Direto no bolso: advogado diz que a cobrança de ICMS em conta de luz é ilegal e consumidor deve ir à Justiça cobrar restituição do Estado
Autor: Boogger do Dantas | Publicado: 2017-02-10T07:14:00-08:00


10 DE FEVEREIRO DE 2017







O advogado Rinaldo Mouzalas, um dos mais conhecidos no Estado, foi ouvido pelo Blog, a respeito da cobrança de ICMS sobre tarifas de destituição e transmissão de energia elétrica por parte do Governo do Estado, nas contas de luz. E ele não tem dúvida, que “é ilegal e a restituição é medida necessária”. Mas, para isso, o consumidor deve acionar a Justiça.

E lembra: “Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões no sentido de afastar encargos de energia elétrica, especificamente, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS cobrado pelos Estados, suspendendo, desta forma, a cobrança, juntamente com o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.”

Para acionar a Justiça, o consumidor deve constituir um advogado, que irá impetrar a ação. Nesse caso, uma vez que a ação seja julgada, o Estado deve ser condenado a pagar pelos encargos cobrados a mais na conta. Não há um prazo previsto para o julgamento do feito. Para se habilitar, o consumidor só precisa se identificar documentalmente e apresentar as contas de luz pagas.

CONFIRA O EMBASAMENTO TÉCNICO, por Rinaldo Mouzalas.

“A energia elétrica, para fins de tributação, é considerada mercadoria. Bem móvel destinado à mercancia, ao consumo, sujeito, por conseguinte, à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o que é, inclusive, reconhecido pelo STF[1].

Apenas a energia elétrica, portanto, levada a consumidores por transferência de titularidade (ou seja, indicada como mercadoria) é passível de tributação pelo ICMS, a saber, de competência dos Estados, conforme determina a Constituição Federal. E, no que tange aos consumidores de energia elétrica, há dois tipos, quais sejam: os cativos e os livres.

Os consumidores cativos de energia elétrica são aqueles que a adquirem por meio um distribuidor local de forma compulsória e se sujeitam a tarifas regulamentadas. Já os livres, podem adquiri-la diretamente de geradores, comercializadores ou importadores, por meio de negócio jurídico&nbsp;realizado no Ambiente de Contratação Livre.

Os consumidores livres, quando conectados à rede básica, podem celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia elétrica; (ii) contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); e&nbsp;Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust).

Por outro lado, quando conectados ao sistema de distribuição, podem celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia elétrica; (ii) Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição (CCD); e (iii)&nbsp;Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd).

E justamente em decorrência da celebração desses contratos, de transmissão ou distribuição (CUST OU CUSD), os consumidores livres estão sujeitos ao recolhimento de determinados encargos, quais sejam: TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Esses encargos são cobrados em virtudes da transmissão ou distribuição, ou seja, disponibilização das redes de transmissão e distribuição de energia, e não propriamente do consumo de energia elétrica. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do ICMS, vez que esses encargos não se confundem com mercadoria, tampouco serviço.&nbsp;

Acontece que os Estados brasileiros estão incorporando à base de cálculo do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que, frise-se, é o preço da mercadoria ou serviço, a TUST ou a TUSD, incluindo-as na fatura de energia, o é ilegal e a restituição é medida necessária

Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões no sentido de afastar encargos de energia elétrica, especificamente, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS cobrado pelos Estados, suspendendo, desta forma, a cobrança, juntamente com o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.
Fonte:&nbsp;http://www.heldermoura.com.br