LEI MUNICIPAL Nº 244/2014 Lei Municipal do Conselho Tutelar do Município de Itapiranga
Autor: Jairo Graça | Publicado: 2017-03-18T21:02:00-04:00




LEI
MUNICIPAL Nº. 247/2015&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ITAPIRANGA, 09
de junho de 2015



 

  
  
“Dispõe sobre a alteração na
  redação da Lei Municipal do Conselho
  Tutelar do Município de Itapiranga e dá outras providências”.

 












.



O PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPIRANGA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do
Município. 



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte



L E I



TITULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a alteração do
Conselho Tutelar de Itapiranga, como órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente no Município, definidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA. 



Art. 2° – A composição do Conselho Tutelar de
Itapiranga é de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, através do
voto secreto e facultativo dos eleitores habilitados na circunscrição, há pelo
menos um ano, para mandato de 04
(quatro) anos permitida uma recondução, mediante novo processo de
escolha.&nbsp;&nbsp; (Redação dada pelo Art. 132 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 12.696, de 2012)



§ &nbsp;1°. Para cada Conselheiro haverá um suplente.



§ 2°. Poderá haver mais de um conselho
tutelar no Município, desde que haja revisão legislativa indicando a
necessidade da criação em virtude de crescimento populacional.



§ 3°. Constará da Lei Orçamentária
Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar.



Art. 3° – O processo para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar é realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenado por Comissão
Eleitoral, especialmente designada pelo conselho. Sob a fiscalização do
Ministério Público.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo Único – Após empossado, o CT/Itapiranga elaborará seu regimento interno,
obedecendo os limites do Estatuto da Criança e do Adolescente.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 4° – Exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.





DOS REQUISITOS E DOS
REGISTROS DA CANDIDATURA





Art. 5° – A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político ou agente político.



Art. 6° – É vedada a candidatura de membro de diretório
ou executivo de partido político.



Art. 7° – Para a candidatura a membro do
Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:



<!--[if !supportLists]-->I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Reconhecida idoneidade moral;

<!--[if !supportLists]-->II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Idade superior a vinte e um anos;

<!--[if !supportLists]-->III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Residir no município a mais de um ano;

<!--[if !supportLists]-->IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estar no pleno gozo dos direitos políticos;

<!--[if !supportLists]-->V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Comprovar escolaridade
de nível médio completo. (Texto
sugerido pelo Ministério Público e pelo CMDCA)



§ 1°. - A idoneidade moral será provada
mediante atestados de boa conduta subscritos por duas autoridades do Poder
público Municipal ou Federal. 



§ 2°. - A residência no Município será
demonstrada através de Certidão Eleitoral e Comprovação de trabalho ou estudo
no período exigido;



§ 3°. - O pleno gozo dos direitos políticos
será comprovado por certidões&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de
antecedentes criminais e eleitorais dos lugares onde o candidato residiu&nbsp;&nbsp; nos últimos dois anos.



§ 4°. - A Comprovação
da escolaridade de nível médio será por apresentação de Diploma e Histórico
Escolar de Instituição devidamente reconhecida pelo MEC. (Texto
sugerido pelo Ministério Público e pelo CMDCA).





DOS IMPEDIMENTOS



Art.
8° – São impedidos de servir
no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.



Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do
conselheiro, na forma deste Artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. 





DAS VEDAÇÕES



Art. 9° – É vedado aos conselheiros:



<!--[if !supportLists]-->I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Receber, a qualquer título, honorários; 

<!--[if !supportLists]-->II.&nbsp;
<!--[endif]-->Divulgar, por qualquer meio, noticia &nbsp;a &nbsp;respeito &nbsp;de fato

que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo
autorização judicial, ou em caso de desaparecimento ou fuga

<!--[if !supportLists]-->III.
<!--[endif]-->Expor a &nbsp;criança &nbsp;ou &nbsp;adolescente&nbsp; &nbsp;a&nbsp; &nbsp;risco,
ou &nbsp;coação 

física ou psíquica;

<!--[if !supportLists]-->IV.
<!--[endif]-->Portar-se de maneira incompatível com &nbsp;o &nbsp;exercício
&nbsp;da

Função.









DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS



Art. 10º – O edital de abertura de inscrição
para o processo de escolha dos membros do CT/Itapiranga será publicado na
imprensa local seis meses antes do término dos mandatos dos respectivos
Conselheiros Tutelares, 



§ 1° No ano posterior ao da criação desta
lei o edital será publicado no
primeiro dia útil do mês de Julho de 2015.



§ 2° No ano de eleições gerais ou
municipais o edital será publicado no
primeiro dia útil do mês Julho. (Texto
da Resolução 152 do CONANDA Art. 2º, Inciso I – “O
primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo
território nacional dar-se-á no dia&nbsp;04 de outubro de 2015, composse no dia
10 de janeiro de 2016”).



Art. 11 – A inscrição do candidato será
realizada mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão
Eleitoral, acompanhado da prova dos requisitos legais.



Art. 12 – O requerimento de inscrição será
autuado pela Comissão Eleitoral abrindo-se vista para o Ministério Público para
eventual impugnação, no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação,
para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.



Art. 13 – Encerrado o prazo para inscrição, o
CMDCA mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos
candidatos inscritos e fixando o prazo de quinze, contados da publicação, para
recebimento de impugnação por qualquer cidadão.



Parágrafo Único – Oferecida impugnação, os autos serão
remetidos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias,
decidindo a Comissão Eleitoral em igual prazo.



Art. 14 – Os candidatos que tiverem sua
inscrição impugnada terão o prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da
publicação através de edital na imprensa local, para apresentar recurso à
comissão eleitoral, que decidirá no prazo de cinco dias, a manifestação do
Ministério Público, no mesmo prazo, em decisão irrecorrível.



Art. 15 – Terminada a fase de inscrição, o
CMDCA/Itapiranga publicará edital indicando o dia, a hora e local, bem como os
nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de suficiência que
versará sobre o direito das Crianças e dos Adolescentes, direitos e garantias
fundamentais, na forma do edital de convocação.



Art. 16 – A classificação dos candidatos será
feita com base em notas obtidas em prova escrita sendo considerados habilitados
no pleito os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, ficando
os demais, automaticamente, desclassificados.



Art. 17 – A lista dos candidatos habilitados
ao pleito será publicada na imprensa local.



Art. 18 – Os candidatos poderão requerer
recontagem de pontos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da data
da publicação do resultado. Vedada a revisão de provas.



Art. 19 – Definido os candidatos que
concorrerão ao pleito, o CMDCA/Itapiranga convocará eleição, mediante edital publicado
na imprensa local, especificando dia, horário e a lista dos candidatos
habilitados.



Parágrafo Único – a
eleição para Conselheiros Tutelares ocorrerá de forma unificada em todo
Território Nacional no dia 04 de Outubro de 2015 e a cada 4 (quatro) anos a
partir desta data o primeiro domingo de outubro. (Texto
da Resolução 152 do CONANDA Art. 2º, Inciso I – “O
primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo
território nacional dar-se-á no dia&nbsp;04 de outubro de 2015, composse no dia
10 de janeiro de 2016”). 



Art. 20 – Será solicitado auxílio à justiça
eleitoral afim de disponibilizar urnas eletrônicas para o pleito, devendo o número
dos candidatos ser estabelecido em sorteio a ser realizado em audiência pública
previamente divulgada pelo CMDCA/Itapiranga.



Parágrafo Único – Não havendo possibilidade de uso de
urna eletrônica, será utilizada uma convencional e a ordem dos candidatos na
célula, a ser confeccionada pelo CMDCA/Itapiranga, será determinada em sorteio
no modelo do “caput” deste Artigo.



Art. 21 – Aplica-se, no que couber, o disposto
da legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração
dos votos.



Art. 22 – É vedada a propaganda eleitoral,
admitida apenas à realização de debates e entrevistas com a participação de
todos os candidatos, sob pena de cancelamento da inscrição ou impugnação da
eleição do infrator.



Parágrafo Único – A distribuição de papeis contendo o número
e nome dos candidatos será permitido apenas até as 18h do dia anterior à
votação, sob pena de cancelamento da inscrição ou impugnação da eleição do
infrator.



Art. 23 – Em cada local de votação haverá uma
relação com o nome e número dos candidatos à disposição dos eleitores.



Art. 24 – A medida que os votos forem
apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que será decidida, de
pleno e em caráter definitivo, pela Comissão Eleitoral, ouvido o Ministério Público.



Art. 25 – As representações atinentes à
propaganda eleitoral ilícita serão dirigidas, até 24h (vinte e quatro horas),
depois da infração, Comissão Eleitoral que, ouvindo o Ministério Público,
decidira de maneira irrecorrível, no prazo de cinco dias.



Art. 26 – Concluída a apuração dos votos, a
Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os
nomes dos candidatos e o número de votos recebidos.



Art. 27 – Os cinco primeiros mais votados
serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como
suplentes.



Parágrafo Único – Havendo empate na votação, será
considerado eleito o candidato mais idoso.



Art. 28 - A data da posse dos Conselheiros
será no dia 10 do mês de Janeiro de 2016
e a cada 4 (quatro) anos a partir desta data o primeiro dia útil de Janeiro”. (Texto da Resolução 152 do CONANDA Art. 2º, Inciso I – “O primeiro processo de escolha
unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no
dia&nbsp;04 de outubro de 2015, composse no dia 10 de janeiro de 2016”).



Art. 29 – Os eleitos serão nomeados pelo
CMDCA/Itapiranga, tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar no dia seguinte
ao termino do mandato de seus antecessores.



Art. 30 – Ocorrendo vacância do cargo,
assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.



DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA,
FUNCIONAMENTO E REMUNERAÇÃO



Art. 31 – Ao Conselho Tutelar compete exercer
as atribuições previstas nos Artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como outras previstas na Lei, observada a regra de competência
inserida no Art. 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente.



Art. 32 – O Conselho Tutelar/Itapiranga
funcionará diariamente no expediente das 08
horas ás 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em regime
de plantão de acordo com o Regime Interno.



Art. 33 – O presidente do CT/Itapiranga será
escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das
sessões.



§ 1°. - Será escolhido também, um
vice-presidente que funcionará, igualmente, como secretário-geral.



§ 2º. - O vice-presidente substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e o Conselheiro mais votado
substituíra o vice-presidente, nas mesmas hipóteses.



Art. 34 – As sessões serão instaladas com no
mínimo três conselheiros.



Art. 35 – O conselho atenderá informalmente as
partes, mantendo registros de providencias adotados em cada caso e fazendo
considerar em alta apenas o essencial.



Art. 36 – O expediente será realizado em dias
úteis, horários das 08:00 ás 12:00 e de 14:00
às 18:00, destinadas duas horas para o almoço.



Art. 37 – O exercício da função do Conselheiro
Tutelar é de dedicação exclusiva.



Art. 38º - Na qualidade de membro eleito
por mandato, os Conselheiros Tutelares não serão incluídos nos quadros de
administração Municipal, porém terão direito à:



<!--[if !supportLists]-->I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cobertura Previdenciária: (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

<!--[if !supportLists]-->II.&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Gozo de férias anuais
remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal: (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

<!--[if !supportLists]-->III.
<!--[endif]-->Licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

<!--[if !supportLists]-->IV.
<!--[endif]-->Licença Paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

<!--[if !supportLists]-->V.&nbsp;
<!--[endif]-->Gratificação Natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).



Art. 39 - O exercício da função do
Conselheiro Tutelar corresponderá a dois
salários mínimos vigente nos pais, acrescido de gratificação de 50%
(cinquenta por cento) do salário base, a título de remuneração pelos plantões
de serviços extraordinários efetivamente prestados”. (Texto sugerido pelo Ministério Público e pelo CMDCA).



§ 1º. - O Presidente terá direito a um
acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração e o vice-presidente 5%
(cinco por cento).



§ 2°. - O Conselheiro plantonista terá
direito a remuneração pelo serviço extraordinário efetivamente prestado.



§ 3º. - São considerados contribuintes do
Instituto Nacional de Seguridade Social, cuja contribuição será durante o
período que perdurar o mandado.



Art. 40 – O conselheiro eleito, sendo Servidor
Público Municipal, poderá optar pela remuneração do cargo que ocupar no
Município, em detrimento da remuneração de Conselheiro Tutelar.



Art. 41 – Perderá o mandato o conselheiro que:

<!--[if !supportLists]-->I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Comprovadamente faltar com suas atribuições, em procedimento processado
e julgado pelo CMDCA/Itapiranga;

<!--[if !supportLists]-->II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->For condenado criminalmente, pela pratica de crime doloso ou pela
remuneração do cargo que ocupar no Município, em detrimento da remuneração de
Conselho Tutelar.

<!--[if !supportLists]-->III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cometer ato de improbidade administrativa.



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS



Art. 42 – O CT/Itapiranga elaborara o seu
Regimento Interno no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da posse de seus
membros.



Art. 43 – Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir credito suplementar para atender as despesas decorrentes da
aplicação desta lei.



Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 09
de junho de 2015.









_______________________________

Nadiel Serrão do
Nascimento

Prefeito Municipal







   

    <!--[endif]-->
    
    
    
Publicado o presente Decreto no
    Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra,
    conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica
    Municipal. 


<!--[if !mso]-->
   



 
 
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Heitor Garcia de Sousa


Sec. Mun. de Plan.,&nbsp;
Adm. e Finanças