Ação judicial contra Previdência deve ser precedida por pedido administrativo
Autor: roger | Publicado: 2014-08-29T09:21:00-04:00






O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu 
que o cidadão não pode ingressar com ação na Justiça para requerer 
benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera 
administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo 
com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência não 
fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, 
inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo 
anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.



Como o
 processo tinha repercussão geral reconhecida, deverá ser seguida por 
todas as instâncias do Judiciário. Na sessão desta quinta-feira (28/8), o
 Plenário discutirá uma proposta de transição para os processos que 
estão sobrestadas — pelo menos 8,6 mil, segundo as informações enviadas 
pelas instâncias inferiores, em decorrência do reconhecimento da 
repercussão geral.


O ministro Barroso considera importante 
formular uma proposta que resguarde o momento de ingresso em juízo como o
 marco de início do benefício, nos casos em que houver o direito, e 
desobrigue o segurado de propor nova ação se seu direito não for 
reconhecido pelo INSS. Segundo a proposta apresentada pelo relator para 
discussão em Plenário, a parte autora da ação deverá ser intimada para 
dar entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a 
autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.

Postulação ativa
Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir 
do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento 
junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação
 ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou 
parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, 
fica caracterizada ameaça a direito.

“Não há como caracterizar 
lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento 
do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. 
Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é 
preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou o 
ministro.

O relator observou que prévio requerimento 
administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias 
administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para
 que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado 
pela autarquia.

Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação 
de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse 
judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos 
em que seja necessária a apreciação de matéria de fato.

Acrescentou 
ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos 
casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito 
postulado.

A decisão se deu por maioria. Ficaram vencidos o 
ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem 
Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao 
INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de 
acesso universal à Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 631.240
Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 12:05