Kelps vai apresentar PEC para garantir gratificações em aposentadorias
Autor: O Guardião | Publicado: 2015-08-20T09:21:00-03:00


A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, na tarde desta terça-feira (18), uma audiência pública para discutir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que excluiu das aposentadorias dos servidores do estado o valor pago por gratificações transitórias. No encontro, que contou com servidores e representantes do Executivo, Ministério Público e do próprio TCE, o propositor da audiência, deputado Kelps Lima (SDD), disse que vai apresentar uma alternativa para modificar a Constituição Estadual que, de acordo com ele, poderá solucionar definitivamente o problema.
Para suspender o pagamento das gratificações por insalubridade e adicional noturno para os servidores aposentados, o TCE argumentou que a Constituição Estadual não permitia a integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, mesmo se fosse recolhida a contribuição à previdência referente ao valor recebido pelos funcionários nos cinco anos anteriores ao pedido de aposentadoria. Esse foi o argumento utilizado pela Corte de Contas para suspender o pagamento do benefício.Durante o debate, diversas entidades argumentaram que os danos causados pelo trabalho em condições insalubres afetariam os servidores durante toda a vida e, por isso, seria justa a continuidade do pagamento dos valores."Os danos aos servidores não acabam quando eles se aposentam. Distúrbios do sono, doenças causadas pela exposição à radiação, por exemplo, acompanharão os servidores por toda a vida", explicou a médica e sindicalista Sônia Godeiro.Para o deputado Kelps Lima, a suspensão do pagamento aos aposentados não é justa e, por isso, ele garantiu que buscará as assinaturas necessárias para apresentar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) e buscar o entendimento com os demais deputados estaduais para dar celeridade ao trâmite da proposta."Vamos apresentar a proposta restabelecendo a previsão do pagamento dos benefícios também durante a aposentadoria e, assim, garantir que os aposentados voltem a receber os valores referentes ao tempo em que trabalharam e contribuíram com o estado", explicou o deputado.Também presente ao encontro, o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que ficou claro durante a audiência que o entendimento do TCE para a suspensão dos pagamentos é o texto da Constituição Estadual. Por isso, o parlamentar também solicitou celeridade na apreciação na Assembleia 
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Robson Vicente – Servidor Público&nbsp;Municipal&nbsp;Guarda Municipal desde 2001.

Sinceramente, na terça feira (11/08/2015) passada eu fiquei impressionado (para não utilizar outros termos) mesmo estando esse município vivenciando serias problemáticas na área de saúde, segurança, infraestrutura e sobretudo no Serviço Público, com a insistência da gestão em por na conta dos Servidores uma suposta crise, responsabilizando, castigando e penalizando os Servidores Públicos deste município com a desvalorização&nbsp;salarial&nbsp;e supressão de direitos trabalhista legais, como o&nbsp;corte de gratificações (Insalubridade, Adicional de Risco de Vida/Noturno e&nbsp;Quinquênios,&nbsp;segundo&nbsp;informações&nbsp;de servidores) e desta forma diminuir os gastos para diminuir o limite prudencial&nbsp;as custas dos&nbsp;servidores configurando claramente um dumping social na gestão pública Municipal&nbsp;com o intuito obscuro de diminuir a margem quanto a Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade fiscal) com o argumento de equilibrar as contas e poder implementar um suposto Plano Geral de Cargos Careira e Salários (PCCS) do servidor público neste município e poder abrir concurso nas áreas da gestão pública sem sequer discutir com o poder Legislativo ou com as categorias do serviço público, diante deste quadro chegar e saber que a sessão desta casa foi iniciada e fechada as 20:25 da noite do dia 11/08 por não existi pauta para ser discutidas, e no mínimo preocupante, dai eu me questionei, onde vivem os representantes do povo deste município? de fato, aquém eles representam? Será que reaumente eles em quanto representantes do poder legislativo não tem o que discutir? A que interesses eles defendem? 

Sinceramente eu me recuso a acreditar que a sessão&nbsp;anterior&nbsp;a essa foi fechada por falta de pauta. E se assim o&nbsp;for eu em quanto representante legal de parcela dos servidores público Municipal e da Sociedade Civil Organizada deste município lhes ofereço a Pauta dentre os temas: 



Segurança Pública Municipal -

Versando sobre a discussão e aprovação do Fundo Municipal de Segurança Pública

Gestão e Valorização dos Recursos Humanos no Serviço Público -

Regulamentação da Lei Federal N°13022/8/2014, discussão e aprovação do Regimento Geral da Guarda Municipal;

Discussão e Aprovação de Projeto de Lei Municipal que proíba, impeça, tipifiquem e responsabilizem administrativamente e civilmente o infrator.

Saúde Pública Municipal -

Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal

Lei 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.