STF decide: é possível a execução da pena após condenação em segunda instância
Autor: Mauricio Silva Alves | Publicado: 2016-10-06T15:40:00-07:00






Por
maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283
do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após
condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.


O Partido
Nacional Ecológico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), autores das ações, pediam a concessão da medida cautelar para suspender
a execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em segunda
instância. Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, em fevereiro
deste ano, no qual o STF entendeu possível a execução provisória da pena, vem
gerando grande controvérsia jurisprudencial acerca do princípio constitucional
da presunção de inocência, porque, mesmo sem força vinculante, tribunais de
todo o país “passaram a adotar idêntico posicionamento, produzindo uma série de
decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP”.

O caso
começou a ser analisado pelo Plenário em 1º de setembro, quando o relator das
duas ações, ministro Marco Aurélio, votou no sentido da constitucionalidade do
artigo 283, concedendo a cautelar pleiteada. Contudo, com a retomada do
julgamento na sessão desta quarta-feira (5), prevaleceu o entendimento de que a
norma não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias
ordinárias.



Ministro Edson Fachin



Primeiro a
votar na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin abriu divergência em relação
ao relator e votou pelo indeferimento da medida cautelar, dando ao artigo 283
do CPP interpretação conforme a Constituição que afaste aquela segundo a qual a
norma impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias
ordinárias. Ele defendeu que o início da execução criminal é coerente com a
Constituição Federal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo
quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores.

Fachin
destacou que a Constituição não tem a finalidade de outorgar uma terceira ou
quarta chance para a revisão de uma decisão com a qual o réu não se conforma e
considera injusta. Para ele, o acesso individual às instâncias extraordinárias
visa a propiciar ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) exercer seus
papéis de uniformizadores da interpretação das normas constitucionais e do
direito infraconstitucional. Segundo ele, retomar o entendimento anterior ao
julgamento do HC 126292 não é a solução adequada e não se coaduna com as
competências atribuídas pela Constituição às cortes superiores. Por fim,
afastou o argumento de irretroatividade do entendimento jurisprudencial
prejudicial ao réu, entendendo que tais regras se aplicam apenas às leis
penais, mas não à jurisprudência.



Ministro Roberto Barroso



Seguindo a
divergência, o ministro defendeu a legitimidade da execução provisória após
decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a
efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. No seu
entendimento, a presunção de inocência é princípio, e não regra, e pode, nessa
condição, ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais que têm
a mesma estatura. “A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que
entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão punitiva do estado”,
afirmou. “A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores,
como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas
para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam
agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas”.

Barroso
contextualizou a discussão citando exemplos para demonstrar que o entendimento
anterior do STF sobre a matéria não era garantista, “mas grosseiramente
injusto”, e produziu consequências “extremamente negativas e constatáveis a
olho nu”. Entre elas, incentivou à interposição sucessiva de recursos para
postergar o trânsito em julgado, acentuou a seletividade do sistema penal e
agravou o descrédito da sociedade em relação ao sistema de justiça – o que, a
seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.



Ministro Teori Zavascki



Ao
acompanhar a divergência, o ministro Teori Zavascki reafirmou entendimento já
manifestado no julgamento do HC 126292, de sua relatoria, afirmando que o
princípio da presunção da inocência não impede o cumprimento da pena. Teori
ressaltou que esta era a jurisprudência do Supremo até 2009.

“A
dignidade defensiva dos acusados deve ser calibrada, em termos de processo, a
partir das expectativas mínimas de justiça depositadas no sistema criminal do
país”, afirmou. Se de um lado a presunção da inocência e as demais garantias
devem proporcionar meios para que o acusado possa exercer seu direito de
defesa, de outro elas não podem esvaziar o sentido público de justiça. “O
processo penal deve ser minimamente capaz de garantir a sua finalidade última
de pacificação social”, afirmou.

Outro
argumento citado pelo ministro foi o de que o julgamento da apelação encerra o
exame de fatos e provas. “É ali que se concretiza, em seu sentido genuíno, o
duplo grau de jurisdição”, ressaltou.



Ministra Rosa Weber



A ministra
Rosa Weber acompanhou o voto do relator, entendendo que o artigo 283 do CPP
espelha o disposto nos incisos LVII e LXI do artigo 5º da Constituição Federal,
que tratam justamente dos direitos e garantias individuais. “Não posso me
afastar da clareza do texto constitucional”, afirmou.

Para Rosa
Weber, a Constituição Federal vincula claramente o princípio da não
culpabilidade ou da presunção de inocência a uma condenação transitada em
julgado. “Não vejo como se possa chegar a uma interpretação diversa”, concluiu.



Ministro Luiz Fux



O ministro
seguiu a divergência, observando que tanto o STJ como o STF admitem a
possibilidade de suspensão de ofício, em habeas corpus, de condenações em
situações excepcionais, havendo, assim, forma de controle sobre as condenações
em segunda instância que contrariem a lei ou a Constituição.

Segundo seu
entendimento, o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a
condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do artigo 5º da
Constituição. “Se o quisesse, o teria feito no inciso LXI, que trata das
hipóteses de prisão”, afirmou. O ministro ressaltou ainda a necessidade de se
dar efetividade à Justiça. “Estamos tão preocupados com o direito fundamental
do acusado que nos esquecemos do direito fundamental da sociedade, que tem a
prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal”, concluiu.



Ministro Dias Toffoli



O ministro
acompanhou parcialmente o voto do relator, acolhendo sua posição subsidiária,
no sentido de que a execução da pena fica suspensa com a pendência de recurso
especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua
posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral
dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a
tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral – ao contrário do
recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento
entre tribunais.

Segundo
Toffoli, a Constituição Federal exige que haja a certeza da culpa para fim de
aplicação da pena, e não só sua probabilidade, e qualquer abuso do poder de
recorrer pode ser coibido pelos tribunais superiores. Para isso, cita
entendimento adotado pelo STF que admite a baixa imediata dos autos
independentemente da publicação do julgado, a fim de evitar a prescrição ou
obstar tentativa de protelar o trânsito em julgado e a execução da pena.



Ministro Lewandowski



O ministro
Ricardo Lewandowski ressaltou que o artigo 5º, inciso LVII da Constituição
Federal é muito claro quando estabelece que a presunção de inocência permanece
até trânsito em julgado. “Não vejo como fazer uma interpretação contrária a
esse dispositivo tão taxativo”, afirmou.

Para ele, a
presunção de inocência e a necessidade de motivação da decisão para enviar um
cidadão à prisão são motivos suficientes para deferir a medida cautelar e
declarar a constitucionalidade integral do artigo do 283 do CPP. Assim, ele
acompanhou integralmente o relator, ministro Marco Aurélio.



Ministro Gilmar Mendes



Gilmar
Mendes votou com a divergência, avaliando que a execução da pena com decisão de
segundo grau não deve ser considerada como violadora do princípio da presunção
de inocência. Ele ressaltou que, no caso de se constatar abuso na decisão
condenatória, os tribunais disporão de meios para sustar a execução antecipada,
e a defesa dispõe de instrumentos como o habeas corpus e o recurso
extraordinário com pedido de efeito suspensivo.

Ele ressaltou
que o sistema estabelece um progressivo enfraquecimento da ideia da presunção
de inocência. “Há diferença entre investigado, denunciado, condenado e
condenado em segundo grau”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, países extremamente
rígidos e respeitosos com os direitos fundamentais aceitam a ideia da prisão
com decisão de segundo grau.



Ministro Celso de Mello



Seu voto,
que acompanhou o do relator, foi enfático ao defender a incompatibilidade da
execução provisória da pena com o direito fundamental do réu de ser presumido
inocente, garantido pela Constituição Federal e pela lei penal. Segundo o
ministro, a presunção de inocência é conquista histórica dos cidadãos na luta
contra a opressão do Estado e tem prevalecido ao longo da história nas
sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à
dignidade da pessoa humana.

Para o
decano do STF, a posição da maioria da Corte no sentido de rever sua
jurisprudência fixada em 2009 “reflete preocupante inflexão hermenêutica de
índole regressista no plano sensível dos direitos e garantias individuais,
retardando o avanço de uma agenda judiciária concretizadora das liberdades
fundamentais”. “Que se reforme o sistema processual, que se confira mais
racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos fundamentais
a que fazem jus os cidadãos de uma república”, afirmou.



Ministra Cármen Lúcia



A
presidente do STF negou o pedido de cautelar nos pedidos. Ela relembrou, em seu
voto, posicionamento proferido em 2010 sobre o mesmo tema, quando acentuou que,
quando a Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser considerado
culpado até o trânsito em julgado, não exclui a possibilidade de ter início a
execução da pena – posição na linha de outros julgados do STF.

Para a
presidente, uma vez havendo apreciação de provas e duas condenações, a prisão
do condenado não tem aparência de arbítrio. Se de um lado há a presunção de
inocência, do outro há a necessidade de preservação do sistema e de sua
confiabilidade, que é a base das instituições democráticas. “A comunidade quer
uma resposta, e quer obtê-la com uma duração razoável do processo”.

* Art. 283.
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo,
em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.


Fonte: STF. draflaviaortega.jusbrasil.com.br.&nbsp;