A Briga por terras entre o Estado e o Particular.
Autor: Raphael Swerts | Publicado: 2015-09-25T14:53:00-03:00

Por: Raphael Swerts




1 – Introdução:



O presente trabalho visa
analisar o conflito de terras da ocupação territorial em Nova Canaã, no
bairro Nossa Sra. de Fátima, em litigio com o poder Público de Betim
região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Trata-se de um despejo de 57
famílias, onde a Prefeitura de Betim fez um processo seletivo no total de 82
residências que no caso em apreço somente 25 grupos familiares foram
selecionados para poderem continuar a viver no local.

O que vai estar em debate é a
legitimidade da ação de despejo do Poder Público a luz das Leis Brasileiras, avaliando
as propostas apresentadas, e apontando algumas irregularidades no processo de
ambas as partes.

A seguir, a notícia que gerou o
presente estudo extraída do sie Ocupação Rosa Leão, in verbis:



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Ocupação Nova Canaã em Betim é
despejada. Injustiça grave! Nota pública.



Dia 15 de setembro de 2015, foi consumado o "despejo
branco" da Ocupação Nova Canaã, no bairro Nossa Sra. de Fátima em Betim –
MG. "Branco" porque foi facilitado por suposto processo de acordo,
através da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação (Decreto&nbsp;nº 203/15‏). Das
82 famílias que residiam na ocupação (com casas de alvenaria construídas), somente
25 foram contempladas, as outras 57 restaram com sua dignidade literalmente
demolida.

A prefeitura de Betim, junto
a COHAB do Governo do Estado, realizou a seguinte proposta às famílias: bolsa
aluguel de 350 reais e ingresso na fila do Minha Casa Minha Vida para aquelas
famílias que “passassem” nos critérios municiais dos dois programas. Para todas
as outras, DESPEJO E RUA.&nbsp;

Sem qualquer transparência,
sem a participação das famílias e dos movimentos sociais, a prefeitura de Betim
realizou o cadastro, informou&nbsp;individualmente&nbsp;a cada família
se ela tinha sido contemplada e lhes conferiu o prazo de&nbsp;1 semana para
encontrar um imóvel e se mudar, sob pena de perder o benefício.&nbsp; A
maioria das famílias despejadas eram evidentemente pobres e vivem em situação
de vulnerabilidade, mas não se sabe porque seu perfil não foi contemplado, uma
vez que a prefeitura não apresentou qualquer abertura para a participação ou
transparência.&nbsp;É o caso do Sr. Tião, idoso, aposentado, morador da
ocupação há 18 anos, que não foi contemplado e terminou arrancado a força de
dentro de sua casa por mais de 30 policiais. &nbsp;

Cada família contemplada se
viu forçada à difícil escolha de optar pela alternativa precária, ou tentar
coletivamente resistir, sem nenhuma garantia.&nbsp;Muitas
fizeram a primeira opção. A maioria teve que assistir passivamente à destruição
de suas casas pelo Batalhão de Choque da PM. É a alardeada tática utilizada
pelo poder público do “divides e reinarás”.

As Brigadas Populares e
outros movimentos sociais como o MLB e a CPT não coadunam com este método de
resolução dos conflitos sociofundiários que a COHAB insiste em promover. A
combinação entre de remoção + bolsa moradia para família contempladas + espera
na fila pelo empreendimento do Minha Casa Minha Vida é solução precária,
insuficiente e vai na contramão do interesse público e das inovações em termos
de política urbana apresentadas pelas Constituição Federal e o Estatuto das
Cidades.

São vários os instrumentos
que o Poder Público poderia utilizar para promover a desapropriação das áreas
ocupadas e sua destinação para os processos de regularização fundiária,
contemplando universalmente as famílias envolvidas e partindo do esforço que
essas coletividades já realizaram para a conquista de seu direito à moradia, no
processo de autoconstrução das casas e da infraestrutura dos assentamentos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Ao propor a remoção parte-se
do pressuposto que o exercício ao direito à propriedade dos proprietários é
legitimo, quando praticamente todos os terrenos ocupados estavam abandonados e
eram descumpridores de sua função social. Os critérios utilizados pelos
programas de Bolsa Moradia e do próprio Minha Casa Minha Vida são muito
estreitos e se situam dentro de concepções focalizadas de políticas públicas,
contrastando com a universalidade do direito à moradia sacramentado na
Constituição Federal. E em relação ao MCMV tem-se todos os problemas
exaustivamente apresentados pelos movimentos sociais e literatura
especializada: os apartamentos são padronizados e minúsculos, os
empreendimentos se dão nas periferias das periferias, em zonas desprovidas de
cidade e equipamentos básicos, os custos de reprodução do habitar são altíssimos
(água e luz formalizados, IPTU e taxa mensal de compra) se se tem em tela as
condições de famílias de baixa renda, ademais da longa espera até que a
burocracia estatal apresente os empreendimentos prontos.

É importante também frisar
que na atualidade não existem recursos para novos empreendimentos do MCMV.
Cortes importantes na política de moradia foram anunciados pelo Governo Federal
e o MCMV3 não terá recursos para novas contratações antes de 2016, isso se a
verba sair. O que significa que as famílias não tem a perspectiva de serem
contempladas em programas habitacionais tão cedo.&nbsp;Destrói-se suas
casas, gasta-se dinheiro público com aluguel social, o que aumenta a
especulação imobiliária, e não há qualquer perspectiva de reassentamento
definitivo.

O caso da ocupação Nova
Canaã é paradigmático, o terreno era público municipal, bastava que o município
iniciasse a regularização fundiária da área ou a sua transformação em ZEIS,
integrando a ocupação como mais um bairro à cidade.&nbsp;Contudo se optou pelo despejo, pela criação de mais um
contingente de famílias sem-teto, pelo pagamento oneroso aos cofres públicos da
Bolsa Aluguel mensal e a espera de um empreendimento do MCMV que não sabemos
que se vai realizar dado a política de arrocho e cortes em gastos sociais insistentemente
anunciados pelo Governo Federal.

O Governo do Estado não
poderia ser leniente com esta proposta inicialmente capitaneada pela Prefeitura
de Betim hoje sob o comando de um tucano – o prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) -
notoriamente atrelado aos interesses privatistas e do capital imobiliário.
Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público desta cidade, a entrega
desenfreada de terrenos e lotes público sob o controle da municipalidade à
iniciativa privada. &nbsp;&nbsp;

As organizações sociais que
estão presentes na Mesa de Diálogo e Negociação recentemente instituída e que
tratam da problemática da moradia devem estar atentas quanto a este modelo de
solução dos conflitos fundiários que se está fomentando quase como paradigma. A
tríade acima apresentada (remoção das ocupações + bolsa moradia + fila do MCMV)
não é a única possível e muito menos a mais desejada se tivermos como objetivo
a promoção do&nbsp;direito à cidade&nbsp;e a salvaguarda plena do
direito à moradia adequado das famílias pobres e sem-teto. &nbsp;&nbsp;



Assina esta nota:&nbsp;Brigadas Populares-MG,
Comissão Pastoral da Terra (CPT), Fórum das Ocupações Urbanas de Betim.



Betim, MG, Brasil, 16 de setembro de 2015.” (fonte: http://ocupacaorosaleao.blogspot.com.br/ - Artigo: Ocupação Nova Canaã em Betim é despejada.
Injustiça grave! Nota pública)



2
– Do dever do Estado em garantir as garantias de desenvolvimentos sociais:



É sabido que o Estado tem o
dever constitucional de garantir o pleno desenvolvimento urbano este de
responsabilidade pelo Poder Público municipal, conforme leciona o dispositivo
da Carta Magna guardada no seu artigo 182, garantindo assim a todos o bem-estar
de seus habitantes.

Ocorre que, essa guerra de
terras do estado com o particular não é de hoje. Segundo o MST (Movimento dos
Sem Terras), essas ocupações são datadas desde o século XVI. Vejamos:



“O
Brasil é um dos países com maior concentração de terras do mundo. Em nosso
território, estão os maiores latifúndios. Concentração e improdutividade
possuem raízes históricas, que remontam ao início da ocupação portuguesa neste
território no século 16. Combinada com a monocultura para exportação e a
escravidão, a forma de ocupação de nossas terras pelos portugueses estabeleceu
as raízes da desigualdade social que atinge o Brasil até os dias de hoje. Nos países centrais do
sistema capitalista, a democratização do acesso à terra, a reforma agrária, foi
uma das principais políticas para destravar o desenvolvimento social e
econômico, produzindo matéria prima para a nascente indústria moderna e
alimentos para seus operários.No Brasil, nem mesmo as transformações políticas
e econômicas para o desenvolvimento do capitalismo foram capazes de afrontar a
concentração de terras. Ao longo de cinco séculos de latifúndio, também foram
travadas lutas e resistências populares. As lutas contra a exploração e, por
conseguinte, contra o cativeiro da terra, contra a expropriação, contra a
expulsão e contra a exclusão, marcam a história dos trabalhadores. A
resistência camponesa se manifesta em diversas ações e, nessa marcha, participa
do processo de transformação da sociedade.” (Fonte: site MST – A História da luta pela
terra - http://www.mst.org.br/nossa-historia/)



No caso em estudo não é diferente,
a prefeitura de Betim cumprindo seu papel imposto pela Constituição Federal de
1988 no seu artigo 182, para reaver as terras de domínio público, fez uma
proposta para 82 famílias daquele local. Porém, tais propostas no atual cenário
econômico do Brasil, não passe de irrisórias, pois, um dos itens da referida
proposta é uma espécie de “bolsa aluguel” no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), onde cada família tinha o prazo imposto de apenas sete dias
para achar um imóvel e locá-lo, sob pena de perder tal benefício. Além disso,
também foi ofertado o ingresso na fila do programa Minha casa Minha Vida do
Governo Federal.

Ora, e uma breve pesquisa, é
fácil averiguar que é quase impossível alugar uma casa no valor descrito
alhures. Tudo bem que o benefício é um complemento, como o próprio nome diz
“bolsa aluguel”, porém, o caso em tela trata-se de pessoas extremamente pobres,
vivendo a marginal da sociedade, laborando em subempregos, e fica a pergunta,
como eles vão completar um aluguel se nem tem como se sustentar com dignidade?

Além do mais, esse prazo de 07
(sete) dias é pífio para encontrar um imóvel decente para locação, ainda mais
com a pressão de que não encontrar no referido prazo, perderá a chance de ter a
miséria bolsa aluguel. Lamentável!

Corroborando para tal, o
Governo Municipal quer fornecer uma suposta “garantia” para a família que
colaborar com a desocupação, inscrevendo a mesma na fila do programa Minha Casa
Minha Vida.

Estranho tal promessa, pois, a
família em questão está prestes a ficar sem lar, sem teto para moradia, e não
tem tempo para ficar na “fila” de um programa de habitação futura, mesmo que
consiga em tempo hábil exigido pela prefeitura de alugar uma casa nas condições
especificadas, a economia sempre muda, e certamente o aluguel de naquele valor
estipulado em um ano é corrigido pela tabela de corretagem nacional, e a curto
prazo, essa família fatalmente se verá em uma situação em que não conseguirá
arcar com o custo do aluguel e terá que deixar a casa locada para talvez, viver
nas ruas ou até mesmo invadir outras terras.

Ocorre que, segundo consta,
não se sabe qual foi a medida adotada pelo Poder Público para fazer tal seleção
das 25 famílias contempladas, isto é, quebrando um princípio básico da
publicidade contida no artigo 37 da CF/88, bem como a digna transparência, uma
vez que, 75 outras unidades familiares foram totalmente escorraçadas pela força
policial, o que acontece em toda desocupação truculenta.

Sobre a outra ótica, a de se
ressaltar que o terreno invadido por mais de 18 anos segundo consta, é terreno
de domínio Público, isto é, a Prefeitura era proprietária do mesmo.

Aqui chegasse a uma incógnita
pois, a maioria destas 82 famílias com certeza tinham seus imóveis com a
metragem inferior a 250 metros quadrados, e como explanado pelo texto
norteador, viviam nesse local de invasão construindo suas casas por mais de 05
(cinco) anos. Tais dados são suficientes para cumprirem o requisito previsto no
artigo 183 caput da CF/88, que é o pedido de Usucapião. A aplicação deste
instituto previsto no Código Civil, colocaria um ponto final nessa batalha por
terras. 

Entretanto, o conflito surge
no § 3º do mesmo artigo bem como o artigo 191 § único ambos da CF/88, que
assegura que os bens imóveis públicos não serão adquiridos de forma alguma por
uso Usucapião. 

Percebe-se que o problema de
usucapião de bens imóveis públicos estão totalmente protegidos, dando a ideia
de que o Poder Público atua com seu poder de supremacia assegurando a solução
por este meio.

Tais bens imóveis de domínio
Público vide regra, não são destinados exclusivamente para uso da administração
Pública, pois apresentando sua função patrimonial, pode ser objeto de
negociação do Poder Público com o intuito de obter rendas para os cofres do
governo, ou até mesmo a doação de um determinado terreno para uma grande
indústria para que a mesma se instale em um determinado município garantindo o
desenvolvimento daquela região escolhida, gerando, empregos e movimentando a
economia local – a exemplo da FIAT instalada em Betim - , cumprindo assim o
texto constitucional do artigo 182 caput da
CF/88, bem com, o artigo 1º, § único da Lei Federal 10.257/01 que diz o
seguinte:



“Parágrafo
único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”



Existe uma corrente que
defende a usucapião mesmo sendo de bens públicos, a aqueles imóveis que ficam
anos abandonados pela omissão do ente Público, e não contribui com sua
principal virtude que é dar função social, isto é, fazer que aquele terreno se
torne útil e ajudando do desenvolvimento da região que se encontra com o cunho
social.

Os autores Cristiano Chaves e
Nelson Rosenvald, preocupados com o tema e com a leitura fidedigna do
dispositivo normativo constitucional, mostram a argumentação de que tem que
olhar também para o princípio da proporcionalidade, pois entendem que uma
impossibilidade extremamente e absoluta de usucapi bens públicos se faz errônea
pois, o princípio da função social da respectiva posse aqui tratada, em última
análise, tem que ser respeitado.

Em outras palavras, se formalmente público, seria possível a usucapião,
satisfeitos os demais requisitos; sendo materialmente público, haveria óbice à
usucapião. Esta seria a forma mais adequada de tratar a matéria, se lembrarmos
que, enquanto o bem privado "tem"&nbsp;função&nbsp;social, o bem público "é" função&nbsp;social.

Fazer a
devida distinção nesse caso se faz totalmente necessária com o intuito de
guardar o equilíbrio das normas Constitucionais, uma vez que, seus preceitos
possuem força vinculante no caráter normativo. Se assim o é, existem algumas
hipóteses onde a “suposta” vedação aqui chamada de absoluta da usucapião
perfazer nas devidas situações fáticas que exija o tratamento do princípio função
social seja desprovido de sua força e, demostrando que o dispositivo
constitucional que guarda a matéria já se faz ultrapassado.

Outra possibilidade para dar
função social ao terreno público e solucionar o caso em debate seria o instrumento
jurídico da enfiteuse, porque não? Este instituto jurídico de Direito real é o
simples arrendamento por um longo prazo ou até perpétuo da superfície da uma
propriedade pública para particulares, ou seja, se ao invés de desapropriar as
75 famílias do caso concreto deixando-as à deriva, não seria melhor deixar a
terra coma as famílias e cobrando uma pequena taxa dentro das condições sociais
dos mesmos? Há que se refletir sobre tal.



3
– Conclusão:



Nota-se por tanto que a
balança da Justiça dificilmente tem a pesar para um lado específico, pois,
existem vários Direitos fundamentais e constitucionais sendo feridos no caso
concreto. Esse paradoxo de certo, está longe de ser solucionado de modo a obter
uma decisão, ou melhor, um direito absoluto a ser obedecido.

De um lado, os valores da
dignidade da pessoa humana contidas no artigo 1º da CF/88, bem como a violação
do direito à propriedade em todas suas variantes consoante ao artigo 5º também
da CF/88, não obstando de mencionar ainda os Direitos Sociais assegurados pelo atrigo
6º também da carta magna, sem mencionar as normas a vasta gama de normas infraconstitucionais
que também tratam do tema.

Por outro lado, é nítido o
cumprimento da legislação por parte do Estado do seu ato vinculado, tentado
garantir o pleno desenvolvimento nacional, construindo uma sociedade livre,
justa e solidaria, tentando erradicar a pobreza evitando a marginalização com o
objetivo de diminuir a desigualdade social, como descreve o artigo 3º da CF/88.
Claro, temos ainda o preceito contido no artigo 182, pois o desenvolvimento
urbano é função do poder público municipal seguindo as diretrizes básicas da
Lei Federal 10.257/01, com o simples objetivo de ordenação do dos
desenvolvimentos sociais para garantir o mínimo de bem-estar para todos os
habitantes. Isto, além de mencionar a proteção da usucapião de bens imóveis
públicos contidos no § 3º do 183 da Constituição da República.

Neste diapasão, talvez não há
definição melhor para o caso em tela do que o pensamento do ilustre jurista
César Fiuza descreve em seu artigo titulado “Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos”,
conforme a seguir:

“De fato,
sem os cães (Constituição e Judiciário) a vigiar, as galinhas (patrimônio
público/povo em geral) estarão, como nunca, à mercê das raposas. É isso que
queremos? Nessa mesma esteira, caberia um comentário mais político que
jurídico; talvez um desabafo. Num país em que bem comum é bem nenhum, em que o
patrimônio público é achacado cotidianamente por aqueles que deveriam zelar por
ele, em que “se mete a mão” sem o menor pudor nos bens que deveriam servir ao
público, num país assim, defender o usucapião de bens públicos, é muito natural
e muito triste,&nbsp;data maxima venia.” (Fonte: FUIZA, Cézar, Princípio da dignidade
humana não justifica usucapião de bens públicos, 2015)

Por fim, é cristalino que o debate está longe de uma decisão
madura e justa ao passo de que, enquanto permanecer este suposto desequilíbrio
de forças, sempre haverá novas histórias como essa, onde a supremacia do Estado
é exercida sobre o particular.

Apesar do poder Público estar cumprindo seu dever legal, de
forma massacrante em alguma das vezes, em alguns casos, deixa à deriva um povo
sofrido, sem um teto para poderem se esconder da chuva e do forte calor, que no
fim, o que querem de fato, é um lugar minimamente digno para poderem sobreviver
dia após dia com sua família, vencendo as batalhas diárias existem pela
descriminação velada do restante da sociedade, por serem de classe social menos
favorecida, literalmente na marginalidade social cotidiana.



&nbsp;3&nbsp;– Bibliografia:



BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do
Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 



POPULARES-MG,
Brigadas, O Delito De Manter Casa De
Prostituição. 16 de Setembro de 2015. Disponível em http://ocupacaorosaleao.blogspot.com.br/.
Acesso em 23/09/2015.



MST,
Movimento dos Sem Terras, História da luta pela terra. 2015. Disponível em &nbsp;http://www.mst.org.br/nossa-historia/ &nbsp;Acesso em 19/09/2015.



FUIZA, Cézar, Princípio da dignidade humana não
justifica usucapião de bens públicos, Fevereiro 2015. Disponível em:
http://www.conjur.com.br/2015-fev-23/direito-civil-atual-principio-dignidade-humana-nao-permite-usucapiao-bem-publico &nbsp;Acesso em: 22/09/2015.