Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho típico
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2009-06-09T09:37:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE/RSObjeto: Acidente do Trabalho..............., por intermédio de seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à insigne presença Vossa Excelência, com fundamento nas razões de fato e de Direito, interpor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DO TRABALHO, em face de:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO ............1) DOS FATOS1.1) O reclamante exercia suas função de porteiro de edifício residencial no Condomínio demandado das 07 horas às 19 horas, sob ordens e subordinação não apenas do seu empregador, mas também do Sr. Síndico do Condomínio, Sr., também morador do edifício, o qual dava cotidianamente determinações e tarefas ao reclamante, algumas – as quais este era obrigado a cumprir, sob pena de perda do seu sustento e meio de sobrevivência – incompatíveis com as suas funções. O reclamante acidentou-se no seu trabalho em 25/03/2005, conforme o item 30 da CAT em anexo e o Boletim de Atendimento de Hospital de Pronto Socorro em anexo, às 16:00 horas, em Porto Alegre/RS, no pátio do Condomínio Residencial Edifício João Fanhrion (itens 35 e 39 da CAT em anexo), ao cair do último degrau da escada (item 42 da CAT) – quando estava cortando galhos de árvore – e fraturar os dedos de sua mão (itens 59 e 60 da CAT) ao proteger-se para não chocar-se com a cabeça diretamente no solo.No boletim do Hospital de pronto atendimento (em anexo) – como também na própria CAT (em anexo, item 62) –, vê-se grafada, enfaticamente, a necessidade de “CIRURGIA” para o reclamante recuperar-se a fim de poder retornar ao trabalho, dada a extensão da lesão (fratura) ocorrida nos dedos de sua mão.Em conseqüência, o reclamante entrou em gozo de benefício previdenciário acidentário de 31/08/2005 até 30/11/2005, conforme carta de concessão em anexo.Sem nenhum tratamento para recuperação da lesão física que sofreu, exigente de cirurgia por expressa recomendação médica, o INSS julgou o autor apto para o trabalho, sem a adoção pelo réu das medidas que lhe competiam, tanto prévias como posteriores ao acidente, pois deixou o trabalhador em total desamparo, subtraindo-se ao seu dever de restabelecer a integridade física diminuída do reclamante através da competente “cirurgia” expressamente indicada pelos laudos médicos em anexo e pela própria CAT (item 62).Após o término do gozo do benefício do auxílio-doença acidentário, o reclamante voltou a trabalhar na empresa, com reduzida capacidade laborativa, ficando, hoje, com seqüelas permanentes em um dos dedos de sua mão, eis que além de atrofiado não consegue mais articulá-lo ou flexioná-lo (comprometimento funcional), resultando do acidente (ato ilícito ocasionado pelo empregador), portanto, deformidade física permanente e vitalícia no autor (aleijão). 1.2) De ressaltar, antes de mais, que o Sr. Síndico do Condomínio, Sr. Valdir, diariamente dava ordens e determinações ao reclamante, além das procedentes do empregador.Entre as tarefas que o Síndico do Condomínio e o empregador incumbiam o reclamante estavam atos incompatíveis com as funções de porteiro de edifício residencial que o demandante exercia, tais como regar o jardim do pátio do edifício, carregar sacolas de compras para os condôminos, bem como malas e pesos, empurrar tonéis de lixo e carregar sacos de lixo, empurrar carrinhos de supermercado, fazer limpeza (varrer o pátio), carregar baldes d’água, e aparar árvores (motivo, aliás, do acidente do trabalho; cf. CAT em anexo, item 42).1.3) Sob a total complacência do reclamado, o reclamante foi obrigado a trabalhar sem condições e com a mão seriamente fraturada de 25/03/2005 (data do acidente) a até 18/08/2005 (data do encaminhamento do reclamante, pela empresa, ao INSS, conforme atestado médico em anexo). Ou seja: por durante quase 5 (cinco) meses seguidos o reclamado, através do seu Síndico, humilhou e forçou abusivamente o reclamante a executar suas tarefas laborais mesmo estando o trabalhador – com a plena ciência do reclamado (que foi testemunha do acidente) – lesionado fisicamente com traumatismo ósseo; sendo esse constrangimento a que foi exposto, induvidosamente, causa de maiores danos morais ao reclamante que era diariamente, de forma coercitiva, obrigado a permanecer no trabalho mesmo estando contundido fisicamente e incapaz para o exercício das funções.Somente em 18/08/2005 (atestado médico da empresa em anexo), quando viu a seriedade da situação do reclamante – pelo visível inchaço e inflamação da região atingida, com risco de gangrena – é que a empregadora se viu na contingência inevitável de informar de submeter o reclamante à perícia médica do INSS, através de laudo de médico do trabalho, afastando o autor do seu serviço por motivo de “doença” (cf. atestado médico da empresa em anexo).Assim, o Condomínio demandado assistiu omisso, diariamente, até essa época, o agravamento da lesão do reclamante sem adotar quaisquer providência em prol da prevenção da higidez da saúde física e psicológica do obreiro, permanecendo totalmente indiferente diante da precária situação da saúde laboral do reclamante que se prolongava perigosamente no tempo; como se só o que importasse fosse o cumprimento das tarefas ordenadas, independentemente disso acarretar a piora do estado de saúde do trabalhador (pessoa humana).1.4) Não obstante o término do benefício previdenciário em 30/11/2005, em 02/12/2005, conforme novo atestado fornecido pela empregadora (DOC. ANEXO), onde se reconhece implicitamente a perseverança da lesão na mão do reclamante, e é marcada a presença de riscos ocupacionais, o médico responsável observa que o trabalhador “não deverá fazer esforço com a mão esquerda” – como se fosse possível a este exercer seu trabalho com uma mão apenas –, para, ao final, dizê-lo “apto” para o trabalho, mesmo sem ainda haver se submetido ao indispensável tratamento cirúrgico (que o próprio médico da empresa indicou, cf. CAT em anexo, item 62) e fisioterápico para recuperar os movimentos da mão fraturada e declaradamente inabilitada (cf. o supracitado laudo médico).Ciente disso, o Condomínio reclamado anuiu indevidamente com o ato ilícito acima praticado, deixando, com culpa in omittendo, senão dolo (sabendo do risco de agravamento do estado de saúde do reclamante), o autor continuar executando seus encargos laborais apesar de ter ciência completa e inequívoca de que tal ato estaria redundando em piora da lesão ocorrida no reclamante.1.5) A responsabilidade do demandado é objetiva pelo acidente do trabalho que ocasionou (teoria do risco da atividade econômica), por ordenar, indevidamente, ao reclamante (porteiro de edifício , cf. item 25 da CAT e carteira funcional em anexo) que cortasse galhos de árvore no pátio do condomínio (atividade de jardineiro), em evidente desvio de função.Mas ainda que não fosse objetiva a responsabilidade do réu, está mais que comprovada sua culpa grave pelo reconhecimento expresso na CAT (em anexo) de que o reclamante estava em desvio de função quando do acidente do trabalho, ao relatar-se no seu item 42 que o reclamante “estava cortando galhos de uma árvore e caiu da escada”; ou seja, foi declarado expressamente que o empregador e o reclamado, contando com a inteira anuência do seu Síndico (Sr. Valdir), ordenou ao reclamante executar atividade estranha à sua função de porteiro.Ao ordenar e obrigar, de forma indevida, juntamente com o empregador, o reclamante a sair de seu posto de trabalho na portaria do edifício para realizar atividade estranha às suas funções contratuais de porteiro, o reclamado – assumindo, também, a condição de empregador, eis que, com subordinação, ordenou a prática de trabalho ao reclamante –, não forneceu-lhe quaisquer equipamento de proteção individual, a comprovar, à toda evidência, seu elevado grau de culpa ao proceder coativamente o desvio de função do reclamante, pois“No âmbito das circunstâncias envolventes da segurança, higiene e saúde do empregado, ao empregador incumbe adotar diligência capaz de evitar a ocorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e, por extensão, incumbe considerar as variáveis que razoavelmente possam ser previstas como hábeis a causar danos à saúde do empregado.” (grifos nossos)(Exmo. Juiz Ricardo Fioreze. Processo nº 00531-2005-791-04-00-2 (Ação de indenização). Vara do Trabalho de Encantado. Publicação em 13.10.2005)Estando até a presente data com a sua mão fraturada e com necessidade – por recomendação médica expressa (boletim do hospital em anexo e item 62 da CAT) – de intervenção cirúrgica para recuperar a mobilidade plena dos movimentos da sua mão, resta evidenciada a responsabilidade do reclamado pelo dano que ocasionou culposa e ilegalmente ao reclamante, acarretando, ilicitamente, dano à sua saúde e redução da capacidade laborativa do trabalhador:“Redução da capacidade laborativa. A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante.” (grifos nossos)(STJ – 6ª T – REsp. nº 186094 – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – DJ 14.12.98 – pág. 333)“Evidencia-se, pois, na casuística, a imprudência e a negligência da requerida, o que configura a culpa que leva à responsabilização pelo acidente. Outrossim, a demandada não logrou provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifos nossos)(TJRS, 9ª CC, AC nº 70010200491, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano)É, aliás, ônus do demandado a prova elisiva da sua – já provada pré-constituidamente (cf. CAT e docs. em anexo) – conduta de descaso e desídia no providenciar quaisquer medida de segurança para evitar o dano ilícito que compulsoriamente fez o reclamante sofrer, pois que criou o risco da ocorrência do resultado lesivo, afinal sucedido, não adotando quaisquer medida capaz de prevenir a ocorrência do acidente:“Ademais, em se tratando de responsabilidade civil em acidente do trabalho, há uma PRESUNÇÃO DE CULPA da empresa quanto à SEGURANÇA DO TRABALHADOR, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões.” (TJRS, 9ª CC, Apelação Cível nº 70015887862, Relatora: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/08/2006) (grifos nossos)“Frisa-se que, consoante a doutrina e jurisprudência hodiernas, que tratam da matéria de acidente de trabalho, cabe ao empregador ou ao tomador dos serviços o ônus da prova de que tomou as precauções cabíveis e treinou os trabalhadores como meio de evitar ou mesmo diminuir os riscos de acidentes.” (grifos nossos)(TRT da 4ª Região, Acórdão nº 00471-2006-104-04-00-3 RO, Juíza Relatora: VANDA KRINDGES MARQUES, julgado em 17/01/2007)O réu não pode só auferir vantagens (bônus) com a entrega e dispêndio de energia e força física pelo trabalhador, senão que também deve suportar prejuízos (ônus) que são aliás inerentes à assunção de um empreendimento, pois segundo"A teoria do risco profissional ... o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado. Foi ela desenvolvida especificadamente para justificar a reparação dos acidentes ocorridos com os empregados no trabalho ou por ocasião dele, independentemente de culpa do empregador.” (grifos nossos)(TRT da 4ª Região, Acórdão nº 00884-2004-003-04-00-1 RO, Relator Juiz Milton Varela Dutra, julgado em 07/12/2006) Dado o agir comprovadamente negligente e ilegal do reclamado e a prática do ato ilícito dele resultante, a conseqüência disso é o dever do demandado de indenizar os danos morais e patrimoniais perpetrados contra o autor; sendo que em sede de danos extrapatrimoniais está jurisprudencialmente pacificado que basta a prova do ato ilícito cometido para exsurgir do fato injurídico o dever de indenizar, eis que o dano moral, decorrente do ilícito praticado e do resultado lesivo dele diretamente conseqüente, é in re ipsa (presumido):“está assentado na jurisprudência da Corte que ‘não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do FATO que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO’ (REsp nº 204.786/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 12/02/01). Nesse sentido, anote-se: AgRgAg nº244.572/SP, de minha relatoria, 3ª Turma, DJ de 17/12/1999; AgRgAg nº 175.023/RS, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ de 07/12/98; REsp n° 51.158/ES, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29.05.95; REsp nº 204.786/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 12/02/01; REsp nº 296.929/PB, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/5/01. Assim, descabe a irresignação.” (grifos nossos) (STJ, AGR. INST. nº 502.814/RJ (2003/0028895-7), REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 17.06.2003, PUBL. DJ de 26.06.2003)“TRATANDO-SE DE DANO MORAL DISPENSADA A PROVA POR ESTAR IN RE IPSA. COMO PRÁTICA ATENTATÓRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRADUZ-SE NUM SENTIMENTO DE PESAR ÍNTIMO DA PESSOA OFENDIDA, CAPAZ DE GERAR-LHE ALTERAÇÕES PSÍQUICAS OU PREJUÍZOS À PARTE SOCIAL OU AFETIVA DE SEU PATRIMÔNIO MORAL. A PROVA SE SATISFAZ COM A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. (...)Demais disso, tenho que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se a meu ver difícil senão mesmo impossível em certos casos a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo”. (grifos nossos) (STJ, AGR. INST. nº 581766/RS (2004/0006670-6), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ de 08.06.2004)Daí o dever do reclamado de reparar os evidentes danos morais e estéticos ao reclamante, que causou por seu ato ilícito e conduta temerária que adotou, na conformidade das prescrições dos arts. 186 e 927 do CC, verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifos nossos) “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (grifos nossos) 1.6) À vista do exposto, e “sendo inerentes os danos morais à prestação de serviços à reclamada” (TRT/4ª R., 1ª T., Ac. nº 00321-2005-701-04-00-9, Rela. Juíza Eurídice Josefina Bazo Torres, j. 23/11/2006), requer a condenação do reclamado à indenização por danos morais no quantum requerido ao final, tendo em vista a culpa grave e elevada negligência do réu ao proceder o desvio de função do trabalhador (e sem ofertar-lhe quaisquer equipamento de proteção) e, assim, ilicitamente, ocasionar e dar causa à ocorrência de danos físicos e morais ao reclamante.Não se pode desconsiderar, ainda, para a condenação pelos danos morais infligidos ao reclamante, o longo período de quase cinco meses contínuos (desde a data do acidente: 25/03/2005, item 30 da CAT; até a emissão desta: 18/08/2005) que o reclamado supliciou diariamente o trabalhador, constrangendo-o moralmente a exercer suas funções em condições físicas absolutamente impróprias (as quais eram de conhecimento pleno do reclamado, por seu Síndico, que tinha contato diário com o reclamante), agravando sensivelmente o quadro de lesão e traumatismo ósseo que sofrera.A título de danos materiais, considerando a comprovada redução da capacidade laborativa do reclamante, em virtude do acidente, requer a condenação do reclamado em indenização equivalente a 50 vezes o salário básico do autor (cf. contra-cheque em anexo, de R$ 428,74), isto é, a R$ 21.437,00 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais), valor esse indispensável para que seja procedida a intervenção cirúrgica reparadora do trauma ósseo e a cirurgia plástica (indicadas estas expressamente no boletim de atendimento médico em anexo, fornecido pelo Hospital; a segunda circuladamente em virtude dos danos estéticos), em clínica particular de ortopedia-traumatologia, além do necessário custeio com internações hospitalares, tratamento fisioterápico e com medicações.2) DO QUANTUM REPARATÓRIO-CONDENATÓRIO DOS DANOS MORAISComo critério para quantificação do dano moral, segundo o próprio codificador MIGUEL REALE, está a má-fé, ou comportamento doloso de que se vale o Réu: “não se mede o dano moral segundo critérios quantitativos e numéricos, porque há sempre que levar em conta o espírito de eqüidade e A BOA-FÉ COM QUE se praticou ou SE DEIXOU DE PRATICAR O ATO” (apud PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor”, Saraiva, SP, 2002, pp. 225-6). Resta evidenciada nos autos a má-fé do reclamado ao obrigar indevida e ilicitamente ao reclamante a que procedesse, coercitivamente, o desvio de suas funções, e empregasse seu esforço e trabalho em função outra para a qual não foi contratado e não estava preparado, ocasionando-lhe, conseqüentemente, dano ilícito com o acidente do trabalho sucedido.O dolo integral ou culpa manifesta do reclamado ainda deflui de não precaver-se da eventualidade – ocorrida – de o reclamante acidentar-se com o indevido desvio de função que lhe foi impingido, pois não lhe forneceu e tampouco cuidou de providenciar quaisquer equipamento ou material de segurança para evitar o acidente que fatalmente veio a acontecer com o reclamante, totalmente inábil que era para o serviço extracontratual a que foi obrigado ilicitamente a empreender.Em casos como o dos autos, onde avulta incisivo e insofismável o alto grau de incúria (omissão dolosa) do reclamado ao deliberadamente não fornecer os equipamentos de proteção ou segurança ao empregado (culpa in omittendo), bem como transparece inarredável o ato comissivo do demandado ao dolosamente perpetrar o desvio de função do trabalhador e não fiscalizar a execução de suas atividades (culpa in vigilando) , os Tribunais não se compadecem com tais condutas gravemente ilícitas do Réu, condenando-o, em casos que tais, quando menos, em 50 salários-mínimos pelos danos morais ocasionados:“O contexto probatório dos autos revela que a empresa-ré não cumpriu sua obrigação de observância do contrato de trabalho, evitando desvio de função, e tampouco ofereceu o treinamento ou os EPIs necessários à função exercida em desvio (...)Evidencia-se, pois, na casuística, a imprudência e a negligência da requerida, o que configura a culpa que leva à responsabilização pelo acidente.Outrossim, a demandada não logrou provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido, em se tratando de atividade que exponha o empregado a risco no desempenho de suas atividades laborais, a responsabilização do empregador sem que se perquira da culpa deste pelo evento danoso, contentando-se com a demonstração do dano e do nexo causal, pois, à medida que o empregador beneficia-se da atividade de risco desempenhada pelo empregado, deve arcar com o ônus do benefício auferido com a exposição daquele ao risco inerente à atividade econômica que exerce. (...)Dano moral estabelecido em valor equivalente a 50 salários mínimos nacionais, em face das circunstâncias da causa, consoante jurisprudência desta E. Corte em casos análogos.” (grifos nossos)(TJRS, 9ª CC, AC nº 70010200491, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano)Os danos morais e a redução da capacidade laborativa, segundo o Egrégio TRT implicam em condenações que ultrapassam em muito o quantum indenizatório acima estipulado pela Justiça Comum:“O juiz, ao sentenciar o feito, considerou que o autor ainda tinha 20 anos de atividade até a data em que poderia se aposentar, razão pela qual, considerando seu último salário, de R$ 228,70, condenou a recorrente ao pagamento de R$ 54.888,00 por danos morais e pela redução da capacidade laborativa do autor.” (grifos nossos)(TRT da 4ª Região, Acórdão nº 80172-2005-871-04-00-2 RO, Relator Juiz Milton Varel Dutra, julgado em 30/11/2006)2.1) DA FUNÇÃO PUNITIVA, INIBITÓRIA E DE DESESTÍMULO DO DANO MORAL, AO LADO DA REPARATÓRIARessalta a jurisprudência que a finalidade da condenação pelas lesões morais desencadeadas na vítima, além da reparação dos danos morais ao ofendido, é a devida e exemplar punição (punitive damages) a que deve se sujeitar o infrator, de forma que se sinta realmente desestimulado em continuar infringindo a Constituição (CF, 5º, X) e a lei sem qualquer pudor ou respeito para com os direitos mínimos do trabalhador subordinado.Com isso busca-se compelir o ofensor a se preocupar em agir com maior zelo e cuidado ao adotar procedimentos que causem danos morais aos empregados.Assim, ao lado da função “reparatória-ressarcitória”, o “caráter inibitório-punitivo” (TJRS, 9ª CC, AC nº 70000385542, Rela. Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 22.12.1999) do dano moral é salientado pela jurisprudência do E. TRT como meio para impor-se medida educativa, sancionatória e desestimuladora ao ofensor, para que não torne a praticar o ilícito e, inadvertidamente, lesar novamente os direitos dos demais empregados: “o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, que tem por finalidade evitar que o empregador continue a cometer excessos no gerenciamento do negócio a ponto de fazer passar pelos mesmos constrangimentos os demais empregados sob o manto da impunidade.” (TRT da 4ª Região, Acórdão nº 80172-2005-871-04-00-2 RO, Relator Juiz Milton Varel Dutra, julgado em 30/11/2006) (grifos nossos)Outro não é o entendimento do Egrégio STJ, que também propugna por um valor elevado de condenação do Réu, que o desestimule a reincidir na negligência para com os trabalhadores:“Reconhecido o ilícito civil, dele decorre o dano moral à apelante, que independe de comprovação de qualquer prejuízo de ordem material, já que, no caso, O OBJETIVO DA CONDENAÇÃO NÃO É APENAS REPARADOR, MAS PRINCIPALMENTE DE COIBIR O TRANSGRESSOR DE FUTURA PRÁTICA INFRACIONAL.” (grifos nossos) (STJ, REsp nº 238501/MG, RELA. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ de 27/10/2000)“[o dano moral] há de ser fixado em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito” (STJ, REsp nº 613.079/MT, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 22/03/2004, DJ 01.04.2004) (grifos nossos) 3) DO REQUERIMENTOÀ vista do exposto e suprido pelo elevado descortino e senso de Justiça de Vossa Excelência, requer:a) a condenação do reclamado ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do acidente de trabalho que ocasionou e deu causa, no quantum estimado segundo o prudente julgamento de Vossa Excelência, com parâmetro nos precedentes jurisprudenciais acima invocados (os quais, para casos como o dos autos, arbitram em 50 salários-mínimos);b) a condenação do reclamado ao pagamento de indenização pelos danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho que ocasionou e deu causa, no valor de R$ 17.500,00 (50 salários-mínimos), com parâmetro nos precedentes jurisprudenciais acima invocados;c) a condenação do reclamado ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente de trabalho que ocasionou e deu causa, no valor de R$ 21.437,00 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e sete reais), conforme exposto no item 1.6 da presente;d) juros e atualização monetária sobre todas as parcelas acima;e) a citação do reclamado, na pessoa do seu Síndico, para contestar a presente e comparecer à audiência pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão;f) Justiça gratuita, nos termos das Leis Federais nº 1060/50 e 7115/83, bem como do § 3º do art. 790 da CLT, por não ter o reclamante condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa;g) a condenação do reclamado em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação;h) protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, incluindo testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal do reclamado ou preposto da empresa, sob pena de revelia e confissão.Atribui-se à causa o valor de R$ 56.437,00.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 20 de março de 2007.p.p. Rivadávia Rosa FilhoOAB/RS nº 59.230