TJ-SP Estabelece Novas Regras Para o PJe
Autor: REGINALDO COUTINHO | Publicado: 2013-09-07T06:54:00-07:00


Atendendo solicitação das entidades representativas da 
advocacia (OAB SP, AASP e IASP), a Corregedoria Geral da Justiça do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 26/2013, 
no qual estabelece regras mais claras para o  funcionamento do Processo 
Judicial Eletrônico, especialmente quanto aos problemas que eram gerados
 quando havia indisponibilidade do sistema.&nbsp;


&nbsp;


Pontos 
importantes foram estabelecidos no provimento CG 26/2016, como a 
obrigação de a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ SP 
providenciar um sistema de auditoria que “verificará a disponibilidade 
externa dos serviços [...] com a periodicidade mínima de cinco minutos”,
 devendo gerar relatório diário para as ocorrências entre as 6 e&nbsp; 23 
horas.

Além disso, fica 
estabelecido que “em primeira instância, os prazos que vencerem no dia 
da ocorrência de indisponibilidade [...] serão prorrogados para o dia 
útil seguinte à retomada de funcionamento quando: I – a 
indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não,
 se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II – ocorrer 
indisponibilidade das 23 horas às 24 horas”. Mas&nbsp; problemas ocorridos 
fora do horário estabelecido, nos fins de semana e feriados, não 
acarretarão prorrogação de prazos.

Para os casos de tramitação na segunda instância,o Tribunal de Justiça editou o Provimento 87/2013, estabelecendo que os prazos que vencerem em dia de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte.

Veja a íntegra dos dois provimentos

Provimento CG Nº 26/2013



O Desembargador&nbsp;JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO&nbsp;que,
 no processo eletrônico, “Quando o ato processual tiver que ser 
praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão 
considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas 
do último dia” (§ 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006);

CONSIDERANDO&nbsp;que
 o § 2º do supracitado artigo dispõe que “se o Sistema do Poder 
Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução
 do problema”;

CONSIDERANDO&nbsp;que
 o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo prescreve que “Nos casos de indisponibilidade do 
sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia 
útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato
 processual sujeito a prazo”;

CONSIDERANDO&nbsp;a
 necessidade de previsão normativa, em primeira instância, acerca do 
período de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de 
Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo, de modo a 
proporcionar às partes e advogados a segurança jurídica quanto ao 
cumprimento dos prazos processuais;

CONSIDERANDO&nbsp;as
 disposições da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do 
Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO&nbsp;a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico;

CONSIDERANDO&nbsp;o decidido no Proc. 2013/00138331 – DICOGE 2.1;

RESOLVE:

Art. 1º&nbsp;Considera-se
 indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público 
externo dos seguintes serviços:

I&nbsp;– consulta aos autos digitais;

II&nbsp;– transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.

Parágrafo
 único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho 
do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a 
impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou 
programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 2º&nbsp;A
 indisponibilidade definida no art. 1º será aferida por sistema de 
auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 1º&nbsp;O
 sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços 
referidos no art. 1º com a periodicidade mínima de cinco minutos.

§ 2º&nbsp;As
 indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por parte do
 Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de interrupções de 
funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de 
computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:

I –&nbsp;data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;

II –&nbsp;o período total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;

III –&nbsp;serviços que ficaram indisponíveis.

Art. 3º&nbsp;Em
 primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de 
indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão 
prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, 
quando:

I –&nbsp;a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II –&nbsp;ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.

§ 1º&nbsp;As
 indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de 
expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a 
qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

§ 2º&nbsp;Os
 prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das 
indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.

§ 3º&nbsp;A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.

Art. 4º&nbsp;Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2013.

(a)&nbsp;JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça

Provimento presidência nº 87/2013

O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO
 que, no processo eletrônico, “Quando o ato processual tiver que ser 
praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão 
considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas 
do último dia” (§ 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006);

CONSIDERANDO que
 o § 2º do supracitado artigo dispõe que “se o Sistema do Poder 
Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução
 do problema”;

CONSIDERANDO
 que o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo prescreve que “Nos casos de indisponibilidade do 
sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia 
útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato
 processual sujeito a prazo”;

CONSIDERANDO
 a necessidade de previsão normativa acerca do período de 
indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que 
autorizaria a prorrogação automática do prazo, de modo a proporcionar às
 partes e advogados a segurança jurídica quanto ao cumprimento dos 
prazos processuais;

CONSIDERANDO
 as disposições da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça 
do Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico;

CONSIDERANDO o
 decidido no Proc. 2013/00138331 – DICOGE 2.1, no Proc.2013/00047691 – 
STI 5.2 e a necessidade de uniformização das normas do peticionamento 
eletrônico de primeiro e segundo graus de jurisdição;

RESOLVE:

Art. 1º
 Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica 
por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de 
oferta ao público externo dos seguintes serviços:

I – consulta aos autos digitais;

II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.

Parágrafo
 único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho 
do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a 
impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou 
programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 2º
 A indisponibilidade definida no art. 1º será aferida por sistema de 
auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

§
 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos 
serviços referidos no art. 1º com a periodicidade mínima de cinco 
minutos.

§
 2º As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por 
parte do Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de 
interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial
 de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:

I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;

III – o período total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;

II – serviços que ficaram indisponíveis.

Art. 3º
 Em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de 
indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão 
prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, 
quando:

I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;

II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.

§1º
 As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de
 expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a 
qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

§
 2º Os prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das 
indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.

§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.

Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2013.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2013/09/05/8987/ 


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