MPT propõe Ação Civil Pública contra o Viena por fraude no repasse das gorjetas aos funcionários
Autor: Rosana Grant | Publicado: 2016-08-29T08:00:00-03:00


ACP é resultado de denúncia feita por um trabalhador do
restaurante. De acordo com o MPT, a empresa sonega direitos trabalhistas ao não
integrar os valores recebidos como taxa de serviço dos clientes à remuneração
de seus empregados



O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs
uma Ação Civil Pública contra o Pimenta Verde Alimentos Ltda., do grupo Viena,
por fraude no recolhimento e repasse das gorjetas. A ação é resultado de uma
denúncia feita por um trabalhador do restaurante.



De acordo com o MPT, a empresa sonega
direitos trabalhistas ao não integrar os valores recebidos como taxa de serviço
dos clientes à remuneração de seus funcionários. As irregularidades foram
comprovadas por fiscalização da SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego do Estado de São Paulo), que acrescentou à denúncia fraude contra o
consumidor e o fisco, ao verificar que a empresa cobra também a taxa de serviço
“por fora”, sem discriminá-la e computá-la na nota fiscal.



O MPT convocou a empresa para a assinatura de
um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), mas recebeu como resposta um Acordo
Coletivo de Trabalho firmado com o Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Refeições Rápidas) com cláusula relativa ao pagamento de estimativa
de gorjeta. Em nova fiscalização, a empresa sonegou à GRTE (Gerência Regional do
Trabalho e Emprego) informações indispensáveis à verificação da persistência
das irregularidades quanto ao pagamento das gorjetas aos empregados e foi
autuada por criar embaraços à fiscalização do trabalho.



O MPT, então, convocou o Sinthoresp
(Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região)
para esclarecimentos sobre a conduta da empresa. O sindicato alertou que o
Sindifast não representa a categoria profissional a que pertencem os
trabalhadores do Viena e que tal acordo é lesivo e causa dano existencial a
todos os empregados, ao lhes impedir de realizar seus projetos pessoais. “O
dano causado aos trabalhadores é efeito colateral da busca incessante da
investigada pela redução de custos com a finalidade precípua de aumentar o lucro”,
completou o Sinthoresp.



Nesse sentido, o MPT explica na ACP que, ao
não computar integralmente o valor das gorjetas para o cálculo do valor das
férias, décimo terceiro salário, depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço), a empresa viola direitos fundamentais ao trabalhador, protegidos
constitucionalmente.



A Procuradora do Trabalho Elisiane dos
Santos, responsável pela ação, lembra que, de acordo com o parágrafo 3º do
artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), "considera-se gorjeta
não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como
também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas
contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados".
"Fica claro, assim, da mera leitura do supracitado dispositivo que estão
incluídas na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou
não, pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço
prestado", destacou.



Já em relação ao pretendido respaldo da
empresa em normas coletivas firmadas com o Sindifast, a Procuradora do Trabalho
sustentou que este não pode prosperar, por se tratar de sindicato que não detêm
a representação da categoria profissional dos empregados em restaurantes,
sobretudo garçons. 



Ela recordou, ainda, uma decisão do TRT que
reconheceu a colusão entre o Sindifast e empresas ligadas ao Viena, "o que
nos leva a concluir pela verdadeira fraude praticada por esta também quanto à
tentativa de respaldar ajustes ilegais de entidade sindical não representativa
da categoria profissional".



Segundo Elisiane dos Santos, tal conduta
caracteriza profundo desrespeito ao preceito constitucional previsto no artigo
8º da Carta Magna, "já que a correta representação sindical está sendo
usurpada dos trabalhadores”.



Nesse sentido, o MPT pede à Justiça do
Trabalho que as normas coletivas firmadas pela empresa com o Sindifast sejam
consideradas ineficazes, por implicarem em redução de direitos, e requer tutela
reparatória, mediante pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor
de R$ 200 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 



Além disso, pede a imposição de obrigações de
fazer, a fim de impedir que os atos denunciados continuem ou se repitam, de
modo a proteger os direitos dos atuais e futuros empregados do Viena. A
Procuradora do Trabalho requer ainda a antecipação dos efeitos da tutela, para
que a empresa seja obrigada a cumprir, desde já, as adequações necessárias, uma
vez que a persistência da situação ilegal até o fim do processo, por si só,
continuará acarretando prejuízos aos trabalhadores.



PROCESSO: 0001085-51.2015.5.02.0022

AUTOR Ministério Público do Trabalho 


RÉU(S)
Pimenta Verde Alimentos LTDA