Senadores trazem polêmico projeto apelidado “AI-5 da Copa”
Autor: SUBURBANOUS | Publicado: 2014-02-07T08:18:00-08:00


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Enquanto a população espera a possibilidade da votação da Lei Geral 
da Copa, na Câmara dos Deputados os 
senadores Marcelo Crivell,a (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter 
Pinheiro (PT-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, que recebeu 
de movimentos sociais o apelido “AI-5 da Copa”.


O PL ganhou esta denominação por, dentre outras coisas, proibir 
greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de 
crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou 
pânico generalizado”.

Se for aprovado, o projeto, que ainda aguarda o voto do relator 
Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do 
Senado, criará oito novos tipos penais que não constam do nosso Código 
Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda
 ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles.

Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da 
Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária 
para “garantir a segurança durante os jogos” e esclarecem que a lei é 
transitória, valendo apenas durante os jogos da FIFA.

O projeto prevê que quem “cometer crimes contra a integridade da 
delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o
 fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol 
poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”. Para quem “violar, 
bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de 
informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a 
pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a
 instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um 
regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por 
mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos 
finais de semana e feriados.


Redução do direito à greve

A proposta também mira reduzir o direito à greve, prevendo a 
ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a 
manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e
 restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, 
incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos 
eventos até o fim dos jogos.

Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão 
de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos 
trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a 
contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é 
proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas 
de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual 
mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.


Tipificação do conceito “Terrorismo” na legislação brasileira

Além das radicais mudanças na legislação brasileira, uma das 
alterações que mais chama a atenção no projeto é a tipificação de 
“terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. Na 
proposta, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico 
generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da 
liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de 
preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no 
máximo 30 anos de reclusão.


Lideres de Direitos Humanos se posicionam contrários ao Projeto

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de 
São Paulo Martim Sampaio, o projeto é um “atentado contra o Estado 
Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor 
os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a 
FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para 
injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.

Sobre a tipificação de ‘terrorismo’ na legislação brasileira, o 
advogado afirma que “este é o artigo mais perigoso por não dar 
definições exatas sobre o termo”. “Da maneira como está na lei, qualquer
 manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser 
entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e 
do Estado”.

Já sobre o direito a greve, Sampaio lembra que a permissão a greve é 
garantida na Constituição Federal e que elas foram proibidas durante a 
ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da 
ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que
 agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único 
jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular”

Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos 
humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de 
Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção 
de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis 
antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco 
perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o 
risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação 
da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. 
Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei
 transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.