LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Autor: samuel-azrael | Publicado: 2011-06-16T12:40:00-07:00

Capítulo II&nbsp;&nbsp; 
Da Aplicação da Pena&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 

Art. 6º.&nbsp; Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:&nbsp;&nbsp; 
I&nbsp; -&nbsp; a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;&nbsp;&nbsp; 
II -&nbsp; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;&nbsp;&nbsp; 
III&nbsp; - a situação econômica do infrator,&nbsp; no caso de multa.&nbsp;&nbsp; 

Art. 7º.&nbsp;&nbsp; As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:&nbsp;&nbsp; 
I -&nbsp; tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;&nbsp;&nbsp; 
II -&nbsp; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.&nbsp;&nbsp; 
Parágrafo único.&nbsp; As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.&nbsp;&nbsp; 

Art.&nbsp; 8º.&nbsp; As penas restritivas de direito são:&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;I -&nbsp; prestação de serviços à comunidade;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;II -&nbsp; interdição temporária de direitos;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;III -&nbsp; suspensão parcial ou total de atividades;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;IV -&nbsp; prestação pecuniária;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;V -&nbsp; recolhimento domiciliar.&nbsp;&nbsp; 

Art. 9º.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A prestação de serviços à comunidade consiste na&nbsp; atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular,&nbsp; pública ou tombada,&nbsp; na restauração desta, se possível.&nbsp;&nbsp; 

Art. 10.&nbsp;&nbsp; As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios,&nbsp; bem como de participar de licitações pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.&nbsp;&nbsp; 

Art. 11.&nbsp;&nbsp; A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.&nbsp;&nbsp; 

Art. 12.&nbsp; A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.&nbsp; O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil, a que for condenado o infrator.&nbsp;&nbsp; 

Art. 13.&nbsp;&nbsp; O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.&nbsp;&nbsp; 

Art. 14.&nbsp;&nbsp; São circunstâncias que atenuam a pena:&nbsp;&nbsp; 
I -&nbsp; baixo&nbsp; grau de instrução ou escolaridade do agente;&nbsp;&nbsp; 
II -&nbsp; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;&nbsp;&nbsp; 
III -&nbsp; comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental;&nbsp;&nbsp; 
IV -&nbsp; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.&nbsp;&nbsp; 

Art. 15.&nbsp; São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:&nbsp;&nbsp; 
I -&nbsp; reincidência nos crimes de natureza ambiental;&nbsp;&nbsp; 
II -&nbsp; ter o agente cometido a infração:&nbsp;&nbsp; 
a)&nbsp;&nbsp; para obter vantagem pecuniária;&nbsp;&nbsp; 
b)&nbsp;&nbsp; coagindo outrem para a execução material da infração;&nbsp;&nbsp; 
c)&nbsp;&nbsp; afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;&nbsp;&nbsp; 
d)&nbsp;&nbsp; concorrendo para danos à propriedade alheia;&nbsp;&nbsp; 
e)&nbsp;&nbsp; atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;&nbsp;&nbsp; 
f)&nbsp;&nbsp;&nbsp; atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;&nbsp;&nbsp; 
g)&nbsp;&nbsp; em período de defeso à fauna;&nbsp;&nbsp; 
h)&nbsp;&nbsp; em domingos ou feriados;&nbsp;&nbsp; 
i)&nbsp;&nbsp;&nbsp; à noite;&nbsp;&nbsp; 
j)&nbsp;&nbsp;&nbsp; em épocas de seca ou inundações;&nbsp;&nbsp; 
l)&nbsp;&nbsp;&nbsp; no interior do espaço territorial especialmente protegido;&nbsp;&nbsp; 
m)&nbsp; com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;&nbsp;&nbsp; 
n)&nbsp;&nbsp; mediante fraude ou abuso de confiança;&nbsp;&nbsp; 
o)&nbsp;&nbsp; mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;&nbsp;&nbsp; 
p)&nbsp;&nbsp; no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;&nbsp;&nbsp; 
q)&nbsp;&nbsp; atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;&nbsp;&nbsp; 
r)&nbsp;&nbsp; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Art. 16.&nbsp;&nbsp; Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.&nbsp;&nbsp; 

Art. 17.&nbsp;&nbsp; A&nbsp; verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.&nbsp;&nbsp; 

Art. 18.&nbsp;&nbsp; A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.&nbsp;&nbsp; 

Art. 19.&nbsp;&nbsp; A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.&nbsp;&nbsp; 
Parágrafo único.&nbsp; A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.&nbsp;&nbsp; 

Art. 20.&nbsp; A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.&nbsp;&nbsp; 
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.&nbsp;&nbsp; 

Art. 21.&nbsp;&nbsp; As penas aplicáveis isolada. cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º. são:&nbsp;&nbsp; 
I -&nbsp; multa;&nbsp;&nbsp; 
II -&nbsp; restritivas de direitos;&nbsp;&nbsp; 
III -&nbsp; prestação de serviços à comunidade.&nbsp;&nbsp; 

Art.&nbsp; 22.&nbsp; As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são:&nbsp;&nbsp; 
I -&nbsp; suspensão parcial ou total de atividades;&nbsp;&nbsp; 
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;&nbsp;&nbsp; 
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.&nbsp;&nbsp; 
§ 1º.&nbsp; A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo as disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.&nbsp;&nbsp; 
§ 2º.&nbsp; A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.&nbsp;&nbsp; 
§ 3º.&nbsp; A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp; 
Art. 23.&nbsp;&nbsp; A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:&nbsp;&nbsp; 
I -&nbsp; custeio de programas e de projetos ambientais;&nbsp;&nbsp; 
II -&nbsp; execução de obras de recuperação de áreas degradadas;&nbsp;&nbsp; 
III -&nbsp; manutenção de espaços públicos;&nbsp;&nbsp; 
IV -&nbsp; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.&nbsp;&nbsp; 

Art. 24.&nbsp; A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir,&nbsp; facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.&nbsp;&nbsp; 
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