Exportar é preciso
Autor: Ivan Henrique | Publicado: 2014-01-29T07:52:00-08:00


Exportar é preciso


O esfacelamento dos regimes formados pelo impacto da Revolução Russa 
de 1917&nbsp;e a expansão dos regimes democráticos deram novo impulso ao 
comércio internacional que havia renascido após o fim da Segunda Guerra 
Mundial.

Para ampliar a dimensão dos mercados nacionais, os países passaram a 
negociar melhores condições em suas trocas comerciais, dentre as quais 
se destacam: a limitação de direitos alfandegários e outras restrições 
não tarifárias, a igualdade de tratamento tributário entre produtos 
nacionais e importados e a proibição da prática de dumping e concessão 
de subsídios que possam favorecer artificialmente as exportações.

No plano político interno, foram eliminados os tributos que 
alcançavam as exportações de mercadorias e serviços, já que a exação, 
conforme previsto nos tratados internacionais, passou a ser exigida no 
país de destino (importador).

Nesse sentido, para reduzir ainda mais o peso dos tributos suportados
 pelos exportadores, foi assegurada a manutenção e o aproveitamento do 
montante dos impostos cobrados nas operações de circulação de 
mercadorias e nas prestações de serviços antecedentes, vinculadas à 
exportação.

A análise da experiência internacional demonstra o sério compromisso 
governamental em assegurar este ressarcimento aos exportadores, em 
destaque para aqueles que não conseguem absorver estes créditos no 
exercício regular de suas atividades.

É comum a devolução do ônus tributário em moeda corrente, após a 
comprovação do acúmulo de créditos fiscais, o que favorece, por exemplo,
 a capacidade de investimento na melhoria dos produtos (inovação), fator
 determinante nas disputas travadas pelos países no mercado globalizado.

O Brasil, tardiamente, compreendeu a necessidade de desonerar as 
mercadorias e serviços destinados ao exterior. Foi somente a partir de 
1996, por exemplo, que a não incidência do principal imposto sobre o 
consumo (ICMS) passou a alcançar os produtos primários e semielaborados 
destinados ao exterior, após a edição da Lei Complementar nº 87, de 
1996.

Entretanto, sabemos que a república brasileira mantém um complexo 
mecanismo de repartição de competência tributária. Consequentemente, a 
nossa política de desoneração sempre gerou impasses, acalentados pelos 
conflitos de interesses existentes entre os entes federados.

Favorecer as exportações, em nosso intrincado sistema tributário, 
exige da União o firme compromisso de ressarcir a queda de arrecadação a
 ser suportada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, 
notadamente quando houver a dispensa de tributos constitucionalmente a 
eles atribuídos.


Seguro receita

Para a aprovação da norma que liberou o ICMS das exportações, a União
 criou um mecanismo de compensação denominado “seguro receita”, que 
tinha como objetivo garantir o montante de receitas obtido pelos Estados
 no ano anterior, com a tributação dos produtos primários e 
semielaborados.

Previsto para vigorar até o ano de 2006, permanece precária e 
provisoriamente regulado pela Lei Complementar nº 115, de 2000. O valor 
partilhado é o mesmo há treze anos e corresponde ao montante de R$ 3,9 
bilhões.

Outro mecanismo de ressarcimento complementar foi inaugurado no 
exercício de 2004, por meio da edição da Medida Provisória nº 193, que 
estabeleceu um auxílio financeiro de R$ 900 milhões a ser repartido aos 
Estados (75%) e os municípios (25%). Anualmente renovado, em 2013 o 
valor de repasse foi de R$ 1,95 bilhão, entregue no mês de janeiro de 
2014.

Apesar dos repasses efetuados pela União, os Estados alegam que os 
valores não são suficientes para cobrir os gastos com a devolução do 
imposto para todos os exportadores.

São conhecidas as dificuldades impostas pela fiscalização em todos os
 Estados: morosos processos administrativos para validação dos créditos;
 estabelecimento de limites mensais de transferências a terceiros 
interessados; restrições de utilização dos créditos pelos adquirentes; 
exigência de aval do Secretário de Estado de Fazenda, mediante prévia 
consulta à situação financeira do Estado, entre outras.


Solução

É possível evitar que os contribuintes brasileiros continuem a ser 
penalizados. O artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT) prevê a edição de uma lei complementar para definir o
 montante a ser entregue pela União a título de compensação. Compete, 
portanto, ao Congresso Nacional resolver a questão.

Os critérios de definição dos percentuais a serem repassados aos 
demais entes federativos poderão levar em conta a arrecadação que foi 
dispensada bem como o ônus do reconhecimento dos créditos vinculados à 
exportação.

Nesta perspectiva, é possível redefinir os valores, as datas do 
repasse, o equilíbrio de sua divisão e condicionar a sua entrega à 
comprovação do efetivo ressarcimento aos contribuintes.

A balança comercial brasileira encerrou o ano de 2013 com um pequeno 
superávit de US$ 2,561 bilhões, oitenta por cento menor em relação ao 
ano anterior. No tocante ao comércio de produtos industrializados, o 
déficit atingiu o valor de U$ 105,015 bilhões, segundo o Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Há inúmeros fatores internos e externos que justificam este péssimo 
desempenho, mas não há como negar que as dificuldades enfrentadas pelos 
contribuintes para reaver o ICMS acumulado em razão das exportações 
agrava este cenário. Solucionar esta questão representaria um grande 
estímulo aos exportadores brasileiros.



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