MANSIDÃO:CONTAS DO EX-PREFEITO DAVI FRANK FORAM REPROVADAS PELO TCM E PODE ACABAR COM SUA CARREIRA POLITICA
Autor: danilo dias de oliveira | Publicado: 2013-11-15T16:42:00-03:00


&nbsp;Fonte: Correio do Oeste&nbsp;

 



O Ex-Prefeito do Municipio de Mansidão-Bahia, Senhor Davi Frank teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referentes ao ano de 2012.Durante os quatro anos de mandato, o gestor teve três contas rejeitadas pelo TCM 2009

e 2010, sendo que estas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, quando o mesmo tinha os dois terços necessários para derrubar o Parecer negativo do TCM e assim o fez.O que se pode contestar agora, é, se o processo conduzido pela Câmara ocorreu de forma correta, caso contrário poderá ser questionado e anulado.Agora, Davi Frank sofre mais um golpe, já que as contas de 2012 também fora reprovadas. Ele pode questionar ainda junto ao TCM para reverter a situação, porém pelo que o orgão alegou, é muito improvável que o TCM volte e atrás da decisão.O agravante agora, é que se ele recorrer, vai ficar lutando sem saber se terá êxito e o tempo passando; Se aceitar do jeito que foi decidido vai para a Câmara e pode não ter os dois terços necessários para se livrar, ou seja, Se correr o bicho pega…Se ficar o bicho come, e ver agora qual o menor dos prejuizo.A verdade, é que tudo o que Ney Borges passou com as contas de 2008 que quase o impediu de se candidatar à prefeito do municipio, agora Davi Frank passará pelo calvário mil vezes pior, até porque além das suas linhas de defesas estarem fragilizadas, o embate duro que vai travar nos tribunais, os gastos incalculáveis com as custas dos processos; existem dentro do próprio grupo, expectativas de aparecerem novas lideranças em lançar-se novos candidatos, o que fará Davi Frank não dormir nos próximos anos e pisar em ovos para tomar qualquer atitude, que não venha prejudicar seus desejos.Davi Frank agora tem que contestar as citatações do relatório e apresentar provas cabais, caso contrario, deverá ir se explicar na Câmara e esta dar o amplo direito de defesa para não fazer o processo errado e dar brechas para arguentos juridicos, em suma, o que tentara fazer com Ney Borges, agora Davi Frank vai sofrer as mesmas consequências. Nada como um dia após o outro.Para piorar ainda, tem gente dentro do próprio grupo de Davi Frank que está torcendo para ele se encrencar, justamente para novas opções de candidaturas.É o chamado FOGO AMIGO, que muitas vezes acaba queimando o próprio que acende o fogo.Contas da prefeitura de Mansidão relativas a 2012 são rejeitadas pelo TCM. Confira através dos links.http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2013/did/09965-13.odt.pdfhttp://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2013/delib/09965-13.odt.pdfCONFIRA O PARECER PRÉVIOFrank Gomes MachadoRelator Cons. José Alfredo Rocha DiasPARECER PRÉVIOOpina pela rejeição, porque irregulares,das contas da Prefeitura Municipal deMANSIDÃO, relativas ao exercício financeirode 2012.O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTASAs contas da Prefeitura Municipal de Mansidão, referentes ao exercíciofinanceiro de 2012, são da responsabilidade do Sr. Davi Frank GomesMachado. Protocoladas sob TCM nº 09965/13, foram tempestivamenteencaminhadas à Câmara de Vereadores local e a esta Corte, observado oinstituto da disponibilidade pública preceituada nos artigos 31, § 3º da LeiMaior, 63 da Constituição Estadual e 53 e 54 da Lei Complementar Estadual nº06/91, na forma do disciplinado nos parágrafos 1º e 2º, artigo 7º, da ResoluçãoTCM nº 1.060/05 – Edital s/nº, fls 003.O Relatório Anual/Cientificação, de fls. 433 a 509, traduz a consolidação dostrabalhos de acompanhamento realizados em 2012 pela 27ª InspetoriaRegional de Controle Externo, sediada no município de Barreiras. A análisetécnica, efetivada após a formalização dos autos com anexação das peçasanuais, é refletida no Pronunciamento Técnico – fls. 512 a 530. Foramrigorosamente respeitadas as garantias consagradas no inciso LV do art. 5º daCarta Federal, ao longo de 2012 e mediante publicação do Edital nº 187 noDiário Oficial do Estado, edição de 12/09/13, pelo que o prazo para entrega dadocumentação vencerias em 1º/10/13. Às fls. 535 há declaração probatória deque ao Gestor, ou a preposto pelo mesmo indicado, foi possibilitado acesso atodas as peças processuais.Em 08/10/13, intempestivamente, pois, o Gestor solicitou prorrogação do prazooriginalmente fixado – processo TCM n° 15.272/13, sob a alegação de queestaria encontrando dificuldades junto à atual gestão, essencialmente no quediz respeito à obtenção dos processos de pagamento relacionados à educação– artigo 212 da Constituição Federal, aplicação mínima do percentual mínimode 25% (vinte e cinco por cento). Deferido o pleito em face das alegações, onovo termo final ocorreu em 16/10/13, sem que tenha o mencionadoGestor apresentado qualquer esclarecimento, documento ou mesmo1comprovação de haver adotado medida judicial que obrigasse a novaAdministração a fornecer-lhe os elementos que entendia necessários.Os autos foram objeto de inclusão na pauta da sessão plenária do dia24/10/13, sendo retirado pelo Relator, para aprofundamento das análisestécnicas. Reincluídos na do dia 07/11/13, lamentavelmente somente navéspera, dia 06, o Gestor apresentou documentos, pugnando pela sua juntada.Como sabido, o Regimento Interno desta Corte veda, em seu artigo 20, arecepção de documentos após pautados os autos. O dispositivo é salutar ejusto, mesmo porque, como antes ressaltado, dispõem os Gestores deoportunidades múltiplas, ao longo do ano base, para exercitar o contraditório.Além disto, o prazo editalício, também referido, constitui-se na oportunidadefinal para que sejam apresentados documentos capazes de sanearirregularidades apontadas pela área técnica. A admissão de inclusão dedocumentos, estando pautado o julgamento, acarretaria, no mínimo,postergações indefinidas da apreciação final, dando azo ao descumprimento,pelo TCM, do prazo que lhe é constitucionalmente imposto para emissão dosPareceres Prévios atinentes a 417 (quatrocentos e dezessete) Prefeituras eCâmaras Municipais do Estado da Bahia. Agrava o fato, in casu, a concessãode prorrogação de prazo deferida, como dito anteriormente. Verdadeira aalegação de dificuldades na obtenção de comprovações, teria sidodesatendida orientação do TCM quanto à necessidade de, ao final domandato, providenciar-se a reprodução em meio eletrônico de toda adocumentação, justamente para evitar repercussão de dificuldades como aalegada. Ademais, não cuidou o mesmo de apresentar, no intervalo de tempodecorrido, comprovação de que adotou providências, inclusive judiciais, paraeliminar a dificuldade. De toda sorte, o direito do Gestor está preservado,posto que, querendo, poderá ele utilizar a prerrogativa legalmenteprevista de interposição do recurso de reconsideração, atentando omesmo que as conclusões deste pronunciamento não estão fundadas,exclusivamente, no descumprimento do disposto no artigo 212 da CartaFederal.2 – DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTESAs contas do exercício anterior – 2011, da responsabilidade do mesmo Gestordas sub examen, contidas no processo TCM nº 8.720/12, foram objeto doParecer Prévio datado de 10/10/2012, pela aprovação, ainda que comressalvas, com aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) eressarcimento dos seguintes valores: – R$ 488,89 (quatrocentos e oitenta eoito reais e oitenta e nove centavos), relativo a taxas, multas e juros poratraso no cumprimento de obrigações; – R$ 1.104,00 (mil cento e quatroreais), referente a ausência de comprovação de despesa, no mês defevereiro; – e R$ 20.048,34 (vinte mil e quarenta e oito reais e trinta e quatrocentavos), relativo a saída de numerário da conta bancária do FUNDEB semsuporte em documento de despesa. Todas as cominações não foramrecolhidas ao erário municipal, fato que, por si, repercute negativamenteno mérito das presentes contas.23 – DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOA elaboração e a execução dos orçamentos públicos envolvem,necessariamente, na forma do disposto nos artigos 165 a 169 da Constituiçãoda República, três principais instrumentos de planejamento, quais sejam oPlano Plurianual de Aplicação – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e o Orçamento Anual – LOA, revigorados e aprimorados pela Lei deResponsabilidade Fiscal – LRF – a Complementar Federal nº 101/00.O PPA, vigente para o quadriênio 2010/2013, foi instituído pela Lei Municipalnº 15, de 28/12/09 , em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º daConstituição Federal e no art. 159, § 1º da Carta Estadual. Há indicação depublicidade no Diário Oficial do dia 06/01/10.A LDO, por imposição dos §§ 1º e 3º do art. 4º da LRF, deve conter anexosrelativos a Metas e Riscos Fiscais, guardando conformidade com o PPA.Norteia a elaboração do orçamento e regula o ritmo da realização das metas.Foi aprovada em 04/07/11, sob o nº 28, respeitadas as referidas normas ecomprovada a sua publicação em 26/12/11.A LOA traduz as expectativas técnicas de realização da receita fixada e dadespesa autorizada, compreendendo os Orçamentos Fiscal e de SeguridadeSocial. Para o exercício financeiro de 2012 foi aprovada sob nº 35, em26/12/11 e apresenta o valor total de R$23.598.992,35 (vinte e três milhões,quinhentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e dois reais e trinta ecinco centavos), com os seguintes dados fundamentais:Descrição Valor (R$)Orçamento Fiscal 19.348.398,61Orçamento da Seguridade Social 4.250.593,74Total 23.598.992,35O diploma em apreço, publicado no dia 27/12/11, contempla autorização paraabertura de créditos adicionais suplementares, em conformidade com asprescrições constitucionais e regras da Lei Federal nº 4.320/64, com autilização dos recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação eanulação parcial ou total de dotações, todos no limite percentual de 100%(cem por cento) do existente e comprovado ou dos fixados, respectivamente.Aprovou-se o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD – pelo Decreto nº0412, em caderno anexo.A Programação Financeira, instrumento ratificado e aprimorado pela LFR,tem como objetivo assegurar às unidades orçamentárias a soma de recursossuficientes à execução dos respectivos programas anuais de trabalho,mantendo-se o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada eevitando insuficiência de Caixa. Foi aprovada através do Decreto nº 03/12, emcumprimento ao art. 8º da LRF.34 – DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIASAs alterações orçamentárias procedidas objetivando o ajuste dos valoresiniciais às necessidades reveladas no curso do exercício importaram no valortotal de R$9.747.292,21, em decorrência da abertura de CréditosSuplementares. Ditas modificações, a par de respeitarem as normas deregência, não alteraram o valor originalmente estabelecido, na medida em queforam utilizadas, como suporte, anulações de dotações, em igual valor,regularmente refletidas no Demonstrativo de Despesas do mês dedezembro/12.5 – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAREALIZADO PELA 27ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLEEXTERNOOs trabalhos empreendidos pelo TCM objetivando orientar e alertar aAdministração Municipal, ao longo dos meses do exercício cujas contas sãoapreciadas, não produziu os resultados almejados, na medida em que aAdministração não adotou oportunas providências objetivando ocumprimento da legislação. É o que reflete o largo elenco de faltas,irregularidades e senões resumidos na Cientificação/ Relatório Anual, queincidem nas conclusões deste pronunciamento, com respectivoenquadramento legal, ainda que considerada a defesa final, mencionadasabaixo as de maior expressividade:A) Falhas repetidas ao longo dos meses do exercício no que concerne aosistema informatizado “SIGA”, a revelar inobservância das normas daResolução TCM nº 1.282/09, dificultando o exercício do controleexterno, constitucionalmente instituído;Não cumprimento de disposições referentes a execução da despesa,contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções e Instruções editadaspor este órgão;C) Desrespeito aos princípios constitucionais e a normas atinentes alicitação pública – Lei Federal nº 8.666/93;D) Injustificável pagamento de tarifas bancárias, no montante deR$14.871,62 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta edois centavos), relativas a multas e juros por atraso no cumprimentode obrigações, fato que expõe e ridiculariza o ente público,comprometendo-lhe a credibilidade;E) Ausência de comprovação de despesa, nos meses de julho (R$10.287,00) e setembro (R$ 7.200,00), no valor total de R$ 17.487,00(dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais);4F) Saída de numerário da conta bancária do FUNDEB, sem suporte emdocumento de despesa, no montante de R$ 373,48 (trezentos esetenta e três reais e quarenta e oito centavos), no mês de dezembro;G) Não apresentação de Notas Fiscais emitidas por meio eletrônico,modalidade que traduz sensível evolução na sistemática da arrecadaçãotributária, da qual participam os municípios. A omissão revelainobservância a disposições da Resolução TCM nº 956/05;H) Reincidência no cometimento de irregularidades anteriormenteapontadas pelo TCM.Os valores citados nos itens “E”, “E” e “F” deverão ser ressarcidos aoerário, com recursos pessoais do Gestor das presentes contas, no prazode até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado destepronunciamento, comprovando-se o fato junto à Regional da Corte, salvose descaracterizados em eventual Pedido de Reconsideração, comdocumentação regularmente apreciada pela Regional da Corte.6 – DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEISA análise empreendida neste item considera a execução orçamentáriofinanceirae a gestão patrimonial. O primeiro aspecto reflete a realização dereceitas e despesas e a respectiva movimentação. A gestão patrimonial traduza posição dos ativos e passivos, bem assim o comportamento da dívidapública municipal.Preliminarmente, refira-se que foi apresentado o selo da Declaração deHabilitação Profissional – DHP do contador que firma as peças contábeis,cumprindo o disposto nas Resoluções nºs 1.363/11 e 1.402/12, do ConselhoRegional de Contabilidade do Estado da Bahia.6.1 – CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARAO total lançado no Demonstrativo de Despesas do mês de dezembro daCâmara Municipal foi incorporado ao da Prefeitura, por elementos dedespesas, na respectiva unidade orçamentária, de sorte que os balanços doMunicípio acham-se consolidados, como devido.6.2 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – Anexo XIIA peça contábil em tela demonstra as Receitas e Despesas previstas emconfronto com as realizadas, indicando o Resultado Orçamentário, nos termosdo artigo 102 da Lei Federal nº 4.320/64. A comparação da Despesa Realizadacom a Receita Arrecadada revela a ocorrência de DÉFICIT ou SUPERÁVITORÇAMENTÁRIO, enquanto o cotejo entre a despesa autorizada com arealizada indica a existência, ou não, de ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA. Osresultados refletidos nas contas são:5Descrição R$Receita Prevista 23.598.992,35(-) Receita Arrecadada (A) 21.471.496,97(=) Déficit de Arrecadação 138.162,98Despesa Inicial Fixada 23.598.992,35(+) Créditos Adicionais -(=) Despesa Final Fixada 23.598.992,35(-) Despesa Executada (B) 21.584.538,88(=) Economia Orçamentária 2.014.453,47Déficit Orçamentário (A-B) 113.041,91A Receita Arrecadada em 2012 alcançou o valor total de R$21.471.496,97(vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa eseis reais e noventa e sete centavos), situando-se abaixo da prevista nopercentual de 9,02% (nove vírgula zero dois por cento), com a seguintecomposição:Descrição R$Receitas Correntes 22.486.999,90Receitas de Capital 1.126.331,42Dedução de Receita para formação do FUNDEB 2.141.834,35Total 21.471.496,97As Receitas de Capital foram superestimadas, na medida em que aarrecadação correspondente (R$1.126.331,42) situou-se expressivamenteaquém da prevista, da ordem de (R$3.642.754,93). Cumpre advertir o Chefedo Executivo, porque impositiva rigorosa observância das normasregedoras da matéria, contidas na Carta Federal, na LRF e na Lei Federalnº 4.320/64.A despesa alcançou montante de R$21.584.538,88 (vinte e um milhões,quinhentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oitocentavos), ligeiramente superior à receita, conforme o Balanço Orçamentário,sintetizada no quadro abaixo:Descrição R$Despesas Correntes 18.698.588,02Despesas de Capital 2.885.950,86Total 21.584.538,886.3 – BALANÇO FINANCEIRO – Anexo XIIIApresentando os valores das receitas e despesas orçamentárias, osrecebimentos e pagamentos extra orçamentários, os saldos em espécieoriundos do exercício anterior e os a transferir para o seguinte, nos termos doartigo 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço em epígrafe traduz os dadosfinanceiros refletidos nas contas, a seguir condensados:6Descrição R$Receita Orçamentária 21.471.496,97Receita Extra orçamentária 2.318.842,84Saldo do exercício anterior 603.608,42Total 24.393.948,23Despesa Orçamentária 21.584.538,88Despesa Extra orçamentária 2.056.499,24Saldo para exercício seguinte 752.910,11Total 24.393.948,23Acusa o Pronunciamento Técnico a existência de divergências namovimentação das receitas e despesas extraorçamentárias, essencialmentenos valores relativos a INSS e Restos a Pagar, como adiante indicado:Contas P.Financeiro2012R. Extra D. extra S. Apurado P.Financeiro2012DiferençaRestos aPagar103.397,59 447.591,74 48.272,98 502.716,35 477.444,29 25.272,06INSS 134.926,19 863.275,86 913.339,44 84.862,61 217.191,84 -132.329,23Ausentes dos autos os extratos bancários do mês de dezembro/12,acompanhados da respectivas conciliações, bem assim os relativos a janeirode 2013, remanescem desatendido o quanto disposto no artigo 10, item 4, daResolução TCM nº 1060/05 e as divergências mencionadas.6.4 – BALANÇO PATRIMONIAL – Anexo XIVEvidencia os componentes patrimoniais, classificados nos grupos Contas deCompensação, Ativos (Financeiro e Permanente), Passivos (Financeiro ePermanente) e Saldo Patrimonial, na forma estabelecida na Lei Federal nº4.320/64. Seus principais dados são dispostos no quadro abaixo:ATIVO PASSIVODescrição R$ Descrição R$AtivoFinanceiroDisponível 752.910,11Realizável 90.589,93 Passivo Financeiro 974.673,18Ativo Permanente 16.177.257,33 PassivoPermanente6.642.768,08Soma Ativo Real 17.020.757,37 Soma Passivo Real 7.617.441,26Ativo Compensado – PassivoCompensado -Passivo RealDescoberto – Ativo Real Líquido 9.403.316,11TOTAL 17.020.757,37 TOTAL 17.020.757,37O Saldo Patrimonial – Ativo Real Líquido – corresponde a R$9.403.316,11(nove milhões, quatrocentos e três mil trezentos e dezesseis reais e onzecentavos) decorrente da soma do superávit patrimonial ou resultado7econômico positivo, do exercício em análise – (R$1.234.347,76), com o valorde (R$8.168.968,35) da situação líquida do exercício anterior.6.4.1. AtivoInclui as contas representativas dos bens e direitos, demonstrando a aplicaçãodos recursos.Constata-se a existência, no Ativo Realizável, do valor de R$31.650,41 (trintae um mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) , sob o título“Valores a Regularizar BB S/A Executivo, sem que tenha havidoesclarecimento ou apresentação de comprovação de regularização da matéria.Atente o novo Prefeito para a necessidade de equacionamento dapendência, na medida em que a matéria voltará a ser objeto de exame emcontas seguintes e a manutenção do quadro existente pode afetarnegativamente os méritos respectivos.6.4.1.1 – Dívida AtivaAs importâncias referentes a tributos, multas e créditos em favor do Município,lançados e não cobrados ou recolhidos no exercício de origem, constituem, exvi do disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, a partir da data darespectiva inscrição, a Dívida Ativa Municipal.A Dívida Ativa Tributária, ao final de 2011, alcançara o montante deR$10.043,04 (dez mil e quarenta e três reais e quatro centavos), havendoinscrição e arrecadação, em 2012, dos valores de R$9.875,33 (nove miloitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) e R$19.918,37(dezenove mil novecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos),respectivamente, não gerando saldo a cobrar, ao final de 2012.A Dívida Ativa não Tributária que, em 2011, correspondia a R$124.482,85(cento e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cincocentavos). Em face da inscrição, no exercício, de valores equivalentes aR$16.328,03 (dezesseis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos) e daausência de arrecadação, elevou-se no exercício em análise paraR$140.810,55 (cento e quarenta mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cincocentavos).O fato inconteste é que permanece vigente a necessidade de implementaçãode medidas adequadas e eficazes à cobrança, aprimorando-se ogerenciamento da referida Dívida, em atendimento a dispositivo da LRFquanto a obrigatoriedade de instituição e efetiva cobrança de tributosmunicipais, como destacado em pronunciamentos anteriores desta Corte.Atente o novo Prefeito que a negligência, no particular, pode ser consideradaato de improbidade administrativa, com pena prevista no inciso II, do artigo 12da Lei nº 8.429/92.6.4.2 – Passivo8Compreende as contas relativas às obrigações, evidenciando a origem dosrecursos.Estão inscritos no Passivo Financeiro da Comuna como obrigações a cumprirvalores retidos a título de ISS (R$30.647,71) e IRRF (R$82.174,81) empagamentos efetivados, quando, à vista do disposto nos artigos 156, incisoIII (ISS) e 158, inciso I (IRRF), todos da Carta Federal, pertencem aomunicípio. Atente o novo Prefeito para que os descontos sejam efetivados noato dos pagamentos, sendo contabilizados em favor da municipalidade. Areincidência, repete-se, é motivo de aplicação de penalidades, incluída arejeição de contas.6.4.2.1 – Dívida Flutuante – Anexo XVIIA dívida em epígrafe é integrada pelos Restos e Serviços da Dívida a Pagar,Depósitos e Débitos de Tesouraria, incluídos os decorrentes de empréstimospor antecipação de receita orçamentária. Ao final de 2012 alcançou omontante de R$974.673,18 (novecentos e setenta e quatro mil seiscentos esetenta e três reais e dezoito centavos), correspondendo aos valores de R$(“Restos a Pagar” do exercício) e R$ – (“Depósitos e Retenções”). Consideradoo valor correspondente de 2011 – R$696.994,27 (seiscentos e noventa e seismil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) – constata-sea ocorrência de acréscimo percentual de 39,83% (trinta e nove vírgulaoitenta e três por cento), a exigir a atenção e atuação da nova Administração .O débito referente à Previdência Social, correspondente à quantia deR$217.191,84 (duzentos e dezessete mil cento e noventa e um reais e oitentae quatro centavos), deve, necessariamente, ser equacionado pela Comuna.As contas subsequentes voltarão a examinar a matéria.Atente o Gestor para as prescrições e penas introduzidas no Código PenalBrasileiro pela Lei Federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000, a denominada Leidos Crimes Contra a Previdência Social.6.4.2.2 – Dívida Fundada Interna – Anexo XVIComposta dos compromissos de exigibilidade superior a doze meses, nostermos do art. 98 da Lei Federal nº 4.320/64, está representada pelas contas“INSS”, ‘Banco do Brasil”, Precatórios e “PASEP”, assumidas pelo Executivo,no elevado montante de R$6.642.768,08 (seis milhões, seiscentos e quarentae dois mil setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos). Constatadocrescimento percentual de 12,21% (doze vírgula vinte e um por cento) emrelação à existente em 31/12/2011 – R$5.919.534,83 (cinco milhões,novecentos e dezenove mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e trêscentavos), impõe-se a firme atuação do novo Prefeito para preservação doequilíbrio financeiro da Comuna.Constam às fls. 299 a 310 as Certidões probatórias dos débitos com o INSS,PASEP e Banco do Brasil, remanescendo ausente a Relação dos Precatórios,9no montante de R$134.667,06 (cento e trinta e quatro mil seiscentos esessenta e sete reais e seis centavos).6.4.2.3 – Dívida Consolidada LíquidaOs limites de endividamento dos entes da Federação são fixados porResoluções do Senado Federal, na forma do disposto na Constituição Federale na LRF. Para o exercício em apreciação vigoram as de números 40/01,relativa ao montante da dívida pública consolidada e 43/01, concernente aoperações de crédito e concessão de garantias.Os valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício revelam que aDívida Consolidada Líquida respeita o limite correspondente, cumprido o art.3º, inciso II da Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal.6.4.2.4. – Restos a Pagar e Despesas contraídas nos dois últimosquadrimestres do exercício – Art. 42 da LRFTais débitos englobam despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 dedezembro do exercício financeiro de origem, na forma do disposto no caput doartigo 36 da Lei Federal nº 4.320/64. Constituindo-se em dívidas de curtoprazo, impõe a legislação a existência de disponibilidade financeira suficiente àcobertura, ao final do exercício. A verificação é efetivada nos registros dascontas Caixa e Bancos – Ativo Financeiro Disponível.Reportando-se as contas ao último exercício da gestão iniciada em 2009, cabea apuração do cumprimento do disposto no art. 42 da LRF, que veda ao titularde Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma Lei , nos últimos doisquadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que nãopossa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas aserem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito. A ocorrência é enquadrada comocrime fiscal, na forma da Lei nº 10.028/00, art. 359-C.O saldo financeiro da Municipalidade, no final do exercício de 2012, alcançou omontante de R$756.781,97 (setecentos e cinquenta e seis mil setecentos eoitenta e um reais e noventa e sete centavos), incluindo-se os haveresfinanceiros. Deduzindo-se as Consignações/Retenções, os Restos a Pagar, deexercícios anteriores e do exercício sob análise, bem assim as Despesas deExercícios Anteriores, constata-se indisponibilidade financeira, conformedemonstrado a seguir:Caixa e Bancos 752.910,11Haveres Financeiros 3.871,86= Disponibilidade Financeira 756.781,97(-) Consignações e Retenções 493.357,03(-) Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 29.852,55= Disponibilidade de Caixa 233.572,40(-) Restos a Pagar do Exercício 447.591,7410(-) Despesas de Exercícios Anteriores 9.975,96= Saldo (223.995,30)Verifica-se , portanto, que não foi cumprida a regra do artigo 42 da Lei deResponsabilidade Fiscal, ilegalidade que compromete o mérito daspresentes contas, por si.6.5 – DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – Anexo XVNos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, o anexo citado reflete asalterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes daexecução orçamentária, e registra o resultado patrimonial do exercício(Superávit / Déficit). A peça trazida apresenta os seguintes dados:Variações Ativas Variações PassivasDescrição R$ Descrição R$Resultante daExecuçãoOrçamentária21.471.496,97 Resultante daExecuçãoOrçamentária21.584.538,88MutaçõesPatrimoniais2.473.110,86 MutaçõesPatrimoniais19.918,37Independente daExecuçãoorçamentária31.542,20 Independente daExecuçãoOrçamentária1.137.345,02Total dasVariações Ativas23.976.150,03 Total dasVariaçõesPassivas22.741.802,27Déficit Patrimonialdo Exercício- SuperávitPatrimonial doExercício1.234.347,76Total 23.976.150,03 Total 23.976.150,03Não constando, como devido, na Demonstração das Variações Patrimoniais -Variação Ativa – Independente da Execução Orçamentária informação de tersido efetivada a atualização monetária, no exercício, do saldo existente naDívida Ativa, deve a nova Administração adotar essa providência, a serverificada nas contas do exercício subsequente, recomendando-secumprimento das disposições pertinentes da Portaria STN nº 564, de27/10/04.7 – DO INVENTÁRIOConstituindo-se em levantamento ordenado do patrimônio municipal, deverespeitar as regras do Decreto nº 8.365, de 06/11/02. Objetiva o eficaz controledos bens municipais, quantitativa e qualitativamente, inclusive os consignadossob responsabilidade de órgãos e entidades administrativas (Câmara deVereadores, descentralizadas, etc.) confirmada a sua existência física, emconfronto com a escrituração e respectivos valores.11O Inventário dos Bens existente nos autos apresenta saldo divergente doconstante no Balanço Patrimonial. Os dois valores são R$10.438.201,02 (dezmilhões, quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e um reais e dois centavos) eR$16.036.446,48 (dezesseis milhões, trinta e seis mil quatrocentos e quarentae seis reais e quarenta e oito centavos), respectivamente, ocasionandodiferença de R$5.598.245,46 (cinco milhões, quinhentos e noventa e oito milduzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), fato pendentede esclarecimentos e comprovações. Acompanha a referida peça certidãoatestando que os mesmos encontram-se registrados no Livro Tombo,arrolados sob controle apropriado e identificados através de plaquetas.8 – DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS8.1 – EDUCAÇÃO8.1.1 – Artigo 212 da Constituição FederalO artigo em destaque determina que os municípios apliquem, anualmente, opercentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos,incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. OPronunciamento Técnico originalmente informa gastos no montante deR$8.659.921,15 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos evinte e um reais e quinze centavos), equivalente ao percentual de 24,58%(vinte e quatro vírgula cinquenta e oito cento), incluídas as despesas pagas eas liquidadas até 31 de dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar,com os correspondentes saldos financeiros, aquem do limite mínimo fixado.No montante indicado estão incluídos os recursos divergentes da fonte01, porém originários de transferências constitucionais.8.1.2 – FUNDEB – Lei Federal nº 11.494/07A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, instituiu o Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais daEducação – FUNDEB, a ser aplicado na forma do disposto na Lei Federal nº11.494/07.Dos recursos totais, o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) é deaplicação obrigatória na remuneração dos profissionais do magistério emefetivo exercício na área pública da educação básica – parágrafo único doartigo 22 de lei mencionada. A Prefeitura de Mansidão, havendo recebidorecursos no montante de R$8.030.468,86 (oito milhões, trinta mil quatrocentose sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), despendeu na remuneraçãomencionada o valor de R$5.382.839,59 (cinco milhões, trezentos e oitenta edois mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos),equivalente ao percentual de 66,95% (sessenta e seis vírgula noventa e cincopor cento), cumprida a exigência legal.Ausente dos autos o Parecer do Conselho do FUNDEB – artigo 31 daResolução TCM nº 1.276/08 .128.1.2.1 – Despesas do FUNDEB – §2º, do artigo 21 da Lei Federal nº11.494/07O art. 13, parágrafo único da Resolução TCM nº 1.276/08, emitido emconsonância ao artigo 21, § 2º da Lei Federal nº 11.494/07, estabelece que até5,00% (cinco por cento) dos recursos do FUNDEB poderão ser aplicados noprimeiro trimestre do exercício subsequente ao recebimento dos valores,mediante abertura de crédito adicional. Verifica-se que na Municipalidade deMansidão houve aplicação do percentual correspondente a 97,60% (porcento), restando a ser aplicado o de 2,40% (por cento), obedecido o limitedeterminado no dispositivo legal.8.1.2.2 – Despesas glosadas no exercício em face da aplicação derecursos do FUNDEB com desvio de finalidadeForam investidos recursos do Fundo em epígrafe em ações não compatíveiscom a legislação de regência, no montante de R$123.490,02 (cento e vinte etrês mil quatrocentos e noventa reais e dois centavos), que deve retornar àconta do FUNDEB, com recursos municipais, em até 12 (doze) parcelasmensais, iguais e sucessivas, a contar do trânsito em julgado do ParecerPrévio, comprovado o cumprimento da obrigação, também mensalmente, àRegional do TCM. Atente o novo Prefeito que a obrigação tem caráterinstitucional, e não pessoal, bem assim que a omissão na efetivação dasreposições pode repercutir negativamente no mérito das contas do anoseguinte.8.1.2.3 – Despesas glosadas em exercício anteriores, face da aplicação derecursos do FUNDEF – Lei Federal nº 9.424/95 e do FUNDEB – LeiFederal nº 11.494/07 – com desvio de finalidadeNão há comprovação nos autos de que a Comuna restituiu à conta doFUNDEF/FUNDEB, com recursos municipais, as importâncias adianterelacionadas, referentes a determinações constantes dos respectivosProcessos. Em se tratando de obrigação institucional, deve o novo Prefeitoefetivar o recolhimento do valor total, com recursos municipais, em até 20(vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da data depublicação deste pronunciamento, advertido que a permanência dasituação indicada pode repercutir negativamente no mérito de contasfuturas. O quadro abaixo revela as quantias e processos respectivos:Nº Processo Responsáveis Natureza Valor (R$)41317-03 Rosa Amélia de Oliveira Lima FUNDEF 18.842,4295567-11 Davi Frank Gomes Machado FUNDEB 72.113,1509296-10 Davi Frank Gomes Machado FUNDEB 91.181,7813Registra-se que a Lei Federal nº 11.494/07 determina que os saldos ou valoresde restituições atinentes ao FUNDEF continuem a ser aplicados emconformidade com a respectiva legislação, ou seja, no ensino fundamental,não sendo computados para fins do art. 212 da Constituição Federal ou para oFUNDEB.8.2 – APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEA Lei Complementar nº 141, de 13/01/12, estatui em seu art. 7º aobrigatoriedade da aplicação, pelos municípios, do percentual mínimo de 15%(quinze por cento) dos recursos enumerados nos artigos 156, 158 e 159, I, “b”e § 3º da CRFB em ações e serviços públicos de saúde, com a exclusão dopercentual de 1,00% (um por cento) do FPM, na forma da EmendaConstitucional nº 55/07.A Prefeitura cumpriu a norma constitucional, na medida em que aplicou, em2012, o valor de R$1.816.062,34 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil esessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao percentualde 16,01% (dezesseis vírgula zero um por cento) dos recursos pertinentes,nas ações e serviços referenciados.Não consta dos autos o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, eminobservada a norma regulamentar do art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08.Evite-se a reincidência.8.3 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PODER LEGISLATIVOO artigo 29-A da Constituição da República estabelece limites e prazo para orepasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, observada a execuçãoorçamentária, de sorte a manter a proporção originalmente fixada. A reduçãoou superação do montante caracteriza crime de responsabilidade.A dotação orçamentaria prevista – R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta milreais) – é superior ao referido limite máximo fixado – R$772.801,04(setecentos e setenta e dois mil oitocentos e um reais e quatro centavos).Verificada a ocorrência de repasses no montante legalmente estabelecido,considera-se cumprida a norma constitucional.8.4 – REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOSA Lei Municipal nº 02/08, às fls. 67/68, fixou os subsídios dos Sr. Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais em R$10.100,00 (dez mil e cem reais),R$5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) e R$2.100,00 (dois mil e cem reais),respectivamente. Regulares foram os pagamentos efetivados no períodojaneiro a dezembro ao Alcaide, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estesem face do exame das folhas constantes dos autos. Foram observados osprincípios constitucionais e o quanto fixado na Lei Ordinária.8.5 – DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO14O sistema mencionado, consoante o disposto no artigo 74 da Lei Maior,compreende procedimentos e políticas estabelecidos com o fim de auxiliar oalcance dos objetivos e das metas propostos, além de assegurar a execuçãocorreta do planejamento orçamentário-financeiro e da gestão patrimonial, sobos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia. Constitui,portanto, conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentosinterligados, que permitem evitar o cometimento de equívocos, a sua oportunacorreção, apontando eventuais irregularidades não sanadas ao controleexterno. Conquanto existente no Município de Mansidão, as ocorrênciasconsignadas na Cientificação Anual e no Pronunciamento Técnico indicam queo seu precário e ineficaz funcionamento, a merecer rigorosoaperfeiçoamento. Cuide o novo Prefeito de adotar providências nessesentido, sob pena da aplicação de penalidades, inclusive ao seu Titular. Asituação existente repercute nas conclusões deste pronunciamento.9 – DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL9.1 – DESPESA TOTAL COM PESSOALA LRF, em seus artigos 18 a 20, 21 a 23 e 66, define e estabelece limitesespecíficos para as despesas com pessoal e disciplina a forma de efetivaçãodos controles pertinentes. O § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, alémde penalidades institucionais, prevê a aplicação de multa equivalente a 30%(trinta por cento) dos subsídios anuais do Gestor, na hipótese de omissão naexecução de medidas para a redução de eventuais excessos. A reincidênciaomissiva repercute negativamente no mérito das contas.A verificação da observância, ou não, do regramento citado impõe a análisedos gastos do exercício anterior – 2011 – além do atual, 2012.9.1.1 – DESPESA TOTAL COM PESSOAL – PERCENTUAL EXCEDENTE(ART. 23 DA LRF) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011A Prefeitura, no exercício de 2011, não ultrapassou o limite definido no art.20, inciso III, alínea “b”, da LRF.9.1.2 – EXERCÍCIO DE 2012 – Percentual Excedente (art. 23 e 66 da LRF)9.1.2.1 – DESPESA COM PESSOAL – PERCENTUAL EXCEDENTE (ART. 23DA LRF) REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2012A despesa em tela, no 1º quadrimestre de 2012, não ultrapassou o limitedefinido no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF,constatando-se, assim, o cumprimento da legislação supracitada.9.1.2.2 – DESPESA COM PESSOAL – PERCENTUAL EXCEDENTE (ART. 23DA LRF) REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 201215A despesa em tela, no 2º quadrimestre de 2012, não ultrapassou o limitedefinido no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF,constatando-se, assim, o cumprimento da legislação supracitada. O Relatóriode Prestação de Contas Mensal registra que a despesa sob comento, no mêsde agosto de 2012, alcançou o montante de R$9.942.984,76, correspondendoao percentual de 52,31% (por cento) da Receita Corrente Líquida deR$19.007.923,69, constatando-se o cumprimento da legislação supracitada,tendo em vista o limite máximo de %.9.1.2.3 DESPESA TOTAL COM PESSOAL – 3º QUADRIMESTRE DE 2012Os autos registram os valores abaixo, para o final do exercício de 2012,considerando-se a Receita Corrente Líquida de R$20.345.165,55 (vintemilhões, trezentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais ecinquenta e cinco centavos):DESPESA COM PESSOAL R$Limite legal – 54% (art. 20 LRF) 10.986.389,40Limite Prudencial – (art. 22) 10.437.069,93Limite para alerta – 90% do limite máximo (art. 59) 9.887.750,46Participação em 2012 10.364.816,74Percentual da despesa na Receita Corrente Líquida 50,94%Conquanto o Poder Executivo tenha cumprido os limites estabelecidos nosartigos 20, inciso III, alínea “b” e 59, foi ultrapassado o chamado de“prudencial” – artigo 22, todos da LRF. Fica a Administração advertidaquanto a obrigatoriedade de adoção das providências de controleestabelecidas nos dispositivos legais anteriormente citados, paraverificação nas contas dos exercícios subsequentes , atentando para aspenalidades referidas, na hipótese de omissão.9.2. – CONTROLE DE DESPESA TOTAL DE PESSOAL – ART. 21O parágrafo único do artº 21, da Lei Complementar nº 101/00 da Lei deResponsabilidade reza “in verbis”:“Parágrafo único – também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumentoda despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores aofinal do mandato do titular de respectivo Poder ou órgão referido no art.20.” (grifamos)As informações da Inspetoria Regional e os registros contidos noPronunciamento Técnico indicam que houve aumento de 0,24% (zero vírgulavinte e quatro por cento) nos gastos com pessoal e contratação de Mão deObra Terceirizada nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandatodo Gestor.No período de julho de 2011 a junho de 2012, o total da despesa com pessoal– R$9.536.750,79 (nove milhões, quinhentos e trinta e seis mil setecentos e16cinquenta reais e setenta e nove centavos) – representa o percentual de50,70% () da Receita Corrente Líquida de R$18.809.277,84 (dezoito milhões,oitocentos e nove mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatrocentavos).No período de janeiro a dezembro de 2012, o total da despesa com pessoal –R$10.364.816,74 (dez milhões, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos edezesseis reais e setenta e quatro centavos) – representa o percentual de50,94% (cinquenta vírgula noventa e quatro por cento) da Receita CorrenteLíquida do exercício – R$20.345.165,55 (vinte milhões, trezentos e quarenta ecinco mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos),constatando-se acréscimo percentual de 0,24% (zero vírgula vinte e quatropor cento) em relação ao ano anterior. Em face da não apresentação dedefesa final, permanece a irregularidade, que repercute nas conclusões destepronunciamento.9.3 – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEGESTÃO FISCAL9.3.1 – PublicidadeForam encaminhados os demonstrativos e comprovada divulgação oportunados Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal,respeitado o disposto nos artigos 6º e 7º da Resolução TCM nº 1.065/05 e §2º do art. 55 da LRF9.4 – AUDIÊNCIAS PÚBLICASA LRF impõe ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento dasmetas fiscais de cada quadrimestre, em reuniões realizadas na sede doLegislativo local, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Registrao Pronunciamento Técnico a não remessa das comprovações devidas, o querepercute nas conclusões deste pronunciamento.10 – DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL10.1 – ROYALTIES / FUNDO ESPECIAL / COMPENSAÇÕES FINANCEIRASDE RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS – Resolução TCM nº 931/04A Prefeitura de Mansidão, no exercício de 2012, recebeu e contabilizourecursos provenientes dessa origem no montante de R$137.837,15 (cento etrinta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e quinze centavos). Havendo osautos registrado a aplicação, em conformidade com a legislação, dá-se amatéria como regular.10.2 – CIDE – Resolução TCM nº 1.122/05Revelam os autos que o município recebeu a importância de R$20.149,47(vinte mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) relativa a17Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, observada alegislação de regência. É regular a matéria.10.3 – DO REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES CIVIS –Resolução TCM nº 1.121/05Não houve repasse de recursos públicos municipais pela administração diretaou indireta, mediante convênio, a entidades civis sem fins lucrativos,reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública, a título de subvençãoou auxílio.10.4 – DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS – item 30,artigo 9º da Resolução TCM nº 1.060/05Ausente dos autos o documento em referência, resta desatendido o dispostoartigo 13, da LRF, na forma disciplinada no item 30 do art. 9º da ResoluçãoTCM nº 1060/05. A omissão repercute nas conclusões deste pronunciamento.10.5 – RELATÓRIO DE PROJETOS E ATIVIDADES – item 32, art.º 9º daResolução TCM nº 1.060/05O Relatório de Projetos e Atividades apresentado de forma regular, contempladados atinentes aos concluídos e em conclusão, cumprida a Resolução emtela.10.6 – DECLARAÇÃO DE BENS DO GESTORFoi apresentada – fls. 311 – a Declaração de Bens do Gestor, cumprindo-se oartigo 11 da Resolução TCM nº 1060/05.10.7. – TRANSMISSÃO DE GOVERNO – Resolução TCM nº 1.270/08Ausente dos autos o Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão deGoverno.11 – DAS MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTESOs autos registram pendências concernentes ao não recolhimento decominações impostas a Agentes Políticos do município em decisõestransitadas em julgado nesta Corte – multas ou ressarcimentos. Devido aausência de apresentação de quaisquer documentos nos prazos deferidos ena prorrogação concedida para autuação da defesa final, permanecempedentes os processos a seguir listados:MULTASProcesso Multado Cargo Venc. Valor R$11519-04 ROSA AMELIA DE ex-Prefeita 28/09/2007 1.500,0018OLIVEIRA LIMA08802-07 MARCELO DEOLIVEIRA SANTOSPresidente daCâmara26/09/2008 500,0008528-09 NEY BORGES DEOLIVEIRAEx-PrefeitoMunicipal20/12/2009 5.000,0009310-10 ELSON DOS SANTOS Presidente daCâmara02/01/2011 500,0095077-11 ELSON DOS SANTOS Presidente 13/07/2011 300,0009615-11 ELSON DOS SANTOS Presidente daCâmara26/12/2011 800,0096627-12 JAERITON ROCHANUNESPresidente daCâmara25/11/2012 500,0008720-12 Davi Frank GomesMachadoPrefeito 26/11/2012 2.000,00RESSARCIMENTOSProcesso Responsável(eis) Cargo Venc Valor R$07726-00 VILMARFERREIRADE SOUZAVEREADOR 03/11/2000 956,3810117-01 VILMAR FERREIRADE SOUZAVEREADOR 05/11/2001 525,0007516-05 ROSA AMÉLIA DEOLIVEIRA LIMAPREFEITA 20/12/2005 175,1507464-05 ELSON DOSSANTOSPRESIDENTE 09/03/2006 12.709,4211519-04 ROSA AMÉLIA DEOLIVEIRA LIMAPREFEITA 25/03/2005 54.685,1308628-09 VALÉRIO SENEOLIVEIRAVEREADOR 19/04/2010 1.060,0008628-09 EMERSON BARRETOROCHAVEREADOR 19/04/2010 860,0003638-10 NEY BORGES DEOLIVEIRAPREFEITO 06/12/2010 603,1395567-11 DAVI FRANK GOMESMACHADOPREFEITO 26/12/2011 7.800,0096146-12 DAVI FRANK GOMESMACHADOPREFEITOMUNICIPAL29/07/2012 8.528,2295856-11 DAVI FRANK GOMESMACHADOPREFEITOMUNICIPAL20/08/2012 13.864,9008720-12 DAVI FRANK GOMES PREFEITO 26/11/2012 21.641,2319MACHADOTomando em consideração que:a) tem o município obrigação de promover a cobrança, inclusive judicial,dos débitos impostos pelo TCM aos Agentes Políticos, caso nãorecolhidos voluntariamente, circunstância em que geram créditos públicosexecutáveis judicialmente, denominados Dívida Ativa Não Tributária;b) as decisões das Cortes de Contas impositivas de apenação de multas, oude ressarcimentos, a agentes públicos, têm eficácia de título executivoextrajudicial, na forma do disposto nos artigos 71, § 3º e 91, § 1º das CartasFederal e Estadual, respectivamente;c) é, portanto, dever do Prefeito a cobrança dos débitos, sob pena deresponsabilidade;d) que o instituto da prescrição não atinge os ressarcimentos.É deferido prazo de até 06 (seis) meses, a contar do trânsito em julgadodeste pronunciamento, para que o novo Prefeito, Sr. Ney Borges deOliveira, efetive as inscrições na Dívida Ativa Municipal – se ainda nãoprovidenciada, promovendo em seguida as respectivas ações judiciais decobrança. Fica o mesmo advertido que a omissão, caracterizando ocometimento de ato de improbidade administrativa, impõe a formulaçãode representação junto à Procuradoria Geral da Justiça, com vistas àaplicação da Lei nº 8.429/1992, com o objetivo, também, de recuperar osrecursos do erário, devidamente corrigidos, repercutindo, ademais,negativamente, no mérito de contas futuras.12 – CONCLUSÃOVistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitosconsagrados no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República em todasas fases processuais, consideradas as irregularidades e ilegalidades aquiapontadas e detalhadas nos pronunciamentos técnicos, reveladoras deagressão a normas constitucionais e contidas nas Leis de ResponsabilidadeFiscal, Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, Resoluções e Instruções desta Corte,com fulcro no art. 40, inciso III, alínea “a ” e respectivo parágrafo único, todosda Lei Complementar Estadual nº 06/91, combinados com as disposições daResolução TCM nº 222/92*, votamos pela rejeição, porque irregulares, dascontas do exercício financeiro de 2012 da Prefeitura de Mansidão,constantes do processo TCM nº 9.965/13, da responsabilidade do Sr. DaviFrank Gomes Machado, a quem é aplicada multa no valor de R$4.000,00(quatro mil reais), com respaldo nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 71 damesma Lei Complementar citada, a ser recolhida ao erário municipal comrecursos pessoais do Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da edição doParecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, devendo ser emitidaa competente Deliberação de Imputação de Débito, da qual deverá constar,ademais, o ressarcimento ao erário municipal das seguintes quantias: -R$14.871,62 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois20centavos), relativa a multas e juros por atraso no cumprimento deobrigações; – R$ 17.487,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e setereais), referente a ausência de comprovação de despesa, nos meses deJulho e Setembro, e – R$ 373,48 (trezentos e setenta e três reais e quarenta eoito centavos), correspondente a saída de numerário da conta bancária doFUNDEB, sem suporte em documento de despesa, no mês de dezembro,estes na forma do disposto no item 05 d





&nbsp;Fonte: Correio do Oeste