Liberdade Provisória e artigo 44 da Lei n. 11.343/06
Autor: Thiago Livramento | Publicado: 2011-04-15T13:12:00-07:00

HABEAS CORPUS Nº 201.582 - SC (2011/0066299-1)RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/SP)IMPETRANTE : THIAGO DUTRA LIVRAMENTOIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE : xxxDECISÃOTrata-se de habeas corpus impetrado em benefício de xxx - acusado do crime de tráfico de drogas e beneficiado com liberdade provisória, - pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual deu provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pelo Ministério Público, para restabelecer a prisão cautelar imposta ao paciente.Daí o presente mandamus , em que o impetrante postula o deferimento de medida liminar, para que seja concedido o direito de o paciente aguardar o julgamento em liberdade, em face da ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a prisão cautelar.É o breve relatório.A liminar deve ser deferida.Conforme se observa dos autos, o Tribunal de origem decidiu restabelecer a prisão do paciente com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na vedação de liberdade provisória constante do art. 44 da lei nº 11.343/06 (fls. 171/173).Mas esta 6ª Turma tem firmado o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de delito de tráfico, a Lei nº 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2º, II da Lei 8.072/1990 a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos, adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, sendo inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva. A propósito:HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 302 – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA –ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há irregularidade na prisão em flagrante de agente penitenciário, que acaba de cometer delito, por facilitar a entrada no presídio de entorpecentes, que foram logo em seguida encontrados com um interno. 2- A Lei 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2º, II da Lei 8.072/1990 a vedação à liberdadeprovisória nos crimes hediondos, adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, sendo inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva. Precedentes desta 6ª Turma. 3- A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do processo, sob pena de lhe causar ilegal constrangimento. 4- A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, meras conjeturas de continuação da atividade delituosa e sentimento social de impunidade, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto. 5- Se não estão presentes os elementos fáticos, deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdadeprovisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular. 6- Ordem concedida. (HC 112776 / MS, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe 13/10/2008)Em face do exposto, defiro o pedido liminar, para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito deste writ, salvo prisão por outro motivo, com ocompromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.Comunique-se com urgência.Ao Ministério Público Federal para parecer.Publique-se e intimem-se.Brasília (DF), 04 de abril de 2011.MINISTRO CELSO LIMONGIRelator