RESOLUÇÃO Nº 091, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Autor: Udson Pacheco | Publicado: 2012-04-24T23:11:00-03:00



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<!--[endif]-->Publicada no DOE(Pa) de
14.10.11.

Dispõe
sobre o licenciamento ambiental simplificado da atividade de manejo florestal
praticada no Estado do Pará por pequenos extrativistas de madeira, de forma
individual ou nas áreas de várzea, ou em terrenos de marinha e seus acrescidos,
denominados de ribeirinhos.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
255, inciso VIII, da Constituição do Estado do Pará e art. 8º, inciso I, da Lei
5.885, de 09 de maio de 1995, que institui a Política Estadual de Meio
Ambiente; e

CONSIDERANDO
o art. 19 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), que estabelece a competência do
órgão ambiental estadual para o licenciamento ambiental da exploração dos
recursos florestais em áreas privadas e estaduais;

CONSIDERANDO
que, nos termos do art. 15 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), as florestas
primitivas da bacia amazônica só poderão ser utilizadas em observância a planos
técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público;

CONSIDERANDO
o art. 12, § 1º, da Resolução CONAMA 237/1997, que estabelece a possibilidade
de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as atividades e
empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO
as disposições da Lei nº 6.462, de 04 de julho de 2002, instituidora da
Política Estadual de Florestas;

CONSIDERANDO
que os recursos florestais representam importante fonte de renda para as
populações ribeirinhas tradicionais, contribuindo para melhoria de suas
condições de vida, em especial na região do Marajó;

CONSIDERANDO
que na exploração florestal em áreas de várzea, sujeitas ao constante movimento
de marés, é impraticável o uso de máquinas de grande porte no processo de
arraste e transporte, sendo realizado o extrativismo manual ou mediante tração
animal;

CONSIDERANDO
a necessidade de simplificação dos procedimentos para a exploração florestal, o
processamento, o comércio e o transporte executados por pequenos extrativistas
de madeira, incluindo as atividades em micro serrarias e em comércios de
pequeno porte, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º&nbsp;Ficam
sujeitos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental o manejo
florestal de espécies madeireiras e seus subprodutos, processamento, comércio e
transporte executados por pequenos extrativistas, processadores e comerciantes
de pequeno porte, de forma individual ou coletiva, localizados nas zonas
ribeirinhas do Estado do Pará, nos termos desta Resolução.

Parágrafo
único: Esta Resolução se aplica aos detentores de áreas de até 100 hectares,
seja através de posse, propriedade ou concessão real de direito de uso.

Art. 2º&nbsp;Para
fins desta Resolução entende-se por:

I -
pequeno extrativista de madeira: o produtor que usa mão-de-obra familiar e
explora de maneira individual com baixo impacto, no máximo 15 m³/ha/ano (quinze
metros cúbicos por hectare/ ano);

II -
pequeno processador: a pessoa física que executa uma série de operações visando
o desdobro de madeira em tora, utilizando maquinário simples, de pequeno porte,
que processam, no máximo, 180 m³/madeira em tora/mês ou 2.160m³/tora/ano;

III -
pequeno comerciante: a pessoa física, situada às margens de rios, autorizada
pelo Órgão Competente, conforme a capacidade discriminada no inciso II, que
pratica atos de comércio após o beneficiamento do produto ou subproduto
madeireiro originário das áreas ribeirinhas;

IV -
maquinários de pequeno porte para o desdobro de madeira em tora: são
equipamentos cuja capacidade produtiva de desmembramento não ultrapasse
180m³/tora/mês ou 2.160m³/ tora/ano.

Art. 3º&nbsp;Para
o licenciamento simplificado das microsserrarias ou equipamentos de desdobro de
madeira em tora localizados em zonas ribeirinhas, requerido por pessoas físicas
ou jurídicas, deverá o interessado apresentar os seguintes documentos, em
cópias simples:

I -
requerimento informando o objeto do licenciamento, os dados do interessado e a
localização do empreendimento, contendo uma coordenada geográfica, conforme
modelo constante do Anexo I desta Resolução;

II -
Nota fiscal do equipamento ou declaração emitida pelo próprio interessado
atestando a propriedade ou posse do maquinário, com sua respectiva
especificação técnica;

III -
documentos de identificação da pessoa física ou jurídica;

Art. 4º&nbsp;Para
o licenciamento de manejo florestal simplificado mencionado no&nbsp;caput&nbsp;do art. 1º, além dos
documentos mencionados no artigo anterior, o interessado deverá apresentar:

I -
Inventário Florestal Simplificado, contendo a relação das espécies a serem
exploradas na área, com indicação do nome vulgar e científico, do Diâmetro à
Altura do Peito - DAP, da altura do indivíduo e do volume geométrico estimado,
conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução;

II -
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, firmada por profissional
habilitado, juntamente com a carta imagem do local correspondente, com as
coordenadas geográficas;

III -
comprovação da titularidade do imóvel rural onde será feita a exploração
florestal, através dos seguintes documentos:

a) no
caso de propriedade, cópia da certidão atualizada do registro de imóveis;

b) no
caso de posse, declaração emitida pelo órgão fundiário ou pelo Poder Público
Municipal de circunscrição do imóvel rural;

c) no
caso de concessão de direito real de uso, o documento hábil emitido pelo órgão
competente;

IV -
Cadastro Ambiental Rural - CAR.

§ 1º O
Inventário Florestal Simplificado deve indicar o corte seletivo de indivíduos
de espécies madeireiras com Diâmetro à Altura do Peito - DAP mínimo de 50 cm
(cinquenta centímetros), sendo que, conforme a característica ecológica da
espécie a ser explorada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA poderá
aceitar o corte seletivo menor.

§ 2º
Com base em estudos sobre o volume médio por árvore, a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente - SEMA poderá autorizar a intensidade de corte acima de 15m³/ha
limitada a, no máximo, cinco árvores por hectare.

§ 3º A
exploração excedente à quantidade ou essência das árvores descritas no
Inventário Florestal Simplificado, acarretará a suspensão automática da
Autorização de Exploração Florestal - AUTEF, sujeitando o infrator às sanções
previstas em lei.

§ 4º
Caso o pequeno extrativista não tenha condições de contratar técnico
habilitado, o Poder Público, nos seus diferentes níveis, inclusive municipal,
disponibilizará engenheiro florestal para elaborar o Inventário Florestal
Simplificado e firmar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devendo a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA disponibilizar gratuitamente a
carta imagem do local de exploração.

§ 5º O
ciclo de corte do manejo florestal simplificado será de, no mínimo, 15 (quinze)
anos, a partir do qual poderá ocorrer nova autorização de exploração florestal
na mesma área, salvo se houver estudo específico que respalde um ciclo menor.

Art. 5º&nbsp;A
exploração florestal, para fins de enquadramento no regime de manejo florestal
simplificado, será realizada com equipamento de baixo impacto.

§ 1º O
Responsável Técnico pelo Inventário Florestal Simplificado não responde pela
execução da exploração florestal, exceto se assim prever na Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, cabendo ao pequeno extrativista a
responsabilidade pela correta exploração das árvores inventariadas e
autorizadas de corte pelo órgão ambiental.

§ 2º O
manejo florestal simplificado poderá ser proposto de forma individual ou
através de associações ou cooperativas de pequenos extrativistas.

Art. 6º&nbsp;Após
a análise técnica do projeto de manejo florestal simplificado, a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente - SEMA emitirá a Autorização de Exploração Florestal -
AUTEF, que constitui o documento hábil para a exploração florestal da área
objeto do licenciamento.

Art. 7º&nbsp;A
comercialização dos produtos florestais oriundos do manejo florestal
simplificado, incluindo o seu transporte da área de exploração até o seu
destino, somente será permitido mediante a correspondente inscrição no
CEPROF-PA e emissão da Guia Florestal competente.

Parágrafo
único. O registro no CEPROF-PA será requerido em conjunto com o primeiro pedido
de licenciamento de manejo florestal simplificado, contendo os documentos
constantes do Anexo III desta Resolução.

Art. 8º&nbsp;Considerando
a relevância social dos projetos de manejo florestal simplificados, a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA priorizará sua análise e
aprovação, designando servidores para esta função, observando o prazo máximo de
40 (quarenta) dias a contar do ato do protocolo do requerimento até seu deferimento
ou indeferimento.

Parágrafo
único. Caso seja deferido o processo e emitida a Autorização de Exploração
Florestal - AUTEF, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, deverá efetuar o registro no CEPROF-PA, o
lançamento do crédito da AUTEF e a emissão da chave para gerar a senha de
acesso ao Sisflora pelo pequeno extrativista.

Art. 9º&nbsp;A
declaração ou informação com conteúdo falso, enganoso ou omisso, nos termos
exigidos por esta Resolução, sujeitará o infrator às penalidades
administrativas e criminais previstas na Lei 9.605/98 e nos decretos
regulamentadores, sem prejuízo, independentemente da existência de culpa, da
indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade.

Art. 10.&nbsp;A
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA emitirá as normas complementares
para a execução desta Resolução.

Art. 11.&nbsp;Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO
DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA, 13 de outubro de 2011.

Publique-se,
dê-se ciência e cumpra-se.

TERESA
LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária
de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente –
COEMA