Para especialista, Justiça errou ao liberar o &#39;gato&#39; de internet
Autor: Marcus Taboza | Publicado: 2013-09-19T09:10:00-03:00

&#160;  Na semana passada o Tribunal Regional Federal decidiu que compartilhar internet não é crime. Mas é, segundo especialista consultado pelo Olhar Digital. Na visão de Dane Avanzi, a sentença do juiz Carlos D'Avila Teixeira, magistrado que deu o veredicto, &quot;foi muito infeliz&quot;.      &#160;  Dane é diretor superintendente do Instituto Avanzi, uma ONG que defende os direitos de consumidores de telecomunicações. Ele acredita que faltou assessoria técnica ao magistrado e disse que a ação movida pelo Ministério Público Federal que gerou essa polêmica nem deveria ter existido. &quot;É descabida, como chover no molhado&quot;, comentou, &quot;o Brasil perde muito tempo discutindo o óbvio.&quot;  Essa visão se baseia na condução do tema. O TRF não teria declarado que compartilhar internet é legal se o MPF não o tivesse questionado. O órgão abriu a ação justificando que o prestador oferece dois tipos de serviço: um de telecomunicações e outro de valor adicionado, sendo que a internet é parte do primeiro como comunicação multimídia e, para o TRF, o compartilhamento da rede é parte do segundo.  Por que é ilegal  A Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97), que rege a atividade do setor há 16 anos, institui que a empresa prestadora deve conseguir uma outorga - a concessão - junto ao governo. Então fica com o direito de oferecer serviços de comunicações, dentre os quais está o multimídia, em que consta a internet.  O prestador precisa cumprir várias obrigações, como prover atendimento, estrutura técnica, padrões de equipamentos, equipe de engenharia, entre outros, para poder ter clientes. Só que quem contrata isso tudo também tem o que cumprir, e no contrato é especificado que você só pode utilizar o serviço no endereço contratado.  &quot;É uma situação muito parecida com a da TV a cabo e da energia elétrica, você não pode fazer gato porque é crime de furto&quot;, explica o especialista.  Interpretação  &quot;Bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal&quot;, justificou juiz D'Avila Teixeira, em sua decisão.  Segundo ele, o crime ocorreria em caso de &quot;transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza&quot;.  Entretanto, como alega Dane, o crime recai sobre a conduta, e não sobre o método utilizado. A internet não deveria ultrapassar os limites do endereço contratado e nenhum método de transferência de sinal pode mudar isso.  Consequências  Uma pesquisa divulgada nesta semana revelou que há pouco mais de 7 milhões de brasileiros usando internet do vizinho, algo que tende a aumentar com a descriminalização do compartilhamento de sinal. O país também pode gerar um mercado alternativo legalizado com potencial de desestruturar todo o setor de comunicações multimídia.  &quot;O cidadão desonesto pode montar um condomínio clandestino e, quando a Anatel bater na sua porta para reclamar, ele diz que está no seu direito&quot;, adverte Dane.  &quot;Você está lesando a empresa que pagou outorga, pagou impostos, tem equipe etc., e está lesando o erário, porque o governo ganha em cima de cada assinatura. Do jeito que está, se você contratar o serviço e todos os seus vizinhos pegarem o sinal, ao invés de vender 10 assinaturas, a operadora vai vender uma só e a qualidade do serviço vai cair, os consumidores não terão como reclamar e o sinal vai ficar congestionado.&quot;  Por ora, a prática não configura crime, mas a discussão pode subir mais degraus e chegar até o Supremo Tribunal Federal, que terá poder definitivo para decidir entre liberar o &quot;gato&quot; de internet sem fio ou cortá-lo, como vinha sendo feito.