Aprovados Conselhos da Juventude e dos Direitos Humanos
Autor: Centro de Direitos Humanos e Cidadania | Publicado: 2014-12-18T10:56:00-08:00





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Os projetos de lei que criam e regulamentam os
conselhos da Juventude (284/2013) e dos Direitos Humanos (283/2013) foram
aprovados nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. As propostas foram
enviadas pelo Governo do Estado ainda em 2013, depois de muita pressão por
parte de movimentos e entidades de ambos os setores, com a articulação do deputado
Padre Pedro Baldissera (PT) e da deputada Angela Albino (PC do B). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Várias
audiências públicas colheram sugestões de mudanças às propostas do Governo. No
caso do Conselho da Juventude, por exemplo, as alterações foram reunidas em um
substitutivo global, apresentado por Padre Pedro e Angela Albino. As sugestões,
no entanto, não foram incluídas nos projetos aprovados. “Consideramos a
aprovação dos projetos um avanço, no entanto, vamos insistir na inclusão das propostas
colhidas nas audiências públicas. São alterações fundamentais para garantir que
sejam conselhos efetivos, autônomos e que respondem aos interesses da sociedade”,
destaca Padre Pedro. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dois
novos projetos de lei, um para cada conselho, já foram redigidos. Eles trazem
as mudanças apresentadas pela sociedade civil, mas não incluídas nas propostas
aprovadas nesta quarta-feira. “A ideia é começar a batalhar por estas mudanças
já em fevereiro, no início do ano legislativo”, disse o deputado. &nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
parlamentar lembra que pelo menos um avanço foi garantido a partir dos debates
de ambos os projetos, que é a Emenda 67. Criada a partir de uma proposta
apresentada por Padre Pedro, ela garante maior participação da sociedade civil
organizada nos Conselhos de cunho social. Antes da mudança, o Executivo tinha
controle total destes conselhos, cujo objetivo é exatamente o de ouvir a
população. “Agora temos parcela majoritária de integrantes obrigatoriamente vindos
da sociedade civil, o que já significa um avanço para todos os conselhos de
cunho social, e não só juventude e direitos humanos”, explica. 

Conselho da Juventude

Cinco
audiências públicas colocaram em debate o texto do projeto do Conselho da
Juventude, em Criciúma, Joinville, Curitibanos, Chapecó e Florianópolis, entre
setembro e novembro de 2013. Cerca de 1 mil jovens participaram das discussões.
Entre as propostas estão a necessidade de ampliar a participação da sociedade
civil e a adoção do caráter deliberativo, como forma de garantir, efetivamente,
que a população tenha possibilidade de fiscalizar e dirigir políticas e
investimentos 

Conselho de Direitos Humanos

O projeto do
Conselho de Direitos Humanos resgata uma dívida histórica do Estado, um dos
únicos sem o órgão formado no País. No entanto, movimentos e entidades do setor
apontam a necessidade de aprimoramento da proposta aprovada. As alterações serão
incluídas no projeto de lei previsto para apresentação em fevereiro. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Santa
Catarina foi um dos estados pioneiros na criação de uma legislação prevendo o
Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998).
O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou
promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998, depois que o veto
do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n°&nbsp; 99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça
em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse&nbsp; implantado. Em março de 2013, depois de ouvir
entidades ligadas ao movimento de direitos humanos, o deputado Padre Pedro
apresentou ao governador Raimundo Colombo um pedido oficial para que o Estado
encaminhasse a proposta, que chegou em abril de 2013 ao Legislativo.&nbsp;

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Erli Camargo

Conselheira Nacional do MNDH

www.mndh.org.br