Plenário do Senado aprova novas regras para criação de municípios
Autor: WALTER RAPUANO | Publicado: 2013-10-17T15:50:00-04:00






O
 Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto 
substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 
Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras 
para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O 
projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi 
aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.




O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para 
votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a criação de 
municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. As 
modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do
 governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.




Durante a discussão da proposta em Plenário, o autor disse que a 
imprensa tem feito uma leitura equivocada do projeto, ao dizer que ele 
irá aumentar os gastos públicos. Mozarildo afirmou que, caso a lei que 
propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam 
sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de 
viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será 
desmembrado.




O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e 
desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade 
Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios 
envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a
 examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.




Como reação à excessiva multiplicação de entes federativos municipais
 em passado recente, alguns sem as mínimas condições econômicas de 
funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 
15, de 1996, que interrompeu a chamada “farra dos municípios”. O projeto
 de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.




O parecer da CCJ ao substitutivo aprovado pela Câmara concorda com 
todas as alterações e acréscimos da daquela Casa ao projeto original, 
exceto em relação aos destaques já citados. Para a instalação de 
municípios em áreas de propriedade da União, de suas autarquias e 
fundações será necessário uma prévia autorização da União.




Principais tópicos




Entre outros pontos, a proposta estabelece:




- a criação, incorporação, fusão ou desmembramento só poderá ocorrer 
no período compreendido entre a posse do prefeito até o último dia do 
ano anterior ao pleito municipal;




- qualquer uma dessas ações terá início mediante requerimento 
endereçado à respectiva assembleia legislativa. O requerimento deverá 
ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na área geográfica 
diretamente afetada, no caso de criação ou desmembramento, ou 10%, no 
caso de fusão ou incorporação;




- o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de 
cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos 
requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas;




- tanto o município a ser criado quanto o município preexistente 
terão de ter população igual ou superior ao mínimo regional. O 
substitutivo propõe as regras para esse cálculo, uma para Norte e 
Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;




- o número mínimo de imóveis existentes no núcleo urbano do novo 
município deverá abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no 
núcleo urbano original;




- os pré-requisitos populacional e imobiliário serão indispensáveis para a realização do EVM;




- o estudo de viabilidade deverá abordar as viabilidades 
econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, 
tanto do município preexistente quanto do município a ser criado;




- a viabilidade econômico-financeira envolverá receitas de 
arrecadação própria, receitas de transferências federais e estaduais, 
despesas com pessoal, custeio e investimentos, dívidas vencíveis e 
restos a pagar e resultado primário, relativos aos três anos anteriores 
ao da realização do EVM, além de serem atestados pelo tribunal de contas
 competente;




- o EVM também deverá conter estimativas de receitas e despesas 
referentes à possibilidade do cumprimento de aplicação dos mínimos 
constitucionais em educação e saúde, como também a outros “serviços 
públicos de interesse local” e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade
 Fiscal;




- a viabilidade político-administrativa envolverá estimativas sobre o
 número de vereadores do futuro município e o número de servidores 
necessários para os Poderes Executivo e Legislativo municipais;




- a viabilidade socioambiental e urbana deverá conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais;




- são criadas diretrizes para o estabelecimento dos limites 
geográficos dos municípios, que deverão ser preferencialmente 
estabelecidos por acidentes físicos, naturais e/ou artificiais;




- a viabilidade socioambiental também abordará redes de abastecimento
 de água, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais; 
perspectiva de crescimento demográfico; estimativa de crescimento da 
produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de indústrias e 
residências; percentual de unidades de conservação e de áreas indígenas,
 quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos 
hídricos e da malha viária comum;




- o EVM deverá ser realizado no prazo de 180 dias e terá validade de 24 meses após sua conclusão;




- a Assembleia Legislativa terá de dar ampla divulgação ao EVM por 
120 dias, inclusive pela internet, diário oficial estadual e jornal de 
grande circulação, e realizar pelo menos uma audiência pública em cada 
um dos núcleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da população. 
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá pedir a impugnação do EVM 
nesse prazo, caso verifique desrespeito às regras. As eventuais 
impugnações serão decididas pela assembleia legislativa;




- depois de aprovado e homologado o EVM, a assembleia pedirá ao 
Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito para consultar as
 populações dos municípios envolvidos. O plebiscito ocorrerá, 
preferencialmente, junto às eleições seguintes;




- se o plebiscito for pela rejeição, ficará vedada a realização de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de dez anos;




- se o plebiscito for pela aprovação, a assembleia votará projeto de 
lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, 
limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento 
de servidores públicos;




- não poderá ser criado município com nome idêntico ao de outro que já exista;




- depois de aprovada a lei estadual, a eleição de prefeito, 
vice-prefeito e vereadores ocorrerá no pleito municipal imediatamente 
subsequente. A instalação do município se dará com a posse dos eleitos;




- também há um rol de providências a serem tomadas pela prefeitura e 
pela câmara municipal após a posse de seus mandatários, como a execução 
orçamentária e a organização administrativa. O novo município também 
deverá indenizar o município de origem pelas dívidas contraídas para a 
execução de investimentos em seu território.




Discussão




Vários outros senadores se manifestaram durante a discussão da 
proposta. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a designação de 
relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para o 
Projeto de Lei do Senado (PLS) 509/2011, de sua autoria, que determina, 
entre outros, que toda a população do estado seja ouvida em plebiscito 
para a criação de novos municípios.




A senadora Ana Amélia (PP-RS) elogiou o texto, que estipula critérios
 claros para a criação de novos municípios, tendo citado o limite mínimo
 de 12 mil habitantes. Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que
 a proposta traz regras mais rígidas para a criação dos novos 
municípios.




A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a proposta fará com que 
se garanta efetivamente um processo que leve em conta a capacidade 
econômica e financeira de cada município a ser criado. Estimou que não 
mais de duas dezenas de distritos estejam hoje em condição de se 
emancipar.




O senador Blairo Maggi (PR-MT) lembrou que muitos distritos 
mato-grossenses ficam a mais de 400 quilômetros da sede de seus 
municípios. Para ele, é inconcebível que os parlamentares deixem 
perdurar uma situação como essa. O senador Humberto Costa (PT-PE) 
concordou que a proposta supre uma lacuna na legislação.




O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) afirmou que a vida dos cidadãos nos 
municípios desmembrados no Paraná melhorou muito, sem que tenha havido o
 temido aumento de impostos.




O senador Mário Couto (PSDB-PA) informou que o distrito de Castelo 
dos Sonhos dista 1.100 quilômetros da sede do município de Altamira. O 
senador Jader Barbalho (PMDB-PA) também comentou as inconcebíveis 
distâncias de distritos paraenses das sedes de seus municípios.




Também manifestaram apoio à proposta, ao autor e ao relator os 
senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO), Gim (PTB-DF), Eduardo Amorim (PSC-SE), 
Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), Wellington Dias (PT-PI) e Antonio Carlos 
Valadares (PSB-SE).