Oficialmente publicada e valendo: Normas para a Produção e a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas.
Autor: Clayton Debiasi | Publicado: 2012-08-28T05:26:00-07:00



Prezados, 



Finalmente foi
publicada a aprovada Instrução Normativa para “Produção e comercialização de
mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas”. Segue copia logo abaixo.

Resultado do trabalho
e esforço de todos. 

Agradecimentos
aqueles que participaram ativamente.



Att.,

Clayton
Debiasi

Presidente
Interino – ABBPlantas



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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-22, DE
27 DE AGOSTO DE 2012.



O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 05
de agosto de 2003, no Decreto nº5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução
Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo
nº21000.003568/2010-32, resolve: 



Art. 1º Estabelecer as Normas para a Produção e
a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação obtidas por
meio de Cultura de Tecidos de Plantas. 



Art. 2º Aprovar os seguintes anexos: Anexo I -
Modelo de Mapa de Produção e de Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas
de Propagação Obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas; Anexo II -
Modelo de Laudo de Vistoria de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação
obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas; Anexo III - Modelo de
Requerimento de inscrição/renovação de Planta Básica, de Planta Matriz, de
Jardim Clonal, de Borbulheira, de Planta fornecedora de material de propagação
sem origem genética comprovada ou de Campo de plantas fornecedoras de material
de propagação sem origem genética comprovada;Anexo IV - Modelo de Laudo Técnico
para Validação da Identidade da Planta ou do Campo de Plantas Fornecedoras de
Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada; Anexo V- Modelo de
Requerimento de Inscrição da Produção da Unidade de Propagação in vitro; Anexo
VI - Modelo de Certificado de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação
obtidas por meio de Cultura de Tecidos; e Anexo VII - Modelo de Termo de
Conformidade de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação obtidas por meio de
Cultura de Te c i d o s . 



Art. 3º Alterar os incisos I, III, IX, XXIX,
LXIII, LXV, LXIX, LXX do item 3 - Conceituações, do Anexo à Instrução Normativa
MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes
redações: 



"3. CONCEITUAÇÕES 

..............................................................................................


I - aclimatização: processo de adaptação
gradual de uma muda ou de outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas, provenientes de um ambiente in vitro para um
ambiente ex vitro; 

..............................................................................................


III - ápice caulinar: segmento do ápice do
caule composto pelo meristema apical juntamente com os primórdios foliares e
folhas em desenvolvimento"; 

...............................................................................................


IX - calo: grupo ou massa de células com
crescimento desordenado, as quais podem apresentar certo grau de diferenciação;


...............................................................................................


XXIX - explante: material utilizado para
iniciar o processo de produção de mudas ou de outras estruturas de propagação
obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas; 

...............................................................................................


LXIII - rizoma: caule radiciforme, geralmente
subterrâneo, utilizado como estrutura de propagação; 

................................................................................................


LXV - subcultivo: transferência do material
vegetal em cultivo in vitro para um novo meio nutritivo, com subdivisão; 

................................................................................................


LXIX - tubérculo: caule subterrâneo dotado de
brotos ou gemas, utilizado como estrutura de propagação; 

................................................................................................

LXX - unidade de propagação in vitro: estrutura
física para a produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas
por meio de cultura de tecidos de plantas. 

.........................................................................................."




(NR) 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que
exerçam as atividades relacionadas à produção e à comercialização de mudas e de
outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de
plantas, previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, ficam obrigadas à
inscrição ou credenciamento, conforme o caso, no Registro Nacional de Sementes
e Mudas - RENASEM. 



Art. 5º Para a produção e a comercialização de
mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas, a cultivar, e, quando for o caso, a espécie, deverá estar
inscrita no Registro Nacional de Cultivares - RNC. 



Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa,
entende-se por: 



I - aclimatização: processo de adaptação
gradual de uma muda ou de outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas, provenientes de um ambiente in vitro para um
ambiente ex vitro; 



II - ápice caulinar: segmento do ápice do caule
composto pelo meristema apical juntamente com os primórdios foliares e folhas
em desenvolvimento; 



III - bulbo: broto folhoso subterrâneo com
escamas ou túnicas; 



IV - bulbilho: broto folhoso que compõe o
bulbo, capaz de destacar-se e enraizar-se, desenvolvendo-se em uma nova planta;




V - calo: grupo ou massa de células com crescimento
desordenado, as quais podem apresentar certo grau de diferenciação; 



VI - cormo: órgão subterrâneo de armazenamento
de algumas plantas, composto de uma haste vertical, engrossada por tecido de
reserva no topo da qual uma gema produz raízes e brotos, semelhante em função e
estrutura ao rizoma; 



VII - conjunto de explantes: quantidade de um
mesmo tipo de explante, de mesma origem, coletados na mesma data; 



VIII - cultura de tecidos: método de propagação
vegetativa, por meio de técnicas de excisão, desinfestação e cultura, em meio
nutritivo, em condições assépticas, de células e de tecidos ou órgãos de
plantas; 



IX - embrião somático: embrião formado a partir
de células somáticas; 



X - explante: material utilizado para iniciar o
processo de produção de mudas ou de outras estruturas de propagação obtidas por
meio de cultura de tecidos de plantas; 



XI - ex vitro: condição de ambiente não
asséptico à qual são submetidas as mudas e outras estruturas de propagação
obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas; 



XII - indexação: teste de identificação de
patógenos, visando à detecção de plantas sadias no processo de produção de
mudas ou de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas; 



XIII - in vitro: cultivo de células, tecidos,
órgãos vegetais ou plantas em meio de cultura, em condições assépticas e
controladas; 



XIV - lote de mudas ou de outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecido: quantidade de mudas ou de
outras estruturas de propagação obtidas a partir de um explante ou de conjuntos
de explantes de uma espécie ou cultivar, manipulados de forma contínua em todas
as etapas do processo da cultura de tecidos, identificado por letra, número ou
combinação dos dois, do qual cada porção é homogênea e uniforme para as
informações contidas na identificação; 



XV - microenxertia: forma de propagação
assexuada in vitro, que consiste em excisar parte de uma planta (meristema,
ápice caulinar ou gema) e introduzi-la em outra planta (porta-enxerto)
estabelecida in vitro; 



XVI - muda aclimatizada: muda obtida a partir
de propagação in vitro, podendo ser de raiz nua ou não, aclimatizada, pronta
para o plantio; 



XVII - muda não aclimatizada: muda obtida a
partir de propagação in vitro, de raiz nua ou não, não aclimatizada,
comercializada ex vitro; 



XVIII - muda in vitro: muda obtida a partir de
propagação in vitro, comercializada in vitro; 



XIX - muda semiaclimatizada: muda obtida a
partir de propagação in vitro, podendo ser de raiz nua ou não, necessitando
completar a fase de aclimatização; 



XX - planta ornamental: produto de origem
vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, que não tenha objetivo de
plantio como insumo agrícola e que tenha, como bem de consumo, a finalidade de
composição decorativa ou ornamental, e, quando da sua comercialização, deverá
estar identificada na nota fiscal como "Planta Ornamental"; 



XXI - plano de produção da unidade de
propagação in vitro: documento a ser apresentado pelo produtor ao órgão de
fiscalização, com a finalidade de solicitar a inscrição da sua produção de
mudas ou de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas;

XXII - propagação in vitro ou micropropagação:
propagação em ambiente artificial, usando recipientes de cultura, técnicas
assépticas e meio nutritivo adequado para crescimento e desenvolvimento das
plantas; 



XXIII - propágulo: qualquer órgão ou estrutura
vegetal de propagação cultivado in vitro; 



XXIV - repicagem: transferência do material
vegetal em cultivo in vitro para um novo meio nutritivo, sem subdivisão; 



XXV - rizoma: caule radiciforme, geralmente
subterrâneo, utilizado como estrutura de propagação; 



XXVI - semente sintética: embrião somático
envolvido ou encapsulado em gel; 



XXVII - subcultivo: transferência do material
vegetal em cultivo in vitro para um novo meio nutritivo, com subdivisão; 



XXVIII - tubérculo: caule subterrâneo dotado de
brotos ou gemas, utilizado como estrutura de propagação; 



XXIX - unidade de propagação in vitro: estrutura
física para a produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas
por meio de cultura de tecidos de plantas; 



XXX - variante somaclonal: planta obtida in
vitro que mostra variação no fenótipo quando comparada com a planta-mãe; e 



XXXI - vistoria: ato de acompanhamento da
produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas, realizado pelo responsável técnico, visando
verificar o atendimento à legislação vigente. 



CAPÍTULO II 

DO PRODUTOR DE MUDAS E DE OUTRAS ESTRUTURAS DE
PROPAGAÇÃO OBTIDAS POR MEIO DE CULTURA DE TECIDOS 



Art. 7º Constituem-se obrigações do produtor de
mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas: 



I - responsabilizar-se pela produção e pelo
controle da qualidade e identidade das mudas e de outras estruturas de
propagação vegetativa obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas, em
todas as suas etapas; 



II - dispor de unidade de propagação in vitro
constituída de infraestrutura, recursos humanos, equipamentos e instalações
necessárias à produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas
por meio de cultura de tecidos de plantas; 



III - manter as atividades de produção de mudas
e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de
plantas, em todas as suas fases, sob a supervisão e o acompanhamento de
responsável(eis) técnico(s), inclusive no processo de certificação e nas
auditorias; 



IV - comunicar, ao órgão de fiscalização, a rescisão
de contrato ou qualquer impedimento do responsável técnico, ocorrido durante o
processo de produção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da
data de ocorrência, indicando o novo responsável técnico; 



V - enviar, anualmente, por via impressa ou
eletrônica, ao órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde a unidade de
propagação in vitro está instalada, o Mapa de Produção e Comercialização de
mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas, conforme o Anexo I desta Instrução Normativa, até 10 de
fevereiro do ano seguinte à produção; 



VI - manter à disposição do órgão de
fiscalização, inclusive por meio eletrônico, pelo prazo de cinco anos: 



a) projeto técnico da atividade, elaborado pelo
responsável técnico, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: 



1. identificação da unidade de propagação in
vitro (nome do produtor, número de inscrição no RENASEM e endereço completo); 



2. descrição sintética da metodologia e
técnicas utilizadas na produção da unidade de propagação in vitro, indicando,
no mínimo, a procedência, o tipo de explante(s) utilizado(s), o número de
subcultivos, a via morfogenética (organogênese ou embriogênese), o cronograma
de execução e a descrição das atividades relacionadas a todas as etapas do
processo de produção; 



3. tipo e quantidade de mudas e outras
estruturas vegetais propagativas a serem produzidos, por espécie e cultivar,
quando for o caso; 



b) laudos de vistorias emitidos pelo
responsável técnico, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa; 



c) laudo de indexação para patógenos de plantas
fornecedoras de explantes, atestados de origem genética, certificados ou termo
de conformidades, conforme o caso; 



d) contrato de prestação de serviços
quando alguma das etapas do processo de produção de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas
venha a ser executada por terceiros; e

e) documentação referente às operações
comerciais de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas; 



VII - manter registro, atualizado, com as
recomendações emitidas pelo responsável técnico, referente à produção da
unidade de propagação in vitro; e 



VIII - atender às normas e padrões específicos
para a produção de mudas e outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas para cada espécie ou grupo de espécies. 



§ 1º No caso da etapa de aclimatização ser
realizada por terceiros, mediante contrato de prestação de serviço, a
responsabilidade pela produção recairá sobre o produtor da unidade de
propagação in vitro. 



§ 2º A pessoa física ou jurídica que prestar
serviço de aclimatização na produção de mudas e de outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas fica obrigada a se
inscrever no RENASEM como produtor de mudas e manter à disposição da
fiscalização o contrato e o documento de comprovação de origem do material. 



§ 3º A pessoa física ou jurídica que realizar a
aclimatização visando à comercialização de mudas ou de outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas fica obrigada a se
inscrever no RENASEM como produtor de mudas, sem prejuízo do atendimento à
legislação específica. 



CAPÍTULO III 

DA PRODUÇÃO DE MUDAS E DE OUTRAS ESTRUTURAS DE
PROPAGAÇÃO OBTIDAS POR MEIO DE CULTURA DE TECIDOS 



Art. 8º Serão objeto da produção e da
comercialização os seguintes tipos de mudas e de outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas: 



I - bulbo; 



II - bulbilho; 



III - calo; 



IV - cormo; 



V - embrião somático; 



VI - explante in vitro; 



VII - muda in vitro; 



VIII - muda não aclimatizada; 



IX - muda semiaclimatizada; 



X - muda aclimatizada; 



XI - rizoma; 



XII - propágulo; 



XIII - semente sintética; e 



XIV - tubérculo. 



Art. 9º A produção de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas
deverá ser realizada em unidade de propagação in vitro, mediante o controle de
qualidade em todas as suas etapas. 



Art. 10. A produção de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas
compreende as fases de cultivo in vitro e ex vitro, quando for o caso. 



§ 1º A fase de cultivo in vitro compreende as
seguintes etapas: 



I - de estabelecimento da cultura asséptica; e 



II - da multiplicação. 



§ 2º A fase de cultivo ex vitro compreende a
etapa de aclimatização. 



§ 3º O enraizamento pode ocorrer tanto na fase
in vitro como na fase ex vitro. 



§ 4º As etapas compreendidas nos §§ 1º e 2º
poderão ser realizadas por terceiros mediante contrato. 



Art. 11. A unidade de propagação in
vitro deverá ter:

I - na fase in vitro, ambiente para: 



a) recepção e preparo de material vegetal,
quando for o caso; 



b) lavagem, esterilização e preparo de meio de
cultura, quando for o caso; 



c) manipulação asséptica; 



d) crescimento da cultura; e 



e) armazenamento de reagentes e vidraria,
quando for o caso; 



II - na fase ex vitro: 



a) ambiente protegido como casa de vegetação,
estufa ou telado; 



b) sistema de irrigação e drenagem; e 



c) piso revestido. 



Parágrafo único. O produtor que realizar a fase
de aclimatização para terceiros deverá atender as exigências previstas no
inciso II deste artigo. 



Art. 12. O limite máximo aceito de variantes
somaclonais, por lote de mudas ou de outras estruturas vegetais obtidas por
meio de cultura de tecidos, será de 5% (cinco por cento). 



Parágrafo único. A variação somaclonal ocorrida
na fase in vitro é de responsabilidade do produtor da unidade de propagação in
vitro. 



Seção I 

Das Plantas Fornecedoras de Explantes 



Art. 13. A produção de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas
deverá ser realizada a partir de explantes oriundos de Planta Básica, de Planta
Matriz, de Jardim Clonal, de Borbulheira, de Campo de Plantas ou de Planta
Fornecedora de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada, inscritos
no órgão de fiscalização na Unidade da Federação em que estes estejam
instalados. 



§ 1º No caso de contratação de serviço de
unidade de propagação in vitro para fornecimento de mudas ou de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas para
uso próprio, o contratante deverá informar no contrato: 



I - a origem da planta, com as respectivas
coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro
(SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos; e 



II - autorização do obtentor da cultivar,
quando se tratar de cultivar protegida. 



§ 2º O órgão de fiscalização onde foram
efetuadas as inscrições previstas no caput deste artigo deverá enviar cópia dos
certificados de inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias da emissão dos mesmos, ao
órgão de fiscalização onde o produtor estiver inscrito no RENASEM. 



Art. 14. A Planta Básica, a Planta Matriz, o
Jardim Clonal, a Borbulheira, o Campo de Plantas ou a Planta Fornecedora de
Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada, fornecedores deexplantes
para a produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio
de cultura de tecidos, deverá ser de espécie ou cultivar inscrita no RNC. 



§ 1º As plantas básicas e plantas matrizes de
espécies para as quais exista restrição fitossanitária deverão ser submetidas,
pelo produtor, a teste de indexação realizado por laboratório credenciado
pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária. 



§ 2º Será permitido para a etapa de
estabelecimento in vitro o uso de explante mantido in vitro ou oriundo do
cultivo in vitro. 



§ 3º O Jardim Clonal de plantas
fornecedoras de explantes deverá ser constituído de, no mínimo, três plantas
básicas ou plantas matrizes.

Art. 15. A inscrição da Planta Básica, da
Planta Matriz, do Jardim Clonal, da Borbulheira, da Planta ou do Campo de
Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada,
fornecedora de explantes para a produção de mudas e de outras estruturas de
propagação por meio de cultura de tecidos de plantas, deverá ser solicitada ao
órgão de fiscalização, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 



I - requerimento de inscrição/renovação de
Planta Básica, de Planta Matriz, de Jardim Clonal, de Borbulheira, de Planta
fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada ou de
Campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética
comprovada, conforme o caso, nos termos do Anexo III desta Instrução Normativa;




II - comprovante de recolhimento da taxa
correspondente, quando for o caso; 



III - contrato com o certificador, quando for o
caso; 



IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
relativa à atividade; 



V - comprovante de origem da Planta Básica, da
Planta Matriz, do Jardim Clonal ou da Borbulheira, da seguinte forma: 



a) nota fiscal do material de propagação,
quando adquirido de terceiros; 



b) Atestado de Origem Genética para Planta
Básica ou Planta Matriz; e 



c) Atestado de Origem Genética ou Certificado
para o Jardim Clonal ou Borbulheira; 



VI - comprovação da origem da Planta ou do
Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética
Comprovada, por meio de um dos seguintes documentos: 



a) Termo de Conformidade da semente ou da muda;
ou b) laudo técnico elaborado por especialista contratado pelo interessado, ou
laudo técnico elaborado por responsável técnico do produtor, que contenha as
descrições morfológicas e botânicas da espécie ou cultivar, baseado em
publicação especializada, conforme formulário constante do Anexo IV desta
Instrução Normativa, validando a identidade da Planta ou do Campo de Plantas
Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada; VII -
comprovação de origem da Planta ou do Campo de Plantas Fornecedoras de Material
de Propagação sem Origem Genética Comprovada, instalados anteriormente à
publicação desta Instrução Normativa, por meio de um dos seguintes documentos: 



a) comprovante da aquisição do material de
propagação, tais como: nota fiscal, termo de doação, autorização de coleta ou
autorização de uso quando adquirido de terceiros; ou 



b) laudo técnico elaborado por especialista
contratado pelo interessado ou laudo técnico elaborado pelo responsável técnico
do produtor, que contenha as descrições morfológicas e botânicas da espécie ou
cultivar, baseado em publicação especializada, conforme formulário constante do
Anexo IV desta Instrução Normativa, validando a identidade da Planta ou do
Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética
Comprovada; 



VIII - croquis de localização do Jardim Clonal,
da Planta Básica, da Planta Matriz, da Borbulheira ou da Planta ou do Campo de
Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada,
conforme o caso; 



IX - autorização do detentor dos direitos de
propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; 



X - informação da localização indicada por meio
de coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico
Brasileiro (SAD-69), expressa em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto
central da área do Jardim Clonal ou do Campo de Plantas Fornecedoras de
Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e junto a cada Planta
Básica ou Planta Matriz, ou Planta Fornecedora de Material de Propagação sem
Origem Genética Comprovada; e 



XI - endereço do local onde os documentos
exigidos ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem
mantidos fora da unidade de propagação in vitro sede do processo de produção. 

Parágrafo único. A Planta ou o Campo de Plantas
sem Origem Genética Comprovada, fornecedoras de explantes para a produção de
mudas e de outras estruturas de propagação por meio de cultura de tecido de
plantas, instaladas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa,
deverão ser inscritas no órgão de fiscalização na Unidade da Federação onde
estiverem instaladas até 1 (um) ano após a data de publicação desta Instrução
Normativa. 



Art. 16. A inscrição do Jardim
Clonal, da Planta Básica, da Planta Matriz, da Borbulheira, da Planta ou do
Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética
Comprovada fornecedores de explantes para a produção de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas deverá
ser renovada a cada 3 (três) anos, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:

I - requerimento de Inscrição/Renovação
conforme o Anexo III desta Instrução Normativa; 



II - comprovante de recolhimento da taxa
correspondente, quando se tratar de Jardim Clonal ou Borbulheira; 



III - contrato com o certificador, quando for o
caso; 



IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
relativa à atividade; 



V - laudo técnico emitido pelo Responsável
Técnico, atestando que o Jardim Clonal, a Planta Básica, a Planta Matriz, a
Borbulheira, a Planta ou o Campo de Plantas fornecedoras de Material de
Propagação Sem Origem Genética Comprovada mantêm todas as condições e
características que permitiram sua inscrição anterior e o seu estado
fitossanitário; e 



VI - autorização do detentor dos direitos de
propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil. 



Art. 17. O Jardim Clonal, a Planta Básica, a
Planta Matriz, a Borbulheira, a Planta ou o Campo de Plantas Fornecedoras de
Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada, fornecedores de
explantes para a produção de mudas e de outras estruturas de propagação por
meio de cultura de tecidos de plantas, deverão ser identificados por placa,
contendo as seguintes informações: 



I - "Planta Básica da espécie e cultivar
inscrita sob o nº", ou "Planta Matriz da espécie e cultivar inscrita
sob o nº", ou "Jardim Clonal da espécie e cultivar inscrito sob o
nº", ou "Borbulheira da espécie e cultivar inscrita sob o nº",
ou "Planta Fornecedora de Material de Propagação Sem Origem Genética
Comprovada da espécie inscrita sob nº", ou "Campo de Plantas
Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada da
espécie inscrita sob nº"; 



II - número de Plantas Básicas ou Plantas
Matrizes, quando Jardim Clonal, ou número de plantas, quando Campo de Plantas
Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada; e 



III - área do Jardim Clonal ou do Campo de
Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem 



Origem Genética Comprovada. 



Art. 18. A Planta Básica, a Planta Matriz, o
Jardim Clonal, a Borbulheira, a Planta ou o Campo de Plantas Fornecedoras de
Material de Propagação Sem Origem Genética Comprovada deverão ser vistoriados
pelo responsável técnico, nas seguintes fases: 



I - semestralmente; 



II - após a poda, quando for realizada; e 



III - na pré-colheita do material de
propagação. 



Seção II 

Da Inscrição da Produção da Unidade de
Propagação in vitro 



Art. 19. O produtor de mudas da unidade de
propagação in vitro deverá solicitar ao órgão de fiscalização na Unidade da
Federação, onde estiver instalada a unidade de propagação in vitro, a inscrição
da produção, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 



I - requerimento de inscrição contendo o plano
de produção da unidade de propagação in vitro conforme o Anexo V desta
Instrução Normativa; 



II - comprovante de recolhimento da taxa
correspondente; 



III - autorização do detentor dos direitos de
propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; 



IV - comprovação da origem do material de
propagação a ser utilizado, por meio dos seguintes documentos: 



a) nota fiscal em nome do produtor, quando
adquirido de terceiros; 



b) Atestado de origem genética para material
proveniente de Planta Básica ou Certificado de Mudas para material proveniente
de Planta Matriz, Jardim Clonal, Borbulheira, ou Muda Certificada; 



c) Termo de Conformidade de mudas para material
de propagação oriundo de Jardim Clonal ou Borbulheira não submetidos ao processo
de certificação ou de Planta ou Campo de Plantas Fornecedoras de Material de
Propagação Sem Origem Genética Comprovada; ou 



d) Atestado de Origem Genética para sementes da
categoria genética ou Certificado de Semente para as sementes das categorias básica,
certificada - C1 e C2 ou Termo de Conformidade para as sementes das categorias
S1 e S2, no caso de mudas produzidas a partir de sementes; 



V - cópia do processo de importação
que autorizou a internalização do material de propagação, quando importado;

VI - contrato com o certificador, quando for o
caso; 



VII - Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), relativa à atividade; 



VIII - endereço do local onde os documentos
exigidos nesta Instrução Normativa ficarão disponíveis ao órgão de
fiscalização, quando estes forem mantidos fora da unidade de propagação in
vitro; e 



IX - contrato de produção de mudas e de outras
estruturas de propagação vegetativa obtidas por meio de cultura de tecidos,
para terceiros, quando for o caso. 



§ 1º Quando a produção de mudas, sob contrato,
for realizada para terceiros, a nota fiscal de comprovação da origem do
material de propagação poderá estar em nome do contratante, sendo que a
autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no
caso de cultivar protegida no Brasil, deverá estar em nome do produtor
contratante. 



§ 2º O órgão de fiscalização onde foi efetuada
a inscrição prevista no caput deste artigo deverá enviar, no prazo de 5(cinco)
dias após a homologação, ao órgão de fiscalização onde o produtor estiver
inscrito no RENASEM, cópia do requerimento previsto no inciso I deste artigo. 



§ 3º O produtor da unidade de propagação in
vitro deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
os documentos de que tratam os incisos III, IV, V, VI e IX deste artigo. 



§ 4º Os documentos exigidos no inciso IV deste
artigo poderão ser entregues juntamente com o Mapa de Produção e
Comercialização de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio
de cultura de tecidos de plantas, quando não disponíveis na ocasião da
inscrição. 



Art. 20. A inscrição da produção da unidade de
propagação in vitro deverá ser realizada por estimativa de produção, anualmente
até 10 de março do respectivo ano, por meio do plano de produção. 



Parágrafo único. O produtor de mudas e de
outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de
plantas poderá alterar o seu plano de produção anual e efetuar o pagamento da
diferença de taxa, caso haja aumento da quantidade produzida, devendo manter
atualizadas e à disposição da fiscalização as alterações efetuadas. 



Seção III 

Da Identificação de Mudas e de Outras
Estruturas de Propagação obtidas por meio de Cultura de Tecidos de Plantas 



Art. 21. As mudas e outras estruturas de propagação
obtidas por meio de cultura de tecidos de planta, durante o processo de
produção na fase in vitro, deverão estar identificadas, individualmente ou em
grupos, mediante a fixação de placa, etiqueta ou ficha de identificação,
constando, no mínimo, as seguintes informações: 



I - nome da espécie e cultivar ou código que
permita a identificação pelo órgão de fiscalização; 



II - data de estabelecimento do cultivo in
vitro; e 



III - identificação do lote. 



Parágrafo único. As informações referentes ao número
do subcultivo e ao número de explantes iniciais e em cada subcultivo deverão
estar à disposição da fiscalização. 



Art. 22. As mudas e outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de planta, durante a fase ex
vitro, deverão estar identificadas, individualmente ou em grupos, mediante a
fixação de placa, etiqueta ou ficha de identificação, constando, no mínimo, as
seguintes informações: 



I - nome da espécie e cultivar ou código que
permita a identificação pelo órgão de fiscalização; 



II - data de início da fase ex vitro; 



III - identificação do lote; e 



IV - número de mudas por lote. 



Art. 23. Na comercialização, a identificação
das mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escritos em português,
contendo, no mínimo, as seguintes informações: 



I - nome ou nome empresarial, CNPJ ou
CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - tipo de material propagativo produzido, de
acordo com o disposto no art. 8º desta Instrução Normativa, acrescido da classe
e do nome científico da espécie, podendo ser acompanhado do nome comum; 



III - nome da espécie e cultivar, obedecida a
denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR,
quando for o caso; 



IV - identificação do lote; e 



V - indicação do porta-enxerto, no caso de
microenxertia. 



Parágrafo único. As etiquetas ou os rótulos
deverão ser confeccionados de material resistente, de modo a manter as
informações durante todo o processo de comercialização. 



Art. 24. Na identificação das mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas sob
o processo de certificação, deverão ser acrescidas as seguintes informações: 



I - nome empresarial, CNPJ ou CPF do
certificador; 



II - endereço do certificador; 



III - número do RENASEM do certificador; e 



IV - a expressão "Certificação
Própria", quando a certificação for realizada pelo próprio produtor. 



Parágrafo único. As informações de que tratam
os incisos I a III deste artigo não serão exigidas quando o produtor certificar
a sua própria produção. 



Art. 25. No caso de mudas ou de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas de
uma só espécie ou cultivar, de um mesmo lote e destinadas a um único plantio, a
sua identificação poderá constar apenas da nota fiscal. 



Art. 26. No caso de mudas ou de outras
estruturas de propagação produzidas por meio de cultura de tecidos de plantas
de mais de uma espécie ou cultivar, destinadas ao plantio em uma única
propriedade, as informações previstas nos arts. 23 e 24 poderão constar da
embalagem que as contenha, acrescidas da indicação do número de mudas de cada
espécie, cultivar e lote. 



§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, as
mudas ou outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos
de plantas contidas na embalagem deverão ser identificadas individualmente por
espécie, cultivar e lote. 



§ 2º Quando as mudas ou outras estruturas de
propagação produzidas por meio de cultura de tecidos estiverem acondicionadas
em bandejas ou similares, a identificação deverá ser expressa nas bandejas ou
similares. 



Art. 27. No caso da reembalagem, a
identificação da muda ou de outras estruturas de propagação produzidas por meio
de cultura de tecidos de plantas obedecerá ao disposto nesta Instrução
Normativa e será acrescida das seguintes informações: 



I - nome ou nome empresarial, CPF ou CNPJ,
endereço e número de inscrição do reembalador no RENASEM; e 



II - tipo de muda ou de estrutura vegetal
previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, acrescida da expressão
"reembalada". 



Art. 28. A identificação das mudas ou de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas,
importadas para fins comerciais, obedecerá ao disposto no caput e incisos II,
III, IV e V do art. 23 desta Instrução Normativa, e será acrescida das
seguintes informações: 



I - nome ou nome empresarial, CPF ou CNPJ,
endereço e número de inscrição do importador no RENASEM; 



II - tipo de muda ou de estrutura vegetal
previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, acrescida da expressão
"importada"; e 



III - indicação do país de origem. 



Parágrafo único. A muda ou a
estrutura de propagação produzida por meio de cultura de tecidos, quando
importadas e reembaladas, deverão obedecer, também, às exigências para a
identificação previstas no art. 27 desta Instrução Normativa.

Seção IV 

Da Responsabilidade Técnica 



Art. 29. O Responsável Técnico pela produção de
mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas deverá estar credenciado no RENASEM. 



Art. 30. Constituem-se obrigações do
Responsável Técnico: 



I - apresentar ao MAPA o Termo de Compromisso
firmado com o produtor, assumindo a responsabilidade técnica por todas as fases
do processo relacionado às atividades do produtor, do certificador ou do
reembalador de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas, conforme o caso; 



II - apresentar a Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART relativa à atividade; 



III - elaborar e assinar projeto técnico
relativo à atividade e plano de produção de mudas e de outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas; 



IV - acompanhar, quando solicitado, a
fiscalização da atividade por ele assistida; 



V - realizar as vistorias obrigatórias
estabelecidas para a produção de mudas e outras estruturas de propagação
obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas, lavrando os respectivos
laudos; 



VI - acompanhar as auditorias; 



VII - comunicar ao MAPA a rescisão de contrato
com o produtor, reembalador ou certificador, no prazo de até 10 (dez) dias
contados da data de assinatura da rescisão; e 



VIII - cumprir as normas e os procedimentos
estabelecidos pelo MAPA. 



Seção V 

Da Vistoria 



Art. 31. As vistorias na Unidade de Propagação
in vitro deverão ser realizadas pelo responsável técnico do produtor ou do
certificador, no mínimo, na etapa de estabelecimento da cultura asséptica in
vitro e na pré-comercialização. 



Parágrafo único. Os laudos de vistoria deverão
ser emitidos conforme o Anexo II desta Instrução Normativa, por lote de mudas
ou de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de
plantas. 



Art. 32. A vistoria efetuada pelo responsável
técnico tem por finalidade: 



I - recomendar técnicas e procedimentos
necessários à produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas
por meio de cultura de tecidos de plantas ou da produção do material de
propagação: Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal, Borbulheira, Planta ou
Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação Sem Origem Genética
Comprovada, quando for o caso; 



II - verificar as não-conformidades constatadas
na produção de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por meio de
cultura de tecidos de plantas e determinar as medidas corretivas; e 



III - condenar ou aprovar, parcial ou
totalmente, o lote de mudas e de outras estruturas de propagação obtidas por
meio de cultura de tecidos de plantas, conforme os padrões estabelecidos. 



Seção VI 

Da Amostragem 



Art. 33. A amostragem de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas tem
por finalidade obter uma quantidade representativa do lote ou de parte deste,
quando se apresentar subdividido, visando à identidade e à qualidade. 



Seção VII 

Da Fiscalização 



Art. 34. A fiscalização da produção de mudas e
de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecido de
plantas será exercida em todas as etapas do processo de produção, iniciado pela
inscrição da produção da Unidade de Propagação in vitro e concluído com a
emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador, e tem por
objetivo garantir o cumprimento da legislação específica. 



Art. 35. A fiscalização do comércio de mudas e
de outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de
plantas dar-se-á após a emissão da nota fiscal de venda e tem por objetivo
garantir o cumprimento da legislação específica. 



CAPÍTULO IV 

DA COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS E DE OUTRAS
ESTRUTURAS DE PROPAGAÇÃO OBTIDAS POR MEIO DE CULTURA DE TECIDOS 



Art. 36. Na comercialização e transporte, as
mudas e as outras estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de
tecidos de plantas deverão estar identificadas e acompanhadas da respectiva
nota fiscal, e de cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado de
Mudas e de Outras Estruturas de Propagação produzida por meio de cultura de
tecidos de plantas, conforme o Anexo VI desta Instrução Normativa, ou do Termo
de Conformidade de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação produzidas por
meio de cultura de tecidos de plantas, conforme o Anexo VII desta Instrução Normativa,
conforme o caso. 



Art. 37. No trânsito de mudas e de outras
estruturas de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas,
além dos documentos mencionados no art. 36 desta Instrução Normativa, deverá
ser atendida a legislação fitossanitária. 



Art. 38. Para efeito desta Instrução Normativa,
a nota fiscal deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 



I - nome ou nome empresarial, CPF ou CNPJ,
endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM; 



II - nome e endereço do comprador; e 



III - número de mudas ou de outras estruturas
de propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas por lote,
espécie e cultivar, e porta-enxerto, quando for o caso. 



CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 



Art. 39. Os produtores que exercem a atividade
de produção e de comercialização de mudas e de outras estruturas de propagação
obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas terão o prazo de 1(um) ano, a
partir da data de publicação desta Instrução Normativa, para se adequarem às
suas disposições. 



Art. 40. Além do estabelecido nesta Instrução
Normativa, a produção e a comercialização de mudas e de outras estruturas de
propagação obtidas por meio de cultura de tecidos de plantas deverão atender
aos requisitos fitossanitários estabelecidos pela legislação específica. 



Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação. 



MENDES RIBEIRO FILHO