacia, que também exige o preenchimento de outros
requisitos:



Art. 8º. Para inscrição
como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão
de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente
autorizada e credenciada;

III – título de eleitor
e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame
de Ordem;

V – não exercer
atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar
compromisso perante o Conselho

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O advogado deve prestar o seguinte compromisso: “Primeiro exercer
a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e as
prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do
Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das
leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas”.



Após o recebimento da
Carteira da Ordem, que o credencia ao exercício da profissão, obriga-se o
advogado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e
Disciplina. O cometimento de infrações ao referido Código sujeitam o advogado
às penas de multa, censura, suspensão temporária de suas atividades ou&nbsp;
exclusão dos quadros da OAB, conforme o caso.



Deste modo, constituem
infrações disciplinares (art. 34. Estatuto da Advocacia):

I – exercer a profissão,
quando impedido de fazê-lo,ou facilitar, por qualquer meio o seu exercício aos
não inscritos, proibidos ou impedidos;



II – manter a sociedade
profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei:



III – valer-se de
agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;



IV – angariar ou captar
causas, com ou sem a intervenção de terceiros;



V – assinar qualquer
escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que na tenha
feito, ou em que não tenha colaborado;



VI – advogar contra
literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na
inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial
anterior;



VII – violar, sem justa
causa, sigilo profissional;



VIII – estabelecer
entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do
advogado contrário;



IX – prejudicar, por
culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;



X – acarretar,
conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que
funcione;



XI – abandonar a causa
sem justo motivo ou antes de decorridos&nbsp; dez dias da comunicação da
renúncia;



XII – recusar-se a
prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de
impossibilidade da Defensoria Pública;



XIII – fazer publicar na
imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a
causas pendentes;



XIV – deturpar o teor de
dispositivo de lei, de citação doutrinaria ou de julgado, bem como de
depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o
adversário ou iludir o juiz da causa;



XV – fazer, em nome do
constituinte sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato
definido como crime;



XVI – deixar de cumprir,
no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem,
em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;



XVII – prestar concurso
a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a
fraudá-la;



XVIII – solicitar ou
receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou
desonesta;



XIX – receber valores,
da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem
expressa autorização do constituinte;



XX – locupletar-se, por
qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta
pessoa;



XXI – recusar-se,
injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou
de terceiros por conta dele;



XXII – reter,
injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de
terceiros por conta dele;



XXIII – deixar de pagar
as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de
regularmente notificado a fazê-lo;



XXIV – incidir em erros
reiterados que evidenciem inépcia profissional;



XXV – manter conduta incompatível
com a advocacia;



XXVI – fazer falsa prova
de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;



XXVII – tornar-se
moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;



XXVIII – praticar crime
infamante;



XXIX – praticar, o
estagiário, ato excedente de sua habilitação.



Parágrafo único.
Inclui-se na conduta incompatível:



&nbsp; &nbsp; &nbsp;a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei;



&nbsp; &nbsp; &nbsp;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Incontinência pública e escandalosa;



&nbsp; &nbsp; &nbsp;c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Embriaguez ou toxicomania habituais.