A NECESSIDADE DE CONCURSO DE AGENTES PARA A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA
Autor: Patric Manhães de Almeida | Publicado: 2012-03-11T06:24:00-07:00




O
tema continua dos mais discutidos e controvertidos na doutrina pátria,
especialmente porque o “Direito penal tradicional traz conceitos dogmáticos
incompatíveis com a responsabilização penal da pessoa jurídica.” (SMANIO, 2011,
p. 20) Esta incompatibilidade seria decorrente e originária do Princípio
Societas Delinquere Non Potest, expressão em latim que significa “a sociedade
não pode delinquir”. Todavia, acrescentem-se como fundamentos sedutores para o
não reconhecimento de responsabilização penal da pessoa jurídica a falta de
capacidade de ação e de culpabilidade que lhes são peculiares. Para ilustrar estas
reflexões válida se nos afigura a seguinte observação:

No sistema jurídico
brasileiro, a responsabilidade penal é atribuída, exclusivamente, às pessoas físicas.
Os crimes ou delitos e as contravenções não podem ser praticados pelas pessoas
jurídicas, posto que a imputabilidade jurídico-penal é uma qualidade inerente
aos seres humanos. (DOTTI, 1995, citado por SMANIO, 2011, p. 21) [1]

Ademais
disso, o elemento portador da possibilidade de imputação jurídico-penal é
sempre o exercício da vontade. Portanto, faltaria à pessoa jurídica capacidade
de ação e culpabilidade, consequentemente, não poderia a pessoa jurídica ser
susceptível de responsabilidade penal, pois, não pode esta realizar como autora
um fato típico e antijurídico. No mesmo norte, “todo o arsenal de conceitos e
institutos jurídico-penais hoje existentes são claramente incompatíveis com a
responsabilidade penal da pessoa jurídica”. (QUEIROZ, 2006, p. 16). Somente a
guisa de ilustração, por exemplo, a conceituação de dolo, de discriminantes
putativas, de legítima defesa, de erro de proibição, de coação irresistível, de
concurso de pessoas, etc.




Ressaltes-se,
entretanto, que a precitada controvérsia tem origem à luz de duas teorias,
quais sejam: a da realidade jurídica, idealizada por Savigny e com base no
direito romano, é alicerçada no já referendado Princípio Societas Delinquere
Non Potest que se revela na impossibilidade de cometimento de infração penal
por parte da pessoa jurídica, vez que esta possui existência ficta. De acordo
com Masson (2011, p. 179) “essa teoria não pode subsistir. Com efeito, se a
pessoa jurídica é uma ficção, o Direito também o é, porque provém do Estado,
pessoa jurídica de direito público interno”; e a da realidade ou da
personalidade real que, ao contrário, admite na pessoa jurídica a capacidade de
atuação (societas delinquere potest). (GOMES, 2007) A teoria da realidade,
orgânica, ou organiscista, de Otto Gierke, sustenta ser a pessoa jurídica um
ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria, sendo que
o Direito Penal a ela reserva tratamento isonômico ao dispensado à pessoa
física (MASSON, 2011, p. 179-780). Neste particular, de interesse bastante
significativo se apresenta a intervenção:




A
doutrina inglesa, holandesa e americana, tendo à frente, principalmente, John
Vervaele, de Utrecht, sustenta que, se a pessoa jurídica tem capacidade de ação
para contratar, tem também capacidade para descumprir, por exemplo,
criminosamente o contrato, logo tem capacidade de agir criminosamente. Além do
mais, principalmente no que se refere ao Direito Penal Econômico, ilícitos
existem em que a lei prevê, exclusivamente, a conduta da empresa. É o que
acontece, entre outros exemplos, com os crimes contra a livre concorrência.
Quem exerce a concorrência desleal é a empresa. A ação da pessoa natural que
atua por conta e no provento dela é expressão do agir da empresa, pois quem
pratica a ação é a própria empresa. (ARAÚJO JUNIOR, 1999, citado por SMANIO,
2011, p. 24-25) [2]


Coaduna-se
com essas reflexões Cleber Masson (2011) quando ressalta que:

[...]
pode-se dizer que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da
pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a
economia popular e contra o meio ambiente, autorizando o legislador ordinário a
cominar penas compatíveis com sua natureza, independentemente da
responsabilidade individual de seus dirigentes (CF, arts. 173, § 5º, e 225, §
3º). (MASSON, 2001, p. 181) 

Igualmente,
e nisso reside o cerne da questão, como já aduzido a Constituição de 1988
introduziu, em nosso ordenamento, a responsabilidade penal da pessoa jurídica,
haja vista a opção disposta nos seus artigos 173, § 5º e 225, § 3º, sendo que
este último dispositivo estabeleceu que “as condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados”. No mesmo diapasão, dispôs o art. 3º, caput, da Lei 9.605/98 (lei ambiental),
que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja
cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interior ou benefício da entidade”, fixando, ainda, que “A
responsabilidade das pessoas jurídicas não excluí a das pessoas físicas,
autoras, co-autoras, ou partícipes da sua entidade”. (parágrafo único)




No
que tange os delitos ambientais paralelamente a toda esta sistemática há,
ainda, uma teoria, denominada teoria da dupla imputação que assegura a
impossibilidade de “imputar o delito ambiental exclusivamente à pessoa
jurídica. Por trás do ato criminoso sempre existe uma pessoa física”. (GOMES,
2007, p. 13) Sendo assim, a responsabilidade da pessoa jurídica não seria
penal. De acordo com Gomes (2011, p. 13) ela pertenceria ao que chama o autor
de “direito judicial sancionador”.



Extraí-se
do escólio de José Henrique Pierangeli (2000, p. 15), referindo-se aos crimes
ambientais que, “assim dispondo, criou o legislador um concurso de agentes
necessário entre a pessoa física e jurídica, quando ambas concorrem para o
evento, o que facilita a apuração do fato delituoso”.[3] 



A
doutrina se encarregou, também, de classificar os critérios para a
responsabilização da pessoa jurídica em explícitos: a) seja a violação
decorrente de deliberação do ente coletivo; b) que o autor da infração possua
vínculo com a pessoa jurídica; c) que a infração praticada se dê no interesse
ou benefício da pessoa jurídica; e implícitos no dispositivo: a) que se trate
de pessoa jurídica de direito privado; b) que o autor tenha agido no amparo da
pessoa jurídica; e c) que a atuação ocorra na esfera de atividades da pessoa
jurídica. (GOMES, 2007, p. 10)



A
posição do Supremo Tribunal Federal, atualmente, é pela admissibilidade da
responsabilidade penal da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais: “Em
crime a envolver pessoa jurídica, a responsabilidade é de quem implementa a
gerência, não cabendo exigir a narração, na denúncia, da forma em que teria,
nesse mister, praticado o ato”. [4] É também o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, vez que “admite-se a responsabilidade penal da
pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a atuação simultânea do
ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício”. [5] “A adoção, pois, da
responsabilidade penal da pessoa jurídica parece fora de dúvida”. (QUEIROZ,
2006, p. 14) 






Referências bibliográficas



GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade “penal” da pessoa
jurídica. Disponível em:
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20070924110620139. Acesso
em: 20/10/2011. Material da 1ª aula da Disciplina Tutela Penal dos Bens
Jurídicos Supra-Individuais, ministrada no curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Ciências
Penais – UNIDERP – IPAN – REDE LFG.

MASSON, Cleber
Rogério. Direito penal esquematizado –
parte geral – vol. 1. 4. ed. São Paulo: Método, 2011.

PIERANGELI. José
Henrique. Meio ambiente: parecer em
direito penal ambiental. Disponível em: http://www.onlinesintese.com.
Acesso em: 2.12.2011.

QUEIROZ, Paulo. Crítica à “responsabilidade penal” da
pessoa jurídica. Disponível em: http://www.juspodivm.com.br. Acesso em:
17/03/2006. Material da 1ª aula da Disciplina Tutela Penal dos Bens Jurídicos
Supra-Individuais, ministrada no curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Ciências Penais – UNIDERP – IPAN – REDE LFG.


SMANIO, Gianpaolo
Poggio. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5713.
Material da 1ª aula da Disciplina Tutela Penal dos Bens Jurídicos
Supra-Individuais, ministrada no curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Ciências Penais – UNIDERP – IPAN – REDE
LFG.
















[1] DOTTI, René Ariel. A incapacidade
criminal da pessoa jurídica: uma perspectiva do Direito brasileiro. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, vol. 11, jul./set. 1995, p. 201.

[2]&nbsp;Societas delinquere potest: revisão da legislação comparada e estado atual da doutrina. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e medidas provisórias em Direito Penal. In: GOMES, Luiz Flávio (coord.). São Paulo: RT, 1999, p. 89.








[3]&nbsp;Admitindo o contrário, podendo assim a denúncia ser dirigida contra todos ou “apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais: Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas (Crimes contra a Natureza, Editora RT), citados por DELMANTO, Roberto et al. Leis penais especiais comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 384. E ainda BRASIL, Supremo Tribunal Federal. AgR no RE 628582/RS, Rel. Min. Dias Toffoli: [...] “a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural”.



[4]&nbsp;HC-MC 91.591/MG, rel Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 21.06.2007.&nbsp;Também no mesmo sentido: HC 92.921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 19.08.2008.



[5]&nbsp;REsp 889.528/SC, rel.&nbsp;Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.04.2007. No mesmo sentido: HC 92.822/SP, rel. originário Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 17.06.2008, noticiado no&nbsp;Informativo&nbsp;360.