Comissão especial aprova Estatuto de Controle de Armas de Fogo em substituição ao Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em Plenário 
Autor: Sargento Sanches | Publicado: 2015-11-11T18:23:00-02:00




ESTATUTO DO CONTROLE DE&nbsp; 

ARMA DE FOGO







O novo Estatuto  de Controle de Armas de 
Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os  requisitos mínimos 
exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo  para 
legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao 
requerer  o registro, o interessado precisa declarar a efetiva 
necessidade da arma, o que  permite que a licença venha a ser negada 
pelo órgão expedidor. 
  
Também reduz de  25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas 
no País; estende o porte  para outras autoridades, como deputados, 
senadores e agentes de segurança  socioeducativos; e retira os 
impedimentos para que pessoas que respondam a  inquérito policial ou a 
processo criminal possam comprar ou portar arma de  fogo. 

O texto  aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG),  para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

Pelas novas  regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – 
não restrito às  forças de segurança pública – o interessado deve ter 
mais de 21 anos de idade;  apresentar comprovantes de residência e de 
emprego; e atestar com documentos e  laudos de profissionais ou 
instituições credenciadas ter capacidade técnica e  psicológica para o 
manejo e uso da arma a ser adquirida. 

As mesmas  exigências valem para aquisição de partes, componentes e 
acessórios de armas de  fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, 
pólvora e projéteis. O texto  define o limite máximo de seis armas por 
pessoa. Atualmente, o Estatuto do  Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê
 essas exigências, mas proíbe a venda de  arma de fogo ao cidadão comum 
com menos de 25 anos de idade. 

O único  destaque aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade 
de prisão em flagrante por porte ilegal de  arma de fogo, mesmo em caso 
de legítima defesa. 

O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a 
inquérito  policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por 
crime culposo (não  intencional) vão poder comprar e portar arma de 
fogo. Atualmente, o Estatuto do  Desarmamento nega a&nbsp; posse e o porte de
 armas nesses casos.

A  comercialização de armas de fogo de uso permitido só poderá ser 
efetuada em  estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, que 
manterá um cadastro  dos comerciantes. É proibida a venda de armas de 
fogo de uso restrito pelo  comércio.




Novo Estatuto amplia lista de autoridades com direito a porte de arma de fogo&nbsp;





Estatuto de  Controle de Armas de Fogo cria subdivisões de porte de 
armas, abarcando as  várias situações de uso. São previstas a licença 
funcional; a licença pessoal;  a licença para o porte rural; e a licença
 de atirador e caçador. Essas licenças  são pessoais, intransferíveis e 
válidas em todo o território nacional pelo  prazo de 10 anos. 
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que o porte  seja 
renovado a cada três anos.


  


O texto  aprovado proíbe o porte de forma ostensiva, bem como entrar ou 
permanecer em  locais, públicos ou privados, com grande aglomeração de 
pessoas, como, por  exemplo, estabelecimentos de ensino, espetáculos 
artísticos, comícios, reuniões  em locais públicos, estádios, clubes, 
etc., com exceção de locais dedicados à  prática desportiva de tiro. 


























&nbsp;













Texto aprovado permite que policiais civis e militares emitam registro de armas





Uma das  principais mudanças previstas no novo estatuto de armas do País é
 a previsão  para que as polícias civis e militares dos estados e do 
Distrito Federal possam  emitir, por meio de convênios, registros de 
armas de fogo para cidadãos civis,  em regime de compartilhamento com o 
&nbsp;Departamento de Polícia Federal, que  é responsável pelo Sistema 
Nacional de Armas (SINARM).&nbsp;



Atualmente, o Estatuto  do Desarmamento 
determina que só a Polícia Federal pode registrar armas de  
cidadãos&nbsp;civis.



  Outra alteração  cria o Certificado de Registro e Licenciamento de 
Arma de Fogo, que passa a ser  permanente, em substituição ao 
Certificado de Registro de Arma de Fogo, que  hoje&nbsp;precisa ser renovado a
 cada três anos.

  


  Gratuidade  de taxas



  O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à 
aquisição da  primeira arma e à emissão de certificados necessários ao 
seu porte para  proprietários e trabalhadores residentes na área rural e
 para os que se  declararem pobres.





Estatuto do controle de armas aumenta punição para posse e portes irregulares&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

O Estatuto do Controle de Armas&nbsp;(PL 3722/12
e apensados) agrava algumas penas atualmente previstas no Estatuto do
Desarmamento em relação à posse, ao porte e às demais infrações ligadas a armas
de fogo.







O texto aprovado define que a pena para a posse irregular de arma de fogo de
uso permitido passará dos atuais 1 a 3 anos para 2 a 3 anos de detenção. 





No caso do porte ilegal desse tipo de arma, foi mantida a pena de detenção de 2
a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para 4 a
8 anos de detenção.







O texto introduz, ainda, o dispositivo da escusa absolutória, com o objetivo de
isentar de punição por posse irregular de arma de fogo de uso permitido o
cidadão flagrado nessa circunstância que for réu primário e possua bons
antecedentes.







No caso da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a pena,
que é de 3 a 6 anos de reclusão, foi aumentada para 8 a 12 anos, sendo aplicada
em dobro caso a posse ou o porte da arma se destine à prática de outros crimes,
consumados ou tentados.

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Pelo 
substitutivo, as armas apreendidas e entregues, antes de serem 
destruídas, serão ofertadas, preferencialmente, a instituições e órgãos 
públicos, priorizando-se os da unidade da federação onde foi efetuada a 
apreensão. Atualmente, o estatuto prevê a destruição ou doação aos 
órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.&nbsp;





"É
 completamente despropositada e irracional a destruição de armas 
entregues ou apreendidas quando puderem ser perfeitamente aproveitadas 
por instituições e órgãos públicos”, diz o relator."

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 

                                    

                                  

                                









O QUE MUDA COM O NOVO ESTATUTO DE CONTROLE DE ARMAS


























&nbsp;&nbsp;














































VEJA NÚMEROS DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO NO PAÍS

&nbsp;












      




Porte para colecionadores, atiradores e caçadores terá regras específicas

              

O 
 substitutivo  prevê regras específicas para a prática das atividades de
 colecionamento de  armas de fogo, de tiro desportivo e de caça.Pelo 
texto,essas atividades  dependem do registro do interessado junto ao 
Exército Brasileiro, a quem  compete a emissão de autorização 
específica, por meio de Certificado de  Registro (CR).
  
O CR terá  validade de cinco anos, renováveis sucessivamente, e será 
deliberado no prazo  de até 90 dias. O porte de arma desse tipo será 
válido em todo o território  nacional e não se vincula a trajetos 
específicos.&nbsp;



Tiro  desportivo 
O treino e a  prática de tiro desportivo por menores de 18 anos deverão 
ser formalmente  autorizados pelos pais ou responsáveis e ocorrerão sob&nbsp;
 acompanhamento.
  
  Compete ao Exército Brasileiro autorizar o ingresso no País e a saída 
dele de  arma de fogo e munição de colecionadores, atiradores e 
caçadores desportivos participantes  de eventos nacionais ou 
internacionais, bem como fiscalizar o registro e emitir  a autorização 
para transporte dos respectivos equipamentos para essas  hipóteses.


  
  Colecionadores
  Os colecionadores com acervo superior a 20 armas de fogo poderão optar
 pela  emissão de registro conjunto. A formação do acervo de coleção 
pode resultar de  aquisições na indústria nacional, no comércio 
especializado, por importação,  entre particulares, por alienação 
promovida pelas Forças Armadas e Forças  Auxiliares, em leilão, por 
doação, herança, legado ou renúncia de herdeiros. 
  
  São vedadas aos  colecionadores armas:
  – automáticas  ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito;
  &nbsp;– de  uso nas Forças Armadas; 
  – químicas,  biológicas, nucleares;
  – explosivas,  exceto se descarregadas e inertes;e 
  – acopladas  a silenciadores ou supressores de ruídos.




  
  Caça e  abate controlado
O novo estatuto equipara a atividade de caça ao abate controlado ou 
manejo de  animais nocivos a culturas agrícolas, pecuárias e ao homem. 
Pelo texto, compete  também ao Exército Brasileiro regulamentar os 
calibres passíveis de utilização  para a prática da caça ou abate 
controlado. Proprietários e trabalhadores  residentes na área rural não 
estão automaticamente incluídos na categoria de  caça e abate 
controlado.



Categorias  de Armas 
O Certificado  de Porte de Arma de Fogo (CPAF) é compatível com as 
categorias de armas nele especificadas  e não mais se refere a uma arma 
específica, como atualmente prevê o Estatuto do  Desarmamento. O novo 
estatuto classifica as seguintes categorias:curtas de  repetição; curtas
 semiautomáticas; longas raiadas e repetição; longas raiadas  
semiautomáticas;longas  raiadas automáticas; e longas de alma lisa.



Fonte: www.camara.gov.brESTATUTO DOCONTROLE DE ARMA DE FOGO