A COBRANÇA DO ROAMING INTERNACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULAR.
Autor: ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA | Publicado: 2011-09-28T00:07:00-03:00

Alguns consumidores estão tendo um problema que é fruto do desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Trata-se da utilização do fluxo de dados eletrônicos com acesso à internet, serviço esse oferecido nos pacotes oferecidos pelas operadoras de celular.
Todas as operadoras de celular têm pacotes com minutagem de chamada local, roaming, envio de torpedos, foto mensagem e etc.
Geralmente, nesses pacotes as operadoras de celular oferecem aparelhos tipo smartphone que dispõe de mecanismo ilimitado de roaming internacional com aparelhos mediante pagamento mensal da franquia que integra o pacote oferecido pela empresa de celular.
Assim, o consumidor tem a idéia de que por um preço fixo mensal ele poderá fazer ligações ilimitadas inclusive fora do país, sem qualquer tipo de custo adicional.
Mas a realidade é diferente, quando se trata de ligações e uso de fluxo de dados com acesso a internet fora do país, o chamado roaming internacional, as operadoras de telefonia celular cobram um adicional por tais serviços. 
Embora as operadoras de telefonia celular façam campanhas publicitárias de serviço ilimitado de ligações, fluxo de dados com acesso à internet, as referidas empresas não divulgam no momento das vendas que o roaming internacional tem cobranças adicionais pela utilização de tais serviços.
As operadoras de serviços de celular locais não informam adequadamente o consumidor, que ele não está desobrigado a pagar os valores repassados pelas operadoras internacionais referentes ao uso de suas redes acessadas pelo celular do consumidor nos países estrangeiros que visitem, além de informar que o sistema de dados e acesso à internet pelo aparelho smartphone é diferente o pacote ilimitado adquirido pela operadora de telefonia celular.
Em todo negócio jurídico, mas principalmente nas relações de consumo é basilar o dever de informação, a fim de permitir que o consumidor seja esclarecido acerca do conteúdo do contrato, além de lhe ser fornecido uma cópia do instrumento supra. 
Sobre o assunto, transcrevemos as lições da jurista Cláudia Lima Marques:
“É dever do fornecedor nos contratos relacionais de consumo manter o consumidor adequada e permanente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, especialmente aqueles relacionados ao risco, qualidade do produto ou serviço ou qualquer outra circunstância relevante para a sua decisão de consumo, durante todo o período em que perdurar a relação contratual” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 178).
Insculpido no artigo 6º, III do CDC, o direito a informação clara e precisa é dever da empresa operadora de telefonia celular, pois, é com base nas informações prestadas pelas referidas empresas nas propagandas, principalmente, no tocante ao uso ilimitado do fluxo de dados eletrônicos com acesso à internet pelo sistema smartphone que o consumidor adquire o produto/ou serviço.
As propagandas promovidas pelas operadoras de celular induzem e fazem o consumidor acreditar que somente com o pagamento mensal da franquia e nada mais, o autoriza utilizar livremente o seu celular, nas mesmas condições que o faria se estivesse no Brasil, inclusive mediante o mesmo pagamento do valor mensal contratado para uso ilimitado do seu celular.
A cobrança adicional do serviço de roaming internacional sem respeitar o dever de informação e, após a contratação do serviço pelo consumidor ofende a boa-fé objetiva, pois em nenhum momento a operadora o informou acerca da cobrança adicional de roaming internacional.
A Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi em julgado sobre o tema em questão decidiu que “o dever de informação e de boa-fé devem ser sempre colocados em primeiro plano, tanto no desenvolvimento da relação de consumo, como no posterior julgamento de processos relacionados à matéria"( STJ.REsp 981.887/RS) 
Pois bem, sem ser informado adequadamente pela operadora de telefonia celular, o consumidor faz a viagem internacional e utiliza o celular e/ou os serviços de dados com acesso à internet e acaba sendo surpreendido quando na fatura vem a cobrança do serviço adicional do roaming internacional.
Nesse caso há abuso de direito de cobrança por parte da operadora de telefonia celular, haja vista que esta quer cobrar serviços adicionais, que contradiz com as informações prestadas nas campanhas publicitárias e também no momento da contratação.
A cobrança de valores adicionais afrontam o artigo 51, XIII do CDC, in verbis:
SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE:
XIII- AUTORIZEM O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE, SEM QUE IGUAL DIREITO SEJA CONFERIDO AO CONSUMIDOR. 
Em suma, pelo princípio da vulnerabilidade, o Autor, independentemente da sua condição social, seu grau de educação, da sua raça, origem e profissão esta em desvantagem perante o Réu e, portanto, é com base no referido princípio que os fatos desta demanda devem ser interpretados.