Preços de Transferência – Alterações trazidas pela MP 478/2009
Autor: Advocacia Celso Botelho de Moraes | Publicado: 2010-03-31T06:19:00-07:00

Em 29.12.2009 foi publicada a Medida Provisória 478 que trouxe significativas alterações nas regras aplicadas ao cálculo do preço de transferência.Estas alterações, que afetam as operações realizadas entre pessoas jurídicas vinculadas quando da importação de bens, serviços e direitos, vem causar significativos reflexos na base de cálculo tributável do IRPJ e da CSSL das empresas que se encontram ao alcance da citada norma.As regras de preços de transferência foram introduzidas, inicialmente, pela Lei 9.430/96 a partir de 1º de janeiro de 1997 prevendo, em linhas gerais, métodos de cálculo de preços parâmetros a fim de identificar possíveis necessidades de ajustes à base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL decorrentes de operações da empresa sediada no Brasil com empresa vinculada sediada no exterior.A aludida Lei e seus atos normativos, especialmente a Instrução Normativa SRF 243/2002, previam três métodos a serem aplicados pelos contribuintes, quais sejam; o Preço de Revenda Menos Lucro - PRL, Preços Independentes Comparados – PIC e Custo de Produção mais Lucro – CPL. O método mais utilizado pelas empresas era o Preço de Revenda Menos Lucro – PRL, em razão da difícil aplicação prática dos outros dois critérios.A MP-478/2009 extinguiu o método Preço de Revenda Menos Lucro – PRL substituindo-o por um novo método, o Preço de Venda Menos Lucro – PVL.No método anterior, que tratava diferentemente as operações de importação de produtos para revenda e de matérias primas, estipulava percentuais diferentes para cada operação. No caso de importação de produtos para revenda o percentual era de 20%, ao passo que, na operação de importação de insumos para industrialização, o percentual era de 60%.A nova regra estabeleceu um percentual único para ambas as operações, o estipulando em 35%.Verifica-se que, no caso da importação de produtos para revenda, ocorreu uma elevação percentual de 20% para 35%. O aludido acréscimo vem onerar aquelas empresas que se enquadravam, anteriormente, no percentual de 20%, pois, a citada elevação corresponde a um acréscimo proporcional de 75% em relação ao critério anterior.Porém, para aquelas empresas que importam insumos para industrialização, a situação é inversa, pois, estas anteriormente se sujeitavam ao percentual de 60% e, com as novas regras, passam a se sujeitarem ao percentual de 35%, que corresponde a uma redução proporcional de 41,66% em relação ao critério anterior.Mencione-se, ainda, que a referida MP estabelece que o Método – PVL deve ser aplicado aos serviços importados, disposição esta que não constava nas disposições legais anteriores, relativamente ao Método – PRL. A disposição normativa quanto à aplicação do PRL a importação de serviços constava apenas na IN 243/2002.Outras determinações trazidas pela MP 478/2009 para o Método PVL, diferentes daquelas aplicadas pelo extinto Método – PRL são as inclusões dos dispêndios com o desembaraço aduaneiro no custo de aquisição dos bens importados para fins de determinar o preço médio ponderado e, caso um mesmo bem seja tanto revendido como aplicado na produção de produtos ou se submetido a diferentes processos produtivos, o preço parâmetro será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do Método PVL de acordo com as respectivas destinações dadas ao bem.Frise-se, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 11 da MP 478/2009, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2009, os contribuintes que optarem pelo Método – PRL deverão observar o disposto no inciso II do artigo 18 da Lei 9.430/96, com as alterações da Lei 9.959/00.Dr. Renato Marinho Paiva