Vítima de três assaltos, bancário receberá indenização do Banco do Brasil:
Autor: Isaias Blos | Publicado: 2013-05-07T20:38:00-07:00





Um
 bancário vítima de três assaltos que lhe causaram distúrbios psíquicos 
receberá indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil. A Subseção
 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do 
Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso do Banco do Brasil S. A. por concluir 
pela responsabilidade objetiva do empregador, diante do risco com que o 
bancário realizava suas funções, em contato com expressivas quantias de 
dinheiro. &nbsp;


 

Após
 18 anos de trabalho, o bancário pediu desligamento e ajuizou reclamação
 trabalhista com pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 300
 mil pelos três assaltos sofridos. Segundo ele, nesses episódios foi 
espancado, teve uma pistola encostada na cabeça e foi forçado a abrir o 
cofre e os terminais de autoatendimento. Passou então a desenvolver 
distúrbios que levaram a algumas internações e a receber benefício do 
INSS. Diante da incapacidade do bancário para o trabalho, o Banco do 
Brasil emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).



 Responsabilidade do empregador

&nbsp;



Para
 o juízo de primeiro grau ficou evidenciado o dano moral, porque o 
trabalhador, desenvolver problemas psicológicos e necessitar de 
tratamento contínuo e internações constantes, sofreu intimamente e fez 
sofrer toda sua família, afastando-se do seu convívio normal e da 
sociedade. Sendo a saúde um direito fundamental da pessoa humana, 
conforme o artigo 6º da Constituição da República, a sentença considerou que esta deve ser garantida no ambiente de trabalho através de diversas medidas protetivas.


 

Com
 base no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que dispõe sobre a 
responsabilidade civil do empregador em relação ao acidente de trabalho,
 o juízo concluiu pela responsabilidade objetiva do banco, prevista no 
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil,
 e o condenou a pagar a indenização pedida pelo bancário. A condenação 
foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), 
segundo o qual a empresa deve responder pelos danos sofridos pelo 
empregado, ainda que não tenha agido com culpa. &nbsp;&nbsp;


 

Inconformado,
 o banco apelou ao TST. Ao analisar o caso, a Sétima Turma observou que,
 embora se posicione geralmente pela responsabilidade subjetiva, que 
exige a comprovação de culpa do empregador, é possível aplicar a teoria 
da responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pela 
empresa causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos 
demais membros da coletividade.


 

Na
 SDI-1, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator dos embargos do 
Banco, disse que parte da doutrina defende que a responsabilidade do 
empregador no acidente de trabalho é sempre subjetiva, mesmo quando há 
atividade de risco, com fundamento no artigo 7º, inciso XXVIII, da 
Constituição. Porém, ressaltou que, dentro do novo panorama da 
responsabilidade civil, é possível compreender que aquele inciso traz 
uma garantia mínima, mas outra norma pode criar situação mais favorável 
ao empregado que permita a responsabilidade por culpa em sentido amplo.


 

Para
 ele, no caso de acidente de trabalho há norma específica nesse sentido –
 o artigo 927 do Código Civil, que consagra a responsabilidade objetiva 
para atividade de risco. Assim, o banco, "na medida em que coloca em 
funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos 
que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados", afirmou o 
ministro. Seu voto no sentido de negar provimento aos embargos foi 
acompanhado pela maioria da SDI-1, vencidos os ministros Ives Gandra 
Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi.&nbsp;


 

(Lourdes Cortes/CF)
 

Processo: RR-94440-11.2007.5.19.0059



Fonte:Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho