PONTO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA É A PARTIR DE ABRIL, JUNHO E SETEMBRO/2012
Autor: Clovis R. G. Macedo | Publicado: 2012-03-28T21:16:00-03:00

A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto - REP&nbsp;passaria a valer&nbsp;a partir de&nbsp;1º de&nbsp;janeiro de 2012, conforme determina a&nbsp;Portaria MTE 1.979/2011.Após&nbsp;várias prorrogações (quadro abaixo)&nbsp;quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE, a nova portaria foi enfática ao estabelecer que&nbsp;o novo prazo seria de&nbsp;caráter IMPRORROGÁVEL.Quadro Histórico
PortariaPublicaçãoPrazo/Prorrogação Início de Vigência
Portaria/MTE&nbsp;1.510/2009D.O.U.: 25.08.200925 de agosto de 2010
Portaria MTE 1.987/2010D.O.U.: 19.08.20101º de março de 2011
Portaria MTE 373/2011D.O.U.: 28.02.20111º de setembro de 2011
Portaria MTE 1.752/2011D.O.U.: 01.09.20113 de outubro de 2011
Portaria MTE 1.979/2011D.O.U.: 03.10.20111º de janeiro de 2012
No entanto, de acordo com&nbsp;a&nbsp;Portaria MTE 2.686/2011&nbsp;(última prorrogação até então),&nbsp;as novas exigências quanto a utilização do novo equipamento se dará a partir das seguintes datas:2 de abril de 2012:&nbsp;Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
1º de junho de 2012:&nbsp;Empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei&nbsp;5.889, de 8 de julho de 1973;
3 de setembro de 2012:&nbsp;Microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da&nbsp;Lei Complementar 123/2006.
Nota:&nbsp;Entendemos que a&nbsp;Portaria MTE 2.686/2011&nbsp;deveria ter revogado a&nbsp;Portaria MTE 1.979/2011&nbsp;(que havia estabelecido o dia 1º de janeiro/2012 para o início das novas exigências), já que qualquer empresa se enquadra em uma das categorias especificadas nos respectivos prazos acima, principalmente quanto ao termo "entre outros".&nbsp;De fato as grandes empresas puderam se adequar ao novo sistema ainda em 2011, mas as pequenas e médias empresas (que emprega a grande maioria dos trabalhadores) não tiverem tempo nem disponibilidade financeira para atender às novas regras.Considerações Sobre as MudançasO novo sistema, denominado como Sistema de Registro Eletrônico do Ponto - SREP traz as seguintes exigências pelos&nbsp;equipamentos de registro eletrônico:Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
Obriga o mecanismo impressor, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita a emissão de comprovante de cada marcação efetuada;
Armazenamento permanente onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
Porta padrão USB externa (denominada Porta Fiscal), para pronta captura dos dados armazenados na memória pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho;
O novo sistema ainda proíbe qualquer ação que desvirtue os fins legais, tais como:Restrições de horário à marcação do ponto por parte do empregador;
Marcação automática do ponto (intervalo intrajornada), utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
De acordo com a&nbsp;Portaria MTE 373/2011&nbsp;os&nbsp;empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:&nbsp;&nbsp;Restrições à marcação do ponto;
Marcação automática do ponto;
Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:&nbsp;&nbsp;Estar disponíveis no local de trabalho;
Permitir a identificação de empregador e empregado; e
Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Artigo reproduzido - Autor: Equipe do Guia Trabalhista.