Da Habitação À Moradia: Desafios da atuação do Assistente Social na Política de Habitação do Município Ananindeua- Pará
Autor: Moisés Vasconcelos | Publicado: 2016-12-24T17:30:00-08:00




APRESENTAÇÃO

A
cidade como unidade viva é constituída de singularidades apresentando- se de
forma heterogenia nos mais diversos seguimentos. O espaço social que conhecemos
é resultado do trabalho materializado e de sua divisão sociotécnica. A cidade é
uma realização humana, uma criação que vai se constituindo ao longo do processo
histórico e que ganha materialidade concreta em função da ação do homem. Ela
atrai para si não somente as grandes massas, e com elas as casas, mas agrega
também o poder econômico e político. O espaço urbano engendra o capital e,
consequentemente, as desigualdades sociais. (NALIN, 2013, p.11)

Este
trabalho pretende lançar seu olhar utilizando as lentes, ferramentas e conceito
sob a perspectiva do Serviço Social, acerca das contradições na construção da
cidade, garantia de habitação agregada a moradia de qualidade, e promoção de
uma qualidade de vida por meio da garantia de direitos fundamentais do indivíduo.

Sem
a pretensão de esgotar a discussão do direito a moradia, mas trazer como pauta
a questão habitacional como condição ampliada que necessita de elementos de
outros campos do saber somados aos campos da engenharia, arquitetura entre
outros na tentativa de ampliar o debate transitando entre os elementos físicos
e estruturais e sociais que a Política Nacional de Habitação necessita para
contemplar seu público alvo.

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->HABITAÇÃO, MORADIA, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA

Os
termos habitação, domicílio, residência e moradia apesar de empregados como
tendo o mesmo significado, estes são termos que apresentam especificidades
próprias, contudo, inter-relacionam- se. O conceito habitação agrega fatores
coletivos e privados, trata- se de dimensões que englobam desde as condições
físicas, sociais, culturais e econômicas de quem exerce o ato de morar. Então,

É um conceito complexo, pois extrapola a segmentação
única de ideal da simples construção da moradia. O objetivo da habitação
adequada é suprir o direito essencial de moradia, de maneira que se possa viver
dignamente tendo em vista os aspectos físicos, psicológicos, econômicos e
sociais. No entanto, a moradia digna está intrinsecamente ligada à segurança,
acessibilidade, infraestrutura básica (água, energia e saneamento) e à
disponibilidade de uso de serviços públicos (saúde, educação, transporte
coletivo, coleta de lixo). (BORGES, p. 31, 2013)

Assim, moradia é a estrutura física constituída de
condições mínimas, e que, é a parte palpável e visível do conceito de
habitabilidade. Nesse sentido, “o direito à moradia significa garantir a todos
um lugar onde se abriguem de modo permanente [...] significa demorar, ficar. O
conteúdo do direito à moradia não significa, tão somente, a faculdade de ocupar
uma habitação.” (CANUTO; VLACH, 2005 apud BORGES, 2013, p.33). 

Tomando como parâmetro a Constituição Federal que
prevê a dignidade humana como um dos princípios fundamentais, podemos passar a
delinear que o ato de habitar vem a ser a somatória de “dimensões adequadas, em
condições de higiene e conforto, [...] assim como o direito à intimidade e à
privacidade” (CANUTO; VLACH, 2005 apud BORGES, 2013, p.33). Assim, a moradia é
a unidade básica integrante do conceito de habitação. 

Nessa linha, entendendo que ao longo da história o ser
humano buscou alternativas de sobrevivência seguindo a lógica estabelecida pelo
meio ambiente ao qual estava submetido, em um primeiro momento deslocando- se
de um lugar ao outro em busca de condições mínimas de como alimentação e
abrigo, e posteriormente, fixando- se e desenvolvendo técnicas de adequação do
meio ambiente a fim de aproximar para si fatores relacionados a essas mesmas
questões, podemos então, compreender na atualidade que a moradia como sendo
parte constituinte do conceito de habitação, é para além do espaço físico que
abriga o ser ou conjunto ao qual se integra (grupo familiar ou afim), mas
também, vem a ser reflexo da organização e estrutura das cidades, que por sua
vez, são produto do sistema econômico que rege a dinâmica de nossa sociedade
contemporânea. Assim, “moradia digna e posse da terra regularizada são
“direitos humanos” fundamentais porque representam condições mínimas para o respeito
à vida, à liberdade e à dignidade, protegendo necessidades indispensáveis à
realização da condição de humanidade de todas as pessoas, independentemente de
suas diferenças. (BORGES p. 35, 2013). Então para Nalin (2013),

A moradia é entendida como parte do habitar, ou seja,
não pode ser reduzida a um simples objeto físico com quatro paredes, mas
corresponde ao espaço frequentado por pessoas, grupos, lugar que identifica o
homem em determinado espaço geográfico. Portanto, a moradia entendida como
espaço relacional, “faz parte da vida cotidiana das pessoas”; “[...] a vida
começa fechada, protegida, agasalhada no seio da casa”; e ainda, “[...] a
imagem da casa é como a topografia de nosso ser íntimo”. [...] a casa é como
“primeiro mundo do ser humano [...] é um corpo de imagens que dá ao homem
razões ou ilusões de estabilidade” (BACHELARD, 1978, p. 23-31).&nbsp; O dito popular “Quem casa quer casa” mostra a
necessidade da casa para o início de uma nova família. A “[...] casa e a linguagem
são dois aspectos complementares do ser humano” (LEFÈBVRE, 1999, p. 81). No
dicionário de Bueno (2000), habitação significa: ato ou efeito de habitar,
lugar ou casa onde se habita; moradia; residência. (NALIN, 2013, p. 53)



&nbsp;Nessa linha de
raciocínio, seguimos na discussão do conceito dos termos residência e domicilio
que também integram o conceito de habitação. No bojo do direto (leis de nossa
carta magna) segundo Nalin (2013) existe a seguinte distinção entre domicilio,
residência, habitação e moradia:

[...] O domicílio é a sede jurídica da pessoa natural,
onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica,
habitualmente, seus atos e negócios jurídicos, sendo o domicilio a qualificação
jurídica atribuída pela lei para reconhecer o local da pessoa e o centro de
suas atividades. A residência é o lugar em que a pessoa natural habita, com
intenção de permanecer, mesmo que dele se ausente temporariamente. A
residência, pelo direito positivo, é o local onde a pessoa se fixa ou efetivamente
habita, com intenção de permanecer, podendo, por vezes, identificar-se com
domicilio, quando haja a existência de varias residências onde alternativamente
viva ou tenha vários centros de ocupações. Já a noção de habitação tem como
prisma uma relação de fato, sendo o local em que a pessoa permanece, temporária
ou acidentalmente. A habitação conceitua-se como o direito ao exercício de uma
faculdade humana conferida a alguém por norma jurídica ou por outrem,
permitindo a fixação em um lugar determinado, não só física, como também onde
se fixam os interesses naturais da vida cotidiana, exercendo-os, porém, de
forma temporária ou acidental, iniciando-se e extinguindo-se sobre determinado
local ou bem, tratando-se de uma relação de fato, sendo, porém, a relação
humana e imóvel, objeto de direito, logo tutelável juridicamente.&nbsp; A moradia, conceitualmente, é um bem da
personalidade, com proteção constitucional e civil. É um bem irrenunciável da
pessoa natural, indissolúvel da sua vontade, exercendo-se de forma definitiva
pelo individuo; secundariamente, recai o seu exercício em qualquer pouso ou
local, mas é objeto de direito protegido juridicamente. O bem moradia é
inerente à pessoa e independente de objeto físico para a sua existência e
proteção jurídica. Existe independentemente de lei, porque também tem substrato
no direito natural [...] (SOUZA, 2008, p. 45-46 apud NALIN, 2013, p. 54).



Como podemos perceber na descrição jurídica a cima
sobre residência que é o ato de uma pessoa ou grupo de habitar determinada
moradia de forma fixa ou temporária. Podemos visualizar que “A moradia é bem
extrapatrimonial que não guarda, necessariamente, qualquer relação com a
propriedade, já que a pessoa pode exercer a moradia por meio de um contrato de
locação residencial ou comodato.” (NALIN, 2013, p.54). Então, um indivíduo ou
grupo podem alegar possuir mais de uma moradia, porem existe uma em que os
mesmos mantêm uma relação mais forte de construção de personalidade e
identificação na qual podemos dizer que domiciliam. Nalin (2013) nos afirma
que,

O domicílio, a residência fixa e a moradia integram o
conceito de personalidade, já que são consideradas como indispensáveis e até
mesmo indissociáveis do indivíduo que necessita de uma localização fixa para o
exercício de seus atos, forma plena de conviver em sociedade e de estar de fato
em determinado local, exercendo a habitação, provisória ou permanente.&nbsp; Não obstante a questão conceitual jurídica da
moradia, o ato de morar faz parte da natureza humana e possui um conteúdo
político, social, econômico e espacial. Mesmo antes de se tornar um direito, o
homem já morava. No dicionário das ciências humanas, habitação está definida
como o “espaço circunscrito à vida cotidiana de um grupo humano no qual são
distribuídas as unidades habitacionais. (NALIN, 2013, p.54)

Dessa maneira, para que haja uma habitabilidade que
propicie ao ser humano condições físicas e estruturais para sua permanência,
fatores ambientais, culturais, sociais e econômicos, torna- se necessários que
garanta- se a unidade mínima que é a moradia. Sobre esse direito Nalin (2013),

O direito à moradia é concebido como inerente ao ser
humano e faz jus à sua morada, ao seu local, à sua pousada, enfim, ao seu
habitat. A moradia constitui-se como essência do indivíduo, de modo que sem ela
outros direitos, como o direito à vida e à própria liberdade, não seriam
exercidos de forma satisfatória e plena. Portanto, o direito à moradia há que
ser um instrumento compatível com a dignidade humana, por também envolver
outros bens conexos da personalidade, como a honra, o nome, a intimidade,
enfim, a integridade física, psíquica e moral do indivíduo, entre outros
conceitos de direito de personalidade que gravitam em torno dele (SOUZA, 2008).&nbsp; A moradia representa também um bem
patrimonial da família, tendo por pressuposto o direito sucessório aos parentes
ascendentes ou descendentes, mas, em primeira instância, é um bem da pessoa,
que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é,
sobreviver e se adaptar às condições ambientais em que se encontra,
servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens (SOUZA,
2008). Reconhecidamente, o direito à moradia é tido como direito humano
internacional, haja vista que a maioria dos países firmou pactos com a
contrapartida dos governos para viabilizar seu acesso (SAULE JÚNIOR, 1999 apud NALIN,
2013, p. 61). 

Diante disso, a moradia digna passou a ser defendida
na constituição de 1988 no viés dos direitos sociais como sendo um direito que
ultrapassa a ideia de uma construção de quatro paredes e cobertura, mas, além
disso, precisando ser vista como direito que se estende na busca da somatória
de fatores que conduzem a uma qualidade de vida em que se atendem as
necessidades humanas mínimas.&nbsp;&nbsp; 



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->POLÍTICA
HABITACIONAL NO BRASIL



A organização do espaço urbano se constitui em
política pública. O Estado – que deveria intervir para que todos os agentes que
usam e constroem a cidade tivessem igualdade no seu acesso, especialmente os
não proprietários – se constitui visivelmente captado diante dos mecanismos de
mercado e confessa a própria impotência política e incapacidade de agilizar,
administrativa e judicialmente, o seu empenho pelo respeito devido aos direitos
humanos fundamentais dos cidadãos, incluindo o espaço de moradia e o direito de
viver na cidade (ALFONSIN, 2003). (NALIN, 2013, p. 38)



A
garantia de uma moradia digna pressupõe o acesso a terra, e em nosso contexto
econômico que rege as relações sociais de nossa sociedade significa dizer que
acessar a terra seja ela urbana ou rural dá- se por meio do processo de compra
e venda, ou seja, o individuo “mediante a compra de um direito de propriedade
ou pagamento de um aluguel periódico, ambos regulados pelo mercado.” (SINGER
1982 apud NALIN, 2013).

Sendo
o capitalismo o sistema econômico que dita à dinâmica de nossa sociedade, ao
analisarmos as contradições e desigualdades geradas por ela notamos os seus
reflexos na constituição das moradias.

&nbsp;Nalin (2013) levanta o seguinte
questionamento: como morar em uma cidade sem poder acessar o solo urbano, caso
não haja condições de compra? De que modo concorrer a um pedaço de terra se
esta é disputada por inúmeros usos, pois concentra uma imensa quantidade de
gente exercendo as mais variadas atividades? &nbsp;A autora nos apresenta as ideias de Singer (1982)
que nos explica a origem dessas disputas: 

Esta disputa se pauta pelas regras do jogo
capitalista, que se fundamenta na propriedade privada do solo, a qual, por isso
e só por isso, proporciona renda e, em consequência, é assemelhada ao capital.
Mas este último é constituído pela propriedade privada dos meios de produção,
os quais, quando movimentados pelo trabalho humano, reproduzem o seu valor, o
valor do trabalho gasta e mais um valor excedente, que aparece nas mãos do
capitalista sob a forma de lucro. O capital gera lucro na medida em que
preside, orienta e domina o processo social de produção. [...]. Na medida em
que o espaço é condição necessária à realização de qualquer atividade, portanto
também para a produção, mas não constitui em si meio de produção entendido como
emanação do trabalho humano que o potencia. A posse de meios de produção é
condição necessária e suficiente para a exploração do trabalho produtivo, ao
passo que a ocupação do solo é apenas uma contingência que o seu estatuto de
propriedade torna fonte de renda para quem a detém (1982, p. 21 apud NALIN,
2013, p.33)

&nbsp;Assim, a desigualdade em vários aspectos, em
especial, na gestão e distribuição de renda no Brasil e a precarização do
trabalho, juntamente com as dificuldades burocráticas de regularização de áreas
ocupadas geram uma forma desordenada e um déficit habitacional e ocupações
ilegais. As ocupações, apesar de ilegais, são toleradas pelo Estado, pois
representam uma “válvula de escape para os demais agentes que ocupam o espaço
urbano”. (MARICATO, 2001, p. 83 apud NALIN, 2013, p.38)

Segundo
a mesma autora, a Política de Habitação de Interesse Social (PHIS) no Brasil
compreende- se na inter- relação entre a política urbana, os seguimentos dos movimentos
sociais, o Estado no contexto capitalista, ou seja, devemos considera as
descontinuidades, fragmentações e leis que impedem a garantia do direito a
moradia no contexto do solo urbano e a cidade pelos considerados pobres.
(NALIN, 2013, p.67).

Valladares
(1991) apud Nalin (2013) afirma que a evolução da concepção da pobreza urbana
guarda estreita relação com a própria trajetória do processo de
urbanização/construção de moradias com a inserção espacial/residencial da
população pobre no tecido urbano. As políticas de habitação de interesse social
implementadas até a República Velha (1889 a 1930) foram as principais linhas de
financiamento utilizadas no Brasil. Notamos que as ações do governo eram
paliativas a fim de camuflar situações graves de insalubridades geradas pela a
urbanização desordenada. 

Nesse
contexto “a iniciativa privada objetivava atender especialmente à classe
operária, que rendia investimentos através de aluguéis, denominada na época de
produção rentista, e recebia recursos estatais para a construção de unidades
habitacionais chamadas de cortiços. (NALIN, 2013, p. 63). 

Na
década de 40 nota- se medidas tomadas pelo governo que passou desconsiderar a
moradia como direito e visualiza- o como um “problema social”. Com o congelamento
dos aluguéis desfavorecendo o mercado imobiliário que por sua vez como medida
em contrapartida reduziu a oferta de moradias, diante disso, 

A baixa resolução da Lei do Inquilinato balizou o
reconhecimento oficial de que a questão da habitação não seria equacionada
através de investimentos privados, requerendo necessariamente a intervenção
direta do poder público. Inicia-se um processo de incentivo à casa própria, por
meio de discursos e programas de rádio, com o slogan “o sonho da casa própria”,
o qual seria atingido mediante muito trabalho e sacrifícios da classe pobre,
bem como da classe média.&nbsp; Objetivando
manter a boa repercussão dos discursos, aliado à crise habitacional, da
desestruturação do mercado rentista e da incapacidade do Estado de financiar ou
promover a produção em larga escala de moradias foi colocada em prática a Lei
federal n.º 58 de 1937 que regulamentava o loteamento de terrenos periféricos.
(NALIN, 2013, p. 70).



Esta
estrutura foi responsável, ao mesmo tempo, pela segregação das camadas
populares nas extensas e precárias periferias e pela difusão da casa própria,
não somente neste período, mas até a década de 1980 (BONDUKI, 2011 apud NALIN,
2013).

Diante
disso, o conceito de política de habitação social do período conduziu o Estado
a regulamentar as locações, financiar e produzir ele próprio moradias e, de
outro lado, a se ausentar no processo de periferização das moradias
autoconstruídas (BONDUKI, 2011). A redução ou anulação do custo da moradia
possibilitou a diminuição no custo da força de trabalho, contudo não deixou de
ampliar a taxa de acumulação do capital. Esse sistema de autoconstrução foi largamente
discutido por vários autores, dentre os quais, Maricato (2001), Bonduki (2011),
Kovarick (1994) e Rolnik e Nakano (2013), que apontaram a omissão do poder
público no processo informal de construção de moradias. (NALIS, 2013, p. 70-71)

Essa
pequena retomada histórica nos permite perceber como o Estado promovia as suas
ações voltadas para a construção de moradias. Nesse período as ações pautavam-
se na resolução imediata de estruturas físicas (casas, conjuntos habitacionais)
buscando responder a demandas da sociedade, no caso, a classe operária.&nbsp; Como vimos anteriormente, o conceito de
habitar que adotamos atualmente constitui- se em si como um conjunto de fatores
estruturais, social e econômico, que se lança para além da como forma como era
tratada anteriormente, ou seja, como mera disponibilização de casas.

Assim,
dessas discussões nasce um novo olhar sobre a forma de ocupação do ser humano
no espaço urbano, caminhando para a construção da Política Habitacional que
conhecemos atualmente.

Instituída
em 2004, a Política Nacional de Habitação (PNH) vem a se colocar como principal
ferramenta de estratégias e ações advindas da esfera federal de governo, em
parceria a outros setores da sociedade que discutem as temáticas ligadas a essa
política. Assim,



A PNH inscreve-se num formato institucional que
apresenta aspectos favoráveis no sentido de dotar eficácia ao sistema destinado
à organização dos programas de habitação de interesse social. Merece menção a
abordagem integrada entre a política habitacional e a política de
desenvolvimento urbano; a articulação entre os três níveis de governo como
pressuposto para alcançar os resultados definidos nas diretrizes da política; a
adoção de um modelo descentralizado na aplicação dos recursos; e a constituição
de instrumentos como os conselhos, destinados a monitorar as ações dos entes
federados, bem como observar os critérios de aplicação dos recursos, entre
outros aspectos.&nbsp; A implantação do novo
modelo da Política Nacional de Habitação e do Sistema Nacional de Habitação
deve ocorrer de maneira gradativa, através de etapas sucessivas e
complementares que preveem a adoção de medidas institucionais, legais e
operativas, sob prazo relativamente longo para a organização plena de todos os
seus componentes e instrumentos, viabilizando dessa forma, um sistema de âmbito
nacional. (NALIN,2013, p.77)



Dessa
maneira, a PNH em sua redação expõe que pretende promover as condições de
acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, em especial a classe
de baixa renda, no intuito de promover a inclusão social. 

Para
isso, faz- se necessário que a gestão, implantação, financiamento e demais
aspectos relacionados sejam concebidos de forma descentralizada nas três
esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) almejando que as ações
governamentais propiciem e atendam de fato as demandas sociais no campo da
habitação brasileira, buscando diminuir as desigualdades, promovendo de fato
condições para a qualidade de vida da população, sendo assim, cabe a cada
esfera elaborar e implementar Planos Locais que se enquadrem a cada realidade
vivida. 

Vale
ressaltar também a responsabilidade em manter espaços que permitam todos os
seguimentos da sociedade debater e deliberarem acerca das questões
habitacionais, a exemplo disso, temos o Conselho das Cidades que segundo cada
gestão leva do âmbito local (municípios e estados) às discussões de nível
nacional buscando constituir uma Política que contemple as particularidades e
especificidades regionais e locais, por meio das demandas trazidas por cada
conselho. Nesse sentido, destacamos a importante e crescente atuação do
profissional do Serviço Social no debate de garantias fundamentais dos
individuais no viés de temas ligados a habitação. 



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->PLANO LOCAL
DE HABITACÃO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA- PARÁ

No
tópico anterior vimos que mediante a descentralização cada gestão em suas
instâncias elabora seu plano local de habitação a fim de contemplar as
particularidades, para assim gerir ações e financiamentos de acordo com as
demandas apresentadas.

A
partir de aqui apresentaremos a nível municipal o plano de Ananindeua
integrante da Região Metropolitana de Belém.&nbsp;
Este município esta situado na porção nordeste do Estado do Pará, que
junto a mais seis estados compõem a Região Norte do Brasil. Distribuído em 22
bairros o município apresenta densidade urbana de 57hab./há, enquanto que sua
densidade bruta fica em 26 hab./há ou 2.605 hab./km². Em termos quantitativos,
esta densidade urbana não é considerada uma alta densidade, tendo em vista que
a respectiva taxa de conforto fica na ordem de 175m²/hab. (PLANO MUNICIPAL DE
ANANINDEUA, 2012, p.45).

Nessa
linha, observamos as necessidades habitacionais que o município apresenta
utilizando o conceito usado pela Fundação João Pinheiro, desde 1995, que busca
compreender a problemática da questão social, nesse caso das relacionadas ao
setor habitacional no país a partir de dados e informações coletas nos censos
demográficos e nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNAD).

As
pesquisas demonstram uma leitura sobre o déficit habitacional e inadequação de
domicílios no território do município de Ananindeua. O município de Ananindeua
segundo a fonte da Fundação João Pinheiro/2006 e Censo demográfico do IBGE de
2000, somente nesse ano apresentava- se um total de 92.519 domicílios
particulares permanentes, e o que ressaltamos é que os domicílios com renda
familiar mensal de até três salários mínimos, que normalmente não apresentam
condições necessárias, ou seja, estão em alguns casos em condições precárias,
alcançaram mais da metade do total da pesquisa. Em 2000, Ananindeua alcançava
23.708 domicílios de déficit habitacional básico o que demonstrou a necessidade
de ampliação de aumento do número de moradias existentes em 25,63%. (PLANO
MUNICIPAL DE ANANINDEUA, 2012, p.55).

Esses
dados, somados a outros aspectos de que trata a referida pesquisa apresenta
exemplifica- nos a necessidade de se pensar a nível local, planos e estratégias
de enfrentamento dos condicionantes que fazem que haja dificuldades de acesso a
moradias de qualidade e integração social dos indivíduos na composição da
cidade.

Diante
disso, o município de Ananindeua pautou seu Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social traçando princípios, objetivos e diretrizes que buscam
contemplar conceitos da: função social da cidade e da propriedade; o
desenvolvimento sustentável; a gestão democrática e participativa; a
corresponsabilidade; a compatibilidade e integração; a garantia à moradia
digna; e o reconhecimento. Como linhas de ação atuam em duas frentes:
Urbanização e regularização de Assentamentos precários e produção de novas
unidades habitacionais.

Com
essas estratégias a gestão municipal visa por meio de metas quinquenais
diminuir em 5% o déficit habitacional básico do município, as carências
estruturais entre outros.

&nbsp;&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->ATUAÇÃO DO
ASSISTENTE SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS A MORADIA: ESPAÇO OCUPACIONAL NA
POLÍTICA DE HABITAÇÃO



A premissa principal na constituição
de uma Política Pública sob uma concepção de cidadania necessita lançar seu
olhar e ações tendo como os direitos fundamentais do ser humano parâmetro que
norteará padrões mais igualitários e universais para a sua atenção. Porem, em
um espaço de contradições refletidas nas mais diversas estruturas sociais,
inclusive no que tange as questões sobre habitação, demonstra- se a necessidade
de intervenções multilaterais que possibilitem com que amplie- se o olhar sobre
as demandas. 



O Serviço Social apresenta- se
como campo do saber que discute e tem como proposta de trabalho colocar- se em
quanto propositor de ações que visam diminuir as desigualdades sociais e
garantir direitos historicamente constituídos, a fim de construir uma sociedade
mais igualitária. Por meio da atuação do Assistente Social que traz consigo
formação, compromisso ético- politico o Serviço Social adentra nos mais
diversos espaços onde se faz necessário a garantia dos direitos fundamentais
instituídos por lei. Ou seja, esse profissional atua em vários campos de
trabalho mostrando- se assim ser um profissional com identidade e perfil que
deve dialogar com as mais diversas políticas vigentes. Desse modo, para ser
reconhecido faz- se necessário ter,



sua inserção na sociedade, ou seja, “no contexto de
relações mais amplas que constituem a sociedade capitalista, particularmente,
no âmbito das respostas que esta sociedade e o Estado constroem, frente à
questão social e às suas manifestações, em múltiplas dimensões” (YAZBEK, 2009,
p. 126 apud NALIN, 2013, p.134)

Sobre o espaço ocupacional do Serviço Social Iamamoto (2009) apud Nalin
(2013),

&nbsp;[...]traz ainda
que, o Serviço Social “[...] é socialmente necessário porque ele atua sobre
questões que dizem respeito à sobrevivência social e material dos setores
majoritários da população trabalhadora”. No parecer de Yazbek (2009), a
importância do Serviço Social se dá na medida em que obtém legitimidade no
conjunto de mecanismos reguladores no âmbito das políticas assistenciais,
desenvolvendo atividades no âmbito do Estado, apesar de ser considerada uma
profissão liberal pelo Ministério do Trabalho (Portaria n.º 35, de 19 de abril
de 1949) voltada ao atendimento de sequelas da questão social. Aliás, o “Estado
tem sido historicamente o maior empregador dos assistentes sociais atribuindo
uma característica de servidor público a esse profissional” (IAMAMOTO, 2009, p.
355 apud NALIN, 2013, p. 134-135).

Nessa linha de raciocínio,
podemos perceber o grande desafio desses profissionais em atuar, não somente na
política de assistência, mas agora em espaços que exigem conhecimento e inter-
relação de conhecimento, constituindo- se dessa maneira um trabalho de dialogo
interdisciplinar sobre as questões da expressão sociais sendo propositores de
ações de enfrentamento.

No campo da Política de
Habitação, o assistente social vem ganhando espaço, pois este traz como pauta a
garantia da moradia digna, mas também, todo um conjunto que agregado forma o
conceito de habitação trabalhado anteriormente e que por consequência deve
proporcionar as pessoas qualidade de vida. Sobre o espaço sócio- ocupacional do
assistente social na Política de Habitação: 



Os espaços
ocupacionais sofrem significativas e contínuas alterações, pois não estão
dissociados do processo da reestruturação produtiva, da intensificação e
desregulamentação do trabalho, da perda de direitos e conquistas sociais e
históricas da classe trabalhadora e da reorganização do Estado, segundo os
preceitos liberais.&nbsp; A interferência da
mundialização do capital “tem profundas repercussões na órbita das políticas públicas
e suas conhecidas diretrizes de focalização, descentralização, desfinanciamento
e regressão do legado dos direitos do trabalho” (IAMAMOTO, 2009, p. 26), de
sorte que as mudanças macroscópicas que ocorrem na sociedade interferem
diretamente no trabalho dos assistentes sociais inseridos nas instituições. A
falta de acesso à moradia digna e à cidade também compõe as expressões da
questão social, e, por esta razão, o profissional de Serviço Social é chamado a
formular e implementar propostas para seu enfrentamento, especialmente no fórum
público.&nbsp; (NALIN, 2013, p.136).

Com isso, coloca- se em questão os desafios e
perspectivas que esses profissionais enfrentam na formulação de propostas que
além de atender as demandas da sociedade sobre as questões habitacionais,
promova de fato a participação e integração entre os agentes envolvidos desde a
formulação das políticas e planos até os indivíduos que irão ser
beneficiados.



CONSIDERAÇÕES FINAIS

Compreendemos
que para a formulação de uma Política Nacional de Habitação que contemple de
fato a realidade brasileira faz- se necessário que em sua construção e
implementação haja a participação de todas as esferas de governo a fim de
permitir que cada Estado e Município por meio das deliberações de seus
conselhos lancem os perfis e necessidades reais de cada localidade desenhando
assim uma proposta que traz em seu viés a essência da participação. Desse modo,
o assistente social tem papel essencial nessa aproximação, em especial, da
sociedade civil para junto dessa discussão, e lançar novos olhares e propostas
acerca da garantia de habitação digna a todos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



ANANINDEUA,
Secretaria Municipal de Habitação. PlanoMunicipal de Interesse Social de Ananindeua: relatório final: diagnóstico,estratégias e ações. Secretaria Municipal de Habitação 2012.

BORGES, Joamara Mota. Políticashabitacionais, condições de moradia, identidade e subjetividade no ProgramaMinha Casa, Minha Vida em Águas Lindas de Goiás. Dissertação (mestrado) -
Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de
Geografia, Programa de Pós - Graduação em Geografia, 2013.

NALIN,
Nilene Maria. O Trabalho do AssistenteSocial na Política de Habitação de Interesse Social: o direito à moradia emdebate.&nbsp; TESE (Doutorado)- Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Faculdade de Serviço Social
Programa de Pós-Graduação em Serviço Social.&nbsp;
PORTO ALEGRE 2013.