Capacidade Civil Plena das Pessoas com Síndrome de Down
Autor: Carla da Silva Pontes | Publicado: 2016-06-08T12:47:00-03:00




Capacidade Civil Plena das Pessoas com Síndrome de Down




A
Síndrome de Down (SD) foi descrita pela primeira vez em 1866 pelo médico
pediatra inglês John Langdon Down. A SD ou trissomia do 21 é uma condição
humana geneticamente determinada, sendo a alteração cromossômica
(cromossomopatia) mais comum em humanos e a principal causa de deficiência intelectual
(DI) na população, de acordo com as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome
de Down do Ministério da Saúde (2012).

É
importante esclarecer que a SD é uma alteração genética e não uma doença, assim
como também não é contagiosa. Cabe registrar, ainda, que a DI, termo este
utilizado desde 1995 pela Organização das Nações Unidas (ONU), para
diferenciá-la dos transtornos metais, não é sinônimo de doença mental.&nbsp;

A doença
mental é conceituada como qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimento
de ordem psicológica e/ou mental que se manifesta quando a pessoa deixa de se
relacionar de forma funcional com o mundo, a nível familiar, laboral e/ou
social. Enquanto a DI, segundo a Associação Americana sobre Deficiência
Intelectual do Desenvolvimento (AAIDD), é caracterizada por um funcionamento
intelectual inferior à média (QI), associada a limitações adaptativas em pelo
menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidados, vida do lar, adaptação
social, saúde e segurança, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho),
que ocorre antes dos 18 anos de idade.




A
Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida por Estatuto da Pessoa com
Deficiência, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.&nbsp; Anteriormente, a entrada em vigor da LBI, ou
seja, 02 de janeiro de 2016, a pessoa com SD de acordo com o grau de desenvolvimento
cognitivo, era declarada absolutamente incapaz (AI), relativamente incapaz (RI)
ou plenamente capaz. A incapacidade é o reconhecimento da inexistência, numa
pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça
os seus direitos. O AI é aquele que não pode, por si mesmo, exercer os atos da
vida civil, sendo representado por seus pais ou tutores. Já o RI, quando não puder exprimir sua
vontade, será assistido por seu curador. 


A
LBI com o objetivo de consagrar os princípios da igualdade plena das pessoas
com deficiência e sua inclusão com autonomia, revogou todos os incisos do
artigo 3º que trata sobre a incapacidade absoluta, assim como alterou os
incisos II e III do artigo 4º que dispõe sobre a incapacidade relativa, ambos
do Código Civil (CC).&nbsp;

Com a nova redação dada ao artigo 3º do CC, apenas são
absolutamente incapazes os menores de 16 anos, não existindo mais na legislação
pátria brasileira maiores de idade AI, desaparecendo assim, a figura da
interdição absoluta. Tal mudança teve como principal objetivo devolver a
dignidade da pessoa com DI, uma vez que ao ter deferida a sua interdição pelo
juiz era apenada com sua morte civil, ou seja, perdia seus direitos civis e
políticos, assim como não tinha mais nenhum poder decisório sobre a sua vida. Logo,
as pessoas com DI que eram tratadas como AI na antiga redação do artigo 3º,
inciso II do CC, passaram a ser, em regra, plenamente capazes ao atingirem a
maioridade civil.


O
artigo 4º do CC passou a estabelecer em sua nova redação quem são os RI: I) os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, II) os ébrios habituais e os
viciados em tóxico; III) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não
puderem exprimir sua vontade; IV) os pródigos. Em relação ao inciso III, deste
artigo, a incapacidade decorre da inaptidão do indivíduo de expressar sua
vontade, e não da deficiência.&nbsp;

Excepcionalmente, a pessoa com SD pode ser
considerada RI se puder ser incluída em um dos incisos do artigo 4º do CC.
Neste caso, será submetida à curatela, medida protetiva extraordinária,
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor
tempo possível. É importante informar que a curatela afeta apenas os atos
relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os
atos existenciais, que visam a promoção da pessoa humana.


Como
se pode observar da leitura do artigo 4º, inciso III do CC, este não faz mais
menção aos excepcionais sem desenvolvimento completo. Este dispositivo
compreendia as pessoas com SD, e com as mudanças trazidas pela LBI, ao
completarem dezoito anos de idade, terão em regra, capacidade civil plena para
exercerem pessoalmente os atos da vida civil. Podendo decidir sobre casar-se e
constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito
de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas
sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo
vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência
familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas. Ademais, poderão decidir se querem se candidatar a um cargo político
eletivo; tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação); qual a profissão exercer,
controlar as próprias finanças, possuir e herdas bens, dentre outros atos da
vida civil.


Logo,
as inovações introduzidas pela LBI tiveram como principal finalidade promover a
plena inclusão social e o exercício da cidadania pela pessoa com DI, assim como
tutelar a sua dignidade humana, de modo a desvincular, de forma definitiva, a relação
existente entre deficiência e incapacidade para exercer os atos da vida civil, assegurando
o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as
demais pessoas. Haja vista não haver razão para atribuir a uma pessoa, que pode
exprimir a sua vontade, a condição de incapaz pelo simples fato dela apresentar
um déficit cognitivo.





Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, Folha Direito em Foco, Coluna Palavra de Ordem, 08 de junho de 2016.
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Sobre a Autora:












Carla da Silva Pontes&nbsp;é editora de&nbsp;[Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos], &nbsp;Advogada no &nbsp;Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.