MT -  TJ admite que venda fracionada de medicamento é inviável
Autor: Comunidade Farmácia Brasileira | Publicado: 2015-12-21T10:47:00-08:00



&nbsp;O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso
 e as indústrias farmacêuticas vinham travando uma batalha jurídica 
desde 2013 sobre a fabricação e comercialização de remédios fracionados 
nas farmácias e drogarias de todo o país.

A
 juíza Celia Regina Vidotti acatou a denúncia do MPE e estabeleceu, em 
11 de setembro de 2013, que as empresas teriam prazo de seis meses para 
se adequarem e passarem a produzir medicamentos em embalagens que 
permitissem o fracionamento, estabelecendo, em caso de descumprimento, 
uma multa limitada de R$ 5 mil a R$ 3 milhões para cada empresa.

O
 MPE apontou na ação civil pública que tal interação é primordial quando
 há interesse do usuário no fracionamento de medicamentos isentos de 
prescrição, pois o farmacêutico o orientará quanto à quantidade ideal 
para atender às suas necessidades terapêuticas.

Porém,
 esse argumento não é aceito pelos fabricantes e laboratórios, por 
entenderem que, para fazer o fracionamento as farmácias e drogarias 
teriam que dispor de um local específico para o manuseio dos remédios 
que, por sua vez, só pode ser feito por um farmacêutico credenciado.

Embora
 exista o Decreto Federal nº 5.775 de 10/05/2006 que foi regulamentado 
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio de 
decisão colegiada, que estabelece a venda de remédios fracionados, ela 
não torna essa prática obrigatória. Além disso, de acordo com a defesa 
das empresas, para atender a demanda do país seria necessário fazer 
várias mudanças, inclusive nas máquinas que fazem o encartelamento dos 
remédios, o que levaria um tempo que não pode ser previsto.

Atualmente
 existem no mercado alguns remédios com venda fracionada, como 
analgésicos, laxantes, relaxantes musculares e antitérmicos, que não 
exigem prescrição médica. O problema alegado pelas indústrias e 
laboratórios está justamente nos remédios de venda sob receituário 
médico, justamente pela questão do manuseio e fracionamento nas 
farmácias.

Parecer médico

De
 acordo com parecer médico do Professor Adjunto do Departamento de 
Clínica Médica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Denizar 
Vianna Araujo, Doutor em Saúde Coletiva, que foi juntado pela defesa das
 indústrias e laboratórios ao processo “no Brasil, 35% das farmácias e 
drogarias não têm farmacêutico em período integral, o que significa que,
 em determinados períodos do dia ou da semana, o atendimento ao público é
 feito sem a presença do profissional responsável”.

Em Mato Grosso,
 por exemplo, de acordo com pesquisa do Conselho Federal de Farmácia 
realizada em dezembro de 2009, havia 1.869 farmacêuticos registrados no 
Estado e 239 farmácias não possuíam profissionais farmacêuticos, 
representando 20% de farmácias irregulares no Estado.

Recursos e julgamento

Os
 advogados de defesa dos fabricantes e laboratórios atingidos pela 
decisão da juíza Celia Vidotti, entraram com recurso próprio em face da 
sentença (apelação numero 30497/2014, TJMT) e remetidos ao Desembargador
 José Zuquim Nogueira. Nesta ação civil publica o Sindusfarma requereu 
sua habilitação e também apresentou recurso . Trata-se do sindicato da 
indústria farmacêutica de São Paulo.

Por
 decisão do Relator, tentou-se a mediação das partes em audiência de 
conciliação realizada pelo núcleo de mediação e conciliação do TJMT. Mas
 a audiência foi infrutífera. O ministério Público não abriria mão 
daquilo que já havia decidido o judiciário em primeiro grau.

Levada a julgamento no último mês de novembro, pela turma da Quarta Camara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
 foi dado provimento ao recurso de apelação das empresas farmacêuticas, 
reformando-se a decisão de primeiro grau para dispor que “a normatização
 existente (RDC nº 80/2006) (Anvisa) diz respeito às drogarias e 
farmácias, nada dispondo sobre as indústrias e fabricantes para 
fabricarem medicamentos fracionados, de modo que não há como afastar o 
princípio da legalidade na espécie, para impor aos laboratórios um 
regulamento ditado pelo Judiciário, que contraria a normatização do 
órgão competente vigente. O fracionamento de medicamento pelos 
laboratórios implicará e resultará em aumento dos custos dos 
medicamentos, com reflexo direto para o bolso do consumidor, além de 
implicar em problemas para o fabricante”, diz trecho da decisão 
publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso no dia 26 de novembro.

Desta
 forma, o judiciário entendeu que a matéria sequer poderia ser debatida 
em juízo tendo em vista que a própria Anvisa não havia regulamentado a 
matéria, diante do caso concreto do País, seria um caso de risco a saúde
 publica exigir a venda de produtos farmacêuticos fracionados sem uma 
politica de rastreabilidade desses mesmos produtos.

João
 Celestino Corrêa da Costa Neto, sócio de Corrêa da Costa Advogados, 
escritório local responsável pela defesa de algumas das indústrias 
farmacêuticas e do Sindusfarma, deixou claro “que não existe resistência
 da indústria em produzir remédio de forma fracionada, mas a matéria não
 poderia ser tratada de forma simplista como pretendeu a decisão de 
primeira instância, obrigando a indústria a mudar praticamente seu 
parque industrial. O tema merece estudo e cuidado por envolver aspectos 
de saúde pública, garantia de segurança e manipulação de medicamentos, o
 que hoje, no Brasil, seria permitir a possibilidade de óbitos de 
pacientes, diante deste quadro de inexistência total de condições para a
 efetiva venda fracionada de medicamentos”, afirma.
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ainda está sujeita a recurso

Fonte: Cenário MT