PROFESSOR JOÃO HUMBERTO ACERTA DUAS PERGUNTAS DA PROVA SUBJETIVA DE JUIZ DO TRT DA 23ª REGIÃO
Autor: JOÃO HUMBERTO CESÁRIO | Publicado: 2015-10-14T09:24:00-04:00



Queridos!



Na
2ª fase do concurso para a Magistratura Trabalhista do TRT 23ª Região, ocorrida
no último final de semana, caíram duas perguntas sobre as quais já escrevi
bastante.



A
primeira sobre a legalidade da lista suja do trabalho escravo, sobre a qual
tratei no livro “Trabalho Escravo: o desafio de superar a negação” (1ª e 2ª
edições – Editora LTr; p. 147 a 165 da 2ª edição) e até mesmo aqui no blog
(clique aqui
para ter acesso).



A
segunda, uma questão ligada ao processo eletrônico, que indagava sobre a
possibilidade de o juiz buscar provas fora dos autos, sobre a qual tratei no
meu livro “Provas no Processo do Trabalho – De acordo com o novo Código de
Processo Civil” (Editora JHC, p. 281 a 283). Clique aqui
para adquirir o livro



Reproduzo,
abaixo, o excerto do meu livro no qual trato do segundo assunto: 



“A
atividade do juiz e a busca de provas na internet



Sem
a pretensão de exaurimos o assunto, enfrentaremos uma última polêmica em torno
da inexorável relação existente entre as páginas eletrônicas e as provas
judiciais. É aquela que diz respeito à possibilidade, ou não, de o juiz, espontaneamente,
investigar fatos na internet, para, ao depois, usar as conclusões extraídas
dessa atividade investigativa nas suas decisões.



Quando
pensamos no velho processo liberal, no qual o juiz era visto como um sujeito
neutro e, portanto, eticamente indiferente, tal possibilidade haveria de ser
repelida de plano. O fato, porém, é que vivemos a quadra histórica de um Estado
Democrático de Direito, na qual a relação processual está indiscutivelmente
inserida no plano do interesse público.



Contemporaneamente,
de tal arte, não existe margem ética para se impedir o Estado-juiz de
subministrar a jurisdição no interesse de toda a sociedade e não apenas dos
litigantes. Logo, não podemos de modo algum negar ao magistrado a iniciativa
probatória, sob pena de retornarmos ao processo imanentista, que tratava a
relação processual como negócio privado entre os contendores.



Tudo
isso se reforça quando nos situamos no terreno processual trabalhista, que - como
visto na introdução à presente obra - sem negar a perspectiva cooperativa,
rechaça o adversarialismo e homenageia a inquisitividade. Não é por outra
razão, aliás, que o artigo 765 da CLT é forte ao estabelecer que o Juiz do
Trabalho tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo
andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária
aos esclarecimento delas.



Sustentados
nos baldrames de tais argumentos, não são raras atualmente as situações em que
magistrados trabalhistas investigam elementos probatórios na internet, para
prolatarem com maior probabilidade de acerto as suas decisões. Podemos indicar,
como exemplo do afirmado, o recente caso em que o conhecido juiz baiano Rodolfo
Pamplona, com base em informações constantes do twitter da cantora Ivete
Sangalo, alinhou os seus fundamentos para resolver um processo sobre acidente
de trabalho.



Na
situação em questão, a reclamada alegava que embora a reclamante tivesse se
acidentado enquanto dirigia um carro da empresa, tal fato não caracterizava
acidente de trabalho, na medida em que a autora não estava trabalhando, mas
apensa usando o automóvel para se dirigir a um show da mencionada cantora.



Visitando
o twitter da artista, o juiz Pamplona concluiu, entretanto, que o show ocorrera
em horário absolutamente incompatível com o do acidente, razão pela qual a
versão empresarial não era digna de credibilidade.



Vê-se,
assim, que tal iniciativa pode ser muito eficiente para o desate de imbróglios
semelhantes. A respaldar a possibilidade, reproduzimos a ementa de
preciosíssimo acórdão da relatoria do Desembargador José Eduardo de Resende
Chaves Júnior (TRT da 3ª Região), conhecido como uma das maiores autoridades
brasileiras no campo do processo eletrônico:



PRINCÍPIO DA CONEXÃO – OS AUTOS ESTÃO NO
MUNDO VIRTUAL. Na atual era da informação em rede, na qual o “poder dos fluxos
(da rede) é mais importante que os fluxos do poder” (CASTELLS), já não pode
mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet
funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da
conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in
mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o
processo romano e até no processo germânico medieval. Com advento das novas
tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de
conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação
rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link
permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na
rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo
mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da
busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão
sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral
tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão”. (TRT 3ª
R. - RO 1653-2011-014-03-00-3,
Ac. 1ª T - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior – Publicado em 29/06/2012)



Uma
ressalva, contudo, merece ser feita quanto ao tema. É mais do que recomendável,
naturalmente, que antes de decidir o juiz exponha o resultado da sua pesquisa
ao crivo do contraditório, de modo a que os litigantes teçam as suas
considerações, inclusive com possibilidade de impugnarem a prova desse modo
colhida, evitando, com isso, as chamadas ‘decisões-surpresa’. Não é por outro
motivo que o artigo 10 do CPC/2015 dispõe, com tintas fortes, que o juiz não
pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”.



Espero
que os textos sejam úteis àqueles que estão na árdua caminhada para os concursos
de Juiz e Procurador do Trabalho.



Estudo
e determinação, até a vitória, sempre!!



Prof.
João Humberto Cesário