Autor: aprovados.advogados.cef | Publicado: 2011-03-02T21:50:00-03:00

   02/03/2011 07h20 - Atualizado em 02/03/2011 07h20  Governo prepara nova regra para terceirizados em estataisTCU vê irregularidades em 4 empresas: Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB.
Concursados vão à Justiça para obter as vagas ocupadas por terceirizados.  Mariana Oliveira Do G1, em São Paulo imprimir     Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação"Augusto Nardes, ministro do TCU, sobre situação na Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRBO governo federal prepara um decreto para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais, informou ao G1 o diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva.
Conforme Silva, o decreto ainda não tem data exata para sair, mas  deve ser publicado "brevemente". Por conta de o tema estar em discussão  atualmente, o Ministério do Planejamento informou que não pode dar mais  detalhes sobre as novas regras.
A terceirização nas estatais é problemática, conforme aponta  auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) feita no segundo semestre  do ano passado. Quatro das cerca de 130 estatais do país - Petrobras,  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eletrosul e  Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - foram fiscalizadas. O  resultado foi que nos quatro casos há indícios de irregularidade,  segundo informou ao G1 o relator do caso no tribunal, ministro Augusto Nardes.
"O foco principal foi avaliar eventual descumprimento da Constituição  Federal, de que não podem ser terceirizadas as atividades-fim (funções  relacionadas diretamente à atuação da empresa). A intenção, a missão do  TCU, é tornar o Estado mais eficiente. (...) Diante do atropelo e da  necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais  indícios de burla à legislação", afirmou Nardes.
Sérgio Silva, do Dest, afirmou que "o governo federal está ciente do  problema e está tomando as devidas providências para resolvê-lo".
 Decreto de 1997 estabeleceu que haja regulamentação específica  sobre terceirização em empresas públicas, o que ainda não foi feito.  Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho regula a  prestação de serviços nas estataisA Constituição, em seu artigo 37, prevê que "a investidura em cargo  ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...)  ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração". Há previsão, no entanto, de exceção para  contratos por tempo determinado.
O decreto 2.271 de 1997 regulamenta a terceirização de serviços na  administração pública direta (ministérios) e não contempla as empresas  públicas.
Desde então, a regulamentação com regras específicas para estatais  ainda não saiu. O que norteia esses casos é uma súmula do Tribunal  Superior do Trabalho (TST), a 331, que estabelece as normas sobre  terceirizações e autoriza a contratação de prestação de serviços nas  áreas de conservação, limpeza e serviços especializados ligados à  "atividade-meio", que são as atividades não diretamente relacionadas à  atuação da companhia.
Gastos com terceiros
Dados do Ministério do  Planejamento indicam que o problema sobre terceirizações pode ser mais  amplo do que nas quatro estatais auditadas pelo TCU. Relatório do Dest  finalizado em setembro de 2010, tendo como base os resultados do ano de  2009, aponta que as cerca de 100 estatais com orçamento próprio - outras  30 são dependentes do Tesouro Nacional - gastaram naquele período R$  33,798 bilhões com serviços de terceiros, 40% mais do que os gastos com  pessoal próprio e encargos sociais, de R$ 23,983 bilhões.
 Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser  nociva para o trabalhador e precarizar as relações no trabalho, onera  os cofres públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais  elevado do que o quadro próprio"Francisco José Parente Vasconcelos, procurador do  Trabalho no Ceará que pede substituição de terceirizados por concursados  no BNBEmbora o segmento serviços de terceiros englobe além dos  terceirizados também outros contratos, como publicidade e auxílios  (alimentação, creche), integrantes do Ministério Público do Trabalho  afirmam que o gasto maior com terceiros nas estatais indica que há  excesso de terceirização no setor público.
"Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser nociva para o  trabalhador e precarizar as relações no trabalho, onera os cofres  públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais elevado do  que o quadro próprio", afirma o procurador do Trabalho Francisco José  Parente Vasconcelos, do Ceará, autor de ação civil pública que pede  substituição de terceirizados por concursados no Banco do Nordeste do  Brasil (BNB), umas das 103 estatais brasileiras independentes do  Tesouro.
Na segunda-feira (28), o Ministério do Planejamento informou que não  haverá concursos para o governo federal neste ano e que haverá revisão  de novas admissões. A medida, no entanto, não afeta estatais com orçamento próprio, apenas aquelas dependentes do Tesouro.
Entre as estatais que têm orçamento próprio estão, além do BNB, o  Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Correios, empresas do  Grupo Eletrobras e do Grupo Petrobras. Entre as outras 30 empresas que  são dependentes do Tesouro estão Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e  Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A diferença entre os gastos com terceiros e com pessoal próprio,  considerando as estatais independentes do orçamento do governo federal,  vem caindo ao longo dos últimos anos. Em 2005, a partir de quando os  dados são disponibilizados no relatório, as estatais independentes  gastaram 55% mais em serviços de terceiros do que em pessoal próprio. Em  2006, os gastos com terceiros foram 60% maiores do que com concursados.  Em 2007, a diferença foi de 48% e, em 2008, de 47%. No entanto, o gasto  com terceiros ainda é bem superior do que com pessoal próprio (veja  abaixo). Os dados referentes a 2010 só devem ser finalizados no fim  deste ano.
 
 Gastos das estatais (*) - em bilhões de R$ 2005 2006 2007 2008 2009
 
 Pessoal e Encargos Sociais 14,156 16,033 18,112 21,028 23,983
 Serviços de Terceiros 22,055 25,704 26,961 30,917 33,798
 (*) considerando aquelas não dependentes do Tesouro Nacional
 Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
 Quatro estatais - Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB - foram  notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de abril, sobre as  áreas da empresa passíveis de terceirização. Elas têm até 1º de outubro  para apresentar cronograma de substituição de terceirizados por  concursadosEstatais notificadas
As quatro estatais auditadas  pelo TCU foram notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de  abril, sobre as áreas da empresa passíveis de terceirização. Após esse  prazo, elas terão dois meses para verificar quais terceirizados estão  contratados irregularmente. Depois desse período, mais quatro meses para  apresentar ao Dest um plano com cronograma de substituição de  terceirizados por concursados em 5 anos.
Na avaliação do ministro do TCU, é aceitável que haja terceirizações  em atividades-meio. "O governo precisa evitar é que tenha essa  irregularidade nas atividades inerentes à empresa. Não pode ter função  no Plano de Cargos e Salários que tenha terceirizado. (...)."
Nardes afirma que a situação das terceirizações está mais complicada  na Petrobras por se tratar da maior empresa entre as auditadas. "A  Petrobras cresceu muito nos últimos anos. Exatamente dei esse prazo  total de 6 anos, para dar autonomia para a empresa decidir como fará as  substituições. Fui flexível porque não se pode desmontar uma estrutura  de um dia para outro. Quem perde com isso é a população."
 Diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficou caracterizado nessas estatais indícios de burla à legislação"Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da UniãoPetrobras
A auditoria do TCU na Petrobras  verificou que "o número de pessoas terceirizadas exercendo cargos com a  mesma denominação, ou assemelhada, das constantes do Plano de Cargos e  Salários (PCS) atingiu percentagens de 25% a 100% do número de  trabalhadores ativos de cada contrato". Segundo o relatório, "tem-se em  torno de 57 mil terceirizações no âmbito da Petrobras com risco de se  mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de  habitualidade nas relações de trabalho)”.
O tribunal também destaca também que "constatou-se a existência de  empregados terceirizados executando tarefas para as quais recentemente  foram realizados concursos públicos para a contratação de empregados".
Ao G1, a Petrobras informou tem 291 mil  terceirizados e 80 mil concursados. Entre os terceirizados, são  aproximadamente 143 mil prestadores de serviços nas atividades de  manutenção e apoio, 135 mil em obras de montagem e ampliação, 6 mil em  paradas industriais e pouco mais de 7 mil no exterior.
Sobre os 57 mil irregulares apontados pelo TCU, a estatal respondeu  que "realiza contratação de serviços em observância à legislação  brasileira, às normas internas e ao seu Código de Ética. A companhia  contrata empresas prestadoras de serviço, e não seus funcionários. Dessa  forma, não pode ter ingerência na seleção ou substituição dos mesmos."
BNDES
A auditoria do TCU no BNDES, por sua vez,  identificou 73 contratos de terceirização de pessoal, "representando a  alocação de 479 contratados em 45 diferentes funções". Os dados mostram  que as despesas com terceiros no banco, entre 1997 e 2006, subiram 200%.
Um dos contratos se refere a funcionários terceirizados para  verificar a classificação de risco de instituições financeiras. Para o  TCU, porém, isso seria uma das atividades-fim do BNDES. Ao tribunal, o  banco informou que a empresa contratada "fornecia um produto distinto,  ao qual se incorporavam outros elementos não encontrados nas  classificações de risco tradicionais."
Outro contrato considerado irregular pelo TCU apontou a contratação  de 26 assistentes de arquivo terceirizados, sendo que foi criada a  carreira na entidade. A instituição alegou ao tribunal que fará as  substituições assim que surgirem vagas em seu "quantitativo de pessoal  geradas por aposentadorias".
Ao G1, o BNDES negou que tenha terceirizados em  áreas-fim, conforme indica a auditoria do TCU. "Com relação aos técnicos  de arquivo, não há terceirizados há cerca de 2 anos. Atualmente, apenas  empregados concursados trabalham como técnicos de arquivo. Da mesma  forma, não existe terceirização de análise de crédito no BNDES",  informou a estatal.
Eletrosul
O TCU apontou também que na Eletrosul  "há contratação de mão-de-obra para executar atividades relacionadas à  atividade-fim". "Foram identificados 170 casos de profissionais em  atividade por ocasião da auditoria. Foi detectado que praticamente a  metade dos profissionais terceirizados era composta por ex-empregados da  Eletrosul, caracterizando um possível direcionamento das contratações",  diz o relatório.
Ao G1, a Eletrosul afirma que "está cumprindo todas  as determinações solicitadas pelo Dest e tem pleno interesse em corrigir  quaisquer possíveis irregularidades em seu quadro funcional", segundo  e-mail enviado pela assessoria de imprensa.
IRB
Na quarta empresa auditada, o Instituto de  Resseguros do Brasil (IBR Brasil Re), o TCU detectou indicativo de  irregularidade na área de Tecnologia da Informação. Seriam 15  terceirizados da área de análise técnica e banco de dados subordinados à  supervisão de funcionários do IRB, o que caracterizaria irregularidade.
"Algumas das atribuições pertinentes ao pessoal próprio do IRB vêm  sendo realizadas, de forma indesejável, por prestadores terceirizados",  diz a auditoria. Ao TCU, o instituto afirmou que a situação se deve "à  carência de pessoal próprio, cenário mantido mesmo após a realização dos  referidos concursos públicos". O G1 procurou o IRB, mas o instituto não respondeu.
 Você estuda, cria expectativa, faz a sua parte, e o  governo não faz a dele. Fiz minha parte. Será que não vale a pena ser  correta?"Mayana Goes, aprovada em 1º lugar em concurso da Petrobras em 2006, que entrou com ação na JustiçaConcursados na Justiça
A terceirização como  afronta à Constituição é o principal argumento dos aprovados em  concursos públicos para empresas estatais federais que tentam na Justiça  obter vagas que atualmente estão ocupadas por funcionários  terceirizados. A reportagem localizou processos no Rio de Janeiro (RJ),  Fortaleza (CE) e Salvador (BA) nos quais, segundo a acusação, o órgão  realizou concurso, mas mesmo assim contratou terceirizados para as  funções.
A enfermeira Mayana Souza Goes, de 35 anos, mora em Salvador. Ela  conta que, em 2006, passou em primeiro lugar em concurso da Transpetro  para o cargo de enfermeiro pleno. Na ocasião, não havia ninguém no  cargo, segundo ela, e o departamento de recursos humanos informou que  ela deveria aguardar pois seria chamada.
"Entendi que ia ser chamada muito em breve. Passou o primeiro ano, o  segundo. O concurso foi prorrogado por mais 2 anos, até março de 2010.  Mas em 2009 descobri que uma terceirizada assumiu a função. Liguei e  eles confirmaram que existia um enfermeiro na vaga. Consegui por outras  vias saber que era terceirizada, que levou currículo e coonhecia alguém.  E continua lá."
Por meio de seu advogado, a enfermeira protocolou um mandado de  segurança na Justiça Federal da Bahia no começo do ano passado, mas até  agora não houve manifestação judicial. "No começo fiquei descrente.  Depois, comecei a entrar na internet e ver que tinha um monte de gente  na mesma situação. Esperando para ser chamada em cargos em que haviam  terceirizados. Mas a esperança é a última que morre. Você estuda, cria  expectativa, faz a sua parte, e o governo não faz a dele. Fiz minha  parte", questiona Mayana.
Sobre o processo, a Petrobras informou que "até o momento não foi notificada da ação judicial".
Ação no Rio contra Petrobras
De acordo com o  procurador do Trabalho do Rio de Janeiro Marcelo José Fernandes da Silva  existem cerca de 87 mil pessoas na mesma situação de Mayana só em  relação à Petrobras. O MPT no estado entrou com ação civil pública em  que pede a substituição de 200 mil terceirizados por concursados.
O processo começou há 5 anos. O MPT já ganhou em primeira instância,  mas a Petrobras recorreu. No fim de 2010, a Procuradoria fez pedido de  busca e apreensão de documentos, entre eles de contratos terceirizados,  para verificar quem está em situação irregular. "Para nós é simples.  Vamos bater com o Plano de Cargos e Salários. Quem está ali, não pode  ser terceirizado. Outra coisa, cargo para o qual foi realizado concurso,  não pode ter terceirizado", diz o procurador.
Em nota, a Petrobras diz que aguarda resultado do julgamento do  recurso: "Qualquer decisão da Justiça, nesse caso, só terá efeito após o  trânsito em julgado da ação, ou seja, após o esgotamento de todos os  recursos cabíveis. A Transpetro ressalta que a contratação de empresas  prestadoras de serviços para atendimento de suas atividades-meio não é  ilegal nem viola a legislação a respeito dos concursos. Além disso, seus  processos seletivos são realizados com o objetivo de preencher cadastro  de reserva, conforme as necessidades da empresa e especificado no  edital".
 Um terceirizado custa três vezes o preço de um  contratado diretamente pelo Estado. Se um funcionário custa R$ 100, o  terceirizado custa R$ 300. Quem ganha é a empresa particular"Ermani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos ConcursosBNB é alvo no Ceará
Francisco José Parente  Vasconcelos Júnior, procurador do Trabalho do Ceará, entrou com ação  civil pública contra o Banco do Nordeste do Brasil pedindo a nulidade de  todos os contratos advocatícios terceirizados, o afastamento dos  contratados e que os concursados aprovados que estão na reserva sejam  nomeados para as vagas.
"Foram mais de mil advogados aprovados em concurso, mas,  paralelamente, eles mantêm contratos de escritórios terceirizados. (...)  Se a terceirização fosse lícita, para que o banco teria feito concurso  para o cargo? Sem dúvida isso atinge diretamente o direito das pessoas  que estudam, investem seu suor, passam noites estudando, restringem seu  convívio familiar na esperança de ter uma ocupação por meio de concurso  público. Não vamos medir esforços para que a terceirização ilegal seja  banida", diz o procurador.
O MPT obteve sentença favorável, mas o BNB recorreu. Em nota, o banco  informou que "apresentou defesa nos autos da ação civil pública em  curso na 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, onde defendeu, entre outros  aspectos, a legalidade da contratação, sem exclusividade, de  advogados/escritórios terceirizados através de licitação pública". A  medida não fere os direitos dos candidatos aprovados em concurso público  realizado pela Instituição para contratação de advogados para o seu  quadro interno", afirma o BNB.
Na avaliação de Ermani Pimentel, presidente da Associação Nacional de  Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), as terceirizações não deveriam  existir no setor público. "Nossa Carta Magna prevê que contratação no  serviço público seja por meio de concurso, em quaisquer setores. Um  terceirizado custa três vezes o preço de um contratado diretamente pelo  Estado. Se um funcionário custa R$ 100, o terceirizado custa R$ 300.  Quem ganha é a empresa particular", diz Pimentel. Todas as estatais  ouvidas pelo G1 afirmaram que os contratos de terceiros são legais e impessoais.

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/03/governo-prepara-nova-regra-para-terceirizados-em-estatais.html#
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