Nova lei desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT
Autor: Neumann Advocacia | Publicado: 2016-10-29T17:41:00-07:00






Lei legaliza contratação de manicure e cabeleireiro como
autônomo e pagamento por comissão; medida é reforma trabalhista fatiada, diz
especialista.

Raoni Boaventura Frade Baeta Neves, AdvogadoPublicado por
Raoni Boaventura Frade Baeta Nevesanteontem17,2K visualizações

A chamada "Lei do Salão Parceiro" passa a
regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de
profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são
remunerados por comissão e não necessariamente por salários. O projeto de lei
que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT foi
sancionado nesta quinta-feira (27) pelo presidente da República, Michel Temer.



A mudança é anunciada como o reconhecimento de um modelo de
trabalho já amplamente utilizado nos salões de beleza e um incentivo à
regularização ou formalização de um setor que reúne cerca de 2 milhões de
profissionais.



Pela lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de
parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures,
depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo
empregatício. Os demais empregados dos salões continuam com contratos CLT. O
texto de lei aprovado pelo Congresso cria as figuras do salão-parceiro e do
profissional-parceiro, que poderá atuar como microempresa ou microempreendedor
individual (MEI).



Donos de salões de beleza consideram a nova lei uma avanço na
medida em estabelece direitos e obrigações de ambas as partes, incentiva o
empreendedorismo e garante maior segurança jurídica para um setor no qual o
modelo de parceria já é uma realidade.



Atualmente, mais de 630 mil profissionais do setor de beleza
atuam como MEI. O número de trabalhadores com carteira assinada é baixo.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, no final de 2015 o país reunia apenas
66.508 cabeleireiros, manicures e pedicures celetistas. De acordo com entidades
que representam a indústria de beleza, estimam que o setor emprega 2 milhões de
pessoas.



Nova lei desobriga salo de beleza a contratar profissionais
como CLT



Cássio Gomes, de 50 anos, trabalha há 3 anos em um salão no
qual os seis cabeleireiros e as duas manicures são microempreendedores
individuais, ou seja, eles já estariam adequados à nova regra. Há 15 anos
atuando como cabeleireiro, ele só se tornou MEI nesse salão, porque nos demais
ele trabalhava por conta própria, sem se formalizar como autônomo. “Eu nunca
tive carteira assinada, sempre paguei o INSS e meu plano de saúde, então para
mim é normal não haver vínculo com os salões”, diz. Gomes diz que os
cabeleireiros pagam para o administrador do salão 50% do valor de cada corte e
60% de comissão quando é feito tratamento químico nos cabelos. Já as manicures
pagam “uma mão” e “um pé” feitos por dia. E cada profissional tem sua própria
máquina de cartão, além de ser responsável pelos próprios produtos usados. O
administrador do salão cuida dos pagamentos do aluguel do ponto, além das
contas de água e luz, e da manutenção do local. Gomes diz que um dos pontos
positivos é que cada um tem a liberdade de fazer seu próprio horário. No
entanto, a renda varia de mês a mês, já que depende do número de atendimentos.
“Mas é difícil hoje em dia um salão ter profissionais por CLT, então a gente
está acostumado”, afirma.



Opiniões divergentes



Entidades patronais como da Associação Brasileira de Salões
de Beleza (ABSB) e o Sindibeleza (Sindicato dos Salões de Beleza do Estado de
São Paulo) afirmam que o modelo de parceria permite oferecer comissões mais
elevadas do que as praticadas para profissionais contratados no regime CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho) e é considerado mais vantajoso pelos
próprios profissionais.



Segundo dados da Associação Nacional do Comércio de Artigos
de Higiene Pessoal e Beleza (Anabel), os donos dos salões de beleza costumam
repassar aos profissionais entre 30% e 60% do valor dos serviços prestados,
percentual bem superior ao de outras categorias.



O sistema de parceria, entretanto, não é consenso no setor.
Sindicatos e parte dos profissionais temem a precarização das relações de
trabalho e perda de direitos trabalhistas. Há quem critique também a lei por
legalizar e incentivar a "pejotização" (transformação do trabalhador
em pessoa jurídica), abrindo espaço para a flexibilização dos direitos
trabalhistas e precedentes para expandir o modelo para outros setores.



Sebrae apoia mudança



Para o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas), a lei traz segurança jurídica para um modelo de negócio que é
praticado na grande maioria dos salões de beleza do país. "Há diversas
decisões na Justiça do Trabalho que reconhecem a relação de parceria e afastam
o vínculo empregatício. Trata-se de uma evolução natural do setor, que cabe ser
respeitada. Não haverá precarização na relação de emprego, tendo em vista que a
própria Justiça do Trabalho reconhece essa forma de prestação de serviço",
disse a entidade, em comunicado.



A Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB) afirma que
a nova lei ajudará a regularizar a mão de obra que atua no setor e a acabar com
a prática de pagamento "por fora" a profissionais celetistas
registrados por um valor mínimo.



“O modelo atual é insustentável. Todo celetista em salão de
beleza que hoje ganha 50% de comissão, vai receber por fora. Essa relação está
fraudada", afirma José Augusto Nascimento Santos, presidente da ABSB.
“Queremos regularizar uma relação de uso e costumes que não cabe com registro
em carteira. Nesse setor, é uma relação totalmente diferente. Quem fideliza é o
profissional, não é o salão”.



Os donos de salões destacam ainda que não haverá imposição de
transição para este modelo, uma vez que a lei permite a contratação em ambos os
regimes, celetista e por parceira."A maioria do quadro nos salões de
beleza é celetista. Todo o pessoal de suporte, recepcionistas e estoquistas são
celetistas e continuarão a ser", diz Santos.



Nova lei desobriga salo de beleza a contratar profissionais
como CLT



Dúvidas sobre estabilidade financeira



A depiladora Bruna Ziliani, de 21 anos, trabalha há 1 ano e
meio com carteira assinada em uma empresa especializada em depilação, com todos
os direitos trabalhistas previstos, como 13º salário, férias e FGTS, além de
plano de saúde. Assim como ela, todas as demais depiladoras são celetistas,
incluindo as recepcionistas. “A CLT dá segurança, eu posso fazer uma dívida
porque sei que vou ter salário fixo todo mês para pagar”, diz.



Segundo ela, além da remuneração, cada depiladora recebe 4%
em cima de cada atendimento feito. Mas é o salário que segura a maior parte da
renda mensal. “As comissões que recebo dão no máximo 50% do salário porque
dependem dos atendimentos, e tem dias que é muito fraco o movimento”, conta.



Por ter contrato de trabalho formal, Bruna tem jornada de 9
horas, com horário fixo de entrada e saída, com 1 hora de almoço. “Com essa
nova lei, se eu passasse a ser microempresária, iria gerar uma instabilidade
financeira muito grande, pois cada mês eu iria ter uma renda diferente e com
certeza teria de trabalhar em mais lugares. E em um dia que eu tenho poucas
clientes eu sei que no fim das contas eu tenho o salário fixo pra segurar”,
afirma.



O regime de parceria garante que o profissional seja um
assegurado da Previdência Social, mediante a obrigação de recolhimento de
impostos e encargos. Pela lei, ficará a cargo do salão-parceiro reter e
recolher os tributos e contribuições sociais e previdenciárias do
profissional-parceiro.



Para valer, o contrato precisará ser homologado pelo
sindicato da categoria profissional e laboral ou, na ausência desses, pelo
órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.



Nova lei desobriga salo de beleza a contratar profissionais
como CLT



'Estão rasgando a CLT'



A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade (Contratuh), entidade que também representa os trabalhadores do
setor de beleza, realizou nesta semana protestos contra a sanção da lei e diz
que entrará na Justiça com uma ação questionando a constitucionalidade da
mudança.



" O que vai acontecer é que dentro de um salão vai ter
5, 10 empresas em vez de funcionárias do salão, e todos PJ, sem direito a 13º
salário, férias e garantias trabalhistas ", critica."Qual é o
empresário, dono de salão que vai querer ter os encargos trabalhistas e a
responsabilidade pelos seus funcionários sendo que ele pode transferir isso
para o profissional?”



Para a confederação, trata-se de uma flexibilização das
relações de trabalho que traz ameaças à garantias e direitos constitucionais.
“Estão rasgando a CLT, o artigo 8º da Constituição, para pejotizar tudo",
afirma Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Contratuh. “Se abrir para
os salões, vai abrir a possibilidade de abrir para o metalúrgico, jornalista,
enfermeiros, garçons. Se isso pegar, não precisa nem de reforma trabalhista,
jogamos a CLT fora”, continua.



'Precedente perigoso'



Para o juiz Germano Siqueira, presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a lei é equivocada
e precariza as relações trabalhistas.



“A lei é equivocada porque está partindo do pressuposto que a
realidade é uma só. Cria a ideia de que só existe o salão parceiro e o
profissional", diz o magistrado, destacando em que há situações em que há
flagrante relação de trabalho e emprego.



Segundo Siqueira, a lei abre um "precedente
perigoso" ao "banalizar" relações mais frouxas e "fora da
proteção da Constituição federal". "A segurança jurídica pode ser
também a insegurança a desproteção".



Ele explica que para ser considerado um contrato de parceria,
os profissionais não podem ser submetidos às mesmas regras dos empregados com registro
em carteira. “Se tiver que cumprir jornada de trabalho, receber ordens,
principalmente estes dois pontos, e isto ficar provado, ele será um empregado”,
alerta.



Reforma trabalhista em fatias



A advogada Juliana de Oliveira Afonso, do escritório Yamazaki,
Calazans e Vieira Dias, vê espaço para questionamentos sobre a
constitucionalidade da lei, mas destaca que o TST tem se manifestado a favor de
uma maior flexibilização em relações trabalhistas deste tipo.



“Em uma ação movida por uma manicure, o Tribunal Superior do
Trabalho (TST) foi bem favorável à empresa no sentido de dizer que não é
funcionário, é um prestador de serviços”, afirma a advogada.



Ela também considera positivo medidas de flexibilização de
relações trabalhistas específicas para cada setor, sem necessariamente envolver
uma reforma trabalhista geral.



“O fatiamento é positivo, porque a partir do momento que você
vê cada categoria individualizada, você consegue solucionar individualmente os
problemas de cada setor”, afirma.



O envio de uma proposta de reforma trabalhista ao Congresso
deixou de ser tratado como prioridade pelo governo do presidente Temer, e a
previsão é que fique só para o segundo semestre de 2017.



O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, passou a minimizar
o adiamento das discussões sobre mudanças na legislação trabalhista. Segundo
ele, a reforma trabalhista já estaria acontecendo "praticamente ao
natural", uma vez que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já aprovou a
questão do chamado acordado sobre o legislado e que há projetos sobre
terceirização prontos para serem votados – um na Câmara e outro no Senado.
"Com esses dois itens, se resolveria muito daquilo que a gente está
sonhando fazer", disse.




Fonte: G1