Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta
Autor: Maurício Wagner Batista Carlos | Publicado: 2016-03-16T19:51:00-03:00



Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta 
Por
 conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral
 da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do 
contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima 
Comércio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenço
 Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, em virtude da 
forma de extinção do contrato reconhecida judicialmente, o empregador 
deverá pagar integralmente as verbas rescisórias.A autora, de 
acordo com sua carteira de trabalho, foi admitida na função de auxiliar 
de serviços gerais. Em junho de 2013, passou a trabalhar como operadora 
de supermercado, no setor de frutas, legumes e verduras e, depois de 
alguns problemas, retornou ao cargo anterior. Já a empresa alega que o 
que houve foi um mero período de experiência.De acordo com os 
contracheques e as folhas de ponto, salientou o magistrado na sentença, a
 auxiliar de serviços gerais passou a atuar na função de operadora de 
supermercados, entre junho de 2013 e abril de 2014, quando retornou ao 
cargo anterior. A chamada retrocessão, frisou o juiz, não gerou mudança 
salarial. Mas, diferente do que afirmou o preposto da Ótima em 
audiência, não houve mero período de experiência na função de operadora 
de supermercado, porque durou quase um ano.“O fato é que o 
contrato de trabalho foi modificado, com a alteração da função para 
operadora de supermercado. Com o retorno à função de auxiliar de 
serviços gerais, houve nova modificação do pacto laboral. Essa 
modificação estava sujeita às regras do artigo 468 da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), não podendo ser unilateral nem prejudicial à 
empregada. Na espécie, contudo, a alteração foi efetivamente unilateral –
 como revelado pela testemunha. E foi também prejudicial”.O 
prejuízo, de acordo com o juiz, não é apenas o salarial, de cunho 
econômico, mas também o moral, decorrente da redução do status do 
empregado. No caso, uma testemunha ouvida em juízo relatou que a autora 
foi motivo de zombaria por parte dos demais empregados, porque havia 
“subido para a função na FLV” e depois retornou à de serviços gerais, 
“que é considerado ‘quase sem valor’”.O magistrado disse 
entender que, na hipótese dos autos, não houve mero exercício do ius 
variandi por parte da reclamada, mas, sim, efetiva alteração ilícita do 
contrato de trabalho, em contrariedade ao artigo 468 da CLT. A conduta 
da empresa está prevista no artigo 483 da lei trabalhista (itens d e e),
 “razão pela qual, diante da gravidade da falta, há motivo suficiente 
para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho”. 
Assim, diante da modalidade de extinção do contrato, a trabalhadora deve
 receber saldo de salário, aviso prévio indenizado e proporcional, 13º 
salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com o terço 
constitucional, além de saque do FGTS com a multa de 40%.Processo nº 0000539-44.2014.5.10.0010Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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