Comissão de Precatòrios Solicita
Autor: comissao de precatorios | Publicado: 2016-09-06T09:49:00-03:00





Solicita Reunião com Agenda abaixo










Entrada
x





























Pedro Stábile Neto



1 de set (Há 5 dias)










para&nbsp;depre6,&nbsp;fernando,&nbsp;mim




















Prezado Sr. Wagner, segue abaixo a pauta a ser discutida na reunião solicitada:






1. Em 1º de julho/2016 foi encerrado o exercício requisitorial para&nbsp; pagamento dos precatórios em 2017.

&nbsp;Pergunta-se, se&nbsp;já foi calculado o valor total da dívida atualizada em tal data, pendente de pagamento, da Prefeitura de Santo André?

&nbsp;Qual a nova alíquota a ser cumprida pela Prefeitura mensalmente para liquidar os precatórios até 2020?





2. Em 08/06/2016 foi protocolado Pedido de Reconsideração da alíquota de 3,83% para 16,56% da RCL e consequente Pedido de Sequestro de Rendas da Prefeitura de Santo André das diferenças relativas a janeiro/2016 e meses seguintes. Conforme informação prestada anteriormente, foi informado que&nbsp; a Prefeitura de Santo André foi intimada para que se manifestasse no prazo de 10 dias a respeito do pedido de reconsideração e estava aguardando a manifestação da Municipalidade para posterior apreciação do Dr. Aliende.&nbsp;Decorrido o prazo aproximado de 3 meses porque razão não houve decisão até hoje? Como ficará esta pendência de diferenças mensais de alíquotas já vencidas de janeiro a agosto/2016? O DEPRE promoverá a cobrança ou teremos que fazêlo via sequestro?





3. &nbsp;Em 17/06/2016 foi protocolado Pedido para a transferência dos valores da Conta II para a Conta I, considerando expirado em 14/06/2016 o prazo de inscrição do Edital 01/2016 da Câmara de Conciliação de Precatórios de Santo André sem inscrição de interessados em acordos diretos.&nbsp;Atendendo a este pedido, houve decisão no sentido de transferência do montante de R$21.192.241,52 da conta I para a conta II. Todavia, o interesse dos credores é no sentido de tal transferência realizar-se MENSALMENTE, DE FORMA AUTOMÁTICA, até que a Prefeitura comprove eventuais celebração dos acordos. Pede-se decisão neste sentido, ou se aquela que já foi proferida tenha tal entendimento, isto não vem sendo cumprido.





&nbsp;4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em relação a Lei Complementar nº 151/15, o DEPRE já calculou as alíquotas para o ano de 2017? Quando a Prefeitura de Santo André será intimada a informar a respeito da utilização dos recursos da Lei 151/15 dos depósitos judiciais levantados? É possível a obtenção de algum documento enviado ao DEPRE sobre os valores levantados? Como e quando será procedida pela Prefeitura a transferência para os depósitos mensais dos precatórios?



5. &nbsp;Já foram protocolados os documentos solicitados (certidões de óbitos e CPF) dos falecidos para dar início aos pagamentos dos sucessores habilitados no Processo EP 12.111/97 e neste mes (30/09) iniciaram-se os depósitos.&nbsp; Existem várias pendências quanto a liberação dos demais depósitos. Precisamos conversar sobre isto.&nbsp;





6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pede-se para apresentar os Mapas Orçamentários Anuais de 2010 a 2016, para se saber os valores que deveriam ter sido depositados e os que foram depositados anualmente.