Royalties no Brasil
Autor: Lays helena e. | Publicado: 2011-11-09T16:47:00-08:00

Royalties no BrasilNo Brasil existem diferentes tipos de royalties, pagos ao governo ou à  iniciativa privada. Os royalties pagos ao governo, por exemplo, são  relativos à extração de recursos naturais minerais, como minérios metálicos ou fósseis, como carvão mineral, petróleo e gás natural, ou pelo uso de recursos naturais como a água, em casos como represamento da água em barragens hidrelétricas.  Cada tipo de royaltie, oriundo da exploração ou extração de  determinados recursos, obedece a uma legislação específica, que cobra porcentagens  distintas do valor final do produto extraído ou utilizado, e distribui  esta renda de formas diferentes entre o Governo federal, os estados e os  municípios. Ainda não existe um padrão unificado de cobrança e  distribuição de royalties referentes às atividades de extração e  mineração no país.
Também existem regimes específicos de royalties para patentes, que seguem o padrão dos acordos assinados na Organização Mundial do Comércio  (OMC). Marcas e tecnologias também estão sujeitas a legislações  específicas para o pagamento de royalties ao proprietário do bem em  questão. No caso de obras de arte  ou bens artísticos (músicas e letras musicais, imagens, pinturas,  esculturas, roteiros de filmes ou peças teatrais) os royalties podem ser  pagos tanto diretamente ao artista autor da obra, como à empresas que  adquiriram o direito de reprodução, distribuição e comercialização do  bem cultural.
No mercado do franchising o conceito de royalty  é muito comum, quando alguém utiliza uma marca de produto ou rede de  lojas ou restaurantes, pagando royaltie ao proprietário da marca.
No caso de tecnologias e patentes, por exemplo, a empresa multinacional americana Monsanto cobra royalties dos agricultores que fazem uso das sementes desenvolvidas pela empresa, utilizando tecnologia transgênica para que suas sementes sejam resistentes ao herbicida Roundup, que é fabricado pela mesma empresa [2].
No Brasil, o uso de alguns recursos naturais finitos e de natureza pública, como o uso do espectro eletromagnético por empresas de comunicação, telecomunicações ou radiodifusão, não é objeto de cobrança de royalties.
[editar] Petróleo ao RoyaltyNo caso do petróleo e do gás, o royaltie trata-se da compensação  financeira paga ao proprietário da terra ou área em que ocorre a extração ou mineração de petróleo ou gás natural. Em muitos países, apenas os governos são proprietários dos recursos naturais do subsolo, portanto apenas estes recebem os royalties, enquanto em outros existe a possibilidade da propriedade privada dos recursos naturais encontrados no subsolo.
A maior parte dos países petrolíferos  cobram royalties das empresas, nacionais ou estrangeiras, que realizam a  extração de petróleo em seus territórios. Alguns economistas,  entretanto, defendem que a renda dos royalties nem sempre é positiva  para países exportadores de petróleo que dependem em grande medida da renda obtida com a atividade petrolífera, pois o preço desta comoditie oscila muito no mercado internacional, dificultando o planejamento e organização dos gastos do Estado e facilitando o endividamento do governo. Geralmente, isto provocaria ainda, outro "efeitos colaterais" como o fenômeno que os economistas chamam de "Mal holandês", provocado pela sobrevalorização do câmbio devido à entrada excessiva de dólares na economia do país exportador [3].  O "mal holandês" teria como principal resultado a dificuldade daquele  país ou região de se industrializar ou desenvolver atividades produtivas  não ligadas ao setor petrolífero, o que é um problema comum aos países  da OPEP. Estes problemas também podem afetar cidades e regiões de um país, dependendo do modelo de distribuição de royalties [4].
[editar] Royalties do petróleo e mineraçãoNo Brasil o petróleo pertence à União, embora a Lei nº 9.478/1997 garanta que, após extraído, a posse do petróleo passa a ser da empresa que realiza a extração deste recurso natural, mediante o pagamento dos royalties ao governo. Neste caso, tanto a união divide estes royalties entre o Governo Federal, estados e municípios onde ocorre a extração de petróleo localizado no subsolo destas unidades da Federação [5].
Atualmente está em discussão a mudança no sistema de distribuição dos  royalties do petróleo no Brasil, com a votação de uma nova lei ordinária  para regulamentar esta questão, conforme previsto pela Constituição. É  importante frisar que a Carta delega ao legislador ordinário tão somente  a regulamentação, não sendo possível, em sede de lei ordinária  infraconstitucional, alterar a essência compensatória atribuída aos  royalties, destinadas aos entes federativos diretamente afetados pela  atividade exploratória. Assim, as propostas das emendas Ibsen e Simon,  vetadas pelo governo Lula mas que o Congresso ameaça derrubar o veto,  são flagrantemente inconstitucionais. Se quiserem alterar o sistema de  distribuição, a via adequada seria a emenda constitucional para alterar o  disposto no parágrafo primeiro do artigo 20. Mesmo assim, cogita-se que  eventual emenda nesse sentido, no que pese a superação do vício formal  (emenda constitucional ao invés de lei ordinária), seria eivada de vício  por ferir os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do pacto  federativo.
Ainda não existe uma legislação que padronize os diferentes sistemas  de cobrança e distribuição dos royalties existentes no Brasil, para cada  tipo de recurso natural sob a posse do Estado.  No caso, a exploração dos demais recursos minerais envolve o pagamento  de royalties segundo a Lei de Compensação Financeira pela Exploração de  Recursos Minerais, CFEM (DNPM) - § 1º, art. 20 CF; art. 8º Lei nº 7.990/89.