ARTIGO: Os Desafios do Saneamento Básico
Autor: Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA | Publicado: 2017-01-17T19:54:00-02:00





Por: Edson Aparecido da Silva




O Governo de
Michel Temer continua sua escalada rumo à privatização dos serviços públicos e o
ataque aos direitos dos trabalhadores (as), procura resgatar de todas as formas
o projeto neoliberal já vivido nos anos 1990 pelo povo brasileiro. 


É a teoria
do Estado mínimo, porém, mínimo quando se trata de atender a população excluída
de direitos e&nbsp;Estado máximo quando se trata de atender os grandes bancos e
as grandes corporações nacionais e internacionais. 


É isso que
ocorre agora com a colocação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) a serviço da privatização do saneamento básico financiando
projetos de modelagem para&nbsp;Estados e Municípios que se interessarem, e os
processos de privatização diretamente. Trata-se em síntese da disponibilização
de dinheiro público para que o setor privado explore serviços públicos, como
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos.


Nesse caso,
vale destacar que estamos tratando de serviços que guardam profunda relação com
a saúde pública, com o meio ambiente e com a qualidade de vida das pessoas. O
mais provável é que nesse processo as regiões mais carentes do País e os
centros urbanos com grande concentração de assentamentos precários continuem a
sofrer com a falta de saneamento já que a possiblidade de garantia de lucro
nessas áreas praticamente inexistem em razão das condições em vivem essas
populações e, portanto com dificuldades de arcar com altas tarifas.


O que temos
observado em&nbsp;varias cidades pelo mundo é o processo inverso quando se
trata de saneamento. Cidades como Paris, berço das empresas privadas do setor, no
ano de 2010 reestatizou os serviços e como consequência&nbsp;houve redução de
tarifas e aumento dos investimentos. Segundo reportagem da jornalista María
Martín do Jornal El País de 15 de junho de 2015,... "em 15 anos, 235
cidades e cerca de 106 milhões de habitantes retomaram a gestão do tratamento e
fornecimento de água das mãos de empresas privadas". Além de Paris,
acrescente-se à lista cidades importantes&nbsp;como&nbsp;Berlim e Buenos Aires.



No Brasil, a
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), entidade sindical nacional que
representa os trabalhadores (as) do saneamento, da energia e do meio ambiente e
a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental que reúne entidades do movimento
sindical e popular, entidades técnicas e gestores municipais tem desenvolvido
campanhas nacional buscando unificar as ações e agindo localmente nas assembleias
legislativas e câmaras municipais fazendo o enfretamento necessário para
garantir que os serviços de saneamento se mantenham sob o controle &nbsp;e operação público. 


O saneamento
obteve grandes avanços no Brasil com as ações desenvolvidas desde o ano 2003
com a criação do Ministério das Cidades que deu “endereço” para o setor, com
promulgação da Lei Nacional de Saneamento (11.445/2007), Lei de Consórcios
Públicos (11.110/2005), a realização das Conferências Nacional das Cidades, a
implantação do Conselho Nacional das Cidades e dos Comitês Técnicos no âmbito
da Secretaria Nacional de Saneamento, a elaboração e aprovação do Plano
Nacional de Saneamento (PLANSAB), o fortalecimento do Sistema Nacional de
Informações (SNIS) e principalmente a retomada dos investimentos através do descontingenciamento
de recursos e dos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e 2). Claro que
muito há por ser feito até que toda a população tenha acesso pleno ao abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem urbana e coleta e destinação
adequada dos resíduos sólidos, porem, a universalização do acesso aos serviços
de saneamento básico só será possível com o fortalecimento do papel do Estado e
não o contrário. O objetivo fim dos agentes privados é a garantia do lucro o
pagamento de dividendos aos seus acionistas e o repasse para as sedes das
empresas em seus países de origem quando são internacionais. Já há muito assistimos
essa prática no setor de energia, por exemplo.


Defendemos
que o acesso à água e ao esgotamento sanitário trata-se de direito humano
fundamental conforme deliberação da Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU) e o Conselho de Direitos Humanos em 2010. Portanto são serviços
que não devem ser tratados como mercadoria em que só terão acesso aqueles que
puderem pagar.


Uma das
formas de caminharmos rumo a decisão da ONU é apoiar iniciativas que fortaleçam
o saneamento como direito, nesse sentido creio ser importante a aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 2 de 2016 que propõe a alteração do art. 6º
da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao
saneamento básico. Evidente que não conquistaremos a universalização do acesso
apenas com modificações nas legislações, mas esses instrumentos devem compor
nossas táticas de luta. 


Também é necessário
refletirmos os 10 anos de legislação de saneamento completados no último dia 05
de Janeiro. Afinal, quais os avanços o setor obteve concretamente, quais os
entraves? Como se dá a sustentabilidade dos serviços pelos operadores públicos após
os investimentos na ampliação dos serviços? A Lei conseguiu ser de fato
implementada? Se não, por quê? E o controle social? Quais as dificuldades na
sua efetivação, sobretudo no âmbito local? E o papel de planejamento dos municípios?
Por que poucos planos municipais de saneamento foram elaborados, onde estão as
dificuldades?


Por fim, é
fundamental o fortalecimento da unidade de ação entre os movimentos populares, sociais
e sindical na defesa do fortalecimento do papel do Estado e contra qualquer
forma de privatização, seja ela o nome que tiver: OSs, PPPs, Concessão Plena ou
Parcial, Subdelegação, abertura de capitais, etc.


Não podemos
nos conformar com o fato de, em pleno século XXI as pessoas não terem acesso
pleno a água, a coleta e ao tratamento de esgotos, a falta de coleta e
destinação adequada do lixo, e a drenagem urbana adequada que evitem enchentes,
alagamentos e as consequentes perdas de bens materiais e, sobretudo de vidas.


Edson Aparecido da Silva


Sociólogo, Mestre em Planejamento e Gestão do Território
pela UFABC e Assessor de Saneamento da FNU.