Tribunal diz que escritura de cessão de direitos transferida ao escritório contábil não surte efeito jurídico em face da Fazenda Pública Nacional.
Autor: ricardo lira | Publicado: 2014-04-24T07:53:00-07:00




A Terceira Turma
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), presidido por Fábio Prieto,
reconheceu, por unanimidade, que um escritório de contabilidade não é parte
legítima para discutir questão jurídica relativa à exigibilidade da multa e
para pleitear a restituição de eventual indébito de clientes - quantias pagas
de forma desnecessária.
O escritório Novo Contábil S/C Ltda., autor da ação, pretende reaver a multa
paga por seus clientes, aplicada pela Receita Federal pelo atraso na entrega
das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
A empresa argumenta ser detentora de escritura de cessão de direitos, na qual
obteve a transferência do direito de ajuizar a ação de repetição de indébito.
Na decisão, a relatora, juíza federal Eliana Marcelo, disse que a escritura
pública firmada entre as partes não é apta a surtir qualquer efeito jurídico em
face da Fazenda Pública. "Apesar de ter sido nominada de "Escritura
Pública de Cessão de Crédito", o crédito sequer existe, pois somente
estaria configurado caso reconhecido ser indevida a multa, demonstrando a
impropriedade na terminologia adotada".
Segundo a decisão, consta da escritura que as empresas contribuintes - sujeitos
passivos da obrigação tributária - teriam cedido à autora o "direito à
propositura da ação de repetição de indébito".
Contudo, explica a magistrada, que o direito de ação não pode ser objeto de
cessão, mas sim, sujeita-se à previsão legal, não sendo possível pleitear em
nome próprio direito alheio, quando não expressamente autorizado por lei.
"Mera escritura entre particulares não possui o condão de conferir
legitimidade ativa à autora e, muito menos, opor ao fisco tal manifestação de
vontade, compelindo-o a restituir valores a pessoa jurídica estranha à relação
tributária".
A magistrada destaca o artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC) que
estabelece, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,
salvo quando autorizado por lei", diz o artigo.
Para tanto Eliana também se utiliza da obra de Arruda Alvim para proferir seu
voto. "Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação deve
ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é
autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma [artigo 6º do CPC]
trata tanto da legitimatio ad processum [legitimação processual], quanto da
legitimatio ad causam ou material [legitimidade para a causa]", diz o
trecho extraído do livro do jurista pela juíza.
Nesse sentido, dispõe também o artigo 123 do Código Tributário Nacional.
"Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes", diz o artigo da Lei.
Para a relatora, ainda que se cogitasse da existência do alegado crédito, não
existe no Código Tributário Nacional - e nem na legislação processual em vigor
- nenhuma previsão acerca da cessão de direitos, seja do crédito tributário,
seja do direito à restituição do indébito.
Por fim, concluiu que se os contribuintes pagaram a multa, somente a eles cabe
discutir a legitimidade da cobrança e de pleitear a restituição do valor por
eles recolhido aos cofres públicos. "Os únicos detentores da legitimidade
ativa para a presente ação são os contribuintes, sujeitos passivos da obrigação
tributária a quem cumpria o dever de entregar as DCTFs, sendo irrelevante se
contrataram os serviços da autora para efetivar tarefa que lhe competia",
assentou a juíza.

Fabiana Nunes e
Agencias 


Fonte: DCI – SP