Princípio da insignificância: STF concede quase 1/3 dos HCs. Juízes ainda condenam por um pote de manteiga
Autor: Auriney Uchôa de Brito  auriney@hotmail.com | Publicado: 2011-09-05T14:26:00-07:00

  				Por Luiz Flávio GomesJurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal  pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela  USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz  de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog.  Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.  Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância: STF concede quase 1/3 dos HCs. Juízes ainda condenam por um pote de manteiga… Disponível em http://www.lfg.com.br - 11 de março de 2011.  Notícia divulgada pelo STF no dia 07.03.2011 diz o seguinte:  dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal (STF) entre  2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou  bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total.  Quase um terço do total.   Em 2008, chegaram ao STF 99 processos do tipo, sendo  que 31 foram acolhidos. Em 2009, dos 118 habeas corpus impetrados na  Corte sobre o tema, 45 foram concedidos. Já em 2010, o STF recebeu 123  HCs sobre princípio da insignificância, acolhendo somente 15 desses  pedidos. Em 2008 foram indeferidos ou arquivados 14 Habeas  Corpus pedindo a aplicação do princípio. Em 2009, 26 processos do tipo  foram negados ou arquivados. Em 2010, esse total subiu para 76.  Nossos comentários:   Ainda é preciso chegar ao STF (nossa quarta  instância, em termos de HC), muitas vezes, para ver aplicado o princípio  da insignificância (que tratamos em livro específico, RT). Isso  significa que o réu deve passar por três instâncias anteriores:  primeira, segunda e STJ. Ufa! Que dificuldade!  O que a estatística do STF revela? Revela o seguinte:  é incrível o teor de violência que ainda está presente na caneta dos  juízes brasileiros. Há exceções, claro! Que só comprovam a regra geral  (de autoritarismo e violência contra os marginalizados étnica, social e  economicamente).  Prossegue a notícia do STF: Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)  incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus  pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três  deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais. Processos envolvendo o princípio da insignificância  têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas ações  julgada pela Turma apurava a tentativa de furto de dez brocas, dois  cadeados, duas cuecas, três sungas e seis bermudas de um hipermercado em  Natal, no Rio Grande do Norte.   Ao conceder o pedido de Habeas Corpus para anular a  ação penal, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que  o princípio da insignificância se firmou “como importante instrumento  de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela  jurisprudência dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo  Tribunal Federal”, após passar por um “longo processo de formação,  marcado por decisões casuais e excepcionais”. Segundo ele, “não é razoável que o direito penal e  todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no  sentido de atribuir relevância típica a um furto de pequena monta”.  A outra ação penal trancada por decisão da 2ª Turma  do Supremo tratava do furto de uma bicicleta no valor de R$ 120,00, que  acabou sendo devolvida ao proprietário. O caso, que ocorreu no Rio  Grande do Sul, foi debatido em um Habeas Corpus que também era de  relatoria do ministro Gilmar Mendes.   Em seu voto, ele afirma que “a despeito de restar  patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta  do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide no  caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e  concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao  (réu)”.  Nossos comentários: No nosso livro sobre o tema (RT) procuramos realçar  bem a diferença entre tipicidade formal e tipicidade material. A  tipicidade formal exige a realização literal (gramatical) do fato típico  descrito na lei. Todo fato insignificante é, desde logo, formalmente  típico. Do contrário, nem sequer se coloca a questão da insignificância,  que tem tudo a ver com o grau de ofensa ao bem jurídico. Quando essa  ofensa é ínfima, nímia, não se justifica a intervenção do direito penal.  Essas lesões ínfimas não fazem parte do âmbito do proibido. Nem tudo  que formalmente é típico resulta materialmente típico. Na avaliação do  que é materialmente típico (penalmente relevante) entra uma boa dose de  sensibilidade e razoabilidade do juiz. A dificuldade de aplicação do  princípio da insignificância reside justamente nisso: ele não está  previsto expressamente na lei. Tudo depende de uma valoração do juiz.  Assim como as regras de imputação objetiva de Roxin. Muitos juízes não  possuem a mínima ideia do que é isso. E tudo que ignoramos tendemos a  rejeitar. Tudo fica mais simplificado. Banir nossa ignorância, em tudo  da nossa vida, significa estudar, aprender, saber. Isso custa tempo e  esforço. A lei do menor esforço nos leva sempre a preferir o comodismo, o  imobilismo.  Novamente, o ministro Gilmar Mendes ressalta que,  “quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza,  miudeza e não habitualidade”, não é razoável que o Direito Penal e todo o  aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz sejam provocados.  O terceiro caso de aplicação do princípio da  insignificância pela 2ª Turma do Supremo anulou uma ação penal aberta  para investigar o não recolhimento de tributos em importação de  mercadorias no valor de R$ 1.645,28. O debate ocorreu na análise de  Habeas Corpus de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que aplicou  precedentes da Corte sobre a matéria.  Não se pode esquecer que a jurisprudência do STF se  firmou no sentido de que nos crimes tributários e previdenciários o  valor da insignificância hoje reside no patamar de R$ 10.000,00.   Conceito O princípio da insignificância é um preceito que  reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima  ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato,  o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a  inexpressividade da lesão provocada.  Em resumo, o conceito do princípio da insignificância  é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o  valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão.  Juridicamente, isso significa que não houve crime algum.  Do ponto de vista formal, sim, houve uma conduta típica. O que se afasta na insignificância é a tipicidade material.  Em maio de 2009, isso foi ressaltado em julgamento  realizado pela Segunda Turma do Supremo. Os ministros aplicaram o  princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de  chocolate em um supermercado.  Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  limitou-se a extinguir a punibilidade do acusado. Mas a Turma, seguindo  voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decisão  para absolver o réu e extinguir a ação penal porque, segundo ele, a  conduta sequer poderia ser considerada crime.  É que a extinção da punibilidade por si só não exclui  os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria  registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de  maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado é considerado primário  caso se torne réu em outra ação.  Caso a caso   A jurisprudência do Supremo determina que a aplicação  do princípio da insignificância deve ser criteriosa e feita caso a  caso. A Primeira Turma, por exemplo, já reconheceu que o preceito pode  ser aplicado a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do  Adolescente (ECA).   A reincidência, entretanto, inviabiliza a aplicação  do princípio. Em outubro de 2009, a Primeira Turma negou pedido de  Habeas Corpus em favor de um adolescente acusado de roubar uma ovelha em  Santiago, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada com base em  informações do Tribunal de Justiça gaúcho segundo as quais o jovem já  havia se envolvido em outros atos infracionais tendo, inclusive, sofrido  medidas socioeducativas. Os ministros também levaram em consideração o caráter  educativo da reprimenda, que determinou a inclusão do adolescente em um  programa de combate à dependência química. Segundo dados do processo, a  mãe do jovem declarou a autoridades locais que seu filho estava se  envolvendo com criminosos e vendendo objetos de sua casa para comprar  drogas.  A Primeira Turma do STF também analisou pedidos de  aplicação do princípio da insignificância logo nas primeiras sessões  deste ano. Um dos Habeas Corpus beneficiaria dois condenados pelo furto  de bicicleta avaliada em cerca de R$ 100,00.  O pedido não foi concedido porque a vítima do crime  era pobre, o que, para os ministros, torna o valor do bem significativo.  Com isso, continua valendo a pena de dois anos reclusão e pagamento de  multa imposta aos acusados, que foi substituída por outra restritiva de  direitos.  Também não é considerado insignificante pelo Supremo a  posse, por militar, de pequena quantidade de entorpecente em  estabelecimento castrense. No dia 21 de outubro de 2010, por 6 votos a  4, a Corte firmou o precedente de que o princípio da insignificância não  pode ser utilizado para beneficiar militares flagrados com reduzida  quantidade de droga em ambiente militar. “O uso de drogas e o dever  militar são como água e óleo, não se misturam”, sintetizou o ministro  Ayres Britto, relator do Habeas Corpus analisado na ocasião.  Discordamos desse entendimento. Tudo depende do caso  concreto. Os valores militares (hierarquia, obediência etc.) não são  suficientes para justificar, de plano, a incidência do princípio da  insignificância. Há acórdãos do Min. Celso de Mello nesse sentido.   O caso era de um militar surpreendido com pequena  quantidade de maconha durante expediente no Hospital Geral de Brasília  (HGB), estabelecimento castrense. Pela conduta, o militar foi enquadrado  no artigo 290 do Código Penal Militar e condenado a um ano de reclusão.   Em abril de 2009, a Segunda Turma do STF negou a  aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam  condenação por furto e roubo de quantidade ínfima de dinheiro. Um por  causa da relevância, para a vítima, da lesão jurídica provocada. A  circunstância era de furto de toda renda obtida em um dia de trabalho  pela dona de um trailer de lanche no Rio de Janeiro. O outro caso  envolveu roubo com uso de arma de fogo e violência. Novos casos    Logo no início deste ano chegaram ao STF novos Habeas  Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância. Entre os  pedidos, há um em favor de acusado de roubar uma bicicleta no valor de  R$ 150,00 na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O roubo  ocorreu em 2009. A bicicleta chegou a ser devolvida ao dono e o  acusado foi absolvido em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça  do estado. Mas a ação penal voltou a tramitar por decisão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso do Ministério Público do  Rio Grande do Sul. Agora a defesa recorre ao Supremo.  Outro habeas corpus pede a absolvição de pessoa  condenada por colocar em circulação duas cédulas falsas de R$ 50,00. A  condenação foi determinada pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e  confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em  Recife (PE).  Um terceiro pedido foi feito em defesa de acusado  pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio de um prédio  desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna, na Bahia. A  defesa pede o trancamento da ação penal sob o argumento de que o acusado  obteria um valor ínfimo com a venda das esquadrias, abaixo de R$ 50,00.  É fundamental, para a consolidação definitiva do  princípio da insignificância, a atuação dos advogados e defensores.  Claro que, em tese, também o Ministério Público pode fazer a postulação  (em habeas corpus em favor do réu). Mas isso é raro. Deixando a raridade  de lado, vamos para a regra geral: são os advogados e defensores  públicos os grandes responsáveis pela mudança e/ou consolidação da  jurisprudência. No âmbito penal, gostaria de sinalizar duas áreas em que  isso ainda deve acontecer com bastante intensidade: imputação objetiva  de Roxin e direito internacional. São duas áreas praticamente virgens em  termos de jurisprudência. E por que a jurisprudência é parcimoniosa  aqui: porque os advogados estão invocando pouco (ou nada) essas teses  nos seus arrazoados. A atualização permanente dos advogados é a grande  responsável pelas mudanças do direto. Cuida-se de um papel não só  jurídico, como, sobretudo, social. O direito não pode ficar imobilizado.  Quando a ciência evolui (esse é o caso da teoria da imputação objetiva)  ou quando a jurisprudência internacional avança (veja no nosso blog as  decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos), os primeiros a  invocar tudo isso nas petições devem ser os advogados e defensores.