JUSTIÇA: PAGAMENTO DE PENSÃO E POSSIBILIDADES DE PRISÃO
Autor: Caetano Ventura | Publicado: 2017-07-17T18:11:00-03:00



A execução do devedor de alimentos sob pena de
prisão civil



Dr. Philipe &nbsp;Cardoso fala sobre o procedimento de execução previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, que prevê a pena de prisão civil para o devedor de alimentos.





Publicado por&nbsp;Philipe Monteiro Cardoso






Caro leitor (a), hoje vamos
falar da execução da pensão alimentícia, sob pena de prisão civil do devedor,
pedido este com base no art.&nbsp;528&nbsp;(antigo 733) do&nbsp;novo
código de processo civil.



A primeira questão que temos
que saber para compreender a execução de valores atrasados a título de pensão
alimentícia, é que esta pode ser realizada através de duas vias, a primeira
está contida no art.&nbsp;523&nbsp;do&nbsp;código
de processo civil, onde será
previsto ao devedor de alimentos em caso de ausência de pagamento mesmo após
intimação, multa de 10%, honorários advocatícios de 10%, bem como a expedição
imediata de mandado de penhora. Senão vejamos:



Art. 523. No caso de condenação em quantia certa,
ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o
cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo
o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias,
acrescido de custas, se houver.



§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do
caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de
honorários de advogado de dez por cento.



§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto
no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.



§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento
voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação,
seguindo-se os atos de expropriação.



Portanto, temos que ter em
mente que a primeira via para se executar alimentos, é a prevista no artigo
acima.

Agora a segunda via que pode
ser adotada é a que iremos focar nosso artigo de hoje, aquela prevista no&nbsp;528&nbsp;do&nbsp;NCPC,
que diferente do artigo
anterior, este prevê a sanção de prisão civil do devedor. Se não vejamos:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao
pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe
alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado
pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou
justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Da leitura do artigo, temos de
cara que ao ser intimado de execução com pena de prisão, o executado tem a
possibilidade de em três dias, pagar o débito, provar que aquela dívida já
havia sido adimplida em momento anterior ou então justificar a impossibilidade
de realizar o pagamento.


Esta última opção entretanto,
tem que ser alvo de bastante cuidado ao ser utilizada pelo executado, pois o
parágrafo 2º determina que apenas o fato que gere a&nbsp;impossibilidade absoluta&nbsp;de pagar, justificará o
inadimplemento.



Portanto, ao se utilizar da via
de justificativa, necessário se faz que o motivo que ensejou o não pagamento da
obrigação, seja realmente plausível, questão esta que será analisada pelo juiz.

Caso o executado não consiga
justificar a falta de pagamento, não possa comprovar que já o fez e tão pouco
realize a regularização da dívida, conforme análise do parágrafo 3º, o juiz irá
decretar a prisão do devedor que será de 1 a 3 meses de duração em regime fechado,
entretanto sendo colocado separado dos presos comuns.

Vale destacar ainda, que o
cumprimento da pena não irá eximir o devedor do pagamento da dívida, ou seja,
embora o mesmo não possa voltar a ser preso pela mesma dívida (neste caso para
nova execução com base no pedido de prisão, deve ser constituída nova dívida),
a parte credora, poderá continuar executando a dívida com base no artigo&nbsp;523&nbsp;do&nbsp;NCPC&nbsp;(novo
código de processo civil).



Importante mencionar ainda, que
paga a dívida, o juiz irá suspender o cumprimento da ordem de prisão. Portanto,
ainda que o mandado de prisão do devedor de alimentos esteja para ser cumprido,
ao ser comprovado o pagamento e o juiz verificando o adimplemento, deverá este,
imediatamente suspender o pedido de prisão.

Neste caso, analisamos que a
suspensão do mandado de prisão pelo juiz ao ser comprovado o pagamento da
dívida, trata de norma cogente imperativa, portanto o magistrado&nbsp;DEVE&nbsp;suspender, não cabendo qualquer
outra decisão, no caso de comprovação do pagamento.&nbsp;



Por fim, de maior importância,
devemos ter ciência do que determina o parágrafo 7º do art. 528, que determina
que a execução com base no pedido de prisão civil do executado se dará apenas
até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se
vencerem no curso do processo.

Portanto, não é possível
ingressar com pedido de execução com base no 528, caso a dívida seja de 4 meses
ou mais, sendo possível neste caso o desmembramento da execução para se cobrar
os últimos 3 meses com base na sanção de prisão e os demais com base no art.&nbsp;523&nbsp;do&nbsp;NCPC,
propondo assim 2 execuções
independentes a fim de se obter o cumprimento integral do débito pelo devedor
de alimentos.



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Philipe Monteiro Cardoso

OAB-RJ 196.694

Advogado, Sócio fundador no escritório de Advocacia Cardoso &amp;
Advogados, Autor, Pós Graduando em Direito Civil pelo Complexo de Ensino Renato
Saraiva. email: philipe@cardosoadv.com.br site: www.cardosoadv.com.br&nbsp;