Liberdade de impressa ameaçada
Autor: Vitor Ribeiro | Publicado: 2010-09-29T15:40:00-03:00

A ANJ, que já declarou ser a porta voz da oposição direitista Brasil, tenta calar o portal Terra com base no artigo 222 da constituição federal. O Terra um dos poucos veiculos jornalisticos que apresenta material politicamente isento sofre ataques da auto proclamada defensora da liberdade de impressa. Como já disse o atual presidente da republica, Luiz Inacio Lula da Silva, a liberdade de impressa do oligopolio de 6 familias nunca esteve ameaçado. Na verdade, o que esta ameaçado é a liberdade de quem quer ter sua própria voz. Ao final dessa mensagem ou no bau do ribeiro esta o documento com o parecer completo do procurador da rebublica Márcio Schusterschitz da Silva Araújo.Confira a tentativa do golpe com os trechos extraido da documento já citado, grifos por mim: AcusaçãoNa primeira representação (fls. 02/10), formulada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABERT e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ em face da empresa Terra Network do Brasil S.A., os representantes afirmam que, apesar de desenvolver atividade jornalística através do site denominado Terra, a empresa representada não observa o disposto no artigo 222 da Constituição Federal, uma vez que integra um grupo multinacional, cuja matriz se localiza no exterior. Na segunda representação ( fls. 11/19), a Associação Nacional de Jornais –ANJ, afirma que, na realidade, o Grupo Ongoing, de Portugal seria o responsável não apenas pelocontrole financeiro da Empresa Jornalística Econômico S.A, como também pela orientação do modelo editoral adotado nas publicações do Jornal Brasil Econômico.Artigo 222Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produçõesnacionais.  Entendimento do Procurador(...)Nessa rede, por exemplo, a pessoa tende a perder o controle sobre o conteúdo por ela posto ou sobre a continuidade da conversa. As pessoas mudam de papéis rapidamente e alteram também rapidamente de interlocutor. Assim ainda que com base em um mesmo conteúdo original. Esse já é exemplo que serve para se fazer uma distinção entre a internet e os meios tradicionais de comunicação. Vale, antes de detalhar mais essa diferenciação, reconhecer que não se pode isolar um agente comunicante do contexto maior da rede. Um portal de notícias é um nó a mais na rede, ainda que em maior fluxo de comunicação ou ligado a mais pessoas. Seu conteúdo pode ser repassado, criticado, confrontado, divulgado ou comentado em rede. Em tempo real. O poder de seu conteúdo é diluído dentro de uma nova arquitetura de atores, hoje dada pela própria função de direcionamento das ferramentas de pesquisa ou das redes sociais. A rede é o oposto da ideia de escassez e de controle. Sua funcionalidade está longe de se esgotar pela recepção do conteúdo e permite propriamente sua própria alteração e posterior divulgação. Todo conteúdo é a base para um novo conteúdo. Todo receptor é um elo de passagem. Toda informação é internacionalmente visível e confrontada. (...)Os meios tratados pela Constituição – rádio, televisão, imprensa e televisão por assinatura (como representativo da categoria comunicação social eletrônica) – são caracterizados pela unilateralidade, passividade e não comunicação. São meios escassos, pela limitação do espectro ou de impressão e distribuição, baseados na limitação física da transmissão, concentrados e formulados com base em uma assimetria entre um provedor ativo de conteúdo e seu receptor passivo. Implicam assim os problemas do poder, do controle da opinião pública, da determinação da agenda pública de debate, de igualdade e exclusão. (...)Não cabe, como regra, diante dessa diversidade de contexto, incluir a internet no estatuto constitucional da comunicação social. Assim, se, dentro dele, podemos falar em um direito empresarial da comunicação social, não há sentido em repetir essa lógica em um incabível direito empresarial da internet. Não há, em uma rede que tem como referência a liberdade, a participação, a colaboração, a modificação dos conteúdos, a interligação, a transnacionalidade, dentre tantas outras características específicas, que se dizer sobre condições de acesso à atividade de comunicação na internet. Para se falar na internet, não há como se falar em sujeição a critérios de habilitação. Por outro lado, a preocupação democrática que atravessa o estatuto constitucional da comunicação social tem sua lógica invertida quando transportada para a internet. A grande preocupação da relação entre comunicação e democracia se relaciona com a questão do poder da empresa de comunicação, a concentração da voz, a formação da agenda de debate, discriminações, desigualdades e privilégios. A internet, porém, baseia-se na diluição dos centros, no acesso amplo e na possibilidade de voz a qualquer um. Cria o debate amplo e a perda pelo falante do controle sobre os termos da relação de comunicação. A internet é, realmente, a relativização: a) da relação entre centro e periferia como centro informante e periferia passiva; b) do conceito de audiência, como massa simplesmente receptora; c) da posição do falante e da direção do discurso; d) da mediação do debate e da opinião pública; e) do controle do meio. Ela difere por ser um novo modelo de difusão. Difere por não se poder isolar o receptor, pela geração pulverizada do conteúdo. Caracteriza-se pela conexão entre os receptores, pelo não isolamento da relação entre gerador do conteúdo e receptor, pela pluralidade do fluxo de informação. Finalmente, dilui o poder.  Vitória da libredade de imprensaEm suma, prevalecem, como relevantes para a distinção, as características de heterogeneidade, excepcionalismo, globalidade e de meio de telecomunicação dadas à internet. Assim, por não se vislumbrar justificativa para o prosseguimento do presente procedimento, proponho seu arquivamento, com o envio dos autos à Egrégia 3.ª Câmara, comunicação aos interessados e anotações necessárias. São Paulo, 16 de agosto de 2010.Márcio Schusterschitz da Silva AraújoProcurador da RepúblicaDownloadBaixe aqui o documento completo com o parecer do procurador da republica.