ASPÉCTOS JURÍDICOS DA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL (SAP)
Autor: Marlene Scofield Rocha Laricchia | Publicado: 2011-08-14T11:28:00-07:00

É comum, quando da separação de um casal em litígio, que os conflitos entre os pais sejam estendidos aos filhos. Observa-se que aquele que fica com a guarda muitas vezes reluta em permitir a visitação do outro genitor, na tentativa de cortar laços de forma definitiva. E, por pior,&nbsp;é prática comum denegrir a imagem do outro para os filhos achando que, assim agindo, conseguirá afastar o indesejado de sua vida para sempre.Ocorre que tal comportamento pode trazer sérios danos à criança ou ao adolescente e acarretar a Síndrome da Alienação Parental – SAP, também conhecida pela sigla em inglês PAS.As situações mais graves surgem quando o menor passa a ser bombardeado pelo guardião que, &nbsp;não conseguindo superar a separação, numa tendência de vindita pessoal, tenta destruir a figura paterna, ou materna, através de verdadeira campanha de desmoralização do outro. E, da mera informação negativa passa a ação impedindo ou dificultando as visitas, atacando a relação do filho com o pai ou com a mãe.As crianças e adolescentes, vítimas de SAP, ficam vulneráveis e podem apresentar distúrbios psicológicos como ansiedade, depressão, pânico, dificuldade para dormir, baixa-estima. Nos casos mais graves podem chegar ao uso de álcool, drogas e até mesmo o suicídio.Na verdade, ao denegrir a imagem do outro, o alienante está prejudicando muito mais o filho do que seu(sua) genitor(a).Ainda, existem os casos dos parentes que obtém a guarda dos menores e passam a proibir qualquer aproximação com a família original.
Atento aos desdobramentos negativos na formação do caráter dos menores quando prejudicados nas relações de afeto com o genitor e/ou com o grupo familiar, o legislador trás à luz a Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conceituando em seu artigo 2º o que é alienação parental:
Lei 12.318 de 26/08/2010
Art. 2º. “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
E no parágrafo único do mesmo artigo exemplifica as formas de alienação parental:
Parágrafo único.&nbsp;“São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;II - dificultar o exercício da autoridade parental;III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”O artigo 4º e seguintes dispõem sobre o procedimento judicial e as medidas para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente e sua reintegração familiar, se for o caso.Art. 4º. &nbsp;&nbsp;Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.Art. 5 Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.§ 1 O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.§ 2 A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.§ 3 O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.Art. 6 Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;III - estipular multa ao alienador;IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;VII - declarar a suspensão da autoridade parental.Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.Art. 7 A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.Art. 8 A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.Verifica-se, então, que o tema é sério e deve ser observado com cuidado por todos. Devemos pesquisar e reproduzir informações para que os pais ou parentes que detenham a guarda do menor sejam esclarecidos e incentivados a não cometerem erro tão grave em relação às crianças e aos adolescentes, vez que é nessa etapa da vida que o caráter de uma pessoa se consolida.Vale lembrar que o problema é responsabilidade de toda a sociedade, não só dos pais ou parentes dos menores, porque a alienação parental, uma forma de violência contra o menor, pode trazer conseqüências graves às futuras gerações.Por Marlene Scofield Rocha Laricchia em 14/08/2011