SENASP APRESENTA PROPOSTA AO SUBSTITUTIVO
Autor: WEVERTON DE SOUSA | Publicado: 2012-06-14T06:59:00-07:00

 SENASP APRESENTA PROPOSTA AO SUBSTITUTIVO      PROPOSTA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADA PELA  SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP    AO PROJETO DE LEI N. 1332 DE 2003      Dispõe sobre a regulamentação das Guardas Municipais, previsto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal      CAPÍTULO I    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.    Art. 2. Incumbe às Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas,e desde  que atendidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, Lei  nº 10.826/2003, a função de proteção municipal preventiva e comunitária,  ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e  do Distrito Federal.    CAPÍTULO II    DAS COMPETÊNCIAS    Art. 3. É competência geral das Guardas Municipais a proteção de bens,  servidos, logradouros públicos municipais e instalações do município,  bem como da população.    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.    [c1]Art. 4. São competências específicas das Guardas Municipais, dentre outras eventualmente cometidas pelas normas suplementares, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:    I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;    II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, mediante atuação [c2]repressiva imediata, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, [c3]priorizando a segurança escolar.    III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do município,  para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e  instalações municipais;    [c4]IV – agir junto à comunidade, no âmbito de suas atribuições, objetivando contribuir para a preservação da ordem pública;    SUBSTITUIR POR    IV – colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;    V – promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem  ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos  fundamentais dos cidadãos;    VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas  vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito  Brasileiro, quando não houver agentes da [c5]autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal;    VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,  arquitetônico e ambiental do município, inclusive dotando medidas  educativas, preventivas e fiscalizatórias, com aplicação das sanções administrativas estabelecidas em lei municipal;    VIII – executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;    IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de  problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de  segurança nas comunidades;    X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de  municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,  com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;    XI – articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando a  adoção de ações interdisciplinares de segurança no município;    XII – integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa,  visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e  ordenamento urbanos municipal;    [c6]XIII  – garantir subsidiariamente, o poder de polícia de órgãos públicos  municipais, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial  ou administrativa de interesse do município;    XIII – auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários.    XIV – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou, quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato.    § 1º Caso o fato caracterize infração  penal, a Guarda Municipal encaminhará os envolvidos, diretamente, ao  delegado de polícia civil ou federal competente.    SUBSTITUIR POR    § 1º Atuar como agente de segurança  pública no exercício de poder de polícia administrativo e, diante de  flagrante delito, encaminhar à autoridade policial o autor do delito,  preservando o local do crime, quando possível, e sempre que necessário;    § 2º Para o exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá  colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da  União, dos Estados e Distrito Federal ou de congêneres vizinhos,[c7]nos  termos da lei regulamentadora do § 7º do art. 144 da Constituição  Federal, visando a prevenir ou reprimir atividades que violem as normas  de saúde, higiene, segurança, sossego, funcionalidade, estética,  moralidade e quaisquer outros interesses do município.    § 3º Nas hipóteses de atuação conjunta a guarda municipal manterá a chefia de suas frações.    INSERIR OS SEGUINTES INCISOS:    XV – contribuir no estudo do impacto na  segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção  de empreendimentos de grande porte;    XVI – desenvolver ações de prevenção  primária à violência  e criminalidade, podendo ser em conjunto com os  demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os  demais órgãos das esferas estadual e federal;    XVII – atuar com ações preventivas na  segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações  educativa junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino  municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade  local;    XVIII – atuar, de forma concorrente, em  ações preventivas e fiscalizatórias dos serviços de transporte público  municipal, aplicando as sanções pertinentes.      CAPÍTULO III    DOS PRINCÍPIOS    Art. 5. São princípios mínimos norteadores da atuação das guardas municipais, que devem constar nas normas complementares:    I – proteção dos direitos humanos e fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;    [c8]II – patrulhamento preventivo e proteção comunitária;    III – uso progressivo da força.    II – justiça, legalidade democrática e respeito à coisa pública.      CAPÍTULO IV    DA CRIAÇÃO    Art. 6. Qualquer município pode criar sua Guarda Municipal.    Parágrafo único. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.    Art. 7. A Guarda Municipal não pode ter efetivo superior a meio porcento  (0,5%) da população do município, referida ao censo ou estimativa  oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).    Parágrafo único. Se houver redução da população, fica garantida a  preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação  populacional, nos termos da norma suplementar estadual ou municipal, conforme haja redução do efetivo, por qualquer razão.    [c9]Art.  8. É admitida a instituição da Guarda Municipal metropolitana e de  municípios fronteiriços, subordinadas ao regime desta lei e das normas suplementares, para atuar em região metropolitana legalmente constituída e de fronteira.    § 1º A Guarda Municipal metropolitana pode ser  instituída somente pelo município mais populoso, e atuará em um ou mais  dos demais municípios que integrem a região metropolitana, mediante  convênio.    § 2º A Guarda Municipal de fronteira pode ser  instituída através de consórcio de municípios que, somados, atendam o  mínimo de cinquenta mil habitantes;    § 3º Aplica-se à Guarda Metropolitana o  disposto no art. 7º, tendo por base a população do município sede e  metade da população dos demais municípios da Região Metropolitana.    [c10]§  4º É facultado ao Distrito Federal criar a guarda metropolitana,  subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu território.    Art. 9. Municípios limítrofes podem, mediante  convênio, utilizar os serviços da guarda municipal do mais populoso  dentre eles, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 8º.    Art. 10. A criação de Guarda Municipal, guarda  metropolitana e de fronteira, dar-se-á por meio de lei municipal dos  municípios envolvidos e está condicionada aos seguires requisitos:    I – preferencialmente sob regime  jurídico estatutário para seus integrantes, como servidores públicos  concursados da administração pública direta ou autárquica;    II – instituição de plano de cargos, salários e carreira única,  ressalvados, quanto a esta, os integrantes dos órgãos mencionados no  art. 14, inciso I;    III – criação de plano de segurança pública municipal e de conselho municipal de segurança;    IV – mandato para corregedores e ouvidores, naquelas que os possuírem,  cuja destituição deve ser decidida pela Câmara Municipal, por maioria  absoluta, fundada em razão relevante e específica prevista na lei  municipal;    V – atendimento aos critérios estabelecidos nesta lei e na lei estadual e em lei municipal.    CAPÍTULO V  DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA    Art. 11. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:  I - a nacionalidade brasileira;  II - o gozo dos direitos políticos;  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;  IV - o nível médio completo de escolaridade;  V - a idade mínima de dezoito anos;  VI - aptidão física, mental e psicológica;  VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões  expedidas junto ao poder judiciário estadual, federal e distrital.  Parágrafo único. Outros requisitos estabelecidos em lei estadual ou municipal.      CAPÍTULO VI  DA CAPACITAÇÃO    Art. 12. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal  requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas  atividades, com duração mínima de:    I – quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formação para ingresso na carreira;    II – cento e vinte horas oitenta horas, para o curso de aperfeiçoamento anual;    III – cem horas para acesso à progressão na carreira.    § 1º – Para fins do disposto no caput poderá ser adaptada a matriz  curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pela  Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da  Justiça.    [c11]§ 2º - Para fins do disposto nos itens I e II serão destinados vinte horas aulas sobre a utilização específica em tecnologias de menor potencial ofensivo de armas não letais que utilizem descargas elétricas.    Art. 13. É facultado ao Município a criação de órgão de formação,  treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo  como princípios norteadores os mencionados no art. 5º.    § 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.    [c12]§  2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados,  manter ou ceder órgãos de formação e aperfeiçoamento centralizado, em  cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios  conveniados.      CAPÍTULO VII    DO CONTROLE    Art. 14. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por  órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de  fiscalização, investigação e auditoria, mediante:    I – controle interno, exercido por:    a) corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da  guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as  infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e    b) ouvidoria, independente em relação à  direção da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e  cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar  reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus  dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, bem como defender  seus direitos e prerrogativas, propor soluções, oferecer recomendações e  informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,  informação e resposta; e    II – controle externo, exercido por ouvidoria,  independente em relação à direção da respectiva guarda,  independentemente do número de profissionais da Guarda Municipal, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para  receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e  denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das  atividades do órgão, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor  soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos  interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e      § 1º O conselho municipal de segurança exercerá o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e aplicação dos recursos públicos, opinando previamente sobre o dimensionamento do efetivo e dos equipamentos, seu tipo, qualidade e quantidade, monitorando os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, sobre a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.    § 2º O Poder Legislativo municipal, nos  termos do art. 31 da Constituição Federal, tem o dever de exercer a  fiscalização do Poder Executivo municipal.    § 3º É dispensada a criação de  corregedoria e ouvidoria no Município que, sujeito ao disposto no inciso  I do caput, disponha de órgão próprio centralizado.    Art. 15. Para efeito do disposto no inciso I, alínea “a” do caput do art. 14, a guarda municipal terá código de conduta regulamento disciplinar próprio, conforme dispuser a lei municipal.    [c13]§  1º A guarda municipal pode reger-se por regulamento disciplinar de  âmbito estadual, cujas disposições a norma municipal não pode  contrariar.    § 2º Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.    CAPÍTULO VIII    DAS PRERROGATIVAS    Art. 16. A guarda municipal será dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoniedade moral.    Parágrafo único. § 1º Nos  primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal poderá ser  dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com  experiência ou formação na área de segurança ou defesa social,  atendidas as demais disposições do caput.    § 2º Os cargos de carreira da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do Quadro de Carreira da Instituição.    § 3º Para ocupação dos cargos em todos os  níveis da carreira da Guarda Municipal deverá ser observado o percentual  mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.    § 4º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira, em todos os níveis.    Art. 17. As guardas municipais podem instituir carteira de identidade  funcional, de porte obrigatório, válida como prova de identidade civil,  para todos os fins, em todo o território nacional, da qual conste  eventual direito a porte de arma.    Parágrafo único. A carteira de identidade funcional pode ser instituída por modelo unificado por norma do Estado ou da União.    Art. 18. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, e sua respectiva regulamentação, dentro  dos limites territoriais do Município da instituição a que pertença ou  do consórcio municipal estabelecido em legislação regulamentado conforme descrito no art. 8º e parágrafos.    § 1º Os guardas municipais podem, excepcionalmente, utilizar arma de  fogo fora dos limites territoriais do Município a que pertença sua  instituição, quando:    I – estiverem participando de ações integradas com órgãos policiais  estaduais ou federais ou com guardas de outros Municípios, mediante  autorização expressa do dirigente da instituição, do secretário da pasta  a que esteja subordinada ou do chefe do poder executivo;    II – integrarem guarda municipal  metropolitana, de fronteiras ou intermunicipal, nos limites dos  Municípios conveniados ou consorciados.    § 2º Suspende-se o direito ao porte da arma de fogo em razão de  restrição médica, decisão judicial ou do respectivo dirigente que  justifique a adoção da medida.    Art. 19. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153, gratuita, e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.    Art. 20. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isolado  dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação  definitiva.    Art. 21. Serão estendidos às Guardas  Municipais os benefícios tributários para aquisição de equipamentos que  são de prerrogativa exclusiva dos órgãos de segurança pública.      CAPÍTULO ...    DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO    Art. XX Os profissionais das Guardas  Municipais, pela natureza do trabalho desenvolvido, farão jus a  aposentadoria diferenciada, nos seguintes termos:    a)      Para  homens, aos 30 anos de efetivo serviço, com, no mínimo, 20 anos de  contribuição na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais;  b)      Para  as mulheres, 25 anos de efetivo serviço, com, no mínimo, 20 anos de  contribuição na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais.      CAPÍTULO IX  DAS VEDAÇÕES    Art. 21. É vedado às guardas municipais:    I – participar de atividades político-partidárias, exceto para fazer a  segurança exclusiva do chefe do executivo ou de bens públicos.    II – exercer atividades de competência exclusiva da União, dos Estados e  do Distrito Federal, salvo em atuação preliminar ou subsidiária, para  proteção individual ou coletiva, desde que ausente o órgão competente:    a) na repressão imediata, em situação de flagrante delito, para evitar ou fazer cessar ação delituosa e para condução de infrator surpreendido em flagrante delito;    b) em situações de emergência, para evitar, combater ou minimizar acidente ou sinistro e seus efeitos;    c) em iminência de risco de origem natural ou antropogênica, para assegurar a incolumidade das pessoasvulneráveis em situação de vulnerabilidade.    Art. 22. É vedada a utilização da guarda municipal:    I – na proteção pessoal de munícipes, salvo decisão judicial;    II – para impedimento de cumprimento de decisão judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervenção no Município.    Art. 23. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar  denominação idêntica às das forças militares, quanto aos postos e  graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.      CAPÍTULO X  DA REPRESENTATIVIDADE    Art. 24. Fica reconhecida a representatividade [c14]das  guardas municipais, no Conselho Nacional de Segurança Pública, no  Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios,  no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança  Pública.    Parágrafo único. Cabe às entidades representativas, sem prejuízo de suas  disposições estatutárias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas  suplementares, representando a quem de direito no que couber.,[c15]especialmente  junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao Conselho Nacional  de Segurança Pública e ao conselho gestor do Fundo Nacional de Segurança  Pública.    CAPÍTULO XI  [c16]  DAS NORMAS SUPLEMENTARES    Art. 25. As normas suplementares dos  Estados não excluem as de seus Municípios, no que estas não conflitarem  com a presente lei e com a do Estado.  Art. 26. As normas suplementares dos  Estados podem estabelecer limites máximos inferiores, bem como  requisitos mínimos, concessões ou restrições superiores aos desta lei,  quando estas não forem manifestamente cogentes, o mesmo se aplicando às  normas municipais em relação às estaduais.  Art. 27. As normas suplementares dos Estados podem dispor sobre:  I – regras gerais de organização e estrutura mínima;  II – limites para fixação de efetivos  mínimo e máximo, fundamentados na área, população e condições  sócio-geoeconômicas dos Municípios;  III – armamento e equipamento obrigatório, básico e autorizado;  IV – deveres, direitos e proibições;  V – cargos e funções e atribuições respectivas;  VI – regime disciplinar, compreendendo infrações e sanções disciplinares, processo disciplinar e recursos;  VII – requisitos para instituição de guardas municipais metropolitanas, de fronteiras e intermunicipais;  VIII – critérios para formação, treinamento e aperfeiçoamento, inclusive capacitação física; e  IX – situação das guardas municipais e seus  integrantes que já exercem a atividade sem satisfazer os requisitos  desta lei, bem como as respectivas regras de transição.  X – Repasses do Fundo Estadual de Segurança Pública, ou equivalente para colaborar no custeio da segurança pública municipal.  Parágrafo único. A lei municipal pode  dispor de forma plena sobre as matérias contidas nos incisos do caput  que não forem abrangidas pela lei estadual, no que couber.    CAPÍTULO XII  DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS    Art. 28. Fica instituída a data de 10 de outubro como o Dia Nacional das Guardas Municipais.    [c17]Art. 29. As guardas municipais têm preferencialmente utilizarão uniforme padronizado na cor azul-marinho, devendo  seus meios de transporte e equipamentos ser caracterizados  preponderantemente nessa cor, de forma a não ser confundidos com os das  forças policiais e militares.    Art. 30. Aplica-se a presente lei a todas as guardas municipais  existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem  adaptar-se no prazo de dois anos.    Parágrafo único. Fica assegurada a utilização de outras denominações  consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”,  “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.    Art. 31. Aplica-se o disposto nesta lei ao Distrito Federal, no que couber.    Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.      [c1]Sugerimos a supressão do capítulo que trata de normas suplementares.       [c2]Conflito desnecessário, com a utilização da palavra repressiva, com atribuição das Polícias Militares.       [c3]Propomos item exclusivo para o tema da segurança escolar.       [c4]Preservação da ordem pública é atribuição exclusiva das PMs.       [c5]Expressão do próprio CTB.       [c6]Conflito  com atribuições das PMs, especialmente no que concerne ao cumprimento  de ordem judicial, e no artigo; indicação do § 1º, inciso XIV.       [c7]O  § 7º, art. 144, ainda não foi regulamentado, e coloca como iniciativa  da GM atribuições de outras áreas que também possuem poder de polícia  administrativa, como Anvisa, por exemplo.       [c8]Estes dois itens indicados como princípios são meio do exercício das atividades da GM.       [c9]Acho  problemático este artigo, pois os municípios não têm acumulo de  discussão e atuação integrada, podendo trazer mais conflitos do que  benefícios; acredito que se continuar o dispositivo, devemos indicar que  somente por meio de Consórcio Público, com regras bem definidas.       [c10]O  GDF possui o maior quantitativo policial por habitante do país; além  disso, a União é responsável pelo pagamento dos salários dos policiais  civis e militares, sendo que em razão de sua localização não existe  região metropolitana no Distrito Federal.       [c11]As  tecnologias de menor potencial ofensivo, menos letais, está além da  pistola de condutividade elétrica, incluindo tonfa, spray de pimenta,  sendo que pode haver interpretação errônea, por parte das entidades de  direitos humanos, sobre possibilidade de utilizar descarga elétrica nas  pessoas – expressão errada.       [c12]O  parágrafo anterior já faculta a possibilidade do município estabelecer  convênio ou consórcio com a finalidade de atender ao caput. O presente  parágrafo além de redundante, interfere em competência exclusiva do  Estado e sugere ingerência do Estado no município para a formação dos  profissionais da GM.       [c13] Fere autonomia administrativa do município, considerando que este é o responsável pela criação, ao qual está  subordinada a GM.       [c14]Representatividade das instituições e não de pessoas.       [c15]Não estabelecer diferenciação entre as instituições de segurança pública existentes.       [c16]Este  capítulo deve ser suprimido integralmente, pois o mesmo afronta o  princípio da autonomia administrativa entre o Estado e o município,  trazendo, inclusive, sobreposição de atribuições, tendo em vista que o  Exército brasileiro é o responsável por autorizar a aquisição de  armamentos e equipamentos de proteção pessoal; preocupante subordinação  do município ao Estado (diga-se PM).     [c17]Fere autonomia municipal.fonte:http://inspetorfrederico.blogspot.com.br/