RACISMO: "MODUS OPERANDI À BRASILEIRA"
Autor: Reinaldo J. Oliveira | Publicado: 2012-09-13T17:20:00-07:00





A "condenação" por RACISMO no Brasil, basicamente é resumida à forma de indenização, isso quando se julga... não esqueçamos que este tipo de crime compreende reclusão, prisão (ou seja, cadeia) - mas que, infelizmente, é raro ver algum preso condenado por este crime. Ainda mais num caso em que se trata de um funcionário público do universo jurídico. Este que, segundo a matéria abaixo, consideramos como um caso raríssimo de se ver por aqui. Mas, continua sendo mais triste ver que uma pessoa, cidadão considerado de bem, pago para defender a população, sem implicar que a discriminação está presente à maneira brasileira não é de hoje...&nbsp;



Voltando à velha questão para a sociedade brasileira: - quem diz mesmo que não há racismo no Brasil???



Que comentem os estudiosos defensores divulgação das obras de &nbsp;Monteiro Lobato (sem o direito a se fazer - pelos educadores - qualquer crítica a respeito) e das teses de&nbsp;Gilberto Freyre, em Casa Grande &amp; Senzala.



* A matéria a seguir foi publicada, antes, pelo Portal Geledés.




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RACISMO NO BRASIL


Defensor público pagará indenização de R$ 12.400 por chamar uma mulher negra de 'negra, preta e pobre'










Um defensor público aposentado foi condenado nesta quarta-feira a indenizar uma faxineira em R$ 12.440 após chamá-la de "negra, preta e pobre" sem motivo, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).





A agressão ocorreu em feveireiro de 2008 na garagem do prédio do aposentado, onde a filha da faxineira trabalhava. Segundo a vítima, ela dirigiu-se ao aposentado para se informar sobre o paradeiro da filha, que trabalhava, também como faxineira, no edifício em que ele residia. Sem motivo, o homem teria começado a agredi-la verbalmente.







A mulher afirmou que as ofensas e o tratamento ríspido e discriminatório deixaram-na "atordoada", magoando-a e constrangendo-a publicamente. Em setembro de 2009, ela ajuizou ação na 24ª Vara Cível de Belo Horizonte contra o aposentado.








O aposentado contestou as acusações, dizendo que não ofendeu a faxineira e que se limitou a responder que a filha dela não estava mais no local. Ele também disse que a faxineira pretendia obter benefícios financeiros com a ação, provocando escândalo diante de sua casa, e acusou a filha dela de não ter desempenhado bem suas tarefas enquanto prestou serviços ao condomínio.








A decisão de primeira instância, em fevereiro de 2011, havia estipulado indenização de R$ 7 mil. O defensor público, inconformado, recorreu, pedindo a redução da quantia a ser paga. A faxineira, por sua vez, também apelou, pedindo que o valor fosse aumentado.


Os desembargadores José do Carmo Veiga de Oliveira, Mariângela Meyer e Álvares Cabral da Silva analisaram ambos os recursos. Por maioria de votos, a indenização pelos danos morais foi majorada de R$ 7 mil para R$ 12.440.




Fonte:&nbsp;Terra

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Considerações:



O racismo é estrutural, e mais atuante do que nunca na conjuntura social brasileira.




"A estrutura social continua piramidal e nada democrática, quanto à igualdade de oportunidades"




* Parte dessa citação/ilustração publicada em:

http://rjoliveira.blogspot.com.br/2012/09/ser-negroa-para-nos-e-para-os-outros.html



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Observações importantes:


·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É crime a discriminação, o preconceito de raça, cor, etnia,

&nbsp;religião ou procedência nacional, isso é que determina a&nbsp;LEI&nbsp;

FEDERAL&nbsp;9.459/97.




·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O racismo é crime inafiançável (a prisão não será relaxada em&nbsp;

favor do criminoso) e imprescritível (a pena é perene. O Estado&nbsp;

não pode impedir de punir a qualquer tempo o autor do&nbsp;

delito).




·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se o crime for praticado contra menor de 18 (dezoito) anos&nbsp;

a pena é agravada de 1/3 (um terço), se:


- impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão,&nbsp;

estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;


- impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes,&nbsp;

bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público;




- impedir o acesso ou recusar atendimento em&nbsp;

estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes&nbsp;

sociais abertos ao público;




- impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de&nbsp;

cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou&nbsp;

estabelecimentos com as mesmas finalidades;




- impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou&nbsp;

residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos;




- impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como&nbsp;

aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou&nbsp;

qualquer outro meio de transporte concedido;




- impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em&nbsp;

qualquer ramo das Forças Armadas;




- impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o&nbsp;

casamento ou convivência familiar e social;




- praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de&nbsp;

raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;




- fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,&nbsp;

emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que&nbsp;

utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do&nbsp;

nazismo;





Algumas&nbsp;situações/casos:



(para conhecimento sobre onde se aplica...):





Se o patrão não gosta de gente negra e se manifestar de forma&nbsp;

preconceituosa...


Se proibirem de entrar em restaurante por estar vestido&nbsp;

“inadequadamente”, ou sem nenhum outro motivo...


Se proibir a matricula do filho em alguma escola...
Seu o patrão/patroa obrigar a entrar pela porta de traz, com o&nbsp;

argumento de que é apenas para os empregados...


Se o estabelecimento comercial negar atendimento...



Deve ser denunciado!!







Confira a Lei na íntegra, ABAIXO:







Presidência da
República


Casa Civil


Subchefia para Assuntos Jurídicos



LEI Nº 9.459, DE 13 DEMAIO DE 1997.



Altera os arts. 1º e 20 da&nbsp;Lei 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sancionou a seguinte Lei:



Art. 1º Os arts. 1º e 20 da&nbsp;Lei 7.716, de 5 de janeiro de
1989, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 1º Serão punidos, na
forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia, religião ou procedência nacional."



"Art. 20.
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional.



Pena: reclusão de um a três anos e multa.



§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou
veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem
a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.



Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.



§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no&nbsp;caput&nbsp;é cometido por intermédio dos meios de
comunicação social ou publicação de qualquer natureza:



Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.



§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz
poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes
do inquérito policial, sob pena de desobediência:



I - o recolhimento imediato ou a busca e
apreensão dos exemplares do material respectivo;



II - a cessação das respectivas transmissões
radiofônicas ou televisivas.



§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da
condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material
apreendido."



Art. 2º O art. 140 do
Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:



"Art. 140.
...................................................................



§ 3º Se a injúria consiste na utilização de
elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:



Pena: reclusão de um a três anos e
multa."



Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.



Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente o art. 1º da&nbsp;Lei 8081, de 21 de
setembro de 1990, e a&nbsp;Lei 8.882, de 3 de
junho de 1994.



Brasília,13de maiode 1997; 176º da Independência
e 109º da República.



FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
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P.S.: Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14/05/1997.