Novo Regulamento ANATEL da Faixa do Cidadão (PX; CB)
Autor: Flávio Coelho | Publicado: 2012-01-14T22:11:00-03:00

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETORRESOLUÇÃO Nº 578, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011Aprova o Regulamento do Serviço Rádiodo Cidadão.O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidaspelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelosarts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de1997,CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes daConsulta Pública nº 46, de 18 de dezembro de 2009, publicada noDiário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2009;CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº53500.025208/2007; eCONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº630, de 24 de novembro de 2011, resolve:Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão,na forma do Anexo a esta Resolução.Art. 2º Substituir os seguintes instrumentos normativos:I - Norma nº 01 A/1980 - Serviço Rádio do Cidadão, aprovadapela Portaria nº 218 do Ministério das Comunicações, de 23 desetembro de 1980;II - Portaria nº 785, do Ministério das Comunicações, de 20de setembro de 1979;III - Portaria nº 826, do Departamento Nacional de Telecomunicações,de 29 de agosto de 1985;IV - Instrução nº 03/1988, do Departamento Nacional deTelecomunicações, de 30 de junho de 1988;V - Instrução Interna nº 01/1988, do Departamento Nacionalde Telecomunicações, de 01 de julho de 1988.Parágrafo único. As condições de uso de radiofrequênciaspara estações do Serviço Rádio do Cidadão estão dispostas no RegulamentoSobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequênciasda faixa de 27 MHz pelo Serviço Rádio do Cidadão, aprovadopela Resolução nº 444, de 28 de setembro de 2006 ou outra quevenha substituí-la.Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do ConselhoANEXOREGULAMENTO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃOTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo IDo Objetivo e da AbrangênciaArt. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar ascondições de execução do Serviço Rádio do Cidadão.Art. 2º A execução do Serviço Rádio do Cidadão é regidapela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dosServiços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25de novembro de 1998, por este Regulamento e por outros regulamentosespecíficos e normas aplicáveis ao serviço.Art. 3º O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicaçõesde interesse restrito, explorado no regime privado,para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis,utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz.Art. 4º O Serviço Rádio do Cidadão objetiva:I - proporcionar comunicações em radiotelefonia, com linguagemclara, de interesse geral ou particular;II - atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios,inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes eoutras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade;III - transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.Capítulo IIDas DefiniçõesArt. 5º Para os fins a que se destina este Regulamento aplicam-se as seguintes definições:I - Estação do Rádio do Cidadão: conjunto de equipamentos,aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução doServiço Rádio do Cidadão, seus acessórios e periféricos e as instalaçõesque os abrigam e complementam, concentrados em locaisespecíficos, ou alternativamente, um terminal portátil;II - Indicativo de Chamada: combinação alfanumérica queidentifica uma Estação do Rádio do Cidadão;III - Licença para Funcionamento de Estação do Rádio doCidadão: ato administrativo que autoriza o início do funcionamentode estação do Serviço Rádio do Cidadão, com o uso das radiofrequênciasassociadas.TÍTULO IIDA AUTORIZAÇÃOCapítulo IDa Expedição da AutorizaçãoArt. 6º A autorização para execução do Serviço Rádio doCidadão será expedida pela Anatel:I - às pessoas naturais maiores de 18 anos;II - às pessoas naturais menores, com idade entre 10 e 18anos, desde que o pedido seja formulado por seu responsável legal;III - às entidades sem fins lucrativos;IV - aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de SegurançaPública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária, Polícia Federale demais órgãos públicos.Art. 7º A autorização para execução do Serviço Rádio doCidadão será formalizada pela expedição da Licença para Funcionamentode Estação do Rádio do Cidadão, que inclui a autorizaçãopara o uso das radiofrequências associadas.Parágrafo único. A autorização para execução do serviçoserá expedida a título oneroso, por prazo indeterminado, e a autorizaçãode uso de radiofrequências associadas, também onerosa,será expedida pelo prazo de até vinte anos, prorrogável uma única vezpor igual período.Art. 8º Com vista à obtenção de autorização para execuçãodo Serviço Rádio do Cidadão, o requerente deverá apresentar a seguintedocumentação:I - formulário padrão "Requerimento Serviço Rádio do Cidadão",devidamente preenchido e assinado, que deve ser protocolizadona Agência;II - cópia autenticada do documento de identidade;III - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural, ou númerode inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, as quaisdeverão estar regularizadas junto à Receita Federal;IV - original ou cópia autenticada do documento que confereao solicitante poder para representar a pessoa natural ou jurídica.§ 1o Quando se tratar de pessoa jurídica, o requerimentodeverá ser instruído com cópia autenticada dos atos constitutivos daentidade, devidamente registrados.§ 2o Alternativamente, em substituição às cópias autenticadas,poderão ser apresentadas cópias com respectivos originais paraautenticação pela Anatel.Art. 9. O requerimento para obtenção da autorização poderáser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivoinstrumento de procuração, pelo responsável legal, quando se tratar demenor, e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto, nessescasos também acompanhados da cópia autenticada da carteira deidentidade do signatário.Capítulo IIDa Prorrogação e da ExtinçãoArt. 10. A prorrogação do uso de radiofrequência associada,sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimentodo prazo original, e será feita com base nos dados cadastraisexistentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) daAnatel.Art. 11. A autorização do Serviço Rádio do Cidadão não terásua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação,caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.Capítulo IIIDas Taxas e dos Preços PúblicosArt. 12. Sobre a autorização do Serviço Rádio do Cidadãoincidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço deTelecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESSe o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR,conforme disposto em regulamentação específica.Art. 13. Sobre cada Estação do Rádio do Cidadão incidirão aTaxa de Fiscalização de Instalação - TFI e a Taxa de Fiscalização deFuncionamento - TFF, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações- Fistel, conforme disposto na legislação e em regulamentaçãoespecífica.Art. 14. O valor correspondente ao PPDESS será devido nomomento da primeira emissão da Licença de Funcionamento de Estaçãodo Rádio do Cidadão.Art. 15. A TFI incidirá no ato da emissão de cada Licençapara Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão, inclusive naemissão da licença decorrente da prorrogação do prazo de vigência daautorização de uso de radiofrequência.Parágrafo único. As alterações nas informações constantes dalicença expedida implicarão pagamento do preço de serviço administrativo.Art. 16. A Licença para Funcionamento de Estação do Rádiodo Cidadão somente será disponibilizada mediante a verificação dequitação da TFI, do PPDUR e do PPDESS.Art. 17. A TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com oRegulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalizaçãodas Telecomunicações - Fistel.TÍTULO IIIASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAISCapítulo IDos Indicativos de ChamadaArt. 18. Compete à Anatel atribuir os Indicativos de Chamadapara cada Estação do Rádio do Cidadão.§1º É facultado ao interessado escolher o Indicativo de Chamadaque identifica sua estação de forma unívoca, desde que nãocoincida com outro indicativo já atribuído.§2º A vacância de um Indicativo de Chamada ocorrerá porextinção da autorização, decorrido o prazo de um ano da exclusão daLicença para Funcionamento de Estação do Rádio do Cidadão.Art. 19. As estações licenciadas serão identificadas por umIndicativo de Chamada, composto do prefixo PX, do número correspondenteà região do Brasil onde se localiza a estação do autorizadoe de complemento alfanumérico. Para este efeito, o Brasilestá dividido nas seguintes regiões:REGIÃO CÓDIGOEspírito Santo e Rio de Janeiro 1São Paulo 2Rio Grande do Sul 3Minas Gerais 4Paraná e Santa Catarina 5Bahia e Sergipe 6Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande doNorte7Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia,Roraima e Tocantins8Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso doSul, Fernando de Noronha e Ilhas Oceânicas9Art. 20. A identificação da estação é obrigatória, não podendoo autorizado realizar transmissão sem mencionar o respectivoIndicativo de Chamada, que consta da Licença para Funcionamentode Estação do Rádio do Cidadão.Parágrafo único. Quando se tratar de estação móvel, além doIndicativo de Chamada, deverá ser mencionada sua localização durantea transmissão.Art. 21. Ao autorizado que possuir estações localizadas namesma Unidade da Federação, será atribuído um único Indicativo deChamada básico, acrescido de dois algarismos seqüenciais para diferenciá-las.Capítulo IIDo Funcionamento das EstaçõesArt. 22. As Estações de Rádio do Cidadão devem funcionarem conformidade com a respectiva licença, limitado o seu funcionamentoàs condições determinadas pelo Regulamento sobre Canalizaçãoe Condições de Uso de Radiofrequências da faixa utilizadapelo serviço.Art. 23. O autorizado do Serviço Rádio do Cidadão é responsávelpela utilização por terceiros de sua estação de radiocomunicação.Art. 24. Na operação das estações, deverão ser obedecidas asseguintes regras:I. antes de transmitir, o operador verificará se o canal estálivre;II. a chamada poderá ser repetida no máximo três vezesconsecutivas, passando o operador imediatamente à escuta;III. uma vez estabelecida a comunicação, em cada câmbio,deverá ser mencionado o Indicativo de Chamada de ambas as estaçõesem contato;IV. o Indicativo de Chamada será sempre declarado completo,sem supressões ou acréscimos de qualquer espécie;V. a transmissão entre estações deve se limitar à duraçãomáxima de 3 (três) minutos, excetuando-se os casos de emergência;VI. é vedado desvirtuar a natureza do serviço, assim comousar de palavras obscenas e ofensivas, não condizentes com a ética,que deve nortear todos os seus comunicados.Art. 25. As Estações de Rádio do Cidadão devem ser previamentelicenciadas, e os equipamentos de telecomunicações, incluindoos sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedidaou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.TÍTULO IVDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASArt. 26. A infração a este Regulamento, bem como a inobservânciados deveres decorrentes deste Regulamento, sujeita os infratoresàs sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas noLivro III, Título VI "Das Sanções" da Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedidapela Anatel.TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 27. A Licença para Funcionamento de Estação do Rádiodo Cidadão deverá permanecer disponível à Anatel.Art. 28. O autorizado do Serviço Rádio do Cidadão devemanter seus dados cadastrais atualizados junto à Anatel.FONTE: DOU, SEÇÃO I, Nº233, DE 06/12/2011