Resumo de Direito Empresarial para 1ª Fase da OAB - XVIII Exame Unificado
Autor: Ricardo Xavier | Publicado: 2015-11-25T13:19:00-08:00

Minha galera...

Aos que irão prestar a primeira fase do XVIII Exame da OAB no dia 29/11/2015.... disponibilizo abaixo o Resumo de Direito Empresarial com os principais temas que podem ser abordados na prova, bem como as questões dos exames anteriores comentadas.

O texto se presta a ser um mero resumo, tocando nos pontos diretamente, com o objetivo único de relembrar ao examinando aquilo que ele estudou na faculdade e nos cursos preparatórios, e foi preparado para enfrentar diretamente a legislação empresarial.

Pois bem.... acredito no seu sucesso Doutor (a)..... Vamos rumo à 2ª fase....

Forte abraço,




1. EMPRESÁRIO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
conceito de empresário insculpido no art. 966 do CC, bem como o seu P.Ú, são
itens que não podem ser esquecidos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De
acordo com o art. 966 "considera-se
empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços". Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que
"não se considera empresário quem exerce profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o
concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores,
tenham muito cuidado com o Parágrafo único, pois contém justamente aqueles que
não são empresários.



A OAB e o tema



(XVII Exame Unificado da OAB - 2015.2)



Questão 49

Assinale a
alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito
Empresarial.

A) Empresa é a
sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa,
pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas
integralizadas.

B) Empresa é
qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a
pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta
anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

C) Empresa é a
atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de
serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter
profissional.

D) Empresa é a
repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa
natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.



Resposta: C



Comentário: A
resposta correta é a letra C, uma vez que o art. 966 do CC informa que "considera-se
empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços".


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembro
que EMPRESA é a atividade, e EMPRESÁRIO é quem a exerce. Podendo ser pessoa
física (Empresário Individual) ou pessoa jurídica (Sociedade Empresária ou
EIRELI).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva A é incorreta, pois Empresa não é sociedade, mas atividade, e o Sócio
não é empresário, mas detentor de parcela (cota ou ação) do capital da
sociedade. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva B é incorreta, pois não guarda qualquer pertinência com os conceito
de Empresa e Empresário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva D é incorreta, pois o conceito de Empresa encontra-se equivocado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
art. 967 do CC estabelece que "é
obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis
da respectiva sede, antes do início de sua atividade". Fato que se
deve lembrar é que a inscrição&nbsp; do
empresário no Registro do Comércio é declaratória,
contudo, para o RURAL, a inscrição é constitutiva (art. 971), pois, na forma do
art. 971 do CC "o empresário,
cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as
formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no
Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois
de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a
registro." 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ou
seja, não é a inscrição que faz com que a pessoa (física ou jurídica) se torne
empresário (exceto o Rural, que é ato constitutivo).



* A OAB e o tema:

(XV Exame Unificado da OAB - 2014.3)



Questão 49.
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de
natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão
constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de
Alfredo Chaves em nenhum órgão público. 



Com base nessas
informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta. 



A)
Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de
natureza literária. 

B)
Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão
público. 

C) Alfredo Chaves
é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial. 

D)
Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter
profissional.



Resposta: C



Comentário: A resposta da
questão encontra-se no Parágrafo Único do art. 966 do CC, que diz "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou
artística, ainda com o concurso de
auxiliares ou colaboradores, salvo
se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minha
galera... a resposta correta é letra "C" em virtude do enunciado
afirmar que o exercício da profissão constitui elemento de empresa, sendo
assim, Alfredo Chaves é empresário!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais,
a questão requeria do aluno o conhecimento de que o registro do empresário é,
em regra, declaratório, e não constitutivo (Lembro que para aquele que
desenvolve atividade rural o registro é constitutivo). Sendo assim, para
Alfredo Chaves ser empresário não precisa estar inscrito na Junta Comercial.
Necessita sim que ele organize os fatores de produção.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
interessante lembrar que o art. 968 do CC sofreu modificações recentemente pela
LC nº 147/2014, por isso poderá ser objeto da prova.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De
acordo com o art. 968 do CC "a inscrição do empresário far-se-á mediante
requerimento que contenha (I) o seu nome, nacionalidade,
domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; (II)&nbsp;a firma, com a respectiva assinatura autógrafa
que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital
ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto
no&nbsp;inciso I do §
1o&nbsp;do art. 4o&nbsp;da Lei Complementar no&nbsp;123, de 14 de dezembro de
2006; (III) o capital; e (IV) o objeto e a
sede da empresa.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outro item que também não se pode
esquecer é a responsabilidade daquele que atua indevidamente como empresário, pois,
conforme preconiza o art. 973 do CC "a pessoa legalmente
impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações
contraídas".



*A
OAB e o tema:

(V
Exame Unificado da OAB)



Questão
50. Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale
a alternativa correta.

(A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário
praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo
até ser declarada falida.

(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está
impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

(C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o
incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

(D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a
continuação da empresa interessa 

a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer
em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade
empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.



Resposta:
A



Comentário:
No caso em tela observa-se que a resposta é a assertiva "A" justamente pelo disposto no
art. 973 do CC, que informa "a pessoa legalmente impedida de exercer
atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas
obrigações contraídas".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra B é incorreta pois quem tem impedimento
legal para ser empresário poderá ser sócio. Em verdade, quem tem impedimento
legal para ser empresário não poderá ser Administrador da Sociedade, conforme
estabelece o art. 1.011, § 1º, do CC, que diz: "Não podem ser
administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública
ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva C também é incorreta uma vez que o art. 974 estabelecer que
"poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou
pelo autor de herança". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva D é incorreta uma vez que para se
pleitear a Recuperação Judicial o empresário deverá atender ao quanto
estabelece o caput o art. 48 da Lei nº 11.101/2005 (LRE), que diz "poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no
momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos[...]".






* A OAB e o tema:

(XIII Exame Unificado da OAB - 2014.1)

Questão 52. Olímpio Noronha é servidor
público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade
econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. 



Em relação às obrigações assumidas por
Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta. 



A)
São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto
estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá
ilimitadamente. 

B)
São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser
empresário concomitantemente com o serviço público militar. 

C)
São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais
Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas. 

D)
São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por
elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis 



Resposta: "A"



Comentário: A assertiva
correta é a letra "A" em virtude do quanto estabelece o art. 973 do
Código Civil que estabelece que "a pessoa legalmente impedida de exercer
atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações
contraídas". Ademais, lembra-se que o ato de inscrição do empresário é
meramente declaratório, e o empresário individual responde ilimitadamente pelas
suas obrigações.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda
se faz necessário lembrar dois detalhes meu nobre Doutor (a): A sociedade entre
cônjuges e a venda de bens do empresário casado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observe
que o CC estabelece no seu art. 977 que "faculta-se aos
cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou
no da separação obrigatória".
Outrossim, o art. 978 do CC informa também que "o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o
patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real".



A OAB e o tema



(XVII Exame
Unificado da OAB - 2015.2)



Questão 48

Paulo,
casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como
microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o
imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins
da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

B)
Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que
integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.

C)
Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para
gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

D)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis
que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.



Resposta: A



Comentário:
A resposta correta é a letra A, pois o art.978 do CC estabelece que "o empresário
casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva B é incorreta, pois como visto Paulo pode gravar com o hipoteca os
imóveis que integram o estabelecimento, sem a necessidade de outorga conjugal.
A assertiva C idem.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva D é incorreta uma vez que a autorização para o empresário gravar os
imóveis do estabelecimento com ônus real independe do regime de comunhão de
bens.&nbsp; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, ainda
sobre o empresário, é bom lembrar também que o art. 222 da CF/88 estabelece que
"a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens é privativa de brasileiros
natos ou naturalizados há
mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede no País".



2. INCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
a inscrição do empresário é bom lembrar que este deve ser inscrever perante a
JUNTA COMERCIAL do Estado da Federação onde se situar a sua sede, conforme já
foi visto no art. 967 do CC acima transcrito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outro
dispositivo que você não pode esquece meu Doutor (a) é o art. 969 do CC e o seu
parágrafo único, pois estabelecem que se o empresário for abrir filial,
sucursal ou agência em Estado Federado diverso do da sua sede, deverá este
providenciar a inscrição primeiro na Junta Comercial da sua sede para depois
averbar a criação do estabelecimento secundário na Junta Comercial do Estado
Federado onde pretenda se instalar:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deveras,
o art. 969 do CC informa que "o empresário que instituir sucursal,
filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de
Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição
originária". Já o seu parágrafo único estabelece que "em qualquer
caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no
Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede".



3. NOME EMPRESARIAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assunto
que também não pode ser esquecido, o Nome empresarial é gênero do qual
extraímos duas espécies: Firma (individual e social) e denominação.




 

  
Firma

  
É espécie de nome
  empresarial formada por um nome civil – do próprio empresário, no caso de
  firma individual, ou de um ou mais sócios, no caso de firma social.

 

  
Denominação

  
só pode ser social
  – pode ser formada por qualquer expressão lingüística, e a indicação do
  objeto social é obrigatória.

 







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
grande detalhe é o aluno identificar qual nome empresarial as sociedades podem
adotar:




 

  
Sociedade Limitada

  
firma ou
  denominação

 

  
EIRELI:

  
firma ou
  denominação

 

  
Sociedade anônima

  
denominação social

 

  
Sociedades de responsabilidade ilimitada

  
Firma

 

  
sociedade em comandita por ações

  
Denominação

 

  
Sociedade em conta de participação

  
não pode ter firma ou denominação

 

  
Sociedade cooperativa

  
denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa"

 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chamo
uma atenção especial para a questão da designação LTDA ou "limitada"
ao final do nome na sociedade limitada. Lembre que se ela não foi expressa, os
sócios responderão ilimitadamente, visto o § 3º do art. 1.158 do CC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse
sentido, de acordo com a redação do art. 1.158 do CC "pode
a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final
"limitada" ou a sua abreviatura". Já o § 1º do artigo em questão
afirma que "a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde
que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social". O seu § 2º informa
que "a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido
nela figurar o nome de um ou mais sócios", e o seu § 3º estabelece que
"a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade
solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a
denominação da sociedade".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Chamo
uma atenção especial também para o fato de poder constar no nome empresarial da
S/A o nome do seu fundador ou pessoa que contribui para o desenvolvimento da
Companhia, contudo, ainda assim, será uma denominação e não um firma social,
conforme se observa do art. 3º da Lei nº 6.404/76, o qual diz que "a
sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões
"companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso
ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final", e no seu
§ 1º que "o nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro
modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É importante
frisar que quando se tratar de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte -
EPP, o art. 72 da LC nº 123/2006 estabelece que "as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos
da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões
“Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações,
“ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo
facultativa a inclusão do objeto da sociedade". Pois bem, para ME e EPP é
facultativo a inclusão do objeto social na denominação!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

* A OAB e o tema:

(Exame 2009.2) O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende,
como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a
antiga firma individual), a firma social e a denominação.



Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º
vol., 27.ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações).



Considerando a doutrina relativa às espécies de
nomes comerciais, assinale a opção correta. 

A) A utilização da expressão “sociedade anônima”
pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária.

B) O registro do nome comercial na junta comercial
de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização
internacional da denominação registrada.

C) O direito brasileiro se filia ao sistema
legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve
ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

D) A omissão do termo “limitada” na denominação
social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos
administradores da firma.



Resposta: C



Comentários: A assertiva A
é incorreta uma vez que na forma do art. 1.160 do CC a "a sociedade
anônima opera sob denominação". Ainda, o art. 3º da LSA (Lei nº
6.404/1976) também informa que "a sociedade será designada por denominação".
Ou seja, a SA somente admite como nome empresarial a denominação, nunca a
firma.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva B&nbsp;é incorreta uma vez que o registro do nome empresarial na
Junta Comercial da sua sede somente garante proteção naquele Estado Federado,
conforme estabelece o caput do art. 1.166 do CC "a inscrição do
empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas
averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites
do respectivo Estado".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva C é correta, uma vez que o art. 1.156 do CC estabelece que "o
empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado,
aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de
atividade".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, a assertiva D é falsa uma
vez que a omissão do termo "limitada", implica na responsabilidade
ilimitada e solidária dos administradores, conforme o art. 1.158, § 3º, CC (a omissão da palavra "limitada" determina a
responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem
a firma ou a denominação da sociedade).&nbsp;




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outro
detalhe que vocês não podem esquecer é que de acordo com o art. 1.164 do CC o
nome empresarial não pode ser
alienado, contudo o detentor pode ceder seu direito de uso. 



4. ESTABELECIMENTO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De
acordo com o art. 1.142 do CC "considera-se
estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa,
por empresário, ou por sociedade empresária".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bom
lembrar também que o estabelecimento tem natureza jurídica de Universalidade de Fato, e pode ser comercializado (Contrato de
Trespasse), sendo um (art. 1.143 do CC) "objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou
constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As
regras do contrato de trespasse são importantes de serem lembradas também (art.
1.144 ao 1.146 do CC).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De
acordo com o art. 1.144 do CC "o contrato que tenha por objeto a alienação,
o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos
quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário,
ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de
publicado na imprensa oficial". Já o art. 1.145 do CC informa que "se
ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a
eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta
dias a partir de sua notificação". Por fim, o art. 1.146 do CC estabelece
que "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando
o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir,
quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do
vencimento".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para melhor compreensão vamos aqui:



 

  
1º

  
Contrato de Trespasse é
  o contrato de alienação do estabelecimento

 

  
2º

  
Para a produção de
  efeitos é necessário a averbação do contrato juntamente com o registro do
  empresário (pessoa física ou jurídica) perante a Junta Comercial da sua sede
  e de publicado na imprensa oficial

 

  
3º

  
Se não restarem bens
  suficiente ao empresário alienante ele deverá pagar todos os credores ou,
  notificar o seus credores. Os credores deverão responder no prazo de 30 dias
  se concordam ou não. Após a notificação, o silêncio do credores é considerado
  uma aceitação tácita

 

  
4º

  
Aquele que adquire o
  estabelecimento adquire o bônus acompanhado do ônus, sucedendo assim o
  alienante. Contudo o alienante não fica livre ficando solidário durante o
  período de 1 ano junto com Adquirente, da seguinte forma:

  
a) quanto aos débitos
  vencidos: 1 ano a partir da publicação na Imprensa &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Oficial

 

  
b) quanto aos débito
  vincendos: 1 ano a partir do vencimento

 




OBS¹: Esse sistema, sobretudo os seus efeitos obrigacionais só se
aplica “quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da
funcionalidade do estabelecimento empresarial” (enunciado nº 233 do CJF)



OBS²: O regime de sucessão obrigacional previsto no art. 1.146 do
CC só se aplica a relações travadas em conseqüência do exercício da empresa.



*A OAB E O TEMA:



(XIII Exame unificado - 2014.1) Questão 50. Ananias
Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para
publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como
microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. 



A advogada corretamente respondeu que 



A) é dispensável
qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do
estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa. 

B) é dispensável o
arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas
Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial. 

C) é dispensável o
arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas
Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de
grande circulação. 

D) é dispensável a
publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado
no Registro Público de Empresas Mercantis. 



Resposta:
"D"



Comentário: A
regra geral do trespasse (alienação do estabelecimento) encontra-se insculpida
nos artigos 1.143 a 1.146 do Código Civil - CC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com art. 1.144 do CC
"o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento
do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado
à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro
Público de Empresas Mercantis, e de publicado
na imprensa oficial".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que tange a EIRELI (Empresa individual de responsabilidade limitada), prevista no art. 980-A
do CC, aplica-se, no que couber, as regras previstas para as
sociedades limitadas (art. 980-A, § 6º, CC).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ora,
o detalhe da questão é que a EIRELI do caso concreto se enquadrou como
Microempresa, e na forma do art. 71 da LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte), "os
empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da
legislação civil, ficam dispensados da
publicação de qualquer ato societário".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois bem, juntando o art. 1.144 do
CC com o art. 71 da LC nº 123/2006, percebe-se que para o caso em tela a EIRELI
enquadrada como ME necessita de arquivar o ato de trespasse no Registro Público
de Empresas Mercantis, mas dispensa-se que faça a publicação do ato na imprensa
oficial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta forma, correta a alínea
"D".



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembrem também da cláusula de não concorrência,
pois de acordo com o art. 1.147 do CC "não
havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer
concorrência ao adquirente, nos cinco
anos subseqüentes à transferência".



A
OAB e o tema:



(X
Exame Unificado da OAB - 2012.1)

Questão
50. Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos
comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para
Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto
à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a
respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à
transferência do estabelecimento. 

Nesse
cenário, assinale a afirmativa correta. 

A) O contrato de trespasse será oponível a terceiros,
independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação. 

B) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à
transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados. 

C) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se
restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva. 

D) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá
fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à
transferência.



Resposta:
D



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores, não esqueçam da questão do trepasse e da
subrogação do adquirente nos contratos do alienante, pois, na forma do art.
1.148 do CC, "salvo
disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente
nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal,
podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da
publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a
responsabilidade do alienante".



*A OAB&nbsp; e o tema:



(XII Exame Unificado da
OAB - 2013.3) No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade
empresária Chaves &amp; Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que
não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante,
em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima
para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua
advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais
sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta. 



A) A estipulação é nula,
pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação
do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração. 

B) A estipulação é
válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a
sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua
exploração. 

C) A estipulação é
anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade
empresária em até 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência. 

D) A estipulação é considerada
não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade
entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento. 



Resposta: B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim, importante também é a questão da proteção
ao ponto comercial e os requisitos para a Ação Renovatória insculpidos
no art. 51 da Lei nº 8.245/91, o qual informa que "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o
locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente (I) - o contrato
a renovar tenha sido celebrado por
escrito e com prazo
determinado; (II) o prazo
mínimo do contrato a renovar ou a
soma dos prazos ininterruptos
dos contratos escritos seja de cinco
anos; e (III) - o locatário
esteja explorando seu comércio, no
mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto
de três anos".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre
observar que STF&nbsp; na Súmula 482 firmou
que "o locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na
locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do
contrato, nos termos do Dec. nº 24.150".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então, quem cumulativamente
(importante frisar isso) tenha contratos escritos, com prazo determinado, que o
prazo mínimo ou a soma dos prazos ininterruptos seja de 5 anos, e que explore
há pelo menos 3 anos ininterruptos o mesmo ramo de atividade, tem direito ao
ponto do negócio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O prazo da Ação Renovatória também é
bom ser lembrado, pois na forma do art. 51, § 5º, L. 8.245/91
"do direito a renovação decai
aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis
meses, no mínimo, anteriores
à data da finalização do prazo do contrato em vigor”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores,
muito cuidado, é um prazo contado para trás!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda, é interessante lembrar da
locação em shopping center. No que se refere a renovação nos contratos de
locação em shopping center, o art. 52, § 2º, da LL estabelece que "nas locações de espaço em shopping centers , o locador não
poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo".
Ademais, o Art. 54 da LL informa que "nas relações entre lojistas e empreendedores
de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos
contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas
nesta lei". 



A
OAB e o tema:



(X
Exame unificado da OAB)

Questão
52. Heliodora
Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus
Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center,
assinale a afirmativa correta. 

A) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento
na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel. 

B) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas
em orçamento, desde que devidamente demonstradas. 

C) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras
de reformas que interessem à estrutura do shopping.

D) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo
prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.



Resposta:
D




5. ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Primeiro,
é bom lembrar que todo empresário é obrigado a escriturar suas contas, e também
que o livro obrigatório é o LIVRO DIÁRIO.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
LIVRO DIÁRIO é que contém o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultado
Econômico, conforme o § 2º do art. 1.184 do CC, que informa que "serão lançados no Diário o balanço
patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico
em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade
empresária".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bom lembrar também meus Doutores que
o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultado Econômico deverá ser deliberado
até quatro meses após o encerramento do exercício social (que não se confunde
com o ano fiscal - 01.01 a 31.12), pois, de acordo com o art. 1.078 do CC "a
assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro
meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de (I) tomar
as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de
resultado econômico". Contudo, o BP e o DRE deverá ser apresentado
aos sócios 30 (trinta) dias antes, pois de acordo com o § 1º do mesmo
dispositivo legal "até trinta dias antes da data marcada para a
assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos,
por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios
que não exerçam a administração".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo,
lembrem que o MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (pequeno empresário) fica
dispensado deste ônus, na forma do art. 1.179, § 2º, CC, que
informa que "é dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário
a que se refere o art. 970".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A definição do MEI encontra-se na
observação dos arts. 68 e 18-A da LC 123/2006. De acordo com o art. 68&nbsp;"considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do
disposto nos&nbsp;arts. 970&nbsp;e&nbsp;1.179 da Lei nº&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002&nbsp;(Código Civil), o empresário individual caracterizado como
microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até
o limite previsto no § 1o&nbsp;do
art. 18-A". Complementando,&nbsp; o § 1º
do art. 18-A afirma que "para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se MEI o empresário individual a que se refere o&nbsp;art. 966 da Lei no&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002&nbsp;(Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista
neste artigo".&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então, fica dispensado o Micro
Empreendendo Individual: Aquele empresário individual, inscrito no
registro do comércio (junta comercial) e enquadrado como Microempresa, que
aufira receita bruta anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).



A OAB e o tema:



(XI Exame Unificado da OAB - 2012.2)

Questão 50. Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade
empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber
esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes,
informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior
a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão
corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 

A) Se no
curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio,
poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de
seu 

registro de
empresário para registro de sociedade empresária. 

B) Em razão
de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu
enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento
a firma individual com a assinatura autógrafa. 

C) A
inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora
obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite
usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares. 

D) A
inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os
empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas
à margem, 

com as
mesmas formalidades.



Resposta: B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As regras (alguns autores tratam
como princípio) sobre o sigilo dos livros empresariais também são importantes.
O art. 1.190 CC estabelece que "ressalvados os casos
previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto,
poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a
sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades
prescritas em lei".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo, é bom lembrar as exceções a regra do sigilo. De
acordo com o art. 1.193 CC "as restrições estabelecidas ao exame da
escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades
fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos
estritos das respectivas leis especiais."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe destacar
ainda que o livro empresarial poderá ser exibido por ordem judicial. A ordem
judicial poderá determinar a exibição
integral, que conforme estabelece o art. 381 do CPC, poderá ocorrer quando
(I) na liquidação de sociedade, (II) na sucessão por morte de sócio; (III)
quando e como determinar a lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No mesmo sentido
encontra-se o art. 1.191 do CC, o qual informa que "o juiz só poderá
autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando
necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade,
administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a
possibilidade de exibição parcial, o
CPC em seu art. 382 estabelece que "o juiz pode, de ofício, ordenar à
parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que
interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os livros também
possuem eficácia probatória, mas desde que preenchidos os requisitos legais. O
art. 378 do CPC afirma que "os livros comerciais provam contra o seu
autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios
permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos".
Já o art. 379, também do CPC, informa que "os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por
lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes".



*A OAB e o tema

XVI Exame Unificado - 2015.1



Uma das
obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade,
mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em
correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço
patrimonial e o de resultado econômico.

A partir do
exposto, assinale a afirmativa correta.



A)
A ausência de autenticação dos instrumentos de escrituração na Junta Comercial
não impendem que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo
como prova documental a seu favor.

B)
Em razão da evolução tecnológica, passou a ser vedada a escrituração manual do
Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escrituração
das suas operações.

C)
O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação
real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.

D)
Os assentos lançados nos livros da sociedade empresária, por qualquer dos
contabilistas&nbsp; encarregados da sua
escrituração, não obrigam a pessoa jurídica, se tais livros não estiverem
autenticados na Junta Comercial.



Resposta: C



Comentário: A letra "A" encontra-se
errada em virtude do quanto estabelece o já transcrito art. 379 do CPC, pois os
livros comerciais somente fazem prova "a favor" do seu autor, se
cumprido os requisitos legais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
letra "B" encontra-se errada pois de acordo com o art. 1.179 do CC
"O empresário e a sociedade empresária são obrigados
a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na
escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação
respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado
econômico". Ou seja, não se veda a escrituração manual.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
letra "D" também encontra-se equivocada pois de acordo com o art.
1.177 do CC "os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por
qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se
houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais,
a letra "C" é correta pois o art. 1.188 do CC informa que "O
balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real
da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das
leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo".



&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, sobre a escrituração do empresário o art. 1.183 do
CC informa que "a escrituração será feita em idioma e moeda corrente
nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem
intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes
para as margens". Já o parágrafo único do mesmo dispositivo afirma que
"é permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de
livro próprio, regularmente autenticado".



5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O assunto é extenso, sendo disciplinado pela Lei
Complementar nº 123/2006.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o art. 3º da LC nº 123/2006 conceitua ME e
EPP afirmando que "para os efeitos desta Lei Complementar,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:&nbsp;(I) no caso da
microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e&nbsp;(II) no caso da empresa
de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, o § 1º
do mesmo artigo conceitua Receita Bruta informando que "considera-se
receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda
de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a abertura
das MEs e EPPs o art. 4º da LC nº 123/2006 informa que "na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos
de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular
as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário".

&nbsp; Ainda,
de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal "O processo de abertura,
registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite
especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o
empreendedor, observado o seguinte:&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (I)&nbsp;poderão
ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o
capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado
civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida
pelo CGSIM".

&nbsp; Outrossim,
tratando sobre o MEI, o § 3º do mesmo artigo informa que "ressalvado o
disposto nesta Lei Complementar, ficam
reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento,
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de
vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.&nbsp;(Redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)".

Sobre o fechamento das MEs e EPPs, o
art. 9º da LC nº 123/2006 informa que "o registro dos atos constitutivos,
de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas
jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)&nbsp; âmbitos de governo ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos
sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)".

Ademais, o § 1º do artigo acima informa
que "o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de
empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se
enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o
arquivamento de suas alterações são
dispensados das seguintes exigências (I) certidão
de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do
titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de
exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de
condenação criminal e (II) prova de quitação,
regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de
qualquer natureza.

Ainda, de acordo com o § 4º do art. 9º
acima transcrito "a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades,
decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades
praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares,
sócios ou administradores. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)".

Minha galera... bom lembrar que de acordo com o art. 70 da LC nº
123/2006&nbsp; "as microempresas e as empresas de pequeno porte são
desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações
previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação
representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social".
Outrossim, na forma do § 1o&nbsp;"o
disposto no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo não se aplica caso haja
disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que
enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a
continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade". Já o § 2o&nbsp;informa que "nos casos
referidos no § 1o&nbsp;deste
artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil".

Ainda, na forma do art. 71 da LC nº
123/2006 "os empresários e as sociedades de que trata esta Lei
Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário".



6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o tema (Lei nº 9.279/96), necessário observar a
divisão entre patente (invenção e modelo de utilidade) e o registro (desenho
industrial e marca), e ainda a questão das indicações geográficas.



 

  
a) A patente

  
Toda vez que alguém
  projeta algo que desconhecia estará produzindo uma invenção.

 

  
b) Modelo de invenção

  
É o objeto de uso
  prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta
  melhores condições de uso ou fabricação.

 




A OAB e o
tema:

XVI Exame
Unificado da OAB - 2015.1



A
respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem
requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº
9.279/96.



A)
O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o
cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente
desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.

B)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a
quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que
pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.

C)
O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da
patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de
serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de
utilidade.

D)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data
do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de
patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.



Resposta: B



Comentário:
A questão em tela reflete a literalidade da Lei nº 9.279/1996. De acordo com o
art. 6º, § 2º, "a patente poderá ser requerida em nome
próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele
a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar
que pertença a titularidade".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo
assim, a reposta é a letra B.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembre dos requisitos para a patente: Novidade, Atividade
inventiva, Aplicação Industrial, Não estar impedida.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembre também os prazos, pois na forma do art. 40 da LPI
"a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de
modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito".
Já o seu parágrafo único estabelece que "o prazo de vigência não será inferior
a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de
modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o
INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência
judicial comprovada ou por motivo de força maior".



A
OAB e o tema:



(VI
Exame Unificado da OAB)

Questão
49. A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

(A) podem incluir os programas de computador em si.

(B) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou
cirúrgicos.

(C) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade
inventiva para serem patenteáveis.

(D) são considerados novos quando não compreendidos no estado da
técnica.



Resposta:
D



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tema que considero relevante dentro das Patentes é a
invenção ou modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de
serviço. Com efeito,&nbsp; art. 88 da Lei nº
9.279/96 informa que "a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao
empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no
Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte
esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado".
Ainda, de acordo com o art. 89 "o empregador, titular da patente, poderá
conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos
ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com
o interessado ou conforme disposto em norma da empresa". Contudo, a lei
esclarece em seu art. 90 que "pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de
utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho
e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais,
instalações ou equipamentos do empregador."



 

  
c) O Desenho Industrial:

  
diz respeito à
  forma dos objetos, e serve tanto para conferir-lhe um ornamento harmonioso
  como para distingui-los de outros do mesmo gênero.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No campo das lembrança, é necessário que você não esqueça
sobre desenho industrial que "o registro vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos
de 5 (cinco) anos cada" (art. 108 LPI).



*A OAB e o tema:



(XIII Exame da OAB Unificado - 2014.1) Questão 49.
Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta. 



A) É registrável
como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente
artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a
um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração
externa. 

B) O registro de
desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do
depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos
cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência
do registro. 

C) A ação de
nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça
Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da
propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito,
quando não for autor. 

D) O pedido de
registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver
dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor,
poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as
exigências do INPI. 



Resposta:
"D"



Comentário:
Ilustres, a alínea "A" é incorreta pois de acordo com o art. 95 da
Lei nº 9.279/1996 (Lei do INPI) "considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um
objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um
produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração
externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deveras, a expressão
"qualquer obra ornamental"&nbsp; foi
que tornou incorreta a assertiva.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A alínea "B"
também encontra-se incorreta em virtude do prazo de vigência do Desenho
Industrial ser de 10 anos, conforme estabelece o art. 108 da LINPI, que diz que
"o registro vigorará pelo prazo de 10
(dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos
sucessivos de 5 (cinco) anos cada".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A alínea "C" é
incorreta por que o INPI, Autarquia responsável pelo registro da propriedade
industrial, é ente federal. Sendo assim, a ação deverá se processar perante a
Justiça Federal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva "D" encontra-se correta porque o art. 103 estabelece que
"o pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que
contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao
autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá
as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado
inexistente".



 

  
d) A marca:

  
São
  suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente
  perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a marca é bom lembrar a
diferença entre Alto Renome X Notório Reconhecimento



 

  
Alto Renome

  
Notório Reconhecimento

 

  
*Proteção Nacional

  
*
  Proteção Internacional

 

  
Art.
  125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada
  proteção especial, em todos os ramos de atividade

  
Art. 126. A marca notoriamente
  conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da
  Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de
  proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou
  registrada no Brasil.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim, prazo e vigência não
podem ser esquecidos, e na forma do art. 133 da LPI "o registro da marca
vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do
registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos". Já o § 1º deste
artigo informa que "o pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o
último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da
respectiva retribuição". E o § 2º informa que "se o pedido de
prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro,
o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento
de retribuição adicional". Por fim, o § 3º informa que "a prorrogação
não será concedida se não atendido o disposto no art. 128".



* A OAB e o tema:

(VII Exame da OAB/2012) Sobre&nbsp;as&nbsp;marcas,&nbsp;é&nbsp;correto&nbsp;afirmar&nbsp;que&nbsp;
&nbsp;

A) a&nbsp;
marca&nbsp; de&nbsp; alto&nbsp; renome&nbsp; é&nbsp; sinônimo&nbsp; de&nbsp;
marca&nbsp;notoriamente&nbsp;conhecida.

B)a&nbsp;vigência&nbsp;do&nbsp;registro&nbsp;da&nbsp;marca&nbsp;é&nbsp;de&nbsp;5&nbsp;(cinco)&nbsp;anos,&nbsp;sendo&nbsp;prorrogável&nbsp;por&nbsp;períodos&nbsp;iguais&nbsp;e&nbsp;sucessivos.&nbsp;&nbsp;

C) é&nbsp;
permitida&nbsp; a&nbsp; cessão&nbsp;
do&nbsp;pedido&nbsp;de&nbsp;registro&nbsp;de&nbsp;marca,&nbsp;caso&nbsp;o&nbsp;cessionário&nbsp;atenda&nbsp;aos&nbsp;requisitos&nbsp;legais.&nbsp;

D) a&nbsp;
marca&nbsp; de&nbsp; produto&nbsp; ou&nbsp; serviço&nbsp; é&nbsp;
aquela&nbsp;usada&nbsp;para&nbsp;identificar&nbsp;produtos&nbsp;ou&nbsp;serviços&nbsp;provindos&nbsp;de&nbsp;membros&nbsp;de&nbsp;uma&nbsp;determinada&nbsp;entidade.



Resposta: C



 

  
e) indicações geográficas:

  
Art. 176. Constitui indicação
  geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.

 




OBS.:
Lembro que o nosso resumo refere-se a temas que não podem ser esquecidos pelos
candidatos. Contudo, cabe aqui observar questões da OAB pertinentes ao tema:



*A OAB e o tema:

(XII Exame Unificado da OAB - 2013.3) Questão 48. Sobre a
licença compulsória, assinale a afirmativa correta. 



A) É a hipótese em que o Estado outorga
o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa. 

B) É cabível sua concessão se a comercialização
não satisfizer às necessidades do mercado. 

C) Pode ser concedida com
exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 

D) É admitido o sublicenciamento, com a
concordância prévia do licenciante. 



Resposta: B



Comentário:
De acordo com o art. 68 da Lei nº 9.279/1996 "o titular ficará sujeito a
ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela
decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder
econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou
judicial". Ademais, o § 1º, II, do artigo transcrito informa que ensejam,
igualmente, licença compulsória: (II) a comercialização que não satisfizer às
necessidades do mercado.



7. SOCIEDADE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O estudo das Sociedades é uma
infinidade de conhecimento que se abre. Tarefa difícil limitarmos tal tema.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De primeira há que se relembrar a
diferença entre Sociedade Empresária e Sociedade Simples, pois, na forma do
art. 982 do CC "salvo as exceções expressas,
considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade
própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais".
Complementando, o parágrafo único estabelece que "independentemente de seu objeto,
considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então Doutor, você deve lembrar que a sociedade
empresária é aquela que desenvolve atividade de empresário na forma do art. 966
do CC. Já a sociedade simples é um conceito por exclusão. Toda sociedade que
não for empresária será simples.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Algumas observações devem ser feitas:



 

  
Obs¹: A sociedade de advogados sempre será simples, conforme bem
  estabelece o art. 16 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do
  Brasil), e deverá ser registrada perante o Conselho
  Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (art. 15, § 1º, Lei nº
  8.906/1994).

 

  
Obs²: Como
  você já leu acima no parágrafo único do art. 982 do CC, a sociedade
  cooperativa sempre será sociedade simples. Contudo, o art. 18 da Lei nº
  5.764/1971 (Lei da Cooperativa), os atos constitutivos destas sociedades são
  registrados perante a Junta Comercial.

 




*A
OAB e tema:



(Exame
2010.2)



Questão
91. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens.

Após
o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas
representativas de 20% do capital da sociedade.

Passados
alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale
a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu
ex-cônjuge.

(A) Solicitar
judicialmente a parti lha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com
500 quotas ou 10% do capital social.

(B) Requerer a dissolução
parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio
calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a
data da separação.

(C) Participar da divisão
de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.

(D) Requerer a dissolução
da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos
sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.



Resposta:
C



*A OAB e o tema:



(Exame 2009.1)Considerando os vários
tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do
direito empresarial, assinale a opção correta. 



A) A sociedade anônima pode adotar a
forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente
civis.

B) A sociedade simples não possui
personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C) Na sociedade em comum, todos os
sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os
sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade
simples fazem jus. 

D)
As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades
simples



Resposta: D



A OAB e o tema:

(OAB – SP 2004
– 123º exame de ordem)



41.
É obrigação de qualquer sócio de sociedade empresária: 

(A)
contribuir para a formação do patrimônio social.

(B)
prestar serviços à sociedade.

(C)
exercer o direito de voto nas deliberações sociais. 

(D) abster-se de praticar atos que
possam implicar concorrência com a sociedade.



Resposta: A



A OAB e o tema:



(XVII Exame Unificado da OAB - 2015.2)



Questão 51.

Perseu, em 2012,
ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas
naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as disposições do
Código Civil sobre a sociedade simples, assinale a afirmativa correta.

A) Perseu é
responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.

B) Perseu responde
apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.

C) Perseu responde
apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.

D) Perseu não
responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.



Resposta: A



Comentário: A
resposta correta é a letra A, pois de acordo com o art. 1.025 do CC "o sócio, admitido
em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à
admissão."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo
assim, resta claro que o Cessionário (aquele que recebe as quotas, no caso da
questão Perseu) se sub-roga nas obrigações dos Cedente. Por isso, Perseu,
ingressante, responde pela obrigações anteriores a sua entrada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Visto a explicação, todas
as demais assertivas são incorretas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temos que abrir
um tópico para lembrar da EIRELI - AS
EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutor, lembre
que o empresário individual que realiza
seu registro na Junta Comercial é pessoa física e não pessoa jurídica!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decerto, a
confusão instaura-se em virtude do empresário individual ter que se inscrever
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Contudo, a sua inscrição no
CNPJ é somente para fins de arrecadação tributária, não fazendo dele uma pessoa
jurídica.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei nº
12.441/2011 criou a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITIDA - EIRELI (pessoa
jurídica na forma do art. 44, VI, do CC), que se regerá de acordo com o quanto
estabelece o art. 980-A do CC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
art. 980-A do CC "a empresa individual
de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da
totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior
a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País". O § 1º
estabelece que "o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da
expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa
individual de responsabilidade limitada". Já o § 2º informa que "a
pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada
somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade". O § 3º
informa que "a empresa individual de responsabilidade limitada também
poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num
único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração".
O § 5º informa que "poderá ser atribuída à empresa individual de
responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer
natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor
ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa
jurídica, vinculados à atividade profissional". E por fim, o §
6º esclarece que "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade
limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas".



 

  
Obs.: Observe no Caput do art. 980-A que para a inscrição como EIRELI
  o capital de ao menos 100 salários mínimos deverá está completamente integralizado. Esse detalhe poderá ser objeto de
  questão de prova.

 




A
OAB e o tema:



VIII
Exame Unificado da OAB

Questão
52

José
decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos
sobre a administração da EIRELI.

Assinale
a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

A) A designação de administrador não sócio depende do voto
favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver
integralizado.

B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios
da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem
essa qualidade.

C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou
terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante
terceiros prejudicados.

D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo
vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.



Resposta:
C



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não esquecer as sociedades despersonalizadas:



&nbsp;7.1 SOCIEDADE EM COMUM: art. 986 do CC



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 986 estabelece que
"enquanto não inscritos os atos
constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização,
pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele
forem compatíveis, as normas da sociedade simples".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembrem que a Sociedade em Comum
engloba tanto o lapso temporal entre a assinatura do contrato e o registro da
sociedade; as sociedades de fato, ou seja, as que existem mais seus sócios não
pensam em registrá-las, e; as sociedade irregulares, aquelas em que seus sócios
não podem registrá-las por terem irregularidades que os coíbem. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem alguns aspectos das Sociedades
em Comum que o aluno não poderá esquecer:



 

  
a.1

  
De acordo com o art. 987 do CC "os sócios,
  nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a
  existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer
  modo"

 

  
a.2

  
De acordo com o art. 990 do CC "todos os sócios respondem solidária
  e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem,
  previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade".

 




* A OAB e o tema:



(V Exame Unificado da OAB)



Questão 51. A respeito da sociedade em comum, é correto
afirmar que

(A) os sócios respondem individual e
ilimitadamente pelas obrigações sociais.

(B) são regidas pelas disposições das
sociedades simples.

(C) na relação com terceiros, os sócios
podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

(D)
os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.



Resposta: D



7.2 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO: art. 991 do CC



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o art. 991 "na sociedade em conta de participação, a atividade
constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em
seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade,
participando os demais dos resultados correspondentes". Ademais, o parágrafo
único informa que "obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio
ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do
contrato social".



* A OAB e o tema:



(VII Exame
da OAB/2012) Em&nbsp; relação&nbsp; à&nbsp;
Sociedade&nbsp; em&nbsp; Conta&nbsp; de&nbsp; Participação&nbsp; NÃO&nbsp;
é&nbsp;correto&nbsp;afirmar&nbsp;que

A)
é&nbsp;uma&nbsp;sociedade&nbsp;empresária&nbsp;personificada&nbsp;e&nbsp;de&nbsp;pessoas.

B) a&nbsp; atividade&nbsp;
constitutiva&nbsp; do objeto&nbsp;social&nbsp;deve&nbsp;ser&nbsp;exercida&nbsp;unicamente&nbsp;pelo&nbsp;sócio&nbsp;ostensivo.

C)
o&nbsp;contrato&nbsp;social&nbsp;produz&nbsp;efeito&nbsp;somente&nbsp;entre&nbsp;os&nbsp;sócios.

D) as&nbsp; contribuições&nbsp; dos&nbsp;
sócios&nbsp; participante&nbsp; e&nbsp;
ostensivo&nbsp;constituem&nbsp;patrimônio&nbsp;especial.



Resposta: A



A OAB e o tema:



(VIII Exame Unificado da OAB)

Questão 49. 

A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta
de participação, assinale a afirmativa correta.

A) É também chamado de sócio oculto.

B) É o único responsável pela atividade
constitutiva do objeto social.

C) É o novo sócio admitido, mesmo que
sem o consentimento dos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de
capital.

D) É o único sócio ostensivo da
sociedade,vedada a pluralidade de sócios dessa natureza.



Resposta: B



*A OAB e o tema:



(XIV Exame Unificado da OAB)



Questão 51 

Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma
sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as
demais sócias participantes. 

Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições
do Código Civil, assinale a opção correta. 

A) É vedada a
participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de
participação; logo, as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio
ostensivo. 

B) As sócias participantes Januária e Cristina poderão
fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva&nbsp; Mariana. 

C) A sociedade em
conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual
deverá fazer parte a sócia ostensiva. 

D) A sociedade
somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro,
pois é uma sociedade não personificada.



Resposta: B



Comentários: A
letra B é a resposta correta, pois de acordo com o P. Ú do art. 993 do CC "sem prejuízo do direito de fiscalizar a
gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte
nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder
solidariamente com este pelas obrigações em que intervier". Sendo assim,
fiscalizar é possível.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
letra A é incorreta porque não é vedada a participação de mais de um sócio
ostensivo na SCP - Sociedade em Conta de Participação, restando claro quando da
leitura do art. 995 (Art. 995. Salvo
estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o
consentimento expresso dos demais.) e o P. Ú do art. 996 do CC (Parágrafo único. Havendo mais de um sócio
ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A SCP não admite nome empresarial,
conforme bem esclarece o art. 1.162 do CC (Art.
1.162. A sociedade em conta de
participação não pode ter firma ou denominação.). Sendo assim, exclui-se a resposta da letra C.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra D tenta induzir o
examinado a erro, pois a dicção do art. 993 do CC informa que o registro da SCP
não implica na em sua personificação (Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a
eventual
inscrição de seu instrumento em
qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.). Sendo assim, exclui-se a letra D também.



Passa-se
então para as sociedades personalizadas:



7.3. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a sociedade
em nome coletivo há que relembrar imediatamente que a responsabilidade dos
Sócios é ilimitada e Subsidiária.



 

  
i
  – Adota firma social (art. 1.041 do CC)

 

  
ii
  – Não se admite a participação de incapazes, posto que nestas sociedades o
  sócio tem uma contribuição não só pessoal como patrimonial, e os incapazes
  não podem se obrigar

 

  
iii
  – Ampla liberdade dos sócios

 

  
iv
  – sociedade de pessoas

 

  
v
  – A administração compete aos próprios sócios

 




* A
OAB e o tema:



(Exame
2009.2) Nas sociedades em nome coletivo, 

A) a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado
pelos sócios.

B) os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à
integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

C) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

D) o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do
falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.



Resposta:
D



7.4. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES: arts. 1.045 ao 1.051 do CC 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Meu Doutor (a), lembre que a Sociedade em Comandita
Simples é uma sociedade mista, pois contém sócios de responsabilidade ilimitada
e sócios de responsabilidade limitada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os sócios de responsabilidade ilimitada são chamados de SÓCIOS COMANDITADOS. São os sócios
que exercem a administração da sociedade, devendo ser uma pessoa física, que
emprestará seu nome a firma e que terá responsabilidade ilimitada. Já os sócios
de responsabilidade limitada são os SÓCIOS COMANDITÁRIOS, que não exercem a
administração e não emprestam seu nome a firma.



 

  
a)
  Sócio Comanditado:



  
- Pessoa física;

- Responsabilidade ilimitada;

- Exerce a administração;

- Empresta seu nome à firma.

 

  
b)Sócio
  Comanditário:



  
- Responsabilidade limitada;

- Não exerce a administração;

- Não empresta seu nome
  à firma.

 




C) SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES:



 

  
a) Sócios Administradores:

  
-Responsabilidade
  ilimitada, solidária e subsidiária

 

  
b) Demais sócios:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

  
-Responsabilidade
  limitada ao preço das ações subscritas;

 




D) SOCIEDADE LIMITADA:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A &nbsp;sociedade limitada pode ser de pessoas ou de
capital, de acordo com&nbsp; a vontade dos
sócios. O contrato social define a natureza de cada limitada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
a questão&nbsp; art.
1.057 do CC "na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total
ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros,
ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do
capital social".



*A
OAB e o tema:



(Exame
Unificado 2010.2)



Questão
92. No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada,
assinale a alternativa correta.

(A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a
sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após
averbado no registro competente a modificação do contrato social.

(B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.

(C) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração
contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua
averbação perante o órgão competente.

(D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a
concordância da unanimidade dos demais sócios



Resposta:
B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A legislação aplicável é o Código
Civil, dos arts. 1.052 a
1.087 CC. Contudo, lembra-se que há aplicação supletiva da LSA e dos arts. do
CC referente a Sociedade Simples (art. 1.053 do CC).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na forma do art.
1.055 do CC, "o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a
cada sócio". Já o § 1o do mesmo artigo informa que
"pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem
solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro
da sociedade" e o § 2o
estabelece que "é vedada contribuição que consista em prestação de
serviços".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o capital
da Sociedade Limitada ainda é bom lembrar:



 

  
i
  – não estipula um valor pré-determinado para as quotas, mínimo ou máximo;

 

  
ii
  – não consagra a exigência de integralização inicial de certo percentual de
  capital;

 

  
iii
  – não fixa qualquer prazo para a sua efetiva integralização;

 

  
iv
  – não exigi um capital mínimo para a constituição da sociedade.

 




*A
OAB e o tema

( OAB – SP 2004
– 123º exame de ordem)



41.
É obrigação de qualquer sócio de sociedade empresária: 

(A)
contribuir para a formação do patrimônio social.

(B)
prestar serviços à sociedade.

(C)
exercer o direito de voto nas deliberações sociais. 

(D)
abster-se de praticar atos que possam implicar concorrência com a sociedade.



Resposta A



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a indivisibilidade da quota, o
art. 1.056 do CC informa que "a
quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência,
caso em que se observará o disposto no artigo seguinte". Em seu § 1o
estabelece que "no caso de condomínio de quota, os direitos a ela
inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo
inventariante do espólio de sócio falecido". Já o § 2o informa
que "sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota
indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua
integralização".



*A OAB e o tema:



(IV Exame Unificado da OAB)



Questão 51. Em relação à modificação do capital social das
sociedades limitadas, assinale a alternativa correta. 

(A)
Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social,
exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir
todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso
restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver
maior número de quotas, e assim sucessivamente.

(B)
Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem
integralizado totalmente suas quotas.

(C)
Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade
tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso,
haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa
diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório
competente da ata da assembleia que a aprovou.

(D)
A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo
haver objeção por parte dos credores



Resposta: C



*A OAB e o tema:



(IX Exame Unificado da OAB - 2012.3)
Questão 49

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos&nbsp;1052
a&nbsp;1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade,
necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade
dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário,
assinale a afirmativa incorreta.



A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a
atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital
social.

B) Na constituição da sociedade há possibilidade
do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de
serviços.

C) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a
responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios
que os receberem.

D) O sócio remisso
é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por
esse fato, ser excluído da sociedade.



Comentário:
Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 ficou extinta a sociedade de
Capital Indústria, devendo todos os sócios contribuir agora com a participação
no capital social. Ademais, o CC informar no art. 1.055, § 2º que na Sociedade
Limitada “é&nbsp;vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
transferência de quotas entre sócios e para terceiro encontra-se estipulada no art.
1.057 do CC, estabelecendo que "na omissão do contrato, o sócio pode
ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de
audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de
mais de um quarto do capital social".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bom observar que a regra somente se
aplica na omissão do contrato. Ou seja, o contrato poderá prevê regra diferente
da estabelecida no art. 1.057 do CC.



*A OAB e o tema:

(XV Exame Unificado da OAB - 2014.3)



Questão 52. Na cláusula décima do contrato social
de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido
que: “A cessão a qualquer título da quota de qualquer
dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso,
após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja
interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio".



Tendo em vista as disposições do Código Civil
acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a
afirmativa correta.



A) A cláusula é integralmente válida,
tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.

B) A cláusula é nula, porque não é
lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.

C) A cláusula é ineficaz em relação a
sociedade e a terceiros, porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da
audiência dos demais. 

D) A cláusula é válida parcialmente,
sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do
capital social.



Resposta: A



Comentário: A questão se resolve no art. 1.057 do CC, que diz: "Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio,
independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver
oposição de titulares de mais de um quarto do capital social".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
dispositivo trata da cessão de cotas para sócios e não sócios, ou seja, da
relação entre sócios. Em regra a LTDA é uma sociedade de Pessoas (vale a
qualidade da pessoa, tendo que ser aprovada pelos demais sócios), mas, a
depender das disposições contratuais, pode ser uma sociedade de Capital
(independe a qualidade da pessoa, o que vale e ela ter dinheiro para adquirir a
parcela do capital).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
minhas aulas sempre chamo atenção para esse primeiro período do dispositivo
legal "na omissão do contrato", lembrando aos meus queridos alunos
que o contrato pode dispor livremente sobre a transferência de cotas, seja
entre sócios, seja para terceiros estranhos ao quadro societário.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo assim, a resposta
correta é a assertiva "A", uma vez que a cláusula é completamente válida.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *Administração
da Sociedade



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
a Administração o art. 1.060 do CC informa que "a sociedade limitada é
administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato
separado". Sendo assim Doutor é bom observar que o administrador poderá
ser eleito fora do Contrato Social.



A OAB e o tema:

(VI Exame unificado da OAB)

Questão 48. A respeito das sociedades limitadas, assinale a
alternativa correta.

(A) A sociedade limitada, nas omissões
das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.

(B) A cessão de quotas de um quotista
de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de
prévia autorização estatutária.

(C) A sociedade limitada é administrada
por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

(D) Não dependerá de deliberação dos
quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.



Resposta: C



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
questão do novo sócio é interessante no caso da Administração da sociedade
Limitada, pois de acordo com o Parágrafo único do art. 1.060 "a
administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente
adquiram essa qualidade".

Outro
fato interessante é a permissão do Administrador
não-sócio, conforme estabelece a redação do art. 1061 do CC que diz que
"se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles
dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não
estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização".

Pois
bem, no caso do Administrador não-sócio a regra fica assim:




 

  
Aprovação Unânime

  
Capital não integralizado

 

  
Aprovação de 2/3

  
Capital totalmente integralizado

 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
que tange aos Poderes dos
Administradores o art. 1.015 do CC estabelece que "no silêncio do
contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão
da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens
imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo,
interessante observa que a questão do excesso de poderes do Administrador
tratada no parágrafo único do art. 1.015 do CC, o qual informa que "o
excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se
ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: (I) se a limitação de poderes
estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; (II) provando-se
que era conhecida do terceiro; (III) tratando-se de operação evidentemente
estranha aos negócios da sociedade.



A OAB e o tema

(OAB – SP 2004
– 123º exame de ordem)



42.
Epaminondas é administrador não sócio de sociedade limitada, regida
subsidiariamente pelas regras da sociedade simples. Nessa qualidade, praticou
ato de gestão contrariando expressamente decisão tomada em reunião de sócios,
cuja ata foi arquivada na Junta Comercial. Epaminondas agiu:

(A)
com excesso de poderes, mas seu ato é considerado válido e eficaz.

(B)
com excesso de poderes e essa circunstância pode ser oposta a terceiros.

(C)
no regular exercício de suas atribuições e seu ato é considerado válido e
eficaz.

(D) no regular exercício de suas
atribuições, mas responde perante os sócios por eventuais prejuízos.



Resposta: B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que tange as &nbsp;Deliberações dos Sócios o
art. 1.071 do CC informa que "dependem da deliberação dos sócios,
além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (I) a aprovação das
contas da administração; (II) a designação dos administradores, quando feita em
ato separado; (III) a destituição dos administradores; (IV) o modo de sua
remuneração, quando não estabelecido no contrato; (V) a modificação do contrato
social; (VI) a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação
do estado de liquidação; (VII) a nomeação e destituição dos liquidantes e o
julgamento das suas contas; (VIII) o pedido de concordata".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
art. 1.072 do CC especifica que "as
deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em
reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser
convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato".
Ademais, diferenciando assembleia e reunião o § 1º do mesmo dispositivo legal
informa que "a deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos
sócios for superior a dez".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda o art.
1.076 do CC informa o quórum especial para as deliberações, trazendo que
"ressalvado o disposto no art.
1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios
serão tomadas: (I) pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do
capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; (II)
pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos
previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;(III) pela maioria de
votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este
não exigir maioria mais elevada".



A OAB e o tema:

(V Exame Unificado da OAB)

Questão 48. A respeito da deliberação dos sócios na
Sociedade Limitada, é correto afirmar que

(A) a assembleia somente pode ser
convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

(B) as formalidades legais de
convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito,
cientes do local, data, hora e ordem do dia.

(C) a deliberação em assembleia será
obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

(D) as deliberações tomadas de conformidade
com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.



Resposta: B





*A OAB e o tema

(XV Exame Unificado OAB - 2014.3)

Questão 51. Almino José consultou seu advogado com o intuito
de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. 



Com base na
legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta
correta dada pelo advogado.



A)
O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas
o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas. 

B)
O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, independentemente do objeto. 

C)
As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão
sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica. 

D)
Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).



Resposta: C



Comentários: Como sempre
lembro nas revisões a EIRELI é um tema constante nos exames da OAB.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Antes de comentar as alíneas temos
que lembrar o teor do § 6º do art. 980-A do CC que estabelece "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade
limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades
limitadas".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo
assim, o examinando deveria ter o conhecimento da aplicação das regras da
Sociedade Limitada a EIRELI, e, por isso, ter conhecimento das regras da
Limitada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva "A" encontra-se equivocada porque admite-se para a LTDA (e
sendo assim para a EIRELI) a eleição do administrador em ato separado do
contrato social, conforme bem estabelece o art. 1.060 do CC que diz: "A
sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no
contrato social ou em ato separado". Outrossim, a EIRELI não tem sócio, só
o seu titular, e inexiste essa regra de parentesco para ser administrador.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva "B" encontra-se equivocada pois, sendo atividade
empresária, o arquivamento deverá ser realizado na Junta Comercial do Estado
Federativo da sede da EIRELI.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva "D" encontra-se equivocada pois para ser enquadrado como
MEI se faz necessário Receita Bruta Anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), conforme bem preconiza o art. 18-A, § 1º, da LC nº 123/2006, que diz:



Art.
18-A.&nbsp; O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma
prevista neste artigo.



§
1o&nbsp; Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário
individual a que se refere o&nbsp;art. 966 da Lei
no&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002&nbsp;(Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela
sistemática prevista neste artigo.&nbsp;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois
bem, a assertiva "C" encontra-se correta em virtude do quanto
estabelece o art. 1.080 do CC que diz: "as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada
a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". Ora, no caso
concreto, sendo uma EIRELI formada por um título (e não uma sociedade), se este
tomar deliberações infringentes a lei ou contrato, sua responsabilidade será
ilimitada.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *
Exclusão do sócio por justa causa



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
a exclusão por justa causa do sócio o art. 1.085 do CC estabelece que "ressalvado
o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais
da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em
risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade,
poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por
justa causa".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observe
que para proceder a exclusão por justa causa é necessário a previsão da regra
no Contrato Social. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais,
o parágrafo único do mesmo artigo disciplina o procedimento de exclusão
afirmando que "a exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou
assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo
hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa."




*A OAB e o tema:

(Exame Unificado 2010.3)



Questão 41. Com relação à exclusão do sócio da sociedade por
justa causa, assinale a alternativa correta.

(A)
Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser
expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para
tal expulsão.

(B)
A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por
assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação
comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a
sociedade, podendo após esse 

prazo
ser feita a devida alteração contratual.

(C)
Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente
poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo,
se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato
expulsório.

(D)
A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais,
sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação
societária.



Resposta: D



*A OAB e o tema

(XVI Exame Unificado - 2015.1)



Terezinha,
sócia minoritária e administradora da sociedade Z &amp; Cia. Ltda., com
participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se
apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão
extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive,
aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social.
Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova composição
societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial.



Efetuado o
registro da alteração contratual, Z &amp; Cia. Ltda. deverá



A) realizar a liquidação das quotas de
Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex-sócia não responderá pelas
obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua
responsabilidade é restrita ao valor do capital social.

B) ser dissolvida, cabendo aos sócios
remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex-sócia receberá o
valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da
liquidação, após o pagamento aos credores.

C) reduzir compulsoriamente o capital,
sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha; esta
responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da
data da deliberação que a excluiu da sociedade.

D) realizar a liquidação das quotas de
Terezinha, com base em balanço especial; a ex-sócia responderá pelas obrigações
sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na
Junta Comercial.



Resposta: D



Comentários:
A questão refere-se a exclusão extrajudicial do sócio por justa causa, contudo,
por si só o art. 1.085 do CC não responde a questão, devendo então o candidato
ter conhecimento da resolução dos procedimento de resolução da sociedade quanto
ao sócio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deveras, no art. 1.031 do CC
estabelece que "nos casos em que a sociedade se resolver em
relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante
efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em
contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado". Ou seja, nãose verifica através do balanço patrimonial
ordinário, mas sim através de balanço especial. Ademais, o sócio que se retira
da sociedade, seja exclusão ou seja por vontade própria, responde por até 02
anos pelas obrigações sociais contraídas à sua época, conforme atesta o art.
1.032 do CC: "a retirada, exclusão ou morte do
sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações
sociais anteriores, até dois anos
após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos,
pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo assim, a resposta
correta é a letra "D".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra "A"
encontra-se errada porque se refere a último balanço e informa que o sócio que
se retira não responderá.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra "B"
encontra-se errada porque a sociedade não será dissolvida e a lei não determina
o pagamento dos credores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra "C"
encontra-se errada porque o CC, no §1º do art. 1.031, autoriza que os sócios
supram o valor da cota ("o capital social sofrerá a correspondente
redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota"). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *
Dissolução da Sociedade



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o art. 1.033 do CC, dissolve-se a
sociedade quando ocorrer: (I) o vencimento do prazo de
duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade
em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; (II) o consenso unânime dos sócios;
(III) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo
indeterminado; (IV) a falta de pluralidade de sócios, não
reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e (V) a
extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda,
cumpre lembra que o parágrafo único do art. 1.033 informa claramente que "não
se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na
hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade,
requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do
registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de
responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos&nbsp;arts.
1.113 a 1.115 deste Código".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais,
o art. 1.034 informa que "a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a
requerimento de qualquer dos sócios, quando: (I) anulada a
sua constituição; e (II) exaurido o fim social, ou
verificada a sua inexeqüibilidade".



E) SOCIEDADE COOPERATIVA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores, sobre tal sociedade é bom
lembrar que ela sempre será uma SOCIEDADE SIMPLES (art. 982, pú, CC).

&nbsp; De
acordo com o art. 1.094 do CC "são características da sociedade
cooperativa (I) variabilidade, ou dispensa do capital
social; (II) concurso de sócios em número mínimo
necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número
máximo; (III) limitação do valor da soma de quotas do
capital social que cada sócio poderá tomar; (IV)
intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade,
ainda que por herança; (V)&nbsp;quorum, para a assembléia geral
funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não
no capital social representado; (VI) direito de cada
sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e
qualquer que seja o valor de sua participação; (VII) distribuição
dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio
com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; (VIII) indivisibilidade do fundo de reserva entre os
sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade".

Na forma do art. 1.195 do CC, "na
sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou
ilimitada". De acordo com o § 1o&nbsp;do mesmo artigo "é limitada a
responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de
suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a
proporção de sua participação nas mesmas operações". Já na forma do § 2o&nbsp;"é
ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais".

Necessário lembrar que a Cooperativa, apesar de ser uma sociedade simples, é
registrada na Junta Comercial. O art. 18 da Lei nº 5.764/1971 informa que
"verificada, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo
órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a
existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem
como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá,
devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado,
onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da
requerente."



A OAB e o tema:

(XI Exame Unificado da OAB - 2012.2)



Questão 49. Cinco pessoas naturais residentes no município X
decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a
elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie
societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que 

A)
o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que
será fixo durante toda a existência da sociedade. 

B)
aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às
sociedades anônimas, na omissão da legislação especial. 

C)
os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas
obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas. 

D)
se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a
terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário. 



Resposta: D



F) SOCIEDADE ANÔNIMA



Características principais:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


 

  
i) Natureza capitalista

  
é uma sociedade de capital por
  excelência.

 

  
ii) Essência empresarial:

  
Ainda que não explore atividade
  econômica ela será sempre empresarial e se submeterá as regras do regime
  jurídico empresarial.

 

  
iii) Identificação exclusiva por denominação

  
Art. 1.160 do CC: A sociedade anônima
  opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas
  expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por
  extenso ou abreviadamente.”

 

  
iv) A responsabilidade limitada dos Acionistas

  
Art. 1º da LSA: A companhia ou
  sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos
  sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas
  ou adquiridas

 





*A OAB e o tema:

(Exame Unificado 2010.3)

Questão 42. A Lei das Sociedades por Ações
estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho
Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar
responsabilidade civil, administrativa e penal.

Em relação aos deveres e responsabilidades dos
administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

(A) O acionista controlador é sempre o
acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia,
devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a
companhia tenha uma maior margem de lucro.

(B) Somente nas companhias fechadas é
que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo
não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento
normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais 

deveres não sejam de competência de
todos eles.

(C) A única obrigação do acionista é a
integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para
com a companhia.

(D) Para que os administradores sejam
responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem
prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.



Resposta: B


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
a classificação das S/As, as mesmas podem ser Aberta ou fechada. De acordo
com o art. 4º da LSA "para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou
fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos
à negociação no mercado de valores mobiliários.” 



 

  
Aberta

  
Fechada:

 

  
Quando tiver autorização para
  negociar seus valores mobiliários no mercado de capitais;

  
Quando não tiver autorização

 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

A OAB e o tema:

(V Exame Unificado da OAB)

Questão 49. Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as
companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus
valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores
Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e
fechadas, assinale a alternativa correta.

(A)
Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em
relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as
debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.

(B)
O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o
mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder
negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da
Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.

(C)
As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo
por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão
sempre por oferta ao público em geral.

(D)
Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto
pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.



Resposta: A



A OAB e o tema:

(X Exame unificado da OAB - 2012.1)

Questão 48. A respeito das diferenças existentes
entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.


A)
A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua
emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão. 

B)
As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de
ações e bônus de subscrição. 

C)
O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à
circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações
preferenciais. 

D)
As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma
ou mais classes.



Resposta: A



* A OAB e o tema:

(XIV Exame Unificado da OAB)

Questão 48 

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos
infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das
Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores
Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o
máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas
entidades relacionadas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a. 

A) Companhia
Aberta. 

B) Distribuidora
de Valores Mobiliários. 

C) Sociedade em Comum. 

D) Bolsa de
Valores.



Resposta: C



Comentários: A
Sociedade em Comum é espécie de sociedade empresária que existe faticamente mas
que ainda não se registrou perante a junta comercial, ou seja, é uma sociedade
despersonalizada, que também é conhecida como sociedade de fato ou sociedade
irregular, conforme preconiza o art. 986 do CC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Sociedade em Comum não
emite valores mobiliários que sejam negociados do mercado de valores
mobiliários (ações, debêntures, etc.), sendo assim, a exceção ao rol exposto na questão é justamente a letra C.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para recordar, a
Companhia Aberta se caracteriza justamente por emitir valores negociados no
Mercado de Valores Mobiliários, sendo fiscalizada pela Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, como se verifica do art. 4º da Lei nº 6.404/76. Sendo assim
a letra A fica excluída.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
distribuição de valores mobiliários é justamente fiscalizado pelo CVM, na forma
da Lei nº 6.385/76, e a bolsa de valores é o mercado organizado onde se
negociam as ações secundárias, sendo também fiscalizado pela CVM. Sendo assim,
as letras B e C encontram-se excluídas.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;No que se refere ao Capital Social, o art.
5º da LSA estabelece que "o estatuto da companhia fixará o valor do
capital social, expresso em moeda nacional". Já o parágrafo único informa
que "a expressão monetária do valor do capital social realizado será
corrigida anualmente (artigo 167)".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A formação do
capital é trazida no art. 7º da LSA, o qual informa que "o capital social
poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens
suscetíveis de avaliação em dinheiro".



A
OAB e o tema:

(XI
Exame Unificado da OAB - 2012.2)

Questão
48. A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta. 

A) O estatuto pode prever
os casos ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência
para subscrição. 

B) A autorização para
aumento do capital social pode ser conferida à diretoria da companhia, que pode
ser competente para deliberar sobre as emissões. 

C) O estatuto pode prever
a emissão de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, dentro do limite do
capital autorizado. 

D) Somente os estatutos de
companhias fechadas podem conter autorização para aumento de capital social,
independentemente de reforma estatutária.



Resposta:
A 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “A ação é o principal valor mobiliário
emitido pela companhia. Trata-se de valor mobiliário que representa parcela do
capital social, conferindo ao seu titular o status de sócio, o chamado
acionista.” (André Luis Santa Cruz Ramos)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Classificação
das Ações poderá ser quanto aos direito e obrigações (art.
15 da LSA): "As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que
confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


 

  
a)
  ordinárias:

  
que conferem direitos normais ao seu titular;

 

  
b)
  preferenciais:

  
que conferem preferência ou vantagem ao seu titular;

 

  
c)
  de fruição:

  
que conferem apenas direito de gozo ao seu titular

 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto à forma de transferência:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


 

  
Nominativas:

  
São aquelas que se transferem mediante registro levado a efeito
  em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade;

 

  
Escriturais:

  
Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer
  que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas
  em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que
  designar, sem emissão de certificados

 





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre os Direito e obrigações
conferidos pelas ações, cumpre observar que cada ação confere
direito aos seus titulares. Como existem diferentes ações, então alguns
acionistas possuem direitos que não são conferidos a outros acionistas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos
essenciais a todos os acionistas - art. 109, que estabelece que "nem o estatuto
social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: (I)
participar dos lucros sociais; (II) participar do acervo da companhia, em caso
de liquidação; (III) fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos
negócios sociais; (IV) preferência para a subscrição de
ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em
ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; (V)
retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A questão do
Direito de voto: O voto não é um direito essencial de todo acionista. Nesse
sentido o art. 110 da LSA estabelece que "a cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da
assembléia-geral". Já o seu § 1º informa que "o estatuto pode
estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista". E o § 2º
informa que "é vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que se refere
ao &nbsp;exercício do direito de voto, cumpre
lembrar o art. 111 da LSA, que trata das ações preferenciais. De acordo com
art. 111 "o
estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos
direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo
com restrições, observado o disposto no artigo 109". Já o § 1º afirma que
"as ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse
direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3
(três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos
a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos
não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso". O
§ 2º informa que "na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as
ações preferenciais com direito de voto restrito terão suspensas as limitações
ao exercício desse direito". Por fim, o § 3º estabelece que "o
estatuto poderá estipular que o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do
término da implantação do empreendimento inicial da companhia".



* OAB e o tema

(VII Exame da OAB/2012)
Sobre&nbsp;os&nbsp;direitos&nbsp;dos&nbsp;acionistas,&nbsp;é&nbsp;correto&nbsp;afirmar&nbsp;que&nbsp;
&nbsp;

A) o&nbsp;
direito&nbsp; de&nbsp; voto&nbsp; é&nbsp; garantido&nbsp; a&nbsp; odo&nbsp;acionista,&nbsp;independente&nbsp;da&nbsp;espécie&nbsp;ou&nbsp;classe&nbsp;de&nbsp;ações&nbsp;de&nbsp;que&nbsp;seja&nbsp;titular.&nbsp;

B) os&nbsp;
acionistas&nbsp; deverão&nbsp; receber&nbsp; dividendos&nbsp;
obrigatórios&nbsp;em&nbsp;todos&nbsp;os&nbsp;exercícios&nbsp;sociais.&nbsp;

C) o&nbsp;acionista&nbsp;terá&nbsp;direito&nbsp;de&nbsp;se&nbsp;retirar&nbsp;da&nbsp;companhia&nbsp;caso&nbsp;cláusula&nbsp;
compromissória&nbsp; venha&nbsp; a&nbsp; ser&nbsp; introduzida&nbsp;
no&nbsp;estatuto&nbsp;social.&nbsp;

D)o&nbsp;acionista&nbsp;tem&nbsp;o&nbsp;direito&nbsp;de&nbsp;fiscalizar&nbsp;as&nbsp;atividades&nbsp;sociais&nbsp;e&nbsp;sendo&nbsp;titular&nbsp;de&nbsp;mais&nbsp;de&nbsp;5%&nbsp;do&nbsp;capital&nbsp;poderá&nbsp;requerer&nbsp;judicialmente&nbsp;a&nbsp;exibição&nbsp;dos&nbsp;
livros&nbsp;da&nbsp; companhia, caso&nbsp;haja&nbsp;suspeita&nbsp;de&nbsp;irregularidades&nbsp;dos&nbsp;administradores.



Resposta: D



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *Debênture. De
acordo com o professor André Luis Santa Cruz Ramos<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> "debênture é uma
espécie de valor mobiliários emitido pelas sociedades anônimas que conferem ao
seu titular um direito de crédito certo contra a companhia, nos termos do que
dispuser a sua escrituração de emissão ou certificado".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
art. 52 da LSA "a companhia poderá
emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra
ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do
certificado."



*A OAB e o
tema:

(Exame
Unificado 2010.3)

Questão 39. As
Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos
para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses
órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da
companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade
empresarial e para com o mercado. 

Entre esses
deveres encontra-se o desclosure, que
é o dever

(A)
que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre
determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta
previamente escolhida.

(B)
de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está
disposto no estatuto social.

(C)
que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em
que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas
ações, das debêntures e dos valores mobiliários.

(D)
que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o
estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo
responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.



Resposta: C



*A OAB e o
tema:

(VI Exame
Unificado da OAB)

Questão 52. A
respeito das debêntures, é correto afirmar que

(A)
as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus
titulares os mesmos direitos.

(B)
o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.

(C)
a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como
título de crédito.

(D)
a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um
único pagamento a seus titulares.



Resposta: A

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Partes beneficiárias são
títulos que conferem aos seus titulares um direito de crédito eventual a
companhia. É eventual, pois depende de o resultado da S/A ter sido positivo,
pois do contrário não haverá lucro a ser partilhado. De acordo com o art. 46 da
LSA "a
companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal
e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". De
acordo com o § 1º do mesmo artigo "as partes beneficiárias conferirão aos seus
titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na
participação nos lucros anuais (artigo 190)". Já o § 2º informa que "a
participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de
reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros".
O § 3º informa que "é vedado conferir às partes beneficiárias qualquer
direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os
atos dos administradores". Por fim, o § 4º estabelece que "é proibida
a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias".



A OAB e o tema

(OAB – SP 2004
– 123º exame de ordem)



43.
Os valores mobiliários que não representam parcelas do capital social e que
conferem a seu titular direito de participação nos lucros da sociedade anônima
denominam-se:

(A)
bônus de subscrição. 

(B)
debêntures.

(C)
warrants. 

(D)
partes beneficiárias.



Resposta: D



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Bônus de subscrição é Título
que assegura ao seu titular o direito de preferência na subscrição de nova ações.
O bônus não confere aos seus titulares a ação, mas apenas um direito de
preferência na sua subscrição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *A
Assembléia-geral é o Órgão máximo de deliberação da S/A. O art. 121 da LSA
estabelece que "a assembléia-geral, convocada e
instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da
companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e
desenvolvimento".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já o art. 122 da LSA estabelece a
competência exclusiva da AG informando que compete privativamente à assembleia
geral (I) reformar o estatuto social; (II) eleger ou
destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia,
ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; (III)
tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações financeiras por eles apresentadas; (IV) autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o
disposto nos §§ 1o, 2o&nbsp;e 4o&nbsp;do art. 59;&nbsp;(V) suspender o
exercício dos direitos do acionista (art. 120); (VI)
deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a
formação do capital social; (VII) autorizar a emissão de
partes beneficiárias;(VIII) deliberar sobre
transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e
liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e&nbsp;(IX) autorizar os
administradores a confessar falência e pedir concordata. Outrossim, o Parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "em caso
de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser
formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador,
se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se
sobre a matéria".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a Assembléia-geral Ordinária e
Assembléia-geral Extraordinária. A divisão encontra-se
insculpida no art. 131 da LSA, o qual informa que "a assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as
matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos".
Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "a
assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser,
cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora,
instrumentadas em ata única".



 

  
Assembléia-geral
  Ordinária (AGO)

  
Assembléia-geral
  Extraordinária (AGE)

 

  
Art. 132 LSA:



Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro)
  primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1
  (uma) assembléia-geral para:

I - tomar as contas dos
  administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II - deliberar sobre a destinação do
  lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III - eleger os administradores e os
  membros do conselho fiscal, quando for o caso;

IV - aprovar a correção da expressão
  monetária do capital social (artigo 167).

  


Conforme dito acima, a apreciação das matérias não elencadas no
  art. 132 será feita por AGE.

 




* A OAB e o tema:



(Exame
2009.1) Com base na disciplina jurídica das
sociedades anônimas, julgue os seguintes itens.

I As sociedades por ações podem ser
classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado
em seu capital social.

II A Comissão de Valores Mobiliários,
entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é
responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III Ações preferenciais são aquelas que
conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre
os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito
de voto.

IV As ações, as debêntures, os bônus de
subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores
mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V O valor nominal da ação é alcançado
com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.



Estão certos apenas os itens

A I e V.

B II e III.

C III e IV.

D I, II, IV e V.



Resposta: C



A OAB e o tema:



(VIII Exame unificado)



Questão 50

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos,
companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a
deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de
debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista
minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da
deliberação.&nbsp;&nbsp;

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que
apresenta a resposta correta à consulta.

A) A deliberação é válida, porque a
deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de
vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de
Administração.

B) A deliberação é anulável, porque a
deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de
vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral
nas companhias abertas.

C) A deliberação é nula, porque a
emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos
titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para
esse fim.

D) A deliberação é ineficaz em relação
aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações
acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses
acionistas.



Resposta: A



* A OAB e o
tema:

(IX Exame da OAB - 2012.3)
Questão 48

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital
pertence a uma sociedade brasileira.



Essa definição refere-se à

A) subsidiária integral.

B) sociedade em conta de participação.

C) sociedade limitada.

D) sociedade de propósito específico.



Comentário:&nbsp;A
resposta da questão encontra-se no art. 251 da Lei de S/A, Lei nº 6.404/1976,
que diz: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo
como único acionista sociedade brasileira”.



*A OAB e o tema: 



(XII Exame unificado da OAB - 2013.3) Questão 49. Com
relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta. 

A) As ações preferenciais são sempre
ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e
cumulativos. 

B) A vantagem das ações preferenciais
de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso
do capital. 

C) A primeira convocação de assembleia
geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes
de sua realização. 

D) O conselho de administração é órgão
obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e
de economia mista. 



Resposta: B



A OAB e o tema:

(OAB – SP 2004
– 123º exame de ordem)



44.
Nas sociedades anônimas que não possuem Conselho Fiscal permanente, a
instalação desse órgão em determinado exercício dependerá de deliberação:

(A)
da diretoria.

(B)
da assembléia geral. 

(C)
do conselho de administração.

(D)
do acionista controlador.



Resposta: B



7.1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 50 do CC
estabelece que "em caso de abuso
da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".





8. TÍTULOS DE CRÉDITO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Título
de crédito é questão certa na prova. A primeira coisa a lembrar é o conceito,
de onde se pode extrair os seus elementos: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito,
literal e autônomo nele mencionado” (Cesar Vivante)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
conceito de Vivante encontra-se insculpido também no art. 887 do CC “o título de crédito, documento necessário
ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito
quando preencha os requisitos da lei.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minha
galera, é bom frisar que o CC se aplica aos Títulos de Crédito que não estão
regidos por lei especial, conforme bem estabelece o art. 903 do CC, o qual informa
que "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se
os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
títulos próprios, que serão objetos dessa revisão, possuem leis que os regem:




 

  
a) Letra de Câmbio

  
Decreto nº 57.663/1966
  e o Decreto nº 2.044/1908

 

  
b)
  Nota promissória

  
Decreto nº 57.663/1966

 

  
c)
  Duplicata Mercantil

  
Lei nº 5.474/1986

 

  
d)
  Cheque

  
Lei nº 7.357/1985

 







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois
bem meus Doutores, cabe então lembrarmos os princípios dos TCs.



8.1. Princípios dos Títulos de Crédito



A)
PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existência de documento: não pode ser
transmitido sem a sua tradição e não pode ser exigido sem a sua apresentação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – A posse do
título pelo devedor presume o pagamento do título;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – Só é
possível protestar o título apresentando-o; e 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – Só é
possível executar o título apresentando-o, não suprimindo a sua ausência nem
mesmo a apresentação de cópia autoenticada.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É importante
destacar a questão da desmaterialização dos Títulos de Crédito, possibilitando
os títulos de créditos magnéticos. Nesse sentido o Código Civil informa no § 3º
do art. 889 "o título poderá ser emitido a partir dos caracteres
criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração
do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo".
Outrossim, a redação do § 2º do art. 365 do CPC esclarece que "tratando-se de cópia digital de título executivo
extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz
poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como
exemplo de Título de Crédito eletrônico pode-se citar a Duplicata Virtual 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

B)
PRINCÍPIO DA LITERALIDADE



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O TC vale o que nele está escrito.



A
OAB e o tema

(OAB – SP 2004
– 123º exame de ordem)



47.
Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito:



(A)
a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa
subjacente.

(B)
as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao
endossatário beneficiário do título.

(C)
o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula. 

(D)
o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na
medida em que eles são mencionados na cártula.



Resposta:
D



C)
Princípio da Autonomia:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O TC é documento
constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado
da relação que lhe antecederam. O legítimo portador do título pode exercer seu
direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tal princípio
empresta ao TC as características de negociabilidade e circulabilidade.



C.1)
O Subprincípio da Abstração



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É uma decorrência
do Princípio da Autonomia. Abstração significa a completa desvinculação do
Título em relação à causa que originou a sua emissão. Cumpre lembrar que é necessário
a circulação para que se opere a Abstração.



Obs: A prescrição do TC retira a sua executividade e a sua
cambiariedade, cabendo ao credor demonstrar a origem da dívida 



C.2) O Subprincípio da Inoponibilidade das
Exceções Pessoais ao Terceiro de Boa-fé



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É o sentido
processual do princípio da autonomia. O portador do Título não pode ser
atingido por defesas relativas ao negócio do qual ele não participou. Nesse
caso cumpre observa que o portador encontra-se de boa-fé, não se aplicado se o
mesmo figurar na cadeia do TC de má-fe.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei Uniforme de
Genebra (LUG) consagra tal princípio no seu art. 17, o qual informa que "as
pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções
fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores
anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido
conscientemente em detrimento do devedor.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim, o CC
traz o mesmo subprincípio em seu art. 916, o qual informa que "as exceções,
fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão
ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de
má-fé".



8.2. ENDOSSO: Conceito



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É ato cambiário mediante o qual o credor do
título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário).
É ato cambiário que põe o título em circulação.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São efeitos do
endosso: (a)Transfere a titularidade do
crédito e (b) Responsabiliza o
endossante, passando este a ser co-devedor do título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre observar
que o endosso poderá conter a “cláusula sem garantia”, através da qual o
endossante não se coobriga pelo pagamento do TC.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O endosso também
não pode ser parcial, estipulando o art. 12 da LUG que "o endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição
a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. O endosso parcial é
nulo. O endosso ao portador vale como endosso em branco". E no mesmo
sentido encontra-se o parágrafo único do art. 912 do CC.



*
A OAB e o tema:

(XV
Exame Unificado da OAB - 2014.3)



Questão 50. Sobre a distinção entre endosso e
cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. 



A) A cessão de crédito é a forma de
transmissão dos títulos a ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão
dos títulos não à ordem. 

B) A cessão de crédito ao cessionário
pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor
integral do título, sob pena de nulidade. 

C) A eficácia do endosso em relação aos
devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a
eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título. 

D) O direito de crédito do endossatário
é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do
cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.



Resposta: B



Comentários: Cessão de crédito é instituto de Direito Civil, enquanto o Endosso é
instituto de transmissão dos Títulos de Crédito acarretando dois efeitos, a
transmissão do títulos e a coobrigação do endossante no pagamento do título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva "A" encontra-se equivocada pois inverte os efeitos. Na
realidade quando um título é "a ordem" transmite-se por endosso. Já
quando um título é não a ordem e ainda assim o seu beneficiário o transmite, o
fará por cessão de crédito, pois aquele que proibiu a transmissão não irá se
solidarizar no pagamento do título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
letra "C" encontra-se equivocada pois também inverte os efeitos. O
art. 290 do CC informa que "a cessão do crédito não tem eficácia em
relação ao devedor, senão quando a este notificada". Já o endosso, de acordo
com o art. 910 do CC, "deve ser
lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio
título".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra "D"
encontra-se equivocada, pois também inverte os efeitos entre endosso e cessão
de crédito. O endosso que é literal e autônomo, já a cessão de crédito mantém
vinculo com as relações anteriores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra "B" é
correta porque e de acordo com o parágrafo único do art. 912 do CC "é nulo o endosso parcial". &nbsp;Já a cessão de crédito poderá ser parcial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O endossante
poderá proibir novo endosso.
Nesse caso, o art. 15 da LUG esclarece que o efeito será a não garantia do
pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente
endossada. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também há que ser
esclarecer a existência do endosso em
branco e endosso em preto, que se relaciona com a questão da identificação ou não do beneficiário (endossatário) do
Título. Ou seja, no endosso em branco não se identifica para que será
transferido o título (não se identifica o endossatário), já no endosso em preto
identifica-se para quem o título será transferido (Pague-se a _____,...). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Endosso Impróprio é
modalidade que tem a finalidade apenas
de legitimar a posse de alguém sobre o título, permitindo-lhe o exercício
representado na cártula



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Espécies:



a) Endosso-mandato;



b) O Endosso-caução.



 

  
Endosso-mandato:
  art. 18 da LUG

  
Endosso-caução: art. 19 da LU

 

  
Art. 18. Quando o endosso contém a
  menção "valor a cobrar" (valeur en recouvrement), "para
  cobrança" (pour encaissement), "por procuração" (par
  procuration), ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o
  portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode
  endossá-la na qualidade de procurador.



Os coobrigados, neste caso, só podem
  invocar contra o portador as exceções que eram oponíveis ao endossante.



O mandato que resulta de um endosso
  por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do
  mandatário.

  
Art. 19. Quando o endosso contém a menção "valor em
  garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que
  implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da
  letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de
  procuração.



Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções
  fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o
  portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento
  do devedor. 



 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o
endosso-mandato não se pode esquecer a Súmula 476 do STJ que dispõe que “o
endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos
decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda cumpre lembrar a existência do Endosso póstumo ou tardio, no qual o art. 20 da LUG estabelece que
"o endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso
anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou
feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão
ordinária de créditos".



*A OAB e o tema:



(XIII Exame unificado da OAB - 2014.1) Questão 51.
Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em
quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de
emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram
extraviados antes dos respectivos vencimentos. 



Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante
das notas promissórias, assinale a afirmativa correta. 



A) Apenas o
emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é
coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória. 

B) A
responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda
que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente. 

C) O endossante e
o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas
promissórias em razão do desapossamento involuntário. 

D) O emitente e o
endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao
vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.



Resposta:
"B"



Comentário: A
resposta correta é a assertiva "B", pois na Nota Promissória o
principal obrigado é o Emitente (no caso Glória). Tendo Glória emitido para
Valente este passa a ser o credor. Tendo Valente endossado (Endossante) para
Paulo Afonso, ainda que em branco, tornou-se coobrigado pelo pagamento do
título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fato do extravio do
título em nada modifica a responsabilidade e obrigação do Emitente e do
Endossante, justamente pelo princípio da autonomia dos títulos de crédito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda há que
frisar a tentativa da assertiva "D" de iludir o candidato. Lembra-se
que a regra contida no art. 2º da Lei nº 5.747/1968 exclui a possibilidade de
emitir a espécie Letra de Câmbio para documentar vendas mercantis.



8.4.
Aval:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Aval é instituto através do qual um terceiro se
responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do Título de Crédito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 30 da LUG
estabelece que pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido
por aval. Ademais, esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um
signatário da letra.&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já o art. 31 da
LUG informa que "o aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se
pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e
assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples
assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das
assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se
dá. Na falta de indicação, entender-se-á
pelo sacador.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 32 da LUG
lembra que "o
dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A
sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula
por qualquer razão que não seja um vicio de forma. Se o dador de aval paga a
letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor
de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra".



A OAB e o tema:



(XVII Exame Unificado da OAB - 2015.2)



Questão 52

Lauro emitiu uma
nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W
Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele
não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios,
com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em
branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na
nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da
cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar
de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros
remuneratórios.

B) O avalista em
branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a
sociedade empresária.

C) A ausência do
lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da
autonomia das obrigações cambiais.

D) Todos os dados
omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade
empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá
observar o procedimento da ação monitória.



Resposta: B



Comentário: A
resposta B é correta. As regras do Aval na Letra de Câmbio também se aplicam à
Nota Promissória (art. 77 da LUG - Decreto nº 57.663/1966).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o art. 32 da LUG, no
que tange ao avalista "a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a
obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vicio de
forma". Pois bem, sendo um vício de forma, o mesmo poderá ser alegado pelo
avalista.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta forma a assertiva B é correta.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva A é incorreta, pois
somente cabe a previsão de juros no caso de Nota Promissória à vista ou a certo
termo de vista (art. 5º da LUG). No caso da questão era uma NP a dia certo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva C é incorreta porque a
ausência do lugar não acarreta a nulidade, uma vez que o art. 76 da LUG
(Decreto nº 57.663/1966):



"O título em
que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá
efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas
seguintes.



A nota promissória
em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista.



Na falta de
indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o
lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da
nota promissória.



A nota promissória
que não contenha indicação do lugar onde foi passada considerasse como tendo-o
sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor".



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo assim, a própria LUG traz a
solução para os dados incompletos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva D é incorreta justamente
em virtude do art. 76 da LUG acima transcrito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores... só
para lembrar: No aval em branco, considera-se como avalizado o SACADOR!

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim, cumpre
lembrar, que na forma do art. 30 da LUG o aval poderá ser parcial. Contudo, o
art. 897 do CC, em seu parágrafo único
informa que "é vedado o aval parcial". Lembra-se que de acordo com o
próprio CC informa no seu art. 903 que ele somente se aplica aos TCs que não
sigam legislação especial. Sendo assim o p.ú do art. 897 não aplica a Letra de
Câmbio, Nota Promissória , Duplicata Mercantil e Cheque.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o local do
aval o art. 898 do CC informa que "o
aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título". Já em sem §
1º estabelece que "para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a
simples assinatura do avalista".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores, para
lembrar, Aval em Branco é aquele que
não se identifica o avalizado, e sendo assim, avalia-se o próprio Sacador. Já Aval em Preto identifica-se o
Avalizado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembra-se também
a diferença entre Avais Simultâneos e Avais Sucessivos: 



 

  
Avais Simultâneos

  
Avais Sucessivos

 

  
mais de um avalista assumem responsabilidade solidária (entre
  eles) em favor do mesmo devedor;

  
o avalista garante o pagamento do título em favor do devedor e
  tem a sua própria obrigação também garantida por aval

 




OBS: "avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos
e não sucessivos" S. 189 STF



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outro tema que
também não pode faltar no nosso resumo é a diferença entre Aval e Fiança:



 

  
Aval

  
Fiança

 

  
- submissão do aval ao princípio da autonomia;



- não admite benefício de ordem.

  
- regime civil; obrigação acessória leva a mesma sorte da
  principal.



- admite o benefício de ordem.

 




OBS: Necessidade de Outorga conjugal, salvo separação de bens,
pois, de acordo com o art. 1.647
"ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem
autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (III) prestar
fiança ou aval".



* A OAB e o
tema:



(VII Exame da
OAB/2012)
Com&nbsp;relação&nbsp;ao&nbsp;instituto&nbsp;do&nbsp;aval,&nbsp;é&nbsp;correto&nbsp;afirmar&nbsp;que

A)é&nbsp;necessário&nbsp;o&nbsp;protesto&nbsp;para&nbsp;a&nbsp;cobrança&nbsp;dos&nbsp;avalistas&nbsp;do
emitente&nbsp;e&nbsp;dos&nbsp;endossantes&nbsp;de&nbsp;notas&nbsp;promissórias.

B)
o&nbsp;avalista,&nbsp;quando&nbsp;executado,&nbsp;pode&nbsp;exigir&nbsp;que&nbsp;o&nbsp;credor&nbsp;execute&nbsp;primeiro&nbsp;o&nbsp;avalizado.&nbsp;

C)
o&nbsp; aval&nbsp; pode&nbsp;ser&nbsp; lançado&nbsp; em&nbsp;
documento&nbsp;separado&nbsp; do&nbsp;título&nbsp;de&nbsp;crédito.&nbsp;

D)
a&nbsp;obrigação&nbsp;do&nbsp;avalista&nbsp;se&nbsp;mantém,&nbsp;mesmo&nbsp;no&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;a
obrigação&nbsp; que&nbsp; ele&nbsp; garantiu&nbsp; ser&nbsp; nula,&nbsp;
exceto&nbsp; se&nbsp;
essa&nbsp;nulidade&nbsp;for&nbsp;decorrente&nbsp;de&nbsp;vício&nbsp;de&nbsp;forma.




Resposta: D



Comentário: A letra D é correta pois de acordo
com o art. 32 da LUG (Dec. nº 57.663/66) "A sua
obrigação (a do avalista)
mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer
razão que não seja um vício de forma"






8.5.
Vencimento: Modalidades



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São essas as
modalidades de vencimento previstas na LUG



 

  
a)
  À vista

  
- vencimento com a sua apresentação (art. 34 da LUG). O prazo
  para apresentação será de até 1 ano.

 

  
b)
  A certo termo de vista;

  
vencimento começa a correr a partir do aceite ou do protesto
  (art. 35 da LUG)

 

  
c)
  A certo termo de data

  
indicação no título de determinado prazo de vencimento após a
  sua emissão

 

  
d)
  A dia certo

  
data indicada no próprio título

 




8.6.
PROTESTO - Conceito



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato
formal através do qual se atesta um fato relevante para a relação cambial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os fatos para se
protestar o título são (i) a falta de aceite do título; (ii) a falta de
devolução do título e (iii) a falta de pagamento do título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembro também
ilustres Doutores que o protesto é indispensável para para execução de devedores indiretos (coobrigados).



*A OAB e o tema:

XVI Exame Unificado - 2015.1



Uma
letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por
Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido
pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário
mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias
após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao
tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante
da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve
apresentação do título no original ou em sua cópia.

À
luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é
correto afirmar que o tabelião



A)
não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento
apresentado a anuência do endossatário mandatário.

B)
não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do
juiz, diferentemente da sustação do protesto.

C)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de
anuência firmada pelo endossante-mandante.

D)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo
legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.



Resposta: C



Comentário:
A questão solicitou do candidato o conhecimento da Lei de Protesto (Lei nº
9.492/1997), bem como de que o protesto poderá ser cancelado (não é sustação)
através da chamada declaração de anuência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com a Lei 9.492/97, no §
2º do art. 26, "na hipótese de protesto em que tenha
figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de
anuência passada pelo credor endossante".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta
forma, a letra C é a correta. 



8.7. ESPÉCIES
TÍPICA DE TÍTULO DE CRÉDITO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mais uma vez
lembra-se que quatro sãos as espécies que se destacam no ordenamento jurídico
brasileiro: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também são
conhecidas como título de crédito próprios ou típicos.



8.7.1.
LETRA DE CÂMBIO:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A LC é ordem de pagamento que determinada pessoa
passa a outra perante a qual detém crédito, para que pague, a um terceiro a
soma em dinheiro nela indicada (Marcelo Bertoldi).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Importante
destacar o instituto do "Aceite"
que é a declaração cambiária facultativa, eventual e sucessiva, pela qual o
sacado se torna o principal devedor, em substituição ao sacador e endossantes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
art. 21 da LUG "a letra pode ser apresentada, até o
vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um
simples detentor."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
art. 22 da LUG estabelece que "o sacador pode, em qualquer letra,
estipular que ela será apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo".
Estabelece no mesmo dispositivo ainda que o Sacador "pode proibir na
própria letra a sua apresentação ao aceite, salvo se se tratar de uma letra
pagável em domicilio de terceiro, ou de uma letra pagável em localidade
diferente da do domicílio do sacado, ou de uma letra sacada a certo termo de
vista". Informa ainda que "o sacador pode também estipular que a
apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data",
bem como que "todo endossante pode estipular que a letra deve ser
apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo, salvo se ela tiver sido
declarada não aceitável pelo sacador".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necessário frisar
também que admite-se o aceite parcial, conforme autoriza o art. 26 da LUG, que informa que "o aceite é puro e simples, mas o sacado
pode limitá-lo a uma parte da importância sacada".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admite-se o
cancelamento do Aceite, sendo possível desde que ocorra antes da restituição da
letra (art. 29 da LUG).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Sacado pode
recusar&nbsp; aceite. A recusa do aceite se
prova pelo protesto e acarreta o vencimento antecipado do título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores, é bom
lembrar que a recusa do aceite, seja total ou parcial, faz com que haja o
vencimento antecipado do título pelo seu valor integral. Isso mesmo, a recusa
parcial (ou aceite parcial) faz com que haja a antecipação integral do
vencimento do título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Necessário informar também
que o prazo prescricional da Ação Cambial (Execução) encontra-se insculpido no
art. 70 da LUG, podendo ser esquematizado:



 

  
Aceitante
  (Sacado)

  
3
  anos a contar do seu vencimento.

 

  
Endossantes
  e contra o Sacador

  
1
  ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do
  vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem
  despesas"

 

  
Endossantes
  uns contra os outros e contra o Sacador

  
6
  meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele
  próprio foi acionado

 




A
OAB e o tema:



(VI
Exame Unificado da OAB)



Questão
50. Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a
alternativa correta.

(A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação
pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.

(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas
a realização de seu protesto.

(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o
beneficiário possa executar o sacado.

(D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto
do título.



Resposta:
D





* A
OAB e o tema:



(XII
Exame unificado da OAB - 2013.3) Questão 50. Fontoura Xavier sacou letra de
câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales
Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário
Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de
câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua
apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira. 

B) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas”
será facultativo o protesto por falta de pagamento. 

C) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no
título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro. 

D) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio
cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.



Resposta:
C



8.7.2. NOTA
PROMISSÓRIA - Conceito



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente (DEVEDOR) se compromete diretamente com o beneficiário (CREDOR) a pagar-lhe certa quantia em dinheiro.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo promessa de
pagamento a nota promissória envolve apenas dois personagens cambiários:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1 - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O emitente:
é a pessoa que emite a nota promissória, na qualidade de devedor do título.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2 - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O beneficiário:
é a pessoa que se beneficia da nota promissória, na qualidade de credor do
título. 



A nota promissória é diferente da letra de câmbio, fundamentalmente, no seguinte aspecto, pois é promessa de pagamento, enquanto a letra de câmbio é ordem de pagamento;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se a NP as
mesmas regras da LC, contudo modificadas para a estrutura da NP. Sendo assim
cumpre observar: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Não se admite
"aceite";



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ii) aplique-se as
regras do aceitante da Letra de Câmbio;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; iii) O subscritor
como avalizado no aval em banco;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; iv) admite a
modalidade a “certo termo de vista” (o visto) - Art. 78 da LUG;



Art. 78 - O subscritor de
uma nota promissória é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.




As notas promissórias
pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores
nos prazos fixados no artigo 23. 



O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor. 



A recusa do subscritor a
dar o seu visto é comprovada por um protesto (artigo 25), cuja data serve de
início ao termo de vista.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O prazo
prescricional da Ação Cambial da NP é igual ao da LC (art. 70)



*A
OAB e o tema:



(Exame
Unificado 2010.3)



Questão
43. Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando

(A) presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a
circulação do crédito.

(B) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque
pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não
pagamento.

(C) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como
dado em favor do sacador.

(D) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência
suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.



Resposta:
C



*A
OAB e o tema:



(IV
Exame Unificado da OAB)



Questão
50. Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que 

(A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira
a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

(B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida
com vencimento a tempo certo da vista.

(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso
contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de
câmbio.

(D) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda
que sucessivo.



Resposta:
D



8.7.3.
DUPLICATA MERCANTIL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A DM é título
causal (Causalidade da Duplicata),
só podendo ser emitida em determinadas relações jurídicas:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i - Uma compra e
venda mercantil; ou

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ii - Um contrato
de prestação de serviço.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre enfatizar também que a DM
admite aceita, mas o aceite é obrigatório, sendo que os motivos para não
aceitar estão insculpidos no art. 8º da Lei nº 5474/1968 (Lei de Duplicatas),
sendo eles:



 

  
I - avaria ou não recebimento das mercadorias,
  quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

 

  
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade
  ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

 

  
III - divergência nos prazos ou nos preços
  ajustados.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necessário frisar também que&nbsp; o Aval em Branco na Duplicata considera-se
avalizado o Sacado (regra inversa a prevista para a LC), conforme
estabelece o art. 12 da Lei de Duplicatas, que estipula que "o pagamento da
duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele
cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a
sua; fora dêsses casos, ao comprador".



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
execução da DM seguirá o quanto exposto no art. 15 da Lei de Duplicatas, ou
seja, se aplicará o processo de execução de Título Extrajudicial, seguindo as
seguintes regras:





 

  
I - de
  duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;



Sendo assim,
  para executar a DM contra o aceitante não precisa da realização do protesto



 

  
II - de
  duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:



a) haja sido
  protestada;



b) esteja
  acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da
  mercadoria; e



c) o sacado
  não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e
  pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais,
o prazo prescricional para ingressar com a ação de execução da DM segue as
regras do art. 18 da Lei de Duplicatas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



 

  
contra o
  sacado e respectivos avalistas

  
3(três)
  anos, contados da data do vencimento do título

 

  
contra
  endossante e seus avalistas

  
1
  (um) ano, contado da data do protesto

 

  
qualquer dos
  coobrigados contra os demais

  
1
  (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observas-se que a Duplicata Mercantil, quando não aceita,
somente tem a sua exigibilidade para ação de execução quando o exeqüente juntar
o documento comprobatório da compra e venda ou da prestação do serviço.



A OAB e o tema:



(IX Exame Unificado da OAB - 2012.3)
Questão 50

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de
pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.

B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação
tanto por endosso quanto por cessão de crédito.

C) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por
mandatário deste com poderes especiais.

D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do
sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.



Comentários: O
endosso posterior ao protesto na Letra de Câmbio, chamado de endosso póstumo,
tem efeito de cessão civil, perdendo assim os privilégios da cambial, na forma
do art. 20 da LUG (Decreto nº 57.663/1966), que diz&nbsp;que “o endosso
posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia,
o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de
expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de
uma cessão ordinária de créditos”.

Quanto a cláusula não à
ordem inserida em cheque, essa somente impede a sua circulação por endosso, mas
não por cessão civil, visto que o § 1º do art. 17 da Lei nº 7.357/1985 (Lei de
Cheque) informa que “o cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à
ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos
de cessão”.

Frisa-se também que o endosso
do Sacado é nulo, pois o § 1º do art. 18 informa que&nbsp;“são nulos o endosso parcial e o do sacado”.

Outrossim, o art. 6º da
Lei de Duplicata (Lei nº 5.747/1968), em seu art. 6º informa que “a remessa de
duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus
representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou,
correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no
lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de
assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as
instruções de quem lhes cometeu o encargo”. Ou seja, tanto pelo Sacador quanto
por instituição financeira.



* A OAB e o tema:



(XIV Exame Unificado da OAB)



Questão 49 

Na duplicata de compra e venda, entende-se por protesto
por indicações do portador aquele que é lavrado pelo tabelião de protestos 

A) em caso de
recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo sacado, dentro do
prazo legal. 

B) quando o sacado retiver a duplicata enviada para
aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal. 

C) na falta de
pagamento do título pelo aceitante ou pelo endossante dentro do prazo legal. 

D) em caso de
revogação da decisão judicial que determinou a sustação do protesto.



Resposta: B



Comentários: O
portador, beneficiário do crédito, retirará o protesto por indicação quando, ao
apresentar o título ao SACADO, o mesmo não devolve o título, restando então a
realização do protesto por falta de devolução por indicação, conforme bem esclarece
o art. 13, § 1º, da Lei nº 5.474/1968, que diz que "por falta de
aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso,
mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na
falta de devolução do título."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo
assim, a resposta correta é a letra B.



8.7.4. CHEQUE - Conceito



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à
vista, de uma certa quantia em
dinheiro, dada com base em
suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de
crédito disponíveis em banco ou instituição financeira&nbsp; equiparada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São Tipos de
Cheques:



 

  
a) Cheque cruzado

  
possibilita a identificação do credor e só poderá ser pago via
  depósito em conta. O cruzamento pode ser:



- Geral: Dois traços
  paralelos no anverso



- Especial: Entre
  os traços, figura o nome do Banco

 

  
b)
  Cheque para ser creditado em conta

  
O emitente/portador proíbe
  o pagamento em dinheiro mediante a inscrição no anverso da expressão: “para ser creditado em conta”

 

  
c) Cheque visado

  
é aquele garantido pelo banco sacado durante um certo período

 

  
d) Cheque Administrativo:

  
é aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre
lembrar ainda que o vencimento do cheque é sempre à vista, contra apresentação.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O cheque por ser
sustado por duas formas: 



 

  
a)
  revogação (contra-ordem)

  
notificação dos motivos, feitos após o prazo para apresentação
  do cheque

 

  
b)
  oposição

  
aviso escrito,
  relevante razão de direito, antes da liquidação do título. A sustação pode
  configurar crime de fraude no pagamento por cheque (art.171).&nbsp; O sacado não pode questionar a ordem.

 




A
OAB e o tema:



(X
Exame unificado da OAB)

Questão
51. Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a
emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da
residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas
informações, assinale a afirmativa correta. 

A) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque
pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de
apresentação. 

B) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do
cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência
de fundos disponíveis. 

C) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque
pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de
apresentação. 

D) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do
cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante
razão de direito.



Resposta:
D



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre lembrar
que o cheque é título a vista mas tem prazo para ser apresentado ao Sacado,
qual seja, 30 (trinta) dias se for da mesma praça e 60(sessenta) dias de for de
praça diferente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
o prazo prescricional para ajuizar a ação de execução, dever ser observada a
regra prevista no art. 59 da Lei nº 7.357/1985:



 

  
Do
  portador contra o emitente e seus avalistas

  
6 meses, contados da expiração do prazo de
  apresentação

 

  
Do
  portador contra os endossantes e seus avalistas

  
6 meses, contados da expiração do prazo de
  apresentação

 

  
De
  qualquer dos coobrigados contra os demais

  
6 meses contados do dia em que pagou o
  cheque ou foi acionado

 




A
OAB e o tema:

(VIII
Exame Unificado da OAB)



Questão
48

Com
relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

A) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições
financeiras e instituições equiparadas.

B) O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.

C) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a
prazo.

D) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1
(um) ano contado do prazo final para sua apresentação.



Resposta:
B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
interessante lembrarmos que, de acordo com a Lei de Cheque, este título é ordem de pagamento à vista. Desta
maneira, os cheques com data futura ao
dia real da emissão não devem ser levados em conta. A data futura não
é considerada e o cheque sempre é pagável à vista. Sendo assim, não existe na
Lei o Cheque Pré-datado. Contudo, cabe lembrar a Súmula 370 do STJ:



“Caracteriza dano moral a apresentação
antecipada de cheque pré-datado.” 



A
OAB e o tema:



(XI
Exame unificado da OAB - 2012.2)



Questão
52. Um
cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de
2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de
emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira
Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas
houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante
declaração do sacado no verso do cheque. 

Com
base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85
(Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

A) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o
título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da
ação executiva em face do endossante. 

B) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação,
poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado,
fundado em relevante razão de direito. 

C) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de
30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o
mesmo do de pagamento. 

D) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento,
deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após
a expiração do prazo de apresentação. 



Resposta:
A



9. CONTRATOS
MERCANTIS



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A matéria contratos deve ser bem
estudada pelo examinado, especialmente em virtude de ser objeto do direito
civil, consumidor e empresarial.



*A OAB e o
tema:



(Exame
Unificado 2010.3)



Questão 38. “É
a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro
aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que
se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se
proteger contra os feitos da oscilação de preço.”

O conceito
acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão
Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato
relacionado à compra e venda empresarial?

(A)
Hedging ou hedge.

(B)
Contrato estimatório.

(C)
Venda com reserva de domínio.

(D)
Preempção.



Resposta: A

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observem as duas questões sobre
contratos de colaboração que caíram no IV Exame Unifícado, uma tratando do
contrato de Agência e outra sobre a cláusula Del Credere.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



*A OAB e o
tema:



(IV Exame
Unificado da OAB)

Questão 48.
Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo
de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante
retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona
de mercado. 

A definição
acima corresponde a que tipo de contrato empresarial? 

(A)
Agência.

(B)
Mandato.

(C)
Comissão mercantil.

(D)
Corretagem.



Resposta: A



Questão 49. É
uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o
gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem
contratar em nome do comitente. 

Essa cláusula é
denominada


(A)
del credere.

(B)
pacto comissório.

(C)
venda com reserva de domínio.

(D)
hedge.



Resposta: A



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contratos também é um vasto campo a
ser estudado, por isso, aqui nessas recomendações finais, alguns contratos tem
relevância:





9.1. Alienação
fiduciária em Garantia



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conceito ®
Contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra
propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (instituição financeira,
em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando
verificado a ocorrência de determinado fato.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso de inadimplemento ou mora aplicar-se-á
do art. 2º do DL nº 911/69, o qual informa que "no caso de inadimplemento
ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o
proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros,
independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra
medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário
prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu
crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se
houver".



*A OAB e o tema:

(XIV Exame Unificado)



Questão 50 

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n.
9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o
escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da
propriedade resolúvel de coisa imóvel. 

Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa
correta. 

A) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa
imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de
Imóveis competente. 

B) Somente poderá
ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento
Imobiliário – SFI. 

C) Não pode ter
como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante. 

D) O fiduciante
poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da
alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.



Resposta: A



Comentários: A
resposta é letra A justamente porque o art. 23 da Lei nº 9.514/1997 estabelece
que: Art. 23.
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato
que lhe serve de título.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra B é incorreta
pois o § 1º do art. 22 esclarece que "a alienação fiduciária poderá ser contratada por
pessoa física ou jurídica, não sendo
privativa das entidades que operam no SFI".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
letra C é incorreta também, pois o mesmo art. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/97,
admite a propriedade superficiária, quando informa que "a
alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que
operam no SFI, podendo ter como objeto,
além da propriedade plena: (IV) a propriedade superficiária."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já
a letra D é falsa porque o há a necessidade de anuência do Credor Fiduciário
para a transmissão dos direitos do fiduciante, conforme o art. 29 da Lei nº
9.514/97: "O fiduciante, com
anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja
titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o
adquirente as respectivas obrigações".



9.2. Arrendamento mercantil (leasing) - Conceito



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrato especial
de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado
ao final da avenca, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor
residual.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O arrendador sempre será pessoa
jurídica (art. 1º da Resolução nº 2.039 do BACEN).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao Arrendatário, caberá como opções
ao final do aluguel (&nbsp; i) renovar a
locação; (ii) encerrar o contrato, não mais renovando a locação; e (iii) –
comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim, são espécies de Leasing o
(i) Financeiro (bem não pertence a
arrendadora), bem como (ii) Operacional (bem da arrendadora)(75%). Admite-se
também o lease back ou leasing de retorno.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, é admitida a cobrança
antecipada do valor residual (VRG), conforme bem esclarece a Súmula 293 do STJ:
“A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil.”



A
OAB e o tema:



(IX
Exame Unificado - 2012.3) Questão 52

Primavera
do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de
bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e
Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos.

O
contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de
qualquer inadimplemento da arrendatária. O juiz extinguiu o processo sem
resolução de mérito porque



A) no contrato de arrendamento mercantil, ainda
que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.

B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a
arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula
resolutiva expressa.

C) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário
pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de
posse.

D) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra
pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível
ação possessória.



Comentário: Sobre
a letra “a”, o STJ, na Súmula 369 informa que “no contrato de arrendamento
mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária
a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. Ademais, a
ação para a recuperação do bem é a Ação de Reintegração de Posse, não se
fazendo confusão com a Ação de Depósito (o examinador quis confundir o
candidato com as questões pertinentes no Contrato de Alienação Fiduciária em
Garantia)



9.3. Factoring



É o contrato por meio do qual o empresário transfere a uma
instituição financeira (que não precisa ser exatamente um banco) as atribuições
atinentes à administração de seu crédito. O objetivo é orientar o empresário sobre a concessão de crédito; antecipar o
valor dos créditos; e assumir a inadimplência desses créditos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode ser de duas espécies: i – conventional factoring: há antecipação
(serviços de administração de crédito, seguro e financiamento); e ii – maturity factoring: não há antecipação
(serviços de administração de crédito e seguro).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembre, o contrato de factoring se
submete a LEI DE USURA, não podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembre também Doutor que o contrato
de factoring não é fiscalizado pelo Banco Central (regra nos contratos
bancários típicos), mas pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA.



A OAB e o tema



(XVI Exame da OAB Unificado
- 2015.1)



Questão
48. A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de
faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda
antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias,
duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de serviços
de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos. Sobre este
contrato, assinale a afirmativa correta.



A)
Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se
obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos
créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em
questão não pode ser considerado faturização típica.

B)
As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e
suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto
por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa
atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.

C)
As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil
para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos
faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros
previsto no Código Civil.

D)
As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo
consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a
conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos
faturizados.



Resposta: D



Comentário:



9.8. Cartão de Crédito



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrato em que uma das partes
contratantes (sociedade empresária), fica autorizado a emitir, em base física
ou não, instrumento de amplo reconhecimento como meio de pagamento, apto a
permiti ao outro contratante a aquisição de bens e serviços oferecidos pela
emitente ou por fornecedores por ela previamente cadastrados, mediante
identificação com código numérico único, completado ou não com o uso de senha
pessoal ou assinatura de seu portador. (Ricardo Negrão).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com a Súmula 238 do STJ “as
empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e,
por isso, os juros remuneratórios por ela cobrados não sofrem limitações da Lei
de Usura”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sendo assim, as operadoras de Cartão
de Crédito podem cobrar juros superiores a 12% ao ano (Fazem isso o tempo
todo... você não vai esquecer!!!!).



10. FALÊNCIA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a falência, vamos verificar os
dispositivos mais importantes da L. 11.101/2005 (LRE). Contudo é bom lembrar
que o processo de falência é uma execução concursal do devedor empresário insolvente
(em crise). Sendo assim, vamos aos tópicos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ora, é a Execução concursal do
devedor empresário (Lei nº 11.101/2005), pois na forma do art. 1o da LRE
"esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e
a falência do empresário e da
sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deveras,
são excluídos da falência, uma vez que o art. 2o da LRE
estabelece que "esta Lei não se aplica a: (I) empresa pública e sociedade
de economia mista; (II) instituição financeira pública ou privada, cooperativa
de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade
operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de
capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores".



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A causa de pedir no processo de
falência, encontra-se insculpida no art. 94 da LRE:




 

  
Art. 94. Será decretada a falência do devedor
  que:

  


 

  
I – sem relevante razão de direito, não paga, no
  vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos
  protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta)
  salários-mínimos na data do pedido de falência;

  
<!--[if !supportLists]-->-<!--[endif]-->Permitida
  a Reunião de Credores: § 1º:

§ 1o Credores podem
  reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido
  de falência com base no inciso I do caput deste artigo.



<!--[if !supportLists]-->-<!--[endif]-->O
  protesto do título § 4º:

§ 3o Na hipótese do
  inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído
  com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o
  desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de
  protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.



 

  
II – executado por qualquer quantia líquida, não
  paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo
  legal;

  
Execução Frustrada – Tríplice omissão

 

  
III
  – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de
  recuperação judicial:

  
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão
  de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o
  objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou
  alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o
  consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para
  solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o
  objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar
  credor;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída
  anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para
  saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos
  suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta
  ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal
  estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida
  no plano de recuperação judicial.

 




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O pressuposto formal: A
sentença declaratória de falência

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Autor do pedido
de falência encontra-se insculpido no art. 97 da LRE, sendo eles:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I – o próprio devedor, na forma do disposto
nos arts. 105 a
107 desta Lei;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer
herdeiro do devedor ou o inventariante;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – o cotista ou o acionista do devedor na
forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – qualquer credor. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre
lembrar que § 1o do art. 97 estabelece que "o credor
empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a
regularidade de suas atividades. Já de acordo com o § 2º do mesmo artigo
"o credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa
às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na forma do art.
3º da LRE&nbsp; "é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial,
deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do
principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede
fora do Brasil".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
processo de falência o devedor tem prazo de 10 dias para contestar (art. 98 da
LRE), podendo ainda "nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput
do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o
valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária,
juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada
e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento
do valor pelo autor" (art. 98, p. ú, LRE), ou seja, o chamado Depósito
Elisivo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
forma de recurso da sentença da falência encontra-se insculpida no art. 100 da
LRE, o qual informa que "da decisão que decreta a falência cabe agravo, e
da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O conteúdo da
sentença que decreta a falência encontra-se insculpido no art. 99 da LRE.
Destacando os pontos mais importante da sentença, podemos citar a fixação do
termo legal da falência (período suspeito), que encontra-se estabelecido na
forma do inciso II deste artigo, o qual informa que a sentença "(II) fixará o termo legal da falência, sem
poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de
falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o
(primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade,
os protestos que tenham sido cancelados".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumpre
observar que com a decretação da Falência ocorrerá a Instauração do juízo universal.
Na forma do art. 76 da LRE "o
juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre
bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas,
fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou
litisconsorte ativo". Ademais, de acordo com o parágrafo único do mesmo
artigo "todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste
artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser
intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo".


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo, são exceções
ao princípio da universalidade:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) ações em que a
massa falida for autora ou litisconsorte;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) ações que
demandem quantia ilíquida;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) reclamações
trabalhistas (art. 114 da CF/88);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)execuções
tributárias (art. 187 do CTN);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) ações de
conhecimento em que a União for parte interessada.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com a decretação
da falência o juiz nomeará o Administrador Judicial, que, na forma do art. 21
da LRE "será profissional idôneo,
preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador,
ou pessoa jurídica especializada". Ademais, o parágrafo único do mesmo
artigo ainda informa que "se o administrador judicial nomeado for pessoa
jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de
profissional responsável pela condução do processo de falência ou de
recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilustres
Doutores, só para lembrar que o art. 21 acima transcrito utilizada a expressão
"preferencialmente". Ou seja, poderemos ter um administrador
engenheiro, médico, fisioterapeuta, etc..

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
importante lembrar que o art. 24 da LRE estabelece a remuneração do
Administrador judicial, informando que "o juiz
fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial,
observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do
trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades
semelhantes". Já no § 1º estabelece que "em qualquer hipótese, o
total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor
devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos
bens na falência". Contudo, o § 5º, acrescido pela LC nº 147/2014 (NOVIDADE
QUE NUNCA CAIU NA PROVA) informa que "a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite
de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno
porte".




 

  
   

    
   

    
    
   


<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
   id="_x0000_t87" coordsize="21600,21600" o:spt="87" adj="1800,10800" path="m21600,qx10800@0l10800@2qy0@11,10800@3l10800@1qy21600,21600e"
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  <!--[endif]-->&nbsp;












Requisitos da Petição

  
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   id="_x0000_s1030" type="#_x0000_t87" style='position:absolute;margin-left:32.2pt;
   margin-top:1.45pt;width:7.15pt;height:77.95pt;z-index:251668480;
   mso-position-horizontal-relative:text;mso-position-vertical-relative:text'/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->



-Partes

  
Autor: (art. 97 LRE)



  
Prazo: 10 dias (Art. 98, LRE)

  


   

    
   

    
    
   


<!--[if gte vml 1]><v:shape
   id="_x0000_s1029" type="#_x0000_t87" style='position:absolute;margin-left:71.1pt;
   margin-top:5.5pt;width:7.15pt;height:105.85pt;z-index:251667456'/><![endif]--><!--[if !vml]-->
  
  <!--[endif]-->&nbsp;










Recurso da sentença (art. 100. LRE)

  




Sentença Positiva: Agravo de Instrumento

 

  
Réu: O Empresário (art. 1º LRE)

Obs: Exceção do
  Art. 2º, I e II da LRE

 

  


- Causa de Pedir (Art. 94, I, II e III
  da LRE)

  
Depósito elisivo (P.ú. do art. 98 da
  LRE) 

  
Sentença Negativa: Apelação

 

  


- Pedido: Decretação da Falência

 

  


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   id="_x0000_t32" coordsize="21600,21600" o:spt="32" o:oned="t" path="m,l21600,21600e"
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   margin-left:104.2pt;margin-top:6.35pt;width:40.85pt;height:0;z-index:251664384'
   o:connectortype="straight">
   
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Petição
  Inicial



  
<!--[if gte vml 1]><v:shape
   id="_x0000_s1027" type="#_x0000_t32" style='position:absolute;margin-left:37.7pt;
   margin-top:15.75pt;width:46.2pt;height:0;z-index:251665408;
   mso-position-horizontal-relative:text;mso-position-vertical-relative:text'
   o:connectortype="straight">
   
  <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->Contestação(art.
  98 LRE)

  


Sentença (art. 99 da LRE)

 

  
Juízo Competente: Principal
  Estabelecimento (art. 3º LRE)

  
Pedido de Recuperação Judicial na Falência
  - Art. 95, LRE

  


 







*A OAB e o tema:

(V Exame Unificado da OAB)



Questão 52. A respeito do Administrador Judicial,
no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que 

(A) somente pode ser destituído pelo
Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5
(cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

(B) o Administrador Judicial, pessoa
física, pode ser formado em Engenharia.

(C) será escolhido pela Assembleia
Geral de Credores.

(D) perceberá remuneração fixada pelo
Comitê de Credores.



Resposta: B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilustres,
há que se lembrar também que o existência do Comitê de credores,
que tem suas atribuições insculpidas no art. 27 da LRE, quando diz: (I) – na recuperação judicial e na falência: (a) fiscalizar
as atividades e examinar as contas do administrador judicial; (b) zelar pelo
bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; (c) comunicar ao juiz,
caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; (d)
apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;&nbsp;(e)
requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores; (f)
manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei; (II) na recuperação judicial:
(a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada
30 (trinta) dias, relatório de sua situação; (b) fiscalizar a execução do plano
de recuperação judicial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já
a composição do Comitê de Credores encontra-se disciplinada no art. 26 da LRE,
o qual informa que "o Comitê de Credores será constituído
por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá
a seguinte composição: (I) 1 (um) representante indicado pela classe de
credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; (II) 1 (um) representante
indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios
especiais, com 2 (dois) suplentes; (III) 1 (um) representante indicado pela
classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois)
suplentes. (IV)&nbsp;1 (um) representante indicado
pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno
porte, com 2 (dois) suplentes (NOVIDADE - INCLUIDO PELA LC Nº 147/2014).



A
OAB e o tema:



(X
Exame unificado da OAB - 2012.1)



Questão
49. Com
relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da
recuperação judicial, assinale a afirmativa correta. 

A) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial. 

B) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos
credores interessados. 

C) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua
publicação. 

D) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal
das atividades do devedor. 



Resposta:
A



9.1.
DOS EFEITOS DA FALÊNCIA:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minha galera, os
efeitos da sentença que decreta a falência quanto
ao falido é a dissolução a dissolução da sociedade;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores, quanto aos sócios do falido não
esquecer que o sócio de responsabilidade ILIMITADA também irá falir junto com a
sociedade empresária. É justamente o que se observa da redação do caput do art.
81 da LRE, quando informa que "a decisão que decreta a falência da
sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência
destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em
relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar
contestação, se assim o desejarem".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que tange aos
sócios de responsabilidade limitada o art. 82 da LRE informa que "a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade
limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida,
estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência,
independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para
cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de
Processo Civil". Para a responsabilização destes sócios o § 1º deste
artigo informa que "prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em
julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização
prevista no caput deste artigo". Outrossim, na forma do § 2º
"o juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes
interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em
quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de
responsabilização".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto aos
Contratos do Falido é bom lembrar que eles
NÃO se resolvem com a falência! Atenção nisso Doutores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
o contrato bilateral
o art. 117 da LRE informa que "os
contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo
administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo
da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos,
mediante autorização do Comitê". Ainda, em seu § 1º informa também que
"o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até
90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que,
dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato", e no § 2º que
"a declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao
contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário,
constituirá crédito quirografário".



A OAB e o Tema



(XVII Exame Unificado da OAB - 2015.2)



Questão 50.

José adquiriu dois
refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda.,
tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a
falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador
judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações
do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e
Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

A) O comprador
poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.

B) O comprador
poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.

C) O comprador
poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do
contrato.

D) O comprador
terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na
falência.



Resposta: D



Comentário: A
resposta correta é letra D, pois como afirma o art. 117, § 2º, da Lei nº
11.101/2005 "a declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial
confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo
ordinário, constituirá crédito quirografário".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva
A é incorreta, pois não é o caso de reserva de valor, mas da propositura de
ação judicial para apuração do valor e posterior habilitação de crédito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A assertiva
B é incorreta, pois no caso não cabe pedido de restituição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
assertiva C é incorreta, pois não cabe cumprimento compulsório do contrato.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Sobre o contrato unilateral o art. 118 da LRE afirma que "o administrador
judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato
unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida
ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o
pagamento da prestação pela qual está obrigada".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A disciplina
especial de alguns contratos encontra-se especificada no art. 119 da LRE:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

 

  
I – o vendedor não pode obstar a entrega das
  coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do
  requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas
  e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;

 

  
II – se o devedor vendeu coisas compostas e o
  administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá
  o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo
  perdas e danos

 

  
III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou
  prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o
  administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor
  pago será habilitado na classe própria

 

  
IV
  – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel
  comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não
  continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do
  contrato, dos valores pagos

 

  
V
  – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou
  mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e
  pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do
  contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado

 

  
VI
  – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação
  respectiva

 

  
VII
  – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do
  locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o
  contrato

 

  
VIII
  – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do
  sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não
  falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que
  será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a
  compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido
  com créditos detidos pelo contratante

 

  
IX
  – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação
  específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo
  seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do
  respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador
  judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe
  própria o crédito que contra ela remanescer.

 




*A
OAB e o tema

(XV
Exame Unificado da OAB - 2014.3)



Questão 48.
João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel
comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do
estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a
sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.



Com a
decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário 



A)
ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao
locador o imóvel onde se localiza o ponto.

B)
poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no
prazo de até 90 (noventa) dias.

C)
será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrado
judicial da massa falida.

D)
ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador
judicial da massa falida a mantê-lo.



Resposta: C



Comentário: Minha
galera... Questão tranquila... O grande detalhe é saber que João Lima Artigos
Esportivos Ltda. é o locatário e, sendo assim, lembrar que o art. 119 da Lei nº
11.101/2005 traz disposições especiais para alguns contratos, entre eles a
locação. O inciso VII do art. 119 estabelece que "a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o
administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois
bem, em sendo assim, a assertiva "C" é a correta, pois o contrato é
mantido, podendo ser denunciado a qualquer tempo pelo Administrador Judicial,
conforme informa o artigo transcrito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da Falência quanto aos atos
do falido



Ineficácia
versus Nulidade



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos atos objetivamente
ineficazes perante a massa



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores,
os atos objetivamente ineficazes são aqueles que o juiz pode declarar a
ineficácia independente de terem sido praticados com o conhecimento do estado
de insolvência do Devedor, ou mesmo que tenha sido para fraudar credores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O rol
dos atos objetivamente ineficazes
encontra-se no art. 129, sendo um rol taxativo:




 

  
I

  
o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor
  dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito,
  ainda que pelo desconto do próprio título

 

  
II

  
o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do
  termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato

 

  
III

  
a constituição de direito real de garantia, inclusive a
  retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída
  anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras
  posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da
  hipoteca revogada

 

  
IV

  
a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes
  da decretação da falência

 

  
V

  
a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da
  decretação da falência

 

  
VI

  
a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o
  consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo
  existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu
  passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos
  credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial
  do registro de títulos e documentos;

 

  
VII

  
os registros de direitos reais e de transferência de propriedade
  entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a
  imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido
  prenotação anterior

 





*A
OAB e o tema:

(Exame
2010.3)

Questão
40. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua
falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco
antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra,
havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento
de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo
expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu
passivo.

Diante
desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

(A) revogável por iniciativa do administrador judicial.

(B) ineficaz em relação à massa falida.

(C) nula de pleno direito.

(D) anulável por iniciativa do administrador judicial.



Resposta:
B



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 130 da LRE
trata do atos do falido subjetivamente ineficazes, informando que "são
revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores,
provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele
contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda sobre o
tema cabe lembrarmos da ação revocatória.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem legitimidade
ativa para propor a Ação Revocatória
o administrador judicial, qualquer credor ou Ministério Público no prazo de 3
(três) anos contado da decretação da falência (art. 132, LRE).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
art. 134 da LRE a ação revocatória
correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário
previsto no Código de Processo Civil". 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já o art. 133 da
LRE afirma que "a ação revocatória pode ser promovida:(I) contra todos os
que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou
beneficiados; (II) contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao
se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores; (III)
contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput
deste artigo.



9.2.
DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
art. 7º da LRE "a verificação dos
créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros
contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe
forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de
profissionais ou empresas especializadas". Ademais, na forma do § 1o
&nbsp;"publicado o edital previsto no
art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os
credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador
judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos
relacionados". Já o § 2º informa que "o administrador judicial, com
base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o
deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o
deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as
pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos
documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necessário
lembrar ainda sobre as habilitações retardatárias, que de acordo com o § 5º do
art. 10 "as habilitações de crédito retardatárias, se
apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão
recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei". Já o
§ 6º do mesmo artigo estabelece que "após a homologação do
quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito
poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código
de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a
retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.



9.3.
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe pedido de
restituição em 04 hipóteses:




 

  
1ª

  
Art.
  85, caput, LRE

  
O
  proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em
  poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.



 

  
2ª

  
Art.
  85, p.ú, LRE

  
Também pode ser pedida a restituição
  de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias
  anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada

 

  
3ª

  
Art.
  86, II, LRE

  
da importância entregue ao devedor,
  em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio
  para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o
  e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive
  eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da
  autoridade competente;

 

  
4ª

  
Art.
  86, III, LRE

  
dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na
  hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art.
  136 desta Lei

 





9.4.
DA REALIZAÇÃO DO ATIVO



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o
art. 140 da LRE "a alienação dos bens será realizada de uma das seguintes
formas, observada a seguinte ordem de preferência: (I) alienação da empresa,
com a venda de seus estabelecimentos em bloco; (II) alienação da empresa, com a
venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; (III) alienação em
bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; (IV)
alienação dos bens individualmente considerados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre as
modalidade de venda, o art. 142 da LRE informa que "o juiz, ouvido o
administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará
que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: (I)
leilão, por lances orais; (II) propostas fechadas; (III) pregão".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o tema, é
importante lembrarmos também que inexiste sucessão empresarial nos bem
adquiridos em processo falimentar. Nesse sentido, o art. 141 da LRE informa que
"na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de
suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
(II) o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão
do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de
trabalho".



A OAB e o tema:



(XIII Exame
Unificado da OAB - 2014.1) Questão 48. A assembleia geral de credores da
sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto
favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes
à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio
devedor. 



Sobre esta
modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta. 



A)
Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar
créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa. 

B)
A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação,
pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários. 

C)
Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá
sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor. 

D)
A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a
participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros. 



Resposta:
"B"



Comentário: A
assertiva "A" encontra-se correta, pois de acordo com o § 2º do art.
145 da Lei nº 11.101/2005 (LRE) "no caso de constituição de sociedade
formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos
derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da
empresa".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O tema da possibilidade dos credores utilizarem os seus
créditos para adjudicarem bens da massa falida encontra-se previsto no art. 111
da Lei nº 11.101/2005, que diz "o juiz poderá autorizar os credores, de forma
individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a
adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da
avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o
Comitê."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A alínea "C"
também é correta, uma vez que o art. 141 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que
na "alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de
suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo
[II] o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão
do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de
trabalho."

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A letra "D"
também encontra-se correta, pois, de acordo com o caput do art. 145 da LRE
"o juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde
que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de
sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação,
se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta forma, só restou a
letra "B" como assertiva a ser marcada pelo examinado. A letra
"B" encontra-se errada porque de acordo com o art. 146 da LRE &nbsp;"em
qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida
dispensada da apresentação de certidões negativas".



PAGAMENTO DOS CREDORES


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
forma do art. 147 LRE "as
quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta
remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das
normas de organização judiciária". &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre as restituições e extraconcursais o art.
149 da LRE informa que "realizadas as restituições, pagos os créditos
extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de
credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas
ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta
Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que
determinam reserva de importâncias". Os pagamentos então seguirão a
seguinte ordem:



 

  
1º

  
Pagamento imediato - Art. 151 da LRE

  
Os créditos trabalhistas de natureza
  estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da
  falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão
  pagos tão logo haja disponibilidade em caixa

 

  
2º

  
Despesas necessárias - Art. 150 da LRE

  
As despesas cujo pagamento antecipado
  seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de
  continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do
  art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos
  disponíveis em caixa

 

  
3º

  
Restituições em Dinheiro - Parágrafo único do art. 86 da LRE

  
As restituições de que trata este
  artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta
  Lei.

 

  
4º

  
Crédito Extraconcursais - Art. 84 da LRE - Créditos que não
  existem por ocasião da decretação da falência ou do deferimento da
  recuperação judicial, mas que são, antes, resultados desses processos.

  
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus
  auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de
  acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da
  falência

 

  
II – quantias fornecidas à massa pelos credores

 

  
III – despesas com arrecadação, administração, realização do
  ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência

 

  
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a
  massa falida tenha sido vencida

 

  
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
  durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a
  decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após
  a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta
  Lei

 

  
5º

  
Créditos Concursais - Art. 83 da LRE

  
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a
  150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de
  acidentes de trabalho;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Obs¹: § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a
  terceiros serão considerados quirografários 



Obs²: Os créditos decorrentes de acidente de trabalho não se
  limitam a 150 salários mínimos.

 

  
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem
  gravado;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Obs: § 1o Para os fins do inciso II do caput
  deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real
  a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação
  em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

 

  
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e
  tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

 

  
IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no&nbsp;art.
  964 da Lei no&nbsp;10.406,
  de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais,
  salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de
  retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e
  das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a&nbsp;Lei
  Complementar no&nbsp;123,
  de 14 de dezembro de 2006&nbsp;&nbsp;(NOVIDADE DA LC Nº 147/2014);

 

  
V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art.
  965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo
  disposição contrária desta Lei;&nbsp;&nbsp;

 

  
VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação
  dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho
  que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo

 

  
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração
  das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

 

  
VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo
  empregatício.

 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

*A
OAB e o tema:



(IV
Exame Unificado da OAB)

Questão
52. A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência
decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória
das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou
por um período de 10 (dez) meses. 

Como
são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos
a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da
falência? 

(A) Credores concursais.

(B) Credores concorrentes prioritários.

(C) Credores reivindicantes.

(D) Credores extraconcursais.



Resposta:
D



*A
OAB e o tema:



(IX Exame unificado - 2012.3) Questão
51

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

A) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial
poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

B) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia
real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do
valor do bem dado em garantia.

C) Os créditos decorrentes das remunerações devidas
ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em
relação aos credores concursais.

D) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus
créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação
judicial em falência.



Comentário:&nbsp;Sobre
a alínea “a” há que se observar que as restituições serão pagas após o
pagamento do crédito do art. 151 da Lei nº 11.101/2005 (LRE), na forma do
quanto estabelece o parágrafo único do art. 86 da mesma Lei, que diz “as
restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento
previsto no art. 151 desta Lei.”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sobre a alínea “b” cumpre observar que os créditos com garantia real terão
preferência sobre o tributário até o limite do bem dado em garantia, sendo que
o saldo superior será considerado como quirografário, conforme bem estabelece o
art. 83 da LRE, que em seu inciso II informa que “créditos com garantia real
até o limite do valor do bem gravado”, considerando como quirografário “os
saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados
ao seu pagamento” (inciso VI, alínea “b”).

No que tange a letra “c”,
na forma do art. 84, I, da Lei nº 11.101/2005, os créditos do Administrador
Judicial e seus Auxiliares são considerados créditos
extraconcursais, que são créditos provenientes da própria massa falida e não do
Devedor. Os créditos do devedor é que são créditos concursais. Decerto, os
créditos extraconcursais são pagos anteriormente ao créditos concursais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sobre a letra “d”, quando da convolação da Recuperação em Falência, os créditos
já estarão habilitados (art. 7º e seguintes), sendo pertinente lembrar que o §
2º do art. 61 informa que&nbsp;“decretada a
falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas
condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e
ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

*A
OAB e o tema:



(Exame
Unificado 2010.2)



Questão
74. Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um
imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$
1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.

A
Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao
ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com
base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

(A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com
garanti a real, em virtude de seus privilégios.

(B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a
quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.

(C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida
tributária é anterior à hipoteca.

(D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos
limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.



Resposta:
D





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que se refere
a EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO o art. 158 da LRE informa que "extingue
as obrigações do falido: (I) o pagamento de todos os créditos; (II) o
pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por
cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da
quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a
integral liquidação do ativo; (III) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por
prática de crime previsto nesta Lei; e (IV) o decurso do prazo de 10 (dez)
anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por
prática de crime previsto nesta Lei".



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DA
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 47 da LRE estabelece que "a recuperação judicial tem
por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira
do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação
da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Doutores, bom
lembrar que para o Devedor realizar o pedido de Recuperação judicial ele deverá
estar devidamente inscrito na Junta Comercial há, pelo menos 2 anos. Lembro
também que para ser Réu no processo de falência não há a necessidade do
empresário estar inscrito na Junta Comercial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme
o art. 48 da LRE "poderá requerer recuperação judicial o
devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais
de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (I)
não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença
transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;&nbsp;(II) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de
recuperação judicial;&nbsp;(III)&nbsp;não ter, há menos
de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano
especial de que trata a Seção V deste Capítulo (NOVIDADE - LC Nº 147/2014); (IV) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou
sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta
Lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minha galera, é
bom lembrar que o Devedor irá pleitear ao juiz o processamento da Recuperação
Judicial (e não o deferimento da RJ). O juiz, analisando a petição inicial e os
documento acostados (art. 51 da LRE) poderá então deferir o processamento do
pedido de recuperação judicial (art. 52 da LRE).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o 52 "estando
em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o
processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (I) nomeará o
administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; (II) determinará
a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça
suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o
disposto no art. 69 desta Lei; (III) ordenará a suspensão de todas as ações ou
execuções contra o devedor, na forma do art. 6o&nbsp;desta Lei, permanecendo os
respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas
nos §§ 1o, 2o&nbsp;e 7o&nbsp;do art. 6o&nbsp;desta Lei e as relativas a
créditos excetuados na forma dos §§ 3o&nbsp;e 4o&nbsp;do art. 49 desta Lei; (IV)
determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto
perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus
administradores; (V) ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação
por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em
que o devedor tiver estabelecimento".



A
OAB e o tema:



(XII
Exame Unificado da OAB) Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua
recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. 

A
distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito



A) a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os
maiores credores da sociedade em recuperação judicial. 

B) a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao
pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias. 

C) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do
ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o
Comitê. 

D) o afastamento imediato dos administradores e sócios
controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de
recuperação.



Resposta:
C



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há que se lembrar
da suspensão das ações que tramitam contra o Devedor – prazo de 180 dias. De
acordo com o art. 6º da LRE "a decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas
as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário". Já o § 4º informa que "na
recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese
nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do
deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso
do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial". O § 5º informa
que "aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial
durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o
fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas,
ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores". E o §
7º informa que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo
deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos
termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica".



A
OAB e o tema:



(VI
Exame Unificado da OAB)



Questão
51. ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo
devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e
créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima.
A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação
judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e
execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante,
diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso
perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a
Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o
referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

A
respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

(A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão
sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para
determinar a suspensão imediata de tais feitos.

(B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das
reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois
tais ações não são 

suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação
judicial.

(C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as
reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a
sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.

(D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento
deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.



Resposta:
D



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a apresentação
do plano de recuperação empresarial, o art. 53 da LRE estabelece que "o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo
no prazo improrrogável de 60
(sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da
recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (I)
discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme
o art. 50 desta Lei, e seu resumo; (II) demonstração de sua viabilidade
econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos
do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa
especializada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial seguem o quanto
estabelece o art. 54 da LRE, pois "o plano de
recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para
pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de
acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial".
Ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo informa que "o plano não
poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o
limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza
estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de
recuperação judicial".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na
forma do art. 49 da LRE "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do
pedido, ainda que não vencidos". Mas, há que se ter um cuidado
grande com a expressão “todos os créditos existentes”, pois como se verá mais
abaixo, § 3º e 4º, alguns créditos não estão submetidos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De
acordo com o § 3º "tratando-se de credor titular da posição de
proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de
proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos
contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em
incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva
de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e
prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições
contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo,
durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o
desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de
capital essenciais a sua atividade empresarial". Já o § 4º informa que
"não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que
se refere o inciso II do art. 86 desta Lei".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
que tange ao descumprimento de obrigações do plano de recuperação, o art. 60, §
1º da LRE esclarece que "durante o
período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer
obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência,
nos termos do art. 73 desta Lei".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 73 da LRE
traz as hipóteses de convolação da Recuperação Judicial em Falência, informando
que "o juiz decretará a falência durante o
processo de recuperação judicial: (I) por deliberação da assembléia-geral de
credores, na forma do art. 42 desta Lei; (II) pela não apresentação, pelo
devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; (III) quando
houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o
do art. 56 desta Lei; e (IV) – por descumprimento de qualquer obrigação
assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61
desta Lei".



*A
OAB e o tema:



(VIII
Exame Unificado da OAB)



Questão
51

A
respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do
devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de
credores.

B) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a
qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz,
bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

C) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano
de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que
deferir o processamento da recuperação.&nbsp;&nbsp;

D) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese
alguma, poderá sofrer alterações.



Resposta:
C



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembra-se que havendo convolação em falência, dispõe o §
2º do art. 61 que "decretada a falência, os credores terão
reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente
contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos
validamente praticados no âmbito da recuperação judicial".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se pode
esquecer do Plano especial de Recuperação Judicial para as ME’s e EPP’s,
previsto no art. 70 da LRE, o qual informa que "a pessoas de que trata o
art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste
Capítulo".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Muito
interessante, lembrarmos que o art. 71 da LRE estabelece as condições do plano
especial. De acordo com o art. 71 (NOVIDADE -
LC Nº 147/2014) "o plano especial de recuperação judicial será
apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes
condições: (I)&nbsp;abrangerá todos os créditos existentes
na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse
de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o&nbsp;e 4o&nbsp;do art. 49;
(II)&nbsp;preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento
do valor das dívidas; (III) preverá o pagamento da 1a&nbsp;(primeira) parcela no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação
judicial; (IV) estabelecerá a necessidade de autorização do
juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o
devedor aumentar despesas ou contratar empregados".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na forma do art. 72. da LRE "caso o devedor de que trata o art. 70
desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado
nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar
sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais
exigências desta Lei". Ademais, o parágrafo&nbsp;único
estabelece que "o juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação
judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do
art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de
créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta
Lei".&nbsp;



A OAB e o tema:



(XI Exame Unificado da OAB)

Questão 51. Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com
sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de
sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo
permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada
assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do
voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio
majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. 

Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de
Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta. 

A) A decisão é nula de pleno direito,
pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no
plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. 

B) A autorização para a alienação de
bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é
uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial. 

C) O voto de Tuntum Imperatriz
Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação
do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral. 

D) A decisão assemblear é anulável,
pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não
poderia ter participado da assembleia geral.



Resposta: C



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a
Recuperação Extrajudicial, o art. 161 da LRE estabelece que
"o devedor que preencher os requisitos do
art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação
extrajudicial". Há ainda o requisito previsto no § 3º do art.
161 da LRE, o qual informa que "o
devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver
pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação
judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de
2 (dois) anos".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
abrangência do plano na recuperação extrajudicial encontra-se insculpida nos §§ 1º,
4º e 5º do art. 163 da LRE. De acordo com §
1o "o plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais
espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput,
desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes
condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das
espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos
constituídos até a data do pedido de homologação". Já o § 4o
informa que "na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da
garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação
expressa do credor titular da respectiva garantia". Por fim, o § 5o
estabelece que "nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só
poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar
expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Credores não submetidos
ao plano de recuperação extrajudicial encontram-se no § 1º do art. 161 da LRE,
quando diz que "não se aplica o disposto neste
Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da
legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como
àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput,
desta Lei".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há
que informar ainda que, na forma do § 4º do art. 161 da LRE,
"o pedido de homologação do plano de
recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou
execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos
credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
o pedido de homologação o art. 162 da LRE estabelece que "o
devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação
extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos
e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram". Ademais,
o art. 163 da LRE informa que "o
devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação
extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que
assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os
créditos de cada espécie por ele abrangidos".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
que tange ao efeitos da homologação os art. 165 informa que "o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua
homologação judicial". Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo esclarece que
"é lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos
anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do
valor ou da forma de pagamento dos credores signatários".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por
fim, cabe lembrar que o art. 166 estabelece que "se o plano de recuperação
extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades
produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no
que couber, o disposto no art. 142 desta Lei".



*A OAB e o tema:

(XIV Exame Unificado da OAB)



Questão 52 

Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus
credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de
quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano
estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial,
exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a
ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por
cento). 

A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou
corretamente sobre o caso, da seguinte forma: 

A) o plano não
pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz
indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a
irregularidade. 

B) o plano não
pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz
negar liminarmente sua homologação e decretar a falência.

C) é lícito que o plano estabeleça a produção de
efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à
modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários. 

D) é lícito que o
plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente
em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de
garantia real. 



Resposta: C



Comentários: A
reposta é um exceção a regra geral insculpida na Lei nº 11.101/2005 (LRE).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 165 da LRE afirma
que "o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial". Contudo,
no § 1º do mesmo artigo ele informa que "é lícito, contudo, que o
plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à
modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários".

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois
bem, o caso em tela refere-se justamente a modificação do valor dos
signatários. Sendo assim, a resposta é a letra C.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pois
bem Doutores... é a minha contribuição e do BLOG DIREITOS DE EMPRESA para que
você possa fazer uma excelente primeira fase.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Depois
comente por aqui o seu resultado.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Forte
abraço e sucesso.&nbsp;

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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Op. cit. p.
320.