RESOLUÇÕES Nº 363/2010 e 404/2012 - CONTRAN
Autor: JOÃO BEZERRA | Publicado: 2012-06-21T09:16:00-07:00



RESOLUÇÕES Nº 363/2010 E 404/2012 –&nbsp;CONTRAN, NÃO DEU PARA ENTENDER!






A Resolução 404/2012-CONTRAN de 12 de junho de 2012, publicada em 14/06/2012, reeditou a Resolução 363/2010, pois tem a mesma ementa e o mesmo teor, com algumas mudanças, das quais, considero muito significativa a que, segundo a recente norma, “não se exigirá mais as firmas reconhecidas por autenticidades do proprietário do veículo e condutor indicado nos formulários de indicação do condutor infrator”, o que dará margens a ocorrências de fraudes que foram evitadas depois de exigidas por alguns órgãos/entidades de trânsito (Art. 4º Inciso IX, das duas Resoluções). Seria bom que fosse exigido o reconhecimento de firma pelo menos do condutor indicado, a Delegacia de Defraudações que o diga! Sabemos o quanto foram evitadas ações na justiça depois que a exigência da autenticidade da assinatura passou a ser feita por alguns órgãos/entidades de trânsito, que regulamentaram o assunto por meio de Portarias, a exemplo da AMC (Fortaleza) e do próprio DETRAN/CE. 




O problema maior é que mesmo sendo reeditada em todo teor, a Resolução nº 363/10 não foi revogada (duas normas sobre o mesmo assunto?) e a Resolução nº 149/2003 que estava prevista para ser revogada pela 363/2010 em 1º de JULHO 2012, conforme Deliberação 115/2011, agora estará TAMBÉM revogada pela Resolução 404/2012 em JANEIRO de 2013... mais uma confusão do CONTRAN com relação às Normas de Trânsito!


Afinal, nos perguntamos qual das duas Resoluções está valendo, a 363/2010 ou a 404/2012? E quanto aos pontos divergentes entre ambas, qual se aplicará? E quando ficará de fato revogada a Resolução nº 149/2003, em julho/12 ou &nbsp;janeiro/13? Precisamos saber....!!!!




A nova norma prevê que o DENATRAN disponibilize o cadastro dos infratores (condutores) para aplicação de Advertência por Escrito. Isso já está previsto, inclusive como OBJETIVO BÁSICO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO -&nbsp;“estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema” (CTB, Art. 6º Inciso III) - e como atribuição do DENATRAN (CTB, Art. 19, Inciso XIV).

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Mas a realidade é outra. Mesmo previsto em Lei e Convênios, as informações do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, não é disponibilizada para consulta dos órgãos e entidades executivos municipais de trânsito, nem mesmo para fiscalização, que muitas vezes se depara com condutores não habilitados.



Enquanto isso, a população exige a aplicação da Advertência por Escrito, que continuará sendo uma faculdade da autoridade de trânsito, até porque o órgão/entidade de trânsito pagará para punir um infrator nestas condições. Nada contra! Desde que se tenha as ferramentas necessárias para sua justa aplicação e a garantia de que o beneficiado será mesmo o condutor "não reincidente", ou seja, a certeza de quem de fato será o educado, pois esta penalidade será aplicada "quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa” (CTB, Art 267). 

Mas muitos&nbsp;condutores infratores, por não&nbsp;entenderem essa faculdade e seus&nbsp;critérios, sempre que cometem&nbsp;infrações, pleiteiam, até mesmo nas instâncias de recursos (JARI e CETRAN) a transformação da Penalidade de Multa em Advertência por Escrito, o que não é permitido por lei, pois além de ser&nbsp;uma faculdade exclusiva da autoridade de trânsito competente, deve-se aplicar a segunda penalidade no lugar da primeira, ainda na fase de notificação de autuação, e não a transformação de&nbsp;uma na outra. UM CONDUTOR, POR EXEMPLO, QUE POSSUA EM SEU PRONTUÁRIO INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS, NÃO SENDO REINCIDENTE EM UM DOS MAIS DE 120 TIPOS DE INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS, NO PRAZO DE DOZE MESES, PODERIA&nbsp;PLEITEAR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO? QUANTAS VEZES, 120 POR ANO? Óbvio que não! Mas, sinceramente, esperava-se uma regulamentação mais esclarecedora para o usuário!&nbsp;



Vamos ver se resolvidos “os nós” que causam as duas normas, a Advertência por Escrito finalmente sairá do papel!&nbsp;



JOÃO BEZERRA - Agente de Trânsito de Fortaleza, Especialista em Gestão e Direito de Trânsito e Membro do CETRAN/CE.