Nova resolução sobre capacetes e seu uso
Autor: I*M*G | Publicado: 2013-10-07T13:45:00-07:00


RESOLUÇÃO 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013



Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.






O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,&nbsp;



Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro,&nbsp;

Considerando o inteiro teor do processo nº 80000.028782/2013-11&nbsp;



Resolve:&nbsp;



Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.&nbsp;



Parágrafo único. O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.&nbsp;



Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar:&nbsp;



I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO;&nbsp;



II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça;&nbsp;



III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira&nbsp;

do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;&nbsp;



IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção;&nbsp;



V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso;&nbsp;



Parágrafo único. Os requisitos descritos nos incisos III e IV deste artigo aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007.&nbsp;



Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.&nbsp;



§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.&nbsp;



§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.&nbsp;



§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:&nbsp;



I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;&nbsp;



II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;&nbsp;



III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.&nbsp;



§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.&nbsp;



§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.&nbsp;



Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:&nbsp;



I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB;&nbsp;



II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;&nbsp;



III – não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso.&nbsp;



Art. 5º As especificações dos capacetes motociclísticos, viseiras, óculos de proteção e acessórios estão contidas no Anexo desta Resolução.&nbsp;



Art. 6º O Anexo desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br.&nbsp;



Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. &nbsp;

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 203, de 29 de setembro de 2006,&nbsp;

nº 257, de 30 de novembro de 2007 e nº 270, de 15 de fevereiro de 2008.&nbsp;



Fonte:&nbsp;http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4532013.pdf