Leitura Diária - Código Penal
Autor: Cláudia Ramos | Publicado: 2016-03-27T05:00:00-03:00



TÍTULO II
DO CRIME





Relação de causalidade





Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.&nbsp;



Superveniência de causa independente



§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.



Relevância da omissão



§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:



a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;&nbsp;



b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;&nbsp;



c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.&nbsp;



Art. 14 - Diz-se o crime:&nbsp;



Crime consumado



I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;&nbsp;



Tentativa



II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.&nbsp;



Pena de tentativa



Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.



Desistência voluntária e arrependimento eficaz



Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.



Arrependimento posterior



Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.&nbsp;



Crime impossível



Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.



Art. 18 - Diz-se o crime:&nbsp;



Crime doloso



I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;&nbsp;



Crime culposo



II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.&nbsp;



Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.&nbsp;



Agravação pelo resultado



Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.



Erro sobre elementos do tipo



Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.&nbsp;



Descriminantes putativas



§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.



Erro determinado por terceiro



§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.&nbsp;



Erro sobre a pessoa



§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.&nbsp;



Erro sobre a ilicitude do fato



Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.&nbsp;



Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.&nbsp;



Coação irresistível e obediência hierárquica



Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.&nbsp;



Exclusão de ilicitude



Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:&nbsp;



I - em estado de necessidade;&nbsp;



II - em legítima defesa;



III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.&nbsp;



Excesso punível



Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.



Estado de necessidade



Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.&nbsp;



§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.&nbsp;



§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.&nbsp;



Legítima defesa



Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.