LICITAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA OU REGISTRO DE ATESTADOS NO CRA
Autor: Gabriela Verona Pércio | Publicado: 2015-03-19T10:43:00-03:00





 

  
  
  
   

    
    
     

      
      
       

        
        
         

          
          


         


        
        
         

          
          
Informativo
          Nº&nbsp;050 - Março 2015
          &nbsp;

         


       


     




     

      
      
       

        
        
         

          
          


         




         

          
          

          Acórdão 2769/2014-Plenário
          &nbsp;

A exigência de registro ou inscrição
          na entidade profissional competente, para fins de comprovação de
          qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93), deve se
          limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço
          preponderante da licitação.&nbsp;



         




         

          
         




         

          
          

          Tratava-se de um pregão para contratar serviços continuados em
          cozinha industrial com uso intensivo de mão de obra, cujo edital
          exigiu comprovação de inscrição do licitante no Conselho Regional de
          Administração (CRA) e de contratação de profissional com nível
          superior na área de administração. Segundo alegou o autor da
          representação perante o TCU, “o
          correto seria exigir apenas a comprovação de contratação de
          profissional do ramo de nutrição, devidamente inscrito no respectivo
          conselho de classe”.
          
          O relator destacou que o cerne da questão dizia respeito “ao entendimento da entidade
          licitante de que a atividade básica (ou o serviço preponderante da
          licitação) estaria centrada no fornecimento de mão de obra e não na
          prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições”.
          Enfatizou a ilegalidade das exigências e que “a jurisprudência do Tribunal
          se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade
          profissional competente, previsto no art. 30, inciso I, da Lei
          8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade
          básica ou o serviço preponderante da licitação”.
          
          Em 2011, no Acórdão nº 1841 do Plenário, referente a um pregão para
          contratar empresa especializada em tratamento e gestão de informações
          arquivísticas, digitalização, geração eletrônica de microfilmes e
          certificação digital, o TCU também entendeu que o objeto do pregão
          não envolvia, preponderantemente, atividades de administração e
          seleção de pessoal com locação de mão de obra, relacionando-se, sim,
          a atividades de informática, das quais seria indevido exigir atestado
          de capacidade técnica emitido por conselho de administração.
          
          A discussão sobre o cabimento de exigir registro da empresa ou dos
          atestados no CRA quando o objeto envolver cessão de mão de obra é
          relativamente antiga. O Conselho Federal de Administração entendeu
          por bem “julgar
          obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração, das
          empresas prestadoras de serviços terceirizados - Locação de
          Mão-de-Obra, por praticarem atividades de recrutamento, seleção,
          treinamento, admissão, demissão e administração de pessoal, para que
          possam disponibilizar ou fornecer a mão-de-obra necessária à execução
          dos serviços que se propõe a prestar, tais como: limpeza, vigilância,
          telefonia, recepção, dentre outros. As atividades praticadas por
          essas empresas estão inseridas no campo de Administração e Seleção de
          Pessoal/Recursos Humanos, privativo do Administrador, de acordo com o
          previsto no art. 2º da Lei nº 4.769/65”(Acórdão nº
          03/2011 - CFA – Plenário) (Grifos originais).
          
          No âmbito dos tribunais judiciais, também não há consenso. O TRF da
          1ª Região, na Apelação nº 2002.36.00.004848-4/MT, confere&nbsp;
          respaldo ao entendimento do CFA, mas o TRF da 5ª Região, na Apelação
          Cível nº 385649 (DJE de 19/11/2009), manifestou-se no sentido de que “a obrigatoriedade do registro
          de uma empresa em determinado conselho profissional se define em
          razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela
          qual presta serviços a terceiros”, bem como que “empresa que exerce
          atividade de limpeza, conservação e vigilância patrimonial não está
          obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do
          referido Conselho, por não exercer atividades peculiares à
          administração.”
          
          Na prática, significa que, para os fins da licitação, especificamente
          da elaboração do edital e da resposta a eventuais impugnações, é restritiva a interpretação
          dada ao art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da
          profissão de Técnico Administrador, não cabendo exigir o registro da
          empresa ou dos atestados no CRA quando sua atividade principal, assim
          considerada aquela pela qual adquire referência no mercado, não se
          relacionar diretamente com uma das atividades indicadas no referido
          dispositivo.[1]
          
          
          [1] “Art 2º A atividade profissional de Técnico de
          Administração será exercida, como profissão liberal ou
          não,&nbsp;mediante:
          a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos,
          assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
          b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento,
          implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da
          administração, como administração e seleção de pessoal, organização e
          métodos, orçamentos, administração de material, administração
          financeira, relações públicas, administração mercadológica,
          administração de produção, relações industriais, bem como outros
          campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
          &nbsp;

         




         

          
          

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                Professores
                
                Ministro Benjamim Zymler (TCU)
                Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira (TJ/RJ)
                Gabriela Pércio (Advogada e mestre em Gestão de Políticas
                Públicas)
                Alexandre Cairo (Procurador da Fazenda Nacional)
                Ana Lilia Lima dos Santos (Ministério do Planejamento)
                André Baeta (Auditor no TCU)
                André Pacheco (Auditor no TCU)
                Daniel Ferreira (Advogado e Doutor em Direito)
                Flaviana Paim (Advogada, Contadora e Especialista em Auditoria
                e Perícia Contábil)
                Luciano Elias Reis (Advogado e Mestre em Direito)
                Ronny Charles (Advogado da União)
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