Segurança Pública e Estado Constitucional de Direito
Autor: Ruivaldo Macedo Costa | Publicado: 2010-04-15T10:57:00-07:00


O art. 144, caput, da Constituição Federal (CF), ao dispor sobre a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, atribui aos órgãos policiais (civis e militares) a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. À polícia civil incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União (art. 144, § 4º, CF). 

Em termos simples, em nossa legislação, as infrações penais dividem-se em crimes e contravenções penais. A depender da natureza da infração penal, a autoridade policial civil (delegado de carreira) deverá instaurar inquérito policial ou termo circunstanciado para apurar a infração penal imputada. 

Em artigo publicado na revista Caros Amigos, Merlino (2010, p. 11) adverte que “De acordo com analistas, tanto as execuções quanto as torturas nas cadeias e delegacias do país se explicam pelo fato da Doutrina de Segurança Nacional da ditadura militar continuar existindo, embora tais práticas não tenham sido ‘inventadas’ na época.”&nbsp; 

Infelizmente, a realidade tem revelado que, em muitos casos, tratando-se de crimes cuja gravidade encontre apelo midiático ou, em geral, trate-se de acusados “vulneráveis” (quer dizer, excluídos socialmente, sem acesso aos direitos fundamentais previstos na CF) a prática policial ainda tem utilizado métodos que deveriam estar relegados ao plano da história processual penal (basicamente o emprego de tortura para obtenção de “confissão”,&nbsp;“rainha das provas”, instrumento “legítimo” da Santa(?) Inquisição e da ditadura militar brasileira). 

Importante destacar que o policial (agente estatal) está obrigado a zelar pela integridade física e moral do preso, sendo tal circunstância um direito fundamental previsto no art. 5º, XLIX, da CF. Da mesma forma, existem diversos outros direitos elencados no art. 5º da CF que protegem o acusado do abuso do Estado (por meio de seus agentes). 

O inquérito policial (ou termo circunstanciado) tem a função básica de recolher as informações relativas a uma suposta infração penal. Apesar de o nosso CPP ainda encerrar uma investigação policial nos moldes inquisitivos e sabidamente ser produto de uma época histórica de caráter fascista, cumpre salientar que todo o conjunto normativo de nosso país encontra seu limite de interpretação e, portanto, de aplicação na CF (por meio de um “filtro constitucional”). 

Independente de sua estrutura fascista, embora a prática confirme e a CF evidentemente proíba, a investigação pautada em ações (ou omissões) que imponham sofrimentos físicos ou mentais ao acusado deve ser rechaçada por todos aqueles que pretendam a construção de um Estado Constitucional de Direito, sobretudo por ser direito constitucional a presunção de inocência, sobretudo em infrações penais que causam “comoção social”. 

Basta lembrar a lição do insuperável Ruy Barbosa (apud ARANHA, 2004, p. 1), o qual advertia: “Quanto mais abominável o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas, de seguir passo a passo as circunstâncias, deixando a elas a palavra, abstendo-se rigorosamente de impressões subjetivas e não antecipando nada.” 

Em síntese, Zaffaroni, Batista et al (2003, p. 41) advertem: “O estado de direito é concebido como o que submete todos os habitantes à lei e opõe-se ao estado de polícia, onde todos os habitantes estão subordinados ao poder daqueles que mandam. O princípio do estado de direito é atacado, por um lado, como ideologia que mascara a realidade de um aparato de poder a serviço da classe hegemônica e defendido, por outro, como uma realidade bucólica com alguns defeitos conjunturais. Considerando a dinâmica da passagem do estado de polícia ao estado de direito, é possível sustentar uma posição dialética: não há estados de direito reais (históricos) perfeitos, mas apenas estados de direito que contêm (mais ou menos eficientemente) os estados de polícia neles enclausurados.” 

A construção de um Estado Constitucional de Direito, assim como a construção da ética, é uma tarefa de todos nós, árdua e cotidiana.

Referências:


ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 6. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2004. 


MERLINO, Tatiana. A tortura de ontem e hoje. Caros amigos, São Paulo, ano XIV, n. 49, edição especial, p. 10-11, abril. 2010.


ZAFFARONI, E. Raúl et al. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. Rio de janeiro: Revan, 2003.&nbsp;&nbsp;