A MORTE DO LTCAT 
Autor: ISRAEL N. DIAS | Publicado: 2017-09-14T13:43:00-07:00



O LTCAT (documento previdenciário) para as empresas que admitam trabalhadores regidos pela CLT foi substituído pelas Demonstrações Ambientais (PPRA, PCMAT e PGR), desde a IN-99/2003 e reafirmado por todas as Instruções Normativas subseqüentes, tais como as atuais IN-20/2007 e IN-03/2005. Estas demonstrações ambientais é que servirão de base para o preenchimento as Seção II do PPP.&nbsp;

&nbsp;O PPRA para fins apenas de programa prevencionista (MTE) não tem qualquer restrição de profissional &nbsp;para a sua elaboração, já o PPRA-DA (MTE/MPS) somente pode ser realizado por profissional legalmente habilitado com &nbsp;registro em conselho de classe, estando aí incluído neste grupo os técnicos em segurança do trabalho que tem registro no MTE, conforme autorização do próprio MPS.Já o PCMAT ou PCMAT-DA e o PGR ou PGR-DA somente podem ser executados por profissionais legalmente habilitados com registro no CREA (ver NR-18, NR-22 e IN-20).&nbsp;

&nbsp;A elaboração de um documento que servirá de demonstração ambiental para fins previdenciários significa muita responsabilidade, pois o profissional que executar o documento estará definindo ou não benefícios para os trabalhadores e possíveis custos previdenciários para os empregadores, portanto, poderão ser responsabilizados civilmente a qualquer tempo.&nbsp;

A IN-20/2007 e a IN-03/2005 falam claramente que os documentos PPRA-PCMAT e PGR devem ser utilizados como Demonstrações Ambientais, e não apenas a parte relativa à Avaliação do PPRA. O PPRA completo, além das etapas de antecipação, reconhecimento, avaliação e controle, deve contar com as etapas de monitoramento, conforme previsto no item9.3.7 da NR-9 e conclusão/enquadramento/informação, previsto no item 9.2.1, alínea e “c”item 9.5.2 da NR-9.&nbsp;

A morte do LTCAT - &nbsp;as empresas não precisam mais elaborá-lo. Na verdade, para o INSS as informações contidas no PPRA referente aos &nbsp;agentes (físicos, químicos e biológicos) e mais as Demonstrações Ambientais seriam suficientes. Digo que não se trata de nenhum engano de interpretação, pois o INSS (Legislação Previdenciária) não propôs invalidar, como muitos pensam, a Lei n°6.514, artigo 195 “(a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de pericia a cargo de medico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho)”. Acho que não existe nenhum equívoco, pois o PPRA, o PPRA-DA ou mesmo o finado LTCAT não tinham ou não tem como objetivos a classificação da insalubridade ou da periculosidade, para estes casos, você deve elaborar um laudo apropriado que atenda as NR-15 e NR-16. Lembre-se que estamos falando de aposentadoria especial, um beneficio previdenciário e não do adicional de insalubridade ou de periculosidade que são benefícios trabalhistas. Não se confunda ao entender que o LTCAT definido pelo INSS como laudo pericial amplo (insalubridade/periculosidade/aposentadoria especial), o que não é verdade, pois desde a sua criação por meio da OS-600/1.999 que o LTCAT serve apenas para subsidiar a aposentadoria especial.&nbsp;

Nunca que um PPRA, conforme previsto na NR-9, foi ou será um documento que permitia caracterização da insalubridade ou da periculosidade. As INs do INSS não podem interferir nas NRs do MTE , quando tentaram fazer isso, por equivoco foram revogadas (ver IN-78 e IN-84). &nbsp;As IN/INSS utilizam sabiamente como &nbsp;

Demonstrações Ambientais os documentos do TEM, para exatamente acabar com essas duvidas, nunca que um PPRA ou do PPRA-DA servirá como laudo previsto no Artigo 195 da CLT.&nbsp;

Realmente a questão é bastante difícil de aceitar, mas o LTCAT não pode ser mais feito para as empresas que tenham trabalhadores regidos pela CLT. Ver Artigo 186 da IN-20-2007. “A partir da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n°99, de 5 de setembro de 2003, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-1 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT”.&nbsp;

A Previdência entendeu que o antigo LTCAT e um PPRA, feitos de acordo com as etapas previstas na NR-9, eram documentos redundantes &nbsp;e, portanto, eliminou o LTCAT para as empresas que tem a obrigação de fazer o PPRA. A sigla PPRA-DA significa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais—Demonstraçoes Ambientais, ou seja, o documento além de atender a NR-9, também atende a IN-20/2007, portanto, um &nbsp; &nbsp;PPRA-DA deve ter tudo que o substituído LTCAT tinha em apenas um documento único, o que fica mais fácil para o empregado, para o empregador e para o profissional executante.&nbsp;

O LTCAT foi um laudo previdenciário instituído por Ordem de Serviço de mesmo peso que uma Instrução Normativa que o substituiu por outras demonstrações ambientais. Ocorre que, quem não é do ramo prevencionista, costuma confundir os Laudos que permitem a caracterização da insalubridade e da periculosidade com este instrumento, pois estes dois laudos só podem ser feitos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com base no artigo n°195 da CLT. &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;