EFD CONTRIBUIÇÕES - Regulamentação da Desoneração - Decreto 7828/12
Autor: Kadoshi Automação e Assessoria Contábil | Publicado: 2012-10-17T08:02:00-03:00



DECRETO No- 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a incidência da contribuição&nbsp;previdenciária sobre a receita devida pelas&nbsp;empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da&nbsp;Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição&nbsp;que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo&nbsp;em vista o disposto na Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011,&nbsp;D E C R E T A :

Art. 1º A incidência da contribuição previdenciária devida&nbsp;pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14&nbsp;de dezembro de 2011, ocorrerá em conformidade com o disposto&nbsp;neste Decreto.

Art. 2º Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de&nbsp;2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições&nbsp;previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições das empresas que prestam&nbsp;exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de&nbsp;Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, assim considerados:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de&nbsp;jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas&nbsp;de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração&nbsp;e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de&nbsp;páginas eletrônicas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às empresas que&nbsp;exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor&nbsp;ou revendedor de programas de computador.

§ 2º Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014,&nbsp;será aplicado o disposto no caput às empresas de call center e de TI&nbsp;e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades, além das previstas&nbsp;nos incisos I a VIII do caput, observado o disposto no art. 6º.

§ 3º Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014:

I - aplica-se o disposto no caput às empresas:&nbsp;

a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da&nbsp;Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; e

b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento&nbsp;ou projeto de circuitos integrados;

II - não se aplica o disposto no caput às empresas que&nbsp;exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de&nbsp;programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas&nbsp;atividades seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da&nbsp;receita bruta total; e


III - no caso de contratação de empresas para execução dos&nbsp;serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na&nbsp;forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa&nbsp;contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do&nbsp;valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

§ 4º Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014,&nbsp;será aplicado o disposto no caput às empresas:

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com&nbsp;itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana,&nbsp;intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes&nbsp;4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

II - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes&nbsp;e equipamentos correlatos;

III - de transporte aéreo de carga;

IV - de transporte aéreo de passageiros regular;

V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;

VI - de transporte marítimo de passageiros na navegação de&nbsp;cabotagem;

VII - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

VIII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de&nbsp;longo curso;

IX - de transporte por navegação interior de carga;

X - de transporte por navegação interior de passageiros em&nbsp;linhas regulares; e

XI - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

§ 5º As alíquotas da contribuição a que se refere o caput&nbsp;serão de:

I - dois inteiros e cinco décimos por cento, no período entre

1º dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012;

II - dois por cento, no período entre 1º de agosto e 31 de&nbsp;dezembro de 2012;

III - dois por cento, no período entre 1o de janeiro de 2013 e 31&nbsp;de dezembro de 2014, para as empresas referidas no inciso I do § 4o; e

IV - um por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e&nbsp;31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas nos incisos II a&nbsp;XI do § 4º.

§ 6º Não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14&nbsp;da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008:

I - a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas que&nbsp;prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC referidos nos incisos&nbsp;I a VIII do caput; e

II - a partir de 1º de abril de 2012, as empresas que se&nbsp;dediquem a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII&nbsp;do caput e as empresas de call center.

§ 7º As empresas que prestam exclusivamente os serviços a&nbsp;que se referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de call&nbsp;center continuam fazendo jus às reduções das contribuições devidas&nbsp;a terceiros a que se refere o § 7º do art. 14 da Lei nº 11.774, de&nbsp;2008.

Art. 3º Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de&nbsp;2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às&nbsp;contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei&nbsp;nº 8.212, de 1991, as contribuições das empresas que fabriquem os&nbsp;produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos&nbsp;Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23&nbsp;de dezembro de 2011, nos seguintes códigos:

I - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a&nbsp;63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e

II - 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00,&nbsp;4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06.

§ 1º Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014,&nbsp;aplica-se o disposto no caput às empresas que fabriquem os produtos&nbsp;classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições:

I - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

II - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

III - 9506.62.00.

§ 2º Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014:

I - aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam os&nbsp;produtos classificados na TIPI nos códigos&nbsp;referidos no Anexo I; e



II - não se aplica o disposto no caput às empresas:

a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste&nbsp;artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a&nbsp;noventa e cinco por cento da receita bruta total; e

b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas,&nbsp;picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com&nbsp;motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões tratores,&nbsp;tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas.

§ 3º Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014,&nbsp;aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam os produtos&nbsp;classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II.

§ 4º As alíquotas das contribuições referidas neste artigo&nbsp;serão de:

I - um inteiro e cinco décimos por cento, no período de 1º&nbsp;dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012; e

II - um por cento, no período de 1º de agosto de 2012 a 31&nbsp;de dezembro de 2014.

§ 5º O disposto no caput aplica-se apenas em relação aos&nbsp;produtos industrializados pela empresa.

§ 6º Para os fins do § 5º, serão considerados os conceitos de&nbsp;industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação&nbsp;do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 7º Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente&nbsp;por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às&nbsp;empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto&nbsp;discriminado neste artigo.

Art. 4º As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm&nbsp;caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles&nbsp;mencionadas.&nbsp;

Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente&nbsp;às atividades referidas nos arts. 2o e 3o, nos meses em que não&nbsp;auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos&nbsp;I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º:

I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que&nbsp;trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de&nbsp;dezembro de 1976; e

II - na determinação da base de cálculo da contribuição&nbsp;previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos:

a) a receita bruta de exportações;

b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e

d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias&nbsp;e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor&nbsp;dos bens ou prestador dos serviços na condição de &nbsp;substituto&nbsp;tributário.

§ 1º As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º deverão&nbsp;ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento&nbsp;matriz da pessoa jurídica.

§ 2º A informação e o recolhimento das contribuições de que&nbsp;tratam os arts. 2º e 3º ocorrerão na forma estabelecida pela Secretaria da&nbsp;Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em ato próprio.

§ 3º As empresas a que se referem os arts. 2º e 3º continuam&nbsp;sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação&nbsp;previdenciária.

Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras&nbsp;atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de&nbsp;2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas&nbsp;referidas nesses artigos; e

II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades&nbsp;cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º&nbsp;e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o&nbsp;valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do&nbsp;mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita&nbsp;bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput&nbsp;do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º&nbsp;e a receita bruta total.

§ 1º Nos meses em que não auferirem receita relativa às&nbsp;atividades previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que se refere o&nbsp;caput deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III&nbsp;do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da&nbsp;folha de pagamentos, não sendo aplicada a proporcionalização de que&nbsp;trata o inciso II do caput.



§ 2º Nos meses em que não auferirem receita relativa a&nbsp;atividades não abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão&nbsp;recolher a contribuição neles prevista, não sendo aplicada a proporcionalização&nbsp;de que trata o inciso II do caput.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às empresas que se&nbsp;dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º,&nbsp;somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for&nbsp;superior a cinco por cento da receita bruta total.

§ 4º Não ultrapassado o limite previsto no § 3º, as contribuições&nbsp;a que se referem os arts. 2º e 3º serão calculadas sobre a&nbsp;receita bruta total auferida no mês.

Art. 7º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da&nbsp;empresa nas formas instituídas nos arts. 2º e 3º, mantém-se a incidência&nbsp;das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,&nbsp;aplicada de forma proporcional sobre o décimo-terceiro salário.&nbsp;

Parágrafo único. Para fins de cálculo da razão a que se refere&nbsp;o inciso II do caput do art. 6º, aplicada ao décimo-terceiro salário,&nbsp;será considerada a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores&nbsp;ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

Art. 8º A União compensará o Fundo do Regime Geral de&nbsp;Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº&nbsp;101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor&nbsp;correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da&nbsp;desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma&nbsp;a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral&nbsp;de Previdência Social.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput será&nbsp;feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita&nbsp;Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, do&nbsp;Ministério da Fazenda, e do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e&nbsp;124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho