DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES
Autor: SOS Deficientes | Publicado: 2011-08-27T09:41:00-07:00


Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em&nbsp;09/12/75.

1 - O termo "pessoas deficientes" refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por&nbsp;si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou&nbsp;mentais. 
2 - As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta&nbsp;Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma&nbsp;exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua,&nbsp;religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde,&nbsp;nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua&nbsp;família. 
3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana.&nbsp;As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas&nbsp;deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma&nbsp;idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal&nbsp;e plena quanto possível. 
4 - As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres&nbsp;humanos:o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas (*) aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos para as pessoas&nbsp;mentalmente deficientes. 
5 - As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-se tão&nbsp;autoconfiantes quanto possível.
6 - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional,&nbsp;incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação,&nbsp;treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de&nbsp;colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua&nbsp;capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social. 
7 - As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível de&nbsp;vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos. 
8 - As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas em&nbsp;consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social. 
9 - As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e&nbsp;de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa&nbsp;deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento diferencial, além daquele&nbsp;requerido por sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma&nbsp;pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e&nbsp;as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida&nbsp;normal de pessoas de sua idade. 
10 - As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os&nbsp;regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante. 
11 - As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal qualificada&nbsp;quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas pessoas e propriedades.
Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado deverá&nbsp;levar em consideração sua condição física e mental.
12 - As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em&nbsp;todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes. 
13 - As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente&nbsp;informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.
Resolução adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas 9 de dezembro de 1975&nbsp;Comitê Social Humanitário e Cultural.&nbsp;(*) O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas
estabelece: "Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à&nbsp;gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo significativo&nbsp;ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o&nbsp;procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve conter salvaguardas&nbsp;legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado&nbsp;em uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de
especialistas e deve ser submetido à revisão periódicas e ao direito de apelo a&nbsp;autoridades superiores".