Aula de Direito Civil (27/10/2011)
Autor: Patricinhas Jurídicas | Publicado: 2011-10-27T08:58:00-07:00

Contrato de Comissão
Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa comerciante (Comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem (Comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata[10]. (Diniz, 1999).A comissão tem características próprias, que firmam sua autonomia tais como:1) natureza contratual: a) bilateral, por criar deveres tanto para o comissário como para o comitente; b) onerosa, pois reclama do comitente uma contraprestação monetária pelos serviços prestados pelo comissário; c) intuitu personae, por ter caráter pessoal, pois o comissário terá poderes para atender os interesses do comitente, devido à confiança que este lhe tem; daí ser intransferível; d) consensual, pois se forma pelo simples consenso do comissário e do concomitente, não requerendo a lei nenhum modo especial para a sua formação.2) intermediação, aliada à prestação de serviços;3) comissário age em nome próprio, obrigando-se pessoalmente, apesar de seguir instruções do comitente;4) comissário deverá ser comerciante, ainda que o comitente não o seja;5) aplicação das disposições atinentes ao mandato, no que couber, e, na omissão legal ou contratual, seus efeitos reger-se-ão pelos usos.O Contrato de comissão mercantil, à semelhança do contrato de mandato, pode ser considerado: bilateral, oneroso e consensual. Esta modalidade contratual não implica forma especial e pode ser oral ou escrito. A atividade do comissário é efetuar negócios por conta do comitente e em seu nome próprio.Comissão del credere. Trata-se de um pacto adjeto ao contrato, que deve ser estipulada expressamente, onde o comissário assume a responsabilidade de pagar o preço da mercadoria que vendeu, garantindo desse modo de execução do contrato. Tal obrigação pode ser assumida em relação à dívida toda ou em parte. Tem como principal objetivo, servir de estímulo à criteriosa seleção dos negócios evitando que o comissário, atraído pela comissão, possa concluir para o comitente, negócios prejudiciais.
Notícias e Doutrina sobre "Contrato de comissão"



Extraído de:&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;&nbsp;- 24 de Outubro de 2011Estabilidade para contratado por comissão diplomática antes da CF tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação via Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 652229. O recurso discute a possibilidade de brasileiro contratado no exterior para prestar serviço a comissão diplomática, antes de promulgada a&nbsp;Constituição Federal&nbsp;de 1988, obter estabilidade, submetendo-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei&nbsp;8.112/90.O processo, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, ainda será julgado pelo Plenário do STF, à luz da interpretação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Pelo dispositivo, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em exercício, na data da promulgação da&nbsp;Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, são considerados estáveis no serviço público, com exceção dos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, e daqueles que a lei declare de livre exoneração.No recurso em questão, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o enquadramento de uma auxiliar, contratada em 1977 para prestar serviços a comissão diplomática brasileira no exterior, no novo Regime Estatutário (Lei&nbsp;8.112/90). Segundo o entendimento daquela Corte, a funcionária contava com mais de cinco anos de serviço na data de promulgação da&nbsp;Constituição&nbsp;de 1988, adquirindo, assim, a chamada estabilidade especial, conforme o artigo 19 do ADCT.Para o STJ, a Lei&nbsp;7.501/86, que instituiu o regime jurídico dos funcionários do serviço exterior, definiu legalmente a categoria de auxiliares locais, garantindo a eles a aplicação da legislação brasileira, o que foi reforçado pelo Decreto&nbsp;93.325/86. Diante disso, o Tribunal entendeu ser líquido e certo o direito da requerente de ser enquadrada no regime estatutário e ter seu emprego transformado em cargo público com estabilidade, conforme prevê o artigo&nbsp;243&nbsp;da Lei&nbsp;8.112/90.Contra esta decisao, a União alega no RE apresentado ao STF que a determinação fere o artigo 19 do ADCT, no que impede a obtenção de estabilidade aos ocupantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. Para a recorrente, a contratação da auxiliar em 1977 se enquadra nessa situação, pois ocorreu na vigência da Lei 3.917/66, a qual possibilitava aos chefes das missões diplomáticas contratar auxiliares locais, a título precário, ou seja, para serviço transitório sem garantia de continuidade. A recorrida, por sua vez, argumenta que a tese da União de que ela teria trabalhado a título precário por mais de 30 anos não se sustenta.Ao se manifestar pela repercussão geral da questão constitucional tratada no referido RE, o ministro Gilmar Mendes sustentou a relevância econômica, política e jurídica do tema. A controvérsia reclama deste Supremo Tribunal Federal pronunciamento jurisdicional para definir a situação jurídica de vários brasileiros que, como a recorrente, foram contratados antes da atual&nbsp;Constituição&nbsp;a fim de prestar serviços para a União, em outro país, dando importante contribuição ao Ministério das Relações Exteriores, não raras vezes por mais de décadas, como é o caso dos autos.http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/2895849/estabilidade-para-contratado-por-comissao-diplomatica-antes-da-cf-tem-repercussao-geral
"Contrato de comissão" em JurisprudênciaApelação APL 7242184200 SP (TJSP)
Dados GeraisProcesso:APL 7242184200 SPRelator(a):Marcos Roberto de Souza BernicchiJulgamento:28/11/2008Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado DPublicação:30/01/2009EmentaContrato bancário - comissão de permanência contratação regular - recurso provido .Link para download:&nbsp;http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2632089/apelacao-apl-7242184200-sp-tjsp

"Contrato de comissão" em LegislaçãoLEI No 2.283, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Altera dispositivos da lei nº&nbsp;1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).&nbsp;Citado por 291O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Anúncios do GoogleRefinanciamento de AUTOSwww.granaaqui.com.brA partir de 1,84%. Até 60 meses. Empréstimo com Garantia de Veículo.Art. 1º&nbsp;O militar, excetuados os alunos das Escolas de Formação de Oficiais, até os postos de coronel do Exército e da Aeronáutica, e capitão de mareguerra, no exercício das funções de arregimentado ou embarcado, fará jús após o primeiro ano de efetivo serviço militar, a uma gratificação transitória, denominada de Tropa ou Embarque, no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos de seu pôsto ou graduação, a fim de compensar o grande desgaste físico, a instabilidade de horário e a exigência de tempo integral.&nbsp;Citado por 1§ 1º A gratificação de que trata êste artigo será suspensa tôda vez que o militar, por qualquer motivo, exceto férias regulamentares ou serviço de justiça, afastar-se por mais de 8 (oito) dias de suas funções de arregimentado ou de embarcado.§ 2º O militar nomeado ou designado para cargo fora da tropa ou do navio, embora considerado arregimentado, embarcado, para efeito de promoção ou outro motivo qualquer, não fará jús à gratificação de Tropa ou Embarque.§ 3º A gratificação de Tropa ou Embarque é extensiva ao Militar arregimentado em Centro de Instrução, quando não receber a gratificação de ensino; ao prático ou praticante de prático do Quadro de Prático da Armada; e ao instrutor, auxiliar de instrutor ou monitor de Tiro de Guerra, durante o período de funcionamento dessas Escolas de instrução (art. 36 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).§ 4º A gratificação de Tropa e de Embarque não é acumulável com as gratificações transitórias referidas no art.&nbsp;36&nbsp;da Lei nº&nbsp;1.316, de 20 de janeiro de 1951, exceto as de guarnição especial, e na forma do que preceitua o art. 4º da presente Lei, a de representação.Art. 2º&nbsp;A etapa suplementar será concedida ao aspirante a oficial, ao guarda-marinha e ao aspirante a oficial fuzileiro naval, até que complete 1 (um) ano de pôsto, ou seja promovido a 2º tenente, quando passará a vencer a vantagens do art. 1º desta Lei.&nbsp;Citado por 2§ 1º ... (Vetado) ...§ 2º A etapa a que se refere êste artigo só será abonada aos militares no exercício de suas funções, matriculados nas escolas ou cursos, em trânsito, férias, em qualquer dispensa do serviço, licenciados para tratamento de saúde ou de pessoa de sua família, bem como enquanto aguardam reforma por motivo de invalidez.Art. 3º&nbsp;As praças reformadas em conseqüência de moléstia definida no art. 303 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, e as reformadas devido outras doenças consideradas incuráveis, terão direito à etapa de alimentação prevista para o asilado que sofra de moléstia contagiosa e incurável (art. 309 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).&nbsp;Citado por 111Art. 4º&nbsp;A gratificação de Tropa e Embarque e a gratificação de que trata a letra n do art. 110 do Código de Vencimentos e Vantagem dos Militares (Serviço do Estado Maior) são acumuláveis, quando fôr o caso, com a gratificação relativa às funções constantes das mais letras dêste último artigo, não podendo a soma das duas gratificações exceder de 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos que a elas fizerem jús.Art. 5º&nbsp;O valor das diárias de alimentação e de pousada para as mais praças será o seguinte:a) cabo, 100% (cem por cento) do vencimento diário;b) outras praças, 100% (cem por cento) do vencimento diário, não podendo, entretanto, ser inferior a Cr$25,00 (vinte e cinco cruzeiros).Art. 6º&nbsp;É extensiva aos professôres primários dos ministérios militares efetivos, em comissão ou contratados, a gratificação de ensino prevista nos arts. 125 e 126 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.Parágrafo único. Os militares nomeados ou designados professôres primários, e os civis mesmo contratados ou em comissão de níveis superior, secundário, técnico e primário, farão jus à gratificação da alínea c do artigo 126 do Código de Vencimento e Vantagens dos Militares; os auxiliares de professôres e os monitores à da alínea d do mesmo artigo.Art. 7º&nbsp;Ficam incluídas entre as vantagens incorporáveis (art. 36, letra a, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares):&nbsp;Citado por 29a) 50% (cinqüenta por cento) do valor do abono militar previsto pelo art.&nbsp;72&nbsp;da lei nº&nbsp;1.316, de 20 de janeiro de 1951;b) a percentagem de gratificação de guarnição especial correspondente à letra e do art. 123 da mesma lei.Parágrafo único. As disposições dêste artigo abrangem os militares que se encontram na Reserva ou Reformados.Art. 8º&nbsp;Os professôres primários civis postos à disposição dos corpos de tropa ou estabelecimentos militares terão direito, a uma gratificação de Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros), pagos pelo ministério correspondente.Art. 9º&nbsp;Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, em 9 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.GETúliO VARGASTancredo de Almeida NevesRenato de Almeida GuillobelZenobio da CostaNero MouraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1954