O ataque à lei que garante atendimento às vítimas de violência sexual
Autor: Miriam Dabar | Publicado: 2013-07-23T20:13:00-03:00

Ter, 23 de Julho de 2013
No topo, flagrante da reunião de representantes dos movimentos de mulheres e da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. Abaixo, Guacira Cesar de Oliveira e Angela Freitas, que denunciam guerra de desinformação contra o PLC 3/2013 por parte dos setores conservadores. Fotos: Cfemea e Amara BarrosoNo topo, flagrante da reunião de representantes dos movimentos de mulheres e da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. Abaixo, Guacira Cesar de Oliveira e Angela Freitas, que denunciam guerra de desinformação contra o PLC 3/2013 por parte dos setores conservadores. Fotos: Cfemea e Amara BarrosoEstá nas mãos da presidenta Dilma Rousseff para sanção o projeto de lei 60/99, de autoria da deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), aprovado unanimemente no Senado e Câmara dos Deputados sob a referência PLC 3/2013.

Ele dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

“É erro pensar que essa lei altera as normas que hoje regulam o atendimento à saúde das mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual”, afirma Guacira Cesar de Oliveira. “Porém, representa reforço legal importante às orientações a esse tipo de atendimento, que já constam da Norma Técnica de Atenção aos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde.”

Essa norma vigora desde 1999, e é resultado de amplo consenso nas áreas médica, movimentos de saúde e de mulheres. Em 2005, ela foi aprimorada e ampliada.

Apesar disso tudo, movimentos religiosos querem que a presidenta Dilma vete o projeto, alguns parcialmente, outros na íntegra.

Na quinta-feira passada, 18 de julho, representantes de movimentos de mulheres e da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados — Erika Kokay (PT-DF), Jô Morais (PCdoB-MG), Janete Pietá (PT-SP) e Iara Bernardi (PT-SP) –, reuniram-se com Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil, e Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Também estavam presentes representantes do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH).

“Nós, assim como as deputadas, dissemos às ministras que somos a favor da sanção integral do PLC 3/2013”, frisa Guacira de Oliveira, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) na reunião. “É inconcebível qualquer veto. Seria retrocedermos ao século passado.”


Guacira Cesar de Oliveira é socióloga, integra o colegiado do Cfemea. Segue o restante da nossa entrevista. Angela Freitas, representante da AMB no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (Cedim-RJ), participou da conversa. Aproveitei para ouvi-la sobre a nota divulgada pela AMB, pedindo à presidenta Dilma que sancione integralmente o PLC 3/2013.

Viomundo – O que a ministra Gleisi disse para vocês?

Guacira de Oliveira – Logo de início, a ministra Gleisi informou que já havia recebido dois grupos religiosos que reivindicam veto ao projeto, um integrado por evangélicos e um grupo católico.

Ela nos disse que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) propõe veto parcial de dois itens: o que trata da prevenção da gravidez e o que dispõe a respeito da informação às vítimas de violência sexual sobre seus direitos legais. Disse também que estão recebendo milhares de cartas, para vetar o projeto de grupos radicais católicos, evangélicos e espíritas, num volume semelhante ao que chegou em relação ao ato médico.


Viomundo – E a ministra Eleonora?

Guacira de Oliveira — Disse que aquela reunião atendia à manifestação do movimento de mulheres e da Bancada Feminina encaminhada à presidenta Dilma a favor da sanção integral do PLC 3/2013. Esclareceu também que havia recebido manifestações no mesmo sentido do Conselho Federal de Medicina, Conselho de Enfermagem, Associação Brasileira de Saúde Comunitária, Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, Associação Brasileira de Enfermagem e Conselho Federal de Psicologia.


Viomundo – O deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e outros fundamentalistas religiosos dizem que esse projeto é para legalizar o aborto.

Guacira de Oliveira – É mentira! Estão promovendo guerra desinformação, que é nociva à cidadania.
O PLC 3/2013 dispõe exclusivamente sobre a atenção às vítimas (homens e mulheres) da violência sexual. Nada além!!! É  preciso lembrar que grande parte dessas vítimas é adolescente.

Aliás, na reunião com as ministras, mostramos que, desde 1940, é legal o aborto no Brasil em caso de estupro e risco de vida. E que, desde 1991, temos serviços para o atendimento às vítimas de violência sexual. E ainda que, desde 1999, temos a Norma Técnica sobre a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual.
O PLC 03/2013 não altera absolutamente nada do que já está nessa Norma Técnica de 1999, nem no que dispõe o Decreto Presidencial 7.958, de 13/3/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas. Ademais, a interrupção da gravidez em caso de violência sexual é direito das mulheres e meninas.


Viomundo – Por outro lado, a violência sexual vem aumentando no Brasil.
Guacira de Oliveira – Exatamente. E as vítimas desconhecem onde podem ser atendidas. Quase ninguém sabe que serviço oferece atendimento às vítimas de violência sexual.

Segundo pesquisa de opinião realizada por Católicas pelo Direito de Decidir, 96% d@s brasileir@s não têm informação sobre a quem ou qual serviço público se deve recorrer em caso de violência sexual.


Viomundo – O que significará eventual veto parcial ou total?

Guacira de Oliveira – Contraria a nossa reivindicação. Mais que isso. É o mesmo que chocar ovos de serpente. As serpentes do atraso, dos anti-direitos já garantidos, que têm de ser enfrentadas, se não quisermos que mais mulheres e meninas continuem morrendo estupidamente. É preciso lembrar que o atendimento imediato a um caso de estupro, com a prescrição da pílula do dia seguinte, que não é abortiva, previne uma gravidez indesejada, evitando assim o aborto.


Viomundo — A Articulação de Mulheres Brasileiras lançou nota apelando à Dilma que sancione o PLC 3/2013, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Agora, alguns parlamentares dizem ter aprovado o projeto sem saber o que significava.

Angela Freitas – É um absurdo! Em nossa nota, deixamos claro: quem é representante do povo e vota qualquer coisa sem saber do que se trata não tem responsabilidade para exercer mandato público. E eu acrescento: a população deve ficar atenta a esse tipo de parlamentar, para não reelegê-los.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram por unanimidade o PLC 3/2013. É em respeito a uma decisão unânime do Congresso que a presidenta deve sancionar a lei. E em respeito ao compromisso do Estado brasileiro com a democracia.


Viomundo – O que significa essa demanda de segmentos conservadores dos evangélicos, espíritas, católicos?

Angela Freitas - Não é democrática, é autoritária, atenta contra o Estado Laico, faz soprar ventos tenebrosos de um Estado teocrático.


Viomundo – Uma das alegações desses segmentos é que as mulheres iriam inventar que foram estupradas para conseguir interromper a gravidez legalmente. O que acha desse argumento?

Angela Freitas – Tremenda desfaçatez! Um descaso com a honestidade das mulheres. É achar que, por princípio, elas são desonestas e mentirosas. Descaso também diante do saber de profissionais de saúde, que conversam com essas mulheres e as examinam.

O aborto legal não é algo que se obtém com facilidade. O atendimento é feito por uma equipe multiprofissional e que não é ignorante. É composta por pessoal da medicina, enfermagem, assistência social, psicologia. Enfim, é essa equipe que, em conjunto, constrói a definição sobre como proceder. E se a mulher estiver inventando, será detectado. É preciso dar essa oportunidade à mulher, e não condená-la a priori.


Viomundo – Que avanço o PLC 3/2013 vai possibilitar?

Angela Freitas – É o de ter uma norma federal, com status de lei federal, e não somente de norma técnica ou decreto, para garantir a efetivação dos direitos das vítimas a cuidados e proteção. Os serviços não poderão fazer alegações de ocasião para negar o atendimento devido.

Dessa maneira, também será possível se enfrentar melhor os obstáculos judiciais que os antiabortistas vêm impondo às vítimas de violência sexual, quando decidem realizar um aborto.

A sanção do PLC está em sintonia com as manifestações de rua pela laicidade do Estado, evidente nos protestos contra o projeto da cura gay e o Estatuto do Nascituro, entre outros absurdos fundamentalistas em tramitação no Congresso Nacional.

A presidenta Dilma contará com o apoio dos movimentos de mulheres, feminista e de saúde da mulher para a sanção da lei. A Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia) e a Associação Brasileira de Enfermagem também defendem a sanção já!

Carta enviada à presidenta Dilma Rousseff com cópia a ministros

Conceição Lemes - Originalmente publicado em http://www.viomundo.com.br/, em 23/07/2013.