Lei nº 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional) - Histórico
Autor: Vereador Professor Bibiano Garcia | Publicado: 2012-03-26T22:01:00-07:00






– Desde sua aprovação pelo Presidente Lula em
2008 (16/07) muitos estados e municípios não cumprem a lei do piso.

- No dia 23 de julho
de 2008, logo após a aprovação da lei, foi dada entrada a câmara dos deputados
o PL 3776/2008. O projeto prevê que o
reajuste passe a ser feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
usado para medir a inflação.

- Em outubro
2008, os Governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande
do Sul e Ceará ingressaram no Supremo com ADIN contra a lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - No dia
06/04/2011, em decisão histórica para a educação brasileira o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu pela manutenção integral da lei que estabelece o piso
salarial dos professores.

- No dia 23/08/2011 foi publicado o acórdão do
STF na qual afirma que a lei do piso é constitucional. Portanto a Lei tem que
se cumprida na íntegra.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Três pontos são questionados pelos governantes: 

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->1º Ponto – Art.
2o O piso
salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica será
de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.
62 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. 

*Para a
maioria dos governantes a lei do piso viola o princípio da autonomia das
unidades da Federação, além de normas constitucionais que regulam a política
orçamentária, tendo em vista o piso corresponde ao vencimento básico do
professor, sem contar vantagens ou gratificações;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º Ponto
referente ao HTP – Art. 2º, § 4º Na composição
da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos. 

*Portanto, a
Lei é clara e determina 2/3 da carga horária para atividades em sala de aula
com alunos e 1/3 (33%) da carga deve ser destinada ao HTP;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3º
Ponto referente ao percentual de reajuste do Piso - Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano
de 2009. 

Parágrafo único. A
atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *O Piso deve ser reajustado de acordo com o percentual de crescimento
do valor anual mínimo por aluno (Fundeb). Esse ano foi de 21,24%.

Obs.: Além disso, a Lei do Piso prevê
complementação da União caso o município ou estado comprove que não tem
capacidade financeira para pagar o piso a seus professores. Para isso, precisa
atender a critérios como, por exemplo, ter um plano de carreira para os
docentes da rede e investir 25% da arrecadação de tributos em educação, como
determina a Constituição. De acordo com o MEC, nenhum estado entrou com pedido
de complementação após o reajuste do piso. (Art. 4º, §1º e 2º - Lei do Piso).
Segundo a CNTE, o MEC tem 1 bilhão para subsidiar as prefeituras e governos
estaduais que provarem que não tem condições de pagar o piso, para isso tem que
mostrar que gastam com a educação aquilo que é determinado pela Constituição.

PRINCIPAIS ITENS (Artigos e Parágrafos)
EXISTENTES NA LEI DO PISO

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Art. 2o O
piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00
(novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio,
na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional.

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->§ 4o Na
composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo
de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Art. 5o O
piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.

<!--[if !supportLists]-->•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Parágrafo único.
A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo
por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei
no
11.494, de 20 de junho de 2007. 

*A tabela abaixo
mostra os percentuais de reajuste do Piso concedidos pelo MEC desde sua
aprovação em 2008 até 2012. Apesar do MEC não ter reajustado em 2009, a partir
de 2010 o Piso teve crescimento significativo. A previsão para 2013 é de
21,24%.

PSPN/MEC

 

  
  
   

    
    
Ano

    
    
Valores PSPN

    
    
Reajustes Fundeb (base: 2 anos
    anteriores)

    
    
Atos normativos que definiram
    valores mínimos do Fundeb

   

    
    
2008

    
    
R$ 950,00

    
    
0%

    
    
Valor de referência aprovado pelo
    Congresso Nacional

   

    
    
2009

    
    
R$ 950,00

    
    
0%

    
    
Interpretação do MEC à liminar do
    STF na ADIn 4.167

   

    
    
2010*

    
    
R$ 1.024,67

    
    
7,86%

    
    
Portaria Interministerial nº
    173/2008 - R$ 1.137,30

Portaria Interministerial nº
    788/09 - R$ 1.221,34

   

    
    
2011

    
    
R$ 1.187,00

    
    
15,84%

    
    
Portaria Interministerial nº
    788/09 - R$ 1.221,34

Portaria Interministerial nº
    538-A/10 - R$ 1.414,85

   

    
    
2012

    
    
R$ 1.450,75

    
    
22,22%

    
    
Portaria Interministerial nº
    538-A/10 - R$ 1.414,85

Portaria Interministerial nº
    1.721/11 - R$ 1.729,28

   

    
    
2013*

    
    
R$ 1.758,89

    
    
21,24%

    
    
Portaria Interministerial nº
    1.721/11 - R$ 1.729,28

Portaria Interministerial nº
    1.809/2012 - R$ 2.096,68

   


 


(*) Descontado o rebaixamento do valor mínimo do Fundeb decorrente da
crise mundial.

(**) Previsão com base no parecer da AGU/MEC, à luz do valor mínimo
divulgado para o ano de 2012.

Fonte: CNTE

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Comentário de Herbert Gondim.