ÉTICA NA FILOSOFIA
Autor: OAB em Foco | Publicado: 2015-05-02T09:41:00-03:00


<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;
<!--[endif]-->Introdução, Platão,
Diké e Sócrates



Introdução

-
Etimologicamente a palavra ética possui conexões com as palavras gregas ethos e
areté

-
Ethos significa costume, uso, hábito, mas também significa caráter,
temperamento, índole, maneira de ser de uma pessoa. Na filosofia latina
(Cícero) a palavra ethos foi traduzida por moral (moralem)

-
Areté significa mérito ou qualidade no qual alguém é o mais excelente:
excelência do corpo, da alma e da inteligência. Areté foi traduzida para o
latim por virtus (virtude)

Ética dos Antigos

Platão: sua filosofia (metafísica) se
fundamenta numa concepção dualista do universo



Esferas:

a) Esfera da Realidade
Inteligível (mundo das idéias):
domínio ideal, assim denominado por ser plano das essências. Tais formas puras
teriam sua origem na idéia de Bem — ou de Deus — que é a causa produtora de
todas as outras idéias que são as formas gerais do universo, Tais entidades são
inacessíveis nossos órgãos dos sentidos; e imutáveis, uma vez que não estão
submetidas ás leis do espaço e do tempo.

b) Esfera da Realidade
Aparente (mundo sensível):
a realidade aparente ou sensível é aquela de que temos experiência ordinária.
Uma mera aparência ou simulacro das formas puras e sujeita às condições de
espaço e do tempo

-
Para Platão, todo conhecimento verdadeiro seria uma espécie de recordação
daquilo que a alma contemplou no mundo das formas puras (mundo das idéias). As
formas puras (cuja vigência é universal e necessária) constituem as referências
metafísicas que dão sustentação tanto ao conhecimento científico quanto às
ações morais do ser humano no mundo

-
A areté aqui está ligada à perfeita compleição física



Conceito Antigo de
Justiça

- Diké: O conceito é originário da linguagem processual
e contém uma matriz de igualdade que permanece no pensamento grego através dos
tempos. Assim, o conceito de justiça (Diké) passa a ser fixado na expressão
“dar a cada um o que é seu”

-
Hybris é tudo que ultrapassa a medida, é o excesso ou desmedida

-
Diké aparece para conter o excesso e a desmedida dos homens que estão sob o
domínio de Hybris

-
A idéia de justiça, na cultura grega, adquire essa concepção forte de igualdade.



Tipos de Justiça em Diké

-
A balança e a espada de Diké apontam dois tipos de justiça. Um é representado
pelo princípio da represália (espada) e o outro é representado pelo princípio
da reciprocidade (balança)

-
Na sociedade moderna o princípio da represália se exerce primordialmente na
forma de pena restritiva da liberdade (detenção ou reclusão), Nos crimes
culposos (contra a vida) e alguns crimes contra a propriedade (pequenos furtos),
há urna tendência de estipular a prestação de serviços a comunidade (espécie de
reciprocidade)



Sócrates

-
Com Sócrates o pensamento desloca-se da contemplação da natureza para a contemplação
do homem na sua subjetividade. Sócrates dialoga, não há ensinamento de dogmas.
A partir da maiêutica, que corresponde à investigação metódica, é possível ao
homem redescobrir as virtudes que existem em si mesmo

-
Para agir virtuosamente, o homem precisa saber o que é virtude. Assim, a
virtude aparece identificada ao saber. Daí a fórmula de Sócrates: “ninguém é
mau voluntariamente” portanto, a Ignorância é a origem de todos os vícios e de
todos os erros

-
A ação, liberdade política, que Implica deliberação sobre os meios e não sobre
os fins, deve ser conduzida pela virtude (justiça), só assim o direito pode ser
sentido como uma prática virtuosa que serve ao bom julgamento

-
A liberdade como opção totalmente desvinculada não aparece entre os gregos,
posto que o querer está vinculado ao próprio bem (não faz sentido querer o
próprio mal) e querer algo impossível é não ser livre



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<!--[endif]-->Aristóteles e Ética
Estóica



Ética dos Antigos
(continuação) 

Aristóteles

-
Para Aristóteles a filosofia corresponde à totalidade do saber, O saber
distingue-se entre teorético (contemplativo) e prático (ação humana)

-
A ação humana é objeto das ciências práticas, portanto, não é possível
submetê-la à idéia universal necessária de bem e justiça. E a justiça, nas
ciências práticas, consiste numa disposição de caráter que resulta de uma
deliberação voluntária e própria do homem virtuoso

-
Retórica: Lei particular é aquela que cada povo dá a si mesmo, podendo as
normas dessa lei particular ser escritas ou não escritas. Lei comum é aquela de
acordo com a natureza

-
Ética a Nicômaco: a distinção mais célebre de Aristóteles entre justiça
positiva e justiça natural, Para Bobbio, direito natural tem validade universal
e não é extraído das opiniões dos homens (estabelece o que é justo e injusto
por si mesmo)

-
Uma conclusão é apodítica quando parte de proposições universais, verdadeiras e
primárias, ou delas derivadas (método analítico); uma conclusão é dialética
quando se extrai de opiniões gerais (prováveis ou verossímeis). Os problemas
políticos e éticos são problemas práticos que devem estar subordinados à
dialética

-
A virtude só pode ser uma disposição de caráter, um hábito

-
A virtude não é uma coisa natural no ser humano, mas um hábito adquirido ou uma
disposição permanente. A ética orienta o homem para a aquisição dos hábitos
virtuosos que o encaminham no sentido da perfeição. Virtude, portanto, é ação,
atividade da vontade que delibera, isto é, examina várias possibilidades
possíveis e escolhe, O ato de escolher passa a ser um ato racional e voluntário
próprio do cidadão ético e político. Portanto, a virtude se desenvolve na
polis, ou seja, no encontro dos homens enquanto cidadãos. Por isso os fins
racionais de uma escolha têm sempre em vista um bem, que é o bem comum

-
A mediania ou medida relativa que caracteriza a virtude é o justo meio,
entendido como equilíbrio ou moderação entre dois extremos: excesso e escassez
(a ética aparece, assim, como a ciência da moderação e do equilíbrio). Coragem
(virtude), por exemplo, é o justo meio entre a temeridade (excesso) e a
covardia (escassez), amor (virtude) é o justo meio entre a possessão (excesso)
e a indiferença (escassez) e assim em relação a todas as virtudes. Nesse
sentido, a noção aristotélica de justiça tem algo a ver com a antiga noção de
Diké



Justiça: universal também denominada de justiça em
sentido lato, define-se como a conduta de acordo com a lei; particular denominada, ás vezes, de
justiça em sentido estrito, define-se como o hábito que realize e respeita a
igualdade.

- Justiça Particular: pode ser uma igualdade consistente na
distribuição proporcional geométrica (Igualar o desigual) de bens e outras
vantagens entre os cidadãos da polis (justiça distributiva) ou uma igualdade
que desempenha um papel corretivo nas transações entre os cidadãos (justiça
retificadora ou comutativa) e que consiste numa proporcionalidade aritmética
(igual)

- Justiça Universal: o hábito de respeitar a lei faz do
homem respeitador da lei um homem justo. A lei tem uma abrangência ética, posto
que envolve o cumprimento de todos os deveres e o exercício de todas as
virtudes; portanto, não se trata tão somente de leis no sentido jurídico
moderno, mas também da eis morais (pode ser natural ou convencional e escritas
ou costumeiras)



Ética Estóica

-
A ética estóica é subdivida em: a) moral
do dever reto identifica-se com o honestum,
consiste na retidão da vontade (recta
ratio), na firmeza moral, na convicção inabalável e no caráter
incorruptível; e b) moral dos deveres
médios, consiste no cumprimento das ações conforme as tendências naturais
que todo homem possui, como a tendência á conservação da vida e á sociabilidade
ou na escolha de coisas e condutas tidas como úteis, convenientes, preferíveis
ou desejáveis relativas à vida prática ou cotidiana



Moral do Dever Reto: não surge espontaneamente, depende do
saber filosófico (sabedoria) que possibilita compreender as relações que se
estabelecem entre natureza (aquilo que é dado) e cultura (aquilo que é
construído pela ação humana). Essa sabedoria se identifica com o honestum, a expressão de uma harmonia
interior em conformidade com a harmonia da natureza

-
O dever reto é o supremo bem (a virtude). As demais virtudes não são mais do
que aspectos ou exteriorizações dessa virtude fundamental

Moral dos Deveres
Médios: há um
conjunto de coisas que não se enquadram nem na categoria de bens nem na
categoria de males (ex.: vida, saúde, prazer, beleza etc,). Essas coisas são
consideradas indiferentes porque não beneficiam nem prejudicam por si mesmas,
podem ser boas ou más, dependendo do uso que delas se faz. Algumas são dignas
de serem escolhidas ou preferidas em razão de sua utilidade, pois podem
contribuir para uma vida equilibrada em conformidade com a natureza. E a
sabedoria que orienta a escolha e o uso adequado das coisas indiferentes

-
Em outras palavras, implica escolha das coisas indiferentes em conformidade com
as virtudes (sabedoria, justiça, coragem e prudência). E no domínio dos
indiferentes que o bom ou mau uso da razão pode efetivar-se

-
Em síntese, os deveres médios (escolha das coisas indiferentes) se encontram na
esfera do útil (Direito), mas estão submetidos ao dever, reto (virtude) que
reside na esfera do honestum (Ética)



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<!--[endif]-->Cícero, Agostinho e
Tomás de Aquino



Ética dos Antigos
(continuação)



Cícero

-
A sabedoria é a principal virtude. Cícero segue a trilha estóica porque entende
que a sabedoria é capaz de neutralizar as paixões. Isto é, ela implica no
conhecimento das ciências (lógica e física), qualificadas como virtudes porque,
ao explicar a organização da natureza, evitam que a pessoa dê o seu
assentimento ao falso e não seja enganada por uma verossimilhança capciosa

-
Na concepção de Cícero, a ação é a parte mais importante da sabedoria. Assim, é
preciso instruir os homens para que se tornem cidadãos melhores e mais úteis à
cidade

-
O direito natural é um referencial, um critério, modelo ou padrão para a
legislação (direito da civitas),
posto que ele oferece uma certa universalidade e necessidade. A legislação não
pode, pois, pleitear o universal porque sempre estará adstrita ao tempo e ao
lugar, ao particular e contingente

-
A permanência da legislação está ligada à estabilidade que Políbio e Cícero
exaltam ao falar das formas de governo. Para eles, a melhor forma de governo é
aquela que possui a nota da estabilidade, que garante a sua permanência pelo
maior espaço de tempo possível, como ocorre com a república romana. Segundo
Cícero, a crise (instabilidade) da República deve-se ao afastamento dos
governantes das condutas em conformidade como dever

-
Cícero conectou e moral dos deveres elaborada pelos filósofos estóicos com o
Direito romano. Assim, o honestum é o
único bem, motivo pelo qual a “utilidade” não pode contrapor-se à honestidade.
Assim, e ação não deve conferir vantagens pessoais em detrimento do honesto

-
Em sentido amplo, justiça consiste em dar a cada um o que é seu, incide sobre a
distribuição dos bens e se liga à equidade e à liberalidade (um dos fundamentos
da justiça é a boa-fé). E em sentido estrito, justiça consiste no ato de julgar
realizado por um homem bom (justiça depende da qualidade moral do julgador)

-
Contratos: se o pacto favorece em demasia ou prejudica uma das partes deve
haver uma flexibilização da pacta sunt
servanda. Cícero vai além da rebus
sic stantibus e estabelece o princípio de boa-fé como fundamento último de
todos os contratos (421 do CC)



Agostinho



-
Liberdade como Livre Arbítrio: a possibilidade de escolher o mal é correlata à
possibilidade de não o escolher (logo recai sobre o homem a responsabilidade
pelas suas ações)

-
A graça é um socorro outorgado por Deus ao livre- arbítrio, ela não o elimina,
mas coopera com ele, restituindo-lhe a eficácia para o bem, A graça nasce da
fé, a própria fé é uma graça. Para realizar boas obras são necessárias duas
condições: a graça e o livre- arbítrio

-
Querer e Poder (Paulo de Tarso): o homem se torna justo, não pela observância
da lei positiva, mas pela fé e pelo amor em cristo. E introduz a famosa
distinção, desconhecida na filosofia grega, entre querer e poder que, assumida
pelos filósofos medievais, possibilitou a construção da noção de liberdade
subjetiva (livre-arbítrio)

-
Importante: se, para a filosofia grega, não faz sentido o homem querer o
impossível ou o próprio mal; para a filosofia cristã essa possibilidade aparece
com e noção de livre-arbítrio

-
A liberdade da vontade (querer) torna-se a condição essencial da igualdade
humana e a afetividade de seu exercício (poder), a condição das diferenças.
Todos os homens são criados por Deus igualmente livres, mas nem todos podem o
que querem

-
Importante: com os gregos o homem é livre porque pertence a uma polis ou porque
vive em conformidade com a natureza; com os medievais o homem é livre porque
possui livre-arbítrio

-
O principio da subjetividade (vontade
livre e igual) irá constituir-se na categoria operacional decisiva para,
arquitetura do Direito e do Estado na modernidade. E a noção de autonomia da
vontade que permite compreender a teorização do Estado e do Direito como formas
contratuais, que será Implementada a partir do século XVII com o racionalismo
moderno, especialmente com John Locke, Thomas Hobbes e Jean Jacques Rousseau.
Também é importante nesse processo a noção de soberania construída pela
filosofia renascentista, especificamente pelo jurista Jean Bodin



Tomás de Aquino



-
Segundo Joaquim Carlos Salgado, Aquino segue a orientação aristotélica ao
entender que justiça é uma virtude que se define como hábito com o qual se
fazem coisas justas. A justiça é, pois, um hábito para agir segundo a razão
tendo em vista o bem (a felicidade)



Tipos de Lei: a)
eterna: é a expressão da razão divina, que governa todo o universo, de
ninguém conhecida inteiramente em si, mas da qual o homem pode obter
conhecimento parcial através da suas manifestações; b) divina: é a lei revelada, ou seja, a expressão da lei eterna
(ex: Sagradas escrituras); c) natural:
é a lei que pode ser conhecida pelo homem por meio da razão, consiste, por
exemplo, em fazer o bem e evitar o mal, conservar a vida, educar a prole,
participação na vida social etc,; d)
escrita: é e lei humana (lei positiva) que determina o justo com base na
lei natural e dirigida à utilidade comum



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<!--[endif]-->Nominalistas e Kant



Os Nominalistas

-
Partidários: Roger Bacon, Duns Scot e Guilherme de Ockham

-
Para esses franciscanos, todas as leis morais estão submetidas à pura e simples
vontade de Deus, portanto, o mais essencial em Deus é a vontade, e não a razão.
Assim, o bem e o mal não se definem em si mesmos, mas apenas em função da
vontade de Deus

-
Com os nominalistas franciscanos, a vontade passa a ser o núcleo da
determinação do direito divino. O mesmo ocorre com o direito que rege as
relações humanas, ele procede da vontade do soberano, da vontade manifesta nos
pactos, da vontade que se consolidou com a tradição

-
Para Tomás de Aquino, Deus não pode querer o mal, para os nominalistas o mal é
o não querido por Deus. O pecado não é fruto da Ignorância, mas do desamor e da
vontade livre



Conseqüências: transformação de toda ciência em
conhecimento empírico dos indivíduos e a separação radical entre ciência e
teologia, de modo que a fé não poderia encontrar qualquer apoio na razão, pois
os dois campos seriam indiferentes e alheios um ao outro



Kant

-
Joaquim Carlos Salgado anota que Kant usa a expressão ética em dois sentidos: a)
em sentido amplo: ética é a ciência das leis da liberdade, que são as leis
éticas, as quais se dividem em morais e jurídicas; b) em sentido estrito: ética é a teoria das virtudes e, como tal,
diferencia-se do direito. Em sentido estrito direito e moral são formas
particulares de uma legislação universal, cujos princípios, a ética em sentido
amplo contém



Metafísica dos Costumes - diferenças entre direito e moral:

a) Moralidade e
Legalidade: essa
diferença diz respeito aos motivos da ação e toma como base a noção de boa
vontade. Boa vontade é aquela que
não está determinada por atitude alguma e por cálculo interessado algum, mas
somente pelo respeito ao dever, Assim, tem-se moralidade quando a ação é cumprida por dever, ou seja, a
legislação moral é aquela que não admite que uma ação possa ser cumprida
segundo inclinação ou interesse. Tem-se legalidade, quando a ação é cumprida em
conformidade ao dever, mas segundo alguma inclinação ou interesse;

b) Autonomia e
Heteronomia:
autonomia é a qualidade que a vontade tem de dar leis a si mesma. A vontade
moral é por excelência uma vontade autônoma. Heteronomia é quando a vontade é determinada
por outra vontade. A vontade jurídica (estatal) é por excelência uma vontade heterônoma.
Pode-se dizer que quando a pessoa age conforme a sua vontade, encontra-se no
terreno da moralidade (autonomia); quando age em obediência à lei do Estado,
encontra-se no terreno da legalidade (Heteronomia);

c) imperativo Categórico
e Imperativo Hipotético:
categóricos são os imperativos que prescrevem uma ação boa por si mesma, por
exemplo: “você não deve mentir”, e chamam-se assim porque são declarados por
meio de um juízo categórico. Hipotéticos são aqueles que prescrevem uma ação
boa para alcançar um certo fim, por exemplo: “Se você quer evitar ser condenado
por falsidade, você não deve mentir” e chamam-se assim porque são declarados
por meio de um juízo hipotético

-
A norma jurídica é um imperativo hipotético

-
O imperativo categórico é o superior critério do ético em geral, portanto, do
direito e da moral

-
O Imperativo categórico prescreve o que se deve acontecer e não descreve o que
acontece



Ser e Dever Ser: a razão deve ser concebida de duas
maneiras, a saber: a) como razão teórica
ou intelecto: tem por finalidade conhecer e seu objeto e a lei da natureza
expressa em relações necessárias de causa e efeito; e b) como razão prática ou vontade: tem como finalidade o
conhecimento das coisas enquanto princípio de ação, determina o que deve
acontecer e se expressa por uma relação de obrigatoriedade. O intelecto se ocupa
do ser, a vontade cria o dever ser

-
Os fundamentos da ética (moral e direito) kantiana são encontrados na esfera do
dever ser, de que a norma é sua expressão

-
Em Kant é a idéia de liberdade (autonomia) da vontade (que é por isso boa) que
fundamenta toda ordem normativa

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O dever ser existe porque o homem é livre, sobreleva-se ao instinto, porque só
poderá viver em sociedade com outros seres que também sejam livres, se o seu
arbítrio é limitado por regras, por normas, por um dever ser, E uma vontade livre
e não determinada e nem determinável externamente, mas tão só pela razão pura,
vaie dizer, por si mesma, é a condição de todo dever ser


-
Desfecho: na filosofia prática de Kant, a idéia de liberdade é o fundamento da
idéia de justiça; a idéia de justiça é o fundamento do direito; o direito, por
sua vez, razão de ser da existência do Estado que, finalmente, como Estado de
Direito, garante a paz perpétua.&nbsp;