PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Autor: Natália Fernanda de Oliveira | Publicado: 2010-09-16T15:08:00-07:00


  
1. Introdução&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os princípios fundamentais são também denominados de princípios estruturantes, e estão elencadas no título I, da CF, do artigo 1° a 4°. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando assim teoricamente e politicamente o pensamento e as convicções da Assembléia Constituinte.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. A Noção De Princípios Jurídicos
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A noção de princípios foi originariamente derivada de uma perspectiva ligada a afirmação da existência de um Direito Natural. Os autores ligados a herança de pensamento dessa tradição vão identificar os princípios como espécies de supranormas – isto é, elementos norteadores da conduta humana, que atuam definindo padrões substanciais de justiça. Na compreensão de Josef Esser e Karl Larenz os princípios são elementos interpretativos do direito – bússolas de referência. Na concepção de Celso Antonio Bandeira, seriam apenas máximas doutrinárias que atuariam como guias no processo de aplicação e concretização dos direitos, ou seja, permitiriam auxiliar os aplicadores a escolher as regras – estas sim, normas jurídicas por excelência – a serem utilizadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A doutrina ainda busca afirmar a existência de princípios gerais da Constituição, que por sua vez, seriam especificações dos princípios fundamentais, como se fossem desdobramentos destes, por exemplo, é o caso dos direitos fundamentais individuais contidos no art. 5° da CF/88.
3. Classificação Dos Princípios Estruturantes&nbsp;Segundo a doutrina, os princípios estruturantes podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art. 1°;- Princípio da divisão dos poderes: art. 2°;- Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem perseguidos: art. 3°;- Princípios que traçam as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art. 4°.
Na seqüência, analisaremos alguns desses princípios estruturantes.&nbsp;&nbsp;4. Princípio Republicano 
O princípio republicano é responsável por fixar a forma de governo do Estado, estabelecendo a relação entre governantes e governados. A res publica se caracteriza pelo fato do povo, em todo ou em parte, possuir o poder soberano, ao passo que na monarquia, tem-se apenas um governante, marcando uma oposição, principalmente contra a tradição do Absolutismo.Tal forma de governo tem por base a defesa da igualdade formal entre as pessoas, de modo que o poder político será exercido eletivamente, por mandato representativo, temporário. Destaca-se, ainda, uma característica importante na forma republicana, que é a responsabilidade: os governantes são responsabilizados por seus atos, seja com sanções políticas, seja como sanções penais e civis.Ao se falar em República, destacamos os seguintes elementos: (1) forma de governo que se opõe ao modelo monárquico, pois o povo é titular do poder político, exercendo este direta ou indiretamente por meio de representantes; (2) igualdade formal entre as pessoas, pois não há tratamento estamental na sociedade, e a legislação não permite discriminações, devendo todos receber o mesmo tratamento; (3) eleição dos detentores do poder político, tais eleições marcam o caráter temporário de permanência como detentor do poder; (4) responsabilidade política do chefe de governo/ e ou do Estado, cabendo a prestação de contas de suas condutas. Por fim, Canotilho destaca que o princípio republicano traz internamente mecanismos de criação e manutenção de instituições políticas vinculadas a decisão e a participação da sociedade (cidadãos).Forma de governo do nosso país: República
Isto significa:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Representantes eleitos pelo povo.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mandatos eletivos temporários.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agentes políticos passíveis de responsabilização por seus atos.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existência de soberania popular.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Repartição de poderes.
5. Princípio do Estado Democrático de Direito 
5.1 Introdução
Para muitos autores, O Estado democrático de Direito seria a união de dois princípios fundamentais, o Estado de Direito e o Estado Democrático. Todavia, mais que uma junção, o produto desses dois princípios acaba por formalizar e revela-se como um conceito novo que, mais que adicionar um no outro, equivale a afirmação de um novo paradigma de Estado e de Direito.O Estado Democrático de Direito é muito mais que um princípio, configura-se em verdadeiro paradigma – isto é, pano de fundo de silêncio – que compõe e dota de sentido as práticas jurídicas contemporâneas. Vem representando um novo paradigma, que até o Estado Liberal e Estado Social apresentava-se de forma distinta. Aqui a concepção de direito não se limita a um mero formalismo. A perspectiva assumida pelo direito caminha para a procedimentalização, e por isso mesmo, a idéia de democracia não é ideal, mas configurando-se pela existência de procedimentos ao longo de todo o processo decisório estatal, permitindo e sendo poroso a participação dos atingidos, ou seja, da sociedade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.2 Estado de Direito&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É por excelência uma expressão do Estado Liberal, limitando-se a defesa da ordem e da segurança pública. Assume os direitos fundamentais como esfera da liberdade individual.
Estado de Direito:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o próprio Estado;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos e garantias individuais são solenemente enunciados.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.3 Democracia 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A democracia é uma lógica na qual o povo participa do Governo e do Estado. Para tanto, a ordem jurídica consagrará instrumento não apenas de democracia direta – plebiscito e referendo – como de democracia indireta – eleição de representantes que concorrerão aos cargos políticos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A idéia de democracia não está vinculada hoje apenas a possibilidade de escolha&nbsp; dos atores políticos, mais inclui também uma proteção constitucional que afirma: a superioridade da Constituição; a existência de direitos fundamentais; da legalidade das ações estatais; um sistema de garantias jurídicas e processuais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fato é que a Constituição de 1988, conseguiu articular tanto o plano de democracia direta quanto da indireta, criando uma figura semidireta de cunho participativo. Assim, além da possibilidade de eleição dos representantes políticos, o texto constitucional contempla as modalidades de plebiscito (art. 14,I) referendo (art. 14,II) e a iniciativa legislativa popular (art. 14,III, regulada pelo art. 61, parágrafo 2). O propósito aqui é criar condições para o desenvolvimento de uma cidadania plena, com livre exercício das liberdades públicas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado Democrático ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundado no princípio da soberania popular, ou seja, o povo tem participação efetiva e operante nas decisões do governo;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superação das desigualdades sociais e regionais e realização de justiça social.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pluralidade partidária, pois em Estados de Exceção há a presença de um único partido, o partido que institucionaliza a arbitrariedade.
6. Princípio Federativo
O Princípio Federativo é responsável por definir a nossa forma de Estado, qual seja a Federação, caracterizada pela união indissolúvel de organizações políticas dotadas de autonomia, com fim de criação e manutenção do Estado Federal.As coletividades ao se reunirem (na forma de entes federados) não perdem sua personalidade jurídica, mas apenas algumas prerrogativas em beneficio do todo (O Estado Federal). A mais relevante de todas é a perda da soberania já que apenas o Estado Federal será refutado como soberano para o plano do Direito Internacional.A idéia de Federação está necessariamente correlacionada com a noção de território, como limite espacial do exercício da soberania estatal.Na Federação, encontramos um processo de descentralização política no qual temos a retirada de competências de um centro para transferi-las para novos centros, o que irar gerar não uma unidade central, mas outras entidades parciais, cuja capacidade foi concedida diretamente pela constituição.A forma com que foi formada a Federação do Brasil, foi de maneira centrífuga – do centro para fora, ou seja “ Um Estado unitário centralizado descentralizando-se”.A Constituição de 1988 instituiu como entidades da Federação a União, os Estado-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Para estes entes não há o que se falar em soberania, mas sim, autonomia.O sistema federalista não comporta a secessão de algum ente federativo. Em qualquer tentativa de desvinculação, autoriza-se a intervenção federal no intuito de preservação da integridade nacional (art. 34, I, da CF/88).6. Princípio da Separação dos PoderesA Constituição de 1988 traz o princípio de separação de poderes, já no seu art. 2°, inclusive protegendo-o no rol do art. 60, § 4°.As primeiras bases a respeito da teoria sobre a separação dos poderes foi feita conforme os pensamentos de Aristóteles, que vislumbrava a necessidade de fragmentar as funções administrativas da polis, principalmente a necessária separação entre administração do governo e solução de litígios existentes na comunidade. Essas bases foram lançadas na Antiguidade Grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos (legislar), a de aplicar as referidas normas ao caso concreto, a administração (executivo) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais ao caso concreto (judiciário).Acontece que Aristóteles, em decorrência do momento histórico se sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, que detinha um poder “incontestável de mando”, uma vez que era ele quem editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto e, unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei. A célebre frase de Luís XIV reflete tal descrição “O Estado sou eu”, o soberano. Percebemos então que sua contribuição foi quanto a identificar o exercício de três funções estatais distintas, apesar de exercidas pelo mesmo, ou seja, único órgão. Com Mostequieu, por sua vez, sob inspiração de Locke, vislumbrou-se a necessidade de interconectar as funções estatais, a fim de manter a autonomia e independência que lhes são típicas, nascendo a famosa teoria dos freios e contrapesos.Dessa forma, conforme o princípio da Separação dos Poderes, cada uma das funções estatais – Executivo, Legislativo e Judiciário – passaram a realizar funções típicas de sua natureza, mais ainda funções atípicas, fiscalizando e limitando a ação dos demais. Os poderes não deverão apenas cumprir com suas funções essências, como também atuar de modo a impedir que outro abuse de sua competência.A idéia fundamental da doutrina da separação de Poderes, portanto, é evitar a concentração e o exercício despótico do poder, isto porque as conseqüências da concentração do poder são desastrosas. Mediante isto, podemos visualizar que o Princípio da Separação dos Poderes é uma das principais garantias das liberdades públicas.A respeito do assunto, Canotilho afirma que a separação de poderes apresenta dupla dimensão: (1) se por um lado traça a ordenação e organização dos poderes constituídos – dimensão positiva; (2) por outro, fixa limites e controles – dimensão negativa – em sua dinâmica com os demais.O judiciário fica responsabilizado de realizar o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos; o executivo veta os projetos legislativos aprovados, além de nomear membros do judiciário; já o legislativo detém poderes de investigação e analisa aspectos financeiros orçamentários.
8. Fundamentos do Estado brasileiro
Conforme a doutrina constitucional tradicional os incisos do art. 1° da CF/88 constituiriam valores fundamentais e estruturantes do Estado brasileiro. Para a doutrina, devem ser entendidos como postulados normativos interpretativos – isto é, princípios instrumentais. Diante disto, os princípios são verdadeiras normas jurídicas vinculantes.Para melhor ilustrarmos, vejamos o que diz a disposição do art. 1° da Constituição Federal.Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I -&nbsp; a soberania; II -&nbsp; a cidadania;III -&nbsp; a dignidade da pessoa humana;IV -&nbsp; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V -&nbsp; o pluralismo político.
&nbsp;Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

8. 1 Soberania (art. 1°, I)
O conceito de Soberania teve o seu surgimento no século XVI, que configurou-se como elemento essencial para&nbsp; a estruturação e formulação do Estado Moderno. Aqui, a soberania&nbsp; emerge eminentemente como um poder acima dos demais poderes.A primeira tentativa de teorização se deu com Bodin, em 1576. Aqui, o soberano é o monarca que não mais se submete a nenhum outro poder, seja dos senhores feudais, embora fosse até mesmo do papado. Essa idéia foi no momento bastante importante, uma vez que serviu para o processo de unificação do poder, com a eliminação das guerras civis ou religiosas, o que então conduzirá ao desenvolvimento econômico do Estado e da sociedade. Mais adiante, no século XIX,o constitucionalismo clássico funciona como elemento despersonificação do Estado – separando-o da figura do monarca – e, com isso, a soberania, agora é do Estado. Só em 1762, todavia, Rousseau, irá reelaborar o conceito, passando a adjetivá-lo necessariamente e, portanto, afirmando uma soberania popular.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Kelsen afirma que a soberania é qualidade do poder do Estado, sendo absoluta, já que nenhuma outra manifestação pode se contrapor a vontade Estatal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A atual doutrina afirma ser as respectivas características da Soberania:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. UMA: um poder por cima de todos os outros;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. INDIVISÍVEL: aplicável a todos os acontecimentos internos do Estado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. INALIENÁVEL: se o Estado a perder, ele desaparece;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4. IMPRESCRITÍVEL: não há limite de duração, existindo tão quanto exista o Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mediante isto, há quem divida a soberania em duas: (a) A Soberania Externa: referente a representação dos Estados em uma ordem internacional; e (b) Soberania Interna: responsável por delimitar a supremacia estatal perante a sociedade na ordem interna.
8. 2 Cidadania (art. 1°, II)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cidadania refere-se à participação política das pessoas na condução dos negócios e interesses estatais. Fato é que o conceito de cidadania sofre uma gradativa ampliação ao longo dos anos, principalmente a partir da Segunda Guerra. Antes, cidadania estava ligado somente a idéia de ter capacidade para votar e ser votado. Porém, hoje, compreende-se que cidadania se expressa por outras vias, além da política, se desenvolvendo também por meio dos direitos e garantias fundamentais, ou da tutela dos direito e interesses difusos. Dessa forma, podemos afirmar que a cidadania não é algo pronto e acabado, mas se apresenta como processo de participação ativa na formação da vontade política e referendo dos direitos e garantias fundamentais, sendo ao mesmo tempo um status e um direito. Em síntese,&nbsp; a cidadania como fundamento do Estado não se reduz ao conceito de nacional no gozo de direitos políticos, é muito mais que isso, pois visa qualificar todas as pessoas como titulares de direitos frente ao Estado, reconhecendo o indivíduo como parte integrante e indissociável da sociedade.8. 3 Dignidade Humana (art. 1°, III)É uma qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra toda e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, alem de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.Dentre os que defenderam a idéia de dignidade humana, apenas com Kant, no iluminismo alemão é que veremos a dessacralização da idéia de dignidade humana. A partir da defesa da autonomia moral do individuo, o filosofo alemão afirmará que o homem deve ser levado a sério, sendo sempre o fim maior das relações humanas e nunca um mero meio. Sendo influenciado por Kant, os grandes teóricos do direito constitucional identificaram a noção de que a dignidade representa o reconhecimento da singularidade e da individualidade de uma determinada pessoa; razão pela qual ela se mostra insubstituível e igualmente importante para a ordem jurídica.Para o Direito, a redescoberta da idéia de dignidade humana vem acompanhada de diversos documentos internacionais, na qual é citada – Estatuto da Organização das Nações Unidas (1945), Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), Constituição Italiana (1948) e da Lei Fundamental&nbsp; da República Federal alemã (1949). 
8.4 Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa (art. 1°, IV)
O valor social do trabalho impõe a abstenção do Estado no que concerne a concessão de privilégios econômicos a uma pessoa ou grupo. Cada indivíduo deve poder compreender que, com seu trabalho, ele está contribuindo para o progresso da sociedade, recebendo a justa remuneração e condições razoáveis de trabalho. O trabalho é, também, um direito social, recebendo proteção constitucional em diversos aspectos.A noção de livre iniciativa, por sua vez, está coligada a liberdade de empresa e de contrato, como condição mestra do liberalismo econômico e do capitalismo.&nbsp; A livre iniciativa é reproduzida também no plano da ordem econômica e tem como finalidade assegurar condições de dignidade e de justiça social. Todavia, o uso dessa liberdade não é absoluto, sendo direcionada sempre para a função social da empresa. &nbsp;
8.5 Pluralismo Político (art. 1°, V)
É fundamento que assegura a realização dos postulados democráticos, garantindo a multiplicidade de opiniões, de crenças, de convicções e de idéias, que se manifestam normalmente por instituições como associações, as entidades sindicais e, em especial, os partidos políticos.Por pluralismo político, decorre um desdobramento do princípio democrático, autorizando em uma sociedade a existência de uma constelação de convicções de pensamentos e de planos e projetos de vida, todos devidamente respeitados. Isso significa que o Estado não pode desautorizar nem incentivar nenhum. Todos tem o mesmo direito e liberdade de existência e proliferação no ambiente social. Traz também a noção e o respeito a alteridade, nos fazendo sempre perceber que o diferente é necessário.
Bibliografia Base:
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.FERNANDES, Bernado Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. Podivm, 2010.