PLC 30/2015: Terceirização, destruição da CLT e negação do concurso público
Autor: Roberto Silva Santos | Publicado: 2016-11-20T06:53:00-08:00

A Central Única dos Trabalhadores-CUT alerta a sociedade que acontecerá a votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2015 (PLC da terceirização) anunciado pelo Senado Federal para o dia 24 de Novembro de 2016. Para CUT, o anúncio da votação desse projeto de lei significa dizer que a “carteira assinada tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez”. O PLC 30/2015 libera a terceirização sem limites no país, rasgando CLT para sempre com sérias consequências negativas para vida profissional dos trabalhadores brasileiros.

O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 em abril de 2015. A reação negativa da sociedade contra esse projeto de lei acontece pelo fato de liberar a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.

As preocupações da CUT contra o PLC 30/2015 ocorrem devido às condições precárias de trabalho e salários que sofre os trabalhadores terceirizados. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe com o apoio do mandato da deputada estadual Ana Lúcia (PT), o Senado Paulo Pain (PT) passou dados alarmantes sobre a terceirização no Brasil: “de cada 05 mortes por acidente de trabalho, 04 são de trabalhadores terceirizados; a cada 10 acidentes com sequelas, 08 são de trabalhadores terceirizados; na mesma atividade, o terceirizado recebe em média um salário 50% menor; no setor bancário, o salário chega a ser até 80% menor. A cada 100 ações na Justiça do Trabalho 80% são contra empresas terceirizadas. Todos os dados comprovam que a aprovação do PLC 30/2015 não traz vantagem nenhuma para os trabalhadores brasileiros”.

Para o Senador Paulo Pain “o que nós queremos é que o trabalhador com o mesmo trabalho e a mesma função, tenha os mesmos direitos e o mesmo salário”. Paim informou ainda que “o Projeto de Lei que tramita no Senado permite a exploração dos trabalhadores brasileiros em condições análogas ao trabalho escravo”. 

O Presidente da CUT/SE, Rubens Marques, na audiência pública, defendeu que “o melhor conceito para terceirização é crime contra a organização da classe trabalhadora, isso não é simplesmente precarizar. Nunca na história deste país tantas organizações ligadas ao Direito do Trabalho se manifestaram de forma contrária. Será que está todo mundo errado? Só está certo Sandro Mabel, empresário brasileiro, e Laércio Oliveira, dono da terceirização em Sergipe? Nós da CUT somos contra a terceirização, não somos contra o trabalhador terceirizado. Entendemos que o caminho é cobrar isonomia. Se o Congresso não topa a isonomia, não nos interessa discutir este projeto. Queremos arquivá-lo. Sem direitos iguais, sem respeito aos trabalhadores, o que temos a dizer? Não à terceirização!”.

Para o Desembargador federal do Trabalho no Paraná, Ricardo Tadeu Marques de Fonseca compreende que todos os problemas atuais relacionados à terceirização serão agravados caso o PLC 30/2015 seja aprovado. “Isso implica num retrocesso de séculos nas relações de trabalho. Voltaremos há três séculos na história da civilização, quando o trabalho era apenas uma mercadoria que podia se comprar e vender, então mulheres e crianças eram as principais vítimas. Neste contexto foi criado o Direito do Trabalho, para mediar as relações de trabalho, ele não é contra o capital, é a favor da dignidade humana no capitalismo. Este assunto é tão sério que 19 ministros do Ministério do Trabalho enviaram uma carta à Câmara alertando para o caso. Todo o risco da indignidade histórica voltará. Estas grandes empresas podem se pulverizar em pequenas, haverá grande perda de arrecadação para o Estado. Além de tudo, redução da massa salarial é perda de consumo”.

A aprovação do PLC 30 resultará, também, no fim do concurso público, pois permissividade da terceirização em todos os setores votará acontecer o superado “trem-da-alegria”: entrada no serviço público através de indicação política. Essa prática, comum antes da constituição de 1988 foi proibida pelo texto legal. Mas os golpistas retomam uma proposta que tem claro interesse de enterrar a obrigatoriedade de entrada no serviço por mérito, via concurso público. 

Nas áreas onde atualmente já é permitido a terceirização no serviço público, a prática do apadrinhamento político já acontece. No início do mês de março de 2016, geraram polêmica declarações do Vereador da cidade de Aracaju-SE Agamenon Sobral (PHS), divulgadas pelo Jornal da Cidade que conseguiu empregar na Prefeitura de Aracaju mais de 100 cargos comissionados nas empresas terceirizadas que prestam serviços para Prefeitura. As declarações do vereador demonstram os efeitos noviços da terceirização para a administração pública que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Veja o texto - PERISCÓPIO DO JORNAL DA CIDADE: 02/03/2016
Agamenon
O vereador disse sim na sexta-feira, 25, em entrevista à Rádio Mix FM, que emprega pessoas em empresas que trabalham para a Prefeitura de Aracaju. Embora tenha partido mais uma vez para agressões verbais contra jornalistas ao negar nota publicada nesta coluna, o vereador Agamenon Sobral (PHS) disse sim na sexta-feira, 25, em entrevista à Rádio Mix FM, que emprega pessoas em empresas que trabalham para a Prefeitura de Aracaju.
 
Agamenon 2
“Eu quero dizer a respeito de cargos que nomeei, eu hoje me sinto felizardo em estar vereador, pois antes de ser eu fiz um acordo com um candidato amigo e consegui empregar mais de cem pessoas como continuo empregando. A prefeitura trabalha com várias empresas, as pessoas me procuram diariamente em busca de emprego. Os cargos que arrumo são cargos de servente, pedreiro, motorista. Emprego e continuo empregando”, disse Agamenon.

Por todas essas razões os trabalhadores brasileiros precisam dizer não a terceirização, pois ela só interessa aos capitalistas que querem enriquecer, ainda mais, a custa do suor e sangue dos trabalhadores. Dizemos não a terceirização e sim a dignidade da pessoa humana!