A DEMORA DA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PARANÁ
Autor: BLOG DO GUSTAVO E.H | Publicado: 2010-05-20T14:28:00-03:00

A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Num Estado Democrático de Direito, o fortalecimento da democracia é primordial. Além disso, existem outras questões que são importantes para a defesa dos direitos e promoção do bem estar de todos os cidadãos.
No entanto, para garantir que esses direitos sejam protegidos e garantidos a todos, inclusive aos menos favorecidos, é preciso que haja um órgão jurisdicional que garanta a defesa dos direitos dos cidadãos e tenha um papel de garantidor dos preceitos da Constituição Federal. Esse órgão é a Defensoria Pública, que veio para defender os menos favorecidos, conforme art. 3º-A, Lei Complementar № 80.
No Brasil, existe a Defensoria Pública da União que atua para defender interesses onde a União está presente.
Os Estados brasileiros, dessa forma, também deverão ter sua Defensoria Pública Estadual, que será regulada através de Lei Complementar, sancionada pelo Governador de Estado. 
Quanto tempo teremos de esperar pela criação da Defensoria Pública do Paraná? Quantos anos mais precisaremos implorar a nossos governantes e legisladores do Estado do Paraná para que esse órgão importante seja regulamentado, conforme prevê nossa Constituição.  
A Constituição Federal preceitua que: 
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  (...)
  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) 
  
  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
  VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

Conforme vimos acima, a Constituição é bem clara sobre a importância da Defensoria Pública e seu papel social para os cidadãos.
Nessa baila, podemos dizer que a Carta Magna já fez sua parte ao preceituar que Lei Complementar organizará e regulamentará a criação do órgão nos Estados.
Dessa forma, podemos dizer que, especificamente, no Estado do Paraná, o Governador do Estado é quem decreta e regulamenta a criação da Defensoria Pública do Estadual. Senão vejamos o que preceitua a Lei Complementar № 80, de 12 de janeiro de 1994:
Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar¬-se¬-á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

Podemos também citar a Constituição Estadual do Paraná, que também fala sobre a criação da Defensoria Pública Estadual.

Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(...)

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

Art. 53. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especiﬁcado no art. 54, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especiﬁcamente:
(...)

XI - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e demais órgãos da administração pública;

Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)

III - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e Militar;

Art. 127. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei.

Art. 128. Lei complementar, observada a legislação federal, disporá sobre a organização, estrutura e funcionamento da Defensoria Pública, bem como sobre os direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e carreiras de seus membros.

ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 6º. O Governador do Estado, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembléia Legislativa anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública.


Portanto, está claro que o art. 66, da Constituição Estadual (CE), preceitua que o Governador do Estado é quem deve regulamentar a Defensoria Pública Estadual.

O importante é que essa Defensoria Pública Estadual deveria ter sido criada 06 (seis) meses após a promulgação da Constituição Estadual do Paraná, conforme preceitua o art. 6º, ADCT, Constituição Estadual.

Denota-se então que, infelizmente, esse importante órgão da justiça brasileira, no Estado do Paraná, está atrasado há 21 (vinte e um) anos. 

É preciso que seja tomada uma providência, no sentido de que os próximos governantes desse importante estado brasileiro regulamentem a Defensoria Pública Estadual no Paraná. Dessa forma, a defesa dos direitos dos cidadãos estará sendo assegurada de forma justa, gratuita e rápida. Isso é democracia, dar condições e oportunidades a todos de forma igualitária.