Disciplina a formação e consulta a bancos de dados
Autor: Jorge Candido S C Viana | Publicado: 2013-02-25T05:00:00-03:00





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Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia para Assuntos Jurídicos



 



LEI Nº 12.414, DE&nbsp;9 DE JUNHO DE 2011.







 

  
  
  
Disciplina a formação e consulta a
  bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
  pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

 




A PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;



Art. 1o&nbsp;
Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de
histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na&nbsp;Lei no&nbsp;8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Proteção e Defesa do Consumidor.&nbsp;



Parágrafo
único.&nbsp; Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas
de direito público interno serão regidos por legislação específica.&nbsp;



Art. 2o&nbsp;
Para os efeitos desta Lei, considera-se:&nbsp;



I - banco de dados:
conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a
finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo
ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco
financeiro;&nbsp;



II - gestor: pessoa
jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela
coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados
armazenados;&nbsp;



III - cadastrado:
pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no
banco de dados;&nbsp;



IV - fonte: pessoa
natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras
transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;&nbsp;



V - consulente:
pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para
qualquer finalidade permitida por esta Lei;&nbsp;



VI - anotação: ação
ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar
informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e&nbsp;



VII - histórico de
crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações
de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa
natural ou jurídica.&nbsp;



Art. 3o&nbsp;
Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado,
para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta
Lei.&nbsp;



§ 1o&nbsp;
Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações
objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias
para avaliar a situação econômica do cadastrado.&nbsp;



§ 2o&nbsp;
Para os fins do disposto no § 1o, consideram-se
informações:&nbsp;



I - objetivas:
aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;&nbsp;



II - claras: aquelas
que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de
remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura
específica;&nbsp;



III - verdadeiras:
aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei;
e&nbsp;



IV - de fácil
compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno
conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele
anotados.&nbsp;



§ 3o&nbsp;
Ficam proibidas as anotações de:&nbsp;



I - informações
excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise
de risco de crédito ao consumidor; e&nbsp;



II - informações
sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à
saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas,
religiosas e filosóficas.&nbsp;



Art. 4o&nbsp;
A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado
mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento
específico ou em cláusula apartada.&nbsp;



§ 1o&nbsp;
Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados
independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.&nbsp;



§ 2o&nbsp;
Atendido o disposto no&nbsp;caput,&nbsp;as fontes ficam autorizadas, nas
condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as
informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;§ 3o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;



Art. 5o&nbsp;
São direitos do cadastrado:&nbsp;



I - obter o
cancelamento do cadastro quando solicitado; &nbsp;



II - acessar
gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive
o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por
meio eletrônico, de consulta para informar as informações de adimplemento;&nbsp;



III - solicitar
impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de
dados e ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação
aos bancos de dados com os quais ele compartilhou a informação;&nbsp;&nbsp;



IV - conhecer os principais
elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o
segredo empresarial;&nbsp;



V - ser informado
previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o
objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso
de compartilhamento;&nbsp;



VI - solicitar ao
consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios
automatizados; e&nbsp;



VII - ter os seus
dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles
foram coletados.&nbsp;



§ 1o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;



§ 2o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;



Art. 6o&nbsp;
Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer
ao cadastrado:&nbsp;



I - todas as
informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da
solicitação;&nbsp;



II - indicação das
fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e
telefone para contato;&nbsp;



III - indicação dos
gestores de bancos de dados com os quais as informações foram
compartilhadas;&nbsp;



IV - indicação de
todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6
(seis) meses anteriores à solicitação; e&nbsp;



V - cópia de texto
contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais
pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos
governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos
foram infringidos.&nbsp;



§ 1o&nbsp;
É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem
operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no
inciso II do art. 5o.&nbsp;



§ 2o&nbsp;
O prazo para atendimento das informações estabelecidas nos incisos II, III, IV
e V deste artigo será de 7 (sete) dias.&nbsp;



Art. 7o&nbsp;
As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser
utilizadas para:&nbsp;



I - realização de
análise de risco de crédito do cadastrado; ou&nbsp;



II - subsidiar a
concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras
transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao
consulente.&nbsp;



Parágrafo
único.&nbsp; Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio
eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de
adimplemento do cadastrado.&nbsp;



Art. 8o&nbsp;
São obrigações das fontes:&nbsp;



I - manter os
registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou
o envio e a anotação de informações em bancos de dados;&nbsp;



II - comunicar os
gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de
autorização do cadastrado;&nbsp;



III - verificar e
confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação
impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente
pelo cadastrado;&nbsp;



IV - atualizar e
corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não
superior a 7 (sete) dias;&nbsp;



V - manter os
registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos
de dados; e&nbsp;



VI - fornecer
informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os
gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as
mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.&nbsp;



Parágrafo
único.&nbsp; É vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operações
que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de
informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em
bancos de dados.&nbsp;



Art. 9o&nbsp;
O compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado
expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico
ou em cláusula apartada.&nbsp;



§ 1o&nbsp;
O gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para
todos os efeitos desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação,
inclusive quanto à responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados
e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificações.&nbsp;



§ 2o&nbsp;
O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações
cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações,
bem como por informar a solicitação de cancelamento do cadastro, sem quaisquer
ônus para o cadastrado.&nbsp;



§ 3o&nbsp;
O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do
cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam
obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos
desta Lei.&nbsp;



§ 4o&nbsp;
O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da
pessoa que promover qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com
o cadastrado, registrando a data desta ocorrência, bem como a identificação
exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a
partir do qual foi processada tal ocorrência.&nbsp;



Art. 10.&nbsp; É
proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.&nbsp;



Art. 11.&nbsp; Desde
que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de
água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão
fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação
sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado.&nbsp;



Parágrafo
único.&nbsp; É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel
na modalidade pós-paga. &nbsp;



Art. 12.&nbsp; Quando
solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações
relativas às suas operações de crédito.&nbsp;



§ 1o&nbsp;
As informações referidas no&nbsp;caput&nbsp;devem compreender somente o
histórico das operações de empréstimo e de financiamento realizadas pelo
cliente.&nbsp;



§ 2o&nbsp;
É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem
a transmissão das informações bancárias de seu cliente a bancos de dados,
quando por este autorizadas.&nbsp;



§ 3o&nbsp;
O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares
necessárias para a aplicação do disposto neste artigo.&nbsp;



Art. 13.&nbsp; O
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto ao uso,
guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados
e quanto ao disposto no art. 5o.&nbsp;



Art. 14.&nbsp; As
informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período
superior a 15 (quinze) anos.&nbsp;



Art. 15.&nbsp; As
informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão
ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter
relação comercial ou creditícia.&nbsp;



Art. 16.&nbsp; O
banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e
solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.&nbsp;



Art. 17.&nbsp; Nas
situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a&nbsp;Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas
e o disposto no § 2o.&nbsp;



§ 1o&nbsp;
Nos casos previstos no&nbsp;caput, a fiscalização e a aplicação das sanções
serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do
consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas
respectivas áreas de atuação administrativa.&nbsp;



§ 2o&nbsp;
Sem prejuízo do disposto no&nbsp;caput&nbsp;e no § 1o, os
órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas,
estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei
obrigações de fazer com que sejam excluídas do cadastro, no prazo de 7 (sete)
dias, informações incorretas, bem como cancelados cadastros de pessoas que não
autorizaram a abertura.&nbsp;



Art. 18.&nbsp; Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.&nbsp;&nbsp;



Brasília, 9 de junho de 2011; 190o&nbsp;da
Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;



DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega