Vejam porque  as pessoas de São Lourenço tiveram tanto prejuízo, pelo vergonhoso atraso nas legislações de parcelamento do solo!
Autor: LOGÍSTICA&amp;TECNOLOGIA | Publicado: 2015-05-01T09:47:00-07:00


O vereador que esta subscreve requer que após ouvido o plenário seja remetido&nbsp; ao Sr. Prefeito para que seja&nbsp;&nbsp; encaminhado&nbsp; se possível em regime de urgência a readequação da&nbsp; LEI MUNICIPAL nº1532/88, de 21 de junho de 1998, que “ Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. E suas alterações pelas leis:



Lei Municipal nº1665, de 25 de agosto de 1990, que não está mais em vigor pois foi revogada pela lei abaixo.



Lei Municipal nº 2598 de novembro de 2003, que&nbsp; “ Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1532, de 21 de junho de 1998,&nbsp; e dá outras providências”, lei esta que não foi revogada até a presente data.



Ocorre que as exigências constantes nestas leis vem afrontar a legislação federal, “ Estatuto da Cidade” pois embora a legislação urbanística seja competência dos municípios sabemos que os municípios em suas legislações devem respeitar as diretrizes gerais da lei maior citada abaixo: 



&nbsp;LEI Nº 10.257 / 10.01.2001 ( Estatuto da Cidade), veio regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.



No seu artigo 2º, nos seguintes incisos:



- XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de&nbsp; urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;



- XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;



- XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.









































CONSIDERANDO que a Organização das Nações Unidas ( ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que moradia constitui-se em direito social fundamental;



CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Número&nbsp; 26, e 14 de fevereiro de 2000, inclui entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;



CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257, de 10 de julho de&nbsp; 2001) estabelece, em seu artigo 2º, inciso I, que a política urbana tem, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e a moradia, para presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;



CONSIDERANDO que o referido Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, incisos VI e XIV, estabelece, ainda, como diretrizes da política urbana a ordenação e controle do uso do solo urbano, o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, para a regularização fundiária e urbanização&nbsp; de áreas ocupadas por população de baixa renda;



CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso XV, do referido Estatuto da Cidade, estabelece a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;







Vejamos alguns exemplos da nossa legislação a ser readequada:



Com relação as dimensões mínimas dos lotes temos:



CANGUÇÚ: lei Nº795/82 de 10 de abril de1991.



ART. 55 – Os lotes destinados a edificação de qualquer natureza deverão ter a testada mínima de 10 m ( dez metros) e área mínima de 250 m² ( duzentos e&nbsp; cinquenta&nbsp; metros quadrados).



CAMAQUÃ: LEI Nº063/97 de 17 de dezembro de1997:



CAPÍTULO VIII DOS LOTES



Art.37 – Os lotes terão testadas mínimas de 8 ( oito) e área mínima de 200 ( duzentos) metros quadrados.



ALTERADA PELA LEI Nº 347/2002&nbsp; de 05 de setembro de 2002.



Art.37 – Os lotes terão testadas mínimas de 8 ( oito) e área mínima de 160 ( cento e sessenta) metros quadrados.



TURUÇÚ: LEI Nº157/99 de&nbsp; 12 de abril de 1999.



ART. 8º - Em loteamento popular os lotes terão:

A – Testada mínima 6,50 m.

B – Área mínima 162,50 m².

C – Área máxima 200,00 m²



ART. 9º - Em loteamento não popular os lotes terão:

A – Testada mínima 8,00 m.

B – Área mínima 200,00 m².

C – Área máxima 500,00 m²



ÚNICO – Entende-se como loteamento popular o estabelecido em legislação Federal e Estadual e ainda aquele cujo preço do lote não ultrapasse a vinte salários mínimos.



SÃO LOURENÇO: LEI Nº1532 de 21 de junho de 1998. 



CAPÍTULO VIII



Dos lotes



ART. 21 – Os lotes&nbsp; terão uma testada mínima de 10 metros e área mínima de 300 metros quadrados; obedecendo o recuo de 4 metros frontal.



Com relação as dimensões mínimas dos lotes&nbsp; de esquina temos:



CANGUÇÚ: lei Nº795/82 de 10 de abril de1991.



Não exige que o terreno de esquina seja maior do que o terreno de meio de quadra.



CAMAQUÃ: LEI Nº063/97 de 17 de dezembro de1997:



CAPÍTULO VIII DOS LOTES



Parágrafo Único- Os lotes de esquina deverão ter testadas mínimas de 10 ( dez) metros e área mínima de 250 ( duzentos e cinquenta) metros quadrados.



ALTERADA PELA LEI Nº 347/2002&nbsp; de 05 de setembro de 2002.



Parágrafo Único- Os lotes de esquina deverão ter testadas mínimas de 10 ( dez) metros e área mínima de 200 ( duzentos) metros quadrados.



TURUÇÚ: LEI Nº157/99 de&nbsp; 12 de abril de 1999.



Não exige que o terreno de esquina seja maior que o terreno de meio de quadra.



SÃO LOURENÇO: LEI Nº1532 de 21 de junho de 1998. 



CAPÍTULO VIII



Dos lotes



Parágrafo Único – Os lotes de esquina deverão ter testada mínima de 12 metros e área mínima de 360 metros quadrados; obedecendo a construção o recuo frontal de 4 metros e lateral de 2 metros, para o logradouro.











Com relação as dimensões mínimas e máximas dos quarteirões temos:





CANGUÇÚ: lei Nº795/82 de 10 de abril de1991.



SEÇÃO III DOS QUARTEIRÕES E LOTES



ART. 54 – Quarteirões são áreas de terras delimitadas pelas vias de comunicação ou logradouros públicos. Os quarteirões com finalidade residencial terão um comprimento máximo de 200 m ( duzentos metros) e largura máxima de 100 m ( cem metros), devendo seus alinhamentos ser demarcados por meio de marcos de concreto, segundo o padrão recomendado pela Prefeitura.



Parágrafo Único. Os quarteirões com mais de 150 ( cento e cinqüenta metros) de comprimento deverão ter uma passagem para pedestres no seu terço médio, não podendo haver frente de lote voltada para essas passagens.



CAMAQUÃ: LEI Nº063/97 de 17 de dezembro de1997:



SEÇÃO VII DOS QUARTEIRÕES E LOTES



ART. 35 – O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 200 ( duzentos) metros e a largura máxima permitida será de 100( cem) metros, com largura mínima de 60 (sessenta) metros.



ART. 36 – Os quarteirões com mais de 100(cem) metros de comprimento deverão ter passagens para pedestres, espaçadas de 80 ( oitenta) metros, no máximo.





TURUÇÚ: LEI Nº157/99 de&nbsp; 12 de abril de 1999.



Não fala sobre o assunto.



SÃO LOURENÇO: LEI Nº1532 de 21 de junho de 1998. 



CAPÍTULO VII



Dos quadros



ART. 20 – As dimensões dos quadros não poderão ser superior a 110 metros.



Parágrafo Único – Quando houver prolongamento do sistema viário existente deverá prevalecer as medidas deste.





Podemos observar que exigir um lote mínimo de 300m2, construído em um quadro de no máximo 110m de comprimento, quando sabe-se que quadros pequenos encarecem os lotes , assim como área grande do lote também o encarece e alem do mais exigir recuos obrigatórios em todas as áreas a serem loteadas sem uma justificativa para esta exigência, isto é o contrário do que trata o Estatuto da Cidade, e quando sabemos que estas exigências a serem cumpridas não incluem os órgãos públicos na construção de seus loteamentos que são considerados populares mas que a iniciativa privada está excluída de construí-los, e onde está a “isonomia de condições para agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendendo o interesse social.”



Estes são alguns exemplos a serem corrigidos bem como &nbsp;revisar toda legislação.