PEC QUE TORNA IMPRESCRITÍVEL O CRIME DE ESTUPRO VAI A VOTAÇÃO NO SENADO...
Autor: SARDINHA | Publicado: 2017-05-09T07:03:00-07:00


FONTE: TRIBUNA
DA BAHIA.



Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser
considerado, juntamente com o racismo, como crime 'inafiançável e
imprescritível'.



Cinco propostas de
emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas,
que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível
o crime de estupro. Pelo texto (PEC&nbsp;64/2016), o estupro passa a ser
considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e
imprescritível”.

A mudança significa
que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da
ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o
tempo da pena, que é diferente em cada caso.

O tempo de prescrição
pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a
contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Do senador Jorge
Viana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
A Rádio Senado fez uma&nbsp;reportagem especial&nbsp;sobre o crime de estupro,
que mesmo sendo um dos mais subnotificados, registra mais de 50 mil vítimas por
ano no Brasil.



Foro privilegiado.

O primeiro item da
pauta de terça é a&nbsp;PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado. A
proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades
públicas em casos de crimes e infrações penais comuns.

Já&nbsp;aprovada em
primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na
terça-feira, transcorrerá a terceira e última sessão de discussão em segundo
turno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a
Câmara.

Pelo texto, fica
mantido o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os
presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal
(STF). A PEC do fim do foro é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator é o
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou substitutivo, aproveitando
parte da PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para que se chegasse a
um consenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na última
quarta-feira (3), porém, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à
PEC. O senador propõe a criação de varas especializadas para o julgamento de
autoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunais
regionais federais, os TRFs (primeira instância).

Sugere ainda que os
juízes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF e
tenham mandato de dois anos, improrrogáveis. O texto de Roberto Rocha
estabelece também que os réus dessas varas especializadas possam recorrer de
suas decisões ao Supremo.

A depender do que for
decidido pelo relator, Randolfe Rodrigues, e pelo Plenário em relação à emenda de
Roberto Rocha, a PEC poderá até retornar ao exame da CCJ.



Prestação de contas.

Também na pauta estão
a&nbsp;PEC 77/2015&nbsp;e a&nbsp;PEC 103/2015. Ambas ainda têm que passar pela
quinta e última sessão de discussão para serem votadas em primeiro turno.

A primeira cria o
Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os
pequenos municípios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela
flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico
especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos
federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura
administrativa, menos desenvolvida. O relator é o senador Romero Jucá
(PMDB-RR).

A segunda PEC permite
ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De autoria do senador Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), a PEC 103/2015 tem como relator o senador Anastasia.

Por fim, a&nbsp;PEC
2/2017&nbsp;passará por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A
proposta estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais
ao controle externo da administração pública.


A autoria é do
presidente do Senado, Eunício Oliveira, que tem como objetivo proibir a
extinção de tais órgãos, reconhecendo sua natureza permanente.