PROVA DA OAB - GABARITO EXTRA OFICIAL
Autor: Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro | Publicado: 2010-07-28T11:47:00-07:00

COMENTÁRIOS DA PROVA DA OAB 2010.1Peça profissionalLauro, representante lega da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., procurou auxílio de profissional da advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/03/2000 e 15/12/2009.A contrafé aprestada por seu interlocutor demonstra, além da data da propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativo a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador.Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data da contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Apôs a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato, excetuando-se a informação concernente ao uso do veículo da empresa. Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 Km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60km/h.Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de seu cliente.R: CONTESTAÇÃO – art. 300 e ss. CPC e art. 847 CLTPreliminar – não háPrejudicial de mérito – prescrição qüinqüenal – art. 7º XXIX CF e art. 11 CLT.Mérito – horas extras: indevido nos termos do art. 62 I CLT. O problema informou que o recte. juntou cópia da CTPS onde consta “as informações do contrato”, razão pela qual cumprida a exigência do referido artigo; desconto salarial – licitude em razão do disposto no art. 462 da CLT. O problema informou que na contratação foi estabelecido a responsabilização do empregado pelos danos causados com o veículo, exatamente como exige o art. 462 da CLT.QUESTÕES:1 – Em fiscalização de rotina, a empresa Panda Gravações Ltda. foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidades concernentes à situação dos empregados e aas condições de trabalho na empresa. Os proprietários de Panda Gravações Ltda., acreditando estarem os autos de infração viciados por ilegalidade, procuraram auxílio de profissional do direito.Em face dessa situação hipotética e com base na legislação de regência, indique a medida judicial adequada para combater os autos de infração recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda.R: Mandado de Segurança. Deverá ser impetrado na vara do trabalho do local da empresa Panda Gravações Ltda. (art. 114, VII da CF)Contudo, não se pode descartar a possibilidade do cabimento de ação anulatória.2 – O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado, por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou, ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota fiscal relativa aos custos do conserto do veículo.Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:”Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na referida reclamação trabalhista ou deve ajuizar ação própria para tanto?R: sim. Através de reconvenção (art. 315 e ss. CPC)Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar à justiça do trabalho a autenticidade da cópia da documentação recebia de seu cliente?R: R: sim. Art. 830 CLT. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio Advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Pode a justiça do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a apresentação das cópias autenticadas ou dos próprios originais dos documentos?R: sim. Caso seja impugnada. (Art. 830, par. único CLT). Neste caso a parte que a produziu será intimada para apresentar as cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 3 – Claudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado.Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.Caso o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível?R: Recurso Ordinário (art. 831 CLT, 895 CLT)De que prazo o INSS dispõe para tanto?R: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69.4 – Jair é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista do município de Santana. Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram reclamações trabalhistas distintas contra o frigorífico Transcarnes, antigo empregador dos dois, que se localiza no referido município.Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides?R: não. Apenas em relação ao tio, por se tratar de parente até 3º grau (art. 801 CLT). Quanto ao primo, por se tratar de parente de 4º grau não há necessidade.No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa cabe recurso da decisão se esta não tiver cunho terminativo?R: Não. Por se tratar de decisão interlocutória (art. 893, par. 1º CLT e Súmula 214 TST)Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deverá ocorrer a substituição de Jair?R: Nos termos do artigo 802, par. 2º CLT. O juiz suspeito será substituído na forma da organização judiciária.5 – Suponha que o advogado de um sindicato de empregados da construção civil, após cinco tentativas frustradas de negociação junto ao sindicato patronal, entenda necessário provocar a atuação da justiça do trabalho para a fixação de percentual de reajuste salarial. Suponha, ainda, que o sindicato patronal concorde com tal providência. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.Que ação deverá ser proposta?R: Dissídio Coletivo – art. 114, par. 2º CF e art. 856 CLT, pois presente o requisito comum acordo.Que órgão da Justiça do Trabalho terá competência para o julgamento da matéria?R: TRT, por se tratar de ação de competência originária dos Tribunais (art. 678, I, a e 856 CLT)Quem será o responsável legal para atuar em nova tentativa conciliatória perante a justiça do trabalho?R: Presidente do Tribunal – art. 860 CLTTal responsável ficará adstrito às propostas das partes litigantes?R: art. 862 CLT. Caso não sejam aceitas as bases propostas, O Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.