PRINCIPAIS NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Autor: Fernando Carlos | Publicado: 2011-11-25T13:11:00-02:00

ARTIGO
PRINCIPAIS NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 
Autor: Fernando Carlos Santos da SilvaAdvogado e Professor de Logística e Transportes
RESUMO: Destacar as principais normas referentes à responsabilidade civil nos transportes rodoviários e ao transportador.
Palavras Chaves: Responsabilidade civil; Transporte rodoviário; Transportador;


Na realização do transporte de pessoas, coisas e notícias, pode-se valer de todos os meios de transporte e ambientes de mobilidade conhecidos. Quanto aos ambientes, o transporte pode operar-se por via terrestre, aérea e aquática. Os meios de transportes estão diretamente relacionados à economia, aos meios técnicos utilizados e, principalmente, à esfera jurídica.
Pelo ambiente terrestre, o transporte pode ocorrer tanto na superfície quanto em subterrâneos: a) por estradas e vias (ônibus, automóveis, motocicletas, charretes, lombo de animais, etc.); b) por meio de trilhos e linhas férreas (trens, metrôs, etc.).
De modo geral, as principais normas disciplinadoras do transporte terrestre, além do previsto no Código Civil Brasileiro, encontram-se condensadas no Código Nacional de Trânsito, Normas das Agências Reguladoras, particularmente da ANTT, Portarias do Ministério dos Transportes, Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), bem como pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março se 1998 (DOU 23.03.1998), que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
No ambiente aquático ou aquaviário , encontramos: a) transporte marítimo (navios, iates, “ferry-boats”, lanchas, etc.); b) transporte fluvial (barcos, balsas, lanchas, etc.); c) transporte lacustre (barcos, balsas, lanchas, etc.). A navegação marítima e fluvial é regulada em duas áreas distintas do ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma o direito interno, com legislação esparsa em praticamente todos os ramos do Direito, com especial concentração no Direito Comercial, e outra na órbita internacional, onde incidem os princípios e regras de Direito Internacional Público e Privado, tratados e convenções internacionais e os usos e costumes da comunidade externa.
Pelo ambiente aéreo: aviões, balões, dirigíveis, teleféricos, foguete ou ônibus espacial, etc. O transporte aéreo também é uma das modalidades estudadas pelo Direito de Navegação, possuindo normas internacionais em diversas convenções e tratados e, internamente, pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, Convenção de Varsóvia e pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC.
A doutrina discute se o Código do Consumidor deveria ou não ser adotado no caso do transporte aéreo, o qual não deixa de configurar uma relação de consumo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o transporte aéreo continua regulamentado pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e pela Convenção de Varsóvia, não se aplicando, com relação a ele o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas há controvérsias a este respeito.
Considerando o transporte aquaviário e aéreo, as características dos contratos de transporte são idênticas, só mudando o ambiente de circulação e o próprio bem, ou meio de transporte.
Hoje já se pode sustentar a autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo como o ramo da ciência jurídica que é constituído de princípios e teorias inspiradores da elaboração de normas jurídicas concernentes diretamente aos meios de transportes, utilizados pelo homem para locomover-se e cumprir as tarefas de seu dia-a-dia.
Em relação à responsabilidade civil há a necessidade de tornar o homem mais responsável por suas ações no que diz respeito aos meios de transportes por ele utilizados, tornando cada vez mais evidente a idéia de que deve haver a responsabilização do transportador pelos atos danosos que, eventualmente, forem praticados.
Em 1912, a Lei n.º2.681 de 07 de dezembro tornou-se um marco importante em relação à responsabilidade civil do transportador, pois no que se refere às estradas de ferro estabeleceu-se, no art. 26 da citada Lei, o seguinte dispositivo: "As estradas de ferro responderão por todos os danos que a exploração de suas linhas causarem aos proprietários marginais". Ressalte-se que tal responsabilidade é objetiva, independente de culpa, caso excepcional em relação à sistemática que viria a ser adotada pelo Código Civil de 1916. 
O Código Civil Brasileiro de 1916, não continha normas específicas acerca dos contratos de transporte. Até recentemente, as normas referentes aos mencionados contratos encontravam-se diluídas no vasto rol da legislação esparsa. Ante a falta de previsão legal no Código Civil, coube à jurisprudência estabelecer parâmetros de ação, relativos ao transporte de pessoas, especialmente no que tange à responsabilidade civil.
Com o novo Código Civil, em 2002, surgiu um capítulo próprio sobre os contratos de transporte de pessoas e coisas, em evidente inovação, reunindo em um só local as normas sobre o tema, tornando-as mais claras e definidas.
Na nova legislação, ressalta-se o previsto no artigo 421, quando afirma: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Esta nova concepção de contrato dá ao ser humano um novo status, com o princípio da dignidade da pessoa humana regendo as novas relações, juntamente com a função social e a boa fé.
A responsabilidade civil do transportador em geral apresenta-se no mundo jurídico através de um contrato, o contrato de transportes, que é o meio pelo qual uma parte se obriga a conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, mediante uma retribuição previamente estabelecida.
O contrato de transportes de pessoas é bilateral, pois o passageiro e o transportador adquirem obrigações, cabendo ao transportador movimentar a pessoa de um lugar para outro e, ao passageiro, pagar pelo serviço prestado; daí decorre também o seu caráter de onerosidade. 
Outras características do contrato de transportes é a comutatividade, devido as prestações estarem ajustadas, não permanecendo na dependência de qualquer situação futura e de caráter duvidoso e a consensualidade, que se dá mediante mútuo acordo, bastando o consentimento dos contratantes.
A responsabilidade civil do transportador pode ser contratual ou extracontratual, sendo esta última também conhecida como aquiliana. A responsabilidade extracontratual configura-se quando o causador do dano é o terceiro. 
Em determinados casos, quando há responsabilidade civil extracontratual ou de terceiros, permanece o transportador com a obrigação de indenizar, mas o valor pago deve ser restituído através de ação própria, a chamada Ação Regressiva, conforme o entendimento da Súmula de n.º 187 do STF, segundo a qual: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".
A obrigação de indenizar dos concessionários de serviços públicos - empresas de ônibus, por exemplo, tornou-se, a partir da Constituição de 1988, independente da culpa do transportador. De fato, o art. 37, § 6º da Constituição Federal dispõe: 
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, a responsabilidade passou a ser objetiva, fundada no risco administrativo. Anteriormente, estava regulada pelo ao art. 159 do Código Civil, segundo o qual a vítima deveria provar quem era o culpado pelo acidente, caracterizando hipótese de responsabilidade subjetiva.
Este amparo legislativo surgiu com o advento da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que em seu art. 14, atribuiu ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, e em seu art. 17 equiparou todas as vítimas dos eventos danosos, a verdadeiros consumidores, não importando se exista ou não relação contratual com o fornecedor dos serviços.
Outro ponto que merece ser destacado é a existência da cláusula de incolumidade, que possui característica implícita neste tipo de contrato. Esta cláusula determina que a obrigação do transportador é de finalização, de resultado esperado, e não simplesmente de meio; garante aos passageiros que o transportador tem o dever de zelar para que o percurso da viagem seja bom e seguro, não permitindo nenhum fato danoso ao passageiro. Assim, esta cláusula continua sendo fundamento importante para definir o dever de indenizar daquele que provocou um dano ao cliente na atividade de transporte,
Outro fato polêmico consiste em estabelecer o começo e fim da responsabilidade civil do transportador, pois este momento não foi estabelecido em lei. Entretanto, se deve estabelecer claramente uma distinção entre o momento da celebração do contrato e o momento da execução deste. 
Para se definir a responsabilidade do transportador, em geral, deve-se considerar que esta é objetiva, e que, existe a cláusula de incolumidade, bastando provar o dano, o nexo ou que a incolumidade não foi assegurada. Deve-se destacar, ainda, as cláusulas excludentes desta obrigação de indenizar, que são: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
Concluindo, pode-se dizer que a atividade de transporte é muito complexa e o ordenamento que a rege é bastante extenso, portanto cabe aos operadores do direito pesquisar as normas a serem aplicadas em cada caso concreto.
REFERÊNCIAS 
- Código Civil Brasileiro.1a Edição. Rio de Janeiro. Ed América Jurídica. 2004.
- COSSICH, Antônio Marcio Figueira. Responsabilidade civil do transportador . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 36, nov. 1999. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=656&gt;. Acesso em: 10 out. 2005.
- DA COL, Helder Martinez. Contratos de transporte de pessoas à luz da responsabilidade civil e do novo Código Civil. Mundo Legal. Disponível em: www. mundo legal. Acesso em 05 Nov 2005.
- GALO, Fabrini Muniz. Responsabilidade civil do transportador no transporte de pessoas . Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2005.
- MAUX, Filipe Gustavo Barbosa. Responsabilidade Civil no Transporte de Pessoas e Coisas. Neófito – Informativo Jurídico. Disponível em: www. neófito.com.br. Acesso em 05 out 2005.
- SOUZA, Horácio Augusto Mendes de. Regulação Jurídica do Transporte Rodoviário de Passageiros. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.