Texto final da reforma da LEP combate superlotação e busca efetivação dos direitos dos presos 
Autor: Marcelo Madeira Cunha | Publicado: 2013-12-06T06:23:00-08:00

O Brasil tem a quarta população carcerária 
do mundo, com 584 mil presos. Com o foco nessas pessoas e em sua 
reintegração social, a comissão de juristas que preparou a reforma da 
Lei de Execução Penal (LEP) entregará suas propostas ao Senado Federal 
nesta quinta-feira (5), em solenidade prevista para as 12h. Presidida
 pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti, a 
comissão concluiu seus trabalhos na semana passada. O anteprojeto dá 
destaque especial ao combate à superpopulação carcerária, à 
desburocratização da execução das penas e à efetivação dos direitos dos 
presos. A comissão foi instituída em abril deste ano pela presidência do Senado, com a missão de propor medidas para a modernização da Lei 7.210/84.
 O ministro Beneti esclareceu que, posteriormente, uma comissão de 
senadores será designada para examinar o trabalho e oferecer o projeto 
definitivo para análise do Legislativo. “A lei tem 200 artigos, 
aproximadamente, que foram examinados um a um para concluir o que se 
pode oferecer de melhor à sociedade”, afirmou o ministro. Juristas
 de diferentes regiões do Brasil e especialistas na área de execução 
penal participaram dos trabalhos da comissão. A relatora, Maria Tereza 
Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, 
destacou o “brilhantismo” da condução dos trabalhos pelo ministro 
Beneti. “Ele conseguiu harmonizar os interesses e recepcionar sugestões 
que cada membro da comissão trouxe”, comentou. O advogado Técio 
Lins e Silva também elogiou o temperamento conciliador de Beneti. 
“Apesar de grandes embates, praticamente resolvemos tudo no consenso”, 
comemorou. Superlotação A relatora 
Maria Tereza destacou que a comissão teve coragem de enfrentar a 
superlotação carcerária, o que ela qualificou que “grave violação aos 
direitos humanos”. O promotor de Justiça Marcellus Ugiette citou esse 
ponto como um dos principais avanços do texto proposto, tirando o estado
 brasileiro de uma zona de conforto, onde sua atuação tem-se limitado a 
prender e encarcerar. Ugiette conta que também foi tratada a 
questão da extinção dos hospitais de custódia para tratamento 
psiquiátrico, o que retira da área da segurança pública a questão do 
louco infrator e a entrega nas mãos da saúde pública. O 
professor Gamil Föppel, da Bahia, diz que o texto proposto pela comissão
 torna impossível haver presos em delegacias de polícia: “A LEP dará um 
prazo máximo para que os estados se adequem e acabem com essa anomalia 
que é haver presos em delegacias de polícia. Sendo levado adiante este 
projeto, a sociedade terá uma lei muito mais justa e muito melhor no que
 diz respeito às finalidades legítimas e constitucionais atribuídas à 
pena.” O advogado Carlos Pessoa de Aquino, da Paraíba, afirmou 
que se trata de uma lei que resgatará pessoas esquecidas. “A sociedade 
ignora suas entranhas. Temos que resgatar esses cidadãos para que possam
 se readequar à sociedade brasileira”, afirmou. IntegraçãoO ministro Beneti explicou que o anteprojeto da LEP estabelece uma rede de trabalho nacional em torno da execução penal. Conforme
 a relatora Maria Tereza, o novo texto fortalece os órgãos da execução 
penal, partes estruturais do sistema, como o Conselho Nacional de 
Política Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos 
Advogados do Brasil e o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça e 
Administração Penitenciária. “Justamente a integração desses órgãos é que permite o fortalecimento da política e a implantação das ações”, afirmou. “A
 execução penal vai além de olhar simplesmente a pessoa do encarcerado”,
 disse a relatora. “São várias políticas públicas, de diversos 
segmentos, que precisam estar juntas para encontrar soluções para essa 
problemática”, acrescentou. Efetividade de direitosO
 professor Mauricio Kuehne, do Paraná, destacou que, apesar de ser uma 
lei avançada, a atual LEP necessita de adequações à realidade, 
principalmente no que diz respeito aos direitos dos presos dentro dos 
estabelecimentos prisionais. Todos os procedimentos da LEP são 
judicializados, o que resulta em demora na efetividade desses direitos. Segundo
 Kuehne, a comissão propôs que algumas questões sejam resolvidas na 
esfera administrativa, o que não impede que haja apreciação judicial, 
quando for o caso. Denis Praça, da Defensoria Pública do Rio de 
Janeiro, acredita que, apesar de ser uma boa lei, a LEP não tinha mais 
fôlego para enfrentar os desafios que a massa carcerária brasileira 
representa. Por isso, uma das preocupações da comissão foi com a 
efetividade da lei. “A comissão preocupou-se não só em assegurar 
direitos, mas em criar mecanismos para que esses direitos sejam 
efetivos”, afirmou. Segundo o defensor, o texto proposto trata 
de criar mecanismos para enfrentar o problema da superpopulação 
carcerária, “para que os direitos dos presos saiam do papel e venham 
para o mundo real”. O mesmo se deu com a questão da saúde e da educação 
do preso. Ele acredita que a nova LEP vai conseguir modificar 
substancialmente a vida carcerária no Brasil. Para o professor 
Roberto Charles, do Maranhão, é importante que haja critérios objetivos 
na lei, que se entenda o que a lei quer dizer. “Na lei que trata dos 
presos, a preocupação foi esta: dotá-la de critérios objetivos para que 
se permita, por exemplo, que o preso, ao entrar no sistema prisional, 
saiba exatamente o dia em que ele vai sair, em condições normais”, 
explicou. O advogado Luís Alexandre Rassi, de Goiás, disse que 
um dos pontos de destaque na proposta de reforma da LEP é a tentativa de
 eliminar a “praga” da pena vencida. Foram criados mecanismos para 
permitir que o preso saia ou tenha progressão automática, quando 
transcorrido o prazo previsto. Mulheres encarceradas A
 juíza Nídia Rita Coltro Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
classificou com um grande avanço o capítulo referente às mulheres 
encarceradas. Ela é responsável por quase 5 mil presas em São Paulo. A 
juíza revelou que a população carcerária feminina só vem crescendo – 
triplicou nos últimos dez anos. “Em 2000, existiam 4 mil presas em 
regime fechado no Brasil. É quase o que eu tenho hoje em São Paulo”, 
comparou. Nídia Rita disse que a criminalidade aumentou e a 
população carcerária feminina é espelho disso. Para ela, esse aumento 
tem reflexos sociais muito graves. “Estima-se que 90% dos filhos de 
presos fiquem com as companheiras, enquanto nem 10% dos filhos de presas
 ficam com os companheiros”, revelou. A juíza contou que o novo texto da
 LEP trata desse assunto também. “Não há recrudescimento, nem 
abrandamento; há adequação, com bom senso”, declarou. Lei moderna O
 sub-relator, promotor Augusto Rossini, diretor do Departamento 
Penitenciário Nacional (Depen), revelou que a comissão foi inspirada 
pelo desejo sincero de melhorar as coisas numa área que é frequentemente
 esquecida. “Temos a preocupação de não revogar a lei, mas de fazer com 
que seja melhorada. Houve avanços consideráveis”, avaliou. O 
advogado Técio Lins e Silva disse que a comissão aproveitou a LEP e 
respeitou sua estrutura: “Procuramos torná-la contemporânea aos dias de 
hoje.” Ele advertiu que é necessário, a partir de agora, que o 
Legislativo não modifique por completo o trabalho apresentado. “Espero
 que o Senado tenha o máximo respeito por esse esforço e mantenha suas 
linhas mestras, que são generosas, consentâneas com seu tempo, que visam
 sobretudo trabalhar com a realidade dura e dramática do sistema 
penitenciário nacional”, concluiu. Edemundo Dias, presidente da 
Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, advertiu que esta é a hora 
de o Brasil definitivamente tentar resolver os problemas nessa área. “Os
 diagnósticos estão aí, mas o Brasil sempre virou as costas para esse 
submundo imerso e esquecido. A constituição desta comissão pode ter 
representado um divisor de águas”, comentou. Segundo Dias, com a
 proposta do novo texto da LEP, a comissão está dizendo ao Brasil, por 
exemplo, que não podem ser colocados presos nas unidades além da sua 
capacidade. “Temos um déficit carcerário de 273 mil vagas no Brasil. São
 presos que cumprem pena não se sabe como. Precisamos resolver esse 
problema.”

Fonte:&nbsp;http://www.stj.jus.br