Reforma da Previdência: O que muda com a PEC 287/2016?
Autor: Dolglas Eduardo Silva | Publicado: 2017-04-28T12:23:00-03:00




No vídeo falamos a necessidade da reforma, bem como o que muda se for 
aprovada a PEC 287/2016, dentre elas, os requisitos mínimos para 
aposentadoria do trabalhador em geral, trabalhador rural, professores e 
militares, o valor do benefício, pensão por morte e a regra de 
transição.&nbsp;





APOSENTADORIA DO TRABALHADOR URBANO



É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social ao segurado que completar sessenta e cinco anos de  idade,  se  homem,  e  sessenta  e  dois  anos  de  idade,  se mulher,   e   vinte   e   cinco   anos   de   contribuição.



APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL



É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, ao produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais,  o  extrativista,  o  pescador  artesanal  e  seus  respectivos cônjuges   ou   companheiros   e   filhos   que   exerçam   suas atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados permanentes aos sessenta  anos  de  idade,  se    homem,  e  cinquenta  e  sete  anos de  idade,  se  mulher,  e  quinze  anos  de  contribuição,  para ambos os sexos.



APOSENTADORIA DOS PROFESSORES



O  professor  de  ambos  os  sexos  que  comprove exclusivamente  tempo  de  efetivo  exercício  das  funções  de magistério  na  educação  infantil  e  no  ensino  fundamental  e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.



REGRA DE TRANSIÇÃO



O segurado filiado  ao  regime  geral  de  previdência  social  até  a  data  de  publicação  desta Emenda  poderá  aposentar-se  quando  cumprir,  cumulativamente,  os  seguintes requisitos:



I - cinquenta  e  três  anos  de  idade,  se  mulher,  e  cinquenta  e cinco anos de idade, se homem;



II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e



III - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por  cento)  do  tempo  que,  na  data  de  publicação  desta  Emenda,  faltaria  para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II.



A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data  de  publicação  desta  Emenda, os  limites  mínimos  de  idade  previstos  no inciso  I  do  caput  serão  acrescidos  em  um  ano  para  ambos  os  sexos,  sendo reproduzida  a  mesma  elevação  a  cada  dois  anos,  até  o  limite  de  sessenta  e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens. 



Para a aposentadoria por idade, valerá a seguinte regra de transição:



O segurado filiado ao regime  geral  de  previdência  social  até  a  data  de  publicação  desta  Emenda poderá   aposentar-se   quando   preencher,   cumulativamente,   as   seguintes condições:



I - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos  os  sexos.



II - cento  e  oitenta  contribuições  mensais,  acrescendo-se,  a partir   do   primeiro   dia   do   terceiro   exercício   financeiro   imediatamente subsequente à data de publicação desta Emenda, seis contribuições mensais a cada  ano,  exceto  para  os segurados  referidos  no  §  8º  do  art.  195  da Constituição, até trezentas contribuições mensais.




PENSÃO POR MORTE



O   benefício   de   pensão   por   morte   será equivalente  a  uma  cota  familiar  de  50%  (cinquenta  por  cento), acrescida   de   cotas   de   10   (dez)   pontos   percentuais   por dependente, até o limite de 100% (cem por cento).



As cotas por dependente cessarão com a perda dessa    qualidade    e    não    serão    reversíveis    aos    demais dependentes,  preservado  o  valor  de  100%  (cem  por  cento) quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco.



O tempo de duração da pensão por morte e das cotas   por   dependente   até   a   perda   dessa   qualidade   será estabelecido em lei.



É   vedado   o   recebimento   conjunto,   sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei de  pensão por  morte  deixada  por  cônjuge  ou companheiro e de aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência  social,  ou  entre  o  regime  geral  de  previdência social  e  o  regime  de  previdência  de  que  trata  o  art.  40,  cujo valor total supere dois salários mínimos.



É assegurado  direito  de  opção  por  apenas  um  dos  benefícios, ficando suspenso o pagamento dos demais benefícios.



VALOR DA APOSENTADORIA



O valor da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, corresponderá a 70% (setenta por cento) da  média  aritmética  simples  dos  salários  de  contribuição  e remunerações,  selecionados  na  forma  da  lei,  observando-se,  para  as  contribuições  que  excederem  o tempo  de  contribuição  mínimo  exigido  para  concessão  do benefício, os seguintes acréscimos, até o limite de 100% (cem por cento), incidentes sobre a mesma média:



a) do primeiro ao quinto grupo de doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuaispor grupo;&nbsp;



b)  do  sexto ao  décimo  grupo  de  doze  contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo;



c)   a   partir   do   décimo-primeiro   grupo   de   doze contribuições  adicionais,  2,5  (dois  inteiros  e  cinco  décimos) pontos percentuais por grupo;







FIM DOS REGIMES ESPECIAIS DE PREVIDÊNCIA



Art.  8º  Vedada  a  adesão  de  novos  segurados,  os  atuais segurados  de  regime  de  previdência  aplicável  a  titulares  de  mandato  eletivo poderão,  mediante  opção  expressa,  permanecer  nos  regimes  previdenciários aos quais se encontrem vinculados, aplicando-se as regras neles previstas em caso de descontinuidade dos mandatos.Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1547049&amp;filename=Parecer-PEC28716-19-04-2017