BUSCANDO A AUTONOMIA DAS PGEs - OFÍCIO AOS SENADORES
Autor: BlogdoOmarCoêlho | Publicado: 2011-04-18T15:50:00-07:00

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Senhor Senador,
O texto constitucional vigente, promulgado em 1988, organizou as carreiras jurídicas estatais e, marcadamente, definiu o papel do Ministério Público e da Advocacia Pública – arts. 127 a 130 e 131 a 132.
A Constituição Federal, ao definir essas instituições, dentre outras, como funções essenciais à Justiça, atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, à Advocacia Pública – exercida no nível federal pela Advocacia da União e, no plano estadual, pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal –, a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Os órgãos da Advocacia Pública tiveram reforçada, desse modo, a sua missão institucional tradicional de representar os entes federativos, garantindo sempre a legalidade da sua atuação administrativa. Nessa perspectiva, a função constitucional das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal engloba a defesa do patrimônio público, inclusive contra os eventuais abusos de poder promovidos pelos governantes, no exercício do seu mandato.
Também ao exercer a representação judicial da unidade federada, cumpre ao Procurador de Estado responder isentamente às ações propostas contra a Fazenda Pública e promover, quando necessário, as medidas judiciais cabíveis para a defesa do interesse do ente federativo, não na perspectiva dos detentores do poder, mas na salvaguarda do interesse e do patrimônio públicos. 
Nessa perspectiva, a autonomia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal é fator preponderante para que se garanta uma representação judicial pautada pela técnica e respeito à lei.
Também no exercício de sua função consultiva, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal funcionam como órgão de balizamento e orientação jurídica para todos os órgãos da Administração Pública, constitucionalmente vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Sendo, pois, a primeira instância de controle de legalidade dos atos da Administração Pública, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal atuam de forma preventiva, realizando o controle interno da legalidade das práticas administrativas, promovendo um exame prévio da legitimidade dos atos a serem praticados, conferindo-lhes a necessária legitimidade e coibindo as práticas perniciosas.
Mesmo com a existência desse controle, que não exclui aqueles exercidos pelo Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, constatam-se ainda assim abusos por parte dos detentores do poder, com graves e sérios prejuízos à coletividade, com repercussão no erário. Daí a necessidade do aprimoramento da atuação das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, condicionada à autonomia perseguida na denominada Reforma do Poder Judiciário. 
A inserção das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal no texto constitucional foi festejada pelos mais ilustres juristas pátrios, como Diogo de Figueiredo Moreira Neto, José Afonso da Silva, Celso Antônio Bandeira de Mello, dentre outros.
Dentro desse contexto, a autonomia funcional, administrativa e financeira das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal representa fator indispensável para que a sua função institucional seja alcançada e preservada de eventuais interferências políticas promovidas pelos titulares do poder, no exercício dos seus mandatos.
O caráter fundamental dessa atuação das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal não exclui nem minimiza a presença e efetividade da atuação do Ministério Público que, enquanto fiscal da aplicação da lei, certamente não detém essa prerrogativa de maneira exclusiva, tornando-se mais complexo e efetivo o controle de legalidade quando paralelamente exercido pelos órgãos da Advocacia Pública, que detêm igualmente essa função institucional. 
O bom desempenho das funções constitucionais pelo Ministério Público – hoje senso comum – não afasta a atuação das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, igualmente comprometidas com o controle da legalidade dos atos administrativos, que necessitam, para exercer de forma eficaz o seu munus público, da necessária autonomia administrativa, funcional e financeira.
A experiência histórica demonstra que, apenas a partir de sua efetiva independência orçamentária e financeira, tornou-se possível ao Poder Judiciário e ao próprio Ministério Público exercerem, com efetividade, a sua função constitucional. 
Por essa mesma razão, não podem prevalecer os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado - DVS ns. 565 e 566, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que, ao retirarem a autonomia conquistada pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal no texto original da denominada Reforma do Poder Judiciário, impõem inadmissível retrocesso no bom desempenho da função institucional da Advocacia Pública, consoante advertiu o eminente Senador Bernardo Cabral, Relator do Projeto de Emenda Constitucional sob apreciação:
“Estou convencido de que o atrelamento orçamentário das Procuradorias ao Executivo, quase que às raias da dependência e da subserviência, transformam os advogados do Estado em advogados do detentor do poder no Estado, e não é essa a inspiração da razão de ser e de atuar das Procuradorias. A autonomia financeira a alforria das Procuradorias, que poderão dedicar-se à defesa administrativa e judicial da coisa pública, desvinculados das vontades e imposições do eventual detentor da chefia do Executivo, zelando pelo respeito à Constituição e às leis, e não viabilizando, com verniz jurídico, as determinações do detentor do mandato popular. É sempre bom lembrar que o bem público é indispensável, e assim também o é a sua defesa.”

Com essas considerações, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE espera que seja mantida a autonomia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, aprovada pela Câmara Federal e mantida pela CCJ do Senado Federal, rejeitando-se, em conseqüência, as DVS 565 e 566, para continuarmos lutando em busca de um Brasil mais justo, democrático e fraterno.
Brasília, 26 de novembro de 2002.
OMAR COÊLHO DE MELLOPresidente