Manifestações e o Pacote do Governo do Rio.
Autor: Marcos André Ceciliano | Publicado: 2016-11-09T14:17:00-02:00



Antes de adentrar na questão do pacote de projetos enviado pelo Poder Executivo a Alerj, devemos condenar com veemência a invasão e a destruição do patrimônio público no Palácio Tiradentes. Foi com grande tristeza que assistimos a adultos pisoteando as mesas históricas do plenário, e sentados na moldura do grande quadro de Eliseu Visconti, que representa a assinatura da primeira Constituição Republicana, em 1891.

Absurda também foi a destruição da sala da vice-presidência, bem como a agressão ao Dep. Wagner Montes. Não há nada que justifique tais ações, absolutamente incompatíveis ao estado democrático de direito. O parlamento é a expressão maior da sociedade e não pode ser coagido, ainda mais por meios violentos.











Muito embora a pressão pela rejeição das mensagens seja legítima, oportuna e desejada,&nbsp;não deve se dar através de manifestações violentas e anti-democráticas. Parafraseio Paulo Freire para afirmar que situações como essa só podem ser combatidas através da palavra, do trabalho e da ação-reflexão.





No que tange ao conteúdo do pacote enviado a Alerj, não passa de erro estratégico-político do Executivo. Certo é que não resolverá a situação econômica do Estado, mas será eficiente em garantir&nbsp;um cenário favorável a pedidos de impeachment do Governador. Lembrando que assistimos movimento similar no plano federal, culminando na destituição&nbsp;da Presidenta Dilma Rousseff, sem qualquer crime de responsabilidade.





Onde erra o governador?

Ainda que a situação econômica do Rio tenha ultrapassado a alçada de governo, virando uma questão de Estado, medidas desumanas não podem ser impostas a população. Não há qualquer solução nesse caminho, apenas acirramento de ânimos e aumento&nbsp;da crise.





A mensagem 2241/16, que foi devolvida pela Alerj na data de hoje, é o maior exemplo da falta de orientação do Poder Executivo. Sugerir um corte de 30% no benefício de aposentados que recebem valores de até R$ 5 mil não é apenas imoral, mas humanamente cruel. Estamos falando de pessoas em sua última idade, geralmente com gastos elevados em remédios e necessidade contínua&nbsp;de assistência médica.





Outro erro crasso é acabar com o subsídio ao bilhete único, programa que serve economicamente a equalização das oportunidades de emprego na capital. Uma medida que impactará 5 milhões de cadastrados, e prejudicará principalmente moradores da Baixa Fluminense, Zona Oeste, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Guaratiba, que serão preteridos em vagas de emprego pelo alto custo do&nbsp;transporte.





Em resumo, prejudicar o emprego e retirar a renda dos mais pobres não trará qualquer benefício a economia do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o poder de compra das classes mais baixas é o único que se converte automaticamente&nbsp;em consumo, aquecendo o comércio e o setor de serviços.

A literatura econômica é clara em demonstrar que o aumento de impostos num momento de recessão pode não gerar qualquer aumento de arrecadação, mas tão somente ampliar o desemprego e a desaceleração da economia. Ou seja, a solução da crise não passa ao largo da redução do fundo de combate à pobreza, por exemplo, que arrecadará R$ 4 bilhões em 2016; valor que corresponde a 5% do orçamento do exercício.




Nesse cenário, é absurdo que haja uma proposta de corte do aluguel social, cujo gasto anual nesse exercício será de R$ 60&nbsp;milhões;&nbsp;valor que corresponde a 5% do fundo de habitação social, que, por lei, é composto por 10% do fundo de combate à pobreza, cuja previsão de arrecadação em 2016 é de R$ 400 milhões.




Enumerarei abaixo algumas sugestões de cortes e recuperação de receitas&nbsp;ao Governador, que devem ser apresentadas nos próximos dias nas sessões da Alerj pelos Deputados:




- Limitar os gastos de publicidade do governo, que já somam R$ 40 milhões em 2016, para R$ 6 milhões (0,01% do orçamento estimado), apenas para notícias de epidemias e assuntos de calamidades. Já existe proposta do Deputado Wanderson Nogueira nesse sentido.




- Devolver todos os imóveis alugados pelo Estado, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 75 milhões.




- Devolver todas as vagas de carros do Poder Executivo no Edifício Menezes Cortês, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 6 milhões.




- Devolver todos os servidores cedidos de outros poderes ou entes da federação, que em 2016 já somam despesas pagas acima de R$ 32 milhões.




- Acabar com a impressão do Diário Oficial, que em 2016 gerou um gasto de R$ 11 milhões. Hoje toda a população e repartições tem acesso ao Diário Oficial pela Internet.




- Cobrar a dívida da Pepsi e da Coca-Cola em impostos, de R$ 280 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedoras, essas empresas foram beneficiadas em R$ 337 milhões em renúncia fiscal. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.




- Cobrar a dívida da Ambev em impostos, de R$ 527 milhões. Importante lembrar que, apesar de devedora, a Ambev foi beneficiada em renúncia fiscal em R$ 252 milhões, de 2008 a 2013. Reclamação apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo.

- Cassação do veto ao PL 1046/2015, de autoria do Dep. André Ceciliano, que cria taxa de 1 (uma) Ufir sobre o barril de petróleo produzido e o m3 de gás equivalente, para fins de controle ambiental da atividade. A receita prevista é de R$ 1,8 bilhão/ano, valor próximo a 10% do déficit do ano corrente.




Na temática das isenções fiscais, é complicado formar opinião sem levar em consideração a guerra fiscal entre os entes da federação. Os valores concedidos são elevados, mas a pergunta que reside é se essas empresas permaneceriam no Estado com a inexistência da renúncia fiscal. Nesse sentido, os Estados aguardam ansiosos o texto da súmula vinculante 69, que tenta por fim a essa situação esdrúxula, de todos contra todos, com apenas um vencedor: as empresas.

Existem muitas outras contas a serem analisadas, cargos comissionados a serem reduzidos e secretarias a serem fundidas. Mas, o Governador precisa cercar-se de pessoas interessadas em dar respostas resolutivas a crise, independente do atendimento aos interesses firmados por grupos empresariais durante a campanha eleitoral.

Caso contrário, seu destino será idêntico&nbsp;ao da Presidenta&nbsp;Dilma Rousseff, e o feito impetrado contra o seu mandato&nbsp;terá&nbsp;o mesmo apoio midiático e ampla desinformação da população. Conhecendo um pouco da biografia do Governador, e da sua preocupação com o bem social, seria lastimável se algo assim ocorresse.