Onde está o dinheiro da Educação do RS?
Autor: Carmem Bueno | Publicado: 2011-11-23T14:08:00-08:00

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. 
Art. 22.  Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 
Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. 

Calculo aproximado do FUNDEB/RS – Ano de 2010 = 2.717.194.042,89 X 60% = 1.630.316.425,20 divididos por 120.000 professores/matrículas no Estado = R$ 1.358,60 reais de salário médio por professor/matrícula;   

Previsão para 2011 = 3.000.000.000,00; 60% = 1.800.000.000,00 / 120.000 = R$ 1.500,00 por matrícula.

RHE/RS – 10090 = Cargo de Professor – Remuneração Inicial = R$ 434,45 (falta cerca de 37% para chegar aos R$ 594,00 de cada 20 hs) e Remuneração Final = R$ 1.960,84  

Esses valores não batem com a prestação de contas do governo do Estado/2010, onde consta a despesa total realizada pela Secretaria da Educação em 2010 foi de R$ 2.193.628.245,58, ou seja, cerca de 500 milhões de diferença. Aliás, a prestação de contas do portal Transparências é bastante difícil de ser compreendido por leigos. 

E mais: No Ajuste Anual feito no mês de Abril, consta que o RS arrecadou R$ 4.994.960.935,23 no total, referente ao ano de 2010. 
http://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaDuvidas.aspx?al=l_transp_PrestCt 

Resta sabermos: onde está o resto do dinheiro do FUNDEB ?  Isso sem falar dos 35% previsto da Constituição Estadual e que só foi previsto um pouco mais de 27% para  o orçamento de 2012.  Quem vai fazer o governo cumprir a mais essa lei ? E o conselho de acompanhamento, quem são seus membros ?  Até quando teremos que continuar ouvindo a mesma ladainha de que não há dinheiro ?  Por que não há dinheiro somente para pagar o magistério ?  Pois para todo o resto há muito dinheiro disponível.  Concordo que na direção do CPERS há uma ala radical, mas eu penso que sou mais radical que eles, pois não estou mais disposta a esperar por um direito que já deveria estar recebendo há mais de três anos.  Paciência tem limite e a minha está mais que esgotada.  Além de tudo isso, ainda temos a tal reforma do Ensino Médio, que prevê redução da carga horária, pois a maioria das escola já trabalha mais de 1000 horas atualmente, sem contar que vai oficializar e legalizar o trabalho de estagiário em substituição aos professores em que não há profissionais disponíveis.  Isso nem de longe vai garantir melhoria e só vai desvalorizar e comprometer cada vez mais a qualidade do ensino no RS.   Quanto ao Plano de Carreira, não podemos admitir a retirada de vantagens que passamos anos lutando, inclusive durante a ditadura para receber, e que a maior necessidade de alteração é da valorização e do incentivo aos cursos de mestrado e doutorado para capacitação e atualização dos professores, mas não está prevista no projeto de mudanças.  Essa mudança não pode ser realizada assim, em pouco mais de dois meses, sem que haja tempo hábil para discutir e acima de tudo respeitar a Lei da Gestão Democrática, onde cada escola tem o direito de elaborar seu regimento, para atender suas diversidades e especificidades, e não apenas cumprir um regimento outorgado, aprovado a jato, se é que o Conselho Estadual de Educação vai aprová-lo em cima da hora, como tudo fosse uma solução milagrosa.  

Precisamos e exigimos uma previsão concreta e um calendário de percentuais, com data e prazo para ser pago até chegar aos valores devidos, além da prestação de contas de como e onde estão sendo aplicados esses recursos. Não vamos mais aceitar que será pago até 2014, isso é uma falta de respeito, além de ilegal.  Não podemos mais aceitar o descumprimento das leis por parte do governo, que deveria dar o exemplo, isso é uma afronta a todos os cidadãos gaúchos.