ATENÇÃO EMPREENDEDOR
Autor: Camilofs | Publicado: 2012-05-10T10:58:00-07:00






Simples Nacional



A
 partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram 
várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de 
pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o 
SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e 
contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os 
tributos devidos aos Estados e aos Municípios.

Os Estados 
preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de 
tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários 
diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES 
federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus 
territórios.
O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999, instituiu benefícios 
nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento
 empresarial. Esses benefícios estavam limitados à esfera de atuação do 
Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados
 e os Municípios.

O artigo 146, II, “d” da Constituição Federal 
facultou à lei complementar estabelecer um regime nacional único de 
arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas 
de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São 
características exigidas:

1.&nbsp;Ser opcional para o contribuinte;

2.&nbsp;Permitir condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

3.&nbsp;Unificar
 e centralizar o recolhimento dos tributos, com distribuição imediata da
 parcela de recursos&nbsp; pertencentes aos respectivos entes federados, sem 
qualquer retenção ou condicionamento;

4.&nbsp;Possibilitar
 o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da 
fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de 
contribuintes.
&nbsp; Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da 
Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que 
acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, 
que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte.

A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo
 de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos 
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
especialmente no que se refere:

a)&nbsp;à apuração e 
recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e 
municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações 
acessórias;

b)&nbsp;ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

c)&nbsp;ao
 acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas 
aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, 
associativismo e regras de inclusão.

A Lei Complementar 123/2007 
foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto 
de 2007. As alterações no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como 
objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL.

O SIMPLES NACIONAL
 foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e 
contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos 
âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial 
de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma 
de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições:

•&nbsp;Tributos da Competência Federal:: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;:: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;:: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;:: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;:: Contribuição para o PIS;::
 Contribuição para a Seguridade Social - INSS, a cargo da pessoa 
jurídica (empresas com certas atividades devem recolher a contribuição 
em separado).•&nbsp;Tributo da Competência Estadual::
 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 Comunicação – ICMS•&nbsp;Tributo da Competência Municipal :: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.



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