RESOLUÇÃO nº. 022/2010 – CMEM
Autor: Conselho Municipal de Educação de Mocajuba | Publicado: 2012-03-21T11:51:00-07:00




RESOLUÇÃO nº. 022/2010 – CMEM, 24 de novembro de 2010.



A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, no uso de suas atribuições legais; de acordo com a deliberação do Plenário em Sessões Ordinárias - realizadas nos dias 14 de abril, 06 de outubro e 24 de novembro; e em consonância com o disposto no Artigo 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.



RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



EMENTA: Estabelece normas para a oferta da Educação Básica – Nível Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Mocajuba e dá outras providências.



CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL



Art. 1º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 05 (cinco) anos de idade em todos os seus aspectos, sendo que a sua oferta, na área de abrangência do Sistema de Ensino do Município de Mocajuba, está sujeita às normas emitidas nesta Resolução.



Parágrafo Único. A Educação Infantil, direito da criança e da família, é dever do poder público e constitui-se em ação pedagógica intencional, caracterizada pela indissociabilidade entre cuidar e educar, considerando as vivências sócio-culturais das crianças.



Art. 2º A organização, credenciamento e funcionamento das instituições públicas e privadas da Educação Infantil serão reguladas pelas normas desta Resolução.



§ 1º Entende-se por instituições públicas de Educação Infantil as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, nos termos do Art. 19, inciso I, da Lei nº. 9.394/96.



§ 2º Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, enquadradas nas categorias: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos dos Art. 19, inciso II e Art. 20 da Lei 9.394/96.



Art. 3º A Educação Infantil será oferecida em:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pré-escolas, para as crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.



Art. 4º A Educação Infantil será ofertada por unidades criadas especialmente para tal fim e por instituições educacionais que atendam outras etapas da Educação Básica ou programas sociais em ambientes próprios, assegurados as condições de funcionamento e exigências desta Resolução.

§ 1º Poderão ainda ser ofertadas as modalidades Creches e Pré-escolas, em instituições educacionais que atendam outros níveis de ensino, desde que em ambientes próprios, asseguradas as condições de funcionamento e exigências desta Resolução.

§ 2º São consideradas como unidades de Educação Infantil todas aquelas que desenvolvem cuidados e educação de modo sistemático, por no mínimo 04 (quatro) horas diárias, na faixa etária de zero a 05 (cinco) anos, independente da denominação das mesmas e, portanto, submetidas às normas estabelecidas pela presente Resolução.



§ 3º A Educação Infantil ofertada por instituições que atendam outras etapas da Educação Básica deverá caracterizar-se, preferencialmente, por atender classes de pré-escolar na faixa etária de 04 (quatro) a o5 (cinco) anos de idade.



Art. 5º As crianças com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, serão alcançadas sistematicamente nas Redes Regulares de creches e pré-escolas públicas e privadas, através de ações compartilhadas entre as áreas da saúde, assistência social e educação, respeitando-se o direito de atendimento adequado em seus diferentes aspectos.



CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS



Art. 6º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 05 (cinco) anos e onze meses de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.



Art. 7º São objetivos da Educação Infantil:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Garantir aos educandos a construção de formas ou sistemas de representação da realidade, de acordo com o seu desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Promover a ampliação das experiências e dos conhecimentos, estimulando o interesse da criança pelo processo de transformação da natureza e dinâmica da vida social;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contribuir para que a interação e convivência dos educandos na sociedade sejam produtivas e marcadas pelos valores éticos de solidariedade, liberdade, cooperação e respeito.



Parágrafo Único. Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de zero a 05 (cinco) anos e onze meses, a Educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar e educar.



CAPÍTULO III

DO PROJETO PEDAGÓGICO E DO REGIMENTO



Art. 8º O Projeto Pedagógico das Unidades de Educação Infantil deve estar fundamentado na concepção de criança como sujeito de direitos, ser social e histórico, participante ativo no processo de construção de conhecimentos e deve assegurar:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à democracia;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípios estéticos e culturais da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade das manifestações artísticas e culturais;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O respeito à identidade pessoal dos alunos, de suas famílias, professores, outros profissionais, e à identidade de cada unidade educacional;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos, linguísticos e sociais da criança.



Art. 9º Na concepção, elaboração, desenvolvimento e avaliação do Projeto Pedagógico, base que orienta as práticas de cuidado e educação das unidades de Educação Infantil, será assegurada a participação efetiva da comunidade escolar.



§ 1º Do processo que trata o caput também participarão os pais e/ou responsáveis das crianças, nos termos do Art. 53, parágrafo único, da Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.



§ 2º A organização pedagógica deve concentrar-se na concepção de uma Educação Infantil de qualidade, requerendo a implementação de ações sistemáticas que garantam o caráter educativo de todas as relações constituídas no interior das Creches e Pré-escolas.



§ 3º Na elaboração e execução da Proposta Pedagógica será assegurada à Unidade de Educação Infantil, na forma da Lei, o respeito aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.



§ 4º Compete à instituição de Educação Infantil elaborar e executar seu Projeto Pedagógico explicitando:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fins e objetivos da proposta;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concepção de infância, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regime de funcionamento, espaço físico, instalações e equipamentos;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança;

IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; planejamento geral e calendário escolar.



§ 5º O Projeto Pedagógico de que trata o caput deste artigo deverá considerar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e abranger os seguintes aspectos:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A organização das atividades pedagógicas, respeitando as raízes culturais das crianças, estimulando a criatividade e a autonomia, bem como as diferentes formas de expressão;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A indissociabilidade do educar e cuidar nas ações dos educadores;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A participação da família e da sociedade organizada na elaboração e implantação do Projeto Pedagógico;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Integração em ambientes de solidariedade com as crianças com necessidades educativas especiais;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O desenvolvimento de trabalho com diferentes raças, etnias, religiões, gêneros e condições sociais;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O desenvolvimento de trabalhos interdisciplinares, respeitando o ritmo e a fase de desenvolvimento das crianças, permitindo, ainda, a integração de diferentes faixas etárias;

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acesso às diferentes manifestações culturais.

Art. 10 A avaliação do processo de cuidar e educar na Educação Infantil deve ser entendida como uma contínua obtenção de informações, análise e interpretação da ação educativa, visando o desenvolvimento da criança.

Parágrafo Único. Na Educação Infantil a avaliação do processo de formação será feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, retenção ou seleção mesmo para acesso ao Ensino Fundamental.

Art. 11 A estrutura e a organização curricular da Educação Infantil devem ter, como ponto de partida, os conhecimentos que a criança possui, ampliando os rumos à apropriação do conhecimento historicamente acumulado, num processo de construção de formas e sistemas de representação, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI, constantes da Res. 01/99 e Parecer 22/99 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Art. 12 O Regimento Escolar, como documento normativo, sustentará a proposta pedagógica da Unidade de Educação Infantil, devendo ser encaminhado para análise, cadastramento e arquivo do Conselho Municipal de Educação.

Art. 13 As Unidades exclusivas de Educação Infantil terão Regimento Escolar próprio, atendendo a Legislação pertinente, definindo aspectos quanto à organização pedagógica e administrativa, referentes à Educação Infantil.

§ 1º As escolas de Educação Básica que ofertarem a Educação Infantil terão no seu Regimento Escolar, capítulo específico à Educação Infantil, nos termos desta Resolução.

§ 2º Na perspectiva da Gestão Democrática, as Unidades educacionais, comunitárias e/ou filantrópicas que recebem recursos públicos, deverão dispor em seus Regimentos sobre estratégias que assegurem o envolvimento das crianças nas discussões e garantam, nos processos decisórios, a efetiva participação:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do coletivo dos profissionais atuantes;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos pais e/ou responsáveis das crianças.



§ 3º Na perspectiva da Gestão tratada, recomenda-se, às Unidades Educacionais da iniciativa privada, estimular a efetiva participação da equipe docente e dos pais, na definição e implantação do regimento Escolar.

Art. 14 As Unidades de Educação Infantil adotarão tempo e espaços diferenciados, atendendo aos requisitos indispensáveis quanto ao ambiente físico e aos recursos humanos, em conformidade com as características das crianças.

§ 1º O calendário letivo para a Educação Infantil deverá adequar-se às faixas etárias e características das crianças, podendo a faixa etária da pré-escola ter como parâmetros de definição, os autorizados na Lei, como mínimos para o Ensino Fundamental em se tratando de horário parcial.

§ 2º O regime de funcionamento das instituições de Educação Infantil atenderá as necessidades da comunidade, poderá ser ininterrupto no ano civil, sendo respeitados os direitos trabalhistas e estatutários, facultada a adoção de horário integral.

Art. 15 A organização dos grupos de crianças decorrerá da especificidade do Projeto Pedagógico que observará, preferencialmente, a faixa etária, os critérios relativos aos direitos da criança e as fases de seu desenvolvimento, recomendada a seguinte relação:

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS



Art. 17 As atividades administrativas, técnicas e docentes nas Unidades de Educação Infantil deste Sistema de Ensino serão exercidas de acordo com o estabelecido na Legislação em vigor e nesta Resolução.



Art. 18 Da direção e/ou coordenação da Unidade de Educação Infantil deverá participar, necessariamente, profissionais Licenciados Plenos em Pedagogia e/ou licenciados plenos em outras áreas, portadores de certificado de curso de pós-graduação especialmente estruturado para este fim, nos termos no disposto na Resolução nº. 01/2006 CNE/C.

Art. 19 Os professores das Unidades de Educação Infantil, públicas ou privadas, deverão possuir, pelo menos, o curso normal de formação de professores de nível médio, nos termos do Art. 62 da Lei 9.394/96 e da Resolução do CEE/PA nº. 001 de janeiro de 2010.

§ 1º As mantenedoras conjugarão esforços no sentido de oferecer formação continuada aos professores e funcionários que tenham atuação direta com as crianças.

§ 2º A formação inicial do professor de Educação Infantil atenderá o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais constantes na Resolução 02/99-CEB/CNE.

Art. 20 Nas classes de Educação Infantil, além do professor, poderá haver monitores na condição de estagiários, sendo estudantes do curso normal em nível médio e/ou de nível superior, respectivamente.

Art. 21 A experiência docente é pré-requisito para o exercício de funções de direção/coordenação de Unidade de Educação Infantil nos termos desta Resolução.

Art. 22 As ações de educação e cuidados na creche e na pré-escola, devem ser complementadas pelas ações de saúde e de assistência, realizadas de forma articulada com setores competentes, podendo as mantenedoras organizar, também, equipes multidisplinares para esse atendimento, com: Pedagogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social, Pediatra e outros.

Art. 23 O corpo de funcionários de serviços gerais e de apoio em atividades nas Unidades de Educação Infantil deverá, preferencialmente, ter o nível de escolarização mínimo equivalente ao Ensino Fundamental.



CAPÍTULO V

DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS



Art. 24 O funcionamento da Educação Infantil deve dispor de uma estrutura mínima que contemple:



I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para as unidades exclusivas de Educação Infantil:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instalações satisfatórias de acordo com os preceitos pedagógicos e também de higiene com observância das condições de areação, segurança e o que mais exigir a legislação pertinente;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salas adequadas com medidas que possibilitem área mínima de 1,5 m² por criança.

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instalações adequadas para os serviços técnicos educacionais e corpo docente, para os trabalhos de escrituração escolar, arquivo, administração, almoxarifado e espaço de acolhimento para pais e crianças;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instalações sanitárias e mobiliárias de acordo com as características das crianças;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bebedouros e lavatórios apropriados à faixa etária;

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Área adequada para armazenamento e preparo da alimentação das crianças, quando for o caso;

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Refeitório;

h)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Área coberta para recreação;

i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Área livre para recreio;

j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recursos didáticos e materiais adequados às diferentes faixas etárias, atendendo aspectos de segurança, higienização, manutenção e conservação;

k)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salas e/ou instalações adequadas para as atividades previstas no Projeto Pedagógico da unidade;

l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brinquedoteca;



II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para a Educação Infantil ofertada por Instituições que atendam outra(s) etapa(s) da Educação Básica e/ou programas sociais:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instalações satisfatórias, de acordo com os preceitos pedagógicos e também de higiene com observância das condições de areação, segurança e o que mais exigir a Legislação pertinente;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salas adequadas com medidas que possibilitem área mínima de 1,5 m² por criança;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Instalações sanitárias, bebedouro, lavatórios e mobiliário próprios às características das crianças;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Área coberta para recreação;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Área coberta para banho de sol e outras atividades ao ar livre;

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recursos didáticos e materiais adequados às diferentes faixas etárias, atendendo aspectos de higiene, segurança, manutenção e conservação;

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brinquedoteca.



III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lactário, berçário e fraldário quando a faixa etária das crianças variar de zero a 02 (dois) anos;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salas de estimulação e/ou recreio;

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Refeitório;

d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Copa cozinha, despensa e almoxarifado;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lavanderia e rouparia;

f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salas e/ou instalações adequadas para as atividades previstas no Projeto Pedagógico da Unidade;

g)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sala de banho e/ou instalações sanitárias apropriadas às características das crianças;

h)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brinquedoteca com recursos adequados à faixa etária, atendendo aspectos de segurança, higiene, manutenção e conservação.



Parágrafo Único. Para o funcionamento da Educação Infantil em instituições que atendam outras etapas da Educação Básica ou Programas Sociais, devem ser assegurados espaços de uso exclusivo das crianças, podendo outros serem compartilhados com os demais níveis de ensino, garantidas as condições de segurança e respeitado o Projeto Pedagógico da Unidade.

Art. 25 Na construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações destinadas à Educação Infantil, deverão ser garantidas as condições básicas de localização, acessibilidade, segurança, salubridade e saneamento em conformidade com as normas legais que regem a matéria.

CAPÍTULO VI

DO CREDENCIAMENTO, DA AUTORIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO



Art. 26 As Unidades de Educação Infantil só poderão funcionar mediante Credenciamento/Autorização, concedidos na forma desta resolução.

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e contratar as atividades ligadas à Educação Infantil que integra a Rede Municipal de Ensino, bem como orientar e fiscalizar a Rede Privada, integrante desse mesmo Sistema.

Art. 27 O pedido de Credenciamento/Autorização de funcionamento deverá ser acompanhado de documentação da mantenedora e da Unidade de Educação Infantil em duas vias, através de expediente do representante legal.

§ 1º O Credenciamento visa habilitar à entidade mantenedora da Unidade Educacional, bem como o espaço físico destinado à Educação Infantil, integrando o processo de autorização de funcionamento, exigida a seguinte documentação:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comprovante de Contrato Social ou Estatuto de firmas coletivas ou individuais devidamente legalizadas, para mantenedores de Unidades Educacionais da iniciativa privada, nos termos do Art. 20 da Lei 9.394/96.

II.&nbsp;&nbsp; Comprovante de “Habite-se de uso” do órgão próprio da Prefeitura Municipal de Mocajuba;

III. Parecer Técnico do setor competente no município quanto à Legislação de Trânsito, referente às providências cabíveis, quando se tratar de vias de grande fluxo de trânsito;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, para mantenedora de Unidades Educacionais da iniciativa privada;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV. Comprovante de Propriedade ou Cessão do Imóvel&nbsp; ou do Contrato de Locação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de acordo com as normas legais vigentes, por prazo não inferior a três anos, para mantenedora de Unidades Educacionais da iniciativa privada.



§ 2º Para a autorização de funcionamento de Unidades de Educação Infantil, exigir-se-á:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Documento de criação da instituição;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato Legal de ingresso e de designação de função no serviço público municipal (cópia do Decreto de Nomeação ou Portaria) do corpo administrativo, técnico e docente, para Unidades mantidas pelo Poder Público;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comprovante de qualificação do corpo administrativo, técnico e docente (Registro e/ou diploma ou documentação comprobatório de conclusão de curso);

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Planta baixa ou croqui de localização do prédio;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano de implantação da Educação Infantil;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano de formação continuada do corpo técnico e docente;

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Projeto Pedagógico;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Regimento Escolar da Unidade nos termos da legislação vigente;

IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliotecário e outros disponíveis;

X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Previsão de matrícula demonstrativa da organização dos agrupamentos por faixa etária.



§ 3º Para a Educação Infantil ofertada por instituições que atendem outras etapas da Educação Básica ou Programas Sociais, exigir-se-á:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Documentação referente ao corpo docente/técnico, administrativo, de acordo com a qualificação exigida pala Legislação vigente (diploma e/ou registro);

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Planta baixa ou croqui de localização do espaço físico destinado à Educação Infantil;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano de implantação da Educação Infantil;

IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Projeto Pedagógico para a Educação Infantil;

V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Complementações no Regimento Escolar inerentes à Educação Infantil, nos termos desta Resolução;

VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Copia do ato (vigente) de Autorização de Funcionamento ou de Reconhecimento da Instituição para outros níveis e modalidades da Educação Básica, caso já concedido pelo Órgão próprio do Sistema de Ensino;

VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliotecário e outros disponíveis;

VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Previsão de matrícula demonstrativa da organização dos agrupamentos por faixa etária;

IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato Legal de ingresso e de designação de função no serviço público municipal (cópia do Decreto de Nomeação ou Portaria) do corpo administrativo, técnico e docente, para unidades mantidas pelo Poder Público;

§ 4º O Conselho Municipal de Educação poderá, se julgar necessário, solicitar a inclusão de outros documentos ao processo de Credenciamento/Autorização de funcionamento da Educação Infantil.

Art. 28 Para a concessão de Credenciamento/Autorização de funcionamento da Educação Infantil será procedida a verificação prévia “in loco”, pelo setor próprio deste Sistema de Ensino, quanto aos aspectos físico-ambientais, pedagógico, administrativo e documental, visando constatar requisitos previstos nos Artigos 24 e 27 desta Resolução.

Art. 29 O Conselho Municipal de Educação, pautado em dados constantes do processo, tendo em vista o disposto na Legislação vigente, se pronunciará favorável ou desfavorável à concessão do Credenciamento/Autorização de funcionamento da Unidade.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação poderá determinar, ao processo de Credenciamento/Autorização, diligências que julgar necessárias.



§ 2º O representante legal da entidade requerente deverá atender às diligências baixadas, a partir da notificação, até o prazo máximo de cento e vinte (120) dias, sob pena de arquivamento do processo.



Art. 30 A Autorização de Funcionamento de Unidades de Educação Infantil será concedida em caráter provisório pelo prazo de três (03) anos.



§ 1º A renovação da Autorização de Funcionamento levará em consideração a avaliação procedida pelo órgão próprio do Sistema Municipal de Educação, a que for submetida periodicamente a unidade.



§ 2º A direção da Unidade Educacional deverá solicitar, no prazo de cento e vinte (120) dias ante do vencimento, a renovação da Autorização de Funcionamento nos termos desta Resolução.



Art. 31 O prazo de Credenciamento/Autorização será equivalente ao da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, estabelecido nesta Resolução.



§ 1º A renovação do Credenciamento levará em consideração a avaliação a que for submetida a entidade pelo órgão próprio do sistema, incluindo-se no processo, além de outras exigências:

I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A renovação do “Habite-se” expedido pelo órgão competente;

II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cópia(s) de convênio(s) referente ao recebimento sistemático de recursos públicos, comprovadamente em dias com a prestação de contas ao setor responsável, quando for o caso;

III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outros documentos julgados necessário.

§ 2º Toda alteração contratual, por mudança de sócio(s), deverá ser comunicada ao Conselho Municipal de Educação, no prazo máximo de sessenta (60) dias, acompanhada da cópia do Contrato Social com as respectivas alterações.

§ 3º Quando da mudança de mantenedora, a nova entidade deverá imediatamente informar e documentar ao Conselho Municipal de Educação para exame e manifestação quanto ao Credenciamento.

Art. 32 Em caso de transferência do local de funcionamento da Educação Infantil, o responsável legal da unidade deverá comunicar ao Conselho Municipal de Educação e requerer previamente a verificação das novas instalações.

Art. 33 O funcionamento da Educação Infantil em novas(s) unidades(s) do mesmo mantenedor dependerá de Autorização de Funcionamento, nos termos desta Resolução.

Art. 34 A instituição ofertante de Educação Infantil portadora de Credenciamento/Autorização de Funcionamento, quando da ampliação de suas instalações ou modificações de qualquer gênero no prédio, deverá requerer ao Conselho Municipal de Educação a verificação de suas novas instalações nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO VII

DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO CONTÍNUA



Art. 35 As Unidades de Educação Infantil deste Sistema de Ensino serão supervisionadas e avaliadas mediante processo contínuo, sistemático e progressivo, em cumprimento aos Artigos 7º, inciso II, e 11, inciso IV, da Lei nº. 9.394/96, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.



Parágrafo Único. A supervisão/avaliação contínua e periódica visará além do cumprimento das normas gerais, as normas complementares deste Sistema de Ensino e determinará condições à renovação da Autorização e Credenciamento.



Art. 36 Os procedimentos para a efetivação do processo de supervisão/avaliação periódica de Unidades de Educação Infantil, constarão das normas próprias e gerais baixadas para este Sistema de Ensino.



Art. 37 A supervisão/avaliação poderá, também, propor o cessar efeito dos atos de Credenciamento e/ou Autorização de Funcionamento, quando perdurarem irregularidades detectadas que comprometam o funcionamento e a qualidade da Educação Infantil ofertada, inclusive pela violação de disposições constantes da Lei nº. 8.069/90-ECA.



Parágrafo Único. As irregularidades detectadas pela supervisão/avaliação periódica, ou por outras vias, bem como a aplicação de penalidades decorrentes, serão disciplinadas, no que couber, nas normas próprias gerais para este Sistema de Ensino.



Art. 38 O processo de supervisão contínua terá como referência básica o Projeto Pedagógico da Unidade, compreendido como expressão de seu ideal e compromisso educativo, sendo assim a diretriz de suas ações.



CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 39 As mantenedoras de Unidades de Educação Infantil oferecerão assessoria especializada e sistemática aos professores responsáveis por grupos de crianças onde estão incluídas crianças com necessidades especiais.



Art. 40 Compete à Secretaria de Educação, órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, constituir estruturas e competências capazes de assumir funções de articulação e coordenação da política educacional, nela incluída a responsabilidade pela rede de instituições de Educação Infantil, compartilhando esse exercício com os setores de Saúde, Assistência Social, Justiça e Trabalho em consonância com as exigências da Legislação vigente, referendada no Parecer 04/00-CEB/CNE.



Art. 41 A Secretaria de Educação poderá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução no Sistema Municipal de Ensino.



Art. 42 As Unidades de Educação Infantil, públicas municipais e privadas, em funcionamento deverão ajustar-se às disposições desta Resolução, inclusive as instituições não autorizadas que poderão ser impedidas de funcionar nos termos do Parecer Normativo 04/00-CEB/CNE.



§ 1º Os Órgãos próprios do Sistema estimularão as Unidades de Educação Infantil ajustarem-se às disposições desta Resolução enquanto procedimento constante da integração ao Sistema de Ensino, em benefício da manutenção e melhoria do atendimento nos termos da Legislação vigente.



§ 2º O Conselho Municipal de Educação poderá conceder, excepcionalmente, a prorrogação do prazo estabelecido para o ajuste às normas desta Resolução, mediante análise circunstanciada e específica dos requisitos mínimos disponíveis pela Unidade de Educação Infantil interessada.



Art. 43 Cabe aos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Educação viabilizar estratégias para a formação de professores não habilitados, em exercício nas escolas de Educação Infantil, em consonância com as diretrizes da Resolução 02/99-CEB/CNE. 

&nbsp;Parágrafo Único. Não serão admitidos professores não habilitados com a formação mínima exigida a partir da data de aprovação desta Resolução.



Art. 44 Não será permitida, neste Sistema de Ensino, a criação de creche domiciliar ou atividade similar, ficando aquelas que eventualmente se encontrem em funcionamento, condicionadas ao exame e manifestação deste órgão normativo.



Art. 45 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOCAJUBA, Estado do Pará, aos 24 dias do mês de novembro de 2010.















Rosinélia Serrão Da Cruz

Presidente do Conselho Municipal de Educação