PENSÃO ALIMENTÍCIA!
Autor: Alex Holanda | Publicado: 2013-01-20T22:45:00-08:00

DUVIDAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA





http://conexaodoconsumidor.blogspot.com.br/2012/03/advogado-responde-duvidas-sobre-pensao.html





Pai e mãe têm igual responsabilidade sobre o sustento dos filhos, diz especialista.
O valor da pensão alimentícia geralmente é motivo de dúvidas e até de brigas entre os casais que se divorciam. Para tirar dúvidas sobre o assunto, você pode participar do chat com o advogado Pedro Lessi, sócio titular do escritório Lessi e Advogados Associado
Nas perguntas em que há referência ao pai da criança, entenda-se o pai ou a mãe, aquele que for o alimentante - responsável pelo pagamento da pensão alimentícia.&nbsp;

Tire suas dúvidas
1 - Quando o pai tem salário fixo, quanto ele deve pagar de pensão?&nbsp;
De acordo com Pedro Lessi, a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente do número de filhos. “O problema aí é que a possibilidade do alimentante é uma só, pois, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro filhos, não come, ou seja, não sobrevive”, ressalta.&nbsp;
2 - Como se calcula a pensão quando o pai não tem salário fixo?&nbsp;
Quando o pai não tem salário fixo, segundo Lessi, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal e pelos filhos durante o casamento. “Não existe um percentual determinando uma quantia, vai depender da situação do caso em concreto”, diz.&nbsp;
3 - Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?&nbsp;
Segundo Álvaro Villaça, o pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. “A única coisa que pode mudar nesse caso é a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória”, diz Villaça.&nbsp;
4 - Até que idade o filho tem direito a receber pensão?&nbsp;
O filho tem direito de receber a pensão até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos, de acordo com Villaça. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade.&nbsp;
5 - A prisão por não pagamento da pensão quita o débito?&nbsp;
Segundo Lia Justiniano, a dívida do pai não é quitada e nem reduzida com sua prisão.&nbsp;
6 - Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão?&nbsp;
O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de renovação, segundo Álvaro Villaça.&nbsp;
7 - O pagamento deve ser depositado em conta ou pode ser feito em mãos?&nbsp;
É possível pagar o valor em mãos, desde que um recibo seja solicitado e assinado, para evitar problemas posteriores. De acordo com Lia Justiniano, se o valor for depositado em uma conta, o comprovante de depósito funciona como recibo do pagamento da pensão alimentícia.&nbsp;
8 - Além da pensão alimentícia, a mãe pode solicitar o pagamento de outras despesas, como escola, uniforme, transporte, passeios, convênio médico?&nbsp;
Segundo Pedro Lessa, escola, uniforme, transporte, passeios e convênio médico fazem parte do pagamento da pensão alimentícia. “Pensão não é só o dinheiro, é tudo o que o alimentante paga para ajudar no sustento e na criação dos filhos”, afirma. Assim, além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode solicitar que o pai pague outras despesas.&nbsp;
9 - Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?&nbsp;
De acordo com Lessa, o valor da pensão depende da necessidade de cada um dos filhos. “O que se procura observar é que, se o pai dá algo para um filho, o outro filho, de uma mãe diferente, tem o mesmo direito, independentemente da situação socioeconômica da mãe. Mas não é absoluto esse entendimento, ou seja, o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da situação de cada caso concreto”, explica.&nbsp;
10 - Pagamento de pensão está relacionado com o direito de visita? Se o pai atrasar, o direito da visita é mantido?&nbsp;
A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação e, portanto, segundo Lia, o pai pode e deve visitar o filho normalmente. “É o direito de conviver com o filho o que está em jogo e isso é muito importante”, afirma.&nbsp;
11 - O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?&nbsp;
Nesse caso, de acordo com Lessi, também é a jurisprudência e não a lei que nos dá a resposta. “Deve ser fixado como valor de pensão o último valor pago por desconto em folha de pagamento, ou seja, no último mês antes de perder o emprego, o desconto dos 33% em folha de pagamento gerará o valor que deve ser pago. Esse valor se tornará fixo e devido como pensão alimentícia, passando-se a ter o reajuste anual pelo IGPM ou outro índice oficial do governo”, diz. Em caso de impossibilidade de pagar, o pai deve pedir a revisão da pensão.&nbsp;
12 - A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda da criança fique com o pai?&nbsp;
Sim. De acordo com a lei, diz Álvaro Villaça, o homem e a mulher têm igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos, sempre se baseando nas possibilidades de quem paga, e nas necessidades de quem vai receber.&nbsp;
13 - A mulher pode ser obrigada a pagar pensão do filho do marido com outra mulher?
Segundo Lessi, não há obrigação legal de pagamento de pensão nesses casos. Ele explica que se não há ligação de parentesco não há obrigatoriedade de pagamento de pensão.&nbsp;
14 - Os avós podem ser obrigados a pagar pensão para netos?&nbsp;
De acordo com Villaça, os avós podem ser obrigados a pagar a pensão do neto, mas apenas subsidiariamente, ou seja, depois de esgotados todos os meios de cobrança dos pais.&nbsp;
15 - Filho adotivo também tem direito à pensão quando os pais se separam?&nbsp;
Segundo Lessi, filhos adotivos são filhos “e a Constituição de 88 não mais permitiu discriminação na nomenclatura, ou seja, sejam adulterinos, naturais, decorrentes do casamento, o que for, adotivos, são filhos e, portanto, têm os mesmos direitos”, diz.&nbsp;








Declaração de Pensão Alimentícia no Imposto de Renda





A Receita não fez muitas modificações na declaração deste ano. A principal novidade foi a inclusão da ficha Alimentandos, logo abaixo da de Identificação do contribuinte e da de Dependentes. Ela deve ser preenchida por quem fez pagamentos de despesas com “alimentandos” (em geral, filhos) referentes a educação ou saúde em decorrência de decisão judicial ou por acordo judicial homologado por escritura pública em cartório.

Com a mudança, as informações sobre o pagamento de pensões alimentícias ganharam maior detalhamento, porque muitas pessoas que recebiam pensões não declaravam os rendimentos. Agora, se alguém que recebeu não declarar, será chamado para prestar esclarecimentos.

Com a modificação, o contribuinte que paga terá a obrigação de identificar os “alimentandos” (que recebem a pensão). Ele terá de indicar se o “alimentando” mora no Brasil ou Exterior, o nome, o CPF e a data de nascimento.

Depois, ao preencher a ficha Relação de pagamentos e doações efetuados, o programa transportará o nome e o CPF do “alimentando” que em 31 de dezembro de 2009 tinha 18 anos ou mais. Bastará, então, preencher o valor que foi pago.

Para que os contribuintes informem os pagamentos efetuados, a Receita criou os códigos 31 e 34 – ambos para não residentes no Brasil. As informações sobre pensões terão de ser mais detalhadas e serão discriminadas como judicial paga a residentes no Brasil ou Exterior, ou resultante de separação/divórcio paga a residentes no Brasil ou Exterior.

A declaração deste ano terá quatro códigos para esses pagamentos: 30 – pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil; 31 – pensão alimentícia judicial paga a não residente no Brasil; 33 – pensão alimentícia separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil; e 34 – pensão alimentícia separação/divórcio por escritura pública paga a não residente no Brasil.

Também foi criada uma ficha para informações referentes a rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa. Nela, serão informados os valores tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (pelo titular e dependentes), com nome e CNPJ das fontes pagadoras e o imposto depositado judicialmente. Até o ano passado, essa ficha não existia, o que provocava aumento injustificado de patrimônio. Os dados terão valor meramente informativo.





Exoneração de pensão alimentícia: Saiba se você ainda precisa pagar pensão&nbsp;alimentícia&nbsp;para os filhos, ou caso seja filho, se ainda pode receber.

Muitas pessoas tem dúvidas sobre a exoneração de pensão alimentícia, ou seja, quando podem pedir o fim do pagamento da pensão alimentícia.&nbsp;É uma matéria relativamente simples, porém muita gente consegue complicá-la.

Quando ocorre a exoneração de pensão alimentícia

Afinal, com 18 anos posso parar de pagar ou receber pensão alimentícia ou não?

Pelo entendimento do STJ (Supremo Tribunal Federal), por meio da Súmula 358, diz que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Ou seja, ao atingir 18 anos a exoneração de pensão alimentícia não é automática, precisa-se comprovar que o alimentado não necessita mais da pensão alimentícia.

A pensão alimentícia diz respeito à necessidade de receber do alimentado e a possibilidade de pagar do alimentante, ela não é vinculada à capacidade civil, ou seja, não basta tornar-se maior para deixar de receber. Veja o que diz o Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Agora pergunto: Você viu em algum lugar acima que com 18 anos (maioridade civil) há a exoneração de pensão alimentícia?

Eu também não vi!

Aí você me pergunta: Então quando eu posso solicitar a exoneração de pensão alimentícia?

Como diria Jack “O Estripador”, vamos por partes.

Hipoteses para a exoneração de pensão alimentícia

É possível a exoneração de pensão alimentícia antes mesmo de o alimentado completar 18 anos, basta ele se emancipar. Uma pessoa pode se emancipar antes dos 18 anos, por exemplo, se casando. Outra hipótese é a solicitação de emancipação pelo próprio alimentado, isso pode ocorrer caso ele já se sustente por conta própria e não precisa mais dos pais. Enfim, não me cabe abordar todas as hipóteses de emancipação neste artigo, quem sabe em outro específico sobre o tema.

Agora vamos mudar de pau para cacete, o alimentado completou 18 anos, quando posso deixar de pagar pensão para este à toa?

Nossa, que pai/mãe ruim, mas quem sou eu para julgar. A principal hipótese para a exoneração de pensão alimentícia quando o alimentado completa 18 anos é caso ele não esteja cursando o ensino superior.

Se ele já completou 18 anos e não quer saber de estudar, vai ter que trabalhar para garantir o próprio sustento. Claro, esta não é uma verdade absoluta, depende de juiz para juiz, alguns podem entender que o alimentando ainda necessita da pensão para sua subsistência, mas geralmente ocorre a exoneração de pensão alimentícia.

Casos em que não há a exoneração de pensão alimentícia aos 18 anos

Mas digamos que o alimentado sempre foi um aluno exemplar e após concluir o ensino médio passou no vestibular e ao completar 18 anos já estava cursando o ensino superior, nesse caso pode ocorrer a exoneração de pensão alimentícia?

A resposta é não. Este é o caso mais comum para o prolongamento do pagamento de pensão alimentícia. Em casos como este, o alimentado deve receber pensão até completar os 24 anos ou até o fim do curso superior, o que vier primeiro.

Ou seja, caro(a) leitor(a), se o seu filho tem 18 anos e está na faculdade, pode tirar o cavalinho da chuva, você vai ter que continuar pagando a pensão até os 24 anos ou até o fim do curso dele, não tem para onde correr, nem entre com um pedido de exoneração de pensão porque você vai perder seu tempo e pode se dar mal sendo condenado por litigância de má fé (depende do juiz).

Resumindo a lógica da exoneração de pensão alimentícia

Chegamos ao fim deste artigo, para que fique bem claro vamos sintetizar tudo:

Filho com 18 anos não perde automaticamente a pensão, o pai precisa entrar com o pedido de exoneração de pensão alimentícia, se ele estiver na faculdade você deve continuar pagando até os 24 anos ou até ele se formar. Em caso de emancipação (casou, pediu emancipação, etc.), o filho, mesmo menor de 18 anos, perde o direito a pensão alimentícia por não existir mais a necessidade.

É isso, se deseja acrescentar algo ou tem alguma outra dúvida sobre exoneração de pensão alimentícia, envie um comentário.





Tire muitas dúvidas sobre a Declaração de Pensão Alimentícia no 
Imposto de Renda com várias perguntas e respostas. Saiba como declarar, 
em qual CPF, etc.
1) Como casais separados devem declarar os gastos com pensão alimentícia? Quais são os cuidados necessários?
Observar se a separação é judicial. Se não for, esta situação pode 
levar à disputa por quem terá as deduções. Se a separação for legal, o 
pai que paga a pensão pode deduzir integralmente a importância no IR, na
 ficha de pagamentos. As demais deduções como saúde, educação e despesas
 diversas com dependentes só poderão ser utilizadas na declaração de imposto de renda
 de quem possuir a guarda das crianças. Se a guarda for compartilhada 
vale o acordo para dividir as despesas. Não vale dividir o valor, pois a
 mesma despesa não pode ser usada nas duas declarações. Uma pessoa 
declarará saúde e outra educação, por exemplo.
2) Como declarar despesa de dedução de pensão alimentícia de 
filho menor se o programa do IRPF não dispõe de campo para informar o 
CPF da mãe? Já que não tenho a guarda em acordo judicial, como 
considerar esse menor sem informar nenhum CPF? 
O programa do IRPF sofreu alteração neste ano quanto a informações 
relacionadas a pensão alimentícia. Você deve preencher o campo 
“alimentandos” com os dados do filho menor, que não tem CPF. Ao informar
 a pensão alimentícia no campo “pagamentos e doações efetuados”, 
assinale que é em favor do alimentando, razão pela qual o nome da mãe e o
 CPF não devem ser informados. A mãe terá de informá-lo como dependente,
 já que mantém a guarda do filho e os rendimentos da pensão terão de ser
 informados na declaração dela, no campo “rendimentos tributáveis 
recebidos de pessoa física pelo dependente”.
3) Gostaria de saber se ao invés de declarar a pensão 
alimentícia de meu filho na minha declaração de imposto de renda, se 
poderia declarar no CPF dele separadamente? 
Sim. É aconselhável fazer a declaração de imposto de renda em 
separado se o valor da pensão alimentícia recebida pelo seu filho 
aumentar o imposto devido em sua declaração.
4) Pago duas pensões alimentícias para meus filhos, de mães 
diferentes. Uma delas é descontada no contracheque e, a outra, 
depositada em conta corrente. As mães não declaram Imposto de Renda. 
Além da pensão, também pago outras despesas. Devo declarar as 
crianças&nbsp;como dependentes ou alimentandos? Como declarar as pensões? 
Como declarar o pagamento da escola? Posso ter problemas pelo fato de as
 mães não declararem as pensões?
As crianças devem ser declaradas como alimentando. A pensão 
alimentícia deve ser declarada na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”
 mediante utilização do respectivo código (30 a 34). Importante 
ressaltar que somente pode ser dedutível da base de cálculo do imposto a
 pensão alimentícia homologada judicialmente. Portanto, a pensão paga espontaneamente não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto.
O pagamento de despesas com escola deve ser declarado na ficha 
“Pagamentos e Doações Efetuados”. Neste caso, também é importante 
ressaltar que somente será dedutível da base de cálculo do imposto a 
despesa com instrução de dependente. Portanto, a do alimentado não 
poderá ser deduzida, exceto se esta obrigação estiver consignada na 
homologação judicial.
Caso as pensões, individualmente, não atinjam a importância anual de 
R$ 17.215,08, as referidas pensionistas não estarão obrigadas&nbsp;a 
apresentar a respectiva declaração, hipótese em que o contribuinte não 
terá qualquer problema. Por outro lado, caso as referidas pensões 
ultrapassem esse valor, além de estarem obrigadas à apresentação, 
estarão sujeitos ao carnê-leão mensalmente. Nesse caso, mediante o 
cruzamento de informações pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte
 poderá cair na “malha fina”. A Receita Federal se encarregará, 
então,&nbsp;da aplicação das penalidades àquele que for omisso, seja pela 
entrega da declaração ou pelo recolhimento do carnê-leão.
5) Estou desempregado desde maio de 2008. Tenho exercido 
atividades para conseguir&nbsp;algum ganho e pagar a pensão alimentícia de 
minha ex-esposa. Não possuo renda para efetuar a declaração de IR. Tenho
 que declarar o IR desde ano, em virtude do pagamento de pensão 
alimentícia durante o exercício anterior?
Não. O pagamento de pensão alimentícia, por si só, não caracteriza 
obrigatoriedade de apresentação da Declação Anual de Ajuste. É 
importante ressaltar que, na hipótese dos rendimentos auferidos durante o
 ano anterior terem ultrapassado a importância de R$ 17.215,08, é 
obrigatória a declaração.
6) Sou separado e pago pensão aos meus três filhos por ordem 
judicial. Sou obrigado a declarar como pensão ou posso declarar meus 
filhos como dependentes e gozar da isenção por dependentes? Caso declare
 a pensão, qual CPF coloco no quadro de alimentandos? 
Não podem ser declarados como dependentes, você deverá deduzir a 
pensão alimentícia e informar o CPF da responsável pelas crianças.
7) Pago pensão para dois filhos. Os depósitos são feitos 
diretamente na conta da mãe deles, usando o CPF dela. A Receita solicita
 o CPF dos alimentados, mas não o tenho. Como devo proceder?
A pensão deve ser declarada tal qual a homologação judicial. Caso as 
crianças não tenham CPF, pode deixar o campo em branco ou informar o CPF
 da mãe.



Art. 206. Prescreve:
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Só é exigido cobrar em juízo as prestações relativas aos últimos dois anos.



Prescrição da Ação de Execução de AlimentosA prescrição da ação de execução de alimentos ocorre no prazo de 2 (dois) anos a contar da data em que se vencerem, conforme disposição do art. 206, parágrafo 2° do Código Civil Brasileiro.Devemos lembrar, conforme o Código Civil, que não corre o prazo de prescrição contra:Art. 197. Não corre a prescrição:I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.Art. 198. Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerraVejamos a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. Não prepondera plenamente a disposição da regra obstativa da prescrição contra os absolutamente incapazes, ou na vigência do poder familiar, em casos de prestações de alimentos (arts. 197, II; 198, I, e 206, §2º, todos do NCCB). Os alimentos são obrigações de trato sucessivo e têm caráter de contemporaneidade. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que apenas as prestações relativas ao período entre janeiro a julho de 2005 estão prescritas, porquanto cada uma delas venceu há mais de 02 anos antes do ajuizamento da execução ¿ que ocorreu em julho de 2007. As demais prestações, vencidas entre agosto de 2007 e março de 2006, por não estarem vencidas há mais de 02 anos antes do ajuizamento da execução, não estão prescritas. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70030973499, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/07/2009