Lei site da Transparência elaborada por Claudinho do Rosarial e Prof: Eduardo
Autor: Claudinho do Rosarial | Publicado: 2011-07-01T09:07:00-07:00

Visando a Transparência dos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, o Vereador Claudinho do Rosarial (PDT) e o Vereador Professor Eduardo (PT) Elaboraram a Lei n° 1606 de 01 de Julho de 2010, a referida lei é de grande Importância para a transparência dos atos praticados pelo Executivo e legislativo, haja vista que a mesma obriga os 2 Poderes Municipal a Disponibilizar em seus respectivos sites na internet, dados referentes a contratos, convênios, despesas, bem como a Relação de todos os cargos e empregos públicos existentes nos quadros, com o valor dos subsidio e remuneração.Vale lembrar também que a Lei Complementar N° 131/2009, que dentre outros tem o fim de “ determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, ou seja, disciplina meios para a transparência na gestão Pública, obrigando a disponibilização, em tempo real, de todas as informações referentes à execução orçamentária e financeira, ou seja facilitando a consulta por parte de toda população.Segue a&nbsp; Lei N° 1606 DE 01 DE JULHO DE 2010&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização pela internet dos dados atualizados ás despesas receitas, contratos e convênios dos Poderes Executivo e Legislativo”&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a disponibilizar em seus respectivos sites na internet, com atualizaçõesMensais, as informações referentes a:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – Quanto à despesa: &nbsp;todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – Quanto à &nbsp;receitas: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – Os dados de todos os contratos e convênios, devendo conter no mínimo, o nome das partes constantes sem abreviaturas, o objeto, o valor, a data de inicio e termino, os aditivos de prorrogação de prazo, as alterações de valores e quantitativos e o respectivo edital de procedimento licitatório, na integra quando se tratar de contrato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – Relação de todos cargos e empregos públicos existentes nos quadros, com os respectivos valores de subsidio e remuneração, e nome completo de seus ocupantes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo Único – A disponibilização constante no caput deste Artigo deverá ser feita até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das receitas e despesas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art 2° - A disponibilização deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.