Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho
Autor: Fernanda Themer -Advogada- OAB/SP240.124 | Publicado: 2012-03-27T15:05:00-07:00

Responsabilidade civil é o dever de indenizar, ou seja, tornar indene, sem dano, àquele que teve seu direito lesado. Entende-se por “dano” o ato de ferir interesse jurídico tutelado, material ou moral. O Código Civil Brasileiro dispõe no artigo 186 que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O mesmo diploma legal determina que aquele que praticar ato ilícito deve repará-lo. A palavra responsabilidade deve ser entendida como restauração de equilíbrio, contraprestação, reparação de dano.Dessa forma, como a sociedade possui diversas atividades, diversas são também as espécies de responsabilidades que abrangem todos os ramos de direito, colocando-se o responsável pelo evento danoso a ser compelido a restaurar o “status quo ante”. Essa reparação pode se dar de diversas formas, como por exemplo, indenização em dinheiro, restauração do bem danificado, ou até mesmo simples exercício do direito à resposta ou réplica.A Responsabilidade pode ser contratual, quando o agente descumpre o avençado ou extracontratual, quando infringe um dever legal. Pode ser ainda objetiva e subjetiva, dependendo se a culpa será ou não considerada para a obrigação de reparar o dano. Para a responsabilidade objetiva não se exige prova de culpa do agente para que este tenha obrigação de reparar o dano. A contrario sensu, para a responsabilidade subjetiva, além do nexo causal deve restar demonstrada a culpa do agente causador do evento danoso.No que concerne à responsabilidade objetiva, cumpre destacar a chamada “Teoria do Risco”, positivada no parágrafo do artigo 927 do Código Civil que, em síntese, se fundamenta pelos princípios éticos da justiça social, dispondo que todo que se beneficia da atividade ou expõe outrem deve ser responsável pelos danos que esta atividade causar.Pois bem, com o advento da Emenda Constitucional 45, em 2004, a Justiça Laboral tornou-se definitivamente competente para julgar todo e qualquer dissídio envolvendo dano moral ou material, mesmo que de origem cível, desde que nascidos dentro de relação de trabalho.Assim, o artigo 932,III do Código Civil que estabelece que o empregador ou comitente responde pelos atos dos empregados, serviçais ou prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é aplicado sem maiores questionamentos quanto à competência da Justiça do Trabalho.Determina também o artigo 2º da CLT, que o empregador e a empresa assumem o risco da atividade econômica, e, dessa forma, nos deparamos com a responsabilidade civil objetiva; encontramos respaldo da teoria do risco nos artigos 927, parágrafo único e 933 do Código Civil. Isso ocorre por força do vínculo existente entre ambos, composto por vários elementos, entre eles a hierarquia, a subordinação, o poder de direção e instrução, etc.É bem verdade que a aplicação da responsabilidade objetiva e subjetiva encontra cabimento na esfera trabalhista, dependendo muito da interpretação e convencimento do aplicador do Direito.Entretanto, entendemos que a corrente que melhor faz Justiça na maioria dos casos concretos é a aplicação da responsabilidade subjetiva, já que a responsabilidade objetiva é regra mais gravosa, analisada num Estado Democrático de Direito deve ser aplicada de maneira eventual e com previsão expressa da Lei, a fim de ser garantir Justiça e Paz Social.