MATÉRIA JORNAL DO FONSECA - OUTUBRO DE 2009
Autor: Jaqueline | Publicado: 2009-10-25T13:24:00-07:00

DIREITO DO TRABALHOObs.: As perguntas foram inseridas da forma que foram realizadas ao e-mail, sem qualquer modificação.1. “DOUTORA QUANDO O FUNCIONÁRIO FICOU AFASTADO POR MAIS DE SEIS MESES DO EMPREGO, ELE TEM DIREITO A FÉRIAS OU NÃO???? A TEMPO, ESTE AFASTAMENTO FOI POR PROBLEMAS DE SAÚDE”. (Sra. Patrícia B.).            O empregado que permaneça afastado do serviço percebendo da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxilio doença, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos durante o ano, perde o direito às férias anuais referente ao respectivo ano.2. “Empregada doméstica tem o direito de receber horas extras?” (Sra. Jussara M.).            Os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de horas extras uma vez que devido às especificidades de suas atividades, não há qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta espécie de trabalhador.3. “Um aposentado pode receber a multa rescisória?” (Sr. Gustavo L.).            A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.4. “Eu trabalho no horário de dia e de noite, de 18h as 03h, tenho direito de adicional noturno?”. (Sr. José M.).             Considera-se como horário misto de trabalho aquele que abrange tanto o período diurno, quanto o período noturno.            Desta forma será considerado como horário misto de trabalho, quando a jornada normal de trabalho do empregado iniciar-se antes das 22:00 para tão somente terminar após as 22:00, em se tratando de trabalhadores urbanos.            Neste sentido, em se tratando de horário misto, será devido o adicional noturno apenas em relação às horas de trabalho compreendidas no período noturno.5. “Como que um trabalhador tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade?” (Sra. Carmem L.).            A caracterização da Periculosidade deverá ser feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência, se tem direito ao recebimento do respectivo adicional.6. “O patrão pode usar a aplicação de outras penalidades antes da demissão por justa causa?”. (Sr. José M.).            A Lei não exige que a aplicação da justa causa pelo empregador somente ocorra após a aplicação de outras penalidades, como a advertência, por exemplo.            Desta forma, não há qualquer impedimento legal que proíba que o empregador demita o empregado por justa causa no primeiro ato ilícito que o empregado cometeu.            O que se exige é que a falta se enquadre dentro das hipóteses legais ensejadoras da demissão por justa causa e que seja suficientemente grave que importe na quebra de confiança entre as partes, tornando inviável a permanência do contrato de trabalho.              Todavia, é importante ressaltar que a gradação nas punições e a aplicação da justa causa pelo empregador poderá ser objeto de apreciação judicial, pelo que, entendendo que o empregador agiu com rigor excessivo, pode o juiz descaracterizar a justa causa.            Na realidade, o mais aconselhável seria que o empregador observasse certa gradação na aplicação de punições, aplicando as sanções de forma pedagógica.            Ou seja, dependendo da falta, o correto seria que o empregador, por exemplo, em primeiro lugar advertisse o empregado, para depois suspendê-lo e somente após, o dispensasse por justa causa.Participe também enviando perguntas e dúvidas ao e-mail jaquelinedsb.jornalfonseca@gmail.com ou entre em contato (21) 9967-2319 / 8885-0637 / 7569-3550.