CONTAS DA PREFEITURA DE MIRACEMA APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Autor: Jose Souto tostes | Publicado: 2016-11-28T11:13:00-02:00


A prestação de contas de governo da prefeitura de Miracema, referente ao exercício de 2015, foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (24/11). O colegiado da Corte de Contas acompanhou o voto do relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa, e aceitou o parecer prévio favorável às contas do prefeito Juedyr Orsay Silva. A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 81.415.540,45, mas o recolhimento efetivo foi inferior e somou apenas R$ 78.627.457,46, o que representa uma diferença negativa de arrecadação de 3,42%, ou R$ 2.788.082,99 em relação ao total previsto. Somadas todas as receitas e despesas pagas, a prefeitura registrou um déficit de caixa na ordem de R$ 33.215.729,25. Vale destacar que o exercício de 2015 foi o terceiro ano desta gestão com déficit financeiro, ultrapassando consideravelmente os números negativos de 2013 (R$ 699.861,50) e de 2014 (R$ 10.508.479,41). Para o relator do processo, o elevadíssimo déficit do último período, com certeza, comprometerá o exercício de 2016, último ano do atual mandato. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para a Câmara Municipal para o julgamento final.

Receita corrente Líquida&nbsp;– Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou uma redução de 4,52% em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 74.237.163,10, valor menor do que o apurado no ano de 2014, registrado em R$ 77.748.185,10.

Gastos com pessoal&nbsp;– Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Miracema não ultrapassaram o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 37.828.522,70 ou 50,96% da RCL. No exercício anterior, os gastos do município ficaram em R$ 34.586.220,80, ou 44,48% da RCL. A diferença entre os exercícios de 2014 e 2015 representa um aumento de 9,37% nas despesa com pessoal na cidade.

Educação&nbsp;- O gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino de Miracema foi de R$ 10.237,964,28, o correspondente a 25,63% da receita com impostos e transferências, que somaram no exercício de 2015 R$ 39.940.304,62. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.

Fundeb&nbsp;– Na prestação de contas, o prefeito de Miracema demonstrou aplicação de R$ 7.479.297,01 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 60,76% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07, que é de 60%.

Saúde&nbsp;– A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 10.342.199,97 que representou 26,40% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.