RESOLUÇÃO SEEDUC 5.472-2016 – OPERACIONALIZAÇÃO DELIB 316-2010
Autor: José M. R. Salgueiro | Publicado: 2017-01-29T11:50:00-08:00



RESOLUÇÃO
SEEDUC 5.472-2016 – OPERACIONALIZAÇÃO DELIB 316-2010





RESOLUÇÃO
SEEDUC Nº 5472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016



&gt;&gt;&gt;Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui
o Diário Oficial.&nbsp;

&gt;&gt;&gt;Textos
em&nbsp;AZUL ou&nbsp;VERMELHO&nbsp;são comentários ou destaques.&nbsp;&nbsp;

&gt;&gt;&gt; Texto&nbsp;TARJADO DE VERDE&nbsp;contém
link para o respectivo conteúdo





REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS REFERENTES AOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA REDE PRIVADA
DE ENSINO.





&gt;&gt;&gt; REVOGA Resolução
SEEDUC 4.487-2010&nbsp;&nbsp; &lt;&lt;&lt; Clique Aqui



&gt;&gt;&gt;
REFERE Lei Estadual nº 5.427-2009, art. 2º, § 2º&nbsp;&nbsp;
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&gt;&gt;&gt;
REFERE Deliberação CEE nº 316-2010&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&lt;&lt;&lt; Clique
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O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,



CONSIDERANDO:



- o
compromisso do Poder Público em organizar seus processos e rotinas de acordo
com os Princípios Gerais da Administração Pública, em especial os de transparência,
proteção da confiança legítima e interesse público;



- os
ideais de governança, transparência e segurança jurídica consagrados no art.
2º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e



- a
autorização de funcionamento regulamentado pela Deliberação CEE nº 316, de 30
de março de 2010;



RESOLVE:



Art. 1º -
O processo de autorização para abertura de instituições da rede privada
de ensino, bem como de novos cursos em instituições de ensino já autorizadas
pelo Poder Público Estadual, será
inaugurado com o requerimento do interessado ao órgão competente da Secretaria
de Estado de Educação, o qual, mediante análise técnica, poderá autorizar a
instituição de ensino a ofertar educação escolar no âmbito do Sistema de Ensino
do Estado do Rio de Janeiro.



&gt;&gt;&gt; “o requerimento do
interessado“ deve ser dirigido ao “Secretário
de Estado de Educação, pelo representante legal da entidade mantenedora da
instituição de ensino”, conforme Art.
27, I, da Delib. 316-2010





§ 1º - A
análise processual será realizada pelo órgão de Inspeção Escolar, ao qual
compete proferir decisão conclusiva nos processos dessa natureza.



§ 2º - A
decisão, de que trata o § 1º, será emitida na forma de Parecer Favorável, nas hipóteses em que o requerimento formulado
atender integralmente aos requisitos dispostos na norma em vigor, cabendo a
emissão de Parecer Desfavorável,
quando ainda houver alguma exigência a ser cumprida pela instituição de ensino.



Art. 2º - O procedimento para autorização de
funcionamento de instituições de ensino e cursos da rede privada, bem como
as atribuições dos órgãos no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação, deverá observar as fases a seguir
elencadas:



I - caberá ao Protocolo Regional:



a) Realizar
a conferência da documentação apresentada, nos termos do formulário de autuação processual definido pela Diretoria de Inspeção
Escolar, Certificação e Acervo, não sendo admitidos requerimentos que não
apresentem os documentos mínimos obrigatórios;



???&nbsp;
&gt;&gt;&gt;&gt; VER MODELO DESTE FORMULÁRIO



b) Proceder
à autuação completa do processo de autorização, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias;



c) Remeter o
processo à respectiva Coordenação Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo
de 02 (dois) dias.



II - caberá à
Coordenação Regional de Inspeção Escolar:



a) Realizar análise do processo administrativo, com o
objetivo de verificar se a documentação
acostada aos autos atende aos parâmetros e formato definidos pela legislação em
vigor, no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias;



b) Designar, por meio de Ordem de Serviço
publicada em Diário Oficial, a comissão de professores inspetores
escolares responsáveis pela análise processual, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do Anexo I;



c) Minutar e encaminhar de ofício à Diretoria de
Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, o ato de publicidade do Parecer
Favorável emitido pela comissão de professores inspetores escolares, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;



d) Proceder, imediatamente após a publicação em
Diário Oficial do ato de publicidade, à
comunicação e entrega do ato ao Representante Legal da instituição de
ensino, na forma da legislação em vigor, com
o ateste nos autos do processo administrativo;



e) Designar, por meio de Ordem de Serviço
publicada em Diário Oficial, entre 06 (seis) e 12 (doze) meses após a
publicação do ato de publicidade, nova comissão de professores
inspetores escolares para vistoria
final, observada a legislação em vigor;



f) Proceder, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à
análise do processo de autorização, dando ciência do parecer de vistoria final
ao representante legal;



g) Finalizar, após a ciência expressa do
Representante Legal, a instrução processual e encaminhar, no prazo máximo de 02
(dois) dias o processo à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.



III - caberá à Comissão de Professores Inspetores
Escolares:



a) Analisar
a documentação acostada, em especial a proposta pedagógica, matriz curricular e
disposições regimentais obrigatórias;



b) Verificar
e atestar a compatibilidade entre a execução da Proposta Pedagógica, cursos
oferecidos e os recursos físicos, materiais e humanos disponibilizados pelo
estabelecimento de ensino, a existência dos espaços mínimos obrigatórios e sua
adequação à proposta pedagógica;



c) Solicitar ao Representante Legal os laudos
técnicos de acessibilidade, segurança predial e, quando couber, laudo emitido por
profissional habilitado na área do curso que a instituição pretende ministrar;



d) Proceder, no prazo máximo de 40 (quarenta)
dias, à emissão de parecer conclusivo quanto ao pleito,
observados todos os procedimentos, em especial o cumprimento de eventuais
exigências;



&gt;&gt;&gt; “aplicam-se
tanto à emissão do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final.”
– ver § 2º



e) Encaminhar à Coordenação Regional de Inspeção
Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o parecer conclusivo emitido com as
devidas especificações;



&gt;&gt;&gt; “aplicam-se
tanto à emissão do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final.”
– ver § 2º







IV - caberá à Diretoria de Inspeção Escolar,
Certificação e Acervo:



a) Providenciar,
no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os procedimentos necessários à
publicação em Diário Oficial;



b) Publicar,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, o ato de
publicidade no Sistema Estadual de Cadastro - SEC das Instituições de Ensino
Privadas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;



c) Analisar
e expedir, quando couber, a minuta de portaria de autorização de funcionamento,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias;



d) Encaminhar
o processo de autorização à Assessoria Jurídica, no caso de emissão da
portaria, no prazo máximo de 02 (dois) dias.



§ 1º - A
observância dos procedimentos descritos nos incisos I, II, III, IV e suas respectivas
alíneas é obrigatória, cabendo a cada órgão, no exercício de suas respectivas
atribuições, o atendimento dos prazos e a posterior remessa ao setor
subsequente, uma vez atendidos os pré-requisitos estabelecidos e respeitada a
repartição hierárquica de competências definida neste artigo.



§ 2º - Os
prazos previstos nas alíneas “d” e “e”
do inciso III aplicam-se tanto à emissão do laudo conclusivo inicial,
quanto ao laudo conclusivo final.



§ 3º - No caso
de emissão de Parecer Desfavorável na vistoria final, será expedido e publicado
pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ato de encerramento
na forma do Anexo II, respeitados os mesmos ritos adotados para o ato de
publicidade do Parecer Favorável Inicial, definidos nesta Resolução.



§ 4º - A
inobservância dos prazos será objeto de Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar, observado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.



Art. 3º -
Está Resolução terá efeito imediato, alcançando os processos em tramitação
no âmbito desta SEEDUC.



Art. 4º -
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar,
Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica sempre que necessário.



Art. 5º -
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4.487, de 01 de
junho de 2010.



Rio de
Janeiro, 26 de setembro de 2016

WAGNER
GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação







ANEXO I

ORDEM DE SERVIÇO CRIE - (SIGLA REGIONAL) Nº XXX, DATA.

DESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES
ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.

A COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR
A REGIÃO)&nbsp;, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao
processo (identificar o processo),

RESOLVE:

Art. 1º&nbsp;-
Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: (identificação
funcional completa dos membros integrantes da comissão), sob a presidência do
primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais
necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/xxx/xxxx/xxxx,
afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com
a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;

Art. 2º&nbsp;-
Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos
técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as
medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;

Art. 3º&nbsp;- Está
Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Local e data

Nome
Completo

Coordenador
Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo -Região (identificar)

ID
(identificar)







ANEXO II

PARECER Nº 0_______/SEEDUC/DICA/_________(ANO)

PROCESSO Nº: _____________________

A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo,
nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº_____________, torna público o PARECER
DESFAVORÁVEL constante as fls. __________, datado de ___________________,
referente a oferta do _______________________________(&nbsp;IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CURSO E
SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA&nbsp;)
n o ___________________________(&nbsp;IDENTIFICAR
A RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA, QUANDO COUBER&nbsp;), sito a ___________________________(&nbsp;IDENTIFICAR O ENDEREÇO&nbsp;), com capacidade máxima de matrícula
de _________________(&nbsp;IDENTIFICAR&nbsp;), distribuída em
_________________________________(&nbsp;IDENTIFICAR
O NÚMERO DE TURNOS DE FUNCIONAMENTO&nbsp;),
mantida por ______________________________(&nbsp;IDENTIFICAR
A MANTENEDORA&nbsp;),
CNPJ_____________________ (&nbsp;IDENTIFICAR&nbsp;), Regimento Escolar registrado
____________________________(&nbsp;IDENTIFICAR
A NUMERAÇÃO&nbsp;) com eficácia a
partir de ___________________________________(&nbsp;IDENTIFICAR A DATA DE EFICÁCIA DE
FUNCIONAMENTO&nbsp;). A
instituição de ensino funcionou, regularmente, nos termos do (&nbsp;IDENTIFICAR O PARECER DE SEEDUC / DICA
DE PUBLICIDADE&nbsp;), com oferta
do curso acima identificado entre (&nbsp;DATA,
POR EXTENSO, DE EFICÁCIA DO PARECER FAVORÁVEL)&nbsp;e&nbsp;(DATA,
POR EXTENSO, DO PARECER DESFAVORÁVEL&nbsp;).

_________________________________
(Local e data)

___________________________________________

Diretor
(a) de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo

Id: 1985590