NOTA TÉCNICA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Autor: Leonardo Castro Maia | Publicado: 2011-04-30T15:36:00-03:00

I. Introdução. 1. A presente Nota Técnica visa contribuir para o debate acerca do novo Código Florestal, que ora se desenvolve no Congresso Nacional (Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.876, de 1999, com parecer do Relator Dep. Aldo Rebelo), especialmente no que diz respeito ao tema averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, ante a notícia veiculada na mídia sobre a possibilidade de ser eliminada tal exigência legal do projeto em comento .2. Registre-se que a legislação em vigor exige a averbação da Reserva no Registro de Imóveis (Lei 4.771/65, art. 16, §§8o e 9o), assim como a proposta para o novo Código (artigos 16, §2o, 17, 20 e 24, §5o, do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.876, de 1999, com parecer do Relator Dep. Aldo Rebelo).3. O Substitutivo também prevê a averbação de outros atos no Registro de Imóveis, a exemplo do vínculo da Cota de Reserva Ambiental com a respectiva área com vegetação nativa (art. 38, §2o), a utilização e o cancelamento de CRA para compensação da Reserva Legal (art. 41, §4o, e art. 43, §3o), o instrumento ou termo de instituição da servidão florestal, bem o contrato para sua alienação, cessão ou transferência (art. 48).4. Neste contexto, passa-se ao exame das consequências da averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis para a identificação e proteção deste importante espaço territorial especialmente protegido, na dicção da Constituição Federal (art. 225, §1o, III).
II. Discussão.5. Segundo a legislação em vigor, após a aprovação da área de Reserva Legal, é o momento para o proprietário providenciar a sua averbação no Registro de Imóveis.6. A propósito, Mario Antônio SILVEIRA destaca que “o ato de registro averbação configura-se pela anotação no fólio real, de circunstâncias, também atinentes à propriedade, que, no entanto, não transferem a titularidade” , citando ainda Miguel Maria Serpa LOPES, segundo o qual “a averbação serve, em princípio, para tornar conhecida uma situação jurídica de fato, seja em relação à coisa, seja em relação ao titular do direito real” .7. Como se faz sentir, a averbação da Reserva Legal na matrícula do bem é providência absolutamente necessária , perfazendo um autêntico exemplo da função social do Registro de Imóveis - verdadeira faceta da função socioambiental da propriedade -, na medida em que assegura a imprescindível publicidade acerca da existência da Reserva e de sua localização, especialmente porque, diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, tal localização não está previamente fixada no Código Florestal, sendo ela fruto de uma série de atos, que envolvem a escolha do proprietário e a aprovação do órgão ambiental, observados os critérios técnicos referidos na lei.8. Diz-se publicidade imprescindível, eis que, nos termos do art. 1o do Código Florestal em vigor, “as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”.9. Ou seja, a publicidade acerca da existência e localização das áreas de Reserva Legal é de interesse geral, notadamente das pessoas interessadas em adquirir imóveis rurais, não havendo melhor forma de consubstanciá-la, que não por meio do Registro de Imóveis, onde são averbadas variadas informações relacionadas com os imóveis rurais.10. Muitas vezes, a necessidade da averbação assegurará não apenas a publicidade do ato, como conduzirá à própria implementação da Reserva Legal, pois, pela legislação em vigor, a averbação deve ser exigida em todos os casos em que houver modificação na matrícula do imóvel, compelindo o proprietário a procurar pelo órgão ambiental, demarcar a Reserva Legal etc.11. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em diversas oportunidades que os arts. 16 e 44 da Lei 4.771/1965 impõem aos proprietários a averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis e que qualquer modificação na matrícula do imóvel está vinculada à averbação da reserva legal .12. Com a averbação, efetiva-se também a vedação da alteração da destinação da área, especialmente nos casos de nova transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, o que a doutrina chama de inalterabilidade ou imutabilidade da Reserva Legal, conforme explica Paulo Affonso Leme MACHADO .13. Tereza Cristina de DEUS acrescenta que a averbação da Reserva Legal é condição para a exploração de florestas localizadas em áreas de domínio privado não sujeitas a regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente, destacando que qualquer atividade exploratória no imóvel sem a respectiva averbação no registro imobiliário será ilícita, mesmo que o imóvel possua o percentual de vegetação capaz de atender as exigências do art. 16 do Código Florestal. 14. A averbação da Reserva também é (e deve ser) exigida pelos órgãos ambientais, na maior parte das vezes na forma de condicionantes , para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos situados em imóveis rurais.15. Contudo, conquanto seja uma obrigação para o proprietário, podendo ser dele exigida por meio de ação judicial, a averbação também poderá ser provocada “por qualquer pessoa”, nos termos do 217 da Lei 6.015/73 , conforme advertem Paulo Affonso Leme MACHADO e Maria Helena DINIZ . A terceira pessoa poderá ser o possuidor – a exemplo do promitente comprador, do locatário etc. –, uma associação de proteção ambiental, o Ministério Público, entre outros.16. Sem embargo, é importante dizer que a averbação é um procedimento simples e descomplicado que, embora importantíssimo, não passa, na prática, de uma anotação ou referência na matrícula do bem daquilo que está retratado no Termo de Responsabilidade de Averbação e Preservação da Reserva Legal, previamente firmado com o órgão ambiental.17. A averbação também não é uma medida onerosa para o proprietário, sendo ínfimas as despesas para a sua prática. Vale dizer, os maiores ônus relacionados com a proteção à Reserva Legal dizem respeito aos atos que antecedem a averbação propriamente dita, na contratação de serviços de identificação, medição e demarcação da Reserva, para aprovação pelo órgão ambiental, que deverão persistir, caso seja suprimida a disposição relacionada com a averbação.18. À guisa de exemplo, as despesas no Registro de Imóveis para a averbação da Reserva Legal de uma hipotética propriedade com 10.000 hectares de extensão, no Estado de Minas Gerais, custaria, hoje, a cifra de R$13,66 (treze reais e sessenta e seis centavos), sendo a soma de R$10,39, de Emolumentos, com R$3,27, a título de Taxa de Fiscalização Judiciária .19. Ainda assim, há que se enfatizar que a averbação da Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, nos termos do §9o do art. 16 do Código Florestal.
III. Conclusões.a) A averbação da Reserva Legal é medida prevista na legislação em vigor, que também consta, em linhas gerais, no Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.876, de 1999 (parecer do Relator Deputado Federal Aldo Rebelo);b) A averbação da Reserva Legal é um dos mais importantes mecanismos relacionados à identificação e proteção deste espaço protegido;c) A averbação da Reserva Legal consubstancia função socioambiental da propriedade e do Registro de Imóveis, assegurando a publicidade acerca da existência do respectivo espaço territorial especialmente protegido, que é de interesse comum a todos os habitantes do País, resguardando, inclusive, os interesses do adquirente do imóvel rural;d) A averbação conduz à implementação das demais normas relativas à Reserva Legal, pois, pela legislação em vigor, acaba compelindo o proprietário a buscar o órgão ambiental, demarcando a Reserva Legal etc., caso ocorra qualquer modificação na matrícula do imóvel rural, a exemplo de sua transmissão, desmembramento ou retificação de sua área;e) A averbação também dá efetividade à vedação à alteração da destinação da área, especialmente nos casos acima, de nova transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área;f) A averbação também conduz à implementação da Reserva Legal por ser uma condição para a exploração de florestas localizadas em áreas de domínio privado não sujeitas a regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente;g) A averbação ainda conduz à observância da Reserva ao ser exigida pelos órgãos ambientais, na maior parte das vezes na forma de condicionantes , para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos situados em imóveis rurais;h) A averbação, em si, é um procedimento descomplicado, consistente na anotação na matrícula do bem, daquilo que está retratado no Termo de Responsabilidade de Averbação e Preservação da Reserva Legal, previamente firmado com o órgão ambiental;i) A averbação não é uma medida onerosa para o proprietário e é totalmente gratuita para a pequena propriedade ou posse rural familiar;j) De lege ferenda, a supressão da obrigação de averbar a Reserva Legal, substituindo-a por uma declaração do órgão ambiental, a pretexto de simplificar os procedimentos de identificação da Reserva, comprometerá a publicidade no Registro de Imóveis e os mecanismos acima referidos que, em última análise, vivificam as normas ambientais relacionadas com o espaço protegido em estudo e dão efetividade ao direito ao meio ambiente, incumbência do Poder Público (§1o do artigo 225 da Constituição Federal).Governador Valadares, 28 de abril de 2011.
LEONARDO CASTRO MAIAPROMOTOR DE JUSTIÇAMEMBRO DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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