Processo Penal na Polícia Federal
Autor: Pablo Cruz | Publicado: 2012-07-07T12:23:00-03:00



Abaixo a última Prova de Processo Penal da Polícia Federal com as justificativas realizadas pela própria banca.



Agente
da Polícia Federal - DPF12_AG – CESPE/UnB – DPF



Com
base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

96
- De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser
realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior;
contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser
realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente
na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das
partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que
poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a
ser fixado pela autoridade policial.

96 E -
Indeferido

A
compreensão do item decorre de texto expresso da norma de regência,
especificamente dos seguintes artigos: Art. 159. O exame de corpo de delito e
outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de
curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2
(duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior
preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica
relacionada com a natureza do exame. [...] § 3o Serão facultadas ao Ministério
Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a
formulação de quesitos e indicação de assistente&nbsp; técnico. § 4o O assistente técnico atuará a
partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do
laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. [...] II
- indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser
fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. § 6o&nbsp; Havendo requerimento das partes, o material
probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do
órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial,
para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. Em
doutrina, tem-se a seguinte lição: “Repita-se, contudo, a Lei 11.690/08, que
modificou a redação do art. 159, par. 4º e 5º, não determina a participação do
assistente técnico na fase de investigação policial.”&nbsp; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de
Processo Penal. 11.ª. edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p. 45. 

Em
conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, não há
amparo para anulação do gabarito preliminar.



97
- Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito
de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não
participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução
simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de
reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em
exame pericial.

97 E -
Indeferido

A
assertiva apontada&nbsp; como errada deve ser
mantida, eis que o sistema processual traz em seu bojo o direito de não
produzir prova contra si mesma,&nbsp;
conforme&nbsp; princípio adotado pela
doutrina e jurisprudência do “nemo tenetur se detegere (privilege against
self-incrimanation)”. Ocorre que em determinada situação, prevista&nbsp; na legislação de regência, não poderá obstar
o prosseguimento da investigação, sendo compelido a se submeter a alguns
procedimentos, como por exemplo, os casos de necessidade de identificação
datiloscópica e ao procedimento de reconhecimento de pessoa. Em doutrina
conferir a lição de BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo Penal, 4ºed.
São Paulo: Saraiva. 2009. P126. No mesmo sentido conferir: NUCCI, Guilherme de
Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5.ª. ed. rev. e ampliada. São
Paulo: Editora RT. 2009. p.160/162. 

O
objeto de avaliação do item em tela, investigação policial e direitos do
investigado, encontra-se expressamente previsto nos seguintes pontos do
edital:1, 2, 2.1 e 2.6. Em conclusão, sob todos os ângulos que se examine o
presente recurso, não há amparo para anulação do gabarito preliminar.



98
- O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido,
especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser
comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da
prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos.
Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação
entre ele e o acusado.

98 C -
Indeferido

A
assertiva apontada como certa deve ser mantida, vez que sua compreensão decorre
de texto expresso do CPP, em especial dos seguintes dispositivos legais: DO
OFENDIDO .Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e
perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu
autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Se, intimado para esse fim,
deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à
presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 2o O ofendido
será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado
da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos
que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 3o As
comunicações ao ofendido deverão ser feitas no&nbsp;
endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de
meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 4o Antes do início da
audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o
ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 5o Se o juiz entender
necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente
nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do
ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 6o O juiz tomará
as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e
imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em
relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu
respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei
nº 11.690, de 2008)[...] DA ACAREAÇÃO. Art. 229. A acareação será admitida
entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou
testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que
divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos
de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Art. 230. Se ausente
alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja
presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se
no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á
precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente,
transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos
em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete
a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida
para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe
demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.” 

Em
conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, não há
amparo para anulação do gabarito preliminar.



99
- O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do
investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da
autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios
decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar
outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos. 

99 E -
Indeferido

A
assertiva apontada como errada deve ser mantida, isso porque em que pese as
recentes alterações do CPP, no que ao tange ao momento do interrogatório do
réu, portanto na fase judicial, em nada alterou a parte da investigação
policial. Senão vejamos: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da
infração penal, a autoridade policial deverá: [...]V - ouvir o indiciado, com
observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll,
deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que
Ihe tenham ouvido a leitura; [...] Art. 10. O inquérito deverá terminar no
prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver
preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que
se executar a ordem de prisão, ou no prazo de&nbsp;
30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.§ 1o A
autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos
ao juiz competente. [...] Dos dispositivos apontados, conclui-se que em relação
à investigação não ocorreu modificação alguma, existindo essa imposição como
último ato apenas na fase judicial, como se pode aferir no art. 400 do CPP. Por
derradeiro, vale o registro que no item em tela foram exigidos conhecimentos
tão somente no que tange a ordem dos atos a serem praticados em sede de
inquérito policial, objeto previsto nos pontos 1 e 2.2 do edital do certame. Em
conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, não há
amparo para anulação do gabarito preliminar.



Ainda
com base no direito processual penal, julgue os itens a seguir. 

100
- A ausência de prévia instauração de inquérito policial não impede a
decretação da prisão temporária, pois os elementos de convicção, nesse caso,
podem ser extraídos de peças de informação. Diversamente do que ocorre no caso
de prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo
juiz, já que depende de requerimento do Ministério Público ou de representação
da autoridade policial.

100 C -
Deferido com anulação

O
assunto abordado no item é controverso na doutrina. Dessa forma, opta-se pela
anulação do item. 

101
- De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá
ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito
de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor
porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar
segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e
deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade.

101 E -
Indeferido

A
compreensão do item decorre de texto expresso do CPP: DAS TESTEMUNHAS Art. 202.
Toda pessoa poderá ser testemunha. [...] Art. 206. A testemunha não poderá
eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o
ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que
desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando
não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de
suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas&nbsp; que, em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que
alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14
(quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. Desse modo, nos
termos da sobredita legislação, a pessoas proibidas de prestar depoimentos
somente prestarão depoimento em juízo, se desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho. De igual modo, não há vedação que os doentes e
deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos prestem depoimento em
juízo, apenas não se submeterão ao compromisso legal (art. 208 do CPP). Em
conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, não há
amparo para anulação do gabarito preliminar.

102
- Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de
crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da
Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois
dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade
da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de
infração permanente.

102 C -
Indeferido

A
assertiva apontada como certa deve ser mantida, vez que a compreensão do tema
passa aplicação de dispositivo legal expresso: CPP art. Art. 302. Considera-se
em flagrante delito quem: [...] III&nbsp; - é
perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
em situação que faça presumir ser autor da infração;[...] . Art. 303. Nas
infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não
cessar a permanência.”. Em conformidade com as lições doutrinárias, a extorsão
é crime permanente (PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal
Brasileiro. V.2. Parte especial.2ª. Ed. rev., ampl. e compl. São Paulo: 

RT.
2007.p.248) e, portanto, nos termos do situação hipotética, os agentes poderão
ser presos em flagrante a qualquer momento que forem encontrados, enquanto
mantiverem a privação da liberdade da vítima. Em conclusão, sob todos os
ângulos que se examine o presente recurso, não há amparo para anulação do
gabarito preliminar.

103
- A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena
privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em
qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e
indício suficiente de autoria.

103 C -
Indeferido

A
assertiva apontada como certa deve ser mantida, vez que a compreensão do tema
passa aplicação de dispositivo legal expresso, com a redação dada pela Lei
12.403/11, que preconiza o seguinte: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser
decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando
houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo
único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares (art. 282, § 4o).” 

(NR)
“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da
prisão preventiva: I -nos crimes dolosos punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Em suma, a questão abordou a
indispensabilidade dos pressupostos para a decretação da medida cautelar
constritiva da liberdade (na lição de OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de
Processo Penal. 11ª. edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. p451 e FILHO,
Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. 13ª, edição. São Paulo:
Saraiva. 2010.p670 ), bem como o pressuposto específico de admissibilidade
descrito na norma processual penal (art. 313 do CPP). Não se deve confundir os
pressupostos para a decretação da custódia provisória, com os fundamentos/requisitos
desta. Em conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso,
não há amparo para anulação do gabarito preliminar.



104
- A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária
no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a
autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o
passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos
autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa
ou no estrito cumprimento do dever legal.

104 E -
Indeferido

A
legislação processual não veda a decretação da prisão preventiva e tampouco a
prisão temporária em razão da apresentação espontânea no acusado/investigado,
em que pese a revogação de dispositivo expresso do CPP (art.317 ). Entretanto,
tem-se a possibilidade de não ser decretada a preventiva na segunda hipótese
descrita na assertiva. “Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será
decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente
praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do
art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”
(NR). Em conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, não
há amparo para anulação do gabarito preliminar.