Ação contra a João Fortes Engenharia - V E R G O N H A
Autor: Romildo Araújo | Publicado: 2016-07-04T11:17:00-07:00


AÇÃO CONTRA A JOÃO FORTES ENGENHARIA

OBJETO: DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR APARTAMENTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO (DISTRATO) - APTO NOROESTE - B 112 - ATRIUM D'OR.



- A empresa ficou com todos os valores pagos. A decisão inicial (2014) autorizou a empresa a vender o imóvel.&nbsp;



RESUMO: ficou com os valores pagos e ainda pode ter vendido o apartamento novamente. JUIZ DECIDIU A DEVOLUÇÃO 2 ANOS DEPOIS. MESMO ASSIM A EMPRESA NÃO PAGOU.



CONCLUSÃO: LAMENTÁVEL...





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Circunscrição :&nbsp;1&nbsp;-&nbsp;BRASILIA

Processo :&nbsp;2014.01.1.115033-5&nbsp;Data Dist. :&nbsp;29/07/2014Numeração Única do Processo(CNJ) :&nbsp;0027318-95.2014.8.07.0001Preferência na Tramitação :&nbsp;NãoVara :&nbsp;222&nbsp;-&nbsp;VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIAMatéria :&nbsp;200 - CIVELNatureza da Vara :&nbsp;JUDICIALEndereço da Vara :&nbsp;Praça Municipal - lote 1- BL. B , 5° Andar, Ala B, Sala 511/514&nbsp;Horário de Funcionamento da Vara :&nbsp;: as :Classe :&nbsp;Procedimento ComumAssunto :&nbsp;Promessa de Compra e Venda (DIREITO CIVIL, Coisas)Valor da Causa:&nbsp;98.701,89Requerente :&nbsp;ROMILDO ARAUJO DA SILVA&nbsp;Advogado Autor:&nbsp;DF023794 - ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA&nbsp;Requerido :&nbsp;JOAO FORTES ENGENHARIA JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS&nbsp;Filiação :&nbsp;NAO CONSTA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;NAO CONSTA&nbsp;Advogado Reu :&nbsp;DF035977 - FERNANDO RUDGE LEITE NETO&nbsp;






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Circunscrição :1 - BRASILIAProcesso :2014.01.1.115033-5Vara :&nbsp;222 - VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA
28/04/2016 - 15:22:00423 - Decisao proferida recebidoDr(a). MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDADecisão

DECISÃO&nbsp;Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.Observando-se o disposto no art. 513 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se sujeitar à imposição de multa à razão de 10% (dez por cento) sobre o débito e ao pagamento de honorários advocatícios, também exigíveis em importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da obrigação, na forma do artigo 523, §1º, também do CPC.Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o exime do pagamento da multa e dos honorários advocatícios exigíveis em razão da deflagração da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido lançadas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação da obrigação, ressaltando-se, desde logo, que inércia fará presumir seu reconhecimento do adimplemento integral do débito.&nbsp;Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, à míngua de nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ofereça impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, insurgência que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no §1º do aludido dispositivo.&nbsp;Decorridos in albis os prazos legalmente assinalados em favor do devedor, já tendo o credor instruído o pleito executivo na forma determinada pelo art. 524 do CPC (fls. 319/322), bem como promovido o recolhimento das custas inerentes à fase processual que pretende deflagrar, voltem-me conclusos os autos, para fins de apreciação dos pedidos de fl. 318.&nbsp;Int.Brasília - DF, quinta-feira, 28/04/2016 às 15h22.Mário Henrique Silveira de AlmeidaJuiz de Direito Substituto