Direitos da Infância
Autor: Roberta Fraga | Publicado: 2011-06-27T07:46:00-03:00

*Fonte da imagemEsta e uma postagem coletiva proposta pelo blog Desabafo de Mãe, a fim de propor uma reflexão a respeito dos direitos da infância de uma forma ampla.Sobre o ECA e mais amplamente os Direitos da Infância eu tenho uma visão legalista, dada a minha formação em Direito. Ela me diz assim:Antes de qualquer menção ou ponderação ou conjectura, acredito ser interessante falar sobre algo chamado processo legislativo que é o caminho que um projeto percorre até se tornar lei.você sabe como um projeto se torna lei? A muito grosso modo, o projeto começa com a iniciativa de lei (Arts. 59, CF/88) tramita nas Casas (Câmara Federal e Senado), tramita dentro dessas Casas nas Comissões pertinentes, é votado e após isso vai para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, Presidente da República.*Fonte de imagemAqui tem uma Cartilha super completa da tramitação dos projetos.Convém, nesse contexto, explicar o que é mens legis ou mens legislatoris que é o espírito do legislador, ou o que se manifesta nas intenções dele ao elaborar o texto legislativo.Por que esses conceitos esparsos? Explico: fazemos diversas considerações sobre a lei pronta, avaliamos prejuízos e criticamos seu conteúdo, mas não prestamos atenção de onde isso tudo vem, como começou.Penso que o nosso erro é exatamente esse: toda lei traz uma discussão social, cultural, possui uma exposição de motivos, um contexto histórico, claro, alguns interesses que vão longe do bem comum, mas grande parte de nós não percebe que, de uma forma ou de outra, é parte nisso tudo. Nós temos que ser mais atuantes nesse aspecto, para evitarmos uma lei que nos onerará ou que "não pegará" - outro absurdo.No caso do ECA, o contexto histórico era diferente da realidade que percebemos hoje, embora a lei abranja situações de proteção, defesa, reabilitação, direitos e deveres que são atemporais. A discussão sobre o cabimento e a pertinência do ECA nos dias atuais recai muito mais sobre aspectos sociológicos, antropológicos e históricos que propriamente legais. E o estatuto não se resume apenas à questão da maioridade penal.Aqui, um pouquinho de história revela que havia uma preocupação em substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral.Linha do tempo e direito de menores.Quadro comparativo entre o Códigos de Menores (1927) (1979) e ECA (1990). Mostra uma verdadeira mudança de percepção sobre a própria figura do menor, passando ele a ocupar uma posição de destaque, de sujeito de direitos na sociedade em lugar de uma posição de um problema social pura e simplesmente como já foi visto.Bem, meu recado quanto a isso é que precisamos ser mais cientes, tanto quanto aos direitos da infância, como a outros quaisquer, a respeito do que está acontecendo no país e dos porquês em torno de um lei. Conhecendo isso podemos fiscalizar melhor os parlamentares, apresentar nossos projetos de lei (iniciativa popular) e não apenas esperar que uma lei fique pronta para dizermos se ela é boa ou ruim, se ela "pega" ou não "pega".Algumas fontes:1 - Prómenino;2 - Rede Andi Brasil;3 - Lei 8.069/1990;4 - Fundação Abrinq;5 - Confederação Nacional do Comércio.O problema é que conhecemos os direitos da infância apenas no erro, na falta, na ausência. Essa percepção é que nos faz perceber um aspecto negativo, em lugar de uma visão sistêmica.Sobre a maternidade e toda a polêmica da lei da palmada, posso dizer o seguinte. Existe um discurso dentro e fora da maternidade. Eu era dessas pessoas que apenas acreditavam na conversa e que a maior parte os erros provém da criação dadas pelos pais. Isso, acredito, ainda é em grande parte uma verdade. Como pais, a nossa principal função é tentar e o nosso maior resultado é errar. Não se trata de uma visão pessimista da vida, mas de uma visão absolutamente humana. Ao exercitarmos a maternidade a primeira verdade que nos assola é: não sabemos tudo, aliás não podemos quase nada. E orientar uma pessoa, formá-la para a vida inteira é uma tarefa para lá de difícil, mas tentamos... Mesmo como nossos erros, o amor parece corrigir as discrepâncias.Uma experiência: minha filha, quando tinha um ano, insistiu em jogar meus óculos no chão. Apesar de todos os alertas que dei, ela insistia. Na última vez, eu falei que ela ia quebrar os óculos e que eu ia ficar triste, ela jogou e quebrou e achou graça no que fez (apesar de não ter consciência de que eu precisava muito deles). Ela estava testando o meu limite e eu lhe dei uma palmada recheada de raiva na mão.Depois fique com crise de consciência, afinal, era um bebê...Eu me torturei...Um dia, quando ela aprontou outras das dela (agora, além de rabiscar as paredes - Céus como ela gosta de fazer isso! - ela anda passando batom e beijando paredes e espelhos. Agora minhas paredes além de feias e rabiscadas estão também nojentas...) Eu falei que estava triste e não queria mais falar com ela e ela me olhou, estendeu a mãozinha e falou: me bata mamãe!Aquilo me assolou... Eu entendi duas coisas:* primeira: era melhor sofrer o castigo físico que duraria pouco do que enfrentar a indiferença;* segunda: não serviu de nada a palmada que eu dei. Ela não entendeu porque apanhou, registrou a experiência como negativa e seguiu adiante.A maternidade está longe de ser uma propaganda de margarina, somos testados todos os dias. As crianças estão anos luz a nossa frente. Mais do que amor, é preciso astúcia, perspicácia e a palavra que é o mantra do universo da maternidade paciência.Direito da infância é também aprender na maternidade.