Prazo de Entrega da Rais tem início em 17 de janeiro de 2017
Autor: Andre Ximenes | Publicado: 2017-01-09T14:18:00-03:00


O
prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais –
Rais 2017, com as informações referentes ao ano-base 2016, terá início no dia
17 de janeiro de 2017, encerrando-se no dia 17 de março, sem prorrogação.



O prazo para a entrega da declaração da Relação
Anual de Informações Sociais –&nbsp;Rais&nbsp;2017, com as informações referentes ao ano-base
2016, terá início no dia 17 de janeiro de 2017, encerrando-se no dia 17 de
março, sem prorrogação.



Estão obrigados a declarar a&nbsp;Rais&nbsp;empregadores urbanos e rurais; filiais, agências,
sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à
pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais
que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições
de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de
empresas.









As informações exigidas para o preenchimento da&nbsp;Rais&nbsp;encontram-se no Manual de Orientação da Relação,
edição 2016, disponível na Internet nos endereços:&nbsp;http://portal.mte.gov.br/index.php/rais&nbsp;e&nbsp;http://www.rais.gov.br.



As declarações deverão ser fornecidas
exclusivamente por meio da internet mediante utilização do programa gerador de
arquivos da&nbsp;Rais&nbsp;– GDRAIS2016. Para enviar a declaração, é
obrigatório que a empresa faça uso do&nbsp;certificado digital.



Vínculos



O empregador deverá relacionar, na&nbsp;Rais&nbsp;de cada estabelecimento, os vínculos laborais de
2016, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporários;
diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado
pelo recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; servidores
da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito
Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores
públicos não efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores
avulsos e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado;
aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidos
por lei municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados;
servidores públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.



Deverão, ainda, ser informados na&nbsp;Rais&nbsp;os quantitativos de arrecadação das contribuições
sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e
profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais
beneficiárias; a entidade sindical a qual se encontram filiados; e os
empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a
identificação da entidade sindical beneficiária.



Multa



O empregador que não entregar a&nbsp;Rais&nbsp;entre os dias 17 de janeiro e 17 de março ficará
sujeito à multa acima de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de
atraso contado até a data de entrega da&nbsp;Rais&nbsp;respectiva ou da lavratura do auto de infração, se
este ocorrer primeiro.



O valor da multa, quando decorrente da lavratura de
auto de infração, será acrescido de percentuais, na seguinte proporção: de 0% a
4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50
empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16%
para empresas com 101 a 500 empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais
de 500 empregados.

Mais informações podem ser obtidas na&nbsp;Portaria nº 1.464/2017.



Fonte: Portal Dedução











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