TJ decide que Guarda Municipal pode multar
Autor: WEVERTON DE SOUSA | Publicado: 2012-06-20T07:06:00-07:00

12/06/2012       São José do Rio Preto,       TJ decide que Guarda Municipal pode multar                      (Fotógrafo Edvaldo Santos)               O Tribunal de Justiça (TJ) acatou recurso da Prefeitura de Rio          Preto em ação civil movida pelo Ministério Público          (MP) e decidiu que a Guarda Municipal tem poder para atuar na fiscalização          de trânsito, inclusive para aplicar multas contra motoristas infratores.          No julgamento de primeira instância, em 2007, o MP conseguiu impedir          a atuação da Guarda Municipal no trânsito de Rio Preto.            No entanto, a Procuradoria Geral do Município          recorreu da decisão da Justiça de Rio Preto e o desembargador          Thales do Amaral, relator do recurso, acompanhados de outros dois colegas          da 4ª Câmara de Direito Público do TJ, decidiu validar          a atuação dos guardas municipais. Para o relator, a fiscalização          de trânsito é atividade tipicamente de polícia administrativa.                 “Assim, detendo o Município o poder de polícia, é          a ele inerente a fiscalização sobre as atividades que afetam          a sua coletividade, onde se insere, portanto, a polícia de trânsito”,          destacou o acórdão do TJ. Ele relatou ainda que a polícia          administrativa “não se confunde com a judiciária nem          com a de manutenção da ordem pública, exercidas por          órgãos próprios, previstos no Artigo 144 da Constituição          Federal e que não estão dentre as atribuições          da guarda municipal”.            “Vê-se portanto, que tal atividade (de fiscalização          de trânsito, com aplicação de multa) não é          exclusiva de policial militar, podendo ser exercida por servidor civil.          Mais uma razão, assim, para admitir a fiscalização          pela guarda municipal, não se verificando a alegada inconstitucionalidade          da lei 177, de 2003, e do decreto 13.105, de 2006, que a regulamentou”,          ressaltou Amaral em sua decisão.            Economia            O desembargador afirmou ainda que a existência          da Guarda Municipal dispensa a eventual contratação de servidores          para exercer a função exclusiva de agente de trânsito.          O acórdão da decisão do TJ foi publicado na última          quinta-feira (dia 26). O MP ainda pode recorrer da decisão.            Histórico            A lei complementar 177 criou a Guarda Municipal de Rio Preto o  decreto          13.105, assinado pelo então prefeito, Edinho Araújo (PMDB),          autorizou a atuação dos guardas municipais na fiscalização          de trânsito, em 2006. Na ocasião, a presença dos guardas          nas ruas, fiscalizando o trânsito, provocou um debate jurídico.          Enquanto a Procuradoria Geral do Município defendia a atuação          da corporação no trânsito o Ministério Público          e juízes da Vara da Fazenda se posicionavam contra. Motoristas          multados conseguiam anular as autuações na Justiça,          sob o argumento de que a Guarda Municipal não tinha competência          para atuar na fiscalização de Trânsito.  http://m.diarioweb.com.br/noticia-detalhes/89039/tj-decide-que-guarda-pode-multar-motoristas-infratores