Seguro DPVAT
Autor: Flávio Silva | Publicado: 2013-08-21T13:04:00-04:00




Olá
nobres colegas, venho hoje falar sobre um assunto importantíssimo e que pouca
gente conhece: o Seguro DPVAT.



DPVAT
ou Seguro Obrigatório, como é conhecido, é pago por todos os proprietários de
veículos automotores, junto com o Licenciamento Anual do veículo. Instituído
pela Lei nº 6.194 de 09 de dezembro de 1974, o
DPVAT garante indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou
parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares a todos os
envolvidos em acidente de trânsito, seja a vítima condutor, passageiro ou
pedestre, ainda que a vítima seja atingida por carga transportada por qualquer
veículo automotor. Todos os envolvidos em acidentes de trânsito tem direito ao
seguro, independente da culpa. Agora, o proprietário de veículo inadimplente,
ou seja, que não paga o seguro e anda com o licenciamento vencido, não tem
direito às indenizações.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Ainda que o veículo causador
do acidente não seja identificado, a vítima tem direito à indenização. O prazo
para pedir a indenização é de até 3 anos a partir da data em que o acidente
aconteceu. No caso de morte, a indenização será paga conforme o disposto no
art. 792 do Código Civil “Art. 792. Na
falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não
prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge
não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a
ordem da vocação hereditária.”





Então,
quem tem direito:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Vítimas de acidentes de trânsito (conduzidas
ou não, ainda que vítima de cargas transportadas por veículos automotores);

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Beneficiários, no caso de morte.





Valores das indenizações:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Morte - R$ 13.500,00

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Invalidez permanente - até R$ 13.500,00

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares
- até R$ 2.700,00





Documentos necessários para dar entrada
no DPVAT:



1.
Boletim de Ocorrência;

2.
Documentos pessoais e CPF;

3.
Comprovante de residência;

4. Certificado
de Registro do Veículo (CRV);

5. Certidão
de óbito para os casos de indenização por morte;

6. Laudo do IML para os
casos de indenização por invalidez permanente;

7. Relatórios médicos,
comprovante de despesas e declaração da instituição que prestou o atendimento
no caso de reembolso de despesas médicas.





Prazos:



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
solicitar o Seguro:

- até 3 anos a partir da data em que o acidente acontece



2. Para receber o Seguro

- 30 dias





Onde solicitar:



Clique aqui e veja.







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Espero
poder ter ajudado, pois o número de vítimas de acidentes de trânsito que não
conhecem e deixam de receber é muito alto. Se for possível, compartilhem. O site do seguro DPVAT encontra-se neste blog, na lista de sites.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Até a
próxima.