Justiça ignora CLT e aceita novas formas de contrato
Autor: Vanessa Prieto | Publicado: 2012-01-10T05:03:00-08:00


  
 

 
  Com as mudanças nas relações de  emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de  contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões  judiciais rejeitam o vínculo de emprego de profissionais como executivos,  médicos, advogados e professores, dependendo do tipo de relação que mantêm com a  organização que os contrata. "Surge uma terceira figura", diz o advogado Marcelo  Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. "São  profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como  empregados pela CLT." 

Um dos critérios avaliados é o grau de instrução e  o poder econômico do profissional. Quando o trabalho envolve conhecimento  altamente especializado e admite um nível elevado de autonomia, alguns tribunais  vêm considerando que não há desvantagem do trabalhador ao negociar com a  empresa. Em casos assim, não se aplicariam as regras da CLT, destinadas a  proteger o trabalhador hiposuficiente. 

Nessa situação intermediária, o  contratado chega a ter um cartão de visita da organização e uma sala própria.  Pode estar sujeito a controles de horário e outras exigências na metodologia de  trabalho. Mas em geral não bate ponto, nem está totalmente subordinado aos  chefes. 

Apesar disso, não é um profissional autônomo - no contexto  jurídico, aquele que faz serviços eventuais e com maior independência, na  obrigação de entregar um produto final. "É uma zona cinzenta, na qual a Justiça  não tem como aplicar o instrumental da CLT, feita em 1943 para cuidar do  trabalhador daquela época, do operário do chão de fábrica", diz Nascimento.  

Uma situação cada vez mais comum é a de executivos que exercem cargos de  diretoria em empresas, e depois entram na Justiça pedindo vínculo de emprego. Em  alguns casos, eles são contratados como pessoa jurídica e, em outros, como  diretor estatutário, eleito em assembleia, e recebem por meio de pró-labore  (forma de remuneração de sócios e alguns diretores). 

O Tribunal Superior  do Trabalho (TST) estipulou que, quando um empregado é eleito para ocupar cargo  de diretoria, o contrato de trabalho fica suspenso durante o período em que ele  exerce a posição - a não ser que permaneça "a subordinação jurídica inerente à  relação de emprego". A existência de subordinação, no entanto, tem que ser  avaliada caso a caso. 

Em um processo emblemático, o TST rejeitou o  vínculo de emprego do antigo vice-presidente de um banco, por entender que não  havia subordinação. A instituição financeira argumentou que o executivo tinha  autonomia para tomar decisões em nome da empresa, inclusive representá-la diante  do público externo. Embora tenha perdido em segunda instância, o banco ganhou a  ação no TST. Dezenas de casos semelhantes correm no Judiciário, muitos deles em  segredo de justiça por envolver nomes conhecidos e altas somas de dinheiro.  

Outras decisões rejeitam o vínculo de emprego de profissionais  especializados - como engenheiros, médicos, advogados e até apresentadores de  TV. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª  Região), por exemplo, negou o pedido de um médico que queria o reconhecimento do  vínculo de emprego com o laboratório Fleury, para receber todas as verbas  garantidas pela CLT, como 13º salário, hora extra, férias e FGTS. 

O  médico havia sido contratado por meio de uma empresa, da qual era sócio. Como  ele também usava a firma para prestar serviços para outros contratantes, o TRT  entendeu que não se tratava de um caso de "pejotização" - tentativa de camuflar  uma relação típica de emprego. Outro motivo foi que o médico tinha a liberdade  de pedir substituição, em seus plantões, por profissionais da mesma  especialidade. 

Em outro processo contra o laboratório, o TRT de São  Paulo voltou a afastar a CLT. No caso, o profissional foi contratado por meio de  uma cooperativa médica, mas alegou que mantinha um contrato de exclusividade e a  empresa controlava suas atividades, o que seria um sinal de subordinação.  

Mas o TRT paulista entendeu que a exclusividade não gera, por si só, a  aplicação da CLT, e o controle não significa necessariamente subordinação  jurídica: "A ingerência da contratante é inerente a todo tipo de prestação de  serviços, que não é cumprido ao bel-prazer do contratado", afirma a decisão.  

Mais um critério analisado foi a formação especializada do médico, que  tinha doutorado e atuava como empresário. Para o tribunal, essa "formação  técnico-profissional o torna presumivelmente conhecedor da real natureza dos  negócios jurídicos que celebra". A falta de controle de horário e a remuneração,  que variava de acordo com a produtividade, também foram levadas em conta.  

Em outro julgamento recente, o TST rejeitou o vínculo de emprego entre  uma advogada associada a um escritório de advocacia. Ela processou a banca  pedindo o pagamento de verbas trabalhistas por atuar em regime de exclusividade  e com um rígido controle de horário. Mas a 6ª Turma rejeitou o vínculo,  confirmando decisão de segunda instância que levou em conta o conhecimento  jurídico da profissional. Os juízes entenderam que não seria possível considerar  ilegal o contrato de associação, "um ato jurídico escrito e assinado por  advogada". 

O advogado Filipe Ragazzi, do Tavares, Ragazzi e Riemma  Advogados, pondera, porém, que o vínculo empregatício ainda é a regra nos  contratos de trabalho. "Essas outras relações são exceções, que precisam ser  avaliadas caso a caso."
Fonte: AASP