DIREITOS DA NACIONALIDADE
Autor: Natália Fernanda de Oliveira | Publicado: 2010-11-17T05:03:00-08:00

1. Conceito e Natureza Jurídica
A nacionalidade trata-se do vínculo jurídico-político que liga o individuo a um determinado Estado, ou seja, o que faz desse indivíduo um integrante da dimensão pessoal desse Estado. Nesse sentido, essa pessoa passa a pertencer ao mesmo povo daquele Estado o qual estará sujeito a direitos e dotado de deveres, sendo assim um indivíduo nacional do Estado. Ainda nesse aspecto preleciona Maria Helena Diniz, em seu dicionário jurídico (2010, p. 409) que a nacionalidade é um vínculo existente entre uma pessoa e um país em virtude da naturalização, que pode ser em razão do ius sole ou de ius sanguinis, quando tratar-se de nacionalidade primária, definições as quais apresentaremos mais a frente. Devemos focar um importante ponto que é trazido pela nacionalidade configurando-se em espécie de conseqüência que é o desfrute dos direitos que os nacionais passam a ter, assim como também as obrigações que lhes são contraídas estabelecidas pela lei daquele país.Compreendido o que vem a ser a nacionalidade, passamos a análise da sua natureza jurídica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos de nacionalidade têm a natureza jurídica de direito público, sendo considerados normas materialmente constitucionais, ainda que não estejam dentro da Constituição Formal. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos da nacionalidade são também direitos fundamentais da pessoa humana. 
2.&nbsp; Regulamentação Jurídica 
Os direitos consagrados aos nacionais, ou seja, os direitos da nacionalidade possuem amparo na Constituição Federal/1988 em seu artigo 12 e 13, existindo ainda norma infraconstitucional que fala sobre a condição do estrangeiro, que é o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980. Através da redação dos artigos acima citados o legislador preocupou-se em fazer uma distinção entre natos e naturalizados, assim como também estabeleceu a única hipótese que pode-se haver distinção entre esses (natos e naturalizados), bem como em que circunstâncias será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, entre outros temas, que destacaremos ao decorrer do nosso estudo. Lembrando ainda que os “Direitos Da Nacionalidade” encontra-se no Título II – Capítulo III da nossa atual Constituição, no entanto nas constituições anteriores já era presente o apontamento sobre o tema em destaque, uma vez que é de nossa tradição constitucional explorar sobre esse assunto.
3. Espécies de Nacionalidade
A nacionalidade pode ser de duas espécies, denominada de nacionalidade primária ou originária e nacionalidade secundária, também conhecida como nacionalidade derivada ou adquirida.A nacionalidade primária é aquela que surge por meio de uma fato natural, como é o caso do nascimento. Seu critério para aquisição é através do ius sanguinis (critério sanguíneo) ou o ius soli (critério territorial).&nbsp; Se a nacionalidade dar-se em face dos ius sanguinis será nacional de um país, aquele que for descendente dos nacionais daquele país. Se for decorrente do ius soli, será nacional daquele país, aquele que nasceu no território daquele país, independente de seus ascendentes.A nacionalidade secundária é aquela que surge de um fato volitivo, que significa dizer, independente do nascimento, ou seja, de um ato próprio de vontade do indivíduo de adquirir a nacionalidade secundária. Enquanto que os critérios para aquisição da nacionalidade são os ius sanguinis e o ius soli, os critérios para aquisição de nacionalidade secundária é eminentemente legal, definidos por determinação normativa dos países. Nesse sentido, os indivíduos vão adquirir a nacionalidade secundária (derivada) conforme a legislação especifica dos Estados nacionais e, conforme observado, envolvem um ato de vontade que seja tácito ou expresso.
3.1 Nacionalidade Primária no Brasil
A nacionalidade primária encontra-se no art. 12, I – “a” da CF/88, segundo o qual são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil (ius soli), ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; ou ainda, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira (ius sanguinis), desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e referente ainda ao ius sanguinis, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, (nacionalidade secundário) depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).&nbsp;
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