GREVE DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL - Últimas notícias
Autor: CDDH - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Blumenau | Publicado: 2011-06-23T14:00:00-03:00

(site do SINTE - 22/06/2011)

Data: 27/06 (segunda)
Horário: 14h
Local: Ginástico da EEB Pedro II



Carta Aberta IIIEsclarecimentos Sobre o FUNDEBFlorianópolis,&nbsp;21 de junho de 2011.
Prezados Companheiros do Magistério,Em razão das reiteradas alegações do Governo do Estado da inexistência de recursos públicos suficientes para o atendimento das reivindicações do magistério, em especial, o pagamento do Piso Nacional da categoria, a Direção Executiva do SINTE-SC e o Comando de Greve vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
1. As Irregularidades Comprovadas
1.1. De acordo com os Pareceres Técnicos do&nbsp;Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina&nbsp;o Governo do Estado deixou de aplicar o&nbsp;percentual mínimo de 25%&nbsp;da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos anos de&nbsp;2003, 2004, 2005, 2007, 2008 e 2009,&nbsp;conforme o determina o&nbsp;art. 212 da Constituição Federal;1.2. Os relatório do TCE-SC também aponta que o Governo do Estado utiliza&nbsp;os recursos que deveriam ser destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino&nbsp;em despesas não relacionadas&nbsp;com a educação, notadamente, com o pagamento de servidores inativos do magistério e subvenções sociais à instituições públicas ou privadas, contrariando o disposto nos arts. 70 e 71, da Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB;1.3. Importante destacar que o Governo do Estado&nbsp;deixou de aplicar integralmente na educação básica&nbsp;e na época própria os recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB desde&nbsp;2003 até o ano corrente, contrariando o que diz o art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e a Lei 11.494/2007; Somente para dar alguns exemplos, o TCE-SC informa que o Estado não utilizou a totalidade dos recursos do FUNDEB nos seguintes percentuais:&nbsp;7,40% no ano de 2006; 7,40% no ano de 2007; 1,05% no ano de 2008 e 1,90% no ano de 2009;1.4. Além disso, o Governo, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui os recursos do FUNDEB na base de cálculo da Receita Líquida Disponível do Estado. Lembre-se que, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT toda a receita do FUNDEB só poderá ser gasta com&nbsp;a manutenção e desenvolvimento do ensino.&nbsp;No entanto, contrariando esta&nbsp;nítida ordem&nbsp;estabelecida na Constituição Federal, a LDO de Santa Catarina permite que o dinheiro do FUNDEB também seja distribuído para a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a UDESC.1.5. Finalmente, o Governo do Estado também&nbsp;deixa de empregar integralmente os recursos&nbsp;oriundos da contribuição social “salário-educação” na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme a previsão constitucional do artigo 212, § 5º e art. 9º do Decreto Federal nº 6.003/2006.
Importante reiterar que todas estas irregularidades estão detalhadas em Pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado nos&nbsp;exercícios fiscais de 2003 até&nbsp;2009. A&nbsp;extensão das denúncias, bem como o enorme volume de recursos públicos que deixaram de ser empregados com o ensino público estadual demonstra a má gestão fiscal, fato que resulta em prejuízos para a sociedade catarinense, usuária deste essencial serviço estatal.
2. Quais as Medida Judiciais que o SINTE-SC tem feito
1. O Sinte-SC ingressou com uma&nbsp;Ação Popular, em curso no Fórum da Capital, sob o&nbsp;nº 023.08.025486-4, que pleiteia uma ordem judicial obrigando o Estado a aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, referente aos anos de 2003, 2004 e 2005; requer também a valorização da carreira do magistério com a aplicação do mínimo de 60% da receita do FUNDEF com a remuneração dos professores;2. Posteriormente, apresentou outra&nbsp;Ação Popular, protocolada no Fórum da Capital, com o&nbsp;nº 023.10.026438-0, que também requer seja o Estado compelido a aplicar o percentual mínimo de 25% da receita com as ações voltadas para a Educação, referente aos anos de 2006, 2007 e 2008; igualmente, reivindica a aplicação com a educação básica da totalidade dos recursos do FUNDEB e do Salário Educação.3. Por outro lado, a Assessoria Jurídica do SINTE-SC está estudando medidas judiciais e administrativas adequadas para impedir que o dinheiro do FUNDEB seja incluído na base de cálculos da Receita Líquida Disponível do Estado para posterior distribuição entre os poderes.
Entretanto, não se pode esquecer que a Constituição Federal deixa claro que os recursos discriminados no art. 212 e art. 60 do ADCT são&nbsp;completamente vinculados, ou seja,&nbsp;é expressamente proibido realizar outras despesas que não sejam com a manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de ficar caracterizado o desvio de finalidade. Por isso, entendemos que se o Estado deixou de empregar corretamente os percentuais da receita com a educação por anos seguidos, deve suplementar os recursos a serem empregados nos anos posteriores.
Finalmente, reafirmamos que o direito ao Piso Nacional do Magistério decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e tanto a Constituição Federal (art. 212 e art. 60 do ADCT) como o FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53/2006 e Lei 11.464/2007) dispõe claramente a origem dos recursos destinados a educação e a forma correta de utilizá-los.
CordialmenteJosé Sérgio da Silva CristóvamAdvogado do SINTE/SCProfessor Universitário. Mestre e Doutorando em Direito/UFSC.Marcos Rogério PalmeiraAdvogado do SINTE/SCProfessor Universitário. Mestre e Doutor em Direito/UFSC.
Fonte:&nbsp;http://sinteblumenau.blogspot.com/2011/06/assembleia-regional-informativa.html&nbsp;e&nbsp;http://sinteblumenau.blogspot.com/2011/06/carta-aberta-iii.html