Questões interessantes de TEORIA GERAL DO PROCESSO. Respondidas e comentadas.
Autor: Andrelize | Publicado: 2012-02-07T20:59:00-08:00

(Juiz de Direito GO) No moderno sistema processual brasileiro, o direito de recorrer ao Judiciário para a correção das lesões aos direitos individuais tornou-se garantia constitucional: Dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, os vínculos existentes entre direito de ação e a pretensão, formando uma relação de instrumentalidade, levam-nos à conclusão de que o exercício da ação está sujeito à existência de três condições. Explicar detalhadamente cada uma delas.Resposta: As condições da ação são essenciais para o mérito ser apreciado. Não proíbe o autor (a ausência destas condições) de posteriormente propor nova demanda desde que sanada a ausência de uma destas condições.A primeira condição seria a Legitimidade que pode ser ordinária ou extraordinária, a legitimidade está prevista no artigo 6° do CPC que diz que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A legitimidade ordinária é quando a parte pleiteia em nome próprio direito violado e a extraordinária é quando a lei autoriza a terceiro atuar.A segunda condição da ação é o interesse de agir que é constituído por um binômio composto pela necessidade e adequação. A terceira condição é a possibilidade jurídica do pedido.&nbsp;
(OAB-MG) Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar. Fundamente e Justifique.I – A competência fundada em razão da matéria litigiosa pode ser objeto de prorrogação, caso não seja objeto de impugnação pela parte ré.<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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  offset="1pt" offset2="-1pt"/> <![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->II- A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.III- O Juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal.IV- A ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicilio em que se encontra a coisa.
Fundamentação: ARTIGO 800 DO CPC: “As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer a ação principal. Parágrafo único: Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.”
Quando ocorre o conflito de competência?O conflito de competência ou de jurisdição ocorre quando há dúvida sobre qual atividade judiciária deve agir em determinado caso concreto. Esta ação pode ser proposta tanto pela parte interessada, quanto pelas autoridades ou até mesmo pelo ministério público para dirimir a dúvida a respeito do conflito de competência. Após o julgamento, não caberá recurso. O conflito pode ocorrer tanto entre autoridades judiciárias ou entre autoridades judiciárias e administrativas. Ele ocorre basicamente quando se preenchem três requisitos: 1) mais de uma autoridade se considerar competente; 2) ou quando ambas se julgarem incompetentes; 3) quando há controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação dos processos.