Será que é só a lei do  décimo  terceiro que foi descumpeida? Veja que não.
Autor: GILDEÍNA | Publicado: 2012-01-07T11:11:00-08:00

Até quando vamos permitir que a administração pública lese os nossos direitos? É preciso nos organizar para dar um basta nessa situação inojavel que nos encontramos de total descaso para com o servidor público. A educação já se organiza para a possibilidade de greve, mas quem vai decidir é a gestão, as reivindicações são muitas, a pergunta é: o gestor vai acatar as nossas petições, vai atender os nossos direitos, cumprir o PCCS? Dessa vez não foi só a Lei nº 4.749/12/08/1965. Que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário, Essa atitude ale de ser descumprir o disposto na lei, também ofende a nossa inteligência, perturba a nossa paz, nos causa angústia por não podermos cumprir com nossos deveres de cidadão, pagar as nossas contas em dias e ainda nos obriga a pagar juros por atrasos no pagamento de nossas dividas. No entanto já ouvir muito dizer a seguinte frase que um dos fiéis escudeiros do prefeito costuma dizer: Prefeito só não faz chover. Aqui em Araguanã o prefeito passa por cima dos direitos dos servidores, grita e humilha como se fossemos funcionários particulares do próprio e não servidores públicos. Esse ano é ano de eleição, alguém terá coragem de pedir voto em nome do atual gestor? Pior que eu não duvido que tenha. Receber salário em dia é direito do trabalhador, não é um favor feito pelo patrão, pois até mesmo a Bíblia diz: &nbsp;todo trabalhador é digno do seu salário. Lucas cap. 10 ver 7.Depois de desobedecer a bíblia, a Lei 4.749, o prefeito também desobedece a LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, que garante o pagamento até o 5º dia útil do mês subseqüente o que não acontece em Araguanã.
&nbsp;"Art. 459. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."
Outro fato é o que para &nbsp;acompanhar a evolução tecnológica, em 1984, a Portaria nº 3.281 do Ministério do Trabalho autorizou as empresas localizadas em perímetros urbanos a efetuarem os pagamentos de seus funcionários em cheque ou por depósito bancário. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho. Em Araguanã fomos obrigados a mudar nossas conta corrente para a Caiixa Econômica Federal na cidade de Araguaína há 94km de Araguanã enquanto o Banco do Brasil em Xambioá fica a penas 24km, foi aberta uma casa loterica em Araguanã onde nunca podemos sacar nosso pagamento, pois esta nunca tem dinheiro.Como se pode ver são muitos os desrespeitos para com o servidor público em Araguanã, e ainda nem tocamos nas questões internas da educação, pois nesse momento basta a penas dizer que o repasse do FUNDEB, que é o fundo de sustentação do pagamento de funcionários da educação, não atrasa, a menos que haja comprovada infração com o recurso do fundo o que eu quero crer não ser o caso, uma vez que o gestor garantir ter suas contas e prestações todas o mais transparente e dentro da normalidade, ou seja nada explica ainda não termos recebido a segunda parcela do décimo terceiro e o salario do mês de dezembro que de acordo também com a lei de responsabilidade fiscal, não poderia passar para o ano seguinte sem pagamento efeutuado.