É caracterizado serviços públicos os que atendem a toda a coletividade
Autor: Perpetre o jornal | Publicado: 2013-11-27T15:26:00-03:00




Por Alexandre Linhares Rangel
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Certamente, o tributo cobrado com base no art. 149-A da
CF é um imposto com a denominação de contribuição. Antes, porém, de atacar as
diferenças entre os impostos e as contribuições, passa-se a análise dos
antecedentes da CIP, a qual detinha a denominação de taxa de iluminação
pública.

Na década de oitenta, os municípios instituíram a Taxa de
Iluminação Pública (TIP), para o custeio do referido serviço, na tentativa de
gerar rendas para saldar as dívidas de iluminação pública com as concessionárias.
Para tanto, a TIP foi criada pelos municípios com base no art. 145, II, da CF e
no art. 77 do Código Tributário Nacional-CTN.

Entretanto, as taxas são tributos que têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo
contribuinte ou posto a sua disposição. Salienta-se que o serviço de iluminação
pública é utilizado por toda a sociedade.

A doutrina administrativista, de forma quase uníssona,
classifica o serviço de iluminação pública como aquele prestado pelo Estado
indiscriminadamente, de forma geral e universal, portanto remunerável apenas
por impostos. “Os&nbsp;serviços públicos&nbsp;são os que atendem a toda a
coletividade, sem usuários determinados, como os de polícia, iluminação pública,
calçamento e outros dessa espécie.&nbsp;Esses serviços de destinam
indiscriminadamente a toda a população, sem que se erijam em direito subjetivo
individual de qualquer administrado à sua fruição particular, ou privativa de
seu domicílio, de sua rua ou de seu bairro. Daí por que tais serviços devem ser
mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxa ou tarifa.”

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, em análise do
feito, decidiu que&nbsp;“o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado
mediante taxa”, vindo, inclusive, a editar a Súmula n.° 670.

&nbsp;Então, os municípios, após perderem grande fatia de
arrecadação, pressionaram o Poder Constituinte Derivado, para, através de
Emenda Constitucional (EC n.° 39/2002), autorizar constitucionalmente a criação
da contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios.&nbsp;Neste
caso, somente houve a alteração da denominação de taxa de iluminação pública
(TIP) para contribuição de iluminação pública (CIP), pois a natureza jurídica
do serviço prestado continua afeta aos impostos.

Para melhor elucidar o estudo cumpre esclarecer que
imposto, nos termos do art. 16 do CTN,&nbsp;“é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte”.&nbsp;Basicamente, visa remunerar as
despesas ordinárias do Estado, assim como os serviços utilizados por toda a
sociedade.

“Já as contribuições,&nbsp;são tributos destinados ao
financiamento de gastos específicos, sobrevindo no contexto de intervenção do
Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da
política de governo.”

Dessa maneira, não poderia, agora, o serviço de
iluminação pública, ser custeado por uma contribuição, visto que, assim como
nas taxas, a sua finalidade não é custear um serviço estatal indivisível e
universal. As contribuições remuneram determinadas atividades destinadas à
parte da sociedade, note-se, por exemplo, que as contribuições de custeio a
previdência social visam amparar os segurados que cumpram os requisitos legais
para o gozo do benefício previdenciário (auxílio-doença, aposentadoria, auxílio
natalidade e etc.).

Pelo exposto, verifica-se que a contribuição de
iluminação pública (CIP) está fadada a ser relegada do ordenamento jurídico
pelo Supremo Tribunal Federal, assim como aconteceu com a TIP, pois contraria
os conceitos básicos de direito tributário e administrativo.


Portanto, reitera-se que a contribuição de iluminação
pública, apesar da nova “roupagem”, é um imposto, pois a iluminação pública
beneficia coletividade indiscriminadamente.