Reinicio com o tema Guarda Compartilhada
Autor: Emmanuel Rocha Reis | Publicado: 2015-01-02T04:51:00-08:00



&nbsp;Prezados amigos, novo ano se inicia e com ele novos desafios. Nessa nova jornada buscaremos reativar o presente blog, por ter sido o mesmo fonte de pesquisa, conforme se observa pelo número de acessos, mesmo com postagens não tão periódicas, como fora outrora.&nbsp;

Assim, reinicio com o tema Guarda Compartilhada, apresentando os comentários da Dr. Maria Aglaé Tedesco Vilardo, Juíza da 15ª Vara da Família do Rio de Janeiro, Capital, a qual possui o blog Direito das Famílias, a Lei N.º 13.058 de dezembro de 2014, frente aos debates que irão surgi da sua aplicação. 

Forte Abraço e um excelente ano de 2015 para todos. 

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Comentários às novas disposições legais sobre Guarda Compartilhada 









Comentários feitos
 pela Juíza da 15a. Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro, Maria 
Aglaé&nbsp;Tedesco Vilardo, à Lei com novas regras sobre a guarda 
compartilhada.



LEI Nº 13.058, DE&nbsp;22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no&nbsp;10.406,
 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado
 da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.


A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o&nbsp;
 Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e
 dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 
1.585 e 1.634 da Lei no&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 2o&nbsp;&nbsp;A&nbsp;Lei no&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 1.583. &nbsp;......................;;;........................................

.............................................................................................

§ 2o&nbsp;&nbsp;Na
 guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser 
dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em 
vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.


comentário: o Código Civil sempre 
afirmou que nada muda quando os pais se separam, exceto quanto ao tempo 
de convívio entre pais e filhos, pois deverá ser dividido o tempo em que
 a criança passa com mãe e com pai.



I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º &nbsp;Na
 guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos 
será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.


comentário: não é a
 cidade em si que deverá ser considerada como melhor atendendo aos 
interesses dos filho, mas o genitor que melhor atender as necessidades e
 que representar a figura de afeto,&nbsp;segurança e garantia de convívio com
 o genitor não residente. Caso contrário poderá haver interpretação 
quanto a uma cidade ter mais recursos do que outro, o que desvirtuaria o
 instituto.



..............................................................................................

§ 5º &nbsp;A
 guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a 
supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal 
supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para 
solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas,
 em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde 
física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)


comentário:&nbsp;supervisionar
 não é o verbo mais adequado para acompanhamento da criação de um filho.
 Aquele que não estiver residindo a maior parte do tempo poderá opinar 
na criação e nas decisões da vida do filho. &nbsp;Não havia lei sobre mudança
 no poder familiar em&nbsp;decorrência de guarda unilateral, todavia a 
prática e o senso comum assim entendiam. A lei sobre&nbsp;guarda 
compartilhada esclareceu este aspecto.&nbsp;
Solicitar prestação de contas não é comum e a 
previsão desta lei, na forma feita, poderá aumentar conflitos entre pai e
 mãe. A mãe costuma administrar a&nbsp;pensão e o pai poderá querer cobrar 
a&nbsp;prestação de contas como forma de pressão, ampliando o conflito. As 
decisões objetivas, como no exemplo em qual escola o filho irá 
estudar,&nbsp;terminarão sendo decididas pelo Juiz, pois o grau de 
incompreensão levará muitos genitores a ingressarem com esta ação. Tudo 
isso sempre foi possível pela lei, porém não ficava de forma 
tão&nbsp;explícita e era pouco utilizado.



“Art. 1.584. &nbsp;..................................................................

.............................................................................................

§ 2o&nbsp;&nbsp;Quando
 não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, 
encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será
 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao 
magistrado que não deseja a guarda do menor.


comentário: a 
ausência de acordo nunca foi empecilho para fixar a guarda de ambos, que
 implica em exercício do poder parental pelo pai e pela mãe. Cabia ao 
Juiz explicar a guarda compartilhada e oferecer aos genitores. O que 
ocorre, na prática, é a resistência do genitor com quem a criança 
reside, temeroso das consequências em razão do desconhecimento.
Se um dos genitores disser que não quer a 
guarda compartilhada, mesmo após entender o seu significado, e concordar
 que fique com o outro genitor, caberá ao Juiz explicar que o poder 
familiar deste permanecerá.



§ 3o&nbsp;&nbsp;Para
 estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência
 sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do 
Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional 
ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do
 tempo com o pai e com a mãe.


comentário: Talvez tenha sido este o maior problema para implementação da guarda compartilhada. Estabelecer o tempo que cada genitor&nbsp;passará
 com o filho, detalhes de horários, buscando e levando das diversas 
atividades, marcar períodos de feriados, festas de aniversário, férias 
escolares, enfim, a rotina da&nbsp;criança, tudo isso é muito trabalhoso e 
detalhista. Há genitores que não conseguem estabelecer &nbsp;nenhum contato e
 requerem ao Juiz que especifique todos os feriados e horários 
específicos, até prevendo atrasos para buscar ou entregar o filho. Este é
 o maior desafio da&nbsp;guarda compartilhada porque é diário. A escolha de 
escola ou médico, por exemplo, não são discussões diárias. Se o Juiz 
conseguir, com a ajuda do psicólogo ou assistente social, depreender a 
rotina da família (sim, uma família de pais separados, mas uma família) 
conseguirá implementar com&nbsp;segurança o compartilhamento.



§ 4o&nbsp;&nbsp;A
 alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de 
guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de 
prerrogativas atribuídas ao seu detentor.


comentário: Na 
prática é necessário alterar uma ou outra previsão para adequar à 
realidade do dia a dia, porém é bom que &nbsp;seja colocado em e-mail para 
que não se alegue posteriormente o descumprimento sem justificativa. A 
redução das chamadas prerrogativas é complicada na medida que o poder 
familiar estará sendo atingido. O Juiz deverá&nbsp;ponderar as vantagens e desvantagens para a criança e não somente pensar em punição do genitor que descumpre uma cláusula.



§ 5o&nbsp;&nbsp;Se
 o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou
 da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a 
natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e
 as relações de afinidade e afetividade.


comentário: esta medida sempre&nbsp;existiu,
 pois o cuidado é com a criança que deve ser protegida. Na prática 
muitas avós ajudam em questões nas quais o pai ou a mãe não conseguem 
cuidar dos filhos e assumem a guarda. Já há guarda compartilhada entre 
avós e tios, o que é totalmente possível fixar.



§ 6o&nbsp;&nbsp;Qualquer
 estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a 
qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 
200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não 
atendimento da solicitação.” (NR)


comentário: Já 
existe previsão legal na Lei de Diretrizes e bases da&nbsp;Educação, art. 12,
 VII, quanto às escolas prestarem informações a ambos os pais. Mesmo 
antes desta norma, bastava o Juiz oficiar determinando a prestação de 
informações.



“Art. 1.585. &nbsp;Em
 sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida 
cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a 
decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida 
preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo
 se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar 
sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.”
 (NR)


comentário: Aqui reside enorme problema
 que repercute especialmente na vida do pai e de forma negativa. O Juiz 
costuma temer o erro por ação ao determinar o convívio liminar, 
imediato, com o pai, autor de&nbsp;ação de regulamentação de visitação.&nbsp; 
Todavia, há perigo muito maior em deixar de fixar, sem ouvir a outra 
parte, o tempo de convívio com o pai. Há processos sem liminar que o pai
 fica meses sem ver o filho, o que é lamentável. O erro por omissão da 
decisão&nbsp;liminar tende a causar graves danos na vida da família, da 
criança e daquele genitor sem convívio mínimo fixada, normalmente o pai.
 O Juiz deve estar atento à importância da liminar. O temor em fixar 
convívio com um pai negligente pode ser afastado pela manifestação da 
mãe, após a liminar. Caso não seja positivo o convívio o Juiz poderá ser
 avisado e revogar a liminar.



“Art. 1.634. &nbsp;Compete
 a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno 
exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro
 dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder 
familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis)
 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos 
em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)


comentário: o poder familiar abrange cuidar e proteger o filho. O item V é uma novidade, pois implica no&nbsp;direito
 do genitor residente em gerir sua vida. É comum ação judicial para 
mudar de país, mesmo por pequeno período, porém para mudança de 
Município há menos pedidos. Isso porque um genitor pode viajar com seu 
filho pelo Brasil sem autorização do outro genitor, porém não pode 
viajar para o exterior sem estar autorizado pelo outro ou pelo Juiz. A 
situação determinando que estabelece a&nbsp;necessidade de consentimento é 
muito séria. Talvez consentir não seja o melhor, mas adequar o convívio à
 nova realidade. Se a criança tem a&nbsp;residência fixada com um dos 
genitores que pretende se mudar de cidade, o Juiz deve avaliar as 
vantagens para a&nbsp;criança em mudar o genitor residente. A vontade da 
criança deve sim ser considerada. É um equívoco achar que a criança não 
tem&nbsp;opinião e expressão próprias. Os profissionais sabem avaliar quando a
 criança está alienada ou sofre influencia negativa na tomada de 
sua&nbsp;decisão. O Juiz deve ouvir a criança, se achar necessário, pois há 
casos em que &nbsp;a criança se&nbsp;manifesta de forma diferente perante este. O 
Juiz não está adstrito aos laudo psicológico ou social. Examinar o caso 
em suas peculiaridades será fundamental para a melhor decisão.

Art. 3o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o&nbsp;da Independência e 126o&nbsp;da República.&nbsp;

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoLaudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014