Câmara Municipal de Barcarena, na 33° Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2015. Aprovou o Projeto de Emenda N° 001/2015, que altera a Lei Orgânica Municipal de Barcarena: Que dispôs sobre a criação do Orçamento Impositivo. 
Autor: Ari Soares de Barcarena | Publicado: 2015-11-15T07:38:00-08:00


Câmara
Municipal de Barcarena, na 33° Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2015.
Aprovou o Projeto de Emenda N° 001/2015, que altera a Lei Orgânica Municipal de
Barcarena: Que dispôs sobre a criação do Orçamento Impositivo. &nbsp;Autoria da Mesa Diretiva, por indicação
do Vereador Francisco Alves Braga Filho (PRB). Entrando em vigor no Ato da sua
publicação.



O Vereador Lauro Junior: solicitou que
fosse acrescentando na redação final, especificando o perceptual de 1,2% no
Projeto da Emenda do Orçamento Impositivo.









“O Projeto de Emenda N° 001/2015, teve
respaldo da Emenda Constitucional 86. Promulgada em 17/03/2015, pelo Congresso
Nacional, uma medida que dá mais independência para deputados federais e
senadores porque direcionam recursos para os municípios e estados,
respectivamente, sem depender da boa-vontade do Executivo. Ela modificou os
artigos 165; 166 e 198 da Constituição Federal”.

Defesa do Projeto de Emenda N°
001/2015.

O Vereador Francisco Alves Braga Filho,
disse: “Esta emenda, que altera a Lei Orgânica Municipal de Barcarena, que cria
o Orçamento Impositivo. O Orçamento Impositivo para o Legislativo deixa uma
independência aos Vereadores. Porque há uma cobrança grande por parte da
população, em que se apareça o trabalho do Vereador. E nós usamos aqui, nesta
Casa, as ferramentas que temos como, requerimentos escritos e verbais, para que
o Executivo atenda certas demandas dentro do Município, quando nós visitamos
uma comunidade, em que encontramos problemas no ramal, numa ponte, ou numa
escola que precisa de uma reforma. Então fazemos o requerimento para o
Executivo, e depende dá boa vontade, de atender ou não, aquele pedido.
E ai, vem aquele questionamento que a população faz: cadê o trabalho do
Vereador? O Vereador não faz nada!...... Porque o nosso trabalho fica na
dependência do Executivo na verdade para materializar.&nbsp;
O objetivo dessa Emenda, que é a criação do Orçamento Impositivo, e para
mostrar a população. A justificativa, tecnicamente explicando, a proposta de
Emenda, visa dá mais independência ao Legislativo Municipal, tendo em vista que
os Vereadores fazem Emendas Orçamentárias, entretanto a maioria delas, não é
atendida pelo Executivo, que muitas vezes, só contempla o seu partido político,
ou parceiros políticos, deixando o interesse público de lado.&nbsp;
A presente Emenda é uma carta de alforria para o Legislativo, e principalmente
para as necessidades da população. Outro fator importante se põe fim, a
quantidades consideráveis de Emendas com Orçamento fictício. Hoje, pedidos de
obras de infra-estrutura em Ruas e Bairros, solicitados pela comunidade ao
Vereador, se tornam Emendas, que abrem rubrica orçamentária, com valores
insignificantes em reais, prioriza obras mais importantes para constar no Orçamento..........Então
a partir que for aprovado essa Emenda, o Vereador passa a ter, uma Emenda,
igual um deputado estadual, que quando ele quer resolver um problema, ele
destina uma Emenda, para aquela comunidade”.

O Vereador Francisco Alves Braga Filho;
citou o exemplo do deputado Renato Ogawa, que destinou da sua Emenda R$
500.000,00, para resolver o problema do Caripí. A mesma coisa vai acontecer com
os Vereadores, ele vai a uma comunidade que tem um determinado problema, que
precisa a ser resolvido..... Tem que arrumar aquela Rua tem que arrumar aquela
escola; então ele vai poder destinar a Emenda que ele tem dentro do Orçamento
para ser executado. Caso o executivo não faça, vai ser considerada improbidade
administrativa, então dessa forma o trabalho dos Vereadores, vão aparecer, vão
poder dizer não realmente os Vereadores, estão trabalhando, estão visitados,
estão resolvendo os problemas dentro das comunidades. Deixou claro, que a
iniciativa não foi só do Vereador, mas de todos, e que a Constituição Federal,
garante esse direito. Encerrou sua defesa; pedindo aprovação do Projeto aos
seus Pares. "Que foi aprovado por todos, os Vereadores presentes na
Sessão".



Barcarena, 13 de Novembro de 2015.












Redação de Ari Soares, foto de Antonio
Silva.