Requisição - A força do Conselho Tutelar
Autor: Daniel Crepaldi | Publicado: 2012-10-17T12:59:00-03:00


Requisição - A força do Conselho Tutelar




&nbsp;O poder de Requisitar!


Muitos equipamentos públicos quando recebem uma “requisição”
do Conselho Tutelar entendem como uma “solicitação” de serviços, ou seja, assim
que possível será atendida.

O problema não está em grande parte nos equipamentos
públicos e sim nos conselheiros que não sabem a força que tem a “requisição”.

Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos
legais, jamais um conselheiro requisitará um serviço se este não existir ou se
quer os responsáveis tenham o procurado.

A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for
negado aos responsáveis pelas crianças/adolescentes.



Requisição e seu significado

Dicionário Aurélio: “Fazer requisição de; exigir”

Dicionário Michaelis: “Exigir em nome da lei e para serviço de interesse geral”

&nbsp;&nbsp;

Solicitação e seu significado

Dicionário Aurélio: “pretensão; pedido”

Dicionário Michaelis: “pedido feito com instância, rogo”


Determinar e seu significado

Dicionário Aurélio: “resolver; ordenar”

Dicionário Michaelis: “decretar, ordenar, prescrever” 




É bom ficar claro que quando um
conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando,
solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha boa vontade de
atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando
requisitado o serviço é um ordem dada e deve ser cumprida e em grande parte até poderá determinar o serviço.



Alguns equipamentos públicos não
gostam da definição que a requisição tem, mais tudo isso porque conselheiros
tutelares não fazem valer o poder que tem em suas mãos.




O que um Conselheiro tutelar pode
requisitar?



Todos os serviços prestados pelas
seguintes áreas:

Educação
Previdência
Saúde
Serviço Social
Segurança
Trabalho


(Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º
inciso III letra “a”)



Se o direito está violado/negado a
requisição deve ser feita e caso não seja atendida no prazo estipulado deve-se
entrar com as medidas cabíveis.




Quais medidas podem ser adotadas
caso a requisição não seja atendida.&nbsp;



Quando não se tem resposta sobre a requisição

Caso o conselheiro não receba uma
resposta de quando será atendida sua requisição, deve-se representar a
autoridade judiciária, ou seja, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude que a decisão
esta sendo descumprida injustificadamente (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º
inciso III letra “b”). Vale lembrar que só se encaminhara ao Juiz da Vara da
Infância se o órgão que recebeu a requisição não responder no prazo razoável
estabelecido pelo conselheiro, este prazo deve ser levado em conta à dinâmica
de cada órgão, já vi conselheiros requisitarem serviços com resposta por
escrito em 3 dias, isso se torna inviável, não há uma regra estabelecida sobre
os prazos mais o bom senso nesta hora tem que ser colocado em pratica e prazos
de 3, 4 e 5 dias são inviáveis, de pelo menos de 15 a 30 dias. 

&nbsp;&nbsp;

Quando se tem resposta e esta não atende a requisição

Quando a requisição é respondida mais
o serviço não tem uma data para atender ou é atendido de forma parcial,
constitui em infração administrativa, e neste caso deve-se encaminhar Oficio ao
Ministério Publico noticiando que o conselho decidiu por requisitar determinado
serviço (copia da requisição) e este não foi fornecido ou foi fornecido de
forma parcial (copia da resposta do órgão). (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º
inciso IV + Artigo 194º)



Descumprindo uma Requisição/Determinação do Conselho Tutelar



No caso de descumprimento da Requisição, utilizam-se do
Artigo 249º para encaminhar os fatos ao Juiz da Vara da Infância ou ao
Ministério Publico, entendendo que ao requisitar o serviço e este não sendo
fornecido o órgão descumpriu dolosa ou culposamente.

Vamos ver o que diz o Artigo 249º.



Art. 249 - Descumprir,
dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou
decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade
judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de 3 (três) a 20
(vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência



Note onde esta grifado que o artigo fala sobre o
descumprimento por dolo ou culposo mais este descumprimento só se da quando
tratar de guarda, tutela ou determinação do Conselho Tutelar, que alem de poder
requisitar o Conselho Tutelar também pode determinar, a a requisição também gera a determinação e o Conselho Tutelar pode fazer. 


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Exemplo

Uma mãe procura o Conselho Tutelar
porque teve negada uma vaga para tratamento psicológico de seu filho.

O Conselho Tutelar ira encaminhar a
unidade de saúde uma Requisição (Artigo 136º inciso III letra “a”).

Entende-se que a requisição é
necessária devido a omissão do Estado em não conceder a vaga para a criança no tratamento psicológico (Artigo 98º inciso I).

As medidas de proteção a criança e
ao adolescente devem ser adotadas, a adoção destas medidas poderá ser
DETERMINADA conforme preconiza o Artigo 101º.



Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses
previstas no art. 98, a autoridade competente poderá
determinar, dentre outras, as seguintes medidas:


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Note que onde grifei, deixa claro que, verificado o
artigo 98 a autoridade que neste caso é o Conselho Tutelar pode DETERMINAR que
o serviço seja prestado. Em relação ao nosso exemplo o Conselho Tutelar poderá
determinar que o serviço de saúde disponibilize para a criança o Psicólogo que
lhe foi negado (Artigo 101 inciso V).

Vale lembrar que o Conselho Tutelar precisa determinar a
medida através de sua Requisição, ou seja, requisita da saúde com base no
Artigo 136º inciso III letra “a” c/c Artigo 101º inciso V.



As Determinação que o Conselho Tutelar poderá fazer gira
em torno dos seguintes; Artigos 101º de I a VI e Artigo 129º V e VI.
Nestes fica claro a expressão de obrigação de ser feito. Os casos fora os
Artigos mencionados devem ser tratados como Requisição sem determinação.

&nbsp; 

Significado: c/c na linguagem jurídica que dizer
“combinado com”. 






Conselheiros façam valer as ferramentas que tens nas mãos e
não deixe de acionar os meios legais para fazer valer a força que tens.





Att:
Daniel Crepaldi
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