STF considera constitucional exame da OAB
Autor: Revista Central | Publicado: 2011-10-27T00:20:00-02:00




Um manifestante interrompeu aos gritos e foi expulso do plenário pela segurança do Supremo.&nbsp;



A
 exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil
 (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi 
considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso 
Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. 
Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse 
processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.



A
 votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, 
no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da 
Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram 
desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias 
Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, 
Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O
 recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau
 em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em 
Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para 
inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das 
profissões, entre outros.



&nbsp;Votos 

O
 relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo 
questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício 
prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme 
argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, 
embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor 
qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação 
para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão
 transcende os interesses individuais e implica riscos para a 
coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse 
coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício 
às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco 
Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que 
prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações 
estabelecidas em lei.



Primeiro
 a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da 
OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de 
tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que 
outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões
 de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, 
aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais 
pluralista da prática jurídica”, disse.



Para
 Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de 
integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à 
observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. 
“Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação 
democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a 
abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da 
sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido 
atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva 
inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.



Antes,
 porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a
 que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária
 ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar 
que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz 
Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação
 deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a 
sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.



“Por
 essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação 
da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa 
exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na 
aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no 
exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. 
Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a 
existência de autorização constitucional unicamente para o controle a 
posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse 
ponto a mera atividade sancionatória”.



Também
 acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez 
breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB 
atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao 
trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em 
lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia,
 acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em 
um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os 
provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 
8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi
 a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a 
atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.



Em
 seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a 
chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte 
norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão 
estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os 
meios para executá-las.

Em
 sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da 
Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição
 Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes
 para que o fizesse mediante provimento.



No
 mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da 
Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com 
exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos 
advogados em toda a República Federativa do Brasil”.



Por
 seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na 
Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho 
Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de 
intermediária entre o cidadão e o Poder Público.



Ele
 citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, 
que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as 
qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo 
Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação 
social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, 
pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.



O
 ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse 
dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da
 Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
 profissão, nos limites da lei.



Também
 se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes 
disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem 
uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não 
lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura 
bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames
 por ano.



Quanto
 às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os 
currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que 
essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o 
Ministério da Educação, se for o caso.



Para
 o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor 
exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o 
atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições 
para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. 
Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios 
essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que
 o direito constitucional reconhece às pessoas.



Ainda
 de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional 
do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões 
de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e
 coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas 
“despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão 
técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de 
suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a 
advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do 
relator.



Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.





Assessoria de Comunicação do STF.