OPINIÃO MP 759/2016 – Engenheiro Agrônomo José Reis* Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
Autor: BINHO CARNEIRO ZAVASKI | Publicado: 2017-01-13T06:00:00-08:00






 

  
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epois de
analisar a MP e ler diversas opiniões de alguns pensadores e articulistas,
chego a algumas conclusões que procuro passar neste texto.&nbsp;Primeiramente,
quanto ao conteúdo da MP, ela se divide em dois tópicos: regularização de
imóveis urbanos e regularização de imóveis rurais. Na minha opinião, os avanços
maiores se deram&nbsp; justamente na
regularização de imóveis urbanos, matéria que não me diz respeito, pela minha
formação. Mas, do ponto de vista de cidadão e conhecendo a realidade das
cidades, acho que as medidas poderão propiciar a segurança jurídica para
pessoas que possuem seus imóveis, mas que não estão regularizados, em função de
uma série de percalços e formas de ocupações desarticuladas e sem organização
que ocorre nas diversas cidades. Vale ressaltar que o caso rural a MP está
preponderantemente voltada para as modificações da Lei Agrária e da Lei do
programa Terra Legal.




 

  
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ntes de falar
sobre a regularização no campo, discorro sobre a questão profissional. Em
termos diretos, não vejo grandes avanços para profissionais da área de
agronomia e profissões correlatas. Não existe expressa nenhuma referência à
exigência profissional ou algo inerente. No entanto, indiretamente, poderá
representar algum incremento no sentido de que, para a regularização, embora
não explicitamente, são necessários levantamentos qualiquantitativos no sentido
de mensurar as áreas e avaliar o seu potencial. E aí entram profissionais das
áreas de agronomia, da engenharia florestal e agrimensura, principalmente.




 

  
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corre que, com a
simplificação das cláusulas
resolutivas para a concessão do título de domínio ou da CDRU expressa no artigo
15, da lei 11.952, de 2009, reduz-se a participação do profissional no
procedimento, podendo representar avaliação inexata da propriedade.

Embora não
esteja no alcance desta MP, vejo como o grande obstáculo para maior
desenvolvimento da agricultura brasileira, justamente a assistência técnica. O
agronegócio, cantado em verso e prosa pela sociedade brasileira, principalmente
por quem se insere no meio, poderia ser muito mais rentável se contasse com
assistência técnica mais profissional e efetiva. Os custos de produção ainda
são por demais elevados e a margem de lucro é bastante diminuta. O
desenvolvimento e aplicação de tecnologias menos dependentes dos pacotes químicos-mecânicos
com certeza reduziriam os dispêndios e melhoraria as taxas de retorno. Em
lugares onde a assistência técnica é mais efetiva, mesmo sob a égide dos
pacotes, se consegue maiores ganhos.




 

  
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or fim, não se
pode falar desta MP sem levar em consideração o embate ideológico em torno da
agricultura brasileiro nos últimos tempos. É preciso considerar que nos
governos Lula/Dilma, existiu um maior investimento em negócios ligados à
agricultura familiar. E a reforma agrária, com assentamentos sob uma lógica de
se incentivar a produção nesta vertente, foram alavancados. Vale ressaltar que
o agronegócio não foi desprezado, vide a presença, no Ministério da
Agricultura, de expoentes do Agronegócio, como Roberto Rodrigues e Kátia Abreu e
os grandes investimentos no setor, principalmente via financiamentos, o que
representou uma escalada positiva na produção. Ao mesmo tempo, a criação do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e seu fortalecimento representou
investimento na agricultura familiar. Não é o caso de demonizar um tipo de
agricultura e sacralizar outro. É simplesmente reconhecer que existem nuances
de agricultura, com interesses específicos e defensores idem. Existe espaço e
mercado, produtores ávidos por resultados e demanda por profissionais em ambos
os casos. A preocupação é que, o acirramento ideológico, prejudica todos. &nbsp;Não esquecendo que, nos últimos tempos, a
assistência técnica não teve incremento, principalmente na estruturação e
desenvolvimento tecnológico.




 

  
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sta MP, em minha
avaliação, representa um ponto de inflexão nas políticas que então vinham sendo
geridas em termos de reforma agrária e pode propiciar uma&nbsp; reconcentração de terras, principalmente
quando reduz o tempo em que os títulos de domínio e a CDRU (Concessão de Direito
Real de Uso) são inegociáveis, que passa a contar a data de assinatura do
contrato como momento a partir do qual passa a contar o prazo de dez anos para
a emancipação do assentado. Na lei 8.629/93 conta-se o prazo a partir da
outorga do título ou CDRU.




 

  
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&nbsp;forma de pagamento dos imóveis para objeto de
reforma agrária, de Títulos da Dívida Agrária – TDAs, que passarão a ser pagos
em dinheiro, acaba por indicar a redução da disponibilização de terras, em
tempos de redução de gastos – vide PEC do teto de gastos.





 

  
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utro ponto
preocupante é a “municipalização” da distribuição da terra, que vejo como um
retrocesso. Embora, na prática, não passa a ser responsabilidade das
prefeituras os procedimentos, mas, ao regionalizar o acesso, dando preferência
a inscritos que moram no município, poderá fazer com que as pressões locais
sejam aumentadas e fragilizar o processo. Quem conhece bem o interior do Brasil
e política coronelista, principalmente dos prefeitos, sabe do que estou
falando.




 

  
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m avanço que
vejo foi a quando exclui da proibição de obter terra pelos programas de reforma
agrária quem exerce função pública remunerada desde que prestem serviços de
interesse comunitários prestados à comunidade rural ou vizinhança do PA –saúde,
educação, transporte, assistência social e agrária -, e que o tempo seja
compatível com o exigido pela exploração da parcela. Isso pode gerar
oportunidades para profissionais adquirirem terras, produzirem e representarem
objetos de incentivo e dispersão de tecnologias no local.



*José Reis – É Coordenador da Coordenadoria das Câmaras Especializadas da Agronomia – CCEAGRO/CONFEA