Autor: Natercio Brito | Publicado: 2012-01-20T13:17:00-08:00

   
         Chiquinho do Atacadão Condenado a 10 Anos de Inelegibilidade.                        
Reviravolta na Política de Armação dos Búzios!
O ex-prefeito de Araruama, Chiquinho da Educação, foi condenado em  10 anos de inelegibilidade por ter usado na sua gestão como prefeito de  Araruama funcionários da prefeitura no horário de trabalho para  construção de sua residência particular no município de Armação dos  Búzios.É isso mesmo que você acaba de ler querido leitor, este senhor  que responde pela alcunha de Chiquinho da Educação teve a cara de pau  de construir sua mansão com mão de obra paga por nossos impostos, e só  Deus sabe qual deve ter sido a origem do dinheiro para construção de sua  mansão, porque quem “se apropria” da mão de obra pode “se apropriar” do resto todo. Mais um detalhe, quem comandou a obra foi o secretário de obra de Araruama em sua gestão. Com isso Chiquinho da Educação já está de fora do pleito eleitoral desse ano.
Mas…
E como a vida tem sempre um mas…Quem sabe o Chiquinho da Educação consegue “se apropriar” de uma liminar bondosa, afinal de contas tudo é possível na Justiça Eleitoral do Cabral. A sentença foi dada pela 01ª Vara Civil de Araruama e é rica em depoimentos dos funcionários “apropriados” para construção da mansão, acompanhe integralmente a sentença:
Processo nº: 0002144-39.2007.8.19.0052 (2007.052.002140-2) 
Tipo do Movimento: Sentença Descrição:  Trata-se de ação civil pública proposta em 1º de março de 2007 pelo  Ministério Público em face de Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Luiz  Carlos Guedes e Município de Araruama, naarrando o autor em suma ter  sido apurada no inquérito civil público de nº 2/2007 a utilização de  servidores públicos do Município de Araruama em obra realizada na casa  do Prefeito primeiro réu na cidade de Armação dos Búzios, o qual foi  instaurado por representação anônima acompanhada de fotos dos servidores  trabalhando em tal local, tendo o MP determinado que o ´GAP´ (Grupo de  Apoio aos Promotores) identificasse todos os envolvidos, tendo sido  colhidos vários depoimentos, concluindo-se pelo seguinte:
a) a utilização de servidores públicos do Município, enquanto os  mesmos se encontravam em horário de trabalho, para trabalharem na  reforma da casa do Prefeito no Município de Armação dos Búzios;
b) o Secretário Ricardo Guedes coordenou a obra, bem como indicou quais os servidores que trabalhariam na reforma;
c) os servidores tiveram as efetivas faltas abonadas, violando os  princípios da moralidade e impessoalidade (fls. 2/11). Pede a perda da  função pública, suspensão dos direitos politicos por até dez anos,  pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo  patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público ou receber  benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou  indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja  sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; pagamento de multa civil de  até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e condenação a  devolver aos cofres públicos a quantia referente aos salários de todos  os servidores que trabalharam no mês de dezembro na residência do  Prefeito (fls. 20/21). Os dois primeiros réus (à época Prefeito de  Araruama e respectivo Secretário Municipal de Obras, respectivamente)  foram notificados nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (fls.  94).
Houve demora no cumprimento da diligência de notificação do primeiro  réu em razão de o oficial de justiça ter sido informado estar o mesmo,  até então Prefeito, em viagem a Las Vegas, Estados Unidos (fls. 106,  verso).
O Município aduziu ter interesse em compor o pólo ativo (fls. 102). O  segundo réu ofereceu defesa prévia a fls. 108/111, aduzindo que ´o  Secretário não persuadiu o Prefeito, e este, por fim, não se valeu da  mão de obra dos servidores públicos, mas sim dos profissionais que se  encontravam nos dias de folga ou no período de ferias, para que, de  forma remunerada, pudessem concluir obra que era realizada em sua casa  que fica no Município de Armação dos Búzios´ (fls. 109). O primeiro réu  ofereceu defesa prévia a fls. 113/116, alegando em suma que os serviços e  material (adquirido em casa de material de construção sediada em  Búzios) foram remunerados com recursos do próprio réu e ´não se abonou  falta de quem quer que seja, uma vez que todos que eram servidores  somente trabalharam na obra quando estavam de serviço´ (fls. 115).
Apresentou os documentos de fls. 119/134. A Câmara Municipal  solicitou cópias dos autos para instruir trabalho da Comissão  Parlamentar de Inquérito (fls. 135), o que foi deferido (fls. 137). A  petição inicial foi recebida a fls. 141. O MP requereu a juntada dos  documentos de fls. 143/148 (carta e folhas de ponto). Os réus  apresentaram contestações a fls. 198/225 e 170/197, ambos sustentando  inexistência de dilapidação do patrimônio publico, enriquecimento sem  causa ou qualquer ato de improbidade, bem como: vício insanável na  instauração do inquérito civil por ter sido deflagrado de denúncia  anônima (fls. 172 e 200); que os servidores estavam de folga ou em  férias (fls. 176 e 204, itens 17) e foram contratados de forma  particular para conclusão da obra na casa do primeiro réu (fls. 176 e  204, itens 18); que atuou espontaneamente no controle da obra que era  realizada na casa do Prefeito em Búzios, de quem é amigo pessoal (fls.  177 e 205, itens 21). O MP se manifestou em réplica a fls. 227.
Em provas, o MP requereu as de fls.  234/235; os réus pugnaram por provas testemunhal e documental  suplementar (fls. 238/239). O Município requereu depoimentos pessoais  dos réus, perícia e prova documental suplementar (fls. 240). O Juízo  deferiu o requerimento ministerial de fls. 247 em 9/11/2009 (fls. 247),  ficando o processo sem abertura de conclusão até a vinda o ano de 2011,  quando esta Magistrada assumiu titularidade. O MP requereu que fosse  indeferido o requerimento de perícia, por preclusão (fls. 250/251), o  que foi deferido, tendo sido proferida decisão saneadora a fls. 252/255,  que restou irrecorrida.O Juízo determinou que o Município (de  Araruama) fosse intimado a: (a) fornecer os documentos já requisitados  por este Juízo conforme fls. 243 e fls. 248; (b) prestar as informações  solicitadas a fls. 91; (c) informar se o veículo de fls. 47 presta ou já  prestou serviço ao Município nos anos posteriores a 2005, apresentando o  respectivo contrato, se positivo; (d) informar a data de posse e fim de  mandato do primeiro réu e (e) os períodos em que o segundo réu ocupou  cargos em comissão na Municipalidade. Determinou a expedição de ofícios  ao Tribunal de Contas e à Câmara dos Vereadores. Constou da decisão  saneadora ainda que ficavam os dois primeiros réus intimados por  publicação a prestarem depoimento pessoal na AIJ, por já possuírem  advogado constituído nos autos.Constou ainda que o segundo réu  mudou-se sem informar novo endereço (fls. 88, 162 e 168), e o primeiro  réu até então fora notificado e citado (fls. 106, verso, e 155) no  endereço da Prefeitura, ao passo que não mais exerce mandato neste  município (fls. 255). Na primeira audiência de instrução e julgamento  (fls. 475/492) os dois primeiros réus e seus advogados não compareceram,  tendo-lhe sido então nomeado advogado dativo. Foram colhidos os  depoimentos das testemunhas Jerônimo Queiroz de Cordeiro, Evandro Moura  de Andrade, Carlos Sofia Jardim e Marco Aurélio da Silva. Foi decretada a  indisponibilidade dos bens do primeiro e segundo réus, bem como  decretado o arresto do imóvel.A continuação da audiência de  instrução e julgamento, na qual os dois primeiros réus também não  compareceram, foi realizada a fls. 556/564, com oitiva de Wescley  Conceição rosa, Edesio dos Santos Costa e Luiz Carlos Fernandes de  Almeida. O Município insistiu em retornar ao pólo ativo (fls. 557),  donde havia sido excluído conforme decisão de fls. 472. O RGI informou  que o imóvel foi transferido em 2009 para a empresa DSD Angel  Administração e Assessoria Empresarial Ltda. Foram ajuizados embargos de  terceiro, com autos apensados. O Juízo facultou aos réus informarem se  tiveram ou não acréscimo patrimonial declarado em suas declarações de  imposto de renda junto a Receita Federal nos anos base 2005 e 2006 (fls.  567, verso), quedando-se inertes.O mandado de avaliação e verificação  do imóvel foi cumprido conforme fls. 581. O MP ofereceu alegações finais  pela procedência (fls. 586/600). Os réus Francisco e Luiz apresentaram a  fls. 606 e 608, alegando em suma que a prova produzida demonstra não  ter havido a utilização de mão-de-obra paga com recursos públicos. É o  relatório. Estão presentes os pressupostos para o regular  desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício do  direito de ação. Não há nulidades a reconhecer. Os dois primeiros réus  foram notificados e citados, oferecendo contestação através de advogado,  optando por não comunicar novo endereço nos autos, não comparecendo  ainda em nenhuma das duas audiências de instrução e julgamento. Quanto ao Município, mantenho-o no  pólo ativo. Não obstante o Município não ter apresentado a folha de  ponto da atividade laboral das testemunhas que confirmaram ter  trabalhado na casa particular do então Prefeito de Araruama na cidade de  Búzios enquanto eram servidores municipais (fls. 472), acolho seu  requerimento de retorno à qualidade de autor, uma vez que tal omissão do  Município confirma que o ato administrativo de dispensa dos servidores  não foi escrito, não tendo o mesmo Município oferecido contestação.Passo  a analisar a conduta dos demais réus. Após a prova oral colhida, restou  cabalmente provado ter havido ato de improbidade administrativa por  parte do então Prefeito de Araruama primeiro réu Francisco Carlos  Fernandes Ribeiro e do seu Secretário Municipal de Obras segundo réu  Luiz Carlos Guedes. Os depoimentos das testemunhas em juízo Evandro,  Carlos Sofia, Marco Aurelio, Wescley, Edesio e Luiz Almeida estão em  consonância com o que depuseram na fase preprocessual do inquérito  civil. Restou incontroverso que tais servidores municipais, da ativa,  foram trabalhar nas obras da mansão localizada em Búzios em 2006,  pertencente ao primeiro réu. As fotos e diligência do oficial de  justiça corroboram tratar-se de grande casa em área nobre da cidade  (fls. 7/8 e 581/585). Com razão o Ministério Público ao asseverar em  suas alegações finais que todos os trabalhadores da Prefeitura ouvidos  relataram que obedeciam as ordens do segundo réu, não mencionando o nome  de eventual empreiteiro particular chamado Miguel Ângelo, como tentou  argumentar a defesa.A testemunha Jerônimo depôs que  ´nenhum servidor municipal teve desconto em remuneração ou falta anotada  nos dias de trabalho em Búzios´, e acredita que as obras em Búzios com  os funcionários de Araruama ocorreram durante ´uns cinco ou seis meses´.  Depôs ainda que os funcionários faltaram o service no Município de  Araruama alguams vezes, ou seja, não trabalhyara para este, por irem  trabalhar em Búzios, e nesses casos o depoente abonou as faltas dos  mesmos por ordem expressa do Sercretário de Obras Luiz Ricardo Guedes´  (fls. 480).Esclareceu que os servidores não  ficariam ociosos se não tivessem ido a Búzios trabalhar (fls. 481, in  fine), e que os abonos das faltas dos funcionários que iam a Búzios não  eram por compensação de dias trabalhados em Araruama (fls. 482). Restou  provado que os servidores municipais foram trabalhar em Búzios em dias  em que deveriam ter trabalhado para a Prefeitura, pois não houve ato  administrativo escrito acerca da carga horária cumprida pelos mesmos que  ensejasse o direito a folgas. Ao contrário.Os pedreiros, ajudantes,  pintores e eletricistas, servidores municipais, depuseram que iam bem  cedo de Araruama para Búzios, saindo de lá tarde (conforme fls. 489, 491  e 561). Esta mesma testemunha Jerônimo confirmou que ´quando os  funcionários iam a Búzios, a equipe ficava desfalcada, e o prejuízo  causado à equipe do depoente era por conta de cobranças, inclusive  advindas de vereadores, diretores de escolas municipais, para feitura de  reparos, vazamentos, iluminação, troca de sanitário etc.´ (fls. 483).  Evandro, carpinteiro, é outra testemunha que confirma que ´foi trabalhar  em Búzios porque, apesar de não ser obrigado, foi mando para lá, e como  tinha pouco tempo de Município, foi, e só quando estava a caminho foi  que soube que era cada do Prefeito´ (fls. 485/486). Carlos Sofia,  pedreiro, também confirma que ´no final que foram pagos R$ 500,00, e até  receber o valor não sabia o quanto iria receber´ (fls. 488). Marco Aurelio também confirmou que ´o  Prefeito chegou e fez o pagamento a todos, e todos voltaram de van´  (fls. 492). Assim, o fato de o réu então Prefeito ter pago pessoalmente  R$ 500,00 a cada trabalhador que prestou serviço em sua casa em Búzios  (entrega esta pessoalmente feita pelo primeiro réu, conforme  depoimentos) nenhum condão tem de afastar a ilicitude. Resta assim  robustamente demonstrado o uso da máquina pública pelos dois primeiros  réus, para benefício próprio. Praticaram assim os réus os ilícitos  previstos nos arts. 9º, IV, 10, XIII, 11, I, da Lei nº 8.429/92, em  violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e  moralidade (art. 37, caput, da Constituição) Passo à fixação das sanções  legais cabíveis. Além do prejuízo aos administrados com as condutas  improbas dos réus, verifico que o primeiro réu responde a várias outras  ações civis públicas, a exemplo das dos autos de nº  0006829-55.2008.8.19.0052 e 0013015-89.2011.8.19.0052.Cabe ressaltar que  em mandado de segurança impetrado em 19/5/2005, no qual o primeiro réu  Francisco constou no pólo passivo na qualidade de Prefeito, foi  proferido acórdão em 19/7/2006 (fls. 136 dos autos  0003496-03.2005.8.19.0052) determinando a deflagração de procedimento  licitatório para o serviço de transporte coletivo na cidade, ainda não  efetivado. O primeiro réu responde a mais de trinta execuções fiscais  que tramitam no cartório da Dívida Ativa de Araruama, nos quais já houve  citação e penhora ´on line´ infrutífera, apesar do seu alto patrimônio,  restando ainda nos autos da execução fiscal declaração última de  imposto de renda do mesmo, confirmando-o. A inadimplência persiste, deixando o  réu de embargar (autos de nº 0000893-15.2009.8.19.0052,  0001381-33.2010.8.19.0052, 0001382-18.2010.8.19.0052,  0010745-92.2011.8.19.0052 etc., que se encontram apensados). Ainda, em  outro processo, qual seja, mandado de segurança de autos nº  0005372-27.2004.8.19.0052, o primeiro réu figurou no pólo passivo, com  concessão da ordem em segunda instância (acórdão prolatado em 21/3/2006 –  fls. 154). Assim, na fixação da multa civil cabível, acolho a promoção  ministerial de fls. 599, com inelegibilidade pelo máximo previsto. Isso  posto, declaro terem os primeiro e segundo réus praticado ato de  improbidade administrativa descrito na petição inicial e julgo  procedentes os pedidos.CONDENO OS PRIMEIRO e SEGUNDO RÉUS A PAGAR, CADA  UM, MULTA em favor do Município de Araruama (art. 18 da Lei nº 8.429/92)  NO VALOR DE DUAS VEZES DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS À  ÉPOCA DOS FATOS (2006), com juros de 1% desde a citação e correção  monetária pelo índice estabelecido pela CGJ desde a percepção. DECRETO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS PRIMEIRO e SEGUNDO RÉUS PELO PERÍODO DE DEZ ANOS  a contar da publicação da presente. DECRETO A PROIBIÇÃO DOS PRIMEIRO E  SEGUNDO RÉUS A CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS ou  incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Julgo  extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I, do  CPC. Condeno os primeiro e segundo réus a arcar com as custas. Com  relação ao réu Município, deixo de condená-lo por compor o pólo ativo.  Com o trânsito em julgado, pagamento do valor da condenação e recolhidas  as custas e taxa, dê baixa e arquivem. Publique-se. Registre-se.  Intimem-se. Fonte Blog Cartão Vermelho