Legislação do Estado de São Paulo que atribui direitos aos usuários do serviço público
Autor: Marco A. Pivetta | Publicado: 2008-10-02T14:18:00-07:00

Um dos objetivos do Instituto Policarpo Quaresma é o de reunir a legislação que atribui direitos aos usuários do serviço público.Parar dar início a esse trabalho, nesta postagem vou colocar uma cópia da legislação do Estado de São Paulo.Existem muitos direitos que são negligenciados pela maioria das pessoas. O propósito do Instituto é justamente levar esse conhecimento à maior parte dos cidadãos, os quais, tornando-se conscientes dos seus direitos, poderão exigi-los com a necessária certeza da informação.Lei Nº 10.294, de 20 de abril de 1999  Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:  CAPÍTULO I  Das Disposições Gerais  Artigo 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.  § 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam - se aos serviços públicos prestados:  a)  pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;  b)  pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;  c)  por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.  § 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.  Artigo 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.  Parágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.  CAPÍTULO II  Dos Direitos dos Usuários  Seção I  Dos Direitos Básicos  Artigo 3º - São direitos básicos do usuário:  I - a informação;  II - a qualidade na prestação do serviço;  III - o controle adequado do serviço público.  Parágrafo único - Vetado.  Seção II  Do Direito à Informação  Artigo 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:  I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;  II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;  III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;  IV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;  V - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;  VI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.  § 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.  § 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.  Artigo 5º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:  I - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;  II - informação computadorizada, sempre que possível;  III - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;  IV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;  V - programa de informações, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, a que se refere o artigo 28;  VI - minutas de contratos - padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;  VII - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;  VIII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;  IX - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.  Seção III  Do Direito à Qualidade do Serviço  Artigo 6º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.  Artigo 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:  I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;  II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;  III - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;  IV - racionalização na prestação de serviços;  V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;  VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;  VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;  VIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;  IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;  X - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;  XI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.  Parágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.  Seção IV  Do Direito ao Controle Adequado do Serviço  Artigo 8º - O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.  § 1º - Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado de São Paulo:  a) Ouvidorias;  b) Comissões de Ética.  § 2º - Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto a delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no § 1º deste artigo.  Artigo 9º - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá- las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, visando à:  I - melhoria dos serviços públicos;  II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;  III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;  IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;  V - proteção dos direitos dos usuários;  VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.  Parágrafo único - As Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público.  Artigo 10 - Cabe às Comissões de Ética conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético - profissional, adotando as providências cabíveis.  CAPÍTULO III  Do Processo Administrativo  Seção I  Disposições Gerais  Artigo 11 - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.  Artigo 12 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.  Artigo 13 - Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa - fé.  Artigo 14 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data e o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.  Artigo 15 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em lei:  I - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;  II - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;  III - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;  IV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;  V - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;  VI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;  VII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.  Seção II  Da Instauração  Artigo 16 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.  Artigo 17 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far - se -á por ato devidamente fundamentado.  Artigo 18 - O requerimento será dirigido à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela infração, devendo conter:  I - a identificação do denunciante ou de quem o represente;  II - o domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações;  III - informações sobre o fato e sua autoria;  IV - indicação das provas de que tenha conhecimento;  V - data e assinatura do denunciante.  § 1º - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.  § 2º - Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no “caput” deste artigo, contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao usuário a sua utilização.  Artigo 19 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente.  Artigo 20 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.  § 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.  § 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê- lo subir devidamente informado.  Artigo 21 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:  I - fazer - se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;  II - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;  III - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;  IV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.  Seção III  Da Instrução  Artigo 22 - Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias.  Parágrafo único - Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar - se do modo menos oneroso para este.  Artigo 23 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo - se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.  Artigo 24 - Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.  Artigo 25 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando - se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.  Artigo 26 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.  Seção IV  Da Decisão  Artigo 27 - O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:  I - o arquivamento dos autos;  II - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;  III - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.  CAPÍTULO IV  Das Sanções  Artigo 28 - A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.  Parágrafo único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.  CAPÍTULO V  Do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP  Artigo 29 - Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que terá por objetivo criar e assegurar:  I - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;  II - programa integral de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público;  III - programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário;  IV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;  V - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos;  VI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos;  VII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados;  VIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos;  IX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados.  § 1º - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.  § 2º - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.  Artigo 30 - Integram o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP:  I - as Ouvidorias;  II - as Comissões de Ética;  III - uma Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, com representação dos usuários, que terá por finalidade sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços especificados nesta lei, facilitando o acesso aos dados colhidos;  IV - os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.  Parágrafo único - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP atuará de forma integrada com entidades representativas da sociedade civil.  Artigo 31 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.  CAPÍTULO VI  Das Disposições Transitórias  Artigo 1º - As Comissões de Ética e as Ouvidorias terão sua composição definida em atos regulamentadores a serem baixados,  em suas respectivas esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.  Artigo 2º - Até que seja instituída a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, suas atribuições serão exercidas pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, criada pela Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978.  Artigo 3º - A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei.  Artigo 4º - A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta lei.  Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1999.  MÁRIO COVAS  Celino Cardoso   Secretário-Chefe da Casa Civil  Antonio Angarita   Secretário do Governo e Gestão Estratégica  Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa aos 21 de abril de 1999.