Estatuto 
Autor: ANEL Pai d'Égua | Publicado: 2014-05-22T06:26:00-07:00


ESTATUTO DA ANEL

&nbsp;Capítulo 1 – DA ENTIDADE.


Art. 1º – A Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre, também 
identificada pela sigla ANEL, é entidade representativa dos estudantes 
das escolas, universidades e institutos técnicos do Brasil, constituída 
no Congresso Nacional dos Estudantes, realizado entre os dias 14 e 17 de
 junho de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. E
 para fins legais, declarada em assembleia geral realizada em 2 de junho
 de 2013, na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, conforme 
Edital publicado no DOU. É uma entidade civil devidamente registrada, 
com personalidade jurídica de direito privado, natureza jurídica de 
associação estudantil, sem fins lucrativos, sem filiação 
político-partidária, independente de todo e qualquer governo e de órgãos
 públicos ou privados. Possui duração indeterminada e base territorial e
 representatividade em todo o território nacional, com sede e domicílio 
na Cidade de São Paulo/SP, à Rua Boa Vista, 76 – 11.º andar, Centro – 
CEP 01014-000.

Parágrafo Único: a ANEL é filiada à CSP Conlutas (Central Sindical e 
Popular) e busca construir organicamente uma aliança com a classe 
trabalhadora, e fazer das iniciativas da entidade esforços para a 
transformação do país e do mundo, rumo a uma sociedade socialista, sem 
exploração e opressão.



Art. 2º – São princípios da ANEL:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Independência frente aos governos, empresas, reitorias e direções de escolas e autonomia frente aos partidos políticos;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Classismo e aliança operário-estudantil;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ação direta como prioridade nos esforços cotidianos da entidade;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Democracia com controle de base em seus fóruns deliberativos;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Internacionalismo.

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Combate a toda e qualquer forma de opressão.



Art. 3º – São finalidades e objetivos da ANEL:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar e unificar os estudantes do Brasil;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Defender os interesses estudantis e estimular 
permanentemente a mobilização para reivindicar melhorias no seu ensino, a
 garantia de direitos e a transformação do país;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Promover campanhas e ações unitárias, em articulação com as 
entidades de base (Centros/Diretórios Acadêmicos, Grêmios), entidades 
gerais (Diretórios Centrais dos Estudantes, Executivas de Curso), 
entidades sindicais, movimentos populares, movimentos de combate às 
opressões e movimentos sociais em geral;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desenvolver a solidariedade internacional ativa entre as 
diversas representações estudantis e organizações de juventude em todo o
 mundo;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.




Capítulo 2 – DA FILIAÇÃO/ADMISSÃO, DA DESFILIAÇÃO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS MEMBROS FILIADOS E ENTIDADES PARTICIPANTES.
Art. 4º – São membros da ANEL todos os estudantes da rede básica de 
ensino, da graduação e da pós-graduação, do ensino técnico de todos os 
Estados e do Distrito Federal, devidamente matriculados, a partir do ato
 de filiação individual&nbsp; à entidade.

Parágrafo primeiro – Os estudantes filiados e, portanto, membros da 
ANEL, receberão, no ato de filiação, a “Carteira de filiado da ANEL” por
 um membro ou entidade filiada.

Parágrafo segundo – Também poderão ser filiados à ANEL entidades 
gerais, como DCEs e Executivas de Curso; entidades de base, como CAs, 
DAs e grêmios estudantis; Coletivos estudantis; além dos estudantes, 
conforme descrito no caput deste artigo.



Art. 5º – São direitos dos membros filiados:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A participação direta ou através de suas entidades dos fóruns da ANEL;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Votar em todas as resoluções das 
Assembleias e Congressos, na condição de representante eleito conforme 
descrito no Capítulo 4;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Votar e ser votado para as Comissões Executivas Nacional e Estaduais da ANEL.



Art. 6º – São deveres dos membros filiados:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Respeitar as resoluções tomadas pelos 
fóruns deliberativos, cumprir as disposições do presente Estatuto e do 
Regimento da entidade.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contribuir financeiramente com a entidade.

Parágrafo primeiro – Nenhum membro filiado responde, subsidiária ou solidariamente, pelos atos da entidade.

Parágrafo segundo – A desfiliação de qualquer membro será efetivada 
mediante requerimento escrito encaminhado pelo mesmo à Executiva 
Nacional da ANEL.



Parágrafo terceiro – A participação das entidades de representação 
local ou setorial dos estudantes, conforme previsto no parágrafo segundo
 do art. 4, se efetivará a partir de deliberação de suas instâncias.



Parágrafo quarto – Poderá ser excluído do quadro de membros filiados 
da ANEL aquele que desrespeitar os deveres e os princípios previstos 
neste Estatuto, malversar o patrimônio e as finanças da entidade ou 
ainda cometer ato considerado de extrema gravidade por avaliação de 
Assembleia Nacional. A exclusão do membro filiado deverá ser votada por 
maioria qualificada de 2/3 de tal instância. O membro filiado terá 
direito de recorrer até a Comissão Executiva Nacional da ANEL, que 
deverá encaminhar à Assembleia Nacional seguinte ou Congresso para 
deliberar sobre o recurso por maioria simples.




Capítulo 4 – DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.


Art. 7º – São instâncias de organização, funcionamento e de deliberação da ANEL, na seguinte ordem hierárquica ANEL:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Congresso Nacional;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assembleia Nacional;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assembleias Estaduais;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comissão Executiva Nacional;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comissões Executivas Estaduais.



Seção I – DO CONGRESSO NACIONAL.



Art. 8º – O Congresso Nacional é a instância máxima de deliberação da
 ANEL, sendo realizado a cada 2 anos, e composto por membros delegados 
com direito a voto e membros participantes sem direito a voto.



Parágrafo Primeiro – Cabe à Assembleia Nacional a aprovação do 
Regimento do Congresso, que rege sobre a definição dos critérios para a 
eleição dos membros delegados e a data e o local a ser realizado. Cabe à
 Comissão Executiva Nacional a divulgação e organização do mesmo.



Parágrafo Segundo – Caso a Assembleia Nacional não convoque o 
Congresso Nacional no período previsto neste Estatuto, a convocação 
poderá ser feita por um grupo de maioria de membros filiados do total de
 um mínimo de 5 estados da federação de ao menos três regiões do país à 
ANEL em dia com suas obrigações estatutárias.



Art. 9º – São competências do Congresso Nacional:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Debater os temas que interessam os estudantes a partir das Resoluções e/ou Teses e Contribuições enviadas;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deliberar a atualização programática e de funcionamento da entidade, assim como suas principais Campanhas;

Art. 10 – As decisões do Congresso serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros delegados.

Art. 11 – O quórum mínimo para deliberação no Congresso é a presença 
de delegados de ao menos cinco Estados de no mínimo 3 regiões do país.

Art. 12 – Apenas o Congresso terá poderes de votar alterações no 
presente estatuto, seguindo critério de maioria simples dos votos dos 
membros delegados.



Parágrafo Único – O Congresso autoriza a Assembleia Nacional, em 
reunião especificamente convocada para este fim, a proceder às 
alterações necessárias para a regulamentação do texto aprovado, ajustes e
 preenchimento das lacunas com o único fim de registro em cartório.



Seção II – Da Assembleia Nacional e Estaduais.



Art. 13 – A Assembleia Nacional é o fórum máximo de deliberação da ANEL entre um Congresso e o próximo.



Art. 14 – Cada Assembleia Nacional e Estadual deverá ser realizada 
semestralmente e tem como objetivo votar campanhas e resoluções da ANEL,
 na medida em que não se choquem com as resoluções congressuais, além de
 eleger a Comissão Executiva Nacional e as Comissões Executivas 
Estaduais, respectivamente.



Parágrafo Primeiro – Cabe a Comissão Executiva Nacional e Estadual 
convocar, respectivamente, a Assembleia Nacional e Estadual, respeitando
 o prazo previsto no artigo 12.



Parágrafo Segundo – Caso as Comissões Executivas Nacional e Estaduais
 não convocarem a realização da Assembleia Nacional e Estaduais poderá 
ser convocado por 1/3 dos membros filiados.



Art. 15 – Votação de acordo com o mesmo critério das Assembleias Nacionais.



Parágrafo Único: no caso de estaduais que não possuem ainda Comissão 
Executiva Estadual eleita caberá recurso à Comissão Executiva Nacional 
sobre a dinâmica de deliberação.



Seção III – DAS COMISSÕES EXECUTIVAS.&nbsp; 



Art. 16 – As Comissões Executivas Nacional e Estaduais serão eleitas 
por maioria simples dos delegados presentes na Assembleia Nacional e 
Assembleias Estaduais, respectivamente podendo haver proporcionalidade 
na composição das executivas. Terão um mandato com duração semestral, 
até a realização da próxima Assembleia, podendo ser revogado ou 
renovado. Cada membro executivo possui o direito a um voto.&nbsp; O número da
 comissão será decidido em assembleia, respeitando o número mínimo 
nacional.



Parágrafo Único: a Comissão Executiva Nacional deve ser composta por 
membros filiados que representem um mínimo de cinco estados e 3 regiões 
do país com Comissões Executivas Estaduais em funcionamento.



Art. 17 – São competências das Comissões Executivas:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenar e dirigir as ações da entidade,
 respeitando o presente Estatuto e as resoluções aprovadas nas 
instâncias da entidade.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representar institucionalmente, a nível nacional e internacional, a entidade.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Executar todas as resoluções aprovadas nos Congressos e Assembleias da entidade.

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tomar decisões entre as Assembleias que 
não se choquem com as resoluções e o programa da entidade, assim como 
sua concepção e princípios.

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Controlar as finanças da entidade e realizar semestralmente a prestação de contas pública.

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Controlar os meios de comunicação da entidade e mantê-los atualizados constantemente.



Art. 18 – Devem reunir-se com uma frequência mínima mensal, de 
preferência presencialmente, e quando não for possível, por internet.



Parágrafo Único: a Comissão Executiva Nacional deverá buscar se 
reunir presencialmente nas reuniões da Coordenação Nacional da CSP 
Conlutas, que são realizadas a cada dois meses.



Art. 19 – Devem ser compostas por um mínimo de 10 membros filiados, 
no caso da Executiva Nacional, e 5 membros filiados, no caso da 
Executiva Estadual, divididos por um mínimo de 4 Coordenações, sendo 
essas:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação Geral;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Organização e Finanças;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Comunicação;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Coordenação de Combate às Opressões;




Capítulo 5 – DAS FINANÇAS E PATRIMÔNIO. 


Seção I – Da movimentação financeira.



Art. 20 – A ANEL não poderá receber recursos oriundos da União, 
Estado, Municípios, ONGs, empresas, empresários e partidos políticos.



Parágrafo primeiro – A ANEL poderá receber recursos de convênios 
nacionais e internacionais para financiamento de atividades que realize,
 apenas e tão somente quando a fonte destes recursos for uma organização
 ou entidade de trabalhadores e trabalhadoras ou uma entidade de 
estudantes de outro país, desde que não firam os princípios presentes no
 artigo 2º, e a utilização destes recursos não interferir, por qualquer 
forma que seja, na soberania de decisão das suas instâncias.



Parágrafo segundo – A ANEL não poderá desenvolver atividades 
comerciais ou financeiras, excetuando-se a confecção e venda de 
materiais e artigos promocionais da própria entidade (publicações, 
camisetas, broches e similares) ou das campanhas de luta que estiver 
promovendo, assim como as iniciativas de auto-sustentação, que ficam 
permitidas, desde que aprovadas nas instâncias da entidade.



Seção II – Do Conselho Fiscal. 



Art. 21 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros 
efetivos e 3 (três) suplentes, que terão a responsabilidade de 
fiscalizar as contas da entidade e serão eleitos em Assembléia Nacional 
no primeiro semestre do ano.



Parágrafo primeiro – O Parecer do Conselho Fiscal será apresentado 
anualmente à Assembléia Nacional, no primeiro semestre do exercício 
seguinte, devendo ser subscrito por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus
 membros efetivos.



Parágrafo segundo – O mandato do Conselho Fiscal será de um (1) ano, 
podendo ser revogado nas mesmas situações e condições previstas para a 
revogabilidade dos membros da Comissão Executiva Nacional.



Parágrafo segundo – Poderão compor o Conselho Fiscal quaisquer 
membros filiados ou de entidades filiadas, excetuando-se aqueles 
representantes que ocupem cargo na Coordenação de Organização e Finanças
 da Comissão Executiva Nacional.



Seção III – Do Patrimônio. 



Art. 22 – O patrimônio da ANEL será constituído de bens móveis e 
imóveis, legados, doações, bem como de todo e qualquer bem ou haver da 
entidade.




Capítulo 6 – DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE.


Art. 23 – A ANEL somente será dissolvida por decisão de no mínimo ¾ 
(três quartos) dos seus associados em Congresso Nacional, ou para 
devidos fins legais assembleia geral, especialmente convocado para este 
fim.




Capítulo 7 – DOS CASOS OMISSOS. 


Art. 24 – Os casos omissos serão analisados e decididos pela Assembléia Nacional da ANEL, ad referendum do Congresso, sempre que esta julgar necessário.