Lei de diretrizes e bases da educação 20 anos: estrutura, funcionamento e questionamentos sobre o sistema educacional brasileiro
Autor: Maria Helena | Publicado: 2016-12-08T14:09:00-08:00





Julia Helio Lino Clasen&nbsp;

Maria Helena da Silva Meller





Resumo: Vinte anos da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação n. 9394/96. É momento de refletir sobre as
impressões da lei no cotidiano escolar. Objetiva-se identificar a gestão
democrática, seus fragmentos históricos e perceber o conhecimento da mesma por
parte dos docentes. A metodologia é predominantemente qualitativa, contando-se
com entrevista duas assessoras pedagógicas, uma parecerista e quatro
professores de diferentes Redes, análise de dispositivos legais decorrentes da
LDB e demais leis federais. Percebe-se que houve progressos, porém faltando
muito para a operacionalização da mesma. 



Palavras-chave:
LDB. Educação. Escola. Docentes.



1
Introdução 



A
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 205, trata da educação, “A educação,
direito de todos [...] visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” E em seu Artigo 206, inciso I, um dos princípios é:
“igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Assim,
passados 20 vinte anos de LDB (1996) o que temos? Verificando sobre autores
como Luckesi (2016), Ghiraldelli (2016), Jamil Cury (2016), percebemos que seu
foco na educação em termos de produção acadêmica, embora não sejam as políticas
educacionais, não perpassam a LDB. Inclusive em contato por e-mail com os
autores, o professor, autor e filósofo Ghiraldelli&nbsp; (2016) afirma por e-mail “A literatura em
educação empobreceu demais e está sempre mais ideológica. A filosofia da
educação no Brasil regrediu demais.”

Ainda, em
contato com Dermeval Saviani (2016), por email, referentes a LDB (1996),
obtivemos como reposta a publicação de duas obras no dia cinco de outubro 2016,
em Bagé Rio Grande do Sul. 

Objetiva-se
identificar a gestão democrática, seus fragmentos históricos e perceber o
conhecimento da mesma por parte dos profissionais da educação. Diante do
levantamento diretamente com os autores, primamos pela metodologia por meio de
entrevistas a duas assessoras pedagógicas as quais, para mantermos anonimato,
denominaremos assessora A e assessora B, e entrevistamos uma parecerista e mais
quatro professores que serão identificados como 1, 2, 3 e 4.



1.1&nbsp; A legislação e a gestão democrática:
fragmentos históricos de acordo com Jamil Cury



O Brasil
possui uma história de educação anterior às leis 4924/1961, 5692/1971 e
9394/1996. Façamos uma incursão na história das leis, anterior a isso. 

O professor Jamil Cury (2016)
enfatiza em artigo, ainda não publicado, enviado por e-mail, que os vinte anos
da LDB, essa data oferece uma oportunidade de reflexão sobre a Lei, quanto ao
contexto histórico educacional. A atual LDB foi denominada oficialmente Lei Darcy
Ribeiro. Aos 20 de dezembro de 1996, houve a sanção desta lei n. 9.394/96 pelo
então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, sendo decorrente da
Constituição Federal.

Segue o autor afirmando que o
processo de tramitação legal levou oito anos, durante os quais houve as mais
variadas emendas aos projetos. A lei n. 4.024/61, considerada a primeira, LDB,
essa levou treze anos tramitando. Embora em 1827 e 1834 houve a Lei assinada
pelo Imperador Dom Pedro I para as então denominadas escolas primárias, sendo
uma lei geral. 

Assim, para o referido autor,
analisar o lei 9394 de 1996 implica perceber que ela decorre de fatos
históricos e culturais. Neste caminhada um ponto importante de uma lei de
diretrizes e bases foi a obrigatoriedade da educação, no caso, da instrução
primária.

Jamil Cury (2016) cita a Reforma
Leôncio de Carvalho, do Decreto 7247 de 19 de abril de 1879. O artigo 2º
incluía a obrigatoriedade da instrução primária no Município da Corte. E indica
penalidades na medida em que os pais não cumprissem tal obrigação em matricular
seus filhos. Assim, verifica-se que colocar os pais como responsáveis sob penas
jurídicas não é uma questão atual.

Cury (2016) vai tecendo, lentamente,
demonstrando de modo pontual, um caminho do que viriam a ser as diretrizes e
bases da educação nacional. A gratuidade e mesmo a obrigatoriedade ficariam a
critério dos Estados (ex-Província) e que, segundo art. 5º da Constituição de
1891, se respeitaria a autonomia federativa. 

O autor segue sua descrição,
afirmando que a partir da Revolução de 1930 criou-se o Ministério da Educação e
Saúde e em 1931, o Conselho Nacional de Educação. O Manifesto dos Pioneiros da
Educação Nova não só apontou as falhas do passado, como também assinalou passos
a serem seguidos para que se tivesse uma educação moderna, aberta a todos e de
qualidade. 

Para Cury (2016) a Constituição de
1934 acolheu um capítulo próprio da educação no qual vários dos dispositivos
exigidos pelo Manifesto aparecem de tal maneira que a educação tivesse um
perfil nacional. O golpe que conduziu ao Estado Novo em 1937 teve repercussões
negativas como o fim da vinculação de impostos com a educação. Com a
Constituição de 1946 selou-se a redemocratização. Outros dispositivos de 1934
retornam no capítulo da educação como é o caso da gratuidade, obrigatoriedade,
vinculação de impostos. 

Cury (2016) afirma que a lei de
diretrizes e bases da educação nacional, sancionada em 1961, após 13 anos de
complexa discussão na sociedade civil, pondo em confronto o ensino público versus
o ensino privado é de lenta tramitação no Congresso, por conta da maior ou
menor descentralização da educação. Criou-se o Conselho Federal de Educação ao
qual coube elaborar o plano de educação aplicável a cada um dos Fundos de
Educação relativos a cada patamar do ensino: primário, secundário e superior. 

Para Cury (2016) a ditadura civil e
militar de 1964, constrangeu a educação como a censura e a perseguição a
dissidentes. 

O referido autor continua sua
reflexão sobre as lutas pelo retorno à democracia, que essas significaram uma
grande participação da sociedade civil na elaboração da Constituição de 1988.
Logo foram incorporados no capítulo de educação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Contudo, era preciso elaborar as diretrizes e bases para
colocar a lei geral da educação à altura da Constituição. 

Segundo Cury (2016) havia um contexto
de apelo a uma participação na elaboração da nova LDB e no Congresso tramitavam
dois projetos. O calor subiu mais quando o governo eleito em 1994 e empossado
em 1995 fez uma opção pelo projeto sintético, aderindo às teses da diminuição
da presença do Estado em vários campos de atividade. 

Portanto, trazer a LDB à tona para
refletir sobre a mesma significa analisá-la no presente e conhecer a história
de sua constituição com a participação direta e ou indireta dos grupos
organizados ou não.

&nbsp; 

1.2
A gestão democrática no cotidiano escolar: ideal, limitações e a materialização



Assevera a LDB (1996) em consonância
com a Constituição Federal que “os sistemas de ensino definirão as normas da
gestão democrática do ensino público na educação básica”. Contudo, é importante
salientar que esta concepção demandou o estabelecimento dos Conselhos
escolares, Programa do Governo Federal, onde promoveu vários cursos de formação.&nbsp; Afirma a LDB/1996, “participação dos
profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e
participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.”

Uma das inovações da LDB 9394/96 é
agregar a educação infantil, deixando a denominação pré-escola, que conotava
algo anterior a educação escolar. Ainda, educação básica e educação superior.
Atualmente a educação básica é formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio. 

Na atual LDB, outra novidade é que os
municípios puderam se constituir enquanto sistema, sem estarem subordinados ao
estado. Tendo seu próprio conselho municipal de educação. Assim, “Os sistemas
de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os
integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de
gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.”
(LDB 1996).

A Emenda Constitucional n. 59/2009
foi uma grande contribuição ao alterar a Constituição Nacional, com referência
há muitas questões educacionais. 

A Resolução n. 1 de janeiro de 2012,
dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de
Desenvolvimento da Educação. Essa vem corroborar no sentido de que haja a
autonomia, mas prevê a articulação entre os entes federados para fazer valer o
que trata as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs (2010) sobre não haver
fragmentação, e sim articulação e sequencialidade na vida curricular do
estudante. Neste sentido, deve acontecer a normatização, caso contrário o que
acontecerá, em nome da democracia, é um mosaico, uma justaposição de
propostas.&nbsp;

Assim “a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os
respectivos sistemas de ensino.” (LDB, 1996).

Pala LDB, a elaboração do Plano
Nacional de Educação (PNE), lei n. 13005 de 2014, aconteceu em colaboração com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim, cumpriu o artigo 214 da
Constituição. Portanto, há uma interdependência entre as leis na formação dos
referidos sistemas na tentativa de fazer cumprir os objetivos gerais da
educação brasileira, no que diz respeito ao atendimento das necessidades da
sociedade.

De acordo com a LDB (1996), o
Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e
atividade permanente, criado por lei, cumpre com demais órgãos, acompanhar e
avaliar as metas previstas pelo PNE. 

Diante do exposto, a União acessando
todos os dados e informações necessárias de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais
consegue manter um certo controle, pelo menos, em nível de registro, do que vem
ocorrendo nas escolas. Mas a questão é: os dados são reais? 

De acordo com a LDB (1996), por sua
parte cabe aos estados, organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; definir, com os Municípios,
formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar
a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a
ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas
do Poder Público; 

Segundo a LDB (1996) os Municípios
incumbir-se-ão de: 



I
- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e
dos Estados; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; V
- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.





A LDB
(1996) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.&nbsp; Art. 1º A educação abrange os processos
formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no
trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esta Lei
disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio
do ensino, em instituições próprias. Continua a Lei, “a educação escolar deverá
vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.” 

Para a LDB (1996) o ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios, destacamos o que mais implica em
discussões nos espaços escolares: igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;&nbsp; respeito à liberdade e apreço à tolerância;
valorização do profissional da educação escolar; gestão democrática do ensino
público; garantia de padrão de qualidade; vinculação entre a educação escolar,
o trabalho e as práticas sociais. Consideração com a diversidade étnico-racial.
Este último acrescido pela Lei n. 12.796, de 4/4/2013.

Sobre os dias e horas, a LDB (1996) é
clara, são no mínimo 800 horas, distribuídos no mínimo em 200 dias de efetivo
trabalho, é um direito subjetivo do estudante. A LDB é decorrente de uma
Constituição conhecida como cidadã. Há todo um apelo nos documentos oficiais de
formação para a cidadania. Assim; “A educação, dever da família e do Estado,
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (LDB 1996). 

Se reconhece que a escola faz parte
de um entorno maior, sistematizado, há uma constituição histórica e culturas. A
lei até chegar ao docente passa por diversas formas, fontes, enfim, a escola
concreta, materializando a lei como administra? Quais as implicações externas
para que o prescrito se concretize?

Uma das dificuldades encontradas é
com referência à educação especial, a Constituição Federal (1988) é clara,
educação para todos, não faz distinção. “Entende-se por educação especial, para
os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. Há
um entendimento que cabe ao estado como ente federado, “Os sistemas de ensino
assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (LBD, 1996).

No Brasil, referente aos deficientes
existe a Lei 13.146/2015, que trata de forma muito clara. Contudo, como a
escola percebe isso? 

Ainda sobre o que prescreve a LDB
sobre avaliação: “avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados
ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; obrigatoriedade de
estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo”. E como é
vivenciado pela escola?

Outra
questão é a política de educação no Brasil, afirma a LDB (1996) “Comprovada a
negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino
obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.” Ainda,
continua a Lei “Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o
Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de
ensino, independentemente da escolarização anterior.” Passa a impressão que
qualquer forma, desde que o sujeito esteja na escola, vale, o que retira a
responsabilidade, a negligência, ou seja escola para todos. 

Uma das dificuldades encontradas
pelos docentes é atender todas as expectativas curriculares em 200 dias
letivos: 



Os
currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem
ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em
cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos. (LBD, 1996).





A Lei vai indicando, com relação ao
currículo, o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do
mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do
Brasil. Em princípio parece factível, ainda ensino da arte, de forma a promover
o desenvolvimento cultural dos alunos. (Parágrafo com redação dada pela Lei
12.287, de 13/7/2010). A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da
escola, é componente curricular obrigatório do ensino fundamental.

Faz parte do escopo legal da LDB, o
ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a
cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. O
calendário escolar inclui o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência
Negra. Continuando: a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não
exclusivo, do componente curricular. Os currículos do ensino fundamental e
médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação
ambiental, de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. A exibição de filme
nacionais constitui componente curricular integrado ao projeto pedagógico da
escola, com obrigação de duas horas mensais.

Como inserir nos planos de ensino,
quando os profissionais não conseguem desenvolver os conteúdos mínimos de seu
componente curricular?

Inclui ainda em seu texto, referida
Lei, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas
de violência contra a criança e o adolescente sendo incluídos como temas
transversais, nos currículos escolares.

&nbsp;Devido aos avanços dos direitos humanos e
respeito à diversidade, continua a lei: os conteúdos referentes à história e
cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no
âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística
e de literatura e história brasileiras.

Para um pais como o Brasil, com seu
desempenho nas provas para verificação dos índices nacionais e internacionais
de aprendizagem talvez, esse fosse o grande objetivo neste momento: o
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escrita e do cálculo como prevê a LDB (1996).

&nbsp;Na oferta de educação básica para a população
rural, os sistemas de ensino devem promover as adaptações necessárias à sua
adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e
interesses dos estudantes da zona rural; organização escolar própria, incluindo
adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições
climáticas; adequação à natureza do trabalho na zona rural. (LBD, 1996). 

Portanto, em nível de tornar
legitimo, a partir da constituição cidadã, por meio da LDB (1996) temos muitos
avanços. Contudo, como está instalado, de fato, nos meandros da trama
educacional?



2
Os dispositivos legais e (des)conhecimento dos profissionais da educação



As
questões, embora compreensíveis em sua linguagem, ficam um pouco complexa se
forem observadas na prática. Quando a LBD (1996) prescreve que cabe aos
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica,
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

Na prática
o que acontece é bastante diferente. Ao entrevistar uma assessora pedagógica
(Definida como assessora A) que trabalha com formação continuada docente, ao
ser questionada sobre o conhecimento dos docentes, diretores e secretários de
educação sobre a LDB (1996) e demais dispositivos, resume: “é quase vergonhoso,
pois as demais profissões, por mais simples que sejam, conhecem seus direitos e
deveres.” Continuando nas arguições sobre o tema, a assessora A relata que,
quando questiona sobre o conhecimento do projeto político pedagógico aos
docentes, “quase todos ouviram falar em suas formações iniciais e
especializações. Contudo, em suas escolas não vem, e não diferenciam do
Regimento Interno.” 

Para a
assessora B, fica bastante evidenciado quando uma secretaria de educação se
compõe, ela questiona sobre: “quais os documentos devem ser seguidos, ao que
deve se ater? Qual o papel do conselho municipal de educação? Sobre as
implicações do ECA no Cotidiano? Qual a hierarquia das leis? Por vezes, os
profissionais buscam na LDB a resposta que estaria em uma normativa de um
Conselho ou no próprio Regimento Interno.” 

Continua a
assessora B: “Na verdade, perguntei a ela (secretária) sobre a Lei do Sistema,
solicitei que comparasse o que prescreve a LDB (1996) com relação às
competências de uma Rede Municipal, para que aos poucos fossem fazendo as
adequações.”

De acordo
com a assessora B, percebe-se que a secretária em questão, teve o interesse em
trabalhar respeitando os dispositivos legais, segue: 



Solicitei uma
reunião com a equipe, ainda com profissionais do setor jurídico e
administrativo, para a elaboração de um planejamento estratégico, incluindo
elaboração do projeto pedagógico e formação docente. Alertando para aquilo que
o Ministério Público poderia ‘pegá-los’, se não há compreensão da necessidade,
vamos pelo medo da exposição. (Assessora B).





Segundo a
assessora&nbsp; B, em outros municípios ficou
apenas um dia, porque ao saber o tanto que deveriam trabalhar, desistiram da
assessoria, em outro município ficou um ano, mas sob muitas desculpas, mudando
as datas dos encontros, afirmando que “sempre fizeram assim” até que a
dispensaram.

O que se
percebe é que a Lei por si mesma, por mais avanços que tenha, necessita de uma
compreensão do grupo gestor, vontade política para se consolidar.

Continua a assessora B, “Durante a
elaboração do PME, no município em que participei do processo, houve a
necessidade de fazer levantamentos, isso indica que não está sendo feito como
prevê a Lei.” Ou seja, a LBD (1996) prescreve: “recensear anualmente as
crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não
concluíram a educação básica.”

De acordo a assessora A, quando
desenvolve trabalhos para escolas somente de ensino fundamental, a própria
direção sente dificuldade ao lidar com esses dados: “ O dever do Estado com
educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:&nbsp; educação básica obrigatória e gratuita dos 04
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
educação infantil gratuita às crianças de até 05 (cinco) anos de idade; (Inciso
com redação dada pela Lei n. 12.796, de 4/4/2013).

Mais dificuldade, ainda, entender
essa questão: “A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado,
tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.”

Fica evidente a fragmentação das
escolas, por níveis, redes, modalidades, cada qual no seu espaço, fomentando a
descontinuidade a desarticulação, pelo desconhecimento.

A assessora A é enfática ao afirmar
que muitos diretores de escola não conseguem entender o que é o projeto, o que
deve conter. Mesmo quando recebem o modelo do seu referido sistema. Desconhecem
a articulação entre as leis. “Quando analiso um projeto pedagógico, fico
horrorizada com o que consta, é uma justaposição de ideias, uma confusão de
metas, objetivos e ações.” Continua a assessora A: “sobre as reflexões que faço
com os diretores sobre as demais leis que devem observar o ECA, as leis
complementares entre outros dispositivos legais. Ouço com frequência ‘mas
ninguém orienta’, ao que eu respondo, mas você como diretor(a) deve pesquisar,
essa é sua função. Ou seja, parece que está ali pelo status.”

Com relação às demais atividades descritas
sobre o papel da escola e as funções dos docentes, questionando as professoras,
obteve-se como resposta: “LDB, o que é isso? (Risos)”;&nbsp; (Professora 1). “Estudo a LDB para as provas
de concurso” (professoras 1, 2, 3 e 4). Essa resposta foi unânime. “Confundo,
pois é muita sigla DCN, PCN, BNCC, PNE, tento me focar, mas não tenho tempo,
trabalho em 3 ou 5 escolas, depende do ano.” (Professora 3).

A professora número 4 faz um
verdadeiro desabafo:



É
muito bonito no papel. Primeiro eu estudava (as leis) para os concursos, passei
e passo, pois sou estudiosa. Custei a entender, mas agora estudo, para
contrapor meus diretores e coordenadores, porque a maioria desconhece lei.
Então tenho argumentos, cito artigos, faço o contraponto da LDB com
dispositivos de conselhos da não hierarquia das leis, enfim.... Mas a maioria
dos meus colegas, somente da suas aulas e não estão nem ai para o que diz a lei
ou deixa de dizer. (Professora 4).





É passível de compreender o desabafo
desta docente quando a LDB (1996) estabelece “participar da elaboração da
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de
trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar
pela aprendizagem dos alunos estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento.” Aqui são dois pontos frágeis: a compreensão do
docente sobre a avaliação e a recuperação paralela. E se a direção desconhece o
processo de elaboração da proposta pedagógica, como orientará os docentes?

Ao
questionar a assessora pedagógica B sobre a dimensão do conhecimento das leis,
ela traz uma situação na conversa com a uma nova equipe gestora: 



Duas docentes, uma como diretora, outra como auxiliar,
a que está na direção, foi diretora vinte cinco anos atrás e a auxiliar sendo a
primeira vez na direção. Nossa conversa foi meio constrangedora, pois o que eu
questionava sobre Regimento Interno, Projeto-pedagógico, normas e,
principalmente, as sanções, com referência às infrações dos estudantes. Foram
três encontros muito ‘pesados’, no sentido de fazê-las entender que a
legislação mudou. Mas minha pergunta fica, se elas estavam na educação, como
professoras, como não acompanharam as mudanças?” (Assessora B).





Para
legitimar os dados, referentes a questão da LBD (1996), entrevistou-se com uma
professora parecerista dos planos de gestão da Rede Estadual de Santa Catarina.
Pois na aludida Rede para candidatar-se à direção, o profissional deve
apresentar seu Projeto de gestão. Questionada sobre o conteúdo dos planos de
acordo com as leis em vigor, a parecerista afirma que, mesmo os candidatos à
direção tendo participado do curso de formação, os projetos são “pobres”,
desarticulados e incoerentes de acordo com as orientações e os dispositivos
legais. “Dos 22 pareceres analisados, praticamente em todos fiz observações,
pelo menos 50% foi indicado novamente o que é diagnóstico, metas, objetivo,
ações, dimensões, principalmente sobre a incoerência do diagnostico com as
ações.” (Parecerista).

A referida
Lei é um avanço em vários sentidos, partindo da autonomia, juntando ao ECA,
DCNs, porém o que acontece no chão das instituições está bastante divergente. É
como se fossem linhas paralelas. Quando irão se encontrar?



2.1
A LDB e o desconhecimento do real ou o real descompromisso da política com as
escolas



Questionando
a assessora A, sobre como vem ocorrendo a questão da educação especial, ela
afirma que depende muito da Rede e ou sistema, mas uma questão é unânime “se
puderem transferir a tarefa, fariam, pois não é simples e nem fácil, pela
questão da cultura, formação docente insuficiente para atender tais estudantes.
Além do impacto financeiro para aquisição dos recursos.” Segue a entrevistada,
“tento argumentar com as leis 13.146, a LDB o ECA, mas a resposta é que não
estão preparados, parto então para as questões jurídicas” 

Outro avanço, da LDB (1996), ser for
bem aplicado e é o período integral. No entanto, se não houver um ótimo projeto
é, simplesmente, esticar e duplicar o resultado que a educação vem alcançando.

A oportunidade oferecida pela
educação de jovens e adultos destinada àqueles que não tiveram acesso na idade
adequada de forma gratuita, também é um avanço, quebrando com uma cultura de
que a escola é somente para crianças. Principalmente se considerada as
características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho
como adulto. 

A educação superior, por questões
legais, consegue abarcar um número muito maior de estudantes, pelas questões de
cotas, vulnerabilidade. No entanto, há vários questionamentos sobre
empregabilidade, nível de conhecimento de competência de tantos diplomados por
parte da sociedade. 

Uma das questões que mais iria
favorecer a implantação dos dispositivos da Lei seria o que está prescritos
“Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em
instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação
profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de
pós-graduação.” (Artigo acrescido pela Lei n. 12.796, de 4/4/2013).

Sabe-se que muitos docentes mantém um
contrato temporário de trabalho, não havendo um vínculo que permita se
apropriar das bases teóricas e de conhecimento, a cada ano em uma escola e ou
redes diferentes. Pois assevera a LBD (1996):



Os
sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira
do magistério público I - ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial
profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e
na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho.






Segundo a assessora B, na elaboração
do Plano Municipal de Educação em que coordenou, este foi um dos pontos mais
estudado e, do mesmo modo controverso, para poder atender à legislação e não
cair em um idealismo, sem conseguir materializar. Naquele momento para alinhar
PNE, PEE e PME, a assessora em questão, solicitou um estudo minucioso do setor
jurídico, administrativo e financeiro para que não fosse somente mais um
documento elaborado e engavetado, que de fato, pudesse ser assegurado pelo
planos de orçamento. 

Afirma a LDB (1996):



A
União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas
respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. A União, em colaboração com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades
educacionais para o ensino fundamental baseado no cálculo do custo mínimo por
aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.





Segundo a assessora B, as estratégias
previstas sobre esta meta (custo com os estudantes), deveriam ser exequíveis
para não perder a credibilidade do grupo que participou efetivamente da
elaboração do Plano daquele município.

Verifica-se no livro de Pedro Demo
(2000): A nova LDB, Ranços e Avanços, pelo menos em seu título continua atual.
Pois muitos avanços são verificados, no entanto pela questão cultural da
política pública brasileira, muitos são os arcaísmos e questões cristalizadas.
O objetivo desse livro foi discutir a nova Lei de Diretrizes e Bases sancionada
em dezembro de 1996. O autor apresentou uma análise crítica, em um campo
intermediário entre a simples aceitação ou rejeição da LBD. Mais do que a
letra, interessou discutir o espírito da lei, o posicionamento que
transversalisava o texto e o contexto histórico daquele momento.

De fato, é hora de verificar,
analisar a partir da LDB (1996), todos os seus documentos e movimentos
decorrentes: CONAE, PNE, DCNs e no chão da escola o projeto pedagógico e
Regimento, ainda todas as formas de Fóruns e Conselhos.

Enquanto Dermeval Saviani apresenta
sobre 20 anos de LBD, em 05 de outubro de 2016, a mesma foi alterado com
referência ao ensino médio e a sociedade em geral aguarda a votação da emenda
constitucional 241, o que implica diretamente na educação. Comprovadamente as
leis vão se moldando às necessidades da sociedade ou pelo menos de um grupo.



3
Conclusão 



Esta pesquisa leva a constatações de
avanços, mais em nível de documentação, do que pelo conhecimento de seus
atores.

Teria um grande progresso caso a
implantação da Lei ocorresse após estudos nos cursos de formação continuada,
Licenciaturas, pois sabemos que enquanto tramita na Câmara, por mais tempo que
leve, os docentes enquanto categoria, não acompanham. Somente sindicatos grupos
políticos determinados e demais grupos organizados com interesse próprio.

A implantação gradativa faz parte de
qualquer processo que implique em questões culturais. Contudo, quando as
políticas públicas são as molas mestras, a morosidade ou se instala ou faz
parte da constituição do projeto.

O desconhecimento dos envolvidos não
deveria ser justificativa, porque as leis estão à disposição dos interessados. Além estarem expostas, conta-se com
a facilidade de busca pelas ferramentas da internet, ou seja, a sociedade não
está mais presa somente ao mais Diário Oficial impresso, físico mantido em
lugar.

Como educadores, deve-se pensar mais
em possibilidades do que em limitações. Os avanços reais em
estatísticas, em dados estão na mídia. No entanto, não pode-se perder de vista
a realidade em que a educação no Brasil está imersa, em termos de sistema
educacional. 





Referências: 



BRASIL.
Constituição (1988). Constituição
da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt;. Acesso em: 15 ago. 2016. 



BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Lei n. 9.394/96 – 24 de dez. 1996. Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Brasília, 1998.



BRASIL. Plano Nacional de Educação - PNE/Ministério da Educação. Brasília, DF: INEP,
2001.

CURY. Carlos Roberto Jamil. Lei de
diretrizes e bases. [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por &lt; mhsmeller@gmail.com&gt; 10 de Set. de 2016.



DERMEVAL, Saviani. Solicitação. [mensagem
pessoal].
Mensagem recebida por &lt; mhsmeller@gmail.com&gt; 13 de Set. de 2016.



DEMO, Pedro. A nova
LBD: ranços e avanços. 13. ed. Campinas, SP: Papirus, 2000.



GHIRALDELLI JÚNIOR, Paulo. Solicitação. [mensagem
pessoal].
Mensagem recebida por &lt; mhsmeller@gmail.com&gt; 11 de Set. de 2016.



LUCKESI, Cipriano. Solicitação. [mensagem
pessoal].
Mensagem recebida por &lt; mhsmeller@gmail.com&gt; 12 de Set. de 2016.