Formação dos Contratos e o Princípio da Finalidade
Autor: Alan Carlos Marques | Publicado: 2011-04-07T09:34:00-07:00







O caput do art. 170 da Constituição
Federal versa:



“A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:”



Aqui percebemos a característica
diretiva da CF que além de tratar a respeito da soberania, divisão de poderes,
e direitos e garantias fundamentais, trás objetivos, metas que o Estado deve
cumprir para que a democracia possa ser exercida de forma intensa e total.



Relata que as políticas econômicas do
Estado devem ser direcionadas à assegurar&nbsp;
a todos valorização do trabalho humano, através do combate aos
desrespeitos às leis trabalhistas e aos trabalhos escravos, além de versar
sobre a priorização da livre iniciativa, como meio de combater a miséria e
proporcionar a liberdade profissional dos brasileiros.



É possível perceber a existência do
princípio civilista contemporâneo da função social do contrato, além do princípio
da justiça contratual e da boa fé.



Os incisos I (propriedade privada) e II
(função social da propriedade), tratam de que além direito individual à
propriedade está acima deste o direito da coletividade a uma qualidade de vida
e uma existência digna.



Em uma defesa em face do Direito do
Consumidor feita no STF por Cláudia LIMA MARQUES e Eduardo TURKIENICZ, definem
sucinta e objetivamente a teoria finalista:



"A teoria finalista, que
defendemos, nada mais é do que uma interpretação conforme à Constituição (princípio
constitucional da igualdade e direito fundamental do cidadão à proteção do
Estado, enquanto consumidor art. 5O, caput e inciso XXXII, da CF/88),
interpretação conforme a nova ordem econômica constitucional (art.170 da CF/88)
e a importância da identificação do sujeito de direitos a tutelar de maneira
especial, o consumidor".



A princípio, para se formar o contato
faz-se necessária a manifestação de vontade das partes, para que esta possa
produzir efeitos no mundo jurídico. Essa vontade sai do plano psicológico e se
materializa de forma objetiva através da declaração de vontade.



Na maioria das vezes, em razão da
sociedade atual que é predominante capitalista em todo o mundo, estando baseada
na oferta e na demanda e repleta de disputas acirradas entre concorrentes, os
contratos antes de serem celebrados passam por uma etapa chamada de negociações
preliminares. Apesar de não gerarem obrigação entre as partes as negociações
preliminares geram, baseado no princípio da boa fé contratual, a o respeito a alguns
deveres que devem ser cumpridos quer o contrato seja realizado ou não, caso os
deveres de lealdade, correção, informação e sigilo sejam desrespeitados, geram
responsabilidade por parte do infrator.



A partir daí, após todas as discussões a
respeito do contrato, uma das partes pode fazer a proposta, e esta, segundo
GONÇALVES, é um negócio jurídico unilateral e um dos elementos da formação do
contrato, visto que já é a formalização definitiva de vontade, bastando apenas
o aceite da outra parte para que o contrato seja celebrado. Ela deve conter
elementos mínimos para sua validade, como preços, quantidade, tempo de entrega,
prazos para pagamento, forma de pagamento, etc.



Entretanto, o art. 427 do Código Civil
versa:



“A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.”



O presente artigo dispõe que a proposta,
apesar de gerar obrigação do proponente, no entanto, caso o contrato apresente
cláusula expressa de sua não obrigatoriedade.



A aceitação representa o ponto
fundamental para que o contrato seja celebrado, visto que este é o acordo
consensual de vontades. Ao aceitar a proposta o aceitante passa então a ser
membro de uma relação jurídica de direitos e obrigações.



Quanto ao momento da conclusão do
contrato, este pode ser celebrado entre presentes, que pode ou não estipular
prazo para aceitação, em caso negativo o contrato deve ser celebrado
imediatamente.



No caso de contrato celebrado entre
ausentes, celebrado por meio de correspondência, intermediário ou mediador o
tempo torna-se meio impreciso, visto que leva um certo tempo até que o
proponente tome conhecimento da aceitação da proposta.



Entre ausentes e presentes versa o art.
428:



“Deixa de ser obrigatória a proposta:



&nbsp;I
- se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de
comunicação semelhante;”



Neste caso, observa-se que no caso de
proposta sem prazo entre presente e não foi imediatamente aceita não é
obrigatória. A doutrina majoritária considera-se também presente a pessoa que
contrata por fax, carta registrada desde que para localidades próximas



“II - se, feita sem prazo a pessoa
ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao
conhecimento do proponente;”



Para o contrato ser celebrado de forma
coerente, o acesso, facilidade ou dificuldade de comunicação com a parte devem
ser levados em consideração.



“III - se, feita a pessoa ausente, não
tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;” 



“IV - se, antes dela, ou
simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do
proponente”



Neste caso, por exemplo, alguém que
encaminha uma proposta pelos Correios, porém decide não mais aceitá-la e
encaminha um fax retratando-se, caso fax chegue antes da correspondência, a
proposta não será mais obrigatória.



Torna-se obrigatória a proposta, quando
geralmente há o consentimento voluntário e bilateral, porem o artigo 428 do
C.C., prevê as hipóteses em que a proposta não se torna obrigatória.



&nbsp;Primeiramente teremos proposta entre ausentes
e entre presentes, sendo que a distinção versa, que ausente é tido como a
proposta que se torna prejudicada de ciência ou manifestação pelo decurso do
tempo ou localidades distantes.



&nbsp;Já entre presentes considera-se quando existe
a materialidade, ou seja, existe a perfeita intenção entre pólo ativo e pólo
passivo. O Inciso I do Artigo 428 – C.C., pondera sobre o princípio da
imediatidade no que diz respeito a proposta entre presentes.



A última exceção está prevista no inciso
IV quanto à retratação da proposta, eis que a mesma é aceita, se conter ciência
da retratação antes do recebimento da proposta. Única exceção.



Conforme o disposto no art. 435 do
Código Civil: “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.”




É possível observar que ao elaborar o
presente artigo o legislador preferiu estabelecer o local de celebração como
sendo o mesmo onde a proposta foi efetuada. Apesar disso, os contratantes,
baseados no princípio da autonomia privada, podem optar por eleger o foro
competente.






Referências:
  



GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume III : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. 5. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2008.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, volume III : contratos 12. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2006.

PASQUALOTTO, Adalberto. O Código de Defesa do Consumidor em face do Novo Código Civil. Acedido em 08 de novembro de 2004, em: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_impressao.asp?campo=2554&amp;conteudo=fixo_detalhe.