PMS e BMS TIREM SUAS DUVIDAS SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Autor: sargentoricardo | Publicado: 2015-11-28T18:40:00-08:00


Projeto de Lei Complementar 638, Substitutivo Nº 01/2015, PCC-Planos de Cargos e Carreira dos Militares de Pernambuco










Substitutivo No&nbsp;01/2015

Substitui
 o Projeto de Lei Complementar n° 638/2015, que institui o Plano de 
Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos Militares do
 Estado de Pernambuco, e determina adoção de medidas correlatas.




TEXTO COMPLETO


Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 638/2015 passa a vigorar com aseguinte redação:“Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoçãodos militares do Estado.Art. 1º Fica assegurado aos militares do Estado, a partir do exercício de 2018,promoção automática pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada apartir da data de ingresso nas Corporações Militares do Estado, independente daocorrência de vagas no posto ou graduação, nos termos e condições definidosnesta Lei Complementar, ressalvadas, em caráter precário, até o exercício de2022, as atuais disposições legais pertinentes ao processo de promoção anual nacarreira dos referidos militares, previstas no caput do art. 59 da Lei nº6.783, de 16 de outubro de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de16 de outubro de 1984, e no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de23 de dezembro de 2008.§ 1º A partir de 6 de março de 2018, as promoções na carreira pelo critério deantiguidade decenal obedecerão o disposto nesta Lei Complementar.§ 2º Para efeito do disposto no caput, as promoções pelo critério deantiguidade decenal, de um posto ou graduação para outro de nível mais elevadonão ensejarão a vacatura no posto ou graduação originário, cujas vagas serãoautomaticamente extintas e, ato contínuo, criadas, na mesma dimensão, as novasvagas nos novos postos e graduações ocupados, excetuando-se a graduação desoldado e os postos de Segundo-Tenente e Primeiro-Tenente.§ 3º Ainda em decorrência do disposto no caput, e nos §§ 1º e 2º, o tempo serácomputado a partir da respectiva data de admissão do militar nas CorporaçõesMilitares do Estado, e será considerado a intervalos decenais, ensejando, poressa via, o enquadramento na carreira militar descrito em sucessivo:I - para aqueles que ingressaram na carreira de Praças na:a) Graduação de Soldado, militar com menos de 10 (dez) anos;b) Graduação de Cabo, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;c) Graduação de 3º Sargento, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta)anos; ed) Graduação de 2º Sargento, militar com 30 (trinta) anos ou mais;II - para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais no:a) Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 (dez) anos;b) Posto de Capitão, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;c) Posto de Major, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; ed) Posto de Tenente Coronel, militar com 30 (trinta) anos ou mais.§ 4º O disposto no inciso II do § 3º não se aplica aos oficiais do Quadro deOficiais de Administração – QOA, do Quadro de Oficiais da Administração –QOA/BM, do Quadro de Oficiais Músicos – QOMus e do Quadro de Capelães PoliciaisMilitares – QCPM, descritos no Anexo Único da Lei nº 6.783, de 1974.Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas do Quadrode Oficiais Policiais Militares - QOPM e da Qualificação Policial Militar Geral- QPMG, descritos no Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembrode 2009, passam a vigorar, sem alteração do quantitativo total da composição doefetivo da Polícia Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em26.137 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete) vagas, com os quantitativosabaixo descritos:I - 118 (cento e dezoito) vagas de Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM);II - 203 (duzentas e três) vagas de Major PM (Maj PM);III - 2.342 (duas mil trezentas e quarenta e duas) vagas de 3º Sargento PM (3ºSgt.º PM); eIV - 5.103 (cinco mil cento e três) vagas de Cabo PM (Cb PM).Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas daQualificação Bombeiro Militar Geral - QBMG-1, descritos no Anexo Único da Leinº 13.232, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar, sem alteração doquantitativo total da composição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar dePernambuco, fixado no referido diploma legal em 5.077 (cinco mil e setenta esete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:I - 623 (seiscentos e vinte e três) vagas de 3º Sargento BM; eII - 427 (quatrocentos e vinte e sete) vagas de Cabo BM.Art. 4º Considerar-se-ão aptos para figurar no quadro de acesso pormerecimento, a partir de 6 de março de 2017, com vistas à promoção,exclusivamente, os militares do Estado classificados dentre os 40% (quarentapor cento) daqueles que contarem maior tempo de serviço dentro dos respectivosPostos e Graduações, desde que atendam os requisitos previstos para a promoçãonesta modalidade.Art. 5º Para efeito das promoções regulares e motivadas por critério demerecimento, fica garantida ao militar do Estado que figure por 3 (três) anosconsecutivos, ou 5 (cinco) anos intermitentes, no quadro de acesso daquelesaptos à promoção por critério de merecimento, a ocupação de vaga correspondenteno ano subsequente, contados a partir dos quadros de acesso por merecimentopara promoção de 6 de março de 2017.Parágrafo único. Na hipótese da quantidade de vagas por merecimento serinferior à quantidade de militares classificados nas condições descritas nocaput, considerar-se-á, como critério de desempate, o militar mais antigo, nostermos do art. 15 da Lei nº 6.783, de 1974, sendo assegurada ao militar que,nesta circunstância não foi promovido, a promoção na primeira vaga que surgirpelo critério de merecimento, sem efeitos retroativos.Art. 6º O Curso de Formação de Soldados, referido no inciso III do art. 16 daLei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, bem como os Cursos deHabilitação e/ou Formação, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei Complementarnº 134, de 2008, passam a integrar, por substituição, o Curso de Formação eHabilitação de Praças – CFHP, ora instituído, e cujos conteúdos normativos eprogramáticos serão disciplinados em decreto, no prazo de 90 (noventa) dias,contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às Praças que ingressaram nacarreira militar até a data de publicação desta Lei Complementar, cujos Cursosde Habilitação e/ou Formação serão disciplinados em decreto, no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.Art. 7º A promoção por antiguidade prevista no caput do art. 59 da Lei nº6.783, de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de 1984, e no incisoI do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 2008, será efetuada, a partir de 6de março de 2016, imediatamente à vacância da vaga pertinente, e passando avigorar, a partir de 6 de março de 2022, exclusivamente, a promoção pelocritério de antiguidade na modalidade decenal, nos termos desta LeiComplementar.Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementarcorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”



Fonte: ALEPE



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Adeilton9599