Petição pedido não entregue para o Juizado de Pequenas Causas
Autor: Marcio Caio | Publicado: 2013-04-24T19:40:00-03:00




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Saiba como fazer uma petição para o
Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) para o caso de pedido não
entregue, incluindo a devolução em dobro do valor pago corrigido, além de uma
indenização por Danos Morais.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JUIZADO ESPECIAL CIVIL)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja
o seguinte artigo para detalhes de como usar o Juizado de Pequenas Causas
(Juizado Especial Civil):



Como
usar o Juizado de Pequenas Causas



&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veja o seguinte
artigo para achar o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) que
atenda a sua cidade e distrito:



Endereço
dos Juizados de Pequenas Causas&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma
dica adicional é ir na 6ª feira ou, se não puder, sempre num dia mais próximo
do final de semana, já que são os dias de menor movimento.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Tendo a petição pronta é bastante simples, pois basta entregar a petição,
eles analisam para ver se está completa e marcam a data da audiência. Em algumas cidades, a entrega desta
petição não demora mais do que uma hora, às vezes menos.&nbsp;&nbsp; 





MODELO DE PETIÇÃO PARA PEDIDO NÃO ENTREGUE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agradeço imensamente ao advogado Thiago Marioti, e-mail juridicothiago@gmail.com, que ajudou a escrever e revisar
esta petição, mas assumo qualquer erro que ainda esteja presente na mesma.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com a ajuda de pessoas com espírito
público, como o Thiago, este Blog está conseguindo ajudar milhares de pessoas a
resolverem seus problemas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesta petição todos os textos que
estão entre os sinais de “&lt;” e “&gt;” são indicações de como a petição tem
que ser preenchida com os dados particulares de cada caso.



INÍCIO DO TEXTO DA PETIÇÃO



À VARA DO &lt;Número do Juizado&gt; JUIZADO ESPECIAL CIVEL

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Comarca de &lt;Cidade /
Estado&gt; 





Natureza da causa:&nbsp; Ação Indenizatória por
Danos Materiais e Morais

Valor da causa: R$ &lt;valor da causa,
somando todos os valores pedidos. &nbsp;Não
pode exceder 20 salários mínimos, para causas sem advogado, ou até 40 salários
mínimos com advogado&gt;

Data de entrada: &lt;data da entrada da
causa&gt;



Requerente: &lt;nome da pessoa que irá entrar com a ação&gt;

Nome da mãe: &lt;nome da mãe do requerente&gt;

R.G.:&nbsp; &nbsp;&lt;número RG&gt; -
CPF:&nbsp;&lt;número CPF&gt;

Profissão: &lt;profissão do requerente&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Estado civil: &lt;estado civil do
requerente&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nacionalidade: &lt;nacionalidade
do requerente&gt;

Endereço: &lt;endereço do requerente&gt;

Bairro: &lt;bairro do requerente&gt;&nbsp;
Cidade: &lt;cidade do requerente&gt;&nbsp;
Estado: &lt;estado&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

CEP: &lt;CEP do requerente&gt; &nbsp;
Fone: &lt;telefone do requerente&gt; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Requerido &lt; /1&gt;: &lt;nome da empresa que a pessoa irá
processar&gt;&nbsp;&nbsp;

CNPJ:&nbsp; &lt;CNPJ da
empresa&gt; (Anexo 1 – comprovante CNPJ)

Endereço: &lt;endereço da empresa&gt;

Bairro: &lt;bairro da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cidade:
&lt;cidade da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado: &lt;estado
da empresa&gt;

CEP: &lt;CEP da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fone: &lt;telefone da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



&lt;Se você pagou através de
uma empresa que garantia o pagamento tipo PagSeguro, MoIP, Akatus, Mercado
Pago, PagamentoRápido, PayPal etc, inclua a mesma como corréu, já que
normalmente não está claro no site destas empresas como proceder para
exercer&nbsp; esta garantia&gt;

Requerido 2: &lt;nome da empresa que garantia o pagamento&gt;&nbsp;&nbsp;

CNPJ:&nbsp; &lt;CNPJ da empresa&gt;

Endereço: &lt;endereço da empresa&gt;

Bairro: &lt;bairro da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cidade:
&lt;cidade da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado: &lt;estado
da empresa&gt;

CEP: &lt;CEP da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fone: &lt;telefone da empresa&gt;&nbsp;&nbsp;&nbsp;













HISTÓRICO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O(A) requerente comprou do requerido &lt; /1&gt;, &lt;empresa
vendedora&gt;, um(a) &lt;nome
do produto comprado&gt; no valor de &lt;valor
do produto comprado&gt; no dia &lt;data
da compra&gt;, através d(a)(o) &lt;intenet
/ loja / telefone&gt; (Anexo 2 &lt;cópia
do pedido&gt;), pagando através de &lt;boleto
bancário / Cartão de Crédito / Cartão de Débito&gt; (Anexo 3 &lt;cópia
do comprovante de pagamento&gt;), jamais tendo recebido o produto comprado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento
inclua o texto abaixo&gt;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O(A) requerente pagou
a compra através do requerido 2, &lt;empresa
que garantia o pagamento&gt;, que no seu site informa que &lt;a compra é garantida / outro texto
que estiver no site&gt; (Anexo 4 &lt;página
do site com a informação de garantia do pagamento&gt;), jamais pensando
que se não recebesse o produto não iria receber o dinheiro pago de volta.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O requerido 2, &lt;empresa que garantia o pagamento&gt;,
agiu de má fé, ao anunciar que garantia o pagamento e ao mesmo tempo colocar
escondido no site a forma de se requerer este dinheiro de volta, muitas vezes
com prazos de reclamação &lt;numero de
dias para reclamar&gt; em total desacordo com o prazo de entrega
informado pelo vendedor de &lt;numero
de dias informado pelo vendedor&gt;.&nbsp;


Está claro que o requerido 2, &lt;empresa que garantia o pagamento&gt;,&nbsp; aceitando como cliente um vendedor que tenha
prazos de entrega maior que o prazo para reclamar está claramente fazendo vista
grossa para sua principal finalidade, que é garantir o pagamento, em função das
comissões recebidas pela venda. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;Complementar com o histórico de todas as reclamações feitas com
a data da reclamação e colocando em anexo um comprovante da mesma (se for
protocolo de atendimento anotar o número, data, horário e nome do atendente).
Isto é importante para comprovar que o requerente antes de usar a Justiça
tentou a solução por meios amigáveis. Os Juízes vêem com bons olhos este
procedimento.&gt;

Este fato trouxe
enorme desconforto e prejuízo ao(à) requerente, que adquiriu e pagou por um bem
que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue por culpa única e
exclusiva do requerido &lt; /1&gt;.

É de se ressaltar
que, o(a) requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que
cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato
com o pagamento do valor referente à compra. Assim sendo, é notório que este
fato atingiu em muito a moral do(a) requerente, o qual, inclusive se vê privado
do uso do bem adquirido.



DOS
FUNDAMENTOS



O(A) requerente
como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o
pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com o requerido &lt;
/1&gt; &nbsp;não recebeu o produto
adquirido. 

Com efeito, o
Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade,
suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que
vier a ser celebrado.”

Ora, cabe ao
requerido &lt; /1&gt; o cumprimento da
oferta, inclusive, no que diz respeito ao prazo de entrega.

Ademais, a
agilidade das operações não exclui a responsabilidade legal (e contratual) da
fornecedora. Insista-se: a ela compete cumprir o prometido. E, se a fornecedora
ré não cumpriu com sua oferta, era legítimo o cancelamento do pedido e
devolução do valor pago.&nbsp; 

&lt;Caso seja for por cartão de crédito,
acrescentar o seguinte parágrafo&gt;

Aliás, como a
compra se deu por cartão de crédito, a responsabilidade pelo estorno junto à
administradora do cartão de crédito é da ré, pois assim como fez com a
comunicação de cobrança, também deve proceder à comunicação do estorno. 



Da
Restituição de Indébito - Devolução em Dobro



As lesões à
legítima expectativa do consumidor geram necessariamente o dever de indenizar
por parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os
princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.



Da mesma maneira
que a discussão acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitos
envolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da relação de consumo,
também nos casos de cobrança indevida não se justifica a investigação acerca de
dolo ou culpa do ofensor.



A cobrança
indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e, portanto destoa do
parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé
objetiva.



A sanção legal que
determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira pena civil,
que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em
obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).



A repetição de
indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa
hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em
função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com
o parâmetro de qualidade.



O abandono de
critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil privilegia o
direito do consumidor e inibe práticas abusivas, conformando o mercado aos
parâmetros de qualidade dele esperados.



Assim, apenas o
caso fortuito, a força maior e o fato do príncipe seriam justificativas aptas a
impedir a incidência da pena civil prevista pelo Art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor.



Caso contrário, o
dano decorrente da cobrança indevida seria suportado pelo consumidor em
flagrante desrespeito aos princípios vetores do CDC. Então é aplicável a sanção
civil independentemente da boa-fé do fornecedor, como medida inibitória de
abusos.



O(A) requerente viu-se
onerada(o) com o pagamento de um produto que jamais recebeu e não conseguiu a
devolução do valor correspondente, o que, frisamos, apesar de inúmeras reclamações.
Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que o(a) requerente faz jus à
restituição em dobro da quantia paga. 



Dos
Danos Morais



Restou comprovado
que o(s) requerido(s) se apropriou(aram) indevidamente de um valor pertencente à(ao)
requerente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os fatos narrados vão além do mero descumprimento contratual, do simples
aborrecimento cotidiano, observando-se que o requerido &lt;
/1&gt; ignorou insistentes comunicações deste fato. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Excelência! Entender ou considerar que a
conduta perpetrada pelo(s) requerido(s) faça parte da normalidade do dia a dia
afronta o bom senso e a própria ideia de Justiça!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ademais, se nenhuma punição houver ao(s) requerido(s), o(s) mesma
continuará(ão) com as práticas delitivas aqui delineadas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sendo assim, é perceptível à frustração, a angústia, a falta de respeito
suportado, além da desconsideração a que o(a) requerente foi submetido(a).



Aliás, cabe
salientar que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu Art. 6º protege
a integridade moral do consumidor:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;“Art. 6º - São direitos
básicos do consumidor:

(...)

VI – a efetiva
prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
difusos;”



Cumpre registrar
que no tocante ao dano moral, é entendido como todo sofrimento humano que não é
causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade
e no caso, consubstancia-se este na frustração, aflição, angustia e
experimentado pela requerente ao constatar a perda do valor pago. Trata-se de
fato que ultrapassa e muito, a esfera do mero dissabor.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Assinale, ainda, que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo
dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando
amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:



“Art. 5º
(omissis):

V – é assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;” 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ressalte-se ainda que a indenização, in casu, além de servir para
compensar o(a) requerente do dano causado pelos transtornos sofridos,
apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para
que o causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos
geradores desse dano.

&nbsp;&nbsp;

Nesse sentido,
aliás, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:



Apelação - Nº
9082316-05.2009.8.26.0000 

Apelante: B2W
COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM).

Apelada: LEONOR
MARTINEZ CABRERIZO. 

Comarca: São Paulo
7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Proc. n.º 106205/08).

EMENTA: 

PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA
DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO ELETRÔNICO. PREJUÍZO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO
MORAL DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. Apelação
provida em parte.&nbsp; 



Portanto, deve o(s) requerido(s) ser(em)
condenada(s) em ressarcir o(a) autor(a) nos danos morais que lhe fora causados.





Da Inversão do
Ônus da Prova 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua
inobservância pode vir a acarretar prejuízos ao(à) requerente, mormente à
aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Nesse sentido, o Art. 6º, incisos VI e VII, do CDC, assegura a prevenção
e a indenização pelos danos causados, tanto na esfera patrimonial como extrapatrimonial.
Além de, garantir a inversão do ônus da prova, no inciso VIII.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, no já citado, o inciso
VIII, Artigo 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus
da prova, a favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente,
constatando-se a inversão do “onus probandi”. Da exegese do artigo vislumbra-se
que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da
alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou à hipossuficiência do autor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portanto, são 02 (duas) as
situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da
prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A verossimilhança é mais que um
indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se
constata através das cópias de todos os documentos anexos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;


Por outro lado, a
hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação
de vantagem econômica da empresa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o
consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor
mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do(a) requerente e
da hipossuficiência do(a) mesmo(a), este(a) faz jus, nos termos do Art. 6º,
VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova ao seu favor, por ser a parte
vulnerável no processo.





DO
PEDIDO



Do exposto, requer se digne Vossa Excelência:



1 - Conceder, nos termos do Art. 6º, inc.
VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do(a) &nbsp;Autor(a);



2 - Determinar a citação do(s) requerido(s),&nbsp;
para que, e, querendo, respondam a presente demanda, sob pena dos efeitos da
revelia;



3 – Caso o(s) requerido(s) não for(em)
localizados no endereço constante da ação e conferida com o CNPJ do(s)
mesmo(s), mandar uma petição para a Junta Comercial do Estado de &lt;estado
do requerido 1&gt; para que seja fornecido o endereço dos sócios do
requerido &lt; /1&gt;, com a finalidade de evitar que o requerido
&lt; /1&gt; se evada da citação;



4 - Condenar o(s) requerido(s) à restituição do valor em dobro, na
forma do Artigo 42, parágrafo único, no valor de &lt;valor da compra em
dobro&gt; (&lt;por extenso&gt;), já em dobro, com incidência de juros de 1% ao
mês a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso;



5 – Ainda, condenar o(s) requerido(s) ao pagamento da quantia justa e
razoável de R$ &lt;valor que somado ao anterior não ultrapasse 20
salários mínimos&gt; (&lt;por extenso&gt;), a título de
indenização por danos morais, a(o) Autor(a), nos termos dos Art. 5º, inc. v da
CRFB/88 c/c Art. 6º, inc. Vi, Art. 7º Pg. Único, Art. 25, §1º, e Art. 34 da Lei
8078/90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa
Excelência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

DOS
MEIOS DE PROVA


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (O)A requerente protesta
provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial
os de caráter documental, prova testemunhal, depoimento pessoal da Autor(a)a e
Réus, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se
fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo,
requerido, nos termos do Art. 32, da Lei 9.099/95.



Dá-se à causa o valor de R$ &lt;somar
o valor em dobro e os danos morais pretendidos igual ao constante do início da
petição&gt; (&lt;por extenso&gt;)



Nestes termos, pede deferimento.



&lt;cidade do
requerente&gt;, &lt;data por extenso&gt;.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

REQUERENTE_________________________________________&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&lt;nome do(a) requerente&gt; 



FIM DO TEXTO DA PETIÇÃO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Esta petição também está disponível para baixa
(download) em WORD nos seguintes links: 


http://www.4shared.com/file/N8bbLQv0/Petio_Pedido_No_Entregue_com_D.html


https://docs.google.com/file/d/0B7yPBpr6ruDiaFFFckk2aENqSzA/edit?usp=sharing



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Se quiser mais detalhes sobre este assunto, ou algum esclarecimento, escreva um
comentário no final desta página.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veja também:



Código
de Defesa do Consumidor na prática&nbsp; 

Como
reclamar e resolver
Como
fazer reclamação na ANATEL