Autor: José Lucio Munhoz | Publicado: 2013-03-11T08:20:00-03:00

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0001083-27.2013.2.00.0000RELATOR:CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZREQUERENTE:CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRAREQUERIDO:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAASSUNTO:CNJ &#8211; INCONFORMISMO &#8211; ILEGALIDADE - EDIÇÃO &#8211; RESOLUÇÃO N.º 133/CNJ &#8211; CONCESSÃO &#8211; VANTAGENS &#8211; CUMULATIVAMENTE - SUBSÍDIOS - VERBAS - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 - LEI Nº 8.625/1993 - MAGISTRADOS - AUSÊNCIA &#8211; PREVISÃO LEGAL &#8211; INVOCAÇÃO &#8211; NECESSIDADE &#8211; PRESERVAÇÃO &#8211; MAGISTRATURA &#8211; SUSPENSÃO &#8211; REVOGAÇÃO &#8211; RESOLUÇÃO - SUSPENSÃO - PAGAMENTO - PARCELA RETROATIVA.&nbsp;&nbsp;DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL&nbsp;EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 133 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NORMATIVO COM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. IMPROCEDENTE.I - Pedido de Providências no qual se objetiva sejam suspensos ou declarados nulos os efeitos da Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça ao argumento de ausência de previsão legal especifica.II &#8211; Pedido de liminar indeferido, eis que nenhuma decisão monocrática de Conselheiro poderia declarar a suspensão de uma Resolução aprovada pelo próprio Plenário do CNJ.III - As verbas e vantagens impugnadas não podem ser combatidas ao argumento de ausência de lei, já que a previsão é conferida por Resolução do CNJ, que tem status de lei ordinária.IV - Pela teleologia da norma, a vontade do constituinte originário de 1988 foi pela simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do ministério público. Portanto, o normativo editado pelo CNJ foi baseado em princípios previstos na própria Constituição Federal, não podendo, assim, ser considerado &#8220;ilegal&#8221;.V &#8211; &#8220;Juízes são agentes de poder estatal e protagonistas da prestação jurisdicional. Naturalmente, o status institucional e o regime funcional dos membros da Magistratura deve ser compatível com o papel constitucional do Poder Judiciário. Como conseqüência, contraria a lógica do sistema que os magistrados tenham posição de inferioridade em relação às carreiras jurídicas públicas, inclusive e notadamente no que diz respeito à retribuição financeira por parte do Poder Púbico&#8221; (trecho extraído do requerimento inicial do Pedido de Providências n. 002043-22.2009.2.00.0000).VI &#8211; O atendimento ao pleito formulado colocaria a magistratura em situação inferior, no plano remuneratório e de benefícios, ao Ministério Público, o que fere a lógica e razoabilidade numa estrutura que deve, ao contrário, ser pautada pelo equilíbrio. VII &#8211; Condição de julgamento do pedido principal, com a decretação de sua improcedência.&nbsp;RELATÓRIOCuidam os presentes autos de Pedido de Providências no qual Carlos André Studart Pereira, Procurador Federal, pretende sejam suspensos os efeitos da Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça.Alega que o Conselho Nacional de Justiça concedeu vantagens indevidas a magistrados sem qualquer amparo legal, em ofensa direta aos princípios previstos no artigo 37 do texto constitucional.Alega que o Conselho Nacional Justiça concedeu vantagens indevidas a magistrados sem qualquer amparo legal, em ofensa direta aos princípios previstos no artigo 37 do texto constitucional.Aduz que &#8220;deixar ao talante do administrador conceder vantagens a servidores, sem qualquer previsão legal específica, é sobremodo arriscado e abala os princípios da segurança jurídica, da moralidade, da impessoalidade (já que permite legislar em causa própria), da independência entre os Poderes (já que não haveria participação do Legislativo) e notadamente da legalidade&#8221;.Registra que seu pleito está amparado por decisão conferida pelo Supremo Tribunal Federal, propugnando ao final sejam suspensos os efeitos de toda a Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça ou alternativamente apenas no que tange às alíneas &#8220;a&#8221;, &#8220;d&#8221; e &#8220;f&#8221; do artigo 1º do aludido normativo.É o relatório. DECIDO.Em primeiro lugar torna-se de todo inviável o pedido de liminar para a suspensão de norma de Resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça. Obviamente que nenhum Conselheiro poderia, monocraticamente, suspender norma editada pelo Plenário do próprio CNJ. A pluralidade jamais poderia ser substituída pela singularidade, em especial num Estado Democrático de Direito.  Ademais, por se tratar de norma equiparada à legislação ordinária, faltaria um requisito indispensável para a própria concessão da liminar, eis que não presente justamente a &#8220;fumaça&#8221; do bom direito. De fato, o &#8220;direito&#8221; está expresso na norma e uma liminar para suspendê-lo violaria justamente o próprio fundamento do instituto cautelar. Assim, indefere-se a liminar pleiteada. Ultrapassado tal aspecto, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de Direito, se pode adentrar ao mérito do pedido.O cerne da questão tratada nos presentes autos diz respeito a verbas e vantagens conferidas pela Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça à magistratura nacional. O autor aduz que os aludidos benefícios não encontram respaldo legal já que não estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.A LOMAN é de 1979 e neste período, como é cediço, o país estava sob a égide da ditadura militar, ainda inexistente no Estado Democrático de Direito.  Ausente, naquele momento, princípios ou tutelas democráticas, obviamente que não se pretendeu em tal dispositivo ressaltar vantagens ou garantias para magistrados, visando sua independência na estrutura das ações de Estado.  A partir da Constituição de 1988 temos outro cenário, o país reconstrói verdadeiramente um Estado Democrático de Direito, com uma constituição cidadã que representa um manual de direitos fundamentais. É o fim de um regime de exceção e o pretendido retorno do equilíbrio entre as vertentes políticas, sociais, econômicas e institucionais.Nessa esteira, a LOMAN apenas continua vigente em virtude de inúmeras alterações sofridas ao longo desses anos, em especial pelos princípios previstos no próprio texto constitucional, por Emendas, interpretações do STF ou outros dispositivos legais.Pela Constituição de 1988 as garantias conferidas aos magistrados são praticamente as mesmas dos membros do Ministério Público, senão vejamos:Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. &nbsp;Art. 128. O Ministério Público abrange:(...)§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)&nbsp;Assim, pela teleologia da norma, a vontade do constituinte originário foi pela isonomia entre as carreiras. Jamais poderia o constituinte, pelo critério da importância institucional do Judiciário ou pela simples razoabilidade da vida republicana, pretender que a magistratura &#8211; órgão de Poder de Estado &#8211; ocupasse situação de inferioridade. A lógica, ademais, caso inexistente a simetria, concluiria até mesmo pela predominância da magistratura sobre as demais carreiras, nunca o contrário. Ocorre que, atualmente, diferentemente da magistratura, o Ministério Público possui lei orgânica própria, mais moderna, que alicerçada no texto constitucional de 1988 estabeleceu verbas como auxílio alimentação, licença prêmio, licença de representação de classe, dentre outros, que não se encontram previstos na Lei Complementar nº 35 de 1979.O princípio da simetria constitucional, portanto, não poderia acarretar tratamento diferenciado, eis que até mesmo nos subsídios há tal equivalência, sendo o do Poder Judiciário, ademais, o limite para os demais (Art. 37, XI, da Constituição Federal). Isso demonstra que a própria Constituição Federal admite que a maior remuneração seja da magistratura, devendo as demais carreiras serem limitadas a esse patamar. Outros benefícios, portanto, não poderiam ser atribuídos aos demais integrantes de outras carreiras, sem a correspondente equivalência à magistratura, sob pena de, indiretamente, se violar o princípio constitucional da respectiva limitação. Quando a legislação atribuiu ao Ministério Público outras vantagens, sua extensão à magistratura é consequência intrínseca e, obviamente, os juízes não podem sofrer prejuízos em razão de equívocos ou mora legislativa. Tal ausência de regulamentação quanto aos benefícios, direitos e garantias aos magistrados implicou, por óbvio, num desequilíbrio no que diz respeito à remuneração conferida aos juízes, restando corrigida apenas recentemente pela Resolução nº 133 do CNJ, de 2011, que assim estabeleceu em seu artigo 1º:Art. 1º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993:a) Auxílio-alimentação;b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares;c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade;d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;e) Licença remunerada para curso no exterior;f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.(...)&nbsp;Insta salientar que as verbas e vantagens impugnadas, além de não possuírem natureza salarial não podem ser combatidas ao argumento de ausência de lei, já que a previsão é conferida por Resolução do CNJ, que tem status de lei ordinária. Ademais, tratando-se da aplicação de princípios constitucionais, mesmo lei formal em sentido contrário &#8211; inexistente! &#8211; poderia ser afastada na aplicação da norma maior. Acerca do tema, vejamos o que consignou a Associação dos Juízes Federais do Brasil &#8211; AJUFE, representada na oportunidade pelo ilustre jurista Luís Roberto Barroso, nos autos do Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000: &#8220;Juízes são agentes de um poder estatal e protagonistas da prestação jurisdicional. Naturalmente, o status institucional e o regime funcional dos membros da Magistratura deve ser compatível com o papel constitucional do Poder Judiciário. Como consequência, contrária a lógica do sistema que os magistrados tenham posição de inferioridade em relação às carreiras jurídicas públicas, inclusive e notadamente no que diz respeito à retribuição financeira por parte do Poder Púbico.&#8221;Dessa forma e tendo em vista que compete a este Conselho zelar pela independência do Poder Judiciário, faz-se imperioso manter as disposições previstas na Resolução nº 133 do CNJ, que põe fim a uma discriminação incompatível com preceitos insculpidos na Constituição de 1988, nivelando a carreira da magistratura às carreiras assemelhadas.Por fim, especificamente quanto aos benefícios expressamente referidos pelo requerente, convém tecer algumas breves considerações.Quanto ao auxílio alimentação, observa-se que ele é devido a todos os servidores públicos (art. 22 da Lei 8460/92) e ao Ministério Público (art. 50, XII, da Lei 8.625/93). Logo, de odiosa discriminação tal parcela ser vedada exclusivamente aos magistrados, circunstância que, obviamente, não se coaduna com os princípios constitucionais vigentes.  Ademais, como se tratou de mero reconhecimento de direito pela Resolução 133 (e não a &#8220;criação&#8221; dele), não há que se falar em limitação temporal outra que não a da prescrição.  Quando um dispositivo legal cria um direito, obviamente que seu início &#8211; em regra &#8211; se faz a partir daquele momento. Todavia, quando decisão ou ato normativo reconhece um direito já existente, não há que se falar que a mora do Poder Público ou o débito existente até aquele momento tenha sido &#8220;anistiado&#8221; ou &#8220;perdoado&#8221;.  Isso nem mesmo poderia ser realizado validamente por nenhum órgão, eis que a renúncia a um direito só pode ser efetuada pelo próprio credor.Assim, de todo impertinente &#8211; ao menos no entender deste subscritor &#8211; a pretensão do requerente em eliminar dos juízes o direito consagrado, de há muito, a todas as demais carreiras do serviço público, quanto ao auxílio alimentação.Outro ponto atacado pelo requerente diz respeito ao item &#8220;d&#8221;, do art. 1º da Resolução 133 do CNJ: &#8220;ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício&#8221;. Com a devida vênia, a pretensão beira ao absurdo. Imaginar que o magistrado tenha que se deslocar para exercer suas atividades em outra comarca e tenha que arcar pessoalmente com os custos desse deslocamento seria propiciar um enriquecimento ilícito do poder público.  Do mesmo modo, qualquer servidor que se desloque a serviço da Administração Pública, tem o direito em receber ajuda de custo ou ressarcimento das despesas, não sendo minimamente razoável impedir o pagamento disso ao magistrado. Ainda que não houvesse qualquer previsão legal sobre tal tema, o Poder Público sempre teria de providenciar as condições para que seus agentes exerçam suas atividades, inclusive propiciando o deslocamento, hospedagem e alimentação, se for o caso.Por fim, quanto à pretendida suspensão da letra &#8220;f&#8221; do art. 1º da Resolução 133 (&#8220;indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos&#8221;), seria inadmissível imaginar que o Estado pudesse vetar ao magistrado o exercício de um direito e nem ao menos ter de efetuar a indenização correspondente. Observe-se que para qualquer trabalhador, a mera mora na concessão das férias pelo empregador gera o pagamento de tal verba em dobro (art. 137 da CLT) e o requerente pretende que os juízes nem ao menos sejam singelamente indenizados pela não concessão das suas férias pelos tribunais. Não me parece que o requerente aceitasse não gozar de suas férias e não ser por isso indenizado... Curiosamente &#8211; e até mesmo demonstrando certa contradição intelectual &#8211; o próprio requerente, como Procurador Federal junto ao INSS, tem direito aos mesmos benefícios que aqui insinua como violadores da moralidade.  Isso mais justifica, ainda, o acerto sobre a edição da Resolução da Simetria, eis que seria totalmente fora de qualquer razoabilidade que advogados de outros órgãos da administração pública percebessem determinados benefícios negados aos magistrados, estes sim, agentes de Poder.Ante o exposto, com fulcro no texto constitucional e nas Resoluções deste Conselho, julgo improcedente o presente Pedido de Providências.Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos.                        Brasília, 08 de março de 2013.&nbsp;                        Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ   &#8211;   Relator&nbsp;