PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INVENTÁRIO E PARTILHA
Autor: Prof. Marc Louis | Publicado: 2016-07-14T08:45:00-07:00







&nbsp;INVENTÁRIO
E PARTILHA



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Introdução.

Dispõe
o art. 1.784 do Código Civil que a abertura da sucessão gera a imediata
transmissão da herança aos herdeiros. Todavia, como o patrimônio representa uma
universidade, há necessidade de que seja declarado e partilhando, para que cada
herdeiro possa individualizar o quinhão que lhe cabe.



Denomina-se inventário a ação que tem por
objetivo a verificação e a distribuição dos bens integrantes do patrimônio da
pessoa falecida, distribuindo-os entre aqueles que têm direito sucessório.


A matéria é regida pelos artigo 610 a 673 do novo Código de Processo Civil, e por disposições sobre "sucessão" no Código Civil.


<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tempestividade



O
processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias
a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses
subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento
de parte. 



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O
inventariante



Como o
patrimônio, no momento da sucessão, ainda se constitui numa universidade de
bens, que somente será partilhada como término do inventário, existe a
necessidade de que alguém administre o espólio, zelando e defendendo os bens
que o integram, enquanto perdurar o processo, e, mesmo, para promovê-lo. Essa
pessoa, natural, denomina-se inventariante.&nbsp;

&nbsp;


<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Procedimento



O
procedimento da ação de inventário tem duas fases. 

Na
primeira, ocorre o levantamento e a verificação dos bens integrantes do
espólio. 

Na
segunda, é feita a divisão do espólio entre os sucessores.



<!--[if !supportLists]-->4.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Propositura



Dispõe
o art. 983, do antigo CPC, com a redação dada pela Lei 11.441, de 04 de janeiro
de 2007, que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de
sessenta dias, contados da abertura da sucessão, e ultimado nos doze meses
subseqüentes. 

Porém,
como a norma não impõe sanção para o caso de desrespeito, tratando-se, pois, de
prazos impróprios, dificilmente são tais prazos respeitados. 

Ademais,
o próprio CPC permite ao juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a
requerimento da parte.

O
inventário deve ser requerido, preferentemente, por aquele que estiver na posse
e administração do espólio. 

Todavia,
tem legitimidade concorrente o cônjuge supérstite, o companheiro ou a
companheira (nas hipóteses do art. 1.790 do Código Civil) o herdeiro, o
legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor
(do herdeiro, do legatário ou do de cujus),
o síndico da falência do herdeiro, do legatário. Do de cujus ou de cônjuge supérstite, o Ministério Público, se houver
herdeiros incapazes, e a Fazenda Pública, quando tiver interesse.



<!--[if !supportLists]-->4.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nomeação,
compromisso do inventariante e as primeiras declarações



Deferindo
a petição inicial, o juiz nomeará o inventariante, mandando intimá-lo para, em cinco dias, prestar
compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.



<!--[if !supportLists]-->4.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Responsabilidade
e atribuições do inventariante 



Incumbe
ao inventariante: administrar o espólio e representa-lo judicialmente.



<!--[if !supportLists]-->4.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As
citações e impugnações



Prestadas
a primeiras declarações, serão citados: o cônjuge, os herdeiros, os legatários,
a Fazenda Pública, O Ministério Público (apenas na hipótese de existir herdeiro
incapaz ou ausente) e, se houver, o testamenteiro, exceto se todos comparecerem
aos autos espontaneamente.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;4.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A
avaliação



Não
apresentadas impugnações, ou resolvidas as apresentadas, segue-se a avaliação
dos bens do espólio, pelo avaliador judicial, onde houver, ou por perito
nomeado pelo juiz.&nbsp;&nbsp; 



<!--[if !supportLists]-->4.6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As
últimas declarações



Resolvidas
as questões relativas à avaliação, o inventariante prestará as últimas
declarações.

As
últimas declarações representam o termo final do inventário propriamente dito,
quando se encerra o levantamento e a verificação do espólio.



<!--[if !supportLists]-->4.7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O
cálculo do imposto



Prestadas
as últimas declarações, todas as partes serão ouvidas, no prazo comum de dez
dias, seguindo-se o cálculo do imposto de transmissão
causa mortis, efetuado pelo contador judicial.

Sobre o
cálculo, as partes serão novamente ouvidas, agora no prazo comum de cinco dias,
e, em seguida, abrir-se-á vista à Fazenda Pública. Qualquer deles pode impugnar
o cálculo. Resolvidas as possíveis impugnações, o juiz julgará o cálculo do
imposto, restando fixado o seu valor, para pagamento. 



<!--[if !supportLists]-->4.8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Colações



Após as
primeiras declarações, no prazo de dez dias que tem para impugná-las, compete
ao herdeiro, que recebeu antecipadamente algum bem, trazê-lo à colação, ou, se
não mais o possuir, trazer o valor correspondente.

Assim,
o bem antecipado, que integra o espólio, será considerado para efeitos da
partilha.



<!--[if !supportLists]-->4.9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pagamento
das dívidas

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Caso o inventariante não tenha,
espontaneamente, efetuado o pagamento das dívidas do espólio, os credores podem
requerer, antes a partilha, que seus créditos sejam satisfeitos, apresentando a
prova da dívida.

Os
pedidos, que foram um incidente em apenso, serão julgados pelo juiz, após ouvir
as partes, que podem ou não concordar com a dívida. Julgados procedentes os
pedidos, para o pagamento, serão separados os bens do espólio, suficientes para
honrar as dívidas, que serão alienados em praça ou leilão, aplicadas as regras
relativas à arrematação.



<!--[if !supportLists]-->4.10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Partilha



Encerrada
a fase de inventário propriamente dito, passa-se à divisão dos bens do espólio,
que se domina partilha, na qual, separada a meação do cônjuge sobrevivente, os
bens que pertenciam ao falecido são divididos entre os herdeiros.

É
facultada às partes a formulação de pedidos de quinhões, de forma a se atender,
tanto quanto possível, à comodidade de cada um. 

Antes
de impor tais bens para tais partes, permite-se a apresentação de preferências,
que serão atendidas, na medida do possível.



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Arrolamento



A lei
prevê uma modalidade simplificada de inventário, denominada arrolamento, na
hipótese de partilha amigável, celebrada entre partes capazes. 

A Lei
11.441, de 04 de janeiro de 2007, alterou o art. 982, permitindo o inventário e
a partilha por escritura pública. Trata-se, evidentemente, de arrolamento e não
de inventário, porque exige que todos sejam capazes e que não haja litígio. O Sistema foi mantido no novo CPC.

É
obrigatória a presença de advogado comum ou advogados de cada interessado. É
mera faculdade (a lei diz “poderá” ser escritura pública), não afastando o
arrolamento judicial.

Na
petição inicial, todos os herdeiros requerem a nomeação de inventariante,
independentemente de termo de compromisso, declaram seus títulos de herdeiros,
apresentam a relação completa dos bens do espólio, e seus respectivos valores,
e já formulam a proposta de partilha.

O juiz
apenas homologa a partilha proposta pelos herdeiros, independentemente da
existência de questões relativas a taxas judiciárias ou tributos incidentes
sobre a transmissão dos bens, incabíveis no arrolamento, e que se resolvem
administrativamente.&nbsp;

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<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sobrepartilha



Se
algum bem do espólio não foi objeto da partilha, seja porque foi sonegado ou
porque os herdeiros não tinham conhecimento dele no momento da partilha, ou
mesmo ficaram reservados durante o inventário, serão divididos posteriormente,
num procedimento denominado sobrepartilha.


A
sobrepartilha será requerida por qualquer dos legitimados para o inventário, e
se processa nos mesmos autos do inventário, e com o mesmo procedimento.&nbsp;&nbsp;