Vigilância patrimonial
Autor: AGENTE GERALDO JESUS | Publicado: 2014-05-05T18:00:00-03:00







Vigilância patrimonialÉ&nbsp;exercida
 dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou
 privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das 
pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais
Requisitos de autorização
Art.
 4º O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade
 e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização 
prévia do DPF, através de ato do Coordenador-Geral de Controle de 
Segurança Privada, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000&nbsp; (cem mil) UFIR; 
II
 - prova de que os sócios, administradores, diretores e gerentes da 
empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada; 
III
 – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 15 (quinze) vigilantes,
 devidamente habilitados; (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 
IV - comprovar a posse ou a propriedade de, no 
mínimo, 01 (um) veículo comum, todos com sistema de comunicação; (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
V- possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante&nbsp; certificado&nbsp; de segurança, observando-se: 

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento; 

b) dependências destinadas&nbsp; ao setor administrativo; 
c) dependências&nbsp; destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação; 
d)
 local seguro&nbsp; e adequado&nbsp; para&nbsp; a guarda&nbsp; de armas e munições,&nbsp; 
construído&nbsp; em&nbsp; alvenaria, sob&nbsp; laje, com&nbsp; um único&nbsp; acesso,&nbsp; com&nbsp; 
porta&nbsp; de ferro&nbsp; ou de madeira,&nbsp; reforçada&nbsp; com grade&nbsp; de ferro,&nbsp; 
dotada&nbsp; de fechadura&nbsp; especial,&nbsp; além&nbsp; de sistema&nbsp; de combate&nbsp; a 
incêndio&nbsp; nas proximidades da porta de acesso; 
&nbsp;e)&nbsp; vigilância patrimonial&nbsp;&nbsp;&nbsp; ou equipamentos elétricos,&nbsp; eletrônicos&nbsp; ou&nbsp; de filmagem, funcionando ininterruptamente. 

§
 1º A comprovação,&nbsp; por parte&nbsp;&nbsp; da empresa,&nbsp; da contratação&nbsp;&nbsp; do efetivo
 mínimo de vigilantes poderáser feita até&nbsp; 60 (sessenta) dias após a 
publicação do alvará de funcionamento. 

§ 2º O objeto&nbsp; 
social&nbsp; da empresa&nbsp; deverá&nbsp; estar&nbsp; relacionado,&nbsp; somente,&nbsp; às&nbsp; 
atividades&nbsp; de segurança privada que esteja autorizada a exercer. 

Art.
 5º. As empresas que desejarem constituir filial ou outras instalações 
na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa 
já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral
 de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a 
requerer autorização de funcionamento à DELESP ou CV em um único 
procedimento. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

I -autorização para alteração de atos constitutivos visando a abertura de nova filial, prevista no art. 102 desta portaria; 

II -realização de vistoria, conforme disposto no art. 6º desta portaria; 

III -expedição do alvará de funcionamento com certificado de segurança, conforme disposto no art. 7º desta portaria. 

§1º.
 Estas filiais precisam comprovar apenas os requisitos relativos às suas
 instalações físicas, mediante expedição de certificado de segurança. 
(Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

§2°.
 No caso das outras instalações, assim consideradas aquelas que não 
possuem CNPJ próprio e onde estão guardadas, no máximo, 05 (cinco) 
armas, dispensa-se a obrigação do inciso I e de expedição de certificado
 de segurança, devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a 
guarda do armamento mencionado neste parágrafo (Texto incluído pela 
Portaria nº 515/2007-DG/DPF). 

§3º.
 A revisão de autorização de funcionamento da empresa acarretará a 
revisão de todas suas instalações na mesma unidade da federação, 
necessitando das filiais, apenas, a renovação do certificado de 
segurança (Texto incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

§4º.
 As filiais a serem abertas em unidade da federação onde a empresa ainda
 não tiver autorização de funcionamento deverão preencher todos 
requisitos exigidos por esta Portaria para atividade pretendida. (Texto 
incluído pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF).



Certificado de Segurança
Art.
 6º As empresas que pretenderem obter autorização de funcionamento nas 
atividades de segurança privada deverão possuir instalações físicas 
aprovadas pelo Superintendente Regional do DPF, após realização de 
vistoria pela DELESP ou Comissão de Vistoria, devendo apresentar 
requerimento com: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
I – comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
I – apresentação do livro destinado ao registro de armas e munições. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
Art.
 7º Após a verificação da adequação das instalações físicas do 
estabelecimento, a DELESP ou CV emitirá relatório de vistoria, 
consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a 
reprovação. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
§ 
1º Aprovadas as instalações físicas, o certificado de segurança será 
autorizado pelo Superintendente Regional,tendo validade até a próxima 
revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento. 
§ 2º A
 renovação do certificado de segurança constitui requisito para a 
revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser 
requerido juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação do
 recolhimento das taxas de vistoria das instalações e de renovação do 
certificado de segurança. (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 
§ 3º Do ato que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional. 
§ 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas. 
§
 5º O Superintendente Regional decidirá o recurso com base na 
documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para 
vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisão. 
§ 
6º A reprovação definitiva ensejará a lavratura do auto de infração 
correspondente, caso o certificado anterior já esteja vencido. (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
§ 7º Na hipótese de 
reprovação definitiva, o interessado somente poderá solucionar a 
irregularidade por meio da apresentação de novo processo. (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

Processo de autorização
&nbsp;Art.
 8º. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância 
patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao 
Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os 
seguintes documentos (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF): 
I
 -cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, 
registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica; 
II -comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal; 
III -certidões negativas de débito do FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; 
IV -comprovante do capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; 
V
 -cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos 
administradores, diretores, gerentes e sócios; 
VI -certidões 
negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, 
Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, 
relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das 
unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a 
empresa; 
VII -revogado (Texto revogado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF); 
VIII
 -memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com 
cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de 
fotografias, coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente 
fardado, de frente, costas e lateral; 
IX -declaração das Forças 
Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que&nbsp; o modelo de 
uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas 
instituições; 
X- fotografias das instalações físicas da empresa, 
em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do 
setor operacional e do local de guarda de armas e munições; (Texto 
alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
XI - cópia do 
documento de posse ou propriedade de, no mínimo, 01 (um) veículo comum 
para uso exclusivo da empresa, todos dotados de sistema de comunicação, 
identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa; 
(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
XII - 
fotografia colorida do veículo, demonstrando o nome e logomarca da 
empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação 
veicular; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
XIII -autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; 
XIV
 - comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de 
funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização 
para nova atividade, nos termos do art. 102, § 5 º. (Texto alterado pela
 Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
§ 1º Na instrução do procedimento a
 DELESP ou CV deverá, obrigatória e previamente, ouvir em termo de 
declarações os sócios ou proprietários da empresa, bem como proceder a 
outras diligências que se fizerem necessárias, visando a obter as 
seguintes informações: 

I -atividade econômica exercida anteriormente; 
II
 -origem dos recursos financeiros apresentados para a formação e/ou 
constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de 
quotas integralizadas no capital social; 
III -eventual 
participação anterior ou atual em empresa de segurança privada 
cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador ou 
proprietário; 
IV -razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta; 
V -existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de protesto de títulos em nome do declarante; 
VI -outros esclarecimentos considerados úteis. 
§
 2º Analisadas as informações obtidas, a DELESP ou CV, considerando 
qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará constar do 
parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em sendo 
incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão implicar a 
exclusão do entrevistado do quadro societário da empresa ou o 
indeferimento do pedido. 
Art. 9º As empresas de vigilância 
patrimonial autorizadas a funcionar na forma desta portaria deverão 
comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública 
da respectiva Unidade da Federação. 

Processo de revisão de autorização
Art.
 10. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas 
de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao 
Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada instruído com: (Texto
 alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
I - os documentos 
previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, mencionados no art. 8º desta 
portaria; (Textoalterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
II -relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados; 
III -comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes; 
IV
 – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais no mesmo 
Estado; (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
V 
-comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à 
empresa por infração administrativa aos dispositivos desta portaria. 
§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade. 
§
 2º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada
 ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos 
destas atividades. 
Art. 11. Os processos administrativos de 
autorização e de revisão de funcionamento, em todos os casos previstos 
nesta Portaria, serão, depois de analisados e instruídos pela DELESP ou 
CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo e, posteriormente, ao 
Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, para decisão. (Texto
 alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 
§ 1º Os alvarás de 
funcionamento terão validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua 
publicação no D.O.U., autorizando a empresa a funcionar nos limites da 
unidade da federação para o qual foi expedida. 
§ 2º O 
requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser 
apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento
 da autorização que estiver em vigor. 
§ 3º Protocolado o 
requerimento no prazo disposto no parágrafo anterior e, não havendo 
qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, 
poderá ser expedida declaração da situação processual pela CGCSP. 
§
 4º. Para os efeitos das disposições desta Portaria, considera-se a 
abertura de filial em unidade da federação onde a empresa não possua 
autorização do DPF, como novo processo de autorização de funcionamento. 
(Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) 

Atividade 
Art. 12. As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que estejam autorizadas. 
Art.
 13. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida 
dentro dos limites dos imóveis vigilados e, nos casos de atuação em 
eventos sociais, como show, carnaval, futebol, devem se ater ao espaço 
privado objeto do contrato. (Texto alterado pela Portaria nº 
515/2007-DG/DPF) 
.

Informações extraídas da Portaria DPF&nbsp;387/2006 - &nbsp;atualizadas em 01/04/2008