Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de 12/01
Autor: Silvio Helder Lencioni Senne | Publicado: 2012-01-18T10:55:00-02:00



Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12
de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas:




1) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de
janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos
efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e
fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de
bens e serviços.




Referida Instrução Normativa tem como objetivo
atualizar as disposições contidas na antiga IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de
2004, consolidando as alterações legais ocorridas até 2011.




As principais alterações foram:




a) no art. 5º foram acrescentadas, em razão de
alterações na legislação, outras hipóteses onde não será devida a retenção da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas cabendo a retenção do IR e da
CSLL.




b) o art. 12 trata de situações específicas a serem
observadas nos pagamentos a Agências de Viagens e Turismo para aquisições de
passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e
prestação de serviços afins.




c) o art. 18 dispõe sobre a utilização de créditos
ou cartões eletrônicos na aquisição de Refeição-Convênio (tíquete-alimentação e
tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível.




d) o art. 26 esclarece sobre as alíquotas e
estabelece que as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou
assemelhadas deverão emitir faturas distintas, segregando as importâncias
relativas aos diferentes serviços e comissão.




e) os arts. 27 a 29 esclarecem sobre as alíquotas
incidentes sobre os pagamentos efetuados às associações e às cooperativas de
médicos e de odontólogos nas diversas modalidades, e devendo também serem
emitidas faturas distintas, segregando as importâncias relativas aos diferentes
serviços e comissão.




A IN também dispõe sobre as cooperativas de médicos
veterinários que comercializam planos de saúde para animal, e sobre os Planos
Privados de Assistência à Saúde e Odontológica.




2) Instrução Normativa RFB nº 1.235, de 11 de
janeiro de 2012, que altera a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro
de 2006 que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos
ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações
financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.




A presente Instrução Normativa visa esclarecer
dúvidas sobre (a) o envio dos informes de rendimentos aos investidores
estrangeiros; (b) em nome de quem será feito o informe no caso de conta
conjunta; e (c) o prazo para guarda dos arquivos pelas instituições
responsáveis.




3) Instrução Normativa RFB nº 1.236, de 11 de
janeiro de 2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril
de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 




Referida Instrução Normativa tem por objetivo
atualizar o texto vigente da IN RFB nº 1.022, de 2010, para considerar as
modificações legais resultantes do art. 45 da Lei nº 12.350, de 2010,
(operações day trade somente quando realizadas em uma mesma corretora) e dos
arts. 1º a 5º da Lei nº 12.431, de 2011, (títulos de infraestrutura – MP 517) e
também efetuar ajustes de redação esclarecendo dúvidas dos contribuintes e dos
responsáveis tributários.




4) Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de
janeiro de 2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de
outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176 de 22
de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para
Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).





Esta Instrução Normativa esclarece a possibilidade
de coabilitação para empresas integrantes de consórcios. Uma vez que todas
pessoas jurídicas consorciadas estejam coabilitadas, a empresa líder fica
autorizada a realizar aquisições e importações de bens e serviços em nome do
consórcio. A regra aplica-se para o Reidi, o Repenec e o Recopa.




5) Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de
janeiro de 2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro
de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e dá outras providências.




Entre as alterações trazidas por essa Instrução
Normativa está a regulamentação das obrigações tributárias dos consórcios que
realizarem contratações, em nome próprio, de pessoas físicas e jurídicas,
possibilidade introduzida no ordenamento jurídico pelo §1º do art. 1º da Lei n°
12.402, de 2011.




O texto também foi atualizado em razão da nova
alíquota de contribuição previdenciária de 5% (cinco por cento) para
microempreendedores individuais (MEI) e para o segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencente à família de baixa renda, estabelecida pela
Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.




Outra alteração importante diz respeito à redução
do valor mínimo para recolhimento de contribuições em Guia de Recolhimento da
Previdência Social (GPS). Esse valor, que correspondia a R$ 29,00 (vinte e nove
reais), foi reduzido para R$ 10,00 (dez reais), a exemplo do que ocorre com
relação aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.




Além disso, foram alterados dispositivos
relacionados às contribuições de outras entidades ou fundos (Sistema “S”), de
modo a facilitar o entendimento quanto a destinação dessas contribuições de
acordo com o ramo de atividade da empresa.




Fonte: Assessoria de Comunicação - Ascom/RFB