Representante Comercial
Autor: Wellington Ribeiro Cavalcanti | Publicado: 2014-09-11T07:04:00-07:00


Defendemos os direitos e interesses do Representante Comercial



Atuo para defender os interesses
dos representantes comerciais.



Atuo tanto para obter a
indenização de 1/12 avos regulamentada pela lei da representação comercial em
razão da rescisão do contrato de trabalho pelo contratante ou situações
praticadas pela empresa que autorizam o recebimento dessa indenização (redução
de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do
contrato; a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no
contrato; a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o
exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; o não pagamento de sua
retribuição na época devida), bem como em situações em que o representante
comercial nada mais é na prática do que um vendedor externo sem vínculo
empregatício, ainda que com a denominação de representante comercial.

Para tanto, é muito importante
entender a natureza do trabalho que se presta a determinada empresa.&nbsp; A diferença não está simplesmente no modo
como o profissional é denominado, mas principalmente nas consequências que isso
trará em relação aos direitos trabalhistas de cada um.

Para que se tenha uma ideia mais
precisa da diferença, vejamos as principais características do contrato de um
verdadeiro representante comercial:

Ele é, na verdade, um
intermediador entre o mercado e a empresa;

●Deve, obrigatoriamente, ser
registrado no Conselho Estadual de Representantes – CORE;

●A liberdade para gerenciar o
tempo trabalhado é a principal característica diferenciadora entre um
representante comercial e um vendedor externo, sendo certo que, nos casos de
representação, quem define pontos fundamentais, como jornada de trabalho é o
próprio representante, sem qualquer interferência ou autonomia da empresa em
tal escolha;

●Deve ter empresa constituída e,
como mencionado anteriormente, caberá ao representante definir como usará seu
tempo. Se houver qualquer interferência impositiva da empresa em tal controle,
poderá haver a caracterização do vínculo empregatício;

●O representante comercial tem
total autonomia para definir a rotina de seu dia a dia, especialmente no que
diz respeito à quantidade, frequência e ordem das visitas, podendo sempre
escolher de acordo com seus interesses e conveniências os pontos a serem
visitados. Perceba que não há estipulação da empresa quanto aos locais, dias e
horários da visita. O que a empresa pode fazer é cobrar resultados, mas é o
próprio representante quem decide como atingi-los;

●Como gerenciador do próprio
negócio, é o representante comercial quem assume os riscos de toda a sua
atividade, honrando pelas despesas oriundas do seu negócio sendo que, caso não
efetue nenhuma venda no período estipulado com a empresa, não terá direito a
receber nenhum valor como pagamento.

●Vimos, com isso, as principais
características da atividade de um representante comercial. Inversamente,
podemos concluir que um vendedor externo:

●Deve ter o contrato de trabalho
anotado na CTPS, com o reconhecimento do vínculo empregatício gerado pela
contratação;

●É subordinado, o que significa
que tem que obedecer às ordens determinadas por um superior dentro da empresa.

●Deve recebe um salário fixo,
independentemente dos resultados que produzir. O valor recebido mensalmente
pode variar, de acordo com o comissionamento, mas sempre haverá um mínimo
garantido por lei, ou pela convenção da categoria, independentemente dos resultados
produzidos.

●Não pode se fazer substituir por
outro empregado no desenvolvimento de sua atividade.

É muito comum as empresas
exigirem de alguns trabalhadores a abertura de uma empresa prestadora de
serviços como condição de admissão, com a finalidade de pagar menos impostos.
Assim, o trabalhador que arca com despesas como previdência social e outros
encargos, além de geralmente não receber benefícios como vale-transporte ou
alimentação.

Ocorre que, para a Justiça do
Trabalho, não importa a denominação adotada no contrato de trabalho ou se o
trabalhador assinou este ou aquele documento. O importante é determinar se
houve relação de emprego ou somente a prestação de serviço.

Com isso, muito embora algumas
empresas tentem mascarar a prestação de serviços de um vendedor externo,
nomeando-o como representante comercial, o que importa mesmo na hora de uma
discussão judicial é a realidade, pouco importando as nomenclaturas adotadas.

Por fim, havendo a ocorrência da
prestação de serviços de vendedor externo sob o nome de representante
comercial, poderá ser requerido, judicialmente, o reconhecimento do vínculo
empregatício, com o pagamento de todas as verbas inerentes ao contrato de
trabalho, tais como férias, 13º salário, seguro-desemprego, FGTS e multa de 40%,
horas extras e reflexos, etc.

A partir do momento em que se
caracteriza o vínculo empregatício, o representante comercial passa a ter uma
relação trabalhista a empresa onde trabalha, possuindo os mesmos direitos que a
legislação vigente garante ao trabalhador regular, tais como o aviso prévio, o
direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o 13º salário e
férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. No entanto, muitas
vezes é necessário buscar tais direitos na Justiça, com o auxílio de um
advogado trabalhista.

Especializado em defender os
direitos e interesses do Representante Comercial, ajuizando, para este fim, uma
reclamação trabalhista quando o mesmo tem algum direito negado.



Prestação de serviços

É muito comum as empresas
exigirem de alguns trabalhadores a abertura de uma empresa prestadora de
serviços como condição de admissão, com a finalidade de pagar menos impostos.
Assim, o trabalhador que arca com despesas como previdência social e outros
encargos, além de geralmente não receber benefícios como vale-transporte ou
alimentação.

Ocorre que, para a Justiça do
Trabalho, não importa a denominação adotada no contrato de trabalho ou se o
trabalhador assinou este ou aquele documento. O importante é determinar se
houve relação de emprego ou somente a prestação de serviço.



Relação trabalhista

Para determinar o vínculo
empregatício e garantir ao trabalhador seus direitos, a Justiça do Trabalho
baseia-se no artigo 3º da CLT, que regulamenta os requisitos da relação
trabalhista. Entre eles encontram-se:

●Subordinação (receber ordens da
empresa como empregado);

●Onerosidade (receber vencimentos
apenas daquela empresa);

●Pessoalidade (não poder ser
substituído por outro trabalhador);

●Não eventualidade (trabalhar
constantemente).

Caso seja verificada a presença
desses requisitos no decorrer da relação entre o representante comercial e a
empresa, caracteriza-se uma relação de emprego, devendo o empregador seguir a
legislação vigente e conceder ao trabalhador os benefícios previstos na CLT.

Se o trabalhador não receber tais
benefícios, deve procurar a orientação de um advogado trabalhista e ajuizar uma
ação trabalhista, munido de provas e testemunhas. Com a ação, é possível
pleitear férias, 13ºs salários e horas extras não remunerados ou pagos
indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.