Via JB - TSE aprova novas regras para eleições de outubro
Autor: iNFORMATIVO NOSSO NEWS | Publicado: 2014-02-28T05:00:00-08:00





Foi imposto limite de 50% do patrimônio do candidato no financiamento de sua campanha

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro



Brasília -&nbsp;O 
plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite desta 
quinta-feira (27), três novas resoluções com regras para as eleições
 gerais de outubro próximo. As resoluções incluem a proibição aos 
candidatos de recorrerem a empresas de telemarketing para fazer 
propaganda; o limite de 50% do patrimônio do candidato no financiamento 
de sua própria campanha; a exigência de que, em qualquer debate ou 
propaganda na televisão, haja legendas ou tradução para a Linguagem 
Brasileira de Sinais (Libras). Das 11 resoluções previstas para o pleito
 nacional deste ano, 10 já foram aprovadas.
A maior inovação do texto que trata da arrecadação e gastos de campanha foi fixar que o candidato só pode financiar
 sua campanha com recursos próprios até o limite de 50% de seu 
patrimônio, com base na declaração do Imposto de Renda do ano anterior 
ao pleito. Nas eleições passadas não havia esse limite.
“Pelo Código Civil
 você não pode doar mais do que 50% do seu patrimônio. Ninguém pode doar
 mais da metade do que tem”, disse o ministro Dias Toffoli, relator das 
resoluções, lembrando que há candidatos que, na ânsia de se elegerem, 
chegam a pegar empréstimos acima de suas possibilidades de 
endividamento.
Prestação de contas
Conforme uma das resoluções aprovadas
 pelo plenário do TSE, o candidato que não prestar contas à Justiça 
eleitoral ficará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o
 fim da legislatura. Enquanto ele não apresentar as contas, não poderá 
receber a quitação, que é uma das condições para se candidatar.
Nesta
 resolução, o ministro Dias Toffoli acolheu proposta feita pelo ministro
 Gilmar Mendes, e compartilhada pelos ministros Marco Aurélio, 
presidente da Corte, e João Otávio de Noronha, do STJ, de retirada da 
proibição de doações eleitorais “por parte de pessoas jurídicas que 
sejam controladas, subsidiárias, coligadas ou consorciadas a empresas 
estrangeiras”. O ministro Gilmar Mendes havia pedido vista desta minuta 
de resolução em dezembro passado. O relator Dias Toffoli lembrou 
inclusive que o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo ainda, em
 ação direta de inconstitucionalidade, se pessoas jurídicas podem fazer 
doações eleitorais.
Em dezembro de 2013, o plenário do TSE já 
tinha aprovado seis resoluções sobre as eleições deste ano. As seis 
resoluções já foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), e 
dispõem sobre atos preparatórios para o pleito; registro e divulgação de
 pesquisas eleitorais; crimes eleitorais; cerimônia de assinatura 
digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, votação 
paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; representações, 
reclamações e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu 
uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de 
segurança.
Registro de candidatos
Ao analisar a 
instrução que trata da escolha e registro dos candidatos, os ministros 
decidiram também continuar a proibir que os candidatos se apresentem ao 
eleitorado, durante a campanha ou na urna eletrônica, com o nome de 
órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, 
distrital ou municipal. O ministro Dias Toffoli deu como exemplos 
eventuais nomes como os de “João da UnB” ou “Mário do INSS”.
Outra
 modificação adotada exige que a substituição de candidatos (por 
coligação ou partido político) deve ser feita até 20 dias antes das 
eleições. No último pleito, em 2012, a mudança poderia ocorrer até a 
véspera da votação. O artigo 61 da instrução prevê que é facultado ao 
partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu 
registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou 
cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo
 do registro. O ministro Dias Toffoli afirmou que esse prazo é o 
suficiente para “dar tempo de mudar a foto e o nome do candidato na urna
 eletrônica”.
A resolução sobre escolha e registro de candidatos 
estabelece que somente poderá participar das eleições gerais de 2014 o 
partido político que obteve o registro de seu estatuto no TSE até 5 de 
outubro de 2013, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção 
criado na circunscrição do pleito, devidamente anotado no TRE do estado.
O
 prazo para que partidos e coligações solicitem o registro de seus 
candidatos à Justiça Eleitoral, após serem estes escolhidos em 
convenção, termina às 19h do dia 5 de julho. Os pedidos de registro de 
candidatos a presidente da República e seu vice são feitos no TSE e os 
de governador e seu vice, senador (com dois suplentes), deputado federal
 e deputado estadual/distrital, no respectivo TRE.
No que se 
refere à proibição da propaganda eleitoral via telemarketing, o ministro
 Dias Toffoli argumentou que “às vezes isso ocorre até em horários 
inoportunos, de noite, de madrugada, invadindo a privacidade”. Ele 
lembrou que o Código Eleitoral (artigo 243) proíbe a propaganda que 
possa perturbar o sossego do eleitor. O presidente do TSE, ministro 
Marco Aurélio, foi o único a divergir da proposta, por considerar que 
não existe norma específica quanto a telemarketing.

Tags: brasil, eleição, outubro, regra, Tribunal

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