Entenda o que muda no tratamento de acusados por crimes leves a partir de hoje
Autor: Laiane Camargo | Publicado: 2011-07-04T12:20:00-03:00


A situação de quem cometer um furto e  for preso em flagrante, por exemplo, será decidida na delegacia. Nos  casos de crimes classificados como leves, há possibilidade da fiança.  Estão na lista: extorsão, receptação de produtos roubados e homicídio  culposo.
A maioria dos brasileiros não sabe, mas, a partir de hoje (4), o tratamento de pessoas acusadas de crimes vai mudar  no país inteiro. É uma mudança importante, que afeta a ação da polícia e  também da Justiça.
  A nova lei do Código Penal não é uma unanimidade entre os advogados, os juristas e agentes de polícia.  A reportagem do Jornal Nacional mostra as opiniões dos  profissionais sobre a novidade em relação a quem for pego em flagrante  por cometer os chamados crimes leves.
  O furto simples responde por um quinto dos crimes registrados em São  Paulo. É aquele em que alguém pega algo de outra pessoa sem uso de  violência. É diferente do roubo, onde o criminoso usa de violência.  Hoje, quando um ladrão é flagrado por furto, fica preso. “O flagrante  de furto simples, o que acontece é que o delegado vai fazer o auto de  prisão em flagrante. Esse preso vai ser encaminhado para a cadeia e ele  vai ficar lá na cadeia. E se for o caso de se arbitrar a fiança, quem  arbitra a fiança é o juiz”, explica o delegado Ricardo Cestari.
  A partir de hoje, a situação de quem cometer um furto e for preso  em flagrante será decidida na delegacia. O delegado passa a ter mais  poder. “O que vai acontecer é que o delegado vai fazer o flagrante, vai  lavrar o auto de prisão em flagrante e vai poder arbitrar a fiança. Ele  vai poder arbitrar a fiança e o preso já vai embora”, diz Ricardo  Cestari.
  A fiança, de até cem salários mínimos, não poderá ser aplicada para quem já cometeu outro delito.  A lei das prisões prevê que nos casos de crimes classificados como  leves, com pena de até quatro anos de detenção, haja possibilidade da  fiança. Estão na lista: extorsão, receptação de produtos roubados e  homicídio culposo, quando não há intenção de matar.
  Um exemplo é quando um motorista distraído atropela e mata alguém e vai  preso. Ele terá direito a pagar fiança e esperar o julgamento em  liberdade.  As polícias terão que se adaptar às novas regras: “Os delegados de  polícia estão um tanto divididos. A sensação de impunidade está  crescente na população e também em alguns delegados de polícia. E outra  parte acha que essa lei veio para melhorar a situação processual. Nem  tudo se resolve em prisão. A divisão está nessa situação”, destaca  George Melão, do Sindicato dos Delegados de SP.
  A nova lei foi proposta pelo Ministério da Justiça, aprovada no  Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma no dia 4 de maio  deste ano. Esta lei das prisões também vai servir para parte das 220 mil  pessoas que cometeram crimes leves e, hoje, aguardam julgamento nas  cadeias do país.
  No meio jurídico não há unanimidade sobre as mudanças. “A lei vem e  representa um afrouxamento, tirando da cadeia milhares de pessoas e,  friso, quem está hoje preso, ainda que de crime menor, cometeu esse  crime várias e várias vezes e não está preso. Nós somos um país, talvez o  mais liberal do mundo por pequenos crimes”, argumenta o juiz do  Tribunal de Justiça de SP Edison Brandão.
  “A lei, se mal interpretada, transmite uma sensação de impunidade,  porque ela está dizendo: só mande para a cadeia em último caso. Se você  interpretar isso como impunidade, vai ficar a sensação de impunidade.  Porém, a lei não é isso, porque nos crimes até quatro anos, o juiz já  não manda mesmo para a cadeia porque cabe pena substitutiva e cabe  regime aberto”, lembra o jurista Luiz Flávio Gomes.
   A advogada criminalista Flávia Rahal diz que o Código de Processo Penal  Brasileiro, com 70 anos, precisava se adaptar à Constituição: “O que as  pessoas precisam entender é que estamos tratando da prisão provisória. É  a prisão que antecede uma decisão judicial. Ela é necessariamente  excepcional. O que essa lei faz é que ela regulamenta de uma forma muito  mais lógica e coerente com a Constituição da República os casos nos  quais a prisão preventiva, que é essa prisão provisória, deve ser  decretada”.Texto (Fonte): G1&nbsp;