Controle do CADE atinge também médias empresas
Autor: Ariovaldo Esgoti | Publicado: 2012-05-30T12:17:00-03:00



O
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE é órgão que analisa os atos
de concentração econômica em processos de fusão de sociedades ou grupos
empresariais, cuja atuação, sem prejuízo de outros, se dá em sintonia com os
ditames da Lei nº 12.529/2011.

Em
meio a outras disposições, a nova lei manteve requisitos da anterior como, por
exemplo:

-
Proibição a atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte
substancial de mercado relevante;

-
Requisito de que haja aumento de produtividade ou competitividade, melhoria da
qualidade de bens ou serviços, ou que seja propiciada eficiência e
desenvolvimento tecnológico ou econômico; e

-
Repasse aos consumidores de parte relevante dos benefícios decorrentes da
fusão.

É
preciso considerar que a empresa - ou o grupo de sociedades - que apresente
receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)
no exercício social anterior é conceituada como de grande porte (nos termos da
Lei nº 11.638/2007), sendo tidas por pequenas e médias as demais.

A
nova lei previu que devem ser submetidos ao CADE os atos de concentração
econômica em que um dos participantes seja de grande porte, no caso, pela referência
ao faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais).

Contudo,
estabelecendo que tal submissão deveria ocorrer somente se o outro participante
tiver auferido faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Embora em ambos os casos o montante
remeta apenas aos negócios ocorridos no país.

Até
aqui não há grandes problemas com a atualização da matéria, sendo motivo de
comemoração por alguns e, claro, de críticas por outros, visto que os valores
já estariam desatualizados. Cabível também elogios e condenações às penalidades
pecuniárias, que transitam de valores módicos a montante expressivo, dependendo
das particularidades do caso.

Um
ponto que merece atenção pelas prováveis repercussões e que curiosamente não
tem recebido o devido destaque é que a lei prevê com todas as letras que
"é facultado ao CADE, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data
de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se
enquadrem" naquelas disposições.

Em
outros termos, embora esteja na mira a grande empresa, o dispositivo abre
espaço para a investida do órgão sobre operações com características mais
modestas, desde que, naturalmente, haja fundamentos para fazê-lo.

Como
o CADE terá subsídios a partir de informações fornecidas pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e também pelo Departamento Nacional do Registro do
Comércio - DNRC, hipoteticamente, se os responsáveis pela reorganização
societária se esquecerem das formalidades de controle dos atos de concentração
econômica ou ainda se não o fizerem por estarem dispensados de tal procedimento
devido aos valores envolvidos, apesar de a operação ser caracterizável como
relevante para o mercado, o Conselho Administrativo poderá adotar as medidas
cabíveis numa ou noutra situação.

O
fundamental é que os envolvidos ou interessados realizem com profundidade
razoável os estudos que a matéria reclama, pois em reorganizações societárias
e, em especial, em fusões, não basta a viabilidade econômico-financeira,
principalmente, quando atestada sem que se levem em conta restrições de ordem
legal.





Ariovaldo Esgoti.