Advogada Família -  suprimento judicial mantida em sede de juízo perfunctório.
Autor: Mediar Família | Publicado: 2012-10-26T12:32:00-02:00


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Caso a mãe&nbsp; deseje levar o filho para fora do pais, é necessário que o
pai concorde e assine uma autorização. O pai não autorizando, a mãe deverá
entrar com uma ação que se chama: Ação de suprimento de outorga paterna.
Instaurado o processo o pai será chamado para dizer os motivos pelos quais não
concorda. Assim o juiz decidirá.



Segue uma decisão da Ministra Nancy
Andrighi,&nbsp; onde não foi concedido a
autorização.



Processo:

MC 16357 DF 2009/0238787-0

Relator(a):

Ministra NANCY ANDRIGHI

Julgamento:

02/02/2010

Órgão
Julgador:

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação:

DJe 16/03/2010

Ementa

Direito
civil e processual civil. Direito da Criança. Medida cautelar inominada com
pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação de
suprimento de consentimento paterno. Viagem ao exterior com mudança temporária
de domicílio dos menores em companhia da mãe. Guarda compartilhada. Princípio
do melhor interesse da criança. Peculiaridades do processo. Negativa de
suprimento judicial mantida em sede de juízo perfunctório.



- O
pedido cautelar a envolver interesse de três crianças, respectivamente, com 11
(onze) e 8 (oito) anos de idade, sendo os mais novos irmãos gêmeos, visa o
suprimento de consentimento paterno para fixarem domicílio temporário nos
Estados Unidos, por período aproximado de 1 (um) ano, na companhia da mãe, que
alega deter a guarda de fato, o que seria uma experiência enriquecedora para o
aprimoramento cultural e social das crianças.



- A
negativa do pai em autorizar a viagem deu-se com base em que a abrupta
alteração no referencial espacial e social, além de causar aos filhos
rompimento inopinado do convívio paterno-filial e com familiares maternos,
paternos e amigos, provocaria injustificável prejuízo de ordem pedagógica,
psicológica, social e familiar.



-
Quando os pais separados passam a contender a respeito dos interesses dos
filhos, instala-se verdadeiro estado de desorientação, ansiedade, indefinição,
em face das alternativas que se apresentam -na hipótese, viajar com a mãe,
permanecer no domicílio atual ou alterar o domicílio para o do pai -, permeado
pelo ambiente de disputa entre os genitores, o que desemboca em sofrimento e
grande esforço para buscar uma solução da qual resulte a pacificação entre os
pais, assegurando-lhes a certeza do amor e da lealdade tanto em relação à mãe,
como em relação ao pai, o que decorre da própria situação de filhos mutilados
em face do desentendimento materno-paterno.

- O
sentimento de segurança que deriva do relacionamento entre pais e filhos deve
buscar sua confluência na perenidade com que a identidade pessoal formata os
paralelos entre o mundo adulto e o infantil.

- Tal
como posto no acórdão recorrido, releva destacar que os benefícios decorrentes
da mudança de domicílio temporário encontram-se toldados pelos prejuízos que
adviriam às crianças, tais como, a insegurança de se encontrar frente a uma
nova realidade espacial, social, educacional, de costumes e princípios, sem o
amparo familiar composto pela totalidade daqueles que até então compõem o
ambiente parental.

- Não
houve demonstração nas razões de recurso especial, na senda tênue de análise
aberta pela medida cautelar, da aludida violação aos dispositivos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente -arts. 3º, 4º, 6º, 19, 21 e 83, § 2º, da Lei n.º 8.069/90. Ao contrário, o TJ/DFT bem
compatibilizou o viés do melhor interesse das crianças à situação fática
descrita no acórdão recorrido.

- De
igual modo, não há perigo de dano, senão para a mãe das crianças, no pertinente
ao curso de mestrado, com o qual foi contemplada. Os infantes, certamente,
munidos de uma maturidade maior, em momento oportuno, poderão usufruir
experiências culturalmente enriquecedoras, sem que, para isso, sejam premidos
pelas circunstâncias, a optarem entre dois seres que amam de forma genuinamente
igual e incondicional, o que provoca profundo desgaste emocional, deixando-os
em perplexidade, face ao antagonismo existente entre os genitores, que outrora
conciliavam ideias e ideais em prol da unidade familiar, notadamente do
superior interesse dos filhos.

- Assim
como não é aconselhável que sejam as crianças privadas, nesse momento de vida,
do convívio paterno, fundamental para um equilibrado desenvolvimento de sua
identidade pessoal, também não se recomenda que os filhos sejam afastados do
convívio materno, o que geraria inequívoco prejuízo de ordem
psíquico-emocional.

- O
ideal seria que os genitores, ambos profundamente preocupados com o melhor
interesse de seus filhos, compusessem também seus interesses individuais em
conformidade com o bem comum da prole.

-
Portanto, consideradas as peculiaridades do processo e com base no juízo
perfunctório próprio da sede cautelar -sempre, frise-se, passível de revisão
quando da análise do recurso especial -os argumentos dos requerentes não
apresentam a plausibilidade necessária a fim de caracterizar a presença do
periculum in mora, tampouco do fumus boni iuris. Petição inicial liminarmente
indeferida.

Acordão

Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, indeferir liminarmente a
cautelar e julgar extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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