DIGO NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Autor: Adnelson Araújo | Publicado: 2013-04-13T18:22:00-07:00



As informações sobre a experiência de outros países acerca
da temática em tela são esclarecedoras e oportunas. Elas permitem refletir
sobre o que tem sido feito nesses países para não cometer os mesmos erros.
Desta maneira, apresento minhas considerações contrárias à proposta de redução
da maioridade penal.




Destaco, inicialmente, que o índice de criminalidade dos
adolescentes em alguns países não apresenta números tranquilizadores:




Na Inglaterra, na década de 80, verificou-se elevação dos crimes em
quase todas as modalidades de infração. Ao mesmo tempo, a delinqüência juvenil
tendeu a se distanciar dramaticamente da delinquência adulta. Aumentou
substantivamente a prevalência de ofensas praticadas por adolescentes do sexo
masculino, por 100 mil habitantes, entre meados da década de 60 e da década de
70. Em seguida, esse padrão estacionou e tendeu mesmo a declinar ligeiramente
até a metade dos anos 80, quando então retorna aos níveis de dez anos atrás
(NEWBURN, 1998, apud ADORNO; BORDINI; LIMA, 1999). Na França, as mudanças
constatadas entre 1974 e 1995 também foram no sentido de confirmar o
crescimento das infrações violentas praticadas por adolescentes. Nesse período,
os roubos de toda a espécie perdem importância, enquanto crescem as ofensas
contra pessoas, contra a ordem pública e em matéria de drogas (CAVARLAY, 1997
apud ADORNO; BORDINI; LIMA, 1999).




Os dados mostram que mesmo em países com a
maioridade penal reduzida o índice de criminalidade entre adolescente não
proporciona diminuição.




Porém, há aqueles que afirmam que essa não é a
questão (redução da criminalidade) e querem fazer “justiça” para aqueles que
perderam a vida ou sofreram atentados criminosos cometidos por adolescentes.
Isso leva a pensar numa resposta imediata para os atos infracionais, refletindo
na criação de propostas como a redução da maioridade penal e, assim, os
adolescentes teriam que responder criminalmente. Isto se materializa na criação
de leis para serem mais rígidas com os “menores” infratores.




Penso que alguns pontos precisam ser discutidos
antes disso. Por exemplo, você mesmo apresenta alguns pontos que precedem a
redução da maioridade penal, que são “políticas que resolvam problemas
sociais”. Eu acrescentaria a garantia dos direitos expressos no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA. Para tentar ser breve, restrinjo-me a citar
apenas seis artigos para refletirmos:




Art. 3º A criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, em condições de liberdade e de dignidade.




Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.




Parágrafo único. A garantia de prioridade
compreende:




a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;




b) precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública;




c) preferência na formulação e na execução
das políticas sociais públicas;




d) destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.




Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente
será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.




Art. 6º Na interpretação desta Lei
levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem
comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança
e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.




Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência.




Art. 8º É assegurado
à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
&nbsp;&nbsp; (BRASIL, 1990, grifos meus).




&nbsp;

Como percebemos a garantia de direitos não inicia
com o nascimento, mas desde a gestação. Com base no exposto questionamos:




<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O
sistema único de saúde assegura o exposto no art. 8º?




<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As
crianças e adolescentes têm prioridade nas políticas públicas? O poder público
garante essas prioridades?




<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Por
que não punir, primeiro, os responsáveis pelos atentados cometidos diariamente
contra a dignidade das crianças e adolescentes, consideradas “pessoas em
desenvolvimento”?




Essas e outras questões são necessárias para
ampliarmos o debate e não ficarmos na aparência fenomênica do que a realidade
nos mostra. Portanto, é preciso questionar a própria organização social em que
estamos inseridos.




Para finalizar, não estou defendendo criminosos,
mas apenas indicando os pontos essenciais desse sistema defasado que contribui
acentuadamente para que mais cedo os adolescentes sejam conduzidos à vida do
crime.




Concluo dizendo: Se, e somente se, fosse cumprido o
que diz a lei, se a Constituição Federal e o ECA fossem assegurados, se o poder
público cumprisse seu papel com essa e outras questões de direito poderíamos
discutir a mudança dessa lei. Em detrimento disso temos é a presença na
comissão de constituição e justiça dos condenados por um dos maiores esquemas
de corrupção do país e que não estão nem um pouco preocupados com uma mudança
social efetiva.




&nbsp;Com base no exposto é
que nos posicionamos contrários à redução da maioridade penal no Brasil.