Serviço Social
Autor: INFORMATIVO LIDERANÇA | Publicado: 2011-04-17T00:51:00-03:00


O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida  somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo  Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de  Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é  denominada de assistente social. 
O Serviço Social surgiu a partir dos anos  1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no país. A  emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos poderes  dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e  Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações  populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O  ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada  em 1957 com a lei 3252. A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora,  desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo  acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos anos  1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas  influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de  conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e  com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre  outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008). 
De acordo  com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo  4º, constituem competências do assistente social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a  órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e  organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que  sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade  civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos,  grupos e à população; IV - (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido  de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de  seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a  análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública  direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias  relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada  às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e  sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de  Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de  benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e  indireta, empresas privadas e outras entidades. Já o art. 5º da referida lei aponta as atribuições privativas do assistente  social. Ou seja, somente o profissional de Serviço Social pode executar tais  atribuições. São elas: I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,  pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de  Serviço Social; III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e  indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço  Social; IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e  pareceres sobre a matéria de Serviço Social; V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como  pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e  adquiridos em curso de formação regular; VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço  Social; VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de  graduação e pós-graduação; VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de  pesquisa em Serviço Social; IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões  julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou  onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre  assuntos de Serviço Social; XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e  Regionais; XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou  privadas; XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira  em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
O  profissional de Serviço Social pode atuar em instituições públicas federais,  estaduais e municipais. Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com  preceitos constitucionais, através de concurso público. Contudo, nos anos 1990,  com as inúmeras terceirizações no serviço público – como forma de precarizar o  trabalho e reduzir custos – assistimos a formas diversas de contratação dos  profissionais, através de cooperativas, “bolsas”, etc. 
Outro espaço  ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações Não-Governamentais  (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções.  O maior campo de atuação do Serviço Social é a Saúde. Outros campos também  são bastante expressivos, como o campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social.  Temos ainda o campo da Educação, Habitação e Empresarial. O Meio Ambiente ainda  é um campo pouco explorado em nossa área. 
O assistente social deve  orientar-se pela lei que regulamenta a profissão de Serviço Social (Lei 8662, de  7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão e dá outras providências) e  pelo Código de Ética Profissional.
É imprescindível ainda o conhecimento da  legislação social em vigor, de acordo com o campo de atuação do profissional  (Saúde, Assistência Social, Previdência, Habitação, Educação, etc). Contudo, o  estudo dos direitos sociais afirmados pela Constituição Federal de 1988 é um  requisito básico, bem como as leis orgânicas que regulamentam a Carta  Constitucional. 
O Portal do Serviço Social disponibiliza os links para a  legislação social largamente utilizada pelos profissionais de Serviço Social.  
O Código de Ética atual afirma os princípios fundamentais da profissão e  dispõe sobre direitos e deveres do profissional, bem como dos parâmetros éticos  nas relações com usuários, outros profissionais, com a Justiça, com  Empregadores, dentre outros. 
O Código de Ética deve ser conhecido e  respeitado por todo profissional em exercício, bem como pelos estudantes de  Serviço Social. A fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres profissionais  cabe aos CRESS. 
A categoria dos assistentes sociais conta com três entidades  representativas: 
a) Conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social  (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): regulamentado  pela Lei 8.662/93 e objetiva disciplinar e defender o exercício da profissão de  assistente social em todo o território nacional. Os CRESS são responsáveis pela  fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres dos profissionais registrados e  obedecem à Política Nacional de Fiscalização do conjunto. 
Anualmente há uma  reunião do conjunto para a tomada de diversas deliberações relativas a ações da  categoria profissional. As decisões podem ser acessadas nos relatórios dos  Encontros Nacionais. 
Para saber mais sobre o histórico do conjunto  CFESS/CRESS, acesse: http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi   criada em 1946, denominada então de Associação Brasileira de Escolas de Serviço  Social (ABESS) e formada por três unidades de ensino preocupadas com a formação  profissional em Serviço Social, que ainda engatinhava. Em 1998 passou a  denominar-se ABEPSS, incorporando a dimensão de pesquisa (e não somente de  ensino) em suas preocupações. 
A ABEPSS é uma entidade civil de âmbito  nacional sem fins lucrativos, com foro jurídico em Brasília, mas sua sede é  itinerante, a cada dois anos, conforme mudança da Diretoria. É constituída pelas  Unidades de Ensino de Serviço Social, por sócios institucionais colaboradores e  por sócios individuais. Cabe ressaltar que nem todas as Unidades de Ensino de  Serviço Social são filiadas à ABEPSS: portanto, a filiação depende de uma opção  acadêmico-política, isto é, de identificação com as finalidades da ABEPSS.
O  seu principal objetivo tem sido o de assegurar a direção político-pedagógica  impressa nas Diretrizes Curriculares de 1996, essencial para possibilitar a  formação de profissionais críticos e competentes. 
A ABEPSS realiza, a cada  dois anos, o Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS). O  último ocorreu em dezembro de 2008, em São Luis do Maranhão, e, o próximo, está  previsto para 2010. A Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO) é a instância  representativa dos estudantes de Serviço Social em âmbito nacional e  concentra-se em questões como a qualidade da formação profissional, os rumos da  universidade brasileira, dentre outras. A ENESSO, além dos representantes  nacionais, possui coordenações regionais. Realiza, anualmente, o Encontro  Nacional dos Estudantes de Serviço Social, quando elege sua Diretoria (nacional  e regional) e estabelece as diretrizes de trabalho para o ano seguinte.
O  Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) é organizado pelas três  entidades e ocorre a cada três anos. O último CBAS – o XII - foi realizado em  2007, em Foz do Iguaçu (Pr) e, o próximo, está previsto para 2010. 
As  condições de trabalho devem estar de acordo com o que dispõe o Código de Ética  Profissional para assegurar o sigilo profissional, bem como a dignidade da  profissão, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo assistente  social.
Todo assistente social tem o dever ético de comunicar ao CRESS  situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética  Profissional. Após a comunicação ao CRESS, a Comissão de Orientação e  Fiscalização (COFI) deve realizar visita ao local e tomar as medidas necessárias  para o enfrentamento da situação. Destaca-se a Resolução CFESS nº 493/2006 de 21  de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício  profissional do assistente social.
Contudo, é fundamental destacar que  condições de trabalho degradantes geralmente não são vivenciadas exclusivamente  pelos assistentes sociais, mas por outros profissionais, bem como pelos próprios  usuários. Cabem aos profissionais – além da denúncia ao CRESS de sua região – o  debate e a articulação junto aos demais profissionais e usuários quanto à  qualidade e as condições do serviço prestado. 
Os deveres e direitos dos  Assistentes Sociais estão presentes no Código de Ética Profissional. Acesse o  Código no link Legislação.
Para exercer a profissão de Serviço Social é  necessário concluir a graduação em Serviço Social em unidade de ensino cujo  curso tenha sido oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e  proceder à inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua  região. 
Caso você encontre alguém intitulando-se assistente social sem a  devida formação, é necessário que faça uma denúncia ao CRESS, pois o Serviço  Social, infelizmente, ainda é muito utilizado para práticas clientelistas,  assistencialistas e eleitoreiras. O assistente social, ao assinar documentos,  pareceres, etc, deve registrar o número de sua inscrição no CRESS.
O estágio  é integrante da formação em Serviço Social, sendo, portanto, obrigatório. O  formato do estágio deve estar explicitado no projeto pedagógico do curso de  Serviço Social, de acordo com o art. 2º da resolução do Conselho Nacional de  Educação (Resolução CNE/CES 15, de 13 de março de 2002 - Estabelece as  Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social) 
De acordo com as  Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço  Social (ABEPSS):
“O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular  obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço  sócio-institucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o  que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita pelo professor  supervisor e pelo profissional do campo, através da reflexão, acompanhamento e  sistematização, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas  unidades de ensino e organizações que oferecem estágio” (ABEPSS, 1999:  7-8).
Portanto, estágio sem supervisão sistemática não é estágio e sim  aproveitamento de uma mão de obra barata (e, às vezes, gratuita) dos estudantes.  Caso você se depare com esta situação, denuncie ao CRESS de sua região, pois é  uma clara ilegalidade. 
A supervisão de estágio é uma atribuição privativa do  assistente social: ou seja, é vedado a outro profissional exercer a supervisão  de estagiários de Serviço Social, conforme assegura a Lei de Regulamentação  Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.
“Art. 5º - Constituem atribuições  privativas do Assistente Social
VI - treinamento, avaliação e supervisão  direta de estagiários de Serviço Social.
Art. 14º - Cabe às Unidades de  Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os  campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis  por sua supervisão. 
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço  Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus  direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social”. (Fonte: assistentesocial.com.br).