STF decide que dirigir sobre o efeito de álcool é crime
Autor: BRUNA PELA VIDA | Publicado: 2011-11-04T05:48:00-07:00

Após uma série de decisões judiciais beneficiarem motoristas  alcoolizados, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que dirigir sob o  efeito de álcool é crime, mesmo quando o envolvido não causa acidentes  ou danos ao patrimônio. A sentença, de 27 de setembro, reafirmou os  dispositivos do artigo 306 da Lei Federal nº 11.705/08, a lei seca, e  garantiu o andamento da ação penal contra um condutor de Araxá (MG)  flagrado embriagado ao volante.

O homem havia sido absolvido por  uma vara criminal local, mas o Ministério Público do estado recorreu e  ganhou. O réu procurou respaldo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e  no STF. Os dois tribunais mantiveram a condenação. O teste do bafômetro  acusou que o motorista mineiro estava com 0,90 miligrama de álcool por  litro de ar expelido pelos pulmões.

O juiz da Vara Criminal de  Araxá havia absolvido o réu por considerar o artigo 306, da lei seca,  inconstitucional. “O caso é de absolver-se sumariamente o acusado porque  de sua ação não resultou qualquer evento naturalístico sequer narrado  na denúncia, sendo, aliás, inconstitucional o Artigo 306 do CTB com a  nova redação que lhe deu a Lei 11.705/08”, disse o juiz da Comarca de  Araxá, na decisão que absolveu o motorista embriagado.

O artigo  ao qual o magistrado se refere ganhou nova redação com a lei seca. Desde  2008, é crime conduzir veículo com concentração de álcool no sangue  igual ou superior a 0,6 grama por litro — ou 0,3 miligrama. A pena é  detenção de seis meses a três anos, além de multa e proibição do direito  de dirigir. Pela redação anterior, era preciso provar ainda que o  motorista estava expondo a vida de outros a perigo ou expondo algum  patrimônio a dano.

Quando o Ministério Público de Minas Gerais  obteve vitória, a Defensoria Pública recorreu ao STJ, que entendeu que a  prática de conduzir alcoolizado é mesmo um crime, independentemente das  consequências. O caso foi parar, então, no Supremo e os ministros da  Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, o pedido de habeas corpus do  réu e mantiveram a ação penal.

Crucial
Para  especialistas, a decisão representa uma reafirmação da lei seca, mas não  acaba com o problema crucial da norma: a obrigatoriedade do teste de  bafômetro ou do exame de sangue para punir de forma mais rigorosa os  infratores. “É uma demonstração de que nem tudo está perdido. Há juízes e  ministros com bom senso, que entendem que dirigir alcoolizado é um  risco para a sociedade. É animador perceber que na mais alta corte da  Justiça existem pessoas sensatas”, comemorou o presidente da Associação  Brasileira de Medicina de Tráfego, Mauro Augusto Ribeiro.

O  advogado Eduardo Álvares lembra que a Justiça, na maioria dos casos,  condiciona as ações penais à realização do teste do bafômetro. “Vai  continuar havendo a necessidade de comprovação do uso de álcool e essa é  a grande celeuma. É preciso atestar que o motorista tem mais do que 0,6  (grama de álcool por litro de sangue). Se ele se recusar a fazer o  teste do bafômetro, fica difícil cumprir a lei seca”, explica. Para ele,  é preciso aperfeiçoar a legislação. “Havia no STJ decisões dizendo que,  independentemente do bafômetro, o motorista que tiver sinais de  embriaguez pode responder criminalmente. Mas esse não é nem de longe o  entendimento predominante”, finaliza Álvarez.

A subsecretária de  Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), Valéria de Velasco,  concorda com a decisão do Supremo, mas também cobra mudanças na  legislação. “O que todos esperamos é que a simples recusa do condutor em  fazer o teste do bafômetro implique culpa. Dirigir é uma concessão do  Estado e obtê-la implica cumprir regras. Uma delas é não beber e  dirigir”, defendeu.
Fonte: Supremo Tribunal Federal ( 04/11/2011 )