Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
Autor: Humanos Direitos | Publicado: 2012-05-23T03:14:00-07:00



                        
                            
                            
                                

                                
                                    
                                    
                                    
                                    

    


                                    


 
            
        
    
        


            
        
    
        

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula 
um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de 
até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.



O
 Peti compõe o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem três 
eixos básicos: transferência direta de renda a famílias com crianças ou 
adolescentes em situação de trabalho, serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes até 16 anos e 
acompanhamento familiar através do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). 



O
 Peti atende mais de 820 mil crianças afastadas do trabalho em mais de 
3,5 mil municípios. O programa reconhece a criança e o adolescente como 
sujeito de direito, protege-as contras as formas de exploração do 
trabalho e contribui para o desenvolvimento integral. Com isso, o Peti 
oportuniza o acesso à escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer,
 cultura e profissionalização, bem como a convivência familiar e 
comunitária; 



As famílias do Peti têm compromissos que devem ser 
observados. Cabe a elas o comprometimento da retirada de todas as 
crianças e adolescentes de até 16 anos de atividades de trabalho e 
exploração e a retirada de todas as crianças/adolescentes até 18 anos 
das atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. 



Na
 área da educação, é necessário que crianças ou adolescentes de 6 a 15 
anos possuam matrícula e frequência escolar mínima de 85%. Para os 
adolescentes de 16 e 17 anos de idade, a matrícula e a frequência 
escolar mínima devem ser de 75%. 



Na área de saúde, cabem às 
gestantes e lactantes o comparecimento às consultas de pré-natal e a 
participação nas atividades educativas sobre aleitamento materno e 
cuidados gerais com a alimentação e saúde da criança. Para as crianças 
menores de 7 anos, é exigido o cumprimento do calendário de vacinação e o
 acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil. 



Na 
área da assistência social, é exigido que as crianças e adolescentes de 
até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil possuam a 
frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Proteção Social Básica. 



Ao
 ingressar no Peti, a família tem acesso à transferência de renda do 
Bolsa Família, quando atender aos critérios de elegibilidade, devido ao 
processo de integração dos programas. Às demais famílias também é 
garantida a transferência de renda através do Peti. Assim, a articulação
 dos dois programas fortalece o apoio às famílias, visto que pobreza e 
trabalho infantil estão amplamente relacionados nas regiões de maior 
vulnerabilidade. 



Após a transferência de renda, toda criança e 
adolescente que for encontrado em situação de trabalho, deve ser, 
obrigatoriamente, inserida no Serviço de Convivência e Fortalecimento de
 Vínculos. Esse serviço é ofertado pela Proteção Social Básica com 
estreita articulação com o responsável pelo Peti no município.



http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/peti