Adoção por casais Homoafetivos
Autor: Zandoná | Publicado: 2011-08-30T12:29:00-07:00

 Adoção por Pares Homoafetivos: Uma Tendência da Nova Família  Brasileira 03/12/2008 | Autor: Maria Aparecida Silva Matias  Diniz    1. Noções PreliminaresÉ sabido que as leis estão  a serviço da sociedade e que são necessárias para a organização de um Estado  Democrático de Direito. Quanto a isso, não há o que se discutir. No entanto,  principalmente a partir da segunda metade do século XX, com o avanço das mais  variadas tecnologias, percebe-se uma aceleração nas mudanças sociais e,  conseqüentemente, nas próprias relações familiares.Nesse ritmo contínuo  de modificações, a humanidade acompanha, no ápice da globalização, os aparelhos  de televisão tradicionais (até duas décadas passadas, transmitindo imagens em  preto e branco) sendo rapidamente substituídos por outros mais modernos com  transmissão de imagens coloridas e, atualmente, pela tecnologia LCD.Da  mesma forma, as máquinas de datilografar deram lugar aos desktops e, em  pouquíssimo tempo, aos lap-tops. Nesse contexto, também as cartas foram  substituídas por e-mails e as notícias de esfera mundial chegam a todos  os países do planeta em tempo real. É a nova face do mundo  globalizado.Assim, inevitáveis modificações na realidade cultural das  famílias brasileiras ocorreram, principalmente nas últimas décadas. Os valores  mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também se  modificaram conceitualmente em meio a tamanha dinamicidade.Agora, a  afetividade ganha relevância em detrimento do poder marital ou patriarcal. A  Constituição de 1988 prevê que é princípio basilar a dignidade da pessoa humana  e que os cônjuges agora são iguais em direitos e deveres. As pessoas não mais  são obrigadas a permanecer convivendo sem o afeto, sem a livre escolha, pois o  Código Civil tornou livre a constituição, o desenvolvimento e a extinção das  entidades familiares. Também instituiu a isonomia na proteção jurídica dos  filhos biológicos, adotados e socioafetivos.. Tais inovações modificaram o  estatuto jurídico da família brasileira, mas ainda não atendem à necessidade da  atual diversidade.São muitas as transformações e, com isso, a base familiar  sofre alterações significativas. Tal evento repercute no meio social e essa  troca de influências assimiladas pelas modificações da família e da sociedade  não pode ser desconsiderada pelo Estado. Entre tantas alterações, novas formas  familiares passam a coexistir ao lado da família tradicional, constituída  através do casamento. Dentre elas, a família homoafetiva,  formada por pares  homossexuais.Nesse diapasão, faz-se necessário esclarecer o significado  de homoafetividade, homossexualismo e homossexualidade. O termo homossexualismo  era empregado, no Brasil e no mundo, para designar uma das espécies de  distúrbios mentais e emocionais, era considerado um "desvio ou transtorno  sexual". Felizmente (embora tardiamente), em 1973, a APA (Associação Americana  de Psiquiatria) retirou-o da lista de patologias.Em 1995, na décima  revisão do Código Internacional de Doenças (CID), "deixou de ser considerado  doença, substituindo-se o sufixo 'ismo' por 'dade'" (SILVA JÚNIOR, 2008, p. 63).  Assim, homossexualismo passa a ser homossexualidade, já que o sufixo anterior  remetia a uma interpretação equivocada e sem qualquer comprovação nos estudos  médicos. Afinal, não causa qualquer mal à saúde ou à conduta social que  justifique um indivíduo ser tratado como doente por sentir atração por pessoa do  mesmo sexo.Para o Professor Enézio de Deus Silva Júnior,  homossexualidade :"é uma prática sempre presente na história da  humanidade, por se constituir uma das possíveis orientações afetivo-sexuais  humanas - caracterizada pela predominância ou manifestação de desejos por  pessoas do mesmo sexo biológico que não se reduz a [sic] simples escolha ou  opção." (2008, p.55)Atualmente, a relação de afetividade entre  homossexuais começa a receber, doutrinariamente, um novo sinônimo:  homoafetividade. Este vocábulo está sendo introduzido pela desembargadora e  jurista Maria Berenice Dias, a qual defende que o afeto é o fator mais relevante  na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo. Segundo ela, "Não se trata  apenas de buscar palavras politicamente corretas, mas - sobretudo - posturas  humanas e sociais, democráticas e libertárias corretas"[1].Nota-se  que não se trata apenas de uma relação de cunho sexual: é, sobretudo, um vínculo  criado pela afetividade, pelo carinho, pelo desejo de estar com o outro numa  convivência harmônica, duradoura e marcada pelo amor.Indispensável  esclarecer que o estudo aqui apresentado concentra-se nos pares homoafetivos e  na possibilidade deles adotarem uma criança ou adolescente. Quanto à  possibilidade de pessoa homossexual adotar, não existe motivo para se contestar,  tendo em vista que, no ordenamento jurídico pátrio, desde que atenda aos  requisitos estabelecidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  e pelo  Código Civil de 2002, qualquer pessoa  pode adotar.Perceba que aqui não  há de se falar em casal, pois a doutrina mais tradicional entende por casal o  conceito que os dicionários dão ao vernáculo[2].  Da mesma  forma, o Código Civil, no artigo 1.514, dispõe in verbis que "o  casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o  juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara  casados."Em sentido semelhante, a Constituição de 1988, apesar dos  avanços significativos, também se refere a um homem e uma mulher, como se o  legislador desconhecesse que há famílias formadas por dois homens ou duas  mulheres desde os primórdios da civilização humana. É o que se  vê literis: "art. 226, § 3º Para efeito da proteção de Estado, é  reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade  familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em  casamento."Em função disso, argumenta-se juridicamente que os  únicos grupos familiares acolhidos pela legislação brasileira são os formados  pelo casamento e pela união estável entre um homem e uma mulher, além dos  formados por um dos pais e seus descendentes.Para os autores que  acreditam nessa interpretação restritiva da Constituição, qualquer outra forma  de família que se deseje reconhecer deverá ser "criada" por emenda  constitucional, não por projeto de lei. Contudo, como será aprofundado adiante,  essa interpretação puramente dogmática da Carta Magna é equivocada e, além do  preconceito, revela desconhecimento dos que a defendem.Em contrapartida,  o Projeto de lei 2.285/2007, conhecido como o "Estatuto das Famílias" está em  trâmite junto à Câmara dos Deputados e, se aprovado, reformulará todo o conceito  de família vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Uma das mudanças mais  significativas será a união homoafetiva nos mesmos termos da união  estável.Nessa esteira, se a própria Constituição Federal prevê a  igualdade e não discriminação das pessoas, por cor, raça, sexo, condição social,  o exercício da sexualidade está no plano da intimidade, também protegida  constitucionalmente. Dessa forma, a união homoafetiva, preenchendo os requisitos  da união estável, também dá ao par homossexual o direito de exercer a  paternidade ou a maternidade responsável.Contudo, biologicamente  impensável a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo gerarem um filho.  Haveria, nessa situação a necessidade genética do sexo diverso. Assim sendo,  como um par homoafetivo poderia realizar o desejo (e necessidade, em muitos  casos) da maternidade ou da paternidade?Para esse tipo de impedimento de  ordem natural, o ordenamento jurídico pátrio, tem o instituto da adoção. Assim,  primeiramente faz-se oportuno conceituar aqui termo que é o ponto central deste  trabalho: "A adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um  ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas  para as quais tal relação inexiste naturalmente" (WALD, 2005,  p.269).Há, ainda, outros conceitos, dentre os quais o do doutrinador  Wilson Donizeti Liberati, que define que a "adoção é um ato solene pelo qual  se admite em lugar de filho quem por natureza não é." (LIBERATI, 2004, p.  17).Vale destaque, que o tema aqui abordado é a adoção por pares do  mesmo sexo, que tenham vínculo afetivo e convivam no que analogicamente se  equipara à união estável. Não se trata, pois, de adoção por pessoa homossexual,  o que já encontra proteção no manto da lei e na jurisprudência, conforme será  exposto neste trabalho.2. Evolução Histórica da  AdoçãoO instituto aqui analisado sofreu diversas modificações no  decorrer das mudanças ocorridas pela raça humana no decorrer do tempo.  Abordar-se-á, sucintamente, algumas dessas transformações acerca da adoção no  mundo e no Brasil.2.1. Antecedentes da Adoção no  MundoSegundo Wald (2005), a adoção teria surgido atendendo a  imperativos de ordem religiosa. A família primitiva era um verdadeiro estado  dentro do Estado, pois possuiu unidade política, religiosa e econômica. Assim, a  adoção permitia a integração do estrangeiro que aderia à religião doméstica.  Como facultava a saída de uma família e a integração a uma outra, o mundo antigo  pode, através dela (a adoção), desenvolver-se e civilizar-se de forma mais  pacífica.Além disso, no direito primitivo, a adoção tornou possível a  perpetuação da religião e da família, assim como os bens desta, já que o  testamento só iria surgir aposteriori. Foi uma forma de instituir  direitos de herdeiros sem necessidade de maiores empenhos.Já tendo sido  objeto de legislação na Grécia, a adoção também está presente na Bíblia, no  Código de Hamurabi a nas Leis de Manu.  Mas foi em Roma que o instituto ganhou  importância política. Inicialmente vinculada ao culto dos mortos, os direitos do  adotado passaram a ser protegidos na mudança de legislação que ocorreu na época  de Justiniano: passou-se a distinguir a adoção plena da adoção menos plena. A  primeira, realizada por ascendente do adotado; a outra, por estranho. Na época  também, passou-se a limitar a diferença de idade entre adotando e  adotado.Posteriormente, em Roma, a adoção passou a ser utilizada pelos  imperadores para indicar seus sucessores. Dessa forma, perdeu o status de  direito privado e passou a configurar no direito público e a técnica cômoda, que  outrora servia para instituir herdeiro, passa a ser utilizada para a escolha dos  futuros chefes de Estado.Na fase seguinte, no direito romano-helênico, o  instituto da adoção passa a ser utilizado por casais estéreis, perdendo, assim,  a função político-religiosa.  Por outro lado, na Idade Média, limitava-se à  sucessão e praticamente desapareceu. O direito canônico via com reservas a  adoção. Para os sacerdotes, seria uma forma de reconhecimento de filhos  ilegítimos (frutos de adultérios e de incestos) e de desestimular o casamento e  a constituição da família legítima.Finalmente, no século XIX, a França  ressuscitou o instituto através da sua regulamentação no Código de Napoleão. Na  verdade, o que impulsionou o imperador foi o interesse que tinha em adotar um  dos sobrinhos. Na prática, a lei francesa foi de pouca aplicação devido à  complexidade de suas exigências, dentre as quais a necessidade de o adotante ter  completado cinqüenta anos.A partir do século XX, outras leis passaram a  facilitar o instituto da adoção, inclusive abaixando a idade mínima para  adotar.2.2. Antecedentes da Adoção no  BrasilNo Brasil, a Consolidação das Leis Civis, aprovada pelo  Imperador em 1858, tratou apenas de forma superficial a adoção nos seus artigos  1.635 a 1.640. Posteriormente, o Antigo Código Civil, na redação originária,  transferia o pátrio poder para o adotante, apenas se este não tivesse filhos  legítimos, se fosse mais velho pelo menos dezoito anos que o adotado e, ainda,  se tivesse mais de cinqüenta anos (artigos 368 a 378). O instituto era feito por  escritura pública, registrado na circunscrição competente de Registro  Civil.Na forma primitiva daquele código, "o filho adotivo era  equiparado ao legítimo, mas em concorrência à herança com o filho legítimo  superveniente, visto que o primeiro recebia a metade da cota atribuída ao  segundo" (WALD, 2005, p.273).Em 08 de maio de 1957, a Lei n° 3.133  é publicada e reformula a adoção. Isso significou, na época, um avanço, já que  trouxe substanciais modificações que tornaram mais fácil a aplicação do  instituto.Essa lei reduziu para trinta anos a idade mínima para o  adotante. Este, se casado, deveria ter pelo menos cinco anos de vida conjugal e  ser no mínimo dezoito anos mais velho que o adotado. Com exceção de marido e  mulher, apenas uma pessoa poderia adotar.Também o tutor ou curador  poderiam, após prestar contas da administração dos bens do pupilo ou do  curatelado, adotá-lo. Importante ressaltar que a adoção era feita mediante  consentimento do adotado ou do seu representante legal (se menor ou incapaz).  Além disso, cessada a menoridade ou a interdição, o adotado poderia desligar-se  desse vínculo através de acordo com o adotante ou nas formas em que a lei  permitia a deserdação.Mantida a forma de escritura pública como exigível  para o ato da adoção, o parentesco limitava-se apenas às partes (adotante e  adotado). A única exceção referia-se a impedimentos matrimoniais entre o  adotante e o cônjuge do adotado; ou entre o adotado e o cônjuge do adotante; ou,  ainda, entre o adotado e filho superveniente do adotante (artigos 376 e 183, III  e V, do CC revogado).Essa limitação trouxe dúvidas com relação aos  direitos dos descendentes do adotado: eles teriam direito à herança do adotante  no caso do genitor já estar morto?  A doutrina e a jurisprudência não tratavam  do assunto de forma pacífica e apenas lei posterior iria solucionar esse impasse  jurídico.Quanto ao parentesco natural, à exceção do pátrio-poder, que  passava para a pessoa do adotando, os direitos e deveres permaneciam os mesmos.  Isso significa, por exemplo, que, no caso do pai adotante não poder manter o  adotado, este poderia pedir alimentos ao pai natural.Após vários  projetos tentarem resolver a questão da adoção no Brasil, é publicada, em dois  de junho de 1965, a Lei 4.655, Essa lei finalmente legitima a adoção, o que era  um anseio da parte da população interessada no tema.A partir de então, a  legitimação ocorria por decisão judicial e com acompanhamento do Ministério  Público. De forma irrecorrível, a sentença provocava a averbação do registro da  família natural. Outra modificação foi a possibilidade da adoção por pessoas com  menos de trinta anos, desde que casadas há mais de cinco anos, provando ser  estéril e ter vida conjugal estável.A Lei n° 4.655 foi revogada pela Lei  n° 6.697, conhecida como "Código de Menores", em 1979. Como a lei posterior não  revogou a adoção simples, regida pelo Código Civil, passaram a coexistir duas  formas de adoção: a plena, com legitimação adotiva; e a simples, pelo Código  Civil e pelo Código de Menores (artigos 27 e 28).O que particulariza a  adoção plena é que, além de manter a legitimação adotiva, atinge, além do  adotante, a família deste. Isso resolve a questão dos direitos sucessórios do  adotado e de seus descendentes.No ano de 1990, o Estatuto da Criança e  do Adolescente (Lei n° 8.069, de 1990), no seu artigo 267, revogou expressamente  a lei n° 6.697.  Fundamentado na Doutrina Jurídica da Proteção  Integral, regulamentou a adoção de menores, ao passo que manteve as regras  do Código Civil para a adoção de maiores, de acordo com o artigo 227, parágrafo  5° da Constituição Federal.Assim, no que diz respeito à adoção de  menores, o Estatuto revogou também o disposto no Código Civil de 1916 e passou a  reger sozinho todas as disposições acerca do assunto.Na Seção III, o ECA  estatue as regras aplicáveis à família substituta. Na Seção IV, nos artigos 39 a  52, todos os aspectos relativos à adoção de menores de dezoito anos são  regulamentados minuciosamente. Esses e outros aspectos serão apresentados no  decorrer deste trabalho, de acordo com a pertinência do tema e, por isso, não  será esgotado neste momento.Finalizando, no Novo Código Civil, o  legislador buscou afastar a distância entre o Código de 1916 e as necessidades  de mudanças na matéria referente à filiação. Para isso, estatuiu no artigo 1597  que "os filhos, havidos ou não na relação de casamento, ou por adoção, terão  os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações  discriminatórias relativas à filiação".3. Crise na Família  Tradicional e Novas Famílias PossíveisTecendo um breve apanhado  histórico, pode-se constatar que a condição sexual, que sempre serviu para  estabelecer os vínculos que geram direitos e obrigações mútuas, tende a não  subsistir diante do perfil da nova família.Basta lembrar que as  relações sexuais, na vigência do Código Civil de 1916, só eram legítimas dentro  do casamento. Esse entendimento perdurou até a promulgação do "Estatuto da  Mulher Casada" e da "Lei do Divórcio", o que significa dizer que só gozavam dos  direitos referentes à filiação os filhos gerados dentro do  casamento.Como se não bastasse, a mulher casada era considerada  relativamente incapaz para os atos da vida civil, o que a impedia de exercer  ocupação remunerada e de tornar-se proprietária de bem imóvel sem autorização  escrita do marido. Destarte, uniões consideradas contrárias à instituição  família (extra-matrimoniais) eram condenadas pela sociedade que estigmatizava o  casal e considerava "bastardos" e ilegítimos os filhos nascidos dessas  relações.Felizmente, a partir da publicação do Código Civil de 2002,  observa-se uma crescente tendência ao reconhecimento, pela sociedade e pelo  próprio Estado, das variadas formas de família. A afetividade nas relações passa  ao eixo central em detrimento da sexualidade e dos vínculos puramente genéticos.  Assim, uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo não podem mais ser tratadas  como algo condenável ou que deva permanecer na obscuridade.Nesse  sentido, já é fato na jurisprudência pátria que é cada vez maior o número de  julgados instituindo o direito obrigacional entre pares homoafetivos que  constituíram, de forma contínua, durante um determinado espaço de tempo no qual  somaram esforços comuns, uma relação familiar afetiva.Para Enézio de  Deus Silva Júnior,"A decadente família patriarcal, por exemplo, foi  erigida culturalmente (como já visto, com o reforço ideológico de todo um  aparato político-religioso) à condição ideal indissolúvel de entidade familiar.  Isso contribuiu para que se reduzisse a visão da dinâmica intersubjetiva da  afetividade humana, em suas múltiplas possibilidades de manifestação e de  organização, [sic] no âmbito histórico-social". (2008, p.  39)Segundo ele, a estrutura familiar que deve ser defendida é, antes  de qualquer coisa, o espaço psíquico e afetivo das pessoas.  Isso exclui a  compreensão da família como tendo "a verdade heterossexual estabelecida como  padrão normal de sexualidade"(2008, p. 39).Daí o reconhecimento  de famílias plurais, defendido pela Desembargadora Maria Berenice Dias:  são famílias matrimoniais, informais, homoafetivas, monoparentais, anaparentais,  pluriparentais, paralelas e, ainda, eudemonistas.Por família matrimonial  entende-se a acepção familiar constituída através do casamento civil e/ou  religioso. Até a atual Constituição, era a única entidade familiar admissível em  direito.Após a publicação da Carta Magna, as famílias informais passaram  a ser acolhidas sob o conceito de união estável tendo, em linhas gerais, os  mesmos direitos que as famílias tradicionalmente reconhecidas. É o que se vê no  artigo 226, parágrafo 3° da Constituição Federal, in verbis: "Para efeito da  proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como  entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em  casamento".Por outro lado, a família monoparental, formada por  qualquer dos pais e seus descendentes, encontra abrigo na Lei Maior, no seu  artigo 226, parágrafo 4°. É o tipo de família que já representa um terço das  famílias brasileiras e, por estranho que pareça, ainda não encontra abrigo no  manto do Código Civil, o qual se omite quanto aos seus direitos.Há,  ainda a família anaparental, cuja convivência é marcada pela união de esforços  durante um longo período de tempo sem conotação de ordem sexual. Parte da  doutrina, a exemplo da Desembargadora Berenice Dias, acredita que, por analogia,  cabe aplicar "as disposições de que tratam o casamento e a união  estável" (2007, p. 47).Seria um exemplo fático, a convivência  duradoura de duas irmãs no mesmo domicílio, comungando esforços na construção de  um patrimônio comum. Morrendo uma delas, seria cabível dividir igualmente os  bens adquiridos com o trabalho das duas entre todos os demais irmãos? Pelo  entendimento aqui defendido, caberia invocar a Súmula 380 do Superior Tribunal  Federal, reconhecendo como sociedade de fato ou, ainda e preferencialmente,  utilizar-se da analogia e reconhecer relação familiar equiparada à união  estável.Também chamadas de mosaico, a família pluriparental traz, no seu  bojo, uma multiplicidade de vínculos decorrentes de novas formações resultantes  de fatos como o divórcio, a separação, novos casamentos, além das famílias  não-matrimoniais e das famílias frutos de desuniões.Realidade cada vez  mais presente na sociedade brasileira, esse tipo familiar parece ser  desconhecido pelos legisladores que, em momento algum, fazem qualquer referência  a ela, salvo quando possibilitaram, no artigo 1.626, parágrafo único do Código  Civil, que o companheiro da mãe pudesse adotar o enteado, desde que com a  permissão do pai registral. Na prática, essa possibilidade de adoção parece mais  uma ficção, uma vez que dificilmente o pai biológico permite a adoção por parte  do companheiro da mãe da criança.Outro tipo de família aqui abordado é o  da família eudemonista, ligada pela afetividade, pela busca da felicidade e da  realização pessoal."A família identifica-se pela comunhão de vida,  de amor e de afeto no plano da igualdade, da liberdade, da solidariedade e da  responsabilidade recíproca.(...) não mais existem razões  morais,  políticas, físicas ou naturais que justifiquem a excessiva e indevida ingerência  do Estado na vida das pessoas" (DIAS, 2007, p. 53)Acrescenta-se,  ainda, a família paralela, tratada pelo direito como concubinato. Tal modalidade  não encontra apoio nas leis do Estado, uma vez que, no Brasil, a monogamia é  condição indispensável para o reconhecimento de núcleo familiar. Dessa forma,  mantendo a coerência legal, o direito brasileiro protege os filhos nascidos da  relação de cuncubinato, já que a Carta Magna equiparou todos os filhos havidos  dentro ou fora do casamento civil. No entanto, já há alguns julgados  reconhecendo os direitos de concubino supérstite que convivia há mais de  quarenta anos concomitantemente ao casamento do de  cujos.Finalmente, no final do século XX, desponta um novo tipo de  formação familiar, até então escondida, camuflada ou rejeitada pela sociedade: a  homoafetiva, composta por pares do mesmo sexo. A esse tipo de família era negado  o reconhecimento (por preconceito ou receio do legislador que ainda não a  normatizou, como fez com a união estável).Contudo, a Lei Maria da Penha,  nos artigos 2° e 5°,§ único, faz ressalva acerca da opção sexual da pessoa que  sofre violência doméstica.  Dessa forma, "Como veio proteger a mulher vítima  de violência doméstica e familiar, definiu família e albergou no seu conceito as  uniões homoafetivas". (DIAS, 2007, p. 46)Como exposto, várias  são as possibilidades de formação familiar, o que evidencia a crise da  tradicional família patriarcal e o surgimento de novos núcleos familiares ainda  ignorados pelo Estado, mas cada vez mais freqüentes e aceitos pela sociedade  neste início de século XXI.4. Da possibilidade da Família  Homoparental ser Equiparada à União EstávelO ordenamento jurídico  brasileiro, quando se refere ao casamento civil e à união estável, faz a menção  à união entre "um homem e uma mulher".  É o que se vê no  Código Civil (artigos 1.514 e 1.723). Partindo desses dispositivos, a corrente  contrária à equiparação da união homoafetiva à união estável entende que há  defesa legal  para tal possibilidade.Acrescenta, ainda, tal corrente  que, como o casamento civil também tem como requisito a existência de "um  homem e uma mulher" e a Carta Magna prevê a facilitação da união  estável em casamento civil, seria impossível casamento civil entre pessoas do  mesmo sexo. É o que está disposto no artigo 226, §3º da Constituição Federal:  "para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o  homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão  em casamento."No entanto, a lacuna deixada pelo legisladore no que  tange às relações homoafetivas é incontestável, tendo em vista que a própria  Constituição de 1988 garante igualdade entre todas as pessoas independentemente  de sexo. Além disso, se a "família, base da sociedade, tem especial proteção  do Estado" (artigo 226,caput), como justificar tal discriminação  imposta a famílias que têm dois homens ou duas mulheres convivendo numa relação  afetiva contínua, duradoura, pública e com objetivos comuns?Esse  silêncio do legislador, além de fruto do preconceito, também se origina no  receio de desagradar parte da sociedade que insiste em fingir que a decadente  família patriarcal ainda é a única possibilidade de núcleo familiar que merece o  amparo do Estado. É claro que o reconhecimento da família informal (união  estável) e da família monoparental como entidades familiares  significaram um  avanço. Mas ainda é pouco.Verdade é que a Constituição de 1988 foi  publicada antes do homossexualismo ser retirado do CID como patologia e o Código  Civil de 2002 manteve os requisitos "um homem e uma mulher"  para o reconhecimento familiar diante do Estado. Entretanto, com as mudanças  ocorridas na mentalidade e no comportamento das pessoas, inclusive formando e  assumindo novas formas de núcleos familiares, faz-se necessária uma  interpretação analógica e extensiva da lei para que a união estável se estenda a  pessoas do mesmo sexo.Nesse sentido, a Lei 11.340/2006, conhecida como  "Lei Maria da Penha", reconhece como família, "a união de pessoas  relacionadas de forma espontânea e afetivamente, sejam ou não aparentadas, vivam  ou não sob o mesmo teto, hetero ou homossexuais."[3]É o  que se vê no artigo 2º in verbis :"Art.  2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,  orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos  direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as  oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física  e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."Nessa  esteira, como a referida Lei se destina a proteger a mulher da violência, nada  mais natural que essa proteção se estenda contra lésbicas que agridam suas  parceiras. Além disso, reconhece a família formada por pessoas do mesmo sexo  quando prevê, no inciso III do artigo 5º, "em qualquer relação íntima de  afeto", excluindo claramente a orientação sexual. É o que se  vê literis:"Art. 5o  Para os efeitos desta  Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou  omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual  ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da unidade  doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou  sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II -  no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que  são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou  por vontade expressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na  qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de  coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste  artigo independem de orientação sexual."Mas não é só: o Projeto de  Lei 2.285 de 2007, intitulado de "Estatuto das Famílias", Encontra-se em trâmite  junto à Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, será reconhecida legalmente a  união entre duas pessoas do mesmo sexo. Isso significa que serão aplicadas às  famílias homoafetivas as mesmas regras da união estável, incluindo regime de  bens e qualificação.Considerando que o atual Livro de Direito de Família  do Código Civil foi concebido na década de 1960 e introduzido pelo Código Civil  de 2002, nota-se incontestável defasagem e paralisia diante do quadro dinâmico  das relações familiares no atual mundo globalizado. Nesse esteio, o Projeto Lei  surge como uma esperança de evolução nas normas que regulam o direito de  família.Pelo referido projeto, o "Direito das famílias" será retirado do  Código Civil e passará a viger lei autônoma para regular material e  processualmente as relações de família."Nesse sentido, quer revogar  totalmente o Livro IV- Do Direito de Família, do Código Civil, e também alguns  dispositivos do Código de Processo Civil, a atual Lei de Alimentos (lei  5.478/68), a Lei de Divórcio (lei 6.515/77) e  a Lei de Investigação de Paternidade de filhos havidos fora do casamento (lei 8.560/92), e  ainda os artigos 70 a 76 da Lei de Registros  Públicos."  (PASSARELLI, 2008)Nessa esteira, o entendimento  doutrinário-jurisprudencial já está se pacificando quando reconhece que a união  estável homoafetiva, por analogia, é possível, até que o legislador cubra essa  lacuna. É o que se vê abaixo:EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO  HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA  IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre  duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A  homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais  podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões  que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que  caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a  mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das  relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de  privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana  e da igualdade. Negado provimento ao apelo. (TJRS Ap Civ 70012836755 - 7ª CC -  j. 21.12.2005 - rel. Desa. Maria Berenice Dias)O Tribunal de  Justiça do Rio Grande do Sul tem reiterado o posicionamento no sentido de  considerar possível o pedido de reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo  sexo. É o que se vê literis:"HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTÁVEL.  PPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É possivel o processamento e o  rteconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios  fundamentais insculpidos na constituição federal que vedam qualquer  discriminação, inclusive quanto ao mesmo sexo, sendo descabida discriminação  quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda renovadora se  estende pelo mundo, com reflexos acentuados em nosso pais, destruindo preceitos  arcaicos, modificando conceitos e impondo a serenidade científica da modernidade  no trato das relações humanas, que as posições devem ser marcadas e  amadurecidas, para que os avanços não sofram retrocesso e para que as  individualidades e coletividades, possam andar seguras na tão almejada busca da  felicidade, direito fundamental de todos. Sentença desconstituída para que seja  instruido o feito. Apelação provida. (apelação n. 598362655, oitava câmara  civel,Ttribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, rel. des.Jjosé Trindade, data  do julgamento 01/03/2000)"Isso significa que, para boa  parte dos magistrados, se um par homoafetivo estabelece uma relação familiar com  comunhão de esforços para a constituição ou a manutenção de patrimônio comum e  um deles vêm a falecer, o sobrevivente não encontra amparo no direito de  família, mas apenas no campo do direito das obrigações.Mais importante,  a falta de reconhecimento desse tipo de união como núcleo familiar ofende o  princípio da isonomia (igualdade jurídica sem distinções de qualquer natureza),  insculpido no artigo 5º da Carta Magna, constituindo ainda ofensa à honra e a  imagem dos integrantes desses núcleos (protegidos pelo inciso X do mesmo  artigo), e atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da  CF).5. Processo de AdoçãoPara que a adoção seja possível, não  necessários alguns requisitos previstos pelo ECA, na Seção IV (Da Colocação em  Família Substituta"), transcrita in verbis:"Art. 165. São  requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família  substitutaI - qualificação completa do requerente e de seu eventual  cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;II - indicação  de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a  criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente  vivo;III - qualificação completa da criança ou adolescente e de  seus pais, se conhecidos;IV - indicação do cartório onde foi  inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva  certidão;V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou  rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.Parágrafo único.  Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos  específicos."Além do ECA, também o Código de Processo Civil regula  a adoção no Brasil. Esse instituto pode ser utilizado tanto para maiores de  dezoito anos de idade como também para crianças e adolescentes menores, porém só  ocorre através de processo judicial, com a efetiva participação do Ministério  Público, uma vez que se configura uma ação de estado, conforme previsto na  legislação.A tramitação deste tipo de ação ocorre nas varas de família,  para ambos os tipos de adoção, maiores de idade ou crianças e adolescentes,  independente do tipo de situação, mesmo em condições envolvendo litígio. Afora  isso, somente nos casos em que haja situação de risco comprovado, a competência  do processo para adoção de crianças e adolescentes migra para as varas da  infância e juventude.Além disso, o princípio do juízo imediato deve ser  sempre observado quando da definição da competência do processo, devendo sempre  ser observado o critério que melhor atenda aos objetivos e que possa ter a mais  eficaz prestação jurisdicional. Para o cumprimento processual, é necessária que  se promova um estudo social, realizado por uma equipe interdisciplinar, sendo  ainda necessário estabelecer um estágio de convivência preliminar à concessão da  adoção.Apesar deste estágio de convivência não ser previsto no Código  Civil, ele é aplicado no processo de adoção de crianças e adolescentes, podendo  ser dispensado pelo juiz condutor do processo quando ocorrer do adotando ter  menos de um ano de idade, ou então, em caso de qualquer idade, se o mesmo já  convive com o adotante por um tempo que permita avaliar a conveniência do  vínculo já existente.Mesmo o Código Civil não prevendo o estágio de  convivência, ele prevê que quando o adotando tiver mais de doze anos, deverá ser  ouvido e a opinião do mesmo deverá ser considerada no processo. A Convenção  sobre os Direitos da Criança, ratificada no Brasil (o que lhe confere força  normativa), prevê que as opiniões das crianças sejam consideradas no processo,  segundo a idade e maturidade das mesmas, de modo a colher a opinião dos menores  sob todos os aspectos nos quais os seus direitos estão sendo  decididos.Em outras palavras, no sentido de melhor proteger o interesse  da criança, é imprescindível que a mesma seja ouvida, qualquer que seja sua  idade, língua falada ou grau de maturidade, sendo que esta atividade não deve  ser do juiz, porém ser realizada por um profissional habilitado, de preferência  da área de psicologia ou do serviço social.Como o processo de adoção  garante todos os direitos previstos na filiação, seu deferimento prevê a  destituição do poder familiar. Caso os genitores não venham a concordar com a  adoção, o normal é exigir com antecedência a desconstituição do poder  familiar.Inicialmente, quando se configurava a situação da não  concordância do processo de destituição do poder familiar, o processo de adoção  era extinto por se caracterizar numa impossibilidade jurídica do pedido.  Atualmente, contudo, há jurisprudência no sentido de seguir simultaneamente com  as demandas dos processos de adoção e destituição do poder familiar, porém  formalismos processuais não prevalecem em processos pertinentes aos direitos de  crianças e adolescentes.Uma vez que o processo de adoção implica na  perda do poder familiar, não há a necessidade de se ingressar com uma ação  específica de destituição de poder, sendo que este pleito pode ser considerado  implícito no processo de adoção, sendo a destituição do poder familiar  reconhecida como resultado da sentença homologatória do processo de adoção.  Nesse caso, é exigida somente a citação dos genitores, configurando, assim, o  litisconsórcio necessário, exigível somente quando não ocorrer qualquer uma das  condições em que a concordância dos genitores é dispensável.O vínculo da  adoção é processado através de sentença judicial que dispõe sobre a eficácia do  ato e seus efeitos a partir de seu trânsito em julgado. Somente na hipótese de  falecimento do adotante, durante o decorrer do processo de adoção, a sentença  disporá de efeito retroativo à data do óbito, considerando já ter havido  manifestação de vontade por parte do mesmo.Dessa forma, a sentença será  inscrita mediante mandado judicial, no registro civil, sem que seja indicada  qualquer referência à origem do ato. Este interesse é tamanho que no registro de  nascimento do adotado não deve consta nenhuma observação, sendo ainda vedado o  fornecimento de certidão.     6. Adoção HomoparentalA  adoção por homossexual, como foi adiantado no início deste trabalho, já encontra  guarita na jurisprudência brasileira. Exemplo disso foi o caso no qual o  Ministério  Público interpôs a Apelação Cível Nº 1998.001.14332, insurgindo-se  contra a adoção de um menor, na época, com dez anos, por um professor que se  declarara homossexual. Aquele, ao ser ouvido, demonstrou estar satisfeito no  novo núcleo familiar, ao contrário do que ocorria enquanto morava com os pais  biológicos, que o abandonaram. Ainda, segundo o adotado, era tratado pelo pai  adotivo com decoro, respeito aos bons costumes e à moral. Por unanimidade, a  decisão negou provimento ao recurso."Adoção cumulada com destituição do  pátrio poder. Alegação de ser homossexual o adotante. Deferimento do pedido.  Recurso do Ministério Público.1. Havendo os pareceres de apoio (psicológico  e de estudos sociais), considerando que o adotado, agora com dez anos, sente  agora orgulho de ter um pai e uma família, já que abandonado pelos genitores com  um ano de idade, atende a adoção aos objetivos preconizados pelo Estatuto da  Criança e do Adolescente (ECA) e desejados por toda a sociedade. 2. Sendo o  adotante professor de ciências de colégios religiosos, cujos padrões de conduta  são rigidamente observados, e inexistindo óbice outro, também é a adoção, a ele  entregue, fator de formação moral, cultural e espiritual do adotado. 3. A  afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual  constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor,  se não demonstrada ou provada qualquer manifestação ofensiva ao decoro, e capaz  de deformar o caráter do adotado, por mestre a cuja atuação é também entregue a  formação moral e cultural de muitos outros jovens. Votação:Unânime Resultado:  Apelo improvido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acórdão:  Apelação Cível - Processo 1998.001.14332 Relator: Desembargador Jorge Magalhães  Julgamento: 23.03.1999 - Nona Câmara Cível". Isso é fato, visto  que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que podem  adotar os maiores de vinte e um anos (leia-se dezoito anos), independentemente  de estado civil. Além disso, o Código Civil, no seu artigo 1.618, institui que  "só pode se qualificar como adotante pessoa maior de dezoito anos".  Logo, deduz-se que qualquer pessoa que preencha os requisitos impostos pelo ECA  e pelo Código Civil pode adotar.Assim, seria inconstitucional levar em  conta a opção sexual do adotante como requisito abonador ou desabonador no  processo de adoção. Trata-se de questão de foro íntimo e sua invasão iria de  encontro ao direito à intimidade, previsto na Carta Magna (artigo 5º) como  direito individual. Além disso, seria infligir o preceito constitucional que  veda preconceitos "em razão de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer  outras formas de discriminação" (artigo 3º, IV, parte final,  CF).Contudo, a chamada "homoparentalidade", adoção por par homossexual,  ainda não encontra guarita na jurisprudência mansa e pacífica. As opiniões  acerca do tema divergem e há até movimentos religiosos imbuídos no sentido de  proibi-las.  É o preconceito enraizado na cultura brasileira, colocando a  intimidade sexual do adotante acima dos seus valores morais, éticos e afetivos.  Essa prática é vedada na Constituição Federal no seu art. 3o, inciso  IV. Logo, não pode ser utilizada como paradigma na decisão que envolve a adoção  por par homoafetivo.Além do mais, é descabido o pensamento que (ainda!)  têm algumas pessoas: criança criada em lar de homoafetivos tornar-se-á  homossexual. Basta ler acerca de estudos científicos feitos com homossexuais e  com heterossexuais, a exemplo daHarvard Law  Review, que confirma que "a prole de homossexuais não está  mais propensa a sentir desejo pelo mesmo sexo, com a natural  convivência." (Harvard Law Review, apud SILVA JÚNIOR,  2008, p.143).Segundo entendimento do Professor Enézio de Deus Silva  Júnior (2008, p.143), os juízes podem encontrar fundamentação científica  favorável à adoção por hono e bissexuais, além dos estudos feitos aqui no  Brasil, também nos dados e conclusões apresentados pela Universidade de Harvard,  em 1990.Ainda de acordo com o Harvard Law  Review apud Enésio de Deus, não procede o entendimento de que a  violência sexual sofrida por crianças e adolescentes se faz mais presente em  famílias homossexuais. Ao contrário, "95% dos casos de abusos provém de  convivência com heterossexuais" (SILVA JÚNIOR, 2008, p.  143)Conclui-se, pois, que o fato de alguns terem sido criados por  casais ou por alguém que tenha preferência pelo mesmo sexo, não foi determinante  para a opção sexual, tampouco colocou essas crianças e adolescentes numa  situação de maior risco de sofrerem abuso sexualA Professora Maria  Berenice traz, no seu artigo[4], a  possibilidade de analogia entre adoção entre casais [sic] homoafetivos  e a união estável. Segundo ela, se o ordenamento jurídico brasileiro  possibilita, além do casamento civil, a união estável, analogicamente, um par  homoafetivo tem a mesma possibilidade de adotar uma criança que um casal  heteroafetivo. Pelo entendimento dela: "Negar a realidade, não  reconhecer direitos só tem uma triste seqüela: os filhos são deixados a mercê da  sorte, sem qualquer proteção jurídica. Livrar os pais da responsabilidade pela  guarda, educação e sustento da criança é deixá-la em total desamparo. Há que  reconhecer como atual e adequada a observação de Clovis Bevilaqua ao visualizar  um misto de cinismo e de iniqüidade, chamando de absurda e injusta a regra do  Código Civil de 1916 que negava reconhecimento aos filhos  adulterinos e  incestuosos." (DIAS, 2003, p. 269/275)7. O Registro do  AdotadoA Lei 6.015 de 1973, Lei dos Registros Públicos, regula os  registros de brasileiros. Nela, nenhuma exigência formal obsta que uma pessoa  seja registrada com dois pais ou duas mães. Da mesma forma, o ECA apenas prevê  no artigo 47 que:"O vínculo de adoção constitui-se por sentença  judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado do qual não se  fornecerá certidão.§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes  como pais, bem como o nome dos seus ascendentes"Não há, portanto  qualquer discriminação com relação à sexualidade biológica dos adotantes e,  sendo adotada por par homoafetivo masculino ou feminino, a criança ou o  adolescente terá seu registro civil elaborado de acordo com os requisitos  habituais, já que não há qualquer vedação na legislação que impeça de constarem  como pais ou mães duas pessoas do mesmo sexo. Esse entendimento ficou decidido  inequivocamente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no aresto  transcrito abaixo na Apelação Cível n.o 70013801592.Para  evitar qualquer constrangimento sem, contudo, deixar de refletir a realidade  familiar socioafetiva na qual os adotados estão inseridos, o juiz Marcos Danúbio  Edon Franco determinou, na sentença, que o registro de nascimento das crianças  adotadas por pessoa do mesmo sexo conste que são filhas de L.R.M. e Li.M.B.G.,  omitindo-lhes a condição de pai ou de mãe.Vale registrar, que o recurso  da apelação foi utilizado para recorrer da sentença prolatada pelo magistrado.  Veja que, por unanimidade, foi mantida a decisão do magistrado Marcos Danilo  Edon Franco:"APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE  MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da  proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características  de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família,  decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar.  Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças  sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e  do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos  seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas  desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da  absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das  crianças e dos adolescentes (art. 227 da  Constituição Federal). Caso em que o  laudo especializado comprova o saudável vínculo existente  entre as crianças e  as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA  CÂMARA CÍVEL Nº 70013801592 COMARCA DE BAGÉ - DESA. MARIA BERENICE DIAS -  Presidente - Apelação Cível nº 70013801592, Comarca de Bagé: "NEGARAM  PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARCOS DANILO EDON  FRANCO)Na mesma linha, o Professor Enézio de Deus Silva Júnior  entende que "a existência de um registro de nascimento, no qual constem os  nomes de dois homens ou de duas mulheres pode se opor aos costumes, mas não ao  ordenamento positivo pátrio."(SILVA JÚNIOR, 2008, p. 142)Ratifica tal  entendimento fatos jurídicos como o que ocorreu com Theodora Rafaela Carvalho da  Gama, uma menina que, aos cinco anos de idade, no dia 17 de novembro de 2006,  foi registrada no município e comarca de Catanduva, estado de São Paulo, pelos  cabeleireiros Vasco Pedro da Gama, 35 anos, e Júnior de Carvalho, 43  anos.Após um ano requerendo a adoção da menor, finalmente eles  conseguiram que, numa decisão inédita da Justiça brasileira, constasse na  Certidão de Nascimento os nomes dos dois pais, sendo que a  palavra "pai" foi suprimida. Da mesma forma, os nomes dos avós foram  colocados no referido documento sem a referência de "avós paternos" ou de "avós  maternos". Apenas avós, apenas "filha de Vasco Pedro da Gama e de Júnior de  Carvalho".Não foi preciso mais que isso para que a menina que  passara seus primeiros quatro anos de vida sem um lar, sem uma família, passasse  a ter legalmente reconhecidos dois pais amorosos e dedicados.8.  Considerações FinaisDiante das evidentes modificações ocorridas na  família brasileira em meio às efêmeras características do mundo globalizado, a  pluralidade de núcleos familiares diversos dos que estão explícitos no  ordenamento jurídico pátrio é um fato que o legislador não pode continuar  ignorando.Assim, não reconhecer as novas famílias formadas, é negar a  proteção jurídica do Estado, o que vai de encontro à Constituição Federal de  1988, que trouxe como princípio basilar a dignidade da pessoa humana e que veda  qualquer tipo de discriminação. Nesse contexto, as famílias formadas por duas  pessoas do mesmo sexo, que constituem uma relação de convivência afetiva  contínua, duradoura e notória, têm o direito à proteção legal dada à família  formada pelo casamento civil, pela união estável ou, ainda, por um dos genitores  e seus descendentes.Dessa forma, analogicamente, pode-se atribuir à  família homoafetiva o mesmo tratamento jurídico dado à união estável, com  direitos e deveres idênticos a esta. No atual momento histórico-sócio-cultural,  um dos direitos mais reclamados pelos homossesuais masculinos e femininos que  convivem em núcleo familiar com seus pares é o direito à  adoção.Importante ressaltar que não se trata da adoção por uma pessoa,  mas por duas pessoas do mesmo sexo que desejam adotar criança ou adolescente e,  além disso, reúnem todos os requisitos legais necessários. Como comprovado no  decorrer deste trabalho, nada justifica que esses pares homoafetivos sejam  impedidos de exercer a maternidade ou a paternidade, contraindo todos os  direitos e deveres provenientes da relação familiar com o filho  afetivo.Enquanto permanece o silêncio do legislador no que se refere a  esse fato, a parte mais conservadora da sociedade ainda reage de forma  preconceituosa, acreditando que, se criada por homossexual, a criança também  terá desejo por pessoa do mesmo sexo. Pior ainda: há os que defendem que, num  lar homoafetivo, o adotado será abusado sexualmente pelos pais ou pelas mães  adotivas.Contrariando esse entendimento, estudos científicos e  relatórios feitos em todo o mundo revelam que esses paradigmas estão totalmente  equivocados e que não procedem.Felizmente, a jurisprudência pátria tem  começado a se mostrar sensível à necessidade do reconhecimento do direito da  adoção homoparental e, conforme exposto no corpo deste trabalho, já passa a  conceder à família formada por pessoas do mesmo sexo o direito à adoção. Nesses  casos, as crianças e adolescentes adotados saem da condição de órfãs e passam ao  seio de famílias que as escolheram para amar e proteger, tomando para si os  deveres que os pais biológicos, por algum motivo, recusaram ou não puderam  honrar.Por último, parece oportuno que fique registrado o entendimento  de Rodrigo da Cunha Pereira, que afirma: "O pai é muito mais importante como  função social do que como genitor" (1997, p.131). Esse conceito de  paternidade e de maternidade socioafetiva, introduzido recentemente na  legislação do Brasil, deixa claro que o amor, a solidariedade, o cuidado e o  respeito com a prole são mais relevantes para o bom desenvolvimento da criança e  do adolescente que o aspecto puramente biológico.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCFEMEA  - Centro feminista de  Estudos e Acessória.Lei Maria da Penha: do papel para a vida.Comentários à Lei  11.340/2006 e sua inclusão no ciclo orçamentário. Disponível em &lt;http://www.cfemea.org.br/pdf/leimariadapenhadopapelparaavida.pdf &gt;   Acesso 08 out 2008.CORRÊA, Márcio Eduardo Denck. A adoção por casal  homossexual no Brasil . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1707, 4 mar. 2008.  Disponível em: . Acesso em: 04 mar. 2008DIAS, Maria Berenice.Adoção  Homoafetiva e companheiros homoafetivos no registro civil do menor.  Disponível  em: &lt;http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/crianca/artigos/04.pdf &gt;.    Acesso em 27 ago. 2008._____. Direito de Família e Psicanálise - rumo a uma  nova epistemologia, 2003._____. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. rev.  atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007._____; PEREIRA,  Rodrigo da Cunha. Direito de Família e o Novo Código Civil.3. ed. rev. atual. E  ampl., Belo Horizonte: Del Rey, 2003._____. Politicamente correto.  Disponível em:http://www.consciencia.net/2003/06/07/homoafeto.html.  Acesso 23 ago. 2008._____. União Homossexual:  Aspectos sociais e jurídicos.  In Revista Brasileira de Direito de Família n.º 4. Porto Alegre: Síntese,  IBDFAM_____. União Homossexual: o preconceito e a justiça. 5. Ed., Livraria  do Advogado: São Paulo, 2005, 184 pág.HOLANDA, Aurélio Buarque de. Novo  Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.  3. ed.,  positivo: São Paulo, 2004,  2.120 págs.LIBERATI, Wilson Donizeti. Adoção - Adoção Internacional. 2. Ed.  São Paulo: Malheiros, 2004._____. Direito da Criança e do Adolescente.  2. Ed. - São Paulo: Ridel, 200_.PASSARELLI, Luciano Lopes. Projeto de  lei 2.285/2007: o "Estatuto das Famílias". Disponível em &lt; http://www.ibdfam.org.br/?artigos&amp;artigo=406&gt;.   Acesso: 27 out. 2008.PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família - uma  abordagem psicanalítica.3. Ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Del Rey: 1997,  p. 131.SILVA JÚNIOR, Enésio de Deus.A Possibilidade Jurídica de Adoção  por Casais Homossexuais. 3. Ed. ver. E atual. - Curitiba: Juruá,  2008.WALD, Arnoldo. 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