Leitura Diária - Código Penal
Autor: Cláudia Ramos | Publicado: 2016-03-26T05:00:00-03:00




A partir de hoje, estarei lançando um desafio à todos aqueles que querem estar atualizados com a leitura do Códico Penal. LEITURA DIÁRIA!



Dessa forma, estaremos nos apoderando do conhecimento dos artigos e treinando a localização dos mesmos.&nbsp;Acompanhem! Boa leitura!










Presidência da
República

Casa Civil

Subchefia para
Assuntos Jurídicos



DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.





CÓDIGO PENAL





O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:








PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;Anterioridade da LeiArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.      Lei penal no tempoArt. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.         Lei excepcional ou temporáriaArt. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.         Tempo do crimeArt. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.         TerritorialidadeArt. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.         § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.         § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.         Lugar do crimeArt. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.         ExtraterritorialidadeArt. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:        I - os crimes:         a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;         b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;         c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;         d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;        II - os crimes:         a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;         b) praticados por brasileiro;         c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.         § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.         § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:         a) entrar o agente no território nacional;         b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;         d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;         e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.         § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:         a) não foi pedida ou foi negada a extradição;         b) houve requisição do Ministro da Justiça.         Pena cumprida no estrangeiroArt. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.         Eficácia de sentença estrangeiraArt. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:         I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;        II - sujeitá-lo a medida de segurança.        Parágrafo único - A homologação depende:         a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;         b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.         Contagem de prazoArt. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.         Frações não computáveis da penaArt. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.        Legislação especial        Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.