O verdadeiro papel do Estado sob a &oacute;tica do direito principiol&oacute;gico
Autor: Delance | Publicado: 2005-01-25T17:20:00-02:00

Os operadores do direito muitas vezes se atem a detalhes t&eacute;cnicos, perdendo de vista os princ&iacute;pios que regem o conjunto do ordenamento jur&iacute;dico. Na verdadeira derrama tribut&aacute;ria que vigente Brasil, os advogados que questionam os tributos perdem tempo demais em tecnicismos, n&atilde;o mergulhando no cerne da quest&atilde;o de que o governo n&atilde;o pode simplesmente confiscar o que bem lhe aprouver quando precisar de recursos.
A doutrina por tr&aacute;s da pr&aacute;tica administrativa &eacute; bem conhecida. As necessidades da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica s&atilde;o infinitas, mas os recursos s&atilde;o finitos. Como o governo n&atilde;o fabrica dinheiro, tem que pegar junto &agrave; sociedade, compulsoriamente. Na pr&aacute;tica, o governo pega a for&ccedil;a dinheiro da sociedade, com a justificativa de que tal ato &eacute; em nome da pr&oacute;pria.
Em termos legais, a Constitui&ccedil;&atilde;o faz um trabalho razo&aacute;vel ao limitar o poder do Estado de tributar. Entretanto, existe uma porta aberta, as contribui&ccedil;&otilde;es sociais, como a CPMF e o Imposto sobre o lucro l&iacute;quido, que se tornaram as grandes vil&atilde;s. Ao contr&aacute;rio dos demais tributos, o governo pode gastar como bem entender 80% do valor arrecadado por meio dessas contribui&ccedil;&otilde;es, para as quais n&atilde;o se aplicam diversas restri&ccedil;&otilde;es legais ao poder de tributar. A exce&ccedil;&atilde;o tornou-se a regra. Segundo consta, cerca de dois ter&ccedil;os dos recursos federais vem das tais contribui&ccedil;&otilde;es. 
&Eacute; tudo bem simples. Precisa de dinheiro? &Eacute; s&oacute; &ldquo;gerar receita&rdquo;, ou seja, confiscar da popula&ccedil;&atilde;o. Est&aacute; mais do que comprovado que a maior parte da carga tribut&aacute;ria brasileira recai sobre a classe m&eacute;dia e os pobres, uma vez que &eacute; mais f&aacute;cil cobrar imposto sobre quem trabalha e consome, justamente quem menos tem dinheiro. O imposto sobre consumo do Brasil &eacute; absurdo, e seu efeito &eacute; mais grave quando combinado com o alt&iacute;ssimo &ocirc;nus imposto ao trabalho. Como rem&eacute;dio para isso tudo, prop&otilde;e-se mais interven&ccedil;&atilde;o estatal, como se dar mais poder para pol&iacute;ticos em Bras&iacute;lia resolvesse algum problema.
Existem algumas maneiras de se criticar a situa&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s do direito principiol&oacute;gico. Uma, atrav&eacute;s dos princ&iacute;pios supra-constitucionais, ou seja, princ&iacute;pios que est&atilde;o acima da pr&oacute;pria constitui&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o se pode, nem que a pr&oacute;pria carta magna o determine, aplicar leis e regras que v&atilde;o de encontro &agrave; pr&oacute;pria sociedade. Obviamente, tal corrente &eacute; pol&ecirc;mica, mas n&atilde;o se faz necess&aacute;rio recorrer a ela, uma vez que &eacute; poss&iacute;vel alcan&ccedil;ar as mesmas conclus&otilde;es por meio da verifica&ccedil;&atilde;o da harmonia entre os preceitos constitucionais. Princ&iacute;pios como a livre iniciativa, o valor social do trabalho e a veda&ccedil;&atilde;o do confisco s&atilde;o claramente rompidos pela atual sistema tribut&aacute;rio. 
A grande quest&atilde;o &eacute; que o poder de que fala o artigo 1&ordm; &sect; &uacute;nico da Constitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o tem sido exercido em nome do povo, mas em nome do Estado. Os direitos n&atilde;o s&atilde;o dados pelo Estado, nem por for&ccedil;a de lei. Existem independentemente de ambos. No m&aacute;ximo, a lei declara ou reconhece tais direitos. A diferen&ccedil;a de nomenclatura &eacute; relevante. Por esse motivo temos o tratado da &ldquo;declara&ccedil;&atilde;o&rdquo; dos direitos humanos, e a Constitui&ccedil;&atilde;o norte-americana &ldquo;reconhece&rdquo; direitos inalien&aacute;veis.
A problem&aacute;tica encontra-se na confus&atilde;o entre interesse da sociedade e interesse do Estado na express&atilde;o &ldquo;interesse p&uacute;blico&rdquo;. Ora, o que interessa ao Estado nem sempre interessa &agrave; popula&ccedil;&atilde;o, e vice-versa.
Como resolver a quest&atilde;o? Num estado politicamente liberal, que se prop&otilde;e democr&aacute;tico, o interesse da popula&ccedil;&atilde;o sobrep&otilde;e-se ao interesse do Estado. A popula&ccedil;&atilde;o vem em primeiro lugar, n&atilde;o o Estado. Num estado totalit&aacute;rio ou coletivista, o interesse do Estado suplanta o interesse privado. Cabe ao cidad&atilde;o obedecer ao interesse &ldquo;comum&rdquo; consubstanciado, &eacute; claro, na vontade do Estado.
O Estado declara-se mandat&aacute;rio do povo, e outorga-se o direito de agir contra este, em favor pr&oacute;prio. Nesse caso, mesmo elei&ccedil;&otilde;es livres teriam o escopo de t&atilde;o somente escolher qual grupo pol&iacute;tico teria o poder totalit&aacute;rio, ainda que um totalitarismo civil com aparente legitimidade. Democracia &eacute; muito mais do que escolher quem ocupa os cargos de lideran&ccedil;a, consistindo igualmente na limita&ccedil;&atilde;o do poder estatal.