Resumo em 15 topicos sobre as mudancas da lei 12.403/2011
Autor: Carlos Antônio | Publicado: 2011-07-07T12:51:00-07:00

  Dicas importantes 
1) Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisãoAlém  da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove)  medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com  prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a  reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária.
2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio)
Segundo  Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio.  Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção  são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas,  vem por último, a prisão, por expressa previsão legal.
3) Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão
A  reforma da Lei 12.403 elimina a péssima cultura judicial do país de  prender cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição  Federal, tendo como base, unica e exclusivamente, a opinião subjetiva do  julgador a respeito da gravidade do fato.
4) Manutenção exclusiva das prisões preventiva e temporária
Não  existem mais outras modalidades de prisão cautelar diversas da prisão  preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89).

A  prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória  recorrível, a prisão da sentença de pronúncia e a prisão adminsitrativa  estão fora do sistema processual penal brasileiro. 
5) Separação obrigatória de presos provisórios dos definitivamente condenados

Antes  a lei dizia “quando possível”, o preso provisório ficará separado do  preso definitivo. Essa cláusula aberta e facultativa caiu, surgindo para  o Estado o dever de separar os presos processuais dos presos  definitivos. 
6) Inexistência de flagrante como prisão processual

A  prisão em flagrante não é medida cautelar. Ela não tem mais o condão de  manter ninguém preso durante a ação penal. OU o magistrado decreta a  preventiva, de forma fundamentada (fato + direito), ou aplica medidas  cautelares diversas da prisão (art. 319), podendo ainda, em alguns  casos, conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.

7) Nova hipótese de prisão preventiva: descumprimento de outras medidas cautelares

IMPORTANTE:  já surgem na doutrina os primeiros comentários a respeito dessa  modificação, sem os cuidados hermenêuticos necessários para a sua  correta aplicação. Toda e qualquer prisão preventiva, mesmo a decorrente  do descumprimento das demais medidas cautelares devem ter amparo legal  nos arts. 312 e 313 do CPP. É caso de interpretação sistemática  necessária.

8) Novo patamar da prisão preventiva: pena privativa superior a 4 (quatro) anos
Se  o réu for primário, e a pena máxima em abstrato cominada para o delito  praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, o juiz não terá amparo legal  para decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado. É uma cláusula  legal objetiva.

9) Revogação da prisão do réu vadio
Extirpou-se  mais um dispositivo inconstitucional presente no Código de Processo  Penal. As Ciências criminais, incluindo o direito processual penal, deve  ser direcionado aos fatos praticados, e não desenhado pelo legislador  para determinado grupo de pessoas.

10) Disciplina o cabimento da prisão domiciliar

Surge  a prisão domiciliar cautelar. Antes prevista para o cumprimento de  pena, agora a ideia migrou para o âmbito da ação penal e sua cautela. As  hipóteses legais justificam-se ou pela condição pessoal do agente, ou  pela condição de necessidade de seus dependentes.

11) Regula o cabimento da liberdade provisória cumulada com outras cautelares

Ausentes  os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz  deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas  cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios  constantes do art. 282 da necessidade e adequação.

12) Ampliação das hipóteses de fiança, com aumento de seu valor

A  autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de  infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4  (quatro) anos. Acima desse patamar, apenas o juiz pode fixá-la, em até  48 horas.

O valor da fiança será fixado dentro dos seguintes  intervalos legais: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela  autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100  (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa  de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II –  de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena  privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos”, sendo  que poderá, dependendo da condição financeira do indiciado/acusado, ser:  I – dispensada para o réu pobre; II – reduzida até o máximo de 2/3  (dois terços); ou ainda III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

13) Acrescenta, no Código de Processo Penal, um novo rol contendo 9 medidas cautelares diversas da prisão.

As  novas medidas cautelares têm preferência sobre a decretação da prisão  preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares  concomitantemente, sempre justificando sua decisão. A nova redação do  art. 319 reza: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas  condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II –  proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por  circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado  permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas  infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada  quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou  acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da  Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a  investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período  noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha  residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função  pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando  houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações  penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes  praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem  ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver  risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para  assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu  andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX –  monitoração eletrônica.

14) Hipóteses claras de vedação para a fiança:

A  lei, em seu art. 323, afirma que não será concedida fiança: I – nos  crimes de racismo; II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de  entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes  hediondos; III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou  militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O  art. 324 traz outras hipóteses de vedação da concessão da fiança: I –  aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente  concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que  se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II – em caso de prisão  civil ou militar; (…) IV – quando presentes os motivos que autorizam a  decretação da prisão preventiva (art. 312).

15) Criação de banco de dados de mandados de prisão mantido pelo CNJ
Temos um novo artigo no CPP: o art. 289-A.

Ele  traz uma norma programática direcionada ao CNJ, pendente de  regularização. Trata-se da criação de um banco de dados nacional,  contendo todos os mandados de prisão expedidos no País. Assim que a  pessoa procurada é presa, compete ao juiz processante informar o CNJ  para a necessária atualização das informações.

Fonte: www.lfg.com.br