Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial 2016/2017 
Autor: Marcelo da Luz | Publicado: 2016-09-10T12:13:00-07:00







Profissões:&nbsp;



Instalador e/ ou mantenedor de Sistemas Eletrônicos de Segurança; Monitor de Sistemas Eletrônicos de Segurança Interno; &nbsp;Monitor de sistema Eletrônicos de Segurança Externo; Auxiliar de Instalação e/ ou Monitoramento e/ ou Manutenção; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Serviços Gerais Interno; Office Boy; Supervisor.&nbsp;





CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017



 

  
NÚMERO DE
  REGISTRO NO MTE:

  
PR000723/2016

 

  
DATA DE
  REGISTRO NO MTE:

  
26/02/2016

 

  
NÚMERO DA
  SOLICITAÇÃO:

  
MR009543/2016

 

  
NÚMERO DO
  PROCESSO:

  
46212.003318/2016-23

 

  
DATA DO
  PROTOCOLO:

  
26/02/2016

 






Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINEEPRES
SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO
EST DO PR, CNPJ n.

02.977.757/0001-65,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CESAR ROSSI; E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANA DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n.
07.840.995/0001-48, neste ato

representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MARCELO MENGATTO;



celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas
seguintes:



CLÁUSULA
PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE



As partes fixam a vigência
da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de
2016 a 31 de janeiro de 2017 e a data- base da categoria em 01º de fevereiro.





CLÁUSULA SEGUNDA
- ABRANGÊNCIA



A presente Convenção
Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção abrange todos os empregados em Empresas de
Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, abrangendo as atividades de
comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações,
manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica de sistemas eletrônicos
nos municípios de Curitiba e Região Metropolitana e os seguintes municípios do
Litoral do Paraná (Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e
Pontal do Paraná), , com abrangência territorial em PR.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso
Salarial









CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL E
SALÁRIOS NORMATIVOS



Parágrafo Primeiro: Os salários
dos empregados abrangidos por esta Convenção
Coletiva de Trabalho
serão reajustados, a partir
de 01 de fevereiro de 2016, da seguinte forma: Índice de 11,5% (onze vírgula
cinco por cento) a ser aplicado nos pisos salariais normativos; Índice de 9%
(nove por cento) a ser aplicado para os empregados que ganham acima do piso
normativo (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na
Convenção Coletiva de Trabalho 2015).



Parágrafo Segundo: As
categorias profissional e econômica, estabelecem para vigência a partir de 1º
de fevereiro de 2016 até 31 de janeiro de 2017, os seguintes salários
normativos para as funções específicas:































 

  
I – Instalador
  e/ou mantenedor de Sistemas Eletrônicos de Segurança

  
R$ 1.193,83

 

  
II – Monitor de Sistemas
  Eletrônicos de Segurança Interno

  
R$ 1.060,92

 

  
III – Monitor de Sistemas
  Eletrônicos de Segurança Externo

  
R$ 1.193,83

 

  
IV – Auxiliar
  de Instalação e/ou Monitoramento e/ou Manutenção

  
R$ 1.005,73

 

  
V – Auxiliar
  Administrativo

  
R$ 1.005,73

 

  
VI – Auxiliar
  de Serviços Gerais Interno

  
R$ 1.005,73

 

  
VII – Office Boy

  
R$ 954,22

 

  
VIII –
  Supervisor

  
R$ 1.437,46

 




Parágrafo
Terceiro: Somente se admite na categoria o regime de salário mensal.



Parágrafo Quarto: Fica
assegurado ao Vendedor (a) a remuneração mínima mensal de R$ 954,22 (Novecentos
e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), caso não atinja esse valor
através de comissões no mês.



Parágrafo Quinto: Para os
empregados admitidos após o mês de Fevereiro/2015, o índice de reajuste
salarial será proporcional ao tempo de serviço, respeitando os pisos
normativos, conforme tabella abaixo.





 

  
MÊS DE ADMISSÃO

  
COEFICIENTE DE CORREÇÃO

 

  
Fevereiro/2015

  
9,00

 

  
Março/15

  
8,58

 

  
Abril/15

  
8,01

 

  
Maio/15

  
7,88

 

  
Junho/15

  
7,48

 

  
Julho/15

  
7,12

 

  
Agosto/15

  
6,34

 

  
Setembro/15

  
5,23

 

  
Outubro/15

  
4,19

 

  
Novembro/15

  
3,14

 

  
Dezembro/15

  
2,19

 

  
Janeiro/16

  
1,24

 





CLÁUSULA
QUARTA - PISO SALARIAL MÍNIMO/INGRESSO



Aos profissionais contratados para cargos/funções
diversas das mencionadas na cláusula 3ª desta CCT, fica assegurado o piso
salarial mínimo de R$ 954,22&nbsp; (Novecentos
e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos).



Parágrafo Único: Os pisos
salariais, fixados e referidos no presente instrumento, referem-se à
contraprestação mínima àquele que cumprir a jornada integral legalmente
definida, ficando assegurado o pagamento mensal.



Pagamento de Salário – Formas e Prazos&nbsp;



CLÁUSULA QUINTA - FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL





As empresas
ficam obrigadas a computar na folha de pagamento mensal, a re-muneração
correspondente a cada empregado, considerando o período do pri-meiro ao último
dia do mês para efeitos de pagamento dos salários básicos, grati-ficação da
função, DSR´s, adicional noturno, horas extras e outros consectários que
houverem, destacando títulos e verbas correspondentes e&nbsp;assegurando o
pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.



Parágrafo Primeiro: Os
pagamentos efetuados por ordem bancária ou cheque, serão liberados aos
empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, atendendo ao
que dispõe a Portaria 3.218, de 07/12/94, do MTPS.



Descontos Salariais&nbsp;



CLÁUSULA SEXTA -
DESCONTOS ESPECIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO





As empresas se
obrigam a descontar de seus empregados, os valores por eles autorizados,
relativos a mensalidades associativas, serviços e produtos adquiridos através
da entidade sindical que os representa.



Parágrafo Primeiro: As
empresas ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Profissional
notificante, até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, os valores
referentes ao disposto no caput.



Parágrafo Segundo: Na
hipótese de rescisão do contrato do empregado, as parcelas remanescentes
pendentes de vencimento serão descontadas das verbas rescisórias, até o limite
de um salário líquido, e repassadas à entidade credora, exceto daqueles
empregados que apresentarem acordo escrito firmado com a referida Entidade
Sindical, dispondo sobre forma diversa de pagamento.





Outras normas referentes a
salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA -
ANTECIPAÇÕES SALARIAIS


As empresas manterão as antecipações salariais
concedidas nos últimos 12 me-ses, por sentença judicial e/ou decorrentes de
promoção de cargo/função, transferência, equiparação salarial ou término de
aprendizagem.





CLÁUSULA
OITAVA - SALÁRIO SUBSTITUTO







Ao empregado que
substituir outro de salário superior, em qualquer função, será pago salário
igual ao do substituído, salvo se a substituição ocorrer em virtude de férias
ou licença médica do substituído, e por um período máximo de 60 (sessenta)
dias.



Gratificações, Adicionais, Auxílios e
Outros Adicional de Hora-Extra



CLÁUSULA
NONA - HORAS EXTRAS







As horas
extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinqüenta por cento)
incidente sobre o valor da hora normal, inclusive para os trabalhos realizados
aos sábados, domingos e feriados.





Adicional Noturno



&nbsp;CLÁUSULA
DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO








O trabalho executado entre 22:00 horas de um dia e
05:00 horas do dia seguinte será considerado noturno, e será pago com um
adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de
adicional noturno.



Parágrafo Único: Aos
empregados que cumprirem a escala 12X36 ou excepcionalmente 12X12, ainda que
cumprido em horário noturno, a hora será considerada normal de 60 (sessenta)
minutos, garantido, sempre o adicional noturno respectivo, e não se prorrogando
como noturna a jornada depois das 05:00horas.

&nbsp;Adicional de Periculosidade&nbsp;



CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE





As entidades
sindicais convenentes pactuam que, será concedido o adicional de periculosidade
de 30% (trinta por cento), a ser aplicado aos salários, aos trabalhadores que
exerçam atividades em motocicletas (Instalador e Monitor Externo), em
cumprimento a Lei Federal nº 12.997/2014 e Portaria MTE nº 1565, de 13/10/2014.



&nbsp;Outros Adicionais







CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA - ASSIDUIDADE







Com base no
contido nos incisos VI e XXVI da Constituição Federal, fica estabelecido o
adicional de assiduidade no valor mensal




de R$ 111,50
(Cento e onze reais e cinquenta centavos), para os empregados que não tenham
falta no mês, mesmo que justificadas, e exerçam as funções inerentes aos
serviços de: (a) Instalador e/ou mantenedor de Sistemas Eletrônicos de
Segurança; (b) Monitor de Sistemas Eletrônicos de Segurança Interno; (c)
Monitor de Sistemas Eletrônicos de Segurança Externo;

(d) Auxiliar de
Instalação e/ou Monitoramento e/ou Manutenção; (e) Supervisor.



Parágrafo Único: Os
valores estabelecidos, na presente cláusula, têm fundamento nos incisos VI e
XVVI do art. 7º da Constituição Federal, autorizadas as empresas a observá-los,
a partir da vigência do presente instrumento, com exceção das empresas que
praticam salários superiores aos estipulados nesta convenção.





Auxílio Alimentação





CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA - TÍQUETE REFEIÇÃO







As empresas
fornecerão aos seus empregados o tíquete refeição mediante as condições
explicitadas na presente cláusula:



<!--[if !supportLists]-->A)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ficam excluídos do presente benefício:



<!--[if !supportLists]-->a-1&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Aqueles empregados que usufruam ou venham a usufruir de alimentação fornecida pela empregadora ou pela contratante, em cozinha e refeitórios
próprios, incluindo a entrega através de marmitas;



<!--[if !supportLists]-->a-2&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->– Aqueles empregados que trabalhem em jornada
inferior a 6 horas diárias e/ou 32 horas semanais;



<!--[if !supportLists]-->B)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É facultado o desconto salarial de até 20% (vinte
por cento) do valor do tíquete refeição fornecido;



<!--[if !supportLists]-->C)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Fica facultado às empresas a filiação ao PAT –
Programa de Alimentação do Trabalhador;



<!--[if !supportLists]-->D)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O benefício disposto na presente cláusula não tem
natureza salarial, não se integrando a remuneração do empregado para














qualquer fim
decorrente da relação de emprego;



<!--[if !supportLists]-->E)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Aos empregados será fornecido o tíquete-refeição no
valor individual de R$ 15,30 (Quinze reais e trinta centavos) para cada dia trabalhado, autorizado o desconto de
01 tíquete para cada dia não trabalhado;



<!--[if !supportLists]-->F)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Os tíquetes
deverão ser entregues, mediante recibo, quando do pagamento do salário mensal.



Parágrafo Primeiro: As
empresas que já fornecem tíquete refeição aos seus empregados com valores acima
do estipulado, deverão mantê-las com o benefício atual oferecido pelas mesmas.



Parágrafo Segundo: As
empresas poderão substituir o tíquete refeição por vale alimentação, desde que
se mantenha o valor diário estipulado nesta cláusula.



Auxílio Transporte&nbsp;



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
- VALE TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS





As empresas
ficam obrigadas a fornecer até o primeiro dia útil de cada mês e na quantidade
necessária, o vale transporte nos termos da Lei, para atender a locomoção dos
empregados aos locais de trabalho e retorno ao respectivo domicilio, podendo
descontar dos mesmos o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do
valor do salário base, concedido a cada mês.



Parágrafo Único: Em caso
de dificuldades de fornecimento do vale-transporte em alguns municípios, fica
autorizada a empresa a fornecer em espécie, não se caracterizando “in natura”.



&nbsp;Auxílio Saúde



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA
MÉDICA





Os sindicatos convenentes poderão instituir
plano/benefício de assistência médica aos seus representados, sendo que deverá
ser dado preferência ao plano de saúde estabelecido pelo sindicato laboral.



Parágrafo Único: As
empresas que já fornecem alguma espécie de assistência medica aos seus
empregados, deverão mantê-las com o benefício atual oferecido pelas mesmas.





Seguro de Vida





CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA







Fica facultado
aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em grupo em prol de seus
empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% ( dez por cento)
dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.



Outros Auxílios



CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA - BENEFÍCIO SOCIAL



As empresas
sediadas ou que prestem serviços nos municípios de Curitiba e cidades que
integram a região metropolitana de Curitiba e os seguintes municípios do
Litoral do Estado do Paraná (Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos,
Morretes e Pontal do Paraná), disponibilizarão aos seus empregados, o benefício
social do SINEEPRES, cujos serviços de apoio social aos&nbsp;representados
(benefício assistencial odontológico, sendo que o sindicato poderá prestar
serviços diretamente e/ou por terceiros), está em conformidade com a CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, sob as condições estabelecidas nos
parágrafos seguintes:





Parágrafo Primeiro: As
empresas pagarão ao SINEEPRES, a título de benefício social, o valor mensal de
R$ 15,00 (Quinze reais) por empregado.



Parágrafo Segundo: A
concessão do benefício não está vinculada à participação do empregado no
custeio, sendo vedada, portanto, a co-participação.



Parágrafo Terceiro: O
SINEEPRES obriga-se a efetuar ampla divulgação aos seus representados sobre os
serviços e benefícios sociais oferecidos.



Parágrafo Quarto: Os
recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados
através de guia única de recolhimento, até o dia 15 (quinze) de cada mês,
(relativamente ao mês imediatamente anterior), vinculado à relação dos
empregados e eventuais dependentes, que deverá ser encaminhada ao sindicato
laboral juntamente com a cópia da guia de recolhimento quitada, no máximo até o
dia 20 (vinte), após o recolhimento.



Parágrafo Quinto: A concessão
do benefício social odontológico não será obrigatória enquanto o empregado
estiver sob contrato de experiência.



Parágrafo Sexto: O
empregado e os eventuais dependentes passam a ter direito ao benefício a partir
do dia seguinte ao da entrega das mencionadas guias devidamente recolhidas e a
relação de empregados e dependentes.



Parágrafo Sétimo: A
presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração
para qualquer fim.



Parágrafo Oitavo: Fica
instituída multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial
previsto nesta CCT, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da
presente cláusula, em favor do sindicato profissional.



Parágrafo Nono: As partes
convenentes ajustam que, no mês de Junho/2016, o valor mensal a ser pago pelas
empresas por empregado será reajustado com base no INPC acumulado entre os
meses de Junho/15 a Maio/16.




Contrato de Trabalho – Admissão,
Demissão, Modalidades&nbsp;

Normas para Admissão/Contratação





CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOCUMENTO ÚNICO
DE REGISTRO SALARIAL




As empresas
ficam obrigadas a registrar num único documento salarial em duas vias, toda a
remuneração mensal e consectários, gratificação de função, horas extras, DSR's,
adicional noturno e outros, com as respectivas verbas registradas no holerite,
ficando a primeira via com os empregados, que firmarão recibo na segunda via,
no qual darão quitação dos valores líquidos registrados, somente.



Parágrafo Único: Todos os
descontos legais inerentes serão registrados no holerite, ficando ressalvados
aos empregados os direitos de auferirem as diferenças remuneratórias a que se
refere à cláusula 30º, bem como de não reconhecerem nenhuma validade sobre
pagamento efetuado "por fora", ou seja, não registrado.





CLÁUSULA
DÉCIMA NONA - ANOTAÇÕES CONTRATUAIS EM CARTEIRA







As empresas
ficam obrigadas a proceder ao registro na CTPS, do contrato de trabalho, cargo,
profissão, gratificação de função dos empregados, além das alterações salariais
e de promoção funcional e transferência de localidade, atendendo no período de
vigência da presente, àqueles que solicitarem a atualização das anotações na
CTPS.














Parágrafo Único: Ao
acolher a CTPS e outros documentos inclusive atestados de justificativas de
faltas, as empresas fornecerão recibo aos empregados e procederão as devoluções
da CTPS no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.





Outras normas referentes a
admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA - SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO



Fica autorizada a empresa, nos termos do artigo
476-A, da CLT, a firmar acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato
laboral, visando a suspensão temporária de contrato de trabalho.



Parágrafo Único: Todos as
solicitações de acordo coletivo visando a suspensão temporária do contrato de trabalho,
deverão ter a anuência do sindicato patronal da categoria.





Relações de
Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Transferência setor/empresa



CLÁUSULA
VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO







A transferência de empregado para município diverso
daquele em que tenha sido contratado, poderá ocorrer mediante acordo bilateral,
e vantagens salariais nunca inferiores ao disposto no parágrafo 3o, do artigo 468 da
CLT.



Outras estabilidades





CLÁUSULA
VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM AS GARANTIAS SALARIAIS



As empresas
asseguram estabilidade provisória com direito ao emprego e salário integrais,
salvo em caso de rescisão por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da
CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes
condições.



<!--[if !supportLists]-->I)&nbsp; <!--[endif]-->aos empregados em
idade de prestação do serviço militar desde a sua incorporação às Forças
Armadas, inclusive tiro de guerra, e até 30 (trinta) dias após o cumprimento
daquela obrigação;



<!--[if !supportLists]-->II)&nbsp; <!--[endif]-->aos empregados
membros da comissão negociadora, por período de 90 (noventa) dias, a partir de
01/02/07, mediante relação dos nomes entregue ao sindicato representante da
categoria econômica, estando limitada a 5 (cinco) membros;



<!--[if !supportLists]-->III)&nbsp; <!--[endif]-->aos empregados que, comprovadamente, estiverem
a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição
do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, e
que tenham no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa; e,



<!--[if !supportLists]-->IV)&nbsp; <!--[endif]-->aos empregados que, comprovadamente, estiverem
a um máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição
do direito à aposentadoria, em seus prazos
mínimos, e que tenham pelo menos 10 (dez) anos de trabalho
na mesma empresa.



Jornada de Trabalho – Duração,
Distribuição, Controle, Faltas&nbsp;



Faltas



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS AOS
SERVIÇOS - ATESTADO DE JUSTIFICATIVA



As faltas dos
empregados aos serviços, por motivo de saúde, deverão ser justificadas por
atestado médico e/ou odontológico, de serviços de saúde pública, de
instituições credenciadas ou conveniadas por uma das partes, ou do Sindicato
Profissional, obrigando-se as empresas a acolher os atestados, contra-recibo.

&nbsp;Outras disposições&nbsp;sobre jornada&nbsp;



CLÁUSULA
VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO NORMAL





A jornada de
trabalho para os empregados desta categoria será de 220 (duzentos e vinte)
horas mensais, já incluso o repouso semanal remunerado, permitindo-se às
empresas a compensação mensal da jornada conforme preceitua o artigo 7º Inciso
XIII da Constituição Federal.

CLÁUSULA
VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36



Fica admitida a jornada de trabalho no regime 12X36 (doze horas de
trabalho por trinta e seis horas de descanso) com apoio no art. 7°, inciso
XXVI, da Constituição Federal, sem a percepção de horas extras, assegurando-se
o piso salarial e a percepção de tíquetes refeição.



Parágrafo Primeiro: O
intervalo para descanso e refeição na jornada 12X36, será de 60 minutos, com
pagamento das horas corridas, sendo o intervalo considerado como hora de
trabalho.



Parágrafo Segundo: Sobre
as horas excedentes a oitava hora diária trabalhada nesta jornada de trabalho
no regime especial 12X36, não ensejará adicional de hora extra, inclusive para
aquelas semanas que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas&nbsp;semanais.



CLÁUSULA
VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL 12X12



Em casos
excepcionais será admitida jornada de trabalho em escala de 12X12 (doze horas
de trabalho por doze horas de descanso), limitada a 01 (uma) ocorrência semanal
por empregado.



Parágrafo Primeiro: As 12
(doze) horas extras executadas nesta jornada de trabalho serão remuneradas como
extraordinárias, com a incidência do adicional previsto na cláusula décima
quarta.&nbsp;

CLÁUSULA
VIGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO



O horário de
trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão ou livro ponto ou
através de outro modo de controle válido, que obriga as empresas a fornecer uma
cópia da ficha/papeleta de controle externo, àqueles empregados designados para
atividades fora da sede, na qual constará o número das horas extras e noturnas,
podendo as empresas dispensar a marcação do ponto do intervalo de repouso e
alimentação, conforme a Portaria MTE 3.082, de 11/04/84.



Parágrafo Primeiro: A
pré-assinalação do horário de intervalo no ponto poderá ser utilizada pelo
empregador, em substituição à marcação do intervalo, desde que feita mediante
acordo coletivo de trabalho.

CLÁUSULA
VIGÉSIMA OITAVA - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO



As empresas que,
comprovadamente, estiverem em dificuldades financeiras, poderão apresentar ao
sindicato laboral pedido de acordo coletivo visando a redução da jornada de
trabalho.



Parágrafo Único: O
Sindicato poderá deliberar o pedido após consulta ao órgão competente(Superintendência
Regional do Ministério do Trabalho e Emprego).



&nbsp;Férias e Licenças&nbsp;

Duração e Concessão de
Férias



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONCESSÃO E
PAGAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS



As empresas se
obrigam a comunicar aos seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, a
data do início e o período das férias individuais, as quais, bem como as
coletivas, não poderão ter o seu início em sábados, domingos ou feriados,
exceto para aqueles que cumprirem jornada de 12X36.



Parágrafo Único: A
remuneração adicional das férias fixada em 1/3 (um terço), no inciso XVII, do
artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias, aplicando-se
também esse critério por ocasião de qualquer rescisão do contrato de trabalho,
inclusive sobre férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa
causa, e às férias proporcionais nas rescisões a qualquer título, quando
houver.










&nbsp;Férias e Licenças&nbsp;

Duração e Concessão de
Férias



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONCESSÃO E
PAGAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS



Quando o uso de
uniformes e/ou equipamentos de segurança for exigido pelas empresas, ficam
estas obrigadas a fornecê-los, gratuitamente aos empregados, salvo injustificado
extravio ou mau uso, obrigando-se o empregado a devolvê-lo no estado em que se
encontrar no momento da rescisão do contrato.

CLÁUSULA
TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO



As empresas
ficam obrigadas a manter condições de higiene e segurança nos locais de
trabalho, disponibilizando

aos empregados
local adequado para as refeições, o fornecimento de água potável e local
adequado para as necessidades fisiológicas, além de EPI's, visando assegurar
maior conforto e a prevenção de acidente ou doença no trabalho.



&nbsp;CIPA – composição, eleição, atribuições,
garantias aos cipeiros&nbsp;



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ELEIÇÕES DA CIPA





As empresas se obrigam a participar ao Sindicato
Profissional, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a realização da
eleição dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), para
que acompanhem o processo.










Exames Médicos







CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SAÚDE
OCUPACIONAL - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA - ASO



As empresas
ficam obrigadas a garantir aos empregados, a assistência especializada conforme
disposto na Lei, assegurando gratuitamente os exames de saúde ocupacional de admissão,
periódicos, de retorno após afastamento do trabalho e demissionais.



Parágrafo Único: Aos
empregados acidentados no trabalho ou que sejam vítimas de doença ocupacional,
as empresas ficam obrigadas a fornecer no prazo legal, a CAT devidamente preenchida
de acordo com as normas do INSS.



Relações Sindicais









Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho&nbsp;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACESSO ÁS EMPRESAS DE DIRIGENTES SINDICAIS





Fica facultado
aos dirigentes sindicais da categoria profissional representada nesta
Convenção, o acesso às instalações das empresas em local, dia e horário
previamente ajustados entre as partes, desde que devidamente justificado o
motivo.





Contribuições Sindicais&nbsp;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -&nbsp;CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS





Fica instituída
nos termos do art. 513 alínea "e" da CLT, e na forma fixada pela
Assembleia Geral Extraordinária, a Contribuição Assistencial de R$ 40,00
(quarenta reais) de cada trabalhador, a ser paga pelo empregados ao sindicato
laboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazer o respectivo desconto dos
salários no mês de Maio/2016 e o repasse a ser efetuado até o dia 10/06/2016
(Dez de Junho de 2016).



Parágrafo Primeiro: O
recolhimento deverá ser efetuado através de guias específicas encaminhada pelo
SINEEPRES, ou através de depósito bancário.



Parágrafo
Segundo: O atraso no recolhimento, incorrerá em multa de:



<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->até 15 (quinze)
dias de atraso 2% (cinco por cento);



<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->acima de&nbsp; 30 (trinta) dias de atraso 10% (dez por cento);



f) juros de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades
previstas em lei.



Parágrafo Terceiro: Por
ocasião do desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial, as empresas se
obrigam a remeter ao Sindicato Convenente a relação dos empregados que tiveram
o desconto.



Parágrafo Quarto: As
partes adotam o entendimento da Secretaria de Relações do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego, através do MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04, de
20/01/06, que em seu teor trata o seguinte: “É legal a cobrança da Contribuição
Assistencial de todos os trabalhadores, associados ou não”, bem como do Recurso
Extraordinário n.º 220.700-1 do Supremo Tribunal Federal que Julgou procedente
a cobrança da taxa assistencial.



Parágrafo Quinto: Os sindicatos reiteram o entendimento do Ministério do Trabalho e
Emprego, através da ordem de serviço nº 01, de 24/03/2009, que em seu teor
trata o seguinte: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas
atribuições e em face da necessidade de baixar interpretação, a ser seguida
pelos órgãos singulares do Ministério do Trabalho e Emprego, no&nbsp;que concerne à
cobrança da contribuição assistencial pelas entidades sindicais, resolve:





Art. 1º - É possível a cobrança da contribuição
assistencial de todos os trabalhadores, quando: I – For instituída em
assembleia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria; II – Estiver prevista em
convenção ou acordo coletivo de trabalho; e

III – For
garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no
salário.



Art. 2º - Para a
legalidade da cobrança, o sindicato deverá informar ao empregador e aos
empregados o valor ou a forma de cálculo da contribuição assistencial.



§ 1º - O direito
de oposição do empregado não sindicalizado deve ser exercido por meio de
apresentação de carta ao sindicato no prazo de dez dias do recebimento da
informação prevista no caput.



§ 2º - Havendo
recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la
via postal, com aviso de recebimento.



§ 3º - Deverá o
empregado não sindicalizado apresentar ao empregador, para que ele se abstenha
de efetuar o desconto, comprovante de recebimento pelo sindicato, da carta de
oposição, ou aviso de recebimento da empresa de Correios.



Art. 3º - No
cumprimento dos pressupostos desta Ordem de Serviço, não deverá ser considerada
ilegal, pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, a cláusula de
instrumento normativo que institua a contribuição assistencial.



Parágrafo Sexto: Fica
estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação da referida
Convenção Coletiva, para que sejam apresentadas perante o sindicato convenente
o direito de oposição, que deverá ser escrita em carta de próprio punho, não
sendo aceito o direito de oposição via eletrônica(e-mails, etc), bem como
representação de terceiros.





CLÁUSULA
TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL



Com fundamento
no Art.513, alínea "e" da CLT, e de Acordo com o Recurso
Extraordinário n.º 220.700-1 do Supremo Tribunal Federal que Julgou procedente
a cobrança da taxa assistencial, e conforme deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária que aprovou esta convenção, fica instituída a contribuição
Assistencial Patronal de acordo com a quantidade de empregados existentes na
empresa na data base desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 1º de
Fevereiro de 2016. A quantidade de empregados deverá ser multiplicada por R$
16,50 (Dezesseis reais e cinquenta centavos) e somada a R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), e deve ser paga pelas empresas associadas ou não em favor do
SIESE-PR, em guias próprias fornecidas por esta entidade sindical patronal.



Parágrafo Primeiro: O
atraso no recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento), nos primeiros
30 dias, 2% (dois por cento) nos meses subseqüentes de atraso e 0,01% de juro
de mora ao dia.



Parágrafo Segundo: O
recolhimento do valor devido poderá ser efetuado em parcela única, cujo
vencimento será o dia 15/04/2016.



Parágrafo Terceiro: A não
observância do recolhimento da respectiva Contribuição ensejará nos Artigos 607
e 608 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.



Parágrafo Quarto: Nos
municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, será devida
uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais
existentes naquele município.



Parágrafo Quinto: Para a
respectiva comprovação da quantidade de empregados, as empresas deverão após
efetuar os pagamentos enviar ao SIESE-PR cópia da GEFIP/CEFIP.&nbsp;



Outras
disposições sobre representação e organização






CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA NAS
RESCISÕES DE CONTRATOS



Para que não se
frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as
empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do
prazo fixado na CLT (477 – parágrafo sexto), com assistência do Sindicato
Profissional.



Parágrafo Primeiro: No
caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas
com a multa compulsória fixada no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, além das
demais penalidades previstas neste Instrumento.



Parágrafo Segundo: Na ausência do empregado, as empresas poderão protocolar no
Sindicato Profissional o TRCT, guias
do FGTS dos últimos seis meses e respectiva multa rescisória, além dos demais
documentos e o recibo comprovante do depósito bancário em nome do empregado,
desde que comprove tê-lo notificado sobre o local, dia e horário respectivo.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPETÊNCIA PARA
HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO



De acordo com a ementa
n.º 04, baixada
pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Instrução de serviço n.º 1 de
17/06/99, fica estabelecido que as homologações das rescisões de contrato de
trabalho deverão ser efetuadas exclusivamente junto às entidades laborais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FUNDO SOCIAL DE FORMAÇÃO





As empresas
contribuirão em favor do SINEEPRES e do SIESE-PR, com o valor mensal de R$ 5,00 (cinco reais), por empregado,
sendo que o recolhimento será de: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) a
serem pagos ao SIESE-PR e R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) a serem
pagos ao SINEEPRES, através de guias específicas, cujo valor será destinado à
formação e capacitação profissional dos empregados representados pelo sindicato
profissional.



Parágrafo Primeiro: O
valor devido (tomando-se por base o número de empregados da empresa conforme
CAGED por CNPJ),&nbsp; será recolhido através
de guias até o dia 8 (oito) de cada mês ao SIESE-PR&nbsp; e até o dia 10 (dez) de cada mês ao

SINEEPRES,
cabendo às empresas encaminhar cópias dos boletos pagos, acompanhados pelo
CAGED. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por
CNPJ da empresa na base territorial.



Parágrafo Segundo: A
concessão do benefício não está vinculada à participação do empregado no
custeio, sendo vedada, portanto, a co-participação, ou qualquer tipo de
desconto do colaborador.



Parágrafo Terceiro: A
obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a)
empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12
(doze meses). Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) será facultada a
manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele feito ao seu
Sindicato de classe, desobrigada desde logo a
empresa de qualquer responsabilidade.



Parágrafo Quarto: A
presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração
para qualquer fim.



Parágrafo Quinto: Fica
instituída multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial
previsto nesta CCT, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da
presente cláusula por parte das empresas, em favor da entidade sindical
prejudicada.



Parágrafo Sexto: A
manutenção da cláusula aqui tratada, após término da vigência da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, só será consentida se resultar da concorrência
de vontade das partes.










&nbsp;Disposições Gerais Mecanismos de Solução
de Conflitos





CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS VIA ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL



Fica
assegurada a possibilidade das partes, empregados e empregadores, utilizarem de
comum acordo, mediante a realização do competente Acordo Coletivo de Trabalho,
do instituto da arbitragem extrajudicial privada.



Descumprimento do Instrumento Coletivo



CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS CONVENCIONADOS



As empresas
reconhecem a legitimidade e a representatividade do Sindicato Profissional,
como substituto processual, para a propositura de ações de cumprimento, podendo
utilizar todos os meios processuais cabíveis, visando obrigar as empresas ao
cumprimento da integralidade dos direitos dispostos nas leis e na presente
norma coletiva, e eventuais acordos coletivos outros, sem limitações, em defesa
de todos os empregados e ex-empregados legitimamente representados.

CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PENAS COMINATÓRIAS EM FAVOR DOS EMPREGADOS



Fica estipulada uma multa no valor mensal de R$ 30,00
(trinta reais), por empregado e por cláusula infringida, em caso de
descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento
coletivo, a favor do empregado prejudicado.



Parágrafo Primeiro: O
inadimplemento do pagamento de salários até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente, implicará no pagamento, pelas empresas infratoras, de uma multa
correspondente a 2% (dois por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor
do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem
prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais.



Parágrafo Segundo: O valor
da multa, por infração, não ultrapassará, em nenhuma hipótese, o valor da
obrigação principal.

CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PENALIDADES



Pelo
descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores
obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso
salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado,
sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por infração,
por mês e por empregado prejudicado com eventual infrigência. A penalidade aqui
prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, mediante
outorga de mandado com fim especifico em favor deste. Se a infração for por
dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50%
(cinqüenta por cento).



Outras Disposições&nbsp;



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA
QUARTA - DATA BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL





Fica acordado
entre as partes: Sindicato Patronal e Laboral, que a data-base da categoria é
1º de fevereiro.

CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA QUINTA - NULIDADE DE ATOS UNILATERAIS DAS EMPRESAS



São nulos de pleno direito os atos praticados pelas
empresas que tentem fraudar a aplicação de cláusula convencionada ou preceito
legal.



CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO PARITÁRIA



As partes
manterão uma comissão paritária para discutir trimestralmente, ou mediante
solicitação justificada, os problemas oriundos da interpretação da presente,
bem como dos problemas que afligem tanto a categoria econômica como laboral.




CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA -
ENCAMINHAMENTO GUIAS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL



Nos casos de
prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial desta convenção,
serão observadas as disposições constantes do art. 615 da Consolidação das Leis
do Trabalho.





CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA OITAVA - ENCAMINHAMENTO GUIAS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL



Em conformidade
com o Art. 583 da CLT e a Portaria 3.570 de 04/10/77 do Ministério do Trabalho
e Emprego, as empresas deverão remeter ao Sindicato Obreiro, dentro de 15
(quinze) dias após o recolhimento, fotocópia da Guia de Contribuição
acompanhada da relação nominal dos empregados contribuintes ou fotocópia da
folha de pagamento, indicando a função de cada empregado, a remuneração
recebida no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor
recolhido, para confrontação da exatidão do valor pago.




CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FORO
COMPETENTE



As partes elegem
o Foro da Justiça do Trabalho da respectiva sede do sindicato
laboral(Curitiba), para dirimir quaisquer dúvidas relativas a aplicação da
presente convenção, tanto em relação às cláusulas normativas quanto em relação
às obrigacionais.




CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DEPÓSITO DA
NORMA COLETIVA



As entidades
sindicais que representam as categorias profissional e econômica, firmam por
seus Presidentes, o compromisso obrigacional de submeterem a presente norma
coletiva à depósito na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/PR.











PAULO CESAR ROSSI

Presidente

SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A
TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PR







MARCELO MENGATTO

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS
ELETRONICOS DE SEGURANA DO ESTADO DO PARANA







ANEXOS

ANEXO
I - ATA SINEEPRES 2016







Anexo (PDF)









A autenticidade deste documento poderá
ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.