Greve de policiais civis é inconstitucional
Autor: Ana Maria | Publicado: 2017-04-17T19:45:00-03:00

Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis
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Por
 maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) 
reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício 
do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores 
públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão 
foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso 
Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral 
reconhecida.

A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “(1) o
 exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é 
vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem 
diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a 
participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos 
classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 
do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da 
categoria”.

O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal
 de Justiça local (TJ-GO) que, na análise de ação apresentada naquela 
instância pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás 
(Sinpol- GO), garantiu o direito de greve à categoria por entender que a
 vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque 
esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, 
agindo como legislador originário, restringir tal direito.

O representante do sindicato salientou, durante o julgamento no Supremo,
 que os policiais civis de Goiás permaneceram cinco anos – entre 2005 e 
2010 – sem a recomposição inflacionária de seus vencimentos, e que só 
conseguiram perceber devidamente a recomposição após greve realizada em 
2014, o que mostra que a greve é o principal instrumento de 
reivindicação à disposição dos servidores públicos.

Segundo o advogado, retirar o direito de greve desses servidores 
significa deixá-los à total mercê do arbítrio dos governadores de 
estado. Quanto à vedação do exercício do direito de greve previsto 
constitucionalmente aos militares, o representante do sindicato defendeu
 que não se pode dar interpretação extensiva a normas restritivas 
presentes no texto constitucional.

A advogada-geral da União citou, em sua manifestação, greves realizadas 
recentemente por policiais civis nos estados de Goiás, no Distrito 
Federal e no Rio de Janeiro, ocasiões em que houve um grande número de 
mandados de prisão não cumpridos e sensível aumento da criminalidade. 
Para ela, esses fatos revelam que a paralisação de policiais civis 
atinge a essência, a própria razão de ser do Estado, que é a garantia da
 ordem pública, inserido no artigo 144 do texto constitucional como 
valor elevado.

Os serviços e atividades realizados pelos policiais civis, inclusive 
porque análogos à dos policiais militares, devem ser preservadas e 
praticadas em sua totalidade, não se revelando possível o direito de 
greve, concluiu, citando precedentes nesse sentido do próprio Supremo. 
Ela citou precedentes do Supremo nesse sentido, como a Reclamação 6568 e
 o Mandado de Injunção (MI) 670.

O mesmo entendimento foi manifestado em Plenário pelo 
vice-procurador-geral da República. Para ele, algumas atividades 
estatais não podem parar, por serem a própria representação do Estado. E
 entre essas atividades, se incluem as atividades de segurança pública, 
tanto interna quanto externa.

Direito fundamental
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O relator do caso, ministro Edson 
Fachin, votou no sentido do desprovimento do recurso do estado. De 
acordo com o ministro, a proibição por completo do exercício do direito 
de greve por parte dos policiais civis acaba por inviabilizar o gozo de 
um direito fundamental. O direito ao exercício de greve, que se estende 
inclusive aos servidores públicos, tem assento constitucional e deriva, 
entre outros, do direito de liberdade de expressão, de reunião e de 
associação, frisou o relator.

O direito de greve não é um direito absoluto, mas também não pode ser 
inviabilizado por completo, até porque não há, na Constituição, norma 
que preveja essa vedação. Para o ministro, até por conta da 
essencialidade dos serviços prestados pelos policiais civis, o direito 
de greve deve ser submetido a apreciação prévia do Poder Judiciário, 
observadas as restrições fixadas pelo STF no julgamento do MI 670, bem 
como a vedação do porte de armas, do uso de uniformes, títulos e 
emblemas da corporação durante o exercício de greve.

O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo 
ministro Marco Aurélio, mas seu entendimento ficou vencido no 
julgamento.