O que é ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Autor: Bernardo | Publicado: 2012-12-10T05:59:00-08:00

A descrição do significado completo deste Imposto é:

Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O seu escopo é Estadual.

O conteúdo aqui mostrado se refere ao Estado de Minas Gerais, como exemplo.

O ICMS foi regulamentado pelo Decreto 43.080/2002.

Sobre o que ele incide:


Art. 1º &nbsp; &nbsp;O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de&nbsp;Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

I - a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação ou de bebida em bar,&nbsp;restaurante ou estabelecimento similar;
II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:



a) não compreendido na competência tributária dos Municípios;
b) &nbsp;compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto estadual, como definido em lei complementar;


III - a saída de mercadoria em hasta pública;
IV - a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de contrato de arrendamento&nbsp;
mercantil - leasing com opção de compra ao arrendatário, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular&nbsp;
do imposto, qualquer que seja a sua destinação;
VI &nbsp;- a aquisição por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação&nbsp;
promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados;
VII &nbsp;- a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria&nbsp;
destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
VIII - a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou&nbsp;
passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto;
IX - a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a&nbsp;
emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação;
X - o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se&nbsp;
tenha iniciado no exterior;
XI - a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em&nbsp;
ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes.


FONTE: RICMS/2002

A letra (a) do Item II do artigo primeiro já impede a superposição deste imposto com algum similar da esfera de um município, de forma que o imposto não seja cobrado, em sua natureza, duas vezes. No entanto, mesmo sendo Estadual, é importante frisar, ele pode ser cobrado quando da entrada ou saída de uma mercadoria de um município em ou para outro, guardada a ressalva de não superposição citada.

Entraremos nos fatos geradores do imposto posteriormente.