Comunicação dos Atos Processuais (1ª Aula - 09/02/2017)
Autor: Manoel Almeida | Publicado: 2017-02-09T15:32:00-08:00


1ª Aula – 09/02/2017

Comunicação dos Atos Processuais (art. 236 a 275 – CPC). 

Trata-se do estudo de como um órgão judicial
informa/comunica, que outro órgão faça ou deixe de fazer algo. 



Atos
de Comunicação Processual



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Existem duas espécies de comunicação entre os atos processuais. A que se
estabelece entre órgãos do Poder Judiciário, e a que ocorre entre o juízo e as
partes.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário se dá por meio de cartas
(precatórias, rogatórias ou de ordem), enquanto que a comunicação entre o juízo
e as partes se dá por meio da citação e da intimação.



Citação



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
De acordo com Santos (2008) a citação “[...] é o chamamento do réu a juízo pra
defender-se da ação contra ele proposta [...]”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil de
1973 (CPC/73) como: “Art.&nbsp;213.&nbsp;&nbsp;Citação é o ato pelo qual se
chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Portanto a citação é um ato constitutivo da relação processual determinado pelo
juiz, conforme se constata com uma leitura do seguinte dispositivo legal
extraído do CPC/73:

Art.&nbsp;285.&nbsp;&nbsp;Estando em termos a
petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para
responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão
aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Conforme apontado acima, é com a citação que se forma a relação processual, por
isso que a mesma se faz necessária para validade do processo. Necessário
destacar, contudo, que o comparecimento espontâneo do réu suprirá eventual
defeito, tudo isso nos termos do artigo 214 do Diploma Processual de 1973, que
tem a seguinte redação:



Art. 214. Para a validade do processo é
indispensável a citação inicial do réu

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre,
entretanto, a falta de citação.

§ 2º Comparecendo o réu apenas para argüir a
nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que
ele ou seu advogado for intimado da decisão.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O réu é o destinatário da citação, nos ditames do Código de Processo Civil/73,
mais especificamente pelo artigo “Art.&nbsp;215&nbsp;&nbsp;Far-se-á a citação
pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente
autorizado.”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Entretanto, excepcionalmente, a citação poderá ser realizada em pessoa diversa
da do réu, como por exemplo: os incapazes serão citados na pessoa de seus
representantes; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios na
pessoa de seus procuradores; o Município na pessoa do prefeito ou então na
pessoa do procurador; a massa falida na pessoa do administrador judicial; a
herança jacente ou vacante na pessoa do curador; o espólio na pessoa do
inventariante; as pessoas jurídicas nas pessoas indicadas nos estatutos, ou, se
não forem indicados, na pessoa de seus diretores; o condomínio na pessoa do
síndico; as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a
administração dos bens; a pessoa jurídica estrangeira, por seu gerente,
representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal instalada no
Brasil.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Importante destacar que o advogado apenas poderá receber citação em nome de seu
cliente se tiver poderes expressos e específicos para tanto.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
E ainda em relação ao destinatário da citação, mister destacar que a
jurisprudência e a doutrina acolhem como válida a citação da pessoa jurídica
quando esta é feita na pessoa que se apresenta como representante legal da
empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de
representação em juízo. Tal situação recebe o nome de teoria da aparência, que
pode ser ilustrada pela decisão contida no informativo nº 0499 do STJ:



CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A pessoa jurídica -
ente evidentemente abstrato - faz-se representar por pessoas físicas que
compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a
pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação,
recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça,
há de se considerar válido o ato de chamamento, sob pena de, consagrando
exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo.
Precedente citado: AgRg nos EREsp 205.275-PR, DJ 28/10/2002. EREsp 864.947-SC,
Rel. Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012. Disponível em&nbsp;https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/&nbsp;.
Acesso em 13/01/2016, às 15hs09min.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A citação válida gera os seguintes efeitos:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->torna o juízo prevento;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->induz litispendência;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->faz litigiosa a coisa; e

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ainda que ordenada por juiz
incompetente, constitui em mora o devedor;&nbsp; interrompe a prescrição,
retroagindo à data da propositura da ação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O ato citatório será realizado onde quer que o réu se encontre. O militar, em
serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for
conhecida a sua residência ou se nela não for localizado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Como todos os demais atos processuais, a citação também deverá ser realizada
nos dias úteis, das 6 às 20 horas, salvo se autorizado, pelo magistrado, nos
termos do artigo 172, § 2º do CPC/73, hipótese em que o ato processual poderá
ser efetuado em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário
estabelecido pelo Diploma Processual de 1973.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Entretanto, nos moldes do artigo 217 do CPC/73, a citação não será realizada,
salvo para evitar o perecimento do direito: a quem estiver assistindo ato de
culto religioso;&nbsp; &nbsp;ao cônjuge ou a qualquer parente do morto,
consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no
dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; aos noivos, nos 3 (três)
primeiros dias de bodas; e aos doentes, enquanto grave o seu estado de saúde.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Merece destaque a hipótese peculiar da citação de réu que é demente ou que
esteja impossibilitado de recebê-la. Nesse caso o oficial de justiça
certificará minuciosamente a ocorrência e o juiz nomeará um médico, a fim de
examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. Se reconhecida
a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, restrito àquela causa,
observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. Daí
então a citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do
réu.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A citação pode ser feita&nbsp;pelo correio,&nbsp;por oficial de
justiça,&nbsp;por edital, ou por meio eletrônico.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A regra é que a citação seja feita pelo correio, exceto:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->nas ações de estado;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando for ré pessoa incapaz ou pessoa
de direito público;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->nos processos de execução;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando o réu residir em local não
atendido pela entrega de correspondência, ou ainda

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
v.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando o autor a requerer de outra
forma.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O procedimento da citação pelo correio consistirá basicamente na remessa ao réu
de cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em
seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte do
CPC/73, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o
respectivo endereço. A carta será registrada para entrega ao réu, exigindo-lhe
o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Nesse sentido a Súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica que “A
citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sendo o réu pessoa jurídica será válida a citação com a entrega a pessoa com
poderes de gerência geral ou de administração, conforme está disciplinado no
Código de Processo Civil/73&nbsp;

Art. 223. [...]

Parágrafo único. A carta será registrada para
entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o
recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes
de gerência geral ou de administração.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A citação também poderá ser realizada por oficial de justiça.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo
lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé, certificando se o citando
recebeu ou recusou a contrafé, e obtendo a nota de ciente, ou certificando que
o réu não a apôs no mandado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deverá obrigatoriamente
conter:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->os nomes das partes, com os respectivos
domicílios ou residências;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a finalidade da citação, com as
especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se
refere o art. 285, segunda parte,&nbsp; do CPC/73 se a demanda versar sobre
direitos disponíveis;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a eventual cominação;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o dia, hora e lugar do comparecimento;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
v.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a cópia do despacho;&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
vi.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o prazo para defesa;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;
vii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a assinatura do escrivão e a declaração
de que o subscreve por ordem do magistrado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Contudo se o oficial de justiça por 3 (três) vezes houver procurado o réu em
seu domicílio ou residência, sem o encontrar e suspeitar de ocultação poderá
ser realizada a citação por hora certa.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O procedimento da citação por hora certa consistirá na intimação de qualquer
pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia seguinte,
voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. No dia e hora
designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho,
comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a
diligência. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará
informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação. Certificada a
ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com
qualquer vizinho, declarando-lhe o nome. Feita a citação com hora certa, o
escrivão enviará ao réu carta, dando-lhe de tudo ciência.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A citação também poderá ser realizada por edital, quando:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->for desconhecido ou incerto o réu;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->for ignorado, incerto ou inacessível o
lugar em que se encontrar; ou

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->nos casos expressos em lei como por
exemplo na ação de usucapião.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Convém destacar que se considera inacessível, para fins de citação por edital,
o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. No caso de ser inacessível
o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada
também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
São requisitos da citação por edital:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a afirmação do autor, ou a certidão do
oficial, quanto às ao fato de o réu ser incerto, ignorado, ou estar em local
inacessível;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a afixação do edital, na sede do juízo,
certificada pelo escrivão;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a publicação do edital no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal
local, onde houver;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a indicação, pelo juiz, do prazo, que
variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira
publicação; e

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
v.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a advertência a que se refere o art.
285, segunda parte do CPC/73, se o litígio tratar de direitos disponíveis.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A parte que requerer, dolosamente, a citação por edital, incorrerá em multa em
valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente na sede
do juízo, que será revertida em benefício do citando.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Necessário o destaque ao teor da Súmula 282 do STJ: “Cabe a citação por edital
em ação monitória.”



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Importante lembrar que o réu que for citado por edital ou por hora certa
(modalidades de citação ficta) terá direito a nomeação de curador especial em
caso de revelia.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Por sua vez a citação por meios eletrônicos foi incluída no Código de Processo
Civil/73 pela Lei nº 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo
judicial. Importante destacar que tal lei passou a indicar que o referido ato
processual deverá ser feito por meio eletrônico exceto quando, por motivo
técnico, se tornar inviável.



Novo
Código de Processo Civil



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em razão da publicação da Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), se
faz prudente alguns destaques a respeito do instituto da citação na novel
legislação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A nova definição trazida pelo legislador no “Art. 238 Citação é o ato pelo qual
são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação
processual.” do CPC/15 supriu a falta de técnica processual existente na
definição anterior. Os doutrinadores indicam que o atual conceito se tornou
mais técnico. O conceito trazido pelo artigo 213 do CPC/73 foi elaborado com
base no processo de conhecimento, sem o cuidado de que a citação também se
aplicaria ao processo de execução, em que o executado é citado para cumprir com
a obrigação e não para se defender. &nbsp;Ainda em relação à nova conceituação
elogia-se a indicação de que a citação ocorre para que alguém passe a integrar
a relação processual. Integrar a relação processual tem ligação com o princípio
constitucional do contraditório, pois será com tal ato processual que será dada
a possibilidade de reação ao réu, executado ou a eventual interessado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ainda, o réu deixou de ser o único destinatário da citação, podendo também ser
citado para integrar a relação processual eventual interessado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A citação continua indispensável para a validade do processo, ressalvadas as
hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do
pedido. Prudente também o destaque em relação à ação de usucapião em que é
dispensada a citação dos confinantes quando tiver por objeto unidade autônoma
de prédio em condomínio.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O ato citatório permanece sendo um ato pessoal, ressalvadas as hipóteses da
citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as suas
respectivas autarquias e fundações de direito público que serão realizadas
perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação
judicial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Visando possibilitar a citação por meio eletrônico, se tornou obrigatório que a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, às entidades da
administração indireta, as empresas públicas e privadas, com exceção das
microempresas e das empresas de pequeno porte, mantenham cadastro nos sistemas
de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e
intimações.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Nas ações de execução passou a ser possível a citação pelo correio.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O CPC/15 também criou a possibilidade de citação pelo escrivão ou chefe de
secretaria, se o citando comparecer em cartório.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Também será reputada válida a entrega de mandado para o funcionário responsável
pelo recebimento da correspondência quando se tratar de pessoa jurídica, ou nos
condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em relação à citação por hora certa, os requisitos permanecem os mesmos, exceto
em relação ao número de diligências, pois agora basta que o oficial de justiça
diligencie por 2 (duas)
vezes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Intimações



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A doutrina, (Marques 2003), define a intimação como “o ato pelo qual se
comunica a alguém, para sua ciência, de algum ato praticado ou que se deva
praticar.”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O artigo 234 do CPC/73 por sua vez define a intimação como “[...] o ato pelo
qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou
deixe de fazer alguma coisa.”.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
São destinatários das intimações: as partes, os advogados, o Ministério
Público, e os auxiliares da justiça.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As intimações efetuam-se de ofício e servem para impulsionar o andamento do
processo.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A intimação quando endereçada a parte será realizada na pessoa de seu advogado,
pois o advogado tem poderes para praticar os atos processuais, exceto, por
exemplo, a intimação para prestar depoimento pessoal, que então deverá ser
pessoal. É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os
nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As intimações podem ser feitas por carta com aviso de recebimento, pelo oficial
do cartório, ou Diário Oficial eletrônico.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O procedimento da intimação por oficial de justiça e por carta com aviso de
recebimento, segue tudo aquilo que é disposto pela lei processual para a
citação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pelas partes
na inicial, contestação ou nos embargos, cumprindo à elas atualizar o
respectivo endereço sempre que houver modificação.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A contagem do prazo, de acordo com o artigo 245 do CPC/73, será efetuada da
seguinte maneira:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando a citação ou intimação for pelo
correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando a citação ou intimação for por
oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando houver vários réus, da data de
juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando o ato se realizar em cumprimento
de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos
devidamente cumprida;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
v.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->quando a citação for por edital, finda
a dilação assinada pelo juiz;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
vi.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->da audiência quando nesta for publicada
a decisão ou a sentença; e

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;
vii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a interposição de recurso conta-se da
data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Muito embora não tenha força vinculante é importante lembrar o conteúdo do
Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a respeito do
início da contagem dos prazos nos procedimentos que tramitam perante os
Juizados Especiais, a saber:

ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados
Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo,
e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de
contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI
Encontro – Vitória/ES).



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em se tratando de intimação pelo Diário Oficial Eletrônico a contagem do prazo
será feita da seguinte forma: Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça
eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação, nos termos da Lei nº 11.419/06.



Novo
Código de Processo Civil



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O novo Código de Processo Civil trouxe algumas alterações em relação às
intimações.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Convém ressaltar a inserção no texto legal possibilitando ao advogado da parte
promover a intimação do advogado da outra pelo correio, nos termos do artigo
269 e respectivos §§, a saber:

Art. 269.&nbsp; Intimação é o ato pelo qual se dá
ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação
do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir,
cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com
cópia do despacho, da decisão ou da sentença.



&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda merece destaque a
possibilidade de que as intimações por meio eletrônico possam ser feitas em
nome da sociedade de advogados, nos termos do artigo 272, § 1º:



Art. 272.&nbsp; Quando não realizadas por meio
eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no
órgão oficial.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na
intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam,
desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Também merece destaque a inclusão no texto legal da possibilidade de realização
das intimações por hora certa e por edital, o que na prática já era aceito
pelos Tribunais. Aliás, nesse sentido é que foi decidido pelo STJ e divulgado
no Informativo nº 0179, a saber:

INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAÇA. AUSÊNCIA EVENTUAL. A
eventual ausência do devedor por motivo de viagem, como no caso, não é
suficiente para dispensar-se sua intimação pessoal da realização da praça. Caso
suspeite-se de intuito protelatório, a intimação poderá ser realizada com hora
certa. Precedente citado: REsp 37.958-SP, DJ 4/10/1993. REsp 470.226-GO, Rel.
Min. Castro Filho, julgado em 7/8/2003. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&amp;livre=intimação+e+hora+e+certa&amp;b=INFJ&amp;thesaurus=JURIDICO
Acesso em 13/01/2016, às 15hs06min



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Com relação ao início da contagem do prazo para resposta merece destaque a
mudança trazida pelo artigo 335 do novo CPC.



Cartas
(precatória, rogatória e de ordem)



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Os atos processuais são cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta,
conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da
comarca.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela
emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e
carta precatória nos demais casos.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As cartas devem conter obrigatoriamente:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a indicação dos juízes de origem e de
cumprimento do ato;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o inteiro teor da petição, do despacho
judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->a menção do ato processual, que lhe
constitui o objeto; e

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iv.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->o encerramento com a assinatura do
juiz.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Opcionalmente, dependendo do ato a ser cumprido, as cartas poderão ser
instruídas com quaisquer outras peças, tais como: mapas, desenhos ou gráficos,
sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes,
peritos ou testemunhas. E ainda, quando o objeto da carta for a realização de
exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos
autos reprodução fotográfica.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em todas as cartas a autoridade judiciária fixará o prazo dentro do qual deverão
ser cumpridas, levando em consideração à facilidade das comunicações e à
natureza da diligência.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
As cartas têm caráter itinerante, tanto que poderão ser apresentadas a juízo
diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por
telegrama, radiograma ou telefone.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A autoridade judiciária poderá recusar, motivadamente, o cumprimento da carta
se:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
i.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->não estiver revestida dos requisitos legais;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->carecer de competência em razão da
matéria ou da hierarquia; e/ou

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;
iii.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->tiver dúvida acerca de sua
autenticidade.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Devidamente cumprida a carta, ela será devolvida ao juízo de origem, no prazo
de 10 (dez) dias, independentemente de traslado.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Merece destaque a alteração ocorrida em razão da Emenda Constitucional nº 45,
que alterou o texto do artigo 105, I, i da Constituição Federal, atribuindo ao
Superior Tribunal de Justiça a concessão de&nbsp;exequatur&nbsp;às
cartas rogatórias, sem contudo alterar o a redação do artigo 211 do CPC/73.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Em razão da Lei nº 11.419/06 a carta de ordem, a carta precatória ou a carta
rogatória podem ser expedidas por meio eletrônico, situação em que a assinatura
do juiz deverá ser eletrônica.



Novo
Código de Processo Civil



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A seguir serão feitos alguns destaques em relação no novo Código de Processo
Civil.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
O novel Código de Processo Civil criou mais uma modalidade de carta, a carta
arbitral, nos termos do inciso IV do artigo 237:

Art. 237.&nbsp; Será expedida carta:

[...]

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário
pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de
ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral,
inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Dessa forma deverão ser expedidas cartas arbitrais ao Poder Judiciário, sempre
que surgir a necessidade de se praticar determinado ato pelo juízo arbitral
fora dos limites territoriais de sua atuação, ou então quando for necessária a
efetivação de tutela provisória.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Também merece destaque que o novo CPC autorizou expressamente a prática dos
atos processuais por meio de videoconferência ou por intermédio de qualquer
outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Assim
passa a ser desnecessária a expedição de carta para colher depoimento pessoal
da parte e ouvir testemunha em localidade diversa daquela por onde tramita o
feito.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Eis o teor do § 3º do artigo 236 do CPC/15:

Art. 236.&nbsp; Os atos processuais serão cumpridos
por ordem judicial.

[...]

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por
meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Importante também destacar que merece atenção a alteração trazida pelo novo
CPC, com relação ao início do prazo para apresentação de defesa. Tal mudança
está inserida no artigo 335 do novo CPC:



Art. 335. &nbsp;O réu poderá oferecer contestação,
por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou
da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou,
comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da
audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a
hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo
como foi feita a citação, nos demais casos.

§ 1o&nbsp;No caso de
litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o,
o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de
apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

§ 2o&nbsp;Quando ocorrer a
hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio
passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo
para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a
desistência.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Para facilitar os estudos segue tabela comparando alguns artigos do CPC/73 com
os artigos do CPC/15 tratados neste módulo:



 

  
CPC
  1973

  
CPC
  2015

 

  
Art.
  213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim
  de se defender.

  
Art.
  238.&nbsp; Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o
  interessado para integrar a relação processual.

 

  
Art.
  214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

&nbsp;§
  1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

&nbsp;§
  2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada,
  considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for
  intimado da decisão.&nbsp;

  
Art.
  239. &nbsp;Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do
  executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de
  improcedência liminar do pedido.

§
  1o&nbsp;O comparecimento espontâneo do réu ou do executado
  supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo
  para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§
  2o&nbsp;Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de
  processo de:

I
  – conhecimento, o réu será considerado revel;

II
  – execução, o feito terá seguimento.

 

  
Art.
  215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao
  procurador legalmente autorizado.

§
  1o&nbsp;Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa
  de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se
  originar de atos por eles praticados.

§
  2o&nbsp;O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar
  o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel,
  procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do
  administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

  
Art.
  242. &nbsp;A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa
  do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do
  interessado.

§
  1o&nbsp;Na ausência do citando, a citação será feita na
  pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação
  se originar de atos por eles praticados.

§
  2o&nbsp;O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar
  o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel,
  procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do
  administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será
  considerado habilitado para representar o locador em juízo.

§
  3o&nbsp;A citação da União, dos Estados, do Distrito
  Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de
  direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública
  responsável por sua representação judicial.

 

  
Art.
  216&nbsp;&nbsp;A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o
  réu.

Parágrafo
  único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver
  servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.



  
Art.
  243. &nbsp;A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o
  réu, o executado ou o interessado.

Parágrafo
  único. &nbsp;O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver
  servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

 

  
Art.
  217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do
  direito:

I
  – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

II
  – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha
  reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7
  (sete) dias seguintes;&nbsp;

III
  – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;&nbsp;

&nbsp;IV
  – aos doentes, enquanto grave o seu estado.

  
Art.
  244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I
  – de quem estiver participando de ato de culto religioso;

II
  – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou
  afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do
  falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III
  – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

IV
  – de doente, enquanto grave o seu estado.

 

  
Art.
  218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou
  está impossibilitado de recebê-la.

§
  1o&nbsp;O oficial de justiça passará certidão, descrevendo
  minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o
  citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§
  2o&nbsp;Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao
  citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência
  estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§
  3o&nbsp;A citação será feita na pessoa do curador, a quem
  incumbirá a defesa do réu.

  
Art.
  245. &nbsp;Não se fará citação quando se verificar que o citando é
  mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§
  1o&nbsp;O oficial de justiça descreverá e certificará
  minuciosamente a ocorrência.

§
  2o&nbsp;Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que
  apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§
  3o&nbsp;Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o&nbsp;se
  pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a
  incapacidade deste.

§
  4o&nbsp;Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador
  ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em
  lei e restringindo a nomeação à causa.

§
  5o&nbsp;A citação será feita na pessoa do curador, a quem
  incumbirá a defesa dos interesses do citando.

 

  
Art.
  219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz
  litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui
  em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§
  1o&nbsp;A interrupção da prescrição retroagirá à data da
  propositura da ação.

§
  2o&nbsp;&nbsp; Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10
  (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada
  pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§
  3o&nbsp;&nbsp; Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo
  até o máximo de 90 (noventa) dias.

§
  4o&nbsp;Não se efetuando a citação nos prazos mencionados
  nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§
  5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

§
  6o&nbsp;Passada em julgado a sentença, a que se refere o
  parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

Art.
  220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos
  previstos na lei.

  
Art.
  240. &nbsp;A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
  induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,
  ressalvado o disposto nos&nbsp;arts. 397 e 398 da Lei no&nbsp;10.406,
  de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§
  1o&nbsp;A interrupção da prescrição, operada pelo despacho
  que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá
  à data de propositura da ação.

§
  2o&nbsp;Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias,
  as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se
  aplicar o disposto no § 1o.

§
  3o&nbsp;A parte não será prejudicada pela demora imputável
  exclusivamente ao serviço judiciário.

§
  4o&nbsp;O efeito retroativo a que se refere o § 1o&nbsp;aplica-se
  à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.



 

  
Art.
  221. A citação far-se-á:

I
  – pelo correio;

II
  – por oficial de justiça;

III
  – por edital.

IV
  – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

  
Art.
  246. &nbsp;A citação será feita:

I
  – pelo correio;

II
  – por oficial de justiça;

III
  – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV
  – por edital;

V
  – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§
  1o&nbsp;Com exceção das microempresas e das empresas de
  pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter
  cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de
  recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas
  preferencialmente por esse meio.

§
  2o&nbsp;O disposto no § 1o&nbsp;aplica-se
  à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da
  administração indireta.

§
  3o&nbsp;Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes
  serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma
  de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

 

  
Art.
  222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País,
  exceto:

a)
  nas ações de estado;

b)
  quando for ré pessoa incapaz;

c)
  quando for ré pessoa de direito público;

d)
  nos processos de execução;

e)
  quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de
  correspondência;

f)
  quando o autor a requerer de outra forma.



  
Art.
  247. &nbsp;A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país,
  exceto:

I
  – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

II
  – quando o citando for incapaz;

III
  – quando o citando for pessoa de direito público;

IV
  – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de
  correspondência;

V
  – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

 

  
Art.
  223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria
  remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz,
  expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o
  art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o
  juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo
  único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o
  carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa
  jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de
  administração.

  
Art.
  248. &nbsp;Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de
  secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do
  juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo
  cartório.

§
  1o&nbsp;A carta será registrada para entrega ao citando,
  exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§
  2o&nbsp;Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a
  entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração
  ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

§
  3o&nbsp;Da carta de citação no processo de conhecimento
  constarão os requisitos do art. 250.

§
  4o&nbsp;Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com
  controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da
  portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto,
  poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei,
  que o destinatário da correspondência está ausente.

 

  
Art.
  224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados
  no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  
Art.
  249. &nbsp;A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses
  previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

 

  
Art.
  225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter.

I
  – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou
  residências;

II
  – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição
  inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se
  o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III
  – a cominação, se houver;

IV
  – o dia, hora e lugar do comparecimento;

V
  – a cópia do despacho;

VI
  – o prazo para defesa;

VII
  – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do
  juiz.

Parágrafo
  único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em
  cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus;
  caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte
  integrante do mandado.

  
Art.
  250.&nbsp; O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

I
  – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou
  residências;

II
  – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição
  inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou
  para embargar a execução;

III
  – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV
  – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de
  advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação,
  com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V
  – a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela
  provisória;

VI
  – a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o
  subscreve por ordem do juiz.

 

  
Art.
  226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar,
  citá-lo:

I
  – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II
  – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III
  – obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

  
Art.
  251. &nbsp;Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o
  encontrar, citá-lo:

I
  – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II
  – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III
  – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no
  mandado.

 

  
Art.
  227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em
  seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de
  ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer
  vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora
  que designar.

  
Art.
  252. &nbsp;Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado
  o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo
  suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta,
  qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a
  citação, na hora que designar.

Parágrafo
  único. &nbsp;Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de
  acesso, será válida a intimação a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;feita a
  funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

 

  
Art.
  228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de
  novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de
  realizar a diligência.

§
  1o&nbsp;Se o citando não estiver presente, o oficial de
  justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a
  citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§
  2o&nbsp;Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça
  deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o
  caso, declarando-lhe o nome.

  
Art.
  253. &nbsp;No dia e na hora designados, o oficial de justiça,
  independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência
  do citando a fim de realizar a diligência.

§
  1o&nbsp;Se o citando não estiver presente, o oficial de
  justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a
  citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou
  subseção judiciárias.

§
  2o&nbsp;A citação com hora certa será efetivada mesmo que a
  pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou
  se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o
  mandado.

§
  3o&nbsp;Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça
  deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso,
  declarando-lhe o nome.

§
  4o&nbsp;O oficial de justiça fará constar do mandado a
  advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

 

  
Art.
  229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta,
  telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

  
Art.
  254. &nbsp;Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria
  enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado
  da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência
  eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

 

  
Art.
  230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na
  mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou
  intimações em qualquer delas.

  
Art.
  255. &nbsp;Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na
  mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer
  delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos
  executivos.

 

  
Art.
  231. Far-se-á a citação por edital:

I
  – quando desconhecido ou incerto o réu;

II
  – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III
  – nos casos expressos em lei.

§
  1o&nbsp;Considera-se inacessível, para efeito de citação
  por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§
  2o&nbsp;No caso de ser inacessível o lugar em que se
  encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio,
  se na comarca houver emissora de radiodifusão.

  
Art.
  256. &nbsp;A citação por edital será feita:

I
  – quando desconhecido ou incerto o citando;

II
  – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o
  citando;

III
  – nos casos expressos em lei.

§
  1o&nbsp;Considera-se inacessível, para efeito de citação
  por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§
  2o&nbsp;No caso de ser inacessível o lugar em que se
  encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio,
  se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§
  3o&nbsp;O réu será considerado em local ignorado ou incerto
  se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante
  requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de
  órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

 

  
Art.
  232. São requisitos da citação por edital:

I
  – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias
  previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II
  – a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III
  – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no
  órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV
  – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60
  (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V
  – a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio
  versar sobre direitos disponíveis.

§
  1o&nbsp;Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem
  como do anúncio, de que trata o no&nbsp;II deste artigo.

§
  2o&nbsp;A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial
  quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

  
Art.
  257. &nbsp;São requisitos da citação por edital:

I
  – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das
  circunstâncias autorizadoras;

II
  – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do
  respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de
  Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III
  – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60
  (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma,
  da primeira;

IV
  – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo
  único. &nbsp;O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita
  também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando
  as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

 

  
Art.
  233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os
  requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o
  salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo
  único. A multa reverterá em benefício do citando.

  
Art.
  258. &nbsp;A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a
  ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em
  multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo
  único. &nbsp;A multa reverterá em benefício do citando.

 

  


  
Art.
  241. &nbsp;Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do
  réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria
  comunicar-lhe o resultado do julgamento.

Art.
  259. &nbsp;Serão publicados editais:&nbsp;

I
  – na ação de usucapião de imóvel;

II
  – na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

III
  – em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a
  provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou
  desconhecidos.

 




INTIMAÇÃO



 

  
CPC/73

  
CPC/15

 

  
Art.
  234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
  processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  
Art.
  269. &nbsp;Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos
  termos do processo.

§
  1o&nbsp;É facultado aos advogados promover a intimação do
  advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir,
  cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§
  2o&nbsp;O ofício de intimação deverá ser instruído com
  cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§
  3o&nbsp;A intimação da União, dos Estados, do Distrito
  Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de
  direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública
  responsável por sua representação judicial.

 

  
Art.
  235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo
  disposição em contrário.

  
Art.
  271. &nbsp;O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes,
  salvo disposição em contrário.

 

  
Art.
  236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios,
  consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão
  oficial.

§
  1o&nbsp;É indispensável, sob pena de nulidade, que da
  publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para
  sua identificação.

§
  2o&nbsp;A intimação do Ministério Público, em qualquer caso
  será feita pessoalmente.

  
Art.
  272. &nbsp;Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as
  intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§
  1o&nbsp;Os advogados poderão requerer que, na intimação a
  eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que
  devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§
  2o&nbsp;Sob pena de nulidade, é indispensável que da
  publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo
  número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido,
  da sociedade de advogados.

§
  3o&nbsp;A grafia dos nomes das partes não deve conter
  abreviaturas.

§
  4o&nbsp;A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder
  ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver
  registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§
  5o&nbsp;Constando dos autos pedido expresso para que as
  comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados
  indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§
  6o&nbsp;A retirada dos autos do cartório ou da secretaria
  em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da
  sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou
  pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no
  processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§
  7o&nbsp;O advogado e a sociedade de advogados deverão
  requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§
  8o&nbsp;A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo
  preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por
  tempestivo se o vício for reconhecido.

§
  9o&nbsp;Não sendo possível a prática imediata do ato diante
  da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a
  nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da
  decisão que a reconheça.

 

  
Art.
  237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se
  houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao
  escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I
  - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II
  - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do
  juízo.

Parágrafo
  único.&nbsp; As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme
  regulado em lei própria.

  
Art.
  270. &nbsp;As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio
  eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo
  único. &nbsp;Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à
  Advocacia Pública o disposto no § 1o&nbsp;do art. 246.

Art.
  273. &nbsp;Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na
  localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de
  secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

I
  - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II
  - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados
  fora do juízo.

 

  
Art.
  238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes,
  aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes
  em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo
  único.&nbsp; Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao
  endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou
  embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que
  houver modificação temporária ou definitiva.

  
Art.
  274. &nbsp;Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às
  partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos
  do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo
  escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo
  único. &nbsp;Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço
  constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado,
  se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente
  comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do
  comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

 

  
Art.
  239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a
  realização pelo correio.

Parágrafo
  único. A certidão de intimação deve conter:

I
  - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando
  possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II
  - a declaração de entrega da contrafé;

III
  - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

  
Art.
  275. &nbsp;A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a
  realização por meio eletrônico ou pelo correio.

§
  1o&nbsp;&nbsp;A certidão de intimação deve conter:

I
  - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível,
  o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

II
  - a declaração de entrega da contrafé;

III
  - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§
  2o&nbsp;Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada
  com hora certa ou por edital.

 

  
Art.
  240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda
  Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Parágrafo
  único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte,
  se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

  
Art.
  230. &nbsp;O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a
  Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da
  intimação ou da notificação.

 

  
Art.
  241. Começa a correr o prazo:

I
  - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos
  autos do aviso de recebimento;

II
  - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de
  juntada aos autos do mandado cumprido;

III
  - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de
  recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV
  - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou
  rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V
  - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

Art.
  242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os
  advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§
  1o&nbsp;Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é
  publicada a decisão ou a sentença.

§
  2o&nbsp;Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício
  ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para
  ciência da nova designação.



  
Art.
  231. &nbsp;Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do
  prazo:

I
  - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a
  intimação for pelo correio;

II
  - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a
  intimação for por oficial de justiça;

III
  - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato
  do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV
  - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação
  ou a intimação for por edital;

V
  - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao
  término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação
  for eletrônica;

VI
  - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo
  esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida,
  quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII
  - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça
  impresso ou eletrônico;

VIII
  - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos,
  em carga, do cartório ou da secretaria.

§
  1o&nbsp;Quando houver mais de um réu, o dia do começo do
  prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os
  incisos I a VI do&nbsp;caput.

§
  2o&nbsp;Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é
  contado individualmente.

§
  3o&nbsp;Quando o ato tiver de ser praticado diretamente
  pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a
  intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para
  cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a
  comunicação.

§ 4o&nbsp;Aplica-se o disposto
  no inciso II do&nbsp;caput&nbsp;à citação com hora certa.

 

  
Art.
  242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os
  advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§
  1o&nbsp;Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é
  publicada a decisão ou a sentença.

§
  2o&nbsp;Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício
  ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para
  ciência da nova designação .

  
Art.
  1.003. &nbsp;O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os
  advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria
  Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§
  1o&nbsp;Os sujeitos previstos
  no&nbsp;caput&nbsp;considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for
  proferida a decisão.

§
  2o&nbsp;Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI,
  ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida
  anteriormente à citação.

§
  3o&nbsp;No prazo para interposição de recurso, a petição
  será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária,
  ressalvado o disposto em regra especial.

§
  4o&nbsp;Para aferição da tempestividade do recurso remetido
  pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§
  5o&nbsp;Excetuados os embargos de declaração, o prazo para
  interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§
  6o&nbsp;O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
  local no ato de interposição do recurso.

 








CARTAS



 

  
CPC/73

  
CPC/15

 

  
Art.
  202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da
  carta rogatória:

I
  - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II
  - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato
  conferido ao advogado;

III
  - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV
  - o encerramento com a assinatura do juiz.

§
  1º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como
  instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam
  ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§
  2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
  remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§
  3º&nbsp; A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser
  expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser
  eletrônica, na forma da lei.

  
Art.
  260. &nbsp;São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

I
  - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II
  - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato
  conferido ao advogado;

III
  - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV
  - o encerramento com a assinatura do juiz.

§
  1o&nbsp;O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer
  outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que
  esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos
  peritos ou pelas testemunhas.

§
  2o&nbsp;Quando o objeto da carta for exame pericial sobre
  documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução
  fotográfica.

§
  3o&nbsp;A carta arbitral atenderá, no que couber, aos
  requisitos a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;e será instruída com a convenção
  de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da
  função.

 

  
Art.
  203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser
  cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da
  diligência.

  
Art.
  261. &nbsp;Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento,
  atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

§
  1o&nbsp;As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de
  expedição da carta.

§
  2o&nbsp;Expedida a carta, as partes acompanharão o
  cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a
  prática dos atos de comunicação.

§
  3o&nbsp;A parte a quem interessar o cumprimento da
  diligência cooperará para que o prazo a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;seja
  cumprido.

 

  
Art.
  204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o
  cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim
  de se praticar o ato.

  
Art.
  262. &nbsp;A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe
  ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela
  consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo
  único. &nbsp;O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente
  comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

 

  
Art.
  205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória
  por telegrama, radiograma ou telefone.

  
Art.
  263. &nbsp;As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio
  eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma
  da lei.

 

  
Art.
  206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma,
  conterão, em resumo substancial, os requisitos&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de
  estar reconhecida a assinatura do juiz.

  
Art.
  264.&nbsp; A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por
  telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos
  mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da
  autenticidade.

 

  
Art.
  207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá,
  por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver
  de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da
  primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara,
  observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§
  1º O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário
  do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta
  e solicitando-lhe que lha confirme.

§
  2º Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

  
Art.
  265. &nbsp;O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do
  juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta
  precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do
  escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um
  ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no
  art. 264.

§
  1o&nbsp;O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia
  ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário
  do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante,
  lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

§
  2o&nbsp;Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de
  secretaria submeterá a carta a despacho.

 

  
Art.
  208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama,
  radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do
  tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às
  despesas que serão feitas no juízo em&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que houver de
  praticar-se o ato.

  
Art.
  266.&nbsp; Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio
  eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria
  do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente
  às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

 

  
Art.
  209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com
  despacho motivado:

I
  - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II
  - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III
  - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

  
Art.
  267. &nbsp;O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral,
  devolvendo-a com decisão motivada quando:

I
  - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II
  - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III
  - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo
  único. &nbsp;No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o
  juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao
  juiz ou ao tribunal competente.

 

  
Art.
  210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu
  cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será
  remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de
  traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

  


 

  
Art.
  211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças
  estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
  Federal.

  


 

  
Art.
  212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10
  (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

  
Art.
  268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez)
  dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.