LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMA E TESTEMULHA AMEAÇADAS
Autor: Felipe Carvalho | Publicado: 2011-01-26T09:32:00-08:00

LEI No 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais deproteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal deAssistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção deacusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração àinvestigação policial e ao processo criminal.........................................................................7CAPÍTULO IDa Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas.....................................................7CAPÍTULO IIDa Proteção aos Réus Colaboradores....................................................................13Das Disposições Gerais.........................................................................................14DECRETO No 3.518, DE 20 DE JUNHO DE 2000Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas,instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuaçãoda Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o; 4o, § 2o; 5o, § 3o; e 15 dareferida lei..........................................................................................................................17CAPÍTULO IDo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas..........17Seção IDo Conselho Deliberativo Federal.......................................................................20Seção IIDo Órgão Executor Federal.................................................................................22Seção IIIDa Rede Voluntária de Proteção..........................................................................23CAPÍTULO IIDo Serviço de Proteção ao Depoente Especial.......................................................24CAPÍTULO IIIDo Sigilo e da Segurança da Proteção...................................................................26CAPÍTULO IVDas Disposições Gerais.........................................................................................27                                                             Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999- Lei No 9.807, de 13 de jul hode 1999 -Estabelece normas para a organização e a manutenção deprogramas especiais de proteção a vítimas e a testemunhasameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimase a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteçãode acusados ou condenados que tenham voluntariamenteprestado efetiva colaboração à investigação policial e aoprocesso criminal.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa Proteção Especial a Vítimas e aTestemunhasArt. 1o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhasde crimes que estejam coagidas ou expostas a graveameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processocriminal serão prestadas pela União, pelos estados e peloDistrito Federal, no âmbito das respectivas competências, naforma de programas especiais organizados com base nas disposiçõesdesta lei.Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de julho de 1999, p. 1.Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas§ 1o A União, os estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios,acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidadesnão-governamentais objetivando a realização dos programas.§ 2o A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustese termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo doórgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execuçãoda política de direitos humanos.Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrenteslevarão em conta a gravidade da coação ou da ameaçaà integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-lasou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importânciapara a produção da prova.§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge oucompanheiro, ascendentes, descendentes e dependentes quetenham convivência habitual com a vítima ou testemunha,conforme o especificamente necessário em cada caso.§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidadeou conduta seja incompatível com as restrições de comportamentoexigidas pelo programa, os condenados que estejamcumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelarem qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não traráprejuízo a eventual prestação de medidas de preservação daintegridade física desses indivíduos por parte dos órgãos desegurança pública.§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demaismedidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoaprotegida, ou de seu representante legal.§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado aocumprimento das normas por ele prescritas.Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serãoadotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidose pelos agentes envolvidos em sua execução.Art. 3o Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedidade consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2oe deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policialou ao juiz competente.Art. 4o Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo emcuja composição haverá representantes do Ministério Público,do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionadoscom a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.§ 1o A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargode um dos órgãos representados no conselho deliberativo,devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitaçãoprofissional compatíveis com suas tarefas.§ 2o Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessáriosà execução de cada programa.Art. 5o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhadaao órgão executor:I – pelo interessado;II – por representante do Ministério Público;III – pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;IV – pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;V – por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesados direitos humanos.§ 1o A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a serprotegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fatodelituoso e a coação ou ameaça que a motiva.Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas§ 2o Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar,com a aquiescência do interessado:I – documentos ou informações comprobatórios de sua identidade,estado civil, situação profissional, patrimônio e graude instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas,fiscais, financeiras ou penais;II – exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estadofísico ou psicológico.§ 3o Em caso de urgência e levando em consideração a procedência,gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunhapoderá ser colocada provisoriamente sob a custódiade órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisãodo conselho deliberativo, com comunicação imediata a seusmembros e ao Ministério Público.Art. 6o O conselho deliberativo decidirá sobre:I – o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;II – as providências necessárias ao cumprimento do programa.Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas pormaioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidadeorçamentária.Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas,aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício dapessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias decada caso:I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusivepara fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999III – transferência de residência ou acomodação provisória emlocal compatível com a proteção;IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais;V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessáriasà subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoaprotegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regularou de inexistência de qualquer fonte de renda;VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízodos respectivos vencimentos ou vantagens, quandoservidor público ou militar;VII – apoio e assistência social, médica e psicológica;VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteçãoconcedida;IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimentode obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimentopessoal.Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado peloconselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.Art. 8o Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativosolicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessãode medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadascom a eficácia da proteção.Art. 9o Em casos excepcionais e considerando as características e gravidadeda coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativoencaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competentepara registros públicos objetivando a alteração de nomecompleto.Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas§ 1o A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoasmencionadas no § 1o do art. 2o desta lei, inclusive aos filhosmenores, e será precedida das providências necessárias ao resguardode direitos de terceiros.§ 2o O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirápreviamente o Ministério Público, determinando, em seguida,que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredode justiça.§ 3o Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença,observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:I – a averbação no registro original de nascimento da mençãode que houve alteração de nome completo em conformidadecom o estabelecido nesta lei, com expressa referênciaà sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposiçãodo nome alterado;II – a determinação aos órgãos competentes para o fornecimentodos documentos decorrentes da alteração;III – a remessa da sentença ao órgão nacional competente parao registro único de identificação civil, cujo procedimentoobedecerá às necessárias restrições de sigilo.§ 4o O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações,manterá controle sobre a localização do protegido cujo nometenha sido alterado.§ 5o Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficaráfacultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retornoà situação anterior, com a alteração para o nome original, empetição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terámanifestação prévia do Ministério Público.Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimase a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999I – por solicitação do próprio interessado;II – por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência dea) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;b) conduta incompatível do protegido.Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima dedois anos.Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivosque autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.Art. 12. Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiçacom atribuições para a execução da política de direitoshumanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e aTestemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decretodo Poder Executivo.CAPÍTULO IIDa Proteção aos Réus ColaboradoresArt. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, concedero perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade aoacusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamentecom a investigação e o processo criminal, desdeque dessa colaboração tenha resultado:I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes daação criminosa;II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasParágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta apersonalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidadee repercussão social do fato criminoso.Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com ainvestigação policial e o processo criminal na identificação dosdemais co-autores ou partícipes do crime, na localização davítima com vida e na recuperação total ou parcial do produtodo crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um adois terços.Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou foradela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridadefísica, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.§ 1o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrênciade flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependênciaseparada dos demais presos.§ 2o Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinarem favor do colaborador qualquer das medidas previstasno art. 8o desta lei.§ 3o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá ojuiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem asegurança do colaborador em relação aos demais apenados.Das Disposições GeraisArt. 16. O art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ficaacrescido do seguinte § 7o:“Art. 57 .......................................................................................................................................................................................................................................Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999§ 7o Quando a alteração de nome for concedida emrazão de fundada coação ou ameaça decorrentede colaboração com a apuração de crime, o juizcompetente determinará que haja a averbação noregistro de origem de menção da existência de sentençaconcessiva da alteração, sem a averbação donome alterado, que somente poderá ser procedidamediante determinação posterior, que levará emconsideração a cessação da coação ou ameaça quedeu causa à alteração.” (NR)Art. 17. O parágrafo único do art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembrode 1973, com a redação dada pela Lei no 9.708, de 18 denovembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:“Art. 58 .......................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitidaem razão de fundada coação ou ameaça decorrente dacolaboração com a apuração de crime, por determinação, emsentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.”(NR)Art. 18. O art. 18 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passaa ter a seguinte redação:“Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95,parágrafo único, a certidão será lavrada independentementede despacho judicial, devendo mencionar olivro de registro ou o documento arquivado no cartório.”(NR)Art. 19. A União poderá utilizar estabelecimentos especialmente destinadosao cumprimento de pena de condenados que tenham préviae voluntariamente prestado a colaboração de que trata esta lei.Parágrafo único. Para fins de utilização desses estabelecimentos, poderáa União celebrar convênios com os estados e o Distrito Federal.Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasArt. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, pela União, correrãoà conta de dotação consignada no orçamento.Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de julho de 1999 ; 178o da Independência e 111o da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosDecreto no 3.518, de 20 de junho de 2000- DECRETO No 3.518,DE 20 DE JUNHO DE 2000 -Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas ea Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação daPolícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o; 4o,§ 2o; 5o, § 3o; e 15 da referida lei.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no9.807, de 13 de julho de 1999, em especial seu art. 12, decreta:CAPÍTULO IDo Programa Federal de Assistência a Vítimas e aTestemunhas AmeaçadasArt. 1o O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a TestemunhasAmeaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 dejulho de 1999, no âmbito da Secretaria de Estado dos DireitosHumanos do Ministério da Justiça, consiste no conjunto demedidas adotadas pela União com o fim de proporcionar proteçãoe assistência a pessoas ameaçadas ou coagidas em virtudede colaborarem com a investigação ou o processo criminal.Parágrafo único. As medidas do programa, aplicadas isolada oucumulativamente, objetivam garantir a integridade física e psicológicadas pessoas a que se refere o caput deste artigo e a cooperaçãoPublicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de junho de 2000, p. 10.Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhascom o sistema de justiça, valorizando a segurança e o bem-estar dosbeneficiários, e consistem, dentre outras, em:I – segurança nos deslocamentos;II – transferência de residência ou acomodação provisória emlocal sigiloso, compatível com a proteção;III – preservação da identidade, imagens e dados pessoais;IV – ajuda financeira mensal;V – suspensão temporária das atividades funcionais;VI – assistência social, médica e psicológica;VII – apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativasque exijam comparecimento pessoal; eVIII – alteração de nome completo, em casos excepcionais.Art. 2o Integram o programa:I – o Conselho Deliberativo Federal;II – o Órgão Executor Federal; eIII – a Rede Voluntária de Proteção.Art. 3o Podem ser admitidas no programa as pessoas que, sendo vítimasou testemunhas de crime, sofram ameaça ou coação, emvirtude de colaborarem com a produção da prova, desde queaceitem e cumpram as normas de conduta estabelecidas emtermo de compromisso firmado no momento de sua inclusão.§ 1o O cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentese dependentes que tenham convivência habitualcom a vítima ou testemunha podem, conforme a gravidadedo caso, ser admitidos no programa, sujeitando-se às mesmascondições estabelecidas no caput deste artigo.Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000§ 2o A admissão no programa será precedida de avaliação da gravidadeda coação ou ameaça à integridade física ou psicológica dapessoa, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meiosconvencionais e a sua importância para a produção da prova.§ 3o O descumprimento das normas estabelecidas no termo decompromisso constitui conduta incompatível do protegido,acarretando sua exclusão do programa.Art. 4o Não podem ser admitidas no programa as pessoas cuja personalidadeou conduta sejam incompatíveis com as restrições decomportamento necessárias à proteção, os condenados que estejamcumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisãocautelar em qualquer de suas modalidades.Parágrafo único. O cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes,descendentes e dependentes que tenham convivência habitualcom as pessoas a que se refere o caput deste artigo, que estejamcoagidos ou expostos a ameaça, podem ser admitidos no programa,sujeitando-se às mesmas condições estabelecidas no caput do artigoanterior.Art. 5o Poderão solicitar a admissão no programa:I – o próprio interessado ou seu representante legal;II – o representante do Ministério Público;III – a autoridade policial que conduz a investigação criminal;IV – o juiz competente para a instrução do processo criminal; eV – os órgãos públicos e as entidades com atribuições de defesados direitos humanos.Parágrafo único. Os pedidos de admissão no programa devem serencaminhados ao órgão executor, devidamente instruídos com:Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasI – qualificação da pessoa cuja proteção se pleiteia;II – breve relato da situação motivadora da ameaça ou coação;III – descrição da ameaça ou coação sofridas;IV – informações sobre antecedentes criminais e vida pregressada pessoa cuja proteção se pleiteia; eV – informação sobre eventuais inquéritos ou processos judiciaisem curso, em que figure a pessoa cuja proteção se pleiteia.§ 1o O Ministério Público manifestar-se-á sobre todos os pedidos deadmissão, antes de serem submetidos à apreciação do Conselho.§ 2o O conselho poderá solicitar informações adicionais dos órgãosde segurança pública.§ 3o Se a decisão do conselho for favorável à admissão, o órgão executorprovidenciará a inclusão do beneficiário na Rede Voluntária deProteção.Seção IDo Conselho Deliberativo FederalArt. 6o Ao Conselho Deliberativo Federal, instância de direção superior,compete:I – decidir sobre os pedidos de admissão e exclusão do programa;II – solicitar às autoridades competentes medidas de proteção;III – solicitar ao Ministério Público as providências necessárias àobtenção de medidas judiciais acautelatórias;IV – encaminhar as pessoas que devem ser atendidas pelo Serviçode Proteção ao Depoente Especial, de que trata o CapítuloII deste decreto;Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000V – adotar as providências necessárias para a obtenção judicialde alteração da identidade civil;VI – fixar o valor máximo da ajuda financeira mensal aos beneficiáriosda proteção; eVII – deliberar sobre questões relativas ao funcionamento e aprimoramentodo programa.§ 1o As decisões do conselho são tomadas pela maioria dos votos deseus membros.§ 2o O presidente do conselho, designado pelo Ministro de Estadoda Justiça dentre seus membros, pode decidir, em caráter provisório,diante de situações emergenciais e na impossibilidadede imediata convocação de reunião do Colegiado, sobre a admissãoe a adoção de medidas assecuratórias da integridadefísica e psicológica da pessoa ameaçada.Art. 7o O conselho é composto pelos seguintes membros, designadospelo Ministro de Estado da Justiça:I – um representante da Secretaria de Estado dos DireitosHumanos;II – um representante da Secretaria Nacional de SegurançaPública;III – um representante da Secretaria Nacional de Justiça;IV – um representante do Departamento de Polícia Federal;V – um representante do Ministério Público Federal;VI – um representante do Poder Judiciário Federal, indicadopelo Superior Tribunal de Justiça; eVII – um representante de entidade não-governamental com atuaçãona proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, indicadopelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos.Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasParágrafo único. Os membros do conselho têm mandato de doisanos, sendo permitida a recondução.Seção IIDo Órgão Executor FederalArt. 8o Compete ao Órgão Executor Federal adotar as providênciasnecessárias à aplicação das medidas do programa, com vistasa garantir a integridade física e psicológica das pessoas ameaçadas,fornecer subsídios ao conselho e possibilitar o cumprimentode suas decisões, cabendo-lhe, para tanto:I – elaborar relatório sobre o fato que originou o pedido deadmissão no programa e a situação das pessoas que buscamproteção, propiciando elementos para a análise e deliberaçãodo conselho;II – promover acompanhamento jurídico e assistência social epsicológica às pessoas protegidas;III – providenciar apoio para o cumprimento de obrigações civise administrativas que exijam o comparecimento pessoaldos indivíduos admitidos no programa;IV – formar e capacitar equipe técnica para a realização das tarefasdesenvolvidas no programa;V – requerer ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial acustódia policial, provisória, das pessoas ameaçadas, até adeliberação do conselho sobre a admissão no programa, ouenquanto persistir o risco pessoal e o interesse na produçãoda prova, nos casos de exclusão do programa;VI – promover o traslado dos admitidos no programa;VII – formar a Rede Voluntária de Proteção;Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000VIII – confeccionar o Manual de Procedimentos do Programa;IX – adotar procedimentos para a preservação da identidade,imagem e dados pessoais dos protegidos e dos protetores;X – garantir a manutenção de arquivos e bancos de dados cominformações sigilosas;XI – notificar as autoridades competentes sobre a admissão e aexclusão de pessoas do programa; eXII – promover intercâmbio com os estados e o Distrito Federalacerca de programas de proteção a vítimas e a testemunhasameaçadas.Parágrafo único. As atribuições de órgão executor serão exercidaspela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.Seção IIIDa Rede Voluntária de ProteçãoArt. 9o A Rede Voluntária de Proteção é o conjunto de associações civis,entidades e demais organizações não-governamentais quese dispõem a receber, sem auferir lucros ou benefícios, os admitidosno programa, proporcionando-lhes moradia e oportunidadesde inserção social em local diverso de sua residência.Parágrafo único. Integram a Rede Voluntária de Proteção as organizaçõessem fins lucrativos que gozem de reconhecida atuação naárea de assistência e desenvolvimento social, na defesa de direitos humanosou na promoção da segurança pública e que tenham firmadocom o órgão executor ou com entidade com ele conveniada termo decompromisso para o cumprimento dos procedimentos e das normasestabelecidos no programa.Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasCAPÍTULO IIDo Serviço de Proteção ao Depoente EspecialArt. 10. Entende-se por depoente especial:I – o réu detido ou preso, aguardando julgamento, indiciadoou acusado sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades,que testemunhe em inquérito ou processo judicial,se dispondo a colaborar efetiva e voluntariamente com ainvestigação e o processo criminal, desde que dessa colaboraçãopossa resultar a identificação de autores, co-autoresou partícipes da ação criminosa, a localização da vítimacom sua integridade física preservada ou a recuperação doproduto do crime; eII – a pessoa que, não admitida ou excluída do programa, corrarisco pessoal e colabore na produção da prova.Art. 11. O Serviço de Proteção ao Depoente Especial consiste na prestaçãode medidas de proteção assecuratórias da integridade físicae psicológica do depoente especial, aplicadas isoladas oucumulativamente, consoante as especificidades de cada situação,compreendendo, dentre outras:I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;II – escolta e segurança ostensiva nos deslocamentos da residência,inclusive para fins de trabalho ou para a prestaçãode depoimentos;III – transferência de residência ou acomodação provisória emlocal compatível com a proteção;IV – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteçãoconcedida; eDecreto no 3.518, de 20 de junho de 2000V – medidas especiais de segurança e proteção da integridadefísica, inclusive dependência separada dos demais presos,na hipótese de o depoente especial encontrar-se sob prisãotemporária, preventiva ou decorrente de flagrante delito.§ 1o A escolta de beneficiários do programa, sempre que houvernecessidade de seu deslocamento para prestar depoimento ouparticipar de ato relacionado a investigação, inquérito ou processocriminal, será efetuada pelo serviço de proteção.§ 2o Cabe ao Departamento de Polícia Federal, do Ministério daJustiça, o planejamento e a execução do serviço de proteção,para tanto podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e termosde parceria com órgãos da administração pública e entidadesnão-governamentais.Art. 12. O encaminhamento das pessoas que devem ser atendidas peloserviço de proteção será efetuado pelo conselho e pelo Ministrode Estado da Justiça.Parágrafo único. O atendimento pode ser dirigido ou estendido aocônjuge ou companheiro, descendente ou ascendente e dependentesque tenham convivência habitual com o depoente especial, conformeo especificamente necessário em cada caso.Art. 13. A exclusão da pessoa atendida pelo serviço de proteção poderáocorrer a qualquer tempo:I – mediante sua solicitação expressa ou de seu representantelegal;II – por decisão da autoridade policial responsável pelo serviçode proteção; ouIII – por deliberação do conselho.Parágrafo único. Será lavrado termo de exclusão, nele constando aciência do excluído e os motivos do ato.Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasArt. 14. Compete ao serviço de proteção acompanhar a investigação, o inquéritoou processo criminal, receber intimações endereçadas aodepoente especial ou a quem se encontre sob sua proteção, bemcomo providenciar seu comparecimento, adotando as medidasnecessárias à sua segurança.CAPÍTULO IIIDo Sigilo e da Segurança da ProteçãoArt. 15. O conselho, o órgão executor, o serviço de proteção e demais órgãose entidades envolvidos nas atividades de assistência e proteçãoaos admitidos no programa devem agir de modo a preservara segurança e a privacidade dos indivíduos protegidos.Parágrafo único. Serão utilizados mecanismos que garantam a segurançae o sigilo das comunicações decorrentes das atividades deassistência e proteção.Art. 16. Os deslocamentos de pessoas protegidas para o cumprimentode atos decorrentes da investigação ou do processo criminal,assim como para compromissos que impliquem exposição pública,são precedidos das providências necessárias à proteção,incluindo, conforme o caso, escolta policial, uso de colete àprova de balas, disfarces e outros artifícios capazes de dificultarsua identificação.Art. 17. A gestão de dados pessoais sigilosos deve observar, no que couber,as medidas de salvaguarda estabelecidas pelo Decreto no2.910, de 29 de dezembro de 1998.§ 1o O tratamento dos dados a que se refere este artigo deve ser processadopor funcionários previamente cadastrados e seu uso, autorizadopela autoridade competente, no objetivo de asseguraros direitos e as garantias fundamentais do protegido.Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000§ 2o Os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos indivíduosprotegidos, assim como as pessoas que, no exercício desuas funções, tenham conhecimento dos referidos dados, estãoobrigados a manter sigilo profissional sobre eles, inclusive apóso seu desligamento dessas funções.§ 3o Os responsáveis por tratamento de dados a que se refere este artigodevem aplicar as medidas técnicas e de organização adequadaspara a proteção desses dados contra a destruição, acidental ou ilícita,perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.CAPÍTULO IVDas Disposições GeraisArt. 18. Os servidores públicos, profissionais contratados e voluntáriosque, de algum modo, desempenhem funções relacionadasao programa ou ao serviço de proteção devem ser periodicamentecapacitados e informados acerca das suas normase dos seus procedimentos.Art. 19. Os beneficiários do programa devem ter prioridade no acesso aprogramas governamentais, considerando a especificidade de suasituação.Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação da Lei no 9.807, de 1999,obedecem a regime especial de execução e são consideradas denatureza sigilosa, sujeitando-se ao exame dos órgãos de controleinterno e externo, na forma estabelecida pela legislação querege a matéria.Art. 21. Para a aplicação deste decreto, a Secretaria de Estado dos DireitosHumanos poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e termosde parceria com estados, Distrito Federal, municípios, órgãosda administração pública e entidades não-governamentais,cabendo-lhe a supervisão e fiscalização desses instrumentos.Lei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasArt. 22. O Ministro de Estado da Justiça poderá baixar instruções paraa execução deste decreto.Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2000 ; 179o da Independência e 112o da República.