MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Autor: Vinicius Mendonça | Publicado: 2011-05-20T17:41:00-03:00

Um dos grandes avanços da esfera protetiva do consumidor operada pelo CDC foi conferir-lhe como um dos direitos básicos a possibilidade do juiz inverter o ônus da prova em seu favor quando presente alternativamente um dos dois requisitos: a) hipossuficiência ou b) verossimilhança da alegação.
A regra geral do ônus da prova é aqulela disposta no art. 333, I e II do CPC, que impõe ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Cumpre lembrar, que apenas os fatos afirmados são os que necessitam ser provados. Por isso, a decisão de inversão do ônus da prova não pode ser genérica. O juiz deve especificar quais os fatos relevantes e controvertidos devem ser provados, e a partir daí, estabelecer a distribuição do ônus da prova. Por isso, a doutrina rechaça de plano a possibilidade de inversão do ônus da prova initio litis, pois não se pode estabelecer o ônus probatório sem que se saiba ainda qual o objeto da prova (não existe ainda fato controvertido).
Uma segunda corrente estabelece que a distribuição do ônus da prova deve ocorre no momento de prolação da sentença, sob a justificativa de se&nbsp;tratar de regra de julgamento. Essa posição também parece ser inadequada, na medida em que o ônus probatório corresponde a um só tempo, a uma regra de atividade e&nbsp;julgamento. A parte não pode ser surpreendida, para não dizer penalizada,&nbsp;no momento de prolação da sentença, de uma insuficiência probatória que não sabia ao certo se era seu esse encargo. Seria, portanto, uma inegável afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Por fim, a terceira e última posição,&nbsp;à qual revendo nossa posição anterior passamos a aderí-la, preconiza que a inversão do ônus da prova deve ser determinada na decisão de saneamento do processo, ou seja, no despacho saneador, onde o juiz fixa os pontos controvertidos e determina as provas a serem produzidas.
Foi justamente nessa última posição que caminhou o STJ no julgamento do REsp 802.832/MG, vejamos:

INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CDC. 
Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min. Relator que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. Dessarte, consignou que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para que possam produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Ao contrário, permitida a distribuição ou a inversão do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isso, a necessária certeza processual, haverá o risco de o julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairia o encargo da prova de determinado fato. Assim, entendeu que a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes referente aos seus encargos processuais, evitando a insegurança. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão que desconstituiu a sentença, a qual determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 720.930-RS, DJe 9/11/2009, e REsp 881.651-BA, DJ 21/5/2007. REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011.