De que vale a Lei do Piso, se no lugar dela nos aplicam um calote?
Autor: Lauro Julio Dalcin | Publicado: 2011-07-17T13:39:00-03:00

Estimados colegas de luta, a nossa indignação é mais do que justificada. Conquistamos o direito ao piso salarial em 2008, mas até agora só colhemos decepção. Além do valor original rebaixadíssimo do piso - R$ 950,00 para a jornada de até 40 horas - a própria Lei indicava que o piso deveria ser pago de forma integral somente em janeiro de 2010.Chegada esta data, nosso piso ficou suspenso pela ADI 4167, impetrada por cinco infelizes desgovernadores(CE, RS, MS, SC e PR). Em abril deste ano o STF finalmente julgou a tal ADI, rejeitando-a integralmente e considerando a Lei do Piso constitucional. Mas, e daí?Continuamos sem o nosso piso, numa escalada vergonhosa praticada pelos desgovernadores de todo o Brasil. Os governos estaduais fazem "adaptações" nos planos de carreira que descaracterizam completamente a lei do piso, como ocorreu em Santa Catarina, e de forma diferente em Minas Gerais, com a lei do subsídio, e nada acontece com estes governos.Só aqui em Minas o governo, ao implantar o subsídio, confiscou pelo menos R$ 2,8 bilhões do bolso dos educadores e se recusa a implantar o piso no antigo sistema remuneratório. Ante ao silêncio cúmplice do Ministério Público, do Legislativo Mineiro, da Justiça e do Governo Federal, ao qual caberia exigir a aplicação da lei do piso e complementar financeiramente, se necessário fosse.Agora o governo mineiro apresenta a desculpa esfarrapada de que já atingiu o limite prudencial da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta famigerada lei, criada na Era FHCpara manter políticas de arrocho salarial contra os servidores de baixa renda - e com isso proporcionar mais recursos para gastos com obras faraônicas e juros de dívidas aos banqueiros e empreiteiros -, não pode ser usada como argumento para se contrapor a outra lei federal, a Lei do Piso.É preciso que o governo mineiro cumpra a Lei do Piso, que é lei federal, e caso ultrapasse os percentuais da LRF, que o governo envie a justificativa para o TCE, que seguramente aprovará as contas do governo, como tem feito até então, inclusive em relação às ocorrências que, estas sim, mereciam a não aprovação dessas contas.O conflito gerado entre a LRF e a Lei do Piso não é da alçada do governo mineiro. Cabe a este governo - e aos demais - cumprir a Lei do Piso e deixar que as esferas federais resolvam este conflito. Até porque, se fosse para limitar o reajuste dos salários dos professores com base na LRF a Lei do Piso não poderia sequer ser criada, já que é notório que haja diferenças de arrecadação entre estados e municípios. Não se pode tratar de forma diferenciada aos educadores que estão contemplados por uma mesma lei federal. Isso deveria ser elementar, até mesmo para a compreensão de pessoas como as que ocupam as altas esferas do governo de Minas.A Lei do Piso, aprovada no Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República e considerada constitucional pelo STF não apresenta qualquer artigo que fale nos limites da LRF. Ela determina - note bem, determina, impõe, e não sugere, nem indica, mas exige - que nenhum profissional do magistério receba valor menor, enquanto vencimento básico, que o piso salarial nacional, mesmo que seja na sua forma proporcional.O governo de Minas não cumpre essa lei federal, que está em vigor e portanto incorre em prática de confessa ilegalidade. E não adianta dizer que já paga o piso por meio do subsídio. Como já dissemos aqui antes,subsídio é somatória de vencimento básico e gratificações, o oposto, portanto, do que diz a Lei do Piso. O subsídio é a contravenção confessa da Lei do Piso. E o calote de um direito líquido e certo dos educadores.Não há, portanto, que se afirmar cinicamente que já se paga o piso através do subsídio. Quando estamos falando em vencimento básico e em subsídio estamos falando acima de tudo em dois conceitos que já foram questionados na Justiça, a qualformou jurisprudência vinculante em relação ao tema. Piso é vencimento básico. Subsídio é somatória de vencimento e demais gratificações, é total de remuneração.Mesmo que o valor nominal do piso seja alcançado pelo valor nominal do subsídio, como argumenta o governo,isso não pode ser usado como pretexto para não pagar o piso enquanto vencimento básico. Ainda mais quando consideramos que existe, paralelamente ao subsídio, um outro sistema em vigor, composto por vencimento básico e gratificação, no qual o governo não implantou o&nbsp;piso como&nbsp;manda a Lei.A rigor, a partir do momento em que o STF julgou a ADI 4167, não deveríamos nem mais considerar o subsídio enquanto sistema vigente, pois ele contraria a lei do piso. Na verdade, estamos recebendo remuneração por um sistema ilegal, que é o subsídio.Não se trata aqui de "radicalismo" da parte dos educadores mineiros, como andou dizendo o governador no ato em Mariana, mas da legítima cobrança de um direito instituído em lei. O que deveria o governo fazer? Primeiro, reconhecer o nosso direito ao piso e chamar o comando de greve para discutir a sua real implantação. Caso tivesse problema de caixa, tem ainda a condição de solicitar a complementação do governo federal, prevista na Lei do Piso.Portanto, sob quaisquer ângulos que analisemos a questão, nada pode nos afastar da compreensão de que o piso é um direito consagrado em lei. E mais: o valor piso reconhecido pelo MEC está aquém do que merecemos, razão pela qual devemos sim, além da cobrança do seu pagamento em Minas,travar uma luta em Brasília para que o governo federal, via MEC, reajuste o valor do piso, fiscalize a sua aplicação e ofereça complementação adequada aos governantes que provarem não dispor de caixa para pagá-lo.O governo de Minas precisa mudar a sua prática de desprezo e pouco caso para com os servidores da Educação. Aos policiais militares, bastou que ameaçassem entrar em greve para o governo oferecer 100% de reajuste salarial até 2015. Mesmo não sendo aquilo que os policiais reivindicavam, pelo menos receberam uma rápida proposta do governo. Sem falar que o vencimento básico de um policial militar com ensino médio é de R$ 2.030,00, que passará agora em outubro para R$ 2.233,00 - valor que, por sinal, consideramos aquém do que os profissionais da segurança pública merecem, pelos relevantes serviços que prestam à comunidade (excetuando-se, obviamente, as práticas de repressão aos movimentos sociais, como o ocorrido na Cidade Administrativa contra os educadores pela polícia de choque do governador).Mas, e os educadores? Piso de R$ 369,00 para o professor com ensino médio! Isso é vergonhoso para Minas Gerais. Pelo piso proporcional do MEC, este profissional com ensino médio passaria a receber apenas R$ 712,20 de vencimento básico, e mesmo assim o governo se recusa a pagá-lo.Não somos nós que estamos radicalizando, mas o governo mineiro, quando não cumpre a lei, não paga o piso, ameaça cortar os dias de greve, e se recusa a negociar seriamente conosco.A nossa resposta não pode ser outra: a greve por tempo indeterminado deve continuar, até a nossa vitória. Em breve, o acórdão do STF será publicado, o que constituirá mais um elemento a nosso favor. Além disso, devemos fortalecer a nossa luta em duas frentes: interna, convencendo os nossos colegas que não aderiram à greve a fortalecerem o nosso movimento; e externa, fora de Minas,em Brasília, juntamente com os educadores de outros estados, cobrando do Congresso Nacional, do STF, do MEC, da presidenta Dilma, que eles façam valer a lei do piso, que eles aprovaram e que não é cumprida pelos governantes do país.Queremos o piso, não o calote!Um bom domingo para todos, um forte abraço e força na luta! Até a vitória!
Fonte:http://blogdoeulerconrado.blogspot.com/2011/07/de-que-vale-lei-do-piso-se-no-lugar.html