Cláusula de prorrogação de prazo de entrega de imóvel é ilegal
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2011-08-06T17:59:00-07:00

A cláusula que prevê prorrogação do prazo de  entrega de  imóveis  comprados por meio de contratos de promessa de  compra e venda de   imóveis em construção, característicos da  incorporação imobiliária,  embora muito  comuns na maioria dos contratos  firmados, é abusiva e  ilegal.

Tal ilegalidade se caracteriza  principalmente  pela maneira  como tal condição é embutida nos  contratos. Geralmente os  contratos trazem um  quadro resumo, no qual  existe de forma destacada  uma data para entrega do  empreendimento, sem  nenhuma menção fazer a  possíveis atrasos. 
No entanto, escondida no meio do contrato  de  adesão e sem  nenhum destaque as empresas inserem referida cláusula  que  lhes faculta atrasar  injustificadamente a conclusão das obras,   geralmente por 180 dias. Há casos  mais graves, nos quais o prazo de   atraso permitido às empresas é de 250 dias  úteis o que, na prática,   representa quase um ano. Um verdadeiro absurdo.


De tão disseminada pelas incorporadoras,  muitos  consumidores  pensam que se trata de prazo legal de tolerância,  porém a  lei não estipula  nenhum prazo nem faculta às empresas nenhuma  carência  para que cumpram o  contratado. 
É ilegal também porque traz vantagem  excessiva a  uma das  partes (as incorporadoras) que elaboram de modo  unilateral o  contrato de  adesão, que em algumas oportunidades sequer  são  apresentados aos consumidores  que somente visualizam o quadro  resumo,  no qual há previsão expressa da data de  entrega, sem nenhuma  menção  fazer a possível atraso.
A moderna visão do direito, em que pese a   obrigatoriedade  dos contratos, exige que tanto na contratação, quanto   na execução do pactuado,  exista equilíbrio entres as partes. A lei de   defesa do consumidor também traz  de forma taxativa, em seu artigo 51,   que são nulas de pleno direito as  cláusulas que estabelecem obrigações   desproporcionais entre as partes e tragam  excessiva vantagem a uma   delas, especialmente quando o prejudicado é o  consumidor.
Outro ponto de enganosidade, que também  torna  abusiva e ilegal  referido ponto do contrato é a falta de  transparência  durante as negociações  preliminares. Evidente que as  propostas  pré-contratuais são condicionantes à  concretização do  negócio, pois é  justamente nesse momento que o consumidor opta  por um  empreendimento em  detrimento doutro. 
Em um mercado tão aquecido quanto o da  construção  civil, em  meio a tantos lançamentos que em geral trazem  condições  semelhantes em sentido  amplo, o diferencial que faz o  comprador optar  por um deles é justamente aquele  oferecido pelo  corretor responsável  pela venda nas conversas pré-contratuais. 
Essa negociação ocorre antes da assinatura  de  qualquer  contrato e o integra de pleno direito. O contrato escrito  é,  ou deveria ser, a  exata reprodução daquilo que foi acordado entre  as  partes, pois somente é  levado à cabo quando os contratantes  imaginam  que sobre o negócio firmado não  pairam mais dúvidas.
Se algum ponto é omitido pelo preposto ou   corretor da  incorporadora no momento da venda, isso caracteriza   verdadeira má-fé, pois conforme  já mencionado, os contratos   necessariamente devem se pautar, em primeiro lugar,  pela boa-fé dos   contratantes.
Se uma das partes omite ponto importante  que pode   representar prejuízo à outra, ou que se tivesse sido exposto   corretamente  talvez mudaria o rumo das negociações, é claro que comete   ato ilícito, passível  inclusive de indenização.
Desta forma, diante dos argumentos aqui  trazidos,  evidente  fica a ilegalidade e abusividade da cláusula que  autoriza as  incorporadoras a  prorrogarem o prazo de entrega dos  imóveis,  entendimento este já manifestado  pelos nossos Tribunais.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça  de São  Paulo, ao julgar a apelação 6690387/7-00 considerou  ilegal a  cláusula  de prorrogação assim decidindo a questão: “demasiado  prazo para entrega do imóvel conflita com o objetivo da contratação”,  asseverando que é “pior ainda quando fica  a exclusivo critério da vendedora a prorrogação do prazo de conclusão da  edificação”.
Tal entendimento esta multiplicado por outros tribunais do país, a  exemplo do TJ/DF que já decidiu que “afigura-se    abusiva a cláusula contratual que estabelece uma tolerância de 180   dias úteis  para a entrega de unidade imobiliária em benefício da   construtora vendedora sem  qualquer contraprestação ao adquirente” e também que “são   nulas e de nenhum efeito cláusulas insertas em contrato de adesão,   que  importem em situação extremamente desfavorável ao aderente, tanto  mais   quando contraditórias”.
Desta forma, o consumidor que se sentir   prejudicado por atrasos nas  obras, que supostamente estejam dentro do   prazo considerando a “carência  contratual”, podem pleitear   judicialmente indenizações por eventuais danos  materiais ou morais.Taipai Advogados&nbsp;