Empresas com mais ações no TJRJ
Autor: José Carlos Gomes | Publicado: 2015-05-10T12:50:00-07:00


" Top 30 " Lista das empresas Mais Acionadas no TJRJ

Desde 2005, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza mensalmente a lista TOP 30 das empresas mais acionadas nos Juizados Especiais através do endereço eletrônicohttp://www4.tjrj.jus.br/MaisAcionadas/A publicação da lista atende a uma demanda da sociedade que deseja o fácil acesso à informação para ampliar a segurança da decisão de consumir e que exige transparência na gestão judiciária. O Código de Defesa do Consumidor no art. 44 assegura ao consumidor o direito de consultar as informações existentes no banco de dados de reclamações, orientando-se e informando-se sobre maus fornecedores, antes de efetivar qualquer negócio. A divulgação deve indicar, ainda, se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor, senão vejamos:CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.O Tribunal de Justiça adotou a filosofia do Código de Defesa do Consumidor de transparência e dever de informação que atribui a todos os órgãos públicos a obrigação de divulgar os dados estatísticos das reclamações e ações em face dos fornecedores, explica Flávio Citro Vieira de Mello, Juiz Membro da Comissão Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, responsável pela divulgação da lista.Após 07 (sete) anos da implementação dessa ferramenta de gestão e serviço pioneiro, percebe-se que a prática alcançou o êxito esperado, tornando-se, atualmente, o instrumento mais útil na gestão judiciária e na administração do passivo das próprias empresas.A lista TOP 30 propicia o monitoramento do número de ações distribuídas e o seu constante aprimoramento visa o controle, por parte do Judiciário, do número de processos tombados versus sentenciados e arquivados.Paralelamente ao monitoramento de demandas repetitivas, originadas por alguma má prestação de serviço em massa, essa ferramenta se torna preciosa se aliada à política interna das empresas, em acompanhar e identificar quais serviços estão gerando maior ajuizamento de ações.É com satisfação que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verifica o interesse das empresas em buscar informações necessárias à melhoria da prestação dos serviços, bem como em reavaliar sua postura no mercado de consumo. A partir da divulgação da lista TOP 30, as empresas mais acionadas em sede de juizado demonstraram interesse em participar de mutirões de conciliação e se aproximaram do Poder Judiciário para que todos pudessem buscar soluções benéficas para o consumidor.Segundo o Juiz Flávio Citro, desde janeiro de 2008, o serviço foi aprimorado ainda mais, filtrando as informações e possibilitando, dessa forma, o conhecimento dos objetos das ações demandadas: A lista sofreu nova alteração a partir de julho de 2010, quando segmentamos os diversos grupos de serviços oferecidos: consórcio, seguro, cartão de crédito, telefonia fixa, telefonia móvel etc. A partir do próximo ano, com o início da implantação das tabelas processuais do CNJ, o serviço ficará ainda mais refinado. Por exemplo, hoje em dia sabemos que determinado banco figura entre as 30 empresas mais acionadas, com certo número de ações ajuizadas. Posteriormente à implantação das tabelas do CNJ é possível saber quantas ações foram distribuídas em razão da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes ou em razão de consórcio adquirido no estabelecimento bancário. Outro exemplo é o das companhias aéreas, as informações são cadastradas permitindo a identificação do objeto da demanda: atraso de vôo, extravio de bagagem, overbooking etc.Ainda segundo o juiz, essas informações possibilitarão que as empresas enfrentem diretamente os problemas apontados pelo Judiciário, seja através de mudanças operacionais, seja através de acordos extrajudiciais. Destaca também, a importância do atendimento eficiente e da adequada informação aos consumidores, como forma de impedir que o consumidor não tenha alternativa que não socorrer-se do Judiciário para a solução do conflito.O objetivo da iniciativa é a prestação de contas à sociedade, de acordo com o art. 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que atribui a todos os órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor a obrigação de divulgar os dados estatísticos das reclamações e ações contra fornecedores de produtos e serviços."A divulgação da lista Top 30 do Tribunal maximiza a efetividade do sistema da Lei 8.078/90, que assegura ao consumidor o direito de consultar as informações existentes no banco de dados de reclamações, orientando-se e informando-se sobre maus fornecedores antes mesmo de efetivar qualquer negócio. O cidadão consciente pode orientar sua decisão de consumir ou de contratar a partir do quadro que espelha o rol de fornecedores que são litigantes habituais", ressalta o juiz Flávio Citro, coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis e titular do II JEC da Capital.&nbsp;



FONTE: TJRJ