ICMS Turístico 2011
Autor: COMTUR - Pouso Alegre | Publicado: 2011-02-08T16:14:00-02:00

Dossiê de Habilitação ao ICMS Turístico - 2010 - Pouso Alegre foi habilitada e receberá recursos para serem aplicados no turismo da cidade!
ICMS Turístico.
Uma das maiores conquista para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual. Pela primeira vez na história da economia brasileira, municípios terão incentivo financeiro para trabalharem a sua gestão turística.
A inclusão do critério turismo na Lei Estadual nº 18.030/2009 é um ganho sem precedentes para o turismo em Minas Gerais, sendo explicado pelo fato de o turismo ser um dos instrumentos de distribuição de renda mais democráticos, tendo em vista que a atividade permite, a todos os setores da economia, um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.
Dessa forma, o ICMS Turístico atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos Governos Estadual e Federal. Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:
• Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em funcionamento;• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em funcionamento.

Para detalhamento quanto às normas e procedimento no processo de habilitação do critério “turismo” da Lei Robin Hood, o município deverá obter informações através dos documentos oficiais reguladores:

Lei Estadual nº 18.030/2009
Decreto nº 45.403/2010
Resolução SETUR 06/2010

O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).
O repasse dos valores aos municípios habilitados é feito semanalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda. O cálculo do valor a ser recebido pelos municípios tem como base o resultado da fórmula matemática e a arrecadação semanal do ICMS e do IPI no Estado, daí a impossibilidade de se definir, antecipadamente, o valor dos repasses a cada um dos municípios.
A FJP - Fundação João Pinheiro divulga, mensalmente, o valor dos repasses recebido no mês imediatamente anterior no site:&nbsp;www.fjp.mg.gov.br/robinhood/index.php/transferencias/pesquisacriterio.
Selecione o critério “turismo” e baixe a planilha referente.
Confira a lista dos 44 municípios habilitados em 2010 e que já estão recebendo o benefício:

   
   MUNICÍPIO   CIRCUITO TURÍSTICO     
     
   1   Alfredo Vasconcelos   Trilha dos   Inconfidentes     
   2   Angelândia   Pedras Preciosas&nbsp;&nbsp;     
   3   Antonio Carlos   Trilha dos   Inconfidentes     
   4   Araporã   Águas Do Cerrado&nbsp;     
   5   Argirita   Serras E Cachoeiras&nbsp;     
   6   Bueno Brandão   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   7   Cachoeira de Minas   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   8   Cachoeira Dourada   Águas Do Cerrado&nbsp;     
   9   Camanducaia   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   10   Cambuí   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   11   Capelinha   Pedras Preciosas&nbsp;&nbsp;     
   12   Capitólio   Nascentes Das Gerais     
   13   Caratinga   Rota do Muriqui&nbsp;&nbsp;     
   14   Carmo de Minas   Das Águas     
   15   Catas Altas da Noruega   Villas e Fazendas     
   16   Caxambu   Das Águas     
   17   Chapada do Norte   Lago De Irapé     
   18   Conceição da Barra de   Minas   Trilha dos   Inconfidentes     
   19   Coronel Xavier Chaves   Trilha dos   Inconfidentes     
   20   Cristália   Lago De Irapé     
   21   Datas   Diamantes     
   22   Dores de Campos   Trilha dos   Inconfidentes     
   23   Felício dos Santos   Diamantes     
   24   Gonçalves   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   25   Grão Mogol   Lago de Irapé     
   26   Ipanema   Rota do Muriqui&nbsp;&nbsp;     
   27   Ipuiúna   Caminhos Gerais     
   28   Jequeri   Montanhas E Fé     
   29   Lagoa Dourada   Trilha dos   Inconfidentes     
   30   Passa Quatro   Terras Altas Da   Mantiqueira     
   31   Piedade de Caratinga   Rota do Muriqui&nbsp;&nbsp;     
   32   Poços de Caldas   Caminhos Gerais     
   33   Pouso Alegre   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   34   Sabará   Ouro     
   35   Sacramento   Da Canastra     
   36   Santa Rita de Minas   Rota do Muriqui&nbsp;&nbsp;     
   37   São Tiago   Trilha dos   Inconfidentes     
   38   Sapucaí Mirim   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   39   Simonésia   Pico da Bandeira     
   40   Tocos do Moji   Serras Verdes Do Sul   De Minas     
   41   Turmalina   Lago De Irapé     
   42   Uberlândia   Triangulo Mineiro     
   43   Varginha   Vale Verde e Quedas   D'Água     
   44   Virgolândia   Trilhas do Rio Doce     

O valor de repasse do ICMS Turístico para Pouso Alegre será de aproximadamente R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) ao ano. Este valor é dividido em 12 parcelas e serão repassados mensalmente pela Fundação João Pinheiro – FJP.

Confira abaixo os critérios e sub-critérios que foram atendidos por Pouso Alegre e enviados no Dossiê de Habilitação do ICMS Turístico direcionado à SETUR-MG:


   Participação no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR  
   1. Certidão, emitida pela associação do circuito turístico,   comprovando a participação do Município e o cumprimento das obrigações   estatutárias.  
   Existência de Política Municipal de Turismo  
   1. Cópia da lei que aprova a Política Municipal de Turismo,   acompanhada de comprovante de publicação;
2. Cópia do Plano de Implementação da Política Municipal de Turismo;
3. Cronograma anual com as ações turísticas desenvolvidas, em conformidade   com a Política Municipal de Turismo.  
   Existência de Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, constituído e em   funcionamento.  
   1. Cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR   acompanhada de comprovante de publicação;
2. Cópia do Regimento Interno atual e listagem dos membros do Conselho   Municipal de Turismo - COMTUR;
3. Cópia do ato de Posse do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
4. Cópia de atas de reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que   comprovem seu regular funcionamento;
5. Relatório de Atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Turismo -   COMTUR que comprovem seu regular funcionamento.  
   Existência de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, constituído e em   funcionamento.  
   1. Cópia da lei de criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR   acompanhada de comprovante de publicação;
2. Cópia das atas de constituição e do Estatuto do FUMTUR;
3. Cópia de atas das reuniões da Diretoria do Fundo Municipal de Turismo -   FUMTUR, em conformidade com o que estabelece o seu estatuto;
4. Relatório anual de repasses das quotas de participação no Fundo.  
   Participação no critério "Patrimônio Cultural" estabelecido   pelo art. 1º, VII, da Lei 18.030 de 2009.  
   1. Declaração do Prefeito Municipal de que o Município tem   participação no critério "Patrimônio Cultural" estabelecido pelo   art. 1º, VII, da Lei 18.030 de 2009;
2. Cópia da publicação, efetivada pela Fundação João Pinheiro nos termos do   artigo 13, SS 2º, da Lei 18.030 de 2009, que comprove a participação do   Município em tal critério;  
   Participação no critério "Meio Ambiente" estabelecido pelo   art. 1º, VIII, da Lei 18.030 de 2009.  
   1. Declaração do Prefeito Municipal de que o Município tem   participação no critério "Meio Ambiente" estabelecido pelo art. 1º,   VIII, da Lei 18.030 de 2009;
2. Cópia da publicação, efetivada pela Fundação João Pinheiro nos termos do   artigo 13, SS 2º, da Lei 18.030 de 2009, que comprove a participação do   Município em tal critério;  
Disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/robin-hood/index.php/banco-de-noticias/147-novas-
informacoes-acerca-do-icms-turistico.Fonte: http://www.turismo.mg.gov.br/icms-turistico