Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
Autor: Paloma Ventur | Publicado: 2013-11-19T07:14:00-08:00


Cláusula contratual que estabelece a
perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação
abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.&nbsp;



Com esse entendimento, a Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$
18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote
turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França.&nbsp;



Segundo o processo, o consumidor
desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição
do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a
restituição de parte do valor pago pelo pacote.&nbsp;



Multa de 100%



O juízo de primeiro grau julgou os
pedidos procedentes e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total
pago. A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de
100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O
consumidor recorreu ao STJ.&nbsp;



Para o relator do recurso, ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100%
sobre o montante pago pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo, ferindo
a legislação aplicável ao caso, seja na perspectiva do Código Civil, seja na
perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.&nbsp;



Citando doutrina e precedentes, o
relator concluiu que o entendimento adotado pelo tribunal mineiro merece
reforma, pois não é possível falar em perda total dos valores pagos
antecipadamente, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para
a fornecedora de serviços, mostra-se excessivamente desvantajosa para o
consumidor.&nbsp;



Abuso&nbsp;



Segundo o ministro, a perda total do
valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do
Consumidor, que determina: São nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II
- subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.&nbsp;



Deve-se, assim, reconhecer a
abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor
a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da
quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem
exagerada, afirmou o relator em seu voto.&nbsp;



Paulo de Tarso Sanseveino também
ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do
empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode
pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade
empresarial aos consumidores.&nbsp;



Assim, em decisão unânime, a Turma
deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante
estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente
pago, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de
mora desde a citação.&nbsp;



A notícia ao lado refere-se aos
seguintes processos: &nbsp;REsp 1321655






Fonte: Jurisway citado no&nbsp;blog O SAL DO MUNDO