EC 62/09. ADI 4.357. Modulação. O que falta?
Autor: Luís Maurício de Lima | Publicado: 2015-01-14T14:38:00-03:00

A questão foi proposto por uma das visitantes da nossa página no facebook (): quando finalmente será modulada a ADI 4.357?

Antes de responder a esta indagação é necessário considerar que:

1º - A Emenda Constitucional nº 30 de 2000  (EC 30/2000) foi publicada com prazo máximo de 10 (dez) anos para pagamento dos precatórios até então existentes - ou seja, todos os precatórios oriundos de causa ajuizadas até 31/12/2000 deveriam ter sido completamente pagos até 31/12/2009;

2º - A EC 30/2000 foi declarada inconstitucional através do julgamento da ADI nº 2.362. O julgamento de tal ADI ocorreu em 2010, ou seja, após o prazo máximo de 10 (dez) anos que havia sido estabelecido, já no período de vigência da EC 62/2009.

3º - Aparentemente não teria nenhum sentido em se declarar a inconstitucionalidade da EC 30/2000 após o prazo máximo de 10 (dez) anos por ela fixado. Porém, tal declaração foi feita porque havia a possibilidade de os credores pleitearem o sequestro do valor integral dos seus créditos.

4º - Já no julgamento da ADI 4.357, por sua vez, o STF declarou a inconstitucionalidade de todo o art. 97 do ADCT que estabelecia o regime jurídico especial de pagamento de precatórios em parcelas anuais (que poderia se estender por até 15 anos) ou em parcelas mensais (que poderia se estender indefinidamente por prazo indeterminado, desde que houvesse pagamento mês a mês). Sobre o método de pagamento em parcelas mensais, posteriormente, o CNJ através da Resolução 115 fixou o praxo máximo igualmente em 15 anos e determinou que os Tribunais reorganizassem os cálculos e as listas de pagamento.

5º - O Relator do julgamento da ADI 4.357, Min. Luiz Fux, propôs no seu voto que o prazo máximo para pagamento dos precatórios ate então existentes seja de 05 (cinco) anos.

6º - Enquanto não for realizada a modulação do julgamento da ADI nº 4.357, as disposições do art. 97 do ADCT continuam sendo aplicadas. Ou seja: houve mudança na teoria mas na prática... Então, hoje, em 2015, faltam 10 (dez) anos para o final do prazo de 15 (quinze) anos.

7º - Isto significa se um Estado/Município paga, por ano (em parcelas mensais ou em parcela única), R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), com a redução do prazo para 05 (cinco) anos, como propôs o Relator da ADI 4.357, então o mesmo Estado/Município passaria a utilizar R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por ano para pagamento dos precatórios de que é devedor. Em alguns casos poderia haver inviabilização da Administração Pública.

8º - É bom lembrar que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. o "Estado Democrático de Direito" é um princípio constitucional que impõe a todas as pessoas naturais e jurídicas, privadas e públicas, o cumprimento das normas jurídicas vigentes no país. Isto significa que a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem cumprir as normas jurídicas vigentes. Em matéria de pagamento de precatórios, isto significa que a Administração Pública não pode se eximir de pagar as suas dívidas.

9º - Portanto, respondendo à indagação feita pela visitante da nossa página, falta, apenas, que se encontre uma solução que não inviabilize a Administração Pública e, ao mesmo tempo, não penalize os credores com a oficialização do calote. Há soluções desta natureza como, por exemplo: a) a União Federal assumir os débitos do Distribo Federal, Estados e Municípios, refinanciando-lhes a dívida de precatórios ou, ainda; b) a utilização dos precatórios como moeda para pagamento de tributos.

Caso contrário, a modulação da ADI 4.357 poderá ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) anos inicialmente proposto, como ocorreu com o julgamento da EC 30/2000, acarretando mais uma violação ao Estado Democrático de Direito.