Não Se Indefere Benefício Se o Patrão Deixou de Recolher Contribuição
Autor: Thiago Albuquerque | Publicado: 2017-06-26T20:16:00-07:00

&nbsp; &nbsp; &nbsp;Um dos motivos mais recorrentes de negativa de benefícios é a falta de qualidade de segurados ou falta de carência. Uma das situações mias comuns se dá quando o empregador não recolhe as contribuições sociais. Em razão disso fica a pergunta: o segurado deve pagar pelo erro do empregador?
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Em Direito Previdenciário prevalece o princípio da Substituição da Responsabilidade Tributária. Isso significa que, apesar de empregador e empregado deverem contribuir, a lei estabeleceu que a responsabilidade pela retenção (desconto da parcela) da contribuição do empregado e seu efetivo recolhimento caberiam ao empregador. Assim prevê a Lei 8.212/91 (Lei de Financiamento da Seguridade Social), em seu art. 30:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - a empresa é obrigada a:
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Em razão de tal princípio é que o CRPS (hoje Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS) editou enunciado afastado o indeferimento em casos de falta de recolhimento quando o responsável é a empresa.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Enunciado 18 do CRPS: Não se indefere benefício sob fundamento de falta de &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;empregador

&nbsp; &nbsp; Controvérsia se faz quanto ao empregado doméstico. É que antes da LC 150 (1º de junho de 2015), a Lei 8.213/91 previa que a carência para o doméstico só se iniciava coma &nbsp;comprovação do primeiro recolhimento. No entanto, a LC 150 corrigiu tal distorção e passou estabelecer sua carência a partir da filiação (exercício da atividade, mesmo sem a formalização do vínculo).
&nbsp; &nbsp; &nbsp;Apesar da controvérsia suscitada pelo INSS, é de nosso entendimento a aplicação do mesmo raciocínio do &nbsp;enunciado 18 do CRPS, haja vista que a Lei 8.21.2/91 também transfere ao empregador doméstico a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição do segurado, além de seu própria.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Lei 8.212/91. Art. 30, V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;