Qual é o juízo competente para interceptações telefônicas?
Autor: Roberto Henrique Reis | Publicado: 2015-07-15T14:02:00-07:00










Há uma certa dificuldade em se estabelecer o juízo competente para processar e julgar alguns delitos permanentes, mormente o&nbsp;tráfico de entorpecentes&nbsp;e associação para prática de tráfico de drogas. Recentemente recebi um processo para análise da competência de meu juízo, em que a Promotora de Justiça, profissional brilhante e competente, argumentava que meu juízo era incompetente para processar e julgar feito em que os réus foram monitorados em&nbsp;interceptações telefônicas originárias&nbsp;da 1.ª Vara Criminal de Volta Redonda-RJ, mas presos em flagrante, em virtude de tais monitoramentos na Rodovia Presidente Dutra, nos limites do município de Piraí-RJ, juízo que a Promotora de Justiça entendia ser o competente para processar e julgar o feito, com fundamento nos artigos 6.º do Código Penal e artigos 70 e 71 do Código de Processo Penal.&nbsp;




Ouvida a defesa, a não menos brilhante Defensora Pública opinou pelo deferimento do requerimento do Ministério Público, por entender inaplicável ao caso em estudo, a regra prevista no artigo 71, do Código de Processo Penal, segundo o qual a competência, no caso de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, será fixada por prevenção.&nbsp;



Depois de muito estudar os argumentos das partes, a doutrina e jurisprudência sobre o tema, cheguei à conclusão de que era o caso de se aplicar a norma contida no artigo 83, do Código de Processo Penal, segundo o qual verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida cautelar a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3.º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c), pois era esse, também, o entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos:&nbsp;



HABEAS CORPUS PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO. EXAME DA LEGALIDADE. 1. Quando o tráfico ilícito de entorpecentes se estende por mais de uma jurisdição, é competente, pelo princípio da prevenção, o Juiz que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual. No caso, o ato que fixou a competência do juiz foi a autorização para proceder a escuta telefônica das conversas do Paciente (...) (STF, Habeas Corpus 82009/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/2002).


PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INDEFERIMENTO. Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros, na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa v. g. determinação de escuta telefônica mesmo antes do oferecimento da denúncia. Precedentes. Writ negado (STJ, Habeas Corpus 13624/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 05/02/2001).








Assim, o Ministério Público e a Defensoria Pública tinham razão ao afirmar que o juízo da 2.ª Vara Criminal de Volta Redonda-RJ, juízo em que atuo, ainda que provisoriamente, é incompetente para processar o feito, mas não incidiram em equívoco ao afirmar que o feito deveria ser remetido à Comarca de Pirai, porque em Volta Redonda o delito deveria se consumar não fosse a intervenção da polícia antes da chegada da droga a Volta Redonda. Não bastasse, o juízo da 1.ª Vara Criminal de Volta Redonda foi o primeiro a tomar conhecimento da infração e praticou o primeiro ato processual, qual seja, a autorização para se proceder à interceptação das ligações telefônicas efetuadas pelos acusados.&nbsp;



É importante observar que o juízo da 2.ª Vara Criminal não praticou qualquer ato processual ou pré-processual que gerasse a prevenção daquele juízo para processar e julgar os acusados, motivo pelo qual declinei a competência para a 1.ª Vara Criminal de Volta Redonda.

A questão parecia complexa, mas no íntimo era de singela solução, levando-se em conta a prática de atos processuais anteriores ao oferecimento e recebimento da denúncia.&nbsp;

Até a próxima semana.