João Ivair Disaró
Autor: CLAUDIA ALEXANDRA DE AVEIRO | Publicado: 2010-02-09T09:41:00-08:00

13 de janeiro de 2010Arquivo: 64      Publicação: 40         SEÇÃO III Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Privado Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 109    Nº 991.09.098494-4 (7421502-4/00) - Apelação - Santos - Apelante: João Ivair Disaró (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1. A sentença julgou improcedente ação de cobrança de diferença de rendimento da caderneta de poupança, por não ter o autor comprovado a existência de relação jurídica entre as partes. Apelou o vencido. Diz que protocolou pedido de exibição dos extratos da caderneta ou declaração formal do banco de que não tinha aplicação dessa natureza, pelo qual lhe cobrou tarifa e, no entanto, até a presente data não se manifestou a respeito. Pede reforma, a fim de que o banco seja obrigado a trazer os extratos, documentos comuns. O recurso foi contra-arrazoado e sobe com anotação de justiça gratuita. É o Relatório. 2. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para simples propositura de ação em que se postula recebimento da diferença de rendimento da caderneta de poupança basta comprovação da titularidade da conta no período vindicado, dispensando-se, inclusive, a juntada dos extratos do período com a petição inicial (REsp 687.171/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.05; REsp 421.956/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05.08.02; REsp 329.313/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 24.09.01; REsp 215.461/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 19.06.00; REsp 215.491/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 11.10.99; REsp 143.586/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28.10.03; REsp 509.722/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.06.03; REsp 489.129/MG, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 31.03.03; REsp 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.11.03; REsp 146.734/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.11.98; REsp 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.04; AgRg no REsp 489.129/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.03). É certo que a inicial não mencionou dados que pudessem identificar aplicação em poupança, nem traz a prova de sua existência. Todavia, não menos certo é também que, em 24.11.08, há mais de ano, o banco recebeu solicitação escrita do autor para que efetuasse pesquisa visando a informar sobre possível existência de contas de poupança, naquela agência ou em outra do mesmo estabelecimento de crédito, devendo ainda, se fosse o caso, informar que o solicitante não era titular de qualquer caderneta naquela instituição financeira, durante os períodos que enunciou (fls. 16/17). Apesar do longo tempo decorrido, e, mais importante, de haver cobrado tarifa pela prestação desse serviço (fls. 18), o banco não se pronunciou a respeito. Se é certo que a inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, isso não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, notadamente se a ação segue o procedimento ordinário, o qual, vocacionado à ampla instrução probatória, permite que esses documentos sejam produzidos no momento processual oportuno (REsp 497.742/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.08.03; REsp 795.862/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.06; AgRg no Ag 664.983/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 05.09.05; REsp 518.303/AL, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 22.03.04; REsp 431.716/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19.12.02; REsp 183.056/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 11.12.00; REsp 181.627/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.06.99; REsp 107.109/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 03.08.98; REsp 46.386/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 22.08.94; REsp 8.257/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 16.12.91; REsp 2.373/MT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11.06.90). Certo, outrossim, que a prova documental não se esgota com a petição inicial, se o documento é suscetível de posterior exibição. Prova indispensável não equivale a documento essencial, nem o art. 283 do CPC tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio (Theotônio Negrão, "CPC", art. 283:3a, pág. 404, Saraiva, 38a. ed.). Ressalte-se que o banco está obrigado a exibir cópia do contrato e extratos bancários (AgRg no Ag 49.124-2/RS; REsp 61.166/SP; REsp 83.746/MG; REsp 245.660/SE; REsp 264.083/RS; REsp 327.723/PR; REsp 330.261/SC; AgRg no Ag 511.849/RS; REsp 473.122/MG, DJ 15.12.03; REsp 410.737/MG, DJ 02.12.02), inclusive como dever de informação e de prestação de contas (Súmula 259, STJ), e, ainda, por aplicação do princípio da boa fé objetiva, sem relevância o fato de eventual fornecimento anterior. No caso, o banco exigiu e recebeu tarifa por serviço que até hoje não prestou. E ainda reclamou da falta dos extratos, o que não se pode admitir. Ressalte-se que tampouco negou a existência da caderneta, tanto assim que, alegando dificuldade na pesquisa, reclamou do prazo exíguo assinalado para esse fim (fls. 34, 51). Ora, se o autor pagou, tem direito a uma resposta, seja ela qual for, nem que seja para informar que não tinha aplicação em caderneta de poupança nas agências do Bradesco. Assim sendo, forte nos precedentes, dou provimento ao recurso para anular a sentença, outra devendo ser proferida oportunamente. Baixando os autos, o banco deverá responder à solicitação do autor (fls. 16/17), no prazo que o juiz assinalar, juntando extratos da caderneta ou informando que o autor não tinha aplicação consigo. É o que fica determinado. 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação.. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Angela Aparecida Vicente (OAB: 133691/SP) - Rosemary Cristina Bueno Reis (OAB: 127175/SP) - Aparecida Bueno Reis (OAB: 112154/SP) - Páteo do Colégio - Sala 1092. TJ-SP Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2010