ECA 20 anos - parte II
Autor: Anderson Alves | Publicado: 2011-01-12T12:34:00-02:00

Além do obstáculo da violência, outro a ser superado diz respeito ao próprio fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. O diagnóstico geral da atuação dos principais atores de garantia de direitos aponta, ao mesmo tempo, motivos para celebração e preocupação. Como motivo de celebração, já apontado balanço dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve-se a um avanço extraordinário na institucionalização e aprimoramento dos mecanismos de exigibilidade de direitos das crianças e dos adolescentes compondo um amplo e complexo sistema. Para se ter uma idéia, hoje são 5104 conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente cobrindo 92% dos municípios; 5004 conselhos tutelares cobrindo 88% dos municípios brasileiros; dezenas de núcleos especializados em infância e juventude das Defensorias Públicas (presentes em 21 estados da federação); centenas de Centros Operacionais das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude; centenas de Varas Especializadas da Infância e Juventude.




Os Conselhos de Direitos e Tutelares foram os dois mecanismos de exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente incorporados aos estados brasileiros pelo ECA. Juntos, eles compõem uma rede de mais 70 mil pessoas que cotidianamente trabalham na construção da cidadania de crianças e adolescentes. Essa rede atua hoje como um dinamizador do Sistema de Garantia de Direitos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, leia-se CONANDA, vem desempenhando um papel importante na articulação e fortalecimento dessa rede de Conselhos de Direitos e Tutelares por intermédio das assembleias descentralizadas, dos encontros de articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipal, das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do recém criado Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Observátorio Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Esse amplo Sistema tem sido considerado por especialistas das Nações Unidas e do mundo acadêmico internacional a maior intervenção sistêmica baseada nos direitos da criança e do adolescente no mundo. Se esse fato é motivo de celebração é também motivo de preocupação, pois a pesquisa nacional "Os Bons Conselhos: Conhecendo a Realidade (2006)" indicou a necessidade de se concentrar esforços na criação de Conselhos de Direitos e Tutelares naqueles municípios onde não existem, e no aprimoramento da estrutura e funcionamento desses conselhos. E ainda, outro fator demonstrado na pesquisa é o de que hoje a maioria dos Conselhos dos Direitos e Tutelares existentes no Brasil atua com uma enorme complexidade de problemas, indicando a necessidade de melhoria geral no seu padrão de funcionamento.



Ainda, nesta direção, em que pese o avanço na institucionalização das varas especializadas, um estudo da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) demonstrou a necessidade de se avançar na implementação do que dispõe o ECA sobre a criação das Varas Especializadas. Depois de 20 anos, elas são uma realidade em apenas 3% das comarcas brasileiras. Além de poucas, essas Varas possuem funcionamento deficitário, sobretudo pela falta ou limitação de pessoal técnico qualificado. Nesse mesmo sentido, outro desafio do fortalecimento do sistema de garantias é a expansão dos Núcleos Especializados em Infância e Adolescência das defensorias públicas, em especial naqueles estados onde esses ainda não foram criados, bem como a qualificação dos núcleos já existentes.



Outro grande obstáculo diz respeito ao aprimoramento do pacto federativo entre a União, os

estados, o Distrito Federal e os municípios que é implementação de uma Política Nacional dos Direitos da Infância e Adolescência. A Constituição Federal instituiu um novo pacto federativo regido pelo princípio da descentralização político-administrativa na qual cabe a coordenação e as normas gerais das políticas sociais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal. E também esta Carta Magna inaugurou uma nova concepção de estado no qual assegura a participação da comunidade na formulação e controle dessas políticas. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou esses princípios definindo que a Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos paritários entre governo e sociedade civil.



Contudo, as funções desempenhadas pelos órgãos reguladores ficam limitadas pelo fato de que nem sempre nos demais níveis de governo estão definidos os correspondentes órgãos internos com tais funções. Quando existem, são unidades administrativas que geralmente despendem boa parte do tempo para a execução de serviços a seu encargo, em detrimento de seu papel fundamental de articulação. Aqui, pelo exposto, o grande desafio é exatamente o de cumprir com o princípio da “Prioridade Absoluta”, sobretudo no que diz respeito à destinação “privilegiada” de recursos. Há quem diga que o lugar da criança e do adolescente é na família e na escola; de fato, não se questiona tal assertiva. Contudo, faz-se mister reforçar que tal lugar, além da família e da escola, é também no orçamento público.