Sujeitos processuais - Fernanda
Autor: Materiais Unip | Publicado: 2012-11-10T18:27:00-02:00



10. SUJEITOS
PROCESSUAIS



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
Código de Processo Penal reserva um título (VIII do Livro I) para cuidar das
partes envolvidas no processo penal.





10.1. Juiz

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Primeiramente, o juiz é um sujeito
processual imparcial (mesmos pesos e mesmas medidas para ambas as partes),
tendo como função precípua conduzir o processo e o julgamento da lide. Todo
magistrado possui a chamada jurisdição (“o direito de falar do direito”) que é
sem sombra de dúvidas limitada pela competência.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
poder do juiz é dividido em duas categorias, de acordo com a corrente
predominante doutrinária:

a) poder jurisdicional – a
imparcialidade do juiz em decidir as lides aplicando sempre a lei ao caso
concreto sempre deve ser a sua principal função.

b) poder de polícia – são poderes
administrativos, instrumentos onde o juiz faz valer a regularidade e ordem do
processo. 



Um exemplo clássico deste poder é quando o juiz manda buscar por força
pública a testemunha intimada que se recusa a comparecer em juízo




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesta
linha de raciocínio sobre o juiz, manifestou o Código de Processo Penal, em seu
art. 251, que o mesmo deverá promover a regularidade do processo e manter a
ordem no transcorrer dos atos, podendo, para realizar tal finalidade,
requisitar força pública como para que tal fim seja cumprido poderá se valer de
força pública.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há
singular dúvida na doutrina, todavia, acerca de ser o Juiz parte ou não no
processo penal.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Guilherme de Souza Nucci (Código de
Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 473) considera:



“louvável a busca dos autores em
equiparar o juiz às partes para o fim de não o considerar alguém que está acima
do acusador e do acusado, em matéria de erros e acertos, mas não se pode
olvidar que, na relação processual, está-se falando do órgão do Estado,
encarregado de dirimir conflitos, e não de determinado magistrado, este sim
pessoa humana conhecida e identificada, passível de erros e acertos. Como sujeito na relação processual, o juiz
é, sem dúvida, supra-partes, pois deve estar acima dos interesses em disputa,
dirigindo sua imparcialidade à atuação da vontade da lei”. – grifos do
autor








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já
o artigo 252 do CPP traz um rol taxativo de situações que torna um magistrado
impedido de atuar no processo. Tais hipóteses de impedimento determinam que o
juiz é realmente parcial diante de um caso concreto. O ato praticado por um
juiz impedido prejudicar o julgamento do acusado deve ser declarado nulo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tal
rol de impedimento também se aplica aos juízos coletivos, ou seja, no âmbito
dos tribunais, órgãos colegiados conforme artigo 253 do CPP.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
artigo 254 do CPP deixa claro que sempre que um juiz for suspeito deverá
declarar se de ofício, porém caso não o faça, as partes (acusação ou defesa)
poderão requerer. Também é um rol taxativo. A sua inobservância acarreta
nulidade absoluta



Art. 564, inciso I do CPP - “A nulidade
ocorrerá nos seguintes casos:

I
- por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.”“.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com o fim do vínculo matrimonial seja
pelo divórcio ou morte ou anulação de casamento (desde que não haja
descendentes) faz cessar as causas de impedimento ou de suspeição.





10.2. Ministério Público

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao
Ministério Público, segundo o mandamento legal, caberá promover e fiscalizar a
execução da lei.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
o titular da Ação pública (tem legitimidade ordinária para a Ação penal pública).
Porém, não está obrigado a ingressar com a ação penal (depende da sua convicção
acerca da materialidade e da autoria) e nem mesmo apos ingressar com a ação
requerer a condenação do réu, podendo, ao revés, pedir a sua absolvição.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também
não está o Ministério Público obrigado a recorrer da decisão que contrariou seu
interesse, mas, quando recorrer, não poderá desistir do recurso interposto.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São
princípios fundamentais acerca do Ministério Público, previstos no artigo 127,
§ 1º da Constituição Federal:

a) a unidade - a opinião do Ministério Público é única, sendo que
quando um Promotor de Justiça tem atribuição para determinado caso ele se
manifesta não em nome próprio, mas em nome do Ministério Público. 

b) a indivisibilidade - o Ministério Público é um só, ou seja, podem
substituir-se durante a ação penal, inexiste, portanto, vinculação pessoal.

c) a independência funcional, também conhecida como – autonomia funcional - a hierarquia que
existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa e não funcional.
Dessa forma, o superior hierárquico não manda no entendimento do membro em
posição inferior hierarquicamente, ou seja, o MP poderá exercer suas funções
segundo o seu livre arbítrio, não sofre subordinação em suas decisões.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As
causas de impedimento do art. 252 e 253, bem como as de suspeição do art. 254
ambos do CPP, também se aplicam, no que couber, aos membros do Ministério
Público.



Art. 258 – “Os órgãos do ministério
Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for
seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as
prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes”.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 









10.3. Acusado e seu defensor

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre
o acusado, se ressalte que nenhum poderá ser processado sem defensor. Assim, se
não tiver condição de constituir defensor, ser-lhe-á nomeado um defensor
público ou dativo, conforme art. 263 do CPP.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É
obrigatório ao juiz sempre nomear um defensor ao réu, mesmo que ausente ou
foragido (art. 261 CPP), sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa
previsto no art. 5º, LV da CF. A falta de nomeação, defensor ao acusado,
acarreta nulidade absoluta no processo penal. – art. 564, III, “c” do CPP. 



Súmula 523 do STF – “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
momento para a constituição de defensor no processo penal é o do
interrogatório, bastando que o réu diga que determinado advogado(a) é seu
defensor(a), independente de mandato procuratório – art. 266 do CPP.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por
outro lado, se a constituição for feita antes ou depois do interrogatório é
indispensável à juntada de procuração nos autos da ação penal.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
acusado deve sempre atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento
ou outro ato, que sem ele não poderá ser realizado, sob pena do juiz mandar
conduzi-lo coercitivamente, a luz do art. 260 do CPP. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Destaque-se
que, tendo em vista o princípio da “ampla defesa”, o réu no processo penal
sempre faz a sua autodefesa, mas não se dispensa, em nenhum ato, a defesa
técnica feita pelo advogado, que é essencial à justiça.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O advogado do acusado só poderá
abandonar o processo por motivo imperioso, desde que comunicado previamente ao
juiz, conforme art. 265, “caput” do CPP. Caso não observado o referido preceito
processual, o juiz poderá aplicar uma mulata de 10(dez) a 100 (cem) salários
mínimos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Outrossim,
quando um o defensor não puder comparecer a uma audiência deverá justificar ao
juiz até abertura da audiência, caso não o faça o juiz não determinará o
adiamento de o ato algum do processo, devendo, neste caso, nomear um defensor
substituto. – art. 265, § 2º do CPP.



10.4. O ofendido

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
ofendido poderá ter uma postura passiva e ativa no processo penal. Passivamente
ele poderá aguardar eventuais intimações, depor quando necessário e até mesmo
ingressar com recurso em sentido estrito e apelação, após o prazo do Ministério
Público.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poderá,
por outro vértice, ter uma postura ativa e se habilitar como Assistente do
Ministério Público, dentro das ações penais públicas (incondicionada ou
condicionada). – art. 268 do CPP.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda
como Assistente de Acusação podem se habilitar o representante legal do
ofendido, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do mesmo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
juiz deverá ouvir o MP antes de decidir se aceita ou não o pedido de
habilitação de assistente de acusação – art. 272 do CPP. O assistente receberá
a ação penal no estado em que se achar. Pode ser habilitado como assistente
enquanto não transitar em julgado a sentença.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como
Assistente poderá propor meios de prova, requerer perguntas a testemunhas,
aditar o libelo, participar do debate oral e arrazoar recursos interpostos por
ele mesmo ou pelo Ministério Público – art. 271 do CPP.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do
despacho que admitir ou não Assistente de Acusação não caberá recurso a luz do
art. 273 do CPP, mas a doutrina entende que
a decisão que nega o pedido de habilitação de assistente de acusação cabe a
ação constitucional mandado de segurança.



10.5. Funcionários da Justiça



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
funcionários da Justiça (auxiliares, escreventes, escrivão, oficiais de
justiça) têm todas as prescrições sobre suspeição dos juízes, no que lhes for
aplicável, não podendo, por exemplo, o escrivão atuar em processo que foi
testemunha.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os
peritos seguem a mesma linha, com as mesmas sujeições.



10.6 Peritos e intérpretes



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O perito é uma pessoa que possui um
conhecimento técnico sobre determinado assunto. A luz do art. 159, § 1º do CPP,
hoje para ser perito na área criminal deve ter nível superior completo.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não
poderá atuar como perito os menores de 21 (vinte e um) anos, os analfabetos, os
que tiverem prestado depoimento em processo penal ou opinado anteriormente
sobre o objeto da perícia, bem como os que estiverem sujeitos as interdições do
art. 47, I e II do CP. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As
partes, luz do art. 276 do CPP, não poderão intervir na escolha do perito, ou
seja, o juiz escolhe quem ele quiser.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As
causas de suspeição, no que couber, estenderá aos peritos. E, por fim, o artigo
281 do CPP determina que os intérpretes são equiparados, para todos os efeitos
aos peritos (direitos e deveres).