Regras da Anvisa para comércio de solventes entram em vigor em 15/06/2006
Autor: by Sandro Penedo | Publicado: 2006-06-17T17:01:00-04:00

 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, em nota divulgada nesta quarta-feira (14), que entrarão em vigor no dia seguinte as determinações que regulam o comércio varejista de produtos contendo substâncias inalantes capazes de afetar o sistema nervoso central, como cola de sapateiro e solventes de tintas.Para monitorar os estoques dos estabelecimentos, a Resolução 345/2005 pede, entre outras providências, que os comerciantes identifiquem cada produto com um número. O controle será feito por meio da nota fiscal da compra. A venda passa a ser proibida para menores de 18 anos.O comprador também deverá preencher uma ficha elaborada pela Anvisa, com o número da Carteira de Identidade e a assinatura, além de dados da venda,como nome do estabelecimento, número e nome do produto. De acordo com a Anvisa, o setor teve 180 dias para se ajustar à regulamentação.Para os fabricantes, o prazo para efetuar as alterações propostas na mesma resolução vai até dezembro. As regras se referem à embalagem, que deverá trazer advertências ilustradas sobre os riscos à saúde. Até o fim do próximo ano, as empresas deverão também desenvolver pesquisas para adicionar substâncias de odor repugnante aos produtos e, assim, impedir a inalaçãoa busiva. Segundo a Anvisa, os solventes são o tipo de droga mais consumida entre estudantes do ensino fundamental e médio. A Agência alerta para o risco dedependência química. RESOLUÇÃO ANVISA-RDC Nº 345, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 DOU 19.12.2005. Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111,inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2005. considerando a legislação sanitária, em especial a Lei 6360, de 23 desetembro de 1976 e o Decreto n.º 79094, de 5 de janeiro de 1977; considerando o Código Penal Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940; considerando a Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999; considerando a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa o Consumidor;considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Considerando que a legislação sanitária vigente se aplica a produtos nacionais e importados; considerando a necessidade de resguardar a saúde humana; considerando as decorrências do uso dos produtos colas, “thinner”,adesivos e corretivos que contenham substancias inalantes capazes de promover depressão da atividade do sistema nervoso central (SNC); considerando as substâncias inalantes contidas nas colas, “thinner”, adesivos e corretivos depressoras da atividade do sistema nervoso central (SNC) que apresentem potencial de abuso que pode desencadear a auto-administração. Considerando que a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, órgão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República responsável por coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação, a reinserção social de dependentes além de atividades de pesquisa e de socialização do conhecimento; considerando a necessidade de reduzir os riscos decorrentes da inalação e os de exposição, incompatíveis com as precauções recomendadas pelo regulamento sanitário, adotou a Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.Fonte: Forum Estadual (encaminhado por email) Colaboração: Helenice Pires