EMENDA IBSEN PINHEIRO – INCONSTITUCIONAL E ESDRÚXULA
Autor: Filipe Martins A. Pereira | Publicado: 2010-04-13T18:18:00-07:00

Por AMOR AO DEBATE e tamanha irritação quanto à proposta em epigrafe, venho, em caráter de urgência, elucidar essa catástrofe jurídica. Objetivo da Emenda: A Emenda prevê a distribuição dos royalties do petróleo, desviando cerca de R$ 5 bilhões da receita que o Rio de Janeiro recebe referente à exploração e degradação de seu território.Prioritariamente, precisamos esclarecer o conceito de Royalties: trata-se da compensação financeira paga ao proprietário da terra ou área em que ocorre a extração ou mineração de petróleo ou gás natural, pelos desgates e prejuizos derivados da atividade.Por conseguinte, ainda me abstendo de qualquer questão jurídica, apresento-lhes alguns fatos:* Exemplos: Vazamento ou a lavagem de tanques de navios petroleiros de passagem pela costa resultou algumas vezes em derramamento de óleo na orla marítima que atingiu a Praia do Forte, principal cartão postal de Cabo Frio.Em 2000, um vazamento na Refinaria de Caxias espalhou l,3 milhão de litros de óleo por mais de 50quilômetros quadrados da baia de Guanabara arrasando, inclusive, com a atividade pesqueira na região e arredores,além de atravancar o projeto de despoluição da Baía deGuanabara.*  De 1999 a 2001, a Petrobrás envolveu-se em 95 acidentes, com l8 mortes.Há 9 anos ocorria o acidente na Plataforma P-36 (primeira foto acima). Três explosões desativaram a maior plataforma do mundo na Bacia de Campos. As notícias narradas são algumas das muitas conseqüências da exploração da atividade petrolífera em nosso Estado. Agora, em caráter reflexivo,  seria JUSTO UM ÚNICO ESTADO SER DEPREDADO EM BENEFÍCIO DOS DEMAIS?Insta salientar que nem sempre a Lei é Justa, destarte, venho acrescentar o exposto, ratificando que essa Proposta de Emenda é INCONSTITUCIONAL, pois fere o que dispõe o art. 60 §4º I da CF, no que tange a tendência de se abolir a forma federativa do Estado. Tal proposta agride a limitação constitucional disposta no art. 20 §1º da CF, uma vez que os Estados não-produtores e aos Municípios não-produtores estarem sendo beneficiados pelas normas impugnadas com “participação no resultado da exploração” de petróleo extraível das suas respectivas “plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva” (§ 1º, art. 20, CF/88), a que só os Estados e Municípios produtores fazem jus (ainda a teor do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, que integra a “forma federativa de Estado”. (cfr. acs. STF-MS 24.312/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE; ADI 2080-RJ, Relator Min. SYDNEY SANCHES.Diante do exposto, podemos concluir que a PEC foge completamente do que dispõe nossa Carta Magna ,e por conseguinte, não tem qualquer fundamento constitucional para ser aprovada.Aproveitando que o tema foi concluído, agora vamos pegar o nosso “controle do DVD” e selecionar, no “menu”, as cenas cômicas da gravação do “FILME”:Sérgio Cabral: "É tão absurda essa emenda do meu querido Ibsen que acho que não passa. Chega a ser caricata"Deputado Eduardo Cunha: “O deputado fluminense Eduardo Cunha resolveu apresentar no início da semana que vem uma proposta de emenda constitucional (PEC) esdrúxula para separar o Rio de Janeiro do Brasil. Segundo Cunha, é a sua resposta à aprovação da “emenda Ibsen”, que retirou os benefícios do royalties para o Rio de Janeiro: - A minha PEC é tão esdrúxula quanto a emenda Ibsen.”Heráclito Machado Sandano: “Repartir o pão (Os royalties do petróleo) - Um país que quer ser uma nação cristã, com justiça social, distribuindo riquezas a todos indistintamente, preocupado com as desigualdades sociais existentes, com a pobreza e com a marginalização, tem que repartir o pão de maneira universal e justa.” No mínimo, podemos constatar o quão vexatória é a PEC em questão, tem até uns e outros aí apelando para o cristianismo para justificar a proposta (ESQUECENDO QUE O PAÍS É UM ESTADO LAICO).  Fica aqui minha contribuição.