ENTENDA A LEI DO PAREDÃO
Autor: Luciano Bomfim | Publicado: 2011-04-04T13:15:00-07:00

Já faz um tempo que a Lei do Paredão foi aprovada, entretanto ainda não vimos aplicação dessa restrição aos poluidores paredões de som. Importante informar que a Lei fora aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal proibindo assim os “paredões” de circular.A dúvida que aflige a população alencarina basea-se na sua inaplicabilidade, sendo assim passo a apresentar pontos importantes dessa nova lei que se demonstra ser potencialmente eficaz caso saia do papel.Primeiramente, a Lei (entenda-se Lei do Paredão) define que será considerado paredão de som todo equipamento sonoro instalado, rebocado ou acoplado, englobando toda variação de instalação automotiva, desde que voltada para o exterior do veículo.Em seu artigo 1º, a Lei veda tais equipamentos nos logradouros públicos (vias, praças, praias...) bem como privados com acesso livre ao público em geral (estacionamentos, postos de gasolina, dentre outros).Essas medidas aprovadas pelo legislativo municipal são conseqüência das fiscalizações por parte da SEMAM (Secretaria do Meio Ambiente de Fortaleza). Estes ao procederem com a aplicação da Lei de poluição sonora, se deparavam com a deficiência operacional para aplicar tal medida.O que ocorria era que tais “paredões” de posicionavam nas entradas de casas de shows, barracas, bares e começavam a poluir o ambiente. Quando os fiscais chegavam devido às denúncias, estes se recolhiam do local evitando a aplicação da multa.Com a nova lei diversas medidas foram criadas para efetivar a aplicação do combate à poluição sonora, a que passo a expor:
- A condução dos equipamentos descritos na Lei, deverá ser feita coberta com uma capa acústica (essa medida condiciona o transporte com a utilização da capa, pois os sons se caracterizam como potenciais poluidores);
- Haverá responsabilidade solidária do condutor do veículo e seu proprietário (ou seja, responderão pela infração, tanto o proprietário do veículo como o condutor, revestindo-se como medida inibidora)
- A instalação desse equipamento tido como proibido estará condicionado a Licença devida pela Prefeitura, justificando que necessita do equipamento para uso profissional, ou esportivo (dificultará a instalação);
- Os equipamentos já instalados anteriores a Lei terão um prazo de cento e vinte (120) dias para regularizar à situação.
Portanto, tais medidas revestem-se de inibidoras do uso e eficazes de aplicação já que veda simplesmente a propriedade de tais equipamentos, sem a devida autorização.Entretanto, esta Lei aguarda regulamentação, medidas específicas do Executivo Municipal cuja responsabilidade será informar como se dará a inspeção, destinação dos equipamentos apreendidos, forma de apreensão, dentre outras.Excetuam-se como equipamentos regulados pela nova Lei os sons voltados para o interior do veículo. O condutor poderá ouvir seu som na altura que quiser desde que não esteja a sonorização voltada para o meio externo.Contudo, a Lei executa a proibição, alem da acima apresentada, as a seguir apresentadas:
- Em eventos do calendário oficial do município, ou expressamente autorizada (pré-carnaval e competição de sons automotivos);
- Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, desde que observadas a legislação pertinente (propaganda eleitoral, reinvidicações sindicais...
- Publicidade Sonora, desde que atendida a regulamentação específica;
Para melhor efetividade, a Prefeitura poderá realizar convênios com órgaos estaduais (Polícia Militar, Ronda do Quarteirão, SEMACE..) e federais (Ministerio Público federal, Polícia Federal...)
Assim sendo, esperamos que nossa prefeita apresente decreto regulamentado a nova Lei para que se ponha em prática tais medidas, pois o problema da não aplicabilidade de nossa legislação é a falta de fiscalização.
Devemos fazer nossa parte, seja cidadão amigo de Fortaleza e denuncie a poluição sonora no telefone: 
SEMAM TEL: 0800-2850880&nbsp; (24h)