“ENTENDA E MEMORIZE A LEGISLAÇÃO COM MÉTODO, DISCIPLINA E CONTEÚDO” – PARTE IV (comentários do artigo 1º, inciso II, da Lei de Tortura – Lei nº 9.455/97).
Autor: embelezada | Publicado: 2013-01-20T10:28:00-08:00





Olá, amigos.


Os comentários às
legislações continuam a TODO VAPOR nesse ano que se inicia!


Hoje,
trago uma amostra dos comentários que elaborei da Lei de Tortura.


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COMENTÁRIOS
DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI DE TORTURA - LEI nº 9.455/97:










Art. 1º Constitui crime de tortura:





CF/88: INCISOS DO ART. 5º QUE TRATAM DA TORTURA:
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III – ninguém será
submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. **Doutrina
afirma que se trata de garantia ABSOLUTA, não admite exceção.&nbsp;



XLIII – a lei considerará
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.
&nbsp;

CONCEITO DE TORTURA:

A lei não define tortura, mas apenas regulamenta
o que constitui o crime de tortura.

O termo “tortura” pode ser definido como o
sofrimento ou a dor provocada por maus tratos físicos ou morais. É o ato
desumano, que atenta à dignidade humana.
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OBJETO JURÍDICO:

O objeto jurídico do crime de tortura é a
proteção à dignidade da pessoa humana, de forma imediata. Secundariamente, é a
proteção da vida, da integridade corporal e mental e da liberdade pessoal.
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OBJETO MATERIAL:

Pessoa que sofre a tortura. 



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(...)




II - submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo.
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TORTURA CASTIGO:




- Trata-se de CRIME PRÓPRIO, pois somente pode ser cometido por
quem detém guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.




- ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: 



** “Submeter” significa subjugar ou
sujeitar alguém que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade.



**A violência é o efetivo emprego da força física, isto é, o
constrangimento físico voltado contra a pessoa.



**Grave ameaça (violência moral) consiste
na promessa de causar um mal injusto e grave.



** “INTENSO sofrimento físico ou mental”:
o juiz analisará, no caso concreto, se o sofrimento foi intenso, ou não.




- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: dolo.




- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO: o delito de tortura
castigo é cometido para aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo.

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- CONSUMAÇÃO: Consuma-se com o intenso sofrimento físico ou mental causado na vítima (crime material).




- TENTATIVA: Cabe tentativa (delito plurissubsistente).&nbsp;



- ATENÇÃO: Não
confundir o delito de tortura castigo com o crime de maus tratos, previsto no
artigo 136, “caput”, do Código Penal: 




“Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua
autoridade, guarda ou vigilância, para
fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de
alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo
ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”.




O artigo 136, do Código
Penal, não menciona que deve ocorrer um sofrimento físico ou mental, que é o
resultado de dano visado pelo agente do crime de tortura, uma vez que o núcleo
da conduta (e resultado) é a simples exposição a perigo da vida ou da saúde
(dolo de perigo). Mesmo assim, pode ocorrer um certo grau de sofrimento
vivenciado pela vítima, por força do excesso de correção ou disciplina. Não
sendo “intenso”, pode evidenciar a gravidade mínima de perigo à saúde, nos
termos da lei, desde que afastado o dolo de dano, que levaria o fato para a
tentativa do crime de tortura.

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Um grande abraço,

Embelezada.

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