Terceirização: a hora e a vez do legislativo - por juíza Maria Rita Manzarra
Autor: Professor e Advogado | Publicado: 2015-04-15T21:08:00-03:00


Artigo da juíza Maria Rita
Manzarra sobre a terceirização

Terceirização: a hora e a vez do legislativo.

Otimismo ingênuo?

“É difícil melhorar nossa condição

&nbsp;material com leis boas, mas é muito

&nbsp;fácil arruiná-la com leis ruins.”

Franklin Delano Roosevelt





Por Maria Rita Manzarra*



Inúmeros artigos já foram publicados desde a
aprovação, na Câmara&nbsp;Federal, do texto base do Projeto de Lei que visa
regulamentar a&nbsp;Terceirização (PL 4330/04). Difícil, então, não incorrer em
repetição,&nbsp;todavia, vale o risco… Ninguém merece sentir-se sufocado por
palavras não&nbsp;ditas.

O conflito entre capital e trabalho é antigo,
sabemos bem… Que o&nbsp;capitalismo é selvagem, também não é novidade. Só que
nas últimas&nbsp;semanas, no Congresso Nacional, o capital tem agido como
verdadeiro rolo&nbsp;compressor, como há algum tempo não se via. A crise
política e a&nbsp;desesperança no atual governo criam o cenário propício para
o&nbsp;agigantamento do conservadorismo e pragmatismo neoliberal. Defender
o&nbsp;trabalhador e o direito do trabalho tornou-se sinônimo de óbice
ao&nbsp;desenvolvimento, de entrave à modernidade. Simplesmente “démodé”.

Escutamos da tribuna, de parlamentares empresários
(ou empresários&nbsp;parlamentares), que a aprovação do PL gerará mais empregos
e será&nbsp;benéfico para os trabalhadores. Estaria o autor do Projeto –
empresário, um&nbsp;dos maiores produtores de biscoito da América Latina – e
seus apoiadores,&nbsp;realmente preocupados em proteger o trabalhador?

Falácia, pura falácia…

O que ocorrerá, na realidade, será a precarização
das relações de&nbsp;trabalho. Não teremos NOVOS empregos, mas a transformação
dos&nbsp;existentes em empregos piores. Em questão de pouco tempo, assistiremos
à&nbsp;dispensa em massa de empregados contratados diretamente, a fim de
serem&nbsp;substituídos por empregados terceirizados, muito, mas muito mais
baratos&nbsp;para o empregador. Afinal, pelo novo Projeto, será permitido que
uma&nbsp;empresa funcione apenas com terceirizados, sem nenhum
empregado&nbsp;contratado diretamente.

Estudos do DIEESE comprovam, como já reiterado na
mídia, que os&nbsp;trabalhadores terceirizados percebem salário 27% menor que o
recebido&nbsp;por trabalhadores contratados diretamente; laboram, em média, 3
horas amais de jornada por semana; passam, em média 2,6 anos a menos
no&nbsp;emprego e sofrem mais acidentes de trabalho, pois de cada
cinco&nbsp;trabalhadores que morrem no trabalho, quatro são terceirizados.
Não,&nbsp;definitivamente não queremos “novos” postos de trabalho a esse custo.

Se este Projeto é tão bom para a classe operária –
como insistem&nbsp;alguns – é de se indagar: qual o benefício concreto trazido
pelo Projeto, que&nbsp;não esteja, hoje, garantido aos trabalhadores? A
resposta é simples:&nbsp;NENHUM.

O instituto da terceirização, a despeito de não
regulamentado por lei,&nbsp;é regido atualmente por uma súmula editada pelo
Tribunal Superior do&nbsp;Trabalho. Esta súmula (331) estabelece, em síntese,
limites à utilização do&nbsp;instituto e preceitua regra de responsabilização
do tomador de serviços, no&nbsp;caso de inadimplemento das verbas devidas ao
trabalhador.

O Projeto de Lei 4330, em trâmite na Câmara dos
Deputados, não&nbsp;concede absolutamente nada A MAIS para o trabalhador: não
garante&nbsp;isonomia salarial, não prevê maior garantia do pagamento dos seus
créditos&nbsp;através da responsabilidade solidária do tomador e não garante a
filiação ao&nbsp;sindicato de atividade preponderante da empresa contratante,
admitindo-a&nbsp;apenas nos casos em que o contrato de terceirização se der
entre empresas&nbsp;que pertençam à mesma categoria econômica (o que, na
prática,&nbsp;dificilmente ocorrerá). Ao revés, permite a aplicação
indiscriminada do&nbsp;fenômeno, em todas as atividades da empresa, no afã de
atender,&nbsp;unicamente, a interesses econômicos próprios do empregador.

É digno de nota, ainda, que o texto base do Projeto
aprovado na&nbsp;sessão de 08.04.2015, visava permitir, inclusive, a
terceirização em&nbsp;atividade fim de empresas públicas e sociedades de
economia mista,&nbsp;incorrendo em flagrante burla à regra do concurso público
e aos princípios&nbsp;da moralidade administrativa e impessoalidade. A seleção
em caráter&nbsp;impessoal, que assegura que os candidatos concorram em
igualdade de&nbsp;condições, estaria com seus dias contados, pois a
terceirização da atividade&nbsp;fim, no âmbito administrativo, significaria a
redução drástica das vagas em&nbsp;concurso público. Tal distorção, ao que
parece, restou sanada com a&nbsp;aprovação em Plenário, na votação de 14.04.2015,
de destaque de emenda&nbsp;apresentado pelo PSDB, que visou justamente suprimir
do texto base do&nbsp;PL4330 a possibilidade de terceirização da atividade fim
na Administração&nbsp;Indireta.

E aí a pergunta aflora novamente: a quem este
Projeto realmente&nbsp;beneficia?

Aqueles que defendem a aprovação do texto tentam, a
todo custo,&nbsp;denegrir a postura de entidades sindicais que lutam pela sua
rejeição. Luta&nbsp;esta, frise-se, absolutamente desigual, pois nem mesmo
acesso à Câmara&nbsp;dos Deputados [Casa do Povo?], no dia da votação, tiveram.
Por outro lado,&nbsp;todo o empresariado transitava livremente pelo Salão Verde
da Câmara,&nbsp;com amplo direito de ir e vir, e com todas as facilidades de
abordagem aos&nbsp;parlamentares…. Pois bem. Afirmam os simpatizantes do PL,
dentre eles o&nbsp;Presidente da Câmara, que a real preocupação das entidades
sindicais&nbsp;estaria centrada em interesses pela contribuição sindical.
Tratar-se-ia,&nbsp;então, simploriamente, de disputa de dinheiro (de parte a
parte). Por apego&nbsp;ao debate, admita-se que isto seja verdade. Como
justificar, então, que o&nbsp;Judiciário Trabalhista, em peso, firme posição
contrária à regulamentação&nbsp;da Terceirização, da forma como posta? Aqui,
seguramente, não há&nbsp;“disputa de dinheiro” em jogo. O que querem, então,
estes juízes do&nbsp;trabalho?

É bom que se diga que a aprovação do PL implicará,
em breve, num&nbsp;tsunami de processos na Justiça do Trabalho. Este aumento
expressivo de&nbsp;processos, na nossa sistemática, traduz-se em mais poder, em
expansão e&nbsp;reafirmação da imprescindibilidade desta Justiça Especializada,
pois a&nbsp;criação de novas unidades jurisdicionais está diretamente vinculada
ao&nbsp;número de demandas ajuizadas. Seria então, sob este viés
(minimalista),&nbsp;positiva para os juízes do trabalho e mais fácil, para
eles, quedarem-se&nbsp;inertes, assistindo impassíveis ao rolo compressor do
empresariado e a&nbsp;aprovação do PL, na espera de benefício próprio que mais
adiante seria&nbsp;colhido. Poderiam assim agir, contudo, não o fazem.

A magistratura trabalhista através de sua entidade
representativa – a&nbsp;ANAMATRA, batalha incansavelmente pela rejeição do PL
4330. Luta&nbsp;incessantemente contra a utilização indiscriminada e sem
limites da&nbsp;terceirização, fenômeno comprovadamente nefasto ao trabalhador.
Trata-se, pois, de uma concreta preocupação social, desatrelada de
interesses&nbsp;econômicos de qualquer ordem, o que, para muitos, infelizmente,
ainda é&nbsp;difícil de entender.

Se a Câmara dos Deputados encontra-se acometida de
incontida pró&nbsp;atividade para regulamentar a Terceirização, em prol do
trabalhador –&nbsp;como dizem -, ótimo! Aproveitemos o momento e aprovemos um
Projeto&nbsp;de Lei que, diferentemente do que está em votação, vá ALÉM do que
hoje&nbsp;está garantido pela súmula 331, do TST, ou que, pelo menos, não
reduza o&nbsp;que ali se construiu, regredindo garantias conquistadas
historicamente.

É a hora de afastar a desesperança. É a vez de
resgatar a crença do&nbsp;povo brasileiro na construção de um país melhor. É,
portanto, a hora e a&nbsp;vez do Poder Legislativo. E que não sejamos, uma vez
mais, vítimas de&nbsp;nosso otimismo ingênuo.



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*Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, Juíza do
Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, RN, Presidente da AMATRA21
e membro da Comissão Legislativa e de Prerrogativas da ANAMATRA



Fonte: Tribuna do Norte