IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO E DE SEUS BENS
Autor: Antonio Furtado | Publicado: 2012-01-30T11:13:00-08:00

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO. 

1. Introdução. Para além das imunidades diplomáticas e consulares reguladas pelas duas convenções de Viena, de 1961 e 1963, o Direito Internacional Público também confere imunidade de jurisdição dos tribunais nacionais ao próprio Estado estrangeiro, ou seja, ao Estado mesmo, aí inclusos os seus órgãos e os seus bens.
Tem-se considerado o caso "The Schooner Exchange versus McFaddon", julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos aos 24 de fevereiro de 1812, como o pioneiro de incidência da imunidade estatal, tendo ali ficado estabelecido: "A jurisdição das cortes é um ramo do que a nação possui como um Poder soberano e independente. A jurisdição da nação dentro do seu próprio território é necessariamente exclusiva e absoluta. Não é susceptível de qualquer limitação, senão imposta por ela mesma. Qualquer restrição a ela, que derive sua validade de uma fonte externa, implicaria numa diminuição de sua soberania, nos limites de tal restrição e uma investidura daquela soberania, nos mesmos limites em que aquele poder que poderia impor tal restrição".
O que ocorre é que ambas as Convenções de Viena (sobre relações diplomáticas e sobre relações consulares) não disciplinam, em norma alguma, essa imunidade do próprio Estado (na sua condição de pessoa jurídica de direito público externo) à jurisdição (civil) local. Na verdade, o que as convenções trataram foi da inviolabilidade e da isenção fiscal de certos bens pertencentes ao Estado acreditante, e não da imunidade do Estado mesmo, o que faz concluir - na esteira de Guido Soares - que, neste caso (imunidade de jurisdição do Estado), "há princípios gerais bem mais imprecisos" que no caso da imunidade à jurisdição estatal, "cuja interpretação pelos tribunais internos pode levar a resultados contraditórios no direito comparado". 
Seja qual for o fundamento teórico encontrado, o certo é que o motivo fundante da imunidade de jurisdição do Estado perante a justiça de outro é o desejo de se manter relações amigáveis entre as nações, por meio da aplicação dos princípios da igualdade de tratamento e da reciprocidade, na aplicação dos adágios quod tibi non vis fieri, alteri nec faceris ("não faças aos outros o que não queres que te façam") e quod vis ut alii tibi faciant, ut ipsis fácies ("trate os outros como queres que te tratem”). Daí a preocupação comum dos tribunais internos de todos os países em não ofender as suscetibilidades do Estado estrangeiro quando ali demandados.
Em suma, a imunidade à jurisdição estatal surge quando um Estado estrangeiro (ou suas subdivisões políticas) vê-se demandado perante o tribunal de um outro Estado em virtude de atos neste praticados, ou ainda quando neste último existe a pretensão de se adotar contra aquele uma certa medida coativa, como a execução de sentença contra os seus bens situados no território deste Estado estrangeiro. Ainda cabe a hipótese de os atos do Estado terem sido praticados no território do Estado mesmo, mas que se fizeram sentir por pessoas de direito privado que têm acesso a tribunais estrangeiros onde este Estado foi demandado. Levando-se em conta estas situações, pode-se definir a imunidade de jurisdição do Estado como "o atributo de todo Estado soberano, que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza em exercício de seu poder soberano, ou ainda sobre os bens dos quais é titular ou utiliza em exercício de dito poder soberano" 
A teoria da imunidade de jurisdição absoluta (the King can do no wrong) passou, desde os tempos mais atuais, notadamente a partir da década de 1970, por uma intensa relativização, deixando de ser pacificamente aceita. Os autores contemporâneos passaram então a entender que as imunidades devem obedecer à distinção entre os "atos de império" (acta jure imperii) e os atos de gestão (acta jure gestionis). Os primeiros são aqueles que o Estado pratica no exercício de seu poder soberano, e os segundos, aqueles realizados pelo Estado em condição de igualdade com os particulares. Ou seja, enquanto aqueles são atos de soberania, estes últimos são atos de direito e de interesses privados, a exemplo de quando age o Estado na qualidade de comprador ou de vendedor (num contrato comum de compra e venda), onde não está presente qualquer questão de soberania. 
Assim, a soberania do Estado, bem como a sua independência em relação aos outros, acarreta o impedimento deste em se submeter à jurisdição de um tribunal estrangeiro? Ou existem atos que, praticados por um Estado, podem ser julgados por um tribunal de outro Estado? A resposta parece que ainda se encontra nesta clássica divisão entre os atos de império e os atos de gestão do Estado. 
Parece existir um certo consenso entre a maioria dos autores no sentido de admitir que os atos de gestão são os únicos em relação aos quais se pode deixar de aplicar a imunidade jurisdicional dos Estados, devendo esta imunidade ser somente aplicada àqueles atos que o Estado realiza no exercício do seu poder soberano, ou seja, os atos estatais jure imperii. Ainda hoje existem Estados que propugnam pela imunidade absoluta de jurisdição, enquanto outros consentem com a teoria da imunidade relativa. Para os primeiros, o fato de um Estado praticar atos que um cidadão particular poderia praticar, não lhe retira a qualidade de ente soberano. Jean­Flavien Lalive, em longo e prestigioso estudo sobre o tema, estampado no Recueil des Cours da Academia de Direito Internacional da Haia, concluiu inexistir qualquer regra convencional ou costumeira que imponha a obrigatoriedade em se reconhecer imunidade de jurisdição a um Estado estrangeiro, criticando aqueles que sustentam tal imunidade com base no costume, na independência e na igualdade jurídica entre os Estados. Mas Lalive reconheceu existirem alguns atos estatais verdadeiramente imunes à jurisdição de Estado estrangeiro, assim colocados: atos da administração interna (como a expulsão de um estrangeiro do território nacional ou a recusa de permanência etc.); atos legislativos (v.g., leis sobre nacionalidade e cidadania etc.); atos das forças armadas terrestres, navais e aéreas do Estado; atos relativos à atividade diplomática; e atos relativos aos empréstimos públicos contratados no exterior. 
Essa idéia de se enumerar os atos estatais sujeitos à jurisdição de outro Estado já tinha sido manifestada pelo Institut de Droit International, na sua sessão de Hamburgo de 1891, em Resolução de que foram redatores Ludwig von Bar, john Westlake e Adolphe Hartmann. Naquela ocasião, pretendeu-se limitar as imunidades de jurisdição dos Chefes de Estado, sobretudo na ordem civil, dispondo que as únicas ações admissíveis contra um Estado estrangeiro são: 1) as ações reais, inclusive as possessórias, relativas a uma coisa imóvel ou móvel, que se encontre no território; 2) as ações fundadas na qualidade do Estado estrangeiro como herdeiro ou legatário de um súdito do território ou com direito a uma sucessão aberta no território; 3) as ações relativas a um estabelecimento de comércio ou industrial ou a uma estrada de ferro explorados pelo Estado estrangeiro no território; 4) as ações para as quais o Estado estrangeiro tenha expressamente reconhecido a competência do tribunal... ; 5) as ações decorrentes de contratos concluídos pelo Estado estrangeiro no território, se a execução completa sobre este mesmo território possa ser requerida de acor­do com uma cláusula expressa ou segundo a natureza da ação; e 6) as ações por perdas e danos originadas de um delito ou quase-delito ocorrido no território. Não admitiu o Institut, entretanto, a abertura de processo contra Estado estrangeiro in­tentadas em relação: a) a atos de soberania; b) a ato decorrente de um contrato do requerente como funcionário do Estado; e c) às dívidas do Estado estrangeiro originadas de subscrição pública (art. 5°, da Resolução citada).
Ian Brownlie, por sua vez, distingue duas regras que fundamentam a imunidade de jurisdição dos Estados: a) aquela segundo a qual os Estados têm o mesmo status de igualdade, com fundamento na regra par in parem non habet judisdictionem (pessoas de mesmo nível não podem ser julgadas por tribunais de qualquer delas); e b) a regra segundo a qual um Estado não pode ingerir-se em assuntos internos dos outros (princípio da não-intervenção ou não-ingerência em assuntos internos). A teoria atualmente prevalente é a da imunidade relativa dos Estados em matéria jurisdicional. Esse é o princípio que a melhor doutrina já propugna há alguns anos. A jurisprudência de vários Estado tem seguido esta mesma trilha, no sentido de somente reconhecer imunidade de jurisdição dos Estados no que atine aos seus atos jure imperii, e não em relação aos atos estatais jure gestionis, que se equiparam às atividades particulares. Mas frise-se que internacionalistas de primeira linha têm lecionado no sentido de não ter prosperado na doutrina brasileira a diferença entre os atos de império e os atos de gestão. 
No plano internacional, a primeira convenção internacional a tratar coerentemente do problema da imunidade de jurisdição dos Estados foi a Convenção Européia sobre Imunidades do Estado e Protocolo Adicional, adotada na Basiléia, em 16 de maio de 1962. A chamada Convenção de Basiléia (que é uma convenção regional) exerceu grande influência nas Nações Unidas a fim de se adotar uma convenção internacional, sobre a mesma matéria, mas de âmbito global, o que levou a Comissão de Direito Internacional da ONU, na sua 43ª Sessão, em 1991, a inscrever o tema "Imunidades jurisdicionais dos Estados e de Seus Bens" dentre aqueles a serem discutidos nas posteriores reuniões. O projeto da CDI foi ao final aprovado, tendo sido adotada a Convenção sobre Imunidades jurisdicionais do Estado e de Seus Bens, aberta à assinatura em Nova York em 17 de janeiro de 2005. A convenção - que ainda não foi assinada e tampouco ratificada pelo Brasil - é dividida em cinco partes (I - Introdução; II - Princípios Gerais; 1II - Procedimentos nos quais a Imunidade do Estado Não Pode ser Invocada; IV - Imunidade do Estado em Relação à Execução Forçada Relacionada a um Procedimento Perante um Tribunal de Outro Estado; e V - Disposições Diversas) e composta de 22 artigos. Na sua Parte III (arts. 10 a 17) a convenção elenca os assuntos nos quais a imunidade de jurisdição do Estado não pode ser invocada perante um tribunal interno de outro Estado: a) transações comerciais com Estados estrangeiros; b) contratos individuais de trabalho, entre um Estado e pessoa física estrangeira; c) casos de responsabilidade civil, em processos relativos à obtenção de reparação pecuniária por morte ou danos à integridade física da pessoa; d) direitos relativos a bens móveis ou imóveis; e) casos de direitos relativos à propriedade intelectual; f) participação do Estado em sociedades ou outras pessoas jurídicas; g) causas relativas à exploração de navios de propriedade do Estado ou explorados por ele; e h) questões relativas a convenções de arbitragem surgidas nas transações comerciais com particulares estrangeiros, afetas à validade e interpretação do acordo de arbitragem, ao procedimento arbitral ou à anulação do laudo arbitral. 
Não é incomum um Estado renunciar à sua imunidade de jurisdição. Isto normalmente é feito por meio de tratado, mas também pode se dar em virtude da conclusão de um contrato, onde expressamente se preveja a renúncia à imunidade. Tal normalmente se dá quando o Estado conclui contratos internacionais de crédito com bancos privados estrangeiros (pois quando o contrato de empréstimo tem natureza pública, ou seja, quando é concluído com outro Estado, não se tem dúvida que há aí imunidade de jurisdição). Não raras vezes, vê-se governos com dificuldades nas suas balanças de pagamentos serem praticamente coagidos por bancos c­merciais internacionais (dos quais são devedores) a inserir nos contratos de empréstimos com eles concluídos cláusulas de renúncia à sua imunidade jurisdicional, para o fim de verem-se processados no foro escolhido pelo banco credor. O Brasil, em 1983, renunciou à sua imunidade de jurisdição quando concluiu um vultoso acordo de empréstimo (chamado, à época, de "Projeto Dois") com um consórcio de bancos privados estrangeiros, liderados pelo Citibank, resultante de negociações inspecionadas pelo FM. O Brasil, nesta ocasião, consentiu em submeter-se à jurisdição de qualquer tribunal do Estado de Nova York ou tribunal federal norte­americano, situado na cidade de Nova York, ou do Tribunal Superior de Londres, Reino Unido, para o julgamento de quaisquer litígios, ações ou processos decorrentes desses contratos internacionais firmados com tais bancos. De nossa parte, temos como certo que esse tipo de renúncia à nossa imunidade jurisdicional, mesmo em se tratando de atos jure gestionis, é inconstitucional na vigência da atual Constituição brasileira, que dispõe, no seu art. 52, incs. VII e VIII, competir privativamente ao Senado Federal, respectivamente, "dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal", e "dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno". Tal renúncia viola, ademais, o art. 5°, § 1°, da Resolução do Senado n° 96, de 15 de dezembro de 1989, que prescreve que "os eventuais litígios entre a União ou suas autarquias e o credor ou arrendante, decorrentes do contrato serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos à arbitragem". Assim, eventuais sentenças proferidas contra o Brasil em tais foros internacionais, sequer poderão ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo este tribunal indeferir, in Iimine, o pedido de homologação. 
Não se pode esquecer também que, em relação ao tema da imunidade jurisdicional dos Estados, ainda está em vigor no Brasil a Convenção de Direito Internacional Privado (Código Bustamante) de 1928, que disciplina o assunto nos seus arts. 333 a 335. Por se tratar de norma convencional, o Código Bustamante tem primazia sobre toda a legislação interna (infraconstitucional) brasileira. Nos termos do seu art. 333, os juízes e tribunais de cada Estado-contratante "serão incompetentes para conhecer dos assuntos cíveis ou comerciais em que sejam parte demandada os demais Estados-contratantes ou seus chefes, se se trata de uma ação pessoal, salvo o caso de submissão expressa ou de pedido de reconvenção". E, no art. 334, diz que, "em caso idêntico e com a mesma exceção, eles serão incompetentes quando se exercitem ações reais, se o Estado contratante ou o seu chefe têm atuado no assunto como tais e no seu caráter público". Nesses dois dispositivos do Código Bustamante, pretendeu o legislador internacional atribuir aos Estados-partes na convenção imunidade de jurisdição absoluta para os casos neles estabelecidos (imunidade do Estado relativamente aos seus atos jure imperii). Dos casos relativos aos acta jure gestionis cuida o dispositivo seguinte (art. 335), segundo o qual: "Se o Estado estrangeiro contratante ou o seu chefe tiverem atuado como particulares ou como pessoas privadas, serão competentes os juízes ou tribunais para conhecer dos assuntos em que se exercitem ações reais ou mistas, se essa competência lhes corresponder em relação a indivíduos estrangeiros, de acordo com este Código". Nesse caso, serão competentes, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, inc. l, e) e os Juízes Federais (CF, art. 109, incs. II e III), para os casos jure gestionis ou de renúncia expressa do Estado estrangeiro à sua imunidade jurisdicional. Mas frise-se que, se este Estado estrangeiro for o Brasil (caso o nosso país esteja sendo acionado perante a justiça estrangeira), a situação é inversa, não sendo possível a renúncia expressa à nossa imunidade de jurisdição, posto que isto viola a Constituição (sendo, portanto, inconstitucional esse ato do Poder Público). Os dispositivos analisados do Código Bustamante são relativos apenas aos Estados onde existe permissivo constitucional da renúncia (expressa ou tácita) da imunidade de jurisdição. Percebe-se aqui, realmente, haver "um desequilíbrio entre a situação dos Estados estrangeiros perante nossos tribunais e a posição do Brasil (União federal, entidades autárquicas e empresas públicas) perante a jurisdição de Estados 'estrangeiros". 
Um tema que também merece discussão diz respeito à eventual imunidade dos Estados-membros de uma Federação. Alguns autores, como André Weiss, defendem que se deve conceder imunidade aos Estados-membros de uma Federação, sob o argumento de que não importa a divisão constitucional do Estado para que a imunidade seja concedida. Contudo, como anota Guido Soares, a jurisprudência tem mostrado "soluções contraditórias", onde alguns tribunais concedem imunidade a Estados-membros de uma Federação ou Confederação, ou ainda outros de suas subdivisões internas, enquanto que os demais tribunais a negam. 
Relativamente às ações de natureza trabalhista as regras parecem ser diferentes, não fazendo muito tempo que a jurisprudência brasileira desvencilhou-se da regra par in parem non habet judicium, segundo a qual nenhum Estado soberano pode ser submetido à jurisdição de foro estrangeiro contra a sua vontade, não obstante a maioria das demandas existentes no Brasil fosse de ex-empregados de missões diplomáticas e consulares estrangeiras, que queriam ver garantidos os seus direitos trabalhistas, tal qual reconhecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Obviamente, o constrangimento causado a esses funcionários era injustificável, até mesmo à luz da única solução existente: demandar o Estado estrangeiro no seu próprio território e perante o seu próprio Judiciário. Tal solução, seguramente, se­ria possível para uma grande empresa com poder aquisitivo para contratar advogados especializados na capital do país faltoso, mas não para um simples funcionário de embaixada que fora demitido arbitrariamente, ou para a vítima de um acidente de trânsito atropelada por um veículo diplomático. A solução encontrada no Brasil para o problema da imunidade de jurisdição em matéria trabalhista baseou-se no costume internacional, como veremos no tópico seguinte. 
2. Imunidade de jurisdição do Estado em matéria trabalhista. Quando determinado Estado estrangeiro é acionado perante a Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada no Brasil, surge o problema em saber da existência, ou não, da imunidade de jurisdição estatal em matéria trabalhista. Não se trata aqui de examinar a questão da imunidade das organizações internacionais (como a ONU, OEA, OIT, OMS etc.), uma vez que estas são regidas pelos respectivos convênios constitutivos, onde normalmente já estão previstas as imunidades de jurisdição e execução da organização, tanto para o processo de conhecimento quanto para o de execução. Neste caso, uma vez acionada na justiça trabalhista brasileira uma dessas organizações, deverá o magistrado, de ofício, determinar a juntada do seu tratado constitutivo aos autos, para que se possa averiguar a questão precedentemente a quaisquer outras.
No Brasil, nos termos do art. 114, inc. I, a Constituição de 1988, modificado pela Emenda n° 45 de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Isto não significa, contudo, que a imunidade de jurisdição estatal tenha terminado, como já se pensou logo após a promulgação do texto constitucional brasileiro. 
A pergunta que se coloca é se existe ou não imunidade de jurisdição, uma vez ajuizada reclamação trabalhista contra um Estado estrangeiro ou sua missão diplomática acreditada em nosso país. 
É bastante comum a arguição da imunidade com base nas convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares, seguindo o entendimento de que as mesmas são a formalização das regras consuetudinárias vigentes, sendo obrigatórias não somente inter partes, mas também para terceiros Estados que as aceitaram. 
Ocorre que, tanto na primeira como na segunda convenção, em momento algum se estabelece qualquer regra de imunidade do Estado acreditante em relação ao Estado acreditado, a não ser quando estabelecem regras sobre a inviolabilidade dos bens da Missão (arts. 22 e 31, respectivamente). Ambas cuidam apenas das imunidades e privilégios dos agentes diplomáticos e dos agentes consulares (estes, com algumas restrições) e não propriamente do Estado. 
A norma convencional, como se vê, não regula por completo o assunto, restando então a análise do costume (que também é fonte do Direito Internacional) relativamente à imunidade de jurisdição estatal em matéria trabalhista. 
Sem dúvida, a teoria da imunidade à jurisdição estatal, notadamente em matéria trabalhista, vem sendo relativizada com o passar dos tempos. Em 1972, com a conclusão da Convenção Européia sobre Imunidade do Estado, assinada na Basiléia (Suíça) pela Áustria, Bélgica, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, Suíça e Reino Unido, ficou expressa a regra segundo a qual um Estado contratante "não pode invocar a imunidade de jurisdição em um tribunal de outro Estado contratante, se a ação se relaciona a um contrato de trabalho entre o Estado e um indivíduo, quando o trabalho tiver de ser realizado no território do Estado onde está o tribunal". A posição de alguns desses países, como a Áustria, é a de submeter à jurisdição local todas as reclamações trabalhistas, "sem que se possa fazer valer qualquer tipo de imunidade", sendo também esta a prática "predominante nos países da Europa continental, Estados Unidos da América e Reino Unido".
O costume internacional atual, vigente na grande maioria dos países, é no sentido da não-aceitação da imunidade de jurisdição do Estado em matéria trabalhista, quando ajuizada contra ele reclamação trabalhista em outro Estado estrangeiro. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal também já assentou o entendimento de que não há mais imunidade de jurisdição contra Estado estrangeiro em matéria trabalhista. O STF entendeu que a regra costumeira que existia no passado, e que era o único fundamento que justificava a extinção liminar do processo, não mais subsiste atualmente (a partir de 1972) por ter sido modificada, com a edição da Convenção Européia da Basiléia sobre as imunidades do Estado, reafirmadas com as leis dos Estados Unidos e do Reino Unido, que introduziram limites à teoria da imunidade estatal absoluta. Do voto proferido pelo Min. Francisco Rezek, em 31 de maio de 1989, se colhe o seguinte excerto: "Numa vertente, temos as imunidades pessoais resultantes das duas Convenções de Viena, de 1961 e de 1963, ambas em vigor para o Brasil e relacionadas a primeira com o serviço diplomático e a segunda com serviço consular. Quando se cuide, portanto, de um processo de qualquer natureza, penal ou cível, cujo pretendido réu seja membro do serviço diplomático estrangeiro aqui creditado, ou em determinadas hipóteses bem reduzidas do serviço consular estrangeiro, operam em sua plenitude textos de Direito Internacional escrito, tratados que, num certo momento, se convencionaram lá fora e que entraram em vigor para o Brasil, sendo aqui promulgados. Ficou claro, não obstante, que nenhum dos dois textos de Viena, do romper da década de 60, dizem da imunidade daquele que, na prática corrente, é o réu preferencial, ou seja, o próprio Estado estrangeiro". Como se depreende de decisão contundente do STF, de que foi relator o Ministro Celso de Mello, o Estado estrangeiro "não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista", tendo ressaltado ainda que "o privilégio resultante da imunidade de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros".
Esta imunidade, contudo, diz respeito tão-somente ao processo de conhecimento, não abrangendo o processo de execução. Ou seja, somente no que diz respeito à imunidade de execução em matéria trabalhista é que o princípio em tela subsiste e, mesmo assim, ficando restrito aos bens do Estado ou da missão diplomática, pois previsto expressamente nas convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares já citadas, pelas quais o Brasil juridicamente se obrigou, Portanto, ainda que o Estado estrangeiro se submeta voluntariamente à jurisdição brasileira em matéria trabalhista, isto não se estende ao processo de execução, em relação ao qual nova renúncia será necessária, exatamente pelo fato de seus bens estarem salvaguardados pela cláusula de inviolabilidade. Esta decisão do Supremo Tribunal Federal pode parecer incongruente, mas é a única maneira de não deixar a parte totalmente insatisfeita com a demanda, uma vez que praticamente todos os bens que se encontram (e que poderiam garantir a execução) estão protegidos pela inviolabilidade, à luz das Convenções de Viena. 
A imunidade de execução relativamente aos bens estatais ou da missão diplomática, não induz à conclusão de que, uma vez condenado o Estado na justiça trabalhista brasileira, não poderá haver a execução da sentença. Será perfeitamente possível executar a sentença (caso o Estado não salde a dívida espontaneamente) se tiver o Estado bens no país que não estejam ligados à representação diplomática ou consular, e ainda por carta rogatória, desde que observados o que dispõem as leis e os tratados bilaterais sobre a matéria. Tal ocorreu com os bens do extinto Loyd Brasileiro, em Roma, penhorados pela Justiça italiana, e com os bens do então (hoje extinto) Instituto Brasileiro do Café, na Alemanha Federal, penhorados na cidade de Bonn ao final de algumas ações de natureza trabalhista. A prática, contudo, tem demonstrado que o Estado condenado no processo de execução, não raro (pelo menos por enquanto) cumpre a sentença, não causando maiores problemas quanto à execução. 
O Tribunal Superior do Trabalho, num caso decidido em 2005, concedeu par­cialmente um mandado de segurança impetrado pela Federação da Malásia contra o bloqueio de contas-correntes de sua embaixada para a quitação de débitos traba­lhistas, A decisão, contudo, autorizou o prosseguimento da execução quanto aos bens "que forem comprovadamente desafetos à Missão diplomática" do País. Entenderam o juízo a quo e o Tribunal Regional do Trabalho que, de acordo com a Convenção de Viena, de 1961, sobre relações diplomáticas, seriam impenhoráveis "apenas e tão-somente os locais da missão diplomática, seu mobiliário e demais bens ali situados, assim como seus meios de transporte". Como as contas-correntes ti­nham corno titular o escritório comercial da embaixada, concluíram não se tratar de bem impenhorável. Analisando o recurso ordinário impetrado pela Malásia, o TST decidiu pela "ilegalidade da determinação de penhora de conta corrente de Estado estrangeiro, salvo quando cabalmente demonstrada sua utilização para fins estritamente mercantis, porque neste caso o dinheiro ali movimentado estaria desvincu­lado dos fins da Missão diplomática". Mas o relator observou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF "admitem a incidência de medidas expropriatórias contra bens não afetos à representação diplomática ou consular", e que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros tem caráter restritivo. Daí então ter o tribunal concedido parte da segurança, declarando a imunidade à execução das contas bancárias penhoradas e determinando seu imediato desbloqueio, "porém autorizando o prosseguimento da execução quanto aos bens que forem comprovadamente desafetos à Missão diplomática". 
Além da possibilidade de pagamento espontâneo da dívida trabalhista pelo Estado estrangeiro acreditado no Brasil, também não se exclui a possibilidade do envio de carta rogatória ao Judiciário de origem, observados os princípios constan­tes de tratados (normalmente bilaterais) entre ambos os Estados. 
3. Imunidade de execução. Em se tratando de imunidades, o fato de um juiz conhecer uma pretensão não determina a exeqüibilidade da sentença, urna vez que o conhecimento da ação difere da execução da sentença, especialmente quando se trata de impor medidas restritivas a bens de Estados estrangeiros. Corno leciona Guido Soares, são duas as imunidades, ou dois aspectos da mesma imunidade: quando se trata "do conhecimento (presença do réu, obrigação exeqüível no território, presença de bens no foro etc.) e da execução, cujo elemento fundamental de conexão com o foro é a existência de bens no território do país onde ela se efetua. Por outro lado, há casos em que a declaração judicial de um direito exigível seja feita numa jurisdição e a execução pedida em outra, exatamente onde haja bens a ser penhorados". De outro lado, deve-se concordar com jean-Flavien Lalive, para quem, é falsa a idéia de que um julgamento não seguido de execução está destituído de eficácia jurídica, mesmo porque tal execução pode se dar de boa-fé (extrajudicialmente) pelo Estado estrangeiro, como que respeitando a força moral do direito declarado pelo Judiciário, tal como se deu, no Brasil, no "caso Governo Imperial do Irã". 
O problema relativo à imunidade de execução tem duas faces, que podem ser consideradas como dois grandes inconvenientes: a) relativamente às pessoas vencedoras do processo de conhecimento fica o problema da falta de execução da sentença, que se traduz em denegação de justiça; e b) em relação aos titulares da imunidade surge a questão da falta de credibilidade que os mesmos passarão a ter diante das pessoas de direito privado que com os mesmos negociam, as quais provavelmente passarão a não mais realizar negócios jurídicos com eles temendo a falta de amparo judiciário na execução de eventual sentença em todos os seus termos procedente. 
Não obstante todos esses problemas, algumas soluções devem ser encontradas a fim de que a execução de sentença condenatória prolatada contra Estado estrangeiro ou seus representantes seja (com um mínimo de justiça) satisfeita. Assim, podemos dividir nossos comentários (como fez Guido Soares) em três grupos: a) relativamente aos agentes do Estado; b) relativamente aos organismos internacionais; e c) relativamente ao próprio Estado. 
a) Dos agentes do Estado. No que se refere aos agentes diplomáticos, os meios para se obter a satisfação da execução são: 1) a renúncia (sempre expressa) das imunidades do agente por parte do Estado acreditante; 2) a renúncia pelo próprio agente diplomático; 3) a demanda iniciada no próprio país de origem do agente diplomático, tal como estabelecido pelo Institut de Droit International, na sua sessão de Cambridge de 1895; e 4) o recurso a procedimentos extrajudiciais, dos quais o mais comum é a arbitragem (ainda que com os problemas do inadimplemento do laudo arbitral e de sua homologação pela Justiça estatal, em que as imunidades voltariam a aparecer, o que infelizmente não foi resolvido pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961). No que se refere à imunidade de jurisdição criminal dos Chefes de Estado, deve-se ter como certo que a sua execução é sempre total, e decorre do princípio segundo o qual os representantes máximos de um Estado não podem sofrer condenação criminal em outro. 
b) Dos organismos internacionais. Tem-se entendido que tanto a Organização das Nações Unidas como seus organismos especializados não podem renunciar à sua imunidade de jurisdição quando de suas relações com pessoas de direito privado. Mas isto não exclui, para a satisfação do direito da parte, o recurso à arbitragem. Tal ocorre, normalmente, para dar executoriedade (a qual deve se dar de boa­fé) às obrigações de tais organismos internacionais relativamente a inadimplementos contratuais. O laudo não cumprido de boa-fé pode ser levado à execução no Judiciário estatal (sem a necessidade de homologação judicial em alguns países, como os Estados Unidos e a Suíça). Relativamente aos funcionários de organizações internacionais e aos agentes do Estado que atuam junto a elas, as mesmas regras atinentes aos agentes diplomáticos são aplicáveis. 
c) Do próprio Estado. Não é fácil a execução de bens do próprio Estado estrangeiro levada a efeito por uma pessoa de direito privado, mesmo naqueles países onde se reconhece o princípio da legalidade, uma vez que tal execução (principalmente quando se trata de bens destinados a um serviço público) quase sempre depende da inscrição em verbas orçamentárias a serem votadas pelo Poder Legislativo. A prática internacional tem demonstrado que a pretensão em executar bens de um Estado estrangeiro situados no território do Estado do foro tem sido causa de inúmeros protestos diplomáticos, baseados na proibição existente no Direito Internacional de se levar adiante tal execução. A jurisprudência internacional, segundo a doutrina, tem demonstrado que, mesmo nos casos de renúncia à sua imunidade, uma execução não pode ser deflagrada contra um Estado estrangeiro. Em alguns países, contudo, tal execução é possível, mediante alguns requisitos. Na Itália, por exemplo, a execução promovida por pessoas de direito privado contra bens de Estado estrangeiro situados no Estado acreditado, é possível mediante prévia autorização do Ministro da Justiça (Lei de 1926). Na Alemanha já se admitiu a execução de bens de Estado estrangeiro quando utilizados jure gestionis, salvo quanto aos bens móveis e imóveis da missão diplomática, navios de guerra e equipamentos das forças armadas estrangeiras.  
No Brasil, as sentenças condenatórias prolatadas por tribunal brasileiro contra Estado estrangeiro, que poderiam ter sido objeto de execução forçada, têm sido normalmente cumpridas amigavelmente. Mas este fato não impede a doutri­na de verificar como se daria a execução de bens do Estado brasileiro, promovida por pessoa domiciliada no estrangeiro, em processos de execução movidos no Brasil (descartando-se o caso de a execução contra bens do Estado brasileiro ter sido iniciada no estrangeiro, por condenações aqui ocorridas, pois o assunto depende da decisão dos tribunais estrangeiros e da lei local do Estado onde tais tribunais se encontram). 
A Convenção sobre Imunidades Jurisdicionais do Estado e de Seus Bens (2005), regula a matéria no seu art. 18, relativo à imunidade estatal nas medidas de execu­ção forçada. Nos termos do § 10 deste dispositivo, medidas como arresto, embargo ou outro meio executivo, não poderão ser decretadas contra bens do Estado relati­vamente a um processo desse Estado em trâmite num tribunal de outro Estado, a menos que o Estado contra o qual se queira executar um bem: a) tenha expressamente consentido em sofrer as medidas de execução tal como manifestado (i) em um tratado internacional, (ii) por acordo de arbitragem ou num contrato escrito, ou (iii) por declaração escrita e expressa perante a corte, depois do surgimento da controvérsia entre as partes; b) tenha reservado ou afetado tal bem para a satisfação do pedido, objeto do processo em causa; ou c) utilize tal bem para fins de serviço público não comercial, e o mesmo esteja situado no território do Estado onde se promove a execução e tenha relação com o objeto da demanda. O art. 19 da convenção especifica quais classes de bens se enquadram na categoria de "serviços públicos não comerciais" (referidos pela alínea c, do art. 18) e que não podem ser objeto de execução forçada perante a justiça de outro Estado: a) os bens, inclusive contas bancárias, utilizados pela missão diplomática ou pelas repartições consulares para o alcance das suas finalidades, assim como os utilizados pelas missões especiais perante organizações internacionais ou em conferências internacionais; b) os bens de caráter militar, ou destinados a sê-lo utilizados para propósitos militares; c) os bens do Banco Central ou de outra autoridade monetária do Estado; d) os bens pertencentes ao patrimônio cultural do Estado ou que façam parte dos seus arquivos e não se encontrem ou não estejam destinados à venda; e e) os bens que façam parte de uma exposição de objetos de interesse científico, culturais ou histórico, e que não se encontrem destinados à venda.