CURSO SOBRE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Autor: Paróquia São Francisco | Publicado: 2012-05-16T06:12:00-07:00





 OBJETIVO GERAL
Capacitar os agentes públicos de órgãos da administração direta e
 indireta para atendimento das novas obrigações e diretrizes trazidas na
 Lei n.º 12.527/11. 
Nesse sentido, os instrutores empregarão linguagens e 
metodologias de fácil compreensão e apresentarão soluções tecnológicas 
desenvolvidas pela ATM-Tec para auxiliar na efetiva implementação da Lei
 de Acesso à Informação Pública, além da demonstração do cronograma de 
providências, obrigações e orientações aos agentes públicos para 
execução da norma legal. 



 Público-Alvo
O curso tem como público-alvo apenas agentes políticos e 
servidores públicos, que serão incumbidos da missão de implementar a Lei
 de Acesso à Informação Pública na administração direta e indireta, tais
 como os Procuradores, Contadores, Controladores, Diretores de Arquivos e dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. 



Modalidade

Participação presencial.





Carga Horária e Certificado
Serão 20 horas de exposições, debates e demonstrações práticas de 
sistemas sobre a aplicabilidade da Lei de Acesso a Informação, 
ministradas em três dias, das 9 às 12 hs e das 13 às 17 hs.
Serão certificados os participantes que tiverem 75% de presença.



Material Didático
Os participantes receberão apostila, bloco de notas para anotações e  caneta.            



 INSTITUIÇÃO REALIZADORA DO CURSO
A Rede Brasileira de Publicações de Atos Oficiais Ltda - RedeDom é 
uma empresa especializada no desenvolvimento e licenciamento de solução 
de publicação de atos oficiais , arquivamento seguro de documentos 
digitais e capacitação de pessoas.
    



Valor da inscrição Por entidade
A inscrição no Curso sobre a Lei de Acesso à Informação é de R$ 1.800,00 por Prefeitura/Câmara Municipal, incluídos material didático (caderno texto, caderno de slides, pasta, bloco de anotações e caneta).
* A Prefeitura poderá enviar até 10 (dez) pessoas-chave pelo mesmo valor do curso. 


Valor da inscrição Individual
A inscrição individual no Curso sobre a Lei de Acesso à Informação é de R$ 350,00.


 Confirmação da inscrição
Após o interessado efetuar a inscrição no site www.rededom.com.br,
 a RedeDom  encaminhará ao inscrito, por e-mail, documento denominado 
Pedido de Inscrição para que seja processado o empenho, que deverá ser 
encaminhado por e-mail para curso@rededom.com.br ou fax (71) 2105-7900, até dia 10.06.12, aos cuidados da Coordenação do Curso, para confirmação da inscrição;
        
No dia do curso, serão entregues a nota fiscal e o boleto com prazo de pagamento.
        


 Locais

Salvador/BA - 17 e 18 de janeiro de 2012 
     
          Confira fotos do evento
         
Salvador/BA - 6, 7 e 8 de março de 2012. (2ª turma)        
   
            Confira fotos do evento
        
Brasília/DF - 24, 25 e 26 de abril de 2012. (3ª turma)
                       Naoum Plaza Hotel - SHS Qd. 05, Bloco H, Asa Sul - Brasília (DF)        
        
Artur Nogueira/SP - 11, 12 e 13 de junho de 2012. (4ª turma)
                       Centro Universitário Unasp de Engenheiro Coelho  - Engenheiro Coelho (SP)        
        
Petrolina/PE -  a definir.





   
            Além de prestar contas aos controles externos, os órgãos 
públicos precisam se preparar, pois entrou em vigor em 16 de maio de 
2012  a Lei nº 12.527/11, para prestar contas ao cidadão entregando-lhe 
imediatamente as informações que solicitar sobre a forma de trabalho, o 
uso do dinheiro público e seus resultados.
            
   



 SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA


             A Lei nº 12.527/11 obriga todos os órgãos da União, 
Distrito Federal, Estados e Municípios a partir de 16 de maio de 2012, 
fornecer aos cidadãos cópias de documentos administrativos e informações
 sobre atos de governo, de  modo que a sociedade  possa conhecer e 
avaliar a gestão e o desempenho dos órgãos e dos agentes públicos e 
políticos.

            

               A Lei nº 12.527/11 obriga todos os órgãos da União, 
Distrito Federal, Estados e Municípios a partir de 16 de maio de 2012, 
fornecer aos cidadãos cópias de documentos administrativos e informações
 sobre atos de governo, de  modo que a sociedade  possa conhecer e 
avaliar a gestão e o desempenho dos órgãos e dos agentes públicos e 
políticos. 

     Significa dizer que, com a vigência da Lei de Acesso a 
Informação, qualquer pessoa poderá solicitar cópia de qualquer documento
 ou informações contidas em registros produzidos ou arquivados pelos 
órgãos públicos, como por exemplo o contrato celebrado com um 
determinado fornecedor ou mesmo o processo de uma licitação, contratação
 direta ou pagamento. Além do acesso aos registros administrativos, o 
cidadão também terá o direito de indagar sobre qualquer decisão política
 (ato de governo). E todo pedido de informação ou de documentos feito 
pelo cidadão deverá ser atendido no prazo de 20 dias, sob pena de 
sanções ao agente público que não cumprir os mandatos da Lei nº 12.527. 
             
             

             Veja aqui a íntegra da Lei nº 12.527/11   

          



Por que participar deste curso?

 1. A Lei de Acesso à Informação Pública entrou 
em vigor em 16 de maio de 2012, muitas providências precisam ser tomadas
 e este curso ensinará os agentes políticos e servidores públicos como 
implementá-la, utilizando metodologias e tecnologias desenvolvidas pela 
Rede Brasileira de Publicações de Atos Oficiais Ltda - RedeDom.
 2. A Lei nº 12.527/11 obriga todos os órgãos da União, Distrito 
Federal, Estados, Municípios e todos os poderes a se comprometerem, 
garantirem e assegurarem o exercício da  transparência da função pública, de tal modo que a sociedade pode conhecer e avaliar a gestão governamental e o desempenho dos órgãos e servidores públicos;
3. Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527 de 18 de maio de 2011) o Brasil deverá estabelecer um novo valor na relação entre governo e cidadãos, desde logo uma nova forma de exercer a função pública, com todos os registros administrativos e atos de governo abertos aos cidadãos;
 4. A partir de 16/05/2012 todo cidadão poderá solicitar 
cópia de qualquer informação contida em registros ou documentos, 
produzidos ou acumulados pelos órgãos públicos, como por exemplo, o 
contrato celebrado com um determinado fornecedor ou mesmo o processo de 
uma licitação, contratação direta ou pagamento;
 5. Além do acesso aos registros 
administrativos, o cidadão também terá o direito de indagar sobre 
qualquer decisão política (ato de governo);
 6. A administração pública deverá fornecer as informações 
solicitadas pelos cidadãos de forma imediata, sob pena das sanções 
impostas pela mencionada lei, listadas no Art. 32. Caso não seja 
possível a disponibilização imediata, deve a administração pública, de 
forma justificada, estender o prazo para atendimento para até 20 dias. 
Em persistindo a dificuldade no fornecimento da informação, ainda é 
possível estender o prazo por mais 10 dias;
 7. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos do cidadão obter: 
 
    
 
                        I - orientação sobre os procedimentos para a 
consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada 
ou obtida a informação almejada;
     
 
                        II - informação produzida ou custodiada por 
pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com 
seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
     
 
                        III - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
     
 
                        IV - informação sobre atividades exercidas pelos
 órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e
 serviços;
     
 
                        V - informação pertinente à administração do 
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, 
contratos administrativos; e
     
 
       
                             VI- informação relativa:
 
                                 a) à implementação, acompanhamento e 
resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades 
públicas, bem como metas e indicadores propostos;
                                
 
                                 b) ao resultado de inspeções, 
auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de 
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a 
exercícios anteriores.
                                








  Conteúdo Programático - Clique aqui




Instrutores

 Paulo Sérgio Silva - 
Diretor da RedeDom. Autor de várias publicações técnicas sobre 
publicidade legal e do Programa de Desenvolvimento Institucional de 
Transparência Administrativa Municipal, implantado em dezenas de 
municípios do Brasil.
Margarette Lucena - Advogada, 
especialista em direito público e direito do trabalho. Atualmente, 
gerente de Implantação Políticas Públicas da ATM-Tec, com experiência em
  direito  público, administrativo e eleitoral e  em administração  nas 
áreas de sistemas de informação e planejamento estratégico 
organizacional.
Bruno Soares -   
Cientista da computação, especialista em bancos de dados de alta 
disponibilidade, atualmente gerente Desenvolvimento de Tecnologia da 
Informação e Inovação da ATM-Tec. Atua na análise de negócios e 
viabilidade de implantação de projetos e coordena estudos de usabilidade
 e interação entre usuários e sistemas.
Sérgio Abade - Gerente de Editoração e Publicações de Atos Oficiais da ATM-Tec.
Especialistas convidados





Forma de pagamento
O pagamento será realizado via depósito identificado em conta 
corrente ou mediante boleto bancário, em favor da REDEDOM - REDE 
BRASILEIRA DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS LTDA, em até 10 dias após a 
realização do curso. 
         
A nota fiscal e o boleto bancário serão entregues no dia do evento.


Fonte: AQUI