STF aplica princípio da insignificância em crime ambiental
Autor: Rogério Teixeira Brodbeck | Publicado: 2012-08-23T07:59:00-07:00



A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria 
de votos, Habeas Corpus (HC 112563) e absolveu um pescador de Santa 
Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente 
(contra a fauna) por pescar durante o período de defeso, utilizando-se 
de rede de pesca fora das especificações do Ibama. Ele foi flagrado com 
12 camarões. É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da 
insignificância (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que é 
assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), havia sido condenado a
 um ano e dois meses de detenção com base no artigo 34, parágrafo único,
 inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e 
administrativas impostas em caso de condutas e atividades lesivas ao 
meio ambiente).

O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, que negou a concessão do 
habeas corpus, ficou vencido após a divergência aberta pelo ministro 
Cezar Peluso e seguida pelo ministro Gilmar Mendes. Para o ministro 
Lewandowski, embora o valor do bem (12 camarões) seja insignificante, o 
objetivo da Lei 9.605/98 é a proteção ao meio ambiente e a preservação 
das espécies. O relator acrescentou que não foi a primeira vez que o 
pescador agiu assim, embora não tenha sido enquadrado formalmente como 
reincidente no processo. “Esse dispositivo visa preservar a desova dos 
peixes e crustáceos, na época em que eles se reproduzem. Então se 
permite apenas certo tipo de instrumento para pesca, e não aquele que 
foi utilizado – uma rede de malha finíssima”, afirmou.

O ministro Peluso divergiu do relator, aplicando o princípio da 
insignificância ao caso. Foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes, que 
fez rápidas considerações sobre o princípio da insignificância. 
“Precisamos desenvolver uma doutrina a propósito do princípio da 
insignificância, mas aqui parece evidente a desproporcionalidade. Esta 
pode ter sido talvez uma situação de típico crime famélico. É uma 
questão que desafia a Justiça Federal e também o Ministério Público. É 
preciso encontrar outros meios de reprimir condutas como a dos autos, em
 que não parece razoável que se imponha esse tipo de sanção penal”, 
concluiu.

A lei estabelece que comete crime contra a fauna aquele que “pescar em 
período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por 
órgão competente” e também quem “pesca quantidades superiores às 
permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e 
métodos não permitidos”. O pescador foi flagrado com 12 camarões e uma 
rede de pesca fora das especificações da Portaria 84/02 do Ibama. Foi 
condenado a um ano e dois meses de detenção. A Defensoria Pública apelou
 da sentença, pedindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) 
que aplicasse ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela) por 
considerar que a pesca de uma dúzia de camarões, mesmo com rede 
inapropriada, era insuficiente para causar dano ao meio ambiente.

A 8ª Turma do TRF-4 reduziu a pena privativa de liberdade imposta e 
determinou a substituição por uma pena restritiva de direitos. Afirmou, 
entretanto, que as infrações penais ambientais não admitiam a aplicação 
do princípio da insignificância. A Defensoria recorreu então ao Superior
 Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a tese de que não se pode 
afastar a tipicidade de condutas em caso de crime ambiental. No HC ao 
Supremo, a Defensoria Pública reafirmou a tese favorável à aplicação do 
princípio da insignificância em crime ambiental. Alegou que foi mínima a
 ofensividade da conduta do pescador e reduzido o grau de 
reprovabilidade de seu comportamento.

“Considerando a atividade de pesca em período de defeso e a apreensão de
 uma única rede fora (parcialmente) dos padrões do Ibama, a 
reprovabilidade da conduta é tão pequena que punir o agente pescador de 
12 camarões demonstra o exagero da atuação do Estado. Doze camarões não 
são suficientes para atingir o bem juridicamente tutelado. Isso porque é
 despropositada a afirmação de que a retirada de uma dúzia de camarões é
 suficiente para desestabilizar o ecossistema da região”, afirmou o 
defensor público no HC impetrado no STF.

Processos relacionados: HC 112563



        
          


Fonte: Supremo Tribunal Federal

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 22 de agosto de 2012