Caso Escola Base: SBT é condenado por danos morais
Autor: Richardson Maykon | Publicado: 2014-02-19T12:50:00-03:00




A TVSBT Canal 4 de São Paulo terá de 
pagar R$ 100 mil a cada um dos ex-donos de uma escola infantil pelo dano
 moral causado com a veiculação de reportagens que os acusavam de abuso 
sexual contra crianças que lá estudavam. O caso aconteceu em 1994 e 
ficou nacionalmente conhecido como “o caso Escola Base”.

A Escola Base era uma instituição de 
ensino localizada no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Após 
denúncia de duas mães sobre suposto abuso de seus filhos, crianças de 
quatro anos de idade, foi aberto inquérito policial e a imprensa passou a
 divulgar as acusações com manchetes sensacionalistas, o que incitou a 
revolta da população.

Houve saques ao colégio, depredação das 
instalações, ameaças de morte contra os acusados. O inquérito, 
entretanto, acabou arquivado por falta de provas. Alguns veículos de 
imprensa chegaram a se retratar, mesmo assim a Escola Base acabou 
fechando as portas.

Reputação destruída

Os ex-proprietários da escola ajuizaram 
ação por danos morais contra a TVSBT, alegando que a emissora ajudou a 
destruir suas reputações, bem como a sua fonte de subsistência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo 
(TJSP) acolheu o pedido. O acórdão considerou os limites da liberdade de
 imprensa, destacando que “o exercício abusivo e irresponsável do 
direito, se causar danos, enseja o dever de indenizar”. Foi confirmado o
 valor fixado na sentença, de R$ 300 mil para cada um dos autores.

No recurso ao STJ, a TVSBT apoiou-se, 
basicamente, em três frentes de argumentação: valor indenizatório 
exorbitante, ausência de responsabilidade objetiva da emissora e inépcia
 da inicial.

Para a emissora, a alegação de 
responsabilidade objetiva deveria ser afastada porque o TJSP não poderia
 ter aplicado o Código Civil de 2002 a evento ocorrido em 1994.

Já a inépcia da inicial foi amparada no 
argumento de que os autores da ação não juntaram de imediato as fitas 
com as matérias jornalísticas pertinentes ao caso, que foram requeridas 
pelo juiz. Segundo a emissora, apenas com a prova testemunhal não 
poderia ter sido reconhecida a causa de pedir, porque os autores 
“deixaram de especificar o dia, o programa e o conteúdo das imagens e 
das matérias supostamente divulgadas”.

Provimento parcial

Em relação à aplicação do Código Civil 
de 2002, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, observou que, como o 
tema não foi debatido pelas instâncias ordinárias, nem sequer de forma 
implícita, não tendo sido nem mesmo objeto de embargos declaratórios, a 
pretensão ficou prejudicada por incidência da Súmula 282 do Supremo 
Tribunal Federal.

Sobre a inépcia da inicial, o relator 
destacou que as decisões de primeira e segunda instâncias entenderam 
estar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento 
válido e regular do processo.

O ministro citou, ainda, trecho do 
acórdão recorrido segundo o qual a prova testemunhal colhida demonstrou 
de forma suficiente que a emissora, diariamente, apresentou “reportagens
 de conteúdo inverídico e sensacionalista” sobre fatos supostamente 
criminosos imputados aos donos da escola, fatos estes que foram 
posteriormente desmentidos, “o que lhes causou sérios danos à honra e 
imagem”.

Quanto ao valor da condenação, o relator
 admitiu a revisão por entender que o montante fixado foi 
desproporcional à ofensa sofrida, e reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 
mil a indenização para cada um dos ex-proprietários do estabelecimento.


Fonte: Atualidades do Direito