MDIC - ESAF - 2012
Autor: João Maurício | Publicado: 2012-08-04T19:19:00-07:00



Queridos alunos, seguem 3 questões da ESAF feitas em 2012.

São questões de alto nível.

Depois corrijo as outras, ok?&nbsp;

Grande abraço!!! : &nbsp;)



Sabe-se que a doutrina
constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações
existentes, é correto afirmar que:

I. quanto ao modo de elaboração,
pode ser escrita e não escrita.

Quanto ao modo de elaboração as
Constituições podem ser:

 

  
  
Dogmáticas: são aquelas
  em que houve um momento histórico, um fato, em um determinado local que
  culminou na elaboração de uma nova Constituição.

É o caso da atual
  Constituição brasileira. 



  
  
Históricas: são
  Constituições mais estáveis. Foram formadas ao longo do tempo.

 




II. quanto à forma, pode ser
dogmática e histórica.

Quanto à forma:

 

  
  
Escritas: são as que
  estão em um único documento. Cuidado com isso. O conceito de Constituição
  escrita relaciona-se com o fato dela estar ou não em um único documento. 

É o caso da atual
  Constituição brasileira. 





  
  
Não-escritas: são as que
  não se encontram em um único texto. Nesses locais, ao lado da Constituição
  existem leis com força de Constituição. 

 




III. quanto à origem, pode ser
promulgada e outorgada.

Quanto à origem, as Constituições
podem ser promulgadas e outorgadas. 

 

  
  
Promulgadas: também
  denominadas de democráticas, afinal, contam com a participação do povo na sua
  elaboração. 

Veja o preâmbulo da
  CF/88. Ele começa&nbsp; assim: “Nós,
  representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
  Constituinte...”

É o caso da brasileira. 

  
  
Outorgadas: são
  Constituições impostas. Não possuem a participação popular.



 

  
  
Obs: existem também
  Constituições Cesaristas em que no início eram outorgadas, mas que
  posteriormente passaram pela aprovação da população. 

 




IV. quanto ao conteúdo, pode ser
analítica e sintética.

Quanto ao conteúdo, as
Constituições podem ser formais ou materiais. 











 

  
  
Formais: são
  Constituições que não se preocupam somente com a organização do Estado,
  limitação do Poder Estatal, repartição de competências ou direito e garantias
  dos cidadãos. Não. Elas vão além. Se preocupam com outros fatores que,
  sequer, são matérias verdadeiramente constitucionais.

A CF/88 em determinado
  momento relata que o planejamento familiar é livre decisão do casal ou quando
  preceitua que o Colégio D. Pedro terá sede no Rio de Janeiro. Ora isso não é
  assunto para uma Constituição cuidar.

É o caso da brasileira. 

  
  
Materiais: são
  Constituições que se preocupam com a organização do Estado, limitação do
  Poder Estatal, repartição de competências ou direito e garantias dos
  cidadãos.

Cuidado!!! Essas matérias
  não são pacíficas. Para alguns doutrinadores existem outras mais e para
  outros menos que devam ser consideradas. 







 




Assinale a opção verdadeira.

a) II, III e IV estão corretas.

b) I, II e IV estão incorretas.

c) I, III e IV estão corretas.

d) I, II e III estão corretas.

e) II e III estão incorretas.

Sendo
assim, o gabarito da questão é letra e). 



O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema
vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do
Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há
observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição,
vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.

O Poder
Constituinte Derivado Reformador é a possibilidade de se emendar uma
Constituição. 

A própria
CF/88 estabelece alguns requisitos para que ele ocorra. Ou seja, ele não é um
Poder autônomo como o Poder Constituinte Originário. 

A CF/88
determina que o Poder de se Emendar uma Constituição possui alguns limites.

O
primeiro deles é o limite procedimental: A Constituição somente poderá ser
emendada se alguns de seus legitimados propuserem.

A
Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

&nbsp;I - de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

&nbsp;II - do Presidente da República;

&nbsp;III - de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.

Além
disso, a CF/88 só é emendada por aprovação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, em 2 turnos, manifestando-se cada uma das casas por 3/5 dos seus
membros, ao menos. 

IMPORTANTE!!!
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
NÃO PROMULGA EMENDA COMO ELE FAZ COM AS LEIS. 



CUIDADO!!!!
PARA AS PROVAS OBJETIVAS A CF/88 NÃO PODE SER EMENDADA POR INICIATIVA
POPULAR!!!



Limitação
circunstancial: A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado
de sítio.
Limitação
material: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:


I - a forma federativa de Estado;


II - o voto direto, secreto, universal e periódico;


III - a separação dos Poderes;


IV - os direitos e garantias individuais.


Essas
são as cláusulas pétreas. 



Cláusula pétrea é erroneamente conhecida como o núcleo imutável da
Constituição. Isso não é verdade. A CF/88 é expressa ao dizer que essas
matérias não poderão ser abolidas. Nada impede, por exemplo, que uma emenda à
constituição traga novos direitos individuais ou que amplie os já existentes. 

Cuidado!!! Essas são as cláusulas pétreas expressas. No entanto,
existem cláusulas pétreas implícitas no texto constitucional. É o caso do
princípio da anterioridade tributária, do titular do Poder Constituinte que é o
povo e a vedação de se alterar a proibição de se abolir as cláusulas pétreas,
dentre outras. 

Não
existem limitações temporais. Isso é: não existe uma data em que a CF/88 não
pode ser emendada. Não confunda com a limitação circunstancial. Combinado?



b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma
prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento
determinado para realizar sua constitucionalização.

O Poder
Constituinte Originário é:

Inicial:
pois inaugura uma nova ordem, rompendo com o ordenamento jurídico anterior.

Autônomo:
ele é capaz de escolher a ordem ideológica que desejar.

Incondicionada:
não se sujeita a condições pré-determinadas.

Ilimitado:
não está sujeito a limites de ordem interna ou internacional. 

Permanente:
não se esgota no tempo.



c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a
possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a
regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é
exercitado pelo Congresso Nacional.

O Poder
Constituinte Derivado Decorrente é aquele que confere capacidade para os
Estados fazerem suas próprias Constituições, garantindo a eles a capacidade de
auto-organização. Ou seja, ele não é exercido pelo Congresso Nacional.



d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte
são outorga e convenção.

Perfeito!!!
O Poder Constituinte por outorga é aquele imposto. Já o por convenção é o que
se dá por meio da Assembleia Nacional Constituinte.



e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente
autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto
pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

Nada a
ver!!! O Poder Constituinte Originário é completamente autônomo. 



A respeito da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

a) tem caráter subsidiário,
porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento
de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade.

O próprio artigo 4º da Lei da
Arguição trata disso.

É o
princípio da subsidiariedade da Arguição.

“Não será
admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver
qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Portanto,
é o gabarito da questão. 



b) os legitimados ativos não são
os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Os
legitimados são os mesmos da ADIN e da ADECON.

Podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade: 

I - o
Presidente da República;

II - a
Mesa do Senado Federal;

&nbsp;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa
de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V o
Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

VI - o
Procurador-Geral da República;

&nbsp;VII - o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;

&nbsp;VIII - partido político com representação no
Congresso Nacional;

&nbsp;IX - confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.



c) é norma constitucional que
independe de regulamentação, por isso diz-se que não possui

eficácia limitada.

De
onde&nbsp; o cara tirou esse absurdo???

d) da decisão que julgar
procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.

É
justamente o contrário.

A decisão
que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de
preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

e) não ocorre de forma preventiva
perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a
direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos
poderes públicos.

A
Arguição será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder
Público.