Prazo para guarda de COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Autor: lino corrêa | Publicado: 2012-12-20T01:56:00-08:00
















































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Prazo de Guarda





Prazo de Precaução





Observações






1.1.1 Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)e seu respectivo DARF





5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado







Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I). O mesmo prazo aplica-se aos comprovantes utilizados na declaração do imposto de Renda







1.1.2 Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)e seu respectivo DARM





5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado





10 anos






Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva cobrança (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I).
 Depois deste prazo, a dívida prescreve e a Prefeitura não pode mais 
cobrá-la, porém, para efeito de comprovação de propriedade, é necessário
 manter o comprovante por 10 anos







1.1.3 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)





5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado







Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva cobrança (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I).
 Na transferência de veículo, o comprador deve solicitar os últimos 
quatro anos, para evitar fraudes, uma vez que o vendedor pode apresentar
 o último pagamento, sem que os anteriores estejam pagos.







1.2 PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO (ÁGUA, LUZ, TELEFONE)






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Prazo de Guarda





Prazo de Precaução





Observações






1.2.1 Comprovante de pagamento de conta de água, luz, telefone(inclusive o celular)





90 dias





5 anos






Por sua natureza de relação de consumo, o prazo é definido pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, art. 26, II. Em caso de necessidade de questionamento de valores de tributos, seguir o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I).
 Manter as contas também serve como garantia de manutenção dos serviços.
 Caso o fornecedor alegue que uma conta antiga não tenha sido paga e o 
consumidor não disponha mais de comprovante, poderá pedir para que o 
fornecedor prove que a conta não foi paga. A comprovação também pode ser
 feita por extrato bancário, em caso de débito automático







1.3 PAGAMENTO DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO






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Prazo de Guarda





Prazo de Precaução





Observações






1.3.1 Recibo de pagamento de aluguel





3 anos






Ver Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 3º, I.






1.3.2 Recibo de pagamento decondomínio





5 anos






Ver Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I.
 É possível solicitar à administradora do condomínio, periodicamente, 
uma declaração de que não existem débitos pendentes. Assim, é mantido 
apenas um documento arquivado






1.4 COMPRA (IMÓVEIS, BENS DURÁVEIS E NÃO-DURÁVEIS)






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Prazo de Guarda





Prazo de Precaução





Observações






1.4.1 Recibo dos pagamentos das parcelas de imóvel





Até que seja feito o registro da escritura no Cartório de Registros de Imóveis








1.4.2 Nota fiscal de compra de bem durável





Prazo de garantia





Vida útil do produto





Ainda
 que o prazo de garantia dado pelo fabricante tenha se esgotado, alguns 
defeitos que não ocorrem pelo desgaste natural do bem podem surgir após a
 garantia, o chamado “vício oculto”. Exemplo disso é o “recall” de 
automóveis. Ver Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 26, § 3°






1.4.3 Nota fiscal de produtos e serviços não-duráveis





30 dias






Os alimentos são exemplo desta categoria, e a nota deve ser preservada pelo prazo da garantia legal de 30 dias (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 26, I).






1.5 SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS






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Prazo de Guarda





Prazo de Precaução





Observações






1.5.1 Comprovante de depósito bancário





Não especificado






Deve-se guardar até comprovação do crédito em conta






1.5.2 Extrato bancário





5 anos






Para comprovação de pagamentos diversos (cf. CC, CTN); de salários, na falta de holerite (cf. CLT); de movimentação financeira (fisco, por exemplo)






1.5.3 Fatura de cartão de crédito





3 anos, se houver parcelamento, com relação à discussão dos juros aplicados.





5 anos, com relação a eventuais cobranças





Para faturas de cartão de
 crédito não há determinação legal. A Associação Nacional dos Usuários 
de Cartão de Crédito recomenda que elas sejam mantidas pelo mínimo de um
 ano, por cautela, para que o consumidor se previna contra eventuais 
lançamentos indevidos e/ou cobrança em duplicidade por parte das 
administradoras de cartões de crédito. É importante ressaltar que a 
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento 
público ou particular (que seria o caso dos cartões, pois o consumidor 
assina um contrato) prescreve em 5 anos (Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206)






1.6 CONTAS E RECIBOS GERAIS






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Prazo de Precaução





Observações






1.6.1 Carnê e/ou comprovante de pagamento deconsórcio





Até a entrega da carta de liberação da alienação fiduciária








1.6.2 Comprovante de pagamento de mensalidades escolares





5 anos





Guardar de preferência até o término do curso, após receber o certificado ou diploma






Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. Quando utilizado para efeito de abatimento em Imposto de Renda, deverá ser arquivado por 6 anos, juntamente com a Declaração







1.6.3 Comprovante de pagamento de convênio médico





5 anos






Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. Quando utilizado para efeito de abatimento em Imposto de Renda, deverá ser arquivado por 6 anos, juntamente com a Declaração






1.6.4 Comprovante de pagamento de TV por assinatura





5 anos






Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I






1.6.5 Comprovante de pagamento de honorários de profissionais liberais





5 anosapós a conclusão dos serviços, ou após cessação do contrato ou mandato.







Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, II






1.6.6 Comprovante de hospedagem





1 ano






Cobranças referentes à hospedagem e alimentação em hotéis obedecem ao prazo previsto noCódigo Civil, Lei 10.406/02, art. 206, §1º, I








2. VIDA TRABALHISTA






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Prazo de Precaução





Observações






2.1 Cartão do Programa de Integração Social (PIS)





Permanente








2.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)





Permanente








2.3 Extrato da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)





2 meses







O trabalhador pode 
conferir a regularidade dos depósitos em sua conta vinculada através de 
extrato enviado à sua casa de 2 em 2 meses. Se não estiver recebendo o 
extrato, o trabalhador deverá informar seu endereço completo em uma 
agência da CAIXA ou pela Internet, no site &lt;www.caixa.gov.br&gt; 







2.4 Holerite/recibo de pagamento de salário





Aposentadoria







Guardar até a autorização de concessão do benefício, para fazer prova de tempo de serviço e de contribuição







2.5 Guia de recolhimento previdenciário como autônomo





Aposentadoria






Guardar até a autorização de concessão do benefício, para fazer prova do tempo de serviço e de contribuição






2.6 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)





Aposentadoria






Guardar até a autorização de concessão do benefício, para fazer prova do tempo de serviço e contribuição






3. PATRIMÔNIO






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Prazo de Precaução





Observações






3.1 Escritura de imóvel





Permanente






Comprova o direito de propriedade do bem. Em caso de venda, deve ser transferido ao novo proprietário






3.2 Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV)





1 ano







Documento de porte obrigatório para o condutor do veículo, sob pena de multa e apreensão deste (Código de Trânsito Brasileiro, Lei. 9.503/97, art. 230, V). Pode ser substituído por uma cópia autenticada pela repartição de trânsito competente








3.3 Apólice de seguro(de vida, de residência, de saúde, de veículo etc.)







1 ano, após o final da vigência








O prazo é contado a 
partir da data de citação pelo terceiro prejudicado ou da indenização 
feita a este, no caso de responsabilidade civil, ou do fato gerador da 
pretensão, nos demais casos. Ver Código Civil, Lei. 10.406/02, art. 206, § 1º, II







4. CIDADANIA






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Prazo de Guarda





Prazo de Precaução





Observações






Permanente






Se o titular deixar de 
votar ou justificar por três votações consecutivas, o título será 
cancelado. Cada turno é considerado uma votação






Erro! O nome de arquivo não foi especificado.






4.2 Comprovante de votação





Manter os comprovantes dos dois últimos sufrágios(inclusive dos turnos, se houver)







Em
 caso de perda dos comprovantes, é possível solicitar a qualquer 
Cartório Eleitoral uma Certidão de Quitação Eleitoral, que será emitida 
na hora, devido ao acesso direto ao Cadastro Geral de Eleitores. Para os
 eleitores inscritos no Estado de São Paulo, a requisição pode ser feita
 através da internet, no site &lt;www.tre-sp.gov.br&gt; 







4.3 Certidão de nascimento





Permanente






Possui validade até a certidão de casamento






4.4 Certidão de casamento





Permanente






Possui validade até a certidão de óbito






4.5 Certidão de óbito





Permanente





Erro! O nome de arquivo não foi especificado.





Erro! O nome de arquivo não foi especificado.



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