Legislação. Fique de olho
Autor: Marcelo Marinho | Publicado: 2009-05-22T18:45:00-03:00

Galera...como critério informativo e de interesse público vou postar uma parte da legislação ambiental. Ah sim os créditos e fonte são do site: http://www.socioambiental.org/inst/leg/amb.shtm<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]>  st1\:*{behavior:url(#ieooui) }  <![endif]--> <!--  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;} table.MsoTableGrid 	{mso-style-name:"Tabela com grade"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	border:solid windowtext 1.0pt; 	mso-border-alt:solid windowtext .5pt; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-border-insideh:.5pt solid windowtext; 	mso-border-insidev:.5pt solid windowtext; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->          Na Constituição Federal   artigo 225       Biodiversidade   Lei 9.985/2000 Institui o Sistema   Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que regulamenta a criação e a   gestão das unidades de conservação em território nacional.       Medida Provisória 2.186-16/2001   Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional em   território nacional.       Decreto 2.519/1998 Promulga a   Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).       Decreto 3.945/2001 Trata do   Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), e regulamenta aspectos da   Medida Provisória 2.186-16/2001.       Decreto 4.339/2002 Institui a   Política Nacional da Biodiversidade.       Decreto 4.340/2002 Regulamenta a   Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.       Decreto 4.703/2003 Dispõe sobre o   Programa Nacional de Diversidade Biológica (Pronabio).       Resolução 03/2002 do Conselho de   Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) Trata da anuência aos contratos de   utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios submetidos ao   CGEN.       Resolução 05/2003 do Conselho de   Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) Dispõe sobre diretrizes para obtenção de   anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao   patrimônio genético, para fins de pesquisa científica ou sem potencial ou perspectiva   de uso comercial.       Resolução 06/2003 do Conselho de   Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) Dispõe sobre diretrizes para obtenção de   anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao   patrimônio genético, com potencial ou perspectiva de uso comercial.                        Florestas   Lei 4.771/1965 Institui o Código   Florestal.       Decreto 750/1993 Dispõe sobre o   corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios   avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.       Medida Provisória 2.166-67/2001   Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771,   de 15 de setembro de 1965, que institui oCódigo Florestal, bem como altera o   art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o   Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras   providências.       Resolução Conama 10/1993   Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de   Mata Atlântica   .   Resolução Conama 1/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e   avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos   de licenciamento de exploração da vegetação nativa em São Paulo       Resolução Conama 2/1994 Define   formações vegetais primárias e estágios sucessionais de vegetação secundária,   com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da   vegetação nativa no Paraná.       Resolução Conama 4/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina.       Resolução Conama 5/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais na Bahia.       Resolução Conama 6/1994 Estabelece   definições e parâmetros mensuráveis para análise de sucessão ecológica da   Mata Atlântica no Rio de Janeiro.                Resolução Conama 12/1994 Aprova o   glossário de termos técnicos elaborado pela Câmara Técnica Temporária para   Assuntos de Mata Atlântica.       Resolução Conama 25/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais no Ceará.       Resolução Conama 26/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais no Piauí.       Resolução Conama 28/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de exploração de recursos florestais no Alagoas.       Resolução Conama 29/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, considerando a necessidade de definir o corte,   a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de   regeneração no Espírito Santo       Resolução Conama 30/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais no Mato Grosso do Sul.       Resolução Conama 31/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais no Pernambuco.       Resolução Conama 32/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais no Rio Grande do Norte.                             Resolução Conama 33/1994 Define   estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região de Mata   Atlântica do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e   procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação   natural.Resolução Conama 34/1994 Define   vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de   regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de   licenciamento de atividades florestais no Sergipe.       Resolução Conama 3/1996 Esclarece   quevegetação remanescente de Mata Atlântica abrange atotalidade de   vegetação primária e secundária em estágio inicial, médio e avançado de   regeneração, com vistas à aplicação do Decreto nº 750, de 10/2/93.       Resolução Conama 7/1996 Aprova os   parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas no Estado de São   Paulo.       Resolução Conama 9/1996 Estabelece   corredor de vegetação área de trânsito a fauna.       Resolução Conama 240/1998   Determina suspensão das atividades madeireiras n Mata Atlântica do Estado da   Bahia.       Resolução Conama 248/1999   Determina o Manejo florestal sustentável, Licenciamento Ambiental e Controle   e Monitoramento dos empreendimentos de base florestal, na Mata Atlântica no   Sul da Bahia.          Resolução Conama 261/1999 Aprova   parâmetro básicopara análise dos estágios   sucessivos de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina.       Resolução Conama 278/2001 Dispõe   contra corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata   Atlântica.       Resolução Conama 302/2002 Dispõe   sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente   (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.       Resolução Conama 303/2002 Dispõe   sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente   (APPs).       Política Ambiental       Lei 6.938/1981 Dispõe sobre a   Política Nacional do Meio Ambiente.       Lei 7.661/1988 Institui o Plano   Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.       Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes   Ambientais Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de   condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.       Lei 10.650/2003 Dispõe sobre o   acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades   integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).       Decreto 99.274/1990 Regulamenta a   Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a   criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a   Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.       Decreto 3.179/1999 Dispõe sobre a   especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio   ambiente, e dá outras providências.       Resolução Conama 01/1986 Dispõe   sobre critérios e diretrizes para o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).       Resolução Conama 237/1987   Regulamenta os aspectos de licenciamento de licenciamento ambiental   estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.       Recursos Hídricos       Lei 1.172/1976 Dispõe sobre regras   para uso e ocupação do solo e para instalação de atividades potencialmente   poluidoras nas áreas de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de   São Paulo.       Lei 7.663/1991 Institui a Política   Estadual de Recursos Hídricos no Estado de São Paulo.       Lei 9.866/1997 Dispõe sobre   diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas   dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras   providências.       Lei 9.433/1997 Institui a Política   Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de   Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição   Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que   modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989       Lei 9.884/2000 Cria a Agência   Nacional de Águas (ANA) e dispõe sobre suas competências no âmbito do Sistema   de Gestão dos Recursos Hídricos.       Decreto 3.692/2000 Dispõe sobre a   instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos   Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de   Águas (ANA), e dá outras providências.       Decreto 4.613/2003 Regulamenta o   Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.       Resolução 05/2000 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece diretrizes para a formação e   funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.       Resolução 12/2000 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece procedimentos para o   enquadramento de corpos d´água em classes segundo os usos preponderantes.       Resolução 13/2000 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece diretrizes para a   implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.       Resolução 14/2000 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Define o processo de indicação dos   representantes dos Conselhos Estaduais, dos usuários e das Organizações Civis   de Recursos Hídricos.       Resolução 16/2000 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece critérios gerais para outorga   de direito de uso de recursos hídricos.       Resolução 17/2001 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece diretrizes para elaboração   dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.       Resolução 32/2003 do Conselho   Nacional deRecursos Hídricos (CNRH) Institui a Divisão Hidrográfica   Nacional.       Resolução 33/2003 do Conselho   Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece a nova composição das Câmaras   Técnicas do CNRH.Depois de conheçer a lei...espero que voce ajude a preservar as belezas do Ceará.Jericoara-CE.