Questões Comentadas: lei de responsabilidade fiscal
Autor: administrador | Publicado: 2014-08-26T17:30:00-07:00


Os administradores
públicos não podem gastar mais do que arrecadam, pois, assim, estariam gerindo
em desobediência ao princípio do equilíbrio. A Lei n.º 101/2000, conhecida como
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), introduziu uma série de medidas que
visam ao equilíbrio orçamentário e aos gastos públicos. Nesse contexto, julgue
o próximo item. &nbsp;(1) De acordo com
a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria
das ações preferenciais da empresa.







* Concurso para o cargo de Analista Administrativo
– Ciências Contábeis da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, realizado em 2006
pelo CESPE/UNB.



Resposta: E



Comentários:



A legislação
comercial estabelece, de forma geral, que sociedade controlada é aquela&nbsp;“sociedade na qual a controladora,
diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio
que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais
e o poder de eleger a maioria dos administradores” (art. 243, §2°, da Lei n° 6.404/1976).



No caso das
sociedades por ações, as ações com direito a voto são as ações ordinárias e não
as preferenciais, conforme afirma o item da questão. &nbsp;



Segundo o art. 15
da Lei n° 6.404/1976, as ações, conforme a natureza de direitos e vantagens que
confiram ao seu titular, podem ser de três espécies:



a) ações
ordinárias;



b) ações
preferenciais;



c) ações de
fruição.



Segundo Gladston
Mamede (Cf. Manual de Direito Empresarial,
São Paulo: Atlas, 2005, p. 129), as ações ordinárias “destinam-se àqueles que se interessam não só pelos resultados sociais,
mas igualmente pelos assuntos pertinentes à administração da companhia”. 



Estas ações
conferem aos seus titulares direito a voto nas Assembleias.



As ações preferenciais,
como o próprio nome diz, confere preferências em relação aos acionistas
ordinários. Estas preferências podem consistir em (vide art. 17 da Lei 6.404/1976):



a) prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; 

b) prioridade
no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou

c) na
acumulação das preferências e vantagens acima.



É importante
mencionar que o Estatuto Social também pode garantir vantagens políticas aos
titulares de ações preferenciais, mas, via de regra, não com a extensão
conferida aos titulares de ações ordinárias.



Confira o art. 18
da Lei 6.404/1976:



“Vantagens PolíticasArt. 18. O
estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito
de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de
administração.&nbsp;

Parágrafo único. O estatuto pode subordinar
as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembleia especial,
dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais”.



Por fim, ações de
fruição são títulos que servem para substituir ações integralmente amortizadas,
ou seja, a Companhia já antecipou ao acionista, ordinário ou preferencial, a
quantia que lhe caberia em caso de liquidação da companhia. &nbsp;As ações de fruição não fazem parte do capital
social da companhia.



Feitos estes esclarecimentos
sobre as diversas espécies de ações, voltamos à sociedade controlada. 



O conceito de
sociedade controlada presente na legislação comercial não define um percentual
de ações ordinárias que a controladora deve ter para exercer o controle.
Obviamente, se a controladora possuir mais de 50% das ações ordinárias, estará
exercendo o controle. 



Na prática,
entretanto, não é necessário que a controladora tenha mais de 50% das ações
ordinárias para exercer o controle sobre a outra sociedade, basta que ela tenha
o poder de eleger a maior parte dos diretores da empresa e de tomar as
principais decisões na vida da companhia.



E o que diz a Lei
de Responsabilidade Fiscal? 



O art. 2°, inciso II, da LRF define sociedade controlada
como “sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação”,&nbsp;



No caso das sociedades por ações, a LRF considera como controlada por um ente federado a sociedade cuja
maioria das ações ordinárias&nbsp;(e não preferenciais)&nbsp;pertença ao ente federado ou a uma entidade por
ele controlada.&nbsp;




Portanto, o item
em questão é falso.