O GRANDE RISCO DA PEC 37
Autor: Dr. Antonio Fortunato. CONTATO cddhBrasil.cg@hotmail.com | Publicado: 2013-06-13T08:07:00-07:00


Parece que agora a confusão envolvendo duas instituições fundamentais
 para a democracia – o Ministério Público e as polícias – tem mesmo data
 para um desfecho. Com ou sem acordo, o presidente da Câmara, deputado 
Henrique Alves acaba de confirmar para dia 26 deste mês o debate em 
plenário sobre a desastrosa PEC 37, aquela que retira o poder de 
investigação do Ministério Público e o deixa exclusivo às polícias.

Temos visto nos noticiários uma perigosa redução da importância desse
 debate, praticamente como se a questão não passasse de uma querela 
entre membros das duas instituições, seja por mais poder, seja por mais 
reconhecimento ou prerrogativas.

Mas a influência dessa PEC é muito maior, na medida em que afeta 
imediatamente toda a estrutura de investigação pública no país. Em 
primeiro lugar, temos a própria posição do MP. Judicialmente, o 
Ministério Público é o responsável por oferecer a denúncia de um crime à
 Justiça. Isso não significa que ele seja parte interessada da acusação,
 como os defensores da PEC 37 querem fazer crer. O MP foi criado para 
defender os interesses da sociedade, e não para agir apenas como parte 
da acusação. E cabe a quem acusa o ônus da prova.

Para além disso, temos a visão curta do que seja “investigação” para 
os autores da PEC 37. Basta avançar um pouco o raciocínio. E quando a 
Receita Federal precisar esclarecer fraudes e crimes financeiros? Ou 
quando o Ibama fiscalizar áreas desmatadas, serrarias clandestinas, 
crimes ambientais ou tráfico de animais silvestres? Ou quando o TCU 
solicitar informações para descobrir desvios de verbas públicas? Essas 
atividades também não são formas de investigação? A lista de 
instituições de Estado que terão suas atividades distorcidas ou mesmo 
esvaziadas é enorme.

Os deputados que debaterão a PEC 37 no próximo dia 26 devem 
compreender muito claramente o que significa investigar, na verdade um 
dos atos mais essenciais da cidadania atuante. É, por exemplo, tudo o 
que as organizações da sociedade civil fazem, como monitoramento, 
controle social, fiscalização, acesso a informações; até todo o trabalho
 da imprensa investigativa.

Até o debate em plenário, essas organizações não vão poupar esforços 
para conscientizar a sociedade e os políticos sobre os riscos do atual 
texto da PEC 37, tanto que a rede Abracci acaba de divulgar o seu placar da impunidade,
 que vai estar sempre atualizado com as opiniões expressas contra e a 
favor da PEC pelos líderes das bancadas partidárias na Câmara. Afinal de
 contas, mobilizar e pressionar é preciso.

Além disso, o MP paulista criou uma nova ferramenta de pressão cidadã
 ao Congresso, junto a um portal de petições virtuais. Qualquer pessoa 
pode criar um abaixo-assinado individual para seu deputado e, a cada 
assinatura, um e-mail é automaticamente enviado para o parlamentar, 
cobrando sua manifestação contra a proposta. Até o momento, mais de 5 
mil pessoas já criaram seus manifestos.

Retirar a participação do MP da etapa investigatória significa em 
última instância retirar substância da acusação. O que é preciso é 
impedir a exclusividade da ação investigatória, pois nada do que é 
exclusivo é bom para a democracia!

Se não, as próprias CPIs teriam de ser feitas pelas polícias. Ou o 
legislador quer isto mesmo: extinguir a função investigatória do próprio
 Congresso?