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Autor: João chagas | Publicado: 2010-04-29T15:25:00-07:00

 Cadastre-se   Enviar por e-mail   Imprimir   Deixar sua migalha    function recomende(cod) {     var remote = null     remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/mig_recomende.aspx?cod=' + cod,'','top=100,left=50,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=no,resizable=no,menubar=no,width=500,height=500')     if (remote != null) {         remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/mig_recomende.aspx?cod=' + cod     } }  function sua_migalha(cod, ind_leit) {     var remote = null     remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/mig_sua_migalha.aspx?cod=' + cod + '&ind_leit=' + ind_leit,'','top=100,left=50,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=no,resizable=no,menubar=no,width=500,height=500')     if (remote != null) {         remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/mig_sua_migalha.aspx?cod=' + cod + '&ind_leit=' + ind_leit     } } function cadastro() {     var remote = null     remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/mig_informativo.aspx','','top=100,left=50,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=no,resizable=no,menubar=no,width=500,height=500')     if (remote != null) {         remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/mig_informativo.aspx'     } }  function abre_pop(imp) {  var remote = null  remote = window.open('http://www.migalhas.com.br/'+ imp,'','top=30,left=30,toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=no,menubar=no,width=670,height=400')  if (remote != null) {   remote.location.href = 'http://www.migalhas.com.br/'+ imp  } }              Aspectos legais da isonomia salarial Guido  Martin* 1.  Introdução O  direito do trabalho no Brasil consagrou a equiparação salarial na CLT (clique  aqui) estabelecendo o direto de  percepção de salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para  todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador.   Na mesma esteira, a CF/88 (clique aqui)  amplifica a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de  critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu  artigo 7°, inciso XXX. Podemos definir a equiparação salarial como a figura jurídica  mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao de seus pares,  perante o qual tenha exercido simultaneamente função idêntica, na mesma  localidade e para o mesmo empregador.  Enfatiza-se que ao trabalhador comparado dá-se o nome de paradigma  e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparando.   2. Elementos para  obtenção da isonômia salarial Para a configuração da equiparação salarial é necessário o  preenchimento de alguns requisitos.  São eles: identidade de funções e trabalho de igual valor; mesma  localidade; mesmo empregador; simultaneidade na prestação do serviço;  inexistência de organização em quadro de carreira.  A) Identidade de funções  e trabalho de igual valor No tocante a esse ponto é preciso distinguir as denominações função  e cargo.  Sérgio Pinto Martins conceitua função como a atividade efetivamente  desempenhada pelo empregado, enquanto que cargo seria a denominação das  atribuições da pessoa.  Para uma melhor compreensão, dessa diferença, é necessário não  precisar somente a denominação dada ao cargo, mas, também, a atividade  desempenhada, ou seja, a atribuição feita, devendo o empregador pagar o mesmo  salário ao empregado.  Portanto, a identidade funcional refere-se à circunstância de os  trabalhadores confrontados realizarem o mesmo trabalho, englobando atribuições,  poderes e prática de atos materiais concretos.  Em relação ao trabalho de igual valor, a própria CLT em seu artigo  461, parágrafo 1°, afirma ser aquele feito com igual produtividade e com a mesma  perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for  superior a dois anos.  Amauri Mascaro do Nascimento entende por produtividade, a  quantidade de serviço prestado e por perfeição técnica, a sua qualidade de  serviço.  Nesse prisma, a produtividade envolve relação de produção com a  mesma unidade de tempo e identidade qualitativa, as obras bem acabadas, feitas  com esmero, ou com qualidades inerentes para tal.  Importante salientar que conforme entendimento do Supremo Tribunal  Federal vale a contagem do tempo trabalhado na função e não no emprego para a  diferença estipulada no parágrafo 1º do artigo 461 da CLT. B) Trabalho realizado na  mesma localidade Conforme entendimento do TST o conceito mesma localidade refere-se,  em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que,  comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.  O espaço socioeconômico é pressuposto para a caracterização de  mesma localidade, visto que pode justificar uma diferença salarial entre dois  empregados uma condição econômica divergente de certas regiões.   Portanto, só seria possível uma equiparação se a condição da cidade  envolvida, ou cidades de uma região, tiver uma mesma influência econômica  presente.  C) Trabalho realizado para  um mesmo empregador Esse ponto é o menos controvertido entre os requisitos para a  equiparação, já que o trabalho prestado pelo equiparando e o paradigma deve ser  prestado ao mesmo empregador.  Na hipótese de trabalho prestado a um mesmo grupo econômico, Sérgio  Pinto Martins preconiza que o grupo é considerado o verdadeiro empregador,  conforme decisão do próprio pleno do TST: "comprovadas a existência de grupo  econômico e a identidade de funções e da produtividade, a disparidade salarial  ofende o artigo 461 da CLT".  Entretanto, a única restrição para equiparação do mesmo grupo  econômico é a diferença de categoria das empresas, ou seja, devem elas devem ter  a mesma atividade econômica e o mesmo enquadramento sindical para ocorrer à  equiparação.  C) Simultaneidade na  prestação do serviço A simultaneidade é a idéia de coincidência temporal no exercício  das mesmas funções pelos empregados comparados.   Para fins de equiparação salarial torna-se necessário que, em algum  momento, o equiparando e o seu paradigma tenha trabalhado ao mesmo tempo, ainda  que por curto momento, mas não de maneira eventual por descaracterizar uma  simultaneidade de serviços.  Entretanto, em relação à reclamação trabalhista o TST entende ser  desnecessário que ao tempo do pedido de equiparação o reclamante e o paradigma  estejam a serviço do estabelecimento.  D) Inexistência de  quadro de carreira homologado pelo MPT A adoção de quadro de carreira impede a equiparação salarial.   Contudo, esse quadro precisa do efetivo registro e homologação pelo  Ministério do Trabalho e a adoção do critério por antiguidade e merecimento.   3. Ônus da prova na  equiparação A questão do ônus da prova da equiparação salarial é basicamente  igual a qualquer lide trabalhista, isto é, cabe ao autor provar o fato  constitutivo da ação, que nesse caso são os requisitos anteriormente analisados  para a caracterização de equiparação, enquanto ao empregador cabe a prova dos  fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pleito.  Os fatos modificativos são aqueles que têm o condão de alterar a  tipicidade padrão da situação sociojurídica aventada pela lei, prejudicando os  efeitos que lhe seriam próprios.  Por sua vez, os fatos impeditivos têm o objetivo de esterilizar os  efeitos próprios à situação sociojurídica imaginada pela lei, embora sem  necessariamente alterar a composição do correspondente tipo-legal.   Já os fatos extintivos, embora reconhecendo a existência da  situação tipificada e a produção de efeitos próprios, desempenham o papel de  atestar o pleno cumprimento ou esgotamento desses efeitos.   Portanto, cabe ao empregador provar e descaracterizar a equiparação  através das diferenças de perfeição técnica, produtividade, tempo de serviço na  função, existência de comprovado quadro de carreira, entre outros.   4.  Conclusão A equiparação salarial atua precipuamente como medida  antidiscriminatória entre empregados. Deste modo, verifica-se que o instituto da equiparação salarial é  uma medida protetiva tanto para o empregado que não sofre diferenciação salarial  de outro obreiro, quanto para o empregador, uma vez que através de um quadro de  carreira organizado, com promoções por antiguidade e merecimento, além de  desqualificar um eventual pleito de equiparação não adequado, estimula e  esclarece aos empregados critérios para que eles possam progredir e angariar  promoções na empresa.  5. Bibliografia • CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do  Trabalho. Saraiva. 2009.  • MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Saraiva.  2007.  • PAES DE ALMEIDA, André  Luiz. Direito do Trabalho. Rideel.  2008.  • DELGADO, Mauricio Godinho.  Curso de Direito do Trabalho. LTR,  2002.   • MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. Atlas, 2006.    • NASCIMENTO, Amauri Mascaro.  Curso de Direito do Trabalho.  Saraiva, 1997. _____________________ *Advogado do escritório Fenyo e  Cunha Sociedade de Advogados  ________________           Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 11 de  fevereiro de 2010.ISSN 1983-392X   start();      Notícias de destaque    Os  Legais apresentam "Teletransporte Jurídico I"   Vidro  quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime, decide 6ª turma do  STJA destruição do vidro de automóvel para a subtração de objeto  que se encontra no seu interior não caracteriza qualificadora para o crime de  furto. A decisão da 6ª turma do STJ é o primeiro precedente neste sentido e pode  alterar a jurisprudência da Corte. Os ministros levaram em conta o princípio da  proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o  próprio veículo, o crime é considerado simples.    As  7 mais da semana Outras  notícias Palavras-chave MIGALHAS nº  2.372 - AmanhecidasMIGALHAS nº  2.374 - AmanhecidasO  Jogo dos 7 Erros - Migalhas de  PesoPromoção  2010 - Theotonio Negrão - Migalhas  QuentesMIGALHAS nº  2.375 - AmanhecidasDepartamento  dos EUA alerta norte-americanos a evitar litoral paulista - Migalhas QuentesTST  publica 10 novas orientações jurisprudenciais - Migalhas  Quentes ADVOGADO SOCIETÁRIO JUNIOR -  Migalhas QuentesAdvocacia  agredida - Migalhas de PesoCNJ  estuda normas para a divulgação de informações processuais na internet -  Migalhas QuentesSTF  decide analisar mérito da ação da OAB contra a Lei da Anistia. Eros Grau vota  contra - Migalhas QuentesDecisões  dos JECs poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à  jurisprudência do STJ - Migalhas  Quentes equiparação  salarial isonomia  salarial    // JavaScript Document start() function start() {   // document.getElementById('caixa_menu_um').style.backgroundColor = '#FFFFFF';   // document.getElementById('caixa_menu_um').style.color = '#000000';   // document.getElementById("caixa_um").style.display = 'block'; swap('caixa_menu_um')  }  function swap(id) {   if(id == 'caixa_menu_um') {   document.getElementById('caixa_menu_um').style.backgroundColor = '#FFFFFF';   document.getElementById('caixa_menu_um').style.color = '#000000';   document.getElementById('caixa_menu_dois').style.backgroundColor = '#EBEBEB';   document.getElementById('caixa_menu_dois').style.color = '#666666';   document.getElementById('caixa_menu_tres').style.backgroundColor = '#EBEBEB';   document.getElementById('caixa_menu_tres').style.color = '#666666';     document.getElementById('caixa_um').style.display = 'block';   document.getElementById('caixa_dois').style.display = 'none';   document.getElementById('caixa_tres').style.display = 'none';    } else if(id == 'caixa_menu_dois') {   document.getElementById('caixa_menu_um').style.backgroundColor = '#EBEBEB';   document.getElementById('caixa_menu_um').style.color = '#666666';   document.getElementById('caixa_menu_dois').style.backgroundColor = '#FFFFFF';   document.getElementById('caixa_menu_dois').style.color = '#000000';   document.getElementById('caixa_menu_tres').style.backgroundColor = '#EBEBEB';   document.getElementById('caixa_menu_tres').style.color = '#666666';   document.getElementById('caixa_um').style.display = 'none';   document.getElementById('caixa_dois').style.display = 'block';   document.getElementById('caixa_tres').style.display = 'none';      } else if(id == 'caixa_menu_tres') {   document.getElementById('caixa_menu_um').style.backgroundColor = '#EBEBEB';   document.getElementById('caixa_menu_um').style.color = '#666666';   document.getElementById('caixa_menu_dois').style.backgroundColor = '#EBEBEB';   document.getElementById('caixa_menu_dois').style.color = '#666666';   document.getElementById('caixa_menu_tres').style.backgroundColor = '#FFFFFF';   document.getElementById('caixa_menu_tres').style.color = '#000000';   document.getElementById('caixa_um').style.display = 'none';   document.getElementById('caixa_dois').style.display = 'none';   document.getElementById('caixa_tres').style.display = 'block';     } }      Enviar por e-mail Imprimir Deixar sua migalha