RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS: Um Direito Fundamental.
Autor: Geovano Prudencio Flor | Publicado: 2012-05-22T10:29:00-07:00




O artigo 196 da CF impõe o dever
estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de
conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos
de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação
dos cidadãos.






O Estado deve criar meios para prover
serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além
da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os
entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para
implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF).






O recebimento de medicamentos pelo
Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de
qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua
necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo
deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir
efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar
entraves jurídicos para postergar a devida prestação
jurisdicional.






Da conjugação dos dispositivos
constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc. II,
196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer
dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União)
é responsável por velar pela saúde - e pela vida - dos seus
administrados, desvelando-se, por isso, descabido o "chamamento
ao processo" da União, porque importaria em procrastinação, e
como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso,
ou seja, emprestar agilidade à prestação jurisdicional (TJSC - AI
n. 2011.034371-5, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, j.
13-12-2011). 







No rol dos Direitos Sociais, previsto
no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à
saúde. O art. 196 reforça essa proteção e estabelece que "a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".








Efetivamente, não há como fugir da
obrigação estatal de atender ao pedido de fornecimento de
medicamentos, ainda que a pessoa não comprove a condição de
miserabilidade, visto que tal direito decorre diretamente do disposto
no art. 196 da Constituição Federal (TJSC - AC n. 2011.080263-5, de
Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-11-2011). 







O direito à saúde, nem na Carta
Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu
exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou
hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado (TJSC -
AI n. 2008.054686-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 24-5-2009).








Sobre o tema já decidiu o E. TJSC:






De acordo com os arts. 23, inciso II,
c/c art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação
no fornecimento de medicamentos é solidária entre todos os entes da
Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),
podendo o autor da ação, por este motivo, optar de qual dos entes
irá exigi-la. (AI n. 2008.003672-4, da Capital, rel. Des. Cid
Goulart, j. 23.4.08).






Como é cediço, a Constituição
Federal, em seu art. 6º, insere a saúde como direito social
inalienável, reiterando tal proclamação no seu art. 196. É, pois,
inolvidável a competência dos entes federados, que de acordo com
art. 23, inc. II, da Carta Magna da República, obrigam-se a promover
políticas de amparo, prevenção, manutenção e recuperação na
área da saúde.






Em complemento, o art. 198 da mesma
Constituição estatui:


Art. 198. As ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:


§ 1° O sistema único de saúde será
financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.






Assim, é certo que a execução das
ações alusivas ao Sistema Único de Saúde constitui-se em dever
solidário de todos os entes federados.






Colhe-se, a propósito, da doutrina de
José Afonso da Silva:






“O sistema único de saúde implica
ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e
municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com
direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral,
com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da
comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de
um lado, e de direito social coletivo, de outro. [...]. O sistema é
financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras
fontes. A EC-29/2000, dando nova redação ao art. 198, previu que
essas entidades apliquem, anualmente, em ações e serviços de saúde
pública recursos do produto de suas arrecadações tributárias e de
transferências em percentagens e critérios estabelecidos em lei
complementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda, já
estabelece o percentual de 5% para a União, 12% para os Estados e
15% para os Municípios e Distrito Federal, até a promulgação da
referida lei complementar”. (Curso de Direito Constitucional
Positivo. 20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807).






Do Tribunal Catarinense, ainda podemos
destacar os seguintes julgados:






AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.437/97. DISPENSA EM CASOS DE
PREMENTE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PORTADORA DE
DOENÇA GRAVÍSSIMA. DIREITOÀ PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA.


O cumprimento da exigência do art. 2º
Lei 8.437/92 pode, sem eiva de nulidade, ser dispensado em casos em
que a medida liminar, lastreada por indiscutível fumus boni iuris,
visa atender situação de premente gravidade e urgência.


À luz do texto constitucional, nem a
falta de previsão orçamentária, nem o fato de tratar-se de
medicamento não padronizado eximem os entes federativos da obrigação
de cuidar do direito da saúde e da vida das pessoas (AI n.
2007.059415-1, rel. Des. Newton Janke).






APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE
E VIDA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF E 153 DA CE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E NÃO PADRONIZAÇÃO DO
REMÉDIO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ESTADO DE SANTA CATARINA.
IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.


Sendo a saúde e a vida um bem maior,
deve o Poder Público, comprovada a necessidade do enfermo, fornecer
o medicamento independente de previsão orçamentária, bem como de
estar o remédio relacionado na lista daqueles padronizados pelo
Ministério da Saúde ou pelo Estado de Santa Catarina. (AC n.
2008.059970-7, rel. Des. Ricardo Roesler).






APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA
ÁREA DA SAÚDE. INVOCAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO, DE
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DO ALTO CUSTO DO FÁRMACO, DAS
TEORIAS DA "RESERVA DO POSSÍVEL" E "DO MÍNIMO
EXISTENCIAL". AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
(AC n. 2009.051830-8, rel. Des. João Henrique Blasi).






Dando contornos objetivos à questão
sob exame, o Supremo Tribunal Federal, de sua vez, proclamou:






“Entre proteger a inviolabilidade do
direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável
assegurado pela própria Constituição da República (art. 5,
caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um
interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez
configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem
ao julgador uma só é possível opção: o respeito indeclinável à
vida”. (PETMC n. 1.246/SC, rel. Min. Celso de Mello, j. em
31.1.1997).






Com efeito, do rol dos bens jurídicos
tutelados pela Constituição Federal, há de ter preeminência,
indiscutivelmente, o direito à vida, que deve sobrepor-se a qualquer
outro.


Destarte, não há falar em violação
ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), bem como ao
primado da separação dos poderes (art. 2º da CF), pois o
Judiciário, ao reconhecer o direito pleiteado, "nada mais está
fazendo do que exercer o poder jurisdicional que lhe é cometido pela
própria Carta Magna" (TJSC - AC n. 2009.051407-0, rel. Des.
Jaime Ramos).






Sendo, pois, o direito à vida um
direito subjetivo inalienável, assegurado pela Constituição 
Brasileira e sendo o direito à saúde um desdobramento natural do
direito à vida, eis que o direito de receber medicamento do Estado
torna-se, assim, um direito fundamental.