Escritório de contabilidade não possui legitimidade para questionar tributos de cliente em juízo.
Autor: TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO | Publicado: 2014-04-25T17:09:00-03:00

Escrit&oacute;rio            de contabilidade n&atilde;o possui legitimidade para questionar            tributos de cliente em ju&iacute;zo&nbsp;                  25/04/2014      A Terceira Turma do          Tribunal Regional Federal da 3&ordf; Regi&atilde;o (TRF3), por unanimidade,          reconheceu que um escrit&oacute;rio de contabilidade n&atilde;o &eacute; parte          leg&iacute;tima para discutir quest&atilde;o jur&iacute;dica relativa &agrave; exigibilidade          da multa e para pleitear a restitui&ccedil;&atilde;o de eventual ind&eacute;bito de          clientes, quantias pagas de forma desnecess&aacute;ria.      A autora &eacute; empresa          de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os na &aacute;rea cont&aacute;bil e, nessa qualidade,          pretende reaver a multa paga por seus clientes, aplicada pela          Receita Federal pelo atraso na entrega das Declara&ccedil;&otilde;es de          D&eacute;bitos e Cr&eacute;ditos Tribut&aacute;rios Federais (DCTF). A empresa          argumenta ser detentora de escritura de cess&atilde;o de direitos, na          qual obteve a transfer&ecirc;ncia do direito de ajuizar a a&ccedil;&atilde;o de          repeti&ccedil;&atilde;o de ind&eacute;bito.      Na decis&atilde;o, a          relatora, ju&iacute;za federal Eliana Marcelo, disse que a escritura          p&uacute;blica firmada entre as partes n&atilde;o &eacute; apta a surtir qualquer          efeito jur&iacute;dico em face da Fazenda P&uacute;blica. &#8220;Apesar de ter sido          nominada de "Escritura P&uacute;blica de Cess&atilde;o de Cr&eacute;dito", o cr&eacute;dito          sequer existe, pois somente estaria configurado caso reconhecido          ser indevida a multa, demonstrando a impropriedade na          terminologia adotada no documento&#8221;.      Segundo a decis&atilde;o,          consta da escritura que as empresas contribuintes - sujeitos          passivos da obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria - teriam cedido &agrave; autora o          "direito &agrave; propositura da a&ccedil;&atilde;o de repeti&ccedil;&atilde;o de ind&eacute;bito".      Contudo, explica a          magistrada, que o direito de a&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode ser objeto de cess&atilde;o,          mas sim, sujeita-se &agrave; previs&atilde;o legal, n&atilde;o sendo poss&iacute;vel          pleitear em nome pr&oacute;prio direito alheio, quando n&atilde;o          expressamente autorizado por lei. &#8220;Mera escritura entre          particulares n&atilde;o possui o cond&atilde;o de conferir legitimidade ativa          &agrave; autora e, muito menos, opor ao fisco tal manifesta&ccedil;&atilde;o de          vontade, compelindo-o a restituir valores a pessoa jur&iacute;dica          estranha &agrave; rela&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria&#8221;, disse Eliana Marcelo.      Para a relatora,          ainda que se cogitasse da exist&ecirc;ncia do alegado cr&eacute;dito, n&atilde;o          existe no C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional &#8211; e nem na legisla&ccedil;&atilde;o          processual em vigor &#8211; nenhuma previs&atilde;o acerca da cess&atilde;o de          direitos, seja do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio, seja do direito &agrave;          restitui&ccedil;&atilde;o do ind&eacute;bito.      Por fim, concluiu          que se os contribuintes pagaram a multa, somente a eles cabe          discutir a legitimidade da cobran&ccedil;a e de pleitear a restitui&ccedil;&atilde;o          do valor por eles recolhido aos cofres p&uacute;blicos. &#8220;Os &uacute;nicos          detentores da legitimidade ativa para a presente a&ccedil;&atilde;o s&atilde;o os          contribuintes, sujeitos passivos da obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria (art.          121, CTN), a quem cumpria o dever de entregar as DCTF's, sendo          irrelevante se contrataram os servi&ccedil;os da autora para efetivar          tarefa que lhe competia&#8221;, assentou a ju&iacute;za.      No TRF3, a a&ccedil;&atilde;o          recebeu o n&uacute;mero 0002622-97.2009.4.03.6117.      Fonte: TRF3