Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Autor: Eduardo Fanchioti | Publicado: 2017-02-18T19:18:00-02:00


Nos pedidos de aposentadoria especial feitos 
com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do 
Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser 
dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico 
Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em 
relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que 
embasou sua elaboração.
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O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal 
de Justiça (STJ) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência 
apresentado pelo INSS. O pedido da autarquia, inicialmente dirigido à 
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), 
foi motivado pelo acolhimento de pleito de aposentadoria especial pela 
1ª Turma dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
 Com base em perfil profissiográfico, o colegiado gaúcho reconheceu que 
um profissional foi submetido a níveis insalubres de ruído em seu 
ambiente de trabalho.



Para a autarquia, a inexistência no processo de laudo técnico para 
medição do ruído afastaria a possibilidade de deferimento da contagem 
especial do tempo de aposentadoria.



Comprovação



A TNU indeferiu o pedido do INSS e reiterou o entendimento de que, em 
regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de prova da 
exposição do trabalhador ao agente insalubre, inclusive nos casos de 
ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico-ambiental.



Após o indeferimento, o INSS dirigiu o incidente de uniformização ao STJ – a possibilidade de recurso está prevista no&nbsp;artigo 14&nbsp;da
 Lei 10.259/01 – e argumentou que a própria jurisprudência do tribunal 
estabelece a necessidade da apresentação de laudo técnico para a 
comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores 
aos tolerados pela legislação trabalhista.



Laudo dispensável



O relator do incidente, ministro Sérgio Kukina, reiterou o entendimento 
do STJ no sentido de que, nos casos de ruído, é necessário laudo técnico
 para fins de constatação de insalubridade no ambiente de trabalho.



“Entretanto, sendo também certo que o PPP é produzido com base no laudo 
técnico em tela, exsurge a seguinte questão: o perfil profissiográfico 
seria suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em 
nível acima do tolerável, de forma a embasar o reconhecimento do 
exercício de atividade em condições especiais?”, ponderou o relator.



O ministro lembrou posições doutrinárias que apontam que a comprovação 
da exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante a confecção 
do perfil profissiográfico, emitido pela empresa com base em laudo 
técnico de condições ambientais de trabalho.&nbsp;



“Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a 
também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida 
objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e
 do próprio laudo que o tenha embasado”, concluiu o relator.



No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Kukina 
também ressaltou que, no caso em julgamento, o INSS não suscitou nenhuma
 objeção quanto ao conteúdo do PPP juntado ao processo de aposentadoria,
 “não se podendo, por isso, recusar-lhe validade jurídica como meio de 
prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador”.



                      
Fonte:&nbsp;STJ