Direito do Consumidor. Muito importante.
Autor: Yviana | Publicado: 2012-04-05T09:42:00-07:00







2 - Direio a Proteção dos Direitos

Um direito só é direito realmente quando pode ser usado. Há muitos casos de direitos que constam na lei, mas que, pelos mais diversos motivos, grande número de pessoas não conhece ou não consegue por em pratica. Outras vezes, as pessoas percebem que um direito seu esta sendo desrespeitado e, por falta de meios de defesa, perdem o direito sem a possibilidade de reagir. Em todas essas situações aquele que não soube ou não pode usar o direito e que por isso, o perdeu, sobre um prejuízo injusto.

Muitas vezes, esse prejuízo atinge aspectos fundamentais da vida de uma pessoa.

O primeiro passo para chegar a plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los. Como efeito, quando alguém não sabe que tem um direito ou dispõe apenas de informações vagas imprecisas sobre ele, é pouco provável que venha a tomar alguma atitude em defesa desse direito ou que vise a sua aplicação pratica. É preciso, portanto, que haja a mais ampla e insistente divulgação dos direitos, sobretudo daqueles que são fundamentais ou que se tornam muito importantes em determinado momento, para que o maior numero possível de pessoas tome conhecimento deles.

Tão importante quanto a informação é a formação da consciência de que os direitos precisam ser defendidos, para que não pereçam e também para que fique assegurado o respeito a todos os direitos. A vida em sociedade é necessária para que os seres humanos, mas em quase todos os grupos sociais existe uma competição pelas melhores posições e pelo recebimento de mais benefícios e vantagens, É o direito que deve garantir os interesses de cada um e impedir que uns sejam prejudicados pelos outros.

A pessoa que tem o seu direito violado está sofrendo uma perda de alguma espécie. É quando essa pessoa que teve o seu direito ofendido não reage, isso pode encorajar a ofensa a outros direitos seus, pois sua passividade leva a conclusão de que ela não pode ou não quer defender-se. Dai a importância de conscientizar as pessoas para que procurem sempre defender seus direitos.

Não basta, porém, dar a pessoa consciência de seus direitos e da necessidade de defendê-los sem lhe dar meios de defesa. Com efeito, é importante que a própria pessoa queira participar da defesa de seus direitos, mas, a par disso, é indispensável um conjunto de elementos, de pessoas e instituições sociais para que a defesa seja eficiente. Só em casos excepcionais, como a reação imediata a uma agressão ou para impedir um roubo, é que se deve pensar na defesa individual, feita pela própria vitima. Mas também nesses casos os direitos serão mais bem defendidos se forem protegidos por mais de uma pessoas ou por agentes policiais, o que mostra a necessidade de que haja meios de defesa proporcionados pela sociedade.

Para se ter um sistema eficiente de proteção dos direitos é preciso contar com a colaboração do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe fazer e aprovar as leis necessárias para a proteção dos direitos, tendo o cuidado de garantir a todas as pessoas a possibilidade de se defender. Não basta a lei declarar que todos têm o direito de agir para defender seus direitos. É preciso garantir na prática essa possibilidade. Assim, por exemplo, há muita gente que não tem dinheiro para pagar as despesas de um processo e os honorários de um advogado. Isso precisa ser previsto na lei, para que esta diga de que maneira as pessoas pobres poderão defender-se.

O poder executivo tem a obrigação de manter repartições e funcionários encarregados de proteger as pessoas e seus direitos. Grande parte dessa responsabilidade cabe a Polícia, que deve exercer vigilância permanente, para evitar a prática de atos prejudiciais ao direito de alguém. As leis dizem o que a Policia deve e pode fazer, sendo indispensável que as autoridades policiais também as respeitem, pois se elas agirem fora da lei, mesmo que seja com a desculpa de proteger as pessoas, ninguém estará seguro. Na verdade, é absurdo uma autoridade praticar atos ilegais e dizer que faz isso para garantir que as leis serão respeitadas.

O Poder Judiciário tem, igualmente, uma responsabilidade muito grande. Se alguém tiver um direito desrespeitado pode pedir proteção aos juízes e tribunais, seja quem for o culpado pelo desrespeito. Assim, também, quando existir duvida sobre algum direito, se ele existe ou não, ou a quem ele pertence, é o Poder Judiciário que deve desfazer a dúvida. Para cumprir bem sua tarefa, os juizes devem ter sempre a preocupação de agir com justiça, decidindo sem medo, com serenidade e independência.

E indispensável que o Poder Judiciário esteja bem organizado e que não seja caro demais pedir sua proteção. Caso contrario, a demora nas decisões e a necessidade de muito dinheiro para o pagamento das despesas judiciais farão com que só um pequeno número de pessoas tenha a proteção judicial. Quando o Poder Judiciário pode agir com independência e é respeitado pelo povo e pelas autoridades é mais raro que ocorram ofensas aos direitos. E quando elas ocorrerem será mais fácil conseguir a proteção e a devolução dos direitos ofendidos ou a punição justa do ofensor.

A proteção os direitos é indispensável para que as pessoas, sentindo-se em segurança e respeitando-se reciprocamente, possam viver em paz.

Segundo Eliana Passarelli, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, "Nós, cidadãos brasileiros, começamos a descobrir que temos vários direitos. A partir de 1990, um novo código passou a vigorar no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor.

Por esse código houve a regulamentação das chamadas relações de consumo e, nos todos, independentemente de quaisquer fatores personalíssimos (idade, sexo etc) somos consumidores. Exemplos: no restaurante, no cinema, na loja de roupas, no posto de gasolina, no supermercado etc. E, assim sendo, temos que saber o que é certo e o que é errado."

A seguir, daremos uma introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

3 - Código de Defesa do Consumidor

3.1 - Conhecendo o Código do Consumidor

3.1.1 - O que é o Código de Defesa do Consumidor?

É uma lei de ordem publica que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem publica não pode ser contrariada por acordo entre as partes.

3.1.2 - Quem são os consumidores?

Pode ser uma ou varias pessoas (condomínio, associação etc) ou ainda empresas que compram o utilizam produtos e serviços para uso próprio.

3.1.3 - E os fornecedores, quem são?

São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos e serviços.

3.1.4 - O que é o produto?

E qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodoméstico, sofá etc) ou imóvel (exemplos: casa, terreno, apartamento etc).

3.1.5 - O que é serviço?

É qualquer trabalho o prestado, pago como conserto, reformas, inclusive serviços públicos, bancários, de crédito e de seguros.

3.1.6 - O que é serviço público?

São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. Geralmente prestados por empresas publicas. Os serviços devem ser adequados e eficazes. É um direito do consumidor. O prestador de serviço público também é fornecedor.

3.1.7 - Os direitos básicos do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas pelo código.

4 - Alguns dos Principais Direitos do Consumidor

4.1 - São direitos do consumidor:

proteção da vida e da saúde;&nbsp;
educação para o consumo;
escolha de produtos e serviços;
informação;
proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
proteção contratual;
indenização;
acesso a justiça;
facilitação de defesa de seus direitos;
qualidade dos serviços públicos.


4.2 - Citamos abaixo alguns dos principais artigos do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 66. - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço, ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - detenção de 03 (três) meses a 01 (hum) ano e multa.

§ 1o&nbsp;Incorrera nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2o&nbsp;Se é crime culposo:

Pena - detenção de 01 (hum) a 06 (seis) meses ou multa.

O dispositivo protege o consumidor contra a mentira ou a falsidade.

No artigo 6o, III, do CDC, é declarado ter o consumidor direito a informações precisas sobre o produto e quando se lhe recusa esse direito nasce a exigência legal de ser ele indenizado. Tanto a afirmação falsa como a enganosa leva o consumidor a errar na escolha do bem que deseja adquirir. A afirmação falsa é a que se opõem a verdade, enquanto a enganosa pode partir de um dado verdadeiro e completar-se como um outro que não o é.

Os produtos ou serviços devem ser oferecidos ao consumidor com as informações claras e completas em língua portuguesa, com os seguintes dados:

as características do produto ou serviço;
suas qualidades;
quantidade (peso, volume ou dimensões);
composição, ou seja, ingredientes utilizados;
preço (valor que o consumidor paga em dinheiro pelo produto que adquire do fornecedor);
a garantia (obrigação assumida pelo fornecedor de que o produto e o serviço tenha qualidade assegurada ao consumidor e a de que terão desempenho normal durante certo período);
o prazo de validade;
o nome do fabricante e o endereço;
os eventuais riscos que possam apresentar a saúde e a segurança dos consumidores;
quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (exemplo: eletrodoméstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de pecas do produto enquanto estiver a venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das pecas devera ser mantida por determinado prazo.


Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, nosso sistema legal abrigava varias disposições prevendo a punição da publicidade enganosa.

Art. 67. - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena - detenção de 03 (três) meses a 01 (hum) ano e multa.

Parágrafo único. (VETADO).

E uma infração penal a publicidade enganosa ou abusiva.

A primeira é definida pelo Código de Defesa do Consumidor "" qualquer modalidade de informação ou comunicação de Carter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origens, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A publicidade abusiva vem a ser "" dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a quem incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, diz respeitos aos valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

Podem ser sujeitos ativos do delito nele tipificado: o fornecedor, o promotor da publicidade e a empresa proprietária do veículo transmissor da informação (radio, televisão, jornal, revista etc).

Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve manter informações técnicas e cientificas para provar que a propaganda é verdadeira.

Tudo que for anunciado deve ser cumprido.

Art. 71. - Utilizar, na cobrança de dividas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena - detenção de 03 (três) meses a 01 (hum) ano e multa.

Nosso sistema legal coloca a disposição do titular de qualquer crédito os meios e processos adequados para exigir o que lhe for devido. Não precisa recorrer a coação que consoante o art. 98 do Código Civil vicia "" a manifestação da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família ou aos seus bens, iminente e igual, pelo menos ao receável do ato extorquido.

Viola o artigo acima, quem submeter o consumidor (devedor inadimplente) a constrangimento físico ou moral. A ameaça de causar algum mal há alguém é delito segundo disposto no art.147 do Código Penal "" ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

O consumidor que não paga tem que ser cobrado. Mas existe forma certa de cobrança. O código de defesa do consumidor não permite que o fornecedor faça escândalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridículo.

Art. 72. - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informações que sobre ele constem em cadastro, banco de dados, fichas e registros:

Pena - detenção de 06 (seis) meses a 01 (hum) ano e multa.

No comentário do art.43 deste código frisamos que o consumidor só tem seu acesso segurado aos bancos de dados, cadastro de clientes e serviços de proteção ao crédito que sejam considerados de caráter público. Na espécie, são serviços úteis há varias empresas, munindo-as de informações seletivas de consumidores.

Assinalamos, de conseqüência, quem se tratando de cadastro ou banco de dados mantidos exclusivamente por um fornecedor para dar apoio ao seu próprio negocio, a eles se implica o pré-citado art.43.

E crime dificultar, tornar difícil ou complicado o acesso as informações e impedir e não permitir esse acesso.

Impedir, no caso em referência, é não permitir ao consumidor o acesso aquelas informações; dificultar e criar toda a sorte de obstáculos a esse acesso, mas sem chegar ao extremo de negá-lo ao consumidor.

Entretanto, em se tratando de fichas e registros de uso exclusivo da empresa a ele não tem acesso ao consumidor. Tais informações, de uso e alcance restrito ao único empresário ou fornecedor, são sigilosas e só desvendadas por determinação judicial em casos especiais, ex vi do preceituado nos arts. 18,19 e 20 do Código Comercial.

E o código de defesa do consumidor diz, as expressas, serem de caráter público os bancos de dados, cadastro e serviço de proteção de crédito relativos a consumidores.

Art. 74. - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:

Pena &amp;endash; detenção de 01 (hum) a 06 (seis) meses e multa.

Reza o art. 50 deste código ser a garantia contratual complementar a legal e será conferida mediante termo escrito. Acrescenta-se no parágrafo único deste dispositivo que "" o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações "".

Se não fosse, o legislador não teria capitulado como crime omisso a não entrega do termo de garantia ao consumidor, como se previra no contrato.

Em face da lei é de nenhum valor certos impressos rotulados de termos de garantia nos quais não se consignam o seu prazo de validade nem a maneira de o consumidor exercitar essa faculdade caso sobrevenha algum defeito ou vício do produto.

5 - Dicas para o Consumidor

5.1 - Você não deve Comprar:&nbsp;

produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos alimento e remédios.
Produtos com ma aparência, lata amassadas estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.
Produtos com suspeitas de ter sido falsificado.
Produtos que não atendam a sua real finalidade. Exemplo: chuveiro elétrico ou ferro de passar que não esquentem. Se não funciona de acordo troque ou devolva onde comprou.


5.2 - Você não deve Contratar:

profissionais que não tenham condições de realizar o serviço que façam experiências no seu produto ou na sua residência. Contrate um profissional recomendado.
Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do consumidor e nele devera estar escrito
Forma de pagamento;
O tempo de execução do serviço;
O tipo de material a ser usado;
Detalhes do serviço a ser executado;


Esse orçamento tem validade de dez dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor.

ATENÇÃO: SÓ O CONSUMIDOR É QUE PODE APROVAR O ORÇAMENTO, AUTORIZANDO O SERVIÇO POR ESCRITO.



Direitos do Consumidor

Alessandro Quintino SingiEdson GuerraEduardo Pereira de SouzaAgostinho da Costa Almeida

Monografia apresentada no curso de Organização, Sistemas e Métodos das&nbsp;Faculdades Integradas Campos Salles, sob orientação do Professor&nbsp;Mauro M. Laruccia



Retirado do site:&nbsp;http://www.maurolaruccia.adm.br/trabalhos/direito.htm