Justiça determina que prefeitura de Jijoca de Jericoacoara não realize gastos com festa de emancipação do município 
Autor: L Paula | Publicado: 2016-02-29T18:30:00-03:00







O
 juiz da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Arnaldo Soares, concedeu 
decisão liminar na última terça-feira (23), determinando que o município
 de Jijoca de Jericoacoara não realize gastos com a festa em comemoração
 à emancipação política do município, prevista para acontecer no mês de 
março. Na decisão, o magistrado levou em consideração o fato de que o 
município, por diversas vezes, alegou ausência de recursos para efetivar
 obras de interesse social e realizar serviços públicos de qualidade. A 
decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

&nbsp;&nbsp; O MPCE, por intermédio da Promotoria de Justiça da
 Comarca de Jijoca de Jericoacoara, analisou o edital do pregão 
presencial número 03/2016 e constatou que o poder público municipal 
colocou em trâmite procedimento licitatório para contratação de 
estrutura de eventos e artistas durante o ano de 2016. No termo de 
referência anexo ao edital, consta como itens a serem licitados a 
locação de arquibancada, banheiros químicos, gerador de energia, 
estrutura de iluminação, painel de LED em alta definição, estrutura de 
palco, estrutura de ferro, equipamento de iluminação, som volante e 
sonorização; contratação de equipe de coordenação e produção, de pessoal
 de apoio, e de artistas e bandas. O valor estimado no termo de 
referência é de R$ 779.293,33.

&nbsp;&nbsp; O promotor de Justiça Francisco das Chagas de 
Vasconcelos Neto ressalta que o processo licitatório aparenta ter cunho 
geral, a ser utilizado para eventos indeterminados durante o ano. Dessa 
forma, pressupõe-se que, além destes gastos, a festa de emancipação 
política poderá exigir contratações autônomas, muitas vezes de forma 
direta, sem licitação, tratando-se de licitações inexigíveis para 
contratação de artistas renomados. “Ocorre que o Município de Jijoca de 
Jericoacoara é predominantemente de população carente, e é fácil notar 
as deficiências estruturais da cidade do ponto de vista urbano, nos 
equipamentos públicos e na precária prestação de serviços públicos 
essenciais de saúde, educação, segurança pública, iluminação pública, e 
transporte”, acrescenta.

&nbsp;&nbsp; Dentre obrigações não cumpridas pelo município sob
 a alegação de falta de verbas está a implementação da Política Nacional
 dos Resíduos Sólidos para regularizar a situação do lixão de Jijoca de 
Jericoacoara; a ampliação da cadeia pública municipal; a aquisição de 
equipamento de incineração próprio para o descarte de medicamentos 
vencidos; e a regularização do pagamento dos salários dos servidores 
públicos, que geralmente são pagos em atraso. Além disso, o município 
não possui abrigo para crianças, adolescente e idosos em situação de 
risco, nem clínica para tratamento de viciados em drogas e álcool. 
Faltam, ainda, equipamentos indispensáveis nos postos de saúde e no 
hospital municipal, bem como há deficiência no número de profissionais 
de saúde.&nbsp;&nbsp; Caso a decisão não seja cumprida, a Justiça 
determinou o pagamento de multa diária pessoal no valor de R$ 20.000,00 a
 ser paga pelo prefeito de Jijoca de Jericoacoara.





&nbsp;Fonte: Assessoria de Imprensa MPE Ce.

                          

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