Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ
Autor: Rico Bacelar | Publicado: 2010-05-17T11:30:00-07:00

   Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor  (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços  utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem?  A resposta é afirmativa para alguns casos e passa pela definição de  destinatário final. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu, recentemente, esse entendimento, ao julgar recurso do  hospital Centro Transmontano, que recorreu de decisão favorável à  Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).No  processo julgado, as partes discutiam se a relação entre as duas  instituições estava sujeita à lei consumerista, com vistas à aplicação  do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê, na cobrança de  débitos, que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem  será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Ao  analisar a questão, o ministro relator, Francisco Falcão, entendeu que,  de acordo com o conceito de consumidor expresso no artigo 2º do CDC,  esse seria “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza  produto ou serviço como destinatário final”. À luz da lei, a recorrente  (Centro Transmontano) se constituiu em empresa, em cujo imóvel funcionam  diversos serviços, como médico-hospitalares, laboratoriais,  ambulatoriais, clínicos e correlatos, não apresentando qualquer  característica de empreendimento em que haja a produção de produtos a  serem comercializados.Para o ministro, na verdade o que se  observa é que o empreendimento está voltado para a prestação de  serviços, sendo certo que a água fornecida ao imóvel da empresa é  utilizada para a manutenção dos serviços e do próprio funcionamento do  prédio, como é o caso do imóvel particular – em que a água fornecida é  utilizada para consumo das pessoas que nele moram, bem como para  manutenção da residência. Desse modo, pelo tipo de atividade  desenvolvida pela instituição, percebe-se que ela não utiliza a água  como produto a ser integrado em qualquer processo de produção,  transformação ou comercialização de outro produto, mas apenas para uso  próprio.Nesse sentido, sendo o Transmontano destinatário final  da água, este se encontra inserida no conceito de consumidor e submetida  à relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicado o Código de  Defesa do Consumidor e, em especial, o artigo 42, parágrafo único, da  Lei n. 8.078/1990, o qual estabelece que "o consumidor cobrado em  quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao  dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros  legais, salvo hipótese de engano justificável".Destinatário  finalEm outro julgado, (Conflito de Competência  n.41.056), o ministro Aldir Passarinho Junior definiu que destinatário  final é aquele que assume a condição de consumidor dos bens e serviços  que adquire ou utiliza, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha  a compor oestabelecimento empresarial, não integra diretamente  – por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda – o  produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros.O  ministro afirma que a definição de consumidor estabelecida pela Segunda  Seção (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação  doutrinária finalista ou subjetiva, segundo a qual, de regra, o  consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço  com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu  próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no  artigo 2º do CDC.O magistrado registra, no entanto, que se  observa um certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em  que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a  determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in  concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.Consumidor  intermediárioNo entendimento do ministro, pessoa  jurídica com fins lucrativos caracteriza-se como consumidora  intermediária, porquanto se utiliza, no caso analisado, dos serviços de  telefonia prestados pela empresa com intuito único de viabilizar sua  própria atividade produtiva, consistente no fornecimento de acesso à  rede mundial de computadores (internet) e de consultorias e  assessoramento na construção de homepages, em virtude do que fica  afastada a existência de relação de consumo.Para um dos autores  do anteprojeto do CDC José Geraldo Brito Filomeno, “o conceito de  consumidor adotado pelo código foi exclusivamente de caráter econômico,  ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no  mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de  serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com  vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o  desenvolvimento de uma outra atividade negocial”.Notícia divulgada no sítio do STJ