Prisões Cautelares: Violação de Direitos Fundamentais
Autor: Cezar Souza | Publicado: 2015-10-23T06:28:00-07:00










O
Direito Penal no Brasil passa por uma crise inflacionária grave, existe
atualmente uma propaganda extensiva nas mídias, de que estamos vivendo sob a
ordem da criminalidade, e esse processo de pânico na sociedade, conduz o
legislador, a tomar posturas que temerariamente de recrudescimento de tipos
penais e criação de novos tipos penais, desrespeitando princípios e garantias
do cidadão, positivadas em&nbsp; Constituições
pós modernas. Princípios basilares penais; legalidade; lesividade; e
intervenção mínima, tríade que alicerça as garantias de que o equilíbrio no
direito penal tem que ser utilizado, não como ferramenta de controle social,
mas como ultima ratio na solução dos
conflitos sociais, e por consequência temos um excesso de prisões cautelares
decretadas em vários momentos, apenas com a finalidade precípua de satisfazer o
desejo de vingança do Estado. Sob a ótica de defesa do Estado e do cidadão, o
Estado insurge-se com a sua principal forma de tolher a liberdade, que é a
flagrância que a posteriori é
modificada para alguma das espécies de prisões temporárias: prisão decorrente
da pronuncia, prisão decorrente de sentença recorrível e prisão temporária.
Tais prisões preventivas emergem sob a égide da manutenção da ordem pública,
ordem econômica, a garantia da instrução criminal e a efetividade da lei penal.
O Brasil com o uso deste instrumento de encarceramento, traz enormes prejuízos
a sociedade e muitas vezes a irreparabilidade da medida injustificada leva o
cidadão a um dano moral irreparável.

A
“violência urbana” nos remete o olhar às cidades, notadamente aquelas mais
densas em que a criminalidade está de tal forma enraizada que interfere na sua
morfologia e na “cultura urbana” derivada dela. Neste sentido, qualquer cidade
sul-americana poderia ser utilizada para que as ilações entre estes fenômenos
urbanos fossem feitas, visto que todas apresentam uma estrutura urbana
segregada socialmente e fragmentada espacialmente. Diante da imagem de uma
desigual repartição do acesso aos recursos e às oportunidades sociais dentro da
realidade brasileira, faz-se imprescindível e urgente a observação da aplicação
seletiva das sanções penais estigmatizastes, destacando dentre estas as penas
privativas de liberdade, como fator essencial para a manutenção da escala
vertical da sociedade. Assim, torna-se crucial uma análise apurada de variáveis
dos perfis sociais dos entrantes do sistema prisional, que sejam
provisoriamente ou definitivamente, tendo assim uma perspectiva de que, o
sistema penal, esta sendo utilizado como uma ferramenta de controle social e
quando passa a exercer de maneira seletiva os “seus clientes”, outro sim,
entender o da mesma sorte o fenômeno da reincidência destes. 




Estamos
diariamente nos deparando em todas as mídias, com os mais diversos casos de
decretações de prisões preventivas pelos juízes singulares e das suas
revogações pelos tribunais, sem a necessidade de surgimento de novos fatos, que
venham a gerar modificações nas relações fáticas daqueles crimes. Tais fatos
por si, já justificam a escolha do tema, porém a escolha da temática deve-se ao
sentimento de impotência em entender a verdadeira motivação das instâncias
inferiores do Judiciário em conceder a condição de liberdade àqueles que
tiveram decretadas cautelares restritivas de liberdade, sob justificativas
genéricas de que a “ordem pública” e/ou a “garantia da execução penal deve ser
mantida”.

Temos no Estado de Pernambuco,
uma população carcerária que aproxima-se dos 30 mil detentos, destes temos uma
massa crítica de 61% desta população são provisórios, e que, quanto maior a
mora para julgar ou converter ou conceder a liberdade ao que encontra-se
detido, quanto maior será o prejuízo a malha social. Vez que, o indivíduo
colocado em isolamento social completo, perde o contato com a realidade objetiva
social, e passa a conviver e experienciar uma realidade “alternativa” existente
no cárcere.

A prisão como modelo hoje
existente é uma inovação, mas quanto tratamos por cárcere e isolamento é um
modelo que data do século IV, segundo
Sarubbi e Rezende<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> que diz: “ ‘nos
séculos ainda mais anteriores, não constituía um modo de punição’, mas sim como
um meio de obtenção de provas”, esse modelo de encarceramento prévio, anti iudicium é algo que encontra-se
arraigado dentro da nossa cultura, e a sua finalidade a priori deveria ser a modificação do comportamento humano, quer da
negação à confirmação ou como se deseja nos tempos atuais, a reinserção do
cidadão a sociedade.

As ordenações Manuelinas de
1514, já traziam o que viria a ser o embrião dos requisitos das nossas prisões
cautelares. Em seu livro V, titulo 42<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
existia uma exposição de motivos que levariam ao cárcere os malfeitores:a nossa
prisão:

Livro 5 Tit. 42:Em que casos deuem prender os malfeitores, e receber
querelas, e assi dos em que a justiça há lugar, e se apellará por parte da
justiça, e a cuja custa se fará a acusaçam

EM QUE CASOS DEVEM PREND. OS MALF. ETC 123

d’elfradas, ou
matou alguém, ou que dormio com molher&nbsp;
d’ordem, ou que cometeo pecado de incefto, ou que forçou algûa molher,
ou que he fodomitigo, ou&nbsp; alcouueteiro,
ou falfario, ou feticeiro, ou forteiro, (...)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim
percebemos que existia já no Brasil colônia um rol enorme de tipos penais que
poderiam levar o colono a prisão temporária, e esse embrião não era esse
recolhimento ao cárcere a punição em si, mas, uma forma de obtenção de prova
dos referidos delitos.

A trama social é formada por
uma estabilidade existente entre aqueles indivíduos que participam do mesmo
grupo social, quer seja este um micro sistema ou um macro sistema, e sobre a
trama social, Rousseau<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->
fez a afirmação: “Uma vez que homem nenhum possui uma autoridade natural sobre
seu semelhante, e pois que a força não produz nenhum direito, restam pois as
convenções como base de toda autoridade legítima entre os homens”, assim
podemos aduzir que as convenções e o formalismo e que renunciar a liberdade é a
renuncia a própria vida. Isto posto, o homem enquanto ser social, realiza um
pacto de convivência entre os seus pares,que busca a pacificação social, alguns
membros abrem mão de alguns direito em favor da coletividade e a coletividade
irá perquirir o bem comum.

E desta feita temos a formação
do pacto social de Rousseau<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->

Bien entendidas, todas estas
cláusulas se reducen a uma; a saber, la enajenación total de cada associado com
todos SUS derechos a toda comunidad; porque, em primer lugar, al darse cada uno
por entero, la condicíon es la misma para todos, y AL ser la condicíon igual
para todos, nadie tiene interes em harcela costosa a los demás.

Aún más, al hacerse la
enajenacíon sin reservas, la uníon es tan perfecta como uede serlo, y ningún
asociado tiene ya nada que reclamar, porque se lês quedasen algunos derechos a
los particulares, como habría ningún superior común que pudiese fallar entre
ellos y lo público, al ser cada cual su próprio juez em algún punto, [...]








&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste
frágil tecido social é nesta mesma esteira no século XVIII, com a revolução
iluminista, que teve como a principal resultado o banimento do terror que o
estado infligia sobre o povo, procurando trazer como principal foco, a
dignidade da pessoa humana a primeiro plano. A revolução iluminista trouxe à
baila esse princípio, que modificou substancialmente o Direito Penal, e essa
nova era do penalismo se desenvolveu com a base primordial da dignidade do
homem.



1 Sociologia Jurídica
do Estado Juiz




Esse mesmo Estado que possui o dever de proteção dos cidadãos, é o
mesmo Estado econômico, que prioriza alguns em detrimento de alguns. O Estado
social foi com o passar dos tempos, para um Estado neoliberal e que tal analise
pode ser feita, com o auxilio da sociologia jurídica, vem a preocupar-se com as
formações, transformações e movimentos humanos e a sua especificidade que é a
sociologia-juridica, vai ater-se com a relação fática entre o homem e a norma e
de como este conjunto de normas, regras e leis são elementos construtivos de
dês-construtivos de pensamentos e expressões humanas, quando esses
comportamentos são estimulados ou reprimidos pelo Estado, ou mesmo quando, esse
Estado passa a agir ou se omitir acerca de determinados grupos ou agrupamentos
sociais.

O uso de ideologias estrangeiras, sejam estas
quais forem vendem uma falsa realidade e passam a criar duas classes de indivíduos,
otimistas trágicos e pessimistas esperançosos, pois assim como sabemos, a
“coisa” não esta bonita, e por não estar bonita, existe uma verdadeira
necessidade manipular a massa. Quando falamos que, “a coisa não esta bonita”,
estamos dizendo que, o Estado esta cadê vez mais, transformando as suas
comunicações públicas, transmutando o verdadeiro sentido da realidade, e quanto
mais se utiliza de objetos semânticos, mais afastamos o homem médio daquela
compreensão e construção simbólica, que àquele discurso deveria produzir.
Permitindo aqui neste ponto uma referência, a ficção de "MATRIX", se tu pegas a "pílula azul", estais na conformidade, e tudo esta em perfeito equilíbrio, se
pegas a "pílula vermelha", verás o mundo com outros olhos&nbsp; e perceberas que, existe uma verdadeira
desconformidade entre a mensagem que é emitida e a sua decodificação (signo,
significado e referencial).&nbsp;

2 Discurso
Justificador Legislativo




Quando nós observamos a nossa
sociedade e porque não as nossas leis, elas estão eivadas de conceitos
alienígenas, de conceitos e construções européias e estadunidense, o nosso
padrão político é o neo-liberalismo, onde&nbsp;
as empresas transnacionais passam a ditar as políticas governamentais, e
esse mesmo governo em nome de uma pseudo eficiência, passa a ceder ou lotear as
suas áreas de atuações, tais como, saúde, educação, segurança e etc., desta
feita, abri-se mão da própria governabilidade, pois, os interesses das grandes
corporações devem ser atendidos mesmo que em detrimento da soberania nacional.

Como o Estado é o único
legitimo possuidor da capacidade punitiva, e ele passa a ausentar-se da sua
função primária de propiciar o bem social, passamos a ter uma população bestializada, sem acesso aos bens
básicos e que da mesma sorte são, pardos ou negros, pobres e por conseqüência
os principais clientes do assistencialismo governamental sem crítica e por fim,
é o mesmo grupo que vai sofrer a segregação social e penal do mesmo
Estado-empresario.




Esse Estado-empresario
opressor, coloca nas prisões algo em torno de 70% de pessoas não brancas, sobre
o tema, convém atentar para o entendimento de Renato&nbsp; Sérgio&nbsp;
de&nbsp; Lima,&nbsp;&nbsp; quando&nbsp;
assevera&nbsp; que&nbsp; “o recorte cor sugere que alguém só pode ter
cor se ser classificado por ela se existir uma ideologia na qual a cor das
pessoas t em algum significado, ou seja, no interior de ideologias raciais”, a
cor da pele é um forte instrumento de distribuição discriminada da justiça. E
passam a ser criadas medidas de inclusão desses grupos de não brancos, com a
ideologia política de que, “são medidas de reparação históricas...”, o que não
passa de uma grande falácia ou engodo.

3 A força do
Penal Estatal Sobre o Desfavorecido na Origem




Desta sorte, quanto menos favorecida
for uma determinada casta social, menor será o seu poder de abstração quando da
necessidade de resolução de conflitos, ficando estes expostos aos dissabores da
sociedade neoliberal discriminatória e excludente. A criminalidade cresce em
todas as camadas sociais, porem a sua principal perseguição ver-se notadamente
nas classes subalternas que nas classes dominantes, e a própria tipologia do cometimento
do tipo penal, difere entre as classes sociais, nas classes dominantes existe
uma incidência de tipos penais tais como: estelionato e as modalidades de
corrupção, dentre os menos favorecidos, temos os crimes afetos a violência,
homicídios, latrocínios e o trafego de drogas. Na similitude entre os tipos
penais dos grupos sociais, estão no que se refere aos crimes contra o
patrimônio, o primeiro grupo sem o emprego de violência e o segundo grupo com o
emprego de violência. O sujeito de maior suscetibilidade ao cometimento do
crime conforme o nível de empobrecimento, desigualdade social juntamente com, a
precarização do trabalho ou ausência deste, deficiência do sistema educacional e
segregação urbana, de certo modo conduz à estereótipo de que o pobre e pardo é
o inimigo da sociedade.

O que verificamos é uma
verdadeira clivagem social, onde apenas os bestializados
sociais é que ficam recolhidos preventivamente. Joaquim Nabuco<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->:

O abolicionismo, porém, não é só isso e não se contenta com ser o
advogado Ex officio da porção da raça negra ainda escravizada; não reduz a sua
missão a promover e conseguir -no mais breve espaço possível - o resgate dos
escravos e dos ingênuos. Essa obra – de reparação, vergonha ou arrependimento,
como a queiram chamar - da emancipação dos atuais escravos e seus filhos é
apenas a tarefa imediata do abolicionismo. Além dessa, há outra maior, a do
futuro: a de apagar todos os efeitos de um regime que, há três séculos, é uma
escola de desmoralização e inércia, de servilismo e irresponsabilidade para a
casta dos senhores, e que fez do Brasil o Paraguai da escravidão.

Quando mesmo a emancipação total fosse decretada amanhã, a liquidação
desse regime só daria lugar a uma série infinita de questões, que só poderiam
ser resolvidas de acordo com os interesses vitais do país pelo mesmo espírito
de justiça e humanidade que dá vida ao abolicionismo. Depois que os últimos
escravos houverem sido arrancados ao poder sinistro que representa para a raça
negra a maldição da cor, será ainda preciso desbastar, por meio de uma educação
viril e séria, a lenta estratificação de trezentos anos de cativeiro, isto é,
de despotismo, superstição e ignorância. O processo natural pelo qual a
escravidão fossilizou nos seus moldes a exuberante vitalidade do nosso povo
durante todo o período de crescimento, e enquanto a nação não tiver consciência
de que lhe é indispensável adaptar à liberdade cada um dos aparelhos do seu
organismo de que a escravidão se apropriou, a obra desta irá por diante, mesmo
quando não haja mais escravos.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Castro
Alves<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> um
dos maiores abolicionistas brasileiros, em seu poema Navio Negreiro descreve em
suas seis estrofes, a verdadeira odisséia, brutalidade e o calvário vivenciado
por aqueles homens e mulheres siderados em seus direitos mais basilares,
direito a sua nação e a sua liberdade. Homens e mulheres negros que eram
dominados pelo branco europeu, e deixavam de ser homens e mulheres transmutados
em coisa pelos seus algozes.

O livro A Polícia das Famílias,
de Jacques Donzelot<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->, através
da análise de instituições como a medicina, a administração pública, a família,
o poder judiciário, e as profissões assistenciais no cuidado com a infância,
também nos ilumina com algumas análises sobre a intervenção das mesmas nas
famílias de baixa renda e assim afirma:

Tudo
começa por uma linha baixa: uma linha de crítica ou de ataque contra as
nutrizes e a criadagem. E, já a esse nível, existe entrecruzamento, pois não é
do mesmo ponto de vista que a crítica se dirige a ricos e pobres. Com relação
aos pobres, denuncia-se uma economia pública defeituosa que os leva a abandonar
os próprios filhos, a abandonar o campo e sobrecarregar o Estado com encargos
indevidos; como relação aos ricos, denuncia-se uma economia ou uma higiene
privada defeituosas que os levam a confiar, aos serviçais, a educação da
criança, confinada em cômodos estreitos. Já existe, portanto, uma espécie de
hibridação entre o público e o privado, que vai jogar com a diferença
ricos-pobres, como também com a diferença cidade-campo, para esboçar uma
primeira linha.




Esses são os novos escravos do século XXI, são homens,
mulheres e crianças que por seu destino estão subjugados as garras da sociedade
que os marginaliza de forma ampla, e aqui e acolá extrai do centro desta
marginalia um ou outro elemento para de certa maneira dizer que, estamos
vivenciando uma sociedade igualitária em oportunidades e juridicamente
perfeita, mas o que existe na realidade é uma clivagem social no campo material
e no campo subjetivo dos pobres bestializados, e a estes toda e qualquer
política publica é relegada ao terceiro ou quarto plano, salvo as políticas
publicas penais em principal o penalismo anti
iudicium.



<!--[if !supportFootnotes]-->
CONSIDERAÇÕES FINAIS

Portanto
o que percebemos é que são ciclos,com o tratamento das misérias sociais, e os ciclos eleitorais associados ao pânico
midiático reforçado por toda a imprensa, isto tudo a despeito das enormes
disparidades e vertiginosas sociais existentes em todas as cidades brasileiras,
que assim alimentam exponencialmente a violência criminal, que é o grande
flagelo das nossas cidades. Insegurança institucionalizada no Brasil, fez
surgir o Estado Policial/Penitenciário. Que apóia-se numa concepção hierárquica
e paternalista da cidadania, fundada na oposição cultural entre feras e
doutores, os "selvagens" e os "cultos", que tende a
assimilar marginais, trabalhadores e criminosos, de modo que a
manutenção da ordem de classe e a manutenção da ordem pública se confundem com
a ilusão de que o encarceramento prévio ou cautelar é a forma de controle
social.

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Com
a crise do cárcere preventivo, que é decorrente de uma legislação penal e
processual penal, extremamente cruel e penalizante ante iudicium encontra-se de sobremaneira disposto em nossa
realidade, e vidas são perdidas. As prisões cautelares são oriundas de um
Estado policialesco, e que é uma pena processual em que desvirtua os princípios
Constitucionais e a finalidade retributiva da pena. O estudo hermenêutico jurídico da prisão preventiva sob a ótica do
garantismo penal e conforme os fundamentos da Teoria Crítica do Direito, nos
que permite interpretar, que o ordenamento jurídico processual penal não pode
surgir como forma de dominação do Estado, e este não podem ser o vingador
prévio da sociedade.









<!--[endif]-->




<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> SARUBBI, Ary &amp;
RESENDE, Afonso Celso F. Sistema prisional na europa. modelo para

o brasil? Campinas: Paritas, 1997. p. 44.

[2]&nbsp;Ordenações Manuelinas,&nbsp;http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/manuelinas/l5p123.htm&nbsp;&lt;último acesso 03.03.2015&gt;


[3]&nbsp;Rousseau, Jean Jacques,&nbsp;El Contrato Social,&nbsp;1ºed.,Gradifco, Buenos Aires, 2007, p. 17.





[4]&nbsp;Rousseau, Jean Jacques, Op.cit. 2007, p.24


[5]&nbsp;NABUCO, Joaquim,&nbsp;O Abolicionismo,&nbsp;São Paulo : Publifolha, 2000. (Grandes nomes do pensamento brasileiro da Folha de São Paulo, p. 4).





[6]&nbsp;ALVES, Castro,&nbsp;NAVIO NEGREIRO,&nbsp;1868, ele descreve os horrores que os escravos traficados do continente africano enfrentam, na terceira estrofe assim ele expressa “não pode olhar humano&nbsp;&nbsp;Como o teu mergulhar no brigue voador! Mas que vejo eu aí... Que quadro d'amarguras! É canto funeral! ... Que tétricas figuras! ... Que cena infame e vil... Meu Deus! Meu Deus! Que horror!”, onde os marinheiros para o seu prazer e divertimento, surram aqueles escravos e os forçam a realizar os seus sádicos prazeres.

[7]&nbsp;DONZELOT, Jacques,&nbsp;A Polícia das Famílas,&nbsp;Rio de Janeiro, Edições Graal, 1980. p. 7