O Caso Lula nas Nações Unidas
Autor: Carlos Lungarzo | Publicado: 2016-11-08T11:19:00-08:00



O Caso Lula nas Nações Unidas

Carlos A. Lungarzo

“A roupa suja se lava em casa... desde que você queira suja-la ainda
mais.” 

Adaptação
do autor de um famigerado provérbio cafona

Durante
a última semana, a mídia e alguns blogueiros comentaram a admissibilidade da
queixa apresentada pelos advogados de Lula junto à OHCHR (ou ACNUDH, Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos) baseada no Acordo Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos. 

Vide: International Covenant on Civil and Political Rights&nbsp;

Alguns
sugeriram que essa comunicação era um simples recibo ou protocolo que informava apenas que a queixa tinha chegado
à OHCHR, como se fosse um aviso dos correios.

A
comunicação não é, obviamente, uma antecipação de decisão positiva sobre a
queixa, mas também não é apenas uma rotina sem significado, pois nem sempre os pedidos de admissibilidade
são deferidos. A mesma ONU reconhece que a admissibilidade tem valor formal,
embora não aprecie o mérito.

Na
mídia existe muita confusão entre Alto Comissariado de DH, Conselho de DH e até
Grupos de Trabalho. Vou ignorar estas diferenças, que são tediosas e
burocráticas. O leitor interessado pode consultar a link abaixo.

As Exigências de
Admissibilidade

O parágrafo 87 da Resolução
5/1 de 18/06/2007 do Conselho de Direitos Humanos da ONU (órgão “auxiliado” pelo
ACNUDH) elenca sete requerimentos que devem ser satisfeitos para que a
reclamação seja admitida “formalmente”.

Algumas dessas exigências
são pouco relevantes, pois quase todos os denunciantes tomam cuidado em
satisfazê-las. (Os grifos na seguinte lista são meus.)

<!--[if !supportLists]-->(a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não
atuar por motivação apenas política.

<!--[if !supportLists]-->(b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Dar
uma descrição factual dos direitos humanos que teriam sido violados.

<!--[if !supportLists]-->(c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não
usar linguagem abusiva.

<!--[if !supportLists]-->(d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->[A
reclamação] deve ser enviada por pessoas ou organizações que atuam de boa fé,
de acordo com os princípios dos direitos humanos, e que possuam claro
conhecimento dos fatos. Esta denúncia deve ser acompanhada por prova
clara (clear evidence).

<!--[if !supportLists]-->(e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->[A
reclamação] não deve estar baseada apenas
em notícias da mídia.

<!--[if !supportLists]-->(f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->[A
reclamação] não deve referir-se a casos cuja apreciação já está em curso em
outros organismos.

E, a que
parece ser a mais importante:

<!--[if !supportLists]-->(g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Devem ter sido esgotadas as
tentativas de soluções (remedies)
domésticas, exceto que pareça que essas tentativas seriam inefetivas ou prolongadas
irrrazoavelmente (ineffective or unreasonably prolonged) http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/ComplaintProcedure/Pages/HRCComplaintProcedureIndex.aspx

Observações sobre estas
Regras

O ponto (c) nunca é violado,
pois ninguém manda uma comunicação à ONU xingando seus carrascos. Não sabemos
se o mesmo acontece com a resposta dos Estados denunciados!

O ponto (b) quase sempre é
acatado. Os reclamantes são detalhistas ao apresentar os motivos pelos quais se
consideram vítima de abuso. No entanto, o fato de que o OHCHR não tenha
objetado este ponto no caso da reclamação de Lula mostra que, para o critério
da Comissão de Monitoramento (screening
committee), a tentativa de julgar apenas com base em conjeturas e ilações
difusas é evidente a partir dos documentos apresentados.

O ponto (a) é menos trivial.
Apesar de que o Acordo inclui casos em que houve violações a direitos políticos,
esses casos não podem estar baseados em interesses partidários. Ora, assim como
não são permitidas queixas baseadas em fatos políticos, também não são
permitidos atos dos Estados que, embora disfarçados de razões jurídicas, visam
realmente um objetivo político, como, neste caso, impedir a candidatura de
Lula.

Fica claro que os analistas entendem que há uma clara
relevância jurídica e não política na queixa. 

A violação dos artigos (e) e
(f) acontece algumas vezes, mas este não é caso. Os advogados tiveram uma boa
ideia ao não enviar o caso à OEA, o que teria impedido de apresentar a
reclamação a OHCHR.

O ponto (d) e (g) são os
mais relevantes.

O (d) considera condição necessária a existência de prova clara de violação. Não sabemos em
quais provas os analistas estavam pensando, pois as violações são obvias em
todos os trechos.

O ponto (g) é significativo. Observe que, em realidade, os “remédios” domésticos
não foram esgotados! Ou seja, tudo indica que a evidência da fraude é tão
notória que não foi necessário esperar o trânsito em julgado.

Teriam sido esgotados se
Lula tivesse sido condenado e a sentença tivesse transitado. Mas, não é assim.
Lula é apenas réu. O item (g), porém, tem uma alternativa. Pode acontecer que o “remédio” seja suspeito de ineficiência ou de
demorar muito. 

Tudo indica que a Comissão tem clareza de que está sendo usado
contra Lula um conjunto de manobras nas quais é impossível confiar. O termo
“ineficaz” e o termo “irrazoavelmente prolongado” estão em linguagem não
abusivo. Em linguagem abusivo seria: trambique
e enrolação.


Isto, porém, não significa
que possamos predizer o desfecho final. No percurso podem acontecer muitas
coisas. Lembremos que, apesar de que a ONU possui maior equilíbrio das forças
mundiais que qualquer outra organização, e que alguns especialistas das
agências possuem, muitas vezes, real imparcialidade, os interesses econômicos e
os arranjos entre potências têm prioridade.&nbsp;