MOVIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO MOVT
Autor: Vereador Professor Bibiano Garcia | Publicado: 2012-07-31T06:49:00-07:00





MOVIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO MOVT





A

Ouvidoria Geral da Câmara dos Deputados

Ilmo Sr. Miguel Corrêa

Ouvidor Geral da Câmara dos Deputados



Manaus, 15 de julho de 2011



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Caro senhor ouvidor, nós professores das redes estadual e municipal do Estado do Amazonas, pertencentes ao movimento dos trabalhadores em educação, solicitamos a esta ouvidoria que se digne em dar-nos apoio no sentido de se fazer respeitar as Leis que regulamentam a educação em nosso Estado e em nossa Nação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tendo em vista o&nbsp;artigo 206, da Constituição Federal, parágrafo V e VIIe&nbsp;Constituição Estadual, artigo 199, I, f)&nbsp;que trata da valorização dos profissionais do ensino e da garantia do padrão de qualidade, respectivamente, bem como&nbsp;os artigos 3º e 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional– LDB&nbsp;e as metas estabelecidas no&nbsp;Novo Plano Nacional de Educação/2011-2020, apresentamos algumas reivindicações:



1.&nbsp;A LDB, no art. 67, parágrafo III, ressalta sobre&nbsp;“piso salarial profissional”.&nbsp;Os educadores estão entre os profissionais de nível superior que recebem salários mais baixos em relação a outras categorias do Estado. Nos últimos oito anos, o Amazonas vem batendo recordes de arrecadação, sendo o 4º maior PIB em crescimento no país. Entretanto, em se tratando de valorização salarial, esse crescimento não se dá na mesma proporção. O que os governantes vem garantindo, anualmente, é apenas&nbsp;reposição das perdas salariais&nbsp;baseadas na inflação média anual do Brasil, que gira em torno de 5%. O que se deseja é um aumento real de salário, um&nbsp;programa de adequação salarial,&nbsp;que comece a resgatar as perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. Apesar da omissão de nosso sindicato, precisamos continuar lutando por um reajuste acima da inflação, e não nos contentarmos com irrisórios 8%. É importante lembrar&nbsp;que no dia 18.03.2011, em Assembléia do SINTEAM, havia sido aprovado uma proposta de reajuste de 15%. Porém este mesmo sindicato bateu palmas para a proposta do governo defendendo o reajuste de apenas 8%.



2.&nbsp;Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do estado e municípios, que atenda os interesses da categoria, que garanta dentre outras coisas, o que afirma o&nbsp;art. 67, parágrafo IV da LDB: a “progressão funcional baseada na titulação e na avaliação do desempenho, com prazo máximo determinado para consolidação dessa garantia”.&nbsp;Atualmente, há uma grande demora para o chamado enquadramento por titularidade (promoção vertical). Quando o educador termina sua pós-graduação, tem que esperar anos para ser enquadrado, aguardando a boa vontade política dos governantes que muitas vezes só concedem o benefício em ano eleitoral. Ao ser contemplado, além do valor insignificante, não recebe o valor retroativo referente ao longo período de espera. Um exemplo claro disso, é a Especialização em Gestão Escolar, oferecida pela própria Secretaria de Educação que, os profissionais só foram enquadrados como especialistas em função do ano eleitoral de 2010 pelo atual governador. Além disso, existe também&nbsp;progressão funcional por tempo de serviço,&nbsp;(promoção horizontal) definida na Lei do PCCCR (Art. 18, I, e § 1°) dos professores estaduais &nbsp;e que não é cumprida pelo Governo.



3.&nbsp;Concurso Público&nbsp;- A valorização dos profissionais da educação passa, entre outras coisas, pela garantia da estabilidade funcional, através da realização de concurso público,&nbsp;(art. 67 parágrafo: I&nbsp;“ingresso exclusivamente por concurso público de provas e título”). O objetivo é garantir a instabilidade e reduzir o número de contratos temporários além de fazer com que o quadro profissional do estado e município seja composto pela maioria de servidores efetivos. Entretanto, desde 2003 o Estado não realizava concurso público. O que se observa, é a realização de processos seletivos (contratos temporários) que não garantem as mesmas condições dos profissionais efetivos.



4. Oferecer, periodicamente,&nbsp;cursos de formação continuada&nbsp;para os profissionais da Educação, além de&nbsp;cursos de pós-graduação como especialização, mestrado e doutorado, com afastamento remunerado.&nbsp;(art. 67, parágrafo II da LDB –“aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim”).&nbsp;CE, Art. 199, I, g)&nbsp;implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico -administrativo;&nbsp;PNE -&nbsp;Meta 16:&nbsp;Formar 50% dos professores da Educação Básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.Com isso, o Estado estará investindo na melhoria da qualidade de ensino, com profissionais bem mais qualificados.



5.&nbsp;Regulamentação e execução do HTP – Horas de Trabalho Pedagógico, como é conhecido e implantado na rede municipal de ensino. O HTP possibilita que o professor, dentro de sua jornada de trabalho, tenha tempo para estudar, planejar aulas e corrigir provas, tarefas essas que muitos de nós, educadores, temos que fazer nos finais de semana, por não dispor desse tempo específico.&nbsp;O art. 67, parágrafo V da LDB garante:&nbsp;“período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”. Além de garantido no&nbsp;Artigo 5º B da Lei que N° 3.566, de 26/10/2010 que altera o PCCCR dos servidores da SEDUC.&nbsp;A sugestão seria: carga horária de 16 horas-aula (50 minutos), mais 4 horas-aula de HTP, fazendo um total de 20 horas-aula, como já é realizada pela Secretaria Municipal de Educação, entretanto sem nenhuma regulamentação específica.



6. Além da desvalorização salarial, os Profissionais da Secretaria de Estado de Educação, não recebem nenhum benefício como&nbsp;plano de saúde, auxílio alimentação (normativo nº 0001/2007 – DOA 15/01/2008, que regulamenta o tíquete alimentação para os servidores da administração direta do estado) e auxílio transporte, que venha pelo menos compensar a baixa remuneração salarial. Vale lembrar que todos esses benefícios citados, já são pagos pela Prefeitura Municipal há alguns anos aos trabalhadores da educação. Tendo em vista que o Estado do Amazonas, com uma arrecadação bem superior ao município, em se tratando das demandas que a capital tem em relação ao Estado, tais garantias podem ser concedidas pelo Estado aos educadores.



7.&nbsp;Gestão Democrática e Participativa, com&nbsp;Processo Seletivo para Gestores de Escola,&nbsp;vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar, como uma das metas previstas no&nbsp;Novo&nbsp;Plano Nacional de Educação.&nbsp;Meta 19:&nbsp;“Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar”.



8.&nbsp;Limites de alunos em sala de aula. Um dos grandes problemas da educação em relação a melhoria da qualidade de ensino, são as salas superlotadas. Em salas de aula muito grandes e lotadas, o aluno acaba carregando suas dificuldades ao longo do ano. Muitas vezes o professor identifica o problema, mas não tem condições de ajudar. Segundo a&nbsp;CF,&nbsp;Art. 25&nbsp;“Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento”.&nbsp;Além disso, existem recomendações do MEC para o número máximo de alunos em sala de aula. Entretanto, o que se percebe é a falta de interesse das autoridades responsáveis em equacionar esse problema que só tem prejudicado a qualidade de ensino.



9.&nbsp;Professores ministrando aulas apenas nas disciplinas na qual são formados, a fim de melhorar o ensino-aprendizagem do aluno. Os professores são sujeitos a lecionar em carga-horária incluindo outras disciplinas na qual não são formados prejudicando a qualidade de ensino, uma vez que o profissional da área tem maior capacidade de desenvolver metodologias adequadas aos conteúdos. Em muitos casos os professores são pressionados a aceitar a carga ou ter que procurar outra escola para trabalhar. Já os professores de Contrato Temporário, não tem opção e em sua maioria são obrigados a aceitar.



10.&nbsp;Laboratório de Informática com acesso a internet banda larga&nbsp;nas Escolas Públicas como ferramenta pedagógica para melhoria do ensino e inclusão digital. Parte das escolas da rede estadual de ensino, em Manaus, não conta com acesso à internet nos laboratórios de informática. Foi o que constatou levantamento feito pelo Jornal Diário do Amazonas em julho de 2010, em 20 estabelecimentos educacionais, o que equivale a 10% do total de 202 escolas do Estado na capital. As escolas estaduais que possuem laboratório de informática, dispõem de um serviço de internet lento, de baixa qualidade, não suprindo as necessidades básicas para sua utilização. Nas escolas municipais, a SEMED não desenvolve nenhum programa ou projeto de utilização do Laboratório de Informática que venha atender as escolas da rede. Consequência disso, encontram-se abandonados, inutilizados, com os computadores em processo de degradação por falta de uso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar de parecerem muitas as reivindicações, na verdade, o que se pede é apenas que cumpra o que está estabelecido da Constituição Federal e Estadual, na Lei que rege a Educação Nacional (LDB) e nas metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. É consenso na classe dos profissionais da educação que, cumpridas tais reivindicações, chegaremos à tão desejada melhoria da “qualidade de ensino” em nosso Estado.



Atenciosamente,

Professor Bibiano Simões Garcia Filho

Coordenador do Movimento dos Trabalhadores em Educação