CURSO DE FORMÇÃO
Autor: AGENTE GERALDO JESUS | Publicado: 2014-05-05T18:06:00-03:00


Curso de formação
Os cursos de formação&nbsp;têm por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.
Requisitos de autorização 
Art.
 41. O exercício da atividade de curso de formação, cuja propriedade e 
administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização 
prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: 
I -possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; 
II
 -comprovar a idoneidade dos sócios, administradores, diretores, 
gerentes e empregados, mediante a apresentação de certidões negativas de
 registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar 
dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral; 
III -possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se: 

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento; 
b) dependências destinadas ao setor administrativo 
c)
 local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído 
em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de 
madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, 
além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de 
acesso. 
d) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente. 
e)
 no mínimo, 03 (três) salas de aula adequadas, possuindo capacidade 
mínima para formação mensal simultânea de 60 (sessenta) vigilantes, 
limitando-se o número de 45 (quarenta e cinco) alunos por sala de aula; 
f) local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal; 
g) sala de instrutores; 
h)
 estande de tiro próprio ou de outra instalação da empresa na mesma 
unidade da federação ou convênio com organização militar, policial ou 
clube de tiro. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
§
 1º Possuindo estande de tiro próprio, sua aprovação e autorização 
dependerão da observância das seguintes especificações e dispositivos de
 segurança: 
I -distância mínima de 10 (dez) metros da linha de tiro até o alvo; 
II -04 (quatro) ou mais boxes de proteção, com igual número de raias sinalizadas; 
III -pára-balas disposto de maneira que impeça qualquer forma de ricochete; 
IV
 -sistema de exaustão forçada e paredes revestidas com proteção 
acústica, quando se tratar de recinto fechado localizado em área urbana.
 
§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de curso de formação. 
§3º
 As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da 
federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não 
necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de 
Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o 
art. 5° desta Portaria. (Texto incluído pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 
4º No caso do parágrafo anterior, a filial 
poderá possuir suas próprias armas e máquina de recarga ou utilizar as 
da outra instalação da empresa na mesma unidade da federação, cujo 
estande será utilizado. (Texto incluído pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 

Certificado de Segurança 
Art.
 42. O interessado que pretender autorização para funcionamento de 
empresa de curso de formação deverá possuir certificado de segurança, 
conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º desta portaria. 
Parágrafo
 único. A empresa de curso de formação só poderá desenvolver suas 
atividades no interior das instalações aprovadas pelo certificado de 
segurança. Processo de autorização 
Art. 43. Para obter 
autorização de funcionamento, as empresas de curso de formação deverão 
apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de 
Segurança Privada, anexando os seguintes documentos: (Texto alterado 
pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
I -cópia ou certidão dos atos 
constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial 
ou Cartório de Pessoa Jurídica; 
II -comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal; 
III -certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; 
IV -comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; 
V
 -cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista ou dos 
administradores, diretores, gerentes e sócios; 
VI -prova de que 
os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança
 privada não tenham condenação criminal registrada; 
VII-revogado; 
VIII
 -relação dos instrutores, anexando cópia da Carteira de Identidade, 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, documentos que comprovem a 
habilitação necessária para seu credenciamento junto ao DPF e prova de 
que não tenham condenação criminal registrada; 
IX - fotografias 
das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o
 nome e a logomarca da empresa, do local de guarda de armas e munições, 
das salas de aula, do local adequado para treinamento físico e de defesa
 pessoal e do estande de tiro próprio, se houver; (Texto alterado pela 
Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
X – declaração de que irá utilizar 
estande de tiro de outra instalação da empresa na mesma unidade da 
federação, indicando-a, ou cópia dos documentos que comprovem o convênio
 com organização militar, policial ou clube de tiro, conforme o caso; 
(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
XI -cópia do modelo dos certificados de conclusão dos cursos a serem ministrados; 
XII
 - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de 
funcionamento de curso de formação. (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 

Processo de revisão de autorização 
Art.
 44. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas 
de curso de formação deverão apresentar requerimento dirigido ao 
Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com: 
(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
I - os 
documentos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e X mencionados no 
art. 43 desta Portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 
II -relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados; 
III
 – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo 
Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
IV 
-comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à 
empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria. 

Atividade 
Art. 45. As empresas de curso de formação não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que esteja autorizada. 
Art. 46. As empresas de curso de formação deverão: 
I -matricular apenas alunos que comprovem os requisitos do art. 109; 
II
 -informar ao DPF, em até 05 (cinco) dias após o início de cada curso de
 formação ou de extensão, a relação nominal e a qualificação dos 
candidatos matriculados; 
III -informar ao DPF, em até 24 (vinte e
 quatro) horas após o início de cada curso de reciclagem, a relação 
nominal e a qualificação dos candidatos matriculados;
IV -informar
 ao DPF, em até 05 (cinco) dias após a conclusão de cada curso de 
formação, extensão ou reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos
 candidatos aprovados, encaminhando-se os documentos que comprovem os 
requisitos do art. 109, bem como os respectivos certificados para 
registro, informando-se também a quantidade de munição efetivamente 
utilizada; 
V -manter em arquivo a documentação apresentada pelos vigilantes, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; 
VI
 - utilizar somente armas e munições de sua propriedade, com as exceções
 previstas nos arts. 41, §4º, 51 e 74, parágrafo único, desta Portaria; 
(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
VII -comunicar, em até de 48 (quarenta e oito) horas, o descredenciamento de qualquer de seus instrutores. 
Art.
 47. Os novos instrutores das empresas de curso de formação deverão ser 
previamente credenciados pela DELESP ou CV, cujo indeferimento poderá 
ser objeto de recurso dirigido ao Superintendente Regional, no prazo de 
10 (dez) dias. 
§1º Para o credenciamento de instrutores deverão 
ser observados os respectivos currículos, experiências profissionais e 
os seguintes critérios: (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 
I-certificado de conclusão de curso superior de 
Direito, ou comprovação de capacidade técnica decorrente do exercício de
 função policial relacionada ao Direito, para a disciplina de Legislação
 Aplicada; 
II-certificado de curso superior de área correlacionada à disciplina de Diretos Humanos e Relações Humanas no Trabalho; 
III-habilitação
 técnica obtida no exercício de profissão ou em curso profissionalizante
 correspondente à disciplina de caráter técnico a ser ministrada; 
IV-habilitação
 emitida pela federação de arte marcial comprovando, no mínimo, possuir o
 primeiro grau de faixa-preta, para instrutor de defesa pessoal; 
V-certificado
 de conclusão de curso superior de Educação Física, inscrito no 
respectivo conselho, para instrutor de treinamento físico; 
VI-os instrutores de tiro deverão ser credenciados no SINARM ou no DFPC/EB; 
VII-comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado referente aos últimos cinco anos. 
§2º
 No caso de dispensa de instrutor, o documento de credenciamento deverá 
ser devolvido pelo curso de formação de vigilantes à DELESP ou CV, no 
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ato formal de dispensa
 ou desligamento, acompanhado de relato sucinto sobre a causa ou motivo 
da dispensa. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
Art.
 48. As empresas de curso de formação expedirão certificados de 
conclusão de curso, que deverão conter os dados de identificação do 
vigilante, o período de duração e a carga horária. 
Parágrafo 
único. Os certificados de conclusão terão validade em todo o território 
nacional, após devidamente registrados pela DELESP ou CV, que verificará
 se a empresa de curso de formação possui autorização e certificado de 
segurança válidos, cuja falta impedirá os registros. 
Art. 49. As 
empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico 
de segurança poderão repassar às empresas de curso de formação as 
munições que pretender substituir por novas, desde que: 
I -sejam utilizadas na formação, extensão ou reciclagem de seus vigilantes; 
II -adquiram, mediante autorização, as munições que irão substituir as que serão utilizadas; 
III -obtenham prévia autorização para o transporte das munições que serão utilizadas. 
Parágrafo único. As empresas de curso de formação deverão registrar a munição recebida, informando ao DPF sua utilização. 
Art.
 50.As&nbsp; empresas de curso de formação&nbsp; poderão&nbsp; ministrar&nbsp; cursos de 
supervisão&nbsp; de segurança&nbsp; ou similares,&nbsp; vedando-se,&nbsp; no caso, o 
registro&nbsp; profissional&nbsp; e o registro&nbsp; do certificado de conclusão do 
curso. 
Art. 51. As empresas de curso de formação poderão 
ministrar cursos de segurança não previstos nas grades curriculares 
anexas a esta Portaria aos profissionais de segurança privada, 
vedando-se, no caso, o registro profissional e o registro do certificado
 de conclusão do curso e a utilização de munição de sua propriedade ou 
de munição substituída pelas empresas de segurança privada. (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
Art. 52. Não serão 
autorizados os cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes 
realizados por instituições militares e policiais. 
Art.&nbsp; 53. Os 
representantes sindicais dos empresários e empregados das atividades de 
segurança privada terão acesso às instalações das empresas de curso de 
formação podendo, inclusive,&nbsp; participar como observadores dos exames 
finais e formatura dos vigilantes, desde que comuniquem com antecedência
 mínima de 24 (vinte&nbsp; e quatro) horas aos dirigentes dos cursos. Parágrafo
 único. Os líderes classistas mencionados neste artigo, ao tomarem 
conhecimento dequalquer&nbsp; irregularidade&nbsp; por ocasião&nbsp; de suas visitas,&nbsp; 
deverão&nbsp; formular&nbsp; suas representações&nbsp; por escritoà DELESP ou CV.

Informações obtidas na Portaria DPF nº 387/2006 - atualizadas em 01/04/2008