Os Contratos de Seguros – Parte I
Autor: Geraldo Barral | Publicado: 2011-11-11T11:06:00-08:00

Em razão da imensa gama de informação e das nuanças da espécie deste  contrato, atípico que é, temos que dividir pelo menos em duas edições  este informativo, a fim de proporcionar aos leitores melhor digestão do  assunto sem sermos cansativos, facilitando o entendimento e proporcionando o necessário conhecimento dos leitores para a contratação da sua proteção securitária. 
O Código Civil traz, em seu art.757, a definição legal de seguro como  um contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos  predeterminados, interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à  coisa, mediante o pagamento do prêmio por este. 
A importância do contrato de seguro pode ser medida pelos 45 artigos  que dele trata o Código Civil – do art. 757 ao 802 -, e ainda uma enorme  gama de legislação esparsa existente no cenário jurídico brasileiro. 
Não obstante a regulamentação civil, o Direito Comercial abrange com  maior propriedade ainda o assunto seguro, inclusive foi no comércio o  nascedouro do seguro, como a seguir enfatizamos. 
HISTÓRICO. Como nosso objetivo aqui não é historiar sobre o seguro,  mas tratar do aspecto contratual, pois isso sim é importante para os  leitores, vamos dar um salto da China e o comércio marítimo do período  de 5000 a 2300 anos antes de Cristo, para a Europa de 1600. 
Em Londres, o inglês Edward Lloyd abre um café, ponto de encontro de  navegadores e de pessoas interessadas em negócios. Em 1.678, a partir  deste café, surge a LLOYD’S UNDERWRITERS, corporação que se tornou uma  “bolsa de seguros” existente até hoje. 
De Londres, a importância do seguro disseminou-se por toda a Europa,  criando-se logo na Alemanha com objetivo de segurar os mais variados  riscos, tais como: colheitas, gado, acidentes do trabalho, inundações,  transporte de mercadorias, etc. 
Atualmente, o dinamismo dos negócios e a necessidade das pessoas  invocam constante evolução do produto seguro, tornando-o através dos  tempos um elemento essencial na vida das pessoas e das corporações. 
Foi de Winston Churchil a célebre frase: “Se me fosse possível,  escreveria a palavra SEGUROS no umbral de cada porta, na frente de cada  homem, tão convencido estou que o seguro pode livrar as famílias de  catástrofes irreparáveis”. 
No Brasil, foi em 1808 que D. João assinou o decreto autorizando o  funcionamento da primeira companhia de seguros do país, a Companhia de  Seguros Boa Fé, na capitania da Bahia, seguida, ainda no mesmo ano e  capitania, pela Companhia de Seguros Conceito Público. Estas primeiras  companhias iniciaram atuando no mercado de seguros marítimos, visto que  no mesmo ano ocorrera a abertura dos portos brasileiros. 
Em 1850, do Código Comercial Brasileiro, passou a regular os seguros  marítimos, surgindo então onze seguradoras nacionais atuando neste ramo.  Na mesma época, começam a atuar no ramo de incêndios e de vida. No caso  destas últimas, havia duas especializadas em atuar contra a mortalidade  de escravos, que eram segurados como mercadorias ou bens. 
No ano de 1.939, é criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)  que existe até hoje e foi grande responsável pelo desenvolvimento da  atividade securitária no país, que a partir de então passou por um  período de nacionalização e expansão. Em 1.966, tem início a reforma do  setor de seguros sendo criado o Sistema Nacional de Seguros Privados  (Decreto-lei nº 73), composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados  (CNSP), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo IRB e  pelas seguradoras e corretores. 
Com tais informações, embora de forma bastante ampla, pudemos  dar-lhes uma noção da representatividade do seguro desde seu nascedouro  até os dias atuais. 
Dito isso, vamos então falar sobre o CONTRATO DE SEGURO. 
Está definido no art. 1.432 do Código Civil de 1.916 como “aquele  pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de  um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros  previstos no contrato”.&nbsp;
Esta disciplina não difere materialmente da dada  pelo Código Civil atual que, em seu art. 757, define este contrato como  aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do  prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a  coisa, contra riscos predeterminados”. Em ambos os casos, os elementos  são os mesmos: partes e o objeto. Contudo, a redação do atual código é  mais apurada já que evita utilizar-se do verbo “indenizar” que é  considerada imprópria, pois envolve a idéia de inadimplemento de  obrigação e culpa, quando, na verdade, o contrato de seguro é  contraprestação contratual. Apesar disso, chama-se a quantia paga ao  segurado, pelo acontecimento de prejuízos, de indenização. 
Ao contrato de seguro também é aplicada as regras do Código de Defesa  do Consumidor. É o que se depreende da análise do caput do art. 2º e do  art. 3º, parágrafo 2º deste diploma legal: 
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 
(…) 
Art. 3º… 
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,  mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de  crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter  trabalhista. (grifo nosso) 
O objeto do contrato de seguro é o risco, que é o evento futuro e  incerto, o qual, em se concretizando, ensejará o cumprimento da  contraprestação de “indenizar” por parte do segurador. 
O contrato de seguro é bilateral ou sinalágmo. Ou seja, envolve na  sua formação dois ou mais interesses. Constituem obrigações para ambas  as partes contraentes, significando reciprocidade de obrigações  (sinalágma). Ambas as partes são sujeitas a direitos e deveres: um tem  como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como  contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco  (ocorrência do “sinistro”). 
Ele é oneroso. O seguro traz vantagens para ambos os contraentes,  frente a um sacrifício patrimonial de parte a parte: o segurado passa a  desfrutar de garantia no caso de sinistro e o segurador recebe o prêmio.  O fato da não ocorrência do sinistro, caso em que o segurador não teria  que pagar a indenização, não descaracterizaria a onerosidade, visto  que, ainda assim o segurado desfrutará da vantagem de gozar de proteção  patrimonial. 
É aleatório. Ainda que não se fizer necessário o pagamento da  indenização em não ocorrendo o sinistro ou, vamos mais além, a depender  do seguro, pode não se fazer necessário o pagamento do valor integral da  contraprestação a que se tem direito. Sendo assim, é impossível, de  antemão, proceder-se a qualquer avaliação quanto às prestações devidas  de parte a parte. A equivalência ou não das obrigações fica a cargo da  álea que, em última análise, determinará a ocorrência ou não do sinistro  e sua extensão, baseado no qual se pagará a indenização. 
É contrato de Adesão. Com a expansão do campo de atuação dos seguros  (não só no que diz respeito aos interesses protegidos, mas ao número de  segurados), este contrato passou a ter cláusulas e condições  pré-estabelecidas impossibilitando o debate e transigência entre as  partes. Dessa forma, no momento de sua celebração, apenas caberá ao  segurado aderir ao que lhe é proposto. Tal situação não se deve apenas  ao fato do segurador, muitas vezes, ser economicamente superior ao  segurado, podendo assim impor sua vontade. Elementos como mutualidade e  os cálculos de probabilidades (fundamentais ao seguro) são necessários  para definir o prêmio, a indenização e os riscos a serem cobertos.
postado em 16 nov 2009 por admin em alerta