Autor: TV ZONA SUL | Publicado: 2014-03-14T17:13:00-03:00


RETROSPECTIVA DAS PRINCIPAIS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
 POLÍTICA URBANA DE MARÍLIA, REALIZADAS EM 2013.&nbsp;



&nbsp;O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana é uma exigência do Ministério das Cidades, para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. Então em Marília ele foi criado através do artigo 131, da Lei nº 480/2006 (Plano Diretor), obedecidas ainda as disposições da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e regulamentado através da Lei Complementar nº 589/2009.
O Conselho desde sua implantação esteve trabalhando para um desenvolvimento da cidade que tenha como prioridade o cidadão. 
Após sequenciais tentativas do Conselho na busca de melhorias no setor de habitação de Marília, sugerindo mudanças e novas medidas, cobrando transparência e exigências legais na aprovação dos projetos de interesse social, com a finalidade de projetar uma cidade melhor e tentar minimizar ou mesmo evitar o crescimento da especulação imobiliária que reina em Marília, essas ações do Conselho deve ter incomodado “alguém/alguns”, então no mês de abril do corrente ano, o Sr. Prefeito a pedido do Secretário de Planejamento enviou para ser aprovado pela Câmara Municipal  um Projeto de Lei exclusivamente para retirar  do “caráter deliberativo” do Conselho, certamente na tentativa de calar a boca do Conselho.
Infelizmente essa Lei foi aprovada, a partir da retirada do “caráter deliberativo” o Conselho foi deixado de lado, como se tivesse sido extinto. Mesmo assim o Conselho prosseguiu o seu trabalho com muito empenho e muita dedicação aos fins que foi criado. Participou ativamente na 5ª Conferência das Cidades, nas Audiências Públicas para a elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), praticamente elaborou a Lei de Zoneamento, acompanhou no que foi possível o programa “Minha Casa, Minha Vida” (desfavelamento), tendo em vista o descaso da Administração em relação ao Conselho, que mesmo assim atuou com toda sua força em muitos outros processos sobre habitação. E que continua a cumprir suas atribuições de fiscalização e assessoramento, na defesa do cidadão Mariliense, com muita coragem e dedicação.

Relatório de algumas Ações do Conselho de Habitação em 2013.
FEVEREIRO – Eleição e Posse dos conselheiros e da Diretoria Executiva para o período de 2013/2014. 
- Conselho faz cobrança ao Secretario de Planejamento da aprovação da Lei de Zoneamento. 
- Conselho faz cobrança ao Prefeito para a elaboração do Plano de Saneamento Básico, Lei de Zoneamento, Lei de Acessibilidade, revisão do Plano Diretor e regulamentação do GEA. 
- Conselho Participa da organização e realização da 5ª Conferência das Cidades.

MARÇO – Conselho define propostas para a 5ª Conferência das Cidades e continua participando da organização para a realização da mesma com prés conferência nas regiões da cidade.
- Conselho reitera cobrança ao Prefeito sobre a demora das nomeações dos conselheiros, após ter protocolado quatro ofícios a respeito.
- Conselho luta pela revogação das Leis de desdobro e verticalização da autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, aprovado pela maioria dos Vereadores na Câmara Municipal.
- Conselho faz reunião com o Secretário de Planejamento para discussão de trabalhos em conjunto com a Secretaria de Planejamento.
- Conselho volta a cobrar do Secretário de Planejamento posição sobre o andamento da Lei de Zoneamento, a revisão do Plano Diretor e a regulamentação do GEA.
- Conselho faz cobrança ao Secretário de Planejamento da construção de uma torre no Esmeralda sem a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
- Conselho informa ao Secretário de Planejamento, a importância da aprovação da Lei de Zoneamento, Regulamentação do Grupo de Estudos e Análises (GEA), revogação da Lei de desdobro, aplicação do PLHIS e revisão do Plano Diretor.
ABRIL – O conselho continua a ajudar a Secretaria de Planejamento na organização da 5ª Conferência das Cidades e apresenta propostas para a Conferência.
- O Conselho recebe um golpe do Secretário de Planejamento e do Prefeito, que enviam a Câmara Municipal um Ante Projeto de Lei para a retirada do caráter deliberativo do Conselho.
- Conselho trabalha para não perder o “caráter deliberativo” e envia ofícios a todos os vereadores para esclarecimento da importância do Conselho para a cidade.
- Conselho faz reunião com o Vice Prefeito, Secretário de Planejamento, Assessor do Prefeito, para tentar conservar o caráter deliberativo. 
- O Conselho perde o caráter deliberativo através de aprovação na Câmara Municipal por nove vereadores: Nardi, Herval, Sonia Tonin, Silvio Harada, Choquito, Zé Menezes, Samuel da Farmácia, Capacete e Marcos Custódio.
- Conselho faz reunião com a Matra para expor o assunto e orientação para a tomada dos rumos para tentar a reversão do mesmo e solicita ajuda para ingressar no Ministério Público. 
- Matra envia Ofício ao Prefeito e ao Presidente da  Câmara Municipal solicitando a revogação da Lei que retirou o caráter deliberativo do Conselho de Habitação.

MAIO – Conselho participa da abertura da 5ª Conferência das Cidades, apresentando propostas em nível municipal e estadual. Indica e são eleitos 3 Conselheiros como Delegados para participação na Conferência Estadual. 
– Conselho faz denúncia ao Ministério das Cidades, quanto a retirada do seu caráter deliberativo e do descaso da Administração com o Conselho de Habitação e solicita apoio para reverter essa situação.
- Conselho dá seu parecer favorável à nova minuta de emenda na Lei de Desdobro, apresentado pela Secretária de Planejamento, solicitando urgência no envio para a Câmara Municipal, para evitar a continuação da desenfreada retaliação nos lotes com 10 metros de testada existentes em toda a cidade. (até hoje está na gaveta). 
- Conselho volta a cobrar do Prefeito as nomeações dos Conselheiros eleitos.

JUNHO - Conselho faz reunião com Diretor da EMDURB, esclarecendo da necessidade de observação da Portaria nº 610/2011, que exige o acompanhamento e parecer do Conselho nos critérios municipais mencionados no Decreto sobre o sorteio das famílias para o Conjunto Marina Moreti. 
- Conselho discute propostas para aproveitamento das áreas da ferrovia e a construção de sobrados no Camelódromo.
- Conselho não tendo nenhuma resposta da Administração, volta a cobrar do Prefeito as nomeações dos Conselheiros eleitos.

JULHO – Conselho se reúne com o Vice Prefeito e reitera as cobranças da Lei de Zoneamento, Lei de Saneamento Básico, Lei de Acessibilidade, aplicação do PLHIS, regulamentação do GEA, revogação da Lei de Desdobro e da Verticalização, nomeação dos Conselheiros, o não cumprimento da Portaria nº 610/2011 do MCIDADES, no Conjunto Marina Moreti, entre outros. 
- finalmente sai a nomeação dos Conselheiros, através da Portaria nº 28520/2013. 
- Conselho acompanha o sorteio das casas do Conjunto Marina Moreti e faz restrições quanto a não transparência dos critérios municipais do qual não foi possível analisar e dar o seu parecer, ficando, portanto algumas dúvidas que não foram até aqui esclarecidas.
- Conselho passou então a partir daí ser descartado pela EMDURB que alegou não ser necessário o parecer do Conselho nos critérios municipais adotados pela Administração Municipal.  
- Conselho recebe resposta do MCIDADES através da Matra, o qual reconhece a necessidade e legalidade do Conselho ser deliberativo e sugere que seja procurado o Ministério Público, para o cumprimento das Leis e das regulamentações vigentes.
- Conselho participa da 1ª Marcha da Cidadania, reivindicando a revogação da Lei que retirou a sua atribuição de deliberar.

AGOSTO – Conselho volta a discutir e cobrar a aprovação da Lei de Zoneamento e a Revisão do Plano Diretor e a regulamentação do GEA.

SETEMBRO – Conselho faz reunião com representante do MPF, para analisar discutir propostas para as áreas da ferrovia.
- Conselho envia documentação solicitada pelo Promotor Publico sobre a denúncia da torre no Esmeralda. 
- O MPF (Ministério Público Federal) acolhe o pedido da Matra para a tomada das medidas necessárias e cabíveis para o restabelecimento do caráter deliberativo do Conselho, o qual será apurado pelo Procurador da República Célio Vieira da Silva.
- Conselho participa da 2ª Marcha da Cidadania, reivindicando a revogação da Lei que retirou a sua atribuição de deliberar.

OUTUBRO – Conselho recebe representantes da cidade de Assis, para discussão do Plano de Saneamento Básico, para esclarecimentos para a elaboração de um Plano que venha realmente trazer benefícios para a  cidade, priorizando o bem estar de toda a população.
- Conselho recebe denúncia do cidadão Lucio Coelho, questionando irregularidades no sorteio das casas do Conj. Marina Moreti.
- Conselho solicita a Caixa Econômica Federal de Bauru, informação sobre os procedimentos que a EMDURB está fazendo, se está tudo correto como exige o MCIDADES.
- Conselho volta a solicitar a EMDURB informações sobre prováveis irregularidades em relação ao sorteio das casas do Conj. Marina Moreti.
- O Presidente do Conselho é nomeado para a composição do Grupo Executivo Local (GEL) responsável pelos trabalhos de elaboração do Plano de Saneamento Básico de Marília. (observando que até hoje não houve nenhuma reunião do Grupo).
- Em relação a regulamentação do GEA, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão é decretada pelo Procurador Geral de Justiça 

NOVEMBRO E DEZEMBRO – O Conselho recomeça todas as cobranças feitas durante o ano, pois nada do solicitado foi totalmente resolvido, são pendências que com certeza serão transferidas para 2014, onde esperamos que o Conselho seja mais respeitado e pelo menos ouvido pela Administração Municipal, esperamos que os Políticos de Marília tenham pelo menos avaliado a importância do Conselho, para a implementação das Políticas Publicas da cidade, na busca de um desenvolvimento econômico, ambiental e social que priorize e valorize a pessoa humana, principalmente os mais carentes. 

Marília, 29 de janeiro de 2.014.
Darcy Bueno da Silva – Presidente do CONSHABIT