Decretos da Cidade de São Paulo
Autor: ASUS | Publicado: 2009-12-23T04:06:00-08:00

Decreto nº 4.575, de 27 de janeiro de 1960.
Regulamenta a Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de 1957 que estabelece medidas de proteção em benefício dos vendedores ambulantes de capacidade física reduzida. Redação do artigo 3º alterada pelo Decreto 5112/61.
Decreto n.º 4.883, de 22 de setembro de 1960.
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Educação de Surdos e dá outras providências.  


Decreto n° 6.303, de 3 de dezembro de 1965.
Regulamenta a Lei n° 5.690, de 8 de fevereiro de 1960, que dispõe que os surdos e surdos-mudos poderão ser nomeados ou admitidos para cargos ou funções públicas, compatíveis com a deficiência, e dá outras providências.


Decreto nº 17.261, de 09 de abril de 1981.
Dispõe sobre reserva de assento, em ônibus e trólebus, destinado ao uso preferencial de pessoas com deficiência física, e dá outras providências.  


Decreto n° 17.593, de 14 de outubro de 1981.
Permite, a título precário e remunerado, nas áreas situadas nas pontas das feiras livres, a venda de produtos diversos e dá outras providências. Artigo 4º revogado pelo Decreto 27.929/89.


Decreto n° 22.709, de 5 de setembro de 1986.
Regulamenta a Lei n° 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.- Arts. 1º; 2º, II; parágrafos 2º, a, 3º, 4º; 5º, I, IV a VII; 6º e parágrafo único e 30.  


Decreto nº 23.269, de 07 de janeiro de 1987.
Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar às pessoas com deficiência condições adequadas de participação em concursos públicos e demais processos seletivos.  


Decreto nº 27.505, de 14 de dezembro de 1988.
Regulamenta a Lei nº 10.508 de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.- Art. 27 e parágrafo único; 28.  


Decreto nº 28.004, de 21 de agosto de 1989.
Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria dos Negócios Extraordinários, do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e dá outras providências.  


Decreto nº 31.285, de 28 de fevereiro de 1992.
Regulamenta a Lei nº 11.101, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre a entrega de livros a pessoas com deficiência física, em suas residências, para leitura e pesquisa nas Bibliotecas Municipais, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Decreto nº 31.335, de 19 de março de 1992.
Regulamenta a Lei nº 11.119, de 08 de novembro de 1991,&nbsp; que dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de São Paulo - Art. 3º, e dá outras providências.


Decreto nº 31.384, de 30 de março de 1992.
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.056, de 4 de setembro de 1991,&nbsp; que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades, reconhecidas como de utilidade pública, que mantenham cursos básicos ou especiais de alfabetização para crianças excepcionais, e dá outras providências.  


Decreto nº 32.066, de 18 de agosto de 1992.
Institui Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências.  


Decreto nº 32.223, de 14 de setembro de 1992.
Institui, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, à categoria "Perua-Rádio-Táxi", e dá outras providências. 


Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.
Regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.&nbsp; Redação alterada por decretos posteriores.


Decreto nº 32.975, de 28 de janeiro de 1993.
Regulamenta a Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial&nbsp; de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.  


Decreto nº 33.793, de 08 de novembro de 1993.
Regulamenta a Lei nº 11.326, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências.&nbsp;  


Decreto nº 33.891, de 16 de dezembro de 1993.
Institui o Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.  


Decreto nº 35.070, de 19 de abril de 1995.
Regulamenta a Lei nº 11.468, de 12 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;  


Decreto n° 35.072, de 20 de abril de 1995.
Dispõe sobre as Salas de Leitura nas Escolas Municipais, e dá outras providências.  


Decreto nº 35.161, de 30 de maio de 1995.
Institui a Semana da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, de 3 a 10 de dezembro, e dá outras providências.


Decreto nº 35.824, de 23 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 11.607, de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalização de deficientes físicos.  


Decreto nº 36.071, de 9 de maio de 1996.
Institui, no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, Modalidade Comum, serviço destinado a atender pessoas com mobilidade reduzida. Regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que autoriza o Executivo a adaptar pelo menos um veículo às necessidades das pessoas com deficiência física em todas as linhas de ônibus da cidade de São Paulo. Parágrafo 2º do art. 5º alterado pelo Decreto 45.038/04.&nbsp; 


Decreto nº 36.073, de 9 de maio de 1996.
Dispõe sobre a reserva de vaga nos estacionamentos rotativos pagos, tipo Zona Azul, para veículos dirigidos ou conduzindo pessoas com deficiência ambulatorial, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;  


Decreto nº 36.314, de 20 de agosto de 1996.
Institui Política de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social (FABES); oficializa o Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiência (PRODEF), e dá outras providências.  


Decreto nº 36.428, de 4 de outubro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 12.037, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre a prioridade para pessoas com deficiência no uso das piscinas e outros equipamentos dos clubes municipais, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp;  


Decreto nº 36.434, de 04 de outubro de 1996.
Regulamenta os dispositivos da Lei n° 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. Decreto 37.248/97 dá nova redação ao art. 2º.


Decreto nº 36.594, de 28 de novembro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.&nbsp;  


Decreto nº 36.834, de 02 de maio de 1997.
Disciplina a verificação de sanidade, condição física ou invalidez em interessados em exercer comércio ou prestação de serviço ambulante em vias ou logradouros públicos e parques municipais, ou instalar banca de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.  


Decreto nº 36.842, de 08 de maio de 1997.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, criado pela Lei nº 11.315 de 21 de dezembro de 1992, e dá outras providências.&nbsp;  


Decreto nº 36.999, de 12 de agosto de 1997.
Regulamenta a Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em “Braille” em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp;  


Decreto nº 37.030, de 27 de agosto de 1997.
Regulamenta a Lei nº 12.365, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais, e dá outras providências.  


Decreto nº 37.031, de 27 de agosto de 1997.
Regulamenta a Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispõe sobre o rebaixamento de guias e&nbsp; sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres com deficiência. Ver Resolução CPA 3/00.&nbsp;  


Decreto nº 37.248, de 17 de dezembro de 1997. 
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 36.434/96, que regulamenta os dispositivos da Lei n° 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo.&nbsp;  


Decreto n° 37.484, de 18 de junho de 1998.
Regulamenta a Lei nº 12.495, de 10 de outubro de 1997, que institui o "Dia do Lazer para o Deficiente Físico",&nbsp; a ser comemorado no 1° (primeiro) sábado compreendido entre os dias 3 e 10 de dezembro de cada ano, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, criada pelo Decreto nº 35.161, de 30 de maio de 1995.


Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000.
Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências. Decreto nº 46.138/05 altera dispositivos. Decreto 46.604/05 confere nova redação ao “caput” e respectivo inciso XX do Artigo 2º.


Decreto nº 39.879, 22 de setembro de 2000.
Regulamenta a Lei&nbsp; nº 12.867, de 1º de julho de 1999, que institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física, e dá outras providências.  


Decreto nº 41.532, de 20 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre emissão de termo de consulta, auto de licença e alvará de funcionamento, de que tratam a Lei 10.205/86 e Ato 11.546/7/36, combinado com Decreto 15.636/79, com alterações introduzidas pelo Decreto 24.636/87; e dá outras providências.


Decreto nº 41.986, de 14 de maio de 2002.
Regulamenta a Lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como língua de instrução, meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.


Decreto nº 42.214, de 22 de julho de 2002.
Regulamenta a Lei nº 12.556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças&nbsp; no Município de São Paulo.


Decreto nº 42.259, de 6 de agosto de 2002.
Regulamenta a Lei nº 13.224, de 27 de novembro de 2001, que instituiu a "Semana de Prevenção às Deficiências", a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.&nbsp;  


Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002.
Regulamenta a Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n° 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.
Regulamenta as disposições da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e aos respectivos Planos de Urbanização, e dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular. - Art. 42. Também regulamenta dispositivos da Lei 12.597/98. Redação alterada por decretos posteriores.


Decreto nº 45.038 de 21 de julho de 2004. 
Confere nova redação ao parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto nº 36.071/96,&nbsp; que regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a adaptação de veículos no transporte coletivo no município de São Paulo.  


Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004. 
Consolida a regulamentação das Leis nº 11.345, de 14 de abril de 1993, nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, nº 12.815, de 6 de abril de 1999 e nº 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Revoga os Decretos 37.649/98 e 38.443/99.


Decreto nº 45.415 de 18 de outubro de 2004.
Estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.


Decreto nº 45.552, de 29 de novembro de 2004. 
Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade, instituído pelo Decreto 37.648, de 25 de setembro de 1998 (revogado). Torna obrigatório o seu uso nos bens que especifica e dá outras providências.


Decreto nº 45.810, de 1º de abril de 2005.
Introduz modificações no Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta. Refere-se à criação da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; vinculação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente (com a denominação alterada para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.


Decreto nº 45.811, de 1º de abril de 2005.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - Seped; altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.  


Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005.
Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, no que se refere à padronização dos passeios públicos.  


Decreto nº 45.990, de 20 de junho de 2005. 
Institui os Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável para unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares, já construídas ou em construção, que asseguram as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.  


Decreto nº 46.138, de 27 de julho de 2005. 
Altera dispositivos do Decreto nº 39.651, de 27 de junho de 2000, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.  


Decreto nº 46.604, de 04 de novembro de 2005.
Confere nova redação ao “caput” e respectivo inciso XX do Artigo 2º do Decreto nº 39.651/00, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.


Decreto nº 47.124, de 24 de março de 2006.
Institui o "Programa Ação Família - Viver em Comunidade" no Município de São Paulo.


Decreto nº 47.452, de 10 de julho de 2006.
Cria o programa "Abrace o Paradesporto".

Decreto nº 4.575, de 27 de janeiro de 1960.
Regulamenta a Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de 1957 que estabelece medidas de proteção em benefício dos vendedores ambulantes de capacidade física reduzida. Redação do artigo 3º alterada pelo Decreto 5112/61.


Decreto n.º 4.883, de 22 de setembro de 1960.
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Educação de Surdos e dá outras providências.  


Decreto n° 6.303, de 3 de dezembro de 1965.
Regulamenta a Lei n° 5.690, de 8 de fevereiro de 1960, que dispõe que os surdos e surdos-mudos poderão ser nomeados ou admitidos para cargos ou funções públicas, compatíveis com a deficiência, e dá outras providências.


Decreto nº 17.261, de 09 de abril de 1981.
Dispõe sobre reserva de assento, em ônibus e trólebus, destinado ao uso preferencial de pessoas com deficiência física, e dá outras providências.  


Decreto n° 17.593, de 14 de outubro de 1981.
Permite, a título precário e remunerado, nas áreas situadas nas pontas das feiras livres, a venda de produtos diversos e dá outras providências. Artigo 4º revogado pelo Decreto 27.929/89.


Decreto n° 22.709, de 5 de setembro de 1986.
Regulamenta a Lei n° 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.- Arts. 1º; 2º, II; parágrafos 2º, a, 3º, 4º; 5º, I, IV a VII; 6º e parágrafo único e 30.  


Decreto nº 23.269, de 07 de janeiro de 1987.
Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar às pessoas com deficiência condições adequadas de participação em concursos públicos e demais processos seletivos.  


Decreto nº 27.505, de 14 de dezembro de 1988.
Regulamenta a Lei nº 10.508 de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.- Art. 27 e parágrafo único; 28.  


Decreto nº 28.004, de 21 de agosto de 1989.
Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria dos Negócios Extraordinários, do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e dá outras providências.  


Decreto nº 31.285, de 28 de fevereiro de 1992.
Regulamenta a Lei nº 11.101, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre a entrega de livros a pessoas com deficiência física, em suas residências, para leitura e pesquisa nas Bibliotecas Municipais, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Decreto nº 31.335, de 19 de março de 1992.
Regulamenta a Lei nº 11.119, de 08 de novembro de 1991,&nbsp; que dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de São Paulo - Art. 3º, e dá outras providências.


Decreto nº 31.384, de 30 de março de 1992.
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.056, de 4 de setembro de 1991,&nbsp; que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades, reconhecidas como de utilidade pública, que mantenham cursos básicos ou especiais de alfabetização para crianças excepcionais, e dá outras providências.  


Decreto nº 32.066, de 18 de agosto de 1992.
Institui Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências.  


Decreto nº 32.223, de 14 de setembro de 1992.
Institui, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, à categoria "Perua-Rádio-Táxi", e dá outras providências. 


Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.
Regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.&nbsp; Redação alterada por decretos posteriores.


Decreto nº 32.975, de 28 de janeiro de 1993.
Regulamenta a Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial&nbsp; de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.  


Decreto nº 33.793, de 08 de novembro de 1993.
Regulamenta a Lei nº 11.326, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências.&nbsp;  


Decreto nº 33.891, de 16 de dezembro de 1993.
Institui o Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.  


Decreto nº 35.070, de 19 de abril de 1995.
Regulamenta a Lei nº 11.468, de 12 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;  


Decreto n° 35.072, de 20 de abril de 1995.
Dispõe sobre as Salas de Leitura nas Escolas Municipais, e dá outras providências.  


Decreto nº 35.161, de 30 de maio de 1995.
Institui a Semana da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, de 3 a 10 de dezembro, e dá outras providências.


Decreto nº 35.824, de 23 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 11.607, de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre a criação de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalização de deficientes físicos.  


Decreto nº 36.071, de 9 de maio de 1996.
Institui, no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, Modalidade Comum, serviço destinado a atender pessoas com mobilidade reduzida. Regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que autoriza o Executivo a adaptar pelo menos um veículo às necessidades das pessoas com deficiência física em todas as linhas de ônibus da cidade de São Paulo. Parágrafo 2º do art. 5º alterado pelo Decreto 45.038/04.&nbsp; 


Decreto nº 36.073, de 9 de maio de 1996.
Dispõe sobre a reserva de vaga nos estacionamentos rotativos pagos, tipo Zona Azul, para veículos dirigidos ou conduzindo pessoas com deficiência ambulatorial, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;  


Decreto nº 36.314, de 20 de agosto de 1996.
Institui Política de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social (FABES); oficializa o Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiência (PRODEF), e dá outras providências.  


Decreto nº 36.428, de 4 de outubro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 12.037, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre a prioridade para pessoas com deficiência no uso das piscinas e outros equipamentos dos clubes municipais, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp;  


Decreto nº 36.434, de 04 de outubro de 1996.
Regulamenta os dispositivos da Lei n° 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. Decreto 37.248/97 dá nova redação ao art. 2º.


Decreto nº 36.594, de 28 de novembro de 1996.
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.&nbsp;  


Decreto nº 36.834, de 02 de maio de 1997.
Disciplina a verificação de sanidade, condição física ou invalidez em interessados em exercer comércio ou prestação de serviço ambulante em vias ou logradouros públicos e parques municipais, ou instalar banca de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.  


Decreto nº 36.842, de 08 de maio de 1997.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, criado pela Lei nº 11.315 de 21 de dezembro de 1992, e dá outras providências.&nbsp;  


Decreto nº 36.999, de 12 de agosto de 1997.
Regulamenta a Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em “Braille” em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo, e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;&nbsp;  


Decreto nº 37.030, de 27 de agosto de 1997.
Regulamenta a Lei nº 12.365, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com deficiência física, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais, e dá outras providências.  


Decreto nº 37.031, de 27 de agosto de 1997.
Regulamenta a Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispõe sobre o rebaixamento de guias e&nbsp; sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres com deficiência. Ver Resolução CPA 3/00.&nbsp;  


Decreto nº 37.248, de 17 de dezembro de 1997. 
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 36.434/96, que regulamenta os dispositivos da Lei n° 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo.&nbsp;  


Decreto n° 37.484, de 18 de junho de 1998.
Regulamenta a Lei nº 12.495, de 10 de outubro de 1997, que institui o "Dia do Lazer para o Deficiente Físico",&nbsp; a ser comemorado no 1° (primeiro) sábado compreendido entre os dias 3 e 10 de dezembro de cada ano, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, criada pelo Decreto nº 35.161, de 30 de maio de 1995.


Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000.
Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências. Decreto nº 46.138/05 altera dispositivos. Decreto 46.604/05 confere nova redação ao “caput” e respectivo inciso XX do Artigo 2º.


Decreto nº 39.879, 22 de setembro de 2000.
Regulamenta a Lei&nbsp; nº 12.867, de 1º de julho de 1999, que institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física, e dá outras providências.  


Decreto nº 41.532, de 20 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre emissão de termo de consulta, auto de licença e alvará de funcionamento, de que tratam a Lei 10.205/86 e Ato 11.546/7/36, combinado com Decreto 15.636/79, com alterações introduzidas pelo Decreto 24.636/87; e dá outras providências.


Decreto nº 41.986, de 14 de maio de 2002.
Regulamenta a Lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como língua de instrução, meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.


Decreto nº 42.214, de 22 de julho de 2002.
Regulamenta a Lei nº 12.556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças&nbsp; no Município de São Paulo.


Decreto nº 42.259, de 6 de agosto de 2002.
Regulamenta a Lei nº 13.224, de 27 de novembro de 2001, que instituiu a "Semana de Prevenção às Deficiências", a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.&nbsp;  


Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002.
Regulamenta a Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n° 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 


Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.
Regulamenta as disposições da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e aos respectivos Planos de Urbanização, e dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular. - Art. 42. Também regulamenta dispositivos da Lei 12.597/98. Redação alterada por decretos posteriores.


Decreto nº 45.038 de 21 de julho de 2004. 
Confere nova redação ao parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto nº 36.071/96,&nbsp; que regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a adaptação de veículos no transporte coletivo no município de São Paulo.  


Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004. 
Consolida a regulamentação das Leis nº 11.345, de 14 de abril de 1993, nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, nº 12.815, de 6 de abril de 1999 e nº 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Revoga os Decretos 37.649/98 e 38.443/99.


Decreto nº 45.415 de 18 de outubro de 2004.
Estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.


Decreto nº 45.552, de 29 de novembro de 2004. 
Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade, instituído pelo Decreto 37.648, de 25 de setembro de 1998 (revogado). Torna obrigatório o seu uso nos bens que especifica e dá outras providências.


Decreto nº 45.810, de 1º de abril de 2005.
Introduz modificações no Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta. Refere-se à criação da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; vinculação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente (com a denominação alterada para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.


Decreto nº 45.811, de 1º de abril de 2005.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - Seped; altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.  


Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005.
Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, no que se refere à padronização dos passeios públicos.  


Decreto nº 45.990, de 20 de junho de 2005. 
Institui os Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável para unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares, já construídas ou em construção, que asseguram as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.  


Decreto nº 46.138, de 27 de julho de 2005. 
Altera dispositivos do Decreto nº 39.651, de 27 de junho de 2000, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.  


Decreto nº 46.604, de 04 de novembro de 2005.
Confere nova redação ao “caput” e respectivo inciso XX do Artigo 2º do Decreto nº 39.651/00, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.


Decreto nº 47.124, de 24 de março de 2006.
Institui o "Programa Ação Família - Viver em Comunidade" no Município de São Paulo.


Decreto nº 47.452, de 10 de julho de 2006.
Cria o programa "Abrace o Paradesporto".