Negada liminar a governadores sobre piso de professores
Autor: ROGÉRIO GIESSEL | Publicado: 2012-11-19T10:16:00-02:00





O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou liminar 
solicitada, em ação direta de inconstitucionalidade, solicitada por 
governadores de seis Estados que pretendiam que fosse suspenso, com 
efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 
11.738/2008. O dispositivo estipula como critério para o reajuste anual 
do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado 
pelo Ministério da Educação.Os governadores do Rio Grande do 
Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Roraima e Santa Catarina alegam 
que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da administração 
federal que acarreta aumento real de remuneração, "incorre em uma 
série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos 
Estados e Municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os 
salários de seus servidores". Segundo eles, o dispositivo 
contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, 
letra “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme
 os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do 
magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.O 
ministro Joaquim Barbosa observou que a constitucionalidade da Lei nº 
11.738/2008 já foi questionada em outra ação (ADI nº 4167), quando foi 
confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, já 
naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da 
inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos 
professores da educação básica, porém isso não ocorreu. “Essa omissão
 sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma 
densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do 
texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora”, ressaltou.Segundo
 Barbosa, a Lei nº 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a 
complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de 
vencimentos. Para o relator, há a judicialização litigiosa precoce da questão. “Sem
 a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos 
requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e
 político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos 
deficits apontados”, destacou.Conforme o ministro, o Supremo já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definição do método de cálculo de índices de correção monetária por atos infraordinários (RE nº 582461). “Em
 relação à competência do chefe do Executivo para propor dispêndios, e 
do Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos 
obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões 
políticas”, disse.No mérito da ADI, a ser analisado 
posteriormente, os governadores pedem que, se não for reconhecida a 
inconstitucionalidade do dispositivo questionado, a Suprema Corte adote 
alternativamente uma interpretação conforme a Constituição Federal&nbsp; no 
sentido de que o dispositivo não possui natureza de regra nacional, mas 
apenas constitui norma federal, de aplicação restrita aos órgãos e entes
 federais. (ADI nº 4848 - com informações do STF).