Resumo do decreto 88.438 - Regulamento do exercício da profissão de Biólogo.
Autor: Jorcélio | Publicado: 2011-06-18T10:46:00-03:00

Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item
III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.684, de 3 de
setembro de 1979,
DECRETA :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O exercício da profissão de Biólogo somente será permitido ao portador de
Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da
respectiva jurisdição.
CAPÍTULO II
DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO
Art. 2º O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:
I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural,
ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências,
com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art. 22. Para o exercício da atividade relacionada no art. 2º deste Regulamento, em
qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida como condição
essencial, a apresentação da Carteira Profissional emitida pelo respectivo Conselho.
Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação
da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no
exercício de seus direitos.
Art. 23. É obrigatório o registro das empresas, cujas finalidades estejam ligadas às
Ciências Biológicas.
Art. 24. As firmas que se organizarem para executar serviços, relacionados com o
presente Regulamento, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o
competente registro no Conselho Regional de Biologia, da jurisdição.
Parágrafo único. O registro de firmas só será concedido se sua denominação for
condizente com a finalidade a que se destina.
Art. 25. Deferida a inscrição, será fornecida ao Biólogo Carteira de Identidade
Profissional em que serão feitas anotações relativas à atividade do portador.
Art. 26. A inscrição do Biólogo será efetuada no Conselho Regional da jurisdição,
de acordo com Resolução do Conselho Federal.
§ 1º Os registro serão feitos na categoria de Biólogo e outras que vierem a ser
criadas.
§ 2º O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de
jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de Biologia às
exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
Art. 27. Para se inscrever no Conselho Regional de sua jurisdição o Biólogo deverá:
I - satisfazer as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979;
II - não estar impedido de exercer a profissão;
III - gozar de boa reputação por sua conduta pública.
Parágrafo único. O Conselho Federal disporá em Resolução sobre os documentos
necessários à inscrição.
Art. 28. Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional
contra a inscrição de Biólogo.
Art. 29. Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição, o candidato poderá
recorrer ao Conselho Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da
decisão.

CAPÍTULO VI
DAS ANUIDADES
Art. 30. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição
constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Parágrafo único. A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a
primeira, que será devida a partir do registro do profissional ou da empresa.
Art. 31. A inscrição do Biólogo, o fornecimento de Carteira de Identidade
Profissional e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento
de anuidades, taxas e emolumentos.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 46. A Carteira Identidade Profissional só será exigida após 180 (cento e oitenta)
dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
Fonte: CFBio - Conselho Federal de Biologia