AGORA É LEI! Nota Fiscal Paulista para entidades de Proteção aos ANIMAIS.
Autor: Ong Anima! Marília - SP | Publicado: 2012-04-17T12:59:00-07:00













Foi sancionada, no Estado de São
Paulo,&nbsp; a Lei 14.728/12 , de autoria do&nbsp;deputado estadual Feliciano
Filho, que estende os benefícios do&nbsp;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
(Nota Fiscal Paulista) às entidades&nbsp;de proteção animal sem fins
lucrativos.

Esta lei é fundamental para ajudar as
entidades de proteção animal a&nbsp;

continuar esse importante trabalho de
resgate, tratamento,&nbsp;

castração, manutenção, conscientização
da população e doação dos&nbsp;

animais vítimas de sofrimento e maus
tratos. Até então esse importante&nbsp;trabalho era realizado pelas entidades
com recursos provenientes de&nbsp;poucas doações, vendas de camisetas ou
realização de jantares beneficentes.

Este é mais um importantíssimo passo no
caminho de proteger e&nbsp;

defender os animais. Com o recebimentos
das doações dos benefícios&nbsp;da Nota Fiscal Paulista as entidades poderão
realizar um trabalho&nbsp;ainda maior e mais intenso.



“Estou muito feliz com a sanção deste
projeto de lei,”&nbsp;declarou o

&nbsp;deputado Feliciano.&nbsp;“Depois
da Lei Feliciano, que proíbe a&nbsp;

matança de cães e gatos sadios nos
CCZs, canis públicos e&nbsp;

congêneres, é o melhor projeto da causa
animal, pois poderá gerar&nbsp;

recursos para as entidades de proteção
e defesa realizarem um&nbsp;

trabalho que a maioria dos municípios
não faz, que é a instituição&nbsp;

de politicas públicas, tais como:
resgates, tratamento, castração,&nbsp;

identificação e manutenção dos animais
até sua doação. Além de&nbsp;

poderem trabalhar ainda mais
intensamente na conscientização da

&nbsp;população em relação à guarda
responsável.”

“A grande vantagem,”&nbsp;continua o deputado,&nbsp;“é o fato de que qualquer&nbsp;

pessoa poderá doar recursos para as
entidades, sem botar a mão&nbsp;

no bolso e, desta forma, ajudar a
salvar muito mais os nossos amigos&nbsp;

que não podem se defender, que não tem
voz e nem a quem recorrer.”



A Lei aguarda a regulamentação onde
serão definidos os critérios

&nbsp;a serem seguidos pelas entidades
para receberem os recursos.

Lei 14.728 de 28 de Março de 2012&nbsp;(antigo projeto de lei 237&nbsp;

de autoria do deputado Feliciano
Filho)&nbsp;ESTENDE OS BENEFÍCIOS&nbsp;

DA NOTA FISCAL PAULISTA ÀS ENTIDADES DE
PROTEÇÃO ANIMAL


Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e&nbsp;

proteção animal, sem finalidades
lucrativas, nos benefícios do&nbsp;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
do Estado de São Paulo,&nbsp;

instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de
agosto de 2007


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo esta lei: Artigo
1º – O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto&nbsp;de 2007 e
suas alterações, fica acrescido da seguinte alínea d com&nbsp;a seguinte
redação:



“Artigo 4º – A Secretaria da Fazenda
poderá, atendidas as demais&nbsp;

condições previstas nesta lei: IV –
permitir que sejam indicadas&nbsp;

como favorecidas pelo crédito previsto
no artigo 2º, no caso de&nbsp;

Documento Fiscal Eletrônico não indicar
o nome do consumidor: a)

… b)… c)… d) entidades paulistas da
área de defesa e proteção&nbsp;

animal, sem fins lucrativos, conforme
disciplina a ser estabelecida&nbsp;

pela Secretaria da Fazenda.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação,&nbsp;

produzindo efeitos a partir da data a
ser estabelecida na sua regulamentação.



JUSTIFICATIVA

Os animais além de tratar-se de questão
humanitária, é questão&nbsp;

de saúde pública e meio ambiente.

Esta lei tem a finalidade permitir às
entidades paulistas de defesa&nbsp;

e proteção animal, sem fins lucrativos,
a receberem os benefícios do&nbsp;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
do Estado de São Paulo, através&nbsp;de doações de créditos da Nota Fiscal
Paulista.

A Lei Estadual nº 12.685, de 28 de
agosto de 2007, que dispõe sobre

&nbsp;a criação do Programa de Estímulo
à Cidadania Fiscal do Estado&nbsp;

de São Paulo, sofreu modificações
através Leis nº 13.441, de 10 de março&nbsp;de 2009 e nº 13.758, de 19 de
outubro de 2009, estendendo o benefício&nbsp;de doação de créditos às entidades
paulistas sem fins lucrativos de&nbsp;assistência social, direito privado da
área da saúde e culturais ou desportivas.
Considerando a legislação citada, este projeto, por sua conformidade, não&nbsp;apresenta
vícios de natureza constitucional, legal e jurídica, e nem representa&nbsp;obstáculo
de ordem financeira.

Diante do exposto, solicitamos aos
nossos pares a aprovação da presente propositura.



Palácio dos Bandeirantes, 28/03/2012.

Geraldo Alckmin

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 28-03-2012

Escrito quinta-feira, 29 de março de
2012, na categoria&nbsp;Cidades,

Lei Feliciano,
Projetos de Lei e outras Iniciativas,&nbsp;Tudo sobre a nossa Causa!.