Sudão do Sul: a Constituição interina de 2005
Autor: Felipe Luiz | Publicado: 2011-07-31T14:31:00-07:00

Uma primeira característica que se nota logo do intróito da Constituição interina do Sudão do Sul é o emprego da fórmula norte-americana de afirmação da soberania popular, ‘we, the people...’. De fato, é uma prévia do que há por vir, pois ao longo do texto que lhe segue destacam-se a consagração de outros institutos jurídico-políticos provenientes da Constituição norte-americana, enaltecendo-se entre estes, a organização federal e o sistema de governo presidencialista.

Se a estrutura fundamental do Estado recém criado foi importada – não apenas da C.Americana, mas da própria experiência política humana – outras normas e conceitos constitucionais que dão operacionalidade àquela estrutura democrática também o foram, tais como uma carta de direitos; disposições relativas ao impeachment; imunidades parlamentares; independência de magistrados e etc. O que não significa que a Constituição sul-sudanesa seja um mero produto de mimetismo institucional. Pelo contrário: o legislador constituinte teve a acuidade de inserir nessa estrutura normas bem peculiares, atinentes ao espírito do povo sudanês ou à história daquela sociedade. Algumas delas merecem realce.
As primeiras são os artigos 147 e 148. O primeiro determina o estabelecimento de uma Comissão Anti-Corrupção e o segundo detalha as funções dessa Comissão. A razão da criação desse órgão é presumível: após décadas de opressão política e econômica, a corrupção dos agentes públicos atrai o mais absoluto repúdio não apenas do povo sudanês, mas também da população africana como um todo, pois a corruptibilidade, além de ser diametralmente oposta ao ideário do bem comum, é uma das principais características desse modelo ditatorial que permeia o continente africano e que aos poucos vai sendo extirpado. Veja-se, por exemplo, que esse tipo de comissão (e invariavelmente com a mesma nomenclatura) é praxe em diversos outros países africanos, como Serra Leoa, Namíbia, Quênia, Zimbábue e, recentemente, Arábia Saudita, embora nestes sem assento constitucional. Noutros países, sem históricos recentes de corrupção generalizada, o combate a esses delitos é apenas uma dentre as outras incumbências de órgãos de promotoria.
Por isso, considerada sua história institucional, houve-se bem o legislador em erigir um órgão específico para o combate à corrupção. Se for operante, trará inequívocos proveitos sociais ao país. Quem dera o constituinte brasileiro de 1987 tivesse sido tão incisivo no trato dessa questão.
Outro dispositivo digno de nota é de número 49, que elenca os deveres dos cidadãos daquele país. Em comparação à Constituição brasileira, que é quase silente nessa questão e só estatui como deveres dos cidadãos o voto e o serviço militar para os homens, a Constituição sob comento foi mais rigorosa: estatuiu os dois deveres que existem no Brasil, mas dentre outros dez!
Portanto, se na ingênua mentalidade do legislador brasileiro os cidadãos quase não têm responsabilidades para com a respectiva sociedade, mas apenas direitos, não é esse o pensar do legislador sudanês, certamente cônscio da permanente dialeticidade existente entre cidadãos e Estado, que implica na necessidade de assunção recíproca entre direitos e deveres, sob pena de a criatura ser sufocada pelos criadores.Assim, o cidadão sul-sudanês tem deveres constitucionais relevantíssimos, desde o respeito aos direitos e liberdades de outrem, como até os de ‘participar ativamente no desenvolvimento do Sudão do Sul ’; ‘ser guiado em todas as ações pelos interesses da nação e pelos princípios constitucionais’; ‘promover a democracia, a boa governança e o Estado de Direito’; dentre outros. 
Novamente, aos legisladores sudaneses todos os lauréis; aos brasileiros, o silêncio...

*texto integral da constituição: http://www.chr.up.ac.za/undp/domestic/docs/c_SouthernSudan.pdf