A carteira de Guia de Turismo não é documento válido para embarque em aeroportos! By Levi Freire Jr
Autor: Levi Freire Jr | Publicado: 2015-06-05T21:42:00-03:00









Será que não é válido
mesmo? Vejamos!



Em
2012 tive minha primeira experiência com a Azul o que gerou em meus Blogs de
Turismo e Jurídico, os quais juntos totalizam mais de 150 mil visualizações, a publicação:
“Meu Vôo Atrasou, Cancelou ou fui Preterido no Embarque! O que fazer? By LeviFreire Jr”&nbsp;



Passados
03 anos, volto a voar com a Azul onde fiz voos entre Belém, Aracajú, Maceió, e
Fernando de Noronha, com Conexão em Recife. &nbsp;Cumpre dizer que o atendimento dos comissários
está fabuloso, com cordialidade e presteza que fez lembrar, “en passant”, as
gloriosas cias aéreas do passado. 



Contudo,
não posso dizer o mesmo do atendimento em terra o qual em sua maioria precisa
urgentemente de treinamento que vão desde a presteza, cordialidade ao conhecimento
técnico e básico da legislação da aviação civil.&nbsp;&nbsp; 



A
ausência de tais treinamentos e principalmente a falta do bom senso de alguns
funcionários da Azul foram responsáveis por constrangimentos nos aeroportos de
Recife e Aracajú, conforme passo expor a seguir.



No
dia 21 de maio de 2015 realizei “Check in” na cidade de Belém apresentando
minha identidade de Guia de Turismo emitida pelo Ministério do Turismo o que na
base Belém não teve qualquer resistência. Meu destino era a cidade de Aracajú com
conexão na cidade do Recife. 



Ao
chegar a Recife me encaminhei para o Portão R1, já que o embarque seria remoto
(aqueles embarques em que você é conduzido de ônibus até a porta do avião).
Para minha surpresa, ao apresentar minha identidade de Guia de Turismo para a
funcionária a mesma perguntou para sua supervisora se minha carteira de Guia era
válida como documento de identificação, o que a Supervisora do horário senhora Gizoleide Victor Dias disse que não. 



Muito
constrangido, pois, além de estar a trabalho, guiando um grupo, tinha certeza
do abuso do qual estava sendo vítima.&nbsp; Tentei
argumentar com ela de todas as formas e a mesma disse que só permitiria meu
embarque SE eu apresentasse outra identidade e que isto era uma determinação da
ANAC.&nbsp; Questionei de forma incisiva e
informei a ela que estava errada e que a própria Resolução 130 da ANAC que
aprova os procedimentos de identificação do passageiro, para o embarque nos
aeroportos brasileiros estabelece os documentos válidos e que a carteira de
Guia de Turismo, emitida pelo Ministério do Turismo estava entre estes. 



A
sra. Gizoleide sustentou o seu abuso e não permitiu o embarque e já que a sra..
Gizoleide não teve o bom senso, que eu neste momento tivesse, assim, apresentei
uma identidade emitida pela OAB e prontamente tive meu embarque liberado sendo
o ultimo a embarcar. Contudo, a sensação de frustração, constrangimento,
vergonha e raiva foram iminentes, pois, tinha a absoluta certeza que estava
sendo violado em meus direitos de cidadão, consumidor e profissional.&nbsp; 



Pensei
que fosse um caso isolado, especifico da Supervisora do Recife, contudo na
cidade de Aracajú no dia 23 de maio de 2015 tive o “check in” recusado pelo Sr.
Thiago Santos e a justificativa foi a mesma de que a identidade de guia não era
válida como identificação e não aceitaria porque nunca tinha visto aquela
carteira. Como não havia muito tempo para discutir, lembrando que eu estava
guiando um grupo apresentei novamente a identidade emitida pela OAB. Neste
momento o Sr Thiago Santos foi grosseiro e irônico e levantou a identidade
apresentada e mostrando a mesma disse: “esta sim eu aceito, ta vendo aqui tá
escrito que tem fé pública em todo território nacional”. 



Pedi
ao Sr. Thiago para falar com a sua supervisora, mas o mesmo informou que esta
estava de DM (Folga) que ela se chamava Andreia e que ele era o líder de turno.
Parecendo ter a certeza de que não seria punido caso fizesse alguma reclamação
salientou que deveria anotar também seu sobrenome, Santos, já que no quadro
funcional da Base Aracaju existia outro Thiago.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;



Note
que nas duas situações me identifiquei enquanto Guia de Turismo que é uma
Profissão regulamentada pela Lei Federal 8.623/93 e em nenhum momento houve bom
senso ou qualquer esforço para conferir a autenticidade das minhas
argumentações. Pelo contrário, ambos os funcionários se detiveram a uma postura
inerte, inflexível e abusiva ao desconsiderarem todos os dispositivos legais,
como: 



Resolução
130/2009 da ANAC (atente para o inciso III e §1º) :

Art. 2º Constituem documentos de identificação de
passageiro de nacionalidade brasileira:

I - passaporte nacional; 

II - carteira de identidade (RG) expedida pela
Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito
Federal; 

III - cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à
Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da
Aeronáutica, da Marinha e do Exército; Aprova os procedimentos de identificação
do passageiro, para o embarque nos aeroportos brasileiros. (Grifo Nosso)

IV - cartão de identidade expedido pelo poder
judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual; 

V - carteira nacional de habilitação (modelo com
fotografia); 

VI - carteira de trabalho; 

VII - carteira de identidade emitida por conselho ou
federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo
território nacional; 

VIII - licença de piloto, comissário, mecânico de voo e
despachante operacional de voo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC; IX - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo
o território nacional. 

§
1º Uma vez que assegurem a identificação do passageiro e em se tratando de
viagem em território nacional, os documentos referidos no caput podem ser
aceitos independentemente da respectiva validade ou
de se tratarem de original ou cópia autenticada.&nbsp; (Grifo
Nosso)



A Lei Federal 8.623
(1993), regulamentada
pelo Decreto Nº 946 (1993) que esclarece quem pode ser
considerado guia de turismo suas atribuições e emissão da
carteira de guia de turismo.&nbsp; Vejamos o
artigo 5º da Lei 8.623/93: 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;5º Constituem atribuições do Guia de Turismo:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) acompanhar,
orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões
urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do
território nacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
c) promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas
bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais,
rodoviários e ferroviários;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) ter acesso a todos os veículos de
transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou
grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo
terminal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) portar,
privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela Embratur. (A
Lei 10.683/03 definiu novas competências e conferiu tal prerrogativa ao
Ministério do Turismo) (Grifo Nosso)



Vejamos o Artigo 5º e 6º do
Decreto 946/93 que estabelece os requisitos e documentos que deverão ser
apresentados para o cadastramento e classificação do guia de turismo: 

Art.&nbsp;5º O cadastramento e a classificação do
Guia de Turismo em uma ou mais das classes previstas neste decreto estará condicionada à comprovação do
atendimento aos seguintes requisitos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I - ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, habilitado para o
exercício de atividade profissional no País;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II - ser maior de dezoito anos, no caso de guia de turismo regional, ou maior
de 21 anos para atuar como guia de excursão nacional ou internacional;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III - ser eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV - ser reservista e estar em dia com as obrigações militares, no caso de
requerente do sexo masculino menor de 45 anos;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V - ter concluído o 2º grau.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI - ter concluído Curso de Formação Profissional de Guia de Turismo na classe
para a qual estiver solicitando o cadastramento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;6º A Embratur fornecerá ao
requerente após o cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior,
o respectivo crachá de identificação profissional, em modelo único, válido em
todo o território nacional, contendo nome, filiação, número do cadastro e da
cédula de identidade, fotografia, classe e âmbito de atuação prevista em
seu curso de formação. (Grifo nosso)



Sem
esquecermos da Lei Federal 11.771 (2008) que dá maior segurança jurídica determinando a sistematização da
atividade turística. A portaria nº 130 (2011) do MTur que institui o Cadastro de Prestadores
de Serviços Turísticos – Cadastur,
a Portaria 197 ( 2013) do MTur que disciplina o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur. 



Vejamos
o artigo 4º da Portaria 197/2013: 

Art. 4º Para os guias de turismo, profissionais
autônomos, o credenciamento será feito mediante a apresentação dos seguintes
documentos:

I - carteira de identidade (Registro Geral);

II - cartão do cadastro de pessoa física - CPF; e

III - certificado de conclusão de curso técnico de formação
profissional de guia de turismo, cujo plano de curso tenha sido aprovado pelo
Ministério da Educação.

Parágrafo único. O guia de turismo que pleitear
cadastro na qualidade de microempreendedor deverá apresentar, ainda, o
Certificado da Condição de Microempreendedor Individua

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Como
podemos observar, se os dois funcionários (Pernambuco e Sergipe) tivessem
checado as informações verificariam que a carteira de guia de turismo é um
documento tão sério que se alguém exerce a profissão sem possuir as
prerrogativas acima expostas poderá responder na esfera penal por Exercício Ilegal da Profissão ( artigo
47&nbsp; da Lei das contravenções Penais) e Falsa Identidade ( artigo 307 do Código Penal
Brasileiro. Veja mais: Aqui

E
ainda assim, se tivessem dúvidas com um simples Clic no: &nbsp;www.cadastur.turismo.gov.br toda esta situação poderia ser evitada, pois prezando
pela transparência dos processos é que o Cadastur foi criado disponibilizando
pela internet a qualquer pessoa todos os dados impressos na carteira de guia de
turismo, alem do certificado como este: 










Não podemos permitir que
abusos e desrespeitos como estes que cerceam direitos de um cidadão/cliente e
principalmente de um profissional o qual é essencial para o bom andamento das
operações turísticas. Neste sentido, esta reclamação, relato está sendo
encaminhada para a companhia aérea para que a mesma possa tomar as medidas;
para a ANAC para que a mesma possa instaurar um Processo Administrativo; para
os Sindicatos dos Guias de Turismo dos Estados do Pará, Pernambuco, Sergipe;
Para a Federação Nacional dos Guias de Turismo, Para o Ministério do Turismo.&nbsp;