LEI DE OLHO NO IMPOSTO - 3o COMUNICADO
Autor: InfoRest | Publicado: 2014-01-21T14:14:00-02:00


Prezado Cliente,


Como já é do seu conhecimento, a Presidente Dilma Rousseff sancionou em 10/12/2012 a Lei nº 12.741/12, conhecida como Lei “De Olho no Imposto". Esta lei determina que deve&nbsp;ser discriminado em painel afixado no estabelecimento comercial ou nos documentos fiscais e equivalentes, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que estão sendo arrecadados. Esta lei entrou em vigor no dia 10/06/2013.






No dia 14/06/2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 620, que&nbsp;amplia o prazo para que o comércio e os prestadores de serviço possam se adequar.&nbsp;



Com a MP 620, os comerciantes ganharam mais 12 meses para se adaptarem à nova regra, já que só após esse prazo poderão ser punidos ou acionados por descumprimento da lei. A&nbsp;Casa Civil alegou que a necessidade de ampliação do prazo se devia a "várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação" à lei e sua complexidade.

Para facilitar a adaptação, os restaurantes podem optar por colocar painéis com os percentuais dos impostos, em vez de informá-los no cupom fiscal.



A NCR COLIBRI, desenvolvedora do sistema Colibri, através de comunicado emitido informou que:


Em agosto de 2013 disponbilizou versão compatível, seguindo os padrões de cálculo propostos pela AFRAC, IBPT e FACESP.


para o cálculo do Imposto a ser apresentado no cupom fiscal será necessário que cada produto cadastrado no COLIBRI tenha associado um&nbsp;código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), código este que o&nbsp;contribuinte deverá obter junto à sua contabilidade.


é impressindível o levantamento dos códigos NCM dos produtos vendidos mesmo antes da atualização da versão do COLIBRI, pois estes deverão ser cadastrados pelo contribuinte corretamente no sistema.





A INFOREST, considerando a exiguidade do prazo e suas possíveis implicações, acatará somente os pedidos de agendamento da atualização feitos unicamente por e-mail, visando que estes fiquem formalmente documentados. O e-mail para solicitação é:&nbsp;atualiza@inforest.com.br



Observações Importantes:




Os clientes que não estiverem com a versão do Colibri atualizada após o fim do prazo de adequação &nbsp;poderão utilizar painéis com os percentuais dos impostos, ao invés de informá-los no cupom fiscal. Para maiores informações, o contador do restaurante deverá ser contatado.


A prioridade do agendamento se dará de acordo com a ordem de recebimento das solicitações e disponibilidade dos recursos técnicos e operacionais da INFOREST, sendo certo que, para os pedidos feitos a partir desta data, não haverá tempo hábil para atender ao prazo da MP.


As atualizações agendadas e que forem desmarcadas pelo contribuinte serão remanejadas para o final da lista de solicitação.


Lembramos que junto à esta atualização, estará sendo feita a atualização da versão do PAF-ECF dos contribuintes que ainda não se encontram com a mesma atualizada.


Devido aos ajustes no Sistema Colibri para contemplar à legislação, eventuais inconformidades no programa poderão acontecer, e uma vez identificadas, serão reportadas ao desenvolvedor para retificação.







Rio de Janeiro, 21/01/2014