Teoria Geral do Direito Penal I
Autor: Nós Fazemos Direitinho | Publicado: 2012-04-15T16:11:00-07:00



Art.
1º 



- Princípio da Legalidade

Não há crime sem que lei
anterior o defina.



- Princípio da
Anterioridade

A lei precisa ser anterior
ao fato. Ela não retroage, salvo os casos de benefício ao réu.



- lei escrita

A lei deve ser escrita
para afastar os costumes.



- lei estrita

A lei precisa ser
específica, afastando a aplicação da analogia. 



- princípio da
taxatividade

Lei clara, didática.



Art.
2º 



Ninguém pode ser punido
por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Cessando em virtude dela
os efeitos penais

O caput trata da
descriminização de um crime, chamado de abolitio
criminis. O abolitio criminis
precisa ser trazido por uma lei, como foi o caso do adultério.&nbsp; 



- Ultratividade

A ultratividade é a
possibilidade de aplicação de uma lei após o término de sua vigência para fatos
ocorridos quando tal lei ainda era vigente. 



1º lei benef.&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Fato&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2º lei mais grave&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;julgamento

|______________|_____________|______________|

Nesse caso a lei mais
benéfica é utilizada, aplicando-se a ultratividade da lei.



- Retroatividade

A retroatividade é a
possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos antes do início de sua
vigência. 



1º lei grave&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Fato&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;2º lei mais benéfica&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgamento

|______________|_____________|______________|



Art.
3º



Posição minoritária

A norma excepcional ou
temporária só irá retroagir para benefício do réu. 



Posição Majorítária



- se ela vir a corrigir
imperfeições, tornando-a mais adequada ela retroage. Se ela trouxer apenas uma
readequação em face do novo cenário no período de sua vigência, a situação base
mudou. 



Art.
4º



Considera-se tempo do
crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado. 



São três as teorias que
discorrem sobre o direito penal:



- atividade

A teoria da atividade
defende que o momento do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão.



- resultado

O momento do crime é o da
consumação, do resultado.



- ubiquidade ou mista

&nbsp;ação/omissão e resultado



** o código se utiliza da
teoria da atividade. O resultado não é aplicado pois pode até não ocorrer. Os
tipos descrevem a ação e não o resultado de um crime. 



Art.
6º



- Teoria da atividade 

Lugar da ação ou omissão



- Teoria do resultado

Lugar em que o resultado
ocorreu.



- Ubiquidade

O Brasil adota a teoria da
ubiquidade que determina que o lugar do crime é aquele que ocorreu a ação ou
omissão ou ainda o lugar do crime. Para não ocorrer o conflito negativo de
jurisdição o Brasil adota a teoria da ubiquidade.



Lugar
do crime



Art.
5º



O artigo 5º CP traz o
princípio da territorialidade.



Aplicar-se-á a lei
brasileira para crimes cometidos no Brasil ou em navios/aeronaves fora de nosso
território caso estejam eles a serviço do país. Lembrando que o território
brasileiro é estendido por 25 milhas náuticas. 



Art.
7º 



- Extraterritorialidade

Casos em que se aplica a
lei brasileira mesmo em crimes cometidos no estrangeiro.



A extraterritorialidade
pode ser condicionada ou incondicionada. 



Há alguns princípios que
discorrem sobre o lugar do crime:



*O princípio da defesa protege
o bem jurídico nacional 



* O princípio da
representação: crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras 



* o princípio da
justiça universal: crime que o pais se obrigou a reprimir por força de
tratado ou convenção



* o princípio da Personalidade:
não são importantes o bem jurídico nem o local, apenas a nacionalidade do
agente que praticou o crime.



- Extraterritorialidade
Incondicionada



Art. 7, I, a: crimes
praticados contra a vida ou liberdade do presidente da república. Vem em face
do Princípio da defesa. Neste caso, o agente será punido conforme a lei
brasileira, ainda que absorvido ou condenado no estrangeiro.



Art. 7, I, b: O crime
contra a fé pública do artigo 155 até o artigo 183 e do artigo 289 ao 311.



Art. 7, I, c: contra a
administração pública, por quem está a seu serviço.



Art. 7, I, d: do genocídio
quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.



- Extraterritorialidade
Condicionada



Art. 7, II, a: crimes que
por tratados ou convenções o Brasil se cgou a reprimir.



Art, 7, II, b: praticados
por brasileiro (princípio da personalidade ativa).



Art. 7, II, c: quando
crime for praticado em aeronave ou embarcação brasileira quando o crime não for
punido no estrangeiro.



O parágrafo 2º apresenta
os requisitos necessários para a punibilidade do agente em caso da
territorialidade condicionada.

a) entrar o agente no território
nacional;

b) ser o fato punível também no
país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre
aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a

extradição;

d) não ter sido o agente absolvido
no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado
no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar

extinta a punibilidade,
segundo a lei mais favorável.



Segundo o artigo 7, §3º do
CP, a lei brasileira pode ser aplicada para os crimes cometidos por estrangeiros
contra brasileiros se reunidos todos os requisitos do §2º e se houve requisição
do Ministro da Justiça ou quando não foi pedida ou foi negada a extradição.



Art.
8



A pena cumprida no
estrangeiro atenua a pena imposta pelo Brasil quando diversas; ou nela é
computada quando idênticas.



Art.
9



Quando a lei brasileira
produz na espécie as mesmas consequências que a sentença estrangeira, tal
sentença poderá ser homologada no Brasil para obrigar o condenado a reparação
do dano, restituição e outros efeitos civis, desde que a parte interessa peça,
ou para sujeita-lo a medida de segurança.

b) para os outros efeitos, da
existência de tratado de extradição com o país de

cuja autoridade judiciária emanou
a sentença, ou, na falta de tratado, de

requisição do Ministro
da Justiça.



Art.
12



Em conflito de normas a
lei especial afasta a lei geral. Esse é o princípio da especialidade adotado
pelo Código.



Princípio da
subsidiariedade 



A norma de um crime mais
grave abrange a norma de um crime menos grave.



Princípio da consunção 



Crime meio e crime fim



- antefato in punível à a pessoa só responde pelo crime fim

Por exemplo: para praticar
a bigamia (crime fim) a pessoa precisa falsificar documentos (crime meio).
Neste caso o crime fim é o mais grave, ele abrangerá o crime meio. 



- pós fato in punível à a pessoa só&nbsp; responde pelo crime meio. 

Quando acontecer do crime
meio ser mais grave que o crime fim, como por exemplo, a pessoa rouba alguma
coisa para depois vende-la (art. 171), a pessoa só responderá pelo roubo que é
o mais grave. 



CRIME



A teoria tripartida,
adotada no Código Penal Brasileiro, aponta que um crime é caracterizado por um
fato típico, antijurídico e culpável. 



O fato típico é composto
por uma conduta, positiva ou negativa, que seja tipificada por um tipo penal
que produza um resultado naturalístico (modificação do mundo exterior) e
jurídico. O fato típico deve possuir relação de causalidade, pois caso o
antecedente seja excluído, automaticamente o resultado desaparece junto. 



Objeto
do Crime



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Conceito:

Sobre quem ou sobre o que recai
a conduta do agente, ou o bem jurídico que é violado.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Espécies



-
jurídico: quando se fala em objeto jurídico se refere ao bem
jurídico que for violado. Cada “título” do Código Penal traz o Bem Jurídico
Genérico que está sendo protegido, e os capítulos o bem jurídico especifico
protegido. Exemplo: título I – Pessoa (genérico); Capítulo I – Vida; Capítulo
II – Lesões corporais (incolumidade física). Todos os capítulos do titulo II
visam a proteção genérica e especifica do Patrimônio. 



-
material: coisa ou pessoa sobre aquela que recai a conduta.

Obs. Classificação
Doutrinária

- uniofensivo: proteção de
um único bem jurídico

-pluriofensivo: proteção
de dois ou mais bens jurídicos, podendo ser:

* Complexo: unir dois
outros crimes em um único artigo, como o latrocínio.



Classificação
de Crime na doutrina



- Crime material: é o que
se consuma somente após a ocorrência do resultado naturalístico.



- Crime formal: é o que se
consuma antes da ocorrência do resultado naturalístico. 



- Crime de mera conduta: é
o que se consuma com a simples atividade do agente.



Art.
13



- Relação de Causalidade
(Nexo Causal)



O nexo causal é a relação
de causa e resultado, pois se não houver uma causa que leve a um resultado não
há crime.



Causa absolutamente
independente:

Casos diferentes que
ocorrem antes da consumação do crime sem que haja relação entre si.



- §1º Causa relativamente
independente:

Casos diferentes que
ocorrem antes da consumação do crime com relação entre eles. Neste caso,
exclui-se a imputação da superveniência de causa que for relativamente
dependente quando ela produziu o resultado por si só. E os fatos anteriores
imputam-se a quem os praticou. 



- 2º a omissão é
penalmente importante quando o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado. Tal dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de fazê-lo,
como os pais que são garantes de seus filhos ou os policiais que são garantes
da população, a quem de outra forma tenha assumido a responsabilidade de
impedir o resultado ou a quem criou o risco de ocorrência do resultado com um comportamento
anterior.



Art.
14



Iter criminis (caminho do crime)



O caminho do crime é
formado por quatro fases e são elas:



- cogitação

A cogitação não é
considerada crime por si só, mas se torna crime quando o agente deixa a
idealização para praticar tal ato delitivo.



- atos preparatórios

Os atos preparatórios
também são atos de idealização da conduta, porém o agente já começa a externar
a sua vontade. Em regra, tais atos não são constituídos como crime, mas pode
acontecer que o ato preparatório constituía o crime se tal ato já é tipificado
como tal. Por exemplo, a compra de arma de fogo por pessoa que não tenha
autorização para tanto e este ato deixa de ser um ato preparatório para ser um
ato executório de outro crime.



- atos executórios

A partir do inicio dos
atos executórios já é possível à punição, ao menos por tentativa se o agente
não concluir o ato. A partir do momento em que o bem jurídico tutelado passa a
sofrer perigo de lesão sendo que o agente começa a praticar o núcleo do tipo
penal. ** Sempre o verbo que consta no tipo penal é considerado como o núcleo
do tipo. 



- consumação

A consumação é a fase
final da pratica delitiva, neste momento o agente já praticou todas as fases do
tipo penal. 



* exaurimento

&nbsp;O exaurimento é um ato posterior à consumação
do crime e que não faz parte do iter
criminis. O exaurimento interfere a dosimetria da pena, mas não na
configuração do crime, pois o crime se consuma em um outro momento, este vai
além do necessário para a consumação do crime.



Diz-se o crime:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Consumado

Quando reúne todos os
elementos da definição legal do tipo penal.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tentado

Quando se inicia a
execução do crime, mas não se consuma por fatores alheios à sua vontade. Neste caso,
a pena aplicada será igual a do crime consumado, reduzido de um a dois terços. 



Art.
15



Caso o agente desista de
produzir o resultado e não prossegue na execução ou se ele impedir que o
resultado naturalístico ocorra ele só responderá pelos atos já praticados. 



Art.
16



O arrependimento posterior
ocorre após a consumação do crime e se preenchidos os requisitos legais faz
incidir uma causa de redução de pena.



Art.
17



Não há crime
tentado se houver absoluta impropriedade do meio ou do objeto, fato esse
chamado de crime impossível.



Art. 18



O crime pode ser
doloso ou culposo. 



I – doloso: 



O dolo é um elemento
volitivo da conduta. No art. 18, I do CP dispõe que tem-se o crime doloso
quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de fazê-lo. Neste caso, o
resultado é jurídico e não naturalístico, pois é uma vontade de violar um bem
jurídico tutelada.



Crime doloso e dolo
são conceitos distintos, sendo dolo a vontade livre e consciente de produzir o
resultado ou assumir o risco de produzi-lo. Na realidade o art. 18, I do CP
conceitua o dolo e não crime doloso.



II – Culposo:



Elemento de
vontade, ligado a conduta dentro de fato típico. No crime culposo, o agente não
tem vontade de praticar o resultado final, ele quer praticar apenas a conduta
inicial voluntária.



O inciso II descreve apenas as modalidades
de crime culposo, sendo insuficiente para o conceituar.

Pelo princípio da excepcionalidade, o §1º
do inciso 18 determina que ninguém poderá ser punido por crime culposo, salvo
se a lei expressar o contrário. 

-
Crime preterdoloso



Nos crimes preterdoloso
tem-se dolo e culpa ao mesmo tempo, ou seja, é o em que há dolo no antecedente
e culpa no consequente, desde que seja um crime material. 

Só terá o crime preterdoloso quando houver previsão
expressa em lei, como exemplo o Art. 129, § 3º, CP.

Art.
20

O erro de tipo exclui o dolo, mas permite a
punição por crime culposo, se previsto em lei. 

Erros sobre os elementos do tipo:

- Essencial



Erro de tipo essencial é o
que cai sob o elementar. Sendo o erro de tipo essencial o equivoco do agente em
relação a uma elementar do tipo penal.



- Espécies:

*escusável: é o erro do
agente que, em tese, ainda que o fosse mais cauteloso não poderia perceber.
Neste caso os efeitos são exclusão do dolo e exclusão da culpa, e se exclui
vontade não há crime.

*inescusável: se o agente
tivesse mais cautela perceberia o erro. Neste caso, há exclusão apenas do dolo,
podendo haver punição pela culpa se houver previsão legal.

§2º - o erro determinado por terceiro é
respondido pelo terceiro. 

§3º - o erro quanto à pessoa contra a qual
o crime é praticado não isenta de pena, pois não se analisa as qualidades da
vítima, senão a pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

Art.
73

- aberratio
criminis

O agente quando vai praticar o crime erra
na execução do crime, não há engano quanto à pessoa ou quanto ao objeto. Ele ao
atirar, por exemplo, erra o “alvo”. 

Art. 21

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro
da ilicitude do fato se inevitável é isento de pena, porém se for evitável, ou
seja, se o agente poderia ter, de alguma forma, conhecimento da ilicitude, pode
ser diminuído de um sexto a um terço. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

Art.
22

- Inexigibilidade de conduta diversa 



É causa de inexigibilidade
de conduta diversa em que uma pessoa compele outra a pratica de um crime por
meio de coação psíquica irresistível.



O efeito da caracterização
da coação moral irresistível, só responde pelo crime o coator, o coato fica
isento de pena. 

Outra causa em que não se
exige conduta diversa ocorre quando o superior hierárquico emite ordem não
manifestamente ilegal e o subalterno a cumpre. Ou seja, há uma ordem de
praticar um crime, porém tem aparência de legalidade e o subordinado a cumpre.
O efeito da caracterização da obediência hierárquica só responde pelo crime o
superior, o subordinado fica isento de pena. 





Art.
23 /Art. 24



-
Excludentes de ilicitude

Hipóteses, causas que
retiram a ilicitude do ato. Pode ser que um ato seja típico mais não seja
ilícito, pois às vezes o CP permite que o indivíduo aja de determinadas formas
que seria um crime mais por alguma razão se exclui a característica de crime.

*O Estado de Necessidade 

Situação concreta em que
dois bens jurídicos tutelados na esfera penal em risco e que no caso não há
como preservar os dois bens, precisa-se, então, salvar um em detrimento de
outro que tenha valor equivalente ou menor. A natureza jurídica é a exclusão da
ilicitude em determinados atos. 

Os requisitos para ser caracterizado o
estado de necessidade: situação de perigo; período atual ou iminente; direito
próprio ou alheio; perigo não provocado voluntariamente; período inevitável; ausência
do dever de enfrentar o perigo.

*Legítima Defesa

Uso da própria para se
proteger, para fazer cessar uma agressão que está em curso ou está prestes a
ocorrer. A legítima defesa é um resquício da vingança privada, porém não se
confunde com retribuição, como dito, é apenas para proteção. 

Requisitos: agressão humana injusta; risco
atual ou iminente; reação à agressão de forma moderada; uso dos meios moderados;
direito próprio ou alheio.



*Exercício Regular de um
Direito: Os direitos regulados por outros ramos também são suscetíveis de
proteção dentro dos limites da razoabilidade da legítima defesa. 

Excludente de ilicitude
para situações em que haveria fato típico, mas que por conta da autorização e
regramento em outros ramos do direito tornam-se condutas permitidas também na
esfera penal. Ex. poder familiar, exercícios de alguns esportes, como o boxe.



*Estrito cumprimento de um
dever legal

Excludente de ilicitude
que incide em situações relacionadas ao exercício funcional de algumas pessoas
reguladas em lei. Exemplo: o trabalho de um policial dentro dos limites. 



- Parágrafo Único 

Em todas as excludentes,
saindo dos limites responderá o individuo por expresso punível a titulo de dolo
ou culpa.



Art.
26



- Inimputabilidade

Inimputável é uma pessoa
que não tem discernimento de seus próprios atos.



São eles:

O menor de 18 anos, aquele
que sofrer de doença mental terá seu caso analisado de forma particularizada,
pois a lei não especifica o rol de doenças. Os silvícolas, neste caso há desenvolvimento
mental incompleto não necessariamente por conta de doenças mentais, mas pelo
grau de aproximação com a nossa cultura. Tornando-se imputável quando adquire
aproximação total com a nossa cultura.



&nbsp;- Semi-imputabilidade

Semi-imputável é a pessoa
que tem discernimento parcial de seus atos no momento da pratica do ato ilícito.


A semi-imputabilidade não
é uma excludente de crime, há crime, porém, segundo o art. 26, paragrafo único,
CP dispõe que a pena deve ser menor para estas pessoas. A presunção é relativa
de periculosidade – “juris tantum”. Se
o laudo pericial atestar a periculosidade, no caso concreto, o juiz poderá
substituir a pena por uma medida de segurança. 



Art.
28



A paixão ou emoção e a
embriaguez (mesmo que involuntária) não são excludentes de ilicitude.



** Bibliografia



-Código Penal Brasileiro

-Anotações de aula da Professora Ana Paula Fonseca

-Apostila Teoria Geral do Direito Penal I - final do monitor Oswaldo Castellano Neto.