Autor: PROF. MIGUEL HORVATH JR | Publicado: 2012-04-15T21:48:00-07:00

ASPECTOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DAPREVIDÊNCIA SOCIALMiguelHorvath Júnior Doutor em Direito das Relações Sociais pelaPUC SP                                   ProcuradorFederalEmum mundo globalizado e com meios de transportes cada vez mais velozes eacessíveis a toda a população ganha relevo e importância a proteção dostrabalhadores que  desenvolveramatividades em outros países.Identificadoum fluxo de trabalhadores significativo é de todo salutar o estabelecimento deacordos bilaterais ou multilaterais de previdência social.ParaHelmut Schwarzer ao comentar acerca da importância do convênio de seguridadesocial dos países ibero-americanos declarou que : “  a forma de corrigir a ruptura de proteção econtributiva e evitar o  risco de pobrezados migrantes na velhice em face da globalização  é a celebração  de acordos internacionais de previdênciaentre países cujo contingente populacional tenha sido influenciado por fortescorrentes  migratórias”.[1]Ocrescimento das relações de trabalho internacionais "apresenta problemasespecíficos decorrentes da mobilidade da força de trabalho entre as fronteirasà procura de novo emprego ou em seqüência do mesmo emprego, pondo-se otrabalhador, em outro país, na situação de estrangeiro submetido, até mesmo econforme o caso a três (03) ordenamentos jurídicos: o do País em que estáprestando o serviço, o de seu País de origem e o ordenamento supranacionalinternacional, em alguns casos, comunitário. A mobilidade do capital tem atuadono sentido de provocar a ampliação desses deslocamentos e a necessidade deestabelecer regras que serão aplicáveis ".[2]"Paraa Teoria do Direito, o Mercosul, assim como os fenômenos congêneres na esferamundial, suscita o recrudescimento das reflexões em torno do tema da relaçãoentre as normas de Direito Internacional Público e as normas de DireitoInterno. A compatibilização das regras jurídicas  emanadas desses campos distintos é questãoque ganha contornos eminentemente práticos. Multiplicam-se, na cena social, os personagensinteressados e necessitados de saber qual a força cogente do direito originadodo Tratado de Assunção ( que instituiu o Mercosul ) ,bem como daqueleeventualmente produzido nas instâncias deliberativas criadas pelo Tratado,tendo em vista a oposição que se lhe possa opor o direito nacional "[3]Verifica-se,então, como o fenômeno da globalização projetando efeitos sobre as relações detrabalho internacional  mantêm uma inter- relação com a Seguridade Social.      “Aglobalização da economia, que se consubstancia na interação entre países para aprodução de mercadorias e serviços, revela a marca do novo capitalismo. Aameaça decorrente do apogeu das duas grandes potências no pós-guerra, osurgimento mais recente dos blocos asiáticos competitivos, a evolução doconceito de soberania, o realinhamento das esferas de influência econômica e asexigências do consumidor sem fronteiras são alguns dos elementos quecontribuíram para o surgimento deste novo quadro mundial. Conseqüência imediatado processo é a acentuada preocupação de cada cidadão, com a segurançaindividual e familiar, face a esse quadro grandioso e complexo do capitalismoglobalizado o que enseja a oportuna discussão atinente à internacionalização daseguridade social “[4]Foramcriadas no plano internacional diversas organizações de trabalho que têmfunções diferentes umas assumindo caráter técnico - científico, outrasconsultivas e outras  regulamentadoras ounormativas. Estas organizações podem ser gerais ou regionais de acordo com seuâmbito de atuação . Por este critério as organizações, segundo seu espectro dealcance, podem ser : Gerais ou Regionais. As organizações gerais podemsubdividir-se em  organizaçõesespecializadas e genéricas.Asorganizações regionais surgem  comoexpressão da soberania de vários Estados, que se unem para formar umacomunidade em que serão observadas regras aduaneiras, migratórias oueconômicas, que possibilitarão melhorintercâmbio e obtenção de melhores resultados pelos países integrantesdestes blocos. São  exemplos destasorganizações regionais a União Européiae o Mercosul.   Outra regiões também estão inseridas nesteprocesso organizacional regional, a saber:1.                                        Nafta e Mercosul nas Américas;2.                                        Irã, Síria e Turquia na Eurásia, Ásia menor e Golfo Pérsico;3.                                        Arábia Saudita, Qatar, Iêmen, Kuwait, Jordânia, e EmiradosÁrabes na Ásia Menor;4.                                        Austrália e Nova Zelândia;5.                                        África do Sul e os Países de seu “em torno”;6.                                        África Árabe ao norte do Saara ( Marrocos, Tunísia, Líbia,Egito e Argélia);7.                                        OMCCA e o Caricon, aderindo ao Nafta;8.                                        O Leste Europeu e a reorganização econômica pós ComeconO Processo deInternacionalização - O processo de internacionalização da economia é  fenômeno hoje, reconhecido por todos,independentemente da corrente ideológica a que a pessoa esteja filiada. Nestanova realidade, cada país procura, da melhor forma possível, aumentar acompetitividade de seus produtos para poder exportar mais e, com isso,assegurar o crescimento e a geração de empregos. Existe também consenso de que,atualmente, o maior desafio da humanidade é a criação de novos empregos. E cadavez mais fica claro que a geração de empregos está diretamente relacionada coma capacidade de o país reordenar o seu sistema produtivo para torná-locompetitivo a nível mundial.Mundialmentea Seguridade Social, especificamente o ramo previdência social, passa porreformas e replanejamento (reengenharia), em decorrência de uma série defatores como falta de recursos, ineficiência administrativa e  ingerência política o que muitas vezesinviabiliza qualquer tipo de estrutura. Aliada a esta conjuntura soma-se  a configuração econômica global que,forçosamente implica em mudança na produção de bens e capital , acarretandoinstabilidade de emprego, baixos salários , além do aspecto específicoreferente à seguridade social como o aumento da expectativa de vida, diminuiçãoda taxa de mortalidade infantil e a diminuição da taxa de natalidade.Porém as alterações econômicasrefletem-se na esfera jurídica atingindo os cidadãos de todos os Estados  parte do bloco econômico, posto que afetará acirculação de bens, pessoas que provocaram a necessidade de adaptação dasordens jurídicas interna em face das normas comunitárias. “Internacionalizar a seguridade socialpressupõe certa uniformidade interna e adaptar as diferentes realidadesnacionais, conforme se vê na análise da criseda seguridade social na América latina, com propostas de reformas,fartamente desenvolvidas por Carmelo Mesa-Lago ( La reforma de la SeguridadeSocial y las pensiones en America Latina: importancia y avaluación de lasalternativas de privatización, in Revista Conjuntura Social, de abril de 1994,n. 5, p. 23/52)(...)É imprescindível, não haver predomínio do econômico sobre osocial ( Subsídios para um modelo de Previdência Social, LTr Editora, SP,1993)(...)Os direitos garantidos pela seguridade social constituem conquistasdos cidadãos, são universais e impostergáveis, e reequilibram as forças noconflito patronal - profissional. Os processos de automação, informatização,terceirização, informalização e desemprego crônico são ameaças permanentes àcondição social do indivíduo(...) O processo legislativo sobre normas deproteção social, com a finalidade de promover a internacionalização daseguridade social deve considerar os seguintes princípios: universalização ,solidariedade, obrigatoriedade, eqüidade, economia, uniformidade e unidade degestão ”[5]ANova Ordem InternacionalODireito é um sistema formado de normas e princípios. Normas e princípios queemanam das práticas e costumes da sociedade local. O direito pátrio revela onível de desenvolvimento da sociedade, tendo como lei máxima a Constituição.Rousseauentende que para se conseguir a convivência social é necessário, que cada umdos integrantes da sociedade ceda parte de sua liberdade, visando o atingimentodo bem estar comum. Verifica-se  que apartir do momento da efetivação deste contrato social, o indivíduo deixa de serdetentor integral da sua autonomia privada( poder negocial, liberdadejurídica).Aparcela de autonomia cedida é repassada ao Estado que irá tutelá-laregulamentando através de leis  oslimites de sua utilização. O fenômeno fica mais complexo quando se passa aestudar - dentro do Direito Internacional Privado - os reflexos da autonomiaprivada (sob a ótica do poder negocial ) principalmente hodiernamente já que asociedade que cada vez mais se integra econômica ,política, social e  culturalmente. Integração  efetivada graças aos avanços tecnológicos.Talintegração conhecida como globalizaçãoprojeta reflexos no campo jurídicoprovocando transformação em conceitos até então solidificados como os dejurisdição e soberania. Daí hoje falar-se em direitos supranacionais( que nãose confundem com direitos naturais ). Por direito supranacional deve-seentender aquele que, sobrepuja a soberania dosestados - parte da organização comunitária.      Nãohá  que se confundir direitosupranacional com  direitos naturais,posto que estes são aqueles inerentes a todo ser humano e que todos os paísesdevem respeitar .      OBrasil como integrante da comunidade global encontra-se  num processo de integração econômica,concentrando  atualmente energias  na integração[6] com os paísesvizinhos da América Latina, até em cumprimento do art. 4º da ConstituiçãoFederal.       A nova ordem internacional  refez a leitura dos princípios do capitalismoe do liberalismo, negando o estatismo e a planificação econômica como formas deproteção das economias nacionais. Esta nova ordem internacional denominada"neoliberalismo" baseia-se na redução do Estado com o enxugamento damáquina obtida com a retirada do Estado do centro de atividades ,que não sejamaqueles essenciais à sua própria manutenção. Incentiva as privatizações e aentrada de capital estrangeiro na tentativa de derrubar as tradicionaisbarreiras protecionistas.Autilização de conceitos neoliberais, em vez de incentivar o livre-cambismo e anão intervenção estatal está propiciando a abertura das fronteiras internas emuma aparente atitude liberal, mas fechando mais do que nunca as fronteirasexternas.  Esta afirmação é feita nosentido de que os países sentindo a pressão da nova ordem internacional, estãoagrupando-se em blocos econômicos. A Formação dos blocos de economia como frutoda internacionalização      “Umdos principais aspectos da internacionalização de economia é a formação deblocos comerciais - países que estabelecem o livre comércio entre si, combarreiras alfandegárias comuns em relação a outros países. O mundo caminhaatualmente para a formação de três ou quatro grandes blocos comerciais. OBrasil integra o Mercado Comum do Sul ( MERCOSUL ), que tem dado mostra degrande vitalidade - o fluxo de comércio do Brasil com a Argentina, Uruguai eParaguai mais que triplicou no espaço de apenas cinco anos.  Aintegração de países em blocos comerciais têm importantes implicações naslegislações trabalhista e previdenciária. "[7]Aformação dos blocos econômicos com a previsão de sua total integraçãoeconômico- social - cultural - jurídica implica numa releitura ,numreposicionamento do conceito de jurisdição e de soberania nacional.Aspectoscomuns dos países integrantes do MercosulOspaíses integrantes do Mercosul têm em comum os seguintes aspectos: (a)adoção deconceitos de liberalismo econômico onde cada vez mais procura-se deixar oEstado somente com  suas funções típicase onde ocorre privilégios do individualismo frente ao princípio dasolidariedade; (b)democracias instáveis; (c)utilização diversa dos recursos deseguridade social; (d)não pagamento das contribuições por parte dosempregadores ( alto índice de inadimplência ) bem como das parcelas que cabemao estado;(e)inflação alta;(f)envelhecimento da população com aumento daexpectativa de vida e   queda damortalidade;(g)Recessão.OMercosul como bloco de integração já consolidou os seguintes êxitos, entreeles:1.A superação de desconfiança entre vizinhos;2.Treinamento dos parceiros para a dura competição por espaço na economiainternacional.Ainternacionalização da seguridade social não visa a elaboração de um DireitoInternacional de Seguridade Social , mas a criação de ambiente em que sejapossível o aperfeiçoamento dos acordos internacionais, no ângulo do direito , etambém no procedimento administrativo.O acordo internacional de seguridade socialtem natureza jurídica de tratado. Pode ser bilateral ou plurilateral queestabelece regra híbrida entre dois ou mais países de proteção social demaneira ampla, abrangendo proteção previdenciária, de saúde e de assistênciasocial.Omodelo implementado pelo Mercosul foi o da adoção de um Acordo Multilateral deSeguridade Social. Através do Decreto Legislativo n. 451/2001 foi aprovado otexto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seuregulamento administrativo, celebrados em Montevidéu em 14 de dezembro de 1997.Oacordo multilateral tem por objetivo substituir com vantagens os acordobilaterais intra=zonas, permitindo uma coordenação efetiva entre os sistemasprevidenciários nacionais.DOS ACORDOSBILATERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL                            Os acordos bilaterais de previdênciasocial  são tratados bilaterais queregram acerca de proteção previdenciária. Por Decretos Legislativos ocorre ofenômeno da internalização dos tratados, uma vez que o Brasil adota a teoriapseudo-monista, ou seja, para que a norma internacional se incorpore ao sistemapátrio a necessidade de sua internalização. Segundo o art. 84, inc. VIII daConstituição Federal compete privativamente ao Presidente da República celebrartratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do CongressoNacional. A retificação é feita pelo Presidente da República através deDecreto-Legislativo. O Congresso Nacional (Legislativo) através de decretoautoriza o Presidente da República a baixar o Decreto-Legislativo (atointegrativo do tratado no ordenamento pátrio).Os acordos internacionais são fundamentais para nosso atual sociedade emque o fenômeno da circulação de trabalhadores é uma realidade cada vez maispresente. Através dos acordos se eliminam discriminações ao mesmo tempo em quese asseguram direitos mínimos sociais.                        OBrasil mantém acordos de previdência com os seguintes países:Portugal,Espanha, Grécia, Argentina, Uruguai e Cabo Verde.                        Reza o art. 477 daInstrução Normativa 45/2000 que dispõe sobre a administração  dossegurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dosbeneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativoprevidenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Art. 477. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçãoserá devido aos segurados amparados pelos Acordos de Previdência Socialbilateral que o Brasil mantém com Portugal, Espanha, Grécia, Argentina, Uruguaie Cabo Verde, desde que preencham todos os requisitos para concessão dessebenefício, utilizando períodos cumpridos naquele outro Estado, sendo que, noscasos da Argentina e Uruguai, considerando que no Acordo Multilateral deSeguridade Social do Mercosul não há previsão expressa desse tipo de benefício,somente serão reconhecidos, por força do direito adquirido, aqueles quecomprovarem a implementação dos requisitos necessários no período em queestiveram em vigência os acordos bilaterais dos dois países.Parágrafo único. Em conformidade com o Parecer/CJ/Nº2.135, de 17 de maio de 2000, do MPS, o benefício de aposentadoria por tempo decontribuição será devido aos segurados amparados pelo Acordo de PrevidênciaSocial entre o Brasil e o Uruguai que preencham todos os requisitos para aconcessão deste benefício, utilizando os períodos cumpridos no Uruguai.                       Osacordos internacionais de previdência socialvisam garantir os benefícios previdenciários aos trabalhadoresbrasileiros residentes no exterior e aos estrangeiros aqui residentes,  além de validar o tempo de contribuição.Osacordos de previdência social são acordos firmados entre os países signatáriosvisando a garantia de direitos relativos à previdência social e saúde aostrabalhadores e seus dependentes.Emrelação às prestações de assistência médica no exterior prevista nos acordosdevida aos brasileiros residentes ou que se desloquem para o exterior e aossegurados estrangeiros residentes ou em trânsito no Brasil elas sãoadministradas e operacionalizadas pelos escritórios de representação doMinistério da Saúde (Departamento Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde- DENASUS) nos Estados e no Distrito Federal.Osacordos internacionais de previdência garantirão minimamente proteção relativaa desemprego, invalidez ou morte. A depender do acordo bilateral a proteçãopoderá ser estendida aos benefícios de prestação familiar e assistência medica,farmacêutica ou odontológica.Osprincípios retores dos acordos internacionais são: a) da igualdade detratamento; b) da determinação da legislação aplicável e c) da conservação dosdireitos adquiridos e em curso de aquisição.Cabeao Ministério da Previdência Social através da Assessoria de AssuntosInternacionais a competência para celebrar, acompanhar e avaliar aoperacionalização dos acordos internacionais. O sistema eletrônico  de Acordos Internacionais – SIACI está comonovo endereço eletrônico a partir de 10 de setembro de 2010, a saber:http://siaci.previdencia.gov.brAproteção previdenciária a ser garantida varia conforme a especificação em cadaacordo de previdência social.Sãobeneficiários dos acordos  internacionaisos segurados da previdência social e seus dependentes, sujeitos ao Regime Geralde Previdência Social dos países acordantes.Oprotocolo do requerimento do benefício deve ser efetivado na Entidade Gestorado país de residência do interessado, no caso do Brasil deverá ser protocoladonas agências da previdência social da cidade do requerente e encaminhados aoOrganismo de Ligação competente correspondente.Umdocumento importante no ambiente de acordo previdenciários é o Certificado de Deslocamento Temporário.Mediante solicitação da empresa será fornecido tal certificado visando àisenção de contribuição deste segurado no país acordante onde for trabalhar, aserviço de seu empregador, na formaprevista em cada acordo a, a fim de que o mesmo permaneça sujeito àlegislação previdenciária brasileira e tenha garantidos os seus direito nooutro país. O segurado deve levar consigo umavia do certificado de deslocamento. O tempo de deslocamento poderá serprorrogado ,observados os prazos e condições fixados em cada acordo. Reza o art.478 da In 45/2001:Art.478. O empregado de empresa com sedeem um dos Estados contratantes que for enviado ao território do outro, por umperíodo limitado, continuará sujeito à legislação previdenciária do primeiroEstado, sempre que o tempo de trabalho no território de outro Estado não excedaao período estabelecido no respectivo Acordo, mediante:           I - fornecimento de Certificado de DeslocamentoTemporário, objetivando a dispensa de filiação desses segurados à PrevidênciaSocial do país onde estiver prestando os serviços temporariamente;II - oficialização ao país acordante; eIII - comunicação à unidade local da SRFB.§ 1° Se o tempo de trabalho necessitar ser prorrogadopor período superior ao inicialmente previsto, poderá ser solicitada aprorrogação da dispensa de filiação à previdência do Estado contratante, onde otrabalhador estiver temporariamente prestando serviço, observando-se osperíodos no respectivo Acordo, ficando a autorização a critério da autoridadecompetente do país de estada temporária.§ 2° As regras previstas no caput deste artigoestendem-se ao contribuinte individual que presta serviço de natureza autônoma,desde que previsto no decreto que aprovou o acordo.§ 3º A solicitação de deslocamento do contribuinteindividual, referente ao Acordo Brasil/Portugal, somente poderá ser autorizadaapós o “de acordo” da outra parte contratante.§ 4ºEm se tratando de prorrogação da dispensa de filiação de empregados em deslocamentono Brasil, antes da autorização da prorrogação deverá ser verificado na unidadelocal da SRFB, a regularidade fiscal da empresa a qual o segurado estáprestando serviço.Dianteda implementação dos requisitos para a prestação previdenciária requerida oscustos serão rateados entre os países de forma diretamente proporcional aotempo de filiação verificado em cada regime nacional utilizando-se o conceitode totalização. Devemos entender a totalização como o cômputodos períodos de seguro prestados no Brasil e no país acordante para fins deaquisição de direito ao benefício pleiteado.Datransferência dos benefícios para o exterior – A solicitação de transferênciade benefício mantido sob a legislação brasileira poderá ser requerida pelobeneficiário para Portugal, Espanha e Grécia exclusivamente. Neste caso, osegurado deverá antes da mudança ou viagem prolongada solicitar a transferênciajunto à agência da Previdência Social onde o benefício é mantido. Quando doretorno deverá informar à agência mais próxima de sua residência , o seu novoendereço. Tais procedimentos são importantes e devem ser obedecidos, a fim dese evitar a suspensão do pagamento do benefício.Do cálculo dobenefício da prestação resultante de totalização de tempo no âmbito dos acordosinternacionaisAplicar-se-ãoas regras de cálculo determinadas nos arts. 483 e 484 da IN 45/2001.Art. 483. O salário-de-benefício, para fins de cálculo daprestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordosinternacionais, do segurado com contribuição para a Previdência SocialBrasileira, será apurado:I - quando houver contribuído, noBrasil, em número igual ou superior a sessenta por cento do número de mesesdecorridos desde a competência julho de 1994, mediante a aplicação do dispostonos arts. 175 e 176;II - quando houver contribuído, noBrasil, em número inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da médiaaritmética simples de todos os salários-de-contribuição correspondentes a todoo período contributivo contado desde julho de 1994, multiplicado pelo fatorprevidenciário, observados os arts. 169 a 176; eIII - sem contribuição, no Brasil, apartir da competência julho de 1994, com base na média aritmética simples detodo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, observadoo disposto no § 2º do art. 188-A do RPS, e quando for o caso, observado odisposto nos no arts. 169 a 176.Parágrafo único. O tempo de contribuiçãoa ser considerado na aplicação da fórmula do fator previdenciário é o somatóriodo tempo de contribuição para a Previdência Social brasileira e o tempo decontribuição para a Previdência Social do país acordante.Art. 484. O benefício concedido no âmbito dos AcordosInternacionais, calculado por totalização de períodos de seguro ou decontribuição prestados nos dois países, será constituído de duas parcelas,quando gerar direito em ambas as partes contratantes.            § 1º Verificado o direito aobenefício, cada país calculará o valor do benefício como se todos os períodosde seguros tivessem sido cumpridos sob sua própria legislação sendo que, para abase de cálculo (PBC) do benefício brasileiro, serão considerados ossalários-de-contribuição que deram origem a recolhimentos no Brasil, prestaçãoteórica.§ 2º A parcela a cargo de cada partecontratante será calculada utilizando-se a seguinte fórmula:RMI (1) = RMI (2) x TS________TTOnde:RMI (1) = prestação proporcional 161RMI (2) =prestação teóricaTS = tempo de serviço no BrasilTT = totalidade dos períodos de segurocumpridos em ambos os países (observado o limite máximo, conforme legislaçãovigente).§ 3º Arenda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base nos AcordosInternacionais de Previdência Social, pode ter valor inferior ao do saláriomínimo, exceto para os benefícios concedidos por totalização, no âmbito doAcordo da Espanha, conforme determina o item 2, alínea “b”, art. 21 do AcordoBrasil e Espanha.DA CONTAGEM DETEMPO RECÍPROCA NA CONCESSÃO DE BEEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃOInteressantegizarmos a presente discussão se o tempo de serviço junto a regime próprio noBrasil pode ser totalizado e computado para efeito de concessão de benefíciopor totalização nos termos dos acordos internacionais.NoParecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social  n.º 2.532 aprovado e publicado em 14 deagosto de 2001 encontramos os argumentos favoráveis à totalização a saber: que: a) a contagem recíproca é uma regra que veio a complementar dos direitos dossegurados dos diversos regimes previdenciários; b) não haverá ônus para aprevidência social brasileira sobre o tempo de contribuição no  País acordante, uma vez que o cálculo dobenefício por totalização é proporcional ao tempo contribuído no Brasil emfunção do tempo total e sua base de cálculo será a parcela do benefício a  cargo do Brasil; c) a não aplicação dacontagem recíproca, que está prevista na legislação  do Regime Geral da Previdência Social , noâmbito dos Acordos Internacionais de Previdência Social , configurariadiscriminação e tratamento desigual aos segurados apenas por estarem em outroPaís, ferindo o princípio da igualdade.Aúnica ressalva feita ao final do referido parecer é conquanto não existaimpedimento legal para a aplicação do instituto da contagem recíproca quando daconcessão de benefício de totalização no âmbito dos acordos internacionais éindispensável a previsão desta possibilidade no texto do referido acordo.ReferênciasBibliográficasACCIOLY, Elizabeth. Mercosul e União Européia: EstruturaJurídico-institucional. Curitiba, Editora Juruá, 1996.AQUINO, Sônia Aparecida M. Tomaz de. “A livre circulação detrabalhadores no Mercosul “in Mercosul das negociações à implantação. SãoPaulo, LTr, 1995.BALERA, Wagner .” O tratado internacional e o sistemaprevidenciário nacional”. Revista de Previdência Social (RPS),São Paulo, nº178.BARROS JR, Cássio de Mesquita. “Perspectivas do Direito doTrabalho no Mercosul “. São Paulo: dissertação para o concurso de professortitular do Departamento de Direito da Faculdade de Direito - 1993 - depositadana Biblioteca de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito – USP.BASSO, Maristela ( organizadora ). “MERCOSUL - seus efeitosjurídicos, econômicos e políticos nos Estados-membros “. Porto Alegre ,2ª edição,livrariado advogado, 1997________  “Os limitesentre o direito internacional e o direito da integração “. Série EstudosJurídicos, volume 27 nº 71, set/dez 1994.BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins .”A harmonização dos sistemas de seguridade social no MERCOSUL “.Revista de Previdência Social, São Paulo, nº 202/867, ano 1997CARDOSO, Alexandre de Almeida .“Os Tratados existentes e as relações trabalhistas e previdenciárias “. in  Constitucionalização do Direito do Trabalhono MERCOSUL. São Paulo. Editora LTr 1998.CHIARELLI , Matteo Rota .”A livre circulação de trabalhadores no Mercosul “ in Temas de integraçãocom enfoque no MERCOSUL ,vol. 01 , São Paulo, LTr, 1997.HORVATH JÚNIOR. MIGUEL. “Previdência Social em face daglobalização”. São Paulo: Ed. Quartier Latin,2006._______________________________. “Direito Previdenciário”. 8ªEd.  São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2010._______________________________. “Dicionário Analítico daPrevidência Social”. São Paulo:Ed. Atlas, 2009.MARTINEZ,Wladimir Novaes.“Comentários às conclusões do Seminário de Internacionalizaçãoda Seguridade Social”.Revista de Previdência Social, nº 170, pág. 1MORAES, Marcelo Viana Estevão de. “Globalização, integraçãoregional e proteção social. A previdência social e o Mercosul “. São Paulo,LTr, Revista de Previdência Social n. 178, setembro de 1995.NETTO ,Juliana Presotto Pereira . “Um destaque para o estudoda harmonização da legislação previdenciária no Mercosul”. São Paulo, LTr,Revista de Previdência Social, nº 180, novembro de 1995.REALE, Miguel. “A globalização da economia e o Direito doTrabalho”. São Paulo, LTr, vol. 61, n.01, janeiro de 1997.RESEK, J. Francisco. “Tratado e suas relações com oordenamento jurídico interno: antinomia e normas de conflito”, Brasília,Revista CEJ, vol. 1,n.02, maio/agosto/1997.RUPRECHT, Alfredo J. Direito da Seguridade Social. São Paulo,LTr, 1996.SAAD, Teresinha Lorena Pohlmann.“Mercosul e a seguridade social integrada” ,São Paulo, LTr, Revista daPrevidência Social n. 179,p. 715, outubro de 1995..[1]             Helmut Schwarzer . In release da ACS/MPS em 11/6/2007.[2]               Amauri Mascaro Nascimento ,Questões atuais de direito do trabalho, Revista LTr, São Paulo, vol 61,nº01,janeiro de 1997,p.14-33.[3]               Pedro Bohomoletz de AbreuDallari. “ o Mercosul perante o sistema constitucional brasileiro “,inMercosul, seus efeitos jurídicos, econômicos e políticos nos estados membros,organizadora Maristela Basso. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1997, p.103[4]               Teresinha Lorena Pohlmann Saad.“Mercosul e a seguridade social integrada”,São Paulo, Ltr, Revista daPrevidência Social n. 179, outubro de 1995,p.715.[5]               Wladimir Novaes Martinez,“Comentários às conclusões do seminário de internacionalização da seguridadesocial “, São Paulo, Editora LTr, Revista de Previdência Social n. 170,janeiro1995, p. 15.[6]               Integração que pode ser definidacomo reunião das partes de maneira a formar um todo organizado ou inserir umelemento particular no todo. Sociologicamente significa processo social quetende a harmonizar , unificar diversas unidades antagônicas, sejam elementos dapersonalidade do indivíduo, dos grupos ou de agregações sociais maiores.[7]               Livro branco da PrevidênciaSocial - versão simplificada - abril de 1997 - Publicação do Ministério daPrevidência e Assistência Social