Carta Aberta (rascunho)
Autor: Raul Ferreira Bártholo | Publicado: 2013-12-20T19:19:00-02:00

Sobre esperança de dias melhores

I - OAB


















http://www.oabam.org.br/downloads/pdf/codigodeetica.pdf

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste
Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais
princípios da moral individual, social e profissional.



Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado
democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social,
subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que
exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando
pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,
dignidade e boa-fé;
........

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a
instauração de litígios;



VII – aconselhar o cliente a não ingressar em&nbsp;aventura judicial;


No entanto e exemplarmente abaixo como pode-se ver:



(Demonstração: atividade exemplar em advocacia de má fé)



VIII – abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
.......



No processo &nbsp;onde o poder público municipal contende como litigante de má fé sob propósitos de vingança política, foram apostos os Embargos à Execução intentada pela municipalidade a pretexto de dívida quanto ao ISSQN.

Quanto ao mérito, esses embargos aduzem jurisprudência contrária &nbsp;(irrespondível) do TJMG sobre o assunto - sendo a procuradoria municipal incapaz até o presente de superar razão. &nbsp;E nesse processo, tudo se fez para obstar julgamento pelo mérito. Logo ao início intentou-se alegar "intempestividade". Provada a tempestividade, .. eis na sequencia o método (escuso) adotado: entre as Fls 45 e Fls 50, foi deixado espaço em branco para serem inseridas 5 (cinco) folhas &nbsp;com alegações do interesse da advocacia exercida sob evidente má fé. &nbsp;

A pergunta que fica é essa:&nbsp;

Como um advogado obtém essa "facilidade" &nbsp;junto à secretaria do Fórum? Ela condiz com o item do Código Ético?* * * * *

No entanto, eis a procuradoria municipal &nbsp;a "vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso" (Código Ético - Art. 2º, Parágrafo Único, Inciso VIII, letra "c"); ou como lhe é vedado pelo mesmo dispositivo (Letra "d"). Ou seja: ...."emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana" para extorquir em conta bancária proventos de aposentadoria, como mostra s figura abaixo, cometendo a infração ética correspondente ao Art. 6º. Exatamente quando esse dispositivo impede&nbsp;ao advogado expor fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. E no entanto eis o resultado:










(Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01.03.95, pp. 4.000/4004. )

http://www.ebah.com.br/content/ABAAABu7QAG/estatuto-advocacia-oab-comentado

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
http://www.oas.org/juridico/mla/pt/bra/pt_bra-int-text-cp.pdf


II - IFSULDEMINAS


http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92587/lei-11892-08
http://www.ifsuldeminas.edu.br/attachments/204_Estatuto_IFSULDEMINAS.pdf
http://www.ifsuldeminas.edu.br/index.php

Capitulo I - História e nascença de um projeto - Preâmbulo.
Poder aplicado. Da Engenharia Ambiental à sociologia e economia aplicada.
&nbsp;http://raulferreirabartholo.wordpress.com/2010/01/27/historia-e-nascenca-de-um-projeto/

Capítulo II - Patologias História das obstruções - Preambulo
Poder patológico. Da Farsa. Aos farsantes. Aos falsários, estelionatários e deseducadores.

Capítulo III - Teoria do Desenvolvimento
A curvatura do processo histórico. Ciência. Técnica. Ética. Poder aplicado.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_do_desenvolvimento_organizacional
http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_do_desenvolvimento_psicossocial
http://www.unicamp.br/iel/site/alunos/publicacoes/textos/d00005.htm
http://www.bresserpereira.org.br/view.asp?cod=130
http://www.ufrgs.br/ppge/disciplinas/ecop74.pdf
http://www.centrocelsofurtado.org.br/arquivos/image/201109010910270.MD1_0_195.pdf
http://www.pensamentoeconomico.ecn.br/economistas/celso_furtado.html
http://www4.fe.uc.pt/aphes31/papers/sessao_2d/vieira_e_bastos_paper.pdf
http://teoriadevalores.blogspot.com.br/





III - Prefeituras
(Escolas de governo)
http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/geografia/default_div_int.shtm?c=1

Campinas
Lei Orgânica:&nbsp;http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/lom.htm
Prefeitura:&nbsp;http://www.campinas.sp.gov.br/
Camara Municipal:&nbsp;http://www.campinas.sp.leg.br/
Legislação:&nbsp;https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal-da-prefeitura-e-camara/4842/leis-de-campinas.html


Inconfidentes
Lei OrgÂnica:&nbsp;http://www.inconfidentes.mg.gov.br/legislacao/Lei_Organica_Municipal.pdf
Prefeitura:&nbsp;http://www.inconfidentes.mg.gov.br/
Câmara Municipal:&nbsp;http://www.camarainconfidentes.mg.gov.br/
Legislação: http://www.camarainconfidentes.mg.gov.br/legislacao_13.html


Ouro Fino
Lei Orgânica:
Prefeitura:&nbsp;http://www.ourofino.mg.gov.br/
Câmara Municipal:&nbsp;http://camaraourofino.mg.gov.br/
legislação:&nbsp;http://camaraourofino.mg.gov.br/leis.php?id=6




IV - SANASA


















V- CETESB
VI - Ministério Público

Federal
http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm

O QUE O MPU FAZ?
a) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente.
b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO
c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo.

Estadual
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm


VII - Advocacia Geral da União
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/templatesitehome.aspx
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=177530&amp;Titulo=Lei%20Org%C3%A2nica%20da%20Advocacia-Geral%20da%20Uni%C3%A3o