O direito do corretor de imóveis à comissão à luz do Art. 725, código civil
Autor: João Lange | Publicado: 2011-12-30T10:28:00-02:00

&nbsp;O direito do corretor de imóveis à comissão à luz do Art. 725, código civil.Tem  ocorrido – cada vez com maior frequência nas transações imobiliárias –  face, principalmente à derrocada marcante no perfil ético-moral da  população (que se distancia – cada vez mais – dos ensinamentos do Sermão  da Montanha), o desfazimento das transações imobiliárias antes da  assinatura da escritura definitiva, por motivos escusos e,  principalmente, porque encontra o vendedor um comprador que paga mais  pelo seu imóvel e – via de regra – tenta deixar o corretor sem o  recebimento da comissão.

A função do corretor é “aproximar pessoas físicas ou jurídicas que  pretendam contratar ou efetuar uma compra e venda, aconselhando a  conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração,  procurando conciliar seus interesses…” (Maria Helena Diniz, Dicionário  Jurídico – 2ª Edição/2005) e, uma vez cumprido seu mister, não há dúvida  de que faz jus o corretor ao recebimento da comissão. Este direito do  corretor é amparado tanto pela legislação (art. 725, Código Civil), como  pela Doutrina e Jurisprudência.

Reza o art. 725, CC: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que  tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda  que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

O saudoso professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lecionava: “Não afeta o  direito do mediador à retribuição o fato de se arrependerem as partes do  negócio entabulado, ou de uma delas dar causa à resolução (Código  Civil, art. 725). O corretor não garante o contrato. Sua atividade é  limitada à aproximação das pessoas, e cessa a obrigação, fazendo jus ao  pagamento, uma vez efetuado o acordo” (Instituições de Direito Civil, p.  386 – 20ª Ed/2004).

SILVIO DE SALVO VENOSA explica que: “O corretor somente fará jus à  remuneração, denominada geralmente comissão, se houver resultado útil,  ou seja, a aproximação entre o comitente e o terceiro resultar no  negócio, nos termos do art. 725 acima transcrito.

Nesse sentido, se não for concretizada a operação, a comissão será  indevida, por se tratar a intermediação de contrato de resultado.  Persiste o direito à remuneração, em princípio, se o negócio não se  realiza por desistência ou arrependimento do comitente. O corretor  compromete-se a obter um resultado útil” (Direito Civil: contratos em  espécie, p. 579-580 – 4ª Ed/2004).

No mesmo sentido, nossa jurisprudência também contempla o direito do  corretor: “Contrato de corretagem. Venda de imóvel. Prova da  intermediação. Desfazimento posterior do negócio. Irrelevância para  efeito de pagamento da comissão. O que determina o direito à percepção  da comissão de corretagem é o trabalho de aproximação dos contratantes e  o fechamento do negócio, tornando-se inoperante, para esse fim,  qualquer alteração posterior ao negócio em razão da inadimplência de uma  das partes, visto que alheia à avença entre corretor e cliente. Recurso  provido” (TAMG – AC 0293404-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Batista Franco –  J. 22.02.2000)” (Paulo Luiz Netto Lobo, op. cit., p. 471).
“Intermediário de Negócio – corretor – aproximação das partes – negócio  não concretizado – Desistência do vendedor – comissão devida. Se o  negócio não se concretizou, efetivamente, com a transmissão da  propriedade ao comprador, porque o vendedor dele desistiu, quando  deveria ter a certeza da anuência da esposa, fica aquele, portanto,  responsável pelo pagamento da comissão da corretagem que se completou”  (RT 668/75).
“Intermediário de Negócio – corretor – negócio desfeito por  circunstâncias que lhe são estranhas – comissão devida. O corretor que  aproxima o comprador do vendedor e opera e agiliza a transação não perde  a remuneração pactuada, se, posteriormente, o negócio se desfaz por  circunstâncias que lhe são estranhas” (RT 712/220).

É importante que cada corretor, que cumpre fielmente seu dever, exija,  do comitente, o cumprimento de sua obrigação, qual seja, remunerar  devidamente o trabalho do corretor.

* Moacir Possi é Advogado, Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de Santo Amaro – IASA e ex-Presidente da OAB – Santo Amaro

Fonte: www.gazetadesantoamaro.com.br