AULA - 02.02 - INTENSIVO
Autor: APROBATUM - VOU PASSAR EM 2009!!! | Publicado: 2009-02-12T01:42:00-08:00

INTENSIVOAula 1 – 02/02/09Professor Haroldo Nicácio Vianna – Direito Civil – 1.ª parteAulas redigidas por Daniel Almeida Rodrigues Professor Haroldo alerta para a necessidade do estudo habitual, e da complementação do aprendizado em sala de aula com uma boabibliografia. Indica as seguintes obras:INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICASInstituições de Direito Civil – Caio Mário da Silva Pereira – Edições atualizadasDireito Civil Brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves – Muito usado no RJAs obras do Gustavo Tepedino – Que tratam do Direito Civil na perspectiva Constitucional.Código Civil Comentado – Cezar Peluso, ministro do STFDireito Civil – Francisco AmaralPESSOAS NATURAIS (FÍSICAS)O nascimento com vida é o marco inicial para a aquisição da personalidade civil, ou personalidade jurídica da pessoa natural. Assim, enos termos do art. 2.º do CC, a personalidade civil começa com o nascimento com vida. Mas como se depreende da leitura do referidoartigo transcrito abaixo, a lei põe a salvo os direitos do nascituro.Art. 2.º CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desdea concepção, os direitos do nascituro.Temos então que o legislador adotou nos termos do Direito Civil a Teoria Natalista, segundo a qual, apenas com o nascimento comvida é que vamos adquirir a personalidade civil, esta que vem a ser a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres(PEREIRA, 2004, p. 213).Observamos hoje diversos julgados que adotam a Teoria Concepcionista ou conceptualista, a qual defende que a personalidade civilnão seria adquirida com o nascimento com vida, mas sim a partir da concepção, esta que se dá no momento em que o ovo, ou zigoto,ou seja, o óvulo já fecundado pelo espermatozóide, desloca-se para aderir ao endriométrio, dando origem ao fenômeno denominadonidação. E o que biologicamente conhecemos como nidação, juridicamente denominamos por concepção. (Concepto = concepturus =nascituro). Então, o nascituro, biologicamente falando, é o ovo ou zigoto preso ao endriométrio para buscar o seu desenvolvimento.Mas vejamos que no âmbito do citado art. 2.º/CC, o legislador não garante nenhum direito direcionado ao nascituro; o que seresguarda ao nascituro é uma mera expectativa de direitos. Isso porque o legislador abraçou veementemente a teoria natalista.Somente com o nascimento com vida é que se adquire a personalidade civil.O Prof. Haroldo alerta então para uma inadequação contida na redação do citado art. 2.º, que põe a salvo os direitos do nasciturodesde sua concepção. Se a aptidão para aquisição de direito (personalidade), segundo a primeira parte do art. 2.º/CC, somente se dácom o nascimento com vida, não há que se falar em resguardar direitos do nascituro, pois este possui apenas expectativa de direitoque, condicionada ao nascimento com vida, iria retroagir desde a concepção para resguardar todos os direitos daquele mas, reforça,desde que condicionado ao nascimento com vida. Por isso a importância de se distinguir entre natimorto de neomorto.Natimorto é aquele ser cujo feto se desprendeu do ventre materno, mas sem portar qualquer sinal vital, ou seja, é aquele que nasceu,mas já nasceu morto.Neomorto nasceu, respirou um instante que seja, mas morreu logo em seguida. Houve troca oxicarbônica.E a importância dessa distinção decorre justamente do surgimento da personalidade civil, havida com o nascimento com vida, tornaseimportantíssimo no âmbito do Direito das Sucessões, que se vise inquirir se aquele ser que nasceu promoveu a troca oxicarbônica,esta que vai determinar se o ser nasceu com vida, ou se nasceu já sem portar qualquer sinal vital.É a fundamental importância de se distinguir uma figura da outra está relacionada ao princípio extraído do Direito Francês conhecidocomo princípio de Droit de Saisine. O Direito das sucessões trabalha precisamente com esse aludido princípio, conhecido no Brasilapenas como Princípio de Saisine, estampado no direito pátrio nos termos do art. 1784/CC, que precisa que no momento o óbito(abertura da sucessão), a herança é imediatamente transmitida aos herdeiros do de cujos.Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos etestamentários.Não seria crível imaginar que um patrimônio pudesse ficar sem um titular, e por isso essa transmissão ocorre open legis, ou seja, porobra da lei, já no momento da abertura da sucessão (leia-se óbito). O princípio de Droit de Saisine determina que a herança sejatransmitida imediatamente aos herdeiros legítimos e aos herdeiros testamentários do de cujos. Trata-se de um ponto muito solicitadoem provas de concurso, com uma pegadinha bastante conhecida:Ex. (questão cobrada em concursos): É correto afirmarmos que pelo Princípio de Droit de Saisine ocorre atransmissibilidade automática dos bens do de cujus para contemplar seu herdeiros e legatários? Resposta: falso, pois oslegatários não são beneficiados pelo princípio da saisine, que visa essa transmissibilidade automática com fito debeneficiar exclusivamente os herdeiros do de cujus.Nessa linha poderíamos imaginar a real importância de se distinguir entre Natimorto e Neomorto. Imaginemos a seguinte situaçãohipotéticaCasal A (varão) e B (virago). B está grávida de A, e portanto aguardando a chegada de C. A vem a falecer. Se peloprincípio de Droit de Saisine a herança é imediatamente transmitida aos herdeiros do de cujos, nós observaremos que seA faleceu sem deixar testamento, a sua sucessão é uma sucessão legítima. Uma sucessão observada a imposiçãotrabalhada pelo nosso legislador e, nessa linha, nós vamos observar que o art. 1.829/CC determina que osdescendentes têm prioridade para herdar, em concorrência com o cônjuge do de cujos dependendo do regimematrimonial, ou seja, o cônjuge é contemplado dependendo do regime matrimonial. Já o descendente é semprecontemplado. No caso em tela, será que poderíamos imaginar C como descendente de A? Eu posso buscar ainda emrelação a C a designação como uma pessoa natural? Trata-se de um ser em formação, trata-se de um simples nascituro,um ser já concebido, mas que ainda não nasceu com vida. Logo, direito sucessório, ele não tem ainda algum. Noentanto, sua genitora terá todo o interesse de demonstrar seu estado gravídico, através de uma ação conhecida comoPosse em nome do nascituro, para demonstrar que quando do falecimento de seu esposo A, ela estava grávida dele, eque se grávida estava, existe então uma expectativa de vida a qual, se ao termino da gravidez, confirmando-se onascimento com vida do filho do casal, iremos retroagir até a concepção de C, para alcançar todos os direitos donascituro. Se ao contrário, não houve nascimento com vida, trata-se de um natimorto, e não há que se falar em qualquerdireito por ele adquirido.Então, a ciência do Direito deve se valer dos conhecimentos dados pelo campo da Medicina, através dos métodos conhecidos comoDocimasia Hidrostática de Galeno, ou Docimasia Pulmonar, perícia técnica hábil a detectar a presença de líquido amniótico, ou de aratmosférico nos pulmões do periciado.Se com tal perícia se constata a presença de líquido amniótico nos pulmões do periciado, tem-se certeza que a troca oxicarbônica nãose materializou, e estamos diante de um caso de natimorto, sem nascimento com vida, sem respiração e, logo, não há que se falarem aquisição de personalidade civil.Se, ao contrário, detecta-se a presença de ar atmosférico nos pulmões do periciado, certeza é que houve a troca oxicarbônica e,ainda que ele tenha respirado por um segundo sequer, trata-se de um neomorto. Houve nascimento com vida, portanto, houveaquisição da personalidade civil.Professor recomenda, para prova de concurso público, a defesa da Teoria Natalista, uma vez que legislador pátrio foi muito precisoao elege-la no multicitado art. 2.º/CC, sendo esta a corrente majoritária. Isso, mesmo com as novas jurisprudências que adotam acorrente concepcionista/conceptualista; esta corrente é minoritária.CAPACIDADE DE DIREITO e CAPACIDADE DE FATOCom o nascimento com vida, além do surgimento da personalidade civil, há também a aquisição da capacidade de direito, ou seja,todos os direitos estarão sendo adquiridos a partir do momento em que ocorrer a aquisição da personalidade civil. Assim temos asseguintes implicações:Respirou => nasceu com vidaNasceu com vida => adquiriu personalidade civilAdquiriu personalidade civil => adquiriu capacidade de direitoMas é necessário diferenciarmos a obtenção da Capacidade de Direito da obtenção da Capacidade de Fato. Independentemente daforma do ser humano nascido com vida, mesmo que acéfalo ou sem a forma humana, o que importa para a ciência do Direito é onascimento com vida. E é este fato que vai determinar a aquisição da personalidade e da capacidade de direito, o que vai se inquirir éa ocorrência da troca oxicarbônica.E se a aquisição da personalidade civil da pessoa natural se dá com o nascimento com vida, mesmo instante em que se adquire acapacidade de direito, mesmo se essa pessoa natural sofrer alguma grave enfermidade psíquica, perdendo suas faculdades mentaisno decorrer de sua vida, terá, ainda assim, garantidas tanto a sua personalidade civil quanto a sua capacidade de direito, pois estassão figuras que andam conjuntamente. O término delas só ocorrerá com o evento morte, nos termos do art. 6.º/CC.Art. 6.º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, noscasos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.Temos então, ainda, que o legislador pátrio trabalha tanto com a morte real quanto com a morte ficta (presumida), esta que somentepodia ser observada anteriormente, nos termos do prescrito pelo Código Civil Brasileiro de 1916, com a declaração judicial daausência. Tratava-se de um dos procedimentos mais longos do Direito Civil, exigindo um vasto lapso temporal para que uma pessoaseja legalmente declarada ausente.Regra geral, para que se obtenha uma certidão de óbito, é necessário um corpo para a realização do exame cadavérico. Contudo,ocorre que em algumas circunstâncias a pessoa se encontra em real perigo de vida, o qual presumidamente acarretou em seu óbito,mas no entanto não temos o seu corpo para extrair o acento de óbito.Nessa linha, com o novo código vem uma inovação, com a possibilidade da declaração de que uma pessoa se encontrapresumidamente morta, independentemente da decretação judicial de sua ausência. Então, com o Código Civil de 2002, nós temos amorte real, provada com o exame cadavérico onde o assento do óbito é a prova irrefutável de que o falecimento tenha ocorrido, amorte presumida com decretação de ausência (prevista no art. 22 e ss. do CC) e, por fim, a morte presumida sem decretação deausência (prevista no art. 7.º do CC).Art. 7.º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após otérmino da guerra.Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depoisde esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.Questão da prova da magistratura federal do ano de 2002: Um louco como tal interditado perde sua capacidade de direito? Não,pois uma vez interditado ele está inabilitado para praticar por si só os atos da vida civil. Mas como ele ainda vive, a sua capacidade dedireito está integralmente resguardada, sendo mister a ele se nomear um curador, que por ele aja, que por ele pense, que administreos bens do interditado, garantindo a este os direitos que lhe cabe, já que ele, pessoalmente, se encontra inabilitado para o exercíciodos mesmos.Dica para concurso público: cuidado com o emprego do termo curador! O nosso legislador vai trabalhar com a figura docurador de curadoria, e com a de curador de curatela.O curador de curadoria é trabalhado no âmbito do processo civil, quando o art. 9 do CPC determina a necessidade de senomear um curador especial para casos de réu revel citado por edital, réu revel citado por hora certa, réu preso, ou quandocolidir os interesses daquele que deveria representa-lo ou assisti-lo, e que, do contrário, estaria se posicionando no pólopassivo de uma determinada ação.Art. 9.º/CPC. O juiz dará curador especial:I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.Já o curador de curatela é aquele do âmbito do direito civil, é aquele que a princípio, no âmbito do código revogado, era orepresentante legal de um mentalmente enfermo. Hoje, com o advento do CC/2002, há uma inovação bastante explorada pelascomissões de concursos públicos, qual seja: é possível se nomear um curador a um fisicamente enfermo? Segundo o CC/1916,essa pretensão seria um grande disparate, pois a nomeação de um curador somente se faria necessária para o caso de umainabilidade mental. Mas já sob a égide do CC/2002, temos uma diretriz muito importante sobre esse tema. O art. 1780/CC(*artigos que mais caem em concurso público) revolucionou a figura da curatela, pois possibilitou se nomear um curador nãosomente a um mentalmente enfermo, mas também a um fisicamente enfermo.Art. 1780/CC. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazêlo,de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos oualguns de seus negócios ou bens.Questões abordando essa novidade:1. Qual é o tipo de curatela na qual o curador tem a administração dos bens do curatelado, mas não a regência sobre asua pessoa? É a curatela do fisicamente enfermo. Porque quando alguém é curatelado levando-se em conta uma debilidademental, nós vamos passar por um processo de interdição/curatela. Quando, ao contrário, se requer a nomeação de umcurador em função de uma debilidade física, a sua aptidão mental está devidamente resguardada, pois a sua debilidade éfísica, não havendo que se falar em sua interdição, mas tão somente em sua curatela.Mentalmente enfermo => interdição/curatelaFisicamente enfermo => curatela2. Questão interessante da prova da magistratura do RJ (dica do Professor: o que cai lá costuma cair aqui também). Olegislador estabeleceu a possibilidade de se nomear um curador a um fisicamente enfermo. Qual é a relevância práticae jurídica de se nomear um curador a um fisicamente enfermo, pois, sabendo-se ser ele portador de suas aptidõesmentais, poderia simplesmente outorgar uma procuração via mandato?Um dos erros muito comuns e grosseiros que vários profissionais do direito cometem é confundir representação legal comrepresentação convencional. O advogado, por exemplo, não é um representante legal de seu constituinte, pois a lei não mandaque o constituinte assim o proceda. Trata-se então de um representante convencional.Já a representação legal, que não se confunde com a representação convencional (ou representação voluntária). Os pais sãoos representantes legais de seus filhos menores, o tutor é o representante legal do tutelado, o curador é o representante legaldo curatelado. Todas essas hipóteses decorrem da lei, e por isso são classificadas como representação legal. O legisladorvaleu-se dos arts. 115 e 120, ambos do CC, com o objetivo de diferenciar essas duas figuras.Art. 115/CC. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.(...)Art. 120/CC. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normasrespectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.Ex.: Representado A e representante B, este que está em nome daquele realizando negócios com objetivo de alcançar C.Imaginemos que B, obrando com dolo na representação de A, venha a causar prejuízos a C. Questiona-se: C possui açãocontra A e contra B? Haverá responsabilidade solidária ou subsidiária entre estes? Caberia demandar contra A apenas notocante ao proveito que este obteve? (Tema cobrado no último concurso da procuradoria da república) Na questão afirmava-seque o dolo do representante de uma das partes obrigava ao representado A a responder solidariamente ao seu representanteB por perdas e danos.A real importância de se distinguir essas duas modalidades de representação confere ao representante legal umaresponsabilidade muito grande, mas da qual o representado não escolheu. Em regra geral, aqueles que possuemrepresentante legal não tiveram a opção de escolher os seus representantes. Já na representação voluntária/convencional essaopção nos é dada; o representado escolher ser representado pro determinado advogado.Por esses motivos, o dolo do representante legal que causa dano a um terceiro só obriga ao representado a respondercivilmente até o montante do benefício auferido por ele. Se porém, no mesmo caso, trata-se de uma representaçãoconvencional, haverá responsabilidade solidária entre representante e representado em relação às perdas e danos sofrida porterceiro. É o que esta previsto segundo o art. 149/CC (*artigos que mais caem em concurso público):Art. 149/CC. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a respondercivilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, orepresentado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.Respondendo então à questão, a relevância prática e jurídica de se nomear um curador a um fisicamente enfermo é justamentepara melhor resguarda-lo, para que seu representante não seja um mero representante convencional, como assim o é oprocurador constituído nos termos de um mandato. Possibilita-se então ao fisicamente enfermo se valer de uma representaçãolegal, que lhe confere um sistema protetivo muito maior do que a mera representação convencional. Desse modo, se se é umtutor, curador, ou mesmo os pais de filhos menores, não se pode desfazer de seus bens sem autorização judicial. Vide art.1691/CC.Art. 1.691/CC. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, emnome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ouevidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.Nesse mesmo sentido, mas quanto ao tutor, art. 1.750/CC:Art. 1.750/CC. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quandohouver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.No caso de outorga de mandato, não será necessário que o outorgado busque a autorização judicial para a alienação dosbens, desde que tenha poderes específicos para tanto, e também não fica condicionado a uma necessária prestação de contasfeita na forma judicial. Então, a possibilidade de se nomear um curador ao fisicamente enfermo, nos termos da transcrito art.1.780/CC, foi para a ele garantir uma maior proteção, não o deixando a mercê de uma simples representação convencional.Retomando: respondendo à questão da prova da magistratura federal de 2002. Se o louco como tal interditado, mantém na íntegrasua capacidade de direito, porque seus direitos estarão resguardados através de um curador, o que lhe estaria sendo atingido não éa capacidade de direito, mas sim a sua capacidade de fato, por não poder praticar os atos da vida civil por si só.Capacidade de fato não se confunde com capacidade de direito. Capacidade de direito, todos nós a temos, bastando para tantoque tenhamos nascido com vida, e assim a teremos resguardada enquanto vivo formos. Já a capacidade de fato, mesmo uma vezadquirida, pode ser objeto de perda durante o transcurso da vida. A capacidade de fato estará sendo atingida com o acometimento deloucura e decorrente interdição. Ele terá seus direitos resguardados (capacidade de direito), mas não poderá praticá-los porintermédio de si próprio (capacidade de fato), perdendo assim a capacidade de fato, mas não a capacidade de direito.A capacidade de fato é alcançada por dois elementos distintos:1.º implemento: etário. Alcançado a partir da maioridade civil que, nos termos do CC/2002, implementa-se com os dezoito anoscompletos;Art. 5.º/CC. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada á prática detodos os atos da vida civil.2.º implemento: emancipação.Dica para concurso público: em primeira etapa, o que se costuma cobrar são as exceções, e não a regra, pois o que as comissõesbuscam é peneirar os candidatos. A emancipação é uma forma excepcional de se adquirir a capacidade de fato, e portanto trata deuma exceção. A regra é a capacidade de fato surgir com o implemento etário da maior idade. Por isso deve se dar uma maior atençãoao instituto da emancipação, pois o mesmo deve ser mais cobrado nas primeiras etapas dos concursos.A emancipação, antecipação da capacidade de fato, é prevista no parágrafo único do art. 5.º/CC:Art. 5.º/CC. (...)Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiverdezesseis anos completos;Trata-se de uma emancipação voluntária, conferida pelos pais, ou por um deles na falta do outro. Com forma prescrita em leique exige a lavratura de escritura pública por um tabelião em cartório de notas, exigindo-se para isso que o menor tenha, pelosmenos, dezesseis anos completos.A falta de um dos pais só pode ser entendida como uma falta excepcional, e esta se entende como o falecimento de um dospais comprovado mediante respectiva certidão de óbito; ou pelo fato de ter sido declarada judicialmente ausente; ou peladestituição do poder familiar. A nossa jurisprudência tem entendido dominantemente que se o menor foi registrado apenas nonome materno, ela poderá unilateralmente buscar o exercício do poder familiar, estando habilitada sozinha a lavrar a escriturapública de emancipação.E se um dos genitores estiver interditado acometido de uma anomalia psíquica. O outro poderia buscar sozinho o exercício dopoder familiar e assim conferir a emancipação voluntária? A maioria vem entendendo que não, pois nesse caso serianecessário buscar-se a emancipação judicial.Questão de concurso: numa emancipação conferida pelo tutor... Podemos parar por aí, pois se trata de uma pegadinha. Aquestão já está falsa pois só quem pode emancipar são os pais; ou um deles, na falta do outro. O tutor não está habilitado aemancipar o seu pupilo. Ele apenas pode requerer a emancipação, e requerer na forma judicial.Não se fala mais em pátrio poder, mas sim em poder familiar. Não há mais que se falar em prevalência da vontade do paisobre a vontade da mãe. Havendo conflito de interesses no exercício do poder familiar, é facultado a qualquer um dos paisvaler-se do poder judicial para dirimir a questão (art. 1631, parágrafo único, do CC). Assim, se um deseja a emancipaçãovoluntária, e o outro não, havendo esse litígio, fica inviabilizada a emancipação voluntária, a qual somente poderá ocorrermediante uma sentença judicial (emancipação judicial).A escritura pública ou a sentença de emancipação serão objeto de registro público ou de averbação? Registro, nos termos doinciso II do art. 9.º/CC.Art. 9.º/CC. Serão registrados em registro público:(...)II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;(...)Outra questão de prova: qual é o cartório competente para receber o registro da escritura pública ou da sentençajudicial de emancipação? Cuidado, não é no cartório onde se acha lavrado o assento de nascimento do menor. Neste sócabe fazer averbação. O registro é feito no cartório de primeiro ofício de registro de pessoas naturais onde se acha domiciliadoo emancipado. O mesmo se dá no caso de interdição. Vide arts. 89 a 92 da Lei de Registro Públicos (Lei n. 6.015/73).Diferença entre registro e averbação: O registro da origem a um novo instrumento, a averbação faz estabelecer umanovidade naquele registro que até então existia. Os casos que serão levados a registro público estão determinados pelo art.9.º/CC.Art. 9.º/CC. Serão registrados em registro público:I – os nascimentos, casamentos e óbitos;II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.Os casos que averbação em registro público, por sua vez, estão previstos no art. 10/CC:Art. 10/CC. Far-se-á averbação em registro público:I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial eo restabelecimento da sociedade conjugal;II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;III – dos atos judiciais ou extrajudiciais da adoção.Retomando a questão da emancipação:Art. 5.º/CC. (...)Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:(...)II – pelo casamento;Questão de concurso: O casamento também proporciona a antecipação da capacidade de fato. Mas qual a idade (idade núbil)em que a pessoa se acha apta a convolar matrimônio. O CC/1916 estabelecia idade núbil distinta conforme o sexo, em funçãode questões biológicas: mulher, por amadurecerem antes que os homens, dezesseis anos; por sua vez, os homens, pordemorarem mais a amadurecer, dezoito anos. Com a CRF/88, que estabeleceu a igualdade de direitos entre homens emulheres, surgiram duas correstes:1.ª corrente: biologicamente o homem continua amadurecendo mais tardiamente do que a mulher, e a constituição trouxeclaramente o objetivo de estabelecer o aspecto biológico em seu texto, até mesmo por ser impossível estabelecer direito iguaisa seres biologicamente tão diferentes, tanto é que estabeleceu uma licença maternidade diferente da licença paternidade. Amulher necessita amamentar, o que justifica a maior durabilidade de sua licença. Assim o tratamento distinto quanto a idadenúbil do homem e da mulher deveria prevalecer.2.º corrente: a CRF/88 estabeleceu a igualdade de direitos entre homens e mulheres, e sempre que ela quis excepcionar ela ofez expressamente. E como não existe na constituição qualquer distinção quanto à idade núbil, não há que se falar em dartratamento distinto a ambos os sexos.Com o CC/2002, a primeira corrente caiu por terra, uma vez que em seu art. 1.517/CC estabeleceu um limite etário de 16 anostanto para o homem quanto para a mulher.Art. 1.517.º/CC. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização deambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.Sobre esse tema é importante ressaltar que ao dezesseis anos, tanto o homem quanto a mulher ainda não alcançaram acapacidade de fato, ou seja, não se emancipa o menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos para casar-se, mas sim eleemancipa-se com o casamento. E nessa circunstância, um jovem casal, ambos com dezesseis anos, necessitarão daautorização de todos os seus genitores que, se vivo forem e no exercício do poder familiar estiverem, deverão se manifestarfavoravelmente para que haja o matrimônio. Basta que um deles venha a denegar a autorização para que esse não seja ummatrimônio válido, nos termos inciso II do art. 1550/CC, estabelece ser anulável o casamento daqueles que, embora atingindo aidade núbil, não estavam autorizados por seus representantes legais a tanto.Se um dos genitores de um dos nubentes negar a autorização, está instaurado o litígio, a pretensão resistida, cabendo entãoaos interessados ingressar em juízo com uma ação de suprimento de consentimento, nos termos do art. 1.519/CC.Art. 1.519.º/CC. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.