Cemig Multa, então Vejamos Novas Jurisprudências contra as Multas da Cemig
Autor: João Firmino Vieira Júnior | Publicado: 2010-02-03T17:58:00-08:00

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ESTATUTO CONSUMERISTA – APLICAÇÃO – ORIGEM DA COBRANÇA – AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS REGULADORAS DA MATÉRIA. O CDC é aplicável nas relações entre concessionária de energia elétrica e usuários, prevalecendo este estatuto, quando em confronto com normas de Direito Administrativo. Não há como considerar válido débito originado sem observância aos preceitos constitucionais e demais normas reguladoras da matéria. (TJMG, Número do processo: 1.0024.04.516361-5/001, Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS”.MANDADO DE SEGURANÇA – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO PRETÉRITO – FATURA ÚNICA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO – DESCABIMENTO.- A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente, não sendo possível adotar o mesmo procedimento quando se tratar de débitos pretéritos, reunidos em única fatura, sob de ofensa ao art. 42 do CDC, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. . (TJMG, Número do processo: 1.0338.06.054958-5/001, Relator: Des. HELOISA COMBAT)”.“APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PROVA. 1 – não havendo nos autos prova inequívoca de que a fraude no medidor foi ocasionada pela proprietária do imóvel, ou por qualquer pessoa que nele tenha morado durante o período da aludida irregularidade, não e possível responsabilizá-la por tal ocorrência. 2 – não merece prosperar o argumento de observância da resolução n.456/00 da aneel – agencia nacional de energia elétrica, haja vista que não existe nos autos elementos irrefutáveis indicadores de que tenha sido a apelada quem realizou a evocada alteração do medidor de energia elétrica em teste-la. 3 – a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, a fim de coagir o consumidor ao pagamento do debito originário de suposta fraude no medidor, e ato ilegal e abusivo. (TJGO, Número do processo: 141602-7/188, Relator: DR. DES. JOAO UBALDO FERREIRA)”.“APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA E CONDENATORIA. ENERGIA ELETRICA CONSUMIDA E NAO FUTURA. SUPOSTA FRAUDE NO RELOGIO MEDIDOR. AUSENCIA DE PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. ILEGALIDADE. 1 – não deve atribuir ao consumidor a responsabilidade pela adulteração do relógio medidor de energia elétrica, imputando-lhe o dever de pagar a diferença de produto consumido e não faturado, quando o processo administrativo levado a efeito pela concessionária houver sido realizado unilateralmente, sem a necessária defesa da parte então acionada. 2 – a lisura do laudo técnico, imprescinde da participação ativa do consumidor, não sendo suficiente a mera assinatura de ciência deste acerca do resultado da perícia. 3 – não oportunizada ao consumidor a efetiva participação nos trabalhos de inspeção, torna-se inviável atribuir ao mesmo a culpa pelo suposto dano causado ao relógio medidor, ou ainda, impor-lhe e ônus de pagar qualquer diferença de energia elétrica supostamente consumida no período indicado. (TJGO, Número do processo: 141590-3/188, Relatora: DR(A). RONNIE PAES SANDRE)”.DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 456/2000. Abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir a consumidor a responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova bastante para tanto. A análise do medidor feita pela CEMIG não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução n° 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado. (TJMG, Número do processo: 1.0011.07.016320-6/001, Relatora: MARIA ELZA)”