CEJUSC - RÉ REVEL E DEFENSOR PÚBLICO
Autor: Sérgio Araújo | Publicado: 2017-03-27T18:34:00-03:00


CEJUSC DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 123/2014

001/1.14.0193930-0 (CNJ 0239314-19.2014.8.21.0001) -

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL AÇORIANOS (PP.

LUCIANE LOPES SILVEIRA) X NELY DE OLIVEIRA

SALLES, FRANCISCO CEZAR DE OLIVEIRA SALLES,

FERNANDO CEZAR DE OLIVEIRA SALLES E RENATO

DE OLIVEIRA SALLES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VOSSA SENHORIA FICA CONVIDADA A COMPARECER

NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO NO PROCESSO ACIMA

INDICADO PARA O DIA 21/10/2014 ÀS 14H30MIN., NA

SALA 636, DO FORO CENTRAL I, SITO NA RUA MÁRCIO

VERAS VIDOR (ANTIGA RUA CELESTE GOBATO), 10,

PORTO ALEGRE (TEL.: 51-3210-6500; E-MAIL:

CEJUSCPOA@TJ.RS.GOV.BR). ATENCIOSAMENTE,

LUCIANE PAVEZI SILVEIRA, SERVIDORA DO CEJUSC.

PORTO ALEGRE, 24 DE SETEMBRO DE 2014



Em setembro de 2014 postei artigo neste blog quanto ao texto contido na NE 123/14 (supra) expedida pelo CEJUSC-POA, expressando minha inconformidade ao termo empregado "vossa senhoria fica convidada", porque incompatível com a norma legal. Sabe-se que a maneira adequada de cientificar-se advogado constituído no processo acerca de solenidade nele aprazada é a intimação, inteligência do § 3º do artigo 334 do CPC. Vale registrar que o CEJUSC-POA foi receptivo à minha pretérita observação, como se pode inferir da NE infra disponibilizada no DJE nesta data.&nbsp;



Por outro lado, tenho, s.m.j., que a intimação por nota de expediente da audiência de mediação designada &nbsp;para o dia 3/5/17 -13h30min, realça-se por sua própria inocuidade.



Com efeito. A parte autora está representada nos autos por defensor público e a demandada &nbsp;não possui advogado constituído nos autos estando na condição de revel e por tal circunstância, qualquer intimação direcionada &nbsp;à sua pessoa, em não sendo de modo pessoal, terá a marca da ineficácia.



De outra banda, &nbsp;é cediço que toda e qualquer intimação &nbsp;destinada ao nobre defensor público somente terá valor legal se procedida de maneira pessoal, sob pena de ser decretado nulo tal ato processual. A intimação pessoal do membro da Defensoria Pública não é um obséquio, pelo contrário, decorre de prerrogativa legal - §§ 1º dos artigos 183 e 186 do Código de Processo Civil.



Assim, para que não se frustre a solenidade aprazada é imperioso que se promova imediata intimação pessoal da ré-revel e do defensor público. Por fim, não se olvide o quão é premente a intimação pessoal do defensor público de modo a possibilitar-lhe que exerça em tempo hábil o direito de requerer o que preconiza o § 2º do artigo 186 do CPC,se assim o desejar.



001/1.14.0216953-2 (CNJ 0007160-64.2014.8.21.5001) -

EVA LOPES GERARDI (PP. DEFENSOR PÚBLICO

DEFPUB/RS) X LUCIANA TAIS MOREIRA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

AGENDADA SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 03/05/

2017 ÀS 13H30MIN, SALA 636, 6º ANDAR DO FORO

CENTRAL I DE PORTO ALEGRE, RUA MÁRCIO VERAS

VIDOR, Nº 10. TELEFONE DE CONTATO: 51-3210.6500

RAMAIS 1078/6809/3744. E-MAIL:

CEJUSCPOA@TJ.RS.GOV.BR. RESERVADAS ATÉ DUAS

HORAS PARA ESSE ENCONTRO, QUANDO O

CONSTITUÍDO DEVE COMPARECER ACOMPANHADO

DE SEU CONSTITUINTE

A intimação da NE 38/2017 abaixo foi disponibilizada nesta data (29/3) no DJE e ela incorre no mesmo equívoco da anterior supra, qual seja, inobservância quanto à condição de defensor público atuando em nome da autora e réu sem advogado constituído nos autos. Por isso, reporto-me integralmente ao que escrevera anteriormente acerca da inocuidade dessa intimação.

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 38/2017
001/1.16.0074933-0 (CNJ 0003542-15.2016.8.21.1001) -
C.S.B. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X
C.V.K.P.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
AGENDADA SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 12/04/
2017 ÀS 13H30MIN, SALA 636, 6º ANDAR DO FORO
CENTRAL I DE PORTO ALEGRE, RUA MÁRCIO VERAS
VIDOR, Nº 10. TELEFONE DE CONTATO: 51-3210.6500
RAMAIS 1078/6809/3744. E-MAIL:
CEJUSCPOA@TJ.RS.GOV.BR. RESERVADAS ATÉ DUAS
HORAS PARA ESSE ENCONTRO, QUANDO O
CONSTITUÍDO DEVE COMPARECER ACOMPANHADO
DE SEU CONSTITUINTE