Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS
Autor: Adriana Secundo | Publicado: 2011-04-14T17:23:00-07:00

Recurso contesta decisão do TRF-3 que determinou  à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de  contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação de planos  econômicosFonte | STF  - Segunda Feira, 24 de Janeiro de 2011


                     
                     
                             
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Acolhendo  entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do Supremo Tribunal  Federal (STF), por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceram a  repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário (RE)  611503, interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal (CEF). O  recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  (TRF-3) que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção  monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos  econômicos.
A Caixa busca, por meio do RE,  obstar o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais  indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do  Supremo, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, “resguardando o patrimônio” do FGTS.
Segundo a CEF, “os valores do  Fundo pertencem exclusivamente aos empregados que, em situações  específicas, podem dispor do total depositado em seus nomes”. Dessa forma, na visão da Caixa, todas as ações que tratem da preservação do patrimônio do FGTS “apresentam questão constitucional com repercussão geral”.
Na compreensão da CEF, deve ser respeitado o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”  ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a  Constituição Federal de 1988. Sustenta que a decisão do TRF-3, se  executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e  da segurança jurídica.
Ao analisar o requisito da repercussão geral, o ministro Ayres Britto, relator do RE, entendeu que “a  questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das  partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e  jurídico”. Dessa forma, manifestou-se pelo reconhecimento da  ocorrência desse instituto no caso, posição acolhida por unanimidade  pelos ministros no Plenário Virtual.
O mérito do RE 611503 ainda será apreciado pelo Plenário do STF.
RE 611503