CEPAC
Autor: Alceu Eilert Nascimento | Publicado: 2009-08-25T17:15:00-03:00

Para quem, como eu, ficou em dúvida sobre o funcionamento do CEPAC em si, segue uma boa definição:"é a venda da área de construção acima do permitido pela legislação do zoneamento, bem como outras exceções definidas no projeto de lei de cada operação urbana"Por curiosidade, aqui em Curitiba, a princípio, não há nenhum projeto em execução de utilização dos CEPACs como ativos mobiliários. Hoje, caso haja necessidade de alteração de contrução acima do permitido. A prefeitua vende o CEPAC para quem vai realizar a obra e o dinheiro recebido é repassado a entidades filantrópicas.Ex: Um determinado edifício queria fazer uma churrasqueira coberta no último piso. A obra cobriria aproximadamente 60% da área total disponível. O lei do zoneamento permitia apenas a cobertura de 20%. Assim, o edifício foi obrigado a adquirir um CEPAC para compensar os 40% a mais que iria construir.Em momento posterior, o edifício recebeu um informe que o dinheiro pego no CEPAC foi repassado para auxiliar na reforma de uma instituição de caridade.ArtigoEstatuto da cidade Mecanismos previstos na nova lei são realidade em Curitiba   O Estatuto da Cidade, sancionado na terça-feira pelo presidente Fernando Henrique oficializa instrumentos de política urbana que Curitiba utiliza há mais de dez anos  Com foto  Plano diretor, outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, unidades de conservação, zonas especiais de interesse social, tombamento de imóveis ou mobiliário urbano, regularização fundiária e estudo de impacto ambiental: estes são alguns dos instrumentos de política urbana que estão sendo introduzidas na legislação do país com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade e que, no entanto, não são novidade em Curitiba. Alguns destes mecanismos, como o solo criado – chamado  no Estatuto de outorga onerosa do direito de construir – e a transferência de potencial construtivo estão previstos na legislação municipal desde a década de 80 e vem sendo aplicados com sucesso há quase 20 anos. Já o Plano Diretor está em vigor em Curitiba desde 1966. Para o presidente do Ippuc, Luiz Hayakawa, a implantação do Estatuto da Cidade consolida os avanços que Curitiba já conquistou na gestão do meio urbano e significa um avanço porque cria novos mecanismos para resolver impasses do processo de urbanização”. Tradição – A  tradição de Curitiba na área de planejamento urbano vem desde a criação do Plano Diretor e, desde então, a cidade vem sendo administrada de acordo com os mesmos princípios. O processo de expansão urbana está baseado em um tripé que inclui sistema viário, transporte coletivo e uso do solo. Ao longo dos últimos 35 anos, foram sendo criados instrumentos de política urbana que estão agora contemplados no Estatuto da Cidade. Um exemplo é a transferência de potencial construtivo, que existe na legislação do município desde 1982. No princípio, este mecanismo foi previsto para estimular a preservação de imóveis históricos.  Mais recentemente, na nova legislação de zoneamento e uso do solo (em vigor deste abril do ano passado), a transferência de potencial (ou transferência do direito de construir, como consta do Estatuto) foi estendida também para as áreas verdes, possibilitando que proprietários de imóveis com área de vegetação natural utilizem em outro local ou até vendam no mercado o potencial que o terreno teria para receber uma construção caso não houvesse o bosque. O solo criado (possibilidade de construir além dos parâmetros previstos no zoneamento, mediante pagamento do acréscimo de pavimentos ou área construída) foi outra inovação de Curitiba. Ele esá sendo usado desde 1989, com uma finalidade social: toda a arrecadação obtida com a sua utilização pelas empresas vai para o Fundo Municipal de Habitação, que financia projetos de loteamentos da Cohab ou de regularização fundiária. Também não é novidade na cidade a exigência de estudo prévio de impacto ambiental – conhecido em Curitiba como RAP (relatório de impacto ambiental). Este tipo de estudo precedeu, por exemplo, a implantação dos hipermercados e, embora ele tenha um enfoque predominantemente ambiental, em alguns casos a Prefeitura também solicitou a inclusão no relatório de dados relativos ao impacto de vizinhança. Neste caso, o município solicitou à empresa compensações para as mudanças geradas no entorno do empreendimento. Na nova legislação de zoneamento e uso do solo foram introduzidos outros instrumentos que estão no Estatuto da cidade, como a instituição de unidades de conservação (definição de áreas verdes que o município tem interesse em preservar para a criação de espaços públicos) e das zonas especiais de interesse social (áreas direcionadas para a implantação de programas de habitação popular, concentradas na região sul da cidade). A proteção ao patrimônio edificado da cidade, prevista no Estatuto, também é outra preocupação antiga da Prefeitura. Embora o município não conte com o instrumento do tombamento, todos os imóveis que têm valor histórico ou arquitetônico estão cadastrados como Unidades de Interesse de Preservação (UIP) e não podem ser demolidos. A realização de obras de reforma ou restauro destas unidades passa por uma avaliação especial do Ippuc e da Secretaria Municipal do Urbanismo. Já as operações urbanas consorciadas têm nas parcerias com a iniciativa privada um exemplo prático em Curitiba. Este tipo de integração tem sido usada com sucesso no programa habitacional, com a implantação de loteamentos populares, destinados à fila da Cohab. O investimento é do loteador, que tem a vantagem de utilizar parâmetros simplifcados, como lotes menores e infra-estrutura reduzida.