STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
Autor: **Josiane Medeiros Schuhmacher | Publicado: 2016-02-24T15:10:00-03:00


            
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 
decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a
 Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente 
de má sinalização de obras.



Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o 
acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. O acidente ocorreu 
em 2009, em um trecho da BR 101, próximo a Florianópolis (SC).&nbsp;



Um 
veículo fez uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a
 obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou 
tetraplégica em decorrência do acidente.



Sentença reformada



Ao recorrer para o TRF4, a vítima obteve sucesso, tendo a sentença 
sido reformada em acórdão que condenou solidariamente a concessionária 
responsável pelo trecho (Autopista Litoral Sul) e o Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Além de pensão, os réus
 foram condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e 
morais, mais a aquisição de uma cadeira de rodas para a vítima.



Inconformada com a decisão, a Autopista Litoral Sul recorreu para o 
STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de 
responsabilidade do DNIT – o que, portanto eximiria sua responsabilidade
 – e que não era possível estabelecer o nexo causal entre a possível 
falha de sinalização na rodovia e o acidente causador da lesão 
permanente na vítima.



Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do 
recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, não há indícios de 
irregularidade no acórdão do TRF4, e não é possível reexaminar o mérito 
da questão. Logo, não é possível fazer novo questionamento com relação à
 existência ou não de nexo causal entre a má sinalização da obra e o 
acidente. Também não é possível discutir o valor da indenização por 
danos estéticos e morais.



Caso semelhante

O desembargador apontou que o STJ já examinou de forma detalhada uma 
situação semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que 
administram rodovias. A conclusão foi enfática ao estabelecer o vínculo 
de responsabilidade.



O voto destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao 
julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a 
garantir ao particular a possibilidade de ingressar com ação 
indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito 
privado que preste serviço público. O STF frisou a possibilidade quase 
certa de obtenção do pagamento do dano.



Com a decisão, é mantido o entendimento de que a empresa detentora da
 concessão para explorar rodovia é responsável solidária no caso de 
acidente em que foi comprovado, no decorrer do processo, que a falta de 
sinalização em obra provocou acidente, causando lesão permanente a 
pessoas. Destacou o relator que “se estabeleceu automaticamente uma 
relação de consumo entre a vítima do evento e a recorrente 
(concessionária do serviço público)”.



Processos: REsp 1501216

FONTE: STJ

http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/stj-mantem-decisao-que-responsabiliza-concessionaria-por-acidente-em-estrada-mal-sinalizada/