Sobre a renúncia fiscal a favor  das concessionárias de transporte em BH
Autor: Carlos Plácido Teixeira | Publicado: 2013-06-29T06:26:00-07:00

SOBRE A RENUNCIA FISCAL DO ISSQN PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Eulália Alvarenga Economista e Especialista em direito Tributário

“O capital nunca resolve seus problemas, apenas muda de lugar” David Harvey

Vocês já pensaram que da arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, 25% vão para a educação e 15% para a saúde? Sabem o quanto estas áreas vão perder? Vocês sabiam que, com a proposta demagógica do Prefeito de Belo Horizonte de zerar o imposto municipal sobre o transporte coletivo de Belo Horizonte - a terceira maior arrecadação do Município, no valor anual na casa de 20 a 25 milhões de reais - vai deixar de ir para a educação de 5 a 6 milhões de reais e para a saúde 3 a 3,7 milhões? Devemos sim lutar pela qualidade e preço justo do transporte público. Mas sem sacrificar a educação e a saúde, que também são grandes demandas das manifestações das ruas.

Temos de lutar pela tributação das grandes fortunas, abrir a caixa preta da dívida pública (nos três níveis de governo), conscientizar o povo para despertar da anestesia fiscal (termo usado pelo padre Antonio Vieira). O Padre Antonio Vieira já falava que o povo é anestesiado pelos impostos indiretos. As empresas de ônibus sempre lutaram para não pagar este imposto municipal, portanto, não vamos deixar que sejamos usados neste momento. Vejam a história do transporte coletivo em Belo Horizonte: primeiro a alíquota era 5%, depois passou para 3% e atualmente está em 2% (mais a dedução da CGO que também foi aprovada pela Câmara), e o transporte melhorou?

O que queremos é que se abra a CAIXA PRETA DO CUSTO DO TRANSPORTE MUNICIPAL. Alguém sabe como é apurado este custo? Nem eu. O modelo de financiamento do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte tem como mecanismo principal a mencionada Câmara de Compensação Tarifária-CCT, com a adoção da tarifa única e a centralização dos recursos arrecadados com o seu pagamento.

A partir de 11/06/2003 adotou-se um novo critério de remuneração das empresas. Esse novo critério apresentou como mudança fundamental a adoção do passageiro como meta para a remuneração das linhas em operação e não mais a produção quilométrica realizada. Tendo como base a média histórica de passageiros transportados, projetou a quantidade de passageiros para cada linha. Projetou também o custo de cada linha e, dividindo o custo projetado pela quantidade de passageiros projetada, chegou ao Custo por Passageiro Projetado - CPP.

O CPP passou a ser a meta estabelecida para cada linha, cabendo à subconcessionária adequar a operação para atingir tal meta. Quando o Custo Realizado por Linha - CPR for maior que o CPP, remunera-se até o valor do CPP e a diferença é absorvida pela operadora. Quando o CPR for menor que o CPP, remunera-se o CPP acrescido de 50% da diferença apurada, ficando os outros 50% para amortização do déficit da CCT.

Desta forma, as linhas de maior rentabilidade cobrem os custos das de menor rentabilidade. Tudo isso é por portaria de uma Sociedade Anômina. Isso mesmo a BHTRANS é uma S/A. O lucro é garantido para as empresas, e quando houve déficit da CCT o que aconteceu? Foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei 9314, em 12 de janeiro de 2007, que autorizou a compensar os débitos da CCT com os débitos do ISSQN das empresas de transporte. O montante foi de R$ 470.689.176,93, em valores de 31 de outubro de 2006, podia ser acrescido a este valor os débitos e a sua atualização verificados no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Belo Horizonte até a data da publicação da Lei. Pergunto aos senhores vereadores que amanhã votarão em segundo turno esta renúncia fiscal se a PBH apresentou, conforme preceitua o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa de impacto orçamentário e se este atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e demais condições? Exigimos eficiência na gerência de recursos públicos, transparência, informações confiáveis, abrangentes, atualizadas e comparáveis com outros – com linguagem simples e universal.

ENTRE OITO E OITENTA HÁ 79 HIPÓTESES POSSÍVEIS - Pela abertura da Planilha de Custo por Passageiro Projetado - CPP.