Responsabilidade Civil
Autor: ker | Publicado: 2011-04-26T21:24:00-07:00

Responsabilidade CivilConceito: é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial que tenha causado a outrem, seja por ato por si mesmo praticado, por essa pessoa por quem responde, por alguma coisa pertinente a ele ou por simples imposição legal.Fundamento legal: art. 186 e ss, art. 927 e ss, CC/02; art. 5º, CF.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode decorrer de ações ou omissões humanas.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São danos causados à moral ou ao patrimônio.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Possui função essencialmente ressarcitória ou reparadora. Funções: &nbsp; Garantir o direito do “lesado” à segurança;
&nbsp; Servir de sanção civil, de natureza compensatória, mediante a reparação de danos causados à vítima.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Teoria do risco: o lesado não tem que provar culpa por parte do que provocou o dano. A pessoa vai responder do mesmo jeito, independentemente de culpa. à Teoria da Responsabilidade Objetiva
Espécies de responsabilidade civilI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto ao fato geradora.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade contratual: é o descumprimento de alguma obrigação anteriormente fixada (ex: contrato). Pode ser de negócio jurídico unilateral ou bilateral. O credor deve demonstrar o descumprimento do negócio, enquanto o devedor deverá demonstrar alguma excludente de responsabilidade (art. 188, CC). 
b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade extracontratual: resulta do inadimplemento normativo/prática de ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz. Não há negócio jurídico pré-existente. (ex: batida de carro).
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em relação ao seu fundamentoa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade subjetiva: fundamenta-se na culpa ou dolo por ação ou omissão do lesante. O ônus da prova cabe ao lesado.
b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade objetiva: funda-se na teoria do risco. O lesado não terá que comprovar o nexo causal entre o prejuízo e a ação do causador do dano, somente a existência da situação e o dano provocado. O ônus da prova é do agente que praticou o dano. (art. 927, Parágrafo Único + art. 931, CC)
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em relação ao agentea.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direto: quem causa o dano, responde.
b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Indireto: responsabilidade de alguém em relação a outrem pelo qual deve responder, por animal ou por coisa inanimada. Ex: empresa de ônibus.

Teoria geral das obrigações contratuais&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio gerais: função social, econômica, o consenso e a obrigatoriedade do contrato.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio da Autonomia da Vontade (“pacta sunt servanda” x “rebus sic stamtibus” à que pode modificar o contrato)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escolas modernas contratuais: consenso, fé jurada, vontade livre.

ContratoConceito: é um acordo de vontades, em conformidade com a lei jurídica, a fim de regulamentar a vontade entre as partes, para criar, modificar ou extinguir relações jurídicas patrimoniais.Art. 104, CCPode ser de força natural ou humana ß Teoria da imprevisibilidade # força maior à forças NATURAISÎ podem ser concomitantes
Requisitos de validade do contrato – art. 104, CCI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos subjetivosa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existência de duas ou mais vontades (bilateral/plurilateral)b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Capacidade genérica das partes (arts. 3º e 4º) – pródigos e silvícolasc.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aptidão específica para contratar – limitações à liberdade de celebrar determinados contratos (art. 496/497, CC).d.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consentimento das partes contratantes: isenção de vícios do consentimento (erro/dolo) e vício social (fraude). O acordo volitivo (= de vontades)é a força propulsora do contrato. Se o consentimento for válido, isso manterá a validade do contrato.II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos formais:- Não há rigorismo de forma; basta a simples declaração de vontade (ato volitivo).- A regra é a liberdade de forma;- Apenas excepcionalmente a lei impõe a obediência de requisitos de forma. Ex: fiança, depósito, arbitragem, etc. – art. 522, CC.
Princípios do Direito Civil Contratual
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio da Autonomia da Vontade&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há limitações à liberdade de contratar.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Normas de ordem pública: interesses da coletividade, ordem econômica e moral.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bons costumes: moralidade social.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dirigismo contratual: intervenção do Estado na economia do negócio jurídico contratual. Ex: planos de saúde. à Em razão de determinados fatores (sociais, econômicos, etc), o Estado pode intervir na relação. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Revisão contratual dos contratos: teoria da imprevisão. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio do Consensualismo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Baseia-se na ideia de que simples acordo de dois ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não se exige, em regra, qualquer forma especial para a formação contratual, embora em alguns casos, a lei condicione/imponha certas formalidades. Ex: fiança, alienação fiduciária, reserva de domínio, etc. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando a empresa faz parte do sistema financeiro nacional, ela pode trabalhar com o instituto da alienação fiduciária.&nbsp; Se não fizer parte, não pode.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A reserva de domínio só exige o registro no Cartório de Títulos e Documentos para que seja oponível “erga omnes” à para que se possa pleitear contra terceiro a “reintegração de posse”. Caso não haja registro, não é oponível “erga omnes”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio da Relatividade dos Efeitos do Negócio Jurídico Contratual&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A regra é que o contrato vincula apenas as partes. Terceiros não são prejudicados ou beneficiados por tais manifestações de vontade. Há exceções em que o contrato traz efeitos a terceiros:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Função social do contrato (art. 421, CC);
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estipulação em favor de terceiro (art. 436, CC) – ex: seguro de vida em favor do filho;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O caso dos herdeiros (art. 1792 e 1821, CC) – ex: falecido deixa 150 mil reais em dinheiro, mas deixa 200 mil reais em dívidas. Os herdeiros não recebem nada.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princípio da Boa-fé&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ligado à interpretação do contrato, já que, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção da declaração de vontade das partes; exige das partes comportamento ético: veracidade, integridade, honradez, lealdade, etc. art. 113 e 422, CC.
&nbsp; Ligação com deveres de conduta. Não se admite que um contratante, vendo as dificuldades do outro em cumprir o contrato, dificulte mais ainda. É exigido que as partes se ajudem para o cumprimento, que haja auxílio mútuo. Ex: cada região do país tem um costume. Em Assis, a saca de soja pesa 60kg, enquanto em outras pesa 50kg. Deve ser interpretado o negócio de acordo com a boa-fé, os costumes, etc., sempre aplicando a razoabilidade.

Formação do contrato – art. 427 e ss, CC·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Duas ou mais declarações de vontades coincidentes ou concordantes, que permitem a criação da norma convencional.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem mútuo consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo contratual, já que qualquer contrato nasce do acordo de vontades.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A proposta é que vincula o proponente. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Negociações preliminares: são considerações prévias, sondagens e estatutos sobre os interesses de cada contratante. Nesta fase, apenas excepcionalmente criar-se-á a obrigação de perdas e danos, no caso, por exemplo, de criação de expectativa de que o negócio seria fechado. Haveria, em tese, uma responsabilidade pré-contratual. ·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Minuta contratual: é um esquema meramente hipotético, que não gera a obrigação de contratar. 
Proposta de contrato – art. 427, CC·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É onde inicia-se a vinculação.Exceções: . &nbsp; “se o contrário...” à quando o próprio proponente declara, através de cláusula expressa, que a proposta não é definitiva e se reserva o direito de retirá-la.. &nbsp; “em razão de natureza de negócios...” à é o caso das propostas abertas ao público, que se consideram limitadas ao isto que existe. . &nbsp; “das circunstâncias do caso” à refere-se às exceções contidas no art. 428, CC.
Tipos de propostas·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A presente – fisicamente ou juridicamente (fax, internet, telefone, etc)·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A ausente 
. &nbsp; Proposta sem prazo para presente: a vinculação é imediata e momentânea. Depois, se não houve manifestação, acaba a vinculação.. &nbsp; Proposta sem prazo para ausente: tem que esperar prazo suficiente para que a proposta chegue até o conhecimento do ausente, e ele possa responder. . &nbsp; Proposta com prazo: o prazo deverá ser respeitado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se for lesado por não ter sido cumprida a proposta, pode ingressar com ação judicial pleiteando perdas e danos – NÃO é Ação de Obrigação de Fazer.

Características da proposta – arts. 427 e 428, CC·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Declaração unilateral – que possui força vinculante, que depende da vontade da parte em fazê-la, e é o elemento inicial do contrato, podendo ser tácita ou expressa.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigatoriedade da proposta – deverá ser mantida dentro de prazo viável. Subsiste, mesmo com a morte/incapacidade do agente (vincula herdeiros e representantes). Se um dos herdeiros não concordar em fechar o negócio, ele então assume toda a responsabilidade por eventuais perdas e danos que possam ser requeridas.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos da aceitação – inexigência de forma, e deverá ser oportuna (dentro do prazo) – art. 428, CC
&nbsp; &nbsp;&nbsp; -&gt; Se for feita proposta diretamente a UMA PESSOA, em específico, não pode outra requerer o objeto.