Legalização de documentos II
Autor: Marcello Grassi | Publicado: 2010-04-27T06:23:00-07:00

Bem, parece que o link da postagem anterior tem apresentado alguns problemas. Para solucionar isso estou postando o conteudo sobre legalizaçao. Espero que seja util!LEGALIZAÇÃO  DE DOCUMENTOSAs  informações a seguir apresentam  conceitos e orientações básicas quanto às formalidades necessárias para  habilitar um documento brasileiro emitido ou reconhecido em cartório no brasil a produzir efeitos no exterior.I – O que é a  legalização de documentos? Por  legalização de documentos se  entende o processo pelo qual  o Ministério das Relações Exteriores reconhece, por cortesia, assinaturas em documentos públicos feitos no Brasil, para posterior procedimento da legalização consular nas  representações diplomáticas e consulares estrangeiras, sediadas no território brasileiro, dos países para  onde se destinam tais documentos.Atenção para a diferença de  significado dos termos:  Reconhecimento de firma, Autenticação de cópia, Legalização  consular e Legalização.a) Reconhecimento de firma: processo pelo qual um  Cartório de Ofícios e Notas ou um Notário Público reconhece, por autenticidade ou semelhança, a assinatura do responsável pela emissão  de um documento;b) Autenticação de cópia: procedimento pelo qual um Cartório de Ofícios e Notas ou Notário Público atesta a fiel reprodução (cópia) de um  documento;c)  Legalização consular: reconhecimento  de assinatura em documentos por funcionário consular  brasileiro no exterior ou  pelo funcionário consular estrangeiro  no Brasil;d) Legalização: reconhecimento, por cortesia, pelo Ministério das Relações Exteriores no Brasil, de assinatura aposta em documento emitido ou reconhecido em Cartório brasileiro.II – Onde obter legalização de documentos:Brasília - DFSetor de Legalização de DocumentosE-mail:  legalizar@mre.gov.brBrasília – DF CEP: 70170-900Anexo I – TérreoEsplanada dos Ministérios – Bloco HMinistério das Relações ExterioresDivisão de Assistência Consular (DAC)Telefones: (61) 3411-9713,  3411-8813, 3411-8806Fax: (61)3411-8811São Paulo – SP(EXCLUSIVAMENTE por via postal)Escritório Regional do M.R.E. no Estado de São Paulo – ERESPAvenida  das Nações Unidas n° 11.857, 4° andar – Brooklin Paulista,CEP 04578-908, São Paulo  (SP).Telefones: (11)  5102-2526, 5103-2149E-mail: legalizar.eresp@mre.gov.brRio de  Janeiro – RJEscritório  Regional do M.R.E. no Estado  do Rio de Janeiro – ERERIOSetor  ConsularAv. Marechal Floriano, 196CEP 20080-020, Rio de Janeiro  – RJTelefones: (21)  2263-7074 e (21) 2253-8324Fax: (21) 2263-1462E-mail:  ererioac@connection.com.brBelo  Horizonte – MG(SOMENTE PESSOALMENTE, de segunda a quinta, das 14h30 às 17h)Escritório Regional do M.R.E. no Estado de Minas Gerais – EREMINASRua  Timbiras, 1200, 8o andar,  sala 805Edifício Minas Trade  CenterCEP 30140-060,  Belo Horizonte – MGTelefones: (31) 3213-3008 (das 9h  às 12h)Email: legalizar.ereminas@mre.gov.brFlorianópolis  – SCEscritório Regional  do M.R.E. no Estado de Santa Catarina – ERESCAvenida Rio  Branco, 387, 5o andarEdifício Rio BrancoCEP 88015-201,  Florianópolis – SCTelefones:  (48) 3224-7808Fax: (48) 3224-7808E-mail: eresc@th.com.brIII – Como obter legalização de documentos:1 – PessoalmenteApresentando o(s) documento(s) no balcão de atendimento do Setor de Legalização em Documentos / DAC, Ministério das Relações Exteriores em Brasília, DF, ou nos  Escritórios Regionais do  M.R.E. no Rio de Janeiro – RJ (ERERIO), em Belo Horizonte – MG (EREMINAS) e em  Florianópolis – SC (ERESC), no caso de documentos emitidos nos respectivos Estados, ou em Estados sob suas jurisdições.Ao  solicitar atendimento no balcão do Setor de Legalização em Documentos da DAC / MRE, em Brasília, é  importante considerar:a) horário de  atendimento ao público: das 09:30 às 12:30  horas;b) as informações pertinentes quanto aos documentos a serem apresentados pelo interessado para uma finalidade  específica – quais, quantos, tipo, validade – devem ser obtidas junto a Embaixada ou Consulado do país  de destino dos documentos;c) qualquer pessoa,  inclusive despachante contratado, pode representar o(a) interessado(a) para entrega e retirada de documentos no balcão de atendimento do Setor de Legalização da DAC, MRE,  ficando dispensada a apresentação  de cédula de identidade ou  procuração;d) documento(s)  destinado(s) à Argentina precisa(m) ser mencionado(s)  no momento da entrega no balcão de atendimento, tendo em vista Acordo sobre Legalização em  Documentos firmado entre esse país e o Brasil;e)  uma vez entregue(s) no  balcão, contra recebimento de protocolo numerado, o(s) documento(s) deve(m) ser retirado(s) preferencialmente pela mesma pessoa, para sua  necessária conferência. O(s) documento(s)  entregue(s) no balcão não  pode(m) ser devolvido(s) pela via postal.2 – Via postalEnviando o(s)  documento(s) pela via postal – CORREIOS, DHL etc – para o Setor de Legalização de Documentos do Ministério das Relações Exteriores em Brasília, DF ou, no  caso de documentos emitidos nos respectivos Estados ou em Estados sob suas jurisdições, aos  Escritórios Regionais do  M.R.E. nas cidades de São Paulo – ERESP, Rio de Janeiro – ERERIO e  Florianópolis – ERESC.Para remeter documentos pela via postal é importante:a) digitar carta mencionando:1) nome e  endereço completo, com  indicação do CEP do destinatário,2) número telefônico ou endereço eletrônico para eventual contato,3) o país de destino dos documentos,4) o(s) tipo(s) de documento(s) e5) a quantidade de documentos,Observação importante: não se aceitam cartas manuscritas tendo em vista a dificuldade, em muitos casos, da compreensão de seu  conteúdo. Tampouco será aceita documentação desacompanhada da respectiva carta acima solicitada. Em ambos os casos, o  procedimento de legalização  não poderá ser realizado.b) efetuada a legalização, o(s) documento(s) é(são) devolvido(s) apenas  para endereços dentro do território brasileiro, mediante carta registrada simples, paga pelo MRE. Neste caso, é imprescindível a  presença de interessado(a) no  endereço indicado para recebimento  da correspondência. Do contrário  esta será devolvida.Atenção: o(a) interessado(a) pode remeter seu próprio envelope pré pago,  (selado), com destinatário(a) e endereço apostos, para retorno da documentação legalizada. Para isso, as  informações e orientações  devem ser obtidas junto a empresa prestadora dos serviços (CORREIOS, DHL,  FEDEX, etc).c) o  prazo de devolução dos documentos  pela via postal é,  aproximadamente, de quinze  (15) a vinte (20) dias, a partir da data de recebimento no Setor competente da DAC/MRE. A data de recebimento, na Carteira de Entrada, da DCA / MRE, da documentação remetida pode ser verificada na página  eletrônica da empresa prestadora do serviço contratado (Correios, DHL, etc). A data e o número de registro postal dos documentos devolvidos podem ser informados  pela Expedição Postal – DCA,  mediante o telefone (61) 3411- 6462 / 6484.ATENÇÃO: grande parte da documentação postada ao(a) destinatário indicado(a) é devolvida pelos  seguintes motivos:1) pela ausência do  destinatário no endereço fornecido;2)  por estar o endereço  fornecido incompleto ou  errado;3) por ser desconhecido (dos CORREIOS) o endereço fornecido.Veja  a lista nominal dos(as) destinatários(as), os(a) quais, por um dos  motivos acima enumerados,  não puderam receber seus respectivos  documentos.Observação  importante: qualquer que seja o caso acima,  esclarece-se que não haverá segunda remessa. A correspondência  devolvida ficará à disposição do interessado(a)  em Brasília – DF, e poderá ser entregue  apenas no balcão de atendimento do Setor de Legalização em documentos da DAC / MRE, até o prazo de seis (6) meses.IV – Prazos para processamento da legalização e devolução do(s)  documento(s):1  – Para o(s) documento(s)  recebido(s) no BALCÃO de atendimento:a) o(a) portador(a) de até dez (10) documentos poderá obtê-los legalizados no mesmo dia;b)  o(a) portador(a) de até vinte (20) documentos terá o prazo de vinte e quatro (24) horas (dia útil seguinte ao da recepção), para seu  recebimento;c) acima de  20 documentos, o prazo é dado  pela soma de mais (+) 24 horas para cada lote de vinte (20) documentos.2 – Para o(s) documento(s) remetidos pela VIA POSTAL - de quinze (15) a vinte (20) dias, independente da quantidade de documentosV – Custos:É  inteiramente gratuito o procedimento de legalização em documentos, tanto pelo Setor de Legalização da DAC – MRE, em  Brasília, quanto pelos Escritórios Regionais do MRE.VI – Orientação quanto a documentos a serem legalizados:a)  o Ministério das Relações Exteriores não legaliza documentos expedidos em outros países. Eles devem ser  legalizados no Consulado ou no Setor  Consular da Embaixada do Brasil no país onde o documento teve origem;b) cópias de  documentos estrangeiros não são legalizadas pelo  MRE, mas podem ser autenticadas junto à representação Diplomática ou Consular do país onde foi  expedido o documento;c)  apenas os documentos  públicos originais feitos em  Cartório dispensam, em  princípio, o reconhecimento  da assinatura do Tabelião ou do Notário que os emitiu. Nos demais documentos, é necessário o reconhecimento em Cartório, na via original, da assinatura do responsável pela sua  emissão;d) documentos  emitidos por Servidores  Públicos, no exercício de suas funções administrativas, podem ser legalizados. Para tanto, os respectivos espécimes de assinatura e rubrica dos servidores devem  ser previamente depositados em cartão-autógrafo específico, no Setor competente da Divisão de Assistência Consular do M.R.E. Clique  aqui para acessar o modelo do referido cartão-autógrafo.e) desde que estejam originalmente autenticadas por Cartório, podem ser legalizadas pelo  MRE cópias de documentos de  identificação pessoal, tais como carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, CPF, certificado de dispensa de  incorporação, caderneta de  vacinação, notas fiscais ou  faturas comerciais, bem como  cópias do Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, Diário Oficial  de Instituições empresariais ou comerciais,  contas de água, energia elétrica e telefone;f) a legalização  em documentos destinados a menores, tais como (1) Termo de Guarda, e (2) Termo de Responsabilidade de  Guarda, é feita apenas  naqueles documentos obtidos de Juizado da Infância e da  Juventude e Juizado de  Família, com a assinatura da  autoridade judicial  reconhecida em Cartório.g)  autorização de viagem de  menor: para que um menor brasileiro viaje/retorne ao exterior desacompanhado ou  acompanhado por apenas um dos genitores,  será preciso portar o  documento "autorização de viagem para menores"  (em duas vias) ou autorização  judicial (expedida pela Vara da Infância e da Juventude ou pela Vara de Família).  Esses documentos serão  apresentados ao agente da Polícia Federal nos aeroportos, portos, ou postos de fronteira no momento de embarque/saída do Território Nacional. Uma das vias será  retida pela autoridade policial e a outra ficará com o menor ou seu  acompanhante. Essas autorizações não precisam ser  legalizadas no MRE nem no Consulado/Embaixada do país de destino, exceto se, por algum motivo, tiverem de ser apresentadas às autoridades competentes daquele país (recomenda-se  consultar os respectivos Consulados/Embaixadas antes da viagem). Nesse último caso, o documento deverá ter a assinatura do notário (cartório) reconhecida no MRE e, posteriormente, legalizado no  Consulado/Embaixada do país em que será apresentado. No caso de autorização judicial, a firma do juiz  deverá ser reconhecida em cartório  e, posteriormente, o documento deverá passar pelo MRE e pelo  Consulado/Embaixada do país de destino.Como  emitir o documento no Brasil: o documento, produzido pelo próprio interessado, deverá atender às exigências da Resolução  nr. 74/2009, do Conselho Nacional de Justiça e deverá ser assinado pelo  genitor (es) / responsável  (eis) que autoriza (m) a  viagem, na presença de um notário  público (cartório), a fim de  que seja efetivado um  reconhecimento de firma por  autenticidade. Caso necessário, o  documento também poderá ser expedido pela  Vara da Infância e da Juventude  ou pela Vara de Família.Como emitir o documento no exterior: As informações para a  emissão/legalização de "Autorização  de Viagem de Menor" no exterior,  poderão ser obtidas nas  páginas dos Consulados/Embaixadas do Brasil no Portal Consular: www.portalconsular.mre.gov.br.h) A  legalização de cópia de qualquer documento somente é realizada se a assinatura do emissor tenha sido antes reconhecida em Cartório. Dispensa-se reconhecimento de firma, bastando apenas a autenticação feita em cartório, cópias de: (1) documentos de identificação pessoal, tais como carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, CPF, certificado de dispensa de  incorporação, caderneta de  vacinações; (2) contas de  energia elétrica, água, telefone, notas/cupons fiscais e faturas; (3) cópias do Diário Oficial  da União (D.O.U.), dos Estados  e de Diários Oficiais de Instituições empresariais ou  comerciais.i) Cópias de documentos lavrados ou não em Cartório, contendo apenas o reconhecimento de firma anteriormente efetuado no original do documento, precisam ser autenticadas em Cartório para serem legalizadas.j)  A tradução livre pode ser  legalizada, desde que a assinatura  de quem a efetuou tenha sido reconhecida em Cartório. O interessado deverá, entretanto, assegurar-se da sua aceitação junto à Embaixada ou Consulado.k)  para que sejam legalizados programas curriculares ou conteúdo programático de cursos de nível superior, é  necessária a apresentação de  DECLARAÇÃO (conforme modelo anexo), assinada pela autoridade escolar emitente, com firma reconhecida em Cartório, que deve ser anexada ao  conjunto de documentos;l) em razão da  finalidade legal estabelecida  para alguns documentos, tais como procurações, atestados de antecedentes criminais ou equivalentes, serão legalizadas apenas as  vias originais dos mesmos;m) documentos emitidos pela via eletrônica, tais como: (1) comprovante de declaração de IRPF, (2)  declarações de inscrição no CNPJ ou CPF (3) Certidões Positivas ou Certidão Negativa de Débitos emitidas pela Receita Federal ou Secretaria de Finanças estadual e (4) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF, não contêm assinatura do responsável pela sua  emissão nem sugerem confirmação de sua autenticidade. Nestes casos, o próprio interessado (pessoa física ou  jurídica), cujo nome esteja  aposto no documento, pode assinar e reconhecer em  Cartório sua assinatura para obter a legalização do documento.n) para serem  legalizados, determinados  documentos emitidos pela via eletrônica devem ser apresentados com sua confirmação de autenticidade em anexo, ou podem ser  levadas a Cartório para Certificação (e não autenticação), - Lei 8935/94, Art. 6, inciso III.o) não se  pode legalizar documento(s)  plastificado(s) uma vez que a  legalização é processada diretamente no documento, mediante carimbo em tinta;p) a legalização em  cópia autenticada, que acompanha ou não a via  original do documento, fica  limitada a dois exemplares;q)  com exceção de cópias de Procurações e de Atestados de Antecedentes Criminais, as demais cópias de  documentos feitos em Cartório, tais como Certidões de Nascimento, Casamento, Óbito e Escrituras Públicas de Declaração,  precisam conter autenticação de Cartório para serem legalizadas;r)  para que possam ser legalizadas cópias extraídas dos originais de processos e  sentenças judiciais, todas as suas páginas deverão ser  autenticadas pelo Cartório Judicial correspondente, seguido do reconhecimento em Cartório da assinatura do(a) responsável pela autenticação;s) para informações  sobre Tradutores Públicos Juramentados, clique aqui.t) para ter validade no Brasil, o documento estrangeiro deve ser legalizado na  repartição Consular ou  Diplomática do Brasil acreditada no país onde se origina. Neste caso, ao ser apresentado no Brasil, o documento estrangeiro cumpre esta única finalidade e não pode ser  novamente legalizado pelo  M.R.E., em Brasília, para surtir  efeito em terceiros países.u) a  legalização efetuada em  documento por um dos Escritórios Regionais do M.R.E. (ERESP -  São Paulo, SP / ERERIO - Rio de Janeiro, RJ / EREMINAS - Belo Horizonte, MG / ERESC - Florianópolis,  SC) deve ser aceita, para  efeito da legalização  consular, pelas representações  diplomáticas e consulares estrangeiras sediadas no Brasil.  Caso não conste nos arquivos  de determinada Embaixada ou  Consulado estrangeiro o cartão autógrafo, contendo os espécimes de assinatura/rubrica do servidor que firmou  o documento, este deverá ser formalmente solicitado ao Setor de Legalização da DAC-M.R.E.,  em Brasília, ou ao próprio Escritório  Regional que o legalizou.v) a validade da legalização efetuada em qualquer documento estará de acordo com a validade temporal nele expressa. Se não há tal menção, a legalização feita será válida no decorrer da vida  útil do documento.w) Cartas Rogatórias são processadas junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI - do Ministério da Justiça. (Dec. 3.689, art. 783 do CPP). Constatada a necessidade de serem  legalizadas, estas serão dali  encaminhadas à Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI) do MRE.Telefone para atendimento: (61) 3411-9056/9062E-mail:  dcji@mre.gov.brx) Certidão  Negativa de Naturalização deve ser obtida junto à Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Ministério da Justiça.DRCI – MJE-mail:  drci-cgci@mj.govbrBrasília - DF 70716-9002o andarEdifício  Venâncio 3000 (Shopping ID)SCN Quadra 6 Bloco ATelefone para atendimento: 61) 2025-8919Observações:(i) o Setor de Legalização não recomenda  serviços de quaisquer despachantes.(ii)  alguns Tradutores Juramentados do DF e de outros Estados mantêm cartão autógrafo depositado no Setor de Legalização em Documentos da DAC, contendo registro de suas assinaturas e rubricas, que deve ser atualizado anualmente. Neste caso, as traduções por eles assinadas ficam  dispensadas do reconhecimento  de suas firmas em Cartório.Tradutores Juramentados que desejam cadastrar-se no Setor de Legalização em Documentos da DAC, devem acessar  formulário específico para tal  fim, que deve ser preenchido, assinado e remetido, via postal, ao endereço indicado do Setor de Legalização em Documentos da DAC/MRE. (para acessar o  formulário em questão, clique  aqui)(iii) é necessário consultar a Embaixada ou o Consulado do  país no qual os documentos  brasileiros serão apresentados  para saber se as traduções  feitas por tradutores juramentados brasileiros são aceitas no país de destino. (A Embaixada da Espanha, por  exemplo, só aceita traduções feitas por profissionais espanhóis).