ORDEM DO DIA 9 DE NOVEMBRO
Autor: Cotidiano: Política e Sociedade | Publicado: 2011-11-09T09:18:00-08:00

SENADO

PAUTA DO DIA 8 DE NOVEMBRO


CÂMARA FEDERAL

PEC 61/2011  - do Poder Executivo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 75/2011) Explicação:  Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. 

ALERJ

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GOVERNO CRIA FUNDO PARA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

A  Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/11),  em discussão única, o projeto de lei 1.025/11, que cria o Fundo  Fluminense de Parcerias (FFP), destinado a gestão de recursos destinados  às Parcerias Público-Privadas firmadas no estado. “O projeto busca  possibilitar a vinculação das receitas provenientes do Fundo de  Participação dos Estados e da Cota Parte do Imposto sobre Produtos  Industrializados - Exportação, para a constituição do Fundo Fluminense  de Parcerias, que será um Fundo Contábil, instituído no âmbito da  Secretaria de Estado de Fazenda, para gerir os recursos destinados às  PPPs”, explica o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha o  projeto.
De acordo com o texto, os recursos serão destinados ao pagamento das  obrigações financeiras contraídas pelo Estado em contratos de concessão  administrativa ou patrocinada nesse modelo.

GOVERNO FARÁ EMPRÉSTIMO DE € 500 MILHÕES PARA TRANSPORTE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira  (09/11) em discussão única, o projeto de lei 1.033/11, em que o Governo  pede autorização para contratar empréstimo de € 500 milhões com a  Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). O dinheiro será utilizado no  financiamento do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região  Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (PMU), destinado a “fortalecer  a política tarifária integrada e incrementar a prestação de serviços de  transportes de massa mediante a expansão do Sistema Metroviário, com a  implantação da Linha 4”.
Na justificativa ao projeto, o governador Sérgio Cabral explica as  ações que serão financiadas pelo recurso. Além da implantação da Linha  4, estão previstas a ampliação do Bilhete Único na Região Metropolitana e  a implantação do serviço em outras regiões, “particularmente as regiões  de Barra Mansa e Resende, no Médio Paraíba, e aos Municípios da chamada  Baixada Litorânea”. Também está prevista a ampliação do Vale Social,  que prevê a isenção de pagamento de tarifas de transporte para pessoas  portadoras de deficiências e doentes crônicos.
“Os efeitos das ações que compõem o programa irão repercutir mais  diretamente para a população residente na Região Metropolitana do Rio de  Janeiro, contando com cerca de 12 milhões de habitantes, elevando a  capacidade do Estado do Rio de Janeiro para promoção dos serviços  necessários ao desenvolvimento urbano. Indiretamente, todo o Estado será  beneficiado”, aponta Cabral.

ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PARA POLICIAIS

Os  policiais civis, militares e agentes penitenciários do estado poderão  ganhar programa de qualificação profissional. A Assembleia Legislativa  do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/11), em segunda discussão, o  projeto de lei 2.061/09, do deputado Wagner Montes (PDT), que cria no  estado o “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos  Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro”. De acordo  com o autor, o aumento da violência e a necessidade de uso de armas de  fogo justificam o treinamento. “Quanto mais treinamentos forem  realizados, mais eficiente será o policial”, diz.

EMPRESAS COM INCENTIVO PODERÃO TER COTA PARA PRIMEIRO EMPREGO

A  Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira  (09/11), em primeira discussão, o projeto de lei 14/11, que destina ao  primeiro emprego 10% das vagas de trabalho de empresas beneficiadas por  incentivos ou isenção fiscal por parte do estado. A reserva deverá ser  garantida por, pelo menos, três anos – a partir da data da primeira  parcela de concessão do regime tributário especial –, ou, em caso do  incentivo limitar-se à execução da obra, pelos dois primeiros anos de  atividade da empresa. A proposta é da deputada Clarissa Garotinho (PR),  que explica no texto que podem ser enquadrados os aspirantes sem  experiência profissional comprovada na carteira ou por contrato de  trabalho, independente da idade.
“O Estado, ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir  mão de receitas importantes que poderiam ser aplicadas em diversas  áreas como saúde e educação. Nada mais justo que estas empresas, ao  serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, contribuam à  sociedade fluminense oferecendo oportunidade de emprego a pessoas já  qualificadas, mas que não conseguem a inserção no mercado de trabalho”,  defende a autora.