MP QUER EVITAR QUE PREFEITOS DE SAÍDA ACESSEM VERBA DA REPATRIAÇÃO
Autor: Notícias de Paraibano-Ma.com | Publicado: 2016-12-29T09:44:00-02:00




 

MPMA.gov


O&nbsp; procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho,
 adotou uma série de medidas a fim de evitar o repasse aos municípios, 
fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da 
repatriação de dinheiro não declarado no exterior.



Foram feitas 
representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público 
de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão,
 além de ofício à Procuradoria da República no Maranhão e minuta de Ação
 Inibitória para os promotores de justiça ajuizarem em suas respectivas 
comarcas.



As medidas foram adotadas com o objetivo de garantir que
 os recursos não sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser 
empregados na próxima administração, evitando prejuízos aos cofres 
públicos.



O MPMA formulou, na segunda-feira (26), representação ao 
presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a aplicação 
emergencial de medida para obrigar a secretária do Tesouro Nacional, Ana
 Paula Vitali Vescovi, a publicar, em até 24 horas, alteração da 
Portaria nº 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de 
dezembro, não antes.



Além disso, pediu que o presidente do Banco 
do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, seja obrigado a notificar, em até 
24 horas, todos os gerentes de contas públicas dos municípios 
brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentação financeira dos 
recursos provenientes da repatriação enquanto o prefeito não apresentar 
as publicações de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 
4.320/64, que trata especificamente de créditos suplementares e 
especiais.



“A ‘arrecadação extraordinária’ relativa à repatriação e
 seus acessórios, como as multas, constituem receita extraordinária, que
 somente pode ter execução se houver, na Lei Orçamentária Anual vigente 
de cada Município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte 
específica”, afirma, em representação, o procurador-geral de justiça.



No
 caso dos prefeitos que já movimentaram recursos extraordinários, sem a 
devida inclusão na LOA, a PGJ informa que será aberta investigação.



“Os
 valores de repatriação já repassados aos Municípios igualmente deveriam
 ter obedecido aos mencionados requisitos da lei nº 4.320/64. Com 
relação a esses repasses, deve o Ministério Público instaurar 
investigação, em cada comarca, para a identificação de eventual execução
 dos valores sem as adequações orçamentárias devidas na LOA vigente de 
2016”, completa Gonzaga.



Ao MP junto ao TCE, o procurador-geral de 
Justiça solicitou que se postule medida cautelar junto ao TCE para 
impedir qualquer movimentação, por parte dos prefeitos dos 217 
municípios maranhenses dos recursos provenientes da repatriação.



Gonzaga
 destacou que, além das representações, conversou com o presidente do 
TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da República, Bonifácio 
Andrada, com o procurador-chefe da República no Maranhão, Thiago 
Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.



“O Ministério 
Público está se antecipando com o objetivo de evitar prejuízo aos cofres
 públicos. O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam 
aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição 
transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o 
procurador-geral de justiça.


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