CGSN aprova consolidação normativa do Simples Nacional e regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011
Autor: Regoso do Canto advogados | Publicado: 2011-12-06T08:24:00-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011,  que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os  contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações  trazidas pela Lei  Complementar nº 139, de 10/11/2011.   A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15  resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que  trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92). A consolidação normativa visou também à padronização de expressões,  reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a  facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional. Não trataremos aqui das regras relativas ao parcelamento, que já constam  Comunicado próprio no Portal do Simples Nacional. Passaremos agora a relacionar as principais alterações trazidas pela referida  Resolução, bem como a citação dos artigos que tratam de cada assunto na referida  consolidação. EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada - Poderá optar pelo  Simples Nacional, mas não poderá enquadrar-se como Microempreendedor Individual  (MEI) (art. 2º, I e art. 91)NOVOS LIMITES MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91)
ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a)
EPP: R$  3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b)Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, §  1º)NOVOS SUBLIMITESPara efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus territórios, os Estados  podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes valores:- Estados com até 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milhão, ou R$ 1,8 milhão ou R$  2,52 milhões (art. 9º, I)
- Estados entre 1% e 5% do PIB nacional: R$ 1,8  milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I) EFEITOS DA EXCLUSÃO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 2º, §§ 2º e  3º)Excesso de até 20%: exclusão no ano subsequente ao da ultrapassagem do  limite
Excesso superior a 20%: exclusão no mês subsequente ao da  ultrapassagem do limite EFEITOS DO IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS E O ISS POR EXCESSO DE  RECEITA BRUTA (art. 12, caput e § 1º)Excesso de até 20%: impedimento no ano subsequente ao da ultrapassagem do  sublimite
Excesso superior a 20%: impedimento mês subsequente ao da  ultrapassagem do sublimite EMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R$ 2,4  MILHÕES E R$ 3,6 MILHÕES (art. 130)Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de exclusão por  comunicação do contribuinte 
PGDAS-D (declaratório) (art. 37, caput) A partir da competência 1/2012, o aplicativo de cálculo passa a ter caráter  declaratório e representará confissão de dívida. Os valores declarados e não  pagos poderão ser inscritos em dívida ativa.Até a competência 12/2011, continuará em vigor o PGDAS NÃO DECLARATÓRIO (art.  37, § 3º). DEFIS - As Informações Socioeconomicas e Fiscais, que são anuais, passarão a  constar de módulo do PGDAS-D (art. 66, § 1º), e deverá ser preenchido até 31 de  março de cada ano Até o ano-calendário 2011, continua obrigatória a entrega da DASN -  Declaração Anual do Simples Nacional. (art. 66, § 9º). Prazo de entrega relativo  a 2011: 31/3/2012. CERTIFICAÇÃO DIGITAL (artigos 72 e 102) A ME ou EPP poderá ser obrigada à certificação digital para cumprimento das  seguintes obrigações:- Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos  Municípios
- GFIP, quando superior a 10 empregados. No caso da GFIP, a certificação poderá ser exigida quando a ME ou EPP tiver  entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica a  pessoa detentora do certificado.É permitida a exigência de códigos de acesso para as demais obrigações.O MEI está desobrigado da certificação digital para cumprimento de obrigações  principais e acessórias, inclusive quanto ao FGTS, sendo permitida a utilização  de códigos de acesso. NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (art.  74)A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à  comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes  hipóteses:I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade  Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou  Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; 
II - inclusão de  atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; 
III - inclusão de  sócio pessoa jurídica; 
IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; 
V  - cisão parcial; ou 
VI - extinção da empresa. NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE MEI  (art. 105, § 3º) A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à  comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes  hipóteses:I - houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual  a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002;
II - incluir atividade  não constante do Anexo XIII desta Resolução;
III - abrir filial. MEI - Inadimplência (art. 95, § 5º) A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social  relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem  como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência  para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos. MEI - Contratação de empregado (art. 96, § 2º)Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida  a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que  cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do  Trabalho e Emprego. MEI - relação de emprego (art. 104, § 8º) O tomador de serviços do MEI precisa agir com cuidado, pois, quando presentes  os elementos:- da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço  deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive  trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
- da relação de emprego  doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a  serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes,  inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. MEI - DUMEI (art. 101)A Declaração Única do MEI (DUMEI), que unificará os recolhimentos relativos à  contratação do empregado do MEI, dependerá de nova resolução do Comitê Gestor, e  também da construção dos sistemas que viabilizarão a referida declaração. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110) O sistema de intimação eletrônica, previsto no artigo 110 da Consolidação  Normativa, também dependerá da construção dos sistemas próprios para a  finalidade. COMPENSAÇÃO (art. 119)A Lei Complementar nº 139 disciplinou as regras gerais relativas à  compensação no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da Consolidação  Normativa. O aplicativo está em construção e será disponibilizado oportunamente  no Portal do Simples Nacional.Os processos de restituição prosseguem com seu curso normal.ALTERAÇÕES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES  NACIONAL:Um código CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar pelo Simples  Nacional (Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VI da Resolução CGSN  nº 94/2011) para a lista de códigos de natureza ambígua, os quais contêm  simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo Simples  Nacional (Anexo II da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VII da Resolução  CGSN nº 94/2011)- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI:  (Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, agora Anexo XIII da Resolução CGSN nº  94/2011)Ocupações que passam a ser vedadas (deixam de constar da relação de  atividades permitidas)- 2330-3/05 - CONCRETEIRO
- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS
- 4771-7/02 -  COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULASOcupações que passam a ser permitidas:- 1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA
- 4772-5/00 - COMERCIANTE DE  PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
- 1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA  DE CAJU TORRADOS E SALGADOS
- 1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS
-  1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E  LEGUMES
- 9001-9/06 - TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃOInclusão da incidência de ISS em ocupações já autorizadas:- COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA
- EDITOR(A) DE JORNAIS
-  EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES
- EDITOR(A) DE  LIVROS
- EDITOR(A) DE REVISTAS
- EDITOR(A) DE VÍDEO
- FABRICANTE DE  PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS  ÍNTIMAS - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO
-  FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS
- PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E  EVENTOS
Livro Caixa: (art. 61) Consta da consolidação normativa que o Livro Caixa deverá:I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo  representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente  habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; 
II - ser escriturado por  estabelecimento.