Lei AntiBolsonaro
Autor: Blogueiro Censurado | Publicado: 2011-04-01T04:26:00-07:00

       PROJETO DE LEI 5003/2001 (PLC 122/2006)&nbsp;&nbsp;&nbsp;SUBSTITUTIVO ADOTADO - CCJCAltera  a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes  resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3, do  art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código  Penal — e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada  pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras  providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Altera a Lei  nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes resultantes de  discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e  identidade de gênero. Art. 2º A ementa da lei passa vigorar com a seguinte redação: “Define  os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,  etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e  identidade de gênero (NR)” Art. 3º O artigo 1º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.  1º Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de  discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência  nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. (NR)” Art. 4º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º: “Art. 4º Praticar o empregador ou seu preposto, atos de dispensa direta ou indireta. Pena: reclusão de dois a cinco anos.” Art. 5º Os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.  5º Impedir. recusar ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer  ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; Pena — reclusão de um a três anos” “Art.  6º Recusar, negar. impedir, preterir, prejudicar retardar ou excluir em  qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção  funcional ou profissional. Pena — reclusão de três a cinco anos” “Art. 7º Sobretaxar, recusar, preterir ou impedira hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; Pena — reclusão de três a cinco anos” Art. 6º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º ‘Art.  7º Sobretaxar recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a  aquisição, o arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de  qualquer finalidade; Pena: reclusão de dois a cinco anos.” Art. 7° A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e 8º-B: “Art.  8º-A. Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade  em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das  características previstas no artigo 1º; Pena: reclusão de dois a cinco anos.” “Art.  8º-B. Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do  cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e  manifestações permitidas ao demais cidadãos ou cidadãos. Pena: reclusão de dois a cinco anos.” Art. 8º Os artigos 16 e 20, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 16. Constitui efeito da condenação; I - a perda do cargo ou função pública. para o servidor público; II - inabilitação Para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional; III  — proibição de acesso a créditos concedidos pelo Poder Público e suas  instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento  por estes instituídos ou mantidos; IV — vedação de isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária. V—  multa de até 10.000 (dez mil) UFIRs, podendo ser multiplicada em até 10  (dez) vezes em caso de reincidência, e levando-se em conta a capacidade  financeira do infrator. VI — suspensão do funcionamento dos estabelecimentos por prazo não superior a três meses. §  l º Os recursos provenientes das multas estabelecidas por esta lei,  serão destinados para campanhas educativas contra a discriminação. §  2º Quando o ato ilícito for praticado por contratado, concessionário,  permissionário da Administração Pública, além das responsabilidades  individuais será acrescida a pena de rescisão do instrumento contratual  do convênio ou da permissão. § 3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data da aplicação da sanção. §  4º As informações cadastrais e as referências invocadas como  justificadoras da discriminação serão sempre acessíveis a todos aqueles  que se sujeitarem a processo seletivo, no que se refere à sua  participação. (NR)