Políticas Públicas Municipais para as Pessoas com Deficiência
Autor: Andrei Bastos | Publicado: 2017-03-09T17:42:00-08:00


O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (Comdef-Rio) encaminhou&nbsp;para a prefeitura carioca, por intermédio do subsecretário municipal da Pessoa com Deficiência Geraldo Nogueira, suas propostas de políticas públicas municipais para as pessoas com deficiência, transcritas abaixo:


Políticas Públicas Municipais para as Pessoas com Deficiência
DECRETO MUNICIPAL Nº 42.817 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Para um programa de governo preocupado com a cidadania das pessoas com deficiência e baseado na necessidade da transversalidade de ações para seu encaminhamento e solução, particularmente em vista da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil como Emenda Constitucional (Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015), marcos legais definitivos para emancipação das pessoas com deficiência brasileiras, o Comdef-Rio propõe que:

O encaminhamento das questões relativas às pessoas com deficiência, como parte de um programa governamental, deve passar por uma abordagem que marque esse posicionamento, como um compromisso de governo, incluindo tais questões no Plano Diretor e no Plano de Mobilidade Urbana do município.

Nessa visão, e sendo definida como estratégica, três são as principais linhas que devem ser levadas em conta, com estabelecimento do prazo geral de implementação na atual gestão:

1 Prioridade e compromisso político e pessoal do governante, demonstrado através do trato direto com o problema.

2 Entendimento da questão como um problema interdisciplinar que envolve todos os campos de atuação, níveis e âmbitos e de governo. As diversas atenções à construção da cidadania da pessoa com deficiência devem partir do entendimento de que, se praticamente todos os programas de governo são dirigidos para o cidadão, a pessoa com deficiência é cidadã e suas necessidades devem estar incluídas nesses programas. As ações precisam ser integradas e não separadas das ações gerais de governo.

3 Não são necessários grandes programas especiais. A priorização do tema é que pode fazer a diferença. A inclusão do problema e de suas necessidades nas soluções de âmbito geral de governo já muda definitivamente o enfrentamento da questão.

A regra geral será a da inclusão por meio da ação transversal direcionada para a pessoa com deficiência. Certamente, em algumas situações, a igualdade da cidadania só será alcançada por uma metodologia ou ação especializada.

Exemplos práticos:

o Uma obra de infraestrutura urbana deve incluir a acessibilidade.

o Um programa de saúde sempre pode incluir a questão. Prevenção, atendimento hospitalar, atendimentos especializados devem incluir a pessoa com deficiência.

o Toda escola deve ser inclusiva e receber, sem dificuldade, a pessoa com deficiência.

Ações Prioritárias

Ø Infraestrutura:

§ Reformular a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, atribuindo-lhe caráter deliberativo e autorizativo, em relação à concessão de habite-se e alvará de funcionamento, no que concerne às questões de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de acordo com os parâmetros do desenho universal, com corpo técnico próprio que atenda a todas as especialidades pertinentes.

§ Alterar a Lei de responsabilidade pelas calçadas, transferindo-as para o poder público que, então, deverá promover e conservar a sua padronização de acordo com os parâmetros de acessibilidade urbana.

Ø Comdef-Rio:

§ Alterar a natureza do Comdef-Rio (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), tornando-o deliberativo e tripartite, com a necessária dotação orçamentária e sua gestão, com infraestrutura e pessoal próprios, intensificando a sua transversalidade, nos Órgãos do Poder Executivo.

Ø Transporte:

§ Determinar que a renovação da frota de ônibus seja feita exclusivamente com veículos de piso baixo ou com embarque em nível, com interior padronizado e sistema de informação acessível. Com essa medida, será resolvido o problema da acessibilidade nesse modal em caráter definitivo.

§ Complementar o sistema de transporte coletivo com o serviço de vans porta a porta para as pessoas com deficiência que precisem de tratamento médico, reabilitação ou acesso à Educação.

§ Trabalhar junto às outras esferas governamentais para implementar essas medidas também nas linhas intermunicipais e, além disso, acelerar a adaptação das estações do Metrô e dos trens.

Ø Saúde:

§ Atribuir com clareza e firmeza as responsabilidades no atendimento nos hospitais públicos – na emergência, na reabilitação e no tratamento ambulatorial, com equipamentos e remédios subsidiados. Apoiar as instituições ligadas à pessoa com deficiência (ressaltando que a ação delas também se dá nas áreas de Educação e Reabilitação).

§ Equipar adequadamente e fortalecer o Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, Centro de Municipal de Reabilitação Engenho de Dentro, a Policlínica Newton Bethlem, a Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, o Centro Educacional Nosso Mundo e dar atenção especial à ABBR (Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), resgatando sua antiga condição de referência nacional no atendimento ao grande lesado.

§ Garantir que todas as unidades de saúde do município tenham acessibilidade arquitetônica, comunicacional e estejam de acordo com os parâmetros do desenho universal.

§ Garantir a dotação orçamentária e sua gestão para dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, tecnologias assistivas etc., com prazos mínimos razoáveis, determinados de acordo com a condição da pessoa atendida.

Ø Educação:

§ Garantir que todas as escolas recebam, sem dificuldade, as pessoas com deficiência, implementando acessibilidade com as obras e substituições de equipamentos e mobiliário necessários, e com o atendimento educacional especializado, garantindo um sistema educacional inclusivo na rede escolar municipal.

§ Implantar programa de capacitação ou reforço permanente de professores e funcionários para o atendimento à pessoa com deficiência.

§ Ampliar o sistema de transporte escolar porta a porta exclusivo para estudantes com deficiência nas áreas de atendimento de cada escola.

§ Estabelecer convênios com instituições especializadas, como INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos), Instituto Benjamin Constant etc., para a complementação da educação que se faça necessária; criar um programa de estímulo à implantação de cursos profissionalizantes por meio de convênios com instituições especializadas e empresas privadas.

Ø Trabalho:

§ Garantir o percentual de pessoas com deficiência, conforme a Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991), em todos os contratos e convênios de terceirização do município.

§ Estabelecer a obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), como critério para habilitação das empresas nos processos licitatórios do município.

§ Criar mecanismos de estímulo, por renúncia fiscal ou outro instrumento, para as empresas realizarem e manterem cursos profissionalizantes nas suas dependências, com remuneração aos alunos e programa de seleção e encaminhamento da mão de obra formada, assim como programas de emprego (primeiro emprego, por exemplo). Para estes alunos e para os incluídos no mercado de trabalho competitivo, os critérios de acessibilidade, perfil vocacional, recursos de tecnologias assistivas e adaptação nos postos de trabalho, são obrigatórios.

§ Sensibilizar e estimular as empresas para que contratem as pessoas com deficiência que tenham maior comprometimento, que são as mais excluídas.

Ø Assistência Social:

§ Ampliar e fortalecer a Rede de Casas Lar para pessoas com deficiência, maiores de idade, sem vínculos familiares e/ou fragilizados, garantindo aos seus moradores o atendimento necessário para exercício de sua cidadania.

§ Reativar e ampliar os Centros Dia para as pessoas com deficiência, maiores de idade, garantindo o atendimento diário e contínuo, em dias úteis e em horário integral.

§ Promover a inclusão das pessoas com deficiência nos abrigos do município, garantindo a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de acordo com os parâmetros do desenho universal.

§ Garantir o acesso aos benefícios (RioCard Especial, Cartão Prefeitura Carioca etc.) e serviços sociais no âmbito do município.

Ø Esporte:

§ Fortalecer a atuação dos centros esportivos para as pessoas com deficiência, com modalidades paralímpicas e criar centros para esporte paralímpico de alto rendimento, com a capacitação dos profissionais de educação física para tais atendimentos.

Ø Lazer:

Garantir a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de acordo com os parâmetros do desenho universal nos locais de turismo, lazer e entretenimento da Cidade.

Ø Propostas gerais:

§ Viabilizar financeiramente medidas para o incentivo a empresas e instituições voltadas para atividades que garantam o exercício da plena cidadania pelas pessoas com deficiência, com ligação direta entre a fonte e a iniciativa contemplada.

§ Criar um banco de dados sobre a pessoa com deficiência do município do Rio de Janeiro, o que é essencial para implementação e sucesso das políticas públicas aqui propostas.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2017

Ana Cláudia Monteiro
Presidente do Comdef-Rio