DIREITO ADMINISTRATIVO - VOCÊ SABE O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA?
Autor: Direito Simplificado | Publicado: 2013-01-31T21:55:00-02:00




&nbsp;A administração pública se subdivide
em direta e indireta. Esta última cuida de assuntos específicos, são as autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas. Já a primeira (exercida em nível federal pelo presidente da república e
seus ministros, nível estadual pelo governador e secretarias e em nível
municipal pelo prefeito e secretarias), tutela e fiscaliza tanto as
entidades supracitadas da administração indireta quanto a si própria.



Esta explicação feita no parágrafo
anterior advém do princípio do controle
da administração pública. Portanto, por este princípio, entende-se que a
administração direta tem o poder não só delegar determinada função específica à
administração indireta, mas também de controlar e fiscalizá-la, ou seja, a
administração direta tutela a administração indireta. Por outro lado, a
administração direta também deve se autotutelar, ou seja, realizar o seu
próprio controle, se autoadministrar, podendo, até mesmo, anular ou revogar atos administrativos
por ilegalidade conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de recorrer ao
judiciário, tal como disposto na súmula 346 e 473 do STF.



Como
vimos, a Administração Direta é aquela exercida em nível federal pelo
Presidente da República e seus Ministros. Ocorre que o Presidente, sozinho, não
conseguirá administrar todo o país, daí a delegação de funções aos seus
Ministros (auxiliares diretos), de modo a dividir o Poder em setores
específicos, por exemplo, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça,
Ministério da Agricultura, Ministério dos Esportes, Ministério da Previdência,
Ministério da Cultura, etc. Os ministros, sozinhos, não conseguirão dar a vazão
necessária para ajudar o presidente a administrar o país. De mais a mais,
delegarão funções aos integrantes de seu gabinete, secretarias, subsecretarias,
departamentos, diretorias, chefias, etc. Com efeito, esta ideia se estende aos
Estados e Município. Por fim, insta dizer que este fenômeno, cujo deslocamento
se dá na forma vertical, é chamado de desconcentração e ocorre dentro da própria
administração direta.



Dentro desse cenário a administração direta, com a evolução da história, percebeu que determinadas
funções deveriam ser exercidas por pessoas jurídicas especializadas criadas
somente para esse fim. Por esta razão, foram criadas as autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. Neste modelo, diversamente do
que foi visto no parágrafo anterior, o deslocamento de competência desses
institutos ocorre de maneira horizontal. Por fim, este fenômeno é chamado de descentralização e está ligada diretamente a criação da
administração indireta.



Em suma, o fenômeno da desconcentração tem
seu deslocamento de competência de maneira vertical e está ligada a
administração direta. Enquanto que a descentralização
o deslocamento de competência ocorre de maneira horizontal e está ligada a
criação de institutos específicos pertencentes à administração indireta.



A seguir veremos a definição de cada instituto, tal como disposto no artigo 4° do
Decreto-Lei 200/64:



Autarquia -&gt; serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio
e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.



Exemplo: Instituto Nacional de Seguridade Social –
INSS; Departamento Estadual de Transito – DETRAN, etc.



Empresa Pública-&gt; entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada
por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a
exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.



Exemplos: Caixa Econômica Federal; Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos; Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; etc.




Sociedade de Economia Mista -&gt; entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade
econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta./p&gt;





Exemplos: Banco do Brasil; Petrobrás; etc.



Fundação Pública -&gt; entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por
órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por
recursos da União e de outras fontes.





&nbsp;Exemplos:
Instituto Brasileiro de Geografia e Pesquisas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; etc.&nbsp;





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Até a próxima!!!