Autor: JUNTOS SOMOS MAIS | Publicado: 2012-05-14T10:17:00-07:00








REVOGUE-SE A LEI!

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Diz o Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, no parágrafo primeiro do seu art. 2º, que a lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare, quando com ela for incompatível ou quando regular inteiramente a matéria tratada na lei revogada.

Antes que você, meu amigo/amiga que sempre tem a bondade de ler meus artigos se pergunte onde quero chegar, informo que iniciei estes escritos objetivando questionar as palavras de EVILÁZIO, ditas quando do seu discurso improvisado&nbsp;(mais um dentre tantos), proferido em praça pública pela passagem do 125 anos de emancipação política de nossa cidade. Como se não bastasse o constrangimento a que o Prefeito submeteu os presentes por ocasião das homenagens feitas à Taquaritinga do Norte na Assembléia Legislativa de Pernambuco, uma semana antes, voltou EVILÁZIO, mais uma vez, a sair do prumo, de forma desastrosa, como costuma ocorrer.

É que o Prefeito, como sempre,&nbsp;“se achando”&nbsp;- como é dito no popular -&nbsp;pensando que a faixa de protesto erguida pelos estudantes universitários se trataria de uma homenagem e ele, começou a ler os escritos em voz alta e, embora tardiamente, se dando conta do&nbsp;“mico”&nbsp;que estava prestes a pagar, brecou de sopetão suas palavras e começou a tecer críticas aos estudantes, que nada mais faziam se não uma justa reivindicação pelo pagamento da bolsa universitária que não havia sido paga pela Prefeitura, desde o mês de dezembro do pretérito ano de 2011.

Aqui não queremos discutir a justeza do protesto, como também não se deve discutir a obrigação do Município, qual seja,&nbsp;de pagar a bolsa universitária que não é um favor de EVILÁZIO, ressalte-se. O que estou questionando é a atitude do Prefeito, destemperada, que tentou dar ares de ilegalidade à reivindicação, com insinuações de que algumas pessoas estariam fraudando este benefício na tentativa de se locupletar ilicitamente. O mais grave, porém, é que trouxe em seu favor o nome da Promotoria de Justiça do Município, como se a instituição estivesse ao seu dispor, alegando que já teria comunicado o fato ao Promotor, como se a instituição ministerial, repise-se, estivesse a seu serviço. Em verdade, é bom que se diga que ditas palavras não passam de bravatas, em razão da omissão da Administração em cumprir a Lei, já que EVILÁZIO não tinha como rebater o protesto, por força da mora da Administração.

Ora Senhores, como tenho dito por reiteradas vezes, o Ministério Público como instituição reconhecida pela vigente Constituição Federal,&nbsp;&nbsp;a quem compete resguardar a ordem jurídica e o regime democrático, não pode e nem deve estar à disposição de um prefeito de uma cidade. E, logicamente, não está à disposição do Prefeito de Taquaritinga do Norte, que certamente tomado de surpresa pelo protesto usou de termos no&nbsp;&nbsp;mínimo inadequados, é bom salientar. É evidente, porém, que o Ilustre Representante do Ministério Público tomará as providências devidas, caso os fatos alardeados pelo Prefeito cheguem ao seu conhecimento, desde que respaldados por elementos de convicção. Disso não tenho a menor dúvida.

Isto, no entanto, não dá o direito a EVILÁZIO de insinuar à população que ele estaria em comunhão permanente com o Ministério público para respaldar as suas ações como gestor público, uma vez que, repise-se, o Ministério Público somente tem compromissos com a Lei e com a Constituição Federal, eis que para tanto goza de autonomia e independência, inclusive&nbsp;&nbsp;funcional e&nbsp;não pode&nbsp;e não está à disposição do Prefeito de Taquaritinga do Norte, pelo óbvio.

Por fim gostaria de deixar salientado, que, se EVILÁZIO não quiser mais honrar o compromisso legal, criado por seu parceiro ZECA COELHO, que, salvo engano,&nbsp;embora tenha criado a Lei, quando prefeito e nunca pagou uma mensalidade sequer da chamada "bolsa universitária",&nbsp;deve usar dos requisitos legalmente assegurados e revogar a Lei. Para isto, no entanto, é necessário que encaminhe projeto de lei à casa Legislativa MIGUEL LUCAS ARAÚJO, neste sentido, já que, como dito no início, se a Lei não serve&nbsp;revogue-se a Lei!&nbsp;&nbsp;Caso contrário, o melhor que tem a fazer é cumprir com a sua obrigação legal e falar menos.



Um abraço a todos.



*PAULO ROBERTO DE LIMA&nbsp;&nbsp;é&nbsp;&nbsp;graduado em Filosofia pela Universidade Católica, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife e atualmente exerce o cargo de&nbsp;&nbsp;Procurador&nbsp;&nbsp;Federal