Estudo das Contribuições Tributaria e Taxas
Autor: Wellington Levi | Publicado: 2012-10-05T17:58:00-07:00




O que é DARE?



&nbsp;Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
é a guia para pagamento de tributos.





A emissão de DARE
on-line, utilizada para pagamento de ICMS, ITCMD, taxas, dívida ativa, taxa de
junta médica, honorários bem como outras receitas estaduais e depósitos. Esta
aplicação é recomendada para emissão de um ou de poucos DAREs, pois o
preenchimento é individual. Para emissão em quantidades maiores, é recomendado
o download do aplicativo DARE OFF LINE.

O DARE ON LINE
pode ser ainda de três formas:

1) DARE
ON-LINE - pelo botão "Acessar on-line", para emissão de DARE para
impostos, taxas em geral e outras receitas.

2) DARE
ON-LINE ESPECIAL - destina-se exclusivamente a recolher os tributos para:
Notificação Fiscal (Pagamento Integral), Dívida Ativa (Pagamento Integra)l,
Parcelamentos (de todas as origens), ITCMD (informar protocolo da DIEF),
Imposto de Importação (informar o número da DI) e PRODEC. Basta preencher e
imprimir o DARE-SC diretamente no site e pagá-lo em um dos bancos da rede
conveniada (Bancos Autorizados).

3) DARE em
DEFESA PRÉVIA - para Pagamento ou Parcelamento em fase de Defesa Prévia - o
contribuinte que, durante Processo Administrativo de Fiscalização, receber
Intimação para Defesa Prévia contra créditos pretendidos pelo estado, possui o
prazo de 15 dias para apresentar a sua Defesa Prévia ou para efetuar o
recolhimento ou parcelamento do crédito tributário pretendido pelo Fisco
Estadual, havendo a possibilidade de redução da Multa em 70%, caso a infração
não se refira a obrigação tributária acessória.



O que é DARF?



Documento de
Arrecadação da Receita Federal. É o boleto utilizado para pagamento de tributos
à Receita Federal





O que é DAS
simples nacional ?



DAS - Documento
de Arrecadação do Simples Nacional 

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A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que dá tratamento
diferenciado e favorecido a essas empresas.

O Simples Nacional substituiu o Simples Federal, que era pago por intermédio do
DARF Simples. É proibida a recepção de DARF Simples com "Período de
Apuração" superior a 30.06.2007.

No Simples Nacional estão incluídos os seguintes impostos e contribuições:
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Federais

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 

Contribuição para o PIS/PASEP; 

Contribuição para a Seguridade Social - GPS 


Estaduais

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS. 
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Municipais


Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 
O pagamento do Simples Nacional é feito por meio do DAS - Documento de
Arrecadação do Simples Nacional. O valor devido relativo ao Simples Nacional é
calculado em sistema informatizado disponível para o contribuinte na página do
Simples Nacional, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br). O contribuinte
deve, obrigatoriamente, utilizar esse sistema para realizar o cálculo do valor
devido e a impressão do documento de arrecadação. 

A data de vencimento do DAS é o dia 20 de cada mês. 
O DAS é impresso, necessariamente, com código de barras e pode ser pago em
qualquer canal 

Os documentos cuja "Data de Validade" constante na barra estiver
ultrapassada, não podem ser acatados pelo Banco. É vedada a emissão de DAS com
valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais).