Verba de gabinete com caráter remuneratório. Improbidade administrativa
Autor: Ednelson Cardoso | Publicado: 2009-06-03T15:06:00-03:00

Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa, impetrada pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, da cidade de IlheusDa afronta a princípios de natureza contábil, financeira e orçamentáriaPor outro lado, lembra-se que a Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, expõe em seu artigo 1°, § 1°, in verbis:1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.Assim sendo, todo dispêndio que a Administração Pública fizer para o custeio de seus serviços, remuneração de seus servidores e outros empreendimentos para consecução de seus fins, deve estar previsto no orçamento e compatibilizado com o plano plurianual.Por conta disto, resultam as vedações abrangendo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, a transposição de recursos de uma dotação orçamentária sem prévia autorização legal, a abertura de crédito especial ou suplementar também sem autorização legal e sem indicação dos recursos correspondentes. Devidamente autorizadas todas as despesas, para sua efetivação, deverão passar pelos estágios de fixação e esclarecimento.Por outro lado, o orçamento tem como um de seus princípios a unidade por esfera de governo. Na esfera municipal, o Prefeito é o gerente do orçamento do Município, enquanto a Câmara Municipal é tão-somente uma unidade orçamentária, não possuindo orçamento próprio. Por esta razão, não é lícito que uma Câmara de Vereadores possa realizar empenhamento em dotação orçamentária da Edilidade de despesas alheias às suas atribuições e provavelmente do conhecimento do gestor do orçamento uno do Município, a exemplo das previstas pela combatida Resolução nº 446/01.Os dispêndios para a manutenção dos Gabinetes dos Edis, quando existentes, deverão estar incluídos entre as despesas do custeio da Câmara Municipal, para o quê deverá ter dotação específica.Da prática de atos de improbidade administrativa:O exercício do mandato, a despeito de ser munus público, é remunerado, conforme estatui o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. A remuneração do vereador é fixada, no seu quantum, pela Câmara Municipal em cada legislatura, para vigorar na seguinte, observados os artigos 37, inciso XI; 150, inciso II e 153, § 2°, todos da Carta da República.Segundo o doutrinar NILO DE CASTRO, a regra de se fixar a remuneração no final da legislatura pra vigorar na subseqüente, estabelecendo-se, aí, os critérios de reajustes, afasta a pecha de se legislar em causa própria.2Desta assertiva, percebe-se a prática de atos de improbidade administrativa na instituição de Verba de Gabinetepelos réus. Se tomada em si própria, tal verba já é questionável, assim como o instrumento normativo utilizado para sua instituição, no mínimo, ao ter sido fixada, deveria vigorar somente na legislatura subseqüente.Tendo sido instituída e entrado em vigência na mesma legislatura, percebe-se o claro intento dos réus em auferir provento irregular, que os levou ao enriquecimento ilícito.Leia na integra aqui