PERDEU A COMANDA NA BALADA?? CONHEÇA SEUS DIREITOS!!!
Autor: Everton de Castro Marques | Publicado: 2012-05-28T02:59:00-03:00



PERDEU A COMANDA NA BALADA?? CONHEÇA SEUS DIREITOS!!!Um caso recorrente: a pessoa sai para se divertir em uma danceteria(boates/barzinhos) e, de repente, não encontra a comanda que lhe foientregue na entrada para registrar a despesa. O que fazer? Aprenda a seproteger. REPASSE PARA SEUS FILHOS, AMIGOS, POLICIAIS, SEGURANÇAS, DONOS DESSAS CASAS, ETC. Pois talvez eles desconheçam a LEI.Às vezes, pode ter sido uma simples displicência de alguém que, sem querer,perdeu a comanda, assim como pode ter havido um premeditado furto do cartãopor pessoas de má-fé. Isso é comum, pode acontecer com qualquer um de nós oucom nossos amigos (está sendo examinado um caso de extravio real). Porém,para o dissabor de quem teve sua comanda extraviada, o estabelecimento IMPÕEcomo condição para que o consumidor saia do local o pagamento de uma multaaltíssima, que, em algumas casas noturnas, chega a R$ 400,00.Desde já, vale esclarecer:NÃO existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia atítulo de multa ou taxa. Isso é pura extorsão. A cobrança de multa pelaperda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa doConsumidor. É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa outer um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidasdentro de seu próprio recinto.SE A CASA NÃO TEM UM CONTROLE SOBRE O QUE FOI VENDIDO, NÃO PODE EXPLORAR O CLIENTE, pois, em direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante ou prestador de serviços. Porém, a realidade do mercado revelaverdadeiros atentados contra os direitos do jovem consumidor que sai à noitepara se divertir. Ao exigir a cobrança desta espécie de taxa, osresponsáveis pelo estabelecimento invariavelmente acabam cometendo crimescontra a liberdade individual do cidadão. Levam a pessoa para "quartinhos"ou "salas separadas" e passam a intimidá-la através de segurançasbrutamontes.Insistir nessa prática extorsiva é considerado constrangimento ilegal (Art.146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante violência ou graveameaça para fazer o que a lei não manda (pagar uma multa extorsiva) é crime,podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados àpena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano. Em alguns casos, a coisafica até mais grave, pois o consumidor que perdeu a comanda é impedido porseguranças de deixar a casa se não pagar a tal taxa abusiva. Isso é umabsurdo e é considerado crime de seqüestro e cárcere privado (Art.. 148 doCódigo Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.Nesses casos extremos de crimes contra a liberdade individual, o cliente temque ser intransigente: deve pagar apenas o que consumiu ou discar 190 echamar a polícia imediatamente para registrar queixa contra seus ofensores.Agir passivamente neste caso é causar um prejuízo à sociedade... estábeneficiando os infratores. Lembre-se, portanto, que exigir o pagamento demultas altíssimas para quem perdeu sua comanda é considerada prática abusiva(e consequentemente ilegal), pelo Código de Defesa do Consumidor e deve serdenunciada ao órgão competente.DEFENDAM-SE E REPASSEM PARA ACABARMOS COM ESSA TRANSGRESSÃOPor Sérgio Ricardo Tannuri - Advogado, especialista em Direito do Consumidor.

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