Governança da Internet
Autor: Elias Junior Cescon | Publicado: 2011-11-23T09:20:00-02:00

A Internet é um fenômeno relativamente recente, porém sua influência no dia-a-dia é cada vez mais notada. O entendimento de seus aspectos técnicos é facilitado por diversos cursos na área que apresentam com detalhes os fundamentos tecnológicos necessários para entender o funcionamento básico da rede. Assim, para a comunidade científica e tecnológica, não há necessidade de explicação técnica mais aprofundada.Além das camadas de tecnologia e infra-estrutura, a Internet também envolve aspectos legais, regulatórios, econômicos, de desenvolvimento social e cultural. Esses aspectos não são, via de regra, abordados nos cursos de formação científicos ou tecnológicos das áreas de engenharia, computação e redes e, portanto, não são bem compreendidos por profissionais dessas áreas.A Governança da Internet engloba todos os aspectos da rede, técnicos ou não, na maneira como são percebidos pelos diversos atores envolvidos e nas formas existentes ou necessárias para organizá-los e gerenciá-los.Este texto consiste numa introdução ao tema “Governança da Internet”, apresentando-o a partir de uma abordagem teórica e prática, destacando, quando possível, as formas de participação nos mecanismos atuais de governança. Seu objetivo é ampliar a visão dos participantes sobre como se organiza e funciona a rede mundial.Cenários atuais relacionados à Governança da InternetTecnicamente, é possível afirmar que a Internet nada mais é do que um conjunto de protocolos do padrão TCP/IP, que permitem a comunicação entre diferentes computadores. Certamente, essa definição seria satisfatória para um engenheiro de redes, por exemplo. Aliás, foi exatamente nessa linha que a o Conselho Federal Norte- Americano da Rede (em inglês: Federal Networking Council – FNC) definiu a Internet como:“...sistema de informações globais que (i) estiver logicamente unido por um endereço único e global, baseado no IP ou extensões subseqüentes; (ii) suportar comunicações TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol) seguidas ou extensões subseqüentes ou outros protocolos compatíveis ao IP; e (iii) fornecer, usar ou acessar, publica ou privadamente, serviços de alto nível, baseados na comunicação e relacionados à estrutura descrita acima.” (tradução livre)Os cenários das diversas relações humanas estabelecidas na rede diretamente ou ao redor dela constituem o escopo da governança da Internet, afinal, remete à noção de estrutura social organizada que, em última análise, direciona-se aos indivíduos.O fato é que as atividades desenvolvidas na Internet cada vez mais ganham complexidade, uma vez que os usuários chegam à rede cada vez mais jovens e com habilidades relacionadas à tecnologia estimuladas cada vez mais cedo. Essa constatação, por si só, já demanda instintivamente uma atuação por parte de políticas públicas que salvaguardem o usuário final e o meio utilizado.Conceitos de Internet e Governança da InternetA Internet pode ser usada de formas diversas, em diversos nichos da sociedade, e como isso gera demandas e interesses diferentes sobre que características da rede deveriam ser preservadas ou mudadas, pode-se agora tentar entender o conceito de Governança da Internet.Um breve histórico da InternetA ARPANET foi uma rede criada pela ARPA (Advanced Research Projects Agency), na década de 1960, com o objetivo de abranger todas as instituições de pesquisa financiadas pela agência, interligando seus computadores com sistemas de tempo compartilhado, com o objetivo de reduzir os custos de transmissão e aumentar a confiabilidade, podendo ainda resultar em aplicações militares. É comum a história de que a ARPANET foi criada com objetivos essencialmente militares: hipoteticamente ela deveria ser capaz de permitir a comunicação entre os centros de defesa estadunidenses caso houvesse um ataque ao país, em especial um ataque nuclear.Foi utilizada na ARPANET a comutação de pacotes, que era uma tecnologia então incipiente, no lugar da comutação de circuitos. Essa é uma característica herdada pela atual Internet e pode-se afirmar que é uma das características mais básicas e importantes.Durante o processo de pesquisa e criação da ARPANET, várias universidades e centros de pesquisa que tinham contratos com o Departamento de Defesa Estadunidense também foram interligados ao sistema.Conceito de Governança da InternetEtimologicamente, “governança” advém do termo grego kyvernao e do latim gubernare que significam guiar, pilotar, dirigir. [Arata:2006] No período pré-Internet, havia pequenas redes entre computadores que facilitavam a comunicação entre os usuários, particularmente os acadêmicos, que obedeciam a poucas regras comuns. Por essa razão, um modelo de governança formal era fortemente rechaçado, já que não cabia no contexto das pesquisas e comunicações para a qual era utilizada.Com efeito, a preocupação dos usuários, técnicos e acadêmicos envolvidos focava-se na colaboração para que se construíssem padrões técnicos robustos que não interferissem no desenvolvimento da rede. Não se pode afirmar que nesse período não havia regulamentação, sendo mais adequado colocar como uma auto-regulamentação, na qual os próprios usuários censuravam condutas abusivas entre si, dificilmente extrapolando esse âmbito.Todavia, o crescimento vertiginoso da Internet comercial na metade da década de 90 e os problemas decorrentes da amplitude dessa rede, despontaram o interesse majoritário na regulação da Internet, ou seja, na criação mais formal de mecanismos de governança.Deve-se entender Governança da Internet como a Administração da Rede Mundial entre Computadores.Considerando que a Internet é antes de tudo uma criação, um produto científico, por conseqüência, a governança será daquele que detém ou gere a infra-estrutura própria – igualmente alcunhada de “recursos críticos da Internet”.Se o escopo da Governança da Internet fosse limitado somente aos recursos críticos, ocorreria tão-somente a manutenção do status quo, na medida em que haveria intervenção somente dos padrões e regras essenciais ao Sistema de Nomes de Domínio, por exemplo.Conclui-se que a Internet é um fato resultante da interligação de redes de computadores e construída a partir de inúmeros protocolos, servidores e padrões. O domínio técnico da Internet implica em parte importante de sua governança de fato.Mas a Internet é também um fenômeno cujos reflexos reverberam em diversas esferas como a social, a jurídica, a política, constituindo-se num verdadeiro instituto, porém com a exigência de que o controle técnico subordine-se a regras não-técnicas ou sociais. Assim, determinado protocolo somente será válido se respeitar os ditames sociais e vice-versa.Essa dualidade não necessariamente implica na idéia de oposição, pois é possível a complementariedade, uma vez que a governança é a soma de controle técnico e autoridade social, sendo que o fato não existe sem reflexos e o fenômeno não haveria sem o fato.Os mecanismos existentes para a Governança da InternetAté agora, discutiu-se a importância da Internet em nossa sociedade, e como é importante a preservação de certas características suas, para que seja crescentemente útil e gere ainda mais benefícios à comunidade.Nesse contexto, foi apresentado o conceito de Governança da Internet, como o conjunto de práticas e mecanismos, utilizados pelos vários segmentos da sociedade e participantes da Internet, para regulá-la, defendendo seus interesses.Algumas das principais questões relacionadas à Governança da Internet foram apresentadas, bem como os mecanismos institucionais já existentes e que funcionam como espaço de discussão e regulação para ela.Historicamente, diversas entidades e organizações tem atuado no campo das telecomunicações e das redes de dados, com variável participação e importância no que se refere ao seu papel na Governança da Internet.Algumas dessas organizações serão estudadas a seguir, detalhando seu funcionamento numa perspectiva histórica, mas, também, discutindo sua importância hoje. Os mecanismos de participação, direta ou indireta, serão também discutidos.IEEE e ITU: Padrões para a infra-estrutura de Telecomunicações e RedesUm dos principais aspectos da Governança da Internet remete à construção de padrões tecnológicos. Dentre as várias entidades historicamente envolvidas na padronização das tecnologias e em suas aplicações podem-se destacar duas, relacionadas aos padrões utilizados em telecomunicações e, assim, em parte da infra-estrutura da Internet. Tem se a UIT, União Internacional de Telecomunicações ou, em inglês, ITU, International Telecommunication Union, criada em 1865 e responsável pela padronização na área de telecomunicações e, ainda, o IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers), responsável, por exemplo, pelos padrões elétricos das interfaces de comunicação.IETF: Os padrões para a infra-estrutura da Internet.A IETF (Internet Engineering Task Force) é a responsável pela arquitetura básica de funcionamento da Internet. Padrões como o TCP/IP, protocolos de email, DNS, entre outros, são responsabilidade dessa organização.ICANN: os nomes de domínio na InternetOutro recurso importante que deve ser gerenciado na Internet, por vezes considerado crítico para seu funcionamento, é o sistema de nomes de domínios. Atualmente, a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), considerada por muitos como a principal entidade de Governança da Internet da atualidade, e que, como visto, executa a função de IANA, também os gerencia. Nos tempos da ARPANET, o controle sobre os nomes de domínio era realizado por pesquisadores sob contrato com o Departamento de Defesa Estadunidense.WIPO: as questões de propriedade intelectual na InternetA WIPO (World Intelectual Property Organization) é um organismo internacional vinculado à ONU – uma Agência Especializada, nos mesmos moldes da ITU – responsável pela coordenação de assuntos ligados à propriedade intelectual.No que tange aos assuntos conexos à Internet, a WIPO opera um câmara arbitral para solução de controvérsias sobre nomes de domínios e foi a principal interlocutora daICANN quanto do estabelecimento da política de resolução uniforme de conflitos, UDRP (Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy).WSIS e WGIG: a Governança da Internet como preocupação mundialEmbora a lista de organizações apresentadas até agora não congregue todas as instituições existentes ligadas a algum aspecto da Governança da Internet, ela representa as principais. É nítido que muitos aspectos importantes da questão nãos são tratados por nenhuma delas. Esse fato, aliado à crescente importância da rede, motivou a proposição de uma Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI, em inglês WSIS, ou World Summit on the Information Society).A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação foi proposta ainda na década de 1990, por conta da preocupação de muitos países com o crescimento da Internet. A ITU foi uma das principais promotoras do evento e possivelmente havia a intenção, por sua parte, de assumir alguns aspectos da Governança da Internet para si própria.O WGIG foi criado em 2004 e seus membros foram escolhidos pela ONU a partir de uma lista de nomes compilada por governos, entidades civis, iniciativa privada e agências internacionais e multilaterais. As discussões no grupo resultaram no agrupamento de toda a temática da Governança da Internet em 12 temas centrais, considerados como assuntos claramente relativos ao tema e que necessitavam de ação imediata e urgente:A supervisão unilateral do arquivo de zona raiz (um dos componentes do sistema de nomes de domínios) pelo governo estadunidense.Os custos de interconexão, que numa interligação entre países desenvolvidos em desenvolvimento são, geralmente, arcados pelos segundos.O Cibercrime e a ciber-segurança, em seus aspectos legais.Spam.Desenvolvimento e construção de capacidade.Participação na formulação global de políticas.Alocação de nomes de domínio.Endereçamento IP.Direitos de propriedade intelectual.Liberdade de expressão.Proteção de dados pessoais.Proteção ao consumidor.O WGIG formulou também quatro modelos estruturais para a governança global que foram usados como referências ou exemplos nas discussões de Túnis. Um dos resultados mais importantes da conferência de Túnis, em 2005, foi a criação do IGF (Internet Governance Forum), tratado à seguir.IGFO Fórum de Governança da Internet (IGF – Internet Governance Forum) foi criado por decisão da segunda fase da WSIS. De acordo com o mandato previsto, o IGF deve reunir-se periodicamente por um prazo inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado indefinidamente por decisão do Secretário Geral das Nações Unidas, e é composto por representantes de governos, sociedade civil, iniciativa privada e organizações internacionais, cabendo o Secretário Geral convocá-lo, convidar os participantes e zelar pelo equilíbrio de representação geográfica na representação.O Fórum, a princípio, não tem a intenção de sobrepor-se ou vir a substituir os mecanismos de governança hoje existentes ou que venham a ser criados. Mas sim, coordenar-se com eles com o propósito de promover ampla participação em suas atividades, sugerir-lhes questões, emitir recomendações de caráter não-vinculante e estimular a incorporação dos princípios da WSIS a seus processos decisórios.CGI.brÉ importante, por fim, discutir o modelo brasileiro de Governança da Internet. O Brasil foi pioneiro na idealização e na implantação de um modelo inédito nessa área. A Internet no Brasil originou-se das iniciativas da área acadêmica nos anos 80.Redes acadêmicas importantes, como a RNP, a ANSP e outra foram as responsáveis pela disseminação de redes como a BITNET, a HEPnet e, finalmente, a Internet.Assim, tanto o registro de nomes sob o .br, alocado em abril de1989, quanto a distribuição de nomes IP estiveram alocados à iniciativa acadêmica brasileira. Com o amadurecimento da rede e o interessa que despertou em setores da iniciativa privada e do governo, em maio de 1995 foi criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que era originalmente composto por nove membros escolhidos pelo governo, vindos do próprio governo, da área acadêmica, de operadoras de telecomunicações, de provedores de acesso e um representante dos usuários.O CGI.br foi criado com a função de exercer a coordenação e a governança da infra-estrutura lógica da Internet no país, incluindo a administração dos nomes de domínio sob o ccTLD (Country code Top Level Domain) “.br” e a distribuição dos números IP no país. Os nomes “.br” foram definidos, logo de início, como um bem da comunidade, que deveria preservar e estimular o uso da identidade do Brasil na Internet. Uma anuidade foi estabelecida em 1997 com o objetivo de cobrir os custos de operação e desenvolvimento do sistema de governança. Essa estratégia mostrou-se, ao longo do tempo, ser acertada. Os domínios .br foram amplamente adotados e cumprem com a função de identificar a presença brasileira na rede. Além disso, evitou-se, até certo grau, a formação de um mercado especulativo com base nos nomes de domínios, como ocorre internacionalmente.As funções do CGI.br englobam:Estabelecer estratégias de uso e desenvolvimento da Internet no país.Coordenar o registro de nomes “.br” e a distribuição de IPs.Propor programas de pesquisa e desenvolvimento relativos à Internet, bem como estimular o uso da Internet no Brasil.Promover estudos e recomendar padrões, procedimentos e normas relacionados à segurança na Internet.Envolver-se na criação de normas e procedimentos.Participar de fóruns técnicos nacionais e internacionaisManter-se dentro dos padrões mundiais de Governança da Internet.O CGI.br não se constitui um órgão do governo, nem recebe dele financiamento para suas atividades. O CGI não tinha personalidade jurídica, o que, até 2005, dificultava suas ações. Foi criada, então, uma sociedade civil sem fins lucrativos, sob a supervisão do CGI, chamada de Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), que passou a ser o braço executivo do Comitê para várias de suas atribuições.Considerações FinaisOs mecanismos de governança hoje existentes não são, talvez, completamente adequados para assegurar o equilíbrio entre os interesses dos diversos atores envolvidos, bem como a continuidade e crescimento dos benefícios trazidos pela Internet à sociedade em geral e aos indivíduos.Outro elemento que merece destaque no cenário da Governança da Internet remete ao processo de decisório marcado pela estrutura “bottom-up”, ou seja, a partir da deliberação desses múltiplos atores que se chega às regras concernentes à Internet, modelo que igualmente contrapõe à estrutura tradicional de decisões vindas das autoridades para a sociedade.Concluindo, muitas são as questões em pauta atualmente em torno de como a Internet deve funcionar e, principalmente, como ela deve ser gerenciada. Não há consenso para várias delas. É da opinião dos autores deste trabalho que a Internet e o respectivo modelo de Governança deveriam pautar-se em certos princípios para definir sua forma de funcionamento e seu desenvolvimento futuro.A Governança da Internet deveria ser exercida sempre de forma transparente, pluralista e democrática. A Internet foi construída com base na colaboração de muitos indivíduos e instituições e este caráter pluralista deve ser refletido e preservado naforma como ela é gerida, sob pena de se perder o cerne daquilo que se logrou o sucesso d a rede: a colaboração global.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:Abbate, Janet. (2000). “Inventing the Internet”. Cambridge, MA: MIT Press.Afonso, Carlos Alberto (org.). (2005) “Governança da Internet - Contexto, Impasses e Caminhos”. São Paulo: RITS.Arata Jr., Seiiti. (2006). “Regulação pela definição de padrões tecnológicos na Governança da Internet”. [dissertação]. São Paulo: USP.Carvalho, Marcelo Sávio. 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