A ORIGEM DO PROBLEMA NÃO ESTÁ NA LEI
Autor: Walther Beltrami | Publicado: 2011-05-05T12:36:00-07:00

3. Igualdades desiguais:A Constituição Federal de nosso país, no capítulo destinado aos “Direitos e Garantias Fundamentais”, consagrou a isonomia como um dos princípios fundamentais, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” O artigo supracitado possui 77 (setenta e sete) incisos, porém, para desenvolver meu raciocínio eu vou utilizar apenas 2 (dois), a saber:“I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;III- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”No que diz respeito a tratamento desumano e degradante, basta vislumbrar como o Estado trata seus presos para constatar que a Constituição Federal está sendo reiteradamente desrespeitada nesse particular. E o que é pior, o Ilustre Presidente do STF&nbsp; - que foi criado com a finalidade de fazer cumprir a Constituição -, parece morar em outro planeta onde não existe nenhum meio de comunicação de massa, notadamente porque sua principal preocupação diz respeito aos processos que poderão chegar ao seu gabinete para despacho (supressão de instâncias e recursos) e não com a forma degradante, humilhante e desumana com que o Estado (Poder Executivo e Judiciário) trata a população carcerária.Por outro lado, tem-se que leis e mais leis são editadas sem a devida observância aos Princípios Fundamentais, em especial, ao princípio da isonomia (igualdade). Nesse sentido basta atinar para a lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010), as Leis de Cotas Raciais entre outras, para se concluir que, em nome de uma suposta justiça social, criou-se um espírito de apartheid (regime de segregação racial adotado de 1948 a 1994 pelos sucessivos governos do Partido Nacional na África do Sul, no qual os direitos da grande maioria dos habitantes foram cerceados pelo governo formado pela maioria branca), opondo cada vez mais as diversidades e criando guetos onde nunca existiram.4. Conclusão:Eu estou a cada dia mais convencido de que o que o Brasil menos precisa é de leis. Aliás, eu me atrevo a dizer que o Brasil não precisa de políticos e de leis, pois, tanto um quanto outro, temos em abundância e péssima qualidade.Nos dias correntes é normal ligarmos nossa televisão e sintonizarmos num desses programas de desinformação de massa que sobrevive a custa da desgraça alheia, e vermos seu “ancora” – que eu não entendo porque não afunda – gritar (como se seus ouvintes fossem todos surdos) que o Código Penal é uma droga, antiga e ultrapassada. Todavia, a “droga antiga e ultrapassada” sobreviveu por mais de 60 (sessenta) anos, regulando e prevendo todas as condutas nefastas à sociedade.Eu estou seguro de que não são as leis que precisam mudar, mas sim o discernimento de seus aplicadores, os quais parecem viver numa redoma, alheios ao que se passa na sociedade. O Brasil carece de educação e saúde para que seu povo seja capaz de compreender e respeitar o próximo como certamente gostaria de ser compreendido e respeitado. O Código Penal não revoga nossa ignorância, não altera nossa maldade, não alimenta nossa fome, não revigora nossa saúde e não nos traz segurança. Ele é apenas um conjunto de regras que se aplicam às pessoas empenhadas e pactuadas em viverem em harmonia e segurança.Assim sendo, entendo descabida e inoportuna a iniciativa do Ministro Cesar Peluso no sentido de promover a edição de uma lei que suprima Instâncias e Recursos, quando, na verdade, ele mal consegue realizar a tarefa para que foi nomeado, repita-se, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal.