Domésticos - Primeira Convenção Coletiva é celebrada 
Autor: Maximize Amplitude Consulting | Publicado: 2013-07-30T10:50:00-03:00



Olá, pessoal,&nbsp;

Voltamos a abordar este tema, que embora não se relacione com as empresas, ainda é objeto de muitas dúvidas particulares dos nossos clientes.

No entanto, nos sentimos obrigados a destacar que há uma atecnia no uso da terminologia na notícia, divulgada na Folha de São Paulo, já que Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) são instrumentos normativos semelhantes, mas não iguais.&nbsp;

Enquanto o ACT é celebrado diretamente por uma empresa ou grupo de empresas com os trabalhadores ou seu sindicato, a CCT é celebrada entre dois ou mais Sindicatos de categorias, conforme definições existentes na própria CLT, no artigo 611.&nbsp;

Dessa forma, embora mencione que o instrumento celebrado é um ACT,&nbsp;nosso entendimento é que se trata de uma CCT.

Independentemente disso, o que importa é seu teor.

Abraços!

Fonte: Folha de São Paulo - Mercado - 30/07/2013&nbsp;-&nbsp;03h00

Acordo coletivo em SP dá piso de R$ 1.200 a doméstico

CAROLINA MATOS

DE SÃO PAULO


Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria.

O documento foi assinado entre a Federação dos Empregados e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado), e reconhecido pela Superintendência Regional do Trabalho.

A convenção será válida em 26 municípios da Grande São Paulo -como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco- e exclui cidades como São Bernardo, Santo André e a capital.

Entre os destaques do acordo, está o piso salarial de R$ 1.200 para o doméstico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcionário. Por exemplo, a babá de uma criança receberá ao menos R$ 1.600, e a de duas ou mais, R$ 2.000, desde que durma no emprego.

Apesar da restrição regional, o acordo (que detalha práticas, direitos e deveres dos trabalhadores domésticos) deve incentivar a elaboração de outras convenções, na análise de advogados.

Eles também afirmam, porém, que aspectos do texto, como os relacionados a salário e horas extras, podem ser questionados na Justiça.
questionamentos

Entre os tópicos que podem ser questionados judicialmente, dizem advogados, está o chamado "salário complessivo", permitido para os trabalhadores que dormem no emprego. Ele unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, além do salário.

"A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que isso não vale para outras categorias", diz Otavio Pinto e Silva, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados.

"Portanto, se o trabalhador mover uma ação judicial depois de ter saído do emprego argumentando que não recebeu devidamente, o juiz poderá dar ganho de causa."

O mesmo raciocínio valeria para um acordo de mais de duas horas extras ao dia, diz Frank Santos, advogado trabalhista do M&amp;M Advogados. "Isso é ilegal."
Margareth Galvão Carbinato, fundadora e presidente de honra do Sedesp, contesta.

"Todos podem reivindicar na Justiça o que desejarem, mas a convenção tem força de lei e esse será o argumento da defesa se necessário."

Para Camila Ferrari, assistente jurídica da federação dos empregados, "o acordo está abrangente".

"Abordamos mesmo pontos que ainda dependem de regulamentação, como auxílio-creche e salário-família."

Editoria de Arte/Folhapress