DOGMÁTICA JURÍDICA - II
Autor: Albertino Bezerra | Publicado: 2012-09-27T10:57:00-07:00





I - Ciência do Direito e Dogmática Jurídica:



A Ciência do Direito estuda o fato jurídico em todas as suas manifestações e&nbsp;momentos. Há porém, possibilidades de se circunscrever o âmbito da Ciência Jurídica no&nbsp;sentido de serem &nbsp;estudas as regras ou normas já postas ou vigentes. A Ciência do&nbsp;Direito, enquanto se destina ao estudo sistemático das normas, ordenando-se segundo&nbsp;princípios, e tendo em vista a sua aplicação, toma o nome de Dogmática Jurídica, que é&nbsp;como a teoria positiva do Direito.



O jurista, quando interpreta um texto e tira conclusões, coordenando-as e&nbsp;sistematizando-as, segundo princípios gerais, visa ao problema da aplicação. É nesse&nbsp;trabalho que consiste principalmente a Dogmática Jurídica.



Qual a razão de ser do nome Dogmática Jurídica?



Muitas confusões surgem pelo uso&nbsp;da palavra “dogmático”, por ser entendido como aquilo que deve ser aceito, sem&nbsp;discussão, das verdades jurídicas, como se tratasse de regras absolutas e infalíveis.&nbsp;Toma-se erroneamente a palavra “dogma” como uma imposição à inteligência e uma&nbsp;violação aos valores da consciência.



O emprego do termo "Dogmático Jurídico” tem a sua explicação no seguinte fato: o&nbsp;Código Civil ou o Código Penal são posições normativas, das quais temos de partir para&nbsp;a atividade prática. As regras jurídicas são dogmas, portanto não podem ser contestadas&nbsp;na sua existência, se formalmente válidas. Pode haver discussões quanto ao seu alcance e&nbsp;eficácia, mas ninguém poderá excusar-se alegando ignorar o texto da lei ou por ser&nbsp;contrário aos seus objetivos.



O ato de legislar não é obra de jurista. A função legislativa é eminentemente política,&nbsp;implicando o Direito como uma de suas conseqüências. Feita a lei, revelado o Direito&nbsp;através da fonte legal, temos um documento do qual não podemos prescindir. O jurista&nbsp;constrói um sistema lógico, tendo como ponto de partida essas posições normativas que&nbsp;operam no espaço e no tempo. O jurista encontra, portanto, um sistema de normas e que&nbsp;essas normas são “dogmas”, no sentido já esclarecido. Realiza, a partir daí, um trabalho&nbsp;cientifico, onde a sua investigação consiste na interpretação, aplicação e integração das&nbsp;normas, obedecendo a princípios lógicos, para que elas possam satisfazer às exigências&nbsp;sociais sem que haja contradições internas no sistema



A regra jurídica, uma vez posta ou positivada, produz efeitos de maneira autônoma,&nbsp;atingindo não raro certos objetivos que jamais haviam sido previstos por aqueles que as&nbsp;editaram, o que demonstra que a pesquisa do jurista implica imaginação e criatividade. É&nbsp;uma tarefa que não tem a segurança e a certeza dos que se dedicam a investigações em&nbsp;laboratórios ou às formalizações matemáticas, mas que tem a certeza compatível com a&nbsp;complexidade dos fatos sociais. Os juristas não têm que ter a preocupação de reduzir a&nbsp;Ciência do Direito a números e quantidades, deverão prevalecer os critérios qualitativos.

II - Conceito e classificações do Direito positivo:


a) Conceito:


Direito positivo é um conjunto de normas, ditadas por uma sociedade, que tem por&nbsp;finalidade disciplinar e proteger todas as suas atividades.


b) Direito Público e Direito Privado:


Toda ciência, para ser estudada, precisa ser dividida e ter suas partes claramente&nbsp;

discriminadas. A primeira divisão que encontramos na história do Direito é a feita pelos&nbsp;

romanos, entre Direito Publico e Direito Privado, segundo o critério da utilidade pública&nbsp;

ou particular da relação, sendo que o primeiro diria respeito às coisas do Estado,&nbsp;

enquanto que o segundo seria pertinente ao interesse de cada um;

- Existem outras maneiras de fazer-se estas distinções:

a) o que caracteriza uma relação de Direito Público é o fato de atender de maneira&nbsp;

imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral. É o predomínio e a&nbsp;

imediatidade do interesse que nos permite caracterizar a “publicidade” da relação.&nbsp;

Ex.: norma que proíbe que alguém se aproprie de um bem alheio. Neste caso não está&nbsp;

cuidando apenas do interesse da vítima mas, imediata e prevalecentemente, do&nbsp;

interesse social (Direito Penal);

b) o que &nbsp;caracteriza uma relação de Direito Privado é o imediato e prevalecente&nbsp;

interesse particular. Ex.: numa relação de compra e venda;

- Direito interno e internacional: o primeiro é o que tem vigência em um&nbsp;

determinado território (Direito brasileiro, francês e outros). O Direito internacional,&nbsp;

ao contrário, rege relações distintas do Direito nacional, que se estabeleça entre os&nbsp;

indivíduos como tais, quer entre particulares com o Estado, ou dos Estados entre si; 3

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 1. &nbsp; Ramos do Direito Público:

a) Interno:

- &nbsp;O Direito Constitucional: considerado de Direito Público Interno, tem por objetivo o&nbsp;

sistema de regras referente á organização do Estado, no tocante à distribuição das esferas&nbsp;

de competência do poder político, como também aos direitos fundamentais dos&nbsp;

indivíduos;

- O Direito Administrativo: também considerado de Direito Público, inclui normas&nbsp;

reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes&nbsp;

estatais, com objetivo de atender finalidades sociais, estruturando &nbsp;as atividades dos&nbsp;

órgãos da administração pública; a execução dos serviços públicos; a administração dos&nbsp;

bens públicos e outros;

- Direito Processual: tem por finalidade regular a organização judiciária e o processo&nbsp;

judicial, referente à ação de julgar os litígios. É um instrumento de direito substantivo ou&nbsp;

material;

- Direito Penal: constitui um conjunto de normas pertinentes aos crimes e às penas&nbsp;

correspondentes, regulando a atividade repressiva do Estado, para preservar a sociedade&nbsp;

do delito;

- Direito Tributário: é o conjunto de normas que dizem respeito à instituição,&nbsp;

arrecadação e fiscalização de tributos, devidas pelas pessoas ao governo;&nbsp;

b) Externo:

- Direito Internacional Público: constitui o conjunto de normas consuetudinárias e&nbsp;

convencionais que regem as relações entre Estados e organismos internacionais, que as&nbsp;

consideram obrigatórias;

- Direito Internacional Privado: &nbsp;regulamenta as relações do Estado com cidadãos&nbsp;

pertinentes a outros Estados, dando solução aos conflitos de leis no espaço;

2. Ramos do Direito Privado:

- Direito Civil: destina-se a reger relações familiares, obrigacionais, patrimoniais que se&nbsp;

formam entre indivíduos, enquanto membros da sociedade;

- Direito Empresarial/Comercial: é constituído de normas que regulam as atividades&nbsp;

dos empresários;

- Direito do Trabalho: disciplina relações entre empregador e empregado e a&nbsp;

organização do trabalho.