Autor: Rosa Gouveia | Publicado: 2012-11-23T06:48:00-08:00



Será o STF o Supremo Tribunal de Fraudes?!







"Ainda há juízes em Berlim!"


A
 nota que repasso está sendo amplamente divulgada pela blogosfera e 
demais redes sociais, uma vez que os grandes meios de comunicação atuam 
politicamente em sentido contrário à ampla defesa dos chamados réus do 
'mensalão'.


Escreveria,
 como necessária manifestação cidadã de minha parte, sobre tal assunto, 
porém, após a &nbsp;presente nota do Partido dos Trabalhadores, apenas 
subscrevo-a e ressalto partes da mesma que dissecam e vão muito além da 
análise de uma crise ideológica-partidária, mas demonstram, amparada em 
ampla interpretação legítima do Estado de Direito e suas consagradas 
jurisprudências, a caixa de Pandora aberta pelo STF, o guardião da Carta
 Magna brasileira.



Subscrevo e repasso a nota, pois penso não ser minimamente justo condenar sem provas;


Subscrevo
 e repasso a nota, pois não acredito ser razoável condenar inimigos 
ideológicos pelo fato de serem inimigos ideológicos;


Subscrevo
 e repasso a nota, afinal, nada, a partir de agora, garantirá que não 
sejamos rebaixados à categoria de réus pelo simples fato de um vizinho 
inescrupuloso oferecer denúncia contra qualquer quem seja pelo fato de 
odiar-nos e ser-nos desafeto;


Subscrevo
 e repasso a nota, uma vez que até Claus Roxin, jurista idealizador da 
teoria/hipótese do Domínio do Fato, repreendeu nosso Tribunal por fazer 
da mesma, interpretação 'perigosamente equivocada'_ acesse&nbsp;http://www.conjur.com.br/2012-nov-15/posicao-hierarquica-nao-fundamenta-dominio-fato-explica-claus-roxin


Subscrevo
 e repasso a nota, afinal, na condição de professor, e professor de 
Filosofia, gasto-me migalha à migalha para que meus alunos pensem além 
de si mesmos e tornem-se e/ou descubram-se cidadãos políticos e 
esforcem-se por edificarem a ARTE POLÍTICA, e não poderia compactuar com
 a visão propalada pelo STF e da grande imprensa pela CRIMINALIZAÇÃO da 
mesma;


Subscrevo
 e repasso a nota, pois calar-me seria, para minha própria consciência, 
aceitar covardemente a devastação da cidadania brasileira através da 
implosão do Estado Democrático de Direito;


Subscrevo
 e repasso a nota, afinal o STF, em 'plena' Democracia brasileira, foi a
 única instituição que não mudou após as reformas da abertura a sua 
hierárquica estruturação arbitrária e, danosamente, anti-popular (uma 
vez que não emana do povo 'para o povo'!);


Subscrevo
 e repasso a nota, enfim, para, também, ressaltar e louvar o 
comportamento do ministro Lewandowski por seguir a Constituição e pagar o
 preço alto da execração dos&nbsp;meios de comunicação de massa,&nbsp;privados
 e privadores de direitos, não à toa conhecidos como anti-democráticos e
 golpistas de plantão, uma vez que avançamos para um sempre maior 
aperfeiçoamento da Democracia.




O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470


O PT, amparado no princípio da liberdade de 
expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do 
Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.

1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa

O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes,
 portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito 
fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.

A Constituição estabelece, no artigo 102, que
 apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do 
Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da
 República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema 
Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de 
responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas,
 os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e 
os chefes de missão diplomática em caráter permanente.



Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio 
Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do 
processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.

Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.

Vale lembrar, finalmente, que em
 quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos,
 para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira 
instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 
de uma só vez..

Por isso mesmo, o PT considera legítimo e 
coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF
 recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.

2. O STF deu valor de prova a indícios

Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O
 julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. 
Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se
 de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). 
Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova 
aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação 
de indícios em provas.

À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade.
 Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca 
certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do 
julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou 
provas cabais.

Cabe à acusação apresentar, para se 
desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a
 condenação de quem quer que seja. No
 caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua 
inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao 
acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.

3. O domínio funcional do fato não dispensa provas

O STF
 deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, 
atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por 
diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não 
apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua 
função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a 
improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a 
condenação.

Ao
 lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros 
inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que 
ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou 
diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento 
deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese
 da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não 
se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não 
saber”...* 
Obs: Permito- um aparte para manifestar, mesmo dentro de minha 
ignorância às entranhas do Direito Penal brasileiro, que penso ter sido,
 tal afirmação do presidente do STF, srº Carlos Ayres Brito, uma das 
mais danosas e perigosas interpretações de um artigo de lei para induzir
 e/ou validar &nbsp;a privação de direitos de qualquer cidadão brasileiro a 
partir de agora!

Ao 
admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato 
como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de 
alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.

Trata-se de uma interpretação da lei moldada 
unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas 
e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.

4. O risco da insegurança jurídica

As 
decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o 
rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de 
culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro 
independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de
 votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança 
jurídica no País.

Pairam dúvidas se o novo paradigma se 
repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira 
instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.

Doravante, juízes
 inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas 
comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da 
teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos 
de caciques partidários locais.

Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula
 comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas 
tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de 
inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o 
intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.

Ao 
instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram 
injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica 
exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio 
Estado Democrático de Direito.

5. O STF fez um julgamento político



Sob 
intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de
 oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - 
ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à
 imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em 
áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a 
independência entre os poderes.

Único dos poderes da República cujos 
integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até 
completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais 
poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz política. E o 
fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.

Fez 
política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as 
eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher
 a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.

Contrariamente a sua natureza, de corte 
constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela 
pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo 
político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria 
pautar seus julgamentos.

No 
STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas
 pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros 
transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro 
público e compra de votos).

Embora realizado nos marcos do Estado 
Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente 
político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos
 de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar 
criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir
 dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse 
provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de 
votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.

Dezenas
 de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras
 contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras 
jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da 
condenação.

Alguns ministros procuraram adequar a 
realidade à denúncia do&nbsp;Procurador Geral, supostamente por ouvir o 
chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse 
presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública 
do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O
 procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria 
positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.

A luta pela Justiça continua



O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida.
 Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido 
no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para 
transformar através do projeto de reforma política em tramitação no 
Congresso Nacional - não justificam que o poder político da toga 
suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.

Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela 
democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor
 até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. 
No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a
 primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de 
ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas 
transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida 
dos mais pobres.

A despeito das campanhas de ódio e 
preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 
milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam 
socialmente.

Abriram-se novas oportunidades para todos, o 
Brasil tornou-se a 6ª economia do mundo e é respeitado 
internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.

Tanto quanto fizemos antes do início do 
julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos
 no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a 
parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas 
denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e 
pessoal.

Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de 
nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva 
ou individualmente.

É com esta postura equilibrada e serena que o
 PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de 
companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para 
vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma
 do sistema político - o que inclui o financiamento público das 
campanhas eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o que 
envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as 
perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não 
pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.

Conclamamos nossa militância a mobilizar-se 
em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais 
democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais 
comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.


São Paulo, 14 de novembro de 2012.



Comissão Executiva Nacional do PT.



In:&nbsp;http://www.pt.org.br/noticias/view/nota_do_pt_sobre_a_acaeo_penal_470