Questões do Cespe para MPU
Autor: Wilsiane Gomes | Publicado: 2010-09-02T15:14:00-03:00

AFO 11) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) O plano plurianualrepresenta a mais abrangente peça de planejamento governamental, com oestabelecimento de prioridades e no direcionamento das ações do governo,para um período de quatro anos.2) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Entre osinstrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pelaCF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo éconstituído pelo Plano Plurianual (PPA).3) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Nenhum investimento cuja execuçãoultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão noPPA ou lei que autorize a inclusão.4) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Em nenhumahipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiropoderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.5) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os objetivosbásicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultemem incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.6) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O período de vigênciado PPA coincide integralmente com o do mandato do chefe do PoderExecutivo.7) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008)A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os OrçamentosPlurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercíciofinanceiro.8) (CESPE - Analista Judiciário – TJDFT - 2008) A fixação de diretrizesorçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas daadministração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.(CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) A respeito das disposiçõesda Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir.9) A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e àavaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dosorçamentos.10) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Metas fiscais sãovalores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados peloPoder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução doorçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento,as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercícioa que se referem e os dois seguintes.11) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) As metas fiscaisconstantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.12) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) A avaliação da evolução dopatrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei dediretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursosobtidos com a alienação de ativos.13) (CESPE – Contador – DPU – 2010) As disposições relativas às alteraçõesna legislação tributária para o exercício subsequente devem constardetalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais.14) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Os riscos fiscaisque devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orçamentáriose os riscos da dívida.15) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o Banco doBrasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seusempregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista naLDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008.16) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) Aalteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá serrealizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para esteexercício contiver a respectiva autorização.17) (CESPE –Planejamento e Execução Orçamentária –Min. da Saúde – 2008)O pleito por aumento da gratificação de uma determinada categoria deservidores em 2008 não pôde ser atendido porque o MPOG, respaldado na CF,alegou não haver dotação orçamentária que comportasse o referido acréscimo,além de a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada em 2007 não terincluído autorização específica.18) (CESPE – Administrador – Ministério dos Esportes - 2008) Além de fixardespesas e prever receitas, o orçamento público no Brasil expressa as políticasdesenvolvidas pela entidade pública, os interesses que nele predominam e ossetores beneficiados.19) (CESPE –Planejamento e Execução Orçamentária –Min. da Saúde – 2008)A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento deinvestimentos e o orçamento da seguridade social.20) (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) A lei orçamentáriaanual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e deinvestimentos.21) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O critério adotado para a redução dasdesigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta o fatorpopulacional. (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) De acordo com o art. 165 daConstituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento deinvestimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Arespeito do orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o itemabaixo.22) Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais,segundo critério populacional.23) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O orçamento da seguridade socialabrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde eeducação.24) (CESPE – AFCE - TCU - 2008) As receitas dos estados, do Distrito Federale dos municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento daUnião, que será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelasaúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista asmetas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestãode seus recursos.25) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O TRE/BArecebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendoexecutar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não éórgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistênciasocial.26) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) É vedado o início de programas ouprojetos não incluídos na LOA.27) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Enquanto oorçamento de investimento das empresas estatais é individualizado,constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade socialsão apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejadocríticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimoscompromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, porexemplo, os referentes à previdência social.Julgue os item seguinte em conformidade com o que dispõe a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF).28) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Para efeitos daLRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença,direta ou indiretamente, a um município, enquadra-se no conceito de empresacontrolada.29) (CESPE – Contador – DPU – 2010) A lei orçamentária anual (LOA) contém,destacadamente, as despesas de custeio das empresas estatais nãodependentes.30) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A partir da LRF,além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado naLPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual dareceita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamenteao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscosfiscais da LDO. GABARITO1 2 3 4 5 6 7 8 9 10C C C E C E C C C C11 12 13 14 15 16 17 18 19 20E C E C E C C C C C21 22 23 24 25 26 27 28 29 30C C E E E C C C E E AFO 21) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O processoorçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolveelaboração e aprovação de leis independentes umas das outras.2) (CESPE – Inspetor de Controle Externo - TCE/RN – 2009) A primeira etapado processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimentoda meta de resultado fiscal.3) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) O estabelecimentode limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração naelaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para oatendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas àmanutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência dedar continuidade aos projetos já iniciados.4) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) A administração doprocesso de elaboração do projeto de lei orçamentária por meio de cronogramagerencial e operacional, com etapas claramente especificadas e produtosdefinidos e configurados, é desejável porque envolve a necessidade dearticulação de tarefas complexas e a participação de diferentes órgãos —central, setoriais e unidades orçamentárias.(CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) Acerca do processo deelaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.5) O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministérioda Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas,compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seusvários níveis.6) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O órgão setorialdesempenha papel de articulador no processo de elaboração do orçamento,atuando horizontalmente no processo decisório e integrando os produtosgerados no nível setorial.7) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008)Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propostasorçamentárias das unidades administrativas.8) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) No primeiro momento,a proposta é feita pelos órgãos setoriais no SIDORnet e, em seguida,encaminhada às suas respectivas unidades orçamentárias para análise,revisão e ajustes.9) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) Cada unidade gestora,no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processode alterações orçamentárias.10) (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Cadatribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativaconstitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarãosujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).11) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008)No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciáriofixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias.12) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) A CF assegura autonomiaadministrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a propostaorçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipuladosaos poderes na LDO.13) (CESPE – Promotor – MPE/RN – 2009) O MP, apesar de dotado deautonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentáriadentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.14) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Em face daindependência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suaspróprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limitesestabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integraa proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia,encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.15) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) O PoderExecutivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano domandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO.16) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) Dependerá de lei complementara regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante aexercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida leideverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administraçãodireta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos.Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estãoestabelecidos no ADCT.17) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008)No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas decompatibilizar a LDO com o PPA.18) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Tem-se observado, no Brasil,que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimentodos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leisorçamentárias anuais.19) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) Ocalendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspara a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentáriaanual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para oterceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado apósa aprovação do respectivo PPA.20) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Em atendimento aodisposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de leicomplementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei nº 4.320/1964.21) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008)Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer nahipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentáriaanual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO.22) (CESPE – Administrador – Ministério dos Esportes - 2008) Se o projeto delei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início doexercício financeiro a que se refere, a programação de todas as dotações deleconstantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um dozeavos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos atéa sanção da respectiva lei.23) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A competênciapara rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do CongressoNacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ourejeição.24) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A rejeição aoprojeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberaçõescontinuar até a sua aprovação.25) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Cabe a uma comissão mista permanentede senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalizaçãoorçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CongressoNacional e de suas casas.26) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Ao examinar oprojeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os deputados federaispodem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotaçõespara pessoal e serviço da dívida. Já os senadores podem aprovar emendasmodificando a dotação orçamentária referente às transferências tributáriasconstitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.(CESPE – Analista – SERPRO – 2008) A lei orçamentária anual (LOA), a leidas diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentosde planejamento da ação governamental. Com relação às característicasdesses instrumentos, julgue o item a seguir.27) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando foremincompatíveis com o PPA.28) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As emendasapresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadascaso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas.29) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Para aaprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da maioria simplesde cada casa do Congresso Nacional.30) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) Nos projetos orçamentáriosde iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráterexcepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.31) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Na concepçãode autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização doorçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante,a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nosprojetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.(CESPE - Analista Judiciário - TRT- 17ª Região - 2009) O ciclo orçamentário,também denominado processo orçamentário, corresponde ao período detempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desdesua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão,votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.32) A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária,feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos paraa aprovação de emendas parlamentares.33) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) Os recursos correspondentesàs dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ãoentregues até o dia 20 de cada mês, na proporção das liberações efetuadaspelo Poder Executivo às suas próprias unidades orçamentárias.34) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Osrecursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem serutilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda queem exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.35) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As despesasdiscricionárias, que só podem ser realizadas após efetuadas as despesasobrigatórias, podem ser financiadas por receitas vinculadas para as quais nãohouver programação específica.36) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O controle daexecução orçamentária deve compreender, simultaneamente, a legalidade dosatos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, onascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dosagentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e ocumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e emtermos de realização de obras e prestação de serviços. GABARITO1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12E C C C C E E E E C E E13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24E E E C C C C E E E E E25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36C E C E C C C E E C E C AFO 31) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008)A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditossuplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivoorçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura decréditos suplementares sem prévia autorização legislativa.2) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Suponha que,em decorrência de uma crise cambial, uma série de obrigações do governofederal contratadas em moeda estrangeira tenham ultrapassado em 10% osvalores originalmente aprovados no orçamento para essa finalidade. Nessasituação, para honrar tais compromissos, somente a abertura de créditoespecial poderá suprir a dotação orçamentária do montante necessário.3) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) A LDO estabelece queos créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem aedição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com asanção e publicação da respectiva lei.4) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A CF, ao tratar dos créditosextraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não àsimprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão,enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.(CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Acerca doscréditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que se seguem.5) Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente,supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja atendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que,descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderáser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.6) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) O CongressoNacional, na apreciação de um veto à lei orçamentária anual, pode destinar àsuplementação de dotações que não tenham sido objeto de veto os recursosque ficarem sem despesas correspondentes.7) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) A reserva decontingência, que compreende o volume de recursos destinados aoatendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventosfiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais,desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias.8) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) Os créditos suplementaresautorizados na lei orçamentária de 2008, no âmbito do TST, serão abertos porato do presidente do STF, dispensada a manifestação do Conselho Nacionalde Justiça.9) (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Suponha-seque um ente público necessite da abertura de um crédito especial e que suasituação inclua os seguintes dados.Excesso de arrecadação acumulado no exercício: . . . . . . . . . . R$ 4.500.000,00Despesas contingenciadas: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.300.000,00Deficit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior:. R$ 2.400.000,00Com base nesses dados, é correto afirmar que é possível propor a abertura docrédito de até R$ 3.400.000,00.10) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Suponha a situação em que,em virtude da criação de um novo órgão, não havia recursos disponíveis.Verificou-se que:• havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante o exercício, deR$ 45.000,00;• até então, registrava-se uma economia de despesas de R$ 60.000,00;• o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado em R$ 15.000,00durante o exercício.Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrir um créditosuplementar de R$ 30.000,00.11) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) É vedado aoadministrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e talvedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, aassunção de obrigações diretas.12) (CESPE – TFCE - TCU – 2009) Admite-se a utilização, medianteautorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e daseguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,fundações e fundos.13) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Em atendimento ao princípio daunidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e àfixação da despesa.14) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) As despesasseguem, assim como as receitas, o princípio da universalidade.15) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) Pelo princípio da anualidade, a LOAdeve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão asestimativas de arrecadação.16) (CESPE – TFCE - TCU – 2009) A lei orçamentária anual não deve conterdispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindose,contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditossuplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.17) (CESPE – Analista Administrativo - ANTAQ – 2009) Prevista na leiorçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares éuma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.18) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) A única hipótese de autorização paraabertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo CongressoNacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixaráprazo para essa delegação.(CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos - Min. da Saúde- 2008) Arespeito dos princípios orçamentários, julgue o próximo item.19) O detalhamento da programação orçamentária, em consonância com oprincípio da especialização, deve permitir a discriminação até onde sejanecessário para o controle operacional e contábil e, ao mesmo tempo,suficientemente agregativo para facilitar a formulação e a análise das políticaspúblicas.20) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o PoderExecutivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria deprogramação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa,incorrerá em violação de norma constitucional.21) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) De acordo com o princípio do equilíbrio,o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderesda União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio daConstituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.22) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) A vinculação de receita deimpostos para a realização de atividades da administração tributária não fere oprincípio orçamentário da não afetação.23) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) A inclusão do serviçoda dívida no orçamento público, na década de 80 do século passado, écompatível com vários princípios orçamentários, entre os quais, pelo menos, auniversalidade, o equilíbrio e a clareza.24) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A adoção do orçamentomoderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antesdo final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura deneutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, nosentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimentoeconômico.25) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Com a Constituição de 1891,que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da propostaorçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foitransferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.26) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Noperíodo do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileirofoi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e arecuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas edas despesas públicas.27) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008)Na vigência da Constituição de 1967, o orçamento da União não obedecia aoprincípio da universalidade.28) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. daSaúde2008) As superestimativas de receita na proposta orçamentária somentesão possíveis porque a lei orçamentária anual tem o caráter autorizativo.29) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) A intervenção doEstado na economia, justificada pela função distributiva, tem por objetivocomplementar a ação privada, por meio do orçamento público, cominvestimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios.30) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Astransferências, da mesma forma que os tributos, são mecanismos utilizadospelos governos para promoverem ajustes na distribuição de renda de umapopulação, com o objetivo de transferirem recursos da iniciativa privada para osetor público.31) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) A utilização da políticaorçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promoverajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, eprovocando a ocorrência de déficits ou superávits.32) (CESPE – AFCE - TCU – 2008) A teoria de finanças públicas consagra aoEstado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, eestabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado desuprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bense serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinarrecursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.33) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Após aSegunda Guerra Mundial, os déficits públicos excessivamente altos e a criseeconômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e àcriação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É corretoafirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores depolíticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos.34) (CESPE – ACE – TCE/TO - 2008) Orçamento programa é o orçamentoclássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido daprojeção de inflação.35) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) O orçamento dedesempenho, também identificado como orçamento moderno, é aqueleelaborado com base nos programas de trabalho de governo que serãoexecutados durante o exercício financeiro.36) (CESPE– Analista Ambiental- Administração e Planejamento– MMA - 2008)O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, emque as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocaçãodos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamentode todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações,em confronto com novos programas pretendidos.(CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Um dosobjetivos estratégicos do TRE/BA consiste em aprimorar a comunicação com opúblico externo. Para tanto, o plano de atuação institucional do Tribunalestabeleceu como objetivo: "Aprimorar a comunicação com o público externo,com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência,informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do TRE/BA, o andamentoprocessual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e dedesempenho operacional".Internet: &lt;www.tre-ba.gov.br&gt; (com adaptações).Tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes acerca deplanejamento e transparência de informações orçamentárias.37) O orçamento-programa permite a alocação de recursos visando àconsecução de objetivos e metas, além da estrutura do orçamento serdirecionada para os aspectos administrativos e de planejamento, o que vai aoencontro do planejamento e da gestão estratégica do TRE/BA.38) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programaé a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certasatividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administraçãopública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.39) (CESPE – Analista – INSS – 2008) A tradicional classificação da despesapública por elementos é um critério embasado no objeto do dispêndio. Com aadoção do orçamento-programa, a ênfase em sua concepção é transferida dosmeios para os fins, priorizando-se a classificação funcional e a estruturaprogramática.40) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) Umadas vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a suamaior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participaçãodireta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações. GABARITO1 2 3 4 5 6 7 8 9 10E E C E C E C E E E11 12 13 14 15 16 17 18 19 20C C E C E C E E C E21 22 23 24 25 26 27 28 29 30E C C C E E C C E E31 32 33 34 35 36 37 38 39 40C E E E E C C C C E