Comissão aprova aposentadoria especial para policial
Autor: Bruno Portela | Publicado: 2011-01-04T15:18:00-02:00

Texto ainda será analisado pelo Plenário.  &nbsp;&nbsp;A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou  nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor  público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes  carcerários e penitenciários. 

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:

- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos  integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que  aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de  atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25  anos;

- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da  remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será  aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou  doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença  contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei; 

- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de  contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração  ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a  invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão  de acidente que não tenha relação com o serviço.

Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e  afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista  ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de  serviço para efeito da concessão do benefício.

Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última  remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será  revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a  remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.

Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os  benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da  ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo  ou da função em que se deu a aposentadoria.

 
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o  servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado  por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na  eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se  adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.

Modificações
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária  após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da  atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no  caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos  proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os  homens e aos 60 para as mulheres.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridadeNa  Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de  tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária.  Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo  Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por  comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade  os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as  eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., já havia sido aprovado  pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e  Justiça e de Cidadania. Agora, segue para análise do Plenário.

               Íntegra da proposta:PLP-330/2006
Reportagem – Rodrigo Bittar 
Edição – Marcelo Oliveira