Decisão reconhece a família simultânea
Autor: Emmanuel Rocha Reis | Publicado: 2013-04-13T05:35:00-07:00



Decisão reconhece a família simultânea



	
		 
 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM&nbsp;


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Esta semana o juiz da 4ª Vara de
 Família e Sucessões de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, reconheceu a
 união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte 
dele. Para o magistrado, a ideia tradicional de família, para o Direito 
brasileiro, era aquela que se constituía pelos pais e filhos unidos por 
um casamento, regulado pelo Estado. "A Constituição Federal de 1988 
ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união 
estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as 
formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que
 significou uma grande evolução na ordem jurídica brasileira, 
impulsionada pela própria realidade", explicou.



Ele assegura que a mesma realidade impõe hoje discussão a respeito 
das famílias simultâneas. "Deixar de reconhecê-las não fará com que 
deixem de existir. Não se pode permitir que em nome da moral se ignore a
 ética, assim como que dogmas culturais e religiosos ocupem o lugar da 
Justiça até porque o Estado brasileiro é laico, segundo a Constituição 
Federal", acrescentou.

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A superação do princípio da monogamia 

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A jurisprudência nos Tribunais, segundo Luís Cláudio Cabral, quando
 analisa união estável paralela, é variada e, de modo geral, "grande 
parte nega proteção com base no Direito de Família, no princípio da 
monogamia, ou com base na mera diferenciação entre concubinato e união 
estável, gerada pela simples presença de um impedimento matrimonial".

Mas há interpretações diferentes, como a apresentada pela advogada 
Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito 
de Família (IBDFAM), em sua obra Manual de Direitos das Famílias, citada
 pelo juiz em sua sentença: "Cabe questionar o que fazer diante de 
vínculo de convivência constituído independente da proibição legal, e 
que persistiu por muitos anos, de forma pública, contínua e duradoura e,
 muitas vezes, com filhos. Negar-lhe existência, sob o fundamento da 
ausência de objetivo de constituir família em face do impedimento, é 
atitude meramente punitiva a quem mantém relacionamentos afastados do 
referendo estatal".

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Outros princípios podem ser invocados&nbsp;

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Mesmo sendo uma prática comum em todo o Brasil, há, ainda, 
dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões 
estáveis paralelas ao casamento, ou seja, aquelas uniões extraconjugais 
que formam famílias e que, por esse motivo, devem gerar efeitos 
patrimoniais e sucessórios. &nbsp;Devido a razões de ordem moral e do 
princípio da monogamia, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do 
IBDFAM, tais uniões são, na maioria das vezes, invisíveis aos olhos da 
Justiça.

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Para o presidente do IBDFAM, toda a organização jurídica brasileira
 e ocidental tem a monogamia como base de organização da família, que 
funciona como um ponto chave das conexões morais. Entretanto, quando uma
 família paralela à outra acontece, não há como negar esta realidade. 
“Se ela existe, não podemos simplesmente ignorá-la, sob pena de 
continuar repetindo as injustiças históricas de exclusão de pessoas e 
categorias do laço social”, enfatiza.

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Rodrigo da Cunha observa que, pelos princípios da dignidade da 
pessoa humana, da responsabilidade, da pluralidade das formas de 
família, conjugados ou confrontados com o da monogamia em cada caso 
concreto, acabam por autorizar atribuição e distribuição de direitos às 
famílias simultâneas. Ou seja, em casos de união estável paralela ao 
casamento devem ser atribuídos direitos à família paralela, dividindo-se
 a pensão e o patrimônio, como efeitos patrimoniais, em caso de 
dissolução de união, bem como sucessórios, em caso de falecimento, 
beneficiando a esposa, a companheira e os filhos existentes das duas 
uniões.

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*Com informações da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)