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Autor: Aline Lemos | Publicado: 2011-05-29T11:39:00-07:00

Apelação Cível n° 2011.001648-5Origem:          2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.Apelante:        Estado do Rio Grande do Norte.Procuradora:  Dra. Adriana Torquato da Silva.Apelado:         Luiz Evangelista de Andrade.Def. Pública:  Dra. Cláudia Carvalho Queiroz.Relator:        Desembargador Amaury Moura Sobrinho.EMENTA:  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTAÇÃO DE DOIS STENTS FARMACOLÓGICOS RECOBERTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, no sentido de manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE.O apelado ajuizou a referida ação alegando, em síntese,  que, necessita se submeter a uma angioplastia coronária para fins de implantação de dois stents farmacológicos recobertos, tendo solicitado a mesma junto à Secretaria Estadual de Saúde, onde foi informado que o stent farmacológico não poderia ser disponibilizado gratuitamente, por ausência de disponibilidade orçamentária; é aposentado e aufere renda mensal de 01 salário mínimo, não reunindo condições financeiras de custear o referido procedimento.Para tanto, fundamentou a sua pretensão no direito constitucional à saúde e ao correspondente dever do Estado de assegurar o exercício do seu direito e, ao final, requereu a condenação do Estado a custear o procedimento de angioplastia coronária com implantação de dois stents farmacológicos recobertos.Às fls. 20/22, restou deferida a tutela antecipada, para que o Estado do RN, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, conceda à paciente o atendimento médico consistente no procedimento de angioplastia coronária com implantação de dois stents farmacológicos recobertos.Em sede de contestação, o Estado do Rio Grande do Norte, alegou preliminar de incompetência absoluta, vez que se faz necessário a correção do pólo passivo da demanda, para que haja o ingresso da União Federal e do Município de Natal no feito, ou seja, a formação do litisconsórcio passivo necessário.No mérito, que o direito pretendido pela autora viola o Princípio da Legalidade Orçamentária, bem como o Princípio da reserva do possível, haja vista que a paciente  não tem o direito de escolher o tratamento médico que lhe entenda mais adequado, pois ao se deferir o custeio de medicamento individualmente/cirurgia a tal ou qual cidadão, está-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos à população em geral ações e serviços de saúde básicos, não se podendo beneficiar alguns cidadãos em detrimento de toda a coletividade.Por fim, requereu a improcedência da pretensão constante da exordial.Às fls. 61/76, a parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Rio Grande do Norte.O Ministério Público, mediante parecer exarado às fls. 58/63, opinou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pelo Estado e, no mérito, pela procedência do pedido, ratificando-se a liminar deferida.O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado à exordial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, no sentido de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar o procedimento cirúrgico indicado na inicial.Irresignado com a decisão proferida pelo Juízo a quo, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs o presente Recurso de Apelação, sustentando, em resumo, que não é possível obrigar o ente público a fornecer medicação, procedimentos, materiais e insumos específicos quando a parte não demonstrar cabalmente que apenas daquele remédio ou terapia não pode prescindir. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral, bem como a reforma no tocante à verba honorária.Devidamente intimada, a apelada  apresentou contrarrazões, às  fls. 107/117, rechaçando as alegações do Estado-apelante e, pugnando, via de consequência, pela improcedência do recurso interposto e a manutenção da sentença vergastada.A 10ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.É o  relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível.É sabido que a saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da Constituição Federal.É dever da Administração garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos e/ou intervenções cirúrgicas às pessoas carentes portadoras de doenças, tutelado pela lei maior, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, maxime, quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana.Necessário esclarecer que a Lei nº 8.080⁄90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, em decorrência das exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.No presente caso,  cuidou o apelado de comprovar as suas necessidades no tocante à realização do procedimento de angioplastia coronária com implantação de dois stents farmacológicos recobertos, devendo ser mitigados, no caso concreto, os óbices advindos da interpretação literal da Lei Orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicação de tais instrumentos normativos deve levar em conta o fim social e a concretização do bem comum, por força do disposto no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, de modo especial quando se está diante de ser humano com a sua saúde debilitada.A jurisprudência desta Corte, trilha nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OBRIGAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. É dever do Estado, enquanto imperativo de ordem constitucional, a plena disponibilidade de meios que resguardem a saúde dos seus súditos, incluindo-se nessa obrigação o pleno e regular fornecimento de medicamentos. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes, ou, ainda, a necessidade de previsão orçamentária e sujeição a procedimentos licitatórios. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas.(Apelação Cível nº 2004.001652-2, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho – j. em 14.06.2005). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. APELADA QUE SOFRE DE PATOLOGIA QUE DEMANDA A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. ARGÜIÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDA PELO APELANTE. VERBA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO FEITO NO BOJO DAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(Apelação Cível nº 2006.005034-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira – j. em 18.12.2006)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE E NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO DE AMBAS. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE CARENTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(Apelação Cível nº 2008.000901-9; Relator Desembargador Claúdio Santos; 2ª Câmara Cível; j. 01.04.2008; DJ 03/04/2008) (destaques acrescidos). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE PULMÃO (CÂNCER). DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, FIXANDO MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER SUPORTADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2009.003700-4. Relator Juiz Ibanez Monteiro (convocado); 3ª Câmara Cível; j. Data: 21.07.2009)."Destarte, entendo que em obediência ao Princípio Constitucional do direito à saúde, a apelada tem o direito de lhe ser custeado o procedimento médico-cirúrgico indispensável ao tratamento que necessita em razão da enfermidade que o acomete.Por todo exposto, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, nego provimento à apelação cível, para manter a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.É como voto.                                                Natal, 23 de maio de 2011.   Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHOPresidente e Relator