Autor: GCMDECONDE-PB. | Publicado: 2017-03-11T19:36:00-08:00




Urgente: Prefeitura de Conde Anula Concurso Público Após Constatar Irregularidades.





FONTE: PORTAL CONDE NEWS./ &nbsp;http://www.portalcondenews.com/2017/03/urgente-prefeitura-de-conde-anula.html











O&nbsp;concurso&nbsp;realizado pela Prefeitura de Conde foi&nbsp;anulado&nbsp;na tarde desta sexta-feira (10) por decreto assinado pela prefeita Márcia Lucena após a constatação de várias irregularidades identificadas por comissão criada para avaliar todo o processo. Em nota oficial, a Prefeitura comunica que “foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em&nbsp;www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial 1.181) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016”.

A nota acrescenta que “a forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário”.

Destaca a nota da Prefeitura que “se torna oportuno ressaltar que não poderia haver&nbsp; criação dos cargos uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os limites previstos na LRF.

A íntegra da Nota:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;ESTADO DA PARAÍBA

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;GABINETE DA PREFEITA

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Conde comunica a anulação do concurso público realizado em junho de 2016.&nbsp; Foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em&nbsp;www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016.

A decisão decorre, portanto, da impossibilidade que se apresenta à Gestão Municipal de certificar a legalidade de um certame que não atendeu a requisitos legais exigidos para esse tipo de seleção.

A forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário.

Torna-se oportuno ressaltar que não poderia haver&nbsp; crição dos cargos uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os limites previstos na LRF.

As irregularidades comprometeram o princípio da isonomia que foi desrespeitado conforme denúncias de candidatos publicizadas por veículos de comunicação paraibanos no dia seguinte ao concurso.

Diante do exposto, e sob o risco de a Prefeitura Municipal de Conde cometer ato de improbidade administrativa (ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, artigo 10 da Lei de Improbidade, Nº 8.429/92), a Gestão decidiu atender à orientação do relatório da Comissão de Avaliação e considerar nulo o concurso.

&nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; MÁRCIA LUCENA

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prefeita

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Conde, 10 de março de 2017