Aposentadoria por tempo de contribuição
Autor: Liliana | Publicado: 2016-11-25T10:33:00-08:00


APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

&nbsp; A Aposentadoria por tempo de
contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35
anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. 

Regras

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não há idade mínima

Soma da idade + tempo de
     contribuição&nbsp;
85 anos (mulher)
95 anos (homem)
180 meses efetivamente
     trabalhados, para efeito de carência

Regra com&nbsp;30/35 anos de
contribuição

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Não há idade mínima



Tempo total de contribuição
&nbsp;35 anos de contribuição (homem)
&nbsp;30 anos de contribuição (mulher)
&nbsp;180 meses efetivamente
trabalhados, para efeito de carência


Regra para proporcional

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Idade mínima de 48 anos (mulher)
e 53 anos (homem)



Tempo total de contribuição
&nbsp; &nbsp;25 anos de contribuição +
adicional (mulher)
&nbsp; &nbsp;30 anos de contribuição +
adicional (homem)
&nbsp;&nbsp;180 meses efetivamente
trabalhados, para efeito de carência


Documentos necessários



&nbsp;&nbsp;Documento
de identificação válido e oficial com foto;
&nbsp;&nbsp;Número do
CPF;
&nbsp;&nbsp;Carteiras
de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem
pagamento&nbsp;ao INSS;
&nbsp;Se
precisar, veja outros&nbsp;documentos para comprovação&nbsp;que podem ser apresentados.


Outras informações



·&nbsp; &nbsp;Tempo exigido para&nbsp;proporcional: o&nbsp;adicional de tempo citado na regra
transitória corresponde a&nbsp;40% do tempo que faltava para o cidadão atingir
o tempo mínimo da proporcional&nbsp;que era&nbsp;exigido&nbsp;em 16/12/1998 (30
anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos de
contribuição nessa data, precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional.
Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30
anos + 40% de 10 anos).
·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Valor da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional tem valor reduzido,
que vai de 70 a 90% do salário-de-benefício. Confira as regras de cálculo.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Adicional&nbsp;de 25% para beneficiário que precisa de
assistência&nbsp;permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este
direito.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Período de carência:&nbsp;para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão
tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses. Períodos de
auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito
(carência);
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fim&nbsp;da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional foi
extinta em&nbsp;16/12/1998. Só tem direito a esta modalidade quem já contribuía
até esta data;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você tem a
opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.&nbsp;
Fonte: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/






JURISPRUDÊNCIA





AÇÃO
RESCISÓRIA Nº 0022539-13.2015.4.03.0000/SP

 

  
  
  
2015.03.00.022539-4/SP
  

 




 

  
RELATOR

  
:

  
Desembargador
  Federal SERGIO NASCIMENTO

 

  
AUTOR(A)

  
:

  
JOAO
  BATISTA DE FARIA

 

  
ADVOGADO

  
:

  
SP106301
  NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA e outro(a)

 

  
RÉU/RÉ

  
:

  
Instituto
  Nacional do Seguro Social - INSS

 

  
ADVOGADO

  
:

  
SP000030
  HERMES ARRAIS ALENCAR

 

  
No.
  ORIG.

  
:

  
00011452320054036103
  Vr SAO PAULO/SP

 


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. ATIVIDADE RURAL.
FICHA DE ALISTAMENTO MILITAR. CUMPRIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MÍNIMO ATÉ A
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. TERMO INICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

I - A possibilidade de se eleger
mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas
viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita,
desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando
há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada.

II - A r. decisão rescindenda
esposou o entendimento no sentido de que os documentos carreados aos autos
subjacentes não poderiam ser reputados como início de prova material do alegado
labor rural, na medida em que a declaração firmada pelo Sindicato de
Trabalhadores Rurais de Paraisópolis/MG, dando conta do suposto exercício de
atividade rural pelo autor no período de 01.12.1967 a 30.01.1972, não tinha
sido homologada pelo órgão competente, a teor do art. 106, III, da Lei n.
8.213/91, estando ausente a contemporaneidade, bem como o Certificado de
Dispensa de Incorporação, no qual lhe fora atribuída a profissão de lavrador,
foi emitido em 14.08.1972, período em que ora demandante exercia atividade de
operador de prensa.

III - A r. decisão rescindenda,
ao constatar que os documentos apresentados pelo autor não guardavam
contemporaneidade com o período de trabalho rural que se queria ver
reconhecido, acabou por adotar intepretação em consonância com o sentido do
disposto no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, que exige a apresentação de
início de prova material.

IV - Merece ser rejeitada a
alegação de que a r. decisão rescindenda não observou o disposto no art. 40 do
Decreto n. 57.654/1966, que regulamentou a Lei n. 4.375/164, na medida em que
foi considerado, tão somente, o ano da emissão da Certidão de Dispensa de
Incorporação (1972) e não o ano anterior (1971), momento em que autor, em face
do implemento de seus 18 anos de idade, apresentara-se perante o órgão
alistador de seu local de residência para fins de seleção ou de regularização
de sua situação militar, na forma prevista pela norma tida como violada. Com
efeito, não é possível firmar presunção absoluta de que o autor, por ocasião de
seu alistamento militar, houvera declarado sua profissão como lavrador, posto
que o art. 43 do mesmo Decreto não impunha tal exigência, além do que a emissão
do Certificado de Dispensa de Incorporação dependia da formulação de
requerimento, nos termos do art. 107, §2º, do aludido Decreto, de modo que tal
dado poderia ter sido fornecido somente nesta ocasião.

V - No caso em tela, houve na
decisão rescindenda, que reproduziu os fundamentos lançados na decisão
proferida com base no art. 557 do CPC/1973, explícita valoração de todos os
documentos apresentados pela parte autora como início de prova material do
labor rural, fazendo ponderações sobre todo o conjunto probatório, não havendo
que se falar em erro de fato.

VI - O documento tido como novo,
consistente em Ficha de Alistamento Militar em nome do autor, na qual lhe foi
atribuída a profissão de lavrador, com a informação de que o alistamento se deu
em 04.01.1971, pode ser reputado como prova nova com aptidão para lhe assegurar
pronunciamento jurisdicional favorável, pois há entendimento jurisprudencial
pacífico no sentido de que aludido documento constitui início de prova
material, sendo que, no caso vertente, teria o condão de modificar a conclusão
do julgado originário, em face da ocorrência de contemporaneidade com o período
que se quer ver reconhecido.

VII - Não seria razoável exigir
do autor a percepção de que a indigitada Ficha de Alistamento Militar deveria
ser juntada aos autos subjacentes, na medida em que ele já havia apresentado o
Certificado de Dispensa de Incorporação, documento que, a rigor, expunha o
mesmo fato e, supostamente, as mesmas circunstâncias que o envolveram (seu
alistamento militar), todavia, no caso vertente, a Ficha de Alistamento Militar
revelou dado fundamental e inovador, a indicar seu labor rural em momento
anterior ao ano de 1972.

VIII - O objeto da rescisória
restringe-se à desconstituição do julgado em relação ao não reconhecimento do
labor rural no período de 01.12.1967 a 30.01.1972, que implicou a decretação da
improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
serviço, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto aos períodos reconhecidos
como de atividade especial (10.08.1972 a 06.08.1974 e de 28.02.1983 a
22.11.1988). Com efeito, é admissível o ajuizamento limitado da rescisória, não
sendo absoluto o conceito de indivisibilidade da sentença/acórdão (Precedentes:
STF - Pleno, AR. 1.699 - AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.06.2005; negaram
provimento, v.u., DJU 9.9.05, p. 34).

IX - A atividade rurícola resulta
comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material
respaldada por prova testemunhal idônea.

X - Ante o conjunto probatório,
restou comprovado o exercício de atividade rural do autor no período de
01.12.1967 a 30.01.1972, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço
cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das
respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos
termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

XI - O artigo 9º da E.C. nº 20/98
estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria
por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário,
vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria
proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48
anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período
adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta
Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio".

XII - Computados o período de
atividade rural ora reconhecido com os de atividade especial convertidos em
comum, somando-se, ainda, com aqueles incontroversos, totaliza o autor 30
(trinta) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de serviço até
15.12.1998 e 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias até
24.04.2001, data de entrada do requerimento administrativo, conforme planilhas
anexas, parte integrante da presente decisão.

XIII - Não há que se falar na
aplicação do regramento do art. 187 e art.188 A e B, ambos do Decreto 3.048/99
para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que à época do
requerimento administrativo (24.04.2001), não fazia jus à aposentadoria
proporcional por tempo de contribuição, dada a ausência do requisito idade (nascido
em 01.12.1953, possuía 47 anos de idade na ocasião).

XIV - Em se tratando de rescisão
fundada em documento novo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a
partir da data da citação da presente rescisória (25.11.2015), pois foi somente
a partir deste momento que o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do
direito do autor.

XV - Os juros de mora e a
correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF,
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz
Fux).

XVI - Os honorários advocatícios
devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas
até a data do presente julgamento, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC/2015.

XVII - As autarquias são isentas
das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo
reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora
(artigo 4º, parágrafo único).

XVIII - Pedido em ação rescisória
que se julga procedente. Pedido em ação subjacente que se julga procedente.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as
acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, por maioria, julgar procedente o pedido formulado na presente
ação rescisória e, em novo julgamento, julgar procedente o pedido formulado na
ação subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de outubro de 2016.

SERGIO NASCIMENTO 

Desembargador Federal Relator