Autor: jumargomes@hotmail.com | Publicado: 2011-07-18T16:17:00-07:00

Os Militares Federais Brasileiros constituem a categoria, em todo e serviço público federal, com a menor remuneração média mensal, 26% abaixo da média mensal da Administração Direta (servidores dos ministérios), a categoria que percebe, entre todos os civis, a menor remuneração no Brasil, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal nº 176 / Dez de 2010 do MPOG.&nbsp;










A remuneração média mensal dos militares federais equivale a:&nbsp;







- 22,83% do MPU;&nbsp;







- 25,62% do Banco Central;&nbsp;







- 32,00% do Legislativo;&nbsp;







-36,00% do Judiciário;&nbsp;







-74,00% da Administração Direta&nbsp;







(Dados de Dez de 2010)&nbsp;











3. Apesar dessa situação iníqua, de 2001 a 2010, os militares federais receberam um reajustamento acumulado de 141,00%, enquanto que outros setores tiveram, no período, um aumento de :&nbsp;







- MPU 268,14%;&nbsp;







- Judiciário 223,18%;&nbsp;







- BACEN 185,37%;&nbsp;







- Administração Direta 172,06%;&nbsp;







- Legislativo 162,28%.&nbsp;







Portanto, não é verdade que se tenha procurado corrigir a disparidade entre as remunerações dos militares e as dos demais servidores federais; ao contrário, a situação, segundo dados oficiais, vem se agravando, progressivamente, principalmente a partir de 2004 .&nbsp;











4. Os servidores públicos federais têm direito à integralidade e à paridade, conforme comprovam os dados, referentes a julho de 2010, contidos na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais do MPOG:&nbsp;







Última Remuneração na Ativa Aposentado&nbsp;







(R$) (R$)&nbsp;







Defensor Público da União 19.541,00 19.541,00&nbsp;







Procurador da Fazenda Nacional 19.451,00 19.451,00&nbsp;







Advogado da União 19.451,00 19.451,00&nbsp;







Defensor Público da União 19.451,00 19.451,00&nbsp;







Auditor da Recita Federal 19.451,00 19.451,00&nbsp;







Analista do Banco Central 18.478,00 18.478,00&nbsp;







Técnico de Nível Médio do&nbsp;







Banco Central 8.449,00 8.449,00&nbsp;







Inspetor da CVM 18.478,00 18.478,00&nbsp;







Especialista em Políticas Pú-&nbsp;







blicas e Gestão Governamental 18.478,00 18.478,00&nbsp;







Técnico de Planejamento e Pes-&nbsp;







quisa do IPEA 18.478,00 18.478,00&nbsp;







Perito Criminal Federal 19.699 ,00 19.699,82&nbsp;







Delegado da Polícia Federal 19.699 ,00 19.699,82&nbsp;







Papiloscopista da Polícia Federal 11.879,08 11.879,08&nbsp;







Policial Rodoviário Federal 10.544,14 10.544,01&nbsp;







Portanto, as regras da integralidade e da paridade não se aplicam, apenas, aos militares federais mas sim a todos os servidores públicos federais no Brasil, de acordo com o prescrito no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2005.&nbsp;







Podemos citar também o Inciso XII do Art. 37 da Constituição Federal.



"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)





(...)



XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;&nbsp;