SPED: EFD Contribuições: Cuidados com relação à retificação
Autor: CONTABILIDADE DIGITAL - SPED | Publicado: 2012-03-16T05:26:00-07:00

Diversos leitores têm perguntado sobre a possibilidade de retificação da EFD Contribuições. A Instrução Normativa 1252/2012 define as condições e prazos para tal procedimento:

 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1o DE MARÇO DE 2012Capítulo IV – Da Retificação da Escrituração
Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução  Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo  digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de  documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de  alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e  outros valores apurados.
§ 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido  até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a  escrituração substituída.
§ 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos  quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto:
I – reduzir débitos de Contribuição:
a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU),  nos casos em que importe alteração desses saldos;
b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição  em DAU; ou
c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;
II – alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e
III – alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.
Vale observar, que mesmo com um prazo longo&nbsp; para realização da retificação&nbsp; (12 meses ou mais), o procedimento não será aceito nos casos descritos pelo § 2º do Artigo 11 (acima).

Cabe ressaltar ainda que o contribuinte deve ficar atento para as  questões relacionadas à Lei 8137/1990, (abaixo transcrita). A  Escrituração Fiscal Digital (EFD), por ser assinada com certificado digital é um documento com validade jurídica (vide MP2.200/2001).

 LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I
Dos crimes praticados por particulares
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as  seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização  tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de  venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou  documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de  serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a  legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo  único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de  10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou  menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da  exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de  contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito  passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida  de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade  de desenvolvimento;
V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação  contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(grifos meus)

http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-efd-contribuicoes-cuidados-com-relacao-a-retificacao/