Inversão do ônus da prova das horas "in itinere"
Autor: Marco Mendes | Publicado: 2015-03-28T13:40:00-07:00



INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS IN ITINERE&nbsp;


Juiz Marco Antonio Miranda Mendes

Titular da 2a VT Dourados-MS


“1. Se o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo de percurso é computado na jornada de trabalho nos termos do art. 58, § 2º da CLT. 2. Cabe ao empregador que possuir mais de 10 empregados, anotar o tempo de percurso nos termos do art. 74, § 2o da CLT c.c. Portarias MTE 1510/2009 e MTE 2686/2011. A não apresentação dos registros de horários aos autos determina a inversão do inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do TST”.



A existência de coletores de ponto móveis são meios disponíveis pela tecnologia para o fiel registro da jornada de percurso dos trabalhadores. &nbsp;Os coletores móveis são equipamentos de registros eletrônicos de ponto – REP, aos quais a ré está obrigada por força das Portarias do Tem nº 1.510/ 2009 &nbsp;e nº 2.686/2011. Tem condições técnicas de registrar o tempo de percurso dos trabalhadores, inclusive os que vão direto para o campo e não passam pela indústria.&nbsp;



A prática nas indústrias do setor sucro-alcooleiro é de pré-fixação do tempo de percurso até o campo, por meio de acordos coletivos de trabalho, &nbsp;tempo este que tem se revelado destoante da realidade.&nbsp;

Essa prática viola frontalmente à regra do artigo 58, §3º da CLT. Essa regra autoriza a prefixação de horas por meio de acordo ou convenção coletiva para fixar o “tempo médio despendido pelo empregado”, evidentemente quando for impossível a fixação do tempo real, faculdade esta que deferiu tão somente à empresa de pequeno porte e a microempresa, o que não é o caso da reclamada, que é uma empresa de grande porte.&nbsp;



Defendemos a nulidade da cláusula convencional que pré-fixa tempo para jornada de percurso para empresa de grande e médio porte. Não se aplica o Princípio da autodeterminação da vontade coletiva, nos termos do art. 9º da CLT c.c. art. 58, § 3º da CLT.



Há graves ofensas aos direitos sociais e á saúde dos trabalhadores por detrás do pano de fundo desses acordos. Quando a Constituição da República Federativa do Brasil prescreve a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, garante ao trabalhador que essa jornada é um limite que visa a preservação do direito de lazer. O direito de laser é um direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal que assenta-se no Princípio da Desconexão do Trabalho. Esse princípio afirma que todo trabalhador tem direito de afastar-se fisicamente, mental e psicologicamente do trabalho, por ser necessário ao descanso do corpo, reposição das energias humanas, também permitir a inclusão social do trabalhador com sua família, com a sociedade. A destinação de um tempo livre ao trabalhador não se baseia apenas numa necessidade fisiológica, mas também na sociológica e econômica.&nbsp;



A prática judiciária tem revelado, no caso dos trabalhadores nas plantações de cana-de-açúcar, que o tempo real de percurso até o campo varia conforme a localidade, e pode durar de 40 minutos a 1h30 ou mais, considerando que as plantações se estendem num raio de aproximadamente 60 Km, tendo a Usina como centro. Logo as distâncias percorridas por estrada de terra chegam até a 100 Km. &nbsp;Somado o tempo de percurso às horas trabalhadas no campo, nota-se que os trabalhadores ficam à disposição do empregador mais de 12 horas diárias. O acordos de pré-fixação de tempo de percurso acabam por mascarar a realidade fática e permitir que o empregado fique à disposição do empregador tempo superior ao permitido pela lei, violando não só o direito de lazer, mas seu direito à saúde por excesso de jornada. O acordo de pré-fixação de tempo de percurso para grandes e médias empresas distorce da realidade e fere o Princípio da Boa-Fé Objetiva (CC/2.002 art. 113 e 422).&nbsp;



Nos processos em que se discute o tempo de horas de percurso, normalmente tem-se atribuído ao trabalhador o ônus de provar o tempo. Devemos considerar que as empresas estão descumprindo a regra do art. 74, § 2º da CLT c.c. art. 58, parágrafo 2º e 3º da CLT, deixando de anotar as horas “in itinere”, as quais compõe a jornada de trabalho. Disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme entendimento da súmula 338 do TST, cabendo ao trabalhador tão somente a prova de ser lugar de difícil acesso ou não servido de transporte público.