EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Autor: Bruno Gomes Salvio - Advogado/OAB nº. 166.646  Em caso de qualquer comentário me envie um e-mail para: gomes_law2@yahoo.com.br | Publicado: 2011-06-22T16:37:00-03:00

Exceção de pré-executividadeA exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado que prescinde de segurança prévia, revelando-se como instrumento de justiça desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência e que hoje é de aceitação praticamente pacífica entre os operadores do direito. "Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo."&nbsp;De modo simplista, trata-se de um pedido direto de extinção do processo, independentemente do manejo dos embargos e da segurança do juízo.Na precisa lição de FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS,"A exceção de pré-executividade constitui a defesa - e, por isso, exceção - que se exerce no processo da execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia segurança de juízo, quando se alega que essa foi desfechada sem atender aos pressupostos específicos para a cobrança de crédito que, na redação do art. 586 do CPC, se resume à exigência de título líquido, certo e exigível."Mais pragmático, HÉLIO APOLIANO CARDOSO, entende que o instituto da exceção de pré-executividade consiste "na possibilidade de apresentação de defesa em processo de execução – onde se ataca o direito de ação de execução, ou mesmo embargos do devedor – onde se resiste ao direito carregado na ação, sem que tenha havido constrição judicial."Para HELDER MARTINEZ DAL COL, especialista em administração universitária pela UEM e professor de direito administrativo na FECILCAM, "trata-se de figura que, em sendo admitida, permite ao executado insurgir-se diretamente contra o sustentáculo da execução, sem que se cogite de garantia do juízo ou oposição de embargos do devedor, tidos, até então, como processo incidental característico e exclusivo para tal mister."Diferentemente de Francisco Dantas e Hélio Apoliano, entende DAL COL que a exceção de pré-executividade não se trata de defesa propriamente dita. Vejamos por que motivo:"Pensamos não se tratar de defesa propriamente dita, mais porque o contraditório é sumário na execução e, embora se permita a manifestação do executado em variadas fases do processo, para assegurar o modo que lhe seja menos gravoso, a lei adjetiva não contempla fase apropriada para o exercício defensivo e nem abre a possibilidade de o executado discutir matéria de mérito em seu bojo."Por outro lado, identificamos, entre os estudiosos do tema, divergências de ordem terminológica. Enquanto muitos se referem ao instituto como "exceção de pré-executividade", outros preferem a expressão "objeção de pré-executividade", "oposição de pré-executividade", "objeção de não-executividade" ou, ainda, "objeção à executividade". Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery também se utilizam da expressão "objeção de pré-executividade", por entenderem que tal expressão é a mais adequada, uma vez que o termo ‘exceção’ sugere que se trate de matéria de defesa, e, como tal, não passível de ser conhecida de ofício pelo órgão julgador e, além do mais, sujeita a preclusão.Explica JOÃO CELSO NETO que "a expressão&nbsp;exceção de pré-executividade&nbsp;parece ter sido empregada primeiramente pelo Prof. Araken de Assis, em 1987. Essa forma de contestação e de inconformismo foi, por Galeno Lacerda e José Frederico Marques, dita&nbsp;oposição pré-processual&nbsp;e o consagrado processualista Pontes de Miranda empregara a expressão&nbsp;exceção pré-processual&nbsp;(...)."Segundo GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR, juiz de direito no Estado do Rio de Janeiro e professor da Faculdade de Direito de Campos, "a crítica ao termo exceção se resume ao fato de ele não definir bem o objeto em estudo, porque encerra uma idéia de disponibilidade."Ao que parece, Pontes de Miranda foi o primeiro a falar em exceção de pré-executividade. Neste sentindo, a lição de ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA:


"A escassa doutrina sobre o tema, dedica a Pontes de Miranda o nascimento desta exceção, que no código de 39 era a nomenclatura utilizada para as defesas do réu.Conta-se que Pontes fora chamado à consulta na falência da Companhia Siderúrgica Mannesmann que não logrou deferimento pelo Juízo posto que verificou-se a falsidade dos títulos objeto do requerimento de falência.Perguntado se havendo execução daqueles títulos para que o devedor pague em vinte e quatro horas sob pena de penhora, pode o executado, contra a qual se move a ação, alegar a falsidade do título ou dos títulos, independentemente do oferecimento de bens à penhora, respondeu o parecerista que sim, pois, no seu entender, ‘a alegação de inexistência, da invalidade ou da ineficácia da sentença é alegável antes da expedição do mandado de penhora’, pois tal ato ‘é de exigir-se para a oposição de embargos do executado; não para oposição de exceções e de preliminares concernentes à falta de eficácia executiva do título judicial ou da sentença’."O vocábulo "pré-executividade", por sua vez, expressa a idéia de ato praticado antes da penhora, anterior à constrição judicial, que é ato inequivocamente executivo.Acerca do tema, não se pode olvidar a oportuna lição de HELDER MARTINEZ DAL COL que, ao tratar dos termos "objeção" e "pré-executividade", faz o seguinte alerta:

"(...) não se trata a objeção de instrumento para questionar o tempo da execução – se antes ou depois –, mostrando-se atécnico falar em ‘pré-executividade’, mais porque quando o devedor manifesta-se, a execução já existe e é contra ela que se dirige o ataque.Assim, a oposição à execução por vício que impossibilitaria sua existência, poderia ser tratada com expressões mais oportunas e técnicas, como: "objeção de não-executividade" ou "objeção à executividade", que parecem melhor exprimir a negativa da executividade, que deveria ter sido reconhecida de plano pelo juiz, mas que por não ter sido, pode ser-lhe apontada pelo executado, quando tomar conhecimento da execução indevida."De qualquer modo, devemos observar que, apesar das valiosas ponderações, a questão terminológica é acadêmica e que a jurisprudência vem consagrando o uso da expressão "exceção de pré-executividade" para definir o instituto ora em estudo.