Cautelar Exibição de Documentos. Cunho Satisfativo
Autor: Rosane Foppa da Cunha Souza | Publicado: 2011-10-19T08:27:00-03:00

TJSC. Cautelar de exbição de documentos. Cunho satisfativo. Propositura ação principal. DesnecessidadeNesse norte, Humberto Theodoro Júnior preleciona: A exibição  participa da natureza das medidas antecipatórias de prova, de modo que  sua eficácia não se sujeita ao prazo extintivo do art. 806. Mesmo que a  ação principal não seja ajuizada em trinta dias, é claro que a prova  obtida com a exibição continuará válida e utilizável pelo promovente,  que dela poderá fazer uso a qualquer tempo (Curso de direito processual  civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar  e tutela de urgência. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 2. p.  591).

Íntegra do acórdão:

Apelação Cível n. 2009.000452-4, da Capital.
Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein.
Data da decisão: 28.04.2011.

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE  EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 808, INCISO I, DO CPC – RECURSO DA PARTE  AUTORA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – DISPENSABILIDADE  – CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA QUE NÃO SE SUBMETE AO COMANDO  EXPRESSO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO  CASSADA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE  TODAS AS TESES DISCUTIDAS NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO  CPC. "Entendimento desta Corte no sentido de que na medida cautelar de  cunho satisfativo é desnecessária a propositura da ação principal" (AgRg  no REsp 1161459 / RS; Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe em 01/09/2010). "A rejeição do fundamento que ensejou a extinção da  ação de adimplemento contratual permite que a Câmara desde logo aprecie o  tema controvertido, uma vez que os autos estão em condições de imediato  julgamento (artigo 515, § 3º, Código de Processo Civil)" (Apelação  Cível n. 2009.049169-3, de Indaial, Quinta Câmara de Direito Comercial,  rel. Des. Jânio Machado, DJe de 20/04/2011). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE  ATIVA – REJEIÇÃO – CONTRATOS CELEBRADOS NO PLANO DE EXPANSÃO -  ACIONISTA ATIVO – DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – PARTE QUE FAZ JUS À  SUBSCRIÇÃO PLEITEADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO  ADMINISTRATIVO PRÉVIO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO QUANDO EXIGIDA PELA  BRASIL TELECOM S/A – ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 – ENUNCIADOS XI  E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL – UNIFORMIZAÇÃO  JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS N.  11.672/08 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA  DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELO REQUERENTE – TAXA DE SERVIÇO DISPENSADA  PELA COMPANHIA TELEFÔNICA NOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO – INTERESSE DE AGIR  CONFIGURADO – CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA  PRESCRIÇÃO TRIENAL ART. 287, INCISO II, "g", DA LEI DAS S.A – REJEIÇÃO –  INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO  CC/2002 – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENDIAL –  REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE  DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA APRESENTAÇÃO  DOS CONTRATOS – ART. 358, INCISO, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  INAPLICABILIDADE DE MULTA À EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – SÚMULA 372  DO STJ – RADIOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUPREM AS INFORMAÇÕES  REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – NÃO  ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO –  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO  DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO §  4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Vistos,  relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.000452-4,  da comarca da Capital (3ª Vara Cível), em que é apelante Mário César  Campos, e apelada Brasil Telecom S/A: 
ACORDAM, em Quinta Câmara de  Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe  provimento para cassar a sentença extintiva e, aplicando o art. 515,  §3º, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os  pedidos formulados pela autora. Custas legais. 


Fonte:&nbsp; http://www.codigodeprocessocivil.com.br/jurisprudencia/tjsc-cautelar-de-exbicao-de-documentos-cunho-satisfativo-propositura-acao-principal-desnecessidade/