Abrampesps - Projeto amplia benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa
Autor: JulIO Ferreira | Publicado: 2015-02-16T05:34:00-08:00


21/01/2015  -  11h56
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/480594-PROJETO-AMPLIA-BENEFICIOS-DO-ESTATUTO-NACIONAL-DA-MICROEMPRESA.html







Texto propõe fim da substituição tributária 
para micro e pequenas empresas, e inclusão da indústria artesanal de 
bebidas no Supersimples, entre outras medidas.
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de
 Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que 
propõe diversas alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Uma delas permite 
que as indústrias artesanais de aguardentes, vinhos, cervejas e licores 
se enquadrem no Supersimples.

Na visão do parlamentar, embora o estatuto tenha sido recentemente alterado
 pela Lei Complementar 147/14, novas mudanças são necessárias. “A 
Constituição determina o tratamento diferenciado às micros e pequenas 
empresas, e, apesar dos grandes avanços na área, o ambiente legal ainda 
não se mostra tão favorável como determina a Carta Magna”, argumenta.

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&nbsp;Para Hauly, a legislação ainda não é tão favorável às micro e 
pequenas empresas como determina a Constituição.










Entre outros pontos, o projeto determina que os valores utilizados 
para enquadramento na categoria de microempresa e de empresa de pequeno 
porte sejam reajustados anualmente, com base na variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  “Com o passar dos anos, a 
inflação acaba fazendo com que empresas paguem mais tributos sem, no 
entanto, ter um efetivo aumento de receita, apenas recomposição de 
preços”, afirma Hauly.


Hoje a lei diz apenas que cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional 
apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, 
dos valores expressos em moeda na lei.


Substituição tributária
Ainda de acordo com o projeto, os bens e serviços adquiridos, tomados, 
produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de 
pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao 
regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do 
recolhimento do imposto, exceto em relação a combustíveis, cigarros, 
bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e
 veículos automotivos.


A substituição tributária acontece quando um determinado 
contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, é responsável pelo 
pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os 
produtos. De acordo com o Sebrae, em 2012, a substituição tributária 
gerou um ônus de R$ 5 bilhões aos optantes do Simples Nacional.


Inadimplência
A proposta também prevê o parcelamento especial dos débitos tributários 
devidos no âmbito do Simples Nacional. Pelo texto, a inadimplência de 
três meses consecutivos ou alternados ensejará a abertura automática do 
parcelamento especial dos recolhimentos em atraso. Competirá ao Comitê 
Gestor do Simples Nacional fixar critérios e procedimentos para esse 
parcelamento, em até 180 dias.


“A previsão de parcelamento especial, em modalidade diferente das 
usualmente utilizadas, leva em conta a capacidade econômico-financeira 
das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de
 inadimplência”, afirma Hauly.


O projeto prevê ainda que o optante pelo Simples Nacional possa 
abater, mensalmente, do valor apurado devido 100% do valor gasto com a 
compra de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na forma a ser 
regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. “O abatimento pela
 aquisição do Emissor de Cupom Fiscal visa desonerar o cumprimento dessa
 obrigação tributária, incentivando os empresários a cumprirem tais 
regras”, acrescenta o deputado.


Justiça do Trabalho
Por fim, a proposta estabelece a redução do depósito prévio para a 
interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho. Pelo texto, essa
 redução será de 100% para o microempreendedor individual (MEI); de 75%,
 para as microempresas em 75%; de 50%, para as empresas de pequeno 
porte. “Os custos desse depósito muitas vezes são proibitivos e inibem a
 busca pela efetiva justiça trabalhista”, argumenta Hauly.


Tramitação
O projeto foi apensado
 ao PLP 379/08. As propostas serão analisadas pelas comissões de 
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes 
de serem votadas pelo Plenário.