Prioridade ao Direito à vida, um benefício de Crianças e Adolescentes também
Autor: Convicta - Direito a Vida | Publicado: 2012-02-10T18:08:00-08:00








Por: Sérgio Helano Barbosa







O Direito à Vida é o benefício primordial e essencial para garantia de 
todos os demais direitos, independentemente de raça, cor, etnia ou faixa
 etária. Esse direito é protegido pela Declaração Universal dos 
Direitos Humanos e seguido pela Legislação Nacional de vários países do
 mundo, chegando a ser adaptada - por motivos contemplativos, por 
exemplo - através de cláusulas. Mas um ponto é unânime entre todas essas
 prerrogativas, a importância de um status especial atribuído aos 
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, já que estes são 
dignos de proteção distinta por serem mais vulneráveis do que os 
adultos.












A história de um direito &nbsp;





O primeiro documento de valor internacional a priorizar a 
Vida, foi a Declaração dos Direitos Humanos em 1949, e desde então o 
nosso dom sumo foi valorizado cada vez mais por todo mundo. A Declaração,
 que faz uma menção direta às crianças, em seu art. 25°, § 2°, “A 
maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais.
 Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da 
mesma proteção social.”,  trouxe boas consequências, formando-se em 
vários países Artigos, Leis e Estatutos defendendo a infanto-juventude. 
Além disso, em 1959, fizeram a Declaração Universal dos Direitos das 
Crianças e, em 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da 
Criança, estes que asseguram em claras palavras todos os direitos 
fundamentais dados a qualquer pessoa humana, além de asseverar direitos 
específicos, tais como a inimputabilidade penal e o direito à 
convivência familiar e comunitária, adquirindo-os pelo princípio da 
prioridade, e devem ser buscada e assegurada pelo Estado antes de 
quaisquer outros.&nbsp;



























&nbsp;O direito no Brasil



O Estatuto compõe-se em 2 livros: A primeira parte aborda
a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e a segunda parte
trata dos órgãos e procedimentos protetivos.


























No Brasil, as primeiras menções constitucionais 
referente à proteção da vida de crianças e adolescentes foram na 
Constituição Federal de 1967, em seu art. 167, § 4, “A lei instituirá 
assistência à maternidade, à infância e à adolescência.”, e veio 
reforçar a alusão feita na Declaração Universal na Constituição Federal 
de 1988, primeiramente no art. 5, caput, “Todos são iguais perante a 
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
 aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do Direito à 
Vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e no art. 
227, caput, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
 vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
 convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão.”, enfatizando também os privilégios concedidos na Declaração da
 Criança, de 1959 e ratificados em 1990 com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente.













“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
 vida... além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão.”













 Assinado em 13 de julho de 1990, pelo então presidente 
Fernando Collor de Melo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o
 principal ordenamento jurídico que garante a proteção integral do grupo
 etário em foco. Instituído pela lei 8069/90, o documento dedica alguns 
artigos ao Direito à vida e sua manutenção, o art.7, caput, "A criança e
 o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a 
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o 
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.“ e
 o art. 11, caput, “É assegurado atendimento integral à saúde da criança
 e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o
 acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, 
proteção e recuperação da saúde.” são os principais argumentos para 
afirmativa. O ECA também alude os direitos à liberdade, à saúde, à 
alimentação, à&nbsp;convivência familiar, à educação, à cultura, ao esporte, entre outros.&nbsp;














"A criança e
 o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a 
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o 
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."














Além disso, os Ministérios Públicos Estaduais e Conselhos Tutelares (Municipais) realizam iniciativas em defesa desses direitos, tanto no âmbito 
individual quanto no coletivo, além de posicionar-se como indutor de 
novas políticas públicas em prol da infância e da juventude.












Confira aqui o Estatuto da Criança e do Adolescente&nbsp;