Informativo 690 STF - AP 470 - dosimetria penas
Autor: Roberto Apolinário Júnior | Publicado: 2012-12-13T14:20:00-02:00


INFORMATIVO 690 STF - 26 a 30 de novembro de 2012



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O Plenário retomou julgamento de ação penal movida, pelo Ministério 
Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de 
esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção 
ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685 e
 687 a 689. Na sessão de 26.11.2012, prosseguiu-se na dosimetria das 
penas, a partir de José Borba, integrante do Partido Movimento 
Democrático Brasileiro - PMDB. Assentou-se sua condenação, por corrupção
 passiva (CP, art. 317), narrada no item VI.4 (b.1) da denúncia, em 2 
anos e 6 meses de reclusão, além de 150 dias-multa, no valor de 10 
salários mínimos cada. Vencidos, em parte, os Ministros Relator, Luiz 
Fux e Marco Aurélio — que, embora adotassem a referida quantidade de 
dias-multa, fixavam a pena corporal em 3 anos e 6 meses de reclusão —, 
bem como os Ministros Revisor e Cármen Lúcia — que estabeleciam a sanção
 pecuniária em 25 dias-multa, em idêntico patamar. Adiou-se o exame da 
proposta formulada pelo Min. Celso de Mello no sentido de que a pena 
privativa de liberdade fosse convertida em duas restritivas de direito, 
consistentes na limitação de fim de semana e na interdição temporária de
 direitos.
AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26 e 28.11.2012. (AP-470)


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Procedeu-se, então, à dosimetria relativa aos delitos perpetrados por 
Carlos Alberto Rodrigues (Bispo Rodrigues), delineados no item VI.2 da 
denúncia, que aborda fatos referentes ao extinto Partido Liberal - PL. 
Quanto à corrupção passiva (CP, art. 317), narrada no subitem e.1, 
fixou-se a reprimenda em 3 anos de reclusão, acrescida de 150 
dias-multa, no patamar de 10 salários mínimos cada. Vencidos, em parte, 
os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, que estabeleciam a pena
 privativa de liberdade em 3 anos e 6 meses de reclusão, bem como os 
Ministros Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que estipulavam em 15 
dias-multa a sanção pecuniária. Rejeitou-se pleito da defesa de que 
fosse aplicada a atenuante da confissão espontânea [CP: “Art. 65 - São 
circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... d)
 confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”],
 porquanto a conduta do réu de confirmar ter percebido o montante não 
atenderia ao que disposto na norma. No que tange à lavagem de dinheiro 
(Lei 9.613/98, art. 1º, V e VI), descrita no subitem e.2, firmou-se 
reprimenda em 3 anos e 3 meses de reclusão, mais 140 dias-multa, no 
valor unitário de 10 salários mínimos. Os Ministros Revisor, Rosa Weber e
 Marco Aurélio não participaram da votação.
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Passou-se à análise dos crimes imputados a Romeu Queiroz, expostos no 
item VI.3 da peça incriminatória, que envolve o Partido Trabalhista 
Brasileiro - PTB. Pelo delito de corrupção passiva (subitem d.1), 
condenou-se o réu a 2 anos e 6 meses de reclusão, vencidos, em parte, os
 Ministros Relator e Luiz Fux, que cominavam 3 anos e 6 meses. 
Outrossim, impôs-se sanção pecuniária de 150 dias-multa, no valor de 10 
salários mínimos cada, vencidos, parcialmente, os Ministros Revisor, 
Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que a fixavam em 25 dias-multa. A respeito
 da lavagem de dinheiro (subitem d.2), o Pleno estabeleceu a punição em 4
 anos de reclusão e 180 dias-multa, estipulada em 10 salários mínimos a 
unidade. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Marco 
Aurélio.
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Ato contínuo, iniciou-se a definição das reprimendas pertinentes ao 
parlamentar Valdemar Costa Neto, à época Presidente do PL. Em face de 
corrupção passiva [tópico VI.2 (b.2)], estabeleceu-se a sanção em 2 anos
 e 6 meses de reclusão, vencidos, parcialmente, os Ministros Relator, 
Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que a impunham em 4 anos e 1 
mês. Além do mais, fixou-se a sanção pecuniária em 190 dias-multa, no 
patamar unitário de 10 salários mínimos, vencidos os Ministros Revisor, 
Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que a dispunham em 25 dias-multa. 
Rejeitou-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea. No ponto, o
 Min. Marco Aurélio vislumbrou caber maior reflexão sobre a mencionada 
circunstância. Acentuou que, muito embora o dispositivo se referisse à 
confissão da autoria do crime, ante a interpretação teleológica, 
remeteria à confissão do fato. Afastou-se a agravante do art. 62, I, do 
CP, aduzida pelo Relator, que entendia ter o acusado promovido e 
organizado os crimes de corrupção passiva dirigindo a atividade de 
outros réus. Ante o empate na apreciação da dosimetria referente à pena 
de reclusão dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, V e
 VI), a que responde por 41 operações [item VI.2 (b.3)], em continuidade
 delitiva, prevaleceu o voto do Revisor, atribuindo-se reprimenda de 5 
anos e 4 meses de reclusão. Alinharam-se a esse patamar os Ministros 
Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ao revés, os Ministros Luiz 
Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram o Relator, fixando-a em 6 
anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Ademais, o Tribunal impôs sanção 
pecuniária em 260 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, 
vencido, em parte, os Ministros Revisor e Cármen Lúcia. Não participou 
da votação o Min. Marco Aurélio.
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Em passo seguinte, procedeu-se à dosimetria do parlmantar Pedro Henry. 
Pelo cometimento do delito de corrupção passiva (CP, art. 317), narrado 
no item VI.1 (b.2) da denúncia, alusiva ao recebimento de vantagem 
indevida por integrantes do Partido Progressista - PP, fixou-se a pena 
em 2 anos e 6 meses de reclusão, nos termos do voto da Min. Rosa Weber, 
além de 150 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, nos termos
 do voto do Relator. Vencidos, em parte, os Ministros Relator e Luiz 
Fux, que firmavam a reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusão. Não 
participaram da votação os Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco 
Aurélio. No que diz respeito à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 
1º, V e VI), descrita no item VI.1 (b.3) da inicial, no total de 15 
operações, ante empate na votação, prevaleceu o voto da Min. Rosa Weber —
 mais benéfico ao apenado —  para estabelecer a sanção em 4 anos e 8 
meses de reclusão. Por sua vez, os Ministros Relator, Luiz Fux e Celso 
de Mello impunham a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão. No 
tocante à pena pecuniária, acolheu-se o voto do Relator, que a fixou em 
220 dias-multa no valor acima referido. Não participaram da votação os 
Ministros Revisor, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
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Na sequência, o Colegiado assentou a condenação de Pedro Corrêa, por 
formação de quadrilha (CP, art. 288), descrita no item VI.1 (b.1) da 
exordial acusatória, a envolver integrantes do PP, à pena de 2 anos e 3 
meses de reclusão. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que o 
condenava a 2 anos de reclusão. Aplicava a atenuante prevista no art. 
65, III, d, do CP, a qual fora rejeitada pelos demais Ministros por 
reputarem que, na espécie, não ocorrera a confissão conforme preconizado
 no artigo em comento. Explicitou-se que o réu apenas reconhecera o fato
 praticado, como se ato lícito fosse. Não participaram da votação os 
Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Quanto ao 
crime de corrupção passiva, aludido no capítulo VI.1 (b.2) da inicial, 
firmou-se a sanção em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 190 
dias-multa no valor de 10 salários mínimos cada. Vencidos, em parte, os 
Ministros Relator, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que fixavam
 a reprimenda corporal em 4 anos e 1 mês de reclusão, e os Ministros 
Revisor, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que estabeleciam a pena 
pecuniária em 25 dias-multa, no mesmo patamar instituído. O Revisor 
afastou a agravante disposta no art. 62, III, do CP (“Art. 62 - A pena 
será ainda agravada em relação ao agente que: ... III - instiga ou 
determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou 
não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal”). No que 
concerne à lavagem de dinheiro, item VI.1 (b.3) da denúncia, no total de
 15 operações, aplicou-se a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, 
proposta pela Min. Rosa Weber. Vencidos, parcialmente, os Ministros 
Relator, Luiz Fux e Celso de Mello, que apenavam em 6 anos, 9 meses e 20
 dias de reclusão. Acolheu-se a pena pecuniária de 260 dias-multa, no 
valor de 10 salários mínimos cada, nos termos do voto do Relator. A Min.
 Rosa Weber rejeitou a incidência da agravante disposta no art. 62, III,
 do CP, além disso, aumentou a pena em 1/3 pela continuidade delitiva. 
Não participaram da votação os Ministros Revisor e Marco Aurélio.
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Na assentada de 28.11.2012, procedeu-se à dosimetria de Roberto 
Jefferson, presidente do PTB. Pela prática de corrupção passiva (CP, 
art. 317), versada no item VI.3 (c.1) da exordial, firmou-se a 
reprimenda em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 127 
dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada. Vencidos, 
parcialmente, os Ministros Revisor e Marco Aurélio. Este fixava a pena 
em 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão e aquele, em 3 anos de reclusão e
 15 dias-multa, no valor supracitado. O Relator observou que, no 
capítulo VI da peça acusatória, quase todos os envolvidos teriam 
recebido vantagens indevidas depois do advento da Lei 10.763/2003. 
Consignou, nesse tocante, que o crime de corrupção passiva, nas 
modalidades “solicitar” e “aceitar promessa”, consumar-se-ia no momento 
em que o agente, respectivamente, solicitasse ou aceitasse a promessa de
 vantagem indevida. No entanto, destacou que, se o acusado, além de 
solicitar também receber a vantagem, esta percepção absorveria o crime 
cometido quando da solicitação. Haveria, nesse caso, um só crime. 
Acresceu que o núcleo “receber” também configuraria conduta típica. 
Assim, inferiu que a ação “receber” não seria mero exaurimento da ação 
“solicitar” e que este (exaurimento) ocorreria com a efetiva prática do 
ato de ofício, pois não incluída no tipo penal em comento. A Min. Rosa 
Weber rememorou que, na primeira fase do julgamento, afirmara que, nessa
 hipótese (“receber”), tratar-se-ia de crime material. No ponto, o 
Colegiado deliberou que a incidência da Lei 10.763/2003 seria apreciada 
posteriormente.
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No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, V
 e VI), aludido no item VI.3 (c.2) da denúncia, no total de 7 operações,
 estabeleceu-se a reprimenda em 4 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, 
acrescida de 160 dias-multa, na quantia já mencionada. Vencida a Min. 
Rosa Weber, que condenava o acusado a 2 anos, 9 meses e 10 dias de 
reclusão. Sinalizava a ocorrência de 4 delitos de lavagem e, em 
consequência, aplicava o aumento de 1/4 pela continuidade delitiva. Os 
Ministros Revisor e Marco Aurélio não participaram da votação. 
Afastou-se o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, III, do 
CP, aplicada pelos Ministros Relator e Celso de Mello. Por outro lado, 
admitiu-se a delação premiada (Lei 9.807/99: “Art. 14. O indiciado ou 
acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o 
processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes 
do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou 
parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida 
de um a dois terços”) para fins de redução da pena, à exceção do 
Revisor. O Min. Luiz Fux distinguiu a delação do instituto da confissão.
 Assinalou que a confissão seria pro domo sua, ou seja, quem o faria 
teria ciência da obtenção de atenuação da pena. Já a delação seria pro 
populo, em favor da sociedade, porquanto a colaboração serviria para 
todo e qualquer delito, de modo a beneficiar a coletividade.
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Em passo seguinte, condenou-se Emerson Palmieri, ex-secretário do PTB, 
por corrupção passiva, descrita no item VI.3. (e.1) da inicial, à 
reprimenda de 2 anos de reclusão e 100 dias-multa, no valor de 10 
salários mínimos cada. Por conseguinte, declarou-se a prescrição da 
pretensão punitiva. Não participaram da votação os Ministros Revisor, 
Dias Toffoli e Marco Aurélio. Acolheram-se os mesmos critérios outrora 
referidos acerca dos corréus João Cláudio Genú e Jacinto Lamas. 
Reconheceram-se, também, as atenuantes dispostas nos artigos 65, III, c 
[“Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o
 agente: ... c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em 
cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de 
violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima”], e 66 (“A pena 
poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior 
ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”), ambas
 do CP. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, especificado no item 
VI.3 (e.2), a totalizar 5 operações, estabeleceu-se a sanção em 4 anos 
de reclusão e 190 dias-multa, no patamar de 5 salários mínimos cada. 
Vencida, em parte, a Min. Rosa Weber, que a firmava em 3 anos e 6 meses 
de reclusão. Assinalava a ocorrência de 2 delitos de lavagem e, em 
consequência, aplicava o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva. Os 
Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio não participaram da 
votação.
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Ato contínuo, o Pleno deliberou converter a pena privativa de liberdade 
(CP, art. 44, I a III, e § 2º, c/c art. 59, caput e IV), aplicada a 
Emerson Palmieri, por duas restritivas de direito, consistentes em pena 
pecuniária de 150 salários mínimos em favor de entidade pública ou 
privada, com destinação social, sem fins lucrativos, a ser definida pelo
 juízo responsável pela execução, para fins de reparação do dano 
resultante do crime, e em interdição temporária de direitos, 
consubstanciada na proibição de exercício de cargo, função ou atividade 
pública, bem como de mandato eletivo, pela mesma duração da pena 
privativa de liberdade convertida. De igual modo, procedeu-se 
relativamente a José Borba, diferenciando-se somente no que pertine ao 
valor da pena pecuniária, estabelecida em 300 salários mínimos.
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Em seguida, passou-se à análise dos crimes pelos quais condenado o 
parlamentar João Paulo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados. 
No tocante ao delito de corrupção passiva (CP, art. 327), descrito no 
item III.1 (a.1) da denúncia — alusivo a contratação firmada entre 
empresa ligada a Marcos Valério e a Câmara dos Deputados —, fixou-se a 
pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, cominada pelo Min. Cezar 
Peluso. Fixou-se a sanção pecuniária no valor unitário de 10 salários 
mínimos, consoante proposto pelo Relator. Vencidos os Ministros Relator,
 Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio. Os 2 últimos estabeleciam a
 sanção em 2 anos e 8 meses de reclusão e os primeiros, em 3 anos, 9 
meses e 10 dias de reclusão. Os Ministros Cezar Peluso e Luiz Fux 
consignavam não incidir, na situação, a causa especial de aumento 
prevista no art. 327, § 2º, do CP (“Art. 327 - Considera-se funcionário 
público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem 
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ... § 2º - A pena 
será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos 
neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de 
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de
 economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder 
público”). Não participaram da votação os Ministros Revisor e Dias 
Toffoli.
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Quanto ao crime de peculato (CP, art. 312), descrito no item III.1 (a.3)
 da exordial — a tratar de valores obtidos com a contratação da empresa 
ligada a Marcos Valério pela Câmara — fixou-se a sanção de 3 anos e 4 
meses de reclusão, além de 50 dias-multa, no valor de 10 salários 
mínimos cada, conforme preconizado pela Min. Rosa Weber. Vencidos os 
Ministros Cezar Peluso — que firmava a pena de 3 anos de reclusão, mais 
50 dias-multa no valor unitário de 1 salário mínimo —, Relator, Luiz Fux
 e Celso de Mello — que assentavam a reprimenda de 4 anos e 8 meses de 
reclusão, além de 50 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada. 
Reputou-se incidir a causa especial de aumento do citado art. 327, § 2º,
 do CP. Não participaram da votação os Ministros Revisor e Dias Toffoli.
 Em relação ao delito de lavagem de dinheiro, descrito no item III.1 
(a.2) da denúncia, seguiu-se o voto do Relator, para estabelecer a pena 
de 3 de reclusão e 50 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos. Não 
participaram da votação os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli, 
Cezar Peluso e Marco Aurélio.
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O Relator, na qualidade de Presidente, rejeitou questão de ordem 
suscitada da tribuna (RISTF: “Art. 13 São atribuições do Presidente: ...
 VII - decidir questões de ordem ou submetê-las ao Tribunal quando 
entender necesário”), segundo a qual alegadamente não haveria o quórum 
de 6 Ministros para fixar a pena neste caso, tendo em vista a ausência 
do Min. Ayres Britto, que votara pela condenação do réu, mas não 
estabelecera a respectiva reprimenda. Nesse sentido, sustentava-se ser o
 caso de aguardar a chegada de novo Ministro no STF. O Presidente 
asseverou que a mesma questão de ordem teria sido formulada em outras 
ocasiões e que a Corte rejeitara-a, motivo pelo qual o tema estaria 
precluso. Ademais, não se poderia admitir a possibilidade de um Ministro
 votar pela condenação de determinado réu e seu sucessor deliberar sobre
 a respectiva dosimetria de pena, visto que o Plenário decidira que 
somente aqueles que votaram para condenar poderiam participar da fixação
 de reprimenda. Acresceu que a pena, no caso concreto, teria sido 
firmada no mínimo legal, de modo que não haveria prejuízo ao condenado. 
Os Ministros Revisor, Dias Toffoli e Marco Aurélio consignaram que a 
questão de ordem deveria ter sido submetida ao Colegiado.
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Em seguida, rejeitou-se, por maioria, semelhante questão de ordem, 
formulada pelo Min. Marco Aurélio (RISTF: “Art. 7º Compete ainda ao 
Plenário: ... IV - resolver as dúvidas que forem submetidas pelo 
Presidente ou pelos Ministros sobre a ordem do serviço ou a 
interpretação e a execução do Regimento”). O Relator registrou, em 
acréscimo às razões já externadas, que, no primeiro dia de julgamento da
 AP 470/MG, o então Presidente da Corte resolvera outra questão de ordem
 monocraticamente, sem insurgência dos demais membros do Colegiado. 
Sublinhou que somar os votos dos 5 Ministros que teriam absolvido o réu 
nesta questão de ordem poderia resultar na nulificação do juízo 
condenatório já proferido. A Min. Rosa Weber apontou que o fenômeno da 
preclusão não se aplicaria, porque a questão teria especificidade ainda 
não apreciada: o juízo condenatório se dera a partir do voto de 6 
Ministros, contra 5 vencidos. Assim, a falta de um Ministro levaria ao 
quadro de 5 votos pela condenação e 5 pela absolvição. Não obstante, a 
condenação prevaleceria — sob pena de invalidar-se o voto do Min. Ayres 
Britto —, estabelecido o an debeatur e postergado apenas o quantum 
debeatur para momento seguinte, sem vício quanto ao quórum. Vencido o 
suscitante. Frisava que, em oportunidade anterior, o Plenário resolvera 
questão de ordem similar no sentido da rejeição considerada a existência
 de 4 Ministros a votar pela absolvição do réu — e não 5, como na 
hipótese. Demais disso, o voto do Min. Ayres Britto não teria se 
aperfeiçoado, já que não fixada a respectiva pena. Enfatizava haver 
empate — a exigir solução mais favorável para absolver o agente —, pois 5
 integrantes da Corte teriam fixado a sanção penal, mas outros 5 teriam 
votado pela absolvição. Advertia que não se poderia presumir que o Min. 
Ayres Britto manteria o juízo condenatório, pois poderia alterá-lo para 
absolver, eventualmente.
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No que concerne à corrupção passiva, adotou-se o preceito secundário em 
sua redação original, salvo em relação a Bispo Rodrigues, Roberto 
Jefferson e Emerson Palmieri, para os quais utilizadas as balizas 
modificadas pela Lei 10.763/2003. O Relator também acolhia esta novel 
redação no atinente a José Borba, Pedro Henry, Pedro Corrêa, Valdemar 
Costa Neto e Romeu Queiroz. Acerca dos delitos de lavagem de dinheiro, 
reconheceu-se a continuidade delitiva no que diz respeito a Roberto 
Jefferson, Emerson Palmieri, Romeu Queiroz, Valdemar Costa Neto, Pedro 
Henry e Pedro Corrêa, com as distinções referentes à fração de aumento 
aplicável. Por conseguinte, rejeitou-se pretensão ministerial no sentido
 de que fosse reconhecido o concurso material Assentaram-se, outrossim, 
os efeitos extrapenais previstos no art. 7º, I e II, da lei específica, 
bem com nos artigos 91 e 92 do CP. No que tange às penas de multa 
estabelecidas pelo Revisor, este sinalizou que irá reformulá-las para 
aproximação do que tem sido fixado pelo Plenário. Após, o julgamento foi
 suspenso.
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