A regulação das mídias e o nosso direito de conhecer diversas versões da verdade
Autor: Joyce Avelal | Publicado: 2013-04-08T10:34:00-03:00





Diz-se que a verdade só existe no momento em que ocorre e que, a partir disso, é uma mera versão dos fatos, muitas vezes narrada através de uma interminável brincadeira do tipo "telefone sem fio"... Quando chega aos nossos ouvidos, muito ou pouco dela sabemos, se é que sabemos!

Não sou uma expert, mas vou tentar usar de bom senso e das informações recolhidas em diversos veículos, on e off line, para embasar minha opinião sobre a regulação das verdades que é nada mais, nada menos que a regulação dos meios de comunicação. Em última análise, é a minha opinião de cidadã que se beneficia ou prejudica pela liberdade das mídias a que tem acesso.

A primeira questão é: porque é necessária a regulação da mídia e o que ela deve regular.

A necessidade de regulação surge da atual legislação obsoleta. Ainda hoje vigora o Código Nacional de Telecomunicações de 1962! Nesta época não tínhamos nem tv a cores no país e internet era um conceito inexistente...

Apesar de remendado em 1994 (pela Lei da TV a Cabo) e em 2011 (pela Lei da TV Paga), nossa legislação ainda não contempla as discussões mantidas com a sociedade em 2009, quando se realizou a I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) sob os auspícios da Secretaria Geral da Presidência da República.

Nesta ocasião, em conclusão ao encontro, 672 propostas foram apresentadas ao governo em formato de um documento que seria o balizador de futuras legislações, códigos regulatórios e etc... Neste documento estão presentes, entre outros itens mais ou menos importantes, a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal (que
 trata da regionalização da programação da televisão), os direitos 
autorais, a comunicação pública (radiodifusão estatal), o marco civil da
 internet e a concretização do Conselho Nacional de Comunicação. Com exceção da exigência do diploma, os demais assuntos em que pese sua maior importância ainda estão sem encaminhamento prático/legal.

O Marco Civil da Internet mofa em Brasília e já começa a feder a demora em aprovar o conjunto de regras que tornaria a legislação brasileira de Internet uma das mais avançadas do mundo e que, ao longo destes quatro anos, já sofreu tantos cortes, remendos, adições que está quase irreconhecível se o compararmos ao original. E não podemos ignorar a internet como veículo de comunicação. Mesmo os tradicionais veículos impressos dividem-se hoje entre o on e o off.

Por estas razões fundamentais urge um novo acordo civil em torno de concessões e atuação das novas e antigas empresas de comunicação. E este acordo deve ser balizado pelas necessidades de informação do cidadão e não de seus governos. A informação não pode ser arma mercadológica na mão de meia dúzia de famílias como também não poderá ser escrita ao sabor das diferentes correntes ideológicas que se fizerem governo.

E que acordo seria este? 

Do meu ponto de vista, este deve ser um acordo que contemple uma nova forma de divisão das permissões necessárias para o funcionamento de uma empresa de comunicação. É o antigo vespeiro das concessões públicas de sinais de radiodifusão, da exigência de nacionalidade brasileira para os acionistas majoritários, entre outras regras... Inclui também a discussão da censura, que a meu ver não pode existir, tendo os conteúdos publicados um único balizador moral aceitável que seria a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os julgamentos de mérito de violações, seriam então submetidos a um conselho com poder de exigir a retratação imediata do infrator. Fora este balizador, jamais, se deve interferir no conteúdo de veículos de comunicação. Mesmo quando for uma flagrante violação à nossa ideologia, forma de vida, cultura, religião. 

E este Conselho?

Pessoalmente gosto de citar a experiência Dinamarquesa e a solução encontrada para a regulação dos conteúdos na mídia. Eles tem um conselho formado por 13 pessoas. A figura central, e quem decide os impasses, é um juiz da suprema corte do país. Seis integrantes são indicados pelos veículos de comunicação e os outros seis são indicados pelo governo mas não podem ser funcionários públicos ou políticos (com mandatos ou filiados a partidos), devendo ser cidadãos com notável saber na área. Obviamente na Dinamarca os governos não tem a cara de pau dos nossos mas, este já é um outro assunto...
 
Para encerrar...
A regulação é mais que necessária, é imperativa. Deve principiar pela reformulação completa das regras de concessão, com vistas a impedir os atuais monopólios e retirar das mãos de cinco, seis famílias as "capitanias hereditárias" com que foram brindadas na década de cincoenta, sessenta... Mais que isso, as regras de concessão devem considerar e regular a existência de veículos locais, comunitários e cooperativos que crescem na mesma proporção do avanço tecnológico do setor.

A regulação deve ainda, contemplar meios de reparação quando os veículos excederem de seu papel e infringirem a Declaração Universal de Direitos Humanos. Isto jamais significará censura, pois não prevê o impedimento da publicação do que quer que seja, mas a retificação imediata e com destaque sempre maior do que o publicado, do parecer do conselho que tem poder de exigir a retratação da notícia onde a declaração tiver sido tocada.

E a regulação deve findar ao considerar a pluralidade da sociedade em que está inserida e isto significa garantir voz não apenas à maioria, mas prever o respeito da liberdade de expressão das minorias, quaisquer que elas sejam.

A regulação no país deve passar pela discussão ampla com a sociedade e a apresentação de propostas técnicas a ser referendadas por toda a população, quer por representação (um conselho eleito para esta finalidade), quer na participação direta através de um plebiscito. Nada do que escrevi acima é novidade nos círculos que discutem ou acompanham as discussões, mas deveria também não ser novidade pra gente que, em tese, não tem nada com isso.

Todo mundo, do bebê ao moribundo, tem muito a ver com a divulgação das versões dos fatos e temos o direito de exigir que estas versões nos cheguem o mais próximo possível daquilo que realmente ocorreu...