Como recorrer à uma multa 
Autor: Rio | Publicado: 2013-04-13T13:17:00-07:00







Foi multado injustamente?



Descubra como recorrer.











&nbsp; O princípio constitucional da defesa prévia garante que, antes de qualquer penalidade, motoristas e proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como:






NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento).






DEFESA PRÉVIA:








&nbsp; - Quando o proprietário assina o Auto de Infração.






&nbsp; - Quando o proprietário recebe a notificação de autuação.



&nbsp; - Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for ocaso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

&nbsp; - Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.

&nbsp; - Cópia do CRLV (documento do veículo).

&nbsp; - Procuração, quando for o caso.










&nbsp; &nbsp;O Auto de Infração é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de &nbsp; &nbsp; &nbsp;Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou &nbsp; &nbsp; &nbsp;conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma.




O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre outros serviços, até que seja aplicada a penalidade de multa e não haja mais possibilidades de recursos.



Nesse primeiro momento, o Auto de Infração apenas registra a ocorrência de uma infração e suas características e identifica os responsáveis, o que pode ser contestado pelos interessados, quando notificados.



O requerimento cabível para questionamento do Auto de Infração é a DEFESA DA AUTUAÇÃO, conhecida como DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 dias, contados da data em que o condutor ou proprietário infrator tomar ciência da infração, o que pode se dar das seguintes formas:



A defesa prévia deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN, quais sejam:



Observação:&nbsp;sugerimos a apresentação de cópia de comprovante

de residência e dos demais documentos comprobatórias das&nbsp;alegações&nbsp;

de defesa, caso necessário.



Todo órgão autuador deve ter sua Junta de Defesa Prévia. No DETRAN-RJ, o&nbsp;requerimento de defesa prévia&nbsp;deve ser entregue no Protocolo Geral do órgão (Av. Presidente Vargas, 817, 20.071 – 004, Rio de Janeiro/RJ - Térreo, no Acesso 2) ou enviado pelos Correios para o mesmo endereço; encaminhado pelas CIRETRANS, localizadas em todas as cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro ou ainda pela Web.&nbsp;Clique aqui para saber mais.



Em qualquer caso, será instaurado um processo administrativo para que o interessado acompanhe o andamento pelo site(clique aqui para acompanhar o andamento), pessoalmente no Serviço de Atendimento ao Público (SAP) da Coordenadoria de Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações do DETRAN-RJ, no edifício-sede, no 9º andar, das 9h às 16h.



Caso o Auto de Infração não seja questionado, automaticamente será gerada a penalidade correspondente e emitida a notificação de penalidade.












Fonte:&nbsp;http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=3812