LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO.
Autor: Por que não? | Publicado: 2011-07-25T14:32:00-03:00

Uma reflexão acerca da legalização e descriminalização da maconha:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em maio de 1984, foi divulgada a “Moção pela descriminalização da Cannabis sativa”, aprovada por unanimidade e redigida por Luiz Mott, na reunião da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), realizada em Brasília. De fato, grande parte da pesquisa recente sobre o uso de tóxicos vem de antropólogos. Ao menos no Brasil, eles trouxeram uma outra pespectiva para a questão das drogas, desafiando algumas das bases fármaco-médico-psicológicas que prevalecem em grande parte da abordagem que servem de sustentação para a política policial-legal de repressão ao tráfico e ao uso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em relação à maconha, a década de 80 ficou marcada pelo surgimento de diferentes vozes que, de uma forma ou de outra, tentaram se organizar em busca de um objetivo comum. Grande parte das demandas eram relativas à descriminalização do usuário da droga, deixando de lado a idéia mais extrema da legalização. As críticas, embora apontassem nessa direção ao mencionar o excessivo poder que&nbsp; a lei e o policial tinham sobre o usuário, não iam mais a fundo no sentido de desqualificar a própria política repressiva contra as drogas. O que quero dizer é que, nas analises anteriores, e ao contrário do que se tem hoje, não havia menção à falência da política policial-legal de repressão ao tráfico. Quando esse componente entra na discussão, torna-se mais importante distinguir entre descriminalizar e legalizar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em termos legais, seja no caso da maconha como de outras drogas, a descriminalização atinge apenas a vertente consumo, e não mexe com o comercio de tóxicos. Significa eximir de pena determinada conduta ou extraí-la do controle do direito penal, sendo as providências regidas por regras do direito administrativo e civil. Assim, no Brasil, “a descriminalização do porte pessoal não deverá acarretar mudanças no quadro geral do comércio de drogas. Ela não se propõe a isso. Seu alcance limita-se ao consumo e seus efeitos na sociedade... (pois o que ela visa é) descriminalizar a conduta de ‘adquirir, portar ou trazer consigo’, para uso próprio alguma substância ilícita prevista no art.16 ... as drogas proibidas permanecem proibidas tanto para consumo quanto para o tráfico” (ROCCO, p.108-111)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parece que, no caso da maconha nos anos 80, a justificativa para a sua proibição era o vício e o custo social deste. Mas, dentro das novas perspectivas, em que estes problemas específicos parecem não se aplicar a ela, não se justificaria mais uma condenação legal e moral do usuário. Por outro lado, no que tange às demais drogas, como a cocaína ou a heroína, por exemplo, mesmo alguns daqueles que fumam maconha parecem demonstrar certo receio, além de procurarem fazer sempre uma distinção. Muitos dos próprios usuários de maconha vêem o uso de outros tóxicos como insidioso, nocivo, fazendo uso dessa diferença em benefício próprio. O ponto positivo da descriminalização seria o de não incutir no simples usuário os pesos da lei e da moralidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A legalização só faz mais sentido quando se coloca em xeque a política policial-legal de repressão ao uso e ao tráfico. É o que tentaram mostrar o sociólogo Paixão (1994) e o juiz distrital de Nova Iorque Robert Sweet (1994), ao afirmarem que tanto a política de guerra às drogas, quanto a de criminalização do uso e do tráfico, não deram certo. “ A desinformação e a informação têm que ser reconhecidas e os eleitores têm de perceber que essa idéia de conduta criminal é um fracasso” (SWEET:41).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já Paixão usa o exemplo da guerra à maconha, declarada pelo presidente Reagan em 1982, para demonstrar o fracasso: “foram gastos um bilhão e 200 milhões de dólares. Para quê? Em nada se alterou o mercado consumidor de 20 milhões de pessoas que gastam anualmente entre 20 e 35 bilhões de dólares com drogas (1994: 140). Portanto, como afirma Rocco, “legalização das drogas ilícitas não pode ser reduzida à sua transformação em lícitas, mas numa visão simplista o será, ... (ela) não pode ser confundida com liberação, pois apesar de acessíveis ao consumo, as drogas serão controladas e dependendo do tipo, vendidas em locais restritos e credenciados (1999:108)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas essa é apenas uma das propostas. A legalização é uma perspectiva bem mais complexa que a descriminalização, mas só faz sentido se levarmos em conta a idéia de que a política de proibição falhou. E essa é uma perspectiva que, mais do que em meados da década de 90, quando o Planet Hemp apareceu com o seu “legalize já”, está vindo à tona com o aumento da violência gerado pelo tráfico de drogas, especialmente nas grandes cidades do país. Tomado em sua profundidade e complexidade, esse assunto tende a se tornar um dos mais complicados, controversos e sensíveis dos tempos atuais. 
Referência Bibliográfica: MUNDIM, Pedro Santos. Das rodas de fumo à esfera pública: o discurso de legalização da maconha nas músicas do planet hemp. São Paulo: Annablume, 2006, p.77-80)