A deturpação da interpretação constitucional do “mau desempenho de suas funções” e a ilegitimidade do impeachment de Fernando Lugo.
Autor: Marcos Lourenço Capanema | Publicado: 2012-06-24T18:01:00-07:00



O impeachment do presidente
paraguaio Fernando Lugo, levado a cabo em cerca de 30 horas pelo Congresso paraguaio
em procedimento que, apesar de aparentemente amparado em expressa previsão
constitucional, não tem a legitimidade necessária pois&nbsp;funda-se na deturpação da
interpretação do conceito de “mal desempeño de sus funciones”.



De fato, a Constituição paraguaia
prevê em seu artigo 225[1], ao
tratar do julgamento político do presidente da República, que poderá o Senado,
após acusação recebida pela Câmara dos Deputados, condená-lo à perda do cargo
por “mau desempenho de suas funções”. Trata-se de infração
político-administrativa, ou crime de responsabilidade, como são mais conhecidos
no direito brasileiro. Apesar de não haver qualquer expressa menção a tanto, as
infrações político administrativas qualificam-se pelo dolo ou pela culpa grave
da autoridade no exercício de suas funções. Não basta que haja atuação inábil
ou de má qualidade, mas exige-se o especial intento de assim realizá-la em
prejuízo dos interesses da República ou, ao menos, culpa grave e inadmissível
no exercício das funções. 



Os distúrbios ocorridos nodespejo de trabalhadores sem-terra que redundaram na morte de várias pessoas,
dentre elas sete policiais no último dia 15 de junho, não têm o condão de
caracterizar a infração político-administrativa, pois não se verifica o claro
intento do presidente da República em provocar as lamentáveis mortes ou
distúrbios que atentem contra a segurança nacional. Nem mesmo o caos
administrativo ou eventuais graves violações dos direitos humanos são capazes,
por si só, de caracterizar o “mau desempenho de suas funções” necessário ao impeachment do presidente da República
paraguaio. 



Em um estado democrático, a casa
legislativa julga o chefe do executivo por delitos de autoridade e não pela
qualidade do exercício de seu mandato. Algumas constituições, como a
venezuelana, por exemplo, prescrevem a destituição do cargo do presidente da
República por um julgamento político realizado pelos eleitores, conhecido como recall. Aí sim, diretamente pelos
eleitores, há a possibilidade do julgamento da conveniência do cumprimento do
mandato por quem o exerce com questionável habilidade. O bom ou mau exercício
da presidência da República é avaliado por quem ascendeu o mandatário ao cargo,
impedindo ou não que se complete o período para o qual foi efetivamente eleito.
Outra hipótese democraticamente aceita é a destituição do gabinete pelo
parlamento, mecanismo próprio dos governos parlamentaristas europeus e distante
da tradição latino-americana de governos presidencialistas. 



Percebe-se, portanto, que o
parlamento paraguaio não realizou qualquer julgamento político de Fernando Lugo,
pois sequer delito político houve visto que ausentes os pressupostos de dolo ou
culpa grave no exercício de suas funções. A oposição aproveitou-se de um fato
político, aliado à maioria nas casas legislativas, para destituir o presidente
da República sem a tipificação necessária de um verdadeiro crime de autoridade.




Igualmente, o processo relâmpago
a que foi submetido Fernando Lugo não se coaduna sequer com o previsto no art.
17 da Constituição paraguaia[2], pois
não lhe foram proporcionados os prazos indispensáveis ao exercício da ampla
defesa. Entre o recebimento da acusação e o julgamento pelo Senado se passaram
pouco mais de um dia, prazo por óbvio insuficiente para a preparação da defesa
até mesmo no mais simples dos processos. 



Afirmar que houve uma deposiçãoconstitucional do presidente Fernando Lugo, portanto, significa interpretar
literalmente a Constituição paraguaia, compreendendo erroneamente o significado
de “mau desempenho de suas funções”, de modo a afastar a interpretação
democrática das infrações político-administrativas e do devido processo legal
indispensável à sua apuração. O Senado paraguaio, ao contrário de um julgamento
político por crimes de autoridade, promoveu verdadeiro e ilegítimo recall do mandato presidencial, subvertendo
a aplicação do artigo 225 de sua Constituição. 



Sim, meus amigos, foi golpe. 







[1] DEL
JUICIO POLITICO

ARTICULO 225 -&nbsp;&nbsp;  DEL PROCEDIMIENTO

El Presidente de la
República, el Vicepresidente, los ministros del Poder Ejecutivo, los ministros
de la Corte Suprema de Justicia, el Fiscal General del Estado, el Defensor del
Pueblo, el Contralor General de la República, el Subcontralor y los integrantes
del Tribunal Superior de Justicia Electoral, sólo podrán ser sometidos a juicio
político por mal desempeño de sus funciones, por delitos cometidos en el
ejercicio de sus cargos o por delitos comunes.

La acusación será formulada
por la Cámara de Diputados, por mayoría de dos tercios. Corresponderá a la
Cámara de Senadores, por mayoría absoluta de dos tercios, juzgar en juicio
público a los acusados por la Cámara de Diputados y, en caso, declararlos
culpables, al sólo efecto de separarlos de sus cargos, En los casos de supuesta
comisión de delitos, se pasarán los antecedentes a la justicia ordinaria.



[2] ARTICULO
17 - DE LOS DERECHOS PROCESALES

En el proceso penal, o en
cualquier otro del cual pudiera derivarse pena o sanción, toda persona tiene
derecho a:

7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; la comunicación previa y detallada de la imputación, así
como a disponer de copias, medios y plazos indispensables para la preparación
de su defensa en libre comunicación;