Autor: Fábio | Publicado: 2011-07-18T12:52:00-03:00

Decisão condenatória. Intimação pessoal ao réu. Necessidade.LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa**
Decisão condenatória. Intimação pessoal ao réu. Necessidade.&nbsp;LUIZ FLÁVIO GOMES*&nbsp;Áurea Maria Ferraz de Sousa**&nbsp;Falta de intimação pessoal do condenado dá ensejo a que se anule certidão de trânsito em julgado de acórdão e que se seja reaberto o prazo para interposição de recurso. Com este posicionamento, a Segunda Turma do STF concedeu ordem ao HC 105.298/PR (31.05.11), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes.&nbsp;O paciente do&nbsp;writ&nbsp;foi absolvido em primeira instância, decisão da qual o Ministério Público recorreu. O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão do juízo&nbsp;a quo&nbsp;e o condenou a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.&nbsp;Desta decisão, o defensor dativo foi intimado pessoalmente, por meio de carta de ordem. A intimação do condenado, por sua vez, se deu apenas pela imprensa oficial, embora conforme relatado pelo STF, ele resida no mesmo endereço há 25 anos. Em razão disso tudo, encontra-se preso desde 13 de julho do ano passado.&nbsp;O relator considerou tão grave o fato em julgamento que decidiu afastar os efeitos da coisa julgada que já recaiam sobre a decisão. Como se sabe, há duas espécies de coisa julgada: a coisa julgada formal (que é a imutabilidade da sentença dentro do processo) e a coisa julgada material (que é a imutabilidade que se projeta para fora do processo) e o fundamento para a existência da coisa julgada é a segurança jurídica.&nbsp;Mas a segurança jurídica do caso em apreço entrou em “conflito” com outras garantias individuais do acusado, como a garantia a ampla defesa que se materializa no processo penal com a oportunidade que se deve dar ao acusado de se defender. Mais. Todo acusado tem o direito de ter uma defesa técnica (promovida pelo operador do Direito, seja o advogado ou o defensor público) e a defesa pessoal.&nbsp;Exatamente porque tem direito à defesa pessoal, o ordenamento prevê a necessidade de que ele seja intimado pessoalmente. Ou seja, no processo penal, o acusado tem legitimidade autônoma e distinta da de seu advogado. Razão pela qual, os dois (advogado/defensor e acusado) têm necessariamente que ser intimados.&nbsp;Atento à necessidade de se ofertar a possibilidade de autodefesa do acusado é que o STF decidiu afastar a coisa julgada para que ele tenha nova oportunidade de se manifestar sobre a condenação de segunda instância.&nbsp;*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).&nbsp;Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.&nbsp;**Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.
Luiz Flávio GomesDoutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983), Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998) e Advogado (1999-2001). Indivudual expert observer do X Congresso da ONU, realizado em Viena de 10 a 17 de abril de 2000. Membro e Consultor da Delegação brasileira no Décimo Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, realizado em Viena, de 08 a 12 de maio de 2001. Coordenador-geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais em convênio com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG.