COMO O GOVERNO VÊ DIREITOS HUMANOS
Autor: uziramos | Publicado: 2010-08-06T12:22:00-07:00

DIRETOS HUMANOS SÃO NA SUA ESSÊNCIAS DIREITOS ESPECIAIS.         NÃO PODE DE FORMA ALGUMA SER CONFUNDIDO COM IDEOLOGIAS POLÍTICASTexto a ser publicado no Congresso Nacional do PT, a ser realizado em breve, com as assinaturas de várias lideranças e militantes do partido, incluindo os presidentes das comissões de direitos humanos da Câmara e do Senado, Luiz Couto e Paulo Paim; Nilmário Miranda, Pedro Wilson, Perly Cipriano e Márcio Araújo. A idéia é que seja uma proposta para todas as tendências e reforce o compromisso que o PT deve ter para com os direitos humanos   O LUGAR DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL QUE QUEREMOS 1. Passada a crise política que fragilizou o PT e o governo Lula no biênio 2005/2006, e reafirmado o voto de confiança da população nas eleições de 2006, o Partido vive agora um momento de reconciliação com sua base política tradicional, parcialmente atingida pelo desencanto e a desmobilização. Duas classes de dificuldades se apresentam para o Partido. A primeira, vivida também pelas organizações de esquerda em todo o mundo, advém da crise de perspectivas de transformação revolucionária da sociedade. A segunda, relacionada ao exercício do poder no âmbito do Governo Federal, aponta para a necessidade de reverter os desgastes de imagem do PT e de reconquistar apoio político junto à sociedade civil e ao movimento social. Seria um erro subestimar os danos à credibilidade do PT entre os setores organizados. Erro maior seria negligenciar a tarefa de reafirmar nosso compromisso com esses setores, dando respostas, ao mesmo tempo, ao desafio de superar a referida crise de perspectivas no campo socialista. 2. No longo prazo, reconciliar-se com a base tradicional e o movimento social implica aprofundar a interlocução com organizações da sociedade civil, com a militância voluntária, com a parte da opinião pública e de cidadãos que vêem no PT um instrumento político de realização de ideais e valores políticos. Isso implica atualizar e expressar os compromisso com o ideário que cimenta a relação com essa base social. 3. No curto prazo, a solidariedade da militância de esquerda é fundamental para garantir, neste segundo Governo Lula, autonomia suficiente para não tornar-se refém de uma base parlamentar volátil e de um apoio popular que, embora sólido, tem reduzida expressão política fora das eleições. Em outras palavras, a continuidade dos avanços sociais promovidos pelo Governo Lula depende da força e dos impulsos do movimento social e da militância do PT e demais aliados de esquerda. Direitos Humanos como perspectiva 4. O restabelecimento de laços de confiança entre as organizações de esquerda e as militâncias passa pela reafirmação de princípios, valores e estratégias de lutas. Na presente quadra histórica, em que a perspectiva socialista se enfraquece num contexto de perda de referenciais ideológicos, os Direitos Humanos permanecem como bandeira universal, identificada como patrimônio da esquerda. Diante da tese neoliberal do “fim da história” alardeada por Francis Fukuiama, o historiador Eric Hobsbawm e o filósofo Norberto Bobbio, ao indicarem o que caracteriza a esquerda hoje, assinalavam que a luta pelos Direitos Humanos e a sustentabilidade na relação com o meio ambiente são as bandeiras capazes de conformar a estratégia política de uma esquerda coerente com seus fundamentos de solidariedade e apta a responder os desafios políticos para as próximas décadas. Aceitamos essa premissa como verdadeira e testada tanto no caso brasileiro como em outros países. 5. Os Direitos Humanos, mesmo debilitados pela voracidade do capital em tempos de globalização, mesmo vilipendiados após o 11 de setembro de 2001 pelo retrocesso Bush (a manutenção de presos sem direito de defesa e de assistência jurídica em Guantânamo e nas prisões militares secretas dos Estados Unidos na Europa; o uso descarado da tortura no Iraque; o apoio de países com tradição em Direitos Humanos, como a Grã-Bretanha, Espanha e Itália, à invasão do Iraque; a trágica morte de Sérgio Vieira de Melo, simbolicamente mostrando os Direitos Humanos emparedados entre terrorismo e imperialismo) demonstram que são um caminho sem volta. A derrota eleitoral de Bush nas eleições para o Congresso, as derrotas de Berlusconi, na Itália, e Aznar, na Espanha, bem como o movimento de revalorização da ONU, são sinais de que sem Direitos Humanos não há como esperar a paz, a segurança coletiva e o desenvolvimento com justiça. Na América Latina, a esquerda ressurge com um discurso que inclui a dimensão dos Direitos Humanos, presentes na afirmação da identidade nacional e étnica dos países da região. Plataforma de muitas lutas populares 6. A construção teórica e instrumental no campo dos Direitos Humanos não ficou ao largo da luta mais ampla por hegemonia ideológica. A dinâmica dessa luta produziu como síntese das últimas décadas a incorporação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O reconhecimento desses direitos, defendidos no período da Guerra Fria principalmente pelos países do campo socialista, se concretizou no Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) documento complementar ao Pacto Internacional de Direitos Humanos Civis e Políticos, esse mais disseminado que o primeiro. O Brasil, ao lado da maioria das nações atuais, é signatário de ambos os pactos firmados no âmbito da ONU. 7. O Pidesc alargou a amplitude do conceito de Direitos Humanos no Brasil e no mundo. Essa dinâmica enriqueceu a agenda tradicional do setor com a força dos movimentos de diversos campos de atividades e de conhecimento. Esses, por sua vez, receberam da luta pelos Direitos Humanos algo além do viés corporativista que muitas vezes restringe o alcance do debate e limita a capacidade de aglutinação necessária para avançar. Alguns exemplos dessa ampliação foram as alianças entre organizações de Direitos Humanos e movimentos dos sem-terra, pela moradia urbana, atingidos por barragens, movimento feminista. Esses e outros movimentos, ao associarem-se à plataforma e à militância dos Direitos Humanos, potencializaram-se com novos aliados, ganharam maior legitimidade e visibilidade, o que contribuiu para suas mobilizações e conquistas efetivas. 8. As articulações que nascem sob o signo dos Direitos Humanos no Brasil têm se estendido por organizações civis de diversos campos, envolvendo também instituições do poder público em todos os poderes, em todas as esferas. Trata-se de uma bandeira que une e mobiliza agentes dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ministério público, defensorias públicas, organismos internacionais, comunidade escolar. Já é comum na luta pelos Direitos Humanos a ação em rede, cujos resultados são visíveis na moderna legislação do setor, na valorização da diversidade, na participação das organizações civis no debate das políticas públicas. PT e Direitos Humanos: trajetórias que se somam 9. O PT, desde o início dotado de grande capilaridade e com um histórico de participação nos diferentes movimentos sociais, culturais e ambientais, pode se orgulhar – mais do que qualquer agremiação – de ser parte e construtor da vasta rede de prevenção, proteção e promoção dos Direitos Humanos. Inversamente, a associação do PT com os Direitos Humanos tem beneficiado o Partido. Na prática, a atuação nessa área permitiu que se projetasse uma imagem do Partido de agente mediador de conflitos, capaz de fazer o enfrentamento ao poder dominante, promover negociações, promover o exercício de direitos e de acesso à justiça. 10. Não devemos deixar que o pensamento humanista inoculado na praxis de nossa militância desde os primórdios do Partido, deixe de referenciar nossa atuação. Não se propõe aqui nenhuma novidade. Afinal, Direitos Humanos e o PT cresceram juntos na década de 1980. Não há como dissociar as mobilizações dos defensores dos Direitos Humanos do nascimento do Partido, como as lutas contra a censura, a anistia, a exigência da verdade sobre os mortos e desaparecidos políticos, a criação do novo sindicalismo, o florescimento dos grupos libertários de mulheres, gays e lésbicas, no movimento estudantil, na defesa da moradia e na luta pela terra. 11. Direitos Humanos e PT estavam juntos na apresentação das emendas que deram à Constituição de 1988 os avanços democráticos e as conquistas de novos direitos sociais. Eram militantes do PT muitos dos que organizaram a rede de centros de Direitos Humanos na sociedade civil, inclusive a partir de organizações religiosas. 12. Em 1995, o Encontro Nacional do PT, em Vitória, criou a Secretaria Nacional do Partido para essa área, com o objetivo de formular políticas setoriais e articular-se internamente e na sociedade. A percepção que tivemos da necessidade daquela instância sinalizava a importância que atribuíamos ao tema. A Secretaria contribuiu na definição de programas para as prefeituras administradas pelo PT e fortaleceu nosso compromisso com os princípios dos Direitos Humanos em suas decisões. 13. Seguindo essa trajetória, não surpreendeu a criação, pelo Governo Lula, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria da Mulher, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, todas com status ministerial, além de programas sociais com nítida feição humanista, como o Fome Zero, o Bolsa Família, Pró-Jovem etc. Comissões legislativas 14. Um marco importante dessa trajetória de compromisso e liderança do PT no tema foi a criação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). Ela tornou-se, desde sua instalação, em 1995, referência para a sociedade civil, sobretudo os setores populares, de espaço de encaminhamento de demandas ao Congresso Nacional, lugar de busca de mediação de conflitos, de apoio na busca de visibilidade e interlocução. Hoje a CDHM é pólo de aglutinação. E é daí que deriva sua força política. 15. No decorrer dos 12 anos da CDHM, esta realizou dez Conferências Nacionais, cerca de 400 audiências públicas e mais um número significativo de videoconferencias, reuniões de trabalho e de articulação, sempre em parceria com organizações civis e outras instituições do poder público. Essa interatividade e essa referência da Comissão para a sociedade e o movimento social não encontra paralelo em nenhuma outra comissão do legislativo federal. 16. Na esteira dessa experiência vitoriosa, foi criada, em 2005, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa no Senado Federal. Hoje, ambas as Comissões – a da Câmara e a do Senado, são presididas por parlamentares do PT. Atuando de forma mais ou menos coordenada com essas comissões do Congresso Nacional, estão as Comissões de Direitos Humanos existentes hoje em todas as Assembléias Legislativas e em centenas de Câmaras Municipais. A presença petista na criação e consolidação desses órgãos parlamentares é significativa. 17. Por intermédio de parlamentares e outros militantes, o PT prestou efetiva contribuição no processo que fez o Brasil signatário de todas as convenções, tratados e outros instrumentos internacionais de Direitos Humanos. Da mesma forma, fomos presença ativa na criação do Plano Nacional de Direitos Humanos e do Plano Nacional de Educação para Direitos Humanos. Nos estados e municípios, encontram-se em curso mobilizações para criar os planos nas respectivas esferas, sempre com a atuação de companheiros do PT. 18.O fenômeno da institucionalização dos direitos humanos está presente também no poder executivo. Além do fortalecimento, no governo Lula, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, nos estados e municípios tem sido criados sobretudo na última década, conselhos, secretarias e coordenações específicas. Direitos Humanos hoje 19. Hoje a plataforma dos Direitos Humanos aglutina uma vasta gama de setores organizados, desde os veteranos que lutam pelo direito à memória e a anistia política aos perseguidos pela ditadura militar até os jovens militantes que combatem as violações na Internet, passando por todas as chamadas gerações de direitos, que incluem mulheres, negros, índios, comunidade GBLT, trabalhadores rurais, população carcerária etc. Somados, esses segmentos alcançam parte significativa da população. Os militantes dos movimentos que animam esses segmentos são formadores de opinião, tem grande capacidade multiplicadora e estão presentes em todos os estados. 20. Hoje, trabalhar com direitos humanos significa, de forma articulada, desenvolver políticas públicas para os negros, pessoas com deficiência, idosos, índios, jovens, desempregados, e todos os discriminados. Buscar melhor distribuição de renda e democratizar o acesso ao trabalho, à terra, moradia e à educação é lutar por Direitos Humanos, é a estrada, é lutar para que as pessoas possam ter dignidade e qualidade de vida. 21. Lutas presentes na agenda atual e com perspectivas de mobilização crescente na próxima década têm o PT como ator relevante. Mas não será possível desempenhar o papel de liderança que se espera de nós se o Partido não absorver como responsabilidade de todos seus integrantes, e não de um grupo restrito de militantes abnegados, a tarefa de avançar nessas lutas. Estamos nos referindo ao combate ao trabalho escravo, trabalho infantil e a exploração sexual, lutas que só ganharam dimensão nacional no Governo Lula. Referimos-nos às políticas públicas necessárias diante da diáspora de quase quatro milhões de brasileiros e a presença em nosso país de grande número de migrantes internacionais, inclusive refugiados. Que partido já tem acúmulo para lidar com questões emergentes como o Direito Humano à Comunicação, visto aqui como patrimônio democrático de todos, uma luta que confronta o oligopólio da mídia e fortalece a inclusão digital? Que partido, se não o PT, possui as condições para liderar o enfrentamento às ações de grupos de extermínio, à violência contra a mulher e os idosos? Que partido com raízes em todo o território reúne legitimidade, experiência e visão de futuro para atualizar a dinâmica das questões agrária e indígena? Como equilibrar os fatores para fazer frente ao drama da segurança pública e inovar o sistema judicial sem a contribuição do PT? 22. Hoje não basta ao PT dispor de um conjunto de militantes que carregam a bandeira dos Direitos Humanos de forma departamentalizada. Se um dia criar uma Secretaria foi importante para valorizar internamente essa luta, agora é necessário que o PT por inteiro assuma o ideário e a luta pelos Direitos Humanos. É preciso incorporá-los em nossas políticas públicas e em nossa militância. De forma transversal, devem estar presentes nos projetos que formulamos e implementamos em todos os setores. Deve ser um valor de nossa ação como gestores públicos. Recusemos a atitude de desprezo aos direitos humanos em nome de um pragmatismo irresponsável e conservador! 23. Não há como reivindicar para si uma posição de esquerda, sem exercitar a tolerância, a promoção e a valorização das diversidades étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual, de gênero, de orientação sexual, nacionalidade, opção política, dentre outras, assim como a solidariedade entre os povos. E essas são tarefas da agenda dos Direitos Humanos. São tarefas que estão sendo relegadas hoje na construção partidária e em nossa atuação como agentes do Estado. 24. Os espaços e as formas de lutar pelos Direitos Humanos estão se diversificando. Os princípios e valores que os norteiam permanecem atuais, ganham contornos próprios do nosso tempo e devem ser abraçados pelo Partido como fonte de sustentabilidade política, elemento de aproximação com os movimentos sociais e com a nova geração militante, numa visão de longo prazo, vitalizando-se internamente e exercendo segura hegemonia na coalisão no Governo Lula.