Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2013
Autor: REINALDO DE OLIVEIRA PEREIRA | Publicado: 2014-02-27T14:34:00-03:00


Em março/2013 as seguintes obrigações de natureza trabalhista e previdenciária são exigidas dos empregadores:


06/03/2014




SALÁRIOS


Pagamento de salários – mês de FEVEREIRO/2014 – Para maiores detalhes, acesse o tópico&nbsp;Salários – Prazo de Pagamento.

Base legal:&nbsp;Art. 459, parágrafo único da CLT.&nbsp;



07/03/2014




FGTS


Recolhimento do mês de FEVEREIRO/2014 – Maiores informações, acesse&nbsp;FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento.

Base legal:&nbsp;Artigo 15 da Lei 8.036/90

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.

Nota²: Caso não haja recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, a empresa deverá transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações. Para as competências subsequentes a empresa está dispensada de tal obrigação, até que haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição previdenciária.




GFIP/SEFIP


GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social – referente mês FEVEREIRO/2014. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Maiores informações, acesse&nbsp;GFIP – SEFIP&nbsp;e também&nbsp;FGTS – Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.

Base Legal:&nbsp;Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91&nbsp;e&nbsp;Instrução Normativa RFB 925/2009.

Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes nocalendário divulgado pelo BACEN.




CAGED


Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – referente a FEVEREIRO/2014. A&nbsp;Portaria MTE 2.124/2012&nbsp;tornou&nbsp;obrigatória (a partir de jan/13) a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED.&nbsp;Para maiores detalhes, acesse o tópico&nbsp;Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Base legal:&nbsp;Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE.

Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.

Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, inclusive aos finais de semana.&nbsp;



10/03/2014




INSS – GPS – SINDICATOS


Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência FEVEREIRO/2014, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).

Base legal:&nbsp;Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social – RPS

Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.







14/03/2014




CSLL/PIS/COFINS – FONTE&nbsp;- SERVIÇOS


Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS – retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de FEVEREIRO/2014 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da&nbsp;&nbsp;Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.&nbsp;



17/03/2014




INSS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS,&nbsp; DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS


Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência FEVEREIRO/2014. Mais detalhes, acesse o tópico&nbsp;INSS – Contribuinte Individual.



Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea “a” da&nbsp;Lei 8.212/91.



Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.&nbsp;



20//03/2014




IRRF&nbsp;- DIVERSOS


Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de FEVEREIRO/2014.

Base legal:&nbsp;Artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005.&nbsp; A Medida Provisória&nbsp;447/2008&nbsp;(convertida na&nbsp;Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.




GPS/INSS – EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL


Recolhimento das contribuições previdenciárias de FEVEREIRO/2014 – (Prazo fixado&nbsp;pelos artigos 9 e 10 da&nbsp;Lei 11.488/2007).&nbsp;A Medida Provisória&nbsp;447/2008&nbsp;(convertida na&nbsp;Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. A contribuição sobre a produção rural está prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da&nbsp;Lei 8.212/91&nbsp;e&nbsp;art. 184 da IN RFB 971/2009.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela&nbsp;Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.




GPS/INSS – EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTER


Recolhimento das contribuições previdenciárias de FEVEREIRO/2014. O art. 30, I, “b” da&nbsp;Lei 8.212/91, os arts. 7º, 8º e 9º, III da&nbsp;Lei 12.546/2011&nbsp;e o&nbsp;ADE Codac 86/2011- dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme&nbsp;Lei 11.774/2008):

- As que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e Call Center;

- As que fabricam vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, couros, grampos, dentre outros.

Nota: O recolhimento deverá ser feito por meio de DARF nos seguintes códigos:

- 2985 – Contribuição previdenciária sobre receita bruta – Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC;

- 2991 – Contribuição previdenciária sobre receita bruta – Demais.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.




GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO


Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de FEVEREIRO/2014 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado.

Base legal:&nbsp;Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de 2010.

Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento.

Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.




GPS/INSS – EMPRESAS ENQUADRADAS NO&nbsp;SIMPLES NACIONAL


Recolhimento das contribuições previdenciárias de FEVEREIRO/2014 – (Prazo fixado&nbsp;pelos artigos 9 e 10 da&nbsp;Lei 11.488/2007).&nbsp;A Medida Provisória&nbsp;447/2008&nbsp;(convertida na&nbsp;Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela&nbsp;Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.

Nota²: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.




PARCELAMENTOS INSS – REFIS – PAES – PAEX


Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS – inclusive parcelamentos previstos no&nbsp;Decreto 3.342/2000,&nbsp;na&nbsp;Lei 10.684/2003, na&nbsp;MP 303/2006&nbsp;e na&nbsp;MP 449/2008&nbsp;convertida na&nbsp;Lei 11.941/2009.&nbsp;



21/03/2014




RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS


O prazo para a entrega da RAIS ano base 2013, fixado pela Portaria MTE 2.072/2013, é&nbsp;de&nbsp;20 de janeiro a 21 de março de 2014. Para maiores detalhes acesse o tópico&nbsp;RAIS.

Base legal:&nbsp;Portaria MTE 2.072/2013.

Nota: Para a entrega das declarações da RAIS, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS&nbsp;por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.&nbsp;



25/03/2014




PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)


Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento FEVEREIRO/2014 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da&nbsp;Lei 9.715/98&nbsp; e art. 13, da&nbsp;MP 2.158-35/2001) -&nbsp;novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da&nbsp;MP 447/2008&nbsp;(convertida na&nbsp;Lei 11.933/2009).

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no&nbsp;calendário divulgado pelo BACEN.&nbsp;



31/03/2014




CSLL/PIS/COFINS – FONTE&nbsp;- SERVIÇOS


Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de MARÇO/2014 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 74 da&nbsp;Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes nocalendário divulgado pelo BACEN.




CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS


Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Para maiores detalhes, acesse o tópico&nbsp;Contribuição Sindical dos Empregados.

Base Legal:&nbsp;Art. 582 da CLT&nbsp;e&nbsp;Portaria MTE 488/2005.




EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO – INFORMAÇÃO AO MTE


A partir de 1º de maio de 2010, conforme&nbsp;Portaria MTE 550/2010, as empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego -&nbsp;MTE, por meio do acesso ao&nbsp;Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.

Base Legal:&nbsp;Portaria MTE 550/2010.&nbsp;




OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES




Contribuição Sindical – Relação – Entrega

Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados no mês anterior remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.

A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.



Carnaval – Possibilidade de Dispensa do Trabalho

O evento Carnaval em 2014 será no dia 04 de março (terça-feira).&nbsp;Muitos acreditam (equivocadamente) que o dia comemorativo do carnaval é feriado. Por isso as empresas precisam ficar atentas quanto à concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, pois isso pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho



Fonte: Portal Tributário

Acesso:&nbsp;http://noticiasrapidas.wordpress.com/2014/02/27/agenda-de-obrigacoes-trabalhistas-e-previdenciarias-marco2013/