Do site  do STF - Iniciado julgamento sobre competência do Tribunal de Contas para julgar contas de prefeitos
Autor: Rodrigo Tenório | Publicado: 2016-08-09T06:08:00-03:00

A notícia abaixo foi extraída do site do STF:&nbsp;

Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito

  
  
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta 
quinta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com
 repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão
 competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as 
contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu voto no sentido de
 negar provimento ao RE, determinando que compete aos Tribunais de 
Contas dos estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de 
gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de 
despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa
 correspondente.

Para o ministro, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária 
da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de 
duas naturezas: de governo e de gestão. “A competência para julgamento 
será atribuída à Casa Legislativa ou ao Tribunal de Contas em função da 
natureza das contas prestadas e não do cargo ocupado pelo 
administrador”, disse.

O relator apontou que as contas de governo objetivam demostrar o 
cumprimento do orçamento e dos planos da administração, referindo-se, 
portanto, à atuação do chefe do Executivo como agente político. “A 
Constituição Federal reserva à Casa Legislativa correspondente a 
competência para julgá-las em definitivo, mediante parecer prévio do 
tribunal conforme determina o artigo 71, inciso I”, afirmou.

O ministro&nbsp;Barroso ressaltou que, por outro lado, as contas de gestão
 possibilitam o exame não dos gastos globais, mas de cada ato 
administrativo que componha a gestão contábil, financeira, orçamentária,
 operacional e patrimonial do ente público quanto a legalidade, 
legitimidade e economicidade. “A competência para julgá-las em 
definitivo é do tribunal de contas, portanto sem participação do 
Legislativo, conforme determina o artigo 71, II, da Constituição 
Federal”, assinalou.

Segundo o relator, essa sistemática é aplicável aos estados e 
municípios por força do artigo 75, caput, da Carta Magna. “Assim sendo, 
se o prefeito age como ordenador de despesas, suas contas de gestão 
serão julgadas de modo definitivo pelo tribunal e contas competente sem 
intervenção da Câmara Municipal”, sustentou.

O ministro Barroso salientou que os prefeitos não precisam ser 
ordenadores de despesa, podendo delegar essa tarefa a auxiliares, mas, 
se decidirem assumir a função, estão sujeitos às regras aplicadas aos 
ordenadores. Destacou ainda que se o prefeito considerar que houve abuso
 no julgamento pelo Tribunal de Contas, a controvérsia pode ser sanada 
pelo Judiciário.

O relator sugeriu a seguinte tese: “Por força dos artigos 71 (II) e 75 (caput)
 da Constituição Federal, compete aos Tribunais de Contas dos estados ou
 dos municípios – ou aos conselhos ou Tribunais de Contas dos 
municípios, onde houver – julgar em definitivo as contas de gestão de 
chefes do Poder Executivo que atuem na condição de ordenadores de 
despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa
 correspondente”.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu divergência 
na votação para dar provimento ao RE. A seu ver, compete ao Legislativo 
municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de 
gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante 
emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º
 da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por 
decisão de&nbsp;dois terços&nbsp;dos membros da Câmara de Vereadores. O julgamento
 foi suspenso e será retomado nas próximas sessões.

Caso

O recurso questiona acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que 
indeferiu o registro da candidatura de José Rocha Neto para o cargo de 
deputado estadual do Ceará nas eleições de 2014, em razão da rejeição, 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE), das contas 
que prestou quando era prefeito de Horizonte (CE). Ele sustenta que não 
houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade 
administrativa.

Julgamento conjunto

O recurso está sendo julgando em conjunto com RE 729744, de relatoria
 do ministro Gilmar Mendes, no qual o Ministério Público Eleitoral 
contesta decisão do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jordão 
Viana Teixeira a prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a 
desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao
 exercício de 2001 não configura a inelegibilidade do artigo 1º, inciso 
I, alínea ‘g’ da Lei Complementar 64/1990 (com redação dada pela Lei da 
Ficha Limpa), em razão de ausência de decisão proferida pelo órgão 
competente, ou seja, a Câmara Municipal.

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes leu seu 
relatório, as partes fizeram sustentações orais, mas o voto será 
proferido somente na próxima sessão plenária. A defesa do político 
argumentou que o Tribunal de Contas é mero órgão auxiliar, não tem 
representação popular e emite um parecer técnico e opinativo.

Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enfatizou que, nos
 termos do artigo 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal, o parecer 
prévio do Tribunal de Contas emitido sobre as contas que o prefeito deve
 prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de&nbsp;dois 
terços&nbsp;dos vereadores. Isso significa que se não houver pronunciamento 
do Legislativo ou se não for atingindo o quórum qualificado para 
derrubar o parecer, este prevalece, gerando a inelegibilidade.