ECA e SIPIA
Autor: Informação Social | Publicado: 2012-06-06T19:20:00-07:00



Este post dedica-se a explanar a respeito do ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente, e o SIPIA – Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência e sua importância para a Política da Criança e do
Adolescente. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Este material foi organizado de acordo com materiais
disponibilizados nos sites oficiais do Governo, bem como através de slides disponibilizados pelo Prof. Marcio
Antunes da Silva docente da Universidade Estadual de Londrina no Curso de
Serviço Social – Bacharel, na matéria de Tecnologia da Informação, cuja experiência
de atuação transcorre o Centro de Socioeducação –
CENSE Londrina II; a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude do Paraná –
SECJ e dentre outros.



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ECA
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE








Estabelecido pela Lei n°8069/90 o ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente é instituído com o escopo de proteger a criança e o
adolescente e lhes assegurar os direitos inerentes a pessoa humana, bem como tem
a prerrogativa de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segundo o ECA são direitos Fundamentais inerentes a
criança e ao adolescente: o Direito à Vida e à Saúde; a Liberdade ao Respeito e
a Dignidade; a Conveniência Familiar e Comunitária; à Educação, à Cultura, ao Esporte
e ao Lazer; Profissionalização e Proteção no Trabalho.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 




SIPIA
– SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLENCÊNCIA








“o SIPIA é um sistema nacional de
registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos
fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O
SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional
e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas
no setor”. (Em: &lt;http://www.sipia.gov.br/cttreinamento/?x=**pJjCrC3HiieHXsUc868A&gt;.
Acesso em: 06/06/2012).


O SIPIA é uma
ferramenta social criada e fundamentada a partir do Estatuto, (ECA), e pensada
a partir da necessidade de dotar os Conselheiros Tutelares de uma ferramenta de
informações padronizada no País, cujo acesso fosse rápido e ágil, e que
possibilitasse interlocuções nacionais, que proporcionassem um sistema de
monitoramento continuo da situação de proteção à criança e ao adolescente.


Este sistema
tem como objetivos primordiais proporcionar a criança e ao adolescente o acesso
aos serviços básicos; subsidiar as instâncias da esfera estadual, municipal
e/ou federal, como podemos observar no organograma abaixo; bem como realizar os encaminhamentos necessários a aplicação da
medida adequada com a pretensão de sanar a situação em que se encontram as
crianças e/ou adolescente.








Vale
ressaltar que esta ferramenta é de uso dos Conselheiros Tutelares, responsáveis
pela autoria e manutenção das informações contidas no Sistema. 


A utilização
deste Sistema proporcionou um avanço no que tange a sistematização de
informações, o sigilo e a ética profissional ante aos relatos e atendimentos
realizados, garantindo, efetivando e consolidando o que esta previsto nos
artigos do ECA quando refere-se ao &nbsp;&nbsp; Primeiro
Capítulo – Dos Direitos Fundamentais.