Da ação de prestação de contas de alimentos. Breve análise a partir da lei 13.058/14 e do novo CPC
Autor: Rosane Maçaneiro | Publicado: 2016-03-28T13:59:00-03:00


A
 viabilidade jurídica da ação de prestação de contas de alimentos é tema
 que sempre foi muito debatido nos âmbitos doutrinário e 
jurisprudencial. Como bem demonstra Rolf Madaleno, "tratando-se de 
alimentos, reiteradamente a jurisprudência tem decidido não ser exigível
 a prestação de contas do guardião de filho credor de pensão 
alimentícia, em razão da irrepetibilidade dos alimentos, não havendo 
como o alimentante pretender a eventual restituição de alimentos 
desviados ou mal empregados".1De fato, podem ser 
encontrados vários julgados entendendo por sua impossibilidade, por 
ilegitimidade ativa do alimentante e pela falta de interesse processual,
 entre outros argumentos (ver: TJ/SP, Apelação 
0003673-49.2010.8.26.0099, Acórdão 8.044.325, Bragança Paulista, 9ª 
câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Bucci, julgado em 
25/11/14, DJESP 20/01/15; TJ/DF, Recurso 2013.01.1.033648-0, Acórdão 766.021, 4ª turma Cível, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJDFTE 12/03/14, p. 280; TJ/MG, Apelação cível 1.0518.13.016606-0/001, Rel. Des. Washington Ferreira, julgado em 19/08/14, DJEMG 22/08/14; TJ/MG, Apelação cível 1.0643.11.000295-0/001, Relª Desª Áurea Brasil, julgado em 10/07/14, DJEMG 22/07/14; TJ/PR, Apelação cível 1204895-0, Palmas, 12ª câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Luciano Carrasco Falavinha Souza, DJPR 12/09/14, pág. 330). Na mesma linha, conforme se retira de decisium
 do STJ, "segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém 
interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em 
face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse 
fim, que a ação tenha sido proposta com base no art. 1.589 do Código 
Civil, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o 
genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e 
educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os 
alimentos prestados são administrados pela genitora" (STJ, AgRg. no 
REsp. 1.378.928/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª turma, julgado em 
13/08/2013, DJe 06/09/13). Além dessa argumentação, a ação de 
prestação de contas das verbas em estudo vinha sendo rejeitada com base 
na premissa da irrepetibilidade dos alimentos.Esse era o 
entendimento majoritário, que foi substancialmente alterado pela lei 
13.058, de dezembro de 2014; dispositivo que trouxe modificações 
substanciais em matéria de guarda. Uma dessas alterações diz respeito à 
introdução do § 5º no art. 1.583 do CC, com a seguinte dicção: "a guarda
 unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os 
interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos
 genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou 
prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações 
que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a 
educação de seus filhos". A menção à supervisão e à prestação de contas,
 sem dúvidas, pode estar relacionada aos alimentos.Esclareça-se,
 por oportuno, que a fixação da guarda compartilhada (ou alternada) não 
gera, por si só, a extinção da obrigação alimentar em relação aos 
filhos, devendo a fixação dos alimentos sempre ser analisada de acordo 
com o binômio ou trinômio alimentar. Em complemento, quanto à prestação 
das contas alimentares, passa ela a ser plenamente possível, 
afastando-se os argumentos processuais anteriores em contrário, 
especialmente a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse 
processual. Igualmente, não deve mais prosperar a premissa da 
irrepetibilidade como corolário da inviabilidade dessa prestação de 
contas.De toda sorte, acreditamos que a exigência da prestação 
deve ser analisada mais objetiva do que subjetivamente, deixando-se de 
lado pequenas diferenças de valores e excessos de detalhes na exigência 
da prestação, o que poderia torná-la inviável ou até aumentar o conflito
 entre as partes. Essa também é a percepção de João Ricardo Brandão 
Aguirre, em palestra recentemente ministrada em evento do IBDFAM.2Interessante observar que o texto legal faz referência tanto à prestação de contas objetiva quanto à subjetiva,
 devendo a primeira prevalecer. Para esta proposta que se faz, entram em
 cena o princípio da boa-fé objetiva processual e o dever de cooperação 
imposto às partes da demanda, regramentos que passam a ter um tratamento
 mais aprofundado no novo CPC, em especial pelos seus arts. 5º e 6º.3
 Consigne-se que a boa-fé objetiva já é o norte interpretativo para a 
conversão da mora em inadimplemento absoluto, a preencher o critério da utilidade da obrigação ao credor, nos termos do art. 395, parágrafo único, do CC.4 Conforme o Enunciado 162, aprovado na III Jornada de Direito Civil
 (2004), "a inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação 
por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o 
princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o 
mero interesse subjetivo do credor". Pensamos que esses parâmetros 
também devem valer para a ação de prestação de contas.A esse 
propósito, para a prestação de contas dos alimentos, igualmente servem 
como guia as precisas palavras de Rolf Madaleno, para quem "sabido quão 
fértil se presta o Direito de Família para a prática do abuso do 
direito, vedado pela legislação civil (CC, art. 187), inclusive no 
instituto dos alimentos, quando os filhos são prejudicados pelos desvios
 ou pela má gestão do seu crédito alimentar, e se existe a intenção de 
prejudicar, pelo exercício abusivo do genitor administrador da pensão 
dos filhos, atenta este ascendente contra os interesses superiores das 
crianças e dos adolescentes, ao encontrar no desvio dos recursos da 
prole um meio propício às suas vantagens pessoais, e a prestação de 
contas exigida pelo alimentante não destituído do poder familiar é a 
grande reserva a favor dos interesses superiores do alimentante. Mas 
também pode existir abuso por parte do devedor de alimentos ao encontrar
 na prestação de contas uma maneira de incomodar o ex-cônjuge com 
reiteradas admoestações processuais, por suspeitas inconsistentes de 
malversação dos alimentos, devendo ser bem dosada a rendição das contas,
 cuja solução também pode passar por uma demanda alternativa de inspeção
 judicial, realizada por assistentes sociais em visita à residência do 
alimentando, e sua escola, escutando outros familiares, amigos e 
vizinhos, até onde for possível e discreto, para apurar e avaliar a 
realidade e dimensão da pretensão processual de rendição de contas, 
correndo os custos desta diligência pela parte devedora".5Como
 nota derradeira, é preciso fazer uma última atualização do tema frente 
ao Novo CPC. Isso porque os arts. 914 a 919 do CPC/73 tratavam do rito 
especial da ação de prestação de contas, tanto em relação àquele que 
teria o direito de exigi-las quanto para o obrigado a prestá-las. No 
Estatuto Processual emergente, o rito especial foi mantido somente no 
que concerne a quem tem o direito de exigi-las, nos termos dos seus 
arts. 550 a 553 (ação de exigir contas). Parece-nos que, para 
aqueles que são obrigados à sua prestação, a ação deve seguir o 
procedimento comum, e não mais o especial.____________________1 MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense. 2010, p. 897.2
 Conforme exposição realizada no Seminário “Os Novos Paradigmas do 
Direito de Família”, promovido em João Pessoa, pelo Ministério Público 
do Estado da Paraíba e pelo IBDFAM, entre os dias 28 e 30 de maio de 
2015, na sede da Procuradoria-Geral local.3
 Novo CPC. “Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo 
deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. “Art. 6º. Todos os sujeitos 
do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo 
razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.4
 CC/2002. “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora 
der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo 
índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao 
credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e 
danos”.5 MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2010, p. 899-900.



Autor: Flávio Tartuce é doutor em Direito Civil pela USP. 
Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP - Faculdade 
Especializada em Direito. Professor dos cursos de graduação e 
pós-graduação em Direito Privado da lato sensu da EPD - Escola 
Paulista de Direito, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede 
LFG. Diretor nacional e estadual do IBDFAM - Instituto Brasileiro de 
Direito de Família. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.



Fonte: Site Migalhas,&nbsp; 28 de março de 2016.