Matéria Tributária causa enriquecimento ilícito...do Governo
Autor: Alan Jones Martins - o Dione | Publicado: 2013-04-10T11:13:00-07:00

ABUSO DE PODER E PRÁTICA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECEITA FEDERAL 
Autor: Dr. Albino Ribas de Andrade.) 
 

“Aquele que não luta por seus direitos não é digno deles”.

Rui Barbosa. 
 

A receita federal vem sistematicamente e de forma totalmente arbitrária, cobrando dos segurados e pensionista a parcela relativa ao imposto de renda retido na fonte quando decorrente de ações judiciais de revisão de benefícios ou de concessão de benefícios (aposentadoria, pensão por morte e outros). 
 

O fato ocorre quando do pagamento dos atrasados, via Precatório ou RPV (requisição de pequeno valor), que na oportunidade do levantamento do valor por meio do alvará judicial é descontado na fonte 3% a título de IRRF, conforme previsão contida na Lei n° 10.893, de 29 de novembro de 2003 (veja nesta página a matéria: A INDEVIDA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), porém como o segurado é isento do referido pagamento, ele faz a declaração do imposto de renda para obter a restituição do valor cobrado indevidamente. A Receita Federal ignora a isenção e vem intimando os segurados para que façam o pagamento da diferença, ou seja, o tributo seria em tese de 27,5%, como já houve antecipação de 3%, a Receita Federal está cobrando a diferença, acrescida de multa, juros e correção monetária. 
 

A situação é mais drástica ainda quando não há a retenção de 3% na fonte no momento do levantamento do valor por meio do alvará judicial, neste caso a receita federal passa a cobrar os 27,5% que entende ser devido. 
 

A cobrança (3% ou 27,5%) além de indevida é totalmente ilegal, até porque, o valor pago se refere ao acumulado que o segurado ou pensionista teria de direito mês a mês, e neste aspecto, a época do evento, se tivesse sido pago pelo INSS na data correta não haveria a incidência da referida alíquota. 
 

Entretanto, por temor a Receita Federal que se coloca acima de tudo e de todos, não respeitando o cidadão contribuinte, burlando a própria legislação e a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não cabe a cobrança efetuada, o fisco vem, intimando todos os segurados e pensionistas obrigando a efetuarem a contribuição inclusive suspendendo a inscrição do C.P.F., do cidadão, praticando sem nenhuma margem de dúvida ABUSO DE PODER e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 
 

Não é de hoje que os agentes fiscais ou auditores fiscais, investidos no cargo, se colocam acima até mesmo dos magistrados, alegando que a instrução interna do imposto de renda é que tem valor, e que o segurado ao receber o valor atrasado deveria efetuar o recolhimento do valor recebido. 
 

A situação é mais caótica ainda, quando da expedição do alvará de levantamento do valor depositado, o MM. Juiz da causa determina que sobre o valor a ser levantado não há incidência do imposto de renda por estar o autor isento, e assim mesmo a receita federal, intima o segurado e faz a cobrança em total desobediência à ordem judicial. 
 

Ora, se já houve uma decisão judicial no processo decretando que o segurado está isento da cobrança do imposto de renda, não pode a receita federal sob pena de DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL taxar e cobrar a respectiva alíquota, até porque a determinação judicial contida no processo proíbe o direito da receita federal efetuar qualquer cobrança neste sentido, ressaltando ainda que com a unificação da Receita Federal e o INSS, não cabe a alegação de que desconhecia a ordem judicial. 
 

Infelizmente essa é a dura realidade dos segurados, que mais uma vez são penalizados, devendo, por conseguinte, ingressar com ação judicial, postulando a devolução dos valores pagos, tudo acrescidos de juros e correção, responsabilizando inclusive os próprios agentes fiscais ou auditores fiscais, pelo prejuízo que causarem (a este respeito veja matéria nesta página de autoria do Dr. Ives Gandra, reproduzida do jornal “Tribuna de Direito” sob o título: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO”),. 
 

Caso ainda o segurado ou pensionista não tenha efetuado o pagamento ao fisco, mas que  tenha sido intimado para tanto, cabe ainda o MANDADO DE SEGURANÇA (dependendo da situação cabe até o mandando de segurança preventivo para evitar futura interpelação por parte do fisco) para afastar o ato ilegal e abusivo do agente fiscal. 
 

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE 1.056.431-SC (2008/0103233-3) - Relator Ministro Humberto Martins, já pacificou o entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança efetuada pelo fisco, sic: “Tributário – Imposto de Renda- Ação Revisional de Benefício Previdenciário – Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada – Valor mensal do benefício isento de imposto de renda – Não Incidência da Exação – Recurso Especial Improvido”. 
 

Paradoxalmente, jamais o país precisou tanto da advocacia para a defesa e o enfretamento à sede arrecadatória de um Estado cada vez mais ávido pela cobrança de impostos, passando pela observância nem sempre compreendida de nossos direitos e garantias individuais. 
 

Não é por outra razão que a advocacia sempre se caracterizou como a porta-voz da sociedade civil, pois a ela cabe o grito indignado de alerta a cada tentativa de afronta à Lei e ao Direito. 
 

Por fim, Mário de Barros Duarte Garcia (Presidente da AASP de 2000/2001), esboça o pensamento de que a advocacia foi constitucionalmente elevada à condição única e especial de elemento indispensável à administração da justiça. (in Revista do Advogado - AASP n° 100, ano 2008, p. 78).