Restituição do FUNRURAL
Autor: Ronaldo de Rossi Fernandes | Publicado: 2011-07-03T06:13:00-07:00

Após consulta realizada por um agropecuarista sobre a restituição do imposto FUNRURAL, resolvi estudar a matéria e fornecer ao mesmo um parecer sobre a viabilidade de propositura de ação para tanto.
A priori vamos entender o que é o imposto FUNRURAL - ou Contribuição Social Rural, em verdade trata-se de uma contribuição social destinada a custear a seguridade (INSS). Este tributo é cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural cujo percentual varia de 2,3% a 2,85%, que é descontado pelo adquirente da produção, no momento da venda/aquisição do produto agrícola.
No que tange à responsabilidade pelo pagamento, verificou-se que tanto o produtor-empregador rural pessoa física, quanto o pessoa jurídica, estão recolhendo um tributo indevido, o primeiro em razão de um vício formal na lei (que é ordinária enquanto deveria ser complementar), o segundo, em face da bitributação que existe com Pis/Cofins – que é pagamento de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.
O Poder Judiciário, vem entendendo que a cobrança do FUNRURAL, é inconstitucional, ou seja, é indevida. A questão foi julgada pelo plenário do STF –Supremo Tribunal Federal. Embora o julgamento só faz coisa julgada (tenha validade) entre as partes envolvidas naquele processo, abriu precedentes para os demais processos em andamento, bem como às futuras ações a serem propostas.
Em relação ao período a ser restituídos e corrigidos os pagamentos realizados, a Corte do STF entendeu que seriam os pagamentos realizados nos últimos 10 (dez) anos.
Os documentos necessários para comprovar o pagamento do FUNRURAL, necessários para a propositura da ação são: as notas fiscais de entrada, que são emitidas pelo comprador do produto agrícola, pois, nelas constam o percentual e o valor do efetivo desconto, estas notas geralmente estão guardadas com o contador. Também são necessárias as cópias dos documentos pessoais do produtor rural, CPF, RG, comprovante de residência, e informes de rendimentos. No caso de empresa, são necessários os atos constitutivos da mesma.
Após o ajuizamento da ação não se orienta que o produtor rural não deixe de recolher o imposto, entendemos que é necessário depositar em juízo a exação (o valor mensal do imposto), até o final da ação, o valor depositado que seria repassado ao INSS, será depositado em conta vinculada à ação, devidamente atualizada pela SELIC.
Quanto às dúvidas quanto à possibilidade de cobrança do imposto na folha de pagamento, entendemos ser incabível tal procedimento. Posto que, não existe previsão legal. Ou seja, somente seria possível a cobrança após a criação de nova Lei regulamentado a matéria. E, caso fosse criada nova Lei o imposto somente seria devido após a criação da mesma, não sendo possível a cobrança de impostos gerados antes da Lei, em razão de princípio legal.
Portanto, analisados os aspectos, entendemos ser viável a propositura da ação buscando a restituição dos valores pagos a título de FUNRURAL, tendo em vista que o Poder Judiciário entende ser indevidos os pagamentos, bastando que o interessado consulte um advogado de posse dos documentos acima mencionados. 
Autor: Ronaldo de Rossi Fernandes – É advogado em Bauru – SP.