DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBENCIA E A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Autor: Gelson Rolim Stocker | Publicado: 2011-04-30T19:29:00-03:00

Não tenho nenhuma dúvida em afirmar que aos honorários de sucumbência devem ser garantida a autonomia e o reconhecimento de sua natureza alimentar.
A questão é que, apesar desse meu entendimento, registre-se minoritário, ou seja, sou vencido, mas não convencido, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de nosso País, quando trata da sucumbência recíproca, têm reiteradamente mantido o entendimento da Súmula 306 do STJ, no sentido de permitir a compensação.
A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada, pois representa a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável da administração da justiça, não remunerado pelo Estado.A Lei n° 8.906, de 1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e do Advogado garantiu, além do direito à percepção dos honorários pelo advogado, quer os contratuais como os sucumbenciais, repito, garantiu sua autonomia e seu caráter alimentar. Trata-se de uma verba fixada na sentença, ao terceiro que a lei exige participar do processo, que tenha legitimidade processual para representar as partes, mas não se confunde com estas.Então, pela sua autonomia, seu caráter alimentar e crédito de terceiro, não vejo como se admitir a compensação dessa verba, quando da ocorrência da sucumbência recíproca, ao menos após a edição da Lei n° 8.906/94.No entanto, além da Súmula 306 [Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte], o STJ tem reiterado e repetidamente decidido pela possibilidade de sua compensação. Da mesma forma, nossos Tribunais Estaduais e Federais são uníssonos no mesmo entendimento.São exemplos disso no Superior Tribunal de Justiça:: AgRg no Resp n° 555358, AgRg no Resp n° 1020877, AgRg no Resp n° 954853, REsp n° 201105, REsp n°1184638, REsp n°872959, EDCl no REsp n° 1144343 e EDCl no REsp n° 1188094, só para citar os precedentes mais recentes do ano de 2010.A Corte Especial do STJ, por exemplo, assim decidiu no REsp 963528, tendo como Relator o Min. LUIZ FUX, publicado no DJe de 04/02/2010:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.&nbsp; SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ.&nbsp;&nbsp; TRIBUTÁRIO.&nbsp; MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.&nbsp; SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.(omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4.&nbsp; A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro&nbsp; HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra&nbsp; ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro&nbsp; ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro&nbsp; PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro&nbsp; TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público.(Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro&nbsp; LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel.Ministra&nbsp; ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro&nbsp; CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro&nbsp; TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008)(...)
Até mesmo quando uma das partes litiga com o benefício da AJG o entendimento está pacificado pela possibilidade da compensação (vide REsp n° 1187478).Ademais, tem sido muito mais comum que os próprios advogados, interessados que deveriam ser na não compensação, eles próprios, arguam exatamente o contrário, ou seja, a ocorrência dela.Então, a questão que se deve colocar é se uma decisão isolada e minoritária, que decide pela não compensação dos honorários de sucumbência é causa de efetividade na prestação jurisdicional? Ou estamos criando uma expectativa que não acontecerá, pois, reitero, que esse meu entendimento tem sido isolado e, mesmo que eventualmente vitorioso, a interposição de Recurso, entre eles o Recurso Especial ao STJ, tem resultado reforma desse entendimento e, assim, repita-se, retardada fica a prestação da jurisdição, e, ao final e ao cabo, autorizada a compensação.Por tais razões, apesar de entender que os honorários são do advogado (autonomia), não compensáveis (crédito de natureza diversa e de credores distintos) e de natureza alimentar (reconhecido no STJ) e ressalvar que esse é o meu entendimento, o dia a dia tem demonstrado que a não adoção da orientação da Súmula 306 do STJ tem criado uma expectativa não realizável e, o principal, um retardamento na efetividade da prestação jurisdicional.É o dilema que gostaria de comparttilhar.