SÃO INCONSTITUCIONAIS ALGUNS ARTIGOS DA LEI 13549/09
Autor: Movimento IPESP-Advocacia exige respeito | Publicado: 2011-03-16T21:32:00-03:00

IpespA juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP, julgou incidentalmente inconstitucionais os dispositivos legais de alguns dos artigos da lei estadual 13.549/09, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de SP. Eles alteravam o regime jurídico de pagamento dos benefícios previdenciários da Carteira dos Advogados, excluíam a responsabilidade do Estado, além de aumentarem em 20% o percentual de contribuição. Para a magistrada, eles ferem o "direito adquirido e ato jurídico perfeito, atingindo, de forma retroativa, relação consolidada sob a égide da lei estadual 10.394/70".Veja a matéria publicada pelo informativo MIGALHAS (www.migalhas.com.br), edição de quarta-feira, 16 de março de 2011 - Migalhas nº 2.589:Previdência Justiça de SP julgou incidentalmente inconstitucionais alguns dos artigos da lei estadual 13.549/09 A  juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara de  Fazenda Pública de SP, julgou incidentalmente inconstitucionais os  dispositivos legais de alguns dos artigos da lei estadual 13.549/09 (clique aqui), que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de SP.  Os  artigos 2º, §2º, art. 6º, §1º e 2º, art. 33, §2º e art. 34 da lei  13.549/09, na parte que revogam os artigos 14 e 28 da lei 10.394/70 (clique aqui),  mudaram o regime jurídico de pagamento dos benefícios previdenciários  da Carteira dos Advogados, em especial em relação aos dispositivos que  excluíram a responsabilidade do Estado, aumentaram o percentual de  contribuição para 20% e alteraram o critério de reajuste destes.  Ferindo, segundo a juíza, o "direito adquirido e ato jurídico  perfeito, atingindo, de forma retroativa, relação consolidada sob a  égide da lei estadual 10.394/70". A  demanda se deu em processo no qual o autor é aposentado pela Carteira  de Previdência dos Advogados, extinguida pela lei estadual 13.549/09. A  setença determinou ainda que a revisão dos proventos, bem como  percentual de desconto, sejam efetuados de conformidade com os critérios  presentes na lei 10.394/70. E ainda condenou o pólo passivo no dever de  restituir os valores descontados a maior.   Processo : 0040867-61.2009.8.26.0053 - clique aqui.   Veja abaixo a íntegra da sentença. _______________    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo - SP - CEP 01501-020 SENTENÇA Processo nº: 0040867-61.2009.8.26.0053 - Procedimento Ordinário Requerente: VICENTE ORENGA FILHO Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi VISTOS. O  pólo ativo, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente  Ação Ordinária em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP. Pretende obter:    -  a declaração da inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos  legais: Art. 2º, §2º, Art. 6º, §1º e 2º, Art. 33, §2º, Art. 34, na parte  que revoga os artigos 14 e 28 da Lei 10.394/70, por ferirem os direitos  adquiridos dos aposentados e pensionistas; - a declaração de responsabilidade do Estado no cumprimento das obrigações devidas aos aposentados e pensionistas;  -  a condenação do IPESP para que não proceda ao desconto de 20% sobre o  benefício, com restituição de valores eventualmente descontados;  - a condenação dos réus no reajustamento dos benefícios com base na alteração do salário mínimo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a antecipação da tutela pela decisão de fls. 59. Citadas,  as rés ofertaram tempestiva defesa na modalidade de contestação, não  tendo arguido preliminares. No mérito, requereu a improcedência do  pleito inicial e sustentou que a carteira tem natureza jurídica de direito  privado, sendo o IPESP tão somente órgão responsável pela sua  administração, que o Estado não é responsável pelo destino nem pela  solvência da carteira dos advogados, que possui patrimônio próprio. Em  relação ao pedido de reajustamento dos benefícios pelo salário mínimo,  defendeu que a Constituição de 1988 vedou a utilização do salário mínimo  como fator de reajuste, e que o STF, na mesma linha, editou a Súmula  nº4. Alega, outrossim, que a lei nova não tem o condão de afetar a  validade do ato jurídico dito perfeito, sendo, porém, apta a modificar  seus efeitos, os quais se protraem no tempo, de forma que , no caso do  autor, qualquer modificação na forma de pagamento, critério de correção,  percentual de contribuição é possível. Houve réplica. Informado o descumprimento da tutela antecipada, foram prestados esclarecimentos pela Requerida. É o relatório. D E C I D O. O  processo comporta julgamento nos termos do artigo 330, inciso I, do  Código de Processo Civil porquanto o cerne do litígio é de direito e os  elementos necessários ao seu julgamento encontram-se carreados aos  autos.  Cuida-se  de ação por meio da qual objetiva-se a declaração incidental de  inconstitucionalidade dos dispositivos da lei 13549/2009, os quais  alteraram o regime jurídico de pagamento dos benefícios previdenciários  da Carteira dos Advogados, em especial em relação aos dispositivos que  excluíram a responsabilidade do Estado, aumentaram o percentual de  contribuição para 20% e alteraram o critério de reajuste destes. O pedido dos autores é flagrantemente procedente. Nos  termos da inicial, o autor já é aposentado pela Carteira de Previdência  dos Advogados. E para tanto, submeteu-se às condições da Lei nº  10.394/70 de forma a ter incorporado ao seu patrimônio do direito a esta  aposentadoria. Traduz-se,  tal circunstância, no fato de o benefício ter sido calculado em número  de salários mínimos, fixando-se o reajuste na mesma proporção do aumento  do salário mínimo regional (artigos 13 e 14 da Lei nº 10.394/70). De  acordo com a tese inicial, ainda, o beneficiário tem a obrigação de  contribuir com 5% sobre o valor do benefício em respeito ao teor do  parágrafo 4º, do artigo 4º, da Lei nº 10.394/70. Ocorre  que em 2009, após a criação da SPPREV e extinção do IPESP, órgão  administrador da Carteira de Previdência dos Advogados, a Lei 13.549  veio a disciplinar a liquidação da Carteira, impondo aos inscritos as  seguintes modificações, as quais se vêem impugnadas:  Artigo  2º - A Carteira dos Advogados, financeiramente autônoma e com  patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência  complementar e demais normas previdenciárias, passa a reger-se, em  regime de extinção, pelo disposto nesta lei. §  2º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da  administração indireta, responde, direta ou indiretamente, pelo  pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos no  âmbito da Carteira dos Advogados, nem tampouco por qualquer indenização  a seus participantes ou insuficiência patrimonial passada, presente ou  futura. Artigo  6º - Os benefícios previstos nesta lei, observado o disposto em seus  artigos 8º e 11, serão reajustados a partir de janeiro de 2010,  mensalmente, na mesma proporção valorização positiva ou negativa do  patrimônio da Carteira dos Advogados. §  1º - Os benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2009 serão  reajustados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor  apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -INPC-IBGE,  ocorrida entre fevereiro e dezembro de 2009. §  2º - O reajuste de que trata o § 1º deste artigo será aplicado somente  se houver recursos disponíveis e de acordo com avaliação atuarial que  demonstre o equilíbrio financeiro da Carteira dos Advogados. Artigo  33 - Na data prevista no artigo 31 desta lei, o patrimônio da Carteira  deverá estar individualizado e os segurados que não estiverem em gozo de  benefícios terão contas individuais, com saldos iniciais proporcionais  às suas contribuições. §  2º - Para cobertura de despesas administrativas da Carteira e para  assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva, os segurados de que  trata o § 1º deste artigo contribuirão mensalmente com 20% (vinte por  cento) do valor dos benefícios em manutenção. Artigo  34 - Ficam revogados os artigos 5º, 8º, 11, 12, 14, 22, 28, 32, 43, 46,  53 e 54 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, e o § 1° do artigo  40 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. Com  o advento da Lei nº 13.549/2009, impôsse ao autor, dentre outras  medidas, a majoração do percentual de contribuição do inativo para 20%  bem como a alteração do critério do reajuste do benefício. Ainda, o  Estado deixa de responder, direta ou indiretamente, para quaisquer fins.  E é contra estas alterações que o pedido antecipatório se volta. De  fato, a aposentação do autor consolidou-se sob a égide da Lei revogada e  os benefícios prescritos no referido diploma legal incorporam-se ao rol  dos direitos adquiridos do pólo ativo.  Aplicação merece,  no caso concreto, o Princípio da Irretroatividade da nova lei em  detrimento do direito adquirido do autor. A pretensão do autor, está,  assim, albergada pela existência de ato jurídico perfeito e/ou direito  adquirido, institutos estes que obstam a retroação dos efeitos de lei  superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações  sociais, por força de mandamento constitucional (artigo 5o, inciso  XXXVI, combinado com o artigo 6º da LICC) soerguido como direito e  garantia fundamental.  Assim,  inconstitucionais as disposições legais que suprimiram direitos do  autor, os quais se consolidaram sob a égide de legislação anterior mais  benéfica. Neste sentido a jurisprudência:  AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.1.  Advogado aposentado pela Carteira de Previdência dos Advogados de São  Paulo - Majoração da contribuição mensal, mediante desconto de vinte por  cento (20%) do valor do benefício - Alteração da sistemática de  reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do  salário mínimo regional - Inteligência dos artigos 6o e 33, § 2º, da Lei  Estadual n°. 13.549, de 26/maio/2009 - Inviabilidade – Observância dos  princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e/ou do direito  adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, combinado  com o artigo 6o da LICC) - Verossimilhança das alegações – Receio de  dano de difícil reparação - Presença dos requisitos para a antecipação  dos efeitos da tutela jurisdicional - Incidência do artigo 273, inciso I  e § 2o, do Código de Processo Civil - Emenda da petição inicial -  Adequação do valor da causa - Desnecessidade - Valor da causa que se  aproxima do conteúdo econômico da ação - Atendimento dos artigos 258 e  259 do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada.2. Recurso provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 983.481.5/1-00RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA CARTEIRA  DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS – Lei Estadual n" 13.549/09 - Insituição  do regime de extinção, majoração da contribuição para 20% e alteração na  forma de reajuste do valor do benefício - Presença de prova inequívoca e  possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação - Antecipação de  tutela - Cabimento - Atendimento aos requisitos do art. 273 do CPC –  Recurso Provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 983.705-5/5-00ÂNGELO MALANGA - Relator Feitas  essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO  PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pelo requerente, nestes autos da  Ação Ordinária promovida em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO  PAULO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, nos  termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:   -  JULGAR INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS  CONSTANTES DOS ARTIGOS Art. 2º, §2º, Art. 6º, §1º e 2º, Art. 33, §2º,  Art. 34, na parte que revoga os artigos 14 e 28 da Lei 10.394/70, por  ferirem direito adquirido e ato jurídico perfeito, atingindo, de forma  retroativa, relação consolidada sob a égide da lei estadual 10.394/70; -  DETERMINAR QUE A REVISÃO DOS PROVENTOS, BEM COMO PERCENTUAL DE DESCONTO  sejam efetuados de conformidade com os critérios presentes na lei  vigente ao tempo do surgimento da obrigação; -  CONDENAR o pólo passivo no dever de restituir os valores descontados a  maior, observada prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção  monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09;  Pela  sucumbência sofrida, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas  processuais e honorários advocatícios que fixo na quantia certa de  R$3.000,00 (três mil reais), considerando a complexidade do litígio  travado entre as partes e o trabalho desenvolvido pelos nobres patronos,  à guisa do disposto pelo artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo  Civil. Decorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, cumpra-se o reexame necessário.  P.R.I.C. Mª GABRIELLA P. SPAOLONZI Juíza de Direito São Paulo, 22 de dezembro de 2010. ___________