Processo n.° 652/2009 (Cód. 231407) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-12T09:29:00-07:00

 



Processo n.º 652/09 (Cód. 231407)



Vistos, etc...



Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta pela REAL LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de CORNILO NEVES DE FONTOURA, alegando que em 13.02.2009 firmou com o réu contrato de arrendamento mercantil para pagamento em 60 parcelas de R$ 902,56 cada, tendo por objeto o veículo Volkswagen Golf, ano 2005, cor preta e placas MUY-7005.

Conta que o réu deixou de cumprir suas obrigações contratuais a partir da parcela vencida em 13.05.2009, tendo incorrido em mora mediante notificação cartorária.

Requer a concessão de liminar de reintegração de posse do veículo dantes descrito e, ao final, a procedência do pedido, consolidando a posse plena em suas mãos e ressalvando o direito à cobrança do saldo devedor.

Com a inicial juntou instrumento procuratório e substabelecimentos às fls. 11/12 e os documentos de fls. 13/26.

Às fls. 32 minha substituta legal concedeu a liminar, que foi cumprida, conforme auto de fls. 38. Após ter tomado ciência da ação, o réu não ofereceu defesa, vindo-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Por não ter a ré respondido aos termos desta ação, julgo-a antecipadamente, nos termos do art. 330, II do Código de Processo Civil, inclusive, por versar sobre matéria que prescinde de dilação probatória, eis que exclusivamente de direito.

DA REVELIA

Devidamente citado, o réu deixou de apresentar defesa, pelo que, então, DECRETO SUA REVELIA, presumindo sua aceitação quanto aos fatos articulados na inicial, conforme art. 319 do CPC, julgando o feito antecipadamente, na forma do art. 330, II, do CPC, por versar o feito, também, sobre direitos disponíveis.

DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Pretende a autora a reintegração na posse de veículo automotor objeto do contrato ora em discussão, alegando que o réu deixou de pagar as parcelas do financiamento do bem.

O pleito prospera, porquanto a autora demonstrou cabalmente a mora da parte ré, juntando aos autos documentos que comprovam a notificação extrajudicial e a propriedade sobre o veículo.

O contrato, por sua vez, possibilita a resolução em caso de inadimplência, o que ampara o direito da autora.

Saliento, finalmente, que a revelia faz presumir a aceitação da ré quanto aos fatos sustentados na peça pórtica, nos termos do art. 319, do CPC.

DA RESTITUIÇÃO DO VRG

O arrendamento mercantil diferencia-se da compra e venda por ser, basicamente, um contrato de aluguel, em que é facultado ao arrendatário liquidar todas as prestações para adquirir o bem, rescindir o contrato e ter restituído o VRG pago ou, ainda, ao final, prorrogar o contrato.

É cediço que a parcela nos contratos de arrendamento mercantil é composta do VRG, que representa a opção de compra e pode ser devolvida ao arrendatário, e a contraprestação, que é o aluguel pago à instituição financeira pela utilização do bem arrendado, não passível de devolução.

No caso dos autos, por ter sido o veículo reintegrado na posse da ré, o que leva à rescisão do contrato, a partir desse momento deixa de existir obrigação do devedor quanto ao pagamento das contraprestações.

Ou seja, totalmente ilegal qualquer pretensão da autora em exigir o pagamento das parcelas vincendas ou vencidas após a devolução do veículo, ou mesmo a liquidação do contrato com a perda dos valores pagos, o que afronta o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Registro, também, que a restituição do VRG – Valor Residual Garantido é medida consequente da rescisão do contrato e, por tal motivo, pode ser determinada até mesmo de ofício.

Ou seja, finalizadas as obrigações contratuais por sentença e não sendo o contrato de arrendamento mercantil daqueles a gerar saldo devedor caso o veículo seja alienado por importância inferior – o que é próprio da compra e venda a prazo –, injusto permitir que a instituição financeira permaneça com o bem e os valores pagos, representando verdadeiro enriquecimento ilícito.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido desta Ação de Reintegração de Posse para, em CONVERTENDO EM DEFINITIVA a liminar outrora concedida, REINTEGRAR a autora definitivamente na posse do veículo objeto desta ação, descrito às fls. 08.

Por ser medida decorrente do esbulho e rescisão do contrato, CONDENO o réu ao pagamento da contraprestação (aluguel) em favor da autora até a efetiva devolução do veículo, cujos valores deverão ser atualizados pela SELIC.

Ainda, ex officio, CONDENO a autora a restituir ao réu os valores pagos a título de VRG, em específico, a entrada e as parcelas pagas, que deverão ser atualizados pela SELIC desde o pagamento de cada prestação, ficando, também, autorizada a compensação de créditos e débitos na forma do art. 368[1], do CC/2002.

Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), na forma do § 4º, art. 20, do CPC.

Transitado em julgado, certifique-se, e não havendo manifestação no prazo de quinze dias, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações.

Determino, outrossim, seja esta sentença também publicada na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande – MT, 04 de setembro de 2012.



Ester Belém Nunes

Juíza de Direito







[1] Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.