Resultado da Semana TST – Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
Autor: Gladson Mota | Publicado: 2011-05-27T10:39:00-07:00

Entre os dias 16 e 20 de maio os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho debateram a jurisprudência e as normas internas e externas daquela corte, com o objetivo de melhorar cada vez mais a sua prestação jurisdicional.

O resultado desses debates resultou em mudanças nas súmulas e orientações jurisprudenciais que foram aprovados pelo Pleno do TST no dia 24 de maio último.

 

Como resultado desses importantes debates, os ministros consolidaram o entendimento acerca da Súmula TST n° 331, que versa sobre responsabilidade subsidiária na terceirização, estabilidade de dirigentes sindicais e seus suplentes, assim como contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária.

 

O resultado foi bem abrangente, pois em decorrência desses debates, houve o cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais, cancelamento, também, da Súmula 349 e alterações em duas Orientações Jurisprudenciais e em nove Súmulas. Para completar os resultados, houve a criação de duas novas Súmulas.

Conheça as mudanças :

 

CANCELAMENTO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

 

OJ 156 – SDI‐1 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

SITUAÇÃO : CANCELADA - Incorporada na Súmula 327

OJ 4 transitória 

MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe‐se aos comandos da lei, quando as partes, com o

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 215 – SDI‐1 

VALE‐TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale‐transporte.

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 273– SDI‐1 

"TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 301– SDI‐1 

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo‐lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

 

SITUAÇÃO : CANCELADA

Súmula 349 

 

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. 

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). 

SITUAÇÃO : CANCELADA

 

 

ALTERAÇÕES

 

OJ 191 – SDI‐1 

 

COMO ERA :

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 

COMO FICOU :

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. 

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 

OJ 7 – Tribunal Pleno 

 

COMO ERA :

 

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º ‐ F (DJ 25.04.2007) 

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º ‐ F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180‐35, de 24.08.2001, procedendo‐se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 

Como ficou :

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 

I ‐ Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: 

a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e 

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º ‐ F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180‐35, de 24.08.2001. 

II – A partir de julho de 2009, atualizam‐se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009. 

III ‐ A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 

 

OJ‐SDI1‐18 

 

Como era :

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SBDI‐1, DJ 20.04.2005) I ‐ As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex‐OJ nº 18 da SBDI‐1 ‐ inserida em 29.03.1996) II ‐ Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex‐OJ nº 21 da SBDI‐1 ‐ inserida em 13.02.1995) III ‐ No cálculo da complementação de aposentadoria deve‐se observar a média trienal; (ex‐OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI‐1 ‐ inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003) IV ‐ A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963; (ex‐OJ nº 20 da SBDI‐1 ‐ inserida em 13.02.1995) V ‐ O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex‐OJ nº 136 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.11.1998) 

Como ficou :

(Item I) 

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a Contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 

Súmula 74 

 

Como era :

 

CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

I ‐ Aplica‐se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex‐Súmula nº 74 ‐ RA 69/1978, DJ 26.09.1978) 

II ‐ A prova pré‐constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex‐OJ nº 184 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000) 

Como ficou :

Súmula 74 

[...] 

III‐ A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”. 

b) por unanimidade, decidiu‐se suprimir o vocábulo “pena” na redação do item I da Súmula n. 74. 

Súmula 219 

 

Como era :

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI‐2) ‐ Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar‐ se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex‐Súmula nº 219 ‐ Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II ‐ É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex‐OJ nº 27 da SBDI‐2 ‐ inserida em 20.09.2000) 

Como ficou :

II – é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. 

 

Súmula 291 

 

Como era :

 

HORAS EXTRAS (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 

Como ficou :

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. 

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 

 

 

Súmula 327 

 

Como era :

 

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

Tratando‐se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão‐somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. 

Como ficou :

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita‐se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”. 

 

Súmula 387 

 

RECURSO. FAC‐SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 194 e 337 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

I ‐ A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex‐OJ nº 194 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000) 

II ‐ A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac‐símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex‐OJ nº 337 da SBDI‐1 ‐ primeira parte ‐ DJ 04.05.2004) 

III ‐ Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex‐OJ nº 337 da SBDI‐1 ‐ "in fine" ‐ DJ 04.05.2004) 

Como ficou :

SÚMULA N. 387 ‐RECURSO. FAC‐SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. 

[...] 

IV – A autorização para utilização do fac‐símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares. 

 

Súmula 364 

 

Como era :

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

I ‐ Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido. (ex‐Ojs da SBDI‐1 nºs 05 ‐ inserida em 14.03.1994 ‐ e 280 ‐ DJ 11.08.2003) 

II ‐ A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex‐OJ nº 258 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.09.2002) 

 

Como ficou : 

(Nova redação)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido. 

(Cancelado o Item II) 

Súmula 369 

 

Como era :

 

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

I ‐ É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex‐OJ nº 34 da SBDI‐1 ‐ inserida em 29.04.1994) 

II ‐ O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex‐OJ nº 266 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.09.2002) 

III‐ O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex‐OJ nº 145 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.11.1998) 

IV ‐ Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex‐OJ nº 86 da SBDI‐1 ‐ inserida em 28.04.1997) 

V ‐ O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex‐OJ nº 35 da SBDI‐1 ‐ inserida em 14.03.1994) 

Como ficou :

(Nova redação do item II) 

[...] 

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”. 

Súmula 85 

 

Como era :

 

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex‐Súmula nº 85 ‐ primeira parte ‐ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex‐OJ nº 182 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000) 

III. O mero não‐atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex‐Súmula nº 85 ‐ segunda parte ‐ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex‐OJ nº 220 da SBDI‐1 ‐ inserida em 20.06.2001) 

 

Com ficou :

(Acrescenta o item V) 

[...] 

V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”. 

Súmula 219

 

Como era :

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI‐2) ‐ Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 

I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar‐se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex‐Súmula nº 219 ‐ Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) 

II ‐ É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex‐OJ nº 27 da SBDI‐2 ‐ inserida em 20.09.2000) 

Como ficou :

(item II nova redação) 

“II – é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista”. 

Súmula 331 

 

Como era :

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

I ‐ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‐se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 

II ‐ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 

III ‐ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade‐meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). 

Como ficou :

(Nova redação) 

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

(acrescenta os itens V e VI) 

V ‐ Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. 

 

NOVAS SÚMULAS

 

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. 

 

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. 

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. 

 

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. 

Considera‐se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários. 

 

EDIÇÃO DE PRECEDENTE NORMATIVO

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.