PEC da Bengala  acertou a democracia
Autor: visumar | Publicado: 2015-05-07T13:46:00-07:00





22 mil pessoas têm foro privilegiado no Brasil, aponta Lava Jato



Na semana em que os primeiros políticos foram para o banco dos réus na Justiça Federal, acusados no maior escândalo de desvios e propina do País, em contratos da Petrobras, procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato atacaram a existência de 22 mil pessoas com o chamado foro privilegiado no País e defenderam publicamente "reformas estruturais e sistêmicas" contra a corrupção e a impunidade.

"Nós precisamos de uma reforma política, nós precisamos da aprovação de medidas contra a corrupção e a impunidade", afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, um dos que coordenam os trabalhos da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba.

"A sociedade, nós todos, precisamos esperar e cobrar isso dos nossos representantes e daqueles que pessoas que têm poder para promover reformas estruturais e sistêmicas."

Segundo ele, o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e à impunidade.

"Hoje temos mais de 20 mil pessoas com prerrogativa de foro no Brasil, o que é algo que escapa a qualquer sombra de padrão internacional", afirmou Dallagnol.

Pela Constituição do Brasil, presidente da República, ministros, todos os parlamentares, prefeitos e até membros do Ministério Público só podem ser julgados por cortes superiores.

"Existem poucos países, salvo engano três, no mundo que têm foro por prerrogativa de função para todos parlamentares de um modo tão extenso."

O procurador destacou que em uma "República todos devem ser iguais". "A exceção é a diferença. A exceção é alguém ser processado perante um foro especial. E quando passamos de 22 mil pessoas, fugimos de um parâmetro excepcional", argumentou o procurador.

Dallagnol afirmou que a Procuradoria não pretende avançar sobre assuntos do Legislativo. "O Ministério Público Federal não ingressou como instituição em propostas no tocante a reforma política. Esse é um uso próprio do Poder Legislativo."

Ele citou ainda que a Associação Nacional dos Procuradores da República já fez no início do ano 10 propostas contra a corrupção e a impunidade no País, com base da "atuação diária" do órgão.

"Nós preferimos, o Ministério Público Federal, oferecer medidas que dizem respeito diretamente a nossa atuação em relação a assuntos que conhecemos profundamente e que os manuais e textos sobre corrupção dizem que podem ter um impacto direto nos níveis de corrupção."

Dallagnol lembrou ainda que existem vários projetos em discussão sobre o fim do foro especial no Brasil.

Na prática

Com 28 ações penais em curso, mais de 140 inquéritos abertos, 70 mandados de prisão e 200 de busca e apreensão cumpridos, a força-tarefa da Lava Jato instrui apenas os casos em primeira instância.

As críticas ao foro especial da força-tarefa da Lava Jato foram feitas dentro da nova etapa das investigações - pela equipe de nove procuradores que trabalha baseada em Curitiba - iniciada esta semana com a abertura das três primeiras ações penais envolvendo políticos.

Viraram réus nesses processos, por corrupção e lavagem de dinheiro, os ex-deputados federais Andre Vargas (ex-PT, hoje sem partido), Pedro Corrêa (ex-PP) e Luiz Argôlo (ex-PP, hoje afastado do SD).

No caso de alvos com foro privilegiado, como políticos e agentes públicos como ministros, eles são investigados nos inquéritos recém abertos pela Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) - instância máxima do Judiciário brasileiro - julgar esses processos, caso sejam abertos. Com os inquéritos ainda em fase inicial, a Polícia Federal vai levantar dados ainda para que a PGR decida se apresentará denuncia formal. Só então os ministros decidirão se haverá ação penal.

"Os tribunais superiores não têm o perfil operacional para processar pessoas com prerrogativa de foro de modo célere e efetivo", opinou o procurador da Lava Jato.

Segundo ele, o processo do mensalão - iniciado em 2006 e julgado em 2013 - foi "um ponto fora da curva". "A primeira condenação de pessoa com prerrogativa de foro pelo STF demorou mais de 100 anos para acontecer. Foi depois de 2010, salvo engano em 2011. A primeira execução foi 2013, 2014."

Dallagnol, um dos integrantes do Ministério Público Federal que se especializou no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco, fez um comparativo entre Brasil e Estados Unidos.

"Enquanto a Suprema Corte americana julga aproximadamente 100 processos por ano, nossa Suprema Corte julga 100 mil processos por ano. O que mostra que não existe condições operacionais para que isso seja processado em uma Corte tão especial. (O STF) Deveria ser reservado para assuntos mais restritos."

Políticos

Deflagrada em sua fase ostensiva em março de 2014, nesta segunda-feira o juiz federal Sérgio Moro - que conduz os processos em primeira instância da Lava Jato - abriu as primeiras três ações penais contra quatro ex-deputados (que perderam o direito ao chamado foro privilegiado).

Com crimes como desvios de recursos por meio de funcionários fantasma no Congresso, cobrança de pedágio do salário de assessor parlamentar e uso de verba de deputado para recebimento de propina no esquema alvo da Lava Jato em voga nesses processos, Dallagnol afirmou que a nova etapa das apurações espera por respostas mais efetivas.

"Já passou mais de um ano da descoberta desse esquema criminoso e nenhuma medida institucional a altura foi adotada para combater a corrupção em termos de País", afirmou Dallagnol.

Nos processos sem prerrogativa de foro, a Lava Jato já conseguiu 15 delatores que confessaram que a partir de 2004 institui-se na Petrobras um&nbsp;

esquema de arrecadação de 1% a 5% em contratos que&nbsp;

eram fatiados entre 16 empreiteiras do cartel.&nbsp;



Isso mediante acerto com diretores da estatal

&nbsp;indicados pelo PT, PMDB e PP. Em um ano, a




&nbsp;força-tarefa da Lava Jato chegou-se a R$ 6 bilhões em propinas.

"Nos mantemos crentes na mudança do sistema, de que ela virá, e com uma grande expectativa de que isso venha a acontecer. Nós apostamos nisso, nós confiamos, e aquilo que a gente puder fazer para contribuir com a mudança do sistema para que esse País seja livre de corrupção e da impunidade nós faremos, assim como temos certeza que a sociedade fará também", concluiu o coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;conclusão no Brasil sempre vai ter dinheiro para as

&nbsp;empreiteiras enquanto para a Educação só tem&nbsp;miséria&nbsp;.


A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, conhecida como PEC da Bengala, é bem mais que uma derrota do governo Dilma Rousseff e do PT diante de uma Câmara cada vez mais hostil. Ao tentarem atingir o petismo na noite de terça-feira 5, os 333 deputados que votaram a favor do texto acertaram outro alvo: a credibilidade da democracia brasileira.

O teor da PEC da Bengala é bastante simples. O texto eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Parece bastante razoável pessoas de 75 anos contribuírem com o País, mas, sem regras complementares, como tempo específico de mandatos, a mudança pode eternizar magistrados em seus cargos e diminuir a renovação dos tribunais. Pior é a sinalização para as instituições.

Ressuscitada na atual legislatura, a PEC da Bengala influenciará diretamente a composição do STF, o órgão mais importante do Judiciário. Como cinco ministros do STF chegarão aos 70 anos até 2018, a regra atual daria a Dilma Rousseff a possibilidade de indicar seis ministros do Supremo antes do fim de seu mandato (Luiz Edson Fachin já foi indicado e aguarda sabatina no Senado). O cenário desagradou opositores, dentro e fora da base aliada, que decidiram restringir a prerrogativa presidencial: com a nova regra, o único ministro a ser indicado por Dilma deve ser Fachin.

Contribuiu para a aprovação da emenda o anseio da massa despolitizada batedora de panelas que trafega histericamente entre o submundo da internet – onde vicejam&nbsp;teorias conspiratórias&nbsp;sobre o “comunismo” do PT e do&nbsp;Foro de São Paulo&nbsp;– e as opiniões de&nbsp;jornalistas&nbsp;e autoridades, como Gilmar Mendes, o ministro que alertou para o risco de o “bolivarianismo” adentrar o Brasil.

Ao alvejar Dilma, os congressistas tiraram não só da presidenta, mas da Presidência, a possibilidade de exercer um direito previsto na Constituição. Tal mudança de regras está dentro da legalidade, mas feita com a bola rolando só pode ser percebida como uma interferência ilegítima, que deixa no ar um indício golpista.

Para a sociedade e o mundo exterior, é uma demonstração de como ainda é falha a democracia brasileira. A estabilidade da Constituição, uma característica fundamental das democracias consolidadas, ficou submetida à perversa conjuntura política atual, numa demonstração de que a Câmara, sob a presidência de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tem qualquer tipo de compromisso com as instituições.

Não há dúvidas de que o superpresidencialismo brasileiro precisa ser contido, mas, no que diz respeito à composição do STF, os mecanismos para isso estão postos na Constituição. Cabe à presidência indicar os ministros do Supremo, mas é papel do Senado sabatiná-los e, se for o caso, rejeitar a nomeação. Não há no Senado o costume de exercer independência e rejeitar indicados que tornem o Supremo parcial ou partidário. Se fosse este o caso, talvez o STF não teria hoje um ex-advogado do PT de saberes jurídicos questionáveis ou um ministro que só desistiu de se filiar ao PSDB de Mato Grosso quando&nbsp;recebeu garantias de ser indicado ao Supremo.

Dilma e o PT perderam na noite de terça-feira, mas perdeu também a credibilidade do regime democrático brasileiro.
A Câmara dos Deputados deve votar hoje as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 que fazem parte de um programa de ajustes fiscais proposto pelo governo federal no final do ano passado.

Com essas duas propostas, o governo pretende economizar R$ 18 bilhões ao endurecer as regras para concessão de direitos trabalhistas como o seguro desemprego, o abono salarial, o seguro defeso, a pensão por morte e o auxílio doença. &nbsp;

O governo considera esses ajustes fiscais como parte importante de um ajuste econômico maior que prevê entre outros itens o fim da desoneração da folha de pagamento ao setor produtivo e cortes orçamentários nos ministérios que serão implementados até 2016.

Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Rugitsky, essas medidas terão um efeito recessivo sobre a economia brasileira agravado por um cenário de queda dos preços e pelo enfraquecimento da demanda mundial por commodities.

“Muitos economistas acreditam no que se convencionou chamar de contração fiscal expansionista. Existem alguns poucos casos em que uma contração de gastos do governo dá um choque tão significativo e nos únicos casos em que isso aconteceu foi quando o mercado externo estava superaquecido. Em todos os outros casos, o ajuste traz e economia para baixo”, afirmou o professor durante debate organizado ontem (5/05) pelo Centro Acadêmico Visconde de Cairu dos estudantes da FEA.

Para ele, o governo erra ao tentar repetir uma fórmula parecida com a utilizada pelo Brasil durante o início do primeiro mandato do ex-presidente Lula. Naquelee momento, afirma Rugitsky, a demanda externa por commodities produzidas por empresas brasileiras estava em alta e foi isso que garantiu o crescimento da economia.&nbsp;
“O fator externo não existe agora, a economia europeia está patinando, os Estados Unidos tem uma recuperação muito superestimada e a Ásia está desacelerando. Vamos fazer um ajuste de dois anos esperando que em 2017 venha crescimento com demanda da onde?”, questionou o docente.

O economista chefe do Bradesco, Octávio de Barros, acredita que o preço das commodities não deve subir no médio prazo e que o Brasil precisa pensar estratégias diferentes para voltar a crescer nesse cenário desafiador. &nbsp;“O período glorioso ficou para trás. Olhando dez anos para frente não consigo imaginar que teremos uma nova alta tão exuberante no preço das commodities”, afirmou Barros também durante o evento do Centro Acadêmico.&nbsp;
Apesar de ser defensor dos ajustes, Barros reconhece que a medida pode não se transformar em crescimento no curto e no médio prazo. Ele cita exemplos de outros países que também estão realizando ajustes.

“Muitos países emergentes estão fazendo ajustes muito importantes nas suas economias e o Brasil está avançando nesse sentido, mas de uma forma ainda muito lenta. Esses países estão na direção certa, mas ainda não estão crescendo. Fazer tudo certo não quer dizer que vai crescer porque o cenário global não é alvissareiro agora e nem em um futuro de médio prazo. O comércio mundial nos últimos 3 anos está crescendo a taxas ridiculamente baixas”.

O professor da FEA, Simão Davi Silber, defende o ajuste porque segundo ele o Estado brasileiro arrecada demais, mas gasta muito. “É preciso cortar e melhorar a qualidade dos gastos do governo”, afirmou.

Direitos trabalhistas

Além da questão do crescimento econômico do país, especialistas apontam que o ajuste fiscal irá retirar direitos históricos dos trabalhadores brasileiros que podem perder importantes instrumentos de proteção social.

O Departamento Intersidindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que em 2013, cerca de 12,5 milhões de trabalhadores foram demitidos sem justa causa. Desse total, 3,2 milhões não receberam o seguro desemprego por não terem trabalhado seis meses ininterruptos antes de sua demissão, o que representa 25,9% do total.

De acordo com o estudo do órgão, se as novas regras já estivessem valendo em 2013 outros 4,8 milhões de novos trabalhadores não teriam direito a receber o seguro desemprego, o equivale a 64,4% do total de demitidos. Isso porque as novas regras estipulam um prazo de 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses antes da dispensa conforme previsto na versão original da MP 665 enviada pelo governo ao congresso.

Para Rugitsky, a implementação dos ajustes fiscais pode significar um retrocesso na luta contra a desigualdade social, uma das principais marcadas das gestões petistas. Ele lembra que apesar de o Brasil ter reduzido muito a desigualdade social nos últimos anos, o Brasil ainda está entre os 15 países mais desiguais do mundo.&nbsp;
Para ele, o ajuste fiscal pode &nbsp;interromper a trajetória de queda na desigualdade. Ele lembra ainda também que o setor industrial deve sentir os impactos do ajuste . “O ajuste se coloca como barreira à diminuição das desigualdades e à tentativa de recuperar a indústria”, afirmou Rugitsky.

O economista chefe do Banco Bradesco, Octávio de Barros, defende que a medida é apenas um ajuste frente a distorções que ocorreram no passado. Segundo ele havia uma facilidade de obtenção do seguro desemprego o que criou uma “rede de oportunismo que distorceu o sentido do benefício”.

Para ele, o ministro da Fazenda e seu antigo colega no Bradesco, Joaquim Levy, não está atacando direitos trabalhistas, mas realizando ajustes que visam preservar ao máximo o que chamou de estado de bem-estar social brasileiro.

“Nesse momento de crise atual precisamos tanto do seguro-desemprego para de fato quem irá ficar desempregado. Estamos (no Bradesco) prevendo que 2 milhões a mais de desempregados esse ano em relação ao ano passado. O desemprego deve passar de 4,8% para 6,8% do total da População Economicamente Ativa (PEA)”, afirmou Barros.