Direito do Trabalho II - aula até 21/05/2012
Autor: Turma de Direito | Publicado: 2012-05-28T12:06:00-07:00

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1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 

1.&nbsp; Antecedentes
(à CRFB/88)



(A) Sistema
Legal de Dispensa anterior ao FGTS

- Indenização
Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT).

- Estabilidade
Decenal. (Art. 492 – CLT)

&nbsp;b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66)

Contribuição
pelo Empregador = 8% 

*Sistema
Operacional.

c) Generalização
do FGTS 

- CRFB, art. 7º,
Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais).

* Obrigatório
para Trabalhadores urbanos e Rurais.

2. Natureza Jurídica e Conceito

Natureza – 02
enfoques: 

*Do Empregador -
Direito Trabalhista

* Do Empregado –
Tributo Trabalhista



Súmulas do STJ – 210 e 353 



3. Normas Aplicáveis 

*CRFB/88; 

* Lei 8.036/90; 

*LC 110/11; **
Contribuição Social – 10% = No caso de Despedida + Contribuição Social – 5%
sobre a remuneração.

VIDE LEGISLAÇÃO DO SIMPLES.



* Portarias e
Resoluções.

4. Administração do FGTS 

*Conselho
Curador; Normas e Diretrizes + Formação Tripartite. 

*Ministério do
Planejamento; Gestão da Aplicação dos recursos.

* Caixa
Econômico Federal – Gestão Operacional 



5. Sujeitos da Obrigação de Depositar 



Nota: 40% para Trabalhador + 10% para Contribuição Social = 50% Multa do
FGTS. 

&nbsp;

























2. JORNADA DE TRABALHO



1.&nbsp; Conceito:&nbsp; 



- 08 horas diárias;

- 44 horas semanais;

- Turnos ininterruptos de revezamento
(06 horas);

- Tempo à disposição do empregador.



2.&nbsp; Horas “In Itineri”



- Tempo de deslocamento do
empregado;

- CLT art. 58, parágrafo 2º (Lei
10.243/01). 

- Súmula TST 90.

- Local de difícil acesso, não
servido por transporte público.

- CLT art. 58, parágrafo 3º 

** Empregados das Micros e Pequenas
Empresas



3.&nbsp; Anotação e Variações de Horário 



- Anotação (CLT, art. 74, parágrafo
2º).

- Registro manual, mecânico e
eletrônico.

- Súmula TST 366.

- OJ 372



4.&nbsp; &nbsp;Regime de Tempo
Parcial 



- CLT, art. 58 – A 

- Remuneração proporcional – Art.
58-A, parágrafo 1º.

- OJ 358



5.&nbsp; Empregados excluídos da Proteção da Jornada de Trabalho (CLT
art. 62)



- Atividade Externa;

- Gerentes;

- Domésticas.



6.&nbsp; Jornadas Extraordinárias



- CLT, Art.
59



Hipóteses:



- Acordo Escrito (Individual ou
Coletivo)

&nbsp;+ 02 HORS = Adicional 50%.



- Compensação de horas (Banco de
Horas).

Por acordo ou Convenção Coletiva.

Independente de Acordo (Art. 61 –
CLT)

** Paralisação do Trabalho por
causas acidentais ou força maior.

** Conclusão de Serviços Inadiáveis.













































3. FÉRIAS 

1.&nbsp; Legislação
Aplicável:&nbsp; 



- CRFB Art. 7º, XVII;

- CLT Art. 129 – 153;

- Convenção 132 da OIT.

2. Natureza Jurídica ( Art. 471 e SS.);&nbsp; 



- Interrupção do Contrato de
Trabalho;

- Prazo máximo 30 dias

3. Características ( Art. 134 / 136);&nbsp; 



- Anualidade;

- Obrigatoriedade: Arts. 134; 136;
Lei 4.749/65 – art. 2º.

- Irrenunciabilidade – Art. 134/
143 (Abono Pecuniário)

4. Espécies;&nbsp;




- Simples;

- Indenizados;

- Proporcionais;

- Dobro;

- Coletivas.

5. Período Aquisitivo ( Art. 130 e ss.);&nbsp; 



- Prazo máximo 30 dias = 12 meses

- Redução: 30; 24; 18 e 12.



6. Período Concessivo ;&nbsp; 



- Prazo máximo 30 dias = 12 meses

** Interrupção/ Remuneração

** Suspensão/ Não Remuneração



4. TRABALHO DA MULHER &nbsp;

NORMAS PROTETIVAS

1.&nbsp; Gravidez
e Estabilidade:&nbsp; 



- Art. 7 º;
XVIII CRFB – 120 Dias

- Art. 10º;
II, “b” (CF/ ADCT)

- CLT, Art. 372 a 400 CLT.

Diferença = Desigualdade &nbsp;&nbsp;



- Singularizar – Presente –
Absoluto;

- Fatos De Discrimem – Correlação
lógica e tratamento jurídico diferido.

- Atendimento ao Mandamento
Constitucional.



Súmula TST
244 

- Empregada que adota (art. 392- A)

- Salário Maternidade (Lei 8.213/91
– Art. 72)

2. Conteúdo Jurídico do Direito à Igualdade 



- Igualdade: 

1. Formal;

2. Material.

3. Normas de Proteção ao Trabalho da Mulher que ainda persistem na CLT.



** Períodos de Descanso: 

- Período entre jornadas (CLT, art.
66 e art. 382).



** Descanso Intrajornadas 

- CLT, art. 71 e art. 383.



** Descanso de 15 minutos antes do
início das horas extras

- CLT, art. 384 e CF 5º, CAPUT e
Inciso I.



** Descanso Semanal aos Domingos

- CLT, art.
385 e art.386 – CF, 7º XV * CLT art.67



**Métodos e locais de Trabalho

- Redução de riscos (Saúde e
Higiene)

- CLT, Art.
389

- CF, Art.
7º, XXII



**CLT, Cap. V (Art. 154 e seguintes)
– Segurança e Medicina do Trabalho.



Art. 384 da CLT 



RR 1540/2005.046. 12.00.5 (
Recursos de revista ). 



**Limitação de Peso

- CLT, art.
390

- CF, art.
7º, XXX



**Consulta Lei 9.029/95 combinada
com Art. 373 – A



Proteção contra práticas
discriminatórias