NOÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO
Autor: Fernando Carlos | Publicado: 2011-11-25T13:03:00-02:00

ARTIGO
NOÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO
Autor: Fernando Carlos Santos da SilvaAdvogado e Professor de Logística e Transportes
RESUMO: Este tema é um dos mais relevantes no mundo jurídico, pois envolve as obrigações decorrentes de atos ilícitos, tendentes a garantir à vítima a reparação integral dos prejuízos por ela suportados. Este trabalho consiste em analisar os aspectos referentes à Responsabilidade Civil, no Brasil, em face da legislação vigente, apresentando de modo objetivo e concreto alguns aspectos gerais e características da responsabilidade civil no Direito Brasileiro.
Palavras Chaves: Responsabilidade civil; dever de indenizar.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os aspectos gerais da responsabilidade civil no Direito Brasileiro; 3. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

Este tema é um dos mais relevantes no mundo jurídico, pois envolve as obrigações decorrentes de atos ilícitos, tendentes a garantir à vítima a reparação integral dos prejuízos por ela suportados.

Em tempos remotos, no passado, quando um direito era violado, adotava-se o princípio da vingança privada. Era a pena de talião, a conhecida regra do olho por olho, dente por dente. A própria pessoa lesada ou os familiares da vítima realizavam o cumprimento da pena, exercendo a justiça pelas próprias mãos, em virtude da responsabilidade existente no culpado.

Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade, surgiu a necessidade de impor limites. A Lei das Tábuas estabeleceu a “Lex Aquilia”, substituindo as penas fixas: o resgate a partir desta deveria ser no valor real da coisa. E assim origina-se a responsabilidade civil, obrigação de reparar um dano, decorrente de culpa ou de uma outra circunstância que a justifique.

Inicialmente, é essencial que seja feita uma conceituação de responsabilidade civil, aproveitando os entendimentos de diversos autores de renome do nosso Direito. 

Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam (Savatier).

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (Artigo 186 do Código Civil Brasileiro).

Aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187 CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Art 927 do Código Civil Brasileiro).

A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal (Maria Helena Diniz).

A responsabilidade civil consiste na efetivação abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma (Caio Mário da Silva Pereira).

Assim, o instituto da responsabilidade civil é parte integrante do Direito das Obrigações, pois consiste na obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados. A vítima assume a posição de credora, podendo exigir do autor determinada prestação, cujo conteúdo consiste na reparação dos danos causados.

2. OS ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO

Para compreender o significado da responsabilidade civil, é importante conceituar o ato ilícito. De acordo com o conceito de responsabilidade civil, percebe-se que a obrigação de reparar o dano relaciona-se, diretamente, a determinado fato. Este pode ser denominado fato jurídico que, segundo Savigny, constitui o acontecimento em virtude do qual as relações de direito nascem e extinguem-se. A doutrina, por sua vez, subdivide este em: fato jurídico em sentido estrito e ato jurídico, sendo este último subdividido em atos lícitos e atos ilícitos. 

Os atos lícitos são aqueles cujos reflexos na esfera jurídica, estão em conformidade com a lei. Pode-se considerar como ato jurídico todo ato (comportamento humano) lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 

Os atos ilícitos, por sua vez, são atos humanos cujas conseqüências não são as almejadas pelos agentes, mas decorrentes de condutas contrárias à lei. A conduta humana é praticada em desacordo com a lei, violando direito subjetivo individual. E, diante do prejuízo provocado a terceiro, surge a obrigação de indenizar pelo dano causado. Reside, aqui, a fonte da obrigação de reparar o dano, objeto da responsabilidade civil.

A responsabilidade civil tem como objetivos reparar ou indenizar um dano sofrido pela pessoa, serve como sanção civil, de natureza compensatória. Ressalta-se que a indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Também, frisa-se, desde logo, que se aplica à responsabilidade civil o princípio obrigacional de que quem deve é o devedor e quem responde pelo débito é o seu patrimônio. Quanto a isso, deixou claro o legislador no art 942 do CC que: ”os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”.

O termo responsabilidade traz em sua concepção a idéia de fazer com que se atribua a alguém, em razão da prática de determinado comportamento (infração), um dever. Assim, pode-se estabelecer diferenças entre as responsabilidades civil e penal, embora possam decorrer do mesmo fato gerador (comportamento humano – ato ilícito). Embora em ambas exista a infração a um dever por parte do agente, existem diferenças significativas entre elas.

No caso da responsabilidade civil, o interesse é diretamente do lesado. É o interesse privado. O ato do agente pode ou não ter infringido norma de ordem pública. Como seu procedimento causou dano deve repará-lo. A reação da sociedade será representada pela indenização a ser exigida pela vítima do agente causador do dano. Esta indenização só pode ser solicitada pelo lesado, se assim se sentir prejudicado. 

Na responsabilidade civil visa-se, com seu reconhecimento, impor a determinada pessoa a obrigação de reparar um dano causado à vítima, justamente em função de um comportamento humano violador de um dever ou contratual (ato ilícito). Ela objetiva a reparação dos prejuízos suportados pela vítima, restabelecendo-se uma situação de equilíbrio. Não se tem como escopo principal a aplicação de pena ao autor da conduta.

Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. A reação da sociedade é representada pela pena. Provocando uma reação do ordenamento jurídico, não se pode compadecer com uma atitude individual desta ordem. Para sociedade, é indiferente a existência ou não de prejuízo experimentado pela vítima. Assim essa conduta humana (dolosa ou culposa) constitui fato definido por lei como crime ou contravenção. Diante de uma infração penal visa-se impor a seu autor determinada sanção, restringindo-lhe, de certa forma, um direito. Trata-se, portanto, de uma reação da sociedade.

Ressalta-se que não é incomum a mesma conduta configurar ilícito penal e civil. Diante dessa situação, ao mesmo tempo em que, se autoriza o Estado aplicar uma sanção penal prevista em lei, atribuí-se também à vítima o direito de se indenizar pelos prejuízos causados em função do mesmo comportamento. É o que ocorre, com exemplo, quando tipificado o crime de homicídio.

A responsabilidade civil é independente da criminal, entretanto não se poderá questionar sobre a existência do fato ou quem seja seu autor, quando essas questões estiverem já decididas no juízo criminal (art 935 do CC). A sentença condenatória criminal constitui título executivo do civil, porém, como já dito, a sentença absolutória criminal não gera efeito no civil, exceto quanto à inexistência do fato e prova de autoria que fazem coisa julgada no civil.

Fixada a idéia de que a responsabilidade civil consiste, em suma, na obrigação que se impõe à determinada pessoa de reparar os prejuízos causados a outra em razão de certo comportamento, passa-se a verificar quais os elementos essenciais à responsabilidade civil, ou seja, os pressupostos que, necessariamente, devem fazer-se presentes para o efetivo surgimento da obrigação de indenizar a vítima.

A doutrina tem consagrado quatro requisitos para a existência do dever de indenizar:

1) Ação ou omissão (comportamento)

2) Culpa ou dolo do agente

3) Relação ou nexo de causalidade

4) Dano experimentado pela vítima

É importante ressaltar que a existência desses pressupostos para o dever de indenizar está relacionada, ainda, com a classificação de responsabilidade civil em subjetiva e objetiva. Essa classificação está relacionada com as teorias de responsabilidade que serão abordadas nos próximos parágrafos deste trabalho.

Para caracterizar a responsabilidade civil subjetiva, o requisito essencial é a culpa e para a responsabilidade civil objetiva há a necessidade do dano, independente de culpa. Na nossa legislação civil atual pode-se dizer que a regra é a responsabilidade objetiva e a exceção, a subjetiva, conforme o previsto no art 927 do CC. Como exemplo, há os danos ambientais e os danos relativos aos direitos do consumidor.

No que tange a esta matéria a doutrina pátria divide-se em duas grandes correntes: teoria subjetiva (da culpa) e teoria objetiva (do risco). 

A primeira delas, surgida no Direito Romano, entende que para ser devida a indenização, há a necessidade da existência do nexo de causalidade, do prejuízo ou o dano e da culpa. Já a denominada teoria do risco, requer tão-somente o nexo causal e o efetivo dano Isto é, nesta teoria a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade, para derivar exclusivamente da causalidade material.

Em que pese a dicotomia supracitada, há autores, como Caio Mário da Silva Pereira e Rui Stoco, que compartilham do entendimento segundo o qual a convivência das duas teorias seria a melhor solução. A culpa exprimiria a noção básica e o princípio geral definidor da responsabilidade, aplicando-se a teoria objetiva (do risco) nos casos especialmente previstos em lei - notadamente o que ocorre em alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme se adote uma ou outra, acata-se a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual. Isto, em razão de os defensores da doutrina objetivista prescindirem, em qualquer caso - seja responsabilidade contratual ou não -, da existência de culpa; que, para a corrente subjetivista, é elemento fundamental da bifurcação, na medida em que a responsabilidade aquiliana está embasada nesta, enquanto para a contratual, geralmente, é dispensável.

Na responsabilidade proveniente do contrato, ao autor da ação, lesado pelo descumprimento, basta provar a existência deste e seu inadimplemento, devendo o réu demonstrar ser o dano decorrente de uma causa estranha a ele.

Na teoria subjetiva a idéia central é a da culpa. Sem ela, não há ilícito, não há responsabilidade. Na esfera criminal a teoria subjetiva é absoluta. A responsabilidade se baseia na idéia de culpa. Só quando provada a culpa do agente é que emerge a necessidade de reparar o dano. Tal idéia, tradicional no direito romano, inspirou várias legislações, inclusive a nossa.

Para alguns doutrinários a teoria objetiva não pode ser confundida com a teoria de risco. Para Serpa Lopes, na teoria objetiva, a responsabilidade nasce de qualquer ato danoso praticado pelo seu agente; enquanto na teoria de risco os danos são de ordem moral e jurídica. Para outros autores, como Sílvio Rodrigues, ambas as teorias são praticamente semelhantes, pois a teoria objetiva seria um aperfeiçoamento mínimo da teoria do risco.

Segundo a teoria do risco, o sujeito de direito que através de sua atividade, criar um risco de dano a outrem, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.

Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, porque desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, tenha este último agido ou não culposamente. Os elementos constitutivos desta teoria são: nexo de causalidade; dano; ação de um agente e o risco.

A responsabilidade objetiva corresponde, por exemplo, ao caso daquele que em legitima defesa ou estado de necessidade, ou no exercício regular de um direito, danificar coisa alheia. Nesses casos não se pode culpar o agente causador do dano, assim a responsabilidade questionada baseia-se na relação entre o fato e o dano. Teremos então um conflito de direitos: o de quem sofre o dano e o de quem danifica a coisa alheia. Perante a teoria objetiva não se cogita a culpa, mas haverá obrigação de indenizar.

Esta teoria objetiva é encontrada na legislação brasileira principalmente nas leis referentes a acidentes de trabalho; no Código Brasileiro do Ar (danos causados por objetos caídos de aeronaves, bem como danos causados por suas manobras em terra), nos acidentes resultantes de exercício de atividades perigosas (prejuízos causados por estradas de ferro a proprietários das margens das ferrovias), no furto de valores (furto em hotéis contra hóspedes, bem como em estacionamento de supermercados).

Ainda, é encontrada na atuação culposa de preposto do farmacêutico, no pagamento por cheque falsificado por banco, nos atos praticados no serviço de certos direitos (uma escavação em um terreno que prejudica a estrutura da casa vizinha), no comportamento administrativos comissivos prejudiciais a direito de particular (exemplo art 37 da Constituição Federal), na queda de coisas de uma casa ou de lançamento em lugar indevido. 

A responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja qualquer indagação sobre o seu comportamento, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do seu causador.

A teoria objetiva resulta na responsabilidade objetiva: a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo à outra pessoa, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte em prejuízo, terá o dever de ressarcir, pelo simples implemento do nexo causal. Basta provar a existência de nexo entre a causa e o dano.

A responsabilidade civil se apresenta de diferentes formas:

Quanto ao fato gerador: responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual.

Em relação ao seu fundamento: responsabilidade objetiva (fundada no risco provocado pelo agente) e responsabilidade subjetiva (fundada na culpa ou no dolo do agente)

Relativamente ao agente: responsabilidade indireta ou complexa (provinda de ato de terceiro, fato animal ou de coisa inanimadas sob responsabilidade do agente) e responsabilidade direta (provinda do próprio ato do agente).

Este trabalho abordará, a seguir, somente a questão da responsabilidade civil contratual e extracontratual, em virtude da importância desta classificação no mundo jurídico e por já ter abordado alguns aspectos que se relacionam às demais, 

A responsabilidade contratual trata da responsabilidade derivada do contrato. A indenização desta é um substitutivo da prestação contratada. No caso da responsabilidade contratual o menor impúbere só responderá pelo seu inadimplemento se maliciosamente tiver se declarado de maior.

Um exemplo famoso deste é o caso divulgado há poucos meses sobre a quebra do contrato do apresentador Carlos Massa, o Ratinho, fenômeno de audiência, obtido com a desgraça dos pobres. No mês de agosto, este rompeu o contrato não vencido com a rede Record e passou para o SBT. A conseqüência desta quebra do contrato foi uma ação judicial e uma multa milionária, e esta punição refere-se a responsabilidade contratual. Neste caso, o ônus probante decai sobre o Ratinho, que pagou a multa por não evidenciar a inexistência de culpa da sua parte, ou presença de força maior, ou outra excludente da responsabilidade.

A responsabilidade extracontratual também conhecida por responsabilidade aquiliana deriva do ilícito extracontratual, e baseia-se, em princípio, na culpa. Encontra previsão legal no art 186 do CC: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

Um exemplo da responsabilidade extracontratual foi a caso do iatista brasileiro que perdeu a perna em um acidente meses atrás. O incidente foi causado por um empresário que dirigia embriagado uma lancha em área não permitida e terminou por atropelá-lo arrancando-lhe uma perna. Note-se que a indenização devida para o iatista não é a devolução da perna perdida, apenas repara em dinheiro, aquilo que mais ou menos se calcula que tenha sido o prejuízo da vítima do ato ilícito.

Deve-se considerar ainda que ao tratar o assunto da responsabilidade civil existem as excludentes de responsabilidades, isto é, condições que afastam a necessidade de indenizar. A doutrina estabelece como excludentes da responsabilidade civil:

- Ausência do nexo de causalidade – Não há responsabilidade civil se não houver uma relação de causa e efeito entre o dano e a ação ou omissão do agente direto.

- Culpa exclusiva da vítima - se for comprovado que o acusado não teve culpa nenhuma, cessa a relação de causalidade entre o ato do agente e dano causado, está cláusula exclui qualquer responsabilidade do causador do dano. A vítima deverá arcar com todos os prejuízos, pois o agente que causou o dano é apenas um instrumento do acidente. Se a culpa da vítima foi concorrente, e não exclusiva, a indenização terá redução proporcional (geralmente pela metade), vez que em direito civil adota-se a compensação de culpas. A vítima também foi responsável pela conseqüência do ato. O agente acusado não teve culpa sozinho. As duas responsabilidades se neutralizam e se compensam se estiverem em posição igual.

- Legítima Defesa – A legítima defesa é uma variante da culpa exclusiva da vítima, por ocorrer o dano em repulsa da agressão do próprio ofendido. (art 188, I, do CC). Mas haverá responsabilidade se terceiro for atingido, embora com ação regressiva contra o agressor (art 930 do CC).

- Fato Exclusivo de Terceiro – Em regra (salvo as hipóteses de responsabilidade indireta do pai, patrão, etc), a ação ou omissão exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade civil, pela ausência da relação de causalidade. Haverá, porém, responsabilidade se a conduta do terceiro não foi exclusiva, mas concorrente ou desencadeante da ação do autor direto do dano. Por exemplo, não se exime de responsabilidade quem danifica uma casa com seu veículo, em decorrência de manobra infeliz, para fugir de colisão iminente. Da mesma forma, não se exime quem causar dano a terceiro em legítima defesa ou estado de necessidade (art 929 do CC). Nestes casos tem o autor direto do dano ação regressiva contra aquele que motivou a ação. Perante o lesado, porém, respondem todos solidariamente.

- Caso fortuito ou de força maior - A circunstância apresentou maior que a responsabilidade. Houve um motivo justo e maior que fez o indivíduo tomar aquela atitude que causou o dano. Este item se caracteriza por dois requisitos: o subjetivo (ausência de culpa na produção do acontecimento) e objetivo (configura na inevitabilidade do evento).

Existentes alguns casos que este item não exclui a responsabilidade como a que na obrigação de dar coisa incerta ao devedor, antes da escolha, não se exonerará sob alegação de perda ou deterioração por caso fortuito ou força maior. Para ter validade será imprescindível a bilateralidade do consentimento, de modo que será ineficaz a declaração unilateral de vontade sem anuência da outra parte. 

- Cláusula de não indenizar – Esta cláusula, estipulada em contrato, afasta a responsabilidade civil. Discutível, porém, na doutrina e na jurisprudência, a validade de tal cláusula. Em regra, admite-se a cláusula de não indenizar se for bilateralmente ajustada, com uma vantagem paralela e compensadora em beneficio do renunciante, e não contrariar a ordem pública e os bons costumes. Mas, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Convém destacar ainda alguns aspectos relativos à responsabilidade civil das pessoas jurídicas. Em princípio, as pessoas jurídicas de direito privado respondem indiretamente pelos atos de seus representantes e prepostos (art 932, III do CC), bem como pelos atos próprios, além dos danos causados pelos produtos postos em circulação (art 931 do CC).

Respondem também pela culpa anônima, chamada culpa do serviço, identificada no mau funcionamento deste, vinculado ao dano sofrido por aquele que entrou em contato com ele ou, por qualquer forma, o requisitou.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a outrem de modo objetivo, ou seja, independente de culpa do órgão público ou de seus agentes. Basta a relação de causa e efeito entre o serviço público e o dano (art 37 parag 6o, da CF) e (art 43 do CC). Respondem da mesma forma as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

Vários autores distinguem entre responsabilidade objetiva por risco integral e por risco administrativo. Pela teoria do risco integral, a administração paga sempre. Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou diminuída na ocorrência da culpa parcial ou total da vítima. Para outros autores, porém, a distinção não tem razão de ser, pois no risco integral o risco também é dosado, na medida do comportamento da vítima, não existindo, portanto, diferença entre risco integral e risco administrativo.

De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil pode atingir também a esfera judiciária e legislativa. Na esfera da Justiça, por exemplo, pela responsabilização do Estado no erro judiciário. Na esfera Legislativa, pela responsabilização do Estado pela edição de lei inconstitucional.

3. CONCLUSÃO

Este é um tema muito complexo e de aplicação direta nas mais diferentes atividades do ser humano, pois todo comportamento, atitude ou atividade humana está passível de trazer prejuízo ou infringir o direito de outrem.

A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, é de duas espécies: objetiva, sem a necessidade da comprovação de culpa e subjetiva, necessitando esta da comprovação da culpa do agente.

A nossa legislação e os julgados de nossos tribunais estão repletos de casos ou exemplos que envolvem a questão da responsabilidade civil. Dessa forma, este singelo trabalho não tem a pretensão de esgotar este assunto tão vasto e rico de pesquisas e ensinamentos.

REFERÊNCIAS 

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