Condenado a regime semiaberto ficará em regime aberto por falta de vaga em presídio
Autor: LM Assessoria Jurídica | Publicado: 2012-03-21T10:20:00-07:00

Boa Tarde caros colegas! Após  muito tempo sem "dar as caras" por aqui, resolvi comentar uma  notícia  veículada no site do STF (www.stf.jus.br), nesta terça-feira  (20), que  me deixou um pouco encabulado.&nbsp;Qual seria?! "Condenado a regime semiaberto ficará em regime aberto por falta de vaga em presídio" .   Pois bem, o indivídou já condenado pelo crime de homicídio culposo,  por  força da decisão em pauta do STF, deverá cumprir 3 anos e alguns  meses  no regime semi-aberto, menos gravoso, devido à falta de vagas em   estabelecimento prisional. E imputa joga nos ombros do Estado o   resultado obtido. Que tiveram que tomar tal decisão, pois não é culpa do   réu a deficiência de vagas nos centros prisionais, e sim daquele que   tem o poder de polícia e de administração de tais  estabelecimentos.&nbsp;Militando  em favor do Estado é de indignação que  escrevo essas palavras. Noutro  norte, em defesa do Condenado; Se não  tem vagas, aproveitemos tal, para  sairmos "vitoriosos".  Vejamos na integra a notícia comentada;

Terça-feira, 20 de março de 2012          Condenado a regime semiaberto ficará em regime aberto por falta de vaga em presídioA   Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (20)  ordem   determinando que J.E.R., condenado a três anos e seis meses, em  regime   semiaberto, cumpra a pena em regime menos gravoso devido à falta  de   vaga em estabelecimento prisional. O ministro Gilmar Mendes, relator  do   Habeas Corpus (HC) 110892, votou pela concessão do pedido, para que    o&nbsp;acusado cumpra a pena em regime mais benéfico até a existência de vaga    no regime fixado na sentença.Auxiliar  de serviços gerais, J.E.R. foi  condenado por homicídio  culposo e lesão  corporal na direção de  veículo automotor (artigos 302 e  303 do Código  de Trânsito  Brasileiro), em Minas Gerais. A Secretaria de  Administração  Prisional,  na ausência de vaga no regime semiaberto,  determinou o  cumprimento da  pena em regime fechado. No HC impetrado  anteriormente no  STJ,  pendente de julgamento do mérito, a liminar foi  indeferida, e  J.E.R.  permanece preso.Na  Supremo, a defesa alegou que&nbsp;o&nbsp;acusado&nbsp;estuda à  noite e tem  família  constituída, e a prisão em regime fechado o impede  de frequentar  as  aulas da faculdade, na qual se formaria no fim de  2011, e de  trabalhar  para sustentar os quatro filhos.Ao  manifestar  seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a  situação é   corriqueira no sistema prisional brasileiro, e que na própria    jurisprudência do STF encontram-se posicionamentos divergentes sobre    se, nesses casos, a pena deve ser cumprida em regime mais gravoso ou    mais brando. “Tenho para mim que o réu não pode arcar com a ineficiência    do Estado, que, por falta de aparelhamento, imputa-lhe regime menos    gravoso do que o fixado na sentença”, afirmou. Diante do “patente    constrangimento ilegal”, seu voto, seguido pelos demais ministros da    Turma, foi no sentido de superar a Súmula 691 do STF
Súmula vinculante&nbsp;Durante  o julgamento, o presidente da Segunda  Turma e vice-presidente  do STF,  ministro Ayres Britto, informou que a  Defensoria Pública da  União  formulou proposta para que a Corte edite  uma súmula vinculante  sobre a  situação, que impõe administrativamente  um regime penitenciário  mais  gravoso do que o fixado na sentença  condenatória na ausência de  vagas. A  matéria teve repercussão geral  reconhecida no Recurso  Extraordinário  (RE) 641320, também da relatoria  do ministro Gilmar  Mendes.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203048