Autor: Câmara de Responsabilidade Cultural | Publicado: 2009-03-24T12:41:00-07:00

Nova Lei Rouanet cria cinco fundos para a arteProposta estabelece mais cinco novos fundos setorais, além do destinado ao audiovisual, e que produções culturais poderão se tornar sócias do MinC para realização de seus projetosProduções culturais que desejarem o patrocínio de recursos federais por meio da Lei Rouanet não precisarão mais recorrer só ao incentivo privado via renúncia fiscal: vão poder se tornar sócias do Ministério da Cultura (MinC), ou realizar seu projeto por meio de uma parceria público-privada (PPP). As novas alternativas são algumas das mudanças na Rouanet propostas pelo MinC, num projeto de lei que será posto em consulta pública desde ontem. Pelos próximos 45 dias, o projeto com as alterações – que incluem novas faixas de renúncia fiscal – ficará à disposição da população no site da Casa Civil, com um link no site do MinC. Passado este prazo, os ministérios da Cultura, da Fazenda e do Planejamento, em conjunto com a Casa Civil, vão estudar quais sugestões apresentadas serão acrescidas ao texto e como. Então, ele seguirá para votação no Congresso.Mais conhecida como uma forma de empresas investirem em cultura por meio de renúncia fiscal, a Lei Rouanet não tem só este mecanismo, mas também o de investimento em projetos culturais por meio de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Ficart (um fundo de capitalização que ainda não saiu do papel). Hoje, no entanto, 73% do patrocínio via Rouanet são por meio de renúncia, o que críticos – como o próprio ministro Juca Ferreira, o grande defensor de mudanças cuja gestação começou ainda na administração Gilberto Gil – consideram colocar o fomento à cultura nas mãos do setor privado. A principal ideia de Ferreira com o novo projeto de lei é aumentar o patrocínio via FNC: o MinC pretende que, até 2012, o financiamento da cultura seja feito 50% por renúncia fiscal, 50% pelo fundo.As mudanças virão sob o nome de Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic), que substitui o atual Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Dentro do Profic estão o FNC, a renúncia fiscal, o Ficart e o Vale-Cultura, uma espécie de tíquete de descontos em eventos e estabelecimentos culturais que as empresas distribuiriam a seus empregados, nos moldes do tíquete-refeição.Na nova Rouanet, o FNC seria dividido em cinco novos fundos setoriais, além do já criado Fundo do Audiovisual: das Artes (para teatro, circo, dança, artes visuais e música), da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro, do Livro e Leitura, da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural, e o Fundo Global de Equalização, para projetos fora de alguma das áreas anteriores, ou que abarquem mais de uma área. Cada fundo teria seu comitê gestor, formado por representantes do MinC, de cada setor e da sociedade civil. Um ponto que causa desconfiança em parte da classe artística é o fato de que, no novo investimento via fundos setoriais, seriam os comitês gestores, e não os patrocinadores, que escolheriam os projetos patrocinados e quanto iria para cada um.O novo projeto de lei traz mudanças também para o fomento através da renúncia fiscal. Além das atuais faixas de dedução de Imposto de Renda de 30% e 100% do valor patrocinado por uma empresa, haveria as faixas de 60%, 70%, 80% e 90%. Em outro ponto polêmico, quem definiria os critérios para se saber em qual faixa cada projeto se enquadraria não seria o patrocinador, mas o Conselho Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Conafic), um órgão colegiado do MinC que substituiria a atual Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic).