Trabalho Escravo III
Autor: Gilberto Neto | Publicado: 2012-09-28T07:01:00-07:00



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 91, DE 05 DE OUTUBRO 2011.&nbsp;
(PUBLICADA no DOU de 06/10/2011 Seção I pág. 102)
Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação dotrabalho em condição análoga à de escravo e dá outrasprovidênciasA Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de Maio de 2004, resolve:Editar a presente Instrução Normativa sobre procedimentos que deverão ser adotados em relação àfiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo.Art. 1º. O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas,constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a dignidade humana, sendo dever doAuditor-Fiscal do Trabalho colaborar para a sua erradicação.DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVAArt. 2 º. Serão observados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, na fiscalização para aerradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, em qualquer atividade econômicaurbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro, os procedimentosprevistos na presente Instrução Normativa.Art. 3º. Para os fins previstos na presente Instrução Normativa, considera-se trabalhorealizado em condição análoga à de escravo a que resulte das seguintes situações, quer em conjunto,quer isoladamente:I – A submissão de trabalhador a trabalhos forçados;II - A submissão de trabalhador a jornada exaustiva;III – A sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho;IV – A restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio docerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outromeio com o fim de retê-lo no local de trabalho;V – A vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fimde retê-lo no local de trabalho;VI - A posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seupreposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho.§ 1º. As expressões referidas nos incisos de I a VI deverão ser compreendidas na forma aseguir:a) “trabalhos forçados” – todas as formas de trabalho ou de serviço exigidas de uma pessoasob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente, assim como aqueleexigido como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniõespolíticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social e econômicovigente, como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimentoeconômico, como meio para disciplinar a mão-de-obra, como punição por participação em greves oucomo medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa;b) “jornada exaustiva” - toda jornada de trabalho de natureza física ou mental que, por suaextensão ou intensidade, cause esgotamento das capacidades corpóreas e produtivas da pessoa dotrabalhador, ainda que transitória e temporalmente, acarretando, em consequência, riscos a suasegurança e/ou a sua saúde;c) “condições degradantes de trabalho” – todas as formas de desrespeito à dignidade humanapelo descumprimento aos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, notadamente em matériade segurança e saúde e que, em virtude do trabalho, venha a ser tratada pelo empregador, porpreposto ou mesmo por terceiros, como coisa e não como pessoa;d) “restrição da locomoção do trabalhador” - todo tipo de limitação imposta ao trabalhador aseu direito fundamental de ir e vir ou de dispor de sua força de trabalho, inclusive o de encerrar aprestação do trabalho, em razão de dívida, por meios diretos ou indiretos, por meio de e coerçãofísica ou moral, fraude ou outro meio ilícito de submissão;e) “cerceamento do uso de qualquer meio de transporte com o objetivo de reter otrabalhador” – toda forma de limitação do uso de transporte, particular ou público, utilizado pelotrabalhador para se locomover do trabalho para outros locais situados fora dos domínios patronais,incluindo sua residência, e vice-versa;f) “vigilância ostensiva no local de trabalho” – todo tipo ou medida de controle empresarialexercida sobre a pessoa do trabalhador, com o objetivo de retê-lo no local de trabalho;g) “posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador” – toda forma de apoderamentoilícito de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o objetivo de retê-lo no local detrabalho;§2º. Ao identificar qualquer infração que possa caracterizar uma ou mais das hipótesesprevistas nos incisos I a VI do caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar os respectivosautos de infração, indicando de forma explícita no corpo de cada auto que aquela infração, vista emconjunto com as demais, caracteriza trabalho realizado em condição análoga à de escravo.§3º. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá enumerar também, no corpo de cada auto deinfração lavrado, a quantidade de Requerimentos do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatadoemitidos.Art. 4º. A constatação administrativa de trabalho em condição análoga à de escravo realizadapelo Auditor-Fiscal do Trabalho, bem como os atos administrativos dela decorrentes, independemdo reconhecimento no âmbito criminal.Art. 5º. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao concluir pela existência de trabalho em condiçãoanáloga à de escravo, tomará todas as medidas indicadas nos Artigos 13 e 14, da presente InstruçãoNormativa.Art. 6º. O disposto nesta Instrução Normativa é aplicável aos casos nos quais o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condiçãoanáloga à de escravo, uma vez presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VI do Art.3º, desta Instrução Normativa.§ 1º. Considera-se tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condiçãoanáloga à de escravo, conforme definido no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidascontra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico dePessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado por meio do Decreto nº 5.017, de 12 deMarço de 2004, “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento depessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, aoengano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação depagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobreoutra para fins de exploração que incluirá, no mínimo, a exploração do trabalho ou serviçosforçados, escravatura ou práticas similares à escravatura ou a servidão”.§2º Os casos de tráfico de trabalhadores estrangeiros em situação migratória irregular parafins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo que venham a ser identificadospelos Auditores-Fiscais do Trabalho deverão ser encaminhados para concessão do visto permanenteou permanência no Brasil, de acordo com o que determina a Resolução Normativa nº 93, de 21 deDezembro de 2010, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, além de todos os demaisprocedimentos previstos nos Artigos 13 e 14, desta Instrução Normativa.§3º O encaminhamento referido na alínea anterior será efetuado mediante oficio da chefiasuperior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Março de 2010, com a indicação dostrabalhadores estrangeiros irregulares, endereçado ao Ministério da Justiça e devidamente instruídocom parecer técnico de um dos seguintes órgãos, de acordo com sua competência:I – Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça;II – Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;III – Postos Avançados de serviços de recepção a brasileiros (as) deportados (as) e nãoadmitidos (as) nos principais pontos de entrada e saída do País;IV- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; eV – Serviços que prestem atendimento a vítimas de violência e de tráfico de pessoas.DAS AÇÕES FISCAIS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÃOANÁLOGA À DE ESCRAVOArt. 7º. As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravoserão coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que poderá realizá-las diretamente, porintermédio das equipes do grupo especial de fiscalização móvel, ou por intermédio degrupos/equipes de fiscalização organizados no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalhoe Emprego – SRTE por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11de Março de 2010.Art. 8º. Sempre que a SRTE, por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, daPortaria n. 546, de 11 de Março de 2010, receber denúncia que relate a existência de trabalhadoresreduzidos à condição análoga à de escravo e decidir pela realização de ação fiscal local para aapuração dos fatos, deverá antes de iniciar a inspeção comunicar à Secretaria de Inspeção doTrabalho.Art. 9º. A Secretaria de Inspeção do Trabalho e as SRTE, por meio da chefia superior, nostermos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Março de 2010, realizarão diagnósticos dasatividades econômicas com incidência de trabalho em condições análogas à de escravo, que servirãode base para a elaboração do planejamento e desenvolvimento das ações fiscais.Parágrafo único: Serão realizadas anualmente reuniões para análise crítica da execução emonitoramento das ações planejadas durante o ano.Art. 10º. A SRTE, por meio da chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de11 de Março de 2010, deverá buscar a articulação e a integração com os órgãos e/ou entidades quecompõem as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAEs, e os ComitêsEstaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no âmbito de cada estado da federação e oDistrito Federal.Parágrafo único: A articulação prevista no caput do presente artigo visará à elaboração dediagnósticos e à eleição de prioridades que irão compor o planejamento a que se refere o Artigo 9ºdesta instrução e, em particular, à viabilização de outras medidas que estejam fora do âmbitoadministrativo de responsabilidade do Auditor-Fiscal do Trabalho.Art. 11. A eleição de prioridades que irão compor o planejamento previsto no Artigo 9º destainstrução deverá conter a indicação de setores de atividade econômica a serem fiscalizados e aprogramação dos recursos humanos e materiais necessários à execução das fiscalizações, além daidentificação de ações a serem desenvolvidas em conjunto com os parceiros referidos no artigoanterior.Art. 12. As ações fiscais deverão contar com a participação de representantes da PolíciaFederal, ou Polícia Rodoviária Federal, ou Polícia Militar, ou Polícia Civil, ou outra autoridadepolicial.§1º A chefia superior, nos termos do Art. 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Março de 2010,deverá oficiar, visando à participação de membros de um dos órgãos mencionados no caput, bemcomo enviar à Advocacia Geral da União (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF), aoMinistério Público do Trabalho (MPT) e à Defensoria Pública da União (DPU) comunicação préviasobre a operação, para que essas instituições avaliem a conveniência de integrá-la.§ 2º Caso o coordenador da operação entenda prescindível o auxílio da força policial poderáser dispensada a participação das autoridades mencionadas no caput deste artigo, desde que haja aanuência da chefia superior.Art. 13. A constatação de trabalho em condição análoga à de escravo ensejará a adoção dosprocedimentos previstos no artigo 2º - C, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar o trabalhador que estiver submetido a essa condiçãoe emitir o Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.Art. 14. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao concluir pela constatação de trabalho em condiçãoanáloga à de escravo, determinará que o empregador ou preposto tome as seguintes providências:I – A imediata paralisação das atividades dos empregados encontrados em condição análoga à deescravo;II – A regularização dos contratos de trabalho;III – O pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos competentes Termos de Rescisões deContrato de Trabalho;IV – O recolhimento do FGTS e da Contribuição Social;V – O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho, bem como tome asprovidências para o retorno dos trabalhadores aos locais de origem ou para rede hoteleira, abrigopúblico ou similar, quando for o caso.§1º: Os autos de infração lavrados em decorrência desta ação descreverão minuciosamente osfatos e serão conclusivos a respeito da existência de trabalho em condição análoga à de escravo, deacordo com o previsto nos §§ 2º e 3º, do Art. 3º, desta Instrução Normativa.§2º Em caso de não recolhimento do FGTS e Contribuição Social, deverão ser lavradas ascompetentes Notificações para Recolhimento (NFGC e NRFC).§3º Em caso de descumprimento das determinações contidas nos incisos I, II, III ou V, oAuditor-Fiscal do Trabalho relatará o fato imediatamente à Chefia da Fiscalização para que informea Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou a DefensoriaPública da União (DPU), a fim de que tomem as medidas judiciais cabíveis.§4° Caso seja constatada situação de grave e iminente risco à segurança e/ou à saúde dotrabalhador, serão tomadas as medidas previstas em lei.Art. 15. Pela sua natureza e gravidade, conforme o art. 1º desta Instrução Normativa, noscasos em que for constatado trabalho em condição análoga à de escravo, a lavratura de autos deinfração sobrepõe-se a quaisquer critérios de auditoria fiscal utilizados em outras ações.Art. 16. Os autos de infração e Notificações Fiscais para Recolhimento de FGTS eContribuição Social decorrentes das ações fiscais em que se constate a existência de trabalho emcondição análoga à de escravo serão autuados e identificados por meio de capas diferenciadas eterão prioridade de tramitação.Art. 17. Caberá ao Auditor-Fiscal do Trabalho, devidamente credenciado junto à Secretariade Políticas Públicas e Emprego, o preenchimento da Comunicação de Dispensa do TrabalhadorResgatado – CDTR, entregando a via própria ao interessado e outra à chefia imediata a serencaminhada à Secretaria de Inspeção do Trabalho.§1º Cópia do Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado deve sermantida anexa ao relatório encaminhado à Secretaria de Inspeção do Trabalho.Art. 18. No prazo de cinco dias úteis após o encerramento da ação fiscal, o coordenador degrupo e/ou equipe deverá elaborar o competente relatório de fiscalização e entregá-lo à Chefia daFiscalização imediata, que deverá verificar a adequação de todos os dados e informações neleinseridos, para posterior encaminhamento à SIT, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar dadata de seu recebimento.DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A INCLUSÃO DO INFRATOR NO CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕESANÁLOGAS À DE ESCRAVOArt. 19. Os critérios para a inclusão de infrator no Cadastro de Empregadores que tenhamMantido Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo são de natureza técnico-administrativae vinculados ao cumprimento dos requisitos contidos na Portaria Interministerial n° 2, de 12 deMaio de 2011.Art. 20. A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativafinal relativa ao auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido aidentificação de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo.Art. 21. A Fiscalização do Trabalho monitorará pelo período de dois anos após a inclusãodo nome do infrator no Cadastro para verificação da regularidade das condições de trabalho,devendo, após esse período, caso não haja reincidência, proceder sua exclusão do Cadastro.§ 1º A exclusão do nome do infrator do Cadastro ficará condicionada ao pagamento dasmultas resultantes da ação fiscal, bem como, da comprovação da quitação de eventuais débitostrabalhistas e previdenciários, sem prejuízo do decurso de prazo a que se refere o caput do presenteartigo.Art. 22. A presente instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE