PORTARIA Nº 209/2013-GCG, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor: West News | Publicado: 2014-01-15T23:44:00-08:00






RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA&nbsp;

E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

QUARTEL DO COMANDO GERAL

AJUDÂNCIA GERAL

1. Quanto à aquisição:

a) a Polícia Militar do RN adota como agentes padrão para Policiamento Ostensivo, Operações de Choque e Operações Especiais o “CS” (ortoclorobenzilmalononitrilo) e a “OC” (oleorresina de capscaisina), agentes químicos de baixa letalidade, que são adquiridos sob diversas apresentações, definidas conforme as necessidades.

2. Quanto à instrução com agentes químicos lacrimogêneos:&nbsp;

a) Fica proibido o uso desses agentes nas instruções em ambientes fechados, exceto em instruções próprias de Câmara de Gás, devidamente acompanhado com uma equipe médica/socorristas, com equipamentos adequados a prestar os primeiros socorros.&nbsp;

b) As demais instruções deverão ocorrer em ambientes abertos e arejados, que permitam a rápida descontaminação do local;

c) A instrução com esses agentes, não deverá ser ministrada em dias úmidos ou após aulas de Educação Física, maneabilidade e outras que facilitem a transpiração corporal, uma vez que a umidade e o calor facilitam a absorção do componente químico (CS) pelas superfícies epiteliais úmidas, exceto em Cursos de Operações de Choque e Operações Especiais, devido a necessidade do instruendo está sendo habilitado como instrutor da disciplina;

d) As OPM estão autorizadas a utilizar, na instrução, a munição estocada e com prazo de 6 (seis meses) para o término do prazo de validade;

e) As Unidades deverão manter em arquivo próprio, relatório das instruções realizadas nas condições acima descritas, solicitando ao Órgão Provedor a reposição da munição utilizada, visando manter estoque mínimo para atendimento das necessidades operacionais;

f) O agente químico lacrimogêneo com apresentação em ampolas de vidro poderá ser utilizado desde seu recebimento;

g) A realização da instrução deve ser supervisionada por um oficial e ministrada, no mínimo por um sargento, desde que ambos tenham experiência anterior nesse tipo de exercício e habilitação em cursos correlatos (Operações Químicas, Defesa Química Biológica e Nuclear, Operações/Ações de Choque, Controle de Distúrbios Civis, Operações Especiais), estando tecnicamente preparados para prestar socorro nos casos onde ocorra ação tóxica do agente químico;

h) A instrução para utilização de armas e munições químicas deve ser constante. Nessa instrução o policial deve receber instruções técnicas sobre os produtos, formas de utilização, medidas de descontaminação e possíveis danos físicos que poderão ser causados pelo uso indevido e/ou indiscriminado desses materiais.

i) É vedada a utilização de qualquer tipo de armamento, equipamento ou munição de baixa letalidade sem possuir a devida instrução e/ou habilitação.3. Quanto ao emprego:

a) o “CS” e a “OC” são armas químicas de baixa letalidade, utilizadas em Operações de Choque, incapacitação temporária de indivíduos agressivos e Operações Especiais. Devem ser empregadas depois de esgotadas as negociações verbais e antes do recurso da força física ou letal, de acordo com o uso diferenciado da força. Os respectivos produtos devem ser empregados sempre que possível, em locais abertos, arejados, a favor do vento e que permitam a rápida descontaminação, após a ação policial;

b) Deverá ser observada a distância mínima de utilização dos agentes químicos em forma de espargidores, conforme a sua fabricação. No caso da sua dispersão se dar por explosão, a distância mínima recomendada é de 10 (dez) metros, devido à possibilidade de estilhaços provenientes da carcaça. Caso seja imprescindível sua utilização a menos de 10 metros deverá ser dado preferência a granadas do tipo “INDOOR”;

c) É contra indicada sua utilização o em locais fechados, salvo no caso de extrema necessidade para desalojar possíveis agressores, devendo optar-se por granadas &nbsp;explosivas com corpo de borracha butílica, tanto de “CS” como de “OC” do tipo INDOOR. No caso de altas concentrações é importante que o policial esteja munido de máscara contra gases, além de estar preparado tecnicamente para socorrer aqueles em que a ação tóxica do produto atinja níveis tóxicos de forma pronunciada;

d) A utilização de granada de emissão lacrimogênea, em situações de dispersão de agentes agressores em ambientes fechados, deverá ser muito bem avaliada, inclusive com o mapeamento de rota de fuga, visto que muito de sua toxidade nesses ambientes provém da liberação de monóxido de carbono e monóxido de nitrogênio por ela produzidos, além de provocar pânico;

e) O utilização de “CS”, de foram indiscriminada, pode levar a formação de dermatites, eczemas, podendo ocorrer, em casos extremos, óbito;

f) O uso da “OC” ou “gás pimenta” é recomendado para imobilização imediata do agente agressor em flagrante ato de tentativa de agressão, pois diminui a capacidade combativa/operativa do agressor, em razão do grande desconforto físico. Devido a sua alta capacidade irritativa, poderão correr reações exacerbadas, caracterizadas por desconforto físico extremamente aflitivo, dificuldades respiratórias, além das normalmente esperadas e até mesmo, em casos extremos, ao óbito, quando utilizado de forma indiscriminada;

g) Em vista do exposto, caso seja necessário o atendimento médico devido a sintomas além das esperadas, é fundamental que, após a sua utilização, seja realizado um processo de descontaminação e suporte as pessoas que sofreram a ação da “OC” ou “gás pimenta”, sendo recomendado os seguintes procedimentos:

1. Deve-se proceder a descontaminação das pessoas atingidas, retirando-as do ambiente impregnado pela substância e levando para local arejado;

2. Caso o tempo de exposição ao produto tenha provocado queimaduras, procurar auxílio médico com urgência. Enquanto o auxílio não for prestado , deverá ser lavado o local das queimaduras com grande quantidade de água corrente, aplicando-se, no caso do agente ser o “CS”, solução a 10% de bicarbonato de sódio. Nos olhos, pode-se utilizar solução de ácido bórico;

3. Nas irritações dermais por “OC”, deve-se utilizar pomadas anestésicas (xilocaína ou lidocaína) para amenizar os efeitos dolorosos;

4. Caso a resposta orgânica do indivíduo se traduza apenas em desconforto esperado (abundante lacrimejamento, com irritação ocular), além de pequena irritação dérmica, instilar nos olhos solução de ácido bórico e lavar a pele irritada com água corrente, seguida de solução de bicarbonato de sódio a 10%;

5. Nos casos acima enumerados, é importante, além dos procedimentos descritos, a procura de auxílio médico para tratamento especializado.

h) Fica proibido aos Oficiais e Praças desta Polícia Militar, em quaisquer dependências das OPM ou locais sujeitos à administração policial militar, conduzir, portar ou fazer uso de instrumentos ou aparelhos particulares destinados a produzir choque e similares, mesmo os de livre comércio;

j) A proibição a que se refere o item anterior, estende-se ao interior das viaturas policiais militares, bem como aos policiais militares, em serviço ou não, quando uniformizados.&nbsp;

k) É vedada a utilização de armamento de incapacitação neuromuscular ou qualquer outro aparelho que produza faíscas ou arco voltaico em indivíduos que tenham sido submetidos ao agente químico OC.

4. Quanto ao acondicionamento das munições químicas:

a) Devem ser acondicionadas em local arejado, com umidade relativa do ar controlada entre 60% e 80% e temperatura entre 22º C a 38º C.5. Quanto à validade:&nbsp;

a) Deverá ser rigorosamente observado o prazo de validade estabelecido pelo fabricante.&nbsp;

b) Fica vedada a condução de instrumentos de menor potencial ofensivo com prazo de validade vencido, devendo a OPM seguir o prescrito na letra “e” do Item 2, bem como seguir o o preconizado no Decreto Federal 3.665 (R-105) a cerca da possibilidade de utilização de Agentes Químicos com validade vencida.

6. Das Munições de Impacto Controlado

a) Deverá ser seguido estritamente as prescrições do fabricante quanto a distância minima de utilização;

b) O tiro policial com munições de impacto controlado não deverá ser empregado para dispersão de multidões, e sim visar a incapacitação de alvo selecionado que coloque em risco a tropa ou a terceiros, ou ainda a patrimônio público ou privado;

c) O local de impacto de tais munições deverá ser na região das pernas, evitando ainda a região do baixo ventre.

7. Considerações finais

a) Qualquer instrução que venha empregar instrumentos de menor potencial ofensivo, deverá contar com uma equipe pronta para efetuar o deslocamento para o pronto-socorro mais próximo, caso não disponha de equipe de socorristas.

b) Cabe a Diretoria de Ensino realizar a homologação da habilitação de cada instrumento de menor potencial ofensivo dos Policiais Militares que por ventura venham a realizar curso fora da corporação, mediante requerimento, sob pena de não estar devidamente habilitado para operar e/ou multiplicar.

b) Fica restrito ao Batalhão de Polícia de Choque, Batalhão de Operações Policiais Especiais e aos Grupos Táticos Operacionais/Força Tática pertencentes as OPMs do Comando de Policiamento do Interior, a estocagem e utilização de Granada e munições de impacto controlado, sendo permitido as demais OPM´s a&nbsp;

utilização e armazenagem de espargidores, e armas de incapacitação neuro muscular, respeitada a letra “i” do Item 2.

c) Esta portaria deverá ser revisada sempre que houver novas considerações técnicas quanto ao emprego, instrução e aquisição.

* Republicada por incorreção no tópico VI, página Nº 022, do BG Nº 005, de 09 de&nbsp;

janeiro de 2014.FONTE - BG Nº 007, de 13 de Janeiro de 2014 018
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