DIREITO AMBIENTAL E AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS.
Autor: MARCOS | Publicado: 2013-04-03T06:16:00-07:00





O presente texto tem como escopo demonstrar as competências constitucionais dos municípios em matéria ambiental, ressaltando que estes são entes federados e detentores de parcela dos poderes estatais e, respeitadas as suas autonomias, deverão atuar de forma efetiva no que tange a preservação dos recursos naturais, valendo-se de seu elemento crucial que é a proximidade existente entre os impactos ambientais e as populações afligidas, que são diretamente vinculados ao ente municipal, portanto, cabendo a este a gestão direta do meio ambiente local, o que acaba por repercutir de forma global.





O autor&nbsp;Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí (2005). Especialista em Direito Público, Mestre em Planejamento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Brasília. Atualmente é Servidor Efetivo do Instituto Estadual de Florestas, IEF MG, ocupando o cargo de Advogado Regional, Advogado Criminalista e Professor Universitário em cursos de Graduação e de Pós-Graduação.



SUMÁRIO&nbsp;



1- Introdução&nbsp;



2- Aspectos conceituais do sistema federativo brasileiro&nbsp;

2.1 Considerações quanto à formação do Estado&nbsp;

2.1.1 Os elementos constitutivos do Estado&nbsp;

2.1.2 Os poderes do Estado e sua divisão clássica&nbsp;

2.1.3 As Formas de Estados&nbsp;

2.1.4 As Formas de Governo&nbsp;

2.2 Evolução do sistema federativo&nbsp;

2.2.1 Teorias precursoras&nbsp;

2.2.2 O federalismo moderno&nbsp;

2.3 Pressupostos da federação&nbsp;

2.3.1 Definições do termo Federação&nbsp;

2.3.2 Classificações doutrinárias&nbsp;

2.4 A base do princípio federativo brasileiro&nbsp;

2.4.1 Evolução histórica do Federalismo no Brasil&nbsp;

2.4.2 O federalismo na Constituição de 1988&nbsp;



3- A República Federativa do Brasil e o meio ambiente&nbsp;

3.1 O princípio republicano&nbsp;

3.2 O direito ambiental na república federativa brasileira&nbsp;

3.2.1 O Direito Ambiental Contemporâneo&nbsp;

3.2.2 A preservação ambiental como fundamento da República brasileira&nbsp;

3.3 A interpretação sistêmica do direito ambiental constitucional&nbsp;

3.3.1 Métodos de Interpretação das normas jurídicas&nbsp;

3.3.2 Interpretação segundo a Constituição&nbsp;



4- A principiologia do Direito Ambiental&nbsp;

4.1 Princípio do direito humano fundamental&nbsp;

4.2 Princípio da precaução&nbsp;

4.3 Princípio da prevenção (in dúbio pro nature)&nbsp;

4.4 Princípio da participação&nbsp;

4.5 Princípio da responsabilidade (usuário-pagador e poluidorpagador)&nbsp;

4.6 Princípio do desenvolvimento sustentável (limite e equilíbrio)&nbsp;

4.7 Princípio da função socioambiental da propriedade&nbsp;

4.8 Princípio da cooperação entre os povos&nbsp;



5- Competências constitucionais em matéria ambiental&nbsp;

5.1 Competências administrativas em matéria ambiental&nbsp;

5.2 Competências legislativas em matéria ambiental&nbsp;

5.3 Esferas de competências constitucionalmente deferidas aos municípios em matéria ambiental&nbsp;

5.4 Competências legislativas municipais&nbsp;

5.5 Competências administrativas municipais&nbsp;

5.6 Avaliação sistêmica das competências municipais&nbsp;

5.6.1 Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos&nbsp;

5.6.2 Dos Direitos Sociais&nbsp;

5.6.3 Da organização político-administrativa do município&nbsp;



6- Reflexões Finais Referências





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