VENDER E USAR CHUMBINHO É CRIME!!! DENUNCIE!!!
Autor: Francielli Melo | Publicado: 2012-04-26T12:00:00-03:00



UTILIDADE PÚBLICA



Sabemos que muitoa animais morrem envenenados por chumbinho, vítimas da maldade humana e do total desrespeito à legislação.



Segue algumas informações recebidas da Gerência Geral de Toxicologia da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sobre o uso do produto conhecido como "chumbinho", que é resultado do fracionamento ilegal de um agrotóxico chamado Aldicarbe (TEMIK). 



"Agrotóxicos são produtos que trazem risco à saúde humana e ao meio ambiente, e sua

venda é permitida somente em estabelecimentos autorizados, mediante apresentação de

receituário agronômico. Assim, a venda de agrotóxicos pela internet não é permitida para

nenhum tipo de produto, ainda que em situação regular de registro, conforme o art 13 da

Lei de Agrotóxicos e Afins nº 7.802/89 e o art 64 do Decreto nº 4.074/02, o qual

transcrevemos:

“Art.&nbsp;64.&nbsp;&nbsp;Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.”



Recomendamos, igualmente, leitura do Capítulo VIII do Decreto nº 4.074/02,

“Das Infrações e Das Sanções”. Vide

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm. 



Quem descumprir as normas acima referidas estará sujeito às sanções cabíveis, conforme

Seção II do Capítulo VIII do Decreto nº 4.074/02, “Das Sanções Administrativas”.



Particularmente, chamamos a atenção para&nbsp;a venda&nbsp;do produto Temik 150. Este agrotóxico é

de uso restrito e controlado, e tem sido clandestinamente fracionado, desviado e

ilegalmente utilizado em centros urbanos como raticida, sob a forma do popular

“chumbinho”, ocasionando inúmeros casos de intoxicação e morte a cada ano."



Informações para uso da Polícia e Vigilância Sanitária local:

O Art. 278 do Código Penal, bem como o Art. 273 da Lei de Crimes contra a Saúde Pública nº 9677/98, podem ser aplicados para a apreensão de 'chumbinho' e detenção dos envolvidos em sua comercialização. Alguns estados passaram a adotar o Art. 273 supracitado para embasar suas ações sanitárias e policiais no combate a este crime, tendo em vista se tratar de um saneante (raticida) ilegal, que não é originalmente produzido com esta finalidade e, portanto, não possui registro em nenhum órgão de governo. A saber:



Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

§ 1o-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

§ 1o-B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1o em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V - de procedência ignorada;

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.



Modalidade culposa

§ 2o Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Outras substâncias nocivas à saúde pública



Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.



Cabe também mencionar que o Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais vai ao encontro do Código Penal no enquadramento de ‘chumbinho’, ainda que o mesmo não seja especificamente explicitado nessas normas:

Art. 56 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.



Lembramos que o IBAMA também tem a prerrogativa legal de atuar em casos de maus tratos contra animais e recebe denúncias no número 0800 618 080.





Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.



Atenciosamente,



Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX/ANVISA"