Aula 07 de Direito Processual Civil V (19/04/2011)
Autor: Thalita Mateus | Publicado: 2011-05-05T10:41:00-03:00

DIREITO PROCESSUAL CIVIL VAULA 07 (19/04/11)AGRAVO
É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias (art. 522), ou seja, contra os atos pelos quais “o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” (art. 162, §2º).Ex: indeferimento de oitiva de testemunhas.O agravo é cabível em todo e qualquer tipo de procedimento, seja no processo de execução ou no processo cautelar, assim como nos procedimentos comuns e nos especiais.
Durante a tramitação do processo em primeiro grau de jurisdição, o agravo pode ser retido (art. 523 do CPC) ou de instrumento (art. 524). A regra geral é que ele seja retido (não será julgado momentaneamente, mas somente no caso de haver apelação).OBS: O agravo retido é exclusivo de processo em primeiro grau de jurisdição. Não tem cabimento nos casos de decisões singulares proferidas em processos que tramitam nos Tribunais.O agravo utilizado contra decisões singulares proferidas em segunda instância é interno ou regimental, no prazo de 5 dias.

AGRAVO RETIDO
O agravo retido é aquele que a parte, em vez de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta-se para o juiz da causa pedindo que o recurso permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
Art. 523. &nbsp;Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. §&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
A norma atual é que o agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida, salvo “quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos:Como o agravo retido não sobe separadamente para exame do Tribunal, não há necessidade de tomar providências referentes à formação do instrumento, razão pela qual não exige preparo (art. 522, § único):Parágrafo único.&nbsp;&nbsp;O agravo retido independe de preparo.
Entretanto, no seu conteúdo, formal e substancial, o agravo retido não pode fugir dos requisitos básicos do agravo de instrumento, ou seja, a petição deve conter: a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão (art. 524).Para que o agravo retido venha a ser conhecido pelo Tribunal, há um pressuposto indispensável previsto no art. 523, §1º: o agravante terá que reiterar o agravo retido nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação.

2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agravo retido oral:O agravo, em qualquer de suas espécies, deve ser interposto por meio de petição escrita. Contudo, o art. 523, §3º, prevê a interposição oral do agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento.A falta do agravo oral imediato torna preclusa a matéria decidida pelo juiz durante a audiência, pois a parte não contará mais com a oportunidade para recorrer por petição escrita nos 10 (dez) dias subsequentes.As contrarrazões do agravado também devem ser colhidas oralmente na própria audiência, para que seja mantido o tratamento isonômico de ambas as partes.OBS: E se a questão decidida em audiência envolver lesão grave e de difícil reparação para a parte?

3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juízo de Retratação no Agravo Retido: É possível, nos termos do art. 523, §2º. Importante frisar que o juiz, antes de reformar a sua decisão, deverá dar oportunidade ao agravado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
O agravo de instrumento, no atual sistema recursal, ocupa uma posição de exceção. É interposto diretamente ao Tribunal, sendo cabível nas seguintes hipóteses:a) decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação;b) decisão que inadmite a apelação;c) decisão que declara os efeitos em que a apelação é recebida.
1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Formação do agravo de instrumento:O agravo por instrumento é processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada. A petição deve ser dirigida diretamente ao tribunal competente e deverá conter os seguintes requisitos (art. 524):a) a exposição do fato e do direito;b) as razões do pedido de reforma da decisão;c) o nome e endereço completo dos advogados do agravante e agravado.d) comprovante do respectivo preparo.
A petição de agravo ainda deve conter as seguintes peças (art. 525):e) obrigatoriamente: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas ao agravante e ao agravado;&nbsp;&nbsp; f) facultativamente: outras peças que o agravante entender úteis.

2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos:Está limitado ao efeito devolutivo: “a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo” (art. 497).No entanto, o relator poderá conceder efeito suspensivo para eliminar o risco de danos sérios e de difícil reparação (art. 558). Art. 558.&nbsp;O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Processamento:O recorrente, após encaminhar o agravo diretamente ao tribunal, requererá, em 3 (três) dias, a juntada, aos autos do processo principal, da cópia da petição recursal, com a relação dos documentos instruídos, e, ainda, o comprovante de sua interposição (art. 526 – possibilidade de retratação).Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
OBS: A Lei 10.352/01 acrescentou um parágrafo ao art. 526 para tornar a medida nele contida um ônus processual cuja inobservância poderá acarretar o não-conhecimento do agravo pelo tribunal, desde que argüido e provado pelo agravado.
Efetuada a distribuição, os autos do agravo de instrumento serão imediatamente conclusos ao relator sorteado. No despacho da petição poderá ocorrer o indeferimento liminar do recurso (art. 557) ou o deferimento do processamento do agravo (art. 527), caso em que:a) obrigatoriamente: determinará a intimação do agravado para responder ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V);b) facultativamente: ordenará a requisição de informações ao juiz da causa, que as prestará em 10 dias (art. 527, IV);Neste momento, poderá haver conversão do agravo de instrumento em agravo retido, caso o relator reconheça não ocorrer urgência ou perigo de lesão grave e de difícil reparação (art. 527, II). Nessas hipóteses os autos devem ser remetidos ao juiz da causa para apensamento ao processo principal.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;IV – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior§ 1o-A &nbsp;Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.&nbsp;§ 1o &nbsp;Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.§ 2o &nbsp;Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
OBS: A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, mas ao relator é permitido reconsiderar seu ato. Não há mais o agravo interno ou regimental para essas situações. Podem as partes, por meio de petição simples, pleitear ao relator o reexame de sua decisão. A irrecorribilidade traz como conseqüência a possibilidade da figura do mandado de segurança, desde que a parte se sinta violada pela decisão do relator e puder nela identificar ilegalidade ou abuso de poder. Esse entendimento foi sedimentado pelo STJ após o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.934 (STJ, Corte Especial, RMS nº 25.934, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09.02.2009).

4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contraditório:Para garantir o contraditório e o tratamento isonômico das partes, o art. 527, V, prevê que o agravado também terá o prazo de 10 dias para apresentar resposta.Como o recurso é processado diretamente no Tribunal, o CPC instituiu duas modalidades de intimação do advogado do agravado:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intimação pelo correio, com aviso de recebimento (AR), sempre que se tratar de comarca diversa daquela em que se encontra a sede do tribunal, e cujo expediente não seja divulgado pelo diário oficial;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intimação pelo órgão da imprensa oficial, quando se tratar de processo em curso na comarca da sede do tribunal ou em outra comarca, desde que o respectivo expediente seja divulgado pelo diário oficial.

5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgamento do processo principal antes do julgamento do agravo de instrumento: Como o agravo não tem efeito suspensivo, pode acontecer de o processo chegar à sentença antes do julgamento, pelo Tribunal, do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória.Se a parte vencida interpuser apelação, o órgão recursal deverá julgar primeiro o agravo, por seu caráter prejudicial em face da sentença apelada (art. 559). Sendo provido o agravo (por questão de mérito), cairá a sentença, ficando prejudicada a apelação.Se o vencido na sentença deixar de interpor o recurso de apelação, restará prejudicado o agravo, tornando-se indiscutível e imutável (coisa julgada) a solução dada à causa. Aplica-se a regra do art. 503 (aceitação tácita).