9ª parte do estudo de FALÊNCIAS e RECUPERAÇÃO DE EMPRESA * FALÊNCIA - Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005*
Autor: Rachel Brambilla | Publicado: 2012-11-23T05:30:00-08:00






CONSEQUENCIAS&nbsp; DA DECRETAÇÃO DA
FALÊNCIA – Art. 102/75



•O falido ficará inabilitado para atividade econômica empresarial

•Perde o direito de administrar seus bens e também até a sentença que
extingue suas obrigações

•Pode fiscalizar a administração da falência

•As ações, exceto as trabalhistas e fiscais,&nbsp; terão prosseguimento com o Administrador
Judicial (representante da massa falida)

•Determina o vencimento antecipado das dívidas com abatimento
proporcional dos juros

•Havendo sócios de responsabilidade ilimitada serão considerados falidos

•Os sócios que tenham se retirado da Sociedade&nbsp; há menos de 2 anos estarão inseridos na
falência.

&nbsp;&nbsp;



Outras consequências:



Art. 120 – As procurações outorgadas pelo
devedor com adecretação da falência – cessam os seus efeitos Art. 121 –&nbsp;&nbsp; A contas bancárias&nbsp; são
encerradas



Art. 124 –&nbsp;&nbsp; Não
são exigíveis juros



PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA



Celeridade e economia processual
– art. 75 parágrafo único





&nbsp;REALIZAÇÃO DO ATIVO - Art. 139 




Pagamento dos credores na ordem de preferência – Art. 83 /&nbsp; 141/ 149&nbsp; -&nbsp; Art. 142 – Vendas,&nbsp;&nbsp;&nbsp; leilões etc. 

&nbsp;



ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA – LIQUIDAÇÃO:


* Pago o passivo , vamos partilhar o
ativo – Art. 153
* Art. 154 – O Administrador Judicial
apresentará&nbsp; Prestação de Contas ao juiz
no prazo de 30 dias do pagamento do passivo e partilha do ativo.

* PUBLICAÇÃO DAS CONTAS POR EDITAL – ORDEM DO JUIZ –&nbsp;&nbsp; §
2º art. 154

* INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – § 3º art. 154
* JULGAMENTO DAS CONTAS – § 4º art. 154

* Da sentença do julgamento das contas cabe APELAÇÃO –&nbsp;&nbsp; &nbsp;§&nbsp; 5º art. 154

* Após o julgamento o Administrador Judicial apresentará um RELATÓRIO
FINAL DA FALÊNCIA no
prazo de 10 dias e também as responsabilidades do falido – Art. 155

* Depois o juiz ENCERRARÁ A FALÊNCIA que será publicada em EDITAL – parágrafo único - art.&nbsp; 156 –
cabe APELAÇÃO – extinção da Execução concursal







&nbsp;EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO:


Pagamento dos credores, decurso de 5
anos&nbsp; do
encerramento da falência (se NÃO tiver sido condenado em crime falimentar); 10 anos se tiver
sido condenado em crime falimentar) – art. 158&nbsp;O FALIDO PODERÁ REQUERER&nbsp; AO
JUÍZO DA FALÊNCIA UMA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATRAVÉS DE
“SENTENÇA”&nbsp;O PEDIDO SERÁ PUBLICADO NO D.O E AUTUADO EM APARTADO (separado) AOS
AUTOS DA FALÊNCIA - § 1º art. 159&nbsp;OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO – art.
159 §&nbsp; 2º - 30 dias da publicação do pedido.&nbsp;Após 5 dias o juiz decidirá – se for antes da sentença de encerramento da falência o juiz declarará extintas obrigações na SENTENÇA de ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. Se for depois, apenas DECLARARÁ EXTINTAS AS
OBRIGAÇÕES DO FALIDO. §§ 3º,4º,5º art. 159. Cabe
APELAÇÃO.&nbsp;&nbsp;Transitou em julgado o pedido de declaração será apensado aos autos da
falência e arquivado.§
6º&nbsp;O sócio com responsabilidade ILIMITADA também
poderá requerer DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - art. 160

Passarei para o 10º estudo - Crimes falimentares.&nbsp;