CINTO DE SEGURANÇA E A AUTUAÇÃO
Autor: Alexandre Basileis | Publicado: 2016-12-20T10:55:00-02:00






Sem mencionar as
questões de abordagem, retenção de veículo entre outros pormenores,&nbsp;a
questão aqui apresentada é de: Quantos
autos devem ser preenchidos no caso de o condutor e passageiros estiverem sem o
cinto?
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Caso hipotético:


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"Um condutor é parado pelo
agente fiscalizador numa blitz e é constatado que o condutor e mais 2 (dois)
passageiro estão sem cinto. Quantos autos devem ser aplicados neste caso?"


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Faremos primeiro a leitura dos dois
artigos relacionados.


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Art. 65. É obrigatório o uso
do cinto de segurança para&nbsp;condutor e passageiros&nbsp;em todas as
vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.



Art. 167. Deixar o&nbsp;condutor ou
passageiro&nbsp;de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Infração - grave;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Penalidade - multa;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo
infrator.



Primeiro vale ressaltar que é
obrigatório o uso em todo território nacional pelo&nbsp;condutor e
passageiros.



Segundo deverão ser autuados, segundo o
artigo 167, o&nbsp;condutor ou passageiro.



A obrigatoriedade é para todos.
&nbsp;Mas, a autuação?

Analisando:



O QUE É INFRAÇÕES DE TRÂNSITO?

“Constitui infração de trânsito a
inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das
resoluções do CONTRAN.” Art. 161 do CTB



Portanto, se o condutor não usa o
cinto de segurança, desrespeita a regra do art. 65 e comete uma infração
tipificada no art. 167, sujeitando-se a penalidade de multa de R$ 127,69, 5
pontos computados na habilitação que é de categoria ‘grave’.



Já em se tratando do caso hipotético
acima um condutor e 2 (dois) passageiros o próprio artigo 167 citado dispõe
que: deixar o&nbsp;condutor&nbsp;"ou"&nbsp;passageiro...;
disso se pode inferir que tanto um ou outro que deixe de usar o cinto, a
infração estará configurada. Não importou ao legislador quantos passageiros
sejam, se há mais que um ou dois passageiros sem o cinto, será uma infração a
ser contabilizada.



O Código de Desdobramento menciona o
condutor / passageiro.

518-5 1 Deixar o condutor de usar o
cinto segurança;

518-5 2 Deixar o&nbsp;passageiro&nbsp;de
usar o cinto segurança.



Se levar em conta que o condutor tem
a obrigação de exigir que os passageiros do seu veículo usem o cinto de
segurança, dentro da lógica,&nbsp;onde o condutor deve ser o penalizado, não há
que se falar em três ou mais atuações.&nbsp;



Nem mesmo podemos falar nem em
infrações simultâneas.&nbsp;Quando o infrator cometer,
simultaneamente, duas infrações ou mais, ser-lhe-ão aplicados, cumulativamente,
as respectivas penalidades (Art. 266 - CTB).



As infrações simultâneas -&nbsp; que
acontecem ao mesmo tempo – podem ser concorrentes ou concomitantes.



São CONCORRENTES aquelas que o
cometimento de uma infração tem como consequência a cometimento de outra
infração. (Não é o caso em tela)



São CONCOMITANTES aquelas infrações
em que o cometimento de uma não implica no cometimento de outra. (Também não
cabe neste caso) haja vista que está ocorrendo uma infração habitual. (Mesmo
conceito do Direito penal de crime habitual.



"No crime
habitual somente a pluralidade de atos é um elemento do tipo" No crime habitual
cada um dos episódios agrupados não é punível em si mesmo, vez que pertencem a
uma pluralidade de condutas requeridas no tipo (artigo 167) para que configure
um fato punível - condutor ou passageiro - se houver o condutor e outros
passageiros (plural) apenas configurou a totalidade do Tipo - OU PASSAGEIRO



Veja que no dispositivo legal
menciona que: (artigo 167) autuar o condutor ou passageiro (como no caso
hipotético apresentado).