Previdência: Governo deve recuar de exclusão de servidores estaduais e municipais
Autor: blogprevidencia BPJ | Publicado: 2017-03-29T11:24:00-03:00




Previdência: Governo deve recuar de exclusão de servidores estaduais e municipais

Relator daria seis meses para governadores e prefeitos aprovarem regras

BRASÍLIA - O Palácio do Planalto estuda alternativa para contornar o impasse jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de deixar de fora da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais. Uma solução discutida ontem pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, com lideranças partidárias é alterar o artigo 40 da Constituição Federal, para autorizar os governadores e prefeitos a aprovarem mudanças nos regimes próprios — num prazo de seis meses, a partir da promulgação da reforma. Se nada for feito, valerão as novas regras impostas aos funcionários públicos federais.

Antes de encaminhar propostas às assembleias legislativas, os governadores deverão obter o aval da União, que vai analisar se as regras estão alinhadas à reforma aprovada para os demais trabalhadores do setor privado e funcionários públicos. Uma diretriz geral é a fixação de idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A exigência é para evitar a proliferação de regras ainda mais distintas no país, segundo um interlocutor do Planalto.

A alternativa foi apresentada ao Palácio do Planalto por técnicos da equipe econômica, na tentativa de minimizar os estragos da exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma. Além de criar distorções e estimular lobbies de outras categorias para ficar fora das mudanças, a medida pode agravar a crise fiscal dos estados. Os gastos com aposentadoria são um dos principais fatores de estrangulamento das contas estaduais.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a medida é “tecnicamente viável". Caso vingue, o relator da reforma na comissão especial que analisa o tema, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fará um ajuste no relatório.

— Cada estado vai ter que tomar sua própria iniciativa. Então, é uma solução tecnicamente viável — afirmou o ministro, ao chegar para a reunião no Planalto.

Déficit crescenteROMBO DA PREVIDÊNCIA


Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no país, inclusive com regras diferentes para categorias idênticas no serviço público. A Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no país para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para legislar sobre questões mais especificas, como alíquotas de contribuição.

— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto — disse uma fonte do Planalto.

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O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), escalado pelo governo para explicar o resultado da reunião, disse que não há decisão tomada. Ele afirmou que o prazo de seis meses foi “ventilado” no encontro, mas que não avançou e, por enquanto, continua valendo a decisão de Temer, anunciada na semana passada.

— No nosso entendimento, não há nenhum tipo de inconstitucionalidade nessa decisão — disse Moura.

Antes do início da reunião, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a ideia é aumentar a responsabilidade fiscal para que os governadores, insatisfeitos com a retirada de seus servidores da proposta do governo, possam ter mais argumentos nas assembleias legislativas.

— Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para haver mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentar nas Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados.

Segundo Imbassahy, essa ideia de alterar as regras para os servidores estaduais e municipais seria uma espécie de "trava" que beneficiaria os governadores, ao fixa um prazo para reforma nos estados:

— Isso funcionaria como se fosse uma trava, um instrumento que dá mais competência para que governadores examinem o assunto.


POR GERALDA DOCA / SIMONE IGLESIAS - O GLOBO

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