A sucessão causa mortis dos direitos minerários
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-03-28T05:33:00-07:00





A par de inexistir previsão expressa no Código de Mineração e
em seu Regulamento, a sucessão causa
mortis dos direitos minerários é possível por aplicação subsidiária do
Código Civil e do Código de Processo Civil, visando à integração do ordenamento
jurídico.



O falecimento da pessoa física enseja a abertura da sucessão de
direitos e obrigações, incluindo-se ai os requerimentos dos direitos minerários
e aqueles já outorgados, com sua transferência imediata aos respectivos
herdeiros, como dispõe o princípio da saisine, contemplado em nosso
ordenamento jurídico no art. 1.572 do Código Civil.



Inicialmente, há que se diferenciar o tratamento legislativo
dado à cessão por ato “inter vivos” de requerimentos de direitos minerários e
aos direitos efetivamente outorgados. Senão vejamos:



A transferência dos direitos minerários já outorgados não
suscita maiores questionamentos, visto que todos os bens, tidos como aqueles
que detem valor econômico e passível de ser objeto de uma relação jurídica, integram
o patrimônio do titular. Ademais, o legislador constituinte foi expresso ao tratar
da cessão de tais bens no art. 176, § 3º da CF, tendo ainda previsão no próprio
Código de Mineração em seu art. 22, I e art. 55, § 3º. 



Contudo, não tratou nossa legislação da possibilidade de cessão
dos requerimentos de direitos minerários, considerados mera expectativa de
direito, porquanto podem ser – ou não – conferidos ao interessado. E, nos casos
de seu indeferimento de plano pelo Departamento Nacional de Produção Mineral –
DNPM, como se observa do art. 18 do Código de Mineração, não resta qualquer
direito ou prioridade sobre a área.



Diante da ausência de dispositivo que regesse a matéria, o DNPM
expediu a Portaria DNPM 119/2006, que, em seu art. 2º, parágrafo único, veda a
cessão dos requerimentos de pesquisa, in
verbis:



Art. 2. (...)


Parágrafo
único. Não será admitido cessão ou transferência, parcial ou total, de
requerimento de pesquisa, registro de licença e permissão de lavra garimpeira.



Desta feita, o posicionamento adotado pela Autarquia Federal
competente é a da possibilidade de cessão dos direitos minerários, mas não de
seus requerimentos, ressalvado o requerimento de concessão de lavra que, pelos
termos expressos do art. 31 do Código de Mineração podem ser objeto de
“negociação” e consequentemente, passível de transferência.



Ultrapassada a fase do cotejo da transferência de requerimentos
e direitos minerários, passa-se a traçar as diretrizes adotadas para os casos
de sucessão causa mortis.



Neste contexto, busca-se sanar a lacuna existente no
ordenamento jurídico, por meio dos critérios contidos na Lei de Introdução ao
Código Civil, especialmente com o emprego da analogia, de forma a suprir a
omissão legislativa.



E, verificadas as hipóteses em que a cessão de direitos é
permitida, faz-se uso desses comandos normativos para regular a sucessão
causa mortis, aliando-os às normas de nossa legislação cível.



O Código de Processo Civil, em seu art. 265, I e § 1º, determina
que:



Art. 265. Suspende-se o
processo:

I - pela morte ou perda
da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou
de seu procurador;

(...)



§ 1o No
caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de
seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz
suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e
julgamento; caso em que: (....)



Desta feita, o processo judicial é suspenso por determinação
judicial e mediante a comprovação do falecimento, sendo vedado qualquer ato
processual, ressalvado aqueles reputados urgentes e para evitar dano irreparável
(art. 266).



No mesmo sentido, o Parecer/Proge nº. 565/2008, expedido pela
Procuradoria Federal, e parcialmente colacionado abaixo, determina o
procedimento a ser adotado para a transferência de titularidade dos direitos
minerários aos herdeiros ou sucessores do
de cujos:



Assim
sendo, ocorrendo o falecimento do titular de um direito minerário, impõe-se mediante
o requerimento de pessoa legitimada e com a devida comprovação desse
fato por certidão de obtido ou por compromisso firmado no âmbito de processo de
arrolamento de bens ou inventário, a suspensão do procedimento
administrativo de autorização, para que haja a substituição do de cujos
por seu espólio ou por seus herdeiros. 



A suspensão deverá ser
requerida por qualquer dos sucessores ou pelo representante do espólio do
interessado mediante comprovação do fato, via certidão de óbito e a condição de
legitimado por meio de documento comprobatório da condição de sucessor ou do
compromisso firmado no âmbito de processo de arrolamento de bens ou inventário.
Grifos nosso.



Advindo à morte do titular de direitos minerários, deverá ser
requerida à suspensão do trâmite do processo administrativo, fazendo-se juntar
a documentação necessária a fim de “(...) se proceder à substituição do de
cujos por seu espólio ou herdeiros (...)”. 



A transferência da titularidade depende, assim, de requerimento
pela parte interessada, mediante a demonstração de sua legitimidade e do óbito.
Logo, não se vislumbra a possibilidade da suspensão processual ex officio
pela autoridade administrativa.



Cumpre destacar que a sucessão causa mortis também tem
aplicação quando se tratar de pessoa jurídica, cuja extinção ensejará na
transferência dos direitos a quem de direito. Esse é o entendimento esboçado
pela Procuradoria Federal no Parecer/PROGE acima citado. 



O entendimento adotado pelo DNPM é de admitir a transferência causa mortis dos direitos minerários já
outorgados e do requerimento de concessão de lavra, excluindo-se, contudo, os
requerimentos de direito minerário – caso em que o processo administrativo será
arquivado.



Percebe-se, assim, que nosso Código de Mineração olvidou-se de
estampar em seu texto a regulamentação para a celeuma ora levantada,
exigindo-se que o DNPM crie as diretrizes a serem adotadas quando do
falecimento do titular dos diretos minerários. &nbsp;



Inobstante, não se mostra razoável que o Pode Executivo
continue fazer às vezes do Legislativo a fim de solucionar as questões omissas,
motivo pelo qual espera-se que o novo Código de Mineração supra as deficiências
do texto vigente.