Expansão do conceito jurídico de união estável às uniões homoafetivas. Importante precedente do Supremo no direito de família ao interpretar o art. 1723 do Código Civil conforme a Constituição.
Autor: Carlos Eduardo Lima | Publicado: 2011-05-07T23:14:00-07:00

Supremo reconhece união homoafetivaOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.&nbsp;Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar&nbsp;Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie,&nbsp;acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e&nbsp;com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações&nbsp;– o procurador-geral da República e o&nbsp;governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu&nbsp;representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como&nbsp;amici curiae&nbsp;(amigos da Corte).AçõesA ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação&nbsp;buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis&nbsp;fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.
(FONTE:&nbsp;http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931&nbsp;- 08\05\2011 às 3:11 h)
CARLOS EDUARDO LIMA