VITÓRIA! VITÓRIA!!
Autor: A.Especialista | Publicado: 2011-10-26T12:13:00-02:00

STJ reconhece casamento homossexualA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, deu provimento ao recurso especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil.No início do julgamento, na última quinta-feira, quatro ministros votaram a favor do pedido. O ministro Marco Buzzi, último a votar, pediu vista. Ao apresentar seu voto na sessão desta terça-feira (25), Buzzi levantou um questão de ordem recomendando que o caso fosse levado a julgamento na Segunda Seção, que reúne os ministros das duas Turmas especializadas em direito privado.Por maioria de votos, a questão de ordem foi rejeitada. Prosseguindo no julgamento do mérito, o ministro Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento ao recurso.O ministro Raul Araújo, que já havia acompanhado o voto do relator, mudou de posição. Ele ponderou que o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.O processo trata de duas cidadãs do Rio Grande do Sul que recorreram ao  STJ, após terem o pedido de habilitação para o casamento negado na  primeira e na segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou  não haver possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial,  elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o  casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria  ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que é permitido o que  não é expressamente proibido. 

Em seu voto, o ministro Salomão  afirmou que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída  em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando é  usada com intenção de negar a dignidade e a liberdade de outro, como  ocorre nos casos de crimes sexuais. "O sexo, entendido como gênero - e,  por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas  manifestações -, não pode ser fator determinante para a concessão ou  cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico  explicitamente rechaça esse fator de discriminação", observou. 
O  ministro lembrou que um dos objetivos fundamentais da República, motivo  da própria existência do Estado, é promover o bem de todos, sem  preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas  de discriminação. "É importante ressaltar, ainda, que o planejamento  familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se  unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a  Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que  se dará a união", asseverou. 

Segundo observou o relator, a  interpretação do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS) para os  artigos 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do Código Civil de 2002 não  foi a mais acertada. "Os mencionados dispositivos não vedam  expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como  enxergar vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros  princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação,  o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento  familiar", acrescentou. 
Para o relator, o legislador poderia,  se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo a impedir que a  união entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluída da  abrangência legal, o que não ocorreu. "Por consequência, o mesmo  raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos  pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser  utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a  própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão  da união estável em casamento", concluiu Salomão. (Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)