Atenção Básica tira o foco do Mercado Saúde mas não garante efetivação do Direito Fundamental à Saúde.
Autor: Vitalidade | Publicado: 2011-06-16T08:48:00-07:00

Ministério da Saúde anunciou hoje que&nbsp;vai destinar R$ 4,3 milhões para construção de UBS em 8 Estados e que este investimento contemplará 17 Municípios. "Medidas estão afinadas ao novo modelo de fortalecimento da atenção básica no país"
serão repassados em três parcelas e vão de R$ 200 mil a R$ 533,33 mil, de acordo com o tamanho de cada UBS e a quantidade de Equipes de Saúde da Família (ESF) que a unidade é capaz de abrigar.
A reestruturação da política de atenção básica no SUS – para a qual estão previstos cerca de R$ 2,2 bilhões a mais por ano, elevando o orçamento anual da política de R$ 9,8 bilhões para R$ 12 bilhões – prevê um aumento de até 26% no Piso de Atenção Básica (PAB) Fixo repassado aos municípios mais carentes do país. Com o aumento, o valor anual per capita do PAB Fixo passará de R$ 18 para R$ 23. 
O acréscimo ao incentivo financeiro que já é repassado normalmente às Equipes Básicas de Saúde estará vinculado ao cumprimento de parâmetros de qualidade, ou seja, àquelas que atenderem aos parâmetros estipulados poderão até dobrar o valor do repasse que recebem. “Será criado um componente de qualidade atrelado a este incentivo, que poderá até dobrar os valores mensais pagos às equipes”, explica o diretor de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Heider Pinto. “Equipes com atendimento em saúde bucal, por exemplo, poderão chegar a receber R$ 8,5 mil por mês”, acrescenta. Para as Equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários da Saúde e equipes de saúde bucal haverá também um reajuste de 5%. 

INDICADORES – Para a definição de critérios para o aumento dos incentivos financeiros na atenção básica, o Ministério da Saúde adotou indicadores nos municípios, como o PIB per capita, o percentual de pessoas em extrema pobreza, o índice de famílias beneficiárias do Bolsa Família, a densidade demográfica o percentual de usuários de planos de saúde. 

“A satisfação da população com os serviços oferecidos nas UBSs e também por meio das Equipes de Saúde da Família também será um importante indicador para a definição dos repasses financeiros”, observa o ministro Alexandre Padilha. 

As metas de qualidade dos serviços de saúde – tanto nas Unidades Básicas como pelas ESFs – serão contratualizadas pelos Municípios junto ao Ministério da Saúde. Elas serão acompanhadas pelo governo federal, em parceria com universidades e institutos de ensino que serão contratados para o monitoramento e a avaliação da qualidade da assistência oferecida aos usuários do SUS. 

UBSs – Parte da estratégia de fortalecimento da atenção básica no SUS será a requalificação das UBSs. Parte das 36,8 mil atuais UBSs passará por adequação e padronização da estrutura física. Também está prevista a construção de novas Unidades Básicas de Saúde. “Em todas elas, o atendimento deverá ser humanizado e, sempre que possível, individualizado”, afirma Heider Pinto. 
Até o final deste ano, um amplo censo será realizado, em todo o país, para a verificação das condições e certificação das Unidades Básicas de Saúde em funcionamento. A construção de novas UBSs atenderá a critérios de prioridade, em que serão considerados indicadores municipais como o PIB per capita, o percentual de pessoas em extrema pobreza e o índice de Unidades Básicas de Saúde com qualificação insuficiente.
Fonte:
http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&amp;id_area=124&amp;CO_NOTICIA=12769
http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&amp;id_area=124&amp;CO_NOTICIA=12695
Como se vê, o Ministério da Saúde está ampliando as ações na atenção primária e no tratamento de doenças crônicas. Entretanto, em contrapartida às ações do MS, temos o Município de Porto Alegre falando que a solução é o Regime Privado.
Em meu ver, precisamos extinguir este argumento pobre do nosso debate e pensar em meios de tornar cada vez mais constante a presença do Estado na atenção primária. Na contrapartida disso tudo, temos o Rio Grande do Sul com aproximadamente 75% dos seus atendimentos sendo prestados por 239 instituições filantrópicas. Onde quero chegar?Quero chegar na seguinte situação: apesar do investimento em atenção básica, determinados serviços continuam nas mãos do setor privado e é lá que se entra em filas, lá que são tratados os casos de média e alta complexidade. A medida de universalização da atenção primária é bem-vinda, com certeza. Mas não há o que comemorar enquanto a&nbsp;política de atenção básica prevê a valorização profissional no SUS de forma&nbsp;funcional, mas não garante estabilidade.&nbsp;Para isso, o governo federal deve emitir&nbsp;Portaria para que os Municípios e o Estado mandem seus pareceres técnicos sobre a elaboração de seus respectivos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCSs) e que nestes haja medidas de incentivo aos profissionais para a garantia da assistência à população; principalmente, atenderem em regiões remotas ou com maior carência de mão-de-obra em saúde.Inobstante, os PCCSs devem conter medidas que compreendam incentivo à:Formação ProfissionalQualificação ProfissionalParticipação Bilateral na Gestão do TrabalhoControle Social da Gestão do Trabalho no SUSSaúde Ocupacional do TrabalhadorAs medidas presentes nos PCCSs ou no PCCS, deve assegurar ainda o tratamento isonômico, com piso salarial para os trabalhadores e em funções assemelhadas; pelo nível de escolaridade e carga horária, entendida a isonomia como igualdade de direitos, obrigações e deveres. É peça-chave para se falar em&nbsp;isonomia o Regime Jurídico Único. Pois só dele decorrerá a verdadeira isonomia e a garantia de implementabilidade dos ítens acima.