Plano de Saúde condenado a indenizar ex-usuário por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Autor: Elisa H.B. | Publicado: 2012-08-02T10:45:00-03:00

Plano de Saúde (Unimed) foi condenado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ex-conveniado a título de danos morais causados pelo apontamento indevido de seu nome à inscrição no SERASA, sem prévia notificação.
Mesmo após o cliente ter pedido seu desligamento e de seus filhos, o Plano de Saúde seguiu cobrando mensalidades do consumidor e ainda apontou o nome à inscrição em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento de tais mensalidades.
No caso, o consumidor havia solicitado o encerramento do contrato da mesma forma como havia feito contratação para migrar do plano regional da Unimed para o plano Global, isto é, à distância, via telefone e fax. Ele informou no processo diversos protocolos de atendimento e juntou documentos, dentre estes histórico da relação contratual que a própria Unimed lhe enviou e que justamente se presta para a saída de um plano e ingresso em outro sem precisar cumprir prazos de carência, como de fato ocorreu. Após o pedido de desligamento e o recebimento do histórico, o autor logo entrou na Sul América juntamente com seus filhos.
A inscrição do nome em órgão de restrição de crédito foi totalmente indevida, porque, além de não ter fundamento a dívida, foi feita sem aviso ao consumidor, o qual foi surpreendido com a negativação de seu nome quando precisou tomar diversas providências para abrir uma empresa, alugar imóvel comercial, fechar um simples contrato de telefonia fixa.
Após análise da documentação acostada aos autos, em especial a das fls. 19, 21 à 32, 39 e 42 à 52, trazidas pelo autor, e das fls. 101 e 103 à 107, trazidas pela ré, restou claro que o autor foi, indevidamente, cadastrado no SERASA. Corroborando com a documentação acostada, temos o depoimento do preposto da ré, Sr. M. G. d. P., que confirmou o pedido de cancelamento do plano (fl. 37):“O autor mudou do plano regional para o plano nacional de atendimento e, após, requereu o cancelamento do contrato, entretanto não há qualquer registro desse pedido na empresa.”
Assim, restou confessado pelo preposto que o autor solicitou o desligamento do plano, porém, a ré não teve o cuidado de efetuá-lo e continuou efetuando cobranças. Era ônus da ré comprovar a data do pedido de cancelamento do plano, pois, mantém gravadas, em seus arquivos, todas as conversas telefônicas que teve com o autor.
Leia-se o que afirmou o preposto da ré em seu depoimento:
“Afirmou que não foram localizados os protocolos dos telefonemas efetuados pelo autor, por isso, não foram trazidos à audiência.”
Tal fato denota a falta de organização da ré no atendimento ao cliente, pois deixa de armazenar dados essenciais referentes às solicitações de seus clientes. No caso, deixou a ré de trazer provas acerca da solicitação do cancelamento de plano do autor.
Dessa forma, a ré deixou de observar o que determina o art. 333, II do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova.
O documento das fls. 21 e 22 clarifica mais a situação, pois, comprova que o autor e seus dependentes aderiram a outro plano de saúde em 17 de maio de 2009. Portanto, não haveria motivo algum para o autor continuar com o plano de saúde da ré.
Destarte, procedem ambos os pedidos do autor, devendo a ré indenizá-lo pela inscrição indevida no SERASA, e desconstituir qualquer débito ainda existente em seu nome.
O caso em discussão, tratou-se de dano moral puro ou dano&nbsp;in re ipsa,&nbsp;qual seja, o dano que prescinde de prova, pois, o simples fato da inscrição ter sido indevida ocasiona os danos morais e o abalo de crédito.
(...)Em primeira instância, em final de 2011, a sentença foi de procedência, considerado pelo Juízo que a Unimed não logrou comprovar que não tinha conhecimento da solicitação de cancelamento do contrato, uma vez que não conseguiu localizar em seu sistema os protocolos informados pelo consumidor, decisão mantida sem reparos, em julho de 2012,&nbsp;pela 3ª Turma Recursal&nbsp;dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul manteve a condenação.

Advogada da causa: Elisa Herz Berdichevski.