Prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep encerra em 30 de agosto.
Autor: Diego Mena | Publicado: 2013-08-14T20:58:00-07:00




A
 Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores 
municipais têm até o dia 30 de agosto para aderir ao parcelamento das 
dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público (Pasep).

A
 Confederação se empenhou para aprovar a Lei 12.810/2013, originária da 
Medida Provisória 589/2012 durante sua tramitação no Congresso. A Lei 
trouxe melhorias no reparcelamento das dívidas previdenciárias e do 
Pasep. &nbsp;A mudança mais importante é a redução de 2% para 1% do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM), da média mensal da receita corrente 
referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação. Vale lembrar 
aos gestores que se os débitos previdenciários ainda não estiverem 
consolidados pela Receita Federal do Brasil (RFB), a retenção do FPM 
será de apenas 0,5% da média mensal da receita.

Outro
 fator importante para os gestores foi a de uma maior redução dos juros e
 multas. Além da ampliação do prazo de adesão que se encerrou pela MP em
 28 de janeiro de 2013, mas foi prorrogado até 30 de agosto de 2013.

E
 apesar das conquistas aprovadas na Lei, a CNM entende que os 
instrumentos de parcelamentos são medidas paliativas e não resolvem os 
problemas dos Municípios.&nbsp; E informa aos Municípios que a maior 
reivindicação da entidade - o encontro de contas dos créditos e débitos 
previdenciários entre União e Municípios - não foi contemplada no texto.

Agência CNMMigraçãoOs
 Municípios que aderiram ao parcelamento pela MP 589/2012 podem migrar 
para o novo parcelamento por meio de manifestação expressa à Delegacia 
da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Município. Isso deve ser 
feito até o dia 30 de agosto deste ano. A Confederação recomenda a 
mudança, uma vez que a Lei 12.810/2013 traz mais benefícios que a Medida
 Provisória.

Pasep
 Além dos débitos previdenciários, a nova legislação também possibilita o
 parcelamento das dívidas municipais com a Fazenda Nacional, relativos 
ao Pasep. Podem ser reparcelados os débitos vencidos até 28 de fevereiro
 de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da 
União, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido
 objeto de parcelamento anterior não quitado.

A
 dívida poderá ser paga em 240 parcelas, retidas no FPM e repassadas à 
União. Os débitos gerados até 28 de fevereiro de 2013, e que forem 
apurados posteriormente, poderão ser incorporados ao parcelamento. Para 
isso, haverá aumento no número de parcelas, e não no valor das 
prestações.

Fique atentoA
 Lei 12.810/2013 prevê a redução de 100% das multas de mora ou de 
ofício, de 50% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. Para 
garantir esses benefícios, os Municípios precisam formalizar o 
parcelamento até o dia 30 de agosto deste ano, na unidade da Receita 
Federal do Brasil de circunscrição do requerente.

Pela
 lei, a partir da adesão, fica vedada qualquer retenção referente a 
débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que 
trata a Lei.

Em
 reunião realizada em 6 de junho, a CNM, a Receita Federal do Brasil 
(RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trataram da 
regulamentação da Lei 12.810/2013.

A
 Receita e a Procuradoria Geral editaram as Portarias Conjuntas 3 e 4, 
que estabeleceram as normas regulamentares para a efetivação do 
parcelamento dos débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal.

Para
 orientar os gestores sobre as normas regulamentares dos parcelamentos 
editados nas portarias, a Confederação elaborou as Notas Técnicas 22 e 
25/2013 que esclarecem os procedimentos a serem adotados pelos entes 
municipais na adesão dos parcelamentos.

Veja as Notas Técnicas 22/2013 e 25/2013 da CNM sobre o parcelamento de débitos conforme a Lei 12.810/2013