Vitória no Tribunal de Justiça - Condenação do Município ao pagamento de pensão vitalícia à vítima de acidente de trânsito
Autor: Francisca | Publicado: 2016-03-18T16:15:00-03:00


&nbsp; &nbsp;Tribunal de Justiça reforma sentença de improcedência para
conceder todos os pedidos da inicial, condenando o Município de Santa Maria em
ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos oriundos de
atropelamento em via pública em que não havia sinalização de trânsito.



&nbsp; &nbsp;Trata-se de caso em que pedestre foi atropelado em
via pública de intenso tráfego e não sinalizada, com acidentes de trânsito corriqueiros.
O autor ficou paraplégico, dependente de cadeira de rodas e da ajuda de
terceiros de forma definitiva e permanente. 



&nbsp; &nbsp;Em 1º grau o juiz decidiu pela improcedência
total da demanda em uma sentença totalmente teratológica, afirmando que o
sinistro havia sido fato de terceiro e que o Município não teria o dever de sinalizar
todas as vias da cidade, à inteligência do art. 29, III do Código de Trânsito
Brasileiro.



&nbsp; &nbsp;Estarrecidos com a decisão prolatada, o escritório
interpôs apelo à segunda instância ratificando todos os argumentos apresentados
inicialmente. A Décima Primeira Câmara Cível, não surpreendentemente, acolheu o
apelo do autor, reformando a decisão de 1º grau para condenar o Município ao
pagamento de pensão vitalícia no valor de 1 salário mínimo nacional a contar da
data do evento, danos morais em R$ 100.000,00, danos estéticos em R$ 50.000,00
e na restituição de todas as despesas com hospitalares, médicas e
medicamentosas.




&nbsp; &nbsp;Mais uma vez ficou clara a importância de se ter
um escritório idôneo e competente no patrocínio da ação, eis que só assim os
direitos de seus clientes poderão ser defendidos adequadamente, utilizando-se
de todos os meios legais necessários, em todas as esferas e graus de jurisdição, para
que todas as injustiças, mesmo aquelas perpetradas pelo próprio judiciário,
sejam reparadas.&nbsp;



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
via de tráfego intenso não sinalizada. aÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
MORAIS E ESTÉTICOS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
MUNICÍPIO. AFASTAMENTO do fato de terceiro. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Artigo
37, § 6° da Constituição de 1988. Demonstrados o ato, o dano e o nexo causal. O
Município, ao não tomar todas as medidas de segurança cabíveis, com a colocação
da adequada sinalização viária, assumiu o risco de produzir o resultado danoso,
sobretudo tratando-se de via de intenso fluxo em que reiteramente
 ocorriam acidentes símiles. sinalização e instalação de
redutores de velocidade após o acidente que evidenciam sua necessidade.
Afastado o fato exclusivo de terceiro vez que demonstrada a responsabilidade
por omissão da municipalidade na adequada sinalização da via. ausência de
fiscalização das condições de trailer de lanches rápidos em que se encontrava o autor
quando do acidente que não se afigura como causa apta a ensejar a
responsabilização do ente público por omissão. responsabilidade afastada.
pensionamento mensal. incontroversa a incapacidade definitiva do autor com a
impossibilidade de realização de qualquer atividade laborativa, devido é o
pensionamento. ausente comprovação dos ganhos efetivamente percebidos, a
fixação do quantum deve observar o salário mínimo nacional. lucros cessantes
que se confundem com a postulação de pensionamento vez que arbitrada desde o
evento danoso. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS E DEVIDOS.&nbsp; DANOS MORAIS. autor que ficou paraplégico.
dano in re ipsa. desnecessidade de prova. dano estético.&nbsp; No caso em tela, comprovados os danos
estéticos sofridos pelO demandante, conforme se verifica das fotos constantes
no feito, as quais demonstram a extensão das lesões sofridas em locais visíveis do
corpo e, ainda, a necessidade permanente do uso de cadeira de rodas. ônus
sucumbenciais redistribuídos. UNÂNIME. deram parcial provimento ao apelo.