Estatuto Do Gremio Estudantil
Autor: Felipe | Publicado: 2011-04-28T08:23:00-07:00

CAPÍTULO IDa denominação, Sede e ObjetivosArt. 1º O Grêmio Estudantil, ATITUDE ESTUDANTIL  é o órgão máximo de representação dos estudantes do Colégio Estadual Lucy Requião De Mello e Silva localizado na cidade De Curitiba  e fundado em xx.xx.xxxx com sede neste Estabelecimento de Ensino.Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim.Art. 2º O Grêmio                   tem por objetivos:                  I- Representar condignamente o corpo discente;                  II - Defender os interesses                   individuais e coletivos dos alunos do Colégio;        III - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva         de seus membros;                  IV- Promover a cooperação entre                   administradores, funcionários, professores e alunos                   no trabalho Escolar buscando seus aprimoramentos;                  V- Realizar intercâmbio e colaboração                   de caráter cultural e educacional com outras instituições                   de caráter educacional, assim como a filiação às                   entidades gerais UMES (União Municipal                   dos Estudantes Secundaristas), UPES (União                   Paranaense dos Estudantes Secundaristas) e UBES (União                   Brasileira dos Estudantes Secundaristas);                  VI - Lutar pela democracia permanente na Escola,                   através do direito de participação nos                   fóruns internos de deliberação da Escola.                  CAPÍTULO II                  Do Patrimônio, sua Constituição                     e Utilização                  Art. 3º O patrimônio                   do Grêmio se constituirá por:                  I- Contribuição voluntária                   de seus membros;                  II- Contribuição de Terceiros;                  III- Subvenções, juros, correções                   ou dividendos resultantes das contribuições;                  IV - Rendimentos de bens móveis                   e imóveis que o Grêmio venha a possuir;                  V- Rendimentos auferidos em promoções                   da entidade.                  Art. 4° A Diretoria será responsável                   pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável                   por eles perante as instâncias deliberativas.                  § 1° Ao assumir a                   diretoria do Grêmio , o Presidente e o Tesoureiro deverão                   assinar um recibo para o C onselho F iscal,                   discriminando todos os bens da entidade.                  § 2° Ao final de                   cada mandato, o CF conferirá os bens                   e providenciará outro recibo que deverá ser assinado                   pela nova Diretoria.                  § 3° Em caso de ser                   constatada alguma irregularidade na gestão dos bens,                   o CF  fará um relatório e o                   entregará ao CRT e à Assembléia Geral                   para serem tomadas as providências cabíveis.                  § 4° O Grêmio                   não se responsabilizará por obrigações                   contraídas por estudantes ou grupos sem ter havido prévia                   autorização da Diretoria.                                    CAPÍTULO III                  Da Organização do Grêmio                     Estudantil                  Art. 5 ° São instâncias                   deliberativas do Grêmio :                  a) Assembléia Geral dos Estudantes;                  b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);                  c) Diretoria do Grêmio .                  SEÇÃO I                  Art. 6° A Assembléia                   Geral é o órgão máximo de deliberação                   da entidade nos termos deste Estatuto e compõe-se de                   todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente,                   por convidados do Grêmio , que se absterão do                   direito de voto.                  Art. 7° A Assembléia                   Geral se reunirá ordinariamente:                  I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na                   própria Assembléia;                  II - Ao término de                   cada mandato para deliberar sobre a prestação                   de contas da Diretoria, parecer do CF e formação                   da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre                   as eleições para a nova Diretoria do Grêmio.                        Parágrafo Único . A convocação                         para a Assembléia será feita em Edital                         com antecedência mínima de quarenta e oito                         horas (48), sendo esta de competência da Diretoria                         do Grêmio.                  Art. 8° A Assembléia                   Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada                   por 2/3 do CF ou 2/3 do Conselho de Representantes                   de Turma ou 50% + l da Diretoria do Grêmio .                   Em qualquer caso, a convocação será feita                   com o mínimo de antecedência de 24 horas, com                   discriminação completa e fundamentada dos assuntos                   a serem tratados em casos não previstos neste Estatuto.                  Artigo 9º As Assembléias                   Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser                   realizadas, em primeira convocação, com a presença                   de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda convocação,                   trinta minutos depois, com qualquer número de alunos.                  A Assembléia Geral vai deliberar com                   maioria simples dos votos, sendo obrigatório o quorum                   mínimo de 10 % dos alunos da Escola para sua instalação.                  § 1º. A Diretoria                   será responsável pela manutenção                   da limpeza e da ordem quando for realizado qualquer evento,                   assembléias ou reunião do Grêmio .                  Art. 10º Compete à Assembléia                   Geral:                  •  Aprovar e reformular o Estatuto                   do Grêmio;                  •  Eleger a Diretoria do Grêmio;                  •  Discutir e votar as teses, recomendações,                   moções, adendos e propostas apresentados por                   qualquer um de seus membros;                  •  Denunciar, suspender ou destituir                   diretores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos                   procedidos, desde que comunicado e garantido o direito de defesa                   do acusado, sendo que qualquer decisão tomada neste                   sentido seja igual ou superior a 2/3 dos votos;                  •  Receber e considerar os relatórios                   da Diretoria do Grêmio e sua prestação                   de contas, apresentada juntamente com o CF;                  •  Marcar, caso necessário,                   Assembléia Extraordinária, com dia, hora e pautas                   fixadas;                  •  Aprovar a constituição                   da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de                   todos os turnos em funcionamento na Escola, com número                   e funcionamento definidos na Assembléia.                  SEÇÃO II                  Do Conselho de Representantes de Turmas                  Art. 11º O Conselho de                   Representantes de Turmas (CRT) é a                   instância intermediária de deliberação                   do Grêmio , é o órgão de representação                   exclusiva dos estudantes, e será constituído                   somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente                   pelos estudantes de cada turma.                  Art. 12º O CRT  se                   reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente                   quando convocado pela Diretoria do Grêmio.                  Parágrafo Único .                   O CRT  funcionará com a presença                   da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria                   simples de voto.                  Art. 13º O CRT  será eleito                   anualmente em data a ser deliberada pelo Grêmio e/ou                   equipe pedagógica.                  Art. 14º Compete ao CRT :                  a) Discutir e votar sobre propostas da Assembléia                   Geral e da Diretoria do Grêmio :                  b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio                   e deliberar sobre os casos omissos;                  c) Assessorar a diretoria do Grêmio na                   execução de seu programa administrativo;                  d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio,                   podendo convocar para esclarecimentos qualquer um de seus membros;                  e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre                   assuntos do interesse do corpo discente de cada turma representada;                  f) Deliberar sobre a vacância de cargos                   da Diretoria do Grêmio.                  SEÇÃO III                  Da Diretoria                  Art. 15º A Diretoria                   do Grêmio será constituída pelos seguintes                   cargos:                  I - Presidente                  II - Vice-Presidente                  III - Secretário-Geral                  IV - 1° Secretário                  V - Tesoureiro-Geral                  VI - l ° Tesoureiro                  VII - Diretor Social                  VIII- Diretor de Imprensa                  IX - Diretor de Esportes                  X - Diretor de Cultura                  XI - Diretor de Saúde e Meio Ambiente                  Parágrafo Único .                   Cabe à Diretoria do Grêmio :                  I - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o                   ao Conselho de Representantes de Turma e Conselho Escolar;                  II - Colocar em prática o plano aprovado;                  III - Divulgar para a Assembléia Geral:                  •  As normas que regem o Grêmio;                  •  As atividades desenvolvidas pela                   Diretoria;                  •  A programação e                   a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;                  IV - Tomar medidas de emergência, não                   previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de Representantes                   de Turma;                  V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma                   vez por mês, e extraordinariamente a critério                   do Presidente ou de 2/3 da Diretoria.                  Art. 16º Compete ao Presidente:                  •  Representar o Grêmio dentro                   da Escola e fora dela;                  •  Convocar e presidir as reuniões                   ordinárias c extraordinárias do Grêmio;                  •  Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral,                   os documentos relativos ao movimento financeiro;                  •  Assinar, juntamente com o Secretário-Geral,                   a correspondência oficial do Grêmio;                  •  Representar o Grêmio no                   Conselho Escolar;                  •  Cumprir e fazer cumprir as normas                   do presente Estatuto;                  •  Desempenhar as demais funções                   inerentes a seu cargo.                  Art.17º Compete ao Vice-Presidente:                  a) Auxiliar o Presidente no exercício                   de suas funções;                  b) Substituir o Presidente nos casos de ausência                   eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância                   do cargo.                  Art. 18º Compete ao Secretário-Geral,                  a) Publicar avisos e convocações                   de reuniões, divulgar editais e expedir convites;                  b) Lavrar atas das reuniões de Diretoria;                  c) Redigir e assinar com o Presidente a correspondência                   oficial do Grêmio;                  d) Manter em dia os arquivos da entidade.                  Art. 19º Compete                   ao 1º Secretário                  Auxiliar o Secretário-Geral                   em todas as suas funções e assumir o cargo em                   caso de vacância do mesmo.                  Art. 20º  Compete ao                   Tesoureiro-Geral;                  a) Ter sob seu controle todos os bens do Grêmio;                  b) Manter em dia a escrituração                   de todo o movimento financeiro do Grêmio ;                  c) Assinar com o Presidente os documentos e                   balancetes, bem como os relativos à movimentação                   financeira;                  d) Apresentar, juntamente com o Presidente,                   a prestação de contas ao Conselho Fiscal.                  Art. 21º Compete ao 1º Tesoureiro                  Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas                   funções, e assumir o cargo em caso de vacância.                  Art. 22º Compete ao Diretor                   Social;                  a) Coordenar o serviço de Relações                   Públicas do Grêmio ;                  b) Organizar os colaboradores de sua Diretoria;                  c) Organizar festas promovidas pelo Grêmio                   ;                  d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio                   com os gremistas, com a Escola e com a comunidade.                                 Art. 23º Compete ao Diretor                   de Imprensa:                  a) Responder pela comunicação                   da Diretoria com os sócios e do Grêmio com a comunidade;                  b) Manter os membros do Grêmio informados                   sobre os fatos de interesse dos estudantes;                  c) Editar o órgão oficial de                   imprensa do Grêmio ;                  d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria.                                 Art. 24º Compete ao Diretor                   Cultural:                  a) Promover a realização de conferências,                   exposições, concursos, recitais, festivais de                   música e outras atividades de natureza cultural;                  b) Manter relações com entidades                   culturais;                  c) A organização de grupos musicais,                   teatrais, etc.;                  d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.                                 Art.25º Compete ao Diretor                   de Esportes:                  a) Coordenar e orientar as atividades esportivas                   do corpo discente;                  b) Incentivar a prática de esportes                   organizando campeonatos internos;                  c) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.                  Art. 26 º Compete ao                   Diretor de Saúde e Meio Ambiente                  a) Promover a realização de palestras,                   exposições e concursos, sobre saúde e                   meio ambiente;                  b) Manter relações com entidades                   de saúde e meio ambiente;                  c) Incentivar hábitos de higiene e conservação                   do ambiente escolar;                  d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.                  CAPÍTULO IV                  Do Conselho Fiscal                  Art.27º O Conselho Fiscal                   se compõe de 03 membros efetivos e 03 suplentes, escolhidos                   na reunião do CRT entre seus membros.                  Art.28º Ao C onselho F iscal                   compete:                  •  Examinar os livros contábeis                   e papéis de escrituração da entidade,                   a sua situação de caixa e os valores em depósito;                  •  Lavrar o Livro de "Atas e                   Pareceres" do CF com os resultados dos                   exames procedidos;                  •  Apresentar na última Assembléia                   Geral Ordinária, que antecede a eleição                   do Grêmio, relatório sobre as atividades econômicas                   da Diretoria;                  •  Colher do Presidente e do Tesoureiro-Geral                   eleitos recibo discriminando os bens do Grêmio ;                  •  Convocar Assembléia Geral                   Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e                   urgentes dentro da área de sua competência.                                 CAPÍTULO V                  Dos Associados                  Art. 29º São sócios                   do Grêmio todos os alunos matriculados e freqüentes.                  Art. 30º São direitos                   do Associado:                  a) Participar de todas as atividades do Grêmio                   ;                  b) Votar e ser votado, observadas as disposições                   deste Estatuto;                  c) Encaminhar observações, moções                   e sugestões à Diretoria do Grêmio;                  d) Propor mudanças e alterações                   parciais ou totais neste Estatuto.                                 Art. 31º São deveres                   dos Associados:                  •  Conhecer e cumprir as normas deste                   Estatuto;                  •  Informar à Diretoria do                   Grêmio sobre qualquer violação dos direitos                   dos estudantes cometida na área da Escola ou fora dela;                  •  Manter luta incessante pelo fortalecimento                   do Grêmio.                  CAPÍTULO VI                  Do Regime Disciplinar                  Art. 32º Constitui infração                   disciplinar:                  •  Usar o Grêmio para fins                   diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio                   pessoal ou de grupos;                  •  Deixar de cumprir as disposições                   deste Estatuto;                  •  Prestar informações                   referentes ao Grêmio que coloquem em risco a integridade                   de seus membros;                  •  Praticar atos que venham a ridicularizar                   a entidade, seus sócios ou seus símbolos;                  •  Atentar contra a guarda e o emprego                   dos bens do Grêmio.                  Art. 33º São competentes                     para apurar as infrações dos itens "a" a "d" o                     CRT, e do item "e" o Conselho Fiscal.                  Parágrafo Único .                   Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado                   ao infrator o direito de defesa ao CRT, ao CF ou à Assembléia                   Geral.                  Art. 34º Apuradas as                   infrações, serão discutidas na Assembléia                   Geral e aplicadas as penas de suspensão ou expulsão                   do quadro de sócios do Grêmio , conforme a gravidade                   da falta.                  Parágrafo Único .                   O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu                   mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as                   instâncias deliberativas do Grêmio.                                 CAPÍTULO VII                  Do Regime Eleitoral                  Titulo I Dos Elegíveis Eleitores                  Art. 35º São elegíveis                   para os cargos da Diretoria todos os brasileiros natos ou naturalizados                   matriculados e freqüentes.                  Parágrafo Único .                   Para o cargo de Presidente o aluno não pode estar cursando                   o 3° ano do Ensino Nédio.                  Art. 36º São considerados                   eleitores todos os estudantes matriculados e freqüentes.                  Titulo II Da Comissão Eleitoral                     e Forma de Votação                  Art. 37º A Comissão                   Eleitoral deve ser escolhida em Assembléia Geral pelo                   menos um mês antes do final da gestão. A Comissão                   deve ser composta por alunos de todos os turnos em funcionamento                   na Escola. Os alunos da Comissão não poderão                   concorrer às eleições. A Comissão                   definirá o calendário e as regras eleitorais                   que devem conter:                  •  Prazo de inscrição                   de chapas;                  •  Período de campanha;                  •  Data da eleição;                  •  Regimento interno das eleições.                  Art. 38º As inscrições                   de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão                   Eleitoral, em horários e prazos previamente divulgados,                   não sendo aceitas inscrições fora do prazo                   ou horário.                  Art. 39º Somente serão                   aceitas inscrições de chapas completas.                                 Titulo III da Propaganda Eleitoral                  Art. 40º A propaganda                   das chapas será através de material conseguido                   ou confeccionado pela própria chapa.                  Parágrafo Único. É vedada                   a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na Escola à chapa,                   na criação, confecção, ou fornecimento                   de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral.                  Art. 41º É expressamente                   proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado                   pela Comissão Eleitoral bem como a boca de urna no dia                   das eleições.                  Art. 42º A destruição                   ou adulteração da inscrição de                   qualquer chapa por membros de outra chapa, bem como a desobediência                   ao que está previsto nos artigos 40° e 41°,                   uma vez comprovadas pela Comissão Eleitoral , implicarão                   na anulação da inscrição da chapa                   infratora.                  Parágrafo Único. Toda                   decisão de impugnação de chapas só poderá ser                   tomada por maioria absoluta da Comissão Eleitoral, após                   exame de provas e testemunhas.                  Título IV da Votação                  Art. 43º O voto será direto                   e secreto, sendo que a votação será realizada                   em local previamente escolhido pela Comissão Eleitoral                   e aprovado pela Direção geral do Estabelecimento,                   no horário normal de funcionamento de cada turno.                  Art. 44º Cada chapa deverá designar                   um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar                   todo o processo de votação e apuração                   dos votos.                  Art. 45º Só votarão                   os estudantes presentes em sala na hora da votação.                  Art. 46º A apuração                   dos votos deverá ocorrer logo após o término                   do processo de votação, em uma sala isolada em                   que permanecerão apenas os membros da Comissão                   Eleitoral e os fiscais de chapa. Nenhum outro estudante poderá entrar                   ou permanecer nesta sala durante o processo de apuração.                  Parágrafo Único .                   Fica assegurado às entidades estudantis o direito de                   acompanhar todo o processo eleitoral.                  Art. 47º Todo ato de                   anulação de votos ou urnas será efetivado                   a partir da decisão soberana do Presidente da Comissão                   Eleitoral, baseado na comprovação do ato que                   implicou na anulação.                  Art. 48º Não será aceito                   nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer                   chapa após a divulgação dos resultados                   oficiais das eleições, salvo nos casos em que                   se comprove inobservância deste regulamento por parte                   da Comissão Eleitoral.                  Art. 49º O mandato da                   Diretoria do Grêmio será de l (um) ano a partir                   da data da posse.                  Art. 50º Cabe à Comissão                   Eleitoral dar posse à Diretoria eleita l (uma) semana                   após a data da eleição da mesma.                  CAPÍTULO VIII                  Disposições Gerais e                     Transitórias                  Art. 51º O presente Estatuto                   poderá ser modificado mediante proposta de qualquer                   membro do Grêmio , do CRT ou pelos membros em Assembléia                   Geral                  Parágrafo Único. As                   alterações serão discutidas pela Diretoria,                   pelo CRT e aprovadas em Assembléia Geral através                   da maioria absoluta de votos .                  Art. 52º As representações                   dos sócios do Grêmio só serão consideradas                   pela Diretoria ou pelo CRT quando formuladas por escrito e                   devidamente fundamentadas e assinadas.                  Art. 53º A dissolução                   do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for                   extinta, ou quando a Assembléia Geral assim deliberar                   por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades                   congêneres.                  Art. 54º Nenhum sócio                   poderá se intitular representante do Grêmio sem                   a devida autorização, por escrito, da Diretoria.                  Art. 55º Revogadas as                   disposições em contrário, este Estatuto                   entrará em vigor na data de sua aprovação                   pela Assembléia Geral do corpo discente.                  Art. 56º Este Estatuto                   entrará em vigor após a sua aprovação                   em Assembléia Geral, configurando a entidade como Grêmio                   Estudantil autônomo, representante dos estudantes do                   referido Estabelecimento educacional, com finalidades preestabelecidas                   neste Estatuto, não podendo ser proibido ou cancelado                   por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, conforme                   a Lei Federal 7398/85 e a Lei Estadual nº 11057/95.