LEI DE DROGAS E ALTERAÇÕES
Autor: RODRIGO FREITAS | Publicado: 2013-06-02T17:32:00-07:00


 

  
ALTERAÇÕES
  LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

&nbsp;REFERENTES À &nbsp;LEI DE DROGAS

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abaixo serão listadas e comentadas
as alterações referentes à Lei 11.343/06 – Lei de Drogas. 

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Importante
destacar, já no começo, que essas alterações têm o papel de retirar um pouco do
engessamento do Poder Judiciário. Permite-se, assim, que o magistrado possa
analisar cada caso concreto, e fundamentar pela aplicação ou não de certos benefícios,
medida que vem ao encontro do princípio da individualização da pena. 

Vejamos:



 

  
1º - Derrubada do regime integral fechado de
  cumprimento da pena

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
STF, em fevereiro de 2006, no julgamento do HC 82.957/07, derrubou a aplicação
do regime integral fechado para o condenado pela prática de tráfico de
drogas. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entretanto,
deverão estar preenchidos&nbsp; os requisitos
objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime. Tais requisitos
são: tempo de pena (objetivo) e comportamento carcerário (subjetivo).



 

  
2º - A Lei
  11.464/07 retirou a proibição de liberdade provisória 

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei em epígrafe retirou a
proibição, antes existente na Lei dos Crimes Hediondos, quanto à liberdade
provisória. Assim, torna-se possível sua concessão ao condenado por crime de
tráfico de drogas.

Como se
sabe, a liberdade provisória consiste numa medida cautelar que garante ao
acusado responder ao processo em liberdade.

Demais, atualmente, com a reforma
do CPP, a liberdade provisória poderá ser aplicada com outras medidas
cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas, ainda permanece a proibição
no tocante à fiança. 



 

  
3º - Cabimento de
  penas restritivas de direitos – art. 44 do CP

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Durante algum tempo, a Lei de
Drogas proibiu a aplicação de penas restritivas de direitos ao crime de
tráfico. Todavia, o STF, no julgamento do HC 97256-RS, passou a permitir a
aplicação dessas penas alternativas, desde que preenchidos os requisitos
legais. Uma pergunta torna-se
cabível: como aplicar as penas
alternativas do art 44 do CP, se a pena mínima do crime de tráfico é de 05 anos?


Resposta: De fato, um dos
requisitos do art. 44, para o deferimento do benefício, é que a pena não seja
superior a 4 anos. Todavia, o condenado por tráfico pode ter sua pena reduzida,
nos termos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.



 

  
4º - Reforço do cabimento da liberdade
  provisória

 




No julgamento do HC 104.339, em
controle difuso de constitucionalidade, o STF confirmou o entendimento pelo
qual é possível a concessão de liberdade provisória ao condenado pelo crime de
tráfico de drogas.

Em que pese se tratar de controle
difuso de constitucionalidade, de aplicação restrita ao caso concreto
analisado, este julgamento afigura-se importante precedente, e evidencia a
tendência jurisprudencial da referida Corte.



 

  
5º - Reforço da questão referente ao
  cumprimento em regime inicial fechado

 




No julgamento do HC 101.840, o
STF firmou-se pela não obrigatoriedade do regime inicial fechado.


Isso porque, o legislador
determinou que o regime deveria ser inicialmente fechado, o que acaba
por engessar o Poder Judiciário. Assim, pode o juiz fixar outro regime no
início do cumprimento da pena, desde que preenchidos os requisitos legais. 

Da mesma forma, trata-se de
controle difuso, de aplicação restrita ao caso concreto julgado, mas assume
posição de importante precedente. Nada impede que um magistrado se valha deste
acórdão para fundamentar sua decisão no mesmo sentido.



 

  
Temas
  para conhecimento sobre a Lei de Drogas

 




<!--[if !supportLists]-->(A)&nbsp; <!--[endif]-->Regra
de transição para progressão de regime no tráfico e equiparados – antes da Lei
11.464/07 o requisito objetivo era de 1/6 da pena; depois de 2007, o
requisito objetivo passou a ser cumprimento de 2/5 da pena para réu
primário e 3/5 da pena para reincidente;

<!--[if !supportLists]-->(B)&nbsp; <!--[endif]-->Cabe
regime diferente do inicial fechado para o tráfico;

<!--[if !supportLists]-->(C) <!--[endif]-->Cabe penas
restritivas de direitos para o tráfico;

<!--[if !supportLists]-->(D) <!--[endif]-->Cabe liberdade
provisória para o tráfico;

<!--[if !supportLists]-->(E)&nbsp; <!--[endif]-->Não
cabe pena Isolda da multa para condenado por tráfico (apenas para o usuário
de drogas);

<!--[if !supportLists]-->(F)&nbsp; <!--[endif]-->A
quantidade de pena não determina o regime de cumprimento da pena;



 

  


POSSE DE DROGAS.
  "MACONHA". ART. 28&nbsp;DA
  LEI 11.343/06. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
  MANTIDA. A Lei n. 11.343/2006 não
  descriminalizou a conduta de porte&nbsp;de
  substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a cominar novas
  modalidades de sanção para o tipo penal previsto em seu artigo 28,
  inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a
  única sanção cominada ao tipo penal. Conduta, por sinal, lesiva, por
  extrapolar a esfera da discricionariedade do indivíduo em causar dano próprio
  para atingir o coletivo. Princípio da insignificância afastado. A
  insignificância não está na quantidade da substância apreendida, mas na
  qualidade desta e na circunstância de perigo decorrente do fato. Prova
  judicializada que confirma a denúncia, consistente nos depoimentos dos
  policiais militares que participaram da apreensão da droga&nbsp;e da própria confissão do acusado,
  autorizando a manutenção da sentença penal condenatória por posse de substância
  entorpecente. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime&nbsp;Nº 71004293247, Turma Recursal
  Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em
  27/05/2013).

 











REFERÊNCIAS



Prova Final: Atualizações
Legislativo - Jurisprudenciais da Lei de Drogas. Disponível
em: &lt;http://www.youtube.com/watch?v=_rSDy4TPiCk&amp;feature=em-subs_digest&amp;list=TLKxHCYncAdWI
&gt;. 


Acesso em:
02-06-2013.