Informativo TST nº 28/2012
Autor: Salomão Saraiva de Morais | Publicado: 2012-11-07T18:12:00-08:00




Informativo TST nº 28/2012 (Período: 30 de outubro a 5 de novembro de 2012)



Fonte (TST):&nbsp;http://www.tst.jus.br/documents/10157/06a83f9b-fda9-4363-b331-414aa627a439





Subseção II Especializada em Dissídios Individuais





Honorários advocatícios. Condenação em sede de recurso ordinário.
“Reformatio in pejus”. Configuração.&nbsp;





“Configura
“reformatio in pejus” a condenação da autora ao pagamento de honorários
advocatícios, em sede de recurso ordinário, na hipótese em que, na instância de
origem, não obstante a ação rescisória tenha sido julgada improcedente, não
houve a referida condenação. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria,
deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, vencidos
os Ministros Antônio José de Barros Levenhagen e Carlos Alberto Reis de Paula,
os quais entendiam possível a condenação&nbsp; em sede de recurso ordinário,
independente de pedido ou de&nbsp; prévia&nbsp; condenação na instância
inferior,&nbsp; uma&nbsp; vez que os honorários sucumbenciais constituem despesas
processuais, que decorrem de preceito de lei, de imposição obrigatória.
TSTRO-325000-62.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus,
30.10.2012”





Andamento
Processual:



https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=325000&amp;digitoTst=62&amp;anoTst=2009&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0000





Nulidade de cláusulas de norma coletiva reconhecida pelo Juízo de
primeiro grau. Incompetência. Não configuração. Pedido mediato.



“A SBDI-II,
por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria,
negou-lhe provimento, mantendo a decisão do TRT, que denegou a segurança por
entender incabível, em sede de mandado de segurança, a arguição de
incompetência da autoridade coatora (Juiz da 5ª Vara do Trabalho de
Niterói-RJ), que,&nbsp; nos autos&nbsp; da reclamação trabalhista, antecipou os
efeitos da tutela para, reconhecendo a nulidade de cláusulas de norma coletiva,
determinar o retorno dos trabalhadores à antiga jornada e o pagamento das horas
extraordinárias, com os devidos reflexos. Prevaleceu o entendimento de que, no
caso, a anulação das cláusulas do acordo coletivo é pedido mediato, incidental,
não havendo falar, portanto, em competência do Tribunal Regional, pois o pleito
imediato é o pagamento de horas extraordinárias e o retorno à jornada anterior,
os quais estão afetos à cognição do juízo de primeiro grau. A competência seria
do TRT apenas se a discussão em torno da legalidade, ou não, das cláusulas
impugnadas fosse genérica, de efeitos abstratos, sem a concretude da pretensão
de horas extraordinárias formulada em ação individual. Vencido o Ministro
Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator. TST-RO-566700-68.2008.5.01.0000,
SBDI-II, rel. Min. Guilherme&nbsp; Augusto&nbsp; Caputo Bastos, red. p/ acórdão
Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 30.10.2012”





Andamento
Processual:



https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=566700&amp;digitoTst=68&amp;anoTst=2008&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0000







Informativo TST
é mantido pela Coordenadoria de Jurisprudência – CJUR



Informações/Sugestões/Críticas:
(61)3043-4417 cjur@tst.jus.br