Autor: PGF CONTABILIDADE | Publicado: 2015-10-31T00:08:00+13:00



VERACIDADE DO ATESTADO MÉDICO
Dr. 
Ulisses Otávio Elias dos Santos


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A legislação trabalhista 
garante ao empregado uma série de direitos e deveres, restando ao empregador se 
adequar a esta legislação e aplicá-la de acordo com que se pede.

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O empregado que usar meios 
legais com fins ilegais para poder auferir vantagens indevidas deverá ser punido 
com rigor pelo empregador, uma hipótese é a do empregado que falta reiteradas 
vezes e apresenta atestado médico de origem duvidosa com o intuito de evitar 
descontos em seu salário. Entretanto, não se deve punir aquele empregado que 
realmente utilizou-se do atestado com fins lícitos.

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O empregador suspeitando da 
alteração ou falsidade do documento pode submeter o empregado a um novo exame 
médico, em órgão público (INSS) ou profissional de sua confiança para contestar 
a veracidade do documento.

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Na hipótese da confirmação 
da falsidade ideológica, estará configurada a falta grave, que é o ato 
reprovável por parte do empregado que atinge diretamente o empregador dando 
ensejo à rescisão do contrato de trabalho.

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Com base no descrito acima, 
se deve enquadrar a justa causa em um dos incisos do Artigo 482 da Consolidação 
das Leis do Trabalho, mais precisamente na alínea “a” do referido artigo, 
conforme a melhor jurisprudência.

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A 3ª Turma, do TRT da 2ª 
Região, assim dispõe:

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EMENTA:
“IMPROBIDADE – JUSTA CAUSA – Considera-se justa causa 
de improbidade quando a empregada altera o atestado médico de um para 4 dias 
visando a comprovar faltas ao serviço.” 
(TRT 2ª Região, RO0102990305135/1999, 
3ª Turma, 30-05-2002, Rel. Juiz Sergio Pinto Martins, DO,13-06-2000).

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No mesmo sentido, a 4ª 
Turma, do TRT da 3ª Região, decidiu:


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EMENTA: 
JUSTA CAUSA IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - Sob o prisma da gravidade, a pena 
capital da rescisão do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas 
graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais 
do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida 
pelo empregado, não há necessidade da observância da gradação da pena, podendo o 
empregador dispensar, de pronto, o empregado. A respeito da improbidade, o 
Mestre Arnaldo Süssekind, em sua obra "Instituições de Direito do Trabalho", 
Vol. 1, 16a. Edição, Ed. LTr, pág. 572, preleciona que "A improbidade, por sua 
natureza, é daquelas faltas que traduzem violação de uma obrigação geral de 
conduta, e não de uma obrigação específica do contrato. Constituirá, portanto, 
sempre uma falta grave, ainda que praticada fora do local do serviço. A base do 
contrato de trabalho é a confiança. Ora, confiança e improbidade do empregado 
são coisas que hurlent de se trouver ensemble". No caso em tela, as provas 
documental e testemunhal revelam, à saciedade, que o Reclamante emitiu atestado 
médico falso com o fito de justificar sua ausência ao trabalho. Quebrou, 
portanto, a confiança naturalmente depositada pelo empregador, fazendo 
desaparecer a base da relação de emprego pelo seu ato reprovável. Correta, 
portanto, a dispensa motivada, nos termos do art. 482, "a", da CLT. 
(TRT 3ª Região, RO - 00560-2001-095-03-00, 4ª Turma, 20-03-2002, Rel. Juiz Luiz 
Otávio Linhares Renault, DJ, 06-04-2002).

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É importante salientar que a 
comprovação da falsidade deve ser bem robusta, de tal modo que não possa gerar 
dúvidas, e evitar transtornos como uma ação de reparação civil por danos morais 
por parte do empregado.

Destacamos ainda que é 
direito do empregador tomar as medidas cabíveis, inclusive à de denunciar o 
empregado à autoridade competente, pois constitui tal conduta (empregado) em 
crime, tipificado no artigo 304 do Código Penal, que assim dispõe:

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“Fazer uso de qualquer dos 
papeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 e 302:


Pena – a cominada à falsificação 
ou a alteração.” 

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A jurisprudência do TST 
também vem no sentido de punir o empregado, tanto na esfera trabalhista quanto 
na penal, vejamos:


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EMENTA: 
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE 
IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado 
comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, "a"), e 
pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). 
Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se 
refere ao controle de legalidade de atos abusivos, não cabe à Justiça do 
Trabalho dosar a pena aplicada ao empregado, porque isso significa indevida 
intromissão no poder diretivo e disciplinar do empregador. Praticar o crime de 
uso de documento falso, não é suscetível de ensejar, tão-somente, a pena de 
advertência, como posto na decisão recorrida. Recurso de Revista conhecido e 
provido. 
(TST, 
RR 476346/1998, 15ª Região, 5ª Turma, 09-10-2002, Rel. Min. Juiz Convocado 
Walmir Oliveira da Costa, DJ, 25-10-2002).

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O empregador tendo 
conhecimento da falta grave e não tomando as medidas necessárias para a punição 
do empregado em tempo hábil, gera a presunção de que a infração foi tacitamente 
perdoada, caracterizando a falta de imediaticidade na punição.

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Contudo, a melhor arma do 
empregador para evitar fraude ou qualquer outro ilícito por parte do empregado é 
o conhecimento e a procura incansável em manter-se sempre atualizado na 
legislação trabalhista vigente.


*Autor:
Ulisses Otávio Elias dos Santos

Contato: 


ulisses@pelegrino.com.br




Advogado 
Especializado em Direito do Trabalho 
- Colaborador Jurídico do Portal Nacional do Direito 
Trabalho – PNDT 
- Colaborador do Livro Direito do Trabalho Rural, Edição 2003, do Autor 
Antenor Pelegrino (Uberlândia – MG) 
- Colaborador com diversos artigos para site Universo Jurídico - Colaborador do 
Portal Classe Contábil 

&nbsp;- OAB/MG 95.963



fonte: Econet editora