A questão do direito autoral e da pirataria de software.
Autor: Gizelle Pauline | Publicado: 2009-03-30T00:02:00-03:00

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No Brasil a Lei n.º 9609/98 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e sua comercialização no País. Segundo esta lei, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais. A legislação de software estabelece que a violação destes direitos é passível de ação criminal e de ação cível de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos e multas diárias pelo uso ilegal dos programas.   Combinada com a Lei do Direito Autoral, a Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos pelo valor equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Caso a infração seja feita com o intuito de comercialização, a pena passa a ser de reclusão de 1 a 4 anos. A nova lei prevê ainda, que praticada a pirataria ,o Poder Fiscalizador do Estado passa a investigar a sonegação fiscal relacionada à atividade de reprodução ilegal do software, seja para fins comerciais ou não.   Com esta nova legislação, o Brasil dá um passo importante rumo ao desenvolvimento. A partir de agora, a pirataria de software deverá ser tratada sob uma nova ótica por toda a sociedade e, principalmente pelas empresas e desenvolvedores.   Vantagens do software legal segundo a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software):  Garantia contra a presença de      vírusAssistência global do      fabricante e/ou da revendaGarantia de atualizações dos      produtosPossibilidade de obter significativos      descontos, conforme o volume de produtos adquiridos.Preços do software original em      queda, em virtude da diversidade de títulos no mercado, competição entre      fabricantes, momento econômico favorável, investimento maciço dos      fabricantes no país etc.Atingir a maturidade enquanto o      usuário e, conseqüentemente, um respeito cada vez maior por parte do      fabricante.     Conseqüências da pirataria:     A pirataria prejudica todos os editores de software, independentemente da sua dimensão. Isso porque os editores de software despendem anos no desenvolvimento de software, esperando recuperar os investimentos com o recebimento de seus direitos autorais. Quando não recebem integralmente seus direitos, suas atividades se tornam menos lucrativas, e muitas vezes inviáveis.   Os consumidores são prejudicados porque o dinheiro perdido com a cópia ilegal resulta em preços mais elevados para os utilizadores devidamente licenciados, e diminui os níveis de suporte técnico. Além disso, quem compra software pirata está sujeito a punição semelhante a que é aplicada a quem está vendendo.   Sem o dinheiro dos direitos autorais os desenvolvedores não podem investir no estudo e desenvolvimento para que sejam produzidos melhores e mais avançados produtos de software.   A pirataria também prejudica a comunidade em que é praticada porque quanto menor o valor resultante da venda de software legal, menos impostos os desenvolvedores pagam e menos postos de trabalho são criados. A pirataria retarda o desenvolvimento de comunidades locais de desenvolvimento de software. Se os editores de software não conseguem vender os seus produtos nos mercados legais, não têm nenhum incentivo para continuar a desenvolver programas. Muitos dos editores de software simplesmente não comercializam em mercados onde o índice de pirataria é muito elevado, pois não irão reaver os custos de desenvolvimento      Conclusão:  Pirataria de software é um crime e já tem uma lei específica no Brasil. No entanto muitos infratores da lei de software, que compartilham programas com amigos e colegas de trabalho, não se consideram criminosos. É, em parte, uma questão cultural. Uma cultura de desrespeito ao trabalho intelectual e aos direitos autorais.   A prática da pirataria de software causa prejuízos financeiros no Brasil e em todo o mundo. Além dos prejuízos financeiros deve-se considerar também os danos causados à imagem do país no exterior. Por estes motivos, este problema merece ser tratado com seriedade.   Apesar da falta de estatísticas confiáveis e atualizadas sobre o assunto, algumas iniciativas antipirataria já foram tomadas no Brasil e no exterior. Associações como ao ABES informam os usuários como distinguir o software legal de um software pirata, e alertam usuários e empresas dos riscos de se adquirir os programas piratas.         Fonte: http://www.las.pucpr.br/favaretto/Arquivos/Textos%20sobre%20%C3%A9tica.doc