Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
Autor: Nayara Lavorato | Publicado: 2012-05-10T20:26:00-07:00

A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal 
aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em
 favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos 
juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do 
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de 
trabalho do dia, os juristas trataram da parte geral do código, que 
inclui princípios gerais, interpretação e aplicação das normas penais.
O
 debate tratou do procedimento a ser adotado pelo juiz diante de um caso
 quando começar a vigorar uma lei que seja apenas parcialmente mais 
favorável ao réu. A Constituição permite que se aplique retroativamente a
 lei penal mais favorável, mas persiste lacuna diante de uma lei nova 
benéfica apenas em parte.
"Hoje o próprio Supremo está dividido: 
aplicar globalmente a lei nova ou a lei globalmente mais favorável ou 
ainda trechos de uma e de outra lei. Combinar leis foi a solução 
aprovada, embora não tenha sido o meu voto", comentou o relator do 
anteprojeto, procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, 
defensor da tese vencida de que, dessa forma, o juiz passará a atuar 
praticamente como um legislador substituto.
Na linha definida de 
incorporar ao texto a doutrina, outra proposta aprovada pelos juristas 
deixa claro que, diante de um conflito de normas, o juiz deverá observar
 a mais específica. Isso significa dizer que, diante de um infanticídio,
 por exemplo, o magistrado usará as regras penais para esse tipo de 
crime em vez de aplicar as normas definidas para o homicídio, de 
natureza mais genérica.
Crimes no exterior
A
 aplicação da lei brasileira no caso de crimes contra o presidente da 
República, quando o delito é cometido no estrangeiro, deve ser estendida
 a todos os ocupantes de cargos que integram a linha sucessória: pela 
ordem, o vice-presidente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do 
Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A 
inovação também foi aprovada pela comissão. Os juristas ampliaram a 
abrangência dos delitos, para determinar que a lei brasileira seja 
aplicada não apenas nos casos de crimes contra a vida ou a liberdade 
(como estabelece o código vigente) do presidente e dos que ocupem a 
linha sucessória quando se encontrarem no exterior. Pelo novo texto, 
serão enquadrados os crimes que "ofendam de qualquer modo a vida ou a 
liberdade" dos ocupantes desses cargos.
"Por exemplo, o latrocínio
 não é crime contra a vida nos termos do Código Penal; é um crime contra
 o patrimônio. Com a nova redação, esse crime passa a ser também 
compreendido", explicou o procurador Gonçalves.
Os juristas também
 sugerem incluir entre os crimes extraterritoriais sujeitos à lei 
brasileira os que objetivam lesar ou expor a risco a ordem 
constitucional e democrática. Como no caso dos crimes contra o 
presidente e sucessores, esses delitos são incondicionados: o processo 
será levado adiante mesmo se o agente não se encontrar no Brasil ou se o
 ato não for considerado crime no país onde foi praticado.
Os 
crimes extraterritoriais contra a administração, o patrimônio ou a fé 
pública da União, no entanto, passam a ter outro tratamento: ficam na 
dependência do ingresso do autor do delito no Brasil ou de sua entrada 
mediante extradição.
Próximos encontros
 
Nova reunião está prevista para esta sexta-feira (11), a partir das 9h, 
quando devem ser examinadas propostas relacionadas a delitos 
cibernéticos (atualmente sem regulamentação específica), contra a 
relação de consumo, interceptação telefônica, milícias e lavagem de 
dinheiro.
Na segunda-feira (14), a comissão ouvirá a comunidade 
jurídica e a sociedade civil do Rio de Janeiro, para exame dos pontos já
 aprovados e coleta de novos subsídios. O evento será na Escola da 
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 13h.