Recusar ao teste do bafômetro gera multa automaticamente?
Autor: Ronaldo Motta | Publicado: 2017-04-09T08:44:00-07:00




A multa
por recusar o teste do bafômetro gera grandes discussões e polêmicas.



Entenda a multa por
dirigir embriagado



Dirigir sob a influência de álcool é um dos
temas mais comentados e polêmicos do direito de trânsito atual. Além de muitas
campanhas de conscientização esse tema tem sido alvo de importantes alterações
nas Leis.

A multa por dirigir embriagado é uma das mais
duras do Código de trânsito e chega a R$ 2.934,70 e ainda suspensão da CNH por
12 meses.



Posso
recusar o bafômetro?

Sim. Nenhum agente de trânsito ou policial
militar tem o direito de forçá-lo a fazer o teste. No entanto, novas leis de
trânsito buscam penalizar aquele que se recusa a prestar o teste.



As
consequências que geram a recusa?



Com a intenção de punir aquele que recusa o
teste do bafômetro, a Lei 13.281 trouxe o seguinte artigo:



Art. 165-A CTB. Recusar-se a ser submetido a
teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar
influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo
art. 277:



Infração – gravíssima;



Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do
direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Da leitura do artigo parece claro que o ato
de recusar o teste já basta para que o cidadão seja multado.



Mesmo assim muitos questionam a validade da
aplicação da multa por recusa do teste do bafômetro.



Polêmica
da multa por recusar o teste do bafômetro

Como já dito, recusar o teste do bafômetro é
um direito, ou seja, ninguém pode obrigar você a fazê-lo, mas fica a pergunta: Multar
aquele que não faz o teste não é apenas uma outra forma de obrigar a pessoa a
fazer o teste? Realmente, a multa por recusar o teste do bafômetro parece
contrariar um direito.

E veja que este direito não está previsto em
uma lei qualquer, mas na nossa Constituição Federal.

Além disso, os Tribunais têm reafirmado esta
interpretação nas suas decisões.

Veja esse trecho do julgado da Desembargadora
Federal do TRF da 4 Região, Vivian 

Josete Pantaleão Caminha: “Não há dúvida que o condutor não pode ser obrigado
a fazer o teste do etilômetro em face do princípio constitucional de quem
ninguém está obrigado a produzir prova contra si”.



Quando
é possível a multa sem o teste do bafômetro?

Existe a possibilidade de multa sem que o teste
tenha sido feito, isto porque a Resolução 432 do CONTRAN determina outras
formas para verificar a presença de álcool no organismo.

Repare
no artigo 5º dessa resolução:

Art.
5º da Resolução 432: Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão
ser verificados por:

I
– exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II
– constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração
da capacidade psicomotora.

O fiscal pode observar um série de elementos
que apontam para a embriaguez e anotá-los na notificação de autuação. Neste
caso essas observações servem de prova dos sinais de embriaguez e a multa pode
ser aplicada.

Mas ainda fica uma questão e se você não
tiver qualquer sinal de embriaguez e recusou o teste, poder haver multa?



Tribunais
definem: “sem sinais de embriaguez não há multa!”

Novamente a questão foi parar na justiça e os
Tribunais determinaram a questão:

Para
que haja multa por embriaguez, sem o teste do bafômetro, é preciso que se tenha
constatado os sinais de embriaguez por outro meio. Em outras palavras, a
multa só poderá ser aplicada quando a influência do álcool for provada por
outros meios. Sem prova não pode haver multa!

Veja trecho da decisão do Desembargador
Federal Fernando Quadros da Silva (TRF-4) neste sentido: “A jurisprudência exige que a embriaguez esteja
demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática
da recusa em realizar o teste”. 

Conclusão: a simples recusa ao
teste do bafômetro não gera multa! Afinal se trata do exercício de um direito
que não pode ser penalizado.



Parado
na Blitz: o que fazer?

Você já deve estar se perguntando: e como
isto acontece na prática? Uma coisa é a discussão nos Tribunais, outra é o que
acontece na Blitz. Para ilustrar essa interessante questão, veja um exemplo.

O Sr. Antônio não apresenta nenhum sinal de
embriaguez e é parado na Blitz da Lei Seca. Exercendo seu direito, ele se
recusa a fazer o teste do bafômetro. Então o agente de trânsito começa a
preencher o auto de infração da multa por recusar o teste do bafômetro. Antônio
preocupado vai acompanhar o preenchimento do auto de infração e observa que o
fiscal “está afirmando no documento que ele apresenta sinais de embriaguez”.
Fica a questão: O que o Sr. Antônio pode fazer?



A
presunção de legitimidade do auto de infração

Você já deve ter ouvido falar desta expressão
“ato de fiscal goza de presunção de
legitimidade”.
Mas o que ela quer dizer? Presunção de legitimidade é dizer que se não há prova
em contrário, toma-se o que o fiscal afirma por verdade. Os agentes públicos,
neste sentido, tem uma credibilidade maior, por isso, se no caso for “a sua palavra contra a dele” então prevalece a do
agente público.

Mas voltando ao caso do Sr. Antônio. Então
não há nada que ele possa fazer, pois a palavra do agente vai ter um peso maior
que a dele? Calma lá! O Sr. Antônio pode produzir prova em contrário, mas como
se faz isso?



Como
produzir prova em contrário?

No exemplo acima o Sr. Antônio não apresenta
sinais de embriaguez, por isso, a multa que o fiscal pretende aplicar é ilegal.
Mas o que o Sr. Antônio pode fazer na prática?

Muito simples, tentar reunir o máximo de
provas para demonstrar que a ação do fiscal está errada. Isto pode ser feito
buscando pessoas que estão no local e acompanharam o fato e pedir seus dados
(nome completo e endereço). Assim essas pessoas podem servir de testemunha
futuramente.


Mais ainda, a resposta para o Sr. Antônio
pode estar literalmente na palma da sua mão, ou seja, no seu celular. Uma forma
fácil e eficiente é gravar toda a abordagem. Assim ficará documentado que o Sr.
Antônio não apresente sinais de embriaguez e a multa pode ser mais facilmente
cancelada.