CFESS Manifesta Pelo fim do Fator Previdenciário
Autor: Elisangela Moura | Publicado: 2010-05-26T07:03:00-07:00

TEXTO  PUBLICADO NO SITE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS)             Brasília, 25  de maio de 2010        <!--[if gte vml 1]>                                                    <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Gestão  Atitude Crítica para Avançar na Luta  Finalmente, após uma década de luta de  aposentados e pensionistas, o Congresso Nacional acata a antiga  reivindicação destes/as trabalhadores/as e aprova o fim do Fator  Previdenciário (FRP). O FPR decorre da “reforma” da previdência  realizada em 1998, que reduziu direitos no âmbito da previdência do  Regime Geral (RGPS). Após a Emenda Constitucional (EC) nº 20  (15/12/1998), o decreto nº 3.048 (06/05/1999) e a Lei n. º 9.876  (26/11/1999) provocaram mudanças no cálculo do benefício de  aposentadoria da Previdência Social, anteriormente calculado pela média  dos últimos 36 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos  monetariamente. Critérios meramente atuariais (calculados com base em  uma fórmula matemática criada com o FPR). O valor do benefício passou a  ser obtido com base na média aritmética dos maiores salários de  contribuição, também corrigidos monetariamente, o que vem provocando  perdas históricas no valor dos benefícios.  CFESS  Manifesta Pelo fim do Fator  Previdenciário      Outras  medidas, além do FPR, provocaram a redução dos direitos para os/as  trabalhadores/as regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  principalmente aqueles/as do setor privado. As principais foram:   1.  transformação do tempo de serviço necessário para a aposentadoria em  tempo de contribuição;  2. instituição da idade  mínima de 48 anos para as mulheres e de 53 anos para os homens para a  aposentadoria proporcional;  3. acréscimo no tempo de  contribuição para os segurados, de 40% sobre o tempo que lhes faltava  para a aposentadoria proporcional, no dia 16/12/98;   4.  estabelecimento de um teto nominal para os benefícios e desvinculação  desse teto do valor do salário mínimo;  5. Fim das  aposentadorias especiais, que são aquelas onde o tempo de serviço (ou   de  contribuição) exigido é menor com relação ao dos demais trabalhadores,  exceto, para os professores da educação infantil, do ensino fundamental e  médio e as dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A  aprovação do fim do Fator Previdenciário pelo Congresso não restitui os  direitos suprimidos, mas possibilita que os valores dos benefícios não  sofram redução no momento de sua concessão.      Muitas  análises e matérias da mídia insistem em apontar o Sistema  Previdenciário brasileiro como causador de déficit público, seja no  Regime Geral de Previdência gerido  pelo INSS,  seja no Regime de aposentadorias do setor público. Tais alegações  afirmam que as despesas com os direitos previdenciários são superiores à  sua arrecadação. Na realidade, o que ocorre, por meio da Desvinculação  das Receitas da União (DRU) é o não cumprimento do estatuído nos artigos  194 e 195 da Constituição. Com a DRU, 20% do Orçamento da Seguridade  são transferidos anualmente para o Orçamento Fiscal, o que reduz os  recursos para as políticas de previdência, saúde e assistência social.  São esses (falsos) argumentos que sustentaram as reformas no Regime  Geral da Previdência em 1998/1999 e no Regime do Setor Público em 2003.  São também esses argumentos que vem sendo utilizados pelo Governo para  justificar um possível veto do Presidente da República ao fim do FPR,  conforme declarações do Ministro do Planejamento.       O CFESS vem a público defender a extinção do FPR e  conclamar as forças progressistas a pressionarem o Presidente Lula para  sancionar o PLV 02/10 que extingue o fator previdenciário, e conceder o  reajuste de 7,77% para os benefícios com valor acima de um salário  mínimo. O Serviço Social brasileiro defende uma proposta de seguridade  social universal, com financiamento redistributivo que onere o capital e  não os trabalhadores. Isto é possível! Basta redefinir as prioridades,  instituir uma política econômica que esteja a serviço das necessidades  sociais, assegurar que a arrecadação de todas as fontes destinadas ao  orçamento da seguridade social sejam utilizadas nas políticas de  seguridade social (saúde, previdência e assistência social), extinguir a  DRU; implementar uma agressiva política de geração de emprego e renda  com contratos estáveis de trabalho, o que aumentaria a arrecadação da  seguridade social. Basta priorizar o trabalho e os direitos da classe  trabalhadora e não a política de juros altos e socorro aos bancos.         O  CFESS vem a público defender a extinção do FPR e conclamar as forças  progressistas a pressionarem o Presidente Lula para sancionar o PLV  02/10 que extingue o fator previdenciário, e conceder o reajuste de  7,77% para os benefícios com valor acima de um salário mínimo.