Responsabilidade civil das instituições de ensino por danos causados em horário de recreio e em atividades extracurriculares
Autor: Adriano Godinho | Publicado: 2012-03-29T10:41:00-03:00

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, manteve a condenação de uma escola situada em Pelotas/RS, que deverá reparar os danos morais e materiais sofridos por um aluno agredido no interior do estabelecimento (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI144634%2c71043-TJ+RS+condena+escola+a+indenizar+aluno+envolvido+em+briga+sob).Enquanto jogava futebol no pátio da escola, o menino, com 11 anos à época, foi agredido por um colega da mesma idade. Narrou que somente foi socorrido após algum tempo por uma funcionária encarregada da limpeza do prédio da escola, pois no local não havia qualquer responsável. Afirmou que em razão dos danos físicos não teve mais condições psicológicas de frequentar a mesma escola.Na decisão proferida em 1º Grau, o juiz de Direito Alexandre Moreno Lahude estabeleceu o valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente, como forma de reparação por danos morais, além do valor referente aos danos materiais relacionados com o episódio.O estabelecimento apelou, pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e contestando as despesas médicas. Embasou seus argumentos sustentando que o fato teria ocorrido após o término das atividades, momento em que o autor deveria estar em casa ou aguardando na secretaria da escola.Segundo o relator do acórdão, a responsabilidade da escola estende-se durante todo o tempo em que os alunos nela permaneçam, inclusive recreios e atividades extracurriculares.Quanto ao dano moral sofrido pelo menor no caso, reconheceu o desembargador como dano “in re ipsa”, isto é, que está presumido, sem a necessidade de comprovação por parte do autor. Entretanto, refere o magistrado que o valor para a reparação, estabelecido na sentença em R$ 10 mil, deve ser reduzido. No seu entendimento, a indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Assim, fixou a quantia em R$ 4 mil, citando a jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes.Comentamos: no caso em apreço, firmou o Tribunal gaúcho o entendimento segundo o qual a instituição privada de ensino é responsável pelos danos causados por seus educandos, ainda que nos períodos de intervalos entre aulas ou no decorrer de atividades extraclasse.A decisão, quanto a este aspecto, é irretocável: não há, na legislação brasileira, qualquer previsão no sentido de afastar a responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino caso seja possível demonstrar que o dano ocorreu durante a prática de atividades extracurriculares. Enquanto recair sobre a instituição o dever de vigília sobre seus estudantes, incidirá a responsabilidade em questão, pouco importando a natureza da atividade exercida, se componente da grade regular do colégio ou extracurricular.A decisão encontra amparo nos termos do art. 932 do Código Civil, que, ao estabelecer hipóteses da denominada “responsabilidade indireta” ou “responsabilidade por fato de terceiro” (isto é, situações em que terceiros respondem por atos que não praticaram diretamente), prevê em seu inciso IV:“São também responsáveis pela reparação civil: (...) IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos”.Ao fazer referência à responsabilidade civil dos estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, por seus educandos, estabeleceu a lei que as instituições de ensino respondem pelos danos causados aos seus estudantes. Esta responsabilidade, aliás, é de natureza objetiva, conforme estabelece o art. 933 do Código Civil: “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. Isso significa, portanto, que as vítimas de danos não devem sequer provar a culpabilidade dos terceiros referidos pelo art. 932.O que justifica a cominação da responsabilidade civil às instituições de ensino (e não diretamente aos pais), em casos como o relatado, é precisamente o fato de que, durante as tarefas escolares, transfere-se às instituições de ensino o dever de vigiar e cuidar dos educandos. Todos os danos provocados no decorrer das atividades escolares, assim, integram a esfera da responsabilidade própria da escola, que, no caso, foi condenada a não apenas indenizar os danos materiais decorrentes das despesas médicas, como também a reparar os danos morais experimentados pelo menos agredido.Alinha-se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar a instituição de ensino, à melhor leitura que se extrai do sistema normativo sobre a responsabilidade civil.