STJ decide que incidem juros de mora quando o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por liminar
Autor: Rodrigo Homero Colares | Publicado: 2013-04-02T15:39:00-07:00



                   
                   
STJ decide que incidem juros de mora quando o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por&nbsp;liminar
by amalnasrallah
                   
                  


Existe
 um entendimento de que o Fisco não pode lavrar auto de infração e 
aplicar penalidades, no caso, juros de mora, enquanto o contribuinte 
estiver acobertado por medida liminar suspendendo a exigibilidade do 
crédito tributário, justamente porque o contribuinte que está discutindo
 em juízo com liminar não está cometendo qualquer infração.

Neste
 sentido esclareço que o § 2º do artigo 63 da Lei 9.430/96 estabelece 
que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar 
interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida 
judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que 
considerar devido o tributo ou contribuição. Contudo a referida lei nada
 fala sobre a incidência de juros.

Apesar
 disto, os contribuintes alegam que, se a exigibilidade do crédito 
tributário está suspensa por força de medida liminar, o contribuinte não
 está em mora, razão pela qual não se justifica a imputação de juros 
moratórios. Segundo os contribuintes, procurar o Judiciário com o 
intuito de conseguir uma decisão para afastar o dever de recolher o 
tributo, não caracteriza nenhum tipo de infração. Desta forma, não pode o
 contribuinte ser responsabilizado por acréscimos decorrentes da mora, 
simplesmente porque não há mora, sob pena de se penalizar o ingresso no 
Judiciário.

Contudo, o CARF não adotou este entendimento e editou a Súmula nº 5, do seguinte teor:

“São
 devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago
 no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando 
existir depósito no montante integral”.

Por
 sua vez, o STJ tinha decisões nos dois sentidos, mas, recentemente, a 
Fazenda Nacional opôs embargos de divergência, que é um recurso que tem a
 finalidade de unificar o entendimento da Corte de Justiça. Neste 
julgamento, o STJ decidiu, em acordão ainda não publicado, que “no 
período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação 
da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso”.

Eis a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO.
 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR
 EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
 1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e
 Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de 
mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que 
concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2. 
"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do 
agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo
 os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF). 3. "A multa 
moratória pune o descumprimento da norma tributária que determina o 
pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada
 para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, 
diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo 
sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, 
Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e
 da jurisprudência . 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora 
ESMAFE, 2012, p. 1.105). 4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 
afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento 
tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o 
crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por força de 
medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de 
tutela antecipada. 5. No período compreendido entre a concessão de 
medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros 
de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de
 ofício. 6. Embargos de divergência acolhidos. (Embargos de Divergência 
em RESP nº 839.962 - MG (2010/0142442-0).



Fonte: http://tributarionosbastidores.wordpress.com/2013/04/02/jur/