Resolução nº 759/2016 - JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES. TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2016-11-30T13:00:00-02:00

RESOLUÇÃO Nº 759/2016
Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para
acrescer à sua competência o processamento e o julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção
de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das
Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de...
RESOLUÇÃO Nº 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para acrescer à sua competência o processamento e o julgamento de reclamações destinadas a&nbsp;dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de&nbsp;precedentes.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016,
CONSIDERANDO o decidido pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na questão de Ordem no Agravo
Regimental na Reclamação nº 18.506/SP, delegando aos Tribunais de Justiça o processamento e o julgamento das reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas,
em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de
precedentes,
CONSIDERANDO que o venerando acórdão afirmou competir às Câmaras Reunidas ou Seção especializada dos Tribunais
de Justiça o julgamento destas reclamações, enquanto não criadas Turmas de Uniformização,
CONSIDERANDO já haver, na Justiça Comum Estadual de São Paulo, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados
Especiais,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação dos seguintes artigos da Resolução nº 589/2012:
Art. 2º - Compete à Turma de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei, quando
houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado de São Paulo sobre questões de direito material
ou processual, bem como responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das Turmas Recursais
ou dos juízes singulares a ela submetidos, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos
feitos, e apreciar reclamações nas hipóteses previstas pela Resolução STJ/GP n. 3, de 7/04/2016, bem como artigos 988 a 993,
do Código de Processo Civil, no que couber.
Art. 4º - Compete ao relator, além do disposto no artigo 5º da Resolução n. 553/2011:
I – conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, efeito suspensivo ao pedido de uniformização ou à reclamação
para evitar qualquer tipo de dano irreparável ou de difícil reparação;
(...)
III – negar seguimento ao pedido de uniformização ou à reclamação manifestamente inadmissíveis, improcedentes,
prejudicados ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 5º - São atribuições da Secretaria da Turma de Uniformização:
(...)
Parágrafo único. A Secretaria da Turma de Uniformização contará com os seguintes livros:
I - registro de pedidos de uniformização e de reclamações;”
Art. 2º. Alterar a redação do Título I e seu Capítulo I da Parte II da Resolução nº 589/2012:
Parte II
Do Processo
Título I
Do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e da Reclamação
Capítulo I
Do processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Art. 3º. Acrescentar o capítulo II do Título I da Parte II da Resolução nº 589/2012:
Capítulo II
Do processamento da Reclamação
Art. 13 - O processamento seguirá as disposições contidas nos artigos 988 a 993, Código de Processo Civil, no que
couber. Art. 14 - Caberá reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas,
em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de
precedentes.
I - A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São
Paulo, órgão competente para o respectivo processamento e julgamento.
II - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao Presidente da Turma de Uniformização.
III - O Relator decidirá, preliminarmente, sobre a admissibilidade da reclamação.
§1º Ao despachar a reclamação, o relator:
I – poderá requisitar informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo
de 10 (dez) dias;
II – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua
contestação.
§2º Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
§3º Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso
do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
§4º Julgando procedente a reclamação, a Turma de Uniformização cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou
determinará medida adequada à solução da controvérsia.
§5º O presidente da Turma de Uniformização determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão
posteriormente.
§6º Não será admitida reclamação que:
I - for proposta após o trânsito em julgado da decisão;
II - estiver fundada em divergência com jurisprudência superada;
III - for proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência,
incidente de resolução de demandas repetitivas e recurso especial repetitivo, enquanto não esgotadas as vias ordinárias.
§7º Reclamações idênticas recebidas pela Turma de Uniformização deverão ser sobrestadas pelo Relator se, sobre o mesmo
tema, outra reclamação já tiver sido apresentada anteriormente.
§8º No que se refere ao parágrafo anterior, a decisão que for proferida pela Turma de Uniformização deverá ser adotada nas
reclamações sobrestadas que versarem sobre o mesmo tema.
Art. 15 - Em todas as fases do processo poderá ser utilizada, por determinação do Presidente da Turma de Uniformização,
a informatização regulada em lei para a prática e comunicação de qualquer ato processual.
Art. 16 - Caso o Relator da reclamação negue-lhe seguimento, caberá pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo
de cinco dias, à Turma de Uniformização, que, se entender pela admissão da reclamação, julgará desde logo o mérito.
Art. 17 - Havendo interposição simultânea de reclamações dirigidas à Turma de Uniformização, oriundas de Colégios
Recursais distintos, versando sobre questão idêntica, será julgada, em primeiro lugar, a reclamação que primeiro for distribuída
na secretaria da Turma, sobrestando-se as demais.
Art. 4º. Alterar a numeração dos demais artigos da Resolução nº 589/2012 e acrescentar o artigo 38:
Título II
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Registro dos Feitos
Art. 18 - As petições e os processos serão recebidos na Secretaria da Turma de Uniformização.
Art. 19 - A Secretaria da Turma de Uniformização praticará os atos necessários ao registro dos feitos, observadas as classes
e a individualização dos assuntos, bem como procederá à divulgação do andamento processual no portal do Tribunal.
Capítulo II
Da Distribuição
Art. 20 - A distribuição dos pedidos de uniformização será feita em sessão pública e realizada por sorteio em meio eletrônico
ou manual.
 Capítulo III
Da Pauta de Julgamento
Art. 21 - Caberá ao Relator selecionar e preparar os processos a serem incluídos em pauta, encaminhando listagem à
Secretaria da Turma de Uniformização para a devida publicação.
Art. 22 - A pauta de julgamento será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º A publicação a que se refere o caput antecederá em quarenta e oito horas, no mínimo, à sessão de julgamento na qual
os processos possam ser chamados e será certificada nos autos.
§ 2º A publicação de editais relativos às sessões extraordinárias de julgamento observará o prazo estabelecido no parágrafo
anterior.Art. 23 - Nos julgamentos à distância ou realizados fora da sede da Turma de Uniformização, constarão do edital da pauta
os locais onde será feita a transmissão ou onde se darão os atos correspondentes.
Parágrafo único - Não havendo requerimento fundamentado de sustentação oral nas 48 horas subsequentes à distribuição
do pedido de uniformização na Secretaria da Turma de Uniformização, o julgamento poderá ser feito por meio eletrônico.
Art. 24 - Independem de pauta:
I – o julgamento dos embargos declaratórios;
II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
Capítulo IV
Da Sessão de Julgamento
Art. 25 - A Turma de Uniformização reunir-se-á com a presença de, no mínimo, cinco juízes, além do Presidente, e deliberará
por maioria absoluta.
§ 1º As sessões e votações serão públicas, observada, quando for o caso, a restrição à presença de terceiros prevista no
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 2º As sessões de julgamento poderão ser realizadas por meio eletrônico, observada a legislação própria.
Art. 26 - O Relator apresentará exposição em 10 (dez) dias, providenciando a Secretaria sua distribuição, via correio
eletrônico, aos demais juízes da Turma de Uniformização.
Art. 27 - É facultado às partes, por seus advogados, apresentar sustentação oral, desde que requerida na forma e prazo do
parágrafo único do artigo 23, por cinco minutos, a critério do Presidente.
Parágrafo único - Falará em primeiro lugar a parte que apresentou o pedido de uniformização e por último, se o requerer, o
Ministério Público, quando não for parte.
Art. 28 - O Relator fará a exposição do caso e proferirá o seu voto, seguido pelos demais juízes, na ordem de antiguidade.
§ 1º Se o Relator ficar vencido, lavrará o acórdão o Juiz que proferiu o primeiro voto vencedor.
§ 2º Suspenso o julgamento com pedido de vista, os demais juízes que se considerarem habilitados poderão votar na
mesma sessão.
§ 3º O Juiz vencido na preliminar deverá votar no mérito e, se seu voto nessa última parte prevalecer, redigirá o acórdão.
§ 4º O Relator, cujo mandato houver terminado, fica vinculado aos feitos já incluídos em pauta de julgamento.
Art. 29 - O acórdão assinado pelo Relator e os demais votos serão encaminhados à Secretaria da Turma de Uniformização
no prazo de dez dias, a contar da sessão de julgamento.
Capítulo V
Dos Prazos
Art. 30 - As decisões da Turma de Uniformização serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único - Os prazos na Turma de Uniformização correrão da publicação dos atos no Diário da Justiça ou da ciência
por outro meio eficaz previsto em lei.
Título III
Dos Recursos
Capítulo I
Dos Embargos de Declaração
Art. 31 - Cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da decisão, em petição dirigida ao
Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha, bem como para se corrigir
erro material.
§ 1º Os embargos de declaração terão como Relator o juiz que redigiu o acórdão embargado.
§ 2º O Relator apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão subsequente, proferindo voto.
Capítulo II
Do Recurso Extraordinário
Art. 32 - O Recurso Extraordinário em matéria constitucional de repercussão geral poderá ser interposto perante o Presidente
da Turma de Uniformização, que deliberará sobre sua admissibilidade, observado o disposto na Constituição Federal, na lei
processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - Admitido o recurso, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal; inadmitido, pode a parte,
no prazo e forma legais, apresentar agravo de instrumento.
Título IV
Da Jurisprudência da Turma de Uniformização
Capítulo Único
Da Súmula
Art. 33 - A jurisprudência firmada pela Turma de Uniformização será compendiada em súmulas.
Parágrafo único - Poderá ser objeto de súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma,
cabendo ao Relator propor-lhe o enunciado.&nbsp;Art. 34 - Os enunciados da súmula, datados e numerados, com indicação do assunto, do teor do enunciado, da legislação
pertinente e dos julgados que lhe deram suporte serão publicados três vezes no DJE, em datas próximas, e divulgados no Portal
do Tribunal.
Art. 35 - Os enunciados da súmula prevalecem sobre jurisprudência anterior, aplicando-se a casos não definitivamente
julgados, e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.
§ 1º Durante o julgamento do pedido de uniformização, qualquer dos membros poderá propor a revisão da jurisprudência
compendiada em súmula, caso a maioria dos presentes admita a proposta de revisão, procedendo-se ao sobrestamento do
feito, se necessário.
§ 2º A alteração ou o cancelamento do enunciado de súmula serão deliberados por dois terços dos membros da Turma de
Uniformização.
§ 3º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números referentes aos
enunciados que a Turma de Uniformização cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números da série.
§ 4º A Secretaria da Turma de Uniformização adotará as providências necessárias à ampla e imediata divulgação da alteração
ou cancelamento do enunciado da súmula.
Título V
Disposições Finais
Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Turma de Uniformização, que poderá submetê-los à
deliberação do colegiado.
Art. 37 - Até a edição das súmulas pela Turma de Uniformização serão adotados como referência os enunciados uniformes
já aprovados pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais.
Art. 38 - Pelas mesmas razões contidas na Resolução STJ/GP nº 3, de 07 de abril de 2016, que delegou aos Tribunais de
Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente
de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em
enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, as reclamações contra decisões
da Turma de Uniformização serão direcionadas ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e por ele
julgadas.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 09 de novembro de 2016.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça&nbsp;

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2250 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura&nbsp;



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