É hora de acertar as contas com o Leão - IR 2012.
Autor: Genivaldo Alves Batista | Publicado: 2012-03-06T14:54:00-08:00

Por: *Genivaldo Alves Batista 
Está aberta a temporada de acerto das contas com o faminto leão do governo brasileiro. Nesse período, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar para o Fisco o quanto realmente deve pagar de Imposto de Renda, bem como restituir os valores eventualmente retidos na fonte de forma indevida.&nbsp; 
A Instrução Normativa de nº 1.246, publicada pela Receita Federal do Brasil em 3 de fevereiro de 2012, estabelece as regras e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, o famigerado Imposto de Rende – IR, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.
De acordo com o regulamento fiscal, está obrigada a apresentar a Declaração de Imposto de Renda do mencionado exercício, a pessoa física residente no Brasil que, no ano de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos); ou que tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos – tais como a venda de imóvel – sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
No que tange à atividade rural, está obrigado à apresentação da declaração, entre outras hipóteses, aquele que obteve receita bruta de valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos); que pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011; que teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Está dispensada de apresentar a declaração, a pessoa física possuidora de patrimônio inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro; ou que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.
A Declaração poderá ser apresentada em dois modelos de preenchimento: simplificada ou completa. No primeiro, o contribuinte opta por um desconto único de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), que substitui todas as deduções legais, enquanto no segundo, poderá lançar todos os gastos dedutíveis autorizados pela legislação vigente, tais como os obtidos com educação, saúde, previdência, etc.
A Declaração deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012, via Internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal localizadas em todo o país. Na primeira opção encerra-se o prazo de entrega às 23:59h., do último dia do prazo, já na segunda, termina concomitantemente com o encerramento do expediente bancário do mesmo dia. Após esse prazo, a declaração somente poderá ser entregue pela Internet ou nas agências da Receita Federal e sofrerá o contribuinte obrigado a apresentá-la, uma multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devida.
Quem tiver saldo de imposto a pagar poderá parcelar em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, contanto que o valor mínimo não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O pagamento pode ser feito por meio de DARF ou via débito automático em conta bancária do próprio contribuinte, entre outros meios previstos no regulamento do fisco.
Portanto, caro contribuinte! É de bom alvitre ficar atento às normas fixadas administrativamente pela Receita Federal do Brasil, para não perder o prazo de entrega da declaração e ser penalizado com multas, assim como atentar-se para a obrigatoriedade da entrega e forma de preenchimento que melhor atenda à sua situação fiscal, ou seja, que o isente do indigitado tributo ou menor valor venha a pagar.
____________________________*GENIVALDO ALVES BATISTA é Advogado, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, Especialista em Advocacia Previdenciária pela Escola Superior da Advocacia – ESA/SP e Legale Cursos Jurídicos, membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB/SP, subseção Penha de França, militante nas áreas do Direito Civil, Trabalhista e Previdenciário.