QUESTÕES PARA PROVA DE DIREITO DE FAMÍLIA
Autor: Itamar Patrocinio Rosa | Publicado: 2016-04-10T21:01:00-07:00








<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
QUE É DIREITO DE FAMÍLIA?

R: É um conjunto de normas jurídicas de ordem privada, ou
do direito social ou misto, que regulam as relações jurídicas (pessoais e
patrimoniais), entre as pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio, pela
união estável, bem como unidos por todos os modos de constituição de família.
Regula também os institutos da tutela e da curatela.



<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->QUAIS
OS PRINCIPÍOS CONSTITUJICIONAIS NORTEADORES DO DIREITO DE FAMÍLIA. R:

1º) Princípio da dignidade da pessoa humana&nbsp;– art. 1º,
III CR/88: esse princípio é uma cláusula geral, serve para tudo. Dignidade é o
que a pessoa humana tem de ter para viver e exercer sua cidadania. Abrange
afeto, bem estar, respeito, saúde, desenvolvimento, patrimônio.



2º) Princípio da solidariedade
familiar&nbsp;– art. 227 e 230 CR/88: estabelece um dever da
família, da sociedade e do Estado. Estabelece uma solidariedade entre os
parentes.



3º) Princípio da pluralidade das entidades
familiares&nbsp;– art. 226 CR/88: O Estado tem de proteger a família
em todas as suas modalidades por meio de normas.

4º) Princípio da isonomia entre cônjuges&nbsp;(para
qualquer entidade familiar) &nbsp;– art. 5º, caput, inciso I e art. 226 CR/88.



5º) Princípio da isonomia entre filhos&nbsp;– art. 227,
p. 6º CR/88. Antes da CR/88 havia diferenças entre filhos legítimos, filhos
adotados e filhos fora do casamento. A partir da CR/88 todos os filhos têm os
mesmos direitos e qualificações. Art. (1596 e 1799, CC e p. 4º do art. 1800 CC).



6º) Princípio do &nbsp;melhor
&nbsp;interesse da criança e do adolescente&nbsp;– art. 227
CR/88. É uma cláusula geral de proteção da criança e do adolescente. Aplica-se
em razão do caso concreto.



7º) Princípio da paternidade responsável e
do livre planejamento familiar&nbsp;– art. 226, p. 7º CR/88. Junto com o
livre planejamento, vem o dever da paternidade responsável.



8º) Princípio da monogamia&nbsp;– há
controvérsia se a monogamia é ou não um princípio – art. 1521, VI CC trás um
rol de impedimentos para o casamento e Art 1723, p. 1º CC Separação de
fato&nbsp;= não convive mais com o cônjuge, mas não se separou oficialmente. A
lei permite união estável em paralelo a um casamento. &nbsp;&nbsp;





<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS SÃO AS PRICIPAIS INSTITUIÇÃO SOCIAIS
NO DIREITO DA FAMÍLIA?

R:As principais instituições sociais são:&nbsp;

1)&nbsp;Família;&nbsp;

2)&nbsp;Instituições de ensino;&nbsp;

3)&nbsp;Instituição religiosa;&nbsp;

4)&nbsp;Instituição jurídica;
5)&nbsp;Instituição econômica;&nbsp;

6)&nbsp;Instituição política;



<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->QUAL
INSTIUIÇÃO SOCIAIS QUE A FAMILIA FAZ PARTE?

R: A Família faz parte do primeiro grupo social que
pertencemos, é o tipo de grupo social que tem a composição em variados aspectos
que se variam de acordo com o tempo e o espaço. Estas variações podem estar
relacionadas quanto ao tipo de família e autoridade ou quanto à forma de
casamento.



QUAIS SÃO OS GRUPOS SOICIAIS QUE A FAMÍLIA
FAZ PARTE E COMO SE DIVIDE? R:



1. FAMÍLIA MATRIMONIAL– originada
pelo casamento civil. É o mais solene, deve observar os requisitos do art. 1514
CC. Na CR/88 está no art. 226, p. 1º e 2º. Vide t/b art. 1535 CC. O casamento
tem de ser realizado com portas abertas. Os impedimentos são de ordem pública.



2. FAMÍLIA INFORMAL&nbsp;– formada
por meio da união estável, prevista nos artigos 1723 CC e seguintes e no art.
226, p. 3º CR/88.

Para construir a união estável a lei exige diversidade
de sexo (está superado). A união estável é caracterizada pela convivência
pública, porém não carece de coabitação e nem de filhos. É formada com o
objetivo de um assistir o outro (ajuda moral, material). Não carece de contrato
e nem de prazo. Não precisa de formalidade. “Provando”, surgem todos os
direitos e deveres.

Existe contrato de namoro, para ratificar que se trata
apenas de namoro para não gerar efeitos de união estável. Namoro é um fato
social, que é diferente de união estável. &nbsp;



3. FAMILIA MONOPARENTAL&nbsp;– p. 4º do
art. 226 CR/88. É a mãe solteira ou pai solteiro + filhos. Ou seja: genitor +
prole.



4. FAMÍLIA HOMOAFETIVA&nbsp;–
reconhecida pelo STJ por analogia em 2007. Reconhecida pelo STF em 2012. Há
jurisprudência. &nbsp;As pessoas não querem ficar à margem da lei.



5. FAMÍLIA SOCIO AFETIVA – ainda não
há legislação. Se justifica pelo elemento afeto. Exemplo, entre padrasto e
enteado.



<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->COMO
SE DIVIDE O DIREITO DE FAMÍLIA?

R: O direito de família divide-se em
quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e
curatela. O casamento figura como Subtítulo I do direito pessoal.

<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É
CASAMENTO?

R: Casamento é a união
legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família
legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com
base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (CC art. 1.511). “É defeso a
qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida
instituída pela família”.



<!--[if !supportLists]-->7)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
QUE É UNIÃO LEGAL?

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; R: União
legal é aquela celebrada com observância das formalidades exigidas na lei.



<!--[if !supportLists]-->8)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
QUE É UNIÃO ESTÁVEL?

R: A união estável, reconhecida pela Constituição Federal
e pelo Código Civil (art. 1.723) como
entidade familiar, pode ser chamada de família natural. Quando formada por
somente um dos pais e seus filhos, denomina-se família
monoparental (CF, art. 226, § 4º)



<!--[if !supportLists]-->9)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL A
NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO QUAIS SÃO AS CORRETES ADOTADAS? CLASSICA /
INSTITUCIONALISTA / ECLETICA.

R: Quanto à
natureza jurídica, o casamento, na concepção

<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->CLASSICA: Também
chamada de individualista, é uma relação puramente contratual, resultante de um
acordo de vontades, como acontece nos contratos em geral.



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->A doutrina INSTITUCIONALISTA:&nbsp; Também denominada supraindividualista,
sustenta que o casamento é uma grande instituição social, a ela aderindo os que
se casam.



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->A terceira corrente, a ECLETICA,
constitui uma fusão das anteriores, pois considera o casamento um ato
complexo: um contrato especial, do direito de família, mediante o qual os
nubentes aderem a uma instituição pré-organizada,
alcançando o estado matrimonial.



<!--[if !supportLists]-->10)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;QUAL A EVOLUÇÃO DE
CONCEITO DE FAMÍLIA?

R: Evolução do Conceito de
Família: Histórica e juridicamente, a sociedade alicerçou-se na tríade
sexo, casamento e família, moralizando o comportamento humano, como se, por
meio de ficção legal, houvesse a possibilidade de somente reconhecer a entidade
familiar concebida sob tais cânones, independentemente da ordem dos desejos.

Porém, é possível substituir a palavra casamento (pelo
menos o casamento civil tradicional de matriz exclusivamente heterossexual),
pela palavra&nbsp;afeto, que representa muito mais do que uma finalidade, pois
representa uma verdade de novos núcleos familiares.



<!--[if !supportLists]-->11)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A
FAMÍLIA COMO BASE DA SOCIEDADE&nbsp; CONSTITUI
DIREITOS . EXPLIQUE?

R: A família constitui o núcleo da sociedade, devendo
reconhecer o direito, as relações estruturadas em seu bojo e determinantes para
a sua formação, em observância à dignidade da pessoa humana.

SÃO DIREITOS INERENTES A FAMÍLIA:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
reconhecimento jurídico e a proteção patrimonial 

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;A concessão de alimentos 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Os efeitos sucessórios

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A competência
da Vara de Família 

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;A condição de dependente do parceiro perante o
Regime de Previdência Social



<!--[if !supportLists]-->12)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->QUAIS
TRANSFORMAÇÃOES A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TROUXE AO INSTITUTO FAMILIA?

R: A Constituição da República de 1988
trouxe significativas transformações ao paradigma individualista e patrimonial
da família, admitindo outras formas para sua estruturação, que não apenas pelo
casamento, em decorrência da necessidade de adequação do arcabouço
constitucional às novas demandas sociais, sob pena de seu esvaziamento
prematuro e ineficácia de seus comandos.





<!--[if !supportLists]-->13)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->QUAIS
AS ESPÉCIES DE FAMÍLA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO:

R: Espécies de família no ordenamento
jurídico brasileiro:&nbsp;



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->Matrimonializadas;




<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->Monoparentais;




<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->Uniões estáveis
hetero e homoafetivas;



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->&nbsp;Outras possibilidades de formação da entidade
familiar





<!--[if !supportLists]-->14)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->QUAIS
SÃO OS PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA?

R: Os Princípios de Direito de Família são:

<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR;



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCÍPIO DA SOLIDÁRIEDADE DAS ENTIDADES FAMILIARES;



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCIPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGUES E DA ISONOMIA
ENTRE OS FILHOS;



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DO ADOLESCENTE;



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO LIVRE
PLANEJAMENTO FAMILIAR;



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->PRINCÍPIO DA MONOGAMIA;



<!--[if !supportLists]-->15)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
QUE É PRICIPIO DA DIGNIDADE UMANA?

R: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana:

A dignidade como autonomia envolve, em primeiro lugar,
a capacidade de autodeterminação, o direito do
indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua
personalidade. Significa o poder de fazer escolhas morais e escolhas
existenciais sem imposições externas indevidas. Decisões sobre
religião,&nbsp;vida afetiva, trabalho, ideologia e outras opções
personalíssimas não podem ser subtraídas do indivíduo sem violar sua dignidade.



<!--[if !supportLists]-->16)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É PRÍCIPIO DA SOLIDARIEDADE DA
FAMÍLIA?

R: Princípio da Solidariedade Familiar:&nbsp;Art.
1.566, CC: São deveres de ambos os cônjuges: 

I – fidelidade recíproca; 

II – vida em comum, no domicílio conjugal;

III – mútua assistência; 

IV – sustento guarda e educação dos filhos; 

V – respeito e consideração mútuos



<!--[if !supportLists]-->17)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É PRÍCIPIOPLURALIDADE DAS ENTIDDADES
FAMILIARES?

R: Princípio da Pluralidade das Entidades Familiares:

&nbsp;As famílias podem ser recompostas, reconstituídas,
monoparentais, formadas por casais com filhos de casamentos anteriores e seus
novos filhos, por casais homossexuais, através de uniões estáveis.

A lista de pluralidade de arranjos familiares é vasta,
sendo apenas fundamental verificar se os indivíduos uniram-se através de laços
afetivos e se constituíram em entidade familiar, que está além de um convívio
superficial, merecendo a tutela do Estado.





<!--[if !supportLists]-->18)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É PRÍCIPIO DA ISONOMIA ENTRE OS
CÔNJUGUES E DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS?

R: Princípio da Isonomia entre os cônjuges e da
Isonomia entre os filhos:&nbsp;



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O ordenamento jurídico deixou de ser androgênico e,
desta forma, promove a igualdade substancial entre os cônjuges, o que reflete
no exercício do poder familiar.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito
das famílias, ao receber o influxo do direito constitucional, foi alvo de uma
profunda transformação. O princípio da igualdade ocasionou uma verdadeira
revolução ao banir as discriminações que existiam no campo das relações
familiares. Num único dispositivo, o constituinte espancou séculos de
hipocrisia e preconceito. Além de alargar o conceito de família para além do
casamento, foi derrogada toda a legislação que hierarquizava homens e mulheres,
bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo
existente entre os pais. A Constituição Federal, ao outorgar a proteção à
família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito,
o de entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros (art. 227, § 6º,
CRFB).



<!--[if !supportLists]-->19)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É PRÍCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA E DO ADOLECENTE?

R: Princípio do Melhor Interesse da
Criança e do Adolescente:&nbsp;Art. 227, CRFB: É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

<!--[if !supportLists]-->20)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É PRÍCIPIO DA PATERNIDADE RESPONSAVEL
E DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR.

R: Princípio da Paternidade Responsável e do Livre
Planejamento Familiar:&nbsp;Art. 226, CRFB: 

A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado. § 7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas.



<!--[if !supportLists]-->21)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->QUAL O CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUA
IMPORTÂNCIA?

R: Conceito de Direito das Famílias e sua
Importância:&nbsp;Modernamente, é conceituado como o um conjunto de normas que
regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento,
tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais,
patrimoniais e assistenciais.

&nbsp;A importância do Direito das Famílias
encontra-se na sua influência em relação aos outros ramos jurídicos:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No direito obrigacional, diante da necessidade de
outorga do cônjuge no caso de alienação de bens imóveis.

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->No direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.









<!--[if !supportLists]-->22)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL RELAÇÃO DE PARENTESCO NO E SEUS
CONCEITOS E ESPECIES?

R: Relações de Parentesco Conceito e Espécies:
(consanguíneo, por afinidade e civil).

Parentesco: é a relação
existente não só entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo
tronco comum (consanguíneo ou natural), mas também entre um cônjuge ou
companheiro e os parentes do outro (afinidade ou civil), entre adotante e
adotado (civil) e entre pai institucional e filho sociafetivo (civil). Art.
1.593, CC.





<!--[if !supportLists]-->23)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO FUNCIONA A LINHA E GRAU DE PARENTESCO?R:

<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->LINHA
RETA:&nbsp;Art. 1.591, CC: 

São parentas em linha reta as pessoas
que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Na
linha reta inexiste qualquer limitação para o parentesco, sendo infinito. Os
parentes em linha reta devem alimentos uns aos outros, além de gozarem do
direito à herança, prevalecendo a forma subsidiária, na qual o parente mais
próximo, exclui o mais remoto.&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->LINHA
COLATERAL OU TRANSVERSAL:

Art. 1.592, CC: São parentes em linha
colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só
tronco, sem descenderem uma da outra.



Art. 1.594, CC: Contam-se, na linha reta, os graus de
parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas,
subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o
outro parente.



<!--[if !supportLists]-->24)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS LIMITAÇÃOES ENTRE GRAU DE PARENTESCO
REFERENTE AOS ALIMIENTOS?

R: Limitações:&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Os alimentos somente podem ser cobrados, entre
colaterais, até o segundo grau (irmão).

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os
impedimentos matrimoniais alcançam até o terceiro grau (tio e sobrinha – primos
podem casar).

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O direito
sucessório é reconhecido aos parentes até o quarto grau, de forma subsidiária
(primos, tio, avó, sobrinho. neto).



<!--[if !supportLists]-->25)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL A CONTAGEM DE GRAU DE PARENTESCO COLATERAL.

R: Contagem de graus para Parentes Colaterais:

Para contar o parentesco entre A e seu tio B, sobe-se
a seu pai W; a seguir a seu avó X; e depois, desce-se a B. Três graus ao todo,
pois a cada geração corresponde um grau. Dessa forma, é de segundo grau o
parentesco colateral entre irmãos, de terceiro grau entre tio e sobrinho; e, de
quarto grau entre primos e entre tio, avó, sobrinho, neto.



<!--[if !supportLists]-->26)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS EFEITOS JURÍDICOS A PARTIR DO GRAU
DE PARENTESCO?

R: Efeitos Jurídicos: A partir das relações de
parentesco resultam direitos,&nbsp; obrigações
e restrições.



No direito de família:&nbsp;

1. Determinam impedimentos matrimoniais; 

2. Instauram o poder familiar; 

3. Impõem a obrigação alimentar;

4. Determinam a regulamentação de guarda e visita;



No direito contratual:&nbsp;

é anulável a venda realizada entre ascendente e
descendente, sem a autorização dos demais descendentes e do cônjuge do
alienante.



No direito processual:&nbsp;Determinadas
relações de parentesco determinam a suspeição do juiz, do membro do MP, dos
serventuários da Justiça e peritos. Além dos parentes não poderem servir como
testemunha, a favor ou contra um outro parente.



No direito administrativo:&nbsp;A nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.



No direito penal:&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando
não constituem ou qualificam o crime: &nbsp;ter o agente cometido o crime
contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É isento de pena quem comete qualquer dos crimes
patrimoniais, em prejuízo: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal e de
ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil
ou natural.



No direito do trabalho:&nbsp;

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do
cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua
carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.









<!--[if !supportLists]-->27)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É CASAMENTO?

R: CASAMENTO: é uma entidade familiar estabelecida
entre pessoas, merecedora de especial proteção estatal, constituída formal e
solenemente, formando uma comunhão de afetos (comunhão de vida) e produzindo
efeitos no âmbito pessoal, social e patrimonial.





<!--[if !supportLists]-->28)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO?

NATUREZA JURÍDICA:&nbsp;

1. Negócio Jurídico: Ato que decorre da vontade das
partes, a partir do consentimento, aproximando-se do contrato.



&nbsp;2. Instituto
Jurídico: Situação jurídica que possui parâmetros preestabelecidos pelo
legislador e constituindo um conjunto de regras impostas pelo Estado. 



3. Natureza Mista ou Eclética: Ato jurídico complexo
constituído por características negociais e institucionais.





<!--[if !supportLists]-->29)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS CARACTERISTICA DO CASAMENTO?

R: CARACTERÍSTICAS:&nbsp;De acordo com a lei, doutrina
e jurisprudência: 

1. Caráter personalíssimo. 

2. Liberdade na escolha dos parceiros, que podem,
inclusive, ser do mesmo sexo. 

3. Disciplina por meio de normas cogentes de ordem
pública. 

4. Solenidade na celebração. 5. Inadmissibilidade de
termo ou condição. 

6. Estabelecimento de uma comunhão de vida, devendo
ser monogâmico e passível de dissolução.





<!--[if !supportLists]-->30)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS FINALIDADES DO CASAMENTO?

R: FINALIDADES:&nbsp;

1. Procriação dos filhos, como consequência lógico
natural e não essencial.

&nbsp;2. Legalização
das relações sexuais, uma vez que dentro da satisfação sexual, que é normal e
inerente à natureza humana, apazigua a concupiscência. 

3. Educação da prole. 

4. Atribuição do nome ao cônjuge. 

5. Reparação de erros do passado.



<!--[if !supportLists]-->31)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS FINALIDADES DO CASAMENTO NA VISÃO
CONSTITUCIONAL?

R: FINALIDADES: Visão Civil-Constitucional:&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->A procriação
de filhos não é requisito para o casamento, uma vez que o planejamento familiar
faz parte da autonomia do casal. 



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->Assim,
casais que não querem ou não podem conceber filhos também devem ser
considerados uma família. 



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->As relações
sexuais não devem ser legitimadas pelo direito, pois não há nada de ilícito em
realiza-las fora do casamento, pelo contrário, encontram-se vinculadas à ordem
dos desejos e estabelecidas entre sujeitos maiores e capazes.



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->A educação
da prole pode ser efetuada em arranjos familiares dos mais diversos, sendo o
casamento apenas mais um deles. 

<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->Não há
imposição legal para a utilização do patronímico do cônjuge (art. 1.565, § 1º,
CC), além do direito à utilização ser estendido ao companheiro em união estável
(art. 57, § 2º, L. 6.015/73). 



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->A conduta
sexual fora do casamento não ser considerada um “erro”, nem, tampouco, uma vida
livre e alheia das convenções herméticas sociais, desde que não haja prejuízo
ao direito de terceiros.



<!--[if !supportLists]-->ü <!--[endif]-->Na verdade,
as finalidades do casamento estão na&nbsp;comunhão de vida, a partir do amor,
gratificação sexual e organização de vida.



<!--[if !supportLists]-->32)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->COMO FUNCIONA O CASAMENTO CIVI E RELIGIOSO?

R: Casamento Civil e Casamento Religioso:

Art. 1.512, CC: O casamento é civil e gratuita a sua
celebração.

Assim, o ordenamento brasileiro não confere validade
ao casamento religioso. Mas, nada obsta que a cerimônia de casamento civil, com
efeitos civis, seja realizada pela autoridade eclesiástica.



<!--[if !supportLists]-->33)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É ESPONSAIS?

R: Esponsais:&nbsp;

Constitui o instituto conhecido como noivado, ou seja,
os noivos tornam pública sua intenção de casar.

Não segue nenhuma formalidade, não pode ser
considerado um contrato preliminar, nem existe prazo para a realização do
casamento.

Seu rompimento não gera, judicialmente, execução
específica, nem tutela indenizatória.



<!--[if !supportLists]-->34)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS DEVERES QUE O CASAMENTO GERA?

R: O casamento gera:&nbsp;

1. Dever de fidelidade. 

2. Dever de coabitação. 

3. Em regra, presunção de esforço comum na aquisição
do patrimônio do casal. 

4. Presunção de paternidade. 

5. Parentesco por afinidade.



<!--[if !supportLists]-->35)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS SÃO AS FORMALIDADES PRELIMINARES DO
CASAMENTO?

R: Formalidades Preliminares do Casamento:

Habilitação: Art. 1.525, CC: O requerimento de
habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio
punho, ou, a seu pedido, por procurador.

Art. 1.527, CC: Estando em ordem a documentação, o
oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições
do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na
imprensa local, se houver.



<!--[if !supportLists]-->36)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS FASES DE PROCEDIMENTO DE HABITAÇÃO
DO CASAMENTO? R:

1. Fase de requerimento e apresentação de documentos. 

2. Fase dos editais de proclamas.

3. Registro. 

4. Expedição da certidão.





<!--[if !supportLists]-->37)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO
CASAMENTO?

R: Pressupostos
de existência do
casamento (condições mínimas para que o casamento seja considerado relevante
para o direito):

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Existência de consentimento entre os nubentes (livre
manifestação de vontade).

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Celebração
do matrimônio com a presença da autoridade.



<!--[if !supportLists]-->38)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL O PLANO DE VALIDADE DO CASAMENTO?

R: PLANO DA EXISTÊNCIA:

EXISTÊNCIA DO CONSENTIMENTO DOS NUBENTES (MANIFESTAÇÃO
DE VONTADE)

CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO COM A PRESENÇA DE AUTORIDADE



<!--[if !supportLists]-->39)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL O PLANO DE NULIDADES DO CASAMENTO?

R: NULIDADES (ART. 1.548, CC):&nbsp;

CASAMENTO CONTRAÍDO POR PESSOA SEM O NECESSÁRIO
DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ou QUANDO UM DOS IMPEDIMENTOS
MATRIMONIAIS FOR VIOLADO.



<!--[if !supportLists]-->40)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS?

R: IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS: Art. 1.521,
CC. 

Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes seja o
parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o
adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais
colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;&nbsp;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por
homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.



<!--[if !supportLists]-->41)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUANDO O CASAMENTO PODE SER ANULAVEL?

R: Anulabilidades: Art. 1.550, CC. É
anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

II – do menor em idade núbil, quando não autorizado
por seu representante legal;

III – por vício da vontade (coação ou erro essencial);

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo
inequívoco, o consentimento;

V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro
contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre
os cônjuges;

VI – por incompetência da autoridade celebrante.



<!--[if !supportLists]-->42)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS PRAZOS DE DECADÊNCIA DAS
ANULABILIDADES?

R: PRAZOS DECADENCIAIS DAS ANULABILIDADES:

Defeito de idade: 180 dias, a partir do momento em que
o menor atingir a idade núbil.

Falta de consentimento: 180 dias, a partir do momento
em que o menor atingir a maioridade.

Erro essencial: 3 anos.

Coação: 4 anos.

Incapacidade relativa por causa psíquica: 180 dias.

Revogação do mandato: 180 dias, a partir da ciência do
mandante.

Incapacidade da autoridade celebrante: 2 anos.



<!--[if !supportLists]-->43)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É ERRO ESSENCIAL?

R: ERRO ESSENCIAL: Art. 1.557, CC.
Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e
boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne
insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II – a ignorância de crime, anterior ao casamento,
que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito
físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou
herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV – a ignorância, anterior ao casamento, de doença
mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao
cônjuge enganado.



<!--[if !supportLists]-->44)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL A DIFERENÇA ENTRE NULIDADE E
ANULABILIDADE?

 

  
  
CASAMENTO
  NULO

  
  
CASAMENTO
  ANULÁVEL

 

  
  
Razões de ordem pública

  
  
Razões de ordem privada

 

  
  
Conhecido de ofício pelo juiz, requerimento do
  MP
  ou de qualquer interessado

  
  
Requerimento do interessado

 

  
  
Não é suscetível de confirmação

  
  
É suscetível de confirmação

 

  
  
Não convalesce com o decurso do tempo

  
  
Submete-se a prazos decadenciais

 

  
  
Não produz efeitos, em regra, pois se ambos os
  cônjuges
  estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos
  civis aos filhos aproveitarão

  
  
Produz efeitos

 

  
  
Ação meramente declaratória

  
  
Ação desconstitutiva

 

  
  
Admite conversão substancial

  
  
Admite convalidação pelas partes

 




<!--[if !supportLists]-->45)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS EFEITOS GERA O CASAMENTO PUTATIVO?

R: CASAMENTO PUTATIVO: (ART. 1.561, CC)

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->INVALIDADE DO CASAMENTO; 2. BOA-FÉ DOS NUBENTES, OU
APENAS DE UM DELES

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ERRO DESCULPÁVEL; 4. DECLARAÇÃO JUDICIAL

Efeitos jurídicos são: manutenção do nome do cônjuge,
fixação de alimentos, presunção de colaboração na aquisição patrimonial etc.



<!--[if !supportLists]-->46)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS CASAS SUPENSIVA DO CASAMENTO?

R: CAUSAS SUSPENSIVAS: Art. 1.523, CC. Não
devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge
falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos
herdeiros;

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por
ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da
dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver sido
homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes,
ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou
curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas
as respectivas contas.





<!--[if !supportLists]-->47)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->REFERENTE A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E SUA
HABILITAÇÃO?

R: Habilitação: 

O casamento é um negócio jurídico formal e solene,
possuindo um procedimento de habilitação prévio, seus requisitos encontram-se
dispostos no art. 1.525, CC e seguintes.

Pelo art. 1.526, CC apenas será necessária a
homologação do juiz nas habilitações para o casamento que forem impugnadas.

Depois da habilitação, devem ser publicados os
proclamas do casamento (art. 1.527, CC).

Caso cumpridas as formalidades dispostas em lei e
verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial de registro extrairá o
certificado de habilitação (art. 1.531, CC).



<!--[if !supportLists]-->48)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->REFERENTE A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E SUA
FORMALIDADES?

R: Formalidades – Celebração do Ato:

O casamento é um ato solene, que deve ser realizado na
sede do cartório, de forma pública, com, pelo menos, duas testemunhas.

O ato poderá ser realizado em outro local, com a
autorização da autoridade celebrante, com, pelo menos, quatro testemunhas.

Assim, estando presentes os nubentes, pessoalmente ou
por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro,
o presidente do ato, após ouvir dos nubentes
a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará
efetuado o casamento.



<!--[if !supportLists]-->49)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A PARTIR DE QUAL MOMENTO O CASAMENTO PASSA A
PRODUZIR SEUS EFEITOS?

R: Momento a partir do qual o casamento
passa a produzir efeitos:

Conforme art. 1.514, CC, o casamento se realiza no
momento em que os nubentes manifestam, perante a autoridade competente, a sua
vontade de estabelecer vínculo conjugal, e a autoridade os declara casados.
Manifestação de vontade dos nubentes + declaração da autoridade. O registro
encontra-se no plano da eficácia.



<!--[if !supportLists]-->50)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO É CELEBRADO O CASAMENTO EM CASO DE
MOLÉSTIA GRAVE?

R: CASAMENTO EM CASO DE MOLÉTIA GRAVE: Art.
1.539, CC:&nbsp;

No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o
presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente,
ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.&nbsp;

Pela jurisprudência, dispensa-se o processo de
habilitação anterior.



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->1o&nbsp;A falta ou impedimento da autoridade
competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus
substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro&nbsp;ad hoc,
nomeado pelo presidente do ato.



<!--[if !supportLists]-->ü
<!--[endif]-->2o&nbsp;O termo avulso, lavrado pelo oficial&nbsp;ad
hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas
testemunhas, ficando arquivado.



<!--[if !supportLists]-->51)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É CASAMENTO NUNCUPATIVO?

R: CASAMENTO NUNCUPATIVO: Art. 1.540,
CC:&nbsp;

Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco
de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato,
nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença
de&nbsp;seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha
reta, ou, na colateral, até segundo grau.

Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento,
assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes, o
juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos, tal assento assim
lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à
data da celebração.

Importante observar, que serão dispensadas as
formalidades legais, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na
presença da autoridade competente e do oficial do registro.





<!--[if !supportLists]-->52)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO É O CASAMENTO POR PROCURAÇÃO?

R: CASAMENTO POR PROCURAÇÃO: Art. 1.542,
CC:&nbsp;O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento
público, com poderes especiais.

1o&nbsp;A revogação do mandato não necessita chegar ao
conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou
o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por
perdas e danos.





<!--[if !supportLists]-->53)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO É PORVADO O CASAMENTO?

R: Prova direta (art. 1.543, CC): 

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão
do registro.

Pelo art. 1.544, CC o casamento de brasileiro,
celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules
brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta
de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou,
em sua falta, no 1o&nbsp;Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.



Prova direta complementar ou supletória:&nbsp;Justificada
a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de
prova (§ único, art. 1.543, CC).



Prova indireta (art. 1.545, CC):&nbsp;O casamento
de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade,
ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo
mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas,
quando contraiu o casamento impugnado.



<!--[if !supportLists]-->54)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS EFEITOS DO CASAMENTO?R: 

EFEITOS
SOCIAIS:&nbsp;

1. Emancipação do cônjuge incapaz (art. 5º, &nbsp;II,
CC). &nbsp;

2. Estabelecimento do vínculo de parentesco por
afinidade (art. 1.595, CC). &nbsp;

3. Atribuição do estado civil de casado. 

4. Presunção de paternidade (art. 1.597, CC).



EFEITOS PESSOAIS:

&nbsp;1. Comunhão de vida, com base na igualdade de
direitos e deveres dos cônjuges. 

2. Possibilidade de acréscimo do patronímico do outro
cônjuge. 

3. Fixação do domicílio conjugal. 

4. Estabelecimento de direitos e deveres recíprocos.



<!--[if !supportLists]-->55)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS DEVERES DO CASAMENTO?

R: DEVERES DO CASAMENTO: Art. 1.566, CC: 

São deveres de ambos os cônjuges:

I – fidelidade recíproca. 

II – vida em comum, no domicílio conjugal. 

III – mútua assistência. 

IV – sustento guarda e educação dos filhos. 

V – respeito e consideração mútuos. 

OBS: 

I – fidelidade recíproca e 

V – respeito e consideração mútuos:&nbsp;Segundo o
STJ, o dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do
casamento e não se estende ao cúmplice de traição a quem não pode ser imputado
o fracasso da sociedade conjugal por falta de previsão legal.

O crime de adultério foi abolido do art. 240,
CP.&nbsp;Assim, defende-se que a fidelidade não deve ser considerada um dever
jurídico, mas como uma opção decorrente da autonomia existente entre os
cônjuges.

II – vida em comum, no domicílio conjugal:&nbsp;Interpretando
o dever de coabitação, afirma ter um cônjuge o direito sobre o corpo do outro e
vice-versa, daí os correspondentes deveres de ambos, de cederem seu corpo ao
normal atendimento dessas relações íntimas, não podendo, portanto, inexistir o
exercício sexual, sob pena de restar inatendida essa necessidade fisiológica
primária, comprometendo seriamente a estabilidade da família. Analisar os limites
do débito conjugal.





<!--[if !supportLists]-->56)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS PRINCIPIOS DA VARIEDADE DO REGIME
DE BENS?

R: Princípio da Variedade do Regime de Bens:

Comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666, CC).

Comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671, CC).

Separação convencional de bens (arts. 1.687 a 1.688,
CC).

Participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686,
CC).



<!--[if !supportLists]-->57)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO É O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU
OBRIGATÓRIA?

R: REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA:&nbsp;Art.
1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das
causas suspensivas da celebração do casamento (art. 1.523, CC);

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação
dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os que dependerem, para casar, de
suprimento judicial.



Art. 1.641, II, CC:&nbsp;Na separação obrigatória
comunicam-se bens havidos pelo esforço comum (Súmula 377, STF).

Se a súmula for cancelada a separação obrigatória será
igual a separação absoluta.

&nbsp;Enunciado 125,
I Jornada de Direito Civil: 

“A norma que torna obrigatório o regime da separação
absoluta de bens em razão da idade dos nubentes não leva em consideração a
alteração da expectativa de vida com qualidade, que se tem alterado
drasticamente nos últimos anos. Também mantém um preconceito quanto às pessoas
idosas que, somente pelo fato de ultrapassarem determinado patamar etário,
passam a gozar da presunção absoluta de incapacidade para alguns atos, como
contrair matrimônio pelo regime de bens que melhor consultar seus interesses”.



<!--[if !supportLists]-->58)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL A NECESSIDADE DE AUTORGA PARA
DETERMINADOS ATOS?

R: PARA DETERMINADOS ATOS CIVIS:&nbsp;Art. 1.647, CC: 

Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos
cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação
absoluta: 

I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; 

II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens
ou direitos; 

III – prestar fiança ou aval; 

IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens
comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais
feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.



<!--[if !supportLists]-->59)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO DEVE SER A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO
CÔNJUGUES?

R: ADMINISTRAÇÃO DOS BENS:&nbsp;Art. 1.651, CC:&nbsp;

Quando um dos cônjuges não puder exercer a
administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao
outro: 

I – gerir os bens comuns e os do consorte; 

II – alienar os bens móveis comuns; 

III – alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis
do consorte, mediante autorização judicial.



<!--[if !supportLists]-->60)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É PACTO NUPCIAL:

R: Pacto Antenupcial:

&nbsp;Trata-se de um contrato formal e solene, pelo
qual os nubentes regulamentam as questões patrimoniais relativas ao casamento
(arts. 1.653 a 1.657, CC). 

Art. 1.653, CC: É nulo o pacto antenupcial se não for
feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 

Art. 1.655, CC: É nula a convenção ou cláusula dela
que contravenha disposição absoluta de lei.

Art. 1.657, CC: As convenções antenupciais não terão
efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo
oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.





<!--[if !supportLists]-->61)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É REGIME DE BENS? EXPLIQUE?

R: REGIME DE BENS Resumo:

No divórcio as regras de partilha dos bens variam de
acordo com o regime de bens adotado no casamento. 

O regime legal, que é o da comunhão parcial: prevê como
regra geral a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente durante
o casamento, excluindo os bens adquiridos por doação ou sucessão e aqueles que
já eram do cônjuge antes do casamento. 

Já na comunhão universal: há em regra
a comunicabilidade de todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento. 

No regime da separação convencional ou
obrigatória, que é aquela imposta por lei, por exemplo, aos
maiores de setenta anos, não há comunicabilidade de bens, possuindo cada
cônjuge seu patrimônio particular.



<!--[if !supportLists]-->62)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL O CONCEITO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?

R: Trata-se do regime supletivo de vontade,
dispensando a necessidade de pacto antenupcial e prevalecendo no silêncio das
partes e na hipótese de invalidade do pacto. Comunicam-se os bens adquiridos a
título oneroso durante o casamento (presunção absoluta de esforço comum),
excluindo-se os bens adquiridos antes das núpcias e os adquiridos durante o
casamento a título gratuito (doação e herança).

Regime aplicável à união estável (art. 1.725, CC).



Art. 1.659, CC: Excluem-se da comunhão:

&nbsp;I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e
os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e
os sub-rogados em seu lugar;

&nbsp;II – os bens
adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em
sub-rogação dos bens particulares; 

III – as obrigações anteriores ao casamento
(aprestos); 

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos,
salvo reversão em proveito do casal; 

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos
de profissão; 

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;


VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras
rendas semelhantes.



<!--[if !supportLists]-->63)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE SÃO BENS COMUNS?

R: Bens Comuns (art. 1.660, CC):&nbsp;Aquisição
durante o casamento – São considerados bens comuns do casal: 

1. Os bens adquiridos onerosamente. 

2. Os bens adquiridos por fato eventual. 

3. Os frutos adquiridos de bens particulares. 

4. As benfeitorias realizadas em bens particulares. 

5. Os bens adquiridos gratuitamente por ambos os
cônjuges.



<!--[if !supportLists]-->64)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS SÃO OS BENS QUE SE COMUNICAM POR FOÇA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ?

R: Outros bens que se comunicam por força
de entendimento jurisprudencial:&nbsp;o (STJ) decidiu que o direito ao
recebimento de proventos como o salário (incluindo FGTS e verbas trabalhistas),
a aposentadoria e honorários não se comunica no fim do casamento. No entanto,
quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, as mesmas se tornam bem
comum, seja em dinheiro ou os bens adquiridos com ele.

Imóvel financiado em contrato anterior ao casamento.
Neste caso os valores deverão ser apurados.



<!--[if !supportLists]-->65)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS EFEITOS SUCESSORIOS REFERENTE AOS
BENS NO CASAMENTO?

R: Efeitos Sucessórios: Segundo o STJ:&nbsp;

O cônjuge somente terá direito sucessório sobre os
bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, em sentido contrário
ao art. 1.829, I, CC.

Assim, no regime da&nbsp;comunhão parcial, os bens
exclusivos de um cônjuge NÃO são partilhados com o outro no divórcio e, pela
mesma razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que
ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em
matrimônio. 

Acaso a vontade deles seja a de compartilhar todo o
seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto
antenupcial.

Além disso, não remanesce, para o cônjuge casado
mediante&nbsp;separação de bens (convencional ou obrigatória), direito à
meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens
estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Desta forma, o cônjuge
sobrevivente NÃO é herdeiro necessário.



<!--[if !supportLists]-->66)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS?&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Comunhão
universal: (Arts. 1.667 a 1.671, CC):&nbsp;Forma-se uma massa patrimonial única
para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos (passados
e futuros) e débitos (futuros). 

As dívidas
provenientes de atos ilícitos entram na comunhão universal, independentemente
do proveito obtido pelo casal. 

Forma-se
um&nbsp;condomínio, tendo cada cônjuge&nbsp;direito à meação&nbsp;a todos os
bens componentes da universalidade, independentemente de terem sido adquiridosantes&nbsp;ou&nbsp;depois
da núpcias, a&nbsp;título oneroso&nbsp;ou&nbsp;gratuito.&nbsp;

Depende de
celebração de pacto antenupcial.

Art.
1.668,CC, São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de
incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do
herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se
provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV – as doações antenupciais feitas por um dos
cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V – Os bens referidos nos&nbsp;incisos
V a VII do art. 1.659.&nbsp;V – os bens de uso pessoal, os livros e
instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.



<!--[if !supportLists]-->67)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE PE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS?

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->R: Separação convencional de bens:&nbsp;conceito e
alcance (arts. 1.687 a 1.688, CC):&nbsp;É o regime que promove um absoluto
afastamento patrimonial, obstando a comunhão de todo e qualquer bem adquirido
por cada cônjuge, antes ou depois do casamento, seja a título oneroso ou
gratuito.

Existe, pois, independência absoluta quanto aos bens e
obrigações, com apenas uma exceção. Art. 1.688, CC: Ambos os cônjuges são
obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos
de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto
antenupcial.



Características: A
administração dos bens caberá ao cônjuge titular, bem como a percepção dos
frutos. Liberdade de disposição patrimonial. Responsabilidade individual pelas
dívidas e obrigações assumidas



<!--[if !supportLists]-->68)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO NA UNIÃO
ESTAVEL?

R: DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO
ESTÁVEL:

Dissolução do Casamento&nbsp;Não há relação familiar
(casamento ou união estável) que comece pensando em sua dissolução.

Porém, mais importante do que sua manutenção com o
sacrifício da felicidade dos sujeitos, é o respeito à liberdade e às garantias
individuais.

Art. 1.571, CC. A sociedade conjugal termina: 

I – pela morte de um dos cônjuges (terminativa e
dissolutiva); 

II – pela nulidade ou anulação do casamento
(terminativa);

III – pela separação judicial; 

IV – pelo divórcio (terminativa e dissolutiva).











<!--[if !supportLists]-->69)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É SEPARAÇÃO DE CORPUS?

R: Separação de Corpos:&nbsp;

Utilizada para sujeitos que pretendem regularizar em
juízo a cessação da convivência, mas ainda não possuem a convicção necessária
para o divórcio.&nbsp;Normalmente é utilizada para afastar temporariamente um
dos cônjuges da morada conjugal. É possível a cumulação da separação de corpos
com medidas judiciais de distanciamento. Ver art. 22, III, a da Lei Maria da
Penha.

Trata-se de instrumento processual cautelar, podendo
ser de cunho preparatório ou incidental, que no primeiro caso, não necessita do
ajuizamento da ação de divórcio no prazo de 30 dias (art. 806, CPC/1973).

Encontra fundamentação no art. 12, CC: Pode-se exigir
que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.



<!--[if !supportLists]-->70)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É SEPARAÇÃO DE FATO?

R Separação de Fato:&nbsp;Decorre da Teoria da
Aparência, pois o casal dissolve a sociedade conjugal, mas não formaliza tal
situação juridicamente. Há um reconhecimento expresso do ordenamento jurídico à
separação de fato.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Possibilidade
de constituição de união estável para aqueles que estejam separados de fato
(art. 1.723, § 1º do CC).



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Lei de
Locação de Imóveis permite a continuidade da locação em relação ao cônjuge
separado de fato (art. 12, L. 8.245/91).



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art.
1.240-A, CC. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição,
posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou
ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).&nbsp;





<!--[if !supportLists]-->71)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É DIVÓRCIO?

R: Divórcio:&nbsp;Segundo a melhor doutrina, o
divórcio é medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou
de forma isolada, que dissolve integralmente o casamento, fulminando, tanto a
sociedade conjugal (deveres recíprocos e regime de bens), quanto o vínculo
nupcial, ou seja, a relação jurídica estabelecida, permitindo que os
ex-cônjuges possam casar novamente.

Atualmente só existe o&nbsp;divórcio direto, com
fundamento no Direito de Família mínimo.

Antes existia o&nbsp;divórcio por conversão: 1 ano
quando da existência de separação judicial e 2 anos quando da existência de
separação de fato.



<!--[if !supportLists]-->72)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS AS CARACTERISTICA DO DIVÓRCIO?R: :&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O divórcio
dissolve apenas a relação entre os cônjuges, mantendo-se a relação destes com
sua prole. Poder familiar, responsabilidade civil e obrigação de alimentos. 

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A sentença
de divórcio deve ser levada a registro no cartório de pessoas naturais, no qual
se assentou o registro de casamento, a fim de que tenha aptidão para a produção
de efeitos em relação à terceiros. 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Na ação de divórcio não há mais discussão
acerca da culpa pela ruptura da sociedade conjugal, o que não impede o
ajuizamento de uma demanda indenizatória.



<!--[if !supportLists]-->73)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAIS OS EFEITOS DECORRETES DO DIVÓRCIO:

R: Efeitos Decorrentes do Divórcio: 

1. Obrigação de prestar alimentos. 

2. Partilha do patrimônio comum do casal, independente
do regime de bens. 

3. Guarda e regime de visitação dos filhos. 

4. Utilização ou não do patronímico do ex-cônjuge. 

5. Com a morte do ex-cônjuge depois de celebrado o
divórcio, o ex-cônjuge sobrevivente permanece com o estado civil de divorciado.


6. Com a morte do cônjuge durante a ação de divórcio,
esta perderá o objeto, dissolvendo automaticamente o casamento.





<!--[if !supportLists]-->74)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->QUAL A ESPÉCIE DE DIVÓRCIO?

R: Espécies de Divórcio Direto:&nbsp;

No divórcio litigioso: as partes
podem converter sobre matérias subjacentes à dissolução do casamento, como
guarda de filhos, regime de visitação, partilha de bens, dentre outras.

No divórcio consensual:&nbsp;os divorciando
podem dispor livremente sobre tais questões e dissolver o casamento em juízo ou
em cartório art. 1.124-A, CPC:



A separação consensual e o divórcio
consensual,&nbsp;não havendo filhos menores ou incapazes do casal&nbsp;e
observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados
por&nbsp;escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à
descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao
acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção
do nome adotado quando se deu o casamento. 



§ 1o&nbsp;&nbsp;A escritura não depende de homologação
judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de
imóveis. 



§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os
contratantes estiverem&nbsp;assistidos por advogado&nbsp;comum ou advogados de
cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão
do ato notarial. 



§ 3o&nbsp;&nbsp;A escritura e demais atos notariais
serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.



<!--[if !supportLists]-->75)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O QUE É UNIÃO ESTAVEL?

R: UNIÃO ESTÁVEL:&nbsp;&nbsp;“Entidade
familiar formada por um homem e uma mulher, caracterizada por uma convivência
pública, duradoura e contínua, com o objetivo de estabelecimento de vida em
comum”. 

CONCEITO:

– A constituição de família é que diferencia o namoro
da união estável

Previsão legal:

Divisão de patrimônio diante da existência de
sociedade de fato – &nbsp;Súmula 380, STF.

<!--[if !supportLists]-->76)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMO É A RELAÇÃO DE PARENTESCO?

R: Das relações de parentesco,&nbsp;a mais importante
é a que se estabelece entre pais e filhos.

1) Conceito: (em
sentido estrito) é a relação jurídica que liga o filho a seus pais (parentesco
em linha reta de primeiro grau).



2) Classes: Filiação
nas relações matrimoniais:

Filhos havidos dentro do casamento = presunção quanto
à paternidade.

O casamento pressupõe relações sexuais entre os
cônjuges e fidelidade (dever) = o filho que é concebido durante o casamento tem
como pai o marido de sua mãe.

O simples fato do nascimento estabelece o vínculo
jurídico entre mãe e filho.

Se a mãe for casada, esta circunstância estabelece,
automaticamente, a paternidade = o pai da criança é o marido da mãe.







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;