Governo-SP sanciona Lei de Ingresso na Polícia Militar
Autor: Toni  Silva | Publicado: 2016-07-23T06:00:00-03:00


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&nbsp; &nbsp; O governador Geraldo Alckmin sancionou, na sexta-feira, 22/07, a Lei de Ingresso da Polícia Militar.&nbsp;

&nbsp; &nbsp; O documento padroniza a entrada de candidatos na corporação, que antes dependia de um decreto antigo, portarias ou resoluções. O anteprojeto foi criado pelo secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.



&nbsp; &nbsp; O Projeto de Lei Complementar 23/2016 formaliza o ingresso na PM, tanto para quem aspira à vaga de soldado, quanto para quem deseja o oficialato.



&nbsp; &nbsp; “Estamos sancionado uma lei muito importante”, disse o governador durante a sanção da medida. “Lei que traz segurança jurídica, critérios de ingresso e uma carreira única, preservando uma instituição secular que é a Polícia Militar de São Paulo, que todo dia se moderniza com novas tecnologias e avanços, com profissionalismo para bem servir o povo se São Paulo”, completou.



&nbsp; &nbsp; O PLC, enviado há um mês para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi aprovado em apenas uma semana, sem vetos do governador, que destacou o tempo recorde para aprovação da medida.



&nbsp; &nbsp; O secretário da Segurança Pública participou do evento e enfatizou a importância da medida. “Há muito tempo que a Polícia Militar precisava de uma lei que regulamentasse o ingresso nas suas carreiras”, disse. “A regulamentação era muito esparsa, feita por portaria, resoluções, e isso possibilitava questionamentos jurídicos”, explicou.



&nbsp; &nbsp; Segundo Mágino, a lei traz uma segurança jurídica porque é o instrumento legal adequado que dará segurança tanto para as pessoas que aspiram ingressar na instituição quanto para a própria PM.



&nbsp; &nbsp; Durante a solenidade, o secretário destacou ainda o interesse dos cidadãos por uma carreira na corporação. Ele lembrou que o último concurso para soldados teve 60 mil inscritos para 2 mil vagas. Já o processo seletivo para oficiais da Academia da PM do Barro Branco (APMBB) teve 15.313 inscritos, com uma proporção de 64 candidatos por vaga.



&nbsp; &nbsp; “Os concursos de ingresso na Polícia Militar estão entre&nbsp;os mais concorridos do Brasil. A procura de interessados chega a um número impressionante”, disse Mágino. O governador enfatizou que essa procura demonstra a “administração que a sociedade paulista tem por essa intuição secular que permanentemente se renova”.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Carreira única



&nbsp; &nbsp; Alckmin explicou que a “carreira única”, padronizada pela medida, garante a ascensão profissional dentro da PM. “Aquele profissional que ingressou como soldado na Polícia Militar pode chegar a oficial”, falou o governador. “Quase dois terços dos últimos formandos do Barro Branco eram de praças, que estudaram e conseguiram ascender”, completou.

O secretário da Segurança agradeceu o governador pela sanção da lei e recebeu agradecimentos de Alckmin pela elaboração do projeto.



&nbsp; &nbsp; “Nós vamos ter a segurança de ver os nossos policias ingressando sob o regime de uma lei complementar moderna, democrática, que assegura o direito de que o ‘praça’ chegue a alcançar o mais alto posto na Polícia Militar. Isso faz da nossa PM uma das instituições mais democráticas do Brasil. A medida permite que aquele que ingresse ainda jovem na corporação possa sonhar em chegar ao comando-geral da nossa PM”, comentou Mágino.



&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Outras alterações



&nbsp; &nbsp; A nova Lei Complementar diminui o limite mínimo de altura em cinco centímetros: as mulheres, que antes deviam ter ao menos 160 cm, agora podem ingressa com altura mínima de 155 cm; para os homens, a redução foi de 165 cm para 160 cm.



&nbsp; &nbsp; Outra mudança está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos. Dessa forma, aquele que começar a carreira como praça, sairá da Escola Superior de Soldados (ESSd) com 18 anos. Já o que entrar como oficial, se formará na Academia do Barro Branco (APMBB) com, no mínimo, 20 anos.



Por fim, altera ainda a idade máxima para ingresso. A nova legislação determina que os futuros policiais tenham, no máximo, 30 anos para o concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (Oficiais de Saúde e Músicos). Essa medida, porém, não limita a idade dos já policiais, que podem subir de patente sem um limite etário - o soldado ou cabo, por exemplo, pode se tornar oficial independente da idade.



&nbsp; &nbsp; Reproduzida da Secretaria da Segurança-SP