Veja como será e o que fazer para concluir a inscrição do Fies do 1º semestre de 2017
Autor: Flávio Colares | Publicado: 2017-02-07T08:50:00-03:00




Divulgado o edital&nbsp; nº 8 de 27 de Janeiro de 2017 referente ao processo seletivo do 1º Semestre de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 07/02/2017.

De acordo com o edital e as informações já divulgadas pelo MEC fizemos um detalhamento de como será o processo:
As principais novidades em relação ao processo seletivo anterior, são:

1)Valor Máximo da semestralidade: R$ 30.000,00 ( mensalidade máxima de R$ 5000,00) O que ultrapassar este valor terá de ser assumido integralmente pelo estudante. (regra válida somente para novos contratos)
2) Estudante será informado, pelo MEC, do rendimento médio de remuneração da curso, para que ele possa avaliar se "compensa" se endividar no Fies. ( MEC não detalhou como será operacionalizada essa questão)


Importante:
Continuam válidas as seguintes exigências:
1) A determinação de que não é necessário que o estudante esteja matriculado ou tenha participado de processo seletivo interno da IES onde pretende estudar. A classificação é exclusivamente feita pela nota do ENEM. Cursos mais concorridos como Medicina, por exemplo, vão exigir nota mínima por volta de 700 pontos
2) A permissão para a contratação no semestre posterior, no caso 2º semestre de 2017, caso se esgote o prazo regular de matrícula da IES escolhida.
3) O processo é feito em duas etapas:
1ª Etapa: No site Fies Seleção é divulgada a relação de pré-selecionados e lista de espera. Estudante pré-selecionado deve concluir essa etapa para ir para a seguinte.

2ª Etapa: Os pré-selecionados acessam um novo site: Sisfies, onde deverão colocar os dados do grupo familiar e ficarão sabendo o tipo de garantia a que tem direito e o percentual máximo de financiamento.
4) Estudante não precisa ter idoneidade cadastral. Somente o fiador precisa, se for o caso.
Quer saber se tem direito ao FGEDUC( Fies sem fiador) clique Aqui
Se não tem direito ao FGEDUC e precisa de um fiador convencional, clique Aqui


Abaixo o detalhamento de todo o processo, ponto a ponto:
SITE DE INSCRIÇÃO:

Fies Seleção no endereço: http://sisfiesportal.mec.gov.br 
Neste Site&nbsp; somente é verificada a condição de pré-selecionado, classificação e nota de corte. Também pode ser mudada a opção de curso e de IES até o final do processo seletivo.
Outras questões como percentual, se vai precisar ou não de fiador, grupo familiar somente no outro site (Sisfies) após ser pré selecionado.

Para&nbsp; verificar o passo a passo de como fazer a inscrição no site Fies seleção, clique Aqui


PRAZO DE INSCRIÇÃO:
De 07 de Fevereiro de 2017 até as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de Fevereiro de 2017, observado o horário oficial de Brasília- DF.

REQUISITOS PARA SE INSCREVER:
Somente poderá se inscrever o ESTUDANTE que, &nbsp;cumulativamente, atenda as seguintes condições:
I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na redação superior a zero;
II - possua *renda familiar mensal bruta per capita de até 3(três) salários mínimos per capita).
*Renda familiar bruta per capita, é a soma de todas os ganhos brutos do grupo familiar, dividida pela quantidade de membros desse grupo.

OPÇÃO DE VAGA:
O ESTUDANTE somente poderá se inscrever em um único curso e turno de graduação. mas poderá mudar a IES, o curso e o turno até a finalização da inscrição.

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA INSCRIÇÃO:
I - o seu número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - a sua data de nascimento, consoante consta do Cadastro de Pessoa Física(CPF);
III - endereço eletrônico (e-mail) pessoal válido;
IV - ano de conclusão do ensino médio;
V - o número de registro no CPF dos membros do seu grupo familiar com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, as respectivas datas de nascimento, consoante constam do referido Cadastro de Pessoa Física(CPF), e, se for o caso, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar.;
VI - a sua opção de vaga em instituição de educação superior participante, local de oferta, curso, turno; e
VII - demais informações solicitadas no âmbito do Fies-Seleção.

CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO:
I - a concordância expressa e irretratável no disposto no edital 08 de 27/01/2017 e na portaria 25 de 21/12/2016 e nos demais atos normativos do Fies;e
II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no ENEM e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua &nbsp;participação no referido processo seletivo do Fies.

CLASSIFICAÇÃO E &nbsp;PRÉ-SELEÇÃO

Os ESTUDANTES serão classificados na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, observada a seguinte sequência:
I - estudantes que não tenham concluído o ensino superior; e
II - estudantes que já tenham concluído o ensino superior.
Observação: Todos os candidatos que não possuem curso superior, serão classificados na frente dos que não possuem curso superior, mesmo que a nota do ENEM seja menor.
Na prática isso significa que, para os que possuem curso superior, será praticamente impossível conseguir vaga em cursos mais concorridos, como Medicina, por exemplo.

Desempate( Em caso de notas idênticas):
I - nota obtida na redação;
II - nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
V - nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO
O estudante pode alterar a opção de vaga quantas vezes achar necessário, até a conclusão da inscrição.
É considerada válida a última inscrição realizada e confirmada pelo estudante no Fies Seleção.
O Estudante pode verificar, depois de divulgado o resultado e a &nbsp;nota de corte de cada curso e IES, alterar para um curso e IES onde conseguirá a vaga. Isso pode ser feito quantas vezes quiser.

NOTA DE CORTE
A partir do segundo dia de inscrições, aparecerá a nota de corte, que é a nota mínima que mantém o candidato entre os selecionados em um curso, com base no número de vagas e no total de inscritos.
A nota de corte é a menor nota de estudante que esteja classificado.
Caso não haja nota de corte é porque existem mais vagas do que candidatos.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da pré-seleção na chamada única e a lista de espera serão divulgados no dia 13 de Fevereiro de 2017.
O ESTUDANTE poderá consultar o resultado de sua pré-seleção referente à chamada regular, bem como a lista de espera, na página do FiesSeleção na internet, no endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br, e nas instituições para as quais efetuou sua inscrição.


CONCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO FIES PARA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS ESTUDANTES PRÉ-SELECIONADOS:
Os ESTUDANTES pré-selecionados na chamada única deverão acessar o Sisfies, no endereço eletrônico http://sisfiesportal.mec.gov.br, e concluir sua inscrição para contratação do financiamento no prazo de 14 de Fevereiro a 20 de Fevereiro de 2017.
Neste site é finalizada a inscrição, com o preenchimento de dados do grupo familiar, opção do tipo de garantia, agente financeiro e outros. Veja tudo no passo a passo. 

Para verificar o passo a passo de como fazer a inscrição no site Sisfies, clique Aqui


Está em dúvida se tem direito ao FGEDUC( Fies sem fiador) clique Aqui


ESTUDANTES DA LISTA DE ESPERA:
Os ESTUDANTES pré-selecionados na lista de espera do processo seletivo do Fies deverão consultar diariamente o site Fies seleção e verificar a sua situação.
O prazo será de 14 de Fevereiro a 03 de Março de 2017. 
Caso sejam selecionados, deverão acessar o Sisfies, no endereço eletrônico http://sisfiesportal.mec.gov.br, e concluir sua inscrição para contratação do financiamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação de sua pré-seleção no FiesSeleção.
Quer saber como acompanhar e verificar o resultado do Fies? Veja Aqui

&nbsp; 

Atenção: Após&nbsp; a&nbsp;
divulgação&nbsp; do&nbsp; resultado&nbsp;
da&nbsp; chamada&nbsp; única,&nbsp;
havendo&nbsp; vaga&nbsp; não&nbsp;
ocupada,&nbsp; é&nbsp; de&nbsp;
exclusiva&nbsp; responsabilidade&nbsp; do&nbsp; CANDIDATO&nbsp; participante&nbsp;
da&nbsp; lista&nbsp; de&nbsp;
espera&nbsp; do&nbsp; processo&nbsp;
seletivo&nbsp; do&nbsp; Fies acompanhar&nbsp; sua&nbsp; eventual&nbsp;
pré-seleção&nbsp; na&nbsp; página&nbsp;
do&nbsp; FiesSeleção&nbsp; na internet,&nbsp;
no&nbsp; endereço&nbsp; eletrônico&nbsp;
http://fiesselecao.mec.gov.br.


PRAZO PARA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA CPSA:
Comparecer na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA) do local de oferta do curso &nbsp;em até 10(dez) dias corridos, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição. Na CPSA, caso seja verificada alguma divergência entre a documentação e o que foi informado no site FiesSeleção pelo ESTUDANTE pré-selecionado, ele poderá ser desclassificado.
Observação: &nbsp;O prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em final de semana &nbsp;ou feriado nacional.
IMPORTANTE: de acordo com o definido na portaria &nbsp;não é necessário que o estudante esteja matriculado ou tenha participado de processo seletivo próprio da IES.


CONTRATAÇÃO:
Nos Agentes financeiros:
Em até 10(dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data &nbsp;da validação da inscrição pela CPSA.
Observação: &nbsp;O prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em final de semana &nbsp;ou feriado nacional.

CONCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO 2º SEMESTRE DE 2017:
Embora o processo seletivo seja para o 1º semestre de 2017, excepcionalmente, nos casos em que a matrícula do estudante pré-selecionado for incompatível com o período letivo da IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela CPSA, a Comissão deverá registrar a referida inscrição no Sisfies para sua conclusão no 2º semestre de 2017.
Neste caso, a conclusão da inscrição no Sisfies deverá ocorrer no período de 03 a 07 de Julho de 2017.

PRAZO PARA RECORRER EM FUNÇÃO DE ERRO OPERACIONAL:
Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que resultem na perda de prazo para realização da inscrição no Sisfies, da validação pela CPSA e da contratação do financiamento no agente financeiro, o FNDE, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e autorização da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação- SESu-MEC sobre a existência de vagas, poderá, até o dia 30 de junho de 2017, adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos.
IMPORTANTE: Se for constatado o erro, mesmo que todas as vagas já tenham sido preenchidas, poderá ser autorizada a criação de vaga adicional.

OUTRAS &nbsp;INFORMAÇÕES:
As instituições participantes deverão disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de ESTUDANTES ao processo seletivo do Fies. 
É de exclusiva responsabilidade do ESTUDANTE observar:
<!--[if gte mso 9]>
 
  Normal
  0
  
  
  21
  
  
  false
  false
  false
  
  PT-BR
  X-NONE
  X-NONE
  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
  
  MicrosoftInternetExplorer4
  
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
  
<![endif]-->



I- Os&nbsp; prazos&nbsp; e&nbsp;
procedimentos&nbsp; estabelecidos&nbsp; neste&nbsp;
Edital,&nbsp; na Portaria Normativa MEC
nº 10, de 2010, na Portaria Normativa MEC nº 25,&nbsp; de&nbsp;
2016,&nbsp; e&nbsp; nos&nbsp;
demais&nbsp; atos&nbsp; normativos&nbsp;
do&nbsp; Fies,&nbsp; assim&nbsp;
como

suas&nbsp;
eventuais&nbsp; alterações,&nbsp; divulgados&nbsp;
nas&nbsp; páginas&nbsp; eletrônicas&nbsp;
do&nbsp; Fies e&nbsp; do&nbsp;
processo&nbsp; seletivo&nbsp; do&nbsp;
Fies&nbsp; referente&nbsp; ao&nbsp;
1º&nbsp; semestre&nbsp; de 2017,&nbsp;
respectivamente&nbsp; nos&nbsp; endereços&nbsp;
http://sisfiesportal.mec.gov.br&nbsp; e
http://fiesselecao.mec.gov.br,&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp; pela&nbsp;&nbsp;
Central&nbsp;&nbsp; de&nbsp;&nbsp; Atendimento&nbsp;&nbsp;
do MEC&nbsp; (0800&nbsp; 616161);&nbsp;
e

II&nbsp; -&nbsp; os&nbsp;
requisitos&nbsp; e&nbsp; os&nbsp;
documentos&nbsp; exigidos&nbsp; para&nbsp;
a&nbsp; contratação&nbsp; do&nbsp;
financiamento,&nbsp; previstos&nbsp; na&nbsp;
Portaria&nbsp; Normativa&nbsp; MEC&nbsp; nº
10,&nbsp; de&nbsp;
2010. 

Eventuais&nbsp; comunicados&nbsp; do&nbsp;
MEC&nbsp; sobre&nbsp; o&nbsp;
processo seletivo&nbsp; do&nbsp; Fies&nbsp;
referente&nbsp; ao&nbsp; primeiro&nbsp;
semestre&nbsp; de&nbsp; 2017&nbsp;
têm&nbsp; caráter meramente
complementar, não afastando a responsabilidade do CAN-

DIDATO&nbsp; de&nbsp; se&nbsp;
manter&nbsp; informado&nbsp; acerca&nbsp;
dos&nbsp; prazos&nbsp; e&nbsp;
procedimentos.



O&nbsp; Ministério&nbsp;
da&nbsp; Educação&nbsp; não&nbsp;
se&nbsp; responsabilizará&nbsp; por:

I&nbsp; -&nbsp; inscrição&nbsp;
via&nbsp; internet&nbsp; não&nbsp;
recebida&nbsp; por&nbsp; quaisquer&nbsp;
motivos de&nbsp; ordem&nbsp; técnica&nbsp;
de&nbsp; computadores,&nbsp; falhas&nbsp;
de&nbsp; comunicação,&nbsp; congestionamentos&nbsp; das&nbsp;
linhas&nbsp; de&nbsp; comunicação,&nbsp;
por&nbsp; procedimento&nbsp; indevido,

bem&nbsp; como&nbsp; por&nbsp;
outros&nbsp; fatores&nbsp; que&nbsp;
impossibilitem&nbsp; a&nbsp; transferência&nbsp;
de dados,&nbsp; sendo&nbsp; de&nbsp;
responsabilidade&nbsp; do &nbsp;CANDIDATO&nbsp;
acompanhar&nbsp; a situação&nbsp; de&nbsp;
sua&nbsp; inscrição;

II&nbsp; -&nbsp; falta,&nbsp;
erro&nbsp; ou&nbsp; não&nbsp;
divulgação&nbsp; de&nbsp; informações&nbsp;
por&nbsp; parte das&nbsp; IES&nbsp;
participantes.

A&nbsp; prestação&nbsp;
de&nbsp; informações&nbsp; falsas&nbsp;
ou&nbsp; a&nbsp; apresentação&nbsp;
de documentação inidônea pelo CANDIDATO, em procedimento que lhe assegure
o contraditório e a ampla defesa, ensejará o encerramento do contrato&nbsp; de&nbsp;
financiamento,&nbsp; sem&nbsp; prejuízo&nbsp;
das&nbsp; sanções&nbsp; penais&nbsp;
eventualmente&nbsp; cabíveis.
<!--[if gte mso 9]>
 <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="true"
  DefSemiHidden="true" DefQFormat="false" DefPriority="99"
  LatentStyleCount="267">
  <w:LsdException Locked="false" Priority="0" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Normal"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="heading 1"/>
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="10" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Title"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="11" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="22" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Strong"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="20" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="59" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Table Grid"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
  
  <w:LsdException Locked="false" Priority="34" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="List Paragraph"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="29" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="30" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Light Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Dark List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="19" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="21" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="31" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Subtle Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="32" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Intense Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="33" SemiHidden="false"
   UnhideWhenUsed="false" QFormat="true" Name="Book Title"/>
  
  
 
<![endif]--><!--[if gte mso 10]>

 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
 {mso-style-name:"Tabela normal";
 mso-tstyle-rowband-size:0;
 mso-tstyle-colband-size:0;
 mso-style-noshow:yes;
 mso-style-priority:99;
 mso-style-qformat:yes;
 mso-style-parent:"";
 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
 mso-para-margin-top:0cm;
 mso-para-margin-right:0cm;
 mso-para-margin-bottom:10.0pt;
 mso-para-margin-left:0cm;
 line-height:115%;
 mso-pagination:widow-orphan;
 font-size:11.0pt;
 font-family:"Calibri","sans-serif";
 mso-ascii-font-family:Calibri;
 mso-ascii-theme-font:minor-latin;
 mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
 mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
 mso-hansi-font-family:Calibri;
 mso-hansi-theme-font:minor-latin;}

<![endif]-->




Faça o download da portaria aqui