Autor: Douglas Mazzucato | Publicado: 2011-10-15T14:07:00-07:00


4° PROGRAMA - SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL







O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O sistema de
seguridade social é uma forma organizada, utilizada pelo Estado para garantir
ou assegurar as pessoas contra os chamados riscos sociais.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É importante
destacar desde logo que esse “asseguramento” não é nenhum favor prestado pelo
Estado, mas sim, é uma obrigação do próprio Estado, é um compromisso político
e, a sua não observância gera riscos desastrosos para toda a sociedade. Ocorre
o chamado ‘efeito dominó’, ou seja, a falta de atenção do Estado não afeta
ninguém individualmente, mas sim toda uma coletividade.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Portanto vale
dizer que a Seguridade Social é um Direito
e deve ser exigido em toda sua plenitude, por todos os membros da sociedade.



FILIAÇÃO AO SISTÊMA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Antes de
entrarmos nas especificações das prestações previdenciárias, é importante
destacarmos alguns conceitos, e fazermos a alusão a determinadas condições
necessárias para a percepção, ou seja, para o recebimento de serviços e
prestações previdenciárias.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É importante
destacar que, a partir do momento em que o segurado filia-se ao sistema
previdenciário, nasce uma espécie de relação contratual, onde o segurado passa
a ter uma proteção dos chamados riscos sociais (citar exemplos). Esse contrato
é um contrato de adesão típico, onde o segurado aceita automaticamente quando
começa a contribuir, seja na condição de trabalhador ou de contribuinte
facultativo (explicar).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Essa relação
contratual é renovada a cada mês, com o pagamento da contribuição
previdenciária, sendo este o verdadeiro vínculo entre o segurado e o segurador,
ou seja, entre o contribuinte e o sistema previdenciário.

Regras:

Inscrição de Segurados e Dependentes:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A inscrição de
qualquer pessoa junto ao sistema previdenciário é de certa forma, simples, ou
seja, basta que haja a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho
e Previdência Social, ou carnê ou guia de contribuição como autônomo para
aqueles trabalhadores que não tenham registro, sendo, portanto suficientes
estes documentos para que haja vínculo com o sistema previdenciário (explicar).

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Por outro lado,
incumbe ao segurado efetuar a inscrição de dependentes, lembrando que, nos
casos em que o segurado contribuinte falece antes de promover a inscrição de
seus dependentes, os mesmos poderão fazê-la segundo o disposto no Art. 17, §
1º, da Lei nº 8.213/91.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Algo muito
importante a ser destacado é sobre quem pode ser cadastrado como dependente no
sistema previdenciário. Neste caso dou destaque ao Art. 16 da Lei nº 8.213/91,
a qual divide em três classes:

1º – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o
filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido;

2º – os pais;

3º – o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Entretanto,
as disposições acima carecem de interpretação, antes de que se possa definir
qual(is) aquele(s) que realmente será(ão) dependente(s) do segurado.

Primeiramente,
há que se levar em conta os comandos existentes nos parágrafos do referido
artigo, de onde de infere que:

a)
as classes se excluem, conforme a ordem estabelecida, ou seja: o segurado só
poderá ter dependentes da 2ª classe, caso não os tenha na 1a; e só poderá ter
na 3ª se não tiver dependentes na 1ª&nbsp; ou
na 2a;

b)
os relacionados na 1ª classe são considerados dependentes presumidos, ou seja,
a relação de dependência não pode ser questionada, inexistindo sequer a
obrigatoriedade de o segurado designá-los expressamente. Ao contrário, a
designação dos relacionados nas demais classes deve ser ato de vontade do
segurado e a relação de dependência devidamente comprovada;

c)
o enteado e o menor tutelado pelo segurado podem integrar a 1ª classe, na
condição de equiparados aos filhos, mas desde que seja comprovada a dependência
econômica e sejam expressamente designados pelo segurado;

d)
tanto o companheiro como a companheira podem ser dependentes do segurado, sendo
certo que, para a caracterização dessa condição, devem ser observados os
princípios expressos na Lei no 9.278/96.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Outra situação
importante é o cancelamento automático da inscrição, ou seja, quando o segurado
contrair núpcias (casar), ter filhos ou designar companheiro ou companheira,
automaticamente serão excluídos os pais ou irmão que anteriormente foram
inscritos como dependentes.



PERDA DE QUALIDADE

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Vamos destacar
agora as hipóteses em que o segurado e seus dependentes podem perder a
qualidade de beneficiários:

O
segurado perde essa qualidade:

a)
pela morte, quando será sucedido na relação contratual pelo
dependente-beneficiário;

b)
pela inatividade, quando passa à situação de beneficiário; e

c)
pelo não pagamento das contribuições.

O
dependente perde a qualidade:

a)
pela morte do segurado, quando assume a titularidade do direito de receber a
prestação correspondente ao evento, já na condição de beneficiário;

b)
pela sua própria morte;

c)
pelo cancelamento da designação, automaticamente ou por ato de vontade do
segurado;

d)
pela perda das condições inerentes à dependência, por exemplo: a emancipação do
filho, a separação dos conviventes, etc.

e)
pela perda de qualidade do segurado que o designou, quando ocasionada da falta
de recolhimento de contribuições.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Observe-se que,
na forma do disposto no artigo 17, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cancelamento da
inscrição do cônjuge será feito de forma expressa (já que é dependente
presumido) e só será processado em face de separação judicial ou divórcio sem
direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou
sentença judicial transitada em julgado.



CONCORÊNCIA ENTRE DEPENDENTES

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A concorrência
entre dependentes ocorrerá, sempre, dentro da mesma classe, ou seja: o cônjuge
concorrerá com companheiro(a) e filhos que detenham a condição; o pai e a mãe
concorrerão entre si; na mesma situação estarão os irmãos não emancipados ou
inválidos.