A PROGRESSÃO DA PENA E A REALIDADE DA EXECUÇÃO CRIMINAL
Autor: José Francisco | Publicado: 2009-06-27T20:52:00-07:00

A PROGRESSÃO DA PENA E A REALIDADE DA EXECUÇÃO CRIMINAL
&nbsp;
O direito penal instituiu o cumprimento progressivo da pena como medida para reintegrar o apenado na sociedade, de forma gradativa, passando por fases de liberdade monitorada para preparar, no aspecto social e psicológico, todos os egressos do regime fechado para retornarem ao convívio social e familiar na forma de cidadãos recuperados e aptos para uma integração correta no meio social.
Para este objetivo ser uma realidade, o direito penal instituiu um método de preparo para os apenados que chamou de individualização da pena, que significa que todo aquele que cometer um delito e ingressar no sistema prisional, passaria por uma triagem analítica de personalidade e padrão social, realizada por um aparato do Estado formado por psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, os quais classificariam a forma mais adequada para detento cumprir sua pena em aspectos como separação física de níveis de periculosidade, realização de atividades laborais, freqüência de acompanhamento psico-social, necessidade de tratamento mais rígido de orientação e trabalho psicológico, visando devolver o cidadão a sociedade recuperado e ressocializado.

Durante a vigência da progressividade da pena, que foi instituída em 1984 pela LEP – Lei de Execução Penal – ocorreram muitas transformações sociais que estão diretamente relacionadas com o problema prisional, entre elas, o crescimento demográfico, o aumento da exclusão social e pobreza, os descasos políticos com as necessidades básicas da população, a queda na qualidade e participação na educação,  as carências de serviços públicos básicos, entre outros fatores que culminaram para o aumento da disputa social que gerou mais violência e criminalidade e, consequentemente, o aumento acelerado da população carcerária. Se a população carcerária aumenta o crime está aumentando e o Estado não está conseguindo reverter este problema, mas somente conter e manter, com a certeza do avanço cada vez maior.
Diante disso, o objetivo da execução criminal, norteado pela LEP, já não faz mais efeito há muito tempo, a individualização da pena é impraticável, a recuperação não ocorre e o que se tem hoje é uma política de execução criminal às avessas ou, no mínimo, muito distante daquilo que deveria ser.
Uma lei defasada com a realidade de hoje (2009), que não é reformulada e alterada, a defasagem crônica de servidores técnicos responsáveis pelo acompanhamento da execução de pena, o descaso do Estado com relação ao preparo, qualificação, atualização e remuneração justa para estes servidores, somado ao congelamento de interesse na estrutura prisional por parte do Estado e sociedade, chegamos ao caos carcerário que não apresenta esperanças a curto ou médio prazo.
Seguindo esta trilha de problemas, passamos pelas dificuldades da Varas de Execução Criminal que atendem um numero absurdo de processos e não possuem efetivo de servidores suficientes para a demanda, gerando um outro problema grave no sistema: a manutenção de apenados na prisão além do direito e tempo apto para  progredirem ao regime mais brando. Este problema, além de ser gerado pela carência de defensores públicos e a sobrecarga das Varas de Execução, agrava-se na outra ponta: a falta de vagas nas casas prisionais, causado pela inércia e desatenção do Estado ao longo dos anos.
Hoje uma progressão de regime gera tantas movimentações num processo que muitas vezes demora 2, 3, 4 meses para um Juiz deferir um pleito. São movimentações que podem ser feitas e concluídas em menor tempo. Em muitos casos Juizes e Promotores causam isto por excesso de tecnocracia e formalidades. Por outro lado, alguns mostram verdadeira forma de atuar na realidade da execução criminal de hoje, são céleres, práticos e diligentes para muitas ações que outros burocratizam de maneira desnecessária.
Todos estes fatores geram este sistema prisional que temos hoje, lotado, que não reeduca ninguém, fomentador da reincidência, injusto com os direitos dos presos, devedor para a sociedade e motivador de discórdias políticas pela rotineira apresentação de crises sem tratamento sério e efetivo.
Todo este quadro da execução penal no Brasil vem sendo demonstrado todos os dias pela violência, criminalidade e a falta de segurança que progride a cada dia que passa.
Falar de ressocialização e reeducação de detentos não é adequado, pois muitos nunca foram socializados ou educados como deveriam se os direitos constitucionais estivessem presentes em suas vidas.
O Estado, através dos Juizes, promotores, policiais e servidores penitenciários, faz seu papel como pode e muitos deles atuam acima de seus limites, mas o Estado através de seus governantes e políticos, poderia fazer muito mais, começando pela atenção especial na atualização da Lei de Execução Penal e seu devido cumprimento, revendo e agilizando os casos de apenados que estão presos alem do tempo, fornecendo contingente e estrutura técnica adequada para realizar o atendimento jurídico e psicossocial como exige a LEP, acelerando o trabalho para amenizar a cruel superlotação.
Ainda, com o uso da coragem e inteligência administrativa, estudar a extinção do regime semi-aberto e sua substituição por penas alternativas, pois este regime não tem nenhuma relação direta com reincidência e, tampouco com ressocialização ou reingresso adequado na sociedade, como muitos querem insistir em afirmar.
Investir na parceria com acadêmicos e profissionais voluntários para atuarem em caráter de emergência em diversas ações, aplicar mais e melhor as verbas disponíveis, contratar mais servidores, iniciando um verdadeiro tratamento de choque no sistema, não terá mais prejuízos do que vem tendo o problema.
O trabalho prisional organizado, a Lei adequada ao tempo, a qualidade e o choque de gestão trabalhando juntos com um Estado diligente e com vontade de vencer, é o remédio heróico para dar um grande passo positivo neste problema tão grave e cheio de soluções!


José Francisco Lopes da Silva
Acadêmico de Direito
posjus@hotmail.com
www.cidadaovivo.com.br