Decisão do STJ cria uma ‘Lei da Mordaça’ na internet, diz João Arruda
Autor: Andreia Cristina Pinto Advogada | Publicado: 2012-07-24T19:32:00-03:00



Decisão do STJ cria uma ‘Lei da Mordaça’ na internet, diz João Arruda
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Sex, 22 de Junho de 2012 19:26

“A internet tem que ser livre. As pessoas precisam aprender a conviver com a crítica e todos tem o direito ao contraditório”. A declaração é do deputado João Arruda (PMDB-PR), presidente da Comissão Especial da Câmara Federal que estuda o projeto do Marco Civil da Internet, reagindo à decisão da ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a retirada da rede, de posts considerados ofensivos ou impróprios.

“Esta decisão do STJ cria uma verdadeira Lei da Mordaça”, disparou João Arruda. De acordo com o entendimento da magistrada, os posts ofensivos ou impróprios, em blogs, sites e redes de relacionamento como Facebook, Orkut, ou Twitter, precisam ser retirados do ar em no máximo 24 horas após a denúncia.



Segundo outra decisão da juíza, empresas responsáveis por serviços de e-mail, como Hotmail e Google, também serão obrigadas a fornecer auxílio na localização do remetente de mensagens que causem danos morais.



Subjetividade

Para João Arruda, estas decisões abrem precedentes para decisões que possam vir a ferir e afrontar a liberdade de expressão dos internautas. “Infelizmente é uma decisão que pode ser entendida de diversas maneiras”, analisou.



“O que pode ser considerado ofensivo ou abusivo? Isso vai depender da análise de cada empresa? De cada juiz, se houver ação? É muito subjetivo”. Outro ponto negativo, segundo o deputado, é o fato de que a postagem deve ser retirada no prazo mesmo sem análise prévia da empresa provedora do aplicativo.



Dupla censura

“A Justiça busca aumentar o controle das redes sobre conteúdo postado e cria uma censura que não podemos aceitar”. A decisão do STJ, segundo o presidente da Comissão do Marco Civil da Internet, é uma censura dupla. “Ao censurar os usuários, faz com que as redes sociais também censurem”.



Na Comissão do Marco Civil, João Arruda tem defendido liberdade total aos usuários. “A internet é um espaço público e deve ser livre para a manifestação de pensamentos e quem se sentir ofendido, tem toda prerrogativa de buscar seu direito. A decisão do STJ é Lei da Mordaça”, completou.



Marco Civil corrige distorções

Na avaliação de João Arruda, o Marco Civil (PL 2126/2011), lei que vai definir as diretrizes de uso da internet no Brasil, vem para corrigir estes pontos. “Temos de pensar que não há uma lei geral para a internet no Brasil, por isso, todas essas decisões são muito particulares, podendo mudar de um juízo para outro”.



A Comissão Especial já realizou seminários e audiências públicas em diversas cidades do país. O projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo após receber contribuições de vários cidadãos durante dois anos.



O substitutivo preparado pela Comissão deverá ser votado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. “Esta sem dúvida será uma das leis de internet mais avançadas do mundo”.



“Será, quem sabe, a primeira regulação que garante a liberdade do usuário, garante a privacidade e prima pela segurança”, finalizou João Arruda.