Desoneração da Folha de Pagamento – Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta – Ampliação das Atividades Beneficiadas e Demais Alterações 
Autor: Denis Croce | Publicado: 2012-09-26T12:00:00-03:00



A Medida Provisória nº 563/12, foi convertida na
Lei nº 12.715/12, publicada no DOU de 18/09/2012, com alterações que modificou
a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil
Maior.



Dentre outros, destacamos a ampliação da relação
de atividades, que terá a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20%
substituída pela contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as
deduções permitidas.



Dessa forma, foram estabelecidas as seguintes
regras: 



I – de 01/08/2012 a 31/12/2014



a) alíquota de 2% sobre o
valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de Tecnologia da
Informação (TI), de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), call center,
concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e o setor
hoteleiro (CNAE 5510-8/01);



Nota Cenofisco:



Enquadram-se nas classes
5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0)&nbsp;as seguintes atividades:



 

  
  
Código

  
  
Descrição CNAE

 

  
  
5510-8/01

  
  
Administração de Hotéis

 

  
  
5510-8/01

  
  
Hotel

 

  
  
5510-8/01

  
  
Hotel com ou sem Serviço de Restaurante

 

  
  
5510-8/01

  
  
Hotel Fazenda

 

  
  
5510-8/01

  
  
Pousada

 

  
  
5510-8/01

  
  
SPA com Serviço de Alojamento

 




b) alíquota de 1% sobre o
valor da receita bruta – para as empresas que fabricam fluidos para freios
hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs,
tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso
semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros,
conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), dentre outros.



II – de 01/01/2013 a 31/12/2014



a) alíquota de 2% sobre o
valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de transporte
rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1);



Nota Cenofisco:


Enquadram-se nas classes 4921-3 e 4922-1 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades:

 

  
  
Código

  
  
Descrição CNAE

 

  
  
4921-3

  
  
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com
  itinerário fixo, Municipal e em Região Metropolitana.

 

  
  
4922-1

  
  
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com
  itinerário fixo, Intermunicipal, Interestadual e Internacional.

 




b) alíquota de 1% sobre o
valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de manutenção e
reparação de aeronaves, de transporte de cargas e passageiros (aéreo, marítimo
e por navegação), de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;



c) alíquota de 1% sobre o
valor da receita bruta – para as empresas que fabricam brinquedos; mármores,
cerâmicas, pedras; animais vivos e miudezas; glândulas e outras substâncias de
origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos; milho, soja,
cereais e farinhas; produtos de pastelaria, pós e pellets de carnes, de
miudezas e de pescados, impróprios para alimentação humana; sangue humano,
sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico,
vacinas; medicamentos, conforme classificação na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros. 


Retenção da Contribuição Previdenciária sobre a Prestação de Serviços




Com relação à retenção para a seguridade social
será aplicada alíquota de 3,5% sobre a prestação de serviços mediante cessão de
obra para as empresas que prestam serviços de TI, TIC, call center, hotelaria,
transporte de passageiros e concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos
integrados.



Desoneração da Folha de Pagamento



Não aplicação da desoneração da folha de
pagamento:



a) para às empresas que se
dediquem a outras atividades, cuja receita bruta decorrente dessas outras
atividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total; 

b) para os fabricantes de
automóveis, comerciais leves, caminhões e chassis com motor para caminhões,
chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e
colheitadeiras agrícolas autopropelidas.

Também foram estabelecidos os seguintes
procedimentos:

a) cálculo proporcional a ser
aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das que
estiverem desoneradas.

b) definição de receita bruta
e exclusões para efeitos de base de cálculo da Contribuição Previdenciária
Patronal (CPP); 

c) aplicação dos conceitos de
industrialização e industrialização por encomenda para enquadramento das
empresas fabricantes;

d) cálculo para fins de
pagamento do 13º salário.



Observa-se as revogações: 



I – a partir de 01/01/2013 – o § 4º do art. 22 da
Lei nº 9.430/96, que admite a dedutibilidade para fins de determinação do lucro
real, dos juros determinados com base na taxa registrada, nos casos de
contratos registrados no Banco Central do Brasil. 



II – a partir de 01/08/2012:



a) os incisos I a VI do § 21
do art. 8º da Lei nº 10.865/04, que trata do acréscimo de 1,5 pontos
percentuais da COFINS-Importação, referente a diversos bens, relativos a
vestuário e seus acessórios (de plástico, de couro, peles e pelos, têxteis, de
papel), artefatos têxteis, suporte elásticos para cama, calçados, chapéus,
baús, malas, bolsas, cobertores, mantas, roupas de cama, cortinas, sacos para
embalagens, dentre outros; 

b) os §§ 3º e 4º do art. 7º (contribuição
previdenciária em relação aos serviços de TI, TIC e Call Center), o parágrafo
único e os incisos I a V do caput do art. 8° (contribuição previdenciária das
empresas que fabricam os produtos mencionados, conforme classificação na TIPI)
da Lei nº 12.546/11.



Fonte: Cenofisco