Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013
Autor: Antonio Marques | Publicado: 2011-12-12T21:32:00-02:00




Brasília – A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal 
deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de
 janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a
 Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos 
Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural 
(DITR) para imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração
 de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas 
fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pelo fisco para facilitar a vida dos contribuintes cujas principais foram adiantadas pela&nbsp;Agência Brasil&nbsp;no sábado.

Uma
 delas é que o fisco vai passar a enviar aos contribuintes que tenham 
uma única fonte de renda uma cópia da declaração do Imposto de Renda 
Pessoa Física já preenchida. A Receita também vai deixar de exigir que 
pessoas jurídicas apresentem algumas declarações hoje obrigatórias.
Segundo
 o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o pacote visa a
 simplificar a vida dos contribuintes e não deve ocasionar um aumento na
 arrecadação ou mais rigor controle da sonegação. “É uma iniciativa do 
governo central para buscar simplificar a vida dos contribuintes no 
cumprimento de suas obrigações. Não haverá ganhos de eficiência no 
aspecto da arrecadação e nem na redução de erros que, hoje, já são 
bastante mitigados”, disse Barreto.
O fornecimento da declaração 
para contribuintes que tenham uma única fonte de renda e que optarem 
pelo modelo simplificado deve entrar em vigor a partir de 2014 (relativo
 ao exercício fiscal 2013). De acordo com Barreto, cerca de 70% dos 
cerca de 25 milhões de contribuintes optam pelo modelo simplificado. 
Para os demais contribuintes, a declaração permanecerá da forma que já é
 hoje, com alguns aperfeiçoamentos.
De acordo com o secretário, a 
melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte 
ainda está sendo discutida. O mais provável é que ela seja colocada na 
página da Receita Federal na&nbsp;internet, por meio do Portal e-CAC 
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletrônico 
onde cada um pode ter acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal. 
Caberá ao contribuinte confirmar ou corrigir as informações antes de 
enviá-las à Receita Federal.
Outras duas medidas anunciadas para reduzir a burocracia darão ao contribuinte a possibilidade de pagar todos os impostos federais com cartões de crédito ou débito e parcelar as contribuições previdenciárias pela&nbsp;internetaté o limite de R$ 500 mil. A previsão é tornar possível o pagamento
 dos tributos com cartão a partir de junho de 2012 e o parcelamento a 
partir de março de 2012. Inicialmente, somente serão aceitos pagamentos 
de tributos aduaneiros com cartões de débito. Caixas eletrônicos 
específicos deverão ser instalados nas unidades da Receita Federal de 
portos, aeroportos e pontos de fronteira.
A medida, 
segundo o secretário, leva em consideração o aumento do movimento de 
usuários do transporte aéreo e marítimo por conta dos grandes eventos 
esportivos que o país irá sediar nos próximos anos. “Vai haver um afluxo
 muito grande de pessoas nos aeroportos. Pessoas nas casas de câmbio, 
desembaraçando mercadorias. Por isso, é preciso ter facilidades para o 
pagamento de tributos. É algo que atende a essa perspectiva de aumento 
do fluxo de passageiros nestas áreas”.
O programa de simplificação
 tributária também inclui a extinção de outras cinco novas declarações 
(duas já haviam sido extintas no decorrer deste ano, o Demonstrativo de 
Exportação e a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à 
Tributação de Bebidas.
A Receita ainda estuda a extinção de
 outras declarações. De acordo com Barreto, esta é mais uma etapa da 
reforma tributária anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no início do
 ano. "Ela visa a simplificação. Esta seria a reforma tributária federal
 e começou com a ampliação dos limites do Simples nacional e prossegue 
com a simplificação das obrigações tributárias", comentou Barreto, 
lembrando a elevação dos limites de enquadramento no regime simplificado
 de tributação (Simples) para as micro e pequenas empresas, anunciado em novembro último.

Fonte: Jornal do Brasil