AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL: MITO OU NECESSIDADE?
Autor: PROFESSOR ANDRÉ BITTENCOURT | Publicado: 2013-08-05T05:04:00-07:00


AUXÍLIO-DOENÇA
PARENTAL: MITO OU NECESSIDADE?



Diariamente
percebemos (mesmo sem querer perceber) que a sociedade vem perdendo importantes
elos.

Seja pelo
trabalho em excesso, pelas cobranças da sociedade atual, pela degradação dos
princípios, o resultado é de fácil constatação e traduz-se em uma sociedade
cada vez mais doente.

Tais
doenças além incidirem em número maior, também se apresentam sob novas formas,
sendo a mais ameaçadora delas, a drogadição. Famílias inteiras se destroem “na
ponta de um cachimbo<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->”, e o “crack<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->” tem seu
consumo aumentado de forma vertiginosa, sendo hoje uma verdadeira epidemia, logo,
antes um problema de saúde pública e não de segurança pública<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.

Além
do da drogadição e do alcoolismo, temos o aumento do câncer, principalmente
entre crianças, entre tantas outras situações de risco social.

Tais riscos,
não é difícil verificar, acabam por trazer sérias conseqüências no corpo social,
pois destroem famílias e como conseqüência, sendo a família um pilar da
sociedade, degrada a sociedade como um todo.

Não se
pode olvidar ainda das ocasiões de doença familiar (pais, mães, filhos, etc.). 

Trazendo
tais considerações para o mundo previdenciário, levando-se em consideração que
a dignidade humana é um direito fundamental e antes disso, um direito inerente
ao humano<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> e que “justamente pelo fato de que a dignidade vem
sendo considerada (pelo menos para muitos e mesmo que não exclusivamente) qualidade
intrínseca e indissociável de todo e qualquer ser humano e certos que a
destruição de um implicaria a destruição do outro, é que o respeito e a
proteção da dignidade da pessoa (de cada uma e de todas as pessoas) constituem-se
(ou, ao menos, assim o deveriam) em meta permanente da humanidade, do Estado e
do Direito” <!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->, aliado
ao fato de que o direito a cobertura de um risco social pelo estado (no caso o
risco social a ser coberto pelo ente previdenciário) é direito fundamental, é
que se faz necessário o enfrentamento de tais temas para que se verifique a
necessidade do Estado, na figura de sua autarquia gestora do sistema
previdenciário, passe a fazer a cobertura do risco existente.

Situações
como as acima relatadas (que não esgotam o rol dos riscos existentes) fazem com
que uma família acabe se desestruturando. No caso da drogadição, do alcoolismo
ou mesmo de uma grave doença não há como sustentar que os demais membros da
família, sobretudo os pais em relação aos filhos e os filhos em relação aos
pais consigam ter sua plena capacidade laborativa. 

Para
todo e qualquer ato da vida de uma pessoa é necessário ter equilíbrio
psicológico e, uma mãe, por exemplo, certamente não está dotada de tal
equilíbrio quando um filho encontra-se com grave enfermidade ou sob o domínio
do vício de determinada droga, passando noites fora de casa, entre tantas
outras situações.

Não há
como argumentar que tais pessoas consigam ter sua capacidade de trabalho em
igualdade de condições com os demais e, que possuam a mesma condição de
outrora, o que pode ser comprovado inclusive com relatórios de produtividade,
faltas ao trabalho, advertências, etc.

Não
raramente, sobretudo mães, acabam se afastando do trabalho para cuidar de
filhos doentes<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->,
viciados ou que passam por outras situações de risco.

Na
cidade de Curitiba o Hospital Erasto Gaertner recebe crianças de todo o Brasil
para o tratamento da neoplasia. Não raramente, mães com a plenitude de sua
capacidade laborativa acabam se retirando do mercado de trabalho, deixando
marido e demais filhos em sua cidade de origem para realizar o acompanhamento
do filho enfermo.

A
atitude, além de louvável, tem como conseqüência a diminuição do tempo de
internação, posto que a há comprovações de que o acompanhamento pelo ente familiar
faz com que a recuperação seja mais rápida.

Ocorre
que o risco social da família ainda existe. Como dito, a mãe (normalmente ela)
se retira do mercado de trabalho e, dependendo do tempo que o tratamento exija,
como não há atividade laborativa, o sistema previdenciário acaba por não
amparar a situação como ainda, lhe retira direitos após determinado tempo sem
contribuição.

Para
que uma determinada pessoa faça jus ao benefício previdenciário, deve haver sua
filiação ao sistema, sendo que alguns benefícios requerem o que se conhece como
carência, ou seja, período mínimo de contribuição para que haja a cobertura.

No
caso do auxílio-doença, a regra geral é de doze contribuições, sendo que em
caso de doenças graves ou contagiosas, ou ainda acidentes do trabalho ou de
qualquer natureza não se fala em carência.

Caso o
segurado não realize suas contribuições, como no caso da retirada do mercado de
trabalho, poderá ficar coberto por até trinta e seis meses, a depender da
situação, o que se denomina período de graça. Após tal período, ficará
completamente desamparado.

Certamente,
não é raro que uma pessoa do grupo familiar se retire do mercado para cuidar do
enfermo ou do viciado e, até que o tratamento se acabe, pode ter passado o
período de graça o que fará com que essa pessoa deixe de ter cobertura pelo
sistema previdenciário até que venha a ter novo emprego ou faça novas
contribuições de forma opcional.

O problema
é que em casos de risco social como os relatados, a família, em grande parte
das vezes não terá renda suficiente nem para o sustento digno da família, posto
que justamente pela impossibilidade do exercício profissional, a família estará
desprovida da renda de um dos membros, quanto mais se falar em pagamento espontâneo.

Não deveria
então o estado cobrir o risco social da família que passa por tais situações?

O auxílio-doença
é o benefício pago para cobrir situações diminuição ou perda da capacidade
laborativa. Assim, cabe verificar se os casos relatados tem ou não tal
característica, ou melhor, se apresentam o risco social determinado.

Uma
mãe, um pai, um filho que ao passar por dramas como os relatados, acaba
deixando o mercado de trabalho ou diminui sua jornada, tem ou não a perda ou
diminuição de sua capacidade laborativa e como conseqüência, de sua renda?

Se a
resposta for positiva, não há como argumentar que o risco social não pode ser
coberto.

Acontece
que a legislação brasileira parece não contemplar tal possibilidade, pois
somente poderia receber o benefício de auxílio-doença aquele que estivesse
passando por uma situação direta de risco.

O
artigo 59 da Lei 8.213, tem a seguinte redação:

“Art. 59.&nbsp;O auxílio-doença será
devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a
sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único.
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão”.

A leitura do artigo, porém, é clara ao
apontar que pode receber o benefício aquele que restar incapacitado para o
trabalho por prazo superior a quinze dias sem mencionar ou restringir o fato
gerador, ou seja, não há na letra da lei nada que determine ser a causa do
benefício uma situação direta com o segurado.

Sabe-se que a lei deve ser interpretada
conforme o fim social a que se destina e ainda, deve ser interpretada conforme
a Constituição.

No pensamento restritivo que vigora
atualmente, somente poderá receber o benefício aquele que sofreu uma lesão
incapacitante ou que tem um problema psiquiátrico, por exemplo.

Assim, somente se restasse comprovado
que o problema de drogadição ou de doença do filho (por exemplo) trouxesse como
conseqüência forte abalo psicológico é que se poderia falar em benefício, posto
que o segurado é quem apresenta o problema.

Ao tecer tal comentário, parece
resolvido a questão. Quem milita na área sabe que não é tão simples quanto
parece. Sem adentrar no problema das perícias, se sabe que é tarefa difícil
comprovar a existência de incapacidade decorrente de abalos psicológicos.

Porém, não se pode ficar somente no
primeiro aspecto, ou seja, na comprovação do problema psicológico gerado no
membro do grupo familiar. A situação merece verificação ampla.

A resposta, porém, ainda carece ser respondida:
Poderia uma mãe ou um pai receber o
benefício em decorrência do tratamento de saúde de um filho, verificando outras
situações de risco que não apenas o problema psicológico?

Ora, se o risco social envolvido é a perda ou a diminuição da
capacidade laborativa e em decorrência disso, a da renda familiar, a
resposta parece ser positiva.

Ampliando a questão, observando que a lei não traz restrição (e
toda restrição deve ser expressa) e que a lei deve ser interpretada conforme o
fim social a que se destina (cobertura do risco social) e ainda a interpretação
conforme o texto constitucional parece que a dúvida fica ainda menor.

Além de ser a cobertura previdenciária um direito fundamental,
cabe lembrar que a Constituição de 1.988 protege o ente familiar e diz
expressamente no artigo 226 que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado”.

O supremo Tribunal Federal<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->
já se manifestou sobre o tema da proteção da entidade familiar em matéria
previdenciária, inclusive para negar o direito a percepção de pensão pela “concubina”,
sob o argumento de que não poderia o Estado pagar pensionamento em tal
hipótese, pois assim agindo estaria contrariando o texto constitucional que
protege a entidade familiar, pelo que, não poderia ser dividido o benefício
entre a esposa e a que manteve união extraconjugal com o falecido.

A jurisprudência
pátria ainda não apresenta consideráveis decisões a esse respeito, até pelo
fato de não ser chamada com freqüência a responder essas solicitações, porém,
há precedentes, como o julgado pela turma Recursal de Santa Catarina sob o n.º 2006.72090007861.

Há que se destacar ainda, que a Lei
8.112/90 tem previsão expressa no sentido de conceder o benefício em casos como
os que ora se apresenta:

“Art.&nbsp;83.&nbsp; Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto
ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial”.

Percebe-se que o servidor público federal tem tratamento
diferenciado daqueles que estão em situação de risco idênticos. Vale notar
ainda que não só existe a previsão, como é amplo o rol de possibilidades, posto
que até mesmo quando se fala em situações de relação “padrasto x enteado” o
benefício pode ser deferido.

Parece existir então o que se chama de proteção insuficiente no
que concerne aos segurados do regime geral, o que não se pode permitir.

Em interessante julgado onde foi ampliado o direito de percepção
dos adicional de 25% (vinte e cinco) por cento ao aposentado por idade que veio
a necessitar de auxílio de terceiros, a Turma Regional da 2ª Região (0001419-66.2005.4.02.5051)
motivou a extensão justamente sob o argumento de que estaria a lei confrontando
o “Princípio da Vedação da Proteção Insuficiente”.

Assim, parece não haver motivos para que o risco social não venha
a ser coberto na situações elencadas no presente ensaio.

Nem mesmo o “falacioso” argumento do déficit da previdência pode
ser argumento, posto que se os valores arrecadados deveriam (o correto
seria “deve”, mas é de conhecimento público a existência da DRU que possibilita
sua aplicação em outras fontes, como no financiamento das obras da copa do
mundo e das olimpíadas de 2.016<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->)
ser aplicados em saúde, assistência e previdência e, uma vez utilizado o
pensamento racional, o pagamento de benefício a uma mãe que acompanha seu filho
no tratamento de uma neoplasia, por exemplo, faz com que o custo de
internamento e remédios seja menor, tendo em vista a demonstração de que o
tempo de internação é reduzido em virtude da presença do ente familiar<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->.

Seria então ao contrário, forma de economia aos cofres públicos.

Caberá ao judiciário a tarefa de responder se o auxílio doença
parental é mito ou necessidade.


<!--[if !supportFootnotes]-->



<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Instrumento utilizado para o uso
do crack.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> O crack propriamente dito é
resultado de uma mistura levada à fervura de pasta base de cocaína (cocaína +
querosene + ácido sulfúrico + carbonato de sódio), água e bicarbonato de sódio (Site
Álcool e Drogas sem Distorção. &lt;http://www.einstein.br/alcooledrogas&gt;.)



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Já em 2.004 em
obra de minha autoria apresentada para obtenção do título de especialista em
Direito Penal e Criminologia junto a Universidade federal do Paraná, ao tratar
do tema drogadição, escrevi: “Atualmente
nosso país enfrenta um quadro muito interessante quanto à discussão da política
antidrogas. A mídia parece esculpir um quadro de demonização das drogas,
espalhando medo e desinformação à sociedade. Tal política parece ser encabeçada
pelos Estados Unidos da América do Norte, que dita regras e impõe barreiras aos
países que tentam avançar e conhecer um pouco mais esse novo “inimigo público”,
como ocorrido quando da tentativa brasileira de liberação do uso das drogas
ilícitas. O aumento gradativo dos usuários pode talvez ser explicado por um
paralelo interessante. A psicologia e psiquiatria trazem o conceito de ser
humano dependente. Assim sendo todo ser humano é dependente de algo externo.
Neste contexto, o ser humano dependente se confronta diariamente com a
disseminação do medo, da miséria, do desemprego, fruto do estado ineficaz, que
vai despolitizando massas. Logo parece ser inevitável buscar o prazer em um
mundo tão desprovido de prazer como o de hoje. O mesmo mundo de exclusão que
abre portas pêra a busca do prazer juridicamente ilícito é o mesmo quando se
fala em repressão. Estudos demonstram a face oculta da repressão estatal no que
toca ao uso e abuso de drogas ilícitas. Os mais abonados quando capturados pelo
sistema, e chegam as estatísticas, pois a grande maioria fica na cifra negra,
fruto de propinas e expedientes indesejados, realizam seu tratamento em clínica
particular, ou sejam, não ingressam efetivamente no ambiente carcerário. O
contrário pode ser constatado quando a conta bancária não reúne os mesmos
tostões do “primo rico”. A resposta penal nesse caso é a prisão o a medida de
segurança em ambiente altamente desfavorável. No presente trabalho não se
pretende levantar bandeiras de liberação ou repressão do uso de drogas, apenas
apontar alguns pontos relevantes do estudo da droga e suas conseqüências para o
direito penal, entre eles: Que o conceito de droga lícita ou ilícita é algo
puramente normativo, decorrente de políticas de saúde com conceitos muitas
vezes imprecisos;” Bittencourt, André Luiz Moro; A Culpabilidade dos toxicômanos;
Curitiba, 2.004. 





<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Trabalha-se
com o conceito desenvolvido por Ingo Wolfgang Sarlet, para quem a “dignidade” é
algo inerente ao ser humano, é antes de tudo um direito humano que devido sua
importância, encontra-se positivado em algumas constituições, como a do Brasil.
Dignidade da Pessoa Humana e dos Direitos Fundamentais na Constituição de
1.988. Livraria do Advogado, 9ª edição, Porto Alegre, 2.012. 



<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> SARLET,
Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e dos Direitos Fundamentais na
Constituição de 1.988. Livraria do Advogado, 9ª edição, Porto Alegre, 2.012, p.
31. 



<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> A
Pediatria atende crianças e adolescentes de zero a 18 anos de idade, sendo mais
de 92% destes pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que repassa
recursos financeiros aquém das necessidades cotidianas de tratamento do câncer.
Em 2012 foram 420 novos casos registrados, ante 300 de 2011, um crescimento de
40%. A Pediatria possui 20 leitos de internamento, sendo quatro na UTI
Pediátrica. http://www.erastogaertner.com.br/arquivos/relatorio2012/relatorio2012.pdf



<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> &nbsp;(RE) 590779&nbsp;



<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> http://professorandrebittencourt.blogspot.com.br/2012/10/o-suposto-deficit-da-previdencia-e-copa.html



<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->
http://www.nead.unama.br/site/bibdigital/pdf/artigos_revistas/117.pdf