O Direito e as novas familias: filha afetiva recebe pensão por morte
Autor: Adriano Vieira Nascimento | Publicado: 2013-11-08T09:48:00-02:00




O Direito e as novas familias: filha afetiva recebe pensão por morte


O conceito de família vem se modificando dia após dia. Atualmente, a 
instituição vai muito além de um pequeno grupo de parentes ligados por 
razões sanguíneas. A existência de outras manifestações – como a 
maternidade ou paternidade socioafetiva, homoafetiva ou monoparental – 
já passou a ser comum. O censo mais recente do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) confirmou essa mudança na prática, 
mostrando que em metade dos lares brasileiros não existe mais o modelo 
clássico, com pai, mãe e filhos do mesmo casamento.

Contudo, apesar das mudanças no cotidiano, ainda falta a legislação 
acompanhar essas transformações. Algumas decisões judiciais já começam a
 dar o primeiro passo para garantir direitos aos membros dessas novas 
famílias. Esse foi o caso da assistida da Defensoria Pública da União 
(DPU) no Ceará, C.M.S. Representada por sua mãe biológica, ela conseguiu
 na Justiça o direito a receber o benefício de pensão por morte de sua 
mãe afetiva, M.G.P., servidora da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Em decisão liminar proferida no dia 14 de agosto, o juiz substituto da 
3ª Vara Federal, Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, condenou a UFC a 
conceder e implantar o benefício, acatando o pedido feito pela 
Defensoria Pública. Fotos, depoimentos de testemunhas e contas como as 
de cartão de crédito e plano de saúde serviram como provas da existência
 desse laço. A UFC tem em torno de um mês para recorrer, mas a decisão 
liminar deve ser imediatamente cumprida.

Entenda o caso

A mãe biológica de C.M.S. trabalhava como empregada doméstica na casa de
 M.G.P., que sempre assumiu as funções próprias de mãe, dando apoio 
emocional e financeiro à assistida desde o nascimento. Em 2009, esse 
apoio foi decisivo na vida de C.M.S. Após ingerir uma medicação, a 
jovem, então com 27 anos, ficou em estado vegetativo permanente. Todo o 
tratamento e cuidados médicos estavam sendo custeados pela servidora da 
universidade, que faleceu no ano seguinte.

Em situação de total desamparo financeiro, a mãe biológica de C.M.S. 
procurou a Defensoria, em 2011, para pedir assistência jurídica no caso 
de sua filha. O argumento de filiação afetiva usado pela DPU foi acatado
 pelo juiz. Na sentença, ele ressaltou a importância do Código Civil em 
acompanhar as mudanças da sociedade.

"A ordem jurídica, que tem como princípio a dignidade da pessoa humana, 
não pode ignorar essa nova realidade social, de modo que cabe ao juiz 
conferir uma sentença adequada a essa nova forma de unidade familiar", 
disse o defensor responsável pelo caso



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Vieira Nascimento Advocacia &amp; Consultoria está ao seu inteiro 
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Por
Adriano
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