Bancários – Quem possui direito à 7ª e 8ª horas laboradas como extras?
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2012-03-03T17:40:00-08:00






Esta é uma  dúvida recorrente no cotidiano bancário, como saber quais são os  empregados que possuem direito à 7ª e 8ª horas laboradas como extras?

Atualmente, com a edição da Súmula nº 102 pelo C. TST, a questão se encontra pacífica.

O só recebimento da gratificação não se presta para a caracterização da  fidúcia bancária prevista no art. 224 §2º, da CLT. É necessário o  preenchimento dos dois requisitos: Recebimento de gratificação não  inferior a um terço do salário efetivo; e exercício de função de  confiança diferenciada dos demais empregados.

Outrossim, não possui qualquer relevância a denominação, o nomem juris do cargo. 

O que importa para o Direito do Trabalho, em vista do princípio da  primazia da realidade, é o que se passa no mundo dos fatos. Assim, pouco  importa se determinado empregado exerce cargo rotulado de gerente; se  constatado que o mesmo não possuía qualquer fidúcia destacada, não  possuindo subordinados e não tendo qualquer poder diferenciado, ainda  que mínimo, é evidente que a nomenclatura do cargo na hipótese, gerente -  não terá o efeito de eximir o empregado do direito à jornada especial  de seis horas diárias.

E, frise-se, estes requisitos são cumulativos, ou seja, todos tem que  estar presentes. Assim, para ser efetivamente considerado gerente, o  bancário, necessariamente tem que ter os três requisitos: 1) possuir  subordinados, 2) ter poder diferenciado e 3) Possuir fidúcia destacada.

A favor de tal posicionamento temos a pacífica jurisprudência da  SBDI-1  do C. TST, entendendo que mesmo recebendo remuneração superior a 1/3 do  salário do cargo efetivo, é necessário a existência de poder de chefia,  subordinados e poderes de mando para o efetivo enquadramento do  bancário no §2º do artigo 224 da CLT, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA  ART. 224, § 2 º, DA CLT CARACTERIZAÇÃO A C. SBDI-1.  já pacificou o  entendimento de que, mesmo recebendo gratificação de função superior a  um terço do salário do cargo efetivo, é necessário que haja poder de  chefia, e chefiados, para que o bancário se enquadre na previsão do § 2º  do artigo 224 da CLT. Na espécie, o eg. Tribunal Regional afirmou  que o Reclamante, analista técnico sênior, recebia gratificação superior  a 1/3, mas exercia função meramente técnica, não possuindo subordinados  e não tendo poderes de mando. Incidência dos Enunciados nºs 126, 296,  297, 333 e 337 do TST. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de  Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR  75300; Terceira Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; Julg.  19/11/2003; DJU 12/12/2003)

O mesmo ocorre com os Gerentes de “Contas”, “Negócios”, “Pymes”,  Supervisores e outras nomenclaturas, quando não possuem efetivos  subordinados ou poder de chefia, requisitos cumulativos, uma vez que sem  chefiados, não há como se falar em poder de chefia.

Conclusão:

Portanto, todos os bancários que estejam enquadrados em funções de  Gerente, Supervisor, etc, mas que não possuam um dos seguintes  requisitos: 1) subordinados, 2) poder diferenciado ou 3) Fidúcia  destacada, tem direito ao recebimento da 7ª e 8ª horas laboradas, como  extras, vez que se equipara ao bancário normal, exercente da jornada de 6 horas, conforme preceitua o artigo 224 “caput” da CLT. 
Se este for o seu caso, entre em contato para saber seus direitos.Autor: Ricardo dos Anjos Ramos