Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico e Governo Eletrônico
Autor: Andrea Lyra | Publicado: 2008-07-18T09:46:00-07:00

Em relação ao Direito, a formalização da transação eletrônica vem em desencontro à cultura da exigência do suporte físico do papel. Pelo fenômeno típico da tecnologia digital, contratos podem ser realizados sem a presença física dos contraentes, assinados e arquivados digitalmente, sem necessidade de apresentação, ou representação da operação em papel.Por Ana Amelia Castro Ferreira,Síntese da palestra realizada no XVII Congresso de Informática, Telecomunicações e Internet - Fórum de Informática Pública - Belo Horizonte-         Considerações IniciaisO comércio eletrônico, que se traduz em uma evolução na forma tradicional de realização de negócios, introduziu algumas novas conseqüências na atividade mercantil.Entre suas características básicas podem-se destacar ser uma nova modalidade de venda, que, baseada nas tecnologias de comunicação, transformou-se no principal meio de negociação na sociedade de informação, instituindo um  novo conceito de mercadoriaA forma de transação à distância trouxe mais agilidade na atividade comercial, maior velocidade aos atos mercantis, além de reduzir custos administrativos, uma vez que elimina o agente intermediário, presente nas negociações físicas. Porém, a característica mais marcante do CE é desconhecer fronteiras geográficasAs relações comerciais realizadas através da Rede, basicamente ocorrem entre  empresas compradoras e fornecedoras - B2B; empresas e consumidor final - B2C; empresas e governo B2G – visando promover integração entre governo e empresas.As atividades são desenvolvidas através do Comércio eletrônico – e-commerce; Comércio Móvel - m-commerce e o futuro próximo do Comércio Televisivo - t-commerce.O comércio eletrônico, realidade mundial que se encontra em franca expansão, vem reclamar uma disciplina jurídica adequada , uma vez que a legislação em vigor não enfrenta todas as situações criadas pelo novo ambiente, sendo unânime que a  falta de uma legislação específica é o maior empecilho para o desenvolvimento do CE.Porém, a necessidade de normatizar as condutas na nova plataforma deve ser guiada pelo propósito básico de facilitar o desenvolvimento da atividade .-         Aspectos Jurídicos do Comércio EletrônicoEm relação ao Direito, a formalização da transação eletrônica vem em desencontro à cultura da exigência do suporte físico do papel. Pelo fenômeno típico da tecnologia digital, contratos podem ser realizados sem a presença física dos contraentes, assinados e arquivados digitalmente, sem necessidade de apresentação, ou representação da operação em papelDesta forma, quando utilizados os meios digitais para a manifestação da vontade, dispensando-se a representação material, é necessário enfrentar a questão da segurança da contratação, pois as partes integrantes da relação jurídica necessitam provar a realização do negócio e seu conteúdo, para garantir-se de eventual descumprimento da obrigação-         Aspectos Jurídicos do Documento Eletrônico A necessidade da renovação dos diplomas legais, visa acompanhar a evolução tecnológica para conceder ao contrato eletrônico, uma nova forma contratual, idêntica segurança jurídica do contrato escrito.Leve-se em consideração que a arquitetura da grande rede se traduz em um mercado que ameaça a privacidade, onde a vulnerabilidade do ambiente eletrônico pode permitir a manipulação de documentos sem o prévio conhecimento dos contraentes.Portanto,  para que se conceda validade jurídica ao documento eletrônico,  deve este revestir-se de características intrínsecas ao meio onde foi produzido: - Integridade - Visa impossibilitar a adulteração de informações, garantindo a preservação do conteúdo durante o transporte na rede, onde a informação recebida tem idêntico conteúdo da enviada- Confidencialidade – Garante o sigilo das informações, impedindo o acesso a usuários estranhos ao contrato, onde apenas as partes contraentes têm acesso ao teor do negócio celebrado- Disponibilidade – O documento necessita estar disponível para consulta em ambiente dotado de  sistema seguro, que possibilite a qualquer tempo o acesso ao conteúdo pelo usuário autorizado a consultá-la- Contrato Eletrônico Os contratos celebrados eletronicamente diferem dos contratos clássicos apenas no que se refere à forma como são firmados, que se distingue  pelo meio utilizado –  eletrônicoDevem, porém, preencher todos os requisitos aplicáveis às demais espécies de contrato, acrescido de outros específicos da plataforma eletrônica.Com exceção daqueles em que a lei exige forma especial para sua validade, todos contratos podem ser celebrados eletronicamente, havendo para tanto, a necessidade de cumprimento de alguns requisitos para sua validade .- Identificação–Consistente na verificação da identidade do remetente- Autenticação– A assinatura do signatário deve estar autenticada por certificadora, como garantia de validade- Impedimento de Rejeição– Visa impedir a negação de validade do contrato posto celebrado por meio eletrônico- Verificação– Devem os contratos ser armazenados em meio eletrônico de forma segura,  possibilitando verificação futura por parte dos interessados- Privacidade– Indispensável estar resguardado em ambiente que garanta privacidade nas comunicações- Comprovação inequívoca recebimento– Necessária prova do recebimento pelo destinatário- DificuldadesSendo certa a impossibilidade da garantia de segurança absoluta na Internet, encontra-se dificuldade quanto assemelhar o contrato eletrônico ao contrato escrito, tendo-se em vista principalmente a ausência do suporte físico do papelA dificuldade encontrada no armazenamento digital dos contratos diz respeito à natureza da tecnologia, que permite ocorrer manipulação de dados sem vestígios das modificações introduzidas.A insegurança advinda pelo formato digital, portanto,  não confere  força probatória ao documento eletrônico, produzido sem a utilização de tecnologia de segurança- Segurança A segurança, chave mestra das operações realizadas na Internet , será alcançada através assinatura digital, considerada vital para o desenvolvimento do comércio eletrônico, sendo a criptografia a tecnologia garantidora do sigilo das comunicações eletrônicas  e liberdade de expressãoA utilização da assinatura digital, permitirá que os negócios realizados na nova plataforma passem a oferecer  segurança, garantindo que os documentos eletrônicos identifiquem e responsabilizem as partes da operação, protegendo os usuários contra a fraude, vindo a certificaçãoeletrônica equiparar o documento  eletrônico ao físico, escrito e assinado- Legislação BrasileiraVerificamos na legislação brasileira a inexistência de um ordenamento regulamentador. Vários projetos de lei se encontram em tramitação no Congresso Nacional e assumindo  o Governo Federal  iniciativas isoladas.Reside, porém, a necessidade de regulamentação específica somente em algumas questões de difícil solução, levando-se em consideração que o ordenamento legislativo em vigor não enfrenta todas as possibilidades advindas da arquitetura da grande rede.Defendemos uma adaptação das normas ambiente eletrônico à nova realidade, um ajustamento de linguagem que garanta o livre desenvolvimento de tecnologias futuras .Levando-se em consideração que a característica mais revolucionária da Internet é desconhecer fronteiras geográficas, a tendência mundial sinaliza para a adoção de regras internacionalmente aceitas, garantindo a eficácia jurídica das transações internacionais  realizadas .- Governo EletrônicoAtento à necessidade de adaptar-se às novas exigências da sociedade, onde a Internet atua como um novo veículo de comunicação, o Governo se utiliza da rede para informar e prestar seus serviços a comunidade, relatar suas ações, oferecendo transparência dos atos administrativos, bem como uma maior fiscalização , além de proporcionar oportunidade de manifestação pelos cidadãos.A Rede Governo se transformou no Portal do Governo Brasileiro, a fonte oficial de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos do poder executivo, administração direta, autarquias, fundações , oferecendo cerca de 900 serviços pela Internet.Registre-se que o Brasil figura entre os 20 países mais adiantados em relação à implantação de ferramentas de governo eletrônico.Entre as iniciativas em prática, encontra-se o Informativo do Governo Eletrônico,  a página eletrônica de compras do Governo Federal - Comprasnet , onde o desenvolvimento serviços na rede significou uma redução custos calculado à ordem de  25%  .O pregão eletrônico foi outra iniciativa do Poder Público,  que segundo o Ministério do Planejamento, foram realizado até julho 14 pregões eletrônicos para aquisição de materiais diversos. O comércio B2G se depara com alguns problemas advindos da aplicação da Lei Federal 8.666, pois a mesma não se enquadra aos procedimentos do meio eletrônicoA lentidão da implementação do projeto está principalmente ligada à necessidade de adaptação da máquina pública à essa nova modalidade de compras. Além de residir  dúvidas sobre procedimentos que necessitam ser adotados, devem os recursos ser resolvidos na própria sessão de compras, em ambiente virtualAtualmente encontram-se em discussão a Implantação da Rede Brasil Governo - Atuação no ambiente Governo-Governo, Coordenado pelo Min. do Planejamento; a Universalização do Acesso à Internet - Atuação Governo-Cidadão,  Coordenado Min. Comunicações; a Universalização dos Serviços - Atuação Governo-Cidadão/Cliente Empresa , Coordenado Min. Planejamento e Normas e Padrões para Prestação de Serviços – Atuação Governo/Empresas - Coordenado Min. Planejamento-         Órgãos Federais  Os órgãos federais se encontram bem adiantados em sua legislação administrativa interna, como se demonstra a seguir :Comitê Executivo Comércio EletrônicoPortaria Interministerial 47/00 e 72/01 – MCT/DIC/MPOGComitê Interministerial de Combate à Pirataria                            Decreto de 13.01.01  Secretaria da Receita FederalIN 156/99 – Certificados Eletrônicos -  e-CPF/CNPJIN 35/01 – Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaMinistério Previdência Assistência SocialPortaria 2.744/01 – GPS eletrônicaMinistério da Fazenda – Portaria 95/01Arrecadação Receitas Federais por Meio de Aplicativo da SRF em ambiente InternetBanco Central – Resolução 2817/01Abertura e Movimentação Contas Depósito exclusivamente por Meio Eletrônico- Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal transita em uma espécie de bolha legislativa, estabelecendo por iniciativa  própria, regras válidas para o relacionamento entre seus órgãos como também para com os cidadãos.Destacam-se entre elas :MP 2.026/00 – Institui Modalidade de Licitação- PregãoMP 2.182/01 – Reedição n. 18 da  MP 2.020Decreto 3.555/00 – Aprova Regulamento PregãoDecreto 3.893/00 – Nova Redação Dispositivos Regulamento PregãoDecreto 3.697/00 – Regulamenta Artigo da MPDecreto 3.587/00 – Normas Infra Estrutura Chaves PúblicasDecreto 3.714/01 – Remessa Documentos Meio EletrônicoMP 2.200/01 – Infra Estrutura Chaves Públicas Brasileira – ICPDecreto 3.872/01 – Comitê Gestor da ICP-BrasilMP 2.200-01 e 02  – Reedição MP 2.200- Projetos de LeiSão inúmeros os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, e sobre o tema afeto ao presente trabalho, existem o de nº 672/99 – Regulamentação Comércio Eletrônico; nº 1.483/99 – Fatura e Assinatura Digital; nº 1.589/99 - Comércio Eletrônico, Validade Jurídica, Documento Eletrônico e Assinatura Digital. O Substitutivo de nº 4.906/01 – Comércio Eletrônico , vem consolidar os PLs  acima citados .- Legislação Internacional – Certificação DigitalNa Comunidade Européia, nenhuma das 13 nações criou hierarquia única ou uma raiz nacionalNa Itália foi adotado o modelo de múltiplas raízes do Governo e do mercado, visando estimular a competição , onde operam 12 empresas certificadoras credenciadasA Austrália não criou uma raiz nacional, possibilitando que a agência governamental crie classes de certificados, cuja definição de requisitos variam de acordo com as necessidadesNos Estados Unidos as empresas privadas fornecem o serviço certificação digital, lembrando que cada Estado possui sua legislação própriaO Canadá opera com uma raiz própria. Limitada porémao Governo e não nas relações entre Governo e iniciativa privada- BrasilAtravés da Medida Provisória nº 2.200, reeditada por duas vezes com alterações, o Governo institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica documentos em forma eletrônica.Sinteticamente, informamos abaixo sua estrutura :- Composição : Autoridade Gestora Políticas                     Autoridade Certificadora Raiz                     Autoridade Certificadora                     Autoridade de Registro- Autoridade Gestora PolíticasComitê Gestor – Coordenação Casa CivilComposição: 7 representantes órgãos governamentais, 5 representantes sociedade civilFunções: coordenar implantação e funcionamento da ICPEstabelecer política, critérios e normas técnicas para o credenciamento das AC e das AREstabelecer política certificação da AC Raiz- Autoridade Certificadora Raiz – AC RaizExecutora das normas aprovadas pelo Comitê GestorPrimeira autoridade cadeia certificaçãoExercida pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, elevado a condição de autarquia federalFunções: emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados da AC            Fiscalizar, auditar, aplicar sanções e penalidades as AC e AR- Autoridade Certificadora – ACÓrgãos e Entidades Públicas - pessoas jurídicas de direito privadoFunções: emitir, expedir, distribuir revogar e gerenciar certificados de chave pública-         Funciona com base material e técnica da confiança da ICP Brasil-         Gerencia os certificados de chave pública em todo ciclo de vida- Autoridade Registradora – AREntidades operacionalmente vinculadas à determinada ACFunções: identificar e cadastrar usuários, na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registro de suas operaçõesImplementa a interface entre usuário e a autoridade certificadoraPrincipal Função: identificação do usuário§     Validação da solicitaçãoSubmissão da solicitação de certificado à AC- Diferenças entre a Medida Provisória 2.200 , o  Projeto de Lei nº 1.589e o Substitutivo nº 4.906- Estrutura AdministrativaPL– Entidades certificadoras     - Entidades credenciadorasMP– autoridade certificadora raiz        Autoridade certificadora        Autoridade registradora- Credenciados como  ACPL 1. 589–  Tabeliães e entidades certificadoras privadasSubstitutivo–– pessoas jurídicas de direito público ou privadoMP –órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado  art. 8- Certificadoras – Validade Jurídica PL1.589 – monopólio cartorialSomente a certificação por tabelião  faz presumir sua autenticidade  certificação  por particular não gera presunção de autenticidade perante terceiros  Substitutivo–  não obriga usuário usar certificadora credenciada para que o documento tenha validade jurídica. Vinculada à tecnologia de criptografia assimétricaMP–monopólio governamental  da chave raizvincula validade jurídica ao credenciamento da empresa certificadora na ICP- Credenciamento ACMP  -  utilização processo certificação ICPPL - entidades certificadoras públicas e privadas atuam sem autorização do Estado        qualquer empresa ou órgão pode atuar como emissor certificado eletrônico        entidade credenciadora – fiscaliza as certificadoras que desejarem se credenciar- ConclusãoA Certificação Digital no Brasil, regulada através da Medida Provisória nº 2.200 , se encontra em vigor e submete ao prévio credenciamento do governo a atividade de certificação, vinculando a validade jurídica ao credenciamento de empresas certificadoras