IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E EXCEÇÕES
Autor: Jamile Evangelista Amaral Silva | Publicado: 2014-03-17T12:36:00-03:00


INTRODUÇÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os
característicos de impenhorabilidade, em benefício da constituição e
permanência de uma moradia para o corpo familiar. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;A matéria tem
relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o
Código de 2002 disciplina este instituto. Nada impediria que a matéria
continuasse a ser tratada pela parte geral, assim como pelos direitos reais e
principalmente pela lei registraria, com a qual possui maiores afinidades.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta
forma, a necessidade de se socorrer ao Estado para tutelar os direitos e
garantias fundamentais, bem como a proteção do lar, da prole e da própria
segurança familiar é sobreposto a todos os demais direitos, como forma uníssona
de garantir os principais institutos jurídicos de proteção ao indivíduo.



ORIGEM HISTÓRICA NO BRASIL E NO MUNDO DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo
os ensinamentos de Venosa, o Bem de Família teve sua origem no século XIX, no
Texas, no final da colonização inglesa, por meio do Homestead Exemption Act
(1), na qual o governo tinha o fito de fixar famílias em suas vastas regiões garantindo
a cada cidadão determinada área de terra, isenta de penhora, objetivando
a povoação de territórios desabitados e a cultivação das terras, de modo a
permitir o sustento familiar, tornando-a produtiva. Outrossim, ensinava a colonização
que resultava em benefícios às famílias pela impenhorabilidade, na qual revelava
a proteção estatal para que todos os membros da família vivessem em paz.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;O êxito foi grande, tanto que o instituto foi
adotado por outros Estados da nação norte-americana, tendo ultrapassado suas
fronteiras; hoje é concebido na maioria das legislações, com modificações que
procuram adaptá-lo às necessidades de cada país.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, apesar da
difusão, o sucesso da instituição não alcançou a dimensão esperada, mormente em
nossa pátria, onde sua utilização voluntária é diminuta.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No Brasil, antes da
vigência do Código Civil, houve várias tentativas de introdução do instituto, o
qual foi adotado e incluído no atual estatuto, em razão de uma emenda.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim,
como nos ensina o professor Caio Mário, em sua obra Instituições de Direito
Civil, volume I, página 270 ”A instituição do bem de família é a afetação de
bens a um destino especial, que é a residência familiar,&nbsp;



&nbsp;LEGISLAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DO BEM DE FAMÍLIA

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; No
código civil de 1916, em seus artigos 70 a 73 (4), tratava do instituto num
contexto muito breve. Tais dispositivos foram complementados pelos artigos 19 a
23 do Decreto Lei n° 3.200/41 (5), que foram mantidos em vigor até a legislação
especial que tratasse da matéria, que é feito atualmente pelos artigos 260 a
265 da Lei dos Registros Públicos (6). Assim, não se estipulava com muita
veemência os aspectos relevantes para sua apreciação, gerando um grande
desequilíbrio entre credores e devedores pela fácil possibilidade do devedor se
tornar insolvente, posto que não era descrito o valor limite do bem,&nbsp;não sujeitos à curatela. Nota-se
que a dissolução da sociedade conjugal, não se extingue o bem de família.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Com
o advento da Lei 8009/90, o bem de família é considerado, para efeitos de
impenhorabilidade, o único imóvel em que o casal ou a entidade familiar em que
nela residam, estendendo-se a construção, as plantações, as benfeitorias úteis,
necessárias e voluptuárias, todos os equipamentos, abrangendo inclusive os de
uso profissional, ou os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Desta
forma, salvo disposição em contrário, não responde por qualquer dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos
cônjuges ou pelos filhos desde que nela residam com ânimo permanente (7).
Nota-se que, para efeitos de impenhorabilidade, o registro no cartório de imóveis
é puramente declaratório,&nbsp;dando
à lei eficácia imediata no processo em curso (8).&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; No
texto constitucional brasileiro, vários artigos protegem a propriedade e moradia,
como por exemplo, o artigo 5°, XXVI, e 6° que assim descrevem que “a pequena
propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre meios de financiar o seu desenvolvimento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na Lei de Registro Público,
no art.260, regulamenta que para haver instituição do bem de família deverá ser
feita por escritura pública, efeito erga omnes, para prevenir eventuais danos
aos interesses de credores, ante a instituição definitiva do gravame, que
impossibilita uma futura penhora. Esse é um tema que está em discussão, e
segundo algumas jurisprudências, para garantir as cláusulas pétreas, basta que
seja a única moradia da família para que impossibilite a sua penhora.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Carta Magna reconhece a
moradia como asilo inviolável do indivíduo. Dentre os conceitos inseridos neste
artigo, indica a lei que o imóvel residencial próprio é aquele utilizado por
uma família como domicílio, ou no interior deste, onde residem com ânimo
definitivo.&nbsp;  Assim, o casal deve ter ânimo definitivo. Hodierno, casal ou
entidade familiar entende-se como família, casal com ou sem filhos, união
homoafetiva, pessoas solteiras, separadas ou divorciadas, com ou sem
filhos.&nbsp; Neste sentido, a lei assegura as
condições mínimas de vida digna, porém, por ser um conceito aberto, há de se
avaliar o que é indispensável para uma família que pode não ser para outra. Além
dos aspectos físicos de uma residência, que pode ser de grande extensão ou
simplesmente abrigar a família com o mínimo de espaço. Essa lei não protege o
que é supérfluo, como por exemplo, os veículos e obras de arte.



BEM DE FAMÍLIA LEGAL (LEI 8009/90)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Venosa
dispõe que o Bem de Família Legal foi proveniente da Medida Provisória n°143,
de 1990, nos estertotes de mandato presidencial, foi promulgada a lei 8009/90.
Esse diploma legislativo surpreende não unicamente pelo seu alcance jurídico,
mas pela importante particularidade de aplicação imediata aos processos em
curso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se
de norma que amplia o bem de família tradicional, de evidente cunho de ordem
pública, colocando a salvo de credores basicamente o imóvel residencial do
casal ou da entidade familiar. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desta
forma, como dispõe o artigo 1° da referida lei, a residência própria do casal,
ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza, contraída
pelos cônjuges ou pelos pais ou pelos filhos que sejam seus proprietários e
nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por
outro lado, diz o artigo 5° desta lei que para os efeitos de impenhorabilidade,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal, ou entidade
familiar, para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade
familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência,&nbsp; a impenhorabilidade recairá sobre o de menor
valor, salvo se tiver sido registrado para esse fim, no Registro de Imóveis. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
atenção aos princípios constitucionais não se distingue a família legítima ou
ilegítima. Basta que se configure a entidade familiar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O bem de
família, segundo a Lei 8009/90 é impenhorável ( art. 1 ), porém, são abertas
certas exceções descritas no artigo 3, conforme vemos abaixo:

Art. 3º A
impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: 

I - em razão dos créditos de
     trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições
     previdenciárias; 
II - pelo titular do crédito
     decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do
     imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do
     respectivo contrato; 
III - pelo credor de pensão
     alimentícia; 
IV - para cobrança de
     impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função
     do imóvel familiar; 
V - para execução de
     hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela
     entidade familiar; 
VI - por ter sido adquirido
     com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a
     ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 
VII - por obrigação
     decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei
     nº 8.245, de 1991)


Art. 4º
Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente,
adquire de má-fé imóvel mais valioso. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O “caput”
do artigo deixa claro que o bem de família é impenhorável na execução, porém,
abre certas exceções. Dentre estas exceções, podemos ver que o imóvel é
penhorável por dívidas de IPTU, segundo estabelece o inciso IV.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
inspiração desse diploma é sem dúvida o bem de família tradicional, de nosso
Código Civil.Entretanto, perante essa lei de ordem pública, deixa de ter maior
utilidade o bem de família voluntário, por nós já referido como de alcance
prático. Entretanto agora, por força de lei, isento de penhorao imóvel
residencial que serve para moradia, não há necessidade de o titular do imóvel
se valer do custoso procedimento para estabelecer o bem de família. Os efeitos
a partir da lei são automáticos. Como percebemos, a lei 8009/90 amplia o alcance da impenhorabilidade desses
imóveis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
impenhorabilidade não implica em inalienabilidade. O titular do imóvel não
perde a disponibilidade do bem. Isso também ocorre também no bem de família
tradicional. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
primeiro enfoque, parece que a lei incentiva o calote e a fraude. De fato,
permite-se que com facilidade suas disposições sejam utilizadas
fraudulentamente. A nosso ver, porém, existe outro efeito que não pode ser
descinsiderado. Haverá, sem dúvida, maiores dificuldades de obtenção de crédito
por todos aqueles que nada possuem, que não um imóvel residencial. Nesse
aspecto, não podemos deixar de concluir que se trata de lei de visão estreita.
Muitas relações negociais foram assim prejudicadas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por
outro lado, dispõe Czajkowski, positivamente, que a lei procurou proteger a
família do devedor, garantindo as condições mínimas de sobrevivência digna, a
salvo das execuções por dívidas, avolumadas, em grande porte, não pêra
voracidade consumista do devedor, mas pelos tratamentos e desacertos de uma
economia cronicamente conturbada como do Brasil (9).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há
igualmente certa dúvida na sinceridade dos propósitos sociais da lei, pois não
distingue a moradia humilde do palacete luxuoso (10).

BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
artigo 70 e seguintes do Código Civil antigo abriam importante execeção à regra
de que ninguém pode como proprietário, tornar seus próprios bens impenhoráveis,
porque o princípio geral é de que o patrimônio do devedor deve garantir suas
dívidas. No caso, porém, o legislador desejou cercar a família de garantias
para um teto, um local permanente onde morar, a salvo de intempéries
financeiras do poder, colocando o bem a salvo dos credores.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
lei 8009/90, com todas as suas falhas, foi evidentemente muito mais avançada,
fazendo com que a impenhorabilidade do imóvel de moradia decorra
imperativamente da lei, independendo da vontade do titular do direito. O tempo
de sua vigência já demonstra que a lei foi incorporada ao mundo negocial e ao
espírito da sociedade. Como visto, essa lei que institui o bem de família por
imperativo legal, desestimula e suprime a utilidade para a instituição
voluntária, custosa e procedimental.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
artigo 1711 faculta a ambos os cônjuges ou à entidade familiar a legitimidade
para a instituição. Nesse mesmo dispositivo, abre-se a possibilidade de o
testamento instituir o bem de família. Uma vez instituído por testamento, a lei
registrária deve ser alterada para admitir esse procedimento, cabendo às
corregedoria, enquanto isso não ocorrer, possibilitar o que a lei material
permite. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
administração do bem compete a ambos os cônjuges, salvo disposição em contrário
no ato da instituição, resolvendo o juiz em caso de divergência (art. 1720).
Esse mesmo dispositivo, no parágrafo único, indica o filho mais velho para a
administração do bem, se maior, ou no caso, seu tutor, com o falecimento de
ambos os pais. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
dissolução da sociedade conjugal não extingue, obviamente, o bem de família. Há
de se ver qual dos cônjuges permanecerá no imóvel, o qual poderá, inclusive,
ficar na posse direta unicamente dos filhos. Se a sociedade conjugal for dissolvida
pela morte de um dos cônjuges, faculta-se ao sobrevivente pedir a extinção do
bem de família, se for o único bem do casal. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se,
por um lado, no artigo 1712 há a especificação de que o bem de família
constituir-se á em um prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e
acessórios, por outro, o artigo 1711 limita o valor da instituição a um terço
do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atendendo
o princípio geral do instituto, o bem de família é isento de execução pelas
dívidas posteriores a sua constituição, salvo as que provierem de tributos relativos
ao prédio, ou de despesas de condomínio (artigo 1.715). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com
fundamento no artigo 1722 do Código Civil o bem de família extingue-se também
pelo término de seu destino natural, com a morte de ambos os cônjuges e a
maioridade de seus filhos, desde que não sujeitos à curatela.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora,
muito bem detalhado, o bem de família no presente código, e por isso de
complexa efetivação, tudo é no sentido de que continuará com pouca utilização,
em face do bem de família legal da Lei n° 8009/90 (11).

JURISPRUDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS

1) Imóvel
de luxo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo
a decisão da Terceira Turma, o bem de família foi definido pela Lei n.
8009/1990 em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores,
em momentos de atribulação econômica decorrente de insucesso de planos
governamentais. Assim, para o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Massami
Uyeda, é irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja
luxuoso ou de alto padrão, desta forma, desconstituiu a penhora sobre os
imóveis residenciais de particulares.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
TJ tinha entendido que era possível o desmembramento do imóvel por se tratar de
residência suntuosa. A manutenção das condições de residência causava prejuízo
aos credores e em favorecimento aos devedores, vez que, para escapar do débito,
os devedores concentravam o seu patrimônio em uma única residência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
particulares, no caso, assinaram um contrato de arrendamento
agrícola para plantar e cultivar café. Ao verificar que a área não era própria
para o cultivo, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas objeto do
arrendamento. Diante do inadimplemento, houve o pedido de penhora de imóveis,
considerados bem de família, por meio de execução.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para o relator, os
fundamentos em razão de luxo e suntuosidade dos bens imóveis merecem outro
tratamento. Segundo o ministro, não convence que a intenção do legislador, ao
editar a Lei n. 8.009/90, não seria a de proteger o luxo e a suntuosidade.
“Basta que o imóvel sirva de residência da família, sendo irrelevante o valor
do bem”, disse. (12)

2)
Medidas cautelares sobre o bem de família

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
é possível o seqüestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O
entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou a
possibilidade de incidência de seqüestro sobre bem de família.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
seqüestro é a medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra
o devedor. Como o credor só terá o crédito satisfeito com a arrematação ou a
penhora futura, e esta é vedada sobre o bem de família, o seqüestro também
estaria indiretamente vedado.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Determinado
pelo juiz inicial, o seqüestro foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da
2ª Região por incidir sobre bem que foi considerado como de família e,
portanto, impenhorável. A união recorreu ao Superior Tribunal de Justiça
argumentando que o instituto do seqüestro não se confundiria com o da penhora.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
o ministro Mauro Campbell Marques, apesar de distintos institutos, o bem de
família está protegido da incidência de ambos. “ A verdade é que, tendo a Lei
n° 8.009/90 protegido o bem de família da impenhorabilidade, também o protegeu,
por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, no
patrimônio do devedor, a solvência da dívida”, esclareceu.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o relator, os
princípios da executividade de forma menos gravosa ao devedor e da estrita
necessidade das medidas constritivas impedem o seqüestro de bens que, ao fim,
não poderão ser expropriados. (13)

&nbsp;3).
Cobrança de honorários advocatícios

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar
da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a
penhora do bem de família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a
entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir
Passarinho Júnior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Mato Grosso do Sul. Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça votaram integralmente com o relator.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
TJMS entendeu que as exceções da Lei n° 8.009/90, que garante a impenhorabilidade
do bem de família, poderiam ser interpretados extensivamente, o que permitiria
a penhora do bem. O imóvel só foi conseguido pela ação do advogado. No recurso
ao STJ, a devedora afirmou que a natureza alimentar dos honorários de advogado
não se igualaria à pensão alimentícia, por não estarem incluídos no artigo 3°
da Lei n. 8.009/90.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
seu voto, o ministro Aldir Passarinho Júnior observou que a impenhorabilidade
do bem de família deve ser observada no caso em análise. O ministro explicou
que os honorários não estão abarcados pela lei de impenhorabilidade. “A
pretensão de equiparar o crédito de contratos de honorários advocatícios ao de
pensão alimentícia, desborda do texto legal e da mens legislatoris(14),
concluiu.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com
a decisão de afastar a constrição sobre o bem de família identificado, uma nova
penhora deverá ser avaliada pelas instâncias ordinárias, dentro da dinâmica da
fase de execução. (15)

4)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Espécie de Família

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
conceito de família é um dos pontos que mais exigiram exercício de
interpretação do Judiciário. A pessoa sozinha, por exemplo, pode ser
considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O conceito de entidade familiar
agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é
separada e vive sozinha, respondeu em 1999 o ministro Gilson Dipp, ao julgar na
Quinta Turma.(16) 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A preservação da entidade familiar se
mantém, ainda que o cônjuge separado judicialmente venha a residir sozinho. No
caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de
bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta
pelos ex-cônjuges, acrescentou o ministro Luiz Fux em 2007, na Primeira Turma (17),
caso de um devedor de ICMS que estava sendo executado pela Fazenda Pública de
São Paulo. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O devedor já havia sido beneficiado com
a proteção da lei sobre o imóvel em que morava com a mulher, quando foi
determinada a penhora de um outro imóvel do casal. Posteriormente, eles se
separaram, ficando o primeiro imóvel para a mulher e o segundo (penhorado) para
o ex-marido, que nele passou a residir. Como não houve prova de má-fé na
atitude do casal, a penhora acabou desconstituída. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No julgamento de um caso parecido (18),
em 2000, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (hoje
aposentado) deixara claro que a circunstância de já ter sido beneficiado o
devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio
do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um
novo lar é constituído. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O STJ definiu também que o fato de o
imóvel ser um bem de família tem demonstração juris tantum, ou seja, goza de
presunção relativa. Por isso, cabe ao credor apresentar provas de que o imóvel
não preenche os requisitos para ficar sob a proteção da lei.

5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Bens Imóveis Alugados


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ministro Felix Ficher ao julgar na quinta Turma do STJ em 2005, entendeu que a
Lei 8.009/90 ao mencionar "um único imóvel&nbsp;
para moradia permanente" firmou-se no sentido de que a
impenhorabilidade prevista na referida lei, estende-se ao único imóvel do
devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida
pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda,
para a própria manutenção da entidade familiar. (19) 



EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE

&nbsp;&nbsp;Características

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
primeiro lugar, convém notar que se trata de impenhorabilidade relativa, pois o
artigo 3°, inciso I a VII, da Lei 8009/90, exclui a oponibilidade desta
restrição à garantia patrimonial genérica nas seguintes hipóteses:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Obrigações
trabalhistas, constituídas em favor dos trabalhadores da própria residência, e
respectivas contribuições previdenciárias;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Obrigação
decorrente de financiamento – o que inclui, evidentemente, preço parcelado – destinados
a aquisição ou a construção da residência familiar, “no limite dos bens”;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Obrigação
alimentar;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Obrigação
tributária – imposto predial ou territorial -,taxas e contribuições devidas em
função do imóvel familiar;

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Obrigação
garantida por hipoteca do imóvel;

<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Por
qualquer crédito, se a residência foi adquirida com produto de crime ou para
execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou
perdimento de bens;

<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Obrigação
decorrente de fiança concedida em contrato de locação, desde que a garantia
seja posterior à vigência da Lei 8.245/91, que acrescentou o inciso VII ao
artigo 3° da Lei 8.009/90 (tempus regit actum) (20)

Bens
móveis: Supérfluos e adornos suntuosos

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outra
questão controvertida na interpretação da Lei n. 8.009/90, diz respeito aos
móveis e equipamentos domésticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende
também todos os equipamentos, inclusive o de uso profissional, ou os móveis que
guarnecem a casa, desde que quitados, exceto os veículos de transporte, obras de
arte e adornos suntuosos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Penso
que não se pode dar ao dispositivo, interpretação estreita e gramatical, sob
pena de estar o Judiciário indo além do que foi concebido pelo legislador,
afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma (21). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inovando
na jurisprudência da Corte, os ministros declararam penhoráveis naquele caso,
aparelhos de ar-condicionado, lava-louças, som, freezer e um bar em mogno, bens
que a relatora considerou úteis, mas não indispensáveis à família. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entendo
que os equipamentos indispensáveis à normal sobrevivência da família são
impenhoráveis. Mas não é em detrimento do credor que a família continuará a
usufruir de conforto e utilidade só encontrados em famílias brasileiras de boa
renda, o que, em termos percentuais, é uma minoria no país, acrescentou a
ministra. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
entanto, uma série de outros julgamentos adotou interpretação mais favorável ao
devedor e sua família. Em 2004, a Segunda Turma acompanhou o voto do ministro
Franciulli Netto, para negar a penhora de máquina de lavar louça, forno de
microondas, freezer, microcomputador e impressora. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
mencionados bens, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de
Justiça, são impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à
moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados objetos de
luxo ou adornos suntuosos – disse o relator. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda
que usuais, uma segunda televisão ou um segundo computador não estão
garantidos. Num caso de execução fiscal julgado na Primeira Turma em 2004 (22),
o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse que os bens que guarnecem a
residência são impenhoráveis, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade,
por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade
familiar. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da
mesma forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001, quando
atuava na Terceira Turma do STJ, que não está sob a cobertura da Lei n.
8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisão, seja videocassete
(23). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
1998, na Quarta Turma (24) o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira entendeu
ser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofá, freezer, máquina de
lavar roupa e lavadora de louça – bens que, embora dispensáveis, fazem parte da
vida do homem médio. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas
o videocassete ficou de fora da proteção, pois, conforme precedentes lembrados
pelo ministro, destinava-se a satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher
o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica –
um privilégio que deveria ser reservado apenas a quem paga suas contas em dia.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com
o passar dos anos, a jurisprudência evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em
2005 integrava a Primeira Turma, considerou: “Os eletrodomésticos que, a
despeito de não serem indispensáveis, são usualmente mantidos em um imóvel
residencial, não podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins de
penhora (25)”. A decisão foi aplicada num caso que envolvia forno elétrico,
ar-condicionado, freezer, microondas e até videocassete. 

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Na
tarefa diária de definir como os dispositivos legais devem ser interpretados
diante de cada situação real trazida a julgamento, os ministros do STJ
estabeleceram limites à proteção do bem de família, sempre buscando a
interpretação mais coerente com o objetivo social da lei – o que também inclui
o direito do credor. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vaga
em garagem de prédio, por exemplo, não goza de proteção automática. Em 2006, na
Corte Especial (26), o ministro Felix Fischer deixou consignado que o boxe de
estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do
devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se
enquadra na hipótese prevista no artigo primeiro da Lei n. 8.009/90, sendo,
portanto, penhorável. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
STJ também admitiu, em vários julgamentos desde 1997, a penhora sobre a unidade
residencial no caso de execução de cotas de&nbsp;condomínio relativas ao próprio
imóvel, aplicando por analogia o artigo terceiro, inciso IV, da lei, que
excetua da proteção a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e
contribuições devidas em função do imóvel familiar.&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se
a jurisprudência do STJ considera que uma casa alugada a terceiros também deve
ser protegida quando a renda é usada na subsistência familiar, por outro lado o
Tribunal deixou claro que o fato de ser propriedade única não garante a
impenhorabilidade ao imóvel.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode
ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua
residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar,
esclareceu o ministro Aldir Passarinho Junior, recentemente aposentado, ao
relatar na Quarta Turma, 2009 (27).

Imóvel
Desabitado

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O único imóvel da
família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de
dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que
desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua
mulher.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O relator do recurso
julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel
não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora
do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da
ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com a
ministra, o fato de uma família não utilizar seu único imóvel como residência
não afasta automaticamente a proteção da Lei n. 8.009/90. O STJ já decidiu, em
outros julgamentos, que, mesmo não sendo a residência da família, o imóvel não
poderá ser penhorado se servir à sua subsistência – por exemplo, se estiver
alugado para complemento da renda familiar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso de São Paulo,
porém, constatou-se durante o processo que o apartamento estava vazio. Ele
havia sido penhorado por causa de uma dívida, resultante do descumprimento de
acordo homologado judicialmente. O marido da devedora apresentou embargos de
terceiros na ação de execução, alegando tratar-se de bem de família, impossível
de ser penhorado. O juiz de primeira instância acatou seu pedido e
desconstituiu a penhora.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP), a situação foi revertida em favor do credor. Os
desembargadores paulistas consideraram que a penhora ocorrera quando o imóvel
não servia de residência do casal. O fato de o apartamento não estar ocupado
foi verificado por perito, cujas fotografias integram o processo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao analisar o recurso
contra a decisão da Justiça paulista, a ministra Nancy Andrighi afirmou que “a
jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade
de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação
para garantir a subsistência da entidade familiar ou o pagamento de dívidas”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ela observou, porém,
que no caso em julgamento não havia essa particularidade: “O apartamento do
recorrente está desabitado e, portanto, não cumpre o objetivo da Lei n.
8.009/90, de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.” Segundo
a ministra, cabia ao recorrente a responsabilidade de provar que o apartamento
se enquadrava no conceito de bem de família, mas isso não ocorreu. (28)

&nbsp;(27) REsp 595.099 



Imóvel oferecido como
garantia hipotecária 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de
descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação
da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada
em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso,
trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por um casal
que figura como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida
por seu filho. Os pais garantiram a dívida com a hipoteca do único imóvel que
possuem e que lhes serve de residência. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. O Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP), ao julgar a apelação do casal, manteve a sentença, ao
considerar que o imóvel foi livremente ofertado em garantia hipotecária pelos
embargantes. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No STJ, a
ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que é incontroverso que
o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente dos riscos do
negócio. Além disso, afirmou a ministra, o fato de o imóvel ser o único bem de
família foi certamente pensado ao oferecê-lo em hipoteca, sabedores de que o
ato implicaria renúncia à impenhorabilidade. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Assim,
não se mostra razoável que agora, ante a sua inadimplência, os recorrentes
[casal] usem esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A
atitude contraria a boa-fé ínsita às relações 

(28) REsp 1005546

negociais, pois equivale à entrega de uma garantia
que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo”,
concluiu a ministra.(29) Execução Trabalhista

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A penhora
recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa
executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em
que se arrasta a execução. Inconformados com a decisão da Vara do Trabalho de
Amparo – que julgou improcedentes os embargos à penhora –, mas sem mencionar a
existência de outros bens livres e desembaraçados que pudessem suportar o valor
da execução, os sócios interpuseram agravo de petição, sob o argumento de que
“o imóvel penhorado foi doado muito antes da propositura da ação trabalhista
que originou a presente execução, além de ser anterior à desconsideração da
personalidade jurídica da empresa executada”. Segundo os sócios, a doação
decorreu de formal de partilha iniciado em 28 de julho de 1999. Em sua defesa,
alegaram ainda que “o imóvel constitui único bem da família, onde residem todos
os familiares, sendo, portanto, impenhorável” e que “não houve fraude contra
credores e que o imóvel em questão é indivisível”. E sustentaram que, “com a
decretação de falência da empresa, devem ser suspensas todas as ações e
execuções contra a falida, com a promoção pelo exequente de sua habilitação
junto ao Juízo Universal”. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
exequente alegou “preliminar de não conhecimento do agravo por inobservância do
artigo 897, parágrafo 1º, da CLT, bem como por irregularidade de representação
processual”, e pediu, ainda, a condenação dos agravantes às penas por
litigância de má-fé.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O relator do acórdão
da 7ª Câmara do TRT, desembargador&nbsp;Fabio Grasselli, rejeitou a tese de litigância de
má-fé, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 17 do Código de
Processo Civil (CPC) no comportamento dos executados. Porém, contrariando a
tese de que a falência da empresa acarreta a suspensão da execução, reconheceu
a despersonalização da pessoa jurídica determinada pelo juízo de 1ª instância e
o prosseguimento da execução em face dos sócios, “de forma que o patrimônio
desses é que passou a ser objeto da execução”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cópia do
Registro Geral referente à matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Amparo revela que os quatro sócios da empresa executada
adquiriram a propriedade do imóvel formalmente em 11 de abril de 2002, sendo
que em 29 de dezembro de 2003 o bem foi transferido por doação aos seus filhos,
todos menores impúberes, consignando-se no registro da escritura o direito de
usufruto vitalício sobre o imóvel, bem como as cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
acórdão reconheceu como verdade que “a doação levada a efeito ocorreu em data
anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a presente
execução, proposta em 29 de abril de 2004”. Porém, afirmou que “tal fato, por
si só, não torna lícito o ato jurídico praticado”, isso porque o reclamante
trabalhou para a empresa de que são sócios os agravantes no período de janeiro
de 2002 a fevereiro de 2004, “sendo que a partir de agosto de 2003 (e,
portanto, antes da doação do imóvel), o empregador já vinha atrasando os
salários dos trabalhadores, alegando dificuldades financeiras, ressaltando-se
que alguns meses de salário e as verbas rescisórias foram pagos com cheques sem
provisão de fundos”. Além disso, o acórdão também salientou que “a realização
da doação por parte dos sócios da empresa executada se deu em prol dos seus
filhos, menores impúberes, evidenciando que a finalidade do ato foi a
preservação do patrimônio em detrimento de créditos de terceiros, mesmo porque,
na época, os sócios já sabiam das dificuldades econômicas do empreendimento”. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A tentativa
de se resguardar o patrimônio não impediu que o acórdão concluísse pela “fraude
à execução ou contra credores”, ainda que ocorridos antes do ajuizamento da
ação trabalhista ou do próprio redirecionamento da execução para os sócios
proprietários da empresa executada. A decisão colegiada destacou que “as
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade inseridas
na doação são inócuas, já que o próprio ato ou negócio é ineficaz”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A 7ª Câmara
também afastou a tese de que o imóvel penhorado fosse “bem de família” e
ressaltou que a proteção dada pela lei “não pode ir além dos bens necessários a
uma vida digna, não compreendendo a propriedade de grande extensão, que refoge
aos padrões normais”. No caso, o imóvel é um sítio com 3,98 alqueires, em Monte
Alegre do Sul. No local, funcionou a empresa por longo tempo, e ali também
moram dois dos quatro sócios, com suas respectivas famílias. O oficial de
justiça avaliador constatou que “o imóvel é ocupado com empreendimentos
comerciais (loja de materiais de decoração e elétricos instalada onde antes
funcionava a empresa executada, bem como outras duas locações em barracões na
parte de trás), além de três casas onde residem o pai dos sócios e estes, com
os familiares, sem contar uma pequena área cultivada com eucaliptos”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O acórdão
destacou que “pela dimensão do terreno, vê-se que a impenhorabilidade absoluta
extrapolaria o objetivo da lei, que foi assegurar à unidade familiar a
residência em bem próprio, pondo-o a salvo da penhora. Em relação ao imóvel
rural, o legislador permite a penhora, afastando-a apenas quanto à sede de
moradia (Lei nº 8.009/1990, artigo 4º, parágrafo 2º)”. E por isso concluiu que
“resguardadas as residências familiares, nada impede que a penhora recaia sobre
a parte remanescente do imóvel, com ampla possibilidade de ser desmembrado”,
lembrando que a constrição realizada “incide sobre fração de 1/100 (um
centésimo) do imóvel e recai sobre parte do edifício fabril (terreno e
edificações) nele existente”, conforme detalhado no auto de penhora. E, por
isso, negou provimento ao agravo.(30)

&nbsp;CONCLUSÃO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Bem de Família surgiu nos Texas, EUA, pelo Homeastead, razão pela qual, possuía
dois focos, quais sejam, a isenção de
penhora sobre uma pequena propriedade e residência de família.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em
razão do sucesso, vários países aderiram ao modelo de proteção, inclusive o
Brasil.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
Brasil, inicialmente teve seu norte, um tanto quanto vago, no Código Civil de
1916, na qual, era complementado com a Lei de Registros Públicos. Entretanto, com
a necessidade de se criar uma base sólida, em 1990, por meio de uma Medida
Provisória, adveio a Lei 8009/90, tratando do assunto com mais humanidade e
propriedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
ano de 2002, com o advento do Novo Código Civil, o sistema ficou mais
contemporâneo, haja vista que tratara de aspectos mais solenes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destarte,
hodierno existem duas aplicações ao instituto do Bem de Família, quais sejam, o
bem de família voluntário e o bem de família legal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Bem de Família legal, previsto na Lei 8009/90, instituiu o bem de família pela
situação fática em que o devedor encontra-se instalado em uma residência
destinada à moradia ou à sua manutenção. Assim, não há a necessidade de se
levar junto ao cartório de registros públicos para se averbar tal medida, vez
que esta se dá pelo simples uso da coisa em proveito do sustento familiar.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;Já o
bem de família voluntário, previsto no novo código civil de 2002, conjuntamente
com a lei de registros públicos, nos dispõem que o imóvel destinado ao bem de
família deve ser levado junto ao cartório devendo ser registrado, para dar
efeito erga omnes. Entretanto, com uma limitação de 1/3 de todo o patrimônio do
indivíduo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Note-se
que o conceito do instituto do bem de família, apesar de ser abrangente, é
relativo. Isso se dá, não pela concepção de família, vez que pode ser
anaparental, pluriparental, monoparental ou até mosaico, mas pelo fato de
possuir várias exceções, previstas no ordenamento. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim,
apesar de relativo, este instituto visa resguardar, visa resguardar os direitos
fundamentais inerentes a todos os seres humanos, previstos em nossa Carta
Magna, protegendo o indivíduo às ameaças à sua dignidade, intimidade,
privacidade e residência, com o objetivo de estabilizar a maior célula da
sociedade, a família e o indivíduo de maneira isolada, vez que esta exerce a
sua função social.



&nbsp;BIBLIOGRAFIA

ASSIS, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução – 6ª edição – Editora Revista dos Tribunais

CZAJKOWSKI, Rainer. União Livre. Curitiba:Juruá, 1996

JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil – 45ª edição – Volume II, editora Forense

VENOSA, Silvio de
Salvo, Direito Civil - direito de
família - 10 ed. Atlas São Paulo: 2010. vol. 6