Matéria de Abertura - Por Vanessa Karine Pries, Advogada.
Autor: Juristas de Plantão | Publicado: 2011-02-23T07:01:00-08:00


EMPRESAS DEVEDORAS DO SIMPLES PODEM PERMANECER NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA – “SIMPLES NACIONAL”
Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a uma empresa da região de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul, o direito de ingressar no “SIMPLES NACIONAL”.A empresa, que possuía débitos com a Fazenda Estadual, teve seu ingresso ao Regime de Tributação Simplificada negado, por não cumprir o estabelecido no artigo 17 inciso V[1], da Lei Complementar número 123[2].&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inconformada com a impossibilidade de ser enquadrada no referido Regime, a empresa propôs Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, argüindo que o débito com o Estado estaria garantido por penhora idônea em Ações de Execução Fiscal, sendo discutido através do recurso de Embargos.Alegou ainda, que o legislador quando determinou que os débitos deveriam estar com a exigibilidade suspensa, quis apenas garantir à Fazenda Nacional, de que os valores devidos a esta, fossem satisfeitos, ou seja, de que seus interesses fossem garantidos.Ainda que a suspensão da exigibilidade do débito tributário não seja equivalente à garantia do débito em execução fiscal, visto que a primeira situação decorre apenas quando se configurar uma das hipóteses previstas no artigo 151[3] do Código Tributário Nacional, importa consignar que, o contribuinte em ambas as situações, está regular perante o fisco. Isto, porque seria desproporcional a exclusão do contribuinte do Simples Nacional quando já prestou garantia idônea à execução fiscal. 
O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que não se mostra razoável considerar o contribuinte em situação de regularidade fiscal, para o efeito de admissão no Simples Nacional, quando a exigibilidade do débito está suspensa, e considerá-lo irregular, mesmo que a execução esteja garantida por penhora idônea. Até porque, a própria Lei das Execuções Fiscais em seu artigo 9º, parágrafo 3º, ensina que, “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora”.Realmente, não há diferença alguma no plano da existência, pois o contribuinte deve ao fisco, nos dois casos. Embora a mesma afirmativa não possa ser feita em relação ao plano da eficácia (já que o débito executado é eficaz, mas o débito com exigibilidade suspensa não), o que importa, sob o ponto de vista estritamente fiscal, é a certeza de que o débito será satisfeito, isto porque, em se tratando de execução garantida, os interesses fazendários estão preservados, até mais do que em certas hipóteses de suspensão da exigibilidade do débito, tais como a de impugnação e recurso administrativo.O intento do legislador, ao editar a Lei Complementar número 123/2006, não foi somente desburocratizar o funcionamento das pequenas empresas, mas também favorecê-las, justamente para que se mantenham em situação regular perante o fisco.Conforme entendimento do TRF4, com as referidas decisões da Ação Ordinária número: 2009.71.10.000667-6 e da Apelação Cível número: 0000667-32.2009.404.7110, por penhora idônea, resta garantido o regime tributário simplificado, criado justamente para beneficiar a micro e pequena empresa, com o intuito de desburocratizar seu funcionamento, permitindo que paguem seus impostos de forma compatível com sua estrutura, evitando-se a informalidade, nos termos do artigo 179[4] da Constituição da República.Importante ressaltar, que os interesses fazendários estão preservados e, esta afirmativa é embasada em entendimento recente do juízo federal da 4ª Região, conforme já exposto.Às empresas que se sentirem prejudicadas por questões do Simples Nacional e tiverem qualquer dúvida sobre o assunto, nos colocamos à disposição para apresentar maiores informações, ou, se preferirem, devem procurar advogados de sua confiança.

[1] Art. 17 - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:&nbsp; (...);V&nbsp;-&nbsp;que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;-&nbsp;INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.&nbsp;&nbsp; [2]Lei Complementar 123 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999[3] Este artigo trata das causas que suspendem a exigibilidade do débito.[4] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.