DA INCIDENCIA DOS JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FRENTE À DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO.
Autor: Bueno | Publicado: 2012-03-30T05:36:00-07:00

Como é de conhecimento de todos do meio jurídico, nosso atual ordenamento jurídico possibilita que o capital emprestado seja remuneração no importe de 1% ao mes, consoante dispoe no atual código civil, sendo que, a cobrança de juros em percentual acima do permissivo legal, pode configuar a ocorrencia de crime, conforme disposição no Decreto 22.626/33, (Dispoe sobre os juros nos contratos e da outras providencias). Nesse sentido, menciona o art. 1º, do mesncionado decreto em questão: É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, é o que se conhece popularmente como crime de usura.Sabe-se, que nas relações entre particulares, entende-se, que deve ser aplicado tais disposições legais, ou seja, Código Civil 2002, bem como citado decreto.Ocorre que, nosso atual código civil, ao tratar dos juros legais, não cuidou de forma expressa dos juros remuneratórios, ou seja, aqueles que remuneram o capital emprestado; sendo que, somente cuidou dos moratórios, aqueles que deverao incidir em decorrência do atraso (da mora), é o que dispoe o art. 406 do atual código civil, senão vejamos:"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que hodiernamente vem sendo a de 1% ao mes.Na prática, para os juros remuneratórios, tem sido observado o que dispoe o art. 591, do mesmo dispositivo legal em apreço.Não obstante, tal cenário atual, nas relações entre particulares, tem-se, que o que normalmente vem causando sérias polêmicas e controvésias fervorosas, são nas relações entre particulares e as instituições financeiras, os Bancos.Para estes últimos, há uma legislação específica, qual seja, a Lei 4.595/64, que dispoe sobre a política e as instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetários Nacional e dá outras proviências.Pois bem, é a medida de aplicação desta lei, nas relações envolvendo os " Bancos" e os particulares que vem gerando sérias polêmicas.Isso porque, tal legislação em sua versão originária (ordinária), em momento algum autorizou os "bancos" a cobrarem juros capitalizados de forma composta em período inferior ao ano.Em parêntese, cumpre-nos esclarecer, o que vem a ser a tal capitalização composta de juros, também muito conhecida por anatocismo. O anatocismo, consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros, ou ainda, nos sistemas de amortização, a contagem de juros sobre o capital total, cujo resultado espelha parcelas cuja soma supera o valor total das parcelas do capital em razão do prazo com a aplicação de juros simples para obtenção de valor futuro pelo método hamburguês. ( Luiz Antonio Scavone Junior, JUROS no Direito Brasileiro, RT, 4ª.ed.pg.209).Com efeito, os juros quanto à capitalização, podem ser simples (lineares), que são aqueles calculos simples, ou compostos, os indigestos juros sobre juros ou exponenciais.Apenas para esclarecer, Capitalização de juros não é sinônimo de juros sobre juros (juros compostos).Em verdade, de acordo com a ciencia matemática, os juros, quanto à capitalização, comportam classificação em simples e compostos.Portanto, capitalização de juros é genero do qual são espécies: capitalização simples (ou linear) e capitalização composta (exponencial ou juros sobre juros).Feito tais considerações, é claro que as intituições financeiras, não recebem o mesmo tratamento que os particulares, isso qualquer pessoa de antemão sabe. Assim, fácil se torna concluir que os Bancos, ao emprestarem capital irá exigir remuneração em forma de juros capitalizados de forma composta.O grande problema, é a forma com que tal incidencia vem sendo operacionalizado em detrimento aos particulares quase sempre consumidores, aí que entra o grande X da questão.Como já adiantado, a legislação que regulamenta tais questões envolvendo as instituições financeiras, Lei 4.595/64, em sua versão originária, em momento algum permitiu tal capitalização de juros, o próprio STF, havia sedimentado esta questão, por meio de sua súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.Ocorre-se, astudamente, muito provavelmente influenciado por grande pressão das Intituições Financeiras do País, foi inserida no cenário jurídico nacional, uma Medida Provisória, que em tese passou à autorizar os "bancos" a capitalizarem juros em período inferior ao ano.Tal medida provisória, vem sendo sucessivamente reeditadas no cenário jurídico nacional, iniciou-se, com a 1.963/2000, atualmente é a 2.170-36/2001, que dispoe sobre a administração de recurso de caixa do tesouro nacional consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providencias.Já em seu art. 5º há a seguinte disposição: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Com efeito, mesmo tendo como objeto principal questão outra que não a da capitalização de juros pelas instituições financeiras, foi introduzido por tal forma MP, tal possibilidade.Ocorre que, tal investida autorizando em tese os bancos á capitalizar juros em período inferior a um ano, é flagrantemente INCONSTITUCIONAL, por conter vícios que a fulmina de nulidade.Uma porque, ao tratar de tal questão por meio de Medida Provisória, sem as observancias dos requisitos do art. 62 da Constituição Federal, ocorreu em Inconstitucionalidade de forma, por não observar os preceitos do art. 62 da CR/88. "Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.Além disso, extrapolou em sua competencia, eis que tal matéria é exclusiva da União, art. 22, incisos VI e VII. É da competencia da União legislar sobre o sistema monetário nacional e de medidas e política de crédito.Tal matéria, deve ser tratada por meio de Lei Complementar, art. 192 CR/88, e não astutamente por meio de medida provisória, inserindo-se de forma sorrateira, uma possível permissão que não existe, causando-se séria insegurança jurídica.Por essa razão, é que há uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o STF, para analisar tal questão, observa-se, que alguns ministros já se pronunciaram no sentido de reconhecer a Inconstitucionalidade de tal indigitada MP.Resta-nos, tão somente aguardar o desfecho de tal ação que tramita no órgão supremo.Por fim, vale considerar, que enquanto tal questão não é definitivamente solucionada, a jurisprudencia nacional, tem se posicionado no sentido de permitir a capitalização dos juros até mesmo em período inferior a um ano, nos contratos posteriores à edição da 1ª MP, que se deu em 2000, desde que, tenha cláusula expressa autorisando nesse sentido, caso contrário, se for constatado tal incidencia, por meio da necessária prova pericial, deve ser expurgado os juros capitalizados em período inferior a um ano.