Empresas de outdoor devem pagar ICMS segundo entendimento do Estado de São Paulo
Autor: Carlos Vilela | Publicado: 2011-03-02T02:56:00-08:00

                            
                        &nbsp;                     

                        A  Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo  decidiu que as empresas de outdoor devem recolher ICMS. Na análise de  três recursos, os julgadores mantiveram as autuações lavradas pela  Fazenda paulista. Mas suspenderam a cobrança de multa equivalente a 50%  do valor da operação. O TIT entendeu que a sanção deve ser de 50% do  valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher. Agora, a  discussão só poderá ser revertida no Judiciário.  O tribunal administrativo considerou que as empresas de outdoor prestam  um serviço de comunicação. Além disso, levou em conta que a Lei  Complementar (LC) nº 116, de 2003, a Lei do Imposto sobre Serviços  (ISS), não incluiu a atividade entre aquelas que devem ser tributadas  pelo tributo. Por isso, deve-se incidir o ICMS.  As empresas alegam que devem pagar o ISS. Isso por força do Decreto-Lei  nº 406, de 1968, que lista as atividades de "divulgação de textos,  desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio" como de  competência municipal. Além disso, segundo o juiz representante dos  contribuintes Luiz Fernando Mussolini Júnior, advogado tributarista do  escritório Mussolini, Massaro, de Martin e Prudente do Amaral Advogados,  a LC nº 116 manteve a capacidade dos municípios para exigir o ISS sobre  a prestação de serviços de "propaganda e publicidade, inclusive  promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas publicidade,  elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários".  Mussolini argumenta também que o Tribunal de Justiça de São Paulo  (TJ-SP), mesmo examinando situação posterior à Lei Complementar nº 116,  já decidiu pela continuidade da incidência do ISS sobre a atividade das  empresas de outdoor.  O presidente do TIT paulista, José Paulo Neves, rebate a argumentação  das empresas. Para ele, a partir da Constituição Federal de 1988, os  serviços de comunicação passaram para a competência dos Estados. "Assim,  a partir de 1988, incide o ICMS sobre as empresas de outdoor", afirma  Neves, acrescentando que a Fazenda entende, no entanto, que os serviços  de comunicação intelectuais, como de propaganda e publicidade, não são  tributados pelo ICMS. "Quando falamos em outdoor, estamos falando  daquele que viabiliza a divulgação desses trabalhos."  A Lei Complementar 116, de acordo com o presidente do tribunal, deixou  claro, conforme o a Constituição Federal, que não incide ISS sobre a  atividade de outdoor. "Agora, a Fazenda vai dar início às execuções  fiscais, que é a cobrança judicial desses créditos", diz.  A incidência do ISS ou ICMS sobre outdoors ainda não foi definida pelos  tribunais superiores. O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior  do Estado de São Paulo (Sepex-SP), segundo Luiz Fernando Castro  Rodovalho, presidente da entidade, entende que não incide o ICMS sobre a  atividade de outdoor. "As empresas apenas alugam um espaço destinado à  veiculação publicitária", afirma. A entidade não ingressou no Judiciário  com ação sobre o assunto.                     

                        &nbsp;                     

                        Fonte: Valor Econômico&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;                     


Em meu entendimento esta medida é totalmente sem fundamento, pois a divulgação em Outdoors nada mais é que um meio de Publicidade que esta contida na Lista de Serviços do ISSQN e não Serviços de Comunicação, como o Estado de São Paulo quer forçar o entendimento.