Direito Comunitário do Consumidor na Europa
Autor: Odete Henriques | Publicado: 2011-11-20T03:11:00-08:00

STJ - O  Tribunal da Cidadania Panorama sobre  Direito comunitário do consumidor na Europa encerra seminário 19/11/2011 Palestra do professor  espanhol Fernando Peña López, da Universidade de Corunha, encerrou o 8º  Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos. Na manhã deste sábado  (19), López tratou da evolução do direito contratual de consumo na Europa, no  auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O evento foi  organizado pelo professor Carlos Mathias, que atuou como desembargador convocado  no STJ. A sessão de encerramento contou com a presença do presidente do  Tribunal, ministro Ari Pargendler, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e do  ministro aposentado Fontes de Alencar, entre outros juristas e autoridades.  

Diretivas mínimas 

López partiu das dificuldades  de unir em uma mesma orientação países com sistemas jurídicos bastante  distintos, como o continental, o common law e o escandinavo. A  dificuldade foi contornada na comunidade europeia pela adoção de diretivas de  proteção mínima aos direitos do consumidor. 

As diretivas no direito  comunitário europeu não geram direitos diretos aos consumidores, apenas obrigam  os estados membros a adaptar a norma geral a seus estilos legislativos e  tradições jurídicas. Nos anos 80, buscou-se uma aproximação mínima em torno de  princípios básicos de proteção ao consumidor. 

Princípios  
Os princípios que orientam o Direito europeu do consumidor,  introduzidos nessas diretivas iniciais, são: o caráter irrenunciável dos  direitos do consumidor; a obrigação do empresário de informação ostensiva; dever  de o empresário formalizar o contrato; direito de desistência pelo consumidor;  possibilidade de anulação parcial do contrato por violação de obrigação e  vinculação dos contratos de financiamento aos de consumo. 

Nos anos  seguintes, esses princípios foram progressivamente internalizados e acompanhados  de novas diretivas, tanto setoriais quanto estruturais. As principais alterações  no Direito das obrigações em geral dizem respeito a cláusulas abusivas e gerais,  garantia de bens de consumo e práticas desleais. 

Essas alterações  estruturais causaram impacto nos sistemas jurídicos diferenciados. O Direito  continental incorporou o conceito anglo-saxão de cumprimento, ao passo que o  Direito inglês adotou o conceito de boa-fé objetiva, inclusive na fase  pré-contratual. 

Problemas 

Mais recentemente, a  União Europeia identificou que o crescimento do comércio internacional, mesmo na  eurozona, não cresceu como o esperado. A causa atribuída foi a pouca  uniformidade entre a proteção dada ao consumidor nos vários estados.  

Passou-se a buscar, então, a adoção de diretivas de harmonização plena,  em vez de proteção mínima, ou mesmo uma regulamentação codificada  internacionalmente, com aplicação direta nos sistemas internos dos países.  

Segundo López, as soluções ainda não foram implementadas e seguem objeto  de estudos acadêmicos e políticos. Os principais problemas a serem resolvidos  nesse momento são: a restrição ao conceito de consumidor; limitação excessiva da  concorrência empresarial pela extensão dos direitos irrenunciáveis;  fragmentariedade do Direito do consumidor, com múltiplas sanções e obrigações  relativas aos mesmos fatos dispersas em várias normas; e inexistência de direito  a equilíbrio financeiro do contrato.