Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante
Autor: Marcelo Winther | Publicado: 2017-02-22T14:00:00-03:00

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de   transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos   morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de   mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao   pedido do trabalhador e excluiu o tempo de espera do cômputo das horas   extraordinárias, mas ressaltou que essa exclusão fosse apenas a partir   da entrada em vigor da Lei 12.619/2012.    Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza   Ferreira, o reclamante estava submetido a uma jornada estafante de   trabalho, laborando por mais de doze horas diárias, e mesmo após a   entrada em vigor da Lei 12.619/12, &quot;as papeletas de controle de jornada   registram expedientes de treze a quinze horas diárias&quot;.    Segundo afirmou o colegiado, &quot;todo trabalho deve ser executado   dentro de certos limites físicos e sociais, sob pena de, na prática,   retornarmos à sua origem etimológica que remete à tortura (do latim   &#39;tripalium&#39;, que originou o verbo &#39;tripaliare&#39;) e às condições desumanas   vivenciadas na Revolução Industrial&quot;.    O relator citou ainda a Declaração de Filadélfia de 1944, segundo a   qual &quot;o trabalho não é uma mercadoria e, por conseguinte, não pode ser   tratado como uma coisa, um meio para se atingir um fim, ao revés, deve   respeitar a integridade e os direitos humanos e fundamentais do   trabalhador, para legitimar a relação de subordinação jurídica e   econômica existente entre empregador e empregado&quot;.    A Câmara concluiu, assim, que a limitação da jornada de trabalho e o   descanso semanal remunerado são &quot;medidas de suma importância, pois   refletem no aspecto fisiológico, social e econômico do empregado&quot;, e que   tais direitos, &quot;somados aos demais direitos humanos e fundamentais,   formam o denominado trabalho decente&quot;, segundo afirma o jurista José   Cláudio Monteiro de Brito Filho.    A decisão colegiada afirmou, por fim, que é &quot;inegável o dano   extrapatrimonial sofrido pelo autor, que durante meses seguidos teve sua   jornada extraordinária transformada em ordinária, em tempo muito   superior aos limites aceitáveis pela legislação vigente&quot;, e que &quot;a   presente situação extrapolou os limites da razoabilidade e do juízo de   proporcionalidade, sendo que a mera quitação das horas extras prestadas   não elide os danos acarretados ao reclamante, ou seja, não &#39;compra&#39; a   violação aos seus direitos fundamentais, razão pela qual faz jus o   obreiro à indenização pleiteada e deferida na origem&quot;.    O acórdão considerou, para fixar o valor de R$ 20 mil a ser pago   pela empresa, &quot;a desídia da ré quanto ao cumprimento das normas de   segurança do trabalho, o porte econômico da empregadora, o tempo de   duração do pacto laboral (20/1/2010 a 26/12/2013) e o caráter pedagógico   da medida&quot;. O valor, segundo o colegiado, serve ao mesmo tempo para   punir a reclamada e evitar o enriquecimento ilícito do reclamante.   (Processo 0000960-26.2014.5.15.0097)    Ademar Lopes Junior                                          -- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estação Santana do Metrôblogger : www.wintherassessoria.com