Particícipe no crime de aborto provocado por tereceiro sem o consentimento da gestante  (Art. 125, CP) sem a figura do autor
Autor: Cassio Novaes | Publicado: 2008-12-28T02:41:00-02:00

Autor = Quem tem o domínio sobre uma conduta colaboradora direta para o cometimento do delito, conduta essa, sem a qual o delito não teria ocorrido.Teoria do domínio do fato = Elaborada por Hans Welzel, para esta teoria, será autor quem tiver o domínio funcional do fato. Quando nos referimos ao domínio do fato, não estamos querendo dizer que o agente deve ter o poder de evitar a prática da infração penal a qualquer custo, mas, sim, que, com relação à parte do plano criminoso que lhe foi atribuída, sobre as funções que lhe foram confiadas e que têm uma importância fundamental no cometimento da infração penal, caso haja mais de um, não se exige que todos sejam executores, isto é, que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo.___________________________________________________________________________________________Partícipe = É o que atua como coadjuvante na história do crime, exerce atividade acessória, dependente da existência de um fato principal.Teoria da Acessoriedade limitada = Pune o partícipe se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita. É preciso que o autor cometa um injusto penal (fato típico e antijurídico)___________________________________________________________________________________________Crime próprio = É aquele que só pode ser praticado por um grupo determinado de pessoas que gozem de condição especial exigida pelo tipo penal._____________________________________________________________________________________Poderíamos cogitar de participação em algum crime sem haver a figura do autor? Ou seria a figura do autor imprescindível para a participação de alguém em algum crime?Requisitos para a participação em crime sem “autor”:1) Que haja duas ou mais pessoas;2) Que uma delas cometa um fato tido como típico, antijurídico e culpável, de forma consciente;3) Que o autor deste crime seja ao mesmo tempo a própria vítima.Ex.: imagine a hipótese de dois amigos, no qual um deles, Tício, induza Mévio a prática lesão corporal em si próprio.Neste caso hipotético, Tício responderia por lesão corporal em suas modalidades, leve, grave ou gravíssima? A resposta é negativa, pois vimos que para ser autor do crime, lesão corporal, Tício deveria de ter o domínio funcional do fato, o que no caso não ocorre, pois foi mera indução (não houve coação irresistível), para ser mais preciso eu diria que houve um indução-sugestiva.Poderíamos, então a partir do exemplo fornecido dizer que, por faltar-lhe o domínio funcional do fato, em todos os casos ele seria partícipe como afirma a teoria? A resposta aqui é, DEPENDE.Por exemplo: imagine a hipótese de que Tício, ao invés de induzir Mévio a se lesionar, o induza a atirar com uma arma que supostamente estaria sem munição contra a sua cabeça, fazendo com que Mévio mediante fraude cometa o suicídio. Nota-se que neste caso, mesmo Tício não tendo o domínio funcional do fato, responderá pelo crime tipificado no art. 121, CP.Pergunta: Qual a diferença entre os dois casos.A diferença, a meu sentir, residiria no fato de que no primeiro caso, Tício induz seu amigo Mévio a cometer um fato sabido pelos dois, como criminoso, só tendo o domínio funcional do fato criminoso o autor que foi induzido, pois este ao saber do que está fazendo, torna-se responsável consciente do crime que comete contra si próprio. Enquanto que, no segundo caso, embora seja Mévio o realizador do núcleo do delito, não pode ter o domínio funcional do fato criminoso, pois não tem ciência que o fato seria criminoso, realizando-o mediante fraude que o fez incorrer em falsa percepção da realidade, falta-lhe consciência de que com sua conduta praticaria um fato criminoso._____________________________________________________________________________________Transportando para o caso da gestante, na qual, foi cogitado de o marido responder pelo art. 124, e não pelo 126 do código penal.Como dito em linhas anteriores, o crime próprio exige certa condição ou capacidade especial do agente, neste caso, como o 124, trata da gestante, o marido, jamais poderia ser o AUTOR deste crime.Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento   Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:Vejamos: o nomen iures do delito é aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento; o marido, apesar de ter induzido, e ser possível o induzimento à gestante para que provoque aborto em si mesma, não poderá responder por este delito, visto que, o próprio código penal cuidou desta hipótese no artigo 126:Aborto provocado por terceiroArt. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:   Pena - reclusão, de um a quatro anos.Vale ressaltar que se caso houvesse a configuração da conduta do marido no 124, ocorreria uma tripla ofensa: a primeira, no que tange ao crime próprio exigir condição especial e o marido não ter essa condição; a segunda, no que tange o fato praticado por terceiros ser previsto em crime autônomo, e que no caso, como vimos nas primeiras linhas desta minha tese, não se exige a possibilidade do autor do delito responder por ele, para em seguida haver a participação, sendo possível por tanto, a provocação do aborto por via indução, nem precisaríamos mencionar o consentimento da gestante, visto que por razão lógica, se induzimos a gestante ao aborto e a mesma produz, já restará consentido o aborto; e a terceira ofensa seria a já excetuada teoria matizada ou temperada, sendo desrespeitada neste caso gritante, visto que a conduta do agente já prevista em outro tipo penal graças a ela.O que deve ter confundido a cabeça de algumas pessoas na hora da correção deve ter sido pelo fato de o art. 126 do código penal parecer aplicado apenas ao autor imediato, ou seja, aquele que realiza a ação, todavia como não é crime próprio e muito menos de mão própria, seria mais gritante ainda, não reconhecermos, como fazemos com todos os outros artigo do código penal, na mesma qualidade, o instituto da participação. HÁ SIM HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO NESTE ARTIGO, E COMO NAS PRIMEIRAS LINHAS, NÃO SE EXIGE, PREVIAMENTE, QUE HAJA UM AUTOR NELE TAMBÉM PARA HAVER PARTICIPAÇÃO. Finalizando, a participação é instituto diferente e não exige a co-existência da autoria no mesmo tipo para a sua caracterização.Novamente colocarei os requisitos e exaurirei ainda mais.Requisitos para a participação em crime sem “autor”: (não me refiro ao autor do fato, este existe, mas me refiro ao autor do crime imputado ao partícipe).1) Que haja duas ou mais pessoas;2) Que uma delas cometa um fato tido como típico, antijurídico e culpável, de forma consciente; (pois caso houvesse fraude, o autor da fraude responderia pelo crime que a vítima realizasse)3) Que o autor deste crime seja ao mesmo tempo a própria vítima. (pois se o autor do crime não fosse a própria vítima, restaria dois agentes numa mesma figura típica, ou seja, um autor de lesão corporal [induzido] e um partícipe em lesão corporal [induzidor], logo para restar apenas um em uma figura típica, e este um ser partícipe, o realizador há de ser necessariamente a vítima, pois não poderia ser autor do crime que cometeu contra si próprio).Se podemos tipificar a conduta do inudizdor no art. 124, que inclusive é crime próprio, como partícipe, não haveria óbice algum, pelos motivos narrados para o seu enquadramento no art. 126, cp, como partícipe.Espero ter elucidado minha idéia, e independentemente da resposta que venha ser, Direito não é, e NUNCA poderá ser, absoluto, sob pena de caminharmos para as maiores das injustiças, que é a petrificação do subjetivismo do juiz, o intérprete da lei.