Quéops sob Análise
Autor: Franklin Petrônio Lobo Araújo | Publicado: 2013-08-14T22:31:00-03:00



Ilustríssimo Senhor Controlador,  Creio que vossa excelência está se omitindo de suas atribuições e o que é pior, como autoridade desse município se contradiz diante de tal comunicado, irei pontuar:“Após análise pela Assessoria Jurídica e Controladoria Geral do Município da situação criada a partir da veiculação de matérias em blogs acerca da contratação de serviços de transporte pela administração municipal, em respeito à população do Município de Chapadinha, informamos o seguinte:”1. A Empresa Quéops Transportes e Construções Ltda., no dia 15 de março de 2013, participou e venceu Licitação, na modalidade Pregão Presencial, para prestação de serviços de transporte, incluindo manutenção e motorista, para atender às necessidades da Prefeitura de Chapadinha e suas respectivas secretarias.  R - Tal certame pode ser contestado, pois o mesmo não teve tal lisura me prevalecendo disso contesto me baseando na legislação.  A licitação é, via de regra, um procedimento obrigatório para as contratações de todas as entidades mantidas com recursos públicos, entre elas a administração direta e a indireta, que tenham por objetivo obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações (Lei 8.666/93, arts. 1.º e 2.º, e Constituição Federal, art. 37, XXI). Ficam excetuadas as empresas governamentais que exploram atividade econômica (art. 173, §1.º, da Constituição Federal) e as organizações sociais, por se sujeitarem ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito privado; contudo, sua liberdade não é absoluta, devendo sempre respeitar os princípios que regem a administração pública.  Pregão Eletrônico Versus Pregão Presencial: Estudo Comparativo de Redução de Preços e Tempo Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online), Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, p. 51 - p. 62, jan./abril, 2011. ISSN 1984-3291  A legislação brasileira estabelece as seguintes modalidades para compras e contratações:  a) Convite  b) Tomada de preços  c) Concorrência  d) Pregão  O Pregão é a modalidade de licitação cuja disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço se dá através de propostas em sessão pública, presencial ou eletrônica, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço. O pregão pode ser empregado em aquisições de qualquer valor e tem as seguintes peculiaridades:• Procedimento, com duas características principais: (1) inversão das fases de habilitação e julgamento e (2) possibilidade de renovação de lances por todos ou alguns dos licitantes, até se chegar à proposta mais vantajosa;• Embora as propostas possam ser por escrito, o desenvolvimento do método envolve a formulação de novas proposições (lances) sob a forma verbal, ou mesmo sob a forma eletrônica;• Possibilita a participação de quaisquer pessoas, inclusive das não inscritas no cadastro.  (SILVA, 2004).“A estrutura de mercado é identificada pelos elementos que determinam o grau de competição e, portanto, o poder dos agentes dentro do mercado”. Dentre esses elementos, podem-se citar o número de empresas e as respectivas parcelas no mercado, o grau de homogeneidade do produto e a existência de barreiras à entrada de concorrentes.“Segundo Bain (1968), o grau de concentração e tamanho relativo de vendedores e compradores possui influência intensa e efetiva na competição, podendo determinar se o mercado é um monopólio, oligopólio ou é competitivo.”  “Na realidade, a maioria dos mercados localiza-se em posições intermediárias, caracterizando estruturas oligopolistas. Nesse tipo de estrutura, quanto menor o número de firmas e, consequentemente, quanto maior a parcela de mercado de cada uma delas, maior seria o poder de mercado das empresas, o que viabilizaria o controle dos preços e da produção de seu produto, tendo como consequência a elevação do preço e a redução do poder relativo de consumo.”  “Dessa forma, à medida que o mercado se torna mais concentrado, aumenta a possibilidade de colusão entre as firmas, com o domínio da produção e do preço e, consequentemente, piora a eficiência da indústria para a sociedade (FERNANDES, 2006).”Assim concluo esse primeira parte citando como exemplo um pequeno parecer da CGU RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01564 MUNICIPIO DE MATA ROMA – MA 31º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos Sorteio de Unidades Municipais 01/Marco/2010 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01564 MUNICIPIO DE MATA ROMA – MA.   1.2.2 CONSTATAÇÃO:  Evidência de fraudes na condução dos processos licitatórios.  FATO:  Mediante análise do processo licitatório Pregão Presencial n.º 02/2009, que teve como objeto a contratação de serviço de transporte escolar, verificou-se um conjunto amplo de impropriedades, que abrange desde a simulação desse certame, indo até os desvios dos recursos oriundos da execução dos serviços contratados, conforme se passa a relatar nos subitens a seguir:  A - Restrição ao caráter competitivo do certame: Da análise dos autos do processo licitatório Pregão Presencial n.º 02/2009, que teve por finalidade a contratação de empresa locadora de veículos para atender as necessidades de diversas secretarias municipais da Prefeitura de Mata Roma/MA, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que desse montante R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais) destinaram-se ao transporte escolar, custeado com recursos do FUNDEB, verificou-se que a divulgação de seu edital foi realizada de forma restrita.  Apesar da existência de outras vias de comunicação e de outras formas de divulgação, a prefeitura de Mata Roma/MA utilizou, na divulgação de sua licitação, apenas o Diário Oficial do Estado do Maranhão. Esse instrumento, por si só, não é suficiente para garantir uma ampla divulgação do processo, de modo a proporcionar a participação de um maior número possível de interessados.  A falta dessa publicidade em outros meios de comunicação, como no Diário Oficial da União (DOU) e em jornais de grande circulação no Estado (conforme imposição dos arts. 21 da Lei n° 8.666/1993), foi determinante para a ausência de outras empresas no processo licitatório em comento. No Pregão Presencial n.° 02/2009, apenas uma empresa, a Cooperativa de Rádio Táxi de Autos Serviços e Turismo Ltda. (COOPERSAT) - CNPJ: 01.059.967/0001-0, sediada na Rua Grajaú, n.º 15 - Qd. 20 - Parque Pindorama, em São Luís/MA, supostamente se interessou e participou desse certame. Embora existam no Estado do Maranhão, diversas outras empresas locadoras de veículos que poderiam se interessar em participar de uma licitação de valor tão relevante, que geraria contratos de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a licitante vencedora.  Convém lembrar, que a divulgação da licitação em apreço foi realizada, como já dito, de forma irregular e insuficiente, incapaz de atender a finalidade básica do aviso licitatório: o de alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado. E de forma improvável, exatamente a empresa representada pelo irmão de um dos membros da CPL, foi a única licitante que participou do pregão presencial sob exame.  O art. 43 dessa mesma lei determina que abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas das licitantes serão realizadas sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata.   2. ...  3. Constatamos que está sendo pago em média (base mês de junho de 2013) o valor de R$ 245.000,00, dividido entre 45 (quarenta e cinco) veículos, tais como ônibus, caminhões, caçambas, camionetes, vans e veículos leves, prestam serviços diariamente ao Município a todos os seus órgãos, sem os quais a máquina administrativa (hospital, postos de saúde, escolas, etc.) não funcionaria, uma vez que o município praticamente não possui frota própria, dependendo-se dos veículos locados para o transporte de servidores, alunos, materiais e para as mais diversas atividades da administração municipal.  Como cidadão Chapadinhense gostaria de uma demonstração mais explicita dessa frota de 45 (quarenta e cinco) veículos?  4. Após rigorosa análise de todos os termos do contrato e da sua execução, constatamos que os valores pagos estão absolutamente compatíveis e até mesmo abaixo dos valores de mercado, podendo-se presumir que o lucro da empresa após o pagamento dos impostos é provavelmente modesto, eis que o valor efetivamente contratado ficou até menor do que o previsto no edital da licitação, o que só demonstra o rigor da administração quando da realização do pregão, e evidencia que o contrato está sendo executado sem nenhum prejuízo ao erário.  Esta sua afirmação é totalmente equivocada, uma vez que se uma das partes infringir algum princípio da licitação e com tal afirmação pode se dizer que os: PRINCIPIO DA IGUALDADE, e o PRINCIPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA foram violados.  Pelo outro lado uma vez afirmando pela autoridade municipal que tal certame que os valores estão baixo do mercado mostra uma certa intimidade com a empresa ora vencedora, para estar a par do seu custo operacional.  5. Após diligências feitas pela Administração podemos afirmar que todas as demais cidades do mesmo porte de Chapadinha no Maranhão gastam com o seu serviço de transporte valores bem superiores ao praticados aqui, seja na quantidade de veículos seja pelo valor global despendido. E até duvidamos que seja possível economizar mais na quantidade de veículos ou no valor total gasto, eis que o município não tem despesa com manutenção dos veículos ou encargos tributários ou trabalhistas, que são de total responsabilidade da empresa contratada.  A comparabilidade entre um ente da federação não cabe, uma vez que por mais próximo que sejam as adversidades são grandes, população, região... O que deve mesmo ser feito é planejamento in-loco.  6. Por fim, constatamos que, no caso da contratação da empresa Quéops para prestação de serviços de transporte para o Município de Chapadinha, houve a realização do devido processo licitatório, sendo que o contrato contém valores até mais baixos que os de mercado, e os serviços vêm sendo executados dentro da normalidade e com os menores custos, seja o custo global ou por unidade, não havendo o que se falar em qualquer prejuízo ao erário e muito menos em enriquecimento ilícito.  Quando, Ilustríssimo faz essa afirmação, fere o PRINCIPIO DA MORALIDADE, pois a mesma declarou endereço inidôneo, além da existência de outros indícios suspeitos no tocante a outras questões fiscais, citando aqui como exemplo seu Capital Social.  Por outro lado o valor abaixo do mercado como você faz tanta ênfase, a empresa ganhadora do certame pode vim a não cumpri com suas obrigações sociais, nesse caso fere o PINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, e tais obrigações sociais podem vim de encontro com o erário, pois é corresponsável.   O art. 134, "caput" do CTN, não obstante, diz que:  "Art. 134 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ...".  TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7271370520015175555 727137-05.2001.5.17.5555 (TST)  Data de publicação: 13/09/2002  Ementa: MUNICÍPIO DE VITÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666 /93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpain vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade pelo ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Nesse sentido foi alterada a redação do inciso IV do Enunciado nº 331 do TST, a fim de incluir, expressamente, a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública direta e indireta: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)."Agravo de instrumento não provido.