"Como assim doutor?" 5 termos jurídicos que você precisa conhecer
Autor: Dr. Otávio de Queiroga | Publicado: 2017-01-16T10:47:00-03:00





Publicado por&nbsp;Jusbrasil Perguntas e Respostas








De acordo com nosso acervo de perguntas na seção&nbsp;Perguntas e Respostas, separamos os 5 termos jurídicos mais frequentes em andamentos processuais que você precisa conhecer.

1. O que significa "Liminar"?

Resposta do Advogado&nbsp;Thiago Noronha Vieira


A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente (no&nbsp;CPC&nbsp;atual é compreendido pelas chamadas tutelas que podem ser antecipadas ou de urgência). É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há fundamentos jurídicos aceitáveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisão causar prejuízos).


2. O que significa "Agravo de instrumento"?

Resposta do Advogado&nbsp;Julio Cesar Ballerini Silva


Instrumento significa documento criado com a finalidade de servir como meio de prova em processo judicial. Nos tempos em que o processo físico campeava à larga (ou seja, antes que os processos se tornassem eletrônicos, virtuais) havia um recurso contra decisões no meio do processo (portanto antes da sentença), as chamadas decisões interlocutórias, que seria o agravo por instrumento, ou seja, retiravam-se cópias dos principais documentos do processo para enviar ao Tribunal em outra cidade (geralmente) para que os Desembargadores analisassem se a decisão no meio do processo estava correta ou não. Se isso é grave ou não, dependerá da fase do processo. Por exemplo, você obteve uma liminar (decisão no começo do processo) autorizando um tratamento de saúde, se o plano interpõe um recurso de agravo de instrumento é porque ele quer que essa decisão seja revista e você não tenha o acesso ao tratamento deferido pelo Juiz.


3. O que significa "Concluso para sentença"?

Resposta da Advogada&nbsp;Juliana Bonilha S. Fenato


Quando os autos estão conclusos para sentença, quer dizer que está com o juiz para proferir (dar) a sentença. Pelo contrário do que pensam, concluso não significa concluído ou finalizado. Outro termo corriqueiro durante o processo é: "conclusos ao juiz", que significa que o processo está com o juiz para análise e movimentação, podendo o mesmo proferir um despacho de mero expediente, decisão interlocutória ou até a sentença.


4. O que significa "Embargos de declaração"?

Resposta do Advogado&nbsp;Washington Amorim


Embargos de declaração é um tipo de recurso no qual a parte busca uma "explicação" da decisão em determinado ponto. Ou seja, em bom juridiquês, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou, até mesmo, corrigir algum erro material ("erro de digitação").


5. O que significa "Proferido despacho de mero expediente"?

Resposta do Advogado&nbsp;Daniel Maidl


O magistrado poderá se pronunciar das seguintes formas: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Apesar da legislação não trazer expressamente o nome "despacho de mero expediente", é possível que o mesmo exista, e serve para dar andamento ao processo, porém não possui nenhum caráter decisório.

A principal diferença entre o "despacho" e o "despacho de mero experiente" é que, o primeiro é realizado pelo juiz, quando dá andamento ao processo; e o segundo, pode ser feito pelo servidor competente que trabalhar no cartório, a fim de, também, dar andamento ao processo, porém sem que seja provocado por nenhuma das partes na relação processual.