CÓDIGO DE ÉTICA MUNDIAL DO TURISMO
Autor: CATUR | Publicado: 2011-09-20T07:29:00-07:00



Nos, Membros da Organização Mundial do Turismo (OMT),&nbsp;representantes do setor turístico mundial, delegados de estados, territórios, empresas, instituições e organismos reunidos na Assembléia General em Santiago do Chile no 1º de outubro de 1999, Reafirmando&nbsp;os objetivos enunciados no artigo 3 dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, e conscientes da função "central y decisiva" que reconheceu à Organização, a Assembléia Geral das Nações Unidas na promoção e no desenvolvimento do turismo com a finalidade de contribuir ao crescimento econômico, a compreensão internacional, a paz e a prosperidade dos países, assim como ao respeito universal e observação dos diretos humanos e das liberdades fundamentais sem distinção de raça, sexo, língua nem religião,

&nbsp;Profundamente convencidos&nbsp;de que,&nbsp;graças ao contato direto, espontâneo e imediato que permite entre homens e mulheres de culturas e formas de vida diferentes, o turismo é una força viva ao serviço da paz e um fator de amizade e compreensão entre os povos,

&nbsp;Atendo-nos&nbsp;aos princípios encaminhados a conciliar com sustentabilidade a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a luta contra a pobreza, que as Nações Unidas formularam, na "Cume sobre a Terra" de Rio de Janeiro em 1992 e que expressaram-se no Programa 21 adotado nessa ocasião,

&nbsp;Tendo presente&nbsp;o rápido e continuo crescimento, tanto passado como previsível, da atividade turística originada por motivos de lazer, negócios, cultura, religião ou saúde, seus poderosos efeitos positivos e negativos no meio ambiente, na economia e na sociedade dos países emissores e receptores, nas comunidades locais e nas populações autóctones, assim como nas relações e nos intercâmbios internacionais,

&nbsp;Movidos&nbsp;peIa vontade de fomentar um turismo responsável e sustentável, ao que todos tenham acesso no exercício do direito que corresponde a todas as pessoas de dispor de seu tempo livre para fins de lazer e viagens, com o devido respeito as opções de sociedade de todos os povos,

&nbsp;Porque Persuadidos&nbsp;também de que o setor turístico em seu conjunto se favoreceria consideravelmente de desenvolver-se em um conjunto que fomente a economia de mercado, a empresa privada e a liberdade de comércio, o que lhe permita otimizar seus efeitos benéficos de criação de atividades e empregos.

&nbsp;Intimamente Convencidos&nbsp;de que sempre se repetem determinados princípios e se observam certas normas, o turismo responsável e sustentável não é de modo algum incompatível com uma maior liberação pelas quais se rege o comércio de serviços sob cuja tutela operam as empresas do setor a quem cabe conciliar neste campo: economia e ecologia, meioambiente e desenvolvimento, e abertura aos intercâmbios internacionais e proteção das identidades sociais e culturais.

&nbsp;Considerando&nbsp;que neste processo todos os agentes do desenvolvimento turístico - administrações nacionais, regionais e locais, empresas, associações profissionais, trabalhadores do setor, organizações não governamentais e organismos de todo tipo do setor turístico e também as comunidades receptoras, os órgãos de imprensa e os próprios interdependentes na valorização individual e social do turismo e que a definição dos direitos e deveres de cada um contribuirá para atingir este objetivo.

Interessados&nbsp;tanto quanto a própria Organização Mundial do Turismo desde que em 1977 sua Assembléia Geral adotou, em Istambul, a Resolução 364 (XII) para promover uma verdadeira colaboração entre os agentes públicos e privados do desenvolvimento turístico, e desejosos de que uma organização (associação)e uma cooperação de mesma natureza se entendam de forma aberta e equilibrada nas relações entre países emissores e receptores, e entre seus respectivos setores turísticos.

&nbsp;Expressando&nbsp;nossa vontade em dar continuidade às Declarações de Manila de 1980 sobre o turismo mundial, e de 1997 sobre os efeitos sociais do turismo, como também à Carta do Turismo e o código do Turista adotado em Sofia, em 1985 sob os auspícios da OMT.

&nbsp;Porque&nbsp;entendendo que esses instrumentos devem completar-se em seu conjunto de princípios interdependentes em sua interpretação e explicação aos quais os agentes de negócio turístico terão que ajustar sua conduta no começo do século XXI.

&nbsp;Referindo-nos, para os efeitos do presente instrumento, às definições e classificações aplicáveis aos viajantes, e especialmente às noções de "visitantes", "turista", e "turismo" que adotou a Conferência Internacional de Otawa, realizada de 24 a 28 de junho de 1991, e que aprovou em 1993 a Comissão de Estatutos das Nações Unidas, em seu 27º período de seções.

&nbsp;Atendo-nos&nbsp;particularmente aos instrumentos que se relacionam à continuação:

&nbsp;• Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1984,

• Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Culturais, de 16 de dezembro de 1966,

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

• Convênio de Varsóvia sobre o transporte aéreo, de 12 de outubro de 1929,

• Convênio Internacional de Chicagosobre a Aviação Civil, de 07 de dezembro de 1944, assim como as convenções de Tóquio , Haia e Montreal adotadas em relação aos citados convênios,

• Convenção sobre as facilidades aduaneiras para o turismo, de 04 de julho de 1954 e protocolo associado,

• Convênio relativo a proteção do patrimônio mundial e cultural de 23 de novembro de 1972,

• Declaração de Manila sobre o Turismo Mundial, de 10 de outubro de 1980,

• Resolução da Sexta Assembléia geral da OMT(Sofia) onde se adaptaram a carta do Turismo e o Código do Turista, de 26 de setembro de 1985,

• Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 26 de janeiro de 1990,

• Resolução da nona Assembléia Geral da OMT ( Buenos Aires) relativa a facilitação das viagens e da segurança dos turistas, de 04 de outubro de 1991,

• Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 13 de junho de 1992,

• Acordo Geral sobre o Comércio de serviços, de 15 de abril de 1994,

• Convênio sobre a Diversidade Biológica, de 16 de janeiro de 1995,

• Resolução da décima primeira Assembléia Geral da OMT ( no Cairo) sobre a prevenção do turismo sexual organizado, de 22 de outubro de 1995,

• Declaração de Estocolmo contra a exploração sexual comercial das crianças, de 28 de agosto de 1996,

• Declaração de Manila sobre os Efeitos sociais do Turismo, de 22 de maio de 1997, e

• Convênios e recomendações adotados pela Organização Internacional do Trabalho em relação aos convênios coletivos, a proibição de trabalhos forçados e do trabalho infantil, a defesa dos direitos dos povos autóctones, e a igualdade de trato e a não discriminação no trabalho.

&nbsp;Afirmamos o direito ao turismo e a liberdade de deslocamentos turísticos, Expressamos nossa vontade de promover um ordenamento turístico mundial eqüitativo, responsável e sustentável, em benefício mutuo de todos os setores da sociedade e uma volta da economia internacional aberta e liberalizada e Proclamamos solenemente com esse fim os princípios do Código Ético Mundial para o Turismo.

Artigo 1º

CONTRIBUIÇÃO DO TURISMO PARA O ENTENDIMENTO E RESPEITO MÚTUO ENTRE HOMENS E A SOCIEDADES

&nbsp;1. A compreensão e a promoção dos valores éticos comuns da humanidade, em um espírito de tolerância e respeito à diversidade, às crenças religiosas, filosóficas e morais são, por sua vez, o fundamento e a conseqüência de um turismo responsável. Os agentes do desenvolvimento turístico e os próprios turistas deverão prestar atenção às tradições e práticas sociais e culturais de todos os povos, incluindo as minorias nacionais e as populações autóctones, e reconhecerão suas riquezas.

2. As atividades turísticas se organizarão em harmonia com as peculiaridades e tradições das regiões e países receptores, respeitando suas leis e costumes.

&nbsp;3. Tanto as comunidades receptoras como os agentes profissionais locais terão que aprender a conhecer e respeitar os turistas que os visitam, informar-se sobre sua forma de vida, seus gostos e suas expectativas. A educação e a formação que competem aos profissionais contribuirão para uma recepção hospitaleira aos turistas.

&nbsp;4. As autoridades públicas têm a missão de assegurar a proteção dos turistas e dos visitantes, assim como de seus pertences. Ficarão com o encargo de prestar atenção especial aos turistas estrangeiros, devido a sua vulnerabilidade. A finalidade será facilitar a fixação de meios

de informação, prevenção, proteção, seguro e assistência específicos que correspondam as suas necessidades. Os atentados, agressões, seqüestros e ameaças dirigidos contra turistas ou trabalhadores do setor turístico, assim como a destruição intencional de instalações turísticas ou de elementos do patrimônio cultural e natural devem ser condenados e reprimidos com severidade, conforme a legislação nacional respectiva.

&nbsp;5. Em seus deslocamentos, os turistas e visitantes deverão evitar todo o ato criminal ou considerado delinqüente pelas leis do país que visitam, bem como qualquer comportamento que possa chocar a população local, ou ainda, danificar o entorno do lugar. Deverão se abster de qualquer tipo de tráfico de drogas, armas, antigüidades, espécies protegidas, produtos e substâncias perigosas e proibidas pelo regulamento nacional.

&nbsp;6. Os turistas e visitantes têm a responsabilidade de informar-se desde sua saída, sobre as características do país que se dispõem a visitar. Mesmo assim serão conscientizados dos riscos de saúde e seguros inerentes a todos os deslocamentos fora de seu entorno habitual, e deverão comportar-se de forma que diminua estes riscos.

Artigo 2

O TURISMO, INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E COLETIVO

&nbsp;1. O turismo, que é uma atividade geralmente associada ao descanso, a diversão, ao esporte e ao acesso a cultura e a natureza, deve conceber-se e praticar-se como um meio privilegiado de desenvolvimento individual e coletivo. Considerando-se a abertura de espírito necessária, é um fator insubstituível de autoeducação, tolerância mútua e aprendizagem das legítimas diferenças entre os povos, culturas e suas diversidades.

&nbsp;2. As atividades turísticas deverão respeitar a igualdade entre homens e mulheres. Mesmo assim, deverão ser promovidos os direitos humanos e em particular, os direitos específicos dos grupos de populações mais vulneráveis, especialmente as crianças, maiores de idade, as pessoas incapacitadas, as minorias étnicas e os povos autóctones.

&nbsp;3. A exploração de seres humanos, em qualquer de suas formas, principalmente a sexual, e em particular quando afeta as crianças, fere os objetivos fundamentais do turismo e estabelece uma negação de sua essência. Portanto, conforme o direito internacional, deve-se combatê-la sem reservas, com a colaboração de todos os Estados interessados, e penalizar os autores destes atos com o rigor das legislações nacionais dos países visitados e dos próprios países destes, mesmo quando cometidos no exterior.

&nbsp;4. Os deslocamentos por motivos de religião, saúde, educação e intercâmbio cultural ou lingüístico, constituem formas particularmente interessantes de turismo e merecem promover-se.

&nbsp;5. Será favorecida a introdução de programas de estudo, como intercâmbios turísticos, mostrando seus benefícios econômicos, sociais e culturais, mas, também, seus riscos.

Artigo 3

O TURISMO, FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

&nbsp;1. Todos os agentes de desenvolvimento turístico têm o dever de proteger o meio ambiente e os recursos naturais, com perspectiva de um crescimento econômico constante e sustentável, que seja capaz de satisfazer eqüitativamente as necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras.&nbsp;

2. As autoridades públicas nacionais, regionais e locais favorecerão e incentivarão todas as modalidades de desenvolvimento turístico que permitam preservar recursos naturais escassos e valiosos, em particular a água e a energia, e evitem no que for possível a produção de resíduos.

&nbsp;3. Se procurará distribuir no tempo e no espaço os movimentos de turistas e visitantes, em particular por intermédio das férias remuneradas e das férias escolares, e, equilibrar melhor a freqüência com a finalidade de reduzir a pressão que exerce a atividade turística no meio ambiente e de aumentar seus efeitos benéficos no setor turístico e na economia local.

&nbsp;4. Se concederá a infra-estrutura e se programarão as atividades turísticas de forma que se proteja o patrimônio natural que constituem os ecossistemas e a diversidade biológica, e que se preservem as espécies em perigo da fauna e da flora silvestre. Os agentes do desenvolvimento turístico, e em particular os profissionais do setor, devem admitir que se imponham limites à suas atividades quando as mesmas sejam exercidas em espaços particularmente vulneráveis: regiões desérticas, polares ou de alta montanha, litorâneas, florestas tropicais ou zonas úmidas, que sejam idôneos para a criação de parques ou reservas protegidas.

&nbsp;5. O turismo de natureza e o ecoturismo se reconhecem como formas de turismo particularmente enriquecedoras e valorizadoras, sempre que respeitem o patrimônio natural e a população local e se ajustem à capacidade de carga dos lugares turísticos.&nbsp;

Artigo 4

O TURISMO, FATOR DE APROVEITAMENTO E ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE

&nbsp;1. Os recursos turísticos pertencem ao patrimônio comum da humanidade. As comunidades, em cujo, território se encontram, tem com relação a eles direitos e obrigações particulares.

&nbsp;2. As políticas e atividades turísticas se inteirarão a respeito do patrimônio artístico, arqueológico e cultural que devem proteger, e transmitir para as gerações futuras. Se concederá atenção particular à proteção e à recuperação dos monumentos, santuários e museus, como também dos lugares de interesse histórico ou arqueológico, que devem estar amplamente abertos à visitação turística. Se estimulará o acesso do público aos bens e monumentos culturais de propriedade particular respeitando os direitos de seus proprietários, assim como aos edifícios religiosos sem prejudicar os cultos.

&nbsp;3. Os recursos procedentes da visitação dos lugares e monumentos de interesse cultural teriam que ser designados preferencialmente, ao menos em parte, à manutenção, proteção, melhoria e ao enriquecimento desse patrimônio.

&nbsp;4. A atividade turística se organizará de modo que permita a sobrevivência e o progresso da produção cultural e artesanal tradicional, assim como, do folclore e que não caminhe para sua normalização e empobrecimento.

Artigo 5

O TURISMO, ATIVIDADE BENÉFICA PARA OS PAÍSES E AS COMUNIDADES DE DESTINO

&nbsp;1. As populações e comunidades locais se associarão às atividades turísticas e terão uma participação eqüitativa nos benefícios econômicos, sociais e culturais que referem, especialmente na criação direta e indireta de emprego que ocasionem.

&nbsp;2. As políticas turísticas se organizarão de maneira que contribuam com a melhora do nível de vida da população das regiões visitadas correspondendo as suas necessidades. A concepção urbanística e arquitetônica e a forma de exploração das estações e dos meios de hospedagem turístico tenderão para sua ótima integração no contexto econômico e social local. De igual importância, se priorizará a contratação de mão-de-obra local.

&nbsp;3. Se dará atenção particular aos problemas específicos das zonas litorâneas e dos territórios peninsulares, assim como das frágeis zonas rurais e de montanha, aonde o turismo representa com freqüência uma das poucas oportunidades de desenvolvimento diante do declínio das atividades econômicas tradicionais.

&nbsp;4. De acordo com a normativa estabelecida pelas autoridades públicas, os profissionais de turismo, e em particular os investidores, executarão estudos de impacto de seus projetos de desenvolvimento no entorno e nos meios naturais. Igualmente, facilitarão com a máxima transparência e objetividade pertinente, toda a informação relativa aos seus programas futuros e suas conseqüências previsíveis, e favorecerão o diálogo sobre seu conteúdo com as populações interessadas.

Artigo 6

OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

&nbsp;1. Os agentes profissionais do turismo têm obrigação de facilitar aos turistas uma informação objetiva e autêntica sobre lugares de destino e sobre as condições de viajem, recepção e estada. Além disso, manterão com absoluta transparência as cláusulas dos contratos que proponham a seus clientes, tanto quanto a natureza, ao preço e a qualidade dos serviços, estipulando compensações financeiras no caso da ruptura unilateral dos contratos pela não prestação de serviços contratados.

&nbsp;2. No que deles dependa e em cooperação com as autoridades públicas, os profissionais do turismo terão que se ater com a segurança, prevenção de acidentes, e as condições sanitárias e da higiene dos alimentos daqueles que buscam seus serviços. Se preocuparão com a existência de sistemas de seguros e de assistência necessária. Além disso, assumirão o compromisso de prestar contas, conforme disponha a legislação nacional, e quando for o caso pagar uma indenização eqüitativa pelo descumprimento de cláusulas contratuais.

&nbsp;3. E quando deles dependa, os profissionais do turismo contribuirão para o pleno desenvolvimento cultural e espiritual dos turistas, e permitirão o exercício de suas práticas religiosas durante os deslocamentos.

&nbsp;4. Em coordenação com os profissionais interessados e suas associações, as autoridades públicas dos Estados de origem e dos países de destino, cuidarão pelo estabelecimento de mecanismos necessários para a repatriação dos turistas nos casos de descumprimento de contratos pelas empresas organizadoras de viagens.

&nbsp;5. Os Governos têm o direito - e o dever, - especialmente em casos de crises, de informar aos cidadãos das condições difíceis, inclusive dos perigos com que possam se encontrar durante seus deslocamentos no estrangeiro. Além disso, é de sua incumbência facilitar essas informações sem prejudicar de forma injustificada e nem exagerada o setor turístico dos países receptores e os interesses de seus próprios operadores. O conteúdo das eventuais advertências&nbsp; deverá ser previamente discutidos com as autoridades dos países de destino e com os profissionais interessados. As recomendações que se formulem guardarão estrita proporção com a gravidade das situações reais e se limitarão as zonas geográficas onde se haja comprovado a situação de insegurança. Essas recomendações se atenuarão ou se anularão quando se permita a volta da normalidade.

&nbsp;6. A imprensa, e em particular a imprensa especializada em turismo e os demais meios de comunicação, incluindo os modernos meios de comunicação eletrônica, difundirão uma informação verdadeira e equilibrada sobre os acontecimentos e as situações que possam influir na freqüência turística. Deverão ter o cuidado de divulgar indicações precisas e fiéis aos consumidores dos serviços turísticos. Com esse objetivo, desenvolverão e empregarão novas tecnologias de comunicação e comércio eletrônico que, igual a imprensa e os demais meios de comunicação não facilitarão de modo algum o turismo sexual.

Artigo 7

DIREITO AO TURISMO

&nbsp;&nbsp;1. A possibilidade de acesso direto e pessoal ao descobrimento das riquezas de nosso mundo, constituirá um direito aberto por igual a todos os habitantes de nosso planeta. A participação cada vez mais difundida no turismo nacional e internacional deve ser entendido como uma das melhores expressões possíveis do contínuo crescimento do tempo livre, e a ele não se colocará obstáculo nenhum.

&nbsp;2. O direito ao turismo para todos, deve ser entendido como conseqüência do direito ao descanso e lazer, e em particular a limitação razoável da duração do trabalho e a férias anuais pagas, garantidas no art. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no art. 7 do Tratado Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

&nbsp;3. Com o apoio das autoridades públicas, se desenvolverá o turismo social, em particular associativo, que permite o acesso da maioria dos cidadãos ao lazer e a férias.

&nbsp;4. Se fomentará (incentivará) e se facilitará o turismo familiar, dos jovens e dos estudantes, das pessoas maiores e das portadoras de deficiências.

Artigo 8

LIBERDADE DE DESLOCAMENTO TURÍSTICO

&nbsp;1. De acordo com o direito internacional e as leis nacionais, os turistas e visitantes se beneficiarão da liberdade de circular de um país a outro, de acordo com o artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e poderão ter acesso as zonas de trânsito e zona rural, assim como aos sítios turísticos e culturais sem formalidades exageradas e nem discriminações.

&nbsp;2. Se reconhece aos turistas e visitantes a permissão de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, interiores e exteriores. Se beneficiarão de um acesso rápido e fácil aos serviços administrativos, judiciais e sanitários locais, e poderão entrar livremente em contato com as autoridades do país do qual são cidadãos conforme os convênios diplomáticos vigentes.

&nbsp;3. Os turistas e visitantes gozarão dos mesmos direitos que os cidadãos do país que visitam, no que respeita a confidencialidade dos seus dados pessoais, particularmente quando essa informação esteja cadastrada em suporte eletrônico.

&nbsp;4. Os procedimentos administrativos para ultrapassar as fronteiras estabelecidas pelos países ou por acordos internacionais, como os vistos e as formalidades sanitárias e aduaneiras se adaptarão para facilitar ao máximo a liberdade das viagens e o acesso da maioria das pessoas ao turismo

internacional. Se promoverão os acordos entre grupos de países para harmonizar e simplificar esses procedimentos. As taxas e encargos específicos que penalizam o setor turístico e diminuem sua competitividade, serão eliminados e corrigidos progressivamente.

&nbsp;5. Sempre que o permita a situação econômica dos países dos quais os viajantes provem, poderão dispor das concessões de divisas convertidas que precisem para seu deslocamento.

Artigo 9

DIREITO DOS TRABALHADORES E DOS EMPRESÁRIOS DO SETOR TURÍSTICO

&nbsp;1. Sob a supervisão das administrações de seus países de origem e dos países de destino, serão garantidos especialmente os direitos fundamentais dos trabalhadores assalariados e autônomos do setor turístico e das atividades afins, levando em consideração a limitação específica vinculada à sazonalidade da sua atividade, a diminuição global do seu setor e a flexibilidade que costumam impor a natureza do seu trabalho.

&nbsp;2. Os trabalhadores assalariados e autônomos do setor turístico e de atividades ligadas ao setor, tem o direito e o dever de adquirir uma formação inicial e contínua adequada. Terão assegurados uma proteção social suficiente, dando-lhes condições adequadas de trabalho. Será proposto um estatuto particular aos trabalhadores estáveis do setor, especialmente com respeito a seguridade social.

&nbsp;3. Sempre que demonstre possuir as disposições e qualificações necessárias, se reconhecerá a toda pessoa física e jurídica o direito a exercer uma atividade profissional

no âmbito do turismo, de acordo com a legislação nacional vigente. Se reconhecerá aos empresários e investidores, especialmente das médias e pequenas empresas, o livre acesso ao setor turístico com um mínimo de restrições legais e administrativas.

&nbsp;4. As trocas de experiências que se oferecem aos dirigentes do setor e outros trabalhadores de distintos países, sejam assalariados ou não, contribuem para a expansão do setor turístico mundial. Por esse motivo se facilitarão as trocas em tudo que for possível, segundo as legislações nacionais e convenções internacionais aplicáveis.

&nbsp;5. As empresas multinacionais do setor turístico, fator insubstituível de solidariedade no desenvolvimento e dinamismo nos intercâmbios internacionais, não abusarão da posição dominante que podem ocupar. Evitarão converter-se em transmissoras de modelos culturais e sociais que se imponha artificialmente as comunidades receptoras. Em troca da liberdade de inversão e operação comercial que se deve reconhecer plenamente, haverá de comprometer-se com o desenvolvimento local evitando que uma repatriação excessiva de seus benefícios ou a induzir importações que podem reduzir a contribuição das economias onde estão estabelecidas.

&nbsp;6. A colaboração e o estabelecimento de relações equilibradas entre empresas de países emissores e receptores contribuem para o desenvolvimento sustentável do turismo e a uma divisão equilibrada dos benefícios de seu crescimento.

Artigo 10

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO ÉTICO MUNDIAL PARA O TURISMO

&nbsp;&nbsp;1. Os agentes públicos e privados do desenvolvimento turístico cooperarão na aplicação dos presentes princípios e controlarão sua pratica efetiva.

&nbsp;2. Os agentes de desenvolvimento turístico reconhecerão o papel das organizações internacionais, em primeiro lugar a Organização Mundial do Turismo e as organizações não governamentais competentes nos campos da promoção e do desenvolvimento do turismo, da proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e da saúde, segundo os princípios gerais do direito internacional.

&nbsp;3. Os mesmos agentes manifestam sua intenção de submeter os litígios relativos à aplicação ou a interpretação do Código Ético Mundial para o Turismo a um terceiro órgão imparcial, denominado Comitê de Ética do Turismo para fins de conciliação.