PROPOSTA DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA CF (Artigo 144)
Autor: *** | Publicado: 2016-11-10T03:16:00+14:00




P R O P O S T A



NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA
C.F.



&nbsp;Título V &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo
III &nbsp;&nbsp;&nbsp;
Da Segurança Pública



Art.&nbsp;144.&nbsp;A segurança pública, dever dos Poderes Públicos na esfera
federal, estadual e municipal, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da segurança e ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos sistema policial composto dos seguintes órgãos
públicos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;
polícia federal;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;
polícia rodoviária federal;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III&nbsp;-&nbsp;
polícia ferroviária federal;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV&nbsp;-&nbsp;polícias
civis 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - polícias técnicos cientificas;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VI&nbsp;-&nbsp;polícias
militares e corpos de bombeiros militares;



&nbsp;VII – força nacional de
segurança e ordem pública;



&nbsp;VIII – polícias municipais;



&nbsp;&nbsp; IX – polícias penais.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;1º&nbsp;A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
estruturado em carreira pública, dirigida por Delegados de Polícia Federal, destina-se
a:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I&nbsp;-&nbsp;
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III&nbsp;-&nbsp;
exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras no âmbito
federal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;IV&nbsp;-&nbsp;
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;2º&nbsp;A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado
em carreira pública, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, a
preservação da ordem pública, nas rodovias federais.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;3º&nbsp;A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado
em carreira, pública, dirigida por Inspetores Superintendentes, destina-se, na
forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;4º&nbsp;Às polícias civis, estruturadas em carreira pública, dirigidas
por Delegados de Polícia Civil, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, a elaboração
dos Autos de Prisão em Flagrante, a iniciativa do Inquérito Policial a fim de
apurar os crimes e indiciar os autores, exceto os de natureza estritamente
militar.



&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5º
Às policias técnicos cientificas estruturadas em carreira pública, dirigidas
por Peritos Técnicos científicos, cabem a perícia de local de crime, coleta de
provas e evidências, análises de provas, produção de laudos e o exame médico
legal nas vítimas de crimes.



&nbsp;&nbsp; &nbsp;§&nbsp;6º&nbsp;Às polícias e
bombeiros militares, estruturadas em carreira pública, comandadas por Oficiais
Superiores de Polícia Militar, cabem o policiamento ostensivo de manutenção da
segurança e da ordem pública no âmbito dos respectivos Estados, Distrito
Federal e Territórios; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições
definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;7º&nbsp;As polícias militares e
corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,
juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.



&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 8º A força nacional de segurança e ordem pública composta por
integrantes de todo o sistema policial, encarregada do policiamento ostensivo complementar
as demais forças policiais em todo o território nacional, sua direção será
atribuída ao Secretário Nacional de Segurança e Ordem Pública.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;9º&nbsp;As polícias municipais, estruturadas em carreira pública,
dirigidas por Inspetores Superintendentes, cabem o policiamento preventivo de
manutenção da segurança e da ordem pública nos municípios e subordinam-se aos
Prefeitos Municipais.


&nbsp; &nbsp;§&nbsp;10 º&nbsp;As polícias penais,
estruturadas em carreira pública, dirigida por Inspetores Superintendentes,
cabem a manutenção da segurança e da ordem nos estabelecimentos prisionais, e os
serviços afetos a guarda, escolta e custódia de presos, subordinam-se aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 11º As carreiras públicas, salários, condições de acesso e
permanência nos quadros de pessoal, bem como suas atividades fim, serão
definidas nas legislações dos respectivos entes federados, balizadas por Lei
Complementar a Constituição Federal, a ser editada, aprovada e publicada em até
vinte e quatro meses, que receberá a denominação de Lei Orgânica da Segurança e
da Ordem Pública, tendo aspecto abrangente sobre todos os entes federados e
seus respectivos agentes.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 12º A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: 



I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito
à mobilidade urbana eficiente; e 

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de
trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.&nbsp; 



BRASIL 2016 



&nbsp; &nbsp; PROPOSTA DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO, CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA,
IDEALIZADA PARA PROPICIAR A MELHORIA INCONDICIONAL DE TODAS AS AGÊNCIAS DE
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA. NASCE DO IDEAL DE UM BRASIL MELHOR, UM BRASIL MAIOR
E MAIS SEGURO PARA NOSSOS SEMELHANTES.

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<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Interessante observar que NENHUMA
carreira inerente a segurança e a ordem pública foi deixada ou esquecida, há nos &nbsp;Tribunais de Justiça, questionamentos de toda ordem e espécie em relação as Guardas Municipais, Polícias Técnicos Cientificas e Força Nacional de Segurança Pública.



&nbsp; &nbsp; &nbsp;Os questionamentos giram em torno das competências institucionais dos órgãos não previstos no ROL TAXATIVO das polícias previstas no caput do Artigo 144 da CF, alguns livres pensadores e formadores de opinião pensam que as Guardas Municipais são o elo frágil, contudo um exame mais profundo demonstra que outros órgãos públicos necessários a manutenção da Segurança e da Ordem Pública não foram inseridos no texto e no contexto constitucional, pelo principio da indivisibilidade processual o Estado (MPE ou MPF), não pode dispensar este ou aquele órgão quanto a verificação do mérito de legalidade dos atos praticados, seja federal, estadual ou municipal, civil ou militar, publico ou privado.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;Nossa proposta também regula de forma constitucionalizada as atribuições especificas de cada órgão previsto no novo sistema de Segurança e Ordem Pública, não deixando dúvidas para interpretações mais ou menos favoráveis e este ou aquele segmento, todos foram prestigiados no âmbito jurídico.
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;






&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Polícias Técnicos Cientificas &nbsp;- Inciso 5º









&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Força Nacional de Segurança e Ordem Pública - Inciso 7º







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Polícias Municipais - Inciso 8º







&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Polícias Penais - Inciso 9º







Lei Orgânica da Segurança e da Ordem Pública - Inciso 11º

(Abrangente, macro, amplo, inovador e garantidor)



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Elvis de Jesus

Jornalista | Inspetor GCM















 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

 
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