LEI Nº 12.933, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.  Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Autor: jfconsultoriajuridica | Publicado: 2014-01-03T03:44:00-08:00


A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

&nbsp;Art. 
1o&nbsp; 
É assegurado aos estudantes o 
acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses 
e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o 
território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em 
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço 
do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

&nbsp;§ 1o&nbsp; O 
benefício previsto no caput 
não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se 
aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, 
áreas e cadeiras especiais.

&nbsp;§ 2o&nbsp; Terão 
direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e 
modalidades de educação e ensino previstos no 
Título V da Lei no 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, 
mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do 
local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), 
emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional 
dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), 
pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios 
Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com 
prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente 
padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes 
referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com 
certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 
50% (cinquenta por cento) de características locais.

&nbsp;§ 3o&nbsp; 
(VETADO).

&nbsp;§ 4o&nbsp; A 
Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União 
Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e 
municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o 
nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de 
Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos 
estabelecimentos referidos no caput 
deste artigo e ao Poder Público.

&nbsp;§ 5o&nbsp; A 
representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do 
vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da 
respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

&nbsp;§ 6o&nbsp; A 
Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição 
até o dia 31 de março do ano subsequente.

&nbsp;§ 7o&nbsp; 
(VETADO).

&nbsp;§ 8o&nbsp; Também 
farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu 
acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento 
em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.

&nbsp;§ 9o&nbsp; Também 
farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de 
baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários 
mínimos, na forma do regulamento.

§ 10.&nbsp; A concessão do direito ao 
benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos 
ingressos disponíveis para cada evento.

§ 11.&nbsp; As normas desta Lei não 
se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro 
de 2016. 

Art. 2o &nbsp;O 
cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1o será 
aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a 
informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada 
disponíveis para cada sessão.

§ 1o&nbsp; As 
produtoras dos eventos deverão disponibilizar:

I - o número total de ingressos 
e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os 
pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;

II – o aviso de que houve o 
esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de 
venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.

§ 2o&nbsp; Os 
estabelecimentos referidos no caput 
do art. 1o deverão disponibilizar o relatório da venda de 
ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União 
Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a 
entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, 
interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1o.

Art. 3o &nbsp;Caberá 
aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização 
do cumprimento desta Lei.

Parágrafo único.&nbsp; A comprovação 
da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à 
entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e 
penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:

I - multa;

II - suspensão temporária da 
autorização para emissão de carteiras estudantis; e

III - (VETADO).

Art. 4o &nbsp;Os 
estabelecimentos referidos no caput 
do art. 1o deverão afixar cartazes, em local visível da 
bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo 
da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Art. 5o &nbsp;Revoga-se 
a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma 
regulamentadora.


Brasília,&nbsp; 26 &nbsp;de dezembro de 2013; 192o da Independência e 
125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Marta Suplicy
Gilberto Carvalho
Maria do Rosário Nunes






























Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 27.12.2013