Direito Administrativo 10.05.12
Autor: Direito PUCRS T468 | Publicado: 2012-05-17T11:05:00-07:00







MODALIDADES DE
RECURSOS ADMINISTRATIVOS



DIREITO
DE PETIÇÃO

A administração pública está obrigada
a responder, se ela não responder cabe mandado de segurança.



DIFERENÇA
ENTRE DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Diferença entre direito de petição e
direito de representação

Art. 5º. XXXIV
- são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes
Públicos (direito de
petição) em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (direito de representação); (...)



RECURSO
HIERÁRQUICO PRÓPRIO (Recurso stricto sensu)

Recurso stricto sensu é o instrumento que tem por objetivo provocar a
revisão pela própria administração pública da sua decisão, numa instância
superior. É também denominado recurso propriamente dito.

Os demais recursos são considerados
recursos impróprios ou lato sensu.



PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
é recurso stricto sensu, pois não
provoca uma instância superior, portanto, é um recurso lato sensu.



RECURSO
DE OFÍCIO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recurso
exigido pela lei e, portanto, de utilização obrigatória quando a autoridade que
possui como atribuição defender a Fazenda Pública entende que é particular que
merece ver o seu pleito atendido. É a própria administração reconhecendo que o
particular tem razão.



OBS. 1:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
possível encontrar na legislação nomes distintos e que o jurista precisa
identificar de qual tipo de recurso se trata, como é o caso da chamada reclamação: é o recurso hierárquico propriamente dito que na matéria tributária
leva um nome diferenciado.



OBS. 2:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
possível também distinguirmos o recurso hierárquico próprio do recurso
hierárquico impróprio. Significa que embora o recurso devolva ao exame da
matéria para uma instância superior, essa instância não guarda hierarquia com a
instância que proferiu a decisão. Ex.: recurso
remetido ao prefeito sem que haja previsão legal para tanto, em matéria
tributária.



COISA JULGADA



CONCEITO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
efeito de decisão da qual não caiba mais recurso.



FONTE
FORMAL

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 5º.&nbsp;XXXV - a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;



DIFERENÇA ENTRE DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO E
DIREITO DE PETIÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de postular em juízo:

Art. 5º.&nbsp;XXXV - a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Direito
de petição:

XXXIV - são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos (...).



PROCESSO
ADMINISTRATIVO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1ª
hipótese: favorável ao administrado -&gt; desfavorável para a Administração
Pública: art. 5º, XXXV, CF/88.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2ª
hipótese: desfavorável ao administrado -&gt; judiciário.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;