FCC - TRT PE - 2012
Autor: João Maurício | Publicado: 2012-08-04T19:26:00-07:00



CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

Noções de Direito Constitucional 

21.
Nos termos da Constituição Federal, são condições de 

elegibilidade
para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no
mínimo, 

(A)
trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. 

(B)
trinta anos e ser brasileiro nato. 

(C)
dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. 

(D)
trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. 



(E) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou
naturalizado. 




Conforme determina a CF/88 a idade
mínima para ser Senador é de 35 anos.

Em relação à nacionalidade, não
se exige que a pessoa seja brasileiro nato. 

No entanto, lembre-se de que para
ser Presidente do Senado é necessário ser&nbsp;
brasileiro nato.

Assim, gabarito letra d).



22. A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, APENAS o 

(A)
Legislativo e o Executivo. 

(B)
Judiciário e o Legislativo. 

(C)
Executivo, o Legislativo e o Judiciário. 

(D)
Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. 

(E)
Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública.



A União tem três poderes
independentes e harmônicos entre si:

Legislativo, Executivo e o
Judiciário.

Assim gabarito letra c. &nbsp;

_________________________________________________________


23.
Em relação à liberdade de associação, determina a 

Constituição
Federal que as associações 

(A)
dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a
interferência estatal em seu funcionamento. 

(B)
podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da
segurança pública. 

(C)
dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no
mínimo, três integrantes, 

para
serem formalmente reconhecidas. 

(D)
só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em
julgado. 

(E)
podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que
autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente. 



Quanto ao tema associações, a
CF/88 estipula que é livre a criação de associações e na forma da lei, a de
cooperativas.

Além disso, a associações tem a
capacidade de representar seus associados judicialmente ou extrajudicialmente e
devem possui caráter lícito.

Caso tenham caráter ilícito,
podem ocorrer duas coisas:

1) ter atividade suspensa: basta
decisão judicial

2) ser compulsoriamente
dissolvida: decisão judicial transitada em julgado.

Assim gabarito da questão é letra
d). 



24.
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar: 

(A)
Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de
oito anos, embora a 

legislatura
do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos. 

(B)
O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro
a 30 de junho e de 

1º
&nbsp;de agosto a 22 de dezembro. 

(C)
Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos,
embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos. 

(D)
A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da
Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção
federal. 



(E) As comissões parlamentares de inquérito são
permanentes e possuem poderes para apurar fatos de &nbsp;relevância política, bem como para aplicar
sanções.



O
Legislativo Federal é bicameral e formado pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal.

O Senado
representa os Estados e o DF. 

Cada
Estado e o DF possui 3 Senadores e cada Senador é eleito com 2 suplentes.

O mandato
do Senador é de 8 anos ou de 2 legislaturas, sendo que o Congresso Nacional se
reúne de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12, período que compreende uma sessão
legislativa. 

Assim
sendo, o gabarito da questão é letra a).




25.
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da 

República,
considere: 

I.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de
privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública. 

II.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos &nbsp;estranhos ao
exercício de suas funções. 

III.
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o
Presidente da República não 

estará
sujeito à prisão. 

Está
correto o que se afirma em 

(A)&nbsp; I, apenas. 

(B)&nbsp; II, apenas. 

(C)&nbsp; I e II, apenas. 

(D)&nbsp; II e III, apenas. 

(E)&nbsp; I, II e III. 



O Presidente da República nos
crimes de responsabilidade será julgado pelo Senado Federal, em que servirá
como Presidente da sessão o Presidente do STF.

O Presidente da República só será
julgado caso a Câmara dos Deputados aceite a denúncia contra ele por 2/3 dos
seus membros e, caso seja condenado será punido com a inelegibilidade por 8
anos. 



No caso de crime comum, o
Presidente será julgado pelo STF, após aceitação da denúncia pela Câmara dos
Deputados, por 2/3.



A Câmara deve aceitar a denúncia
pois o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
do seu mandato. 



Além disso, o Presidente não pode
ser preso, senão depois da sentença condenatória transitada em julgado. 



Assim sendo, item I é errado, e
os II e III certos, dando com gabarito letra d). 

_________________________________________________________


26.
Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto
afirmar que 

(A)
os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos,
nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso
Nacional. 

(B)
os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente
da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos. 

(C)
a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do &nbsp;Trabalho é escolhida dentre juízes dos
Tribunais 

Regionais
do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio
Tribunal Superior. 

(D)
os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma
descentralizada, a fim de assegurar 

o
pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 

(E)
as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho
vinculados aos Tribunais 

Regionais
do Trabalho. 



São órgãos da Justiça do
Trabalho: 

I - o Tribunal Superior do
Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do
Trabalho;

III - Juizes do Trabalho. 



O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do Senado
Federal, sendo: 



I) um quinto dentre advogados com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério
Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício



II) os demais dentre juízes dos
Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira,
indicados pelo próprio Tribunal Superior. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

A lei criará varas da Justiça do
Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la
aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do
Trabalho. 



Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar:&nbsp; 

I as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; 



II as ações que envolvam
exercício do direito de greve; 



III as ações sobre representação
sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores; 



IV os mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita
à sua jurisdição; 



V os conflitos de competência
entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I,
o; 



VI as ações de indenização por
dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 



VII as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho; 



VIII a execução, de ofício, das
contribuições sociais 



IX outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 



Em caso de greve em atividade
essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do
Trabalho decidir o conflito. 



Os Tribunais Regionais do
Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros
com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:




I) um quinto dentre advogados com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício



II) os demais, mediante promoção
de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Os Tribunais Regionais do
Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.



Os Tribunais Regionais do
Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais,
a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases
do processo.



Nas Varas do Trabalho, a
jurisdição será exercida por um juiz singular.



Ora, se 1/5 são escolhidos por
membros que não são juízes de primeiro grau, claro que a maior parte será
escolhida dentre os que sejam juízes. Assim sendo, gabarito letra c).&nbsp;