Lei Federal Nº 12.619, de 30.04.2012: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Autor: Dra Tânia Moreira Costa Marcondes  ADVOGADA – OAB SP Nº 319.094 | Publicado: 2012-05-19T16:13:00-07:00


Lei Federal Nº 12.619, de 30.04.2012: Dispõe sobre o
 exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT...

          
 Fonte: Administração do Site, DOU. I, de 02.05.2012. Pgs. 5 e 6.
          02/05/2012
Lei Federal Nº 12.619, de 30.04.2012: Dispõe sobre o exercício da 
profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - 
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as 
Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 
2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 
2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de 
direção do motorista profissional; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
 1o  É livre o exercício da profissão de motorista profissional, 
atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta
 Lei.  Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que 
trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja 
condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante 
vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
  I - transporte rodoviário de passageiros;  II - transporte rodoviário de cargas;  III - (VETADO);  IV - (VETADO).  Art.
 2o  São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos 
no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da 
Constituição Federal:  I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;  II
 - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com 
atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em 
relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento 
oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 
1943;  III - não responder perante o empregador por prejuízo 
patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a 
desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento 
de suas funções;  IV - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão; 
 V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira 
fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de 
bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art.
 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo 
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos 
idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.  
Parágrafo único.  Aos profissionais motoristas empregados referidos 
nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo 
empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas 
atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso 
salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou 
acordo coletivo de trabalho.  Art. 3o  O Capítulo I do Título III da
 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte 
Seção IV-A:  “TÍTULO III........................................................................................... CAPÍTULO I........................................................................................... Seção IV-ADo Serviço do Motorista Profissional Art. 235-A.  Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.  Art. 235-B.  São deveres do motorista profissional:  I - estar atento às condições de segurança do veículo;  II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;  III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;  IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;  V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;  VI - (VETADO); 
 VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de
 bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do 
empregado.  Parágrafo único.  A inobservância do disposto no inciso 
VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de 
controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII 
serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos 
termos da lei.  Art. 235-C.  A jornada diária de trabalho do 
motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou 
mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.  § 1o  Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias. 
 § 2o  Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista 
estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para 
refeição, repouso, espera e descanso.  § 3o  Será assegurado ao 
motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, 
além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e
 quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.  § 
4o  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo 
estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos
 ou convenção coletiva de trabalho.  § 5o  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. 
 § 6o  O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser 
compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver 
previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições
 previstas nesta Consolidação.  § 7o  (VETADO).  § 8o  São 
consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de 
trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar 
aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou 
destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em 
barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas 
extraordinárias.  § 9o  As horas relativas ao período do tempo de 
espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 
30% (trinta por cento).  Art. 235-D.  Nas viagens de longa 
distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional 
permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência 
por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:  I - 
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) 
horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo 
de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 
(quatro) horas ininterruptas de direção;  II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I; 
 III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo 
estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em 
alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou
 do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla 
de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.  Art. 235-E.  Ao 
transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no 
art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação
 de transporte realizada.  § 1o  Nas viagens com duração superior a 1
 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por 
semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no 
retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, 
salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do 
referido descanso.  § 2o  (VETADO).  § 3o  É permitido o 
fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) 
horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período 
de repouso diário.  § 4o  O motorista fora da base da empresa que 
ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de 
trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência 
junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será 
considerado de espera.  § 5o  Nas viagens de longa distância e 
duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em 
barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a
 jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na
 forma do § 9o do art. 235-C.  § 6o  Nos casos em que o empregador 
adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o
 tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista 
estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de 
reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora 
normal.  § 7o  É garantido ao motorista que trabalha em regime de 
revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do
 veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo 
estacionado.  § 8o  (VETADO).  § 9o  Em caso de força maior, 
devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista 
profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da 
situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino. 
 § 10.  Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o 
pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o 
ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de 
repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.  §
 11.  Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo 
transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a 
embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso 
diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado 
como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será 
considerado de espera.  § 12.  Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento. 
 Art. 235-F.  Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada 
especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de 
descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do 
transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.  
Art. 235-G.  É proibida a remuneração do motorista em função da 
distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade 
de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou 
qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento 
comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar 
violação das normas da presente legislação.  Art. 235-H.  Outras 
condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que 
não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo 
jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e 
demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser 
previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as 
demais disposições desta Consolidação.”  Art. 4o  O art. 71 da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 
5o:  “Art. 71.  ......................................................................
 § 5o  Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser 
fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora 
trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em 
convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e 
em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos 
estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins 
nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de
 transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e 
concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de 
cada viagem, não descontados da jornada.” (NR)  Art. 5o  A Lei no 
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a
 vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:  “CAPÍTULO III-ADA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTASPROFISSIONAIS
 Art. 67-A.  É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua 
profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 
deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.  §
 1o  Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para 
descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo 
referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e
 do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas 
contínuas no exercício da condução.  § 2o  Em situações excepcionais
 de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e
 desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção 
poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o 
condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e
 o atendimento demandados.  § 3o  O condutor é obrigado a, dentro do
 período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no 
mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) 
horas mais 2 (duas), no mesmo dia.  § 4o  Entende-se como tempo de 
direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor 
estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o
 seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe facultado 
descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de 
locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido. 
 § 5o  O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) 
dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do 
intervalo de descanso previsto no § 3o.  § 6o  Entende-se como 
início de viagem, para os fins do disposto no § 5o, a partida do 
condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como 
continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino. 
 § 7o  Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, 
consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de 
transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou 
ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, 
que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no §
 5o.  § 8o  (VETADO).  Art 67-B.  (VETADO).  Art. 67-C.  O 
motorista profissional na condição de condutor é responsável por 
controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua
 estrita observância.  Parágrafo único.  O condutor do veículo 
responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos 
no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas 
neste Código.  Art. 67-D.  (VETADO).”  Art. 6o  A Lei nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 145.  ...................................................................
 Parágrafo único.  A participação em curso especializado previsto no 
inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)  “Art. 230.  ...................................................................
 XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, 
relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos 
intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de 
carga ou de passageiros:  Infração - grave;  Penalidade - multa;  Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;  XXIV - (VETADO).” (NR)  “Art. 259.  .............................................................................................................................................................. § 3o  (VETADO).” (NR)  “Art. 261.  .............................................................................................................................................................. § 3o  (VETADO).  § 4o  (VETADO).” (NR)  “Art. 310-A.  (VETADO).”  Art. 7o  (VETADO). Art. 8o  (VETADO).
 Art. 9o  As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos
 motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga,
 embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, 
operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos 
marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os 
motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de 
parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros 
terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério
 do Trabalho e Emprego, dentre outras.  Art. 10.  (VETADO). Art. 11.  (VETADO). Art. 12.  (VETADO). Brasília, 30 de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaPaulo Sérgio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoMiriam BelchiorAguinaldo RibeiroGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena Adams