Prescrição na execução trabalhista
Autor: Marco Francisco | Publicado: 2011-06-07T07:56:00-07:00


 O instituto jurídico da prescrição é previsto pelo sistema jurídico  brasileiro por uma razão bem simples: somos obrigados a conviver com um fato  natural, por vezes indesejado, mas, contudo, impossível de se evitar e que afeta  a todos nós, qual seja, o transcurso do tempo.

Desta forma, não praticado o ato em um determinado espaço temporal, perde-se  o direito de acionar e/ou movimentar o Poder Judiciário diante do transcurso do  prazo previsto em lei. É o fenômeno jurídico da prescrição.

Coube assim ao direito e à ciência do direito, através de enunciados legais e  normas jurídicas deles extraídas, delimitar um espaço razoável de tempo em que  as relações jurídicas devem ser extintas ante o decurso do prazo previsto pelo  ordenamento jurídico.

O objetivo maior é evitar que os conflitos se eternizem, prestigiar a  segurança jurídica e garantir a estabilidade das relações sociais,  impossibilitando a imprescritibilidade dos direitos subjetivos que decorrem das  mais variadas relações surgidas no contexto social e a insegurança jurídica que  decorreria de tal situação.

A prescrição intercorrente é aquela ocorrida durante o curso de um processo  de execução, em que a inércia do credor poderá acarretar na decretação judicial  da ocorrência da prescrição intercorrente e na extinção da ação executiva.

Deve ser extinta execução trabalhista paralisada por mais de cinco anos
A Lei Federal nº 11.051, de 2004, acrescentou ao artigo 40 da Lei Federal nº  6.830, de 1980, a Lei de Execuções Fiscais, o seu parágrafo quarto que prevê a  ocorrência da prescrição intercorrente "se da decisão que ordenar o arquivamento  tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda  Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de  imediato."

A partir daí, pelo menos quanto aos créditos tributários, não restaram mais  dúvidas sobre a possibilidade de se extinguir a execução fiscal quando o  processo executivo ficar paralisado por mais de cinco anos.

Contudo, na seara da Justiça do Trabalho, com fundamento na Súmula nº 114 do  Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento que vinha sendo reiteradamente  aplicado pelos juízos de primeira e segunda instância trabalhistas era mesmo  pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista.

Com o devido respeito ao referido posicionamento, entendemos pela  aplicabilidade da prescrição intercorrente quando a execução trabalhista ficar  paralisada por mais de cinco anos por inércia do credor reclamante.

Deve-se aplicar subsidiariamente à execução trabalhista o que determina o  artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, que consagra o prazo prescricional de  cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais cobrarem seus créditos  trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho  e também o próprio artigo 40, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 6.830, de  1980.

Ainda, o artigo 884, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deixa  claro que em sede de embargos à execução a matéria de defesa será restrita às  alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou, inclusive, da  própria prescrição do crédito trabalhista.

Não se pode deixar de expor que a própria redação da Súmula nº 114 do TST  teve como fonte a anterior redação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais,  sendo que esta redação foi modificada pela Lei Federal nº 11.051, de 2004, que  lhe acrescentou o parágrafo 4º, acima trazido.

Como se não bastasse, o próprio Supremo Tribunal Federal prestigiou este  entendimento ao consolidá-lo na Súmula nº 327.

Felizmente, podemos notar que o posicionamento dos tribunais trabalhistas  sobre o tema está evoluindo e se direcionando pela aplicação da prescrição  intercorrente na execução trabalhista.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, e o  Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a ocorrência da prescrição  intercorrente na execução do crédito trabalhista frente à inércia do credor que  deixou paralisada a execução por mais de cinco anos.

Diante do exposto, os empregadores e também os sócios de pessoas jurídicas  com execuções trabalhistas em curso contra si devem ficar atentos a este  posicionamento e fazer valer a prescrição intercorrente quando for o caso,  prestigiando a segurança jurídica, sem a qual não haverá a tão desejada paz  social.

(*) é advogado e sócio da Celso Cordeiro de Almeida e Silva  Advogados




 Fonte:&nbsp;Valor Econômico, por Pedro G.  M. Moreira (*), 01.06.2011