PL 5069/2013: um retrocesso histórico para as mulheres brasileiras. Por: Tatianny Araújo e Rejane Hoeveler
Autor: Rebeca Bricio | Publicado: 2015-11-02T21:29:00-02:00


Texto escrito pelas companheiras Tatianny Araújo e&nbsp;Rejane Hoeveler para o Blog Junho.&nbsp;
Disponível no link :&nbsp;http://goo.gl/KqEnXr

&nbsp;



Na mesma semana em que víamos, chocados, 
diversos homens adultos assediando uma menina de 12 anos nas redes 
sociais, em mais um exemplo da cultura de estupro enraizada em nosso 
país, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovava, por
 37 votos contra 14, o Projeto de Lei (PL) 5069/2013, de autoria do 
deputado Eduardo Cunha, que altera o entendimento sobre o que se 
considera violência sexual. O projeto, encaminhado ao plenário na 
Câmara, muda a legislação sobre o tema, que desde 1940 permite o aborto 
em caso de estupro, e aumenta consideravelmente a criminalização da 
prática do aborto, negando às mulheres não apenas o direito a decidir 
sobre seu corpo, como também o direito humano básico a receber 
atendimento e orientação dos profissionais da saúde.




A pílula do dia seguinte e a proibição de atendimento às mulheres na rede pública




Hoje, a pílula do dia seguinte pode ser 
encontrada em farmácias e usada para profilaxia da gravidez, evitando 
assim, gravidez indesejada, seja pelo sexo consentido ou não. O projeto 
de lei prevê maior controle por parte do Estado de substâncias tidas 
como abortivas, e, embora ainda não preveja diretamente a proibição 
completa do uso da pílula do dia seguinte, obriga a que ela só seja 
indicada em casos comprovados de estupro, isto é, depois que a mulher 
fizer notificação policial e exame de corpo delito.




Como a lei 12.845/2013 garante 
atendimento integral no SUS, elas hoje podem ir diretamente à uma rede 
de atendimento médico público, onde lhe é garantido a pílula do dia 
seguinte, exames de doenças sexualmente transmissíveis, orientação e 
cuidados. Não é preciso comprovar via notificação à polícia a violência 
sexual para ter garantia de atendimento. Devido à responsabilização da 
vítima, ao péssimo atendimento e humilhações, muitas vezes à falta de 
apoio da família, no caso das meninas e adolescentes, e também à 
realidade de que muitas vezes nada acontece com os agressores, muitas 
mulheres não denunciam a violência sexual sofrida.




O bom atendimento – que não é garantido 
em toda rede SUS do país, e isto já é um entrave – aumenta em muito as 
chances da vítima a se sentir pronta para a denúncia. Se isso se 
inverte, é evidente que teremos um número ainda maior de casos 
desconhecidos e, muito provavelmente, a ampliação da violência sexual 
contra a mulher, pois os agressores terão aumentada a certeza de que 
poucos serão denunciados. A maior parte das mulheres que sofrem 
violência sexual são meninas e jovens, vítimas de seus próprios 
familiares, na maioria dos casos. Elas não denunciam, e, com isso, 
estarão impedidas de evitar gravidez ou abortarem quando grávidas de 
seus algozes.




O PL obriga que o Boletim de Ocorrência 
(B.O.) e o exame de corpo de delito sejam obrigatórios para que a mulher
 possa ser atendida no SUS. Assim, exige-se como primeiro passo aquilo 
que deveria ser o último, pois é sabido que a mulher precisa se sentir 
segura, receber um bom atendimento, que seja humanizado e com equipe 
multidisciplinar, para se encorajar a fazer a denúncia. Ou seja, aquela 
mulher, menina ou adolescente que foi violentada, e que está 
extremamente vulnerável emocionalmente, terá que “provar” que foi 
violentada, encarando um exame de corpo de delito (numa delegacia que 
frequentemente não a acolhe devidamente), para, quem sabe, ter algum 
atendimento médico…




Maior criminalização, em especial dos profissionais de saúde




Com o projeto, as penalidades relativas à
 prática do aborto aumentam significativamente. “Induzimento, 
instigação, orientação ou auxílio ao aborto” são tipificados como crime 
penal. Além disso, há mudanças profundas no que tange o acesso à 
informação. O projeto prevê que ninguém possa dar informações às 
mulheres, mesmo quando é sabido que ela irá fazer o aborto de qualquer 
forma, fazendo com que qualquer informação vire delito, seja ela feita 
por profissionais de saúde, movimento de mulheres, amigas…todos agora 
passam a ser tipificados a ponto de sofrer penalidades![1] Isso causará, imediatamente, um aumento exponencial de problemas decorrentes de abortamento clandestino, que já são alarmantes.




Para os profissionais de saúde as penas 
serão maiores, fazendo com que não se possa contar com os agentes 
públicos sequer para prestar os esclarecimentos e a orientação adequada 
às mulheres. No caso de médicos, enfermeiros e outros profissionais da 
saúde, a pena de prisão pode ser de 5 a 10 anos; e de 4 a 8 anos para 
quem “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar 
aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto 
abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou 
prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique”.[2]




Política pública vira questão de “consciência”




Outra mudança muito importante no Projeto
 é que ele inclui a questão da “objeção de consciência”. Pelo projeto, o
 profissional que for contra a aborto, por questões religiosas, por 
exemplo, pode se isentar de fazê-lo mesmo em casos previstos em lei.
 Isso significa que será o profissional de saúde que, no limite, vai 
decidir, não por questões de práticas em saúde ou pareceres técnicos, 
mas pela sua compreensão subjetiva, pessoal, sobre o tema. Essa mudança 
atenta diretamente contra a laicidade do Estado, pois transforma a 
política pública em uma questão de fé individual.




Mesmo hoje, dentro dos casos em que o 
aborto é legalmente permitido, não é fácil encontrar atendimento em rede
 pública, e são poucos os centros de referência, como o Hospital Pérola 
Byington, em São Paulo, ficando as mulheres numa espera longa e difícil.
 Por exemplo, a gravidez de anencéfalos é considerada de alto risco 
porque o feto fica em posição anormal e há o perigo de acúmulo de 
líquido no útero, descolamento da placenta e hemorragia. E não há 
perspectivas de longa sobrevivência para o feto, que em muitos casos 
morre durante a gestação. Por mais que o aborto neste caso seja 
previsto, ainda há desinformações, e inúmeros profissionais alegam 
razões de foro íntimo para recusar o atendimento. Para dificultar ainda 
mais, o PL 5069/2013 vai garantir a esses profissionais, que já têm uma 
conduta antiética hoje, a alegação do “direito de consciência”.




O PL abre caminho para medidas cada vez piores




Atualmente há 15 projetos relacionados ao
 tema do aborto na Câmara dos deputados. Dentre eles, 13 visam a maior 
criminalização das mulheres, e apenas dois projetos, que não conseguem 
transitar, apresentam medidas progressistas em relação ao tema.[3]
 Eduardo Cunha também é autor do&nbsp;PL 1545/2011,&nbsp;que prevê pena de 6 a 20 
anos para o médico que realiza aborto, além da cassação do registro 
profissional.[4]




O&nbsp;PL 7443/2006&nbsp;transforma o aborto em 
crime hediondo; e o&nbsp;PL 6033/13&nbsp;revoga completamente a Lei 12.845/2013, 
aquela que garante o atendimento integral. O&nbsp;PL 1035/1991&nbsp;e o&nbsp;PL 
2423/1989, tipificam e criminalizam o aborto como “crime de tortura” 
(!).&nbsp; 

O&nbsp;PL 5166/2005,&nbsp;de Hidekazu Takayama (PSC-PR), determina como crime
 a antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável. 
O&nbsp;PL 1413/2007,&nbsp;de Luiz Bassuma (PEN-BA), proíbe a distribuição, a 
recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias da pílula do 
dia seguinte. Bassuna é também autor do Estatuto do Nascituro (PL 
478/2007), que proíbe o aborto mesmo em caso de estupro, e ao qual estão
 apensados projetos de lei que prevêem pena de detenção de um a três 
anos para quem realizar pesquisa com célula-tronco (PL 489/2007); e 
concedem pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez 
decorrente de estupro (PL 3748/2008) – o ultraje às mulheres conhecido 
como “bolsa-estupro”. Muitos desses estão arquivados, mas com a 
velocidade que Cunha consegue “desarquivá-los”, como fez com o PL 4330, 
da terceirização, não há dúvida que a sanha misógina continuará solta no
 Congresso.




Além disso, ainda há a&nbsp;Proposta de Emenda
 à Constituição (PEC) 164/2012, que diz que a inviolabilidade do direito
 à vida é garantia de todos “desde a concepção”, incluindo, portanto, o 
feto – e cuja aprovação tornaria essa concepção obscurantista parte da 
própria Constituição.


Ficam os direitos das mulheres e a 
questão de saúde pública de lado, diante de argumentos religiosos e 
obscurantistas. As sessões que os discutem são recheadas de citações 
bíblicas, com deputados se dizendo “guiados por Deus”, com “a Bíblia 
como Constituição” e taxando todos os que se opõem como “mercadores da 
morte”, “assassinos” e, curiosamente, “infanticidas”. Supostamente 
ungidos pela mão divina para defender “a vida”, eles selam o destino 
mortífero de milhões de mulheres, cruelmente acusando-as de “não se 
responsabilizarem pelo que fizeram”.




&nbsp;A alegação de Cunha é hilária, se não fosse trágica




A alegação apresentada por Eduardo Cunha 
para aprovar o PL 5069/2013, é que a prática de aborto é um “plano dos 
Estados Unidos” e dos “supercapitalistas”, para quem as feministas fazem
 o “trabalho sujo”. Além de insultar o movimento de mulheres e pisar na 
luta por direitos sexuais e reprodutivos, Cunha e seus asseclas 
“esquecem” que os abortos acontecem com ou sem lei, e que são as 
mulheres pobres que morrem em sua ampla maioria por conta da 
ilegalidade. A justificativa escrita por Cunha para o projeto é uma 
verdadeira peça de ficção. Utilizando uma noção conspiracionista típica 
da extrema-direita cristã nos EUA, profundamente misógina, Cunha chegou a
 afirmar que “a legalização do aborto vem sendo imposta a todo o mundo 
por organizações internacionais (…) financiadas por fundações 
norte-americanas ligadas a interesses supercapitalistas”, com objetivo 
de promover “controle populacional”.[5]Hahaha.




A palavra “hipocrisia” é leve para a 
estapafúrdia alegação de Cunha de que o aborto está a serviço do “grande
 capital”, quando, além de afogado em denúncias de corrupção, ele está à
 frente dos interesses de “supercapitalistas” como aqueles que 
financiaram sua campanha, onde encontramos empresas como Ambev, Bradesco
 Saúde, Santander, BTG Pactual, Vale, a Telemont, entre diversas outras,
 que juntos lhe propiciaram declarados 6,8 milhões de reais em sua 
última campanha.[6]
 A Bradesco Saúde, aliás, está entre as cinco empresas que mais 
financiaram a campanha de 214 deputados que acompanharam Eduardo Cunha 
em votações emblemáticas, como a das terceirizações, do financiamento de
 campanha eleitoral e da redução da maioridade penal, tendo somado a 
eles cerca de R$4 milhões. Não por acaso Cunha vetou a CPI dos planos de
 saúde, a despeito de haver o número de assinaturas necessárias para sua
 instalação.[7]
 O que Cunha pretende com esse tipo de “denúncia” é justamente esconder 
os interesses que ele está defendendo na sua agenda parlamentar – que, 
ao que tudo indica, usa o calendário ao contrário.




Subnotificada, a realidade é pior do que mostram os números; com a aprovação do PL, será ainda pior




Os números impressionam. Segundo o estudo
 “Magnitude do abortamento induzido por faixa etária e grandes regiões”,
 de 2010, o número de abortos induzidos é quatro ou cinco vezes maior do
 que o de internações, constituindo um dos maiores causadores de morte 
materna no Brasil, sem contar com as complicações decorrentes. O número 
estimado de abortos realizados no Brasil, em 2013, está entre 685.334 a 
856.668. Segundo os autores, uma a cada cinco mulheres com mais de 40 
anos já fizeram, pelo menos, um aborto na vida. O que significa que pelo
 menos 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto na 
vida.[8]




Os números são imprecisos, e a tendência a
 serem subestimados, principalmente pelo motivo da criminalização, é 
enorme. Números à parte, todos nós conhecemos mulheres, de todas as 
religiões ou de nenhuma, que já se viram na terrível situação de uma 
gravidez indesejada; mães, irmãs, primas, colegas de escola ou de 
trabalho, todos nós conhecemos casos os mais diversos. É a vida delas 
que está em jogo.




A situação dos países nos quais o aborto 
foi completamente criminalizado é catastrófica. Na Nicarágua, por 
exemplo, país campeão no que se trata de mortalidade materna na América 
Latina, calcula-se que “30 mil mulheres [numa população de 7 
milhões] poderiam ter se salvado se o país tivesse aplicado o aborto 
terapêutico da forma correta”.[9] O
 caso da jovem&nbsp;Jyoti Singh Pandey, 23 anos,&nbsp;na Índia, espancada e 
estuprada por 6 homens, vindo a falecer duas semanas depois, devido à 
bárbara agressão sofrida, correu o mundo. Enquanto os protestos por 
conta do crime tomavam as ruas do país, mais um caso grave vinha a 
público: uma adolescente suicidou-se porque, além de não prenderem seus 
estupradores, tentaram fazê-la retirar a queixa, e até mesmo casar-se 
com um de seus algozes. A cultura do estupro é alicerçada na 
culpabilização da vítima e no fato de não haver punições na maioria dos 
casos. Mas isso não é uma coisa apenas de países como Índia ou 
islâmicos; no Brasil, a violência é cotidiana e, se aprovadas essas leis
 retrógradas, é possível que em não muito tempo tenhamos, por aqui, 
cenários comparáveis aos da Índia e da Nicarágua.




O conservadorismo não pode nos calar!




O PL 5069/2013 significa um enorme 
retrocesso para as mulheres. A bandeira democrática da legalização do 
aborto, vista sob o viés da saúde pública e do direito a decidir sobre 
seus corpos e sua sexualidade, se mostra mais do que nunca necessária. 
Mas o cenário nacional é assustador, pois ao mesmo tempo em que 
observamos mudanças retrógadas nas leis, há um ataque por parte do 
Congresso e do Governo Federal, que atinge os direitos trabalhistas e o 
fundo público. As medidas conservadoras se coadunam com o ajuste fiscal e
 a Agenda Brasil, a qual, por sua vez, agravará dramaticamente o 
problema do direito universal à saúde no país. A legislação mais 
conservadora e a falta de acesso à saúde pública vitimizam em sua ampla 
maioria as mulheres das camadas mais pobres, as mulheres trabalhadoras, 
especialmente aquelas em posição social mais precária. Impedir esse 
retrocesso é uma tarefa urgente.




Notas




[1]
 Na lei atual, somente quem realiza o aborto e quem participa 
diretamente da profilaxia está sujeito a penalidades, nos casos de 
abortos não previstos em lei.




[2] O projeto, os substitutivos e o relatório da CCJ podem ser encontrados em: http://bit.ly/1GINo8T.




[3]
 Trata-se do&nbsp;PL 176/1995,&nbsp;que propõe a legalização do aborto sem 
restrições (na idade gestacional de até 90 dias) e que a rede hospitalar
 pública e conveniada seja obrigada a proceder ao aborto mediante 
simples manifestação de vontade da interessada; e o PL 7633/2014, 
apresentado pelo Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ),&nbsp;que dispõe sobre a 
humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo 
gravídico-puerperal e prevê o atendimento de pacientes que abortam na 
rede de saúde pública.




[4] Atualmente, a pena pode ser de 3 anos, só em caso de morte a prisão máxima é de 20 anos.




[5] SCHREIBER, Mariana. “A polêmica tese de Cunha contra o aborto: ‘atende a interesses supercapitalistas’.” BBC Brasil, 26 out.. http://bbc.in/1M10U8m.




[6] A lista completa está disponível em: http://bit.ly/1MTnf40.




[7]
 Cunha também aprovou a Emenda Constitucional (EC) 86/15, conhecida como
 emenda do orçamento impositivo, que obriga o Executivo a cumprir as 
emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita 
corrente líquida realizada no ano anterior. Essa Emenda, segundo os 
especialistas, além de continuar o subfinanciamento do SUS, dá poder ao 
legislativo de “apresentar as formas e os destinos de aplicação desses 
investimentos, reduzindo assim a autonomia do Ministério da Saúde na 
condução das políticas públicas e na estruturação do SUS”. Fonte: http://bit.ly/1PUcjs5.




[8] Mais dados sobre o estudo podem ser encontrados em. http://bit.ly/1kRhCwP. Os casos de abortos legais (por estupro, ameaças à saúde e anencefalia fetal) contabilizaram em 2014 apenas 1.523 casos.




[9] Dados divulgados pela professora nicaraguense María Teresa Blandón. Ver http://bit.ly/1ihgrVx.