TRT4 INSISTE NA PENHORA SOBRE VENCIMENTOS
Autor: Andreia Cristina Pinto Advogada | Publicado: 2012-08-15T02:27:00-03:00


http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=593053&amp;action=2&amp;destaque=false 



07/08/2012 18:12&nbsp;|&nbsp;1ª Turma do TRT4 considera possível penhora de vencimentos para quitação de ação trabalhista















"A natureza alimentícia do que é devido ao credor trabalhista não difere do que é devido ao credor de vencimentos na prestação de serviço público. Trata-se de direitos de igual natureza, cuja colisão exige solução fundada na ponderação". Foi este o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar agravo de petição (AP) em que um servidor público, professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), requereu a nulidade da penhora de valores existentes em sua conta-salário, efetivada pela Justiça do Trabalho com o objetivo de quitar ação contra a empresa em que é sócio. Para os desembargadores do TRT4, é possível relativizar direitos de mesma natureza quando em confronto, caso dos vencimentos devidos a servidor público e os salários que deveriam ter sido pagos a ex-empregado. A decisão mantém sentença do juiz Luís Ulysses Amaral de Pauli, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Em primeira instância, o executado, quando entende haver irregularidades nos procedimentos da execução, ajuíza embargos. Caso o juiz indefira seu pleito, ele pode recorrer à segunda instância por meio do agravo de petição. Foi o que fez o professor da UFSM, sob a justificativa de que seus salários são impenhoráveis, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O agravante também alegou que não está obrigado a comprovar o comprometimento do seu sustento e do sustento da sua família, eventualmente provocado pela penhora realizada pela Justiça do Trabalho.

Entretanto, ao analisar o agravo, o relator do acórdão na 1ª Turma do TRT4, desembargador José Felipe Ledur, argumentou que o parágrafo 2 do artigo 649 do CPC determina que vencimentos, quando utilizados na quitação de parcelas de natureza alimentar, não são absolutamente impenhoráveis. A Constituição Federal, por sua vez, segundo o magistrado, define como débitos de natureza alimentar, entre outros, os salários, vencimentos, subsídios e pensões.

Em casos como o apresentado nos autos, explicou o desembargador, os vencimentos devem ser protegidos contra a penhora na proporção equivalente ao mínimo existencial que garanta a subsistência do executado. Para esta definição, utiliza-se como parâmetro o teto do desconto do imposto de renda, aplicado mensalmente à folha de pagamento do executado. O montante que exceda a esse teto pode ser eventualmente penhorado.

De acordo com informações do processo, nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 o professor recebeu salário líquido de aproximadamente R$ 10 mil, sendo que o valor máximo do desconto do seu imposto de renda, pela tabela da Receita Federal para aquele exercício, foi de R$ 1.499,15. A diferença entre esses valores, portanto, superou o valor de R$ 8 mil, bloqueado pela Justiça do Trabalho. "Deste modo, a constrição de parte dos proventos do sócio executado se mostra proporcional, justificando a relativização da regra quanto a sua impenhorabilidade", concluiu o desembargador Ledur.
Fonte:&nbsp;Juliano Machado / Secom TRT4

TRT4 insiste na penhora sobre vencimentos e poupança:
(parecer da autora do blog)

Tenho que observar que em relação ao julgado acima do TRT4, a insistência sobre penhorar, tanto vencimentos como poupança vem de longa data, desde 2010, no julgamento de um Recurso de minha autoria que firmou o primeira jurisprudência no TST em 13/08/2010 sobre o título "SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista":


link:http://www.tst.jus.br/busca-avancada?p_p_id=advancedsearchv62_WAR_advancedsearchv62portlet_INSTANCE_9V1k&amp;p_p_lifecycle=0&amp;p_p_state=normal&amp;p_p_mode=view&amp;p_p_col_id=column-1&amp;p_p_col_count=1%20&amp;advanced-search-display=yes%20&amp;articleId=304982%20&amp;version=1.0%20&amp;groupId=10157%20&amp;entryClassPK=304984
Um dos fundamentos foi a&nbsp;OJ-153 na OJ-SDI-II que dispõe:
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJe divulgado em 03,04 e 05.12.2008)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Portanto TST firmou entendimento desde então, contrário a penhoras de acordo com art. 649, IV do CPC e OJ-153, conforme consta nas notícias abaixo:




07/2/2012 - No julgamento, hoje (7), de recurso ordinário em mandado de segurança, a&nbsp;Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal do Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que não se pode bloquear conta salário para o pagamento de débitos trabalhistas em qualquer situação. A SDI-2 julgou procedente recurso de sócio da JHG Distribuidora de Gás Ltda. contra o bloqueio realizado em sua conta pela 25ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) para o pagamento de dívidas de ex-empregado da empresa.

De acordo com o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo na SDI-2, o inciso IV do artigo 649 do&nbsp;Código de Processo Civil&nbsp;é claro ao considerar absolutamente impenhoráveis os salários, além de vencimentos, proventos, aposentadoria e soldos. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado pela aplicação integral da norma, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora", destacou, citando a&nbsp;Orientação Jurisprudencial 153&nbsp;da SDI-2. "Isso devido à natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe".O sócio da JHG Distribuidora entrou com recurso ordinário em mandado de segurança no TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ter mantido a penhora determinada pela Vara do Trabalho. Para o TRT, trata-se de dois direitos fundamentais de origem alimentar: o crédito a que tem direito o trabalhador e o salário do devedor, devendo prevalecer, no entanto, o que impõe "menor sacrifício à pessoa humana" e o "direito constitucional de efetivação da justiça". A lei, neste caso, violaria a Constituição ao negar esses preceitos.&nbsp;

Esse entendimento, porém, não foi aceito pela SDI-2 do TST, que deu provimento ao recurso do sócio da empresa com base na jurisprudência do Tribunal. Para o ministro Emmanoel Pereira, o sócio "tem o direito liquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos em sua conta salário". Assim, a seção anulou a ordem de bloqueio do processo e determinou a devolução dos valores já penhorados.&nbsp;(Augusto Fontenele/CF)&nbsp;Processo: &nbsp;RO - 211-90.2011.5.05.0000&nbsp;Fonte TST.&nbsp;E ainda:&nbsp;



(Seg, 18 Jun 2012 07:00:00)&nbsp;

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e concedeu segurança para suspender a ordem de penhora mensal de 10% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de dívida trabalhista. A suspensão havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).&nbsp;

O aposentado participou de ação de execução trabalhista por ser sócio da empresa falida COMAB – Transportes Marítimos LTDA., devedora originária do processo. Como não houve provas quanto à existência de bens penhoráveis da empresa, a 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou o bloqueio de parte da aposentadoria recebida mensalmente pelo servidor, até a completa quitação do valor devido.&nbsp;Inconformado, o aposentado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, visando imediata suspensão da decisão, alegando ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 649, inciso IV do&nbsp;Código de Processo Civil, o qual dispõe que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. O Regional negou a segurança e manteve a sentença, pois considerou correto o direcionamento da execução contra os sócios, e, portanto, legítima a penhora.&nbsp;Insistindo na tese de violação de direito líquido e certo, o aposentado recorreu ao TST. O relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, deu-lhe razão e concedeu-lhe a segurança, afirmando haver direito líquido e certo de não serem penhorados os proventos de aposentadoria. Explicou, ainda, que a jurisprudência do TST tem se firmado na aplicação integral da norma do&nbsp;CPC, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Nessas situações, a SDI-2 tem concedido a segurança para sustar o bloqueio e determinado a liberação dos valores eventualmente já penhorados.&nbsp;A decisão foi unânime.&nbsp;(Letícia Tunholi/CF)&nbsp;Processo:&nbsp;RO 305-38.2011.5.05.0000&nbsp;Fonte TST.&nbsp;



Portanto, apesar de procedentes os recursos ordinários no TST, os mandados de segurança julgados na origem (TRT4 e demais) não possuem efeito suspensivo até o julgamento do recurso no TST.&nbsp;Esse feito decorre em vista dos mandados de segurança na origem não deferirem a liminares requeridas (segurança) e julgarem improcedentes. Portando até o julgamento pelo TST que determina liminarmente a devolução, o credor já retirou o dinheiro da penhora.



Resumindo o resultado concreto será quando o Recurso Ordinário, julgado um ano depois, voltar para o TRT e depois para a vara de origem em torno de mais 1 ano, determinando que O CREDOR DEVOLVA OS VALORES. Mas neste caso o valor já foi levantado 1 ano antes do julgamento do recurso ordinário. A situação se agrava quando o Credor não devolver ao Devedor, principalmente quando os valores são altos, correndo o risco ainda de só receber uma parte. Enfim, talvez seja necessário uma cautelar no TST pela parte, uma ADIN no TST ou determinarem uma repercussão geral para resolvermos a questão que se alonga a mais de 3 anos gerados no nosso TRT4 e outros Tribunais Regionais que começaram acompanhar esse entendimento inconstitucional.&nbsp;