FOSFOETALONAMINA SINTÉTICA: STF DECIDE SOBRE A SITUAÇÃO DE PACIENTES COM CÂNCER.
Autor: Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira | Publicado: 2016-05-20T00:00:00-03:00



“Mas há um detalhe que dividiu os votos no Supremo
Tribunal Federal e sobre o qual cabe uma discussão que me parece mais
ampla. 

Alguns ministros entenderam que para pacientes
terminais o medicamente poderia ser fornecido, a droga poderia ser liberada
para pacientes terminais, e aí cabe uma
pergunta que é a seguinte: imaginemo-nos nós, no infortúnio de um câncer
terminal. Quem tem o direito de
determinar o que vamos tomar, ou não? É
uma decisão que me parece prevalece, ou deveria prevalecer, a soberania da individualidade sobre as
regras ainda indeterminadas pelas leis.” Ricardo Boechat, âncora do Jornal da Band, em 19/05/2016. 





O STF analisou o&nbsp;pedido de medida cautelar&nbsp;na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira
(AMB) contra atos do Presidente da República e Congresso Nacional e que
resultaram na aprovação e na sanção da Lei Federal nº 13.269/2016, que&nbsp;"autoriza o uso da
fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia
maligna".




Por maioria de votos
os juízes do Supremo Tribunal Federal suspenderam os efeitos da Lei Federal nº.
13.269/2016, ou seja,&nbsp;por
cautela, o STF suspendeu os efeitos da lei na parte em que&nbsp;"autoriza o uso da
fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna".

Na ação, a AMB
argumenta que existe um&nbsp;desconhecimento
amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais desta substância, em seres
humanos&nbsp;e,
portanto&nbsp;a ofensa
ao direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição
Federal e ao&nbsp;direito à
segurança e à vida&nbsp;(artigo
5º, caput da CF), além do&nbsp;desrespeito
ao princípio da dignidade humana&nbsp;(artigo
1º, inciso III, da CF).

Em sustentação oral,
o representante da AMB declarou não ser contra a&nbsp;fosfoetanolamina,
mas que há&nbsp;preocupação
com os efeitos, ainda desconhecidos, do uso da substância;
salientou uma real preocupação com a saúde e a vida dos pacientes que venham a
fazer uso da “fosfo”.

O processo destaca
que o&nbsp;artigo 4º da Lei
nº 13269/2016 dispensa de registro sanitário para o uso da substância,
fato que&nbsp;contrariaria
com "o princípio da estrita legalidade, aplicável à Administração Pública,
nos termos do caput do artigo 37 da CF".

A AMB buscou&nbsp;suspender imediata e
temporariamente a eficácia e aplicabilidade do ato normativo&nbsp;a partir da sanção (“ex tunc”)
e para todos (“erga omnes").

Com a relação à
presença da&nbsp;aparência do
bom direito, expõe que&nbsp;"os
artigos do ato normativo atacado ofendem o disposto nos artigos 6º e 196 da
Carta Republicana de 1988, bem como as Leis Federais nº 6360/76 e nº
9.782/99", leis estas que dispõem sobre o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária.

Quanto ao&nbsp;perigo de demora&nbsp;no julgamento da causa, afirma o dano
irreparável ou de dificílima reparação à saúde&nbsp;"ante a autorização do uso da
substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com
neoplasia maligna, sem necessidade de prescrição médica, apenas mediante laudo
médico que comprove o diagnóstico e assinatura de termo de consentimento e
responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal”.





Em discussão: não
será discutido, por ora, o mérito da lei ou a questão de fundo.&nbsp;Trata-se apenas,
neste momento - porque preenchidos os requisitos necessários para a concessão
da liminar – suspender as determinações da lei até que o STF se reúna para
analisar a questão de fundo.

Dúvida que surgiu na
análise do assunto, pelo STF: os&nbsp;interesses
econômicos da indústria farmacêutica&nbsp;e as possíveis consequências da lei e
do uso da “fosfo”, acaso a substância provoque efeitos colaterais ou outros
efeitos graves e indesejados. Ponderou-se, também, sobre a (des)esperança de
pacientes, as experiências com tratamentos não convencionais exitosos.

Mas qual será(ia) a responsabilidade do Estado houvesse prejuízos aos pacientes
sobreviventes, por exemplo?&nbsp;O Estado autorizou,
por lei, o uso de substância não testada conforme os protocolos referidos pela
AMB. O Estado corre o risco de ser acionado, com fundamento no art. 37, § 6º da
CF/88:

“§ 6º&nbsp;As
pessoas jurídicas de direito público&nbsp;e
as de direito privado prestadoras de serviços públicos&nbsp;responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”








Veja o vídeo do julgamento:





Veja a decisão do
Ministro Marco Aurélio&nbsp;aqui.

Veja outro vídeo do
julgamento&nbsp;aqui.

Veja o vídeo com o
comentário de Ricardo Boechat aqui.&nbsp;