Câmara facilita infiltração policial em quadrilha
Autor: LINO BARROS.'. | Publicado: 2012-12-06T14:30:00-02:00




    
    
   

Projeto aprovado livra de punição agentes
 disfarçados de bandidos. Proposta cria novas ferramentas de combate às 
organizações criminosas



por Edson Sardinha e Eduardo Militão | 05/12/2012 17:52



O plenário da Câmara aprovou, em votação 
simbólica, projeto de lei que introduz na legislação brasileira o 
conceito de organização criminosa, atualmente confundido com o crime de 
formação de quadrilha ou bando, e regulamenta diversos meios de 
investigação, como a infiltração policial e o acesso a dados não 
cadastrais sem autorização judicial. A proposta, de autoria da 
ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi aprovada na forma de 
substitutivo, apresentado pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). O 
projeto, segundo representantes do Ministério Público e da Polícia 
Federal, preenche lacunas legislativas que prejudicam atualmente o 
combate ao crime organizado. A proposta entrou na pauta desta tarde após
 a apresentação de um requerimento de urgência, proposto por Vieira da 
Cunha e apoiado pelos líderes partidários. Como foi alterado na Câmara, o
 texto retornará ao Senado, ao qual caberá a palavra final sobre a 
proposição. Como mostrou hoje (5) o Congresso em Foco, caso esse projeto
 vire lei, um agente policial poderá se infiltrar em organizações 
criminosas e cometer crimes sem correr o risco de ser punido pela 
Justiça. Vieira da Cunha, entretanto, reforça que isso só será permitido
 em situação extremas, quando o policial não tiver outra alternativa. 
Investigadores passarão a ter acesso a dados como número do cartão de 
crédito, endereço e telefone de suspeitos de integrarem organizações 
criminosas sem a necessidade de autorização judicial. Também terão 
direito a retardar uma operação até chegar aos chefes da organização 
criminosa sem o temor de serem responsabilizados caso a estratégia 
fracasse. Projeto libera crimes cometidos por policiais infiltrados 
Falta de regras atrapalha investigação de criminosos.



Polêmica



A principal polêmica no projeto é um 
efeito colateral dele. Infiltrados, os policiais poderiam cometer 
qualquer tipo de crime isentos de punição. Em tese, assassinatos, 
sequestros, tortura, estupro… Durante os debates do Projeto de Lei 
6578/09, chegou-se a colocar exceções à liberdade de agir do agente 
infiltrado. Mas isso poderia causar mais problemas. O Ministério da 
Justiça convenceu os parlamentares que as quadrilhas, quando 
desconfiassem da infiltração de um policial na organização criminosa, 
criariam “rituais” para testar o suposto traidor do bando. Poderiam, por
 exemplo, obrigar o policial disfarçado a matar um homem, estuprar uma 
mulher ou torturar alguém. “Você achar um policial que se dispõe a isso é
 muito difícil exatamente por causa do risco. Se você criar na lei um 
risco outro que o risco de vida, você nunca vai conseguir utilizar essa 
ferramenta na investigação”, afirmou Campos, que é delegado da Polícia 
Civil. Mas o artigo 13 do texto faz uma exceção. O crimes não será 
punido apenas “quando inexigível conduta diversa”. Mesmo assim, haverá a
 possibilidade de situações-limite em que o agente poderá, por exemplo, 
assaltar um banco ou atirar contra pessoas ou policiais. Vieira da Cunha
 afirmou que essas situações só poderão ser observadas com casos 
concretos. Relator da matéria na Comissão de Segurança da Câmara, o 
deputado João Campos (PSDB-GO), lembra que o policial precisa de ao 
menos uma garantia porque é difícil encontrar agentes que aceitem os 
riscos de participara de uma missão de infiltração em organizações 
criminosas. “É uma agenda extremamente positiva, a maior resposta que o 
Legislativo brasileiro pode dar a essa onde violência em São Paulo e 
Santa Catarina”, avalia o presidente da Associação Nacional dos 
Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. Para o
 delegado federal, o projeto de lei afasta a insegurança jurídica que 
atrapalha as investigações sobre o crime organizado. Para o presidente 
da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César
 Mattar Júnior, a mudança na legislação é fundamental para coibir a ação
 de grupos criminosos. “Estamos vivendo uma verdadeira guerra civil 
camuflada. De um lado, a bandidagem, o terrorismo urbano, e de outro o 
cidadão comum. Nós temos de parar de ter receio de proteger os cidadãos 
de bem por temer represália do poder criminoso”, considera.



 Convenção de Palermo



O Projeto de Lei 6.578 ajusta a Lei 
9.034/95 à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado 
Transnacional, a chamada Convenção de Palermo. Apesar de ser considerado
 mais grave e sofisticado, o crime de organização criminosa tem sido 
tratado como formação de quadrilha ou bando, punível hoje com prisão de 
um a três anos. O texto aprovado qualifica como organização criminosa o 
grupo de três ou mais pessoas que se organiza, com divisão de tarefas, 
para cometer crimes graves, com pena máxima de quatro anos ou mais ou de
 caráter transnacional. O substitutivo do relator prevê, nesses casos, 
pena de três a oito anos de prisão. Vieira da Cunha rebatiza o crime de 
formação de quadrilha ou bando como “associação criminosa”, deixando-o 
apenas para os casos de menor gravidade, com pena de um a três anos de 
prisão. “A ideia é tornar a lei mais eficaz e separar os crimes de maior
 gravidade”, conta o deputado. Ou seja, um grupo de batedores de 
carteira seria enquadrado como associação criminosa. Integrantes de 
facções criminosas ou de máfias com atuação no serviço público teriam de
 responder na Justiça como organização criminosa. A pena aumenta em até 
50% se houver emprego de arma de fogo. E cresce de um sexto a dois 
terços quando há participação de menor de idade ou funcionário público. A
 proposta alcança, inclusive, pessoas que promovem fraudes em licitações
 ou concursos públicos e financiam a campanha de candidatos com o 
objetivo de representar os interesses dos criminosos.



O QUE DIZ A LEI Cria a Lei de Combate às Organizações Criminosas:



1- Cria o crime de organização criminosa.
 Deve ser uma organização estruturada com nível hierárquico composta 
por, no mínimo, quatro pessoas. Os crimes praticados precisam ter penas 
máximas superiores a 4 anos de cadeia ou ter caráter internacional. Sem 
esses critérios, não haverá organização criminosa, mas “associação”.



2- Muda o nome do crime de “formação de quadrilha” para “associação criminosa”.



3- Permite que o policial infiltrado em 
organizações criminosas cometa crimes, ainda que assassinatos, estupros e
 torturas. Mas isso será permitido apenas se a prática ilegal for 
impossível de ser evitada. Nesse caso específico, o juiz não poderá 
punir o agente infiltrado.



4- Cria normas mais claras para o uso da 
delação premiada, o ato de confessar um crime, revelar a identidade e a 
extensão de uma organização em troca de uma redução de pena.



5- Cria normas mais claras para o uso da 
ação controlada, o ato de retardar a repressão e a investigação sobre um
 crime com o objetivo de verificar a real extensão dele.



6- Permite que os policiais, sem 
autorização judicial, tenham acesso a dados não-sigilosos dos 
investigados nas empresas e prestadoras de serviços públicos. Cria uma 
punição às empresas que se negarem a informar dados que nada têm a ver 
com sigilo bancário, fiscal ou telefônico.



7- Cria prazos maiores para os 
investigadores e os juízes tomarem decisões quando os inquéritos e 
processos judiciais versarem sobre organizações criminosas.