Mais médicos, melhores direitos
Autor: Arnaldo Boson Paes | Publicado: 2013-07-29T06:54:00-07:00





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Por meio da Medida Provisória
nº 621, de 8 de julho de 2013, o Governo Federal instituiu o “Programa Mais
Médicos”. A iniciativa pretende ser uma resposta ao clamor social em favor de
mais e melhores serviços de saúde pública. Entre os objetivos do programa estão
a diminuição da carência de médicos, o fortalecimento da prestação de serviços
de saúde em atenção básica, o aprimoramento da formação médica por meio de
maior experiência profissional, a inserção do médico em formação com o
conhecimento da realidade brasileira, a otimização da política de educação
permanente com a integração ensino-serviço e o aperfeiçoamento dos médicos para
atuação nas políticas públicas de saúde.



Para alcançar os objetivos,
entre outras ações, o programa busca reordenar a oferta de cursos e vagas para
residência médica, estabelecer novos parâmetros para a formação médica e
promover a integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.
Institui um segundo ciclo de formação para os estudantes dos cursos de
medicina, com duração mínima de dois anos, para o treinamento em serviço de
atenção básica e em urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Com o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, pretende assegurar o preenchimento
das vagas disponíveis com médicos formados por instituições nacionais e
estrangeiras. Para realização de suas atividades profissionais, os médicos
serão remunerados exclusivamente por meio de bolsa.



A questão da saúde pública é
grave e complexa. Para ela, não há uma solução. Necessariamente, as soluções
são muitas. Algumas simples, outras mais complexas. Umas dependendo de mais
recursos para investimentos. Algumas desafiando a melhor gestão do sistema.
Outras pendentes de profissionais mais motivados e comprometidos, em
quantidade, em qualidade e com distribuição adequada, suficientes e capazes de
suprir as imensas e as variadas demandas da sociedade. Por sua complexidade, o
problema pode ser enfrentado sob diversas perspectivas. O enfoque aqui é
exclusivamente trabalhista e diz respeito à exigência de estruturação de uma
carreira médica, compatível com as peculiaridades do exercício da profissão e
que, em contrapartida, assegure eficiência na prestação dos serviços de saúde
pública aos cidadãos.



Medidas artificiais e
midiáticas como a ampliação do período de formação médica e a importação de
médicos estrangeiros nada resolvem. Aumentar em dois anos a duração do curso,
com imposição de serviço civil obrigatório, remunerado por meio de bolsa de
estudo, além de violar a liberdade de trabalho, &nbsp;precariza mais ainda as
condições laborais e não proporciona à sociedade médicos qualificados e
experientes. O intercâmbio com profissionais estrangeiros, sem a necessária
validação da titulação acadêmica e sem o indispensável conhecimento da
realidade do país, cria a falsa ideia do suprimento da carência de médicos, mas
não o faz no padrão e na complexidade esperados dos serviços de saúde pública.



Considerados uma elite
profissional, com fácil acesso ao mercado de trabalho e com bons rendimentos,
os profissionais da área médica foram colocados à margem do sistema de proteção
trabalhista. Por imposição de governos, por falta de atuação coletiva e por se
sentirem auto-suficientes, os médicos vêm assistindo à gradativa deterioração de
suas condições de trabalho, gerando uma ampla e intensa precarização,
terceirização e "pejotização" da carreira. No âmbito da saúde
pública, os vínculos são precários, formados sem concurso, sem direitos
básicos, sem garantias mínimas, sujeitos às conveniências políticas e sem o
desenvolvimento de uma carreira médica.



O "Programa Mais
Médicos", embora tenha o mérito de tentar enfrentar problemas crônicos que
afligem o caótico Sistema Único de Saúde, contribui para piorar o que já está
muito ruim. As iniciativas reiteram e agravam o processo de aviltamento das
condições de trabalho, omitindo-se no dever de debater e instituir uma carreira
para os profissionais da área médica, que lhes assegure condições adequadas e
justas para o exercício de suas atividades e que traduzam melhores serviços
prestados à sociedade.&nbsp;



Embora não seja a única
solução, a instituição da carreira é um passo importante e uma grande
contribuição ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. Isso deve ser
precedido de amplo diálogo social, com a participação direta e democrática dos
mais diversos segmentos envolvidos, incluindo governos, sociedade e entidades
de classe, em que estejam definidos seus princípios fundamentais, de
observância obrigatória no âmbito da União, Estados e Municípios. A
estruturação da carreira, por meio de lei, deve ajustar-se às particularidades,
aos objetivos e aos resultados esperados do sistema de saúde pública.



Entre esses princípios
fundamentais, a carreira deve contemplar o acesso por concurso público,
estabilidade no exercício das atividades, qualificação permanente, avaliação
contínua de desempenho, evolução por meio de progressões e promoções
funcionais, mobilidade com critérios objetivos que permita o deslocamento
territorial, entre unidades de serviço e entre entes públicos, remuneração
compatível com a complexidade das funções, com níveis que garantam a evolução
salarial e com gratificações baseadas em condições especificas, como trabalho em
atenção básica de saúde, atuação em localidade de difícil provimento e lotação
em setores de urgência e emergência.&nbsp;



Por certo, a instituição da
carreira médica no âmbito do Sistema Único de Saúde não garante por si
qualidade e eficiência na prestação dos serviços. No entanto, sua
regulamentação, com definição de sua estrutura e de seus princípios
fundamentais, constitui uma grande contribuição para a edificação de um novo
sistema de saúde pública, que deve ser visto como um processo aberto,
inacabado, cuja construção &nbsp;cabe aos governos, aos profissionais da área
e, sobretudo, aos próprios cidadãos, por meio de mobilizações e reivindicações
permanentes por mais médicos e melhores serviços de saúde pública.