O escritor e professor LUIZ ADEMIR SOUZA vem sofrendo há vários meses ataques cibernéticos. A Segurança Pública baiana precisa desvendar este caso. Como fica a Delegacia para crimes digitais?
Autor: Vera Mattos | Publicado: 2014-02-04T21:52:00-03:00

O escritor e professor LUIZ ADEMIR CERQUEIRA SOUZA vem sofrendo há vários meses ataques cibernéticos.&nbsp;INJÚRIAS, CALÚNIAS E DIFAMAÇÕES ESTÃO SENDO COLOCADAS EM DIVERSOS SITES.&nbsp;LUIZ ADEMIR CERQUEIRA SOUZA É O ESCRITOR LUIZ ADEMIR SOUZA um dos nomes mais importantes da literatura nacional.&nbsp;&nbsp;Foi indicado por Jorge Amado para Academia Brasileira de Letras ainda muito jovem.&nbsp;LUIZ ADEMIR SOUZA, sempre atuante na literatura, é meu amigo há muitos anos. AMANHÃ VOCÊ PODERÁ SER   ATACADO.LEI CAROLINA DIECKMANN.Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos   JurídicosLEI Nº 12.737, DE&nbsp;30 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;Art. 1o&nbsp; Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. &nbsp;Art. 2o&nbsp;&nbsp;O Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: &nbsp;"Invasão de dispositivo informático &nbsp;Art. 154-A.&nbsp;&nbsp;Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: &nbsp;Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. &nbsp;§ 1o&nbsp;&nbsp;Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no&nbsp;caput. &nbsp;§   2o&nbsp;&nbsp;Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. &nbsp;§ 3o&nbsp;&nbsp;Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: &nbsp;Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. &nbsp;§ 4o&nbsp;&nbsp;Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. &nbsp;§ 5o&nbsp;&nbsp;Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for   praticado contra: &nbsp;I - Presidente da República, governadores e prefeitos; &nbsp;II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; &nbsp;III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou &nbsp;IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal." &nbsp;"Ação penal &nbsp;Art. 154-B.&nbsp;&nbsp;Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados,   Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos." &nbsp;Art. 3o&nbsp;&nbsp;Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: &nbsp;"Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública&nbsp;Art. 266.&nbsp;&nbsp;........................................................................&nbsp;§ 1º   &nbsp;Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. &nbsp;§ 2o&nbsp;&nbsp;Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública." (NR) &nbsp;"Falsificação de documento particular&nbsp;Art. 298.&nbsp;&nbsp;........................................................................&nbsp;Falsificação de cartão &nbsp;Parágrafo único. &nbsp;Para fins do disposto no&nbsp;caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito." (NR)&nbsp;&nbsp;Art. 4o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.&nbsp;Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o&nbsp;da Independência e 124o&nbsp;da República.&nbsp;DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de   3.12.2012&nbsp;&nbsp;