NOTA PÚBLICA DA MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor: Clodoaldo | Publicado: 2016-09-09T21:15:00-03:00









Diante do ocorrido durante sessão do Senado
Federal, na tarde do último dia 8, a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe) , a Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar
(ANMPM) e a Associação dos Membros do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), entidades de classe de
âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do
Ministério Público em todo o País, vêm público afirmar:



1. As entidades subscritas – que
há mais de um ano acompanham a tramitação dos PLCs 27 e 28,
destinados a recompor de forma parcial as perdas do poder aquisitivo
dos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público e que
não estão imunes aos efeitos da crise – viram com perplexidade
registrar-se de forma inaceitável o descumprimento de acordo
celebrado seguidas vezes entre o presidente do Supremo Tribunal
Federal, e o atual presidente Michel Temer para votação e aprovação
do aludido projeto, cujos efeitos financeiros estão contemplados na
LOA 2016 e no Projeto orçamentário de 2017. Não foi honrada
tampouco a palavra dada pelos líderes partidários e pela
presidência do Senado Federal.



2. Sob falsos e risíveis argumentos
de desconhecimento desses impactos em outros segmentos, o que na
verdade já fora informado no projeto até de forma superestimada,
lideranças que durante meses defenderam o projeto e até poucas
horas anunciavam que a matéria seria apreciada agiram com ânimo
procrastinatório que não respeita a argúcia do interlocutor mais
distraído. As magistraturas nacionais estão sendo simplesmente
traídas e desrespeitadas, e restaram – certamente não por acaso –
como única categoria profissional a ter seu reajuste parcial negado
pelo Congresso Nacional.



3. É importante lembrar que a
proposta de recomposição dos subsídios do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União, que deveriam ter sido aprovadas no
ano de 2015, já foram encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal e
pela Procuradoria Geral da República nos respectivos projetos de
lei, em percentual muito aquém das reais perdas inflacionárias
dessas carreiras, ainda assim prevendo-se pagamento em duas parcelas
(junho de 2016 e janeiro de 2017), não havendo razão alguma para
rejeição. É igualmente cabível ressaltar que não houve
encaminhamento de projeto para recuperar as perdas inflacionárias do
ano em curso, o que foi feito para contribuir com o País, em mais
uma demonstração de boa fé, absolutamente desrespeitada.



4. Registram também as subscritoras
– e nisso têm destacado uma real tentativa de enfraquecer juízes
e Ministério Público, como real motivo da rejeição do projeto –
que várias outras carreiras da União tiverem reajustes com impacto
econômico muito maiores, como é o caso da AGU, com percepção de
honorários advocatícios, fora índices de recomposição que
chegaram a 40%, contra meros 16%, parcelados, do Judiciário e
Ministério Público. Com os aumentos reais que lhe foram aprovados –
enquanto se negocia simples reajustes das carreiras que ainda são
relatadas como sendo referências – a advocacia da União e a
Defensoria Pública da União superarão as magistraturas nacionais.
As lideranças partidárias, ou a Presidência do Senado, tampouco
incomodaram-se com a aprovação do reajuste da remuneração dos
servidores do próprio Poder Legislativo, muito superiores a dos
magistrados. Há franca e total hipocrisia nesta ação política,
que em verdade revela as intenções claras e insofismáveis de
retaliação ao trabalho independente da Justiça e do Ministério
Público.



5. Em sendo assim, as entidades
subscritas, repudiando o ato discriminatório, levarão à
consideração de seus associados nos dias próximos a adoção de um
conjunto de medidas que preserve independência a dignidade dessas
carreiras, que não podem nem devem ser desvalorizadas. A sociedade
deve conhecer o fato de que a retaliação ao trabalho feito com
equilíbrio e integridade na defesa do patrimônio público e da
Constituição já começou.



João Ricardo Costa – Presidente da AMB e
Coordenador da Frentas

Germano Silveira de Siqueira – Presidente da
Anamatra

Roberto Veloso – Presidente da Ajufe

José Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPR

Ângelo Fabiano Farias Da Costa – Presidente da
ANPT

Norma Angélica Cavalcanti – Presidente da
CONAMP

Elísio Teixeira Lima Neto – Presidente da
AMPDFT

Giovanni Rattacaso – Presidente da ANMPM



Fonte: AMB