PEC 287/2016 - REFORMADA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Autor: Diretoria | Publicado: 2016-12-06T02:30:00-08:00


  

 
&nbsp;Abaixo transcrevemos matéria publicada no site do DIAP (Departamento Intersindical de Acessoria Parlamentar sobre a PEC da Previdência.

A PEC que tem o número 287/2016, proposta pelo Poder Executivo, muda totalmente as regras da Previdência Social, prejudicando os trabalhadores. 

Governo pode encaminhar reforma da Previdência nesta terça&nbsp;  





A proposta de reforma da 
Previdência já está pronta e o governo deve encaminhá-la para discussão 
no Congresso Nacional, nesta terça-feira (6). Trata-se da Proposta de 
Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, que altera os artigos 
37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a 
Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras 
providências.






O governo fechou acordo para as relatorias da PEC 287/16. O deputado 
Alceu Moreira (PMDB-RS), da bancada ruralista, é cogitado para ser o 
relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o deputado Arthur 
Maia (PPS-BA) poderá relator a matéria na comissão especial, que 
analisará o mérito da proposta.






Conteúdo

&nbsp;A proposta institui a idade mínima de 65
 anos para homens e mulheres. Hoje, não há uma idade mínima para os 
trabalhadores, do setor privado, se aposentarem. Eles podem pedir a 
aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 
anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir
 a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo 
de contribuição.






Além disto, haverá unificação de regras, que vai igualar tanto os 
assalariados celetistas (setor privado) quanto os servidores públicos.






Regra de transição

&nbsp;De acordo com a proposta, as 
novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem 
já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição — 
que até o momento ainda não foi esclarecida pelo governo federal.






O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou, que, 
na regra de transição, ficará estabelecido que as mulheres com mais de 
45 anos terão direito — ou seja, uma regra mais benéfica do que no caso 
dos homens.






Sobre aposentadoria de parlamentares, o líder do governo no 
Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que estarão no regime geral 
como previdência única, incluindo também os servidores públicos e 
privados. A exceção será para os que já têm direito à aposentadoria 
conforme as regras atuais.






Perfis

&nbsp;A relatoria na CCJ caberá ao deputado 
Alceu Moreira, que está no 2º mandato. Empresário. É ruralista. Exerce a
 vice-liderança do Bloco PMDB/PEN e também do governo. Votou a favor do 
impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi deputado estadual por 
dois mandatos (2003-2007 e 2007-2011). No mandato, prioriza questões 
ligadas ao setor produtivo rural.






O relator na comissão especial, deputado Arthur Maia está no 2º 
mandato, baiano, advogado e mestre em Direito Econômico. Destaca-se como
 formulador. Iniciou a trajetória política como vereador em Guanambi, 
foi prefeito de Bom Jesus da Lapa e exerceu três mandatos de deputado 
estadual.






Foi líder do Solidariedade na Câmara dos Deputados até a migração 
para o PPS em 2016. Pertenceu também aos quadros do PMDB, chegando à 
vice-liderança da bancada. Presidiu a Frente Parlamentar de 
Acompanhamento da Construção da Ferrovia Oeste-Leste e Porto Sul e já 
foi 1º vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Foi o 
relator, na Câmara, do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04).



FONTE: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26584-governo-pode-encaminhar-reforma-da-previdencia-nesta-terca-6