Autor: gonzalezadvogado | Publicado: 2017-05-25T06:05:00-07:00



Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista
    
  


                                

                                    
                                        
                                            
                                            
                                                

                                                    
                                                        
                                                            

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                                                A juíza Adriana Farnesi e
 Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa 
executada numa ação trabalhista, como forma de garantir o pagamento do 
crédito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a
 sede da empresa ofende o princípio constitucional do valor social da 
propriedade e requereram a substituição do bem constrito.

Ao indeferir o pedido, a magistrada explicou que, quando existe 
aparente contradição entre normas constitucionais, deve-se sopesar os 
bens jurídicos por elas protegidos para que prevaleça aquele que tem 
maior importância na hierarquia de valores sociais. “Se é verdade que a 
propriedade tem proteção constitucional devido à sua função social, não é
 menos verdade que a constituição protege de forma especial o trabalho 
humano, a ponto de colocá-lo como um dos fundamentos da República 
Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da CF/88)”, registrou, na sentença.

A juíza não teve dúvidas de que o princípio da valorização social do
 trabalho humano deve prevalecer sobre o da propriedade, ainda que 
revestida de sua função social. Tanto que o constituinte, ao redigir o 
artigo 170 da CF/88, deu ao trabalho precedência tópica em relação à 
iniciativa privada, destacou.

Além disso, a julgadora ressaltou que a Súmula 451 do STJ (Superior 
Tribunal de Justiça) permite a penhora da sede do estabelecimento 
comercial, até porque o devedor responde com todos os seus bens 
presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, com exceção 
apenas das restrições estabelecidas em lei (artigo 789 do CPC). 
Entendimento contrário fulminaria o princípio da alteridade consagrado 
no art. 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do 
empreendimento. Assim se pronunciou a magistrada, decidindo por afastar a
 tese dos réus de que deveria ser privilegiado o princípio da 
preservação da empresa.

Por fim, a juíza ponderou que a própria Lei de Execução Fiscal (n. 
6.830/80), aplicável à execução trabalhista por força do art. 889 da 
CLT, prevê a possibilidade de que, em situações excepcionais, a penhora 
recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (art. 11,
 § 1º).  E, no caso, a situação excepcional se justifica pela ausência 
de quaisquer outros bens passíveis de penhora, apesar das inúmeras 
tentativas efetuadas no processo para localizá-los. 

Nesse quadro, a juíza manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel
 comercial que serve de sede da empresa, negando provimento ao recurso 
dos réus. Os executados apresentaram recurso, em trâmite no TRT-MG.

PJe: 0011696-03.2016.5.03.0151 (ET) &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;