O que é acessibilidade e respeito aos deficientes?
Autor: ASSOCIAÇÃO DE DEFICIÊNTES BACABEIRA | Publicado: 2012-12-14T16:43:00-08:00


 
            
        
            VIVA A DIFERENÇAS
        
    
        


  

  

  

  



  
Respeitar os deficientes é reconhecer que eles possuem os mesmos direitos que nós aos bens da sociedade, como, por exemplo:

os
 cegos poderem navegar na internet utilizando programas especiais para 
deficientes visuais ou terem acesso à cultura por meio de livros 
escritos em Braille (a escrita para cegos);
os surdos assistirem TV com a ajuda de legendas ou de um intérprete de Libras (a língua dos surdos);
os
 deficientes físicos poderem ter acesso aos locais públicos graças a 
portas largas e rampas que permitam o trânsito de suas cadeiras de roda,
 ou pela garantia de encontrarem vagas em estacionamentos próximas da 
entrada dos prédios;
escolas inclusivas onde os deficientes possam estudar nas salas de aula regulares com os demais alunos sem serem discriminados.

Enfim,
 respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles
 não sejam excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte 
desse respeito que devemos ter para com eles. Ela significa: dar, a 
essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os 
demais cidadãos.
Os deficientes têm os mesmos direitos que nós, e 
isso está na lei, não é um favor que lhes fazemos. É nosso dever 
respeitá-los. São brasileiros que também precisam ter acesso às escolas,
 universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, aos locais
 de culto, edifícios residenciais, comerciais e públicos, e cabe ao 
Estado providenciar os mecanismos de inserção dessas pessoas na 
sociedade.
Para isso o Congresso já aprovou uma legislação que protege os deficientes. O Presidente da República expediu&nbsp;o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000.
 A primeira dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, e a segunda estabelece normas e critérios para a 
promoção da acessibilidade delas. Você pode também acessar aqui no nosso
 site a lista das leis brasileiras que tratam dos direitos das pessoas com deficiência.
O
 Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos 
Direitos do Cidadão, atua para que essas leis sejam cumpridas e, para 
isso, conta, em todo o país, com vários procuradores regionais dos 
Direitos do Cidadão. Eles fiscalizam se as leis que protegem os 
deficientes estão sendo cumpridas e podem receber denúncias da sociedade
 sobre os casos de irregularidades. Veja aqui o endereço deles em todos os estados.

Conceito de deficiência e mobilidade reduzida

Muitas
 vezes as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda 
deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. 
Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras.
 Por exemplo, um deficiente visual não está impedido de ter uma vida 
independente, trabalhar e praticar atos da vida civil, já que sua 
compreensão e vontade permanecem inalteradas. Portanto, não é porque a 
pessoa tem uma deficiência que deve ser rotulada de incapaz.

De
 acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o conceito 
de deficiência deve ser compreendido como toda perda ou anormalidade de 
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere 
incapacidade ou capacidade parcial da pessoa desempenhar atividades 
dentro do padrão considerado normal do ser humano. Mas essa incapacidade
 é restrita a determinada atividade, como andar, ver, ouvir, falar ou ao
 desempenho intelectual, e não significa incapacidade genérica.

É isso também o que consta no art. 5º, § 1º, I, do Decreto nº. 5.296/2004,que
 define a pessoa portadora de deficiência como a que possui limitação ou
 incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas 
categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla 
(associação de duas ou mais deficiências). É com base nas definições de 
deficiência dadas por essa norma que são concedidos os benefícios para 
pessoas com deficiência, tais como o benefício assistencial, reserva de 
vagas em concursos públicos, passe livre, entre outros.

A
 pessoa com mobilidade reduzida não é portadora de deficiência, mas tem 
dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e 
percepção. Essa dificuldade pode ser permanente ou temporária. Também 
podem ser incluídas nessa definição as pessoas com mais de sessenta 
anos, gestantes, lactantes (mulheres que amamentam) e pessoas com 
criança de colo.

Fonte: Inclusão de pessoas com deficiência - MPF – PFDC&nbsp;

Acessibilidade&nbsp; de acordo com a Lei 10.098/2000



A Lei Nº 10.098/2000
 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo 
com ela, acessibilidade significa dar a essas pessoas 
condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os 
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os 
transportes e os sistemas e meios de comunicação. Para isso a lei prevê a
 eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a
 liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.

As
 barreiras a serem eliminadas podem estar nas vias e nos espaços 
públicos,&nbsp; no interior dos edifícios públicos e privados, no mobiliário 
urbano (semáforos, postes de sinalização, cabines telefônicas, fontes 
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques etc.) ou nos meios de 
transporte e de comunicação. Neste último as barreiras impedem a 
expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou 
sistemas de comunicação de massa ou não.

Vias, parques e espaços públicos
 - De acordo com a Lei Nº 10.098/2000, o planejamento e a urbanização 
das vias, dos parques e demais espaços de uso público deverão ser 
concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Os já existentes, 
assim como suas&nbsp; instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão 
ser adaptados para promover a acessibilidade dessas pessoas.

Os
 parques de diversões, por exemplo, devem adaptar, no mínimo, cinco por 
cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar 
sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
desde que isso seja tecnicamente possível. Os banheiros em parques, 
praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e 
dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório para atender os 
deficientes.

Estacionamentos
 - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias 
ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas aos 
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para 
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com 
dificuldade de locomoção. Essas vagas deverão ser em número equivalente a
 dois por cento do total oferecido e deve ser garantida, no mínimo, uma 
vaga.

Travessia de deficientes visuais
 - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas perigosas e 
com intenso fluxo de veículos deverão emitir sinal sonoro suave, 
intermitente e sem estridência, que sirva de guia ou orientação para a 
travessia de pessoas portadoras de deficiência visual.

Edifícios
 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados 
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem 
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. Neles deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas áreas destinadas a garagem e estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
 devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior do edifício
 deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que 
impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de 
deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade;

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, com equipamentos e acessórios que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O
 órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional 
deverá reservar um percentual mínimo do total das habitações para o 
atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida.

Comunicação,&nbsp; educação e cultura
 - Para garantir o direito das pessoas portadoras de deficiência 
sensorial e com dificuldade de comunicação ao acesso à informação, à 
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao 
esporte e ao lazer o Poder Público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização.

Para isso formará profissionais intérpretes de escrita em Braile e linguagem de sinais.
 Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão o uso 
da linguagem de sinais ou outra subtitulação para garantir o direito de 
acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

As
 salas de aulas, espetáculos e conferências deverão ter espaços 
reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e lugares 
específicos para aquelas com deficiência auditiva e visual, inclusive 
seus acompanhantes, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, 
circulação e comunicação.

Transporte
 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de 
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Atendimento prioritário às pessoas com deficiência

ou mobilidade reduzida

As
 pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida devem ter atendimento 
prioritário e tratamento diferenciado nos órgãos públicos e bancos. Elas
 devem ser atendidas antes de qualquer outra, depois que for concluído o
 atendimento que estiver em andamento. O tratamento diferenciado inclui,
 dentre outros:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;

II - mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas;

III
 - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, 
prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e
 para pessoas surdo cegas, prestado por guias intérpretes ou pessoas 
capacitadas neste tipo de atendimento;

IV
 - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com 
deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

VI - sinalização ambiental para orientação;

VII
 - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário 
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

VIII
 - admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto
 de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos órgãos públicos,
 bancos e demais edificações de uso público e coletivo, mediante 
apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e

IX - a existência de local de atendimento específico para essas pessoas.
Selecionamos
 para você algumas publicações que explicam, de forma mais detalhada, o 
que é acessibilidade e como ela é importante para que as pessoas com 
deficiência possam exercer seus direitos à educação, saúde, assistência 
social e ao uso dos transportes e locais públicos