Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Autor: Ronaldo Suares | Publicado: 2016-11-24T09:38:00-08:00

Em decisão unânime, a Terceira Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para  condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros  cessantes em razão de atraso na entrega.     A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou  procedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e  condenou a construtora ao pagamento de 0,7% ao mês sobre o valor atualizado do  contrato pelo período compreendido entre o término da carência e a entrega das  chaves.     O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de não reconhecer o dano moral  – por ausência de comprovação dos vícios construtivos e por entender  configurado mero aborrecimento –, também negou o pedido de lucros cessantes por  considerar o pedido genérico e por ausência de comprovação dos prejuízos  alegados.     Segundo o acórdão, o atraso na entrega não causou nenhum reflexo na atividade  negocial dos compradores e por isso seria inviável a cobrança de lucros  cessantes, já que nada foi descrito quanto à finalidade lucrativa da aquisição  do imóvel.     Em recurso especial, os compradores alegaram que os lucros cessantes  decorrentes do atraso são presumidos, tendo em vista a supressão do seu direito  de fruir, gozar e dispor do imóvel. Defenderam, ainda, que o dano moral  provocado pela recorrida não foi mero aborrecimento por descumprimento  contratual.     Danos morais     Em relação ao dano moral, a relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que  essa reparação exige a demonstração de três pressupostos: a ação, o dano e o  nexo de causalidade entre eles. A ministra acrescentou que desconfortos e  frustrações fazem parte da vida moderna e que não se pode aceitar que qualquer  dissabor configure dano moral.     "A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que  se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto  da presunção de existência de danos morais indenizáveis", disse.     No caso, como o TJSP concluiu que os compradores não demonstraram  circunstâncias que justificassem a condenação por danos morais, a ministra, por  aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede a apreciação de provas em recurso  especial, manteve o acórdão.    Mais que óbvio     Quanto aos danos materiais, a ministra entendeu que a decisão do TJSP deveria  ser revista. Para ela, "é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros  cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse  sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que  se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente  cumprida".     Nancy Andrighi explicou que a situação, vinda da experiência comum, não  necessita de prova, por aplicação do artigo 335 do Código de Processo Civil de  1973. Segundo ela, o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações  em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção  relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes.     "O TJSP, ao decidir pela imprescindibilidade de produção de provas do dano  material efetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas  situações, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade  lucros cessantes, invertendo-se o ônus da prova", concluiu a relatora. REsp  1633274 - STJ