Jurados de morte e o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Crimes
Autor: Benatto Paul Advocacia e Consultoria  | Publicado: 2013-12-14T11:21:00-02:00



Uma reportagem do site Congresso em Foco chamou a minha atenção nesses últimos dias. Existem no país mais de 2 mil brasileiros jurados de morte por terem presenciado ou denunciado violação e outros crimes. A grande maioria dessas pessoas está incluída nos programas de proteção à vítimas e testemunhas de crimes.



O número apurado pode ser ainda maior. A reportagem lançou um mapa inédito com a distribuição geográfica das pessoas juradas para morrer. Dentre elas, estão magistrados, promotores, quilombolas, lideranças agrárias e indígenas, crianças e adolescentes, defensores de direitos humanos, todos vítimas e testemunhas de violações e crimes.



Nesse post, o objetivo é apresentar o Sistema Nacional de Assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas e o seu funcionamento, além dos requisitos para ingresso no Programa.&nbsp;



O Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas



O Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas é composto pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, regulamentado pelo Decreto nº 3.518/00 e gerenciado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e pelos programas estaduais de proteção.



O Programa tem status de política pública prioritária no âmbito do Governo Federal, uma vez que este integra o Programa Nacional de Direitos Humanos.



Atualmente, dez Estados integram o Sistema: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.&nbsp;



Os programas, implementados por meio de convênio celebrado entre a respectiva Secretaria de Justiça e/ou Segurança Pública e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, possuem capacidade média de atendimento de 30 (trinta) beneficiários, entre testemunhas, vítimas e seus familiares ou dependentes. As situações de proteção registradas em Estados que ainda não se incorporaram ao Sistema são atendidas pelo Programa Federal.



Como funcionam os programas de proteção



Os programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas têm a sua operacionalização e funcionamento realizados por meio de estruturas especialmente delineadas para tal fim, conforme prevê a Lei n.º 9.807/99.



A execução das atividades do Programa fica sob a responsabilidade de uma das entidades que integram o Conselho Deliberativo, denominado Órgão Executor, a quem compete realizar a contratação da Equipe Técnica e proceder à articulação da Rede Solidária de Proteção.



Requisitos para ingresso no Programa



A Lei n.º 9.807/99 estabelece requisitos e critérios rigorosos para que as vítimas e testemunhas ingressem no Programa. É importante ressaltar que o ingresso no Programa não é obrigatório, uma vez que necessita da anuência da pessoa a ser protegida. No entanto, uma vez dentro do Programa, é necessário cumprir com as regras e orientações, uma vez que são impostas restrições de comportamento, a fim de proteger a integridade da vítima ou testemunha.&nbsp;



Fontes:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/exclusivo-2-mil-brasileiros-estao-jurados-de-morte/

http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/spddh/cgpvta/sistema.htm