Câmara concede indenização por Dano Moral a mãe e filha por fato ocorrido durante gestação
Autor: Thiago | Publicado: 2011-07-11T13:15:00-03:00

   Por Ademar Lopes Junior Desconfiado   de que funcionárias do caixa de sua loja poderiam estar desviando   dinheiro das vendas, o proprietário do estabelecimento, uma   microempresa, combinou com sua sócia (de outra loja) forjar um   flagrante, com cédulas previamente marcadas, para identificar qual das   empregadas estaria cometendo o ilícito. No dia 8 de setembro de 2003, a   sócia esteve na loja fazendo compras e percebeu, depois de efetuar o   pagamento, que uma das empregadas (a única que estava na loja no   momento) guardava quantias de dinheiro em sua própria bolsa. Os sócios   não tiveram dúvida: chamaram a polícia. O proprietário garantiu que o   flagrante armado não se tratou de qualquer vingança pessoal, como foi   alegado pela trabalhadora, bem como que jamais autorizou qualquer   empregado a guardar o dinheiro das vendas realizadas em seus bens   pessoais. A trabalhadora, segundo depoimento do proprietário, era a mais   antiga de todas as empregadas da loja e a pessoa que menos levantava   suspeita sobre sua idoneidade. A ação foi ajuizada no Juízo Cível de   Ribeirão Preto, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho,   na qual foi suscitado conflito negativo de competência. Os autos foram   enviados para o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela   competência da Justiça do Trabalho. A empregada, que estava grávida de   sua filha na época dos fatos, ajuizou ação trabalhista em 7 de julho de   2006, contra os dois sócios da microempresa (duas pessoas físicas), e,   apesar do vínculo de trabalho, as reclamantes (mãe e filha) não pediram   nenhuma verba trabalhista, mas tão somente indenização por ato ilícito   praticado pelos reclamados. As reclamadas alegaram prescrição, mas a   sentença da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto rejeitou, lembrando   que a indenização por dano moral é prevista no inciso V do artigo 206 do   Código Civil, que prevê prazo de três anos para a pretensão de   reparação civil. Como o ato imputável aos reclamados ocorreu em 8 de   setembro de 2003, e a ação foi ajuizada em 7 de julho de 2006 (menos de   três anos depois), o juízo rejeitou a prejudicial de mérito. As   reclamantes fundamentaram o pedido de indenização principalmente no   constrangimento vivido pela trabalhadora, que teve seus pertences   vasculhados pela polícia. Mesmo tendo cumprido ordens do proprietário,   de guardar o dinheiro do caixa na própria bolsa (o que era praxe na   loja, por motivos de segurança), foi presa na frente de todos os outros   empregados, bem como de clientes. Nem mesmo seu estado de gravidez a   poupou do vexame. Instaurado processo crime, a trabalhadora foi   absolvida, com base no verbete nº 145 do Supremo Tribunal Federal (não   há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível   a consumação). Dessa forma, a trabalhadora pediu na Justiça do  Trabalho  o pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos  sofridos, e  incluiu a própria filha como reclamante na ação, por  entender que os  danos sofridos pela menina, durante a gestação, também  mereciam  reparação. Pediu ainda indenização por danos materiais, pela   impossibilidade de conseguir novo emprego, em face da ação penal que   tramitava contra ela, e ainda requereu pensão vitalícia para a filha. Os   sócios tentaram se justificar. O primeiro disse que tomou medidas no   sentido de identificar qual das empregadas da loja estaria subtraindo   quantias das vendas realizadas. A outra disse que, ao constatar que a   trabalhadora havia retido o dinheiro em sua bolsa, apenas cumpriu o seu   dever de dar a notitia criminis. A sentença de primeiro grau entendeu   ser incontroverso o flagrante preparado, pois os reclamados não negaram   que combinaram o fato. E porque a trabalhadora foi absolvida no  processo  criminal, em virtude de o flagrante preparado tornar o crime  impossível  de consumação, e por entender dispensável se aferir se a  trabalhadora  realmente praticou o crime, já que a conduta dos  reclamados, ao preparar  o flagrante, direcionado a ela, constituiu  abuso de direito (artigo 187  do Código Civil), e apesar de reconhecer o  direito dos patrões de tomar  as medidas legais cabíveis para a  verificação de possíveis  irregularidades praticadas, mas desde que  dentro da razoabilidade, a  sentença de primeiro grau considerou que  houve o abuso de direito. O  juízo da 5ª VT de Ribeirão Preto entendeu  que o abuso de direito restou  caracterizado pelo flagrante preparado,  pois, mesmo os reclamados  sabendo que a prova oriunda desse não teria  qualquer validade, expuseram  a primeira reclamante, em plena gestação, a  uma situação vexatória  desnecessariamente. Mesmo assim, negou à  trabalhadora o pedido de  indenização por danos materiais, porque ela  não comprovou não ter obtido  outro emprego em virtude do ocorrido.  Negou também o pedido de pensão  vitalícia para a segunda reclamante,  por entender não ter havido  comprovação de qualquer dano na sua  gestação. No que tange ao dano  moral, a sentença ressaltou a finalidade  pedagógica (escopo educativo da  jurisdição), ao demonstrar para o  infrator e para toda a sociedade que  não fica impune quem desrespeita  as regras de proteção à dignidade da  pessoa humana, fazendo pouco do  ser humano, além de infringir, também,  as regras básicas da convivência  humana, plasmadas no ordenamento  jurídico e no espírito dos homens e  mulheres de bem. E por isso entendeu  que a reclamante merecia a  reparação pelo dano moral sofrido. O valor,  segundo o que o juízo  entendeu razoável, foi fixado em R$ 7 mil,  condenando os reclamados,  solidariamente, ao pagamento. Porém, indeferiu  o pedido de indenização  por danos morais à segunda reclamante, posto  que sua honra não foi, em  nenhum momento, ofendida, já que não lhe foi  imputado qualquer fato. A  sentença não agradou às partes, que  recorreram. Os reclamados, entre  outros argumentos, sustentaram não ter  havido abuso de direito, visto  que a apuração da suspeita de furto  ocorreu dentro dos limites  permitidos, sem que houvesse exposição a  situação vexatória ou  humilhante. As reclamantes alegaram que a segunda  reclamante, na  condição de nascitura na época dos fatos, também sofreu  dano moral em  razão da exposição vexatória de sua mãe, proporcionada  pelos  reclamados, e sustentaram que o valor arbitrado para a indenização   concedida à primeira reclamante é irrisório em relação à gravidade do   dano causado, pelo que deve ser majorado. O relator do acórdão da 4ª   Câmara do TRT, desembargador Luiz José Dezena da Silva, reconheceu que o   primeiro reclamado efetivamente incorreu em manifesto abuso de  direito.  E considerou que a alegação de que o flagrante teria sido  preparado  para apurar desvio de numerário do caixa não está amparada  por prova  robusta, pois não há prova alguma de que esse desvio tivesse   efetivamente ocorrido. O magistrado acrescentou que nem mesmo a   testemunha patronal ouvida em juízo foi capaz de apresentar qualquer   subsídio apto a sustentar a narrativa da defesa, no sentido de haver   habitual subtração de numerário. A Câmara entendeu que a inexistência de   prova sobre o alegado furto habitual leva à conclusão de que o   flagrante preparado teve como único escopo a terminação do contrato de   trabalho da primeira reclamante, que estava protegido pela garantia de   emprego. O colegiado se baseou na lição de Malatesta, segundo a qual o   ordinário se presume, e o extraordinário se prova. O acórdão considerou   informações prestadas pelas testemunhas, no sentido de que ...durante o   dia o dinheiro ficava dentro da gaveta no balcão, e, caso fossem se   ausentar da loja para ir ao banheiro ou comprar um lanche, então   colocavam o dinheiro dentro da bolsa... e de que ...na loja havia apenas   uma gaveta no balcão e, de fato, era vulnerável.... A Câmara entendeu   que ao preparar um flagrante durante o expediente, acionando a   autoridade policial para realizar a prisão da reclamante antes da   realização do fechamento e apuração concreta de eventuais diferenças do   caixa, o primeiro reclamado excedeu os limites da boa-fé, expondo a   primeira reclamante a situação vexatória, sem que lhe fosse dada chance   de se defender. A decisão colegiada ressaltou que não se pode descurar   que a primeira reclamante encontrava-se grávida na época dos fatos,   sendo que a prova dos autos permite entrever que o flagrante preparado   resultou da insatisfação do primeiro reclamado com tal situação,   especialmente no que tange aos efeitos jurídicos incidentes sobre o   contrato de trabalho. E ressaltou trecho da sentença proferida no   processo criminal, em que o magistrado também captou singular situação   vivenciada pela autora: Além disso, importa observar que a acusada   estava grávida e vinha tendo desentendimentos com o patrão por questões   trabalhistas, o que coloca em dúvida o dolo da acusada, até porque   justificou ter colocado o dinheiro dentro da bolsa porque a loja não   possuía caixa registradora e nem cofre, tão somente uma gaveta sem chave   no balcão, o que de fato pode ter motivado a acusada a colocar o   dinheiro dentro da bolsa, até porque a testemunha L., que também era   vendedora da loja, disse que tal procedimento era utilizado com   frequência pelas vendedoras. Em conclusão, o acórdão constatou o abuso   do direito, que caracterizou o dano moral. No que tange à segunda   reclamante, que era nascitura na época dos fatos, o acórdão reconheceu   que a sentença comporta reforma, lembrando que o Superior Tribunal de   Justiça tem entendido pela possibilidade de o nascituro sofrer danos   morais diante de certos acontecimentos capazes de lhe gerar sentimentos   de angústia, sofrimento e agonia. O acórdão também salientou que   pesquisas científicas que estudam o desenvolvimento emocional do feto   são unânimes ao afirmar que a repercussão dos sentimentos maternos é   elemento importante para o desenvolvimento do psiquismo do nascituro,   afirmando assim que não há como obter outra conclusão senão a de que a   segunda reclamante também sofreu dano em ricochete, que reverberou em   sua intimidade, bem protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição   Federal de 1988. Quanto aos valores, a 4ª Câmara levou em consideração a   gravidade e a extensão do dano perpetrado (artigo 944 do Código  Civil),  assim como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e   ponderação, e rearbitrou o quantum fixado na origem para a primeira   reclamante de R$ 7 mil para R$ 15 mil. O valor da indenização para a   segunda reclamante foi arbitrado em R$ 10 mil. Quanto ao recurso das   reclamadas, a Câmara não lhe deu provimento. (Processo   0085700-44.2006.5.15.0113 RO)&nbsp;Fonte: TRT - 15ª Região - SP (Campinas) -