Câmara dos Deputados: "Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido" (PL 2011/11)
Autor: Salomão Saraiva de Morais | Publicado: 2012-10-13T15:26:00-07:00



Fonte (Câmara dos Deputados):&nbsp;http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/427490-DEPUTADO-E-RECEITA-DIVERGEM-SOBRE-TRIBUTACAO-POR-LUCRO-PRESUMIDO.html

08/10/2012 20:31

Deputado e Receita divergem sobre tributação por
lucro presumido

Arquivo/ Beto Oliveira



Júlio Cesar: projeto apenas corrige pela inflação o
limite de enquadramento.

O relator do projeto que altera o regime de
tributação com base no lucro presumido (PL&nbsp;2011/11),
deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à
proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa
da renúncia fiscal que poderá gerar.

O regime de lucro presumido simplifica a base de
cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
das empresas. O PL 2011/11, que já foi aprovado no Senado, prevê um novo limite
de receita bruta anual para o enquadramento das empresas nesse regime. O limite
passaria dos atuais R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões.

Segundo a Receita Federal, a mudança poderá gerar
perda de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos já no próximo ano.

Já o relator do projeto não se convenceu dessa
estimativa e aposta que o reajuste pode até aumentar a arrecadação tributária.
Júlio Cesar disse que não descarta um novo diálogo com a Receita, mas espera
que o órgão mude o discurso da renúncia fiscal.

"Eu já tive várias reuniões e admito
conversar. Mas eles têm que trazer convencimento, não é só chegar e dizer que a
renúncia vai dar um rombo muito grande no governo, porque eu não acredito”,
disse o deputado. “Essa mesma conversa a Receita teve quando aprovamos oSimples
Nacional: dizia que ia ter um rombo muito grande e o que houve foi aumentar a
receita. É o que eu acredito que vai acontecer em relação ao lucro
presumido."

Júlio Cesar afirmou que o projeto apenas corrige
pela inflação o limite de enquadramento na tributação com base no lucro
presumido. A última atualização nesses valores ocorreu em 2002. "Não
estamos aumentando nominalmente nada, estamos corrigindo pela inflação e acho
uma proposta razoável.”

Para o deputado, a tributação por lucro presumido
“facilita a vida das empresas, evita a sonegação e dá uma dinamização na
atividade empresarial em todo o Brasil”.

Impacto regional
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal também teria impacto negativo nos
fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE&nbsp;e&nbsp;FPM), que
financiam programas sociais sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste do País.

A Receita informou que o projeto beneficiará apenas
459 das mais de 1,1 milhão empresas optantes do regime de lucro presumido. Ou
seja, só 0,04% das empresas seriam contempladas, a maioria delas localizada nas
regiões Sudeste e Sul.

Com base nos argumentos da Receita Federal, o
deputado João Dado (PDT-SP) apresentouvoto em separado&nbsp;em que pede a
rejeição do PL 2011/11. O parlamentar considera, ainda, que a proposta não está
de acordo com as metas de resultado fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. A
comissão votará umsubstitutivo&nbsp;apresentado pelo deputado Júlio Cesar. No substitutivo,
o relator atualizou o limite de enquadramento originalmente previsto no Senado
(de R$ 78 milhões para R$ 79,2 milhões) de acordo com a inflação.

Íntegra da proposta:

<!--[if !supportLists]-->§&nbsp; <!--[endif]-->PL-2011/2011

Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli