Direito de Igualdade: Antinomia jurídica pragmática.
Autor: Danilo Bezerra de Castro | Publicado: 2012-01-22T21:04:00-03:00


Direito de Igualdade: Antinomia jurídica pragmática.
DANILO BEZERRA DE CASTRO22 de Janeiro de 2012
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Constituição Federal da República Brasileira (CFRB) inicia o título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, com o extenso e importante artigo 5º, que se inicia assim: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Essa norma limita a atuação estatal, obrigando-o a se portar da maneira a oportunizar a todas as pessoas um tratamento igualitário, com amplo acesso à saúde, moradia, lazer, trabalho, etc.Essa norma além de limitativa tem como uma de suas principais características a aplicabilidade imediata. Ou seja, não depende de nenhuma outra para que seja fielmente cumprida. Entretanto, aqui nos deparamos com o fenômeno da antinomia jurídica pragmática.Antinomia jurídica é, dentre as variações trazidas em seu bojo, conflitos de normas, seja internas ou internacionais, ou até mesmo de uma norma para com um determinado princípio, e ainda, traz uma incoerência ao ordenamento jurídico. Valério de Oliveira Mazzuoli, expõe em sua obra:
“O problema se situa na estrutura do sistema jurídico, que deve ser coerente. Mas esta coerência não é de ser vista apenas sob o ângulo clássico do princípio da não contradição. Ao menos no que diz respeito aos direitos humanos tal coerência, segundo nosso juízo, deve ser enfocada sob o prisma do ser humano. A ideia que se traz aqui é a de que as antinomias normativas, apresentadas no quadro do sistema jurídico, devem ser resolvidas buscando no diálogo entre as fontes a solução para o problema a envolver o ser humano. Afasta-se, assim, a resolução das antinomias sob a ótica tradicional do sistema jurídico, para aceitá-la sob o prisma axiológico do ser humano.” (MAZZUOLI, 2010, p. 54) 
Na doutrina do ilustre professor mencionado, ele ainda nos aponta alguns conceitos específicos de antinomia jurídica, uma delas definida como programática. Para esta modalidade é necessário que seja preenchido alguns requisitos: a) relação complementar entre o emissor da mensagem e o receptor; b) a mensagem deve ser obedecida, mas para isso devemos também desobedecê-la; c) o receptor está em situação inferior.O artigo 5º da CFRB, em especial a parte supracolacionada, se insere nesta espécie de antinomia jurídica. O estado é o emissor da mensagem (Lei Constitucional) e nós, jurisdicionados, receptores, portanto, em nítida situação inferior. A mensagem deve ser obedecida, mas para tanto devemos desobedecê-la, chave deste impasse. A antinomia que apontamos no direito de igualdade está na falta de coerência entre o texto legal e sua aplicação.Para que o resultado prático da norma é necessário a desobedecer. O Brasil é um país de dimensões continentais com uma imensa variação social, cultural e econômica. Questiona-se, como poderemos fazer de todos iguais? A resposta é uma contradição: tratemos todos os desiguais de maneira desigual, na sua proporção, para que se eliminem as diferenças.Assim, se conclui que no direito de igualdade temos uma antinomia jurídica pragmática e é de suma importância essa noção. A aplicabilidade da norma constitucional depende da postura correta. Exemplos disto são: tratamento tributário diferenciado, sistemas de cotas de inclusão, programas de governo com ajuda financeira, dentre outras.Portanto, a norma que limita a atuação estatal, lhe obriga a nos dar um tratamento diferenciado sim, todavia na medida a tentar nos igualar, uma difícil missão.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASMAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Interno. São Paulo: Saraiva, 2010.MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, 4ª Ed.