Formato da votação do processo de Cunha cabe à Câmara, decide Fachin 
Autor: tv zaine | Publicado: 2016-09-28T23:36:00-03:00




O ministro&nbsp;Luiz Edson Fachin, do&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;(STF),
 negou nesta segunda-feira (12) um pedido apresentado pelo deputado 
federal Wellington Roberto (PR-PB) para determinar que a Câmara possa 
alterar a possível punição aplicada ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação sobre a cassação de seu mandato.

Wellington Roberto acionou o STF para determinar que o processo de Cunha&nbsp;fosse votado na forma de um projeto de resolução&nbsp;e não de um parecer, como determinado pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).

Em sua decisão, Fachin argumentou que a decisão sobre a forma de votação cabe somente à própria&nbsp;Câmara&nbsp;e
 que não cabe ao STF interferir nos procedimentos da Casa, caso eles 
estejam de acordo com a Constituição e não prejudiquem a ampla defesa 
garantida a Cunha.

"Nesse quadrante, garantidos o respeito aos direitos fundamentais 
individuais inerentes a parlamentar e o não desbordamento das margens 
constitucionais, o coração interpretativo do Regimento Interno e do 
Código de Ética da Câmara dos Deputados e a decisão dimanada de tal 
atividade hermenêutica são componentes de juízo exclusivo da Câmara dos 
Deputados, seus órgãos e membros", escreveu Fachin na decisão.

"Não tendo havido, de um lado, flagrante ofensa aos direitos 
fundamentais individuais do impetrante e, de outro, constituindo a 
interpretação dada pelos órgãos e parlamentares da Câmara dos Deputados 
interpretação possível, ou seja, aquela que se encontra albergada nos 
limites previstos constitucionalmente, não há que se falar no presente 
caso em potencial violação", continuou o ministro.

O casoEm
 maio deste ano, Wellington Roberto – integrante da "tropa de choque" de
 Cunha – apresentou uma consulta à mesa diretora da Câmara questionando o
 que deveria ser analisado pelo plenário durante a votação de um 
processo de cassação: o parecer do Conselho de Ética ou um projeto de 
resolução de cassação de mandato parlamentar.

À época, o então presidente em exercício da Câmara,&nbsp;Waldir Maranhão,
 encaminhou a consulta à CCJ. O relator do caso foi o deputado Arthur 
Lira (PP-AL), que deu parecer dizendo que o que era votado era o projeto
 de resolução.

No entanto, Waldir Maranhão voltou atrás e retirou a consulta. 
Monocraticamente, ele decidiu que o que seria votado era o parecer do 
Conselho de Ética. É essa decisão que a Secretaria-Geral da Câmara está 
utilizando como regra no caso Cunha.

Como um projeto, seria possível aos deputados votarem punições 
alternativas à cassação, como, por exemplo, a suspensão do mandato de 
Cunha.

O objetivo seria decretar a perda do cargo, mas manter os direitos 
políticos de Cunha, a exemplo do que o Senado decidiu no processo de 
impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Neste domingo, Fachin também negou pedido da própria defesa de Cunha 
para suspender a votação na Câmara, marcada para as 19h desta segunda.

Foi o sexto pedido feito por&nbsp;Eduardo Cunha&nbsp;desde
 o início do processo contra ele na Câmara, o quinto negado pelo 
Supremo. Ele conseguiu autorização apenas para comparecer à Câmara para 
se defender pessoalmente na Comissão de Constituição e Justiça.

Ainda nesta segunda-feira (12), a ministra Cármen Lúcia negou pedido 
semelhante apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) para 
também determinar à Câmara que a cassação fosse votada na forma de 
projeto. Nesse formato, também seria possível atenuar a pena de Cunha.

O objetivo do parlamentar era permitir, com isso, o abrandamento na 
punição: em vez de cassação do mandato, também poderia ser votada a 
suspensão do mandato por três meses.

Fonte: G1