Sobre o &quot;Rabo da Jararaca&quot; ou, do Mandado de Condução Coercitiva do Ex-Presidente Lula em 04/03/2016
Autor: Paulo Araújo | Publicado: 2016-03-05T09:33:00-03:00

&nbsp;&nbsp; Minha análise jurídica e política do dia de hoje: juridicamente pode ter havido um erro primário (difícil de se acreditar, sendo mais provável a prevalência de interesse político) por parte do Juiz Moro, pois o Código de Processo Penal do Brasil assim regulamenta:
Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
&nbsp;&nbsp; Diante da clareza solar dessa regra, nos perguntamos: houve recusa do Ex-Presidente à depor? O Ex-Presidente foi regularmente intimado? Houve motivo injustificado para negar-se a depor? Se a resposta for sim, há legalidade, se for não, há ilegalidade e abuso de autoridade e nulidade processual futura. Simples assim!
&nbsp;&nbsp; Politicamente, e o Direito está assim estruturalmente acoplado, é possível sim afastar o Código de Processo Penal, em função da gravidade e dos conteúdos das investigações, entretanto com a anuência do Supremo Tribunal Federal, ouvido ou não o Senado Federal, pois essa prerrogativa é solidária aos Poderes, quando se tratar de ameaça ao Estado Democrático de Direito, e, no caso concreto, diante da possibilidade de o Ex-Presidente e a atual Presidenta estarem envolvidos em ações ilícitas atentadoras à estabilidade institucional, e ainda assim não violentar a esfera legal, por tratar-se de força maior. Em qualquer das análises tiro uma única conclusão: hoje foi oficialmente lançada a candidatura à Presidência da República de Luiz Inácio Lula da Silva! Contra fatos há sim, sempre argumentos. Contra argumentos, contudo, só há outros argumentos. E argumentos aqui são sinônimos de fundamentos. Fato: houve crime, há investigação, e haverá Ação Penal. Alegar golpe e perseguição é simplesmente evasão, fuga da realidade. Esquizofrenia política. E fugir do debate, desqualificar o debatedor, e não encarar o cerne das questões, ou seja, a corrupção sistêmica nacional, não é uma válida argumentação.
&nbsp;&nbsp; Não vivemos um Estado de Exceção, apesar de existir "exceção do Estado" em várias áreas, em especial, nas periferias, nas comunidades quilombolas, nas Terras Indígenas, nas Áreas de Proteção Ambiental, e nas prisões! E qual a razão maior dessa exceção? Corrupção! O Ex-presidente Lula, o PT, e a Presidenta Dilma foram eleitos para combater este Estado de Exceção, ou a Exceção do Estado contra a predominância dos interesses privados. A Democracia no Brasil não é frágil! As instituições existem e funcionam. Este discurso não me convence. Não é golpe investigar. Golpe é ludibriar os fatos e distorcê-los como se nada estivesse acontecendo e como se todos fossem inocentes. Isso é inadmissível.Talvez eu não tenha me feito entender! Falo do acoplamento estrutural dentro da teoria dos sistemas de Luhmann, mas não páro nela. Para mim, ir do sistemático ao sistêmico, não é suficiente. O paradoxo binário do Direito/não Direito comete a falha, em minha singela opinião, de isolar o sistema do Direito no próprio Direito enquanto fato social total. A complexidade da autopoiese é fundamental para auxiliar na compreensão de que Política, Direito, Economia, e Democracia se interpenetram, são interdependentes. Pensar a Constituição como Lei Maior, submetendo todas as condutas previamente disciplinadas nas demais Leis, à sua diretividade (força normativa), de maneira isolada, não sistêmica, sem considerar as demais dimensões, é desconhecer que, no caso concreto, não há uma singular análise de legalidade, mas uma ação política de um Poder, no caso o Judiciário, representado pela sua Polícia e Ministério Públicos, contra a legitimidade doutro Poder, o Executivo, que sofre crise de confiança/legitimidade diante dos escândalos de corrupção que têm Lula, Dilma e o PT como alvos preferenciais. E isso não ocorreu à toa, mas foi uma reação à promessa ética do passado, abandonada pelo pragmatismo político, hoje, amplamente reprovado. A ilegal condução coercitiva, se assim a caracterizarmos (pois de fato Lula resistiu a depor no âmbito estadual), ainda assim desempenha função no sistema, diante da desconstrução do mito da alma limpa representado pelo Ex-Presidente. Não digo que os fins justificam os meios, mas apenas que, para novos fins, outros meios são possíveis. Há uma incerteza estrutural no sistema que deve ser levada em consideração nos momentos de crise estrutural, de instabilidade, especialmente quando prevalece a desconfiança. Simplificando: sem a ameaça de veracidade da suposta delação premiada, este debate jamais teria ocorrido e nem o PT, Dilma, e o Governo teriam se mobilizado por algo ilegal, mentiroso, e sem valor, como o depoimento do Ex-Líder do governo do PT, no Senado, o Senador Delcídio do Amaral. Senador este preso com o aval do STF, com notas de inconstitucionalidade, e ilegalidade, diga-se de passagem. Assumamos então, para encerrar o debate, que há um flagrante golpe pelo Judiciário à Constituição e à Democracia. Essa hipótese se sustenta?!