NOVA TESE PARA APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL NAS ACUMULAÇÕES DE CARGOS
Autor: Maria Lúcia Miranda Alvares | Publicado: 2017-04-28T17:54:00-07:00


O Supremo Tribunal Federal finalmente decidiu, em repercussão geral, que o teto remuneratório deve incindir sobre cada uma das remunerações do servidor que acumula licitamente dois cargos públicos, afastando a incidência sobre o somatório, diversamente, aliás, do que vinha aplicando, há muito, a Administração Federal por conta de jurisprudência pacífica advinda do TCU. Vale a leitura da decisão:



Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017 (RE 602043 e RE&nbsp;612975)




Não é demais lembrar que a decisão põe por terra, igualmente, a&nbsp;Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que ora regulamentou a aplicação do teto no âmbito do Poder Judiciário e estabeleceu, para os servidores públicos, a incidência do teto sobre o somatório das remunerações (exclui-se dessa sistemática, na oportunidade, os magistrados).



Tratamos do tema em livro de nossa lavra, onde ressaltamos:


O Conselho Nacional de Justiça disciplinou, por intermédio
da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, a aplicação do teto remuneratório e
do subsídio, especificando quais as parcelas que foram extintas e quais as que
foram mantidas com a nova sistemática remuneratória, revelando, ainda, quais as
verbas que estão sujeitas à incidência do teto constitucional e quais as que
foram excluídas do referido limite. A Resolução nº 14, de 21 de março de 2006,
também baixada pelo Conselho Nacional de Justiça, disciplinou a aplicação do
teto aos servidores do Poder Judiciário e aos membros da magistratura dos
Estados que não adotam o subsídio.Para entender melhor o disciplinamento da matéria, é
preciso lembrar que o regime de subsídio não se confunde com o teto
constitucional, embora estejam intrinsecamente interligados<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->. O primeiro é a forma pela
qual passam ou passarão a ser pagos os membros de Poder e demais agentes
enumerados no Texto Maior<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->, enquanto que o teto
constitucional é o valor máximo permitido para remunerar os agentes públicos.
Embora todos os agentes públicos que recebam, direta ou indiretamente<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->, pelos cofres públicos
estejam sujeitos ao teto constitucional, nem todos estão obrigados ao regime de
subsídio, cuja implementação, de toda sorte, dependerá sempre de lei que o
institua e que o altere.No caso dos membros do Poder Judiciário, o regime de
subsídio é obrigatório e foi instituído pela Lei nº 11.143, de 26.7.2005, que
fixou o valor do subsídio dos Ministros do STF. Esse valor, por efeito do
inciso XI do art. 37 da Constituição, é o limite máximo permitido para
remunerar os agentes públicos no âmbito da União e, a partir da decisão do STF na ADI 3.854 MC/DF, também o é para os
membros da magistratura estadual, do
qual se excluem, apenas, as parcelas de caráter
indenizatório, a teor do que prescreve o § 11º do art. 37 da Constituição, com
redação dada pela Emenda nº 47/2005, c/c o art. 4º da mesma Emenda.A par desse breve roteiro, a disciplina da matéria pelo
Conselho Nacional de Justiça causa um certo desconforto, porque, em tese, a
remuneração ou o subsídio, os proventos e as pensões, percebidos
cumulativamente ou não, assim como todas as vantagens de natureza remuneratória
deveriam ingressar na incidência do teto constitucional sem distinção acerca da
categoria de agentes que a ele estão subordinados, o que aparentemente não
ocorreu, na medida em que as Resoluções nº 13 e 14, de 21 de março de 2006,
excluem do teto, tão-somente, “a
remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do
art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal”, de aplicação
restrita à magistratura. Deixou de ser aplicado igual entendimento aos
servidores públicos a despeito do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da
Constituição, de natureza idêntica ao art. 95, parágrafo único, inciso I. Na verdade, como dito alhures, a ingerência do teto sobre
as remunerações ou proventos decorrentes de acumulações permitidas não está em
harmonia com o Texto Maior. E o Conselho Nacional de Justiça bem observou isso
com relação aos magistrados que exercem o magistério. Tome-se como exemplo os
Ministros do STF – o exercício do magistério nas Universidades Públicas seria
integralmente gratuito, o que afrontaria a Constituição - fere a dignidade da
pessoa humana e a ordem social que tem, no trabalho, o seu fundamento maior. A
situação dos servidores não é diferente: as hipóteses de acumulação permitidas
encontram-se, também, na Constituição, a clamar pela isonomia de tratamento. (Alvares, Maria Lúcia Miranda, Regime Próprio de Previdência Social, São Paulo, Editora NDJ, 2007)



Em seu voto, o Relator, Ministro Marco Aurélio, reafirmou a sua tese acerca da inconstitucionalidade da expressão&nbsp;‘percebidos
cumulativamente ou não’,&nbsp;contida no&nbsp;inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com&nbsp;redação dada pela&nbsp;Emenda Constitucional 41/03, tese esta&nbsp;apresentada na&nbsp;Primeira
Sessão Administrativa do STF, realizada em 5 de fevereiro de 2004, por ocasião da apreciação do Processo&nbsp;319.269.&nbsp;



A decisão em Repercussão Geral representa um avanço da matéria e um ganho ao servidor que acumula licitamente dois cargos públicos.






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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->Maria
Lúcia Miranda Alvares. O Regime de
Subsídio da Magistratura: breves comentários. São Paulo: Editora NDJ, BDA
nº 1, 2006, pp. 65/66.



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Art. 37, § 4º; art. 128, § 5º, I. c; art. 135; art. 73, § 3º e art. 144, § 9º,
da Constituição, com redação dada pela EC nº 19/98.



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
Aplica-se o teto aos servidores integrantes das autarquias e das fundações,
assim como aos empregados de sociedade de economia mista e empresas públicas, e
respectivas subsidiárias, que recebam recursos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoa ou de
custeio em geral, nos termos do § 9º do art. 37 da Constituição.