Presidente da ACDF debate regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Câmara Legislativa do DF
Autor: Tiago Monteiro Tavares | Publicado: 2011-03-29T10:55:00-07:00

A Câmara Legislativa discutiu, em audiência pública nesta terça-feira  (29), o projeto de lei 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal "o  tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas,  empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual".  A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta a lei complementar  federal (123/2006) e foi debatida por iniciativa da Comissão de  Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e da Comissão de Desenvolvimento  Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo  (CDESCTMAT). A apresentação da proposta do governo ficou a cargo do secretário de  Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, que elencou os benefícios  previstos na nova legislação, como a desburocratização, o acesso a novos  mercados, incentivos fiscais, inovação tecnológica e facilidades para  concessão de alvarás. Segundo ele, "o Distrito Federal é a única unidade  da Federação que ainda não regulamentou a lei". "Uma das propostas é  que é as empresas que tenham auferido renda bruta menor ou igual a R$ 60  mil paguem IPTU com alíquota residencial", destacou Dirsomar. O  secretário disse ainda que o GDF tem como meta atingir 25% de seus  contratos com micro e pequenas empresas. O presidente da Fecomércio- DF, Adelmir Santana, disse que vê com  muito bons olhos o PL 155/2011, pois ele corrige inseguranças jurídicas e  chega em um momento de muitas tensões, devido às dificuldades para a  concessão de alvarás. "Precisamos aproveitar esse momento para propor  alterações que visem aprimorar o projeto, mas com o foco de que seja uma  lei que venha a melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução",  ressaltou Santana. Já a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF),  Danielle Moreira, disse que o projeto representa um grande incentivo ao  empreendedorismo e que criará um ambiente favorável ao crescimento  econômico. O PL pretende diminuir o setor informal, que no DF é estimado  em cerca de 95 mil pessoas. "Precisamos ainda de incentivos de ICMS e  ISS que não estão na proposta. Parabenizo a diminuição da burocracia  para se abrir e fechar empresas, o que é um grande óbice". A deputada Eliana Pedrosa (DEM) também tratou de incentivos fiscais e  propôs que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12  meses de vida. "Esse é o período de maior mortalidade. Passando por esse  período, elas terão uma vida duradoura", destacou a distrital.  Cláudio Abrantes (PPS), por sua vez, destacou o papel das micro e  pequena empresas nas cidades do Distrito Federal, que sofrem os efeitos  econômicos de serem "cidades dormitório". "Esse projeto tem um caráter  social, uma vez que é preciso fortalecer a economia e gerar emprego em  todo o DF, não só no Plano Piloto", lembra o deputado. Os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente da CDESCTMAT, e Olair  Francisco (PTdoB) destacaram a importância do governo expedir "alvarás  sociais". Como várias cidades do DF não têm sua questão fundiária  regularizada, a idéia permitiria que trabalhadores exerçam suas funções  legalmente, enquanto não for sancionada uma nova lei que trate da  concessão de alvarás no DF. A audiência contou ainda com a presença de diretores e representantes  da Federação das Indústrias do DF (Fibra-DF), do Conselho Regional de  Contabilidade (CRC), do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas  do Distrito Federal (Sebrae- DF) e da Federação das Associações  Comerciais e Empresariais do DF e Entorno (FACI/DF). Dentre os  parlamentares, também participaram da discussão os deputados Agaciel  Maia (PTC) - presidente da CEOF, e o líder do governo, Wasny de Roure  (PT).Bruno Sodré de Moraes              - Coordenadoria de Comunicação Social