Assinado decreto de criação da Rede Estadual de Direitos Animais
Autor: Ecoforça | Publicado: 2014-04-02T19:31:00-03:00





Governador Beto Richa assina o decreto que cria a Rede
Estadual de Direitos Animais.



Data histórica para todos nós que lutamos pela efetivação de uma
política em prol dos animais, no estado do Paraná.

Neste dia 1º de abril de 2014 o governador Beto Richa assinou o
decreto de criação da Rede Estadual de Direitos Animais – REDA, que será
responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento da Política Estadual
de Direitos Animais. &nbsp;A coordenação geral será exercida pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, onde a REDA estará sediada.


Rosana Vicente Gnipper, com o governador Beto Richa e
o presidente da Ecoforça Valdir Moraes.


Resultado de meses de trabalho árduo da coordenadora da Agenda 21
na SEMA, nossa combativa e batalhadora Rosana Vicente Gnipper, a pedido do
próprio secretário Cheida. A assinatura do decreto vem coroar todo o esforço e
dedicação de anos e anos de luta pela causa com toda a seriedade e
comprometimento, que são, entre tantas outras, grandes qualidades da querida
Rosana.

No entanto, esse é apenas o início de um longo trabalho que vem
pela frente: o desafio de montar toda a estrutura para o funcionamento da REDA
e, principalmente, construir a Política Estadual de Direitos Animais. Mas,
unidos, com o objetivo única e exclusivamente de avançar cada vez mais em prol
dos animais, vamos conseguir a grande vitória. Os animais precisam. Os animais
merecem.

Rede Estadual de Direitos Animais

A REDA deverá ser uma instância articuladora entre as instituições
envolvidas na temática dos Direitos Animais, podendo promover ações integradas
com instituições de ensino e pesquisa, entidades de representação profissional,
organizações da sociedade civil, organizações privadas e demais instituições,
quando necessário.

Visando atender a demanda das diversas regiões do estado, a REDA
replicará sua estrutura em células regionais, de acordo com as 12 Unidades
Hidrográficas nos seguintes municípios: Paranaguá (Litorânea); Curitiba (Alto
Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira); Guarapuava (Médio Iguaçu); Francisco
Beltrão (Baixo Iguaçu); Ponta Grossa (Alto Tibagi); Londrina (Baixo Tibagi);
Jacarezinho (Cinzas, Itararé, Paranapanema I e II); Maringá (Pirapó e
Paranapanema III e IV); Ivaiporã (Alto Ivaí); Cianorte (Baixo Ivaí e Paraná I);&nbsp;Goioerê (Piquiri e Paraná II); Foz do
Iguaçu (Paraná III).

A REDA será formada por: um órgão executor, governamental; um
órgão deliberativo, denominado Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA e
um órgão consultivo, denominado Fórum de Direitos Animais do Paraná – FDA/PR.

Órgão Executor da Política Estadual de Direitos Animais

Uma
Resolução&nbsp;Conjunta
estabelecerá as atribuições, estrutura, organização e funcionamento do Órgão
Executor que será composto pelas seguintes instituições:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento – SEAB

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SETI

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Comunicação Social
– SECS

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Cultura – SEEC

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano – SEDU

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Educação – SEED

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – SEMA

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral – SEPL

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Saúde – SESA

<!--[if !supportLists]-->10. <!--[endif]-->Secretaria de Estado da Segurança Pública
– SESP

<!--[if !supportLists]-->11. <!--[endif]-->Companhia Paranaense de Energia – COPEL

<!--[if !supportLists]-->12. <!--[endif]-->Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR

<!--[if !supportLists]-->13. <!--[endif]-->Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN

<!--[if !supportLists]-->14. <!--[endif]-->Instituto Ambiental do Paraná – IAP

Conselho Estadual de Direitos Animais

O Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA será o órgão
colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, recursal e
fiscalizador da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do estado do
Paraná.

Com
estrutura, organização e funcionamento a ser estabelecidos em Regimento
Interno, o CEDA terá a seguinte composição:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Comunicação Social;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Cultura;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano;

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Educação;

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral;

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Saúde;

<!--[if !supportLists]-->10. <!--[endif]-->01 representante da Secretaria de Estado
da Segurança Pública;

<!--[if !supportLists]-->11. <!--[endif]-->01 representante do Instituto Ambiental do
Paraná – IAP;

<!--[if !supportLists]-->12. <!--[endif]-->01 representante do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA;

<!--[if !supportLists]-->13. <!--[endif]-->01 representante da Associação dos
Municípios do Paraná – AMP;

<!--[if !supportLists]-->14. <!--[endif]-->01 representante do Conselho Regional de
Medicina Veterinária;

<!--[if !supportLists]-->15. <!--[endif]-->01 representante do Conselho Regional de
Biologia;

<!--[if !supportLists]-->16. <!--[endif]-->01 representante de Entidades
profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;

<!--[if !supportLists]-->17. <!--[endif]-->03 representantes de Instituição de Ensino
Superior que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;

<!--[if !supportLists]-->18. <!--[endif]-->07 representantes do terceiro setor, de
comprovada atuação na defesa dos Direitos Animais no estado do Paraná;

<!--[if !supportLists]-->19. <!--[endif]-->01 representante de cada um dos conselhos
das células regionais.

A cada conselheiro titular deverá ser indicado seu respectivo suplente.

Os representantes de que tratam os itens de 1 a 15 serão
designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Os representantes de que tratam os itens 16, 17 e 19 serão
indicados mediante articulação entre as partes envolvidas e comunicado, por
ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Os representantes de que trata o item 18 serão eleitos entre os
membros do FDA/PR, em reunião convocada para este fim.

O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo haver
recondução a critério da instituição ou segmento de origem.

O CEDA terá como presidente o Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e como vice-presidente um representante do
terceiro setor eleito pelos conselheiros.

As deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções que
serão assinadas pelo presidente e pelo vice-presidente.

Fórum de Direitos Animais do Paraná

O Fórum de Direitos Animais do Paraná – FDA/PR deverá ser um órgão
colegiado, de caráter permanente e consultivo da Política Estadual de Direitos
Animais, constituído por pessoas, grupos ou instituições representantes do
terceiro setor, comprometidos com os Direitos Animais no estado do Paraná,
mediante cadastro, sendo que sua estrutura, organização e funcionamento deverão
ser estabelecidos em Regimento Interno.


















































































































































































O FDA/PR deverá se reunir a cada três meses antes das reuniões do
CEDA e toda vez que se fizer necessário e as suas deliberações deverão constar
em ata ou memória das reuniões.