Nota fiscal X Nota contratual?
Autor: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL | Publicado: 2011-12-28T08:11:00-08:00

As únicas formas, legalmente previstas, para contratação de músicos profissionais são:

1º Contratação convencional pela CLT (carteira assinada);

2º Contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado(PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA MTE 446/2004);

3º Nota contratual para substituição ou serviço eventual (PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA 446/2004)

Qualquer outro tipo de contratação, diferente destes citados acima é, sim, uma violação e sujeitará o responsável às sanções previstas.

Portanto a exigência de NOTA FISCAL para contratação de músicos profissionais é ilegal, e, salvo raras exceções em que se constata pura e simples desinformação, funciona como um mecanismo fraudulento por parte de contratantes que pretendem livrar-se do pagamento (de 20% do valor do cachê ou qualquer espécie de remuneração, pagos aos músicos) referente às contribuições patronais ao sistema geral de Previdência (INSS), e tentam induzir os músicos a crer que devem trabalhar clandestina e informalmente, caracterizando-os como “biscateiros”, quando na realidade, estes são integrantes de uma Categoria Profissional Diferenciada, uma vez que a profissão de músico é regulamentada pela Lei Federal 3857/1960, que criou a OMB.

Assim, quando for exigida do músico a emissão de Nota Fiscal, como condição para contratação, ou pagamento de serviços prestados, recomendamos que denuncie à Delegacia Regional do Trabalho mais próxima.

Assessoria jurídica
Além dos benefícios coletivos, a da Ordem dos Músicos também presta atendimento individual e personalizado. Quem é filiado pode recorrer à assessoria jurídica em caso de dúvida em contratos e outros problemas decorrentes do exercício da profissão. A consulta é totalmente gratuita, prestada por nosso Departamento Jurídico, de segunda à sexta-feira de 12:00 às 18:00hs. Use nossso serviço de contato para que possamos orientá-lo de maneira mais (75)32253518

Aposentadoria
A OMB-CRBA, autarquia federal do Ministério do trabalho, além de habilitar e fiscalizar o exercício da profissão, também funciona como órgão responsável pela comprovação do período de atividade do músico perante a Previdência Social, desde que o músico seja filiado e inscrito no INSS.
O músico inscrito na OMB, para garantir seus direitos previdenciários, deve filiar-se e inscrever-se no INSS como contribuinte individual. A filiação e a inscrição no INSS garantem o direito do músico ter garantido o benefício da aposentadoria por invalidez, auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio maternidade, dentre outras garantias oferecidas aos contribuintes do INSS.
Para se filiar e inscrever-se no INSS, o profissional deve procurar os postos de atendimento da Previdência Social mais próximo de sua residência portando: carteira de músico, CPF, certidão de casamento e de nascimento dos filhos menores (que também deverão ser inscritos como dependentes na Previdência Social).

Maiores informações:
Telefone: 0800780191
Website: www.previdenciasocial.gov.br
Quaisquer dúvidas entrar em contato com o departamento Jurídico da OMB-CRBA=, pelo telefone :(75)32253518

Nota contratual
A OMB - CRBA está credenciada pelas Portarias 3386 e 3387, do Ministério do Trabalho, a visar contratos de trabalho e a fornecer declarações de rendimento aos músicos filiados ( a partir da média dos contratos feitos durante o ano). Assim o trabalho do músico ativo fica resguardado e seus direitos protegidos por lei. Disponibilizamos a nota contratual pela internet para profissionais inscritos no Conselho do Estado do estado da bahia , portanto este(s) profissional(ais) deverão estar em dia com seus compromissos junto a OMB.