Considerações acerca do inventário e da partilha
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2011-08-06T17:48:00-07:00

      SUMÁRIO: 1.Diferença  entre inventário    e partilha; 2Natureza jurídica do inventário e da  partilha; 3.Natureza    jurídica da pretensão e da decisão no  inventário;    4.Da obrigatoriedade de submissão do inventário ao  judiciário;    5.Da partilha judicial e extrajudicial; 6.Do prazo  inicial e final do inventário    e partilha; 7.Da legitimidade para  requerer o inventario e a partilha; 8.Do    requerimento de inventário e  partilha; 9.Da competência para conhecer    do inventário e partilha;  10.Das questões submetidas ao Juízo    do inventário e partilha; 11.Da  adminstração provisória    do espólio; 12.Da nomeação do inventariante  pelo inventariante;    13.Das obrigações e atribuições do inventariante;     14.Da argüição de sonegação; 15.Da remoção    do inventariante;  16.Do procedimento do incidente para remoção;    17.Da movimentação do  inventário após as primeiras    declarações; 18.Da admissão da pessoa  que não figurou    desde o início no inventário; 19.Da avaliação e    do  Imposto; 20.Da não realização de avaliação;    21.Das Colações; 22.Das  Dívidas do espólio; 23.Da    Partilha; 24.Espécies de partilha; 25.Do  arrolamento; 26.Da sobrepartilha;    27.Do Inventário negativo;  28.BIBLIOGRAFIA. 1.Diferença entre inventário e partilha. Inventário é o procedimento judicial através do qual será    realizado o  levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor    da  herança.  Seu objetivo, além de verificar a existência física de bens,    é  informar seu estado de conservação, manter atualizados    e conciliados  os registros do sistema de administração patrimonial    e os contábeis,  constantes do sistema financeiro, subsidiar as tomadas    de contas  indicando saldos existentes, detectar irregularidades e providenciar     as medidas cabíveis. Já a Partilha, além de consistir-se no procedimento para divisão    do  acervo hereditário que será atribuído os sucessores    do autor da  herança, é parte integrante do inventário que    pode ou não existir. Interessante lembrar que o herdeiro somente adquire a propriedade por  força    da abertura da sucessão, sendo a partilha apenas declaratória     de direitos e não constitutiva. Também é preciso ressaltar que a partilha pode ou não ser    realizada nos autos do inventário. 2.Natureza jurídica do inventário e da partilha. O procedimento de inventário e a partilha encontra-se inserido no livro     IV que cuida dos procedimentos especiais e título I que envolve os  procedimentos    especiais de jurisdição contenciosa. Mas a posição     desses no Código de Processo Civil, por si só não é    capaz de definir a  sua natureza jurídica. Parece que a inclusão dos aludidos procedimento no título dos     procedimentos de jurisdição contenciosa é equivocada, entretanto,    é  preciso lembrar que não só pela pretensão resistida    se caracteriza a  jurisdição contenciosa, como também pela    existência de interesses não  convergentes. A partilha entre maiores e capazes pode constituir procedimento de  jurisdição    voluntária, com homologação judicial da vontade dos  interessados    (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015).  3.Natureza jurídica da pretensão e da decisão    no inventário. Pode-se dizer que a pretensão objeto do inventário e da partilha    é  ter a declaração do direito, uma vez que, como visto,    ele já existe.  Também é declaratória a decisão do Juízo    sob o mesmo fundamento, qual  seja, declarará a existência de direitos    e os indicará. O direito passa a existir para os legitimados a ingressar no inventário     quando da morte do autor da herança. Assim também ocorre com a     transferência da herança a quem de direito. É o que diz    o artigo  1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo,    aos herdeiros legítimos e testamentários”. 4.Da obrigatoriedade de submissão do inventário ao judiciário. O texto anterior do artigo 982 restou intocado, entretanto, foram  suprimidos    seus parágrafos e, dentre eles, o § 1.º que permitia,  quando    todos os herdeiros fossem capazes, o inventário por acordo  extrajudicial.     O ordenamento Processual Civil atual não contempla o inventário     extrajudicial. É o que preceitua o artigo 982 do Código de Processo     Civil: “Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as    partes sejam capazes”. Diante de tal dispositivo legal não há muito que dizer acerca    da  submissão do inventário ao Judiciário. Ao que tudo indica,    a  obrigatoriedade de submissão do inventário ao poder judiciário    está  correlacionada aos recolhimentos de tributos ao fisco, in casu,    do  imposto causa mortis. O artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com redação    introduzida  pela Lei n.º 7.019/82, diz que o pagamento dos valores previstos    na  Lei n.º 6.858 de 24 de novembro de 1980 independerá de inventário    ou  arrolamento. A Lei n.º 6.858/80 por seu turno dispõe em seu artigo 1.º:     „Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e    os  montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço    e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em     vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos     dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da  legislação    específica dos servidores civis e militares, e, na sua  falta, aos sucessores    previstos na lei civil, indicados em alvará  judicial, independentemente    de inventário ou arrolamento“. Neste caso específico não há necessidade de inventário.     A Lei n.º 8.213/91 também prevê exceção à    necessidade do inventário ou arrolamento em seu artigo 112: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será    pago aos seus  dependentes habilitados à pensão por morte ou, na    falta deles, aos  seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de     inventário ou arrolamento”. Quanto a esta última exceção, diz a jurisprudência: „PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE  INVENTÁRIO    OU ARROLAMENTO. ART. 112, LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. - O art. 112 da Lei 8.213/91 dispensa a necessidade de inventário ou     arrolamento para recebimento dos valores não percebidos em vida pelo     segurado, bastando a comprovação da qualidade de dependente habilitado,     ou de sucessor, na falta daquele. - Uma vez comprovada a titularidade  do direito    material a ser discutido nos autos, há de se inferir a  sua legitimidade    ad causam na lide. - Apelo provido. Apelação Cível  n.º    227.039-PB Relator: Desembargador Federal José Baptista de  Almeida Filho    - (Julgado em 13 de fevereiro de 2001, por  unanimidade)“. 5.Da partilha judicial e extrajudicial. Os artigos 2.015 e 2.016 do Código Civil estabelecem regras acerca da    partilha. Pelo primeiro tem-se que os herdeiros, sendo capazes, poderão partilhar     por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito     particular, homologado pelo juiz. Nestes casos, pode-se dizer que a  partilha,    diferentemente do inventário, será realizada  extrajudicialmente. Pelo segundo a partilha sempre será judicial quando houver divergência     entre herdeiros ou se algum deles for incapaz. Justifica-se esta  disposição    pelo conflito de interesses que necessita ser dirimido por  quem não faz    parte da demanda e, no caso da incapacidade, para que  ao seu detentor não    sobrevenha lesão. Alguns autores afirmam que a partilha, no caso de divergência entre     herdeiros, pode ser realizada no juízo arbitral, o que não parece     correto, uma vez que a lei diz que esta será judicial, referindo-se ao     Judiciário.   6.Do prazo inicial e final do inventário e partilha. Tanto o inventário como a partilha devem ser requeridos dentro de trinta     dias contados da abertura da sucessão, esta por seu turno,  considera-se    aberta na data do falecimento do de cujos. O Código Civil, ao tratar da matéria pertinente à sucessão    não aponta  expressamente que a abertura da sucessão opera com    a morte do autor  da herança, o que deve ser entendido implicitamente.    Entretanto, o  artigo 1.165 do CPC traz luz à obscuridade:  “A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória    só  produzirá efeito 6(seis) meses depois de publicada pela imprensa;     mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento,     se houver, e ao inventário e partilha dos bem, como se o ausente fosse     falecido”. (grifei) A legislação processual também prevê prazo para    o término do  inventário ou partilha, o qual será de seis    meses. Contudo, se o  inventariante demonstrar a existência de motivo justo    e requerer ao  juiz, este poderá conceder-lhe a dilatação    do prazo. A perda do prazo para a abertura ou término do inventário e partilha     implica somente na possibilidade de aplicação de multa sobre o     imposto devido na transmissão causa mortis. Observe-se que se a parte     não deu causa à demora processual para a conclusão do inventário    e  partilha, a ela não será correto atribuir multa, assim como    também  não será se a parte possuía motivo justo    para deixar de iniciar o  inventário ou partilha dentro do prazo legal,    ou mesmo encerrá-lo. Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de  declaração    judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo,  porém, à    parte provar que o não realizou por justa causa. § 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade    da  parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. A Lei n.º 10.705 de 28 de dezembro de 2000, no Capítulo VII, cuida     das penalidades aplicadas nos casos acima expostos dentro do Estado de  São    Paulo:  “Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e    acessórias,  instituídas pela legislação do Imposto    sobre Transmissão "Causa  Mortis" e Doação de    Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito  às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do    prazo  de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será     calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do     valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a  multa    será de 20% (vinte por cento)”. O preceito é constitucional e já foi objeto de Súmula: “Sumula 542 STF: Não é inconstitucional a multa instituída    pelo  Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início    ou da  ultimação do inventário”.  7.Da legitimidade para requerer o inventario e a partilha. A regra diz que aquele que estiver na posse e administração do     espólio, deve requerer o inventário e a partilha. O espólio    é o  conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do    autor da  herança até a partilha. A legislação processual também atribuiu legitimidade concorrente    ao  cônjuge sobrevivente; ao herdeiro; ao legatário; ao testamenteiro;    ao  cessionário do herdeiro ou do legatário; ao credor do herdeiro,    do  legatário ou do autor da herança; ao síndico da falência    do herdeiro,  do legatário, do autor da herança ou do cônjuge    supérstite; ao  Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;    à Fazenda Pública,  quando tiver interesse e; ao juiz, de ofício,    quando nenhum destes  requerer a abertura de inventário no prazo legal. 8.Do requerimento de inventário e partilha. O requerimento para abertura do inventário e partilha deve conter a     qualificação do requerente legitimado, a qualificação    do autor da  herança, a indicação do inventariante, e vir    acompanhado da certidão  de óbito do autor da herança. Na falta de legitimidade para requerer o inventário e partilha o juiz     indeferirá o requerimento e poderá, de ofício, caso o prazo    legal se  escoe sem o requerimento de qualquer interessado, determinar a abertura     do inventário e partilha. 9.Da competência para conhecer do inventário e partilha. Segundo disciplina do artigo 96 do Código de Processo Civil, há    três  formas de estabelecer-se a competência para o inventário.     1.ª) A competência para o processamento do inventário e partilha    é  definida pelo foro do domicílio do autor da herança no    Brasil; 2.ª) Se porém, este possuir mais de um domicílio, em qualquer    destes  haverá a possibilidade de instaurar-se o inventário ou    a partilha; 3.ª) Se o domicílio do autor da herança não for certo,    o foro da  situação dos bens será o competente e, não    havendo domicílio certo e  ainda, na existência de bens em mais    de um foro, será competente para  o processamento do inventário    ou partilha o foro onde ocorreu o  óbito do autor da herança. Importante anotar que a competência para o processamento do inventário     e partilha é relativa, podendo prorrogar-se, ou ser modificada por  meio    de exceção. Neste sentido a Jurisprudência:  “Arrolamento. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor    da  herança. Possibilidade. Competência relativa e não absoluta.    Art. 96  do CPC. (AI 234.801-1, 18.10.94, 3.ª CC TJSP, Rel. Des. Antonio     Manssur, in JTJ 167/186)”. 10.Das questões submetidas ao Juízo do inventário    e partilha. No Juízo somente serão decididas questões de direito e    questões de fato provada por documento nos autos. Questões de direito são as que não necessitam de investigação    de fato ou apuração de provas. Questões de fato, são as que necessitam de investigação    de fato ou apuração de provas. Questão de alta indagação não é questão    difícil, mas questão que  suplica pela produção de    prova fora do processo, uma vez que os  documentos que o instruem não    são capazes de fundamentá-la.  Assim, se houver a necessidade de se produzir outras provas ou proferir  decisão    face a questões de alta indagação no processo, o juiz  remeterá    tais questões aos meios ordinários, o que significa dizer  que   11.Da adminstração provisória do espólio. Enquanto não for nomeado inventariante pelo Juízo do inventário    e  este não prestar o respectivo compromisso, a administração    do espólio  caberá ao cônjuge ou companheiro, se com o outro    convivia ao tempo  da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na    posse e  administração dos bens, e, se houver mais de um nessas    condições, ao  mais velho; ao testamenteiro; a pessoa de confiança    do juiz, na falta  ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando    tiverem  de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.  Inteligência    do artigo 1.797 do Código Civil. O administrador provisório, assim como o inventariante, tem deveres e     responsabilidades quanto ao espólio, devendo evitar que bens dele  integrantes    se deteriorem, realizar benfeitorias necessárias etc. “MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS    POR DIREITO  TRANSMISSÍVEL, ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.    EXTINÇÃO PREMATURA DO  PROCESSO. 1. A firma individual do de cujus engendra relações jurídicas     transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o "fundo     de comércio". Consequentemente, a esse direito correspondem as ações     que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação     legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. 2. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos    herdeiros  insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir     exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição    estadual da  firma, em confronto com a ratio das súmulas 70, do STJ, 323    e 547, do  STF. 3. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos     transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário,    um  deles assuma a inventariança. 4. Ressoa injusto que o direito fique relegado à deriva, por força    de  mera formalidade, havendo titulares aos quais correspondem, meios  judiciais    de tutela dos direitos transmissíveis mortis causa. 5. O inventário não formalizado implica a nomeação,    pelo julgador, de  um administrador provisório, nos termos do art. 985,    do CPC, máxime  porque inaugurado o processo há substituição    pelo inventariante,  permitindo-se aos herdeiros assistirem ao representante    do espólio,  na forma do art. 54, do CPC. 6. Recurso provido. (Processo RMS 15377 / RN ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA     2002/0125564-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador    T1 -  PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/12/2003 Data da Publicação/Fonte     DJ 16.02.2004 p.203 RJADCOAS vol. 55 p. 93)” 12.Da nomeação do inventariante pelo inventariante. O Juízo pode deferir a nomeação do inventariante indicado    no  requerimento de inventário e partilha. Com efeito, o artigo 990 do     Código de Processo Civil estabelece quanto ao inventariante, ordem  diversa    daquela estabelecida para requerer a abertura do inventário e  partilha.    Pode-se dizer que a legitimidade para o requerimento não  guarda os mesmos    requisitos exigidos para ser inventariante. Temos então que o juiz nomeará como inventariante: o cônjuge     sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse  convivendo    com o outro ao tempo da morte deste; o herdeiro que se  achar na posse e administração    do espólio, se não houver cônjuge  supérstite ou este    não puder ser nomeado; qualquer herdeiro, nenhum  estando na posse e administração    do espólio; o testamenteiro, se Ihe  foi confiada a administração    do espólio ou toda a herança estiver  distribuída em legados;    inventariante judicial, se houver e; pessoa  estranha idônea, onde não    houver inventariante judicial. Veja-se que o cônjuge sobrevivente, diferentemente da legitimidade para     o requerimento, deve preencher alguns requisitos para figurar como  inventariante.     Ficam excluídos à figuração como inventariante o    cônjuge que não  preencha tais requisitos; o legatário; o    cessionário do herdeiro ou  do legatário; o credor do herdeiro,    do legatário ou do autor da  herança; o síndico da falência    do herdeiro, do legatário, do autor da  herança ou do cônjuge    supérstite; o Ministério Público e, a Fazenda  Pública.     Mesmo com o silêncio legal quanto à legitimidade destes últimos    para  figurar como inventariante não significa impedimento, pois o juiz     pode nomear pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante     judicial.  Os herdeiros ainda podem ingressar no processo como assistentes do inventariante: “Código de Processo Civil, Art. 52. O assistente atuará    como auxiliar  da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á    aos  mesmos ônus processuais que o assistido” . 13.Das obrigações e atribuições do inventariante. A administração da herança passa a ser exercida pelo inventariante     desde a assinatura do compromisso até a homologação da    partilha.  (art. 1991 do CC e Artigo 990, § único do CPC). A primeira obrigação do inventariante é prestar compromisso    em Juízo,  deste podendo ser dispensado, não deixando, entretanto,    de ser  investido como inventariante. Caso não seja dispensado do compromisso, deverá prestálo    dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes à intimação.  O prazo conta-se pela regra do artigo artigo 184 do Código de Processo    Civil: “Salvo disposição em contrário, computar-se-ão    os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”.   Nos termos do artigo 991 do Código de Processo Civil, Incumbe ao inventariante: “I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo    ou fora  dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, §    1o;  II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência    como se seus fossem; III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente    ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os    documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente,    renunciante ou excluído; Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o    juiz Ihe determinar; Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748)”. Quanto ao inventariante dativo, o artigo 12, 1o do Código de Processo     Civil determina que, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão     autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Também incumbe ao inventariante, porém após ouvir-se os    interessados e com autorização do juiz: “Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com    autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e    o melhoramento dos bens do espólio”. Justifica-se a oitiva dos interessados, bem como a autorização    do  juiz pois as medidas podem trazer prejuízo patrimonial de grande monta     aos herdeiros e interessados.  Quanto às despesas necessárias para a conservação    dos bens do  espólio, parece equivocada a determinação legal,    uma vez que esta  além de ser dirigida em benefício dos herdeiros    e interessados, pode  demandar extrema urgência.  A despeito das benfeitorias conceitua o Código Civil: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que    não aumentam  o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável    ou sejam de  elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o    bem ou evitar que se deteriore. Mas a questão é resolvida em definitivo pelo Código Civil: Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos     sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor    ou  detentor. Portanto, se o inventariante tiver de realizar benfeitorias necessárias,   terá direito a receber o que dispendeu para tanto, ficando o espólio   sujeito à amortização desses valores:    Art. 1.219. O possuidor de  boa-fé tem direito à indenização    das benfeitorias necessárias e  úteis, bem como, quanto às    voluptuárias, se não lhe forem pagas, a  levantá-las, quando    o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer  o direito de retenção    pelo valor das benfeitorias necessárias e  úteis. O inventariante também terá de prestar as primeiras declarações    e  desta será lavrado termo, cujo o conteúdo está arrolado    no artigo 993  do Código de Processo Civl. O prazo para as primeiras declarações    é  de vinte dias, contados da assinatura do compromisso, ou da dispensa     deste.  Após seguem as últimas declarações do inventariante. 14.Da argüição de sonegação.  A argüição é utilizada pelos interessados como instrumento    de defesa  de seus direitos e, por via reflexa, do fisco. Só pode ser    realizada  após a declaração final do inventariante, afirmando    que não existem  outros bem por inventariar. Se o inventariante deixar de incluir bem no inventário poderá,    em tese, cometer o crime de sonegação fiscal:  “Lei n.º 4.729/65, Art. 1º Constitui crime de sonegação    fiscal: I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente,     informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas    de  direito público interno, com a intenção de eximir-se,    total ou  parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais     devidos por lei;” 15.Da remoção do inventariante. O artigo 995 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses    em que o inventariante poderá ser removido da função: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas    declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas    infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano    bens do espólio; IV - se não defender o espólio nas ações em que    for citado, deixar de  cobrar dívidas ativas ou não promover as    medidas necessárias para  evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas    boas; Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Em suma, se o inventariante, por ação ou omissão, trouxer    prejuízo ao inventário, deverá ser removido da função. 16.Do procedimento do incidente para remoção. A remoção poderá ser requerida por qualquer dos interessados    no  inventário e deverá estar fundamentada com qualquer das razões     constantes do artigo 995 do Código de Processo Civil, devendo correr     em apenso aos autos do inventário. Após o requerimento, o inventariante será intimado para defender-se    e produzir provas, no prazo de cinco dias. Após o decurso do prazo para a defesa e produção de provas,    o juiz  decidirá, podendo remover o inventariante ou nomear outro, observando     a ordem do artigo 990 do Código de Processo Civil quanto à nova     nomeação. Se removido, o inventariante entregará ao substituto os bens que  constituem    o espólio, podendo ser determinada a busca e apreensão, ou  a emissão    na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel. 17.Da movimentação do inventário após    as primeiras declarações. Segundo o códex processual serão citados para tomar conhecimento    dos  termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os     legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público,    se houver  herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou     testamento. Questão interessante reside na forma como a citação será    realizada.  Em primeiro serão extraídas cópias das primeiras    declarações para que  delas as partes tomem conhecimento. Em segundo,    e aqui reside o  estranhismo, somente as pessoas domiciliadas na comarca por    onde  corre o inventário ou que aí foram encontradas serão    citadas por meio  de oficial de justiça e somente estas terão acesso    às cópias das  primeiras declarações, porque as que    residam em outra localidade  serão citadas por edital, com o prazo de    20 (vinte) a 60 (sessenta)  dias conforme o caso.  Importante ressaltar que a citação ficta diz respeito também    àqueles que residam no exterior. As cópias também deverão ser remetidas à Fazenda    Pública, ao  Ministério Público, ao testamenteiro, se houver,    e ao advogado, se a  parte já estiver representada nos autos.  Com a citação, as partes estas terão vista em cartório    pelo prazo de  dez dias para requererem o que de direito. É preciso lembrar    que o  prazo das partes é comum. Nesta oportunidade as partes verificarão    o  trabalho do inventariante e o andamento do inventário. Pode haver retificação das primeiras declarações    no caso de  impugnação pelas partes, nomeação de    outro inventariante, remessa das  partes para os meios ordinários, com    sobrestamento do feito até o  julgamento da ação. 18.Da admissão da pessoa que não figurou desde o início    no inventário. Conforme preceitua o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, aquele     que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário,     desde que o requeira antes da partilha.  Constitui incidente processual no qual as partes deverão ser ouvidas     no prazo de 10 (dez) dias, após o juiz decidirá. Se não    acolher o  pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários,    mandando  reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído     até que se decida o litígio. 19.Da avaliação e do Imposto. Nesta fase serão feitas a avaliação e cálculo do    imposto que recai sobre os bens do espólio. A Fazenda Pública deverá informar ao juízo, de acordo com    os dados  que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens imóveis     descritos nas primeiras declarações.  Não havendo incidente para inclusão de preterido, ou após    o  encerramento desta, um perito será nomeado pelo Juízo com o    fim de  avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador     judicial. Se o Juiz verificar que o autor da herança era comerciante em nome  individual    ou sócio de sociedade que não anônima, nomeará um     contador para levantar o balanço ou apurar os haveres. Ao avaliar os bens do espólio, o perito deverá observar, no    que for  aplicável, as regras atinentes a avaliação constantes    do Código de  Processo Civil. O herdeiro pode requerer a presença do juiz e do escrivão durante    a  avaliação pelo perito, ficando responsável pelas despesas    da  diligência. Feita a avaliação as partes podem impugnar o laudo pericial, no    que o juiz decidirá. Quando o juiz verificar a existência de vício na avaliação,    por erro  ou dolo do perito ou, posteriormente à avaliação,    que os bens  apresentam defeito que lhes diminui o valor, mandará repetir    a  avaliação. Estando em ordem o laudo será lavrado termo de últimas declarações,     no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras     declarações. As partes manifestar-se-ão sobre as últimas declarações    no prazo  comum de 10 (dez) dias. Após elas proceder-se-á ao cálculo    do  imposto, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, seguidas,  da    Fazenda Pública. Se necessário o juiz determinará o recálculo do imposto. 20.Da não realização de avaliação. Quando os bens destinados à avaliação forem de pequeno    valor e  encontrarem-se fora da comarca por onde corre o inventário, não    se  expedirá carta precatória para a avaliação dos    mesmos.  O conceito de bens de pequeno valor foi introduzido pela Lei n.º  7.019/82,    sendo assim considerado quando seu valor não ultrapassar a  2.000 (duas    mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.  Com efeito, se o valor do bem, ou bens, destinados à avaliação    não  ultrapassar o limite acima, o Juízo não deprecará    para a avaliação. Também, quando todas as partes forem capazes e a Fazenda Pública     concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio,     não se procederá à avaliação. Se a Fazenda apresentar outros valores e com eles concordarem os herdeiros,    a avaliação cingir-se-á para os demais.  21.Das Colações. A finalidade da colação é igualar as legítimas    dos descendentes e do  cônjuge supérstite, conforme inteligência    do artigo 2.003 do Código  Civil. Aquele que for obrigado à colação    deverá conferir, por termo  nos autos, os bens que recebeu ou o respectivo    valor, no prazo de dez  dias, contados da conclusão das citações    no processo de inventário A conferência dos bens será feita na partilha, assim como as acessões     e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor    que  tiverem ao tempo da abertura da sucessão. A doação inoficiosa ocorre quando a disposição do    doador ultrapassa o  valor que pode ser doado atingindo, desse modo, a legítima    dos  herdeiros.  A doação que exceder a parte, no momento da liberalidade, de que    o doador poderia dispor em testamento também é nula. A nulidade atinge ao que ultrapassar o valor doável. Código Civil:  “Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações    em que se apurar  excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da     liberalidade”. A legitimidade ad causam para pleitear a decretação da nulidade    da  doação é do próprio doador quando em vida, e    após o falecimento do  mesmo, de seus herdeiros necessários. O    prazo prescricional para a  ação de redução de doação    inoficiosa é de 20 anos. Com efeito, vem completar o Código de Processo Civil: “Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que    dela foi  excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou    da exclusão, de  conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa,    as liberalidades  que houve do doador”. § 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos    quantos  bastem para perfazer a legítima e a metade disponível,    entrando na  partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros. § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel,    que não  comporte divisão cômoda, o juiz determinará    que sobre ela se proceda  entre os herdeiros à licitação;    o donatário poderá concorrer na  licitação e, em    igualdade de condições, preferirá aos herdeiros. Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação     de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco)  dias,    decidirá à vista das alegações e provas produzidas.§    1o  Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo     improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência,    o juiz  mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados,    os  bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão    hereditário o  valor deles, se já os não possuir.§    2o Se a matéria for de alta  indagação, o juiz remeterá    as partes para os meios ordinários, não  podendo o herdeiro receber    o seu quinhão hereditário, enquanto pender  a demanda, sem prestar    caução correspondente ao valor dos bens sobre  que versar a conferência. 22.Das Dívidas do espólio. Dispõe o Código Civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas    do  falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual     em proporção da parte que na herança lhe coube. §    1 o Quando, antes  da partilha, for requerido no inventário o pagamento    de dívidas  constantes de documentos, revestidos de formalidades legais,     constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação,    que  não se funde na alegação de pagamento, acompanhada    de prova valiosa, o  juiz mandará reservar, em poder do inventariante,    bens suficientes  para solução do débito, sobre os quais    venha a recair oportunamente a  execução. § 2 o No caso previsto    no parágrafo antecedente, o credor  será obrigado a iniciar a ação    de cobrança no prazo de trinta dias,  sob pena de se tornar de nenhum    efeito a providência indicada. Art.  1.998. As despesas funerárias,    haja ou não herdeiros legítimos,  sairão do monte da herança;    mas as de sufrágios por alma do falecido  só obrigarão a    herança quando ordenadas em testamento ou codicilo”. O Código de Processo Civil por seu turno indica: Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio     requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas    vencidas e  exigíveis. § 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida,    será  distribuída por dependência e autuada em apenso aos    autos do processo  de inventário. § 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado     o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro    ou, em sua  falta, de bens suficientes para o seu pagamento. § 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o     pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los    em  praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis,    as regras do  Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção    I, Subseção Vll e Seção II,  Subseções    I e II. § 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam  adjudicados,    para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz  deferir-lhe-á    o pedido, concordando todas as partes. Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o     pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios     ordinários. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar    em poder do  inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida     constar de documento que comprove suficientemente a obrigação    e a  impugnação não se fundar em quitação. Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não    vencida,  pode requerer habilitação no inventário. Concordando    as partes com o  pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará    que se faça  separação de bens para o futuro pagamento. Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se    sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução    dos legados. Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito    aos  herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar     que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio     for executado. 23.Da Partilha. Como dito no início do trabalho, a partilha é o procedimento    judicial  ou extrajudicial que definirá os quinhões dos herdeiros,    após o  abatimento de eventuais dívidas deixadas pelo autor da    herança. O pedido de divisão será decidido pelo juiz que designará    os bens que  constituirão o quinhão de cada um dos herdeiros e    legatários. Haverá um partidor, o qual procederá à divisão nos    termos da decisão judicial. As partes terão chance de falar sobre o trabalho do partidor. O código arrola os elementos necessários para formar-se a partilha    nos autos:  Art. 1.025. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge  supérstite,    dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias    especificações;  c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a  pagar-lhe,    a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem     o quinhão, as características que os individualizam e os ônus    que  os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados    pelo juiz e pelo escrivão. Será ao final lavrado o formal de partilha. É possível ingressar com ação anulatória    de partilha amigável, cuja  prescrição é de 1 (um)    ano, contado este prazo: I - no caso de  coação, do dia em que    ela cessou; II - no de erro ou dolo, do dia em  que se realizou o ato; III -    quanto ao incapaz, do dia em que cessar a  incapacidade.  Também pode ser rescindida quando julgada por sentença: I - nos    casos  mencionados acima; II - se feita com preterição de formalidades     legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. 24.Espécies de partilha.   a) por cabeça - É realizada em partes iguais, entre os herdeiros    da mesma classe e do mesmo grau. b) por estirpe - feita em partes desiguais aos herdeiros que substituem  ou representam    o herdeiro que seria chamado. Os representantes ou  substitutos formam a estirpe    do representado ou substituído. c) por linha: É a partilha que ocorre em linha dos ascendentes, materna     ou paterna, onde os mais próximos excluem os mais remotos, em cada  linha.   25.Do arrolamento. O arrolamento é o procedimento simplificado para o inventário,    que só  terá lugar no caso de acordo unânime entre todos    os herdeiros e  ainda, desde que todos sejam maiores e capazes. Neste último,     qualquer que seja o seu valor, naquele, quando o valor dos bens do  espólio    não ultrapassar 2.000 OTN. Aplica-se as regras acerca do inventário ordinário, porém    com  diferenças que procuram simplificar e torna-lo mais ágil que    o  inventário. O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 1.031    a 1.038. 26.Da sobrepartilha. É a partilha de bens do espólio que, por alguma motivo justificado,     não foram incluídos em inventário (ou arrolamento) já    concluído: Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:  I - sonegados; II - da herança que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou    morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo     serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração    do  mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos  herdeiros. Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário    e partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário    do autor da herança. Segue a Jurisprudência:    AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM  PARTILHA    DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O  DIREITO    DE MEAÇÃO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO  EM    IMÓVEL RURAL POR HERANÇA - SENTENÇA QUE JULGA A APELANTE     CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO     QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA TORNOU-SE     IMUTÁVEL, IMPONDO-SE PRÉVIA ANULAÇÃO DA PARTILHA    - VIOLAÇÃO AO  DISPOSTO NO ART. 1.040, I, CPC - À apelante    assiste o direito de  requerer sobrepartilha dos direitos hereditários    sonegados. Contudo,  em havendo controvérsia sobre a sua existência,    o que ressalta da  contestação apresentada, resultaria em que o    procedimento da  sobrepartilha deveria ser suspenso até solução,    pela vias próprias,  da matéria, que é de alta indagação,    o que se daria por ação própria.  Como esta ação    já está proposta e é a presente, deve esta ser  decidida    e, se reconhecida a existência dos direitos hereditários,  proceder-se-á,    em seguida a sobrepartilha, sem necessidade de  anulação da partilha,    como, equivocadamente, decidiu-se no juízo  monocrático. Apelação    provida. Sentença cassada. (TJDF - AC 34.364 -  DF - 3ª T. - Rel.    Des. Campos Amaral - DJU 26.04.95). 27.Do Inventário negativo. Deverá ser realizado quando o viúvo ou viúva pretender    contrair novas  núpcias, ou quando o herdeiro tiver de provar que os encargos     deixados pelo autor da herança ultrapassam o valor desta Disciplina o Código Civil: Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido,    enquanto  não fizer inventário dos bens do casal e der partilha    aos herdeiros; Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às    forças  da herança; incumbe-lhe porém, a prova do excesso,    salvo se houver  inventário qe a escuse, demonstrando o valor dos bens    herdados. 28.BIBLIOGRAFIA. AMORIM E OLIVEIRA, Sebastião e Euclides Benedito de - Inventário    e Partilhas, 19. ed., São Paulo: Leud, 2005. BALEEIRO, Diógenes-Resumo de Direito Civil – URL:   http://intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/direito/civil-DIREITO_CIVIL_SUCESSOES_ncc.doc BRASIL, Código Civil: Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.     Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 de janeiro de    2002. BRASIL, Código de Processo Civil: Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro    de  1973. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de janeiro    de 1973. FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. ed.    Fac-sim. Brasília: Senado Federal, 2003. v. 1 JUNIOR, Nelson Nery - Código de Processo Civil Comentado, 2. ed., São     Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221).  MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos especiais. 2. ed. São Paulo,    Revista dos Tribunais, 1988. SANTOS, Ulderico Pires dos - Do inventário e da partilha em face do     juízo arbitral.URL:  http//:www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5217

PINTO, Luiz Henrique da Silva.&nbsp;Considerações acerca do inventário e da partilha.&nbsp;Boletim Jurídico,  Uberaba/MG, a.  5, no 203. Disponível em:  &lt;http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1627&gt;  Acesso em: 20&nbsp;  mar.&nbsp;2011.