Paulo Ricardo Ferreira
Autor: Gestão de Clientes MBA-UNC | Publicado: 2012-11-20T10:52:00-08:00



UnC - Universidade do Contestado

Campus Canoinhas

MBA em Gestão de Excelência nas
Organizações

Disciplina de Gestão de Fornecedores

Professor: Eduardo Mota

Aluno: Paulo Ricardo Ferreira



Considerações A Respeito
das Lei de Licitações



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
lei de licitações, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, surge para regulamentar o
artigo 37 inciso XXI da Constituição de 1988, pois garante a
constitucionalidade da Isonomia entre os participantes e da liberdade para se
escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Subordinam-se
ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação
não será sigilosa, sendo públicas e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As licitações se dividem em
modalidades a qual tenta dar mais liberdade de negociação aos
contratantes.&nbsp; No entanto, percebe-se,
que em muitos casos o processo como um todo pode ser utilizado para favorecer
determinadas modalidades comerciais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As divisões ocorrem em Concorrência, que é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no
edital para execução de seu objeto; Tomada
de Preços, que é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
Convite (Cartas Convite) que entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e
convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual
afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá
aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu
interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das
propostas; Concurso que é a
modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores; Leilão
que deve ser utilizado para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior
lance, igual ou superior ao valor da avaliação; Pregão que utiliza-se para aquisição de bens e serviços cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais no mercado não aplicando-se à
contratação de obras e serviços de engenharia, alienações e locações
imobiliárias.&nbsp; O Pregão sempre busca o
menor preço, porém realiza uma inversão das fases licitatórias: primeiro classifica e depois habilita, onde na
primeira fase há possibilidade dos licitados realizarem lances verbais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Essa modalidade de contratação exige
uma descrição detalhada do que estará sendo comprado ou solicitado. As
informações são oficiais, publicadas em edital de acesso comum e normalmente
são entregues em envelopes fechados nos locais estabelecidos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No entanto, em muitos dos casos o
processo de compra é prejudicado, a exemplo da modalidade de Pregão, onde
sempre se opta pelo menor valor, uma vez que os produtos e segmentos de
mercado, apesar de muito parecidos, acabam tendo diferenciais que não se levam em consideração. Outro
problema &nbsp;é a possibilidade da formação
de cartéis e outros esquemas para o benefício de terceiro em processos licitatórios,
o que concerne a improbidades administrativas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe ao Gestor de Fornecedores,
tentar se precaver de atos ilícitos e manter sua ética. Afinal, é ele quem está
a frente para a legalidade do processo e que pode garantir o direito
constitucional previsto na lei: “a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.