TRIBUNAL DO JÚRI - compêndio
Autor: Fátima Ammar | Publicado: 2010-04-17T11:09:00-03:00

O júri está  no art. 5 da CF, é uma garantia fundamental. Ser julgado pelo povo. É  uma cláusula pétrea e não pode ser extinto.



XXXVIII  - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a  lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

*

Ampla  defesa é o dever que o magistrado tem de garantir aos litigantes o  acesso à defesa. Plenitude de defesa é a defesa eficiente, é obrigação  do magistrado garantir pela plenitude/eficiência da defesa, ou seja, não  basta apenas ter a defesa, deve ser uma defesa eficiente. Não pode  ocorrer a defesa superficial, deve ser eficiente.

b) o  sigilo das votações;

*

Conselho de  sentença, julga o réu;
*

Não há debate

c)  a soberania dos veredictos;

4.

Veredictos  = ver a verdade dita;
5.

A sociedade detêm o  poder de dizer o direito;
6.

Ninguém pode mudar o  que o júri determina, nem mesmo os tribunais superiores;
7.

Não  é passível de controle jurisdicional, ou seja, o tribunal não pode  absolver o réu que foi condenado pelo júri.
8.

A  sentença pode ser anulada caso os jurados tenham respondido aos quesitos  de forma equivocada, ou seja, não entendeu o quesito.

d)  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

CPP  - Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas  leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do  Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o  julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122,  parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou  tentados.

*

O Júri poderá julgar  casos diversos dos crimes dolosos contra a vida, quando há uma conexão,  ou seja, crimes interligados ao crime praticado contra a vida. Ex:  Homicídio e ocultação de cadáver.



PROCEDIMENTO  BIFÁSICO

5.

Fase – Iidicium  accusationis (Juizo de formação de culpa/ juizo de acusação)
6.

Fase  – Iudicium Causae (Juizo da Causa)

É como houvesse  dois processos, um inicial e um final. A primeira fase é como se fosse  um juizo de admissibilidade, o juiz analisa se o processo deve  permanecer sob o julgamento do júri. Nem tudo pode ir direto ao júri,  então o juiz analisará a procedibilidade mínima para julgamento, ele  analisa se o júri é capaz de julgar o caso concreto.

CPP  Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,  com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou  esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do  crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

CPP  Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação  do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)  dias.

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o  Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5  (cinco) dias.

Art. 410. O juiz determinará a  inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas  pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art.  411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do  ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela  acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos  peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,  interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.  (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os  esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de  deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§  2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz  indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.  (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a  instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art.  384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§  4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à  acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por  mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§  5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a  defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689,  de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após  a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se  por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei  nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo  quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução  coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de  2008)

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida,  independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a  ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689,  de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a  sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para  isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art.  412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa)  dias.

5.

Em tese, no procedimento do  júri o réu pode ficar preso até noventa dias.


Da  Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária


Art.  413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da  materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de  autoria ou de participação.

*

Contra a  pronúncia cabe recurso. Pode ser levado até o STF, somente para  discutir se há admissibilidade para ser julgado pelo Tribunal do Júri.
*

O  trâmite do Júri é moroso, pois pode haver dois momentos para interpor  recurso (1 e 2 fase). Ex: Caso dos Nardoni, mesmo tendo sido julgado  rápido em virtude da repercussão.
*

Não  necessáriamente o réu continuará preso, ele poderá ser solto enquanto  espera o julgamento do recurso.

§ 1o A fundamentação da  pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da  existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,  devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o  acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de  aumento de pena.

*

Não prejulgar o  réu, não entrar no mérito do caso. Deve ser uma decisão extremamente  superficial, e caso entre no mérito da questão a decisão poderá ser  anulada.
*

A pronúncia limita a acusação. É uma  exceção ao príncipio da correlação. A pronúncia limita o julgamento do  júri, pois o júri não tem capacidade júridica para analisar o fato. Ex:  se a pronúncia diz que é homicídio simples, o júri não poderá julgar um  homicídio qualificado.
*

A pronúncia pode  beneficiar o réu mas não agravar.
*

A pronúncia  reconhece que houve um crime e indícios de materialidade, mas não sugere  que foi de autoria do réu, essa parte compete ao júri.

§  2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a  concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº  11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente,  no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida  restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de  acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição  de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.



DA  IMPRONÚNCIA

Art. 414. Não se convencendo da  materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de  autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o  acusado.

*

Se não tem prova da  materialidade e da autoria.
*

É uma decisão  atípica.
*

Não absolve o réu e sim arquiva o  processa. É uma decisão definitiva.

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada  nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

*

Se  surgir fatos novos, o MP pode oferecer uma nova denúncia. Coloca em  apenso o processo antigo.
*

Só se manisfesta em  relação a justa causa, nada mais.
*

Há uma  controversia doutrinária, mas pode ser considerada uma sentença  definitiva, pois põe fim ao processo, não se tratando, portanto, de uma  decisão intelocutória.
*

In dubio pro societat.
*

Não  admite certeza, se há dúvida será sanada pelo júri. Geralmente na  dúvida o juiz pronuncia, pois tem medo de interferir na competência do  júri.



DA ABSOLVIÇÃO

Art.  415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I  – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser  ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não  constituir infração penal;

*

Não  cometeu uma conduta típica, o fato é atípico.

IV –  demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

*

Excludente  de ilicitude e culpabilidade.
*

Deve absolver ou  não? Há violação à competência do júri? Resposta: o júri deve julgar  crime doloso contra a vida e não suposto crime doloso contra a vida. Há  várias correntes doutrinárias. As vezes é difícil o júri entender que o  réu agiu segundo uma excludente de ilicitude e assim condenar um  inocente. Alguns autores dizem que é inconstitucional, contudo a grande  maioria é a favor.
*

Dificilmente acontece. Na  dúvida o juiz pronuncia.

Parágrafo único. Não se aplica  o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de  inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848,  de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única  tese defensiva.



DA  DESCLASSIFICAÇÃO



Art. 419. Quando  o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de  crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for  competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

*

Desclassificação  = o juiz declara a incompetência do júri. Não houve crime doloso contra  a vida. Ex: o crime cometido contra o índio queimado.





AULA  DO DIA 20.03.10

Ver o artigo 421 atualizado.

Art.  421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao  juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 1o Ainda que  preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que  altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao  Ministério Público.

§ 2o Em seguida, os autos serão  conclusos ao juiz para decisão.



Da  Preparação do Processo para Julgamento em Plenário


Art.  422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a  intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de  queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem  rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5  (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer  diligência.

*

Quando for arrular uma  testemunha deve incluir a cláusula da impresindibilidade da testemunha.

Art.  461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer,  salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na  oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não  prescindir do depoimento e indicando a sua localização.


Art.  423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou  exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o  juiz presidente:

I – ordenará as diligências  necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que  interesse ao julgamento da causa;

II – fará relatório  sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do  Tribunal do Júri.

Do Alistamento dos Jurados


Art.  425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de  800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de  mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700  (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de  80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.

*

É  feita uma lista anual;
*

Vida ilibada (primário e  de bons antecedentes);
*

Tem algumas funções que  são impedidas;
*

Tem que ser cidadão daquela  comarca.



Do Desaforamento

É  uma forma de mudar o julgamento de lugar, o julgamento pode ser  arriscado de ser julgado naquela localidade.

Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a  imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a  requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do  acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o  desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde  não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

*

Continua  sob a competência do júri, contudo com outros jurados.
*

Garantir  a isenção dos jurados.
*

Não pode acontecer fora  da jurisdição estadual, salvo a justiça federal.

§ 1o O  pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá  preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§  2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar,  fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§  3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por  ele solicitada.

§ 4o Na pendência de recurso contra a  decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o  pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato  ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

*

O  desaforamento pode ser provocado a partir da pronúncia até determinação  do júri.
*

Pode pedir o desaforamento, o MP, a  defesa e atè o Juiz Presidente, podendo alegar tambem exesso de  trabalho, aparentimente ajuda na celeridade processual, os casos de  morosidade no processo se da pela morosidade do magistrado, seja na  capital ou em outras circuscrições.

Art. 462.  Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste Código, o  juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e  cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada  deles.

*

A sessão só pode ocorrer se  no mínimo 15 jurados. É o tradicional “pregão”, é chamar o processo à  julgamento, é dar publicidade.

Art. 463. Comparecendo,  pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados  os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

§  1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos  autos.

*

O jurado que não comparece  pode sofrer sanções.
*

Se não estiver presente  pelo menos 15 jurados será remarcada a audiência.

§ 2o  Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a  constituição do número legal.

Art. 464. Não havendo o  número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de  tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a  sessão do júri.

Art. 465. Os nomes dos suplentes serão  consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com  observância do disposto nos arts. 434 e 435 deste Código.

Art.  466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz  presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as  incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.

§  1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez  sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem  manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do  Conselho e multa, na forma do § 2o do art. 436 deste Código.

§  2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de  justiça.


*

Não há  comunicabilidade entre os jurados, o veredicto é atingido por meio de  uma votação sigilosa. Isso impõe que os jurados não se comuniquem um com  os outros. Cláusula de incomunicabilidade. A partir do momento em que é  sortiado não pode mais conversar com niguém, há uma certa comunicação  entre os jurados, nos momentos de intervalo, podem conversar sobre  qualquer coisa menos sobre o processo. Sempre tem um oficial de justiça  nestes momentos para se certificar que não haverá quebra da cláusula de  incomunicabilidade.
*

Os julgamentos que demoram  dias não existem mais com tanta frequenta, o ideal que dure no máximo de  um dia pro outro.
*

Se o julgamento entra de  madrugada a dentro, o juiz suspende o julgamento. Há dormitórios.
*

Os  advogados e MP podem também “vigiar”os jurados.


Art.  467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos  jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a  formação do Conselho de Sentença.


Art. 468.  À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz  presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público  poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem  motivar a recusa.


Parágrafo único. O jurado  recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela  sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a  composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.



Art.  472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e,  com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:

Em  nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a  proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames  da justiça.

Os jurados, nominalmente chamados pelo  presidente, responderão:

Assim o prometo.

Parágrafo  único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o  caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do  relatório do processo.

Art. 472. Formado o Conselho de  Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes,  fará aos jurados a seguinte exortação:

Em nome da lei,  concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a  vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.

Os  jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

Assim  o prometo.

Parágrafo único. O jurado, em seguida,  receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores  que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.



Da  Instrução em Plenário


Art. 473. Prestado o  compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o  juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o  defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do  ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela  acusação.

§ 1o Para a inquirição das testemunhas  arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas  antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e  os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 2o Os  jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por  intermédio do juiz presidente.

§ 3o As partes e os  jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e  esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram,  exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas  cautelares, antecipadas ou não repetíveis.