O processo de formação dos tratados internacionais. 1-
Autor: T. | Publicado: 2011-09-11T19:09:00-07:00

Deve-se deixar claro que a introdução   deste capítulo, antes da análise do tema propriamente dito, tem como único objetivo   esclarecer como se aperfeiçoa a formação dos tratados internacionais e como passam a   integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Não se tem a intenção de trazer em pauta   as várias teorias e discussões travadas entre os internacionalistas, mesmo porque   fugiria por completo ao objetivo da presente proposta. Tenta-se, somente, demonstrar a   maneira de aperfeiçoamento do mencionado processo.Basicamente, são duas as possíveis formas   através das quais se origina um tratado internacional: a) pela aprovação do texto por   uma instância de organização internacional, ou b) pela assinatura de um documento por   sujeitos de Direito Internacional Público. De forma simples, normalmente, tem-se:   negociação, conclusões e assinatura do tratado. Nos dizeres de Flávia Piovesan,   "a assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é   autêntico e definitivo." E prossegue a autora lembrando a Convenção de Viena,19   que estabelece em linhas gerais: "o consentimento do Estado em obrigar-se por um   tratado pode ser expresso mediante a assinatura, troca de instrumentos constituintes do   tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou através de qualquer outro   meio acordado’ (arts. 11 a 17 da Convenção)"20.Em relação ao Brasil, como se deflui da   análise do artigo 84, VIII da CF/88, é de competência privativa do Presidente da   República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a   referendo do Congresso Nacional". Essa regra deve ser associada ao artigo 49, I da   CF/88, que estabelece como sendo de competência exclusiva do Congresso Na-cional,   materializada através da elaboração de decreto legislativo21(art. 59, VI da CF/88), resolver,   definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou   compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Assim, primeiro ocorre o ato da assinatura,   para, posteriormente, decidir-se sobre a viabilidade de se aderir àquelas normas.22   Desta feita, concordando o Congresso Nacional com a assinatura do tratado internacional,   vale dizer, já tendo sido elaborado o decreto legislativo, dá-se "carta   branca" ao Chefe do Executivo para ratificar a assinatura já depositada, ou, ainda,   aderir se já não o tenha feito. Ratificar significa confirmar perante a ordem   internacional que aquele Estado, definitivamente, obriga-se perante o pacto firmado. A   ratificação não é ato do parlamento, mas de competência privativa do chefe do   Executivo, através do qual, o instrumento depositado no órgão responsável pela   custódia (verbi gratia, a ONU, a OEA…) assegura a obrigatoriedade do Estado   no âmbito internacional.A próxima etapa, portanto, com o objetivo   de que o tratado se incorpore, por definitivo, no ordenamento jurídico interno, é a fase   em que o Presidente da República, através de decreto, promulga o texto, publicando-o, em   português, em órgão da imprensa oficial, dando-se, pois, ciência e publicidade da   ratificação da assinatura já lançada, ou, caso esta não se tenha externado, da   adesão a um determinado tratado ou convenção de direito internacional. Como   maestralmente assinala Mirtô Fraga, "o decreto do Presidente da República atestando   a existência da nova regra e o cumprimento das formalidades requeridas para que ela se   concluísse, com a ordem de ser cumprida tão inteiramente como nela se contém,   confere-lhe (ao tratado) força executória, e a publicação exige sua observância por   todos: Governo, particulares, Judiciário23".Assim, podemos resumir o trâmite de   integração da norma interna-cional no direito interno da seguinte forma: celebração do   tratado (assinatura ou posterior adesão = terceira etapa, art. 84, VIII), aprovação   pelo parlamento (Congresso Nacional, art. 49, I), ratificação da assinatura ou adesão,   promulgação por decreto presidencial, seguida pela publicação do texto em português.Brilhante é a passagem selecionada por   Flávia Piovesan da obra de Louis Henkin a respeito da aludida sistemática: "Com   efeito, o poder de celebrar tratados — como é concebido e como de fato se opera   — é uma autêntica expressão do constitucionalismo; claramente ele estabelece a   sistemática de ‘checks and balances’. Ao atribuir o poder de celebrar tratados   ao Presidente, mas apenas mediante o referendo do legislativo, busca-se limitar e   descentralizar o poder de celebrar tratados, prevenindo o abuso desse poder. Para os   constituintes, o motivo principal da instituição de uma particular forma de ‘checks   and balances’ talvez fosse o de proteger o interesse de alguns Estados, mas o   resultado foi o de evitar a concentração do poder de celebrar tratados no Executivo,   como era então a experiência européia."24