Conselheiros Tutelares são detidos na Estrutural
Autor: ACT/DF | Publicado: 2012-11-01T10:56:00-02:00




NOTA PÚBLICA DE NOTA DE REPÚDIO

ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDRAL
 – (ACT-DF), na condição de entidade representativa dos Conselheiros 
Tutelares do DF e comprometida sempre com a luta, o desenvolvimento e o 
fortalecimento da categoria bem como dos 33 Conselhos Tutelares 
distribuídos nas Regiões Administrativas no âmbito da jurisdição do 
Distrito Federal, torna pública a seguinte nota de repúdio:

Revistados do sentimento de indignação é o que nos move ao escrever esta
 nota de repúdio contra “Operação remoção de famílias carentes da Região
 Administrativa da Estrutural ”, realizada no dia 17 de outubro do 
corrente amo, pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria de 
Estado de Ordem e Política Social - SEOPS/DF e outros órgãos do Governo 
do Distrito Federal, ação esta em que foram agradidos e presos pela 
Policia Militar do DF os Conselheiros Tutelares Djalma e Alessandro, 
tendo estes sido algemados e conduzidos vergonhosamente em uma viatura 
no cúbico destinado os bandidos.

Os dois conselheiros são atuantes na Defesa do Direito da Criança e do 
Adolescente e estavam impedindo a retirada de famílias carentes da 
Estrutural, pois não existiam ordens judiciais para a retirada, as 
famílias já moravam há muito tempo no local e não tinham para onde ir e 
nem lhe foram ofertadas local para irem com os infantes (crianças e 
adolescentes), os núcleos familiares tinham crianças e adolescentes e 
por isso a intervenção dos conselheiros tutelares, com base nos artigos 
4º, 5º, 15, 18  e 70, que acabaram sendo desrespeitados, agredidos e 
presos  arbitrariamente e pela truculência da  policia militar do DF.

A Constituição Federal, intitulada de Constituição Cidadã, objetiva a 
democratização das relações na sociedade brasileira, baseada nos 
princípios da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais 
de todas as pessoas. Justamente estes princípios estão sendo 
desrespeitados quando se empenham esforços na realização de uma 
“Operação” de tal monta.

O Distrito Federal e o Brasil vêm, ao longo dos anos, repetidamente 
vivenciando situações como estas. O que se ganhou com isso? Nada! 
Recurso público desperdiçado, mau aplicado e não houve mudança no 
cenário, às pessoas continuam em situação de vulnerabilidade e para 
esconder ou melhorar a imagem de “incompetente” dos poderes 
constituídos, pensa-se em ações de repressão à tão sobrepujada e 
desesperançada população. O que presenciamos são casos de limpeza 
étnica, faxina social, racismo ambiental, evidentes no fato tratar os 
desfavorecidos como bandidos ou qualquer outra adjetivação.

A simples remoção de crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos 
em situação de rua ou de moradas, assentamentos e lotes irregulares por 
meio da discriminatória” Operação remoção de famílias carentes”, 
certamente não resolverá os graves problemas sociais em foco, cuja 
solução somente virá com a implantação de políticas públicas eficientes,
 ainda longe de serem contempladas nas regiões administrativas do 
Distrito Federal.

A precariedade e a ineficiência das políticas públicas de atendimento a 
crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua e a
 falta de políticas habitacional acessiva aos mais carentes, vem sendo 
constatada há tempos, situação que se agravo ainda mais pela falta de 
gestões públicas planejadas e ações organizadas.

O número insuficiente de profissionais capacitados para atendimento e a 
falta de uma política pedagógica, a ausência de locais apropriados para 
acolhimento dessa população a exemplo, fato amplamente divulgado 
diariamente pela mídia, bem como a desestruturação dos Conselhos 
Tutelares são alguns dos fatores que retratam a ineficiência das 
políticas públicas na área do de atendimento a crianças, adolescentes, 
mulheres, adultos e idosos em situação de rua e em loteamentos 
irregulares, o que leva a mobilizar outros setores da sociedade 
(segurança pública, empresários etc.) na busca de soluções que reduzam a
 presença desta população nas ruas, através de ações não tipicamente 
vinculadas às suas atividades.

Recomendamos à Secretaria de Segurança Pública, bem como a Polícia 
Militar do DF, que pensem a Política de Segurança Pública do Distrito 
Federal não de forma isolada, mas como a própria Constituição diz, de 
forma articulada com vários segmentos do Estado. É papel da Assistência 
Social e não da Segurança Pública cuidar da população em situação de 
vulnerabilidade. A população de rua ou aqueles que estão em loteamento, 
 assentamento ou lotes irregulares vive em situação de vulnerabilidade e
 tem seus direitos mais básicos violados e não deve ser a polícia mais 
um ente violador.

A Segurança Pública do Estado do Distrito Federal, deve se preocupar em 
seguir a Constituição Federal, garantir efetivamente a segurança do 
cidadão, fundamentada nos direitos humanos essenciais da pessoa humana, 
onde a liberdade é um princípio e não a exceção, deixar de criminalizar 
as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais.

De outro lado, faz-se urgente, por parte da Secretária de Estado de 
Assistência Social, Secretaria de Estado de Habitação e do Trabalho do 
GDF a implementação de uma política distrital eficaz no atendimento a 
crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua ou
 aqueles que ainda não tem sua moradia própria.


Brasília, DF, 17 de outubro de 2012.
ACT DF