Autor: Carlos Alberto | Publicado: 2011-09-23T10:20:00-07:00





Da contribuição sindical dos profissionais liberais de categorias especiais
regulamentadas

Elaborado em 02/2011. 



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José Carlos Zampier Filho






Busca-se com o presente estudo elucidar-se a questão referente à
possibilidade do recolhimento, pelos profissionais liberais de determinadas
categorias especiais regulamentadas, de contribuição sindical diretamente perante
a entidade representativa, bem como determinar-se qual são os valores
efetivamente devidos para a quitação de tal contribuição.



Para elucidarmos a questão devemos entender alguns conceitos:



A CLT, em seu artigo 585, determina o seguinte, no que concerne à
contribuição sindical:



Art. 585 - Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da
contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da
respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e
como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei n.º 6.386 , de
09-12-76, DOU 10-12-76) (Em vigor até que lei específica discipline a
contribuição negocial - art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 - DOU
31/03/2008 - Edição Extra)



Parágrafo único - Na hipótese referida neste Art., à vista da
manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da
contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador
deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art.
582 . (Redação dada pela Lei n.º 6.386 , de 09-12-76, DOU 10-12-76)



Neste contexto, a análise dos conceitos que especificam o profissional
liberal, inclusive com vínculo empregatício, são importantes.



O profissional liberal é o indivíduo que, mediante formação em curso
universitário, técnico ou profissionalizante, habilitou-se para desenvolver uma
atividade específica de serviço, regulamentada ou não por lei, com autonomia
técnica. O profissional liberal com vínculo empregatício, por sua vez, é
caracterizado por ser registrado como empregado para exercer efetivamente
perante sua empregadora a respectiva profissão (por exemplo, o contador
contratado para exercer a função efetiva de contador, engenheiro que exerce a
função de engenheiro, etc., não para o caso, v.g., de um engenheiro que
é administrador), é facultado o recolhimento da contribuição sindical à
entidade representativa da categoria profissional.



O recolhimento, nesse caso, é efetuado pelo próprio contribuinte, até o
último dia de fevereiro de cada ano.



Assim, estes profissionais que possuem categoria especial em virtude de
determinada especialização, poderão optar pelo recolhimento direto à sua
entidade de classe.



Contudo, resta dúvida quanto ao valor a ser recolhido. E isto
pelo seguinte:



- Para alguns, o valor deve corresponder a 30% do maior valor de
referência fixada pelo Poder Executivo, nos termos do inciso II do artigo 580
da CLT. Ainda neste ponto, pela atualização do valor original (Cr$
2.266,17),&nbsp; e sua conversão para reais, teríamos um valor atual de R$
5,70;



- Para a Confederação Nacional das Profissões Liberais, entidade de
reúne os sindicatos destes profissionais, o valor da contribuição é de R$
153,00 (30% do salário mínimo) (vide: http://www.cnpl.org.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=50&amp;Itemid=38);



- Para o Ministério do Trabalho e Emprego, porém, o valor a ser
recolhido nestes casos é o mesmo valor a ser recolhido diretamente em folha de
pagamento pelos demais assalariados, ou seja, a importância correspondente à
remuneração de 1 (um) dia de trabalho (inciso I do artigo 580 da CLT),
conforme Notas Técnicas 21 e 201, ambas do ano de 2009, expedidas pela Secretaria
de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.



Não obstante se verifique esta discussão acerca do valor da contribuição,
para a empresa empregadora pouco importa. E isto porque o parágrafo único do
artigo 585 da CLT, acima transcrito, determina o seguinte:



Parágrafo único - Na hipótese referida neste Art., à vista da manifestação
do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada
por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar,
no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582 . (Redação
dada pela Lei n.º 6.386 , de 09-12-76, DOU 10-12-76)



Verifica-se, pois, que para a empregadora o que tem de ser observado, nestes
casos, é se o empregado - profissional liberal - exibiu prova de quitação da
contribuição, ou seja, se apresentou a Guia de Recolhimento da Contribuição
Sindical Urbana - GRCSU, guia esta que é fornecida pela Caixa Econômica Federal
em favor do Sindicato.



E, por fim, caso haja alguma divergência quanto ao valor recolhido, caberá à
entidade Sindical "cobrar" do profissional eventual diferença,
podendo, inclusive, suspender seu registro profissional.