Requerimento de Parcelamento/Reparcelamento de Débitos Tributários de Empresa, evitando a execução e penhora de seu patrimônio
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2008-08-22T04:08:00-03:00

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RSProcesso nº .......NFGC nº ....... (lavrada em .......)..........INDÚSTRIA DE ........ LTDA., nos autos do Processo nº .............. (NFGC nº ............, lavrada em 17/06/2008), vem por seu representante legal, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Senhoria, interpor seu RECURSO, em face da autuação que contra si foi procedida, tendo sido proferida Decisão, notificada pessoalmente em 12/08/2008.  A empresa peticionária, com efeito, realizou, administrativamente, perante a CEF – Caixa Econômica Federal, o Acordo de Parcelamento de Débito do FGTS nº 2007002722, em 29 de fevereiro de 2008. O parcelamento foi representado por 66 parcelas no valor de R$ 644,26 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) cada uma, totalizando globalmente R$ 42.521,16 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Ocorre, MD. Superintendente, que, por dificuldades financeiras e em estado deficitário, restou absolutamente impossível economicamente à requerente continuar o adimplemento das prestações do parcelamento, ora estando com parcas condições financeiras, pela alta e maior concorrência predatória no mercado, por concorrentes multinacionais que  açambarcam os meios de produção de última geração e tecnologia ultra-moderna.   A peticionária, em 29/07/2008, recebeu a INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO nº 00139628/2008 da Procuradoria da Fazenda Nacional, afirmando-se estar inscrito em Dívida Ativa o referido débito do FGTS, bem como ser iminente o ajuizamento de ação de execução fiscal, exigindo-se agora o montante de R$ 45.243,28 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). Quanto à tal exigência, também recebera a Notificação Fiscal para recolhimento do FGTS, NFGC nº 505.758.946. A empresa recorrente, funciona há décadas no ramo de “fitas decorativas”, sob a gerência de seu representante legal, Sr. ......., italiano, hoje com mais de 70 anos de idade, que, lastimavelmente, acabou por não conseguir superar a vertiginosa concorrência de mercado, com produtos cada vez mais custosos e maquinário altamente dispendioso, tendo sido, verdadeiramente, eliminada do mercado pelas empresas de grande porte, com capital bastante para adquirirem os mais caros, eficazes, tecnológicos e modernos equipamentos de produção, e para distribuírem com melhores condições e preços predatórios ao comércio varejista, o qual vieram a monopolizar. Dessa forma, tendo em consideração a situação societária de pesado endividamento comercial da empresa, é que a única alternativa possível de adimplemento do débito para com o FGTS é exatamente através do reparcelamento que a defendente vem, neste momento, rogar se digne Vossa Senhoria deferi-lo. O reparcelamento do crédito público, a par de ter sede na legislação federal (Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional), assim como a moratória (inc. I do Art. 151 do Código Tributário Nacional, c/c Art. 152, inc. II, e Art. 155 desta Lei nº 5.172/66), suspendendo-se temporariamente a exigibilidade do crédito de natureza tributária (FGTS), tem, no caso do FGTS, autorização normativa específica, na Resolução n° 467, de 14/12/2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2004 (retificação publicada no D.O.U. de 11/01/05, Seção 1, fl. 111), e na Circular nº 349, de 15 de março de 2005 da Caixa Econômica Federal. A precitada Resolução n° 467/2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que estabelece normas para parcelamento e reparcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS inscrito em Dívida Ativa, prevê o reparcelamento do débito do FGTS, na sua Norma ou Artigo 1, nos seguintes termos:“1. O débito de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua origem e época de ocorrência, que esteja inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de parcelamento ou reparcelamento nas condições ora estabelecidas.”               (grifamos) Por sua vez, a Circular nº 349, de 15 de março de 2005 da Caixa Econômica Federal, que “Disciplina condições para parcelamento/reparcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não”, nos seus Artigos 11 e 11.1, prevê expressamente o reparcelamento do débito do FGTS do empregador para com o credor:  “11 DO REPARCELAMENTO 11.1 É admissível o reparcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive de parcelamentos oriundos de Resoluções anteriores.”                 (grifamos) Nessa perspectiva, na Norma ou Artigo 4.6 da sobredita Circular nº 349/2005 da CEF, é contemplada expressamente a possibilidade de concessão de dilação de prazo ao devedor em difícil situação financeira, como é o caso da peticionária, que pretende saldar sua dívida, dentro de patamares possíveis e suportáveis à sua realidade econômica ora extremamente deficitária. De acordo com esse intento, a Norma ou Artigo 4.1 da supracitada Resolução nº 467/2004 do Conselho Curador do FGTS, bem como o Artigo 5.4 da referida Circular nº 349/2005 da CEF, possibilitam que a nova prestação do reparcelamento venha a ser no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com as circunstâncias e condições da devedora. Para propiciar a apreciação das condições da requerente, voltadas ao deferimento do benefício legal do reparcelamento do débito do FGTS, a empresa peticionária coloca à disposição de Vossa Senhoria, integralmente, todos livros e documentos contábeis da sociedade para ser averiguada sua atual situação econômica. Em face do que se expôs, requer à Vossa Senhoria seja julgado procedente o presente RECURSO e concedido o reparcelamento, ou moratória, do débito do FGTS, para, nos termos da legislação invocada, seja deferido à empresa autuada dilação de prazo maior para pagamento da dívida objeto do presente processo, em parâmetros e condições compatíveis com a atual realidade econômica precária da sociedade.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 21/08/2008.______________________________p. p. Rivadávia Rosa Filho       OAB/RS nº 59.230