A JORNADA DE TRABALHO NOS LIMITES DA LEI
Autor: NUNES Advocacia | Publicado: 2014-02-11T16:14:00-03:00


Para muitos empregados a jornada de trabalho serve para mensurar em que momento estes passam a receber horas extras e engordar os seus vencimentos no final do mês. Por outro lado, este não é o objetivo da Lei, a mesma está preocupada em evitar abusos por parte do empregador e exposição do empregado a uma carga horária que possa prejudicar sua saúde e o próprio convívio familiar e social.

Trilhando este raciocínio a função da legislação que trata da jornada de trabalho é impor limites e compensar financeiramente através dos adicionais a sobre jornada, que também é permitida desde que obedeça limites quanto a sua extensão.

Conceituando jornada de trabalho, podemos dizer que se trata do tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Segundo o artigo.&nbsp;7º&nbsp;inciso&nbsp;XIII, da&nbsp;Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.

Excepcionalmente e dentro do rigor da Lei o limite legal poderá ser acrescido de horas suplementares, através de acordo escrito de prorrogação entre empregado e empregador ou coletivo, até o limite de 10 horas diárias, ou ainda ocorrendo necessidade justificada e força maior, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal até o máximo de 12 horas.

Outra exceção à regra se materializa com a ocorrência de interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, a duração do trabalho também poderá ser prorrogada, pelo período necessário à recuperação, desde que não exceda 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano.

O empregado não se enquadrando nas exceções da lei e submetido a sobre jornada, tem direito ao adicional de hora extra de no mínimo 50% pelo trabalho em dias comuns e 100% em domingos e feriados, destacando ainda que se for remunerado mediante comissão o cálculo será sobre a média desta nos termos da súmula 340 do TST.

Outra importante exceção à regra afirma que não será devido o pagamento da hora como extra, no caso de compensação, ou seja, quando o excesso de um dia for compensado com a correspondente diminuição em outro dia, podendo esta compensação ocorrer dentro da semana (44 horas) ou na modalidade de banco de horas, termo específico com o crivo do sindicato de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas. Em ambos os caso não é permitido ultrapassar o limite de 10 horas diárias e deverá existir termo escrito.

Neste mesmo sentido, temos também o regime de escala de trabalho naquelas atividade onde se faz necessário esta modalidade. O exemplo clássico é a atividade de vigilante, onde por força de Convenção Coletiva de Trabalho é permitida a escala de 4x2, ou seja, o empregado trabalha 4 dias de 12 horas e descansa dois dias seguidos, mais uma exceção a regra geral, valida apenas quando convencionalmente pactuada.

Aprofundando-se nos limites da lei e sua abrangência, não podemos deixar de referenciar os casos do artigo&nbsp;62&nbsp;da&nbsp;CLT, onde ficam excluídos desta regra os empregados que não possuem controle de jornada ou seja impossível realizar o mesmo, como ocorre nos cargos de confiança e nas atividades realizadas em ambiente externo, sem fiscalização. Ressalta-se que o empregado deve estar ciente deste enquadramento e ter sua CTPS anotada quanto a sua condição de empregado nos termos do art.&nbsp;62&nbsp;da&nbsp;CLT.

Atualmente os empregados domésticos possuem direito a horas extras, ou seja, o limite legal são as 8 horas diárias ou 44 horas semanais, obedecendo as regras aqui referenciadas onde não conflite com a natureza da atividade, direito este conquistado à pouco e que rendeu uma alteração no art.&nbsp;7.º&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal.

E quando a hora extra é habitual, o empregador pode simplesmente suprimi-la? A resposta está nos caminhos da interpretação da habitualidade e composição do poder de compra do empregado por força das horas extras permanentes. O instituto é o da “supressão”, ou seja, o fato de suprimir os serviços prestados em regime de horas extras habituais, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Neste caso, o cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.&nbsp;(Sumula 291 do TST).

Como última regra temos o inciso XIV do o art.&nbsp;7º&nbsp;da&nbsp;Constituição Federal&nbsp;que estabelece jornada de 6 horas para o trabalho executado em regime de turnos de revezamento, salvo acordo ou convenção coletiva fixando outra duração. Ocorre o turno de revezamento quando o trabalho é exercido por empregados que se sucedem na utilização das máquinas e equipamentos, escalados por períodos diferentes de trabalho (diurno e noturno), permitindo o funcionamento ininterrupto da empresa.

Assim, temos de forma indubitável, que os limites são necessários em nossas vidas em todos os sentidos, trata-se do freio para que possamos alcançar o equilíbrio e, consequentemente, qualidade de vida, não sendo diferente quando o assunto é jornada de trabalho.

JUS BRASIL