Autor: Ricardo | Publicado: 2011-06-02T16:41:00-07:00

 INSS não pode reter carteira de habilitação (CNH) em caso de benefício incapacitante - 08-03-2009                                                           O INSS não pode reter a CNH de quem pretende o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Esta é a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja o inteiro teor da decisão:        D.E.Publicado em 14/01/2009 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.08.000094-5/SC     RELATOR  :  Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ   PARTE AUTORA  :  JOSÉ DUTRA   ADVOGADO  :  Renato Felipe de Souza   PARTE RE'  :  CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ITAJAI   ADVOGADO  :  Milton Drumond Carvalho   PARTE RE'  :  DELEGADO CHEFE DA 4 DETRAN EM ITAJAI   ADVOGADO  :  Luis Antonio Alcoba de Freitas   REMETENTE  :  JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  AUXÍLIO-DOENÇA. RETENÇÃO DA CARTERIRA NACIONAL DE TRÂNSITO PELO INSS  COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. Os requisitos para concessão do auxílio-doença estão  dispostos nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, e neles não  está a retenção da CNH do segurado pelo INSS ou a suspensão do seu  direito de dirigir, pelo que se mostra ilegal o ato atacado.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são  partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à  remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2008.  JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ  Relator     Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP  nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves  Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:   Signatário (a):  SEBASTIAO OGE MUNIZ:2120   Nº de Série do Certificado:  44358781   Data e Hora:  07/01/2009 09:57:09  REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.08.000094-5/SC     RELATOR  :  Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ   PARTE AUTORA  :  JOSÉ DUTRA   ADVOGADO  :  Renato Felipe de Souza   PARTE RE'  :  CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ITAJAI   ADVOGADO  :  Milton Drumond Carvalho   PARTE RE'  :  DELEGADO CHEFE DA 4 DETRAN EM ITAJAI   ADVOGADO  :  Luis Antonio Alcoba de Freitas   REMETENTE  :  JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  RELATÓRIO  Trata-se de mandado de segurança no qual o  impetrante busca a manutenção do seu benefício de auxílio-doença,  independentemente da retenção da sua Carteira Nacional de Habilitação.Às fls. 28-29 foi deferida a liminar, "para  determinar a restituição da CNH ao impetrante e a exclusão do  impedimento do sistema RENACH nacional, mantendo-se o benefício de  auxílio-doença, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento  administrativo por órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito".Sentenciando (fls. 28-29), o MM. Juiz a quo concedeu a segurança, nos termos da liminar.Sem recursos voluntários, vieram os autos exclusivamente em reexame necessário.É o relatório. Peço dia.  JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ  Relator     Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP  nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves  Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:   Signatário (a):  SEBASTIAO OGE MUNIZ:2120   Nº de Série do Certificado:  44358781   Data e Hora:  07/01/2009 09:57:03  REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.08.000094-5/SC     RELATOR  :  Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ   PARTE AUTORA  :  JOSÉ DUTRA   ADVOGADO  :  Renato Felipe de Souza   PARTE RE'  :  CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ITAJAI   ADVOGADO  :  Milton Drumond Carvalho   PARTE RE'  :  DELEGADO CHEFE DA 4 DETRAN EM ITAJAI   ADVOGADO  :  Luis Antonio Alcoba de Freitas   REMETENTE  :  JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  VOTO  Trata-se de mandado de segurança no qual o  impetrante busca a manutenção do seu benefício de auxílio-doença,  independentemente da retenção da sua Carteira Nacional de Habilitação -  CNH PELO INSS.Os requisitos para concessão do benefício  pleiteado pelo autor estão dispostos nos artigos 59 a 63 da Lei n.  8.213, de 1991, e neles não está a retenção da CNH do segurado pelo INSS  ou a suspensão do seu direito de dirigir, pelo que se mostra ilegal o  ato ora atacado.Transcrevo, por oportuno, a fundamentação da decisão das fls. 28-29:2. Fundamentação.No texto constitucional está claro que "ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude  de lei" (art. 5º, inciso II).Os requisitos para a obtenção do auxílio-doença  encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91,  inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutenção do benefício  à suspensão da habilitação para dirigir.Com efeito, a retenção da CNH deve  necessariamente ser precedida de instauração de procedimento por órgão  do Sistema Nacional de Trânsito, único com atribuição para adotar  medidas administrativas tendentes a preservar a segurança no trânsito.Extrai-se do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97):Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas  vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se  por este Código. (...) § 2º O trânsito, em condições seguras, é um  direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema  Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas  competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (...) Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades  executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de  sua circunscrição: (...) II - realizar, fiscalizar e controlar o  processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de  condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para  Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão  federal competente; (...) Art. 265. As penalidades de suspensão do  direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão  aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente,  em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de  defesa. (...) Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus  agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro  de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas  administrativas: (...) III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;No caso, vislumbra-se pelas informações  prestadas que tal procedimento não foi observado, sendo retido o  documento de habilitação sem qualquer aferição pelo órgão de trânsito  acerca da aptidão do impetrante para conduzir veículos, restando  violados, portanto, os princípios do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE  HABILITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. BAFÔMETRO.  MEIO INAPTO A VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. À retenção de documento de habilitação pela  Administração, impõe-se a observância do due process of law,  consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF,  art. 5º, LIV e LV). (...) (TRF4, AMS 2001.04.01.043046-7-RS, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU data: 16/01/2002).Assim, deve ser mantida a sentença de  origem, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento  administrativo por órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito.Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.  JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ  Relator     Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP  nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves  Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:   Signatário (a):  SEBASTIAO OGE MUNIZ:2120   Nº de Série do Certificado:  44358781   Data e Hora:  07/01/2009 09:57:06