Autor: Patricia Helena | Publicado: 2015-12-04T09:59:00-03:00

Nesta
 semana, tivemos apresentação do parecer ao PLC 125-2015, que altera a 
Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e 
simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do 
Simples Nacional.

O projeto, de autoria do deputado Barbosa Neto (PSDB-MG), aprovado na 
Câmara esta sendo relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na 
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Em seu parecer a relatora destaca, entre outros pontos, que o art. 1º do
 PLC 125/2015, promove várias mudanças na Lei Complementar (LCP) nº 
123/2006.

A primeira é feita no art. 3º, para alterar os limites de enquadramento 
no Simples Nacional, elevando-o, no caso da ME, para receita bruta anual
 igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); e da EPP, 
para receita bruta anual superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
 e igual ou inferior a R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos
 mil reais).

A nova Lei inova com a permissão de adesão ao Simples Nacional das 
chamadas Empresas Simples de Crédito. No caso específico dessas 
empresas, considera-se receita bruta, para fins do cálculo dos tributos 
por elas devidos, a receita financeira, conforme definido pela Lei nº 
9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária 
federal.

Outra novidade é a possibilidade de enquadramento como ME e EPP das 
organizações da sociedade civil (OSC), conforme o inciso I do art. 2º da
 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente às receitas não 
imunes (novo § 17 acrescentado ao art. 3º da LCP nº 123, de 2006).

A alteração proposta para o art. 9º da LCP nº 123, de 2006, visa criar 
hipóteses de remissão para as multas decorrentes da não prestação de 
obrigações acessórias de empresas extintas (baixa) por inatividade, 
durante o período em que a empresa estava inativa.
É acrescentado, também, parágrafo único ao art. 12 da LCP nº 123, de 
2006, para deixar expresso que o Simples Nacional integra o regime geral
 tributário, inclusive para fins de contabilidade pública, o que 
representa uma importante mudança de conceito.

No art. 13 da LCP nº 123 de 2006, é acrescentada mais uma exceção em que
 a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
 Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não estará abrangida pelo 
Simples Nacional. É a hipótese das operações efetuadas por empresas de 
pequeno porte industriais, de comércio ou de serviço após esses 
estabelecimentos superarem a receita bruta de R$ 3.600.000,00 (três 
milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário corrente (art. 13, 
inciso XIII, alínea i).

Alteração importante é feita no art. 17 da LCP nº 123, de 2006, que 
contém as vedações ao ingresso no Simples Nacional, para excepcionar as 
Empresas Simples de Crédito das outras empresas que explorem atividades 
ligadas à prestação de serviços na área financeira.

Por ter sofrido alteração em seu texto, a matéria, sendo aprovada, retornará à Câmara dos Deputados.


Fonte: FENACON
Clique aqui para acessar a íntegra do parecer.


Até a próxima
Semana de 01/12 a 04/12 de 2015


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