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Autor: TRANSPARÊNCIA JAGUARIÚNA | Publicado: 2011-07-27T15:11:00-03:00

REPRESENTAÇÃO:Ilmo. SenhorPROMOTOR DE JUSTIÇALeonardo Romano Soares      XXXX XXXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG n.º X.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXX, XXX, Bairro XXXXXXXX, Jaguariúna-SP, CEP 13820-000, qualidade de cidadão brasileiro e jaguariunense, através do presente, apresentar denúncia de supostas irregularidades, requerendo desde já a sua verificação, na contratação de prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos a Prefeitura do Município de Jaguariúna, mediante os fatos a seguir aduzidos: 1) Em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, datada de 09 de Janeiro de 2010, na página 259 (doc. em anexo) foi publicado o Extrato de Contrato – Pregão Nº. 134/2009, a Prefeitura do Município de Jaguariúna contrata a Vivo Sabor Alimentação LTDA pelo valor Global estimado de R$ 1.734.163,20 (Um milhão setecentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos) pelo período de 18 meses atendendo aproximadamente 17000 refeições mensais a um custo unitário de R$ 5,49 a refeição; (grifo nosso)2) Também no do Diário Oficial do Estado de São Paulo, do dia 19 de fevereiro de 2011 na Página 166 (doc. em anexo) Foi publicado o Extrato de Contrato Pregão Presencial Nº. 122/2010, a Prefeitura do município de Jaguariúna contrata a FILOG Comercio e Serviço de Refeição LTDA – EPP, pelo valor de R$ 5.092.560,00 (Cinco milhões, noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais) pelo período de 18 meses, considerando que continua servindo aproximadamente 17000 refeições mensais a um custo unitário de R$ 16,64 por refeição. (grifo nosso)3) Foi publicado no Jornal Gazeta Regional (periódico da Cidade Jaguariúna),em seu  caderno Cla$$ifica, na edição do dia 5 de março de 2011, Pág. 4 (doc. em Anexo) o aviso de Rescisão de Contrato – Pregão Presencial Nº. 134/2009 da Prefeitura do Município de Jaguariúna e a Empresa Vivo Sabor Alimentação LTDA, resolvem rescindir, amigavelmente o contrato Nº. 367/2009, referente do Pregão acima mencionado.4) Através da Publicação no referido Jornal Gazeta Regional, Caderno Cla$$ifica, também do dia 5 de março de 2011, Pág. 4 (doc. em anexo) foi publicado o extrato de quinto termo de adiantamento – Pregão Presencial Nº. 063/2009, á Prefeitura do Município de Jaguariúna, contrata a empresa Restaurante Família Marchesini LTDA – ME por mais três meses para servir no período noturno até 6750 refeições mensais a um custo unitário de R$ 6,75 por refeição, dá-se a este adiantamento o valor de R$ 136.687,50.      Apresentados os dados, que se diga são públicos, surge uma questão, sobre a qual se baseia a presente denúncia. Como explicar que enquanto o valor unitário por refeição na distribuição da refeição noturna, contratada ao Restaurante Família Marchesini LTDA – ME fica com um valor de R$ 6,75 (seis Reais e setenta e cinco centavos), valor este razoável e compatível com o primeiro fornecedor, a empresa Vivo Sabor Alimentação LTDA que fornecia a mesma refeição pelo valor unitário de R$ 5,49 (cinco Reais e quarenta e nove centavos), como explicar a rescisão do contrato com esta e uma nova contratação com a empresa FILOG Comercio e Serviço de Refeição LTDA – EPP, fornecendo a mesma refeição a um custo unitário de R$ 16,64 (dezesseis Reais e sessenta e quatro Reais).       Do apontado extrai-se uma inexplicável variação no preço cobrado por refeição na ordem de 194% (cento e noventa e quatro por cento).Assim,è Considerando-se que o volume de refeições (17.000) contratado às empresas Vivo Sabor Alimentação LTDA e FILOG Comercio e Serviço de Refeição LTDA – EPP é o mesmo.è Considerando que a data de contratação da Vivo Sabor Alimentação LTDA foi em 09 de Janeiro de 2010 pelo período de 18 (dezoito) meses.è Considerando que a rescisão do contrato da empresa Vivo Sabor Alimentação LTDA se deu em 05 de março de 2011,è Considerando que a contratação da empresa FILOG Comercio e Serviço de Refeição LTDA – EPP se deu em 19 de fevereiro de 2011, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, ainda na vigência do contrato com a empresa anterior.è Considerando a variação de custo unitário por refeição entre as empresas Vivo Sabor Alimentação LTDA e empresa FILOG Comercio e Serviço de Refeição LTDA – EPP na ordem de 194% (cento e noventa e quatro por cento).è Considerando-se o valor unitário de R$ 6,75 (seis Reais e setenta e cinco centavos) praticado pela empresa Restaurante Família Marchesini LTDA – ME.                  Requer-se sejam por este Tribunal de Contas tomadas as providências necessárias a fim de apurar as possíveis irregularidades apontadas e, em caso de constatação sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive com a comunicação expressa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em atenção ao Auditor da Unidade Regional de Campinas..Jaguariúna, 18 de março de 2011.XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXCPF n.º XXX.XXX.XXX-XX Nº MP: 14.0521.0000031/11-5 Nº Documento: 0 Nº CAO:Município: JAGUARIÚNAAssunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /Parte: FILOG COMÉRCIO E SERVIÇO DE REFEIÇÕES LTDA.- REPRESENTADOJOSÉ ROBERTO CHIAVEGATO - REPRESENTANTEPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA – REPRESENTADOFONTE:DOESPLINK: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/executivo%2520secao%2520i/julho/07/pag_0092_A39MRFRCSMAU8e3DC538Q5147GV.pdf&pagina=92&data=07/07/2011&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100092