Lei da Ficha Limpa já tem quatro votos a favor, no Supremo
Autor: Eduarda Araujo 2012 PRTB 28! | Publicado: 2012-02-15T20:32:00-03:00

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela terceira vez, nesta quarta-feira  (15/2), a sessão de julgamento da Lei da Ficha Limpa sem concluir a votação que  avalia, desde novembro, sob que condições seus dispositivos devem ser aplicados  nas eleições municipais deste ano.
O STF retomou o julgamento nesta quarta depois que o pedido de vista do  ministro Dias Toffoli interrompeu, em dezembro, a conclusão da análise do  pleito. Dois dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e o relator, Luiz Fux, já haviam  votado, ainda em 2011, a favor da plena aplicabilidade dos dispositivos da lei  nas eleições municipais em 2012. Com a sessão de hoje, o placar até agora é de quatro votos a um a favor da Lei da Ficha Limpa. Além de Fux e Barbosa, Rosa  Weber e Carmen Lúcia proferiram votos favoráveis à nova lei, enquanto Dias  Toffoli votou contra.
Depois de se estender por mais de cinco horas, a sessão foi adiada para  esta  quinta-feira (16/2). São esperados ainda os votos do presidente do  STF, ministro  Cezar Peluso, e dos ministros Ayres Britto, Marco  Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas o  ministro Joaquim Barbosa não tomou parte da sessão desta quarta-feira.  Pelas intervenções nos debates dos ministros que ainda não votaram, é  possível prever que Ricardo Lewandowski e Carlos Britto deverão garantir  a maioria da posição que considera a lei constitucional, enquanto o  presidente Cezar Peluso e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes  devem se alinhar com Dias Toffoli na posição vencida. Marco Aurélio não deu sinais de como deve votar.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli “abriu a divergência”  em relação aos votos dos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa em uma longa  consideração que ocupou praticamente toda a tarde e gerou inúmeros debates, a  maioria protagonizados pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes,  opositores declarados da Lei Complementar nº 135.
Mendes não poupou farpas a praticamente cada consideração a favor da nova  lei. “Estender a pena [de inegibilidade] aos casos já julgados é um convite ao  casuísmo”, disparou o ministro. “É fundamental lembrar que quando essa lei  chegou ao Congresso, bastava a denúncia recebida para impor a inegibilidade”,  observou. “Temos que proteger o núcleo dos direitos fundamentais”, disse em  outro momento.
A ministra Rosa Weber e Carmen Lúcia votaram em conformidade com o relator e  Joaquim Barbosa, decidindo pela ampla constitucionalidade da lei. O voto de  Carmen Lúcia foi o mais curto, se estendendo por menos de dez minutos. Weber  chamou a atenção para o entendimento de que a inegibilidade não pode ser  considerada “pena em si” e que o foco em questão é a coletividade e, portanto,  dessa forma, “os poderes constituídos devem emprestar ressonância à vontade  popular”. Carmen Lúcia apelou para a distinção entre presunção de inocência e  presunção de não-culpabilidade penal, argumentando que a Lei Complementar 135  não fere os principios da primeira.
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor há quase dois anos, provocando uma série  de dúvidas referentes à sua validade e extensão até o STF decidir, à época, que  esta não vigorava para 2010, ano em que foram eleitos presidente, governadores,  deputados estaduais e federais e senadores.
Fruto da iniciativa popular, a lei embarga a candidatura e faz inelegíveis  políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou aqueles que  renunciaram ao cargo eletivo para se esquivar da cassação, isto até se extinguir  os efeitos da decisões condenatórias.
O julgamento dos três processos que questionam a abrangência da lei iniciou  em novembro de 2011, porém os trabalhos foram interrompidos por duas vezes em  razão de pedidos de vista. O julgamento se refere a duas ações declaratórias de  constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo  Partido Popular Socialista (PPS), e à ação direta de inconstitucionalidade  ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), uma  federação de sindicatos .
Um dos pontos de controvérsia se refere a alínea que faz inelegíveis  políticos que renunciam a cargos eletivos a fim de impedir a cassação do  mandato. Neste caso, de acordo seus opositores, o dispositivo não poderia  compreender renúncias anteriores à sanção da nova lei em razão do político  desconhecer, até então, as implicações do ato da renúncia frente à nova  realidade. O outro ponto é relacionado ao fato da lei tornar inelegível o réu de  juízo em primeiro grau, ainda apto de recorrer da decisão a que pesa contra  si.
ADC 29
ADC 30
ADI 4578
fonte:www.conjur.com.br