Lei 125 de 31 de Janeiro de 1990
Autor: Fabio Iung | Publicado: 2015-04-09T15:36:00-07:00




&nbsp;LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO
DE 1990. 

Publicado
no Diário Oficial nº 32 

Dispõe sobre os direitos e
obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras
providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I 

Generalidades


Art.
1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as
prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. 

Art.
2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército,
diretamente subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe, na forma
prevista pelo § 5º do artigo 144 da Constituição Federal, o exercício da
polícia ostensiva, em todo o território tocantinense. 

Art.
3º. Os policiais militares tocantinenses, em razão da destinação constitucional
da corporação, e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria
especial de servidores públicos estaduais, denominados militares, como
estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 42. 

*Parágrafo único. Os policiais militares encontram-se em uma das
seguintes situações: 

1.
na ativa: 

a)
os policiais militares de carreira; 

b)
os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se
obrigaram a servir; 

c)
os integrantes da reserva remunerada, quando convocados; 

d)
os alunos de órgãos de formação; 

2.
na inatividade: 

a)
na reserva remunerada, quando receberem proventos do Estado, sujeitos, ainda, à
prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;


b)
reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem
dispensados definitivamente da prestação de serviços na ativa, mas continuarem
a receber proventos do Estado; 

c)
na reserva não remunerada, quando afastarem-se voluntariamente da Corporação,
sem receber qualquer remuneração. 

* Anterior § 1º renumerado
para parágrafo único pela Lei nº 920, de 11/08/1997. 2 

§ 2º. Os policiais militares de
carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente das funções
policiais militares, têm vitalicidade assegurada ou presumida, somente perdendo
seus postos ou graduações em virtude de sentença judicial com trânsito em
julgado.(Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.) 

Art. 4º. O serviço policial militar consiste no exercício de
atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos
previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem
pública. 

Art 5º. A carreira policial militar é caracterizada por atividade
continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, como
prescrito no artigo 117 da Constituição Estadual e na legislação pertinente. 

§
1º. A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa. 

§
2º. É privativa de brasileiro nato a carreira policial militar. 

Art. 6º. Os policiais-militares, da
reserva remunerada ou não, poderão ser convocados para o serviço ativo, em
caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do
Estado, desde que haja conveniência para o serviço. 

§ 1º. A convocação a que se refere este artigo será realizada por
ato do Comandante-Geral, quando se tratar de praças. 

§
2º. O policial militar convocado tem os mesmos direitos e obrigações do de
igual situação em atividade. 

§
3º. A transitoriedade da convocação não impede que o policial militar permaneça
em serviço ativo, até que implemente o tempo necessário à sua inativação. 

§
4º. O policial militar convocado por tempo determinado será, automaticamente,
retornado à sua situação anterior, assegurando-se-lhe, todavia, os direitos que
haja adquirido durante o período da convocação. 

§ 5º. O policial militar poderá requerer a sua convocação ou
reversão ao serviço ativo, às autoridades competentes para realizá-la, que
poderá ser deferida, desde que haja conveniência para o serviço. 

§
6º. A antigüidade dos policiais militares convocados para o serviço ativo,
regula-se na forma estabelecida no artigo 15 desta Lei. 

Art.
7º. São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em
serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial militar,
conferidas aos policiais militares no desempenho de cargos, comissão,
incumbência ou missão, serviço ou atividade policial militar ou considerada de
natureza policial militar, nas organizações policiais militares, bem como em
outros órgãos do Estado do Tocantins, desde que previstos em Lei ou Ato
Normativo estadual procedente do Chefe do Poder Executivo. 

*Art.
7º. São equivalentes as expressões: 

I -
na ativa; 3 


II...........;.;.;.....