Nova Denúncia contra o "SIXTEMA"
Autor: AMOREVILA | Publicado: 2013-06-03T17:21:00-07:00





SE VOCÊ "ACHA" QUE NÃO CONSEGUE FORMULAR UMA DENÚNCIA DAS IRREGULARIDADES QUE OCORREM EM SEU CONDOMÍNIO DO PAR OU MCMV PARA ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VEJA COMO É FÁCIL, SÓ É PRECISO UNIÃO E CORAGEM PRA DERRUBAR A CORRUPÇÃO, POIS DEUS ESTÁ DO LADO DA VERDADE. AFINAL TODOS SOMOS CAPAZES...



Veja abaixo o Modelo:



À
Procuradoria Federal da República

Blumenau/SC





Considerando que o Ministério
Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, art. 127 CF. (meu grifo)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
129 CF: são funções institucionais do Ministério Público:

II – zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia.

A Associação dos Moradores do
Condomínio Residencial Vila Germânia, situada na Rua Carlos Rieschbieter, nº
1882, Bairro Boa Vista, CEP 89012-201, Blumenau, Santa Catarina, vem por meio
deste, DENUNCIAR diversas
irregularidades construtivas e administrativas que ocorrem nos Condomínios:
_________________________, situado a _______________________, Bairro _______________, CEP _________, _________, Santa Catarina e ______________________, situado a Rua _____________________, Bairro
____________, CEP __________, __________, Santa Catarina.

Os Condomínios objetos da
denúncia, possuem ___ apartamentos _______________ e ___ apartamentos
_________________, pertencem ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, programa
habitacional do Ministério das Cidades destinado a população de baixa renda,
concebido com recursos do FGTS e sob gestão da Caixa Econômica Federal, que
administra e fiscaliza desde o projeto e construção até o final do
financiamento aos mutuários, sendo a CEF a responsável por administrar os
residenciais como única condômina e síndica no período do programa, ou seja,
nos&nbsp; quinze anos do financiamento.

Conforme se determina através da
legislação do PAR, cito as Leis nº 10.150/2000, nº 10.188/2001, nº 10.859/2004
e nº 11.474/2007; os Decretos nº 4.918/2003, nº 5.435/2005, nº 5.986/2006 e
5.779/2006; as Portarias Interministeriais nº 109/2004 e nº 684/2007; a
Portaria Conjunta nº 153/2010; e as Portarias nº 62/2000, nº 31/2001, nº
19/2002, nº 450/2004, nº 231/2004, nº 142/2005, nº 440/2006, nº 337/2006, nº
301/2006, nº 493/2007, nº 86/2007, nº&nbsp;
21/2007, nº&nbsp; 630/2008, nº&nbsp; 266/2008 e nº&nbsp;
258/2008, que se encontram no Link: http://www.cidades.gov.br/index.php/programas-e-acoes/517-programa-de-arrendamento-residencial-par, a CEF é remunerada desde a análise de
projeto, vistoria e análise de obra e por contrato firmado. Sendo que a CEF
ainda recolhe para si, como remuneração por administrar os condomínios do PAR
enquanto pertencerem ao programa habitacional, o equivalente a 15% (quinze por
cento) da parcela do arrendamento/financiamento pago pelo mutuários do programas
(arrendatários), que destes quinze por cento, cerca de nove a dez por cento a
CEF remunera suas Administradoras de Imóveis contratadas, à sua unilateral
escolha, para administrar os condomínios, que também acumulam o cargo de
síndica, recebendo ainda mais 10% (dez por cento) da arrecadação das taxas de
condomínio paras pelos mutuários.

Há também, conforme Legislação
apresentada, o recolhimento de outros 15% (quinze por cento) das parcelas de
arrendamento/financiamento dos apartamentos dos mutuários para fins de
cobertura dos custos com a manutenção e conservação dos imóveis do PAR, não arcados pelos arrendatários dos imóveis
e de responsabilidade do FAR, entretanto, até hoje, tal recurso nunca foi
usado para manutenções do condomínio, sendo que o condomínio encontra-se
abandonado pela gestora, pois manutenções como SPDA (pára-raio) ou pintura
externa, que devem ser realizadas a cada cinco anos, conforme normas e
orientações técnicas, não foram realizadas, e quando são realizadas, são às
custas dos arrendatários.

Apesar da legislação determinar
que o programa promova habitação de qualidade e digna, a gestora do programa
não consegue atingir este objetivo, uma vez que o condomínio apresenta diversas
irregularidades construtivas, desde defeitos aparentes, vícios construtivos,
desconformidades entre projeto e execução, desobediência as normas técnicas de
segurança e edificação, subtração e sub-dimensionamento de procedimentos
construtivos e equipamentos projetados que podem vir a configurar até desvio de
dinheiro público, pois os projetos devem obrigatoriamente atender as normas
técnicas. No tocante de que uma obra pública com vícios construtivos já se
considera má aplicação de dinheiro público, pode-se afirmar que uma obra
pública que em sua projeção não foi obedecida as normas técnicas, ou em sua
execução foi sub-dimensionado ou subtraído equipamentos, deve-se considerar
desvio de dinheiro público. Assim como não foi cumprido as Especificações
Mínimas dos Empreendimentos do PAR, conforme documento em anexo, que determina
os itens mínimos que devem constar nos empreendimentos, muitos destes itens não
executados. 

Tais fatos apontados podem ser
comprovados pelas fotografias em anexo, que apresentam diversas irregularidades
construtivas, sendo que muitos vícios construtivos já foram recuperados ou
minimizados por ordem da gestão regional da CEF ou sua Síndica contratada, que
determina os reparos e direciona o custo aos arrendatários/mutuários. São
relatados pelos mutuários diversos vícios construtivos: Fissuras, trincas e
rachaduras em paredes, pisos e tetos; Falta de drenagem que acarreta
infiltração em apartamentos deslocamento de calçadas e pavimento; Problemas
elétricos; problemas com sistema hidrosanitário, que gera retorno de esgoto
para os apartamentos, mau cheiro, constantes entupimentos e oneração aos
mutuários por ter que constantemente realizar sucção de esgoto para amenizar as
conseqüências; problemas com telhado, ____________________________________________________________&nbsp;os problemas não são solucionados ______________; sistema de combate a incêndio comprometido com má execução da
tubulação que apodrece por má instalação; sistema de gás, ocorrem constantes
vazamentos; problemas no sistema hidráulico; elétrico; interfonia; existem
inúmeras irregularidades, muitas ocultas que devem ser investigadas,
preferencialmente por peritos da Justiça ou MP, para que os responsáveis sejam
penalizados e responsabilizados.

Constantemente a
Administradora/Síndica, ___________________, induz os moradores e Comissão
Fiscal de arrendatários para que em assembléia aprovem a realização de obras
reparativas, com recurso dos mutuários/arrendatários para sanar vícios
construtivos, assim com a __________________ inclui no orçamento anual da
taxa ordinária de condomínio despesas extraordinárias e reparativas, que oneram
o custo do condomínio para os mutuários. Toda esta prática irregular deve ser
cessada urgentemente para garantir a análise adequada dos danos dos vícios
construtivos por peritos e evitar que os cidadãos (baixa renda) sejam penalizados
com os onerosos custos destas reparações de responsabilidade da CEF e seus
contratados.

Requeremos ao Ministério Público
Federal de Blumenau a ACEITAÇÃO DESTA DENÚNCIA E A INVESTIGAÇÃO E
AVERIGUAÇÃO das irregularidades apontadas para, conforme determinam os
princípios da administração pública, apontar para a solução definitiva para que
os direitos dos cidadãos estejam resguardados. Desta forma, cessar a situação
insalubre em que vive esta comunidade e coibir a prática ilegal da gestora e
seus contratados em direcionar aos mutuários a sua responsabilidade de sanar os
vícios construtivos e redibitórios e irregularidades contidas neste
empreendimento.

Segue EM ANEXO, Arquivo de fotos
do Residencial __________________ e Residencial ___________________, juntamente com
documentos, em CD (Compact Disc) para uma breve apreciação de algumas das
irregularidades apontadas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Termos
em que, 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pede
Deferimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Blumenau,
01 de Junho de 2013.







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Presidente – _______________________



Boa Sorte !!!