Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016
Autor: DIREITO LEGISLATIVO | Publicado: 2016-01-12T09:29:00-08:00





VEJA O QUE MUDA PARA AS ELEIÇÕES DE 2016: 



A Lei nº 13.165/2015, conhecida como 
Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das 
eleições deste ano ao introduzir mudanças nas&nbsp;Leis&nbsp;n°
 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos 
Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos 
prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de
 campanha eleitoral, que foi reduzido,&nbsp;está proibido&nbsp;o 
financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso 
significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas 
exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo 
Partidário.&nbsp;Antes da aprovação da reforma, o&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.



Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015&nbsp;corresponde&nbsp;à&nbsp;alteração
 no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 
2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou 
seja,&nbsp;seis meses antes da data do primeiro turno das 
eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, 
para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um 
partido político um ano antes do pleito.



Nas
 eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como 
pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, 
mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está 
prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os 
pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e 
possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em 
eventos com cobertura da imprensa.



A
 data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos 
partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora,
 as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O 
prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer 
de 10 a 30 de junho do ano da eleição.



Outra alteração&nbsp;diz respeito&nbsp;ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios,&nbsp;o&nbsp;que deve ocorrer até&nbsp;às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.



A
 reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 
dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos 
no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 
26 de agosto, no primeiro turno. Assim,&nbsp;a campanha terá 
dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos 
blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que
 serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores 
(40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos&nbsp;cada uma.



Do
 total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente 
ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os
 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver 
aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma
 dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da 
coligação.&nbsp;&nbsp;Em se tratando de&nbsp;coligações para as eleições 
proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número 
de representantes de todos os partidos.



Por fim, a&nbsp;nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997,&nbsp;introduzida pela&nbsp;reforma&nbsp;eleitoral&nbsp;deste ano,&nbsp;passou
 a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com 
representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

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Fonte: www.tse.gov.br