Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual
Autor: Rafael Costa Leite | Publicado: 2015-09-23T17:08:00-04:00



As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce
 ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros
 estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária 
(Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015.

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As diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional (EC) 87,&nbsp;aprovada em abril. A norma busca eliminar a Guerra Fiscal no e-commerce
 por meio da repartição, a partir de janeiro de 2016, da arrecadação de 
ICMS entre os estados de origem e de destino. As regras de transição 
estarão em vigor até 2019.

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Com a validade do Convênio 93/2015, as empresas precisam ajustar o layout
 de&nbsp;suas Notas Fiscais e outros procedimentos tributários. Caso 
contrário, as operações executadas deverão ser interrompidas. A vigência
 da norma vai impor às empresas a necessidade de calcular o ICMS devido 
com base nas alíquotas do estado de destino e interestadual, para o 
estado de origem.

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Porém, a incidência de alíquota relacionada ao 
estado de destino não ocorrerá quando o transporte for efetuado pela 
próprio remetente, ou quando a companhia que receberá o produto arcar 
diretamente com esse custo.

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Partilha da diferença


O Convênio 93/2015 também delimita que, no caso de operações e 
prestações de serviços destinadas ao consumidor final que não seja 
enquadrado como contribuinte, a diferença entre a alíquota interna e a 
interestadual deverá ser partilhada&nbsp;da seguinte forma:

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Ano
Estado de destino
Estado de origem








201640%60%
201760%40%
201880%20%



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Sem consenso


Os secretários de Fazenda que compõem o Confaz não chegaram a um 
consenso sobre o estabelecimento da base de cálculo do ICMS e sobre a 
definição de contribuinte no regime arrecadatório. As duas questões são 
tratadas pela EC 87, porém não foram incluídas no Convênio 93.

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Segundo
 Luiz Augusto Dutra da Silva, assessor do coordenador do Confaz, em 
relação à base de cálculo do imposto e à definição de contribuinte, 
membros do Confaz buscarão sugestões de advogados, consultores e 
representantes de empresas de e-commerce que participarão do seminário “ICMS no e-commerce
 e em outras modalidades de vendas: como se adequar à EC 87”. O evento 
será realizado&nbsp;no dia 22 de outubro, em São Paulo (SP), das 8h30 às 18h,
 no Mercure São Paulo Jardins Hotel (Alameda Itú, 1151).

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No 
seminário, onde serão abordados os procedimentos para adequação fiscal, 
estarão presentes o ex-subcoordenador do Confaz e secretário da Fazenda 
de Alagoas, George Santoro; o coordenador técnico do Encat, Álvaro 
Bahia; o consultor tributário da Secretaria da Fazenda de São Paulo, 
Luiz Fernando Martinelli; e o representante do Rio Grande do Norte na 
Cotepe e assessor do coordenador do Confaz, Luiz Augusto Dutra da Silva.

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Também serão conferencistas especialistas de escritórios de advocacia e representantes de empresas de e-commerce
 como, por exemplo, Geraldo Valentim Neto, sócio do Madeira Valentim 
&amp; Alem; Márcio Cots, sócio de Cots Advogados; e José Aparecido dos 
Santos, gerente Corporativo Tributário na Magazine Luiza. As inscrições 
para o evento podem ser feitas por aqui ou pelo telefone (11) 3751-3430, com Carolina Varandas. As vagas são pagas e limitadas.

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Fonte: Conjur