REFLEXÃO SOBRE O VALOR ATUAL DO TRABALHO DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA OU DROGARIA.
Autor: Prof. Paulo Roberto | Publicado: 2011-07-19T17:49:00-07:00

Esta questão sempre foi e continuará sendo por longo tempo, o principal ponto nevrálgico na relação de emprego do profissional farmacêutico com o seu empregador.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Questão turbulenta desde sua origem porque o contrato de trabalho entre o profissional e o dono do estabelecimento, desde sua assinatura, carrega consigo, a nosso entender, interpretações as mais diversas possíveis do título CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tal questão exige, então, que nos socorramos do Decreto-Lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e suas posteriores emendas constitucionais, e da doutrina portuguesa, que definem os mais diversos tipos de contratos de trabalho e discorrem sobre suas diferenças. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cesar Augusto de Melo (Compêndio de Introdução ao Direito do Trabalho. Medras Editora, 2003, p. 29 e seguintes) citando MARTINS (Direito do Trabalho, Atlas, 2000, 11ª Ed, p. 60), esclarece que no mundo moderno, economicamente falando, encontramos dois tipos de homens: os proprietários &nbsp;e &nbsp;não-proprietários. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os não-proprietários têm somente a força de trabalho para vender ao proprietário que o remunera pelo trabalho subordinado. Aos não-proprietários, denominamos hipossuficientes. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aos proprietários de capitais, imóveis, mercadorias, maquinaria, terras, chamamos de auto-suficientes. Logo, os hipossuficientes estão, em relação aos auto-suficientes, numa situação de hipossuficiência absoluta, pois dependem para viver e fazer viver sua família, do produto de seu trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Direito do Trabalho tem por função primordial proteger aquele indivíduo que vende seu trabalho para sobreviver. Ele procura equilibrar as desigualdades existentes entre o trabalhador empregado subordinado e aquele que detém o poder de comando, que é o empregador. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A subordinação que existe é o fator preponderante que diferencia o auto-suficiente do hipossuficiente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao indagar-se a que se presta o Direito do Trabalho, a resposta correta é: Sua função é eminentemente protecionista, buscando equilibrar as desigualdades sociais da relação empregado/empregador e por intermédio dessa proteção, o que o Estado realmente visa é assegurar a paz social, o interesse geral, o bem comum.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Um dos princípios basilares no Direito do Trabalho é o Princípio da Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas que se refere ao fato de que o empregado não pode renunciar aos direitos assegurados pelas normas trabalhistas, ou seja, NÃO PODE “ABRIR MÃO” DESSA PROTEÇÃO LEGAL.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A irrenunciabilidade encontra seus limites nos fenômenos da prescrição e decadência, que visam dar segurança às relações jurídicas, fazendo cessar o direito em determinadas condições.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outro princípio trabalhista importante numa ação trabalhista é o Principio da Primazia da Realidade, que consiste em dar preferência à realidade do fato existente na relação de emprego: prevalece o que ocorre no mundo real. O fato provado prevalecerá em confronto com documentos em sentido diferente: por exemplo, o empregado que alega judicialmente que começou a trabalhar no ano de 2000 e a empresa contesta informando que esse trabalhador iniciou a prestação de serviços somente em 2001, conforme anotação na Carteira de Trabalho, se o empregado apresentar prova testemunhal que comprove o labor desde 2000, terá o empregado ganho de causa, pois nesse caso, o depoimento testemunhal prevalece sobre o documento, pois a presunção de veracidade das anotações na CTPS é relativa e não absoluta. Entenda bem este princípio, pois no futuro será de enorme utilidade na busca de seus direitos.Da Relação de Emprego&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relação de emprego é o vínculo jurídico de natureza contratual existente entre empregado e empregador que tem por finalidade a prestação de trabalho subordinado, pessoal e assalariado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa relação de emprego, conforme o art. 442 da CLT pode nascer de um contrato de trabalho escrito, verbal ou tácito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No contrato escrito as partes estipulam as condições que irão regular a relação, escrevendo-as. Não há obrigatoriedade de ser escrito; entretanto, essa forma de contratação é a que deixa menos dúvidas sobre o que foi pactuado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O contrato verbal é aquele que foi conversado sem que se tenha elaborado qualquer documento sobre as cláusulas pactuadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O contrato tácito é caracterizado pela inexistência de palavras escritas ou verbais. O ajuste tácito é depreendido em decorrência de um comportamento. Será a prestação de serviços de alguém, sem oposição de outrem para quem é dirigido, o comportamento do qual serão tiradas as conclusões indicativas de que há um vínculo de emprego. Tácito é o que não é expresso.

Empregado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sabe-se que relação de emprego depende da existência do empregado e do empregador. Ocorre que nem todo trabalhador é empregado, nos termos da legislação trabalhista. O autônomo, por exemplo, é um trabalhador, mas não é considerado empregado para fins trabalhistas, pois não preenche os requisitos do art. 3º da CLT, que define essa figura:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.Elementos que caracterizam o empregado&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É a pessoa física que presta serviços pessoalmente, portanto, trata-se de trabalho de caráter pessoal, ou seja, intuitu persona. O empregado não poderá, sem concordância do empregador, fazer-se substituir por outrem na prestação de serviços.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Serviços não eventuais. Serviço não eventual é o serviço continuado O empregado comparece ao local de trabalho todos os dias, meses e anos. Eventual é o serviço esporádico, ocasional. Por exemplo, o amolador de facas que passa pelas ruas oferecendo serviços, ou a pessoa que oferece serviços de poda de plantas de um jardim, ou ainda, o eletricista que é contratado para trocar os bicos de luzes de uma residência, é um trabalhador eventual. Preste bem a atenção nos conceitos de trabalhador não eventual e eventual. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Você no exercício da responsabilidade é um trabalhador eventual?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dependência é outro elemento caracterizador do empregado, entretanto, essa dependência não é econômica, pois em tese poderia existir um empregado com mais posses do que seu empregador, por exemplo, empregado de uma pequena fábrica que ganha um grande prêmio na loteria, mas que por motivo de foro íntimo não pede demissão do emprego. A dependência a ser considerada é a jurídica, pois hierarquicamente, o empregador manda, dá ordens e define como o empregado deverá prestar os seus serviços; já o empregado deverá acatar ordens, não podendo opor-se às normas, salvo se tratar de atividade ilegal ou não prevista no contrato de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Salário. O empregado não trabalha sem remuneração. O contrato de trabalho, que gera a relação de emprego, é oneroso. Qualquer trabalho prestado por altruísmo, para entidades sem fins lucrativos, em que o prestador tenha prévio conhecimento da quantidade e de natureza dos serviços, não gerará relação de emprego.



Empregador&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nos termos do art. 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços. &nbsp;Eis, alguns requisitos necessários para a caracterização da figura do empregador:<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Empregador é a empresa individual ou coletiva;<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, ou seja, o que arca com os lucros ou eventuais prejuízos da atividade;<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Empregador é o que admite, isto é, quem contrata os empregados;<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Empregador é que assalaria, portanto, o empregado executa os serviços de acordo com as necessidades e sob as ordens do empregador e, em contrapartida, percebe salários. Se não houver salário, não haverá a figura do empregado.<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Empregador é aquele que dirige a prestação pessoal dos serviços, logo, empregador tem poder de comando sobre o empregado e é quem definirá inicialmente, o tipo de atividade empresarial, comercial ou industrial, bem como o sistema produtivo, de vendas ou prestações dos serviços. Dentre outras atividades, poderá também estabelecer, normas disciplinares no âmbito do local de trabalho, inclusive aplicando sanções aos empregados, sendo as mais comuns a advertência verbal ou escrita e a suspensão.
Trabalhadores Não Considerados Empregados nos Termos da CLT
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidor público estatutário, aquele que depende de concurso público para ser admitido. Considerando que o regime de proteção do trabalhador seja o estatutário, se o Estado contrata empregado pelo regime da CLT, terão todos os direitos nela previstos (art. 173, § 3º da Constituição Federal).&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (EC no 19/98).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhador eventual é o que presta serviços esporadicamente sem continuidade. É o que presta serviços às vezes, de vez em quando e não habitualmente como o empregado – por exemplo: trabalhador para consertar ou trocar instalação elétrica, para remover entulho acumulado ou podar árvores de um pomar, situações em que o serviço a ser desenvolvido não é duradouro.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhador avulso é aquele cuja prestação de serviços é intermediado pelo sindicato da categoria ou pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão-De-Obra); o pagamento pelos serviços prestados é feito em forma de rateio entre os que trabalharam; e os serviços são de curta duração. Não há qualquer vínculo empregatício do avulso com OGMO, sindicato da categoria ou beneficiário dos serviços. A Lei 5.890/73 considerou o avulso para efeitos do sistema previdenciário como um autônomo. Exemplos de trabalhadores avulsos: estivador, conferente de carga e descarga de embarcações nos portos, tendo sua relação de trabalho regulada pela Lei 8.630/93. A CF/88 estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhador autônomo é o trabalhador que exerce atividade laborativa por conta própria. Ele não é subordinado como empregado, podendo executar livremente as suas tarefas. Trabalha sempre por conta própria, assumindo os riscos de sua atividade. Recolhe: Previdência Social nessas condições, bem como os respectivos impostos. EX: um contador, um advogado não-empregado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalhador voluntário não é considerado um empregado, tendo em vista a falta do registro “assalariado”, pois a Lei 9.608/98, que regula a relação do trabalhador voluntário, determinou não existir vínculo empregatício, pois não há contrato de trabalho. Neste caso, quem prestar serviços voluntários irá assumir um termo de adesão e esses serviços somente poderão ser prestadas as entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos. O trabalhador poderá ser indenizado pelos gastos que, eventualmente, venha a ter no desenvolvimento de suas tarefas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estagiário não é empregado, pois a Lei 6.494/77, expressamente em seu art. 4º, determina que o estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, recebendo tão somente bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada entre as partes. Somente os alunos que estiverem freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial poderão ser aceitos como estagiários. Jornada de trabalho&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornada Normal e Jornadas Especiais. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XIII, trata da jornada de trabalho e assegura aos trabalhadores empregados a jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (EC n. 20/98 e EC n. 28/2000).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A CLT, nos arts. 58 a 75 especificamente trata da jornada de trabalho, sendo que o art. 58 determina poderem as partes fixar limite inferior ao normal, que é de oito horas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É permitida a compensação da jornada durante a semana, ou seja, mediante norma coletiva poderá o empregador exigir serviços aos sábados, acrescentando as horas que seriam trabalhadas aos sábados, nos dias da semana e, sendo assim, os empregados trabalhariam de segunda a quinta-feira nove horas diárias e na sexta-feira oito horas diárias, totalizando as quarenta e quatro horas semanais sem o trabalho aos sábados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste caso, as horas excedentes de oito horas na semana não seriam remuneradas como extras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ampliando a possibilidade de compensação semanal de horas trabalhadas, surgiu o chamado banco de horas, ou seja, permite-se a compensação desde que não ultrapasse, no prazo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas e o limite de 10 (dez) horas diárias, não tendo o empregado direito a horas extraordinárias (art. 59 § 2º da CLT).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As jornadas especiais dizem respeito a alguns profissionais com regras diferenciadas que regem a relação de emprego no que se refere à jornada, tendo em vista as características de certas profissões e o desgaste ocorrido no desenvolver da atividade. São exemplos de jornadas especiais: dos professores (não mais de 4 aulas consecutivas e nem mais de 6 intercaladas); dos jornalistas (não pode exceder de 5 horas, tanto de dia como à noite); do mineiro (6 horas diárias ou 36 semanais); operadores cinematográficos (6 horas diárias); médicos e dentistas (4 horas diárias); aeronautas (de 11 a 20 horas); do bancário (6 horas diárias).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Horas extras. A jornada considerada normal para o trabalhador urbano e rural, desde que inexista norma especial regulando a jornada, é de 8 horas diárias, limitadas a 44 horas semanais. Ocorre que o art. 59 da CLT possibilita a elasticidade dessa jornada normal por até duas horas suplementares diárias, mediante acordo com o empregado, diretamente ou por norma coletiva de trabalho Desse acordo ou norma coletiva deverá constar que a hora suplementar será remunerada em pelo menos 50% sobre a hora normal. A hora extra não poderá ser remunerada em valor inferior a 50% sobre a hora normal devido à vedação constitucional do art. 7º, XVI da CF/88.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 7º...&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI – a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As horas extras quando prestadas habitualmente que venham a ser suprimidas pelo empregador, não mais integram a remuneração do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Enunciado 291 do TST - A suspensão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares, efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornada noturna. Trata-se da jornada cumprida entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, para trabalhadores urbanos (art. 73, § 2º, da CLT). A duração da hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% sobre a hora diurna para o empregado urbano (art. 73, § 1º da CLT).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jornada a tempo parcial é aquela cuja duração não exceda a 25 horas semanais. O salário a ser pago será proporcional à jornada, em relação aos empregados que cumprem a mesma função em tempo integral, respeitado sempre o salário mínimo. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os empregados que já estejam trabalhando em tempo integral poderão optar pela jornada parcial manifestando-se perante o empregador, que, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, poderá alterar a jornada (art. 58-A e seus §§, da CLT). No regime de tempo parcial, após cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de sua jornada, o que poderá variar de 5 a 18 dias de férias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intervalos para descanso. &nbsp;Os arts. 66 a 72 da CLT disciplinam a matéria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas de descanso.O art. 71 e seus §§ trata do trabalho contínuo que exceda 6 (seis) horas – intervalo para repouso ou alimentação no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas, salvo norma coletiva em contrário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No trabalho que não exceda 6 (seis) horas será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos a partir da quarta hora trabalhada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os intervalos não são computados na duração do trabalho, sendo que se o empregador pretender reduzir o intervalo para descanso e refeição poderá fazê-lo por ato do Ministro do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho. A Portaria GB/MTb n. 3.166, de 3.4.89, regulamentou a redução do intervalo. Se o empregador não conceder o intervalo para repouso e alimentação, será obrigado a remunerar o período de acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho (art. 7º § 4º da CLT).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Enunciado 118-TST: Intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei – remuneração – Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Res. Adm. N. 12/81, de 11.3.81, DJ 19.3.81).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Intervalos nos turnos ininterruptos de revezamento. De acordo com a CF/88, em seu art. 7º XIV, os turnos ininterruptos de revezamento não podem exceder a 6 horas de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho. Nesse tipo de jornada o que se reveza são as turmas, para que a empresa possa trabalhar ininterruptamente. Deverá haver alternância de jornada no período da manhã (6 horas), tarde (6horas), noite (6 horas) e madrugada (6 horas). Em cada dia da semana, o empregado trabalhará em horários diferentes. O Enunciado 360 do TST indica que a interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV da CF/88.Contrato de Trabalho versus Contrato de Prestação de Serviços: distinção fundamental &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No direito lusitano, segundo Sofia Mendes Pereira é muito comum as empresas, por questões econômicas e de mercado, formalizarem as suas relações com os colaboradores através de contratos de prestação de serviços, quando afinal o que existe de fato é uma relação laboral. Ora, no Direito Laboral português – aplicado nos nossos tribunais – o que releva é a situação concreta, a relação material subjacente a determinada relação jurídica – não se concedendo especial importância ao “nome” atribuído pelas partes ao contrato celebrado entre si. O que releva legalmente é a situação jurídica individualmente considerada, aquela situação material em concreto, as relações concretas entre as partes, e qual ou quais os elementos predominantes. A primazia (Princípio da Primazia Real) é material, e não “nomen juris”.





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para sabermos se a prestação que pretendemos ver exercida por um trabalhador se enquadra num contrato de trabalho (e, portanto, será uma relação laboral) ou num contrato de prestação de serviços, há que analisar dois aspectos fundamentais: 1. o objeto do contrato: prestação de atividade ou obtenção de um resultado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. o relacionamento entre as partes: subordinação ou autonomia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se pretendermos do colaborador a prestação de uma atividade, definida pela empresa, com subordinação jurídica, i.e., o desenvolvimento da atividade a prestar pelo colaborador está sujeita a ordens diretas do empregador, à sua direção, então teremos um contrato de trabalho.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se, pelo contrário, o que motivou a contratação foi a obtenção de determinado resultado, a desenvolver pelo colaborador, com autonomia técnica (e na maior parte das vezes autonomia de meios), então estaremos perante um contrato de prestação de serviços.&nbsp;Contrato De Trabalho No Direito Português&nbsp;Artigo 11º do Código do TrabalhoNoção de contrato de trabalhoContrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.&nbsp;Artigo 12º do Código do TrabalhoPresunção de contrato de trabalho1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.2 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autônoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.3 - Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.4 - Pelo pagamento da pena, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou diretor, nas condições a que se referem o artigo 334º e o nº 2 do artigo 335º.&nbsp;CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS&nbsp;CÓDIGO CIVILPrestação de serviçoArtigo 1154ºNoçãoContrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Embora estas duas noções – contrato de trabalho versus contrato de prestação de serviços – pareçam claras e inequívocas, atualmente, face à diversidade de situações jurídicas emergentes, fruto da nova conjuntura econômico-laboral, esta distinção torna-se muitas vezes pouco esclarecedora.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assistimos a uma época em que coexistem situações híbridas, i.e., relações jurídicas com elementos dos dois tipos de contrato, sendo relevante, para determinação do tipo de contrato existente, a vontade das partes no momento da contratualização, o elemento dominante dessa mesma relação contratual, o desenvolvimento das relações entre as partes, entre outras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para determinar a natureza e o conteúdo das relações estabelecidas entre as partes de um contrato, há que averiguar qual a vontade revelada pelas partes – quer quando procederam à sua qualificação, quer quando definiram as circunstâncias em que se exerceria atividade – e proceder à análise do condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da atividade no âmbito daquela relação jurídica, prevalecendo a execução efetiva em caso de contradição entre o acordado e o realmente executado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em síntese, o contrato de trabalho tem como objeto a prestação de uma atividade, e como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar ordens, diretivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efetiva por si, com autonomia, sem subordinação à direção da outra parte.
O Valor Do Trabalho Do Profissional Farmacêutico No Estado Do Amazonas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ouve-se falar, mas não se consegue comprovar, que principalmente os envolvidos com a Responsabilidade Técnica de farmácias e drogarias em nosso estado, no ato da assinatura do contrato de trabalho entre o farmacêutico e o empregador, a remuneração pactuada não é a mesma que a final é paga.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há quem diga que assinam contrato por R$ 1.500,00 e recebem apenas R$ 1.000,00; outros que recebem R$ 800,00 e ainda outros que recebem R$ 600,00. Os valores variam. É bem verdade que outros recebem o piso ético de três salários mínimos e até mais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apenas para reflexão dos colegas, vamos considerar a hipótese de que em média, a maioria receba R$ 800,00 por mês trabalhado para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, ou seja, 40 horas semanais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se dividirmos os 800,00 por 30 dias de trabalho, o profissional receberá por dia trabalhado o equivalente a R$ 26,66. Se vc dividir esses R$ 26,66 por 8 horas de trabalho/dia, o colega recebe R$ 3,325/hora trabalhada. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 








Esse simples cálculo serve para mostrar que:<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se o colega não tem carro e toma apenas um ônibus comum (não um executivo) para se deslocar ao trabalho numa linha única e, sabendo-se que o valor da passagem está em torno de R$ 2,25, para vir ao estabelecimento e retornar ao seu lar, gastará R$ 4,50. Logo, ele terá que desembolsar + R$ 1,18. Portanto, está pagando para trabalhar.<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se ele trabalhar 10 horas ao dia, a sua hora trabalhada será R$ 2,66. No final do dia terá que desembolsar R$ 1,84. Pior ainda.<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Faça os cálculos para 44, 48 e até 50 horas semanais e veja o resultado.<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Faça esta relação para os colegas que fazem o percurso trabalho/casa de carro. Considere que o deslocamento casa/trabalho é de 8 km (1L de gasolina aproximadamente), considerando a gasolina com o preço de R$ 2,70, e o percurso de volta, o colega teria que desembolsar R$ 5,40 para trabalhar.É assustador, vergonhoso, deprimente, desrespeitoso, desqualificante esse salário acachapante e escravizador.E ainda tem gente que acha que é muito bem remunerado. O pior é que existe representante da classe patronal dizendo ser justo o salário de R$ 800,00 e, que, portanto, o farmacêutico é muito bem remunerado.Vá dormir com esta!É bem verdade que por ser uma questão privada e de natureza trabalhista, a competência para trabalhar esta questão restringe-se unicamente ao profissional e ao Sindicato dos Farmacêuticos. Mesmo não sendo competência do CRF-AM, chega às raias do absurdo receber colegas rogando guarida aos ilícitos administrativos praticados em inobservância à Lei 5.991/73 Lei 3.820/70, invariavelmente requerendo benesses em troca de voto, esquecendo que nossa postura está voltada para defesa e respeito a ele mesmo e à nossa profissão. Impossível atendê-los, face ao absurdo salarial a que são submetidos.Aqui cabem as perguntas: O que falta para o colega valorizar seu trabalho?Será que não percebem que recebendo esse absurdo de hora trabalhada mostrado acima, jamais serão melhores remunerados?Não percebem os colegas que os valores pagos pela classe patronal têm o único objetivo de desqualificar um profissional que passa a vida estudando para zelar pela vida do cidadão e trazer lucro para o patrão? Ou essa não é realidade dos fatos?Será que os colegas continuam achando que por serem pessimamente remunerados, a melhor solução não é comparecer ao trabalho e, que em razão de sua ausência, ao ser multado o dono do estabelecimento face ao descumprimento da lei, o Conselho Regional de Farmácia irá cancelar a multa administrativa?&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atenciosamente,Prof. Paulo RobertoPresidente do CRF-AM