As Regras de Mandela implodem o sistema prisional brasileiro
Autor: Gerivaldo Neiva | Publicado: 2016-06-18T11:42:00-03:00




Implosão do Carandiru (Foto de Angelo José Perosa)



As Regras de Mandela
implodem o sistema prisional brasileiro



Gerivaldo Neiva *



O documento da ONU
conhecido atualmente como Regras de
Mandela (em homenagem ao grande líder negro sul africano) é uma atualização
do documento "Regras Mínimas para o
Tratamento de Presos" aprovadas em 1955, em Genebra, e aprovadas pelo
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas por meio das suas Resoluções 663
C (XXIV), de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977.<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> 

Recentemente,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma versão em português das “Mandela’s Rules”, permitindo um acesso
bem mais amplo ao documento.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Segundo o site oficial do
CNJ, “O documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas
penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento
de Presos" aprovadas em 1955. As normas vão ao encontro de programas
implantados pelo CNJ para melhoria das condições do sistema carcerário e
garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de
liberdade, como os programas Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios.”

Mas não é só isso. Aliás, é muito mais do que
isso. As Regras de Mandela, na verdade, expõem a miséria que é o sistema
prisional brasileiro e o quanto ainda estamos longe do cumprimento de regras
mínimas para o tratamento de presos. Com efeito, se ainda não cumprimos sequer
a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal, de nossa própria lavra, mais
longe ainda estamos de cumprir um documento das Nações Unidas. 

Como é sabido, a Constituição Federal de 1988
estabelece que ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; que é
assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; que às
presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação; que ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes; que são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos; que ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória; que ninguém será preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente; que a prisão de qualquer pessoa e o
local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada; que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou por seu interrogatório policial; que a prisão
ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 

No mesmo artigo 5º, CF, o § 1º estabelece que as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e o §
3º estabelece que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.&nbsp;

Fiz questão dessa longa
introdução constitucional, pois parece que muitos “operadores” do Direito
desconhecem essas garantias fundamentais do acusado e do preso. Da mesma forma,
muitos “esquecem”, que tratados e convenções internacionais aprovados pelo Brasil são equivalentes à emenda constitucional. 

Neste sentido, talvez nem precisássemos das Regras de Mandela para
implodirmos o sistema prisional brasileiro se a Constituição Federal fosse
simplesmente respeitada. Daí, as ondas causadas pelo abalo sísmico
constitucional, sem dúvidas, abalariam também o Processo Penal brasileiro, pois
bastaria que o devido processo legal, contraditório e ampla defesa fossem
observados nas investigações criminais e que as provas obtidas por meio
ilícitos, a exemplos das constantes violações de domicílio nas periferias das
cidades, fossem declaradas nulas pelos juízes. Da mesma forma, a implosão do
atual processo penal estaria garantida se fossem observadas as garantias
constitucionais do relaxamento imediato da prisão ilegal e, principalmente, que
se garantisse o princípio da presunção da inocência. 

É imperioso reconhecer a grandeza do CNJ em publicar a tradução e
divulgação do documento, mas melhor ainda seria se o STF passasse a reconhecer
a força obrigatória dessas Regras. Isto só vai acontecer, no entanto, quando
defensores dos presos passarem a fundamentar seus requerimentos com base nas Regras,
que os juízes não tivessem medo de assim decidir e que o caso chegasse até ao
STF. É um caminho longo, mas é fundamental que se deem passos firmes neste
sentido. Afinal, a matéria constitucional só chega ao STF se questionada nas
instâncias inferiores.

Antes de acender a pavio do explosivo, importante ressaltar que em
dezembro de 2014 (último levantamento do Infopen)<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> o Brasil
tinha população carcerária de 622 mil pessoas presas, chegando a uma taxa de
mais de 300 presos para cada 100 mil habitantes, enquanto a taxa mundial
situa-se em patamar de 144 presos por 100 mil habitantes. A lado disso, a taxa
de ocupação era de 167%, o que ocasiona um déficit de mais de 370 mil vagas.
Mais grave ainda, a média nacional é de 40% de presos provisórios e existem
estados com percentual absurdo de mais de 60% de presos provisórios, a exemplo
do Amazonas, Bahia, Maranhão e Tocantins. Com percentual de presos provisórios
acima de 50% estão os estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí,
Paraná, Rondônia, Roraima e Sergipe. Se é para escandalizar a crueldade e
seletividade do sistema, destaque-se que 46% da população carcerária cometeu
crime contra o patrimônio e 28% estão presos em decorrência da Lei de Drogas,
ou seja, delinquentes comuns, usuários de drogas e pequenos traficantes. Considerando-se
apenas a população feminina presa, 64% das mulheres estão presas em decorrência
da lei de drogas e 19% por crime contra o patrimônio, ou seja, 83% são mulheres
que praticaram pequenos furtos/roubos ou se envolveram com o tráfico, sendo que
muitas delas foram presas em flagrante quando da revista vexatória, levando
pequenas porções de drogas para o companheiro preso ou mesmo por imposição de
membros de facção. 

Sobre as condições dos presídios brasileiros não há muito mais o
que dizer. Talvez os administradores do inferno não concordem com a comparação.
O inferno não pode ser pior do que as prisões brasileiras. O sistema
penitenciário brasileiro é absolutamente imprestável para qualquer finalidade,
muito menos para recuperar pessoas que cometeram crimes e fazê-las retornar ao
meio social. O calor fedorento das celas das penitenciárias brasileiras não
serve, sequer, para abrigo de animais de estimação. Sem água potável,
sanitários higienizados, ventilação e alimentação digna, nem os cães, gatos ou
cavalos, dos agentes penitenciários, diretores de presídios, secretários de
justiça ou administração penitenciária, delegados, policiais, promotores,
juízes e desembargadores, aceitariam a hospedagem nas celas dos presídios
brasileiros sem tentar fugir todos os dias. 

Pois bem, as Regras de Mandela ou Regras Mínimas das Nações Unidas
para o Tratamento de Presos, está estruturada em longos “considerandos” e
referências a diversos documentos das Nações Unidas; um anexo inicial com quatro
observações preliminares; Capítulo I com regras de aplicação geral e Capítulo
II com regras aplicáveis a categorias especiais. Com relação às observações
preliminares, destaque-se que as Regras são aplicáveis a todas as categorias de
presos, criminais ou civis, em prisão preventiva ou condenados, inclusive os
que estejam em cumprimento de medidas de segurança.

Com relação às regras de aplicação geral, o Capítulo I está
dividido em princípios básicos, registros, separação de categorias,
acomodações, higiene pessoal, vestuário próprio e roupas de cama, alimentação,
exercício e esporte, serviços de saúde, restrições disciplinas e sanções,
instrumentos de restrição, revistas íntimas e inspeção de celas, informações e
direitos à queixa dos presos, contato com o mundo exterior, livros religião,
retenção de pertences dos presos, notificações, investigações, remoção de
presos, funcionários da unidade prisional e inspeções internas e externas. 

Com relação às regras aplicáveis a categorias especiais, o
Capítulo II está dividido em princípios orientadores para presos sentenciados, presos
com transtornos mentais e/ou problemas de saúde, presos sob custódia ou
aguardando julgamento, presos civis e pessoas presas ou detidas sem acusação. 

Não é objetivo desse texto e nem caberia aqui a transcrição da
íntegra das Regras de Mandela, mas apenas destacar sua importância e ressaltar algumas
diretrizes que destoam claramente da realidade prisional brasileira. Neste
sentido, observe-se que as Regras estabelecem que todos os presos devem ser
tratados com dignidade e respeito e não podem ser submetidos a tortura ou
sanção cruel, bem como observa que a pena não deve servir para agravar o
sofrimento do preso e que o objetivo da pena deve ser a reintegração do egresso
à sociedade. Para tanto, é fundamental que se ofereça aos presos a educação, formação
profissional para o trabalho e outras assistências de natureza reparadora
moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. 

Como previsto na nossa Lei de Execução Penal, mas também sem
cumprimento, as Regras estabelecem que os presos devem ser separados por
categorias, incluindo o tipo de crime, sexo, idade, preventivos, condenados,
jovens, adultos etc. Além disso, as celas devem ser individuais, admitindo-se
apenas dois presos por cela e obedecendo-se as exigências de higiene e saúde,
devendo lhe ser oferecidas as condições para que mantenha a higiene pessoal,
vestuário e roupas de cama. 

Os presos não julgados, segundo as Regras, têm presunção de
inocência e devem ser tratados como inocentes, devem ser mantidos separados dos
presos condenados, jovens separados de adultos e em celas individuais, podem
receber alimentação de familiares, usar roupas próprias e, se usarem as do
presídio, devem ser diferentes dos condenados.

Por fim, os presos com transtornos mentais e/ou com problemas de
saúde não devem ser mantidos em unidades prisionais, devendo serem removidos
para instituições de doentes mentais. Os demais presos com problemas de saúde
devem ser cuidados por profissionais de saúde qualificados e em instituições
especializadas. Finalmente, o serviço de saúde das instituições deve
proporcionar tratamento psiquiátrico a todos os outros presos que necessitarem.


Em resumo, como observam as Regras, “o tratamento de presos sentenciados ao encarceramento ou a medida
similar deve ter como propósito, até onde a sentença permitir, criar nos presos
a vontade de levar uma vida de acordo com a lei e autossuficiente após sua
soltura e capacitá-los a isso, além de desenvolver seu senso de
responsabilidade e autorrespeito.” 

Antes
da implosão final, eis que pedem passagem as Regras de Bangkok ou Regras das Nações Unidas para o Tratamento de
Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras,
que se aplicam a todas as categorias de mulheres privadas de liberdade,
incluindo casos penais e civis, mulheres presas provisoriamente ou condenadas,
assim como mulheres submetidas a medidas disciplinares ou medidas corretivas
ordenadas pelo juiz.

&nbsp;Pelas Regras de Bangkok, “a acomodação das mulheres presas deverá conter instalações e materiais
exigidos para satisfazer as necessidades de higiene específicas das mulheres,
incluindo absorventes higiênicos gratuitos e um suprimento regular de água
disponível para cuidados pessoais das mulheres e crianças, em particular
mulheres que realizam tarefas na cozinha e mulheres gestantes, lactantes ou
durante o período da menstruação”.<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->

Mais
que isso, as Regras de Bangkok estabelecem como cuidados à saúde da mulher um
minucioso exame médico quando do ingresso no sistema, atendimento médico
específico, cuidados com a saúde mental, prevenção do HIV, programas de
tratamento de consumo de drogas, prevenção ao suicídio, serviços preventivos de
atenção à saúde, dentre outros cuidados específicos em relação à condição
especial das mulheres encarceradas. 

Incluídas
as Regras de Bangkok no cenário, é chegada a hora da grande implosão. O pavio
está queimando e a pequena chama se aproximando do material explosivo. Na
composição do artefato, misturou-se ainda a Constituição Federal, a Lei de
Execução Penal, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> e, por fim, como detonador
principal, as Regras de Mandela. A explosão será grandiosa e não sobrará pedra
sobre pedra do sistema prisional brasileiro. Especialistas no assunto admitem
que a explosão pode causar um abalo sísmico de grande intensidade e comprometer
definitivamente as estruturas do Direito Penal e do Direito Processual Penal brasileiros.
&nbsp;

Após
o grande estrondo, surgidos no meio da poeira e escombros de um sistema
ultrapassado, os pobres, negros, periféricos, sem escolaridade e sem profissão,
futuros selecionados para afirmação do Direito Penal, e a população carcerária desprovida
de dignidade, respeito e direitos, agradecem penhoradamente. Resta-lhes, por
fim, a esperança de que daqui para frente o Direito Penal e Processual Penal
tenham sua referência na Constituição Federal, na cidadania e dignidade da
pessoa humana, e não mais na criminalização da pobreza e no ódio.





*
Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e
Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Agentes
da Lei contra a Proibição – Leap Brasil). 






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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/RegMinTratRec.html




<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf




<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/infopen_dez14.pdf




<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/27fa43cd9998bf5b43aa2cb3e0f53c44.pdf




<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/ConvTortTratPenCruDesDegr.html