Aposentadoria!
Autor: Professor Vicente Jr | Publicado: 2012-03-16T08:18:00-07:00



Para aqueles que tinham dúvidas, (eu confesso que não estou muito preocupado ainda, afinal ainda tenho mais uns 18 anos de carreira) aqui vão algumas informações importantes:
"Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de
Contribuição



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
33. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - tempo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - sessenta anos de idade e
trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Os requisitos de idade e tempo
de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Para fins do disposto no
parágrafo anterior, considera-se função de magistério aquelas previstas na Lei
Federal 11.301/06."



"LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.


Altera o art. 67 da Lei no&nbsp;9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5odo art. 40 e no § 8o&nbsp;do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.



O &nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

&nbsp;Art. 1o&nbsp; O&nbsp;art. 67 da Lei no&nbsp;9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:



&nbsp;“Art. 67.&nbsp; ..............................................................

&nbsp;...........................................................................

§ 2o&nbsp; Para os efeitos do disposto no § 5o&nbsp;do art. 40 e no § 8o&nbsp;do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)



Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,&nbsp; 10&nbsp; de&nbsp; maio&nbsp; de 2006; 185o&nbsp;da Independência e 118o&nbsp;da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando Haddad"

Fonte:

Estatuto do PREVIRG: LEI 6.500 de 28 de dezembro de 2007.

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.&nbsp;