TELEFONIA PODE COMPENSAR CREDITOS DE ICMS SOBRE ENERGIA
Autor: GENNARO A MARTUCCI | Publicado: 2012-06-14T08:21:00-07:00






O ICMS incidente sobre energia elétrica 
consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento
 do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira 
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de 
votos, os ministros consideraram que o artigo 1º do Decreto 640/62 – que
 equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de 
telecomunicações à indústria básica – é compatível com o ordenamento 
jurídico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional (CTN). A
 decisão foi tomada no julgamento de recurso do Estado do Rio Grande do 
Sul contra decisão do tribunal de justiça gaúcho, que reconheceu a 
possibilidade de a Brasil Telecom creditar-se de ICMS incidente sobre a 
energia elétrica que utiliza nas centrais telefônicas para prestação de 
seus serviços. O governo gaúcho apontou que a Lei Complementar 
87/96 autoriza esse creditamento quando a energia é consumida no 
processo de industrialização e alega que a atividade de telefonia é 
prestação de serviço, que não pode ser equiparada à atividade industrial
 para fins de tributação. Equiparação De
 acordo com o ministro Castro Meira, a expressão “para todos os efeitos 
legais” contida no Decreto 640/62 deixa claro que a equiparação serve a 
todos os ramos do direito, inclusive o tributário, já que a norma não 
previu qualquer condicionante ou restrição. Para ele, não há 
incompatibilidade entre qualificar uma atividade como serviço e 
equipará-la, para determinados fins, à indústria. O ministro 
destacou que o inciso II do artigo 155 da Constituição Federal 
estabelece que o ICMS não é cumulativo na circulação de mercadorias e na
 prestação de serviços de transporte e comunicação. A maioria 
dos ministros também entendeu que a energia, senão o único, é o 
principal insumo utilizado na prestação dos serviços de telecomunicação,
 que só é possível em razão da energia elétrica utilizada. “Nos serviços
 de telecomunicação, a energia, além de essencial, revela-se como único 
insumo, de modo que impedir o creditamento equivale a tornar o imposto 
cumulativo, em afronta ao texto constitucional”, afirmou Castro Meira. Debate intenso A
 questão foi profundamente analisada. O recurso foi distribuído 
inicialmente ao ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal. Ele
 negou provimento ao recurso e houve pedido de vista antecipada do 
ministro Hamilton Carvalhido, que está aposentado. Carvalhido acompanhou
 o relator. O ministro Herman Benjamin pediu vista e divergiu. Entendeu 
que o CTN, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento do IPI haviam
 revogado materialmente o Decreto 640/62. Diante na divergência 
inaugurada, o ministro Castro Meira pediu vista e acompanhou o relator. O
 ministro Humberto Martins votou no mesmo sentido. O ministro Mauro 
Campbell Marques também pediu vista e negou provimento ao recurso. Veio 
então o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, que votou com a 
maioria, bem como o ministro Arnaldo Esteves Lima, com ressalvas. Assim,
 por maioria de votos, a Seção negou provimento ao recurso, ficando 
vencido o ministro Herman Benjamin. Como o ministro Luiz Fux não integra
 mais o STJ, o ministro Castro Meira é o relator do acórdão.