MP 595 - novas regras sobre exploração de portos pela União - revogada Lei 8.630/93
Autor: Claudia Pisco | Publicado: 2012-12-15T15:36:00-02:00












Presidência da 
RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos






MEDIDA 
PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.




Exposição de 
Motivos


Dispõe sobre a 
exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e 
sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras 
providências. 




A PRESIDENTA DA 
REPÚBLICA, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida 
Provisória, com força de lei: 


CAPÍTULO I 


DAS 
DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 


Art. 
1o  Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, 
direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades 
desempenhadas pelos operadores portuários.


§ 1o  A 
exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele 
localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem 
público.


§ 2o  A 
exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto 
organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Medida 
Provisória.


§ 3o  As 
concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida 
Provisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu 
desempenho, por sua conta e risco. 


Art. 
2o  Para fins desta Medida Provisória, 
consideram-se:


I - porto organizado - bem 
público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de 
movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e 
cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade 
portuária; 


II - área do porto 
organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as 
instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto 
organizado; 


III - instalação portuária 
- instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada em 
movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, 
destinados ou provenientes de transporte aquaviário; 


IV - terminal de uso 
privado - instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora 
da área do porto organizado;


V - estação de transbordo 
de cargas - instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora 
da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de 
transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; 



VI - instalação portuária 
pública de pequeno porte - instalação portuária explorada mediante autorização, 
localizada fora do porto organizado, utilizada em movimentação de passageiros ou 
mercadorias em embarcações de navegação interior;


VII - instalação portuária 
de turismo - instalação portuária explorada mediante arrendamento ou 
autorização, utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, 
tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de 
embarcações de turismo;


VIII - concessão - cessão 
onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua 
infraestrutura por prazo determinado;


IX - delegação - 
transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto 
organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 
1996;


X - arrendamento - cessão 
onerosa de área e infraestrutura públicas, localizadas dentro do porto 
organizado, para exploração por prazo determinado;


XI - autorização - outorga 
de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto 
organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e


XII - operador portuário - 
pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de 
passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou 
provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. 
 


Art. 
3o  A exploração dos portos organizados e instalações 
portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do 
País, deve seguir as seguintes diretrizes:


I - expansão, modernização 
e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos 
organizados e instalações portuárias;


II - garantia da 
modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da 
qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos 
usuários;


III - estímulo à 
modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações 
portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à 
eficiência das atividades prestadas;


IV - promoção da segurança 
da navegação na entrada e saída das embarcações dos portos; e


V - estímulo à 
concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo 
acesso aos portos organizados, instalações e atividades 
portuárias. 


CAPÍTULO II


DA 
EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS 


Seção 
I


Da 
Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação 
Portuária 


Art. 
4o  A concessão e o arrendamento de bem público destinado à 
atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre 
precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisória e 
no seu regulamento.


Parágrafo único. O 
contrato de concessão poderá abranger, no todo ou em parte, a exploração do 
porto organizado e sua administração. 


Art. 
5º  São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas 
relativas:


I - ao objeto, à área e ao 
prazo; 


II - ao modo, forma e 
condições da exploração do porto organizado ou instalação 
portuária;


III - aos critérios, 
indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade 
prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados níveis de 
serviço;


IV - ao valor do contrato, 
às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e 
reajuste;


V - aos investimentos de 
responsabilidade do contratado;


VI - aos direitos e 
deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções 
respectivas;


VII - às responsabilidades 
das partes;


VIII 
- à reversão de bens;


IX - aos direitos, 
garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados 
a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e 
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das 
instalações;


X - à forma de 
fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de 
execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades 
competentes para exercê-las;


XI - às garantias para 
adequada execução do contrato;


XII - à responsabilidade 
do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das 
atividades;


XIII - às hipóteses de 
extinção do contrato;


XIV - à obrigatoriedade de 
prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional 
de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor 
portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos 
de mobilização;


XV - à adoção e ao 
cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e 
pessoas;


XVI - ao acesso ao porto 
organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela ANTAQ e pelas 
demais autoridades que atuam no setor portuário;


XVII - às penalidades e 
sua forma de aplicação; e


XVIII - ao 
foro.


§ 1o Os 
contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, 
contado da data da assinatura, prorrogável por no máximo igual período, uma 
única vez, a critério do poder concedente.


§ 2o 
Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento 
reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no 
contrato.


Art. 
6o  Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento 
serão considerados como critérios para julgamento a maior movimentação com a 
menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do 
regulamento.


§ 1o As 
licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, 
conforme regulamento.


§ 
2o  Compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder 
concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este 
artigo.


§ 3o  Os 
editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela ANTAQ, 
observadas as diretrizes do poder concedente.


Art. 
7o  A ANTAQ poderá disciplinar a utilização, por qualquer 
interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela 
concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do 
contrato. 


Seção 
II


Da 
Autorização de Instalações Portuárias 


Art. 
8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de 
chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora 
da área do porto organizado, compreendendo as seguintes 
modalidades:


I - terminal de uso 
privado;


II - estação de transbordo 
de carga;


III - instalação portuária 
pública de pequeno porte; e


IV - instalação portuária 
de turismo.


§ 1o A 
autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as 
cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5o, com 
exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII.


§ 2o A 
autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos, 
prorrogável por períodos sucessivos, desde que:


I - a atividade portuária 
seja mantida; e


II - o autorizatário 
promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das 
instalações portuárias, na forma do regulamento.


§ 3o  Cessada a qualquer tempo a atividade portuária 
por iniciativa ou responsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela 
vinculados reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônio da União, nos termos do 
regulamento. 


§ 4o Os interessados em obter a autorização 
de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, que deverá dar ampla e 
imediata publicidade aos requerimentos.


§ 5º A ANTAQ 
adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento 
previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, 
inclusive a cassação da autorização.


Art. 
9o  Compete à ANTAQ promover chamada pública para identificar 
a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, 
ouvido previamente o poder concedente.


§ 1o O 
instrumento de convocação da chamada pública conterá informações a respeito da 
localização e das características das instalações portuárias a serem autorizadas 
e os requisitos necessários para a manifestação de interesse.


§ 2o Ato 
do Poder Executivo definirá os procedimentos, prazos e critérios para o processo 
seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 


Art. 10.  A ANTAQ poderá 
disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações 
portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da 
autorização. 


Art. 11.  A celebração do 
contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão 
precedidas de:


I - consulta à autoridade 
aduaneira;


II - consulta ao 
respectivo Poder Público municipal; e


III - emissão, pelo órgão 
licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao 
licenciamento. 


CAPÍTULO III


DO 
PODER CONCEDENTE 


Art. 12.  Ao poder 
concedente compete:


I - elaborar o 
planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística 
integrada; 


II - definir as diretrizes 
para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos seletivos de 
que trata esta Medida Provisória, inclusive para os respectivos editais e 
instrumentos convocatórios; 


III - celebrar os 
contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação 
portuária, devendo a ANTAQ fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei no 10.233, de 5 
de junho de 2001; e


IV - estabelecer as 
normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores 
portuários.


Parágrafo único. Para os 
fins do disposto nesta Medida Provisória, o poder concedente poderá celebrar 
convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da 
administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive com repasse de recursos. 


CAPÍTULO IV


DA 
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO 


Seção 
I


Das 
Competências 


Art. 13.  Compete à 
administração do porto organizado, denominada autoridade 
portuária:


I - cumprir e fazer 
cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;


II - assegurar o gozo das 
vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à 
navegação;


III - pré-qualificar os 
operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder 
concedente; 


IV - arrecadar os valores 
das tarifas relativas às suas atividades; 


V - fiscalizar ou executar 
as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das 
instalações portuárias;


VI - fiscalizar a operação 
portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, 
segurança e respeito ao meio ambiente;


VII - promover a remoção 
de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao 
porto;


VIII - autorizar a entrada 
e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação 
na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;


IX - autorizar a 
movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade 
marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as 
demais autoridades do porto; 


X - suspender operações 
portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de 
interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego 
aquaviário;


XI - reportar infrações e 
representar junto à ANTAQ, visando à instauração de processo administrativo e 
aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos 
contratos;


XII - adotar as medidas 
solicitadas pelas demais autoridades no porto;


XIII - prestar apoio 
técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de 
gestão de mão de obra; e


XIV - estabelecer o 
horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de 
Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso 
público.


§ 1o A 
autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos 
da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento 
do Porto.


§ 2o O 
disposto nos incisos IX e X do caput não se aplica à embarcação militar 
que não esteja praticando comércio.


§ 3o A 
autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para 
assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no 
porto. 


Art. 14.  Dentro dos 
limites da área do porto organizado, compete à administração do 
porto:


I - sob coordenação da 
autoridade marítima:


a) estabelecer, manter e 
operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do 
porto;


b) delimitar as áreas de 
fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de 
polícia marítima;


c) delimitar as áreas 
destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações 
especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas 
inflamáveis ou explosivas;


d) estabelecer e divulgar 
o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos 
efetuados sob sua responsabilidade; e


e) estabelecer e divulgar 
o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função 
das limitações e características físicas do cais do porto;


II - sob coordenação da 
autoridade aduaneira:


a) delimitar a área de 
alfandegamento; e


b) organizar e sinalizar 
os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de 
pessoas. 


Art. 15.  A administração 
do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou 
indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no 
respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.


Parágrafo único. O 
disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e 
contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou 
entidade sob controle estatal. 


Art. 16.  Será instituído 
em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo 
da administração do porto. 


Parágrafo único. O 
regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos 
conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes 
da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder 
Público. 


Art. 17.  Fica assegurada 
a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe 
trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração 
do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do 
regulamento, observado o disposto na Lei no 
12.353, de 28 de dezembro de 2010. 


Art. 18.  A Secretaria de 
Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e 
entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a 
finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos 
do regulamento. 


Seção 
II


Da 
Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas 
Instalações


Portuárias Alfandegadas 


Art. 19.  A 
entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente 
poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias 
alfandegados.


Parágrafo 
único.  O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias 
destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à 
exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação 
específica. 


Art. 20.  
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições 
aduaneiras:


I - cumprir e 
fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de 
quaisquer bens ou mercadorias do País;


II - fiscalizar 
a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, 
unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras 
autoridades no porto;


III - exercer a 
vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das 
atribuições de outros órgãos;


IV - arrecadar 
os tributos incidentes sobre o comércio exterior;


V - proceder ao 
despacho aduaneiro na importação e na exportação;


VI - proceder à 
apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação 
fiscal;


VII - autorizar 
a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou 
não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;


VIII - 
administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de 
tributos às mercadorias importadas ou a exportar;


IX - assegurar 
o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano 
aduaneiro; e


X - zelar pela 
observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários 
nacionais.


§ 
1o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira 
terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às 
embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias 
procedentes do exterior ou a ele destinadas.


§ 
2o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira 
poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o 
apoio de força pública federal, estadual ou municipal. 


CAPÍTULO V


DA 
OPERAÇÃO PORTUÁRIA 


Art. 21.  A 
pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à administração do 
porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.


§ 1o As 
normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


§ 2o A 
administração do porto terá prazo de trinta dias, contado do pedido do 
interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.


§ 3o Em 
caso de indeferimento do pedido mencionado no § 2o, caberá 
recurso, no prazo de quinze dias, dirigido à Secretaria de Portos da Presidência 
da República, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias, nos termos do 
regulamento. 


§ 4o 
Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do 
porto. 


Art. 22.  O operador 
portuário responderá perante:


I - a administração do 
porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao 
equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu 
serviço ou sob sua guarda;


II - o proprietário ou 
consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as 
operações que realizar ou em decorrência delas;


III - o armador, pelas 
avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a 
transporte;


IV - o trabalhador 
portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos 
encargos;


V - o órgão local de 
gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não 
recolhidas;


VI - os órgãos 
competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho 
portuário avulso; e


VII - a autoridade 
aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que 
lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se 
encontrem depositadas ou devam transitar.


Parágrafo único.  Compete 
à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos 
II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o 
seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. 
 


Art. 23.  As atividades do 
operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela 
ANTAQ.


§ 1o O 
operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações 
portuárias que efetuar.


§ 2o A 
atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de 
acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela 
segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto 
à segurança da embarcação. 


Art. 24.  É dispensável a 
intervenção de operadores portuários em operações:


I - que, por seus métodos 
de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram 
a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela 
tripulação das embarcações;


II - de embarcações 
empregadas:


a) em obras de serviços 
públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo 
Poder Público;


b) no transporte de 
gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito 
municipal;


c) na navegação interior e 
auxiliar;


d) no transporte de 
mercadorias líquidas a granel; e


e) no transporte de 
mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos 
mecânicos automáticos, salvo quanto às atividades de rechego;


III - relativas à 
movimentação de:


a) cargas em área sob 
controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a 
organização militar;


b) materiais por 
estaleiros de construção e reparação naval; e


c) peças sobressalentes, 
material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; 
e


IV - relativas ao 
abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes para a 
navegação.


Parágrafo único.  Caso o 
interessado entenda necessária a utilização de mão de obra complementar para 
execução das operações referidas no caput, deverá requisitá-la ao órgão 
gestor de mão de obra. 


Art. 25.  As cooperativas 
formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta 
Medida Provisória, poderão se estabelecer como operadores 
portuários. 


Art. 26.  A operação 
portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será 
disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas 
estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de 
polícia marítima.  


Art. 27.  O disposto nesta 
Medida Provisória não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao 
transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais 
ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País. 


CAPÍTULO VI


DO 
TRABALHO PORTUÁRIO 


Art. 28.  Os operadores 
portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão 
de obra  do trabalho portuário, destinado a: 


I - administrar o 
fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário 
avulso;


II - manter, com 
exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador 
portuário avulso;


III - treinar e habilitar 
profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no 
cadastro;


IV - selecionar e 
registrar o trabalhador portuário avulso;


V - estabelecer o número 
de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador 
portuário avulso;


VI - expedir os documentos 
de identificação do trabalhador portuário; e


VII - arrecadar e repassar 
aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à 
remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos 
fiscais, sociais e previdenciários.


Parágrafo único.  Caso 
celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores 
e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e 
dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. 
 


Art. 29.  Compete ao órgão 
de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: 


I - aplicar, quando 
couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo 
coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes 
penalidades:


a) repreensão verbal ou 
por escrito;


b) suspensão do registro 
pelo período de dez a trinta dias; ou


c) cancelamento do 
registro;


II - promover a formação 
profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, e 
programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de 
antecipação de aposentadoria;


III - arrecadar e repassar 
aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do 
registro e a aposentadoria voluntária;


IV - arrecadar as 
contribuições destinadas ao custeio do órgão;


V - zelar pelas normas de 
saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e


VI - submeter à 
administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e 
valorização econômica do porto.


§ 1o O 
órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos 
aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.


§ 2o O 
órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração 
devida ao trabalhador portuário avulso.


§ 3o O 
órgão pode exigir dos operadores portuários  garantia prévia dos respectivos 
pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários 
avulsos. 


Art. 30.  O exercício das 
atribuições previstas nos arts. 28 e 29 pelo órgão de gestão de mão de obra do 
trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador 
portuário avulso.  


Art. 31.  O órgão de 
gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter 
permanente, ao operador portuário. 


Art. 32.  A gestão da mão 
de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, 
convenção ou acordo coletivo de trabalho.  


Art. 33.  Deve ser 
constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária 
para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 28, 29 e 
31.


§ 1o Em 
caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas 
finais.


§ 2o 
Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das 
partes.


§ 
3o Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo 
entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui 
título executivo extrajudicial. 


Art. 34.  O órgão de 
gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma 
diretoria-executiva.


§ 1o O 
conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus 
suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como 
competência:


I - deliberar sobre a 
matéria contida no inciso V do caput do art. 28;


II - editar as normas a 
que se refere o art. 38; e


III - fiscalizar a gestão 
dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão, e 
solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus 
prepostos.


§ 2o A 
diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e 
destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, 
permitida a redesignação.


§ 3o Até 
um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos 
de diretores.


§ 4o No 
silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a 
representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento 
regular. 


Art. 35.  O órgão de 
gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins 
lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não 
vinculada à gestão de mão de obra.  


Art. 36.  O trabalho 
portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e 
vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por 
trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por 
trabalhadores portuários avulsos.


§ 1o  Para os fins desta Medida Provisória, 
consideram-se:


I - capatazia - atividade 
de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto organizado, 
compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de 
volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como 
o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento 
portuário;


II - estiva - atividade de 
movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações 
principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, 
bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de 
bordo;


III - conferência de 
carga - contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou 
destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, 
conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de 
carregamento e descarga de embarcações;


IV - conserto de 
carga - reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de 
carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, 
carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior 
recomposição;


V - vigilância de 
embarcações - atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo 
das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de 
mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros 
locais da embarcação; e


VI - bloco - atividade de 
limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo 
batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços 
correlatos.


§ 2o  A 
contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, 
conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo 
indeterminado será feita exclusivamente dentre  trabalhadores portuários avulsos 
registrados. 


Art. 37.  O órgão de 
gestão de mão de obra:  


I - organizará e manterá 
cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades 
referidas no § 1o do art. 36; e


II - organizará e manterá 
o registro dos trabalhadores portuários avulsos.


§ 1o A 
inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de 
prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento 
realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de 
obra.


§ 2o O 
ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e 
inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a 
disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no 
cadastro.


§ 3o A 
inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por 
morte, aposentadoria ou cancelamento. 


Art. 38.  A seleção e o 
registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de 
mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção 
ou acordo coletivo de trabalho. 


Art. 39.  A remuneração, a 
definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho 
avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos 
trabalhadores portuários avulsos e dos operadores 
portuários.  


Art. 40.  É facultado aos 
titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a 
contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no 
contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias 
econômicas preponderantes. 


CAPÍTULO VII


DAS 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 


Art. 41.  
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe 
em:


I - realização 
de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Medida Provisória ou 
com inobservância dos regulamentos do porto;


II - recusa 
injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de 
trabalhadores a qualquer operador portuário; ou


III - 
utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou 
fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou 
aos regulamentos.


Parágrafo 
único.  Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física 
ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou 
dela se beneficie. 


Art. 42.  As 
infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou 
cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: 


I - 
advertência;


II - 
multa;


III - proibição 
de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta 
dias;


IV - suspensão 
da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e oitenta 
dias; ou


V - 
cancelamento do credenciamento do operador portuário.


Parágrafo 
único.  Sem prejuízo do disposto nesta Medida Provisória, aplicam-se 
subsidiariamente às infrações previstas no art. 41 as penalidades estabelecidas 
na Lei no 10.233, 
de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da 
falta. 


Art. 43.  
Apurada, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma 
pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, 
se as infrações não forem idênticas.


§ 
1o Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou 
representações de infração continuada, para aplicação da pena.


§ 
2o Serão consideradas continuadas as infrações quando se 
tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja 
instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de 
intimação. 


Art. 44.  Na 
falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias, contado da ciência  pelo 
infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de 
execução. 


Art. 45.  As 
importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta 
Medida Provisória reverterão para a ANTAQ, na forma do inciso V do caput do 
art. 77 da Lei no 10.233, de 2001. 


CAPÍTULO VIII


DO 
PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA II 


Art. 46.  Fica instituído 
o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado 
pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos 
Transportes, nas respectivas áreas de atuação.


§ 1º O Programa de 
que trata o caput abrange, dentre outras atividades:


I - as obras e serviços de 
engenharia de dragagem para manutenção ou ampliação de áreas portuárias e de 
hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e 
berços de atracação, compreendendo a remoção do material submerso e a escavação 
ou derrocamento do leito;


II - o serviço de 
sinalização e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, 
manutenção e modernização de sinais náuticos e equipamentos necessários às 
hidrovias e ao acesso aos portos e terminais portuários;


III - o monitoramento 
ambiental; e


IV - o gerenciamento da 
execução dos serviços e obras.


§ 2º Para fins do 
Programa de que trata o caput, consideram-se:


I - dragagem - obra ou 
serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, 
derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e 
canais;


II - draga - equipamento 
especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, 
utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;


III - material dragado - 
material retirado ou deslocado do leito dos corpos d’água decorrente da 
atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão 
competente;


IV - empresa de dragagem - 
pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem 
com a utilização ou não de embarcação; e


V - sinalização e 
balizamento - sinais náuticos para o auxílio à navegação e transmissão de 
informações ao navegante, de forma a possibilitar posicionamento seguro de 
acesso e tráfego. 


Art. 47.  A dragagem por 
resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao 
aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, 
inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de 
atracação, bem como os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento 
ambiental e outros com o objetivo de manter as condições de profundidade e 
segurança estabelecidas no projeto implantado. 


§ 1º As obras ou 
serviços de dragagem por resultado poderão contemplar mais de um porto, num 
mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração 
pública.


§ 2º Na contratação 
de dragagem por resultado, é obrigatória a prestação de garantia pelo 
contratado. 


§ 3º A duração dos 
contratos de que trata este artigo será de até dez anos, 
improrrogável.


§ 4º As 
contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem 
Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas por meio de licitações 
internacionais e utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que 
trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto 
de 2011.


§ 5º A 
administração pública poderá contratar empresa para gerenciar e auditar os 
serviços e obras contratados na forma do caput. 


Art. 48.  As embarcações 
destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da 
navegação estabelecidas pela Autoridade Marítima e não se submetem ao disposto 
na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 
1997. 


CAPÍTULO IX


DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 


Art. 49.  Os 
contratos de arrendamento em vigor na data de publicação desta Medida Provisória 
permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados 
com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu 
término.


§ 1o Nos 
casos em que o prazo remanescente do contrato for inferior a dezoito meses ou em 
que o prazo esteja vencido, a ANTAQ deverá promover a licitação em no máximo 
cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Medida 
Provisória.


§ 2o A 
prorrogação dos contratos referidos no caput, desde que prevista 
expressamente, será condicionada à revisão dos valores do contrato e ao 
estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e 
investimentos. 


Art. 50.  Os termos de 
autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto 
nesta Medida Provisória, em especial ao previsto no art. 
8o.


Parágrafo único.  A ANTAQ 
deverá promover a adaptação de que trata o caput no prazo de um ano, 
contado da data de publicação desta Medida Provisória. 


Art. 51.  As instalações 
portuárias a que se refere o caput do art. 8º, localizadas dentro 
da área do porto organizado, terão assegurada a continuidade das suas 
atividades, observado o disposto no art. 50. 


Art. 52.  Os procedimentos 
licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem 
em vigor na data da publicação desta Medida Provisória permanecem regidos pelo 
disposto na Lei nº 
11.610, de 12 de dezembro de 2007. 


Art. 53.  Até a publicação 
do regulamento previsto nesta Medida Provisória, ficam mantidas as regras para 
composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e 
diretorias-executivas dos órgãos de gestão de mão de obra. 


Art. 54.  O 
inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e 
operadoras portuárias, no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações 
financeiras perante a administração do porto e a ANTAQ, impossibilita a 
inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem 
como obter novas autorizações.


Parágrafo único. O 
impedimento previsto no caput também se aplica às pessoas jurídicas, 
direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de 
controlador comum com a inadimplente. 


Art. 55.  As Companhias 
Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e 
aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, 
impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. 


Art. 56.  As Companhias 
Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República 
compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do 
regulamento:


I - objetivos, metas e 
resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução;


II - indicadores e 
critérios de avaliação de desempenho; e


III - retribuição 
adicional em virtude do seu cumprimento. 


Art. 57.  Ficam 
transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências 
atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a 
portos fluviais e lacustres. 


Art. 58.  
Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de 
arrendamento de instalação portuárias o disposto na Lei nº 12.462, 
de 2011, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, e na Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. 


Art. 59.  
Aplica-se subsidiariamente a esta Medida Provisória o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, em 
especial no que se refere às competências e atribuições da 
ANTAQ. 


Art. 
60.  A Lei no 10.233, de 2001, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 




“Art. 13. Ressalvado o 
disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do 
caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 14. Ressalvado o 
disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as 
seguintes diretrizes:

..............................................................................................

III - depende de 
autorização:

..............................................................................................

c) a construção e a 
exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8o 
da Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 
2012.

..............................................................................................

f) 
....................................................................................

i) 
....................................................................................

....................................................................................” 
(NR) 

“Art. 20.  
........................................................................

I - implementar, em suas 
respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional 
de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela 
Secretaria de Portos da Presidência da República, em suas respectivas áreas de 
competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta 
Lei;

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 21.  Ficam instituídas 
a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de 
Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal 
indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, 
respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da 
Presidência da República, nos termos desta Lei.

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 23.  Constituem a 
esfera de atuação da ANTAQ:

..............................................................................................

II - os portos 
organizados e as instalações portuárias neles localizadas;

III - as instalações 
portuárias de que trata o art. 8o da Medida Provisória 
no 595, de 6 de dezembro de 2012;

..............................................................................................

§ 1o A 
ANTAQ se articulará com órgãos e entidades da administração, para resolução das 
interfaces do transporte aquaviário com as outras modalidades de transporte, com 
a finalidade de promover a movimentação intermodal mais econômica e segura de 
pessoas e bens.

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 27.  
........................................................................

I - promover estudos 
específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades 
portuárias;

..............................................................................................

III - propor ao 
Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da 
infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte 
aquaviário;

IV - 
................................................................................

..............................................................................................

VII - promover as 
revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, 
com antecedência mínima de quinze dias úteis, ao poder concedente e ao 
Ministério da Fazenda; 

..............................................................................................

XIV - estabelecer normas 
e padrões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, 
arrendatários, autorizatários e operadores portuários, nos termos da Medida 
Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012;

XV - elaborar editais e 
instrumentos de convocação e promover os procedimentos de licitação e seleção 
para concessão, arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados 
ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em 
obediência ao disposto na Medida Provisória no 595, de 6 de 
dezembro de 2012;

XVI - cumprir e fazer 
cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto organizado 
ou dos contratos de arrendamento de instalações portuárias quanto à manutenção e 
reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que trata o inciso VIII 
do caput do art. 5o da Medida Provisória 
no 595, de 6 de dezembro de 2012;

..............................................................................................

XXII - fiscalizar a 
execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de que 
trata o art. 8o da Medida Provisória no 595, 
de 6 de dezembro de 2012; 

..............................................................................................

XXV - celebrar atos de outorga de concessão 
para a exploração da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os 
respectivos contratos e demais instrumentos 
administrativos;

XXVI - fiscalizar a 
execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de 
instalação portuária, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 
no 595, de 6 de dezembro de 2012.

§ 
1o ...............................................................................

..............................................................................................

II - participar de foros 
internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo; e

..............................................................................................

§ 
2o ......................................................................” 
(NR) 

“Art. 33.  Ressalvado o 
disposto em legislação específica, os atos de 
outorga de autorização, concessão ou permissão editados e celebrados pela ANTT e 
pela ANTAQ obedecerão ao disposto na Lei no 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, nas subseções II, III, IV e V desta Seção e nas 
regulamentações complementares editadas pelas Agências.” 
(NR) 

“Art. 34-A.  
....................................................................

..............................................................................................

§ 2o O 
edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em 
legislação específica: 

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 35.  O contrato de concessão deverá refletir 
fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas 
essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, as relativas 
a:

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 43.  A autorização, 
ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as 
diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes 
características:

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 44.  A autorização, 
ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento 
próprio e será outorgada mediante termo que indicará:

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 51-A.  Fica atribuída 
à ANTAQ a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas 
administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas 
arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto 
na Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 
2012.

§ 1o Na 
atribuição citada no caput incluem-se as administrações dos portos objeto 
de convênios de delegação celebrados nos termos da Lei 
no 9.277, de 10 de maio de 1996. 

§ 2o A 
ANTAQ prestará ao Ministério dos Transportes ou à Secretaria de Portos da 
Presidência da República todo apoio necessário à celebração dos convênios de 
delegação.” (NR) 

“Art. 56.  
........................................................................

Parágrafo único. Cabe ao 
Ministro de Estado dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria 
de Portos da Presidência da República, conforme o caso, instaurar o processo 
administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República determinar o 
afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.” 
(NR) 

“Art. 67.  As decisões das 
Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo 
ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em 
atas.

Parágrafo 
único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como os 
documentos que as instruam, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive 
por meio da internet, na forma do regulamento.” (NR) 

“Art. 78.  A ANTT e a ANTAQ 
submeterão ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência 
da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos 
da legislação em vigor.

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 78-A.  
....................................................................

..............................................................................................

§ 1º Na aplicação 
das sanções referidas no caput, a ANTAQ observará o disposto na Medida 
Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.

§ 2º A aplicação da 
sanção prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessão de 
porto organizado ou arrendamento e autorização de instalação portuária, caberá 
ao poder concedente, mediante proposta da ANTAQ.” (NR) 

“Art. 81.  
.......................................................................

..............................................................................................

III - instalações e vias 
de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuárias.” 
(NR) 

“Art. 82.  
........................................................................

..............................................................................................

§ 2º No exercício 
das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis, o DNIT 
observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima.

...................................................................................” 
(NR) 




Art. 
61.  A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  




“Art. 24-A.  À Secretaria 
de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na 
formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor 
de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, 
especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e 
projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos 
portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e 
lacustres.

..............................................................................................

§ 2º 
................................................................................

..............................................................................................

III - a elaboração dos 
planos gerais de outorgas;

..............................................................................................

V - o desenvolvimento da 
infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações 
portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e 
a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de 
passageiros.

...................................................................................” 
(NR) 

“Art. 27.  
........................................................................

..............................................................................................

XXII - 
............................................................................

a) política nacional de 
transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

b) marinha mercante e 
vias navegáveis; e

c) participação na 
coordenação dos transportes aeroviários.

...................................................................................” 
(NR) 




Art. 
62.  Ficam revogados:


I - a Lei no 8.630, de 25 de 
fevereiro de 1993;


II - a Lei no 
11.610, de 12 de dezembro de 2007; 


III - o art. 21 da Lei 
no 11.314, de 3 de julho de 2006;


IV - o art. 14 da Lei 
no 11.518, de 5 de setembro de 2007; e


V - os seguintes 
dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001: 



a) as alíneas “g” e “h” do inciso 
III do caput do art. 14;


b) as alíneas “a” e “b” do inciso 
III do caput do art. 27;


c) o inciso XXVII do caput do 
art. 27;


d) os § 3º e 4º do art. 
27; 
e


e) o inciso IV do caput do art. 
81. 
 


Art. 63.  Esta Medida 
Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 6 de dezembro de 
2012; 191º da Independência e 124º da República.


DILMA 
ROUSSEFFGuido MantegaPaulo 
Sérgio Oliveira PassosLuís Inácio Lucena AdamsLeônidas 
Cristino


Este texto 
não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012