Direito à privacidade.
Autor: Baby Monstrinha | Publicado: 2012-01-30T17:47:00-02:00



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;DIREITO À PRIVACIDADE





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Privacidade
vem de uma expressão latina, privatus,
que significa, “aquilo que pertence à pessoa, estando fora do alcance da
coletividade, do interesse público”. De saída, você já consegue entender,
portanto, que o direito à privacidade diz respeito àquilo que interessa somente
ao seu titular. Direito à privacidade diz respeito às informações que estão contidas
no aspecto mais recôndito do ser, mais pessoal, que está reservado ao seu
titular. De saída, você já vai percebendo, portanto, que a privacidade traz em
sua estrutura não só o direito de estar só, mas o conjunto de informações que
pertence ao seu titular e a mais ninguém. Percebe bem: o direito à privacidade
diz respeito, não apenas ao direito de estar só (é também o direito de estar
só), mas além disso, é o conjunto de informações que pertencem ao seu titular e
a mais ninguém.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas
que conjunto de informações é esse? São informações que dizem respeito à vida
familiar, sexual, afetiva, religiosa, e dizem respeito à saúde, à vida
profissional. É aquele conjunto de informações que pertence ao seu titular e
mais ninguém. Assim, você já vai percebendo que o direito à privacidade é um
direito de amplo alcance porque a privacidade não pode ser reduzida à esfera do
direito de estar só. É muito mais do que o direito de estar só. É o direito de
ter consigo as suas informações pessoais. 



Logicamente, se o direito
à privacidade diz respeito a esse conjunto de informações pessoais, o direito à
privacidade não admite exceção da verdade. Claro que não! Até porque admitir
isso implicaria em violar a privacidade de novo. Admitir a exceção da verdade
no campo da privacidade, seria promover uma nova violação da privacidade,
motivo pelo qual não há possibilidade de argumentação com a exceção da verdade
no que diz respeito ao direito à privacidade. 



Mais do que isso:
perceba também que o direito à privacidade é um direito autônomo e independente
no que diz respeito à honra. O próprio art. 21, do Código Civil, vai confirmar
a independência da privacidade no que diz respeito à imagem.



Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado,
adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário
a esta norma.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
há nenhuma correlação entre privacidade e honra. O que eu quero dizer é que a
privacidade do titular pode ser violada mesmo que a sua honra não tenha sido. A
privacidade pode ser violada, independentemente de qualquer afronta à honra. 



Dois acórdãos do STJ
confirmam a autonomia do direito à proteção da privacidade, um deles foi aquele
que comentei na aula passada, em que o STJ reconheceu a violação da privacidade
dos filhos do Garrincha (lesados indiretos) porque a publicação afirmou que ele
tinha o pênis avantajado. Pouco importa se dizer isso é elogio ou não.
Interessa que aquilo é um aspecto da sua privacidade. E foi indevidamente
revelado. REsp 521697:



REsp 521697 / RJ - CESAR ASFOR ROCHA – 4ª TURMA - DJ
20/03/2006 CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA DE PAI
FALECIDO.

Os direitos da personalidade, de que o direito
à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua
intransmissibilidade.&nbsp; Nem por isso,
contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se
fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas
memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando
até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos
filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles,
em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua
memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que
lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos
econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter,
por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja
por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras
parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso
especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas
improvido.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
mesmo sentido: REsp 506437/SP, que reconheceu o direito à intimidade de uma
senhora cujo nome foi inserido indevidamente nas Lisas Amarelas na seção de
massagistas. A companhia telefônica se defendeu assim: “ninguém ligou pra
senhora de madrugada, ninguém bateu à sua porta, seus amigos não souberam,
então não tem dano.” E o STJ disse: teve, porque o telefone dela foi divulgado
indevidamente e o telefone dela faz parte de sua privacidade”. Se além da
divulgação, alguém tivesse telefonado para ela de madrugada, os familiares e
amigos tivessem tomado conhecimento, aí haveria, além da violação da
privacidade, também uma violação da honra, com uma cumulabilidade de danos
morais: honra e privacidade.:



REsp 506437 / SP - Ministro FERNANDO GONÇALVES 4ª TURMA -
DJ 06/10/2003
1. A conduta da prestadora de serviços
telefônicos caracterizada pela veiculação não autorizada e equivocada de
anúncio comercial na seção de serviços de massagens, viola a intimidade da
pessoa humana ao publicar telefone e endereço residenciais.

2. No sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca
da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade,
dentre eles a intimidade, imagem, honra e reputação, já&nbsp; que, na espécie, o dano é presumido pela
simples violação ao bem jurídico tutelado.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então,
na visão do STJ, seguindo o art. 21, do Código Civil, o direito à privacidade
merece proteção autônoma e independente no que diz respeito ao direito à honra.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um
outro aspecto de grande relevo é a discussão da autonomia da privacidade no que
diz respeito às biografias não autorizadas. Olha que frase interessante que eu
capturei do site do próprio Ministério da Cultura: “Biografia é história e
história não pertence às pessoas. História é do domínio público.” Olha que
coisa grave, o próprio Ministério da Cultura dizer que você não é dono da sua
história porque sua história é do povo e todo mundo tem acesso a ela. Esse não
é o entendimento prevalecente. Nossos tribunais estão entendendo que biografia,
é óbvio, pertence ao titular porque é expressão de sua privacidade. A biografia
de alguém pertence ao seu titular, sendo indiscutível expressão de sua
privacidade. Se se trata da biografia não autorizada de alguém contendo
aspectos de sua privacidade, o titular pode, através de medida judicial,
impedir a circulação, impedir a divulgação porque, logicamente, é expressão da
sua privacidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
importante você notar que esse amplo espectro do direito à privacidade é muito
bem percebido através da famosa Teoria dos Círculos Concêntricos. Isso
não é ideia de civilista. É ideia dos constitucionalistas que chegaram à
conclusão de que a Teoria dos Círculos Concêntricos exprimem com exatidão a
proteção à tutela jurídica da privacidade. Eles dizem o seguinte: a privacidade
se tresdobra em segredo e intimidade. A privacidade seria um aspecto mais
exterior (gênero) do qual a intimidade e o segredo seriam aspectos. Portanto, a
privacidade é gênero e estaria contida no aspecto mais exterior, o segredo num
aspecto intermédio e a intimidade no aspecto mais interior. Perceber essa
teoria, essa divisão, esse desdobramento da privacidade é importante por um
motivo simples: enquanto as informações contidas no segredo (informações
secretas) podem, eventualmente ser compartilhadas com terceiros em nome do
interesse público, as informações contidas na intimidade, jamais, dizem
respeito ao interesse público. Ou seja, a privacidade é um gênero que contém
todas as informações pessoais do seu titular. São todas as informações do
titular e de mais ninguém. É aquilo que pertence a ele, e a mais ninguém. A
intimidade, como conjunto de informações que interessam ao titular e a mais
ninguém se desdobram em segredo e intimidade. Segredo é aquilo que é dele, mas
que, eventualmente, pode ser compartilhado com terceiro em nome do interesse
público. Exemplo: sigilo bancário, telefônico e fiscal. São informações da
privacidade do titular, mas não são íntimas. São secretas. Eventualmente, o
interesse público pode determinar o compartilhamento dessas informações. Como a
privacidade está protegida constitucionalmente (art. 5º, XII), as informações
secretas só podem ser compartilhadas por força de ordem judicial. Já as
informações contidas na intimidade, só serão compartilhadas por iniciativa do
próprio titular. Só ele determina o compartilhamento. Cabe a ele e a mais
ninguém porque essas informações contidas na intimidade JAMAIS dizem respeito
ao interesse público. As informações da intimidade são EXCLUSIVAS do seu
titular. Aqui entram a opção sexual, a opção religiosa, por exemplo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
esquece de algo que eu comentei na aula passada: as celebridades sofrem
relativização dos direitos da personalidade. E aqui, no direito à privacidade
vamos ter um grande exemplo. E evidente que a privacidade das pessoa públicas
não terá a mesma dimensão protetiva da privacidade do homem comum, que traz uma
esfera de privacidade muito maior do que as pessoas públicas (artistas,
jogadores de futebol, políticos) que sofrem uma relativização da proteção da
sua personalidade. Eu não disse, hora nenhuma, que não tem direito da
personalidade, mas sofrem uma flexibilização que não atingem as pessoas comuns.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exemplos de violação da privacidade:




<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Spams.
É, sem a melhor sombra de dúvida, um exemplo eloqüente da violação da
privacidade. Isso acontece também em meio físico (receber correspondência de
empresa que você não conhece). Isso é violação da privacidade.



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No
campo dos direitos reais, há outro exemplo fabuloso de proteção da privacidade:
arts. 1.301 e 1.303, que tratam de direito de vizinhança e dizem que não é
possível construir janela, terraço, varanda a menos de metro e meio na área
urbana e menos de três metros na área rural. Isso não protege a propriedade,
mas a privacidade. É um exemplo de limitação do direito de construir em
preservação da privacidade.



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Exemplo
do direito do trabalho, citando um acórdão, até para ficar contra o TST porque
a decisão me parece infeliz. O TST entendeu que a privacidade pode ser
relativizada em nome da propriedade. O Código Civil relativizou a propriedade
para proteger privacidade. O TST disse que é o contrário, no que tange ao
controle dos e-mails corporativos dos empregados. Nesse agravo de instrumento
em recurso de revista, o TST se manifestou no sentido de que é direito do
empregador controlar o conteúdo dos e-mails corporativos dos seus empregados. O
fundamento disso é que o empregador é proprietário do sistema. Sem dúvida! Mas
será que ele tem direito de controlar? “Olha, você não pode ver seu e-mail
particular e quando você estiver vendo o seu e-mail corporativo eu estou vendo
com você.” Para mim, o que o TST está dizendo é que a propriedade merece mais
proteção do que a privacidade. Claro que a situação é difícil porque, afinal de
conas há outras implicações no âmbito da responsabilidade civil, mas de
qualquer sorte é algo a se discutir. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DIREITO AO NOME – Arts. 16 a 19, do
CC





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
direito ao nome é o direito à individualização da pessoa. Todo mundo tem o direito
de se individualizar. Evidente que no mundo moderno, abstraídas quaisquer
discussões de tempos passados, a respeito da natureza do nome como um direito
real, hoje já não remanesce nenhuma dúvida: nome não é direito real, mas
direito à personalidade. E é direito da personalidade por conta do direito de
individualização. É espécie de etiqueta colocada em cada pessoa quando do seu
nascimento. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
nosso sistema, de acordo com o art. 16, do CC, o direito ao nome se desdobra em
dois aspectos:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prenome – identifica a pessoa.
Pode ser simples ou composto.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sobrenome (ou patronímico) – identifica a origem
ancestral, familiar.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esta
identificação da origem familiar, em respeito ao direito de igualdade entre
homem e mulher, pode ser primeiro o da mãe e depois o do pai, primeiro o do pai
e depois o da mãe, dois da mãe e um do pai e por aí vai. É de livre escolha a
indicação do sobrenome. Portanto, não há obrigação, quanto a indicar primeiro o
de um ou o do outro. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E
se você quiser buscar um sobrenome que o seu avô ou bisavô tem, isso é
possível? O STJ responde: sim, é possível porque o sobrenome identifica a
origem familiar, portanto, é absolutamente possível ao titular acrescer
sobrenome de ancestral, do avô, do bisavô, enfim. 



Mas é preciso ver que,
além do prenome e do sobrenome, que são os elementos componentes do nome, o
nome, eventualmente, terá um terceiro elemento componente que é o:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Agnome – Partícula
diferenciadora que servem para distinguir pessoas pertencentes à mesma família
e com o mesmo nome: Júnior, Filho, Neto, Segundo, Terceiro.



Pois bem, prenome,
sobrenome e, eventualmente, o agnome, são os elementos componentes do nome.
Nessa medida, você acaba de perceber que não são elementos componentes do nome,
não compõem o nome:



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Títulos nobiliárquicos

<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Títulos pessoais (doutor, mestre, etc.)

<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pseudônimo (ou heterônimo) – Se concentre na
definição: “é o nome utilizado em atividades profissionais lícitas.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pseudônimo,
portanto, é o nome que identifica alguém tão-somente em sua esfera
profissional. Ora, na medida em que eu digo isso, eu já deixo antever que
aquela pessoa identificada profissionalmente por um pseudônimo tem outro nome
que a identifica pessoalmente. Veja, portanto, todo pseudônimo pressupõe uma
identificação meramente no âmbito profissional. Exemplos: Fernando Pessoa tinha
uma porção. Zezé de Camargo é pseudônimo de Mirosmar que identificava pessoa
dele. Os familiares o chamam de Mirosmar. Silvio Santos é outro exemplo.
Exemplo eloqüente é que tivemos um Presidente que governou com pseudônimo: José
Sarney é pseudônimo de uma pessoa que se chama José Ribamar Ferreira de Araújo
que, para atividades profissionais, é José Sarney. Aí você deve estar pensando
como é que ele assinava os atos? Isso é o de menos! Esqueça, porque a
assinatura não tem nada a ver com o nome. Assinatura chama-se firma. São outros
quinhentos. Ele assina do jeito que ele quiser. E tem gente que assina e
ninguém entende o que está escrito. Mas se José Sarney é pseudônimo, como é que
os filhos dele têm esse sobrenome? Aí, só estudando o Código Civil do Maranhão.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eu
preciso agora fazer uma distinção: muito cuidado para não confundir pseudônimo
com hipocorístico.
É uma confusão absolutamente fácil. Lula, Xuxa, Pelé. Todo mundo pensou neles,
mas esses não são pseudônimos. Hipocorístico é um apelido, uma alcunha
designava de alguém pessoal e profissionalmente. O pseudônimo identifica
tão-somente pelo ângulo profissional. O hipocorístico identifica pelo ângulo
profissional e pessoal. Lula, Xuxa, Pelé, são hipocorísticos porque identificam
não apenas profissionalmente, identificam também pessoalmente. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E
se a partir de hoje todo mundo resolver chamar o Mirosmar de Zezé de Camargo?
Família, amigos... Aí você terá um caso em que o pseudônimo estará se
transformando em hipocorístico que identifica pessoal e profissionalmente. Onde
está a diferença? Eu falei que direito ao nome é direito à personalidade porque
identifica a pessoa. Então, pronto: se o pseudônimo identifica tão-somente pelo
ângulo profissional, não integra o nome (que é a identificação pessoal de
alguém). Se o pseudônimo identifica apenas pelo ângulo profissional, ele não
integra o nome, mas merece a mesma proteção. O art. 19 fala por si, é de
clareza solar:



Art. 19. O
pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E
ao dizer que “goza da mesma proteção que se dá ao nome” está dizendo que não
integra o nome porque se integrasse o nome não precisava ter a mesma proteção.
Então, é evidente que o pseudônimo não é elemento componente do nome, mas
merece a mesma proteção.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
hipocorístico é diferente. Como ele identifica profissional e também
pessoalmente, diferentemente do pseudônimo, pode ser acrescentado ou até mesmo
substituir o nome. Em outras palavras, o hipocorístico pode se tornar elemento
componente do nome quando vier a ser acrescido ou mesmo quando substituir.
Já o pseudônimo não. Não é elemento, embora mereça a mesma proteção.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Detalhe
importante e extremamente valioso: se o nome é direto da personalidade, por que
não é o titular que escolhe o nome? Se é direito da personalidade, cada um
deveria ter o direito de escolher como quer ser identificado. Cada um de nós
escolhe o nome, sim. Todos escolhem o próprio nome. O direito brasileiro,
confirmando a natureza personalíssima do nome, estabelece que a escolha do nome
é uma escolha por omissão, é uma escolha tácita. O seu nome quem escolheu foi
você. Seus pais apenas indicaram o nome, que é o nome pelo qual você foi
registrado e permaneceu com ele até os 18 anos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
direito brasileiro, no primeiro ano após a aquisição da plena capacidade, dos
18 aos 19 anos, o titular tem direito de mudar imotivadamente o nome.
Claro, respeitados os seus sobrenomes, respeitada a indicação da sua família.
Ele até pode escolher outro sobrenome do pai, mas o que não pode é deixar de se
identificar pela origem ancestral, pela origem familiar. O titular tem direito
a mudança imotivada do nome no prazo de um ano depois dos 18 anos. É prazo
decadencial. Se não mudou, você escolheu tacitamente. A escolha do nome, considerada
sua natureza personalíssima é tácita. É importantíssimo você se ligar agora: se
a escolha é tácita (você confirma o que seus pais indicaram), você confirma que
nome é direito da personalidade mas, ao mesmo tempo, preserva o interesse
público decorrente do registro. Essa opção do direito brasileiro, estabelecendo
prazo de um ano, confirma que o nome é direito da personalidade porque o
titular pode dizer: “não interessa a razão, mas o certo é que eu quero mudar.”
O juiz não pode perquirir o motivo, porque é uma manifestação personalíssima.
Mas o prazo é somente de um ano. É exíguo. Porque se, passado um ano, ele não
mudou, agora há o interesse público na manutenção daquele nome. Se ele não
mudou, agora há interesse público na manutenção daquele nome. Não deixe de
anotar que este é o único caso de mudança imotivada do nome no direito brasileiro.
Todos os demais casos reclamam motivo, justificativa. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E os interesses de terceiros? Sim, porque o titular já
pode ter travado negócios jurídicos. Haverá, nesse caso, uma simples
retificação negocial. Os negócios serão retificados. Portanto, como se trata de
manifestação personalíssima, terceiros não podem se objetar.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os pais podem escolher qualquer nome para o seu filho? Eu
me lembro de um caso recente em São Paulo, de um taxista que queria registrar o
seu filho com o nome de Osama Bin Laden e a pretensão parou em juízo e ele
virou-se para o juiz: “olhe, juiz, não vai adiantar você não deixar porque
todos os vizinhos já chamam ele de Osaminha.” Aqui, não esqueça de um detalhe:
nome é direito da personalidade, mas nome também é registro público e como é
registro público o nome não pode expor o titular o ridículo ou a situações
vexatórias. Ou seja, mesmo que os pais queiram, não se pode registrar alguém
com nomes vexatórios. Nesse caso, o oficial se recusa. Mas o oficial, de
qualquer sorte, pode exorbitar. Ele pode rejeitar o registro de um nome que não
seja ridículo. Ele pode entender que um determinado nome não merece ser
registrado. Eu invoco o nome de famílias estrangeiras. A pessoa quer registrar
o filho com o nome estrangeiro e o oficial entende que não. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;
<!--[endif]-->Procedimento de Dúvida



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sempre que houver conflito entre o interessado e do
oficial do cartório, prevalece a vontade do oficial que não registra e ponto
final. A opção do sistema é que, havendo divergência, o juiz decida. Ou seja, o
sistema não quer que o oficial tome uma decisão autoritária. O sistema quer
evitar o autoritarismo do oficial. De que forma? Art. 198 e 203, da Lei de
Registros Públicos: chama-se Procedimento de Dúvida. É o mecanismo para
solucionar esse conflito, essa divergência. Procedimento de dúvida é o
procedimento disponibilizado pelo ordenamento para dirimir esse conflito. Esse
procedimento tem natureza administrativa, não judicial. E deve ser iniciado
pelo próprio oficial. Diz a Lei de Registros Públicos que, havendo dúvida, o
oficial deverá suscitar a dúvida ao juiz de registros públicos que vai receber
a dúvida, ouve o interessado para formalizar o contraditório, houve o MP e, por
sentença dirime a dúvida. Olha a ordem:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Procedimento de Dúvida: É administrativo que se inicia
por provocação do oficial ao juiz. O juiz recebe a dúvida, ouve o interessado
(contraditório), ouve o MP e, por
sentença, dirime a dúvida. Eu estou chamando a atenção que “por sentença”
porque, de qualquer sorte, a natureza do procedimento é administrativo. É o
procedimento de natureza administrativa dirimido por sentença. Intervém o MP.
Então, é procedimento administrativo com intervenção do MP. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E aí você deve estar pensando: mas o oficial pode não
suscitar a dúvida. Ele não registra e nem provoca a dúvida. A jurisprudência se
encarregou de admitir a chamada dúvida inversa. Não é previsão legal, mas
entendimento pacífico da jurisprudência. A jurisprudência pacificamente
reconheceu o cabimento da chamada dúvida
inversa. O que é dúvida inversa? É o procedimento de dúvida
iniciado por provocação do particular por petição inicial. Aí, inverte-se a
ordem: ele ouve o oficial, houve o MP, e profere sentença, dirimindo a dúvida.
O mais curioso vem agora: da decisão cabe apelação. E por que é curioso? Porque
o procedimento tem natureza administrativa e, um procedimento de natureza
administrativa, com intervenção do MP, dirimido por sentença da qual cabe
apelação. Quem pode apelar? O interessando, se o juiz não dirimiu a dúvida em
seu favor. E, nos termos da Súmula 99, do STJ, o MP pode recorrer, mesmo quando
funciona como custos legis.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; STJ
Súmula nº 99
- DJ 25.04.1994 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no
processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da
parte.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Então, da sentença de dúvida podem recorrer o
interessado, o MP como fiscal da lei (Súmula 99) e também o terceiro
prejudicado (no chamado, RTP – Recurso do terceiro prejudicado – art. 499, do
CPC):



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 499
- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e
pelo Ministério Público.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E o oficial? Também tem legitimidade recursal? Resposta:
não. O oficial não tem interesse recursal. O interesse dele é que a dúvida seja
dirimida. Já foi. Portanto, apesar da legitimidade do MP como fiscal da lei, do
interessado e do terceiro prejudicado, não há legitimidade recursal para o
oficial que irá se satisfazer com a sentença de dúvida que foi proferida pelo
juiz. O oficial, especificamente, não tem interesse recursal contra a sentença
de dúvida.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isso é só para a gente confirmar que o nome é direito da
personalidade, sim, mas há um interesse público. Por isso, determinados nomes
não podem ser registrados.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma vez registrado o nome, o direito abraça o princípio
da inalterabilidade do nome. Quanto a isso, convém registrar que o princípio da
inalterabilidade era absoluto. De acordo com a inalterabilidade absoluta, o
nome só poderia ser modificado nos casos previstos em lei. Até 1998, o direito
brasileiro se norteava por esse princípio. Hoje, prevalece entre nós a
inalterabilidade relativa, a imutabilidade relativa do nome. Dde acordo com a
imutabilidade relativa, a regra agora é diferente. Ela significa que o nome
pode ser modificado, não apenas nos casos previstos em lei, mas também por
decisão judicial quando houver motivo relevante. Havendo justo motivo, é
possível, sim, alterar o nome.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

REsp 538187 / RJ - Ministra NANCY ANDRIGHI - 3ª
TURMA - DJ 21/02/2005 RT 

Ementa: Civil. Recurso especial. Retificação de registro
civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade.
Peculiaridades do caso concreto.

- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do
prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e
motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73. Recurso especial
conhecido e provido.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse REsp é o STJ confirmando que é possível a mudança do
nome em casos justificados, previstos em lei, ou não. No REsp 66643, o STJ
confirma o mesmo posicionamento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 









<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;
<!--[endif]-->Exemplos de mudança de nome previstos em
lei:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei Clodovil –
De acordo com essa lei, é possível mudar o nome para acréscimo do sobrenome do
padastro. Diz a lei que é possível o acréscimo desde que haja o consentimento
de ambos, padastro e enteado. Eu tenho um problema com essa lei porque ela
deixou uma lacuna. Em se tratando de menor, o pai deve ser citado? Eu não estou
dizendo que o pai tem que consentir, mas o pai precisa ser citado? Acho que
sim, com base no art. 1.105, do CPC, que diz que nos procedimento de jurisdição
voluntária devem ser citados todos os interessados e intimado o Ministério
Público:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
1.105
- Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério
Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser citado é diferente de dar consentimento. Se o pai é
citado, mesmo que objete, o juiz pode determinar a inclusão do nome do
padastro. Não há necessidade de anuência. Lembre-se que o acréscimo de
sobrenome de padastro não produz efeitos sucessórios ou alimentícios. Não
haverá nada disso. Ele continua sendo filho de quem ele é. Ele continua sendo
herdeiro de quem ele é. E não tira o sobrenome do pai. Ele apenas acrescenta o
sobrenome do padastro.&nbsp; Fundamento disso:
afetividade. E ele pode acrescer em qualquer ordem. E somente poderá suprimir o
sobrenome paterno se houver justo motivo. O do padastro, se perder o afeto,
nada obste que seja retirado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adoção – Lei
12.010/09: (está em plena vacatio de
90 dias). É possível mudar, tanto o prenome quanto o sobrenome pela adoção.
Aqui, outro detalhe importante: se o adotando tiver mais de 12 anos, exige-se o
seu consentimento. Consentir, não apenas para a adoção, mas para a mudança do
nome.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei 9.807/99 –
Institui o PROVITA – Programa de Proteção às Testemunhas – A pessoa que foi
inserida nesse programa pode mudar o nome. E não só ela. O seu cônjuge,
companheiro e demais membros da família podem mudar o nome por conta do
programa. E, cessado o perigo, a causa, evidentemente, a pessoa pode voltar a
ter o nome de origem.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estatuto do
Estrangeiro (Lei 6.815/80) – Aquisição de cidadania brasileira – também
prevê a possibilidade de mudança de nome quando o estrangeiro adquire a
cidadania brasileira.





<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;
<!--[endif]-->Exemplos de mudança de nome não
previstos em lei (jurisprudência):



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viuvez – a
pessoa ficou viúva e enquanto estava casada usava o sobrenome do marido. Ela
agora não quer mais. Pode tirar? Não está na lei. Está na jurisprudência: pode
tirar. Viuvez é causa suficiente para mudança de nome. É justo motivo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abandono afetivo
– Vamos estudar isso mais adiante. O STF, mantendo a posição do STJ, afastou a
possibilidade de indenização por abandono afetivo. Não há essa possibilidade. É
a posição do Supremo, do STJ. Indenização, não! Mas é possível a retirada do
sobrenome. Pai que não faz visita, que não está presente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cirurgia de
transexualismo, de transgenitalização – Mudança de sexo. Havendo a
cirurgia, pode mudar o nome. A posição de Maria Berenice Dias: é bom saber da
posição dela, mas ela é isolada nesse ponto: defende a possibilidade da mudança
do nome independentemente da cirurgia. Com ou sem cirurgia, o transexual tem
direito à mudança do nome. Não é a posição do STJ que diz que provada a
cirurgia, nos termos do Conselho de Medicina, aí o STJ permite.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quero concluir o estudo sobre o nome, só para colocar na
sua mente o que eu acho mais provável de alguém perguntar a respeito de nome em
concurso: nas ações dissolutórias do casamento. É aí que, penso eu, reside o
maior interesse porque houve uma mudança brusca de tratamento da matéria. É aí
que hospeda, para mim, a maior problemática a respeito do nome: 







<!--[if !supportLists]-->§&nbsp;
<!--[endif]-->Mudança do nome na dissolução do
casamento:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 1.565, § 1º, do CC, permite que os nubentes, pelo
casamento, acrescentem o nome um do outro:



 § 1º Qualquer dos nubentes,
querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isso está claro: pode ele, pode ela e podem os dois. A
jurisprudência vem entendendo que acrescentar não é, necessariamente, somar
mais um sem tirar nenhum. Acrescentar pode ser com retirada. Às vezes as
pessoas têm o nome muito extenso. A dúvida é: acrescentado esse sobrenome,
havendo dissolução do casamento, a regra é ficar ou é perder? A aula de hoje já
respondeu. Se nome é direito da personalidade, a regra só pode ser permanecer.
Então, o Código Civil de 2002, modificando o entendimento anterior, no art.
1578, estabelece que a regra geral é a manutenção do sobrenome quando da
dissolução do casamento por separação ou divórcio. A regra é manter. Vale
dizer, o cônjuge que mudou, leva o nome consigo. É obrigatório? Não. Ele leva o
nome se quiser. Se não quiser, obviamente, volta a ter o sobrenome que tinha
antes. Proteção da personalidade. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas o problema é quando aquele que mudou quer manter e o
outro não quer que ele mantenha. Havendo dúvida, divergência, mantém ou não
mantém? Esta é a grande questão. A regra é manter ou perder, diante da
controvérsia? A regra é manter. E o direito brasileiro só prevê uma hipótese de
perda do nome contra a vontade do titular na dissolução do casamento. Só um
único caso, uma exceção à regra. A regra é: o cônjuge mantém se quiser e o
único caso em que ele quer e não mantém, está no art. 1.578, que exige a
presença de quatro requisitos (cumulativos) para a perda excepcional do nome de
casado:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->1º
Requisito – Pedido expresso da parte – o juiz não pode tirar o nome de ninguém
de ofício.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->2º
Requisito – Culpa grave.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->3º
Requisito – Não prejuízo à identificação da prole.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->4º
Requisito – Não prejuízo à identificação do próprio cônjuge.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os quatro são cumulativos. Todo mundo se lembra de um
monte de exemplo de gente famosa. Há o exemplo da Martha Suplicy. A regra é
manter. Suponha que o ex-marido dela tivesse pedido: houve pedido expresso, não
causaria identificação da prole, houve culpa grave (teve o argentino e
argentino é culpa gravíssima) e quanto ao prejuízo? Haveria prejuízo a ela? Com
toda certeza. Ou seja, a culpa sozinha, não é suficiente para a perda do nome,
como era no sistema anterior. No direito anterior, antes do Código Civil de
002, a culpa era suficiente. Agora, não. Além da culpa, precisam estar
presentes os outros requisitos. Dona Maria da Silva vende Avon, Herbalife e
distribuiu 2 mil cartões pela cidade. É conhecida pelo nome de casada. Cometeu
faltar grave e marido quis que ela retirasse o nome dele. Diante do juiz, ela
provou o prejuízo que teria se lhe fosse suprimido o nome de casada e o juiz
lhe concedeu o direito à manutenção do nome.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Confirmando o que estou dizendo, o REsp 358598:



REsp 358598 / PR Ministro BARROS MONTEIRO - 4ª TURMA - DJ
02/12/2002 

Ementa&nbsp; CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. SUPRESSÃO DO NOME DE CASADA. EXCEÇÕES PREVISTAS
NO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

- Em princípio, cabe ao Tribunal de 2º grau, sopesando os
termos do contraditório e os elementos probatórios coligidos nos autos, decidir
sobre a necessidade ou não da produção de prova em audiência.

- Acórdão recorrido que conclui acarretar a supressão do
nome da ex-mulher prejuízo à sua identificação. Matéria de fato. Incidência da
Súmula nº 7-STJ. Preservação, ademais, do direito à identidade do ex-cônjuge.

- Distinção manifesta entre o sobrenome da mãe e o dos
filhos havidos da união dissolvida, não importando que hoje já tenham estes
atingido a maioridade. Recurso especial não conhecido.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse acórdão, o STJ confirmou que a culpa não é
suficiente. Esse acórdão é aquele famoso do dono da Prosdócimo que casou com
uma médica que acrescentou o sobrenome Prosdócimo, ele separou dela, provou o
adultério, ele queria que o juiz declarasse que ele era corno e que, por
sentença, tirasse o sobrenome dela. O Tribunal do Paraná manteve o sobrenome
dela porque ela argumentou que se identificava como profissional da medicina como
Dra. Prosdócimo. Aí vieram as piadinhas na internet: ele dizendo: “vc não é
Prosdócimo” e ela: “e você não é Brastemp.” o STJ disse expressamente: a culpa
dela sozinha não é suficiente para a perda do sobrenome.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isso vem ao encontro da tendência de superação da culpa
no direito brasileiro. Caiu essa pergunta na magistratura/RS sobre a
importância da culpa nas ações dissolutórias. Tem tanta pergunta de concurso
sobre isso:



MP/SE (2002) – Considere as seguintes
     afirmações: a) Os oficiais do Registro Civil não registrarão nomes
     vexatórios, salvo concordância dos pais. Errado! Nem com a
     concordância dos pais. b) O prenome é imutável (até aí está
     certo) e só poderá ser alterado quando ridículo – o problema
     dessa questão não é jurídico, mas gramatical. O prenome pode ser alterado
     pela adoção, pela mudança de sexo por exemplo (daí a questão ser falsa).
     Se depois de “ridículo” viesse “, por sentença”, a questão ficaria
     correta. c) O prenome é definitivo, admitindo-se, no entanto, sua
     substituição por apelidos notórios. Verdadeiro. Hipocorístico. d)
     O interessado, no primeiro ano depois de completada a maioridade poderá
     alterar o nome se não prejudicar os apelidos de família. Certo de
     novo. e) Pode ser averbado o nome utilizado em atividades
     profissionais. Perfeito. É o pseudônimo.&nbsp; Averbado aqui não está no sentido de
     registrado em cartório civil. É para fins de ter proteção.




MP/SP – Elemento distintivo secundário que
     integra o nome com o fim de distinguir pessoa de uma mesma família:
     agnome. 


(Intervalo)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DIREITOS
DA PERSONALIDADE RELATIVOS À INTEGRIDADE FÍSICA





<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->Tutela jurídica do corpo vivo



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito ao corpo humano à integridade física&nbsp; foi protegido no Código Civil em três
artigos: 13, 14 e 15. Aqui o Código Civil cuida da proteção da integridade
física.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No art. 13, o Código fala da tutela jurídica do corpo
vivo, envolvendo corpo como um todo e as partes do corpo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
13.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo,
quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os
bons costumes.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Havendo diminuição permanente da integridade física, é
proibido o ato de disposição do corpo. Lei isso é pense: esse artigo proíbe
piercing e tatuagem: não porque não implica diminuição permanente da
integridade física. A tutela jurídica do corpo vivo impede ato que implique em
diminuição permanente da integridade física. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os wannabe são pessoas que sofrem de repulsa a uma
determinada parte de seu corpo. Não gosta da orelha, por exemplo. Só no Brasil,
algumas comunidades no Orkut já tem mais de 5 mil pessoas cadastradas como
seguidoras desse modo de vida. Elas querem amputar o órgão rejeitado. É
possível a um wannabe a imputação do órgão rejeitado? Leia o art. 13 e verá que
a resposta é não. Não pode amputar no direito brasileiro o órgão rejeitado
simplesmente porque isso implicaria em redução permanente da integridade
física. O wannabe não pode promover a amputação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Toda atenção agora: não confunda a situação jurídica do
wannabe, com a situação jurídica do transexual. Olha para o art. 13: a cirurgia
de mudança de sexo implica em diminuição da integridade física? Lógico que sim,
vai diminuir a integridade física de uma parte. Mas é possível? É possível, à
luz do art. 13 uma mudança de sexo no direito brasileiro? Sim ou não? Carlos
Roberto Gonçalves (professor sinopse) diz que o art. 13 proíbe a cirurgia. Mas
não é a posição majoritária que entende que o art. 13 permite/autoriza a
cirurgia de mudança de sexo que é acobertada pela expressão “salvo por
exigência médica”. E você pergunta: qual é a exigência médica? É a Resolução
1652/02 do CFM (Conselho Federal de Medicina). Através dessa resolução, o CFN
enquadrou o transexualismo, a cirurgia de mudança de sexo como necessidade
terapêutica. Para quem não sabe, o transexual não se confunde com homossexual
ou bissexual que têm relação com orientação sexual. O transexualismo é
patologia da cabeça. É uma patologia psíquica. É alguém que nasce com uma
dicotomia fisiopsíquica. É aquele que nasceu com o corpo de um sexo e cabeça de
outro sexo. É a pessoa que tem a mente de um sexo e o corpo de outro, de modo
que ela pensa que tem um determinado estado sexual diferente do seu corpo. Aqui
nós podemos enxergar com muita nitidez a dicotomia entre fenótipo e biótipo. E
a medicina diz que isso é patológico. E a medicina diz que os órgãos sexuais de
um transexual são atrofiados pela força do cérebro. A medicina recomenda a
cirurgia de mudança de sexo e se é assim, há necessidade médica e, portanto, o
art. 13 permite a cirurgia de mudança de sexo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O STJ, no julgamento da homologação de sentença
estrangeira 1058, da Itália, afirmou (superando qualquer dúvida ainda
existente) que realizada a cirurgia de mudança de sexo, o ex-transexual tem
direito à mudança para o registro civil no que tange ao nome e ao sexo. O
estado sexual e o nome serão alterados. Eu só quero chamara a atenção para um
detalhe: não serão retificados. Serão modificados. Não serão retificados porque
não havia erro. O que houve foi uma redesignação do nome e do estado sexual. E
isso é feito através de um procedimento de jurisdição voluntária. O STJ diz que
vai mudar o nome e vai mudar o estado sexual, garantindo ao transexual nenhuma
referencia ao Estado anterior. Igual o que ocorre na adoção. Para que ninguém
saiba. Até porque a informação de que ele era transexual é da sua privacidade.
Vimos o caso da Roberta Close que agora vai casar com alguém do sexo masculino.
E se não contou e não era possível descobrir por nenhum outro mecanismo, aí o
que se pode dizer é que seria cabível uma ação de anulação de casamento por
erro sobre a pessoa. Mas eu estou no plano abstrato. Estou dizendo que poderá
caber, caso o transexual não tenha revelado o seu antigo estado. Vai depender
das circunstancias do caso. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mais uma vez: Maria Berenice Dias (do RS) diz que será
possível mudar o nome e o estado sexual independentemente da cirurgia. Alguns
preverem não fazer a cirurgia e nem por isso deixam de ser transexuais.&nbsp; É a posição isolada dela.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que é tutela jurídica do corpo vivo? É a tutela da
integridade física. A violação da integridade física implica no chamado dano
estético. No REsp 575576/PR, o STF reconheceu que a caracterização do dano
estético independe de sequelas permanentes. Na proteção do corpo humano, na
tutela da integridade física, o STJ disse que, para que ocorra o dano estético,
não se exige a ocorrência de sequelas permanentes. Mesmo que sejam provisórias,
transitórias, pode se caracterizar o famoso dano estético. O julgado reconhece
a autonomia do dano estético, independentemente de sequelas permanentes. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agora, não esquece também que na semana passada, o STJ
editou a súmula 387: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; STJ Súmula 387: É
possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa súmula traz como pano de fundo o reconhecimento da autonomia
do dano estético, da autonomia da integridade física. Observe que a súmula diz
que a integridade física será protegida independentemente da integridade
psíquica. E pode haver cumulação dentre dano moral e estético exatamente
decorrente da autonomia da proteção da integridade física do art. 13, do CC.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 13 não incide no que diz respeito a transplantes.
E por que não? Porque existem regras próprias para o transplante. O § único do
art. 13 vai excepcionar:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O ato previsto neste
artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei
especial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já tem lei: 9434/97. esta lei disciplina os transplantes.
O artigo está dizendo que ninguém pode dispor do seu corpo com diminuição
permanente da integridade física,salvo exigência médica. Pode piercing, pode
tatuagem, mas não pode amputação do wannabe. O § único diz que a lei disporá do
ato de disposição do corpo para transplantes



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limites
estabelecidos em lei (9.434/97) para transplantes: São três os
requisitos exigidos pela lei para que a pessoa possa dispor do seu corpo para
fins de transplante:



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->1º Requisito – Que se trate de órgãos dúplices ou
regeneráveis (rim, fígado).



<!--[if !supportLists]-->o&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->2º Requisito – Gratuidade do ato. Ou seja, ninguém pode
cobrar. O art. 538, do Código Civil conceitua o contrato de doação



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
538.
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere
do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse ato não há transferência de patrimônio.
Tecnicamente o ato de transplante é dação e não doação. Isso não muda nada
porque você continua o cara de vai dispor do seu órgão de doador de órgão e não
de doador de órgão. 



<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->3º Requisito –
Que o beneficiário do doador pertençam à mesma família, integrem o mesmo grupo
familiar. Se não for do mesmo grupo familiar, somente via autorização judicial.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O decreto 2268/97 estabelece que o médico somente pode
realizar os transplantes entre pessoas vivas, presentes todos os requisitos e
comunicado o Ministério Público da comarca do doador. Quem está fazendo
concurso para o MP tem que ler esse decreto. E não é autorização do MP, é
comunicação. E o MP recebe a comunicação do mérito e instaura um procedimento
administrativo investigatório para averiguar a presença dos requisitos
(gratuidade, qualidade do órgão e parentesco). Caso constate a presença dos
requisitos, ele promove o arquivamento do procedimento. E está obrigado a
remeter ao Conselho Superior do MP no prazo de 3 dias, o procedimento
arquivado, sob pena de falta funcional grave. Mas ele pode perceber que houve
quebra da gratuidade ou que não são parentes, aí ele promove uma medida
judicial para impedir o procedimento e tem que andar rápido, antes que o médico
realize o transplante. O MP pode obstar, se preciso (falha na transmissão). A regra
da autorização judicial para a exceção de parentesco não se aplica à doação de
sangue, leite materno, sêmen e óvulo. Esses não se submetem à regra do
parentesco. Se exige a gratuidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Barriga de
Aluguel - A barriga de aluguel, tecnicamente, é chamada gestação em
útero alheio. Outra resolução do CFM 1352/92 possibilita a gestação em útero
alheio, o que não viola a integridade física. Requisitos autorizadores para a
gestação em útero alheio:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Capacidade das partes
(é preciso que as partes sejam capazes)

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Gratuidade do
procedimento (daí a impropriedade do nome barriga de “aluguel”, mais certo
seria barriga de comodato)

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Incapacidade
gestacional da mãe biológica. Mãe biológica tem que provar que não pode gerar.

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Que a mãe biológica e a
mãe hospedeira integrem o mesmo núcleo familiar. E se não forem da mesma
família? Exige-se autorização judicial. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preenchidos
os requisitos, o médico pode realizar o procedimento, independentemente de
autorização judicial. Não se exige autorização judicial. Quando o bebê nascer,
ele entregará a criança à mãe biológica. É ela que receberá o filho. A
hospedeira apenas ajudou alguém a ser mãe. Mas e se nenhuma das duas quiserem
mais o filho? Se ninguém quiser, pela nova Lei de Adoção, a criança será
encaminhada para as listas de adoção. É a solução. Mas nesse caso, me parece,
que nós poderíamos pensar em responsabilização, não sentido de obrigar a ficar
com o filho (dar carinho, etc.), mas, sem dúvida (falha).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esterilização – No direito brasileiro a
Lei 9263/96 fala de esterilização humana. Esta lei permite a esterilização
humana como mecanismo de planejamento familiar. Requisitos da esterilização:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Lapso temporal mínimo de 60
dias entre a manifestação de vontade e o procedimento (isso porque o
procedimento é irreversível).



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ter mais de 25 anos ou,
tendo mais de 18, ter mais de 2 filhos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pelo SUS, reclama assistente social para explicar para
pessoa os efeitos da esterilização. O MP não intervirá no procedimento de
barriga de aluguel e nem no procedimento de esterilização.





<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tutela
jurídica do corpo morto



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14. É válida, com
objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no
todo ou em parte, para depois da morte.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O ato
de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esse artigo diz que o titular pode, em vida, dispor do
seu corpo para depois de sua morte. É o chamado direito o cadáver. E você acaba
de descobrir que o direito ao cadáver integra os direitos da personalidade e é
expressão da integridade física. A integridade física é a proteção do corpo
vivo e do corpo morto e das partes do corpo morto. Esse artigo fala que o
titular pode dispor do corpo morto para depois da morte. Ele pode dizer que
quer que o seu corpo fique para estudo em uma faculdade de medicina. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei 9.434/97 estabeleceu requisitos para este ato de
disposição após a morte:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Gratuidade

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Possibilidade de
disposição integral do corpo. É possível dispor de todos os órgãos, desde que
aproveitáveis, é lógico.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Impossibilidade de
escolha do beneficiário. Você pode deixar suas córneas, todavia, não pode
escolher o destinatário porque existe fila. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei 9434 estabeleceu uma fila estadual. Cada Estado
organiza sua fila. O critério que organiza a fila é o critério de urgência. Não
há intervenção do MP. Detalhe também importante. Se alguém dispuser que deseja
doar córnea para o filho cego e se não for para ele, não vai para ninguém. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito brasileiro não admite o chamado “testamento vital”, que é o ato pelo
qual alguém dispõe de sua vida no seguinte sentido: “se eu ficar em estado
vegetativo, fica meu corpo para A, meu fígado para B, minhas córneas para C.” O
direito brasileiro não admite o testamento vital em nenhuma de suas variações. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 14, ao disciplinar a tutela jurídica do corpo
morto vai dizer que este ato de disposição é um ato volitivo. Está dizendo que
é da vontade do titular. Há alguns anos era presumido. Todo mundo era doador
até que se manifestasse em sentido contrário. Agora, não. O art. 4º, da Lei
9.434/97 (Lei de Transplantes) diz que o médico somente poderá realizar
transplantes após a morte com a aquiescência dos seus familiares. Se a lei
exige o consentimento, significa que está em conflito com o art. 14, que exige
a manifestação do titular, inclusive diz que essa manifestação é retratável. E
o art. 4º da lei diz que a manifestação do titular não é suficiente. Exige
também o consentimento dos familiares. Reflita: o que prevalece? O art. 4º da
lei ou o art. 14, que diz que é suficiente a vontade do titular. Se você usar o
critério da especialidade, prevalecerá o que diz a lei, que é especial em
relação ao código. Se você adotar o critério da anterioridade, prevalece o
Código Civil, que é posterior à lei. Enunciado 277, da IV Jornada:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 277 da IV Jornada de Direito Civil – Art.14. O art. 14 do
Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo,
com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a
manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos
familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou
restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eu acho o final desse enunciado orgasmático. Se o titular
se omitir, prevalecerá a vontade dos familiares. O Enunciado 277 reconhece que
é preciso conciliar um e outro. Em se tratando de pessoa indigente (cadáver sem
identificação ou não reclamado), não poderá haver retirada de órgãos para
transplantes. E mais: a pessoa indigente não poderá ter seus órgãos retirados
para transplante, mas poderá ter o corpo encaminhado para estudo. O corpo como
um todo. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MP/RJ: “É admissível a comercialização de órgãos para
fins de transplante?” vocês já sabem que a resposta é não. Há exigência de
gratuidade. O comércio de órgãos é moralmente reprovável. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MPF (2004): “A remoção pos mortem de órgãos e
tecidos é sempre possível se o corpo for de pessoa não identificada.” - Essa
era alternativa errada que tinha que ser marcada.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Livre
consentimento informado



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 15. Ninguém
pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou
a intervenção cirúrgica.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Livre consentimento informado ou autonomia do paciente. O
que significa isso? Toda pessoa é sempre, sempre, sempre sujeito. Jamais objeto
do tratamento. Ou seja, médico não pode utilizar a pessoa para fins de
experimentações científicas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Duas conclusões de dois temas que já foram perguntados em
concursos:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O direito brasileiro não admite a chamada internação
forçada. Depende sempre da vontade do titular. Internação forçada é o caso que
acontece quando algumas famílias querem internar o paciente. Não se pode falar.
Este é o posicionamento do STJ, em atenção ao art. 15, proibitivo da internação
forçada.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Possibilidade de responsabilidade civil decorrente da
violação do direito de informação pelo médico. Se o médico violou o dever de
informar, cabe responsabilização civil. Por isso, alguns médicos estão
gravando, para provar que obtiveram o consentimento informado do paciente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O art. 15 trata, pois, do livre consentimento informado. Testemunhas de Jeová, por conta de uma
interpretação dos livros bíblicos, Atos, Gênesis e Levítico, concluíram que não
podem receber transfusão de sangue: “não misturarás o teu sangue com o do seu
semelhante”. O certo é que é direito deles porque nossa Constituição assegura a
liberdade de crença. A interpretação e a fé que caracterizam essas liberdades
têm que ser respeitadas. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pergunta do MP/CE (2001): “A declaração dos pais de uma
criança de que preferem a morte do filho ao transplante é válida?” No que diz
respeito a tratamento terapêutico de criança e adolescente (segundo entendi da
transmissão super cheia de falhas, seria um tratamento não emergencial), não há
dúvida de que o médico precisa obter a autorização judicial para a transfusão
porque tudo indica que aquele menor seguirá a mesma religião dos pais. Pela
proteção integral do ECA, o mesmo se diga para situações de emergência. Os
arts. 46 e 56 do Código de Ética Médica diz que o médico tem que adotar todo
procedimento para salvaguarda do paciente em emergência. Emergência e criança e
adolescente, transfusão, porque os pais não podem dispor da opção religiosa do
filho. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A testemunha de Jeová, maior e capaz e que não se
encontra em posição de emergência. O médico disse que teria que fazer cirurgia,
alertando para a necessidade de transfusão para haver a cura. Ele diz que
prefere morrer. O posicionamento majoritário é no sentido de compelir o
testemunha de Jeová ao procedimento transfusional, ou seja, queira ou não
queria, ele vai receber a transfusão. É o que diz a jurisprudência. A posição
majoritária é a que ignora a testemunha de Jeová de se autodeterminar.