AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
Autor: M&amp;M Assessoria Jurídica | Publicado: 2013-01-30T04:04:00-08:00



EXCELENTISSIMO
(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA º VARA ???????? DE ????????.

































(qualificação
completa do requerente), vem, por seu advogado
(procuração inclusa), com escritório na
Rua Abílio Secundino Leite, 07, Sala 05, Vila Andeyara, Ferraz de Vasconcelos,
São Paulo, onde recebe comunicações judiciais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de (qualificação
completa do requerido), pelos motivos de fato e de direito que passa a
expor:




DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA

Inicialmente,
requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de
Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei
7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme
atestado de pobreza que instrui a exordial, acrescido de cópia da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (docs. anexos).



DOS
FATOS.



A parte autora, no trâmite de ação de ???????,
processo n.º XXXXXXXXXXXXX,&nbsp;
comprometeu-se em prestar alimentos em favor dos requerido no importe
mensal de XX% dos seus rendimentos salariais, fato que se perpetua até a
presente data, consoante cópia de comprovante de pagamento/desconto, em anexo.



Quando da realização do acordo, a parte autora
trabalhava (verificar nascimento dos filhos e casamento pela data) como garçom
e não possuía filhos e nova esposa/companheira. 



Em mesmo período, o requerido ainda era menor de idade
e estudava. 



Ocorre, Excelência, que atualmente o requerido já vem
exercendo atividades remuneradas e ABANDONOU os estudos no ano de 2012, época
em que cursava o 1º ano do ensino médio (Declaração da escola em anexo)



Por outro lado, o requerido já completou a maioridade,
não existindo mais motivação para a continuidade da obrigação alimentar.



DO DIREITO



Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.699, que “se, 

fixados
os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na
de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as
circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.



DOS PEDIDOS



Ante o exposto, requer: 



Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.



Citação do pólo passivo para, querendo, no prazo
legal, contestar os termos da ação, sob pena de incorrer nos efeitos 

da
revelia.



O
acolhimento dos pedidos desta inicial, com resolução do mérito, exonerando o
autor de prestar alimentos à parte requerida, com a conseqüente determinação de
cessação de descontos em folha de pagamento, mediante expedição de ofício ao
órgão empregador do alimentante&nbsp; – empresa XXXXX, situada no
endereço XXXXXXXX. 



Da mesma forma, condenação do Requerido nas custas
processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre
o valor da causa

.

Por fim, protesta pela produção de todas as provas em
direito admitidas, especialmente a documental em anexo, o depoimento das
partes, a oitiva de testemunhas, bem como a apresentação de novos documentos,
em especial como contraprova.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atribui-se a causa o valor de R$ ??????? (??????????????????) de acordo com o art. 259 incido VI do
Código de Processo Civil, para efeitos fiscais. 





Termos em que;

P. E. Deferimento.

Ferraz
de Vasconcelos, 13 de fevereiro de 2013.







MARCELO CARRUPT MACHADO

OAB/SP 197.270