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Autor: CVCADONÁ | Publicado: 2012-05-08T06:55:00-03:00

13 Razões
para o Veto Total do PL 1876/99 do Código Florestal






Este texto reflete exame minucioso do Projeto de
Lei 1876/99, revisado pela Câmara dos Deputados na semana passada, à luz dos
compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas
eleições de 2010.
Para cumprir seu compromisso de campanha e não
permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e
anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar,
no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos
dispositivos é irreversível ou irrecuperável por meio de veto parcial.


A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a
todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas
centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como
efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos,
de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois,
ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um
vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de Cerrado e os
mangues.


Para preencher os vazios fala-se da alternativa de
uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta
não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na
Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria.
A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes - em menos de
um ano - não ter compromisso e responsabilidade para com o Código Florestal.
Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo
PMDB, elegeram o Código Florestal como a “questão de honra” para derrotar
politicamente o governo por razões exóticas à matéria.


Seja por não atender ao interesse público nacional
por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável
dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os
princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade
rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e
proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de
direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado
na íntegra pela Presidenta da República.


Ato contínuo deve ser constituída uma força-tarefa
para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser
apresentada no Senado Federal e que substitua o atual Código Florestal elevando
o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as
oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade
rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma
como produzimos.


Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente
possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e
resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos que viabilizem a
regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos
produtores rurais.






13 razões para o veto total do PL 1876/99


1. Supressão do artigo 1º do texto aprovado pelo
Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe
garantia a essência ambiental no caso de
controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e
considerando-se todos os demais problemas abaixo elencados neste texto, fica
explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades
agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de
anistia florestal. Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.
2. Utilização de conceito incerto e genérico de
pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso
do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos
desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação
de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na
verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito
de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje
em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um
duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas malutilizadas,
possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras
“produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode
ser resolvida com veto.


3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de
veredas (inciso XI do Art.4º). Isso
significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como
também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas. Pelo texto
aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação,
elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito
a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos.
Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é
enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.


4. Desproteção ás áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos
rios (Art. 4º), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km² de várzeas e igapós. Isso
permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades
agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência
de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.


5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos
em APP - O novo texto (no § 6º do Art. 4º) autoriza novos
desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de
aquicultura em propriedades com até 15 módulos fiscais (na Amazônia,
propriedades com até 1.500 hectares – na Mata Atlântica propriedades com mais
de 1.000 hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo
significativamente a sua área de aplicação (Art.4º, IX). Em nenhum dos dois
casos o veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as
áreas de desmatamento em áreas sensíveis.


6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do
desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar
os apicuns e salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar
e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer
restrição objetiva (§§ 5º e 6º do Art. 12). Os Estados terão amplos poderes
para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado: enorme risco
de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação
da biodiversidade e produção marinha na zona costeira. Não tem como resgatar
pelo veto as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços, tampouco
o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.


7. Permite que a Reserva Legal na Amazônia seja
diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não
estabelecer, no Art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico
Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz
essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na
expectativa de que zoneamentos futuros venham legalizá-los, e o projeto não
resolve o problema.


8. Dispensa de recomposição de Áreas de Preservação
Permanente (APPs). O texto revisado pela Câmara ressuscita a
emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a
orientação do governo), que consolida todas as ocupações agropecuárias
existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem
reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a
obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10
metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de
rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam
protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser
resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O
fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto
condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já
têm mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação
seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças
nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008,
quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que
agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas
protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se,
assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção
entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por
beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários
que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. É flagrante,
portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no Art.
62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água. 


9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas,
bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1.800 metros (Art. 64), o que representa um grave problema ambiental principalmente
na região Sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco),
inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o
veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com
espécies arbóreas perenes (café, maçã, dentre outras) em pequenas propriedades
rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O veto
parcial resolve o problema ambiental das encostas, no entanto não resolve o
problema dos pequenos produtores.


10. Ausência de mecanismos que induzam a
regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que
degrada os recursos naturais. O projeto
revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que impedia o acesso ao
crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro
Ambiental Rural - CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra
que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham
efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só
não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização
Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem
descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais
poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura.
Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos
dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos
de todo o projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei
perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental. 


11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais
não precisem recuperar sua Reserva Legal (Art. 68), abrindo brechas para uma
isenção quase generalizada. Embora os
defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a
sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas
produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas
aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do
processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com
isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4
módulos fiscais - e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua
sobrevivência – possam se isentar da recuperação da Reserva Legal. Ademais, abre
brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas
desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de
90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e
jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois,
segundo dados do Ipea, 67% do passivo de Reserva Legal está em áreas com até 4
módulos.


12. Cria abertura para discussões judiciais
infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (Art. 69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de
Reserva Legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou
seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente
(como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz
simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a
comprovação da legalidade da ocupação seja com “descrição de fatos históricos
de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”.
Ou seja, com simples declarações, o proprietário poderá se ver livre da RL, sem
ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área
efetivamente havia sido legalmente desmatada.


13.Desmonte do sistema de controle da exploração de
florestas nativas e transporte de madeira no país. O texto do PL aprovado permite manejo da Reserva Legal para exploração
florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento
obrigatório para áreas que não estão em Reserva Legal), desmonta o sistema de
controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal)
ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o
parágrafo 5º do Art. 36 do Senado, o que significa a dispensa de obrigação de
integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a
competência por autorização para exploração florestal é dos Estados (no caso de
propriedades privadas rurais e Unidades de Conservação estaduais), o governo
federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída
ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de Conservação federais e Terras
Indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável
pelo veto presidencial.


Há ainda outros pontos problemáticos no texto
aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a
inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará
numa colcha de retalhos.


A todos esses pontos se somam os vícios de origem
insanáveis deste PL, como é o caso da definição injustificável da data de 22 de
julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas as
irregularidades cometidas contra o Código Florestal em vigor desde 1965. Mesmo
que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do Código
Florestal, essa data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito
generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.


Por essas razões, não vemos alternativa sensata
à Presidente da República se não o veto integral ao PL 1876/99.




Autores: André Lima – Advogado,
mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas
do IPAM, Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do
Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle – Advogado, mestre
em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e
Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo – Eng.
Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço
Florestal Brasileiro.