Autor: Resumo | Publicado: 2013-09-01T13:48:00-07:00


PROCESSO DO TRABALHO – RESUMO 4
– MPT, NULIDADES



MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO



Art. 127 da CF: Instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais
indisponíveis.



Princípios institucionais – Unidade,
Indivisibilidade e a independência funcional.

Unidade – Os membros de cada ramo do
MP integram um único órgão e podem ser substituídos uns pelos outros nos
processos em que atuam, em decorrência da indivisibilidade.

Não há hierarquia funcional, apenas
hierarquia administrativa.

Princípio do promotor natural (art.
5º. LIII da CF).

O MP tem autonomia funcional e
administrativa.

Garantias: vitaliciedade (2 anos no
cargo), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

O MP abrange o MPU e MP dos Estados.
O MPU – MPF,&nbsp;MPT,&nbsp;MPM e MPDFT.

MPT – art. 83 da LC 75/1993.

O MPT pode por sua iniciativa ou por
solicitação do Juiz, quando entender que há interesse público, manifestar-se em
qualquer fase do processo. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito
da JT, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
constitucionalmente garantidos e propor ações na defesa dos direitos e
interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de
trabalho.

Cabe ao MPT recorrer das decisões da
JT, quando entender necessário, em que atuou como fiscal da lei ou como parte.
Pode pedir revisão de súmula do TST e atuar como árbitro para solução de
conflitos trabalhistas.

Deve intervir obrigatoriamente no 2º
e 3º grau quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado
estrangeiro ou organismo internacional. &nbsp;



NULIDADES



Artigo 794 da CLT:

Princípio da transcendência ou do prejuízo.

Pas des nullité sans grief.

Princípio da instrumentalidade das formas.

Art.794- Nos processos
sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar
dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.



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Art.795&nbsp;- As nulidades não
serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão
argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º- Deverá,
entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de
foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. (incompetência
absoluta).

§ 2º- O juiz ou
Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça
remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua
decisão.



Artigo 796 - A nulidade não será pronunciada:

a)quando for possível suprir-se a falta
ou repetir-se o ato; (economia processual). Ex: Menor de 18 anos, sem
assistência, pode na próxima audiência trazer o responsável legal.

b)quando arguida por quem lhe tiver
dado causa. A parte provoca a suspeição, de propósito do juiz, para alegar a
nulidade (Princípio do interesse).



Art. 797-&nbsp;O juiz ou
Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se
estende.(sistema alemão). Princípio do aproveitamento dos atos já praticados.

Art.798- A nulidade do ato
não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
(Princípio da utilidade).

Ex:1ª. penhora - imóvel com excesso
de execução, sem ciência do cônjuge; No dia seguinte: 2ª. Penhora em dinheiro;
O juiz anula apenas a primeira.