Sefaz autoriza alternativa ao uso da EFD aos contribuintes do Simples Nacional
Autor: Richard | Publicado: 2011-12-28T09:50:00-08:00

A partir de 1º de janeiro de 2012 os contribuintes mato-grossenses do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)  enquadrados no Simples Nacional poderão substituir a exigência de  utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por autorizar as  administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecer à Secretaria  de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) acesso aos dados das contas que  utilizarem para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores  pertinentes às respectivas operações e transações.

A medida está prevista no Decreto n. 902, de 19 de dezembro de 2011, e  objetiva simplificar o cumprimento das obrigações acessórias ao  contribuinte optante pelo tratamento diferenciado e favorecido aplicável  às micro e pequenas empresas, sem, contudo, afetar os mecanismos de  controle para garantir a efetividade da realização da receita pública.

“A diretiva do governador Silval Barbosa é que a Sefaz procure sempre  promover melhoria do atendimento ao contribuinte, principalmente pela  simplificação de processos e redução de embaraços para cumprimento das  obrigações tributárias”, destaca o secretário de Estado de Fazenda,  Edmilson José dos Santos.

Para solicitar a substituição da exigência, o contribuinte deverá  entregar autorização de que trata o Convênio ECF 1/2010 às  administradoras de cartão de crédito ou débito, bem como à Sefaz,  mediante acesso ao e-Process, sistema disponível no portal  www.sefaz.mt.gov.br, no menu “Serviços” (lateral esquerda da página). A  referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte  permanecer enquadrado no Simples Nacional.

Os contribuintes que formalizarem a referida autorização até 31 de  dezembro de 2011, nos termos do Convênio ECF 1/2010, ficarão,  automaticamente, dispensados do uso da EFD a partir de 1º de janeiro de  2012.

OBRIGATORIEDADE

Atualmente, são obrigados à EFD aproximadamente 25 mil contribuintes do  ICMS em Mato Grosso, de várias atividades econômicas. A partir de 1º  janeiro de 2012, os demais contribuintes serão obrigados ao uso do  mecanismo.

Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem  como os contribuintes que optarem pelo disposto no art. 247-B-1 do RICMS  (Regulamento do ICMS), estarão dispensados da exigência. Fixada em  legislação nacional (Protocolo ICMS 3/2011), a obrigatoriedade valerá  para Mato Grosso e mais 24 estados.

A Escrituração Digital é vantajosa para contribuintes e administrações  tributárias. Para os contribuintes, possibilita simplificação das  obrigações acessórias e redução de custos pela dispensa de emissão e  armazenamento de documentos em papel, dentre outros benefícios. Para as  administrações tributárias, um melhor controle das operações e  prestações, pelo acesso em tempo real das informações fiscais.

A regularidade na entrega dos arquivos é de suma importância, sobretudo  porque as informações subsidiam o cálculo do Índice de Participação dos  Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS. A falta de entrega  dos arquivos sujeita o contribuinte à multa de 1% do valor das operações  realizadas no período de omissão, além de suspensão da inscrição  estadual.