licenciamento Extração de Areia e Minerio
Autor: TOPOGRAF -  ENGENHARIA | Publicado: 2011-07-15T09:35:00-03:00

À extração de areia, pressupõe-se necessidade de Licenciamento Ambiental, a TOPOGRAF,&nbsp;também atua nesse&nbsp;segmento, confira solicite&nbsp;contação.&nbsp;saiba como obter o licenciamento para extração de areia e outros minérios, emissão do DNPM, junto a SEMA Pará - Pa, prefeitura municipal.Seja nosso cliente ou nosso parceiro de trabalho, otimas comissões.


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003,RESOLVE:ObjetoArt. 1º&nbsp; Fica instituído o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM no âmbito do DNPM.Parágrafo único.&nbsp; Integrarão o CTDM as informações cadastrais correspondentes a cada requerente, titular, arrendatário e cessionário de direito minerário, pessoa física ou jurídica, bem como as entidades ou órgãos públicos interessados em processos de registro de extração.Obrigatoriedade do CadastramentoArt. 2º&nbsp; O acesso ao sistema de pré-requerimento eletrônico, por parte de requerentes, titulares, cessionários e arrendatários de direito minerário, pessoas físicas e jurídicas, somente poderá ser realizado após o cadastramento do interessado no CTDM e mediante a utilização da senha liberada nos termos do art. 5º desta Portaria. (Redação dada pela Portaria DNPM nº 315, de 31/07/2008)Art. 2º-A&nbsp; O DNPM utilizará os dados cadastrais disponíveis no CTDM nas suas relações com o interessado, inclusive para fins de encaminhamento de comunicações, notificações e intimações, formulação de exigências, cobrança de dívida com a Autarquia, dentre outros atos, cabendo ao interessado manter as informações sempre atualizadas na forma do art. 7º desta Portaria. (Artigo acrescido pelo art. 27 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008)Forma do CadastroArt. 3º&nbsp; O cadastramento no CTDM será efetivado mediante preenchimento de formulário disponível no sítio eletrônico do DNPM, no endereço http://www.dnpm.gov.br/Parágrafo único. Durante a realização do cadastramento eletrônico, o interessado registrará uma senha para acesso ao sistema de pré-requerimento, a qual somente será liberada na forma do art. 5º desta Portaria.Art. 4º&nbsp; Concluído o cadastramento eletrônico, o interessado deverá imprimir o formulário de cadastro e apresentá-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, no protocolo de qualquer Distrito ou da sede do DNPM.§ 1º&nbsp; O formulário de cadastro, com a firma devidamente reconhecida, deverá ser instruído com os seguintes documentos:I - Em se tratando o interessado de pessoa jurídica:a) cópia autenticada do contrato social ou do estatuto social do interessado, de suas alterações, com os respectivos registros na(s) junta(s) comercial(is) competente(s);b) cópia autenticada de acordos de acionistas, de acordos de quotistas, e outros atos societários em vigor, quando for o caso;c) cópia autenticada ou original de procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso;d) cópia autenticada ou original do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;e) no caso de interessado sociedade cooperativa, comprovação de registro na Junta Comercial competente; (Redação dada pelo art. 28 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008)
f) salvo no caso de interessado sociedade cooperativa, os documentos relativos aos sócios, nestes termos:
1. em se tratando de pessoa física, cópia autenticada de carteira de identidade ou documento equivalente e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF dos sócios;
2. em se tratando de pessoa jurídica com sede no País, cópia autenticada do contrato social ou do estatuto e de suas alterações, com o respectivo registro na junta comercial competente; e3. em se tratando de pessoa jurídica com sede no exterior, cópia autenticada da procuração específica a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28 de dezembro de 1998, em vigor e devidamente arquivada na junta comercial competente.&nbsp;(Redação dada pelo art. 28 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008)
g) cópia autenticada da carteira de identidade ou documento equivalente e comprovante de inscrição no CPF dos administradores ou dirigentes.II - Em se tratando o interessado de pessoa física:a)&nbsp; cópia autenticada ou original da carteira de identidade ou documento equivalente e comprovante de inscrição no CPF;b) &nbsp;cópia autenticada ou original de procuração outorgada ao signatário do formulário de cadastro, quando for o caso; ec)&nbsp;&nbsp; cópia autenticada ou original do comprovante de domicílio.III – Em se tratando o interessado de entidade ou órgão público:a) &nbsp;cópia da publicação oficial do ato de criação do interessado;b) cópia da publicação oficial do ato de nomeação do principal dirigente do interessado; e§ 2º&nbsp; A documentação relacionada no parágrafo 1º, I, “a”, deste artigo poderá ser substituída pela última alteração contratual ou estatuária, com os respectivo registro na junta comercial, desde que o referido instrumento de alteração consolide a redação atualizada do contrato ou estatuto social.§ 3º&nbsp; A documentação relacionada no parágrafo 1º, I, deste artigo deverá ser apresentada ao DNPM independentemente de já constarem dos autos do processo de registro de empresa relativo à interessada.§ 4º&nbsp; A apresentação da documentação a que refere este artigo deverá ser feita de forma pessoal, não se admitindo a remessa mediante correio.Art. 5º&nbsp; No ato de apresentação do requerimento de cadastro, o servidor do protocolo conferirá a documentação e, estando completa, adotará as seguintes providências:I – em se tratando de pessoa jurídica que não tenha processo de registro de empresa no DNPM, efetivará o protocolo e a validação do requerimento de cadastro, para fins de formação do respectivo processo, com a automática liberação da senha do interessado para acesso ao sistema de pré-requerimento;II – em se tratando de pessoa jurídica que tenha processo de registro de empresa no DNPM, efetivará o protocolo e a validação do requerimento de cadastro, para fins de juntada ao respectivo processo, com a automática liberação da senha do interessado para acesso ao sistema de pré-requerimento; eIII – em se tratando de pessoa física ou entidade ou órgão público, validará o requerimento de cadastro e devolverá a documentação ao portador, liberando no sistema a senha para acesso ao sistema de pré-requerimento.Parágrafo único. Nas hipóteses descritas nos incisos I e II deste artigo, o processo ou a documentação será, em seguida, encaminhado à Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro - DICAM para as providências cabíveis.Art. 6º Decorrido o prazo de que trata o caput do art. 4º desta Portaria, sem que tenha sido apresentado o requerimento de cadastro ao DNPM, as informações relativas ao cadastramento eletrônico do interessado serão automaticamente excluídas da base de dados do DNPM.Parágrafo único.&nbsp; A ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo não impede que o interessado reinicie o processo de cadastramento na forma do art. 3º desta Portaria.Alteração dos Dados CadastraisArt. 7º É dever do interessado manter em dia os seus dados cadastrais, efetuando as alterações necessárias no CTDM, bem como apresentando ao DNPM os documentos relacionados no art. 4º, I a III, desta Portaria devidamente atualizados.Parágrafo único.&nbsp; A atualização de que trata este artigo, quando se referir a atos societários, deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias após o registro na junta comercial, conforme dispõe o art. 81 do Código de Mineração.Disposições Transitórias
Art. 8º&nbsp; O cadastramento no CTDM poderá ser realizado a partir de 4 de agosto de 2008, na forma dos arts. 3º e 4º desta Portaria.
Vigência Art. 9º.&nbsp; Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de agosto de 2008.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERYc) cópia autenticada ou original do cartão de inscrição no CNPJ.