SOBRE A OVAÇÃO AO CHEFE DO PAÇO 
Autor: Adelson Pimenta | Publicado: 2017-07-15T09:07:00-07:00


O testamenteiro do Paço publicou uma tentativa de crônica, mais uma ode ao estardalhaço do nada. E não é que o texto também está publicado no site da Prefeitura? É oficial, portanto. Abro respeitosa divergência para que o debate desmistifique&nbsp;as meias-verdades impostas à narrativa do caso que mais especula que informa. Me sinto no dever da contrarrazão.

Leia a Nota da Prefeitura de São Sebastião:&nbsp;
https://goo.gl/A8LRrk



O Contraditório do Blog

Começo pelo que não foi dito.








Prefeito Isenta Grandes Empresas da Sucumbência

O Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto,&nbsp;optou por isentar a poderosa Transpetro, subsidiária da Petrobras, de pagar algo em torno de uns R$ 20/30 milhões&nbsp;de honorários de sucumbência,&nbsp;com a&nbsp;"anistia" aprovada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária relâmpago de ontem, 14/07.&nbsp;No mesmo dia a ovação citada foi publicada. Mas, isso terá efeito retardado contra o cofre municipal.



Esse valor é previsto em cálculo sobre o que a empresa deve hoje por ter judicializado a revisão da Planta Genérica&nbsp;de Valores que aumentou o IPTU. A Prefeitura, sob Ernane, já ganhou em 1° e 2° instância, e hora tramita no STJ. Mas, há outros casos.



Entenda:&nbsp;Cidadãos contribuintes comuns não geram sucumbência porque sua inadimplência normalmente está em Processo de Cobrança Administrativo ou&nbsp;Judicial, mas sem sentença transitado em julgado. Os grandes devedores sim, estes geram sucumbência. Por exemplo: Petrobras/Transpetro, Banco do Brasil, Club Sirena, entre outras empresas.&nbsp;

Mais uma vez, como bem chamou a atenção num discurso o vereador Gleivison, o Prefeito defende os ricos, grandes devedores e usa "mão de ferro" contra setores da economia popular.





Prejuízo:

Os Procuradores certamente vão entrar com ação judicial e vão ganhar porque esse é um direito líquido e certo que lhes assistem, o que fará com que a Prefeitura os pague depois. Grosso modo é o seguinte: O contribuinte -(grandes empresas)- se dá bem nessa, e o cidadão, por meio do Município, terá que arcar com essa benevolência de Felipe Augusto.



Contrarrazão


A)&nbsp;Não existe na figura jurídica no Marco Regulatório do Petróleo; na Lei dos royalties do petróleo, nem nas Resoluções da ANP qualquer previsão de alteração de metodologia com base em "diálogo de um Prefeito com empresas petrolíferas". O escriba/Governo mente.

No trecho que se refere a eventual aumento das operações de transbordo, é fato que, ocorrendo, elevará a receita do Município com ICMS e royalties, na mesma medida em que aumentam as condições de danos ambientais. Para quem discursa sobre homeport e marinas públicas...



B) Faltou ilustrar a versão com o fato, bastava uma cópia do Decreto Presidencial e um print de uma Nota do Gabinete da Presidência da República reconhecendo&nbsp;que o Presidente foi convencido pelo Prefeito de São Sebastião a alterar as regras do jogo, ignorando todo processo de discussão nacional em torno das regras de distribuição dos royalties do petróleo nos últimos anos - que inclusive se sustenta por uma Liminar do STF.



C) Não fosse o "confronto" do gestor passado, Ernane Primazzi, com a estatal, o IPTU da Petrobras seria hoje de R$ 18 milhões. Felipe herdou desse "confronto" do ex-prefeito com a &nbsp;empresa um valor de R$ 60 milhões.&nbsp;

O antecessor conseguiu com a disputa que travou, que o&nbsp;valor de hoje subisse mais ou menos R$ 45 milhões&nbsp;por ano com a arrecadação&nbsp;de IPTU referente a Transpetro, ou seja, 2013/14/15/16/17 = R$ 225 milhões - que o Município continuará a receber todos os anos, independente da lei dos royalties - que pode ser alterada a qualquer momento.&nbsp;



O ataque contra a luta de Ernane é discurso de Felipe, mas a prática de abrir mão do resultado dessa luta, nem pensar; pelo contrário.



D) O controverso em relação ao citygate começou, salvo engano, sob Juan Garcia. A Abramt empreendeu esforços na busca de reparações, diversos municípios foram prejudicados com essa interpretação intempestiva da ANP.&nbsp;

Sob Ernane na Presidência da entidade um escritório de advocacia especializado foi contratado. Há um histórico de luta institucional que precisa ser reconhecido e respeitado. A narrativa oficial da Prefeitura parece a de um tucano parafraseando um petista: "nunca antes na história desse município...".



E) Não há ineditismo algum na defesa dessa tese tributária. É forçoso por parte do testamenteiro do Paço. Diferente do royaltie, que é uma compensação, o beneficiamento do óleo na decantação da água em uma ETE &nbsp;deve gerar tributo pelo serviço, o ISS, na cidade onde é executado.&nbsp;

Ernane levantou essa discussão há alguns anos, e vejo com bons olhos que Felipe a tenha encampado. Há muitas referências, mas cito uma minha mesmo.&nbsp;
Em 08/03/13, há 4 anos portanto, publiquei: "https://goo.gl/JvZQSq"



F) Esse cálculo é feito com base na produtividade. Sob Ernane houve uma discussão intensa em relação a isso.&nbsp;O Prefeito à época já discutia com os executivos da Petrobras a questão do 'valor adicionado', (que consiste na diferença do preço entre a entrada e a saída do produto. Essa diferença é a base para a definição dos índices do ICMS).&nbsp;

Apesar de ser uma equação contábil, há sempre a desconfiança de que manipulações políticas também ocorrem, o que seria um desserviço. O Governo intensificou a fiscalização na área de operações da estatal. A pressão surte seus efeitos. Torço de verdade para que o atual Prefeito consiga boas novas.



Considerações Finais


É de se questionar se é legal o uso do site da Prefeitura de São Sebastião, da Comunicação do Governo para expedir uma NOTA que passa 50% de sua versão em um ataque político sobre adversários e a outra metade em propaganda discursiva em favor do Prefeito, tentando informar alguma coisa sem demonstrar o que a subsidia documentalmente. Como se chegou a tais números, por exemplo?&nbsp;



Felipe Augusto está colhendo agora os frutos da luta de seus antecessores. O caso do IPTU é um. Há outros,&nbsp;como o dos&nbsp;Coletes da Guarda Municipal; dos&nbsp;Equipamentos da UPA; dos&nbsp;veículos novos; dos móveis escolares, enfim.&nbsp;



As variáveis para aumento dos royalties são a&nbsp;movimentação do produto, valor do&nbsp;dólar, oscilações de mercado, enfim. No caso do citygate,&nbsp;foi um entendimento&nbsp;da ANP que justificou processos no Judiciário; a perda é na interpretação da&nbsp;ANP. Quando o Judiciário tirou das cidades parte desses recursos, em São Sebastião a saída do Governo à época foi elevar a alíquota&nbsp;da Petrobras&nbsp;no IPTU - e o processo está ganho.



Portanto, com todo respeito a escolta política do Prefeito e aos membros da indústria propagandística do Governo nas redes sociais, este contraponto não é para outra coisa senão restabelecer a verdade dos fatos. Torço de verdade para que tudo vá bem, para que a cidade prospere, e finalizo com uma proposição...&nbsp;

A crítica é uma cortesia....



...que o Prefeito sebastianense aproveite essa alardeada enxurrada de dinheiro e financie parte do Fundo Garantidor da PPP do lixo, da Iluminação Pública e da renovação com a Sabesp, de maneira que o cidadão que paga seus impostos não precise mais arcar com tributos como "taxa do lixo", "taxa da Iluminação pública" e "taxa de esgoto". A Prefeitura passa a bancar isso com recursos do erário. Que tal?

É a minha contribuição com o debate.
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13h05min. &nbsp; - &nbsp; adelsonpimentarafael@gmail.com