Lei 12.403 dá legalidade ao crime e é um risco à democracia
Autor: Jornal Percurso | Publicado: 2011-07-03T07:26:00-03:00

Tem-se lido em vários meios fora do eixo da grande mídia o repúdio à nova lei, aprovada no Congresso Nacional pelos representantes do povo, que vai colocar quase metade dos presos que cumprem penas nas cadeias nas ruas. Pessoas estudadas, formadas e tudo o mais resolveram erguer a voz contra o que eles chamam de liberdade para matar (roubar, estuprar, etc) ou lei da impunidade.


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﻿﻿﻿﻿É curioso notar que a mídia tradicional, crítica contumaz de tudo e de todos, não tenha feito um único editorial&nbsp;enxovalhando a lei (12.403). Por que será? Mais&nbsp;abaixo, no vídeo,&nbsp;virá o motivo. 
Essa nova lei não foi feita para libertar os ladrões de galinhas ou assassinos de pobres que cumprem pena nas fedorentas cadeias brasileiras. Ela tem um objetivo bem maior e mais e perigoso até para a própria democracia em construção no país: os criminosos ricos e poderosos.

Foi um acinte o episódio Pimenta Neves. Ou o caso Abidelmassi. Ou o assassinato de Mércia Nakashima. Mas não se fala nada sobre o caso Banestado. Ou a Operação Satiagraha que prendeu Daniel Dantas. Ou a Operação Castelo de Areia e a descoberta de um rosário de crimes fiscais e econômicos praticados pelas empreiteiras, as mesmas que levaram um presidente ao impeachment. Crimes contra o país e contra o erário da saúde, educação, segurança, transportes, moradias, etc. Em consequência disso, quantos crimes mais não aconteceram ao longo dos anos? Quantos mais, principalmente jovens e sem perspectivas, não enveredaram para o caminho do crime, das drogas, do roubo, da violência? 

Então, nada mais justo do que o Congresso Nacional&nbsp;parir uma lei que abrigue, proteja&nbsp;e explique todos esses crimes praticados e permitir que seus autores não sejam presos em flagrante e permaneçam, por pouco tempo sequer, na cadeia. De roldão, permite que os ladrões de galinhas sejam beneficiados também. Claro que vai depender do entendimento do juiz ou da condição econômica ou de influência do acusado. Depende do entendimento do juiz e das instâncias superiores deste.&nbsp;"Se rico, poderoso ou influente, teje solto, meu filho". (vale lembrar a condenação de Daniel Dantas a dez anos&nbsp;pelo então juiz de 1ª instância, Fausto de Sanctis, e os dois HCs a jato do STF - ministro Gilmar Mendes -&nbsp;e a ilegalidade imposta pelo STJ à Operação Castelo de Areia)

Viu-se, recentemente, a prisão em flagrante de prefeitos, vereadores e secretários municiapais&nbsp;por crimes praticados contra o erário. Policiais civis e até federais colocaram na cadeia autoridades de Campinas,&nbsp;Taboão da Serra,&nbsp;Taubaté e outros municípios. Não demorou muito e a Justiça colocou todos na rua e, pior, reassumiram os cargos novamente. Essa lei ordinária foi feita exatamente para impedir que os ladrões públicos poderosos&nbsp;sejam presos em flagrante delito, transformando-o em medidas cautelares. Santa canalhice.

Riscos à democracia

Todo esse conjunto de permissividades e liberdades (para cometer crime impune) vai colocar em risco a imberbe democracia brasileira. Mesmo o povo brasileiro sendo condeirinho, inerte&nbsp;e passivo, não há sociedade que resista a toda essa roubalheira e impunidade&nbsp;generalizada, cujas consequências afetam por demais o futuro das novas gerações, como vem afetando desde 1500,&nbsp;o que transformou o Brasil num dos países mais violentos e injustos do mundo.
Luta-se por&nbsp;liberdades, mas&nbsp;não se quer as&nbsp;responsabilidades e as obrigações que&nbsp;estão intimanente ligadas a elas, servindo de equílibrio&nbsp;para não se avançar na vida das outras pessoas.
Receio que o futuro do Brasil seja mais uma ditadura, fruto da irresponsabilidade dos políticos eleitos pelo povo que, na campanha e na diplomação, prometeram condutas completamente diferentes e sempre a serviço de todos.

Para ilustrar

No vídeo, o jornalista João Leite Neto escancara a amizade perigosa, perniciosa e lesiva aos cofres públicos&nbsp;do governador do RJ Sérgio Cabral com empreiteiros.&nbsp;Embora seja&nbsp;um defensor árduo e assíduo&nbsp;das barbaridades correlatas que acontecem&nbsp;na SP dos tucanos, os comentários são importantes e têm fundamento.

Ele explica o porquê da mídia está tão caladinha quanto a essa lei reles e ordinária: grana, muita grana.

É de bom alvitre que o brasileiro coloque as barbas de molho. Enquanto&nbsp;permanece sentado no sofá ou deitado na cama esperando as melhorias, o Brasil caminha, a passos largos,&nbsp;de volta a um doloroso&nbsp;passado recente, cujas vítimas - muitas - não foram sequer encontradas; os algozes, sequer punidos. E não tem Comissão da Verdade que possa identificá-os e&nbsp;condená-os, pois,&nbsp;com essa aviltante lei, é que jamais serão.&nbsp;Muitos de nós&nbsp;vamos chorar.