Nova Lei da Pixação
Autor: Blenda Freire | Publicado: 2011-05-29T13:24:00-07:00

Foi publicada, no Diário Oficial da União, dia 26 de maio de 2011, a Lei n. 12.408, de 24 de maio de 2011, que diferencia o ato de GRAFITAR com o de PIXAR, descriminalizando o primeiro.

Assista ao vídeo postado pelo Justiça em Questão&nbsp;sobre a matéria.

Segue o texto completo da lei:







Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.408, DE&nbsp;25 DE MAIO DE 2011.


Altera o art. 65 da Lei no&nbsp;9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;Art. 1o&nbsp; Esta Lei altera o&nbsp;art. 65 da Lei no&nbsp;9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.&nbsp;Art. 2o&nbsp; Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos.&nbsp;Art. 3o&nbsp; O material citado no art. 2o&nbsp;desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade.&nbsp;Parágrafo único.&nbsp; Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.&nbsp;Art. 4o&nbsp; As embalagens dos produtos citados no art. 2o&nbsp;desta Lei deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME&nbsp;(ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”&nbsp;Art. 5o&nbsp; Independentemente de outras cominações legais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no&nbsp;art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.&nbsp;Art. 6o&nbsp; O art. 65 da Lei no&nbsp;9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;“Art. 65.&nbsp;&nbsp;Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:&nbsp;Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.&nbsp;§ 1o&nbsp; Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.&nbsp;§ 2o&nbsp; Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)&nbsp;Art. 7o&nbsp; Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei, para fazer as alterações nas embalagens mencionadas no art. 2o&nbsp;desta Lei.&nbsp;Art. 8o&nbsp; Os produtos envasados dentro do prazo constante no art. 7o&nbsp;desta Lei poderão permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade.&nbsp;Art. 9o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;Brasília, 25 de maio de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Fernando Damata Pimentel
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Anna Maria Buarque de HollandaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2011