Confiram a Lei do Silêncio no Rio de Janeiro!
Autor: Quero Dormir no Rio | Publicado: 2009-05-28T19:33:00-07:00

TÍTULO I DA DEFINIÇÃOArt. 1º Ficam instituídas no Município do Rio de Janeiro as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma deste Regulamento. Art. 2º Para fins de aplicação do presente Regulamento, considera-se: I - decibel (dB): unidade de intensidade sonora; II - período diurno (pd) : o tempo compreendido entre 7 e 22 horas do mesmo dia; III - período noturno (pn) : o tempo compreendido entre 22 h de um dia e 7 h do dia seguinte; IV - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade; V - som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva; VI - ruído: mistura de sons cujas freqüências não obedecem a leis precisas. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Regulamento observar-se-ão as atividades, os períodos e as zonas em que é dividida a cidade, consoante o que dispõe o seu anexo e nos termos da Lei nº 646, de 5 de novembro de 1984. Art. 3º A medição da poluição sonora será efetuada com Medidor de Nível de Som que atenda às recomendações da EB 386/74 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou das que lhe sucederem. §1º Todos os níveis de sons são referidos à curva de ponderação "A" do aparelho medidor. §2º Para a medição dos níveis de sons considerados neste Regulamento o aparelho medidor de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do imóvel que contém a fonte de som ou ruído e à altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo. §3º O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá ficar afastado, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento. Art. 4º Os equipamentos de difícil substituição, geradores de ruídos considerados não permitidos na forma deste Regulamento, terão seu funcionamento tolerado em dias úteis, quando limitado a jornadas contínuas ou descontínuas, perfazendo um total máximo de 8 h (oito horas) de operação, dentro do período de 8 h às 18 h. TÍTULO II DAS PERMISSÕESArt. 5º São permitidos, observado o disposto no artigo 8º deste Regulamento, os ruídos que provenham: I - de alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época estabelecida pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido entre 7 h e 22 h; II - os sinos de igrejas ou templos, bem como de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período de 7 h às 22 h, exceto aos sábados e nas vésperas de dias de feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário; III - de bandas de música em desfiles autorizados ou nas praças e nos jardins públicos; IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o inicio e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem em zona apropriada e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos; V - de máquinas e equipamentos usados em obras públicas no período de 8 h às 18 h, salvo quando se tratar de obra que, por seu caráter de emergência, não possa ser realizada por razões técnicas ou operacionais dentro do supracitado período, devendo o caráter emergencial ser expressamente justificado pelo órgão competente; VI - de sirenes e aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais, em ambulâncias ou veículos de serviço urgente ou, ainda, quando empregados para alarme e advertência; (O Decreto nº 10435, de 11/9/91, deu ao inciso VII a seguinte redação:) VII - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, entre 10 h e 17 h; VIII - de alto-falantes ou de outras fontes, em praças públicas e demais locais permitidos pelas autoridades, nos horários autorizados, durante o carnaval e nos 30 (trinta) dias que o antecedam, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas sem propaganda comercial. TÍTULO III DAS PROIBIÇÕESArt. 6º Independentemente de medições de qualquer natureza, são proibidos os ruídos: I - produzidos, na zona urbana, por veículos com o equipamento de descarga aberto ou o silencioso adulterado, bem como o originário de buzinas de veículos de qualquer natureza, salvo nos casos em que a autoridade de trânsito permitir o seu uso; II - produzidos por pregões, anúncios ou propaganda, no logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza; III - provenientes de instalações mecânicas, instrumentos musicais, aparelhos ou instrumentos sonoros de qualquer natureza, quando produzidos em logradouros públicos, excetuados os casos previstos neste Regulamento; IV - provocados pelo estampido de morteiros, bombas, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares; V - provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou entidades similares, no período de 0 h às 7 h, salvo aos domingos, feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o carnaval, quando o horário será livre; VI - produzidos por animais de modo a provocar o desassossego ou a intranqüilidade da vizinhança. Art. 7º Nos estabelecimentos com a atividade de venda de discos e nos de gravação de som, audição e gravação serão feitas em cabina especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação de som para fora do local em que é produzido, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual (fones), vedadas, em ambas as hipóteses, ligações com amplificadores ou alto-falantes que lancem o som para o ambiente externo, devendo esta restrição constar dos respectivos alvarás. Parágrafo único. Não será concedida Licença para Localização a novos estabelecimentos do ramo de que trata este artigo que não disponham da cabina especial ou de aparelhagem nele previstas. Art. 8º Para os casos em que a poluição sonora não estiver claramente caracterizada, deverá ser utilizado o recurso de medição por instrumento, respeitados os níveis estabelecidos pela tabela do anexo. TÍTULO IV DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃOArt. 9º Verificada a existência de infração às disposições deste Regulamento,seguir-se-á o seguinte procedimento: I - Intimação: o infrator será intimado a colocar a fonte produtora do ruído nos limites fixados por este Regulamento no prazo de 72 h (setenta e duas horas); II - Multa: será aplicada no caso de permanecer a situação geradora da intimação, prorrogando-se por igual período o prazo estabelecido no inciso anterior; nas reincidências, a multa será aplicada em dobro; III - Interdição: decorrido o prazo da prorrogação e persistindo o fato gerador da intimação, a fonte produtora do ruído será interditada até o efetivo cumprimento das disposições regulamentares invocadas. Art. 10 O descumprimento do disposto no presente Regulamento sujeitará o infrator a multas diárias entre 250,80 e 2.508,00 UFIR, consoante seja o som ou o ruído excessivo eventual ou contínuo, produzido de dia ou no período noturno, e causador ou não de risco adicional à saúde ou de danos materiais. (OBS. A UFIR substituiu a UNIF, que foi extinta em 1/1/96. Medida Provisória nº 1240, de 14/12/95, art. 7º; Decreto nº 14502, de 29/12/95) §1º As sanções deste artigo aplicam-se nos casos de pregões, anúncios ou propaganda realizados de viva voz no logradouro público ou para ele dirigidos. §2º Quando as infrações mencionadas no parágrafo anterior forem praticadas por empregados ou pessoas a serviço do estabelecimento de qualquer natureza, ao proprietário deste serão aplicadas as sanções correspondentes; quando por trabalhador autônomo, ser-lhe-á apreendida a respectiva licença. §3º Será considerado sem condições de funcionamento, e conseqüentemente sujeito à cassação da respectiva Licença para Localização, o estabelecimento comercial ou industrial em relação ao qual a aplicação de penalidade prevista neste artigo se revelar insuficiente para fazer cessar a causa da infração a disposições do presente Regulamento. §4º No caso de estabelecimento industrial em zona apropriada, o ruído decorrente da sua atividade só será considerado infração quando verificado que atinge, no ambiente exterior, nível sonoro superior ao estabelecido no artigo 8º deste Regulamento. Art. 11 As sanções estabelecidas neste Regulamento não exoneram o infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido. TÍTULO V DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕESArt. 12 São incumbidas do controle da execução do presente Regulamento: I - a Secretaria Municipal de Fazenda, pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização; II - a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. §1º À Secretaria Municipal de Fazenda caberá fiscalizar o cumprimento das normas deste Regulamento, aplicar as penalidades pelas infrações verificadas mediante laudos técnicos emitidos por órgão competente, e manter o registro dos infratores e das multas aplicadas. §2º Competem à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as demais atribuições, previstas neste Regulamento, no âmbito municipal. §3º Para os fins previstos no "caput" deste artigo, o Município do Rio de Janeiro deverá firmar convênios com órgãos técnicos federais e estaduais aptos a aferir a emissão de som e a existência de ruídos. (OBS. A Lei nº 2138, de 1/5/94, criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atribuições relativas a este Regulamento:) [LEI Nº 2138, de 1/5/94 - Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC e dá outras providências] Art. 1º Fica criada, na estrutura do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC, órgão executivo central do sistema municipal de gestão ambiental, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, em coordenação com os demais órgãos do Município; Art. 2º No exercício de sua competência, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: IX - Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei;