Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP
Autor: Revolução Contábil | Publicado: 2011-12-26T09:31:00-02:00

  Caixa prorroga ICP Para ME com até 10 empregados.&nbsp;26/12  - Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 26/12 a Circular nº  566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração  de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a  Conectividade Social no novo padrão ICP, até junho de 2012. Essa  decisão foi tomada devido a necessidade de adequação nos sistemas da  Caixa.

Segue a íntegra do documento
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias
Circular nº 566, de 23 de dezembro de 2011
Prorroga prazo que estabelece a  certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a  legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico  de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal -  CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o  Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de  08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em  consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26  da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei  Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da  Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011,
baixa a presente Circular.
1 Prorroga até 30 de junho de  2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no  modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de  relacionamento Conectividade Social.
1.1 Observadas as demais regras  correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de  validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de  2009.
1.2 Para o estabelecimento de  microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional  com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da  certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas  operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3 Não será necessária a  utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a  transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à  Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem  movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem,  exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4 A versão anterior do  Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão  diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos  SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e  do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações  previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.
2 O novo portal do Conectividade  Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é  acessível por meio do endereço eletrônico  https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br,  inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias  quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como  informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral,  dentre outros serviços.
2.1 Esse novo portal é  desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou  atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de  não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.
2.2 A certificação digital no  padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida,  em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de  Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de  Tecnologia da Informação - ITI.
2.2.1 Compete às Autoridades  Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no  sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do  titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à  exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade  Social ICP.
2.2.2 O empregador que não está  obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado  Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza  os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste  necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro  Específico do INSS (CEI).
3 Informações operacionais e  complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de  suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet,  www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
Fabio Ferreira CletoVice- PresidenteFonte: Fenacon &nbsp;Disponível em: http://contabilidadenatv.blogspot.com/2011/12/caixa-publica-circular-sobre-o-uso-da.html