PROFESSOR VANDERSON VIEIRA E TEXTOS EDITADOS SOBRE DIREITO AMBIENTAL - FONTE JUSNAVIGANDIS- PESQUISA REALIZADA POR PAULO MACHADO
Autor: GESTAO FINANCEIRA FACULDADE PROCESSUS | Publicado: 2011-08-19T11:48:00-07:00

A possibilidade de gestão direta do manejo florestal sustentável pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) em Florestas Nacionais (FLONA)Vanderson Roberto VieiraElaborado em 01/2011. «Página 1 de 3»Desativar Realce a A
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Sumário: 1. Introdução; 2. a interpretação jurídica da lei de gestão de florestas públicas (lei federal 11.284/06) e A sua estrutura interna; 3. A importância e significado do "TÍtulo I" da lei 11.284/2006: "DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"; 4. O Título II ("DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL") e as atribuições do Serviço Florestal brasileiro; 5. As atribuições do SFB em análise sistemática com a lei do SNUC (lei 9.985/2000) e a lei de criação do ICMbio (LEI 11.516/2007); 5.1. A Gestão administrativa das unidades de conservação; 5.2. A Especialidade da lei de gestão DE FLORESTAs PÚBLICAS e as atribuições do SFB; 6. Conclusão; 7. Bibliografia1. IntroduçãoO Brasil possui a segunda [01] maior área ocupada por florestas no mundo, com 554 milhões de hectares [02], sendo a maior área de floresta tropical do planeta.As florestas brasileiras ocupam 14% da área mundial e ocupam 64,3% do território nacional. Cerca de metade das nossas florestas se encontram em áreas públicas. No caso da Amazônia Legal, por exemplo, 75% das florestas estão em áreas públicas. Um terço deste percentual é representado por Unidades de Conservação [03] e Terras Indígenas, ou seja, áreas afetadas e protegidas.A Lei de Gestão de Florestas Públicas (lei federal 11.284/2006), que regula a produção sustentável de produtos florestais, surgiu como um anseio da sociedade brasileira, do setor madeireiro respeitador da lei e dos ambientalistas, em efetivar o combate à exploração ilegal de madeira nas florestas brasileiras. Essa lei pretende realizar uma guinada de princípios na área florestal, efetivando a ocupação real das florestas brasileiras (bens públicos) pela entidade pública e pela comunidade. Pretende construir um novo processo de desenvolvimento econômico-social, principalmente na região da Amazônia brasileira, área sabidamente e continuamente explorada sem critérios e fiscalização eficaz contínua.Textos relacionados§&nbsp; Parques nacionais nos Estados Unidos: Parque Nacional de Yellowstone e Parque Nacional de Yosemite§&nbsp; Parques nacionais na Alemanha§&nbsp; Aspectos jurídicos da disposição irregular de resíduos sólidos e impactos à saúde§&nbsp; Parques nacionais nos Estados Unidos§&nbsp; Parques nacionais no Canadá
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A Lei de Gestão possui, ao mesmo tempo, a finalidade de combater a famigerada e violenta ocupação ilegal de terras públicas [04] e o desmatamento ilegal, utilizando o manejo florestal sustentável como método de exploração cuidadosa da floresta, com danos reduzidos e preservação contínua.Nas últimas duas décadas, a contribuição da Amazônia na produção de toda a madeira utilizada no Brasil aumentou de 14% para 85%. A região forneceu quase 29 milhões de m3 de toras em 1997. De acordo com dados oficiais, 80% dessa exploração é feita de forma ilegal. Segundo o Greenpeace, mesmo a extração considerada legal é altamente destrutiva e o uso de tecnologia obsoleta resulta em enorme perda de matéria-prima durante o processo produtivo. Até hoje, aproximadamente dois terços da Amazônia permanecem como floresta virgem e ainda podem ser preservados [05].É fato notório que, atualmente, o comércio madeireiro no País é alimentado com extrações ilegais de toras. A ratio legis da Lei de Gestão é justamente tentar combater esse panorama, da seguinte forma: 1) protegendo e estimulando as empresas que operam na legalidade através das concessões florestais onerosas [06]; 2) difundindo e apoiando o manejo sustentável pelas comunidades tradicionais locais; 3) e possibitando à União Federal, através do órgão "Serviço Florestal Brasileiro" (SFB), realizar a gestão direta em Florestas Nacionais - FLONAS, de modo a oferecer madeira legalizada e continuamente sustentável. São estas as três fomas de gestão de florestas públicas enumeradas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas.É necessário, para manter as florestas em pé, diminuir o espaço para o mercado negro e para as empresas madeireiras que trabalham de forma predatória e criminosa, cometendo ilícitos penais e destruindo o patrimônio florestal brasileiro, que é direito das presentes e futuras gerações.Enfim, a Lei de Gestão é mais um instrumento para tentar manter as florestas vivas por meio da reunião entre a exploração econômica sustentável e a conservação permanente, com limitação de retirada de madeira.Adriano Ramos Remor [07] elenca algumas vantagens da concessão florestal onerosa, que também podem ser estendidas, com as devidas adaptações, à gestão comunitária e para a gestão direta: estabilidade econômica e geográfica das empresas florestais madeireiras através de contratos administrativos de longo prazo com o governo, dando garantia do abastecimento de madeira legal ao setor produtivo; auxílio na determinação de políticas fundiárias de ordenamento fundiário e desenvolvimento rural; redução dos conflitos pela posse e uso dos recursos florestais; redução do desmatamento com maior controle das áreas; ampliação das áreas certificadas na Amazônia; desenvolvimento técnico e científico do manejo florestal; segurança jurídica e fundiária para uma produção florestal ordenada e profissionalizada; apoio ao manejo florestal comunitário.Considerando que as três formas de gestão de florestas públicas correspondem a descentralizações de produção sustentável, no sentido de serem realizadas por ou com a colaboração de entes alheios ao Estado, é de se concordar plenamente com Amália Maria Goldberg Godoy [08], professora de Economia da UEM, quando afirma que "a descentralização dos recursos florestais leva a uma maior participação das comunidades florestais nas políticas de decisão e maior accountability dos políticos para com as pessoas cujo sustento depende das florestas". A autora aponta também vantagens nesse processo, vantagens essas já vislumbradas por Ferguson e Ribot. São elas: fomenta a democracia porque permite melhores oportunidades aos residentes locais para participar das decisões; possibilita o desenvolvimento social e econômico que depende do conhecimento local; aumenta a transparência, a responsabilidade e a capacidade de resposta das instituições governamentais; permite representação política dos diversos grupos políticos, étnicos, religiosos e culturais na tomada de decisões; aumenta a estabilidade política e a unidade nacional e possibilita aos cidadãos controlar os programas públicos no plano local; atua como terreno fértil para novas idéias políticas; conduz a programas mais criativos e inovadores; prioriza as necessidades locais; promove a participação da comunidade local no combate à corrupção.A Lei de Gestão estabelece em seu art. 2º, os princípios pelos quais se orienta o manejo florestal sustentável na sua aplicação obrigatória como método de gestão:Constituem princípios da gestão de florestas públicas:I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei 10.650, de 16 de abril de 2003.VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.A Lei de Gestão exige que a gestão das florestas públicas para extração sustentável de produtos florestais seja realizada através do manejo florestal sustentável. Esta forma sustentável de manejar os recursos naturais se constitui em administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema. O manejo florestal deve ser economicamente viável, ecologicamente sustentável e socialmente justo.A exploração florestal permitida pela Lei de Gestão inclui a produção de madeira (toras e resíduos) e de outros produtos florestais como resinas, raízes, cascas e cipós, e possui como fonte de matéria-prima somente as florestas exploradas sob regime sustentável, através de Planos de Manejo Florestal Sustentável aprovados pelo órgão ambiental competente.O manejo florestal sustentável é o método que deve ser necessariamente utilizado na gestão de florestas públicas, estabelecendo a Lei de Gestão em seu art. 3º, VI, o seu conceito:manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.2. a interpretação jurídica da lei de gestão de florestas públicas (lei federal 11.284/06) e A sua estrutura internaA Lei de Gestão de Florestas Públicas (lei federal 11.284, de 02 de março de 2006) possui uma divisão interna em 5 "Títulos", os quais devem ter sua topografia, estrutura e terminologia seguidos obrigatoriamente para uma correta interpretação sistemática da lei. Os "Títulos", como é cediço na tradição do Direito, são divididos internamente em "Capítulos", e estes em "Seções", podendo existir subseções em leis extensas para melhor sistematizar os institutos jurídicos, tornando mais visível e claro os ideais da lei.A interpretação sistemática evita conflitos entre os dispositivos legais, de modo a tornar harmonioso certo diploma legal. A segurança jurídica (art. 5º, caput, CF/88), direito inerente ao Estado Social Democrático de Direito, só pode ser alcançada se a ordem jurídica tiver a forma de um sistema jurídico livre de contradições, onde a interpretação sistemática desempenha papel essencial à clareza legislativa e a busca da justiça material [09].Como afirma Alexandre Pasqualini, professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul, "a Interpretação Sistemática do Direito oferece contribuições cuja importância e repercussão para a Teoria Geral do Direito e os trabalhos futuros - independentemente da filiação filosófica - já não poderão mais desconhecer" [10].Em decorrência da interpretação sistemática, os "Capítulos" e "Seções" que a lei 11.284/2006 traz devem ser interpretados sistematicamente dentro de seus "Títulos", sob pena de se fazer uma interpretação equívoca, desvirtuando o significado dos institutos e alcançando conclusões não jurídicas e antidemocráticas.Ainda mais, a interpretação das normas tem como ponto de partida a premissa de que a lei não contém palavras inúteis, devendo-se extrair do sistema toda sua amplitude, com base nas definições e conceitos postos pelo legislador, sem ignorar os dispositivos legais que possuam significado. A idéia tem nascedouro no Direito romano, no aforismo de que "não se presumem na lei palavras inúteis"(verba cum effectu, sunt accipienda).Os comentários que abaixo seguem utilizam uma interpretação sistemática e teleológica da lei.A estrutura da lei 11.284/2006 é composta pelos seguintes "Títulos":TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO II - DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVELTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃOTÍTULO IV - DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIROTÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISO Título II, que enumera as formas de gestão de florestas públicas, traz diversos "Capítulos", que são as 3 formas de gestão: CAPÍTULO II - DA GESTÃO DIRETA; CAPÍTULO III - DA DESTINAÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAIS; CAPÍTULO IV - das concessões florestais.3. A importância e significado do "TÍtulo I" da lei 11.284/2006: "DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"O Título I da lei 11.284/06 é conceitual e autenticamente interpretativo, trazendo princípios e definições que necessariamente devem ser seguidos na hermenêutica dos demais dispositivos da lei.Autêntica é a interpretação feita pelo próprio legislador, que cria dispositivos legais (na mesma lei ou em outra posterior) para definir certo instituto jurídico [11].A interpretação autênticaé obrigatória para todos os destinatários da lei interpretada, pois como já ensinava Francesco Ferrara, a interpretação autêntica declara formal e obrigatoriamente o sentido de institutos ou expressões [12].Como dito, tais princípios e definições da lei 11.284/2006 orientam a interpretação dos demais dispositivos restantes da lei dentro da sistemática de seus "Títulos".Algumas definições são relevantes para o decorrer dos comentários, como as constantes nos incisos VIII e XIII do art. 3º da lei 11.284/2006:VIII - unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais;XIII - órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal;A definição de "unidade de manejo" [13], como é visto na leitura acima, é conceito amplo, ou seja, não restrito à concessão florestal onerosa, podendo ser utilizado nas demais formas de gestão.Já o conceito de "órgão gestor" não abrange as três formas de gestão. Para a presente lei, o termo "órgão gestor" quando aparece em suas disposições, diz apenas respeito ao "órgão condutor da concessão florestal onerosa", interpretação única que pode ser dada ao termo "órgão gestor", que em âmbito federal é o SFB. Desta maneira, a lei limita a utilização da expressão "órgão gestor" somente para a concessão florestal onerosa, apesar de as formas de gestão serem de três tipos. A expressão "órgão gestor" não possui técnica jurídica, já que conceitos básicos de Direito Administrativo impedem que se confundam conceitos básicos de "órgão" e "entidade" com personalidade jurídica. O termo "órgão gestor" é apenas um emblema para se referir ao órgão ou entidade do poder concedente que gere a concessão florestal onerosa com a finalidade de alertar o concessionário de que sua atuação está sendo monitorada pelo órgão/entidade governamental.4. O Título II (DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL) e as atribuições do Serviço Florestal brasileiroNo Título II da lei 11.284/2006 são definidos os 3 modos ou formas de gestão de florestas públicas para produção sustentável de recursos florestais:TÍTULO II - DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVELCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 4° A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei;III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.CAPÍTULO II - DA GESTÃO DIRETACAPÍTULO III - DA DESTINAÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAISCAPÍTULO IV - das concessões florestaisA Lei de Gestão estabelece as três formas de gestão de florestas públicas para produção sustentável: a) a criação de unidades de conservação do Tipo Floresta Nacional (FLONA) e sua gestão direta em unidades de manejo localizadas em seu interior; b) destinação comunitária (concessão gratuita); c) concessão florestal onerosa em unidades de manejo localizadas em FLONA ou localizadas em florestas que não sejam Unidades de Conservação.O art. 55 estabelece que o SFB (órgão da União Federal-MMA) atua exclusivamente na gestão de florestas públicas, enumerando este artigo algumas competências do SFB que não são exaustivas, pois a gestão de florestas públicas enumerada no Título II é mais abrangente que as atribuições catalogadas.Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e tem por competência:I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF;II - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;III - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;IV - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;V - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções:a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.Desta maneira, o SFB, conforme dicção da lei, poderá atuar nas três espécies de gestão mencionadas. A Administração Pública só faz aquilo que a lei permite. A lei claramente permite que o SFB atue na criação de FLONAS e na gestão direta em UMFs dentro das mesmas. Fica patente que o SFB tem atribuição de criação e gestão direta somente em FLONAS, ficando excluídas todas as demais unidades de conservação.Vejamos outros argumentos que permitem ao SFB (União Federal - MMA) realizar a criação de FLONAS e a gestão direta de UMFs em FLONAS.

Anotações sobre a Lei de Gestão de Florestas Públicas e as licitações para concessão florestalVanderson Roberto Vieira«Página 1 de 1»Desativar Realce a A
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SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- FNDF; 3- Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF; 4- Concessão florestal Onerosa; 5- A licitação para concessão florestal; 6- Atribuições das entidades e órgãos na área da Unidade de Manejo Florestal; 7- Considerações finais1- IntroduçãoA Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, regulamenta a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável de produtos madeireiros, não madeireiros e de serviços relacionados à natureza, como os esportes de aventura.Este diploma federal criou, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente- MMA, um órgão específico denominado "Serviço Florestal Brasileiro" (SFB), e criou, também, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de alterar outras leis em locais pontuais.A lei nº 11.284/2006 estabelece que a gestão de florestas públicas ocorrerá, dente outras florestas, nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - lei federal nº 9.985/2000). Nesta lei as Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: (I) "unidades de proteção integral", cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, em regra; (II) "unidades de uso sustentável", cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.As unidades de uso sustentável são sete: área de proteção ambiental (APA), área de relevante interesse ecológico, floresta nacional (FLONA), reserva extrativista (RESEX), reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) e reserva particular do patrimônio natural (RPPN). Interessa para melhor compreensão da lei nº 11.284/2006, principalmente as seguintes: floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.Conforme art. 2º, XI, da lei nº 9.985/2000, entende-se por uso sustentável a "exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável". Nas Unidades de Uso Sustentável busca-se uma conciliação entre valores ambientais e econômicos.Textos relacionados§&nbsp; A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/1990, foi revogada pelo advento da Emenda Constitucional nº 19/1998?§&nbsp; Breve análise sobre as hipóteses de impedimento e suspeição nos processos administrativos disciplinares§&nbsp; Artigo 89 da Lei nº 8.666/93: crime material ou formal? Necessidade de se observar a orientação traçada pelas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça§&nbsp; Condenações internacionais à implementação de políticas públicas§&nbsp; A aprovação em concurso público e o direito subjetivo à nomeação
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A Lei nº 11.284/2006, ao estabelecer as concessões florestais, não traz graves riscos à sustentabilidade das florestas, muito pelo contrário: exige o manejo sustentável, que será monitorado pelo MMA-SFB. Some-se a isso que as áreas consideradas de preservação permanente (APPs) estão excluídas do manejo florestal sustentável.O Código Florestal, em seu art. 7º., dá ainda ao Poder Público a prerrogativa de declarar qualquer árvore como imune de corte, devido à sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes, bem como proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção e as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas (art. 14, b).O art. 3º, I, da lei nº 11.284/2006 define florestas públicas, genericamente, como "florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta".A lei nº 11.284/06 não trata apenas de florestas públicas para concessões florestais. No art. 4º estão previstos três modos de gestão de florestas públicas, que no âmbito federal serão realizados pela União-MMA-SFB: (a) a criação de florestas nacionais, estaduais, distritais e municipais, e sua gestão direta pelo poder público; (b) a destinação de florestas públicas às comunidades locais; (c) a concessão florestal.Com relação à destinação de florestas públicas às comunidades locais, conhecidas como "populações tradicionais", a lei nº 11.284/06, em seu art. 6º, estipula que antes da realização das concessões florestais onerosas, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação não onerosa, pelos órgãos competentes, por meio de criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, concessão de uso e outras formas previstas em lei.Essa "concessão de uso" é concessão voltada para as comunidades locais, sendo instituto jurídico diverso das "concessões florestais" (concessões florestais onerosas). Ocorre por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.2- FNDFO Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal é um fundo público de natureza contábil, mantido no âmbito do Orçamento Geral da União e gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro, e tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis no Brasil e promover a inovação tecnológica no setor. As principais fontes de recursos do FNDF, envolvem uma parcela das arrecadações dos contratos de Concessões Florestais em florestas públicas da União. O Fundo pode receber doações de entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas.Visando colaborar na definição das estratégias de apoio a projetos e acompanhar sua atuação, o Fundo conta com um Conselho Consultivo, composto por representantes do Governo Federal, dos estados e dos municípios, da sociedade civil, dos empresários e dos trabalhadores do setor florestal.As áreas prioritárias para a aplicação dos recursos do FNDF envolvem: I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal; II - assistência técnica e extensão florestal; III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas; IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais; V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos; VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; VII - educação ambiental; VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.3- Plano Anual de Outorga Florestal - PAOFO PAOF é um ato administrativo descritivo e declaratório que contém a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão florestal no ano de sua aplicabilidade. A inclusão de áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PAOF requer manifestação prévia da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que integra a estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, ainda, deverá o PAOF ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira (definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal: faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres).O PAOF é proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente. No caso da União, é proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e definido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).O PAOF para concessão florestal deve considerar as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional, o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e estadual, e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais, as áreas de convergência com as concessões de outros setores, as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional (quando for o caso) e as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Ademais, note-se que, em regra, o PAOF deve observar a exclusão das Unidades de Conservação de Proteção Integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no Plano de Manejo da respectiva Unidade de Conservação. Além disso, devem ficar excluídas do PAOF as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, as áreas ocupadas por comunidades tradicionais locais e as áreas de interesse do poder público para futura criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral (de caráter preservacionista).O Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, que regulamentou a lei nº 11.284/2006, determina que o PAOF da União deve ser concluído até o dia 31 de julho do ano anterior ao seu período de vigência, em conformidade com os prazos para a elaboração da lei orçamentária anual.4- Concessão florestal OnerosaA lei nº 11.284/06 traz a definição de concessão florestal: "delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".Poder concedente é a União, Estado, Distrito Federal ou Município, conforme se trate de uma floresta pública federal, estadual, distrital, ou municipal. No âmbito federal, o Ministério do Meio Ambiente - MMA - exerce as competências de "poder concedente" (art. 49, § 2º). Por sua vez, "órgão gestor" é o órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal. No âmbito federal, tais atribuições cabem ao Serviço Florestal Brasileiro – SFB (art. 55, I). Portanto, a União, através do Ministério do Meio Ambiente, concede, por contrato administrativo de concessão, à pessoa jurídica vencedora da licitação (sendo possível o consórcio de empresas), por delegação onerosa, o direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa Unidade de Manejo Florestal específica localizada em certa região da Unidade de Conservação.As concessões florestais tem a finalidade principal de permitir a exploração de madeira de modo sustentável, seguindo as técnicas de manejo sustentável definidas pelo IBAMA, embora não se restrinjam a tal. O objetivo é, de maneira genérica, a concessão do direito de exploração de recursos florestais de forma sustentável. Recursos florestais são elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais. Por sua vez, produtos florestais são produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável, e serviços florestais são o turismo (ecoturismo, turismo de aventura e similares) e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.Para cada Unidade de Manejo Florestal licitada será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente, ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade. Como a lei permite que uma mesma pessoa jurídica seja contemplada na licitação com duas Unidades de Manejo Florestal, a União-MMA-SFB deverá criar mecanismos para compatibilizar a exploração econômica com a preservação ambiental, já que a exploração unificada das duas Unidades de Manejo geraria maior preservação do meio ambiente com o menor desmatamento para abertura de estradas, dentre outros fatores conservacionistas.A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão, sendo vedada a subconcessão florestal. A lei nº 11.284/06 também veda a outorga de alguns direitos no âmbito da concessão florestal, e que, portanto, não podem ser objeto da licitação, nem do contrato. São eles: titularidade imobiliária, pois o concessionário não se torna proprietário do imóvel onde se localiza a floresta de produção; preferência em sua aquisição; acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções; uso dos recursos hídricos acima do especificado em lei como insignificante; exploração dos recursos minerais; exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre; e comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.5- A licitação para concessão florestalO edital de licitação de cada lote de concessão florestal onerosa deve sempre ser precedido de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, sem prejuízo de outras formas de consulta pública, como reuniões técnicas. A audiência pública visa angariar contribuições para a confecção do edital de licitação definitivo, de modo que a comunidade exerça seu papel de fiscalizadora das ações públicas, dando legitimidade ao processo de concessão florestal.Também, o poder concedente (no caso da União, como já dito, o Ministério do Meio Ambiente) publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto.As licitações para concessão florestal serão na modalidade concorrência, observando a lei nº 11.284/06, e, supletivamente, a Lei Geral de Licitações (lei nº 8.666/93), respeitando os princípios reitores de qualquer licitação: legalidade, moralidade, publicidade, transparência, igualdade, julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.É vedada contratação direta, sem licitação, por declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No entanto, a lei nº 11.284/06 silenciou sobre a possibilidade de contratação direta de concessão florestal por dispensa de licitação, sendo cabível esta última - é o que pode ocorrer, por exemplo, nos casos de licitação deserta anteriormente realizada.Somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. Vale lembrar que as comunidades locais também poderão participar das licitações para concessões florestais, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei.Será declarado vencedor da licitação quem oferecer a proposta mais vantajosa, através da combinação dos critérios maior preço ofertado ao poder concedente, como pagamento pela outorga da concessão florestal, e melhor técnica, incluindo nesta critérios relacionados ao menor impacto ambiental, maior grau de eficiência, agregação de valor aos produtos e serviços florestais na região da concessão, benefícios sociais diretos, geração de empregos e investimento em obras e melhorias para as comunidades locais. O critério técnico terá peso superior ao critério preço.O edital de licitação para concessão florestal contem, além do disposto na Lei n. 8.666/93, os elementos especiais previstos no art. 20 da Lei n. 11.284/2006, entre eles, o prazo da concessão, até o máximo de 40 anos, as condições de prorrogação, e a descrição das condições necessárias à exploração dos produtos e serviços florestais.A lei estabelece as obrigações mínimas do concessionário (art. 31), destacando-se a responsabilidade por danos ambientais, seja por ações ou omissões danosas; o dever de dar uso múltiplo à floresta, o que se insere na vedação de exploração predatória e na obrigação de agregar valor econômico à atividade; que a devolução da área, após extinção do contrato, deve se dar nas condições ali previstas; a realização periódica de auditorias; o acesso amplo e irrestrito dos órgãos de fiscalização, a qualquer momento, às instalações e documentos; o acesso livre, de qualquer indivíduo, em visitas de comprovação das operações florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, e mediante prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor e programação prévia com o concessionário (art. 41).6- Atribuições das entidades e órgãos na área da UNIDADE DE MANEJO FLORESTALNa área da floresta pública em que ocorre a concessão florestal (Unidade de Manejo Florestal) inúmeros órgãos públicos e entidades exercem suas atribuições: No âmbito da União: A União-MMA-SFB realiza a gestão do contrato de concessão florestal, monitorando a exploração e execução dos contratos; o ICMbio (autarquia federal) realiza a gestão macro da Unidade de Conservação de Uso Sustentável em tela, tendo suas atribuições tuteladas e controladas finalisticamente pela União-MMA; o IBAMA (autarquia federal) exerce na área a função de fiscalização e licenciamentos, sendo também controlado finalisticamente pela União-MMA.A presença de inúmeras entidades públicas fortalece o pluralismo de idéias e fornece uma fiscalização recíproca entre os órgãos e entidades.7- Considerações finaisA concessão florestal visa efetivar a presença humana e governamental nas florestas públicas brasileiras. Sem presença do Estado ficaria muito difícil a fiscalização contra a exploração irregular da floresta.Sabe-se que o Poder Público da União é deficiente em estrutura fiscalizatória de florestas, devido a vasta área coberta por essas. A concessão florestal visa dar uma "ocupação" às terras públicas, instalando na área uma direção de exploração sustentável, capaz de combater a grilagem de terras e o tráfico de madeiras e animais, pois inibe a entrada na área de pessoas que não estão relacionadas com a concessão florestal.Também é preciso lembrar que, além de um manejo sustentável, que garante a existência ad infinitum da vegetação ali existente, a concessão florestal garante um incremento da infraestrutra da área e o respeito à população tradicional ali existente. Não se trata de mero aluguel de terras para exploração.Não há como fiscalizar as áreas da Amazônia sem a participação integrada do poder público e da população da região. A fiscalização realizada pelas concessões florestais reforça essa fiscalização nas áreas de desenvolvimento sustentável. O Brasil deve aprender a realizar o manejo sustentável de suas florestas para que o desenvolvimento nacional ocorra para todas as comunidades regionais brasileiras.