Peça prática OAB - juizados especiais federais
Autor: Bruno Mattos e Silva | Publicado: 2013-05-03T00:38:00-07:00





EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL


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BRUNO MATTOS E SILVA, [...qualificação
do autor...], por meio do seu advogado ao final assinado, vem propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica política, com
endereço no Setor de Indústria Gráficas - Quadra 06 -
Lote 800 - Edifício Sede, Brasília/DF - CEP: 70.610-460, pelos seguintes
motivos de fato e de direito a seguir expostos.


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1.O AUTOR foi Procurador Autárquico do
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de ter sido aprovado por
meio de concurso público de provas e títulos, realizado no ano de 1996 com
término em 1997, ocasião em que tomou posse em entrou em exercício no dia 25 de
março de 1997.


2.Por ocasião do advento da Medida
Provisória nº 2.048-26,
de 29 de junho 2000, que reestruturou os cargos no âmbito da Administração Federal, foi criada a carreira de “Procurador Federal” (que faz parte da AGU – Advocacia Geral
da União, ou seja, Administração Direta), sendo nela integrando os procuradores&nbsp;das diversas autarquias federais, dentre eles os procuradores
do INSS, assim dispondo:


“Art.&nbsp;35.&nbsp;&nbsp;Fica
criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública
Federal, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei nº
8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III.”


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“Art.&nbsp;39.&nbsp;&nbsp;São transformados
em cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos:


I&nbsp;-&nbsp;Procurador Autárquico;


(...)”


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“Art.&nbsp;40.&nbsp;&nbsp;São transpostos
para a Carreira de Procurador Federal, os titulares dos cargos de que trata o
artigo anterior, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as
pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de
1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.


§&nbsp;1°&nbsp;&nbsp;A transposição
deve observar a correlação estabelecida no Anexo VI.


(...)”


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3.Como se vê, por força da vontade do
Chefe do Poder Executivo, materializada na apontada Medida Provisória, o AUTOR
deixou de ser Procurador Autárquico do INSS e passou a ser “procurador
federal”.


4.A questão não traria reflexos
pecuniários caso os valores devidos em razão do exercício do cargo de
“procurador federal” fosse idêntico ao de Procurador Autárquico do INSS.


5.Infelizmente, porém, isso não
ocorreu. A remuneração prevista para a nova “carreira” era inferior à
remuneração da carreira para a qual o AUTOR prestou e foi aprovado em concurso
público, qual seja, a de Procurador Autárquico do INSS.


6.Para situações tais, dispôs o art. 58 da Medida
Provisória nº 2.048-26/2000 que na hipótese de redução de remuneração a
diferença seria paga a título de “vantagem pessoal”, exatamente para não causar
redução nos vencimentos dos procuradores das autarquias que, por terem
enfrentado um concurso público mais rigoroso, contavam com uma remuneração
maior (é o que acontece com outras carreiras jurídicas, que em razão da
importância e do grau maior de exigência do certame, têm evidentemente uma
remuneração maior). 


7.Assim, a partir de julho de 2000,
passou o AUTOR a receber a quantia de R$ 314,26, que a partir de janeiro de
2002 passou a ser de R$ 325,25, a título de “vantagem pessoal art. 58
da MP 2.048-26”.


8.Contudo, por ocasião do pagamento do
mês de setembro de 2002, a RÉ cortou de forma abrupta essa “vantagem pessoal
nominalmente identificada” (doc. 2). Assim, a título de exemplo, a remuneração
do AUTOR no mês de julho/ 2002 foi de R$ 7.138,63 (valor bruto)
e no mês de setembro/2002 foi de R$ 6.813,38 (valor bruto), tal
como se percebe do doc. 2.


8.1.Frise-se,
por oportuno, que o AUTOR não foi “promovido” ou recebeu qualquer
“desenvolvimento” no cargo ou na carreira ou ocorreu qualquer fato jurídico a
ensejar a absorção da vantagem pessoal.


9.Evidentemente, a supressão da
“vantagem pessoal nominalmente identificada” violou não apenas o princípio da
irredutibilidade salarial, mas também o próprio art. 58 da Medida Provisória nº
2.048-26, de
29 de junho 2000.


9.1.É de se notar que nem mesmo Lei posterior à referida Medida
Provisória poderia estabelecer a supressão do direito do AUTOR consistente em
receber mensalmente a “vantagem pessoal nominalmente
identificada”, pois no momento da edição da Medida Provisória nº
2.048-26/2000
o direito a receber mensalmente a “vantagem pessoal nominalmente
identificada” passou a fazer parte do patrimônio jurídico do AUTOR. 


10.Evidentemente, o Superior Tribunal de Justiça é pacifico no
sentido de que o corte em casos tais foi ilegal:


“MANDADO DE
SEGURANÇA - PROCURADORES
DO IBAMA TRANSPOSTOS PARA A CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL
- SUBTRAÇÃO DE VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA POR ATO DO
SR. MINISTRO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E COORDENADOR DE RECURSOS
HUMANOS DO IBAMA - LESÃO SUCESSIVA, QUE SE REPETE MÊS A MÊS - DECADÊNCIA
AFASTADA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CR/88. SEGURANÇA
CONCEDIDA.


1.
Tratando-se de lesões sucessivas, que se repetem, mês a mês, não há que se
falar em decadência do mandado de segurança. Precedentes desta Corte.


2. A subtração de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada representa ofensa à garantia de irredutibilidade de
vencimentos, prevista no art. 37, XV, CR/88.


3. Segurança
concedida.”


(STJ, Terceira
Seção, MS 9427 / DF,
Rel. Min. PAULO MEDINA,
j. em 23/02/2005,
DJ 18.05.2005)


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“ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. CONVERSÃO DOS CARGOS EM PROCURADORES FEDERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000. VANTAGEM PESSOAL. REDUÇÃO. ILEGALIDADE.
- A Medida Provisória 2.048-26, de 2000, que reestruturou os cargos no âmbito da Administração Federal e instituiu a carreira de Procurador Federal, nela integrando os Procuradores Autárquicos, assegurou a essa categoria a manutenção de sua remuneração em seus valores integrais. 
- Para a eficácia dessa garantia, fundada em preceito constitucional, dispôs no seu art. 58 que na hipótese de redução de remuneração decorrente da conversão dos cargos, a diferença a menor seria "paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira" (sic). Tal parcela não pode ser absorvida por valores pagos a título de gratificação de desempenho de atividade jurídica (art. 56, v), que não pode ser confundida com o aumento de vencimentos decorrente de promoção na carreira. 
- Segurança concedida.”


(STJ, TERCEIRA SEÇÃO, MS 7498/DF,&nbsp; Rel. Min. VICENTE LEAL, j. em
18/02/2002, DJ 29.04.2002 )


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ANTE O EXPOSTO, REQUER O AUTOR:


1) A CITAÇÃO da RÉ
para que, querendo, responda a presente ação.


2) A CONDENAÇÃO DA RÉ, consistente em passar a
pagar mensalmente (obrigação de fazer) a “vantagem pessoal nominalmente identificada”,
no valor de R$ 325,25, devendo implantá-la em rubrica própria, bem como
pagar os valores atrasados, quais sejam os já vencidos e os
vincendos até a dada do cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de
precatório (Lei nº 10.259/2001), devidamente corrigidos e acrescidos de juros
moratórios, custas processuais, demais despesas e honorários advocatícios na
hipótese de recurso.


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Como em princípio a matéria não demanda
realização de prova em audiência, requer seja dispensada a audiência de
conciliação, podendo ser o feito sentenciado após a contestação da RÉ e réplica
do AUTOR, de modo a ser poupado ato processual inútil.


A despeito disso, a depender do que for
alegado pela RÉ em sua defesa, requer e protesta o AUTOR possa provar por todos
os meios permitidos em direito, sem exceção de nenhum, incluindo mas não se
limitando a apresentação de documentos, perícia, prova testemunhal e inspeção
judicial.


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Dá-se à causa o valor de R$ 3.903,00
(três mil, novecentos e três reais)


O patrono receberá as intimações e
publicações no seguinte endereço: *******


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Brasília,
___ de junho de 2006.


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Espaço para assinatura, nome, e nº da
OAB do advogado


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