Bill of Lading, Sea Waybill e a Receita Federal do Brasil
Autor: Conceicao Moura | Publicado: 2017-04-26T18:30:00-03:00





Bill of Lading, Sea Waybill e a Receita Federal do Brasil

Data de publicação:26/04/2017



Recentemente, escrevemos um artigo sobre a forma como o Brasil funciona quanto ao conhecimento de alguns intervenientes no comércio exterior. Isto é, nem sempre funciona. E a cada dia que passa nos surpreendemos mais com a forma como a própria Receita Federal do Brasil (RFB) age. Desconhecendo quase tudo que é vital para o bom funcionamento do comércio exterior do País.

A RFB age neste país apenas como arrecadadora de impostos e controladora das empresas que fazem comércio exterior. Ela parece não existir para ajudar, mas para tratar exportadores e importadores como não confiáveis. Sem falar que cada fiscal é uma Receita Federal. O Regulamento Aduaneiro publicado é um, mas sua interpretação é feita de milhares de maneiras. É só ver e perguntar a cada um que transita pela área. E, mais que isso, é só ver quantos controles existem para o comex. Bastaria um e temos aos borbotões. O resto, para ela, parece não ter muita importância.

O sentido de arrecadação fica patente quando olhamos para trás, ao longo dos anos, e vemos os absurdos já perpetrados. Em especial, importadores tendo de colocar no valor aduaneiro as despesas com capatazia ou THC -&nbsp;Terminal Handling Charge. Nomenclaturas utilizadas para movimentação de carga geral ou granel no primeiro caso e containers no segundo caso, nos terminais portuários. Esta é uma despesa portuária, portanto, no País, após o desembarque da mercadoria. Nem o próprio Regulamento Aduaneiro fala sobre isso. Ele apenas fala em despesas relacionadas com embarque e desembarque de mercadoria. É o desvirtuamento das nossas próprias normas. Embora saibamos que essa descrição é para evitar problemas internacionais.

E, ao longo do tempo, vemos os absurdos transcorrerem. Há alguns anos, vimos essa mesma RFB dispensar o conhecimento de embarque para retirada da mercadoria nos armazéns após o seu despacho. Mostrando novamente sua simples face arrecadadora. Em que para ela bastava o pagamentos dos impostos e "tchau".

Assim, prejudicando enormemente os intervenientes do comex, em especial os NOVCCs -&nbsp;Non Vessel Operating Commom Carrier, que passaram a não ter controle sobre seus créditos com os importadores. Visto que mesmo não os pagando, poderiam retirar a mercadoria. E prejudicando também os exportadores estrangeiros, pois os importadores poderiam retirar a mercadoria mesmo que os exportadores não tivessem enviado o conhecimento de embarque ao Brasil, por falta de recebimento pela sua venda. O que foi mudado depois de bastante tempo, mas não da forma adequada pela RFB.

Agora nos deparamos com mais uma coisa absolutamente inacreditável. E mais inacreditável se torna, pois vindo, novamente, da Receita Federal do Brasil. Não se consegue entender como ela não evolui para facilitação e ajuda ao nosso comércio exterior, que piora a cada dia.

Ela resolveu que apenas o&nbsp;Bill of Lading&nbsp;é um documento de transporte marítimo. E o documento hábil para o despacho e retirada da mercadoria. Que o&nbsp;Sea Waybill&nbsp;não é nada além de nada. Os dois documentos são contratos de transporte, recibo de carga e, respectivamente, título de crédito e título de propriedade. Não fosse assim, por que os armadores dariam um&nbsp;Sea Waybill&nbsp;como prova da entrega de carga a eles para o transporte? Sendo entregue como essa prova, e não servindo para despacho e, consequentemente, para retirada da mercadoria, para que ele serve? Nunca se viu os armadores entregando um&nbsp;Sea Waybill&nbsp;e, ao mesmo tempo, um&nbsp;Bill of Lading. O que seria um contrassenso sem precedentes.





Autor(a): SAMIR KEEDI

Bacharel em economia, professor da Aduaneiras e universitário de MBA, especialista em transportes e logística internacional, consultor e autor de diversos livros em comércio exterior, tradutor oficial para o Brasil do Incoterms 2000 e representante brasileiro para revisão do Incoterms 2010.



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