COLUNA FORENSE 15 de junho de 2012
Autor: MARIO SERGIO SPERETTA | Publicado: 2012-06-15T06:49:00-07:00



COLUNA FORENSE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MARIO
SERGIO SPERETTA

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Lembrete, feriado. Na próxima terça
feira, 19, a cidade de Ribeirão Preto comemora o seu aniversário. Com isso, os fóruns
ficarão fechados e suspensos os prazos judiciais. E lembrando, que na segunda
feira o expediente será normal, já que o feriado é apenas municipal. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Pagamento de precatórios a falecidos. Embora
tenha como finalidade a atividade administrativa, a Diretoria de Execução de
Precatórios (Depre) do TJSP recebe muitos pedidos de cessão de crédito e
sucessão de credores falecidos. Para então reorganizar as funções e informar
sobre o correto processamento dos precatórios, o Tribunal de Justiça publicou o
Comunicado Depre nº 60/2012, que traz orientações acerca dessas especificações.
Sendo assim, o art. 1º informa que as cessões de crédito e sucessões de
credores falecidos, por seus herdeiros ou pelo espólio, só podem ser requeridas
ao juízo da execução, que deverá comunicar ao Depre eventual modificação do
polo do processo, apenas para anotação. Os pedidos de cessão de crédito e
substituição de credores até hoje encaminhados ao Depre serão devolvidos aos
interessados no prazo de 30 dias, depois do quê serão inutilizados, explica o
comunicado. Com isso, sugerimos, procure o advogado que cuida do seu processo. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Atendimento emergencial nos hospitais. Foi
sancionada a Lei nº 12.653, que acrescenta artigo ao Código Penal para
tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar a qualquer
garantia. Em suma, a lei criminaliza a exigência de cheque caução para
atendimento de saúde em situações emergenciais. Com a nova lei, o Decreto-Lei
nº 2.848/1940 – Código Penal passa a vigorar acrescido do art. 135-A: “Art.
135-A - Exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o
preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de três meses a um
ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada até o dobro se da negativa
de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se
resulta a morte”.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Explicando. Essa nova lei acrescenta
que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar
emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente,
com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de
nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de
formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar
emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal”.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Falência escolar, não cabível. Em
decisão da Câmara Reservada à Falência e Recuperação do TJSP ao julgar a Apelação
nº 990.10.092657-8 de Cubatão-SP, envolvendo a execução frustrada de sentença
em reclamação trabalhista, o pedido de falência ajuizado contra escola,
sociedade simples, cuja atividade econômica organizada consiste na prestação de
serviços intelectuais não está sujeita à falência. Inteligência do disposto no
parágrafo único do art. 966 do CC, que confirmou a sentença de extinção, sem
exame do mérito. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Corrupção: o 5º Poder: Repensando a ética.
Em sua 12ª edição, esta obra tem sido muito bem recebida pela crítica e pelos
especialistas nos temas&nbsp; referentes à
ética e aos processos que geram a corrupção. Para o autor, a verdade nem sempre
é confortável; concedê-la, contudo, contribui, sobremaneira, para nosso
posicionamento no vasto campo do saber. "Entendemos que mascarar a verdade
ou usá-la de forma hipócrita é desserviço que se presta à cultura e ao saber em
geral (...)" Antenor Batista é um autor sério e conhecedor profundo dessas
mazelas administrativas que geram pobreza e mantém o povo inculto. O livro é
sério convite à reflexão de vida, autoajuda, cooperatividade e interação. Seu
texto serve à melhor formação do ser humano,, que curado de graves enfermidades
poderá contribuir, soberbamente, para a cobrança da atuação honesta de nossos
futuros administradores públicos. Pela Editora Edipro - edipro@edipro.com.br.
(11) 31074788. 12ª edição revista e ampliada.

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Novidade no campo da alienação financiaria.
Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento
integral da dívida, incluindo parcelas vincendas. Esta decisão é da 4ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça. No contrato de empréstimo garantido com alienação
fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor,
conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe
ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida
liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o
exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão
consolidadas no patrimônio do credor). Quando isso ocorrer, o devedor somente
terá direito à restituição do bem se, nesse prazo de cinco dias, pagar integralmente
a dívida indicada pelo credor – tanto as parcelas vencidas como as vincendas. Lembrando
que, diante de novo entendimento não é cabível mais nesses casos a prisão civil
como depositário infiel. 

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<![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->&nbsp;Na seara dos contratos. O Tribunal de
Justiça paulista decidiu que que cláusula compromissória tem caráter
obrigatório e efeito vinculante. A 14ª Câmara de Direito Privado deu provimento
a apelação proposta por empresa devedora para extinguir, sem julgamento do
mérito, a execução iniciada, com fundamento na cláusula compromissória prevista
em contrato firmado entre as partes, subordinando a solução de eventuais
conflitos à competência do juízo arbitral. De acordo com o voto do relator do
recurso, desembargador Melo Colombi, “uma vez pactuada por partes capazes como
forma de dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, a
cláusula compromissória adquire caráter obrigatório e efeito vinculante”. Por
unanimidade, a turma julgadora acompanhou o voto do relator e entendeu que, em
hipóteses semelhantes, o poder do magistrado togado reserva-se às questões não
englobadas no pacto, ou seja, em situações que comportem execução judicial ou
relativas a vício da decisão arbitral. 





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