TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, previstas no RDBM, Decreto Lei 43245 de 19 de julho de 2004-
Autor: Silvio | Publicado: 2009-03-03T10:12:00-08:00

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares.A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada.São transgressões disciplinares:I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;II - todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como:leves;médias;gravesAs sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais:advertência;repreensão;detenção;prisão;licenciamento a bem da disciplina;exclusão a bem da disciplina.As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.DA ADVERTÊNCIA è A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.DA REPREENSÃO è A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.DA DETENÇÃO è A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.DA PRISÃO è Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO è O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do serviço ativo.O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando:acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;b) tido conduta irregular; ouc) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe.afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes;condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; oupermanecer no comportamento mau pelo período de dois anos.A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.