Lei de Zoneamento e participação popular em São José dos Campos
Autor: Ubiratan Fazendeiro | Publicado: 2014-02-16T18:35:00-08:00







por Ubiratan Fazendeiro&nbsp;
Oportunidade de mudar a cidade.
As oportunidades dos munícipes de SJC intervirem no planejamento da cidade ocorrem geralmente por ocasião da mudança da Administração, na realização do Plano Diretor, na realização do Plano Plurianual (PPA) e na realização da Lei Orçamentária Anual LOA e na eleboração da&nbsp;Lei de Zoneamento. A vantagem é permitir que o município adapte-se ao previsto no Estatuto da Cidade e à Lei da Transparência, dedicando-se ao bem&nbsp;coletivo, dando segurança e bem-estar aos seus cidadãos, bem como ao equilíbrio ambiental na ocupação da cidade e tornar-se mais competitiva para receber investimentos públicos e privados.

A participação de movimentos populares e outros setores organizados se faz necessário para tornar possível arranjos das diversas reivindicações históricas em relação ao uso e ocupação da cidade, entre elas o usucapião urbano, a previsão de destino de áreas de interesse público, bem como a participação popular nas decisões de interesse público.

A Constituição assegura a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, exige que a elaboração política pública dê atenção especial aos setores vulneráveis socioeconomicamente da sociedade.


Conhecer Estatuto da Cidade para participar da elaboração&nbsp;na&nbsp;Lei de Zoneamento

O Estatuto da Cidade&nbsp;LEI 10.257/01&nbsp;consagra a separação entre o direito de propriedade, o interesse&nbsp;social e o direito de ordem pública, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental (artº 1 § único),&nbsp;fortalecendo o poder do planejamento e da gestão das cidades, ao permitir a criação de&nbsp;leis que&nbsp;estabelecem normas&nbsp;urbanísticas de acordo com a destinação prevista para a região pelo Plano Diretor&nbsp;definindo:

·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;As áreas de risco&nbsp;levando em conta as cartas geotécnicas (artº 42)

·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A proibição de reserva especulativa de terrenos, prevendo penalização de áreas vazias ou subutilizadas situadas em áreas dotadas de infra-estrutura, através do parcelamento, edificação ou utilização compulsória após notificação pela Prefeitura e, decorrido o prazo para que a área seja utilizada ou construída, esta passa a ser taxada pelo IPTU progressivo ou é desapropriada com pagamento em título da dívida pública.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Direito de Superfície (Seção VII), que facilita a ocupação sem perda definitiva da propriedade para fins urbanos ou comunitários;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A Outorga Onerosa do Direito de Construir (Seção IX),&nbsp;que autoriza à cidade criar taxas ou forma de compensação devido a construções que estão abaixo ou excedem o&nbsp;coeficiente de aproveitamento básico adotados pelo plano diretor.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A obrigação da criação de lei municipal de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) avalia a realização de empreendimentos que causem efeitos negativos à qualidade de vida da população, (art º 4 IV) impedindo a realização do empreendimento ou compensando a população afetada através de programas e projetos para atendimento econômico e social ( artº 33 III) &nbsp;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O Direito de Preempção ([art.] 25 e 260) dá ao Município a prioridade para a compra de um imóvel antes que seja colocado à venda.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A regularização fundiária e de áreas ocupadas e não tituladas, como o caso de favelas (42 XIV). E diretriz para a criação das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) para instalação de habitação de interesse social.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Definição de leis para Operações Urbanas Consorciadas que permite parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada na implantação de obras públicas. (Art 33)

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Preservação histórica, ambiental, paisagística, social ou cultural;



A participação popular na elaboração&nbsp;Lei de Zoneamento&nbsp;de SJC é pouca e&nbsp;desqualificada.
Infelizmente, na última audiência publica &nbsp;do&nbsp;Lei de Zoneamento&nbsp;&nbsp;de SJC, os munícipes que participaram não passaram 30&nbsp;pessoas. É preciso que a prefeitura promova a&nbsp;efetiva participação da população na elaboração das políticas urbanas, por meio de um método que facilite o acesso a informações, com uma linguagem acessível e transparente a todos e que dê direito de voz a todos.

Não podemos repetir &nbsp;experiência que tivemos no PPA participativo no ano passado foi de que muitos traziam reivindicações pessoais locais de perspectiva de curto prazo que pouco ou nada contribuíram ao PPA.

Os interessados em participar da&nbsp;Lei de Zoneamento&nbsp;devem estar preparados para os temas que serão abordados, permitindo eficiência, transparência e flexibilidade na participação.

Imagino que a implantação de oficinas de capacitação nos bairros, coordenada pelo o GAGM e por outros grupos e lideranças dos próprios bairros, vinculados ou não com a administração, poderia assegurar que todos tivessem direito à informação necessária, à construção coletiva de conhecimentos e à tomada de decisões, o que promoveria uma mudança político-cultural.

Hoje o GAGM tem poucas pessoas que&nbsp;frequentam&nbsp;a sessão de Câmara e tentam timidamente&nbsp;plantar ideias pelo&nbsp;https://www.facebook.com/groups/gagm.sjc/, não estando preparados para ações mais incisivas, perdendo a janela de oportunidade para exercer a função para qual foi criado no&nbsp;XVII - Encontro de Fé e Compromisso Político" 13/set/2009.

Outro desafio importante para fomentar a participação popular na elaboração da&nbsp;Lei de Zoneamento&nbsp;é a redução da&nbsp;desigualdade técnica entre grandes proprietários de terrenos, construtoras, imobiliárias e seus representantes e a população em geral, que tem dificuldade de controle sobre o uso e ocupação do solo, tornando quase impossível combater a especulação imobiliária, garantir o uso de interesse público, direcionar investimentos públicos e ter políticas e ações para integrar a cidade dos ricos com a cidade dos pobres, reduzindo assim a segregação social entre os bairros de camadas sociais diferentes.

Ao incentivar a participação popular, tornamos os munícipes mais conscientes de seus reais problemas, canalizando esforços para a defesa dos interesses da maioria, discutindo soluções que possam trazer mudanças, evitar a descontinuidade das ações de interesse público iniciadas nas administrações anteriores e garantir a implementação&nbsp;Lei de Zoneamento, &nbsp;do Plano Diretor e do PPA conforme o discutido pela a população.

A participação da população dá grande legitimidade ao processo de planejamento da&nbsp;Lei de Zoneamento&nbsp;e permite obter diagnósticos, elaborados com setores da comunidade, que apontam dados qualitativos, evitando a mera leitura tecnocrática da cidade baseada exclusivamente em dados estatísticos.