A ÉTICA E O ADVOGADO
Autor: Cezar Souza | Publicado: 2016-03-16T11:47:00-07:00










Falar e escrever sobre ética
na advocacia parece que é e falar e escrever sobre lugar comum, principalmente
para quem esta dando os seus primeiros passos na profissão, mas não é.



A advocacia possui um código
de ética, que trata do próprio espírito deste labor privado e ou público de
cunho Constitucional, e assim diz a nossa Carta Política de 88: “art. 133 -
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites
da lei.”, e no estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil em seu
art. 44, I nos diz: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado
democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela
boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo
aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.” e no art. 2º caput do
Código de Ética e Disciplina da OAB retrata no mesmo sentido com o seguinte
mandamento ético: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é
defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública,
da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado
à elevada função pública que exerce.”, esses são os parâmetros deontológicos do
exercício da advocacia. 



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Advogar esse mister tão nobre, tão belo que vai muito mais
além do que, as becas utilizadas nos plenários, ou a freqüência com que circula
por entre os fóruns ou tribunais.



Advogar é saber defender o
estado democrático de direito, dentro dos limites éticos e com a eterna busca
pelo aperfeiçoamento das instituições e de si mesmo.

Esse pequeno preâmbulo foi apenas para que possamos
comentar sobre a militância e seu patrocínio, se não vejamos: Procurar mitigar
as desigualdades e perquirir a igualdade entre a sociedade. 



O advogado não é o “dono da
causa”, é sim ele que patrocina em favor do terceiro. Patrocínio este feito por
meio de mandato, com limites a serem respeitados e esse mandato não é apenas um
papel a ser posto nos autos do processo, é um documento de compromisso de que,
esse patrono vai encontrar-se obrigado a informar ao cliente, de forma clara e
sem margem de outras interpretações, quais os riscos daquela demanda e suas
consequências, não podendo sob nenhuma hipótese prometer o famoso “SUCESSO”
daquela demanda. Alguns possuem o receio da não promessa de sucesso e perder o cliente.



Começar a ser ético, antes
de tudo tem que começar – parece óbvio não é? Como dito antes o patrocínio é
exercido por meio de mandato, e este deve ser cumprido com toda diligência
possível, o jargão em latim já diz: “dormientibus non succurrit jus”, e não
pode dormir mesmo, haja vista que o exercício da advocacia deve este ser
diligente, não podendo esperar o bom alvitre ou coisa que o valha do nosso
judiciário, a duração razoável do processo depende diretamente desta advocacia
diligente e atuante.



Vamos chegar aos finalmente
sobre esta díade entre o patrocínio e a diligência, em nosso código de ética,
em especial artigo 8º até o 10 temos os seguintes preceitos:



“Art. 8o O advogado deve
informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da
sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. 

Art. 9o A conclusão ou
desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à
devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à
pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas,
pelo cliente, a qualquer momento. 

Art. 10. Concluída a causa
ou arquivado o processo, presumem se o cumprimento e a cessação do mandato.”



Vejamos alguns verbetes
chaves, ou para os penalistas de plantão, alguns núcleos de tipos: “informar;
eventuais; consequências; conclusão; desistência; documentos; devolução;
pormenorização” é dever de o advogado informar de forma clara as eventuais
consequências sobre a demanda e da conclusão ou desistência sua ou do cliente,
entregar ao cliente de forma pormenorizada, os feitos e sua prestação de
contas, bem como devolver¸ todos os documentos pertinentes àquela demanda.



Como dizia um comercial nos
anos 80 (pernambucanos vão lembrar) das Casas José Araujo – “Onde quem manda é
o freguês”, pois é o cliente que tem a sua “saúde” jurídica a ser atendida e
que de alguma forma, para este cliente é algo de suma importância,
independentemente em que esfera de jurisdição seja. Ninguém vai ao judiciário
se para si, aquela demanda não é importante “por isso não concordo com o termo
popular de ‘juizado de pequenas causas’”, não existe causa pequena.



Desídia e Diligência são os
antônimos e que distinguem o mister da advocacia. A desídia deve ser combatida
com todas as forças, pois, uma vez ela instalada, o direito do cliente pode
precluir, prescrever, decair e depois nada mais pode ser feito, e isso não é
advogar.



Imaginemos a situação de uma
demanda trabalhista com a sua prescrição intercorrente na justiça do trabalho,
que limita em até dois anos o direito de ação após a extinção do contrato
laboral, ou nos mesmos dois anos a possibilidade de cobrança de alimentos
devidos pelo alimentado ou ainda um excesso de prazo para o julgador manter um
cidadão em prisão cautelar. Como dito anteriormente, o direito não pode dormir
no gabinete do juiz, nem tão pouco na mesa do advogado.



E no nosso Código de Ética,
no artigo 11 nos leva a seguinte reflexão entre o patrocínio diligente e o
patrocínio negligente, vamos a ele: “Art. 11. O advogado não deve aceitar
procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do
mesmo, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e
inadiáveis.”. A primeira parte deste artigo procura proteger o advogado
diligente quando diz: “não deve aceitar procuração de quem já tem patrono...”,
pois sim, se o advogado esta a frente da causa, indo pleitear o direito do seu
constituinte de forma diligente, outro não deve entrar na causa pelas “suas
costas”, vez que é a injustiça contra aquele que esta trabalhando condignamente
na busca pela equidade e justiça, mas vamos a segunda parte do mesmo artigo.
Notemos que, existem verbetes no texto que permitem uma aceitação da causa por
outro advogado, em face do premente prejuízo do cliente: “salvo”; “urgentes”; e
“inadiáveis”. Vamos perceber aqui o seguinte, uma vez o cliente perceba ou
sinta que seu advogado não esta agindo com a devida diligência com a causa,
este pode nomear outro e este pode aceitar em face daquela urgência, e digo
urgência que não é do novo advogado e sim do cliente, que esta de alguma forma
vendo o seu direito findar e nada poder fazer. E neste sentido trago uma
decisão do CFOAB que confirma o afirmado acima:



RECURSO N. 49.0000.2014.004874-9/SCA-TTU. Rectes: I.M.A.M. e J.A.K.
(Advs: Ivonete Maria de Aguiar Mazzega OAB/RJ 102882 e Outra e José Alberto
Kede OAB/RJ 11684). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, P.H.T.F.
e M.A.D.C. (Advs: Paulo Henrique Teles Fagundes OAB/RJ 72474 e Marcello
Cerqueira OAB/RJ 3083). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo
Junior (AP). EMENTA N. 133/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação
ao preceito ético do art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Recurso não
provido. 1) Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha
patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas
urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas duas circunstâncias
incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 do CED c/c com o art. 26,
II do EAOAB. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os
autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral,
por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste,
conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014.
Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator.
(DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97) (grifo nosso)



Conforme o acórdão, não
existindo estas duas situações não deve o advogado habilitar-se em processo de
outrem, e eu iria um pouco mais além, e digo três situações. E mesmo assim a
urgência, justo motivo ou medida inadiável quem vai dizer é o cliente. 



Quer seja pela preclusão
consumativa, decadência, prescrição e etc. Esse “feeling” é do cliente, e que
tem o direito de se socorrer de outro profissional para lhe socorrer naquela
sua aflição premente e real e este último em percebem uma das três situações,
deve-lhe socorrer ou intervir na melhor forma possível.



Bem as relações entre
cliente e advogado deve ser algo sagrado, não só na advocacia, mas em todas as
profissões, mas, os advogados possuem um limiar ético mais severo entre a relação
com o cliente e a relação com o colega. E essas relações devem ser por todos os
advogados protegidas. A população mesmo em muitas ocasiões não entender o
linguajar peculiar da advocacia, existe uma confiança enorme e que não deve ser
quebrada sob nenhuma hipótese, pois a advocacia como dita no início é a
defensora da cidadania e democracia.