Os Direitos na formulação de Ações Afirmativas: Principais conceitos
Autor: GPPGeR - Conceição da Barra 04 | Publicado: 2012-04-02T02:12:00-07:00


Neste módulo, Estado e Sociedade, vimos alguns conceitos importantes no tocante à formulação de políticas publicas e o envolvimento dos movimentos em prol da efetivação das políticas de ações afirmativas. Vejamos uma sinopse desse módulo: A unidade 1, Estado, sociedade e cidadania, abordou o tema dos papéis dos personagens surgidos no cenário da consolidação da democracia brasileira, com o propósito de indicar para a atual configuração da sociedade civil, privilegiando a observação dos papéis dos movimentos sociais e organizações não governamentais neste cenário de afirmação da cidadania. Também narrou o histórico das lutas sociais em meio à política e apontar para o surgimento da cidadania.Entre os conceitos abordados, temos:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cidadania: A concepção inicial de cidadania estava ligada, de acordo com o texto, à noção de que todos nascem iguais, tendo os mesmos direitos ao nascer. Porém sobrepuja para uma questão mais social, visto que os/as cidadãos/cidadãs não nascem com direitos iguais, considerando ainda o aspecto da pobreza e má distribuição de renda.A nova cidadania aponta para a transformação da sociedade colocando em discussão a relação existente entre cultura e política, capazes de efetivamente representar o/ verdadeiro/a cidadão/cidadã.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cidadão/cidadã: é o sujeito com plenos direitos dentro do Estado, cabendo a critica de que, ainda não existem cidadania e cidadão/cidadã plena no Estado brasileiro, porque são negados direitos fundamentais, tais como saúde e educação, observadas as más condições do atendimento médico e qualificação/ remuneração dos educadores. Sendo dessa forma, quem tem menos condições é menos cidadão/cidadã? Não nascemos com direitos iguais, ou isso é mais uma falácia da falsa democracia?·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Política pública: Denota-se com a leitura do texto que as políticas publicas visavam beneficiar a elite dominante sendo observado que é recente o uso de políticas publicas para beneficiar a população em geral.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Democracia: é uma luta constante da sociedade brasileira, principalmente no tocante à efetiva participação social e real resolução de problemas. O maior marco da democracia brasileira é sem dúvida, a promulgação da Carta Magna, possível através da mobilização de vários movimentos sociais. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lutas por direitos: foram as lutas pelo direito à cidadania, igualdade e democracia real.As lutas sociais são as responsáveis para que os direitos sejam universalizados a todos/as cidadãos/ cidadãs. Os movimentos sociais reivindicam direitos e oportunidades iguais na sociedade.
A unidade 2, O Direito como instrumento de transformação social, abordou o tema da consolidação dos direitos no que tange a real aplicação das ações afirmativas, buscando superar a visão errônea sobre o real significado desta em relação às pessoas discriminadas. Trata também de definir o que seja direito – frente ao poder político e econômico –, discriminação. Aborda a organização do Estado enquanto Nação e como este se organiza e cria os mecanismos de controle do próprio Estado e da Sociedade.As principais bases conceituais são:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito: o direito nasce a partir das desigualdades, do interesse de uma classe social em estabelecer regras que propiciem a defesa e manutenção do seu poder. A unidade trata o aspecto do direito em consonância com a elaboração da Constituição, em suas seis versões até chegar à Constituição Cidadã, lembrando que para chegar a esse ponto foram necessárias muitas mobilizações, lutas sociais de toda classe operária, mulheres e da sociedade.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ação afirmativa: a unidade traz a definição para ações afirmativas como sendo medidas com o “objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar as perdas provocadas pela discriminação”. São políticas publicas que visam afirmar o valor das pessoas historicamente discriminadas e que por muito tempo ficaram à margem da sociedade ante a elite dominante: combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional. Tendo como “objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação e emprego”.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoa de direito público: é aquele que com todas as obrigações “personaliza as instituições criadas pela ordem jurídica; sendo o Estado uma pessoa titular de direitos e deveres. A pessoa política de direito publico é aquela que tem capacidade para legislar. O Estado é, portanto entendido como “uma pessoa jurídica e de direito publico”. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito Público: “é o ramo da ciência jurídica que tem por finalidade regulamentar as relações entre o poder público e a coletividade e sua fonte principal está alicerçada na Constituição Federal”.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discriminação: a unidade traz essa definição de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) em que a discriminação é ação que “viola direitos das pessoas com base em critérios injustificados e injustos”. É a “tradução prática, a exteriorização, a manifestação, a materialização do racismo, do preconceito e do estereótipo”.
A unidade 3, Políticas públicas em gênero e raça, tendo o objetivo de fornecer informações sobre a constituição das políticas públicas no Brasil e a influência dos movimentos de mulheres e do movimento negro, como também as iniciativas realizadas no âmbito do Governo Federal na última década aborda a “contribuição dos movimentos ligados às temáticas de gênero e raça para o avanço das políticas públicas e, principalmente, na transformação de uma cultura historicamente eivada de preconceitos e discriminações”. Nessa abordagem descreve como adveio o processo de construção da agenda sobre a temática racial com ênfase nas Ações Afirmativas.Abordou os conceitos de: Políticas Públicas, Políticas de Estado, Raça, Movimentos Sociais.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Políticas Públicas: a unidade traz como definição para esse conceito “instrumentos de execução de programas políticos baseados que orientarão a ação do poder executivo, através do qual os/as governantes intervirão na sociedade, buscando concretizar os objetivos e os direitos previstos na Constituição em todas as esferas de governo”.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Política de Estado: é aquela política que vai além dos mandados políticos, tende a se transformar em Lei, vista que pode, partindo de uma política pública atingir importância para ser caracterizada como política de Estado.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Raça: o conceito de raça na unidade leva à uma reflexão e analise mais profunda acerca das situações de desigualdades e discriminações, visto a motivação racial. Portanto é tratada , na unidade, com sentido da raça social, pois a unidade aponta para a discriminação que ocorre de diversas formas em nossa sociedade.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quesito cor/raça: continuando a analise acima a respeito da definição de raça no tocante social, viu-se na unidade a introdução do “quesito cor/raça” é uma das principais bandeiras de atuação do Movimento Negro no Brasil, sendo considerado por estes como a “única forma de mensurar o grau de desigualdade racial existente no país”, sendo considerado, portanto, como fundamental pata a real aplicação de políticas públicas.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Movimentos Sociais: a unidade não aborda diretamente esse conceito, mas deixa implícita a importância desses para a formulação de políticas afirmativas.Votando ao Módulo 2, Unidade 4, dizemos que os movimentos sociais visam atender expectativas com relação ao bem comum e pela equidade social, de gênero e de direitos. São organizações que lutam por objetivos diferentes. Local onde estão engajados sujeitos coletivos no sentido de visibilizar distintas demandas na arena política e buscar respostas para problemas sociais considerados relevantes.Editado por: Valéria Gabriela Fosch





REFERENCIA:HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L. &amp; BARRETO, A. Orgs.: Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça – GPP-GeR: módulo IV. Rio de Janeiro: CEPESC, Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.