Conselor Diretor das Escolas Técnicas Estaduais de MT
Autor: Chico de Oliveira | Publicado: 2010-02-04T05:26:00-08:00

LEI COMPLEMENTAR N° 375, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Autor: Poder ExecutivoDispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Diretor das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC.A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:Art. 1º As Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica tem por finalidade a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado de Mato Grosso em todas as suas modalidades.Art. 2º A Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica terá em sua estrutura:I - Conselho Diretor;II - Diretoria da Unidade;III - Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional;a) Gerencia de Apoio Pedagógico;IV - Coordenadoria de Integração Escola e Comunidade.Art. 3º O Conselho Diretor será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:I - 01 (um) Diretor da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional eTecnológica;II - 01 (um) representante do corpo docente;III - 01 (um) representante do corpo discente;IV - 01 (um) representante dos cargos técnicos que compõem a Carreira dosProfissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso;V - 01 (um) representante dos sindicatos patronais da indústria, comércio ouagricultura do Município sede da Escola;VI - 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores da indústria, comércioou agricultura do Município sede da Escola;VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho;VIII - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros doMunicípio sede da Escola.§ 1º O Presidente do Conselho será escolhido por seus Pares mediante processo eletivo.§ 2º Ocorrendo vacância na Presidência do Conselho deverá ocorrer novo processo eletivo para complementação do mandato originalmente estabelecido.Art. 4º Os membros do Conselho Diretor, representantes de entidades sindicais e associações de classe, serão indicados pelos segmentos que representam.§ 1º Os nomes dos representantes da sociedade indicados serão encaminhados ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º Os representantes desses segmentos terão mandato de 01 (um) anopermitida uma recondução.Art. 5º Os membros que representam a comunidade escolar serão eleitos por seus Pares para um mandato de 01 (um) ano permitida uma recondução.§ 1º Compete ao Diretor da Unidade Escolar a organização e coordenação da eleição dos membros do Conselho Diretor, representantes da comunidade acadêmica em todas as suas etapas.§ 2º Os participantes da comissão eleitoral, previamente designados pelo Diretor da unidade escolar, não poderão ser candidatos.§ 3º O primeiro e o segundo colocado serão eleitos, respectivamente, como Conselheiro titular e Conselheiro suplente.§ 4º A homologação dos nomes do Conselheiro titular e Conselheiro suplente será feita pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.§ 5º Após homologação serão nomeados mediante Ato Governamental.Art. 6º São competências do Conselho Diretor:I - acompanhar a execução das atividades da Escola Técnica Estadual deEducação Profissional e Tecnológica;II - orientar as atividades da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional eTecnológica para que sejam compatíveis com os planos regionais de desenvolvimento;III - orientar as atividades da escola no sentido de integrá-la às diretrizesestabelecidas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em seu Plano de Trabalho Anual ePlano Plurianual do Governo;IV - indicar um membro entre os servidores efetivos da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional Tecnológica para, juntamente com o Diretor, realizar a gestão financeira de recursos repassados à escola, conforme disposto na legislação em vigor.Art. 7º Cabe ao Diretor de cada Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica garantir as condições para o funcionamento do Conselho Diretor.§ 1º O Conselho Diretor se reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes ao ano e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.§ 2º As reuniões do Conselho Diretor terão início com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.§ 3º Os membros do Conselho Diretor não perceberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.Art. 8º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer um dos membros do Conselho Diretor, assumirá a cadeira o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.Parágrafo único. Se necessário, poderá ser escolhido novo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.Art. 9º Os membros do Conselho perderão seus mandados:I - por renúncia;II - por ausências injustificadas em mais de 02 (duas) reuniões ordinárias no ano.§ 1º A destituição de membro do Colegiado obedecerá às normas regimentais.§ 2º Em caso de vacância, assume como titular o respectivo suplente;§ 3º As substituições de titulares e suplentes dar-se-ão exclusivamente para complementação de mandato.Art. 10 As normas de funcionamento do Conselho Diretor constarão do seu Regimento Interno a ser aprovado em reunião ordinária e homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.Art. 11 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.Fonte: Diario Oficial