Autor: Lord Junior Americo | Publicado: 2013-11-01T13:29:00-07:00


Requisitos da queixa e denuncia:



Denuncia é ato privativo do Ministério
Publico, Art. 129, I da CF

Denúncia&nbsp;é a peça vestibular
da ação penal pública, a queixa ou
queixa crime, da ação penal privada.

A denúncia é a peça inicial dos processos criminais que
envolvam crimes de&nbsp;ação pública, ou seja, naqueles em que a iniciativa do processo judicial
é do Ministério Público.

Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por
seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores&nbsp;&nbsp;do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um
procedimento penal de caráter privado, que corresponde à&nbsp;Denúncia na ação penal pública.

O
inquérito não é indispensável à propositura da ação, pois, em uma simples
leitura dos arts. 12; 27; § 5º do art. 39 e § 1º do art. 46, todos do CP P ,
verifica-se que o Ministério Público pode intentar a competente ação penal sem
esse procedimento administrativo. Basta, para tal, ter elementos necessários
que viabilizem o exercício da ação, elementos estes que podem ser obtidos com a
notitia criminis ou com peças de informação.

Muitas
vezes, o Promotor de Justiça recebe das mãos de qualquer Pessoa do povo uma
notitia criminis (notícia de um crime) de fato que enseja ação penal pública,
ou procedimento administrativo de outro órgão da administração, por exemplo,
Secretaria de Fazenda, apurando ilícito penal praticado por contribuinte –
sonegação de impostos – e, neste caso, já possui elementos necessários para
imputar ao autor do fato um ilícito penal.

Nesta
hipótese, dispensável é a instauração do inquérito policial para propositura da
ação.

A queixa não está
sujeita&nbsp;a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei
9099/95) ou por escrito.&nbsp;O prazo de apresentação da queixa é de seis
meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos
seus autores.&nbsp;

Nos termos do art. 41 do Código de Processo
Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime:

a) a
exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias&nbsp;
O fundamento deste requisito é de que o réu irá
defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não
invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme
o art. 569 do CPP.
b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos
pelos quais se possa indentificá-lo:
Aqui o representante do Ministério Público ou o
ofendido irá individualizar o acusado, ou seja, identificá-lo.

Porém,
será admitido que sejam fornecidos dados físicos, traços característicos ou
outras informações, caso não seja possível obter a identidade do acusado.
A correta qualificação do acusado poderá ser
feita ou retificada a qualquer tempo, sem que isso retarde o andamento da ação
penal (art. 259 do CPP).

c) a classificação do crime:

A correta
classificação jurídica do fato (capitulação legal) não é requisito essencial,
pois não vinculará o juiz, que poderá dar ao fato definição jurídica diversa;
d) rol de testemunhas (quando houver):

O
representante do Ministério Público (ou o querelante) deverá arrolar as
testemunhas na denúncia (ou na queixa, em se tratando de crime de ação penal
privada), sob pena de preclusão.

Além dos
requisitos do art. 41 do CPP, há também a formalidade apontada no art. 44, que
servirá, apenas, para a queixa-crime.


“Art. 44 -
A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar
do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso,
salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.”