PRAZO DE CINCO DIAS PARA SANAR VÍCIOS DE RECURSO SE APLICA A VÍCIOS FORMAIS
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-06-08T20:29:00-03:00



Esse é o entendimento do STF, conforme conclusão da 1ª Turma

STF: Prazo previsto no art. 932 do novo CPC só se aplica para sanar vícios formais
Entendimento é da 1ª turma do STF.

O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do&nbsp;novo CPC&nbsp;só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de...
procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim decidiu a 1ª turma do STF na sessão desta terça-feira, 7.&nbsp;A discussão foi levantada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo (AREs 953.221 e 956.666) interpostos já na vigência da nova lei (13.105/15).O artigo 932 do novo CPC trata das atribuições do relator, e, no parágrafo único, estabelece que:


"Art. 932. Incumbe ao relator:(...)Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."


Segundo o ministro&nbsp;Luiz Fux, o dispositivo foi inserido no novo código como uma garantia ao cidadão.


"Em alguns tribunais, os relatores, de forma monossilábica e sem fundamentação, consideravam os recursos inadmissíveis, e o cidadão tem o direito de saber por que seu recurso foi acolhido ou rejeitado. Por isso, antes de considerar inadmissível, o relator tem de dar oportunidade para que eventual defeito seja suprido".


Ao levantar a discussão, o ministro Marco Aurélio manifestou seu entendimento de que o parágrafo único "foge à razoabilidade", porque admitiria a possibilidade de glosa quando não há, na minuta apresentada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada – um dos requisitos para a admissibilidade do recurso. "Teríamos de abrir vista no agravo para que a parte suplemente a minuta, praticamente assessorando o advogado", argumentou, sugerindo que a matéria fosse levada ao plenário para que se declarasse a inconstitucionalidade do dispositivo.No entanto, prevaleceu o entendimento de que os defeitos a serem sanados são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação. "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele lembrou que o STJ disciplinou a matéria no enunciado administrativo 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".


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Processos relacionados:&nbsp;ARE 953.221&nbsp;e&nbsp;ARE 956.666



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