O SUS, SEUS PRINCÍPIOS PÉTREOS E O DIREITO A SAÚDE
Autor: Junior Romualdo | Publicado: 2013-05-13T03:23:00-03:00


Os princípios pétreos da
universalidade e da integralidade estão no cerne da reforma sanitária, e
entende-los é premissa básica para uma melhor compreensão do SUS e da
responsabilidade sanitária dos gestores para com a população.



Neste sentido, o artigo
abaixo, escrito por Gilson Carvalho, sanitarista militante da reforma
sanitária, dos primórdios até os tempos atuais, bem contribui para o
entendimento dos princípios de universalidade e integralidade, a necessidade de
não deixa-los se transformar em letra morta e as possibilidades de
aperfeiçoa-los para dar mais efetividade ao SUS.




Recomendo o artigo abaixo
– boa leitura.



UNIVERSALIDADE LIMITADA OU INTEGRALIDADE REGULADA?

Gilson Carvalho[1]

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Temos lido algumas discussões sobre a limitação da universalidade do
acesso à saúde, diante da finitude dos recursos financeiros. No meu entender
esta premissa da universalidade limitada é inconstitucional e de falsa interpretação
pelos que a defendem.



Quero refletir sobre o conceito da universalidade. A CF coloca em seu
Art.5 que todos os cidadãos brasileiros são “iguais perante a lei com direito à
vida, à liberdade, à segurança... homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações”. Logo a seguir no Art.6 é colocada a saúde como direito social.
Mais à frente na Seção II da Seguridade Social, Art.196 da CF está declarado
que “SAÚDE É DIREITO DE TODOS e dever do Estado”.



Este direito será garantido pelo dever do Estado de 1) executar políticas
econômicas e sociais e 2) de garantir o acesso universal igualitário às ações e
serviços de saúde.



Este princípio pétreo da Universalidade vem melhor explícito, ou
confirmado, na Lei 8080 Art.7 quando se definem os princípios do SUS sendo um
deles “a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência”.



Não se pode entender a Universalidade do acesso igualitário como uma
qualificação do conteúdo da assistência, mas a não particularização dos beneficiários
dela. Entende-se a universalidade não como da atenção, das ações e serviços de
saúde&nbsp; mas, como a referente aos usuários das ações de saúde ou seja de
todos os cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados.



A seqüência dos dispositivos legais clareia ainda mais esta noção. Ao
definir a Integralidade, automaticamente, distingue-a da Universalidade. O
termo constitucional e legal para identificar o tudo das ações e serviços de
saúde é o da INTEGRALIDADE. O termo está inscrito na CF, Art.198 II como “atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais”. Mas, no Art.196 já se explicita o âmbito da
integralidade ao falar do “acesso às ações e serviços para sua (da saúde)
promoção, proteção e recuperação”. Na Lei 8080, Art.7 se especifica ainda
melhor: “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”... “...
assistência terapêutica integral, inclusive terapêutica (Art.6 da 8080).&nbsp;



Sintetizando: o âmbito da integralidade das ações e serviços de saúde é a
ação tríplice de promoção, proteção e recuperação; as ações preventivas e
assistenciais e a terapêutica, incluindo a farmacêutica.



Só consigo entender UNIVERSALIDADE como relativo à clientela, à totalidade
dos cidadãos. Da mesma maneira como vejo a INTEGRALIDADE como a totalidade de
ações e serviços, preventivos e curativos.&nbsp; Seriam os dois paradigmas
constitucionais ilimitados do SUS: O TUDO PARA TODOS!



Não vejo nenhuma possibilidade legal de que se regule a UNIVERSALIDADE da
clientela do SUS, a menos que se mude a CF. Seriam necessárias mudanças&nbsp;
não apenas no que tange ao texto da Seguridade Social, mas em relação às demais
declarações da igualdade dos direitos comuns a TODOS OS CIDADÃOS, de outros
artigos constitucionais.





De outro lado sempre entendemos, os milhares que participamos da reforma
sanitária brasileira e a tentamos construir nestes últimos vinte anos, que a
INTEGRALIDADE, deva ser passível de uma regulamentação, função prevista no
Art.197 da CF: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua REGULAMENTAÇÃO,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica, de direito privado.” CF
Art.197.



A integralidade sonhada pelos militantes da reforma sanitária era uma
INTEGRALIDADE REGULADA. Integralidade regulada em seus vários aspectos, não
para limitar direitos, mas para garantir direitos menos “contaminados” pelo não
científico ou pela volúpia voraz do capital sempre interessado em induzir ao
consumo bom e necessário em igualdade de condições com o consumo indevido,
imoral e desnecessário. Integralidade regulada onde se estabeleceriam regras
éticas e científicas para: o acesso às ações e serviços de saúde; o uso dos
vários profissionais generalistas e especialistas; o uso de serviços
diagnósticos bioquímicos, de imagem e outros; o uso de medicamentos e outras
terapias; o uso de procedimentos hospitalares clínicos ou cirúrgicos. Todos
deveriam seguir regras. Regras, nas quais caberiam as exceções ( a essência
intrínseca das normas!)&nbsp; mas que tivessem base científica e ética,
socialmente aceitas.



Esta é a discussão que se impõe para que não caiamos na falsa premissa de
defender a Universalidade Limitada e passemos a refletir sobre a Integralidade
Regulada, o sonho constitucional do SUS.


[1]&nbsp;Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de
Saúde Pública - O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser divulgado
na mídia, copiado, distribuído, independente de autorização do autor, desde que
sem fins lucrativos.carvalhogilson@uol.com.br&nbsp;