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Autor: B.A.C.F. | Publicado: 2009-02-21T01:31:00-08:00

STF autoriza que os Ministros julguem monocraticamente os habeas corpus relativos às seguintes matérias: execução antecipada da pena, prisão civil por dívidas e garantia de acesso aos autos do inquérito pelo advogado do acusado. (Informativo 535)       20/02/2009-17:30Autor:  Elisa Maria Rudge Ramos; <!--  |  :-->                    Informativo STF - Nº 535.  Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator - 3  Em seguida, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, no sentido de autorizar o relator a decidir, monocraticamente, pedido de habeas corpus, nos seguintes casos já apreciados pelo Plenário: prisão civil por dívida, acesso do patrono a procedimento investigatório policial e execução provisória de pena criminal. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que entendia não caber essa autorização, tendo em conta o disposto no art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. RHC 93172/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. (RHC-93172) Fonte: www.stf.jus.br     NOTAS DA REDAÇÃO  1 - DO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS NO STF  O regimento interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o julgamento de habeas corpus cabe à Turma ou ao Plenário.  "Art. 21 - São atribuições do Relator: (...) XI - remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;"  "Art. 192. Instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 150, § 3°."  No entanto, na hipótese de a Corte já possuir um entendimento pacífico sobre determinadas matérias, o STF decidiu autorizar o julgamento monocrático pelo Relator, sem necessidade da remessa do habeas corpus à Turma ou ao Plenário. Há até mesmo uma proposta de emenda regimental nesse sentido.  As matérias que podem ser objeto de tal autorização, por enquanto, são as seguintes: impossibilidade de execução antecipada da pena, impossibilidade de prisão civil por dívidas e garantia de acesso aos autos do inquérito pelo advogado do acusado. Passemos à análise de cada uma dessas matérias.  2 - DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA  O STF, recentemente pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a execução antecipada da pena, ou seja, o recolhimento do acusado à prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Ora, na atual ordem constitucional, a liberdade é a regra.  A prisão cautelar (prisão provisória) é medida excepcional, ou seja, só deve ser decretada quando necessária para preservar a eficácia do processo penal principal e nas hipóteses previstas em lei. "Fora disso estamos diante de uma execução provisória indevida da prisão, verdadeira antecipação de pena." (GOMES, Luiz Flávio. Direito de recorrer aos Tribunais Superiores em liberdade. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 de fevereiro de 2009.)  São espécies de prisão provisória: prisão preventiva, temporária e decorrente de flagrante. As prisões provisórias decorrentes de sentença de pronúncia ou sentença condenatória recorrível devem ser fundamentadas, ou seja, só serão decretadas se houverem motivos que autorizem a prisão preventiva. Assim, diante do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5°, LVII), bem como do disposto no artigo 8° do Pacto de San José da Costa Rica, a prisão não é mais considerada um efeito automático da sentença condenatória. "Art. 5°: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"  "Artigo 8°, 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)10. direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior."  Deste modo, a prisão só poderá ser decretada após o trânsito em julgado da condenação, ou, antes disso, se estiverem presentes os requisitos de uma prisão cautelar. Os tribunais superiores já vinham adotando este entendimento em relação à apelação. Ou seja, o direito de apelar já não era mais condicionado ao recolhimento do réu à prisão. É esse o entendimento que se extrai da súmula 347 do STJ:  Sumula 347 STJ: "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão."  Ressalte-se que a lei 11.719 de 2008 revogou o artigo 594 do Código de Processo Penal, o qual determinava a obrigatoriedade da prisão para que o réu pudesse apelar da sentença condenatória. No entanto, quando se tratava de recursos extraordinários (RE ou REsp), entendia-se ser possível a execução provisória da sentença condenatória enquanto pendentes de julgamento, uma vez que tais recursos possuem apenas efeito devolutivo. Era o entendimento consolidado pela Súmula 267 do STJ: "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."  Tal posicionamento não tem mais espaço na atual ordem constitucional, conforme recentes decisões do STF.  "HC 91232. EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 2. Daí a conclusão de que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. Disso resulta que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários, e subseqüentes agravos e embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. 6. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade. É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida."  "HC 87108 / PR. EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSOS. Enquanto pendente a apreciação de recurso, mesmo com eficácia simplesmente devolutiva, descabe a execução da pena. Prevalece o princípio constitucional da não-culpabilidade."  Assim, diante da grande quantidade de habeas corpus impetrados contra a execução antecipada da pena, e visando à celeridade e eficácia da concessão das ordens, o STF passou a autorizar que tais decisões sejam tomadas monocraticamente pelo Relator. 3 - DO ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DE INQUÉRITO SIGILOSO  O STF aprovou, com a seguinte redação, a Súmula Vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."  A edição de uma súmula que garantisse ao advogado o exercício do direito previsto do artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) dispõe:  "Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;"  Negar esse direito ao profissional, além de configurar violação às suas prerrogativas, viola também o direito que o acusado tem de ser assistido por um advogado. As conseqüências deste desrespeito ao devido processo legal pode levar até mesmo à anulação do inquérito. O Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado inúmeras vezes sobre o assunto. Vejamos alguns precedentes:  HC 92331. Ementa HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - LIMINAR - JULGAMENTO DEFINITIVO - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - INADEQUAÇÃO. Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetração formalizada na origem, considerada a dinâmica do processo, imprópria é a evocação do óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. INQUÉRITO - ELEMENTOS COLIGIDOS E JUNTADOS - ACESSO DA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquérito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo.  HC 88520. Ementa HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - AMBIGÜIDADE E NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambíguo o prejuízo da impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do Supremo quanto à matéria de fundo. INQUÉRITO - SIGILO - ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o acesso por profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no que atua a partir de visão pública, a partir da fé do grau detido.  A questão envolvida é de suma importância, pois se refere a um direito fundamental do indivíduo, conforme artigo 5°, inciso LXIII da Constituição Federal, que garante ao acusado o direito de ser assistido por um advogado, não se incriminar e permanecer calado. "LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"  Ora, o direito do acusado de ser assistido por um defensor não teria efeito se este não pudesse acessar os autos do inquérito e processo. Portanto, negar esse direito ao profissional, além de configurar violação às suas prerrogativas, viola também o direito que o acusado tem de ser assistido por um advogado, e consequentemente, acarreta a anulação do inquérito e do processo por desrespeito ao devido processo legal. Ademais, configura constrangimento ilegal passível de se atacado pela via do Habeas Corpus, conforme entendimento do STF:  HC 90232 .EMENTA: I. (...) II. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial. (...) 5. Habeas corpus de ofício deferido, para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção de cópias pertinentes, com as ressalvas mencionadas.  HC 88190. EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.  4 - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA  A impossibilidade da prisão civil por dívidas decorre de 3 fatores:  a) Da vedação dessa espécie de prisão pelo Pacto de San José da Costa Rica:  "Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal: (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemente de obrigação alimentar."  b) Do status supralegal conferido pelo STF a tal tratado;  c) da conseqüente derrogação das normas infraconstitucionais que disciplinavam a matéria, bem como da revogação da súmula 619 do STF ("A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.")  Deste modo, a prisão do depositário infiel configura constrangimento ilegal, passível de ser atacado por habeas corpus.  Em razão do entendimento consolidado sobre a ilegalidade da prisão civil por dívidas, bem como do grande número de habeas corpus impetrados com o objetivo de relaxar tais prisões, o STF passou a autorizar o Relator a decidir monocraticamente as ordens ali impetradas com o mesmo objetivo.