GONZAGA TENTA CONTRATAR ILEGALMENTE
Autor: Hamilton Souza | Publicado: 2010-05-06T12:49:00-07:00

Entre muitas demissões e poucas contratações o&nbsp;Governo pede carta branca ao Legislativo para contratar


O Executivo municipal enviou no dia 02 de março à Câmara de Vereadores dois projetos de lei, um propõe a criação de cargos e o outro pede autorização para contratar 394 funcionários. O episódio aconteceu depois que a Assessoria Jurídica do Executivo conseguiu derrubar a decisão judicial (veiculada na edição anterior) proposta pelo MP que garantia a contratação dos aprovados no concurso público.Diócles Rego, comentarista do Programa Tribuna Popular da Rádio Comunitária de Oriximiná - RCO/FM, que diz ter tido acesso à documentação, fala sobre os argumentos contraditórios usados pelo Executivo: "ele (Prefeito) alega que a folha de pagamento está em torno de 52%, ou seja, está no limite e não poderia chamar os concursados que tem direito às vagas que concorreram". Além de sugerir que o envio das cópias das proposituras enviadas ao Legislativo, fossem utilizadas pelos concursados que lutam na justiça como prova, Rêgo lembrou ainda: "e agora ele quer contratar trezentas e poucas pessoas?". A desconfiança de Rêgo aponta para mais uma manobra do empreguismo eleitoreiro.Dentre todos os fatos, um em especialmente chamou atenção. É que em 26 de março de 1997, o próprio Prefeito sancionou a Lei 6.059 que dispõe sobre a admissão de pessoal para atender a necessidade temporária e de caráter excepcional de interesse público, também contemplada nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, também no Art. 36 da Constituição Estadual e o Art. 76 da Lei Orgânica do Município que regulamentam a matéria, observou a Professora Vânia Oliveira, uma das coordenadoras do Sindicato dos Servidores do Município. Dessa forma a equipe do Sindicato procurou o Legislativo a fim de esclarecer a questão. A mobilização acabou provocando uma Audiência Pública na Câmara para discutir a questão com a comunidade.Para o radialista Ray Santos, âncora do Programa Tribuna Popular - RCO/FM, a questão não passa de incompetência da assessoria do Prefeito.Zequinha Calderaro/PTB lembra que o Prefeito contratou 512 temporários no início de sua gestão e para isso não precisou pedir autorização para Câmara. Por determinação judicial o Executivo foi obrigado a demitir todos os temporários e contratar os aprovados nos concursos. As demissões aconteceram, mas ele chamou apenas 62 concursados sob alegação de que o município não tinha caixa para suportar a demanda.João Walter Farias, Assessor Especial do Executivo, durante a audiência pública realizada na Câmara, falou que quando aconteceu do município entrar na justiça para não chamar os aprovados no concurso, o município não dispunha de orçamento em 2009. "Agora estamos falando do orçamento 2010", disse.Zequinha rebate a posição do Assessor, lembrando que quando o município recorreu na justiça para não chamar os aprovados no concurso (11 de janeiro de 2010), a Câmara já tinha aprovado o orçamento 2010. "É claro que os concursados se fossem chamados, seriam pagos com valores devidamente contemplados no orçamento de 2010", declara. O vereador vê a clara intenção do Prefeito em pedir autorização para Câmara para distribuir emprego a protegidos políticos, o que não é justo com a população que padece desempregada e que tinha esperanças que estão sendo frustradas. "É o governo da imoralidade, da ilegalidade e do desrespeito com o povo", diz.A questão foi derrubada pela unanimidade dos presentes, apenas o vereador Rafael Costa não estava na sessão. O Relator da Comissão de Justiça, Vereador Arnaldo Gemaque, proferiu parecer rejeitando o absurdo projeto do Executivo.&nbsp;Na mensagem do Executivo a Câmara na abertura do período legislativo de 2010, diz que por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério do Trabalho que obriga a realização de um concurso para o mês de novembro deste ano.Garantir a legalidade dos atos do executivo é garantir - antes de mais nada - que todos terão direitos iguais, inclusive no acesso às oportunidades de emprego público, sem as proteções políticas, nocivas para o processo democrático. O mérito da questão também está sendo apreciado pelo povo, nesse caso, a sentença se anunciará nas urnas.