NOTÍCIAS SOBRE GESTÃO PÚBLICA
Autor: BlogdoPêCê | Publicado: 2011-11-02T19:15:00-03:00

  
Observator​io da Gestão Pública   
Boletim Semanal n. 17 | 27.10.11  
Seg, 31 de Outubro de 2011 07:43  
Fonte: Prefeitura de Bauru  
Umas das diversas missões do OGP é a fomentação de transparência nos órgãos públicos. Isso quer dizer que nos esmeramos por uma gestão municipal do patrimônio público eficiente, pautado pela impessoalidade, moralidade e publicidade. Contudo, como mostram (infelizmente) várias de nossas matérias, essa preocupação não é partilhada com os responsáveis por dar uma destinação ao dinheiro tão suado que é pago para a manutenção de diversos serviços públicos, como saúde, educação, lazer, etc. O OGP é conhecido pela sua atuação na cidade de Marília, entretanto, o desafio é nosso combustível. Por isso começamos a acompanhar as contas públicas de outras três cidades: Bauru, Botucatu e Jahu.  
Curiosamente, encontramos descasos com o manuseio do patrimônio público e ausência de transparência por duas dessas Prefeituras. Enquanto Botucatu dá devida atenção aos princípios já citados acima, a Prefeitura de Bauru e Jahu não compartilham essa assiduidade.  
Em Bauru, a Prefeitura publica avisos de licitações, sem disponibilizar os editais para consulta eletrônica e os resultados das licitações, ato obrigatório por Lei Complementar (LC). Conforme o art. 48-A da Lei Complementar 101/2000:  
Art.48-A – Para fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:  
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima de dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, e quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;  
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários;  
No portal da transparência da referida Prefeitura constam planilhas contendo dados mais específicos sobre as despesas (licitações) realizadas. Entretanto, essas são planilhas mensais, não atendendo o disposto na LC, que obriga a divulgação dos atos e fatos relativos às despesas (licitações) “no momento de sua realização” e não no mês seguinte. A seguir estão imagens retiradas do site da Prefeitura (para mais informações visite:http://www.bauru.sp.gov.br/secretarias/sec_administracao/licitacoes.aspx?s=1&amp;l=431).  
Inscrições para o VII Prêmio de Gestão Pública terminam amanhã  

  

  
&nbsp;Campo Grande (MS) - O prazo de inscrições para o VII Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão Pública termina amanhã, 3 de novembro, quinta-feira. O concurso é aberto para servidores públicos municipais, estaduais e acadêmicos.  
O VII Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestão Pública conta com três categorias: a “Acadêmica”, que abrange artigos científicos com o tema “Controle Social”, a “Práticas Inovadoras na Gestão Estadual” e “Práticas Inovadoras na Gestão Municipal”, com relatos de iniciativas já implementadas e que tenham apresentado resultados positivos.  
Premiação - Nas categorias “Acadêmica” e “Práticas Inovadoras na Gestão Estadual” os classificados em primeiro lugar receberão R$ 5,5 mil. Os prêmios para os segundos colocados serão de R$ 3 mil e para os terceiros, R$ 1,5 mil.  
A categoria “Práticas Inovadoras na Gestão Municipal” conta com três faixas de premiação: Municípios com até 15 mil habitantes; De 15.001 a 35.000 habitantes e acima de 35.000 habitantes. Os autores dos trabalhos classificados em 1° lugar receberão R$ 4 mil, cada.   
Como concorrer - Para participar é preciso entregar a inscrição junto com os trabalhos diretamente na Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, localizada na rua Pedro Celestino nº 437, Centro, CEP 79.004-560, das 8h às 11h e das 13h30 às 17h30. Pelos Correios, as inscrições devem ser encaminhadas por Sedex, via Aviso de Recebimento, sendo considerada, a data da postagem.  
O VII Prêmio de Gestão Pública é uma realização do governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e da Fundação Escola de Governo com a parceria da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).  
Mais informações sobre o concurso você encontra no site www.escolagov.ms.gov.br ou pelo telefone (67) 3321 6100.  
Prefeitura de Londrina deve investir R$ 2,4 milhões em publicidade em 2012   
A Prefeitura Municipal de Londrina pretende gastar aproximadamente R$ 2,4 milhões em ações de publicidade em 2012. Na última segunda-feira (31), foi lançado um novo edital no valor máximo de R$ 1.367.902 para que uma agência possa criar uma campanha institucional para produção, planejamento e veiculação de matérias sobre as ações da administração.  
Cartilha sobre contratação de eventos facilita o aperfeiçoamento da gestão pública  
A cartilha “Aspectos Importantes da Contratação de Eventos”, elaborada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR), que aborda as peculiaridades e dificuldades da contratação de eventos, está disponível no site da Secretaria-Geral da Presidência da República. A cartilha é um manual de consulta rápida, com as dúvidas mais comuns, e um resumo da legislação aplicável ao assunto.  
Segundo o secretário da Ciset, Jerri Coelho, a iniciativa tem por objetivo auxiliar todos os que atuam nessa área, contribuindo para que intensifiquem as ações de controle preventivo, que, na sua opinião, são tão importantes quanto a tarefa de fiscalizar. De acordo com o secretário, uma das dificuldades comuns de quem realiza uma licitação, por exemplo, é definir, de forma precisa, o quantitativo e a qualidade dos serviços necessários para atender a uma determinada demanda.   
Embora seja uma atividade típica de toda a administração pública, seu conhecimento acaba restrito àqueles que trabalham diretamente com a rotina das licitações e contratações. Este foi o principal motivo que levou a Ciset a elaborar o material, que, de forma didática, poderá esclarecer servidores, gestores, e a comunidade em geral, que tenham interesse no tema. Para Jerri Coelho, quanto mais facilitado for o acesso às informações, maiores serão as chances de aperfeiçoamento da gestão pública. “Isso também repercute no trabalho do órgão de fiscalização, pois a redução de erros, lhe dará mais tempo para atuar em outras áreas que necessitam do Controle Interno”, conclui.  
Fonte:
Secretaria-Geral da Presidência da República   
Governo inicia reativação do Conselho de Desenvolvimento do Comércio  
O Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), demonstra mais uma vez que está empenhado em desenvolver cada vez mais o comércio sergipano e inicia a reativação do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC). Nesta terça-feira, 1º de novembro, o secretário Zeca da Silva convocou os órgãos integrantes do CDC para discutir a proposta de revisão do regimento interno do conselho. O encontro aconteceu na sala de reuniões da Sedetec.   
Criado no ano de 1987, o CDC está inativo desde 2009 e, a partir de agora, irá atuar na estreita articulação com os órgãos e entidades públicas que exerçam atividades relacionadas ao comércio e com as entidades de classe do setor. “O conselho integra a estrutura administrativa da Sedetec, para assessoramento ao governo estadual na formulação e execução da política do desenvolvimento comercial do Estado. As demandas serão acompanhadas mais de perto pela secretaria e iremos buscar estreitar esses laços, abrindo um bom canal de diálogo entre o governo e os empresários do comércio de Sergipe”, declarou Zeca da Silva.  
Para finalizar a reunião, o secretário Zeca da Silva sugeriu que todos os representantes do CDC avaliem a proposta de revisão do regimento interno do Conselho. “Leiam com calma e todos podem fazer as suas sugestões. Então, marcaremos a próxima reunião para o próximo dia 21 de novembro”, concluiu.  
Secretários planejam incrementar metas para gestão pública do esporte  
por Ascom/SEE  
Adelmo Ricardo/Ascom SEE  
                                                    
Atualmente duas leis de incentivo ao esporte já são usadas pela iniciativa privada para fomento de diversas modalidades. A legislação Federal permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido. E prevê que empresas que declaram o IR pelo lucro real poderão aplicar até 4% do imposto devido em projetos esportivos.  
Já a Lei de Incentivo Paulista concede redução fiscal de ICMS à iniciativa privada. Segundo cálculos de especialistas só para 2011, a projeção ultrapassará R$ 48 milhões. Para Sílvia Queiroz, a Lei de Incentivo ao esporte do Estado de São Paulo já é uma realidade no fomento ao esporte. “A lei vem ajudando a consolidar a prática esportiva e fomentando as diversas modalidades. No momento, o cenário é favorável e os empresários estão cada vez mais aceitando, agregando suas marcas e participando dos projetos e eventos esportivos”, explicou.  
O secretário Adriano Soares ressaltou que uma política pública de esporte definida dever ser independente, sendo ou não adjunta do Esporte dentro da estrutura da SEE. “Tenho insistido desde que assumi de que precisamos superar os problemas estruturantes, de gestão e de projetos tanto para a Educação como para o Esporte”, afirmou o secretário durante a reunião desta segunda-feira.  
“Vamos trabalhar com os fatos. Se temos uma secretaria adjunta definida em lei, então vamos buscar os mecanismos que ajudem na modernização e agilidade dos processos dentro da Educação. No próximo ano tudo isso será digitalizado”, informou Adriano Soares, pedindo a equipe de esporte para avançar no processo de construção de um projeto para a definição de um modelo de Lei de Incentivo Fiscal para Alagoas.  
Ele reafirmou que o compromisso de governo é fortalecer o Esporte. “Garanto a vocês que o Esporte não vai ficar somente como um apêndice da Educação. Vou acompanhar mais de perto esse processo. O nosso desafio então é colocar em prática os projetos efetivos com prazos e metas definidas”, concluiu.