Autor: Vereadores Voluntários de Caratinga | Publicado: 2016-03-20T16:22:00-07:00





A CÂMARA DE VEREADODES VOLÚNTARIOS DE CARATINGA SOLICITOU JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O DESEMBARGO DE OBRA DE POSTO DE COMBUSTIVEIS, O PREFEITO MARCO ANTÔNIO CONCEDEU A LICENÇA DIZENDO QUE ESTAVA TUDO DENTRO DAS LEIS E REGULAMENTOS DO MUNICIPIO, DEPOIS QUE A EMPRESA CONSTRUIU ELE PEDIU O EMBARGO, BASEANDO EM UMA LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, QUE DIZ QUE NAO SE PODE TER POSTO EM CARATINGA MENOS DE 800 METROS UM DO OUTRO, O PODER PÚBLICO NAO PODE LOTEAR ESPAÇO PÚBLICO, CONCEDENDO MONOPÓLIO DE VENDA , PREJUDICANDO COM ISTO A POPULAÇAO DE CARATINGA, E INDO CLARAMENTE CONTRA O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇAO


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICAArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - função social da propriedade;IV - LIVRE CONCÔRRENCIA;







































-2:54

















































































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OFÍCIO 01/2016





Ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça

Comarca de Caratinga.&nbsp; 



Curadoria de Defesa do
Consumidor





Luiz
Carlos Vicente, Brasileiro, solteiro, trabalhador da construção civil, carteira
de ident. .....................







Exmo.Sr.
promotor(a), através da Câmara de Vereadores Voluntários de Caratinga,
questionamos&nbsp; o&nbsp; embargo por parte da prefeitura de Caratinga
da construção de um posto de combustíveis localizado junto a margem da BR 116,
entrada do bairro Silva Araujo, em Caratinga.



As
alegações da prefeitura para o embargo parecem muito conflitantes com a
realidade da questão, O QUE PARECE NA REALIDADE, É MAIS UMA PROTEÇÃO VELADA DO
PODER PÚBLICO DE CARATINGA, AOS POSTOS JÁ EXISTENTES NA CIDADE E QUE
SABIDAMENTE, POR TODOS, PRATICAM PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS OS MAIS ALTOS DE TODA REGIÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!



As
argumentações para o embargo soam como desculpas esfarrapadas
de um governo muito inerte, muito incompetente que não tem interesse nenhum em
beneficiar os cidadãos, preferindo beneficiar ou defender interesses de
pequenos grupos que lhes servem financeiramente em campanhas eleitorais, ou
seriam eleitoreiras!!!!!!!!!!!!!



&nbsp;A nota de esclarecimento do embargo feita pela
prefeitura, publicada pelo jornal a semana é no mínimo ridícula: Primeiro o bando de advogados da prefeitura deveriam estar
dormindo porque não sabem nem que leis estão em vigor no município, depois dizem que teve recomendação do DNIT, de
segurança de transito no local,&nbsp; é interessante
este argumento do DNIT, o mesmo DNIT que, cujo
responsável técnico, se é que pode ser chamado assim!!!!!!!!!!! É o mesmo que
fez aquela lambança com roubo de dinheiro público no trevo da Nutricia, cuja
obra extremamente mal feita matou 10 pessoas, causou centenas e centenas de
acidentes, e deixou um jovem de 19 anos paralitico, este mesmo DNIT condenado
pelo MPF, de Manhuaçu para fazer intervenções para segurança no perímetro
urbano na BR 116 em Caratinga e até hoje esta caladinho e omisso!!!!!!!!!;



Alem
do mais se o local é perigoso para o posto, como é que a mesma entrada serve a
um bairro ao lado, então a prefeitura e o DNIT também deveriam ter embargado
esta entrada &nbsp;&nbsp;

Alem
do mais, o embargo esta amparado por uma lei
inconstitucional, que limita a distância entre postos, 800 metros,&nbsp; o que fere a lei da livre concorrência, salientando que ficamos sabendo através de funcionários
da própria prefeitura, que de 4 em 4 anos são renovados as licenças dos postos
já existentes na cidade, e vários deles estão menos de 800 metros um do outro.



Concluindo,
este artigo da lei alem de inconstitucional, não faz sentido algum,&nbsp; aquele estabelecimento que não tiver
condições de se manter que feche as portas!!!!!!!, não é dever do
município e é ainda ilegal, &nbsp;proteger ou
conceder monopólio de venda em determinada área pública. &nbsp;&nbsp;

Será que o bando de advogados da prefeitura não também não sabem disto????????????

&nbsp;

A
população de Caratinga não pode continuar refém deste tipo de acontecimento, nem
de políticos como estes, que preferem olhar interesses de grupos ou
“amigos do poder” em detrimento de prejuízo á toda população.
































































Mais uma vez contamos com a intervenção do MP, &nbsp;em relação ao posto embargado, acaso não se
justifiquem estas estranhas desculpas da prefeitura e a ilegalidade e
inconstitucionalidade de artigos desta lei municipal, que a conclusão da obra
do posto possa ser realizada, contribuindo para a livre concorrência, em claro
e evidente ganho para a população.!!!!!!!!!!!