MPF do Rio se manifesta sobre caso Globo
Autor: Antonio Ferreira Nogueira Jr. | Publicado: 2013-07-09T20:31:00-03:00



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“Nota
de esclarecimento do MPF do RJ, sobre o processo da Globo.

&nbsp;


09/07/2013
- Nota de Esclarecimento&nbsp;

- Procedimento fiscal da Rede Globo
O
Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, diante das recentes
notícias veiculadas na mídia, internet e redes sociais, esclarece os seguintes
pontos:

1 - Por
determinação do Ministério Público Federal, nos idos de 2005, a Receita Federal foi
instada a instaurar procedimento administrativo fiscal em relação à alegada
sonegação envolvendo empresas da Rede Globo;

2 - Os
fatos chegaram ao conhecimento do MPF em audiência realizada em processo de
cooperação às autoridades estrangeiras que investigavam denúncias referentes a
outras empresas e que não tinham relação direta com a suposta sonegação. Imediatamente,
o MPF encaminhou documentos à Receita Federal para avaliação do interesse
fiscal;

3 -
Conforme estabelece o sistema normativo em vigor, não é possível ao MPF
requisitar a instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva
do crédito tributário ou na hipótese de parcelamento ou quitação integral da
dívida. Dessa forma, só cabia ao MPF o acompanhamento do procedimento fiscal,
na eventualidade de se ter confirmada a suposta sonegação. Quanto aos demais
tipos criminais aventados na mídia, o MPF entende que o enquadramento não seria
aplicável por ausência de indícios;

4 -
Cabe ressaltar que, em uma das requisições de acompanhamento do MPF, foi
informado o extravio dos autos do procedimento fiscal. Isto gerou investigação
paralela para identificar os envolvidos, resultando em ação criminal - já com
sentença condenatória - contra uma servidora da Receita Federal, bem como a
identificação de inúmeras outras fraudes perpetradas por ela. O MPF ofereceu
várias oportunidades para que a servidora cooperasse com as investigações e
indicasse os eventuais co-autores do delito, porém a ré optou por fazer uso de
seu direito constitucional ao silêncio. Quanto ao procedimento fiscal
extraviado, foi providenciada a sua reconstituição, com novo tombamento, e a
tramitação seguiu seu curso regular;

5 - Em
conclusão, tendo em vista o caráter sigiloso da matéria, o MPF, ao zelar pela
aplicação das normas em vigor no Estado Democrático de Direito, depara-se
consternado com a profusão de documentos que, ao que tudo indica, se originam
dos autos do procedimento fiscal criminosamente extraviado.”

Assessoria
de Comunicação Social

Procuradoria
da República no Estado do Rio de Janeiro

http://www.prrj.mpf.mp.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=1310