Sobre a maioridade penal
Autor: Alexandre Placido | Publicado: 2015-04-02T08:45:00-07:00










Vi algumas postagens reproduzindo a postagem do Congresso em foco. O
endereço está no link a seguir:



http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/grupo-lista-18-razoes-contra-a-reducao-da-maioridade-penal/



Gostaria no entanto de contra argumentar. O texto será bastante longo,
mas tenham paciência para lê-lo.



De fato o que se está discutindo é a impunidade baseada no conceito da
imputabilidade, e o que os defensores da manutenção da situação atual não
querem abordar é a falácia de que um garotão de 16 anos não consegue ainda
saber que um tiro disparado de seu revolver tem uma boa chance de matar a
pessoa que levará o tiro. Imaginar que adolescentes com 17 anos e 11 meses não
tem maturidade para tanto é uma agressão a inteligência até dos mesmos. A
disciplina, ou punição como queiram chamar é antes de tudo um freio aos
instintos. Porque não avançamos um sinal vermelho mesmo que não venha nenhum
carro? Não é porque temos um entendimento que isso é errado e sim porque
tememos as consequências na forma de multa. Retirem-se todas as lombadas
eletrônicas e poucos restarão a manter a velocidade. Portanto punir, como
fazemos com nossos filhos quando desobedecem é sim educar para aprendizagem.



Há um distanciamento do cerne da discussão. Não se está discutindo se há
punições hoje ou não, mas sim que estas não estão sendo efetivas por serem
leves demais. O estado não é um ente sobrenatural, ele é reflexo da sociedade,
e o limite de 3 anos de internação tem se demonstrado mesmo quando cumprido, o
que é raro mesmo em crimes gravíssimos, é que tem sido pouco tempo diante de
alguns crimes.



Usa-se e abusa-se de fraudes estatística. Não existe uma estatística
feita de fato sobre os referidos 70% de reincidência e sim estimativas, mesmo
porque no caso de homicídios a esmagadora maioria sequer é solucionada,
portanto como saber quem os cometeu? Outra coisa é partir de uma premissa de
efeito já estabelecendo previamente a causa mesmo que estes fossem de fato os
números. O neologismo culpabilização
vem na ideologia que abordarei mais a frente de que toda a violência é culpa de
um modelo econômico cruel.



O argumento que as cadeias estão cheias é inútil. Pense comigo, cidades
com São Paulo não comportam mais pessoas por causa do trânsito. Vamos
obriga-las a morar em outro local então. Se as cadeias não são suficientes, e
não são, se não são dignas, e não são, construam-se novos presídios que possam
tratar com dignidade aqueles que ali estiverem. Esse argumento que o Brasil só
está trás de Estados Unidos, China e Rússia, desconsidera que somos um dos
países mais populosos do mundo. Nos Estados Unidos são 0,72% da população que
está encarcerada, no Brasil são cerca de 0,25%. Ou seja mais uma vez usa-se só
uma parte dos números de forma capciosa.



O texto cita muitas vezes estudos mais não indica quando? Onde? Feitos
por quem? Citar dados sem fonte torna-os impossíveis de refutar e ao mesmo
tempo impossíveis de serem considerados. Diz que reduzir a maioridade penal não
reduz a violência. Pode até ser teremos que ver, mas de certo o ECA coincide
com o aumento real dos crimes cometidos por adolescentes, isso num período em
que os mesmos defensores da maioridade em 18 são os mesmo que defendem que 36
milhões de brasileiros saíram da miséria, não vos parece incoerente?



Dizer que fixar a maioridade em 18 anos é uma tendência mundial é mentira.
A maioria das democracias europeias tem idades limites bem mais baixas ou mesmo
nem tem limites. Tudo depende do contexto e do crime envolvido. O que os
defensores da manutenção da idade de 18 anos querem fazer parecer é que
qualquer crime será tratado igualmente e a proposta não é essa.



O texto se repete a exaustão. Claro está
que a própria idade pode e deve ser um atenuante, mas não um escudo
intransponível. O que os defensores não citam são os casos como do famigerado
champinha.



O texto mais uma vez usa uma estatística para justificar que existem
muito poucos crimes envolvendo adolescentes, mas esquece de listar que usando a
mesma estatística o número de adultos ainda seria menor. Mais um argumento
baseado em fraude estatística, se o número de adolescentes cumprindo medidas
socioeducativas é apenas de 0,5% dos jovens da população brasileira, os
detentos adultos cumprindo penas são até menos, apenas 0,25% da população
brasileira.



Mas no final do argumento começa-se a revelar a verdadeira faceta, culpar
a sociedade malvada pelo crime que eu cometo. Isso me lembra uma certa vez que
quase atropelei um menino numa estrada escura porque sua mãe o mandou
atravessa-la sozinho, ao parar o carro e dizer tranquilamente para ela: - Minha
senhora não deixe o menino atravessar sozinho. Fui brindado com um: - Seu peste
vocês tem que morrer. Por ter um carro sou culpado de todas as mazelas daquela
senhora que nunca tinha visto e nunca mais vi.



O texto tenta nos levar a crer que o adolescente só comete crime por
rebelde porque o mundo quis assim. Porque então seriam os crimes de adultos
diferentes? Por passe de mágica ao completar 18 anos tudo se esclarece? Os
crimes de adolescentes são todos cometidos por jovens que vivem na absoluta
miséria? 



Se de fato agravar pena não reduz criminalidade, porque as mesmas pessoas
que defendem essa condição, defendem igualmente o aumento da punição para casos
de racismo, homofobia e violência doméstica contra a mulher. Um marido que bate
na esposa não terminará por ser jogado num sistema prisional caótico que o
transformará num matador de mulheres cruel?



De fato precisamos cobrar dos governantes responsabilidade fiscal e
administrativa dos nossos impostos, mas se matar um outro garoto para lhe
roubar um tênis é justificado, porque punir um adulto que roubou alguém porque
tem uma família para sustentar? E Não vamos confundir educação com acesso a
escola, mesmo porque, os que defendem que isso é A SOLUÇÃO, são os mesmos que
defendem o governo quem em 12 anos diz que tem 100% das crianças na escola.



Desigualdade social não se resolverá punindo adolescentes, correto, nem
tampouco deixando de puni-los, e sim com desenvolvimento econômico que gere
renda e emprego e sim, também com tolerância zero contra crimes de qualquer
natureza e cometidos por quem quer que seja.



O vitismo não ajudará a resolver a equação. A ausência de ação do estado
deve ser cobrada, mas não é desculpa para não punir. Se a falta de ação do
estado for justificativa, teremos que estabelecer de fato o faroeste caboclo e vai cada um por
si. Mais uma vez os mesmos que defendem a manutenção da maioridade são a favor
do desarmamento. Ora se o estado não consegue nos proteger do crime porque tem
o direito de dizer que não podemos ter armas?



O texto fala ainda do aumento de homicídio de jovens e adolescentes e
esquece marotamente de dizer que o crime cresceu geral no Brasil, são mais de
50 mil mortos anualmente. Reitero que o uso de estatísticas soltas sem análise
é apenas fraude. Onde está o número de assassinatos de jovens cometidos por
jovens?



Fica mesmo cansativo repetir que há fraudes em profusão no texto. Em
determinado momento ele tenta nos induzir a acreditar que jovens são aliciados
nas prisões, o aliciamento ocorre no dia a dia.



Na discussão legal o texto argumenta que a PEC vai de encontro a acordos
internacionais e a programas existentes. Pois bem, por isso é uma PEC que se
aprovada se sobrepõe sim a isso tudo. Declara que a PEC seria inconstitucional,
mas não apresenta argumentos para tanto. Fala de parâmetros internacionais,
sociais e blá, blá, blá sem citá-los e baseá-los de alguma forma.



Trata ainda o argumento de votar não tem nada a ver com ser preso. Aqui
tendo a concordar que esse argumento usado pelos que desejam a redução da
maioridade é vazio. Um voto de fato tem bem menos consequência do que uma bala
atirada na cabeça de outra pessoa, por pior que tenha sido esse voto.



Cita ainda o autor que a legislação estaria de acordo com padrões
internacionais e que diversos países estariam revendo seus limites. Não é
verdade. O uso de estatísticas é tão fraudado e confuso que o autor cita o
Japão para justificar dizendo que lá tem mais crimes de jovens e mesmo assim a
idade é maior, 20 anos. Ora, porque só nesse caso a relação de causa e efeito é
contrária?



Encerrando o texto cita órgãos que seriam contrários. Pois bem temos todo
o direito de discordar de “especialistas” sobretudo quando o comportamento
geral deles nos revela um forte viés ideológico em tudo que defendem.



Em tempo não sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Sou
a favor da extinção da mesma e que cada caso seja julgado de acordo com importância
das consequências geradas pelo mesmo.
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