Nota de repúdio à proposta do governo Temer para retirar direitos dos povos indígenas sobre suas terras
Autor: Laepi Ceppac UnB | Publicado: 2016-12-15T16:05:00-08:00

























As organizações e grupos abaixo assinados, em apoio aos&nbsp;povos indígenas do Brasil, manifestam repúdio à minuta de “Proposta de regulamentação da demarcação de terras indígenas” que, somada a outras medidas de retrocessos de direitos constitucionais em diversas áreas sociais, estão sendo impostas pelo atual governo à sociedade brasileira à revelia da lei, de maneira atropelada, autoritária e ilegítima.


Sem qualquer diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, nem consulta prévia aos povos indígenas, a minuta de decreto, que veio à público pela imprensa no dia 12.12.2016, contraria a legislação vigente e a jurisprudência e impossibilita a resolução dos conflitos atuais, pelos motivos que seguem:

1. Desrespeita a Constituição Federal Brasileira de 1988 ao ignorar o direito originário que os povos indígenas detêm sobre suas terras e recursos naturais, ou seja, direito que antecede à constituição do Estado brasileiro, além de tratar direitos fundamentais como objeto de negociação, desconfigurando a noção de usufruto exclusivo e o caráter imprescritível do direito indígena sobre suas terras.2. Desrespeita o direito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção 169/OIT ao preparar um Decreto de extremo impacto sobre os povos indígenas, não apenas sem consultá-los, no apagar das luzes de um ano difícil como o de 2016, numa clara manifestação de má-fé.3. Atenta contra direitos constituídos dos povos indígenas, ao reabrir para revisão atos demarcatórios já consolidados, promovendo conflitos em áreas já pacificadas, ao submeter todas as terras indígenas ainda não registradas em cartório ou SPU a novo período de contestação por quaisquer “interessados”.4. Viola os princípios de razoabilidade e eficiência da administração pública ao submeter todos os processos de demarcação em curso à estaca zero, independente da fase em que se encontrem, para cumprir novas regras sobre o processo demarcatório, criadas para dar espaço a decisões políticas sem respaldo técnico.5. Distorce os termos da Declaração da ONU sobre o direito à reparação em casos de inconstitucional remoção dos povos indígenas de suas terras tradicionais, ao abrir a possibilidade de substituição da efetivação do direito à terra por indenização em dinheiro e ao legitimar e oficializar crimes de esbulho territorial cometidos no passado recente contra as populações indígenas.6. Institui tratamento ainda mais desigual aos povos indígenas perante a Justiça, ao introduzir como regra geral todas as condicionantes definidas especificamente para o julgamento da PET 3388, e aplicar "manifestações individuais de Ministros do STF” para restringir direitos, como se fossem súmulas vinculantes.7. Normatiza a inconstitucional aplicação da tese do Marco Temporal para legitimar situações de esbulhos de terras indígenas, posses ilegítimas, irregulares e ilegais e, consequentemente, outras violações de direitos humanos dos povos indígenas.8. Transforma a Funai em órgão assistencialista, ao retirar seu papel de órgão de defesa dos direitos indígenas, colocando-a no papel de instância de legitimação de violações de direitos territoriais ou, quando muito, que contabilizaria danos materiais a serem indenizados.9. Atende aos interesses de setores que pressionam pela aniquilação da existência dos povos indígenas enquanto povos autônomos e culturalmente diferenciados, ao criar instâncias revisoras no Ministério da Justiça e Cidadania que tendem a reforçar o poder de barganha política sobre os direitos indígenas ultrapassando suas competências legais.10. Contraria recomendações ao Brasil da Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como recente Resolução do Parlamento Europeu sobre o tema, agravando violações de todos os direitos humanos dos povos indígenas já indicadas nestes documentos.

Pelos motivos expostos, entendemos que a minuta de Decreto revela o propósito do atual governo, no sentido de enterrar as políticas de demarcação de terras indígenas, de regularização fundiária, de reforma agrária e ordenamento territorial do país.

Sem legitimidade ou justificativa para criar novos procedimentos de demarcação, a proposta minutada não oferece soluções para os conflitos existentes, cria novos entraves e aprofunda as violações e violências contra os povos indígenas no país. Parece querer voltar no tempo das inaceitáveis políticas de confinamento territorial e de assimilação cultural, que podem levar ao extermínio sociocultural ou etnocídio dos povos indígenas.

Enfim, trata-se de gravíssima situação de retrocessos no campo dos direitos humanos e dos direitos constitucionais, onde o Estado democrático de Direito é mais uma vez colocado à prova.

Esperamos que a referida proposta seja definitivamente arquivada e que sejam tomadas iniciativas a fim de que se cumpram os direitos fundamentais dos povos indígenas às suas terras tradicionais conforme determina a nossa Carta Magna, demais legislação em vigor e os princípios internacionais de direitos humanos.

Conjuntamente e em apoio a Mobilizacao Nacional Indigena/APIB,https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/, assinam:

Amazônia Real Jornalismo IndependenteArticulação de Mulheres Brasileiras -AMBArticulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais/ADERE-MGArticulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no BrasilArticulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no BrasilAssociação Brasileira de AntropologiaAssociação Brasileira de Organizações Não Governamentais/ABONGAssociação de Advogados de Trabalhadores Rurais - AATRAssociação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – PR/AMARAssociação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida/ApremaviAssociação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – PR/APROMACAssociação de Saúde Ambiental – PR/TOXISPHERAAssociação dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre - AMAAICAssociação Floresta ProtegidaAssociação Juízes para a Democracia - AJDAssociação Mulheres pela PazAssociação Nacional de Direitos Humanos - Pesquisa e Pós-Graduação - ANDHEPAssociação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ANCEDBlog Combate Racismo AmbientalCentral Única dos Trabalhadores - CUT BrasilCentro de Assessoria Multiprofissional/CAMPCentro de Cultura Linguagens e Tecnologias Aplicadas da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - CECULT/UFRBCentro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - CEDEFESCentro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J.” (CSMM)/ Quito, EcuadorCentro de Estudos Bíblicos/CEBI&nbsp;Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental - CEPEDIS/ PUC PRCentro de Pesquisa em Etnologia Indígena - CPEI/UnicampCentro de Trabalho Indigenista - CTI

Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESEColetivo de Mulheres Transamazônica e XinguColetivo ENTITLE (Rede Europeia de Ecologia Política)Coletivo PurusColetivo Terra VermelhaComissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos PolíticosComissão Guarani Yvyrupa - CGYComissão Pró-Índio de São Paulo - CPI-SPComissão Pró-Índio do AcreComité Permanente por la Defensa de los Derechos Humanos (CDH) / Guayaquil, EcuadorConectas Direitos HumanosConselho Indigenista Missionário/CIMIConselho Nacional das Populações Tradicionais/CNSConselho Pastoral dos Pescadores /CPPCooperativa Kayapó de Produtos da Floresta - CooBaYCosmopolíticas - Núcleo de Antropologia/Universidade Federal FluminenseDepartamento de Antropologia da Universidade Federal do ParanáDivisão de Educação Indígena/SEED - RR - Boa Vista - RoraimaDom da Terra AfroLGBTELO Ligação e OrganizaçãoFASEFederação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus /FOCIMPFederação das Organizações Indígenas do Rio Negro - FOIRNFIAN BrasilFórum Paranaense de Religiões de Matrizes Africanas - FPRMAGreenpeace BrasilGrupo Carta de BelémGrupo de Estudos em Temáticas Ambientais - GESTA-UFMGGrupo de Estudos em Temáticas Ambientais - GESTA-UFMGGrupo de Estudos sobre a Diversidade da Agricultura Familiar - UFPAGrupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)Grupo de Pesquisa em Antropologia Jurídica do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina/GPAJU/UFSCGrupo de Pesquisa Sociedade, Ambiente e Ação Pública – UFPAGrupo de Trabalho sobre Ecologia Política do Conselho Latino Americano de Ciências Sociais - CLACSOGrupo Moitará de Pesquisas em Direitos Étnicos -Faculdade de Direito/UnBIepé - Instituto de Pesquisa e Formação IndígenaÍndio É NósInescIniciativa das Religiões Unidas/URI/BrasíliaInstituto AutonomiaInstituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos - IACOREQInstituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais/IdhesInstituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAMInstituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos SociaisInstituto Internacional de Educação do Brasil/IEBInstituto Madeira Vivo e a Aliança dos Rios da PanamazoniaInstituto PólisInstituto Políticas Alternativas para o Cone Sul/PacsInstituto Socioambiental - ISAJustiça GlobalLaboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo - LAEPI-CEPPAC/UnBLaboratório de Inovações Ameríndias (lina), PPGAS, Museu NacionalLicenciatura Indígena Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável do Instituto de Ciências Humanas e Letras/Universidade Federal do AmazonasLicenciatura Intercultural Indígena do Sul da Mata Atlântica da UFSCMestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (MADER)/UNBMestrado Profissional em Desenvolvimento Sustentável, na Área de Concentração em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais - MESPT/UnBMovimento Camponês Popular/ MCPMovimento Cultural Arte ManhaMovimento Cultural de Olho na JustiçaMovimento dos Atingidos por Barragens - MABMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MSTMovimento Nacional de DIreitos Humanos/ MNDHMovimento Negro de AltamiraMovimento Nossa Belém/Movimento Cidades Sustentáveis/PAMovimento pela soberania popular na Mineração - MAMMovimento Xingu Vivo Para SempreMuseu de Arqueologia e Etnologia da Universidade Federal do Paraná - MAEMutirão Pela CidadaniaNúcleo Curupiras: Colonialidades e Outras Epistemologias (Pernambuco)Núcleo de Antropologia e Saberes Plurais da Universidade Federal de Mato GrossoNúcleo de Cultura Indígena - NCINúcleo de Estudos Ameríndios/UFPRNúcleo de Estudos sobre Etnicidade - NEPE/UFPENúcleo de Pesquisa e Extensão em Agroecologia da FUP/UnBNúcleo de Pesquisa Ekoa: direito, movimentos sociais e natureza da UFPROperação Amazônia Nativa /OPANOrganização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Boca do Acre/OPIAJBAM/AMOrganização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Pauini/OPIAJOrganização dos Professores Indígenas do Acre - OPIACPastoral da Juventude do Meio Popular/PJMP-BrasilPlataforma DHescaPlataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD RegionalPrograma de Pós-Graduação em Antropologia Social do Museu Nacional/ UFRJPrograma de Pós-Graduação em Antropologia Social/Universidade Federal de São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Antropologia/ Universidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em Antropologia/Universidade Federal do ParanáProjeto ALICE - 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