Requisitos de Validade do Contrato
Autor: Direito! | Publicado: 2011-09-23T09:03:00-07:00





&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Como
modalidade de negócio jurídico, o contrato exige, para sua validade, agente capaz,
objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não
defesa em lei (art. 104) e economicidade, além dos requisitos específicos de
cada espécie contratual que serão tratados posteriormente. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Agente Capaz: os contratantes devem ter
capacidade para contratar. Nos casos de incapacidade absoluta, o contrato será
nulo (art. 166, I); nos casos de incapacidade relativa, o contrato será
anulável (art. 171, I). Além da capacidade geral, os contratantes devem ter
capacidade para formalizar a espécie contratual almejada, como no caso do
art.469. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto lícito, possível: o objeto do
contrato deverá ser lícito, ou seja,
não contrário à lei, à moral ou aos bons costumes. O objeto do contrato deverá
ainda ser possível. A aferição deste
requisito se faz de maneira inversa: é necessário verificar se, sobre o objeto
do contrato, encontram-se as impossibilidades físicas ou jurídicas. A impossibilidade física ou material é a impossibilidade que decorre
de leis físicas (trazer o oceano até a cidade de São Paulo), que ultrapassa as
forças humanas (viagem ao centro da Terra) ou que seja irreal sua existência
(vender um centauro) (neste sentido, MONTEIRO, Washington de Barros. Op. cit. p. 6). A impossibilidade física pode ser dividida em impossibilidade absoluta e impossibilidade relativa. Absoluta será a impossibilidade derivada de regra geral que atinge
a todos de forma irrestrita, a relativa será
a impossibilidade que se refere apenas à impossibilidade do devedor (e não de
outras pessoas) de cumprir a obrigação. A impossibilidade
relativa não invalida o negócio jurídico (art. 106). O momento de aferição
da impossibilidade é aquele do momento de formação
do contrato, uma vez que a impossibilidade superveniente o torna apenas inexeqüível.
A impossibilidade jurídica ou legal, por sua vez, decorre da
impossibilidade decorrente da lei, como nos pactos sucessórios (art. 426). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Objeto determinado ou determinável: o
objeto deverá ser também determinado ou
determinável, ou seja, o objeto não
necessita ser obrigatoriamente individualizado no momento da celebração do
contrato desde que se possa, contudo ser determinável,
pelo gênero, qualidade e/ou quantidade. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Forma prescrita ou não defesa em lei: em
regra geral, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma
especial (art.107). No entanto, em alguns casos, a lei expressamente determina
a forma a ser adotada como requisito de validade do contrato. A forma, quando
essencial à validade e existência do negócio jurídico, será ad solemnitatem (art. 109). Neste caso,
estão os direitos reais sobre imóveis que exigem a escritura pública para sua
validade. Outras vezes, a forma é exigida apenas por meio de prova ad probationem tantum em que se exige,
por exemplo, início de prova escrita para a prova de obrigações de valor
superior ao décuplo do salário mínimo (art. 227). &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Economicidade: como último requisito
geral de validade do contrato exige-se que o objeto seja economicamente
apreciável. Em outras palavras, é necessário que o objeto envolva operação
econômica de circulação de riquezas. O critério de aferição da economicidade de
uma operação se fará à partir de termos objetivos e não subjetivos, na lição de
Roppo: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 









Uma operação é ou não é – objectivamente – uma operação
econômica, conforme apresente ou não apresente as suas características objectivas,
independentemente daqueles que possam ser, em concreto, os motivos e os
interesses individuais que levaram o sujeito a concluí-la (e que bem podem ser,
em si, não utilitaristas e não especulativos, e portanto “não econômicos”,
segundo a acepção corrente, que tende a identificar o “econômico” com o que
concerne à procura do lucro, do proveito pessoal” (ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina. 1998. p.
12-13). 







&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para
tanto, o referido autor traz o exemplo de um membro de um partido político que
empresta seu apartamento para a realização de reuniões, uma vez que o citado
partido não possui sede própria. Embora o membro do partido pretenda apenas
favorecer a atividade do grupo não se pode negar o benefício econômico obtido
pelo partido político. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podem
ainda ser objeto de contrato coisas presentes, como também coisas futuras. 









(CUNHA,
Andreia. Direito dos Contratos: De
acordo com o novo Código Civil Brasileiro. PR: Juruá, 2004. P. 09, 10, 11).