"Emendas parlamentares"
Autor: Nelson Soares dos Santos Msc. FRC | Publicado: 2014-12-15T06:46:00-08:00







Fausto Matto Grosso:

"Emendas parlamentares"

Engenheiro e professor aposentado da UFMS

15 de Dezembro de 2014 | 00h00

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Engenheiro e professor Fausto Matto Grosso

(Foto: Divulgação)

“Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!” (Stanislaw Ponte Preta)

Durante as campanhas eleitorais, o discurso de grande parte dos candidatos a deputados e senadores é o de que vão trazer dinheiro de Brasília para o nosso Estado. Aliás, essa coisa de trazer dinheiro de Brasília é um assunto que não deveria ser comentado na sala, em frente das crianças, muito menos nos horários eleitorais quando os inocentes, mesmos aqueles de maior idade, ainda estão acordados.&nbsp;

Naturalmente não me refiro às pessoas, mas sim a uma mazela estrutural da política brasileira, que precisa ser desnudada. É preciso falar o que muitos sabem, mas se calam por conveniência ou leniência. Isso é importante até para que políticos íntegros e bem-intencionados, imagino que existam, possam escapar desse lodaçal.

Para a maioria dos nossos “representantes”, a missão mais importante do mandato tem sido conseguir emendas parlamentares. É aí que se estabelece o jogo espúrio e imoral, promíscuo, entre o Executivo e o Legislativo. A emenda é, ao mesmo tempo, instrumento de o parlamentar fazer política clientelista e instrumento de controle político exercido pelo Executivo sobre o Legislativo.

A farra começa na montagem de um “pacotão” fantasioso de emendas que os parlamentares levam “para as bases” para montar o jogo, com governadores, prefeitos e entidades. É o famoso “me engana que eu gosto”. Depois vem a realidade. Somente uma parcela ínfima do “pacote de bondades” entra, efetivamente, no orçamento. Na execução deste, apenas uma parcela, ainda menor, das emendas parlamentares é liberada – nos últimos 10 anos, apenas 16,9% - assim mesmo, nos momentos das votações decisivas para o Governo. É quando funciona no Executivo o famoso franciscanismo do “é dando que se recebe”.

Durante a execução dessas emendas, o escândalo é ainda maior. &nbsp;As emendas têm “donos” que, não raro, ficam com o direito de cobrar “pedágio” para que esse dinheiro chegue até a realidade da obra executada.&nbsp;É preciso que se diga que o orçamento geral é apenas uma lei que autoriza o governo a gastar em determinados programas ou ações, mas não lhe impõe a obrigação de fazê-lo. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, surgiu uma novidade. Em um ato de “rebeldia”, os deputados colocaram a cláusula que torna impositiva a execução das suas emendas. &nbsp;&nbsp;

As regras das chamadas emendas impositivas obrigam o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares. Com isso abriram-se as portas, também, para o atendimento do “baixo clero” da oposição. Por enquanto, o efeito dessa dinâmica ainda é duvidoso diante de um Executivo imperial e uma maioria cartorial, simplesmente homologatória, no Legislativo. Exemplo disso aconteceu ainda agora, quando o aumento e a liberação de recursos para as emendas parlamentares ficaram condicionados à aprovação da farra fiscal do Governo.

Pilhada em “malfeitos” com relação às despesas públicas, a Presidente Dilma escancarou, no Diário Oficial, o Decreto nº 8.367/14, que aumenta em mais R$ 750 mil, para cada deputado, o valor das emendas, condicionando-as, com todas as letras, à aprovação do projeto que a livraria do crime de responsabilidade. Com isso o valor total destinado aos 594 parlamentares chegará a cerca de R$ 6,9 bilhões, ou seja, a Bolsa Deputado, depois da aprovação do decreto, será de R$ 11,6 milhões per capita, para ser usada na política clientelista.

Assim, como nunca acontecera neste País, o Governo Dilma passa para a história, de maneira vergonhosa, como legalizador do outrora clandestino troca-troca das emendas parlamentares por votos governistas. Foi criada a “jurisprudência” sobre a legalidade do voto vendido. Simples assim!