Legislativo obriga criação de lei específica para receber lixo de municípios vizinhos
Autor: Osvaldo Bento | Publicado: 2017-03-28T15:41:00-03:00

Emenda teve parecer favorável pela Câmara de Presidente Prudente em sessão ordinária.



A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 02/17, durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (27), que incluiu a obrigação da criação de uma lei específica para que a cidade possa receber lixo de municípios vizinhos.



Esta emenda à LOM insere o parágrafo 2º no Artigo 185, que dispõe que “o município deverá atuar, mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente”.



Dessa forma, considerando o regulamento deste artigo, os vereadores da 17ª Legislatura incluíram o § 2º: “Lei específica disciplinará sobre recepção, alocação e destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza, oriundos e coletados de outros municípios”.



As alterações na Lei Orgânica do Município são matérias concorrentes entre Legislativo e Executivo, e devem obedecer ao interstício de dez dias entre a primeira e a segunda discussão. Entretanto, ao contrário de outras matérias como projetos de lei e projetos de lei complementar, o prefeito não tem o poder de vetar este tipo de dispositivo. A partir da aprovação em segundo turno, o presidente da Casa de Leis fará a comunicação sobre a modificação ao Executivo. A promulgação do texto é feita pela Mesa Diretora.



As emendas à LOM são delimitadas pelo Artigo 42 do dispositivo, seus incisos e parágrafos. Esta determinação em específico é feita pelo parágrafo segundo do texto: “A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem”.

O PL de Emenda à LOM Nº 02/17 é de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura.

Justificativa



Na justificativa anexa ao projeto, os parlamentares prudentinos destacaram que a iniciativa da proposta aceita pelo Plenário se dá por conta dos “problemas relacionados ao lixo e sobre qual seria a melhor opção para seu descarte”, que “não são novidades” no município.



“Toneladas dos mais variados tipos de resíduos são produzidos diariamente. As consequências vão desde impactos ambientais até questões de saúde pública. Dessa forma, é imprescindível destacar que os cidadãos e Poderes Públicos devem se responsabilizar e mudar de postura em relação a essa questão tão delicada”, pontuaram.



Destacaram, ainda, que o “descarte inadequado” de resíduos tem “graves consequências”, que afetam “diretamente toda a sociedade”. “Por todo esse motivo, vale lembrar a importância de resolver a situação de ‘lixão a céu aberto’ e possível aterro sanitário em nossa cidade o mais rápido possível, com medidas eficazes e decisivas, mas buscando sempre a participação da sociedade como um todo e da sociedade atingida”, afirmaram os vereadores.



Assim, o Legislativo esclareceu no texto que a emenda visa que o chefe do Executivo elabore lei específica, “em assim entendendo”, que trate sobre a “recepção, alocação ou a destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza oriundos e coletados de outros municípios em solo prudentino”.

Outro ponto mencionado pelos parlamentares é que o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos, conforme o Decreto Municipal Nº 23.017/2012, “tem estudos e metas para a cidade de Presidente Prudente, não contemplando a absorção e impactos oriundos do lixo produzido nas cidades que integram a Região Administrativa de Presidente Prudente”.



De acordo com os vereadores prudentinos, a aprovação desta emenda se faz necessária “tendo em vista que o Executivo e a sociedade, cujo debate ocorreu em audiências públicas e fóruns setoriais no município para aprovação desse plano, nunca debateu essa possibilidade de aterro com característica regional, dando profundidade ao tema ambiental, defesa e proteção do meio ambiente”.



A atual modificação, garantem os parlamentares, deve proporcionar o debate com a sociedade. “Além disso, quanto a possibilidade de o município contar com aterro sanitário regional, a gestão dos resíduos sólidos, a recepção, alocação, transporte, e a destinação, bem como no que tange à disposição final destes no aterro, por conta do alto potencial de contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos, devem conter previsão de medidas mitigadoras e punitivas em casos de descumprimento da lei, com indenização ao município e em defesa do solo prudentino e do meio ambiente”, disseram os vereadores ainda na justificativa do projeto.



Outra medida

Esta modificação na Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente sobre a recepção de lixo de outros municípios é o segundo projeto de iniciativa da Câmara Municipal sobre o assunto. No dia 20 de fevereiro, os parlamentares aprovaram em dois turnos o Projeto de Lei Nº 50/17, que obriga a realização de audiências públicas para possíveis mudanças no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da cidade.



O projeto foi vetado pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho na última quarta-feira (22). Entretanto, também nessa segunda-feira (27), os parlamentares prudentinos rejeitaram o veto do Executivo ao PL.



A proposta agora segue novamente para o chefe do Executivo para sua promulgação. Caso isso não aconteça no prazo de 48 horas, o presidente do Legislativo, vereador Enio Perrone, promulgará o dispositivo pelo mesmo prazo, conforme determina a LOM.



G1.Prudente