TUTELA DE URGÊNCIA - NCPC
Autor: Lucinéa Wertz Wertz dos Santos | Publicado: 2017-04-01T11:57:00-07:00


Art. 300. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.








§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la

. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justifica- ção prévia

. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão

. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena- ção de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte esponde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se

: I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. ESA - OAB/RS 239 Anotações aos artigos 300



Anotações aos artigos&nbsp;300&nbsp;a&nbsp;302:


O&nbsp;novo CPC&nbsp;estabelece como tutelas de urgência tanto a satisfativa (tutela antecipada), como a cautelar, no entanto a tutela de evidencia que que constitui novidade em termos de Direito Positivo, não é considerada tutela de urgência. Todavia ambas são consideradas tutelas provisórias.

No entanto, o&nbsp;novo Código de Processo Civil&nbsp;estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, tal como ocorria quando apreciava tal postulação com base no&nbsp;CPC&nbsp;de 1973. No entanto, quer se tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão delas são agora os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput)

A necessidade de caução pelo Novo Diploma Processual, como condição para que seja efetivada a tutela de urgência concedida, é estendida às duas modalidades de tutelas de urgência: a satisfativa e a cautelar, como regra, sendo que somente em caso de a parte-demandante ser beneficiária de gratuidade da justiça ou de assistência judiciária é que não estará obrigada a prestá-la, caso em que o juiz poderá conceder essa tutela, dispensando a caução (art. 300, § 1º).

Mas, para isso, deverá o postulante da tutela de urgência, já na petição inicial, solicitar esse benefício da gratuidade, exceto se estiver sendo defendido pela Defensoria Pública, caso em que, de antemão, por óbvio, a hipossuficiência econômica se presume, dispensando postulação específica a esse respeito

Não se está com isso a dizer que, impondo o juiz a prestação de caução, não possa a parte pedir a sua dispensa depois dessa decisão. Contudo, em obediência ao princípio da razoável duração do processo (art.&nbsp;5º,&nbsp;LXXVIII, da&nbsp;CF), é recomendável que, aquele que pede a tutela, e por ser de urgência, já o faça na petição inicial, evitando a postulação de dispensa de caução depois de já imposta, pois com isso estará retardando o cumprimento dessa tutela provisória deferida e dando causa, quiçá, a incidentes processuais desnecessários. Quanto ao momento de concessão da tutela de urgência, levando em conta o iter processual, embora o&nbsp;novo CPC&nbsp;fale que ela poderá ser concedida liminarmente ou após a audiência de justificação (art. 300, § 2º), não significa que o juiz não possa concedê-la após esses dois marcos cronológicos, mais adiante, ou até mesmo em sentença, consoante se infere do que dispõe o art. 1.012, § 1º, V, desse Código, que, ao tratar dos casos em que a apelação será recebida no efeito devolutivo, está a hipótese em que a sentença confirma, concede ou revoga a tutela provisória.

Logo, a tutela de urgência pode ser concedida também em sentença. A jurisprudência já vinha sufragando essa linha de entendimento trazida pelo&nbsp;novo CPC, a despeito de o&nbsp;CPC&nbsp;de 1973, dizer que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (art. 520, VII), ignorando as situações em que ela é concedida ou revogada nesse provimento final.

O novo Estatuto processual estabelece um comando normativo somente aplicá- vel à tutela antecipada, que não se aplica à cautelar, no sentido de que ela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Essa disposição não constitui novidade, pois semelhante regramento consta do&nbsp;CPC&nbsp;de 1973, em seu art.&nbsp;273,&nbsp;§ 2º, que estatui: “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.

De outro lado, na medida em que o legislador preferiu não mais fazer constar a tutela cautelar de Livro autônomo, como o fez o&nbsp;CPC&nbsp;de 1973, inserindo-a no Livro que trata da Tutela Provisória, e com isso eliminando as chamadas cautelares nominadas, torna-se incompreensível que essas medidas agora sejam referidas no art.&nbsp;301&nbsp;do&nbsp;CPC, como v. G., arresto, sequestro, arrolamento de bens, sem que esse novo Estatuto particularize os requisitos próprios que cada uma delas deve reunir para a sua concessão, gerando com isso dúvidas e incertezas, ou seja, onde buscar os conceitos e requisitos dessas cautelares aí mencionadas, se o de 2015 não as disciplina mais exaustivamente como o faz o&nbsp;CPC&nbsp;ainda em vigor? Para evitar tais incertezas e dúvidas, é melhor seguir uma interpretação no sentido que essa enumeração é meramente exemplificativa e adotar um entendimento de que, havendo necessidade de ser postulada uma medida cautelar, não vai importar o nomen juris, mas sim verificar se os requisitos estabelecidos pelo&nbsp;novo CPC&nbsp;para concessão delas estão ou não presentes: juízo de probabilidade e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda cabe referir, por derradeira análise a esse bloco de artigos, que a parte beneficiada com a tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), responde pelo prejuízo que tiver causado à parte contrária, nos casos em que o&nbsp;novo CPC&nbsp;estabelece (art. 302, I, II, III e IV).

Esse dispositivo legal é semelhante ao art.&nbsp;811, incisos&nbsp;I&nbsp;a&nbsp;IV, do&nbsp;CPC&nbsp;de 1973 que, no entanto, diz respeito à normatização específica para o processo cautelar. Agora, a novidade é que, pelo novo regime normativo do&nbsp;CPC de 2015, essa postulação indenizatória também é estendida para os casos em que concedida a tutela antecipada (satisfativa) e não somente para as cautelares, como o faz aquele Estatuto.

Por um princípio de economia processual, essa pretensão indenizatória deve ser liquidada nos próprios autos do processo em que a tutela de urgência tiver sido concedida, como regra, não obstante isso possa ser feito, excepcionalmente, em autos apartados, quando impossível fazê-lo naqueles, por circunstâncias que devem ser sopesadas caso a caso, segundo prudente critério judicial. É o que se depreende do disposto no art.&nbsp;302,&nbsp;parágrafo único, do&nbsp;novo CPC, que segue aqui também normatização semelhante à adotada pelo art.&nbsp;811,&nbsp;parágrafo único, do&nbsp;CPC&nbsp;de 1973, mas aqui neste artigo referente à tutela cautelar".

Fonte:&nbsp;Jusbrasil