O ABANDONO MESMO COM PAGAMENO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA GERA DANOS MORAIS
Autor: Wagner Dias | Publicado: 2012-05-09T16:09:00-07:00




O ABANDONO MESMO COM PAGAMENO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA&nbsp;GERA DANOS MORAIS



Fonte: STJ - 02/05/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista



“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, 
da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral 
decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005,
 a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a 
possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo.&nbsp; 
  
  No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após 
ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido 
abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Na 
primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz 
entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da 
mãe em relação ao pai.&nbsp; 
  
  Ilícito não indenizável&nbsp; 
  
  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, reformou a 
sentença. Em apelação, afirmou que o pai era “abastado e próspero” e 
reconheceu o abandono afetivo. A compensação pelos danos morais foi 
fixada em R$ 415 mil.&nbsp; 
  
  No STJ, o pai alegou violação a diversos dispositivos do Código 
Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não 
ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não 
haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela 
falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.&nbsp; 
  
  Dano familiar 
    
  Para a ministra, porém, não há por que excluir os danos 
decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. 
“Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de 
singularidades na relação familiar – sentimentos e emoções –, negam a 
possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do 
descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os 
genitores”, afirmou.&nbsp; 
  
  “Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras 
relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de 
indenizar/compensar, no direito de família”, completou a ministra Nancy.
 Segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e da
 Constituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de 
forma ampla e irrestrita, regulando inclusive “os intrincados meandros 
das relações familiares”.&nbsp; 
  
  Liberdade e responsabilidade&nbsp; 
    
  A ministra apontou que, nas relações familiares, o dano moral pode
 envolver questões extremamente subjetivas, como afetividade, mágoa, 
amor e outros. Isso tornaria bastante difícil a identificação dos 
elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, 
culpa do autor e nexo causal.&nbsp; 
  
  Porém, ela entendeu que a par desses elementos intangíveis, 
existem relações que trazem vínculos objetivos, para os quais há 
previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. É o caso da 
paternidade.&nbsp; 
  
  Segundo a ministra, o vínculo – biológico ou autoimposto, por 
adoção – decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem 
contribuiu com o nascimento ou adoção a responsabilidade por suas ações e
 escolhas. À liberdade de exercício das ações humanas corresponde a 
responsabilidade do agente pelos ônus decorrentes, entendeu a relatora.&nbsp;
 
  
  Dever de cuidar&nbsp; 
    
  “Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas 
também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento 
doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, 
destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos 
filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de 
atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da 
criança”, explicou.&nbsp; 
  
  “E é esse vínculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a
 proteção do filho quando o sentimento for tão tênue a ponto de não 
sustentar, por si só, a manutenção física e psíquica do filho, por seus 
pais – biológicos ou não”, acrescentou a ministra Nancy.&nbsp; 
  
  Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com 
repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator 
essencial – e não acessório – no desenvolvimento da personalidade da 
criança. “Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto 
pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas
 em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas&nbsp;necessarium 
vitae”, asseverou.&nbsp; 
  
  Amor&nbsp; 
  
  “Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição 
biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da 
liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”, ponderou a 
ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no 
metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso.&nbsp; 
  
  “O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, 
distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação 
de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: 
presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em 
favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos – 
quando existirem –, entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à
 apreciação do julgador, pelas partes”, justificou.&nbsp; 
  
  Alienação parental&nbsp; 
    
  A ministra ressalvou que o ato ilícito deve ser demonstrado, assim
 como o dolo ou culpa do agente. Dessa forma, não bastaria o simples 
afastamento do pai ou mãe, decorrente de separação, reconhecimento de 
orientação sexual ou constituição de nova família. “Quem usa de um 
direito seu não causa dano a ninguém”, ponderou.&nbsp; 
  
  Conforme a relatora, algumas hipóteses trazem ainda 
impossibilidade prática de prestação do cuidado por um dos genitores: 
limitações financeiras, distâncias geográficas e mesmo alienação 
parental deveriam servir de excludentes de ilicitude civil.&nbsp; 
  
  Ela destacou que cabe ao julgador, diante dos casos concretos, 
ponderar também no campo do dano moral, como ocorre no material, a 
necessidade do demandante e a possibilidade do réu na situação fática 
posta em juízo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade à norma 
constitucional de proteção dos menores.&nbsp; 
  
  “Apesar das inúmeras hipóteses que poderiam justificar a ausência 
de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, não pode o 
julgador se olvidar que deve existir um núcleo mínimo de cuidados 
parentais com o menor que, para além do mero cumprimento da lei, 
garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma 
adequada formação psicológica e inserção social”, concluiu.&nbsp; 
  
  Filha de segunda classe&nbsp; 
    
  No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as 
dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como “filha de 
segunda classe”, sem que fossem oferecidas as mesmas condições de 
desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da “evidente”
 presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial.&nbsp; 
  
  Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e 
conseguiu “crescer com razoável prumo”. Porém, os sentimentos de mágoa e
 tristeza causados pela negligência paterna perduraram.&nbsp; 
  
  “Esse sentimento íntimo que a recorrida levará,&nbsp;ad perpetuam, é 
perfeitamente apreensível e exsurge, inexoravelmente, das omissões do 
recorrente no exercício de seu dever de cuidado em relação à recorrida e
 também de suas ações, que privilegiaram parte de sua prole em 
detrimento dela, caracterizando o dano&nbsp;in re ipsa&nbsp;e traduzindo-se, 
assim, em causa eficiente à compensação”, concluiu a ministra.&nbsp; 
  
  A relatora considerou que tais aspectos fáticos foram devidamente 
estabelecidos pelo TJSP, não sendo cabível ao STJ alterá-los em recurso 
especial. Para o TJSP, o pai ainda teria consciência de sua omissão e 
das consequências desse ato.&nbsp; 
  
  A Turma considerou apenas o valor fixado pelo TJSP elevado, mesmo 
diante do grau das agressões ao dever de cuidado presentes no caso, e 
reduziu a compensação para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a 
partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal 
paulista. No julgamento do STJ, ficou vencido o ministro Massami Uyeda, 
que divergiu da maioria.