Direitos Humanos não existem para defender Bandido, existem para impedir que o Estado se torne o Bandido
Autor: Coruja de Minerwa | Publicado: 2017-04-26T11:43:00-07:00




Há uma certa incompreensão sobre o que são&nbsp;Direitos Humanos, sobretudo na atualidade, momento em que o diálogo é trocado por ”fuzis verbais”. Fala-se sobre tudo, mas nada se sabe. É o paradoxo moderno. Há quem diga que a expressão ”Direitos Humanos” carrega um problema nominal, visto que, para fins elucidativos, e agregando ao nome o sentido que se lhe apresenta, a expressão mais adequada seria ”direitos dos manos”. &nbsp;Mas aí é que está o problema. &nbsp;Se você pensa dessa maneira, sinto em dizer, mas você está completamente equivocado.

A própria percepção de Direito surge como uma forma de limitar o poder do Estado, vide Carta Magna(12015) . Mas desde as tragédias gregas já temos algumas ponderações acerca disso, como, por exemplo, na peça ”Antígona” do tragediógrafo &nbsp;Sófocles. &nbsp;O Estado Aparece na figura do&nbsp;Rei Creonte&nbsp;que designa que &nbsp;Polinices, por ter se insubordinado contra o governo, não tenha mais o direito de ser sepultado. Antígona se insurge contra essa determinação de&nbsp;Creonte&nbsp;e decide realizar os ritos funerários, enterrando, assim, o seu irmão, logrando-se&nbsp;da existência de uma lei que sobrepõe a lei do Estado, a lei divina. &nbsp;Percebemos então que a lei divina (Thémis) foi invocada&nbsp;como uma&nbsp;forma axiológica-externa de julgamento, com&nbsp;o intuito&nbsp;de limitar o poder vertical do Estado.

É preciso que se entenda isso, para que mesmo que de forma prosaica, possamos afirmar que Antígona se utilizou de algo ”fora do Estado” para impedi-lo de agir arbitrariamente e cometer uma injustiça. Se você entendeu até aqui, bom, já podemos dizer que um dos pilares para o real entendimento do que são Direitos Humanos já está construído.

Outra questão que se faz importante entender é que dentro do próprio conceito&nbsp;de Direitos Humanos, está&nbsp;embutido questão da generalidade. Essa talvez seja uma das características mais importantes. &nbsp;Não é direito dos Brancos, dos negros, dos Índios; são Direitos Humanos! O Filósofo Francis Wolf aduz que os povos primitivos separavam as pessoas entre ”Civilizados” e ”&nbsp;Bárbaros&nbsp;” e quase sempre os civilizados eram aqueles que pertenciam ao mesmo povo, os estrangeiros eram sempre vistos como bárbaros e, portanto, não tão humanos. &nbsp;As próprias religiões monoteístas surgem alegando ”povos escolhidos” e corroborando com essa perspectiva.

No desenvolvimento histórico dos Direitos Humanos, o Cristianismo, principalmente na figura de Paulo, &nbsp;aparece como uma forma de quebrar com essa compreensão de mundo. Deus – como conceito – passa a ser deus de todos, independente da cor, gênero, ou povo e, assim, nasce a concepção de que todos têm direitos.

Poucas pessoas sabem que Hitler, por exemplo, subiu com a constituição debaixo do Braço. O nazismo foi ancorado e embasado pela lei. Aliás, foi uma das alegações de &nbsp;Eichmann: ”Eu estava apenas cumprindo ordens”.&nbsp;Isso aconteceu porque não havia nem um fator axiológico externo para medir se o que estava sendo feito era ou não errado, justo ou injusto. O Direito era apenas a ”vontade do povo”, de seus legisladores, se convertendo em uma tirania regida pela ópera ensurdecedora das maiorias. Logo após a segunda guerra mundial, em 1948, no dia 10 de dezembro foi proclamada a&nbsp;”Declaração Universal dos Direitos Humanos”

Para evitar que algo como o nazismo aconteça de novo, foi estabelecido, por exemplo, &nbsp;”As Clausulas Pétreas”, como limitações materiais ao poder de reforma da constituição. Estabelecendo normas que não são sujeitas ao controle simplesmente majoritário e político. Direitos intocáveis. E também a independência do Judiciário, tendo em vista que é um poder ”não político” e tem uma função intrinsecamente impopular, visto que é o poder que visa limitar a&nbsp;”Tirania das maiorias”, para usar a expressão do&nbsp;Ortega y Gasset .&nbsp;Então, dois poderes são majoritários ( Executivo e Legislativo) e portanto políticos, sujeitos à vontade&nbsp;do povo e o outro ”não político” (Judiciário) para limitar essa mesma vontade.

Vamos pegar um exemplo bem concreto. Imagine que um policial que, ao perseguir um bandido, decida matá-lo a sangue frio e, em um cruzamento qualquer, &nbsp;força-o a pegar uma arma (para depois se usar do recurso da Legítima Defesa) e atira nele logo em seguida. Bem, o policial claramente exerce o poder do Estado e nesse momento o Policial e, por consequência, o Estado se transformam no Bandido. O raciocínio é simples, todos temos o direito ao devido processo legal, ampla defesa, todos nós sabemos disso. Se o Estado não respeita isso, se torna automaticamente o bandido, e, sendo assim, &nbsp;que legitimidade o Estado teria para julgar qualquer um de nós? Se nem o próprio Estado respeita as suas limitações legais?

Aliás, para ser mais claro ainda: por mais que haja um querer, uma vontade ou ideal de “justiça” por trás da ação cometida, se ela desrespeita os trâmites legais estabelecidos pela constituição, o Estado não só se transforma no bandido, haja vista o descumprimento de um procedimento legal, como toda a estrutura jurídica é colocada em xeque, pois se os institutos jurídicos não são respeitados, qual a importância e legitimidade do próprio direito?

E no caso de um golpe militar em que o Estado muda completamente a sua forma e passa a perseguir todos os nossos direitos, vide AI-5 e supressão de Habeas Corpus? O que fazer? Como diz Chico Buarque de Holanda&nbsp;” Chame o Ladrão!”, se até o Estado se volta contra os meus direitos, a única pessoa a quem posso recorrer é ao “bandido”. &nbsp;Deu pra entender? Então, sempre que seu amigo falar que Direitos Humanos serve pra defender Bandido, responda pra ela de maneira aguerrida: ”DIREITOS HUMANOS NÃO EXISTEM PARA DEFENDER BANDIDO. EXISTEM PARA IMPEDIR QUE O ESTADO SE TORNE O BANDIDO”.