A PEC 99/11 e o Estado Laico de Direito - Considerações sobre as consequências da aprovação de tal Lei
Autor: Marcelo Willian | Publicado: 2011-11-20T06:36:00-08:00


Nestes últimos dias, o facebook foi bombardeado por mensagens contra uma Proposta de Emenda Constitucional de&nbsp;autoria&nbsp;do Excelentíssimo Senhor João Campos, do PSDB de Goiás (antes que me critiquem, a norma culta de nossa&nbsp;língua-mãe obriga a esta forma de tratamento...) tratando sobre o as chamadas Associações Religiosas e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade. A PEC 99/11&nbsp;(caso queiram ler o texto integral dela, pois é interessante conhecer o outro lado antes de falar algo) propõe que as Associações Religiosas também possam entrar com ADINs e ADECONs, estando na lista dos que possuem tal prerrogativa, conforme o artigo 103 da CF:




Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;V - o Governador de Estado;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;&nbsp;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
























Com a referida PEC, se aprovada, seria acrescido mais um inciso, ficando assim o texto:

Art.103 ............................................................................................................................................................................................................................................................................................

X - as associações religiosas de âmbito nacional.

&nbsp;Não entrarei aqui no erro jurídico que o texto da PEC promove ao colocar que as Associações Religiosas passariam a possuir capacidade postulatória para propor ADINs e ADECONs, pois isto bem o fez&nbsp;Thiago "Fiago"&nbsp;em seu brilhante texto. Ficarei, pois, a analisar a referida PEC, suas consequências para o Estado Laico e a Liberdade Religiosa, pois é disso que se trata este blog. Mas antes, afirmo que há prós e contras neste projeto, e é a partir daí que será feita mina avaliação.



A origem desta PEC já&nbsp;demonstra&nbsp;que ela é arreigada de pré-juízos&nbsp;e pré-conceitos, pois surge logo após a "bancada evangélica" da Câmara dos Deputados ter tentado - sem sucesso - reverter a&nbsp;decisão&nbsp;do STF a favor do casamento&nbsp;homo-afetivo. Com tal emenda constitucional, esta bancada buscaria na verdade barrar leis que considerassem contrárias ao doutrinamento religioso pregados por eles - como a própria lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e leis pró-aborto e pesquisa com células-tronco embrionárias - e assim, conforme bem disse Karla Joyce&nbsp;"acima do bem e do mal" estariam...ou não! O referido Deputado (ou a sua assessoria jurídica, pois não sei quem que escreveu esta "pérola" de texto), deve ter se esquecido que o próprio artigo 103 já possui mecanismos reguladores para justamente barrar excessos de ADINs e ADECONs - leia-se o parágrafo 1º do referido artigo:

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. &nbsp;

Ora...se a intenção era de "governar por decreto" ao impetrar ADINs sempre que lhe for conveniente ou que for contrário aos "Ditames de Deus" (não sei a que Deus eles se referem, por isto está entre aspas), esqueceram que a existência do Procurador-Geral da República é de função regulatória, pois senão,durante todo o governo Lula, por exemplo, o PSDB, DEM e PPS entrariam com uma ADIN por cada derrota na Câmara, o que não ocorreu. Sem o Procurador-Geral, esta PEC seria um&nbsp;verdadeiro&nbsp;perigo para nosso ordenamento jurídico (e mesmo com o Procurador, ainda o é), mas com ele, o&nbsp;perigo&nbsp;diminui,pois cabe a ele dar prosseguimento ou não aos processos de ADINs e ADECONs. E a intenção de "governar em nome de Deus" está bem explícita no testo de justificativa dessa PEC, que diz no primeiro parágrafo:

Após bom debate, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional deliberou por apresentar proposta de Emenda à Constituição objetivando inserir Associações Religiosas de caráter nacional (exemplo: CGADB - Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, CONAMAD - Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil Ministério Madureira, CNBB - Conferência Nacional dos&nbsp;Bispos&nbsp;do Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional, Colégio Episcopal da igreja Metodista, etc.) no rol do art. 103 da Constituição Federal (...).

Convenientemente, a bancada evangélica somente citou as associações cristãs&nbsp;esquecendo-se da existência de outras organizações religiosas, como a ABRAWICCA, a ABRATU, a UWB, entre outras...Só que nossa carta magna é bem clara sobre a igualdade de direitos, logo no início do artigo 5º de nossa CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...):

&nbsp;Ou seja, o que vale para um, vale para todos! Como eu já havia dito em outra postagem&nbsp;cabe unirmos nossas forças em associações, para que tenhamos poder político para brigar por nossos direitos. Com tal PEC, em teoria (explicarei o por quê mais tarde) teríamos já entrado com uma ADIN contra o acordo que o Brasil fez com o Vaticano&nbsp;a muito tempo! Mas como eu disse,em teoria, pois na prática...Enquanto estivermos brigando entre nós mesmos, como eu mesmo já alertei em outra postagem, os desmandos da bancada evangélica continuarão...&nbsp;Talvez&nbsp;a única vantagem dessa PEC seja a de forçar a uma união sem precedentes entre as religiões pagãs..mas enquanto isto não ocorre, ficamos à mercê das forças reacionárias.Por isto, neste exato momento, é preferível lutar pela não aprovação da PEC, por beneficiar a poucos, do que lutar a favor dela.



Para os que queiram assinar a petição, segue o link!&nbsp;Para os que queiram debater a proposta, postar opiniões divergentes ou favoráveis, sintam-se à vontade!