O paradoxo da eficiência nos custos das obras de mobilidade urbana.
Autor: Felipe Ribeiro | Publicado: 2013-11-08T18:09:00-02:00




A fiscalização das obras públicas e sua obsessão pela identificação e apuração de desvios, tal como orientada pela estrutura institucional do Estado brasileiro e aplicada pelo TCU (lei 8666/93), apresenta indicativos de ser antes uma causa de ineficiência gerencial do Estado brasileiro do que uma ação necessária para a alocação eficiente dos recursos públicos, objetivo último de toda fiscalização da execução orçamentária ( Artigo 3º).













Para que se possa entender o argumento, é preciso destacar que existem dois tipos de ineficiência inerentes aos projetos de engenharia: econômica, relacionada à relação entre os custos efetivos do projeto e os custos históricos de projetos semelhantes; e cronológica, relacionada aos custos relacionados ao prazo previsto no planejamento da obra pública e àquele de sua execução efetiva.



O projeto de engenharia, demais, apresenta dois tipos de desafios executivos em custos, a saber, a garantia da liquidez e da sua viabilidade econômico-financeira. No plano da liquidez, &nbsp;é preciso adequar entradas e saídas de caixa para garantir a continuidade do projeto, o que no mais das vezes é constrangido pela incoerência de se esperar resultados determinísticos de estimativas, por definição, randômicas.&nbsp;

Voltaremos a este ponto mais adiante.&nbsp;



Por outra, no aspecto econômico, é preciso garantir que os desvios entre o custo orçado e o real não ultrapassem a reserva de contingência elaborada para suportar o erro da estimativa decorrente de fatores variados como inflação, mudança nas condições de mercado, variações na produtividade dos trabalhadores, inovações tecnológicas, etc, de maneira a garantir a sua rentabilidade e viabilidade orçamentária.







Observemos, outrossim, o discurso do ministro dos transportes, César Borges, engenheiro de formação e filiado ao PR, publicado em entrevista no Valor Econômico de hoje (08/11/13):



&nbsp;"O TCU, em sua ação institucional e fiscalizatória, chega à conclusão que certa obra tem indício de sobrepreço e isso leva à retenção de pagamento. Essa retenção tem forte repercussão na iniciativa privada. Se a empresa é de grande porte, manda fazer oitivas com o tribunal e, paralelamente, tem condições de continuar a obra. Mas, se é uma empresa pequena, ela tem receio de prosseguir, porque ela não tem fôlego para passar por um período de retenção e estabelecer um contraditório com o TCU. O que faz é paralisar a obra. (...)



A insegurança jurídica tem trazido problemas. Todas as maiores empresas de construção civil se afastaram do DNIT. Nenhuma hoje está trabalhando com o DNIT, salvo raras&nbsp;exceções&nbsp; Essa é a realidade. (...)"







Note que o artigo 15 da lei 8666/93, parte da hipótese de que é possível padronizar os custos de um projeto de maneira a tratar todo desvio entre o custo planejado e o executado como causa provável de corrupção e superfaturamento, assim como o faz em relação aos ganhos de produtividade decorrentes de inovações gerenciais, tecnológicas ou no treinamento e qualificação dos trabalhadores, não convertidos em reduções nos custos planejados dos projetos em relação aos custos históricos de projetos semelhantes.









Ocorre que embora pareça justo, tal procedimento incorre no supracitado paradoxo da eficiência gerencial, posto que toda estimativa é uma variável randômica, comportando variação de tal maneira que a probabilidade de atingir um montante específico, na vírgula, tende a zero. Isto significa que a fiscalização deve pautar-se não pelo custo esperado, mas pelo intervalo estimado de variação nos custos.

O paradoxo da eficiência na gestão de projetos não implica, no entanto, que se deve ignorar a relevância do orçamento na avaliação de sua eficiência executiva, mas revela que é preciso equilibrar a precisão condigna na elaboração do orçamento sintético, ápice da etapa de planejamento, e em seu detalhamento executivo em orçamento analítico (posterior à licitação), quando os custos reais serão efetivamente conhecidos e poderão ser avaliados de maneira mais coerente.








Ora, a atualização do orçamento será necessária somente quando a análise de valor agregado da obra apontar desvio acima do intervalo predefinido e incorporado na licitação como reserva de contingência, situação que, ao invés de incorrer em oportunidade de alocar culpa e promover uma "caça às bruxas", em muitos dos casos pode apenas revelar a necessidade de identificação da causa raiz do desvio e a aprendizagem e aperfeiçoamento do contrato.



Sempre que se compromete a liquidez do empreendimento, suspendendo a obra ou seus pagamentos ao menor sinal de desvio, ainda que se creia fazê-lo para promover a maior eficiência dos gastos públicos, ocorrerá o seu efeito contrário, pois estar-se-á incorrendo em ineficiência cronológica, de custo mais elevado em termos de arrecadação e viabilidade econômico-financeira do projeto, culminando na imposição de fracassos e falências em projetos executados de maneira correta e honesta, simplesmente por se acreditar na possibilidade de converter modelos probabilísticos em resultados cartesianos.

Eis um desafio institucional urgente para a superação dos desafios gerenciais do Estado brasileiro!