MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE AÇÃO QUE EXIGE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO PROFESSOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Autor: joão Correia | Publicado: 2012-04-18T13:35:00-07:00




MP move ação que exige pagamento do piso nacional aos professores do Estado 
          
       



Os
 promotores de Justiça Fernando Ferreira dos Santos, Leida Maria 
Oliveira Diniz e Maria Esther Ferraz de Carvalho assinaram juntos ação 
civil pública contra o Estado do Piauí, requerendo determinação judicial
 para que seja cumprida a Lei &nbsp;do Piso Nacional do Magistério, que 
estabelece o pagamento de R$ 1.451 aos docentes.&nbsp;Os professores da rede 
pública estadual de ensino estão em greve há 50 dias.&nbsp;



O
 Ministério Público considera que a educação, como processo de 
desenvolvimento do potencial humano, "é um direito público 
irrenunciável, requisito para promoçãoda
 dignidade das pessoas. O governo deve garantir o acesso pleno e 
igualitário ao ensino público, alocando os recursos necessários, 
sobretudo para a educação fundamental".



A
 promotora&nbsp;Leida Diniz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de 
Defesa da Infância e da Juventude ressalta que a legislação federal 
promove a&nbsp;existência de condições adequadas de trabalho, além da implementação do piso salarial profissional nacional.&nbsp;



"A legislação brasileira avançou no sentido de propiciar a melhoriada qualidade do ensino, estabelecendo como diretrizes a serem adotadas nos estatutos e planos de carreira
 do Magistério Público a valorização profissional, dispondo entre outras
 condições a formação continuada e atualização do professor, tempo 
reservado para estudos, planejamento e avaliação no regime de trabalho, 
processo de evolução na carreira que valorizem a titulação e o bom 
desempenho", afirmou a promotora acrescentando que deve ser&nbsp;"conferida 
prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes".



Os
 promotores de Justiça argumentam ainda que a análise do movimento 
grevista não deve se limitar à ausência dos professores nas salas de 
aula, e considerar a ineficiência dos poderes públicos, que gera 
deficiências no sistema educacional, não permite que as escolas possuam a
 estrutura e os recursosadequados e prejudica a qualidade do ensino.&nbsp;



"Impossível
 atirar sobre os professores o déficit da educação básica. O 
descumprimento da lei do piso dos professores&nbsp;significa grave retrocesso
 social e a destinação de uma escola pública apenas para os pobres, significativamente deteriorada, e de qualidadeinferior,
 apenas para uma classe: justamente as crianças e adolescentes 
marginalizadas e excluídas econômica e socialmente", apontam os 
representantes do Ministério Público.



O
 Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso
 Nacional do Magistério em outubro de 2011. Segundo o voto do relator, 
não é possível presumir falta de recursos para o pagamento do piso. "Em 
especial, eventuais insuficiências poderão ser supridas por recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e pela
 União, cujas consideráveis receitas incluem recursos das contribuições 
sociais destinadas à educação." A própria lei estabelece mecanismos para
 a complementação. O ente federativo que não tiver disponibilidade 
orçaamentária deve remeter solicitação fundamentada ao Ministério da 
Educação, com planilha de custos que comprove a necessidade.



Além
 do pagamento do piso nacional aos professores da rede estadual, o 
Ministério Público requereu também que o Estado do Piauí preste contas 
em relação aos recursos do Fundeb, com especificação de receitas e 
despesas.





Autor/Fonte: Portal O Dia