Aprodab publica carta aos Senhores Ministros do STF rogando que julguem inconstitucional a Lei Cearense da Vaquejada
Autor: Guilherme José Purvin de Figueiredo | Publicado: 2016-06-08T18:49:00-07:00


Excelentíssimos
Senhores Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal,



Os
professores de Direito Ambiental que esta carta subscrevem, integrantes da
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, extremamente
preocupados com os rumos do julgamento em curso da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4983, por meio da qual o procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, questiona a validade da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, vêm
à presença de Vv.Ee. apresentar as seguintes ponderações:


01.
Ninguém ignora que haja quem considere maltratar um animal uma forma válida de
diversão, uma atividade cultural ou desportiva. Da mesma forma, há também quem
ache que subjugar uma mulher é uma conquista do homem, que espancar uma criança
é um direito dos pais e que encarcerar um idoso num quarto é uma solução
prática para os dias atuais.


02.
Considerar vaquejada, farra do boi ou rinha de galo meras manifestações
culturais que mereçam ser preservadas é um paradigma de pensamento próprio
daquele que despreza seus semelhantes em situação vulnerável. Se práticas
"culturais" não evoluíssem, o Coliseu ainda estaria funcionando; os
moradores de Esparta ainda atirariam crianças com deficiência física ou mental
do alto do monte Taigeto, por não serem aptas a integrar seu exército; não
teria havido a abolição da escravidão, em razão dos graves prejuízos à economia
rural brasileira do Século XIX; as touradas não teriam sido proibidas em
Barcelona desde 2010 (apenas para citar alguns exemplos)!

03.
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra uma lei do Ceará que
regulamenta as “vaquejadas”, modalidade deprimente de espetáculo altamente
lucrativo e que hoje não tem absolutamente nenhuma relação com a labuta diária
dos vaqueiros tradicionais – esta sim uma prática que deve integrar o
patrimônio cultural brasileiro. Conforme esclarece o MPF na peça inicial, a
vaquejada consiste em espetáculo no qual são formadas “duplas de competidores
que correm a galopes, cercando o boi em fuga. O objetivo é conduzir o animal
até uma área marcada com cal e, estando ali, agarrá-lo pelo rabo, torcendo-o
para, na queda, posicioná-lo com as quatro patas para cima”.

04.
Para o pesar dos que atuam na área ambiental, forma-se uma tendência junto ao
STF segundo a qual a vaquejada seria uma manifestação cultural que deve ser
garantida. Em outras palavras, a lei cearense nada teria de inconstitucional.

05.
Não podemos crer que o Supremo Tribunal Federal permita a consumação do retorno
à idade média em nosso país. Apaga-se a previsão constitucional do art. 225, §
1º, inciso VII, que reconhece que os animais são seres sencientes (i.e., sentem dor e prazer) e, por isso,
proíbe sejam eles submetidos a crueldade.

06.
Daí será um passo para se permitir a agressão a qualquer outro ser vivo em
situação de vulnerabilidade. A vaquejada, sem dúvida, se assemelha à farra do
boi, às rinhas de galo, aos animais confinados em circos, às brigas de
cachorros, etc. Atente-se que vários Estados brasileiros já aprovaram
legislação que proíbe o uso de animais em circos (Goiás, Alagoas, Espírito
Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) e diversos municípios já fizeram o
mesmo.

07.
Por banalizar a dor e o sofrimento em prol do lucro, a vaquejada é prática que
não merece amparo constitucional. A imagem de quem agride uma mulher, uma
criança, uma pessoa com deficiência, um trabalhador humilde (ou daquele que
testemunha essa agressão e não faz nada para impedi-lo) não é tão diferente
daquela do sujeito que se diverte em ver a dor nos olhos de um animal acuado.

08.
Não ignoramos que haja quem entenda que referida prática distancia-se de outras
práticas congêneres, como a Farra do Boi ou a Rinha de Galo. Para os defensores
da vaquejada, nos outros casos há sempre a morte cruel e lenta dos animais,
enquanto nesta os animais correm por natureza e instinto e são “apenas” derrubados
quando puxados pelo rabo em terreno coberto de areia.

09.
Em busca de argumentos que lhes sejam favoráveis, afirmam também os adeptos da
vaquejada que barbárie maior é a criação em regime especial de contenção de
bezerros, para posterior matança para satisfação do apetite humano por carne de
animais.

10.
O argumento, porém, é cínico e não socorre os defensores da vaquejada. Não há
dúvida que é preciso combater também práticas de abate que provocam sofrimento
e medo nos animais, mas também não resta nenhuma dúvida que a vaquejada envolve
a instrumentalização dos animais para finalidade de entretenimento e, como tal,
deve ser questionada, tal como devemos questionar a legitimidade moral e
jurídica de circos com animais, dentre outras atividades.

11.
Na vaquejada a crueldade é ínsita, inerente à prática, pois envolve
necessariamente o tracionamento da cauda do animal e sua consequente derrubada
ao solo. A cauda é extensão natural da coluna vertebral, região rica em vasos
sanguíneos e terminações nervosas e, portanto, extremamente vulnerável a graves
e permanentes lesões.

12.
Além disto, mesmo que eventualmente caia na areia, as lesões ortopédicas são
muito comuns, haja vista a aceleração, a velocidade da queda e o peso do
animal, o que, em física, se denomina de quantidade de movimento.

13.
Por analogia, imagine-se não um touro, mas um ser humano (que tem um peso menor
e menor velocidade) correndo e, em sequência, sendo puxado pelo braço e
derrubado desavisadamente ao solo. Ninguém negaria que submetermos alguém a
este gesto violento seria um ato odioso, ilícito, condenável.

14.
Embora haja evidentes diferenças entre humanos e animais, e a intenção aqui não
é a equiparação absoluta entre eles, devemos tentar aplicar a regra de ouro no
sentido sempre de nos colocarmos no lugar do outro, especialmente quando o
outro está em condição de vulnerabilidade. Animais são outros. Estão no âmbito
de nossa comunidade moral na qualidade de seres sensíveis à dor e ao
sofrimento. Não vemos, portanto, justificativa para tal prática.

15.
Ainda que fossem tidas como "culturais", práticas que causem dor e
sofrimento aos animais (como no caso da vaquejada em que se tem o deslocamento
da coluna vertebral dos bois puxados pelo rabo e a quebra das patas quando
caem) são absolutamente vedadas pelo art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição
Federal de 1988. E, atente-se, esta é uma regra (e não princípio) que
estabelece expressamente que o Estado deve coibir as práticas que submetam os
animais a crueldade. Não há que se sopesar tal regra com a proteção das
manifestações culturais (princípio), pois nelas está imanente o limite de não
incidirem na vedação da crueldade. Só é legítima a manifestação na medida em
que não é cruel. Permitir a vaquejada é permitir a continuidade de uma cultura
de violência, opressão e dor.

16.
A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e os seus
professores associados manifestam profunda preocupação com o risco de grave
retrocesso jurisprudencial que poderá implicar em banalização da crueldade. Em
Minas Gerais, na Justiça Federal, há teses em curso propondo a exclusão de
ilicitude em razão de rinha de pássaros. Em prevalecendo a votação pela
constitucionalidade da lei cearense, serão fortalecidas tais argumentações,
como a de que rinha é também aspecto cultural.

17.
A população brasileira, em sua imensa maioria, não aceita a legitimação de
atividades lucrativas que têm por alicerce a violência e a covardia. Podemos
nos divertir sem o uso de animais. Ainda temos muito a evoluir, inclusive no
que tange ao tratamento dispensado aos animais abatidos para nos servir de
alimento. O fim das vaquejadas também é um sinal de evolução e o brasileiro,
que é criativo, certamente encontrará outros meios para se divertir.

São
Paulo, 7 de junho de 2016





Associação dos Professores de
Direito Ambiental do Brasil

Guilherme
José Purvin de Figueiredo (Coordenador-geral)








Professores
associados da APRODAB que subscrevem esta carta:




<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Édis
Milaré,
professor de Direito Ambiental do COGEAE-PUC/SP

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Maria
Sylvia Zanella Di Pietro,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Odete
Medauar,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Paulo
Afonso Leme Machado,
Professor de Direito Ambiental da UNIMEP

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Alessandra
Galli,
professora de Direito Ambiental da Pós-Graduação da Escola da Magistratura do
Paraná (EMAP) – Curitiba/PR

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ana
Maria de Oliveira Nusdeo,
Professora de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da USP – São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ana
Maria Jara Botton Faria,
Professora de Direito Ambiental da FESPPR - Curitiba/PR

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ana
Stela Vieira Mendes Câmara,
Professora de Direito Ambiental do Centro Universitário Christus - Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Andrea
Maria da Silva Rocha,
Professora da Direito Ambiental das Faculdades de Vitória – ES

<!--[if !supportLists]-->10. <!--[endif]-->Andreas
J. Krell,
Professor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da UFAL e da UFPE –
Maceió/AL

<!--[if !supportLists]-->11. <!--[endif]-->Anete
Garcia Fiuza,
Professora da pós graduação em Direito AgroAmbiental e Gestão e Perícia
Ambiental da UFMT

<!--[if !supportLists]-->12. <!--[endif]-->Beatriz
Souza Costa, Professora
da disciplina de Direito Constitucional Ambiental da Escola Superior Dom Helder
Câmara - MG 

<!--[if !supportLists]-->13. <!--[endif]-->Belinda
Pereira da Cunha,
Professora de Direito Ambiental - PPGCJ e PRODEMA/UFPB

<!--[if !supportLists]-->14. <!--[endif]-->Branca
Maria Pereira da Silva Martinz da Cruz,
Professora de Direito do Ambiente da Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal

<!--[if !supportLists]-->15. <!--[endif]-->Carolina
Dutra, Professora
de Direito Ambiental do Centro Universitário Monte Serrat - Santos/SP

<!--[if !supportLists]-->16. <!--[endif]-->Christianne
Bernardo,
Professora de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB, Subseção
de Barra da Tijuca - RJ

<!--[if !supportLists]-->17. <!--[endif]-->Daniel
Braga Lourenço,
professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio
de Janeiro/RJ

<!--[if !supportLists]-->18. <!--[endif]-->Danielle
de Andrade Moreira,
professora de Direito Ambiental da PUC/Rio – Rio de Janeiro/RJ

<!--[if !supportLists]-->19. <!--[endif]-->Danielle
Mendes Thame Denny,
Professora de Direito Ambiental da UNIP – São Paulo-SP

<!--[if !supportLists]-->20. <!--[endif]-->Edson
Ricardo Saleme,
Professor de Direito Ambiental da UNISANTOS

<!--[if !supportLists]-->21. <!--[endif]-->Élida
Séguin,
professora de Direito Ambiental do IBAP e Defensora Pública/RJ – Rio de
Janeiro/RJ

<!--[if !supportLists]-->22. <!--[endif]-->Elival
da Silva Ramos,
professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Procurador
Geral do Estado de São Paulo

<!--[if !supportLists]-->23. <!--[endif]-->Elizabeth
de Almeida Meirelles,
professora de Direito Internacional do Meio Ambiente da Faculdade de Direito da
USP – São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->24. <!--[endif]-->Erika
Bechara,
Professora de Direito Ambiental da PUC/SP – São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->25. <!--[endif]-->Erika
Pires Ramos,
Pesquisadora na UNISANTOS (Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e
Vulnerabilidades) – Santos/SP

<!--[if !supportLists]-->26. <!--[endif]-->Fernanda
Menna Pinto Peres,
Professora de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos – SP

<!--[if !supportLists]-->27. <!--[endif]-->Fernando
Cavalcante Walcacer, Professor
de Direito Ambiental da PUC-Rio

<!--[if !supportLists]-->28. <!--[endif]-->Fernando
de Azevedo Alves Brito,
Professor de Direito Ambiental do IFBA, Vitória da Conquista/BA

<!--[if !supportLists]-->29. <!--[endif]-->Fernando
Reverendo Vidal Akaoui,
Professor de Direito da Universidade Santa Cecília – UNISANTA – Santos/SP

<!--[if !supportLists]-->30. <!--[endif]-->Flávia
C. Limmer,
Professora de Direito Ambiental da PUC-RIO

<!--[if !supportLists]-->31. <!--[endif]-->Francelise
Pantoja Diehl,
Professora de Direito Ambiental da UNIVALI - SC

<!--[if !supportLists]-->32. <!--[endif]-->Francisco
Ubiracy Craveiro de Araújo,
Professor de Direito Ambiental do IBAP – Brasília/DF

<!--[if !supportLists]-->33. <!--[endif]-->Geovana
Cartaxo,
Professora de Direito Ambiental da Universidade Federal do Ceará

<!--[if !supportLists]-->34. <!--[endif]-->Germana
Belchior,
Professora de Direito Ambiental da Faculdade 7 de Setembro - Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->35. <!--[endif]-->Guilherme
José Purvin de Figueiredo,
Professor de Direito Ambiental do COGEAE-PUC/SP, NIMA-PUC/Rio e Escola Paulista
de Magistratura

<!--[if !supportLists]-->36. <!--[endif]-->Helena
Sampaio,
Professora de Direito Ambiental da Faculdade Farias Brito – Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->37. <!--[endif]-->Heline
Sivini Ferreira,
Professora da Faculdade de Direito da PUC/PR – Curitiba/PR

<!--[if !supportLists]-->38. <!--[endif]-->Isabella
Franco Guerra,
Professora de Direito Ambiental da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio – Rio
de Janeiro/RJ

<!--[if !supportLists]-->39. <!--[endif]-->Jalusa
Prestes Abaide,
Professora de Direito Ambiental da UFSM – Santa Maria/RS

<!--[if !supportLists]-->40.
<!--[endif]-->Joana Setzer, British Academy Postdoctoral Fellow - London School
of Economics and Political Science – Londres/GB

<!--[if !supportLists]-->41. <!--[endif]-->João
Alfredo Telles Melo,
Professor de Direito Ambiental da Faculdade 7 de Setembro – Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->42. <!--[endif]-->Jorge
Alberto Mamede Masseran,
Professor de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie –
Campinas/SP

<!--[if !supportLists]-->43. <!--[endif]-->José
Antônio Tietzmann e Silva,
Professor de Direito Ambiental da PUC Goiás

<!--[if !supportLists]-->44. <!--[endif]-->José
Flor de Medeiros Júnior,
Professor de Direito Ambiental
da Faculdade Maurício de Nassau - Campus - Campina
Grande – PB

<!--[if !supportLists]-->45. <!--[endif]-->José
Nuzzi Neto, Professor
do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->46. <!--[endif]-->José
Renato Nalini,
Professor de Direito Ambiental e Secretário de Estado da Educação – São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->47. <!--[endif]-->José
Rubens Morato Leite,
Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
– Florianópolis/SC

<!--[if !supportLists]-->48. <!--[endif]-->Larissa
Schmidt, Professora
de Direito Ambiental da UNICEUB Brasília&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->49. <!--[endif]-->Lúcia
Reisewitz,
Professora de Direito Ambiental da PUC/SP-COGEAE e Universidade São Judas Tadeu
– São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->50. <!--[endif]-->Luciana
Cordeiro de Souza Fernandes,
Professora de Direito Ambiental da UNICAMP – SP

<!--[if !supportLists]-->51. <!--[endif]-->Lucíola
Maria de Aquino Cabral,
Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->52. <!--[endif]-->Maraluce
Maria Custódio, Professora de
Direito Ambiental da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva
e da Escola Superior Dom Helder Câmara

<!--[if !supportLists]-->53. <!--[endif]-->Marcelo
Abelha Rodrigues,
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo –
Vitória/ES

<!--[if !supportLists]-->54. <!--[endif]-->Marcelo
Kokke Gomes,
professor de Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara – Belo
Horizonte/MG

<!--[if !supportLists]-->55. <!--[endif]-->Márcia
Brandão Carneiro Leão,
Professora de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie –
Campinas/SP

<!--[if !supportLists]-->56. <!--[endif]-->Márcia
Dieguez Leuzinger,
Professora de Direito Ambiental da UNICEUB, Brasília/DF

<!--[if !supportLists]-->57. <!--[endif]-->Maria
Lúcia de Castro Teixeira,
Professora de Direito da UNIFOR – Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->58. <!--[endif]-->Mário
Pragmácio, &nbsp;Professor do Mestrado Profissional&nbsp; em
Preservação do Patrimônio Cultural - PEP/IPHAN

<!--[if !supportLists]-->59. <!--[endif]-->Marisa
Medeiros Santos,
Professora de Direito Ambiental da Faculdade de Bertioga/SP e da Faculdade do Guaruja/SP

<!--[if !supportLists]-->60. <!--[endif]-->&nbsp;Marise&nbsp;Costa
de Souza Duarte, Professora de Direito
Ambiental daUFRN - Natal/RN

<!--[if !supportLists]-->61. <!--[endif]-->Martinho
Olavo Gonçalves e Silva,
Professor de Direito Ambiental da Faculdade Cearense - FAC

<!--[if !supportLists]-->62. <!--[endif]-->Mary
Lucia Andrade,
Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/SP

<!--[if !supportLists]-->63. <!--[endif]-->Natália
Jodas,
Professora de Direito Ambiental da UNIP – Campus de São José do Rio Preto-SP

<!--[if !supportLists]-->64. <!--[endif]-->Norma
Sueli Padilha,
Professora de Direito Ambiental da UNISANTOS e da UFMS – Santos/SP

<!--[if !supportLists]-->65. <!--[endif]-->Oscar
Alexandre Teixeira Moreira,
Professor de Direito Ambiental das Faculdades Integradas de Caratinga –
Caratinga/MG

<!--[if !supportLists]-->66. <!--[endif]-->Oscar
Graça Couto,
Professor de Direito Ambiental da PUC/Rio

<!--[if !supportLists]-->67. <!--[endif]-->Paulo
Velten, Professor
de Direito Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES – Vitória/ES

<!--[if !supportLists]-->68. <!--[endif]-->Renata
Neris,
Professora de Direito Ambiental da Faculdade Farias Brito – Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->69. <!--[endif]-->Ricardo
Stanziola Vieira,
Professor de Direito Ambiental da UNIVALI - SC

<!--[if !supportLists]-->70. <!--[endif]-->Rodrigo
Jorge Moraes,
Professor de Direito Ambiental da PUC-SP

<!--[if !supportLists]-->71. <!--[endif]-->Rodrigo
Vieira Costa,
Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido -
UFERSA, Campus Mossoró/RN

<!--[if !supportLists]-->72. <!--[endif]-->Rogério
Portanova,
Professor de Direito Ambiental da UFSC – Florianópolis/SC

<!--[if !supportLists]-->73. <!--[endif]-->Rogério
Rocco,
Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro

<!--[if !supportLists]-->74. <!--[endif]-->Sandra
Verônica Cureau,
Professora de Direito Ambiental da Escola Superior do MPU – Brasília/DF

<!--[if !supportLists]-->75. <!--[endif]-->Sheila
Cavalcanti Pitombeira,
Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/CE

<!--[if !supportLists]-->76. <!--[endif]-->Silvia
Cappelli,
Professora de Direito Ambiental da PUC/RS

<!--[if !supportLists]-->77. <!--[endif]-->Sônia
Maria Pereira Wiedmann,
Professora Doutora de Direito Ambiental Internacional – Brasília/DF

<!--[if !supportLists]-->78. <!--[endif]-->Solange
Teles da Silva,
Professora de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->79. <!--[endif]-->Tatiana
Tucunduva P. Cortese,
Professora do Mestrado em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da UNINOVE – São
Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->80. <!--[endif]-->Teresa
Cristina de Deus,
Professora de Direito da UNIP e do COGEAE/PUC-SP – São Paulo/SP

<!--[if !supportLists]-->81. <!--[endif]-->Themis
Aline Calcavecchia dos Santos,
Professora de Direito Ambiental &nbsp;das Faculdades
Tecnológicas do Rio de Janeiro - Faeterj/Faetec

<!--[if !supportLists]-->82. <!--[endif]-->Tiago
Fensterseifer,
Professor de Direito Ambiental da PUC-RS

<!--[if !supportLists]-->83. <!--[endif]-->Valmir
César Pozzetti
(Professor de Direito Ambiental da Univ. do Estado do Amazonas e da UFAM –
Univ. Federal do Amazonas)

<!--[if !supportLists]-->84. <!--[endif]-->Vanêsca
Buzelato Prestes,
Professora convidada do Curso de Especialização em Direito Internacional
Ambiental da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

<!--[if !supportLists]-->85. <!--[endif]-->Virginia
Totti Guimarães,
Professora de Direito Ambiental da PUC-Rio – Rio de Janeiro/RJ