DCTF: Receita divulga nova tabela de códigos para preenchimento
Autor: RPS Assessoria Contábil | Publicado: 2012-01-04T05:45:00-08:00


 
Ato  Declaratório Executivo 99/2011
A Codac, por meio do seu Ato Declaratório Executivo  99/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 02/2012, estabeleceu uma nova  tabela de códigos de códigos de receita a serem utilizados no preenchimento da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007. O ADE também dispôs  normas de preenchimento da DCTF. “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 99, DE 29 DE  DEZEMBRO DE 2011......................................................................O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E&nbsp;COBRANÇA, no  uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de  21 de dezembro de 2010, DECLARA:Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de janeiro de 2007, os débitos relativos aos impostos e às  contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, deverão ser&nbsp;informados&nbsp;na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) utilizando-se os códigos de  receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo  (ADE).§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os  débitos relativos:I - aos valores retidos pelos órgãos  da&nbsp;administração&nbsp;direta, autarquias e fundações da administração pública do  Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os códigos de receita  relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004,  acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos  fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos  doscomerciantes&nbsp;varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de  receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este  ADE;III - ao Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico (Cide - Remessa), nos casos em que a não-incidência, a  isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do  bem ou do serviço e a estefor dado destino diverso;IV - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)  não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades  beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de  renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou  de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os  códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;V - às eventuais diferenças, entre os valores do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep devidos com  base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes  apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do  artigo 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;VI - às contribuições previdenciárias incidentes  sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546,  de 14 de dezembro de 2011;§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a  este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser  incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu  "Ferramentas" nos grupos respectivos.Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em  vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogados o Ato Declaratório  Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010, e o Ato Declaratório Executivo  Codac nº 12, de 4 de fevereiro de 2011.JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA”Fonte:  LegisWeb