Autor: Zé Carlos | Publicado: 2011-06-30T17:53:00-07:00

LEGALIDADE DO PLEBISCITO DE REDIVISÃO DO ESTADO DO PARÁRedivisão do Pará: População diretamente interessadaCarlos  EmídioAuditor Fiscal do Município de Santarém A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, parágrafo 3.º, determina  que: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se  para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,  mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito,  e do Congresso Nacional, por lei complementar.” A Lei 9.709/98, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e  III do art. 14 da Constituição Federal, no artigo 7.º, determina que:“Nas  consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população  diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto  a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população  da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade  popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da  população consultada.” A primeira parte do referido artigo da lei citada obstruiu o desmembramento  de Estados e Territórios, uma vez que, ao definir o que se entende por população  diretamente interessada, inviabiliza o plebiscito, pois contraria as três etapas  previstas no parágrafo retro:Primeira Etapa: Consulta via plebiscito da  população diretamente interessada;Segunda Etapa: Consulta via oitiva da  Assembléia Legislativa;Terceira Etapa: Lei Complementar do Congresso  Nacional, aprovando o desmembramento. O artigo 7.º indica que o legislador ordinário, ao dizer o que se deve  entender por população diretamente interessada diante do desmembramento, quis  dirimir uma suposta controvérsia acerca do significado e alcance da consulta  plebiscitária, inclusive, contrariando as jurisprudências do STF e do TSE, as  quais já interpretaram o questionado termo em diversas oportunidades. Na subdivisão e na incorporação, a consulta plebiscitária é feita com TODA a  população de cada um dos Estados que pretendem subdividir-se ou incorporar-se.  Já o desmembramento é totalmente diferente: apenas uma (ou mais) parte do Estado  requer a redivisão do território, de modo que o restante não quer a separação. A  população da parte a ser desmembrada é a diretamente interessada, pois é ela que  pleiteia poderes derivados-decorrentes da Constituição Federal para constituir  uma nova entidade federativa. No dizer de José Afonso da Silva, renomado constitucionalista pátrio:  “Desmembramento de Estado, portanto, quer dizer separação de parte dele, sem que  ele deixe de ser o mesmo Estado. Continua com sua personalidade primitiva,  apenas desfalcado do pedaço de seu território e população separados. A parte  desmembrada poderá constituir novo Estado, ou anexar-se a outro, ou formar  Território Federal. População diretamente interessada, no caso, é a da parte  desmembrada, é a da parte que quer separar-se.&lt; Portanto, como os Estados,  por princípio, não têm interesse em se desfazer de parte do território,  consequentemente, também, não têm interesse em chamar a população para decidir  em plebiscito proposta de cisão do território. Diante das exposições, não tem qualquer fundamento a alegação dos defensores  “antitapajônicos” e “anticarajaenses” de que população diretamente interessada é  a totalidade do território a ser desmembrado. Não cabe, ainda, estender a  interpretação da jurisprudência do STF, relativa aos municípios, para os EstadosFonte: Carajás Notícias