Notícias   IBDFAM
Autor: Iracema Amancio | Publicado: 2012-07-25T20:01:00-07:00



Partilha e sucessão das quotas empresariais

Douglas Phillips Freitas[1]

&nbsp;

A
 atividade empresarial tem se tornado, nos últimos tempos, cada vez mais
 complexa e a correlação com os direitos de família dos sócios mais 
íntima a cada ano. Outrora a jurisprudência e doutrina pátria pouco 
discorriam sobre direitos dos cônjuges (e até herdeiros, por vezes) nos 
casos de divórcio e falecimento do sócio de uma empresa limitada.

As
 sociedades anônimas e as firmas individuais são mais fáceis, por assim 
dizer, visualizar e efetivar a partilha e sucessão de tal patrimônio, 
pois no primeiro caso, as ações, de regra, titularizadas e endossáveis 
são transmissíveis e, no segundo, o patrimônio da pessoa jurídica 
confunde-se com o da física.

Nas
 sociedades limitadas a situação torna-se mais complexa, pois, pela 
natureza desta forma de constituição empresarial há terceiros (sócios) 
envolvidos e, não necessariamente há possibilidade de inclusão destes 
cônjuges e herdeiros serem incluídos na sociedade em casos de divórcio 
ou morte, pois a regra vigente no caso concreto é àquele regulado pelo 
contrato social, a disposição de vontade e lei entre as partes – sócios 
envolvidos.

&nbsp;

1. PARTILHA DAS QUOTAS EMPRESARIAIS

Como
 informado, antigamente a atividade empresarial era tido, nos casos de 
divórcio, como patrimônio particular e indivisível do cônjuge/sócio, 
sendo objeto de discussão (justificação) na fixação da pensão, mas, 
raras vezes, de partilha, até por conta das disposições – e estrutura – 
contratuais proibitivas do ingresso de terceiros (mesmo cônjuge) na 
sociedade sem a autorização dos demais sócios.

Este
 entendimento, de certa forma equivocado – ou minorado em sua realidade –
 perdurou até alguns anos, quando passaram a ser arrolado o patrimônio 
empresarial como patrimônio do cônjuge (sócio) a ser partilhado (ou, 
pelo menos, indenizado), a fim de constituir a meação.

Este
 novo enfoque trouxe o tema a discussão, que num primeiro momento, como 
sempre, houve certos equívocos, mas, hoje, mantem certa homogeneidade 
nas decisões, cada vez mais ampliativas e galgando novas teses e 
discussões concernentes que, boa parte, se analisará mais a frente.

&nbsp;

1.1. Da natureza das quotas sociais em relação a meação

As
 quotas sociais de uma sociedade limitada concernem ao sócio um 
percentual sobre a totalidade da empresa. &nbsp;Este contrato, de outro lado,
 traz o regramento sobre a correlação entre os sócios e, geralmente, 
veda o ingresso de terceiros.

Neste
 contexto, dependendo do regime de bens do casal, quando um deles 
constitui uma empresa ou acresce suas cotas em empresa pré-existente, há
 um crescimento patrimonial de um dos cônjuges ou companheiro, e, como 
dito, dependendo do regime de bens, havendo meação, ao cônjuge ou 
companheiro não sócio, surgem direitos.

O
 fato é que a meação das quotas sociais não podem – salvo expressa 
previsão no contrato social – permitir a titularização das mesmas ao 
cônjuge/companheiro não sócio quando a sociedade é limitada, ao 
contrário do que acontece numa firma individual ou sociedade anônima.

Por
 tais razoes, ao cônjuge;/companheiro não sócio, o valor decorrente das 
quotas sociais que teria direito – mas por vedação do contrato social 
não pode se titularizar – deverão ser indenizadas – ou compensadas em 
outros bens particulares do casal.

&nbsp;

1.2. Da subsociedade

A
 indenização do valor resultante das quotas sociais adquiridas ou 
acrescidas pelo cônjuge/companheiro sócio a ser pago à 
cônjuge/companheira não sócia se dará numa relação de subsociedade, 
onde, aquele que não integra a sociedade é sócio de seu 
cônjuge/companheiro por força da meação, mas não o é em face aos demais 
sócios que integram a sociedade. Neste sentido:

AÇÃO
 DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
 HAVERES. MULHER CASADA QUE PRETENDE A MEAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DO 
VARÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PARTILHA DE BENS COMO VIA 
ADEQUADA. Não tem legitimidade ativa para pedir a dissolução da 
sociedade comercial a esposa de um de seus sócios que não tem 
participação societária direta na empresa. A pretendida meação das cotas
 sociais do marido deve ser incluída na partilha de bens do casal, até 
porque poderá ser sócia do marido, em suas cotas, mas não da sociedade 
(TJSC. AC 878659-SC. Rel.: Carlos Prudencio. DJ 9/6/1998). 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E,

AÇÃO
 DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE 
RESPONSABILIDADE LIMITADA - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA METADE DAS 
QUOTAS PERTENCENTES AO VARÃO PARA A MULHER - INADMISSIBILIDADE - 
FORMAÇÃO APENAS DE UMA SUBSOCIEDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A 
INCLUSÃO DA ADQUIRENTE COMO SÓCIA DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA 
CONTRATUAL QUE PROÍBE OS SÓCIOS DE TRANSFERIR SUAS QUOTAS SEM A EXPRESSA
 CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, DO CÓDIGO 
COMERCIAL E 1.388, DO CÓDIGO CIVIL (TJSC, AI. Relator: Des. Carlos 
Prudêncio)

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais
 situações discutidas denotam que a responsabilidade pelo cumprimento 
das obrigações na partilha e efeitos dela decorrentes é exclusivamente 
do cônjuge/companheiro sócio e não da sociedade, embora, como se verá 
mais a frente, poderá haver efeitos contra a sociedade, desde a 
prestação de informações como, também, ao repasse de lucros àquele não 
sócio. De forma didática, é entendimento jurisprudencial sobre o caso:

Diante
 das novas disposição introduzidas pelo Código Civil de 2002, fica 
evidente que a “meeira das cotas” não pode obrigar a sociedade, quer a 
aceitá-la em seus quadros, face a ineficácia da transação perante a 
pessoa jurídica nos termos do art. 1.003 do CC/2002, quer a apurar e 
consequentemente pagar os direitos societários que aquela adquiriu 
perante o ex-cônjuge (art. 1.027 do CC/2002), devendo aguardar a 
liquidação integral da sociedade ou das cotas titularizadas pelo último.
 
De todo modo, tal entendimento não constitui óbice ao levantamento do 
efetivo valor patrimonial das cotas partilhadas e titularizadas pela 
ex-mulher do sócio, pois a ela, inegavelmente, compete o direito de 
apurar o quantum correspondente aos direitos que adquiriu. 
E, apurada a quantia, embora a meeira nada possa exigir das sociedades, 
poderá postular o adimplemento pelo ex-marido, ou, ainda, alienar os 
aludidos direitos a terceiros, eventualmente interessados na respectiva 
aquisição (TJSC. AI 2006.025470-4. Des. Rel.: Marco Aurélio Gastaldi 
Buzzi. DJ 22.11.2007)

&nbsp;

1.3. Valor da indenização:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
 valor da indenização que o cônjuge/companheiro que é sócio deverá pagar
 ao cônjuge/companheiro não sócio será, primeiramente, calculado sobre o
 valor REAL equivalente a sua participação societária à época da 
separação de fatos. O valor de sua participação na empresa deverá ser 
auferido e, o quantum resultade deverá ser pago aquele não sócio.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para a apuração deste quantum pode
 aquele não sócio praticar atos de investigação sobre o patrimônio da 
empresa, com acesso, inclusive a dados bancários, livros, entre outros 
tipos de documentos e fatos, pois, não raras vezes, o valor real da 
empresa é muito superior aos valores declarados ou contabilizados. Neste
 sentido eis julgado:

MANDADO
 DE SEGURANÇA REQUERIDO POR SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO, VISANDO A CASSAR DECISÃO
 QUE, EM MEDIDA LIMINAR, DETERMINOU A VERIFICAÇÃO CONTABIL DE LIVROS E 
DOCUMENTOS FISCAIS DA IMPETRANTE.- EXAME CONTABIL QUE TEM ASSENTO NO 
ART. 382 DO CPC, CUJO OBJETIVO E A SEGURANÇA DA PARTILHA DE BENS 
DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. - 
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ, RMS 2618/SP, Rel. Ministro 
ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 24.05.1994, DJ 01.08.1994
 p. 18650). 

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 A prática de tais atos se dá da forma como se o sócio buscasse a sua 
retirada da empresa (apuração de haveres) e com o quantum recebido, pagasse ao cônjuge/companheiro não sócio o valor equivalente a meação. Sobre a apuração de haveres, é dito da lei:

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E,

Art. 1.031.
 Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor
 da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, 
liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na 
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em 
balanço especialmente levantado.

§ 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2º
 A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a 
partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em 
contrário.

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
 utilização das regras pertinentes a apuração dos haveres para alcançar o
 valor real – e não ficto – da participação societário 
cônjuge/companheiro sócio poderá ser feito por cônjuge/companheiro – que
 tem legitimo interesse na investigação de tal valor – mesmo nos casos 
de sócio minoritário, motivo pelo qual, não é estranho ver contratos 
sociais admitindo tais cônjuges/companheiros na sociedade após o fim da 
união conjugal a fim de evitar que as informações e realidade da empresa
 – muitas vezes com “caixa dois”, por exemplo – sejam descortinados no 
judiciário, levando para o seio empresarial a discussão ao invés das 
varas de família.

&nbsp;

1.4. Rendimentos e alimentos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Até
 a indenização do cônjuge/companheiro não sócio sobre o valor das quotas
 que possui decorrente da meação, as verbas assessórias decorrentes 
deste patrimônio – ora assessórias – como o juros de um capital, são 
devidos ao cônjuge/companheiro não sócio.

MEDIDA
 CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR VISANDO O RECEBIMENTO DE METADE DOS LUCROS
 E DIVIDENDOS AUFERIDOS PELO REQUERIDO, OURIUNDOS DE SUA PARTICIPAÇÃO 
SOCIETÁRIA EM EMPRESA - CABIMENTO - EMPRESA REQUERIDA QUE DEVE 
PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA RENDA QUE 
SERIA DESTINADA AO REQUERIDO - MEDIDA QUE VISA PRESERVAR EVENTUAIS 
INTERESSES PATRIMONIAIS DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO&nbsp;(TJSP. AI 994090379411. Rel.: Neves Amorim. DJ 
12/04/10)

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Enquanto não há direito ou participação sobre o pró-labora de 
cônjuge/companheiro sócio, valor este que será base de cálculo para os 
alimentos – aos que necessitar – a participação nos lucros, por exemplo,
 é verba assessória decorrente da participação societária, assessória, 
logo, tal valor deverá ser repassado àquele não sócio.

&nbsp;

2. SUCESSÃO DAS QUOTAS

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No
 caso de falecimento do sócio, não há assunção imediata dos herdeiros na
 sociedade, pois assim como no fim da conjugalidade, os herdeiros e a 
esposa não fazem parte do contrato social e os demais sócios não são 
obrigados a aceita-los na sociedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Não é raro ver contratos sociais que trazem como regra de apuração de 
haveres – em caso de saída, expulsão ou morte do sócio – o pagamento de 
sua quota em parcelas, com próprios bens da empresa, estoque, entre 
outras formas, além de retirar da base de cálculo na apuração de 
haveres, nome da empresa, entre outras questões.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Tais previsões possuem o manto da força vinculante da vontade dos 
contratantes que, em vida – e após a morte – vinculam esta obrigação 
entre si e para com seus herdeiros. Afinal, sendo um patrimônio – ou 
recebível – o evento morte, não altera tal natureza.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Aos herdeiros quando o contrato social permite sua inclusão em caso de 
morte, há necessariamente o&nbsp;dever de obter sua anuência em serem sócios 
ou receberem a indenização decorrente de sua cota parte – não podendo 
ser compulsoriamente incluídos na sociedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Mas, não havendo tal previsão contratual, a regra é o da indenização – 
salvo anuência dos demais sócios - , logo, não há que se falar em 
trazer, como se vê muitas vezes na prática, o inventariante à gerencia 
ou funções da empresa, quando, respectivamente, o sócio falecido era o 
administrador ou praticava determinadas funções naquela sociedade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 A sociedade deve informações ao espólio na pessoa de seu representante,
 mas, o espólio, os herdeiros, não perfazem tal sociedade.

&nbsp;

3. DA APURAÇÃO DE HAVERES COMPULSÓRIA (TOTAL OU PARCIAL):

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
 é rara as vezes que o cônjuge;/companheiro sócio esconda-se atrás da 
empresa e de seus sócios no intuito de furtar direitos daquele não 
sócio, prática corrente, também na morte do sócio. Em situações assim, 
as práticas vão desde mascarando valores da empresa, quotas ou mesmo o 
repasse de valores a título de alimentos ou participação nos lucros, até
 omissão de bens da sociedade. Em todos os casos, muito comum, que a 
empresa seja o único patrimônio partilhável do casal. 

Qual
 seja o caso, é entendimento que àquele não sócio, no intuito de 
efetivar seu direito, promova dissolver a sociedade a fim de que os 
sócios – se não terceiros, com a dissolução integral da empresa – 
promova o pagamento da empresa, se a mesma – único patrimônio – for 
necessário para honrar com tais obrigações, mesmo atingindo terceiros, 
pois, nestes casos, aplica-se, de forma paralela as regras do 
condomínio, ressalvado, é claro, os direitos e deveres pertinentes as 
relações empresariais.

[...]
 E, apurada a quantia, embora a meeira nada possa exigir das sociedades,
 poderá postular o adimplemento pelo ex-marido, ou, ainda, alienar os aludidos direitos a terceiros, eventualmente interessados na respectiva aquisição (TJSC. AI 2006.025470-4. Des. Rel.: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. DJ 22.11.2007)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tal alienação é última ratio, devendo,
 em todos os casos, primeiramente se buscar a compensação em outros bens
 particulares, pois, aos demais sócios, há, de regra, relação de boa-fé e
 não participação do litígio instaurado entre sócio e 
cônjuge/companheiro não sócio, mas com interesse e direito legítimo a 
tal patrimônio que é – por excelência – co-propriedade de terceiros 
(demais sócios).

&nbsp;

&nbsp;







[1]
 Advogado familista. Vice-presidente do IBDFAM/SC. Professor de 
graduação do IES-FASC e pós-graduações da UNOESC, UNIDAVI, CESUSC, UnC, 
ESUCRI, entre outras. Professor da ESA-OAB/RS e AASP – Associação dos 
Advogados de São Paulo. Professor do Conselho Regional de Contabilidade –
 Santa Catarina. Autor de livros pela Forense, Del Rey, Jus Podivm, 
OAB/SC, entre outras. Conferencista. Contato: www.douglasfreitas.adv.br.

Mais informações sobre o artigo, no livro: Direito de Família nas questões empresarias. 2012. Voxlegem.



        FREITAS, Douglas.  Partilha e sucessão das quotas empresariais.  Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/novosite/artigos/detalhe/833. Acesso em26/07/2012