Matéria CREA-RJ " O antídoto da prevenção " - Autovistoria LVTP Rio de Janeiro
Autor: Mauricio Jeronymo | Publicado: 2013-09-28T12:38:00-07:00



Matéria que trata da nova lei de Autovistoria Predial, adotada no Rio de Janeiro, que obriga todos os imóveis do município, a apresentarem um Laudo de Vistoria Técnica Predial LVTP, até 01 de Janeiro de 2014.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;O Antídoto da&nbsp;Prevenção



Aprovada
no Rio após intensa luta do CREA-RJ e das entidades de classe, autovistoria
obrigatória em imóveis, por profissionais registrados no Conselho, pode
virar lei nacional.





Agora
é lei. A autovistoria em imóveis já é obrigatória no município do Rio de
Janeiro desde 12de julho, quando a regulamentação da lei foi publicada no
Diário Oficial(Lei complementar 126). Os responsáveis por 270 mil casas e edifícios dacidade, segundo estimativa do Censo
2010 do IBGE, terão de se mexer para providenciar os laudos que certificam a
boa &nbsp;onservação do imóvel. Já a lei
estadual, que valerá para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro (Lei
6.400/13) também já foi sancionada, porém ainda precisa ser regulamentada pelo
Governo. De acordo com o presidente do CREA-RJ, Agostinho Guerreiro, que
participou da regulamentação da lei do município, o processo caminha a passos lentos.
“Até o momento, nenhum órgão de fora do Governo do Estado foi chamado para
participar do processo, diferentemente do município, onde entidades
representativas de engenharia e arquitetura foram convidadas a opinar e ajudar.”
A lei municipal estipula que os responsáveis pelos prédios contratem engenheiros,
arquitetos ou empresas para realizarem laudos sobre a situação do imóvel. O
resultado dessa primeira autovistoria deve ser informado ao município até 1º de
janeiro de 2014. Depois, a cada período de no máximo cinco anos, os imóveis devem
enviar um laudo à prefeitura, indicando suas condições de conservação e
apontando se há necessidade de reparos. Os condomínios recém- -construídos só
precisarão cumprir essa determinação depois dos primeiros cinco anos da
concessão do “habite- se”. Caso os prédios não cumpram a resolução, poderão
sofrer multa que pode chegar ao valor usado para cálculodo IPTU do imóvel.



Os
laudos deverão ser comunicados à Prefeitura por meio do portal da Secretaria
Municipal de Urbanismo - SMU, em uma página exclusiva para envio das
informações -www. rio.rj.gov.br/smu/vistoriatecnica. A SMU aconselha que os
responsáveis pelas edificações guardem os laudos por pelo menos 20 anos e que a
comunicação que certifica as boas condições do prédio seja afixada em local visível
a moradores e frequentadores

do
local.



Fora
do município do Rio, vale a lei 6.400/13, que prevê vistorias a cada cinco
anos, para imóveis com mais de 25 anos, e a cada dez, para prédios com menos de
25 anos. As duas leis esclarecem que, se houver necessidade de reparos, o
responsável pelo imóvel terá que providenciar as reformas e, depois delas
concluídas, enviar um outro laudo comprovando que foi feito tudo o que ele
recomendou.



REGULAMENTAÇÃO
NECESSÁRIA



Todas
as edificações de três ou mais pavimentos e as que tiverem mil metros quadrados
ou mais de área construída são obrigadas a fazer a vistoria, que deverá
verificar desde as condições da estrutura e subsolo até as instalações
elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás e de prevenção de fogo e escape.&nbsp;



Tanto a lei estadual quanto a municipal instituem que as vistorias devem ser
feitas por profissionais ou empresas, legalmente habilitados pelo CREA
(Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura
e Urbanismo). Somente esses profissionais, desde que tenham competência técnica
acumulada, poderão assinar os laudos técnicos atestando o estado de conservação
e segurança das edificações.



ÂMBITO NACIONAL



No
plano federal há um projeto de lei aprovado no dia 5 de junho último pela
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, que está
tramitando há quase dois anos no Congresso. O projeto, do então senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ), institui que todas as edificações do país devem passar por
inspeção. A vistoria será obrigatória para edifícios residenciais e comerciais,
escolas, igrejas, teatros, cinemas, viadutos e pontes, concluídas e entregues
para uso, com todos os seus elementos complementares, como sistemas de ar-condicionado,
geradores de energia, elevadores, escadas rolantes, subestações e instalações elétricas,
caldeiras, monta-cargas e transformadores, entre outros. Apenas as barragens,
estádios de futebol e residências unifamiliares de até três andares não estariam
sujeitas às inspeções técnicas, pois há legislação específica.



O
projeto federal determina que prédios com mais de 10 anos realizem a vistoria a
cada cinco anos, tempo suficiente para que qualquer erro de planejamento ou
execução em um imóvel seja corrigido de acordo com as normas de segurança.
Edifícios com mais de 30 anos precisam fazer inspeção a cada cinco anos, e
quando completarem 50 anos de construção, terão que ser inspecionados todos os anos
por engenheiros habilitados pe los Conselhos Regionais de Engenharia e
Agronomia (Creas), que emitirão o “Laudo de Inspeção Técnica de Edificação
(Lite)”. “Seria a grande solução para evitar tantas catástrofes como as que temos
visto recentemente pelo país”, comenta Agostinho Guerreiro, que fez parte da
comissão do Sistema Confea/Crea que se reuniu com o Senador Crivella a fim de
propor alterações e melhorias no projeto.



VALE A LEI MAIS
COMPLETA



No
futuro, a lei federal será a que vai balizar os procedimentos de vistoria em
todos os estados. Mas se

alguma
lei estadual fizer exigências maiores do que a federal, elas terão que ser
cumpridas. E o mesmo vale para o município.



Citando
o exemplo do Rio de Janeiro, o presidente do CREA-RJ atesta que a lei municipal
é mais aperfeiçoada do que a estadual do ponto de vista da prevenção,
lembrando, porém, que durante o processo de regulamentação da lei estadual
ainda pode haver mudanças.



Uma
das mudanças que o CREA-RJ sugeriu diz respeito àespecialização dos
profissionais que farão as

inspeções.
Nenhuma das leis deixa claro essa questão, enfatiza Agostinho Guerreiro, e isso
é um ponto importantíssimo.



“A
vistoria de um prédio não deve ser feita só por um tipo de profissional, já que
cada área examinada exige um especialista, considerando-se que o laudo deve ser
amplo, apontando e esclarecendo qualquer

possível
dano na edificação. Na área de instalações elétricas, por exemplo, item
fundamental na prevenção de incêndios, um engenheiro eletricista deve fazer a
vistoria. Na parte estrutural, um engenheiro civil, mas que tenha conhecimento
de estruturas.



Portanto,
para que não haja margem de erro, seria fundamental acrescentar esse adendo”. As
inspeções em imóveis comerciais e residenciais já devem ser feitas como medida
preventiva de acidentes.



Por
enquanto, o condomínio define quais áreas devem ser avaliadas, de acordo com as
condições de cada patrimônio. Porém, com as leis em vigor, algumas áreas serão
obrigatórias.



Caso
o laudo não atenda às determinações da lei, o engenheiro ou empresa responsável
pode ser penalizado.


O vice-presidente do Secovi defende que a "fiscalização seja feita, no início, em bairros com maior&nbsp;concentração de prédios antigos, como Copacabana.




Em
todo o Estado, as inspeções em imóveis comerciais e residenciais já devem ser
feitas como medida preventiva de acidentes. “O responsável técnico tem que
cumprir a lei. O laudo tem que ser feito por empresa com múltiplas
especialidades. A vistoria não pode ser feita em apenas uma parte, como a
estrutural, por exemplo, e deixar de lado a elétrica. Quando se contrata
profissionais individuais, outro especialista deve ser chamado para fazer essa inspeção
e também assinar o laudo. Só serão aceitos laudos parciais se o imóvel tiver
passado por alguma vistoria recente, mas isso terá que estar comprovado”,
esclarece Agostinho Guerreiro.



“Existem edifícios de até 300 anos na Europa, com pessoas

morando, que estão em ótimo estado de conservação” Manoel
Lapa



RESPONSABILIDADE
TÉCNICA



Não
há ainda um modelo padrão de laudo técnico para as vistorias. Para o engenheiro
civil Manoel Lapa, conselheiro do CREA-RJ e do Clube de Engenharia, modelos
podem ser sugeridos, mas os engenheiros devem ter liberdade para desenvolver
seu próprio laudo, desde que ele atenda os requisitos. “A boa técnica da
engenharia vai determinar de que forma ele vai fazer sua avaliação”, afirma.



Questionado
sobre uma possível maquiagem de laudos ou a criação de um check list para
vistorias rápidas a fim de reduzir custos, Manoel Lapa acredita que isso só vai
acontecer se não houver um trabalho sério. “O engenheiro sabe da
responsabilidade dele, sabe que vai ter que registrar a vistoria no CREA, fazer
uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Toda tentativa de baratear demais
esse serviço é perigosa e pode levar a um serviço mal feito”, alerta.



Uma
vez com as leis regulamentadas, o vice-presidente do Secovi-Rio (Sindicato das
Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Estado),
Alexandre Correa, aponta outro problema. É o que ele chama de ‘apagão de
profissionais’, devido ao grande número de imóveis na cidade e no estado em relação
à oferta de profissionais e os prazos que a lei especifica. “Temos conversado
com a Prefeitura do Rio. 



Achamos
que seria interessante se a fiscalização fosse feita inicialmente em bairros
com maior concentração de prédios antigos, que demandem vistoria e reparos mais
urgentes, por questões de segurança, deixando os imóveis mais novos para um
momento posterior”. 



Manoel
Lapa tem outra opinião.



Acredita
que a quantidade de profissionais profissionais no mercado é suficiente: “Já existem
muitos profissionais que trabalham nessa área e, por outro lado, os condomínios
sabem que vão ter que fazer essa vistoria”. Ele afirma ainda que, com um
trabalho de planejamento prévio, será possível que, em um período de cinco
anos, um determinado contingente de profissionais faça todo o trabalho de
vistoria no Rio de Janeiro, como já aconteceem outros países.





PREVENÇÃO QUE GERA
ECONOMIA



Há
anos o CREA-RJ defende a prevenção como forma de evitar acidentes e tragédias.
E a prevenção também traz economia aos cofres públicos e aos condomínios, pois
os custos com a manutenção preventiva são até 70% menores do que os valores que
seriam gastos depois para recuperar os transtornos causados por um incêndio ou
desmoronamento. “É muito mais barato fazer obras de prevenção, se comparadas à
engenharia reparadora. É o modo mais eficaz de avaliar e salvar as
infraestruturas e manter a qualidade da edificação”, lembra o presidente do
CREA-RJ.



Mas,
se por um lado é importante fazer reparos e obras para evitar acidentes, por
outro existe a questão do ‘caixa’ dos imóveis. E essa é uma das preocupações do
Secovi-Rio. De forma a não pesar tanto no orçamento, o vice-presidente do órgão
tem aconselhado os responsáveis pelos imóveis a sanar qualquer problema já
apontado.



“A
lei já está valendo e o condomínio vai ter que sanar possíveis problemas, e
quanto mais rápido melhor, para evitar maiores custos”. 



Para
o engenheiro Manoel Lapa, é preciso planejamento para a arrecadação da verba ao
longo do prazo entre as vistorias. “Todo inicio é mais difícil, há resistência,
mas com o tempo eles (os síndicos) vão ver que gastam mais com obras. Com a
vistoria periódica a deterioração das edificações é



menor,
aumenta o tempo de vida útil e valoriza os imóveis.” O engenheiro lembra que em
outros países a conservação de antigas construções é uma cultura enraizada e
que gera até fonte de renda em

áreas
turísticas. “Temos edifícios de 200, 300 anos na Europa, com pessoas morando
neles e que estão em ótimo estado de conservação. Sem falar nos antigos
palácios que hoje funcionam como sede de governos e museus. Nos Estados Unidos,
existem arranha-céus de mais de 90 anos que estão perfeitos. No Brasil, os
prédios antigos estão caindo ou pegando fogo não porque são velhos, mas porque não
se investiu em manutenção”, explica.



QUEM SÃO OS
RESPONSÁVEIS?



Cabe
aos responsáveis pelos imóveis tomar as medidas necessárias para a realização
das vistorias. Em caso de não cumprimento receberão multa. Mas é necessário que
haja também uma conscientização dos proprietários de imóveis, uma vez que a multa
que incide sobre o condomínio deverá ser dividida entre todos os condôminos.



Em
tese, as leis que tratam da autovistoria em imóveis não trariam nada de novo se
o que está escrito na Constituição Federal Brasileira de 1988 estivesse sendo
cumprido. 



A
Carta Magna já determina que os responsáveis pelos imóveis zelem por sua
manutenção. No entanto, imperam os descasos e irregularidades, que já
contribuíram para inúmeras tragédias.



“É
importantíssima uma mobilização em prol da conscientização popular.
Consideramos que as leis de autovistoria são um primeiro passo para enraizarmos
a cultura da manutenção preventiva, a fim de evitarmos

novas
tragédias”, conclui Agostinho Guerrreiro, presidente do CREA-RJ.












































































































































































(Raphaela
Gentil)













Fonte: Revista do CREAJ RJ, Ago / Set de 2013.


Links Relacionados:
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