Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional
Autor: Jailson Morais | Publicado: 2011-09-06T09:32:00-03:00

   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em  demanda contra o Fórum Brasil de Apoio e Intercâmbio a Cooperativas Evangélicas  (Fobraice). O MPRN pretendia que o Fobraice fosse obrigado a ressarcir pessoas  prejudicadas por&nbsp;programa habitacional frustrado, as quais não haviam sido  beneficiadas em ação judicial anterior. 

O Fobraice, em convênio com a  Caixa Econômica Federal, lançou&nbsp;programa social para construir casas para a  população de baixa renda. Para implementar o programa, as famílias deveriam  iniciar uma poupança com o Fobraice. Aproximadamente 1.700 interessados se  inscreveram e começaram a poupar. Entretanto, segundo o processo, as edificações  não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas.  

O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores. Cerca de 600  participantes do programa, relacionados nominalmente pelo MPRN, foram  ressarcidos e a sentença transitou em julgado (processo terminado sem chance de  novos recursos). Posteriormente, o Ministério Público estadual entrou com nova  ação, idêntica nos argumentos, pedindo o ressarcimento para as vítimas que não  foram atendidas na primeira decisão. 

Além de repetir, na essência, a  ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter  conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos  no caso. Em vez disso, o magistrado restringiu os efeitos aos consumidores  mencionados no processo. 

Na primeira instância, a ação foi julgada  procedente e determinou-se o pagamento ao restante das vítimas. O Fobraice  recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) extinguiu a ação.  O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga  omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro  material. De acordo com o TJRN, seria impossível repetir a ação, porque isso  ofenderia a coisa julgada. 

Tanto o Fobraice quanto o MPRN recorreram ao  STJ. O recurso do Fobraice não foi sequer&nbsp;conhecido, pois o relator, ministro  João Otávio de Noronha, considerou que ele não era nem útil nem necessário ao  recorrente – afinal, com a extinção da ação, o Fobraice havia alcançado sua  pretensão no TJRN. Já o Ministério Público alegou que não haveria ofensa à coisa  julgada, pois, embora as duas ações tivessem objeto idêntico, elas procuravam  assegurar direito individual homogêneo de pessoas distintas. 

Segundo o  ministro Noronha, o princípio da coisa julgada impediria&nbsp;ação se&nbsp;fosse repetição  de outra, idêntica, já transitada em julgado. “Se a primeira ação era civil  pública e tratava de direitos individuais homogêneos, mas a extensão da coisa  julgada abarcou apenas a menor parte de pessoas componentes de um mesmo grupo, a  repetição da mesma ação, visando a tutela dos demais componentes de tal grupo,  não gera identidade de ação, pois há distinção no pedido imediato formulado”,  afirmou o relator. 

Ele assinalou que, embora as duas ações tivessem sido  ajuizadas pelo Ministério Público, houve distinção no pedido imediato, porque  não se pleiteou o efeito erga omnes, mas apenas o ressarcimento das  pessoas que não foram atendidas na primeira sentença. “Cabe observar que não  houve julgamento, naquela ação, do mérito em relação às pessoas que ora se  pretende beneficiar, visto que elas simplesmente foram ignoradas”, disse o  ministro. 

João Otávio de Noronha afirmou ainda que, nessa ação civil  pública, o MPRN não defendia direitos difusos ou coletivos, mas direitos  individuais homogêneos, “pois existe um grupo determinado de pessoas a serem  abarcadas pela tutela jurisdicional”. 

“Sendo assim, não poderão ser  erga omnes os efeitos da sentença, senão de forma reflexa, pois a  procedência da ação não se daria para todos, mas apenas para os substituídos no  processo pelo Ministério Público, autor da ação. É o que se denomina de efeito  da coisa julgada ultra partes, pois não atingiria todos, mas apenas  alguns terceiros, diretamente relacionados ao objeto discutido na causa”,  concluiu. 

Sobre a questão de haver erro material no julgado que  contemplou apenas as 600 pessoas envolvidas no primeiro&nbsp;processo, o ministro  Noronha asseverou que o TJRN não poderia, na segunda ação, interpretar ação  judicial transitada em julgado. Acompanhado de forma unânime pelos demais  ministros da Quarta Turma, o relator determinou que a sentença de primeira  instância seja restabelecida, para que os demais consumidores lesados pelo  Fobraice possam ser ressarcidos. 

Fonte: Superior Tribunal de JustiçaCoordenadoria de Editoria e Imprensa - 05/09/2011 - 09h13