INSS entra com ações regressivas
Autor: Paulo Bacelar | Publicado: 2012-06-23T22:35:00-03:00

PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE PARA CIMA DOS GERADORES DE BENEFÍCIOS
 
Um artigo de Sergio Ferreira Pantaleão
 
A Previdência Social vem articulando, desde 1991, novas formas de obter o ressarcimento de gastos com o pagamento de benefícios previdenciários por meio de ações regressivas. No entanto, desde 2008 estas ações vem sendo protocoladas em massa contra as empresas.
 
No entendimento do INSS, o que vem sendo corroborado com o entendimento jurisprudencial, se o benefício pago a qualquer segurado da Previdência foi decorrente da culpa da empresa, cabe a esta ressarcir a Autarquia naquilo que foi obrigada a pagar.
 
Este tipo de ação está previsto no art. 341 do Decreto 3.048/99 que assim dispõe: 


"Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis."
 
Assim, a ação regressiva é um meio que o INSS usa para ressarcir as despesas que foram despendidas por culpa das empresas quando deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador.
 
Com base na analogia a este dispositivo a Previdência Social vem "abrindo o leque" de opções para que este ressarcimento seja estendido além das empresas, ou seja, independentemente de quem tenha sido o gerador do benefício previdenciário, cabe a este indenizar o INSS.
 
É o que vem ocorrendo em relação aos motoristas de trânsito que dirigem sob efeito de álcool e drogas ou em altíssima velocidade, causando nas vítimas (seguradas do INSS) algum tipo de incapacidade ou até mesmo a aposentadoria por invalidez, as quais passam a depender do recebimento do benefício previdenciário para manutenção do sustento próprio e da família.
 
Normalmente o INSS, após apurados os fatos e comprovada a culpa do agente causador da incapacidade ou invalidez da vítima, entra judicialmente cobrando a indenização do valor do benefício a ser pago ao segurado (vítima do acidente).
 
Recentemente outro "gerador de benefício" está sendo alvo destas ações por parte da Previdência. É o caso do agente causador da violência doméstica, que após repetitivas agressões, acabam por gerar o afastamento da vítima para percepção de benefício previdenciário, por ser acometida de incapacidade laboral.
 
A violência doméstica vem sendo combatida veementemente pela sociedade como um todo, por entidades não governamentais e pela justiça, principalmente depois da entrada em vigor da lei Maria da Penha. Além do agressor responder criminalmente, este poderá ser responsabilizado por indenizar o INSS quando a vítima for segurada e ter direito a percepção do benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
 
Veja notícia abaixo extraída do Blog da Previdência Social quanto ao "novo alvo" de ação regressiva.
 
Fonte: Blog da Previdência Social - 15/06/2012
 
A partir de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a cobrar de agressores, na Justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência.
 
Ainda não há previsão de quantas ações serão protocoladas, mas já estão em análise 8 mil casos enviados pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, que foram os primeiros a enviar os processos. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.
 
De acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher.
 
“O dinheiro é consequência, não a causa. Nós estamos ajudando na repressão e também, de certa forma, na prevenção. Claro que, no afã do momento, as pessoas não param para pensar no reflexo daquela violência, que impactos vai causar. Mas quando a gente fala de ações premeditadas, a gente tem espaço para fazer quem está planejando um crime pensar que, agora, ele tem mais uma consequência”, disse Hauschild.
 
O primeiro caso que está sendo analisado é o de Maria da Penha, farmacêutica que dá nome à lei de combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A ação deve ser protocolada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completa 6 anos.
 
Hauschild explica que a ideia das ações regressivas nos casos de violência contra a mulher veio do Instituto Maria da Penha, que mostrou a possibilidade como forma de ação afirmativa.
 
O presidente do INSS lembra que também está sendo trabalhada uma agenda de ações em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e com a Secretaria de Direitos Humanos no combate à violência doméstica.
 
“Isso mostra que o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes a que a sociedade está exposta”, afirmou Hauschild.
 
As ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS em 1991 contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho que levaram ao pagamento de benefícios a empregados ou pensão por morte aos familiares da vítima.
 
As ações passaram a ser protocoladas em massa a partir de 2008. De acordo com Hauschild, das 2 mil ações julgadas, 92% obtiveram sucesso. No ano passado, R$ 1 milhão foi restituído ao INSS. A expectativa é conseguir, ao todo, R$ 600 milhões.
 
O INSS também começou a entrar com ações regressivas em casos de acidentes de trânsito, mas ainda não há nenhum caso julgado.
 
Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.
 
 
 
Conheça a obra:
 
 
 


 
 
Atualizado em 19/06/2012
 

















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