Entendendo a PEC/99 em favor das Associações Religiosas
Autor: Gleison Elias Pereira | Publicado: 2012-01-17T09:16:00-08:00















Uma Proposta de Emenda à Constituição do Deputado João Campos - PSDB/GO tem gerado inúmeras
manifestações contrarias. Trata-se da PEC 99/2011&nbsp;cujo objetivo visa
acrescentar “ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre
a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou
atos normativos, perante a Constituição Federal”











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Um dos principais
argumentos utilizados contra a PEC/99 vem de pessoas que dizem ser esta
proposta uma séria ameaça ao Estado Laico e à democracia&nbsp;brasileira. Isso não é verdade! Tal pensamento é um
exagero e vem sendo fomentado principalmente por ativistas gays, feministas e
outras minorias que procuram vergonhosamente impor sobre a nossa sociedade um
estilo de vida autodestrutivo e nocivo para família.











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O nosso país é
laico e nada vai mudar isso.&nbsp; Sabe-se que
a laicidade existente aqui, bem como a liberdade religiosa desfrutada por
todos os cidadãos brasileiros, são direitos individuais e constitui absolutamente
cláusulas pétreas&nbsp;da Constituição Federal.











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Alguns
parecem não entender o que é um estado laico. Essas pessoas precisam compreender que
um país Laico NÃO é um país Anti-religião ou Ateu, mas um país que permite aos seus
cidadãos total liberdade de crenças e descrenças, com igualdade de direitos,
sem interferência do estado. Desta forma, um país laico é aquele que não possui
religião oficial nem dá privilégios para nenhuma religião, seita ou
denominação. Assim, o Brasil é Laico e nunca Anti-religião.











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Entendendo assim, a minha humilde opinião é de que a Proposta de Emenda Constitucional Nº 99 – PEC/99 não fere em nada
a laicidade do nosso país. A mesma tem o singular objetivo apenas de acrescentar
o inciso “X” no artigo 103 da CF, tornando as Associações Religiosas de grande
representatividade nacional como, por exemplo: “CGADB - Convenção Geral das
Assembléias de Deus no Brasil, CONAMAD - Convenção Nacional das Assembléias de
Deus no Brasil Ministério Madureira, CNBB -Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista
Nacional, Colégio Episcopal da Igreja Metodista, etc”. aptas para propor junto
ao Superior Tribunal Federal ações como: ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) e ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade).



Nos incisos do artigo 103 da Constituição Federal
contém uma lista de pessoas e instituições que possuem atualmente direito legal
de propor ADIN e ADECON. São elas: o Presidente da República; a Mesa do Senado
Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito
Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional
e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Assim, o
objetivo da PEC/99, caso seja aprovada, é acrescentar nesta mesma lista as Associações Religiosas
com representação nacional. Nada mais justo.



A
PEC/99 não foi proposta para misturar religião e estado. Se fosse assim,
nenhuma daquelas outras pessoas ou entidades listadas no artigo 103 da CF
poderiam estar lá, pois entendo que todas elas são formadas por uma grande
maioria de pessoas com crenças religiosas. A própria realidade comprova que o ser
humano é intrinsecamente religioso. Se analisarmos&nbsp; profundamente, perceberemos que aquilo que
uma pessoa crê ou não, irá ter um papel fundamental &nbsp;nas suas decisões, sejam elas de ordem que for.



A
PEC/99 não é uma agressão fundamentalista ao Estado Laico como estão dizendo e
escrevendo alguns internautas por aí. Caso aconteça, a aprovação da PEC/99 será um ato democrático, pois
as Associações Religiosas de âmbito nacional representam uma imensa parcela da
nossa sociedade, abarcando muito mais pessoas do que o próprio Congresso Nacional
e os partidos políticos juntos.



Portanto, sou a favor da
PEC/99.



A PEC/99 pode ser baixada e lida na
íntegra aqui.



Fonte
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259