Poder constituinte derivado*
Autor: paed | Publicado: 2014-07-07T07:19:00-07:00


O poder constituinte derivado (instituído, constituído ou de segundo grau) está previsto e regulado no texto da própria Constituição, sendo, por isso, essencialmente jurídico.



É exercido por um órgão constitucional, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.&nbsp;



É um poder criado pelo poder constituinte originário.Tem como características ser um poder derivado (é instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (encontra limitações constitucionais expressas e implícitas, não podendo desrespeitá-las, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (sua atuação deve observar fielmente as regras predeterminadas pelo texto constitucional).



O poder constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente.



O poder constituinte reformador (de reforma, de emenda) é o poder de modificar a Constituição Federal de 1988, desde que respeitadas as regras e limitações impostas pelo poder constituinte originário. &nbsp;Esse poder de modificação do texto constitucional baseia-se na ideia de que o povo tem sempre o direito de rever e reformar a Constituição. &nbsp;Na Constituição Federal de 1988, o exercício do poder constituinte derivado é atribuído ao Congresso Nacional, que pode alterar o texto constitucional, desde que respeitados os procedimentos e limitações especiais estabelecidos para que essa modificação seja formalizada.&nbsp;



Na Constituição Federal de 1988 podemos falar ainda, mais especificamente, em poder constituinte derivado reformador e poder constituinte derivado reviso, haja vista eu foram estabelecidos dois procedimentos distintos para modificação do texto constitucional, a saber: o procedimento de reforma, previsto no art. 60 da Constituição, &nbsp;e o procedimento de revisão, previsto no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (esses procedimentos e limitações serão examinados em momento futuro, no estudo das regras de modificação da CF/88).&nbsp;



A doutrina classifica as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, ao modificar o texto constitucional, em quatro grupos, a saber:



a) temporais - quando a Constituição estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado.&nbsp;



b) circunstanciais - quando a Constituição veda a sua modificação durante certas circunstâncias excepcionais, de conturbação da vida do Estado;



c) materiais - quando a Constituição enumera certas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto pelo reformador;&nbsp;



d) processuais ou formais - quando a Constituição estabelece certas exigências no processo legislativo de aprovação de sua modificação, tornando este distinto e mais laborioso do que aquele estabelecido para a elaboração das demais leis do ordenamento (é a existência dessas limitações que caracteriza uma Constituição rígida). &nbsp;



Pode constituinte derivado decorrente



O poder constituinte derivado decorrente é o poder que a Constituição Federal de 1988 atribui aos estados-membros para se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. É, portanto, a competência atribuída pelo poder constituinte originário aos estados-membros para criarem suas próprias Constituições, desde que observadas as regras e limitações impostas pela Constituição Federal.&nbsp;



*Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 4a. edição. Editora Método.