Consulta à Receita será vinculante
Autor: CLAUDIO D ADDA | Publicado: 2011-09-28T08:39:00-04:00


Antes de lermos esse artigo vamos primeiro, discutir o que vem a ser uma consulta.&nbsp;




Digamos que você, contribuinte de determinado imposto, tenha alguma dúvida de como deve proceder o recolhimento ou pagamento ou ainda se realmente é de fato contribuinte desse tal tributo. Devido a essa questão você irá até a autoridade competente e formulará uma consulta, ou seja, irá solicitar esclarecimentos para aquela autoridade sobre a sua dúvida. Notem que essa é uma dúvida sua, mas que também pode ser a de vária outras pessoas.&nbsp;Anteriormente, a resposta dessa consulta vinculava o ato administrativo estatal apenas ao caso concreto daquela pessoa que havia feito tal pesquisa. Ainda vale ressaltar que&nbsp;Além das 06 (seis) Hipóteses listada no CTN Art. 151. Alguns doutrinadores também afirmam que a Consulta seria uma Sétima Hipótese de suspensão do Crédito Tributário, pois nos casos em que o Contribuinte ingresse com uma Consulta, que é o instrumento legal para ser sanada uma dúvida a respeito do tributo cobrado, a cobrança do crédito fica suspensa enquanto a Administração Tributária não a resolva. Antes só valia pra quele caso concreto.&nbsp;





Sendo assim, vamos ao artigo....





Extraído de:&nbsp;Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Consulta à Receita será vinculante







A Receita Federal publicará em outubro duas
novas medidas com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos
contribuintes, em especial às empresas que realizam operações com coligadas no
exterior.





Uma das novidades é a criação de uma espécie de
súmula vinculante administrativa. O que significa dizer que quando uma empresa
consultar a Receita para esclarecer dúvida sobre a aplicação de alguma norma, a
resposta orientará os fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de
consulta, como são chamadas, valem apenas para determinada região fiscal e só
para a companhia que buscou a avaliação do Fisco. (.....)





As informações foram anunciadas pelo secretário
da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, durante o XI Congresso
Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, finalizado na sexta. Sobre a
solução de consulta vinculante, o secretário afirmou que será emitida pela
Secretaria da Receita Federal em Brasília e publicada na íntegra, mas de forma
que não permita a quebra do sigilo fiscal do contribuinte. "Quando isso
ocorrer, será publicado um parecer normativo com o mesmo efeito da solução de
consulta", disse. Atualmente, só é publicado um resumo da solução de
consulta.




Para o jurista e tributarista Paulo de Barros
Carvalho, a solução de consulta vinculante é fundamental para o equilíbrio
entre Fisco e contribuinte. "Hoje, o contribuinte faz a consulta e, às
vezes, não vem resposta. Outras vezes demora mais de um ano para receber a
solução", disse. Segundo o jurista, ele pediu ao secretário que fosse
fixado um prazo para a Receita dar uma resposta com amplitude nacional, ou
prevaleceria o entendimento do contribuinte. "Infelizmente, esse adendo
não foi acolhido", afirmou. A especificidade do negócio de cada empresa
será uma das dificuldades enfrentadas pelo Fisco para emitir uma solução de
consulta vinculante. Para Carvalho, a equipe da Receita que vai formular tais
respostas terá que saber como reconhecer essas peculiaridades.



Autor(es): Por Laura Ignacio | Do Recife Valor
Econômico - 27/09/2011.


Matéria extraída do Site: JUSBRASIL :

http://crc-sc.jusbrasil.com.br/noticias/2849110/consulta-a-receita-sera-vinculante