QUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2014: "EDUCAÇÃO DE FATO E DE DIREITO"
Autor: CRITIQUE A CRÍTICA de Marcus M.Machado | Publicado: 2014-09-27T09:32:00-07:00



No final da década de 70, a abertura política tem início em concomitância com o agonizante final do milagre econômico brasileiro. Neste período, a educação passa a ser considerada sob o aspecto político, voltada ao seu papel na construção da cidadania. Trata-se de um momento de crise de legitimação do Estado, quando os movimentos sociais tiveram a destacada função de resgatar a democratização do país. Há um aprofundamento da discussão em torno de dimensões e alcances das políticas sociais (públicas) na construção da cidadania real, ao lado de avanços a culminarem no estabelecimento da anistia, na criação de novos partidos políticos, e na realização das primeiras eleições diretas para governadores.Mundialmente, ocorreu o auge do desenvolvimento do ‘Estado de Bem-Estar Social’, com ênfase, igualmente, à chamada democratização, devido à proeminência da queda do Muro de Berlim, simbolizando a reta final do socialismo. Absurda contradição, nota-se, da esquerda, só compreendida pela consolidação da social-democracia.Neste aspecto, a ampliação do acesso e da gestão educacional era fundamental, tornando então crucial a questão do ensino público em termos da gratuidade, e a garantia de recursos do erário, além das eleições para os cargos diretivos das instituições de ensino superior. Foi requerida da Universidade a competência funcional de contribuir com a autonomia do país.Esta preocupação deve-se a um novo conceito de desenvolvimento à época: apesar de o processo de internacionalização continuar em vigor, a aspiração de autonomia nacional, no Brasil, se faz dominante através da necessidade de geração de conhecimento científico e tecnológico, tendo em vista a superação da dependência em relação aos países centrais. Este pensamento vai dominar o período da Constituinte. Neste projeto de autonomia, a competência científica e o fortalecimento de níveis acima dos cursos de graduação na Universidade eram absolutamente relevantes, pois o ciclo completo de produção e aquisição do conhecimento não seria viabilizado sem a pesquisa básica, obra peculiar à instituição universitária, embora a capacitação tecnológica e a incumbência da empresa nacional não tenham sido preteridas.Assim, doutrinava-se, a Educação traria ao indivíduo a cidadania, pelo acesso ao ensino público gratuito e por meio da sua participação nas diferentes esferas do poder, significando, para a sociedade, plena emancipação, assegurando-lhe autonomia. Ou seja, eis porque a legitimação inspirada pela Educação possuía teor de caráter político.Adiante, a globalização marca o novo contexto mundial, com menor intervenção do Estado na economia, estimulando ainda mais a competição entre países e empresas. Instala-se um outro paradigma produtivo, cuja base técnica é eletroeletrônica, própria do sistema industrial de automação microeletrônica, ancorado, sobretudo nas especializações do ensino, retirada de vez da Educação o objetivo de transmitir saberes técnicos sob a ótica das ciências humanas.Essas novas tendências levam a pensar o conhecimento pela interdisciplinaridade, intercâmbio e experimentação. Nesse foco, educação e conhecimento estão muito associados a desenvolvimento científico e tecnológico que, por sua vez, levam à competitividade.Diante do processo de globalização, da maior abertura ao mercado internacional e da tentativa de ingressar no novo referencial produtivo, à formação de ‘recursos humanos’ é atribuída máximo valor, julgada imprescindível no acréscimo da concorrência, fosse pela formação de pesquisadores altamente qualificados, fosse pela modernização tecnológica das empresas dependentes da pesquisa científica de ponta e da educação básica e profissional de sua mão-de-obra.&nbsp;Já então, perceptível, a Educação é legitimada pelo caráter fundamentalmente econômico.O retorno da racionalidade econômica, característica da contextualização educacional pelo teoria do 'capital humano', é explicado, nos países desenvolvidos, pela crise do&nbsp;“welfare state”. Expressão esta, vale dizer, correspondente ao ‘Estado de Bem-Estar Social’,&nbsp;‘Estado-Providência’, uma organização política&nbsp;e&nbsp;econômica&nbsp;onde ele é o agente da promoção, protetor e defensor social, planejador da economia.Na América Latina, a mesma explicação se dá pela crise estatal desenvolvimentista.O conflito é verificado com a consequência imediata do intervencionismo nas demandas sociais: o déficit fiscal. Tornando-se onipresente nas atividades de produção de bens e serviços, esse mesmo Poder é levado à ineficiência e ineficácia, suscitando a preocupação em suprimir o ‘Estado-Burocrático’ e ‘Patrimonialista’, substituindo-o pelo ‘Estado-Empresário’.Persegue-se, portanto, a redução de custos, o aumento da produtividade privada. Ora, esse encadeamento de conceitos tem um nome: economicidade. Nada mais nada menos que administração prática e metódica das operações de uma entidade, projeto ou ‘empresa pública’, assegurando custos operacionais mínimos, aí incluída a redução dos investimentos em Educação de fato e de direito, excluída, pois, a cidadania ampla geral e irrestrita.&nbsp;(Caos Markus)