Nota da CNBB sobre a PEC 241
Autor: Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Graça | Publicado: 2016-10-28T13:52:00-04:00



“A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à 
disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e 
não onere os mais pobres”, diz o texto


A
 Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) 
divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista 
coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda 
Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos 
públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho
 Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 
deste mês.



Leia o texto na íntegra:







Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P – Nº. 0698/16



NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)


O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do 
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 
2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter
 sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado 
Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos 
públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do 
Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e 
outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos 
próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de 
investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. 
No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, 
como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse
 tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do 
descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles 
que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam
 garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, 
quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes 
fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O 
dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante 
do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja 
ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as 
necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser 
simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos 
artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas 
áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A 
partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo 
critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente 
líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser
 debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a 
sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise 
econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a 
responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das 
consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à 
disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e 
não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!


Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Fonte: Site Jovens Conectados