Decisão que ordenou a retirada do vídeo do Canal do Otário do Youtube
Autor: Guilherme Goulart | Publicado: 2014-07-11T14:34:00-03:00


Recentemente um vídeo do Canal do Otario foi retirado do Youtube à pedido dos Correios. O vídeo era uma crítica do canal acerca dos serviços prestados por esta empresa. Para a retirada do vídeo do Youtube, os Correios usaram o argumento de proteção da marca, baseando-se na lei 9.279/96.

Para quem se interessa pelo assunto, segue a íntegra do agravo de instrumento.






AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026427-58.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.026427-5/SP



RELATORA
:
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA


AGRAVANTE
:
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT


ADVOGADO
:
SP135372 MAURY IZIDORO


AGRAVADO
:
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA


ADVOGADO
:
SP091311 EDUARDO LUIZ BROCK


ORIGEM
:
JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP


No. ORIG.
:
00181205120134036100 19 Vr SAO PAULO/SP



DECISÃO

DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 537, III), nos termos que seguem.

A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius,
 antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 27/32 dos 
autos originários (fls. 48/53 destes autos) que, em sede de ação 
ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que visa compelir a 
agravada a retirar imediatamente vídeo ofensivo a sua imagem 
institucional junto a seus canais de veiculação, e caso assim já tenha 
sido feito, fique impossibilitada de reincluí-lo, seja de forma 
espelhada, fragmentada ou invertida, sob pena de multa diária de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).

Pretende a
 agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que, 
em 01/10/2013, tomou conhecimento de veiculação de vídeo ofensivo a sua 
imagem institucional, vídeo este disponibilizado a partir do dia 
28/09/2013 nos sítios eletrônicos WWW.canaldootario.com.be e WWW.youtube.com.br,
 no qual faz diversas alusões aos seus serviços, marcas e ao corpo do 
comando; que a demanda não se controverte quanto à liberdade de 
imprensa, mais sim que seu exercício deverá sofrer limitações impostas 
pela lei, dentre as quais, sobreleva-se o respeito pela honra e a 
responsabilidade pela divulgação de informações de caráter ofensivo ou 
degradante; que pela análise do vídeo juntado aos autos, constam 
diversas declarações inverídicas e ofensivas em desfavor da ECT, com 
caráter exclusivamente difamatório, com o único intuito de macular a 
imagem da ECT perante à sociedade; que o autor dos vídeos extrapolou a 
sua liberdade de expressão ao apresentar as logomarcas da agravante de 
forma perjorativa, com a alteração dos signos originais para a inclusão 
de palavras passíveis de denegrir a sua imagem; que basta que o ilícito 
espelhe em conduta proibida por lei, não havendo que se falar em culpa 
ou dano; que a pessoa jurídica será submetida a proteção de sua honra 
objetiva, pois goza de uma reputação, passível de ficar abalada por atos
 que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua; que os
 danos causados à diminuição do conceito público, que goza a ECT, 
poderão afetar além do seu bom nome no mundo civil ou comercial, 
causar-lhe prejuízos de ordem patrimonial, tendo em vista que ao 
denegrir a imagem da ECT poderá trazer uma perda efetiva de clientela; 
que a liberdade de imprensa não é ilimitada, devendo observar a honra e 
boa imagem, não se prestando como meio de denegrir ou macular a honra 
alheia; que a Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à 
propriedade industrial, sendo que dentre eles se destaca a proteção aos 
sinais registráveis como marca.

Assiste parcial razão à agravante.

Segundo
 sustenta a agravante, no vídeo anexado aos presentes autos constam 
diversas declarações inverídicas, ofensivas e atentatórias em seu 
desfavor, com caráter difamatório, incluindo a utilização de suas marcas
 nacionalmente conhecidas, com satirizações que visam apenas denegrir a 
sua imagem perante a opinião pública.

Da
 análise do vídeo trazido à colação pela agravante depreende-se que, 
embora o mesmo possua evidente conteúdo jocoso, com linguagem de mau 
gosto empregada em alguns momentos da sua exibição, seu conteúdo 
demonstra a insatisfação com os serviços prestados pela agravante, 
hipótese que caracteriza o mero exercício do direito de crítica, que 
decorre da liberdade de pensamento garantida pelo Texto Maior.

Nesse aspecto, dispõe o art. 220 da Constituição Federal :



Art.
 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a 
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão 
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§
 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço á 
plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de 
comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e 
XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.



A respeito do tema, leciona ALEXANDRE DE MORAES (Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª Ed.; 2004, p. 74) :



A
 manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional,
 não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os 
abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do 
pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com
 a conseqüente responsabilidade civil e penal de seus autores, 
decorrentes inclusive de publicações injuriosas na imprensa, que deve 
exercer vigilância e controle da matéria que divulga. Atualmente, como 
ressalta Pinto Ferreira, "o Estado democrático defende o conteúdo 
essencial da manifestação da liberdade que é assegurado tanto sob o 
aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como 
sob o aspecto negativo, referente à proibição de censura".



Contudo, o mesmo não pode ser dito em relação ao uso da marca da agravante.

De
 fato, o vídeo alvo da controvérsia possui inegável uso indevido da 
marca, apresentando evidente conotação negativa dirigida contra a marca 
CORREIOS, o que não é permitido diante da proteção que se deve atribuir 
às marcas, que são sinais indicadores da origem e proveniência dos 
produtos e serviços.

Como é sabido, a 
marca tem sua proteção assegurada pela Lei nº 9.279/96, conforme se 
extrai do disposto no artigo 130, ora transcrito :



Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de :

I - ceder seu registro ou pedido de registro;

II - licenciar seu uso;

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.



Assim
 sendo, deve a agravada promover a imediata supressão das partes do 
vídeo em que são veiculadas indevidamente as logomarcas de propriedade 
da agravante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa 
diária de R$ 10.000.00 (dez mil reais).

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE
 o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III), para determinar à 
agravada que promova a imediata supressão das partes do vídeo em que são
 veiculadas indevidamente as logomarcas de propriedade da agravante, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 
10.000.00 (dez mil reais).

Intime-se a
 agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no 
prazo legal, instruindo-se adequadamente o recurso.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, nos termos do art. 527, IV, do mesmo Código.

Intimem-se.



São Paulo, 21 de novembro de 2013.

Consuelo Yoshida


Desembargadora Federal