PROCESSO Nº: 0002068-83.2010.8.06.0177.
Autor: Semeando ideais | Publicado: 2015-05-18T11:06:00-03:00


PARECER Nº 067/2015. 3ª CÂMARA CÍVEL.REEXAME NECESSÁRIO.PROCESSO Nº: 0002068-83.2010.8.06.0177.PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.PROMOVIDO: JOÃO SALES TEIXEIRA FILHO.RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES.Trata-se de Reexame de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Umirim em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-Presidente da Câmara Municipal de Umirim, João Sales Teixeira Filho.O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio de seu representante na cidade de Umirim, ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa em desfavor do ex-Gestor da Câmara Municipal de Umirim em virtude de irregularidades verificadas em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.Aduziu que o ex-gestor deixou de proceder ao devido registro de informações no Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas dos Municípios, infringido o disposto no art. 11, caput, II e IV da Lei nº 8429/92. Requereu a procedência da demanda, com a condenação do promovido nas sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, perda da função pública e multa civil. Defesa prévia às fls. 33/45, aduzindo a ocorrência de meras atecnias na prestação de contas apresentadas, sem pecha de improbidade administrativa, fato contatado pelo Tribunal de Contas, ao julgar “regulares com ressalva” as contas apresentadas. Requereu a improcedência da ação.Parecer ministerial, fls. 56/59, pugnando pelo prosseguimento do feito.Sentença, fls. 60/72, rejeitou a demanda, considerando a inexistência do elemento subjetivo dolo necessário à configuração da improbidade administrativa.Eis o relatório. Segue a manifestação.PARECERA presente demanda diz respeito à omissão de informações atinentes à gestão da Câmara Municipal de Umirim, dados que deveriam ter sido cadastrados no Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.As condutas foram devidamente descritas e tipificadas, tal como podemos observar na exordial. Incumbe-nos, neste turno, averiguar acerca da existência do elemento subjetivo – dolo - para que seja o agente público condenado nas tenazes do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.Em sua defesa prévia, o Promovido apresentou cópia da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que considerou regulares com ressalva as contas apresentadas pelo ex-gest-or. Naquele voto, restou consignado, em síntese: 1)dos servidores: os dados deveriam ter sido preenchidos, deveriam ter sido apresentados documentos comprobatórios; persistia a falha; 2) da licitação: apenas alguns documentos foram apresentados; informação incompleta; 3)&nbsp; da classificação das notas fiscais: acatamento parcial da justificativa, incompletude dos dados.Ou seja, embora tenham sido consideradas regulares as contas públicas, naquele processo administrativo, o gestor não se desincumbiu de sanar ou explicar as irregularidades verificadas.Inexistem aqui, outrossim, elementos de prova hábeis a afastar incontinenti, a existência de dolo do gestor. Os documentos em questão – registros de servidores, processo licitatório e notas fiscais – sequer foram carreados aos autos, impossibilitando uma análise mais acurada dos fatos. Vale ressaltar, isento de qualquer julgamento precipitado, que o processo licitatório em questão diz respeito à locação de veículos, item em que são comuns as irregularidades, o que reforça a necessidade de instrução probatória no feito.Persiste, dessarte, a necessidade de se perscrutar o que de fato motivou as omissões constatadas para, ao final, constatar a existência – ou não – de dolo do Promovido. Ilustra o entendimento a ementa abaixo transcrita:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA AÇÃO. NEPOTISMO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EVENTUAL BENEFICIAMENTO INDEVIDO. 1. É contra a decisão do magistrado a quo que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento do feito, com a citação dos réus para apresentação de contestação, a fim de que se procedesse à apuração, por meio de ampla dilação probatória, do suposto exercício de atos de improbidade administrativa, que se recorre. 2. Entendo que a condução do processo deu-se em absoluta coerência com o rito imposto pela Lei nº 7.347/85, eis que, protocolada a ação, a juíza determinou a notificação dos réus para oferecimento de manifestação prévia, promovendo o recebimento da ação e ordenando a intimação dos demandados para oferecimento de contestação, após concluir pela necessidade de prosseguimento do feito, ante a constatação da carência de demonstração prefacial, por parte dos indiciados, da verossimilhança das alegações por eles tecidas quanto a sua suposta ausência de responsabilidade pelos atos ímprobos objeto de apuração. Ora, o fato da magistrada entender que o seu convencimento acerca dos fatos narrados na exordial pelo ministério público e deduzidos pelos réus nas suas defesas ainda não estava formado, firmando entendimento no sentido da regular continuidade do procedimento, com a produção de provas, não importa em negativa da prestação jurisdicional, mas desse ato infere-se cautela na condução de processo de repercussão grandiosa. 3. À evidência, tratando-se de demanda que envolve interesse público, o princípio da verdade real ganha peso e reforça seu entendimento no sentido da necessidade do prosseguimento dos trâmites normais para a total cognição do feito. Frise-se que os parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), apontam que o recebimento da inicial da ação de improbidade requer apenas que se verifique a presença dos pressupostos processuais e das condições especiais da ação e a presença de indícios suficientes a caracterizar uma possível existência de atos de improbidade. Há, portanto, apenas um juízo superficial, abrindo-se a fase para uma ampla produção probatória, que poderá no curso do processo, confirmar ou não a responsabilidade. Destarte, a rejeição prematura da ação é admitida apenas na ausência de indício da existência do ato de improbidade, quando a ação for improcedente de plano ou a via eleita for inadequada, consoante se infere do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, acrescido pela MP 2.225-45, de 4-9-01, o que não se vislumbra na espécie. 4. Estando a conduta imputada ao agravante, em tese, enquadrada nos ditames da Lei nº 8.429/92, deve ser dado prosseguimento regular à ação civil pública originária, fazendo-se necessário inclusive a citação dos demandados, prosseguindo-se o trâmite normal para a total cognição do feito. [...]9. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-PE; AI 0010873-60.2013.8.17.0000; Rel. Juiz Conv. Humberto Costa Vasconcelos Júnior; Julg. 23/01/2014; DJEPE 31/01/2014) CF, art. 37Pelo exposto, opinamos pela reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, com o prosseguimento do feito.É o parecer, salvo melhor juízo. Fortaleza, 28 de abril de 2015.CARMEN LÍDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justiça