REPASSANDO - INFORMATIVO DA ANBENE  
Autor: ANISTIADOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | Publicado: 2015-10-09T15:21:00-03:00



INFORMATIVO ANBENE - REGIME DE TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE



&nbsp;

PL 3846/2008&nbsp;Inteiro teor&nbsp;Projeto de Lei



Situação:&nbsp;Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

&nbsp;– ATIVO – Foram apresentados requerimentos de

deputados para a pauta.

Signatários: ANBENE – Assoc. Nacional Benef.&nbsp;

Lei 8.878/94 – Foi apresentado Requerimento

de Urgência sob análise de líderes.


Identificação da Proposição


AutorAcélio Casagrande - PMDB/SC

Apresentação12/08/2008

EmentaAltera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,&nbsp;

para incluir entre os beneficiários da anistia os&nbsp;

ex-servidores na situação que menciona.

Explicação da EmentaIncluiu os servidores exonerados, demitidos,&nbsp;

dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos,

liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.

Indexação&nbsp;


Informações de Tramitação


Forma de ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário&nbsp;

– Requerimentos para pauta apresentados.

Regime de TramitaçãoPrioridade



&nbsp;PROJETO DE DECRETO

&nbsp;LEGISLATIVO &nbsp;

Projeto de Decreto Legislativo



Situação:&nbsp;Protocolizado na Liderança do PRB


Identificação da Proposição


AutorDep. Celso Russomano

Signatários: ANBENE

Apresentação12/08/2015

EmentaPROJETO DE DECRETO&nbsp;

LEGISLATIVO Nº&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DE&nbsp;2015

(Do Senhor Celso Russomano)

Sustar o texto do art.&nbsp;

2º do Decreto nº 6.077,

&nbsp;de 10 de abril de&nbsp;

2007, para adequação&nbsp;

regulamentar às disposições

do texto do art. 2º da

Lei nº 8.878, de 11 de maio

de 1994, que disciplina

sobre o retorno dos anistiados,&nbsp;

nas condições que menciona.



Explicação da Ementa
O Art. 2º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007,

fica sustado e será dada nova redação para atender a exata

conformidade ao que estabelece o &nbsp;texto do art. 2º da&nbsp;

Lei 8.878/94, restabelecendo o erro de interpretação errônea

do administrador causando o encurtamento inconstitucional

da Lei pela supressão de redação original, caracterizando o

cerceamento de direitos e afronta à Constituição Federal.

Indexação&nbsp;



O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO É PRERROGATIVA

DE PROMULGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E&nbsp;

NÃO DEPENDE DE EMISSÃO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL.&nbsp;

PRAZO DE TRAMITAÇÃO DE TRÊS SESSÕES NO PLENÁRIO&nbsp;

E DUAS NA CCJC. &nbsp;Sujeito à protocolização no protocolo da

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Indicação&nbsp;

em regime de urgência pelos líderes.

Regime de TramitaçãoPrioridade







PEC 488/2005&nbsp;Inteiro teor&nbsp;Proposta de Emenda à Constituição



Situação:&nbsp;Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição


AutorMaria Helena - PSB/RR

Apresentação06/12/2005

EmentaDá nova redação ao art. 31 da Emenda

Constitucional nº 19, de 1998.

Explicação da EmentaInclui os empregados do extinto Banco de Roraima,

cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido,&nbsp;

no quadro em extinção da Administração Federal.

Indexação&nbsp;

Matéria com indicação de Emenda Aditiva

Informações de Tramitação

Forma de ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de TramitaçãoEspecial



ADIN 2135 –

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



ENTENDA MELHOR A&nbsp;

ADIN 2135 QUE TRAMITA NO STF

&nbsp;






·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ENTENDA MELHOR A AÇÃO DIRETA DE&nbsp;

INCONSTITUCIONALIDADE&nbsp;ADIN – 2135&nbsp;QUE SERÁ&nbsp;

JULGADO O MÉRITO DEFINITIVO NO SUPREMO

&nbsp;TRIBUNAL FEDERAL EM BREVE

· &nbsp;O fim do regime da CLT na

&nbsp;Administração Pública Direta

A atual Constituição Federal, promulgada em 1988,

estabeleceu em seu artigo 39, caput,&nbsp;

regime jurídico único para os servidores públicos

da administração direta, das autarquias&nbsp;

e fundações públicas.Na época, por falta de maior clareza se o regime&nbsp;

único deveria ser estatutário ou celetista,&nbsp;

no caso dos Municípios, tiveram que optar por

um dos regimes (Estatutário ou CLT), através de lei,&nbsp;

tendo sido mais comum a opção pelo regime estatutário,

havendo também a adoção do regime trabalhista&nbsp;

por alguns municípios.Após dez anos, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998,

excluiu do caput do artigo 39,&nbsp;

a exigência de regime único,&nbsp;

possibilitando então a adoção dos dois regimes na

administração pública, o estatutário para&nbsp;

cargos públicos e o celetista para empregos públicos,

o que levou alguns municípios a realizarem concurso

sob o regime da CLT, principalmente para a&nbsp;

contratação de servidores, nesse caso de

empregados públicos, para a execução de programas

do governo federal como saúde da família e

outros e para a execução de convênios com

prazo determinado de duração.Ocorre que, em 2007, o Supremo Tribunal

Federal deferiu Medida Cautelar na ADI nº 2135-4/DF,

cujo Acórdão só foi publicado em 7/3/2008,&nbsp;

considerando inconstitucional a parte da Emenda&nbsp;

19 que aboliu a exigência de regime único,

restaurando a redação original do artigo 39 daConstituição, voltando então ao regime único

anteriormente estabelecido, interpretando ainda,

que a relação sujeita a CLT é de caráter tipicamente privado,&nbsp;

não se aplicando a servidor público,&nbsp;

seja estável ou temporário, dando como&nbsp;

obrigatório para essa categoria o regime estatutário.Assim, a partir da publicação do Acórdão em 7/3/2008,&nbsp;

tornou-se inviável a contratação de

pessoal pela CLT na administração pública.Todavia, em nome da segurança jurídica,

ressalvou-se as já existentes, apenas não se

admitindo novas contratações pela CLT.Embora não tenha havido ainda decisão

definitiva de mérito, manifestações de vários ministros,

na ocasião, direcionam para a confirmação da decisão inicial.A decisão atingiu também os casos de contratação

por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público,

previstas no artigo 37, IX, da Constituição Federal,

as chamadas contratações temporárias,

admitidas mediante a edição de lei por cada ente,

isto é, a União, os Estados e os Municípios,&nbsp;

cada um deve ter a sua própria lei&nbsp;

regulando essas contratações, que eram feitas

sob o regime da CLT, o que não é mais permitido.A solução, que deve ser imediata,&nbsp;

para quem ainda não a dotou, é a edição

de nova lei de contratação temporária,

não mais pelo regime da CLT,&nbsp;

mas por regime administrativo especial,

devendo ser revogada a lei anterior, se existente.Ao que tudo indica, a decisão do STF

representa o fim do regime da CLT

na administração pública.

Agradecimentos Por Colaboração / Luiz Catari





A DIRETORIA EXECUTIVA