Sociedades Cooperativas - Estudo Geral
Autor: Erick Santos | Publicado: 2009-07-05T12:50:00-03:00

Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.CaracterísticasAs cooperativas distinguem-se das demais sociedades pelas seguintes características: - variabilidade, ou dispensa do Capital Social; - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; - limitação do valor da soma de quotas do Capital Social que cada sócio poderá tomar; - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;- quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;- direito de cada sócio a um só voto nas deliberações tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;- distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;- indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.LegislaçãoO Código Civil de 1.916 nada dispunha acerca das sociedades cooperativas, que à época eram reguladas pela Constituição Federal e legislação especial.O Novo Código Civil de 2.002 limitou-se a enunciar os princípios gerais que regem esse tipo de sociedade, em seus artigos 1.093 a 1.096, ressalvando, no entanto, a aplicação da vigente legislação atinente à matéria (Lei n. 5.764/71).Com a convivência desses dois diplomas legais sobre cooperativas poderão surgir dificuldades na aplicação das normas jurídicas constantes de um ou de outro, principalmente daquelas que tiverem conteúdos contraditórios ou incompatíveis.Segundo alguns doutrinadores, deve prevalecer as normas contidas no Código de 2.002, visto tratar-se de lei posterior que dispõe sobre o mesmo assunto da Lei n. 5.764/71, revogando-a, portanto, no que dispuser em contrário.Segundo outros, existindo contradição,  deve sempre prevalecer a legislação especial, no caso a Lei n. 5.764/71.DenominaçãoAs Sociedades Cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo a obrigação do uso da expressão “cooperativa” em sua denominação, conforme artigo 5o. da Lei 5.764/71.A expressão “Limitada” ou “Ltda” indica um tipo societário. Essa expressão deve ser entendida como exclusiva das sociedades limitadas, não podendo ser utilizada na denominação social de outros tipos societários para indicar a responsabilidade dos sócios. A Lei 5.764/71 obriga as sociedades por ela disciplinadas a usarem a expressão “cooperativa”. Esse dispositivo legal não prevê a possibilidade de as cooperativas utilizarem o termo “Limitada”.  Assim se manifestou a Procuradoria da Jucesp através do Parecer CJ/JUCESP no. 78/2004. De todo o exposto, a despeito dos respeitáveis entendimentos anteriores e diante do princípio de ser o nome, atributo de sua personalidade, onde deve espelhar de pleno o que ela é a NOTA TÉCNICA DNRC/COJUR/Nº 039/07 diz que diante das inovações do novo Código Civil de 2002 e do próprio entendimento jurisprudencial, não há empecilho, na atualidade, de se aditar ao nome das Cooperativas o termos “limitada” ou “ltda.” quando for o caso, isto é, quando composta por sócios com responsabilidade limitada ao valor do capital, principalmente nas cooperativas de crédito. Caberá aos sócios decidirem e arcarem com as responsabilidades. Até que haja um pronunciamento oficial dos referidos órgãos e uma posição mais uniforme da doutrina, as cooperativas constituídas a partir da vigência do novo Código, devem usar dos mesmos critérios utilizados para as sociedades limitadas. Se tiverem uma estrutura mais empresarial devem registrar seus atos na Junta Comercial, do contrário, são registradas em Cartório. Sociedade Simples ou EmpresáriaAs cooperativas sempre tiveram seus estatutos e atos societários registrados na Junta Comercial. De acordo com o novo código civil, são consideradas sociedades simples, independentemente de seu objeto e porte, portanto, devem ter seus estatutos registrados em Cartório. Esta é mais uma questão polêmica. Os cartórios entendem que todas as cooperativas devem registrar seus atos no Registro Público das Pessoas Jurídicas em conformidade com o novo Código Civil. A Junta Comercial informa que continuará a registrar os atos das cooperativas. A Receita Federal não está entrando no mérito da questão, fornecendo o CNPJ tanto para os atos constitutivos de cooperativas registradas em Cartório ou na Junta Comercial. Mais uma vez, quem decide e arca com a responsabilidade da escolha são os sócios. Publicações LegaisSomente os documentos de constituição e os anúncios de convocação devem ser publicados. Os atos constitutivos devem ser publicados após o respectivo registro na Junta Comercial. Os anúncios de convocação devem ser publicados num único jornal de livre escolha, com antecedência mínima de 10 dias da data marcada para a assembléia geral.Responsabilidade dos SóciosO art. 1.095 do Código Civil estabelece a responsabilidade dos sócios da cooperativa, que pode ser limitada ao valor de suas quotas no capital social ou ilimitada. Note-se que, em ambas as hipóteses, a responsabilização do cooperado será sempre subsidiária, nos termos do que prevê o art. 13 da Lei n. 5.764/71 (“A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa”). É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.Responsabilidade Ilimitada. As cooperativas de responsabilidade ilimitadas constituem-se sem capital social, respondendo os cooperados ilimitadamente pelas obrigações sociais. Nesta espécie de cooperativa, dificilmente encontrada na prática nos dias atuais, os eventuais credores da sociedade terão como garantia o patrimônio pessoal dos cooperados. Antigamente, nos primeiros diplomas legais sobre cooperativas, admitia-se a existência de cooperativas sem capital social. Esta permissão foi posteriormente revogada, não tendo a Lei n. 5.764/71 contemplado a hipótese, limitando-se a enunciar no inciso II de seu art. 4o., como característica da cooperativa, a “variabilidade do capital social representado por quotas-partes”. Com o advento do novo Código Civil de 2.002, prevalece o disposto no inciso I do art. 1.094, sendo facultado às cooperativas constituir-se sem capital social, ou dispensá-lo, se existente, devendo nessa hipótese, transformar-se em cooperativa de responsabilidade ilimitada (§ 2o. do art. 1.095).Responsabilidade Limitada. Com relação à cooperativa de responsabilidade limitada, desde sua origem se admitia que os sócios respondessem apenas pelo valor de sua contribuição para a formação do capital social. No entanto, o Decreto-Lei n. 59/66 ampliou os limites da responsabilidade do cooperado, prevendo em caráter subsidiário sua responsabilização também por eventuais prejuízos da cooperativa, na proporção das operações por ele praticadas. Esta norma legal provocou uma crise no setor, uma vez que onerava em demasia o patrimônio dos cooperados. Com a promulgação da Lei n. 5.764/71 os efeitos danosos dessa norma foram atenuados, na medida em que seu art. 11 estabeleceu que nas cooperativas limitadas a responsabilidade do cooperado corresponde somente ao valor do capital subscrito. O código civil de 2.002 restabeleceu a sistemática das cooperativas de responsabilidade limitada do Decreto-Lei n. 59/66. Em decorrência da expressa previsão do art. 1.095, o sócio de cooperativa de responsabilidade limitada passa a responder não somente pela parcela de sua contribuição ao capital social, correspondente às quotas por ele integralizadas, mas também pelos prejuízos porventura verificados, na proporção das operações que tiver realizado. Com isso, foi revogado o art. 11 da Lei n. 5.764/71.É aconselhável constar no Estatuto, explicitamente, a responsabilidade dos sócios. Deverá constar que o sócio responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, e limitadamente à parcela de sua contribuição ao capital social, correspondente às quotas por ele integralizadas, bem como pelos prejuízos porventura verificados, na proporção das operações que tiver realizado.Da Obrigatoriedade das Demonstrações ContábeisA NBCT 10.8 – Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada às entidades Cooperativas determina que são 5 (cinco) as obrigações que devem ser elaboradas, são elas:1. Balanço Patrimonial;2. Demonstração de Sobras ou Perdas;3. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;4. Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos;5. Notas Explicativas.Não Obrigatoriedade de Publicação das Demonstrações Financeiras por Sociedades de Grande Porte.A Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, conceituou sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras.Assim que a Lei 11.638/07 entrou em vigor, iniciou-se amplo debate sobre a obrigatoriedade ou não de publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte constituídas sob a forma de limitada, simples, em nome coletivo, em comandita simples e cooperativa, ou seja, aquelas reguladas pelo Código Civil.Consideram-se de grande porte as sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tenham ativo total superior a R$240milhões ou receita bruta anual superior a R$300milhões (art. 3º, par. único, da Lei 11.638/07).Ocorre que a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte reguladas pelo Código Civil foi suprimida do Projeto de Lei durante o processo legislativo e a matéria acabou sendo disciplinada pela Lei 11.638/07 da seguinte forma:"Art. 3º - Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários."Dessa forma, o art. 3º da Lei 11.638/07 exige que as sociedades de grande porte reguladas pelo Código Civil apenas escriturem e elaborem suas demonstrações financeiras em consonância com a Lei 6.404/76 e as submeta auditoria, não sendo obrigatória a publicação.As únicas sociedades que estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras são as por ações (anônima em comandita por ações), de capital aberto ou fechado, observadas as seguintes exceções: (i) a companhia fechada com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$1milhão não está obrigada a publicar suas demonstrações financeiras desde que elas sejam arquivadas na Junta Comercial (art. 294, II, da Lei 6.404/76); (ii) companhia fechada, com patrimônio líquido inferior a R$2milhões, não está obrigada a elaborar e publicar demonstração dos fluxos de caixa (art. 176, § 6º, da Lei 6.404/76); e (iii) apenas as companhias abertas estão obrigadas a elaborar e publicar a demonstração do valor adicionado (art. 176, V, da Lei 6.404/76). A CVM, ao manifestar seu entendimento preliminar acerca da Lei 11.638/07 por meio de Comunicado ao Mercado de14. 01.2008, ajudou a esclarecer eventuais dúvidas que pairassem a respeito da obrigatoriedade ou não da publicação. A CVM pronunciou-se da seguinte forma:"Como já mencionado, a Lei nº 11.638/07 estendeu às sociedades de grande porte (...) a obrigatoriedade de manter escrituração e de elaborar demonstrações financeiras com observância às disposições da lei societária. Assim, embora não haja menção expressa à obrigatoriedade de publicação dessas demonstrações financeiras, qualquer divulgação voluntária ou mesmo para atendimento de solicitações específicas (credores, fornecedores, clientes, empregados, etc.), as referidas demonstrações deverão ter o devido grau de transparência e estar totalmente em linha com a nova lei (art. 3º).Nota-se, portanto, que o resultado da interpretação literal da Lei 11.638/07, primária e essencial, não difere daquele obtido com a interpretação histórica.Também se obtém o mesmo resultado quando se adota uma interpretação sistemática da Lei 11.638/07. O § 1º do art. 176 da Lei 6.404/76(1), que disciplina a forma de publicação das demonstrações financeiras pelas companhias,abertas ou fechadas, não se aplica às sociedades de grande porte reguladas pelo Código Civil porque a Lei11.638/07 determina que elas observem as normas da Lei 6.404/76 sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, apenas. O § 1º do art. 176 da Lei 6.404/76 não dispõe sobre escrituração e tampouco sobre elaboração de demonstrações financeiras. Como visto, ele disciplina a forma (contas com valores dos exercícios anterior e corrente) de publicação das demonstrações financeiras, apenas.Além disso, o § 6º do art. 176 da Lei 6.404/76 dispõe que a companhia fechada, com patrimônio líquido inferior aR$2milhões, "não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. Logo, o § 6º do art.176 da Lei 6.404/76 corrobora o entendimento de que "elaborar" é diferente de "publicar". Se assim não fosse,bastaria que o § 6º do art. 176 da Lei 6.404/76 dispensasse a elaboração da demonstração dos fluxos de caixa para que, automaticamente, ficasse dispensada a publicação.E mais: o art. 294, II, da Lei 6.404/76 dispensa a companhia fechada com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$1milhão de publicar suas demonstrações financeiras, desde que elas sejam arquivadas na Junta Comercial. Referido art. 294, II, dispensou a publicação, mas não a elaboração. Portanto, as companhias fechadas com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$1milhão podem optar por publicar ou não suas demonstrações financeiras, embora continuem obrigadas a elaborá-las em conformidade com a Lei 6.404/76. O art.294, II, da Lei 6.404/76 reforça, portanto, a dissociação entre as obrigações de publicação e de elaboração das demonstrações financeiras previstas na Lei 6.404/76.Não se nega que o legislador tenha perdido a oportunidade de corrigir uma distorção antiga, que é a inexistência de obrigação de divulgação de informações ao mercado pelas sociedades de grande porte reguladas pelo Código Civil.Seria realmente salutar que a obrigação de publicação das demonstrações financeiras não fosse atrelada ao tipo societário. O ideal seria que tal obrigação estivesse vinculada ao porte das sociedades, em virtude da inegável importância econômica e social que as grandes empresas desempenham na economia moderna. Infelizmente a correção dessa distorção exigirá a sanção de nova lei.Conclui-se que as únicas três novas obrigações que a Lei 11.638/07 criou para as sociedades de grande porte constituídas sob a forma de limitada, simples, em conta de participação, em nome coletivo, em comandita simples e cooperativa são a escrituração, elaboração e auditoria (por auditor independente registrado na CVM) de suas demonstrações financeiras. Por se tratar de faculdade e não de obrigatoriedade, a falta de publicação das demonstrações financeiras por essas sociedades não poderá gerar a responsabilização de seus administradores e controladores.Fontes:Fábio Appendino (FISCOSOFT www.fiscosoft.com.br)Ede Maria Reis Ferrão (CONTABILCOOP – WWW.contabilcoop.com.br )LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Devair Antonio MemValor EconômicoLei das Sociedades por Ações (6404/76)Portal de Contabilidade - http://www.portaldecontabilidade.com.br/LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.