ECA E SIPIA
Autor: PENSAMENTO DE A.S. | Publicado: 2011-05-15T14:34:00-07:00

Na última sexta-feira (13/05/2011), na aula de Tecnologia da Informação, tivemos acesso&nbsp;ao SIPIA (Sistema&nbsp;de Informação&nbsp;para&nbsp;a Infância&nbsp;e Adolescência) e também foi falado sobre alguns aspectos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O&nbsp;SIPIA é&nbsp;um&nbsp;sistema nacional&nbsp;de registro e tratamento de informação criado para&nbsp;subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.
Ele é subdividido em:
SIPIA I&nbsp;-&nbsp;promoção&nbsp;e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SIPIA II -&nbsp;adolescente em conflito com a lei e as decorrentes medidas sócio-educativas a ele aplicadas. 
SIPIA II Plus -&nbsp;estabelecimentos onde os adolescentes cumprem as medidas sócio-educativas.
SIPIA III -&nbsp;colocação familiar, na forma de adoção, seja por pretendente nacional ou estrangeiro.
Em relação ao Eca conversamos sobre os direitos fundamentais encontrados na lei, como por exemplo: direito a vida, a saúde, a liberdade, ao respeito, a convivência familiar e comunitária, etc.
Também apreendemos qual a função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Judiciário.
CMDCA: fiscalizar as entidades que compõe a rede de proteção a criança e ao adolescente e deliberar sobre os recursos e a política referente ao segmento.
Conselho Tutelar: é o órgão responsável por restabelecer o direito quando é violado. Não é órgão representativo, nem pode fazer atendimentos que substituam falhas na rede.
Competências Específicas do Conselho Tutelar
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atender crianças e adolescente;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atender pais ou responsáveis;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitar serviços públicos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar junto à autoridade judiciária;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encaminhar ao Ministério Público infração administrativa ou penal;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Encaminhar ao judiciário casos de sua competência;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Providenciar medida estabelecida pelo judiciário;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Expedir notificações;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitar certidões de nascimento ou óbito;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assessorar o Executivo na elaboração do orçamento;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar em nome da pessoa ou família;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar ao Ministério Público para efeitos de suspensão ou perda de pátrio poder.O Conselho Tutelar não pode fazer além de suas competências!!!!

Ministério Público: promove a proteção aos interesses individuais, coletivos ou difusos referentes a infância e adolescência, representando ao Judiciário quando na violência dos direitos. (Em muitos casos ele acaba violando direitos!!!)

Judiciário: acolhe as representações do Ministério Público, aplicando as medidas cabíveis.

Acredito que toda a turma tirou muito proveito dessa aula, pois todos tinham muitas dúvidas relacionadas ao tema discutido!!!