Sancionada lei que garante salário e benefícios trabalhistas a conselheiros tutelares
Autor: Roosevelt Fernandes Jr | Publicado: 2012-07-31T19:43:00-04:00


Artigo extraido do site: www.promenino.org.br 

A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos 
trabalhistas passam a partir desta quinta-feira (26) a fazer parte dos 
direitos dos conselheiros tutelares. Os benefícios são assegurados pela 
Lei 12.696, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.
O projeto que deu origem à nova lei, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), 
tramitou no Congresso desde 2009. A Câmara dos Deputados apresentou um 
substitutivo que foi finalmente aprovado no início de julho, no retorno 
para segundo exame no Senado.
A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 
estabelece que lei municipal ou distrital defina o salário dos 
conselheiros. A lei determina ainda que os conselheiros terão direito a 
cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade
 ou paternidade, além de 13º salário.
Até então o estatuto deixava brecha para que cada município - e também o
 Distrito Federal (DF) - decidisse se os conselheiros teriam ou não 
salário. Agora eles ficam livres apenas para definir o valor do salário a
 ser pago pelos serviços dos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos
 que zelam pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos 
adolescentes. Os recursos devem ser previstos nas leis orçamentárias.
Quanto ao mandato dos conselheiros, sua duração foi ampliada de três 
para quatro anos, mantido o direito a uma recondução, mediante novo 
processo de escolha. Cada município deve manter, pelo menos, um conselho
 tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade. Por mudança que 
agora passa a valer, sugerida pelo senador Gim Argello (PTB-DF), no DF 
haverá no mínimo um conselho tutelar por região administrativa.
Na justificação da proposta original, Lúcia Vânia afirma que o aumento 
do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais 
tenham mais tempo para implementar políticas a favor dos menores. Quanto
 à remuneração e aos direitos trabalhistas, disse que trarão mais 
estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que 
exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos
 constitucionais.
Eleição unificada
A escolha dos conselheiros em todo o país passa ainda a ser feita em 
data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano 
seguinte ao da eleição presidencial. A posse será no dia 10 de janeiro 
do ano posterior. Além disso, a presidência do processo deixa de ser do 
juiz eleitoral, passando para o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, mantida a supervisão do Ministério Público.
A nova lei também acaba com o benefício da prisão especial para os 
conselheiros tutelares, em caso de crime comum, até o julgamento 
definitivo, como previsto no estatuto. Outra mudança estabelece que os 
conselhos são vinculados à administração pública local, alteração que 
não afeta a autonomia desses órgãos perante as prefeituras e 
administrações regionais.
O vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da 
Presidência, sancionou o projeto de lei, com apenas um veto. Foi vetado 
dispositivo que estabelecia um prazo de 90 dias para que o Executivo 
apresentasse projeto de lei estabelecendo os critérios para a escolha 
unificada dos conselheiros. A imposição do prazo ao Executivo seria 
lesiva ao principio da separação entre os poderes.
Fonte: Agência Senado de Notícias - 26/07/2012