PODER DE POLÍCIA
Autor: Flávio Silva | Publicado: 2013-05-16T14:05:00-04:00









Hoje venho falar de um assunto imprescindível
para os profissionais do trânsito, o Poder de Polícia. Para começar, precisamos saber que a Administração
Pública possui Poderes Administrativos, que são poderes instrumentais de que a
Administração dispõe para realizar tarefas administrativas e &nbsp;classificam-se em: 



1. Poder Vinculado: a Administração fica presa ao que a Lei
determinar, só pode fazer o que a Lei prevê.



2. Poder Discricionário: É a liberdade de ação administrativa,
dentro dos limites permitidos em lei, observadas a conveniência e a
oportunidade para tal ação.



3. Poder Hierárquico: É o exercido pelo Poder Executivo para
ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atuação de seus agentes.



4. Poder Regulamentar: É exercido pelos Chefes do Poder Executivo
(Presidente, Governador e Prefeito) para criar normas para certas situações, ou
seja, baixar regulamentos para explicar como aplicar a Lei.



5. Poder Disciplinar: Faculdade de punir internamente as infrações
funcionais dos seus agentes.



6. Poder de Polícia: o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles
conceitua como “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.



Poder de Polícia



O art. 78 do Código Tributário
Nacional define fartamente Poder de Polícia: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (GRIFEI)

O Poder de Polícia se fundamenta
no principio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando
a Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Possui
atributos e divisões, conforme a doutrina, vejamos:



Atributos do Poder de Polícia



1. Discricionariedade - Liberdade da Administração Pública em
escolher a oportunidade e a conveniência de exercitar seu Poder de Polícia.



2. Auto-executoriedade - Faculdade de executar seus atos sem
necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.



3. Coercibilidade - Poder de usar medidas coativas, inclusive
utilizando a força física. 



Divisão do Poder de Polícia



1. Poder de Polícia Administrativa – Quando a atuação é sobre o ilícito
administrativo, seja ele preventivo ou repressivo. Tem por objetivo impedir ou
paralisar atividades contrárias ao interesse coletivo, incide sobre bens, direitos e atividades. É regido pelo Direito Administrativo. Exercido por Órgãos administrativos.



2. Poder de Polícia de Segurança (Judiciária) – Quando a atuação é
sobre o ilícito penal,
preventivamente ou repressivamente. Tem
por objetivo buscar a responsabilização de infratores da lei, incide sobre as pessoas. É regido pelo Direito Penal. Exercidos por Órgãos de segurança (polícias).



Com isso, podemos indagar as
afirmações que acostumados a ouvir, erroneamente, de que agentes de trânsito
estaduais (DETRAN) e municipais (MANAUSTRANS), não têm Poder de Polícia.
Possuem o Poder de Polícia Administrativa, como aprendemos. 

Parece simples, mas muitos de nós
que atuamos diretamente no Trânsito, nos deparamos constantemente com essa
questão, por isso resolvi compartilhar com todos e da forma mais resumida
possível. 



Até a próxima!