Subsidiária da Petrobrás é condenada em R$ 20 milhões por dano moral coletivo
Autor: aprovados.advogados.cef | Publicado: 2011-01-28T22:21:00-03:00

&nbsp;             A 2ª Câmara do TRT/SC condenou em R$ 20 milhões a Transpetro,  subsidiária da Petrobrás, pela insistência da empresa na contratação de  trabalhadores terceirizados para sua atividade-fim, o que não é  permitido pela legislação. A Transpetro havia sido condenada em 1ª  instância a uma indenização de R$ 5 milhões, mas o Ministério Público do  Trabalho recorreu obtendo a majoração no Tribunal.
No mérito, a decisão envolve uma antiga polêmica. Muitas  empresas passaram a utilizar serviços de terceiros para evitar as  responsabilidades trabalhistas decorrentes da contratações diretas de  trabalhadores. A legislação, entretanto, veio estabelecer a proibição de  terceirização na atividade-fim. 
A terceirização se caracteriza quando uma determinada atividade  empresarial deixa de ser desenvolvida pelos trabalhadores da empresa e é  transferida para uma outra, para reduzir custos ou focar num trabalho  específico. Mas, a política de redução de custos pela empresa pode  implicar num preço pago pelos trabalhadores. De acordo com o relator do  processo no TRT, juiz José Ernesto Manzi, “a redução de custos implica,  via de regra, na redução de direitos trabalhistas (se fossem mantidos e  acrescidos da comissão da terceirizada, eles seriam majorados e não  reduzidos)”. 
Em decisão de 1ª instância a juíza Julieta Elizabeth Correia de  Malfussi ressalta, para ilustrar a situação, que a própria empresa  juntou vários contratos de prestação de serviços firmados com  escritórios de advocacia, ainda que existentes advogados concursados no  seu cadastro de reserva.
Segundo a magistrada, a contratação terceirizada, no caso, é  proibida pelo art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a  obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão dos  servidores e empregados públicos. Como a Transpetro é sociedade de  economia mista e subsidiária integral da Petrobrás, também está sujeita à  observância da norma constitucional. 
Diante disso, a juíza determinou o afastamento de trabalhadores  que prestem serviços terceirizados à Transpetro, em atividades  essenciais e permanentes, salvo as permitidas por lei (serviços de  vigilância, conservação e limpeza, além do trabalho temporário).  Ordenou, ainda, a convocação imediata dos já aprovados em concurso  público, nos cargos para os quais a Transpetro esteja se valendo de mão  de obra terceirizada. Além disso, proibiu novas contratações irregulares  incluídas as de “autônomos”. Ao final a empresa foi condenada a pagar  indenização por dano moral coletivo fixada em R$ 5 milhões, com reversão  do montante em favor do Fundo de Direitos Difusos. A Transpetro  recorreu da decisão, mas o Ministério Público do Trabalho (MPT) também  apelou pedindo a majoração da indenização.
O acórdão da 2ª Câmara do TRT catarinense, lavrado pelo  relator, juiz José Ernesto Manzi, foi enfático ao manter, no mérito, a  decisão de primeiro grau: “No caso dos autos, comparando-se a  atividade-fim da Transpetro com os objetivos da execução dos serviços  pelas contratadas, sem sombras de dúvidas estamos diante de  terceirizações de serviços permanentes e essenciais à atividade-fim da  recorrente, e não, como alega a ré, atividade-meio, em flagrante  desrespeito à legislação aplicável à espécie. (...) A realização de  concurso, com a manutenção dos terceirizados, em detrimento dos  concursados, representa grave desrespeito ao sistema legal trabalhista e  aos próprios trabalhadores 'in genero', ofendendo direitos difusos e  homogêneos, a impor indenização em patamar ressarcitório e pedagógico,  este para desincentivar que a ré, já condenada em vários processos,  continue a fazer tábula rasa das leis que possam contrariar suas  diretrizes administrativas.”
Assim, o colegiado negou provimento ao recurso da empresa e  acolheu em parte os pedidos do MPT, aumentando a multa para R$ 20  milhões. 

Processo 05358-2008-036-12-00-9 

Leia o acórdão na íntegra

http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2010/dezembro.jsp
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