Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro
Autor: CredConf Contabilidade | Publicado: 2013-12-04T16:02:00-02:00




Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao 
refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30&nbsp;novembro de 2008, como 
Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da 
Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo&nbsp;Refis da Crise 
na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David 
Nigri, explica que é&nbsp;importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, 
mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro.

Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, 
ou que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior 
para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao programa seja 
feita logo. O cadastro do contribuinte no programa firma sua adesão ao 
parcelamento, mas não a consolidação do processo, que, segundo Nigri, costuma 
demorar em torno de um ano.&nbsp;

A portaria que regulamenta a abertura do prazo para pagamento junto à&nbsp;Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 
e Secretaria da Receita Federal foi sancionada pela presidente Dilma em&nbsp;outubro. 
O contribuinte pode requerer o parcelamento pela internet, nos sites da Receita 
e da PGFN, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital. Nigri 
reforça, no entanto, que é importante que a pessoa física ou jurídica conte com 
o&nbsp;auxílio de algum especialista. Grandes empresas como a Vale já anunciaram suas 
adesões ao Refis.

"A primeira coisa que deve ser feita [antes do requerimento] é verificar se a 
dívida está prescrita, o que depende de cada caso, e pode demorar. Há ainda a 
prescrição intercorrente. Antes da aceitação, então, é importante verificar a 
situação específica de cada dívida", diz Nigri. Ele aponta o caso de uma cliente 
que tinha quatro dívidas, de R$ 400 mil, que fez o parcelamento, mas que depois 
descobriu que estavam prescritas.

Nigri explica que,&nbsp;com a alteração da Lei 6.830 (Lei&nbsp;de Execução Fiscal), 
ficou normatizada a prescrição intercorrente que autoriza a extinção do processo 
em virtude da&nbsp;inércia da Fazenda em localizar bens do devedor para penhora. Após 
365 dias suspenso, inicia-se a contagem de cinco anos&nbsp;para prescrição do 
processo.&nbsp;"É importante, pelo menos, aderir. É melhor solicitar o parcelamento 
logo e depois recorrer, caso alguma falha seja apontada", comentou.

O programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para socorrer 
empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise. De 
acordo com a portaria, os débitos de qualquer natureza na PGFN ou na RFB, 
vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados 
até o dia anterior ao da publicação da lei, de 9 de outubro de 2013, poderão ser 
excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma 
e condições previstas.

Entre outras medidas, a portaria informa que os débitos pagos à vista, com 
redução de 100% das multas de mora e de ofício, poderão ser parcelados em até 30 
prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de 
ofício, de 35% das multas isoladas, de 40% &nbsp;dos juros de mora e de 100% sobre o 
valor do encargo legal.

Há ainda regulamentação para parcelamentos em 60 meses, 120 meses e 180 
meses. Nesse último caso, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 
20% das multas isoladas, de 25% &nbsp;dos juros de mora e de 100% sobre o valor do 
encargo legal.

O regulamento trouxe novidades em relação ao recolhimento das parcelas. No 
Refis da Crise original, o contribuinte pagava uma parcela simbólica entre a 
data da adesão ao refinanciamento, em 2009, até a consolidação da dívida, em 
2011. Por dois anos, os devedores pagaram parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa 
física, R$ 100 para pessoa jurídica ou R$ 2 mil para o parcelamento do crédito 
prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Agora, o valor definitivo da prestação será calculado na data de adesão, 
levando em conta o montante da dívida consolidada dividido pelo número de 
parcelas requeridas pelo devedor. O valor apurado de cada prestação, no entanto, 
não poderá ser inferior à parcela mínima que vigorou na primeira etapa do Refis 
da Crise.

Fonte: Jornal do Brasil