Capítulo I -  DIREITOS HUMANOS
Autor: Janine Andreiv Rodrigues | Publicado: 2012-06-29T14:37:00-07:00

Capítulo I -  DIREITOS HUMANOS
Palavras-Chave: DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIMENSÕES, PARADIGMA CARTESIANO, SOLIDARIEDADE, RECIPROCIDADE E AUTONOMIA

Este capítulo aborda a evolução histórica dos Direitos Humanos, suas Dimensões e o paradigma cartesiano. Aborda também a triologia da revolução francesa: Liberdade Igualdade e Fraternidade, desenvolvida no sentido de reciprocidade. E em que termos encontram-se positivados no sistema normativo Brasileiro. 

Quanto a reciprocidade entendemos ser ela o caminho em que se constrói a autonomia. Autonomia não no sentido de se individualizar restritivamente, mas  no sentido de convivência onde haja uma coparticipação da vida cotidiana. 

  
Capítulo I -  DIREITOS HUMANOS
1.1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste capítulo é abordar os direitos humanos em especial dois pontos: do princípio da solidariedade à reciprocidade e a questão econômica aliada a socioambiental, pontos estes correlacionados.
 Para tanto, preliminarmente, será abordado a concepção contemporânea de direitos humanos e na sequência brevemente o histórico da origem dos direitos humanos na modernidade.
Segundo Flávia Piovesan: 

“O sistema internacional de proteção dos direitos humanos constitui o legado maior da chamada ‘Era dos Direitos’, que tem permitido a internacionalização dos direitos humanos e a humanização do Direito Internacional contemporâneo , como atenta Thomas  Buergenthal”.  
No mesmo sentido, afirma Louis Henkin: “O Direito Internacional pode ser classificado como o Direito anterior à Segunda Guerra Mundial e o Direito posterior a ela. Em 1945, a vitória dos aliados introduziu uma nova ordem com importantes transformações no Direito Internacional”. 4 (Louis Henkin et al, International Law: Cases and materials, 3a edição, Minnesota, West Publishing, 1993, p.03)


Em um segundo momento, com base nas classes teóricas se desenvolverá o trabalho com os referenciais de paradigma - a representação do padrão de modelos a serem seguidos, e epistemologia – estudo do conhecimento humano, em que epistemo igual a “ter Ciência” e serão avaliados os principais desafios para a implementação do paradigma sistêmico na sociedade contemporânea. 
Assim inicia-se abordando direitos humanos na concepção contemporânea. 

1.2 CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE DIREITOS HUMANOS

Na conferência “Direitos Humanos: Desafios e Perspectivas Contemporâneas”, proferida na abertura do IV Fórum Mundial de Juízes, em Porto Alegre, em 23 de janeiro de 2005, Flávia Piovesan faz algumas considerações que foram utilizadas e adequadas no contexto dos próximos dois parágrafos. 
Quando Norberto Bobbio nos diz que: os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”  E, quando, Hannah Arendt expressa o reconhecimento que os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução . Quando assim expressam ambos nos traduzem em palavras a necessidade de os direitos humanos serem conquistados pela luta, nem sempre pacífica na sociedade.
Neste sentido compõe um construído axiológico, fruto da nossa história, de nosso passado, de nosso presente, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquim Herrera Flores , os direitos humanos compõem a nossa racionalidade de resistência, na medida em que traduzem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana . Realçam, sobretudo, a esperança de um horizonte moral, pautada pela gramática da inclusão, refletindo a plataforma emancipatória de nosso tempo.  Cabe ressaltar que uma vez conquistados devem ser mantidos e não podem ser vistos separadamente. Apresentada a visão contemporânea dos direitos humanos podemos passar a ver suas dimensões.

1.2.1 Dimensões de Direitos Humanos 

O enfoque das dimensões dos Direitos Humanos para Henrique Sartori de Almeida Prado é tratado em artigo com a evolução dos direitos humanos atrelados a história, com será exposto, novamente, em capítulos posteriores, pensamento este compatível com o que adotamos :

“[...] vale ressaltar que desde 1648, no Tratado de Paz de Westfália, passando pela época feudal, monarquia absolutista, pela República de Weimar (importante para a doutrina do Welfare-State), com a vitória do sistema capitalista e por fim, o posicionamento do Estado Pós-Social, fica fácil reconhecer as três fases de sistematização dos direitos fundamentais. Pois, cada uma dessas fases, foi construída ao longo desses posicionamentos do Estado.”

Quantos as dimensões em si, Almeida Prado assim expressa: “Tradicionalmente os direitos fundamentais estão classificados em três grandes dimensões [...]onde, cada uma delas, está traduzida nos ideais da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade).”
A primeira dimensão se traduz na expressão da liberdade . Esta versa sobre direitos civis e políticos de todo o cidadão em relação ao Estado, os citados por Piovesan como blue rights . Dá-se a conotação de liberdade perante o Estado, que impõe a Ele um não fazer, frente a liberdade do indivíduo. “É de onde a ordem política liberal se vincula diretamente à primeira dimensão dos direitos fundamentais, traduzindo: os direitos civis e políticos incluindo a livre iniciativa e a igual representação política.” 
Destaca-se desta dimensão os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, à igualdade no que tange às garantias processuais e a participação política.
A segunda dimensão dos direitos fundamentais para Almeida Prado  “está ligada na participação direta do Estado na ascensão social do cidadão, isto ocorreu de modo inicial com a constituição mexicana de 1917 e em especial a da República de Weimar, na Alemanha em 1919.”
Ainda, Almeida Prado :

Estes direitos representam a esperança da justiça social, e de uma vida mais digna do ser humano na sociedade em que participa aliada na ideia de uma justiça distributiva e no reconhecimento de direitos dos hipossuficientes, em busca de uma igualdade material.

A terceira dimensão dos direitos fundamentais, a que se refere aos direitos da fraternidade e de solidariedade. 
Para Almeida Prado : 

Estes direitos são classificados como direitos coletivos ou difusos. É tido como exemplo nos dias atuais, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, onde nesta lei, se reconhece a vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor, além de verificar e apontar instrumentos de defesa e proteção à parte hipossuficiente da relação de consumo, o consumidor (Art. 4, I, CDC).
Sendo assim, podemos pautar o direito ao meio ambiente sadio, o direito do consumidor, o direito ao desenvolvimento econômico sustentável, o patrimônio comum da humanidade, o direito a paz, dentre outros desta linha, como fundamentais de terceira dimensão.
Lembrando que estes direitos, classificados como meta-individuais, são passíveis da atuação do Estado, sendo este seu tutor legal, ou seja, tem sua ação efetiva ligada a presença positiva do Estado.

Neste sentido a evolução continua havendo já doutrinadores e cientistas que nos apresentam os direitos de quarta e quinta dimensão, que não serão tratados neste enfoque. Pois, nosso objetivo está nos direitos de terceira dimensão, não olvidando que estão todos interligados e não se realizam plenamente isolados.

1.3 INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E CONCOMITANTEMENTE AO PENSAMENTO CARTESIANO

Localiza-se a concepção de que os primeiros direitos fundamentais não surgiram na Antiguidade, mas também deve-se considerar que várias constatações do mundo antigo, que se fizeram através da religião e da filosofia, carregaram as ideias-chave, que iriam futuramente influenciar diretamente o pensamento jurisnaturalista. Partindo do princípio, de acordo com Sarlet, que o ser humano, “pelo simples fato de existir, é titular de alguns direitos naturais e inalienáveis, de tal sorte que esta fase costuma também ser também denominada, consoante já ressaltado, de ‘pré-história’ dos direitos fundamentais”. Estes valores referentes à dignidade da pessoas humana, da liberdade e da igualdade dos homens possuem origem na filosofia clássica, principalmente na greco-romana, e também no pensamento cristão. 
É na Inglaterra da Idade Média, por volta do século XIII, que podemos encontrar o principal documento a que se referem todos os que estudam a evolução dos direitos humanos. É denominada Magna Charta Libertatum, e foi um pacto firmado em 1215, pelo Rei João Sem-Terra e pelos bispos e barões ingleses. Na verdade, este documento serviu mais para garantir privilégios feudais aos nobres ingleses, e limitava a princípio, o acesso aos direitos consagrados no pacto para toda a população; foi o mais importante da época, mas nem por isso foi o único, antes da Magna Charta, nos séculos XII e XIII, muitas cartas de franquia e forais foram outorgados pelos reis portugueses e espanhóis. 
No intuito de seguir-se uma ordem cronológica dos acontecimentos, agora tratando de Descartes, e a evolução do pensamento cartesiano, nascido no século XVI é considerado o primeiro filósofo "moderno", criou, em suas obras Discurso sobre o método e Meditações - ambas escritas no vernáculo, ao invés do latim tradicional dos trabalhos de filosofia - as bases da ciência contemporânea. 
O método cartesiano consiste no Ceticismo Metodológico - duvida-se de cada ideia que pode ser duvidada. Ao contrário dos gregos antigos e dos escolásticos, que acreditavam que as coisas existem simplesmente porque precisam existir, ou porque assim deve ser. Descartes institui a dúvida: só se pode dizer que existe aquilo que possa ser provado, sendo o ato de duvidar indubitável. Baseado nisso, Descartes busca provar a existência do próprio eu (que duvida, portanto, é sujeito de algo - cogito ergo sum, penso logo existo) e de Deus. 
O método na realização de quatro tarefas básicas: verificar, analisar, ou seja, dividir ao máximo as coisas, em suas unidades de composição, fundamentais, e estudar essas coisas mais simples que aparecem, desta premissa e da próxima surge o pensamento de que o corpo humano funcionaria como um  relógio; sintetizar, ou seja, agrupar novamente as unidades estudadas em um todo verdadeiro; e enumerar todas as conclusões e princípios utilizados, a fim de manter a ordem do pensamento. 
Em relação a Ciência, Descartes desenvolveu uma filosofia que influenciou muitos. Ele mantinha, por exemplo, que o universo era pleno e não poderia haver vácuo. Descartes acreditava que a matéria não possuía qualidades inerentes, mas era simplesmente o material bruto que ocupava o espaço. Ele dividia a realidade em res cogitans (consciência, mente) e res extensa (matéria). Acreditava também que Deus criou o universo como um perfeito mecanismo de moção vertical e que funcionava deterministicamente sem intervenção desde então, pensamento mecanicista. 
Mas o que tem Descartes com direitos humanos? Rene Descartes descontruiu ideias que eram dogmas pela dúvida, ou seja duvidando do que já era aceito como correto, mas nesta desconstrução fragmentou o homem, o universo como peças de um relógio que funcionaria como engrenagem, já a visão que adotada na visualização dos direitos humanos, da terra e do homem surge após Descartes é uma visão holística em que a soma das peças o funcionamento do todo é maior que apenas o das partes.
 

E por qual motivo foi expresso o pensamento de Descartes neste capítulo - por questão cronológica, embora no trabalho haverão algumas idas e vindas no tempo conforme o item a ser explicado.
Voltemos aos direitos humanos, os próximos dois itens deste capítulo reproduzem o conteúdo desta autora em monografia de especialização lato sensu “Limites a intervenção do Estado ao Direito de Liberdade Religiosa de Crianças e Adolescentes Orientados pelos Pais” 
Retornando a temática dos direitos humanos, O pensamento de Santo Tomás de Aquino, após o século XVI, durante o período conhecido como Idade Média, possui uma relevância muito peculiar, pois “além da já referida concepção cristã da igualdade dos homens perante Deus, professava a existência de duas ordens distintas, formadas, respectivamente, pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem, e pelo direito positivo, sustentando que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia, em casos extremos, justificar até mesmo o exercício do direito de resistência da população”. 
Hugo Grócio, no que diz respeito à origem do individualismo, chegou ao desenvolvimento da ideia de direito subjetivo no limiar da Idade Moderna, o definiu como “faculdade da pessoa que a torna apta para possuir ou fazer algo justamente”. 
Após o século XVI, e mais especialmente nos séculos XVII e XVIII a doutrina jurisnaturalista chegou ao ápice de seu desenvolvimento. Paralelamente o direito natural passa por um processo de laicização, e de acordo com Sarlet, “atinge seu apogeu no iluminismo, de inspiração jusracionalista”. Neste âmbito, deve-se ressaltar alguns teólogos espanhóis do século XVI, são eles: Vitoria y las Casas, Vázquez de Menchaca, Fracisco Suárez e Gabriel Vázquez. Estes lutaram para que os direitos naturais dos indivíduos fossem reconhecidos aos indivíduos, sendo “deduzidos” do direito natural e considerados como exemplo da liberdade e dignidade da pessoa humana. Mas, além disso, serviram como base ao humanismo racionalista de H. Grócio, que afirmava que a razão é o fundamento último do Direito, assim sendo, possui validade universal, já que é “comum a todos os seres humanos, independente de suas crenças religiosas”. 
A primeira declaração de direitos fundamentais, em sentido moderno, foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, que era uma das treze colônias inglesas da América, datada de 12.01.1776. Portanto, anterior à Declaração de Independência dos EUA. 
Em 04.07.1776 a Declaração de Independência, de autoria de Thomas Jefferson destaca especialmente que (...) “todos os homens foram criados iguais, foram dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis” (...) observa-se que embora tenha tido maior repercussão, não tinha natureza jurídica como a de Virgínia. 
Na França, após a Revolução Francesa é apresentada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, o texto da Declaração de 1789 é de estilo lapidar, elegante, sintético e precioso que, em dezessete artigos, proclama os princípios da igualdade, da liberdade, da propriedade e da legalidade e as garantias individuais liberais. Não inseriu os direitos de reunião e associação, em virtude de estar firmada numa rigorosa concepção individualista.  Porém, mesmo no sua concepção individualista já nos traz em seu lema: Liberdade, Igualdade e Fraternidade, o foco desta tese da solidariedade a reciprocidade.

1.4 DA LIBERDADE À AUTONOMIA e IGUALDADE

“(...) Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. (...)” 


Capítulo 1.4.1 – Tutela das Liberdades
1.4.1.1  Delimitação Terminológica
Segundo René Ariel Dotti: 

“a liberdade é o estado ou a condição de ser livre, significando juridicamente, a faculdade da pessoa se conduzir autonomamente respeitadas, porém, respeitadas as restrições legais. Trata-se de um dos bens jurídicos fundamentais do indivíduo e da sociedade. Nesse sentido, a CF declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, III). As várias expressões da liberdade (de pensar, de dizer, de fazer, de ir e vir, etc.) estão previstas e garantidas pela Constituição, desde o seu primeiro dispositivo que consagra os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, caput)” .

A respeito da liberdade, é importante ressalta-se que seu conceito é amplamente internalizado, para cada indivíduo é assimilado e conceituado de uma forma muito peculiar. Melhor observando, pode-se dizer que as ciências como a psicanálise, a psicologia, e a sociologia, entre outras vêm a dividir o espaço que em outros temas destina-se às ciências jurídicas. 
A filosofia é uma ciência que, pela própria característica histórica, define de duas formas distintas o conceito de liberdade. Segundo a concepção aristotélica, a liberdade: “traduz o poder de autodeterminação, de deliberação sem interferências externas. Liberdade, assim, é um ato de decisão e escolha entre vários possíveis”.
Já sob a ótica filosófica da concepção oposta (para os estóicos e Espinosa), pode-se observar que “a liberdade não é um ato de escolha do indivíduo, mas o produto de um contexto externo a ele, seja a natureza, a cultura (para Hegel), ou a infraestrutura econômica social (para Marx)”. 
Na terceira concepção que podemos citar, denominada como pós-moderna, observa-se a existência de elementos que pertencem tanto à primeira, como à segunda concepção. Desta forma, “a liberdade, efetivamente, tem um conteúdo nuclear que se situa no poder de decisão, de escolha entre diversas possibilidades”.  E estas escolhas serão sempre condicionadas por circunstâncias naturais, por isso não se trata de uma dimensão absolutamente subjetiva, e sim da possibilidade efetiva de decidir. 
A liberdade exige do mundo interior de cada indivíduo, à medida que gera a necessidade de consciência, pois devemos estar cientes de que cada ato gera uma resposta. 
Alexandre de Moraes, ao citar José Celso Mello Filho, ressalta que: “a liberdade de consciência constitui o núcleo básico de onde derivam as demais liberdades do pensamento. É nela que reside o fundamento de toda atividade político - partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição aos direitos de seu titular”. 
Alexy assim se refere quanto a teoria das esferas, com base nas decisões do Tribunal Constitucional Alemão :

É possível distinguir três esferas, com intensidades de proteção decrescente: a esfera mais interior [...], âmbito mais interno (íntimo) [...] a esfera privada ampliada [...] e a esfera social, que inclui tudo aquilo que não for atribuído nem ao menos à esfera privada ampliada. 

As referências acima de graus do caráter  inviolável da liberdade. Alexy ressalta que em sua análise devem ser sopesados os princípios das liberdades negativas “em conjunto com outros princípios contra princípios colidentes.”  

1.4.2 Autonomia 
 O conceito de autonomia trabalhado no projeto vem da construção de liberdade de auto-gestão de sua própria cooperativa. 
 Soares, assim expressa :

[...]a sociedade na qual estamos vivendo, e cujas características são mais evidentes de acordo com a intensificação do processo de globalização. Como é da natureza da História, cada contexto histórico concreto coloca suas condições de sobrevivência. A vinte anos atrás, quando a hierarquia estava em alta exigia-se obediência cega, humildade e concordância. Hoje porém, na sociedade pós-tradicional, exige-se o oposto, e a autonomia é condição básica para conviver com os riscos, as incertezas e os conflitos dessa sociedade.

Ainda Soares   traz que foi “no mundo da produção, quando a racionalidade tecnológica colocou como pré-requisitos o domínio do conhecimento, a capacidade de decidir, de processar e selecionar informações, a criatividade e a iniciativa. Somente um indivíduo autônomo consegue manejar com estes elementos [...]”.
 Porém, continua Soares : “ao mesmo tempo que estes pré-requisitos pressupõem indivíduos autônomos, acabam influenciando no desenvolvimento da autonomia dos mesmos. [...] a autonomia [...] não está mais restrita apenas à esfera da produção, e envolve agora todos os domínios da vida contemporânea.”

Então a autonomia é utilizada no projeto no sentido de empoderamento dos cooperativados de maneira a serem os protagonistas de sua história, como será visto na segunda parte deste trabalho.

1.4.3 Igualdade 

Flávia Piovesan em artigo “DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS” , diz:  

A Declaração afirma a indivisibilidade dos direitos humanos. Nos seus 30 artigos, parte deles traduzem direitos civis e políticos, parte deles traduzem direitos econômicos, sociais e culturais. E o que vem a declaração a impactar na linguagem dos direitos humanos? Vem a dizer: tão importantes quanto os blue rights – os direitos civis e políticos – são os red rights. Os direitos econômicos, sociais e culturais estão em paridade, em grau de importância. Tão importante quanto a liberdade de expressão é o acesso à saúde, à educação e ao trabalho. Tão grave quanto morrer sob tortura é morrer de fome. Há uma paridade com relação ao eixo liberdade e ao eixo igualdade. Não bastando isso, a visão integral dos direitos humanos, ou seja, a declaração compõe o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos econômicos, sociais e culturais, firmando, assim, uma relação de interdependência, inter-relação e indivisibilidade. Não só estão em pé de igualdade mas um depende do outro.”

 Para Wallerstein  "A liberdade não existe onde a igualdade [em todas as arenas da vida social] está ausente, pois os poderosos terão sempre a tendência para triunfar em um sistema desigual"  . Pensamento compartilhado por Piovesan, Não há verdadeira liberdade sem igualdade ao passo que há verdadeira igualdade sem liberdade” 

 Compartilhamos estes pensamento, pois a liberdade sem condições de acesso a um mínimo de bens econômicos não é liberdade, pois o indivíduo, embora “livre” na teoria torna-se escravo das necessidades da sobrevivência. Não pode-se dizer que algo ou alguém é livre se sua subsistência demanda um sistema de trabalho além dos resguardados pelos direitos sociais.
 
1.5 DA SOLIDARIEDADE À RECIPROCIDADE
1.5.1 Solidariedade 

SOLIDARIEDADE - RUBEM ALVES

“[..] os saberes científicos e filosóficos da solidariedade não ensinam a solidariedade, [...} Mas a solidariedade é um pássaro que não pode ser engaiolado. Ela não pode ser dita. A solidariedade pertence a uma classe de pássaros que só existem em vôo. Engaiolados, esses pássaros morrem. [...] Mas há coisas que não estão do lado de fora. Coisas que moram dentro do corpo. Enterradas na carne, como se fossem SEMENTES À ESPERA... [...] Uma dessas sementes tem o nome de "solidariedade". [...] A solidariedade é uma entidade do mundo interior. Solidariedade nem se ensina, nem se ordena, nem se produz. A solidariedade, semente, tem de nascer.
[...] A solidariedade é como o ipê: nasce e floresce. [...]
 É o jeito natural de ser do meu próprio corpo, movido pela solidariedade. Acho que esse é o sentido do dito de Jesus que temos de amar o próximo como amamos a nós mesmos. Pela magia do sentimento de solidariedade o meu corpo passa a ser morada do outro. É assim que acontece a bondade. [...]
O menino me olhou com olhos suplicantes. E, de repente, eu era um menino que olhava com olhos suplicantes...”


O pensamento inicial deste capítulo, posteriormente se mostrou  como ingênuo do que pode vir a ser a aplicação do princípio da  solidariedade na sociedade humana , em busca dos fundamentos para o discurso ocorreu o encontro com dilemas que vejo tem se repetido entre os estudiosos: as questões entre moral e direito, bem como, outras quanto ao sistema de governo e organização política e do capital. Mesmo sendo este um item principal desta tese em um estudo das reflexões concernentes a um estudo de caso desenvolvido, o estudo não se considera finalizado.
 E por vezes me senti como Rosso adverte :

“Muito comumente encontram-se operadores jurídicos frustrados com a efetividade do direito. Embora a Constituição brasileira de 1988 tenha trazido evidentes inovações à ordem jurídica, incorporando conceitos de democracia, liberdade, solidariedade, participação popular e outros temas hoje considerados de primeira grandeza, a realidade esbarra nas limitações materiais do Estado ou na própria natureza humana daqueles que deveriam zelar pelo cumprimento de tão nobres objetivos.”

O mesmo autor traz a janela para a liberação de tais sentimentos em que o direito é colocado como um ideal a ser alcançado, sendo o operador jurídico um elemento importante na realização desta realidade ideal que se busca.   

É o caso da milenar aspiração por uma sociedade solidária: o homem sonha com um mundo unificado, com sociedades pacíficas onde reinem a concórdia e a felicidade. Entretanto, sua natureza parece se opor a isso, seu individualismo cego põe em risco não apenas a convivência humana, mas a própria vida no planeta Terra. Cabe ao estudioso do direito aprofundar-se nos caminhos teóricos do direito, construindo um eficiente arcabouço jurídico e, especialmente, estudando formas de implantação dessas teorias. Pobre do jurista que se dxt90-esqueceu de sonhar.
O momento é bastante propício ao estudo da solidariedade porque nossa sociedade hoje corre o risco de perder o conceito de responsabilidade pública , ante a descrença no Estado e o quadro de competitividade e individualismo exacerbado.

Na segunda parte deste trabalho serão colocadas algumas das dúvidas referentes ao tema e suas reflexões e o que pode ser melhor desenvolvido em outros trabalhos no capítulo “Recomendações para Futuros Estudos”.
 Solidariedade, segundo os dicionários, define-se como :  

solidariedade
so-li-da-ri-e-da-de
s. f.
Dependência mútua entre os homens.
Sentimento que leva os homens a se auxiliarem mutuamente.
Relação mútua entre coisas dependentes.
Direito Compromisso pelo qual as pessoas se obrigam umas pelas outras.
Qualidade do que é solidário. Ligação recíproca de coisas, que são dependentes umas das outras. Direito, que tem qualquer de vários credores, a exigir só para si o que se deve a todos.

Historicamente, pode-se afirmar que o conceito de solidariedade assume relevância jurídica no séc. XVIII, quando da fundamentação e conformação do conceito de Estado formulado por Jean Jacques Rousseau em seu Contrato Social. 
Porém, desde a filosofia antiga com Aristóteles e Platão a solidariedade, a vida em comunidade já se faz presente. Para Aristóteles com o objetivo de fazer um viver melhor. Para Platão por ser simplesmente o ser humano um ser coletivo. Apenas em Protágoras e seus seguidores tem-se uma filosofia individualista em que o maior,  deve se sobrepor ao menor. 
Na idade média o pensamento filosófico permaneceu obscurecido e após ela sobreveio o Estado liberal-capitalista, embora resultado das ideias iluministas seus objetivos eram totalmente individualistas, o que permitiu a acumulação de riqueza na mão de poucos e criou a exclusão social de milhares com menor poder aquisitivo, que não podem usufruir dos bens que a sociedade de produção e consumo oferece. 

Como explicado no item dimensões do direito surge a necessidade participação direta do Estado na ascensão social do cidadão, uma forma de proteção de humanização das relações, além da lei da oferta e da procura do mercado, “isto ocorreu de modo inicial com a constituição mexicana de 1917 e em especial a da República de Weimar, na Alemanha em 1919.”  No Brasil a constituição de 1934 teve como base a da República de Weimar e pretendia este Estado de Bem Estar Social, no que ainda cremos seja o mais adequado a promoção dos direitos humanos a universalidade das pessoas, aliada a meritocracia. Pois, estimula o ser ao desenvolvimentos de suas aptidões, capacidades.
 Em contexto outro em que haja a sustentabilidade, reciprocidade das relações, provavelmente o papel do Estado passará a ser outro, porém em um sistema de produção e consumo capitalista, em que o mercado busca o lucro, o estado deve normatizar de forma a não permitir a exclusão social. Porém, abordemos o Estado Liberal.

1.5.2 O Estado liberal e graves injustiças sociais e a resposta normativa
Dalmo de Abreu Dalari citado por Cleber Demetrio O. da Silva assim expressa :

Na verdade, sob o pretexto de valorização do indivíduo e proteção da liberdade, o que se assegurou foi uma situação de privilégio para os que eram economicamente fortes. E, como acontece sempre que os valores econômicos são colocados acima de todos os demais, homens medíocres, sem nenhuma formação humanística e apenas preocupados com o rápido aumento de suas riquezas, passaram a ter o domínio da Sociedade.

Frente as graves injustiças que o  estado liberal e o início da revolução industrial trouxerem a resposta ao menos acadêmica e normativa foi fortalecer os direitos humanos, agora direitos sociais.
Atualmente, Cleber Demetrio Oliveira da Silva expressa : no “debate acadêmico a relevância da atuação humana pautada na solidariedade como forma garantista da vida em coletividade no mundo moderno e meio de concretização da felicidade através de ações em prol dos menos favorecidos”.
Alexy no livro “Teoria dos Direitos Fundamentais” trata somente da liberdade e da igualdade. Em sua obra quando há menção a solidariedade, fraternidade ela vem não como norma ou princípio cogente, mas está inserida na moral. 
Habermas coloca a solidariedade, ao lado do princípio de justiça na “definição dos problemas de ordem moral”.  Porém, no contexto da obra de Habermas pode-se dizer que não o exclui do direito positivado. 
Na década de noventa a constitucionalista Graça Belov em palestra em Curitiba em Seminário sobre a Lei de Execuções Penais quando referiu-se a solidariedade foi no sentido que não poderia ser imposto, mas deveria ser espontânea nos corações, não podendo desta forma ser normatizada.
Para Silvia Faber Torres, o valor solidariedade, que originariamente pertencia ao campo da moralidade e da ética, passou a frequentar com destaque crescente os debates jurídicos das sociedades ocidentais, notadamente a partir da segunda metade do século XX em razão da “reaproximação entre ética e direito” 
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 em seu preâmbulo expressa in verbis: “todas as pessoas são membros da família humana”, bem como no art. 1o dispõe que: “todos devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. 
Neste viés nossa constituição traz no inciso do seu art. 3o. Inc I, in verbis :

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;


Em Rosso, tem-se: Vários dispositivos constitucionais estão intimamente relacionados com o princípio da solidariedade, cabendo exemplificar com os artigos 40, 194, 195, 196, 203, 205, 227 e 230. ” Dispositivos constitucionais abaixo transcritos: 

Art. 40. "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, [...]".(grifo nosso)

Art. 194. "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, [...]"..(grifo nosso)

Art. 195. "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, [...]"..(grifo nosso)

Art. 196. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, [...]"..(grifo nosso)

Art. 203. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, [...]"..(grifo nosso)

Art. 205. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, [...]"..(grifo nosso)

Art. 227. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente [...]Art. 230. "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, [...]"..(grifo nosso)

A solidariedade surge expressamente nos textos constitucionais no capítulo da educação em 1934 (art. 149), sendo que mesmo em todo seu corpo se encontrava, principalmente por seu objetivo de constituir o Estado Social, com base na Constituição Alemã de 1919, Constituição de Weimar, o estado de bem estar social welfare state. Foi repetido na Constituição de 1937 (art. 130) e na de 1946 (art. 176). 
A Carta de 1988 nos traz de novo é colocar a Solidariedade como princípio fundamental na construção de nossa pátria.
Mas, no estudo mais descobre-se que a verdadeira solidariedade deve ser recíproca e chegamos na reciprocidade. Do Fórum Brasileiro de Economia Solidária FBES, temos:

Consultando a origem da palavra encontramos para solidário, do latim solidu, sólido. Portanto, solidariedade seria “a qualidade do que é solidário; reciprocidade de interesses e obrigações”.(grifo nosso)
Visto desse ângulo, a solidariedade não tem o caráter caritativo, benemerente, piedoso e de compaixão que vulgarmente lhes estão conferidas. Assim, é a reciprocidade de interesses e obrigações que faz com que esta relação seja sólida e só há solidez se houver reciprocidade: eu existo em uma comunidade, sou responsável pelo destino da mesma e sei que todos se sentem responsáveis, também, pelo meu destino.
Portanto, apenas existe solidariedade quando ela se esparrama em direção a todos, pelo mundo e pela vida.
Não cremos que sejam solidário comportamentos que se restringem a um universo de iguais – agremiações, sindicatos, grupos e classes sociais; mas asseveramos como sendo solidárias práticas cujos efeitos buscam alcançar a totalidade da existência humana. 

Entendemos que devemos caminhar da solidariedade para a reciprocidade, onde os benefícios são compartilhados, há o dar e o receber da dádiva do outro.

1.5.3 Reciprocidade

Para Oliveira  a relativização da separação Kantiana entre as esferas normativa e valorativa no equacionamento de questões de ordem moral, através da articulação dos princípios de justiça e solidariedade nas proposições mais recentes da ética Discursiva, permite uma aproximação interessante com a noção Maussiana de "reciprocidade".
Ainda Oliveira : “onde Mauss (1974) desenvolve a noção de reciprocidade, é sem dúvida nenhuma um dos principais clássicos da literatura antropológica[...] Pois são exatamente as implicações da noção de reciprocidade para a compreensão do direito e da moral que me interessam aqui.”
 Oliveira cita Maori:   

“Discorrendo sobre o direito Maori, através da noção de hau, que significa alma, Mauss assinala que o hau atribuido a coisa trocada (ou transacionada) e associado ao hau de seu proprietário (ou doador) original indica que "presentear alguma coisa a alguém é presentear alguma coisa de si" (1974:56). A meu ver, isto significa que a obrigação de retribuir dai advinda implica não só no reconhecimento dos direitos e deveres estabelecidos entre as partes, mas também na afirmação de reconhecimento mútuo dos envolvidos enquanto pessoas merecedoras do tratamento especial/individualizado reciprocado ao longo dos diferentes momentos que marcam a transação. Da mesma forma, penso que esta consideração especial à pessoa dos parceiros de troca implica na assunção de uma identidade "comunitária", onde as partes reconhecem o seu pertencimento a uma mesma comunidade de comunicação, enquanto interlocutores plenos, e renovam sua adesão à determinados valores, intersubjetivamente compartilhados.

Oliveira  reconhece que “embora” estas noções tenham desaparecido quando da consolidação das práticas contratuais modernas, Mauss identifica um retorno de ideias e valores constitutivos da dádiva em parte da legislação francesa (e europeia) de sua contemporaneidade (e.g., previdência social, lei de direitos autorais).”
O  que se busca na sociedade é sua célula social. A sociedade investiga o indivíduo. Oliveira escreve:  “[...]de um curioso estado de espírito em que se mesclam o sentimento dos direitos que ele tem e outros sentimentos mais puros: caridade, "serviço social", solidariedade. Os temas da dádiva, da liberdade e da obrigação na dádiva, o da liberalidade e do interesse que existem no dar voltam a nós,[...]" 
Ao enfatizar a importância do princípio de solidariedade mútua que é a reciprocidade, como um axioma, neste retorno ao direito, Mauss citado por Oliveira deve estar sugerindo a existência de valores que incidem diretamente sobre o equacionamento dos direitos. “Quer dizer, valores sem os quais os direitos incorreriam num déficit irresgatável de sentido e perderiam muito de sua inteligibilidade.” 
  Ainda Oliveira: “a importância dos valores remete a ideia de que o reconhecimento dos direitos do parceiro de troca, oriundos das relações de obrigação entre as partes, demanda o reconhecimento mútuo dos atores de que ambos são dignos de parceria.” 
Finalmente, articulando as proposições da ética discursiva com a noção Maussiana de reciprocidade, citada por Oliveira  “a autonomização do sistema do mundo da vida não dispensa a necessidade de ancoramento daquele nas instituições deste, o mesmo pode ser dito da relação entre direitos e valores.” 
Deste modo, a reaproximação entre a normatividade e a axiologia, sem abdicar da preeminência da primeira no que concerne ao ponto de vista moral, pode-se dizer que, a luz da noção de reciprocidade, não existe justiça sem solidariedade, entendida esta como a solidariedade em via dupla, ou seja recíproca. 

1.6 NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E EFICÁCIA



Na FLACAM se propõe outros padrões de comportamento, seja do ponto de vista cultural, bem como, de outro modus vivendi em que tais conceitos possam ser repensados em que as normas programáticas possam sim fomentar as iniciativas de sustentabilidade e reciprocidade além dos interesses dos grandes grupos financeiros, pois a concentração de renda, produz exclusão e consome além dos produtos os próprios seres humanos.
Neste contexto cabe mais ao ser humano, que ao Estado, ser o escritor de sua história, com suas escolhas cotidianas, vendo além das necessidades que lhe são impostas pela mídia, o que realmente tem valor.

1.7 CONCLUSÃO 
Nesta finalização deste capítulo buscaremos uma síntese e apresentar nossa posição frente aos assuntos até aqui abordados. Em nossa concepção de ser humano vemos que direitos fundamentais são a ele inerentes, embora haja a necessidade para impô-los no convívio social, pois no homem temos a “coroação” da obra do Criador. Neste ponto não consigo desvincular o conhecimento científico humano e sua posição frente ao Criador sendo o Homem, sua Obra Maior.  

Porém, preferimos defender a necessidade das conquistas históricas e o direito positivo. Pois, o grande problema em se atribuir algo ao direito natural é “quem define o que é o direito natural”, que fica no caráter subjetivo de cada entendimento, nestes termos vale o positivamento jurídico que nos dá uma maior segurança e nos defende de subjetivos, que podem ser perigosos a segurança jurídica.
Quanto a liberdade, igualdade, autonomia, fraternidade, reciprocidade, partindo da premissa colocada nos parágrafos anteriores temos que foram a trilogia da revolução francesa desenvolvida, porém, estão nos fundamentos de muitas religiões e ao contrário do que pensam alguns, podem e são positivados e tem sentido cogente, impositivo, mesmo no caso da solidariedade no sentido da reciprocidade. 
Podemos compreender àqueles que defendem a solidariedade como sentimento não podendo ser ensinada ou imposta, mas o que tratamos aqui é a utilização do princípio da solidariedade mútua como necessário a vida em sociedade, considerando o homem como ser coletivo e acatando que na pós-modernidade não podemos retornar a bárbarie, mas cada vez devemos nos ver como seres vivos interligados, portanto a reciprocidade devendo ser colocada como cogente na legislação. 
Em especial quanto a solidariedade, em sentido de mão única, tomamos a posição que deve ter um caráter excepcional apenas em condições de necessidade, pois apenas receber retira do indivíduo sua capacidade de autonomia, entendendo que a auto-gestão deve estar inserida em um contexto de auto-sustento.
Ainda nestes aspectos podemos observar que nossa normatização caminha neste sentido, porém se fazem necessários alguns avances específicos no caso da solidariedade. Como veremos no capítulo a seguir a economia solidária ainda é regulada pela lei 5764/71, que é a mesma que regula as grandes cooperativas. Já havendo proposta de marco legal para o cooperativismo de economia solidária.