Ecad - a justiça decidiu que a cobrança é ilegal
Autor: Roberta Legalmente Esposa | Publicado: 2012-03-10T18:19:00-03:00

Já falei sobre o Ecad aqui na época em que estava preparando o meu casamento e o assunto deu o que falar.
Podem conferir os posts anteriores aqui: 
ECAD - A cobrança em festa de casamento é ou não legal? ECAD - Informações e simulações de cálculos
Agora trago uma notícia fresquinha, tão fresquinha que ainda cabe recurso da sentença que decidiu o óbvio, que não deve haver cobrança do Ecad em festas de casamento.
Essa decisão foi no Rio de Janeiro, em Juizado Especial.

Confira a notícia publicada no jornal O Globo.

Ecad é condenado a ressarcir noiva por cobrança em casamento              Entidade tem 15 dias para recorrer da sentença, que pode abrir precedentes para eventos semelhantes01/03/2012 - 15h00 | O Globo             Ecad foi condenado a pagar R$ 5 mil reais a casal de noivos  Berg Silva / Agência O Globo          RIO - Depois de quase dez anos de uma união que gerou três  filhos, a advogada Kadja Brandão Vieira e o ex-oficial da Marinha Renato  José da Cunha Faria decidiram enfim celebrar o casamento. Para sediar a  festa, marcada para o dia 27 de novembro de 2010, escolheram as  instalações da Ilha Fiscal. Ao assinar o contrato de locação, a noiva  foi informada de que deveria pagar uma taxa referente aos direitos  autorais das músicas que viriam a ser trilha sonora do enlace. Além do  vestido, bufê e todas as altas despesas geradas por uma festa deste  porte, Kadja e o marido desembolsaram mais R$ 1.875, destinados ao ao  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad. Passadas as  comemorações, os dois decidiram entrar com um processo contra a cobrança  do Ecad e, nesta terça-feira, segundo nota publicada na coluna de Ancelmo Gois,  o juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º Juizado Especial Cível do Rio,  condenou o Ecad a indenizar Kadja e Renato em R$ 5 mil, além de devolver  a quantia paga pelo casal.
Veja tambémPara  o magistrado, o casamento é, por definição, "uma festa íntima, na qual  inexiste intenção lucrativa, seja de forma direta ou indireta. Festas de  casamento podem ser realizadas com fim religioso, como celebração de um  ritual civil ou como mera comemoração de uma realização pessoal, porém,  não lhes é inerente qualquer aspecto empresarial, ainda que se trate de  um evento de alta produção", escreveu Jangutta em sua sentença, abrindo  precedentes para que outros cônjuges também questionem o pagamento  judicialmente. A partir de agora, o Ecad tem dez dias para pagar o valor  devido ou mesmo recorrer da sentença. Especialista em Direito marítimo,  Kadja conta que em nenhum momento durante os preparativos para o  casamento concordou com a cobrança.
- Quando soube  da existência desta taxa, me senti lesada. Até pela forma como a  cobrança é feita: me enviaram um formulário por e-mail, preenchi, mandei  de volta para o Ecad com uma cópia do contrato do aluguel do espaço e  recebi um boleto de pagamento. Não tive a oportunidade de negociar e nem  mesmo de entender a que aqueles R$ 1.875 se referiam. - contou a  advogada ao GLOBO, por telefone.
Relatos de festas que teriam sido interrompidas por decisão do Ecad intimidaram os noivos, que decidiram acatar a decisão.
-  Quando você organiza uma festa de casamento, você tem mil coisas para  decidir e resolver, brigar na Justiça não é uma opção. Só recebi o  boleto de pagamento numa sexta-feira à noite, na vespéra do casamento e  me desesperei, porque já não tinha como pagar àquela hora. Fiz minha mãe  subir ao altar com um o talão de cheques na bolsa, estava tudo pronto  para o caso de os fiscais do Ecad aparecerem. Felizmente isso não  aconteceu, mas na volta da lua de mel precisei entrar em contato com  eles novamente para pedir uma segunda via do boleto e então efetuar o  pagamento. Se eu não pagasse, havia o risco de eles cobrarem da Marinha,  responsável pela Ilha Fiscal.
Resolvida a questão,  Kadja enfim decidiu entrar com um processo para reaver o dinheiro junto  ao Ecad. Segundo a advogada, que representou a si mesma no processo, o  valor cobrado foi calculado não com base nas horas ou na quantidade de  músicas tocadas, mas em cima de uma porcentagem do valor pago pelo  aluguel do salão.
- Se eu fizesse minha festa no  playground do meu prédio ninguém iria me importunar, pois a lei  discrimina que festas realizadas em domicílio ou mesmo em igrejas são  familiares, mas o Ecad encontrou uma brecha para cobrar a taxa de  casamentos realizados em outros locais. Ou seja, porque juntei dinheiro a  vida toda para fazer a festa dos meus sonhos, eu teria que pagar um  valor extorsivo e sem fundamento. Nem o DJ da festa recebeu cachê, foi  um amigo que nos fez a trilha como um presente, os impostos acabaram  saindo ainda mais caros.
Com a contestação da  cobrança, os noivos esperam servir de exemplo para mais casais ou mesmo  realizadores de eventos sem fins lucrativos e que, portanto, não estão  ganhando com a execução de músicas durante o evento.
-  Estou disposta a orientar quem precisar, minhas amigas que estão de  casamento marcado já me procuraram pedindo ajuda. Faço questão de  comprar essa briga porque não acho justo - completou a advogada, que  esperou por três meses até a divulgação da sentença. Procurado pela  reportagem de O GLOBO, o Ecad ainda não se pronunciou.
* Colaborou Eduardo Almeida

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