Prova+gabarito  para Promotor da PB ( Ninguém aprovado)
Autor: adrianosilva_direito | Publicado: 2010-10-20T10:54:00-09:00

1)É correto afirmar, exceto:A)A restrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente,objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusade cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista.B)Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas eexpressas.C)À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a suaretroatividade.D)Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras,as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantilàs crianças até cinco anos de idade.E) O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmofundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização noscasos de desapropriação regular.2. Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerandoa jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise asproposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I – Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, maspode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.II – A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado deconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativomunicipal em face da Constituição da República.III – O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo decontrole normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.A)Apenas II e III são erradas.B)Apenas I e III são corretas.C)Apenas II é correta.D)I, II e III são erradas.E)Apenas I é errada.3. Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime oentendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do SupremoTribunal Federal:A)A proteção dos direitos fundamentais não desconsidera o princípio da supremaciada constituição, de arte tal que a norma convencional internacional sobre direitoshumanos não tem aptidão para afetar a eficácia ou a aplicabilidade da normaconstitucional interna.B)Em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da supremaciainterna da constituição deve ceder perante norma convencional internacional, desdeque o objeto de proteção diga respeito a direitos fundamentais de primeiradimensão.C)Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convençõesinternacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil eque disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processolegislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativaMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________3/36suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da normaconstitucional paradigma.D)A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, emesmo não submetida a processo legislativo que a equiparasse a emendaconstitucional, prevalece em relação à norma constitucional interna, tendo-se emvista a indistinta hierarquia normativa.E)A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecerá em relação ànorma constitucional interna, tendo em vista o seu caráter supraconstitucional.4. Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I – De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, aabsolvição criminal imprópria transitada em julgado, com aplicação de medida desegurança a indivíduo inimputável, ainda que não reconhecida formalmente arespectiva incapacidade civil absoluta, é só por si causa apta para a suspensão dosdireitos políticos.II – Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspensãodos direitos políticos, enquanto efeito da condenação criminal transitada em julgado,persiste mesmo no curso do período de prova da suspensão condicional da pena(sursis).III – Com fundamento no princípio da proporcionalidade, é da jurisprudência dominantedo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitospolíticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitimaperante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crimeculposo e infrações penais de menor potencial ofensivo.A)Apenas I e III são erradas.B)Apenas III é errada.C)Apenas I é errada.D)Apenas I é correta.E) I, II e III são corretas.5. Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere asasserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I – São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunalde justiça e de assembleia legislativa estaduais.II – Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podemdeclarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicadaà hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme suajurisprudência dominante, é possível, quando apreciada a inconstitucionalidade emsede de controle difuso, emitir juízo quanto à validade ou invalidade da norma, aindaque a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta dacontrovérsia.III – Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo doCongresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto doPresidente da República que o promulga.A)Apenas II e III são corretas.B)Apenas I e II são corretas.C)Apenas II e III são erradas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________4/36D)I, II e III são erradas.E)Apenas III é correta.6. Pode-se afirmar: Ao nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãebrasileira,...I – ...mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente, mas vindoa residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sobcondição suspensiva, a dependerem os respectivos efeitos da opção pelanacionalidade brasileira, exercitável, em qualquer tempo, depois de atingida amaioridade.II – ...tendo sido registrado em repartição brasileira competente, ainda que não venhajamais a residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, nãocondicionado à opção pela nacionalidade brasileira.III – ...estando qualquer deles a serviço de entidade da Administração Públicabrasileira de qualquer ente federado, inclusive da administração indireta, reconhece-sea qualidade de brasileiro nato, não condicionado à opção pela nacionalidade.– Dentre as proposições acima,A)Apenas I e III são corretas.B)Apenas II é correta.C)Apenas III é correta.D)Apenas I é correta.E) I, II e III são corretas.7. Sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI’s), considere asasserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, acláusula constitucional de equivalência com os poderes instrutórios das autoridadesjudiciais não tem a extensão de legitimar as possibilidades de busca e apreensãodomiciliar e de quebra do sigilo telefônico ordenadas por CPI.II – As CPI’s serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, emconjunto ou separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um terço deseus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva Casa.III – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,interpretando o requisito normativo-constitucional de fato determinado, não se admitea ampliação do objeto da investigação durante o curso dos trabalhos da CPI.A)Apenas I e II são erradas.B)Apenas I e III são erradas.C)I, II e III são erradas.D)Apenas II e III são corretas.E)Apenas I é correta.8. Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiçaestadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado desegurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista aoMinistério Público, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos,como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo oprazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originaisMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________5/36devolvidos pelo Parquet. No que concerne à compatibilidade de tal norma com aConstituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar:A)Há apenas inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de naturezaprocessual, de competência legislativa reservada à União e não compreendida entreaquelas que podem ser disciplinadas por regimento interno de tribunal.B)Supera-se a hipótese de vício de inconstitucionalidade formal, porque a normaquestionada define procedimento, não inovando, frente ao Direito federal, emmatéria processual. Há, contudo, inconstitucionalidade material, porque se erigeobstáculo à manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto funçãoessencial à jurisdição e de defesa da ordem jurídica.C)A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, seminconstitucionalidade de ordem formal, a regulação que veicula enquadra-seestritamente como tema reservado aos regimentos dos tribunais, não implicandoqualquer inovação, frente ao Direito federal, em matéria processual. Tampouco hávício de inconstitucionalidade quanto ao aspecto material, porque se preserva apossibilidade de manifestação do Ministério Público, que não deixará de serintimado nos casos de intervenção obrigatória.D)A norma padece, simultaneamente, de inconstitucionalidades formal e material.Formal, porque trata de matéria de natureza processual, de competência legislativareservada à União e não compreendida entre aquelas que poderiam serdisciplinadas por regimento interno de tribunal; e material, porque opõe obstáculo àmanifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função essencial àjurisdição e de defesa da ordem jurídica.E)A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, nãoobstante avance sobre matéria processual, compatibiliza-se com o caráterconcorrente da competência atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal,para a disciplina normativa do Direito processual.9. É correto afirmar:A)Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competência entre juizestadual e juiz do trabalho.B)Compete ao Tribunal de Justiça estadual dirimir conflitos de competência entreturma recursal de juizados especiais e câmara cível do Tribunal de Justiça, quandose tratar de órgãos do mesmo Estado.C)O julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança decidido em instânciaoriginária pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem,compete ao Supremo Tribunal Federal.D)Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre órgãode Ministério Público dos Estados e órgão do Ministério Público Federal.E)Compete à turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado desegurança contra ato judicial da própria turma recursal.10. É correto afirmar:A)De acordo com a Constituição, a pesquisa científica básica voltar-se-áprioritariamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimentodo sistema produtivo nacional e regional.B)É compatível com a Constituição a previsão normativa que permita a transferência,para instituição pública ou privada de ensino superior sediada no local do novodomicílio, do estudante de instituição privada, o qual, sendo servidor público (ou seudependente), haja sido removido ex officio.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________6/36C)A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades técnicas decomunicação, considerando que tem o seu alcance limitado ao resguardo dasesferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores, depende do conteúdo damensagem ou dos dados transmitidos.D)Por disposição constitucional transitória, ficam convalidados os atos de criação,fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, os quais, sem embargo denão terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado,tenham sido instrumentalizados por lei publicada até o final do ano de 2006.E)São meios constitucionais de tutela do patrimônio cultural brasileiro inventários,tombamento, desapropriação, registros e vigilância.11. É correto afirmar, exceto:A) O subsídio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pelaConstituição em relação ao subsídio dos deputados estaduais, mas também nãopoderá superar o subsídio do prefeito.B) O subsídio dos vereadores será fixado, em cada legislatura para a subsequente, porato da Câmara Municipal, o qual não depende de sanção pelo Prefeito.C)Sob a égide da Constituição Federal, os vereadores não gozam de imunidadesformais, considerando-se inconstitucional qualquer disposição normativa constantede constituição do Estado-membro ou de lei orgânica municipal que lhes atribuaqualquer prerrogativa processual em razão do cargo parlamentar.D)As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se àJustiça do respectivo Estado-membro, somente vinculando órgãos jurisdicionais daUnião, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante aJustiça do Estado.E)Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restrições, as normas constitucionaissobre sistema eleitoral, remuneração e inviolabilidade que incidem em relação aosintegrantes do Congresso Nacional.12. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I – A lei ordinária que verse sobre matéria reservada a lei complementar éinconstitucional, mas, em hipótese oposta, dispondo sobre assunto que não sejapróprio de lei complementar, ainda que com esta conflite, não padece de vício deinconstitucionalidade e, se posterior, prevalecerá em relação a ela.II – O ato processual de oferecimento de denúncia, praticado pelo promotor de justiçaperante o juízo junto ao qual exerce suas funções, prescinde, para ser válido e eficaz,na hipótese em que vier a ser declarada a incompetência relativa daquele juízo, deexpressa ratificação pelo promotor, de mesmo grau funcional e integrante do mesmoMinistério Público, com atuação junto ao órgão jurisdicional competente.III – A iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida perante a Câmara dosDeputados ou o Senado Federal, é instrumento da soberania popular.A)Apenas II e III são corretas.B)Apenas II é errada.C)Apenas I e II são corretas.D)Apenas I é correta.E) I, II e III são corretas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________7/36DIREITO PENAL13. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - No caso de ação penal privada, por medida de política criminal, há umatransferência do ius puniendi do Estado ao querelante, permitindo-se-lhe o direito depleitear em Juízo a acusação de seu suposto agressor.II - Na concepção garantista defendida por Luigi Ferrajoli, os direitos fundamentaisadquirem status de intangibilidade, estabelecendo um núcleo inegociável, denominadoesfera do não-decidível, cujo sacrifício só é legitimado sob a justificativa damanutenção do bem comum.III - O jus puniendi do Estado pode ser exercido tanto pelo Poder Judiciário quantopelo Poder Legislativo.IV - A teoria da coculpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar eevidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quandoda prática de determinadas infrações penais pelos seus supostos cidadãos.A)Apenas I e II estão erradas.B)Apenas I e IV estão corretas.C)Apenas II e III estão corretas.D)Apenas a III está errada.E)Todas as proposições estão corretas.14. Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa quecontém o devido julgamento sobre elas:I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado típico é uma consequêncianecessária dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto ofim colimado, razão pela qual é doutrinariamente reconhecido como dolo deconsequências necessárias.II - As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade decomplementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seupreceito secundário.III - A Exposição de Motivos do Código Penal é considerada pela Doutrina como umadas formas de interpretação autêntica e contextual da lei penal.IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogêneas, próprias oustricto sensu, aquelas cujos complementos provêm de fonte legislativa diversa da queeditou a norma que necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crimede conhecimento prévio de impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais sãodefinidos por meio de diploma legal distinto, qual seja o Código Civil.A)Todas as assertivas estão corretas.B)Apenas a assertiva II está errada.C)Apenas as assertivas I e III estão erradas.D)Apenas a assertiva IV está errada.E)Todas as assertivas estão erradas.15. Considere as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contém sobreelas o devido julgamento:I - O erro que versa sobre causa pessoal de exclusão de pena, se invencível, exclui odolo, ensejando a responsabilização do agente a título de culpa, se houver previsãolegal.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________8/36II - O princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus impede que esta sejaaplicada ao crime permanente, mesmo quando sua vigência seja anterior à cessaçãoda permanência.III - Com a edição da Lei nº 9.268/96, que passou a considerar a pena de multa comodívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à divida ativa daFazenda Pública e, ainda, impedindo a sua conversão em pena privativa de liberdade,tornou-se possível a cobrança do valor correspondente à pena de multa, em caso demorte do condenado, aos seus herdeiros, até o limite das forças de sua herança.IV - Para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, se o agente agir emestado de necessidade, deixará de existir o próprio fato típico.A)Todas as assertivas são falsas.B)Somente a assertiva IV é verdadeira.C)Nenhuma das assertivas é falsa.D)Somente a assertiva I é verdadeira.E)Somente a assertiva III é falsa.16. Analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa que contém ocorreto julgamento acerca delas:I - Ocorre crime falho quando o agente é interrompido durante a prática dos atos deexecução, sem que tenha esgotado tudo aquilo que entendia necessário àconsumação do crime.II - No Estado Democrático de Direito, sob o aspecto da proteção penal, não hánenhuma preponderância do bem jurídico transindividual, de titularidade de caráternão pessoal, de massa ou universal, sobre o individual, de titularidade do particularque o controla e dele dispõe conforme sua vontade.III - O crime de evasão mediante violência contra a pessoa traduz hipótese de crimede empreendimento.IV - Não se admite a aplicação do arrependimento posterior no crime de furtoqualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo, em razão da violênciaempregada pelo agente na subtração.A)Apenas as proposições I e IV estão erradas.B)Apenas a proposição I está errada.C)Apenas as proposições II e III estão erradas.D)Todas as proposições estão erradas.E)Nenhuma das proposições está errada.17. Analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa quesobre elas contenha o correto julgamento:I - O crime de apropriação de coisa achada é exemplo do que a Doutrina denomina decrime a prazo.II - Os crimes condicionados não admitem tentativa.III - Crimes vagos são aqueles que não possuem objeto material determinado.IV - A ameaça praticada verbalmente constitui hipótese de crime não transeunte.A)Todas as assertivas estão erradas.B)Estão corretas apenas as assertivas I e II.C)Nenhuma das assertivas está errada.D)Estão corretas apenas as assertivas I e IV.E)Apenas a assertiva III está errada.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________9/3618. Considere as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contenhasobre elas o devido julgamento:I – As doutrinariamente denominadas normas preceptivas estão relacionadas aoscrimes omissivos, abrangendo tanto as normas mandamentais, em caso de omissõespróprias, quanto as normas proibitivas, na hipótese de omissões impróprias.II - O Estado, entendido como a própria Federação Brasileira, é a única fonte imediatade conhecimento do Direito Penal pátrio.III – A atenuante referente à cooperação dolosamente distinta somente se aplica àmodalidade de participação, não abrangendo os casos de autoria ou coautoria.IV – O excesso exculpante, entendido como aquele decorrente de medo, surpresa ouperturbação de ânimo, é uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, estandoexpressamente prevista no Código Penal Militar Pátrio.A)Somente as assertivas II e III são falsas.B)Todas as assertivas são falsas.C)Nenhuma das assertivas é falsa.D)Somente as assertivas I e IV são falsas.E)Somente a assertiva I é falsa.19. São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:A)A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penalbrasileiro.B)As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têmprioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.C)A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá serestendida aos sucessores do condenado.D)Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, ojuiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo,todavia, a causa que mais aumente ou diminua.E)Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar,tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido comreclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.20. Joana e Jasão, namorados, inconformados com o fato de suas famílias nãoadmitirem o seu romance, resolvem fazer um pacto de morte, optando por fazêlopor asfixia de gás carbônico. Combinam, então, que Jasão deve abrir o bicode gás, enquanto Joana se responsabiliza pela vedação total do compartimentopor eles utilizado. A partir de tal caso empírico, analise as assertivas abaixo,assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contém o devidojulgamento:I – Se apenas Joana sobreviver, deverá responder pelo crime de homicídio qualificadoconsumado.II – Se ambos sobreviverem, deverão responder por tentativa de homicídio.III – Se apenas Jasão tivesse vedado o compartimento e aberto o bico de gás,responderia, na hipótese de sobrevivência de ambos, por tentativa de homicídio, eJoana, nesse caso, responderia unicamente por instigação a suicídio, desde queocorresse lesão corporal grave do namorado.A)Todas as assertivas estão corretas.B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________10/36D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.E)Não há assertiva correta.21. Assinale a alternativa correta:A)Nos crimes contra a honra, se a vítima é maior de sessenta anos ou portadora dedeficiência, a pena deve ser aumentada de um terço.B) O Código Penal Brasileiro admite a calúnia e a difamação contra os mortos, já que aofensa feita a honra objetiva destes atinge, em verdade, sua memória, cuja proteçãointeressa sobremaneira aos seus parentes.C)A ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte qualifica o delito de rixa,respondendo por ela, inclusive, a vítima da lesão grave.D)Assim como no sequestro e cárcere privado, no crime de redução à condiçãoanáloga à de escravo, o consentimento do ofendido, se válido e anterior ou, nomínimo, concomitante à ação delitiva, atua como causa excludente da ilicitude.E)Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia,religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a açãopenal é publica incondicionada.22. Analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa que sobre elascontém o devido julgamento:I - Indiferente, para o aperfeiçoamento do crime de patrocínio infiel, que este sejaexercido remunerada ou gratuitamente, ou que o advogado tenha sido contratado pelaparte ou nomeado pelo juiz, podendo, inclusive, figurar como sujeito ativo o defensorpúblico.II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outremmatéria-prima, com o escopo de que esta encerre suas atividades, constitui crime deboicotagem violenta previsto no Código Penal.III - O crime de duplicata simulada não admite tentativa e somente pode ser cometidodolosamente, prescindindo-se, para sua tipificação, da concreção do dano ou daobtenção da vantagem ilícita.IV - O crime de fraude à execução, por aviltar a regular Administração da Justiça, éapurado mediante ação penal pública incondicionada.A)Todas as proposições estão incorretas.B)Nenhuma das proposições está incorreta.C)Estão incorretas somente as proposições I e II.D)Apenas a proposição I está incorreta.E)Estão corretas somente as proposições I, II e III.23. Estão corretas as proposições abaixo, exceto:A) O crime de violação de sepultura é qualificado doutrinariamente como um crimevago.B)No lenocínio questuário, aplica-se ao sujeito ativo cumulativamente pena de multa.C)Se, durante um velório, vários indivíduos, por questões pessoais e ex improviso,iniciarem uma rixa, perturbando a cerimônia funerária, deverão responder pelo crimede impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, aplicando-se-lhes amajorante decorrente do emprego de violência e sem prejuízo da pena a estacorrespondente.D)O crime de inundação admite a responsabilização criminal do agente a título de doloou culpa.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________11/36E)Se o agente, pretendendo fraudar a execução, alienar, desviar, destruir ou danificarbens impenhoráveis, não poderá ser responsabilizado penalmente, já que seucomportamento se traduz em um indiferente penal.24. Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, emseguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no CódigoPenal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela nãoprevistos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que nãoempregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartelcontrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e naviosbrasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordemlegal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que seencontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.A)Apenas a assertiva IV é falsa.B)Todas as assertivas são falsas.C)Não há assertiva falsa.D)Apenas as assertivas I e III são falsas.E)Apenas as assertivas II e III são falsas.DIREITO PROCESSUAL PENAL25. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão de senador ou deputadofederal em flagrante delito será do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seusmembros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federaispela Carta da República são deferidas aos deputados estaduais, desde quesimetricamente previstas na respectiva constituição estadual.III - Haverá necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal parainstauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridadessujeitas à jurisdição originária da Corte.A) Apenas a proposição I está correta.B) Apenas a proposição II está correta.C) Todas as proposições estão corretas.D) Apenas a proposição III está correta.E) Todas as proposições estão incorretas.26. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da políciamilitar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policialmilitar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que omiliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento daação penal será da Justiça Comum.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________12/36II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitaçãocriminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimentoatravés de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso,considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento daação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.A)Apenas a proposição II está correta.B)Apenas a proposição I está correta.C)Apenas a proposição III está correta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.27. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha julgamento devido sobre elas:I - É incabível a concessão de liberdade provisória com fiança nos crimes punidoscom reclusão em que a pena mínima cominada for igual ou superior a 2(dois) anos.II - Fixado o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do réu,poderá ser reduzido até o máximo de dois terços ou aumentada, pelo juiz, até odécuplo. Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economiapopular ou de crime de sonegação fiscal, poderá ser reduzido em até nove décimos ouaumentada até o décuplo.III - Será declarada quebrada a fiança quando reconhecida a existência de crimeinafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.A)Apenas a proposição I está correta.B)Apenas a proposição II está correta.C)Apenas a proposição III está correta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.28. Sobre a medida de interceptação de comunicações telefônicas, prevista naLei Federal nº 9.296/96, considere as proposições abaixo e, em seguida, indiquea alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I - Deverá ser determinada pela autoridade judiciária com competência para a açãopenal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, oudo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instruçãoprocessual penal.II - Será admitida a interceptação das comunicações telefônicas apenas quandohouver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida compena de reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.III - O pedido de intercepção de comunicações telefônicas poderá ser formuladoverbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso emque a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo a autoridadejudiciária sobre ela decidir no prazo de 24(vinte e quatro) horas.A)Apenas a proposição I está incorreta.B)Apenas a proposição II está incorreta.C)Apenas a proposição III está incorreta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________13/3629. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - Comunicada da prática de um crime de furto, ocorrido em via pública, umaguarnição da polícia militar se dirigiu ao local, colhendo informações sobre o suspeito,e, ato contínuo, saiu em diligência, terminando por prender Antônio, ainda na possedos objetos subtraídos, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia. Neste caso, aausência de testemunhas que tenham presenciado a prática da infração não constituióbice à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possibilidade de ser supridapor duas testemunhas fedatárias.II - É nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo queoficial, sendo possível a renovação do ato caso permaneçam os vestígios da infração.Se desaparecidos, poderá ser suprido por prova testemunhal idônea.III - A decisão absolutória, transitada em julgado, proferida na ação penal quereconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, emlegítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular dodireito, não tem eficácia preclusiva subordinante.A)Apenas a proposição I está correta.B)Apenas a proposição II está correta.C)Apenas a proposição III está correta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.30. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhasameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos,podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram aadmissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado domesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeirodesconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da açãopenal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bensimóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos deabsolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.A)Apenas a proposição I está correta.B)Apenas a proposição II está correta.C)Apenas a proposição III está correta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.31. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontemple o julgamento correto sobre o posicionamento do juiz de direito noplenário do Tribunal do Júri:I - Formado o conselho de sentença, o juiz presidente procedeu a distribuição decópias não apenas do relatório do processo, mas também da decisão de pronúncia. Odefensor protestou contra a providência, alegando que a medida seria ilegal por setratar esta última de peça meramente acusatória e, portanto, passível de comprometera imparcialidade do júri. A autoridade judiciária não acatou o pleito.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________14/36II - A defesa solicitou a leitura em plenário de declarações prestadas por testemunhasdurante a instrução criminal, no próprio juízo, tendo o juiz presidente negado o pedidosob a alegação de que somente poderiam ser lidas peças que se referissem,exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares,antecipadas ou não repetíveis.III -Durante sessão de julgamento, o representante do Ministério Público solicitouaparte ao defensor do acusado, que negou o pleito. Provocado pelo acusador, o juizpresidente interveio, conferindo-lhe o direito à manifestação pelo prazo de trêsminutos, a ser acrescentado no tempo do aparteado.A)Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e II estão em consonância com oordenamento jurídico pátrio.B)Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e III estão em consonância como ordenamento jurídico pátrio.C)Os posicionamentos constantes nos itens I, II e III estão em consonância com oordenamento jurídico pátrio.D)Apenas os posicionamentos constantes dos itens II e III estão em consonância como ordenamento jurídico pátrio.E) Os posicionamentos constantes dos itens I, II e III não estão em consonância com oordenamento jurídico pátrio.32. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - No caso de impronúncia, somente se admite a propositura de novo processocontra o réu no caso de surgirem provas formalmente novas, não bastando que sejamprovas substancialmente novas.II - Havendo aceitação pelas partes, o mesmo Conselho de Sentença poderáconhecer de mais de um processo, no mesmo dia, hipótese em que não haverá novaescolha de jurados, com aceitações ou recusas, mas simplesmente a prestação denovo compromisso.III - A hipótese de semi-imputabilidade não comporta absolvição sumária, nemtampouco impronúncia, devendo ser o réu pronunciado normalmente, havendo provada materialidade e indícios suficientes de autoria.A)Apenas a proposição II está incorreta.B)Apenas a proposição I está incorreta.C)Apenas a proposição III está incorreta.D)Todas as proposições estão incorretas.E)Todas as proposições estão corretas.33. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo deadmissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãosproferidos no julgamento de ações penais originárias.III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível,implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.A)Apenas a proposição I está incorreta.B)Apenas a proposição II está incorreta.C)Apenas a proposição III está incorreta.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________15/36D)Todas as proposições estão incorretas.E)Todas as proposições estão corretas.34. À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselhode Justiça poderá decidir sobre:A) decretação de prisão preventiva.B) recebimento da denúncia.C)questões prejudiciais.D)concessão de liberdade provisória.E) determinação de medidas assecuratórias.35. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais deJustiça Militares nos estados, a competência recursal para as causas penais militaresé dos Tribunais de Justiça.II - As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pelo Juiz deDireito do Juízo Militar, de forma monocrática.III - Aos Conselhos de Justiça, Permanente ou Especial, competem o julgamento depoliciais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contramilitares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados osdelitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.A)Apenas a proposição II está correta.B)Apenas a proposição I está correta.C)Apenas a proposição III está correta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.36. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, sendo veiculada por leifederal, dirigindo-se a fatos e não a pessoas. Alcança e extingue, com efeito ex tunc,todas as consequências penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode serconcedida antes ou depois da instauração do processo.II - O incidente da execução penal denominado de desvio restará configurado quandohouver mudança do curso normal da execução, implicando favorecimento ilegítimo doapenado.III - A competência jurisdicional para o processo de execução provisória de presocondenado pela Justiça Federal, com trânsito em julgado para a acusação, pendentede recurso apenas da defesa, recolhido em presídio estadual de segurança máxima,será do Juiz Estadual das Execuções Penais em que estiver localizado oestabelecimento penal.A)Apenas a proposição I está correta.B)Apenas a proposição II está correta.C)Todas as proposições estão corretas.D)Apenas a proposição III está correta.E)Todas as proposições estão incorretas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________16/36DIREITO CIVIL37. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerápreferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse dacriança.II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores quelegalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividadesem mais de um estabelecimento do referido sistema.III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral dePrevidência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissionalpara capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.A)Apenas I e II estão corretas.B)Apenas I e III estão corretas.C)Apenas II e III estão corretas.D)Todas as proposições estão erradas.E)Todas as proposições estão corretas.38. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história ecultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil.II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de totalindependência, sobretudo no tocante à remuneração, que há de ser uniforme, aindaque diversas as empresas às quais a respectiva exploração seja concedida.III - A transferência de recursos, para o financiamento de ações não previstas nosplanos de saúde, apenas será possível em situações emergenciais ou de calamidadepública, exclusivamente na área de saúde.A)Apenas I e III estão corretas.B)Apenas I e II estão corretas.C)Apenas II e III estão corretas.D)Todas as proposições estão erradas.E)Todas as proposições estão corretas.39. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.I - Enquanto exclusivo sujeito passivo dos direitos assegurados ao idoso, cumpre aoEstado garantir-lhe, com absoluta prioridade, a concretização, dentre outros, de seudireito à liberdade.II - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados deatendimento à saúde, as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidadereduzida terão absoluta prioridade de atendimento.III - Na promoção de acessibilidade, nos casos de adaptação de bens culturais imóveise de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentossubnormais, não será admitida faixa de largura menor que o estabelecido nas normastécnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.A)Apenas I e III estão corretas.B)Apenas II e III estão corretas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________17/36C)Todas as proposições estão erradas.D)Apenas I e II estão corretas.E)Todas as proposições estão corretas.40. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, aresponsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, seráapurada mediante a verificação de culpa.II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registrocivil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e depolítica jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas denascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística.III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dospactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança oulegado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.A)Apenas I e III estão erradas.B)Apenas II e III estão erradas.C)Apenas I e II estão erradas.D)Todas as proposições estão erradas.E)Todas as proposições estão corretas.41. Leia com atenção as proposições abaixo:I - A defesa do direito à liberdade de ir e vir concernente a todos os cidadãos, quandoapreciado sob o ponto de vista do sujeito idoso, vai além da que se debela peloremédio do habeas corpus.II - A reclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades dedefesa do consumidor e a instauração de inquérito civil são causas obstativas dadecadência, previstas no Código de Defesa do Consumidor.III - Poderá ser deferida a adoção a pessoas separadas judicialmente, desde que jádetivessem a guarda judicial antes da separação.IV - O efeito da decisão retroagirá, no caso de adotante falecido no curso do processoe antes da prolação da sentença concessiva da adoção, desde que tenhainequivocamente manifestado sua vontade para o ato.A quantidade de proposições corretas é igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 442. Julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta:I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas sãosolidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa doConsumidor.II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar maisfavorável aos interesses da criança ou adolescente;MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________18/36III - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar,sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.A)Apenas I e II estão erradas.B)Todas as asserções estão erradas.C)Apenas I e III estão erradas.D)Apenas II e III estão erradas.E)Todas as asserções estão corretas.43. Leia com atenção as proposições abaixo:I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado,salvo disposição em contrário.II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a regercaso semelhante ao previsto.III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tangeaos direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançandoos direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que,pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.A quantidade de proposições certas é igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 444. Em matéria obrigacional, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativacorreta.I - A possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real,renunciando o direito sobre a coisa, constitui uma das características da obrigaçãoambulatória.II - Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, o devedor de boa-fé,embora tenha direito aos frutos percebidos e aos colhidos antecipadamente, não fazjus aos frutos pendentes.III - Na solidariedade ativa, o julgamento contrário a um dos credores solidários atingeos demais.IV - Na obrigação disjuntiva, na falta de estipulação em contrário, a escolha caberá aocredor.A) apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.B) apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.C)apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.D)Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.E)Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.45. Julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I - Se a evicção for parcial, mas considerável, ao evicto caberá, cumulativamente, arescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalquesofrido.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________19/36II - A transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervieram, salvose disser respeito a coisa indivisível.III - Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificaçãono projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, que asalterações sejam de pouca importância e que se mantenha a unidade estética da obraprojetada.IV - O gestor de negócio é obrigado a responder até pelo caso fortuito, se fizeroperações arriscadas, ainda que o dominus negotii costumasse fazê-las.A)Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.B)Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.C)Apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.D)Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.E)Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.46. Considere as afirmações abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - Na linha dos impedimentos por afinidade, não pode haver casamento entre osparentes afins em linha reta, ainda que se extinga o matrimônio, não havendo, porém,tal impedimento, se o relacionamento for proveniente de união estável.II - Pelo regime da participação final dos aquestos, há para os cônjuges a possibilidadede constituição de um patrimônio particular incomunicável apenas durante ocasamento.III - Sendo negócio jurídico translativo inter vivos, a cessão de herança pode seravençada, ainda que vivo o hereditando.IV - A aceitação e a renúncia à herança são atos de efeitos imediatos e irretratáveis.A) apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.B) apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.C)apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.D)Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.E)Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.47. Assinale a alternativa correta quanto às afirmações abaixo:I - A doação feita entre os cônjuges na constância do casamento importa emantecipação de herança, vedando-se, porém, quando o regime de bens for o deseparação obrigatória ou de comunhão universal, bem como na hipótese em que,independentemente do regime de bens, prejudicar a legítima de herdeiro necessário.II - Tanto a adoção como a reprodução assistida heteróloga fazem cessar os vínculosjurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.III - Na forma originária de aquisição da posse, que, via de regra, é unilateral, os víciosde que se revestia a coisa não a acompanham, desde que se trate de posse nova.IV - Independente do momento em que fora feito o testamento, é a sua abertura quedetermina a lei que o regerá, daí entender-se que um testamento perfeito ao tempo desua elaboração possa não o ser quando de sua abertura.A)Todas as afirmações estão erradas.B)Todas as afirmações estão corretas.C)Somente III está correta.D)Somente II está errada.E)Somente I está errada.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________20/3648. São causas de perda da posse da coisa, exceto:A) Tradição e abandono.B)Perda e ausência de defesa da posse esbulhada.C)Destruição da coisa e constituto possessório.D)Posse de outrem e desuso.E)Privação da disponibilidade física da coisa e inalienabilidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL49. Relativamente a inventário, analise as proposições que se seguem eassinale a alternativa correta:I - Os bens da herança vacante são incorporados ao patrimônio dos estados e doDistrito Federal.II - O juiz poderá ordenar, liminarmente, o sequestro dos bens sujeitos à colação,quando o donatário deixar de cumprir tal obrigação depois de ter sido legalmenteintimado a fazê-lo.III - Antes da declaração da vacância é admissível ao credor reclamar seus direitos,por meio de habilitação, nos próprios autos de arrecadação.A)Apenas I e II estão corretas.B) I, II e III estão corretas.C)Apenas a III está correta.D)Apenas a I está errada.E)Todas as proposições estão erradas.50. Relativamente à usucapião, analise as proposições que se seguem eassinale a alternativa correta:I - A declaração de utilidade pública, seguida de imissão de posse do expropriante,impede que se desenvolva entre particulares ação de usucapião anterior à efetivaçãoda medida expropriatória.II - A inércia de terceiros interessados, citados por edital como “incertos edesconhecidos”, não caracteriza a situação de revelia, sendo dispensável a nomeaçãode curador à lide.III - Na hipótese de ocorrer o falecimento do dono do imóvel usucapiendo e havendoentre os seus herdeiros menor impúbere ou incapaz, ficará suspenso o prazo daprescrição aquisitiva enquanto durar a incapacidade absoluta do herdeiro.A)Apenas II e III estão erradas.B)Apenas a I está errada.C)Apenas a III está errada.D)Todas as proposições estão erradas.E)Nenhuma proposição está errada.51. No que pertine aos recursos, analise as proposições que se seguem eassinale alternativa correta:I - A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execuçãoprovisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave oude difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar destinada a darefeito suspensivo ao recurso excepcional.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________21/36II - Nas causas que envolvem estado estrangeiro ou organismo internacional versusmunicípio ou pessoa residente ou domiciliada no país, decididas por juiz federal, caberecurso ordinário constitucional perante o Supremo Tribunal Federal,independentemente do tipo da decisão hostilizada e do seu teor.III - Nos juizados especiais, em nenhuma hipótese, admite-se o recurso adesivo porser incompatível com os princípios da oralidade, informalidade e celeridade que regemo procedimento sumaríssimo.IV - A apelação será apreciada nos limites especificados pelo recorrente, contudo anorma permite que o tribunal, reformando a sentença que extinguiu o processo semexame do mérito, possa avançar na análise do próprio mérito da ação, desde que nãohaja mais necessidade de dilação probatória e a apelação tenha por fundamento oerror in procedendo.A)Apenas III e IV estão corretas.B)Apenas I, II e III estão corretas.C)Apenas I e II estão corretas.D)Apenas I é correta.E)Todas as proposições estão incorretas.52. Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:I - A Fazenda Pública não dispõe de prazo diferenciado para o ajuizamento de açõesrescisórias, salvo nos casos relativos aos processos que digam respeito àtransferência de terras públicas rurais, em que o prazo é de quatro anos.II - O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso, desde que adecisão recorrida esteja em desarmonia com súmula ou com jurisprudência dominantedo Supremo Tribunal Federal, mas não na hipótese de reexame necessário.III – Exige-se, para o cabimento da ação rescisória, que tenha havido exceção deimpedimento no curso da ação originária.IV - A norma processual civil confere legitimidade superveniente tanto ao sub-rogadolegal quanto ao convencional para promover execução ou nela prosseguir emsubstituição ao credor, bastando ao sub-rogado demonstrar a existência da subrogação.A) I, II, III e IV estão erradas.B)Apenas I e IV estão corretas.C)Apenas III e IV estão erradas.D)Apenas I, II e III estão erradas.E) I, II, III e IV estão corretas.53. Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:I - O Ministério Público, que detém legitimidade exclusiva para propor ação rescisóriaquando a sentença é efeito de colusão das partes visando fraudar a lei, deve observarprazo decadencial que começa a fluir a partir do momento em que tiver ciência dafraude.II - Não promovida pelo autor ou terceiro, no prazo legal, a execução da sentençacondenatória transitada em julgado em ação popular, o Ministério Público, revestido delegitimidade extraordinária autônoma concorrente, promoverá a execução devida noprazo de trinta dias.III - Tem legitimidade o Ministério Público para promover e acompanhar todas asações e procedimentos em que se discutem direitos individuais dos idosos, em razãoda presunção absoluta de sua hipossuficiência.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________22/36A)Apenas III está errada.B)Apenas I e III estão erradas.C)Apenas I e II estão erradas.D)I, II e III estão corretas.E) I, II e III estão erradas.54. Dentre as proposições que se seguem, assinale a alternativa correta:I - A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal em razão de anatureza da lide não comportar dilação probatória.II - Não obstante as pessoas formais não gozarem de personalidade jurídica, sãoadmitidas a figurar em relações processuais como parte ativa ou passiva.III – A não integração do litisconsorte passivo necessário autoriza a intervenção iussuiudicis, sob pena de ineficácia da sentença.A) I, II e III estão corretas.B) I, II e III estão incorretas.C)Apenas I e II estão incorretas.D)Apenas II e III estão incorretas.E)Apenas I e III estão incorretas.55. Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, aalternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária deserviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencialprestado pela empresa.II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física comona pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesasprocessuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeascorpus.III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamenteMandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuiçãode qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.A)Apenas II e III estão incorretas.B)Apenas I e III estão incorretas.C)I, II e III estão corretas.D)I, II e III estão incorretas.E)Apenas I e II estão incorretas.56. Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa quesobre elas contenha o devido julgamento:I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, temlegitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária,o Ministério Público.II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, seránecessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a serdesignado pelo Procurador-Geral de Justiça.III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado,através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do localem que tiver sido constituída.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________23/36A)Apenas I e II estão corretas.B)Apenas I e III estão corretas.C)Apenas II e III estão corretas.D)I, II e III estão incorretas.E) I, II e III estão corretas.57. Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise asseguintes assertivas.I – A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas nãosobre os desconstitutivos.II – O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliara presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisãoantecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento.III – Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutelaantecipada inaudita altera pars.A)Apenas I e III são verdadeiras.B)Apenas I é falsa.C)Apenas a II é verdadeira.D)Apenas I e II são verdadeiras.E) I, II e III são falsas.58. Acerca de sentença em sede de ação de improbidade administrativa, julgueas proposições abaixo:I - Ao julgar procedente o pedido inicial, deve o magistrado, independentemente depleito expresso, quando cabível, condenar o réu ao pagamento de honorários periciaise advocatícios.II - Deverá a sentença fixar, em observância ao princípio do dispositivo, os juros legaise a correção monetária incidentes sobre o valor do dano causado ao patrimôniopúblico.III - A sentença que julga procedente o pedido da ação civil de improbidade estásujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.A)Apenas I é falsa.B)Apenas I e II são verdadeiras.C)Apenas I é verdadeira.D)Apenas III é verdadeira.E) I, II e III são falsas.59. Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais sepresta à reparação de lesões individuais diferenciadas.II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civilpública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidaçãoou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individualhomogêneo.III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra desigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e,por conseguinte, prova ilícita.A)Apenas I e II são verdadeiras.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________24/36B)Apenas I é verdadeira.C)Apenas II é verdadeira.D)Apenas I e III são verdadeiras.E) I, II e III são verdadeiras.60. Analise as alternativas que se seguem:I - A legitimação das associações para propor ação civil pública é extraordinária, em setratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos deassociados e não associados, exigindo-se, para tanto, que o objeto da ação estejaincluído entre suas finalidades.II – O sistema processual das ações coletivas possibilita também a tutela individual,entre outras hipóteses, pela habilitação dos interessados em fase de execuçãoIII – Os partidos políticos têm legitimidade ativa para a ação civil pública.A)Apenas I é falsa.B)Apenas I e II são verdadeiras.C)Apenas II é verdadeira.D)I, II e III são verdadeiras.E)Apenas II e III são verdadeiras.DIREITO TRIBUTÁRIO61. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantidaquando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com estamaterialmente compatível.II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamenteimpede a tributação.III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio daanterioridade.A)Apenas II e III estão incorretas.B)Apenas I e II estão corretas.C)Apenas I e III estão incorretas.D)I, II e III estão corretas.E) I, II e III estão incorretas.62. Considerando a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta:I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instituir ou majorartributos por meio de medidas provisórias.II- Em decorrência de inflação, deflação ou outro aspecto que atinja de algum modo ovalor do bem, há que se editar lei, periodicamente, para atualizar a base de cálculo dotributo que incida sobre o mesmo.III- Dentro de uma atuação discricionária, a autoridade administrativa da União podealterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros,operações de crédito, propriedade territorial rural e produtos industrializados.A)Apenas I está correta.B) I, II e III estão corretas.C)Apenas I e III estão corretas.D)I, II e III estão erradas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________25/36E)Apenas II e III estão corretas.63. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:I- Uma vez implementada a condição, ato ou negócio jurídico, produzir-se-á o efeito degerar a obrigação tributária, independente de ser a condição suspensiva ou resolutiva,salvo os casos de isenção ou imunidade.II- Em sendo a responsabilidade tributária repassada a terceiro, não pode a lei incluir ocontribuinte, sujeito passivo, na condição supletiva de adimplir ou complementar opagamento do tributo cobrado àquele.III- A interrupção da prescrição sempre atingirá todos os coobrigados.A)Somente II está correta.B)Somente II está errada.C)Apenas I e II estão erradas.D)I, II e III estão corretas.E)Apenas I e II estão corretas.64. São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária, perante a FazendaPública, exceto:A) o cônjuge meeiro.B) o locatário, cujo contrato prevê a responsabilidade tributária.C)o sucessor a qualquer título.D)o adquirente.E) o remitente.65. Das indicações abaixo, assinale a que não formaliza o crédito tributário:A) Lançamento por ato de ofício a autoridade administrativa.B) Lançamento homologatório.C)Lançamento homologatório tácito.D)Lançamento por declaração.E) Lançamento por meio de lei.66. Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir oresultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o nãorecolhimento puro e simples.II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele seresponsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário daadministração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por elerecolhido.III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início dequalquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, queradministrativa, quer criminal.A) I, II e III estão corretas.B)Apenas II e III estão erradas.C)Apenas I e III estão erradas.D)Apenas I está errada.E)Apenas II está errada.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________26/36DIREITO ADMINISTRATIVO67. Considere as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I – Pode a Administração Pública contratar sob normas predominantes do direitoprivado, atuando em posição ordinária de igualdade com o particular contratado.II – Ainda que ausente no contrato administrativo cláusula expressa a respeito, aatualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação.III – O atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pelo Poder Públicocontratante por obrigações já adimplidas pelo particular contratado autoriza este asuspender unilateralmente o cumprimento de suas obrigações sucessivas, até que senormalize a situação, sendo desnecessário trilhar-se a via jurisdicional.A)Apenas II e III são erradas.B)Apenas I e III são corretas.C)Apenas II é correta.D)Apenas I é errada.E) I, II e III são corretas.68. É correto afirmar:A) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento dascompras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão emdecreto regulamentar.B)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindoque empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bensmateriais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional daobrigatoriedade de licitação.C)Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicaçãodo respectivo objeto ao segundo colocado.D)A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa dedireito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita ajuízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.E) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abranova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.69. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço públicoindependente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcionalestatutário e tampouco à regra do concurso público.II – A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a naturezajurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutelaadministrativa.III – Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídicade direito privado.A)Apenas I é errada.B)Apenas III é errada.C)Apenas II é errada.D)Apenas II e III são erradas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________27/36E) I, II e III são corretas.70. Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I – A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.II – A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia émodalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra daimprescritibilidade dos bens públicos.III – As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis dequalquer modalidade de usucapião.A)Apenas II e III são corretas.B)Apenas II é errada.C)Apenas I e II são corretas.D)Apenas III é correta.E) I, II e III são corretas.71. Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar,exceto:A)Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia aoparceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.B)Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidadede concorrência.C)A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessãoadministrativa.D)Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.E)A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.72. É correto afirmar, exceto:A)É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão comproventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivasremunerações forem acumuláveis na atividade.B) O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício dafunção de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramentopedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivoexercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.C)A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.D)Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem comoa de dois ou mais empregos públicos.E)A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveisdiversos da Federação entre si.DIREITO ELEITORAL73. Considere as proposições abaixo, assinalando, em seguida, a alternativacorreta:I - As Zonas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________28/36III - Desde a diplomação, é vedado ao parlamentar contratar com pessoa jurídica dedireito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresado serviço público, ainda que o contrato estabeleça cláusulas uniformes.A)Todas as proposições estão erradas.B)Todas as proposições estão corretas.C)Estão erradas apenas as proposições II e III.D)Estão erradas apenas as proposições I e II.E)Somente a proposição II está errada.74. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elascontenha o devido julgamento:I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exigedo militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiaçãopartidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registrode candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitadaem julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenadose reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados peloilícito penal.III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos deinelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado nacaptação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.A)Todas as assertivas estão corretas.B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.C)Todas as assertivas estão erradas.D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.E)Apenas a assertiva III está correta.75. Considere atentamente as proposições abaixo:I - A emancipação civil não supre a idade mínima constitucionalmente exigida comocondição de elegibilidade.II - Se, em uma determinada eleição proporcional, nenhum dos partidos atingir oquociente eleitoral, seguir-se-á o sistema majoritário, devendo o número de cadeirasser colmatado pelos candidatos mais votados.III - Na ação declaratória de existência de justa causa, é possível que o partido políticoformule, em sede de contestação, pretensão de declaração de perda de mandatoeletivo.IV - Têm legitimidade para propor a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro deCandidatura o pré-candidato, o eleitor, o partido político, a coligação e o MinistérioPúblico.V - Classifica-se de inelegibilidade cominada, secundária ou própria a restriçãosancionatória aplicada em determinada eleição, em virtude da prática de fato comrevestimento de ilicitude eleitoral.A quantidade de proposições corretas é igual a:A) 0B) 1C)2D)3MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________29/36E) 476. São incorretas as seguintes asserções, exceto:A)A demonstração da potencialidade lesiva é necessária tanto para a prova do abusodo poder econômico, como para a comprovação da captação ilícita de sufrágio.B)É assente no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as sanções decassação do registro ou do diploma previstas na Lei Federal nº 9.504/97 constituemnovas hipóteses de inelegibilidade.C)A prova pré-constituída é exigida, tanto para a propositura da Ação de Impugnaçãode Mandato Eletivo, quanto para o Recurso contra a Diplomação.D)Declarada a nulidade de mais da metade dos votos válidos no pleito majoritário, arealização de novas eleições municipais, nos últimos dois anos do quadriêniomandatício, deve ocorrer na forma indireta, esclarecendo-se que, para acaracterização de tal percentual, dever-se-ão somar aos votos nulificados por teremsido atribuídos a candidatos inelegíveis os votos nulos decorrentes de expressavontade do eleitor.E)Durante o período eleitoral, é permitido aos agentes públicos usar serviçoscusteados pelos Governos e Casas Legislativas, desde que não excedam asprerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.77. Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elascontenha o devido julgamento:I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendoa diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, otermo a quo de sua propositura.II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso detransporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes àAdministração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido oucoligação a que estejam vinculados.A)Todas as assertivas estão erradas.B)Não há assertiva errada.C)Apenas a assertiva I está errada.D)Apenas a assertiva III está errada.E)Apenas as assertivas II e III estão erradas.78. Considere as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa quesobre as mesmas contenha o devido julgamento:I - Na hipótese em que não houver realizado campanha, fica desobrigado daprestação de contas à Justiça Eleitoral o candidato que renunciar à candidatura, deladesistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido.II - O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço será agregado pelaautoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para ainatividade.III - O valor da multa paga em virtude de condenação por crime eleitoral é recolhido aoFundo Partidário.A)Todas as assertivas são falsas.B)Não há assertiva falsa.C)Apenas a assertiva II é falsa.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________30/36D)Apenas as assertivas I e II são falsas.E)Apenas a assertiva III é falsa.MEDICINA LEGAL79. A respeito das lesões produzidas por projétil de arma de fogo, considere asproposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha ojulgamento devido sobre elas:I - A apresentação de aréola equimótica no ferimento de entrada afasta apossibilidade de ter sido o tiro deflagrado a curta distância.II - A orla de escoriação ou de contusão é um dos sinais comprovadores de ferimentode entrada nos tiros dados a qualquer distância.III - O ferimento de saída terá forma irregular, bordas reviradas para fora, maiorsangramento e halo de enxugo, não apresentando orla de escoriação e nemelementos químicos resultantes da decomposição da pólvora.A)Apenas a proposição I está correta.B)Apenas a proposição III está correta.C)Apenas a proposição II está correta.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão incorretas.80. O exame no sulco do pescoço da vítima é de capital valor no diagnóstico doenforcamento, apresentando as características abaixo, exceto:A) Livores cadavéricos, em placas, por cima e por baixo das suas bordas.B) Infiltrações hemorrágicas punctiformes no fundo do sulco.C)Pele enrugada e escoriada no fundo do sulco.D)Ser necessariamente apergaminhado.E)Vesículas sanguinolentas no fundo do sulco.81. Nos itens abaixo, assinale a alternativa que contém característica nãoencontrada em feridas produzidas por instrumento cortante:A) presença de golpe de mina.B) forma linear.C)regularidade das bordas.D)centro da ferida mais profundo que as extremidades.E) perfil de corte de aspecto bisel, quando o instrumento atua em sentido oblíquo.82. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A esganadura é classificada como forma de asfixia mecânica-mista uma vez quese confundem e se superpõem, em graus variados, os fenômenos circulatórios,respiratórios e nervosos.II - A falta de uniformidade nas lesões produzidas no sulco do pescoço da vítima éuma das características do estrangulamento.III - Nos denominados afogados brancos de Parrot não se encontra fenomenologiaimanente às asfixias.A)Apenas a proposição I está incorreta.B)Apenas a proposição III está incorreta.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________31/36C)Apenas a proposição II está incorreta.D)Todas as proposições estão incorretas.E)Todas as proposições estão corretas.83. Para se constatar a certeza da morte, urge a observação de fenômenos quesurgem no corpo humano, representados por mudanças física, química ouestrutural, de origem natural ou artificial. Assim, considere as proposiçõesabaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devidosobre elas:I - Perda da consciência e cessação da respiração são considerados fenômenosabióticos (avitais) consecutivos.II - Rigidez cadavérica e espasmo cadavérico são considerados fenômenos abióticos(avitais) imediatos.III - Autólise e putrefação são fenômenos transformativos destrutivos.A)Apenas a proposição I está correta.B)Apenas a proposição II está correta.C)Todas as proposições estão corretas.D)Apenas a proposição III está correta.E)Todas as proposições estão incorretas.84. Não é considerado como fenômeno transformativo conservador do cadávera:A)Mumificação.B)Saponificação.C)Calcificação.D)Corificação.E)Maceração.DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL)85. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contenha a indicação decréditos abrangidos pela recuperação extrajudicial:A) Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.B) Créditos garantidos com arrendamento mercantil.C)Créditos tributários.D)Créditos garantidos com alienação fiduciária.E) Créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.86. Sobre a convolação da recuperação judicial em falência, analise asproposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:I - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência do devedor, por deliberação daassembléia geral de credores.II - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência se o devedor não apresentar oplano de recuperação no prazo legal.III - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, quandohouver rejeição do plano de recuperação judicial, nos termos previstos em lei.IV - Na fase executória, o juiz decretará a falência, quando houver descumprimento dequalquer obrigação assumida no plano de recuperação.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________32/36A)Apenas I, III e IV estão corretas.B)Todas estão corretas.C)Apenas I e III estão corretas.D)Apenas II e IV estão corretas.E)Apenas III e IV estão corretas.87. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.I - Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor,em nenhuma hipótese, excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias,contado do deferimento do processamento de recuperação.II - As sociedades seguradoras, as instituições financeiras, as companhiassecuritizadoras e as sociedades exploradoras de serviços aéreos são impedidas deimpetrar recuperação judicial e extrajudicial.III - A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte somenteatinge os créditos trabalhistas e quirografários, e o seu pedido não acarreta asuspensão do curso da prescrição, nem das ações e execuções por créditos nãoabrangidos pelo plano.IV - São efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para oexercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou funçãoem conselho de administração diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei nº11.101/2005 e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão denegócio.A)Apenas duas das proposições acima estão inteiramente corretas.B)Apenas três das proposições acima estão inteiramente corretas.C)Todas as quatro proposições acima estão inteiramente corretas.D)Apenas uma das proposições acima está inteiramente correta.E)Todas as quatro proposições acima estão inteiramente erradas.88. Leia com atenção as proposições abaixo:I - A sociedade em comum, sucedânea da sociedade de fato, está sujeita à falência,que acarretará, igualmente, a falência de seus respectivos sócios.II - Na ordem preferencial dos créditos falimentares, aqueles com privilégio especialgozam de preferência sobre os tributários.III - Na falência, uma das atribuições da assembléia geral de credores é fiscalizar asatividades do administrador judicial.IV - Não se inclui no crédito habilitado em falência, a multa fiscal simplesmentemoratória.A quantidade de proposições corretas é igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 489. Considere as asserções a seguir e assinale a opção correta:I - Na cédula de crédito bancário, o protesto é dispensado para garantir direito deregresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________33/36II - A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qualse aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que oendossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada,poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive, cobrar os juros e demaisencargos na forma pactuada na cédula.III - Independentemente de ter agido com má-fé ou intuito fraudatório, o credor que emação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso nacédula de crédito bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado amaior.A)Apenas I e II estão corretas.B)Apenas I e III estão corretas.C)Apenas II e III estão corretas.D)Todas as asserções estão erradas.E)Todas as asserções estão corretas.90. Considere as proposições abaixo e assinale a opção correta:I - Uma das características da sociedade cooperativa é a intransferibilidade das quotasdo capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.II - O sócio admitido em sociedade simples já constituída se exime das dívidas sociaisanteriores à admissão.III - Na sociedade limitada, além de outras atribuições determinadas na lei ou nocontrato social, aos membros do conselho fiscal incumbe, conjuntamente, a aprovaçãodas contas da administração.A)Apenas II e III estão erradas.B)Apenas I e II estão erradas.C)Apenas I e III estão erradas.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão erradas.LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA91. Sobre as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I - Considerando a sua autonomia financeira, a proposta orçamentária do MinistérioPúblico será por ele elaborada, respeitando-se os limites impostos pela LDO (Lei deDiretrizes Orçamentárias), sendo, em seguida, encaminhada ao Governo do Estadopara efeito de sua homologação imediata.II - Os recursos referentes às dotações orçamentárias do Ministério Público serãorepassados pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com asindicações da Proposta Orçamentária e desde já estabelecendo as vinculações a quecorresponderão.III - Além de dispor dos recursos repassados pelo Estado para sua administração,poderá o Ministério Público gerar recursos próprios, de cuja totalidade, emcompensação, disporá 20% ao Tesouro Estadual.A)Somente I e III estão corretas.B)Somente I e II estão corretas.C)Somente II e III estão corretas.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão erradas.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________34/3692. Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar aeleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato,caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, aadministração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nosúltimos 30 (trinta) dias, nova eleição.III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançávelficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados apartir do recebimento da denúncia.A)Apenas I e III são corretas.B)Apenas II e III corretas.C)Apenas I e II são incorretas.D)I, II e III são incorretasE) I, II e III são corretas.93. São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:A)Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.B)Deliberar sobre pedidos de reingresso de membros do Ministério Público.C)Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.D)Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamaçãosobre o quadro geral de antiguidade.E)Elaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carreira.94. Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa adequada:I - O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores deJustiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, submetendo-se a novaeleição.II - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído de suas funçõespor ato de incontinência pública, porém, com o voto mínimo de 2/3 (dois terços) dosmembros do Colégio de Procuradores de Justiça.III - O Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público, membro eleitoconjuntamente com o Procurador Geral de Justiça, substituí-lo-á nas faltas eimpedimentos.A)Somente I e III estão incorretas.B)Somente I e II estão corretas.C)Somente II e III estão incorretas.D)Todas as assertivas estão erradas.E)Todas as assertivas estão corretas.95. Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue asassertivas abaixo e indique a alternativa correta:I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá umaremoção.II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral deJustiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio deProcuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________35/36III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de serindicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio deProcuradores de Justiça.A)Apenas I e II estão incorretas.B)Apenas II está correta.C)Apenas I está correta.D)Apenas I e III estão corretas.E) I, II e III estão corretas.96. Sobre as penas disciplinares, cabíveis aos membros do Ministério Público,julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão,enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dosvencimentos do membro do Ministério Público.A)Somente I e II estão corretas.B)Somente II e III estão erradas.C)Somente I e III estão erradas.D)Todas as assertivas estão erradas.E)Todas as assertivas estão corretas.97. Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral doMinistério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores deJustiça, nos autos em que oficiem.II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, paraaprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições dasPromotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear osauxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na suaárea de coordenação.A)Apenas II e III são verdadeiras.B)Apenas I e II são verdadeiras.C)Apenas I e III são verdadeiras.D)Todas as assertivas são verdadeiras.E)Nenhuma assertiva é verdadeira.LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA98. A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise asproposições abaixo e assinale a alternativa correta.I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios,distritos, comarcas e comarcas integradas.II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e darealização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas,desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada amatéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________36/36III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, sedisciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.A)Apenas I e II estão corretas.B)Apenas II e III estão corretas.C)Apenas I e III estão corretas.D)Todas as proposições estão corretas.E)Todas as proposições estão erradas.99. No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale aopção correta.A) O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer aos cargos dePresidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça.B)As Câmaras Cíveis compõem-se de três desembargadores, cada uma, e a CâmaraCriminal, de cinco, sendo que apenas três, nesta última, participarão de cadajulgamento.C)São órgãos do Tribunal de Justiça, exclusivamente: O Tribunal Pleno, as CâmarasIsoladas, o Conselho da Magistratura, a Presidência, a Vice-Presidência e aCorregedoria da Justiça.D)As Câmaras Isoladas são em número de quatro, sendo três cíveis e uma criminal.E) O Tribunal de Justiça funcionará como Tribunal Pleno, integrado pela totalidade deseus membros, e deliberará com a presença mínima de sete membrosdesimpedidos, se, para tanto, maior quorum não for legalmente exigido.100. São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segundaentrância:I - população mínima de quarenta mil habitantes.II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.III - mínimo de dez mil eleitores.IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.A quantidade de itens certos é igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 4MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAXIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto______________________________________________________________________37/36RASCUNHO1. B 34. B 67. E2. D 35. A 68. A3. C 36. C 69. B4. B 37. D 70. B5. A 38. A 71. A6. E 39. C 72. A7. C 40. C 73. C8. C 41. C 74. B9. E 42. B 75. E10. E 43. A 76. E11. D 44. A 77. A12. C 45. A 78. D13. A 46. B 79. C14. E 47. D 80. D15. B 48. D 81. A16. A 49. C 82. C17. B 50. B 83. D18. A 51. D 84. E19. D 52. A 85. E20. A 53. B 86. B21. C 54. E 87. D22. E 55. E 88. B23. C 56. D 89. E24. A 57. C 90. A25. D 58. C 91. E26. B 59. B 92. C27. B 60. D 93. B28. D 61. A 94. A29. E 62. D 95. C30. D 63. B 96. E31. C 64. B 97. B32. B 65. E 98. C33. E 66. E 99. B100. D