[radiolivre] Projeto de Lei
Autor: Rádio inovasom FM 99,3 | Publicado: 2009-07-29T16:40:00-03:00

Fórum para Rádios e Tvs Comunitárias do Rio de Janeiro.Reunião realizada em 23/11 das 10 às 14h, no Salão Nelson Carneiro, naAlerj. Cerca de 100 rádios presentes.Estiveram presentes na mesa:  deputado Carlos Minc (PT/RJ), Alexandra Costa(Coordenação do Serviço de Radiodifusão do Min. das Comunicações), EdgarArruda (Subsecretário Estadual de Comunicação), Tião Santos (RBC) e GraçaMontes (ANCARC).- Dep Carlos Minc (PT) apresentou 3 Projetos de Lei que visam:-         Impedir fechamento e despejos injustos das Rádios Comunitárias.PROJETO DE LEI Nº 2044/2004 -  EMENTA: DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÃO OFICIAL AAUTORIDADES COMPETENTES SOBRE DILIGÊNCIAS RELATIVAS A INTERDIÇÃO DE RÁDIOSCOMUNITÁRIASRESOLVE:-         Art. 1º - Quando for requisitada a força Policial pelo PoderJudiciário ou Anatel, para a interdição de rádios comunitárias no Estado doRio de Janeiro, a autoridade ou agente responsável que para tal tenha sidorequisitada, comunicará imediatamente obrigatoriamente sobre a diligência,aos Secretários de Comunicação do Estado e do Município, com cópia para oprefeito, presidente da câmara de vereador do municipio e o presidente daAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no prazo máximo de 48horas.-         Emenda orçamentária propondo recursos: de no mínimo 1% doorçamento do estado para publicidade e comunicação, destinado às rádioscomunitárias.  Carlos Minc declarou que embora reconheça que a percentualseja pequeno, a idéia principal do Projeto de lei , é abrir uma porta noorçamento para as rádio Comunitárias.   Primeiramente aprovar esta idéia eeste reconhecimento do trabalho das  rádios Comunitárias na ALERJ paradepois avançar nos percentuais .PROJETO DE LEI Nº 1797/2004EMENTA: DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVOÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DEUM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHASINSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.- Conselho Estadual de Comunicação. PROJETO DE LEI Nº 1969/2004EMENTA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS- Edgar Arruda ? Sub secretário de Comunicação do Estado do Rio de Janeirodeclarou que não vê problemas com o projeto orçamentário e se dispôs (faloudireto com o secretário estadual pelo telefone) a enviar documento apoiandooficialmente o projeto de modo que entre em votação na próxima semana.- Tião Santos (RBC ? Viva Rio):informou que:- Min. das Comunicações é que irá patrocinar a 1ª Conferência Nacional deRadiodifusão Comunitária que será realizada no próximo ano em Brasília.- precisamos recuperar o que perdemos: o governo passado fortaleceu a ANATELem detrimento do Min. das Comunicações; o atual recriará as DelegaciasRegionais do Min., diminuindo desta forma a distância entre a sociedadecivil e o Min.- Graça Montes (representante da ANCARC)1° Caminho: aprovação dos projetos do Minc (pressionar as bases desustentação dos deputados de forma que os projetos sejam votados em caráterde urgência).2° Caminho: a 1ª Conferência Nacional proposta pelo governo que abre umadiscussão ampla sobre a política de democratização da radiodifusãocomunitária.Principais reivindicações dos participantes:-         não a repressão, devolução dos aparelhos apreendidos.-         criar mecanismos que facilitem as associações à viabilização doprojeto técnico exigido.-         Dúvidas sobre direito autoral (ecad)-         Quadro diretivo das associações sejam municipais ao invés derestrito a área.     - apoio cultural x propaganda-         discussão ampla sobre a lei e as normas.-         morosidade na liberação das licenças (desde o pedido inicial até aida para o Congresso).-         Cláudio Salles ( Pop Goiaba ) e Graça elaboraram  de documento aser entregue ao min. Thomas Bastos (1 ano sem repressão etc)A pedido do dep. Minc, (precisou sair) Graça assumiu a  reunião reiterando:-         a importância da mobilização das rádios: informação das reuniões,vídeo conferências, etc e troca de e mails com discussão permanente sobre ostemas a serem debatidos na Plenária Estadual e Conferência Nacional.Preparação da Conferência: relato da reunião em Brasília de 14/10 esubseqüentes.-         carta de intenção do Governo Federal.Encaminho abaixo o documento tirado em nossa última Audiência Pública e quejá foi entregue ao Ministro da Justiça MÁRCIO THOMAZ BASTOS e aoSuperintendente da Policia Federal Delegado Paulo Lacerda pelo deputadoCarlos Minc, Tião Santos, Graça, Rubem César e o deputado Gabeira.Tanto o Dr. Lacerda quanto o Ministro Márcio Thomaz Bastos concordaram com aidéia e vão se empenhar em aprovar a Moratória e a PortariaInter-ministerial.MORATÓRIA DE 12 MESESSEM FECHAMENTO DE RÁDIOS COMUNITÁRIASO Fórum Permanente de Discussão Sobre Rádios Comunitárias e Democratizaçãodos Meios de Comunicação, reunido no Auditório Senador Nelson Carneiro, nodia 23 de Novembro de 2004, com a participação de 108 Associaçõesmantenedoras de rádios e tvs Comunitárias e representantes do Ministério dasComunicações, Secretaria de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, Rede deRádios Viva Rio e ANCARC,  solicita à Vossa Excelência providências nosentido de criar portaria interministerial visando :1)    Mecanismos contra a repressão praticada contra as rádios e Tvscomunitárias no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.2)    Conceder uma moratória de 12 meses, sem que haja fechamento de rádiose ou prisões dos responsáveis das Associações mantenedoras das rádios e tvscomunitárias, tendo em vista que a proposta de democratização daRadiodifusão Comunitárias estará sendo viabilizada durante a primeiraConferência Nacional de Radiodifusão Comunitária, que acontecerá no próximoano por iniciativa do próprio governo.Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 2004.Denilson Andrade ? Rádio RivieraDorcas Michelle ? Rádio CertaAugusto Chapolin ? Rádio Rio Zona OesteAroldo Lacerda ? Rádio Anchieta e Rádio Novo AmanhecerEliezer de Oliveira da Silva ? Rádio MoriaWalter da Fonseca Carvalho ? Rádio MesquitaCarlos Henrique Rosa ? Rádio Nova CanaãGerlino Muniz Florido ? Rádio TransitalvaRádio Pedra BrancaJose Luiz da CostaJosias Caldas Correa ? Rádio AliançaArnaldo Maciel ? Rádio StyloIsaias Bruno Ferreira ? Rádio StyloJoão das Neves Dias ? Rádio CristalMiranda de Lima ? Rádio JovemLuiz Antonio Leite ? Rádio OpçãoRádio SerranaGeovani Ribeiro de Araújo ? Rádio InterativaClaudenio Silva ? Rádio PrincesinhaMarco A. Silvestre dos Santos ? Rádio ObjetivaVera Regina Gomes do Rosário ? Rádio ObjetivaManoel Pereira Guimarães ? Rádio ItaúnaArildes Cardoso ? Rádio HarmoniaJurandir Antonio Lino ? Rádio Hoje eu SouCarlos Alberto de Jesus Vilela ? Rádio AdonaiHenrique Silva ? Rádio AtalaNélio Barnabé ? Rádio InovasomRoberto Francisco ? Rádio ClubeEunice Vieira FranciscoHaydeê Vieira FranciscoLeonidio Pereira Da Silva ? Rádio ACDESEliane Maria T. Cunha ? TransduqueJorge Luiz Santos Mata - AltenativaPaulo César Q. GomesJorge Tupinambá Oliveira Telmo de Menezes ? Rádio CaxiasSusana Marques da Silva ? Rádio Onda LivreFlavio Machado VieiraHelio O. Freitas ? Rádio Búzios ComunidadeLuis Carlos Ferreira dos Reis ? Rádio ComunitáriaPaulo Fernando de CabralNelson Santos Pinto ? Rádio Comitê PanoramaMarcelo Tavares da Silva ? Rádio Onda RioLeonardo da Gama Ferreira ? Rádio Onda RioDulce Faraja - AbelacrjJuliano Coelho MatosRicardo Silva de FreitasElyas Augusto ? Rádio MusicalAlan Soares de Souza ? Jovem SatCarlos Moreira ? Rede 3SetorMarilene Severiano ? Rádio Nova VisãoAntonio Bitencourt ? Rádio PrincipalNey Costa ? Rádio FM ItaboraíEdson Correa - GoldmusicJefer FigueiredoValnir de Souza Nogueira ? Rádio MinutoLuiz Henrique dos Santos ? Rádio JuventudeJoão Bosco de Magalhães ? Rádio FM IlhaJose do Som ? Rádio FM iLHAAdel Carlos Olimpio ? Rádio CruzeiroAntonio Cardoso de Oliveira ? Rádio RenascerDulcea Alves da Silva ? Rádio Onda RioFátima Sacramento ? Rádio QueimadosSilvane Ribeiro Enéas do Nascimento ? Rádio QueimadosCláudio Antunes de Jesus ? Rádio SafraVanda Santos ? Rádio RP NotíciasElias Lira Guilherme ? Rádio Brisa RioGilberto Soares César ? Rádio AlternativaMarcelo FarahRoberto Carneiro ? Associação Nativa GonçalenseMaria das Graças Caldas Montes ? Associação Maria Mãe de DeusEdson Guedes ? Rádio ResistênciaEdson Correa ? Rádio Planet RioPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº         , DE          DE MAIO DE 2003O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, nouso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de atendimento aodireito da sociedade de executar e de dispor dos serviços de radiodifusãocomunitária, e considerando:a observância dos fundamentos constitucionais de democracia e cidadania edas garantias fundamentais dos direitos individuais e coletivos;a importância da liberdade de expressão e de comunicação de todos ossegmentos da população na afirmação de um Estado democrático;a orientação do Ministério das Comunicações e do Ministério da Justiça parapromover celeridade, transparência e consistência a medidas e serviçosindispensáveis ao exercício pleno da cidadania;a impossibilidade conjuntural do Poder Executivo de atender tempestivamentea requerimentos de execução do serviço do radiodifusão comunitária, que temnatureza de ato jurídico vinculado, nos termos da lei, vedado o seu nãoatendimento; ea necessidade de adoção pelo Poder Executivo de procedimentos que,transitoriamente, compatibilizem a observação de disposições legais comprincípios de Justiça, até que se regularize e se torne plenamente adequadaa capacidade de atendimento das solicitações para execução do serviço deradiodifusão comunitária; resolvem:Art. 1º - Os órgãos de fiscalização dos Serviços de Radiodifusão, aoidentificarem a operação de emissora de radiodifusão de baixa potência ecobertura restrita que atuem com características de radiodifusão comunitáriasem dispor de autorização, expedir-lhe-ão notificação estabelecendo prazo de30 dias  para que protocole pedido de autorização junto ao Ministério dasComunicações.§ 1° - Nos casos previstos neste artigo, não haverá determinação deinterrupção das transmissões,  apreensão ou lacração de bens da emissora,desde que não haja comprovada interferência prejudicial aos serviços deradiodifusão e de telecomunicações regularmente executados.§ 2° - A situação prevista no parágrafo anterior persistirá atépronunciamento final do Ministério das Comunicações em relação à solicitaçãode autorização.Art 2º - A emissora que não cumprir o disposto no art. 1º fica impedida deoperar e  sujeita-se às penalidades legais, até que tenha protocolado pedidode autorização junto ao Ministério das Comunicações.Art 3º - Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e a PolíciaFederal, no âmbito de suas atribuições legais, atuar em observância aoscritérios e procedimentos disposto nesta Portaria.Art 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.---Lista de discussão do projeto http://www.radiolivre.orgPara ajuda sobre a lista, consulte http://www.radiolivre.org/node/483    * Follow-Ups:          o [radiolivre] convites traduzidos                + From: JuOther related posts:    * » [radiolivre] Projeto de Lei