Sexta Turma reafirma dispensa de representação em caso de estupro com violência real
Autor: Fabiano Lara | Publicado: 2012-03-23T18:32:00-03:00

Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação  penal é pública incondicionada, não sendo possível alegar decadência do  direito de representação, nem ilegitimidade do Ministério Público para a  propositura da ação. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pretendia  trancar ação penal por estupro contra um acusado que já responde por  dois homicídios – todos os crimes praticados no mesmo dia. 

Os  fatos ocorreram em 24 de abril de 2006. Segundo apurado, após discutir  com a companheira no local onde moravam, o acusado a esfaqueou,  produzindo os ferimentos que viriam a causar sua morte. Em seguida,  invadiu o cômodo dos vizinhos com a companheira ensanguentada e  desfalecida nos ombros. Largou-a junto à porta e passou a agredir o  vizinho, que morreu por causa das facadas. A vizinha tentou fugir do  agressor, mas foi ameaçada com a faca e constrangida à prática de sexo. 

A  denúncia foi recebida em março de 2007 e o réu foi pronunciado na ação  penal em curso na Vara do Tribunal do Júri de São Bernardo do Campo  (SP), acusado da prática de crimes de homicídio (duas vezes) e estupro. A  defesa recorreu, sustentando, entre outras coisas, a ilegitimidade  ativa do Ministério Público para processar o acusado pelo crime de  estupro, ante a decadência do direito de representação da vítima. O  recurso foi rejeitado. 

No habeas corpus dirigido ao STJ, a  defesa apresentou a mesma alegação, de que a manifestação da vítima –  quanto à intenção de processar o acusado por estupro – e a respectiva  declaração de hipossuficiência seriam intempestivas, pois foram juntadas  aos autos apenas em 19 de fevereiro de 2009, quase três anos após o  crime. 


Ainda segundo a defesa, o processo transcorreu sem que o  Ministério Público fosse legitimado para a ação, pois o termo de  representação e a declaração de pobreza da vítima só foram colhidos por  ocasião do encerramento da instrução criminal, quando o próprio órgão  acusatório percebeu a omissão processual. 

Requereu, então, o  trancamento parcial da ação penal, no que se referia ao crime de  estupro, em razão da decadência do direito de representação da vítima.  No seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição do  pedido. 

Jurisprudência

Em decisão  unânime, a Sexta Turma negou o pedido para trancar a ação penal. O  relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, lembrou que o crime  ocorreu em 2006 e a denúncia foi recebida em 2007, antes, portanto, da  promulgação da Lei 12.015/09, que alterou o Código Penal da parte  relativa aos crimes sexuais. “As condições da ação devem ser analisadas à  luz da legislação anterior”, disse ele, acrescentando que, em tal  contexto, não se pode falar em decadência do direito de representação da  vítima. 

Na legislação anterior, o processo penal por estupro  competia à própria vítima, mas o Ministério Público podia assumir a ação  se ela não tivesse meios de arcar com as despesas – caso em que se  exigia representação da vítima pedindo essa providência. A Lei 12.015  estabeleceu que a ação penal é pública, a cargo do MP, mas ainda  condicionada à representação da vítima. 

No entanto, segundo o  ministro Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência do STJ e do Supremo  Tribunal Federal (STF) adotou o entendimento de que, nas situações de  estupro cometido com emprego de violência real, a ação penal é pública  incondicionada – ou seja, o Ministério Público deve agir  independentemente de representação da vítima. 

“Se há indícios de  emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida, inclusive com o  uso de faca, é desnecessário discutir se o termo de representação e a  declaração de hipossuficiência são extemporâneos”, assinalou o relator.  Ele observou ainda que não há forma rígida para a representação – quando  necessária –, bastando a manifestação inequívoca da vítima no sentido  de que o autor do crime seja processado. 

Para o ministro, a  providência de colher a aquiescência da vítima – tomada ao término da  instrução criminal – deu-se por mera cautela do Ministério Público.  “Mesmo que se entendesse imprescindível a representação, a intenção da  ofendida para a apuração da responsabilidade já foi demonstrada, pois as  suas atitudes após o evento delituoso, como o comparecimento à  delegacia e a realização de exame pericial, servem para validar o firme  interesse na propositura da ação penal”, disse ele. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.