AGRAVO DE INSTRUMENTO
Autor: deiroliveira | Publicado: 2017-02-20T11:08:00-08:00



EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.



















JUKA SAURO, nacionalidade..., estado civil..., taxista,
portador da cédula de identidade de Registro Geral RG n.º..., expedida pela...,
Carteira Nacional de Habilitação CNH nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoa
Física do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o n.º...(doc. 2), endereço
eletrônico..., residente e domiciliado na rua..., n.º..., bairro..., na cidade
de Caraca’s, São Paulo, CEP:..., por seu procurador e advogado que esta
subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. 1), que recebe avisos e
intimações no endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., no município
de São Paulo – SP, CEP..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, com &nbsp;fulcro
nas disposições do art. 1.015, inciso V e do art. 1.020, ambos do Código de Processo
Civil, interpor o presente,



AGRAVO DE INSTRUMENTO



contra decisão que indeferiu o pedido dos benefícios
da gratuidade de justiça proferida pelo R. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de
Caraca’s, nos autos da ação de procedimento comum sob o n. (...), que move em face
de GRAN MIKKO MOTORS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob
n.º..., com sede na rua..., n.º..., bairro..., no município de Quixeramobim – CE,
CEP..., representado por ...(NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE), nacionalidade...,
estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade de Registro
Geral RG n.º..., expedida pela..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda CPF/MF sob n.º..., endereço eletrônico...,&nbsp; residente e domiciliado na rua..., n.º...,
bairro..., no município de Quixeramobim – CE, CEP..., pelas razões que
acompanham a presente peça de interposição.



1. Requer seja
deferida inaudita altera parte os
benefícios da gratuidade de justiça e após os regulares trâmites seja o agravo
conhecido e integralmente provido.



2. Justifica-se a
interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da
verificação de que a simples alegação do fato de estar a parte assistida por
advogado particular não afasta a presunção emanada da declaração de pobreza,
art. 99, § 4º do CPC, não devendo ceder diante de meras alegações da parte
contrária, desacompanhadas de qualquer elemento de prova.



3. Assim, faz-se
de rigor a devolução imediata da matéria a esse E. Tribunal, para o fim de
propiciar sua imediata reforma, uma vez que a inversão da presunção de hipossuficiência
do Agravante, faz crer, a menos que se prove contrário, as suas condições, fere
de morte as determinações emanadas pela Lei de Concessão de Assistência
Judiciária aos necessitados, Lei nº 1.060, 5 de fevereiro de 1950. Desse modo,
não há, portanto, como aguardar o processamento da apelação para a apreciação
da matéria, pois tal interregno temporal já teria causado os seus efeitos.



4. Em cumprimento
ao art. 1.016, IV, informa a agravante nome e endereço dos advogados constantes
do processo:

a) pelo
agravante: Dr. (NOME COMPLETO), com escritório rua..., nº..., bairro..., na
cidade..., capital..., CEP... e endereço eletrônico...

b) pelo agravado:
Dr. (NOME COMPLETO), com escritório rua..., nº..., bairro..., na cidade...,
capital..., CEP... e endereço eletrônico...

5. Junta-se desde
logo, nos termos do art. 425, IV, do CPC, cópia integral dos autos, declarada
autêntica pelo advogado subscritor da presente e, entre elas, as seguintes
peças obrigatórias do art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil:

a) cópia da
petição inicial (fls. ... dos autos integralmente reproduzidos);

b) cópia da
contestação (fls. ... dos autos integralmente reproduzidos);

c) cópia da r.
decisão agravada (fls. ... dos autos integralmente reproduzidos);

d) cópia da
certidão de intimação da r. decisão agrada (fls. ... dos autos integralmente
reproduzidos);

e) cópia da
procuração e substabelecimento outorgado aos advogados (fls. ... dos autos
integralmente reproduzidos).



6. Informa ainda
que, nos termos do art. 1.017, § 1º, do CPC, recolheu os valores exigidos
legalmente relativos às CUSTAS DE RETORNO, o que se comprova pela guia
devidamente quitada que ora se junta aos autos.



7. Requerendo o
recebimento das inclusas razões, instruídas como peças obrigatórias e
facultativas retro apontadas.



Termos
em que,

pede
deferimento.



Local,
data

Advogado
...

OAB/UF
n.º... 









AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO





Agravo de Instrumento

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Caraca’s 

Processo nº. ...

Agravante: Juka Sauro

Agravado: Gran Mikko Motors S.A



Nobres Julgadores!





I – DA DECISÃO AGRAVADA



1) Trata-se
de ação indenizatória na qual a Agravante requer a indenização por vício de produto
cumulada com lucros cessantes e danos morais, sob a alegação de que o automóvel
zero Km, adquirido por ela, foi fabricado e distribuído pela Agravada com o
chassi remarcado, tendo ela conhecimento do fato, fato grave que não foi
comunicado ao consumidor. Isso causou grandes prejuízos à Agravante na
regularização e no uso do veículo, tais como: impossibilidade de exercer a
profissão de taxista, bem como perda de 30% (trinta por cento) no valor do
produto, pois, em eventual sinistro, o seguro do automóvel cobriria apenas 70%
(setenta por cento) do valor de mercado do bem adquirido.





2) Dessa
maneira, na exordial, a Agravante requereu entre outros, a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo e, não
tem condições financeiras de arcar, sem prejuízo do próprio sustento, com o
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, o
pedido dos benefícios da justiça gratuita foi acolhido pelo juiz da causa.





3) Na
contestação, a Agravada alegou em preliminares que a Agravante não faz jus aos
benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que ela foi assistida por advogado
particular. Dessa forma, ao fazer o saneamento do processo o Juízo “a quo”, acolheu o pedido da Agravada sob
a seguinte alegação:



“A
contratação de advogado para causa concorre para invertida presunção de
hipossuficiência, fazendo crer, a menos que ao contrário se prove, que o
litigante patrocinado por advogado contratado tem condições de suportar às custas
do processo”.





II – DA
NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO



4) O
Agravante é taxista, profissional autônomo, aferindo renda única e
exclusivamente do exercício de sua profissão. E, sem o automóvel, ele fica
impedido de exercer seu trabalho e, consequentemente, não consegue os meios
necessários para o sustento pessoal e de sua família. 





5) A
documentação juntada aos autos comprova que o Agravante não possui condições de
arcar com custas processuais, haja vista que ele está impedido de trabalhar,
pois a documentação do veículo encontra-se irregular e, para tanto, não tem
renda para seu sustento e de sua família, tampouco para o pagamento das custas
processuais.





6) Em
verdade, a declaração de hipossuficiência ou declaração de pobreza não gera
presunção absoluta, mas no caso em questão, a presunção é de que seja
verdadeira e condiz com a realidade dos fatos, dada a declaração do Sindicato
dos Taxistas juntada ao processo. Ademais, não há nos autos qualquer elemento
apontado na decisão recorrida que possam desconstituir a declaração de que o
requerente é pobre no sentido legal.





7) Assim,
a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da
Assistência Judiciária Gratuita não é necessária caráter de miserabilidade do
requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que
não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento,
nos termos do § 3º, do art.&nbsp;99&nbsp;do&nbsp;NCPC.





8) Além
disso, a Agravada não trouxe qualquer fato novo ao processo que demonstre ser a
Agravante detentora de bens que a impossibilite de usufruir dos benefícios da
justiça gratuita. Pelo contrário, a Agravada limitou-se a arguir que por estar
a Agravante assistida por advogado particular não pode ser merecedora do
benefício, devendo ser assistida por defensor público e não por advogado particular.





9) De
acordo com o § 4º, do art. 99 do NCPC, “a assistência do requerente por
advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”. Dessa
maneira, fica superado alegação da Agravada, uma vez que o sistema normativo
brasileiro garante os benefícios da justiça gratuita, ainda que assistida por
advogado particular. Portanto, a alegação da Agravada não é suficiente para
negativa do benefício.





10) O
Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que a contratação de advogado particular
não impede a concessão desse benefício da gratuidade da justiça, reafirmando
que a mera alegação de estar assistido por advogado particular não é suficiente
para afastar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme a
decisão abaixou transcrita da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo:



"AGRAVO
DE INSTRUMENTO - Gratuidade Processual - Cabimento - Presunção de pobreza nos
termos do artigo 4o da Lei nº 1.060/50 - Declaração de miserabilidade firmada
sob as penas da lei - Contratação de advogado particular não impede a concessão
do benefício - Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 990101627230 SP, Relator: Sérgio
Shimura, Data de Julgamento: 04/08/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 06/08/2010)”.



11) Ademais,
é comum nos contratos de prestação de serviços entre advogado particular e cliente,
a inclusão de cláusula contratual “ad exitum”
que vincula o pagamento dos honorários advocatícios condicionado ao resultado
favorável a parte contratante. Portanto, a representação por advogado
particular não quer dizer que o Agravante possui condições de arcar com os
honorários advocatícios extrajudiciais, de forma a desqualificar a declaração
de hipossuficiência da Agravante.





12) A
contratação de prestação de serviços advocatício convencionada ao sucesso na
demanda é reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme a decisão da 4ª Turma
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 



“DIREITO
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM". CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO
VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Honorários
advocatícios convencionados ad exitum são devidos apenas na hipótese de sucesso
na demanda instaurada. II. Segundo os artigos 121 e 125 do Código Civil (CC/16,
arts. 114 e 118), sem a verificação da condição estipulada - êxito das ações
judiciais - não se pode cogitar da aquisição do direito a ela vinculado. III. O
exercício de faculdade resilitória prevista no contrato exclui a existência de
ilícito civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140111492253
0036296-61.2014.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento:
20/07/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/08/2016.
Pág.: 201/212 T92 ”.





13) Assim
sendo, resta demonstrado que os documentos juntados aos autos comprovam e são
suficientes para a Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita ao
Agravante.





III – CONCLUSÃO



&nbsp;Em face do exposto, REQUER a Agravante que o
presente agravo de instrumento seja conhecido e provido para o fim de reformar
a decisão ora agravada, concedendo assim o benefício da gratuidade de justiça
ao agravante.



Por
oportuno informa que os advogados constituídos nos autos são:



a) pelo
agravante: Dr. (NOME COMPLETO), com escritório rua..., nº..., bairro..., na
cidade..., capital..., CEP... e endereço eletrônico...



b) pelo agravado:
Dr. (NOME COMPLETO), com escritório rua..., nº..., bairro..., na cidade...,
capital..., CEP... e endereço eletrônico...





Esclarece
ainda que o presente recurso está devidamente instruído com as cópias das
seguintes peças anexas: petição inicial, contestação, decisão agravada;
certidão de intimação e procuração dos advogados de ambas as partes.





Termos
em que,

pede
deferimento.



Local,
data

Advogado
...


OAB/UF
n.º...&nbsp;