RESOLUÇÃO DO CONTRAN, PODE DÁ DOR NO BOLSO EM QUEM GOSTA DE ESPALHAR SEU SOM POR AÍ
Autor: Jânio Matos | Publicado: 2016-10-23T11:20:00-07:00




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O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou,
nessa quarta-feira (19), duas novas resoluções que regulamentam aplicação de
multas por infrações relacionadas ao som automotivo e ao transporte coletivo de
passageiros.

Se for possível ouvir o som do carro do lado externo
do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o
motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de
novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH
(Carteira Nacional de Habilitação).





&nbsp;CONFIRA A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA



MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 21/10/2016 (nº 203, Seção 1,
pág. 30)

Regulamenta
a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a
que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo
12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de
29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

considerando
as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do
art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência
disso, a crescente impunidade dos infratores;

considerando
o que consta do Processo Administrativo 80000.008618/2013-80, resolve:

Art. 1º -
Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que
produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou
freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à
circulação.

Parágrafo
único - O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto
de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º -
Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I -
buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais
componentes obrigatórios do próprio veículo,

lI -
veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação,
entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida
pelo órgão ou entidade local competente, e

III -
veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de
competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas
autoridades competentes.

Art. 3º -
A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito
prevista no artigo 228 do CTB.

Art. 4º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -
Fica revogada a Resolução do Contran nº 204, de 20 de outubro de 2006.

ELMER
COELHO VICENZI - Presidente do Conselho

PEDRO DE
SOUZA DA SILVA - p/ Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE
EUZÉBIO DE MORAIS - p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS - p/ Ministério da Educação

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO - p/ Ministério das Cidades


NOBORU OFUGI - p/ Agência Nacional de Transportes
Terrestre
FONTE:http://www.lex.com.br/