Institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e suas ações   PRAZO: ATÉ O DIA 17 DE AGOSTO DE 2012, PARA Adesão (voluntária)  deve ser feita pelo Simec via PAR (Plano de Metas )
Autor: Diário de uma GMC | Publicado: 2012-08-08T13:55:00-03:00

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC – FNDE – Portaria n°. 867 de 04/07/2012, publicada no DOU em 05/07/2012, seção 1, pg. 22 e 23, que Institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e as ações do Pacto e define suas diretrizes gerais.
Fica instituído o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, pelo qual o Ministério da Educação (MEC) e as secretarias municipais de educação reafirmam e ampliam o compromisso de alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental, aferindo os resultados por exame periódico específico, que passa a abranger:

I - a alfabetização em língua portuguesa e em matemática; 

II - a realização de avaliações anuais universais, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, para os concluintes do 3º ano do ensino fundamental; 

III - o apoio gerencial dos estados, aos municípios que tenham aderido às ações do Pacto, para sua efetiva implementação. 

A pactuação com cada ente federado será formalizada em instrumento próprio a ser disponibilizado pelo MEC.

Ficam instituídas as ações do Pacto, por meio do qual o MEC, em parceria com instituições de ensino superior, apoiará os sistemas públicos de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios na alfabetização e no letramento dos estudantes até o final do 3º ano do ensino fundamental, em escolas rurais e urbanas, e que se caracterizam: 

I - pela integração e estruturação, a partir do eixo Formação Continuada de Professores Alfabetizadores, de ações, materiais e referências curriculares e pedagógicas do MEC que contribuam para a alfabetização e o letramento; 

II - pelo compartilhamento da gestão do programa entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 

III - pela garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem aferidos nas avaliações externas anuais.

A pactuação referida é condição para a adesão dos Municípios às ações do Pacto. 

A adesão às referidas ações será formalizada em instrumento próprio a ser disponibilizado pelo MEC.

As ações do Pacto tem por objetivos:

I - garantir que todos os estudantes dos sistemas públicos de ensino estejam alfabetizados, em Língua Portuguesa e em Matemática, até o final do 3º ano do ensino fundamental; 
II - reduzir a distorção idade-série na Educação Básica;

III - melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); 

IV - contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos professores alfabetizadores; 

V - construir propostas para a definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças nos três primeiros anos do ensino fundamental.

As ações do Pacto compreendem os seguintes eixos:

I - formação continuada de professores alfabetizadores: 
1 - formação dos professores alfabetizadores das escolas das redes de ensino participantes das ações do Pacto; 
2 - formação e constituição de uma rede de professores orientadores de estudo;

II - materiais didáticos, literatura e tecnologias educacionais: 
1 - livros didáticos de 1º, 2º e 3º anos do ensino fundamental, e respectivos manuais do professor, a serem distribuídos pelo Programa Nacional do Livro Didático - PNLD; 
2 - obras pedagógicas complementares aos livros didáticos distribuídos pelo Programa Nacional do Livro Didático - Obras Complementares; 
3 - jogos pedagógicos para apoio à alfabetização; 
4 - obras de referência, de literatura e de pesquisa distribuídas pelo Programa Nacional Biblioteca na Escola - PNBE; 
5 - obras de apoio pedagógico aos professores, distribuídas por meio do PNBE;
6 - tecnologias educacionais de apoio à alfabetização);

III – avaliação:
1 - avaliação do nível de alfabetização, mediante a aplicação anual da Provinha Brasil aos estudantes das escolas participantes, pelas próprias redes de ensino, no início e no final do 2º ano do ensino fundamental; 
2 - disponibilização pelo INEP, para as redes públicas, de sistema informatizado para coleta e tratamento dos resultados da Provinha Brasil; 
3 - análise amostral, pelo INEP, dos resultados registrados após a aplicação da Provinha Brasil, no final do 2º ano; 
4 - avaliação externa universal do nível de alfabetização ao final do 3º ano do ensino fundamental, aplicada pelo INEP.) e;

IV - gestão, controle e mobilização social:
1 - constituição de um arranjo institucional para gestão das ações do Pacto; 
2 - definição e disponibilização, pelo MEC, de um sistema de monitoramento das referidas ações do Pacto; 
3 - promoção, por meio do Conselho Municipal, dos conselhos escolares, dos conselhos de acompanhamento e controle social da educação e organizações da sociedade civil, do acompanhamento e monitoramento das ações do Pacto, bem como de todas as demais ações de caráter suplementar com impacto direto na aprendizagem e permanência da criança na escola; 
4 - fortalecimento dos conselhos de educação e escolares envolvidos no acompanhamento e monitoramento das ações do Pacto, visando garantir as condições necessárias para o seu pleno e eficaz desenvolvimento; 
5 - mobilização da comunidade escolar, dos conselhos de educação e da sociedade local em torno das ações do Pacto.).

Caberá aos Municípios:

I - aderir ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa; 

II - promover a participação das escolas da rede nas avaliações realizadas pelo INEP;

III - aplicar a Provinha Brasil em sua rede de ensino, no início e no final do 2º ano do ensino fundamental, e informar os resultados por meio de sistema informatizado específico; 

IV - gerenciar e monitorar a implementação das ações do Pacto em sua rede; 

V - designar coordenador(es) para se dedicar(em) às ações do Pacto e alocar equipe necessária para a sua gestão, inclusive em suas unidades regionais, se houver; 

VI - indicar os orientadores de estudo de sua rede de ensino e custear o seu deslocamento e a sua hospedagem para os eventos de formação; 

VII - fomentar e garantir a participação dos professores alfabetizadores de sua rede de ensino nas atividades de formação, sem prejuízo da carga-horária em sala de aula, custeando o deslocamento e a hospedagem, sempre que necessário; 

VIII - monitorar, em colaboração com o MEC, a aplicação da Provinha Brasil e da avaliação externa, a entrega e o uso dos materiais de apoio à alfabetização previstos nesta Portaria; 

IX - disponibilizar assistência técnica às escolas com maiores dificuldades na implementação das ações do Pacto e na obtenção de resultados positivos de alfabetização; 

X - promover a articulação das ações do Pacto com o Programa Mais Educação, onde houver, priorizando o atendimento das crianças do 1º, 2º e 3º ano do ensino fundamental como garantia de educação integral e complementação e apoio pedagógico àquelas com maiores dificuldades.

Adesão deve ser feita pelo Simec via PAR ( Plano de Metas )  até o dia 17 de agosto de 2012 , sendo voluntária. 

OBS: Os municípios receberam anteriormente este comunicado do Mec sobre o Pacto.

Esta Portaria nº 867 se encontra na íntegra no endereço eletrônico: 

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=05/07/2012&jornal=1&pagina=22&totalArquivos=140

Maiores informações nos telefones: (61) 2022-8330 (Eduardo).