Autor: Hugo Rodrigues | Publicado: 2013-02-18T03:57:00-08:00





DIREITO E SOCIEDADE
(Aula 01)





Antes de iniciar
esse conteúdo, é de grande importância explicar o conceito de Direito e sua
função social.

Direito é um ramo
da ciência que determina regras e/ou normas necessárias para assegurar o
equilíbrio de uma sociedade e do seu povo.

Quando se fala na
função social, é justamente o fato de garantir o equilíbrio da sociedade,
através dos conflitos inerentes da conduta humana.



Ex. 1- A deve uma determinada quantia
em dinheiro para B e diz que não vai lhe pagar.

Nesse exemplo visualizamos claramente
o conflito existente entre 2 indivíduos, através de uma conduta reprovável de
A, qual seja, não pagar o valor devido a B;

Ex. 2 A aluga uma casa para B,
passado um determinado tempo, A pede com antecedência que B desocupe o imóvel,
B diz que não sairá.

Nesse exemplo visualizamos claramente
o conflito existente entre 2 indivíduos, através de uma conduta reprovável de
B, qual seja, não desocupar o imóvel de A;



É nesse sentido que
surge o Direito com a finalidade específica de solucionar tal impasse.



Definição Nominal e Real do Direito

Conceituar o
Direito é antes de tudo defini-lo. Assim, existem 02 (duas) espécies de
definição:

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nominal –&nbsp;Consiste em dizer o que uma palavra ou nome
significa;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Real –&nbsp;Consiste em dizer o que uma coisa ou realidade é, parte da essência;

Direito e Justiça

Bem, gostaria de
perguntar aos senhores, até que ponto o direito se identifica com o justo?
Posso afirmar que todas as normas do direito são baseadas na justiça?

Alguns autores como
Carneades ou Epicuro, entendem que o direito nada tem a ver com a justiça.
Nessa linha de raciocínio, Kelsen entende que os critérios de justiça são
simplesmente emocionais e subjetivos e sua determinação (localização) deve ser
deixada para à religião.

Acepção Subjetiva e Objetiva na Justiça

A acepção subjetiva
da justiça está presente quando utilizamos a palavra justiça para empregar
certa qualidade/virtude a um indivíduo.

Ex. Fulano é um
homem justo;

É nesse sentido que
nos referimos à justiça como tendo sua acepção subjetiva, sempre relacionada ao
temperamento e prudência como virtudes humanas.

Já a acepção
objetiva da justiça é empregada para designar o Poder Judiciário e seus órgãos
como forma de solução justa aos casos. Nesse sentido é que surge a expressão:
“Vou recorrer a justiça”.

É com isso, a
demonstração e aplicação literal da lei.

Importante
ressaltar que o Direito tem por base a Teoria do Mínimo Ético, teoria essa
criada pelo Jusfilósofo alemão Georg Jellinek, onde o mesmo dizia que o direito
seria um conjunto mínimo de regras morais obrigatórias para a sobrevivência da
própria moral e, consequentemente, do equilíbrio da sociedade.

Miguel Reale disse
em determinada oportunidade, que tudo que é jurídico é moral, mas nem tudo o
que é moral, é jurídico.

O que se entende
por essa frase? Conclui-se que, teoricamente, o direito estaria contido dentro
da moral, sendo propriamente um reflexo de um conjunto de valores e princípios
fundamentais existentes através das normas.



Conceito de Lei Jurídica

O melhor conceito
empregado ao termo lei é aquele definido por S.Tomás, no livro De Legibus, onde
o mesmo afirma que a Lei vem do verbo ligare, que significa “ligar”, “obrigar”,
“vincular”. Sendo assim, a lei obriga ou liga a pessoa a um determinado modo de
agir.

A expressão “lei
jurídica” pode ser empregada em dois sentidos diferentes:

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Restrito –&nbsp;Equivale a lei propriamente escrita, ou seja,
literalmente prevista na Legislação;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ampla –&nbsp;Abrange todas as normas jurídicas, costumes, jurisprudências e etc;



Quando falamos em
sentido amplo (normas jurídicas), podemos entender que tal definição surge de
uma regra da conduta social, tendo como objetivo regular a atividade dos homens
em suas relações sociais.

Entre as normas que
dirigem o comportamento humano na vida coletiva, podemos mencionar 04 espécies,
sendo elas:

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normas morais –&nbsp;Baseadas na consciência de cada
indivíduo;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normas religiosas –&nbsp;Fundadas na fé e princípios da
religião;

3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normas sociais –&nbsp;Advém dos hábitos de convivência,
hábitos;

4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normas jurídicas –&nbsp;Distingue-se das demais outras, pois
é aquela que constituem o próprio direito;



Formulação Lógica da Norma

Estruturalmente, na
doutrina de Kelsen, a proposição jurídica liga entre si 02 elementos:

1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dados determinados pressupostos;

2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ato de coerção, sempre na forma estabelecida;



Assim, no
pensamento de Kelsen, a proposição jurídica é um juízo hipotético ou
condicional, onde o pressuposto é o não cumprimento de uma obrigação e o
conseqüente (ato de coerção) é a disposição de que uma sanção deve ser
aplicada.

Em termos simples,
pode-se concluir que, tendo em vista a não prestação, aplica-se a sanção.

Por exemplo, no
Direito Brasileiro, se o eleitor não votou, deve ser-lhe aplicada uma multa, ou
então, se alguém comete um crime, deve ser-lhe aplicada uma pena.









Vigência da Lei e
outras peculiaridades (Aula 2)





Após criação e
aprovação de uma determinada lei, é necessário que haja a publicação dessa lei,
a fim de dar ciência para a sociedade do seu inteiro teor.

Importante analisar
o momento exato de sua vigência, ou seja, quando ela começa a vigorar dentro da
sociedade.

Pergunto a você, a
lei vigoraria apenas após a publicação ou não?

Bem, essa data de
vigência, geralmente vem especificada na própria lei, mas caso não seja fixado
período algum para o início da vigência da nova lei, ela começa a vigorar em
todo país 45 dias depois de oficialmente publicada.

Muitas vezes
também, a vigência da lei coincide com a própria data de publicação.

Ao período que vai
da publicação até a data de início de vigência, dá-se o nome de “vacatio
legis”, ou seja, período de adaptação da nova lei.

Ex.: Você, legítimo
proprietário de um Hotel 5 estrelas na cidade de Domiciano Ribeiro, acorda pela
manhã do dia 17/02/2011 e ao pegar um jornal, vê estampado na capa a notícia de
que foi publicado ontem (16/02/2011) no Diário Oficial, a nova lei estadual de
recolhimento de “impostos para hotéis de 5 estrelas”, pergunta-se: - Tendo em
vista não falar sobre o início de sua vigência, qual o prazo para o início
dessa lei? E a partir de quando iniciaria a sua contagem?



ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO IGNORÂNCIA



A partir do momento
em que a lei se torna obrigatória, há a presunção legal de que todos a
conheçam, ou seja, é inaceitável a desculpa de que se deixou de cumpri-la por
ignorar a sua existência. Se assim fosse possível, fácil seria safar-se de
determinada situação jurídica com a simples alegação de desconhecimento da lei.

Contudo, a citada
regra não é absoluta, pois admite raras exceções, como por exemplo o previsto
no artigo 186, parágrafo único da Lei de Falência na empresa, que estabelece
isenção de pena ao devedor que tiver instrução insuficiente e explora comércio
exíguo (pequeno), desde que seja empresário individual (alfaiate, por exemplo).



DA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA



Diz a Constituição
Federal no seu artigo 5, inciso XXXVI que, “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Assim, como regra,
a lei nova, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada.



DO DIREITO ADQUIRIDO



A principal
restrição à regra da aplicação imediata e geral da lei é o respeito aos
direitos já adquiridos e, portanto, integrados ao patrimônio das partes.

O Direito adquirido
já significa o direito incorporado ao patrimônio da pessoa, sendo então, de sua
propriedade e que por isso, já constitui um bem que deve ser juridicamente
protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo.

Ex.: Um Juiz
aposentado com base em lei que lhe assegurava 10% para cada parcela quinquenal,
como gratificação por tempo de serviço, teve esse direito incorporado ao seu
patrimônio jurídico e deve ser respeitado pela administração do pagamento,
preservando a nova lei as garantias constitucionais já adquiridas.



ATO JURÍDICO PERFEITO



De acordo com a lei
vigente, o ato jurídico perfeito, é aquele ato já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.

Ex.: Quando o banco
paga ao indivíduo menos do que foi contratado, infringiu a norma constitucional
por ter atingido o ato jurídico perfeito e acabado sob o Direito anterior, ou
seja, não podia retroagir e alterar ato jurídico já consolidado e aperfeiçoado
no regime do direito anterior, que não previa fator redutor.

Portanto, em
matéria de contrato, o princípio fundamental é o de que a lei reguladora será a
do tempo em que os mesmos foram celebrados. Assim, o contrato regula a situação
dos direitos e obrigações durante a vigência normal de suas cláusulas.



COISA JULGADA



Entende-se por
coisa julgada, a decisão judicial de que já não caiba recurso, ou seja, foi
proferida uma sentença, após a intimação inicia o prazo para uma das partes
recorrer, não havendo recurso, a sentença transita em julgado, fazendo então,
coisa julgada.





FORMAS DE GOVERNO (Aula 03)



A nossa Constituição Brasileira de 1988, adotou como forma de governo, oFederalismo,
que é a união dos Estados.

Assim, o&nbsp;Brasil é um Estado Federal, soberano, dotado de
personalidade jurídica de direito público internacional, composto de estados
federados.

Comentei na apostila anterior, sobre as cláusulas pétreas incluídas
nessa nova Constituição Federal, e justamente no rol lá especificado, traz uma
proibindo qualquer proposta de&nbsp;emenda constitucional tendente a abolir
a Federação (art. 60, parágrafo 4, inciso I – Constituição Federal).

Pergunto: O que determinou ou quem determinou a forma e o sistema de
governo no nosso País?

O art. 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou
que no dia 07 de Setembro de 1993, o eleitorado definisse através de&nbsp;plebiscito&nbsp;a&nbsp;forma&nbsp;de
governo, que seria&nbsp;República&nbsp;ou Monarquia Constitucional&nbsp;e
o&nbsp;sistema, que seriaParlamentarismo ou Presidencialismo.

Qual a diferenciação entre República e Monarquia Constitucional e dos
sistemas de Parlamentarismo e Presidencialismo?

A Forma Monárquica&nbsp;de governo
surgiu a partir da nossa independência, representada na pessoa de D. Pedro I, e
tinha com finalidade o exercício do poder pelo monarca, um imperador, que era
vitalício e hereditário, pois assim que o imperador abdicasse, o poder era
transmitido de pai para filho. Foi o caso de D. Pedro I, assim que abdicou em
1831, ele transmitiu o poder ao seu filho D. Pedro II.

A Forma Republicana&nbsp;de governo
surgiu com a proclamação da república, e nesse caso é totalmente diferente da
monarquia, pois nesse caso, o povo outorga a um representante o direito de
administrar, através de mandato e durante um certo período estipulado por lei.

O Sistema de Governo Presidencialista&nbsp;É o sistema
onde o poder de representar e administrar se encontra nas mãos do Presidente da
República;

O Sistema de Governo Parlamentarista&nbsp;É o sistema
onde o Presidente da República ou o Monarca se limita a presidir politicamente
a nação, representando-a na área externa, enquanto a administração&nbsp;&nbsp;é
atribuída a um Conselho de Ministros.

O Artigo 1, da Constituição Federal diz assim:

“A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Município e do Distrito Federal, constitui-se
um Estado Democrático de Direito”





EXISTÊNCIA DE 03
PODERES



A existência dos 03 (três) poderes está previsto na própria Constituição
Federal, em seu artigo 2, onde diz que:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”

Tal separação de poderes, visa a evitar que o poder venha a
concentrar-se nas mãos de uma só pessoa, como acontece na ditadura, em que
todos os poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) podem ser
exercidos arbitrariamente por uma pessoa.

Uma vez identificados os 03 poderes, necessário se faz identificar quem
os exerce e qual a atribuição de cada poder, conforme abaixo explicado:

Poder Legislativo&nbsp;É exercido pelo
Congresso Nacional e tem como missão principal, elaborar as leis jurídicas;

Poder Executivo&nbsp;É exercido pelo
Presidente da República e tem como missão governar e administrar o País;

Poder Judiciário&nbsp;É exercido
pelos Juízes e Tribunais, que interpretam as leis jurídicas, aplicando-as para
dirimir os litígios existentes, dando-lhes fim.

Obs: O Congresso Nacional é um conjunto do Senado
Federal (composto por representantes dos Estados) com a Câmara dos Deputados
Federais (composto por representantes do povo).

O Princípio da divisão dos poderes determina que cada um deles atue
dentro da sua esfera de atribuições, harmonizando as suas atividades para
atingirem um objetivo comum, qual seja,&nbsp;o bem público.