Aborto em caso de anencefalia deixa de ser crime
Autor: debatedigital.blogspot.com | Publicado: 2012-04-13T05:55:00-07:00

Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o  Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em  casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no  feto. 

Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição  do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal  estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que  o aborto de anencéfalos estaria contemplado no Código Penal se na  década de 1940 - quando ele foi estabelecido - houvessem exames capazes  de mostrar essa condição. Muitos ressaltaram o sofrimento da mãe. Também  foi destacada a legislação em outros países - 94 permitem o aborto  nesses casos. 

Ao final da votação, houve uma preocupação por parte dos  ministros de estabelecer como será feito o diagnóstico correto. Gilmar  Mendes chegou a dizer que "poderão nesse caso, se não legitimarmos a  cautela, legitimar verdadeiros açougues". 

O julgamento começou na quarta-feira, 11, quando em pouco mais  de oito horas de debates, cinco ministros votaram a favor - Marco  Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia.  Ricardo Lewandowski se posicionou contra a decisão, e justificou seu  voto dizendo que qualquer decisão nesse sentido "abriria portas para a  interrupção da gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que  de algum modo levem ao encurtamento da vida". O ministro Antonio Dias  Toffoli não votou, pois no passado, quando era advogado-geral da União,  manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de  anencéfalos.

No primeiro dia,  Marco Aurélio Mello foi o primeiro a declarar o voto. Ele é o relator  da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 54, proposta  em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e  iniciou a sessão às 9h50 com a leitura de estudos e pesquisas sobre a  anencefalia. Segundo o ministro, “a gestação de feto anencéfalo  representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar  valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção,  ou não, da gravidez”.

Para a ministra Cármen Lúcia, "a interrupção da gravidez nesses  casos não é criminalizável". Tal opinião complementa o discurso de Luiz  Fux, que falou pouco antes e afirmou que “a interrupção da gravidez tem o  condão de diminuir o sofrimento da gestante”. 

No segundo dia de julgamento,  que durou pouco mais de seis horas, os ministros Carlos Ayres Britto,  Gilmar Mendes e Celso de Mello se mostraram favoráveis à interrupção da  gravidez. O presidente do STF, Cezar Peluso, foi o segundo voto  contrário. Ele fez uma ampla defesa do feto à vida

Segundo Ayres Britto, "à luz da Constituição não há definição do  início de vida, nem à luz do Código Penal. É meio estranho criminalizar  o aborto sem a definição de quando começa essa vida humana.". Gilmar  Mendes lembrou que a situação da gravidez de um anencéfalo tem relação  com as duas condições em que hoje o aborto é permitido, pois tanto leva a  riscos à saúde da mãe, quanto causa danos psíquicos - como nos casos de  gestação resultante de estupro. Celso de Mello concluiu seu voto  confirmando "o pleno direito da gestante de interromper a gravidez de  feto comprovadamente portador de anencefalia".