ADIN 4167 -STF
Autor: Paulo Afonso | Publicado: 2011-06-08T19:43:00-07:00

O Resultado Final do Julgamento da ADIn4167

No julgamento final (de mérito) encerrado no último dia 27 de abril, no  entanto, o STF não acolheu os argumentos dos autores da ADIn 4.167,  entendendo (de forma expressa em alguns votos) que a concessão da  Cautelar (em 2008) havia oferecido tempo suficiente para que os entes  federados se preparassem para o cumprimento da Lei.

Ao não acolher os argumentos orçamentários dos autores, que alegavam  não dispor de recursos suficientes para cumprir a Lei e requeria, por  esse motivo, a manutenção do que havia sido decidido na Medida Cautelar,  o STF passou a analisar com maior cuidado dois outros argumentos dos  Estados: (i) a Lei violaria a autonomia dos chefes do Poder Executivo  para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e (ii) a  Lei violaria o pacto federativo, ao representar indevida ingerência da  União federal na organização dos sistemas de ensino dos Estados, dos  Municípios e do Distrito Federal. Segundo esta linha de argumentação, ao  determinar que o Piso corresponderia progressivamente ao vencimento  inicial das carreiras e ao estabelecer um limite nacional máximo para a  jornada docente em sala de aula, a Lei do Piso teria extrapolado sua  função de regulamentação do inciso VII e parágrafo único do art.206 da  Constituição.
A maioria dos Ministros do STF rejeitou esses argumentos, entendo que  a Lei n° 11.738/2008 corresponde, na verdade, à atribuição da União  federal de estabelecer normas gerais sobre educação e padrão mínimo de  qualidade do ensino. A relação direta entre o Piso, a valorização e as  condições de trabalho docente e a realização inadiável do direito humano  à educação Também esteve presente na fundamentação de praticamente  todos os votos proferidos. 

O julgamento teve início no dia 6 de abril, quando o STF, por  maioria, julgou improcedente a ADIn quanto ao parágrafo 1º do artigo 2º,  que define o Piso como o vencimento inicial das carreiras docentes em  todo o País;

As obrigações previstas na Lei do Piso (Lei n° 11.738/2008) pós-julgamento da ADIn 4.167
Com o resultado final do julgamento e uma vez que todos os prazos de  implementação previstos na Lei n° 11.738/2008 já se esgotaram, podem ser  destacadas as seguintes obrigações para os gestores públicos da União,  dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tais obrigações são  exigíveis na Justiça, tanto pelos trabalhadores da educação e suas  organizações sindicais como pelos defensores da escola pública. 

1 – Obrigação imediata de pagar o piso salarial nacional como  vencimento inicial de todas as carreiras do magistério da educação  básica
A primeira e mais imediata obrigação resultante da declaração de  improcedência da ADIn 4.167 consiste em pagar o piso salarial nacional  como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação  básica, considerados os parâmetros de  formação em nível médio e a  jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
Como há determinação judicial irrecorrível, esses pagamentos não  dependem de autorização legislativa, cabendo aos prefeitos e  governadores cumprir a decisão, sob pena de serem responsabilizados por  omissão. Esse é o efeito da declaração de constitucionalidade do  parágrafo 1° do art.2° da Lei pelo STF, cuja decisão “tem eficácia erga  omnes (para todos) imediata, em todo o território nacional,  independentemente de qualquer outra providência.” (Nery Júnior, Nelson;  Nery, Rosa M., Constituição Federal Comentada, 2006, p.536).  
Na prática isso significa que todos os docentes da educação básica  pública que percebam vencimento inicial inferior ao determinado na Lei  têm o direito (subjetivo) de exigir judicialmente o recebimento do valor  legal, podendo acessar a justiça de forma individual ou coletiva. Os  sindicatos dos trabalhadores da educação poderão ingressar com ações  coletivas nesse sentido, representando todos os filiados que se  encontrem nessa situação.  
Outro aspecto importante é que a Lei n° 11.738/2008 estabelece o  valor do Piso Nacional tomando como referência a formação mínima dos  profissionais do magistério admitida na legislação – nível médio na  modalidade Normal –, que corresponde ao primeiro nível das carreiras. No  caso dos docentes com formação superior (a grande maioria) ou  pós-graduação, os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério devem  prever uma evolução funcional em níveis e classes que corresponda à sua  titulação ou habilitação profissional, ao tempo de serviço, à avaliação  de desempenho e à dedicação exclusiva (Resolução CNE/CEB n°2, de 2009),  tornando a carreira justa e atrativa.  
Assim, também é possível se exigir a “aplicação em cascata” da Lei do  Piso, ou seja, ao se corrigir o vencimento inicial (ensino médio),  corrige-se automaticamente todos os níveis superiores da carreira,  conforme o percentual estabelecido em cada Plano. Além disso, na revisão  dos Planos de Carreira e Remuneração devem-se observar as diretrizes  nacionalmente estabelecidas, fortalecendo-se a atratividade da carreira.  

2 – Obrigação de elaborar e adequar os planos de carreira e remuneração do magistério. 
O prazo estabelecido no art. 6° da Lei para que União, Estados,  Distrito Federal e Municípios elaborassem ou adequassem seus Planos de  Carreira e Remuneração do Magistério se encerrou em 31 de dezembro de  2009. Esse artigo não foi questionado na ADIn 4.167, no entanto, a  indefinição quanto ao conceito de Piso gerada pela Medida Cautelar levou  a que muitos entes federados protelassem essa obrigação, ou  regulamentassem os referidos Planos tomando como base o pagamento do  Piso como remuneração.
Com a improcedência da ADIn, a obrigação de elaborar ou adequar os  Planos de Carreira ganha plena efetividade e exigibilidade, devendo  todos eles estabelecer como nível inicial das carreiras a formação de  nível médio, na modalidade Normal, com vencimento-inicial mínimo igual  ao Piso definido na Lei nacional. Por se tratar de garantia  constitucional dos servidores públicos, não poderá haver retrocessos  naqueles Planos que já adotam valor superior ao mínimo estabelecido.  
Em respeito ao princípio da gestão democrática, a elaboração ou  revisão dos Planos deve acontecer com a efetiva participação das  entidades representativas dos trabalhadores e demais atores do campo  educacional, devendo a proposta ser encaminhada para apreciação do Poder  Legislativo (Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
Tomando em conta que o prazo legal já se encerrou, a demora no  encaminhamento de uma proposta de adequação do Plano de Carreira ou  mesmo a demora injustificada de seu processamento legislativo são  passíveis de controle judicial, uma vez que a Lei do Piso estabelece  claramente a “obrigação de elaborar ou adequar” (art.5°). Além disso,  como visto no item anterior, a não elaboração ou adequação do Plano de  Carreira, ou a demora injustificada, não exime o Poder Público de  cumprir imediatamente a Lei n° 11.738/2008, uma vez que a decisão do STF  é autoaplicável. 

Assim como foi importante a participação da sociedade civil  organizada e dos trabalhadores da educação no julgamento da ADIn4.167,  atuando como Amicus Curiae em defesa da constitucionalidade integral da  Lei; a implementação efetiva desta somente acontecerá de fato com a  continuidade e o fortalecimento da mobilização social. 

A valorização efetiva do magistério, objetivo constitucional que não  se esgota na Lei do Piso, é condição indispensável para a construção de  uma escola pública de qualidade e efetivamente democrática, razão pela  qual as entidades da sociedade civil e os atores do Sistema de Justiça  devem apoiar as lutas dos trabalhadores da educação.