Autor: Associação de Defesa do Consumido e Trabalhador | Publicado: 2012-04-19T08:43:00-07:00



CRÉDITO CONSIGNADO E O
SUPERENDIVIDAMENTO





O
superendividamento é um fenômeno social que vem afligindo o consumidor
brasileiro e sua principal causa é o crédito, mais precisamente sob a forma de
consignação. Isso porque, o crédito consignado tornou-se o grande vilão do
superendividamento, uma vez que consiste no financiamento no qual o tomador de
crédito autoriza a retirada do pagamento do débito diretamente de sua conta corrente,
de forma irretratável e irrevogável, não importando se tratar de remuneração,
salário ou benefício previdenciário.



Os atrativos
desta modalidade de crédito são tentadores por oferecer menores taxas de juros,
ser concedido até mesmo a quem tem restrições creditícias de modo rápido, fácil
e sem consulta às entidades de proteção ao crédito (BERTONCELLO, LIMA, 2007).



&nbsp;Todavia, ainda que em um primeiro momento seja
tentador, o crédito consignado causa, na maioria dos casos, o comprometimento
de quase a totalidade da renda do devedor, levando este, a um nível de
endividamento tão elevado que sequer consegue garantir a subsistência de sua família.



Além disso, as
instituições de crédito utilizam-se da idéia de crédito fácil, de maneira enganosa
e da agressividade da publicidade, assim como, da sonegação de informações básicas
ao consumidor, de modo a persuadi-los a utilizarem o crédito. 



As pesquisas desenvolvidas
no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro acerca do assunto também permitem afirmar
que a responsabilidade do credor no quadro do superendividado é grande. O lucro
cada vez maior das instituições financeiras, diuturnamente anunciado nos meios
de comunicação, é fato que não pode ser olvidado e que bem demonstra essa
prática abusiva, reiterada e prejudicial em manifesto detrimento do consumidor.



Decorre daí que
o assunto é de significativa complexidade e de permanente interesse

para a
sociedade em geral, revelando sua importância por não ser mais tratado como um problema
pessoal, ou mesmo moral do consumidor, sendo reconhecido como um problema social
e jurídico, uma vez que atinge toda a sociedade e suas conseqüências danosas
afetam demasiadamente as relações sociais e econômicas do país.



Deste modo,
considerando-se que a proteção do consumidor é princípio constitucional

e que o Código
de Defesa do Consumidor determina como direitos básicos do consumidor (artigo
6º, inciso III, IV e V), o direito à informação, a proteção contra publicidade
enganosa e abusiva e a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais, a violação desses princípios e direitos inerentes
ao consumidor, assim como, a ofensa à boa-fé objetiva não pode ser banalizada e
aceita tanto pela sociedade como pelos operadores do direito, uma vez que a
prática reiterada dessas transgressões pelas instituições bancárias e
financeiras tem se tornado trivial.



Ainda, o
hodierno direito contratual procura a eqüidade, evitando o desequilíbrio nas

relações, haja
vista que a idéia de contrato com predominância da autonomia privada

apresenta-se
como exceção nos dias atuais, face à contratação padronizada, motivo pelo qual se
torna despropositado falar-se em autonomia da vontade em contratos de adesão.
Cabendo, portanto, não só ao Estado intervir nas relações, mas também aos
estudantes e operadores do direito, de modo a zelar pela eqüidade, boa-fé e
função social do contrato para realização do bem comum.



Luana Hundertmarck Minato (Faculdade
Metodista de Educação do Sul)