Notícias sobre a Anistia
Autor: Danielle Abreu | Publicado: 2010-09-21T17:57:00-03:00

DITADURA MILITARMinistério da Justiça pede que TCU reexamine decisão de rever indenizações de anistiadosAgência Brasil - 21/09/2010 - 17h15O Ministério da Justiça entrou com pedido de reexame no TCU (Tribunal de Contas da União) contra decisão do próprio órgão de revisar mais de&nbsp;nove mil reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985). As reparações foram concedidas com base na Lei 10.559/2002.Leia mais: Vannuchi defende que TCU reveja apenas as indenizações "exageradas" pagas a perseguidos da ditadura "Revisão das indenizações é vergonha psíquica, política e jurídica", diz defensor da anistia Comissão de Anistia vai recorrer contra revisão de indenizações pelo TCU 
No documento, protocolado no&nbsp;dia 8 de setembro,&nbsp;o ministério argumenta que as reparações, ainda que sejam pagas mensalmente e de forma contínua, “têm natureza jurídica indenizatória, e não de pensão”, conforme interpretou o tribunal em&nbsp;agosto. A Constituição Federal (artigo 71, inciso 3) estabelece que cabe ao TCU proceder a fiscalização das aposentadorias e pensões dos servidores públicos e familiares.&nbsp; 
No Ministério da Justiça, o entendimento é de que a indenização aos anistiados não tem “natureza previdenciária”, não é um direito decorrente do recolhimento de trabalho e contribuição à Previdência Social, mas um direito devido a uma “lesão” provocada pelo Estado. “Se assim é”, diz o documento, “o ato de concessão da declaração da anistia, bem como da prestação permanente e continuada, não se submete a registro perante a Corte de Contas”. 
O pedido de reexame é assinado pelo presidente da Comissão de Anistia, Paulo&nbsp;Abrão Jr, e pela consultora jurídica do ministério, Giselle Cibilla Silva. No documento, os dois rememoram que, em processo de anistiados da Força Aérea Brasileira, o próprio tribunal assinala que “não se extrai do texto constitucional qualquer possibilidade de o TCU adentrar terreno da discricionariedade [decisão] política dos atos de governo”. 
Paulo&nbsp;Abrão e Giselle Cibilla ressaltam ainda que "é inconstitucional" a norma interna do TCU (artigo 14 da Instrução Normativa do TCU 55/2007) em que se baseou a decisão do tribunal de rever as indenizações.&nbsp; 
Segundo eles, a revisão do TCU é “inoportuna” e “injustificável” e agrava a não reconciliação do Estado com as pessoas perseguidas pelo regime militar. “Com a ausência de arquivos disponíveis para a sociedade, com a negativa do direito à proteção judicial das vítimas em relação aos seus torturadores, com a incapacidade do Estado em localizar os restos mortais dos desaparecidos políticos, o processo reparatório resta como baluarte [sustentação] da transição rumo à reconciliação”, descreve o pedido de reexame. 
Em entrevista à&nbsp;Agência Brasil, o procurador Marinus Eduardo Marsico, membro do Ministério Público no TCU e autor da representação para revisar a concessão das reparações dos anistiados, disse que o tribunal não “irá olhar as indenizações com os olhos de perseguido”. Para ele, os processos, em sua maioria, são regulares. 
Marinus destacou , no entanto,que a reparação, paga de forma mensal, permanente e continuada, tem caráter&nbsp;de pensão. Ele assegurou que, caso o TCU mande suspender o pagamento, não será determinado o ressarcimento do que foi recebido pelos anistiados, pois agiram de “de boa fé”. 
O TCU ainda não tem previsão de quando será analisado o pedido do Ministério da Justiça.
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