GOVERNO DE MINAS APRESENTA PROPOSTA DE POLÍTICA PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
Autor: Administrador do Blog | Publicado: 2017-07-02T21:19:00-03:00



Foto: Carlos Alberto / Imprensa MG


AGÊNCIA MINAS - Após quase seis meses de debate, foi apresentada, nesta sexta-feira&nbsp;(30/6), a proposta para uma Política de Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto no Estado de Minas Gerais. O documento foi construído de forma coletiva por representantes de diversas secretarias estaduais, Ministério Público e sociedade civil organizada.Resultado do Grupo de Trabalho (GT) instituído por meio de decreto governamental, a proposta preenche uma lacuna histórica, ao admitir as responsabilidades do&nbsp;Governo do Estado&nbsp;na formulação, instituição, coordenação e manutenção do Sistema Estadual Socioeducativo, no recorte meio aberto.Sob a coordenação da&nbsp;Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), o subgrupo do GT “Parâmetros da Gestão Pedagógico das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”&nbsp;estabeleceu, de forma inovadora, as diretrizes e modelo de gestão dos serviços e parâmetros de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.“Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários são medidas socioeducativas que, pela normatização&nbsp;atual, estão sob a responsabilidade da política de assistência social. A oferta desse serviço tem que ser feita no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), mas a oferta dos serviços pelo município não dispensa estados nem o governo federal de regular, capacitar e cofinaciar os municípios para esse atendimento", destaca a secretária da Sedese, Rosilene Rocha."Estamos em um momento muito importante, pois este debate está sendo feito na Comissão Intergestora Tripartite, e estamos propondo o aumento do cofinanciamento para que os municípios tenham como fazer esta oferta”, complementou Rosilene.O&nbsp;promotor de justiça da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Márcio Rogério, também analisou a construção coletiva.“Este documento foi muito além do havia imaginado inicialmente. Sou promotor há 25 anos, estou surpreso positivamente e feliz por fazer parte disso. Estamos conversando com pessoas sérias, vocacionadas para tratar de uma política nem sempre bem compreendida pela sociedade. Nunca vi um documento melhor do que este, corajoso. Reitero que o Ministério Público é parceiro e colaborador antes de ser fiscal”, declarou.Para o secretário de Estado de&nbsp;Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, a proposta é inovadora e o Governo Ede Minas Gerais começa a quitar uma dívida com sociedade mineira.“Uma das mazelas que encontramos ao assumir o governo foi a ausência completa, um abandono do Estado no Meio Aberto, somente as prefeituras tentando trabalhar por conta própria, e esta é uma lacuna enorme”, diz o secretário, que afirmou ser esta uma das prioridades do governador&nbsp;Fernando Pimentel. “Os três subgrupos do GT já estão se preparando para apresentador ao governador os estudos e a política de Estado nesta área será anunciada em breve”, concluiu.Em 2016, 8.590 adolescentes foram inseridos no acompanhamento pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Minas Gerais.Gestão compartilhadaPara esclarecer sobre o compartilhamento das responsabilidades entre municípios, estados e união na elaboração e implementação da política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, o superintendente de Proteção Social Especial da Sedese, Régis Spíndola, exemplificou com a Regionalização da Proteção Social Especial.“No Território do Baixo e Médio Jequitinhonha, onde o governo estadual implantou recentemente um Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), onde a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos se soma à presença da referência técnica da Proteção Social Especial e à instituição da Comissão Regional de Gestão Compartilhada”, explicou o superintendente.“O impacto esperado é ter vínculos familiares fortalecidos, redução da reincidência na prática de atos infracionais e redução do ciclo de violência”, completou Régis.ContribuiçõesO documento foi apresentado durante Oficina de Validação para receber as últimas contribuições de especialistas do Estado, do Ministério Público e de movimentos organizados para então ser apresentado ao governador Fernando Pimentel.A mestre em educação, Marina Colares, foi uma das convidadas a tecer críticas e comentários sobre o documento.“Identifiquei vários avanços e desafios na proposta. Entre os primeiros, destaco a construção de um documento consolidado, amarrado e de fácil leitura, e com destaque para a interdisciplinaridade, com definição de responsabilidades de todos os órgãos; a adoção da modalidade de fundo a fundo no cofinanciamento; as orientações para elaboração do Projeto Pedagógico e para o Plano Individual de Atendimento (PIA); o processo de acompanhamento delineado e o fortalecimento das famílias;&nbsp;e, ainda, a&nbsp;regionalização do atendimento e a gestão compartilhada”, pontuou.Entre os desafios apontados pela especialista estão como aplicar a intersetorialidade no acompanhamento dos adolescentes, a importância do trabalho em rede e a ausência de orientações e de políticas que existe entre a apreensão do adolescente a aplicação da medida.A partir da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016 que promoveu uma reforma administrativa, a Sedese assumiu da extinta Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) a competência de elaborar, executar e coordenar a política de atendimento às medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.O Grupo de Trabalho (GT) destinado a promover estudos e propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo do Estado é composto pelas secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag),&nbsp;de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), de&nbsp;Segurança Pública (Sesp), de&nbsp;Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), e de&nbsp;Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri).Foram incluídos como convidados representantes do Sistema de Garantia de Direitos e sindicais, com destaque para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais; a 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – Área Infracional; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Tribunal de Justiça Estadual;&nbsp;Defensoria Pública Estadual; Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais; Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Pastoral do Menor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Leste II-MG. Além das Secretarias de Estado de&nbsp;Saúde (SES-MG),&nbsp;Educação (SEE),&nbsp;Esportes (Seesp)&nbsp;e Conselho Estadual de Assistência Social.