Novo CPC: Comentários sobre o Livro I - Das Normas Processuais Civis
Autor: Bruna Alves | Publicado: 2016-04-04T20:07:00-03:00


Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada! (Estudantes de cursos preparatórios online entenderão a referência!)



Pessoal, como a maioria sabe, em 18/03/2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, a Lei 13.105 de 16/03/2015 e com ele vieram inúmeras mudanças que vão alterar significativamente o andamento dos processos judiciais que já existiam e dos que estão vindo por aí.



Mesmo sendo tão jovem e antes mesmo do início de sua vigência, o CPC já sofreu e está sofrendo alterações. É, nosso Congresso não brinca em serviço... (#ironaON)



Em relação à celeridade processual, o novo CPC trouxe várias possibilidades como maior incentivo à conciliação, concentração da defesa na contestação e excluindo vários incidentes que eram julgados separadamente. No entanto, só o tempo poderá dizer se ele será efetivo na prática.



Pois bem, hoje pretendo fazer alguns comentários em relação ao Livro I - Das Normas Processuais Civis. Na verdade, quero apenas destacar alguns pontos que chamaram minha atenção durante a leitura da lei seca.



Primeiramente, é necessário destacar o quanto o novo CPC valorizou a conciliação, dando importância a ela logo em seus primeiros artigos e ressaltando a necessidade de seu incentivo por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.



Art. 3o&nbsp;[...]

§ 1o&nbsp;É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o&nbsp;O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o&nbsp;A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [grifos nossos]



A arbitragem também passa a ser mais incentivada, para ela já existe a&nbsp;Lei 9.307/96. Apesar de ser uma solução mais rápida que o processo judicial, a arbitragem não "caiu no gosto" dos brasileiros e pouco se vê a arbitragem na prática. Acredito que ela seria muito mais eficaz que muitos processos judiciais. A Revista Visão Jurídica traz o tema de forma clara e simples:&nbsp;Arbitragem: vantagens e desvantagens. A matéria é curta, mas esclarece muito. Vale a pena conferir!



Voltando ao CPC, outro ponto que chama a atenção é o que traz o art. 4º:



Art. 4o&nbsp;As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.



Bom, parece até piada, o CPC diz que é "direito" de obter solução integral do mérito em tempo razoável, mas não diz quanto tempo. Anos? Meses? Dias? É claro que depende do tipo de ação, mas o que tem se visto é uma&nbsp;incrível, desnecessária e ridícula&nbsp;morosidade, seja na justiça estadual ou federal, mesmo em alguns processos em trâmite nos Juizados Especiais.



Conheço, na prática, uma ação de consignação em pagamento na justiça do trabalho, cuja celeridade é um dos principais focos, em que o único objetivo era pagar aos herdeiros o que seria devido ao empregado que faleceu. Não houve nenhuma discussão de valores ou impugnações e a empresa efetuou o depósito dos valores, mas mesmo assim o processo, que teve início em março de 2014, até a presente data não foi arquivado. Já houve sentença, mas o processo continua em andamento para ocupar os armários do fórum, fomentar mais despachos judiciais, ocupar o tempo dos servidores em fazer ofícios, mandados, intimações, etc. Falei desse processo na justiça do trabalho, porque o Processo Civil é utilizado subsidiariamente no Processo do Trabalho.



Outro ponto que merece atenção no Livro I está nos artigos 9º e 10:

Art. 9o&nbsp;Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.&nbsp;O disposto no&nbsp;caput&nbsp;não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no&nbsp;art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no&nbsp;art. 701.

Art. 10. &nbsp;O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.



Os artigos acima trazem trazem uma valorização maior do contraditório, especialmente o art. 9º. Além disso, o art. 10 trouxe uma novidade: a necessidade de se ouvir a parte contrária em relação à matéria de ordem pública, ou seja, aquela que poderia ser decidida de ofício. Esse último ponto é interessante, pois pode esclarecer melhor a matéria em litígio, já que não é raro o advogado colocar seus argumentos na petição e o juiz entender que se trata de assunto diferente do que se discute. Por mais incrível e triste que pareça, essa é uma realidade.



O art. 12 é um dos artigos que mais gostei até agora, ele previa o dever de obedecer a ordem cronológica de conclusão para o juiz proferir sentença ou, no caso dos tribunais, o acórdão, MAAAAAAS alegria de pobre dura pouco, então o Congresso Nacional decidiu alterar a redação do artigo em comento.



Redação original:



Art. 12. &nbsp;Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.



Nova redação:



Art. 12. &nbsp;Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.&nbsp;&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 04/02/2016)


Foi decepcionante ver essa mudança. Quando li a redação original, tive a esperança de que seria o início de um processo mais célere, por que, como diria Rui Barbosa, "justiça tardia é mais do que justiça institucionalizada".&nbsp;Não tive o sonho de que funcionaria 100% e que o artigo seria plenamente atendido na prática, mas acreditei que seria um norte. O CPC demorou anos e anos para ser finalizado e o Congresso já começou a bagunçar...

O novo CPC ainda sofrerá muitas alterações, mas vamos torcer para que sejam para melhorar e tornar a prestação jurisdicional mais justa e adequada a cada caso concreto.

Bom, por hoje, isso é tudo pessoal!&nbsp;

Até breve!