Questões para debate (Ética e legislação).
Autor: Washington Ribeiro | Publicado: 2012-11-14T13:48:00-08:00



1.&nbsp;O
que é direito ?

Direito é o ramo das ciências humanas que
estuda o conjunto de todas as leis e disposições
que regulam



obrigatoriamente as relações da sociedade,
com&nbsp;objetivo de ir em busca aos direitos do ser
humano como



membro do meio social, diminuindo as
injustiças sociais,as desigualdades, e analisar todos os
trechos não muito&nbsp;compreensíveis da lei





2.O
que é lei ?

é uma regra da conduta humana que é imposta
e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra
que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade.



3.&nbsp;O
que é jurisprudência ?

A jurisprudência é, em última análise, o
resultado da&nbsp;interpretação das leis feitas pelos tribunais
de justiça e tribunais&nbsp;superiores em julgamentos proferidos em
casos concretos que se&nbsp;repetiram reiteradamente.





4.Na
sua opinião o que é crime (típico, antijurídico e culpável).

Um&nbsp;
crime&nbsp; em geral é um ato proibido
por lei.Um crime típico é aquele crime que se repete com&nbsp;frequência&nbsp;na
sociedade,por exemplo um&nbsp;homicídio&nbsp;crime antijurídico é tudo o que contraria
o ordenamento jurídico.E o crime&nbsp;culpável&nbsp;é aquele onde fica comprovado que o
réu possui culpa.



5.&nbsp;O
que é justiça ?

como virtude que consiste em dar a cada um,
em conformidade com o direito, o que por direito lhe pertence.



6. Quem possui competência para aprovação
das leis ?

&nbsp;Diferente das pessoas naturais (ou físicas),
que nascem em um&nbsp;processo natural (daí o nome), as pessoas
jurídicas têm o início&nbsp;de sua existência definida pela “inscrição
do ato constitutivo no



respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização&nbsp;ou aprovação do Poder Executivo,
averbando-se no registro todas&nbsp;as alterações por que passar o ato
constitutivo”, nos termos do&nbsp;artigo 45 do CC.&nbsp;





7.Analise a frase “Um lei entra em vigor na
data de sua publicação” ?

Conforme decreto lei 4.657 ,de 4 de
setembro de 1942 art. 1º ,Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar&nbsp;em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias
depois de oficialmente publicada&nbsp;



8.Qual a diferença entre crime próprio e
impróprio ?

a) Próprio

Ex: Artigo 133, 135 e 269 CP

A Lei descreve exclusivamente uma omissão.
Não fazer o que lei manda.&nbsp;Abandono de incapaz



Art.133 - Abandonar pessoa que está sob seu
cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de
defender-se dos riscos resultantes do abandono&nbsp;Omissão de socorro



Art.135 - Deixar de prestar assistência,
quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada,
ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou
não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:&nbsp;Omissão de notificação de doença



Art.269 - Deixar o médico de denunciar à
autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:



b) Impróprio

Fazer não fazendo. Na evitar = causar.

Ex: A mãe deixar de alimentar o filho e ele
morrer de fome.

Crime omissivo por omissão.

Ex: Quase todo Código Penal.



Elementos dos crimes omissivos – Próprios e
impróprios&nbsp;

Perigo ao bem jurídico;

Capacidade de ação 

Omissão.&nbsp;Elementos do crime omissivo impróprio&nbsp;Resultado (crime material)&nbsp;Garantidor (garante) condição especial



Ex: O bombeiro não pode omitir socorro.

Ex: Artigo 13 § 2º - CP

Relação de causalidade

Art.13 - O resultado, de que depende a
existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se
causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.