Aspectos gerais acerca da Sociedade em Conta de Participação - SCP
Autor: Ariovaldo Esgoti | Publicado: 2012-07-02T07:00:00-03:00



A
Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um dos tipos jurídicos previstos na
Lei n.º 10.406/2002, na seção que trata do Direito de Empresa, e tem suas
características gerais definidas nos artigos de 991 a 996, entretanto, sem
prejuízo da aplicação subsidiária e no que com ela for compatível do disposto
para a sociedade simples nos artigos de 997 a 1.038. Sua constituição independe
de qualquer formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito.

Um
dos importantes preceitos de regência do modelo decorre do princípio de que se,
por um lado, as sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos
seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei, por outro, na
SCP o contrato social produz efeito somente entre os sócios, porque mesmo na
hipótese de eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não será
conferida personalidade jurídica ao modelo, situando-se assim como sociedade
não personificada.

Neste
tipo de contrato, a atividade constitutiva do objeto social é exercida
unicamente pelo Sócio Ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva
responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes; o que
significa que se obriga perante terceiros tão somente o Sócio Ostensivo e,
exclusivamente perante este, o Sócio Participante, nos termos do contrato
social.

Uma
das consequências é que embora o Sócio Participante tenha o direito de
fiscalizar a gestão dos negócios sociais não pode tomar parte nas relações do
Sócio Ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este
pelas obrigações em que intervier, por exemplo, ao contratar, distratar ou até
pelas condições que negociar.

Apesar
de necessário o controle contábil da contribuição dos sócios Ostensivo e
Participante, mediante registro em contas próprias do patrimônio especial,
objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais, tal
especialização patrimonial somente produzirá efeitos em relação aos próprios
sócios, não cabendo sua oposição a terceiros.

Em
outros termos, a hipótese de falência do Sócio Ostensivo acarretará a
dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo
constituirá crédito quirografário do Participante - sem preferência ou garantia
real de pagamento; a liquidação do direito ocorre somente depois de pagos os
credores preferenciais.

Já
no que diz respeito à eventual falência do Sócio Participante, o contrato
social ficará sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos
contratos bilaterais do falido, ou seja, os créditos potenciais do Sócio
Ostensivo poderão ou não gozar de preferência com relação aos demais.

À
parte deste tipo de problema em potencial, o dia-a-dia dos negócios da
Sociedade em Conta de Participação não sofrerá influência sensível,
principalmente no plano formal, por conta de restrições cadastrais dos sócios,
exceto se fizerem referência ao Sócio Ostensivo, pois é o seu CNPJ que se
vincula às operações.

Considerando-se
o dinamismo mercadológico, os atos constitutivos podem ser reformados para
adequação aos objetivos, contudo, deve ser observado que, salvo estipulação em
contrário, o Sócio Ostensivo não poderá admitir novo sócio sem o consentimento
expresso dos demais.

Encerrando
esta breve abordagem, outro fator de suma importância a ser considerado é o que
concerne à prestação de contas pelo Sócio Ostensivo acerca dos negócios da sociedade,
que se sujeita às normas relativas à lei processual, ou seja, deve ocorrer, ao
menos, anualmente (Art. 1.020) e a elaboração se dará segundo as Normas
Brasileiras de Contabilidade (Lei n.º 5.869/1973, Art. 917).





Ariovaldo Esgoti.