Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita
Autor: Leandro Mathias | Publicado: 2012-01-31T10:43:00-02:00

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios  da justiça gratuita a um garçom condenado por litigância de má-fé na  primeira instância. Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em  relação à justiça gratuita, a Oitava Turma determinou o retorno dos  autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para  que analise o recurso, rejeitado por falta de pagamento das custas.Segundo  o relator do recurso de revista, juiz convocado Sebastião Geraldo de  Oliveira, ainda que a conduta do garçom seja passível de censura, a  litigância de má-fé atribuída no primeiro grau não é suficiente para o  indeferimento da justiça gratuita. De acordo com condições estabelecidas  no artigo 18 do CPC,  as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são  taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser  interpretadas restritivamente", esclareceu.IncompatívelO  garçom ajuizou a reclamação trabalhista contra o Bar e Café São  Cristóvão Fecha Nunca Ltda., localizado no centro da cidade de  Itapetininga (SP). Alegou ter prestado serviços à empresa de 15/08 a  30/11/2009, de terça-feira a domingo, recebendo R$ 640,00, sem carteira  assinada, e que foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas  rescisórias devidas.Na petição inicial, ele requereu  reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da empresa ao  registro da carteira de trabalho e ao pagamento de horas extras e  estimativa de gorjetas, entre outros pedidos, além de concessão dos  benefícios da justiça gratuita. Em defesa, o bar sustentou que o autor  prestava serviços como autônomo, somente sextas-feiras e sábados,  recebendo diárias de R$30,00.Com base nas provas documentais e  nos depoimentos de testemunhas do trabalhador, que não foram  considerados convincentes, e da empresa, o juízo da Vara do Trabalho de  Itapetininga concluiu que o autor havia alterado a verdade dos fatos,  entre outros aspectos, quanto a valores recebidos e à quantidade de dias  trabalhados por semana. Deferiu diversos pedidos, mas negou o benefício  da justiça gratuita e condenou tanto o garçom quanto a empresa (esta  por negar o vínculo de emprego) por litigância de má-fé.Trabalhador  e empregadora recorreram ao TRT de Campinas, que excluiu a condenação  da empresa por litigância de má-fé e não conheceu do recurso ordinário  do autor por deserção, devido à ausência de recolhimento das custas, por  entender que o benefício da justiça gratuita não alcança o litigante de  má-fé. O Regional considerou a atuação do garçom "incompatível com a  gratuidade judiciária", ao movimentar o Judiciário sem motivo, tentando  induzir o juízo a erro com produção de prova falsa, em prejuízo do  funcionamento célere da Justiça.TSTRelator do  recurso no TST, o juiz convocado Sebastião de Oliveira destacou que a  concessão de assistência judiciária aos necessitados é regulada pela Lei  1.060/50, que, para isso, estabelece os requisitos em seu artigo 4º.  O desembargador frisou que o instituto é instrumento que permite o  livre acesso ao Judiciário, e "só depende da simples afirmação da parte  de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas  processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua  família".Nessas condições, preenchido o requisito legal do artigo 4º da Lei 1.060/50  e sem prova em contrário da situação descrita pelo trabalhador, o  relator entendeu que deveria ser assegurado ao autor o benefício da  justiça gratuita, mesmo diante da condenação por litigância de má-fé,  "ante a autonomia dos institutos".         Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho