Servidores de Potengi, Ce, ainda não receberam o salário de Dezembro de 2016
Autor: Edson Veriato | Publicado: 2017-02-24T13:51:00-08:00


Os servidores públicos  da Prefeitura  Municipal de Potengi, interior do estado do Ceara que fica há   527 km da capital Cearense, deveriam ter recebido o pagamento de Dezembro de 2016 nos primeiros dias úteis do mês. 
Representantes da secretaria de finanças da atual gestora municipal, Alizandra Gomes, PT, afirmou em audiência publica do projeto Ouvidoria Itinerante que leva atendimentos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ao interior, realizado no dia 10 de fevereiro na comarca vinculada de Potengi, que a administração anterior  deixou em  caixa, 592,000.00 ( Quinhentos e Noventa e Dois Mil Reais) para que a nova gestão pudesse efetuar o pagamento do mês referido, sendo que o total da folha de pagamento é de 817.000.00 ( Oitocentos e Dezessete Mil Reais). Deixando bem claro, que a gestão anterior deixou saldo negativa nas contas da prefeitura e por tal motivo teria sido inviável a realização do pagamento do mês referente, em Janeiro de 2017.




Segundo informações de servidores e sindicalistas, a gestão passada teria deixado, nas entrelinhas, os valores para serem pagos aos servidores do município. As afirmações baseia-se em documentos que comprovam a totalização de recursos deixados na data de 31/12/2016 nas contas da prefeitura, para que a nova gestora pudesse efetuar os pagamentos nos primeiros dias de sua administração.

O fato é que ate agora não foi efetuado o pagamento do mês de Dezembro. As informações se dão conta que a atual gestora lançou a proposta para quitar o debito  em parcelas. Que não foi aceito pelos servidores, que  prometem paralisar os serviços, caso o pagamento não seja efetuado por completo e com as devidas correções monetárias.

O tema que vem de interesse ao funcionalismo publico e que reflete no dia a dia dos Potengienses, ainda não entrou na pauta das sessões da  Câmara municipal de vereadores que acontece todas as quartas feiras, as 19:00hs. 


Segue algumas Jurisprudências sobre o tema: 

De acordo com o artigo 459 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), quando o profissional possui um contrato trabalhista com seu empregador, o pagamento de salário deve ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Empresas que descumprem essa regra estão sujeitas a multas e até mesmo a processos por danos morais. Para entender melhor os direitos do trabalhador, confira mais informações: 

Casos de multa 

Se a data limite para o pagamento do salário for ultrapassada, o empregador tem que realizar a correção monetária no mês seguinte ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Além disso, vale ressaltar que o Precedente normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma multa de 10% em relação ao saldo salarial para os casos em que o atraso no pagamento da remuneração do empregado não ultrapasse 20 dias. Se a situação não for normalizada nesse prazo, há um acréscimo de 5% por dia no período subsequente. 

Em relação ao 13º salário, a demora no pagamento também pode render multa ao empregador, que deve pagar para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o correspondente a R$ 170,25 por cada funcionário, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. Diante dessa situação, o empregado também pode receber a correção por dia de atraso. 

Sabe-se que a Administração Pública rege-se pelos princípios constitucionais presentes no Art. 37, da Constituição Federal, de maneira expressa. Assim, são eles: o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e o da eficiência. Para sustentar o pleito, faz-se necessário discorrer principalmente do princípio da impessoalidade, que pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública devam ser sempre imputados ao entre ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividades, sem consideração, para fins de privilégios ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija. No princípio da impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administradores sem discriminação, benefícios ou detrimentosas. Nem favoritismo ou perseguições são toleráveis, simpatia ou animosidades pessoas, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facção ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.



"Edson veriato é Jornalista Alternativo, Radialista,  Diretor da Web Rádio Atitude Revolucionária "centrofoco.com", Diretor do  Jornal Resistência Popular, Blog: edsonveriato.blogspot.com.br / karirionline.blogspot.com.br. Contatos:  E-mail: edsonsilvaveriato@gmail.com, esatitude@gmail.com"