ESCLARECIMENTOS SOBRE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE TRATA DA MORTE DIGNA
Autor: Jaqueline | Publicado: 2012-11-26T17:29:00-08:00







Jaqueline
Sena Durães



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No dia 31 de agosto de 2012 o
Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução n. 1995 que trata sobre
a morte digna. Como não existe ainda uma lei específica que regulamente o
procedimento “sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da
ética médica brasileira” e pensando numa maneira “de disciplinar a conduta do
médico em face das mesmas”; A &nbsp;resolução
busca respeitar a autonomia do paciente “no contexto da relação
médico-paciente, bem como sua interface com as diretivas antecipadas de
vontade”(CFM Res. n. 1995, 2012) ;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em outras palavras o Conselho
procurou respeitar o desejo das pessoas de não receberem procedimentos
excessivos em caso de doenças terminais em que a reanimação por aparelhos e/ou
outros procedimentos que, ao invés de prolongar a vida prolongam a morte, a dor
e o sofrimento do paciente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O documento, considerando a
realidade pela qual os médicos podem se deparar em suas práticas profissionais
e “que os novos recursos tecnológicos permitem a adoção de medidas
desproporcionais que prolongam o sofrimento do paciente em estado terminal, sem
trazer benefícios, e que essas medidas podem ter sido antecipadamente
rejeitadas pelo mesmo” (CFM Res. n. 1995, 2012);

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora o objetivo da resolução tenha
sido o de respeitar o desejo das pessoas de não quererem passar por tais
procedimentos, a resolução causou uma polêmica principalmente nos meios
religiosos e, devido a isso vimos a público para esclarecer algumas definições
que não são de uso comum entre a população. Houve uma confusão sobre alguns
termos e entendeu-se como sendo um documento a favor da EUTANÁSIA. Então, para
melhor esclarecer alguns termos apresentamos, a seguir, alguns conceitos
básicos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EUTANÁSIA:
o termo vem do grego “eu” = boa; thanatos = morte e quer dizer “boa morte”. É
entendida como morte sem dor nem sofrimento ou angústia. Porém, ao longo dos
séculos o conceito foi modificando-se. De acordo com Pessini, “na linguagem
médica, eutanásia sempre indicou a assistência afável que o médico
proporcionava ao doente moribundo com o objetivo de aliviar-lhe o sofrimento,
diminuir-lhe a dor e a angústia”. Portanto, não tinha uma conotação negativa.
Porém, a partir do século passado (XX) que o termo eutanásia “passou a
significar a ação direta de provocar a morte indolor de um doente sem chances
de recuperar a saúde” (PESSINI, 1990, p. 46). A conotação negativa começou
quando os nazistas utilizaram pejorativamente o termo eutanásia para exterminar
em torno de 80 e 100 mil pessoas como um plano político. Há ainda a distinção
entre eutanásia ativa e eutanásia passiva. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eutanásia
ativa: positiva ou direta – “Trata-se de uma ação pela qual se
põe fim à vida de uma pessoa enferma, seja a pedido desta (voluntária) ou à sua
revelia (involuntária); Ex: administrar morfina com a intenção de aliviar a dor
e o sofrimento (conhecida também como morte
piedosa ou suicídio assistido).(PESSINI,
1990, p. 47).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eutanásia
passiva: negativa ou indireta – não consiste na ação médica direta mas na
omissão, ou seja, na “não aplicação de uma terapia médica com a qual se poderia
prolongar a vida da pessoa enferma” (PESSINI, 1990, p. 47). Exemplo: não
utilização ou desligamento de respirador.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DISTANÁSIA:
“uma ação, intervenção ou procedimento médico que não atinge o objetivo de
beneficiar a pessoa em fase terminal e que prolonga inútil e sofridamente o
processe de morrer, procurando distanciar a morte. Os europeus chamam de
obstinação terapêutica e os norte-americanos, de medicina ou tratamento fútil e
inútil” (PESSINI, 2009, p. 319).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MISTANÁSIA:
Este termo é ainda pouco conhecido e é utilizado em casos em que a morte não
deveria ter acontecido. Comum em casos de omissão de socorro, acidentes com
ambulâncias transportando pacientes, bala perdida, etc. A morte não deveria ter
acontecido mas aconteceu por negligências, sejam por falta de perícia, de
políticas públicas de segurança, por descuido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ORTOTANÁSIA:
“é a síntese entre o morrer com dignidade e o respeito à vida humana, que se
caracteriza pela negação da eutanásia
(abreviação da vida) e da distanásia
(prolongamento da agonia e do processo de morrer). A ortotanásia permite, ao doente que se encontra diante da morte
iminente e inevitável, bem como àqueles que estão ao seu redor – sejam
familiares, sejam amigos, sejam profissionais de saúde - , enfrentar com
naturalidade a realidade dos fatos, encarando o fim da vida não como uma doença
para qual se deva achar a cura a todo custo, mas sim como condição que faz
parte do nosso ciclo natural” (PESSINI, 2008, p. 179).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “A ortotanásia, diferentemente da
eutanásia e da distanásia, é sensível ao processo de humanização da morte, do
alívio das dores, e não incorre em prolongamentos abusivos do processo do
morrer com a aplicação de meios desproporcionados, que somente imporiam
sofrimentos adicionais” (PESSINI, 2008, p. 183).

Evangelium
vitae

no
número 65 da Encíclica Joáo Paulo II diz que: 

Distinta
da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado «excesso terapêutico», ou
seja, a certas intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente,
porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou ainda
porque demasiado gravosas para ele e para a sua família. Nestas situações, quando
a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se em consciência «renunciar a
tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem,
contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos
semelhantes».Há, sem dúvida, a obrigação moral de se tratar e procurar
curar-se, mas essa obrigação há de medir-se segundo as situações concretas,
isto é, impõe-se avaliar se os meios terapêuticos à disposição são
objetivamente proporcionados às perspectivas de melhoramento. A renúncia a
meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à
eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana defronte à morte (EV
n. 65, 1995).



Diferença entre Resolução e Lei

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lembramos também que uma resolução
não é uma Lei como as Leis da Constituição. Uma resolução como a do Conselho
Federal de Medicina regulamenta os procedimentos médicos portanto, uma
DEONTOLOGIA. Uma resolução não tem peso de Lei mas regula o proceder do
profissional, “Resoluções são atos administrativos normativos para disciplinar
matéria de competência específica. As resoluções, normativas ou individuais,
são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento” (CLEVE, 2011). A Resolução do Conselho Federal de Medicina
nº 1.995/2012, dispõe sobre as diretivas
antecipadas de vontade dos pacientes, considerando, dentre outros, a
necessidade, bem como a inexistência de regulamentação sobre diretivas
antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética médica brasileira; e a
a necessidade de disciplinar a
conduta do médico em face das mesmas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com Clémerson Merlin
Cléve, in Atividade Legislativa do Poder
Executivo, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, “Entre nós, à exceção
da emenda constitucional, todas as espécies elencadas no art. 59 da
Constituição Federal são lei” (CLEVE, 2011).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: “ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Logo, uma resolução não tem força de lei e não pode ser punida pela lei caso
não seja atendida. No caso das categorias, pode-se receber alguma punição como
advertência ou suspensão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há cinco formas de lei formal: como espécie tem
origem no legislativo (Congresso Nacional); como forma: complementar ou
ordinária; e como procedimento (processo legislativo, ato
público em que o debate precede a vigência), pela força (força ativa e
passiva da lei), assim como pela natureza (ato complexo).

Veja
a Resolução n. 1995 do Conselho Federal de Medicina de 31 de agosto de 2012 na
íntegra no link a seguir: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2012/1995_2012.pdf.&nbsp;