Decisão - Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD
Autor: Adriana Secundo | Publicado: 2011-04-14T17:26:00-07:00

27/01/2011 - 08h02 DECISÃO                Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD O prazo prescricional suspenso com a  abertura do processo administrativo disciplinar (PAD)&nbsp;voltará a contar  após 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse é o prazo máximo  para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).  Baseada nessa jurisprudência, a Terceira Seção concedeu mandado de  segurança ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) José Bonifácio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do  processo administrativo instaurado contra ele. 

José Bonifácio  Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta  participação em convênio firmado entre o INSS, o Ministério da  Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Centro Educacional de  Tecnologia em Administração (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. À  época, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de  aprovar termos aditivos do convênio sem realizar licitação nem  fundamentar a sua inexigibilidade. 

O ex-procurador-geral do INSS  alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de março de 2009, que  designou Comissão de Processo Administrativo para apurar possíveis  irregularidades praticadas no convênio, estava prescrita. Ele ressaltou  que a abertura da primeira comissão permanente para apuração dos fatos  ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu  que, após 140 dias do início dos trabalhos, o prazo prescricional voltou  a correr sem interrupções, resultando na prescrição do direito em 2 de  setembro de 2007. 

Segundo José Bonifácio de Andrada, passaram-se  mais de cinco anos entre a data que a administração teve conhecimento  dos fatos e a instauração do último processo administrativo. Ele alega  também que os fatos ocorreram há mais de oito anos antes da investigação  e foram apurados por outras quatro comissões permanentes. O  ex-procurador-geral destacou que o diretor-presidente do INSS teve  conhecimento dos fatos em 2001. 

Em contrapartida, a  Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o prazo prescricional da  punição só começou a correr quando o corregedor-geral da AGU e o  procurador-geral federal – autoridades competentes para instaurar o PAD –  tomaram conhecimento do suposto ilícito funcional. Além disso,  argumentaram que, mesmo sem a existência formal de ação penal, o prazo  prescricional previsto na legislação penal deveria ser observado. 

De  acordo com o relator, ministro Napoleão Maia Filho, entre o  conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro PAD, foram menos de  12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início em 26 de  agosto de 2002, sendo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro  de 2002 – data final para conclusão do PAD. Com isso, transcorreram-se  mais de cinco anos até a edição da Portaria Conjunta n. 18, de 25 de  agosto de 2008, e da Portaria n. 9, de 23 de março de 2009. “Resta  evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi  da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que  prescreve em 5 anos, teria perecido em 25 de dezembro de 2007”, concluiu  o relator. Prazo

O artigo 142, parágrafo 1º, da Lei n.  8.112/1990 determina que o prazo de prescrição da ação disciplinar  começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Para a  Terceira Seção do STJ, o prazo inicial é a data em que o fato se tornou  conhecido pela administração, e não necessariamente por aquela  autoridade específica competente para a instauração do PAD. 

Segundo  o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública  não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e  hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido  entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva  sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do servidor, que tem  como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento  funcional no âmbito das repartições públicas”, explica o relator. 

Com  relação à prescrição da legislação penal, a Seção entende não ser  possível aplicá-la, devido à inexistência de ação criminal contra o  ex-procurador-geral.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa