TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DA EX-SERVIDORA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INCAPAZES DE AFASTAR AS FALTAS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR NÃO TEREM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. CONTA IRREGULAR. DÉBITO. MULTA E INABILITAÇÃO. COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTO
Autor: advbr | Publicado: 2014-12-03T16:35:00-08:00


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Número Interno do Documento:
AC-3263-47/14-P
Colegiado:
Plenário
Relator:
AROLDO CEDRAZ
Processo:
000.141/2014-3
Sumário:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DA EX-SERVIDORA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INCAPAZES DE AFASTAR AS FALTAS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR NÃO TEREM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. CONTA IRREGULAR. DÉBITO. MULTA E INABILITAÇÃO. COMUNICAÇÃO À PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTO
Assunto:
Tomada de Contas Especial
Número do acórdão:
3263
Ano do acórdão:
2014
Número da ata:
47/2014
Relatório:
Adoto como Relatório a instrução da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ, peça 36, que obteve anuência de seus dirigentes, peças 37 e 38, e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, peça 39."INTRODUÇÃO1. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão do prejuízo causado pela ex-servidora Maria Aparecida Machado, referente à concessão irregular da aposentadoria da Sra. Edna Pinheiro da Cunha Veiga. Os fatos ocorreram na Agência Presidente Vargas, no Rio de Janeiro (peça 1, p. 30; peça 3, p. 107).HISTÓRICO2. A ex-servidora Maria Aparecida Machado foi indiciada por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35301.002432/2003-04 (peça 1, p. 286-350), que concluiu que a mesma procedeu à mencionada irregularidade, razão pela qual lhe foi anotada a penalidade de advertência prescrita, tendo em vista a extinção da pretensão punitiva (peça 2, p. 46).3. A instauração da competente tomada de contas especial ocorreu em 7/2/2011, conforme autorização constante da Portaria 69/INSS/DIROFL, de 8/12/2006 (peça 1, p. 4).4. O relatório da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Centro concluiu pela responsabilização da ex-servidora Maria Aparecida Machado, solidariamente à segurada, pelo prejuízo de R$ 386.116,70, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 14/3/2011 (peça 3, p. 103-115).5. Os responsáveis tiveram oportunidade de defesa. Contudo, mantiveram-se silentes. Como também não houve recolhimento do montante devido aos cofres públicos, suas responsabilidades foram mantidas (peça 3, p. 105-107, itens 6 a 8).6. Remetidos os autos à Controladoria-Geral da União (CGU), foi elaborado o relatório de auditoria 1081/2013, que confirmou a responsabilização da ex-servidora, solidariamente com a segurada (peça 3, p. 145-147).7. Após a emissão do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de controle interno - ambos com parecer pela irregularidade das contas - bem como do pronunciamento ministerial, o processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento (peça 3, p. 149-151).8. Na instrução inicial no âmbito desta Corte, inserida à peça 5 destes autos eletrônicos, concluiu-se que deveria figurar no polo passivo da presente TCE apenas a ex-servidora arrolada nos autos, Sra. Maria Aparecida Machado. Da citada manifestação, é possível extrair toda linha de argumentação que respalda a orientação seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de não promover a citação da segurada.9. Conforme a tese ali exposta, em apertada síntese, a permanência dos segurados na relação processual da tomada de contas especial dependerá da comprovação de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a prática do ato fraudulento. Na condição de terceiro desvinculado da Administração e sem o dever legar de prestar contas, a submissão do segurado à jurisdição do TCU exigirá prova de que ele tenha contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano. Do contrário, a jurisdição do TCU não os alcançará, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92.10. Na referida instrução, colheu-se uma série de deliberações nas quais a Corte, ressentindo-se da presença de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participação na fraude, entendeu por bem excluí-los da relação processual, a exemplo do que se decidiu nos Acórdãos TCU - Plenário 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.11. Apurou-se que, por meio do&nbsp;Acórdão 859/2013 - TCU - Plenário, esse Tribunal apreciou ocorrências semelhantes às descritas no caso concreto, tendo decidido naquela assentada pela exclusão de 24 segurados da relação processual, também sob a alegação de ausência de provas capazes de evidenciar o envolvimento deles na fraude (itens 26 a 34 da instrução inserta à peça 5).12. Dessa forma, não faria sentido determinar a citação dos beneficiários, quando, na análise preliminar, já fosse possível identificar a ausência de provas aptas a demonstrar que eles agiram em conluio com os autores das fraudes, tal como ocorreu no caso vertente. Assim, procedeu-se à citação unicamente da ex-servidora Maria Aparecida Machado, deixando-se para decidir formalmente sobre a exclusão da segurada da relação processual para quando da deliberação de mérito.13. Foi promovida a citação da Sra. Maria Aparecida Machado por meio dos Ofícios 0348/2014-TCU/Secex-RJ (peça 7), 0563/2014-TCU/Secex-RJ (peça 12), 0719/2014-TCU/Secex-RJ (peça 15), 0910/2014-TCU/Secex-RJ (peça 21) e 1287/2014-TCU/Secex-RJ (peça 29), sem que se obtivesse êxito no recebimento. Por fim, o Ofício 1587/2014-TCU/Secex-RJ (peça 32), de 3/7/2014, foi recebido em 7/8/2014 (peça 34). A responsável protocolou a sua defesa nesta Secretaria em 19/8/2014 (peça 34).EXAME TÉCNICO14. Em resposta apresentada a esta Corte (peça 34), a Sra. Maria Aparecida Machado realizou as alegações que se seguem:14.1 A responsável afirmou que o direito autoral foi atingido pela prescrição (prazo quinquenal, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992) e pela decadência (prazo quinquenal, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999), visto que os fatos objeto da presente TCE remontam à 2005 (conclusão do PAD 35301.002432/2003-04), por ocorrências no período de 13/9/1995 a 4/12/2001, sendo que está exonerada da aposentadoria de datilógrafa desde 28/3/2008. Transcreveu trechos de julgados do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa é de cinco anos a contar do término do mandato do agente público.14.2 Assinalou que não é cabível a autoria que lhe é atribuída, pois não trabalhou com concessão de benefícios previdenciários na Agência da Presidente Vargas; que trabalhava no setor de apoio na função de datilógrafo, fazendo arquivamento de processos; que não concedeu benefício de aposentadoria à Sra. Edna Pinheiro da Cunha Veiga; que não dispunha de meios de controle sobre estes procedimentos, não podendo saber se o pagamento era devido ou não; que o agente público que comanda a concessão de benefícios previdenciários é que tinha a obrigação de analisar a concessão devida e informar em juízo no período do processo judicial tal situação.14.3 Fez referência à Súmula 249/2007 desta Corte, no sentido de ser dispensada a reposição ao erário de quantias recebidas de boa-fé em decorrência de erro administrativo. Assinalou que não recebeu o benefício, que representava verba alimentar; que o beneficiário direto agiu de má-fé, juntamente com o agente que concedeu a aposentadoria irregular. Apresentou julgados no sentido de ser necessária a verificação da existência de grave conduta por parte do dito como improbo ou, se pautada pela culpa, que essa culpa seja de grave incidência.14.4 Fez referência a julgado que dispõe ser indispensável para o enquadramento na conduta tipificada no art. 9º da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito), a necessidade imperiosa de se comprovar o enriquecimento doloso patrimonial indevido do agente, o que não ocorreu. Afirmou que, neste processo, não há prova irrefutável de que a parte ré tenha praticado a improbidade administrativa por concessão de benefícios de aposentadoria e nem aferido enriquecimento ilícito e, consequentemente, tenha contabilizado aumento patrimonial indevido. Assim, a ré não configurou ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo artigo 9º da referida Lei, uma vez que não trabalhou na agência onde a conduta ilícita aconteceu e que não participou de qualquer suposto esquema de concessão de aposentadorias do INSS no Posto da Previdência na Agência da Presidente Vargas.15. A Sra. Maria Aparecida Machado anexou também contestação que apresentou em sede de ação civil pública tramitando na 2ª. Vara Federal de São Gonçalo (peça 34, p. 13-24), a respeito de outro processo disciplinar (PAD 35301.007498/2005-44), de responsabilidade de homônima sua, também servidora do INSS (CPF 516.508.947-91), conforme reconhecido pela Procuradoria Federal (peça 34, p. 25-26).16. Segue análise das alegações apresentadas e dos demais elementos presentes nos autos:16.1 A alegação de prescrição (item 14.1 desta instrução) não se aplica, pois, nos termos do art. 6º, inciso II, da IN 71/2012 - TCU, somente deve ser dispensada a instauração da tomada de contas especial caso tenha transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente. Portanto, o citado dispositivo não socorre a responsável nessa tomada de contas especial, que se enquadra perfeitamente no dispositivo contido no art. 37, § 5º, da Constituição Federal.16.2 A alegação de decadência (item 14.2 desta instrução) também não se aplica, pois o citado art. 54 da Lei 9.784/1999 trata do direito da administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, situação diversa da que a responsável responde (dano ao erário causado por servidor público).16.3 A negação de autoria (item 14.2 desta instrução) e a alegação de que não foi verificada conduta grave por parte do agente (item 14.3 desta instrução) também não se aplicam, pois a ação do agente foi devidamente descrita e a sua defesa foi analisada e rejeitada em sede de processo administrativo disciplinar (peça 1, p. 324-330, p. 340-348).16.3 A referência à Súmula 249/2007 desta Corte, no sentido de ser dispensada a reposição ao erário de quantias recebidas de boa-fé em decorrência de erro administrativo (item 14.3 desta instrução), trata do segurado, e não do servidor que deu causa ao recebimento indevido.16.4 A afirmação de que não foi comprovado que teria ocorrido seu enriquecimento doloso patrimonial, condição indispensável para o enquadramento na conduta tipificada no art. 9º da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito), não agrega valor à sua defesa, pois esta tomada de contas especial visa recompor o dano ao erário advindo da conduta da ex-servidora, e não a recuperação de valor fruto de enriquecimento ilícito.16.5 Ante os fatos relatados, pode-se constatar que as alegações de defesa apresentadas não trouxeram novos elementos que servissem de suporte para excluir o débito imputado à responsável.16.6 Cabe, assim, rejeitar as alegações de defesa apresentadas, uma vez que não foram suficientes para sanar as irregularidades atribuídas nos autos à Sra. Maria Aparecida Machado.17. As conclusões e provas constantes do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 35301.002432/2003-04 (peça 1, p. 286-350) são suficientes para atribuir à Sra. Maria Aparecida Machado a responsabilidade pelo débito apurado nos autos, haja vista que a apuração de responsabilidade funcional da ex-servidora, razão pela qual lhe foi anotada a penalidade de advertência, funda-se em elementos substanciosos quanto à materialidade e autoria dos ilícitos que lhes foram imputados (item 2 desta instrução). Adicionalmente, a permanência dos segurados na relação processual da tomada de contas especial dependerá da comprovação de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a prática do ato fraudulento.18. Cabe aqui abrir um parêntese para esclarecer que a proposta de exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial de iniciativa do INSS quanto a valores recebidos indevidamente pelos beneficiários. Explica-se.19. Não obstante o art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92 e a jurisprudência do TCU citada no item 10 desta instrução erijam a demonstração de culpa ou dolo como pressuposto indispensável para que a conduta do particular (estranho à Administração) esteja submetida à jurisdição do TCU, claro está que pode haver casos em que o segurado se beneficiou da fraude sem que dela tivesse conhecimento, ou seja, sem agir de maneira dolosa ou culposa.20. As inúmeras tomadas de contas especiais resultantes da concessão irregular de benefícios previdenciários revelam que o comportamento dos segurados pode variar em cada caso a depender das provas que forem carreadas aos autos acerca da sua efetiva contribuição para a consecução do ilícito, bem como da circunstância de terem consciência ou não de que o benefício recebido era irregular. Sobre o assunto, convém transcrever as observações insertas na sentença absolutória exarada pelo juízo da 8ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal 2001.5101513802-3, in verbis (peça 6, p. 14-30, TC&nbsp;034.248/2013-7):"Investigações realizadas em processos que tramitam nesta Justiça Federal dão conta de que quadrilhas muito bem organizadas atuam na concessão de benefícios fraudulentos em determinados períodos, contando não apenas com a participação de servidores como também de despachantes e até advogados. Por vezes, os segurados aproveitam-se de tal situação para obter, conscientemente, benefícios a que não fazem jus. Em outras, acreditando terem direito ao benefício, são ludibriados por estas pessoas."21. Ressalta-se aqui a situação dos segurados que acreditavam fazer jus ao benefício, muitas vezes iludidos por intermediários (despachantes e advogados) ou até por prepostos do INSS e a estas pessoas confiaram seus documentos, com vistas à obtenção do benefício previdenciário. Em situações como essa, a fraude ocorre no interior da instituição, por meio de lançamentos incorretos nos sistemas informatizados da previdência relacionados a vínculos empregatícios, contagem de tempo de serviço, valores de salários de contribuição, entre outras fraudes que ocasionam pagamento de benefícios aos quais os segurados não têm direito.22. Nesse quadro, embora o concerto fraudatório envolva servidores da Autarquia e possíveis intermediários, sem que o segurado tenha consciência do ilícito, é inegável que a percepção de valores pagos indevidamente, pois que não preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, gera, para o beneficiário, o dever de ressarcir a Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil.23. Em outras palavras, a ausência de elementos que comprovem a participação dos segurados na prática do ato ilícito, quanto a terem agido de má-fé, adulterado documentos ou emitido declarações falsas, por exemplo, é suficiente para retirá-los do polo passivo da TCE, pois sobre eles não incidirá a jurisdição da Corte de Contas, segundo já observado. No entanto, no âmbito administrativo, se houver a constatação de que segurados receberam benefícios que não lhe eram devidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico.24. Destarte, caso seja ratificado o posicionamento de que a segurada arrolada nesta TCE deve ser excluída da relação processual, considera-se oportuno comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que a mencionada decisão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos à referida beneficiária, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário.CONCLUSÃO25. As alegações apresentadas pela Sra. Maria Aparecida Machado são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas, devendo ser rejeitadas (item 15 desta instrução).26. Considerando que o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre terceiros estranhos à Administração Pública depende da comprovação de que tenham agindo com dolo ou culpa. Considerando que, no caso concreto, não há elementos que indiquem cabalmente a participação dos beneficiários no conluio para a prática dos atos fraudulentos apurados pela auditoria interna do INSS. Conclui-se, portanto, que a atribuição de responsabilidade apenas à ex-servidora Maria Aparecida Machado, com a exclusão da segurada da relação processual, é medida que melhor se coaduna com os ditames da culpabilidade e dos princípios da racionalidade processual e da efetividade da jurisdição de contas, conforme os argumentos apresentados na instrução preliminar (peça 5).27. Diante do não acolhimento da defesa da Sra. Maria Aparecida Machado, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que as contas da responsável sejam julgadas irregulares, que seja condenada em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO28. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial, pode-se mencionar a imputação de débito pelo Tribunal, no valor R$ 386.116,70, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 14/3/2011, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 à responsável, benefícios indicados nos itens 42.1 e 42.2.1 do anexo da Portaria Segecex 10/2012 (itens 4 e 27 desta instrução).PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO29. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:29.1 excluir da relação processual a segurada Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF 627.406.447-87);29.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Maria Aparecida Machado (CPF 459.544.617-91), e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência de concessão irregular de aposentadoria, ocasionando prejuízo aos cofres públicos:a) Devedor: Maria Aparecida Machado (CPF 459.544.617-91), em razão de concessão irregular de aposentadoria, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, segundo os pagamentos efetuados à seguinte segurada:a.1) Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF: 627.406.447-87)Data do lançamento Tipo Valor13/9/1995 Débito 2.164,035/10/1995 Débito 669,293/11/1995 Débito 669,294/12/1995 Débito 1.059,704/1/1996 Débito 669,295/2/1996 Débito 669,294/3/1996 Débito 669,292/4/1996 Débito 669,296/5/1996 Débito 669,294/6/1996 Débito 769,683/7/1996 Débito 769,685/8/1996 Débito 769,684/9/1996 Débito 769,682/10/1996 Débito 769,685/11/1996 Débito 769,683/12/1996 Débito 1.539,366/1/1997 Débito 769,684/2/1997 Débito 769,684/3/1997 Débito 769,682/4/1997 Débito 769,685/5/1997 Débito 769,683/6/1997 Débito 769,682/7/1997 Débito 829,404/8/1997 Débito 829,402/9/1997 Débito 829,402/10/1997 Débito 829,404/11/1997 Débito 829,402/12/1997 Débito 1.658,805/1/1998 Débito 832,723/2/1998 Débito 829,403/3/1998 Débito 829,402/4/1998 Débito 829,405/5/1998 Débito 829,403/6/1998 Débito 829,403/7/1998 Débito 869,294/8/1998 Débito 869,292/9/1998 Débito 869,295/10/1998 Débito 869,294/11/1998 Débito 869,292/12/1998 Débito 1.738,585/1/1999 Débito 869,292/2/1999 Débito 869,292/3/1999 Débito 869,296/4/1999 Débito 869,294/5/1999 Débito 869,292/6/1999 Débito 869,292/7/1999 Débito 909,363/8/1999 Débito 909,362/9/1999 Débito 909,364/10/1999 Débito 909,363/11/1999 Débito 909,362/12/1999 Débito 1.818,724/1/2000 Débito 909,362/2/2000 Débito 909,362/3/2000 Débito 909,364/4/2000 Débito 909,363/5/2000 Débito 909,362/6/2000 Débito 909,364/7/2000 Débito 962,192/8/2000 Débito 962,194/9/2000 Débito 962,193/10/2000 Débito 962,193/11/2000 Débito 962,194/12/2000 Débito 1.924,384/1/2001 Débito 962,195/2/2001 Débito 962,195/3/2001 Débito 962,193/4/2001 Débito 962,194/5/2001 Débito 962,194/6/2001 Débito 962,193/7/2001 Débito 1.035,892/8/2001 Débito 1.035,894/9/2001 Débito 1.035,892/10/2001 Débito 1.035,895/11/2001 Débito 1.035,894/12/2001 Débito 2.071,7829.3 aplicar à Sra. Maria Aparecida Machado (CPF 459.544.617-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;29.4 autorizar, desde logo, caso seja requerido, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até trinta e seis parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;29.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;29.6 encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 16, § 3º, c/c Regimento Interno, art. 209, § 7º;29.7 comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que decisão indicada no item 29.1 desta instrução não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos (item 29.1), em razão da concessão indevida de benefício previdenciário."É o Relatório
Voto:
VOTOTrago à apreciação deste Plenário Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários, realizada pela ex-servidora Maria Aparecida Machado, na agência Presidente Vargas, na cidade do Rio de Janeiro, causando prejuízos aos cofres públicos. No que se refere às específicas concessões impugnadas, as condutas ilícitas da responsável foram descritas no relatório que precede deste Voto.2. Os pagamentos dos referidos benefícios irregulares provocaram prejuízos aos cofres do INSS, em valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a presente data, da ordem de R$ 476.506,62.3. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que resultou na penalidade de advertência prescrita, tendo em vista a extinção da pretensão punitiva.4. Posteriormente, foi instaurada TCE pelo órgão, que concluiu pela irregularidade das contas.5. Encaminhado os autos para este Tribunal, foi promovida a regular citação da ex-servidora, que apresentou alegações de defesa. A Secex/RJ, após percuciente análise, propõe rejeitar as alegações apresentadas, por insuficientes para afastar as ocorrências. Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou excludentes de culpabilidade em suas condutas, entendo que deva ser julgado o mérito destas contas.6. De plano, acolho as análises e conclusões da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/RJ, que obteve anuência do MP/TCU, incorporando-as às minhas razões de decidir.7. Considerando que há elementos consistentes quanto à materialidade e autoria dos ilícitos, propugno pela declaração da irregularidade das contas da responsável, condenação ao recolhimento do débito e imputação de multa. Ante a gravidade dos fatos, proponho também que seja declarada sua inabilitação para ocupar cargos e funções na administração pública por 5 anos.8. Cabe aqui abrir um parêntese para esclarecer porque somente a ex-servidora figurou no polo passivo desta TCE. A linha de argumentação que respalda o entendimento de não promover a citação de segurados do INSS, que se beneficiaram destas irregularidades, defende que sua permanência na relação processual depende da comprovação de que concorreram para a prática do ato fraudulento, seja por dolo ou culpa. A jurisdição do TCU só alcançaria particular, estranho à Administração, caso fosse comprovado que contribuiu de modo decisivo para a produção do dano, seja pela adulteração de documentos ou emissão de declarações falsas, por exemplo. Tal entendimento baseia-se no art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e na jurisprudência desta casa, a saber, 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.308/2013, 3.112/2013 e 2.626/2013, todos de Plenário.9. Das inúmeras TCEs instauradas, observou-se que o comportamento dos segurados varia em cada caso. As investigações demonstram que há casos em que se beneficiam conscientemente de benefícios a que não fazem jus. Em outros, são ludibriados por quadrilhas compostas por advogados, despachantes e servidores públicos, que se utilizam de seus documentos para cometerem as irregularidades. Assim, há que ser avaliada sua participação caso a caso.10. É importante deixar consignado que a exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial, de iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los para a Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil.11. Pelo acima exposto, é importante comunicar aos INSS e à Procuradoria-Geral Federal - PGF acerca desta decisão.Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.AROLDO CEDRAZRelator
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Maria Aparecida Machado, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator em:9.1. excluir da relação processual a segurada Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF 627.406.447-87);9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pela responsável Maria Aparecida Machado;9.3 julgar irregulares as contas de Maria Aparecida Machado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e §§ 1º e 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-la, nos termos dos demonstrativos abaixo, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, relativos aos pagamentos efetuados aos seguintes segurados:9.3.1. Edna Pinheiro da Cunha Veiga (CPF: 627.406.447-87)Data do lançamento Tipo Valor Data dolançamento Tipo Valor13/9/1995 Débito 2.164,03 4/11/1998 Débito 869,295/10/1995 Débito 669,29 2/12/1998 Débito 1.738,583/11/1995 Débito 669,29 5/1/1999 Débito 869,294/12/1995 Débito 1.059,70 2/2/1999 Débito 869,294/1/1996 Débito 669,29 2/3/1999 Débito 869,295/2/1996 Débito 669,29 6/4/1999 Débito 869,294/3/1996 Débito 669,29 4/5/1999 Débito 869,292/4/1996 Débito 669,29 2/6/1999 Débito 869,296/5/1996 Débito 669,29 2/7/1999 Débito 909,364/6/1996 Débito 769,68 3/8/1999 Débito 909,363/7/1996 Débito 769,68 2/9/1999 Débito 909,365/8/1996 Débito 769,68 4/10/1999 Débito 909,364/9/1996 Débito 769,68 3/11/1999 Débito 909,362/10/1996 Débito 769,68 2/12/1999 Débito 1.818,725/11/1996 Débito 769,68 4/1/2000 Débito 909,363/12/1996 Débito 1.539,36 2/2/2000 Débito 909,366/1/1997 Débito 769,68 2/3/2000 Débito 909,364/2/1997 Débito 769,68 4/4/2000 Débito 909,364/3/1997 Débito 769,68 3/5/2000 Débito 909,362/4/1997 Débito 769,68 2/6/2000 Débito 909,365/5/1997 Débito 769,68 4/7/2000 Débito 962,193/6/1997 Débito 769,68 2/8/2000 Débito 962,192/7/1997 Débito 829,40 4/9/2000 Débito 962,194/8/1997 Débito 829,40 3/10/2000 Débito 962,192/9/1997 Débito 829,40 3/11/2000 Débito 962,192/10/1997 Débito 829,40 4/12/2000 Débito 1.924,384/11/1997 Débito 829,40 4/1/2001 Débito 962,192/12/1997 Débito 1.658,80 5/2/2001 Débito 962,195/1/1998 Débito 832,72 5/3/2001 Débito 962,193/2/1998 Débito 829,40 3/4/2001 Débito 962,193/3/1998 Débito 829,40 4/5/2001 Débito 962,192/4/1998 Débito 829,40 4/6/2001 Débito 962,195/5/1998 Débito 829,40 3/7/2001 Débito 1.035,893/6/1998 Débito 829,40 2/8/2001 Débito 1.035,893/7/1998 Débito 869,29 4/9/2001 Débito 1.035,894/8/1998 Débito 869,29 2/10/2001 Débito 1.035,892/9/1998 Débito 869,29 5/11/2001 Débito 1.035,895/10/1998 Débito 869,29 4/12/2001 Débito 2.071,789.4. aplicar a Maria Aparecida Machado a multa de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), conforme previsto no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.6. inabilitar Maria Aparecida Machado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (anos) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e do art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.7. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria-Geral Federal - PGF que a decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário;9.8. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 270 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável;9.9. arquivar os presentes autos
Entidade:
Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social
Interessado:
Interessados/Responsáveis:3.1. Responsáveis: Edna Pinheiro da Cunha Veiga (627.406.447-87); Maria Aparecida Machado (459.544.617-91)
Representante do MP:
Cristina Machado da Costa e Silva
Unidade técnica:
Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)
Advogado:
não há
Quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira
Data da sessão:
26/11/2014