Autor: OTÁVIO SABBADINE - BLOG PESSOAL | Publicado: 2011-02-02T04:35:00-08:00

JUSTIÇA GRATUITA PARA ADVOGADO July 28, 2010 De acordo com a Ementa 1 do Ementário de Jurisprudência nº 7/2010 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, há direito líquido e certo ao benefício, quando não há nos autos prova ou indicios que desautorizem a presunção de veracidade decorrente da afirmação do interessado. Assim, o Juiz só poderia exigir prova da necessidade do benefício se presente nos autos elemento que autorize a desconfiança.Ementa número 1ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITAADVOGADOPRESUNCAO DE MISERABILIDADE JURIDICACONCESSAO DO BENEFICIOQUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado desegurança nº 0000150-93.2010.8.19.9000 Impetrante:CLÁUDIO LOURENÇO NUNES Autoridade coatora: JUIZ DEDIREITO DO 1º JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO V O T O Oimpetrante alegou que o indeferimento do pedido degratuidade de justiça violou direito líquido e certo, eis que nãopossui condições financeiras para arcar com os custos dainterposição de recurso inominado sem prejuízo do própriosustento e o de sua família. O Magistrado prolator dadecisão prestou informações a fls. 104/105, em que aduziuque indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao fundamentode que o impetrante não provou cabalmente ahipossuficiência. O Ministério Público opinou pela denegação dasegurança. RELATADO, DECIDO. É certo que a afirmação depobreza, para fins de obtenção do benefício da gratuidadede justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendoo Juiz, diante das circunstâncias dos autos, determinar quea parte comprove a sua condição de hipossuficiente. Nessesentido é a Súmula nº 39 do TJRJ. Em nota a essaSúmula, constante da Revista de Direito do TJRJ, vemexpresso que "É relativa a presunção de pobreza que milita emfavor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, doart. 4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-lainsuficiente para a concessão do benefício da gratuidade dejustiça sempre que a situação social, profissional oupatrimonial do requerente for incompatível com o benefíciopleiteado". Na hipótese vertente, o impetrante, malgradoseja advogado, apresentou documentos em que demonstraque, em anos anteriores, apresentou declaração deisento (destaque-se que a declaração anual de isento deixoude ser exigida a partir de 2008, conforme informação obtidano site da Receita Federal na presente data). O extrato decartão de crédito juntado aos autos não possui registro dedespesas exorbitantes. Não há qualquer elemento concreto quepermita abalar a presunção de veracidade decorrente daafirmação de pobreza. Como bem já decidiu o TJRJ, "a Leinº 1.060/50 não exige que o beneficiário da gratuidadede justiça seja miserável, nem destituído de qualquerbem, estabelecendo apenas que esteja em situaçãoeconômica que não lhe permita arcar com as despesas doprocesso e com os honorários advocatícios sem prejuízo dopróprio sustento ou o da família" (Ag nº0008741-78.2010.8.19.0000, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. EltonLeme, julg. em 19/04/2010). Há, portanto, direito líquidoe certo ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça.Isto posto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA,para conceder a gratuidade de justiça em favor doimpetrante. Sem custas e sem honorários advocatícios.Oficie-se comunicando o teor da presente. Rio de Janeiro,5 de maio de 2010. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz RelatorTURMAS RECURSAIS 0000150-93.2010.8.19.9000CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS -UnânimeJUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS - Julg: 05/05/2010﻿