BREVE ABORDAGEM SOBRE A IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA À LUZ DA LEI Nº 11.101/05
Autor: Michel São Paulo | Publicado: 2009-06-18T10:26:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--> <!--  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;}  /* List Definitions */  @list l0 	{mso-list-id:903955775; 	mso-list-type:hybrid; 	mso-list-template-ids:1104314916 68550671 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683;} @list l0:level1 	{mso-level-tab-stop:36.0pt; 	mso-level-number-position:left; 	text-indent:-18.0pt;} ol 	{margin-bottom:0cm;} ul 	{margin-bottom:0cm;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->     <!--[if !supportLists]-->1.     <!--[endif]-->Introdução     O presente trabalho acadêmico tem por escopo analisar a impontualidade injustificada que a Nova Lei de falência e recuperação judicial traz insculpida no artigo 94, incisos I e II.  A lei 11.101/05 trouxe várias mudanças no que tange às falências e em especial à recuperação judicial de empresas que passam por dificuldades financeiras, mas que ainda são viáveis economicamente. Em face ao sistema da impontualidade injustificada podemos perceber que houve uma restrição legal na sua aplicação. No Decreto Lei 7.661/45, antiga lei de falências, o protesto de um título, seja qual fosse seu valor, já caracterizava a impontualidade do devedor e permitia que o credor ingressasse com o pedido de falência. Os credores usavam o pedido falimentar como meio de cobrança. Hoje podemos perceber que a nova lei de falência recuperação nos preconiza um limite mínimo para que a impontualidade enseje um pedido de falência, no caso do inciso I do artigo 94, o qual analisaremos mais adiante.  Feita as observações supra, é válido passarmos à analise do artigo 94 e suas conseqüências em relação aos pedidos de falência peticionados pelos então credores.<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if !mso]>  st1\:*{behavior:url(#ieooui) }  <![endif]--> <!--  /* Font Definitions */  @font-face 	{font-family:Wingdings; 	panose-1:5 0 0 0 0 0 0 0 0 0; 	mso-font-charset:2; 	mso-generic-font-family:auto; 	mso-font-pitch:variable; 	mso-font-signature:0 268435456 0 0 -2147483648 0;}  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} p 	{mso-margin-top-alt:auto; 	margin-right:0cm; 	mso-margin-bottom-alt:auto; 	margin-left:0cm; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;}  /* List Definitions */  @list l0 	{mso-list-id:647321725; 	mso-list-type:hybrid; 	mso-list-template-ids:-453088368 68550667 68550659 68550661 68550657 68550659 68550661 68550657 68550659 68550661;} @list l0:level1 	{mso-level-number-format:bullet; 	mso-level-text:; 	mso-level-tab-stop:60.0pt; 	mso-level-number-position:left; 	margin-left:60.0pt; 	text-indent:-18.0pt; 	font-family:Wingdings;} @list l1 	{mso-list-id:903955775; 	mso-list-type:hybrid; 	mso-list-template-ids:1104314916 68550671 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683;} @list l1:level1 	{mso-level-tab-stop:36.0pt; 	mso-level-number-position:left; 	text-indent:-18.0pt;} ol 	{margin-bottom:0cm;} ul 	{margin-bottom:0cm;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->   
2. Impontualidade Injustificada e os requisitos      para determinar a insolvência do empresário e sociedades empresárias.       A insolvência jurídica, diferentemente da insolvência civil, é uma presunção legal, basta que sejam constatadas as situações insculpidas no artigo 94 e seus incisos, da lei 11.101/05, para que seja determinado o empresário ou sociedade empresária insolvente.  São duas as possibilidades de presumir-se a insolvência do empresário ou sociedade empresária, a saber:   <!--[if !supportLists]-->Ø      <!--[endif]-->Pelos atos de falência;  <!--[if !supportLists]-->Ø      <!--[endif]-->Pela impontualidade injustificada.  Ateremos-nos a analisar a segunda hipótese.  A impontualidade injustificada encontra-se disciplinada nos incisos I e II do já mencionado artigo 94, in verbis:  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:          I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;          II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;  No inciso I podemos verificar que se faz necessário que a soma dos títulos não pagos no vencimento seja superior a 40 salários mínimos. Vale ressaltar que não basta estar o título sem pagamento, mas, como convenientemente pontuou Amador Paes "por sua vez, exterioriza-se não pela mera cessação do pagamento, mas pelo protesto". O protesto é o meio pelo qual se prova a impontualidade. O parágrafo 1º do artigo em análise nos elucida a possibilidade dos credores, no caso de haver mais de um, reunirem-se para que se alcance o valor legalmente requerido para caracterização da impontualidade injustificada e, conseqüentemente, permita a requisição da falência.  Já no inciso II percebemos que o devedor quando executado, por qualquer valor, não determinar bens que satisfaçam o pagamento da dívida, caracterizará a impontualidade. Sendo assim, o credor deve solicitar a certidão que confirme a impossibilidade de execução, para então requerer a falência do devedor.<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--> <!--  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->     3. Conclusão     Pode-se aferir que é condição sine qua non para determinar a impontualidade injustificada que haja protesto ou execução em face ao devedor. Não se exclui, porém, a possibilidade do credor requerer falência, mas se tratam de hipóteses de atos de falência, dispostos no inciso III do artigo 94, objeto de nossa análise.  Nos casos dispostos no inciso III, diferentemente das hipóteses dos dois incisos antecedentes, não há necessidade de vencimento de dívida. Mas ressalta-se que no referido inciso trata-se de atos ruinosos.  Diante do exposto, concluímos que a novo diploma regulamentador da falência e da recuperação judicial inviabilizou que credores de créditos vincendos, com base nos incisos I e II do artigo analisado, terminassem por requerer a falência do devedor, restringindo essa hipótese quando este der causa através de atos de falência.  <!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--> <!--  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} h1 	{mso-margin-top-alt:auto; 	margin-right:0cm; 	mso-margin-bottom-alt:auto; 	margin-left:0cm; 	mso-pagination:widow-orphan; 	mso-outline-level:1; 	font-size:24.0pt; 	font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->
REFERENCIAS     GONÇALVES, Fábio Antunes. Caracterização do estado de falência de empresário devedor. [S.I.] 9 de agosto de 2008. Disponível em  Acessado em 30/05/2009.     Lei 11.101/05     Santos, Thiago Carvalho. A nova Lei de Falências e seus efeitos na prática. Escritório on line.[S.I] 17 de Nov. de 2005. Disponível em . Acessado em 30/05/2009.  TIMM,Patrícia Cristine. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FALÊNCIA.Administradores.com. [S.I.] 23 de jun. de 2008. Disponível em . Acessado em: 30/05/2009