Defensores da União não precisam de inscrição na OAB
Autor: Diogo Alves | Publicado: 2011-10-29T04:45:00-07:00

Por Pedro Canário
O  Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os  defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do  Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em  reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União  desta sexta-feira (28/10). O relator do processo, conselheiro Marcos  Antonio Paderes Barbosa, afirmou que não existe vínculo entre defensores  e a OAB, que é um conselho de regulamentação das atividades dos  advogados privados.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em  direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de  se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto —  motivo de brigas entre Defensoria e Ordem — no estado de São Paulo,  conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.

Em São  Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da  OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública,  assinada pelo presidente Luiz  Flávio Borges D'Urso,&nbsp;na qual manifesta  sua indignação diante de  algumas medidas tomadas pela Defensoria  Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados  dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da  Justiça. No dia seguinte (27/10), o deputado estadual Campos Machado  (PT-SP) apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia  Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende  que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia  dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A  intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da  advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do  Ministério Público.

Prejuízo

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante,  lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma  "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra  obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da  inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo  Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que  "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de  advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos  defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou  Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a  validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma  que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade  postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o  artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo  sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio  deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade  postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento  de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser  desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do  TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.

Já  um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da  Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele  afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois  ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da  capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais  necessidade.

Processo 08038.014897/2010-13Pedro Canário&nbsp;é repórter da revista Consultor Jurídico.Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2011