Lei de Informática - Lei de reserva de mercado
Autor: Lourdes.df | Publicado: 2014-10-07T07:45:00-07:00


Além da votação da PEC 20/2014, atual Emenda Constitucional 83/14, também foi votada na mesma sessão Projeto de Lei 61/2014, transformada em&nbsp;LEI Nº 13.023, DE&nbsp;8 AGOSTO DE 2014.&nbsp;que alterou a Lei 8.248/91, que prorroga&nbsp;redução de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)&nbsp;&nbsp;até&nbsp;2024,&nbsp;caindo para 75% entre 2025 e 2026, e 70% entre 2027 a 2029.

Beneficio tributário melhor terá se esses bens forem produzidos nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a redução será de 95% do IPI até 2024; 90% entre 2025 e 2026; e 85% de 2017 a 2029.

No caso das ALCs, as isenções fiscais de todas irão até 31 de dezembro de 2050. No caso da Área de Tabatinga (AM), elas encerrariam em 2014; Em Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR) iriam até 2016; Em Macapá e Santana (AP) acabariam em 2017; e a cidade de Cruzeiro do Sul (AC) ainda aguardava a regulamentação. Veja o texto da nova Lei:






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LEI Nº 13.023, DE&nbsp;8 AGOSTO DE 2014.


Altera as Leis nos&nbsp;8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no&nbsp;10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.



A&nbsp;PRESIDENTA DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp;&nbsp;Os arts.&nbsp;4o&nbsp;e 11 da&nbsp;Lei no&nbsp;8.248, de 23 de outubro de 1991,&nbsp;passam a vigorar com as seguintes alterações:&nbsp;



“Art. 4o&nbsp;&nbsp;........................................................................

.............................................................................................&nbsp;

§ 1o-A.&nbsp; .........................................................................

.............................................................................................&nbsp;

IV -&nbsp;redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024;&nbsp;

V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e&nbsp;

VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.

.............................................................................................&nbsp;

§ 1º-D.&nbsp;&nbsp;Para os bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o benefício da redução do IPI deverá observar os seguintes percentuais:&nbsp;

I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024;&nbsp;

II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e&nbsp;

III - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.&nbsp;

§ 1o-E. &nbsp;O disposto no § 1o-D não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, as quais usufruem, até 31 de dezembro de 2024, o benefício da isenção do IPI que, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais:&nbsp;

I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e&nbsp;

II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.&nbsp;

§ 1o-F. &nbsp;Os benefícios de que trata o § 1o-E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento.

.............................................................................................&nbsp;

§ 5o&nbsp;&nbsp;.............................................................................&nbsp;

I -&nbsp;redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2024;&nbsp;

II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e&nbsp;

III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.&nbsp;

§ 6º&nbsp;&nbsp;(Revogado).&nbsp;

§ 7o&nbsp;&nbsp;..............................................................................&nbsp;

I -&nbsp;redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2024;&nbsp;

II - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e&nbsp;

III - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o&nbsp;de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.&nbsp;

§ 8º&nbsp;&nbsp;O Poder Executivo poderá atualizar os valores fixados nos §§ 1o-E e 5o&nbsp;deste artigo.” (NR)&nbsp;

“Art. 11. &nbsp;........................................................................

.............................................................................................&nbsp;

§ 6o&nbsp;&nbsp;..............................................................................

.............................................................................................&nbsp;

IV -&nbsp;em 20% (vinte por cento), de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;&nbsp;

V - (Revogado);&nbsp;

VI - (Revogado).&nbsp;

§ 7o&nbsp;&nbsp;..............................................................................

.............................................................................................&nbsp;

III -&nbsp;em 13% (treze por cento), de 1o&nbsp;de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2029;&nbsp;

IV - (Revogado);&nbsp;

V - (Revogado).&nbsp;

§ 13. &nbsp;Para as empresas beneficiárias na forma do § 5o&nbsp;do art. 4o&nbsp;desta Lei fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2029.

......................................................................................” (NR)&nbsp;



Art. 2o&nbsp;&nbsp;O § 13 do art. 2o&nbsp;da&nbsp;Lei no&nbsp;8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:&nbsp;



“Art. 2o&nbsp;.........................................................................

............................................................................................&nbsp;

§ 13.&nbsp;&nbsp;Para as empresas beneficiárias fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2029.

...................................................................................” (NR)&nbsp;



Art. 3o&nbsp;&nbsp;As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio criadas até a data de publicação desta Lei ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2050.&nbsp;

Art. 4o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Art. 5o&nbsp;&nbsp;Ficam revogados o&nbsp;§ 6o&nbsp;do art. 4o, os&nbsp;incisos V e VI do § 6º&nbsp;e os&nbsp;incisos IV e V do § 7º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o&nbsp;art. 11 da Lei no&nbsp;10.176, de 11 de janeiro de 2001.&nbsp;

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o&nbsp;da Independência e 126o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMauro Borges LemosClélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

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