Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
Autor: Ramon Coelho Almeida | Publicado: 2011-10-26T12:25:00-02:00

O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do  regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei  de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a  alguma medida já classificada como pena substitutiva pelo artigo 44 do  Código Penal.
O entendimento, adotado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) ao julgar recurso representativo de controvérsia, nos  termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, orientará os demais  tribunais do país no julgamento do tema. Para a Terceira Seção, a  aplicação de medidas adicionais já classificadas como pena substitutiva  acarretaria dupla sanção ao condenado, o que é vedado no sistema  jurídico brasileiro.
O recurso representativo da controvérsia foi interposto pelo Ministério  Público do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado,  que considerou que não é possível aplicar pena privativa de liberdade  concomitante com a pena restritiva de direitos, como condição especial  para a adoção do regime aberto.
O réu havia sido condenado em primeira instância a dois anos e 11 meses,  em regime inicial aberto, mediante condições – inclusive prestação de  serviços à comunidade e multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal  estadual, de ofício, excluiu a prestação de serviços.
Segundo o artigo 115 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), o juiz  pode impor condições especiais para a concessão de regime aberto, sem  prejuízo das condições gerais e obrigatórias já estabelecidas  legalmente, como permanecer no local que for designado durante o repouso  e dias de folga e sair para o trabalho e retornar nos horários  estabelecidos.
A Terceira Seção entende que o magistrado, porém, não pode impor a  prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto,  porque consistiria em estabelecer obrigação já legalmente prevista como  pena autônoma pelo artigo 44 do Código Penal. 
Caráter educativo 
De acordo com o responsável pelo voto vencedor na Terceira Seção,  ministro Napoleão Maia Filho, as condições especiais previstas na LEP  identificam-se melhor com medidas de caráter educativo, de reforço à  valorização da cidadania ou de acompanhamento médico e psicológico,  quando necessário.
O Ministério Público do Paraná sustentava que a prestação de serviços à  comunidade seria condição facultativa e especial do regime aberto. A  legislação local, segundo o órgão, pode estabelecer normas  complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em  regime aberto. Assim, segundo o MP, não haveria nada ilegal na decisão  do juiz, que estaria de acordo com o item 7.2.2.1 do Código de Normas da  Corregedoria de Justiça do Paraná, que admite a prestação de serviços à  comunidade como condição do regime aberto.
O ministro Napoleão esclareceu que há um vácuo na legislação, pois não  existe norma legal disciplinando o que seriam as condições especiais. Em  razão desse vácuo, alguns tribunais do país editam normas  complementares ao artigo 115 da LEP, prevendo a prestação de serviços à  comunidade como condição para o regime aberto. Essa complementação,  entretanto, segundo o ministro, pode não ser constitucional, em razão da  competência privativa da União para legislar sobre direito penal e  processual.
Para a relatora, ministra Laurita Vaz, que ficou vencida no julgamento, o  artigo 115 da LEP busca adequar o regime aberto às particularidades do  condenado, com a finalidade de melhor promover sua reintegração à  sociedade. A obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade,  segundo a ministra, não se confunde com a pena restritiva de direito  prevista no artigo 44 do Código Penal, inexistindo, portanto, cumulação  com a pena privativa de liberdade.
Ainda segundo a ministra, a possibilidade de o juiz estabelecer outras  obrigações ao condenado estaria de acordo com a norma do artigo 119 da  LEP, que dispõe que a lei local pode estabelecer normas complementares  para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto  (artigo 36, parágrafo primeiro, do Código Penal).
     Fonte: STJ