CASO BATTISTI :  CRIME DE LESA-PÁTRIA
Autor: J. A. Tabajara | Publicado: 2011-02-28T16:56:00-08:00

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; NOTA EXPLICATIVA: O tema se enquadra nas "cogitações" deste espaço, como exemplo típico de CRISE GERADA PELO SISTEMA:&nbsp; O PRESIDENCIALISMO vigente no Brasil e na maioria dos declarados "Estados Democráticos de Direito" atenta contra a "independência e harmonia dos poderes" enunciada pela C.F. em seu Art. 2º. As prerrogativas institucionais atribuidas ao Presidente da República&nbsp; criam nicho&nbsp; para a ampliação crescente de um poder efetivo sobre os demais poderes. E não há como entender de outra forma, quando sabemos que a ele é reservado o direito de nomear os titulares dos cargos máximos no TCU e no STF, órgãos que têm, respectivamente, a obrigação e o dever de fiscalizar as suas contas e de processá-lo! No presente caso, é perceptível a tibieza e a preocupação subjacentes em muitos votos, no sentido de não&nbsp; "desagradar" ao Presidente, cuja vontade era do pleno conhecimento de todos os julgadores. Quanto à questão em tela, não farei&nbsp; juizo de valor sobre o processo que condenou Battisti na Itália; sequer terá pertinência especular sobre sua culpa ou eventual inocência na autoria dos crimes de que foi acusado: Apenas uma&nbsp; certeza animará&nbsp; a manifestação: A convicção absoluta de que o Brasil tem o dever ético e legal&nbsp; de respeitar a soberania daquele e de outros Estados, para exigir que respeitem a nossa soberania.

 &nbsp; &nbsp;&nbsp; O LIBELO&nbsp; O Governo brasileiro - ao negar provimento ao justo pedido de extradição de Cesare Battisti - produziu grave crise diplomática entre Brasil e Itália; gerou prejuízo nas&nbsp;&nbsp;&nbsp; relações comerciais entre os dois países, e lesou a imagem brasileira no contexto mundial das nações democráticas. Os autores oportunamente nominados, participaram - uns de forma direta, outros indiretamente - na produção dos referidos danos, ao optar pela alternativa discricionária do Tratado entre os dois países: A suposição de que a pessoa reclamada seria submetida a maus tratos por parte do Estado requerente. Com base nessa tese - discutida e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo desrespeitou o entendimento da Suprema Corte Brasileira; livrou o criminoso italiano de cumprir prisão em seu país, e colocou o Brasil no banco dos réus, perante a Itália e os demais Estados de Direito. 
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Em 1988, Cesare Battisti, cidadão italiano, membro ativista do "Proletários Armados pelo Comunismo - PAC" , acusado pela autoria de quatro assassinatos em território italiano, cometidos entre 1977 e 1979,&nbsp; foi julgado e condenado em Milão, à pena de prisão perpétua. Preso, evadiu-se para a França, onde lhe foi negado asilo. Em sequência, ingressou no México, e finalmente no Brasil. AQUI obteve o status de refugiado político, sob cuja condição o Brasil negou atendimento ao pedido de extradição requerido pelo governo Italiano.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O FATOJURÍDICO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  A Italia, Estado de Direito no exercício de sua soberania, requer a extradição de cidadão italiano, submetido a julgamento regular naquele país. Fundamenta o pedido em seu&nbsp; Direito&nbsp; Interno e no "Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana" assinado em Roma, em 17.10.1989.&nbsp; O&nbsp; pedido&nbsp; foi encaminhado ao Governo Brasileiro, através da Embaixada Diplomática Italiana, logo&nbsp; após a prisão do extraditando em 18.03.2007. Já no curso do julgamento pelo STF, Battisti requer ao Comitê Nacional para Refugiados sua permanência no Brasil, na condição de refugiado político: CONARE nega provimento, mas o Ministro da Justiça Tarso Genro&nbsp; reforma a decisão daquele órgão especializado. O ato é considerado nulo pelo STF, por invasão de competência. No julgamento do mérito, o Supremo Tribunal Federal decide pela extradição requerida pelo Estado Italiano. Na execução do decisum, o Presidente da República decide NÃO extraditar, reformando a exaustiva&nbsp; interpretação de todo o suporte legal pela Suprema Corte Brasileira.&nbsp;

SUPORTE LEGAL PERTINENTE &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;
&nbsp; &nbsp;A. Princípio da Autodeterminação dos Povos - Proclamado pelas Nações Unidas, ao término da Segunda Guerra Mundial, selando o propósito internacional de estimular a amizade entre as nações&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
B. Lei nº 9474, de 22.07.1997 - "Define mecanismos para implementação do Estattudo de refugiados, editada em 1951, e determina outras providências"
Art. 3º - Não se beneficiarão da condição de refugiados os indivíduos que:&nbsp;
III - Tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas
&nbsp; &nbsp; &nbsp; ou tráfico de drogas.&nbsp;
C. Lei nº 815, de 19.08.1980 - "Define a situação jurídica de estrangeiro no Brasil, cria o CONARE - Conselho Nacional de Imigração,
&nbsp; &nbsp; e dá outras providências".
Art. 77 - § 1º A exceçãp do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum,&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; ou quando crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; § 2º - CABERÁ, EXCLUSIVAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A APRECIAÇÃO DO CARÁTER DA INFRAÇÃO.

D. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA - Assinado em Roma em&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17.10.1989.
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