77,8% dos deputados da comissão especial defendem redução da maioridade penal   
Autor: Roberto Horta | Publicado: 2015-04-16T07:44:00-07:00



77,8% DOS DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL DEFENDEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL


Postado por: Editor Nação Jurídica &nbsp;







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Um levantamento feito pela Agência Câmara
aponta que 77,8% dos deputados da comissão especial que vai analisar a redução
da maioridade penal são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja
responsabilizado penalmente como um adulto. Os outros 22,2% são contrários à
mudança na legislação atual. A comissão tem 27 titulares e igual número de
suplentes (o levantamento não foi feito entre estes).







Entre os 21 deputados que concordam com a redução,
51,8% defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado,
latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem
que a redução alcance qualquer crime cometido.







Além disso, dos favoráveis à redução,
17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime
como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não haja idade-limite, cabendo
ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe
a idade de 10 anos.







Proposta







A redução da maioridade para 16 anos
está prevista na proposta (PEC 171/93) que será analisada pela comissão –
existem outras 37 que tramitam apensadas, que propõem idades variadas.







Em comum, obviamente, todas têm como
objetivo alterar a Constituição Federal, que atualmente determina que os jovens
menores de 18 anos são “inimputáveis” (ou seja, não são culpáveis, como
adultos, por atos criminosos).







O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que regulamentou a responsabilidade penal de
menores de 18 anos, determina que os adolescentes de 12 a 17 anos podem
responder por atos infracionais (crimes ou contravenções), como roubo e
homicídio. Neste caso, aplicam-se medidas socioeducativas, que podem ir de
advertência à internação por até três anos para os crimes mais graves, como
homicídio.







A Agência Câmara procurou ouvir
também os parlamentares sobre o tempo de internação para adolescentes
infratores. O levantamento com os integrantes da comissão apontou que 77,8%
advogam que o tempo máximo de internação deve ser superior aos atuais três
anos.







Ao serem questionados sobre para
quantos anos deveria ir a internação, oito deputados defenderam que ela seja
proporcional ao crime, e seis que o prazo seja de até oito anos. As demais
respostas foram variadas.







Crimes hediondos







O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) é
um dos parlamentares favoráveis à redução para 16 anos para crimes hediondos.
Para ele, a pena deve ser mais severa nos crimes que “demonstram a
agressividade e a deturpação de caráter do indivíduo”. “Se a pessoa aos 16 anos
pode votar, ela tem responsabilidade no caso de cometer um crime bárbaro”,
afirmou.







Jutahy é autor de um projeto (PL
5561/13) que muda o ECA para ampliar o tempo de internação para seis anos. A
proposta também estabelece que, se aos 18 anos, o jovem estiver cumprindo medida
socioeducativa por crime hediondo, ele passará automaticamente para “ala
especial de presídio comum”.







De acordo com o deputado, o objetivo
é evitar que um jovem que cometer crime próximo aos 18 anos seja liberado ao
completar essa idade. “Ele comete um crime bárbaro com 17 anos e 10 meses, e
dois meses depois está livre. Isso cria um sentimento de impunidade gigantesco
na população”, disse.







Cumprimento da lei







O deputado Weverton Rocha (PDT-MA),
que também faz parte da comissão especial, defende tratamento mais duro para
crimes hediondos, mas ele acredita que a discussão está sendo feita de forma
“equivocada”.







“O grande problema, hoje, não é a
redução da maioridade penal, e sim o cumprimento da legislação. O que teríamos
neste momento que fazer, e esse é o debate correto, era discutir e melhorar o
ECA, que já prevê penas para menores infratores”, disse.







Rocha lembrou que o ECA já prevê a
responsabilização penal de adolescente a partir dos 12 anos, o que, segundo
ele, é uma das idades mais baixas do mundo. “Não é apenas com a redução que
vamos resolver o problema. Hoje vamos botar um jovem de 16 anos numa
penitenciária, num sistema que não ressocializa e, amanhã, estaremos discutindo
para 14, para 10 anos”, disse.







O deputado disse que os jovens
responsáveis por crimes hediondos são minoria no universo dos que cometem
delitos. “O que se divulga para o povo é apenas um lado da história. Vamos
fazer o povo brasileiro conhecer o sistema penitenciário do País, o quanto está
sendo investido e que precisa se investir nas políticas públicas de acesso à
escola de tempo integral. Então, a gente precisa conscientizar e conhecer o
outro lado também”, afirmou Rocha.







Escolha do relator







A comissão especial que vai analisar
a redução da maioridade penal foi criada no final de março pelo presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e instalada na semana passada, com a
eleição do deputado André Moura (PSC-SE) como presidente.







O relator deverá ser indicado nesta
semana, quando também será definido o roteiro de trabalho do colegiado. Nove
deputados disputam a relatoria, cuja indicação é primazia do presidente, mas
geralmente é resultado de negociações políticas.







Com informações da Agência Câmara
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