Pagamento Antecipado de ICMS
Autor: Marcos André Ceciliano | Publicado: 2017-04-14T01:33:00-03:00


O Estado do Rio de Janeiro está prestes a viver&nbsp;o pior momento&nbsp;da sua&nbsp;crise financeira, marcada por bloqueios semanais nas contas públicas, exigências de duodécimos e quedas de arrecadação.Segundo&nbsp;estimativas do Palácio Laranjeiras, caso não seja aprovado imediatamente&nbsp;o pacote de ajuda aos estados no Congresso Nacional, não haverá recursos para o pagamento da folha dos policiais militares em&nbsp;maio.




Merece destaque o fato de que a Polícia Militar, pela importância da segurança pública,&nbsp;foi a única categoria de servidores que até o momento&nbsp;não teve o salário parcelado. Recebem com atrasos,&nbsp;mas dentro do mês de vencimento.&nbsp;Privilegiá-los, em detrimento das demais categorias, foi a maneira que o Governo encontrou para&nbsp;evitar caos semelhante ao do Espirito Santo.



Muito embora o STF tenha declarado recentemente a&nbsp;inconstitucionalidade da greve de policiais, o Governo acredita que tal impedimento jurídico será incapaz de conter movimentos grevistas. Sem&nbsp;a adimplência do pagamento de maio, certamente teremos graves&nbsp;problemas&nbsp;na segurança pública.



A esperança que se tinha, logo após a alienação da CEDAE, era de que&nbsp;a aprovação do pacote de ajuda aos estados&nbsp;tramitasse rapidamente em Brasília. Porém, ninguém contava com a divulgação da delação da Odebrecht na semana corrente, que envolveu&nbsp;mais de 1/3 dos parlamentares federais.&nbsp;Por esse motivo, hoje a palavra de ordem na Alerj é encontrar uma forma de&nbsp;arrecadar rápido os valores necessários ao pagamento da folha de maio.



Nesse sentido, o jornal O Globo dessa quinta-feira, 13/04/2017, traz matéria com o atual Secretário de Governo do Estado, com detalhes sobre as&nbsp;alternativas urgentes&nbsp;para o aumento de arrecadação.&nbsp;Foram citadas enfaticamente&nbsp;a&nbsp;concessão de linhas intermunicipais e a securitização da dívida ativa, matérias de trato extremamente complicado e de viés inconstitucional para o segundo caso.



Explorarei abaixo a terceira opção,&nbsp;proposta pelo Deputado André Ceciliano, que&nbsp;versa sobre&nbsp;autorização para o recolhimento antecipado de ICMS, com correção posterior, até o momento de uso do crédito pelo contribuinte.



De início,&nbsp;há de se exaltar a&nbsp;constitucionalidade do projeto, conforme demonstra o § 7o, do&nbsp;artigo 150, da CF88, que reproduzo abaixo:


§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de  obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou  contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato  gerador presumido.&nbsp;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)&nbsp;



A pergunta capital é: o que ganhará o contribuinte que antecipar o pagamento do tributo, de fato gerador posterior, que pode nem vir a acontecer. A resposta é simples: o valor será corrigido a taxa SELIC, desde a data do recolhimento, utilizando como referência o&nbsp;inciso I, do artigo 173, do&nbsp;decreto estadual 5/1975:



I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado



Ou seja, não há qualquer concessão de desconto&nbsp;ao valor do tributo, como&nbsp;sinalizou a reportagem. Apenas a correção dos valores pagos antecipadamente, corrigidos a mesma taxa do juro de mora aplicada ao contribuinte quando&nbsp;da&nbsp;inadimplência. Sugestão razoável e isonômica.



O objetivo do projeto é elevar a arrecadação&nbsp;do Estado a curto prazo, oferecendo a rentabilidade SELIC ao contribuinte que tem certeza da incidência futura&nbsp;do imposto, que está com caixa disponível,&nbsp;e que é remunerado&nbsp;com rentabilidade inferior a SELIC.&nbsp;Vale esclarecer&nbsp;que a correção é apenas a título de crédito. Ou seja, não gerará despesa ao Estado,&nbsp;significando mera&nbsp;renuncia fiscal sobre o valor corrigido, convertido em crédito.



Para não desestabilizar a arrecadação média futura, o projeto limitará os valores a serem antecipados em 20% do total&nbsp;apurado pelo&nbsp;contribuinte&nbsp;no exercício anterior (2016). Busca-se evitar, portanto,&nbsp;profundo desequilíbrio na arrecadação&nbsp;dos meses posteriores. O autor estima que o programa, sendo utilizado pelos maiores contribuintes do Estado, promoverá queda de arrecadação&nbsp;no valor de&nbsp;5% nos meses seguintes.


O&nbsp;projeto também&nbsp;determina que o&nbsp;Executivo será responsável por regulamentar e pactuar com os contribuintes, o&nbsp;que deve ser feito através da SEFAZ/RJ.

Agora&nbsp;é aguardar&nbsp;que o Governo apresente o projeto&nbsp;a Alerj,&nbsp;em regime de urgência, como se fosse seu. O Estado do Rio de Janeiro aguarda!