USUCAPIÃO E DIREITO DE FAMÍLIA
Autor: Geraldo Reis Poeta | Publicado: 2014-08-28T04:50:00-07:00





Usucapião e Direito de Família.


Comentários
ao art. 1240-a do Código Civil


Douglas
Phillips Freitas


Elaborado em 08/2011. 


O advento da Lei nº
12.424 exige que o co-proprietário que deixa o bem ao uso da ex-companheira ou
ex-cônjuge, e as custas desta, promova ato a fim de regularizar a situação
jurídica do bem em face ao casal.


A comunidade
jurídica foi surpreendida com a publicação da Lei 12.424 de 16 de junho de
2011, que, ao tutelar questões relativas ao plano Minha Casa, Minha Vida, do
Governo Federal, alterou a redação do Código Civil de 2002, incluindo o art.
1.240-a em sua redação.


A intervenção e
colisão dos interesses públicos e privado é situação estruturada e consolidada
em nosso ordenamento jurídico, que, tem se avolumado nos últimos anos, em
especial com a efetivação dos princípios e escopos constitucionais, tais como
dignidade da pessoa humana, função da propriedade, entre outros.


A referida inovação
normativa, ocorreu pela ordem trazida no art. 9º da lei n. 12.424/11 [01],
sendo, que tal artigo não fora incluso na explicação da ementa da norma,
pois, como pode se vislumbrar no Projeto de Conversão de Lei n. 10/2011, a
exposição de motivos [02] constante, é a transcrição literal da
mesma exposição de motivos da MP 514/2010, [03] tanto que a
expressão "medida provisória" sequer foi alterada na teor da
explicação da ementa da nova lei, tampouco, houve comentário aos artigos não
existentes na dita Medida Provisória, como o art. 9º, que inclui o art. 1.240-A
no Código Civil.


Porém, a polêmica
não se deu apenas pelas gravíssimas falhas técnicas da referida norma, até por
uma possível inconstitucionalidade ante o princípio da vedação de retrocesso, (que,
como se argumentará, é superável, já que não há retrocesso por uma análise
sistemática da norma), mas, sobretudo, pelo reflexo nas questões familiares,
no tocante ao patrimônio comum dos cônjuges e companheiros e seu destino após a
separação de fato do casal.


A redação do
referido instituto controverso, que, a princípio criou uma nova modalidade de
usucapião urbana especial, é a seguinte:


Art. 1240-A (CC).
Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse
direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou
ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao
mesmo possuidor mais de uma vez.




§ 2º No registro do
título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação
judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador
não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e
contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo
de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como
de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer
título ou denominação


Antes de adentrar
nos reflexos da referida norma e as primeiras impressões sobre o instituto, há
que se falar na substancial inconstitucionalidade referida, como bem
identificou o jurista e pesquisador gaúcho, Ricardo Arrone. [04]









I – DA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE


No entendimento de
muitos juristas, o art. 1.240-A do Código Civil impõe o retorno da discussão do
elemento da culpa no fim da relação, a fim de configurar o abandono de lar
decorrente da menção legislativa "abandonou o lar" trazido no caput
da norma, quando, a jurisprudência, doutrina, e, de certa forma, a lei,
com o advento da EC 66 do divórcio, rechaçam tal discussão, que, sobretudo
atenta contra a dignidade da pessoa humana, senão, impossível de ser travada
ante a inexistência de culpados pelo desamor. [05]


O STJ, neste
sentido, também se manifesta, referenciando em seus julgados a decisão:


SEPARAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE
ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM,
INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES.
ADMISSIBILIDADE. – A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré
e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é
possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a
insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação
judicial do casal. – Hipótese em que da decretação da separação judicial não
surtem conseqüências jurídicas relevantes. Embargos de divergência conhecidos,
mas rejeitados (STJ. REsp 466329 (2004/0166475-2). Rel.: Min. Barros Monteiro.
DJ 01/12/2006).


Ante tal contexto, o
art. 1.240-A, estaria, à luz do entendimento daqueles que vêem a norma como
forma de voltar a discutir o elemento culpa no fim do relacionamento,
promovendo um verdadeiro retrocesso jurídico, afrontando o princípio
constitucional de vedação a retrocesso.









II – DA
CONTEXTUALIZAÇÃO DA NORMA: DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CULPA PELO FIM DA
UNIÃO


Desde o advento da
Constituição Cidadão, o princípio de vedação a retrocesso, guinado à carta
máxima, com reforço decorrente da EC 45, há imposição de regras à produção e
interpretação da legislação a fim de não recepcionar e tornar inconstitucional
as incompatibilidades com o texto expresso, bem como, determinar ao legislador
a produção de normas consoante aos valores fundamentais, proibindo retrocessos.


Com máxima vênia
ao entendimento diverso, o fato é que o processo hermenêutico exige, à luz
do próprio princípio de vedação a retrocesso, que a aplicação prática da
norma se dê de forma atual, contextualizada e, sobretudo, sistematizada.


[...] deve dar-se
primazia às soluções
hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas
constitucionais, possibilitam a actualização normativa, garantindo, do mesmo
pé, a sua eficácia e permanência [...] a idéia aqui expressa também tem sido
designada como proibição de contra-revolução social ou da evolução reacionária.
Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos. [06]


A necessidade de
voltar a discutir a culpa pela separação de fato, seria, sem dúvidas, um
retrocesso jurídico, já que encontra-se superada esta questão pela
jurisprudência e, conseqüente atentado à direitos constitucionais como a
dignidade da pessoa humana e o direito a proteção ao patrimônio.


Mas, como melhor
discorrerei a seguir, entendo que houve atecnia na dicção da legislação na
expressão "abandonou o lar", que, sem dúvidas, remete o leitor ao
instituto do "abandono familiar". Porém, para efeitos de aplicação
eficaz da norma dever ser lida como "separação de fato" e
"abandono patrimonial" e os efeitos decorrentes destes institutos,
onde, no primeiro, impõem-se o fim da comunicação patrimonial, e, no segundo,
da perda do patrimonial, ambas situações previstas na lei.


A interpretação
sistemática da legislação, regra de hermenêutica jurídica, dita que, na análise
desta situação, se houver interpretação diversa, haverá a necessidade de
discussão de culpados, fato que se colide com o princípio constitucional de
dignidade da pessoa humana, e, coadunando, no caso do entendimento da separação
de fato como instituto aplicável, há perfeita vinculação do principio da
dignidade da pessoa humana com o da função social da propriedade, que, no
entendimento contrário, tal amálgama, não se torna possível, fazendo tais
princípios colidirem entre si.









III – DA USUCAPIÃO


A usucapião é forma
de aquisição originaria de propriedade prevista no Código Civil. E "tudo
começa pela existência de uma posse", como assevera Almir Martins. [07]


Para cada espécie de
Usucapião há exigências específicas relativa à posse, forma de aquisição, tempo
e até área.


Dentre as várias
formas de aquisição de propriedade, a usucapião é uma das mais interessantes a
ser estudada. O art. 1.241, do Código Civil, informa que "poderá o
possuidor requerer ao Juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião a
propriedade imóvel".


Dentre as espécies
de Usucapião, destacam-se a Usucapião Extraordinária; Usucapião Ordinária;
Usucapião Especial Rural; Usucapião Especial Urbana; Usucapião Indígena e,
agora, a Usucapião Especial Urbana por abandono de lar.


A primeira espécie
de Usucapião e mais comum, prevista no art. 1.238, do Código Civil, a Usucapião
Extraordinária, possui como critérios configuradores deste direito, ampla
possibilidade, onde: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,
nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independente
de título e boa-fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença,
a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de
Imóveis".


O prazo previsto para
esta modalidade de usucapião diminui com a forma do uso (para 10 anos se for
destinada a moradia, por exemplo), e, para as demais modalidade, o prazo já
inicia reduzido, sendo, que cada qual, de acordo com as peculiaridades, como o
tipo do título de aquisição e área de abrangência da propriedade, o prazo
reduz-se ainda mais.


Além da usucapião
extraordinária e a ordinária, que são as mais usuais, o Código Civil institui a
usucapião constitucional ou especial, com o fito de regularizar àqueles que
detêm a moradia do bem usucapido, tanto na seara rural, como urbana.


Embora haja outras
modalidade e muito o que se discorrer sobre o assunto, faz mister analisar a
usucapião urbana especial. Esta modalidade originalmente prevista na Carta
Magna, [08] é a efetivação da função social da propriedade, prevista
no mesmo diploma, entre outros fundamentos.


O fundamento desse
instituto é a sanção ao proprietário por dar cumprimento à função social da
propriedade e benefício ao possuidor que a atendeu. [09]


A referida
modalidade de usucapião é prevista no art. 1.240 do Código Civil, sendo, antes disto,
já descrita no Estatuto da Cidade, ora lei n.º 10.257 de 10/07/2001, mantendo
consonância com o regramento constitucional.


A dita, nova
modalidade de usucapião especial, prevista no art. 1.240-A, segue a mesma
linha, porém, trazendo outros elementos configuradores em sua instituição, como
se verá mais a frente.


Antes, porém, há que
se discutir a possibilidade de usucapião em face de co-proprietário, antes de
passar a discutir a modalidade prevista do art. 1.240-A, que, em linhas gerais,
permite a usucapião da meação do outro cônjuge ou companheiro.









IV – DA USUCAPIÃO DE BEM CONDOMINIAL


A jurisprudência há
algum tempo já tem se manifestado sobre a possibilidade de usucapir imóveis
condominiais.


Com a separação de
fato, ocorre o fim da comunicação patrimonial, situação jurídica prevista desde
a lei do divórcio [10] e reconhecida pela doutrina e jurisprudência,
independentemente de cautelar de separação de corpos.


Cabe, pois, à
doutrina e à jurisprudência interpretar que a regra constante do art. 1683 [11]
do Código Civil, na realidade, é uma disposição geral, aplicável, portanto, a
todos os regimes de bens, e não apenas ao regime de participação final nos
aquestos, sob pena de violação aos princípios e postulados constitucionais,
além de ser clara hipótese de descumprimento do princípio que veda o
enriquecimento sem causa. A regra deve, pois, ser aplicada aos regimes de
comunhão (parcial e universal), não se podendo mais cogitar do ingresso dos
bens adquiridos, no período de separação de fato, à massa dos bens comuns do
casal. [12]


Com a morte, ocorre,
a transmissão imediata do patrimônio, regra trazida no Código Civil em seu art.
1.784, [13] em decorrência do efeito da saisine.


Aplica-se o chamado droit
de saisine, originário do direito Francês. Segundo ele, o morto transmite
seus bens ao vivo, por conseqüência automática e imediata, independentemente da
abertura do inventário. Esta se dá depois, para mera formalização do ato
transmissivo. [14]


A lei prevê que o
abandono de coisa impõe perda do patrimônio, como dita o art. 1.275 do Código
Civil. [15] Podendo, inclusive, ir ao Estado, se tal bem não tiver
na posse de outra pessoa, pois, para os fins da lei civil, a não conservação do
patrimônio e o inadimplemento das obrigações decorrentes do bem causa a
configuração do abandono. [16]


Condomínio é
utilização do bem indivisível por mais de uma pessoa, presente nos bens de
meação e herança. [17]


Estas conjugações
têm sido analisadas e interpretadas sistematicamente, promovendo julgados
interessantes sobre o uso exclusivo de bem comum e, pelo lapso temporal, sua
aquisição por usucapião.


Não refiro-me,
embora haja julgados reconhecendo tal direito, na usucapião de área comum em
condomínio edilício, por exemplo, mas, da usucapião da cota parte de herdeiros
e meeiros. Neste sentido, são julgados que coadunam com tal posição:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE USUCAPIÃO. ÁREA PERTENCENTE A ESPÓLIO DO
PAI DO AUTOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PROVADA A POSSE EXCLUSIVA (PRO SUO),
A ELIDIR POR COMPLETO A DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SITUAÇÃO DA
ÁREA E O CARÁTER DA POSSE. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA
INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2006.034085-4, de
Turvo. Relator: Des. Victor Ferreira. Dj 18/08/2010).


APELAÇÃO CÍVEL.&nbsp;
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO. POSSE EXCLUSIVA DE
HERDEIRO. COMPROVAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. Aquisição da propriedade do imóvel por meio de herança.
Exercício de posse exclusiva por um dos herdeiros, durante mais de vinte anos,
sem intervenção dos demais. Transmutação do caráter da posse, oriunda de
transmissão causa mortis, em conjunto
com os demais herdeiros, mas cuja utilização, individual, com ânimo de dono,
desde longa data, possibilitou a&nbsp;usucapião. NEGARAM
PROVIMENTO. UNÂNIME (Apelação Cível n. 70021247291, rel. Des. Cláudio Augusto
Rosa Lopes Nunes, j. 06-8-09).


USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
HERDEIRO. AFIRMAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI.
VIABILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA PROSSEGUIMENTO DA ACTIO. RECURSO PROVIDO
(Apelação Cível n. 2006.034085-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 25-6-02).

E,




USUCAPIÃO&nbsp;de
parte certa e determinada de&nbsp;condomínio&nbsp;tem o efeito
de, nesta medida, individuar a área desapossada como propriedade
exclusiva" (STJ, REsp n. 101009/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j.
13-10-98).


Em todos julgados,
nota-se que, o co-proprietário, decorrente de aquisição de sua cota por
herança, por exemplo, que utiliza o bem em sua totalidade, como se seu fosse,
adquire o elemento animus domini exigido para aquisição por usucapião
e, pode, após, o lapso temporal de lei, pleitear o reconhecimento desta
propriedade, pois, há anos, fora tratada como se sua fosse, logo, sua será.


Porém, a
jurisprudência, também reconhece que certas situações elidem a figuração do animus
domini, em situações correlatas ao tema, como, por exemplo, a existência
de um comodato:


Usucapião
extraordinário Ação procedente Recurso da contestante objetivando o
reconhecimento de posse em condomínio Impossibilidade Existência de comodato
verbal, reconhecido em outra demanda judicial Ausência de animus domini Recurso improvido. Os comodatários, os depositários e
os locatários, justamente por não serem portadores de animus domini, não têm posse ad
usucapionem (TJSP. AC 0279862-27.2009.8.26.00. Rel.: Des. Jesus Lofrano. Dj
13/09/2011).

Ou, quando há o uso por um dos herdeiro, ou meeiro, mas, com o pagamento das
despesas em concorrência com os demais co-proprietários, desconfigurando,
portanto, o abandono.




Usucapião
extraordinária. Ausência de comprovação do exercício de posse mansa e pacífica,
com animus domini. Imóvel, na
realidade, havido por herança da titular do domínio, malgrado nunca aberto o
devido inventário. Outra herdeira, contestante, incumbida de pagamento de
impostos. Prova oral dividida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso
desprovido (TJSP. AC 9192302-35.2002.8.6.00. Rel.: Des. Claudio Godoy. Dj
06/09/2011).


A usucapião
relacionado à questões de família, portanto, embora não seja prática jurídica
usual é juridicamente possível, como visto nos julgados acima, desde que
presentes – e comprovados - os elementos exigidos por lei, em especial, o animus
domini sobre a integralidade do bem condominial, que desnatura-se com a
existência de ações de inventário, fixação de alugueres, comodato, participação
no pagamento das despesas, alimentos in natura,
divórcio, dissolução de união estável, enfim, medidas que colocam o imóvel á
disposição ou em benefício de todos condôminos e, não na exclusividade de apenas
um co-proprietário, em relação a todos seus bônus e ônus.









V – DA USUCAPIÃO PREVISTA NO ART. 1.240-A E SEUS REQUISITOS

O art. 1.240-A traz como requisitos para utilização desta modalidade de
usucapião:



Tempo: 2 anos.



Continuidade: ininterrupta e sem oposição.



Modalidade de posse: direta, com exclusividade e para sua
moradia ou de sua família.



Área limite: imóvel urbano – terreno ou apartamento - de
até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).



Condição dos cônjuges ou companheiros: separado de fato.



Condição do co-titular que perderá sua meação: ter saído do
lar, não contribuir com a manutenção do bem, tampouco buscar exercer direito
sobre o mesmo no prazo de 2 anos a contar da separação de fato.



Condição do co-titular que pretende usucapir o bem: possuir
co-propriedade (existência de meação), não possuir outro bem imóvel, não ter
requerido o mesmo direito anteriormente.











VI – CONCLUSÃO


Nota-se que os
requisitos acima, elencados no art. 1.240-A do Código Civil tem importantes
reflexos nas lides familistas, pois, assim como nas outras modalidades de
usucapião pode-se invocar a usucapião como matéria de defesa, esta
modalidade, em divórcio ou ação de dissolução de união estável, em que, houver
o pleito de partilha do bem comum, poderá o cônjuge ou companheiro que integrar
os elementos previsto na referida norma, como matéria de defesa, argüir a
oposição por usucapião, a fim de excluir o referido bem da partilha do casal,
ante a nova forma de aquisição da propriedade prevista na lei civil.


Outrossim, há que se
informar que para desnaturar a posse ininterrupta e sem oposição, não adianta o
cônjuge temeroso em perder sua meação, promover notificações ou realizar
boletins de ocorrência, tem que se buscar medida efetiva para assegurar seu
direito, ou seja, é por meio de ação reivindicatória de direito sobre o
referido bem, através de propositura de ação de divórcio, dissolução de união
estável, arbitramento de aluguel, concessão de usufruto, fixação de comodato,
utilização do bem como pagamento de alimentos in natura ou parte da
pensão alimentícia em ação de alimentos ou pelo menos o custeio das despesas e
manutenção do bem (não, necessariamente de seu uso).


Na verdade, o
advento desta lei exige que o co-proprietário que deixa o bem ao uso da
ex-companheira ou ex-cônjuge, e as custas desta, promova ato a fim de
regularizar a situação jurídica do bem em face ao casal, não necessariamente
impondo litígio entre as partes, mas tornando o bem objeto de composição,
consensual ou mesmo litigiosa, para que desapareça a situação recorrente nas
lides familistas, onde o cônjuge após 5 ou 10 anos, busca, uma das partes, a
partilha de um bem, sem nada ter contribuído ao longo dos anos, tampouco
reembolsando o que contribuíra aquele cônjuge ou companheiro, persistente, que
ficara no imóvel de forma pessoal ou com sua família.


É claro, que a
vigência da norma não será a partir de sua publicação, mas a contar da mesma,
ou seja, a partir de 2013 as pessoas que se adequarem a situação trazida no
art. 1.240-A, poderão usucapir a meação do ex-companheiro ou ex-cônjuge, não
impondo, porém, que desde hoje, possa se usucapir co-propriedade de co-herdeiro
ou ex-cônjuge/ex-companheiro, quando a situação adequar-se as outras
modalidades de usucapião (extraordinária, ordinária ou especial).


O que parece uma
situação nova no direito de família não o é no direito das coisas, pois, se um
detentor de um bem por anos nada reivindicar sobre seu bem à disposição de
outro, que exerce o animus domini ao invés daquele, perderá sua
propriedade pela usucapião. O art. 1.240-A, apenas traz nova situação para caso
específico, não inova em substância, apenas em casuística.


O tempo trará novas
perguntas, a imaturidade do tema, causará muitos erros, mas, como tudo no
direito, a discussão, o tempo e a boa vontade de seus profissionais, por certo,
promoverá a adequação do instituto ao mais próximo da justiça, ato e fato que
se espera do direito.









VII – BIBLIOGRAFIA

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 2ªed. 1998



DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. RT, 2009.



MARTINS, Almir. Usucapião – teoria e prática. Florianópolis:
Conceito.



GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: família. São
Paulo: Atlas, 2008.



OLIVEIRA, Euclides Benedito. Disposições Gerais. In FREITAS,
Douglas Philllips (Org). Curso de Direito das Sucessões. Voxlegem,
2007. p. 17.











Notas


In verbis: "Art. 9º A Lei nº 10.406, de 10 de
     janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A"
Vide: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100078
Vide: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=98589
Na palestra Usucapião por abandono familiar: possível
     retrocesso jurisprudencial por miopia legislativa, realizada
     no dia 2 de setembro de 2011, no curso "Usucapião por abandono
     familiar – aspectos constitucionais, materiais e processuais"
     realizado sob a coordenação de meu amigo Marcos Catalan, na OAB do Rio
     Grande do Sul, em promoção da ESA-RS, em 01 e 02 de setembro de 2011
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. RT,
     2009. p.
CANOTILHO, José Joaquim
     Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2ªed. 1998
MARTINS, Almir. Usucapião – teoria e prática. Florianópolis:
     Conceito. p. 102.
Art. 183 (CF). Aquele que possuir como sua área urbana de
     até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
     oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família,
     adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
     urbano ou rural
MARTINS, Almir. Op. Cit. p. 119.
Art 8º (Lei n. 6.515/77). A
     sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu
     trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação cautelar
Art. 1.683 (CC). Na
     dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio,
     verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
GAMA, Guilherme Calmon
     Nogueira da. Direito Civil: família. São
     Paulo: Atlas, 2008. pg. 172
Art. 1.784 (CC). Aberta a
     sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e
     testamentários.
OLIVEIRA, Euclides
     Benedito. Disposições Gerais. In FREITAS,
     Douglas Philllips (Org). Curso
     de Direito das Sucessões. Voxlegem, 2007. p. 17.
Art. 1.275 (CC). Além das
     causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: [...] III - por
     abandono;
Art. 1.276 (CC). O imóvel
     urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o
     conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem,
     poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à
     propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas
     respectivas circunscrições. [...] § 2º - Presumir-se-á de modo absoluto a
     intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar
     o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Art. 1.791 (CC). A herança
     defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
     Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à
     propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas
     normas relativas ao condomínio.



Informações sobre o texto


Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT


FREITAS, Douglas
Phillips. Usucapião e Direito de Família. Comentários ao art. 1240-a do
Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3005, 23 set. 2011.
Disponível em: &lt;http://jus.com.br/revista/texto/20060&gt;. Acesso em: 25
set. 2011.