LOAS: Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. Lei de Organização da Assistência Social
Autor: Roberta Dantas | Publicado: 2016-10-16T18:41:00-02:00


Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)

O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por se tratar de um benefício assistencial,&nbsp;não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto,&nbsp;este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

PRINCIPAIS REQUISITOS

O cidadão que vai requerer este benefício deverá atender aos seguintes requisitos (base legal – Lei&nbsp;8.742/93, Art.&nbsp;20,&nbsp;§ 3º):

Ser Pessoa com Deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial que impossibilite o beneficiário de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento;


Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo em vigor (Critério alterado pelo STJ – consultar tópico especifico (*)
Possuir nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
Possuir residência fixa no país;
Não estar recebendo outro tipo de benefício (qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.), pois o LOAS não é cumulativo com outros benefícios.


A CONCESSÃO DO LOAS E A JURISPRUDÊNCIA (*)

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR)é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. Comprovadas a incapacidade para a vida independente e a situação de risco social em que vive, é devida a concessão do&nbsp;benefício&nbsp;assistencial à parte.

STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso


Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei10.471/2003 (Estatuto do Idoso).(DATA 18.04.2013 – Fonte: STF)


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Comprovação da deficiência:&nbsp;a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.
Idoso em asilo:&nbsp;a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício.
Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros:&nbsp;somente o aposentado por invalidez possui este direito.
Renda da família do idoso:&nbsp;o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício de Amparo Assistencial para outro idoso da mesma família.
Concessão ao recluso:&nbsp;o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado.
Concessão ao português:&nbsp;o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil.
Deficiente contratado como aprendiz:&nbsp;a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
Trabalho da pessoa com deficiência:&nbsp;a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso.
Requerimento por terceiros:&nbsp;caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um&nbsp;procurador&nbsp;para fazer o requerimento em seu lugar. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica.


IMPEDIMENTOS PARA REQUERER O LOAS

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS não pode ser acumulado com:

Qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
Benefício de qualquer outro regime Previdenciário;
Seguro Desemprego;
Benefício de&nbsp;qualquer outro regime do Governo, exceto as exceções já listadas.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

O STF, como já vimos neste texto, declarou como inconstitucional o artigo desta Lei em 18/04/2013 por considerar defasado este critério para caracterizar a condição de miserabilidade. Com isso, mesmo que uma pessoa receba acima dessa quantia,&nbsp;há outros meios para comprovação de sua miserabilidade, tais como: demonstração de despesas, estado da moradia, contexto social, recebimento por pessoa inferior, renda de familiar, etc.&nbsp;Assim, para&nbsp;aqueles que tiveram seus requerimentos de benefício da assistência social negados pelo INSS pelo não preenchimento do requisito econômico, é possível pleitear junto ao Judiciário&nbsp;a aplicação desse direito com base nas novas regras. Para maiores esclarecimentos, sobre o requerimento desse e outros benefícios tanto na via administrativa como na via judicial, ficamos a disposição ( apoio.legal.sp@gmail.com)

JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONCESSÃO DE LOAS


STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113497 SP 2009/0073376-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE.&nbsp;BENEFÍCIODEPRESTAÇÃOCONTINUADA.LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.&nbsp;BENEFÍCIO



DE APOSENTADORIA RECEBIDO POR CÔNJUGE. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "É possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso." (AgRg no REsp 1.030.678/SP, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008). 2. Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no&nbsp;§ 3.º&nbsp;do art.&nbsp;20&nbsp;da Lei n.º&nbsp;8.742&nbsp;/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.



TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 198354420134049999 RS 0019835-44.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa:EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO&nbsp;DEPRESTAÇÃO&nbsp;CONTINUADA.&nbsp;LOAS. LEI Nº&nbsp;8.742/93. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE VERIFICADA. 1. Procede o pedido de concessão do&nbsp;benefício&nbsp;assistencial previsto no art.&nbsp;203,&nbsp;V, da&nbsp;CF/88, quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº&nbsp;8.742&nbsp;/93. 2. O requisito incapacidade restou preenchido diante das circunstância pessoais, por se tratar de pessoa com problemas de saúde decorrentes de limitação respiratória crônica e permanente e portadora de HIV. Idade (55 anos) e baixa instrução militam contra a possibilidade de a autora encontrar colocação profissional em nível técnico ou burocrático, que não exija esforço físico.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27351 SP 0027351-69.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO&nbsp;557,&nbsp;§ 1º, DO&nbsp;CPC.&nbsp;BENEFÍCIO

ASSISTENCIAL DE&nbsp;PRESTAÇÃOCONTINUADA.&nbsp;LOAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art.&nbsp;557,&nbsp;§ 1º, do&nbsp;CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não se pode ignorar a ausência de uma das condições da ação na hipótese em que sequer houve formulação de requerimento administrativo, sob pena de a administração previdenciária ser substituída pelo Poder Judiciário. 3. Ressalvadas as situações em que já se sabe de antemão qual será a conduta adotada pelo administrador (cuja atuação é vinculada), como, por exemplo, nas hipóteses em que o que se requer é o&nbsp;benefício&nbsp;de aposentadoria por idade a trabalhador rural ou o&nbsp;benefícioassistencial de&nbsp;prestação&nbsp;continuada, há necessidade de que se comprove ter havido a formulação de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. No caso em questão, o que se pretende é a concessão debenefícioassistencial de&nbsp;prestação&nbsp;continuada&nbsp;(LOAS). Trata-se, pois, de uma daquelas situações em que já se sabe de antemão qual será a conduta adotada pelo administrador, isto é, de uma das hipóteses em que há notória e potencial resistência da autarquia previdenciária, do que se conclui que, neste caso, o prévio ingresso na via administrativa não é exigível à caracterização do interesse processual de agir em Juízo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 208086220144049999 RS 0020808-62.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2016

Ementa:BENEFÍCIO&nbsp;ASSISTENCIAL DE&nbsp;PRESTAÇÃOCONTINUADA. ARTIGO&nbsp;20, DA LEI Nº&nbsp;8.742&nbsp;/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE IDOSO OU DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI&nbsp;11.960&nbsp;/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. O direito ao&nbsp;benefício&nbsp;assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da&nbsp;LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº&nbsp;10.741&nbsp;/2003 -Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Na hipótese, comprovados o requisito condição de deficiente e a situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do&nbsp;benefício&nbsp;assistencial de&nbsp;prestação continuada&nbsp;desde a data do requerimento administrativo. 3. Determinação de cumprimento imediato do acórdão no tocante à implentação do&nbsp;benefício. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Encontrado em:remessa oficial e determinar a implantação imediata do&nbsp;benefício, nos termos do relatório, votos e notas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 183532720144049999 SC 0018353-27.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2016

Ementa:BENEFÍCIO&nbsp;ASSISTENCIAL DE&nbsp;PRESTAÇÃOCONTINUADA. ARTIGO&nbsp;20, DA LEI Nº&nbsp;8.742&nbsp;/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº&nbsp;11.960&nbsp;/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. O direito ao&nbsp;benefícioassistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, daLOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº&nbsp;10.741&nbsp;/2003 -&nbsp;Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Comprovados o requisito condição de deficiente e a atual situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do&nbsp;benefício&nbsp;assistencial deprestação&nbsp;continuada&nbsp;desde a data da perícia judicial. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.


Encontrado em:o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do&nbsp;benefício, nos termos do relatório, votos e notas.

Roberta Dantas – advogada

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