Informativo STJ Nº: 0464      Período: 21 a 25 de fevereiro de 2011.
Autor: Vinicius Cervo | Publicado: 2011-03-04T10:58:00-03:00

 
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e  elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não  consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

 Primeira Seção  
TÉCNICO. ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÃO. PROJETOS.  
 
A Seção pacificou o entendimento de que o Dec. n. 90.922/1985  não extrapolou os limites da Lei n. 5.524/1968 ao estabelecer que os técnicos em  eletrotécnica podem projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de  energia de até 800 kva. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.048.080-PR, DJe  24/8/2010; AgRg no REsp 960.063-PR, DJe 4/11/2009; REsp 700.348-SC, DJ 4/8/2006,  e REsp 132.485-RS, DJ 1º/8/2000. EREsp 1.028.045-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em  23/2/2011. 
 

 Segunda Seção  
EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL.  
 
Trata-se de embargos de divergência em agravo de instrumento  (EAg) nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de  restabelecer contrato de seguro-saúde firmado entre a seguradora e a sociedade  empresária. Nas instâncias ordinárias, a sentença julgou procedente o pedido da  sociedade empresária e determinou que fosse mantido o contrato de seguro-saúde,  com seu restabelecimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$  500,00 em caso de descumprimento pela ré, e o TJ deu parcial provimento à  apelação da seguradora, mantendo a sentença; essa decisão transitou em julgado  em 10/5/2005. Então, os autores ajuizaram ação de execução da multa diária  fixada na sentença sob o argumento de que o contrato de seguro somente foi  restabelecido pela seguradora em 9/9/2005 – com isso, as astreintes  seriam devidas desde 10/6/2005, o primeiro dia depois do prazo de 30 dias  para o cumprimento, contado do trânsito em julgado. No entanto, a juíza, em  decisão monocrática, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela  seguradora, mas determinou o pagamento da multa diária e o TJ negou provimento  ao agravo da seguradora contra essa decisão. Houve REsp, que, não admitido na  origem, resultou em agravo de instrumento interposto neste Superior Tribunal, ao  qual foi negado seguimento. Seguiu-se com o agravo regimental em que a Quarta  Turma, antes da edição da Súm. n. 410-STJ, decidiu pela desnecessidade de  citação do devedor quando aplicada a multa diária. Daí a seguradora opôs os  embargos de divergência a fim de prevalecer o entendimento adotado pela Terceira  Turma no qual ficou decidido ser necessária a intimação pessoal do devedor  quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não  fazer. Isso posto, observou, em voto-vista, o Min. Luis Felipe Salomão que não  há motivo para qualquer modificação no entendimento consolidado na Súm. n.  410-STJ – de que o cumprimento da obrigação não é ato cuja realização dependa de  advogado, mas é ato da parte –; assim, a prévia intimação pessoal do devedor  constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de  obrigação de fazer e não fazer. Entretanto, destacou que, no caso concreto,  antes da intimação pessoal do devedor, ocorreu o adimplemento da obrigação, de  maneira que não deve incidir a multa cominatória, objeto único da execução já  iniciada. Diante do exposto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, deu provimento  aos embargos para julgar extinta a execução. EAg  857.758-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em  23/2/2011. 
 
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ABSTENÇÃO. USO. MARCA.  
 
Nos embargos de divergência, discutiu-se qual seria a norma  aplicável para definir o foro competente para processar e julgar ação de  indenização cumulada com pedido de abstenção da prática de concorrência desleal  pelo uso ilícito de marca: se a regra de competência prevista pelo art. 100, V,  a, parágrafo único, do CPC – segundo a qual o autor pode eleger  o foro do local do fato ou o de seu domicílio –, ou o preceito geral que define  a competência nos termos do art. 94 do CPC – de maneira a declarar a competência  do foro do domicílio do réu. Anotou a Min. Relatora que a questão já foi objeto  de diversas manifestações na Terceira e na Quarta Turma deste Superior Tribunal,  sem que houvesse a consolidação de um entendimento em qualquer dos dois  sentidos. Ressaltou que, enquanto a Terceira Turma atribuia ao autor a  prerrogativa de eleger entre o foro de seu domicílio ou o do local em que  ocorreu o fato ilícito para a propositura da referida ação, a Quarta Turma  sempre entendeu ser aplicável à espécie a regra de competência do art. 94 do CPC  – ao se pretender perdas e danos, a competência é do foro do réu –; assim, no  caso, o pleito não poderia deslocar a competência para o domicílio da autora;  pois, como se trata de um pedido cumulado (hipótese em que é pleiteada a  condenação ao pagamento de indenização pela suposta utilização indevida da  marca), não se poderia determinar a indenização, que é consequência, sem dizer  se houve o uso ilícito da marca. Nessa circunstância, em que a disputa seria  pelo uso da marca, entendem que sempre o foro competente é o do domicílio do  réu. Entretanto, para a Min. Relatora, condutora da tese vencedora, a norma do  art. 100, parágrafo único, do CPC representa o instituto do forum commissi  delicti e refere-se aos delitos de modo geral. Explicou que a expressão  “delito” nela contida é abrangente, aludindo tanto ao ilícito civil quanto ao  penal. Se for constatada a contrafação ou a concorrência desleal, não há como  negar a ilicitude da conduta da embargada nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei  n. 9.279/1996. Por essa razão, deve ser aplicado à espécie o entendimento  jurisprudencial de que a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde  ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em  outro lugar, prevalecendo a regra do art. 100, V, a, do CPC  sobre a dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma. Ressaltou,  ainda, que a intenção do art. 100, parágrafo único, do CPC é facilitar o acesso  da vítima de ato ilícito à Justiça, de modo que o prejudicado pela prática de um  ato ilícito – civil ou penal – possa acionar o criminoso no foro do local do  fato, de seu domicílio ou mesmo no foro do domicílio do réu, a seu exclusivo  critério. Por fim, destacou que a cumulação das pretensões cominatória e  indenizatória não impede a aplicação da citada norma. Diante disso, a Seção,  após o voto de desempate do Min. Presidente Massami Uyeda, uniformizou o  entendimento divergente entre a Terceira e a Quarta Turma para que prevaleça a  orientação de declarar a competência do foro do domicílio do autor ou do foro no  qual ocorreu o fato para o julgamento de ação de abstenção de uso de marca  cumulada com pedido de indenização. Precedente citado: REsp 681.007-DF, DJ  22/5/2006. EAg 783.280-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em  23/2/2011. 
 
COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE. IMÓVEL ALIENADO.  JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 
Questiona-se, no conflito de competência, qual,  entre o juízo trabalhista ou o da Justiça comum estadual, seria competente para  processar e julgar ação de manutenção de posse na qual se discute localização,  demarcação e confrontações do imóvel alienado pela Justiça do trabalho. Essa  discussão está relacionada ao processo executório, visto que se questionam, na  ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o  imóvel na Justiça trabalhista. A Seção, ao prosseguir o julgamento, declarou ser  competente a Justiça trabalhista para julgar a ação de manutenção de posse,  mesmo havendo dúvida quanto à área. Ressaltou o Min. Relator que a competência  só seria da Justiça comum estadual se o interdito possessório estivesse  totalmente desvinculado da execução trabalhista. Explicou não ser possível  transferir a controvérsia gerada a partir do título de domínio expedido pela  Justiça do trabalho para o juízo cível, sob pena de dar a este o poder de  sobrepor-se à decisão daquela. Precedentes citados: AgRg no CC 57.615-PE, DJ  26/2/2007; CC 48.373-BA, DJ 24/8/2005; CC 38.344-GO, DJ 29/3/2004; CC 32.697-SP,  DJ 18/2/2002, e CC 17.866-ES, DJ 18/9/2000. CC 109.146-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,  julgado em 23/2/2011. 
 
CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. JUROS.  
 
Trata-se de embargos de divergência no recurso  especial nos quais se discute a possibilidade da capitalização anual de juros em  contratos de cartão de crédito e se pede o afastamento da multa prevista no art.  557, § 2º, do CPC fixada no acórdão embargado. Alega o embargante haver  paradigma divergente no qual se deu ao art. 4º do Dec. n. 22.626/1933  interpretação que admite a capitalização anual de juros, diferentemente do  acórdão embargado. Explica o Min. Relator que a evolução jurisprudencial desta  Seção acabou por reconhecer mais adequado o entendimento do acórdão paradigma.  Observa que, em diversos julgados, firmou-se que, não sendo os casos previstos  na Súm. n. 93-STJ, a capitalização mensal é vedada, mas a anual é permitida. Só  depois, a partir do ano 2000, passou a prevalecer o entendimento de que mesmo a  capitalização mensal era autorizada, desde que pactuada nos contratos celebrados  após a edição da MP n. 1.963-17/2000. Diante do exposto, a Seção acolheu os  embargos, prevalecendo a possibilidade da capitalização anual dos juros e, por  consequência, afastou a multa aplicada. Precedentes citados: REsp 441.932-RS, DJ  13/10/2003; AgRg no REsp 860.382-RJ, DJe 17/11/2010; AgRg no Ag 635.957-RJ, DJe  31/8/2009, e REsp 917.570-RS, DJ 28/5/2007. EREsp 932.303-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgados em  23/2/2011. 
 

 Terceira Seção  
SÚMULA N. 471-STJ. 
 
Os condenados por crimes hediondos ou  assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao  disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a  progressão de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,  em 23/2/2011. 
 
SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  PRETENSÃO PUNITIVA. 
 
Trata-se de mandado de segurança em que se discute a prescrição  da pretensão punitiva do Estado na hipótese em que se converteu a exoneração do  impetrante do cargo de assessor especial para destituição de cargo em comissão  com base no relatório da comissão processante, que recomendara para o  ex-servidor a pena de suspensão por 30 dias sob a acusação de ele haver violado  o disposto nos incisos IV e XII do art. 116 da Lei n. 8.112/1990. Inicialmente,  ressaltou a Min. Relatora ser firme o entendimento deste Superior Tribunal de  que, havendo cometimento por servidor público de infração disciplinar também  tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na  legislação penal quando os fatos forem apurados na esfera criminal. Contudo,  entendeu que, no caso em questão, não ficou evidenciado, nos autos, ter sido  apurada criminalmente a conduta do impetrante. Dessarte, ainda que seu ato seja  tipificado como crime, diante da ausência de apuração na esfera criminal, deve  ser aplicado o prazo prescricional previsto na lei que regula a punição  administrativa. Assim, em se tratando da pena de destituição de cargo em  comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão  por 30 dias, o prazo prescricional a ser considerado é de dois anos nos termos  do art. 142, II, c/c o art. 135 da Lei n. 8.112/1990. Ao contrário, na hipótese  de destituição de cargo em comissão por infração sujeita à pena de demissão, a  prescrição a ser observada é de cinco anos (inciso I do mesmo dispositivo  legal). Com essas considerações, entre outras, a Seção concedeu a segurança.  Precedentes citados do STF: RMS 23.436-DF, DJ 24/8/1999; do STJ: RMS 19.887-SP,  DJ 11/12/2006; RMS 18.551-SP, DJ 14/11/2005; RMS 13.134-BA, DJ 1º/7/2004, e MS  12.533-DF, DJ 1º/2/2008. MS 12.666-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis  Moura, julgado em 23/2/2011. 
 
PAD. DEMISSÃO. NULIDADE. 
 
span&gt;In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico  do Tesouro Nacional com fundamento no art. 132, IV e X, da Lei n. 8.112/1990 c/c  os arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 por prática de ato de improbidade  administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio  nacional. No mandado de segurança (MS), alega, em síntese, que o procedimento  administrativo disciplinar (PAD) que culminou na sua demissão estaria eivado de  vícios insanáveis. Quanto a isso, destacou a Min. Relatora que, na espécie, o  PAD foi instaurado em 16/8/2002, data em que se interrompeu a contagem do prazo  prescricional nos termos do § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. Assim,  considerando que, a partir de 5/1/2003, após o período de 140 dias de  interrupção, voltou a transcorrer o prazo prescricional de cinco anos (inciso I  do mesmo dispositivo legal), quando da aplicação da pena disciplinar de demissão  em 19/7/2007, não ocorrera a prescrição da pretensão punitiva do Estado, como  pretende a impetração. De outro lado, não houve violação dos princípios da ampla  defesa e do contraditório, isso porque a impetrante teve acesso a todas as  provas, tendo, inclusive, a comissão processante, após a instauração do PAD,  enviado a ela os autos com todos os documentos colacionados. No que se refere à  prova emprestada, consignou ser cabível a sua adoção no PAD consoante a  jurisprudência do STF e do STJ, desde que respeitados os princípios citados.  Quanto à realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, entendeu  que esse fato não acarretou prejuízo à impetrante, visto que a inversão dos atos  procedimentais não influenciou em sua defesa, tampouco nas conclusões da  comissão processante. Por fim, reiterou que não se pode, na via do MS, entrar na  seara probatória para verificar se a impetrante praticou os atos que foram a ela  imputados e que serviram de base para sua condenação na esfera penal. Nesse  contexto, a Seção denegou a segurança. Precedentes citados do STF: Inq 2.725-SP,  DJe 26/9/2008; do STJ: RMS 19.609-SP, DJe 15/12/2009; MS 12.533-DF, DJ  1º/2/2008; MS 9.516-DF, DJe 25/6/2008; REsp 930.596-ES, DJe 10/2/2010; MS  10.128-DF, DJe 22/2/2010; MS 7.051-DF, DJ 5/5/2003; RMS 20.403-MA, DJe  19/5/2008; MS 15.411-DF, DJe 3/11/2010; MS 10.047-DF, DJe 1º/2/2010; MS  13.053-DF, DJe 7/3/2008; MS 11.309-DF, DJ 16/10/2006, e MS 6.853-DF, DJ  2/2/2004. MS 13.161-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis  Moura, julgado em 23/2/2011. 
 
PAD. PARCIALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE.  
 
Trata-se de mandado de segurança contra ato de ministro de  Estado que culminou na demissão do impetrante do cargo de técnico administrativo  do Ibama com base nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990,  por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da  dignidade da função pública, receber propina, comissão, presente ou vantagem de  qualquer espécie e por improbidade administrativa. Alega a impetração vícios  formais no processo administrativo disciplinar (PAD), notadamente a parcialidade  da autoridade julgadora ao concluir pela pena de demissão, uma vez que teria  interesse na exclusão do servidor. In casu, o impetrante foi absolvido  das acusações no primeiro processo administrativo, contudo todo o feito foi  anulado. Ressalte-se que o referido PAD foi instaurado em decorrência de  denúncias feitas pela mesma autoridade que depois veio a aplicar a pena de  demissão ao impetrante, visto que, quando da realização do segundo PAD, já se  encontrava como titular da pasta do meio ambiente. Diante disso, a Seção  concedeu a segurança ao entendimento de que, a despeito das alegações de que a  autoridade agiu com imparcialidade ao editar a portaria de demissão, os fatos  demonstram, no mínimo, a existência de impedimento direto da autoridade  julgadora no PAD, e suas manifestações evidenciaram seu interesse no resultado  do julgamento. Assim, demonstrado o interesse da referida autoridade na condução  do processo administrativo e no seu resultado, seja interesse direto seja  indireto, o fato de o denunciante ter julgado os denunciados, entre os quais o  impetrante, configura uma ofensa não somente ao princípio da imparcialidade, mas  também da moralidade e da razoabilidade e configura, ainda, o desvio de  finalidade do ato administrativo que, na hipótese, parece atender mais ao  interesse pessoal que ao público, caracterizando vício insanável no ato  administrativo objeto da impetração. Precedente citado: MS 14.958-DF, DJe  15/6/2010. MS 14.959-DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador  convocado do TJ-CE), julgado em 23/2/2011. 
 

 Primeira Turma  
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MÁQUINA IMPORTADA. COMPONENTES  INDISPENSÁVEIS. AQUISIÇÃO. 
 
Na hipótese dos autos, a demandante realizou a importação de  maquinário beneficiado pela alíquota zero do Imposto de Importação (II) e pela  isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entretanto, para o  perfeito funcionamento do equipamento importado, foi necessária a aquisição de  peças integrativas (jogos de ferramentas para garrafas de dois litros). O Fisco  Federal, ao proceder à revisão da declaração de importação pertinente, entendeu  indevida a inclusão dos componentes adquiridos, por considerar que eles não  integravam a descrição da mercadoria beneficiada com a redução tarifária.  Todavia, o juízo singular compreendeu que a isenção tributária deveria alcançar  também os jogos de ferramentas adquiridos, mas o tribunal a quo  reformou a sentença sob o entendimento, entre outras questões, de que a decisão  estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o art.  111, II, do CTN. Portanto, a controvérsia nos autos está na interpretação a ser  conferida à norma de isenção do IPI prevista no art. 1º, caput, da Lei  n. 8.191/1991. Conforme destacou o Min. Relator, sendo as ferramentas importadas  peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem ser  desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pela aludida legislação.  Ademais, visto que a demandante pretendeu adquirir uma máquina completa que se  prestasse a suas finalidades próprias, sem o seu pleno funcionamento, torna-se  inútil o equipamento e sem sentido a importação. Assim, concluiu que o  reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relação às ferramentas  adquiridas não significa estender o benefício a situações não previstas pelo  legislador, mas sim conferir a ele sua exata dimensão. Com esse entendimento, a  Turma deu provimento ao recurso. REsp 841.330-CE, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, julgado em 22/2/2011. 
 

 Segunda Turma  
EMBARGOS. EXECUÇÃO. ERRO. CONVERSÃO. CRUZADO NOVO.  
 
Cuida-se de embargos à execução opostos pela União em que  questiona erro quanto à conversão da moeda corrente (de cruzado para cruzado  novo). O tribunal a quo afirmou que a Fazenda havia concordado com o  valor e, após, mudou de posição. A Turma entendeu ser demasiado rigoroso  considerar que a Fazenda Nacional, ao concordar equivocadamente com os cálculos  de liquidação, não pudesse retratar-se, principalmente fundada em planilha de  valores que anexou aos autos, por meio da qual apontou erros nos cálculos de  liquidação que acarretavam enorme disparidade entre os valores. Por esse motivo,  determinou o retorno dos autos para novo julgamento, suprindo a omissão  referente ao corte dos zeros na conversão da moeda. REsp 1.195.106-DF, Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 22/2/2011.  
 
REPETIÇÃO. INDÉBITO. ISS. 
 
Trata-se de REsp em que o cerne da questão é a repetição dos  valores pagos a maior a título de ISS no período compreendido entre janeiro de  2001 e maio de 2004, dado o direito de a recorrente, por ser sociedade simples  uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual. A Turma, embora não  conhecendo do recurso, reiterou que a repetição do tributo pago indevidamente  sujeita-se à regra prevista no art. 166 do CTN, ou seja, é necessária a  comprovação de que não houve repasse do referido encargo. Consoante os autos,  ainda que em exame superficial, não se verificou tal comprovação, de modo que a  repetição pleiteada não se mostra possível. Reiterou, ainda, que a alíquota fixa  do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais  que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades  empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao  capital social. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.349.283-RO, DJe 14/12/2010, e  EREsp 873.616-PR, DJe 1º/2/2011. REsp 1.221.027-SP, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 22/2/2011. 
 
CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.  
 
In casu, o recorrente insurgiu-se contra a sua não  recomendação em exame psicotécnico em concurso público para o cargo de  papiloscopista policial federal. No REsp, entre outras alegações, sustentou que  o fato de a Administração não o ter nomeado e empossado por reprovação em exame  psicotécnico é ato ilegal, considerando que foram adimplidos todos os requisitos  legais para tanto. A Turma negou provimento ao recurso, reiterando que a  realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que  haja previsão legal e editalícia, que os critérios adotados para a avaliação  sejam objetivos e que caiba a interposição de recurso contra o resultado, que  deve ser público. Na hipótese em questão, ressaltou o Min. Relator que ao  recorrente e seu psicólogo contratado foi oportunizado o acesso a informações  suficientes sobre as provas realizadas, não prosperando, desse modo, a alegação  de falta de acesso às razões de sua não recomendação. Observou, ainda, não haver  notícia, nos autos, da interposição de recurso contra essa decisão. Assim,  entendeu não haver qualquer reparo a ser feito na sentença confirmada pelo  acórdão recorrido. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.163.858-RJ, DJe  16/8/2010; AgRg no Ag 1.291.819-DF, DJe 21/6/2010, e AgRg no RMS 29.811-PR, DJe  8/3/2010. REsp  1.221.968-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em  22/2/2011. 
 

 Terceira Turma  
LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. JUROS. MORA. MATÉRIA. ORDEM  PÚBLICA. 
 
No caso, trata-se de saber se, na ausência da interposição de  recurso especial da parte interessada, poderia este Superior Tribunal, quando do  julgamento do recurso intentado pela outra parte, alterar, além do valor da  indenização – que foi objeto do recurso –, o termo inicial dos juros moratórios  que haviam sido fixados na sentença reformulada. A Turma entendeu que os juros  moratórios constituem matéria de ordem pública, por isso sua aplicação,  alteração ou modificação do termo inicial, de ofício, quando inaugurada a  competência deste Superior Tribunal, não enseja reformatio in pejus.  Assim, a Turma rejeitou os embargos. Precedente citado: AgRg no Ag 1.114.664-RJ,  DJe 15/12/2010. EDcl nos EDcl no REsp 998.935-DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador  convocado do TJ-RS), julgado em 22/2/2011.
 
CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTAS LITIS.  LESÃO. 
 
Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de  cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente  pagos na qual o ora recorrente alega que o percentual fixado no contrato de  honorários advocatícios seria abusivo, uma vez que os estipula em 50% do  beneficio auferido pelo cliente no caso de êxito e que os causídicos não  poderiam perceber valores maiores que a constituinte. Assim a Turma, por  maioria, entendeu que, quanto à violação do art. 28 do Código de Ética e  Disciplina do Advogado, não pode inaugurar a abertura da instância especial;  pois, quando alegada ofensa a circulares, resoluções, portarias, súmulas ou  dispositivos inseridos em regimentos internos, não há enquadramento no conceito  de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/1988.  Entendeu, ainda, lastreada na jurisprudência assente, que não se aplica o CDC à  regulação de contratos de serviços advocatícios. Asseverou que ocorre uma lesão,  quando há desproporção entre as prestações de um contrato no momento da  realização do negócio e uma das partes obtém um aproveitamento indevido em razão  da situação de inferioridade da outra parte. Logo o advogado gera uma lesão ao  firmar contrato com cláusula quota litis (o constituinte se compromete  a pagar ao seu patrono uma porcentagem calculada sobre o resultado do litígio,  se vencer a demanda), a qual fixa em 50% sua remuneração, valendo-se da situação  de desespero da parte. Daí a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria,  conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios  no patamar de 30% da condenação obtida. Precedente citado: REsp 1.117.137-ES,  DJe 30/6/2010. REsp 1.155.200-DF, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para  acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011.  
 
COMPETÊNCIA. HIPOTECA. ADIMPLEMENTO.  
 
Trata-se, na origem, de ação ordinária declaratória de extinção  de hipoteca c/c pedido de antecipação de tutela na qual se busca a declaração  judicial de extinção de hipoteca constituída sobre bem em razão de dívida  contraída e, segundo alegado, integralmente adimplida. No recurso especial,  discute-se o foro competente para julgar a referida ação, se necessariamente o  do local em que situado o imóvel, ou se definido pelo critério territorial e,  por isso, derrogável pela vontade das partes. A Turma, entre outras questões,  entendeu que o foro competente para julgar a ação principal que se refere à  hipoteca é derrogável pela vontade das partes, justamente por não integrar o rol  taxativo expresso na segunda parte do art. 95 do CPC. Para que a ação seja  necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imóvel, esta deve ser  fundada em direito real (naqueles expressamente delineados pelo referido  artigo), não sendo suficiente, para tanto, a mera repercussão indireta sobre  tais direitos. No caso, a causa de pedir, de maneira alguma, encontra-se  estribada em qualquer direito real sobre o bem imóvel. A hipoteca em si não é  objeto de discussão, apenas sua subsistência é que decorrerá da definição sobre  o adimplemento ou não da obrigação assumida. A discussão, portanto, versa sobre  direito eminentemente pessoal e não real, como sugeriria o nome da ação.  REsp 1.048.937-PB, Rel. Min. Massami Uyeda,  julgado em 22/2/2011. 
 
AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARQUIVAMENTO.  IMÓVEL. 
 
A jurisprudência assente é no sentido de que o adquirente de  imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que  anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo  proprietário. Não constitui ofensa à coisa julgada o trânsito em julgado de ação  de cobrança proposta contra os antigos proprietários que se encontrava em fase  de cumprimento de sentença quando homologada a desistência requerida pelo  exequente. Isso decorre porque, de acordo com os limites subjetivos da coisa  julgada material, essa produz efeitos apenas em relação aos integrantes na  relação jurídico-processual em curso, de maneira que, nessa regra, terceiros não  podem ser beneficiados ou prejudicados. Assim, nenhum impedimento havia de que o  condomínio, autor da demanda, propusesse nova ação de cobrança contra os atuais  proprietários do imóvel, recorridos. REsp  1.119.090-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em  22/2/2011. &nbsp; 
COLIDÊNCIA. MARCA. NOME COMERCIAL. LEI N.  9.276/1996. 
 
A Turma reiterou o entendimento de que, para a aferição de  eventual colidência entre denominação e marca, não se deve ater apenas à análise  do critério da anterioridade, mas também levar em consideração outros dois  princípios básicos do direito pátrio das marcas: o princípio da  territorialidade, correspondente ao âmbito geográfico da proteção, e o princípio  da especificidade, segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarado  pelo INPI de alto renome ou notória, está diretamente vinculada ao tipo de  produto ou serviço, como pressuposto de necessidade de evitar erro, dúvida ou  confusão entre os usuários. Hodiernamente a proteção ao nome comercial se  circunscreve à unidade federativa de jurisdição da junta comercial em que  registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o  território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais  juntas comerciais. Entendeu, ainda, que a melhor exegese do art. 124, V, da LPI  (Lei n. 9.276/1996) para compatibilização com os institutos da marca e do nome  comercial é que, para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou  diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro da  marca, que possui proteção nacional, é necessário nesta ordem: que a proteção ou  nome empresarial não goze de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a  exclusividade sobre o uso do nome em todo território nacional e que a reprodução  ou imitação sejam suscetíveis de causar confusão ou associação com esses sinais  distintivos. Assim, a Turma deu provimento ao recurso e denegou a segurança.  Precedente citado: REsp 971.026-RS. REsp 1.204.488-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em  22/2/2011. 
 

 Quarta Turma  
ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVÓS.  
 
A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de deferir o  chamamento ao processo dos avós maternos no feito em que os autores pleiteiam o  pagamento de pensão alimentícia. In casu, o tribunal a quo  fixou a responsabilidade principal e recíproca dos pais, mas determinou que a  diferença fosse suportada pelos avós paternos. Nesse contexto, consignou-se que  o art. 1.698 do CC/2002 passou a prever que, proposta a ação em desfavor de uma  das pessoas obrigadas a prestar alimentos, as demais poderão ser chamadas a  integrar a lide. Dessa forma, a obrigação subsidiária deve ser repartida  conjuntamente entre os avós paternos e maternos, cuja responsabilidade, nesses  casos, é complementar e sucessiva. Precedentes citados: REsp 366.837-RJ, DJ  22/9/2003, e REsp 658.139-RS, DJ 13/3/2006. REsp  958.513-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em  22/2/2011. 
 
REVOGAÇÃO. MANDATO. INTIMAÇÃO. 
 
In casu, a recorrente sustentou ser nula a intimação do  decisum dos embargos declaratórios opostos em face da sentença que a  condenou ao pagamento dos honorários advocatícios ao recorrido, porquanto ela  havia revogado o mandato anteriormente outorgado ao seu procurador e, quando  proferida e publicada a decisão do recurso integrativo, ainda não havia  constituído novo causídico. Nesse contexto, salientou o Min. Relator que o art.  44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado no mesmo ato em que revoga a  procuração do anterior, mas sua inércia não acarreta a suspensão do feito, ainda  que fique sem representação processual. Ressaltou que as hipóteses de suspensão  do processo são específicas e devem ser interpretadas restritivamente, assim  como frisou não ser o caso de aplicação do art. 13 do mesmo código por não se  tratar de representação irregular, mas de falta a que a própria parte deu causa.  Com essas considerações, a Turma entendeu que não houve nulidade e negou  provimento ao recurso especial. REsp 883.658-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,  julgado em 22/2/2011. 
 
EMBARGOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO BILATERAL.  DESCUMPRIMENTO. EXEQUENTE. 
 
A Turma deu provimento ao recurso especial para determinar o  prosseguimento normal dos embargos à execução opostos pelos recorrentes e  liminarmente rejeitados pelo tribunal a quo, o qual entendeu que nenhum  dos requisitos do art. 741 do CPC teria sido preenchido. Na espécie, a sentença  exequenda determinou que os recorrentes restituíssem o imóvel objeto da ação de  rescisão de contrato de compra e venda proposta, na origem, pelos recorridos,  condenando-os, ainda, a pagar uma indenização por perdas e danos em decorrência  da ocupação do bem; em contrapartida, impôs que os recorridos devolvessem as  quantias recebidas, salvo os valores referentes às arras confirmatórias.  Contudo, na execução, os recorrentes opuseram os embargos sob a alegação de que  o título seria inexigível, já que os recorridos não teriam efetuado o pagamento  que lhes cabia. Nesse contexto, consignou o Min. Relator que, nas execuções de  títulos em que se evidenciam obrigações bilaterais, a aplicação do exceptio  non adimplenti contractus exige que os exequentes cumpram a prestação que  lhes cabe para, só então, iniciar a demanda executiva (arts. 582, caput  e parágrafo único, e 615, IV, ambos do CPC), motivo pelo qual a alegação de  ausência de contraprestação suscitada pelos recorrentes enquadra-se no rol de  matérias que podem ser aventadas em embargos à execução ou impugnação ao  cumprimento de sentença nos termos do art. 741, II, do CPC. Precedentes citados:  REsp 196.967-DF, DJ 8/3/2000, e REsp 170.446-SP, DJ 14/9/1998. REsp 826.781-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,  julgado em 22/2/2011. 
 
UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. 
 
A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso  especial e estabeleceu ser impossível, de acordo com o ordenamento jurídico  pátrio, conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas. Segundo o Min.  Relator, o art. 226 da CF/1988, ao enumerar as diversas formas de entidade  familiar, traça um rol exemplificativo, adotando uma pluralidade meramente  qualitativa, e não quantitativa, deixando a cargo do legislador ordinário a  disciplina conceitual de cada instituto – a da união estável encontra-se nos  arts. 1.723 e 1.727 do CC/2002. Nesse contexto, asseverou que o requisito da  exclusividade de relacionamento sólido é condição de existência jurídica da  união estável nos termos da parte final do § 1º do art. 1.723 do mesmo código.  Consignou que o maior óbice ao reconhecimento desse instituto não é a existência  de matrimônio, mas a concomitância de outra relação afetiva fática duradoura  (convivência de fato) – até porque, havendo separação de fato, nem mesmo o  casamento constituiria impedimento à caracterização da união estável –, daí a  inviabilidade de declarar o referido paralelismo. Precedentes citados: REsp  789.293-RJ, DJ 20/3/2006, e REsp 1.157.273-RN, DJe 7/6/2010. REsp 912.926-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,  julgado em 22/2/2011. 
 
ACP. CONTRATO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. VALOR.  MERCADO. 
 
A Turma, por maioria, consignou não ser abusiva, por si só, a  cláusula dos contratos de seguro que autoriza as seguradoras de veículos, nos  casos de perda total ou furto do bem, a indenizar pelo valor de mercado  referenciado na data do sinistro. De acordo com a tese vencedora, as  seguradoras, nesses casos, disponibilizam duas espécies de contrato, cada qual  com preços diferenciados – a que estabelece o pagamento pelo valor do veículo  determinado na apólice e a que determina pelo seu valor de mercado no momento do  sinistro –, cabendo ao consumidor optar pela modalidade que lhe é mais  favorável. Ressaltou-se que eventual abuso pode ser declarado quando a  seguradora descumpre o que foi contratualmente estabelecido no caso concreto –  nessa hipótese, a ilicitude estará no comportamento dela, e não na cláusula em  si –, o que só pode ocorrer a partir da análise individual de cada contrato, e  não em ACP. Com essas considerações, na parte conhecida, deu-se provimento ao  recurso especial para julgar improcedente o pedido aduzido pelo MP em ACP.  REsp 1.189.213-GO, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel.  para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/2/2011. 
 

 Quinta Turma  
TRÁFICO INTERNACIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.  PERÍCIA. 
 
Cuida-se de condenado pela prática dos delitos previstos nos  arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n.  11.343/2006, em que o tribunal a quo afastou as preliminares suscitadas  na apelação e deu parcial provimento apenas para reduzir a pena imposta. O REsp  foi conhecido na parte em que o recorrente apontou nulidade das interceptações  telefônicas por inobservância ao disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.  11.343/2006 quanto à necessidade da identificação dos interlocutores por meio de  perícia técnica e de degravação dos diálogos em sua íntegra, também efetuada por  perícia técnica, pleiteando, consequentemente, a imprestabilidade da escuta  telefônica realizada e sua desconsideração como meio de prova. Observa o Min.  Relator que este Superior Tribunal, em diversas oportunidades, já afirmou não  haver necessidade de identificação dos interlocutores por meio de perícia  técnica ou de degravação dos diálogos em sua integridade por peritos oficiais,  visto que a citada lei não faz qualquer exigência nesse sentido. Assim,  verificada a ausência de qualquer vício na prova obtida por meio de  interceptações telefônicas, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte,  negou-lhe provimento, afastando a hipótese de ofensa ao citado artigo.  Precedentes citados: HC 138.446-GO, DJe 11/10/2010; HC 127.338-DF, DJe  7/12/2009; HC 91.717-PR, DJe 2/3/2009, e HC 66.967-SC, DJ 11/12/2006. REsp 1.134.455-RS, Rel. Min. Gilson Dipp,  julgado em 22/2/2011. 
 
COMPETÊNCIA. ROUBO. INTERIOR. AERONAVE.  
 
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de  paciente condenado por roubo e formação de quadrilha em continuidade delitiva  (arts. 288 e 157, § 2º, I e II, ambos do CP). Alega o impetrante a incompetência  da Justiça Federal para processar e julgar o crime, visto que, apesar de o roubo  dos malotes (com mais de R$ 4 milhões) ter ocorrido a bordo de aeronave, deu-se  em solo (aeroporto) contra a transportadora, sendo a vítima o banco, que possui  capital privado e público; nessas circunstâncias, não deslocaria a competência  para a Justiça Federal. Para o Min. Relator, não há falar em qualidade da  empresa lesada diante do entendimento jurisprudencial e do disposto no art. 109,  IX, da CF/1988, que afirmam a competência dos juízes federais para processar e  julgar os delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente de elas se  encontrarem no solo. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. Precedentes  citados do STF: RHC 86.998-SP, DJ 27/4/2007; do STJ: HC 40.913-SP, DJ 15/8/2005,  e HC 6.083-SP, DJ 18/5/1998. HC 108.478-SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu  (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 22/2/2011.  
 
HC. PROGRESSÃO. FALTA GRAVE. 
 
Trata-se de paciente que ajuizou pedido de progressão de regime  intermediário (semiaberto) por entender preenchidos os requisitos necessários a  sua concessão. Sucede que o juízo das execuções indeferiu o pedido ao fundamento  de que o paciente não havia descontado 1/6 da pena em regime mais gravoso devido  à interrupção pela prática de três faltas graves. Então, a defesa impetrou  habeas corpus (HC) e o tribunal a quo denegou a ordem ao  entendimento de que, na hipótese, seria cabível a interposição de agravo em  execução. Daí a nova impetração neste Superior Tribunal com os mesmos argumentos  da irresignação anterior do paciente. Assevera o Min. Relator que, na espécie,  embora o TJ tenha negado a ordem, a matéria não foi analisada; assim, sua  análise neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância. No entanto,  explica que, no caso, houve negativa da prestação jurisdicional, visto que o  tribunal a quo deixou de conhecer do writ, consignando,  naquela ocasião, ser inviável apreciar a matéria na via escolhida por não ser o  HC sucedâneo de recurso. Nessas circunstâncias, para o Min. Relator, a  existência de recurso próprio para análise do pedido não obsta a apreciação das  questões em HC devido a sua celeridade e à possibilidade de reconhecer flagrante  ilegalidade no ato recorrido sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.  Diante do exposto, a Turma não conheceu do writ, mas concedeu a ordem  de ofício. Precedente citado: HC 151.250-SC, DJe 5/4/2010. HC 167.337-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/2/2011.  
 
JÚRI. SOBERANIA. VEREDICTOS. 
 
In casu, a impetração sustenta que o tribunal de origem teria  se excedido na fundamentação, externando convicções acerca do mérito da acusação  em detrimento do paciente, as quais poderiam influenciar o juízo a ser feito  pelos integrantes do conselho de sentença por ocasião do novo julgamento do  júri. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem,  reafirmando que, nas hipóteses em que a negativa de autoria é reconhecida pelo  conselho de sentença do tribunal do júri, mas o TJ entende ser o veredicto  manifestamente contrário à prova dos autos por não encontrar guarida no conjunto  probatório produzido, a decisão do júri deve ser cassada, indicando quais os  elementos de prova que apontam a autoria do crime para o acusado, sem que isso  signifique violação da soberania dos veredictos; caso contrário, incidiria no  vício da falta de fundamentação das decisões judiciais (repudiada pela redação  do art. 93, IX, da CF/1988). A Min. Relatora, vencida, concedia a ordem em parte  por entender que as expressões de emprego excessivo deveriam ser retiradas.  Precedentes citados: HC 46.920-PB, DJ 15/10/2007, e HC 59.151-PR, DJ 6/11/2006.  HC 172.097-PR, Rel. originária Min. Laurita Vaz, Rel. para  acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/2/2011.  
 

 Sexta Turma  
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO. FLAGRANTE.  
 
A Turma, entre outras questões, entendeu que o fato de a prisão  do paciente ter sido em flagrante não impede, por si só, que se reconheça a  atenuante da confissão espontânea. Precedente citado: REsp 435.430-MS, DJ  18/12/2006. HC 135.666-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/2/2011.  
 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO.  
 
A Turma reafirmou que a ação penal relativa ao delito disposto  no art. 129, § 9º, do CP é de iniciativa pública condicionada à representação,  razão pela qual a retratação da vítima em juízo impossibilita o prosseguimento  da persecutio criminis por ausência de condição de procedibilidade da  ação. Precedente citado: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 154.940-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em  22/2/2011. 
 
QUINTO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. 
 
A controvérsia diz respeito à forma de cálculo do quinto  constitucional (art. 94 da CF/1988) destinado à advocacia e ao MP, quando o  número da composição do tribunal não for múltiplo de cinco, como é o caso do  tribunal em análise, composto por 27 membros, resultando daí um número  fracionado de 5,4. O TRF entende que a fração deve ser arredondada para o número  inteiro anterior, posição contrária à da impetrante (OAB), que defende que o  mandamento constitucional somente será respeitado se o resultado for elastecido  ao número inteiro posterior. O STJ e o STF já se posicionaram no sentido de que,  quando o número de integrantes do tribunal não for divisível por cinco, o  resultado fracionado deve ser arredondado para o número inteiro subsequente,  seja a fração inferior seja superior à metade. De outra forma, a norma  constitucional não estaria sendo observada porque o tribunal não teria, na sua  composição, um quinto de juízes oriundos da advocacia e do MP. Com essas  ponderações, a Turma deu provimento ao recurso para determinar ao tribunal que  preencha a vaga destinada ao quinto constitucional com um membro oriundo da  carreira da advocacia. Precedentes citados do STF: MS 22.323-SP, DJ 19/4/1996;  do STJ: RMS 15.583-PR, DJ 30/6/2003; RMS 12.602-AL, DJ 19/11/2001, e RMS  10.594-AC, DJ 2/5/2000. RMS 31.448-RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues  (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 22/2/2011.  
 
CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. MEC.  
 
In casu, a impetrante insurge-se contra o ato que  tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de professor do quadro de magistério  estadual porque, à época de sua nomeação, o curso superior no qual é graduada  não havia sido ainda reconhecido pelo MEC. Ocorre que, após ter sido nomeada em  13/12/2005, a impetrante entregou certificado de conclusão do curso de pedagogia  acompanhado de histórico escolar, emitidos por instituição de ensino autorizada  pelo MEC e com parecer favorável ao reconhecimento do curso de pedagogia exarado  por aquele ministério em maio de 2005, sendo ela empossada em 11/1/2006. Porém,  cerca de dois meses depois (20/3/2006), foi notificada da instauração de  processo administrativo disciplinar (PAD) em razão do descumprimento do edital.  Embora tenha esclarecido, em sua defesa, que em 22/3/2006 aquele curso de  pedagogia já havia sido devidamente reconhecido pelo MEC, teve o ato de sua  nomeação tornado sem efeito pela autoridade impetrada por meio do decreto de  19/5/2006. A Min. Relatora ressaltou que, em concurso público, não se deve  perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento, sendo  necessário, na avaliação da nulidade do ato, temperar a rigidez do princípio da  legalidade para que esteja em harmonia com os princípios da estabilidade das  relações jurídicas, da boa-fé e outros essenciais à perpetuação do Estado de  direito. Assim, tendo sido reconhecido pela Administração que os requisitos do  edital foram observados no momento da posse da impetrante, afronta os princípios  da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade tornar sem efeito sua  nomeação após a efetiva confirmação pelo MEC do reconhecimento daquele curso,  não podendo ela ser punida pela demora e burocracia do Estado. Nesse contexto, a  Turma deu provimento ao recurso e concedeu a segurança para determinar a  reintegração da recorrente no cargo de professor de educação especial do quadro  de magistério estadual, assegurados os efeitos financeiros retroativos desde a  data da impetração. Precedente citado: REsp 6.518-RJ, DJ 16/9/1991. RMS 25.219-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em  22/2/2011. 
 
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB.  
 
Trata-se de pedido de trancamento da ação penal por ausência de  prova da materialidade do delito de embriaguez ao volante por não ter sido  realizado exame toxicológico de sangue. In casu, foi realizado o exame  do bafômetro e constatou-se a concentração alcoólica de ar nos pulmões, que  corresponde à concentração sanguínea acima do limite legal. De modo que a  materialidade do crime foi demonstrada, tendo em vista que o art. 306 do CTB não  exige expressamente o exame toxicológico de sangue. Com essas considerações,  entre outras, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: HC 158.311-RS, DJe  18/10/2010; HC 166.377-SP, DJe 1º/7/2010; HC 155.069-RS, DJe 26/4/2010; HC  151.087-SP, DJe 26/4/2010, e HC 140.074-DF, DJe 14/12/2009. HC 177.942-RS, Rel. Min. Celso Limongi  (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 22/2/2011.