REFLEXOS NAS APURAÇÕES DE PIS E COFINS TRAZIDOS PELA MP Nº 627/2013
Autor: Ketti Mary Hamam | Publicado: 2014-01-09T13:21:00-02:00




A Medida Provisória MP 627/2013, publicada em 13 de novembro de 2013, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispôs sobre as novas regras de apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Seu objetivo foi adequar a legislação tributária à legislação societária, e assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo dos tributos. Neste artigo, abordamos as modificações atinentes às contribuições PIS e COFINS:



Regime cumulativo

As pessoas jurídicas optantes pela sistemática cumulativa de PIS e COFINS têm como base de cálculo o faturamento. Com a MP 627,
 o faturamento correspondente à receita bruta será compreendido por: (i)
 produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) preço da prestação de serviços
 em geral; (iii) resultado auferido nas operações de conta alheia; (iv) 
demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica; e 
(v) valores decorrentes do ajuste a valor presente. 

Antes da publicação 
da MP, a base de cálculo correspondia ao faturamento e aplicava-se a 
neutralidade tributária com base nas disposições da Lei 11.941/2009. A MP incluiu à base de cálculo os valores decorrentes do ajuste a valor presente, uma vez que corresponde à receita bruta definida no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977.



Regime não cumulativo

Já as pessoas 
jurídicas optantes pela sistemática não cumulativa de PIS e COFINS têm 
como base de cálculo o total de receitas auferidas. Neste caso, a MP 
esclareceu que a base de cálculo será a soma da receita bruta definida 
no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977
 com os valores decorrentes do ajuste a valor presente. Este último foi 
acrescido à base de cálculo das contribuições não cumulativas.



Além das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não cumulativas estabelecidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
 (artigo 1º, parágrafo 3º), a MP acrescentou algumas receitas que não 
integrarão a base de cálculo: (i) venda de bens do ativo não circulante,
 classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Antes, 
permitia-se somente a exclusão da venda do ativo imobilizado para o PIS e
 da venda do ativo permanente para a COFINS; (ii) receitas financeiras 
decorrentes do ajuste a valor presente; (iii) receitas de ganhos de 
avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (iv) receitas de 
subvenções de investimentos. Antes, tais valores não eram contabilizados
 como receita; (v) receitas reconhecidas pela construção, recuperação, 
reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida
 seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso 
de contratos de concessão de serviços públicos; (vi) receitas relativas 
ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e 
reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; e (vii) relativas ao prêmio na emissão de debêntures.



Referidas receitas serão excluídas justamente em decorrência das novas regras contábeis e adequação da legislação tributária.&nbsp;



Créditos de PIS e COFINS

Em relação aos 
créditos decorrentes da sistemática não cumulativa das contribuições PIS
 e COFINS, a MP também trouxe modificações.



Para os créditos determinados pelo artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, serão considerados na apropriação, os valores decorrentes do ajuste a valor presente.&nbsp;



No cálculo do crédito do PIS e da COFINS em relação ao ativo imobilizado disposto nos incisos VI e VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,
 não serão considerados na base de cálculo: (i) os ganhos e perdas 
decorrentes da avaliação do ativo com base no valor justo, (ii) os 
encargos decorrentes de empréstimos; e (iii) os custos estimados de 
desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que 
estiver situado.&nbsp;



Quanto ao crédito em 
relação à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens importados 
incorporados ao ativo imobilizado, os valores decorrentes do ajuste a 
valor presente serão considerados na base de cálculo do crédito, mas 
desconsiderados os ganhos e perdas decorrentes da avaliação do ativo com
 base no valor justo.

Na aquisição do ativo imobilizado objeto de arrendamento mercantil, a pessoa jurídica
 arrendatária não poderá mais descontar créditos em relação à aquisição 
de: (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo 
imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para 
utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de 
serviços; e (ii) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, 
quando o custo, inclusive de mão de obra, tenha sido suportado pela 
locatária.&nbsp;



O crédito relativo ao
 arrendamento mercantil passará a ser apropriado de forma diferente. 
Este será apropriado tão somente sobre o valor da constraprestação 
proporcional ao custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. 
Anteriormente, a pessoa jurídica apropriava tais créditos sobre valor 
total das contraprestações de arrendamento mercantil.



As novas regras 
estabelecidas pela medida provisória poderão ser aplicadas no 
ano-calendário 2014 e serão obrigatórias a partir de 2015.



Resta ao contribuinte
 aplicar as duas metodologias para a apuração dos tributos e adotar a 
opção mais econômica em 2014, não obstante à obrigatoriedade em 2015. 









&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autora: Lygia Caroline Simões Carvalho&nbsp;



Fonte: Fiscosoft