Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Autor: Casa dos Conselhos de Parnaíba | Publicado: 2010-09-16T13:23:00-07:00

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Criado pela Lei nº 1316 de 13/12/1990, modificada pela Lei nº 1523 de set/96.Composição do Conselho:I – 07 (sete) representantes de Organizações Governamentais a serem indicados pelo poder executivo municipal.II – 07 (sete) representantes de Organizações Não Governamentais, eleitos em Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, observando-se os critérios estabelecidos em resolução a ser expedida pelo CMDCA.- Cada titular do CMAS terá um suplente. O mandato será de 2 anos, sendo permitida uma recondução. A função de Conselheiro não é remunerado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As reuniões plenárias serão ordinariamente, mensalmente, na 1ª (primeira) sexta – feira &nbsp;de cada mês.
A atual composição é:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presidente: Raimunda Nonata dos Santos Dionísio&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presidente Interina: Ana Catarina Machado AraújoOG:Maria do Perpétuo Socorro Martins de Oliveira, SEDESC&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Francisca de Abreu Ibiapina Meireles, Sec. Saude&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ana Catarina Machado Araújo, SEDUC &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dulcinéa de Oliveira, SETUDES&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valdir Gomes da Silva, SEAD&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Juliana Veras de Souza, SEGOVONG:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Raimunda Nonata dos Santos Dionísio, Pastoral da Criança&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Maria do Socorro da Silva Sousa, APAEZulmira Petronílio Aguiar, NINHOMaria Zeneide R. Machado, SINTEFrancisco das Chagas Fontenele, GREPEMMaria das Graças Viana do Nascimento, FAMEPI&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Cosmo Costa Souza, Pastoral da JuventudeAtribuições do Conselho:I – Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a execução das ações, a captação e aplicação dos recursos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais no nível do município de Parnaíba.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III – Proceder ao registro de todas as entidades não governamentais, voltadas para criança e adolescente que mantém programas de: Orientação e apóio sócio-familiar; apóio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo, liberdade, assistência, semiliberdade, internação. Aceitar ou negar o registro das entidades, programas ou projetos governamentais ou não governamentais à luz das exigências do Estatuto da criança e do Adolescente, em seus artigos 90 e 91;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV – Participar com os poderes executivos e legislativos municipais na definição do percentual da dotação orçamentária a ser destinado à execução das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V – Garantir o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI – Definir o percentual da utilização dos recursos e fundo financeiro, alocando – os nas respectivas áreas de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII – Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados ao fundo financeiro;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII – Elaborar seu Regimento Interno e aprová-lo com pelo menos 2/3 de seus membros.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX – Solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância e término de mandato;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X – Nomear e dar posse aos membros do Conselho;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XI – Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros nos termos dos respectivos regulamentos, declarando vago e posto por perda do mandato das hipóteses previstas em lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIII – Gerir o Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, alocando recursos para os Programas das entidades governamentais e repassando verbas para as não governamentais através de convivência e / ou projetos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XIV – Promover e manter estudo e levantamento sobre a situação das CRIAD’s no município e divulgar continuamente a Lei 8.069/90.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XV – Regulamentar assunto de sua competência por resoluções aprovadas, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, inclusive quando ao Fundo Municipal de Atendimento à CRIAD’s.
&nbsp;Sala onde funciona o CMDCA&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Funciona no mesmo local dos Conselhos da Pessoa Idosa e da Assistência Social: Rua Santos Dumont nº 100