QUESTÕES DE CONCURSOS - DIREITO ADMINISTRATIVO: BENS PÚBLICOS
Autor: Dinky Doo | Publicado: 2017-07-05T00:54:00-03:00


DIREITO ADMINISTRATIVO: BENS PÚBLICOS







Bens Públicos



1- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA

Marque a assertiva incorreta:



&nbsp; a)&nbsp;A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

&nbsp; b)&nbsp;Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;&nbsp;

&nbsp; c)&nbsp;Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, se aplicam as disposições da Lei que regulamenta o acesso a informações (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;&nbsp;

&nbsp; d)&nbsp;São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;

&nbsp; e)&nbsp;O Poder Público quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do denominado poder de polícia.&nbsp;

Comentário

a)&nbsp;redação da súmula 473 STF.b)&nbsp;Lei 9784/99Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;c)&nbsp;Lei 12527/11

Art. 2º &nbsp;Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.&nbsp;



Parágrafo único. &nbsp;A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.&nbsp;



d)&nbsp;incorreto. Os bens dominicais são inalienáveis.&nbsp;Art. 101 CC - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.



e)&nbsp;Trecho do livro de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed. São Paulo: Lumens Juris. 2010, p. 81)

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2- INSTITUTO AOCP 2016 EBSERH ADVOGADO

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.



&nbsp; a)&nbsp;São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

&nbsp; b) Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

&nbsp; c)&nbsp;Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

&nbsp; d) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

&nbsp; e) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

Comentário

a)&nbsp;errado.&nbsp;

Art. 99. São bens públicos:

I - os de&nbsp;uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de&nbsp;uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os&nbsp;dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

b)&nbsp;errado.&nbsp;

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.c)&nbsp;correto.d)&nbsp;errado.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.e)&nbsp;errado.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3- FCC 2016 PGE-MT PROCURADOR DO ESTADO

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:&nbsp;



&nbsp; a)&nbsp;Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.&nbsp;

&nbsp; b)&nbsp;Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.&nbsp;

&nbsp; c)&nbsp;A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.&nbsp;

&nbsp; d)&nbsp;Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.&nbsp;

&nbsp; e)&nbsp;Os bens pertencentes às empresas públicas são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.&nbsp;

Comentário

a)&nbsp;os bens de uso especial podem ser objetos de concessão de uso. A autorização de uso e a permissão de uso de bem público são&nbsp;atos administrativos&nbsp;discricionários, precários e, em regra, sem previsão de prazo de duração. Já a concessão é um&nbsp;contrato administrativo, precedido de licitação, não é precário e há prazo determinado. Fonte: Alexandrino e Paulo (2012, p. 963, 965).b)&nbsp;desafetação é quando um bem de uso comum ou especial torna-se em bem dominical, sem finalidade pública.&nbsp;



c)&nbsp;correto.&nbsp;

Lei 8666/93

Art. 17. &nbsp;A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:



I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,&nbsp;dispensada esta nos seguintes casos:

d) investidura;§ 3º &nbsp;Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;



II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.



d)&nbsp;art. 16,&nbsp;§ 1º O FGP terá&nbsp;natureza privada&nbsp;e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.



e)&nbsp;os bens pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público são públicos. Se exploram atividade comercial são bens privados.&nbsp;



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4- CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:&nbsp;



&nbsp; a) Os imóveis públicos rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.&nbsp;

&nbsp; b)&nbsp;A alienação de bens imóveis da Administração deverá ser objeto de prévio certame licitatório, por tomada de preços. &nbsp;

&nbsp; c) A afetação do bem público exige rigorismo formal e só poderá ser realizada de forma expressa, não se admitindo a tácita.

&nbsp; d) Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Público, não poderão ser objetos de alienação.

Comentário

a)&nbsp;prescrição aquisitiva → usucapião. A imprescritibilidade de um bem público significa que ele não pode ser usucapido.Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.b)&nbsp;modalidade concorrência, em regra. Há hipóteses que poderá ser utilizada a modalidade leilão (em que cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento).&nbsp;



c)&nbsp;a afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza (TRT-16R- Prova de Juiz do Trabalho, 2016).



d)&nbsp;correto.&nbsp;



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5- CESPE 2016 TJ-AM JUIZ SUBSTITUTO

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.



&nbsp; a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.

&nbsp; b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.

&nbsp; c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.

&nbsp; d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.

&nbsp; e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.



Comentário

a)&nbsp;correto.&nbsp;



Código das águas (lei 24643/34)

Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

Art. 2º São águas públicas de uso comum:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; c) as correntes de que se façam estas águas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; d) as fontes e reservatórios públicos;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";



b)&nbsp;lei 9760/46

Art. 1º Incluem-se entre os bens&nbsp;imóveis&nbsp;da União:

g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas, oficinas e fazendas nacionais;



c)&nbsp;lei 8112/90 - Art. 125. &nbsp;As sanções civis, penais e administrativas&nbsp;poderão cumular-se, sendo independentes entre si.



d)&nbsp;quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial e bens dominicais.&nbsp;



e)&nbsp;lei 8112/90&nbsp;

Art. 29. &nbsp;Recondução é o retorno do&nbsp;servidor estável&nbsp;ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; II -&nbsp;reintegração&nbsp;do anterior ocupante.



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6- INSTITUTO AOCP 2016 ADVOGADO

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.



&nbsp; a) É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

&nbsp; b) A administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.

&nbsp; c) São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

&nbsp; d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

&nbsp; e) Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.



Comentário

a)&nbsp;Art. 99. São bens públicos:&nbsp;III -&nbsp;os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.



b)&nbsp;a Administração adquire patrimônio através dos mesmos institutos do direito privado: compra, permuta, doação, dação em pagamento. E pelos meios do direito público: desapropriação.&nbsp;



c)&nbsp;São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos&nbsp;dominicais&nbsp;de uso especial: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.



d)&nbsp;correto.&nbsp;Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.



e)&nbsp;os bens dominicais podem ser alienados.&nbsp;



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7- FGV 2015 TJ-PI ANALISTA JUDICIÁRIO

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:



&nbsp; a)&nbsp;inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;

&nbsp; b)&nbsp;impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;

&nbsp; c)&nbsp;imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;

&nbsp; d)&nbsp;onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;

&nbsp; e)&nbsp;licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.

Comentário

a)&nbsp;Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.b)&nbsp;correto.



c)&nbsp;bem público não pode ser adquirido por usucapião, qualquer que seja a sua destinação. &nbsp;



d)&nbsp;onerar é deixar um bem como garantia para o credor quando do inadimplemento de uma obrigação.&nbsp;



CC - Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.



Os bens públicos não podem ser gravados com tais tipos de direitos reais de garantia.

e)&nbsp;A&nbsp;aquisição&nbsp;se dá das mesmas formas que os particulares adquirem seus bens privados, através dos instrumentos comuns do Direito Privado (compra, permuta, dação, doação em pagamento). Contudo, há uma forma específica de aquisição que é exclusiva da Administração, a compulsória, que é a desapropriação. Também há a aquisição pela adjudicação em execução de sentença.&nbsp;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

8- COPEVE-UFAL 2015 PREF. DE INHAPI-AL PROCURADOR MUNICIPAL

No tocante aos bens públicos, é correto afirmar: &nbsp;



&nbsp; a) os potenciais de energia hidráulica são bens da União. &nbsp;

&nbsp; b) os bens públicos são inalienáveis, e não estão sujeitos a usucapião. &nbsp;

&nbsp; c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes de quilombos são bens da União. &nbsp;

&nbsp; d) o uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, sendo vedada a cobrança de valores em retribuição pelo uso comum do bem público. &nbsp;

&nbsp; e) não dispondo a lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.&nbsp;

Comentário

a)&nbsp;correto.



CF/88

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII -&nbsp;os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI -&nbsp;as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

b)&nbsp;Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.c)&nbsp;as terras tradicionalmente ocupadas pelo&nbsp;índios&nbsp;são bens da União.&nbsp;



d)&nbsp;Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser&nbsp;gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.e)&nbsp;art. 99,&nbsp;Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se&nbsp;dominicais&nbsp;os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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9- CESPE 2015 PREF. DE SALVADOR-BA PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.



&nbsp; a) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.

&nbsp; b)&nbsp;O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

&nbsp; c)&nbsp;Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

&nbsp; d) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.

&nbsp; e)&nbsp;Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

Comentário

a)&nbsp;correto.b)&nbsp;pode ser outorgado pela Administração para pessoas jurídicas&nbsp;ou físicas.c)&nbsp;a permissão de uso atende ao interesse público e privado, e não somente ao privado. Para se utilizar de bem público é fundamental haver o interesse também coletivo.d)&nbsp;é admissível a doação de bens públicos. A doação é&nbsp;permitida, de bens&nbsp;imóveis, exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (art. 17, I, b). Nos bens&nbsp;móveis, a doação é&nbsp;permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica (art. 17, II, a).

e)&nbsp;os bens de uso comum não possuem destinação específica, apenas os especiais. Os de uso comum são de uso geral.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

10- TRT-16R 2015 JUIZ DO TRABALHO

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:



I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica.



II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.



III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.



IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.



&nbsp; a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

&nbsp; b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

&nbsp; c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

&nbsp; d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

&nbsp; e) Todas as afirmativas estão corretas.



Comentário

I-&nbsp;errado. As autarquias não desempenham atividade econômica, apenas atividades típicas da Administração Pública.&nbsp;

II-&nbsp;correto. Obs.: os bens dominicais são também chamados de bens do patrimônio público disponível.&nbsp;

III-&nbsp;correto.&nbsp;

IV-&nbsp;correto. Bens privados que estejam a serviço do interesse público são impenhoráveis.



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11- NC-UFPR 2015 PREF. DE CURITIBA-PR PROCURADOR

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):



( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.



( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.



( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.



( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.&nbsp;

&nbsp; a) F – V – V – F.&nbsp;

&nbsp; b) V – V – F – V.&nbsp;

&nbsp; c) F – F – V – F.

&nbsp; d) V – F – V – V.&nbsp;

&nbsp; e) V – V – F – F.

Comentário

II-&nbsp;errado.&nbsp;As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e&nbsp;sempre&nbsp;não&nbsp;ensejam indenização.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

12-&nbsp;NC-UFPR 2015 PREF. DE CURITIBA-PR PROCURADOR

Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):



( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.



( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.



( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.



( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.&nbsp;

&nbsp; a) F – V – F – V.

&nbsp; b) V – V – F – F.

&nbsp; c) V – F – V – V.&nbsp;

&nbsp; d) V – F – V – F.

&nbsp; e) F – V – V – F.



Comentário

I-&nbsp;errado. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.



III-&nbsp;errado. Os bens públicos são não-oneráveis. Os bens dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e não-onerosos.



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13- FGV 2015 TCE-RJ AUDITOR

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:



&nbsp; a) os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;&nbsp;

&nbsp; b) os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;&nbsp;

&nbsp; c) os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;&nbsp;

&nbsp; d) os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;

&nbsp; e) a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.&nbsp;

Comentário

a)&nbsp;os bens públicos 'podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios'.b)&nbsp;se os bens estão afetados à prestação de serviços públicos, são equiparados a bens públicos, tornando-se, assim, impenhoráveis.c)&nbsp;Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.d)&nbsp;os bens públicos possuem a característica da não-onerosidade, ou seja, não podem ser dados como garantia de dívidas no caso de inadimplemento de obrigação.&nbsp;



e)&nbsp;correto.&nbsp;

Alienação de bens imóveis da Administração direta, autarquias e fundações públicas NÃO derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento:

- interesse público

- autorização legislativa

- avaliação prévia

- licitação na modalidade concorrência, como regra (há hipóteses de licitação dispensada).&nbsp;



Alienação de bens imóveis da Administração Pública ou suas entidades, derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento:&nbsp;

- avaliação dos bens alienáveis

-&nbsp;comprovação da necessidade ou utilidade da alienação

-&nbsp;adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

- ato da autoridade competente, não necessita de autorização legislativa



Alienação de bens imóveis de empresas públicas e sociedades de economia mista:

- avaliação prévia

- motivação

- licitação na modalidade concorrência



Alienação de bens móveis da Administração direta:

- avaliação prévia

- licitação na modalidade leilão, como regra (há hipóteses de licitação dispensada).&nbsp;

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14- FCC 2015 TCE-CE AUDITOR

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos&nbsp;



I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.&nbsp;



II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.



III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.



IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.



Está correto o que se afirma APENAS em&nbsp;

&nbsp; a) III e IV

&nbsp; b) I e III

&nbsp; c) II e III

&nbsp; d) II e IV

&nbsp; e) I

Comentário

II-&nbsp;são&nbsp;imprescritíveis&nbsp;impenhoráveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.III-&nbsp;caracterizam-se como dominicais, quando&nbsp;afetados&nbsp;desafetados&nbsp;da finalidade pública.IV-&nbsp;todos&nbsp;os bens públicos estão protegidos pela impenhorabilidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

15- FUNIVERSA 2015 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que



&nbsp; a) as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

&nbsp; b) os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

&nbsp; c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.

&nbsp; d) a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.

Comentário

a)&nbsp;as terras devolutas pertencem,&nbsp;em regra,&nbsp;à União&nbsp;aos estados-membros.Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Art. 20. São bens da União:II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;b)&nbsp;os bens públicos são impenhoráveis e imprescritíveis. Os bens dominicais podem ser alienados, logo são disponíveis.c)&nbsp;correto.&nbsp;



d)&nbsp;o ato de&nbsp;autorização&nbsp;é discricionário, precário, sem necessidade de licitação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

16- IF-RS 2015 PROFESSOR DE DIREITO

Acerca dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:&nbsp;



( ) os bens públicos não podem ser penhorados em nenhuma hipótese.&nbsp;

( ) os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público.&nbsp;

( ) a desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo.&nbsp;



Qual a sequência correta, na ordem de cima para baixo?

&nbsp; a) V-V-V.

&nbsp; b) V-F-V.

&nbsp; c) V-V-F.

&nbsp; d) V-F-F

&nbsp; e) F-F-V.

Comentário

Todas corretas.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

17- FUNDEP 2015 TCE-MG AUDITOR

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.&nbsp;



I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.&nbsp;



II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.&nbsp;



III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.&nbsp;



Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

&nbsp; a) I e II apenas.

&nbsp; b) I e III apenas.

&nbsp; c) II e III apenas

&nbsp; d) I, II e III.

&nbsp; e) I apenas.

Comentário

Todas corretas.&nbsp;

Sobre a III: lei 8666/93 -&nbsp;Art. 18. &nbsp;Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

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18- FGV 2014 PGM NITERÓI PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.&nbsp;



( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.&nbsp;



( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.



( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.&nbsp;



As afirmativas são, respectivamente,

&nbsp; a) V, V e F.

&nbsp; b) F, V e F.

&nbsp; c) V, F e V.

&nbsp; d) V, F e F.

&nbsp; e) F, F e V.



Comentário

II-&nbsp;falso. Os bens públicos são imprescritíveis, o que significa que não são suscetíveis à usucapião.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

19- VUNESP 2016 TJ-SP TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente, &nbsp;



&nbsp; a) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.&nbsp;

&nbsp; b) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.&nbsp;

&nbsp; c) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.&nbsp;

&nbsp; d) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.&nbsp;

Comentário

Lei 8666/93

Art. 17. &nbsp;A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de&nbsp;interesse público&nbsp;devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:



I - quando imóveis, dependerá de&nbsp;autorização legislativa&nbsp;para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de&nbsp;avaliação prévia&nbsp;e de licitação na modalidade de concorrência,&nbsp;dispensada&nbsp;esta nos seguintes casos:

c)&nbsp;permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

20- FUNRIO 2016 IF-BA ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a



&nbsp; a) existência do interesse público não constitui requisito essencial.&nbsp;

&nbsp; b) avaliação prévia sempre será facultativa.

&nbsp; c) autorização legislativa é obrigatória para o caso de bens imóveis pertencentes a entidades autárquicas.

&nbsp; d) licitação na modalidade concorrência é obrigatória em todos os casos.

&nbsp; e) licitação na modalidade tomada de preços é obrigatória para dação em pagamento, no caso de bens imóveis.



Comentário

a)&nbsp;interesse público e avaliação prévia são requisitos essenciais para alienação de bens da Administração Pública.&nbsp;Art. 17. &nbsp;A alienação de bens da Administração Pública,&nbsp;subordinada à existência de interesse público&nbsp;devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:



b)&nbsp;I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para&nbsp;órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,&nbsp;dependerá de avaliação prévia&nbsp;e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)



c)&nbsp;correto. I - quando imóveis,&nbsp;dependerá de autorização legislativa&nbsp;para&nbsp;órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais,&nbsp;e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)



d)&nbsp;I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de&nbsp;licitação na modalidade de concorrência,&nbsp;dispensada&nbsp;esta nos seguintes casos: (...)



II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de&nbsp;licitação,&nbsp;dispensada&nbsp;esta nos seguintes casos: (...).&nbsp;



Art. 19. &nbsp;Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência&nbsp;ou leilão.e)&nbsp;Art. 19. &nbsp;Os bens&nbsp;imóveis&nbsp;da Administração Pública,&nbsp;cuja aquisição haja derivado&nbsp;de procedimentos judiciais ou&nbsp;de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de&nbsp;concorrência ou leilão.



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21- FUNDEP 2016 PREF. DE SÃO LOURENÇO-MG ADVOGADO

Entre os requisitos legais da alienação de um bem imóvel pertencente a uma sociedade de economia mista, não se inclui:



&nbsp; a) autorização legislativa.

&nbsp; b) motivação.

&nbsp; c) licitação.

&nbsp; d) avaliação prévia.



Comentário

Alienação de bens imóveis de empresas públicas e sociedades de economia mista:

- avaliação prévia

- motivação

- licitação na modalidade concorrência



Art. 17. &nbsp;A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de&nbsp;interesse público&nbsp;devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:



I - quando imóveis,&nbsp;dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais,&nbsp;e, para todos, inclusive as&nbsp;entidades paraestatais,&nbsp;dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)



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22- IBAM 2015 PREF. DE SANTO ANDRÉ-SP ASSISTENTE ECONÔMICO

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.



&nbsp; a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

&nbsp; b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

&nbsp; c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

&nbsp; d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Comentário

Para bens&nbsp;móveis&nbsp;não necessita de autorização legislativa.&nbsp;



Art. 17. &nbsp;A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público&nbsp;devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:II -&nbsp;quando móveis, dependerá de&nbsp;avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

23- CESPE 2016 TCE-PR ANALISTA DE CONTROLE

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede - um bem público - para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a



&nbsp; a) concessão de uso.

&nbsp; b) cessão de uso.

&nbsp; c) autorização de uso.

&nbsp; d) concessão de direito real de uso.

&nbsp; e) permissão de uso.

Comentário

a)&nbsp;correto.



Autorização de uso- ato administrativo

- prevalência do interesse privado

- uso facultativo, a critério do particular

- ato administrativo unilateral, pois apesar do interesse particular, a exteriorização da vontade é apenas da Administração.&nbsp;

- ato discricionário (conveniência e oportunidade/revogável a qualquer tempo)

- ato precário: a Administração pode revogar posteriormente a autorização, não havendo, em regra, direito de indenização em favor do particular.

- não há prazo determinado- não depende de lei nem exige licitação prévia

- Exemplos: uso de terrenos baldios, uso de área para estacionamento, de retirada de água de fontes não abertas ao público, de fechamento de ruas para festas comunitárias ou para a segurança de moradores e outros semelhantes.&nbsp;



Permissão de uso

- ato administrativo

- deve atender ao mesmo tempo o interesse público e privado, ambos interesses nivelados (na autorização prevalece o interesse privado).

- ato unilateral, discricionário e precário.

- não há prazo determinado, em regra.

- uso específico para o qual concedido a permissão.

- é&nbsp;intuitu personae, a transferência a terceiros depende do consentimento do permitente, ou seja, deve haver um novo ato de permissão de uso.

- licitação, em regra.

- Exemplos: permissão de uso para feiras de artesanato em praças públicas; para vestiários públicos; para banheiros públicos; para restaurantes turísticos etc.&nbsp;



Concessão de uso

- contrato administrativo

- independe de maior ou menor interesse público

- caráter bilateral

- discricionariedade, verificação da conveniência e oportunidade em conceder a utilização privativa do bem ao particular

- não há precariedade, o contrato deve presumir-se respeitado até seu termo final

- por prazo determinado

- licitação prévia. Em algumas hipóteses a licitação é inexigível.&nbsp;

- Exemplos: lojas em aeroportos; boxes em mercados públicos; lanchonetes, restaurantes em repartições públicas etc.&nbsp;

Concessão de direito real de uso

É o contrato administrativo regulado pelo decreto-lei 271/1967.&nbsp;

Decreto-Lei 271/1967Art. 7º &nbsp;É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.Art 8º É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos ou particulares, tomada em projeção vertical, nos termos e para os fins do artigo anterior e na forma que for regulamentada.



- art. 23,&nbsp;§ 3º &nbsp;A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como&nbsp;nas&nbsp;concessões de direito real de uso&nbsp;e nas licitações internacionais (...) (lei 8666/93).Cessão de uso

É quando o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. A cessão de uso pode ser também consentida a pessoa privada quando esta desempenha atividade não lucrativa que vise a beneficiar, geral ou parcialmente, a coletividade. A cessão pode efetivar-se também entre órgãos de entidades públicas diversas.



Exemplos: o Tribunal de Justiça cede o uso de determinada sala do prédio do foro para uso de órgão da inspetoria do Tribunal de Contas do mesmo Estado; o Secretário de Justiça cede o uso de uma de suas dependências para órgãos da Secretaria de Saúde; o Estado cede grupo de salas situado em prédio de uma de suas Secretarias para a União instaçar um órgão do Ministério da Fazenda.&nbsp;



Fonte:&nbsp;CARVALHO FILHO, José dos Santos.&nbsp;Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



24- FGV 2016 PREF. DE CUIABÁ-MT AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO&nbsp;

Andréa, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaço à Prefeitura de Cuiabá.&nbsp;

Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.&nbsp;



&nbsp; a) Será possível a celebração de concessão de uso de bem público, após regular processo licitatório, por ser contrato bilateral estável e não precário.

&nbsp; b) Será possível a celebração de permissão de uso de bem público, precedido de licitação na modalidade de concorrência, por ser ato bilateral e não precário.

&nbsp; c) Será possível a celebração de autorização de uso de bem público, que confere ao particular a utilização gratuita do bem público de forma estável e não precária, desde que ocupada por população de baixa renda.

&nbsp; d) Não será possível a utilização do bem, tendo em vista que os bens públicos de uso especial estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso, de livre escolha da Administração Pública.

&nbsp; e) Não será possível a utilização do bem, uma vez que, em se tratando de bem público de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administração pública direta, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Comentário

a)&nbsp;correto.b)&nbsp;a permissão de uso é ato unilateral e precário, e não cabe na situação narrada.&nbsp;



c)&nbsp;a autorização é ato precário, revogável a qualquer tempo.d)&nbsp;os bens públicos de uso especial não estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso. Sua destinação é no sentido da afetação, em qual utilidade específica está sendo tida. E de acordo com o § 3º do art. 23 da lei 8666/93 a concessão de direito real de uso está sujeita a licitação na modalidade concorrência, ou seja, não é de livre escolha da Administração Pública.e)&nbsp;é possível a utilização do bem, na concessão de uso. Bens públicos de uso especial podem ser utilizados também por autarquias e fundações públicas de direito público.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

25- FCC 2016 PREF. DE SÃO LUIZ-MA PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Uma organização social firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das atividades, é necessário trespassar à organização social o imóvel onde funciona o hospital, o que pode se dar mediante outorga de&nbsp;



&nbsp; a) permissão de uso, ato que poderá viger por prazo indeterminado, mas que cessará concomitantemente com a extinção do contrato de gestão, caso não tenha sido extinto antes.&nbsp;

&nbsp; b) concessão de direito real de uso, ato unilateral para o qual é inexigível a licitação, já que inviável a competição, diante da prévia existência do contrato de gestão.&nbsp;

&nbsp; c) concessão de uso, ato que transmite a posse das dependências hospitalares por prazo indeterminado, enquanto perdurar o contrato de gestão.&nbsp;

&nbsp; d) permissão de uso, contrato que transfere posse à organização social, dispensando-se autorização legislativa em razão da vigência do contrato de gestão.&nbsp;

&nbsp; e) concessão de uso com dispensa de licitação, tendo em vista que os atos e contratos que autorizam o uso privativo de bens públicos prescindem de licitação.&nbsp;

Comentário

a)&nbsp;correto.b)&nbsp;concessão de uso não é ato, é contrato (bilateral), e necessita de licitação.&nbsp;

c)&nbsp;concessão de uso não é ato, é contrato, e todo contrato possui prazo determinado.&nbsp;

d)&nbsp;permissão de uso não é contrato, é ato unilateral.&nbsp;

e)&nbsp;concessão de uso exige licitação.&nbsp;

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26- VUNESP 2015 PREF. DE SUZANO-SP PROCURADOR JURÍDICO

“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação" (Hely Lopes Meirelles). Considerando os diferentes tipos de usos de bens públicos, é correto afirmar que essa é uma definição de



&nbsp; a) permissão de uso.

&nbsp; b) autorização de uso.

&nbsp; c) legitimação de posse.

&nbsp; d) cessão de uso.

&nbsp; e) concessão de uso.

Comentário

Se é contrato, é concessão de uso.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

27- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA UNIÃO

Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.



&nbsp;Certo Errado

Comentário

É necessário obter uma&nbsp;autorização&nbsp;de uso.- Exemplos: uso de terrenos baldios, de área para estacionamento, de retirada de água de fontes não abertas ao público, de fechamento de ruas para festas comunitárias ou para a segurança de moradores e outros semelhantes.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

28- CESPE 2015 TCU PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.



&nbsp; a)&nbsp;O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.

&nbsp; b)&nbsp;Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.

&nbsp; c)&nbsp;A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.

&nbsp; d)&nbsp;Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.

&nbsp; e)&nbsp;A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

Comentário

a)&nbsp;errado. Há a concessão acessória e a autônoma.&nbsp;



b)&nbsp;correto.



c)&nbsp;na permissão de uso, o permissionário é obrigado a utilizar o bem de acordo com a destinação específica pela qual foi permitido, pois em tal ato administrativo não prevalece o interesse do particular, mas o dele e o da Administração.d)&nbsp;os bens dominicais, por ser alienáveis, podem também se submeter ao regime jurídico de direito privado.&nbsp;



e)&nbsp;a autorização cria para o usuário a faculdade de fazer uso do bem, pois o que prevalece é o interesse do particular na utilização do bem.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

29- VUNESP 2015 TJ-SP JUIZ

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:



&nbsp; a) só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.

&nbsp; b) é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.

&nbsp; c) a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.

&nbsp; d) bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.

Comentário

a)&nbsp;os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista podem, quando prestam serviço público, se sujeitar ao regime jurídico de bens públicos. Ou seja, não são&nbsp;só&nbsp;os bens públicos de pessoa jurídica de direito público que se sujeitam ao regime jurídico de bens públicos.&nbsp;



b)&nbsp;não só a lei pode autorizar, pode haver também ato administrativo de permissão ou autorização. Exemplo é a autorização pela Administração para o fechamento de rua para festas populares.&nbsp;



c)&nbsp;correto. "(...) a afetação e a desafetação constituem&nbsp;fatos administrativos&nbsp;(...). O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, como através de fato jurídico de natureza diversa [vontade do particular]" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 1249).&nbsp;



d)&nbsp;Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito&nbsp;ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.



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30- COTEC 2015 PREF. DE UNAÍ-MG PROCURADOR JURÍDICO

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.



II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.



III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas&nbsp;



&nbsp; a) I, II e III.&nbsp;

&nbsp; b) &nbsp;I e II, apenas. &nbsp;

&nbsp; c) II e III, apenas. &nbsp;

&nbsp; d) I e III, apenas.&nbsp;

Comentário

Todas corretas.

















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GABARITO1d 2c 3c 4d 5a 6d 7b 8a 9a 10c 11d 12a 13e 14e 15c 16a 17d 18c 19b 20c 21a 22c 23a 24a 25a 26e 27errado 28b 29c 30a