Justiça da Bahia mantém passe livre nos transportes públicos a carteiros
Autor: Carteiroemacao Santo Amaro | Publicado: 2013-03-13T20:40:00-03:00


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Justiça da Bahia mantém passe livre nos transportes públicos a carteiros
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Vitória A&amp;R: Justiça da Bahia acata recurso dos trabalhadores dos Correios e mantém passe livre nos transportes públicos

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (Setps) deverão manter a concessão do passe livre nos transportes públicos, sem limitação de horários, aos carteiros e agentes de Correios – distribuição e coleta. Assim decidiu o juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) ao analisar recurso (embargos declaratórios) ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Bahia (Sincotelba) para esclarecer pontos imprecisos da decisão tomada anteriormente na ação cautelar que discutia a proibição do passe livre.&nbsp;

No processo, a própria ECT admite que os carteiros têm jornada com início às 8h, o que torna necessário o passe livre, “face às irregularidades contidas no Ofício SUP Nº 1181 do Setps”, afirmou a juíza em sua decisão, que optou por resguardar os direitos trabalhistas dos envolvidos.

A manutenção do passe livre deverá ser garantida no prazo de 15 dias da publicação da decisão, ou seja, a partir do dia 22 de março, sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertido ao Sincotelba, até o limite máximo de 90 dias/multa.&nbsp;

A causa é patrocinada pelo escritório Alino &amp; Roberto e Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sincotelba.

A audiência inicial foi marcada para o dia 25 de abril, às 9h30, na 33ª Vara do Trabalho de Salvador.

Processo: 0000593-81.2011.5.05.0033 RTOrd

Texto: Andréa Mesquita/Assessoria de Imprensa A&amp;R



A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador (Setps) deverão manter a concessão do passe livre nos transportes públicos, sem limitação de horários, aos carteiros e agentes de Correios – distribuição e coleta. Assim decidiu o juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) ao analisar recurso (embargos declaratórios) ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Bahia (Sincotelba) para esclarecer pontos imprecisos da decisão tomada anteriormente na ação cautelar que discutia a proibição do passe livre.No processo, a própria ECT admite que os carteiros têm jornada com início às 8h, o que torna necessário o passe livre, “face às irregularidades contidas no Ofício SUP Nº 1181 do Setps”, afirmou a juíza em sua decisão, que optou por resguardar os direitos trabalhistas dos envolvidos.A manutenção do passe livre deverá ser garantida no prazo de 15 dias da publicação da decisão, ou seja, a partir do dia 22 de março, sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertido ao Sincotelba, até o limite máximo de 90 dias/multa.A causa é patrocinada pelo&nbsp;escritório Alino &amp; Roberto e Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sincotelba.A audiência inicial foi marcada para o dia 25 de abril, às 9h30, na 33ª Vara do Trabalho de Salvador.Processo: 0000593-81.2011.5.05.0033 RTOrd