DCTF – 22 de maio vence o prazo de entrega das Inativas e sem movimento em janeiro e fevereiro de 2017
Autor: Jo Nascimento | Publicado: 2017-04-18T06:30:00-03:00







Empresas
inativas e também sem movimento em janeiro de fevereiro de 2017 poderão transmitir
a DCTF até dia 22 de maio deste ano.

Até
a republicação desta matéria, a Receita Federal ainda não havia disponibilizado a nova versão do programa.&nbsp;



Republicação de matéria de 07-03-2017, confira:


DCTF – Aplicação da prorrogação do prazo de entrega para 22 de maio da IN 1697




Por Josefina do Nascimento



Siga o Fisco esclarece questões acerca da Instrução Normativa nº 1.697 de 2017, que prorrogou o prazo de entrega da DCTF inativa e sem movimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 para 22 de maio



Com a&nbsp;prorrogação do prazo de entrega da DCTF inativa 2017&nbsp;e sem movimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 para 22 de maio de 2017, houve um grande número de&nbsp;dúvidas e questionamentos nas redes sociais, principalmente sobre o uso do Certificado Digital.



É fato que não faz nenhum sentido exigir que a pessoa jurídica inativa entregue a DCTF inativa apenas com o uso de Certificado Digital, como muita coisa também não faz sentido neste nosso abençoado país, mas o fisco exige do contribuinte. Assim, preliminarmente informamos que a&nbsp;Instrução Normativa nº 1.697 de 2017&nbsp;não tratou deste tema.



Este texto foi elaborado para ajudar esclarecer às dúvidas apresentadas acerca da prorrogação do prazo de entrega, bem como sobre a nova versão da DCTF e dispensa do uso do certificado digital.



Esclarecimentos:

1 – A prorrogação do prazo de entrega da DCTF para 22 de maio de 2017, aplica-se apenas às pessoas jurídicas inativas e sem movimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2017;



2 – A DCTF inativa não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; Aplica-se apenas às empresas&nbsp;não optantes&nbsp;pelo Simples Nacional (lucro Real e presumido);



3 – Empresa optante pelo Simples Nacional, que não teve movimento em 2016, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS ano-calendário 2016, sem movimento até o final deste mês (31/03). Para fins de entrega de obrigações o fisco não autorizou utilizar o termo&nbsp;Inatividade&nbsp;para dispensar obrigações acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional; A&nbsp;MicroEmpresa e a&nbsp;Empresa de&nbsp;Pequeno&nbsp;Porte&nbsp;(LC nº 123/2006)&nbsp;deve transmitir o PGDAS-D mensalmente até o vencimento do DAS, ainda que sem movimento, sob pena de multa e anualmente&nbsp;(até final de março -&nbsp;Art. 66 da Resolução 94/2011 do CGSN)&nbsp;deve apresentar a DEFIS; Portanto, o&nbsp;fato de a empresa estar inativa não a desobriga de entregar a DEFIS&nbsp;(Pergunta 8.16 doPortal do Simples Nacional);



4 – Quanto a entrega da DCTF inativa ou sem movimento, a Receita Federal ainda vai disponibilizar nova versão do programa. De acordo com&nbsp;nota divulgada pela Receita Federal, a nova versão (até a elaboração desta matéria ainda não estava disponível) vai permitir entregar a DCTF inativa sem certificado digital;



5 – A Receita Federal publicou a&nbsp;Instrução Normativa nº 1.697 de 2017&nbsp;(06/03) para informar que o prazo de entrega das DCTF Inativas 2017 e sem movimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2017 estava sendo prorrogado para 22 de maio deste ano. Sendo assim, o responsável pela entrega da obrigação não vai ficar “desesperado” quanto ao prazo inicial que vencia em março e abril deste ano. “Com a prorrogação do prazo de entrega, o órgão terá mais tempo para liberar a nova versão do programa”.



6 - Vale ainda esclarecer que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional somente estão obrigadas a entregar a DCTF no mês que tenha valores a informar a título de Contribuição Sobre a Receita Bruta – CPRB, de que trata a&nbsp;Lei nº 12.546/2011. Sobre este tema, a Receita Federal já esclareceu que no mês em que a empresa optante pelo Simples Nacional não tiver CPRB a declarar está dispensada da entrega da DCTF&nbsp;(§ 6º do Art. 3º&nbsp;da IN Nº 1.599/2015); e



7 – Assim,&nbsp;o prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado&nbsp;(a DCTF referente janeiro de 2017 deve ser apresentada até 21 de março deste ano).&nbsp;Para entregar utilize a&nbsp;versão disponível (3.3).


Josefina do Nascimento Pinto&nbsp;é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal; autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial.&nbsp;Autora e redatora do Blog Siga o Fisco&nbsp;e&nbsp;Nota Fiscal Paulistana.




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