Ministério Público de Contas ingressou no TCE para anular repasse milionário
Autor: Sebastião Siqueira | Publicado: 2017-09-07T06:30:00-04:00





O Ministério Público de Contas (MPC) de Mato Grosso entrou
no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) com uma representação Interna com
pedido de medida cautelar contra a suplementação de R$ 6,7 milhões &nbsp;realizada pela Prefeitura de Cuiabá em favor
da Câmara Municipal depois que 19 vereadores votaram contra o pedido de
abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o prefeito
Emanuel Pinheiro (PMDB) flagrado em vídeo recebendo propina na época que era deputado
estadual.



Conforme o MPC, o objetivo do
processo é evitar que esses recursos financeiros sejam usados antes de apurar
se houve desvio de finalidade no ato de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro. 



De
acordo com os procuradores de Contas, William de Almeida Brito Júnior e Gustavo
Coelho Deschamps, o decreto 6.343/2017, de 30 de agosto deste ano, abriu
crédito suplementar de R$ 6,7 milhões em favor da Câmara de Vereadores, logo
após a decisão do Legislativo Cuiabano de arquivar pedido de instauração da CPI
do Paletó contra Pinheiro. Dos 25 vereadores, somente 6 assinaram o
requerimento apresentado pelo vereador Marcelo Bussiki ao passo que eram
necessárias 9 assinaturas.&nbsp;



A CPI tinha por objetivo investigar uma eventual prática
de crime por parte do atual prefeito da capital mato-grossense, quando no
exercício no cargo de Deputado Estadual. O atual gestor do executivo municipal
aparece em um vídeo recebendo considerável quantia em dinheiro das mãos de
Sílvio César Corrêa Araújo, ex-Chefe de Gabinete do então Governador Silval
Barbosa. O vídeo, veiculado na imprensa nacional, faz parte da colaboração premiada
do ex-gestor estadual Silval Barbosa com a Procuradoria Geral da República.



O MPC-MT aponta que foram retirados
do Poder Executivo dotações orçamentárias de setores altamente sensíveis e
fundamentais para a qualidade de vida da população, como ações de assistência
social, apoio aos direitos das pessoas com deficiência, manutenção dos
Conselhos Tutelares, microcrédito produtivo para geração de emprego e renda,
construção de unidades habitacionais, recuperação e manutenção do sistema
viário e manutenção da Guarda Municipal.



Outra questão apontada na
representação interna do MPC-MT é a resposta dada pela Prefeitura à sociedade,
por meio da imprensa. Segundo o MPC-MT, foi informado que a suplementação
ocorreu porque teria havido excesso de arrecadação no último trimestre de 2016.
Isso seria inverídico, haja vista que a suplementação orçamentária decorreu de
anulação de dotações para ações da própria prefeitura em áreas como assistência
social, apoio aos direitos das pessoas com deficiência e asfaltamento de vias
públicas, por exemplo.



Antes do decreto, o orçamento da
Câmara Municipal de Cuiabá para 2017 era de R$ 42.6 milhões. Com o incremento
passaria para R$ 49.3 milhões. Se o pedido de medida cautelar for acolhido pelo
Tribunal de Contas de Mato Grosso, o presidente da Câmara ficaria impedido de
utilizar os recursos extras até que os fatos fossem apurados e julgados pelo
TCE. 




Com informações da assessoria

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