Aviso Prévio
Autor: Inês Alves | Publicado: 2011-06-15T04:38:00-07:00

1. Introdução
Entre os direitos concedidos aos trabalhadores, por meio da Constituição Federal (CF) de 1988, destaca-se o aviso prévio, previsto no art. 7º, inciso XXI, que garante ao empregado um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.O contrato de trabalho é costumeiramente firmado por um determinado prazo de duração. Habitualmente contrata-se um empregado para um tempo de experiência, no qual verifica-se a adaptação do trabalhador àquelas atribuições que lhes foram propostas e seu entrosamento com os colegas de trabalho e costumes da empresa.Assim, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que o período de experiência não deve ultrapassar a 90 dias, se o contrato for inicialmente firmado por um período inferior ao referido prazo, poderá ser prorrogado uma única vez, até completar esse limite.Quando ocorre a rescisão de um contrato de trabalho em vigor por mais de 90 dias é devido o aviso prévio, pela parte que manifestou o desejo de rescindi-lo, visto que o referido contrato já vigora por prazo indeterminado.2. ConceitoO aviso prévio é a comunicação que uma das partes faz a outra quando deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.A comunicação tanto pode ser feita pelo empregador quando desejar dispensar o empregado, como pelo trabalhador quando quiser se desligar da empresa.3. Obrigatoriedade e FinalidadeNão havendo prazo estipulado para o termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo indeterminado), a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias, conforme assim determina o&nbsp;art. 487 da CLT&nbsp;e o&nbsp;art. 7º, XXI, da CF/88.Sua finalidade, se concedido pelo empregador, é possibilitar ao empregado despedido a procura de novo emprego, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, de forma a garantir-lhe salário durante esse período, proporcionando-lhe então meios de subsistência para que se ocupe na busca de uma recolocação no mercado de trabalho.Se concedido pelo empregado, hipótese em que estará demitindo-se, a finalidade de tal notificação é fornecer ao empregador oportunidade para contratar outro empregado para o cargo, minimizando-lhe assim, possíveis prejuízos de ordem produtiva.4. Duração do Aviso PrévioO&nbsp;art. 487 da CLT&nbsp;estabelece que no contrato de trabalho em vigor por prazo indeterminado é devido o aviso prévio quando uma das partes quiser rescindir o citado contrato.Segundo o&nbsp;art. 7º, inciso XXI, da CF, o aviso prévio deve ser concedido proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.Observa-se entretanto, que a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço ainda não é aplicável, exceto se houver previsão, quanto à proporcionalidade no acordo coletivo da categoria profissional ou no regulamento interno da empresa, visto que o referido&nbsp;inciso XXI do art. 7º da CF&nbsp;depende de Lei Ordinária, estabelecendo os critérios para a concessão do aviso prévio proporcional.Lembramos que a CLT determinava que a duração do aviso prévio era de oito dias, se o pagamento do salário ao empregado fosse efetuado por semana ou tempo inferior ou de 30 dias aos que recebiam por quinzena ou mês, ou ainda, àqueles que tivessem mais de 12 meses de serviço na empresa. Sendo todo esse procedimento alterado pelo advento da Constituição Federal/88.

4.1. Termo inicial do aviso prévioO&nbsp;art. 18 da Instrução Normativa nº 3/02&nbsp;(redação dada pela&nbsp;Instrução Normativa nº 4/02) determina que o prazo de 30 dias correspondente ao aviso prévio. Conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.5. IrrenunciabilidadeO aviso prévio é um direito irrenunciável pelo empregado, ou seja, o pedido de dispensa do cumprimento do aviso pelo trabalhador não tem valor, ficando o empregador sujeito ao pagamento do valor respectivo, a não ser que fique comprovado que o empregado já obteve um novo emprego (Súmula nº 276 do TST).&nbsp;“Súmula nº 276 - Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução nº 9, DJU 01/3/88)”.6. Aviso Prévio x EstabilidadeA estabilidade provisória é a garantia de emprego temporário que o empregado tem, não podendo ser demitido enquanto durar o referido período.O aviso prévio, por sua vez, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para reajuste salarial coletivo e indenização adicional (Súmula 182 do TST).&nbsp;“Súmula nº 182 - Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30/10/79.O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº&nbsp;6.708/79.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução nº 5, DJU 09/11/83)”.A finalidade do aviso prévio é propiciar ao empregado a procura de um novo emprego, ao contrário da estabilidade que tem por objetivo manter o empregado vinculado a determinada empresa, hipótese em que ele não tem interesse em buscar uma nova colocação.Conclui-se que, esses institutos não se coadunam e portanto, o empregado não pode receber o aviso prévio no período de estabilidade, pois ela assegura sua permanência no serviço, ao contrário do aviso prévio que proporciona ao empregado a possibilidade de sair em busca de um novo emprego.7. Ocorrência de Doença no Decorrer do Aviso Prévio - ProcedimentoNo afastamento do empregado decorrente de doença, os primeiros 15 dias de ausência ao serviço são de responsabilidade do empregador. Hipótese em que será configurada a interrupção do contratado de trabalho, pois o referido contrato flui normalmente nos 15 primeiros dias nos quais o empregado permanece afastado do trabalho (art. 75 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo&nbsp;Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto de nº&nbsp;3.265/99).Assim, o citado período também será computado no aviso prévio, caso o empregado adoeça no decorrer do seu cumprimento.Contudo, a partir do 16º dia de afastamento o empregado terá direito ao recebimento do auxílio doença, benefício previdenciário, quando ocorrerá a suspensão do contratado de trabalho, situação em que o empregado cumprirá o restante do aviso, se necessário, quando receber a alta médica.1º - Exemplo:- início do aviso prévio: 1º/12/06 com término em 30/12/06;- dias trabalhados: 15 dias;- afastamento por doença: 16/12 com alta prevista para 10/1/07;Neste exemplo os primeiros 15 dias de afastamento mais os 15 dias trabalhados completam os 30 dias do aviso prévio, hipótese em que a rescisão far-se-á normalmente na data prevista, ou seja, 30/12/06.2º - Exemplo:- início do aviso prévio: 1º/12/06 com término em 30/12/06;- dias trabalhados: 10 dias;- afastamento por doença: 11/12/06 com alta prevista para 10/1/07;<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o empregador efetuar obrigatoriamente, os depósitos do FGTS a partir do 15º dia de afastamento não é suficiente para caracterizar a interrupção contratual, ficando nesse caso, o contrato de trabalho suspenso.&nbsp;
Se considerada a suspensão do contrato de trabalho, o empregado deverá trabalhar dez dias, após a alta médica.9. Concessão de Férias no Aviso PrévioO objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a procura de uma nova colocação profissional no mercado de trabalho, enquanto que o período de férias tem por finalidade proporcionar ao empregado a recuperação e o descanso de sua capacidade física e mental para o trabalho.Assim, não é possível a concessão cumulativa de aviso prévio e férias, visto terem finalidades distintas e incompa-tíveis.10. Aviso Prévio Indenizado - CaracterizaçãoO aviso prévio indenizado poderá ocorrer em duas hipóteses:a)&nbsp; quando o empregado opta por rescindir seu contrato de trabalho demitindo-se e se recusa a cumprir o aviso prévio trabalhando, sendo-lhe descontado, pelo empregador, o valor correspondente, das verbas rescisórias;b) quando o empregador dispensa o empregado, sem justa causa, determinando a este que não se faz necessário seu trabalho durante o período do aviso prévio, indenizando-lhe o valor correspondente. Nesta hipótese, o período deverá ser computado como tempo de serviço, gerando direito ao recebimento, por conseguinte, e na maioria das vezes, de mais 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais.11. Remuneração DevidaO&nbsp;art. 487, §§ 1º&nbsp;e&nbsp;2º, da CLT, determina que a falta do aviso prévio por parte do empregador, nas rescisões sem justa causa, dá ao empregado o direito de receber os salários correspondentes ao período do aviso e se, em casos de pedido de demissão, o trabalhador se recusar a cumprir o aviso, o empregador por sua vez, terá o direito de descontar deste os salários do mesmo período.Embora o § 1º do mencionado&nbsp;art. 487 da CLT&nbsp;determine o montante desta indenização como sendo o salário do período (30 dias), é pacífico o entendimento de que também os proventos variáveis tais como horas extras, gratificações habituais, adicionais etc., deverão ser adicionados ao salário contratual para fins de obtenção da base-de-cálculo do aviso indenizado.12. Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias - Baixa em CTPSOcorrendo a rescisão contratual com aviso prévio indenizado, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, contados da data da notificação da dispensa (motivada pelo empregador) ou da demissão (motivada pelo empregado) -&nbsp;art. 477, § 6°, da CLT.Existe discussão judicial sobre ser ou não contado como o primeiro destes dez dias o próprio dia da notificação. Não pretendendo o empregador correr o risco de ação trabalhista requerendo o empregado o valor de seu salário como multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, é aconselhável que a contagem se inicie no próprio dia da notificação.Com referência à data da baixa a ser consignada na CTPS do empregado, havia anteriormente determinação para que fosse nela anotada a data do último dia trabalhado, e não aquela relativa ao último dia do período do aviso prévio indenizado, ainda que para outros efeitos houvesse o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço. Entretanto, foi inserido em 28/4/97 a de nº 82 Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (OJSDI-I) determinando que a data de saída (baixa) a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Assim sendo, face ser o entendimento do próprio TST no sentido de ser consignada como baixa a data do último dia do aviso prévio indenizado (final dos 30 dias) e não a data do último dia trabalhado, aconselhável ser também este o procedimento adotado pelos empregadores em geral. Aconselhável, alternativamente, colocar o empregador como data de baixa a do último dia trabalhado, efetuando ressalva mencionando se tratar de aviso prévio indenizado.13. Aviso Prévio Trabalhado - CaracterizaçãoCaracteriza-se o aviso prévio trabalhado quando há a prestação de serviço pelo empregado durante este período (regra geral, 30 dias), tanto na hipótese de ter sido o aviso concedido pelo empregado (demissão) quanto na de tê-lo sido pelo empregador (dispensa sem justa causa).14. Redução da Jornada - Empregados UrbanosDurante o prazo do aviso prévio, e somente quando a rescisão contratual tenha sido promovida pelo empregador (dispensa sem justa causa), a duração normal da jornada de trabalho do empregado será reduzida em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral - CLT, art. 488, caput. Esta redução diária de duas horas será devida qualquer que seja o número de horas trabalhadas pelo empregado, ou seja, ainda que se tratando de jornada reduzida, sem qualquer cálculo de proporcionalidade. Exemplo: jornada de quatro&nbsp;ou seis horas, em que o empregado, no período de cumprimento do aviso, trabalhará duas ou quatro horas diárias, respectivamente.Esta redução poderá ocorrer no início, meio ou fim da respectiva jornada de trabalho, ficando a escolha e determinação a critério das partes. Apesar de inexistir dispositivo legal obrigando a empresa a ter documentado tal opção, é aconselhável que assim seja feito, a fim de que seja afastada definitivamente qualquer dúvida sobre a redução concedida.Não é permitido ao empregador substituir o período de redução do aviso prévio pelo pagamento de horas extraordinárias, compensações, ou até mesmo pelo pagamento do respectivo período em dinheiro (Súmula TST nº 230). Insistindo o empregador no procedimento ilícito, estará descaracterizado o aviso prévio, sendo o mesmo considerado nulo conforme prevê oart. 9o da CLT.&nbsp;“Súmula nº 230 - Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho.É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução nº 14, DJU 19.09.1985)”O empregado poderá optar por trabalhar sem a redução das duas&nbsp;horas diárias em sua jornada de trabalho, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos. O empregado nesta hipótese, prestará serviços a seu empregador somente por 23 dias, recebendo entretanto, salários correspondentes aos 30 dias de aviso (art. 488, parágrafo único, da CLT). Uma vez optando o empregado por esta condição, é permitida a realização de horas extras durante os 23 dias trabalhados.O período de aviso prévio deverá ser trabalhado integralmente, não sofrendo redução diária de duas horas e não sendo facultada ao empregado a opção dos sete dias corridos de ausência, quando se tratar de demissão, sendo portanto o aviso prévio concedido pelo empregado a seu empregador.15. Redução da Jornada - Empregado RuralSendo a rescisão contratual promovida pelo empregador, durante o período do aviso prévio trabalhado o empregado rural terá direito a ausentar-se um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro emprego (Lei nº 5.889/73, art. 15).Em se tratando de rescisão motivada pelo empregado (demissão), não há de se pretender qualquer ausência remunerada, devendo o período de aviso ser trabalhado integralmente.16. Redução da Jornada - Empregado DomésticoA categoria de trabalhadores domésticos não faz jus à redução da carga horária, embora lhe seja garantida o aviso prévio, face a inexistência de período mínimo ou máximo de jornada de trabalho para esse tipo de trabalhador.16.1. Remuneração do aviso prévio trabalhadoA remuneração do período deverá obedecer normalmente a forma contratual, recebendo o empregado os dias trabalhados como saldo de salário, sendo inclusive devido o pagamento de adicionais ou outras vantagens contratuais.17. Faltas ao ServiçoTendo sido determinado pela parte que motivou a rescisão contratual (empregador ou empregado) que seria o período do aviso prévio trabalhado, e deixando o empregado de comparecer ao serviço, tais dias serão considerados faltas injustificadas, podendo o desconto correspondente ser efetuado quando do pagamento da rescisão contratual. Deverá o empregador atentar para que seja efetuado o pagamento das verbas somente após decorridos os 30&nbsp;dias pactuados, e não antes.Os dias em que o empregado deveria trabalhar e não comparece ao serviço serão computados como faltas injustificadas inclusive para efeito de redução da remuneração das férias (art. 130 da CLT), bem como para fins de apuração de 13º salário.18. Aviso Prévio - Parte Trabalhado e Parte IndenizadoNão há previsão legal tratando dessa modalidade de aviso prévio, mas existem casos em que os empregados iniciam o cumprimento do aviso prévio e no decorrer desse período conseguem outra colocação e acabam se desligando da empresa antes do encerramento do aviso.Assim, parte do aviso será trabalhado e parte dele indenizado, como podemos observar nos exemplos seguintes:a)&nbsp; o empregador dispensa sem justa causa o empregado, determinando que este trabalhe o período de aviso. Passados 20 dias o empregador resolve, por qualquer motivo, não mais continuar com aquele empregado nas dependências de sua empresa e comunica-o então, de que aquele seria o seu último dia de trabalho. Diante desse fato, o aviso prévio será pago assim: os 20 dias trabalhados como saldo de salário; e os 10 dias restantes como indenizados;b) o empregado opta por sua demissão, comunicando ao empregador que trabalhará integralmente o período do aviso. Passados 15 dias o empregado consegue uma colocação em outra empresa, necessitando começar imediatamente no novo emprego. Neste caso, seu aviso prévio será dividido em duas partes: 15 dias pagos como aviso trabalhado, ou seja, saldo de salário, e os outros 15 dias não trabalhados serão descontados, pelo empregador, de suas verbas rescisórias, salvo se este último, opte pelo não desconto.Quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme art. 19 da IN MTE nº 03/02 deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da dispensa do cumprimento do aviso prévio, desde que esse prazo não ultrapasse a data em que o aviso terminaria, hipótese em que deverá ser respeitado como prazo para o pagamento o 1º dia útil imediato ao término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT)19. Aviso Prévio Cumprido em CasaEsta modalidade diz respeito à situação em que o empregado não comparece ao serviço, aguardando em casa o decorrer do período de aviso prévio, para então, completar os 30 dias correspondentes e apresentar-se à empresa para que seja efetuada sua rescisão contratual.Face a inexistência de previsão legal quanto a essa modalidade de aviso prévio, o entendimento dos tribunais trabalhistas não é pacífico, existindo controvérsias em suas decisões.A jurisprudência dominante tem sido no sentido de que dispensar o empregado da prestação do serviço, apesar de pagar o empregador os salários do período, significa na realidade, despedida imotivada que exige o pagamento do aviso prévio indenizado, com as demais parcelas rescisórias até o 10º dia contado da data da notificação de dispensa, não existindo qualquer embasamento legal, social ou moral em submeter o empregado à ociosidade remunerada durante o prazo do aviso prévio.Neste mesmo sentido existe a orientação jurisprudencial da seção de dissídios individuais de nº 14 determinando que, em se tratando de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias deverá ser até o décimo dia da notificação da rescisão contratual (CLT, art. 477, § 6°, “b”).20.Rescisão Contratual Motivada pelo Empregado (Demissão) - Solicitação do Empregado para que Seja Liberado do Cumprimento do Aviso PrévioQuando de dispensa sem justa causa em que o empregado solicite a dispensa do cumprimento do aviso sem comprovação de novo emprego, poderá o empregador concordar desde que indenize o respectivo período (aviso prévio indenizado). Não concordando o empregador com a liberação, o empregado deverá cumprir o aviso integralmente, sob pena de serem estes dias descontados de seus salários como faltas injustificadas.Neste caso a situação é diversa, pois se trata de rescisão motivada pelo próprio empregado (demissão), quando então o aviso prévio é concedido a seu empregador. Regra geral, este período deverá ser cumprido com prestação de serviços (aviso prévio trabalhado) ou então ser descontado das verbas rescisórias a que faz jus o empregado, a título de aviso prévio indenizado.Entretanto, é possível a existência de um acordo entre as partes sobre a liberação do cumprimento do aviso prévio, hipótese em que não é devida sua indenização.Nesta hipótese, deverá o empregado formalizar expressamente (por escrito) sua solicitação, sendo liberalidade do empregador aceitá-la ou não. Concordando o empregador, o empregado será liberado do cumprimento do aviso prévio, não necessitando indenizar ao empregador e nem recebendo deste indenização pelo respectivo período. Inexistindo acordo, hipótese portanto em que o empregador não concorda com a liberação do cumprimento do aviso prévio, o empregado deverá cumprí-lo integralmente, ou indenizá-lo ao empregador, sob pena de serem estes dias descontados de seu saldo de salário como faltas injustificadas.21. Período do Aviso Prévio - Integração ao Tempo de ServiçoO&nbsp;art. 487 da CLT&nbsp;estabelece que o período do aviso prévio, ainda que indenizado pelo empregador, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Não haverá a integração ao tempo de serviço somente quando o aviso prévio for indenizado pelo empregado (rescisão motivada pelo empregado - demissão - e falta de cumprimento do aviso).Assim, o empregado demissionário que não cumpre o aviso prévio não terá direito ao cômputo do referido período para qualquer efeito legal, bem como não fará jus a qualquer complementação salarial ou rescisória, salvo disposição em contrário expressamente prevista em cláusula de acordo ou convenção coletiva da respectiva categoria profissional.O período do aviso prévio, ainda que indenizado pelo empregador, deverá ser computado também para fins da contagem de tempo de serviço do empregado na empresa, de forma que, ultrapassados 12 meses, seja procedida a homologação da rescisão contratual pelo respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.22. Reconsideração - PossibilidadeÉ certo que os efeitos do contrato de trabalho encerram-se somente após o término do aviso prévio, uma vez ser este contado como tempo de serviço. Desta forma, é lícita a reconsideração do ato pela parte que o notificou, sendo facultado à parte contrária aceitá-la ou não (art. 489 da CLT&nbsp;e Súmula nº&nbsp;212 do TST).&nbsp;“Súmula nº 212 - Despedimento. Ônus da prova.O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução nº 14, DJU 19.09.1985)”.A reconsideração, portanto, poderá ocorrer por duas formas:a) manifestação expressa (por escrito) da parte notificante antes do término do prazo do aviso, ou seja, a parte que concedeu o aviso prévio resolve reconsiderar, desejando continuar o vínculo empregatício, fazendo-o por meio de documento escrito, que será apresentado à outra parte para sua aceitação ou não. Aceita a reconsideração, o aviso prévio deverá ser anulado;b) manifestação tácita, quando há continuidade do trabalho além do prazo do aviso, estando desta forma, o aviso prévio descaracterizado.Observe-se que, em qualquer destas situações (reconsideração expressa ou tácita), o contrato continuará a vigorar como se o aviso prévio não tivesse sido concedido.Não pretendendo o empregador que ocorra a descaracterização do aviso prévio e havendo acordo para compensação das horas do sábado, este deverá então impedir o empregado de compensar horas de trabalho relativas a um determinado dia que recairá após o término do aviso prévio, evitando-se assim, futura alegação de que houve continuidade do trabalho e conseqüentemente, a desconsideração do aviso prévio.23. Reajuste Salarial no Curso do Aviso PrévioO reajuste salarial concedido durante o período do aviso prévio beneficiará também o empregado pré-avisado, ainda que se tratando de aviso prévio indenizado, face ao princípio da isonomia de tratamento (art. 5º, inciso I, da CF/88), e uma vez que o período do aviso integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.Há também de ser observado pelo empregador a questão da equiparação salarial, prevista no&nbsp;art. 461 da CLT. Ora, se o período de aviso prévio, como já observado, é considerado como tempo de serviço para toda e qualquer finalidade, e uma vez concedido reajuste salarial aos empregados de determinada empresa, também o trabalhador pré-avisado deverá se benefi-ciar do percentual a ser aplicado à categoria. Não sendo este o procedimento adotado pelo empregador, o empregado poderá pleitear judicialmente o pagamento de rescisão complementar (diferenças resultantes do cálculo das verbas rescisórias e saldo de salário com base na remuneração corrigida), fundamentando-se inclusive no fato de que, na vigência de seu contrato laboral foi concedido reajuste salarial aos demais colegas de função, e uma vez se tratar do mesmo empregador, mesma localidade e de tempo de serviço não superior a dois anos.Assim, na hipótese de ser o aviso prévio indenizado, tendo portanto o empregado já recebido as verbas rescisórias, estas deverão ser recalculadas com base no salário corrigido, sendo pagas pelo empregador por intermédio de rescisão complementar.Quanto a verba correspondente ao saldo de salário, a correção salarial incidirá apenas em relação aos dias que recaírem no mês da concessão do referido reajuste.24. Faltas Graves Praticadas no Período do Aviso PrévioPraticando o empregado qualquer das faltas graves consideradas pela legislação como motivadoras de dispensa justificada (salvo abandono de emprego), poderá ser procedida pelo empregador a rescisão por justa causa, perdendo o empregado faltoso o direito à remuneração dos dias restantes do aviso inicialmente concedido (arts. 482&nbsp;e&nbsp;491 da CLT&nbsp;e Súmula TST nº 73).&nbsp;“Súmula nº 73 - Despedida. Justa causa.A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução nº. 121, DJU 21.11.2003)”.25. Faltas Cometidas pelo Empregador - Rescisão IndiretaO empregador que, durante o prazo do aviso prévio concedido ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo das demais parcelas devidas (art. 490 da CLT).O § 4º ao&nbsp;art. 487 da CLT&nbsp;acrescido pela Lei nº 7.108/83 determinou ser devido o pagamento do aviso prévio na hipótese de despedida indireta.Assim, estando o empregado em cumprimento de aviso prévio e neste período, venha o empregador a cometer contra o mesmo uma falta grave, poderá o empregado requerer judicialmente rescisão indireta, que, uma vez aceita, dar-lhe-á direito a receber por verbas rescisórias, as mesmas recebidas se dispensado fosse sem justa causa, inclusive indenização dos dias restantes de aviso prévio.26. Encerramento das Atividades da Empresa - Direito ao Aviso PrévioO encerramento das atividades da empresa (extinção do estabelecimento), ainda que por motivo de falência, não desobriga o empregador do pagamento do aviso prévio aos seus empregados. Regra geral, portanto, será sempre devido ao empregado o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. A exceção se encontrará quando da ocorrência de força maior, acontecimento inevitável e imprevisível que é e que independe da vontade do empregador, não sendo nesta hipótese, devido o pagamento do aviso prévio (arts. 449 e 501, ambos da CLT e Súmula nº 44 da CLT).&nbsp;“Súmula nº 44 - Aviso prévio.A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução Administrativa nº 41, DJU 14.06.1973)”.27. Falecimento do Empregado no Curso do Aviso PrévioEm princípio, a rescisão do contrato de trabalho do empregado dispensado que vem a falecer no decorrer do aviso prévio não sofrerá qualquer alteração, permanecendo como causa a que originariamente lhe tenha sido dada, visto ser esta a intenção inicial das partes.Assim, se tiver o empregado sido dispensado sem justa causa, e vindo este a falecer durante o curso de seu aviso prévio, o motivo da rescisão contratual permanecerá como sendo “dispensa sem justa causa”. Entretanto, há de se observar a situação do aviso prévio, ou seja:a)&nbsp; se tiver sido concedido aviso prévio indenizado, não haverá de se considerar qualquer alteração, sendo o mesmo devido em sua totalidade;b) se tiver sido concedido aviso prévio trabalhado com redução diária de duas horas e acontecendo o falecimento do empregado no decorrer deste período, deverá o empregador remunerar somente até o último dia trabalhado, não sendo necessário a indenização dos dias restantes;c) em se tratando de aviso prévio trabalhado com opção da redução dos últimos sete dias, e vindo o empregado a falecer no decorrer do período trabalhado, deverá o empregador efetuar o pagamento integral dos dias em que houve a prestação dos serviços mais o pagamento proporcional dos dias em que haveria a folga, a título de indenização.Exemplo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; - aviso prévio de 30 dias = 1º/6/07 a 30/6/07;- opção do empregado = 23 dias trabalhados e 7 dias de folga;- data do falecimento = 14/6/07Assim,- pagamento do aviso trabalhado (saldo de salário) = 14 dias;- indenização proporcional dos dias de folga (regra de três, matemática) =23 dias trabalhados - 7 dias14 dias trabalhados - x dias23 x = 14 x 7x = 98/23x = 4,26 dias&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp; em se tratando de aviso prévio trabalhado com opção da redução dos últimos sete dias, e vindo o empregado a falecer no decorrer deste período de folga, deverá o empregador efetuar o pagamento integral do aviso prévio, sem qualquer proporcionalidade.Os direitos previstos na legislação trabalhista, conforme o motivo ensejador da resilição contratual, serão devidos normalmente, devendo ser pagos aos dependentes determinados na “Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte”, documento fornecido pela Previdência Social.28. Encargos SociaisEm se tratando de aviso prévio trabalhado, o período será pago ao empregado como saldo de salários, sofrendo portanto, incidências de FGTS, INSS e IRRF.Sendo entretanto, o aviso prévio indenizado pelo empregador, por se tratar de verba indenizatória, estará isento das incidências de INSS e IRRF. Haverá entretanto, de ser depositado o FGTS, em razão do disposto no Súmula TST nº 305, determinando que o pagamento relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Lei nº&nbsp;7.713/88, arts. 3º&nbsp;e&nbsp;7º; Lei nº 8.036/90, art. 15;&nbsp;Decreto nº&nbsp;3.048/99; Orientação Normativa do Sec. da Prev. Social nº 8/97).&nbsp;“Súmula nº 305 - Fundo de garantia do tempo de serviço. Incidência sobre o aviso prévio.O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.&nbsp;(Súmula aprovada pela Resolução nº 3, DJU 05.11.1992)”.29. Início do Prazo Prescricional - Aviso Prévio IndenizadoUma vez determinado pela CLT, art. 487, que o período do aviso prévio, ainda que indenizado pelo empregador, integra o tempo de serviço do empregado para todo e qualquer fim, também assim será considerado para efeito da contagem do prazo prescricional.Ocorrendo então, dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado, inicia-se a contagem do prazo prescricional dos créditos trabalhistas a partir do último dia da projeção do respectivo aviso (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, letra “a” e&nbsp;art. 487, § 1º, da CLT).
Fonte: Cenofisco