SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) – A CORRETA CONSTITUIÇÃO
Autor: ASTER IMÓVEIS | Publicado: 2012-03-28T06:38:00-07:00

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Considerações IniciaisA Lei n.11.094, de 30.12.04, em seu Art. 1o, institui normas gerais para contratação de parceria público-privada (PPP), e, em seu Art. 9o, determinou que&nbsp; a celebração do contrato de PPP e seu gerenciamento deverá ser por uma sociedade de propósito específico, isto é, a SPE é quem implanta e irá gerir o objeto da parceria.Parceria Pública Privada – PPP&nbsp;O modelo mais típico de PPP baseia-se em um&nbsp;contrato de prestação de serviços, que pode tomar a forma de um contrato de concessão, por meio do qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade, certa utilidade mensurável (construção de estradas, pontes, vagas prisionais, energia elétrica etc) mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída, em contrapartida a uma remuneração periódica paga pelo Estado. Neste contrato celebrado entre o Estado e o agente privado é que surge a&nbsp;SPE, que obrigatoriamente deverá ser criada para executar exclusivamente o objeto do contrato,&nbsp;para tal, deverá fornecer todas as garantias exigidas pela Lei e pelo procedimento licitatório.&nbsp;SPE – Aspectos TributáriosA SPE deverá adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas conforme regulamento. O seu capital social poderá ser integralizado pelos sócios com dinheiro, bens móveis e imóveis e, ainda, com direitos, desde que os estes possam ser atribuídos valor econômico.Nesse sentido, a&nbsp;SPE é uma sociedade autônoma, podendo adotar o mesmo regime tributário de qualquer outra pessoa jurídica, inclusive, cumprindo todas as obrigações acessórias estatuídas em Lei (pode optar pelo lucro real ou presumido, conforme o caso).No caso de&nbsp;SPE, por se constituir numa empresa, esta deverá apurar o lucro em função da exploração da obra ou do serviço contratado.Código Civil e a SPEParte da doutrina defende que este tipo de sociedade não estava regulamentado no direito brasileiro, porém, existem posicionamentos de que ela estaria tipificada, ainda que de forma singela, no ora vigente Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).Defendem que a SPE é agora expressamente permitida, cujo objeto social é limitado a um fim especifico, findo o qual a mesma deverá ser extinta (artigo 981, parágrafo único do NCC), que a atividade de uma sociedade possa restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados, portanto, autorizando a exploração de um só negócio.A posição da consultoria é que este tipo de sociedade prevista no Código Civil não se trata da SPE, que somente foi instituída pela Lei mencionada. Para nós, a sociedade que trata o artigo 981, CC é aquela que somente exerce uma atividade no seu objeto social, e somente poderá ser tratada como SPE caso venha a ser criada para cumprir um contrato firmado com o ente público para prestar um serviço determinado (parceria)·.PPP no Distrito Federal&nbsp;No âmbito do Distrito Federal, a&nbsp;Lei 3.418, de 04 de agosto de 2004, dispõe sobre o programa de Parceria Público Privada, onde encontramos as áreas em que poderão ser contratadas as parcerias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;SPE - Hipóteses de Constituição&nbsp;A presente matéria visa a esclarecer a modalidade especialíssima de constituição, tendo em vista as disposições do Art. 9º da Lei 11.079, de 30.12.04 (norma que trata dos contratos de percerias público-privadas (PPPs).A nossa preocupação é trazer o conhecimento do “assunto importante” para o meio empresarial, face ao número de constituição de&nbsp;Sociedades Limitadas com Propósito Específico,no ramo de incorporação e construção civil, para o único&nbsp;fim de vender as unidades de um empreendimento.Para o caso, o ideal seria a constituição de uma Sociedade Limitada por prazo determinado (o prazo de venda dos apartamentos), ou firmar uma Sociedade em Conta de Participação; nas duas situações, tanto os investidores como os adquirentes das unidades ficariam juridicamente protegidos pela&nbsp;forma técnico-jurídico correta.&nbsp;A SPE somente&nbsp;deverá ser constituída, quando for para implantar e gerir o objeto de uma parceria público privada, após firmar um contrato mediante licitação entre a entidade de Direito Público e o Particular (é vedado o governo ser acionista majoritário de uma SPE).A SPE poder ser constituída nas modalidades de Sociedade Limitada ou por Ação.No caso de uma Sociedade que tem como objetivo a&nbsp;mera comercialização de um empreendimento privado&nbsp;(não caracteriza Parceria Pública Privado), não se aplica a espécie de SPE.Nossas considerações estão alicerçadas no Art. 2º, parág. 4º, inciso III, da lei citada, regra que expõe que não existirá a parceria pública privada (como conseqüência a criação de SPE) quando o objeto de interesse for único.Síntese ConclusivaDiante do exposto, verificamos que a Lei 11.079/2004 determina a obrigatoriedade deconstituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE&nbsp;- antes da celebração do contrato de PPP e prevê a forma e condições de constituição dessa sociedade, que deverá estar sob a direção daquele que saiu vitorioso ao final do procedimento licitatório.Temos assim que a&nbsp;SPE&nbsp;constitui instrumento utilizado pelo Estado para orientar a alocação de recursos particulares na consecução de interesses públicos veiculados em contrato de parceria.A SPE, em si, não constitui um novo tipo societário porque ela deve ser criada sob uma forma societária&nbsp;PERSONIFICADA&nbsp;pré-existente determinada pelo Código Civil ou pela Lei das S/A (Sociedade Anônima ou Ltda), e suas atividades sujeitam-se ao regime jurídico de direito privado condicionado às leis de parcerias público-privadas, normas gerais e a legislação de cada estado.&nbsp;A SPE éformada entre os setores privado e público, não estando o controle societário na mão deste, e destina-se à realização de interesses públicos, sendo tributada de forma normal como outra pessoa jurídica qualquer; não existe incentivo ou privilégios na sua criação, e, como verificamos existe um crescimento na criação das SPE, cujos contratos geralmente envolvem altos valores. &nbsp;&nbsp;

Notas:
1ª) Este texto tem como fontes principais os textos originais publicados no Diário Oficial da União (DOU) e/ou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), bem como os comentãrios e citações elaborados com base na legislação vigente na data da publicação,&nbsp;estando portanto sujeito a alterações posteriores.
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