Comissão aprova regulamentação de PEC das Domésticas
Autor: roger | Publicado: 2013-06-09T23:00:00-04:00




A
 comissão mista de parlamentares criada para analisar a Emenda 
Constitucional 72, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm, que amplia os direitos dos empregados domésticos 
aprovou, nesta quinta-feira (6/6), a regulamentação da norma. A matéria 
agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda
 pode ter alterações.

Um dos pontos mais importantes no projeto de
 lei aprovado pela comissão — proposto pelo senador Romero Jucá 
(PMDB-RR) — é a explicitação sobre o que é demissão por justa causa no 
caso de demissões de trabalhadores domésticos. Estão previstos onze 
pontos: maus-tratos a idoso, criança ou pessoa com deficiência; 
improbidade; incontinência de conduta; condenação criminal; negligência;
 embriaguez; violação da intimidade do empregador; indisciplina ou 
insubordinação; abandono do emprego; ato lesivo de honra ou ofensa 
física; e prática de jogos de azar.

O PL prevê também a extinção 
da&nbsp;multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Segundo 
Jucá, ela será compensada por meio de um percentual de 3,2% a mais na 
contribuição do empregador ao fundo. Caso haja demissão injustificada, o
 montante arrecadado a partir desse percentual vai para o trabalhador. 
Se a demissão for por justa causa, o empregador recebe de volta o valor 
somado. No caso de culpa recíproca, o montante será dividido.

Outra
 questão esclarecida pelo projeto é a obrigatoriedade do ponto — 
eletrônico ou manual — para registrar as horas de trabalho e 
contabilizar horas extras. Até as primeiras 40 horas do mês, elas 
deverão ser pagas ou abatidas no mesmo mês, como reivindicaram centrais 
sindicais, por meio de folgas ou horas trabalhadas a menos em outros 
dias. Se as horas adicionais ultrapassarem as 40 horas mensais, a 
compensação deverá ser feita ao longo do ano.

Em relação à 
contratação de menores de 18 anos para as atividades domésticas, a 
possibilidade ficou vedada. No PL, está prevista a fiscalização de 
irregularidades por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e 
Emprego. Os fiscais só poderão entrar no domicílio com a autorização e 
mediante acompanhamento do proprietário, salvo em casos de mandados 
expedidos pela Justiça, embasados em denúncias. Os parlamentares, no 
entanto, não concordaram com esse dispositivo, que foi suprimido da 
proposta. Assim, a fiscalização será feita de acordo com o que é 
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

As horas 
extras, segundo o PL, deverão ser pagas de acordo com o que é 
estabelecido pela CLT — 50% a mais do que o valor da hora normal. Em 
relação ao adicional noturno, foi proposto que a hora tenha duração de 
52 minutos e custará, pelo menos, 20% a mais do que a hora diurna. O 
período noturno começará a partir das 22h e irá até as 5h da manhã 
seguinte. Trabalhos temporários ficaram limitados ao período máximo de 
dois anos. Contratos temporários, ao período de 90 dias.

A jornada
 de trabalho, já em vigor, está limitada a 44 horas semanais. Está 
permitida, mediante acordo entre as partes, a jornada de 12 horas de 
trabalho para 36 horas de folga nos casos de cuidadores de idosos ou de 
pessoas com deficiência, por exemplo. Nos domingos e feriados, o 
trabalho não compensado deverá ser pago em dobro. Em viagens, serão 
pagas apenas as horas efetivamente trabalhadas e mediante acordo entre 
as partes.

Foi mantida a proposta do Simples Doméstico que ainda 
deverá ser regulamentado em 20 dias após a aprovação do PL. Além da 
contribuição das alíquotas do Instituto Nacional do Seguro Social, para o
 FGTS e o Imposto de Renda, está previsto o recolhimento para 
seguro-acidente, fixado na emenda, em que o empregador pagará 0,8% sobre
 a remuneração do empregado, no âmbito do Simples. O empregado e o 
patrão ficam isentos de contribuição sindical. O&nbsp;pagamento de 
salário-família aos empregados será pago mensalmente e proporcionalmente
 ao número de filhos do empregado, mediante a apresentação de certidão 
de nascimento da criança.

Com a possível aprovação dos plenários 
de ambas as casas, espera-se que parlamentares entrem com projetos de 
lei ou de emenda constitucional para tentar minimizar os gastos do 
empregador. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), por exemplo, já tem um PL
 elaborado que prevê a possibilidade de dedução dos gastos com 
empregados domésticos no Imposto de Renda. Estima-se que os gastos do 
empregador aumentem em até 60% com o vigor dos novos direitos. Com informações da Agência Brasil.



Compilado: Revista Consultor Jurídico,  6 de junho de 2013