Lei impõe medida de segurança para membros do MP e da magistratura
Autor: Gabriel Corrêa Jaffar | Publicado: 2012-07-25T19:59:00-07:00


































A presidente Dilma sancionou ontem, 24, a lei 12.694/12, que permite aos juízes decidirem pela 
formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual em processos ou 
procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações 
criminosas.

A norma também estabelece que, diante de situação 
de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou 
membros do MP e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, 
que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção 
pessoal.

De acordo com a lei, o presidente do Tribunal ou o 
chefe do MP designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de 
funções de segurança que poderão portar arma de fogo.

Além disso, os veículos utilizados por membros do 
Poder Judiciário e do MP que exerçam competência ou atribuição criminal poderão 
temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus 
usuários específicos.

Veja a íntegra da lei.

_____________



LEI Nº 12.694, DE 
24 DE JULHO DE 2012























Dispõe sobre o 
processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes 
praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 
- Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 – 
Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras 
providências.












A PRESIDENTA 
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei:

Art. 1º Em processos 
ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações 
criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de 
qualquer ato processual, especialmente:



I - decretação de 
prisão ou de medidas assecuratórias;

II - concessão de 
liberdade provisória ou revogação de prisão;

III - 
sentença;

IV - progressão ou 
regressão de regime de cumprimento de pena;

V - concessão de 
liberdade condicional;

VI - transferência de 
preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e

VII - inclusão do 
preso no regime disciplinar diferenciado.


§ 1º O juiz poderá 
instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam 
risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado 
conhecimento ao órgão correicional.

§ 2º O colegiado será 
formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por 
sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no 
primeiro grau de jurisdição.

§ 3º A competência do 
colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.

§ 4º As reuniões 
poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em 
prejuízo à eficácia da decisão judicial.

§ 5º A reunião do 
colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita 
pela via eletrônica.

§ 6º As decisões do 
colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus 
integrantes, serão publicadas sem qualquer 
referência a voto divergente de qualquer membro.

§ 7º Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão 
normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem 
adotados para o seu funcionamento.

Art. 2º Para os 
efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) 
ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de 
tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou 
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja 
pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter 
transnacional.

Art. 3º Os tribunais, 
no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a 
segurança dos prédios da Justiça, especialmente:



I - controle de 
acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas 
criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais;

II - instalação de 
câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e 
áreas adjacentes;

III - instalação de 
aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram 
ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas 
salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, 
ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes 
ou inspetores de segurança próprios.


Art. 4º O art. 91 do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:



"Art. 91. 
..................................................................................................................

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores 
equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados 
ou quando se localizarem no exterior.

§ 2º Na hipótese do § 
1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão 
abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior 
decretação de perda." (NR)


Art. 5º O Decreto-Lei 
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar 
acrescido do seguinte art. 144-A:



"Art. 144-A. O juiz 
determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que 
estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando 
houver dificuldade para sua manutenção.

§ 1º O leilão 
far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º Os bens deverão 
ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não 
alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo 
leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens 
ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na 
avaliação judicial.

§ 3º O produto da 
alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do 
processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou 
Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua 
devolução ao acusado.

§ 4º Quando a 
indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, 
valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo 
determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o 
depósito das correspondentes quantias em 
conta judicial.

§ 5º No caso da 
alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de 
trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de 
certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este 
livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de 
execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

§ 6º O valor dos 
títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito 
negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou 
publicação no órgão oficial.

§ 7º 
(VETADO)."


Art. 6º O art. 115 da 
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 7º:



"Art. 115. 
................................................................................................................

§ 7º 
Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas 
corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os 
veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que 
exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas 
especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na 
forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de 
Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN." (NR)


Art. 7º O art. 6º da 
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso XI:



"Art. 6º 
...................................................................................................................

XI - os tribunais do 
Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios 
Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus 
quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, 
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e 
pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. 
..............................................................................................." 
(NR)


Art. 8º A Lei nº 
10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º 
-A:



"Art. 7º-A. As armas 
de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do 
art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas 
instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas 
observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão 
competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos 
pela Polícia Federal em nome da instituição.

§ 1º A autorização 
para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de 
taxa.

§ 2º O presidente do 
tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus 
quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de 
fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de 
servidores que exerçam funções de segurança.

§ 3º O porte de arma 
pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à 
apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos 
constantes do art. 4º desta Lei, bem como à formação funcional em 
estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de 
fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento 
desta Lei.

§ 4º A listagem dos 
servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada 
semestralmente no Sinarm.

§ 5º As instituições 
de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a 
comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de 
extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas 
primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o 
fato."


Art. 9º Diante de 
situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais 
ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à 
polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da 
proteção pessoal.

§ 1º A proteção 
pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia 
judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério 
Público, conforme o caso:



I - pela própria 
polícia judiciária;

II - pelos órgãos de 
segurança institucional;

III - por outras 
forças policiais;

IV - de forma 
conjunta pelos citados nos incisos I, II e III.


§ 2º Será prestada 
proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da 
medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1º deste 
artigo.

§ 3º A prestação de 
proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho 
Nacional do Ministério Público, conforme o caso.

§ 4º Verificado o 
descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, 
esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho 
Nacional do Ministério Público - CNMP.

Art. 10. Esta Lei 
entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação 
oficial.

Brasília, 24 de julho 
de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA 
ROUSSEFF

José Eduardo 
Cardozo