PROJETO BANCO DE ALIMENTOS
Autor: redeblog | Publicado: 2012-08-27T19:10:00-07:00


Fica criado, no âmbito de Cacequi, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos, cujo produto final deverá ser distribuído à população, em situação de insegurança alimentar e nutricional, especialmente no que se refere à condição de aquisição do alimento, visando à garantia do direito humano à alimentação adequada.Para atendimento do disposto nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições:Banco de Alimentação – Programa social que visa a minimizar os efeitos da fome e do desperdício. Sua atuação consiste em captar, selecionar, recondicionar, armazenar e distribuir produtos alimentícios em perfeitas condições de consumo e entregá-los a instituições sociais idôneas, possibilitando a complementação alimentar.Grupo Intergestor – grupo formado por representantes de Secretarias com ações correlacionadas com a matéria de que trata este Projeto de Lei para elaboração e aperfeiçoamento de instrumentos ao monitoramento e avaliações das condicionalidades Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos.Insegurança Alimentar e Nutricional – consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.Inocuidade dos alimentos – é um conceito que no âmbito das&nbsp;ciências alimentares&nbsp;significa que no alimento ou&nbsp;matérias primas&nbsp;do produto final não se encontram produtos&nbsp;químicos&nbsp;oubiológicos&nbsp;capazes de produzir efeitos prejudiciais à&nbsp;saúde humana; aqueles que não causam danos.O Programa terá como principal objetivo captar e receber dos produtores rurais, empresas do ramo alimentício, instituições públicas, estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos em condições próprias, no que concerne a inocuidade do alimento, para o consumo com segurança.Dentre as finalidades desse Programa está a de proceder à coleta, seleção, recondicionamento, armazenamento adequado de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, e distribuição; As Instituições beneficiadas deverão manipular os produtos recebidos e elaborar suas refeições, exclusivamente, no seu local de assistência; O Banco de Alimentos será administrado por um Grupo Intergestor formado pelas Secretarias de Assistência Social, de Agricultura e Saúde.&nbsp;O Projeto visa a implementação de um Banco de alimentos no âmbito do município de Cacequi, para que alimentos em condições apropriadas de consumo não sejam objeto de desperdício, e através da atividade municipal captados e redistribuído à parcela mais necessitada da sociedade.As Instituições Sociais, públicas ou privadas, que poderão ser atendidas são as que atendam a segmentos populacionais em situação de carência, de pobreza ou de exclusão como creches, escolas, as que tratam dependentes químicos como no caso em especifico a Associação Beneficente Desafio Jovem e outras instituições sociais credenciadas pelo Banco de Alimentos e que tenham condições de receber os alimentos;As Instituições beneficiadas deverão manipular os produtos recebidos e elaborar suas refeições, exclusivamente, no seu local de assistência, ficando vedada qualquer transferência das preparações ou dos produtos in natura recebidos em doação;A transferência dos alimentos em disponibilidade no Banco deverá ser feita de forma gratuita para as entidades que prestem assistência às pessoas carentes;O Banco de Alimentos será administrado por um Grupo Intergestor formado pelas Secretarias de Assistência Social, de Agricultura e Saúde, que baixarão as normas complementares para o seu funcionamento.Compete ao Banco de Alimentos:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cumprir as metas estabelecidas pelo Grupo Intergestor;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Atuar permanentemente como captadora de alimentos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Responsabilizar-se pela entrega dos produtos recebidos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Captar, selecionar, armazenar e distribuir todos os produtos às entidades receptoras;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Promover visitas de avaliação às entidades doadoras e as que se candidatem a receptoras e cadastrá-las;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Promover visitas periódicas de acompanhamento e avaliação às entidades receptoras orientando-as quanto ao uso dos alimentos e dos produtos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Elaborar materiais e disponibilizar relatório acerca do destino das doações aos doadores;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Garantir, através de meios próprios ou em parceria com empresas e laboratórios idôneos, a classificação e a certificação da segurança sanitária dos alimentos distribuídos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Monitorar a destinação e o uso dos gêneros e dos produtos distribuídos;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Elaborar instrumentos de controle ao bom andamento do serviço;·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Elaborar seu Regimento Interno.Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, mais de trinta bilhões de dólares por ano são necessários para garantir o direito à alimentação adequada das mais de um bilhão de pessoas que passam fome no mundo. O Brasil vem avançando nesse contexto nos últimos anos para garantir a Segurança Alimentar de sua população. Vários Programas como o Banco de Alimentos vêm sendo criados no sentido de garantir a segurança alimentar e nutricional para a população mais vulnerável atendendo às Instituições Sociais que servem refeições e que não encontram meios de se manter. O Projeto visa a implementação de um Banco de alimentos no âmbito do município de Cacequi, para que alimentos em condições apropriadas de consumo não sejam objeto de desperdício, e através da atividade municipal captados e redistribuído à parcela mais necessitada da sociedade.A criação do Banco de Alimentos em nosso município será de fundamental importância no combate ao desperdício e a diminuição da fome, pois de acordo com dados do IBGE, nosso município é o quarto município com maior índice de pobreza do Estado.A criação do Banco de Alimentos em nosso município será de fundamental importância no combate ao desperdício e a diminuição da fome, pois de acordo com dados do IBGE, nosso município é o quarto município com maior índice de pobreza do Estado.O Programa Banco de Alimentos atuara recebendo doação de alimentos, em geral oriundos de produtores e comércio locais, que, por razões variadas, são impróprios para a comercialização, mas adequados ao consumo humano, e repassando-os a instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que produzem e distribuem refeições, gratuitamente, a indivíduos em situação de vulnerabilidade alimentar.A tarefa de combater a fome é um dever do município. No entanto, esse desafio está colocado para toda a sociedade cacequiense e exige o compromisso de todos, O que significa dizer que, além da doação de políticas publicas e estratégias de combate e erradicação da pobreza, é condição indispensável que o município, iniciativa privada e sociedade trabalhem juntos de forma solidaria para garantir o acesso a todos à condições mínimas necessárias a uma vida digna. Dessa forma associando responsabilidade social. Compromisso público e solidariedades a todos cacequienses que estejam em situação de vulnerabilidade alimentar.