DELEGADO DE POLÍCIA. COMENTÁRIOS DESRESPEITOSOS E PEJORATIVOS SOBRE MEMBRO DA MAGISTRATURA EM SITIO DA INTERNET - JUIZ Robson Barbosa de Azevedo
Autor: Robson | Publicado: 2012-04-29T19:58:00-07:00

Poder Judiciário da União 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
 
Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110778973APC 
 
 
Acórdão Nº 580.821 
 
 
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. COMENTÁRIOS DESRESPEITOSOS E PEJORATIVOS SOBRE MEMBRO DA MAGISTRATURA EM SITIO DA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 
 
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a qual, no ordenamento jurídico brasileiro é objetiva, pela adoção da Teoria do Risco Administrativo, exige-se a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa e relação de causalidade entre o dano e a conduta. 
Na hipótese, a conduta administrativa somente restaria configurada caso a condição de servidor público fosse determinante para a conduta indigitada lesiva, o que não foi confirmado. 
O fato dos comentários desrespeitosos terem sido efetuados pelo réu em ambiente privado para manifestação particular de alguns delegados de polícia, sem obrigatoriedade na adesão ou qualquer cunho oficial, revela que não há como atribuir-se responsabilidade ao Distrito Federal. 
Não havendo qualquer relação entre a função pública exercida pelo primeiro réu e o dano, correta a exclusão do Distrito Federal do pólo passivo da demanda. 
Ao disseminar os comentários pejorativos entre os colegas policiais, referindo-se e transcrevendo as matérias jornalísticas nas quais se narram fatos envolvendo magistrados, e especificamente o autor, o réu atingiu de forma inequívoca a honra objetiva e subjetiva da parte que teve seu nome e reputação como objeto de tais debates. 
Uma vez comprovada a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade jungindo ambos, indiscutível a responsabilidade do réu pela sua composição. 
O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 
 
A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 18 de abril de 2012 
 
Certificado nº: 78 27 8D AE 00 05 00 00 0F B4 20/04/2012 - 14:27 
 
 
 
 
Desembargadora CARMELITA BRASIL Relatora 
 
R E L A T Ó R I O 
 
Adoto, em parte, o relatório da ilustrada sentença de fls. 146/153, que transcrevo, in verbis: 
 
“Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Robson Barbosa de Azevedo contra Miguel Lucena Filho e Distrito Federal. Alega em inicial que o primeiro requerido divulgou, por meio da internet, informações denegrindo a honra e a imagem do autor e, por aquele ser delegado responsável pela DIVICOM, envolve o Distrito Federal na responsabilidade objetiva. Arrola razões de direito. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, junta documentos, fls. 13/24. Regularmente citado, o Distrito Federal oferece contestação onde afirma, preliminarmente, que há ausência do interesse de agir, tendo em vista não possuir na espécie a intenção de causar dano ou prejuízo à pessoa do autor, e há incompetência do juízo. Afirma, ainda, que há carência da ação, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, lide temerária e requer a declaração incidental de inexistência de relação jurídica. No mérito, afirma que o resultado danoso não restou demonstrado e que não há intenção de prejudicar o autor. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, seja julgada improcedente a ação. Junta documentos, fls. 60/94. O segundo requerido oferece contestação onde afirma, preliminarmente, que é parte ilegítima na ação. Afirma, no mérito, que não restaram comprovados os elementos da responsabilização. E, por fim, impugna o valor pedido na inicial a título de indenização. Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, seja julgada improcedente a ação. Decisão de exceção de incompetência sob o nº. 2007.01.1120895-2 e impugnação do valor da causa sob o nº. 2007.01.1.12897-7, fl. 116/117 e 118. Réplica onde a parte autora reitera os pedidos iniciais.” Acrescento que foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal, extinguindo-se, com relação ao ente público, o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC. Em relação ao réu Miguel de Lucena Filho, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que não demonstrada a ocorrência danos morais passíveis de compensação, sendo extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Ante a sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, em observância aos critérios estabelecidos no §4º do art. 20 do CPC. Inconformado, o requerente interpôs apelação às fls. 156/177 reagitando os argumentos deduzidos na exordial. Em síntese, afirma o recorrente que a responsabilidade civil do Distrito Federal é resultante dos atos praticados pelo primeiro réu na qualidade de Delegado de Polícia Civil, o qual difundiu as informações difamatórias agindo como agente público e perante seus pares, “incitando-os ao crime”, e tece considerações sobre a transação penal efetivada pelo réu nos autos da ação penal que lhe foi movida. Salienta que, como de chefe da DIVICOM, o réu exercia influência sobre os outros delegados e agentes da polícia civil, razão porque seus atos foram praticados, consoante tese sustentada, na qualidade de agente público. Aduz, o apelante, que o magistrado prolator da r. sentença guerreada contrariou o entendimento consolidado nos precedentes por ele mesmo citados no decisum. Cita trechos contidos nas correspondências eletrônicas citadas nos autos, para reforçar o entendimento segundo o qual as ofensas e ameaças eram dirigidas ao autor, pois escritas mencionando os textos nos quais o nome do demandante é citado expressamente. Assevera que o réu detinha documento oficial irregularmente e que utilizou das informações de forma a denegrir a imagem do autor, valendo-se de seu cargo de delegado de polícia. Sustenta, o recorrente, que a manifestação do Juízo a quo é contrária às provas contidas nos autos e deduz ilações sobre o fato que ensejou a publicação das reportagens mencionadas nas mensagens eletrônicas, e a prisão a que foi submetido por policiais civis. Argumenta que a data do afastamento da função que exercia na DIVICOM da Polícia Civil, revela de forma inequívoca que o réu agiu na qualidade de agente público, ao escrever as mensagens eletrônicas. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentença, julgando procedente o pedido, e condenando-se ambos os réus ao pagamento de verba compensatória de dano moral. Em contrarrazões apresentadas às fls. 186/200, o primeiro réu requer a manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Distrito Federal, às fls. 209/212, pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo comprovado (fl. 178).   
 
É o relatório. 
 
 
V O T O S A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora 
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação interposta por Robson Barbosa de Azevedo objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da ação ajuizada em desfavor de Miguel Lucena Filho e Distrito Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do ente público e julgou improcedente o pedido em relação ao segundo réu, ao fundamento de que não demonstrados, na hipótese sub judice, danos morais passíveis de compensação. Inicialmente, cumpre perquirir a responsabilidade do Distrito Federal sobre os atos praticados pelo réu Miguel Lucena Filho. Sustenta, o recorrente, que os comentários efetuados pelo primeiro réu na rede mundial de computadores se deram na qualidade de Delegado de Polícia Civil, em razão do cargo por ele ocupado, e que foram dirigidos aos seus pares, motivo pelo qual o ente público responde objetivamente pelos danos que o demandante entende ocorridos na espécie. Entretanto, de tudo o que consta nos autos, não verifico a responsabilidade do Distrito Federal sobre os atos narrados. Isso porque resta incontroverso que o grupo de discussão criado pelos próprios delegados de polícia no endereço eletrônico da yahoo! não tem qualquer ligação com o Poder Público ou caráter oficial, conforme comprova do documento de fl. 81, expedido pelo Divisão de Informática do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do DF. O fato de se tratar de ambiente privado para manifestação particular de alguns delegados de polícia, sem obrigatoriedade na adesão ou qualquer cunho oficial, revela que não há como atribuir-se responsabilidade ao Distrito Federal sobre os comentários efetuados pelo primeiro réu. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a qual, no ordenamento jurídico brasileiro é objetiva, pela adoção da Teoria do Risco Administrativo, exige-se a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa e relação de causalidade entre o dano e a conduta. Na hipótese, a conduta administrativa somente restaria configurada caso a condição de servidor público fosse determinante para a conduta indigitada lesiva, o que não foi confirmado. O fato de se tratar de uma troca de correspondências eletrônicas entre pessoas ocupantes do cargo de delegado de polícia não foi determinante para a lesão apontada pelo recorrente, haja vista que os comentários postados não se deram em meio oficial ou no exercício da atividade estatal. A condição de agente estatal não foi determinante para o ato lesivo, pois os comentários jocosos e desrespeitosos se deram em ambiente virtual particular, sem relação com o exercício do cargo, afastando-se a existência de conduta administrativa e, por conseqüência, a responsabilidade estatal sobre os atos perpetrados pelo primeiro réu. Não vislumbro qualquer relação entre a função pública exercida pelo primeiro réu e o alegado dano, razão porque correta, a meu sentir, a exclusão do Distrito Federal do pólo passivo da demanda. De outro lado, observo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, em relação ao segundo réu Miguel Lucena Filho. Para caracterização da responsabilidade civil, três são os requisitos cuja existência se faz necessária para a configuração da obrigação de indenizar: conduta omissa ou comissa, o nexo causal e o dano. Ao postar os comentários questionados na rede mundial de computadores, ainda que no ambiente restrito aos membros do grupo particular de discussões, mas que afinal ganhou publicidade, tanto que chegou ao conhecimento do autor, o réu praticou ato lesivo a honra subjetiva e objetiva do recorrente. Ao disseminar os comentários pejorativos e desrespeitosos entre os colegas policiais, referindo-se e transcrevendo as matérias jornalísticas nas quais se narram fatos envolvendo magistrados, e especificamente o autor, o réu, ainda que em tom de blague como sustenta, atingiu de forma inequívoca a honra da parte que teve seu nome e reputação como objeto de tais debates. Mesmo que não houvesse qualquer referência nos comentários proferidos pelo réu ao fato do demandante ocupar cargo de juiz de direito, certo é que há mácula à honra da parte por força das palavras proferidas pelo réu. Ao afirmar que “Não cabe prisão em flagrante de juiz em crimes afiançáveis, mas cabe uma bolacha no pé do ouvido, para o macho tomar tino (...)” ou “Magistrados enlouquecem no DF. Proctologista fala em hemorróidas inflamadas.” ou “É UM MENTECAPTO. Vou usar o texto do juiz nas minhas aulas de redação.” (sic), o réu extrapolou seu direito a expressão ou de liberdade de pensamento, violando a garantia fundamental do demandante. Com efeito, a inviolabilidade da honra é garantia fundamental insculpida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A questão ora em análise trata do conflito de dois direitos fundamentais de primeira geração, quais sejam, a liberdade de manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra, previstos, respectivamente, nos incisos IV e X, do art. 5º, da Constituição. Sabe-se que os direitos fundamentais, não obstante protejam valores essenciais ao Estado de Democrático de Direito, não possuem caráter absoluto, podendo sofrer mitigação caso estejam em confronto com outros direitos da mesma natureza. Desse modo, quando surge uma colisão entre esses direitos, cabe ao magistrado fazer um juízo de ponderação entre os valores constitucionais envolvidos, devendo resguardar aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão. Por essa razão, o direito à livre manifestação do pensamento, conquanto seja um dos pilares da democracia liberal, ao entrar em conflito com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, deve ser relativizado, eis que a ordem jurídica, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, prevê como invioláveis, repita-se, a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem do indivíduo. Dessa forma, da adequada ponderação dos direitos fundamentais em conflito no caso sub judice conclui-se que a livre manifestação do pensamento não deve ser tolhida; mas, exercida de forma a não lesionar os direitos individuais dos cidadãos. Assim, nos termos acima exposados, tenho que o réu desrespeitou os valores constitucionais pátrios, abusando do seu direito à livre manifestação do pensamento, o que resultou na violação da honra subjetiva e objetiva do recorrente. No caso, para entender que houve o ilícito civil basta ver que os comentários estampados no sítio eletrônico, referiram-se de forma pejorativa ao autor e ao fato descrito na reportagem jornalística transcrita pelo próprio réu. Tais referências agridem de forma direta o demandante. Obviamente que não pretendeu o réu apenas comentar o ocorrido, mas achacá-lo, humilhá-lo, reduzi-lo a condição sub-humana diante de seus colegas delegados de polícia membros do grupo de discussão, comportamento inaceitável quando emanado de autoridade que trabalha diariamente no limite entre exercício do dever legal e a restrição do direito de liberdade e incolumidade física e moral de cidadãos acusados da prática de ilícitos penais. O respeito às garantias e aos direitos fundamentais é premissa básica das ações e palavras das autoridades policiais tanto no exercício do cargo quanto na vida privada, porquanto se tratam de indivíduos preparados para lidar com a violência, com a violação da lei e dos bens essenciais à manutenção ordeira da vida em sociedade, sendo que, ao referir-se ao autor de forma altamente desrespeitosa, o réu ultrapassou de muito o limite razoável. O que ocorre, repita-se, é que o réu extrapolou sua garantia de livre manifestação do pensamento, violando a honra do recorrente. Diante dessas evidências, tenho que restou efetivamente caracterizado o ato ilícito em que incorreu o réu. Nesse contexto, há que se perquirir acerca do advento do dano moral. 
Cumpre observar que, quanto ao dano moral, não há que se falar que o mesmo não foi devidamente comprovado, vez que este emerge da própria conduta lesionadora, prescindindo de qualquer comprovação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o aresto adiante ementado: 
 
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 
1. Tendo o Tribunal a quo examinado, fundamentadamente, todas as questões suscitadas pelo recorrente, tanto em sede de apelação como em embargos (fls.141/144, 167/169), não há falar na ocorrência de omissão e, pois, de ofensa ao art. 535, II, do CPC. 2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal "perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente"), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: "a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam". Precedentes. 3. Com o fito de assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 4. A pretensão do recorrente no sentido de que seja reconhecida a litigância de má-fé implicaria o revolvimento de elementos probatórios analisados nas instâncias ordinárias, e sobre os quais o Tribunal a quo fundamentou sua decisão. Incidência da Súmula 07, desta Corte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ, REsp 797689/MT, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006, p. 305, g.n.) 
 
Assim, uma vez comprovada, na hipótese, a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade jungindo ambos, indiscutível a responsabilidade do réu pela sua composição. 
No que tange ao valor a ser arbitrado à título de compensação dos danos morais, tenho que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cumpre a função compensatória/penalizante da verba pretendida. Lecionando sobre como se determina o quantum devido à vítima em caso de dano estético, espécie de dano moral, razão pela qual também de induvidosa pertinência na hipótese dos autos, enfatiza Teresa Ancona Lopez de Magalhães: “Realmente em matéria de dano estético, como dano moral, não se pode falar em reparação natural, nem em indenização propriamente dita (“restitutio in integrum”) visto que indenizar significa tornar indene, isto é, eliminar o prejuízo e suas conseqüências. Para Orlando Gomes, no caso de dano extrapatrimonial trata-se de compensação e não de ressarcimento. Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que de chama de “pecunia doloris’ ou “pretium doloris”, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: “ não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral- é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim de melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode” (in O Dano Estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75). 
O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 318379-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, que asseverou em seu voto, in verbis: “...a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” 
 
Assim sendo, tendo em vista os aspectos acima observados, bem como a condição econômica das partes, considero justo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago pelo réu ao autor da demanda. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando em parte a r. sentença, condenar o réu Miguel Lucena Filho, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, à título de compensação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da condenação, consoante critérios do art. 20, §3º do CPC.
 
É como voto. 
 
 
O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor 
 
Eminente Presidente, o réu apelado ofendeu a honra do autor apelante. Procede a pretensão indenizatória cujo valor está devidamente fixado pela eminente Relatora, a quem acompanho integralmente. 
 
 
O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal 
 
Com o Relator. 
 
 
D E C I S Ã O DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.