Normas Internacionais
Autor: ASUS | Publicado: 2009-12-23T04:49:00-08:00

CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Em 9 de julho de 2008 o Congresso Nacional ratificou com quórum qualificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Desde seu início, a Inclusive tem atuado ativamente no processo de ratificação e, a partir daí, na divulgação de informações sobre a Convenção, seus princípios e aplicabilidade.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 
Adaptada e proclamada pela Assembléia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas. No texto da Declaração são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978.
RECOMENDAÇÃO Nº 99 
Recomendação nº 99, de 25 de junho de 1955, relativa à reabilitação profissional das pessoas com deficiência - aborda princípios e métodos de orientação vocacional e treinamento profissional, meios de aumentar oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência, emprego protegido, disposições especiais para crianças e jovens com deficiência.


CONVENÇÃO Nº III DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO 
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho em 4 de junho de 1958, em sua quadragésima segunda sessão, e adotada em 24 de junho de 1958. Promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19.01.1968.


DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO DEFICIENTE MENTAL
Resolução nº 2.896 proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971. 
Artigo 1: O deficiente mental deve gozar, no máximo grau possível, os mesmos direitos dos demais seres humanos.


DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES
Resolução nº 3.447 aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09 de dezembro de 1975.
A Assembléia proclama esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

DECLARAÇÃO DE SUNDBERG
Conferência Mundial sobre Ações e Estratégias para Educação, Prevenção e Integração - 1981
O documento da Unesco intitulado Declaração de Sundberg é bem antigo, de 1981, mas foi fundamental para que a Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência (1983-1992) pudesse deslanchar no mundo inteiro.  

PROGRAMA DE AÇÃO MUNDIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência foi aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em seu trigésimo sétimo período de sessões, pela Resolução 37/52, de 03 de dezembro de 1982. 
A finalidade do Programa é promover medidas eficazes para a prevenção da deficiência e para a reabilitação e a realização dos objetivos de "igualdade" e "participação plena" das pessoas.

DECLARAÇÃO DE CAVE HILL
Esta declaração foi adotada unanimemente durante o Programa Regional de Capacitação de Líderes, da Organização Mundial de Pessoas com Deficiência (Disabled Peoples’ International - DPI), que se realizou na Universidade das Índias Ocidentais, na cidade de Cave Hill, Barbados, em 29 de janeiro de 1983. Seu teor inspirou as lutas que se travaram desde então.  

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO
- CONVENÇÃO 159 
- CONVENÇÃO SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES (RECOMENDAÇÃO Nº 168)
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho foi convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e realizada em 1º de junho de 1983. Tendo tomado conhecimento das normas internacionais existentes e contidas na Recomendação 99 - sobre a habilitação e reabilitação profissionais dos deficientes (1955), e na Recomendação sobre o desenvolvimento dos recursos humanos (1975), adota a Convenção sobre reabilitação e emprego (Recomendação 168), com a data de vinte de junho de 1983. Propõe assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas com deficiência e promover oportunidades de emprego para essas no mercado regular de trabalho. Promulgada pelo Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991.


CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA
Adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança - Carta Magna para as crianças de todo o mundo - em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.

DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS&nbsp;
CONFERÊNCIA DE JOMTIEN 
Plano de Ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien, Tailândia - 5 a 9 de março de 1990. 

RESOLUÇÃO Nº 45 DA ONU
Assembléia Geral das Nações Unidas, 68ª Sessão Plenária. Nova York, 14 de dezembro de 1990.
Execução do Programa de Ação Mundial para as pessoas com deficiência e a Década das Pessoas Deficientes das Nações&nbsp; Unidas, compromisso mundial no sentido de se construir uma sociedade para todos, segundo a qual a Assembléia Geral solicita ao Secretário Geral uma mudança no foco do programa das Nações Unidas sobre deficiência, passando da conscientização para a ação, com o propósito de se concluir com êxito uma sociedade para todos por volta do ano 2010. 

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, em comemoração ao término da Década, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, por meio da resolução A/RES/47/3. Com este ato, a Assembléia considera que ainda falta muito para se resolver os problemas dos deficientes, que não pode ser deixado de lado pelas Nações Unidas. A data escolhida coincide com o dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência pela Assembléia Geral da ONU, em 1982.

DECLARAÇÃO DE CARTAGENA DE ÍNDIAS&nbsp;
Aprovada em 30 de outubro de1992.
Políticas para Pessoas Portadoras de Deficiências na região Iberoamericana, (texto em espanhol).

DECLARAÇÃO DE MANÁGUA
03 de dezembro de 1993, cidade de Manágua, República da Nicarágua
Documento prega sociedade baseada na eqüidade, na justiça, na igualdade e na interdependência. Seu teor confirma os princípios defendidos em Cave Hill e abriu outros caminhos no movimento internacional pela equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência.

DECLARAÇÃO DE NOVA DELHI SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS
Aprovado por aclamação em Nova Delhi em 16 de dezembro de 1993.
Metas para atender às necessidades básicas de aprendizagem de todos os nossos povos tornando universal a educação básica e ampliando as oportunidades de aprendizagem para crianças, jovens e adultos. 


NORMAS SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resolução 48/96. As normas sobre equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência foram adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua 48ª sessão em 20 de dezembro de 1993. 

A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA 
SOBRE PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Em assembléia realizada em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais, reafirmam compromisso para com a Educação para Todos. Reconvocam as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas "Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências", o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional. 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA &nbsp;
Aprovada em Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - 6 de junho de 1999 AG/doc. 3826/99 - Guatemala. 
Esta Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade. Promulgada pelo Decreto 3.956 de 08 de outubro de 2001.


CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO
Aprovada no dia 9 de setembro de 1999, em Londres, Grã-Bretanha, pela Assembléia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL. Proclama que os direitos humanos de cada pessoa em qualquer sociedade devam ser reconhecidos e protegidos. O documento apela aos Países-Membros para que apóiem a promulgação de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como uma estratégia-chave para atingir os objetivos propostos.&nbsp; 

DECLARAÇÃO DE WASHINGTON 
Realizada de 21 a 25 de setembro de 1999, em Washington, DC, EUA. 
Perspectivas Globais sobre Vida Independente para o Próximo Milênio.

DECLARAÇÃO DE PEQUIM
Pequim-China, a 12 de março de 2000.
Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Novo Século 

DECLARAÇÃO DE DAKAR
Texto adotado pela Cúpula Mundial de Educação reunida em Dakar, Senegal, de 26 a 28 de abril de 2000. Objetivos e as metas de Educação Para Todos (EPT) para cada cidadão e cada sociedade.

DECLARAÇÃO DE MADRI
A não-discriminação e a ação afirmativa resultam em inclusão social.
Aprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. 

DECLARAÇÃO DE VERONA
Documento aprovado em congresso europeu sobre o envelhecimento de pessoas com deficiência, em maio de 2002.

DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO
Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional “Sociedade Inclusiva", realizado em Montreal, Quebec, Canadá.

DECLARAÇÃO DE CARACAS
Elaborada durante a Primeira Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, entre os dias 14 e 18 de outubro de 2002.

DECLARAÇÃO DE SAPPORO
Aprovada no dia 18 de outubro de 2002 por 3.000 pessoas, em sua maioria com deficiência, representando 109 países, por ocasião da 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’ International - DPI, realizada em Sapporo, Japão. Uma convocação da DPI para pessoas com deficiência de todo o mundo para a proteção dos direitos humanos. 

DECLARAÇÃO DE CARACAS
Primeira Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, reunida em Caracas, entre os dias 14 e 18 de outubro de 2002, declara 2004 como o Ano das Pessoas com Deficiência e suas Famílias almejando a vigência efetiva das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência e o cumprimento dos acordos estabelecidos na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência. 

DECLARAÇÃO DE QUITO
Documento elaborado durante o Seminário e Oficina Regional das Américas em Quito, Equador, de 9 a 11 de abril de 2003.
Normas e padrões existentes em relação aos direitos das pessoas com deficiência.

DECLARAÇÃO DE TENERIFE
Primeiro Congresso Europeu sobre Vida Independente realizado em Arona, Tenerife, Ilhas Canárias, em 26 de abril de 2003, no contexto do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003).Vida Independente, Eliminação da Discriminação contra Pessoas com Deficiência.


CARTA MUNDIAL DO DIREITO À CIDADE
Fórum Social das Américas - Quito - Julho 2004
Fórum Mundial Urbano - Barcelona - Outubro 2004
Elaborada por um conjunto de movimentos populares, ONGs, associações de profissionais, fóruns e redes nacionais e internacionais da sociedade civil comprometidos com as lutas sociais por cidades mais justas, democráticas, humanas e sustentáveis.

DECLARAÇÃO DE MONTREAL SOBRE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
Conferência Internacional sobre Deficiência -&nbsp; 06 de outubro de 2004

RESOLUÇÃO CE138.R11
Organização Pan-Americana de Saúde e Organização Mundial de Saúde
Adotada na 138ª sessão do Comitê Executivo, Washington, D.C., EUA, de 19 a 23 de junho de 2006.
Tema: A incapacidade: prevenção e reabilitação no contexto do direito de gozar o mais alto padrão possível de saúde física e mental outros direitos relacionados.

DECLARAÇÃO/DEC.50 AG (XXXVI-0/06) 
Decênio das Américas: pelos Direitos e a Dignidade das Pessoas Portadoras de Deficiência (2006-2016). Aprovada pela Assembléia Geral da OEA em seu Trigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, celebrado em Santo Domingo, República Dominicana.


RESOLUÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE DEFICIÊNCIA
A Comissão Diretiva da Convenção Internacional de Deficiência (International Disability Caucus- IDC) se reuniu em Madri no período de 3 e 4 de julho de 2006 para revisar o trabalho realizado pelo IDC desde a VII reunião Ad Hoc do Comitê e preparar sua contribuição para a VIII reunião Ad Hoc vindoura.


PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Em vigor no Brasil em 24.4.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 592, de 6.7.1992.