REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ENTENDA O QUE É ISTO.
Autor: Karlão-Sam | Publicado: 2016-12-08T16:23:00-02:00








O Poder Executivo
apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
287-2016), para fazer a chamada “reforma da previdência”. Esta PEC prevê
mudanças radicais e pesadas para servidores públicos, militares e trabalhadores
da iniciativa privada. Como sou especializado em iniciativa privada, vou me
limitar, aqui, às mudanças apresentadas no chamado RGPS – Regime Geral de
Previdência Social.



ANTES DE MAIS NADA:
para quem já está recebendo benefícios não muda nada, ok? As mudanças são só
para benefícios a serem concedidos depois que a PEC for aprovada (a título de
curiosidade, em 1998 teve uma PEC dessas, e ela demorou quase um ano para ser
aprovada. Trata-se da a famosa Emenda 20-1998).



Vamos conversar, aqui,
benefício por benefício, ok? Vou partir da lista de benefícios existente no
Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que diz:



Lei 8.213, Art. 18. O
Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas
inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em
benefícios e serviços:



I - quanto ao
segurado:



a) aposentadoria por
invalidez;



b) aposentadoria por
idade;



c) aposentadoria por
tempo de contribuição;



d) aposentadoria
especial;



e) auxílio-doença;



f) salário-família;



g)
salário-maternidade;



h) auxílio-acidente;



II - quanto ao
dependente:



a) pensão por morte;



b) auxílio-reclusão;



III - quanto ao
segurado e dependente:



b) serviço social;



c) reabilitação
profissional.

A PEC não mudou nada
nos seguintes benefícios:



I - quanto ao
segurado:



f) salário-família;



g)
salário-maternidade;



h) auxílio-acidente;



III - quanto ao
segurado e dependente:



b) serviço social;



c) reabilitação
profissional.

Vamos, então, tratar
do que sobrou. Vou colocar os benefícios em outra sequência aqui (não vou
seguir a mesma ordem acima), ok? Estou separando em dois grupos: os benefícios
por incapacidade (aqueles que precisam de uma incapacidade para o trabalho para
serem concedidos) e os benefícios programáveis (não precisa ficar
incapacitado).



Antes, deixa eu
agradecer minha amiga Dra. Adriane Bramante, que me ajudou na corrigindo alguns
detalhes.



Primeiro, os
benefícios por incapacidade.



Auxílio-doença: A PEC
fala em “incapacidade temporária para o trabalho”. Parece que não mudou nada,
mas mudou o conceito – na verdade, o conceito foi corrigido – e isso poderá
alterar todas as interpretações sobre o que é incapacidade temporária.



Valor: Pelo que se
entende do texto, não houve nenhuma mudança. Ou seja, continua sendo 91% da
média salarial.



Aposentadoria por
Invalidez: Está sendo denominada “incapacidade permanente para o trabalho”.
Também parece que não mudou nada, mas mudou o conceito, e isso poderá alterar
todas as interpretações sobre o que é incapacidade permanente.



Valor: hoje a
aposentadoria por invalidez é de 100% da média salarial. Agora ficou assim: se
for decorrente de acidente do trabalho, continua sendo 100% da média. Caso
contrário, será de 51%, mais 1% para cada ano completo de contribuição, até o
máximo de 100%. Significa que se a pessoa trabalhou um ano e ficou inválida, a
aposentadoria será apenas de 52% da média.



Pensão por Morte:
Volta a regra de 1960: a pensão passará a ser dividida em pedaços. Serão: 50%
de parcela familiar, fixa, mais 10% para cada dependente, até o máximo de 100%.
À medida que o dependente vai deixando a condição de dependência, seus 10% acabam.
Exemplo: Trabalhador morre, deixando esposa e um filho de 20 anos de idade. A
pensão será de 70% (50% de parcela familiar, 10% da esposa e 10% do filho). A
esposa vai receber de acordo com a idade (aquela tabela criada ano passado), e
o filho até os 21 anos. Portanto, durante um ano a pensão será de 70%; quando o
filho atingir os 21 anos, a pensão vai cair para 60%. Além disso, a pensão pode
ter valor inferior a um salário mínimo. Imagine uma pessoa que consegue seu
primeiro emprego, recebendo em média R$ 1.500,00 por mês, e tem apenas um filho
menor como dependente. Trabalha dois anos, e num fim-de-semana (fora do
trabalho) sofre um acidente e morre. Sua média salarial será de aproximadamente
R$ 1.500,00, e uma aposentadoria por invalidez seria de um salário mínimo (a
pensão é calculada a partir da aposentadoria por invalidez e esta, como vimos
mais acima, será de apenas 52%. Como 52% de R$ 1.500,00 dá R$ 780,00, e a
aposentadoria não pode ser menor que um salário mínimo, esta seria de R$
880,00). A pensão será de 60% dos R$ 880,00, ou seja, R$ 528,00.



Auxílio-Reclusão: A
Lei diz que este benefício segue as mesmas regras da pensão por morte. Logo, as
mudanças acima se aplicam igualmente ao auxílio-reclusão.





Agora, vamos aos
benefícios “programáveis”, que hoje são basicamente três: aposentadoria por
idade, aposentadoria por tempo de contribuição, e aposentadoria especial. Cada
um destes três possuem um conjunto de regras diferentes, o que daria uma lista
enorme de opções. Por exemplo, só para pessoas com deficiência são pelo menos
oito regras diferentes, dependendo da idade, do sexo, do grau de deficiência...
Bem, vamos às mudanças.



Em primeiro lugar,
para estes benefícios passamos a ter, praticamente, “dois INSS diferentes”: um
para o grupo de pessoas que já tem uma certa idade, e outra para os mais novos.
Vou chamar estes grupos de “experientes” e “inexperientes”. Por favor, não
quero ofender ninguém, ok? É só para facilitar mesmo.



Quem são os
experientes:



Trabalhador rural¹ com
45 anos de idade;



Trabalhadora rural¹
com 40 anos de idade;



Mulheres (não rurais)
com 45 anos de idade;



Homens (não rurais)
com 50 anos de idade.



Por exclusão, os
inexperientes são os que ainda não atingiram as idades acima.



Primeiro, vamos tratar
os “experientes” (tecnicamente, chamamos isso de “regra de transição”):



Aposentadoria por
Idade: a idade continua a mesma de hoje, ou seja, 65 anos para o homem, 60 anos
para a mulher, com redução de cinco anos em caso de trabalhadores rurais e
segurados com deficiência. O que muda é o tempo de contribuição exigido: hoje é
de 180 contribuições mensais (15 anos completos); agora, passa a ser estas
mesmas 180 contribuições, mais um “pedágio” de 50% do tempo que falta para
atingir 180 contribuições na data da Emenda. Consideremos um homem que, na data
da publicação da Emenda, terá 52 anos de idade, com 13 anos completos de
contribuição. Tem mais de 50, portanto é “experiente”; como faltam dois anos
para completar o tempo mínimo de contribuição, ele terá que contribuir, no
total, por 16 anos (os 15 anos que já são exigidos, mais um ano, que é metade
dos dois anos que faltam).



Valor: A renda será de
51% da média, mais 1% para cada ano completo de contribuição (grupo de 12
contribuições). Portanto, para se aposentar com 100%, a pessoa terá que
contribuir por 49 anos. No exemplo acima, se ele contribuir apenas os 16 anos
requeridos, terá uma aposentadoria de 67% da média salarial (51 + 16 = 67).



Aposentadoria por
Tempo de Contribuição: hoje, o homem tem que comprovar 35 anos de contribuição,
e a mulher 30 anos – professores tem que comprovar cinco anos a menos, e
pessoas com deficiência também tem o tempo reduzido conforme o grau de
deficiência. Agora, estas pessoas terão que comprovar o mesmo tempo de
contribuição, mais um pedágio de 50% do tempo que, na data da publicação da
emenda, faltar para atingir estes tempos aí. Imagine uma mulher que, na data da
emenda, terá 45 anos de idade e 24 anos de contribuição: para os 30 anos
faltarão seis. Metade de seis é três. Portanto, ela terá que contribuir por 33
anos: os 30 anos exigidos hoje mais três do pedágio. Significa que ela terá
direito à aposentadoria aos 54 anos de idade.



Valor: a regra é a
mesma da aposentadoria por idade, ou seja, 51% da média, mais 1% para cada ano
completo de contribuição. Usando o exemplo acima, a segurada vai contribuir por
33 anos, e terá uma renda de 84% da média (51 + 33 = 84). Pelas regras de hoje,
o Fator Previdenciário ia derrubar a aposentadoria dela para 60% da média (aos
30 anos de contribuição), ou para 73% quando completasse os 33 anos de
contribuição. Logo, a nova regra, apesar de demorar um pouco mais para se
aposentar, dará uma renda mais vantajosa.



Aposentadoria
Especial: Não tem regra específica para os “experientes”. Ou seja: se a pessoa
já tem direito à aposentadoria especial, pode requerer e pronto. Se ainda não
tem direito, vai direto para a regra dos “inexperientes”.



Vamos, então, às
regras para os “inexperientes” (tecnicamente, chamamos isso de “regra
permanente”):



Aposentadoria por
Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade: Passam a ser uma coisa só, e
exigirão 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para todo mundo,
independentemente do sexo. Esta idade mínima vai aumentar toda vez que a
expectativa de sobrevida subir um ano completo. Para pessoa com deficiência, a
idade poderá ser reduzida em até 10 anos, e o tempo de contribuição em até
cinco anos. Não tem mais exceção para professores nem para trabalhadores
rurais: ou seja, tirando as pessoas com deficiência, todo o resto terá que ter
65 anos de idade e 25 anos de contribuição.



Valor: a renda será de
51% da média, mais 1% para cada ano completo de contribuição. Imaginando aquela
pessoa que vai contribuir só o tempo mínimo (25 anos), a renda será de 76% da
média (51 + 25 = 76). Para chegar a 100%, a pessoa terá que contar com 49 anos
de contribuição. Imaginando aquela pessoa que começar contribuir aos 16 anos de
idade, e nunca deixar de contribuir, chegará aos 65 anos com os 49 necessários
de contribuição, e conseguirá aposentadoria integral. Só que a expectativa de
vida continua aumentando... Ou seja, quando ele completar os 49 anos de
contribuição, provavelmente a idade mínima terá aumentado, e ele não conseguirá
se aposentar.



Aposentadoria
Especial: A PEC só fala que para as pessoas “cujas atividades sejam exercidas
sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde” a idade poderá
ser reduzida em até 10 anos (ou seja, 55 anos de idade) e o tempo de
contribuição poderá ser reduzido em até cinco anos (ou seja, mínimo de 20 anos
de contribuição).



Valor: mesma história
dos outros casos, 51% da média mais 1% para cada ano completo de contribuição.
Pensando na pessoa que vai trabalhar 20 anos e, ao fim deste período, tiver os
55 de idade e a saúde prejudicada, terá 71% de aposentadoria (51 + 20 = 71).



De forma bem simples,
esta é a proposta apresentada pelo Executivo.



A Câmara dos Deputados
recebeu a Proposta, mas não há um prazo legal para avaliar, analisar, discutir
e aprovar – ou não. Só a título de exemplo, a PEC 31/2007, que trata da reforma
tributária, está lá – isso mesmo – desde 2007 sendo discutida. Ou seja,
praticamente 10 anos de discussão. Uma das reformas feitas na previdência, em
1998 (Emenda nº 20), ficou quase um ano sendo discutida. O que isto significa?
Significa que o Congresso pode fazer um esforço e aprovar rapidinho, mas também
pode enrolar, deixar de lado, e a PEC ficar dormindo lá por 10 anos, como está
a da Reforma Tributária.



É isso.



Um abraço, e até a
próxima!



(¹) Empregado rural,
contribuinte individual rural e trabalhador avulso rural.



-



O Prof. Emerson Lemes
Costa é autor do excelente livro de cálculos previdenciários “Manual dos
Cálculos Previdenciários – Benefícios e Revisões”.



Para quem quiser saber
mais sobre o tal "rombo previdenciário" do qual o governo tanto está
falando e porque este argumento é MENTIROSO, recomendo meu artigo, escrito há
alguns meses: O rombo da Previdência é uma mentira! O deficit previdenciário
não existe.



Aos meus leitores,
peço desculpas por não ter escrito um artigo esta semana. Estou preparando
algumas aulas novas para o meu curso de cálculos previdenciários e fiquei
totalmente sem tempo! Mas fiquei muito feliz pelo Prof. Emerson ter permitido
eu trazer este artigo dele para vocês! Certamente, o conteúdo é muito bem
escrito e da maior relevância.



Alessandra Strazzi, Advogado

Alessandra Strazzi

Especialista em Direito Previdenciário


Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS),
formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando,
no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas, e
do Desmistificando, voltado para o público jurídico.
http://alessandrastrazzi.adv.br e http://www.desmistificandodireito.com.br

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