Manifesto para a descriminalização da baixaria no Brasil!
Autor: MARMET, A.T. | Publicado: 2011-07-04T11:54:00-03:00

&nbsp;Semana passada eu navegava pelas redes sociais alimentando esse meu vício desmedido por informações, quando me deparo com uma notícia de uma marcha diferenciada.
Não! Aquela não era a marcha para a legalização da maconha, nem a marcha da criminalização da homofobia e também não era nenhum tipo de marcha cristã, era uma marcha de Bacharéis em Direito.Um tanto que cômico quando li a dita reportagem, na qual dizia que cerca de 50 bacharéis em direito (sim eram 50, nada mais...) estavam em frente à praça dos três poderes protestando quanto à inconstitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo algumas fontes eram esperados cerca de 20 mil pessoas entre estudantes, bacharéis, magistrados e advogados.
O organizador da Marcha foi o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNDB) Emerson Rodrigues:“Nós reivindicamos o fim do exame da OAB, que exclui milhares de graduados em Direito do mercado de trabalho. É imoral e inconstitucional" declara o presidente tendo como base a pequena margem de aprovação do ultimo exame, no qual apenas 11,8% dos candidatos foram aprovados.
Mas será o Exame da Ordem &nbsp;realmente Inconstitucional?
Pois bem, os protestantes têm como premissa a CF, cuja qual é a única&nbsp; que detêm&nbsp; o poder de delegar poderes e competências políticas. Em seu artigo 5° e incisos a constituição fala sobre os direitos e garantias fundamentais das pessoas. Dispõe assim o referido artigo:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Vejamos então o inciso XIII :"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"Formalmente falando tendo como base o referido, a lei que regulariza o exame da ordem é a &nbsp;Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 8º, são citadas as atribuições necessárias para o exercício da carreira como advogado:"Art.8° Para inscrição como advogado é necessário:I - capacidade civil;II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;IV - aprovação em Exame de Ordem;V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;VI - idoneidade moral;VII - prestar compromisso perante o conselho."O exame da ordem, portanto não foi criado por lei, mas sim por provimento do Conselho Federal da OAB, e conforme o artigo 5° da CF &nbsp;apenas a lei pode estabelecer, regulamentar e qualificar as profissões.Há, no entanto outro problema a ser ressaltado quanto à inconstitucionalidade do exame, pois quem instituiu a lei federal n°8.906/94 sobre tal &nbsp;foi a própria OAB, sendo que está não possui competência para regulamentar leis federais, contudo tal competência é atribuída exclusivamente ao presidente da república conforme o artigo art. 84, IV, da Constituição Federal:"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"Se neste caso a competência é absoluta, só, e somente a União, poderá legislar sobre&nbsp;&nbsp;referidos temas, portanto, incabível a OAB, como órgão de classe, tomar para si, através de lei evidentemente inconstitucional, a regência da profissão de advogado; Como base informativa espero ter ajudado mostrando à que pé encontra-se esse assunto tão discutido entre os acadêmicos e profissionais do meio, gravo, contudo minha impessoalidade no referido artigo até este momento, acredito que seja de cunho próprio à cada leitor tirar suas conclusões quanto ao informado.O exame da ordem pode sim ser inconstitucional, mas mais inconstitucional é permitir que profissionais incapacitados tomem conta do mercado de trabalho, impossibilitando aos que realmente se preparam durante cinco anos (fora os cursos extras) &nbsp;para servir a justiça de forma eficaz, o problema aqui não está na dificuldade do exame da ordem e sim na qualidade da educação dos futuros profissionais e no comprometimento de cada acadêmico para com seu curso.Aos que dizem que uma simples prova não pode avaliar um profissional me pergunto por que ainda existem aprovados no exame?A vida é feita de provas, e o exame da ordem ocorre três vezes por ano, me digam em que prova da vida temos tantas chances para passar quanto nesta?!@mary_marmet