Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa
Autor: Fabiano Lara | Publicado: 2012-03-28T10:37:00-03:00

Decisão

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção  de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser  afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo  224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. 

Segundo a relatora,  ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o  ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual.  Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se  prostituíam havia tempos quando do suposto crime. 

Dizia o  dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a  vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era  acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos.  Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as  garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa  data”. 

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a  própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha  “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas  com homens em troca de dinheiro. 

“A prova trazida aos autos  demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos,  lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas,  inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e  reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os  tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJSP, que  manteve a sentença absolutória. 

Divergência 
A  Quinta Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo  pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado  contra menor de 14 anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos  de divergência à Terceira Seção, que alterou a jurisprudência anterior  do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência na  hipótese dos autos. 

Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta  Turma entendia que a presunção era absoluta, ao passo que a Sexta  considerava ser relativa. Diante da alteração significativa de  composição da Seção, era necessário rever a jurisprudência. 

Por  maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis  Júnior, a Seção entendeu por fixar a relatividade da presunção de  violência prevista na redação anterior do CP. 

Relatividade 
Para  a relatora, apesar de buscar a proteção do ente mais desfavorecido, o  magistrado não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não se  insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar  preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a  própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”,  afirmou. 

“O direito não é estático, devendo, portanto, se  amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente,  no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é  igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um  país de dimensões continentais”, completou. 

“Com efeito, não se  pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem  jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos  que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, concluiu a  relatora. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.