STF Assegura Nomeação - Cadastro de Reservas - Quando há Contratação Precária
Autor: Blog do Gilmaio | Publicado: 2011-08-11T13:19:00-07:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.373 (735)
ORIGEM :REOMS - 200138000072560 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
PROCED. :MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV
ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) :ADILSON ARIZA ZACARO
ADV.(A/S) :MARINÊS ALCHIERI
&nbsp;DECISÃO
&nbsp;Vistos.
&nbsp;Universidade Federal de Viçosa - UFV interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, incisos IV e IX, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. PRIMEIRO COLOCADO. CONTRATAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, DO SEGUNDO COLOCADO NO CERTAME, COMO PROFESSOR SUBSTITUTO. EXPECTATIVA DE DIREITO
QUE SE CONCRETIZA.
I – A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretiza, ante a existência de vaga e o interesse da Administração em preenchê-la, manifestado, no caso, na contratação precária do segundo classificado no certame, para o exercício das mesmas funções do cargo em comento, como professor substituto, em preterição ao impetrante, primeiro colocado.
II – Remessa oficial desprovida” (fls. 41).
Opostos embargos de declaração (fls. 44 a 49), foram rejeitados (fls. 51 a 58).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 6/11/06, conforme expresso na certidão de folha 59, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das
questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.&nbsp;A irresignação não merece prosperar.
No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto probatório trazido aos autos, considerando o concurso público em plena validade e a existência de vagas relacionadas a esse certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação do aprovado ora agravado, classificado em primeiro lugar, uma vez que o agravante contratou, a título precário, o segundo classificado para realizar atividades próprias dos cargos não preenchidos.&nbsp;Convém lembrar que, abstraindo a matéria probatória, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no sentido de haver direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, quando comprovada a existência vaga de exercício efetivo e a necessidade de contratação constatada com a terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, à título precário, para exercício de atribuições do cargo efetivo vago, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no concurso público. A propósito do tema, anote-se:&nbsp;“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 776.070/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/3/11).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 551.141/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/11).
“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público.&nbsp;Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02).
Desse modo, na linha dos precedentes citados, para se rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite na via extraordinária, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem de que houve preterição do candidato aprovado em concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 29/3/11).&nbsp;No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Por fim, vale ressaltar que a espécie não se amolda ao paradigma controvertido na repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, Relator o Ministro Menezes Direito, no qual, independentemente de outra consideração, discute-se tão somente se há, para o aprovado dentro das vagas ofertadas edital de concurso público, direito subjetivo à nomeação. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.&nbsp;Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2011.
&nbsp;Ministro DIAS TOFFOLI
Relator