Empresa Individual
Autor: Prof. Dr. Luiz Carlos Pilan - Advogado | Publicado: 2011-09-09T08:35:00-07:00

Inovação: Empresa Individual  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Presidência da República, na pessoa de Sua Excelência Dilma Rousseff, sancionou a Lei de nº 12.441/2011, publicado no DO da União em 12 de julho de 2011, com previsão de 180 dias para vigorar em todo território Nacional.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim é o texto da Lei:
“Lei 12441/11 | Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011&nbsp;&nbsp;Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º&nbsp;Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.Art. 2º&nbsp;A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada................................................................................................" (NR)"LIVRO II..........................................................................................................TÍTULO I- ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.§ 4º ( VETADO).§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.........................................................................................................." "Art. 1.033. ..............................................................................Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR)Art. 3º&nbsp;Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.DILMA ROUSSEFF
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nessa linha, a Lei instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, artigo 44, inciso VI, do CC, pelo qual, uma única pessoa, respeitado valor mínimo de capital a ser registrado, poderá exercer atividade empresária individual, ou seja, uma empresa do tipo Limitada com um único dono, um único quotista. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, uma única pessoa será responsável pela integralidade do capital social, obedecendo a todos os preceitos de uma Empresa de Responsabilidade Limitada, obrigações e direitos que a lei confere.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para instituir tal empresa, a regra exige capital mínimo de 100 (cem) vezes o salário mínimo do país, considerando-se os atuais R$ 545,00, teríamos a obrigação de empreendermos R$ 54.500,00 para início das atividades empresárias, valor a ser capitalizado exclusivamente na nova empresa individual.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como vedação a nova regra legal determina que o indivíduo só poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, não restringindo todavia, que participe de outras configurações societárias.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao nome, poderá ser tanto figurativo quanto do próprio sócio, exigindo-se identificação pela sigla “EIRELI” ao final do nome empresarial, que significa: Empresa Individual de REsponsabilidade LImitada.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De uma forma análoga, não há possibilidade de uma Empresa Individual ser constituída por Pessoa Jurídica, em tese, somente pessoa física poderá privilegiar-se dessa norma objetiva.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entendemos também que uma sociedade Limitada que contenha dois ou mais sócios, poderão requerer na Junta Comercial a alteração no contrato social adequando a presente regulamentação.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa inovação altera significativamente as possibilidades previstas para o Profissional Intelectual, uma vez enquadrado nas normas aqui dispostas, poderá optar pela nova sistemática, compondo assim direito à atividade empresária na modalidade Individual.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entendemos que o profissional individual, a exemplo, advogados, médicos, engenheiros e etc. que exerçam atividades vinculadas a sua formação profissional, poderão utilizar-se desse novo sistema, não obstante, obriga a todas as determinações legais no que se refere à escrituração contábil, fiscal, e empresarial aplicadas as demais modalidades de empresário estabelecidas no nosso Código Civil (CC), tanto é que se aplica a ele todos os preceitos e regras legais previstas para a sociedade limitada.
Em Resumo
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qualquer pessoa física gozando de plena capacidade civil, poderá, respeitado mínimo exigido de capital social, ou seja, 100 salários mínimos do país, instituir ou transformar outra condição empresarial em Empresa Individual, desobrigando a obrigatoriedade societária, isso, a partir de meados de janeiro de 2012, momento em que passará a valer a lei nº 12.441/2011. Nessa condição, terá direito aos favores e deveres previstos no Direito Positivo relacionados às empresas de responsabilidade limitada. Tal limitação implica em vedar a busca do patrimônio pessoal do empresário nos casos de dificuldades financeiras, salvo nos casos de crime e ou fraude a credores, onde, será retirada a personalidade jurídica por ordem judicial. A Empresa Individual deverá indicar sua condição no nome ou firma, incluindo o termo “EIRELI” ao final da denominação social.