Quando o Estado macula a liberdade individual
Autor: Leandro Junio | Publicado: 2014-08-05T08:15:00-03:00

do Blog do Ricardo&nbsp; Santoro
O Brasil n&#227;o possui apenas uma das mais complexas ordens jur&#237;dicas como tamb&#233;m uma das mais conflitantes. O problema &#233; o excesso de atos regulat&#243;rios e leis, muitas ociosas e quase todas mal redigidas. Quanto mais leis, mais ser&#227;o os meios interpretativos e mais ser&#227;o as lacunas, &#224;s vezes propositais, que admitem as mais variadas interpreta&#231;&#245;es.
Muitas dessas leis e atos regulat&#243;rios mancham a liberdade individual dos cidad&#227;os. Restringem o livre-arb&#237;trio a que todo ser humano tem em sua ess&#234;ncia, sob o respaldo de um &#8220;interesse p&#250;blico&#8221; nem sempre plaus&#237;vel. Limitam o poder de decis&#227;o das pessoas. Imp&#245;em o conceito do que &#233; bom e do que &#233; ruim. Nas palavras do professor de Filosofia da UFRGS, Denis Lerrer Rosenfield, &#8220;quando o Estado se apodera do monop&#243;lio da virtude, inicia um flerte inadmiss&#237;vel com o autoritarismo, danoso para qualquer sociedade&#8221;. O autoritarismo sempre se sente amea&#231;ado pela liberdade individual.
O Brasil se diz um pa&#237;s livre e democr&#225;tico, mas, em determinadas situa&#231;&#245;es, ignora conceitos de liberdade e de democracia. A sociedade crucifica quem d&#225; uma opini&#227;o pol&#234;mica sobre qualquer assunto, como foi o caso de Jair Bolsonaro. O Estado se intromete onde n&#227;o deve. N&#227;o &#224; toa foi chamado de &#8220;Leviat&#227;&#8221; por Hobbes e de &#8220;monstro frio&#8221; por Nietzsche. Quem n&#227;o se lembra do kit de primeiros socorros que, h&#225; cerca de 12 ou 13 anos, fomos obrigados a comprar e a manter em nossos carros, sem nem sequer termos no&#231;&#227;o de primeiros socorros? Quem n&#227;o se lembra da recente discuss&#227;o acerca da est&#250;pida Lei da Palmada, querendo disciplinar o modo como os pais educam seus filhos?
Casos mais pol&#234;micos vistos recentemente tem envolvido o nome da Anvisa. A Anvisa tentou proibir a publicidade de cigarro, de bebida e de alimentos. Este ano, chegou ao c&#250;mulo de vetar rem&#233;dios para emagrecer. Analisando de forma isolada, parecem ser inofensivas leis e atos normativos infralegais que restringem o fumo em &#225;rea p&#250;blica, reduzem a zero a toler&#226;ncia do &#225;lcool ao volante e pro&#237;bem rem&#233;dios para emagrecimento, sob o argumento de se tratar de quest&#245;es p&#250;blicas. No entanto, camuflado por essa mania politicamente correta, existe um intuito de impor um modo de conduta &#224; sociedade. O Estado deve preservar o jogo, mas este jogo &#233; jogado pelas pessoas. Deve zelar para que as leis obede&#231;am o crit&#233;rio de universalidade, do qual Kant j&#225; dizia desde o s&#233;culo 18, sem privilegiar determinados grupos sociais. A moral &#233; subjetiva; os conceitos de bem e de mal est&#227;o na cabe&#231;a de cada um. A &#233;tica, na qual devem se embasar as leis, &#233; que envolve o que &#233; universalmente aceito como bem ou mal. Exemplo: corrup&#231;&#227;o&#160;&#233;&#160;anti&#233;tico; fumar a c&#233;u aberto numa cal&#231;ada movimentada&#160;pode&#160;ser imoral.
No Distrito Federal, a podre C&#226;mara Legislativa est&#225; prestes a votar um projeto de lei que imp&#245;e o rod&#237;zio de carros por placas na capital federal, a fim de reduzir engarrafamentos. Eis mais uma medida governamental que ferir&#225; a liberdade dos indiv&#237;duos sob um falso &#8220;em prol do bem coletivo&#8221;. Se o rod&#237;zio de carros fosse algo que resolvesse ou atenuasse o problema&#160;(e n&#227;o funcionou nas cidades que o implantou, como S&#227;o Paulo e Cidade do M&#233;xico), garanto que a sociedade brasiliense n&#227;o reclamaria. Mas n&#227;o: o rod&#237;zio de carros esbarrar&#225; no transporte p&#250;blico ineficiente e quem det&#233;m maior capacidade econ&#244;mica poder&#225; comprar outro ve&#237;culo com placa diversa&#160;(ademais, especialistas garantem que, em Bras&#237;lia, n&#227;o h&#225; engarrafamentos na hora do rush, mas sim pontos de reten&#231;&#227;o isolados).
O direito de propriedade tamb&#233;m sofre restri&#231;&#245;es indevidas do Estado para atender interesses sociais de grupos esquerdistas. Exemplos n&#227;o faltam: financiamento do governo petista para o MST, uma esp&#233;cie de &#8220;aval para invadir&#8221;; prolifera&#231;&#227;o de quilombolas justificando a desapropria&#231;&#227;o de uma terra&#160;(pelo Decreto 4.887/2003, basta um determinado grupo se autointitular quilombola, a partir de uma suposta comunidade de ra&#231;a, para que se estabele&#231;a uma pretens&#227;o territorial); demarca&#231;&#227;o de reservas ind&#237;genas em &#225;reas particulares e etc. O Estado ora age como Robin Hood: tira de uns para dar a outros. &#192; medida que o Estado for dando condi&#231;&#245;es melhores para que todos se sobressaiam, seja no quesito econ&#244;mico ou educacional, a desigualdade social se reduzir&#225;. O fil&#243;sofo ingl&#234;s John Locke, que esteve envolvido na Revolu&#231;&#227;o Gloriosa (1688), que p&#244;s fim ao Absolutismo na Inglaterra, j&#225; dizia que a principal raz&#227;o para a qual os homens se unem em sociedade e se submetem ao Estado &#233; a conserva&#231;&#227;o de sua propriedade. E vem o Estado e afronta sua propriedade? &#201; paradoxal. Na vis&#227;o liberal de Locke, a garantia da propriedade individual &#233; o grande direito natural que vem do estado de natureza; logo, antecede o Estado, que deve respeit&#225;-la.
&#8220;A individualidade &#233; a consci&#234;ncia do indiv&#237;duo de ser o que &#233;. &#201; um aspecto inerente a todo ser humano e um fator de desenvolvimento. O Estado e as institui&#231;&#245;es sociais fazem-se e desfazem-se, enquanto a individualidade permanece e persiste. A pr&#243;pria ess&#234;ncia da individualidade &#233; a express&#227;o, o sentido da dignidade e da independ&#234;ncia. O conservadorismo inerente &#224; autoridade torna-se inevitavelmente reacion&#225;rio&#8221;. (Emma Goldman:&#160;O indiv&#237;duo, a sociedade e o Estado).
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