Direito Eleitoral  (1)
Autor: Simone Pederneiras | Publicado: 2012-04-29T14:23:00-03:00

Olá, vamos começar hoje a estudar Direito Eleitoral. Procurando um resumo legal na internet, achei um que resolvi postar aqui. O texto original está no link: http://www.tudosobreconcursos.com/dos-orgaos-da-justica-eleitoral . Junto a este, acrescentei alguns pontos interessantes para complementar os estudos.
Acho que ficou legal.

Vamos ao resumo:

A competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral está estabelecida no Código Eleitoral, e não na Constituição da República.


São Órgãos da Justiça Eleitoral:&nbsp;

- O Tribunal Superior Eleitoral:&nbsp;
&nbsp; . com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

-&nbsp; um 
Tribunal Regional:
&nbsp; . na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, 
mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

- as Juntas Eleitorais;&nbsp;

- os Juizes Eleitorais.




DO TRIBUNAL SUPERIOR&nbsp;&nbsp;



- decide por maioria de votos, desde que presentes a maioria de seus membros.(Art. 19, CE)

- Todavia, nos processos que se refiram:

&nbsp;à interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição,&nbsp;
cassação de registro de partidos políticos,&nbsp;
como sobre qualquer recurso que importe na anulação das eleições ou perda de diplomas.


As decisões somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Art. 19, Parágrafo único).




Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral, mediante eleição pelo voto 
secreto:&nbsp;

&nbsp;três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal 
Federal,&nbsp;
&nbsp;dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de 
Recursos;
&nbsp;por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis
 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo 
Supremo Tribunal Federal.

&nbsp;- Não podem fazer parte do Tribunal Superior 
Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por 
afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, 
excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.  &nbsp;

Competência para processar e julgar:


– o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus 
diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da
 República;  
– os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juizes eleitorais de estados diferentes;  
– a suspeição ou o impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;  
–
 os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos 
pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos tribunais regionais; (revogado pelo art. 102,I,c, e art. 105, I,a, da CF/88)

&nbsp;Fica então:

a competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores é do STF. (art. 102, I, c da CF/88);
a competência para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais é do STJ. ( art.105, I, a da CF/88) 

–
 o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, 
relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de estado e 
dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver 
perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa 
prover sobre a impetração;

Cabe uma observação: 

é competência do STF processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da República (art. 102, I, d da CF/88)
é competência do STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b da CF/88)
é competência dos Tribunais Regionais Eleitorais julgar mandado de segurança contra atos de seus juízes.

– as reclamações relativas a obrigações 
impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à 
apuração da origem dos seus recursos;  
– as impugnações a apuração 
do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na 
eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;  
– os pedidos 
de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro
 de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, 
candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada; 
– 
as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta 
dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles 
distribuídos;

Mais uma observação:

a competência para o julgamento das reclamações desta espécie passou para o Conselho Nacional de Justiça. 

– a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, 
desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão 
irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu
 trânsito em julgado;

Prestem ATENÇÃO ao detalhe importante referente a esta ação rescisória:

o Tribunal Regional Eleitoral não é competente para julgamento de ação rescisória! A competência do TSE restringe-se à rescisão de seus próprios julgados.
Cabe a propositura de ação rescisória contra decisão monocrática de Ministro integrante do TSE!
em caso de matérias não eleitorais, cabe ação rescisória contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, utilizando-se, para tanto, a legislação processual civil.

– e os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais, inclusive os que versarem sobre matéria administrativa.

Novamente ATENÇÃO:

&nbsp;essa competência recursal do TSE refere-se aos processos judiciais que versem sobre matéria administrativa não eleitoral.
o TSE é incompetente para apreciar recurso contra decisão eminentemente administrativa proferida pelos Tribunais Regionais Eleitorais, por exemplo, prestação de contas de candidatos e concessões de auxílio-creche.&nbsp;



AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR SÃO IRRECORRÍVEIS, SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CF/88 E QUANDO FOREM DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA.

Compete privativamente ao Tribunal Superior:


elaborar seu regimento interno;
organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
propor a criação de Tribunal Regional na sede dos Estados e no DF. Não há previsão de criação de TRE nos Territórios, nos termos do art. 120 da CF/88;
propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento. Porém, não há previsão da possibilidade de aumento do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais;
fixar as datas para eleições de Presidente, Senadores e Deputados Federais, quando não o tiverem sido por lei;

Note que no art. 77 da CF/88 é estabelecida a data em que devem ser realizadas as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.

as eleições devem ocorrer no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno; e
no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente.
há previsão constitucional da data de realização das eleições federais, estaduais e municipais. Independe de fixação de data pela Justiça Eleitoral.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8. aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9. expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10. fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedoras Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11. enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais&nbsp; de Justiça nos termos do art. 25;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 12. responder sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Quem pode propor consultas perante o TSE:

Senador
Deputado Federal
representante de órgão de direção nacional de partido político
Defensoria Pública da União

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13. autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14. requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e garantir a votação e a apuração;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 15. organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 16. requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17. publicar em boletim eleitoral;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 18. tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.



DOS TRIBUNAIS REGIONAIS&nbsp;&nbsp;


&nbsp;Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, mediante eleição pelo 
voto secreto:&nbsp;

dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de 
Justiça;
dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
um juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo 
Tribunal Federal de Recursos;
dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e 
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da 
República.

Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente:

&nbsp;– o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e 
municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, 
Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias 
Legislativas;  
– os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; 
– a suspeição ou os impedimentos aos seus membros, ao Procurador 
Regional e aos funcionários da sua Secretaria, assim como aos juizes e 
escrivães eleitorais; 
– os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;  
–
 o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra 
ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por 
crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou 
concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando 
houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente 
possa prover sobre a impetração;  
– as reclamações relativas a 
obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua 
contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;  
– os 
pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes 
eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados 
por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente 
interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;

– julgar os recursos interpostos:

&nbsp;dos atos e das decisões proferidas pelos 
juizes e juntas eleitorais,
&nbsp;das decisões dos juizes eleitorais que 
concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS SÃO IRRECORRÍVEIS, SALVO NOS CASOS DO ART. 276 DO CÓDIGO ELEITORAL.

Compete privativamente aos Tribunais Regionais:

1. elaborar o seu regimento interno;
2. organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendolhes os cargos na forma da lei;
3. conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quando aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
4. fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
5. constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
6. indicar ao Tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
7. apurar com os resultados parciais enviadospelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
8. responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
9. dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação di Tribunal Superior;
10. aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
11. requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões. Solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
12. autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no&nbsp; interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
13. requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
14. aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30(trinta) dias aos juízes eleitorais;
15. cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
16. determinar em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
17. organizar o fichário dos eleitores do Estado;
18. suprimmir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:

qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;
da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de 3(três) dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em 5(cinco) dias;
a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
o Tribunal Regional ouvirá os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.




DOS JUIZES ELEITORAIS&nbsp;&nbsp;

Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais:

&nbsp;a um Juiz de Direito 
em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal.&nbsp;
Onde 
houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquela ou 
aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.&nbsp;

Compete aos juízes eleitorais:&nbsp;

– cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;  
–
  processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem 
conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos 
Tribunais Regionais; 
– decidir habeas corpus e mandado de 
segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja 
atribuída privativamente à instância superior; 
–  fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e à presteza do serviço eleitoral;  
–
 tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou 
por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que 
cada caso exigir;  
– indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;  
– dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
– expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;  
–
 dividir a zona em seções eleitorais; mandar organizar, em ordem 
alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa 
receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;  
–
 ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos 
eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional; 
– designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções;  
–
 nomear, sessenta dias antes da eleição, em audiência pública anunciada 
com pelo menos cinco dias de antecedência, os membros das mesas 
receptoras;  
– instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;  
– providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras; 
– tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;  
–
 fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não 
alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente 
das sanções legais; e  
– comunicar, até às 12 horas do dia seguinte à
 realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos
 credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções 
da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.



DAS JUNTAS ELEITORAIS&nbsp;&nbsp;

Compor-se-ão as Juntas Eleitorais:

de um Juiz de Direito, que será o 
presidente, e&nbsp;
de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.


Compete à Junta Eleitoral:&nbsp;


apurar, no prazo de dez dias, as eleições 
realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;&nbsp;
resolver as 
impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da 
contagem e da apuração;&nbsp;
expedir os boletins de apuração; e&nbsp;
expedir 
diploma aos eleitos para cargos municipais.

Com a implantação das urnas eletrônicas, houve a diminuição das funções das Juntas. Isso porque, pelo sistema eletrônico de votação, a apuração e totalização dos votos são feitas automaticamente pela própria urna.

Importante termos tudo isso em mente, pois é muito cobrado em concursos e de forma bem misturada, para confundir mesmo!