TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) REITERA POSIÇÃO QUE A JUSTIÇA TRABALHISTA É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA CONTRA OS FUNDOS DE PENSÃO 
Autor: Direitos dos Petroleiros | Publicado: 2012-10-02T11:36:00-07:00



A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/gbq/jl

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência da Justiça do
Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da
suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de
diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por
entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, decorreu unicamente
da relação de emprego mantida com seus empregados. Assim, é de se reconhecer que a controvérsia decorre,
efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar
a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre os reclamantes
e a primeira reclamada (Petrobrás), pressuposto que define a competência desta Justiça
Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114
da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a
análise do tema remanescente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-240900-05.2009.5.12.0022,
em que são Recorrentes LUIZ BIVAR DE ALMEIDA E OUTROS e são Recorridas PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda
Região, mediante o acórdão de fls. 1117/1121, acolheu a preliminar de incompetência
material da Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento do pleito e
anulou a sentença das fls. 1010/1018, determinando a remessa dos autos à
Justiça Comum. 

Opostos
embargos de declaração pelos reclamantes, às fls. 1123/1125, o Tribunal
Regional, às fls. 1141/1142-verso, rejeitou-os.

Os
reclamantes interpõem recurso de revista, às fls. 1144/1161. Postulam a reforma
do decidido quanto aos seguintes temas: 1)
competência da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria, por
violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal, 643 e 652, inciso
IV, da Consolidação das Leis do Trabalho e 41 e 60 do Regulamento do Plano de
Benefícios da PETROS, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 02 do
TRT da 3ª Região e por divergência jurisprudencial; 2) complementação de
aposentadoria - avanço de nível - extensão aos inativos, por violação aos
artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 7º, incisos VI, XXX e XXXII, e 201,
§4º, da Constituição Federal, 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho,
6º, §2º, da LICC e 41 e 60 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, por
contrariedade à Súmula nº 51, item I, desta Corte e à Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte e por divergência
jurisprudencial.

O recurso foi admitido pelo
despacho de fls. 1182/1183.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada Petrobrás, às fls.
1186/1191-verso, e pela reclamada Petros, às fls. 1192/1204-verso.

Sem remessa dos
autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do
Regimento Interno do TST. 

É
o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 26/05/2010,
conforme certidão de fls. 1143, e recurso de revista protocolizado às fls.
1144, em 02/06/2010), representação processual regular (procurações às fls. 22,
94, 169 e 261), preparo desnecessário, cabível e adequado, o que autoriza a
apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

CONHECIMENTO

Os reclamantes
sustentam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as controvérsias
decorrentes da relação de emprego, dentre as quais se enquadra a presente
reclamação trabalhista, que diz respeito à complementação de aposentadoria em
face da empregadora e da entidade fechada de previdência privada instituída e
mantida por ela. Afirmam que os dissídios oriundos das relações entre
trabalhador e empregador, bem como entre aquele e a Seguradora Privada, que foi
instituída para complementar os benefícios previdenciários, são dirimidos pela
Justiça do Trabalho. Apontam violação aos artigos 114 e 202, §2º, da
Constituição Federal, 643 e 652, inciso IV, da Consolidação das Leis do
Trabalho e 41 e 60 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS e
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 02 do TRT da 3ª Região.
Colacionam arestos. 

O Tribunal
Regional, ao tratar do tema, em sede de recurso ordinário, deixou consignado, in verbis:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"Ambas
as rés alegam a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Argumentam,
em síntese, que mesmo com a ampliação da competência trazida pela Emenda
Constitucional nº 45/2004, ela não se expande para dirimir a controvérsia
existente entre participantes e entidades de previdência complementar privada,
sendo que a matéria de fundo advém de contrato de natureza civil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Afirmam
que a questão de fundo não advém de contrato de trabalho, mas sim versa sobre
contrato de natureza civil, independente do contrato de trabalho, eis que
possível o desligamento da PETROS sem a rescisão do contrato de trabalho.
Invocam o art. 202, § 2º da CF, segundo o qual as contribuições para
previdência privada não integram o contrato de trabalho. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Merece
acolhimento a arguição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A
pretensão deduzida na inicial diz respeito ao direito ao pagamento de
diferenças de suplementação de aposentadoria que vem sendo paga por fundação de
previdência privada instituída pela empregadora Petrobrás com esta finalidade,
e que tem por destinatários/beneficiários os empregados da primeira demandada e
de suas subsidiárias.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os
autores laboraram para a Petróleo Brasileira S/A - PETROBRÁS, onde contribuíam
mensalmente para a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, vindo a
aposentar-se. Sustentam que lhe é devida complementação de aposentadoria
porquanto a ré PETROS não teria reajustado monetariamente as parcelas de
complementação da aposentadoria segundo o reajuste salarial estabelecido pelo
PCAC-2007. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Como
se percebe, a controvérsia tem origem no cumprimento do contrato de previdência
privada, no que pertine à correção das parcelas que compuseram a base de
cálculo dos proventos de aposentadoria, oriunda da alegação de irregularidade
cometida pela entidade de previdência privada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estabelece
o § 2º do art. 202 da Constituição da República que:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.
202

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;[...]

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§
2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos
participantes, nos termos da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;[...]

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Depreende-se
desse dispositivo legal, conjugado com o art. 114 da Constituição da República,
que as controvérsias surgidas na relação direta havida entre o trabalhador e a
entidade previdenciária privada são estranhas à relação de trabalho mantida
entre aquele e sua empregadora, razão pela qual não se insere na esfera de
competência da Justiça do Trabalho. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Apesar
de o ex-empregador da autora contribuir para a formação do fundo de reserva
matemática, mantido pela entidade de previdência privada, isso não é suficiente
para atrair para esta Justiça do Trabalho a competência para a apreciação do
feito, pois a pretensão ora deduzida é formulada com base em divergência na
interpretação e aplicação do contrato de previdência complementar, cujas normas
são totalmente desvinculadas do contrato de trabalho.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não
há relação de trabalho subjacente, nem a norma questionada (Regulamento da
PETROS) foi instituída pelo ex-empregador da autora. Na verdade, a Petrobrás
restringiu-se a contribuir com a sua cota de participação para a formação do
fundo de reserva. Se a pretensão versasse sobre diferenças dos créditos
trabalhistas passíveis de provocar reflexos sobre a formação do fundo de
reserva mantido pela entidade de previdência complementar aí sim esta Justiça
teria competência para a sua apreciação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No
entanto, a divergência exposta é decorrência de atrito na relação direta
entre a beneficiária e a fundação de previdência fechada, totalmente
estranha ao contrato de trabalho outrora existente com seu ex-empregador.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Observe-se
que o fundamento do pedido não deriva de eventual inadimplemento cometido pelo
ex-empregador, Petrobrás, mas sim de critérios utilizados pela PETROS na
correção das contribuições efetuadas e utilizadas na base de cálculo dos
proventos de aposentadoria, matéria totalmente desvinculada do extinto contrato
de trabalho que este mantinha com a 1ª ré. Logo, sobressai a incompetência
desta Justiça do Trabalho.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Essa
distinção é de suma importância para a definição da competência. Uma coisa é o
ex-empregador ser o responsável por um benefício de caráter assistencial ou
previdenciário. Outra coisa é essa discussão ter sua origem na execução do
contrato de previdência complementar pela entidade de previdência privada. No
primeiro caso, a competência pertence a esta Justiça do Trabalho, enquanto que,
no segundo, não.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reitere-se
que o fato de o ex-empregador também ter contribuído para a formação do fundo
de reserva não tem o condão de atrair para esta Justiça do Trabalho a competência
para apreciar e julgar toda e qualquer divergência em relação à execução do
contrato de previdência privada. Tudo depende da causa de pedir e do pedido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Eis,
a título de corroboração do entendimento ora manifestado, julgados recentes do
Supremo Tribunal Federal em que se discutia situação (complementação de
aposentadoria por entidade de previdência privada), todos eles posteriores à
edição da Emenda Constitucional n. 45/2004:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência
deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça
comum o julgamento das questões relativas à complementação de proventos de aposentadoria
a cargo de entidade de previdência privada. Precedentes (RE-AgR 500374 / RS -
RIO GRANDE DO SUL. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 22/05/2007. Órgão
Julgador: Primeira Turma. Publicação DJ 29-06-2007).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA.
COMPETÊNCIA. 1. A Justiça Comum é competente para processar e julgar
controvérsia relativa à complementação de aposentadoria paga por entidade de
previdência privada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR
618944 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento:
27/02/2007. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJ 13-04-2007 PP-00114.
EMENT VOL-02271-28 PP-05792).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA.
COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam
complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, 'por
não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho' (RE
175.673, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 05.11.99). 2. Agravo
regimental improvido (RE-AgR 470169 / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 28/03/2006 Órgão
Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 05-05-2006 PP-00040 EMENT VOL-02231-06
PP-01067).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Frise-se
que a Emenda Constitucional n. 45/2004 não provocou nenhuma alteração quanto ao
§ 2º do art. 202 da CRFB retrocitado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Posto
isso, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para a
apreciação e julgamento do pleito, razão pela qual anulo a sentença das fls.
1010-1018 e determino a remessa dos autos à Justiça Comum." (fls. 1118/1120-verso)

E,
em sede de embargos de declaração, deixou
consignado, in verbis:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"O
embargante, alega haver contradição no julgado ora embargado, pois entende que
a fundamentação utilizada não cabe ao caso, mas a outro 'tipo' de ação. E
prossegue, apontando os motivos pelos quais entende deve ser declarada a
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mérito do presente
feito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por
fim, prequestiona o art. 5º, inc. XXXV e XXXVI da CF; art. 7º, inc. VI, XXX e
XXXII da CF/88; art. 201, § 4º da CF; Súmulas 51, 'I' e OJ nº 62 da SBDI-1 do
TST; arts. 9º, 444 e 468 da CLT e art. 6º da LICC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não
lhe assiste razão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Inicialmente,
destaco que o objeto da presente discussão, a competência judicial, é matéria
de ordem pública, pelo que pode se conhecida de ofício, o que deixa de
caracterizar julgamento extra petita. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Afora
isso, o acórdão embargado consignou os fundamentos de seu entendimento, não se
podendo considerá-lo contraditório porque, na análise da prova produzida,
concluiu de forma desfavorável ao autor. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os
embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria
decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado
pelo embargante. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ressalto
que o simples inconformismo da parte com o resultado do julgado não lhe dá
ensejo à oposição de embargos de declaração, enfatizando que esse remédio
processual não é o adequado para rediscutir questões abordadas e decididas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se
a parte entende que a linha decisória empregada pelo Órgão julgador contraria a
melhor interpretação, então deve buscar a reforma mediante ajuizamento do
recurso processual adequado a fim de que o órgão revisor possa confirmar o
acerto da decisão recorrida ou corrigi-la. Logo, não há como serem acolhidos os
embargos de declaração.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto
aos prequestionamentos, pelo disposto na Súmula n. 297 do TST, considera-se
prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito. Sendo justamente o caso dos autos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em
conclusão, caberá a pronta rejeição dos embargos de declaração quando de sua
leitura exsurge de maneira clara o propósito de fazê-los sucedâneo recursal e
de, a pretexto de vislumbrada contradição, obter a embargante um novo juízo acerca
de determinada matéria.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Rejeito
os embargos." (fls. 1141-verso/1142)

Note-se que o
Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a
complementação de aposentadoria em face de entidade de previdência privada, sob
o argumento de que "a
controvérsia tem origem no cumprimento do contrato de previdência privada, no
que pertine à correção das parcelas que compuseram a base de cálculo dos
proventos de aposentadoria, oriunda da alegação de irregularidade cometida pela
entidade de previdência privada",
apesar de ter asseverado que "A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao
direito ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria que vem
sendo paga por fundação de previdência privada instituída pela empregadora
Petrobrás com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os
empregados da primeira demandada e de suas subsidiárias". 

No
presente caso, ao que se verifica, trata-se de matéria decorrente do vínculo
empregatício entre os reclamantes e a Petrobrás, já que a PETROS foi instituída
e mantida por aquela ex-empregadora, a qual se obrigou, em razão do contrato de
trabalho, a complementar os proventos de aposentadoria, por meio daquela caixa
de previdência privada. Inegável, portanto, o fato de que o título postulado é
instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho,
conquanto se destine à entidade de previdência privada. 

Nesse
passo, é de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato
laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir
intimamente ligada ao vínculo de emprego entre os reclamantes e a primeira
reclamada (Petrobrás), pressuposto que define a competência desta Justiça
Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114
da Constituição Federal. 

Como
já vem sendo firmado pela jurisprudência desta Corte, a competência da Justiça
do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da
suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de
diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por
entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado,
decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados.

Nesse
sentido são os seguintes precedentes, que, inclusive, envolvem as mesmas
reclamadas do caso dos autos, a saber:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da
obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato
de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e
julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST."
(AIRR-98441-49.2007.5.01.0056, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, DEJT
23/04/2010);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como
assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento
interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora
subsiste por seus próprios fundamentos." (AIRR-173240-70.2006.5.05.0029,
6ª Turma, Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/04/2010);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"RECURSO
DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no
sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da
Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de
complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do
contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido."
(RR-116700-96.2005.5.05.0009, 6ª Turma, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT
23/04/2010);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"AGRAVO
DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL DESPROVIMENTO. Agravo de
instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal,
versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão
relativa à complementação de aposentadoria e avanço de nível extensível aos
aposentados da Petrobrás, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando
nos óbices da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 e da Súmula
333, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido."
(AIRR-154441-65.2008.5.03.0028, 7ª Turma, Juíza Convocada Maria Doralice
Novaes, DEJT 23/04/2010);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"RECURSOS
DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. I) PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. Hipótese em que a decisão turmária encontra-se em consonância
com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça
Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto pedido de
complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia"
(E-ED-RR-92200-50.2006.5.05.0002, SBDI-I, Min. Maria de Assis Calsing, DEJT
23/04/2010);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;"EMBARGOS
EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS E PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR DEMANDA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. Tendo a Petrobrás instituído a Fundação de Previdência
Complementar (Petros) para cuidar da complementação de aposentadoria de seus
empregados, o direito postulado tem origem no contrato de trabalho,
independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de
aposentadoria recair sobre entidade de previdência privada, mormente pelo novo
texto constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela
EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça Especial 'para as ações
oriundas da relação de trabalho', hipótese dos autos."
(E-ED-RR-613/2005-030-01-00.6, SBDI-1, Rel. Ministro Horácio Raymundo de Senna
Pires, DJ - 05/06/2009).

De
minha lavra, no mesmo sentido, o RR-110600-98.2005.5.05.0018, publicado no DEJT
de 30/03/2010, o AIRR-95240-13.2006.5.05.0011, publicado no DEJT de 26/02/2010,
e o RR-88300-07.1998.5.01.0243, publicado no DEJT de 05/02/2010.

Conheço do
recurso, pois, por violação ao artigo 114 da Constituição Federal.

MÉRITO

Como consequência
lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 114 da
Constituição Federal, dou-lhe provimento para que, afastada a incompetência da
Justiça do Trabalho, retornem os autos ao Tribunal Regional de origem para que
prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicada a
análise do tema remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, em
relação ao tema competência da Justiça do Trabalho - complementação de
aposentadoria, por violação ao artigo 114 da Constituição Federal, e, no
mérito, dar-lhe provimento para que, afastada a incompetência da Justiça do
Trabalho, retornem os autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no
julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicada a análise do tema
remanescente.

Brasília, 19 de setembro de
2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator



fls.

PROCESSO Nº TST-RR-240900-05.2009.5.12.0022



Firmado
por assinatura digital em 21/09/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do
Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira.