O que é o RDC para obras da Copa do Mundo
Autor: revista_agacê | Publicado: 2011-07-06T19:45:00-07:00

O texto da MP 527 aprovado nesta terça-feira (6) pelo Senado cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). É uma opção para as prefeituras, governos estaduais e a União usaram quando se tratar de uma obra destinada à Copa do Mundo de 2014 ou às Olimpíadas de 2016.Íntegra da redação final da MP 5271. Contratação integrada, a nova licitaçãoSituação atualExistem seis modalidades de licitação:- Concorrência, para grandes obras- Tomada de preços, para médias obras- Pregão, para compras de materiais de consumo- Convite, para pequenas obras e serviços- Concurso, para trabalhos artísticos- Leilão, para venda de patrimônio do EstadoPor regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.2. Projeto básico e orçamentosSituação atualA lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias. O orçamento sigilo ficará em poder dos órgão de controle o tempo todo, mas só será revelado à sociedade após a licitação.CríticasA Consultoria de Orçamento da Câmara diz ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que “objetos subjetivos” permitirão corrupção e superfaturamento. Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras. A Advocacia Geral da União discorda e diz que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos.3. Inversão das fases da licitaçãoSituação atualNas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final.O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo. Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática). As empreiteiras são contra a inversão de fases.4. Redução dos recursosSituação atualO licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na JustiçaO que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.5. Preço e qualidadeSituação atualA lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item.O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.6. AditivosSituação atualAs empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desequilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas.O que diz o projetoApesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê ainda duas exceções para eles: — por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivosCríticasDepois de críticas da oposição, o relator José Guimarães retirou do texto a exceção que permitia aditivos sem limites quando por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI).7. Bônus ou remuneração variávelSituação atualA empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras.O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.CríticasConsultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação?8. Aeroportos de outras cidadesSituação atualNão trata desse assunto.O que diz o projetoEmenda aprovada e apoiada por Jovair Arantes (PTB-GO) e outros líderes permite que aeroportos de capitais a até 350 km das cidades-sedes se beneficiem dos mecanismos do RDC. Por exemplo: Goiânia, que não conseguiu sediar jogos, poderá fazer reformas em seu aeroporto com as novas regras, porque fica a 200km de Brasília, uma das cidades da Copa.9. PublicidadeSituação atualPraticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.10. Comissão de licitaçãoSituação atual(Sem informação)O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.11. Lista de obras da Copa e das OlimpíadasSituação atualA lei atual não é específica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.12. Licitantes remanescentesSituação atualSe o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado.O que diz o projetoQuase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados... - aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.13. Endividamento de cidades-sede da CopaSituação atualPela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.Fontes: Relatórios da MP no Congresso, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, empreiteiras, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de JustiçaLicitação para Copa desperta várias dúvidas