Infidelidade Partidária - Os desafios da Justiça Eleitoral (Parte 2)
Autor: Alexandre de Castro Nogueira | Publicado: 2012-03-07T11:07:00-08:00

Como prometido semana passada, hoje passaremos a analisar alguns temas referentes às hipóteses que podem ser apresentadas nos processos onde estejam sendo discutidos casos de cassação de mandatos por infidelidade partidária.
Continuaremos com a perspectiva trazida pelo Artigo científico da colega Gabriela Rolemberg, publicado na Revista Brasileira de Direito Eleitoral, n º 04,&nbsp; onde foi feita uma análise crítica da jurisprudência do TSE sobre fidelidade partidária.
MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO PARTIDÁRIA
Um exemplo de caso que merece uma mudança de percepção por parte da Justiça Eleitoral, a nosso ver, é na configuração da alteração da orientação partidária, pois esses casos se dão, na prática na tomada de decisões cotidianas, desde, claro, que esses processos decisórios se dêem de forma democrática e coletiva dentro do partido.
Não há como se exigir, como vem sendo regra, que tal modificação seja formalmente incorporada ao programa e estatuto do partido, pois, por exemplo, o calor das emoções, nas disputas políticas locais, é maior e as mudanças de posicionamento mais dinâmicas. De forma que exigir um registro desta mudança perante a Justiça Eleitoral nos parece se tratar de um formalismo exacerbado.
Na verdade, o compromisso firmado entre eleitor-partido-representante eleito tem as suas bases definidas principalmente durante a eleição, quando os preceitos do Programa e do Estatuto do Partido são traduzidos em propostas concretas e passíveis de serem executadas ou apoiadas no exercício do mandato eletivo.
O que se faz necessário é a verificação dos “ditames da coerência entre a orientação partidária do momento da filiação e da eleição e a mudança dessa orientação no curso do mandato.
O voto do Ministro Ayres Brito no MS 26603/STF demonstra que a justa causa se configura quando há a “deserção (pelo partido) dos ideais de campanha (eleitoral) e de programa partidário”. 
É necessário que se averigue se houve mudança factual de orientação partidária, tendo como base a comparação principalmente com o momento da filiação para&nbsp; representante eleito e o da eleição para o eleitor, sendo imprescindível a perspectiva do momento da eleição, pois se faz necessário que o partido preste contas a respeito de uma eventual mudança de posicionamento do decorrer do mandato.
Afinal, o voto se dá a partir da defesa de um determinado projeto político. Caso ele deixe de ser defendido pela agremiação partidária, não necessariamente deixará de sê-lo pelos mandatários que foram alçados a suas condições de eleitos pelo povo com uma finalidade específica. Assim, se há uma mudança do partido nessa relação configurado está uma causa excludente da fidelidade partidária.
Com isso entendemos que a configuração da justa causa deve ser ladeada com a aplicação do princípio da razoabilidade, para que a análise dos casos concretos leve em consideração uma interpretação teleológica do instituto da fidelidade não só ao Partido, mas ao eleitor também.
O TSE mesmo chegou a considerar “substancial mudança ou desvio reiterado do programa partidário” a “modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância (Petição 2773/TSE).
Não há como se prever e pontuar numa norma todos os casos que devem ser considerados suficientemente relevantes para que a Justiça Eleitoral julgue pela existência de justa causa na análise de um pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, pois a subjetividade permeia esse tema de forma contínua.
DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS NAS DECISÕES PARTIDÁRIAS
&nbsp;O descumprimento de uma plataforma essencial da campanha eleitoral deve ser considerado relevante para fins de justa causa para desfiliação, o que não significa que o partido deve ficar engessado em relação a suas idéias.
O que deve acontecer é que tais mudanças se dêem de forma justificadas ao eleitor, ao mesmo tempo o partido deve admitir que uma atitude como esta pode e deve gerar conseqüências, tais como a desfiliação de alguns filiados que defendiam o posicionamento anterior do Partido. Ainda mais quando essas decisões se dão de “cima para baixo”, sem o devido respeito ao princípio da democracia, da participação democrática dos filiados nas decisões do partido, ferindo assim o próprio estatuto partidário.
Nesse cenário deve o partido político adotar as providências que o seu estatuto determina, no caso de desvio da conduta pertinente a fidelidade partidária, porém de regra os partidos não adotam qualquer tipo de atitude, ou abrem quaisquer tipos de processos para apurar as condutas éticas de seus filiados. Caso assim procedessem poderiam até retirar esse filiado dos seus quadros.
O filiado não pode ser obrigado a permanecer em uma agremiação partidária que se revela omissa quanto aos preceitos éticos e democráticos estabelecidos na norma partidária, pois, nessa situação, fica evidente a quebra da confiança na relação eleitor-partido-representante.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
AS ALIANÇAS PARTIDÁRIAS
Sobre as alianças de partidos, tem-se que essas junções devem ser minimamente coerentes com os ideais definidos no programa e no estatuto do partido, não podendo se limitar a uma mera conveniência político eleitoral, de modo a imperar o fisiologismo, pois a falta de coerência nas alianças é um dos motivos principais de migração partidária de candidatos, pois demonstra a fragilidade dos partidos, que dificilmente conseguem se distinguir ideologicamente. 
Assim, faz-se necessária a coerência na formação dessas alianças, visto que uma alteração de posicionamento de um partido em relação ao governo, seja numa situação de oposição ou vice-versa, não constitui necessariamente uma modificação programática substancial, mas certamente quebra um pacto firmado durante o processo eleitoral, o que se perfaz um tema relevante para a configuração de justa causa para a desfiliação.
Dessa forma uma mudança de posicionamento de um partido em relação a um governo deve ser discutida internamente e justificado plausivelmente, afinal, na eleição todos acreditavam que os candidatos daquele partido iriam marchar junto do grupo político escolhido para apoiar na eleição, durante aquele mandato, passando a idéia de que o compromisso da eleição tinha data de duração, o mandato.
Por isso, as mudanças não podem acontecer “ao sabor do vento”, pois os partidos devem ter uma postura minimamente ideológica, caso contrário, não há porque se exigir fidelidade partidária, muito menos o partido teria que cumprir seus compromissos com os eleitores e seus filiados. 
Portanto as obrigações dos partidos são tão relevantes quanto as do mandatário, já que o eleitor precisa ser representado durante o mandato.
Semana que vem falaremos de outros temas relativos às configurações de justa causa. Até lá.


Alexandre de Castro Nogueira
Advogado
Especialista em Direito Eleitoral
Pós-Graduado em Direito e Processo Tributário
Sócio-Administrador do escritório Nogueira e Nogueira Consultores Legais Associados
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