Tribunal de Justiça confirma decisão de juiz que condenou vereador Tororó
Autor: Jancer Freitas | Publicado: 2011-07-17T03:32:00-03:00




A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas confirmou a  sentença do juiz Luiz Cláudio Chaves, que condenou a dois anos e oito  meses de prisão, em regime fechado, o vereador de Manacapuru, Jaziel de  Alencar, o Tororó, e Antônio José Pereira Gomes, o “Zé Bico”, pelos  crimes de lesão corporal, resistência a prisão e desacato. 

Tororó, que é aliado político do senador Eduardo Braga e do deputado  Washington Régis, tem dez dias para recorrer ingressar com recurso  ordinário no  Superior Tribunal de Justiça. 

Se não o fizer nesse período, o processo baixa para o Fórum e  Manacapuru, quando poderá  ser expedido o mandado de  prisão contra o  vereador.  

O caso não vai para o Pleno do Tjam porque a decisão da Primeira Câmara  Criminal, matendo a sentença do juiz Luiz Cláudio Chaves, foi por  unanimidade.

Tororó e Zé Bico foram denunciados pelo Ministério Público por desacato e  lesão corporal contra o policial militar Herickson Monteiro Roberto.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 4 de junho de  2009 por volta das 10h30, o policial militar participava de uma blitz de  trânsito quando abordou a esposa do vereador que estaria sem capacete.   

A mulher fugiu do local, sendo abordada próximo a sua residência, à rua  Ribeiro Junior, esquina com a travessa Paulo Jacob, centro da cidade.

Ao chegar onde a esposa foi abordada, Tororó chamou o policial de "babaca" e disse que iria transferi-lo do município. 

Sem se intimidar com as ameaças, o PM deu voz de prisão para o vereador, que reagiu. 

Apareceu Antônio José, o Zé Bico,e por trás aplicou um mata-leão no policial e o parlamentar passou a espancar a vítima.

Abaixo, para você recordar, a sentença do juiz Luiz Carlos Chaves, que  condenou Tororó e que hoje foi confirmada pelo Tribunalde Justiça do  Amazonas

Os réus, JAZIEL NUNES DE ALENCAR, vereador vulgo “TORORÓ” e ANTONIO JOSÉ  PEREIRA GOMES, funcionário público Municipal, vulgo “ZÉ BICO”, foram  denunciados pelo Ministério Público Estadual acusados da prática dos  crimes de Lesão Corporal, Resistência e Desacato, em concurso material,  contra a vítima HERICKSON MONTEIRO ROBERTO, policial militar no  exercício de suas funções, fato ocorrido no dia 04 de Junho de 2009, no  Centro de Manacapuru/AM.

Denúncia apresentada às folhas (02/03).

Laudo do Exame de Corpo de Delito, às folhas (24); após a abertura da  Audiência no JECRIM/MPU, de acordo com o parecer ministerial, o juiz  declinou da competência do Juizado Especial para conhecimento e  julgamento do processo, remetendo-o à justiça comum, folhas (40).

Resposta Escrita dos acusados JAZIEL NUNES DE ALENCAR, e ANTONIO JOSÉ  PEREIRA GOMES, fls.(47/61), em síntese, negando a prática dos delitos, e  afirmando que a vítima é quem agrediu os autores, pedindo ao final o  arquivamento dos presentes autos.

Recebimento da Denúncia, fls.(69).

Audiência de Instrução e Julgamento, onde foram ouvidos todos os  envolvidos no fato, bem como as testemunhas arroladas, fls.(72/86).

Em Memoriais de acusação, fls.(91/92) o órgão ministerial afirma não  haver dúvidas da prática dos crimes descritos na peça acusatória,  corroborada pelas provas testemunhais e pelo Exame de Corpo de Delito  realizado na vítima. Ao final pede a condenação dos réus nas penas  previstas para a espécie diante das provas constantes dos autos e da  comprovação da materialidade e autoria.

Em memoriais de defesa dos réus, foi adotada a tese de negativa de  autoria, afirmando, em síntese, que os acusados é que foram vítimas por  parte do Policial pelo crime de Abuso de Autoridade; ao final pedem a  absolvição dos mesmos, fls.(94/102).

É o relatório. Decido.

Os réus JAZIEL NUNES DE ALENCAR, vulgo “TORORÓ” e ANTONIO JOSÉ PEREIRA  GOMES, vulgo “ZÉ BICO” foram denunciados pela prática dos crimes  descritos às folhas (02/03). Fato ocorrido no dia 04 de Junho de 2009,  na sede deste município.

Contra os réus pesa a acusação de terem lesionado, desacatado e  resistido a ordem de prisão de um policial militar, ora vítima, durante  uma discussão, quando da realização e uma blitz de trânsito em que este  interceptou uma moto na qual a condutora trafegava sem  o capacete. 

Ocorre que a tal condutora da motocicleta era a esposa do vereador  JAZIEL, e nesta condição, parou a moto no meio da rua e evadiu-se do  local sob ameaças de chamar o seu esposo vereador para resolver o  problema. E foi o que ela fez.

Em seu depoimento, HERICKSON MONTEIRO ROBERTO, policial militar, disse  que estava trabalhando na blitz realizada na avenida Ribeiro Junior  esquina com a Rua Marcílio Dias, juntamente com vários policiais, e que a  blitz visava coibir a condução de motocicletas sem que os condutores  estivessem utilizando capacetes; 

que por volta das 17:30horas vinha uma senhora pela Avenida Pedro  Junior, no sentido bairro-centro,dando sinal para dobrar e desviar da  blitz; 

que então foi até o encontro desta senhora e determinou que ela fosse  até o local da operação para que fossem tomadas as providências de  praxe; 

a senhora se recusou a acompanhá-lo dizendo que estava atrasada;

que a referida senhora parou a moto no meio da rua e disse que não iria  lhe acompanhar que se ele quisesse levasse a moto para o quartel; 

quando pediu as chaves da moto ela falou que ele iria se entender com o seu esposo o vereador de nome TORORÓ; 

disse que logo depois chegou ao local o vereador TORORÓ, primeiramente  de maneira educada pedindo a ele que devolvesse a moto, tendo respondido  que não; 

disse que informou para o vereador TORORÓ que a sua senhora tinha sido mal educada e que não tinha entendido o seu trabalho; 

o vereador TORORÓ apontou o dedo para o seu rosto e disse que ele é quem  tinha sido mal educado com ela, e disse que iria levar a moto;

que o vereador se afastou e começou a dar uns telefonemas e que ameaçou transferi-lo para outra cidade;

disse que quando continuou os procedimentos para transportar a moto para  o quartel, o acusado JAZIEL lhe chamou de POLICIAL BABACA, e que neste  momento ele deu voz de prisão ao vereador por DESACATO; 

disse ainda que o vereador falou que era imune e que ele não podia lhe prender;

disse que mesmo assim continuou a ação e o vereador TORORÓ resistiu a prisão; 

disse que conseguiu imobilizar o vereador TORORÓ e que durante toda a  ação estava sozinho não aparecendo nenhum policial para ajudá-lo; 

disse que chegou o outro acusado ANTONIO JOSÉ, “zé bico”, pedindo que  soltasse o vereador, que ele insistia para que soltasse o vereador mas  ele lhe informou que ele estava preso; 

disse que o segundo acusado foi pela sua costa e lhe aplicou um  ‘mata-leão’, que é uma espécie de “gravata”, e que então largou o  vereador que em seguida lhe aplicou um soco; 

disse que nessa hora outros policiais apareceram e seguraram os acusados; 

disse que o policial LISANIAS, falou que iria levar os acusados em seu carro particular;

disse ainda que no trajeto receberam uma ordem para pararem no quartel, e depois nova ordem foi dada para irem para o DP; 

disse que ao chegarem no DP o vereador não estava lá, mas sim dentro do  seu carro, e o outro acusado ANTONIO JOSÉ andava tranquilamente pelo  pátio da Delegacia; 

disse que o então Prefeito EDSON BESSA, perguntando sobre o Presidente  da Câmara dos Vereadores foi até o vereador e ambos foram embora; 

e como não recebeu apoio de seus colegas PM’s, registrou a ocorrência e fez exame de corpo de delito em Manaus-AM.

As testemunhas arroladas pela vítima disseram o seguinte: 

1. MICHEL SILVA DO CARMO, disse que estava no local no dia do fato e que  viu quando a mulher do vereador foi abordada por um policial porque  estava dirigindo uma moto sem capacete; 

disse que a mulher pediu para o policial não prender a moto, mas ele  falou que estava cumprindo ordens e ela respondeu que ele iria se ver  com o seu marido vereador TORORÓ; 

disse ainda que o vereador foi até o local e pediu para o policial  liberar a moto mas ele disse que não poderia liberar, quando o vereador  disse que iria transferir o policial; 

disse que o policial deu voz de prisão ao vereador e eles se agarraram, com o policial tentando imobilizá-lo; 

disse ainda que chegou ao local o outro acusado ANTONIO JOSÉ e que foi por trás e deu uma “gravata” no policial; 

disse que viu quando o vereador saiu no seu carro particular acompanhado de outro policial. 

2.AMÓS ALVES DE SOUZA, durante todo o dia do fato foi realizada uma  blitz de trânsito no local, e que viu quando o guarda parou uma mulher  que dirigia uma moto sem capacete; 

disse que a senhora insistiu que o policial liberasse a moto, mas ele  não liberou, e então a mulher deixou a moto na rua, trancou-a e disse  que não levaria a moto e foi embora; 

disse que depois chegou ao local o vereador TORORÓ que pediu para o  policial liberar a moto, mas ele não liberou, e então o vereador disse  para o policial que ele deveria liberar a moto porque ele estava  mandando, e chamou o policial de BABACA; 

disse que em momento algum viu o policial destratar o vereador e que  depois de ser desacatado deu voz de prisão para o vereador, que  resistiu, sendo então imobilizado pelo policial;

disse ainda que quando o vereador já estava imobilizado chegou o segundo  acusado ANTONIO JOSÉ e  por trás,deu uma “gravata” no policial, tendo  ele quase desmaiado; 

disse que outros policiais se envolveram na situação, mas o vereador foi  solto e todos foram para a delegacia, mas o vereador foi no próprio  carro particular dele,acompanhado de um outro policial.

As testemunhas arroladas pela defesa dos acusados disseram o seguinte: 

1.JANDERSON PAIXÃO DA SILVA, afirmou que quando passou pelo local já viu  o vereador imobilizado e que logo outros policiais chegaram ao local e  apaziguaram a situação, e o vereador TORORÓ saiu em seu veículo  acompanhado por outro policial; 

disse que não viu o outro acusado ANTONIO JOSÉ dar gravata na vítima, e que haviam poucas pessoas no local nesse momento. 

2. JOÃO MONTEIRO DE ANDRADE, disse que parou o seu carro para ver a  confusão e presenciou o primeiro acusado JAZIEL NUNES pedindo para tirar  alguns pertences de dentro da moto e o policial negando o pedido e  dando-lhe voz de prisão; 

disse que viu a vítima tentando conduzir o vereador pra dentro do  camburão, mas um outro policial não conseguiu abrir e o vereador saiu no  seu próprio carro; 

disse que não viu o acusado agredir ou imobilizar a vítima de nenhuma forma. 

3.HELITON NOGUEIRA DE SOUZA, disse que não testemunhou nada no local,  que é jornalista e apenas relatou o que ouviu de algumas pessoas.

Em seu interrogatório o réu JAZIEL NUNES DE ALENCAR, “TORORÓ” disse que  chegou ao local e começou a conversar com o policial de forma amigável,  mas depois admite que se exaltou,e o policial também; 

disse que jamais transferiu algum policial da cidade pois não tem poder para isso; 

disse que foi agredido pelo policial que o imobilizou e tentou jogá-lo dentro do camburão da viatura policial; 

disse que foi para a delegacia e que esperou o policial por trinta  minutos mas ele não apareceu.                                                                                                                                                       

O segundo acusado ANTONIO JOSÉ PEREIRA GOMES, disse que já viu o vereador imobilizado pela vitima, sendo arrastado; 

que tentou falar com o policial e pediu para liberar o vereador, mas ele não aceitou; 

disse que puxou o policial por trás e caíram os dois no chão; 

que trabalha na Câmara Municipal e tem múltiplas funções junto a todos os vereadores.        

No presente caso resta comprovada a materialidade dos delitos, bem como a  autoria que aponta na direção dos acusados (depoimento das testemunhas,  da vítima e dos próprios réus).

No crime de Desacato - art. 331 - tutelam-se a autoridade e o prestigio da função pública. 

O verbo do tipo é desacatar. 

O desacato consiste na prática de qualquer ato ou emprego de palavras que causem vexame, humilhação ao funcionário público. 

O dolo é a vontade livre e consciente de praticar os atos ou proferir  palavras ofensivas, isto é, humilhantes e desprestigiadoras.                              

O autor JAZIEL confirma em seu depoimento ter se exaltado com o  policial: “... TORORÓ disse que chegou ao local e começou a conversar  com o policial de forma amigável, mas depois admite que se exaltou,e o  policial também...”; 

a testemunha AMÓS ALVES DE SOUZA disse: “chegou ao local o vereador  TORORÓ que pediu para o policial liberar a moto, mas ele não liberou, e  então o vereador disse para o policial que ele deveria liberar a moto  porque ele estava mandando, e chamou o policial de BABACA...”; 

ANTONIO JOSÉ PEREIRA GOMES, o segundo acusado, disse que tentou falar  com o policial e pediu para liberar o vereador, mas ele não aceitou.”

No crime de Resistência – art.329 - tutelam-se a autoridade e o  prestigio da função pública, que são imprescindíveis para o desempenho  regular da Administrativa. 

A conduta típica consiste em opor-se o particular à execução de ato legal mediante o emprego de violência ou ameaça. 

A violência ou ameaça devem ser empregadas contra o funcionário durante a execução do ato funcional. 

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo consubstanciado na vontade  livre e consciente de empregar violência ou grave ameaça contra o  funcionário público.      

O autor JAZIEL: disse”...que foi agredido pelo policial que o imobilizou  e tentou jogá-lo dentro do camburão da viatura policial..”; 

O segundo acusado ANTONIO JOSÉ PEREIRA GOMES, disse que puxou o policial por trás e caíram os dois no chão...”; 

o acusado JAZIEL lhe chamou de POLICIAL BABACA, e que neste momento ele deu voz de prisão ao vereador por DESACATO; 

disse ainda que o vereador falou que era imune e que ele não podia lhe prender.

A Lesão Corporal, art. 129, caput - consiste em qualquer dano ocasionado  à integridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem,  haver o animus necandi. 

Trata-se de um crime instantâneo, de modo que pouco importa para a sua consumação o tempo de duração da lesão.

O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é o dolo, consistente  na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde  de outrem.

Em seu depoimento a vitima relata:”...que o segundo acusado foi pela sua  costa e lhe aplicou um ‘mata-leão’, que é uma espécie de “gravata”, e  que então largou o vereador, que em seguida lhe aplicou um soco...”.       

Assim se manifesta a jurisprudência pátria:    

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA À PRISÃO E  TRÁFICO DE DROGAS – OEDIDO DE ABSOLVIÇÃO –SRGUMENTAÇÃO DE QUE AS PROVAS  BASEIAM-SE,EXCLUSIVAMENTE, EM TESTEMUNHOS POLICIAIS – ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE- CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE COM DEMAIS ELEMENTOS DOS  AUTOS – NEGADO PROVIMENTO. 1. Se as provas do processo demonstram que o  réu assacou palavras de baixo cação contra Escrivão de Policia, bem como  contra o Delegado de Policia, e os impropérios foram ouvidos por outros  agentes e um particular, evidente a caracterização do delito de  desacato à autoridade. (Apelação Criminal – Reclusão – n.2007.000771 –  Água Clara. Relator – Exmo. Sr. Gilberto da Silva Castro. Apelante –Alex  de Jesus – Apelado – Ministério Público Estadual).

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO  CÓDIGO PENAL. A materialidade do delito de lesão corporal está  comprovada pelo atestado, firmado por profissional médico, que detém  competência para atestar as lesões, estando estas confirmadas pela prova  testemunhal, prevendo o artigo 167, do Código de Processo Penal que a  prova da materialidade das lesões pode ser suprida inclusive por prova  testemunhal, quando não mais estão presentes os vestígios. A prova  demonstra conclusivamente ter a ré, sem qualquer justificativa, agredido  a vítima, professora nas dependências da escola, causando-lhe lesão  corporal leve. O reconhecimento da reincidência não representa bis in  idem, porquanto a reprimenda,visa reconhecer maior censurabilidade à  conduta do agente que reitera na prática do crime. APELAÇÃO IMPROVIDA.  (Recurso Crime Nº 71001646702, Turma Recursal Criminal, Turmas  Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 331 e 329 DOCÓDIGO  PENAL.  CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMATÓRIO DAS  PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA  A JUSTIÇA COMUM. AGENTE QUE SE ENVOLVERA EM UMA BRIGA E XINGA POLICIAIS  QUE O ABORDAM,COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. REAÇÃO FÍSICA A ORDEM DE  PRISÃO, COM CHUTES E PONTAPÉS, FERINDO UM DOS POLICIAIS. PRETENSA  INEXISTÊNCIA DE DOLO EM OFENDER. XINGAMENTOS QUE ELIDEM TAL ALEGAÇÃO.  CRIMES CARACTERIZADOS EMBRIAGUEZ NÃO FORTUITA NEM EVENTUAL.  CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA OS DELITOS. TESTEMUNHO DE  POLICIAIS. ADMISSIBILIDADE QUANDO COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E  NÃO HOUVER FUNDADA SUSPEIÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.

"Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se  o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais  ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado  especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum."  (STJ-6ª Turma, HC 66.312/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,  julg. 18.09.2007, DJU 08.10.2007,p.371).

(Apelação Criminal n.442.304-1,Vara Criminal da Comarca de Toledo  -Apelante: André Árcio Wilhems - Apelado: Ministério Público do Paraná.  Relatora: Juíza convocada LILIAN ROMERO).

Pelo exposto, diante do conjunto probatório constante dos autos, e  atendendo as determinações presentes no artigo 59 do Código Penal,  considerando a culpabilidade, a personalidade dos agentes, suas condutas  sociais, apesar de terem bons antecedentes, as circunstâncias que os  levaram a praticar os crimes em tela, agindo de maneira desequilibrada, e  impulsiva, desrespeitando a presença do agente do Estado, logo eles que  deveriam ser os primeiros a dar exemplo de cumprimento das leis,  sobretudo pelo fato de um ser vereador e o outro ser funcionário da Casa  Legislativa Municipal. 

Considerando que se insurgiram contra ordem legal de quem de direito,  causando lesões na vítima que quase desmaiou no local do fato na frente  de todos os presentes, em consonância com o memorial de acusação, JULGO  PROCEDENTE a ação penal, para condenar os réus JAZIEL NUNES DE ALENCAR e  ANTONIO JOSÉ PEREIRA GOMES pela prática dos crimes descritos na  denúncia. Passo a dosimetria da pena.                           

Quanto ao acusado JAZIEL NUNES DE ALENCAR, Presidente da Câmara dos  Vereadores de Manacapuru-AM, fixo a pena-base em 08(oito meses) de  detenção pela prática do crime de LESÃO CORPORAL, 01(ano) com relação ao  crime de RESISTÊNCIA, e 01 (ano) com relação ao crime de DESACATO,  perfazendo até aqui o total de 2,8 (DOIS ANOS E OITO MESES DE DETENÇÃO).  Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, nem  causa de aumento ou de diminuição de pena, e não havendo outras  circunstancias capazes de alterar o cálculo estabelecido até aqui, TORNO  A PENA DEFINITIVA neste quantum devendo o réu cumpri-la no REGIME  ABERTO.  

Com relação ao outro acusado ANTONIO JOSÉ PEREIRA GOMES, funcionário da  Câmara Municipal, fixo a pena-base em 08(oito meses) de detenção pela  prática do crime de LESÃO CORPORAL, 01(ano) com relação ao crime de  RESISTÊNCIA, e 01 (ano) com relação ao crime de DESACATO, perfazendo até  aqui o total de 2,8 (DOIS ANOS E OITO MESES DE DETENÇÃO). Não havendo  circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, nem causa de  aumento ou de diminuição de pena, e não havendo outras circunstancias  capazes de alterar o cálculo estabelecido até aqui,TORNO A PENA  DEFINITIVA neste quantum devendo o réu cumpri-la no REGIME ABERTO.    

Estando os réus em liberdade, não precisarão ser recolhidos à prisão para apelar.                            

Após o trânsito em julgado, os acusados terão seus nomes lançados no rol  dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88).

Determino a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público  com atuação junto a Vara de Auditoria Militar em Manaus, a fim de que  seja apurada eventual prática de crime por parte dos policiais militares  Cabo PM Carlão e os soldados LISANIAS e WILSON BARROS, lotados no 9º  BPM de Manacapuru, conforme art. 40 do CPP.                                    

Fica, assim, evidenciado que num Estado Democrático, fundado na Justiça e  no Direito, nenhum ser humano, independente de sua condição social,  está acima da Lei. 

Todos devem, indistintamente, zelar pelo cumprimento do estatuto legal. 

Essa norma se torna mais significativa em relação àqueles que têm o  dever legal de observá-la e trabalhar para o seu cumprimento,  particularmente os gestores públicos, os operadores do direito e demais  autoridades constituídas.

Infelizmente, existem aqueles, que se prevalecendo dos cargos ou funções  que ocupam, e por isso mesmo, acham-se desobrigados desse dever. 

O mais grave, entretanto, é que comumente quando uma autoridade,  especialmente os menos graduados, luta para fazer cumprir a lei – é, via  de regra, desautorizada e frequentemente punida por ter cumprido com  suas obrigações. 

Em reconhecimento à atitude proba e legal do policial HERICKSON MONTEIRO  ROBERTO é que expresso esse posicionamento, pois a Lei está ao seu  lado. 

Esse modesto servidor público cumpriu com a sua missão e agiu a serviço do ordenamento jurídico. 

Reconhecer a firmeza de sua atitude em defesa da Lei – é a própria  afirmação da Lei, sua efetivação na complexa teia da vida social.

O fato é que por ser um servidor público de modesta posição na  hierarquia militar teve sua autoridade questionada e, por isso,  faltou-lhe o amparo necessário do próprio Estado e da corporação a que  está ligado. 

Que fique assim consignado que, embora tenha lhe faltado o apoio  corporativo e estatal – não lhe faltou o amparo da Lei e da Justiça, que  é o último refúgio dos que ousam cumprir com os seus deveres e  responsabilidades. 

Amparar, portanto, o gesto corajoso desse policial militar em defesa da  Lei não é só um ato de reconhecimento – é um gesto de reparação, que  espero sirva de exemplo para que outros policiais não permitam o abuso  dos arrogantes e daqueles que se julgam acima da ordem pública e  acreditam que a lei existe para servi-los.

P.R.I.C

Manacapuru, 31 de agosto de 2010.

Luis Cláudio Cabral Chaves
Juiz de Direito