Governo impedido de promover ações sem aprovação dos 5% de remanejamento pela Assembleia
Autor: Mamoré Assumpção | Publicado: 2012-07-13T07:56:00-07:00



Da Redação
Agência Amapá


O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, aprovado pelos deputados na última quarta-feira, 11, prejudicará diversas ações governamentais que haviam sido previstas ainda para este ano. Por conta de empecilhos políticos, os parlamentares aprovaram apenas 2,93% dos 30% solicitados incialmente pelo Executivo para a abertura suplementar. O objetivo era atender as demandas de reforço de dotação orçamentária das secretarias de governo, do Judiciário e do Ministério Público.

No entanto, houve entendimento entre o presidente em exercício da Assembleia Legislativa (AL), Júnior Favacho, e o governador Camilo Capiberibe para que houvesse uma diminuição do percentual da suplementação, estabelecendo o percentual, portanto, em apenas 5%, suficientes para suprir as necessidades orçamentárias do Estado.

Na tentativa de ludibriar a opinião pública, os deputados de oposição tentam justificar o percentual aprovado de 2,93% afirmando que o GEA não apresentou informações onde os recursos seriam investidos e, portanto, não dariam um “cheque em branco” para o governo. No entendimento dos parlamentares, esse percentual é considerado suficiente para que o Executivo possa realizar suas ações, o que não procede.

O governo do Estado enviou justificativa do repasse dos recursos à AL especificando a necessidade das secretarias de ter os 5% de remanejamento aprovados. A justificativa foi protocolada em relação anexa ao ofício do GEA, recebido pela Assembleia no dia 9 de julho. O documento apresentava um demonstrativo com a relação das secretarias de Estado que receberiam os recursos (a maioria para reforço de dotação orçamentária), além de recursos para o Ministério Público e para reajuste dos servidores do Tribunal de Justiça do Amapá.

Projetos sociais prejudicados

Caso fossem aprovados os 5% de suplementação, somente para o programa Renda para Viver Melhor seriam destinados R$ 32,2 milhões, segundo discriminado no demonstrativo de crédito suplementar apresentado à AL. “Nosso desejo era saldar com os pagamentos não efetivados pela gestão passada, que deixou de cumprir com os pagamentos nos meses de novembro e dezembro de 2010”, expõe o secretário do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Juliano Del Castilo.

No total, 18 mil beneficiários terão o pagamento comprometido desses meses atrasados. Em 2011, o GEA concedeu um aumento no benefício, passando de R$ 272,50 para R$ 311,00. Com a não aprovação dos 5% da margem de remanejamento solicitada, o governo deixará de pagar os meses em atraso. A diferença retroativa para cada beneficiário equivale a R$ 77,00. As famílias que dependem do benefício passariam a receber um total de R$ 388,00.

De acordo com o demonstrativo apresentado pelo Governo do Amapá, R$ 3 milhões seriam destinados à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS) para investimentos no programa Onda Jovem, que visa oferecer capacitação profissionalizante a sete mil jovens, oferecendo bolsa de estudos e oportunidade de emprego e geração de renda.

A Segurança Pública também sai prejudicada com o percentual mínimo aprovado pela AL. Pouco mais de R$ 3,3 milhões que seriam destinados à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), cuja finalidade seria oferecer como contrapartida ao governo federal para a compra de um helicóptero para o Grupo Tático Aéreo (GTA). A aeronave contribuiria com a segurança e, também, no atendimento às ocorrências na área da saúde no interior do Estado.

“O percentual de 2,93%, como estão vinculados a demandas especificas que não são as necessidades do Executivo, impedirá também que o governo amplie os investimentos no setor da agricultura familiar”, avalia o secretário da Seplan.

Piso dos professores

Durante a votação do remanejamento orçamentário, os professores da rede estadual de ensino estiveram presentes na plenária, o que incentivou os deputados de oposição a tentar enganar a classe afirmando que, agora, o GEA tem dinheiro para pagar o piso salarial nacional da categoria.

A margem de remanejamento aprovada não aumenta em nenhum centavo o orçamento da Educação ou do Estado, como quiseram fazer crer alguns deputados de oposição, ou seja, não é aporte novo de recurso. Caso o Executivo queira utilizar os R$ 70 milhões supostamente liberados pela AL para serem remanejados do orçamento da Educação para pagar o piso, haveria necessidade de anular o orçamento destinado à compra da merenda e do transporte escolar.



“O grande problema dessa manobra política é que os deputados da oposição miram no governo, mas acabam acertando a população. Não podemos deixar de alimentar as crianças nas escolas, muito menos faltar com o transporte a elas para a escola. Isso é inadmissível”, ressalta Juliano Del Castilo.