Projeto de Lei 7.703/06 - O Ato Médico
Autor: CACC UFRJ | Publicado: 2010-09-13T13:30:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin:0cm;  mso-para-margin-bottom:.0001pt;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:10.0pt;  font-family:"Times New Roman";  mso-ansi-language:#0400;  mso-fareast-language:#0400;  mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin:0cm;  mso-para-margin-bottom:.0001pt;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:10.0pt;  font-family:"Times New Roman";  mso-ansi-language:#0400;  mso-fareast-language:#0400;  mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->                 O ato médico é na verdade o nome popular do Projeto de Lei 7.703/06, que prevê a nova regulamentação do exercício da Medicina no país, que não é alterada desde 1931 (e não é difícil imaginar o quanto a prática mudou desde então). Todos nós já ouvimos falar desse tema. Posições fervorosas de ambos os lados, até em sala de aula várias vezes. Fato é que a matéria já está em tramitação, foi aprovada na Câmara dos Deputados e retornou ao Senado, tornando-a mais próxima de ser aprovada. Portanto, é importante que paremos pra conhecer um pouquinho do que ela se trata, até para podermos nos posicionar.                      Um dos principais pontos de controvérsia no projeto é o estabelecimento de quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de saúde e quais serão exclusivos desses outros profissionais, o que suscita bastante debate sobre quais são as competências de cada profissional da área da saúde.  Alguns aspectos cruciais:                      –> O diagnóstico nosológico e indicação de tratamento passam a ser privativos do médico (diagnósticos psicológicos, fisiológicos e nutricionais não)                      –>Todos procedimentos invasivos que não se dêem através de orifícios naturais (inclusive acupuntura) terão antes que ser aprovadas por um médico.                      –> Os que se dêem por orifícios naturais, mas que causem dano celular ou não tenham como enfoque a saúde do paciente, não podem ser realizados por outros profissionais.                      –> A Chefia de serviços Médicos passa a ser privativa dos Médicos.                      –> A Coordenação de Cursos de Medicina, bem como o ensino de disciplinas essencialmente médicas  passa a ser privativa dos Médicos.                      –> Alguns ponto ficam um pouco duvidosos no texto, como a competência para tirar um paciente da respiração artificial, a prática de Acupuntura, a indicação de órteses, as atribuições em equipes do Programa de Saúde da Família, dentre outras coisas.                      Na nossa avaliação, a discussão sobre esse tema deveria transcender os posicionamentos  de simplesmente “A FAVOR” ou “CONTRA”. Até porque seria temeroso se dizer contra a regulamentação de uma profissão que tem tanto impacto na população como um todo (até porque a maior parte das demais profissões da área da saúde tem sua regulamentação). Mas isso não quer dizer que tenhamos que concordar com todos os pontos do projeto. Para isso, seria necessário conhecer os diferentes posicionamentos com relação ao projeto um pouco melhor e com esse intuito abrimos esse espaço de reflexão.   Ana Neves (M10)