A sociedade voluntária, os impostos, e os subsídios
Autor: MARIA ROSINEIDE REZENDE DE MATOS | Publicado: 2013-07-28T09:06:00-07:00

A sociedade voluntária, os impostos, e os subsídios

por&nbsp;Helio Beltrão&nbsp;


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·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Introdução

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A sociedade voluntária

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Intervenções do governo

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A natureza dos impostos

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Os subsídios





A quimera da neutralidade dos impostos


A isenção fiscal é privilégio?


As distorções


Conclusão


Notas










"Nunca se inventou nem se inventará nada mais eficiente do que o esforço criador do homem livre agindo em busca de seus ideais de&nbsp;auto-realização.&nbsp; Por outras palavras: não há nada mais eficiente do que o pleno exercício da liberdade" -&nbsp;Helio Beltrão (outubro de 1981, II Congresso Brasileiro de Administração)[1]





Durante os debates que se seguiram a uma palestra que proferi no IEE[2], fui questionado sobre a interessante questão: "Uma redução de impostos para um segmento específico[3]&nbsp;deve ser considerada ruim, uma vez que ocasiona alterações — ou distorções — em decisões de consumo e deinvestimento?".

A premissa da pergunta é que qualquer mudança no&nbsp;status quo&nbsp;causa uma "distorção",&nbsp;que por&nbsp;sua vez deve ser evitada ou minimizada.&nbsp; Mas afinal, o que pode ser considerado&nbsp;distorção?&nbsp; Em relação a que cenário-base se calcularia tal&nbsp;distorção?[4]

Como pano de fundo para responder tal questão, discorrerei sobre alguns conceitos fundamentais.

A SOCIEDADE VOLUNTÁRIA

O defensor do livre mercado considera que a livre iniciativa — condição na qual há cooperação entre indivíduos[5]em bases voluntárias[6]&nbsp;— é um pré-requisito fundamental para a prosperidade, realização e felicidade dos indivíduos.

Em uma sociedade contratual em bases voluntárias, os indivíduos são iguais e soberanos — inexiste a inerente subordinação de uns em favor de outros, isto é, inexiste por construção uma classe de senhores e outra de subjugados.&nbsp; Segundo&nbsp;John Locke,


Em uma situação na qual o poder e a soberania derivam exclusivamente da reciprocidade, na qual ninguém tenha mais poder e soberania que o outro, não há nada mais evidente que os indivíduos — em se tratando de seres da mesma espécie, que em sua concepção foram dotados das mesmas faculdades — deveriam também ser iguais entre si, sem subordinação ou subjugação...[7][8]




Immanuel Kant, na primeira formulação de seu imperativo categórico[9], sugere que qualquer código de conduta deve obedecer à seguinte regra: "Aja apenas de acordo com a máxima de que esta possa também tornar-se um princípio universal".&nbsp; Kant sugere, portanto, que uma conduta sugerida de boa fé deve ter&nbsp;caráter universal, isto é, não deve haver um ou mais privilegiados para o qual a conduta proposta não valha.&nbsp; Ou seja, Kant afirma que os seres humanos — no que se refere à conduta preferível — devem ser iguais.&nbsp; Tal imperativo categórico estabelece a exigência de consistência na ação de um indivíduo de boa fé, além de representar uma base para a fundação da ética em princípios racionais.&nbsp;

De posse de tal imperativo, pode-se formar juízo acerca das consequências de certas ações ou de certas propostas de regras de conduta.&nbsp; Por exemplo, caso um indivíduo proponha a máxima de que o direito de propriedade é ilegítimo (ou alternativamente, caso tome à força a propriedade de um inocente), resulta que o próprio estará simultaneamente sugerindo que terceiros possam tomar à força sua propriedade[10].&nbsp; Consequentemente, caso tome a propriedade de alguém, terá concedido o "direito ético" de que sua propriedade seja também tomada.&nbsp; No entanto, é evidente que uma sociedade baseada em tal regra de conduta não é capaz de existir prosperamente[11].

Já o defensor da cooperação entre indivíduos em bases voluntárias — i.e., o defensor do livre mercado — não deve ter objeções à máxima proposta por boa parte dos libertários, o chamado axioma da não-agressão:&nbsp; "É ilegítimo iniciar agressão ou a ameaça de agressão física, ou fraude, contra terceiros ou suas propriedades."

Além de auto-evidente, não há em tal axioma qualquer violação à reciprocidade e à igualdade como defendida acima por Locke, ou mesmo à regra da universalidade proposta por Kant.&nbsp; Na verdade, o axioma da não-agressão é a máxima que espelha a visão de sociedade voluntária defendida pelo livre-mercadista.&nbsp;

Thomas Jefferson articulou o mesmo, na sua versão positiva: "A liberdade legítima é a ação desobstruída de acordo com nossa vontade, limitada pelo igual direito de terceiros."[12]

INTERVENÇÕES DO GOVERNO

Segundo Franz Oppenheimer, há somente dois meios de obter-se a satisfação das necessidades de um indivíduo:&nbsp; a)&nbsp; o meio "econômico" — pela produção e trocas voluntárias com outros no mercado, ou b) o meio "político" — pela expropriação violenta da riqueza de terceiros[13].

Uma intervenção governamental nada mais é que uma intrusão violenta na sociedade voluntária.&nbsp; As formas que as intervenções podem tomar são inúmeras: a) impostos e taxas, b) inflação, c) proibição de produtos, d) tabelamento de preços, e) estabelecimento de monopólios, inclusive da moeda, f) licenças de operação, g) padrões de qualidade, h) lei de salário-mínimo, i) alistamento militar obrigatório, j) leis de defesa da concorrência, k) lei de patentes, l) tarifas e controles de importação, m) leis de imigração, n) subsídios, entre outras.

As consequências das intervenções foram extensivamente dissecadas pelos economistas, em particular por aqueles da Escola Austríaca, e não pretendo me alongar nessa discussão[14].&nbsp; Apenas basta ressaltar que a Escola Austríaca demonstra que, no caso em que há apenas trocas voluntárias, a&nbsp;utilidade[15]&nbsp;dos indivíduos é maximizada, ao passo em que, caso haja intrusões na sociedade voluntária haverá perdas concretas para o conjunto de indivíduos[16].

A significativa perda econômica causada pelos impostos[17], por exemplo, é tanto&nbsp;maior&nbsp;quanto&nbsp;maior&nbsp;for a carga de impostos, e é uma perda definitiva.&nbsp; Pouco importa que o sistema tenha alcançado um "equilíbrio" depois do estabelecimento do imposto — a perda é irrecuperável e cresce com cada transação.&nbsp; O mercado só voltará a trabalhar em sua melhor eficiência depois da eliminação do imposto que deu causa às perdas.&nbsp;

A NATUREZA DOS IMPOSTOS

O estado — aparato social autoritário que detém o monopólio da coerção em dado território — é a antítese dos princípios de igualdade, soberania individual, universalidade e coerência conforme defendidos por Locke e Kant acima.&nbsp; O estado é, na melhor das hipóteses, destrutivo da prosperidade e felicidade dos indivíduos, e na pior, imoral.

As tentativas de justificativas morais para os impostos[18], por exemplo, parecem razoáveis à primeira vista, mas se revelam contraditórias ou destrutivas dos fins propostos após análise lógica.&nbsp;

Impostos, em essência, são equivalentes morais ao roubo, pois em ambos ocorre o confisco da propriedade de um indivíduo sem seu consentimento.

OS SUBSÍDIOS

O estado pode confiscar a propriedade via impostos com dois propósitos:&nbsp; a) para benefício próprio, ou b) para distribuição a terceiros.

Ambos envolvem o confisco de recursos que estariam sendo usados eficientemente para atender desejos dos consumidores, e seu desvio para usos não-eficientes.&nbsp; Ambos envolvem&nbsp;subsídios, pois no primeiro caso subsidiam-se os serviços governamentais (ou os beneficiários individuais) que não existiriam na sociedade voluntária, e no segundo subsidiam-se os terceiros, recebedores dos recursos.

Os subsídios, portanto, surgem como consequência natural dos impostos.&nbsp; Toda vez que o estado gasta ou distribui os recursos confiscados por impostos, ocorre um subsídio.&nbsp; E quanto maiores forem os impostos, e consequentemente os subsídios advindos destes, menor será o padrão de vida de todos os consumidores[19].

A QUIMERA DA NEUTRALIDADE DOS IMPOSTOS

Vivemos, no entanto, em um mundo no qual existe o fenômeno estatal, e os pragmáticos buscam outros paradigmas de forma a tentar minimizar os estragos.&nbsp; Um desses ideais é a busca de uma certa "neutralidade" ou "isonomia" nos impostos.

Permita-me deixar Murray Rothbard nos contar sua visão:



Esse critério&nbsp;[de neutralidade ou isonomia] não é de forma alguma óbvio, pois é certo que a justiça da igualdade de tratamento depende em primeiro lugar da justiça do próprio tratamento.&nbsp; Suponha, por exemplo, que Jones e sua comitiva proponham escravizar um grupo de pessoas.&nbsp; Deveríamos argumentar que a "justiça" pressupõe que sejam escravizados igualmente?&nbsp; E suponha que um indivíduo tenha a felicidade de escapar.&nbsp; Deveríamos condená-lo por livrar-se da igualdade da justiça a que estão condenados seus companheiros?&nbsp; Resta óbvio que a igualdade de tratamento não é critério algum de justiça.&nbsp; Se uma medida é injusta, então o justo é que tenha o menor efeito possível.&nbsp; Igualdade de tratamento injusto não pode nunca ser considerado um ideal de justiça.&nbsp; Portanto, aquele que defende que um imposto seja igual para todos deve primeiro estabelecer que o imposto em si é justo.[20]



Em suma, a neutralidade e a isonomia em relação a impostos é uma utopia.&nbsp; Não é que sejam apenas difíceis de alcançar.&nbsp; Rothbard deixa claro que é um ideal impossível e autocontraditório.&nbsp; Pois veja, a mera existência de um imposto põe em marcha o inevitável processo de beneficiar uns em detrimento de outros, ao passo em que gera perdas econômicas, como citado anteriormente.&nbsp; E a mera distribuição de recursos de uns para outros garante que não há possibilidade de neutralidade.

A ISENÇÃO FISCAL É PRIVILÉGIO?

Rothbard discorre sobre a questão de uma hipotética isenção fiscal:



"Uma das principais fontes de confusão que afeta tanto economistas quanto defensores do livre mercado é que a sociedade livre tem sido frequentemente definida pelo status de "igualdade perante a lei", ou de "privilégios para ninguém".&nbsp; Em consequência, muitos têm usado tais conceitos para condenar uma isenção fiscal como sendo um "privilégio" e uma violação do princípio de "igualdade perante a lei".&nbsp; Esse último conceito dificilmente constitui um critério de justiça, pois depende da justiça da própria lei.&nbsp; A principal característica do livre mercado é esta justiça, e não a igualdade.&nbsp; De fato, uma sociedade livre é muito melhor descrita pela expressão "igualdade de direitos de defender a si próprio e a propriedade" ou "igualdade de liberdade" do que pela vaga e enganosa expressão "igualdade perante a lei"."



Ainda segundo Rothbard,



Uma isenção fiscal não é o equivalente à uma subvenção.&nbsp; Em uma subvenção, o recebedor percebe um privilégio à custa de seus colegas, mas no caso de uma isenção fiscal, o beneficiário está evitando um ônus.&nbsp; Enquanto a subvenção é feita às custas dos outros, a isenção não impõe tal custo aos outros.&nbsp; Culpar o beneficiário da isenção por evitar o imposto é o mesmo que culpar um escravo de fugir de seu senhor.



AS DISTORÇÕES

A distribuição de uns para outros&nbsp;mais&nbsp;as perdas econômicas produzidas pelos impostos[21]&nbsp;geram o que podemos chamar de distorção.&nbsp;

Contraste essa definição com aquela implícita na premissa da pergunta mencionada na introdução.&nbsp;&nbsp; De um lado, distorção é aquilo que deriva das intrusões do governo; de outro, distorção seria meramente o que ocorre em uma mudança em relação ao&nbsp;status quo&nbsp;(ou ao estado de "equilíbrio").

Observe que o ponto de partida para o cálculo da distorção faz toda a diferença.&nbsp; Para aquele, como o livre-mercadista, que está focado no cenário de maior eficiência e prosperidade — o livre mercado — qualquer imposto gerará distorção.&nbsp; Por outro lado, para aquele que está focado no&nbsp;status quo, o cenário de partida é erroneamente definido como o de menor "distorção".

CONCLUSÃO

É certo que qualquer&nbsp;redução&nbsp;de impostos, ainda que para um único agente, levará a&nbsp;menores&nbsp;perdas econômicas para o conjunto de indivíduos.&nbsp; Isto vale também para uma isenção fiscal de qualquer tipo, ou mesmo a redução de uma subvenção.&nbsp; Pois veja, a distorção advém do nível geral de impostos, e não do ato de redução ou aumento de um imposto.

Note que a redução de impostos para um agente não é, sob hipótese alguma, um ônus para os outros agentes.&nbsp; Bem ao contrário, além do beneficiário direto da redução de impostos, outros irão também beneficiar-se pela maior produção e renda do beneficiário.&nbsp; É uma falácia a crença de que a produção adicional do beneficiário se dará às expensas de outros que seriam prejudicados.&nbsp; A redução de impostos é uma situação ganha-ganha.

Poder-se-ia perguntar se uma redução de impostos pode causar&nbsp;investimentos errôneos&nbsp;(malinvestments), conforme definido por Ludwig von Mises[22].&nbsp; O fenômeno de&nbsp;malinvestments&nbsp;é exclusivamente monetário, e derivado das políticas do banco central e de reserva fracionária dos bancos.&nbsp; Não é verdade que alterações de impostos causam&nbsp;malinvestments, e é um erro comparar os fenômenos fiscais com o de&nbsp;malinvestments, já que são independentes.

A pergunta da introdução pode agora ser respondida: Pode uma redução de impostos ser considerada ruim por ocasionar "distorções"?&nbsp; A resposta é um categórico&nbsp;não.&nbsp; É impossível haver um aumento de distorção do conjunto de indivíduos concomitante a uma diminuição de distorção de um setor específico (via redução de impostos para este setor).&nbsp; Uma menor intrusão agregada irá diminuir a distorção agregada, por definição.

A redução de impostos é sempre desejada, seja sob a ótica da moralidade, ou pela busca de eficiência econômica.

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Helio Beltrão&nbsp;é o presidente do Instituto Mises Brasil.