STJ mantém exigência de bafômetro para casos de embriaguez ao volante
Autor: Tia Elaine | Publicado: 2012-03-28T19:35:00-07:00





Decisão vale para processo julgado, mas pode servir de precedente.Ministério Público ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.


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A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça
 (STJ) decidiu nesta quarta-feira (28), por cinco votos a quatro, manter
 a obrigatoriedade do teste do bafômetro ou do exame de sangue e 
rejeitar outros tipos de prova (como exame clínico e depoimento de 
testemunhas) para se comprovar a embriaguez de motoristas ao volante em 
processo criminal.
A seção do STJ analisou um recurso do Ministério Público contra decisão
 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 
benefício de um motorista que não fez o teste do bafômetro. Em março de 
2008, três meses antes de a Lei Seca entrar em vigor, esse motorista se 
envolveu em um acidente de trânsito. Ele foi submetido a um teste 
clínico no Instituto Médico Legal que constatou embriaguez. Processado 
criminalmente, o motorista argumentou à Justiça que não ficou comprovada
 a concentração de álcool que a nova lei passou a estipular para 
caracterizar embriaguez (seis decigramas por litro de sangue).


A decisão da terceira seção do STJ vale apenas para esse processo, mas 
pode ser usada como precedente para casos semelhantes nas demais 
instâncias da Justiça. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A polêmica sobre o assunto levou o julgamento no STJ a ser interrompido
 por três vezes por pedidos de vista dos ministros Sebastião Reis 
Júnior, Laurita Vaz e Adílson Vieira Macabu.
A maioria dos integrantes da terceira seção seguiu o voto do ministro 
Adílson Macabu. Para ele, o "clamor social" pela punição de motoristas 
embriagados não pode justificar a violação de direitos fundamentais, 
como o de não produzir provas contra si.
"Mesmo que a lei seja falha, sua interpretação pelo Judiciário não pode invadir a competência do Legislativo", afirmou Macabu.
Os ministros que ficaram vencidos no julgamento defendiam a admissão de
 outros tipos de provas nos casos de embriaguez ao volante, como o exame
 clínico e o depoimento de testemunhas.
A análise do tema foi iniciada no dia 8 de fevereiro com o voto do 
relator do caso, ministro Marco Aurélio Belizze, que defendeu outros 
meios para comprovação da embriaguez. "Não argumentei pela comoção 
social. Não sou ativista social e não proponho nenhum desrespeito a 
direito fundamental. Ninguém tem direito fundamental a praticar crime e 
não ser punido", afirmou Belizze na sessão anterior.
Segundo decreto editado pelo governo federal, um motorista pode ser 
responsabilizido criminalmente se for comprovada uma quantidade de 
álcool acima de seis decigramas por litro de sangue.
Os motoristas que entram na Justiça contra a Lei Seca alegam que 
ninguém é obrigado a produzir provas contra si, já que a Constituição 
Federal resguarda as pessoas da autoincriminação.
Para o Ministério Público, outros meios de prova, além do bafômetro, 
devem ser utilizados para provar embriaguez. Para rebater o argumento 
dos motoristas, o MP defende o uso preferencialmente da perícia, 
respeitado o direito contra a autoincriminação. Nos casos em que os 
sintomas de embriaguez são indisfarçáveis, essa perícia poderia ser 
substituída, segundo o MP, por exame clínico ou por testemunhas.



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