MAIORIDADE  PENAL
Autor: Rodolfo Cerveira | Publicado: 2016-07-28T17:43:00-07:00


Este texto foi originalmente publicado no Blog O Mocorongo, do Ercio Bermeguy



Este
é um tema recorrente, repetindo-se com frequência, ao longo dos anos mais
recentes, tem retornado ao noticiário dos jornais com menor ou maior efervescência,
de acordo com a aceleração da violência urbana/rural. Acontece que nos últimos
anos a escalada dos crimes tem evoluído de forma exponencial. Pode ser exagero
esta afirmação, até porque não temos os números para medir estatisticamente os
fatos, no entanto, mesmo no visual comprova-se esta triste realidade. A causa
gera muitas polêmicas com opiniões, umas estrambóticas e outras contestáveis,
como a da advogada Luana Thomaz, na época presidente da Comissão dos Direitos
Humanos da OAB e Conselheira de Segurança Pública do Sistema Penitenciário do
Estado, em entrevista a um jornal da cidade, quando asseverou que “Todas as
leis punitivas no Brasil estão caindo por terra ...”, e citou como exemplo as
Leis dos Crimes Hediondos e Maria da Penha, as quais, a partir de suas
promulgações- afirmou – os crimes nelas tipificados só fizeram aumentar, como
se verifica nos periódicos locais e nacionais. Além do mais, acrescentou a
entrevistada, “o discurso em favor da maioridade penal trabalha com muitas
mentiras” propagadas para o seio da sociedade por uma mídia imprudente. Lembrou
com destaque que a maioridade antes dos 18 anos, ocorre nos países “que tem uma
sistemática muito diferente”(?), referia-se aos Estados Unidos e os países
subdesenvolvidos (o outro modelo indicado foi a África). &nbsp;E esses que
pregam a adoção dessa mudança são “pessoas populistas” que adoram tarefas com soluções
fáceis. Adiante, distinguiu a advogada “Problemas complexos envolvem soluções
complexas também”.

Havia
muitos outros pontos da entrevista que deveriam ser expostos e discutidos, com
especial destaque as medidas sociais, culturais, educacionais, familiares, etc,
porém como o espaço não comporta um debate neste nível, preferimos abrir o
texto com os questionamentos sumários vistos antes. Entretanto, como acontece
com certa frequência, a doutora Luana, no caso da maioridade, seguiu a regra e
amarrou a sua posição na&nbsp;inconstitucionalidade&nbsp;da medida, sendo assim
será necessário esticar um pouco este comentário. Sempre os diálogos em torno
desta controvertida questão, principalmente para os que defendem a
intocabilidade do “menor”, são finalizados com a citação do artigo 228 da CF,
que garante a inimputabilidade do dito cujo, menor de 18 anos. Trocando em
miúdos (de acordo com o pensamento de uma minoria), os brasileiros vão ter que
conviver com menores assassinos, bandoleiros, traficantes e assaltantes das
piores categorias, simplesmente porque a Carta que elaboramos com muito suor e
lagrimas, concede semelhante privilégio a esses foras da lei, e impede-nos de
dar-lhes o castigo merecido. Trata-se de “cláusula pétrea”, distinguida por sua
inalterabilidade, mesmo através das conhecidas PEC- Propostas de Emenda
Constitucional, segundo afirmou a Conselheira Luana. Racionalmente não podemos
aguardar os resultados das providências socioculturais e financeiras que todos
nós, indistintamente, ansiamos para as nossas crianças e jovens. Afinal nada se
fez até esta data daquilo que a academia, os intelectuais e a militância
engajada pregam.

Em sendo assim, precisamos trabalhar com o objetivo
de remover este empecilho dos princípios constitucionais. A maioridade
prescrita na Carta Magna é um acinte à sociedade brasileira. Agora está mais
fácil, pois o Supremo Tribunal Federal (guardião da Carta) e o Congresso
porfiam abertamente, no quem pode mais. O último entrevero entre os dois está
por ser concluído nos dias vindouros, refere-se à situação do Dep. Eduardo
Cunha, afastado da presidência da Câmara. Lembramos que já existe uma PEC
(171/93), sobre a alteração da maioridade, aprovada em dois turnos na Câmara e
deverá ser apreciada pelo Senado, sem data prevista para votação. Como é do
conhecimento de todo o cidadão deste país, o STF já se pronunciou favorável &nbsp;(por razões que não cabe aqui rever fundamentos)
por temas considerados inconstitucionais, exemplos: sobre as cotas, inclusive
as raciais; aborto de anencéfalos e união civil de homossexuais. Temos os Atos,
e o STF é o topo do Poder Judiciário. Vamos agir com aplicação e energia
positiva para colocar o assunto na sua pauta (com sustentação jurídica,
sociológicas e humanitárias), como prioridade número um. Encerrando, peço vênia
para transcrever um pequeno comentário de autoria de um conhecido jurista
paraense: “Nada no mundo pode ser imutável. Nem a coisa julgada. Hoje já é
mitigada. Tudo evolui, modifica-se, altera-se e se desenvolve. O direito
é norma de conduta, mas não existe sem matéria, sua substância fática. As
mudanças sociais exigem alteração, modificação e evolução do ordenamento
jurídico. (os grifos são nossos)”.