DIREITO PROCESSUAL - 4 º SEMESTRE
Autor: Turma de Direito | Publicado: 2012-06-10T22:16:00-07:00



Requisitos (elementos) da petição
inicial – art. 282 CPC 



<!--[if !supportLists]-->1. <!--[endif]-->Deve
obedecer as regras de competência para propositura da ação;



<!--[if !supportLists]-->2. <!--[endif]-->A petição
inicial deve conter a qualificação das partes, tais como: prenome, endereço,
profissão etc. Caso o autor não tenha a qualificação do réu poderá informar ao
juiz na própria petição inicial que a qualificação é ignorada, para assim,
propor a ação.



<!--[if !supportLists]-->3. <!--[endif]-->A petição
inicial deve trazer os fatos, isto é, o acontecimento, o evento, bem como deve
conter a fundamentação jurídica, isso é, o nexo de causalidade entre o fato e a
lei. 

Obs.: Não
confundir com fundamentação legal que significa o texto da lei.



<!--[if !supportLists]-->4. <!--[endif]-->A petição
inicial deve conter pedido e seus motivos, sendo que todo pedido contém:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Pedido
imediato – é aquele que procura obter um provimento
jurisdicional. Exemplo: “requer que seja julgada procedente a ação”.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->Pedido
mediato – é aquele associado ao direito material, isto é, a
proteção do direito. Exemplo: “condenação por danos; pagamento de alimentos”.



<!--[if !supportLists]-->5. <!--[endif]-->A petição
inicial deve conter o valor da causa, pois toda ação deve possuir um valor como
parâmetro para recolhimento das custas iniciais, cálculo de multa por
litigância de má fé, etc.

O valor
da causa tem sua regra geral no art. 259 do CPC, no entanto, não se pode
olvidar que existam regras a respeito do valor da causa nas leis extravagantes.




<!--[if !supportLists]-->6. <!--[endif]-->&nbsp;Como regra a petição inicial deve conter as
provas da alegação feita pelo autor.



<!--[if !supportLists]-->7. <!--[endif]-->Deve
existir o pedido da citação do réu para que o processo seja formado validamente
(art. 214 CPC).







Emenda à Petição Inicial 



Caso não
sejam observados os elementos da petição inicial, o juiz mandará emendar a
petição no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial.



O juiz
poderá solicitar quantas emendas sejam necessárias em razão do direito de ação.



Indeferimento da Petição Inicial
– Art. 295 CPC



Inépcia
da Petição Inicial – Art. 295, parágrafo único do CPC. A Inépcia ocorrerá nos
seguintes casos:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando
faltar o pedido ou a causa de pedir. Com relação à causa de pedir, existem 02
(duas) teorias:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Teoria da Individuação – A causa de pedir seria
apenas a lei.



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Teoria da Substanciação - A causa de pedir será a
lei e os fatos. É a adotada no direito brasileiro.



Substanciação: descrição dos fatos e fundamentação jurídica
- teoria adotada pelo Código de Processo Civil (art. 282, III).



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando a
petição não tiver sido clara, isto é, os fatos não correspondem à conclusão.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando o
pedido for juridicamente impossível, nesse caso há ausência de condição da
ação.



<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Quando a
Petição Inicial possuir pedidos incompatíveis, isto é, quando o autor cumula
vários pedidos em única Petição Inicial. Exemplo: Devolução de bem e devolução
de valores.







Indeferimento inicial do mérito
pela Improcedência –&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
285 – A do CPC



Requisitos
da Aplicação:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Matéria
unicamente de Direito – Significa que o objeto da ação é apenas discussão pela
aplicação ou não de norma jurídica. Não há discussão sobre fatos.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Juízo com
julgamento de total improcedência em casos idênticos – Entende-se que juízo é a
Vara e não a pessoa do juiz e neste caso, julgou pela total improcedência da
ação em casos idênticos, isto é, casos que tenham a mesma causa de pedir e
pedido.



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Dispensa
a citação e o juiz utiliza o mesmo teor da anteriormente prolatada – significa
que a citação não é necessária, pois, o juiz vai julgar o mérito pela
improcedência com os mesmos fundamentos da anteriormente prolatadas que também
foi julgada como improcedente.



Obs.:
Existe uma ação direta de inconstitucionalidade (AID) a respeito do art. 285-A
do CPC, pendente de julgamento. O Instituto Brasileiro de Direito Processual
(IBDP), por meio do Prof. Cássio Scarpinella Bueno realizou a intervenção de
terceiros para defender a Constitucionalidade do art. 285-A do CPC.



Juízo de
Retratação:



Se o
autor interpuser o recurso de apelação, o juiz terá a possibilidade de retratar
no prazo de 05 (cinco) dias, ou poderá manter a sua sentença de improcedência.



Contraditório
e Ampla Defesa:



Caso o
juiz mantenha a sentença de improcedência e o autor apele, deve o juiz mandar
citar o réu para apresentar sua defesa contra o recurso do autor.



Pedidos 



Conceito:



É o
objeto, mérito, pretensão em que o interessado busca a tutela jurisdicional por
meio do exercício do direito de ação.



Espécies
de Pedido:



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 id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600" o:spt="75" o:preferrelative="t"
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  DrawAspect="Content" ObjectID="_1400886111">
 
<![endif]-->





<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pedido
Mediato – Aquele em que o autor formula para obter seu direito material.
Exemplo: Condenação ao pagamento.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pedido
Imediato – Aquele em que o autor formula para obter um provimento
jurisdicional. Exemplo: Ação julgada procedente.



A
diferença reside no fato de o primeiro pedido (mediato) ser objeto do direito
material, enquanto que o pedido imediato faz referência ao direito processual.



Pedido
como limitador da atuação do Juiz:



O juiz
está limitado a conhecer somente aquilo que foi pedido, caso contrário sua
decisão será inválida.



<!--[if gte vml 1]><v:shape
 id="_x0000_i1026" type="#_x0000_t75" style='width:474.75pt;height:79.5pt'
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 <o:OLEObject Type="Embed" ProgID="PBrush" ShapeID="_x0000_i1026"
  DrawAspect="Content" ObjectID="_1400886112">
 
<![endif]-->









Pedido
como limitador da atividade jurisdicional:



O
magistrado deve manter os limites daquilo que lhe foi pedido na ação. É vedado
ao juiz proferir decisões:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->“Extra
Petita” – Fora do pedido, isto é, o juiz concede algo que não foi pedido pela
parte. Exemplo: Ação de indenização por danos morais, o juiz condena por danos
morais e materiais.



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->“Ultra
Petita” - Além do que foi pedido, isto é, o juiz ao analisar o pedido acaba por
conceder, estendendo o próprio pedido. Exemplo: Ação de Indenização por danos
morais em que foi pedido R$ 50.000,00 e o juiz concede um pedido e condena em
R$ 100.000,00.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->“Citra ou
Infra Petita" – Menos do que foi pedido, isto é, quando a ação possuir
dois ou mais pedidos cumulados e o juiz apenas conceder parte destes pedidos
sem mencionar os demais pedidos teremos uma decisão “citra petita”. Exemplo:
Ação de indenização por danos morais e materiais, o juiz julga procedente a
ação de danos morais, sem mencionar a de dano material.



Arts. 128 e 460 CPC



Certeza,
Determinação e Pedido – Art. 286 CPC. 



Significa
que todo pedido deve ser certo e determinado, isto é, não pode ser implícito,
devendo ser objetivo e claro como regra.



Essa
situação não aceita exceção. A determinação do pedido está atrelada a extensão,
isto é, aos limites do pedido.



Art. 286 CPC – I, II, III – Pedido Genérico.



<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ações Universais;

<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Fato ou ato ilícito;

<!--[if !supportLists]-->-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Depende de ato a ser praticado pelo réu.





Pedido
genérico, embora seja regra pela certeza e determinação do pedido, é possível
formular pedido genérico, isto é, aquele que não comporta certeza ou
determinação. O rol do art. 286 do CPC é exemplificativo, o que permite
formular outros pedidos genéricos.



O art.
286 I do CPC traz as ações universais, isto é, aquelas em que não se
determina o pedido. Exemplo: Inventário em que o falecido deixou vários bens e
que os herdeiros desconheciam;



O art.
286 II do CPC – Quando não puder determinar as conseqüências de ato ou fato
ilícito, ou seja, após a decisão do juiz surge fato novo e que trará
conseqüências para eficácia da decisão.



O art.
286 III do CPC: Quando depender de ato a ser praticado pelo réu, isto é, nas
ações que exista um dever da parte contrária para a eficácia do direito
discutido. Exemplo: Ação de Prestação de Contas.



Pedido
Cominatório – Arts. 287 e 461 CPC (Medida Coercitiva)



É aquele
formulado para exigir o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer e de
entregar, por meio de medidas coercitivas, tais como multa diária e de prisão
civil.



Obs.: Não
confundir Coerção com Coação, pois coerção está no plano da legalidade como
medida para auxiliar o cumprimento de determinada obrigação. Coação está no
plano da ilegalidade seja como tipo penal ou como outra forma alheia a
licitude.



Pedidos
Alternativos – Art. 288 CPC



Significa
que existe nesse caso como obrigação alternativa, podendo o réu escolher a
forma de interpretação, cumprimento da condenação. O autor da ação também
poderá opinar qual a forma de cumprimento da obrigação alternativa desde que
tenha cláusula contratual autorizando.



Pedidos
Sucessivos – Art. 289 CPC



Nesse
caso teremos um pedido principal denominado subordinante e um pedido
subordinado, isto é, aquele que de ordem decrescente de interesse será
eventualmente analisado se o primeiro não for acolhido. 



O juiz
deve conhecer obrigatoriamente o primeiro pedido, ocasião em que uma vez não
acolhido o pedido, passará a analisar o pedido subordinado. Caos o juiz assim
não proceda estaremos diante de um vício na decisão, comportando o recurso
embargos de declaração.



Exemplo:
Pedido Principal – Devolução de coisa; Pedido Subordinado – Restituição do
valor pago pela coisa.



Pedido
nas obrigações Periódicas – Art. 290 CPC



Afirma
que nas obrigações cujo cumprimento se propaga no tempo, teremos exceção da
regra, pois as prestações não mencionadas na petição inicial e que vencerem
durante o curso do processo estarão incluídas quando o juiz proferir a decisão.




Exemplo:
Alimentos, Aluguel, etc.



Cumulação
de Pedidos – Art. 292, parágrafo 1, CPC&nbsp; 



Para
existir cumulação de pedidos, deve obedecer aos seguintes requisitos:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Compatibilidade
– Significa que os pedidos não sejam excludentes entre si, isto é, um não pode
anular o outro. Exemplo: Ação com pedido de devolução da coisa e
restituição do valor.



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->Competência
– O juiz deve ser competente para conhecer todos os pedidos, no entanto, cumpre
verificar os casos em que o juiz estadual e o juiz federal poderão conhecer os
pedidos na mesma ação. Nesse caso a regra é que cada um exerça sua competência
nos limites de sua jurisdição.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Procedimento
adequado – Significa que os pedidos deverão obedecer aos mesmos procedimentos
para que sejam conhecidos pelo juiz. Exemplo de pedido que não respeita
procedimento adequado: “Ação de execução de alimentos cumulada com
regularização de guarda”.



<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp; <!--[endif]-->Aditamento
de Pedido – Aditar significa acrescentar, ou reformar pedido na petição
inicial, pelo autor. O aditamento é possível antes da citação do réu a qualquer
momento. Após a citação do réu o pedido poderá ser aditado apenas com
autorização do próprio réu e até a fase do saneamento do processo.



A fase de saneamento do processo é aquela em que o juiz
realiza a audiência de conciliação e procura verificar os fatos e provas
necessárias.



** Atualização monetária – ocorrências implícitas que
permitem a correção monetária e os juros legais não são necessárias que estejam
explicitas no pedido.













































Citação&nbsp; 



Conceito:



É o ato
processual em que o juiz determina que ao réu seja dada ciência da ação para
que ele possa apresentar sua defesa. Não deve confundi-la com a intimação ou
notificação.



A
intimação é a ata para dar ciência às partes a respeito dos atos processuais
produzidos ou a produzir no processo.



A
notificação compreende tanto a intimação quanto a citação. Tudo depende do
meio, finalidade e processo em que será utilizado.



Efeitos
da Citação (Art. 219 CPC): 



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Prevenção
– Torna prevento o juízo, isto é, caso o processo tenha sido extinto sem
resolução do mérito e houver a citação válida do réu neste processo antes de
propor novamente a ação será distribuída ao mesmo juiz em razão da regra da
prevenção. Essa prevenção diz respeito à segurança jurídica para que o mesmo
juiz verifique se o autor ou o réu não conduzem o processo de modo leviano (má fé).



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Litispendência (Lide/Pendente) – Ocorre quando
temos duas ações com os mesmos elementos, quais sejam: partes, causa de pedir e
pedido. A litispendência estará caracterizada com a citação válida do réu.
Nesse caso, prosseguirá a ação em que foi determinada a citação válida em
primeiro lugar. Cumpre ao advogado de defesa verificar no processo a juntada do
mandado de citação nos autos.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Torna
litigiosa a coisa – Significa que a citação válida vincula o objeto discutido
ao processo.



<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp; <!--[endif]-->Interrompe
a prescrição – Nesse caso, temos uma divergência com relação à própria
prescrição tratada pelo Código Civil. A interrupção da prescrição ocorre por
meio de citação válida e retroagirá à data da distribuição da ação. O CPC traz
que o autor deve promover diligências necessárias para que a citação se realize
em 10 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Após o decurso desse prazo não
haverá a interrupção da prescrição caso a demora seja por culpa do autor.
Exemplo: Autor não anexa diligências do oficial de justiça, autor não fornece
endereço, etc.&nbsp; 



No entanto, caso a demora da citação ocorra pelo poder
judiciário, nesse caso a interrupção ocorrerá.



Existe uma contradição entre o art. 219, parágrafo 5º do
CPC e o art. 191 do CC. No CC a prescrição é um direito que pode ser renunciado
pela parte, assim como poderia o juiz reconhecê-lo de ofício.



A doutrina tem interpretado que antes do juiz decretar a
prescrição deverá intimar o interessado para que se manifeste com relação à
renúncia da prescrição. Essa manifestação do interessado pode ser expressa ou
tácita (Silêncio).



Caso seja expressa não há qualquer problema, no entanto,
temos alguns entendimentos quando o interessado nada disser:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Autoriza
o juiz a conhecer de ofício a prescrição (majoritária);



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não
autoriza a conhecer de ofício a prescrição, pois nesse caso teremos renúncia
tácita.



Com relação ao momento que interrompe a prescrição, existe
também divergência doutrinária, isto é, temos o art. 219, parágrafo 1 do CPC
que trata da retroatividade da interrupção para data da distribuição da ação e
temos também o art. 202, inciso I do CC que trata da ordem do juiz para citar o
réu como momento da interrupção da prescrição. A doutrina afirma que a
interpretação desses artigos deve ser com base no art. 263 do CPC, isto é, somente
com o primeiro despacho quando houver única vara é que estaria interrompida a
prescrição. Nas comarcas com mais de uma vara o momento seria da distribuição
da ação.







ATPS – DESENVOLVIDA EM 27/03/2012



Caio
propôs ação de indenização contra o Estado de SP para obter um benefício
fiscal. O Juiz ao receber a inicial verificou que Caio apenas citou artigos da
Lei e com isso indeferiu a Petição Inicial fundamentando na ausência do Art.
282 do CPC. 



E ainda,
para completar a situação fundamentou que não cabe nesse caso emenda à Petição
Inicial, pois ainda que o Juiz recebesse a petição como válida aplicaria o Art.
285 A do
CPC.



Perguntas:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Qual foi
o requisito que Caio não observou em sua Petição Inicial?
Explique.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Poderia o
Juiz deixar de aplicar a emenda a Petição Inicial com fundamento no artigo 285 A do CPC? Explique.



POSSÍVEL SOLUÇÃO:&nbsp;
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

a) Com base no caso apresentado, inferimos que Caio não
apresentou os requisitos básicos previstos no art. 282 do CPC. No que tange ao
fato gerador do pedido, detalhamento e definição do valor da causa, bem como o
nexo causal entre o pedido e a fundamentação jurídica. Ressaltamos ainda, que
considerando que Caio ao pedir apenas utilizou referências jurídicas, não
propondo discussão sobre os fatos, o juiz indeferiu a Petição Inicial pelo
mérito da improcedência.


b) Sim. Inferimos que no caso em questão Caio
restringiu a discutir matéria unicamente de Direito, não abrangendo discussão
sobre fatos. Inferimos também, que o Juízo havia julgado pela total
improcedência da ação em casos idênticos, utilizando assim o mesmo teor da ação
anteriormente proferida. Vale ressaltar que o autor poderia interpor recurso de
apelação, sendo que o juiz teria a possibilidade de retratar no prazo de 05
dias ou manter a sua sentença de improcedência.



AVALIAÇÃO 1º BIMESTRE 



1.
Explique se a ausência da fundamentação jurídica acarreta emenda da Petição
Inicial ou seu indeferimento.
2. Explique se a citação é ato necessário para
validade do processo.
3. Explique o pedido implícito.
4. Qual a teoria adotada pelo Sistema
Brasileiro com relação à causa de Pedir?
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

Solução
Possível:
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->

1. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido são
requisitos básicos da Petição Inicial, previstos no art. 282 do CPC.
Verificando o juiz que a Petição Inicial não preenche os requisitos dos arts.
282 e 283, ou ainda que apresente defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor emende, ou complete
no prazo de 10 dias.


2. Para a validade do processo é
indispensável à Citação Inicial do réu. A Citação é o ato pelo qual se chama a
juízo o réu ou interessado a fim de se defender.


3. O pedido implícito é aquele que está
contido na petição inicial, ainda que a parte não o tenha pleiteado de forma expressa.
Um caso de pedido implícito é o pedido implícito de alimentos provisórios. Se
entende que na ação de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é implícito
(art. 290 do CPC).


Ressaltamos que o Pedido, com suas
especificações deve ser certo e determinado, todavia é licito formular pedido genérico
nas ocorrências previstas no art. 286 do CPC.

&nbsp;

4. Teoria da Substanciação - A causa de
pedir será a lei e os fatos. É a adotada no direito brasileiro. Substanciação:
descrição dos fatos e fundamentação jurídica - teoria adotada pelo Código de
Processo Civil (art. 282, III).















&nbsp; 

















Pessoalidade&nbsp; 



Conceito:



Significa
que o mandado de citação deve ser recebido pela pessoa do réu. No caso da
pessoa jurídica seu representante legal é quem estará autorizado a receber o mandado
de citação, bem como aquelas pessoas que o contrato social da empresa
autorizar.



Na pessoa
jurídica de Direito Público, os procuradores estarão autorizados a receber o
mandado de citação, bem como o próprio prefeito, por exemplo.



Na
citação da pessoa jurídica de Direito Privado existe uma teoria que permite a
citação na Pessoa do Funcionário da empresa, independentemente de seu cargo ou
função, justamente para possibilitar a efetividade do processo.



O réu
poderá comparecer nos autos (parte física do processo) para alegar vício na
citação e neste caso o juiz poderá acolher essa alegação e no mesmo momento
dará por citado o réu concedendo-lhe um novo prazo para defesa (comparecimento
espontâneo do réu).



O réu
será citado no local em que se encontrar, seja o endereço residencial,
comercial ou outro local qualquer.



Os
militares também serão citados em seus respectivos locais (batalhão do
exercito, aeronáutica etc.).



O oficial
de justiça poderá cumprir com o mandado de citação além dos horários de funcionamento
previstos na lei, bem como domingos, sábados e feriados (art. 172, parágrafo 2º do
CPC).



Obs.:
Vide art. 1775 do CC (Curador) e arts. 217 e 218 do CPC.



Vide
endereço eletrônico: www.ipadvogados.com.br
– alunos





Classificação da
Citação&nbsp; 



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp; <!--[endif]-->Citação
real: 



É aquela
que temos a certeza de que o réu foi devidamente citado e pode ser:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Citação por correio: 



É a
realizada por meio de carta registrada com AR devendo-se cumprir o requisito da
pessoalidade, isto é, estará autorizado a assinar o aviso de recebimento o réu
ou quem o represente legalmente.



<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Citação
por oficial de justiça:



É aquela
realizada pelo serventuário da justiça para diligenciar nos respectivos
endereços fornecidos pelo autor. O mandado de citação é retirado em “carga”
pelo oficial de justiça para cumprir em 30 dias.



O oficial
de justiça certifica nos autos suas diligências por meio da chamada certidão.



Obs.: Lei
1060/50 – Estabelece normas para concessão de assistência judicial aos necessitados.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Citação
Ficta:



É aquela
em que se presume que houve a citação do réu de forma válida. Essa presunção é
relativa, pois, admite contraprova, isto é, permite que a parte alegue seu
vício.



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Citação
por hora certa:



É aquela
realizada por oficial de justiça sempre que por 03 vezes tenha diligenciado no
mesmo endereço com suspeita de ocultação do réu.



Poderá o
autor nesse caso requerer a citação por hora certa. Uma vez autorizada pelo
juiz, o oficial de justiça intimará qualquer pessoa da família, vizinho ou quem
esteja no local justamente para avisar ao réu que retornará no dia e horário
definido para realizar a citação. Caso o réu esteja presente será citado
pessoalmente. Caso não esteja presente o oficial de justiça certificará nos
autos a ausência do réu e declarará que a citação foi realizado entregando a
contrafé (cópia da petição inicial) à pessoa que atende-lo. 



Após esse
ato, o mandado de citação é devolvido e o cartório remeterá o réu uma carta
registrada com aviso de recebimento ou um telegrama para comunicar o ocorrido e
assim, válida estará à citação.



O prazo
de defesa do réu conta a partir da data da juntada desse aviso de recebimento
ou telegrama nos autos.





<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Citação
por Edital:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O réu
deverá estar em local incerto e não sabido;



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O autor
deverá requerer a citação por Edital;



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Uma vez
autorizada pelo juiz, o autor apresentará a minuta do Edital, isto é, um esboço
de como quer que saia publicado.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O Edital
deve ser publicado por três vezes no mínimo, sendo que uma em jornal do Diário
do órgão oficial e duas em jornal de ampla circulação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso o autor possua o benefício da
assistência judiciária, a publicação ocorrerá no Diário do órgão oficial uma ou
duas vezes.



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As
publicações deverão obedecer ao prazo de quinze dias para não protelar o
andamento do processo.



<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O prazo
para a duração do Edital publicado será de 20 a 60 dias, sendo esse prazo estabelecido
pelo juiz e podendo variar de 20
 a 60 dias.



<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->O juiz
verificará se o réu compareceu ou não ao processo. 

Caso seja
positiva, o réu terá o seu prazo para defesa (15 dias). 

Caso o
réu não compareça no prazo do Edital, iniciará após o decurso do prazo do
edital, o prazo para defesa. Esse prazo de defesa é de 15 dias. Após o decurso
do prazo de 15 dias e caso o réu não compareça, o juiz então nomeará um curador
especial (artigo 6º do CPC), nesse caso o curador especial é quem cuidará da
defesa do réu ausente. A ausência de um curador especial acarretará na nulidade
absoluta do ato processual. Esse curador especial é um advogado ou defensor
público.



Obs.: A figura do Curador Especial surge nas modalidades de
citação ficta (Direito Contraditório e Ampla Defesa).





<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->Citação
Eletrônica – Lei 11.419/06



Os atos
processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, no entanto, o tribunal
de justiça do estado, não possui condições para criar ainda um banco de dados
que possa auxiliar na citação eletrônica.



Obs.: Fórum
do Butantã.























































Diferença entre LIMINAR, TUTELA
ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR.&nbsp; 



1. LIMINAR:




Esta associada
com o momento em que ela for requerida de início no processo, liminar esta
associada com limiar, começo, início. Para a concessão da liminar deve-se
comprovar: 1. Fumus Boni Iuris ; 2. Periculum in mora.



2. TUTELA
ANTECIPADA: 



Pode ser
requerida a qualquer momento do processo.



3. MEDIDA
CAUTELAR: 



Possui em
regra caráter preparatório, isto é, assegura um Direito para sua posterior
discussão. (Art. 273 CPC).



REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA: 



Estão
previstos no caput do art. 273 do CPC aquilo que conhecemos como Fumaça do Bom
Direito representado na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação.



A prova
inequívoca representa aquilo que é difícil de ser contestado diante da verossimilhança
da alegação (veracidade dos fatos). Não basta comprovar a fumaça do Bom
Direito, devendo ainda o requerente comprovar: 



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Art. 273, Inciso I, CPC: Fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, isso é deve-se comprovar que o dano
ao Direito é inaceitável, ou;

<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Art.273,
Inciso II, CPC: Abuso de defesa pelo réu ou propósito motivo protelatório do
processo, isto é, representa periculum in mora, devendo se comprovar que o
processo não pode demorar em efetivar a tutela do Direito.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->Art.273,
parágrafo 6º, CPC: Trata-se da concessão da tutela antecipada quando existir o
chamado incontroverso, isto é, aquele que não depende de prova e que as partes
não discutem.



CARACTERÍSTICAS DA TUTELA ANTECIPADA: 



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;Depende de requerimento das partes ou também
de terceiros;



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Reversibilidade:
Significa que a Tutela Antecipada uma vez concedida deve ter seus efeitos
reversíveis, isto é, deve retornar ao estado inicial quando a tutela antecipada
tiver sido revogada.&nbsp; Existem casos em
que o Direito protegido é irreversível, nem por isso será obstáculo para a
concessão da tutela antecipada, pois nesses casos resolve-se por perdas e
danos.



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Revogabilidade: Diz que
a decisão de concessão da tutela antecipada é revogável, isto é, poderá ser
cessada, entretanto, depende de requerimento da parte e prova de fato ou
situação jurídica não enfrentada pelo juiz anteriormente no processo, quando
concedeu a tutela antecipada.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A decisão
da tutela antecipada é interlocutória, portanto, recorrível por meio do agravo.



<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Com
relação à Fazenda Pública temos a Lei 9494/1997 que impede a concessão da tutela
antecipada contra o ente político (União, Estado, Município ou Distrito Federal).
Essa Lei para a doutrina majoritária é inconstitucional, pois representa um
obstáculo para o efetivo acesso à justiça (art.5º, Inciso LV, CF – Principio do
Contraditório e da Ampla Defesa).

















RESPOSTA DO RÉU



Art. 5º,
Inciso LV, CF (Principio do Contraditório e Ampla Defesa). A resposta do RÉU
pode ser tanto para impugnar o Direito material do autor, como próprio Direito
Processual deduzindo matéria contra os fatos, alegando novos fatos, provando
extinções das obrigações ou alertando a respeito dos atos processuais e sua
invalidade. Exemplo: Vicio na Citação – art. 333 do CPC.



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Defesa de
Mérito: É aquela em que o réu apresenta contra o pedido do autor,
pode ser: 



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Direta –
É aquela em que o réu nega os fatos do autor, neste caso o ônus da prova é do
autor.



<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Indireta
– É aquela em que o réu sustenta situações impeditivas (exemplo: prescrição),
modificativas (exemplo: reconvenção) e/ou extintivo (exemplo: pagamento da
obrigação). O ônus nesses casos é do réu.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Defesa
Processual:



É a
defesa apresentada em razão das invalidades dos atos processuais. Exemplo:
Citação Inválida; Petição sem assinatura de advogado, etc.



CONTESTAÇÃO 



É a
principal peça de defesa do réu e será apresentada no prazo de 15 dias a contar
da juntada do mandado de citação nos autos (Ver Lei 11419/06). Nessa peça
poderá deduzir toda matéria de defesa, inclusive contraditório, em razão do
principio da eventualidade. O réu não terá outra oportunidade fora do prazo
legal para apresentar sua defesa.



Art. 301
CPC – Matéria Preliminar



Antes de
o réu arguir defesa de mérito poderá apresentar a chamada preliminar em sua
peça de contestação para que o juiz verifique essas questões preliminares antes
de prosseguir com a análise do processo. As preliminares são matérias previstas
no art.301 do CPC, isto é, trata de defesa processual.



PRAZOS PARA RESPOSTA



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Prazo de
15 dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos;



<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Litisconsórcio
(pluralidade de partes, tanto passivas quanto ativas); Caso exista
litisconsórcio passivo o prazo será comum e iniciará da juntada do mandado de
citação do último réu citado;



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->Se cada
litisconsorte possuir procurador ou advogado diferente o prazo para defesa será
contado em dobro.



<!--[if !supportLists]-->d) <!--[endif]-->A Fazenda
Pública e MP terão o prazo em quádruplo para contestação. 



EXCEÇÕES – Incidente Processual 



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Incompetência;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Suspeição
- Art. 135, CPC 

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Impedimento
– Art. 134, CPC.



EXCEÇÃO



É outra
modalidade de resposta do réu que não resolvem o mérito, apenas regularizam alguma
situação que o processo padece.

É um
incidente processual que suspende o processo principal até que seja
definitivamente julgada. O prazo para apresentação da exceção em regra é o
prazo da defesa, 15 dias, sob pena de preclusão. As exceções são:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Exceção
de incompetência (Art. 307 a
311 - CPC)

É aquela
apresentada nos casos de competência relativa do juiz, visando declarar um juiz
incompetente para julgar uma lide. O prazo é o mesmo da defesa sob pena de
preclusão. Uma vez apresentada à exceção, a parte contrária será intimada para
manifestar no prazo de 10 dias a respeito da exceção. Após, poderá o juiz abrir
uma audiência ou julgar a exceção. Caso o juiz declare a incompetência os autos
serão remetidos ao juiz competente. Caso não declare a incompetência
permanecerá com processo prosseguindo com a ação. Da decisão que julga a
exceção cabe recurso de agravo.



<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->Exceção
de Suspeição (Art.135 - CPC)

São casos
em que o juiz é suspeito para julgar a ação, envolve a imparcialidade do juiz.
O prazo para apresentar, em regra é de 15 dias juntamente com a defesa, porém,
existem situações em que a parte apenas visualiza a suspeição no meio do
processo, nesse caso o prazo para apresentar a exceção é de 15 dias contados da
data em que a parte teve conhecimento da suspeição, do fato. É difícil realizar
a prova de suspeição e o procedimento da exceção de incompetência, sendo que o
juiz será a parte contrária na exceção e quem decide4 é o tribunal
hierarquicamente superior. Pode ser apresentada a qualquer momento no processo.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->Exceção
de Impedimento – Art. 134 CPC

É a
exceção mais utilizada para declarar a imparcialidade do juiz impedida, pois,
são facilmente verificadas no processo. Exemplo: Juiz que já foi advogado de
uma das partes; Juiz que decidiu em 1º Grau e recebeu promoção para ser
desembargador e julga recurso do próprio processo quer decidiu. Não há
preclusão, pois o juiz impedido não pode exarar decisões no processo, por isso
que pode ser alegada a qualquer momento e segue o mesmo procedimento da exceção
de suspeição. 

































RECONVENÇÃO 



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CONCEITO: É um
meio de defesa em que o réu apresenta contra o autor no mesmo processo dentro
do prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação devidamente
cumprido nos autos.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->NATUREZA
JURÍDICA: Trata-se de uma ação autônoma do réu contra o autor, no mesmo
processo. Exemplo: Autor propõe ação de cobrança contra o réu, o qual apresenta
a contestação e a reconvenção dizendo que o autor é quem deve para ele. Vide
denunciação da Lide – art. 76 do CPC. O réu quando apresenta a reconvenção será
denominado RÉU RECONVINTE e o autor será AUTOR RECONVINDO.



PROCESSO
= ASPECTO PROCEDIMENTAL



AÇÃO =
DIREITO SUBJETIVO-CONSTITUCIONAL-PÚBLICO- AUTONOMO-ABSTRATO



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->CARACTERÍSTICAS



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Autonomia:
Significa que a Reconvenção continuará com o prosseguimento
caso a ação principal seja julgada improcedente.



<!--[if !supportLists]-->b) <!--[endif]-->A matéria
deve ser conexa com a ação principal, isto é, deve possuir uma relação com
fundamento da defesa apresentada pelo réu.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp; <!--[endif]-->O juiz
deve ser competente para analisar a ação principal e a reconvenção.



<!--[if !supportLists]-->d) <!--[endif]-->Identidade
de partes: Somente o réu poderá reconvir.



<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp; <!--[endif]-->Não será
admitido em qualquer processo a reconvenção, desses casos temos o chamado
pedido contraposto que é sinônimo de reconvenção, porém, esse pedido é
formulado na mesma peça da contestação e não de modo separado como a
reconvenção.



Importante:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A
RECONVENÇÃO será apresentada por meio da Petição Inicial que obedecerá aos
requisitos do art. 282 do CPC.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 316
do CPC; o autor reconvindo será intimado e não citado para manifestar-se a
respeito da reconvenção no prazo de 15 dias.



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Caso o
autor reconvindo venha manifestar e apresentar documentos novos, o réu
reconvite terá o prazo de 10 dias para manifestar a respeito do documento ou
fato novo.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Após observados
contraditório e ampla defesa, o juiz prosseguirá com a ação principal e a
reconvenção conjuntamente e decidirá por meio de única sentença, tanto a
reconvenção como a ação principal. Dessa sentença cabe recurso de apelação.

















































AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 



Temos que
definir a diferença entre questão preliminar e questão prejudicial. A questão
preliminar é aquela que apenas orienta o juiz como examinar o mérito, uma vez
acolhida a preliminar o mérito do processo não poderá ser examinado, exemplo:
existência de coisa julgada.



Com
relação à questão prejudicial, o juiz não fica impedido de examinar o mérito da
ação, porém, caso não resolva a questão prejudicial antes não poderá examinar o
mérito.

Exemplo:
A mãe que pede alimentos para suposto pai, sendo que este alega não ser pai.



ATPS – 05/06/12 



Pesquisar
Doutrina e Jurisprudência&nbsp; – http://www.tjsp.jus.br/&nbsp; – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.



Tema:
DECRETAÇÃO DA REVELIA NA RECONVENÇÃO.







































AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 



Trata-se
de uma ação que possui como objetivo estender os limites da coisa julgada
objetiva procurando resolver as questões prejudiciais.



<!--[if !supportLists]-->v&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pressuposto I: 

Que o
pedido formulado pelo autor seja interligado a uma relação jurídica que não foi
solicitada especificamente na ação principal. Exemplo: Na ação de alimentos, a
questão da paternidade.



<!--[if !supportLists]-->v&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pressuposto II:

A ação
deve ser contestada para criar controvérsia e assim permitir que outra relação
jurídica seja julgada conjuntamente.



<!--[if !supportLists]-->v&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pressuposto III:

Juiz deve
ser competente para analisar a ação declaratória incidental, com a contestação
e a ação principal.



<!--[if !supportLists]-->v&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Pressuposta IV:

O
procedimento deve ser o mesmo para a ação declaratória incidental e ação
principal, pois serão julgadas pela mesma sentença



Procedimento:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Ação
Declaratória Incidental poderá ser proposta tanto pelo réu no prazo da
contestação quanto pelo autor, no prazo de 10 dias contatados da data da
apresentação da contestação pelo réu.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A parte
contrária na Ação Declaratória Incidental terá o prazo de 15 dias para se
manifestar.



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Na Ação
Declaratória Incidental, após a manifestação da parte contrária poderá o juiz
abrir o prazo de 10 dias para que a parte que apresentou a Ação Declaratória
manifeste sobre eventuais documentos.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->A Ação
Declaratória Incidental e a Ação Principal serão julgadas pela mesma sentença;
primeiro será julgado a Declaratória Incidental e posteriormente a Ação
Principal.

DIFERENÇAS COM A RECONVENÇÃO 






 

  
  
RECONVENÇÃO 

  
  
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

 

  
  


  
  


 

  
  
1. Goza de autonomia

  
  
1. Depende da apresentação da contestação pelo réu.

 

  
  


  
  


 

  
  
2. Apresentada apenas pelo réu.

  
  
2. Apresentada pelas partes.

 





Observações:



&nbsp;– Liebman (Ternária);

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Condenatória;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Declaratória;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Constitutiva.


- Pontes de Miranda (Quinaria);

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Condenatória;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Declaratória;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Constitutiva;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Mandamental;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Executiva “Lato Sensu”.



- Arruda Alvim;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Constitutiva;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Declaratória;

<!--[if !supportLists]-->Ø&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Condenatória;
- Mandamental;

- Executiva “Lato Sensu”.



EFICÁCIA DAS AÇÕES: 



Ternária (Liebman)
– A ação poderá 3 eficácias:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Condenatória – É
aquela que condena alguém para o cumprimento da obrigação (Exemplo: Condenar ao
pagamento).



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Declaratória – É
aquela que declara a existência ou inexistência das relações jurídicas (Exemplo:
Declarar existência de Obrigação).



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Constitutiva – É
aquela que modifica, extingue ou acrescenta situações jurídicas. (Exemplo:
Divórcio – constitutiva negativa).



Quinária (Pontes
de Miranda) – Repete as 3 eficácias de Liebman e acrescenta mais 2:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Mandamental – É
aquela que origina por meio de uma ordem exarada pelo juiz. (Exemplo: Mandado
de Segurança – o cumprimento da ordem gera crime de desobediência).



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Executiva
“Lato Sensu” – É aquela decisão judicial terá eficácia por meio
da utilização das chamadas medidas executivas. Exemplo: Emprego da multa
diária.



Intermediária
(Arruda Alvim):



Defende o
entendimento ternário e afirma que a eficácia mandamental e executiva lato
sensu seriam meios de atuação do direito. Esse entendimento afirma que toda
sentença possui o cunho condenatório e que para eficácia efetividade ao
processo é necessário os efeitos mandamental e executiva lato sensu. 



IMPUGNAÇÕES&nbsp; 



Incidente
processual apresentado pelo réu e objetiva corrigir determinadas situações no
processo. Exemplo: Impugnação do valor da causa; impugnação ao benefício de
assistência judiciária (Lei 1060/1950).



Procedimento:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Somente o
réu poderá impugnar no prazo de defesa (15 dias).



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Será
autuado em apenso e a parte contrária da impugnação terá o prazo de 5 dias para
se defender.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Após a
impugnação e a ação principal serão julgadas em única sentença, no entanto o
juiz poderá resolver o incidente antes da ação principal, caso em que o
processo principal não ficará suspenso e da decisão que julgue a impugnação
caberá recurso de agravo.



REVELIA – ART. 319 DO CPC&nbsp;&nbsp;




Conceito - Ocorre
quando o Ru não apresenta a defesa ou quando o réu apresenta a defesa fora do
prazo. Nesse caso temos que os fatos argüidos pelo autor são considerados
verdadeiros.



Observação: A
Revelia pode ocorrer sem seus efeitos, quais sejam:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os fatos
não dependem de prova diante de uma presunção relativa, o que admite prova em
contrário.



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os atos
processuais serão praticados sem a necessidade da intimação do réu revel, os
prazos prosseguirão seu curso normal. O réu revel poderá assumir o processo a
qualquer momento da fase em que se encontra.



Situações
em que não ocorre os efeitos da Revelia



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp; <!--[endif]-->Litisconsórcio
passivo ( Pluralidade de Réus ) – No litisconsórcio passivo a
apresentação da defesa pelo correu não gera efeitos da revelia para aquele que
não apresenta a defesa.



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp; <!--[endif]-->Citação
Ficta ( Hora Certa ou Edital ) – Quando ocorre a citação ficta
não haverá efeitos da revelia.



<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Direitos
Indisponíveis ( Honra, Vida, FGTS, etc.) – A respeito dos
direitos indisponíveis, não cabe o efeito da revelia.



PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES&nbsp;&nbsp;




<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Se o réu
apresenta a contestação, o juiz observando fatos ou prova apresentados pelo
réu, poderá conceder o prazo de 10 dias para que o autor apresente a chamada
réplica. Essa peça deve restringir-se à analise do documento apresentado pelo
réu e não apenas de forma geral reiterar a Petição Inicial.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Necessidade
de Provas: O magistrado verificará a necessidade das provas dizendo às partes
que especifiquem as provas que pretendem produzir. 



<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Art. 331
do CPC – Fase de saneamento do processo – 1ª Audiência de Conciliação. É o ato
processual em que o juiz cuidará da análise dos fatos que não dependem de
prova, fatos que dependem de prova e fatos incontroversos. É nesse momento
processual que o juiz define como o processo será encaminhado. Além disso, o
juiz abre às partes a possibilidade de conciliação, tudo na mesma audiência.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Após
saneado o processo, o juiz poderá designar audiência de instrução ou poderá
julgar o processo de modo antecipado ( Julgamento conforme o estado do
processo).



JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – ART. 330 DO CPC



Nesse
caso aplica-se a teoria dos frutos “maduros”, isto é, o magistrado ao
visualizar que o processo está apto para julgamento poderá dispensar a fase de
instrução do processo e julgar a lide. 

Exemplo:
Questões unicamente de Direito, são aquelas em que não há fatos para provar,
discute-se apenas questões legais.



FASE DE INSTRUÇÃO 

É a fase
em que as partes produzirão as provas. A prova é um instrumento pelo qual o
juiz toma conhecimento da veracidade dos fatos. Essa prova pode ser produzida
por vários meios:

-
Depoimento pessoal;

-
Confissão;

-
Testemunhas;

-&nbsp; Documental;

-
Exibição de coisa ou documento;

-
Pericial;

-
Inspeção Judicial.

ÕNUS ( ENCARGO ) DA PROVA – ART. 333 DO CPC 



É o
encargo que recai sobre as partes com relação as provas que deverão ser
produzidas. Não se confunde com DEVER, pois o não cumprimento do dever gera
sanção enquanto que o descumprimento do ônus apenas retira o benefício de a
parte estar em uma posição melhor no processo.



***