LEI DO ESTAGIÁRIOS
Autor: ROTINAS DE DP | Publicado: 2011-11-25T02:21:00-08:00



A&nbsp;atual Lei do Estágio, em vigor desde&nbsp;25/09/2008,&nbsp;define os parâmetros que regulamentam as contratações de&nbsp;Estagiários, abaixo os principais:01) A carga horária máxima está limitada a&nbsp;seis horas/dia,&nbsp;trinta horas semanais.&nbsp; A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organização concedente, desde que não exceda, no total, o limite legal permitido;

02) Estagiários têm direito ao&nbsp;recesso remunerado&nbsp;(férias) de&nbsp;trinta dias&nbsp;a cada&nbsp;doze meses&nbsp;de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado&nbsp;se menos de um ano. Não há abono de férias, 1/3. &nbsp;A&nbsp;Legislação&nbsp;do estágio&nbsp;não contempla o 13º salário.&nbsp; A rescisão antecipada do Contrato de Estágio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagiário quanto ao&nbsp;recesso remunerado; 

03) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de&nbsp;dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;
04) Diferentemente da&nbsp;CLT, a&nbsp;Legislação do Estágio&nbsp;não  estabelece um piso mínimo para a Bolsa estágio, o valor da remuneração é  definido de comum acordo entre as partes pactuantes no&nbsp;Contrato de Estágio;05)&nbsp;A remuneração do estágio&nbsp;e a&nbsp;cessão do auxílio transporte são compulsórias,  exceto nos casos de estágios obrigatórios. O valor do auxílio pode ser  parcial, entretanto, a Legislação do Estágio&nbsp;não prevê o desconto de 6%  sobre a remuneração do estágio;&nbsp;06) A remuneração da Bolsa estágio pressupõe o cumprimento das atividades práticas previstas no&nbsp;Contrato de Estágio.  Faltas e atrasos no cumprimento destas obrigações ensejam o desconto  correspondente ao período não estagiado. A Organização concedente do  estágio poderá, a seu exclusivo critério, abonar as ausências  justificadas;

07) O&nbsp;estágio obrigatório&nbsp;é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma. O&nbsp;estágio não obrigatório&nbsp;é  desenvolvido livremente como atividade opcional e, neste caso, as horas  de estágio serão acrescidas à carga horária regular e obrigatória,  quando tal previsão integrar o currículo acadêmico do curso;
08) O capital segurado do&nbsp;Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número da Apólice&nbsp;e nome da&nbsp;Seguradora&nbsp;precisam constar do&nbsp;Contrato de Estágio, deve ser compatível com os valores de mercado;
09) Um Supervisor de Estágio poderá supervisionar até dez Estagiários;10) A Legislação estabelece&nbsp;para estagiários de&nbsp;nível médio regular (2º grau / colegial),&nbsp;de  educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na  modalidade profissional da educação de jovens e adultos, a  proporcionalidade de contratações de estagiários em relação ao quadro de  funcionários, conforme abaixo:&nbsp; Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§  1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de  trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
§  2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou  estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo  serão aplicados a cada um deles.
§ 3º Quando o cálculo do percentual  disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá  ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Obs.: Essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e de nível médio profissional.11) Conforme determina o&nbsp;inciso XXXIII, do&nbsp;Artigo 7º da&nbsp;Constituição Federal, é&nbsp;proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

12)&nbsp;Profissionais Liberais&nbsp;com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar Estagiários;

LEGISLAÇÃO DO ESTÁGIO -&nbsp;(resumo da Lei) 
 as contratações de estagiários não são regidas pela&nbsp;CLT&nbsp;e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza;
sobre estas contratações não incidem&nbsp;os encargos sociais previstos na&nbsp;CLT, entretanto, o Estagiário tem direito ao recesso remunerado&nbsp;(férias)&nbsp;de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozados ou indenizados;
o estagiário não entra na folha de pagamento;
qualquer  aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino  fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou  profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário;
a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo&nbsp;Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio);
o&nbsp;Termo de Compromisso de Estágio&nbsp;deverá ser assinado pela Empresa, pelo&nbsp;Aluno&nbsp;e pela&nbsp;Instituição de Ensino;
A&nbsp;Legislação em vigor determina: o estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório.&nbsp;O&nbsp;Estágio obrigatório&nbsp;é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. O&nbsp;Estágio não-obrigatório&nbsp;é  desenvolvido livremente como atividade opcional, neste caso, as horas  do estágio serão acrescidas à carga horária regular e obrigatória,  quando&nbsp;tal previsão integrar o&nbsp;currículo acadêmico do curso.
a jornada de estágio é de, no máximo 6 horas diárias e 30 horas semanais;
o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de&nbsp;dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;
se  a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas  ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio - bem  como a remuneração - será reduzida pelo menos à metade, segundo  estipulado no Termo de Compromisso de Estágio, para garantir o bom  desempenho do estudante.
não  existe um piso de bolsa-estágio preestabelecido, mas a remuneração, bem  como o auxílio transporte, são compulsórios para estágios não  obrigatórios;
a&nbsp;Legislação não prevê qualquer desconto sobre o valor da bolsa-estágio decorrente da concessão do&nbsp;auxílio transporte, cujo reembolso pode ser integral ou parcial;&nbsp;&nbsp;
o  estagiário, a exclusivo critério da Empresa, pode receber os mesmos  benefícios concedidos a funcionários, sem que o procedimento estabeleça  vínculo empregatício;
o  período médio de contratação é de 6 meses e pode ser rescindido a  qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções; 
o estagiário, obrigatoriamente, deverá estar coberto por um&nbsp;Seguro de Acidentes Pessoais&nbsp;compatível com os valores de mercado;
a ausência do&nbsp;Termo de Compromisso de Estágio&nbsp;(Contrato de Estágio) e/ou do&nbsp;Seguro de Acidentes Pessoais&nbsp;descaracteriza a contratação, gera&nbsp;vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na&nbsp;CLT.&nbsp; (Legislação do Estágio - Inciso II e § 2º do Artigo 3º; incisos I e IV do Artigo 9º; Artigo 15º, caput) 
Os  formulários utilizados, bem como todos os demais documentos e  procedimentos legais necessários à contratação de Estagiários, nos  termos da Legislação vigente, estão disponíveis online para emissões e  impressões no online&nbsp;no Site www.estagiarios.com.&nbsp;

A  legislação que rege a contratação de Estagiários, reproduzida a seguir,  não exige o registro do estágio na carteira profissional do Estudante.

LEI Nº 11.788 DE 25/09/2008-&nbsp;(texto integral da Lei em vigor)
Dispõe sobre o estágio de estudantes, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de  1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de vinte de dezembro de 1996;  revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e 8.859, de 23 de  março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de  agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I&nbsp;
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1º&nbsp;Estágio  é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de  trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos  que estejam freqüentando o ensino regular, em instituições de educação  superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação  especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade  profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.&nbsp;
§  2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade  profissional e à contextualização curricular, objetivando o  desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º&nbsp;O  estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme  determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de  ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1º Estágio obrigatório  é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é  requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§  3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica  na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser  equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do  curso.
Art. 3º&nbsp;O  estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei, quanto na  prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de  qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I  - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação  superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação  especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade  profissional da educação de jovens e adultos e, atestados pela  instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§  1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter  acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de  ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos  relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por  menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos  incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de  compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte  concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e  previdenciária.
Art. 4º&nbsp;A  realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes  estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País,  autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de  estudante, na forma da legislação aplicável.&nbsp;
Art. 5º&nbsp;As  instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu  critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e  privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico  apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos  públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - identificar oportunidades de estágio;
II - ajustar suas condições de realização;
III - fazer o acompanhamento administrativo;
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V - cadastrar os estudantes.

§  2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de  remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.§  3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se  indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis  com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como  estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há  previsão de estágio curricular.
Art. 6º&nbsp;O  local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes  cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos Agentes de  Integração.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 7º&nbsp;São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I  - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante  ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e  com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à  proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar  do estudante e ao horário e calendário escolar;&nbsp;
II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III  - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio,  como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do  estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades;
V  - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o  estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII  - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo,  as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo  único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3  (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3º desta Lei,  será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida  que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8º&nbsp;É  facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e  privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o  processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus  educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 desta Lei.
Parágrafo  único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a  instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do  termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta  Lei.
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 9º&nbsp;As  pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração  pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como  profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus  respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer  estágio, observadas as seguintes obrigações:
I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II  - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando  atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III -  indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou  experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso  do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários  simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra  acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião  do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio  com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da  avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII  - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis)  meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Parágrafo  único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela  contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo  poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 10º&nbsp;A  jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a  instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu  representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser  compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I  - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de  estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental,  na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 6  (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes  do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino  médio regular.

§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam  teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas  presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais,  desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da  instituição de ensino.
§ 2º Se a instituição de ensino adotar  verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de  avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade,  segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom  desempenho do estudante.
Art. 11º&nbsp;A  duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2  (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de  deficiência.
Art. 12º&nbsp;O  estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que  venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do  auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

§ 1º A  eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação  e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 13º&nbsp;É  assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou  superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser  gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º O  recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o  estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os  dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira  proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14º&nbsp;Aplica-se  ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho,  sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do  estágio.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15º&nbsp;A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 

§  1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de  que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2  (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo  administrativo correspondente.
§ 2º A penalidade de que trata o parágrafo 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º&nbsp;O  termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu  representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte  concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de  integração a que se refere o art. 5º desta Lei como representante de  qualquer das partes.
Art. 17º&nbsp;O  número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das  entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§  1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de  trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.&nbsp;
§  2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou  estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo  serão aplicados a cada um deles.
§ 3º Quando o cálculo do percentual  disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá  ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§  5º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de  10% (dez) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 18º&nbsp;A  prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta  Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 19º.  O artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo  Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as  seguintes alterações:
"Art. 428 .........................................................................
§  1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na  Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do  aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição  em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade  qualificada em formação técnico- profissional metódica.
......................................................................................
§  3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2  (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de  deficiência.

......................................................................................
§  7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o  cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz  poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha  concluído o ensino fundamental". (NR)
Art. 20º&nbsp;O artigo 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.  82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de  estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

Art. 21º&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22º&nbsp;Revogam-se  as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março  de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto  de 2001.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA&nbsp;
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima 


Clique aqui&nbsp;para acessar a Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio, publicada pelo&nbsp;MTE&nbsp;- Ministério &nbsp;do Trabalho e Emprego. 


Anotação do estágio na Carteira de Trabalho&nbsp;&nbsp;*  O Ministério de Trabalho e Emprego, por meio do ofício Circular n.º  02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da  não obrigatoriedade  de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a  anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS)  dos estagiários contratados. 


INSTRUÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO DO ESTÁGIO&nbsp;

Ofício Circular SRT nº 11/85 de 09.09.85 e&nbsp;
alterações da SRT nº 008/87 de 29.07.87&nbsp;

Do: Secretário de Relações do Trabalho&nbsp;
Ao: Delegado Regional do Trabalho Assunto: Instruções para a Fiscalização de Estágios (Encaminha)&nbsp;
Senhor Delegado:
Estamos  encaminhando a V.Sa. para distribuição aos fiscais do Trabalho,  instruções para a fiscalização das normas contidas na Lei no. 6.494, de  07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto número 87.494, de 18  de agosto de 1982, que dispõem sobre o estágio de estudantes de  estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do  2o. grau e supletivo.
Tal medida visa impedir que as empresas  utilizem o trabalho do estudante sem a caracterização de estágio e sem o  competente registro, no caso da comprovação da relação empregatícia.
O Fiscal do Trabalho, ao constatar a presença de estagiário, deve solicitar os seguintes documentos para exame:

1 ACORDO DE COOPERAÇÃO&nbsp;(Instrumento Jurídico) celebrado pela Empresa (concedente) e a Instituição de Ensino a que pertence o Estudante. Verificar:&nbsp;
1.1 - a qualificação e assinatura dos acordantes (empresa e instituição de ensino);&nbsp;
1.2 - as condições de realização do estágio;&nbsp;
1.3 - a compatibilização entre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e as condições acordadas;&nbsp;
1.4  - a qualificação do Agente de Integração que, eventualmente, participe  da sistemática do estágio, por vontade expressa das partes.&nbsp;

2 TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO&nbsp;entre a Empresa (concedente) e o estudante, com interveniência obrigatória da respectiva Instituição de Ensino. Verificar:&nbsp;
2.1 - a qualificação e assinatura das partes (empresa e estudante) e da Instituição de ensino interveniente;&nbsp;
2.2 - a indicação expressa de que o termo de compromisso decorre do Acordo de Cooperação;&nbsp;
2.3  - o número da apólice de seguro contra acidentes pessoais, na qual o  estagiário deverá estar incluído durante a vigência do termo de  compromisso do estágio, e o nome da companhia seguradora;
2.4 - o curso do estudante e a compatibilização do mesmo com as atividades desenvolvidas na empresa;&nbsp;
2.5 - a data de início e término do estágio;&nbsp;
2.6 - a qualificação do agente de integração, caso haja participação deste na sistemática do estágio.&nbsp;

3 CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA E O AGENTE DE INTEGRAÇÃO, quando for constatada a participação deste no processo, onde estarão acordadas as condições de relacionamento entre eles.&nbsp;

4 A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTAGIÁRIO, objetivando a verificação das anotações do estágio.&nbsp;
4.1  - a anotação do estágio deverá ser feita nas páginas de "anotações  gerais" da CTPS do estudante, pela DRT ou por instituição devidamente  credenciada pelo Mtb para tanto, com as indicações constantes do item&nbsp;
4.2  - destas anotações, devem constar claramente o curso, ano e instituição  de ensino a que pertence o estudante, o nome do concedente (empresa) e  as datas de início e término do estágio.&nbsp;

O  Fiscal do Trabalho, caso conclua pela descaracterização de estágio,  deverá exigir que a situação do estudante, como empregado da empresa,  seja regularizada. Na hipótese de lavratura de auto de infração, deverão  ser mencionados no corpo do auto os elementos de convicção do vínculo  empregatício.
Caracterizando o estágio, o Fiscal limitar-se-á ao  exame dos documentos relacionados. Quando se tratar de estudantes  estrangeiro, regularmente matriculado em instituição de ensino oficial  ou reconhecida, os documentos solicitados pela fiscalização para exame  serão os mesmos.&nbsp;

Atenciosamente&nbsp;

Plínio Gustavo Adri Sarti
Secretário de Relações do Trabalho
FONTE :&nbsp; http://www.estagiarios.com/legislacaodeestagio.asp