O julgamento da ADC 16
Autor: Marco Praxedes | Publicado: 2012-05-17T05:33:00-07:00



Mais um importante julgamento conseguiu pôr fim a uma antiga divergência jurídica envolvendo questões trabalhistas na esfera da Administração Pública, desmistificando a relação triangular da terceirização entre a empresa contratada, a empresa tomadora e o trabalhador comum.





O art. 71, § 1° da Lei n° 8.666/93, responsável pela instituição das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, diz que o contratado é inteiramente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença. Acrescenta o dispositivo que diante da inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não há transferência da responsabilidade do pagamento para a Administração Pública, respondendo subsidiariamente apenas com relação aos encargos previdenciários.



Não obstante a legislação especial tenha restringido qualquer responsabilidade do Poder Público com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não quitados pelas empresas terceirizadas, foi editado enunciado em sentido oposto. A Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho dizia que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações.



Diante da controvérsia, a temática foi levada ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade 16, buscando o reconhecimento de validade do dispositivo legal diante da ordem constitucional. A ação foi julgada procedente, declarando a norma inscrita no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 constitucional, sedimentando o entendimento de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas. A decisão, além de pôr fim ao conflito doutrinário travado entre os administrativistas e os defensores da justiça obreira, também afastou do seio administrativo a ideia da culpa in vigilando da entidade pública, princípio norteador do foro trabalhista.



Todavia, importante salientar que a decretação da constitucionalidade da norma pela Suprema Corte não implica na irresponsabilidade absoluta da Administração Pública frente à inexecução de contratos pelos parceiros privados. O novel raciocínio não afastou a regra genérica insculpida no art. 37, § 6º da Constituição Federal sobre a possível responsabilidade subsidiária do Estado frente à responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado. O louvável entendimento apenas descaracterizou a responsabilidade automática da Administração Pública pelas verbas trabalhistas não pagas, ratificando a necessidade da apuração de dolo ou culpa diante da inadimplência das empresas contratadas. Após a edificação da nova inteligência, o verbete sumular foi alterado pelo tribunal de origem, retirando do antigo texto a parte concernente à responsabilidade subsidiária objetiva do Estado, deixando-o em harmonia com o acórdão.



Jornal O Estado. 





Quinta-feira, 17 de maio de 2012. Edição nº 21.746. ISSN 1809-3043.



Conforme o item 7.4.2.2. da NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, este artigo publicado em jornal diário deve ser citado da seguinte forma: MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de. O julgamento da ADC 16. Jornal O Estado. Fortaleza, 17 maio 2012. Opinião, p. 02.