ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO
Autor: silviataketsuma | Publicado: 2011-09-05T09:32:00-03:00

Texto elaborado por Luisa Rezende Castro.
Nesse texto vamos abordar as normas de acesso ao patrimônio genético brasileiro e os fatores e agentes envolvidos. O texto está dividido em tópicos para melhor entendimento.
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) (fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É um órgão, sob a égide do Ministério do Meio Ambiente, que foi criado pela Medida Provisória 2.186-16, sendo essa Medida Provisória um instrumento de regulamentação nacional da Convenção da Biodiversidade, que foi assinada pelo Brasil durante a ECO-92 e foi ratificada no Brasil em 1993 com intuito de estabelecer regras para equilibrar a relação desigual entre países desenvolvidos (detentores da tecnologia) e países em desenvolvimento (detentores da biodiversidade).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O CGEN tem caráter deliberativo e normativo e possui representantes de diversos órgãos e entidades como, por exemplo, do Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, IBAMA, entre outros, sendo que, embora existam representantes de 19 órgãos diferentes, sua presidência é do Ministério do Meio Ambiente, que o faz através da Secretaria de Biodiversidade e Florestas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As reuniões no CGEN são mensais e geralmente ocorrem em Brasília. As reuniões são de acordo com as 5 câmaras temáticas existentes, as câmaras são: Conhecimento Tradicional Associado, Patrimônio Genético Mantido em Condições ex situ e Acesso à Tecnologia, Transferência de Tecnologia, Repartição de Benefícios e Procedimentos Administrativos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MP no 2.186-16 (fontes: http://www.mma.gov.br/sitio/ e aulas da disciplina)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A MP 2.186-16/2001 que regulamenta o CGEN refere-se acesso e remessa de componente do patrimônio genético; acesso e proteção ao conhecimento tradicional associado; e repartição justa e eqüitativa dos benefícios. A MP nº 2186 foi reeditada 16 vezes, a última reedição foi em 2001 e foram criados 6 decretos para regulamentá-la, além de dezenas de instruções normativas, orientações técnicas, resoluções e decretos .&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além da referida medida provisória, sobre o tema acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, existe um projeto de Lei 306-95 (proposto por Marina Silva), e os projetos de lei PL nº 4.579/98 e PL nº 4.721/98, além das leis estaduais do Acre e do Amapá.Entre outras coisas, a MP determina que qualquer bioprospecção feita por estrangeiros no Brasil precisa estar associada a um instituto de pesquisa nacional.
Acesso ao patrimônio genético (fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/)
De acordo com a Orientação Técnica nº 1 do CGEN, acesso ao patrimônio genético refere-se a atividades que tenham intuito de isolar, identificar ou utilizar informação de origem genética ou moléculas e substâncias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos destes organismos.A mesma orientação técnica expõe que a definição de acesso ao patrimônio genético vale para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com a MP nº 2.186-16, o patrimônio genético é a relativo a informação de origem genética, obtida em amostras - coletadas in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva -&nbsp; do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, ou ainda na forma de moléculas e substâncias que venham do metabolismo destes seres vivos e até mesmo de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em condições ex situ.É importante ressaltar que as normas de coleta são diferentes das normas de acesso, sendo coleta caracterizado pela obtenção de amostras de espécimes silvestres, nativos ou exóticos e acesso caracterizada por ter&nbsp; objetivo de isolar, identificar ou utilizar informação de origem genética ou moléculas e substâncias provenientes do metabolismo dos seres vivos ou ainda de extratos obtidos destes organismos.
Acesso ao conhecimento tradicional associado (fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/)
É relativo à obtenção de informação associada ao patrimônio genético,&nbsp; sobre conhecimento ou prática individual ou coletiva, de comunidade indígena ou de comunidade local, para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, tendo por objetivo a aplicação industrial ou de outra natureza.
Instituições Fiéis Depositárias (fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/)
São instituições que foram credenciadas pelo CGEN para receberem subamostras do patrimônio genético que por ventura tenha sido acessado em projetos de pesquisa autorizados&nbsp; pelo CGEN, de acordo com o&nbsp; art. 16, § 3º da MP 2.186-16/2001.
Interface entre o acesso aos recursos genéticos/conhecimentos tradicionais e a solicitação da patente no INPI (fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/ e http://www.inpi.gov.br )
O artigo 31 da MP 2.186-16/2001, estabelece que a concessão de patentes sobre processo ou produto que tenha sido obtido a partir de acesso ao patrimônio genético , ficará condicionado à MP 2.186-16/2001, ou seja, o requerente precisará informar a autorização do CGEN para o acesso ao patrimônio genético. Por conta disso, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), responsável pela concessão de patentes possui resolução (207/1999) que estabelece os procedimentos de requerimento de pedidos de patentes de invenção que envolve objeto produzido a partir do acesso ao patrimônio genético nacional. Dessa forma, os requerentes de pedidos de patentes precisam declaram se houve ou não acesso ao patrimônio genético nacional.
Discussão(fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/, aulas da disciplina, reportagem do jornal O Globo, Economia, p.21, 20/04/2011)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O extenso número de reedições da MP 2.186-16/2001 e o grande número de orientações técnicas, instruções normativas, resoluções e decretos que regulam o acesso ao patrimônio genético brasileiro, tendo havido ou não acesso a conhecimento tradicional associado, juntamente com a falta de divulgação das normas, ou seja, das “regras do jogo” fazem com que a maioria das partes envolvidas em pesquisas com acesso à patrimônio genético brasileiro (pesquisadores nacionais e internacionais, empresas nacionais, empresas internacionais) tenham desconhecimento acerca da matéria e é a partir da existência das regulamentações que ocorrem os processos relacionados à matéria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse sentido, os primeiros prejudicados pela Operação Novos Rumos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2010, foram relacionadas à empresas que buscaram o CGEN para regulamentar sua situação, inclusive pesquisadores de Instituições de Pesquisas e Universidades nacionais.&nbsp; Ou seja, até agora se criou uma insegurança apenas para os pesquisadores nacionais e empresas nacionais (como a Natura que foi multada em R$12 milhões e agora recorre da decisão) que não sabem se devem ou não tentar regularizar sua situação. É difícil acreditar, mas os pesquisadores nacionais estão mudando os focos de sua pesquisa para não se envolverem com produtos/substâncias relacionadas ao acesso de material genético nacional. O grande problema disso, é que ao invés de explorarmos ao nosso favor a nossa enorme biodiversidade, estamos deixando de pesquisar tudo aquilo que nossa fauna e flora são capazes de nos fornecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por conta do exposto acima, é fundamental que se ensine aos pesquisadores e empresas, sobretudo as nacionais, como e quando solicitar o termo de autorização de acesso ao CGEN, de forma com que seja instaurada a segurança jurídica quanto ao tema em questão.Além disso, é fundamental que os projetos de lei sejam analisados e votados com extrema urgência para que possamos discutir um marco legal que seja de fato representativo do que precisamos regular em termos de acesso ao patrimônio genético.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É válido ainda que existam ações sendo tramitadas no que tange a inconstitucionalidade do artigo 26 da MP 2.186-16/2001, além disso, quanto à resolução 207/1999 do INPI, muitos alegam que não se pode cobrar uma autorização de quem não pode recebê-la, como é o caso dos depositantes internacionais e que isso fere o princípio do Tratamento Nacional estabelecido pela CUP (Convenção da União de Paris), da qual o Brasil é signatário original.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por conta de tudo que foi exposto acima, concluo que é fundamental que todos aqueles envolvidos com temas relacionados ao acesso ao patrimônio genético, inclusive quem trabalha com propriedade intelectual, fomente a discussão e reflexão acerca do tema para que seja possível não apenas a educação de todos quanto ao tema, mas também a regulamentação de um novo marco legal com menos falhas , lacunas e imprecisões.