DECRETO Nº 33.550, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autor: oposiçãosae | Publicado: 2012-03-01T13:21:00-08:00

Estabelece medidas para a contenção dos gastos com pessoal no âmbito do Governo do Distrito&nbsp;Federal e dá outras providências.&nbsp;O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os arts.&nbsp;100 e 157, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo do&nbsp;Distrito Federal ficam obrigados a observar e cumprir fielmente as medidas estabelecidas neste&nbsp;Decreto para a contenção do gasto com pessoal.Art. 2º Ficam suspensas, durante o exercício de 2012:I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,&nbsp;salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual anterior à edição&nbsp;deste Decreto;II - qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;III - nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, exceto:a) as que forem objeto de determinação judicial;b) para as áreas de saúde, educação ou segurança que visem à reposição de vacâncias ocorridas&nbsp;durante o presente exercício;c) as nomeações decorrentes de concursos públicos cujo período de validade encerre no corrente&nbsp;ano, desde que observado o quantitativo de vagas previstas no edital, conforme art. 14, §2º, da&nbsp;Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.Parágrafo único. As nomeações de que tratam as alíneas a e b, deverão, obrigatoriamente,&nbsp;passar por análise do Conselho de Política de Recursos Humanos, para posterior apreciação e&nbsp;deliberação do Governador do Distrito Federal, observadas a conveniência administrativa e a&nbsp;disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 3º A concessão de horas-extras será autorizada, em caráter excepcional, somente para as&nbsp;áreas de saúde e segurança pública.§1º O quantitativo de horas-extras a serem executadas pelos órgãos de que trata o caput, será&nbsp;autorizado em reunião mensal do Conselho de Política de Recursos Humanos, para o mês posterior ao da realização da referida reunião.§2º Para análise e parecer do Conselho de Política de Recursos Humanos, o órgão demandante,&nbsp;além do cumprimento do disposto no Decreto nº 33.234, de 29 de setembro de 2011, deverá&nbsp;fazer constar dos autos expediente contendo o quantitativo de horas-extras efetivadas no mês&nbsp;precedente à solicitação e no mesmo mês da solicitação referente ao exercício anterior.§3º As horas-extras somente poderão ser realizadas após a publicação da autorização do Conselho&nbsp;de Política de Recursos Humanos e homologação do Governador do Distrito Federal no Diário&nbsp;Oficial do Distrito Federal.§4º O agente público que der causa ao pagamento de horas-extras em desacordo com este Decreto,&nbsp;ficará sujeito às sanções e penas de responsabilização na forma da Lei.Art. 4º Fica sobrestada, até 31 de maio de 2012, no Conselho de Política de Recursos Humanos,&nbsp;a análise de processos relativos às solicitações de abertura de concurso público.Art. 5º Ficam suspensas, pelo período de 12 (doze) meses, as concessões de ampliação de regime&nbsp;de trabalho de que trata o §1º do art. 57 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.§1º Em caráter excepcional, poderá a Administração conceder ampliação de regime de trabalho&nbsp;para as áreas de saúde e educação, desde que submetida e aprovada pelo Conselho de Política de&nbsp;Recursos Humanos, que observará a existência de recursos orçamentários e financeiros.§2º Os servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde que tiveram seu regime de trabalho&nbsp;alterado para 24 horas semanais, não poderão ter ampliação de regime de trabalho pelo período&nbsp;de 02 (dois) anos, a contar da edição deste Decreto.Art. 6º O Conselho de Política de Recursos Humanos, em reunião especificamente convocada&nbsp;para esse fim, emitirá orientações normativas para as negociações salariais com as categorias&nbsp;de trabalhadores das Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, inclusive aquelas&nbsp;que não constam do orçamento fiscal do Distrito Federal.Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Administração Pública encarregada de coordenar toda e qualquer negociação com as categorias de trabalhadores das Empresas Públicas e&nbsp;das Sociedades de Economia Mista, inclusive aquelas que não constam do orçamento fiscal do&nbsp;Distrito Federal.Art. 7º Os Secretários de Estado e os dirigentes máximos das entidades da Administração&nbsp;Indireta serão os responsáveis, no âmbito de suas competências, pelo cumprimento das ações&nbsp;estabelecidas neste Decreto.§1º Os setoriais de gestão de pessoas deverão implementar as medidas contidas neste Decreto,&nbsp;no âmbito de suas competências, em especial aquelas que se referem às horas-extras e ampliação&nbsp;de carga horária.§2º As Unidades de Controle Interno de cada órgão deverão acompanhar a aplicação das medidas&nbsp;contidas neste Decreto visando seu fiel cumprimento.Art. 8º As medidas de contenção estabelecidas neste Decreto são de imediata aplicação e deverão&nbsp;ser observadas em sua íntegra pelos dirigentes dos órgãos e entidades do Governo do Distrito&nbsp;Federal, sob pena de apuração de responsabilidade, conforme art. 156, da Lei Orgânica do&nbsp;Distrito Federal.Art. 9º As situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Governador do&nbsp;Distrito Federal, ouvido previamente o Conselho de Política de Recursos Humanos, que emitirá&nbsp;parecer quanto à conveniência e oportunidade do pleito proposto.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Ar t . &nbsp;11. &nbsp;Revogam- s e &nbsp; à s &nbsp;di spos i çõe s &nbsp; em &nbsp;cont r á r io, &nbsp; em &nbsp;e spe c i a l &nbsp;os &nbsp;Decretos &nbsp;nº 32.654,&nbsp;de &nbsp;28 de &nbsp;dezembro de &nbsp;2010 &nbsp;e &nbsp;nº &nbsp;31.838, &nbsp;de &nbsp;24 de &nbsp; junho de &nbsp;2010 &nbsp;e &nbsp;o &nbsp;a r t . &nbsp;2º &nbsp;do Decreto&nbsp;nº &nbsp;31.849, &nbsp;de &nbsp;30 de &nbsp; julho de &nbsp;2010.Brasília, 29 de fevereiro de 2012.
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AGNELO QUEIROZ