EVOLUÇÃO SALARIAL - CORREÇÃO
Autor: Tamaria S. | Publicado: 2011-07-14T12:51:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>           <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     Normal   0         21         false   false   false      PT-BR   X-NONE   X-NONE                                                                                             <![endif]--><!--[if gte mso 9]>                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-priority:99;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin-top:0cm;  mso-para-margin-right:0cm;  mso-para-margin-bottom:10.0pt;  mso-para-margin-left:0cm;  line-height:115%;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:11.0pt;  font-family:"Calibri","sans-serif";  mso-ascii-font-family:Calibri;  mso-ascii-theme-font:minor-latin;  mso-hansi-font-family:Calibri;  mso-hansi-theme-font:minor-latin;  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";  mso-bidi-theme-font:minor-bidi;  mso-fareast-language:EN-US;}  <![endif]-->   TRT-16: 755200901416006 MA 00755-2009-014-16-00-6     Ente Público - Contratação Sem Concurso Público Após a Cf/88 - Nulidade - Efeitos     NUMERO ÚNICO: 00755-2009-014-16-00-6-RORECORRENTE: PEDRINA PAULA DA SILVA SANTOS  Adv.:Dr (s). IVÂNIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO  RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE  Adv.:Dr (s). LUCAS ALVES VILAR  DES (A). RELATOR (A): LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR  DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR  DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2011 - DATA DE PUBLICAÇAO: 22/03/2011   E M E NT AENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88 - NULIDADE - EFEITOS - Após a Constituição de 1988, considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente público, sem a prévia aprovação em concurso público, por infringir o disposto no art. 37, II e § 2º, do mesmo diploma legal. Tais contratos, portanto, não geram efeito algum, sendo devidas apenas as verbas estritamente salariais, em face da contraprestação de serviços, bem como as verbas fundiárias. Inteligência do Enunciado 363 do TST. FGTS. BASE DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO SALARIAL DA PARTE AUTORA - Considerando que, para o cálculo do FGTS deve ser observada a remuneração do período a que se refere, o valor do salário mínimo somente vai prevalecer nos casos em que se verificar o pagamento de valor aquém do salário mínimo constitucional. No entanto, havendo nos autos contracheques que demonstrem a evolução salarial da reclamante, não há porque se tomar o salário mínimo como base de cálculo do FGTS. Recurso Ordinário conhecido e provido.   R E L A T Ó R I OTrata-se de Recurso Ordinário interposto em face da decisão prolatada pela MM. Vara de Trabalho de São João dos Patos/MA, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Pedrina Paula da Silva Santos, em desfavor do Município de Benedito Leite  A MM. Vara de origem, ao analisar a lide (sentença de fls. 111/115), decidiu rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; suscitou, de ofício, a preliminar de incompetência quanto ao pedido de recolhimento das contribuições sociais período laborado, extinguindo esse pedido sem resolução de mérito; rejeitou a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando o Município a efetuar os depósitos de FGTS relativos a todo período do contrato de trabalho (01/07/2007 a 30/12/2008), tendo como parâmetro de cálculo o salário mensal correspondente ao mínimo legal.  Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário (fls. 117/124), alegando que são devidos os depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual, tendo como parâmetro de cálculo a evolução do salário mínimo, acrescido de uma gratificação de função no valor de R$ 207,50.  Embargos de declaração opostos pelo demandado às fls. 125/132 e rejeitados às fls. 137/138.  Sem contrarrazões da parte recorrida (certidão de fl. 142)  O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer às fls. 146/147, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que as verbas fundiárias sejam calculadas de acordo com a evolução salarial do reclamante.   V O T OADMISSIBILIDADE  Por atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço-o.  MÉRITO  A sentença recorrida condenou o reclamado a pagar à reclamante os depósitos do FGTS relativos a todo o contrato de trabalho, tendo como parâmetro de cálculo o valor de um salário mínimo. Irresignado, o reclamante pleiteia a reforma da decisão para que seja utilizado como parâmetro de cálculo dos depósitos fundiários deferidos a evolução do salário mínimo, acrescido de uma gratificação de função no valor de R$ 207,50.  A análise.  Primeiramente, não resta dúvida quanto à incidência da nulidade contratual no presente caso, uma vez que o conteúdo probatório demostrou que a admissão da reclamante deu-se em data posterior à promulgação da CF/88, sem o preenchimento do requisito do concurso público, constante no art. 37, II, do Texto Constitucional.  Não obstante a nulidade contratual reconhecida pela sentença, temos que o C. TST já pacificou o entendimento de que, em tais casos, são devidos os salários em sentido estrito e os depósitos de FGTS não efetuadas ao longo do período laboral. Neste sentido são as disposições da Súmula 363 do TST.  Dessa forma, correta a decisão do juiz de base ao deferir, com espeque na referida Súmula, o pagamento dos depósitos do FGTS do período de vinculação reconhecido, ante a ausência de prova de quitação das aludidas parcelas, nas épocas próprias.  No que se refere à irresignação da recorrente quanto ao parâmetro de cálculo determinado pela sentença recorrida para apuração dos depósitos fundiários, assiste-lhe razão.  Vejamos.  O disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e Art. 27 do Dec. 99.684/90, prevê que: Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº4.749, de 12 de agosto de 1965.Ainda, a Sumúla 363 do TST, afirma que:Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.  Considerando que, para o cálculo do FGTS deve ser observada a remuneração do período a que se refere, o valor do salário mínimo somente vai prevalecer nos casos em que se verificar o pagamento de valor aquém do salário mínimo constitucional. No entanto, havendo nos autos contracheques que demonstrem a evolução salarial da reclamante, não há porque se tomar o salário mínimo como base de cálculo do FGTS  Tal situação se aplica ao caso vertente, tendo em vista os contracheques juntados pela parte autora à fl. 09. De acordo com os autos, a recorrente foi admitida em 01.07.2007, como recepcionista sendo que, a partir de agosto de 2008 passou a exercer o cargo de chefe de divisão e com isso percebeu uma maior remuneração.  Com o exposto, merece reparos a decisão de primeiro grau, a fim de que a apuração do FGTS tenha como parâmetro a evolução salarial da obreira.   A C Ó R D A OPor tais fundamentos,  ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a apuração do FGTS observe a evolução salarial da reclamante.