Protocolos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Palhoça.
Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça | Publicado: 2015-11-17T13:32:00-02:00








A necessidade da criação de protocolos de atendimento na área da infância e&nbsp;juventude de Palhoça foi debatida nos últimos anos, uma vez que em inúmeras situações as&nbsp;crianças e adolescentes eram atendidos por Órgãos de proteção de fora desarticulada, sem&nbsp;que os responsáveis por eles soubessem claramente de todas as demandas e intervenções&nbsp;com suas famílias. Motivo da influência negativa na qualidade do trabalho de todos e&nbsp;principalmente nos interesses dos desprotegidos.



Para que os dispositivos legais fossem colocados em prática: os artigos 86 e 87&nbsp;do Estatuto da Criança e do Adolescente, concluiu-se que seria essencial a existência de&nbsp;protocolos de atendimento de crianças e adolescentes, por meio da criação de fluxos claros&nbsp;de atendimentos, para que as situações de vulnerabilidade passassem a receber atenção&nbsp;célere, organizada, qualificada e preferencial.



Por esta razão, no dia 17 de abril de 2013, foi instaurado Inquérito Civil pelo&nbsp;ministério público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça) destinado a criar os Protocolos da&nbsp;Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Palhoça.



Após trâmites, celebrou-se Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta,&nbsp;que se trata de um acordo extrajudicial, entre Ministério público e o Município de Palhoça&nbsp;para:



- Criar Comissão Multidisciplinar, com: a) representantes das secretarias&nbsp;municipais de Assistência Social, Saúde e Educação; b) representante do Conselho Tutelar;&nbsp;c) representantes dos Conselhos Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da&nbsp;Assistência Social, de Saúde e de Educação para que se assegure participação da sociedade;&nbsp;d) representante designado pelo gabinete do Prefeito Municipal de Palhoça; e) outros&nbsp;representantes que se entender cabíveis, com a finalidade de realização de estudos, reuniões&nbsp;e deliberações para a criação dos Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes do&nbsp;Município de Palhoça;



- Designar reunião para apresentação dos membros da Comissão&nbsp;Multidisciplinar, bem como para início de seus trabalhos e nomeação de coordenador da&nbsp;futura comissão;



- Determinar que a Comissão Multidisciplinar se reunisse periodicamente, em&nbsp;prazo não superior a 30 (trinta) dias, inclusive por meio de convocação, se necessário e&nbsp;cabível, para deliberação e criação dos Protocolos de Atendimento de Crianças e&nbsp;Adolescentes do Município de Palhoça;



- Na elaboração dos Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do&nbsp;Município de Palhoça, levar em conta o que preconiza a Constituição Federal, o Estatuto da&nbsp;Criança e do Adolescente e todas as demais legislações que tratam dos direitos das crianças&nbsp;e adolescentes, em especial à prioridade absoluta e à proteção integral;



- Ao elaborar os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do&nbsp;Município de Palhoça, considerar os atendimentos necessários para que os direitos das&nbsp;crianças e adolescentes sejam resguardados;



- Apresentar na 1ª Promotoria de Justiça de palhoça, no prazo de 11 (onze)&nbsp;meses, documento escrito referente aos Protocolos de Atendimento de crianças e&nbsp;Adolescentes do Município de Palhoça;&nbsp;



- Realizar evento para que sejam apresentados para toda a rede de proteção e&nbsp;toda a sociedade os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de&nbsp;Palhoça. Para a realização de o evento dar-se-á o prazo de 1 (um) ano.



- Colocar em prática, com toda a estrutura adequada, os Protocolos de&nbsp;Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, no prazo de 1 (um) ano.&nbsp;O acordo foi integralmente cumprido e a Comissão Interdisciplinar passou a se&nbsp;reunir mensalmente, durante o ano de 2014. Nos encontros, todos os protagonistas da Rede&nbsp;de Proteção da Área da infância e da Juventude (Poder Judiciário, Ministério Público,&nbsp;Polícia Civil, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde,&nbsp;Secretaria de Educação, Conselhos Municipais de Educação, de Saúde e dos Direitos da&nbsp;Criança e Adolescente e Conselho tutelar) apresentaram seus protocolos internos, a partir&nbsp;de uma metodologia única e definida, para que se pudessem compreender as atribuições da&nbsp;totalidade do sistema de garantias infantojuvenil.



Depois da apresentação de todos os protocolos, que fazem parte deste&nbsp;compêndio, ao final do ano de 2014, surgiu a necessidade de criação de um Grupo de&nbsp;Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, com&nbsp;semelhanças ao trabalho exercido na cidade de Rio do Sul, neste Estado.



O objetivo do grupo é o de apoiar compartilhadamente a rede de atenção à&nbsp;criança e ao adolescente, por meio de reuniões compartilhadas e intersetoriais, a fim de&nbsp;elaborar e acompanhar os fluxos de atendimento e as políticas públicas na área da criança e&nbsp;do adolescente.



Inicialmente, os representantes do Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede&nbsp;de Atenção à Criança e ao Adolescente são os seguintes: Conselho Municipal dos Direitos&nbsp;da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, conselho Municipal de Educação,&nbsp;Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário,&nbsp;Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sem prejuízo de outros&nbsp;representantes que poderão eventualmente participar das reuniões, que serão mensais, com&nbsp;a devida organização (pautas, atas, etc. ).



Conforme citado, os grandes desafios da área da infância e da juventude&nbsp;demandam atuação intersetorial e políticas públicas efetivas e embasadas, por meio de uma&nbsp;rede de atenção integrada e bem articulada. Para tanto, o Grupo foi criado e apresentado no&nbsp;dia 20 de novembro de 2014, em evento realizado no Centro de Convivência da 3ª idade,&nbsp;no Bairro caminho Novo, Palhoça,/SC.



Neste ano de 2015, o Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à&nbsp;Criança e ao Adolescente reune-se mensalmente, para analisar a rede de proteção e criar&nbsp;fluxos de atendimento intersetoriais e multidisciplinares, com o intuito de compartilhar&nbsp;atenção, carinho e amor, os direitos das crianças e adolescentes palhocenses para que estes&nbsp;sejam devidamente preservados.



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