Responsabilidade civil “deveres e responsabilidade do cidadão”
Autor: joseoliveira | Publicado: 2011-12-04T08:43:00-08:00

Já no&nbsp;Art. 1º do novo código civil diz: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.No TÍTULO IX – Da responsabilidade civil no Capítulo I - Da obrigação de indenizar diz: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Propositalmente citei os artigos apenas para lembrar aos cidadãos, o quanto é importante ler e interpretar o Novo Código civil. &nbsp;Aos que desejarem eis o link para baixar todo texto do CODIGO: http://www.jucepa.pa.gov.br/downloads/docs/pdf/Novo_codigo_civil.pdfO propósito deste artigo é alertar quanto à responsabilidade civil de cada indivíduo, homem ou mulher. Por exemplo: é dever de o cidadão cuidar que aquilo que esteja sobre seu domínio não cause danos a terceiros.Entre estes, procurei pesquisar sobre a responsabilidade do cidadão em todo perímetro de sua residência, prédio da empresa entre outros. Na residência ou empresa, os limites sobre responsabilidade do cidadão começa no quintal até o limite do passeio em relação ao piso da rua.Ás vezes me perguntava de quem é a responsabilidade da arvore plantada no passeio frente a minha casa ou empresa? – Pois bem; é de responsabilidade civil do usuário ou proprietário do imóvel; do proprietário se o mesmo estiver vazio sem uso e do usuário em caso de aluguel. Exemplificando: obrigação de fiscalizar se a arvore no seu passeio, implica em risco de danos a terceiros, por exemplo: se tem galho muito grande ou podre que possa cair sobre alguém ou mesmo um veículo de outro. Neste caso, a obrigação do cidadão é procurar imediatamente o órgão público responsável e protocolar uma solicitação para avaliação dos riscos e, para que se for o caso, podar ou retirar a árvore.Não se esqueça de guardar cuidadosamente o protocolo e observe se no mesmo foi especificado o risco inerente, pois, enquanto o órgão não faz avaliação, a responsabilidade é transferida para o mesmo, neste caso tem que ser acionado judicialmente o órgão! Não esqueça, logo que o Órgão competente avaliar, se for o caso de poda ou corte da árvore, compete ao cidadão contratar profissional competente para tal.Mesmo assim, é importante que guarde copia do laudo técnico feito pelo órgão, prevenindo assim, que os erros de ordem técnicas recaiam sobre o cidadão. Da mesma forma as árvores do quintal do cidadão, os recipientes que estejam acumulando água e que possa gerar epidemias, tudo isto é responsabilidade civil do usuário ou proprietário do imóvel. No caso dos recipientes como, por exemplo, piscina, caixa d’água, pneus entre outros, caso apareça uma epidemia, se os vizinhos que adoecerem tiver provas, pode acionar judicialmente proprietário ou usuário do imóvel; cobrando os danos causados devido à epidemia.Os passeios em frente das residências ou empresas tem sido um dos grandes geradores de contendas judiciais, pois, muitos não observam se, o passeio fronte à sua residência ou empresa tem, por exemplo, rampas em desnível, piso perigoso ou buracos que os pedestres possam, por exemplo, cair em machucarem. Outro fato comum, material de construção amontoado na rua ou, por exemplo, caçambas colocadas sem sinalização adequada, tudo pode incorrer em danos a terceiros passíveis de ação judicial.No Brasil ainda não iniciou o costume de acionamento judicial, responsabilizando os motoristas que dirigem alcoolizados o sem capacitação. Em países, cujo Código Civil é igual ao Brasileiro, já existe enxurradas de processos cobrando danos contra os que dirigem sem observar a responsabilidade civil com danos a terceiros, a exemplo do exposto.A justiça brasileira ainda prefere aplicar punição apenas baseando no código e leis de trânsito, mas, o dia que descobrirem que pode acionar a justiça comum por irresponsabilidade civil dos condutos e, começar as cobranças geralmente exorbitantes, por danos à vida e materiais, com certeza, não vai precisar de tanta campanha como atualmente existe. Infelizmente, é como diz o ditado: todos obedecem quando mexe no bolso.Este texto tem a finalidade de alertar os cidadãos que ainda não tiveram a oportunidade de saber o que esta acontecendo na justiça, quanto à responsabilidade civil! Saibam que atualmente as companhias de seguros já disponibilizam nos seguros domésticos, empresarial ou de prestadores de serviço, os valores para ressarcimento de danos contra terceiros referentes à responsabilidade civil. Em países, com Estados Unidos, este tipo de seguro já e velho!