Lei Brasileira da Inclusão ( Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Autor: Idari Alves ( chico ) | Publicado: 2015-07-08T10:49:00-07:00


Diário Oficial da União . Nº 127, terça-feira, 7 de julho de 2015

LEI No - 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da

Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o

exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à

sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo

Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em

conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República

Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto

de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de

sua vigência no plano interno.

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo

de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por

equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e

autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,

informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros

serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto

na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem

usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico,

incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,

metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade,

relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade

reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça

a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à

acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à

informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados

abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios pú- blicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou

comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de

mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de

tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a

participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e

oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com

deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as

línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o

Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os

dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas

auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e

alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das

comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados

que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a

fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de

condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades

fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais

como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos,

distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação,

abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações

do planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos,

superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma

que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses

elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de

acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos,

quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo,

dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da

mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso,

gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema

Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade,

com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o

atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com

deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de

autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com

estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e

individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com

deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem

remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência

no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos

identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação,

higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades

escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em

instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados

com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não

desempenhar as funções de atendente pessoal.

CAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as

demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição

ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir

ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de

pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de

tecnologias assistivas.

§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de

ação afirmativa.

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano

ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são

considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com

deficiência.

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações

adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando,

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou

de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem

conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter

peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência,

com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à

paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização,

ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à

acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação,

aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência

familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de

outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Seção Única Do

Atendimento Prioritário

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo

com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam

atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte

coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou

interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com

deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII

deste artigo.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é

condicionada aos protocolos de atendimento médico.

TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo

de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade

pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público

adotar medidas para sua proteção e segurança.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção

clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela

poderá ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é

indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa

científica.

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua

participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de

curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de

benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde

que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não

tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio,

livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu

superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o

desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas,

sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a

conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em

igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação

multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas

as seguintes diretrizes:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o

desenvolvimento de aptidões;

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a

plena participação social da pessoa com deficiência;

IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis

de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na

zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios

locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com

deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de

cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e

apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com

deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e

serviços.

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à

pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de

acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena

participação social. Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem

fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte,

de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de

trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de

direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis

de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de

saúde a ela destinadas.

§ 2o É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a

atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às

especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e

autonomia.

§ 3o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em

serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e

continuada.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem

assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de

deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com

deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre

sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e

agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em

todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação

a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e

fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem

de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por

causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto

humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e

nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição

da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à

pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais

clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local

de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de

tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu

acompanhante.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a

acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde

proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à

pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificála

por escrito.

§ 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a

instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do

acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência,

inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de

saúde, em razão de sua condição.

Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto

públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de

tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3o

desta Lei.

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar

o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante

a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de

comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial,

intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com

deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e

privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da

Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com

deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause

morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema

educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a

alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,

sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de

aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade

assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda

forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,

acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o

aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso,

permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de

acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado,

assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos

estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de

igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita

da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas

inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o

desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso,

a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas,

de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional

especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização

e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias

de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos

linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a

criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e

continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional

especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional

especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais

de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de

tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo

sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de

oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação

profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos

respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades

recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais

integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades

concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se

obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,

XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores

adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no

cumprimento dessas determinações.

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do

caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo,

possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; ( prazo de 48 meses)

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas

salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com

habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. ( prazo de 48 meses)

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas

instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e

privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de

Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para

que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia

assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades

específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados,

previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto

na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia

solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que

considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da

modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

CAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou

substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a

vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1o O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a

manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do

Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições

de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a

pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel

para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com

deficiência;

II - (VETADO);

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso

comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação

razoável nos demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de

elevadores.

§ 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com

deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser

compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais

reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não

utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Art. 33. Ao poder público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32

desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista

nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre

acessibilidade.

CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I Disposições Gerais

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação,

em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas

a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais

pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por

trabalho de igual valor.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em

razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação,

admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional

e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos,

treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e

incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com

os demais empregados.

§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e

de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e

garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de

trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo,

incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com

deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação

profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa

ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua

vocação e seu interesse.

§ 1o Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1o do art. 2o

desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com

deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades

e habilidades de trabalho.

§ 2o A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com

deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão

ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso

no campo de trabalho.

§ 3o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação

profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com

deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser

capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo

e de nele progredir.

§ 4o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação

profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5o A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com

as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em

todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o

empregador.

§ 6o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização

do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o

cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e

concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em

regulamento.

§ 7o A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com

deficiência.

Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação

competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da

legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de

acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no

ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio

de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção

no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa

com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente

facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de

estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado

para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em

outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública

de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da

segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da

autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e

da plena participação social.

§ 1o A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve

envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção

Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no

enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e

ameaça ou violação de direitos.

§ 2o Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de

dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e

instrumentais.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua

subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) saláriomínimo,

nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013.

CAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO

LAZER

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em

formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou

eventos culturais e esportivos.

§ 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com

deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de

propriedade intelectual.

§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à

superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as

normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico

nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em

atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu

protagonismo, devendo:

I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou

entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas,

esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de

condições com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de

espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a

pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o

disposto em regulamento.

§ 1o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto

em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores,

devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saí- das,

em conformidade com as normas de acessibilidade.

§ 2o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem,

excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham

mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

§ 3o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que

garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência

ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo

familiar e comunitário.

§ 4o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga

e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de

permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de

emergência.

§ 5o Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às

normas de acessibilidade em vigor.

§ 6o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade

para a pessoa com deficiência. ( prazo de 48 meses)

§ 7o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor

cobrado das demais pessoas.

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios

do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação

em v i g o r. ( prazo de 24 meses)

§ 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por

cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

§ 2o Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão ser localizados em rotas

acessíveis.

CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com

mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais

pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu

acesso.

§ 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e

aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos,

os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação

com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a

renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de

transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo

gestor público responsável pela prestação do serviço.

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado

de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de

circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa

com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente

identificados.

§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do

total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações

de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla

visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de

trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções

previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código

de Trânsito Brasileiro).

§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência

que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as

estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a

garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1o Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema

de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do

itinerário.

§ 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos

de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as

normas técnicas.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de

transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo

gestor público responsável pela prestação do serviço.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas,

são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. ( prazo de 48 meses)

Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização

como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos

acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de

táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a

acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para

uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção

hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade

reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação

social.

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas

à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a

fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a

execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de

qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio

de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento

internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte,

de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e

comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso

público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos

princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser

empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3o Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao

desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do

ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio

de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir

temas voltados para o desenho universal.

§ 5o Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do

desenho universal.

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas

ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a

serem acessíveis.

§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura

e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a

responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas

em legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo

arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e

para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve

ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço,

determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo

internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir

acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo

como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender

aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

§ 1o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das

edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas

unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

§ 2o É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente

acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo.

Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as

empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem

garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das

pessoas, durante e após sua execução.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação

e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de

mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados

a partir da publicação desta Lei;

II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis

do sistema viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são

condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando

esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à

observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade

atenderão às seguintes premissas básicas:

I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para

implementação das ações; e

II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de

contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com

sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com

deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores

práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou

sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

§ 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no

mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para

pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o

resultado percentual for inferior a 1 (um).

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser

observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno

acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.

Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel

celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade

de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes

recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à

difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em

publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a

garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à

comunicação.

§ 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de

acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas

públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de

editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

§ 2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e

acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a

substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes

contrastes e impressão em Braille.

§ 3o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos

científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras

sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação

empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade,

qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde

e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no

que couber, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na

imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação

abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os

recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do

produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no

8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas,

prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de

natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os

recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza

científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as

condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o

apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração

pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia

assistiva.

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da

sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias

intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e

legendagem.

CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias,

práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua

autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada

período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito

subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva,

especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;

III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva,

inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com

institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia

assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no

rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do

plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e

a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive

por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para

votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso,

sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções

públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias

assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os

debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos

elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a

seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por

pessoa de sua escolha.

§ 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive

quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em

igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à

política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a

inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao

trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

§ 1o O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas

que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias

assistiva e social.

§ 2o A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a

criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema

nas diretrizes de áreas do conhecimento.

§ 3o Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para

o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da

funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência.

§ 4o As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder

público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de

tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da

informação e comunicação e às tecnologias sociais.

Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação

de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao

entretenimento da pessoa com deficiência;

II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da

pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de

governo eletrônico.

LIVRO II PARTE ESPECIAL

TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos,

adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1o A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o

poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no

Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema

penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2o Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de

liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência,

garantida a acessibilidade.

§ 3o A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à

garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para

que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um

dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado,

defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os

atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de

sanções penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições

diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo

reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui

discriminação em razão de deficiência.

CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade

legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a

lei.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão

apoiada.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva

extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o

menor tempo possível.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz,

apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao

matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e

motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve

dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com

o curatelado.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da

pessoa com deficiência.

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com

deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de

oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual

estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e

responsabilidade do agente.

§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de

meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2

(dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério

Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em

julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou

qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4

(quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário

judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de

abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de

pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de

pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou

remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem

indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou

curador.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-

Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e

disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização

socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a

realização de seus direitos.

§ 1o O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por

base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

§ 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos

sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos

direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em

censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros

estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu

Protocolo Facultativo.

§ 3o Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de

convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas,

observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

§ 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da

pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem

ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

§ 5o Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes

finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com

deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

II - realização de estudos e pesquisas.

§ 6o As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos

acessíveis.

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e

externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência

e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência

moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de

dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como

segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto

no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada

que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos

públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de

acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão

observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com

a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de

atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa

finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia

médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de

saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e

pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em

razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus

desproporcional e indevido.

Art. 96. O § 6o-A do art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),

passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.

135. ................................................................................. .........................................................

................................................. § 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada

eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de

votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com

mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão

acesso. ..............................................................................................." (NR)

Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,

de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.

428. ................................................................................. .........................................................

................................................. § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a

comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as

habilidades e competências relacionadas com a

profissionalização. .......................................................................................................... § 8o

Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de

aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de

aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional

metódica." (NR) "Art.

433. ................................................................................. .........................................................

................................................. I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz,

salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de

tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas

atividades; ..............................................................................................." (NR)

Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes

alterações: "Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos,

difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência

poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos

Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1

(um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou

sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção

dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com

deficiência. ..............................................................................................." (NR) "Art. 8o

Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar

inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou

privado, em razão de sua deficiência;

II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego

público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médicohospitalar

e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação

civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil

pública objeto desta Lei, quando requisitados.

§ 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a

pena é agravada em 1/3 (um terço).

§ 2o A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição,

de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a

responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com

deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores

diferenciados.

§ 4o Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada

em 1/3 (um terço)." (NR)

Art. 99. O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso XVIII: "Art.

20. ................................................................................... .........................................................

................................................. XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por

prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de

inclusão social. ..............................................................................................." (NR)

Art. 100. A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),

passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.

6o ..................................................................................... ........................................................

...................................................

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser

acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento." (NR) "Art.

43. ................................................................................... .........................................................

................................................. § 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo

devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com

deficiência, mediante solicitação do consumidor." (NR)

Art. 101. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes

alterações: "Art. 16. ................................................................................... I - o cônjuge, a

companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave; .......................................................................................................... III - o irmão não

emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave; ..............................................................................................." (NR) "Art.

77. ................................................................................... .........................................................

................................................. §

2o ........................................................................................... ..................................................

........................................................ II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão,

de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo

se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave; ........................................................................................................... §

4o ( V E TA D O ) . ..............................................................................................." (NR)

"Art. 93. (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO).

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência

Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa

imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a

contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência

Social.

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de

fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas

preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência

Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos

empregados ou aos cidadãos interessados.

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com

deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. § 4o

(VETADO)." (NR) "Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados

pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário

com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento."

Art. 102. O art. 2o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido

do seguinte § 3o: "Art.

2o ..................................................................................... ........................................................

................................................... § 3o Os incentivos criados por esta Lei somente serão

concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente

possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em

regulamento." (NR)

Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso IX: "Art.

11. ................................................................................... .........................................................

.................................................. IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de

acessibilidade previstos na legislação." (NR)

Art. 104. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes

alterações: "Art.

3o ..................................................................................... ........................................................

................................................... §

2o ........................................................................................... ..................................................

........................................................ V - produzidos ou prestados por empresas que

comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência

ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade

previstas na legislação. ...........................................................................................................

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas

brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de

reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na

legislação. ..............................................................................................." (NR) "Art. 66-A.

As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei

deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos

prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem

como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de

acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho."

Art. 105. O art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as

seguintes alterações: "Art.

20. ................................................................................... .........................................................

.................................................. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação

continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo

prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou

mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais

pessoas. .......................................................................................................... § 9o Os

rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão

computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste

artigo. ........................................................................................................... § 11. Para

concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros

elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de

vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes

alterações: "

Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de

acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor,

estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,

ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no

inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal." (NR) "Art. 3o Sem prejuízo do prescrito

no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de

preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são

passíveis das seguintes

cominações: ..............................................................................................." (NR) "Art.

4o ..................................................................................... I - a reintegração com

ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das

remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros

legais; ..............................................................................................." (NR)

Art. 108. O art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido

do seguinte § 5o: "Art.

35. ................................................................................... .........................................................

................................................. § 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo

único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o

contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida

no inciso III do art. 4o e na alínea "c" do inciso II do art. 8o." (NR)

Art. 109. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Có- digo de Trânsito Brasileiro),

passa a vigorar com as seguintes alterações: "

Art. 2o ....................................................................................

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias

abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por

unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de

uso coletivo." (NR) "

Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art.

181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e

com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido." "

Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de

comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas

as etapas do processo de habilitação.

§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem

os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com

legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.

§ 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua

inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e

teóricas." "

Art. 154. (VETADO)." "

Art.181.......................................................................XVII- .................................. Infração -

grave; .........................................................." (NR) Art. 110. O inciso VI e o § 1o do art. 56

da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.

56. ............................................................. VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por

cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares

cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante

destinado aos prêmios; .................................................. § 1o Do total de recursos

financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e

dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico

Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê

Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de

normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. .........................................." (NR)

Art. 111. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a

seguinte redação: "Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou

superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e

os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR)

Art. 112. A Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes

alterações: "

Art. 2o ..................

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e

autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,

informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros

serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto

na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça

a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à

acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à

informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados

abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude

ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de

mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de

tecnologia da informação;

III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza

física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,

pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com

as demais pessoas;

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade

de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da

flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,

pessoa com criança de colo e obeso;

V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não

desempenhar as funções de atendente pessoal;

VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como

os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de

energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e

distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento

urbanístico;

VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos,

superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que

sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais

como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às

telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e

quaisquer outros de natureza análoga;

VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,

metodologias, estratégias, prá- ticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade,

relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade

reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as

línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille,

o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos

multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os

meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de

comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem

usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico,

incluindo os recursos de tecnologia assistiva." (NR)

"Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais

espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis

para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via

pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de

pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação." (NR)

"Art. 9o .......................................Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados

em vias públicas de grande circulação, ou que dêem acesso aos serviços de reabilitação,

devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para

orientação do pedestre." (NR)

Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para

pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada

mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes."

"Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros

e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou

com mobilidade reduzida."

Art. 113. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar

com as seguintes alterações: "

Art. 3o .....................................................................................

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais,

de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos

demais espaços de uso público;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento

básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de

uso público; ..............................................................................................." (NR) "

Art. 41.........................

§ 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis,

compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios

públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir

acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e

vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de

pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados

de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre

outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de

passageiros." (NR)

Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as

seguintes alterações: "

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado)." (NR) "

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer: ...........................................................................................................

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua

vontade; ..........................................................................................................

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial." (NR) "

Art. 228. .................................................................................

II - (Revogado);

III - (Revogado);

§ 1o ...........................................................................................

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as

demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva." (NR)

"Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a

autorização." (NR) "

Art. 1.548. ..............................................................................

I - (Revogado); ..............................................................................................."

(NR) "

Art. 1.550. ..............................................................................

§ 1o ...........................................................................................

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair

matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou

curador." (NR)

Art. 1.557. .............................................................................. ...........

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize

deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr

em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - (Revogado)." (NR) "

Art. 1.767. ..............................................................................

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado); ..............................................................................................." (NR) "

Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser

promovido: ..........................................................................................................

IV - pela própria pessoa." (NR) "

Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da

curatela:

I - nos casos de deficiência mental ou

intelectual; ..........................................................................................................

III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II." (NR)

Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser

assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando." (NR) "

Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela,

circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as

preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a

proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa." (NR) "

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá

estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." "

Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário

para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu

recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio." (NR)

Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de

2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULO IV Da Tutela, da

Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada"

Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de

2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III: "

CAPÍTULO III Da Tomada de Decisão Apoiada Art. 1.783-A. A tomada de decisão

apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas

idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe

apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e

informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os

apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os

compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito aÌ

vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com

indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido

por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o

requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem

restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os

apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em

relação ao apoiado.

§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo

divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido

o Ministério Público, decidir sobre a questão.

§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as

obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao

Ministério Público ou ao juiz.

§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa

apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em

processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de

tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado aí manifestação do juiz

sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à

prestação de contas na curatela."

Art. 117. O art. 1o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a

seguinte redação: "

Art. 1o É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de

ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em

estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que

observadas as condições impostas por esta Lei.

...........................................................

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do

serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem

no território brasileiro." (NR)

Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar

acrescido da seguinte alínea "k": "

Art. 46. .......................................................................................................................

IV..........................................................................................

k) de acessibilidade a todas as pessoas. ........" (NR)

Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte

art. 12-B: "

Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento)

das vagas para condutores com deficiência.

§ 1o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com

deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

§ 2o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo,

as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de

relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das

Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem

como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção

das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados

no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já

estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e

declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser

aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais

vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento

diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas

de pequeno porte, previsto no § 3o do art. 1o da Lei Complementar no 123, de 14 de

dezembro de 2006.

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: I - o inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no

9.008, de 21 de março de 1995; II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10

de janeiro de 2002 (Código Civil); III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de

10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V -

o inciso IV do art. 1.557 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); VI - os

incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); VII

- os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 124.

O § 1o do art. 2o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada

em vigor desta Lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em

vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I - incisos I e II do § 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses;

II - § 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;

III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de

fevereiro de 1995.

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua

publicação oficial. Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da

República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Renato Janine Ribeiro

Armando Monteiro Nelson Barbosa

Gilberto Kassab

Luis Inácio Lucena Adams

Gilberto José Spier Vargas

Guilherme Afif Domingos