Organização da Administração Pública
Autor: BRUNO PIRES | Publicado: 2010-08-23T11:32:00-04:00

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública Direta: União;					Estados;					Distrito FederalMunicípios.					 Administração Pública Indireta:Autarquias;							Fundações Públicas;							Empresas Públicas;							Sociedades de Economia Mista;							Agências Reguladoras;							Agências Executivas;Consórcios Públicos com Personalidade Jur. De Direito Público ( Associações Públicas) – L. 11.107/2005. São contratos entres os entes da federação.OBS.:AS ENTIDADES ESTATAIS OU ENTES DE COOPERAÇÃO não compõem a a Adm. Direita ou Indireta. São pessoas jurídicas de direito privado,criadas para axiliar o Estado;OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. É o chamado Sistema "s" (SESC/SENAI/SENAC/SESI/ETC);ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e as O.S.C.I.P.; OSCIP ¹ Organizações Sociais.Aprimeira firma Termo de Parceria, e a segunda celebra contrato de gestão.ENTIDADES DE APOIO. Órgão ¹ Entidade:Órgão: Não tem personalidade jurídica. (secretarias, ministérios, delegacias, etc.)Entidade: Possui personalidade jurídica própria.As ENTIDADES podem ser:Estatais;Autárquicas;Fundacionais;Empresariais;Paraestatais.Descentralização: Sempre, envolve mais de uma personalidade jurídica. A Administração descentraliza determinada competência, ou melhor, declina determinada competência a outra pessoa jurídica criada especificamente para aquele fim (INSS/IBAMA/FUNAI/etc.).Desconcentração: Ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. É a distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica (Ministério da Cultura/ Ministério do Meio Ambiente/etc.).O ponto comum entre elas é que ambas são distribuição de competências. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. a) AUTARQUIAS x FUNDAÇÕES PÚBLICAS AUTARQUIAS FUND.PÚBLICAS1 Pessoa Jurídica de Direito Público. Pessoa Jurídica de Direito Público. (Doutrina Majoritária)*. 2 Criada por LEI ESPECÍFICA (art. 37,XIX/CF). É Autorizada por LEI ESPECÍFICA.3 Desenvolve ATIVIDADE TÍPICA da Administração. (INSS/IBAMA/etc.).  Desenvolve ATIVIDADE SOCIAL. (FUNAI/IBGE/etc.)4 Devem LICITAR quando forem contratar com 3º. (em regra). Idem as autarquias 5 BENS PÚBLICOS. inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis Idem as autarquias 6 Tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Recíproca. (art. 150, CF) Idem as autarquias 7  Gozam de PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. Idem as autarquias  Art. 37, XIX da CF/88:"XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" (grifamos).								Para melhor entendimento:Lei EspecíficaCRIA: AutarquiasEAUTORIZA: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de Fundação.Lei Complementar: Define áreas de atuação das Empresas Pública, Sociedade de Economia Mista e de Fundação  Imunidade Tributária: Não se estende a todos os impostos, e sim, somente para os Patrimoniais, Rendas e Serviços. Ou seja, pagam as taxas de água, energia elétrica entre outros.* No que tange as Fundações Públicas há uma divergência quanto a sua natureza jurídica.Para a doutrina majoritária são de Direito Público.Porém para uma minoria entendem que podem ser tanto de Direito Público como de Direito Privado. Quando for de Direito Privado chama-se Fundação Governamental. A única espécie de Fundação Governamental								que se tem conhecimento no Brasil é a Fundação Padre Anchieta – TV CULTURA.Prerrogativas Processuais: Tem prazo em quádruplo para contestar, e em dobro para recorrer. Além da Execução Fiscal de seus Créditos.4x – Contestar2x – Recorrerb) EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECON. MISTAAs Emp. Públicas e as S.E.M se assemelham muita em suas características, são as chamadas EMPRESAS ESTATAIS ou EMPRESAS GOVERNAMENTAIS. (LER DOUTRINA).Suas principais características semelhantes:São Pessoa Jurídica de Direito Privado;São Autorizadas por Lei Específica;São Empresas Estatais;Área de Atuação: Ambas atuam em duas áreas distintas: ora como Prestadora de Serviço Público, ora com Exploração de Atividade Econômica. A regra é atuarem como Prestadoras de Serviço Público e somente em caso de Relevante Interesse Social ou de Segurança Nacional, ambos previstos no Art. 173, CF/88 é que podem atuar na Exploração de Atividade Econômica. Vejamos:						"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida								quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". (grifamos).						Exemplos de SEM e Emp. Públicas que Prestam Serviços Públicos e que Exploram Atividade Econômica. EMPRESA PÚBLICASOC. ECON. MISTAPrestadora de Serviço Público. Correios Exploração de Atividade Econômica. Caixa Econômica FederalBanco do Brasil; Petrobrás Prest. de Serv. Público x Exploração de Atividade Econômica¹										 P.S.P E.A.E 1. Responsabilidade Civil OBJETIVA SUBJETIVA 2. Prerrogativas Processuais NÃO TEM NÃO TEM 3. Imunidade Tributária Recíproca NÃO TEM (exceto Correios)NÃO TEM 4. Bens Os afetados (destinados) a prestação de serviços públicos – sim são bens públicos.																Logo são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis. Não são públicos os bens das Exp. de Atividade Econômica. Empresas Públicas x Sociedade de Economia Mista								¹										 Empresas Públicas Sociedade de Econômica MistaCapital 100% Público Misto, porém a maioria as ações com direito de voto pertencem ao Poder Público. (51% - P.P/ 50% - C.Privado)Forma de ConstituiçãoQualquer forma, inclusive S.A.Somente S.A.Foro ou JuízoSe for Municipal ou Estadual: Justiça Estadual																Se for Federal: Justiça FederalSempre na Justiça Estadual, não importando se for Federal/Estadual ou Municipal Principais características das Agências Reguladoras e Agências Executivas.													 As Agências Reguladoras foram criadas para FISCALIZAR e REGULAMENTAR determinados setores.Exemplos de Agências Reguladoras: Na área da Saúde – ANVISA; Transporte  - ANTT e ANAQ e nas Telecomunicações – ANATEL.As Agências Reguladoras são Autarquias Especiais, pois tem um "plus", algo a mais que as diferencia das autarquias comuns, vejamos:O primeiro diferencial encontra-se no Mandado de seus Dirigentes que é fixo. E o prazo desse mandado será estipulado pela lei criadora da agência reguladora.O segundo diferencial é que no período desse Mandado o dirigente, somente, poderá ser destituído se:1. RENUNCIAR ao cargo;2. por intermédio de Processo Administrativo;3. Ou por Decisão Judicial transitada em Julgado.Terceiro e último diferencial está no CUMPRIMENTO DE QUARENTENA pelo Dirigente após o termino de seu mandado ou de sua saída da Agência Reguladora.Apesar de se chamar quarentena, o período a ser cumprido varia de 4 a 12 meses, a depender da lei regulamentadora, onde o mesmo NÃO poderá ATUAR NO PODER PÚBLICO, nem nas EMPRESAS QUE AJUDOU A FISCALIZAR.Entendendo melhor:De 4 à 12 m sem ATUAR NO PODER PÚBLICO, nem nas EMPRESAS QUE AJUDOU A FISCALIZAR.As Agências Executivas								são Autarquias ou Fundações que elaboraram um Plano Estratégico de Restauração e Desenvolvimento e em razão deste plano celebrou-se um Contrato De Gestão, que deverá ser de no mínimo 1 ano.Por qual razão?Resposta: o motivo que leva uma Autarquia ou Fundação a elabora um plano estratégico é para ganhar mais autonomia, é claro, desde que cumprindo, com o cronograma de metas estabelecidos no Plano Estratégico e corroborado no Contrato de Gestão.Ex.: INMETRO é o único exemplar dessa modalidade de Administração Pública Indireta.FIMPara dúvidas, críticas ou até mesmo para retificação das informações presentes texto é só enviar um e-mail para piresblog@hotmail.com							Ou no twitter @Bruno_Manaus.ABRAÇÃO A TODOS!!!!!!!!!!