DIREITOS SOCIAIS
Autor: Natália Fernanda de Oliveira | Publicado: 2010-10-16T07:09:00-07:00

A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à&nbsp;&nbsp;maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
1. INTRODUÇÃO
1.1 Conceito e Desenvolvimento
Os direitos sociais constituem-se no segundo grupo integrador do conceito de Direitos Fundamentais.Sua origem histórica está na crise do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito, que, rompendo com os padrões formalistas e de igualdade e liberdade do paradigma anterior, vão buscar mecanismos mais concretos de redução das desigualdades socioeconômicas dentre os membros da sociedade.A partir desse movimento vai se desmistificando o preceito da igualdade formal instituída pelo Liberalismo e demonstrando que o Estado pode ser compreendido não mais como um inimigo da sociedade, porém como um possibilitador de sua existência.Em face disto, o Estado passa a interferir na esfera dos indivíduos a fim de garantir-lhes o mínimo de condições de existência, notadamente, buscando eliminar ou pelo menos apaguizar as desigualdades existentes. Mediante isto, os Direitos Sociais impõem ao Estado um “atuar permanente”, ou seja, uma ação oriunda de uma prestação positiva de natureza material ou fática em beneficio ao indivíduo.
No que tange a momento que a nossa constituição passou a regulamentar o fato, foi com a Constituição de 1934 que os direitos sociais assumem seu marco. A Constituição brasileira de 1934, na linha da Constituição de Weimar, introduz, no constitucionalismo brasileiro, esses direitos, o que se tornou constante nas Constituições seguintes, 1946, 1967, EC 1/69, 1988.Por sua vez, a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços, principalmente porque ao colocar os direitos sociais no título II dos direitos fundamentais, colocou fim a discussão despropositada e estéril existente na doutrina constitucional acerca da natureza dos mesmos. Atualmente, não há o que se discutir a pertença dos direitos sociais como espécie dos direitos fundamentais.Dessa forma, por meio do art. 6°, do texto constitucional já reconhece quais sejam os direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Por sua vez, os direitos sociais do trabalhador foram elencados no art. 7°. 
1.2 A idéia de um “mínimo existencial”
A tese defendida pelos adeptos que comportam da idéia do mínimo existencial concentra-se no pensamento que para que se possa usufruir dos direitos de liberdade, antes se faz necessário a implementação e garantia de um piso mínimo de direitos. Esses direitos mínimos que se quer defender dizem respeito às condições de necessidades básicas de um ser humano, como, por exemplo, a saúde, referente a alimentação também, educação.Assim, alguns atribuirão a tese do mínimo existencial como a noção de dignidade da pessoa humana.
2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
A classificação feita dos direitos sociais foi realizada pelo autor José Afonso da Silva, em seu curso, o qual apresentou os direitos sociais positivados pela Constituição de 1988, em seis agrupamentos, quais sejam:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos sociais relativos ao trabalho;2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos sociais relativos à seguridade;3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos sociais relativos à educação e a cultura;4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos sociais relativos à moradia;5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e ao idoso;6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos sociais relativos ao meio ambiente. 
3. CLÁUSULA DA RESERVA do possível como limite de implementação dos direitos sociais 
A chamada cláusula da reserva do possível compreende-se na possibilidade material para a prestação dos direitos sociais por parte do Estado, uma vez que tais prestações positivas são dependentes de recursos presentes nos cofres públicos. A partir daí, alguns autores vão defender que as aplicações desses recursos e, conseqüentemente, a implementação de medidas concretizadores de direitos sociais seria uma questão restrita e limitada a esfera de discricionariedade das decisões governamentais e parlamentares, sintetizadas nos planos de políticas públicas destes e conforme as previsões orçamentárias. 
3.1 Princípio da Proibição do Retrocesso
O principio da proibição do retrocesso ou da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais deve ser compreendido como limite material implícito, de forma que os direitos sociais já constitucionalmente assegurados não poderão ser supridos por emenda constitucional e nem mesmo por legislação infraconstitucional, a não ser que se tenha prestações alternativas para os direitos em questão.Nesse sentido, a vedação de retrocesso social na ordem democrática, especialmente em matéria de direitos fundamentais sociais, pretende evitar que o legislador infraconstitucional venha a negar (no todo ou em parte essencial) a essência da norma constitucional, que buscou tutelar e concretizar um direito social resguardado em seu texto. A inclusão de tal proibição na ordem jurídica deu-se para impedir a violação do núcleo essencial do Texto Magno, e, por conseqüência, a supressão de normas de justiça social.Com isso, firma-se a vedação do legislador em reduzir qualquer direito social assegurado constitucionalmente, sob pena de violação do princípio de proteção da confiança e segurança dos cidadãos no âmbito social, e de inconstitucionalidade.

4. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR
Sob esse titulo, a Constituição procurou agrupar em conjunto de direitos voltados, primeiro:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à proteção e a segurança da garantia de empregado;2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à proteção ao salário do empregador;3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à proteção do mercado de trabalho da mulher;4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; à proteção as condições de trabalho do empregador;5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; direitos referentes ao repouso do trabalhador;E por fim destaca-se um rol de direitos voltados (5) à proteção coletiva dos trabalhadores.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse sentido, os direitos sociais à proteção e a segurança da garantia de empregado dizem respeito a relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou como bem conhecido sem justa causa, dentre outros direitos geradores desse fato, tais como seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, fundo de garantia do tempo de serviços; aviso prévio promocional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À proteção ao salário do empregador, trata de questões sobre o salário mínimo, questões importantes, tais como que esse deve atender ao valor básico suficiente para atender as necessidades vitais básicas do empregador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Ou seja, de forma sintetizada, tudo que for concernente ao salário do empregador, os direitos sociais cuidará de protegê-los.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À proteção do mercado de trabalho da mulher, foi feita mediante incentivos específicos, nos termos da lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À proteção as condições de trabalho do empregador, condizem respeito a redução dos riscos inerentes ao trabalhador, por meio de normas de saúde, higiene, e segurança, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O texto constitucional, ainda, consagra direitos referentes ao repouso do trabalhador: tais como o direito ao repouso semanal, que de preferência é aos domingos, gozo de férias anuais remuneradas, licença a gestante, licença-paternidade, aposentadoria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por fim, destaca-se o rol de direitos voltados à proteção coletiva dos trabalhadores, quais sejam: os direitos de sindicalização (art. 8°); direito de greve (art. 9°); participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10); e eleição de um representante destes com a finalidade de exclusividade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (art.11), todos os artigos da CF/88.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Além de todas essas garantias aqui expostas, há outras garantias concedidas ao empregador, sendo-lhes um rol bastante elevado as disposições que regulamentam essa relação de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, importante destacar que os destinatários desses direitos constitucionais do trabalho, são tanto os trabalhadores urbanos quanto rurais.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5. DIREITOS SOCIAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos sociais da seguridade social podem ser analisados sobre a distrinção três pontos de destaque, quais sejam o direito a saúde, o direito a previdência social e o direito a assistência social, nesse sentido, passemos ao estudo de cada uma delas.
5.1 Direito à Saúde
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há de se apontar que o direito a saúde encontra-se restritamente ligada ao direito à vida, todavia, não se é de fácil contestação o conceito jurídico que se possa dar a saúde. Segundo preleciona Reissingir, o principal conceito de saúde se dá a partir do próprio preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde: assim diz que a saúde é “estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades”. A lei n. 8.080/90, por outro lado, apresenta uma leitura que engloba ainda mais o conceito de saúde, como sendo um conjunto de ações publicas que assegurem uma vida digna e a autonomia dos sujeitos beneficiários.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A constituição de 1988, portanto, instituiu um sistema único de saúde (SUS), compreendendo as diversas ações e serviços de natureza publica ligados a saúde a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada, sob as seguintes diretrizes: descentralização – com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral – fixando prioridades para as atividades de cunho preventivo, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais; e possibilidade de participação da comunidade. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe lembramos que para que a efetivação do direito a saúde ocorra de forma plena, possui legitimidade o Ministério Público para propor por intermédio da ação civil pública questões quanto as omissões totais ou parciais por parte do Poder Publico na implementação das ações e serviços de saúde, no que for necessário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No que tange ao direito a saúde, posicionamentos diversos, a entendimentos distintos discutiram a respeito da distribuição gratuita de remédios.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.2 Direito à Previdência Social
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Direito a previdência social se expressa na prerrogativa dada ao individuo para que o mesmo se vincule a um regime de previdência social, sendo-lhe, portanto, assegurado, mediante contribuição: cobertura de doenças, invalidez, morte e idade avançada; ainda, a proteção a maternidade, salário-familia e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensões, por morte ao cônjuge ou companheiro, bem como aos seus dependentes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para tanto, o tratamento constitucional ao tema se dá em dois níveis: temos primeiro os benefícios – como prestações pecuniárias consistentes em aposentadoria, os auxílios por doença, maternidade, reclusão e funeral, o seguro-desemprego e a pensão por morte do segurado; de outro lado, temos os serviços como espécies de prestações assistenciais, ex. de ordem médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar, social, de reeducação ou readaptação funcional.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5.3 Direito à Assistência Social
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito a assistência social garantido na Constituição de 1988 se dá independente de qualquer contribuição prévia, e se destina: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes. Além disso, apresenta normas para a habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, com garantia de benefício mensal a todos aqueles que não apresentarem meios para promover sua própria manutenção e/ou de sua família. A respeito do assunto, encontramos previsão legal no art. 203 da Constituição atual.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessa forma, o direito a assistência social caracteriza-se pela solidariedade financeira, já que seus recursos tem origens no orçamento geral da seguridade social e não de contribuições especificas, como é o caso da previdência social.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6. DIREITOS SOCIAIS À EDUCAÇÃO E À CULTURA &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;6.1 Direito à Educação 
O direito a educação, como sendo também um direito social, rege pelos objetivos gerais do pleno desenvolvimento da pessoa; do preparo para o exercício da cidadania; e da qualificação da pessoa para o trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembra Emerson Garcia que o direito a educação não é matéria nova nas Constituições brasileiras, estando presente desde a Carta Imperial que previa a instrução primária como direito de todos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 205 CF/88, de modo bastante claro, e forma explicita mostra a educação como direito de todos e dever do Estado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Texto constitucional estabelece que a educação básica será obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assim, em caso de descumprimento, o seu titular pode exigir judicialmente que o Estado seja obrigado, por meio do procedimento judicial, a proporcionar o gozo desse direito, sob pena de caracterização de inconstitucionalidade por omissão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também compete ao Ministério público a fiscalização e o ajuizamento de medidas corretivas no sentido de: (1) determinar a construção e o correto funcionamento de escolas; (2) o custeamento pelo Estado de estudo em instituição de ensino na rede privada existente em local; e (3) condenação por indenização em razão de omissão ilícita.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe lembrar, que as previsões contidas na constituição não são exclusivas a tratar do tema educação, existindo outras leis infraconstitucionais que regulamentam também, temos como exemplo o Estatuto da criança e do adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Assim, a constituição fixou um mínimo de recursos financeiros que devem, necessariamente, ser aplicados a partir do montante obtido nas receitas públicas. Nesse sentido, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (art. 212, caput).Importante lembrar também que o direito à Educação não se encontra restrito ao universo do ensino fundamental, alcançando também o ensino superior. Em face de que, falar em proteção constitucional à liberdade de escolha profissional (art. 5° , XIII), é indiretamente compreender que também cabe ao Estado promover prestações para efetivação do direito de ensino superior.
6.2 Direito à Cultura
O art. 215 CF/88 estabelece a proteção ao pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações.Para tanto, o Estado deverá em parceria com as comunidades promover e proteger os patrimônios culturais brasileiros, realizando inventários, registros, vigilâncias, tombamentos e desapropriações.Segundo o art. 216, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.Ao final, a Constituição de 1988 se preocupou em determinar a criação de Plano Nacional de Cultura plurianual para o desenvolvimento cultural do Brasil, integrando ações de defesa e valorização do patrimônio cultural, produção, promoção e difusão de bens culturais, formação de pessoal qualificado para gestão da cultura, democratização do acesso aos bens de cultura e valorização das diversidade étnica e regional. (art. 215, § 3º).
7. DIREITOS RELATIVOS À MORADIA
No art. 23, IX, da Constituição vigente está previsto o direito à moradia como direito social fixando a competência comum dos entes da Federação para promoção de programas de construção de moradias e de melhorias nas condições de habitação e de saneamento da população.Isso significa que todos têm direito à uma residência – não importando sua forma física que assuma, para nela habitar.
8. DIREITOS SOCIAIS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é condição fundamental para a manutenção da vida humana em nosso planeta, e, não obstante seja definido constitucionalmente como direito social, é também um direito difuso por excelência – já que ainda um direito pertencente não apenas as gerações do presente, como ainda das gerações futuras.A sua defesa, então, além de principio constitucional, mostra-se como direito fundamental. (art. 225, CF/88).O poder público deve se voltar para sua proteção, podendo em caso de omissão – ou mesmo quando é o próprio Estado o ente poluidor – qualquer do povo constrangê-lo a respeitar tal direito em juízo.A participação popular, todavia, não se esgota no universo das ações judiciais, mas transporta a ceara dos fóruns para ganhar espaço em discussões públicas na forma de audiências públicas, fortificando a participação cidadã na tomada de decisões administrativas.
9. DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DO IDOSO
A atual constituição fez ainda previsão expressa de proteção às crianças, aos adolescentes e aos idosos, incluindo normas de direito social. Para tanto, mostra-se dever do Estado o desenvolvimento de programadas voltados a fornecer total assistência, podendo, para tanto se fazer contar com o apoio e a participação de entidades não governamentais.O art. 228, CF prevê nos termos da lei especial, o tratamento a ser aplicado nos menores penalmente inimputáveis (menores de 18 anos) em caso de infrações.Se de um lado a infância e a adolescência receberam uma preocupação do Constituinte, com igual razão o mesmo voltou-se para a proteção aos idosos. Sua tutela é comum a família, a sociedade e ao Estado (art. 230, CF), devendo estes defender a sua dignidade, bem-estar e vida. Todavia não é simples definir quem são os sujeitos nesse caso, optando o sistema jurídico brasileiro por um critério legal baseado na lei.Nesse sentido, conclui-se que a Constituição de 1988 confirma o compromisso dos direitos individuais com os direitos sociais, dos direitos de 1ª geração com os direitos de 2ª geração. Ela vai mais longe: cuida, também, dos direitos fundamentais de 3ª geração.