Ministro da Agricultura defende a  regulamentação do lobby no Congresso Nacional
Autor: Política e Você | Publicado: 2011-09-06T04:47:00-07:00

Há mais de duas décadas o Brasil debate a regulamentação de uma profissão que, muitas vezes, é usada como fachada para negócios escusos



Um dos maiores entusiastas da ideia da regulamentação do lobby é Mendes Ribeiro, ministro que recentemente ocupou o lugar de Wagner Rossi no Ministério da Agricultura. Ele apresentou o projeto de resolução nº 14/2011, que prevê a regulamentação da atuação de lobbies ou grupos de pressão na Câmara dos Deputados. Mendes Ribeiro afirma: "Lobista é uma coisa, ladrão é outra". De fato, há no Brasil uma grande confusão entre o que é tráfico de influência e a defesa no Legislativo ou no Executivo, de forma transparente, de interesses legítimos de entidades privadas ou grupos representativos da sociedade, como é comum nos regimes democráticos.
A doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Andréa Gozetto analisa que no Brasil o lobby sempre foi visto como sinônimo de corrupção e tráfico de influência. “Lobby é feito de forma lícita quando é toda a defesa de interesses junto ao membro de poder público que pode tomar uma decisão. O lobby de forma ilícita é feito quando qualquer crime contra a administração pública ocorre, como por exemplo corrupção ativa, tráfico de influência, fraude,” explica Gozetto.
Na falta de regulamentação da atividade os papéis se confundem. “O problema começa quando se faz lobby com pressão do dinheiro,” diz o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer. A regulamentação vem justamente para barrar esses casos e punir os bandidos que se disfarçam de lobistas para praticar crimes de corrupção e de tráfico de influência. Segundo Fleischer, a regulamentação da atividade é um fator decisivo para garantir legitimidade e legalidade da função do lobista, além de assegurar a credibilidade das instituições públicas onde ela ocorre.
O lobista Daniel Vesely concorda com a regulamentação do lobby. “A atividade deveria ser regulamentada no Brasil, pois já é em o todo primeiro mundo. A regulamentação tiraria o lobby da informalidade, traria uma legislação com regras claras, haveria menos corrupção e transparência total,” defende Vesely. 
Não há melhor exemplo que o dos EUA, onde o lobby é legalmente reconhecido desde 1946. Pela lei americana, os lobbies devem ser registrados no Congresso e/ou nos órgãos do Executivo, especificando quem os contratou, onde vão atuar e com a obrigação de prestar contas, a cada três meses, dos valores recebidos. O descumprimento dessas normas pode resultar em multa ou em até cinco anos de cadeia, nos casos mais graves. É de US$ 250 o valor máximo de um presente ou “mimo” que os lobistas americanos podem oferecer a congressistas ou altos funcionários.
O projeto de resolução do ministro Mendes Ribeiro prevê que seja feita uma alteração no regimento da Câmara dos Deputados. Esse ato vai garantir que pessoas jurídicas de direito privado possam requerer à mesa diretora da Casa credenciamento para acompanhamento de matérias legislativas e prestação de esclarecimentos e informações técnicas às comissões, às lideranças, aos deputados e aos órgãos de assessoramento. 
O projeto de resolução estipula também que cada agente privado indique um representante, que será responsável por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir. Não são previstas, porém, sanções para aqueles lobistas que não pedirem credenciamento e forem muito além de prestar à Câmara "subsídios de caráter técnico, documental, informativo ou instrutivo".
Mendes Ribeiro preferiu, em seu projeto, que a regulamentação tivesse caráter regimental e ficasse limitada à Câmara dos Deputados. Seu objetivo foi evitar o que ocorreu com o projeto de lei do mesmo teor, de autoria do ex-senador Marco Maciel (PL 6.132/90), — aprovado pelo Senado — e rejeitado pela Câmara, com o entendimento de que cada casa do Congresso deveria estabelecer suas normas a respeito do lobby.Na Câmara dos Deputados, há outra proposta de lei sobre o tema, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). É o Projeto de Lei 1.202/07, que regulamenta a atividade de lobby não só no Legislativo, mas também no Executivo. A proposta ainda aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ir a plenário. A proposta de Zarattini permite que cada empresa privada ou órgão público tenha dois lobistas cadastrados no Congresso ou no governo federal. O texto torna obrigatória a prestação de contas anual e condiciona a concessão do registro de lobista à participação em um curso de seis meses.O projeto de lei de Carlos Zarattini delega à Controladoria-Geral da União (CGU) a responsabilidade de cuidar do cadastro de lobistas autorizados a atuarem no Congresso e de punir aqueles que abusem dos limites éticos da profissão. Os autores dos projetos defendem que a regulamentação irá estabelecer com clareza os limites da atuação de lobistas, prevendo punição para aqueles que extrapolarem. Em seu projeto, Zarattini argumenta que o lobby é uma atividade legal e regulada na Europa e nos Estados Unidos, onde os lobistas são pessoas autorizadas a defender determinadas causas junto ao Legislativo e, em alguns casos, junto a órgãos do Executivo. Eles devem pertencer a empresas da área e são autorizados a participar de audiências para defender o ponto de vista de grupos da sociedade ou de empresas. 
De certo a regulamentação do lobby não dará perfeita transparência às relações entre representantes de interesses privados, Congresso e governo. Mesmo nos EUA, estima-se que grande número dos lobistas em ação não é registrado. Mas o reconhecimento de uma atividade que pode ser legítima e que tem hoje uma péssima imagem no Brasil pode contribuir para aperfeiçoar o desenvolvimento de uma democracia saudável e participativa.