aula 11 - Direito do Trabalho
Autor: Gisele Salgado | Publicado: 2009-05-12T10:40:00-07:00

Direito do Trabalho: Suspensão, Interrupção e Extinção do Contrato de TrabalhoSuspensão• Denominação: o “É a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado”.o “É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o vínculo entre as partes”. (Godinho, p. 1050)• Características: o Contrato de trabalho é mantidoo Não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contratoo Ainda há o dever de lealdade e fidelidade contratual (não violação de segredo de empresa ou de não concorrência desleal), respeito a integridade física e moral do empregado• Casos de suspensão: o Afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16 dia (auxílio-doença) art. 476 CLTo Afastamento previdenciário por motivo de acidente de trabalho, a partir do 16 dia (auxílio-doença), art. 476 e art. 4 PU CLT (computa-se tempo de serviço o período afastado, conta o tempo para fins de FGTS, conta o tempo inferior a 6 meses para o período aquisitivo de férias)  o Aposentadoria provisória, quando empregado é considerado incapacitado para trabalhar art. 475, caput, CLTo Por motivo de força maioro Para cumprimento de encargo público obrigatório – art. 483 parágrafo 1, art. 472 caput CLTo Para prestação de serviço militar – art. 4 CLT (computa-se tempo de serviço o período afastado)  o Participação pacífica de greve- art. 7 Lei 7783/89o Encargo público não obrigatório – art. 472 e art. 483 parágrafo 1 CLTo Eleição para cargo de direção sindical – art. 543, parágrafo 2, CLTo Eleição para cargo de diretor de sociedade anônimao Licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregadoo Afastamento para qualificação profissional do empregado (Obrigatório ter expresso o afastamento em negociação coletiva – convenção ou acordo coletivo de trabalho, obrigatório que o empregado dê aquiescência formal do empregado, empregado deve participar de programa de qualificação profissional fornecido pelo empregador, prazo: de 2 a 5 meses, art. 476-A CLT)o Suspensão disciplinar – art. 474 CLTo Suspensão de empregado com estabilidade ou garantia especial, para instauração de inquérito de apuração de falta grave – art. 494 CLT• Efeitos da suspensão: (art. 471)o Sustação das recíprocas obrigações contratuaiso Garantia de retorno do empregado após o período de suspensãoo Garantia no retorno do patamar salarial e dos direitos alcançados nas alterações normativas do períodoo Empregador não pode rescindir de maneira injusta ou imotivada o contrato de trabalho no período de suspensão do contrato de trabalho• Prazo para retorno: retorno imediato, se não caracteriza abandono de emprego – art. 482, i, CLTInterrupção• Definição: o “É a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante, mantidas em vigor todas as demais cláusulas contratuais”.o “É a sustação restrita e unilateral de efeitos contratuais” (Godinho, p. 1051)• Características: o Empregado não presta serviços, nem fica a disposição, mas computa o tempo de serviço e o empregador paga o salário• Casos de interrupção: o Encargos públicos específicos, de curtíssima duração- atuação como jurado ou testemunhao Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, até 15 diaso Casos de descansos trabalhistas remunerados (descanso intra-jornada, descansos semanais remunerados, descansos em feriados e descanso anual- férias)o Licença maternidade da empregada gestante (mantém a contagem do tempo para todos os fins – gratificações, 13 salário, período aquisitivo de férias- conta o tempo para fins do FGTS)o Aborto, durante afastamento de até 2 semanaso Licença remunerada concedida pelo empregadoro Interrupção dos serviços na empresa, em casos de força maior ou causas acidentais, art. 61, parágrafo 3, CLT• Efeitos da interrupção: o Sustação das obrigações contratuais mais relevantes do empregado durante o período interruptivoo Empregado não presta serviços, nem fica a disposição do empregadoro Garantia do retorno ao emprego ao cargo ocupado no instante de início da causa interruptiva – art. 471 CLTo Absorção das vantagens da legislação no período da interrupçãoo Algumas cláusulas do contrato não desaparecem: dever de lealdade. Empregado não pode revelar segredo da empresa durante o período interruptivo, nem cometer ato lesivo à honra e boa fama ou ofensas físicas contra o empregador durante esse período. Se cometer pode levar a dispensa motivada• Prazo para retorno: imediatamente. OBS: contratos com prazo a termo, não sofrem os efeitos da interrupção ou suspensão. Há corrente mais favorável ao trabalhador, que diz que pode sim a interrupção e suspensão e isso não descaracteriza o contrato de trabalho a termo. CLT permite que ocorra suspensão sem descaracterização do contrato a termo, porém as partes devem acordar isso, uma vez que essa possibilidade não decorre da lei (art. 472, parágrafo 2, CLT). Extinção do Contrato de Trabalho• Diversas modalidades de término contratualo Término por ato culposo do empregado: dispensa por justa causao Término por ato culposo do empregador: rescisão indiretao Término por culpa recíproca das parteso Término por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa    •  Princípios do término do contrato de trabalhoo Princípio da continuidade da relação de empregoo Princípio da norma mais favorávelo Princípio das presunções favoráveis ao trabalhador – presunção do contrato de trabalho por tempo indeterminado• Classificação das extinçõeso Resilição contratual- ruptura do contrato por exercício lícito da vontade das partes. Engloba: pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou imotivada e o distrato. Distrato – resilição bilateral do contratoo Resolução contratual – ruptura do contrato de trabalho por descumprimento faltoso do pacto por qualquer das partes. Engloba: dispensa por justa causa, despedida indireta, resolução por culpa recíproca das partes, resolução contratual por implemento de condição resolutivao Rescisão contratual – ruptura do contrato de trabalho em face de uma nulidadeo Outros tipos de extinções: término contratual em virtude de aposentadoria compulsória do empregado, extinção da empresa ou estabelecimento ou por motivo de forma maior, em decorrência do falecimento do empregador se esse for pessoa natural, morte do empregado, por falência• Formalidades rescisóriaso Necessidade de homologação da rescisão contratual. Só não há para os contratos com menos de um ano de serviço (art. 477, parágrafo 1, CLT)o Dar clareza ao empregado das circunstâncias e fatores envolventes do término contratual o Pagamento das parcelas trabalhistas correspondenteso Empregado menor- deve ter assistência de responsáveis para quitar o recebimento de indenização devida, quando da extinção do contrato de trabalho. Art. 439 CLTo Contrato com mais de um ano – pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, só terão validade quando feitos com assistência administrativa – feita no sindicato ou no ministério do trabalho e do emprego (sindicato dos trabalhadores ou ministério público)o Comissão de Conciliação Prévia – Lei 9958 de 2000- art. 625-A até H. Faz título executivo extrajudicialo • Término por ato culposo do empregado: dispensa por justa causao Justa causa – é motivo relevante, previsto legalmente para ruptura contratual. Ato culposo do empregado. o As condutas descritas no art. 482 não levam direto a dispensa. Três tipos de sanções: advertência, suspensão disciplinar e depois ruptura contratual por justa causa. o para haver a “justa causa” é preciso gravidade do ato praticado pelo empregado, de modo a abalar a confiança existente na relação de emprego. Ou seja, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.o Tem de ter dolo ou culpa do empregado. o Rol do art. 482 se aplica aos empregados domésticoso  o empregado dispensado por “justa causa”, não fará jus a: aviso prévio, férias proporcionais, 13° salário, levantamento do FGTS e a indenização de 40% do FGTS, nem ao fornecimento do seguro-desemprego. Desta forma, terá direito apenas ao saldo de salários e às férias vencidas, se houver.Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:         a) ato de improbidade; (manifestação desonesta contra o patrimônio)        b) incontinência de conduta ou mau procedimento;  (recai na moral)        c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;         d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;         e) desídia no desempenho das respectivas funções; (desatenção reiterada, desleixo contumaz)        f) embriaguez habitual ou em serviço;         g) violação de segredo da empresa;        h) ato de indisciplina ou de insubordinação;        i) abandono de emprego;        j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;         k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;         l) prática constante de jogos de azar.        Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (revogada pela CF88)   • Término por ato culposo do empregador: rescisão indiretao Transgressão do empregador, que autoriza o término do contrato de trabalho o Quase sempre leva a um processo judicial trabalhista. Também chamada de dispensa injusta. Afronta o princípio da continuidade da relação de emprego. o Casos de reintegração do empregado ou de indenização. Sempre que possível há reintegraçãoo Cabe para empregador doméstico. Nesse caso é difícil a reintegração do empregado doméstico. o Caso em que mais parcelas são devidas. É a mais onerosa, por ser injusta.o são devidas as seguintes verbas: aviso prévio de 30 dias, emissão do termo de rescisão contratural, férias proporcionais, 13° salário proporcional, levantamento do FGTS, acrescido da indenização de 40% e seguro-desempregoArt. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;  b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;  c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo..• Término por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa    o Caso em que não há motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, para dispensa do empregadoo Empregador pode romper por denúncia vazia. Por isso paga o FGTS o Verbas cabíveis: Aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e às guias do seguro-desempregoArt. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. o