CONDECA
Autor: ABREU CONSELHEIRO TUTELAR ITAIM PAULISTA | Publicado: 2009-03-04T02:06:00-08:00

Artigo 4º - Poderão credenciar-se como Eleitores, representantes maiores de dezesseis anos, indicados por entidades de atendimento, defesa e proteção à criança e ao adolescente e movimentos sociais comprometidos com a causa da infância e da adolescência, mediante apresentação e fornecimento de cópias dos seguintes documentos:I - Entidades não-governamentais:a) estatuto social da entidade constando da finalidadeestatutária o atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente registrada em cartório;b) ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;c) comprovação de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de sede da Entidade, constando no mínimo 2 (dois) anos de funcionamento reconhecido por esse órgão;d) ata da reunião da entidade que indicou o representante;e) cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);f) certidão negativa de débito (CND);g) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da divida ativa da união;h) certidão de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço (CRF);i) relatório das atividades realizadas nos últimos 2 (dois) anos.II - Movimentos Sociais:a) ata de fundação do movimento social;b) documento que comprove a designação do responsável legal;c) relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no mínimo dos dois anos últimos anos comprovando o comprometimento do movimento com a causa da infância e da adolescência;d) comprovação de atividade efetiva do movimento na área da infância e da adolescência, por meio de declaração emitida pelo CMDCA, devidamente assinada pelo representante legal;e) ata da reunião do movimento que indicou o representante;f) ata de eleição da atual diretoria do movimento social, registrada em cartório;g) cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);h) certidão negativa de débito (CND);i) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da dívida ativa da união;j) certidão de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço (CRF);III - Do Eleitora) cédula de Identidade (RG);b) cadastro de Pessoa Física (CPF);c) comprovante de endereço que demonstre ser da mesma região da entidade que o indica;d) título de eleitor e comprovação de estar quite com a justiça eleitoral;e) declaração de próprio punho de que não esteja exercendo cargo de confiança e ou função comissionada junto ao poder público municipal, estadual ou federal.Artigo 5º- Poderão credenciar-se como Candidatos, somente representantes maiores de dezoito anos, indicados por entidades de atendimento, defesa e proteção à criança e ao adolescente ou movimentos sociais comprometidos com a causa da infância e adolescência, mediante apresentação e fornecimento de cópias dos seguintes documentos:I - Entidades Não Governamentais:a) estatuto social constando da finalidade estatutária o atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente registrada em cartório;b) ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em ccartório;c) comprovação de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de sede da Entidade, constando no mínimo dois (dois) anos de funcionamento reconhecido por esse órgão;d) relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas nos últimos dois anos;e) ata da reunião da entidade que indicou o representante;f) cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);g) certidão negativa de débito (CND);h) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da divida ativa da união;i) certidão de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço (CRF);II - Movimentos Sociaisa) ata de fundação do movimento social;b) documento que comprove a designação do responsávelc) relatório circunstanciado das atividades desenvolvidasno mínimo dos dois anos últimos anos comprovando o comprometimentodo movimento com a causa da infância e da adolescência;d) comprovação de atividade efetiva do movimento na área da infância e da adolescência, por meio de declaração emitida pelo CMDCA, devidamente assinada pelo representante legal;e) ata da reunião do movimento que indicou o representante;f) ata de eleição da atual diretoria do movimento social, registrada em cartório;g) cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);h) certidão negativa de débito (CND);i) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da divida ativa da união;j) certidão de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço (CRF);III - Do Candidatoa) cédula de Identidade (RG);b) cadastro de Pessoa Física (CPF);c) comprovante de endereço que demonstre ser da mesma região da entidade ou movimentos sociais que o indica;d) titulo de eleitor e comprovação de estar quite com a justiça eleitoral.e) atestado de antecedentes criminais e certidões negativas dos distribuidores cíveis e criminal federal e estadual;f) comprovação de vínculo legal com a entidade ou movimentos sociais (associado, trabalhista ou diretoria).g) comprovação mínima de 2 (dois) anos, de atuação na área da criança e do adolescente, mediante apresentação de currículo documentado;h) declaração de próprio punho de que não esteja exercendo cargo de confiança e ou função comissionada junto ao poder público municipal, estadual ou federal.Artigo 6º - As documentações referidas nos Artigos 4º e 5º deverão ser acompanhadas de ofício subscrito pelo responsável da entidade, no qual constará à solicitação do credenciamento do representante e à declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos entregues.Parágrafo Único - Não serão aceitas inscrições de eleitores e ou candidatos na qualidade de representantes da sociedade civil:I- Estejam exercendo cargos de confiança e ou funções comissionadas junto ao poder público municipal, estadual oufederal, na qualidade de representante de organização da sociedade civil.II- Conselheiros Tutelares no exercício da função;III- Conselhos de políticas públicas;IV- Representantes de esfera federal;V- Autoridade judiciária, legislativa, e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro Regional, Distrital e Federal;VI- E daqueles candidatos/eleitores cujas entidades estejamenquadradas no artigo 17, parágrafo 3º, da Resolução CONANDA 116/2006.Artigo 7º - Somente será permitida uma indicação de eleitor e/ou candidato por entidade, mesmo para aquelas que têm representação em mais de um município.MODELO DE ATA PARA A INDICAÇÃO DE REPRESENTANDE A ELEIÇÃO DO CONDECA.Aos _____________ de março de 2009, reunidos na sede da Associação &shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;&shy;_________________________________, foi aberta a reunião para a inscrição, conforme Deliberação Condeca-SP - 1, de 9-2-2009 em seu artigo 4º, para credenciamento de eleitores para a eleição do CONDECA que ocorrerá no dia 17/05/2009 das 12 às 15h30, no Auditório da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Endereço: Rua Auro de Moura Andrade nº. 664 – Barra Funda - São Paulo –SP.Após a abertura dos trabalhos foi indicado como eleitor representante desta entidade o Sr ___________________, que estará sendo credenciado pela mesma para tal representação.Sendo só o que se tinha a deliberar foi dada como encerrada a presente reunião.___________________________________Presidente___________________________________1º secretario___________________________________Tesoureiro___________________________________Vice- Presidente