Lei publicada no ano passado tornou crime a venda de bebida alcoólica para adolescentes e crianças e criou uma nova infração administrativa
Autor: Pablo | Publicado: 2016-03-17T17:45:00-03:00


A Lei n. 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do 
Adolescente) foi alterada, no início do ano passado, 
pela Lei n. 13.106/2015 que se destinou a criminalizar a 
venda, o fornecimento, o ato de servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a 
criança ou a adolescente; estabelecer nova infração administrativa (art. 258-C); 
e, finalmente, revogar dispositivo semelhante na Lei das Contravenções 
Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41).



Desse modo, o art. 243 da Lei n. 8.069/90 
passou a vigorar com o seguinte texto: “Vender, fornecer, servir, ministrar ou 
entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a 
adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 
(dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”. 




A medida busca assegurar maior proteção às 
crianças e aos adolescentes, até porque, a bebida alcoólica – considerada por 
alguns como a pior droga lícita – certamente é um daqueles produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou psíquica; inclusive, razão pela 
qual, o inc. VI do 
art. 101 da Lei 
n. 8.069/90, expressamente, 
determina como medida específica de proteção a “inclusão em programa oficial ou 
comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos” não 
só para a criança e ou o adolescente, mas, também, para qualquer membro de seu 
núcleo familiar que necessite de amparo nesse sentido.



A Lei n. 13.106/2015, além da 
criminalização na seara penal, criou uma nova infração administrativa, a qual se 
encontra descrita no art. 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por 
intermédio deste dispositivo ficou determinada a imposição de penalidade 
administrativa a quem descumprir a proibição estabelecida no 
inc. II do 
art. 81 da Lei 
n. 8.069/90, isto é, quem 
vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente.

A penalidade administrativa, por assim 
dizer, estabelecida pela Lei n. 13.106/2015, que acrescentou o 
art. 258-C à Lei 
n. 8.069/90, é dividida em 
sanção pecuniária e administrativa.



As penalidades administrativas são multa 
(pecuniária) e interdição (medida administrativa) – isto é, multa de R$ 3.000,00 
(três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e medida administrativa de 
interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada –, 
as quais poderão ser concomitantemente determinadas pelo órgão julgador, 
conforme o rito procedimental específico constante do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.



Como já se disse, a nova Lei 
n. 13.106/2015 revogou o 
inc. I do 
art.63 do Decreto-Lei 
n. 3.688, de 3 de outubro de 
1941 (Lei das Contravenções 
Penais), que, por sua vez, considerava 
contravenção relativa à polícia de costumes servir bebidas alcoólicas a menor de 
18 (dezoito) anos de idade. 



Assim ficou cristalina, a importância de 
se tratar de um tema de tamanha relevância, com certeza a Lei n. 13.106/2015 é 
um marco para a história brasileira. Tornar a conduta crime, foi um grande 
avanço do país na busca da proteção dos direitos da criança e do adolescente e 
especialmente acerca do uso de substâncias que possam levar à 
dependência.



No entanto, para garantir o funcionamento 
e a plena eficácia da norma, precisamos contar com a participação da população, 
por intermédios de denúncias, a partir das quais o Ministério Público possa 
exigir o cumprimento da nova lei tanto na seara criminal quanto na esfera 
administrativa.



As denúncias podem ser feitas para o 
DISQUE 100, Delegacia de Polícia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher 
e ao Idoso e ainda diretamente na 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do 
Oeste.