As Diferenças do Casamento e da União Estável
Autor: Luciano Bomfim | Publicado: 2011-05-06T13:02:00-07:00

Ontem tivemos um julgamento histórico, no Supremo Tribunal Federal, quando foi declarada que se deve interpretar o art. 1723 do Código Civil conforme a Constituição Federal de 1988, extraindo qualquer entendimento contrário, para reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo como unidade familiar, de acordo com o art. 3, IV, senão vejamos:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ***Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (...)IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Tal decisão do Tribunal guardião da Constituição confirmou o que já vinha sendo decidido nos órgãos colegiados do Brasil, pelo reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo. A aprovação do novo entendimento jurídico brasileiro baseou-se nas premissas constitucionais da inadmissibilidade de qualquer preconceito. Podemos concluir que o Direito brasileiro “entra” em uma nova era de liberdades, acompanhando os costumes sociais atuais e antigos. Confirma-se, assim, a premissa que o Direito sempre está sendo modificado para acompanhar a sociedade, adaptando-se aos seus costumes.Entretanto, o que classificamos como união estável (Lei 9278/96) e qual sua diferença para com a instituição do casamento? Desde já digo que companheiro (classificação recebida ao unido estavelmente) e cônjuge (classificação recebida ao casado) têm classificações diferentes e direitos distintos. Passarei a expor as principais diferenças entre os dois institutos, bem como o direito atinente a cada um deles. <!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: é assegurado qualquer tipo de regime de bens nos devidos casos (universal, parcial, participação final nos aquestos e separação de bens); União Estável: somente será adotado o regime de separação parcial de bens;
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: No caso de dissolução por morte, é garantida a permanência do cônjuge sobrevivente no domicílio sede da entidade familiar, mesmo que este seja o único bem a ser inventariado (art. 1831, Código Civil); União Estável: é assegurada a habitação desde que não constitua novo companheiro ou que se case (art. 7º p.u. da lei 9278/96)
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: O Cônjuge é herdeiro necessário, garantindo-lhe metade dos bens do falecido (art. 1845 e 1846, CC); União Estável: O companheiro não é herdeiro necessário e o falecido poderá dispor de sua totalidade, não lhe garantindo direito real;
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: Não havendo ascendentes e descendentes e somente colaterais (tios, irmãos..), o cônjuge herdará a totalidade da herança (art. 1829, III e art. 1838, CC); União Estável: Existindo somente parentes colaterais receberá 1/3 da herança e os outros herdeiros 2/3 (art. 1790, III, CC);
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: uma pessoa casada não retorna à classificação de solteira, caso venha a se separar ou a se divorciar; União Estável: o companheiro permanecerá como solteiro (a) na constância da união;
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: a mulher casada (cônjuge) goza de presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento; União Estável: não ocorre tal presunção;
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: Prova do casamento se dá através da certidão de casamento; União Estável: Poderá provar através de certidão lavrada em cartório, entretanto, caso haja discussão ou o companheiro tenha falecido, deverá que se prove judicialmente tal união; 
<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Casamento: ato jurídico solene, tendo que ser respeitado diversas formalidades para que não haja sua nulidade; União Estável: de caráter subjetivo. Quando não há documentação cartorária formalizando a união, esta deverá ser provada na esfera judicial;
Portanto, percebemos as diferenças inerentes a tais institutos, evidenciando-se maiores distinções no caráter sucessório. É evidente que o Direito de Família admiti diversas tipicidades. Os tópicos supracitados são de caráter geral, devendo ser analisados cada caso, havendo suas exceções. 
Para ilustrar, é comum se deparar com disputas nas quais o falecido mantinha duas famílias, sendo casado com uma e unido estavelmente com outra, bem como casos que a companheira requer reconhecimento de união estável para requer direitos previdenciários ou patrimoniais.
Nessa linha, criou-se o mais novo contrato civil: O CONTRATO DE NAMORO, que deixa claro a falta de intenção de constituir família, descaracterizando a unidade familiar. Essa “estratégia” foi criada para assegurar ao namorado a desconstituição de uma possível união estável. &nbsp;
Uma nova pagina começa a ser escrita no ordenamento jurídico brasileiro, quando começaremos a nos deparar, mais evidentemente, com as liberdades antes assistidas em outros países, dando ensejo a um futuro reconhecimento do casamento homossexual.