RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL
Autor: Cleiton Pires | Publicado: 2012-02-04T16:30:00-08:00





DOS CRIMES CONTRA A PESSOA -
CRIMES CONTRA A VIDA





HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de
destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato
cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano.





Espécies


Homicídio simples – Artigo 121 do CPB
– É a conduta típica
limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características
de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita
na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte a uma pessoa.





Homicídio
privilegiado -&nbsp; Artigo 121 - parágrafo
primeiro – É a conduta típica do homicídio que recebe o benefício do privilégio,
sempre que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor
social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta
provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.


Homicídio qualificado - Artigo 121 - parágrafo segundo – É a conduta típica do homicídio onde
se aumenta a pena pela prática do crime, pela sua ocorrência nas seguintes
condições: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por
motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro
meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum; &nbsp;por traição, emboscada, ou mediante
dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do
ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem
de outro crime.


Homicídio Culposo - Artigo 121- parágrafo terceiro – É a conduta típica do homicídio que se
dá pela imprudência, negligência ou imperícia do agente, o qual produz um
resultado não pretendido, mas previsível, estando claro que o resultado poderia
ter sido evitado.


No
homicídio culposo a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de
inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente
deixa de prestar imediato socorro à vítima. O mesmo ocorre se não procura
diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
Sendo o homicídio doloso, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado
contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos. 


Perdão Judicial - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de
aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de
forma tão grave que torne desnecessária a sanção penal. 


Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Artigo
122 do CPB – Ato pelo
qual o agente induz ou instiga alguém a se suicidar ou presta-lhe auxílio para
que o faça. Reclusão de dois a seis anos, se o suicídio se consumar, ou
reclusão de um a três anos, se da tentativa de suicídio resultar lesão corporal
de natureza grave. 


A
pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída, por
qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a
tentativa.


Infanticídio - Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o
filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto).


Aborto - Artigo 124 – Ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a
trazer destruição do produto da concepção.&nbsp;
No auto-aborto ou no aborto com consentimento da gestante, esta sempre será
o sujeito ativo do ato, e o feto, o sujeito passivo. No aborto sem o
consentimento da gestante, os sujeitos passivos serão o feto e a gestante.&nbsp; 


Aborto provocado por terceiro – É o aborto provocado sem o
consentimento da gestante. Pena: reclusão, de três a dez anos. 


Aborto provocado com o consentimento da gestante – Reclusão, de um a quatro anos.&nbsp; A pena pode ser aumentada para reclusão de
três a dez anos, se a gestante for menor de quatorze anos, se for alienada ou
débil mental, ou ainda se o consentimento for obtido mediante fraude, grave
ameaça ou violência.


Forma qualificada - As penas são aumentadas de um terço se, em
conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante
sofrer lesão corporal de natureza grave. São duplicadas se, por qualquer dessas
causas, lhe sobrevém a morte.


Aborto necessário - &nbsp;Não se pune o aborto praticado por médico: se não
há outro meio de salvar a vida da gestante; e se a gravidez resulta de estupro
e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal.





LESÕES CORPORAIS


Lesão corporal - Ofensa à integridade corporal ou a saúde de outra pessoa.


Lesão corporal de natureza grave - Artigo 129 - parágrafo
primeiro - Se resulta:
incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de
vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de
parto.


Lesão corporal de natureza gravíssima - Artigo 129 -
parágrafo primeiro - Se
resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda
ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.


Lesão corporal seguida de morte - Se resulta morte e as circunstâncias
evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo
(é o homicídio preterintencional). 


Diminuição de pena - Se o agente comete o crime impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou ainda sob o domínio de violenta emoção,
seguida de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto
a um terço. 


Lesão corporal culposa – Se o agente não queria o resultado do
ato praticado, mesmo sabendo que tal resultado era previsível.


Violência doméstica - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido; ou ainda
prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade. Pena: detenção, de três meses a três anos. 





DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE


Perigo de contágio venéreo - Artigo 130 do CPB - Expor alguém, por meio de relações
sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe
ou deve saber que está contaminado.


Perigo de contágio de moléstia grave - Artigo 131 - Praticar, com o fim de transmitir a
outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o
contágio.


Perigo para a vida ou a saúde de outrem - Artigo 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a
perigo direto e iminente. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se a
exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de
pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza,
em desacordo com as normas legais. 


Abandono de incapaz&nbsp; - Artigo 133 - Abandonar pessoa que está sob seu
cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de
defender-se dos riscos resultantes do abandono.


Aumento de pena - As penas cominadas aumentam-se de um terço: se o abandono
ocorre em lugar ermo; se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão,
tutor ou curador da vítima; e se a vítima é maior de sessenta anos.


Exposição ou abandono de recém-nascido - Artigo 134 - Expor ou abandonar recém-nascido para
ocultar desonra própria. São aplicadas as qualificadoras, sempre que o fato
resulta lesão corporal de natureza grave ou se resulta a morte. 


Omissão de socorro - Artigo 135 - Deixar de prestar assistência,
quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada,
ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não
pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena é aumentada de
metade, se da omissão resulta a lesão corporal de natureza grave, e triplicada,
se resulta a morte.


Maus-tratos - Artigo 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de
pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino,
tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados
indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer
abusando de meios de correção ou disciplina. Haverá aumento da pena se do fato
resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, e se o crime é praticado
contra pessoa menor de quatorze anos. 


Rixa - Artigo 137&nbsp;
– Briga ou
contenda entre três ou mais pessoas, com violência física recíproca ou com vias
de fato. Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo
fato da participação na rixa, o aumento da pena.


CRIMES CONTRA A HONRA


Todos
os crimes que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana. A
honra pode ser conceituada como conjunto de atributos morais, intelectuais e
físicos referentes a uma pessoa. Honra subjetiva é a auto-aferição dos
atributos pessoais. Honra objetiva é a aferição feita entre o sujeito e sua
participação no meio social em que vive. Os crimes contra a honra são de ação
privada, iniciando a ação penal pela queixa-crime. 


Calúnia - Artigo 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido
como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou
divulga. É punível a calúnia contra os mortos.


Exceção da verdade - Artigo 138 - parágrafo terceiro - Admite-se a prova da verdade, salvo: se,
constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi
condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado a qualquer das
pessoas indicadas no inciso I do artigo 141; e se do crime imputado, embora de
ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.


Difamação - Artigo 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato
ofensivo à sua reputação.


Exceção da verdade - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.


Injúria - Artigo 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. O
juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável,
provocou diretamente a injúria e no caso de retorsão imediata, que consista em
outra injúria. Pode aumentar a pena: se a injúria consiste em violência ou vias
de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes;
e se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,
etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de
deficiência. 


Disposições comuns - As penas cominadas aumentam-se, se qualquer dos crimes é
cometido: contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo
estrangeiro; contra funcionário público, em razão de suas funções; na presença
de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação
ou da injúria; ou contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de
deficiência, exceto no caso de injúria. 


Aplicação da pena em dobro - Se o crime é cometido mediante paga ou
promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.


Exclusão do crime - Artigo 142 - Não constituem injúria ou difamação
punível: a ofensa imposta em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por
seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou
científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; e o
conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou
informação que preste no cumprimento de dever do ofício.


Retratação - Artigo 143 - O autor do fato criminoso que, antes
da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento da
pena.


Pedido de explicações - Artigo 144 - Se, de referências, alusões ou frases,
se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir
explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não
as dá de forma satisfatória, responde pela ofensa.


Ação Penal - Artigo 145 - Nos crimes contra a honra somente se
procede mediante queixa, salvo quando da violência resulta lesão corporal (no
caso do § 2º do art. 140, que trata da injúria seguida de violência).
Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do
artigo 141, que trata do crime praticado contra o Presidente da República ou contra
chefe de governo estrangeiro; e mediante representação do ofendido, no caso do inciso
II do mesmo artigo. 





CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL


DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL


Constrangimento ilegal - Artigo 146 – É o ato de constranger alguém – mediante
violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro
meio, a capacidade de resistência – a não fazer o que a lei permite, ou a fazer
o que ela não manda.


Aumento da pena - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando,
para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
Além das penas impostas, aplicam-se também as correspondentes à violência.


Ameaça - Artigo 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou
qualquer outro meio simbólico que lhe cause mal injusto e grave. Somente se
procede mediante representação.


Seqüestro e cárcere privado - Artigo 148 - Privar alguém de sua liberdade,
mediante seqüestro ou cárcere privado. A pena é aumentada: se a vítima é
ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de sessenta
anos; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou
hospital; se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; se o crime é
praticado contra menor de dezoito anos; ou ainda se o crime é praticado com
fins libidinosos. 


Redução à condição análoga a de escravo - Artigo 149 - Reduzir alguém à condição análoga a de
escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer
sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por
qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou
preposto. 


Nas
mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por
parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, e quem mantém
vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou
objetos pessoais do trabalhador, também com o fim de retê-lo no local de
trabalho.&nbsp; O aumento da pena ocorre se o
crime é cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou origem. 





CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO


Violação de domicílio - Artigo 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou
astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em
casa alheia ou em suas dependências. Há aumento da pena: se o crime é cometido
durante a noite, ou em lugar ermo; se há emprego de violência ou de arma; se
cometido por duas ou mais pessoas; e se o fato é cometido por funcionário
público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades
estabelecidas em lei, ou ainda com abuso do poder.


Exclusão de ilicitude - Não constitui crime se a entrada ou
permanência em casa alheia ou em suas dependências ocorrer: durante o dia, com
observância das formalidades legais; para efetuar prisão ou outra diligência, a
qualquer hora do dia ou da noite; ou quando algum crime está sendo ali
praticado, ou está na iminência de o ser.


A
expressão "casa" compreende qualquer compartimento habitado, aposento
ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade.


Não
se compreendem na expressão "casa": hospedaria, estalagem ou qualquer
outra habitação coletiva, enquanto aberta, taberna, casa de jogo e outras do
mesmo gênero.


CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA


Violação de correspondência - Artigo 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de
correspondência fechada, dirigida a outrem. Também é punido quem se apossa
indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em
parte, a oculta ou destrói.


Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou
telefônica - Quem
indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação
telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica
entre outras pessoas. Também comete esse crime quem impede a comunicação ou a
conversação mencionadas, e quem instala ou utiliza estação ou aparelho
radioelétrico, sem observância de disposição legal. Há aumento da pena: se há
dano para outrem; e se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço
postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico.


Correspondência comercial - Artigo 152 - Abusar da condição de sócio ou
empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte,
desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho o
seu conteúdo. O crime somente se procede mediante representação.


CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO


Furto - Artigo 155 do CPB – É o ato pelo qual o agente subtrai
coisa alheia móvel para si ou para outrem. É a posse de coisa alheia de modo
definitivo.


Furto privilegiado - Artigo 155 - parágrafo segundo - Se o criminoso é primário e é de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela
de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de
multa. De acordo com o parágrafo terceiro desse artigo, equipara-se à coisa
móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.


Furto qualificado – 155 - parágrafo quarto - A pena é aumentada e o crime é
considerado qualificado se ocorrer, na prática do furto: a destruição ou o rompimento
de obstáculo à subtração da coisa; o abuso de confiança, a fraude, a escalada
ou a destreza; o emprego de chave falsa; ou ainda o concurso de duas ou mais
pessoas. A pena é também aumentada se a subtração for de veículo automotor que
venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 


Furto de coisa comum - 156 – Ocorre quando o condômino, co-herdeiro
ou sócio, subtrai para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa
comum.


Furto de uso – Quando
o agente retira a coisa alheia para dela fazer uso momentaneamente,
devolvendo-a ao real proprietário. Não existe crime e sim a ocorrência de
ilícito civil.


Furto famélico – Não se pune o furto quando o agente pratica o ato para
matar a fome.


Furto de coisa de pequena monta – Não se pune o furto quando a coisa
furtada é de valor insignificante.


DO ROUBO E DA EXTORSÃO


Roubo - Artigo 157 do CPB – Ato pelo qual o agente subtrai
coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência
a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade
de resistência.


Roubo próprio – O
agente pratica o ato de violência antes da ocorrência da subtração.


Roubo impróprio
- Depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência contra pessoa ou
grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa
para si ou para terceiro.


Roubo qualificado – Sempre é qualificado o crime de roubo com aumento da
pena de um terço até metade: se a violência ou ameaça é exercida com emprego de
arma; se há o concurso de duas ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de
transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; se a subtração for
de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o
exterior; e se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua
liberdade. 


Roubo seguido de morte - Artigo 155 - parágrafo terceiro – Aplica-se o aumento da pena por
qualificação se, na prática do furto, ocorre violência e se desta resulta lesão
corporal grave ou morte.


Extorsão - Artigo 158 - Constranger ou obrigar alguém – mediante
violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem
indevida vantagem econômica – a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer
alguma coisa.


Aumento de pena -
Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma,
aumenta-se a pena de um terço até metade.


Extorsão mediante seqüestro - Artigo 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter,
para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou valor de resgate.


Qualificação do crime – Ocorre se o seqüestro dura mais de
vinte e quatro horas; se o seqüestrado é menor de dezoito ou maior de sessenta
anos; ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.


Delação para benefício – Artigo 159 - parágrafo quarto - Se o crime é cometido em concurso, o
concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do
seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. 


Extorsão indireta - Exigir ou receber como garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra
a vítima ou contra terceiro.


DA USURPAÇÃO


Alteração de limites - Artigo 161 do CPB - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou
qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo
ou em parte, de coisa imóvel alheia.


Esbulho possessório - Invadir com violência à pessoa ou grave ameaça, ou
mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o
fim de esbulho, isto é, posse ilegal ou espoliação. 





DO DANO


Dano - Artigo 163&nbsp;
- Destruir,
inutilizar ou deteriorar coisa alheia.


Dano qualificado – Sempre é qualificado o dano e aumentada a pena se o crime
é cometido: com violência à pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância
inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; contra o
patrimônio da União, de Estado, Município, empresa concessionária de serviços
públicos ou sociedade de economia mista; ou ainda por motivo egoístico ou com prejuízo
considerável para a vítima.


Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou
histórico - Artigo 165 do CPB – Ocorre
o crime sempre que o agente destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada
pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou
histórico. 


DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA


Apropriação indébita - Artigo 168 – É apropriar-se de coisa alheia móvel,
de que se tem a posse ou a detenção. A pena sempre é aumentada, quando o agente
recebeu a coisa: em depósito necessário; ou na qualidade de tutor, curador,
síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
ainda em razão de ofício, emprego ou profissão.


Apropriação indébita previdenciária - Artigo 168-A – Deixar de
repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no
prazo e na forma legal ou convencional.


Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou
força da natureza - Artigo 169 - Apropriar-se
alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da
natureza.





O ESTELIONATO


Estelionato - Artigo 171 do CPB - Obter, para si ou para outrem,
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Se o criminoso é
primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.


Espécies de estelionato


Disposição de coisa alheia como própria - Vender, permutar, dar em pagamento, em
locação ou em garantia coisa alheia como própria.


Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria - Vender, permutar, dar em pagamento ou
em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel
que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando
sobre qualquer dessas circunstâncias.


Defraudação de penhor - Defraudar, mediante alienação não
consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a
posse do objeto empenhado.


Fraude na entrega de coisa - Defraudar substância, qualidade ou
quantidade de coisa que deve entregar a alguém.


Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
- Destruir, total ou
parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou
agravar as conseqüências da lesão ou da doença, com o intuito de haver
indenização ou valor de seguro.


Fraude no pagamento por meio de cheque - Emitir cheque, sem suficiente provisão
de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento.&nbsp; A pena é aumentada de um terço, se o crime é
cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de
economia popular, assistência social ou beneficência.


Duplicata simulada - Artigo 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de
venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou
ao serviço prestado. Nas mesmas penas previstas para este crime incorrerá
aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de
Duplicatas. 


DA RECEPTAÇÃO


Receptação - Artigo 180 do CPB - Adquirir, receber, transportar,
conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto
de crime; ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.


Receptação qualificada - Artigo 180 – parágrafo primeiro
- Adquirir, receber,
transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar,
vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou
alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber
ser produto de crime.


Receptação culposa - Artigo 180- parágrafo terceiro - Adquirir ou receber coisa que, por
sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de
quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.


DISPOSIÇÕES GERAIS


Isenção de Pena nos crimes contra o patrimônio - Artigo
181 do CPB - É isento
da pena quem comete o crime, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade
conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo,
civil ou natural; 


Isenção relativa - Artigo 182 - Somente se procede mediante
representação, se o crime é cometido em prejuízo: do cônjuge desquitado ou
judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; ou de tio ou sobrinho,
com quem o agente coabita.


Exceções - Artigo 183 - Não se aplica a isenção: se o crime é
de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando há emprego de grave ameaça ou
violência à pessoa; e se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos. Também não se aplica a isenção ao estranho que
participa do crime. 





DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - CRIMES CONTRA
A PROPRIEDADE INTELECTUAL


Violação de direito autoral - Artigo 184 – O crime se consuma quando o agente viola
direitos de autor e os que lhe são conexos. 


Aumento da pena – ocorre se a violação consistir em reprodução total ou
parcial - com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou
processo – de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização
expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o
caso, ou de quem os represente.


Aplica-se
o aumento da pena sobre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto:
distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou
tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido
com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou
executante, ou do direito do produtor de fonograma. 


No
mesmo caso incorre quem aluga original ou cópia de obra intelectual ou
fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os
represente.


Aumenta-se
a pena também, se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante
cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao
usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e um lugar
previamente determinados por quem formula a demanda – com intuito de lucro,
direto ou indireto – sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do
artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma ou de quem os
represente. 


DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS
MORTOS


Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele
relativo - Artigo 208 - Escarnecer
de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou
perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato
ou objeto de culto religioso. 








DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS


Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária -
Artigo 209&nbsp; do&nbsp; CPB – Ocorre sempre que o agente impede ou perturba enterro ou
cerimônia funerária.


Violação de sepultura - Artigo 210 – Ocorre sempre que o agente viola ou
profana sepultura ou urna funerária.


Destruição, subtração ou ocultação de cadáver -&nbsp; Artigo 211 – Ocorre sempre que o agente destrói,
subtrai ou oculta cadáver ou parte dele.


Vilipêndio a cadáver - Artigo 212 – Ocorre sempre que o agente vilipendia
cadáver ou suas cinzas. 


DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES


DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL


Estupro - Artigo 213 do CPB – Ocorre quando o agente constrange
mulher à conjunção carnal - ato sexual completo, via cópula vaginal -, mediante
violência ou grave ameaça. 


Atentado violento ao pudor - Artigo 214 – Ocorre quando o agente constrange
alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele
se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.


Posse sexual mediante fraude - Artigo 215 - Ter conjunção carnal com mulher,
mediante fraude. Ocorre o aumento da pena se o crime é praticado contra mulher
virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos.


Atentado ao pudor mediante fraude - Artigo 216 - Induzir alguém, mediante fraude, a
praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção
carnal. Ocorre o aumento da pena se a vítima é menor de dezoito e maior de
quatorze anos.


Assédio sexual - Artigo 216-A – Ocorre quando o agente constrange
alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se
o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência, inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função. 


Corrupção de menores – Ocorre quando o agente corrompe ou facilita a corrupção
de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de
libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo.


DISPOSIÇÕES GERAIS


Formas qualificadas - Artigo 223 – O crime é qualificado e tem a pena
aumentada se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, ou se do
fato resulta a morte.


Presunção de violência - Artigo 224 – A violência é sempre presumida se a
vítima: não é maior de quatorze anos; é alienada ou débil mental, e o agente
conhecia esta circunstância; ou se ela não pode, por qualquer outra causa,
oferecer resistência.


Ação penal - Artigo 225 - Nos crimes contra os costumes, já
referidos, somente se procede mediante queixa. Procede-se, entretanto, mediante
ação pública: se a vítima ou seus pais não pode prover às despesas do processo,
sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; ou
se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto,
tutor ou curador. No primeiro caso, a ação do Ministério Público depende de
representação.


Aumento da pena - Artigo 226 do C-P-B - A pena é aumentada da quarta parte, se
o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas; e é aumentada da
metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,
companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, por qualquer
outro título, tem autoridade sobre ela. 


DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS


Lenocínio – Ato pelo qual o agente
presta assistência à libidinagem alheia, servindo de intermediário em relações
amorosas. De forma geral a palavra tem origem no ato de se traficar escravos.


Mediação para servir a lascívia de outrem - Artigo 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia
de outrem. Ocorre o aumento da pena se a vítima é maior de quatorze e menor de
dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou
companheiro, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem a vítima esteja confiada
para fins de educação, de tratamento ou de guarda.


Aumenta-se
a pena se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.


Favorecimento da prostituição - Artigo 228 - Induzir ou atrair alguém à
prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.


Casa de prostituição - Artigo 229 – Ocorre quando o agente mantém, por conta
própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros
para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do
proprietário ou gerente.


Rufianismo - Artigo 230 – Ocorre quando o agente tira proveito
da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se
sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.


Tráfico internacional de pessoas - Artigo 231 – Ocorre sempre que o agente promover,
intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha
exercer a prostituição, ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro. 


Tráfico interno de pessoas - Artigo 231 – ocorre sempre que o agente promover,
intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte,
a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a
prostituição.





DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR


Ato obsceno - Artigo 233 –&nbsp; Ocorre
quando o agente pratica o ato obsceno (ato que fere o pudor) em lugar público,
aberto ou exposto ao público.


DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA


DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO


Bigamia - Artigo 235 do CPB – Ocorre quando o agente, sendo casado,
contrai novo casamento. Pune-se também o agente que, não sendo casado, contrai
casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância. A pena é de
reclusão ou detenção, de um a três anos. Anulado por qualquer motivo o primeiro
casamento, ou o segundo por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente
o crime.


Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento -&nbsp; Artigo 236 - Contrair casamento, induzindo em erro
essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja
casamento anterior. 


A
ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada
senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou
impedimento, anule o casamento.


Conhecimento prévio de impedimento - artigo 237 – Ocorre quando o agente contrai
casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade
absoluta.


Simulação de autoridade para celebração de casamento –
Artigo 238 – Ocorre
quando o agente atribui a si mesmo, falsamente, autoridade para celebração de
casamento.


Simulação de casamento - Artigo 239 – Ocorre quando o agente simula
casamento mediante engano de outra pessoa.


DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO


Registro de nascimento inexistente - Artigo 241 – Ocorre quando o agente promove no
registro civil a inscrição de nascimento inexistente.


Parto suposto. Supressão ou alteração
de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - Artigo 242 do CPB – Ocorre quando o agente: dá parto
alheio como próprio; registra como seu o filho de outrem; oculta recém-nascido
ou o substitui, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.&nbsp; Ocorre a figura privilegiada quando o crime é
praticado por motivo de reconhecida nobreza. 


Sonegação de estado de filiação - Artigo 243 – Ocorre quando o agente deixa em asilo
de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio,
ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar
direito inerente ao estado civil.


DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR


Abandono material - Artigo 244 – Ocorre quando o agente deixa, sem
justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito
anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior sessenta
anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Ocorre também
quando o agente, sem justa causa, deixa de socorrer descendente ou ascendente,
gravemente enfermo. 


Pratica
o crime quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por
abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia
judicialmente acordada, fixada ou majorada.


Entrega de filho menor a pessoa inidônea - Artigo 245 – Ocorre com a entrega de filho menor de
dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica
moral ou materialmente em perigo.


Abandono intelectual - Artigo 246 – Ocorre quando o agente deixa, sem
justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.





DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA


DOS CRIMES DE PERIGO COMUM – Caracterizam-se
pela simples ocorrência de perigo aos bens e às pessoas (são os atos ilícitos
praticados contra a coletividade). 


Incêndio – Artigo 250 - Ocorre quando o
agente causa incêndio,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 


Explosão - Artigo 251 – Ocorre quando o agente expõe a perigo
a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão,
arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de
efeitos análogos.


Uso de gás tóxico ou asfixiante - Artigo 252 – Ocorre quando o agente expõe a perigo
a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou
asfixiante.


Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de
explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante - Artigo 253&nbsp; – Ocorre
quando o agente fabrica, fornece, adquire, possui ou transporta – sem licença
da autoridade – substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou
material destinado à sua fabricação.


&nbsp;Inundação
- Artigo 254&nbsp; – Ocorre quando o
agente&nbsp; causa inundação, expondo a perigo
a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.


Perigo de inundação - Artigo 255 – Ocorre quando o agente remove, destrói
ou inutiliza, em prédio próprio ou alheio, obstáculo natural ou obra destinada
a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio de outrem.


Desabamento ou desmoronamento - Artigo 256 – Ocorre quando o agente causa
desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou
o patrimônio de outrem.


Subtração, ocultação ou inutilização de material de
salvamento - Artigo 257 – Ocorre
quando o agente subtrai, oculta ou inutiliza – por ocasião de incêndio,
inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade – aparelho, material ou
qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou
salvamento; ou quando o agente impede ou dificulta serviço de tal natureza.


Formas qualificadas de crime de perigo comum - Artigo 258
- Se do crime doloso
de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de
liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. 


No
caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena é aumentada de metade;
se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de
um terço.


DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA


Epidemia - Artigo 267 do CPB – Ocorre quando o agente causa epidemia,
mediante a propagação de germes patogênicos. O crime é considerado como
hediondo, se do fato resulta morte, e a pena é aplicada em dobro.


Infração de medida sanitária preventiva - Artigo 268 – Ocorre quando o agente infringe
determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa.


Omissão de notificação de doença - Artigo 269&nbsp; – Ocorre
quando o médico deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação
é compulsória.


Envenenamento de água potável ou de substância
alimentícia ou medicinal - Artigo 270 – Ocorre quando o agente envenena água potável, de uso
comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.


Corrupção ou poluição de água potável - Artigo 271&nbsp; – Ocorre
quando o agente corrompe ou polui água potável, de uso comum ou
particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.


Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
substância ou produtos alimentícios
- Artigo 272 – Ocorre quando o agente corrompe, adultera, falsifica ou
altera substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo
à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.


Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Artigo 273 – Ocorre quando o
agente falsifica, corrompe, adultera ou
altera produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.


Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
- Artigo 282&nbsp; – Ocorre quando o agente exerce, ainda
que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem
autorização legal ou excedendo-lhe os limites.


Charlatanismo - Artigo 283 – Ocorre quando o agente inculca
ou anuncia cura por meio secreto ou infalível.


Curandeirismo - Artigo 284 – Ocorre quando o agente exerce o
curandeirismo, prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer
substância – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio – fazendo
diagnósticos.


DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA


Incitação ao crime - Artigo 286 do CPB – Ocorre toda vez que o agente incitar,
publicamente, a prática de crime.


Apologia de crime ou criminoso - Artigo 287 – Ocorre quando o agente faz,
publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.


Quadrilha ou bando - Artigo 288 – Ocorre quando se associam mais de três
pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.&nbsp; O aumento da pena ocorre sempre que a
quadrilha ou bando for armado.


DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA


DA MOEDA FALSA


Moeda Falsa - Artigo 289 do CPB – Ocorre quando o agente falsifica,
fabricando-a ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país
ou no estrangeiro.


Nas
mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta,
adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda
falsa.


Quem,
tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui
à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção – de seis
meses a dois anos - e multa.


Crimes assimilados ao de moeda falsa - Artigo 290 – Ocorre quando o agente forma
cédula, nota ou bilhete representativo de moeda: &nbsp;utilizando fragmentos de cédulas, notas ou
bilhetes verdadeiros; suprimindo, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o
fim de restituí-lo à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; ou restituindo
à circulação nota, cédula ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o
fim de inutilização.





DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS


Falsificação de papéis públicos - Artigo 293 do CPB – Ocorre quando o agente falsifica,
fabricando ou alterando:&nbsp; selo destinado
a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal
destinado à arrecadação de tributo; papel de crédito público que não seja moeda
de curso legal; vale postal; cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa
econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação
de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja
responsável; e bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte
administrada pela União, por Estado ou por Município.


&nbsp;Pratica
o mesmo crime e incorre na mesma pena quem: usa, guarda, possui ou detém
qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; importa, exporta,
adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação
selo falsificado destinado a controle tributário; e quem importa, exporta,
adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede,
empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou
alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou
mercadoria em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle
tributário, falsificado ou sem selo oficial, nos casos em que a legislação
tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. 


Pratica
também o crime quem suprime, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o
fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua
inutilização.


Quem
usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis
falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre
na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


Equipara-se
a atividade comercial, para os fins mencionados, qualquer forma de comércio
irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros
logradouros públicos e em residências.


DA FALSIDADE DOCUMENTAL


Falsificação do selo ou sinal público - Artigo 296 – Ocorre quando&nbsp; o agente falsifica, fabricando ou alterando: selo
público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de
Município; ou ainda selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito
público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião. 


Falsificação de documento público - artigo 297 – Ocorre quando o agente falsifica, no
todo ou em parte, documento público, ou altera documento público verdadeiro. Se
o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
aumenta-se a pena de sexta parte. 


Para
os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.


Pratica
o crime e incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir na folha de
pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova
perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado
obrigatório; na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, ou em
documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração
falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ou ainda quem insere ou faz
inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as
obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa
da que deveria ter constado. 


Falsificação de documento particular - Artigo 298&nbsp; – Ocorre
quando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera
documento particular verdadeiro.


Falsidade ideológica - Artigo 299 – Ocorre quando o agente omite, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.


Se
o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou
se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se
a pena de sexta parte.


Falso reconhecimento de firma ou letra - Artigo 300 do
CPB – Ocorre quando o
agente reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou
letra que&nbsp; não o seja.


Certidão ou atestado ideologicamente falso - Artigo 301 -
Ocorre quando o
agente atesta ou certifica falsamente, em razão de função pública, fato ou
circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de
serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.


Falsidade material de atestado ou certidão (artigo 301,
parágrafo 1º) - Ocorre
quando o agente falsifica, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou altera
o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou
circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de
serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.


Falsidade de atestado médico - Artigo 302 - Ocorre quando o agente (médico), der,
no exercício da sua profissão, atestado falso. 


Uso de documento falso - Artigo 304 - Ocorre quando o agente faz uso de
qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297
a 302 do CPB.





DE OUTRAS FALSIDADES


Falsa identidade - Artigo 307 – Ocorre quando o agente atribui a si
mesmo ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio
ou alheio, ou para causar dano a outrem.


Adulteração de sinal identificador de veículo automotor&nbsp;- Artigo 311 - Ocorre
quando o agente adultera ou remarca número de chassi ou qualquer sinal
identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.


&nbsp;DOS CRIMES CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
EM GERAL


Funcionário público - artigo 327 do
CPB - Considera-se
funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.


Equipara-se a funcionário público quem
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.


A pena será aumentada da terça parte
quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos
em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída
pelo poder público. 


Peculato - Artigo 312 - Ocorre quando o funcionário público
apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular - de que tem a posse em razão do cargo - ou desvia-o, em proveito
próprio ou alheio.


Incorre
no crime o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor
ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
funcionário.


Peculato culposo - artigo 312 - parágrafo segundo - Ocorre quando o funcionário concorre
culposamente para o crime de outrem. Quando a reparação do dano se precede à
sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz da
metade a pena imposta.


Peculato mediante erro de outrem - Artigo 313 - Ocorre quando o agente apropria-se de
dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de
outrem.


Inserção de dados falsos em sistema de informações - Artigo 313 - Inserir ou
facilitar (o funcionário autorizado) a inserção de dados falsos, alterar ou
excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de
dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou
para outrem ou ainda para causar dano.


Modificação ou alteração não autorizada de sistema de
informações -
Artigo 313-B –&nbsp; Modificar ou alterar (o funcionário)
sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou
solicitação de autoridade competente. Ocorre o aumento da pena se da
modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o
administrado.


Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
– Artigo 314 - Ocorre
quando o agente extravia livro oficial ou qualquer documento de que tem a
guarda em razão do cargo, sonega ou inutiliza livro oficial ou qualquer
documento, total ou parcialmente.


Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Artigo
315 - Ocorre quando o
agente dá às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em
lei (é o crime de desvio de verbas).


Concussão - Artigo 316 - Ocorre quando o agente exige, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente - ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela - vantagem indevida.


Excesso de exação - Artigo 316 - parágrafo primeiro&nbsp; – Ocorre
se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que
a lei não autoriza.


Corrupção passiva - artigo 317 - Ocorre quando o agente solicita ou
recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente - ainda que fora da
função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela - vantagem indevida, ou aceita
promessa de tal vantagem.


A
pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica
infringindo dever funcional.


Facilitação de contrabando ou descaminho - Artigo 318 - Ocorre quando o agente facilita, com
infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho – previsto
no art. 334 do CPC.


Prevaricação - Artigo 319 - Ocorre quando o agente retarda ou
deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


Prevaricação de Diretor de
penitenciária e/ou agente público - Artigo 319 - Ocorre quando o Diretor de
Penitenciária e/ou agente público, deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso
o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação
com outros presos ou com o ambiente externo.


Condescendência criminosa - artigo 320
- Ocorre quando o
funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o
fato ao conhecimento da autoridade competente.


Advocacia administrativa - Artigo 321
- Ocorre quando o
agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.


Violência arbitrária - artigo 322 - Ocorre quando o agente pratica
violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.


Abandono de função - Artigo 323 - Ocorre quando o agente abandona cargo
público, fora dos casos permitidos em lei.


Exercício funcional ilegalmente
antecipado ou prolongado -&nbsp; Artigo
324&nbsp; do&nbsp;
CPB - Ocorre
quando o agente entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as
exigências legais, ou continua a exercê-la, sem autorização, depois de saber
oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.


Violação de sigilo funcional - Artigo
325 - Ocorre quando o
agente revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer
em segredo, ou facilita-lhe a revelação.


Violação do sigilo de proposta de
concorrência - artigo 326 – Ocorre
quando o agente devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou
proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo.


DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL


Usurpação de função pública - Artigo
328 – Ocorre quando o
agente usurpa, apodera-se, do exercício de função pública.


Resistência - Artigo 329 – Ocorre quando o agente se opõe à
execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente
para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.


Desobediência - Artigo 330 - Ocorre quando o agente desobedece a
ordem legal de funcionário público.


Desacato - Artigo 331 - Ocorre quando o agente desacata
funcionário público no exercício da função ou em razão dela.


Tráfico de Influência - Artigo
332&nbsp; - Ocorre quando o agente solicita, exige, cobra ou obtém,
para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir
em ato praticado por funcionário público no exercício da função.


Corrupção ativa - Artigo 333 - Ocorre quando o agente oferece ou
promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar,
omitir ou retardar ato de ofício.


Contrabando ou descaminho - Artigo 334
- Importar ou
exportar mercadoria proibida, ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de
mercadoria.


DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA


Denunciação caluniosa - Artigo 339 do
CPB - Dar causa à
instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra
alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 


Comunicação falsa de crime ou de
contravenção - Artigo 340 - Ocorre
quando o agente provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de
crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.


Auto-acusação falsa - Artigo 341 - Ocorre quando o agente acusa-se,
perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.


Falso testemunho ou falsa perícia -
Artigo 342&nbsp; - Ocorre quando o agente faz afirmação
falsa, nega ou cala a verdade - como testemunha, perito, contador, tradutor ou
intérprete -, em processo judicial, ou administrativo, em inquérito policial ou
em juízo arbitral. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no
processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. 


Coação no curso do processo - Artigo
344 - Ocorre quando o
agente usa de violência ou grave ameaça - com o fim de favorecer interesse
próprio ou alheio - contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que
funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou
administrativo, ou em juízo arbitral.


Exercício arbitrário das próprias
razões - Artigo 345 - Ocorre
quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,
embora legítima, salvo quando a lei o permite.


Fraude processual - Artigo 347&nbsp; - Ocorre
quando o agente inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir
a erro o juiz ou o perito.


Favorecimento pessoal - Artigo 348 - Ocorre quando o agente auxilia a
subtrair-se à ação de autoridade pública, autor de crime a que é cominada pena
de reclusão. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou
irmão do criminoso, fica isento de pena. 


Favorecimento real - Artigo 349&nbsp; - Ocorre
quando o agente&nbsp; presta a criminoso, fora
dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o
proveito do crime.


Exercício arbitrário ou abuso de poder
- Artigo 350 - Ocorre
quando o agente ordena ou executa medida privativa de liberdade individual, sem
as formalidades legais ou com abuso de poder. 


Pratica o crime quem ilegalmente recebe
e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena
privativa de liberdade ou de medida de segurança; quem prolonga a execução de
pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de
executar imediatamente a ordem de liberdade; quem submete pessoa que está sob sua
guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; e quem
efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.


Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança&nbsp; -&nbsp; Artigo 351 do CPB - Ocorre quando o agente promove ou
facilita a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança
detentiva.


Evasão mediante violência contra a
pessoa - Artigo 352&nbsp; - Ocorre quando o preso ou indivíduo
submetido a medida de segurança definitiva, evade ou tenta evadir-se, usando de
violência contra a pessoa.


Arrebatamento de preso - Artigo 353 &nbsp;- Ocorre
quando o agente arrebata (toma à força) o preso - a fim de maltratá-lo - do
poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.


Motim de presos - Artigo 354&nbsp; - Ocorre
quando os presos se amotinam, perturbando a ordem ou a disciplina da prisão.


Patrocínio infiel - Artigo 355 - Ocorre quando o agente trai, na
qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando
interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.


Patrocínio simultâneo ou tergiversação
- Artigo 355 - parágrafo único - Ocorre
quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea ou
sucessivamente, partes contrárias.


Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório - Artigo 356 - Ocorre
quando o agente inutiliza, total ou parcialmente, ou deixa de restituir autos,
documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado
ou procurador.


Exploração de prestígio - Artigo 357 -
Ocorre quando o
agente solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de
influir em:&nbsp; juiz, jurado, órgão do
Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou
testemunha.


Violência ou fraude em arrematação
judicial - Artigo 358 - Ocorre
quando o agente impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou quando ele
afasta ou procura afastar concorrente ou licitante, por meio de violência,
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.








DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS


Contratação de operação de crédito -
Artigo 359-A - Ocorre
quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou
externo, sem prévia autorização legislativa.


Pratica o crime quem ordena, autoriza
ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando há inobservância de
limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal, ou quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo
autorizado por lei. 


Inscrição de despesas não empenhadas
em restos a pagar
- Artigo 359–B - Ocorre
quando o agente ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa
que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em
lei.


Assunção de obrigação no último ano do
mandato ou legislatura
- Artigo 359-C - Ocorre
quando o agente ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa
ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade
de caixa.


Ordenação de despesa não autorizada -
Artigo 359-D - Ocorre
quando o agente ordena despesa não autorizada por lei. 


Prestação de garantia graciosa -
Artigo 359-E - Ocorre
quando o agente presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido
constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia
prestada, na forma da lei.


Não cancelamento de restos a pagar - Artigo 359-F - Ocorre quando
o agente deixa de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de
restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.


Aumento de despesa total com pessoal
no último ano do mandato ou legislatura - Artigo 359-G&nbsp; - Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou executa ato
que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato ou da legislatura. 


Oferta pública ou colocação de títulos
no mercado -
Artigo 359-H - Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou promove a oferta
pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem
que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema
centralizado de liquidação e de custódia.