A extensão da delação premiada
Autor: Marcus Vinicius de Faria Ribeiro | Publicado: 2014-11-23T19:24:00-02:00




Texto por&nbsp;Maika Thiessen Ribeiro






elaborado em atividade de curso de pós graduação lato sensu em Diteiro Tributário -&nbsp;UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

EM SUA OPINIÃO O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA (PREVISTO, DENTRE OUTROS, NO ART. 8º , PAR. ÚNICO DA LEI 8.072/90) DEVERIA SE ESTENDER PARA TODOS OS TIPOS PENAIS? JUSTIFIQUE








1.
INTRODUÇÃO 






Trata-se de pergunta proposta ao aluno, o qual
deve emitir sua opinião acerca do instituto da delação premiada,
sustentando se entende que o instituto deve se estender a todos os
tipos penais justificando sua resposta.




2.
DESENVOLVIMENTO




Primeiramente, antes de passar a análise da
pergunta, é necessário elucidar o conceito do instituto da delação
premiada.

Segundo Távora e Alencar1
(2011, p. 414-415) o
conceito de delação premiada consiste em: 


É possível que no transcorrer do interrogatório, além
de confessar a infração, o interrogado decline o nome de outros
comparsas. Esta é a delação, que serve validamente como prova,
notadamente quando corroborada pelos demais elementos colhidos na
instrução. Contudo, para que obtenha o status
probatório, deve se submeter ao contraditório, oportunizando-se ao
advogado do delatado que faça reperguntas no transcorrer do
interrogatório, adstritas ao conteúdo da delação.





No mesmo sentido ensina Fernando Capez2
(2008, p. 374):

Consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser
interrogado em juízo ou ouvido na polícia. Além de confessar a
autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a
participação como seu comparsa. O delator, no caso, preenchidos os
requisitos legais, é contemplado com o benefício da redução
obrigatória da pena, conforme Leis n. 8072/90 (lei dos Crimes
Hediondos), 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), 9.807/99 (Lei de
Proteção a testemunhas) e 11.343/2006 (Lei de Drogas – [...]).




Então, pode-se dizer que a delação premiada ocorre na hipótese do
acusado durante o interrogatório confessar o crime e, além disso,
“entregar” os outros agentes. Diante disso, o delator é
beneficiado com a redução de pena. Cabe lembrar que o contraditório
dos delatados deve ser respeitado, para que a delação tenha valor
probatório.


Embora a delação esteja presente em algumas leis esparsas não está
disciplinada no Código de Processo Penal. Está expressamente
prevista na legislação: Lei 9.034/95 (Crime Organizado) art. 6 º;
Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) art. 8 º, parágrafo único; Código
Penal, art. 159,§ 4◦ do CP (Extorsão Mediante Seqüestro), Lei
9.807-99 (Proteção a Vitimas e Testemunhas) arts. 13 e 14; Lei
9.613-98 (Lavagem de Capitais), art. 1º, § 4◦; Lei 11.343-06 (Lei
de Tóxicos) art. 41; Lei 7.492-86 (Crimes Contra o Sistema
Financeiro Nacional) art. 25,  § 2◦; Lei 8.137-90 (Crimes Contra
Ordem Tributária, Econômica e Relação de Consumo)  art. 16
parágrafo único. 


Diante dos conceitos esclarecidos, passa-se a
análise da pergunta feita, qual seja, deve ser aplicado o instituto
da delação premiada a todos os tipos penais? 


Entendo que sim. Apesar de todas as demais
previsões legais da delação estarem vinculadas a determinadas
espécies de crime, verifica-se que a Lei 9.807/99 trata
genericamente da proteção de vítimas e testemunhas de todo e
qualquer tipo de delito, sem qualquer espécie de limitação ou
condição de acordo com as figuras típicas.

Assim a Lei 9.807/99, introduziu o instituto da
delação premiada de forma ampla no ordenamento jurídico,
aplicando-se a todos os crimes, sem as restrições de legislações
anteriores em relação aos tipos penais, como ensina Távora
e Alencar3
(2011, p. 416): “admite a delação premiada sem preestabelecer a
infração praticada, convivendo harmonicamente com as demais normas
que tratam da matéria […]”.

Não bastasse a ausência de limitação acima
referida, verifica-se que o instituto da delação consiste em
verdadeiro benefício para o réu colaborador. Cuida-se de inovação
legislativa penal mais benéfica o quê, por si só, justificaria a
sua ampla aplicação. Dessa forma, sustenta Távora
e Alencar4
(2011, p. 416):

A lei deu um passo importante nas
conseqüências da delação, admitindo a clemência do juiz com a
concessão do perdão, ilidindo a aplicação de pena para aquele que
sendo primário (não reincidente) e voluntariamente (não precisa
haver espontaneidade) colabore, dando ensejo a um, alguns ou todos os
resultados almejados. Dessa forma, não precisa haver cumulatividade.
Basta a obtenção de um deles, para que o instituto seja aplicado.




Além disso, a aplicação da delação a toda
espécie de crime traduz o princípio da individualização da pena.
Considerar a conduta do agente em contribuir para a produção da
prova na persecução penal revela a personalidade mais apta a
aceitar o apelo dos valores tutelados pelo ordenamento jurídico,
notadamente pelo direito penal. Ao realizar a delação, demonstra o
agente que se arrependeu em certa medida do ato delituoso e dá
indícios de que terá melhores condições de se recuperar,
contribuindo dessa forma para sua ressocialização.

Nesse sentido ensina Távora
e Alencar5
(2011, p. 1152) “Do princípio da individualização da pena
decorre que a sanção penal deve ser individualizada no que toca o
seu modo de cumprimento, levando em conta o caráter retributivo da
pena e o seu objetivo ressocializador”.

 Como a personalidade do agente é fator a ser
devidamente analisado na dosimetria da pena (art. 59 do CP), a
aplicação irrestrita da delação premiada encontra fundamento e
decorre diretamente do princípio da individualização da pena,
previsto no texto constitucional (art. 5º, XLVI da CF).

Por fim entende-se que estimular o uso da
delação premiada a todos os tipos penais é uma forma de agilizar a
conclusão dos inquéritos e ações penais, tornando o judiciário
mais célere, justo e eficiente na esfera penal, o que contribui para
a promoção da segurança e da liberdade (valores alçados ao mesmo
patamar da garantia da vida e igualdade, no caput
do art. 5º da CF), haja vista que se busca combater a criminalidade
organizada e a impunidade. 





3.
CONCLUSÃO




Conclui-se que é sim possível a aplicação
da delação premiada de forma irrestrita a qualquer tipo penal. Em
que pese haver uma previsão legal esparsa sobre o instituto da
delação, que via de regra está relacionada a um diploma normativo
próprio de determinados crimes, verificou-se que a Lei 9.807/99
introduziu amplamente no ordenamento jurídico a delação premiada,
na medida em que a “Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas”
é de caráter geral (ao contrário das demais leis que previam a
delação). Ademais, sua aplicação ampla também revela a
concretização do princípio da individualização da pena,
beneficiando aquele que colaborou com a Justiça. 





4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS






CAPEZ, Fernando. Curso de
Processo Penal. 15 ed. São Paulo: Saraiva,
2008.




TÁVORA,
Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso
de Direito Processual Penal. 5
ed. Salvador:  Editora Jus Podivm, 2011.


1TÁVORA,
 Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual
 Penal. 5 ed. Salvador:
  Editora Jus Podivm, 2011.  
 



2
 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15 ed. São Paulo:
 Saraiva, 2008.



3TÁVORA,
 Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual
 Penal. 5 ed. Salvador:
  Editora Jus Podivm, 2011.  
 



4TÁVORA,
 Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual
 Penal. 5 ed. Salvador:
  Editora Jus Podivm, 2011.  
 



5TÁVORA,
 Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual
 Penal. 5 ed. Salvador:
  Editora Jus Podivm, 2011.