Entenda porque o novo aviso prévio
Autor: Ionesio | Publicado: 2011-10-17T09:11:00-02:00


No dia 13 de outubro de 2011 passou a vigorar a 
Lei 12.506, a qual dispõe sobre os novos prazos para concessão do aviso 
prévio, bem como os critérios de cálculo, alterando em parte o artigo 
477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ocorre que, muitos 
empregados e empregadores crêem pura e simplesmente que o período de 
aviso prévio passou de 30 para 90 dias, o que é um engano, sendo 
oportuno prestar alguns breves esclarecimentos a respeito.

Inicialmente
 convém esclarecer que o aviso prévio nada mais é do que uma 
indenização, paga pela parte que deu causa à rescisão do contrato de 
trabalho, equivalente à maior remuneração que o empregado tenha 
percebido.&nbsp;

O objetivo do aviso prévio é assegurar ao empregado –
 demitido sem justa causa e cujo contrato seja a prazo indeterminado – a
 capacidade de mantença de sua subsistência por determinado período e a 
possibilidade de que, neste prazo, alcance sua recolocação no mercado de
 trabalho.&nbsp; Igualmente, é seu objetivo permitir ao empregador a 
substituição do demissionário no período de aviso prévio ou ser 
indenizado pelo “desfalque” provocado pelo empregado que não pretende 
permanecer trabalhando.

Antes do advento da Lei 12.506/11, o aviso
 prévio era de 30 dias, mas a regra mudou, e o aviso prévio passa a ser 
calculado da seguinte forma:

a) se o empregado estiver prestando seus serviços por mais de ano, deverá ser observado o período de 30 dias;

b)
 além do aviso prévio de trinta dias, deverá ser observado o período de 3
 dias a cada ano trabalhado, não podendo superar 60 dias.

c) 
assim, somando-se o aviso prévio de 30 dias (a) e o período de 3 dias a 
cada ano trabalhado (b), o aviso prévio será de, no máximo, 90 dias.

Com efeito, equivocada a compreensão de que o aviso prévio passa a ser de 90 dias, pois, em verdade, ele será de no máximo 90 dias, conforme se depreende do próprio texto legal.

O cálculo é simples, para os trabalhadores com mais de um ano de prestação se serviços:

Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa)]

Suponhamos, por exemplo, que o empregado trabalhe a 7 anos na mesma empresa:

Aviso prévio = [30 + (3 X 7)] = [30 + 21] = 51 dias

Exceção
 feita ao prazo, o regramento do aviso prévio está mantido, inclusive no
 que concerne ao desconto que o empregador pode promover sobre as verbas
 rescisórias do empregado quando este pede demissão.

Assim, se no 
caso acima o empregado tivesse pedido demissão e não respeitasse o aviso
 prévio, sofreria o desconto de 51 dias, reiterando-se que o aviso 
prévio é uma obrigação bilateral, tanto do empregador em favor do 
empregado como do empregado em favor do empregador.

Importante 
salientar, por fim, esta regra vale somente para as rescisões – sem 
justa causa em contratos a prazo indeterminado ou por pedido de demissão
 – que ocorrerem a partir da entrada em vigor da Lei 12.506/11, ou seja,
 13 de outubro de 2011, não atingindo aquelas que ocorreram 
anteriormente.


Fernando Borges Vieira&nbsp;é sócio responsável pela área trabalhista do Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2011