XVIII – Ética e Estatuto da OAB – Questão 4
Autor: André Pereira | Publicado: 2016-02-11T17:28:00-02:00


XVIII Exame – Ética e Estatuto da OAB – Questão 4



E
aí, amigos. Como estão? Todos bem? Continuamos atacando as questões aplicadas
no XVIII Exame de Ordem na matéria Ética e Estatuto da OAB, que como já sabem,
representam 12,5% da nossa prova. 



Assim,
vamos gabaritar Ética e Estatuto da OAB. Esta é a nossa meta. Vamos lá?





Questão 4



Fernanda, estudante do 8º período de Direito,
requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição
foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do
estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos
exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo
incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito
como estagiário. Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário
de Fernanda?



A) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não
com a realização de estágio.



B) Não, pois as
incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem
ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.



C) Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é
incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.



D) Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito
podem requerer inscrição como estagiários.



Fala
pessoal, mais uma questão de Ética e Estatuto da OAB na nossa caminhada rumo à aprovação.
Nessa questão, basicamente precisamos saber que as incompatibilidades que
recaem sobre o exercício da advocacia, também recaem sobre a inscrição de
estagiário. 



Também é
preciso saber que exercer cargo de serventuário da justiça (escrevente, técnico
judiciário, analista judiciário, etc...) é incompatível com o exercício da
advocacia, e, portanto, também é impeditivo para a inscrição do estagiário. 



Dito
isso, já chegamos ao nosso gabarito: Não cabe revisão da decisão que indeferiu
a inscrição , pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da
advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de
estagiário. LETRA B é o nosso gabarito.





Quer
saber mais sobre incompatibilidades e impedimentos?

Vale
muito uma lida nos artigos colados a seguir:



CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e
Impedimentos

Art. 27. A
incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição
parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é
incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder
Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz,
juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em
órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e
indireta;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide
ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas
controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de
registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou
indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de
lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições
parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições
financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo
ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não
detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do
conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente
relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores
Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da
Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente
legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam,
durante o período da investidura.

Art. 30. São impedidos de
exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional,
contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade
empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis,
contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou
empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os
docentes dos cursos jurídicos.







É
isso! Grande abraço e vamos juntos! 



André
Pereira “Montanha”



“Deus quer; o homem sonha; a obra nasce” – Fernando Pessoa