Cidadania
Autor: Jeronimo | Publicado: 2013-07-15T14:00:00-03:00


Redução da maioridade penal é
tema controverso entre juristas

Brasília – A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na
legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi
a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado,
buscando a reinserção desses jovens na sociedade.

Uma das principais mudanças na área criminal foi o incentivo ao
cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em
unidades de internação, quando possível. Depois de 23 anos em vigor, as
inovações do ECA não levaram a resultados práticos na redução da criminalidade
envolvendo menores de 18 anos. Com a divulgação de crimes violentos cometidos
recentemente por jovens, o país retomou a discussão sobre a redução da
maioridade penal para 16 anos.


Estudo recente do Conselho Nacional do Ministério Público indica
que de 2011 a 2012, o número de perdões concedidos na área da infância e
juventude caiu 5%. Essas remissões são adotadas pelo Ministério Público nos
crimes de menor potencial ofensivo. Por outro lado, a quantidade de
representações judiciais por infrações mais graves envolvendo menores subiu 7%.

Durante a divulgação do estudo, o procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, avaliou que esses números não são suficientes para embasar a
discussão sobre a redução da maioridade penal. Para ele, é necessário um estudo
mais aprofundado envolvendo a realidade social do país. “A redução da
maioridade penal não é a panaceia que muitos afirmam que irá resolver o
problema da criminalidade no nosso país", disse Gurgel.

A proposta de redução da maioridade penal também já foi criticada
pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Além de considerar a medida
inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta
Magna de 1988, Cardozo acredita que a mudança agravará a situação do sistema
carcerário brasileiro, que está 50% além de sua capacidade. “Reduzir a
maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor
para um adolescente”, disse Cardozo.

Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco
Aurélio Mello, também já se manifestaram contra a alteração das regras sobre
maioridade penal. Eles defendem, no entanto, uma aplicação mais efetiva do ECA,
seja com fornecimento de melhores condições de educação, de saúde e de pleno
emprego aos jovens, para evitar infrações, seja com tratamento adequado nas
unidades de internação, reduzindo a reincidência e facilitando a
ressocialização.

Para outra corrente de juristas, a redução da maioridade penal não
só é possível, como necessária. Eles entendem que ela pode ser implementada por
meio de uma emenda à Constituição, sem necessidade de mudança no ECA. Além de
apontar as mudanças sociais das últimas décadas e o amadurecimento cada vez
mais precoce dos jovens, esses especialistas destacam dados de diversos países
que consideram imputação penal a menores de 18 anos, como Japão (14 anos) e
Argentina (16 anos).

Em artigo, o presidente do PRB e especialista em processo penal,
Marcos Pereira, destacou que o Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade
limite para responsabilização penal em 18 anos. “Sou favorável que a redução
seja para 12 anos, porque os adolescentes de 12 anos de hoje não são como os de
1940, época do Código Penal brasileiro, e nem como os de 1988, data da
promulgação da vigente Constituição”, analisou no texto.

Outro argumento usado por aqueles que defendem a redução da
maioridade penal é a permissão para o voto a partir dos 16 anos. Para esses
especialistas, se o jovem tem maturidade suficiente para escolher os
representantes do país, também pode discernir os próprios atos.


Fonte:&nbsp;Agência
Brasil