IED II - P2
Autor: Christiane Vincenzi | Publicado: 2012-11-25T17:15:00-08:00

apostila 4

A eficácia, a retroatividade e os problemas das normas jurídicas inválidas



1. Eficácia é o mesmo que vigência?

Não, apesar de terem relações entre si.



2. Em que tempo atua a eficácia da norma jurídica?

Tanto do presente para o futuro quando para o passado.



3. O que é norma válida?

É aquela que é aprovada e promulgada segundo os ditames do sistema jurídico e que, depois de publicada oficialmente, passa a ter vigência.



A eficácia das normas jurídicas



4. O que é eficácia da norma jurídica?

É a relação entre a ocorrência concreta, real, fatual no mundo do ser e o que está prescrito pela norma jurídica (mundo do dever-ser).



5. A ocorrência concreta significa a obediência à prestação imputada pela norma jurídica?

Sim, mas também a sua violação.



6. Quando a norma é eficaz?

Quando há o cumprimento da prestação ou o seu descumprimento (neste caso, entra em funcionamento a sanção).



7. O que é eficácia, segundo a doutrina?

É a possibilidade de produção de efeitos concretos.



8. O que é incidência?

É a concreta produção dos efeitos criados na realidade social.



9. O que é norma de eficácia jurídica completável?

É a que gera efeitos no ordenamento jurídico, como revogar uma norma anterior, sem incidir sobre a realidade.



10. O que são normas jurídicas programáticas?

São as que têm apenas eficácia jurídica, sendo classificadas como de eficácia limitada, porque estabelecem metas, objetivos ou programas para Estado cumprir. Essa posição é considerada ultrapassada.



A retroatividade das normas jurídicas



11. O que é retroatividade da norma jurídica?

É a possibilidade de a norma jurídica atingir situação pretérita, ter efeitos sobre o passado.



12. O que a lei não pode atingir quando retroagir?

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.



O direito adquirido



13. O que é direito adquirido?

É aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e/ou à personalidade do sujeito de direito. Não pode ser atingido pela norma jurídica nova.



14. O que é expectativa de direito?

É a mera possibilidade de aquisição do direito que, dependendo da implementação de certas circunstâncias, ainda não se consumou.



O ato jurídico perfeito



15. O que é ato jurídico perfeito?

É o ato praticado em certo momento histórico, em consonância com as normas jurídicas daquela ocasião. É o ato já consumado, pelo exercício do direito estabelecido segundo a norma vigente ao tempo em que ele foi exercido. É somente o consumado e não o que ainda está em curso.



A coisa julgada



16. O que é coisa julgada?

É a qualidade atribuída aos efeitos da decisão judicial definitiva, considerada esta a decisão de que já não cabe recurso.



17. O que significa não caber mais recurso?

Significa que já se percorreram todas as instância recursais possíveis dos tribunais superiores ou que já não pode ser apresentado recurso porque o prazo para recorrer se esgotou.



18. A coisa julgada pode ser questionada?

Sim, porém somente por meio de Ação Rescisória, que pretende demonstrar que uma decisão foi proferida de forma ilegal, dentro das hipóteses do CPC.



19. O que é Ação Rescisória?

Ela não é um recurso e sim uma nova ação judicial que pretende rescindir a decisão judicial transitada em julgado.



20. O que é recurso?

É um julgamento proferido pelo tribunal com o efeito de substituir a sentença dada pelo juízo inferior, naquilo que tiver sido o objeto do recurso.



21. Qual o prazo para ingresso da Ação Rescisória?

Dois anos.



Casos de irretroatividade e retroatividade benéfica



22. O que diz o princípio da reserva legal?

Que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.



23. Em que caso a lei retroage no Direito Penal?

Somente para beneficiar o réu.



24. Quando a norma jurídica que institui ou aumenta tributos passa a viger?

Somente no exercício seguinte àquele em que tenha sido publicada.



25. Que vedação a CF estabelece em relação ao Direito Tributário?

De que sejam cobrados tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de qualquer lei que os houver instituído ou aumentado.



26. Quando regras processuais entram em vigor, o que elas atingem?

Os processos em andamento.



Eficácia de normas jurídicas inválidas



27. O que é norma válida?

É aquela aprovada e promulgada segundo os ditames estabelecidos no sistema jurídico, gerido pelo princípio constitucional.



28. Uma norma jurídica inválida pode produzir efeitos jurídicos?

Sim, pelo menos até que &nbsp;Judiciário possa impedir ou eliminar seus efeitos.



Apostila 5

Desuso das leis

29. Quais os elementos necessários para a caracterizacão o desuso das leis?
Generalidade e tempo. O desuso deve estar generalizado na área de alcance da lei e por um prazo de tempo suficiente para gerar, no povo, o esquecimento da lei.

As causas do desuso

30. Quais as principais razões do desuso das leis?
Falhas que as leis costumam apresentar e reiterada falta de aplicacão pelas instituicões que possuem essa responsabilidade.

31. Como as normas jurídicas em desuso se classificam?
Leis anacrônicas, leis artificiais, leis injustas e leis defectivas.

32. O que são leis anacrônicas?
São leis que envelhecem durante o seu período de vigência e não foram revogadas pela obra do legislador. Permanecem imutáveis enquanto a vida evolui,

33. O que são leis artificiais?
São aquelas que não têm por base a experiência social, sendo meras criacões teóricas e abstratas, sem vínculos com a vida da sociedade, e não correspondendo à vontade social.

34. O que são leis injustas?
São aquelas que negam ao homem o direito que lhe é devido e lhe confere o indevido. Sào criadas devido à incompetência ou desídia do legislador.

35. O que são leis defectivas?
São aquelas que não foram planejadas com suficiência, revelando-se, em sua prática, sem condicões de aplicabilidade e exigindo complementacão do órgão que as editou.

Justica e equidade

36. Qual &nbsp;definicãode justica para o jurisconsulto Ulpiano, baseado nas cencepcões de Platão e Aristóteles?
"Justica é a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu".

O caráter absoluto da Justica

37. A Justica é absoluta?
Para os positivistas, não. Segundo eles, as medidas do justo variariam de grupo para grupo ou até de pessoa para pessoa. Já para os jusnaturalistas, a Justica deriva do Direito Natural, que é eterno, imutável e universal, e deve possuir esses caracteres.

A importância da Justica para o direito

38. Em que fonte deve-se basear o legislador ao estabelecer em leis os critérios de justica?
No Direito Natural.

39. O que deve expressar a ordem jurídica, para que seja legítima?
A justica.

Justica convencional e justica substancial

40. O que é justica convencional?
É a que decorre da simples aplicacão jurídica aos casos previstos em lei. É irrelevente que a lei seja boa. Essa é a conotocão admitida pelos positivistas.

41. Em que se fundamenta a justica substancial?
Nos princípios do Direito Natural. Não se contenta com a simples aplicacão da lei. É a justica verdadeira, que promove efetivamente os valores morais.

Classificacão da Justica

42. Como era classificada a justica segundo Aristóteles?
Em distributiva e corretiva.

43. Em que consistia a justica distributiva?
Na reaprticão das honras e dos bens os indivíduos de acordo com o mérito de cada um e respeitado o princípio da proporcionalidade.

44. A que se aplicava a justica corretiva?
Às relacões &nbsp;recíprocas. Atingia não apenas as transacões voluntárias, que se manifestavam através dos contratos, mas também as involuntárias, criadas pelos delitos.

45. Como se classifica a justica atual?
Em distributiva, comutativa, geral e social.

46. Explique a justica distributiva.
É aquela que apresenta o Estado como agente, a quem compete a reprticão dos bens e dos encargos aos membros da sociedade. Ex.: prestacão de ensino gratuito. A Justica Penal inclui-se nessa espécie.

47. O que é justica comutativa?
É a forma de justica que orienta as relacões de troca entre os particulares. Adota o critério da igualdade quantitativa. Seu âmbito é o do Direito Privado. Ex.: contratos de compra e venda.

48. O que é justica geral ou legal?
É a contribuicão dos membros da sociedade para o bem comum. Ex.: cobranca de impostos.

49. O que é a justica social?
É aquela cuja finalidade é a protecão dos mais pobres e desamparados, mediante a adocão de critérios que favorecem a reparticão mais equilibrada da riqueza. Pauta-se no princípio da igualdade.

Equidade

50. O que é equidade?
É adaptar a norma jurídica geral e abstrata ao caso concreto. É Também o fato de o juiz poder julgar determinado caso com plena liberdade.

51. Quando se aplica a equidade no Direito do Trabahlo?
Na falta de disposicões legais e contratuais.

52. Em que casos poderá o juiz decidir por equidade, segundo o CPC?
Nos casos previstos em lei.

53. Quando o Código Civil prevê a possibilidade de aplicacão da equidade?
O juiz poderá reduzir equitativamente a indenizacão na hipótese de excessiva desproporcão entre a gravidade da culpa e o dano. Também pode fixar equitativamente a indenizacão quando a vítima não puder comprovar prejuízo material.

54. Quando se aplica a equidade no Direito Penal?
Limita-se ao quantum da pena.

55. Quando poderá ser aplicada a equidade no Direito Tributário?
Quando houver disposicão expressa e desde que inviável &nbsp;solucão mediante emprego, em ordem de prioridade, de analogia, princípios gerais do Direito Tributário e princípios gerais do Direito Público.

Leis injustas

56. O que são leis injustas?
São aquelas que negam ao homem o que lhe é devido ou lhe conferem o que é undevido.

57. As lei injustas devem ser consideradas válidas?
Para os jusnaturalistas, não. Para os positivistas, sim, desde que estejam no ordenamento jurídico. De fato, o aplicador do Direito não deve abandonar os esquemas da lei sob alegacão de seu caráter injusto.

Lacunas da lei

58. O que é integracão?
É o processo de preenchimento de lacunas existentes na lei por elementos que a própria legislacão oferece ou por princípios jurídicos.

59. Como pode se dividir a integracão?
Em autointegracão, que usa elementos do próprio ordenamento e heterointegracão, que recorre a regras estrangeiras.

60. Como se processa a integracão?
Pela analogia e pelos princípios gerais do direito.