Autor: Guarda Civil Municipal de Canguaretama | Publicado: 2012-12-27T18:14:00-08:00



PORTE 
DE ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR, ASSINAR O 
CONVÊNIO OU NÃO ASSINAR???, CONCEDER OU NÃO CONCEDER??? EIS A QUESTÃO... 
















     Desde a consulta pública 
para a elaboração do chamado “Estatuto do Desarmamento”, tenho participado de 
maneira ativa e presente na questão relativa as garantias e reservas legais 
quanto ao direito a aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo por parte 
da classe funcional de Guardas Municipais, minha participação tem fundamentação 
no fato de acompanhar de perto todas as movimentações relativas a este quesito e 
faço isso há um certo tempo, sempre estudando o Regulamento de Fiscalização de 
Produtos Controlados do Comando do Exército Brasileiro o R-105, e as Portarias 
Administrativas que tratam desses assuntos,  documentos de ordem legal que 
normatizam e regulam a classificação, industrialização, armazenamento, 
distribuição, controle e destruição dos chamados “Produtos Controlados”, 
e que contém no seu interior algumas normas que se aplicam diretamente as 
Guardas Municipais.



    Em 1997 o Governo Federal 
editou norma reguladora e criminalizou a posse ilegal de arma de fogo, que até 
então era apenas uma contravenção penal com previsão de pena mínima e pagamento 
de multa, (Artigo 19 da LCP), na edição dessa norma jurídica em formato de Lei 
Federal, as Guardas Municipais foram afastadas e não contempladas com o direito 
que é o de adquirir, registrar, possuir em reserva e portar armas de fogo, item 
essencial ao fiel cumprimento dos deveres inerentes a função de Guarda 
Municipal, pois não podemos dar plenas garantias a terceiros, se não as tivermos 
essas garantias primeiro. Para oferecer segurança, temos de ter segurança, esse 
é um dos pilares da Doutrina de Segurança Pública e Patrimonial, ensinado logo 
nos primeiros dias dos cursos relativos a essa disciplina, não podemos dar aos 
outros aquilo que não temos, foram anos de ostracismos e guerras travadas nos 
Tribunais de Justiça, com vencidos e vencedores de ambos os lados, (Guardas 
Municipais, Prefeituras e Comando do Exército Brasileiro por meio dos seus 
Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados - SFPC), até mesmo o direito de 
adquirir munições para treinamentos das Guardas Municipais naquele período foi 
“suspenso”, a Lei 9.437 de 1997 e o seu Decreto 2.222 de 1997  foram 
feitas “sob encomenda” dos setores mais conservadores, como não houve ha 
época nenhuma manifestação e mobilização politica de nossa parte, ficamos a 
margem do graças a D-us, falecidos diplomas legais, extintos em boa e merecida 
hora.



     Em meados de 2004, a fim 
de melhorar o controle do armamento e  promover o desarmamento o Governo Federal 
novamente edita uma lei mais extensa, aumentando a pena para a fabricação, 
armazenamento, venda, posse e porte de arma de fogo sem os devidos requisitos 
legais, um verdadeiro avanço social para tentar minorar a questão das mortes 
provocadas por armas de fogo em nosso país, os resultados já podem ser vistos e 
mensurados de forma prática.



     Para a elaboração dessa 
lei jurídica houve consulta pública, setores representativos foram ouvidos e as 
Guardas Municipais foram elencadas, contempladas e prestigiadas, ainda que se 
pese o fato inexplicável, inconstitucional e sem nexo racional, de haver vedação 
para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo por parte de Guardas 
Municipais de cidades cuja população seja inferior a 50.000 habitantes, podemos 
considerar o verdadeiro avanço na questão, tal lei a GARANTE de forma 
CLARA e OBJETIVA o DIREITO AO PORTE DE ARMA, em 
SERVIÇO para aquelas cidades com população entre 50.000 e 500.000 
habitantes ou inseridas em Regiões Metropolitanas e Capitais dos Estados, e em 
serviço e fora dele para as cidades com população superior a 500.000 habitantes, 
evidente que tal legislação não é a ideal para nosso segmento, pois o porte de 
arma de fogo, como disse anteriormente é “inerente as nossas funções de 
resguardar os bens, serviços e instalações municipais, o patrimônio ambiental, a 
ordem pública e a paz social que deve reinar em meio a sociedade”.



     Ao estudar de forma mais 
precisa e demorada ao “Estatuto do Desarmamento”, seu Decreto Regulamentador, a 
Portaria DG 365 da Polícia Federal e as Portarias do Comando do Exército que 
tratam dessa temática, poderá ser constatado que tal direito é uma ASSERTIVA 
CLARA E OBJETIVA, não deixa espaços para permitir discussões, enquetes, 
pesquisas de opinião ou outros questionamentos que são subterfúgios para NÃO 
ARMAR a Corporação de Guarda Municipal, dotando-a de essencial meio de 
garantia do aumento de potencial defensivo de seus integrantes, se o Médico não 
pode operar sem seu bisturi ou o Professor ensinar sem seus livros, como poderá 
o Guarda Municipal dar garantias de segurança se não tiver a sua disposição 
meios mínimos de auto proteção e da proteção de terceiros para fazer cessar 
ações onde a ameaça de armas de fogo possa ser efetivada, e os marginais o 
fazem, pois para eles não há “Estatuto do Desarmamento”, “Quantitativo 
Populacional”, “Cursos e Treinamentos”, simplesmente se armam e vão agredir a 
sociedade, da qual o Guarda Municipal faz parte, pois antes de ser profissional 
de Segurança Pública é um cidadão, e sendo cidadão é dotado de todos os direitos 
inerentes a pessoa humana, inclusive o da Legitima Defesa, os subterfúgios e os 
pretextos utilizado por certos Gestores Públicos, para reduzir a capacidade 
operacional e o potencial defensivo de nossos Guardas Municipais, causa antes de 
tudo INDIGNAÇÃO, alguns não assinam o Termo de Convênio por desconhecimento, 
outros por maldade mesmo, e  outros por completo desconhecimento da legislação e 
péssimas assessorias jurídicas que tem de contratar em virtude de compromissos 
de campanha, já tive a oportunidade de analisar alguns “pareceres contrários ao 
armamento para a Guarda Municipal”, dignos de riso e piedade.



   Abordo o presente tema em 
vista de ser consultado por mais de uma dezena de representações e lideranças de 
Guardas Municipais sobre assuntos relacionados os quais ordenei na forma como 
foram feitos e passo a responder de forma isenta e técnica, com embasamento 
legal da interpretação feita de forma sistematizada da legislação e da 
jurisprudência já consolidada.







1.       Alguma Lei 
municipal ou estadual pode impedir determinada Corporação de Guarda Municipal de 
ser armada com armas de uso e calibre permitido, caso ela já preencha requisitos 
técnicos, legais e de quantitativo populacional?



-Em absoluto, 
nenhuma lei municipal pode se sobrepor a uma lei federal, qualquer norma 
municipal quanto a isso é ILEGAL e não possui nenhum valor, pois o mérito 
da lei em questão atinge norma superior de ordem federal, tais abusos devem se 
desconsiderados, os interessados (Associações, Grêmios e Sindicatos) podem 
ingressar com ação na justiça pública solicitando providências no sentido de que 
seja emitido alvará de decretação de nulidade jurídica de tal abuso disfarçado 
em forma de legislação, interpretação sistemática da doutrina  da chamada 
“hierarquia das leis jurídicas”.



2.       As Corporações 
de Guarda Municipal podem adquirir suas armas de fogo de quais calibres e 
sistemas de funcionamento?



-Poderão 
adquirir revolveres até o  calibre .38 Spl e pistolas semi automáticas até o 
.380 ACP, e espingardas e carabinas com funcionamento de repetição ou semi 
automático até o calibre 12, sendo que as pistolas podem ter carregadores com 
capacidade até 19 cartuchos e as espingardas e carabinas carregadores com 
capacidade de até 10 cartuchos, observação feita pela Portaria Reservada nº. 005 
de março de 2005 do Comando do Exército Brasileiro.



3.       Há necessidade 
de treinamento prévio para aquisição de armas de fogo por parte das Corporações 
de Guardas Municipais?



-Não, a Lei 
10.826/03 e o Decreto 5.123/04, bem como a Portaria DG 365 do DPF e a Portaria 
Reservada 005 do Comando do Exército Brasileiro, não fazem previsão de qualquer 
espécie de treinamento prévio dos agentes para que a Corporação faça a 
aquisição, para a aquisição basta preencher o requisito populacional, local 
seguro para guarda e manutenção do armamento e a autorização prévia do Serviço 
de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC do Exército Brasileiro, em 
momento algum tais regulamentos jurídicos descrevem qualquer tipo de treinamento 
prévio, há muita invenção e folclore ligado a essa questão.



4.       Para 
formalização do Termo de Convênio com as Superintendências de Policia Federal a 
fim de que seja autorizada a emissão dos Portes de Arma de Fogo, quais são os 
requisitos técnicos e legais previstos?



-Possuir 
quantitativo populacional atestado pelo IBGE em pesquisa de censo demográfico, 
ou estarem inseridas dentro de Regiões Metropolitanas;

-Possuir 
Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, criada por meio de Lei 
especifica;

-O município 
possuir Ouvidoria Municipal;

-O município 
instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, por meio de Lei;

-Manifestar 
interesse mediante Oficio ao Superintendente de Polícia Federal;

-Preencher o 
Termo de Convênio no modelo elaborado pelo DPF;

-Publicar o 
extrato do Termo de Convênio no Diário Oficial da União;

-Avaliar por 
meio de profissionais de psicologia os agentes da Guarda Municipal quanto a 
estabilidade emocional e o inventário de personalidade para porte de arma de 
fogo;

-Capacitar os 
agentes da Guarda Municipal em treinamentos práticos para uso de arma de fogo, a 
legislação preconiza as técnicas de “tiro defensivo”;

-Avaliar os 
agentes da Guarda Municipal por meio de Instrutor de Armamento e Tiro 
credenciado pelo DPF, os agentes devem conhecer legislação básica de arma de 
fogo e munições, possuir conhecimentos de segurança com armas e munições e 
efetuar uma série de disparos em alvo humanoide e no alvo colorido conforme 
norma do CONAT do DPF;

-Reunir cópias 
de documentos pessoais, cópia de endereço físico do GM/GCM, Certidões de 
distribuição e execução criminal, eleitoral e Justiça Federal e Justiça Militar 
Federal e Estadual, reunir também os laudos do teste de psicologia e de 
manuseio  de arma de fogo, em pasta própria., tais documentos devem permanecer 
nas respectivas sedes de Guarda Municipal/Guarda Civil Municipal;

-Oficiar ao 
Superintendente de Polícia Federal informando que foi cumprido todos os 
requisitos técnicos e legais para a emissão dos portes de arma de fogo, 
relacionar as armas adquiridas e os dados dos GM/GCM que deverão receber o 
numero do porte de arma de fogo;

-Aguardar o 
retorno do Oficio de autorização e expedir as respectivas Identidades Funcionais 
constando o direito ao porte de arma de fogo, tudo na conformidade da Portaria 
Administrativa DG 365 da Superintendência Nacional de Polícia Federal.



5.       Os Guardas 
Municipais tem direito assegurado quanto a receberem armas de fogo de suas 
Corporações?



Sim, esse 
direito foi assegurado na Lei 10.826/03, há previsão de fornecimento de arma de 
fogo aos Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais que integrem Corporações em 
cidades cuja população seja superior a 500.000 habitantes, a legislação prevê o 
direito ao porte e o direito de que seja “consignado em carga” o respectivo 
armamento de uso corporativo, conforme regra do § 1º do Artigo 6º da citada 
Lei.



6.       Os portes de 
arma de fogo de natureza particular dependem de aprovação do Superintendente de 
Polícia Federal?



Não, a 
legislação não faz essa previsão, uma vez formalizado o convênio para a emissão 
do porte de arma de fogo na categoria funcional e preenchido o requisito 
populacional ou geográfico, o Comandante da Guarda Municipal, mediante 
requisição individual de todos os GM/GCM interessados no porte de arma de fogo 
“particular” deverá solicitar que seja consignado o número de sua arma de 
fogo e modelo no próprio porte funcional, não há necessidade de novos ofícios, 
novos documentos e outros entraves, pois já cumpriu todos os requisitos técnicos 
e legais, na requisição ao Comandante o GM/GCM deverá encaminhar cópia do 
respectivo CRAF emitido pelo SINARM, tudo na conformidade do que está disposto 
na Portaria Administrativa DG 365 da Superintendência Nacional de Polícia 
Federal, como afirmado anteriormente, há muita “fumaça”, 
“Invenção” e “folclore” relacionados a essas questões, no 
desconhecimento dos inocentes, os espertos se sobressaem, eliminando direitos 
líquidos e certos.



7.       Há alguma 
consequência legal para o GM/GCM que efetuar disparo de arma de fogo em via 
pública ou no interior de um estabelecimento estando de serviço ou de 
folga?



Sim, a 
legislação faz a previsão da apuração imediata por parte da Administração, tal 
procedimento deverá ser levado a feito para que se constatem os motivos, razões 
e circunstâncias do disparo de arma de fogo, armas devem ser disparadas em 
treinamentos ou em casos extremos onde a vida ou a incolumidade do GM/GCM ou de 
terceiros estejam em iminência de serem atingidas, fora desses casos não há 
“disparo de advertência”, “tiro para cima”, “tiro para espantar ladrão”, disparo 
é disparo e tem de ser investigado, caso não seja elencada nenhuma circunstancia 
que elimine o ato típico previsto como crime (Arremesso de projétil), o GM/GCM 
sofrerá as consequências previstas em legislação, sem prejuízo da punição 
administrativa que às vezes é bem mais severa que a punição criminal, lembrando 
os navegantes: “Uso de arma de fogo é medida extrema”,  uma vez 
disparado, o projétil não retorna ao cano, o GM/GCM deve estar condicionado 
física, mental e psicologicamente para agir de forma profissional e correta, 
quem efetua disparos sem analisar as consequências é marginal, o policial age 
somente dentro da necessidade, oportunidade e legalidade, observando ainda a 
questão da qualidade de suas ações.



8.       O Guarda 
Municipal que atingir uma pessoa por disparo de arma de fogo, responde pelo 
fato?



-Sim, em 
qualquer circunstância onde houver disparo de arma de fogo com consequente lesão 
a alguém, o agente (Guarda Municipal) deverá responder pelo fato até que seja 
totalmente esclarecida a razão, motivo e circunstancia em que ocorreu o 
disparo,  ocorrendo o evento lesão corporal ou óbito haverá necessariamente um 
inquérito, tal investigação deverá ocorrer em duas esferas, uma judicial e outra 
administrativa, é a regra geral, o principio da indivisibilidade processual não 
permite ao Estado escolher a quem vai processar.



9.       A Autoridade 
que assinou o convênio do Porte de Arma ou o Comandante que assinou o respectivo 
Porte de Arma de Fogo, respondem subsidiaria ou conjuntamente com o autor do 
disparo (Guarda Municipal)?



-Em absoluto, 
isso não existe e nunca existiu!!! (Folclore jurídico de novo),  a assinatura de 
convênio é formalidade administrativa é ato de oficio do Gestor Público, a 
emissão do documento de porte de arma de fogo é uma obrigação funcional do 
Comandante da Guarda Municipal, essas pessoas não respondem e não podem ser 
responsabilizadas por atos individuais dos servidores, isso não ocorre nas 
Forças Armadas, Policias Civis, Policias Militares, Polícia Federal,  e 
Bombeiros Militares, porque teria de ocorrer nas Guardas Municipais??? Não há 
qualquer previsão legal para isso, cada um responde pelos seus atos de maneira 
individual, o GM/GCM que cometer crime utilizando arma de fogo da corporação ou 
particular responderá de forma solitária perante a Autoridade Judicial e Junta 
Disciplinar, no Brasil a pena não passa da pessoa do agente, somente observar a 
inteligência do chamado principio da intranscendência ou da responsabilidade 
pessoal pelos atos praticados, nosso sistema jurídico não faz tal 
previsão.



-GM/GCM, você 
é antes de tudo um CIDADÃO BRASILEIRO, e tem direito a ter direitos, 
entre os quais o DIREITO A LEGITIMA DEFESA, a arma de fogo não é uma 
questão de torna-lo superior, melhor ou mais forte diante dos outros, mas de te 
proporcionar meios efetivos de defesa em caso de ataque a sua vida ou de 
terceiros, até daqueles que lhes negam seus direitos, minhas cordiais e sinceras 
saudações em Azul Marinho, sejamos vigilantes e diligentes da defesa de nossos 
direitos, cumprindo  por bem os nossos deveres, minha respeitosa continência 
caros irmãos e irmãs.







Elvis 
de Jesus

Inspetor 
Regional de GCM

Instrutor de 
Tiro Defensivo na Preservação da Vida “Método Giraldi”

Instrutor de 
Armamento e Tiro “Stress Fire Combat”

Instrutor de Uso 
Progressivo da Força







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GUARDA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ. 
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