Direito Civil II 07.05.12
Autor: Direito PUCRS T468 | Publicado: 2012-05-10T12:31:00-07:00







TRANSMISSÃO DAS
OBRIGAÇÕES



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Divide-se em cessão de crédito e
assunção de dívida.



CESSÃO
DE CRÉDITO

Possibilidade de alterar o polo ativo
da relação jurídica obrigacional. Devido a mutabilidade, que é uma
característica do elemento subjetivo que permite a alteração dos sujeitos da
relação jurídica obrigacional. É um negócio jurídico. Ex.: precatórios.

Sujeitos:

-
O cedente (credor
originário): é o credor que aliena o seu direito de crédito;

- O cessionário (o terceiro, o novo credor): é aquele que
adquire o direito e se transforma em credor;

- E o cedido (devedor): é o devedor a quem incumbe cumprir a
obrigação.

O cedente e o cedido estão presentes
desde o início da obrigação, depois da inversão dos polos ficam presentes o
cessionário e o cedido. A obrigação é a mesma, o vínculo é o mesmo, só o
sujeito se altera.

Art. 287. Salvo disposição em
contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Somente os benefícios próprios do cedente não se mantêm.

A cessão de crédito independe da anuência do devedor, ou
seja, não necessita de autorização do devedor, não é requisito de validade, mas
é obrigatória a notificação, deve ser dada ciência.

Art. 290. A cessão do crédito
não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por
notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou
ciente da cessão feita.

Enquanto não for notificado, a obrigação dele é para com o
cedente. Não há limitação para a cessão de crédito, o devedor sempre irá pagar
para o último que o notificou. Mesmo o cedido ainda não tenha sido notificado,
o cessionário pode entrar com medidas seguratórias se achar que será difícil de
receber o crédito.

Responsabilidade
das partes na cessão de crédito:

Diz com a existência do crédito ao tempo da cessão, veritas nominis. Quando o cessionário
assume a obrigação com o novo credor, ele também assume o risco de
inadimplência. Se não existia o crédito no momento da cessão, o cessionário se
volta contra o cedente, ou seja, o cedente é responsabilizado.

Art. 295. Na cessão por título
oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao
cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma
responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido
de má-fé.

Se não existia o crédito no momento da cessão e era oneroso,
não interessa se o cedente sabia ou não, se foi de boa ou de má fé, o
cessionário pode voltar-se contra ele. Se for gratuito e o cedente estava de
boa fé não é responsabilizado, mas se for de má fé podem-se cobrar perdas e
danos.

Art. 296. Salvo estipulação em
contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Bonitas nominis. Se o crédito é bom ou não, se ele é passível de ser cobrado
ou não. Fala-se em solvência, ou seja, o cedido não pagou por falência, porque
ele não possui mais dinheiro. Se o crédito existia no momento da cessão o
cedente não é responsabilizado, mas se o crédito não existia o concessionário
pode voltar-se contra o cedente.

Art. 297. O cedente, responsável
ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele
recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da
cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

De regra a cessão é pró-soluto, ou seja, se não for anotado
que não é pró-soluto, presume-se. Pró-soluto é a regra, aquela pela qual o
cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor cedido. Pró-solvendo é
quando o cedente assume o risco e se responsabiliza pela solvência do devedor
cedido. Ele não se responsabiliza pelo crédito total, ele se responsabiliza
pelo crédito, pelo valor que ele comprou.

Limites à
cessão de crédito:

Art. 286. O credor pode ceder o
seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a
convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta
ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Não são todos os créditos que podem ser passados a diante.
Primeiro motivo para que eu não possa ceder o meu crédito:

- Natureza: se for personalíssimo, não pode haver a transmissão desse
crédito. Ex.: pensão alimentícia;

- Lei: a lei pode proibir de transferir o crédito. Ex.: 298.
Crédito penhorado.

Art. 298. O crédito, uma vez
penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da
penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado,
subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

- Convenção
das partes: as partes podem estabelecer
que não seja possível a transferência desses créditos. O contrato que
constituiu o crédito pode proibir a cessão deste.

Espécies
de cessão de crédito:

A cessão de crédito pode ser:

- Gratuita ou
onerosa;

- Total ou
parcial: diz respeito à dívida principal, não diz
respeito aos acessórios, por exemplo, não diz respeito ao juro;

- Pró-soluto
ou pró-solvendo.



ASSUNÇÃO
DE DÍVIDA