BACHAREL EM DIREITO FORMADO EM FACULDADE NÃO RECONHECIDA PELO MEC CONSEGUE REGISTRO NA OAB
Autor: Danilo de Matos Fernandes e Rafael Carvalho Ferreira Pessoa | Publicado: 2012-10-22T03:50:00-07:00



A 3ª turma do TRF da 4ª região
manteve sentença que concedeu a inscrição de um bacharel em Direito nos quadros
da OAB/PR, ainda que formado em instituição de ensino cujo curso de direito não
é reconhecido pelo MEC. 

O autor foi aprovado em exame da
Ordem, mas não obteve o registro profissional por sua faculdade não possuir
reconhecimento perante o MEC, e, em razão disto, impetrou Mandado de Segurança
visando obter tal registro profissional, alegando que
a Instituição Superior de Ensino tem funcionamento autorizado e credenciado
pelo MEC, e que o pedido de reconhecimento já foi protocolado no prazo legal.

O relator, desembargador Federal Fernando Quadros da
Silva, adotou as palavras do juiz Federal Marcelo Malucelli, da 3ª vara Federal
de Curitiba/PR, o qual afirmou que "a lei [8.906/94] não exige o reconhecimento do curso, apenas sua
autorização e o credenciamento".





Abaixo
segue o inteiro teor do respectivo Acórdão:

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5013782-06.2011.404.7000/PR

RELATOR:&nbsp;FERNANDO QUADROS DA SILVA

PARTE AUTORA:&nbsp;S.E.B.A.

ADVOGADO:&nbsp;WALDI MOREIRA SOARES

PARTE RÉ:&nbsp;ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

PARTE RÉ:&nbsp;Presidente da Comissão de Concurso - ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ - Curitiba

PARTE RÉ:&nbsp;A.S.P.

MPF:&nbsp;MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

A mora, ou
omissão da administração pública (MEC), no que pertine ao controle e
fiscalização de cursos superiores autorizados ao funcionamento, não tem o
condão de restringir direito fundamental do agravado ao livre exercício da sua
profissão, impedindo o Bacharel de inscrever-se nos quadros da OAB. Precedente
da Turma.

RELATÓRIO

Trata-se
de mandado de segurança impetrado por S.E.B.A. em face de ato atribuído à
Presidente da Câmara da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional da
OAB de Curitiba/PR, visando à inscrição como advogado nos quadros da OAB/PR.
Aduz que, embora aprovado no exame da ordem, não obteve o registro profissional
por suposta irregularidade da Instituição de Ensino - Faculdade de Telêmaco
Borba - quanto ao reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura.
Argumenta que a Instituição Superior de Ensino tem funcionamento autorizado e
credenciado pelo MEC, e que o pedido de reconhecimento já foi protocolado no
prazo legal.

O Juízo a
quo concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº
12.016/2009). Custas ex lege. (Evento 20).

Sem
recurso, subiram os autos a esta Corte.

O
Ministério Público Federal opina pelo improvimento da remessa oficial. (Evento
3).

É o
relatório.

Dispensada
a revisão (art. 37, IX, do RITRF-4ªR).

Des.
Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Relator

VOTO

A r.
sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Malucelli, julgou com
acerto a lide, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, verbis:

'Não
vislumbrando motivo para alterar o entendimento exarado pela MM Juíza Federal
Substituta quando do deferimento da medida liminar, reporto-me à citada
decisão, que adoto como razão de decidir:

Para a
concessão de liminar, são necessários o fumus boni juris e o periculum in mora.

A
verossimilhança do direito encontra-se demonstrada. O Estatuto da OAB (Lei
8.906/1994) exige, em seu artigo 8º:

Art. 8º
Para inscrição como advogado é necessário:

I -
capacidade civil;

II -
diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino
oficialmente autorizada e credenciada;

III -
título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV -
aprovação em Exame de Ordem;

V - não
exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI -
idoneidade moral;

VII -
prestar compromisso perante o conselho.

Como se percebe, a lei não exige o reconhecimento do curso,
apenas sua autorização e o credenciamento. O Ministério da Educação, em seu
site (http://www.mec.gov.br), distingue
as três modalidades de atos que autorizam: o credenciamento é feito à
instituição de ensino para que ela inicie suas atividades, devendo haver
recredenciamento periodicamente. A autorização é feita às instituições para que
elas possam oferecer um curso de graduação. O reconhecimento, também periódico,
deve ser solicitado pela instituição quando o curso de graduação tiver
completado 50% de sua carga horária, e é condição necessária para a validade
nacional dos respectivos diplomas.

Verifico
que o Curso de Direito da Faculdade de Telêmaco Borba foi autorizado pela
Portaria nº 3.851/2004. Encontra-se o curso de Direito, portanto, credenciado e
autorizado, havendo apenas pendência do reconhecimento. Embora, teoricamente, o
diploma a ser expedido tenha sua eficácia nacional condicionada a este,
conforme prevê a legislação, o Estatuto da OAB, nos termos do artigo acima
mencionado, somente exige o credenciamento e a autorização, plenamente
realizados. Ademais, o Regulamento Geral do Estatuto da OAB não determina nem
mesmo a apresentação de diploma no ato da inscrição se este ainda não foi
regularmente registrado, bastando a apresentação de certidão de graduação do
curso acrescida do respectivo histórico escolar (art. 23).

O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região já partilhou do seguinte entendimento:

ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO AUTORIZADO E CREDENCIADO POR DECRETO
PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. LEI Nº 9394/96. DECRETO
Nº 2306/97.

INSCRIÇÃO
NA OAB. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8906/94, ARTIGO 8º, II.

1. O
inciso II do artigo 8º da Lei nº 8906/94 exige, tão-somente, que o diploma ou
certidão, necessários à inscrição nos quadros da OAB, sejam expedidos por
instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, o que não se
confunde com reconhecida pelo MEC.

(...)

(AMS
2000.70.00.000265-5/PR, Data da Decisão: 28/09/2000 Orgão Julgador: TERCEIRA
TURMA, Fonte DJ 25/10/2000, Relator MARCELO DE NARDI)

Ainda que
se entenda ser necessário o reconhecimento, deve ser considerada uma
peculiaridade relativamente ao curso frequentado pelo impetrante: como o curso
foi autorizado somente em 2004, o impetrante está entre os formandos da
primeira turma. Dispõe o artigo 63 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007:

Art. 63.
Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do
prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma
consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de
diplomas.

Parágrafo
único. A instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no caput
enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento,
tendo como referencial a avaliação.

Ainda
deve-se ressaltar que a aprovação do impetrante no Exame de Ordem, foi obtida,
como se comprova no evento 1, ANEXOS PET2 e INF4. Este é o requisito legal
talvez mais importante para a inscrição pois, de uma forma indireta, avalia a
instituição de ensino (suprindo, de certa forma, o reconhecimento do MEC), e,
de forma direta, avalia a própria preparação do candidato para o mercado de
trabalho.

Deste
modo, configura-se o fumus boni juris.

O
periculum in mora advém do fato de que, enquanto o impetrante não obtiver
inscrição na OAB, não poderá exercer a profissão de advogado, não podendo sobreviver
dos honorários da profissão para a qual se preparou durante cinco anos, ou
mesmo iniciar suas atividades em um dos mais concorridos mercados de trabalho
existentes.

Ante o
exposto, defiro o pedido de liminar para possibilitar a inscrição do impetrante
na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a apresentação de todos os documentos
exigidos legalmente, devendo ser considerada válida para fins de inscrição a
certidão de conclusão de curso expedida pela Faculdade Telêmaco Borba, conforme
permite o artigo 23 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil. Intimem-se.

POR TAIS
FUNDAMENTOS, concedo a ordem de segurança pleiteada, confirmando a liminar.'

No mesmo
sentido, o seguinte precedente desta Turma:

ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A mora, ou omissão da administração pública
(MEC), no que pertine ao controle e fiscalização de cursos superiores
autorizados ao funcionamento, não tem o condão de restringir direito
fundamental do agravado ao livre exercício da sua profissão, impedindo o
Bacharel de inscrever-se nos quadros da OAB. Precedente da Turma. (TRF4,
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004125-40.2011.404.7000, 3a. Turma, Des.
Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM
09/01/2012).

Diante do
exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

Des.
Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Relator

ACÓRDÃO

Vistos e
relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto
Alegre, 10 de outubro de 2012.

Des.
Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Relator


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