Novas leis penais
Autor: Libertatis - Ciências Criminais Integradas | Publicado: 2012-05-30T10:32:00-03:00

Por ISRAEL D. JORIO

Foram recentemente&nbsp; editadas três leis penais. Por ora, vamos apenas mencioná-las. Em breve, faremos apreciações críticas. 

Há a Lei 12.650/12, que determina que o prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual de pessoas menores de 18 (dezoito) anos somente começa a fluir após a vítima atingir a maioridade, salvo se, a este tempo, já houver sido "proposta ação penal" (expressão que ainda nos dará muito o que falar...). Eis a redação: 


“Art.111.  
[...]


V - nos crimes contra a 
dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em 
legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo 
se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.”


Há, também, a Lei 12.653/12, que tipificou&nbsp;a conduta do "Condicionamento de atendimento 
médico-hospitalar emergencial". Esse tipo penal dará MUITO o que falar. Especialmente pelo eventual conflito do parágrafo único com a norma do art. 13,§ 2º, do Código Penal, que estabelece a responsabilidade dos garantidores por crimes omissivos impróprios.&nbsp;À primeira vista, cremos que o parágrafo único do novo tipo não se aplica a médicos, socorristas e donos/diretores de hospitais e clínicas (que responderiam, diante da omissão "resultante" em morte ou lesão grave, por algum desses dois crimes na modalidade omissiva imprópria), mas apenas aos atendentes e secretárias.


"Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, 
nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de 
formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar 
emergencial:  


Pena - detenção, de 3 (três) meses a 
1 (um) ano, e multa. 


Parágrafo único.  A pena é aumentada 
até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza 
grave, e até o triplo se resulta a morte.”&nbsp;

Finalmente, no melhor estilo Law and Order (do movimento ou da série televisiva, tanto faz), uma lei que estipula a criação de um banco de dados genéticos para determinados "criminosos". É a Lei 12.654/12: 


Art. 
1o  O art. 5o da Lei no 
12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único: 




“Art. 
5o  
....................................................................... 

Parágrafo único. 
Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal 
poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil 
genético.” (NR) 




Art. 
2o  A Lei no 12.037, de 1o 
de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 




“Art. 
5o-A.  Os dados relacionados à coleta do 
perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, 
gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. 

§ 
1o  As informações genéticas contidas nos bancos de dados de 
perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das 
pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas 
constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados 
genéticos. 

§ 
2o  Os dados constantes dos bancos de dados de perfis 
genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente 
aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos 
nesta Lei ou em decisão judicial. 

§ 
3o  As informações obtidas a partir da coincidência de perfis 
genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial 
devidamente habilitado.” 

“Art. 
7o-A.  A exclusão dos perfis genéticos dos 
bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a 
prescrição do delito.” 

“Art. 
7o-B.  A identificação do perfil genético 
será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido 
pelo Poder Executivo.” 




Art. 
3o  A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - 
Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 
9o-A: 




“Art. 9o-A.  
Os condenados por crime 
praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por 
qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei 
no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, 
obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - 
ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 

§ 
1o  A identificação do perfil genético será armazenada em 
banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder 
Executivo. 

§ 
2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá 
requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco 
de dados de identificação de perfil 
genético.” 




Art. 
4o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e 
oitenta) dias da data de sua publicação."



Aguardem maiores comentários!!!