Direito Administrativo
Autor: Hailton Vieira | Publicado: 2009-11-28T14:15:00-08:00

Programa de Direito Administrativo:&nbsp;


1. Conceito e fontes do Direito&nbsp;Administrativo. 

2. Regime jurídico administrativo. 

3. A Administração Pública: 

Conceito.&nbsp;
Poderes e deveres do administrador público.&nbsp;
Uso e abuso&nbsp;do poder.&nbsp;
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade&nbsp;administrativa do Estado.&nbsp;
Concentração e Desconcentração.&nbsp;
Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista.&nbsp;
Entidades paraestatais.&nbsp;
Organizações Sociais.&nbsp;
Contratos de Gestão.&nbsp;

4. Poderes Administrativos: poder&nbsp;vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.&nbsp;

5. Atos Administrativos: 

fatos da&nbsp;Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos.
Conceito, formação, elementos, atributos e classificação.&nbsp;
Mérito do ato&nbsp;administrativo.&nbsp;
Discricionariedade.&nbsp;
Ato administrativo inexistente.&nbsp;
Atos administrativos nulos e anuláveis.&nbsp;
Teoria dos motivos determinantes.
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.&nbsp;

6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão;
concessão e autorização. 

7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção,&nbsp;redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).&nbsp;

8.&nbsp;Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.&nbsp;

9. Controle da Administração Pública: 

Conceito.&nbsp;
Tipos e Formas de&nbsp;Controle.&nbsp;
Controle Interno e Externo.&nbsp;
Controle Prévio, Concomitante e Posterior.&nbsp;
Controle Parlamentar.&nbsp;
Controle pelos Tribunais de Contas.&nbsp;
Controle&nbsp;Jurisdicional.&nbsp;
Meios de Controle Jurisdicional.&nbsp;

10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública. 

11. Código Penal&nbsp;Brasileiro: 
Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. 

12. Regime Disciplinar dos Servidores&nbsp;Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.&nbsp;

13. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados&nbsp;por Funcionários Públicos.&nbsp;

14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa. 

15. Código de Ética Profissional do Servidor Público&nbsp;Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.&nbsp;

16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de&nbsp;1º/2/2007).&nbsp;

17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República).

18. – Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Portaria SRF nº 450, de 28/4/2004). 

19. Processo&nbsp;Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).