O regime legal de cotas para aprendizes
Autor: Caderno Jurídico | Publicado: 2012-08-21T19:14:00-03:00





Fernando
Borges Vieira

----------------------------------------

Determina o artigo 429 da Consolidação
das Leis do Trabalho que todos os estabelecimentos, de qualquer natureza e
independentemente de quantos empregados possuir, estão obrigados a contratar
aprendizes, sob pena de responderem por multa de um salário mínimo regional por
cada aprendiz que deixou de contratar, até o limite de cinco salários.

Assim, os estabelecimentos de qualquer natureza são
obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15%
dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem
formação profissional.

Excluem-se da base de cálculo, pois, as
funções que exijam formação de nível técnico ou superior, bem como os cargos de
gerência, direção ou de confiança, tal como os empregados contratados em regime
temporário.

Em que pese a obrigatoriedade referida
no texto legal, certo é que há exceções. As microempresas, empresas de pequeno
porte e as que não tenham fins lucrativos cujo objetivo volta-se à educação
profissional não têm a obrigação, mas a faculdade de contratar aprendizes -
quanto às demais, não há como se esquivar da obrigação quanto a contratação de
aprendizes, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O contrato de aprendizagem é especial e
deve ser estabelecido por escrito e por prazo determinado – duração máxima de
dois anos – por meio do qual o empregador se compromete a assegurar ao
adolescente com idade superior a 14 anos até os 18 anos e ao jovem de 18 anos
até os 24 anos – desde que inscritos em programa de aprendizagem – a formação
técnico-profissional. De se considerar não haver limite máximo de idade para
aprendiz portador de deficiência.

A Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO) deverá ser observada para se verificar quais as atividades que demandam
formação profissional e após verificado o número de aprendizes a serem
contratados, as empresas devem procurar as entidades profissionalizantes do
chamado “Sistema S” – SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP e as Escolas
Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos voltadas à assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e a aprendizagem poderá ser realizada
dentro das instituições referidas, na própria empresa ou ainda nas Escolas
Técnicas de Educação.

Importa salientar que o contrato de
aprendizagem conserva características peculiares, tais como alíquota reduzida
de FGTS – qual seja 2% – e jornada reduzida de 6 horas para quem não concluiu o
ensino fundamental ou de 8 horas para o aprendiz que já o concluiu.

Eis, pois, a suma do que há de ser
observado pelos empresários para o adimplemento da obrigação voltada à
contratação de aprendizes: i) o acatamento pelo empregador à cota mínima é obrigatória, ou seja, 5% do
total de empregados do estabelecimento, cujas funções demandem formação
técnico-profissional; ii) o aprendiz deverá ter no mínimo 14 anos completos e
no máximo 24 anos incompletos; iii) não há limite de idade para os aprendizes
deficientes; iv) o contrato de trabalho do aprendiz é especial e deverá ser
ajustado por escrito e por tempo determinado, inclusive na CTPS, sendo
recolhidos os mesmos – tributos de qualquer empregado; v) a alíquota de
depósito ao FGTS será na razão de 2% a alíquota de recolhimento à Previdência
Social será na mesma razão de qualquer empregado; vi) caso não tenha ainda o
aprendiz a sua inscrição no PIS, deverá ser inscrito; vii) o contrato de
aprendizagem não excederá 2 anos de duração e não será renovado por qualquer
tempo após os dois anos; viii) o contrato deverá indicar expressamente o curso,
objeto da aprendizagem, a jornada diária e a semanal, a remuneração mensal, o
termo inicial e final do contrato, bem como a razão social, o endereço e o
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa tomadora
dos serviços de aprendizagem; ix) para ser contratado, o aprendiz deverá estar
matriculado em qualquer curso de aprendizagem – correlato à função a ser
ocupada na empresa do “Sistema S” – ou seja, em algum curso ministrado pelo
SENAI, SENAC, SENAT, SENAR ou SESCOP (exceto cursos no SESC e no SESI que não
são válidos para esse fim); x) na insuficiência de vagas ou cursos oferecidos
pelo “Sistema S” para atender à demanda da empresa, poder-se-á supri-la em
outras entidades qualificadas de formação técnico-profissional metódica, como
as escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos, estas devidamente
registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; xi)
o empregador poderá selecionar o aprendiz, desde que matriculado em escola de
ensino regular, caso não tenha concluído o ensino obrigatório, como também
desde que esteja matriculado em curso de aprendizagem do “Sistema S”; não
estando, a matrícula no curso de aprendizagem fica a cargo da empresa; por fim,
xii) o empregado aprendiz tem a remuneração computada por hora (salário
mínimo/220 = hora do aprendiz), salvo existência de estipulação de piso de
categoria (Piso/220 = hora do aprendiz); xiv) a duração de trabalho diária não
excederá 6 horas, sendo vedada a prorrogação/compensação de jornada; xv) será
permitida a jornada de trabalho de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha
o ensino fundamental completo e as 2 horas remanescentes às 6 horas, sejam
destinadas à aprendizagem teórica; xvi) o contrato de aprendizagem extinguir-se-á
no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, ou ainda antecipadamente
nas hipóteses de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta
disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano
letivo ou a pedido do aprendiz; xvi) é lícito ao menor firmar recibo pelo
pagamento dos salários; e, por fim, xvii) fica proibido o trabalho do menor de
18 anos nas atividades constantes do Anexo I, da Portaria SIT/TEM/2001. 



Fernando Borges Vieira. Especialista em Direito
Processual Civil (CPPG/FMU) e&nbsp;Direito do Consumidor (ESA/OAB/SP), mestre
em Direto Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, professor de pós-graduação
em Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho, e co-autor&nbsp;da
obra&nbsp;Comentários ao Código Civil (artigo por artigo – Editora Revista dos Tribunais).