ENTENDA O PROJETO DE LEI POPULAR PARA REGULAMENTAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Autor: ADIR LUIZ COLOMBO (PY5ZOZ) | Publicado: 2012-07-10T09:36:00-03:00



Jurídica
e tecnicamente os valores mensais que os vereadores recebem são
chamados de “subsídios”. Mas na prática é o mesmo que salário.
Atualmente o subsídio de um vereador em Toledo é de R$ 7.280,00.
Neste ano de 2012, os atuais vereadores aprovaram que o subsídio
para 2013 em diante será de R$ 10.021,17, o que representa 37,66% de
aumento de um ano para outro. Ainda, a cada ano, esse valor será
reajustado pela inflação acumulada, o que significa dizer quem 2014
o valor será novamente aumentado e assim sucessivamente.&nbsp;

&nbsp;Ocorre que de 2012 para 2013 jamais a inflação se acumulará no patamar de 37,66%, não deve passar de 5,5%. Trata-se de um aumento que não está em sintonia com os demais critérios de reajuste praticado tanto no setor público quanto privado. As aposentadorias, o salário mínimo, etc. não tiveram e nem terão reajustes em torno de 37,66%. Os vereadores justificam o aumento só pelo fato que a lei determina que o máximo (teto) que eles podem receber a metade do que recebe um deputado estadual. Mas a lei permite que pode ser menos que essa metade. Na verdade buscam auferir o máximo que a lei permite, sem qualquer pudor e constrangimento. Inclusive o próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) já decidiu ser ilegal vincular o subsídio dos vereadores ao de deputado estadual, como sempre fizeram em nossa cidade. Na melhor das hipóteses, estima-se que um vereador trabalha na sua função 20 horas semanais. As sessões ordinárias (uma por semana), duram em média quatro horas. Portanto, estão sendo muito bem remunerados para essa carga horária semanal. Não precisam mais que isso.
 A proposição de lei popular é vincular o reajuste dos subsídios dos vereadores ao reajuste da URT. URT significa: Unidade de Referência de Toledo. O Município de Toledo utiliza a URT como valor de referência para atualizar o valor dos tributos que cobra. Atualmente uma URT equivale a R$ 50,90. 
 Se o atual subsídio dos vereadores é de R$ 7.280,00, significa que ele corresponde a 143 URTs. Assim, somente quando aumentar a URT, os vereadores estarão autorizados por meio de resolução por eles aprovadas a aumentar seus subsídios. Esse é o espírito do projeto de lei popular. Manter o atual subsídio e somente pode ser alterado se a URT for alterada. Nunca aumentar além do que aumenta a URT, como eles fizeram.
 O projeto popular prevê que a quantia de 143 URTs é valor de teto. Os vereadores deverão fazer e promulgar uma resolução toda vez que a URT altere de valor. Mas nunca poderá ser maior que 143 URTs. Isso busca evitar que o critério de reajuste seja feito pelo arbítrio exclusivo dos vereadores. Nada impede que nas limitações dada pela legislação federal quanto aos tetos de subsídios, sejam acrescidas outras de âmbito municipal. O povo de Toledo merece e deve controlar os gastos do dinheiro público, afinal, são nossos impostos que pagam os subsídios dos vereadores.
 A lei orgânica de Toledo exige que 5% dos eleitores de Toledo assinem o projeto popular para que ela possa ser votada pela Câmara de Vereadores. Coletadas essas assinaturas as entidades patrocinadoras (OAB, UTES, OST) levarão as assinaturas para protocolo e dar seguimento até sua aprovação. 
 O poder está com o povo. Assine o projeto e peça aos seus amigos e familiares que façam o mesmo. Vamos mudar a cara da política em Toledo.