Ação do Piso: MPE emite parecer favorável  
Autor: Assessoria Jurídica Sintepp | Publicado: 2016-06-03T15:27:00-03:00





O Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral, Marcos
Antônio Ferreira das Neves, emitiu parecer favorável à concessão do mandado de segurança
proposto pelo Sintepp junto ao TJE-PA, que exige do Governador Simão Jatene o
pagamento correto do piso salarial para professores e especialistas, no
valor de R$ 2.135,64.&nbsp;

"Esta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela concessão da
segurança, para garantir o direito ao pagamento do piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da educação básica do Estado do Pará", conclui o parecer.

A assessoria jurídica do Sintepp, no dia 23/02/2016, ingressou com mandado de segurança coletivo contra ato omisso do governador, afirmando
que "o Governador Simão Jatene viola a&nbsp;Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial para
professores e especialistas, ao&nbsp;não pagar o valor
correto do&nbsp;piso salarial profissional nacional aos
profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, a
partir do mês de janeiro deste ano de 2016 – com pagamento efetivado em
fevereiro -, ferindo, portanto, direito líquido e certo da categoria".
Ressaltando que MEC,&nbsp;no dia 14/02/2016,
divulgou o valor do piso salarial de&nbsp;R$
2.135,64&nbsp;para vigorar a partir
de janeiro deste ano.

Dessa forma, a diferença entre o valor
efetivamente pago a título de vencimento inicial (R$&nbsp;1.917,78) e o estabelecido nacionalmente a
título de piso salarial (R$ 2.135,64) é
de R$ 217,86. Diferença que aumenta, uma vez que sobre o piso incide as demais
vantagens.



A assessoria jurídica do Sintepp requereu
ao Poder Judiciário para que seja concedido mandado de segurança, no sentido de
sanar o ato omisso de Simão Jatene, para que este proceda o imediato pagamento
do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação
básica do Estado do Pará.


Em seu parecer, o MPE, além de concordar com as alegações do Sintepp, rebate os
"argumentos" do Governador para não pagar o piso, tais como: a "ruptura
do equilíbrio federativo", "da vinculação da administração ao
princípio da legalidade" e da "ausência de previsão orçamentária.



O governo alega que a pretensão do
Sintepp de pagamento do piso aos servidores do magistério estadual estabelecido
pelo governo federal "não pode prosperar, em razão do princípio do
princípio federativo". Sobre isso, o MPE afirma que "a alegação da
autoridade impetrada não pode prosperar, eis que a matéria em debate, já foi
apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal".



"A&nbsp;concretização
do piso salarial nacional do magistério constitui um dos pilares da educação,
com sua visão global, com sua relevância positivada na Constituição da
República, enquadra-se, dentro de uma visão global, como um direito inerente á
dignidade da pessoa humana e como um direito social á educação de qualidade,
garantia constitucionalmente nos artigos 6º e 7º, inciso V, 205&nbsp;e 206, da Constituição Federal". 





Sobre a justificativa da ausência de previsão orçamentária para
pagamento do piso, o MPE também foi enfático: "a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso
salarial, previsto na lei Federal 11.738/2008, não consiste em justificativa
idônea para o Estado se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o
cumprimento de disposições legais, que assegura o direito aos profissionais do
magistério público da educação básica do Estado, á discricionariedade do gestor
público, de modo, que seu implemento é dever da autoridade coatora".&nbsp;



O parecer foi encaminhado ao TJE no dia
02 de junho, e a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, relatora da ação,
deverá elaborar seu relatório para colocar em pauta em sessão do Pleno do
Tribunal que ocorrem nas quartas-feiras.