Nogueira tem liminar negada para retornar ao emprego no TJAP
Autor: Emanoel Jordânio | Publicado: 2017-01-24T06:12:00-08:00




Nogueira continua fora do quadro do Judiciário


O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) publicou decisão do desembargador Raimundo Vales negando liminar ao servidor José Antônio Nogueira de Souza (ex-prefeito de Santana), demitido do quadro de servidores do Judiciário. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da presidente do Tjap, desembargadora Sueli Pini.&nbsp;



Antônio Nogueira foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do quadro de pessoal permanente do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio de portaria de julho do ano passado.&nbsp;



A demissão ocorreu com base no artigo 148, inciso IV, da Lei Estadual 066/93 [improbidade administrativa], sob o argumento de que a condenação pela prática de improbidade por ele sofrida no exercício do mandato eletivo de prefeito de Santana deveria ter seus efeitos estendidos ao cargo de Técnico Judiciário.&nbsp;



Seus advogados argumentaram que a pena da perda da função pública decorrente de três ações de improbidade administrativa relaciona-se estritamente à função de prefeito de Santana, não possuindo correlação com o cargo público de Técnico Judiciário, uma vez que estava dele licenciado, sustentado que por não estar exercendo o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça não cometeu qualquer infração ou ato ímprobo no exercício das atribuições desse cargo, passível de motivar a sua demissão, razão pela qual esta seria nula sob esse fundamento.&nbsp;



Nogueira pediu a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da eficácia da portaria que o demitiu, restabelecendo a sua situação funcional com direito ao recebimento de salários, até o julgamento definitivo do mandado. Pediu, ainda, fosse reconhecido o impedimento dos desembargadores Carlos Tork, Carmo Antônio, Raimundo Vales e Stella Ramos, em razão de haverem proferido votos nos autos do PA 0001442 21.2015.8.03.0000, convocando-se juízes para compor o Pleno por ocasião do julgamento da ação mandamental, sob pena de nulidade.&nbsp;



Pediu, por fim, como forma alternativa, lhe fosse concedida segurança para anular o ato de demissão do cargo de Técnico Judiciário, reconhecendo seu direito a uma pena mais branda, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da dosimetria da pena, da dignidade da pessoa humana e da não correlação entre o cargo público e o mandato eletivo.&nbsp;



Notificada, a Desembargadora Sueli Pini defendeu a manutenção da penalidade, pois, além de suficientemente fundamentada, mostrou-se adequada e proporcional, considerando o descaso de Nogueira com os preceitos legais e princípios básicos da administração pública.&nbsp;



De acordo com Raimundo Vales, em sede de mandado de segurança, a medida liminar somente pode ser deferida, quando o impetrante demonstra relevantes fundamentos e, além disso, a possibilidade de, no curso da tramitação do feito, a medida se tornar inócua, se ao final for deferida, “o que não vejo configurado no caso em exame”.&nbsp;



Vales destacou que “o pedido liminar não tem como ser deferido, pois caso concedida a suspensão postulada pelo impetrante, a consequência seria o seu retorno ao quadro funcional do Tribunal de Justiça com a correspondente remuneração, contrariando o termos da lei do mandado de segurança, que veda expressamente o deferimento de liminar que tenha por objeto a “a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.&nbsp;



Por Paulo Silva (Da Editoria de Cidades, do Jornal Diário do Amapá)