Direito Penal VI - Crimes contra a dignidade sexual
Autor: Cleiton Pires | Publicado: 2012-03-03T10:46:00-08:00







DOS
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se do
Título VI do Código Penal. A redação anterior, modificada pela Lei nº
12.015/2009, identificava a rubrica como “Crimes Contra os Costumes”. A
modificação da nomenclatura da rubrica veio a atender a antigos anseios da
comunidade jurídica, posto que a gama de delitos capitulados no título
estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros “costumes”, expressão
esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos
carreados. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, a
Dignidade Sexual desponta como um dos núcleos da classe “Dignidade da Pessoa
Humana”, consagrando o respeito e a tutela, de forma geral, da liberdade e
privacidade sexual. 








CRIMES
CONTRA A LIBERDADE SEXUAL





ESTUPRO





Art.
213.&nbsp; Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato
libidinoso:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena
- reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)





§
1o&nbsp; Se da conduta resulta lesão corporal de natureza
grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze)
anos:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)





Pena
- reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)





§
2o&nbsp; Se da conduta resulta morte:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena
- reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei nº 12.015/2009
alterou sobremaneira o art. 213 do CP, implementando uma junção dos antigos
tipos penais de Estupro e Atentado Violento ao Pudor (este previsto no art. 214
do CP, que foi revogado). 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, seguindo a nova
redação do dispositivo, nossa legislação penal passou a considerar como crime
de ESTUPRO não somente a conjunção carnal, mas também as ações outrora
previstas como Atentado Violento ao Pudor, ou seja, qualquer outro ato de cunho
libidinoso.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com essa alteração,
abandona-se antigos conceitos de ESTUPRO, centrados exclusivamente na conjunção
carnal, o que caracterizava como exclusivo sujeito passivo do delito a MULHER.
Isto porque, consoante a clássica definição de “conjunção carnal”, esta somente
seria caracterizada com a penetração ativa, ainda que parcial, do pênis na
vagina. As outras modalidades de condutas libidinosas estavam direcionadas ao
tipo penal de Atentado Violento ao Pudor, tais como o sexo anal, a felação,
penetração com os dedos ou objetos, carícias continuadas no corpo da vítima
etc. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atualmente, não mais
existe o crime de Atentado Violento ao Pudor, sendo suas condutas introduzidas
no próprio conceito de ESTUPRO, segundo nova redação do art. 213 do CP. 





Bem Jurídico Tutelado: a liberdade sexual.






Sujeito Ativo: qualquer pessoa, seja do
     sexo masculino ou do sexo feminino; ressalvando-se que a modalidade
     “conjunção carnal” continua a ser própria da ação do homem em detrimento à
     mulher. Rogério Greco entende que, em relação ao este tipo penal, é
     possível que o homem figure como agente passivo da conjunção carnal, desde
     que o agente ativo seja a mulher.






Sujeito Passivo:
     qualquer
     pessoa, seja do sexo masculino ou do sexo feminino, com a mesma ressalva
     acima. Ressalte-se que a prostituta e a mulher casada (em relação ao
     marido), também podem figurar como vítimas de estupro.






Elemento Subjetivo: o dolo, impulsionado pelo
     atender aos reclamos sexuais. Não há previsão legal da modalidade culposa.
     






Elemento
     Objetivo: Constranger
     – obrigar,
     subjugar, impor, forçar a vitima à prática do ato de cunho sexual. No
     entanto, o tipo penal apresenta as seguintes elementares, que devem
     integrar o elemento objetivo “constranger”: mediante violência (vis
     absoluta força física) ou grave
     ameaça (vis compulsiva –
     direcionada a própria vítima, a terceiros ou, até mesmo, a objetos de
     estima e valor para a vítima). Por fim, o ato de cunho sexual pode ser
     a Conjunção Carnal (coito
     vagínico ativo) ou qualquer Outro
     Ato Libidinoso (segundo a clássica definição de Nelson Hungria, vem a
     ser todo ato que tem o objetivo de manifestação de concupiscência).






Consumação e Tentativa: em relação à primeira
     parte do art. 213 do CP, o crime de estupro é consumado com a penetração,
     ainda que parcial, do pênis na vagina. Já em relação à 2ª parte (atos
     libidinosos), estará consumado o delito com início da prática efetiva
     do ato libidinoso, quer com a participação ativa do agente, quer somente
     com a participação da vítima, onde o agente figura como um voyer
     (masturbação, dança erótica etc), independentemente da conclusão dos
     procedimentos. A Tentativa é
     possível, podendo ocorrer por intervenção da vítima, de terceiros ou mesmo
     por falha fisiológica do agente ativo.






Qualificadora:






Ø&nbsp; § 1o&nbsp; Se da conduta resulta
lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou
maior de 14 (catorze) anos.


Ø&nbsp; § 2o&nbsp; Se da conduta resulta
morte.





Ø&nbsp; Duas observações são
relevantes, em relação às qualificadoras: 1º) são eventos preterdolosos (em
relação aos resultados lesão corporal grave e morte). Desta forma, somente será
aplicada se resultantes de uma dinâmica culposa (estupro doloso + lesão ou morte
culposas). Caso contrário, haverá concurso material entre Estupro e a lesão
corporal ou homicídio. 2º ) Entendemos que as qualificadoras são aplicadas
ainda que o Estupro não tenha se consumado.





Ação Penal: segue a regra do art. 225
     do CP, não só em relação ao ESTUPRO, mas também em relação aos tipos
     penais previstos nos capítulos I e II do Título VI. No entanto, ainda
     vigora, segundo diversos autores, o Enunciado
     da Súmula nº 608/STF, que estabelece que no crime de Estupro,
     praticado com violência real, a ação penal é pública incondicionada.
     Deixa, no entanto, na referida Súmula, o conceito de violência real a se
     contrapor ao conceito revogado de violência presumida, passando a ser
     interpretado como violência exasperada (que causa lesões graves ou morte).
     No entanto, parte da doutrina entende não ser mais possível a aplicação da
     aludida Súmula. Diante da controvérsia, o Procurador-Geral da República
     ajuizou perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4301
     (17/09/2009), requerendo, inclusive liminarmente, a declaração de
     inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 225 do CP, com a
     redação dada pela Lei nº 12.015/2009, para que seja excepcionado da
     incidência deste artigo o crime de estupro praticado com violência grave
     ou com resultado morte. Nada mais do que a interpretação que tem sido dada
     por aqueles que entendem ainda em vigor a Súmula 608 do STF.






Art. 225.&nbsp; Nos crimes
definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal
pública condicionada à representação.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Parágrafo único.&nbsp; Procede-se, entretanto,
mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito)
anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de
2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por força do art. 234-B,
todos os processos que apurar
delitos incursos no Título VI do Còdigo Penal devem correr em segredo de justiça.





Havendo a conjunção carnal
     e a prática de outro ato libidinoso, estaremos diante de uma continuidade
     delitiva, desde que presentes os
     requisitos do art. 71 do CP. Se, no entanto, no mesmo contexto, o agente pratica a conjunção carnal e o ato
     libidinoso, responderá por um único crime. Antes das modificações da Lei nº 12.015/2009, a jurisprudência
     pátria considerava, preponderantemente, a existência de concurso material
     entre os delitos do art. 213 e art. 214 do CP. Os exemplos são de simples
     entendimentos: 1) imagine-se que o agente mantém sua vítima em cárcere
     privado, constrangendo-a a manter com ele conjunção carnal num dia e no
     dia seguinte atos libidinosos. Verifica-se, pois, a presença dos
     requisitos do crime continuado, sendo aplicada a regra relacionada ao art.
     71 do CP. 2) imagine-se que o agente domina sua vítima, mediante violência
     ou grave ameaça, e com ela mantém conjunção carnal. Não satisfeito,
     terminado o ato, o agente passa a praticar com a vítima atos libidinosos
     (sexo anal, sexo oral etc). Neste caso, consoante a nova redação do art.
     213 do CP, o agente responderá por um único crime de estupro.
     Evidentemente, em razão da repetição dos atos, o juiz poderá fixar uma
     pena-base acima do mínimo legal, considerando as condições judiciais, mas
     o crime será único.






A modificação implementada
     pela Lei nº 12.015/2009, nos arts. 213 e 214 do CP, fez desaparecer uma
     série de questões envolvendo os antigos tipos penais, tais como: seria
     possível um homem ser estuprado por uma mulher? Uma mulher cometeria
     estupro se implementasse uma coação irresistível para que um homem
     praticasse um estupro em outra mulher? Um transexual poderia ser vítima do
     crime de estupro, caso tivesse realizado uma cirurgia de mudança de sexo?
     Atualmente, com a condensação dos aludidos tipos penais sob o nome iuris ESTUPRO, tais discussões
     perderam o sentido prático. 






v&nbsp; Questão para Casa – Quais as
diferenças preponderantes em relação ao crime de Estupro e a Contravenção de
Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da LCP)? Um beijo lascivo, gerado a
partir de violência ou grave ameaça, pode ser considerado Estupro ou melhor se enquadra
em Importunação
 Ofensiva ao Pudor? Justifique.


VIOLÊNCIA
SEXUAL MEDIANTE FRAUDE





Art. 215.&nbsp; Ter conjunção carnal ou praticar
outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou
dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Parágrafo
único.&nbsp; Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 215 do CP também
sofreu relevantes alterações. Inicialmente, a Lei nº 11.106/2005, já havia
retirado do tipo penal a controversa expressão “mulher honesta”, que figurava
com sujeito passivo do tipo penal. Não obstante, a Lei nº 12.015/2009 condensou
os antigos tipos penais previstos nos arts. 215 (Posse Sexual Mediante Fraude)
e 216 (Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude) em um só delito, revogando o
art. 216 e dando a rubrica “Violência Sexual Mediante Fraude” ao art. 215 do
CP.





Bem
     Jurídico Tutelado: a
     liberdade sexual.






Sujeito
     Ativo:
     qualquer pessoa, seja do sexo masculino ou do sexo feminino;
     ressalvando-se que a modalidade “conjunção carnal” continua a ser própria
     da ação do homem em detrimento à mulher.






Sujeito
     Passivo: qualquer pessoa, seja do
     sexo masculino ou do sexo feminino, com a mesma ressalva acima.
     Ressalte-se que a prostituta e a mulher casada (em relação ao marido ou
     vice-versa), também podem figurar como vítimas de violência sexual
     mediante fraude.






Elemento
     Subjetivo:
     o dolo, impulsionado pelo desejo de atender aos reclamos sexuais. Não há
     previsão legal da modalidade culposa. 






Elemento
     Objetivo:&nbsp; Ter – praticar, implementar o
     ato de cunho sexual. No entanto, o tipo penal apresenta as seguintes
     elementares, que devem integrar o elemento objetivo “TER”: mediante fraude (conduta que vicia o consentimento da
     vítima, através da imposição de falsas percepções da realidade –
     estelionato sexual) ou outro
     meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Esta
     última elementar tem causado polêmica nas interpretações. Alguns autores
     afirmam que poderia estar enquadrada hipótese em que o agente droga a
     vítima e, a partir daí, aproveitando-se do estado da vítima, vem
     concretizar o ato sexual. No entanto, o que deve ser observado, para que
     não se confunda com a hipótese elencada na parte final do § 1o&nbsp; do art. 217-A do
     CP. Observe-se que no tipo penal do art. 215 do CP, o legislador
     utilizou-se da técnica analógica ao prever como instrumento de consecução
     do delito “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da
     vítima”. Obviamente, este “outro meio” deve ter a mesma natureza da
     elementar paradigma, qual seja “fraude”, de forma a viciar o consentimento
     da vítima. Já na hipótese do § 1o&nbsp; do art. 217-A do
     CP, não há consentimento viciado, mas sim uma situação que impede a vítima
     de resistir às investidas do agente. Vamos supor que Mauro convide Karol
     para um jantar, sendo sabedor que a jovem toma remédios controlados que
     não podem ser misturados com alcool. Usando de um estratagema, Mauro
     orienta o barman a fazer um coquetel com alto teor alcoólico, mas que se
     torna imperceptível em razão da mistura de algumas frutas. Assim, oferece
     o drink a Karol que, após ingeri-lo, com a interação realizada com a
     medicação, fica logo embriagada. Uma vez embriagada, Karol aceita a
     proposta de Mauro e tem com ele relações sexuais. Ao nosso entender, Mauro
     instrumentalizou seu ato com um estratagema similar à fraude, devendo este
     fato ser enquadrado no art. 215 do CP. Se, no entanto, Karol simplesmente
     ficasse desacordada e Mauro se aproveitasse dessa situação para praticar
     atos sexuais com ela, aí a hipótese seria enquadrada na parte final do § 1o&nbsp;
     do art. 217-A do CP.






Consumação
     e Tentativa:
     em relação à primeira parte do art. 215 do CP, o crime é consumado com a
     penetração, ainda que parcial, do pênis na vagina. Já em relação à 2ª
     parte (atos libidinosos), estará consumado o delito com o início da
     prática efetiva do ato libidinoso, quer com a participação ativa do
     agente, quer somente com a participação da vítima, onde o agente figura
     como um voyer (masturbação, dança erótica etc), independentemente da
     conclusão do mesmo. A Tentativa é
     possível, podendo ocorrer por intervenção da vítima, de terceiros ou mesmo
     por falha fisiológica do agente ativo.






Cumulação
     de Penas:






Parágrafo único.&nbsp; Se o crime
     é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)






Ação
     Penal:
     segue a regra do art. 225 do CP.






Art. 225.&nbsp; Nos crimes definidos nos Capítulos
I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à
representação.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Parágrafo único.&nbsp; Procede-se, entretanto,
mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito)
anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de
2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por força do art. 234-B,
todos os processos que apurar
delitos incursos no Título VI do Còdigo Penal devem correr em segredo de justiça.





A FRAUDE, como elementar
     do tipo penal, dever ser idônea a iludir a vítima acerca da realidade dos
     fatos. Se a FRAUDE for grosseira, facilmente perceptível, o crime não
     estará consumado. 
Exemplos típicos de
     condutas que concretizam o delito do art. 215 do CP: promessa de
     casamento; exigências de falsos líderes espirituais, promessas de
     aquisições materiais, combinar um preço com prostituta e, após o ato,
     negar-se a pagar. Se a vítima se embriaga dolosamente ou deixa se
     embriagar culposamente, o fato é atípico. 









ASSÉDIO SEXUAL





Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de
obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)





Pena
- detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)


Parágrafo
único. (VETADO) 





&nbsp;§ 2o&nbsp; A pena é
aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)








Bem
     Jurídico Tutelado:
     a liberdade sexual.






Sujeito
     Ativo:
     o tipo penal contemplou tão somente a modalidade do assédio sexual vertical,
     exigindo que o sujeito ativo mantenha uma relação de superioridade
     hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou
     função. É crime próprio, exigindo do agente ativo uma especial condição.






Sujeito
     Passivo:
     é um contraponto do sujeito ativo, pois deve manter com o mesmo a relação
     de sujeição hierárquica ou ascendência relacionadas ao emprego, cargo ou
     função. Também em relação ao sujeito passivo é crime próprio.






Elemento
     Subjetivo:
     é o dolo, com o especial fim de agir (obter vantagem ou favorecimento
     sexual).






Elemento
     Objetivo:
     é o Constranger (impor, obrigar, importunar),
     acrescido das elementar finalística obter vantagem ou favorecimento sexual,
     devendo o agente utilizar-se como instrumento de consecução de seu intento
     a superioridade hierárquica ou
     ascendência relacionada ao exercício do emprego, cargo ou função.






Consumação
     e Tentativa:
     consuma-se o delito no momento em que o agente implementa o assédio, não
     sendo necessário que a vítima ceda a seus intentos. Obviamente, o assédio
     deve representar verdadeiro constrangimento para vítima, de forma a
     perturbá-la significativamente. A doutrina sinaliza pela possibilidade da
     Tentativa, exemplificando a situação em que um superior hierárquico
     destina um bilhete a sua subordinada com as exigências sexuais, mediante o
     prevalecimento de sua ascendência, mas por motivos alheios a sua vontade o
     bilhete sequer chega até seu destinatário. 






Ação
     Penal:
     segue a regra do art. 225 do CP, assim como os processos correm em segredo
     de justiça, à luz do art. 234-B do CP.






Importante salientar que
     meras “cantadas” ou convites para jantar ou almoços, destituídos de
     intenções de represália, em caso de rejeição, não se constituem assédio
     sexual para fins criminais.
Não se caracteriza o
     delito quando envolve a relação professor x aluno, posto que não há
     sujeição de hierarquia ou ascendência laboral.






CRIMES SEXUAIS
CONTRA VULNERÁVEL


ESTUPRO DE
VULNERÁVEL


Art.
217-A.&nbsp; Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de
14 (catorze) anos:&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena -
reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 1o&nbsp;
Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para
a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer
resistência.&nbsp;(Incluído
pela Lei nº 12.015, de 2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O aludido tipo penal foi criado pela Lei nº
12.015/2009, objetivando substituir o regime de presunção de violência que era
ensejado pelo revogado art. 224 do Código Penal. Aliás, ao se considerar, pelas
qualidades e características da vítima, que a ação do agente protagonizou uma
violência (presumida), o antigo regime somente carreou polêmicas e desacertos.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agora, o art. 217-A do
CP concebeu as hipóteses outrora tratadas como violência presumida, no revogado
art. 224 do CP, como tipos penais autônomos, bastando para a consumação a
implementação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não se exigindo que
o agente venha a constranger a vítima. 





Bem
     Jurídico Tutelado:
     a incolumidade sexual da pessoa vulnerável.






Sujeitos
     Ativo e Passivo:
     o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sujeita à responsabilidade
     penal. Já o sujeito passivo se refere exclusivamente àqueles em que o art.
     217-A do CP enuncia, por considerá-los, consoante a política criminal
     adotada, na condição de vulneráveis. Assim, temos três grupos considerados
     vulneráveis, para fins do aludido tipo penal: 1 – menores de 14 anos; 2 –
     enfermos ou deficientes mentais que não possuem o necessário discernimento
     para consentir com a prática do ato; e 3 – pessoa que, por qualquer outro
     motivo, não possa oferecer resistência. O critério de definição do sujeito
     passivo é objetivo.






Elemento Subjetivo: o dolo. A
     lei não faz previsão de modalidade culposa. No entanto, deve ser observado
     que o dolo deverá cumprir as elementares do tipo penal, sendo o agente
     conhecedor ou devendo ser (eventual) da situação de vulnerável da vítima.
     Se o agente não tiver conhecimento da condição de vulnerável da vítima, a
     questão deverá ser avaliada com foco no ERRO DE TIPO, excluindo-se o dolo
     e tornando-se a conduta atípica (desde que presentes os requisitos que
     formatam o Erro de Tipo).






Elemento
     Objetivo:
     Ter
     ou Praticar – praticar, implementar o ato de cunho sexual.
     Observe-se que o tipo penal não exige que a vítima seja constrangida,
     bastando que o agente implemente a conjunção carnal ou o ato libidinoso;
     desde que a vítima esteja enquadrada na definição de vulnerável, ofertada
     pela norma. No entanto, caso haja constrangimento (violência ou grave
     ameaça), sendo a vítima vulnerável, o tipo penal aplicado é o do art.
     217-A do CP e não o do art. 213 do CP.






Consumação
     e Tentativa:
     consuma-se o delito nos mesmos termos dos comentários ao art. 213 do CP,
     bastando, no entanto, a mera configuração da conjunção carnal ou de outro
     ato libidinoso, independentemente de constrangimento ou não. A Tentativa é
     possível.






Ação Penal: segue a regra do art. 225
     do CP, assim como os processos correm em segredo de justiça, à luz do art.
     234-B do CP.






Qualificadoras:
     as qualificadoras (lesão corporal grave ou morte) devem ser ter sido
     geradas a partir da conduta voltada para o estupro. Assim, somente devem
     ser aplicadas se estivermos diante de um evento preterdoloso (estupro –
     dolo + lesão corporal grave ou morte – culpa). Se qualquer das
     qualificadoras for produzida dolosamente, deverá ser aplicada a regra do
     concurso material ou formal de crimes, conforme o caso concreto.Da mesma
     forma do tipo penal do art. 213 do CP, entendemos ser possível a
     Tentativa, na modalidade qualificada.






§
3o&nbsp; Se da conduta resulta lesão corporal de natureza
grave:&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


Pena
- reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


§
4o&nbsp; Se da conduta resulta morte:&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


Pena
- reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)








Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O
tipo penal veda a prática de ato sexual com vulnerável que não tenha a
capacidade de consentimento. No caso dos menores de 14 anos, a previsão é
absoluta. Na hipótese de enfermos ou deficientes mentais, deve ser aferido se
tinham a capacidade legal de consentimento. 








CORRUPÇÃO DE MENORES





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei nº 12.015/2009
remodelou o crime de “Corrupção de Menores”. Na redação anterior do art. 218 do
CP, o tipo penal era voltado para pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.
Conforme já estudado, esse núcleo de sujeito passivo foi transferido para o § 1o
do art. 213 do CP, como modalidade qualificado daquele delito. O atual art. 218
do CP considera “Corrupção de Menores” o induzimento de menor de 14 anos a
satisfazer a lascívia de outrem.





Objeto
     Jurídico:
     a dignidade sexual do menor de 14 anos.






Sujeitos
     Ativo e Passivo:
     o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que tenha responsabilidade penal.
     Já o sujeito passivo é restrito: menor de 14 anos de idade.






Elemento
     Subjetivo:
     o dolo, direcionado a induzir o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia
     de outrem. Não há previsão de modalidade culposa.






Elemento
     Objetivo:
     Induzir – no sentido de convencer da vítima à satisfazer a
     lascívia de outrem. Lascívia significa pensamentos ou atos
     imorais que induzem a sexualidade. Há duas correntes em relação à
     aplicação do aludido tipo penal: 1o) Para Rogério Greco,
     lascívia, para fins do crime previsto no art. 218 do CP, deve excluir os
     atos de conjunção carnal ou libidinosos; posto que, nestas hipóteses, o
     agente que induzisse o menor de 14 anos responderia com partícipe pelo
     crime do art. 217-A do CP. 2o) Para Guilherme Nucci, lascívia
     tem o sentido de satisfação de qualquer ato de cunho sexual, inclusive
     conjunção carnal ou atos libidinosos em geral. Assim,
     haveria uma ruptura à regra da Teoria Monista do Concurso de Pessoas,
     respondendo o agente que induzisse o menor de 14 anos a satisfazer a
     lascívia de outrem, por intermédio de conjunção carnal ou outro ato
     libidinoso, pelo crime do art. 218 do CP, e o agente que viesse a, desta
     forma, satisfazer sua lascívia, pelo tipo do art. 217-A do CP.
     Afiliamo-nos ao entendimento de Guilherme Nucci.






Consumação
     e Tentativa:
     o tipo penal é consumado no momento em que a vítima pratica ao menos um
     ato objetivando satisfazer a lascívia de outrem. Portanto, o momento da
     consumação do delito não é o do mero induzimento. Quanto à Tentativa, é
     possível. 






Ação Penal: segue a regra do art. 225
     do CP, assim como os processos correm em segredo de justiça, à luz do art.
     234-B do CP.









SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A
PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE 





Art. 218-A.&nbsp; Praticar, na
presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar,
conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria
ou de outrem:&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009) 


Pena
- reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009) 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
aludido tipo penal, também concebido pela Lei nº 10.015/2009, veio suprir uma
imperfeição do Código Penal. Antes de seu advento, a hipótese poderia ser
enquadrada como corrupção de menores. No entanto, previa como sujeito passivo
tão somente os maiores de 14 anos e menores de 18 anos. Quando a vítima era
menor de 14 anos, a conduta não tinha previsão legal. 





1.
Objeto Jurídico:
o desenvolvimento e a dignidade sexual do menor de 14 anos de idade.





2.
Sujeitos Ativo e Passivo:
qualquer pessoa, é crime comum. Já o sujeito passivo é centrado exclusivamente
no menor de 14 anos de idade.





3.
Elemento Subjetivo: é
o dolo, cumprindo as elementares do tipo penal. Não há previsão de modalidade
culposa. Assim, se alguém pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
diante de menor de 14 anos, por mero descuido (deixou de fechar a porta), sem a
intenção de satisfazer sua lascívia ou de outrem com tal assistência, o fato é
atípico. Logo, o dolo é específico, buscando a satisfação da lascívia própria
ou de outrem, com a conduta perpetrada.





4.
Elemento Objetivo:
Praticar na presença– implementar, realizar – ou Induzir
a presenciar – convencer, incutir, conjunção carnal ou outro ato
libidinoso, com o objetivo descrito no tipo penal.





5.
Consumação e Tentativa:
consuma-se o delito no momento em que a conjunção carnal ou qualquer outro ato
libidinoso são praticados pelo agente, na presença de menor de 14 anos; ou
quando, após induzi-lo a visualizar o ato, o terceiro dá início ao mesmo.





6.
Ação Penal: segue a regra do art. 225 do CP, assim como os
processos correm em segredo de justiça, à luz do art. 234-B do CP.





FAVORECIMENTO
DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL


Art.
218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração
sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la,
impedir ou dificultar que a abandone:&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009) 


Pena
- reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009) 


§
1o&nbsp; Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem
econômica, aplica-se também multa.&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Objeto
Jurídico: a
moralidade e o desenvolvimento sexual do vulnerável.


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sujeitos
Ativo e Passivo:
no tocante ao sujeito passivo, é crime comum, podendo figurar neste pólo
qualquer pessoa. Já em relação ao sujeito passivo, somente pode ser aquele que
o dispositivo legal considerou vulnerável, ou seja: menor de 18 anos (e maior
de 14 anos – menor de 14 anos é enquadrado no estupro de vulnerável) ou aquele
que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato (neste caso, desde que a exploração sexual
não se refira a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, que incidiria em estupro
de vulnerável – Exemplos: tele-sexo; fotos pornográficas etc). Ressalte-se que
neste tipo penal a situação de vulnerável é mais extensiva, englobando,
inclusive, os maiores de 14 anos e menores de 18 anos.


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Elemento
Subjetivo: o dolo,
não havendo previsão da modalidade culposa. Não se exige dolo específico. No
entanto, se houver a comprovação que o crime foi praticado com o intuito de
obter vantagem econômica, incidirá a agravante específica prevista no parágrafo
1o.


4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Elemento
Objetivo: Submeter
– sujeitar, subjugar; Induzir – convencer, incutir; Atrair
– cooptar, estimular; Facilitar – proporcionar
meios para prostituição (lenocínio acessório); Impedir ou Dificultar o
abandono – gerar óbices ou impedimentos para que o vulnerável abandone
a prostituição. 


5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Consumação
e Tentativa: o crime é
consumado no momento em que a vítima efetivamente coloca seu corpo à disposição
do comércio sexual, ainda que nenhum ato seja praticado no sentido efetivo de
relações sexuais ou libidinosas. Já as figuras típicas do impedir ou dificultar
o abandono são consumadas com a simples prática do ato tendente a impedir ou
dificultar que vulnerável abandone a prostituição. Quanto à tentativa, há duas
posições: Rogério Greco sustenta ser possível em qualquer das figuras típicas. Já
Guilherme Nucci entende que só é admissível a tentativa em relação às figuras
do impedir ou dificultar o abandono, posto que as outras figuras típicas se
constituem em crimes habituais. Seguimos o entendimento de Guilherme Nucci,
pois consideramos as figuras principais do tipo penal como crimes habituais,
necessitando da reiteração de condutas que configure efetivamente a
prostituição como um modus vivendi da vítima. 


Ação Penal: segue
     a regra do art. 225 do CP, assim como os processos correm em segredo de
     justiça, à luz do art. 234-B do CP.






§
2o&nbsp; Incorre nas mesmas penas:&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


I
- quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18
(dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste
artigo;&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


II
- o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as
práticas referidas no caput deste artigo.&nbsp;(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


§
3o&nbsp; Na hipótese do inciso II do § 2o,
constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização
e de funcionamento do estabelecimento.(Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
parágrafo 2o do art. 218-B estabelece as figuras penais equiparadas.
No inciso I, estabelece que aquele que pratica efetivamente a conjunção carnal
com menor de 18 anos e maior de 14 anos, incorre nas mesmas penas. Obviamente a
limitação etária se dá pelo simples fato daquele que pratica tal conduta com
menor de 14 anos estará incidindo no tipo penal previsto no art. 217-A do CP. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da
mesma forma, consoante o disposto no inciso II, aquele que explora algum tipo de
estabelecimento e venha permitir que nele se realiza a prostituição de
vulnerável incorrerá na mesma pena. Ressalte-se que, em tal hipótese, desponta
como efeito obrigatório da condenação a cassação do alvará de localização e
funcionamento do estabelecimento.








DISPOSIÇÕES GERAIS





Art.
225.&nbsp; Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se
mediante ação penal pública condicionada à representação.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº
12.015, de 2009)


Parágrafo
único.&nbsp; Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada
se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº
12.015, de 2009)


Aumento de pena





Art.
226. A
pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº
11.106, de 2005)


I
- de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais
pessoas; (Redação dada pela Lei nº
11.106, de 2005)


II
- de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão,
cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por
qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº
11.106, de 2005)














DO
LENONOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL








MEDIAÇÃO
PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM





Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer
a lascívia de outrem:


Pena - reclusão, de um a três anos.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O aludido tipo penal
formata o delito de “Lenocínio”, consoante as alterações estabelecidas pela Lei
nº 12.015/2009.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
bens jurídicos tutelados são a moralidade sexual e a dignidade sexual.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
regra, qualquer pessoa pode figurar como sujeitos ativo e passivo. No entanto,
a jurisprudência dominante indica que a prostituta não pode figurar como
sujeito passivo, posto que não é, em tese, induzida a satisfazer a lascívia de
outrem, mas o faz voluntária e espontaneamente.&nbsp;
Importante salientar que o terceiro que satisfaz sua lascívia não comete
o delito, posto que está fora da descrição típica direcionada ao sujeito ativo.
Se a vítima for menor de 14 anos, dependendo do caso concreto, quem induz pode
ser enquadrado no art. 218-A do CP ou no art. 217-A do CP; assim como aquele
que satisfaz sua lascívia.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Elemento Subjetivo do tipo penal é o DOLO, não havendo previsão da modalidade
culposa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Elemento Objetivo do tipo penal desdobra-se na conduta do INDUZIR ALGUÉM, no
sentido de convencer alguém a praticar o núcleo do tipo penal (por intermédio
de promessas, dádivas, súplicas etc); e o SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM.
Neste contexto, refere-se a qualquer conduta de cunho sexual que tenha o objeto
de satisfazer os desejos eróticos de outrem. Portanto, possui um espectro
amplo, englobando o ato sexual em si, assim como outras condutas libidinosas,
inclusive praticada somente no corpo da vítima (masturbação e outros atos
similares).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Importante
salientar que, no aludido tipo penal, o agente ativo não age com o objetivo de
satisfazer sua própria lascívia, mas sim de uma terceira pessoa. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da
mesma forma, a diferença fundamental do tipo penal do art. 227 CP para o do
art. 228 CP, é que no primeiro a vítima não obtém qualquer vantagem por parte
do agente ou do terceiro beneficiado; enquanto que no segundo, tal condição é
elementar. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo
a corrente dominante, o delito estará CONSUMADO no momento em que a vítima
efetivamente praticar algum ato tendente a satisfazer a lascívia de outrem e
não com a mera indução do agente. Neste contexto, a TENTATIVA é admissível.
Atenção, o aludido delito não exige a habitualidade para a consumação.





§ 1o Se a vítima é
maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu
ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou
pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de
guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)


Pena - reclusão, de dois a cinco anos.


§ 2º - Se o crime é cometido com
emprego de violência, grave ameaça ou fraude:


Pena - reclusão, de dois a oito anos,
além da pena correspondente à violência.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São
hipóteses de Lenocínio Qualificado. Observe-se que o § 1o não inclui
os menores de 14 anos. Isto porque, conforme comentamos por ocasião da análise
do Sujeito Passivo, os menores de 14 anos, na hipótese da descrição típica,
acabam sendo sujeitos passivos dos crimes do art. 217-A ou 218-A do CP,
conforme o caso concreto. Observe-se, ainda, que o rol é taxativo, não
incluindo padrasto ou madrasta. No entanto, a modalidade qualificada poderá ser
a estes aplicados, desde que estejam incluídos nas hipóteses finais (confiada
pra fins de tratamento, educação ou guarda) ou se a vítima for maior de 14 e
menor de 18 anos (hipótese geral).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já
em relação ao § 2º,&nbsp; o estudante deve ter cautela, fins
analisar o caso concreto e verificar se estará enquadrado no art. 227 ou no
art. 213 do CP. Segundo professa a doutrina, se mesmo com&nbsp; o emprego de violência ou grave ameaça,
houver algum resquício de vontade da vítima, que poderia até mesmo, a luz da
razoabilidade recusar a prática, subsistirá o tipo penal do art. 227 CP. Caso
contrário, estará o agente incursionado no art. 213 do CP, em co-autoria com
aquele que, sabendo dos fatos, satisfaz sua lascívia. Já em relação à fraude, o
raciocínio é o mesmo, mas direcionado ao tipo penal do art. 215 CP. Na prática,
essa separação é muito complexa.





§ 3º - Se
o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata
a hipótese do chamado Lenocínio Mercenário. No entanto, atenção, pois a
finalidade de lucro não deve ser da vítima, mas sim do agente. Caso contrário,
estaremos diante do tipo penal do art. 228 CP.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembrete
Final: em qualquer das modalidades, a ação penal será pública incondicionada. 








FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL





Art. 228.&nbsp; Induzir ou atrair
alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir
ou dificultar que alguém a abandone:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Note-se
que a Lei nº 12.015/2009 criou efetivamente duas hipóteses de crimes de
Favorecimento à Prostituição: a primeira, já estudada, refere-se à agentes
passivos na condição de menores de 18 anos ou que, em razão de enfermidade ou
deficiência mental, não tenha necessário discernimento para o ato (vide
comentários ao art. 218-B do CP). A 2ª hipótese refere-se exatamente ao tipo
penal do art. 228 do CP. Neste caso, o sujeito passivo do tipo penal é centrado
nas pessoas que possuam mais de 18 anos de idade e apresentem condições de
discernimento para consentir com o ato de cunho sexual. Obviamente, consoante a
doutrina e jurisprudência praticamente pacificadas, a (o) Prostituta (o) não
pode figurar como sujeito passivo do tipo penal, uma vez que o elemento objetivo
indica o ATRAIR ou INDUZIR. Logo, a pessoa que já se dedica à prostituição não
está inserida no tipo penal como vítima. Já o sujeito ativo pode ser qualquer
pessoa, posto se tratar de crime comum.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Bem
Jurídico Tutelado é MORALIDADE SEXUAL e a DIGNIDADE SEXUAL.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observe-se
que, do Sujeito Ativo, não é exigido que pratique um dos verbos nucleares do
tipo penal (Induzir ou Atrair) com o intuito de obtenção de lucro para si ou
para outrem. Assim, para a consumação do tipo penal, tal fator não é preponderante.
No entanto, havendo a intenção de lucro, por parte do Sujeito Ativo,
aplicar-se-á a regra do § 3º, que enseja o denominado “Proxenetismo
Mercenário”:





&nbsp;&nbsp; § 3º. Se o crime é cometido com o fim
de lucro, aplica-se também a pena de multa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ressalte-se
que a aplicação da regra do § 3º não se refere à intenção de lucro por parte da
vítima (o que já é praticamente implícito em razão da situação de prostituição
ou exploração sexual), mas sim do Sujeito Ativo. Neste contexto, vale mais um
lembrete, referente à hipótese citada por Magalhães Noronha, onde pode figurar
na condição de prostituta pessoa que não se entregue efetivamente por lucro,
mas sim por taras pessoais, como é o caso da ninfomaníaca. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atente-se
que a CONSUMAÇÃO ocorre no momento em que a vítima coloca à disposição do
“mercado” o seu corpo, para fins de prostituição, ou mesmo é explorada
sexualmente. Não é necessário que se pratique efetivamente algum ato carnal,
basta que a vítima inicie seu mister de prostituta (esteja à disposição dos
clientes para escolha) ou esteja à disposição de alguém que possui o objetivo
de explorá-la sexualmente. Assim, a ação de ATRAIR (cooptar, estimular) ou
INDUZIR (incutir a ideia, convencer) não consuma o delito. Sempre é bom
salientar que ocorrerá a exploração sexual quando a vítima, sem que se exista o
comércio carnal do corpo que caracteriza a prostituição. São casos de
exploração sexual: fotos eróticas, filmes pornográficos, escravidão sexual,
shows eróticos etc. Quanto à possibilidade de TENTATIVA, há discordância de
entendimentos: Rogério Greco (ao qual aderimos) entende que se trata de crime
plurissubjetivo (em todas as modalidades do art. 228 do CP), cabendo, portanto,
a TENTATIVA, quando se comprova que o agente ativo praticou as condutas de ATRAIR
ou INDUZIR e a vítima resistiu a seus intentos. Já Guilherme Nucci entende que
não é possível TENTATIVA nas formas ATRAIR, INDUZIR e FACILITAR.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
prática, ambas as condutas que formatam o tipo penal são de difícil separação,
posto que praticamente significam a mesma forma de agir.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL É O DOLO. Não há previsão de modalidade
culposa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ressalte-se
que o tipo penal do art. 228 do CP ainda prevê condutas extras, que consumam o
delito da mesma forma. Assim, o FACILITAR (Lenocínio Acessório) também consuma
o tipo penal, agindo o sujeito ativo sem induzir ou atrair a vítima à
prostituição ou exploração sexual, criando, de alguma forma, facilidades para
tais práticas (captação de clientes, indicação de locais estratégicos etc). Por
fim, o tipo penal é encerrado com as condutas de IMPEDIR ou DIFICULTAR alguém a
abandonar a prostituição ou exploração sexual. Nestes casos, a vítima deseja
dar fim a situação que vivencia, mas o agente gera dificuldades que impedem ou
dificultam esse desiderato. É o caso muito comum daqueles que são atraídos ou
induzidos, num primeiro momento, à prostituição, à custa de promessas, e acabam
ficando a mercê do proxeneta, residindo em locais administrados pelo proxeneta,
que cobra preços extorsivos e geram impedimentos para o abandono da situação,
exigindo que todas as dívidas sejam pagas para liberar a vítima.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Critica-se
com veemência o aludido tipo penal, posto que as ações que o caracterizam estão
destituídas de poder de imposição ou constrangimento. Assim, em sendo a vítima
maior de 18 anos e tendo a capacidade para consentir, o tipo penal parece
adentrar à seara do livre arbítrio do sujeito passivo, constituindo uma
incoerência, ao nosso entender, criminalizar a conduta daqueles que o atraíram
ou induziram à prática.





MODALIDADES
QUALIFICADAS





§ 1o&nbsp; Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão,
enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da
vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção
ou vigilância:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)





§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência,
grave ameaça ou fraude:


Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena
correspondente à violência.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A primeira hipótese de
qualificadora se justifica pela proximidade e responsabilidade que o agente, em
razão de uma das especiais condições, mantém com a vítima.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já em
relação à 2ª hipótese, reportamo-nos aos comentários do artigo anterior.








CASA DE PROSTITUIÇÃO





Art. 229.&nbsp; Manter, por conta própria ou de terceiro,
estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro
ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei
nº 12.015/2009 realizou uma “maquiagem” no tipo penal ínsito no art. 229 do CP.
Substituiu a expressão “casa” por “estabelecimento” e “fins libidinosos” por
“exploração sexual”. Nesse ponto, sem dúvida, o tipo penal foi atualizado de
acordo com a evolução da sociedade. No entanto, permanecem as críticas a
respeito do embate entre moral e direito. Para a maioria dos doutrinadores, o
simples ato de manter tais estabelecimentos não deveria ser criminalizado,
posto que indica pontos da evolução da sociedade, ainda que de um ponto de
vista moral reprovável. Entendemos da mesma forma, pois tal conduta somente
deveria ser criminalizada quando a exploração sexual&nbsp; se revestisse de efetiva ilegalidade. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste
contexto, o BEM JURÍDICO TUTELADO é a moralidade pública sexual.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se
de crime comum, não exigindo do SUJEITO ATIVO qualquer especial qualidade.
Quanto ao SUJEITO PASSIVO, há dissenso na doutrina: Rogério Greco e Guilherme
Nucci consideram ser a COLETIVIDADE. Já Luiz Régis Prado indica a pessoa que é
explorada sexualmente. Preferimos o primeiro entendimento.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL é o MANTER, no sentido de conservar o local,
permanecer com as atividades. Portanto, trata-se de CRIME HABITUAL, somente se
consumando quando, no caso concreto, se verifica o OBJETIVO da CONTINUIDADE,
não se revestindo em um ato isolado.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
núcleo do tipo penal indica que tanto faz a mantença ser implementada pelo
agente por conta própria ou por intermédio de terceiros (os populares “testa de
ferro”), pois ainda assim o agente responderá pelo delito. Caso o terceiro
(testa de ferro) tenha conhecimento das atividades realizadas, também
responderá pelo tipo penal do art. 229 do CP, em coautoria. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ESTABELECIMENTO a que se refere o tipo penal deve ser destinado, de fato, à
exploração sexual, não importando sua finalidade de direito. Isto porque a
grande maioria desses estabelecimentos são apresentados na forma de outro tipo
de empreendimento. Assim, podemos citar: boates inferninhos, casas de
massagens, saunas, clubes prive e algumas espécies de hotéis e motéis que
somente se destinam a amparar tais situações de exploração sexual.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL É O DOLO, referente a manter estabelecimento
destinado a exploração sexual. Inexiste a modalidade CULPOSA.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto
à CONSUMAÇÃO, NÃO Concordamos com o posicionamento de Rogério Greco, que alerta
estar caracterizada no momento em que o estabelecimento é inaugurado, desde que
seja comprovado que terá por finalidade habitual a exploração sexual.
Evidentemente, em um primeiro momento tal constatação é difícil, muito embora
possível (anúncios veiculados, registros etc). No entanto, mais acertada é a
posição de Cezar Roberto Bitencourt, que assinala a necessidade da efetiva
reiteração de condutas para consumação do crime. Até porque estamos diante de
um delito habitual e, para fins de consumação, a habitualidade não pode ser
presumida, antes de ser exercida.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto
à TENTATIVA, também apresenta polêmica. Rogério Greco entende ser possível,
posto que se trata de crime plurissubsistente, indicando a hipótese em que o
agente realiza todos os preparatórios para a inauguração da casa de
prostituição e é impedido de iniciar as atividades por fatores estranhos a sua
vontade (intervenção da polícia, por exemplo). Ora, discordamos, também, desse
posicionamento. O exemplo relatado pelo nobre doutrinador, na verdade, indica,
na linha do iter criminis, a limitação da conduta aos atos preparatórios, não
chegando a incursionar nos atos executórios. Ademais, em se tratando de crime
habitual, não há de se fala em tentativa. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
questão dos motéis foi muito discutida, consoante a redação anterior do
dispositivo. Atualmente, esses estabelecimentos somente serão enquadrados no
delito se forem dedicados à exploração sexual (paga ou não), incluindo,
evidentemente, a prostituição.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
verdade, o aludido tipo penal não passa de uma falácia jurídica, posto que,
diariamente, somos bombardeados pela mídia erótica, com publicações, nos mais
renomados meios jornalísticos escritos, de centenas de anúncios de oferta
sexual, indicando-se locais onde tal mercado é efetivamente ativo (Saunas,
Termas, Casas de Massagens). Da mesma forma, inúmeros website na internet
indicam, também, tais locais. Basta que transite em alguns locais das grandes
cidades que poderemos visualizar tranquilamente mulheres, homens, travestis
exercendo a prostituição diante de hotéis e motéis, com os quais notoriamente
mantém uma espécie de “convênio”. Alguns Tribunais, dentre eles o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, vêm aplicando, na hipótese, o Princípio da Adequação
Social, fins afastar a tipicidade material da conduta. Vejamos:





No tocante à prática de manter casa de
prostituição, este órgão fracionário filia-se ao entendimento jurisprudencial,
esposado pela sentença, que adota a aplicação do princípio da adequação social,
porque tal fato tornou-se aceito pela sociedade e, em decorrência, essa conduta
carece de tipicidade material. (Ap. Crim. 70030783039 – 8ª Câmara Criminal do
TJRS – Rel. Desª Isabel de Borba Lucas – DJE 17/06/2010).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inclusive,
o tipo penal do art. 229 do CP confunde-se com o tipo penal do art. 228 do CP,
na modalidade facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual. De
qualquer forma, a pena em abstrato de ambos os delitos é a mesma, mas, ao se
manter um estabelecimento dedicado à exploração sexual, obviamente estará o
agente facilitando a prostituição ou a exploração sexual. Logo, entendemos que,
para que seja dada uma definição em um caso concreto, se a hipótese de
facilitação por através da mantença do estabelecimento, o tipo penal será o do
art. 229 do CP, aplicando-se o princípio da consunção. Se o ato de facilitar
for moldado em qualquer outra conduta, o tipo penal será o do art. 228 do CP. 


EMENTA:
COSTUMES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO -
CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DO DELITO DO
ART. 228 PELO ART. 229 DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE
SINDICÂNCIA PRÉVIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as condutas dos acusados
estão tipificadas tanto no artigo 228 do Código Penal, quanto no art. 229 do
mesmo Diploma Legal, verificando-se um conflito aparente de normas, deve ser
observado o princípio da consunção, vez que quem mantém casa de prostituição
também a facilita. - A sindicância prévia não é meio exclusivo de comprovação
da habitualidade na prática do crime do artigo 229 do CP, podendo a conduta ser
demonstrada por outros elementos probatórios sem risco de nulidade. (ApCrim nº
1.0024.00.006037-6/001 - Rel. Des. José Antonino Baía Borges - j. 27/07/2006) 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se
de crime de ação penal pública incondicionada e, conforme todos os tipos penais
encartados no Título VI, o processo correrá em segredo de Justiça (art. 234-B).









RUFIANISMO





Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia,
participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em
parte, por quem a exerça:


Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Rufião é aquele que funciona como
uma espécie de sócio direto daquele que exerce a prostituição. Já o Proxeneta é
o agente que induz a prostituição, não havendo necessariamente relação de
lucro. Ser Rufião é uma situação que exige habitualidade. Já o Proxeneta se
caracteriza já em uma primeira ação.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O BEM JURÍDICO TUTELADO é a moralidade
pública, em primeiro plano, e a dignidade sexual, em um plano periférico.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É crime comum, não exigindo qualquer
especial condição do SUJEITO ATIVO. Já o&nbsp;
SUJEITO PASSIVO é aquele que é explorado financeiramente pelo Rufião, em
razão do exercício da atividade de prostituição.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL é o TIRAR
PROVEITO, no sentido de explorar, valer-se, aproveitar-se. A elementar
PROSTITIÇÃO ALHEIA se refere ao tradicional conceito de venda do corpo.
Importante salientar que o “tirar proveito” se refere aos aspectos econômicos.
Assim, o tipo penal estará caracterizado não só pela participação direta no
lucro, com também pelo fato do rufião se fazer sustentar, no todo ou em
parte, pelos lucros obtidos pela prostituta, ainda que não participe
efetivamente do “negócio”. A participação direta nos lucros, assim como o
sustento direto, parcial ou total, pode se dar através de repasse de dinheiro,
objetos (jóias, roupas etc) ou custeio de necessidades básicas ou atividades
(alimentação, educação, aulas de ginástica etc).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da mesma forma, a primeira figura
típica, na modalidade participação direta, somente irá se concretizar se houver
uma ligação direta entre a atividade da prostituta e o autor do fato. Assim,
consoante a jurisprudência pátria, não estará consumado o crime do art. 230 do
CP nos casos de meros lucros oriundos da venda de bebidas, facilitadas pela
atividade de prostituição. Da mesma forma, não estará consumado o tipo penal em
razão de lucros gerados a partir de pagamentos efetuados pela prostituta, tendo
como contra-prestação serviços prestados (aluguel de imóvel ou quarto, serviços
de pintura etc).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL é o
DOLO, no sentido do agente ter a intenção de participar diretamente dos lucros
advindos da prostituição ou ser diretamente sustentado pela prostituta, em todo
ou em parte. Se
o agente desconhecer a origem da vantagem, obviamente não haverá crime.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de crime comum, em relação ao
SUJEITO ATIVO (pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher); mas de crime próprio
em razão do SUJEITO PASSIVO, uma vez que a norma exige, por óbvio, uma especial
condição em relação a este, qual seja o exercício da prostituição. Aliás, a
primeira exigência para a caracterização do delito do art. 230 do CP é a
demonstração da condição de prostituta da vítima, da qual o rufião se
aproveita. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto à CONSUMAÇÃO, Rogério Greco,
Guilherme Nucci e Luiz Régis Prado, sustentam que ocorrerá quando o agente, de
forma direta, iniciar o recebimento da participação ou seu sustento, em todo ou
em parte, em relação aos lucros obtidos com a atividade de prostituição da
vítima. Assim, o delito estaria consumado havendo uma só conduta (primeiro
pagamento, primeiros presentes), ainda que seja um delito habitual, desde que
se comprove o caráter não eventual da situação. Não concordamos com esse
entendimento. Em sendo crime habitual, o caráter não eventual não pode ser
presumido, devendo ser comprovado efetivamente. Assim, seguimos a linha de
pensamento de Cezar Roberto Bitencourt e Romeu Almeida Salles Júnior, no
sentido da CONSUMAÇÃO somente ocorrer com a reiteração de condutas nesse
sentido. De qualquer forma, sendo a situação de caráter eventual (um presente
eventual, uma doação em dinheiro ou um pagamento eventual) não estará consumado
o tipo penal. Já em relação à TENTATIVA, Rogério Greco sustenta que, apesar de
difícil reconhecimento, será possível ocorrer. No entanto, para a doutrina e
jurisprudência amplamente majoritárias, não se admite tentativa.








MODALIDADES
QUALIFICADAS





§ 1o&nbsp; Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14
(catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta,
irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador
da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesta hipótese, há um agravamento da
pena em razão do vínculo que une o autor do fato e a vítima ou em razão da
faixa etária. É necessário salientar que em relação à vítima menor de 18 anos e
maior de 14 anos independe a relação que mantém com o sujeito passivo. Basta
que a vítima se enquadre na aludida faixa etária. Já em relação às demais
hipóteses, estas sim, ensejam um vínculo de responsabilidade ou afetivo entre a
vítima e o autor do fato.





§ 2o&nbsp; Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça,
fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da
vítima:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem
prejuízo da pena correspondente à violência.(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Nesta qualificadora, observe-se, a violência,
grave ameaça, fraude ou outro meio similar, não está direcionado à mantença da
vítima na prostituição, mas sim à obtenção da vantagem financeira em relação a
tal atividade.





Atenção! A diferença
entre o delito previsto no art. 228, § 3º, do CP, e o previsto no art. 230 do
CP, reside no fato que no primeiro o delito se consuma com uma só ação; já no
rufianismo, exige-se a habitualidade, que estabelece a preponderância do
indevido proveito da atividade de prostituição.





APELAÇÃO
- FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO- CONFLITO APARENTE DE NORMAS -
ABSORÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO RUFIANISMO. - Não
obstante o angariamento de clientes a configurar o favorecimento à prostitição,
este crime foi absorvido pelo delito de rufianismo pela preponderância do
indevido proveito, consubstanciado na participação nos lucros. (ApCrim nº
1.0155.02.002765-4/001 - Rel. Des. Paulo Cezar Dias - j. 09/11/2004) 





Trata-se de
crime de ação penal pública incondicionada e, conforme todos os tipos penais
encartados no Título VI, o processo correrá em segredo de Justiça (art. 234-B).









TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL





Art. 231.&nbsp; Promover ou
facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer
a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá
exercê-la no estrangeiro.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 1o&nbsp; Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou
comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição,
transportá-la, transferi-la ou alojá-la.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesta hipótese a Lei nº 10.015/2009
também implementou uma remodelação no tipo penal, adequando-o à realidade
social que envolve o tráfico internacional de pessoa&nbsp; para fins de exploração sexual.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Bem Jurídico Tutelado é a moral
pública sexual e a dignidade sexual.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL está
fragmentado em duas figuras: PROMOVER (fomentar, tornar possível,
implementar) e FACILITAR (favorecer, gerar facilidades). A nova redação do
dispositivo aboliu a figura do “intermediar”, mas acabou por reinseri-la na
figura do ALICIAR, prevista no § 1º. Em relação ao PROMOVER, entende-se que há
uma atuação mais positiva do agente, que age de forma a a protagonizar todo o
processo de entrada ou saída do território nacional. Já o FACILITAR pressupõe
uma atuação mais positiva da vítima, sendo o autor do fato o elemento que gera
facilidades para a consecução da entrada ou da saída em território nacional
(passaportes, passagens, colocação em prostíbulos ou outros pontos etc).
Importante salientar que o tipo penal simples não exige o objetivo de lucro por
parte daquele que promove ou facilita a entrada ou saída do território
nacional. Se houver objetivo de vantagem econômica, aplica-se a regra do § 3o. (“se o crime é
cometido&nbsp; com o fim de obter vantagem
econômica, aplica-se também multa”).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §
1º estabelece diversas figuras que estão ligadas ao tipo penal básico. AGENCIAR
(representar, empresariar), ALICIAR (seduzir, atrair, cooptar) ou COMPRAR A
PESSOA TRAFICADA. Da mesma forma, incorre no tipo penal aquele que, sabendo a
finalidade, transporta a vítima, transfere (no sentido de deslocar) ou vem a
alojá-la (providencia moradia). Na verdade, estas três últimas figuras seriam
de desnecessária previsão, posto que podem muito bem ser inseridas na figura
FACILITAR).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O SUJEITO ATIVO do
delito pode ser qualquer pessoa, posto que estamos diante de um crime comum
quanto ao autor. Da mesma forma SUJEITO
PASSIVO, posto que a nova redação do art. 231 do CP não se limitou ao
simples exercício da prostituição, mas também a toda aquele venha a exercer
“outra forma de exploração sexual”, além da prostituição, seja homem ou mulher.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL é o
DOLO, voltado para a introdução em território nacional ou a saída de alguém,
consciente de que esse alguém irá desenvolver a atividade de prostituição ou
será explorado sexualmente. Inexiste a modalidade CULPOSA.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto à CONSUMAÇÃO, há divergências
de entendimentos. Luiz Régis Prado, Cezar Roberto Bitencourt e Júlio Fabbrini
Mirabete, entendem ser o delito de natureza formal. Portanto, estaria o delito
consumado no momento em que a vítima deixasse o Brasil ou, sendo oriunda de
outro País, adentrasse em território nacional, com o objetivo de exercer a
prostituição ou ser submetida a outro tipo de exploração sexual. Já Rogério
Greco e Guilherme Nucci entendem se tratar de crime material, devendo ser
comprovado que a vítima, após entrar no Brasil ou dele sair, exerceu
efetivamente a prostituição ou foi explorada sexualmente, sendo que os agentes
ativos devem ter objetivado essas práticas ao agir. Preferimos o primeiro
entendimento, no sentido do art. 231 do CP ensejar um crime formal. Quanto à
TENTATIVA, entendemos ser possível. A jurisprudência dominante é no sentido de
reconhecer o crime como de natureza formal. Vejamos o julgado abaixo
(observe-se que o julgado antecede as alterações da Lei nº 10.015/2009, sendo
que se refere somente a mulheres – como previa o tipo penal antigo -, mas a
estrutura do tipo penal é a mesma):





O crime descrito no artigo 231 do Código Penal caracteriza-se como
formal, consumando-se com a simples entrada ou saída da mulher no país, não
importando que ela consinta ou tenha conhecimento do fim para o qual está indo
ou chegando a determinado lugar, nem a ocorrência do exercício efetivo da
prostituição. (Ap. Crim. 2002.72.03.000439-4/SC. 8ª Turma do TRF-4. Rel. Des.
Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. D.E. 23/09/2009)








CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO DA PENA





§ 2o&nbsp; A pena é aumentada da metade se:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não
tem o necessário discernimento para a prática do ato;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta,
irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador
da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância; ou&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)





Trata-se de
crime de ação penal pública incondicionada e, conforme todos os tipos penais
encartados no Título VI, o processo correrá em segredo de Justiça (art. 234-B).
Neste caso, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal,
consoante o disposto no art. 109, inc. V, da Constituição Federal, posto que o
Brasil é signatário da Convenção para Repressão do Tráfico de Pessoas e
Lenocínio, da ONU.








TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL





Art. 231-A.&nbsp; Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do
território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de
exploração sexual:&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 1o&nbsp; Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar,
vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa
condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 2o&nbsp; A pena é aumentada da metade se:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não
tem o necessário discernimento para a prática do ato;&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta,
irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador
da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância; ou&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 3o&nbsp; Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem
econômica, aplica-se também multa.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A análise do aludido tipo penal é idêntica a implementada
em relação ao art. 231 do CP. A única diferença é em relação à extensão do
tipo, prevista no § 1º, uma vez que neste art. 231-A existe o acréscimo da
figura típica VENDER, inexistente em relação ao mesmo parágrafo do art. 231. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
diferença básica entre o crime previsto no art. 231 do CP e aquele previsto no
art. 231-A do CP reside no fato do primeiro a conduta do agente ser destinada a
introduzir em território nacional ou “despachar” para o exterior alguém que irá
exercer a prostituição ou qualquer outra espécie de exploração sexual. Já em
relação ao crime do art. 231-A do CP, o agente age, com as mesmas condutas do
tipo anterior, mas para implementar o deslocamento, dentro do território
nacional, de pessoas com o intuito de exercer a prostituição ou outra espécie
de exploração sexual.





Trata-se de
crime de ação penal pública incondicionada e, conforme todos os tipos penais
encartados no Título VI, o processo correrá em segredo de Justiça (art. 234-B).
A competência para processar e julgar é da Justiça Comum, uma vez que não
envolve tráfico internacional de pessoas.








DO
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR





ATO OBSCENO





Art. 233.
Praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público.


Pena – detenção,
de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Este
tipo penal não sofreu alteração da Lei nº 12.015/2009.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Bem Jurídico Tutelado é o Pudor Público e a Moralidade.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
que o delito seja configurado, necessário se faz a presença dos seguintes
elementos, devidamente conjugados entre si:





1)&nbsp;&nbsp;
Prática de Ato Obsceno: ato obsceno é aquele que tem o
potencial de ofender concretamente o pudor público, envolvendo sexualidade.
Somente se caracteriza por atos corporais, descartando o tipo penal as ações
verbais (xingamentos, palavras ou propostas de cunho obsceno). Conforme bem
alerta Rogério Greco, as palavras obscenas, dependendo do caso concreto, pode
configura a Contravenção Penal de Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da
LCP) ou mesmo um crime contra a honra. Deve ser avaliado de acordo com o
sentimento comum vigente no local, seus costumes. Por esta razão, inexiste o
delito pelo fato de pessoas transitarem nuas em locais destinados ao nudismo.


2)&nbsp;&nbsp;
Que a Prática do Ato Obsceno se dê em Lugar Público ou
Aberto ou Exposto ao Público: o lugar público é aquele cujo acesso é
possibilitado a todos, em geral, sem limitações: praças, ruas, praias, viadutos
etc. Já o Lugar Aberto ao Público é aquele em que, muito embora haja alguma
restrição, o acesso ao público é permitido, como regra: shoppings centers,
teatros, cinemas, estádios de futebol, igrejas, museus, ginásios desportivos,
transportes públicos etc. O Lugar Exposto ao Público é aquele que possui
natureza, em regra, privada, mas que, em razão de sua localização ou
construção, há possibilidade do público em geral visualizar seu interior ou
parte dele: a residência, em relação às partes de visibilidade pública (comete
o delito, por exemplo, aquele que transita nu pelo seu pátio, com visão
externa. Da mesma forma, aquele que exige o pênis ou a mulher que exige os
seios da janela de seu apartamento, com visão pública).





O
SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa que pratique o núcleo do tipo penal. Já
o SUJEITO PASSIVO é a coletividade ou a pessoa que eventualmente venha a
presenciar o ato obsceno.





O
crime previsto no art. 233 do CP é de natureza formal. Portanto, será CONSUMADO
no momento em que o agente pratique efetivamente o ato obsceno, em lugar
público ou aberto ou exposto ao público. Logo, não se faz necessário que o ato
seja praticado na presença de alguém ou alguém seja ofendido. A simples
possibilidade do ato ser visto, se praticado nos locais indicados no art. 233
do CP, já configura o tipo penal. Evidentemente, no curso da investigação
criminal e, se for o caso, do processo penal, deverá ser comprovada a prática
do ato e a intenção do agente. A TENTATIVA é de possível ocorrência, muito
embora de difícil configuração.





O
ELEMENTO SUBJETIVO do TIPO PENAL é o DOLO, voltado para a prática do ato
obsceno. Inexiste modalidade culposa. Assim, se um homem transita do
banheiro de seu apartamento para o quarto, após um banho, pelado, passando pela
janela e sendo visto por transeuntes, sem a intenção da prática do ato obsceno,
pratica conduta atípica, uma vez que esta estaria amoldada na modalidade
culposa, inexistente em relação ao tipo penal. Da mesma forma, a jurisprudência
sinalizada pela atipicidade da conduta do casal que faz sexo no interior de
veículo, estacionado em local público, quando a conduta está destituída da
intenção de ofender o pudor público.





ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RAZÕES EM SEPARADO. Para
configurar-se o delito de ato obsceno, é imprescindível que se afirme o dolo
específico consistente na vontade particular de ofender o pudor alheio, o que
não se afirma estreme de dúvidas no caso concreto, impondo-se a absolvição.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002512861, Turma Recursal
Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em
12/04/2010)





Trata-se de
crime de ação penal pública incondicionada e, conforme todos os tipos penais
encartados no Título VI, o processo correrá em segredo de Justiça (art. 234-B).
A competência para processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais, posto
que se enquadra no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.





ATO OBSCENO. ART 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que mostra seu órgão
sexual para crianças e adolescentes, em local exposto ao público e no claro
intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno. 2- Palavra das
vítimas suficiente para embasar o decreto condenatório, e que deve prevalecer
sobre a negativa do réu, até mesmo em virtude da natureza do delito. 3-
Presente o dolo da conduta, haja vista a clara intenção do réu de se exibir
para crianças e adolescentes que brincavam na praça, ao lado de sua residência.
RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002607273, Turma Recursal Criminal,
Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/06/2010)





ATO OBSCENO. ART 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-
Réu que abaixa a bermuda e mostra seu órgão sexual, em local exposto ao
público, e no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato
obsceno. 2- Prova testemunhal suficiente para embasar o decreto condenatório, e
que deve prevalecer sobre a negativa do réu, até mesmo em virtude da natureza
do delito. 3- A embriaguez voluntária ou culposa, assim entendida como a
intoxicação aguda provocada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos,
não afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do art. 28 do CP.
Comprovada a ocorrência e autoria do fato criminoso, a condenação é
conseqüência necessária. Excluída, de ofício, a pena de multa, que não está
prevista - cumulativamente - para o delito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime
Nº 71002370641, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir
Antônio Casal, Julgado em 25/01/2010)








ESCRITO OU OBJETO OBSCENO





Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob
sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública,
escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:


Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:


I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público
qualquer dos objetos referidos neste artigo;


II - realiza, em lugar público ou acessível ao público,
representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou
qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;


III - realiza, em lugar público ou acessível ao público,
ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim
como o crime previsto no art. 233 do CP, o crime com previsão no art. 234 do CP
não sofreu qualquer alteração por parte da Lei nº 12.015/2009.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Bem Jurídico Tutelado é Pudor Público e a Moralidade.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se
de crime comum, podendo figurar como SUJEITO ATIVO qualquer pessoa. O SUJEITO
PASSIVO é a coletividade, em primeiro plano, e a pessoa que eventualmente se
defronta com o escrito ou o objeto obsceno, em um segundo plano.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL é composto por diversas ações nucleares, todas
com o especial fim de comércio, distribuição ou exposição pública. As ações que
implementam o tipo penal são: FAZER, IMPORTAR, EXPORTAR, ADQUIRIR ou TER SOB
GUARDA, os seguintes escritos ou objetos, de natureza obscena (que afronta a
moralidade e pudor público): escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer
outro. Já o parágrafo único faz previsão da extensão do tipo penal, englobando
qualquer tipo de manifestação de caráter obsceno acessível ao público. 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Especificamente
em relação à previsão do inc. II, parágrafo único, do art. 234 do CP, se forem
envolvidos crianças e adolescentes, prevalecerá o tipos penais previstos nos
arts. 240 e 241 (A, B e C) da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL é o DOLO, voltado para o especial fim de
comércio, distribuição ou exposição pública. Inexiste a modalidade CULPOSA.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
crime se CONSUMA com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo
penal, não sendo necessário que atinja concretamente o pudor público (é crime
formal). A TENTATIVA&nbsp; é possível.





Trata-se de
crime de ação penal pública incondicionada e, conforme todos os tipos penais
encartados no Título VI, o processo correrá em segredo de Justiça (art. 234-B).
A competência para processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais, posto
que se enquadra no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
aludido tipo penal deve ser avaliado à luz do Princípio da Adequação Social e
de forma muito cautelosa. Caso contrário, diversas condutas praticadas
corriqueiramente estariam, em tese, incursionadas no art. 234 do CP (revistas
eróticas, produções pornográficas e, até mesmo, diversos filmes e telenovelas).
A melhor interpretação para o aludido tipo penal é aquela retratada no julgado
abaixo, da lavra do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:





Escrito
ou Objeto Obsceno (artigo 234, do CP). Interpretação à luz da constituição.
Ponderação de bens colidentes no caso concreto. As normas anteriores à
constituição, em que o seu âmbito de proteção revela-se distanciado da
realidade fática em razão da qual foi editada, há que se valer das regras de
interpretação para lhe assegurar aplicação que ainda se revela eficaz. As
normas penais cujo objeto de proteção é o pudor público, devem ser
interpretadas à luz dos princípios constitucionais, de maneira que assegurem
aqueles valores e o de liberdade da empresa, direito fundamental prescrito no
art. 5º, inc. XIII, c/c artigo 170, da Constituição Federal. Mostra-se in casu, ilegal a coação sofrida pelas
pacientes, à medida que a atividade por elas desenvolvida não extrapolam os
limites permitidos pela melhor interpretação do artigo 234, do CP, ou seja, a
não exposição dos produtos a serem comercializados à vista do público em geral,
e a venda somente a pessoas maiores de 18 anos. (TJDF, RO 1998011043667. Rel.
Des. Vaz de Mello, DJU 23/02/2000).





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
entanto, advertimos, o Princípio da Adequação Social não pode ser utilizado,
sem parâmetros, com a finalidade simplesmente de descartar toda e qualquer
aplicação do tipo penal ínsito no art. 234 do CP. Neste sentido, a
jurisprudência do STJ:





PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
234, § ÚNICO, I, DO CP. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.


I - O princípio da adequação social não pode ser usado
como neutralizador, in genere, da norma inserta no art. 234 do Código Penal.


II - Verificado, in casu, que a recorrente vendeu a duas
crianças, revista com conteúdo pornográfico, não há se falar em atipicidade da
conduta afastando-se, por conseguinte, o pretendido trancamento da ação penal.
Recurso desprovido.&nbsp; (RHC 15093/SP – STJ,
5ª Turma. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ 12/06/2006)








DISPOSIÇÕES
GERAIS





CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA





Art. 234-A.&nbsp; Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


I e II – (VETADOS);&nbsp;(Incluídos pela Lei nº 12.015, de 2009)


III - de metade, se do crime resultar gravidez; e&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à
vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser
portador.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)





SEGREDO DE JUSTIÇA





Art. 234-B.&nbsp; Os processos em que se apuram crimes definidos neste
Título correrão em segredo de justiça.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)&nbsp;





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme
já comentado, os processos referentes a todos os delitos estudados, integrante
do Título VI, correm em segredo de Justiça, considerando envolverem, em geral,
questões afetas à dignidade sexual e/ou à moralidade sexual.








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