A função de gerente e as horas extraordinárias
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2012-03-03T17:22:00-08:00

     Não obstante a clareza emanada do art. 62 da CLT  para função de gerente, a citada norma ainda é violada. Como resultado,  inúmeras decisões deferindo o pedido de horas extras de gerente.
 INTRODUÇÃOA função gerente é uma das mais questionadas nas ações promovidas na  Justiça do Trabalho, face os detalhes emanados da realidade de cada  contrato de trabalho, bem como os contornos assinalados pela norma  consolidada. Neste sentido, nas linhas a seguir, faremos um breve estudo do art.  62 da CLT, especificamente do seu parágrafo único, sendo oportunamente  oferecidos alguns exemplos meramente acadêmicos, a fim de que possamos  dar a visão legal do tema proposto (empregado gerente).&nbsp;

Oportuno esclarecer ao leitor, que o estudo em tela não alcançará o  gerente bancário (art. 224 da CLT), inclusive, já objeto da Súmula Nº  287 do TST, e sim o gerente comerciante, o gerente de departamento, o  chefe geral, enfim, o gerente na sua concepção geral, conforme assinala o  artigo 62 da CLT. 
O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE É uma praxe salutar das empresas promoverem os seus próprios  empregados (os conhecidos “pratas da casa”) para os cargos de confiança,  atribuindo-lhes poderes de gestão e mando.  Com a habitual percuciência, Délio Maranhão orienta: “...É um empregado como outro qualquer, mas que, dada a natureza da  função desempenhada, em que o elemento fiduciário, existente em todo  contrato de trabalho, assume especial relevo, não se beneficia da  proteção legal com a mesma amplitude atribuída aos demais empregados...”  (Maranhão, Délio, Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 19ª ed. Editora LTr, pág. 316) No entanto, a alteração da rubrica da função do empregado para a de  gerente (objeto de nosso estudo), decorrente de promoção e/ou designação  de função, na maioria das vezes, não passa do registro do empregado,  não contemplando o exercício da citada função, os requisitos legais  mínimos. Assim, o empregador atribui a função de gerente e/ou chefe a seu  empregado, mas ele continua subordinado, sendo exigido o registro da sua  jornada de trabalho (direta ou indiretamente), não lhe é conferido a  plena gestão e mando da unidade empresarial, e/ou não lhe é pago o  correto salário. Não obstante o conhecimento geral, permito-me transcrever o art. 62 da CLT: “Art. 62 ... II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de  gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os  diretores e chefes de departamento e/ou filial. Parágrafo Único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos  empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do  cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver,  for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%  (quarenta por cento). Mesmo diante da clareza do aludido dispositivo, o que observa nas  sentenças e acórdãos proferidos pela justiça especializada, são pactos  laborais com realidades totalmente adversas, conforme preliminarmente  descrito, bem como será pontuado em seguida.     
 A SUBORDINAÇÃO DO GERENTE Muitas empresas, em razão de sua estrutura administrativa  burocratizada e gigantesca, distante da realidade de suas filiais, não  vêem as realidades e as necessidades locais, nem mesmos as burlações às  normas trabalhistas promovidas pelos seus administradores de suas  filiais. O que é mais comum é a própria empresa utilizar da rubrica da função  “gerente administrativo”, “gerente de finanças”, “gerente de setor”,  “gerente de vendas”, “chefes de departamentos”, etc., na tentativa de  mascarar a função “técnica” exercida pelos seus melhores empregados  (vamos fazer esta designação para estes empregados), no intuito de  fraudar a legislação trabalhista, bem como para não pagar as horas  extras laboradas. Tais assertivas são confirmadas pela analisa judicial das reais  atribuições do empregado gerente, bem como pela comprovação de que ele  foi subordinado a um superior, “o verdadeiro administrador gerente da  filial”, autoridade máxima, “gerente geral”, único possuidor da  autonomia e da liberdade de gestão. Neste sentido, colacionamos algumas decisões, onde se vê que a função  de “gerente” é totalmente desvirtuada para o não pagamento das horas  extras laboradas: “EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. Comprovada a  existência de trabalho em regime de sobrejornada, através de prova  testemunhal e dos documentos carreados aos autos, correta a condenação.  (TRT 18ª Região – Proc RO 3701/99 – Ac N. 7637/99 – Eg. 3ª JCJ de  Goiânia – Juiz Relator Aldivino A. da Silva –Data do Julgamento  23/11/99)(inteiro teor em anexo – docs. 195/198)  EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA  DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUBORDINAÇÃO À JORNADA DE 08 HORAS  DIÁRIAS. O gerente de indenização, que não possui poderes de gestão, não  está abrangido pela exceção estabelecida pelo art. 62 da CLT. Logo, faz  jus à percepção de horas extras, quando extrapolada a jornada diária de  08 horas, prevista no art. 58 daquele diploma legal. (TRT 18ª Regiao  -RO-1926/2001 - 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA RED. DESIGNADO: Juiz  GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO– DATA DO JULGAMENTO 09/10/01 (original  sem grifos)  EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Pelo exercício de cargo  denominado de "Gerente de Negócios", cujas atribuições consistem no  agenciamento de seguros, mediante visitas a clientes, acompanhado de um  gerente da instituição bancária, e na liderança de uma equipe de vendas,  subordinado à direção da empresa seguradora, não restando, ainda,  demonstrados efetivos poderes de gestão, o empregado não se enquadra na  norma exceptiva do art. 62, alínea “b”, da CLT, com a redação vigente à  época do pacto laboral. E a subordinação a horário de trabalho, bem  assim, o controle da jornada, afasta, por igual, a incidência do mesmo  dispositivo legal. (TRT4ª Região - RO 01002.022/94-0 ANO: 1994 –  RELATORA JUÍZA NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - DECISÃO de 19 08 1999”) Desta forma, a jurisprudência sintonizada com a norma pátria, é  unânime ao destacar que o gerente não é subordinado no exercício de sua  função, uma vez que ele é o superior da filial, detentor do poder de  mando e gestão. Assim, o preceito do art. 62, inciso II, da legislação consolidada não alcançado, visto a subordinação em tela.    
 DA VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT Em outras situações, na busca de soluções imediatas para problemas de  suas filiais, alguns administradores de empresa designam o seu melhor  empregado à “supervisor de área”, “controlador de área”, “gerente de  área” ou “chefe de área”, não sendo a aludida designação assinalada na  CTPS ou na sua ficha de registro do empregado, em conseqüência, não  sendo promovido o correto pagamento de seu salário. O parágrafo único do artigo 62 da CLT não deixa dúvida quanto ao  percentual legal que o empregado gerente deve receber pelo exercício da  função: acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo (aumento no salário  base ou gratificação). Esclarece-se, que o “salário efetivo” da norma é o salário anterior  do empregado, uma vez que o salário efetivo paradigma é o seu próprio.  Ademais, o empregado foi promovido, e não contratado como novo  empregado. Com clareza e concisão, o mestre Amador Paes de Almeida ensina: “... como deixa claro o parágrafo único do dispositivo legal sob  análise, para que os gerentes ou diretores estejam excluídos do  recebimento de horas suplementares, é fundamental que os seus salários  (inclusive gratificação de função, se houver) sejam superiores, em 40%,  ao salário base, anteriormente a promoção...”(Amador Paes de Almeida em  sua obra “ CLT Comentada, 2ª edição, Editora Saraiva, págs. 77 e 78)  Assim, não desprezando os demais elementos caracterizadores da função  de gerente, devemos dar especial destaque a remuneração mínima  consolidada pelo parágrafo único do art. 62, face o princípio da  proteção salarial do trabalho do empregado. Vale assinalar, que o salário é a única contraprestação percebida  pelo empregado pelo acréscimo de atribuições e responsabilidades da  função de gerente. Um exemplo meramente acadêmico, para melhor esclarecimento do leitor,  é o fato de que uma empresa designar seu empregado para as funções de  auxiliar administrativo I, II e III. Com efeito, o empregado que deixa a função de auxiliar administrativo  III, possuindo uma remuneração superior aos demais (auxiliar  administrativo I e II), deve perceber o acréscimo de 40% no seu salário  efetivo, ou seja seu salário de auxiliar administrativo III, caso ele  seja designado para a função de gerente. A lei é clara e inequívoca, conforme oportunamente debatido no item anterior. Na prática, observa-se que os acréscimos promovidos são inferiores ao  mínimo legal, chegando, em alguns casos, a ser menor do que 10% (dez  por cento), principalmente quando o empregado deixa a função de auxiliar  administrativo I, II ou III, (conforme demonstrado), para a de gerente.  Tal fato ocorre, uma vez que a empresa costumeiramente paga um valor  fixo para todos os seus gerentes, não importando se ele foi promovido do  cargo “x” ou “y”. A designação à função de gerente é o reconhecimento pela qualidade  dos serviços prestados do destacado empregado, sendo-lhe uma importante  motivação. No entanto, a principal face da designação exemplificada, é o  locupletamento da empresa com o não pagamento das horas extras. Infelizmente, tal prática exemplificada é comumente observada nas ações ajuizadas junto a Justiça do Trabalho.    
 DAS HORAS EXTRAS OU DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A analise da real função exercida pelo empregado gerente não é tal  simples como foi proposto nos itens anteriores. O empregador, muitas  vezes, designa uma quantidade variada de atribuições (técnicas e de  gerente), o que dificulta a cristalização da verdadeira função exercida  pelo seu melhor empregado. Neste sentido, o professor Délio Maranhão destaca: “... Nem todo cargo de direção será necessariamente de confiança.  Mas, igualmente, não basta tratar-se de função técnica para que se  considere, desde logo, afastada a hipótese de cargo dessa natureza. Não é  certo, por igual, que o fato de o empregado ter poderes de  representação o classifique só por isso, como exercente de uma função de  confiança....” (Maranhão, Délio, Instituições de Direito do Trabalho,  vol. 1 19ª ed. Editora LTr, pág. 316) Por inteira cautela, numa demanda judicial, é melhor fazer o pedido alternativo para o caso em tela (...pagamento de horas extras ou do acréscimo de 40% não percebido....), a fim de que o juiz declare a real função exercida pelo empregado gerente, bem como declare quais verbas ele faz jus. Diante do aludido pedido alternativo, impende registrar, por  oportuno, a solução trazida pela justiça do trabalho, conforme o arresto  colacionado:  EMENTA - HORAS EXTRAS - GERENTE – Tendo restado demonstrado que,  não obstante o exercício de funções gerenciais, não percebia o  reclamante salário nos moldes previstos no parágrafo único do art. 62 da  CLT, devido o pagamento das horas laboradas excedentes à 44ª. hora  semanal como extras. (TRT 4ª Região – Proc. 01159-2004-009-03-00-4 -  JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - ORIGEM: 9a. Vara do  Trab.de Belo Horizonte - RECORRENTE(S): Arapua Comercial S.A. e outra -  RECORRIDO(S): Robson Jose da Silva - DATA DA PUBLICAÇÃO:  12/02/2005)(original sem grifos)  Do voto condutor do citado julgamento, destaca-se o seguinte trecho: “...A partir de 01.12.02, quando o reclamante foi promovido a  gerente, também lhe assiste direito à percepção de horas extras vez que,  muito embora tenha o reclamante reconhecido o exercício efetivo das  funções gerenciais, com poderes de admissão e demissão de funcionários,  não recebeu salários observada a forma prevista no art. 62 da CLT.   Determina a norma celetizada que "o regime previsto neste capítulo  será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo,  quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de  função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo  acrescido de 40% (quarenta por cento)" (Parágrafo único do at. 62 da  CLT).   In casu, o reclamante, não obstante o exercício das funções de  gerente, não percebeu o salário correspondente, não tendo ocorrido  aumento salarial na forma estabelecida pela CLT em face da promoção às  funções de gerente.   Nessa linha de raciocínio, não se insere o reclamante nas exceções  do art. 62 da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas laboradas  excedentes da 44ª. hora semanal como extras.   Em face do aqui decidido, não prospera o recurso no que diz  respeito ao intervalo intrajornada, já que, em não se inserindo nas  disposições do art. 62 da CLT, faz jus ao pagamento pelo intervalo  intrajornada não fruído....”(original sem grifos)  Em julgamento semelhante, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, através do voto condutor do acórdão, assim entendeu: “... o parágrafo único do art. 62, da CLT, não prevê gratificação  de 40% pelo exercício da função de gerente, como ora requer o agravante.  Na realidade, o mencionado artigo apenas fixa critérios para o  reconhecimento do exercício de tal função, aduzindo que terão direito ao  recebimento de horas extras os obreiros que, embora nominados de  gerente, não recebam remuneração superior ao salário efetivo acrescido  de 40%....” [voto do condutor, acompanhado por unanimidade, no  julgamento do PROCESSO TRT RO-00276-2004-231-18-00-6 - RELATORA: JUÍZA  IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO - REVISOR: JUIZ ELVECIO MOURA DOS SANTOS -  DJE nº 14.393 de 17/11/2004 (4ª f)]. Pelas decisões colacionadas, observa-se que a jurisprudência tem  visto a verdadeira face da mascara da função de gerente promovida pelas  empresas, deferindo o pagamento das horas extras e reflexos pleiteados,  mesmo sendo declarado que o empregado gerente exerceu efetivamente o  cargo de gerente.  È unânime o entendimento jurisprudencial (motivo pelo qual não foram  colacionadas decisões) de que o empregado gerente que exerce função  “técnica”, tem direito às horas extras cumpridas e reflexos. &nbsp;  CONCLUSÃO  Inicialmente demonstramos a clareza que a norma consolidada dá a  função gerente, oportunidade em que foram tecidos maiores comentários  sobre os seus critérios.  Em segundo momento (até a presente conclusão), demonstramos que  algumas empresas usam da função de gerente, no intuito de não pagar as  horas extras e reflexos ao empregado destacado.  Assim, conclui-se que a dialética promovida (realidade dos fatos X  norma legal) tem levado a justiça do trabalho a proferir corretas e  justas decisões, julgando procedente os pedidos de condenação no  pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos.  Conforme demonstrado nas decisões transcritas no presente trabalho,  tanto a ausência do poder de gestão e mando, como a ausência da correta  remuneração do empregado gerente, por via transversa, tem respaldado o  direito ao pagamento da sobrejornada prestada.  Se o empregador quer o seu melhor empregado na função de gerente,  que lhe proporcione o que é de direito, não usando da mascara da função  para se locupletar com o não pagamento das horas extraordinárias  laborada de seu empregado.&nbsp;
 Assim, não visamos esgotar a temática promovida, objetivado apenas,  chamar atenção para a realidade presenciada na justiça do trabalho, o  que reflete a realidade fática, a fim de que seja a matéria melhor  estudada, debatida e esclarecida, no intuito de contribuirmos para  correção das injustiças, bem como com a busca da justiça social laboral. Por Eduardo da Costa Silva 06/fev/2006