Doações feitas por pessoas jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda
Autor: conPActo | Publicado: 2012-03-01T06:59:00-08:00


As doações feitas pelas pessoas jurídicas não são 
dedutíveis, a não ser as efetuadas às instituições de ensino e pesquisas
 autorizadas por lei federal e às entidades civis, legalmente 
constituídas, sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em 
benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos 
dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, nos moldes das 
disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda – RIR. 

O Regulamento do Imposto de Renda disciplina essa 
matéria pertinente a deduções decorrentes de doações de pessoas 
jurídicas, em seu art. 365 ao regular que, in verbis: 

“Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de 
quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei 
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III): 

I – as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa
 cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os 
requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite 
de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua 
dedução e a de que trata o inciso seguinte; 

II – as doações, até o limite de dois por cento do 
lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, 
efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins
 lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados 
da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da
 comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: 

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas 
mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da 
entidade beneficiária; 

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à 
disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela 
Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em 
que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na 
realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física
 responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretexto; 

c) a entidade civil beneficiária deverá ser 
reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da 
União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente 
serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora
 e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem”. 

A legislação que trata do assunto, mencionada nesse dispositivo (Art. 365 do RIR) é a seguinte: 

a) Artigo 13, da Lei 9.249/95, combinado com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 11/1996, in verbis: 

“Art.
 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da 
contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes 
deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 
30 de novembro de 1964: 

VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; 

§2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: 

III
 - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da 
pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades
 civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que 
prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica
 doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde 
atuem, observadas as seguintes regras: 

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas 
mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da 
entidade beneficiária; 

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à 
disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela 
Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em 
que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na 
realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física
 responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretexto; 

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.” 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/1996 

“Art. 28. Para efeito de apuração do lucro real e da 
base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução 
das despesas com doações e contribuições não compulsórias. 

§ 1º A vedação de que trata este artigo não se aplica, exclusivamente, em relação às: 

3.
 a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins 
lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da
 pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da 
comunidade onde atuem, até o limite de dois por cento do lucro 
operacional, antes de computada a sua dedução, observado o disposto no §
 3º.” 
&nbsp; 

  
b) Artigo 59, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 

”Art.
 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e 
condições estabelecidos pelo inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 
9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
 OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 
23 de março de 1999. 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2001. 

§
 2º Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência 
estabelecida na Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso III, alínea
 "c". 

É preciso destacar que a legislação em vigor 
concede incentivos fiscais para doação às organizações do terceiro setor
 (OSCIPs), unicamente para empresas que são tributadas com base no lucro
 real. 

Com relação ao limite da dedução, a lei prevê a 
dedução integral do valor das doações como despesa operacional, até o 
limite de 2% do lucro operacional bruto. Assim, não há uma dedução do 
imposto de renda a ser pago, mas uma dedução da base de cálculo do 
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro. 

Para fazer uso da dedução, as pessoas jurídicas 
devem, nos casos de doação em dinheiro, fazê-las por depósito bancário e
 arquivar o recibo do depósito bancário. Devem, também, solicitar o 
recibo da entidade donatária, com seus dados e da entidade. Para fins de
 fiscalização, a pessoa jurídica doadora deve manter em seu arquivo 
declaração fornecida pela entidade beneficiária, conforme modelo 
aprovado pela Receita Federal, através da Instrução Normativa 87/1996. 

Pode-se afirmar que as doações efetuadas a entidades 
enquadradas como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público) é perfeitamente legal e dedutível para o efeito da apuração do 
Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, até o limite de
 2% sobre o lucro operacional. 

Portanto, como visto, a partir de 1º de janeiro de 
1996, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade 
de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas 
pelas Pessoas Jurídicas. 

Dessa maneira, a dedutibilidade das doações a 
instituições de ensino e pesquisa ficou restrita a 1,5% (um e meio por 
cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como 
para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). 

Ressalte-se que a Lei conceitua como lucro 
operacional o resultado das atividades principais ou acessórias, que 
constituam objeto da pessoa jurídica donatária, nos termos do artigo 277
 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 
3.000 de 26 de março de 1999. 

Além disso, para que uma instituição de ensino e 
pesquisa possa usufruir do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 13, da 
Lei 9.249/95, há necessidade do preenchimento dos requisitos do artigo 
213 da Constituição Federal. Ou seja, a instituição de ensino e pesquisa
 não pode ter finalidade lucrativa e deve aplicar seus recursos 
exclusivamente em educação. 

Portanto, os valores doados pelas Pessoas Jurídicas a
 entidades de educação devem ser considerados despesas operacionais, o 
que significa que os mesmos reduzem a base de cálculo do imposto de 
renda e da CSL. 

A Secretária da Receita Federal - SRF, posteriormente
 editou a Instrução Normativa nº 11, que ampliou o rol de exigências 
para que determinada doação fosse considerada dedutível. Desta maneira, 
para que a doação efetuada pela pessoa jurídica possa ser considerada 
dedutível é necessário que a instituição de ensino que recebeu a doação:
 

i) aplique os excedentes em educação; 

ii) comprove não possuir fins lucrativos; e, 

iii) assegure a destinação de seu patrimônio a outra 
escola comunitária, filantrópica, ou confessional, ou ao poder público 
no caso do encerramento de suas atividades. 

Além de limitar as doações efetuadas a instituições 
de ensino e pesquisa, a citada Lei nº 9.249/95 também restringiu a 
dedutibilidade das doações a entidades civis, legalmente constituídas no
 Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em 
benefícios de empregados da pessoas jurídica doadora, e respectivos 
dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, a 2,0% (dois por 
cento) do lucro operacional, tanto para fins de Imposto de Renda como 
para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). 

Para que a pessoa jurídica doadora possa se 
beneficiar da dedutibilidade da doação, devem ser observados os 
seguintes requisitos: 

a. as doações, quando em dinheiro, serão feitas 
mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da 
entidade beneficiária; 

b. a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, a 
disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela 
Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em 
que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na 
realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física
 responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretexto; 

c. a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. 

A pessoa jurídica, valendo-se da Lei nº 8.313/91, 
batizada de “Lei Rouanet”, pode fazer doações a projetos culturais 
aprovados pelo Ministério da Cultura e essas doações seriam consideradas
 dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo
 da CSLL. 

Essa lei Rouanet dispõe sobre o Programa Nacional de 
Apoio à Cultura – PRONAC e foi editada para incentivar os seguintes 
seguimentos artísticos-culturais: 

a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; 

b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; 

c) literatura, inclusive obras de referência; 

d) música; 

e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; 

f) folclore e artesanato; 

g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; 

h) humanidades; e 

i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial, etc. 

Ademais, parte desse valor também poderá ser deduzido
 do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (30% no caso de 
patrocínio e 40% no caso de doação), dedução esta que estava limitada a 
5% (cinco por cento) do imposto de renda devido (excluído o adicional, 
nos termos do artigo 543 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado 
pelo Decreto nº 3.000/99). A partir de 1º de janeiro de 1998, esse 
limite passou a ser de 4% (quatro por cento). 

Convém definir o que sejam "doações" ou "patrocínios", nos termos da Lei Rouanet: 

DOAÇÃO - transferência gratuita, em caráter 
definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins 
lucrativos, de numerário, bens ou serviços, para a realização de 
projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgação 
deste ato. 

PATROCÍNIO - transferência gratuita, em caráter 
definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem
 fins lucrativos, de numerário, para a realização de projetos culturais,
 com a finalidade promocional e institucional de publicidade. 
Considera-se também patrocínio, a cobertura de gastos ou a utilização de
 bens móveis e imóveis do patrimônio do patrocinador sem a transferência
 de domínio, para a realização de projetos culturais sem fins 
lucrativos. 

Com o advento da Lei 9.874/99 (conversão da Medida 
Provisória nº 1.589-1, de 24/09/97) a principal inovação foi o 
estabelecimento de regras especiais de incentivo para doações ou 
patrocínios na produção cultural que atenderem, exclusivamente, aos 
seguintes segmentos: 

a) artes cênicas; 

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; 

c) música erudita ou instrumental; 

d) circulação de exposição de artes plásticas; e, 

e) doações de acervos para bibliotecas públicas e museus. 

O
 valor das doações e patrocínios em favor de projetos culturais dos 
segmentos acima referidos, previamente aprovados pelo Ministério da 
Cultura, poderá ser integralmente deduzido do imposto de renda devido 
pelo contribuinte. Isto significa que as pessoas jurídicas, quando 
contribuírem nesses projetos, não estão sujeitas ao limite de 30% 
(trinta por cento) no caso do patrocínio, ou dos 40% (quarenta por 
cento) no caso das doações. 

Deve-se ressaltar, 
porém, que o valor da dedução a ser efetuada continua sujeita ao limite 
de 4% (quatro por cento) do imposto de renda (sem adicional) devido, nos
 casos das pessoas jurídicas, e 6% (seis por cento), para pessoas 
físicas. 

Comente-se, também, que para as pessoas jurídicas 
tributadas com base no lucro real, as doações e patrocínios em favor dos
 projetos culturais acima referidos não poderão ser considerados como 
despesas dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, podendo, 
no entanto, serem deduzidas, para determinação da base de cálculo da 
CSL. 

Conclui-se, então, serem esses os tipos de doações 
permitidos por nosso ordenamento jurídico que poderão ser feitas pelas 
pessoas jurídicas, a fim de que esses valores possam ser deduzidos do 
Imposto de Renda devido pelo contribuinte.


  Sobre o autor: 
  
  Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é Advogado especialista
 nas áreas comercial e tributária. Foi consultor jurídico da ACMINAS – 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do CUNHA PEREIRA &amp; ABREU CHAGAS
 – Advogados Associados. Curador Especial nomeado por Juízes Federais e 
Estaduais. Atua junto aos TRIBUNAIS SUPERIORES. Assessor do SIM – 
INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL.