Guia de Utilização: da exceção à regra.
Autor: Lidiane Bahiense Guio | Publicado: 2012-02-26T06:36:00-08:00



A
Guia de Utilização consiste em título autorizativo expedido pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM, em caráter excepcional, para a realização
de extração de bens minerais durante a fase de pesquisa, até a outorga da
concessão de lavra, conforme previsão expressa no art. 22, § 2º, do Código de
Mineração.



A
norma regulamentadora conceitua o instituto nos seguintes termos:



Art. 2º Denominar-se-á
Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a
extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da
concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e
mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM (...). (Portaria DNPM
144/07).



E,
o mesmo artigo, em seus incisos, há disposição acerca das situações
excepcionais que autorizam sua expedição e que se resumem às seguintes: 1) para
a aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no
mercado nacional e/ou internacional; 2) para a análise e ensaios industriais;
3) e, ainda, para a comercialização desde que visando à garantia de mercado da
substância e para custear a pesquisa minerária.



O
requerimento para obtenção da Guia de Utilização deverá ser encaminhado ao
Superintendente do DNPM do local em que se situa a área objeto dos direitos
minerários, instruído com a justificativa técnica-econômica e com a planta do
local a ser realizada a extração, como exige a Portaria 144/07, em seu art. 4º,
sendo necessário o total adimplemento das Taxas Anuais por Hectare – TAH, bem
como a apresentação da necessária licença ambiental ou documento equivalente.



Cumpre
destacar que em casos de substâncias não previstas na Portaria que regulamenta
a matéria ou para quantidade superior a tabela contida nesta norma, sua
expedição dependerá de decisão do Diretor-Geral do DNPM.



Após
análise pelo setor técnico, a Guia de Utilização poderá ser emitida, com a
publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.



A
autorização não poderá ter validade por prazo superior ao da “(...) licença ambiental apresentada ou do
Alvará de Pesquisa, quando em vigor, prevalecendo o prazo que vier a vencer
primeiro” (Portaria DNPM 144/07, art. 11), admitindo-se sua emissão após o
vencimento da autorização de pesquisa apenas no caso de apresentação de seu
pedido de prorrogação, sendo que o indeferimento deste acarretará no imediato
cancelamento da Guia de Utilização (art. 12, idem).



Obviamente,
a outorga da concessão de lavra terá o condão de retirar a eficácia da Guia de
Utilização, visto que o minerador passa a deter a autorização regular para a
realização de suas atividades. 



Não
por demais destacar que a Guia de Utilização poderá ser caçada, cancelada ou
suspensa de acordo com critérios técnicos, de interesse público ou social, caso
em que seu titular deverá promover a recuperação ambiental da área. 



É
expressamente permitida a emissão de nova autorização após o vencimento da
primeira, desde que o pedido esteja instruído com os documentos previstos no
art. 20 da já mencionada Portaria DNPM 144/07. E, a continuidade dos trabalhos
não será interrompida desde que o titular apresente seu requerimento em até 60
(sessenta) dias antes do vencimento da Guia de Utilização vigente, nos termos
do art. 21 da mesma norma.



Ultrapassada
a fase explicativa, passa-se a tecer algumas breves considerações acerca da sua
dita excepcionalidade. Senão vejamos:



Conforme
se depreende do já citado art. 22, § 2, do Código de Mineração, a extração
minerária antes da outorga da concessão de lavra seria admitida em casos
excepcionais, tendo sido regulamentado mediante Portarias do Diretor-Geral do
DNPM, que intentou estabelecer critérios para a emissão da Guia de Utilização,
contudo, dando abrangência tal que fez cessar, na prática, seu caráter
extraordinário.



Desta
feita, nota-se a inversão da lógica trazida pelo Código de Mineração, de forma
que resta incoerente afirmar que, na prática, tais autorizações detém a
“excepcionalidade” inicialmente prevista. Se a expedição de Guias de Utilização
é mais elevada quantitativamente em comparação às Portarias de Lavra concedidas
pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, há que se indagar o motivo desta
inversão a fim de saná-lo e retificar o quadro fático.



A
morosidade na obtenção da concessão de lavra, cujos processos administrativos
chegam a tramitar por até 10 (dez) anos por força do rígido procedimento e das
inúmeras exigências formuladas pelo DNPM, aliado à ausência de profissionais
para realizarem as vistorias em campo tidas como imprescindíveis, como por
exemplo, à aprovação do Relatório Final de Pesquisa, tornou a Guia de
Utilização, com a óbvia conivência da Autarquia Federal competente, o título
autorizativo mais comum entre os mineradores.



Inobstante,
a par de se repudiar tal inversão, não se pode olvidar que a Guia de
Utilização, como mecanismo apto a minimizar a morosidade do DNPM, é que tem permitido
os trabalhos de extração mineral, especialmente no que tange às micro e
pequenas empresas, garantindo-se sua sobrevivência no mercado.



O
que se espera com o advento do novo Código de Mineração é a devida
regulamentação da matéria, sanando toda e qualquer ilegalidade porventura
admitida nas atividades extrativas, sem esquecer-se de que as micro e pequenas
empresas merecem e devem ter tratamento diferenciado para que se possa permitir
sua existência de forma competitiva e contribuindo para o desenvolvimento do
país.