iSTF 695 - excertos
Autor: erodrigues | Publicado: 2014-01-02T12:51:00-08:00


Complementação de aposentadoria por
entidade de previdência privada e competência - 4





Compete
à justiça comum processar e julgar causas envolvendo complementação de
aposentadoria por entidades de previdência privada



Analisou que, no caso, a complementação de aposentadoria tivera como origem
contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora
ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais
manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego.
Ao salientar que a relação entre o
associado e a entidade de previdência privada não seria trabalhista, por estar
disposta em regulamento (CF, art. 202, § 2º, disciplinado pelo art. 68
da Lei Complementar 109/2001), concluiu
que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de
trabalho já extinto, e que caberia à justiça comum o exame da causa, ante a
inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada
de previdência complementar. 



O Min. Luiz Fux asseverou que eventual lei a estabelecer que relação
de previdência privada teria de se submeter à justiça trabalhista seria
inconstitucional, por afronta
ao art. 202, § 2º, da CF.





Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar
e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/98)

(...)&nbsp;

§ 2° As
contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas
nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência
privada não integram o contrato de
trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a
remuneração dos participantes, nos termos da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)




Em seguida, o Plenário resolveu questão de ordem outrora
suscitada pela Min. Ellen Gracie para modular os efeitos da decisão com repercussão geral, no sentido de
que fosse limitada aos
processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquela assentada.
Considerou-se que a matéria nunca teria sido tratada de maneira uniforme no
Supremo e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela justiça do
trabalho teriam de ser encaminhados à justiça comum para serem novamente
sentenciados — o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à
eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; e art. 37, caput). Ademais, os
sistemas processuais trabalhista e civil não possuiriam identidade de
procedimentos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não admitia modulação, por se
cuidar de processo subjetivo. Além disso, por maioria, deliberou-se exigir quórum de 2/3 para modulação
de efeitos em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Entendeu-se que a maioria qualificada seria necessária para conferir eficácia
objetiva ao instrumento, bem como que o instituto da modulação já estaria disciplinado em lei (Lei
9.868/99, art. 27), e deveria ser aplicado desta forma. Vencidos os
Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam
haver a necessidade de maioria absoluta, apenas, pois o quórum qualificado
seria exigível somente para a edição de Súmula Vinculante, bem como para fins
de modulação nos processos de fiscalização abstrata, nos quais declarada a
inconstitucionalidade de dispositivo legal. Os Ministros Teori Zavascki e Rosa
Weber, embora sucedessem os
relatores dos recursos, participaram da votação quanto à modulação de efeitos,
por se tratar de questão de ordem. A Min. Rosa Weber, entretanto, não se pronunciou sobre a
modulação no caso concreto, visto que a Min. Ellen Gracie já se manifestara a
respeito.

RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias
Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453)

RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar
Peluso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050)





Lei 9.868/99

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.

















&nbsp;Aposentadoria: preenchimento de
requisitos e direito adquirido ao melhor benefício - 7


O segurado
do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício
calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas
todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando
preenchidos os requisitos para a jubilação. Com base nesse entendimento,
o Plenário, por maioria, proveu,&nbsp;
&nbsp;&nbsp;Dessa forma, o
segurado poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para
tanto ou fazê-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa,
inclusive com vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o
fator previdenciário aplicável.



RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco
Aurélio, 21.2.2013. (RE-630501)



Aposentadoria: preenchimento de
requisitos e direito adquirido ao melhor benefício - 8

Reputou que, uma vez incorporado o direito à aposentação ao patrimônio
do segurado, sua permanência na ativa não poderia prejudicá-lo.
Esclareceu que, ao não exercer seu direito assim que cumpridos os requisitos
mínimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o benefício mensal desde já
e ainda prosseguiria contribuindo para o sistema. Não faria sentido que, ao
requerer o mesmo benefício posteriormente (aposentadoria), o valor da sua RMI
fosse inferior àquele que já poderia ter obtido. Aduziu que admitir que circunstâncias
posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior à garantida no momento do
cumprimento dos requisitos mínimos seria permitir que o direito adquirido não
pudesse ser exercido tal como adquirido. Vencidos os Ministros Dias
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que consideravam o
requerimento de aposentadoria ato jurídico perfeito, por não se tratar, na
hipótese, de inovação legislativa.

RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco
Aurélio, 21.2.2013. (RE-630501)



Concurso público
e conteúdo programático do edital

A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular acórdãos do TCU que teriam determinado ao impetrante, Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul - CRMV/RS, a dispensa de servidores admitidos por
concurso público. Na espécie, a Corte de Contas concluíra que o edital se revestira de subjetividade,
ao prever etapa classificatória em que os candidatos seriam avaliados em seus curricula
vitae via quesitos pontuáveis, a saber, experiência, qualificação técnica e
capacidade de comunicação. Entendeu-se,
em síntese, que, ao contrário do que decidido pelo TCU, o certame não teria se
revestido de critérios subjetivos. Destacou-se que o edital especificara, em termos
objetivos, os critérios de avaliação e pontuação que vincularam a comissão
responsável pela seleção pública. Asseverou-se que teriam sido atendidos os
critérios de impessoalidade, objetividade e isonomia. 






MS 26424/DF, Min. Dias
Toffoli, 19.2.2013. (MS-26424)





Réu preso e comparecimento a audiência
- 1




O acusado, embora preso,
tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade
absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de
instrução do processo penal. Ao reafirmar esse
entendimento, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para restabelecer
decisão do tribunal de justiça paulista, que declarara a nulidade do processo
desde a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação.

No julgamento deste writ, prevaleceu o voto da Min.
Cármen Lúcia, que pontuou a existência de nulidade
absoluta e de direito constitucional à apresentação. Assinalou, ainda,
que o direito de presença seria personalíssimo.

HC 111728/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.2.2013.
(HC-111728)



Réu preso e comparecimento a audiência
- 2



O Min. Celso de Mello salientou que o Estado teria o dever de assegurar a réu preso o
exercício pleno do direito de defesa. Complementou que, no contexto desta prerrogativa, estaria o
direito de presença de acusado. Sopesou que razões de mera conveniência
administrativa não teriam precedência sobre o cumprimento e o respeito ao que
determinaria a Constituição. Mencionou o art. 14, 3, d, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
e o art. 8º, 2, d e f, da Convenção
Americana de Direitos Humanos, a conter garantias processuais básicas de qualquer pessoa que sofra
persecução penal em juízo. Aludiu a posicionamento da Corte segundo o qual a
possibilidade de o próprio acusado intervir, direta e pessoalmente, na
realização de atos processuais, constituiria autodefesa. Obtemperou que o Estado deveria
facilitar o exercício de o imputado ser ouvido e falar durante os atos
processuais, bem assim o &nbsp;&nbsp;&nbsp;de assistir à
realização deles, máxime quando se encontrasse preso, sem a faculdade de
livremente deslocar-se ao fórum. Alguns precedentes citados: HC 86634/RJ
(DJU de 23.2.2007); HC 95106/RJ (DJe de 11.2.2011).

HC
111728/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.2.2013. (HC-111728)




















&nbsp;REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 675.228-PR



RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Administrativo. Aposentadoria.
2. Serventia judicial não
estatizada. Função pública delegada. Regime jurídico especial: inaplicabilidade. 3. Aposentadoria compulsória:
discussão acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial e
judicial não estatizado. 4. Repercussão geral reconhecida para debate da
questão constitucional de relevante interesse jurídico.



REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 692.186-PB

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO
DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA. CONTROVÉRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.