STF decidiu importante tema sobre tributação municipal nesta quinta-feira (29/09/16)
Autor: Pádua Marinho | Publicado: 2016-09-30T10:18:00-03:00

O STF julgou o RE 651703/PR, em que se discutiu a possibilidade jurídica ou não de os Municípios tributarem, via ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), as atividades de operadoras de planos de saúde.
O julgamento foi favorável aos Municípios, por maioria dos votos dos ministros da Suprema Corte, conforme noticiado pelo portal do STF:


O caso refere-se ao Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., que tem 
plano de saúde próprio, questionou a cobrança de ISSQN pelo Município de
 Marechal Cândido Rondon (PR). O Tribunal de Justiça local (TJ-PR) 
entendeu que a lei municipal que prevê a cobrança não é 
inconstitucional, na medida em que repete incidência prevista na Lei 
Complementar (LC) 116/2003, exceto quanto à base de cálculo. A questão 
da base de cálculo não foi analisada pelo Supremo.



Ainda segundo informado...

 

O julgamento, que começou em 15 de junho, foi retomado com o 
voto-vista do ministro Marco Aurélio, único a divergir do relator. Para o
 ministro, a cobrança é indevida, pois as operadoras não oferecem 
propriamente um serviço, apenas oferecem a garantia de que, se e quando o
 serviço médico for necessário, será proporcionado pela rede credenciada
 pela operadora, ou ressarcido ao usuário. No entendimento do ministro, o
 contrato visa garantir cobertura de eventuais despesas, no qual o 
contratante do plano substitui, mediante o pagamento de mensalidade à 
operadora, o risco individual por uma espécie de risco coletivo.

Para o ministro Marco Aurélio, seria impróprio classificar a 
atividade das operadoras como serviço. Em seu entendimento, como o 
contrato apenas garante eventual serviço, a ser prestado por médicos, 
laboratórios e não pela operadora, sua natureza é securitária, dessa 
forma, a competência para instituir tributo seria exclusiva da União e 
não dos municípios ou do Distrito Federal, segundo o artigo 153, inciso 
V, da Constituição Federal.


O Plenário, contudo, decidiu&nbsp; que é constitucional a incidência do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida 
pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida com repercussão geral reconhecida, e a 
decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão
 sobrestados em outras instâncias.


Por oito votos a um, prevaleceu o entendimento do relator, ministro 
Luiz Fux, único a votar em sessão anterior, no sentido de que a 
atividade das operadoras se encaixa na hipótese prevista no artigo 156, 
inciso III da Constituição Federal, que atribui aos municípios a 
competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
No voto, o ministro observou que a atividade consta da lista anexa da 
Lei Complementar 116/2003 (sobre o ISSQN e as competências dos 
municípios e Distrito Federal), que estabelece os serviços sobre os 
quais incide o tributo.


A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As operadoras de 
planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito 
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, 
inciso III da Constituição Federal”.