Competência
Autor: Aline Lemos | Publicado: 2011-06-06T08:13:00-07:00

1- Competência:Competência: é um limite de poder, garantia baseada no Estado de Direito.Distribuição da Competência: a competência é consagrada pelo legislador.2- Jurisdição internacional•O CPC trata de "competência internacional", mas o termo correto é jurisdição internacional. Há dois critérios:•2.1) jurisdição internacional exclusiva: art. 89 do CPC. Existem alguns tipos de casos em que o Brasil, por questões ligadas à Soberania, somente autoriza validade às sentenças dos juízes nacionais. É o caso dos bens imóveis situados no país e do procedimento de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.•2.2) jurisdição internacional concorrente (art. 88): o Brasil julga, mas empresta validade às sentenças estrangeiras.I-réu que seja domiciliado no Brasil, mesmo que estrangeiroII-quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação,III-ato ou fato que originar a ação tiver ocorrido no Brasil.•Há litispendência entre ações idênticas em curso no Brasil e no estrangeiro? Art. 90 do CPC: não há litispendência nesse caso: as ações não se extinguem.•Então, já que haverá extinção de uma delas, qual valerá? Vale a que transitar em julgado no Brasil quando ela for homologada pelo STJ.3- Competência Interna3.1 – IntroduçãoA Constituição divide o Poder Jurisdicional em 5 grandes parcelas:• Justiça Federal• Justiça do Trabalho• Justiça Militar• Justiça Eleitoral• Justiça dos EstadosDeterminação da competência: é a identificação do juízo competente para o caso concreto.Importante: Art. 87 e 263, CPC:Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.Importante - São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Quando identificado o juízo da causa permanece no órgão competente, denominada perpetuação da jurisdição.3.2 - Competência absoluta (FMP)Regra criada para atender aos interesses públicosPor conta disso, a incompetência absoluta é um “defeito” que pode ser suscitado pelo juiz (ex-officio), ou qualquer das partes poderá alegar enquanto o processo está em andamento.Pode-se alegar a competência absoluta por qualquer forma (escrita ou oral).3.3 - Competência relativa (VT)Regras para atender os interesses de algumas das partes.Pode ser alterada por uma das partes, através da conexão ou continência.O juiz não pode reconhecê-la de ofício.A incompetência não gera extinção do processo. Reconhecida a incompetência absoluta remete-se ao juízo competente.Quando a incompetência é absoluta os atos decisórios serão anulados, ao contrário da incompetência relativa.Exceção: Há incompetência que gera extinção do processo.1) incompetência do processo do Juizado Especial.2) incompetência internacional: se o juiz brasileiro recebe uma causa que é de outro país.4- Critérios da determinação de competência: não são critérios que se excluem, com isso, convivem entre si:4.1- critério objetivo: é o que se vale de elementos da demanda para distribuição da competência.Demanda:Elementos da demanda:partes/ pedido/ causa de pedirCritérios:pessoa / valor/ matéria4.2) funcional4.3) territorial5 -Critérios de distribuição de competência:5.1- Objetivo:a) da pessoa:Justiça Federal (art. 109 CRFB)• I-União, autarquia ou empresa pública federal: exceção: causas da justiça eleitoral, justiça trabalhista, falência ou recuperação judicial, acidentária típica (súmula 150 do STJ).• II-causas entre Estado estrangeiro e organismo internacional e município ou pessoa domiciliada no Brasil. Dessa discussão cabe ROC ao STJ, e não apelação.• III - tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.• V-A: incidente de deslocamento de competência com fundamento em violação de direitos humanos (é causa relativa a direitos humanos).• VIII - MS contra autoridades federais, excetuadas as com foro privilegiado.• XI - direito indígena (FUNAI).b) do valorJuizados Especiais / Rito Sumárioc) da matéria;Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:I - o processo de insolvência;II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.Vara de família. Vara Especializada.5.2) - Competência Funcional: é a função a ser exercida dentro do processo.A competência funcional se relaciona com processo. Ela é competência absoluta.5.2.1) - Distribuição das funções:a) distribuição horizontal: a distribuição ocorrerá na mesma instância.(1o grau/2o grau/Tribunais superiores.b) distribuição vertical: ocorrerá quando a distribuição for entre instâncias diferentes.Vale dizer que a competência recursal é funcional no plano vertical.5.3) - Competência territorial: delimita o local no qual a causa deverá ser ajuizada. Em regra, é competência relativa, porque é possível ser alterada, normalmente por vontade das partes.Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.Parágrafo único. É, porém, competente o foro:I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.