Direito Penal
Autor: Patricinhas Jurídicas | Publicado: 2011-10-26T09:38:00-07:00

Galerinha... segue abaixo a matéria tratada pelo professor Sérgio na aula de hoje (26/10/11):


4.  CRIMES CONTRA  A  FÉ  PÚBLICA
Moeda Falsa
 Artigo 289 -  Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. 
  Nas mesmas penas incorre  quem, por conta própria ou  alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta,  guarda ou introduz na  circulação  moeda falsa.
 
  Quem, tendo recebido  de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à  circulação, depois de conhecer a falsidade,  é punido com detenção,  de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Crimes assimilados ao de moeda falsa
 Artigo 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;   suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;   restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
  O máximo  da reclusão é elevado a  12 (doze) anos, se o crime é cometido por funcionário que trabalha  na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem  fácil ingresso, em razão do cargo.

Petrechos para falsificação de moeda
 Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Emissão de título ao portador sem permissão legal
 Artigo 292 -  Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
  Quem recebe ou utiliza  como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre  na pena  de detenção,  de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Falsificação de papéis públicos
Artigo 293 -  Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utilizá-los: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II -  papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III -  vale postal; IV -  cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V -  talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI -  bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
  Suprimir,  em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de  torná-los novamente utilizáveis, carimbo  ou sinal indicativo de sua inutilização,  ou utilizá-los  depois de alterados
 Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Petrechos de falsificação
 Artigo 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  Se o  agente é funcionário público,  e comete o crime  prevalecendo-se do cargo,  aumenta-se a pena  de sexta parte.