Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ
Autor: Ligia | Publicado: 2012-06-18T11:07:00-03:00

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ A possibilidade de   indenização por dano moral está prevista na  Constituição Federal, em   seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a  violação à esfera   individual, e mudanças históricas e legislativas têm  levado a doutrina e   a jurisprudência a entender que, quando são  atingidos valores e   interesses fundamentais de um grupo, não há como  negar a essa   coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.     O  dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto    é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do    ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental    (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da    coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por    publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico,    violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa,    indígena etc.) e até fraude a licitações.     A ministra do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi vê no   Código de Defesa do  Consumidor um divisor de águas no enfrentamento do   tema. No julgamento  do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a   ministra afirmou que o  artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica   clássica, de que só  indivíduos seriam titulares de um interesse   juridicamente tutelado ou de  uma vontade protegida pelo ordenamento.     Com o CDC, "criam-se  direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa,   indeterminada, que não  goza de personalidade jurídica e cuja pretensão   só pode ser satisfeita  quando deduzida em juízo por representantes   adequados", explicou  Andrighi, em seu voto.     Na mesma linha, a ministra citou o  Estatuto da Criança e do   Adolescente, que no artigo 208 permite que o  Ministério Público ajuíze   ações de responsabilidade por ofensa aos  direitos assegurados à criança   e ao adolescente. A ministra classifica  como inquestionável a   existência, no sistema legal brasileiro, dos  interesses difusos e   coletivos.     Uma das consequências dessa  evolução legislativa seria o reconhecimento   de que a lesão a um bem  difuso ou coletivo corresponde a um dano não   patrimonial. Dano que, para  a ministra, deve encontrar uma compensação.       "Nosso ordenamento  jurídico não exclui a possibilidade de que um grupo   de pessoas venha a  ter um interesse difuso ou coletivo de natureza não   patrimonial lesado,  nascendo aí a pretensão de ver tal dano reparado.   Nosso sistema jurídico  admite, em poucas palavras, a existência de   danos extrapatrimoniais  coletivos, ou, na denominação mais corriqueira,   de danos morais  coletivos", concluiu Andrighi.     Vinculação individual     A  posição da ministra Andrighi encontra eco nos Tribunais, mas   a  ocorrência do dano moral coletivo é, ainda hoje, polêmica no STJ.   Caso a  caso, os ministros analisam a existência desse tipo de violação,    independentemente de os atos causarem efetiva perturbação física ou    mental em membros da coletividade. Ou seja, é possível a existência do    dano moral coletivo mesmo que nenhum indivíduo sofra, de imediato,    prejuízo com o ato apontado como causador?     Em 2009, a Primeira  Turma negou um recurso em que se discutia a   ocorrência de dano moral  coletivo, porque entendeu "necessária sua   vinculação com a noção de dor,  sofrimento psíquico e de caráter   individual, incompatível, assim, com a  noção de transindividualidade –   indeterminabilidade do sujeito passivo,  indivisibilidade da ofensa e de   reparação da lesão" (REsp 971.844).     Naquele  caso, o Ministério Público Federal pedia a condenação da   empresa Brasil  Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento   pessoal aos  usuários em todos os municípios do Rio Grande do Sul, o que   teria  violado o direito dos consumidores à prestação de serviços   telefônicos  com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua   natureza.     O  relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acórdão do Tribunal    Regional Federal da 4ª Região considerou que eventual dano moral,   nesses  casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e   determinadas.  Entendimento que estava de acordo com outros precedentes   da Turma.     Em  2006, Zavascki também havia relatado outro recurso que debateu a    ocorrência de dano moral coletivo. O caso se referia a dano ambiental    cometido pelo município de Uberlândia (MG) e por uma empresa    imobiliária, durante a implantação de um loteamento.     A Turma  reafirmou seu entendimento de que a vítima do dano moral deve   ser,  necessariamente, uma pessoa. "Não existe 'dano moral ao meio   ambiente'.  Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica   ou mesmo  agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não    identificadas. A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto    portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único" (REsp 598.281).     Dano não presumível     Em  outro julgamento ocorrido na Primeira Turma, em 2008, o relator do    recurso, ministro Luiz Fux, fez ponderações a respeito da existência de    dano moral coletivo. Naquele caso, o Ministério Público pedia a    condenação de empresa que havia fraudado uma licitação a pagar dano    moral coletivo ao município de Uruguaiana (RS) (REsp 821.891).     Em  primeira instância, a juíza havia entendido que "por não se tratar   de  situação típica da existência de dano moral puro, não há como    simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a    municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a    respeitabilidade" e que a sociedade efetivamente tenha sido lesada e    abalada moralmente.     Na apelação, o dano coletivo também foi  repelido. "A fraude à licitação   não gerou abalo moral à coletividade.  Aliás, o nexo causal, como   pressuposto basilar do dano moral, não  exsurge a fim de determiná-lo,   levando ao entendimento de que a simples  presunção não pode sustentar a   condenação pretendida". Ao negar o  recurso, o ministro Fux afirmou que   é preciso haver a comprovação de  efetivo prejuízo para superar o   caráter individual do dano moral.     Prova prescindível     Em  dezembro de 2009, ao julgar na Segunda Turma um recurso por   ela  relatado, a ministra Eliana Calmon reconheceu que a reparação de   dano  moral coletivo é tema bastante novo no STJ. Naquele caso, uma    concessionária do serviço de transporte público pretendia condicionar a    utilização do benefício do acesso gratuito de idosos no transporte    coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento, apesar de o Estatuto do    Idoso exigir apenas a apresentação de documento de identidade (REsp    1.057.274).     A ação civil pública, entre outros pedidos,  pleiteava a indenização do   dano moral coletivo. A ministra reconheceu os  precedentes que afastavam   a possibilidade de se configurar tal dano à  coletividade, porém,   asseverou que a posição não poderia mais ser  aceita. "As relações   jurídicas caminham para uma massificação, e a lesão  aos interesses de   massa não pode ficar sem reparação, sob pena de  criar-se litigiosidade   contida que levará ao fracasso do direito como  forma de prevenir e   reparar os conflitos sociais", ponderou.     A  Segunda Turma concluiu que o dano moral coletivo pode ser examinado e    mensurado. Para Calmon, o dano extrapatrimonial coletivo prescindiria   da  prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos    indivíduos. "É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer    ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história,    costumes e tradições", disse a ministra.     A dor, a repulsa, a  indignação não são sentidas pela coletividade da   mesma forma como pelos  indivíduos, explicou a relatora: "Estas decorrem   do sentimento coletivo  de participar de determinado grupo ou   coletividade, relacionando a  própria individualidade à ideia do   coletivo." A ministra citou vários  doutrinadores que já se pronunciaram   pela pertinência e necessidade de  reparação do dano moral coletivo.     Dano ambiental     Em  dezembro de 2010, a Segunda Turma voltou a enfrentar o   tema, desta vez  em um recurso relativo a dano ambiental. Os ministros   reafirmaram o  entendimento de que a necessidade de reparação integral   da lesão causada  ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de   fazer e indenizar  (REsp 1.180.078).     No caso, a ação civil pública buscava a  responsabilização pelo   desmatamento de área de mata nativa. O degradador  foi condenado a   reparar o estrago, mas até a questão chegar ao STJ, a  necessidade de   indenização por dano moral coletivo não havia sido  reconhecida.     O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a  reparação ambiental   deve ser feita da forma mais completa. "A  condenação a recuperar a   área lesionada não exclui o dever de  indenizar", disse Benjamin,   sobretudo pelo dano interino (o que  permanece entre o fato e a   reparação), o dano residual e o dano moral  coletivo.     "A indenização, além de sua função subsidiária (quando a reparação in natura    não for total ou parcialmente possível), cabe de forma cumulativa,   como  compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da   qualidade  ambiental até a sua efetiva restauração", explicou o ministro   Benjamin.  No mesmo sentido julgou a Turma no REsp 1.178.294, da   relatoria do  ministro Mauro Campbell.     Atendimento bancário     Nas  Turmas de direito privado do STJ, a ocorrência de dano moral   coletivo  tem sido reconhecida em diversas situações. Em fevereiro   passado, a  Terceira Turma confirmou a condenação de um banco em danos   morais  coletivos por manter caixa de atendimento preferencial somente   no  segundo andar de uma agência, acessível apenas por escadaria de 23    degraus. Os ministros consideraram desarrazoado submeter a tal desgaste    quem já possui dificuldade de locomoção (REsp 1.221.756).     O  relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Código de   Defesa  do Consumidor (CDC) admita a indenização por danos morais   coletivos e  difusos, não é qualquer atentado aos interesses dos   consumidores que  pode acarretar esse tipo de dano, resultando na   responsabilidade civil.     "É  preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e    transborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente    para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e    alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva", esclareceu o    relator.     Para o ministro Uyeda, este era o caso dos autos. Ele  afirmou não ser   razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de  locomoção   (idosos, deficientes físicos, gestantes) à situação  desgastante de   subir 23 degraus de escada para acessar um caixa  preferencial. O   ministro destacou que a agência tinha condições de  propiciar melhor   forma de atendimento. A indenização ficou em R$ 50 mil.      Medicamento ineficaz     Em outro  julgamento emblemático sobre o tema no STJ, a   Terceira Turma confirmou  condenação do laboratório Schering do Brasil   ao pagamento de danos  morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, em   decorrência da colocação no  mercado do anticoncepcional Microvlar sem o   princípio ativo, o que  ocasionou a gravidez de diversas consumidoras   (REsp 866.636).     O  caso das &quot;pílulas de farinha&quot; – como ficou conhecido o fato –   aconteceu  em 1998 e foi resultante da fabricação de pílulas para o   teste de uma  máquina embaladora do laboratório, mas o medicamento   acabou chegando ao  mercado para consumo.     Na origem, a ação civil pública foi  ajuizada pela Fundação de Proteção e   Defesa do Consumidor de São Paulo  (Procon) e pelo Estado de São Paulo.   Os fatos foram relacionados  diretamente à necessidade de respeito à   segurança do consumidor, ao  direito de informação que estes possuem e à   compensação pelos danos  morais sofridos.     Os danos morais causados à coletividade foram  reconhecidos logo na   primeira instância, e confirmados na apelação. O  juiz chegou a afirmar   que "o dano moral é dedutível das próprias  circunstâncias em que   ocorreram os fatos". O laboratório pediu, no  recurso especial, produção   de prova pericial, para que fosse averiguada a  efetiva ocorrência de   dano moral à coletividade.     A ministra  Andrighi considerou incongruente o pedido de perícia, na   medida em que a  prova somente poderia ser produzida a partir de um   estudo sobre  consumidoras individualizadas. Para a ministra, a   contestação seria uma  "irresignação de mérito, qual seja, uma eventual   impossibilidade de  reconhecimento de danos morais a serem compensados   diretamente para a  sociedade e não para indivíduos determinados".     Processos:    REsp 636021, REsp 971844, REsp 598281, REsp 821891, REsp 1057274, REsp 1180078, REsp 1178294      ,   REsp 1221756, REsp 866636      Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça  - 17/06/2012-- Ligia Neves    Advogada(21) 2697-4873www.juridicorj.comBendito é o meu desejo porque é realizado!    "O segredo do sucesso é a constância no objetivo!"