Possibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem executados de forma autônoma (RPV) em relação ao crédito principal que é executado pelo regime do precatório
Autor: Márcio Augusto Nascimento | Publicado: 2016-12-21T05:36:00-08:00







Há possibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem executados de forma autônoma e expedido o respectivo RPV (valor máximo de 60 salários mínimos e o pagamento em até 60 dias), embora o crédito principal esteja sujeito ao regime do precatório requisitório (pagamento até o final do ano do exercício subsequente se expedido até 01/07 do ano corrente; caso contrário irá demorar cerca de dois anos)?&nbsp;



A resposta é positiva e segue a nossa decisão neste sentido:





PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5001881-04.2012.4.04.7001/PR


   


                                                               


AUTOR: M. A. B.

ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHO

ADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI





RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS







    
DESPACHO/DECISÃO






1. Em relação ao cálculo do 
evento 98, manifestou-se a peticionária do evento 102, requerendo, 
primeiramente, o destaque de honorários contratuais de 30% (R$ 
31.456,96), para posteriormente, em relação aos 70% restantes (R$ 
73.399,60), apresentar pedido de expedição de precatório. Requereu, 
ainda, que tanto os honorário contratuais acima referidos quanto os 
sucumbenciais (R$ 3.469,35) fossem expedidos em nome da 
sociedade&nbsp;&nbsp;Chaves &amp; Giannini Advogados Associados. Para tanto, 
juntaram aos autos (eventos 102 e 103) contrato de honorários e cessão 
de créditos em favor da referida sociedade.



Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal 
Federal no Recurso Extraordinário nº 564132, bem como nas Reclamações n.
 22.399/PE, 21.754/RS e 21.516/RS, colaciono o seguinte excerto da 
reclamação n. 21.297:



RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

1. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais.

2. Viola a Súmula Vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais.

3. Reclamação julgada procedente.

[...]

A Súmula Vinculante 47 foi editada após reiterados 
julgamentos desta Corte no sentido da viabilidade do fracionamento de 
execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos 
honorários do advogado. A jurisprudência sobre a matéria encontra-se 
fundada em duas das características da verba honorária: (i) a autonomia 
do crédito em relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a
 um outro titular; e (ii) a natureza alimentar da parcela. Confiram-se, a
 propósito, as ementas de dois precedentes que deram origem à Súmula: 
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO 
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO 
PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. 
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA 
EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 
REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 
INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564.132 RG, Rel. 
p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A 
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO 
AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL.

1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação
 pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela
 Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita
 aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a 
relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria 3 Supremo 
Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no 
endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o 
número 9390998. RCL 21297 / RS do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, 
sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a 
relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do 
ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e
 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR.

2. Agravo regimental desprovido.” (RE 415.950-AgR, Rel. Min. Ayres Brito)

No mesmo sentido: RE 502.656-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 732.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

Ressalte-se, ainda, que a proposta de edição 
da Súmula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do 
Brasil, restou embasada tanto no art. 22, § 4º, quanto no art. 23, ambos
 da Lei nº 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorários 
contratuais, sucumbenciais e por arbitramento judicial. Dispõe o 
Estatuto da OAB:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional 
assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, 
aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…)&nbsp;

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o 
seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento
 ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, 
por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este 
provar que já os pagou.&nbsp;

(...)&nbsp;

Art. 23. Os honorários incluídos na 
condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, 
tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (destaques acrescentados).

O alcance dos honorários contratuais pela 
Súmula Vinculante 47 pode ser deduzido do seu próprio texto, que 
contempla “honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados
 do montante principal devido ao credor”. A expressão em 
destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 
Observe-se ainda que, nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante,
 não foi acolhida a sugestão da Procuradoria-Geral da República, no 
sentido de manter no texto apenas os honorários advocatícios incluídos 
na condenação, com explícita remissão apenas ao art. 23 do Estatuto da 
OAB.

Dito isso, ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que 
afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários 
advocatícios contratuais. Nessa linha, confira-se: Rcl. 21.516, Rel. 
Min. Luiz Fux.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente o pedido,
 para cassar a decisão reclamada, e determinar que seja expedida 
requisição de pagamento autônoma, de natureza alimentar, com referência 
aos honorários advocatícios a que a parte reclamante faz jus. (grifo 
nosso)

(STF, RCL 21297/RS, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, 14/09/2015)



2. Já quanto ao possível 
argumento&nbsp;de que a relação jurídica de direito privado existente entre 
autor e seu advogado (contrato de honorários) não pode ser utilizada 
para burlar o sistema constitucional de pagamentos judiciais, cito o 
Voto do Ministro Celso de Mello citando fragmento do Voto do eminente 
Ministro Eros Grau em precedente citado na Súmula n° 47 do Supremo 
Tribunal Federal, que assim dispõe:

(RE 564.132 RS) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO&nbsp;FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA&nbsp;DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE&nbsp;NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM ODÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.&nbsp;TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO&nbsp;AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO&nbsp;DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO&nbsp;CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA&nbsp;FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO&nbsp;DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA&nbsp;REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(...)

Tenho para mim como irrepreensível o seguinte 
fragmento do voto do eminente Ministro EROS GRAU, que bem examinou a 
controvérsia à luz do texto&nbsp; Constitucional na presente&nbsp; causa:

"22. A finalidade do preceito acrescentado pela 
Emenda Constitucional n. 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da 
Constituição é a de evitar que o exeqüente se valha simultaneamente, 
mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de 
dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte 
dela e o do pagamento imediato [sem expedição de precatório] para outra.
 23.&nbsp;Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular.&nbsp;E
 isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o 
principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito 
decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil. 24.&nbsp;A
 verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser 
executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que 
cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos 
termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT. 25. A única exigência a 
ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra 
antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem 
cronológica dos precatórios."&nbsp;(RE 564132, Relatora para o 
acórdão Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.10.2014,
 DJe de 10.2.2015, com repercussão geral - tema 18).



3. Desta forma,&nbsp;defiro
 o pedido de destaque dos honorários contratuais, porquanto 
consubstancia direito autônomo do patrono, podendo o mesmo ser executado
 em separado (RPV). Defiro, ainda, que tantos os honorários contratuais 
quantos os sucumbenciais sejam expedidos em nome da sociedade&nbsp;Chaves &amp; Giannini Advogados Associados.



Portanto:



a) Expeça-se RPV de R$&nbsp;31.456,96 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, noventa e seis centavos)&nbsp;&nbsp;em favor de&nbsp;Chaves &amp; Giannini Advogados Associados,&nbsp;CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX&nbsp;(destaque de honorários contratuais de 30%);



b) Expeça-se RPV de R$ 3.469,35 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais,&nbsp;trinta e cinco centavos)&nbsp; em favor de&nbsp;Chaves &amp; Giannini Advogados Associados,&nbsp;CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX&nbsp;(ref. honorários sucumbenciais).



c) Expeça-se PRECATÓRIO de R$ 73.399,60 (setenta e três mil,&nbsp;trezentos e noventa e nove reais,&nbsp;sessenta centavos), do&nbsp;principal&nbsp;devido ao autor.&nbsp;



Efetuado o pagamento das RPV, sobreste-se o feito até que sobrevenha o pagamento do precatório requisitório expedido.





   

Documento eletrônico assinado por MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO, Juiz Federal,
 na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 
2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010.  A 
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