Convenção
Autor: Condomínio Residencial Figueira | Publicado: 2010-08-11T06:46:00-07:00

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FIGUEIRA  CONVENÇÃO  Para fins do Artigo 178, Inciso III da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, faço o registro integral do Regulamento Geral do Condomínio do “EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL FIGUEIRA”, da Rua Mathias Velho n° 142, na cidade de Canoas. Pelo presente instrumento de “CONVENÇÃO”, os condôminos do Conjunto Residencial Figueira, sito na Rua Mathias Velho n° 142, nesta cidade, convencionam entre si e se obrigam a observar, estritamente por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, o seguinte:  CAPÍTULO I – DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO  Artigo 1° - O condomínio do Conjunto Residencial Figueira, de que se trata é constituído pó 9 (nove) prédios divididos em 18 (dezoito) blocos, denominados, A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e R, e será regido pelas disposições legais atinentes, em especial pela Lei n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da lei n° 4.864 de 29 de dezembro de 1965, e pela presente CONVENÇÃO que regula as relações condominiais, sob seus diversos aspectos.  CAPÍTULO II – DAS PARTES DE USO COMUM  Artigo 2° - São as seguintes partes de propriedade e uso comum, de divisão proporcional e fim proveitoso e inalienáveis, destinadas a servir indistintamente a todas as unidades do Conjunto: o terreno sobre o qual está construído o conjunto, as fundações e toda a estrutura dos edifícios, calçadas, halls de entrada, paredes externas, paredes internas divisionais das unidades, os corredores, as escadarias de circulação, os ornamentos das fachadas, as portarias com as respectivas caixas de correspondências, os compartimentos dos medidores de luz e força, os medidores de água, o reservatório de água, os telhados de coberturas, as áreas de luz e ventilação, os encanamentos e ramais que servem às dependências comuns, os condutores de águas pluviais, as caixas de esgoto, as caixas de eletricidade e respectivos ramais, o plau-ground, o estacionamento de automóveis, o prédio da sub-estação transformadora, o prédio do centro comunitário, o apartamento destinado ao zelador, e tudo mais que se destine a servir indistintamente a todas as unidades do conjunto.  Artigo 3° - As modificações a serem feitas nas coisas de uso comum e propriedade comum, dependerão do consentimento da Assembléia Geral, por maioria que represente metade mais um dos condôminos. Quando uma modificação ou construção afetar ou prejudicar, de modo especial a uma ou mais unidades autônomas, estes terão direito de vetar a obra. Cabe à Assembléia verificar se o dano é verdadeiro ou possível, e, no caso de divergência será chamado um perito para o caso.   Artigo 4° - Quaisquer modificações ou obras nas fachadas dos edifícios que compõem o conjunto, somente poderão ser executadas mediante o consentimento unânime da totalidade dos condôminos.  Parágrafo Único – Para caracterização das fachadas principais, compreende-se como a fachada a parte em que está situado o hall de entrada de cada bloco.  Artigo 5° - As coisas comuns e aquelas que dizem respeito à harmonia do edifício, assim como as paredes que dividem as unidades autônomas, não poderão ser alteradas sem o prévio consentimento da Assembléia Geral dos Condôminos e somente o síndico poderá mandar executar e as expensas dos mesmos.  Artigo 6° - As partes de uso comum, especialmente as escadas de acesso aos andares superiores, corredores de acesso e circulação, os halls e as portas de entrada dos edifícios, as calçadas, as áreas de circulação que dividem os edifícios deverão estar sempre livres e desimpedidos, nada podendo ser ali depositado ou estacionado, mesmo que momentaneamente.  Parágrafo Único – Quaisquer objetos ou veículos, encontrados ou estacionados em tais condições serão apreendidos pela Administração do Conjunto, e o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Artigo 554, do Capítulo IX, desta Convenção, e serão aplicadas pelo síndico.  SEÇÃO I – DO CENTRO COMUNITÁRIO  Artigo 7° - O centro comunitário destina-se para a realização de reuniões da administração do condomínio, realização de festividades dos moradores do conjunto, ficando vedado o seu uso para reuniões políticas, reuniões religiosas, jogos de azar, e outros que venham contrarias a Lei, bem como os demais que venham contrarias a moral, o sossego e a boa ordem do Conjunto. O Centro Comunitário, terá seu horário de funcionamento até as 22 horas nos dias úteis e até as 24 horas nos sábados, para utilização do Centro Comunitário, o morador terá que proceder sua reserva por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias, ficando responsável por todos os danos que venham a ocorrer, por ocasião da utilização do mesmo, cabe ao zelador vistoriar o Centro Comunitário após sua utilização, anotando as ocorrências, transmitindo-as imediatamente ao Síndico para as devidas providências.   SEÇÃO II – DO ESTACIONAMENTO  Artigo 8° - O estacionamento é destinado única e exclusivamente aos moradores do Conjunto, não podendo ingressar ou permanecer ali veículos de qualquer natureza, estranhos ao condomínio, exceto os de serviços (táxis, ambulâncias, polícia, bombeiros, etc.).  Parágrafo 1° - Os veículos estacionados não poderão obstruir as áreas de acesso aos blocos, sendo permitida a entrada dos mesmos somente pela rua “A” e saída pela Rua Mathias Velho. Observe-se que os blocos com endereço na Rua Dr. Barcellos n°40, terão a entrada pela mesma, estacionamento à direita da rua projetada na forma oblíqua.  Parágrafo 2° - O estacionamento será em sentido oblíquo e do lado esquerdo da Rua Projetada e destinado somente para automóveis, motocicletas ou veículos assemelhados.  Parágrafo 3° - Não é permitida a execução de serviços de mecânica, lanternagem, pintura, lavagem de veículos ou outros objetos nas áreas comuns do conjunto ou ainda outras atividades que causem danos ou impeça a manobra dos demais.  SEÇÃO III – DO PLAY GROUND  Artigo 9° - O uso do play-ground só será permitido a menores de 10 (dez) anos, no seguinte horário: 08 horas às 19 horas. Os menores deverão estar sempre acompanhados de seus respectivos responsáveis ou empregadas credenciadas.  Parágrafo Único – Fica vedado o ingresso no play-ground de pessoas estranhas ao condomínio, bem como a permanência de maiores de 10 (dez) anos, mormente após o horário estabelecido, e os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 55, do Capítulo IX desta Convenção, que serão aplicadas pelo síndico.  CAPÍTULO III – DAS PARTES AUTÔNOMAS  Artigo 10° - São partes de propriedades exclusivas de cada condomínio, as respectivas unidades autônomas, com todas as suas instalações internas, encanamentos e tubulações até a interseção com as linhas tronco, cada qual indicada pela numeração correspondente e a seguir discriminadas, tudo de conformidade com a individuação averbada no Registro de Imóveis desta cidade no Livro 2, Matrícula 14.170, fls. 01. As unidades autônomas estão assim distribuídas: Total de unidades 263 (duzentas e sessenta e três), sendo 47 constituídas de 01 (um) dormitório, sala, circulação, banheiro, cozinha e área de serviço, 136 constituídas de 02 (dois) dormitórios, circulação, sala, banheiro e área de serviço, 56 constituídas de 03 (três) dormitórios, circulação, sala, banheiro e área de serviço e 24 constituídas de 03 (três) dormitórios, circulação, sala, banheiro privativo, banheiro social, cozinha e área de serviço.  Artigo 11° - Os apartamentos de 01 dormitório têm a seguinte situação: Bloco G – 103, 203, 303, 403, 204, 304, 404, Bloco H – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 403, Bloco I – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 402, Bloco J – 103, 203, 303, 403, 104, 204, 304, 404, Bloco K -103, 203, 303, 403, 104, 204, 304, 404, Bloco M – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 403, possuindo cada unidade a área privativa de 43.67875 m2, uma área de uso comum de 3.727091m2, perfazendo a área total de 46.405841m2 e uma fração ideal de 0,00272991.  Artigo 12° - Os apartamentos de 02 dormitórios têm as seguintes situações: Bloco A – 101, 201, 301, 401, Bloco B – 103, 203, 303, 403, Bloco E – 103, 203, 303, 403, Bloco F – 101, 201, 301, 401, Bloco G, 101, 201, 301, 401, Bloco H – 103, 203, 303, 403, Bloco J – 101, 201, 301, 401, Bloco L – 103, 203, 303, 403, Bloco M – 103, 203, 303, 403, Bloco N – 101, 201, 301, 401, Bloco O – 103, 203, 303, 403, Bloco P – 103, 203, 303, 403, Bloco Q – 101, 201, 301, 401, Bloco R – 101, 201, 301, 401, possuindo cada unidade a área privativa de 57.0125m2, uma área de uso comum de 4.86481m2, perfazendo uma área total de 61.877361m2, e uma fração ideal de 0,00356327. Bloco B – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 402, Bloco C – 102, 203, 303, 403, 104, 204, 304, 404, Bloco D – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 402, Bloco F – 103, 203, 303, 403, 104, 204, 304, 404, Bloco I – 103, 203, 303, 403, 104, 204, 304, 404, Bloco K – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 402, Bloco L – 101, 201, 303, 401, 102, 202, 302, 402, Bloco N – 103, 203, 303, 403, 104, 203, 304, 404, Bloco O – 101, 201, 301, 401, 102, 202, 302, 402, Bloco R – 103, 203, 303, 403, 104, 204, 304, 404, possuindo cada unidade a área privativa de 60.425625m2, uma área de uso comum de 5.156103m2, perfazendo a área total de 65.581728m2, e uma fração ideal de 0,00377659.  Artigo 13° - Os apartamentos de 03 dormitórios têm a seguinte situação: Bloco A – 102, 202, 302, 402, Bloco B – 104, 204, 304, 404, Bloco E – 104, 204, 304, 404, Bloco F – 102, 202, 302, 402, Bloco G – 102, 202, 302, 402, Bloco H – 104, 204, 304, 404, Bloco J – 102, 202, 302, 402, Bloco L – 104, 204, 304, 404, Bloco M – 104, 204, 304, 404, Bloco N – 102, 202, 302, 402, Bloco O – 104, 204, 304, 404, Bloco P – 104, 204, 304, 404, Bloco Q – 102, 202, 302, 402, Bloco R – 102, 202, 302, 402, possuindo cada unidade a área privativa de 68.2825m2, uma área de uso comum de 5.826523m2, e uma fração ideal de 0,00426763.   Parágrafo Único – Os apartamentos de 03 dormitórios com banheiro privativo têm a seguinte situação: Bloco A – 103, 203, 303, 403, Bloco C – 101, 201, 301, 401, Bloco D – 103, 203, 303, 403, Bloco E – 101, 201, 301, 401, Bloco P – 101, 201, 301, 401, Bloco Q – 103, 203, 303, 403, possuindo cada unidade a área privativa de 87.3575m2, uma área de uso comum de 7.45182m2, e uma fração ideal de 0,00545984.  Artigo 14° - As unidades privativas destinam-se única e exclusivamente para fins residenciais.  Artigo 15° - As modificações a serem feitas nas coisas de propriedade exclusiva de cada condômino, só poderão ser negadas se as obras pretendidas estiverem em desacordo com a Lei, prejudicarem a solidez do prédio, ou afetarem partes externas do mesmo e partes internas das paredes de uso comum.  Parágrafo Único – Os reparos a serem efetuados nas instalações das economias de uso privativo, serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos condôminos.  Artigo 16° - nenhum serviço de limpeza de móveis, utensílios ou assemelhados poderá ser feito fora da unidade autônoma, e no caso de tapetes, os mesmos só poderão ser limpos por meio de aspirador de pó ou outro processo que não cause incômodo ou prejuízo aos demais condôminos ou locatários.  CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO   Artigo 17° - São órgãos do Condomínio: I – A Administração; II – O Conselho Consultivo; III – A Assembléia Geral.  SEÇÃO I – DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO  Artigo 18° - A Administração do Conjunto Residencial Figueira, será exercida por um síndico e 18 (dezoito) subsíndicos, sendo um para cada bloco, assessorado pelo Conselho Consultivo.  Parágrafo Único – A Administração do Condomínio só poderá ser exercida por condômino.  Artigo 19° - O síndico será eleito em Assembléia Geral ordinária, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido.  Parágrafo 1° - Na mesma Assembléia Geral Ordinária em que for eleito o síndico, serão também eleitos os subsíndicos, um dos quais substituirá o titular, nos seus impedimentos ou afastamentos por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a escolha ser feita entre os mesmos.  Parágrafo 2° - No caso de afastamento permanente ou renúncia do síndico, o Conselho Consultivo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, convocará a Assembléia geral para eleger o noivo titular para completar o mandato e um dos subsíndicos fará a substituição até a eleição do novo titular. Caso ocorra o afastamento ou renúncia simultânea do síndico e subsíndico, a substituição temporária será feita pelo presidente do Conselho Consultivo.  Artigo 20° - A eleição do síndico e subsíndicos, será feita pela maioria simples dos presentes e Assembléia Geral que os eleger.  Artigo 21° - Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente o Condomínio, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites da Lei, da presente CONVENÇÃO e Regimento Interno ou eventual mandato, inclusive contratando advogados, investindo-o dos poderes que se fizerem necessários; b) exercer a Administração interna do Condomínio; c) Admitir e demitir empregados do Condomínio, fixando-lhes os salários, nos limites da verba autorizada pela Assembléia Geral; d) O síndico transmitirá aos empregados do condomínio, todas as instruções de serviço, bem como elaborará uma relação e divisão das atribuições; e) ordenar as obras de caráter urgente e inadiável e de emergência, cujo montante não exceda os limites das disponibilidades do condomínio e nem ao valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos regionais, fazendo as que excederem este último limite depender da aprovação do Conselho Consultivo; f) autorizar “AD REFERENDUM” da Assembléia Geral, chamadas extras para atender despesas com obras ou reparos de caráter urgente, inadiável e de emergência, quando a disponibilidade do condomínio não for suficiente para o atendimento das despesas a serem realizadas, com a aprovação do Conselho Consultivo. Entenda-se obras de caráter urgente, inadiável e de emergência, estragos causados por desastres climáticos, ou acidentes caracterizados por avaria de um cano principal d’água, curto circuito da rede elétrica e outros que caracterizam emergência; g) depositar em banco de dinheiro do condomínio e sempre movimenta-lo através de cheques nominativos, sendo os mesmos assinados pelos síndicos presidente do conselho consultivo, o saldo deve ser mantido em caderneta de poupança.  Parágrafo Único – Deve ser criada um caixa com saldo superior a 2 (dois) salários de referência para pequenas despesas e as mesmas devem obedecer ao limite máximo de ¼ (um quarto) do salário mínimo regional, sendo as notas discais visadas pelo síndico. Observe-se que tiquet de caixa registradora, para ter validade, deve ser acompanhada por recibo descritivo fornecido pelo fornecedor; h) Enviar mensalmente, impreterivelmente até o 7° (sétimo) dia do mês subseqüente, as contas de sua administração ao Conselho Consultivo para exame e aprovação. Logo o que, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente deve ser remetido aos condôminos o demonstrativo de Receitas e Despesas apurado o resultado acumulado ao exercício; i) Manter escriturada a conta corrente do condomínio, em livro Caixa ou ficha de conta corrente, onde serão consignadas as entradas e saídas de numerários.  Artigo 22° - O síndico poderá contratar uma forma especializada, para auxiliar de administração do Condomínio, desde que aprovada pela Assembléia geral.  Artigo 23° - O síndico deverá manter contato direto com a administradora, fiscalizando suas atividades no que concerne a prestação de serviços.  Artigo 24° - caberá ainda ao síndico: a) Cobrar as importâncias devidas pelos condôminos ou delegar poderes para tanto, impor multas previstas em lei nesta CONVENÇÃO e Regimento Interno, aplicando o produto em benefício e interesse do Condomínio; b) assinar propostas de seguros e pagar os respectivos prêmios; c) assinar propostas de financiamentos e pagar as respectivas prestações.  Artigo 25° - O síndico poderá ser destituído de suas funções pela Assembléia geral, se assim for deliberado pelo voto unânime pelos mesmos, metade mais um dos condôminos.  Artigo 26° - O síndico não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Condomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas funções. É porém, responsável pelos prejuízos a que der causa por dolo ou culpa, bem como pelos atos que exorbitarem de sua competência.  SEÇÃO II – DO CONSELHO CONSULTIVO  Artigo 27° - O Conselho Consultivo será composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, os quais serão eleitos pelo período de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.   Parágrafo 1° - O Conselho Consultivo será obrigatoriamente integrado por condôminos.  Parágrafo 2° - A eleição do Conselho Consultivo verificar-se-á na mesma Assembléia Geral ordinária que eleger o síndico e serão eleitos pela maioria simples dos condôminos presentes à assembléia.  Parágrafo 3° - No caso de impedimento, renúncia ou falecimento de algum dos membros titulares do Conselho Consultivo, a substituição será feita pelo membro suplente mais votado.  Artigo 28° - O Conselho Consultivo elegerá dentre seus membros um presidente e um vice-presidente.  Artigo 29° - Compete ao Conselho Consultivo: a) Assessorar o síndico na solução dos problemas que digam respeito ao Condomínio; b) Dar parecer prévio e por escrito sobre as consta prestadas pelo síndico até o 12° (décimo segundo) dia do mês subseqüente; c) Aprovar juntamente com o síndico as chamadas extras previstas nesta CONVENÇÃO; d) Harmonizar a administração do conjunto; e) Fiscalizar toda e qualquer irregularidade, por ventura existente no Condomínio; f) Exercer outras atribuições previstas na Legislação nesta CONVENÇÃO ou determinadas pela Assembléia Geral; g) O Conselho Consultivo se reunirá sempre que convocado pelo síndico, seu presidente ou de acordo com as necessidades do condomínio.  SEÇÃO III – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS   Artigo 30° - A Assembléia Geral dos Condôminos é o órgão máximo deliberativo do Condomínio e se reunirá ordinariamente, anualmente na segunda quinzena do mês de novembro e extraordinariamente a qualquer tempo.  Artigo 31° - A Assembléia Geral Ordinária, além de deliberar sobre outras matérias constantes da ordem do dia, deverá obrigatoriamente: a) fixar o orçamento para o exercício seguinte, inclusive honorários do síndico, quando for o caso; b) apreciar e deliberar sobre a aprovação ou não da conta geral apresentada pelo síndico, determinando as medidas necessárias na hipótese negativa; c) eleger o síndico, subsíndico, o Conselho Consultivo; d) Dirimir dúvidas e aclamações dos condôminos.  Artigo 32° - A Assembléia Geral Ordinária, será convocada pelo síndico, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, e se reunirá em primeira convocação com a presença de metade mais um dos condôminos e em segunda e última convocação 30 (trinta) minutos após com qualquer número de presenças.  Parágrafo 1° - Se até o dia 10 (dez) do mês de novembro, o síndico não houver fixado a data da Assembléia Geral ordinária poderá ser feito pelo Conselho Consultivo.  Parágrafo 2° - A convocação deverá conter, a Ordem do Dia, a data e local onde será realizada a Assembléia Geral, horário da primeira e segunda convocação e será entregue sob protocolo aos condôminos residentes no Conjunto e por carta aos demais.  Artigo 33° - A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá a qualquer tempo, por convocação do síndico, do Conselho Consultivo por pelo menos 1/3 (um terço) dos condôminos, que devem estar em dia com as suas obrigações pecuniárias e deliberará sobre os assuntos para os quais tenha sido convocada.  Parágrafo Único – As convocações para a Assembléia Geral Extraordinária obedecerão os prazos e condições estabelecidas no artigo 32 e seu § 2°.  Artigo 34° - A Assembléia Geral Extraordinária convocada pelo Conselho Consultivo, não se reunirá sem a presença mínima de 1 (um) de seus membros.  Artigo 35° - A Assembléia Geral Extraordinária convocada por condôminos na forma do artigo 33, não se reunirá em hipótese alguma com “quorum”.  Artigo 36° - As Assembléias Gerais serão presididas por um condômino especialmente aclamado pelos presentes, cabendo-lhe escolher entre os mesmos o secretário, que lavrará a ata dos trabalhos em livro próprio.  Artigo 37° - Os condôminos poderão se fazer representar nas Assembléias gerais, por procuradores, os quais deverão apresentar os respectivos instrumentos de procuração, as quais farão parte da documentação relativa à Assembléia Geral.   Parágrafo Único – Caso o procurador seja condômino, deverá estar em dia com suas obrigações condominais.  Artigo 38° - No caso de morte de qualquer condômino ou outro impedimento legal, seus herdeiros terão direito a voto, e serão representados pelo representante designado pela justiça, inventariante ou por um deles designado pelos demais.  Artigo 39° - O condômino que estiver em atraso no pagamento de suas despesas ordinárias ou outro débito ou ainda em infração a presente CONVENÇÃO e Regimento Interno, não poderá, tomar parte, votar, nem ser votado nas Assembléias gerais.  Artigo 40° - Para autenticidade das deliberações das Assembléias Gerais, existirão 2 (dois) livros, com termos de abertura firmados pelo síndico que também rubricará as suas folhas e termos de encerramento que serão firmados na ocasião oportuna, sendo destinados, um para o registro das presenças dos condôminos às Assembléias Gerais, e outro para a lavratura das atas dos trabalhos, que serão lavradas pelo secretário e subscritas pelo mesmo, pelo Presidente e pelos condôminos presentes que assim o desejarem fazer.  Parágrafo Único – As atas das reuniões do Conselho Consultivo e da Administração do Condomínio, deverão ser lavradas em livro próprio.  CAPÍTULO V – DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E DO SEU CUSTEIO  SEÇÃO I – DAS DESPESAS ORDINÁRIAS  Artigo 41° - Constituem despesas ordinárias, as quais serão suportadas pelos condôminos na proporção de suas respectivas frações ideais: a) O prêmio de seguro contra fogo ou sinistro dos edifícios; b) Os impostos e taxas de qualquer natureza, que incidirem sobre as partes comuns; c) A remuneração do síndico, quando houver, os salários dos empregados e encargos sociais incidentes sobre os mesmos, além da taxa do serviço da empresa especializada em administração de condomínio; d) A despesas de manutenção, conservação e asseio das partes comuns; e) As despesas de manutenção, conservação e asseio das bombas de recalque; f) o consumo de energia elétrica, água, as despesas de manutenção de interfones (se houver), correspondentes às partes de uso comum; g) As despesas com recarga de extintores e manutenção das instalações contra incêndio; h) As despesas com papéis e livros para registro, expediente e anotações, material de expediente, portes de correio, despesas com cópias xérox, reconhecimento de firmas e registro de imóveis, conduções e a serviço do condomínio, bem como adiantamento para intimações e cobranças judiciais de encargos de débitos não pagos.  Artigo 42° - Os condôminos serão responsáveis pelos danos que, ele, seus familiares ou servidores, causarem ás partes de uso comum, cabendo ao síndico providências a IMEDIATA reparação dos mesmos por conta dos primeiros, que os indenizarão, imediatamente após a apresentação da respectiva conta.  Parágrafo Único – Esta responsabilidade compete também aos condôminos, relativamente aos danos causados por seus inquilinos.  Artigo 43° - As despesas de reparação e conservação de aparelhos, instalações de água e esgoto, telefones, energia elétrica, etc., até encontrarem seus respectivos condutores troncos, das unidades privativas, correrão à custa individual do respectivo condômino.  SEÇÃO II – DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS  Artigo 44°- As despesas extraordinárias são aquelas não previstas no artigo 41 da seção I do presente capítulo, bem como as obras, especialmente de reparação e manutenção dos serviços das partes de uso comum e divisão proporcional, que pelo seu caráter de emergência e maior vulto, não possam ser atendidas pelo síndico na forma da letra “e” do artigo 21°da Seção I do capítulo IV.  Parágrafo Único – As despesas com obras de demolição e reconstrução serão reguladas na forma do título IV da Lei n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n°4.864 de 29 de novembro de 1965.  Artigo 45 – As despesas extraordinárias serão atendidas pelos condôminos em partes iguais, serão pagas juntamente com a quota mensal de despesas ordinárias ou na época que for determinada pela Assembléia Geral convocada para analisar e aprovar os orçamentos das despesas a serem efetuadas, ou pelo síndico e Conselho Consultivo, quando efetuadas na forma da letra f, do artigo 21 do capítulo IV da presente CONVENÇÃO.   CAPÍTULO VI – DA FORMA DE PAGAMENTO E COBRANÇA.  Artigo 46° - cada condômino com as despesas que lhe couber da seguinte forma: I) Nas despesas de custeio ordinárias, pagará ao síndico ou administradora contratada, no local designado, a sua quota até o dia 10 (dez) do mês vincendo; II) Nas despesas extraordinárias, pagará ao síndico ou administradora, no local designado, na época que for fixada pela assembléia geral que a autorizar.  Artigo 47° - O condômino que deixar de pagar a sua contribuição ordinária, bem como a extraordinária, até o dia do vencimento ficará sujeito ao pagamento de juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 20% (vinte por cento) que lhe será sempre calculada sobre o valor da contribuição devida.   Parágrafo 1° - Quando o condômino atrasar o pagamento de sua quota de participação nas despesas de custeio ordinárias ou extraordinárias, por mais 90 (noventa) dias, o síndico obrigatoriamente proverá a sua cobrança por via executiva, ficando o Condômino ainda sujeito ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e outras despesas que incidirem sobre o débito, além das penalidades já previstas no artigo.  Parágrafo 2° - Excedido o prazo de 6 (seis) meses, além das penalidades e despesas previstas no artigo e seu parágrafo 1°, o débito será corrigido monetariamente, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho nacional de Economia ou Fundação Getúlio Vargas.  CAPÍTULO VII – DO FUNDO DE RESERVA  Artigo 48° - Fica criado um fundo de reserva ao condomínio, para atender eventuais déficits de arrecadação e obras necessárias ao conjunto.  Parágrafo Único – O fundo de reserva será constituído pela elevação da quota mensal de contribuição ordinária em 10% (dez por cento), devendo o mesmo ser depositado em Caderneta de Poupança, conta essa que somente poderá ser movimentada com autorização e justificativa por escrito do Conselho Consultivo.  CAPÍTULO VIII – DO SEGURO   Artigo 49° - Será obrigatoriamente feito um seguro contra fogo ou sinistro, abrangendo a totalidade de conjunto, em companhia idônea.  Parágrafo Único – O seguro será feito pelo valor global, mas na respectiva apólice serão destacados o valor de cada economia, e o das partes de uso comum em conjunto.  Artigo 50° - Terá preferência no seguro a companhia que se obrigue por cláusula expressa, a reconstruir a parte sinistrada ao invés de fazer indenização em dinheiro, devendo a reconstrução ser iniciada dentro de 15 (quinze) dias seguintes à apresentação do laudo pericial.  Parágrafo Único – se a parte atingida pelo sinistro não puder ser reconstruída por imposição do poder público, então a indenização deverá ser paga em dinheiro e o seu montante depositado em Banco ou Caderneta de Poupança designada pela maioria dos condôminos.  Artigo 51° - Para cobrir o risco resultante da responsabilidade civil do condomínio, por danos de qualquer natureza, que possam suceder a terceiros, e que possam ser imputados aos seus propostos, poderá a Assembléia Geral, por maioria, autorizar seja feito o seguro respectivo em Companhia idônea.  Artigo 52° - É facultado a qualquer condômino fazer por sua conta um reforço do seguro sobre a sua economia, liquidando em tal caso diretamente com a seguradora o respectivo prêmio.  Artigo 53° - cabe ao síndico executar as deliberações da Assembléia geral, sobre a escolha de seguradora, assinar propostas e liquidar os prêmios e indenizações, contratando se preciso for os serviços de um profissional.  Artigo 54° - se nenhuma companhia de seguro, aceitar a cláusula de reconstrução e a indenização tiver que ser feita em dinheiro, este deverá ser depositado em Banco ou Caderneta de Poupança designada pela maioria dos condôminos e nas condições e normas estabelecidas no título IV da Lei n° 4.591 de 16.12.64.   CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES  Artigo 55° - A infração a qualquer das estipulações desta CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO, será punida na conformidade com o § 1°, do artigo 10 da Lei n° 4.951 de 16.12.64 e sujeitará o infrator a multa de ¼ (um quarto) do salário mínimo regional e será acrescido de mais 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional, por cada dia subseqüente, enquanto perdurar a infração, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, executando as infrações ao artigo 47° do capítulo IV e letra “a” da alínea II do Artigo 57° do Capítulo X da presente CONVENÇÃO, para as quais está prevista penalidade em lugar próprio desta CONVENÇÃO.  Parágrafo Único – A cobrança da multa referida no artigo incumbirá ao síndico, que a proverá em caso de necessidade, por via executiva, a qual não exclui o direito as demais sanções competentes.  Artigo 56° - Além de multa prevista no artigo anterior, bem como das penalidades previstas no artigo 47°, e seus parágrafos, o Condômino que estiver em mora com as suas obrigações pecuniárias ou incurso em outra infração à presente CONVENÇÃO e regimento Interno, não poderá: a) Ser eleito síndico, subsíndico, membro do Conselho Consultivo ou membro de comissões; b) Opinar e votar nas Assembléias gerais; c) Ser nomeado procurador, mesmo que o condomínio representado esteja em dia com suas obrigações.  CAPÍTULOX – DO REGIMENTO INTERNO AOS CONDÔMINOS – DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES  Artigo 57° - Como direitos, deveres e vedações aos condôminos, enunciam-se: I – O CONDOMÍNIO TEM DITEITO A: a) dispor e gozar como lhe aprouver, da unidade que lhe pertence, dentro do estipulado nesta CONVENÇÃO e Regimento Interno, sem prejudicar o direito dos outros, nem comprometer a segurança, a solidez e o bom nome do conjunto; b) usar e gozar das partes de uso comum, não impedindo porém, de igual modo procedam os demais condôminos ou inquilinos; c) examinar autorizando pela Assembléia, os livros e documentos da Administração e pedir esclarecimentos ao síndico; d) interpor recurso de atos praticados pelo síndico; e) comparecer às Assembléias Gerais e nelas discutir, votar livremente e ser votado para os cargos de síndico, subsíndicos, membros do Conselho Consultivo. II – SÃO DEVERES DOS CONDÔMINOS: a) Contribuir com as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio e efetuar seu pagamento nos prazos estabelecidos nesta CONVENÇÃO; b) Zelar pela limpeza e conservação das partes de uso comum, o mesmo exigindo de seus familiares, preposto ou empregados; c) cumprir e fazer cumprir a presente CONVENÇÃO e Regimento Interno; d) Permitir o ingresso em sua economia, do síndico ou seu preposto, sempre que se fizer necessário á realização de trabalhos relativos a estrutura geral do edifício ou exame das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas ou telefônica, a fim de verificar se há desarranjos que estejam prejudicando os escoamentos comuns, bem como para verificar o cumprimento desta CONVENÇÃO e Regimento Interno; e) Os condôminos que tiverem as suas economias alugadas deverão fazer conhecer imediatamente aos respectivos inquilinos, as obrigações que lhes incumbem e que constam dos dispositivos regulamentares desta CONVENÇÃO e regimento Interno; f) Os ocupantes das economias, condôminos ou inquilinos, deverão instruir seus prepostos ou empregados e deles exigir o fiel cumprimento das obrigações regulamentares de vida em condomínio; g) Preocupar-se com o gasto excessivo e inútil de água e luz, comunicando ao subsíndico de seu respectivo bloco, qualquer vazamento ou defeito que foi constatado, nas partes de uso comum, a fim de serem providenciados os reparos necessários; h) Comunicar, por escrito, ao subsíndico de seu respectivo bloco quaisquer irregularidades verificadas ou opor no livro registro que é especialmente destinado, a fim que sejam tomadas as providências cabíveis: i) manter ao ingressar em seu respectivo bloco, a porta chaveada, após as 22 horas, de modo a não permitir o acesso de pessoas estranhas; j) comunicar imediatamente ao subsíndico do bloco a que pertence e ao índico, a ocorrência de moléstia contagiosa nas unidades autônomas; l) manter o mais completo silêncio após as 22 horas, utilizando nas demais horas os aparelhos sonoros em volume moderado; m) colocar o lixo embrulhado e acondicionado em saco plástico, tipo 20 litros no recipiente coletor; n) zelar pela guarda e vigilância de sua unidade autônoma, não se responsabilizando a Administração por furtos, desaparecimentos ou subtração de qualquer objeto ou valores.  III – É EXPRESSAMENTE VEDADO A QUALQUER CONDÔMINO  a) mudar a forma externa das fachadas dos blocos; b) ferir de qualquer modo, a estrutura de concreto armado dos blocos; d) decorar ou pintar as paredes externas e esquadrias, com tonalidades e cores diferentes das empregadas no conjunto de edificações, serviços esse que só o síndico poderá mandar executar mediante aprovação da Assembléia Geral e às expensas do condomínio; d) alugar, ceder, usar ou consentir que usem da economia para fim diverso do previsto no artigo 14° do capítulo III da presente CONVENÇÃO; e) usar toldos e canalizações externas não previstas na planta dos blocos ou do conjunto, bem como fiação externa de antenas, telefones e outros aparelhos; f) sacudir ou estender roupas, tapetes ou objetos semelhantes nas janelas, áreas externas ou blocos ou onde estejam expostas ao risco de caírem ou pingarem sobre as unidades abaixo: g) colocar vasos, potes com folhagens ou flores ou outros objetos nas janelas, áreas externas dos blocos, a não ser que estejam protegidas pelo cinto de segurança ou qualquer outra forma que impeça a deslocação nos mesmos, isto após a vistoria e autorização da administração; h) usar das coisas de uso comum para fim diverso do, a que se destinam; i) lançar papéis, lixo, pontas de cigarro ou outros detritos pela janela, áreas de circulação, ar, luz e ventilação; j) guardar e usar em qualquer dependência dos blocos, substâncias inflamáveis de qualquer natureza, exceto gás liquefeito; l) utilizar-se sob qualquer pretexto dos empregados do condomínio para seus serviços particulares, exceto pequenos consertos de emergência; m) fornecer chaves das portas do edifício a pessoa estranha ao condomínio; n) impedir ou dificultar a entrada do síndico ou seu preposto na respectiva unidades, a fim de verificar o cumprimento desta CONVENÇÃO e Regimento Interno; o) utilizar fogões ou aquecedores a carvão ou a lenha, bem como quaisquer aparelho ou instalações suscetíveis de por qualquer forma, afetar a saúde, o sossego, a tranqüilidade dos demais moradores, ou resultar em aumento do prêmio do seguro; p) colocar grades de segurança, que não sejam de acordo com o modelo aprovado e ainda outra cor que não seja a branca; q) colocar cartazes, inscrições, placas, avisos ou letreiros nas fachadas, janelas, portas, vestíbulos, corredores ou quaisquer partes comuns dos blocos, quer interna ou externamente; r) circular de motocicletas e rolimãs, bem como jogar futebol, voleibol e todos os demais onde sejam utilizados objetos que possam ferir aos demais, nos passeios, calçadas, áreas de circulação e vestíbulos ou nas demais partes comuns do conjunto; s) ter animais que não sejam domésticos e de pequeno porte, e isso mesmo exclusivamente dentro das respectivas economias, e que, de modo algum causem incômodo aos demais moradores; t) depositar ou estacionar, mesmo que momentaneamente, quaisquer objetos, motocicletas, bicicletas ou assemelhados nas escadas ou portas de entrada do edifício, nos halls, nas áreas de circulação que dividem os edifícios e nas calçadas. Devem as partes de uso comum estar sempre livres, desimpedidas e decentemente apresentáveis; u) tudo aquilo que fere os princípios e normas desta CONVENÇÃO e Regulamento Interno.  Artigo 58° - Reclamações e eventuais sugestões dos condôminos, deverão ser feitas através do livro próprio, em poder do zelador, devendo sempre o condômino identificar-se.  Artigo 59° - São de uso de acesso exclusivo da Administração e seus auxiliares, as seguintes dependências e lugares: o compartimento dos medidores do transformador e os reservatórios de água.  CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕIES FINAIS  Artigo 60° - os condôminos se obrigam a comunicar imediatamente ao síndico: a) A alienação da economia pelo transmitente; b) a locação de suas economias, fazendo constar do contrato de locação, a existência desta CONVENÇÃO e Regimento Interno e tornar a sua observância obrigatória; c) o falecimento, a interdição ou falência, pelos respectivos representantes legais.  Artigo 61° - Nos contratos ou escrituras que transfiram a terceiros, o domínio da propriedade, fazer constar a existência desta CONVENÇÃO e Regimento Interno e torna-la obrigatória para o novo condômino, seus herdeiros ou sucessores, em todas as suas cláusulas e condições.  Artigo 62° - A herança será representada perante o Condomínio pelo inventariante, ou por outro representante legal nomeado pela justiça, ou por qualquer dos herdeiros autorizados pelos demais.  Artigo 63° - A presente CONVENÇÃO somente poderá ser alterada pelo voto unânime de condôminos que representam no mínimo 2/3 (dois terços) da área total.  Artigo 64° - Ficam revogadas todas as decisões anteriores no que se refere a CONVENÇÃO, REGULAMENTO INTERNO e deliberações das ASSEMBLÉIAS FERAIS, ou de outra forma qualquer, sancionadas antes desta data.  Artigo 65° - Fica eleito o Foro da Comarca de Canoas / RS, para qualquer ação que se funda na presente CONVENÇÃO. P. n° 46.339 L° I-D C. 27.773,00. Canoas, 24 de janeiro de 1983. Dou fé (escrevente Nilda Dirce Scarpelini) Bel. João César, oficial. Pasta 93.