A Guerra de Um Homem Só / Capítulo IV
Autor: Luiz Alberto M. Araujo | Publicado: 2011-12-17T08:59:00-08:00

A POSSE /&nbsp; METAS /&nbsp; O IMPACTO
No dia 17 de fevereiro de 1993, através da Portaria no. 061/93, fui designado pela Procuradoria Geral para exercer&nbsp; o Controle Externo da Atividade Policial na Comarca de Aracaju, sem prejuízo das atribuições na desgastante 1a.&nbsp; Promotoria do Júri&nbsp; da Capital e, frise-se, sem o acréscimo&nbsp; sequer de um tostão a mais no contra-cheque. 
O Controle Externo da Atividade Policial&nbsp; é preceito constitucional, previsto no artigo 129, inciso VII, da Carta Magna, sendo que o Estado de Sergipe foi o primeiro no Brasil a regulamentá-lo através da Lei Complementar no. 03, de 12 de fevereiro de 1990, com a seguinte redação:Art. 1o. - O Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, visando assegurar a indisponibilidade de persecução penal e prevenção ou correção de ilegalidades civis ou administrativas, ou do abuso de poder e de autoridade.Art. 2o. - O controle externo da atividade policial será exercido, concorrentemente, pela Coordenadoria Geral do Ministério Público em todo o Estado, e em cada Comarca pelo titular da Promotoria de Justiça, com atribuição específica.Parágrafo Único - Cabe ao Procurador Geral de Justiça a designação do Promotor de Justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.Art. 3o. - O controle externo da atividade policial será exercido através de medidas administrativas e judiciais, podendo o Ministério Público, especialmente:I - ingressar livremente nas delegacias de polícia, estabelecimentos prisionais e aquartelamentos ou repartições da polícia militar;II - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, dentro ou fora do expediente regular.III - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, ainda que conclusos&nbsp; à autoridade, podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências;IV - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;V - ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial;VI - requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder;VII - representar à autoridade competente para abertura de inquérito sobre a omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial;VIII - requisitar informações, a serem prestadas em 48 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, podendo requisitar a imediata remessa do dito inquérito. Parágrafo Único - As reclamações relativas à prestação de serviço policial serão apresentadas ou encaminhadas ao Ministério Público para o exercício do referido controle, a quem caberá a adoção das medidas legais cabíveis para a apuração do fato e imposição de sanções.Art. 4o. - A prisão de qualquer pessoa, por parte da autoridade policial, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.Art.5o. - Nenhuma autoridade policial, sob pena de responsabilidade, poderá opor ao Ministério Público qualquer pedido de informação sobre presos, investigações e inquéritos policiais.

Conforme se observa, a Lei do Controle Externo da Atividade Policial confere ao Ministério Público poderes&nbsp; marcantes sobre a instituição policial, claros e definidos, notadamente sobre a garantia dos direitos individuais do preso e a persecução penal. E era exatamente por ter plena consciência destes&nbsp; poderes que me tinham&nbsp; sido conferidos através da nomeação, que preocupava-me quanto ao&nbsp; meu relacionamento, a partir daquele instante,&nbsp; com&nbsp; o Secretário da Segurança Pública, à época o Promotor de Justiça aposentado Flamarion D’Ávila Fontes, e principalmente com os militares do Exército, Coronéis&nbsp; Joseluci Prudente e&nbsp; Gildo Silveira Mendonça, Comandante da Polícia Militar do Estado e Superintendente da Polícia Civil, respectivamente, o primeiro da ativa e o segundo da reserva.E esta preocupação tinha sua razão de ser pois, conhecendo-me, sabia que item por item, artigo por artigo da Lei Complementar no. 03 / 90&nbsp; teriam&nbsp; por mim exigidos o cumprimento integral, por qualquer um deles ou por seus subordinados , e isto, se mostrava claríssimo, não seria do agrado dos mesmos. Afinal, se estabelecia uma situação nova, com marcante existência de hierarquia legal.&nbsp; Do Secretário da Segurança, por já conhece-lo, antevia a possibilidade de um tratamento mais ameno e compreensivo, porém, quanto às duas autoridades oriundas do regime militar, tinha certeza de que,&nbsp; não obstante o tratamento cortês que me dispensariam, e não&nbsp; poderia ser diferente já que se tratavam&nbsp; de homens de boa formação , no aspecto profissional achava que encontraria dificuldades para implantar&nbsp; minhas idéias. Seria difícil conscientizá-los daquele novo poder fiscalizador que se lhes antepunha, mesmo porque, se o Coronel Joseluci Prudente já demonstrava que tinha suas reservas quanto à discutível submissão constitucional do seu cargo ao Secretário de Segurança Pública, difícil não seria prever as dificuldades do nosso relacionamento&nbsp; profissional, ele no exercício pleno e respeitável do seu Comando e eu na condição de fiscal, controlador externo das atividades dos membros de sua Instituição. Porém, a realidade era aquela e nem eles , nem eu,&nbsp; poderíamos&nbsp; nos furtar de qualquer confronto futuro de idéias ou pontos de vista.&nbsp; Entreguei as perspectivas disto ao tempo. E o tempo, foi visto, me daria razão.
Consciente das dificuldades que encontraria no desempenho daquela dificílima função, procurei formar um amplo acervo de conhecimento sobre&nbsp; a estruturação legal de ambas as polícias, revisando conceitos e preceitos teóricos sobre suas atividades , conhecendo mais profundamente seus organogramas hierárquicos. Por se tratar de uma atividade pioneira, pesquisei&nbsp; bem amiúde os caminhos judiciais e administrativos que poderiam ser&nbsp; por mim trilhados. Quem testemunhasse a minha preocupação com os estudos, com as perspectivas de implantação de novos conceitos sobre&nbsp; a atividade policial com a busca de um novo relacionamento entre cidadão e polícia, poderia imaginar que preparava-me para uma batalha decisiva. Teria razão quem assim interpretasse. Realmente, considerando os conceitos eternizados do procedimento policial, no sentimento de impunidade que atingia a maioria de seus agentes, no proceder administrativo irregular de muitos de seus Delegados, todos com cargos em comissão, devedores de favores políticos,&nbsp; nos abusos de poder e de autoridade de agentes civis e militares denunciados todos os dias na imprensa local, avistando-se, como era avistado, o paternalismo político em alguns casos, a miséria que o governo pagava a estes funcionários públicos, não poderia deixar de preparar-me para o enfrentamento de situações difíceis e perigosas. Porisso mesmo, a minha preocupação já externada quanto ao apoio que me seria dado, ou não, por aqueles três Procuradores, quando o momento exigisse ações graves, conflitantes de interesses.Quanto a esta preparação teórica que se deu às vésperas de assumir o cargo, além de outros, vali-me bastante dos conceitos emitidos pelo Dr. Hugo Nigro Mazzili, Promotor de Justiça de São Paulo, por ocasião da palestra proferida pelo mesmo no seminário de estudo “O Novo Perfil do Ministério Público”, em 1990,&nbsp; sobre o tema O Controle Externo da Atividade Policial, cujos ensinamentos merecem aqui serem transcritos:


- “O acompanhamento dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, desde inícios de 1987 até a final promulgação do texto constitucional hoje vigente, demonstrou a constante tendência de se impor um sistema de freios e contrapesos entre os diversos órgãos pelos quais o Estado procura atingir suas finalidades.A evidência, não é novidade da Constituição de 1988, essa já tradicional forma de limitar o exercício do Poder, por meio de sua divisão funcional, que a obtida com a distribuição das funções de soberania aos mais variados órgãos e instituições dotados de maior ou menor independência ou autonomia.Surge, assim, o problema natural de como controlar o exercício das parcelas desconcentradas do poder, exercício este característico, aliás, do Estado Moderno.Há, pois, todo um elaborado sistema de freios e contrapesos não só para editar a lei ( com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo), como, enfim, para fazê-la cumprir, seja administrativamente, seja contenciosamente ( Poderes Executivo e Judiciário). Há, ainda,&nbsp; um sistema de controle externo, instituído para fiscalização da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio dos respectivos Poderes Legislativos, com auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas.Submetem-se, ainda, a um sistema de controle externo as entidades da administração direta e indireta, a demonstrar que o sistema de controles recíprocos não existe apenas entre os ramos do Poder, recaindo antes e na verdade sobre órgãos e instituições diversas do Estado.O Ministério Público, enquanto instituição estatal, também está ele próprio afeto a um sistema de controle externo, seja na investidura ou na destituição&nbsp; do procurador-geral, seja na sua atividade-fim, seja ainda nas suas atividades-meio. Quanto a estas últimas, em face da autonomia financeira e administrativa da Instituição sujeita-se ela ao sistema comum de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial. No que diz respeito com suas atividades-fim aos atos ministeriais são contrastados pelas autoridades judiciárias e assim reciprocamente: o promotor oferece a denúncia, mas pode rejeitá-la o juiz; sentencia o juiz, mas pode recorrer o promotor: requer este o arquivamento do inquérito policial, mas pode o juiz solicitar ao procurador-geral o reexame da deliberação de arquivamento. À vista desse elaborado e recíproco sistema de fiscalização, seja financeiro, seja até mesmo finalístico, não se justificaria, mesmo, que a ele ficasse imune a atividade policial.........................................................................................................................
Sem perder, pois, de vista ,a primeira função constitucional do Ministério Publico a única sobre a qual tem exclusividade&nbsp; e a única em que , efetivamente, desempenha diretamente uma parcela da própria soberania do Estado-, veremos que, para instrumentalizar tal função, a nova Constituição cometeu ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, “na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior”(CF. Art. 129 VII) Essa Lei, como sabemos, é a lei local de cada Ministério Público.Qual seria o objetivo dessa forma de controle externo&nbsp; do Ministério Público sobre a atividade policial, entrevista pelo Constituinte e até hoje não regulamentada na maioria das leis locais ?Como vimos, embora diversificada a atividade policial, o controle que o Ministério Público deve exercer sobre ela diz respeito essencialmente às áreas em que a atividade policial se relaciona com a primordial função institucional do Ministério Público: trata-se da investigação de crimes, dentro e fora dos inquéritos policiais, ou seja, a tarefa de polícia judiciária e de apuração de infrações penais.&nbsp;Qual a razão da norma? Por certo, é a polícia, como complexo organismo-atividade, na correta avaliação de Walter Paulo Sabella, “um dos segmentos mais poderosos da Administração Pública, um organismo hipertrofiado cuja absoluta independência na apuração de crimes equivale à negação do princípio segundo o qual o Ministério público é o dono da ação penal”(op.cit).Ora, levando em conta que tanto a polícia civil, como a polícia&nbsp; militar, subordinam-se ao chefe do Poder Executivo (CF. Art. 144, parágrafo 6o.), se não houvesse uma forma eficaz de controle externo sobre a atividade policial de investigação de crimes, controle este desempenhado por uma instituição autônoma e funcionalmente independente seja da própria polícia, seja do próprio governo, por certo as pressões políticas e econômicas acabariam certamente por desnaturar toda e qualquer pretensão de&nbsp; justiça de que se pretenda imbuir o próprio exercício da tarefa de jurisdição penal. Daí o controle imposto pelo inc. VII do art. 129 da Constituição da República.A expressão controle, advinda do francês, significa ato de vigilância, verificação e fiscalização administrativa, inspeção, supervisão, exame minucioso das atividades dos órgãos.Mas como será exercido tal controle?Conforme já se antecipou, depende ele do advento de lei complementar local. Embora não haja óbice técnico a que, desde já, a legislação complementar de cada Estado adiante algumas normas sobre o controle externo, necessariamente a lei nacional de que cuida o art. 61, parágrafo 1o., II, d, da Constituição da República, irá impor a&nbsp; respeito algumas prescrições gerais, até mesmo para evitar discrepâncias absolutas no exercício de tal função.Para adequada desincumbência de tal atribuição constitucional, penso devamos caminhar para a fiscalização da apresentação ou não apresentação de “nottitia criminis” que nem sempre é canalizada regularmente para a&nbsp; apuração dos atos criminosos; para o acompanhamento e melhor coleta de elementos de convicção destinados a formar a “opinio delictis”; para a apuração de crimes em que estão envolvidos policiais, governantes ou pessoas que possam influenciar negativamente na correta apuração dos fatos delituosos; para as visitas ordinárias ou extraordinárias às delegacias e aos locais onde estejam&nbsp; pessoas sujeitas a prisão processual; para o acompanhamento de lavratura de atos e termos policiais (boletins de ocorrencia, flagrantes, oitiva de testemunhas, indiciados ou vítimas); para o combate à tortura e aos meios ilícitos de prova.Nessa tarefa, ao constatar o cometimento de ilícitos penais ou a existência de falhas administrativas, deverá o órgão ministerial tomar providências&nbsp; na esfera de suas atribuições (CF.art. 129, incs. I a III). Na área administrativa ou penal, que exceda o campo de atuação, deverá o órgão ministerial dirigir-se às autoridades competentes, pertençam estas ao próprio Ministério Público ou não; neste último caso, deverá encaminhar peças à autoridade competente, para as providências que se fizerem necessárias.Anoto ser tarefa que exige cuidados especiais o adequado relacionamento do Ministério Público com a polícia civil, especialmente na fase do inquérito policial. No acompanhamento das atividades da Polícia Judiciária, pode ocorrer que o promotor surpreenda prisões ilegais ou até mesmo torturas, nas suas visitas às delegacias ou à&nbsp; cadeia pública. Nesses casos, deve agir com rigor, dentro de suas atribuições, coibindo os abusos de imediato com os meios legais ao seu alcance, bem como apurando as responsabilidades.Em nosso sistema jurídico o delegado de polícia preside o inquérito, o que não o exime do dever de atender às requisições efetuadas&nbsp; pelo órgão do Ministério Público até mesmo durante a elaboração do Inquérito. O órgão ministerial pode fazer tais requisições por ofício ou, se presente ao ato extra-judicial, pode fazê-las pessoalmente. Tratando-se de requisições formuladas por quem tenha atribuições para tanto, são elas ordens que exigem cumprimento.
Além do controle externo específico que o Ministério Público deve exercer sobre a atividade policial (na atividade-fim desempenhada na apuração de infrações penais), bem como a par dos poderes gerais de requisição que detém, ainda resta anotar que, à luz do inc. II do art. 129 da Constituição da república, não se exime o Ministério Público do dever de zelar pelo efetivo respeito da polícia civil ou militar aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.Norma esta de eficácia contida, produz ela efeitos imediatos, mas parciais. Acredito não se poder prescindir de uma adequada legislação infra constitucional para assegurar mecanismos mais adequados de uma atividade fiscalizatória geral nessa matéria. Desde já, entretanto, é possível admitir ao órgão ministerial: a)receber petições, reclamações ou representações de pessoas interessadas, que tenham tido problemas no seu relacionamento com a polícia civil ou militar; b) instaurar, presidir ou determinar a abertura de procedimentos administrativos para apuração de denúncias e posterior propositura de ações civis públicas ou de ações penais públicas de suas atribuições; c) expedir notificações; requisitar informações; d) realizar audiências públicas com autoridades policiais ou com entidades da sociedade civil, versando sobre matérias atinentes ao funcionamento dos serviços policiais.
As funções ministeriais assumem especial relevo na ordem social, levando-se em conta&nbsp; que, agora, a própria Constituição da República as previu; destaca-se entretanto, neste trabalho, a importante questão do controle externo sobre a atividade policial.Como forma de combater uma espécie de generalizado desprestígio de nossas instituições, confiou o constituinte na tradição de responsabilidade e trabalho do Ministério Público; não optou ele por criar novos organismos para tais funções de controle, seja um “ombudsman”seja um “ouvidor” do povo, ao contrário, consagrou e ampliou as funções ministeriais, entre estas inserindo a relevante questão do controle externo da atividade policial.Está aí motivo bastante para buscar corresponder à aspiração da Lei Maior para que essa relevante função seja exercida com a maior dedicação e competência pelo Ministério Público.”.

O legislador estadual por certo que se valeu, também, desses ensinamentos quando da feitura da Lei Complementar que dispôs sobre o controle externo da atividade policial, pois muitas das proposituras de atribuições apresentadas na palestra pelo conferencistas, se mostram concretas através de artigos da mesma.E foi assim, plenamente consciente do balizamento jurídico, que me dispus a entrar no campo de batalha, armado não somente com a Lei, com a doutrina, mas principalmente armado com a maior arma de que se pode valer um profissional, de idealismo.E foi com este idealismo, com o sonho de conquistar mudanças neste ramo de atividade pública que comparecí a uma reunião na Secretaria de Segurança, acompanhado do Dr. Manoel Pascoal Nabuco D’Ávila, Procurador Geral do M.P., do Dr. Darcilo Melo Costa, Procurador de Justiça e Coordenador Geral do M.P. e do Dr. José Renato Lima Sampaio, Procurador de Justica e Diretor do Centro de Apoio Operacional do M.P., a qual tinha em princípio o objetivo de apresentar-me formalmente às autoridades daquele órgão, mas que eu planejara aproveitar para apresentar a todos eles as minhas metas de trabalho.Iniciada a reunião, de logo fomos todos do Ministério Público surpreendidos pelo C.el. Gildo Mendonça, o qual, demonstrando ter pesquisado detidamente os seus arquivos,&nbsp; apresentou-nos&nbsp; alguns ofícios de autoria de colegas do Ministério&nbsp; Público encaminhados ao mesmo, se mostrando insatisfeito com&nbsp; determinadas requisições, ficando claro para mim&nbsp; que as suspeitas quanto às dificuldades de relacionamento com aquele homem tinham razão de ser. E tanto tinham que, dias depois, o próprio Secretário Flamarion, apresentando um certo constrangimento, me apresentou um ofício de minha autoria remetido ao Superintendente da polícia civil, o C.el. Gildo, ou Gildão como era chamado, me indagando se eu não poderia mudar o termo requisito ali escrito por qualquer outra coisa assemelhada, tal como solicito, se é que são assemelhados, adiantando-me que o seu Superintendente se mostrava insatisfeito com o termo por mim utilizado. É claro que tal solicitação foi de logo por mim rechaçada, continuando, quando necessário, a requisitar-lhes o que de direito fosse. Ora, ninguém mais que eu tinha interesse num bom relacionamento entre as instituições Ministério Público e Polícia, entre a minha pessoa e aqueles que a representavam, porém, não poderia abrir mão de minhas prerrogativas, de uma hierarquia funcional existente a fim de agradar os descontentes, a julgar pelo pedido do Secretário, quanto a simples formas de tratamento funcional administrativo.E assim agia por ter plena consciência de que os poderes de notificar e requisitar , que já eram atribuídos ao Ministério Público , tinham sido ampliados destacadamente pela Constituição de 1988.E por que a importancia atribuída na utilização&nbsp; dos termos requisito,&nbsp; requeiro, ou solicito. &nbsp;Mais uma vez, ante a importancia do tema, dos ensinamentos ministrados pelo Dr. Hugo Nigro Mazzili:
- “ Problema intimamente ligado com a questão do controle externo, diz respeito com os poderes de requisição&nbsp; conferidos ao Ministério Público, especialmente a requisição em matérias atinentes a atividade policial.Mesmo à luz do Código de Processo Penal de 1941 (art. 5o. II, e 13,II) e da Lei Orgânica do Ministério Público (LC 40/81, art. 15,I,III e V), já dispunha o Ministério Público do poder de requisitar inquérito policial bem como diligências e investigações a serem desenvolvidas pela autoridade policial.A requisição está longe de se tratar de mero pedido ou solicitação, cujo desatendimento pudesse ser desprovido de eficácia jurídica, por falta de sanção. A vista da significação própria do ato requisitório, na sistemática de nosso Direito, o descumprimento da requisição poderá configurar o crime de prevaricação, pois que é residual o delito de desobediência, a não ser que, pelo princípio da especialidade, o desatendimento venha configurar infração penal própria.”.&nbsp; &nbsp;
Pois bem, na reunião, ouvidos os reclamos do Sr. Superintendente, pude expor meus planos e, não esqueço, à medida em que ia discorrendo sobre os itens a serem exigidos e que objetivava por em prática a partir daquele momento pela curadoria do controle externo da atividade da polícia, os semblantes do Sr. Secretário e principalmente do C.el. Gildo Mendonça iam ficando mais sérios. O do primeiro talvez por entender a dificuldade que eu teria para implantar aquelas metas e sobre a repercussão que teriam&nbsp; junto aos delegados e policiais, e o do segundo, ante a sua maior aproximação dos delegados e policiais, com os quais convivia mais habitualmente que o próprio Secretário, por força até do próprio cargo, talvez por interpretar os preceitos que estavam sendo ditados como uma ingerência indevida da Curadoria&nbsp; no organismo policial.&nbsp;Mas, na minha forma de ver, e por isso pouco me incomodei com o mal-estar que causava com a exposição dos meus objetivos , tudo não passava de uma questão de hábito, de cultura, por certo que com o passar do tempo eles se acostumariam com a idéia de ver o seu trabalho e dos seus&nbsp; subordinados sob a vigilância atenta da Curadoria.De uma coisa eu estava determinado: ser o mais duro possível, dentro dos limites legais, no desempenhar daquela atividade. E assim me condicionava porque a estrutura da Segurança no Estado, compreendidas aqui polícia civil e polícia militar, no que diz respeito principalmente à polícia judiciária e ao respeito aos direitos dos cidadãos, era tão caótica e inexistente, que se assim não agisse, imaginava correr o risco de desmoralizar-me e com isto afetar a própria imagem da Instituição a que pertenço. 
Na minha fala procurei tornar solene aquele instante :-&nbsp; A gravidade do cargo que neste momento ocupo, se de um lado exige um comportamento equilibrado, de mútuo respeito, e sei que isto se perdurará no nosso relacionamento, por outro, ante este estágio inicial de implantação de nova filosofia&nbsp; de trabalho na Curadoria, requer que medidas sérias sejam adotadas, tudo com a finalidade de mostrar&nbsp; aos agentes policiais que estejam desviados do bom caminho, e à sociedade que se mostra neste momento indefesa ante os constantes desrespeito aos seus direitos por estes mesmos agentes públicos, que&nbsp; tempos novos advirão a partir deste instante. A estes últimos&nbsp; será mostrado&nbsp; que terão doravante um endereço certo para apresentação dos seus queixumes, e aos primeiros, que terão que pensar duas ou três vezes antes de praticarem qualquer ação que possa ser definida como ilícita. Me referia inicialmente ao combate de abusos de autoridade.- Mas para isso, continuei, necessário se faz que providências&nbsp; preliminares sejam adotadas por nós, e é pensando nisto que necessito da Procuradoria de Justiça, inicialmente, a firmação de um contrato com os Correios e Telégrafos para aquisição&nbsp; de uma Caixa Postal, a aquisição junto à Telergipe de uma linha telefônica exclusiva para a&nbsp; Curadoria e as assinaturas&nbsp; de todos os órgãos de imprensa escrita da Capital. E lhes expliquei o porque daquelas providencias:&nbsp; - A caixa postal e o telefone serão colocados à disposição da comunidade para que todo aquele que tenha sofrido atos de violência, ou para os que saibam de fatos delituosos de nosso interesse, cometidos&nbsp;&nbsp; pelas polícias, tenham condições de denunciá-los, caso tenham receio de fazê-lo pessoalmente. &nbsp;Quanto aos jornais, será importante a aquisição dos mesmos porque pretendemos, através de estagiários da própria Curadoria, fazer um acompanhamento diário de todos os fatos criminosos&nbsp; noticiados, recortando e selecionando as notícias, objetivando, mês a mês, requisitarmos dos Delegados de Polícia, através da Superintendência, a comprovação da instauração dos inquéritos policiais referentes a cada crime. - Visávamos com isto assegurar a indisponibilidade da persecução penal.- No que diz respeito às medidas iniciais que tomarei junto às delegacias de polícia, implantarei um sistema de inspeções, algumas com aviso precedente, outras de surpresa. As inspeções que se realizarem com o aviso anterior, obedecerão a um calendário que será divulgado todo o mês, com designação de dia , horário e delegacias, devendo serem obedecidas os seguintes itens: presença obrigatória na delegacia, no dia determinado , do delegado titular, do delegado adjunto e do escrivão, salvo comprovada impossibilidade. Tais presenças se fazem necessárias porque evitar-se-á que determinados requerimentos ou dúvidas que surgirem quando das visitas possam ser de logo cumpridos ou desvanecidas, respectivamente; apresentação de todos os inquéritos policiais que estejam em andamento no Cartório da Delegacia; apresentação de dados estatísticos referentes aos inquéritos remetidos à justiça; apresentação&nbsp; do Mapa de Registro dos Presos, dos Boletins de Ocorrência, dos Termos de Apreensão e Devolução dos bens móveis produtos de ilícitos penais; apresentação pessoal dos presos; facilidade de acesso às celas.Julgo importante o cumprimento destas exigências porque, primeiro,&nbsp; com a apresentação dos inquéritos poderei ter uma noção exata&nbsp; do que está sendo apurado pela polícia, como está sendo, ou, se for o caso, porque não está sendo; segundo, com o mapa de presos poderei ter dados referentes ao número de pessoas detidas durante determinado período, o tempo que passaram presas e principalmente, se instaurou-se peça inquisitorial motivada pela prisão; terceiro, tendo acesso aos termos de apreensão e devolução dos bens móveis produtos de crimes, poderei saber se os objetos , quando for o caso, estão sendo remetidos à justiça juntamente com o inquérito policial, e se, quando determinados os proprietários, a estes estão sendo entregues. Quanto a isto, exemplifico: Consta no Termo de Apreensão da delegacia que os objetos tais e tais, de valor, furtados na residência do Sr. Fulano, foram apreendidos na posse do ladrão X.&nbsp; Ora, se aqueles bens não mais estiverem&nbsp; na custódia da delegacia, obrigatoriamente deve existir na mesma, e deverá nos ser apresentado imediatamente, um Termo de Entrega ao seu legítimo proprietário. O mesmo procedimento se dará com relação às drogas&nbsp; que constem terem sido apreendidas, claro que exigindo-se o comprovante de remessa ao órgão competente.A exigência da&nbsp; apresentação dos presos objetiva a que, com a certeza desta possibilidade, a autoridade policial exija dos seus subordinados o respeito à integridade física dos mesmos e que disto advenha uma inibição natural e espontânea quanto ao procedimento que hoje sabe-se ser uma realidade, qual seja, a tortura indiscriminada nos porões das delegacias.&nbsp; As visitas de surpresa objetivam uma vigilância&nbsp; mais acentuada sobre o que vem a ser Polícia Judiciária , trazendo seus reflexos quanto ao cumprimento de exigências sobre a legalidade das prisões e sobre as condições dos presos. É minha intenção, com esta perspectiva, tornar o ambiente policial nas delegacias em permanente estado de alerta. De observância dos preceitos legais.

Não obstante a ausência naquele momento do Comandante da Polícia Militar, o C.el. Joseluci Prudente, a posteriori, em visita pessoal, entreguei-lhe o Ofício no. 04/93, requerendo daquele Comando que enviasse mensalmente à Curadoria, para fins de controle, o número de inquéritos policiais militares instaurados para apuração de crimes de Abuso de Autoridade e aqueles que fossem remetidos a Auditoria Militar, assim como o envio semanal de Boletins de Ocorrência oriundos do C.P.C. (Comando de Policiamento da Capital) , especificando-se nestes o número de prisões efetuadas; o destino dado aos presos, condições de saúde destes quando entregues nas delegacias.&nbsp; Vale destacar que, até a nossa saída da Curadoria, todos os itens foram&nbsp; regularmente cumpridos&nbsp; por aquele Comando, através dos seus subordinados, destacando-se quanto a isto, os&nbsp; C.els. Bosco, Vasconcelos e Adelino, que sempre se mostraram atenciosos e respeitosos. 

Sob o olhar atônito do C.el. Gildo Mendonça e observando o Secretário da Segurança Pública Flamarion D’Ávila coçar mais ainda o seu vasto bigode branco, por certo que arrancando alguns fios, dei por encerrada a exposição dos objetivos, percebendo no olhar contemplativo do Dr. José Renato Lima Sampaio que o mesmo ficara satisfeito com as metas estabelecidas, e talvez por isso mesmo, foi quem mais interviu nos&nbsp; momentos em que o C.el. Gildo objetava alguma coisa referente ao relacionamento Ministério Público/Polícia.&nbsp;&nbsp; Felizmente, depois de exaustivos argumentos, a reunião foi dada por encerrada, contando a Curadoria já com&nbsp; o “apoio” declarado do Superintendente, o qual inclusive nos deu a idéia de confeccionarmos um modelo de Inquérito Policial, objetivando uniformizar este procedimento policial. Vale ressaltar que neste período os cargos de Delegados de Polícia eram Cargos em Comissão, sendo todos eles nomeados graças a favores políticos, observando-se que muitos não tinham o menor preparo para o exercício da função, sendo que na maioria dos casos eram coligados aos péssimos policiais , dando-lhes cobertura ou ficando omissos nos casos de extorsão, pistolagem&nbsp; e práticas de torturas, estas sendo praticadas dentro ou fora das delegacias.&nbsp;Como resultante de tudo isto, além dos direitos dos cidadãos&nbsp; que eram costumeiramente desrespeitados, sérios prejuízos eram causados ao Poder Judiciário, pois a maioria dos crimes ficavam na impunidade, sem instauração de inquéritos policiais, e estes quando realizados eram passíveis das mais sérias críticas. Recordo-me do quanto sofríamos no plenário do júri com os argumentos dos advogados alicerçados nas falhas desta peça tão importante para a justiça criminal.
Aceitando a proposta para a realização do modelo de inquérito policial, sugeri ao Dr. Darcilo Melo Costa que incumbisse o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público para o desempenho daquela atividade, o que de imediato foi&nbsp; apoiado pelo mesmo. Ainda por sugestão do C.el.&nbsp; Gildo Mendonça, aceitei o convite para realizar uma palestra para todos os delegados do Estado sobre o tema Instauração de&nbsp; Inquérito Policial , proferindo a mesma&nbsp; no dia 09 de março de 1993 , no auditório do BANESE, tendo comparecido 105 agentes públicos, compreendidos como delegados titulares e adjuntos, da capital e do interior, além de escrivães. Estava iniciada a árdua batalha.