Direitos Dos Bancários - Tire suas Dúvidas
Autor: Henrique Guimarães Advogados | Publicado: 2012-03-03T17:35:00-08:00

 PLR e demissão 
Pergunta -  Recentemente pedi meu desligamento do banco e não recebi Participação  nos Lucros e Resultados. Tenho direito em receber os valores de forma  proporcional? Como fica essa questão?
Resposta - A  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação nos Lucros e  Resultados (PLR) em sua cláusula 1º parágrafo 3º prevê&nbsp; que: “Ao  empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa entre  02.08.2011 e 31.12.2011, será devido o pagamento, até 01.03.2012, de  1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado,  ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias”.
Diante desta  cláusula, o banco interpretando de forma restrita, tem entendido que as  pessoas que por ventura peçam demissão ou que sejam demitidas sem justo  motivo fora do período estabelecido, não estão contempladas com o  recebimento da PLR.
No entanto recentemente o Tribunal Superior do  Trabalho publicou uma Orientação Jurisprudencial nº 390 SDI-I  determinando que o pagamento da PLR respeite o princípio da isonomia,  dessa forma, independente da data da demissão e mesmo que a rescisão  tenha por motivo o pedido de demissão, é devido o pagamento da PLR de  forma proporcional, vez que o bancário contribuiu para o resultado  positivo do Banco.
No momento, portanto, a única forma de receber  estes valores é mediante decisão judicial em reclamação trabalhista.  Persistindo dúvidas quanto ao assunto o jurídico do sindicato está a  disposição para esclarecimento.
Seguro-desemprego: cancelamento de benefício Pergunta -  Fui demitida do banco em Janeiro de 2012. Já dei entrada no Fundo de  Garantia e no Seguro Desemprego. Ouvi dizer que corro o risco de perder o  benefício do seguro-desemprego. É verdade? Qual procedimento a ser  adotado?
Resposta - O seguro desemprego é um benefício  garantido pela Constituição Federal (artigo 7°, II), o qual tem por  finalidade assegurar uma assistência financeira temporária ao empregado  que se encontra desempregado involuntariamente. No entanto, a garantia  financeira do desempregado não é a única finalidade do Seguro  Desemprego, ao passo que este também objetiva auxiliar o trabalhador na  busca de emprego. 
A Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do  Seguro Desemprego, foi alterada pela Lei 12.513/2011 passando a prever  em seu artigo 8°, hipóteses de cancelamento do Seguro Desemprego tais  como o falecimento do segurado, a comprovação de fraude nos documentos  apresentados ao requerer o benefício, e inclusive no caso do trabalhador  recusar a aceitar outro emprego condizente com sua qualificação  profissional e faixa salarial anterior.
Assim, a mudança promovida  pela Lei 12.513/2011, inclui como motivo para cancelamento do benefício a  recusa do empregado, como acima mencionado. Não obstante a legislação  não aponte a quantidade de recusas que gerará a cessação do benefício,  fala-se por instrução das agências de suporte ao trabalhador, que três  recusas de entrevistas ou empregos (condizentes com sua qualificação  profissional e a faixa salarial) seria suficiente para cessar o Seguro  Desemprego.
Como se refere a uma nova lei, ainda não há  jurisprudência e posicionamento certo à respeito dos limites desta  cessação; sendo que para o caso da cessação do Seguro Desemprego o mais  indicado é o agendamento junto aos plantão jurídico do Sindicato para  que seja analisado individualmente a situação, para então serem tomadas  providênciasIncorporação não altera contrato de trabalho (edição 1325)Pergunta -  Muitos bancários questionam em nosso plantão jurídico se a incorporação  ou fusão de bancos alteram as regras do contrato de trabalho,  principalmente no que se refere a contagem de tempo de vínculo  empregatício para estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma  coletiva.
Resposta - O contrato de trabalho não pode sofrer  prejuízo em decorrência da incorporação, fusão, cisão ou transformação  da empresa. Isso está previsto no artigo 10 e artigo 448, ambos da CLT.  Vejamos a redação respectiva deles:
“Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.
“A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.
Assim,  toda essa compra de bancos nas últimas décadas, não altera o contrato  de trabalho para todos os efeitos legais, sendo considerado como  contrato único de trabalho.
Desta forma, se o bancário trabalhou para  vários empregadores em decorrência de um único contrato de trabalho,  todo o período de labor será somado, inclusive para contagem de tempo de  vínculo empregatício na estabilidade pré-aposentadoria, que é prevista  na norma coletiva.Aposentadoria: alteração de valor (edição1324)Pergunta:  Há alguns anos me aposentei, mas continuo trabalhando e pagando INSS.  Ouvi falar que posso entrar com ação para alterar o valor de minha  aposentadoria. É isso mesmo?
Resposta: A situação já  foi abordada aqui anteriormente, mas ainda merece atenção. Até 1993,  existia o benefício previdenciário chamado “pecúlio”, que consistia em  um valor, correspondente às contribuições realizadas para a Previdência  depois da aposentadoria que era pago em parcela única, corrigida, assim  que o aposentado deixasse de trabalhar.
A Medida Provisória de nº  381/93,&nbsp; extinguiu esse benefício. A Lei&nbsp; 8.870/94 isentou da  contribuição à Previdência os aposentados que continuassem trabalhando  ou que voltassem ao trabalho. Já a Lei 9.032/95 acabou com essa isenção,  determinando que o aposentado que mantém emprego deve contribuir.
Isso  vale até hoje. Mas os Tribunais, muitas vezes, concedem aos segurados a  “desaposentação”, que seria como o aposentado desistir de sua  aposentadoria e solicitar uma nova, com o cálculo do valor do benefício  refeito computando as novas contribuições. O Supremo Tribunal Federal  iniciou em setembro de 2011 o julgamento de um caso sobre o assunto, e o  seu resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os  casos em todo o País. Esse julgamento deve prosseguir a qualquer  momento.Pré aposentadoria: garantia de emprego (edição 1323)Pergunta:  Estou perto de minha aposentadoria. A partir de quando terei garantia  de emprego? Esta garantia é automática? Como devo proceder?
Resposta: A Lei não protege os trabalhadores que estão às vésperas da aposentadoria. Esta proteção é uma conquista da categoria bancária.
A nossa Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula 25ª, itens “e”, “f” e “g”, garante o emprego nas seguintes situações:
Para  todos os bancários: pelos 12 meses anteriores à complementação do tempo  para aposentadoria integral ou proporcional, se tiverem pelo menos 5  anos de vinculação empregatício com o banco. Esta garantia não é  automática: é necessário informar ao banco por escrito. Antes do  protocolo da informação não há garantia do emprego.
Para as mulheres:  24 meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria  integral ou proporcional, desde que tenham pelo menos 23 anos de  vinculação empregatícia com o banco. Nesse caso, a garantia de emprego é  automática, não sendo necessário fazer qualquer comunicação ao banco.
Para  os homens: 24 meses anteriores à complementação do tempo para  aposentadoria integral ou proporcional, desde que tenham pelo menos 28  anos de vinculação empregatícia com o banco. Nesse caso, a garantia de  emprego é automática, não sendo necessário fazer qualquer comunicação ao  banco.
Na necessidade de maiores informações, faça contato através  da página internet do Sindicato ou marque horário com um de nossos  advogados.Demitido: curso de qualificação (edição 1322)Pergunta:  Recentemente fui demitido do banco em que trabalhava e um colega me  informou que eu teria direito a participar de um curso à custa do meu  ex-empregador. Essa informação procede?
Resposta: A Convenção  Coletiva de 2011/2012 dispõe em sua cláusula 55ª que o Banco pagará ao  empregado demitido sem justa causa a partir de 01/09/2011 eventuais  cursos de qualificação e/ou requalificação profissional que sejam  ministrados por empresas, entidades de ensino ou entidade sindical  profissional.
Ressalta-se, porém, que o ex empregado do banco deverá  requerer este direito em até 90 (noventa) dias da data da dispensa, e  que o valor pago pelo Banco não excederá R$ 974,06 (novecentos e setenta  e quatro reais e seis centavos).
Segundo o convencionado, o ex  empregado deverá fornecer ao Banco a identificação da entidade promotora  do curso, bem como a natureza, duração, valor e forma de pagamento  deste. Após o fornecimento das informações, o banco poderá escolher  entre efetuar o pagamento à entidade fornecedora do curso ou reembolsar  diretamente ao ex empregado.
Importante lembrar que os empregados que  pediram seu desligamento ou foram demitidos por justa causa não fazem  jus a este benefício.
Caso persista alguma dúvida procure o departamento jurídico do Sindicato.Saiba tudo sobre Aviso Prévio Proporcional (edição 1321)Muitos  bancários questionam em nosso plantão jurídico a mudança da legislação  quanto ao aviso prévio. No entanto, para entender o assunto,  primeiramente é importante destacar que em decorrência da luta da  categoria bancária foi conquistado benefício na norma coletiva de  2011/2012, vantagem superior ao previsto na nova lei do aviso prévio  (Lei 12506/2011). Vejamos as vantagens da norma coletiva bancária de  2011/2012 em relação ao previsto na lei do aviso prévio. Segue a  transcrição da lei:
Lei 12506/2011“o aviso prévio (...) será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único  - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias  por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60  (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”
Ou seja, pela redação da lei qualquer trabalhador independente da categoria profissional, será aplicada a Tabela 1.Todavia,  para o bancário, a conquista dos trabalhadores na convenção coletiva é  mais benéfica que a lei. Vejamos a transcrição da norma coletiva:
Cláusula 50ª:
Aviso Prévio ProporcionalO empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, nas seguintes condições (ver Tabela 2).
Pelo  contido na norma coletiva, verificamos que o somatório do aviso prévio  legal, com o complementar previsto na norma coletiva, o bancário, por  consequência, faz jus ao aviso prévio, conforme a Tabela 3.
Assim,  fazendo o comparativo das tabelas acima, constata-se uma conquista dos  trabalhadores bancários que se beneficiam do aviso prévio de 60 a 120  dias, de acordo com o tempo de vínculo empregatício com o banco.
Ressalte-se  que o tempo de aviso prévio da norma coletiva não é aplicado ao  bancário que solicita demissão, já que a cláusula 50ª da norma coletiva  somente é aplicável na hipótese de dispensa sem justa causa por  iniciativa do banco. Por este motivo, na hipótese de rescisão contratual  por iniciativa do trabalhador, aplica-se o aviso prévio previsto na  lei. Todavia, surge uma discussão, qual é o prazo legal do aviso prévio a  ser aplicado? Trinta dias em conformidade com a legislação antiga ou a  tabela acima da nova lei do aviso prévio proporcional?
Ressalte-se  que o tempo de aviso prévio da norma coletiva não é aplicado ao bancário  que solicita demissão, já que a cláusula 50ª da norma coletiva somente é  aplicável na hipótese de dispensa sem justa causa por iniciativa do  banco. Por este motivo, na hipótese de rescisão contratual por  iniciativa do trabalhador, aplica-se o aviso prévio previsto na lei.
Todavia,  surge uma discussão, qual é o prazo legal do aviso prévio a ser  aplicado? Trinta dias em conformidade com a legislação antiga ou a  tabela acima da nova lei do aviso prévio proporcional?
Por ora, ainda  não existem julgados sobre a matéria, mas o Ministério do Trabalho  expediu memorando interno, interpretando a legislação no sentido que na  rescisão contratual por iniciativa do trabalhador é apenas devido o  aviso prévio de 30 dias, independente do tempo do contrato de trabalho.  Esta é exatamente a posição do Sindicato dos Bancários, que entende pelo  aviso prévio de 30 dias quando o trabalhador pede demissão.
Desta  forma, a luta da categoria trouxe frutos aos bancários, que na dispensa  sem justa causa recebem aviso prévio de 60 a 120 dias, duração superior  ao previsto na lei e, ainda, na hipótese de pedido de demissão, o aviso  prévio limita-se ao prazo de 30 dias.Tabela 1
 TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO DURAÇÃO DO AVISO PRÉVIO 
 Até 01 ano 30 dias 
 01 ano completo 33 dias 
 02 anos completos 36 dias 
 03 anos completos 39 dias 
 04 anos completos 42 dias 
 05 anos completos 45 dias 
 06 anos completos 48 dias 
 07 anos completos 51 dias 
 08 anos completos 54 dias 
 09 anos completos 57 dias 
 10 anos completos 60 dias 
 11 anos completos 63 dias 
 12 anos completos 66 dias 
 13 anos completos 69 dias 
 14 anos completos 72 dias 
 15 anos completos 75 dias 
 16 anos completos 78 dias 
 17 anos completos 81 dias 
 18 anos completos 84 dias 
 19 anos completos 87 dias 
 20 anos completos 90 dias 
 Tabela 2
 TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO DURAÇÃO DO AVISO PRÉVIO COMPLEMENTAR 
 Até 5 anos 30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa 
 De 5 anos até 10 anos completos 45 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa 
 De 10 anos e 1 dia até 20 anos completos 60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa 
 De 20 anos e 1 dia em diante 90 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa 
   Tabela 3
 TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO DURAÇÃO DO AVISO PRÉVIO 
 Até 5 anos 60 dias 
 De 5 anos até 10 anos completos 75 dias 
 De 10 anos e 1 dia até 20 anos completos 90 dias 
 De 20 anos e 1 dia em diante 120 dias 
 Estabilidade de pai (edição 1320) Pergunta – Minha esposa está entrando no nono mês de gestação. Gostaria de saber se o banco pode me demitir neste período.
Resposta –  A Convenção Coletiva dos bancários, na cláusula 25ª, prevê que o  bancário que se tornar pai, estará em estabilidade pelo período de 60  dias após o nascimento do filho. Neste período, não poderá ocorrer  demissão sem justa causa.
“CLÁUSULA 25ª: Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
h) O  pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, desde que a  certidão respectiva tenha sido entregue ao banco no prazo máximo de 15  (quinze) dias, contados do nascimento;”
Desta forma, antes do  nascimento do filho, não haverá estabilidade de emprego ao bancário.  Apenas após o nascimento da criança é que, observando-se o prazo de 15  dias para apresentação da certidão de nascimento, o bancário gozará da  estabilidade pelos 60 dias seguintes ao nascimento.Aposentadoria por Invalidez: Assistência Permanente (edição 1319)Pergunta:  Sou bancária e estou aposentada por invalidez, tenho grandes  dificuldades na realização das atividades diárias, razão pela qual tenho  que ter constantemente a ajuda de um terceiro. Tenho direito a receber  algum valor decorrente desta minha necessidade?
Resposta:  A Lei Previdenciária, n° 8213/91 estabelece um acréscimo de 25% para  àqueles que estejam aposentados por invalidez e que dependem do auxílio  diário de terceiro, seja para sua subsistência, ou até mesmo para a  realização de necessidades básicas.
O acréscimo de 25 % será feito  sobre o valor do benefício previdenciário, ou seja, na aposentadoria por  invalidez; sendo devido mesmo se a sua soma ultrapassar o teto do INSS.  Ademais, os segurados que já são aposentados e que desde o início  dependem de terceiros, como acima apontado, podem requerer a concessão  deste acréscimo, bem como a revisão de valores da aposentadoria, desde o  início de sua concessão.
A finalização do benefício cessa com a  morte do segurado, sendo especificado ainda pela lei, que tal valor não é  incorporado à pensão por morte.
Tal acréscimo será concedido pelo  INSS quando constatado pela perícia médica, sendo necessário ressalvar  que há possibilidade de requerer via judicial, dependendo para tanto de  provas. Assim, para maiores informações quanto a ação judicial à  postular tal direito, faz-se necessário uma melhor análise de caso a  caso. Entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato.Quem tem direito a PLR (edição 1318)Muitos  questionamentos surgiram quanto à Participação nos Lucros Resultados,&nbsp;  tendo em vista a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sendo que as  perguntas mais freqüentes dizem respeito aos bancários que possuem  direito ao pagamento, como será possível perceber os valores, dentre  outros.
Cumpre-nos salientar que a nova Convenção Coletiva de Trabalho aponta que faz jus ao pagamento integral o  bancário admitido até 31/12/2010, que estiverem em efetivo exercício em  31/12/2011, ainda que tenha sido afastado após 01/01/2011 por  auxílio-doença (seja ou não decorrente de acidente) ou licença  maternidade. Já os bancários que foram contratados a partir de 1º de  janeiro de 2011 (ainda que afastados por auxílio-doença ou licença  maternidade) e aqueles que foram despedidos sem justa causa entre 2 de  agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2010, terão direito ao pagamento proporcional da PLR.
Ressalva-se,  que os bancários demitidos sem justa causa entre o dia 02 de agosto de  2011 e a data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012,  estes deverão requerer por escrito, ou apresentar por escrito o  requerimento ao Banco, a fim de que este efetue o crédito.
Por fim,  quanto aos bancários que não se enquadram nas condições estipuladas pela  Convenção, orienta-se que procure o Jurídico do Sindicato a fim de  maiores esclarecimentos e análise de eventual ingresso judicial.Corte da gratificação de caixa (edição 1317)Pergunta - Exerci atividade de caixa por mais de 12 anos, recebendo gratificação pela  função. No início deste ano meu cargo foi alterado e a gratificação foi  retirada. Ouvi dizer que tenho direito a continuar recebendo o valor  referente à gratificação. Está correto?
Resposta - A  lei trabalhista prevê a possibilidade de reversão para função  anteriormente ocupada, podendo haver a supressão da gratificação de  função. 
Ocorre que, passados muitos anos recebendo a gratificação  tal supressão certamente acarretará instabilidade financeira para o  empregado, que terá seu orçamento pessoal e familiar reduzido.
Seguindo  esse entendimento, pautado no princípio da estabilidade financeira, o  Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula nº 372 que reconhece  o direito a manutenção da gratificação ao funcionário que a recebeu  pelo período mínimo de 10 anos.
“Súmula nº 372 – TST – Gratificação de Função – Supressão ou Redução – Limites:
I  - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo  empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo  efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o  princípio da estabilidade financeira.” 
Assim, caso haja supressão da  gratificação recebida na forma acima exposta, é cabível a propositura  de ação trabalhista com fim de declarar sua nulidade, requerendo, ainda,  sua incorporação definitiva ao salário do empregado.Afastado: complemento salarial (edição 1310)Pergunta:  Sou bancário do Santander, no entanto, iniciei minha carreira no  Banespa, encontro-me afastado pelo INSS percebendo auxilio doença.  Gostaria de saber por quanto tempo tenho direito a complementação  salarial.
Resposta: De acordo com a cláusula 27ª do Acordo  Coletivo é assegurado aos bancários a complementação salarial para  aqueles que estejam afastados pelo INSS recebendo auxílio doença  previdenciário ou acidentário, em valor equivalente a importância  recebida pelo INSS e a somatória das verbas fixas recebida pelo bancário  mensalmente.
Essa concessão tem um limite de 24 meses. Ocorre que,  para os bancários admitidos no Banespa, o prazo de concessão da  complementação nesse caso&nbsp; é indeterminado. O TRT da 15ª região de  Campinas tem entendido que o regulamento de Pessoal do Banco Banespa,  especificamente, o artigo 32, não prevê limitação para a concessão de  referida complementação, e que&nbsp; os direitos estabelecido no regulamento  interno do banco Banespa integram o contrato de trabalho do bancário  para todos os efeitos legais.
Assim, os bancários que estiverem nessa situação devem procurar orientação no jurídico do sindicato. Divórcio extrajudicial (edição 1309)Pergunta: Estou  separado, e pretendo regularizar minha situação, me divorciando da  minha ex-esposa. Gostaria de saber quais são os requisitos necessários  para fazer o divórcio extrajudicial, e assim não precisar recorrer à  Justiça.
Resposta: A possibilidade de divórcio extrajudicial  foi instituída pela Lei 11.441/2007, que entre outras disposições,  acrescentou o Art. 1.124-A ao Código de Processo Civil. Tal artigo  apresenta os requisitos para o divórcio extrajudicial; qual seja, a  inexistência de filhos menores ou incapazes e a “observância dos  requisitos legais quanto aos prazos” requisito este que tornou-se  desnecessário com o advento da Emenda Constitucional 66, que ceifou da  Constituição Federal os requisitos de prévia separação consensual por  mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos, para a  concessão do divórcio.
Além desses requisitos, é imprescindível  também que na escritura de divórcio conste a descrição e partilha dos  bens comuns, as disposições sobre pensão alimentícia, ou sua  desnecessidade, e as disposições em relação a manutenção ou não da  utilização do sobrenome adotado quando do casamento.
Por fim, cumpre  observar que no divórcio extrajudicial também é imprescindível a  assistência de um advogado, sendo que esse pode, caso haja consenso  entre o casal quanto a todos os pontos da separação, representar ambas  as partes nesse procedimento.
Caso tenha alguma outra dúvida, estamos  a disposição no plantão do Sindicato ou pelo telefone (19) 3399-7700  para prestar outros esclarecimentos. Salário do substituto (edição 1308)Pergunta -  Por força da saída de meu superior, acabei assumindo as suas funções.  Faço isso há alguns meses, mas não fui efetivado: não recebo nada a  mais. Posso reclamar isso na Justiça do Trabalho? Qual o prazo para  reclamar?
Resposta - Quando há uma substituição temporária, ou  seja, aquela que um empregado assume as funções de outro por um período  de tempo pequeno (tipo férias, licenças de saúde), o empregador deve  efetuar o pagamento das diferenças salariais. Esse pagamento não é  devido apenas em casos de afastamentos muito pequenos, como um curso de  um ou dois dias.
Uma substituição longa, como a da pergunta, deve ser  remunerada, apesar de haver algumas decisões em contrário na Justiça:  alguns Juízes entendem que não há como fazer uma comparação com uma  remuneração que não existe mais (aquela do ex-empregado).
Apesar da  questão não ser pacífica, nossa avaliação é de que há grande injustiça  em não ser feito o pagamento igual, motivo pelo qual devemos apresentar  reclamações.
Para entrar na Justiça, isso deve ser feito dentro de no  máximo dois anos do término do contrato de trabalho e os direitos que  podem ser reclamados são aqueles dos últimos cinco anos (a contar da  data de entrada do processo)Auxílio creche: como funciona - (edição 1307)Muitos bancários questionam em nosso plantão jurídico como funciona o benefício do auxílio creche e do auxílio baba?
De  acordo com a cláusula décima sétima e seguintes da norma coletiva  bancária de 2010/2011, os bancos reembolsarão aos seus empregados, na  vigência do contrato de trabalho, até o valor mensal de R$ 261,33, para  cada filho nascido a partir de 01 de setembro de 2010 até a idade de 71  meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o  internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre  escolha. 
O banco também reembolsará nas mesmas condições e valor, as  despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá,  mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu  contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência  Social e seja inscrita no INSS.
No entanto, quando ambos os cônjuges  forem empregados do mesmo banco o pagamento não será cumulativo,  obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao banco, o  cônjuge que deverá perceber o benefício.
O auxílio creche não será  cumulativo com o auxílio babá, devendo o beneficiário fazer opção  escrita por um ou outro, para cada filho.
Vale notar que idênticos  reembolsos e procedimentos acima previstos, estendem-se aos empregados  ou empregadas que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos que  exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição  seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele  autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo  banco.
Excepcionalmente, para o empregado admitido até 31 de agosto  de 2010, o valor mensal desse auxílio será de R$ 223,55, para cada filho  nascido até 31 de agosto de 2010, até que este complete a idade de 83  (oitenta e três) meses, mantidos os critérios estabelecidos na convenção  coletiva de 2009/2010. Cumpre esclarecer que para os bancários com  filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados  permanentes é inaplicável o valor deste parágrafo, sendo devido o valor  de R$ 261,33 anteriormente citado.
Lembre-se bancário, na hipótese do  banco descumprir seu direito, denuncie tal fato ao sindicato, que serão  tomadas as providências administrativas e judiciais contra o bancoCondições de trabalho para deficiente&nbsp; - (edição 1306)Pergunta:  Sou portador de deficiência física, cadeirante, e fui contratado pelo  Banco pela cota, no entanto, tenho grandes dificuldades em me locomover  dentro da agência na qual trabalho. Tenho algum direito a requerer  diante da situação a qual estou sendo exposto?
Resposta:  Prezado bancário, primeiramente temos a lembrar que independente da  deficiência física a qual é portador, é obrigação do Banco garantir que  as execuções de suas tarefas sejam desempenhadas em um ambiente seguro e  propício. Logo, se faz a contratação pela cota, ou até mesmo fora  desta, deverá realizar as devidas adaptações, para que o bancário tenha  uma vida de labor como às dos demais, que não sofrem de tal deficiência.
A  legislação traz algumas previsões, das quais oportunamente, vale  ressalvar: o decreto n° 3298/1999, aponta que os portadores de  deficiência física irão desenvolver suas atividades em regime especial  de trabalho. Ainda, a lei 10.098/2000 traz a previsão quanto a  acessibilidade no uso dos edifícios privados, nos quais deverá ocorrer  as devidas adaptações para não privar a acessibilidade de qualquer  pessoa.
Sendo assim, se é portador de algum tipo de deficiência e o  Banco não realizou as devidas adaptações, nem mesmo esta cumprindo com  as normas supracitadas, é possível pleitear junto à Justiça do Trabalho  indenização por danos morais, haja vista que a omissão do Banco ofende  diretamente os princípios constitucionais dos trabalhadores; dentre  eles, o da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente de trabalho  saudável.
De qualquer forma a melhor atitude nestes casos é procurar  pelo atendimento jurídico junto ao Sindicato para análise e busca da  melhor solução; no mais, qualquer dúvida ou orientação acerca do  assunto, entre contato através do site do sindicato.Inventário: como proceder - (edição 1305)Pergunta:  Preciso fazer o inventário dos bens que minha mãe deixou, e gostaria de  saber se posso fazer esse inventário no cartório, ou preciso entrar com  um processo? Gostaria de saber também se preciso de um advogado para  fazer esse inventário, ou somente preciso ir até um cartório?
Resposta:  Para que seja possível lhe informar se é cabível ou não a realização de  inventário em cartório (Inventário extrajudicial), é preciso analisar a  situação fática, pois existem algumas hipóteses em que não é possível a  realização do inventário pela via extrajudicial.
Geralmente, será  possível a realização do inventário extrajudicial caso presentes estes  requisitos: a maioridade e a plena capacidade civil dos herdeiros e do  cônjuge-meeiro; a existência de consenso entre as partes quanto a  partilha de bens; e a inexistência de testamento.
Caso não estejam presentes alguns destes requisitos, será necessária a realização do inventário pela via judicial.
A assistência de um advogado é imprescindível tanto para o inventário extrajudicial quanto para o judicial.
Estamos  à disposição no plantão jurídico do Sindicato ou no escritório pelo  telefone: (19) 3253-2125 para analisar a situação de fato, e orientá-lo.Pré aposentadoria: estabilidade (ed.1304)Pergunta:  Sou bancária, trabalho a mais de 20 anos na mesma instituição bancaria.  Ouvi falar sobre uma cláusula de estabilidade para pessoas que estão  para se aposentar, como isso funciona?
Resposta: A Convenção  Coletiva do Trabalho em sua cláusula vigésima quinta, alínea “e”, “f” e  “g” garante estabilidade para os bancários nas seguintes situações:
-  Por 12 meses imediatamente anteriores a complementação do tempo para  aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, os que  tiverem o mínimo de 5 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o  mesmo empregador.
- Por 24 meses imediatamente anteriores a  complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela  Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 28 anos de vinculação  empregatícia ininterrupta com o mesmo empregador.
- Para a mulher,  será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 meses  imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria  proporcional ou integral pela Previdência Social, desde que tenham o  mínimo de 23 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo  empregador.
A contagem do prazo de tempo de contribuição para o INSS pode ser simulada através do site do Ministério da Previdência Social: www.mpas.gov.br, sendo que, é importante confirmar as informações quanto as contribuições efetuadas no próprio INSS.
Persistindo dúvidas quanto ao assunto, o jurídico do sindicato está a disposição para esclarecimento. O que é CCP? (ed. 1303)Muitos bancários  questionam em nosso plantão jurídico o que é a comissão de Conciliação  Prévia? Como ela funciona e quais suas vantagens?
O sindicato dos  bancários firmou acordo coletivo com vários bancos (Itaú Unibanco, Banco  do Brasil, Banco Santander, CEF e Votorantim), na qual prevê para estes  bancos o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia. Ela  possibilita a apresentação de reclamação extrajudicial das verbas  trabalhistas pendentes, sem a necessidade de discutir a reivindicação no  poder judiciário. Nesta reclamação o banco avaliará a pretensão do  bancário e poderá apresentar proposta de acordo para a quitação da verba  pleiteada.
Caso o bancário aceite a proposta de acordo do banco, ele  dará quitação da verba que houve o acordo e não mais poderá reclamar  esta verba perante o poder judiciário. Na hipótese de inexistência de  proposta por parte do banco ou de proposta com valor desinteressante,  será lavrado termo de conciliação negativo e o bancário poderá pleitear  seus direitos pendentes perante o judiciário.
A comissão de  conciliação apenas funciona para os bancários que já rescindiram o  contrato de trabalho com a instituição financeira, inexistindo  possibilidade de apresentar reclamação na comissão para os bancários em  atividade.
As principais vantagens da reclamação na comissão é a  agilidade na solução, não precisa de testemunhas e inexiste o formalismo  do judiciário trabalhista.
De qualquer forma, é necessário que o  bancário compareça no mínimo em uma reunião no sindicato, com a presença  de um diretor do sindicato, advogado do sindicato e um representante do  banco.
Caso o bancário tenha interesse de reclamar perante a  Comissão de Conciliação é só agendar um horário no jurídico do  sindicato, que estará à disposição para esclarecer sobre seus direitos,  bem como para apresentar sua reivindicação.Aposentadoria por invalidez: Contagem de tempo e garantia de emprego (ed. 1302)Pergunta:  Sou bancária. Minha situação é semelhante à abordada na edição nº 1301  deste jornal: fiquei aposentada por invalidez durante anos, no entanto o  INSS me chamou para perícia e resolveu me dar alta. Assim, voltei a  trabalhar. Gostaria de saber se este período que fiquei aposentada por  invalidez será contado pelo INSS para fins de aposentadoria por tempo de  contribuição? Gostaria de saber se tenho alguma garantia de emprego.
Resposta:  Como já dito na edição anterior, a aposentadoria por invalidez é uma  suspensão no contrato de trabalho, e não a sua extinção. Desta forma, a  partir do momento da alta do INSS o contrato de trabalho é retomado e  volta a contar o tempo de serviço. Esta contagem é retroativa à data da  aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença anterior, desde que no mês  de retorno ao trabalho haja contribuição ao INSS. Isto ocorre porque a  Lei n° 8213/91, artigo 55, II, prevê que o tempo intercalado em que o  trabalhador esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez conta como tempo de serviço para a aposentadoria. Intercalado,  nesse caso, significa um período de afastamento entre dois meses com  contribuição. Isto serve inclusive para a aposentadoria por invalidez ou  auxílio-doença não relacionado ao trabalho.
Com relação à garantia  de emprego, ela será semelhante aos casos de auxílio-doença: 2 meses, em  caso de afastamento superior a seis meses em casos não relacionados ao  trabalho, ou 12 meses, em casos de afastamento oriundo de acidente do  trabalho ou de doença profissional.
Estes casos são delicados e demandam análise médica e jurídica: procure nossos plantões de atendimento para orientação.Aposentadoria por Invalidez - Ed. 1301Pergunta:  Sou bancária e estou aposentada por invalidez faz 5 anos. O INSS pode  dar alta, suspender meu benefício? Tenho que comparecer junto ao INSS  para perícias médicas?
Resposta: Primeiramente, convém  lembrarmos que quando ocorre à aposentadoria por invalidez o contrato  com o banco fica suspenso, ou seja, não haverá rescisão contratual, nem  mesmo baixa na Carteira de Trabalho.
O bancário aposentado por  invalidez pode ser convocado pela Autarquia (INSS) para realização de  perícias, sendo que, é obrigado a comparecer sob pena de suspensão do  benefício.
Pode ocorrer do bancário aposentado por invalidez ter alta  médica quando da constatação de sua recuperação na capacidade de  trabalho pelo perito do INSS, ocasião em que o bancário será encaminhado  para retornar ao trabalho.
Nessa situação, diante da alta médica por  parte do INSS, o mais indicado é passar por consulta com seu médico  particular para se certificar da decisão. Uma vez constatado que ainda  não houve a recuperação da capacidade laborativa, orienta-se entrar em  contato com o jurídico do sindicato, que dará o devido encaminhamento,  com o efetivo ingresso de ação judicial pleiteando a manutenção da  aposentadoria por invalidez.
Porém, caso seja constatado que houve  real recuperação da capacidade laboral, o bancário tem garantido o seu  retorno ao banco na mesma função que ocupada no tempo da concessão da  aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 475 da CLT. Vale  ressalvar que cada caso deverá ser analisado individualmente, pois  dependerá também da análise do médico. De qualquer forma a melhor  atitude nestes casos é procurar pelo atendimento jurídico junto ao  Sindicato para análise e busca da melhor solução.Desconto de IR sobre complementação de aposentadoria - (ed. 1300)Pergunta:  Sou aposentado pelo Banco do Brasil e pago imposto de renda sobre toda a  complementação de aposentadoria pela PREVI. Ocorre que entre 1989 e  1995 minhas contribuições ao fundo de previdência foram tributadas.  Posso pleitear a isenção de imposto de renda de uma parte da minha  complementação de Aposentadoria?
Resposta: Para melhor  esclarecimento de sua dúvida, é imprescindível apresentar um breve  histórico da tributação das contribuições às entidades de previdência  privada.
No período anterior a janeiro de 1989 as contribuições pagas  pelos segurados às entidades de previdência privada fechadas podiam ser  deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, sendo tais valores  tributados apenas quando do recebimento do benefício pelo Segurado.
Com  o advento da lei 7.713/88 os valores pagos pelos Segurados às entidades  de previdência privada fechadas não puderam mais ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de renda, sendo tributados na fonte pela entidade  pagadora. Assim, a partir de janeiro de 1989 as contribuições dos  Segurados para as entidades de previdência privada passaram a ser  tributadas. Por outro lado, tal lei também determinou que quando do  recebimento dos respectivos benefícios pelo Segurado, esse estaria  isento do imposto de renda na proporção de suas contribuições pessoais.
Todavia,  a partir de janeiro de 1996, por força da lei 9.250/95 (Art. 4º, V),  foi autorizada novamente a dedução da base de cálculo do imposto de  renda, das contribuições vertidas pelo Segurado às entidades de  previdência privada, com o fim de custear complementação de benefícios  previdenciários.
Assim, as contribuições vertidas para os fundos de  privada a partir de janeiro de 1996, com a finalidade de custear  complementação de benefícios, devem ser deduzidas da base de cálculo do  Imposto de Renda.
Ante todos esses fatos mostra-se ilegal a retenção  de Imposto de Renda sobre a totalidade da complementação de  aposentadoria recebida, haja vista que uma parcela de tal complementação  já fora tributada na fonte, caracterizando-se dessa forma a ocorrência  de bi-tributação dessa parte dos valores. Dessa forma, é possível o  ajuizamento de medida judicial pleiteando o reconhecimento do direito à  isenção do Imposto de Renda sobre a parcela das contribuições pessoais  vertidas à entidade de previdência privada no período compreendido entre  janeiro de 1989 e dezembro de 1995, sendo que em diversos casos o  judiciário já se manifestou favoravelmente à tal isenção.
Estamos a  disposição no plantão do Sindicato e no telefone (19) 3253-2125 para  esclarecermos outras dúvidas ou, caso seja de vosso interesse,  ajuizarmos as medidas judiciais necessárias para pleitearmos o  reconhecimento da isenção citada acima.Corte de hora extra - (ed. 1299)Pergunta:  Trabalho há alguns anos em uma instituição bancária e sempre realizei  horas extras diárias. O banco informou, no entanto, que nenhum  funcionário poderá realizar horas extras. O que irá reduzir o meu  salário. É permitido ao banco reduzir a jornada e com isso o meu  salário?
Resposta: De fato é permitido ao banco suprimir horas  extras, pois como o próprio nome diz, devem ser extraordinárias e não  habituais, no entanto, quando ocorre da hora extra ser habitual, como  parece ser o seu caso, o Judiciário tem o seguinte entendimento:
”Súmula  291 do TST – A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar  prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao  empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês  das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis  meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo  observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos  últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da  supressão”.
Assim, caso ocorra o corte das horas extras, será devida  uma indenização no valor da média mensal das horas extras, vezes o  número de anos em que elas foram prestadas habitualmente,  arredondando-se para cima fração superior a seis meses. Para um  trabalhador que fazia 20 horas extras todo mês, por 10 anos, por  exemplo, a indenização devida será igual ao valor de 200 horas extras. 
Se  o corte de horas extras for parcial, a indenização ainda assim é  devida, mas com relação apenas às horas extras que foram suprimidas. No  nosso exemplo, digamos que o bancário continuou fazendo cinco horas  extras mensais. Sua indenização será das 15 horas cortadas, vezes os 10  anos, ou seja, igual ao valor de 150 horas extras.
Caso persista alguma dúvida procure imediatamente o jurídico do Sindicato.Assédio moral: denuncie&nbsp; - (ed. 1298)O  assédio moral é um problema que assola os trabalhadores no ambiente de  trabalho e sua existência é cada vez mais constante. As transformações  no mundo do trabalho são fatores que vêm contribuindo para o crescimento  do sofrimento mental e dos distúrbios psicológicos de modo geral. O  setor bancário foi um dos segmentos em que essas transformações foram  introduzidas de forma mais abrangente.
A atividade bancária é  executada sobre forte pressão, representada pelo grande volume de  trabalho em ritmo acelerado, com metas de captação e de vendas de  produtos, pré-estabelecidas e ditadas de forma unilateral, com prazos  exíguos. Ao mesmo tempo, as novas formas de gerenciamento estimulam a  competitividade entre os trabalhadores e de forma concomitante, diminui o  quadro de pessoal. Novas exigências do ambiente laboral vêm sendo  incorporadas gerando múltiplos sentimentos e sensações, tais como: medo,  incertezas, ansiedade, angústia e tristeza. A ansiedade ante uma nova  tarefa, o medo de não saber, a avaliação constante do desempenho sem o  devido reconhecimento, a requisição da eficiência técnica, da  excelência, da criatividade e da autonomia geram tensão e incertezas.
Todos  esses fatores potencializam o risco de conflitos entre os trabalhadores  bancários, bem como do assédio moral no ambiente de trabalho.
No  entanto, como medida de prevenção ao assédio moral, o Sindicato dos  Bancários de Campinas e Região firmou Acordo Coletivo de Trabalho com a  maioria dos bancos, visando a prevenção de conflitos no ambiente de  trabalho e também para promover a prática de ações e comportamentos  adequados dos gestores.
O bancário pode e deve denunciar eventual  prática abusiva ao sindicato, que este encaminhará a reclamação ao  banco, sendo preservado o nome do denunciante. Em observância ao Acordo  Coletivo de Trabalho, o banco apurará os fatos no prazo de 60 (sessenta)  dias corridos a partir da apresentação da questão ao banco.
Assim, bancário, não deixe que eventual prática abusiva de assédio ocorra em sua agência. Denuncie!Saúde: afastamentodo trabalho
Como proceder - (ed. 1297)Pergunta:  Estou com problemas de saúde. Nunca utilizei os seviços do INSS, mas  agora meu médico diz que é importante um afastamento para realizar  tratamento, senão posso ter complicações. Como é que isso funciona? Como  fica minha relação com o Banco?
Resposta: Os cuidados com a  saúde são importantes para todos; temos visto pessoas protelarem  tratamentos em função do serviço e acabarem se prejudicando. Nosso  conselho, portanto, é sempre seguir as recomendações de seu médico de  confiança.
Os afastamentos de até 15 dias independem do INSS: o  empregado entrega o atestado médico e o empregador responde pelo  período. Quando há necessidade de afastamentos mais longos, entra em  cena o INSS. Nesse caso, há basicamente dois tipos de afastamento: o  causado por acidente do trabalho ou doença profissional, e o afastamento  por doença “normal”, não relacionada ao trabalho.
No caso da doença  não relacionada ao trabalho, o empregado entra em gozo de  “auxílio-doença previdenciário” e, se o afastamento for superior a seis  meses, o bancário terá dois meses de estabilidade, por força de nossa  Convenção Coletiva de Trabalho.
No caso do acidente de trabalho, ou  de doença profissional, o benefício é o “auxílio-doença acidentário”.  Nesse caso, o Banco deve emitir uma CAT - Comunicado de Acidente do  Trabalho; caso o Banco não o faça, você deve procurar o Sindicato para  resguardar seus direitos. No auxílio-doença acidentário, a garantia de  emprego após a alta é de um ano e há a manutenção dos depósitos de FGTS  por todo o período.
Em ambos os casos, a Convenção Coletiva da Categoria Bancária prevê a Complementação do Auxílio-Doença, por até 24 meses.
Em casos de dúvidas, ou para maiores detallhes, procure nosso atendimento jurídico.Glossário
Acidente do Trabalho:  é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou  perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,  permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Doença Profissional: a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade
Doença do Trabalho: é aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizadoUnião homoafetiva Após decisão STF, o que muda? (ed. 1296)Na semana  passada muito foi noticiado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal  que reconheceu a constitucionalidade e legalidade da união estável para  os casais do mesmo sexo, considerando a união homoafetiva como entidade  familiar. O entendimento do Supremo valorizou os preceitos fundamentais  da igualdade, liberdade, bem como o princípio da dignidade da pessoa  humana, todos previstos na Constituição Federal.
No entanto, o que  isso muda&nbsp; para esses casais? Na prática não houve alteração da  legislação; mas, sim, alteração ou pacificação da interpretação sobre a  legislação existente. Ou seja, em decorrência deste julgado a  interpretação do judiciário de reconhecimento da união estável para os  casais do mesmo sexo será vinculante para qualquer pedido judicial de  pensão, herança, inclusão como dependente em plano de saúde, desde que  seja comprovada a união estável.
De qualquer forma, para não pairar  dúvidas sobre a efetiva existência da união estável é recomendável que o  casal registre esta união em cartório de registro de notas. Atualmente o  valor desse registro é de R$ 267,92. Vale esclarecer que a partir do  reconhecimento da união, tudo o que for adquirido na vigência da relação  passa a ser dos dois. Esse documento provavelmente será exigido pelos  órgãos previdenciários, operadoras de plano de saúde, dentre outros  órgãos para a concessão dos benefícios solicitados.
De qualquer  forma, por ora, ainda inexiste previsão expressa para o casamento civil  entre pessoas do mesmo sexo, mas apenas o reconhecimento da união  estável entre estas pessoas. Assim, o julgado do Supremo é um avanço na  igualdade de direitos aos casais homossexuais.Transporte de Valores por bancários (ed. 1295)Pergunta:  Sou bancária e diariamente sou obrigada a efetuar transporte de malotes  contendo altas quantias de valores em dinheiro de uma agência para  outra, esta postura do Banco esta correta? Como devo proceder?
Resposta:  São frequentes os casos de bancários realizando transportes de valores,  sejam através de seus automóveis ou até mesmo “a pé”. Vale ressalvar  que a postura do Banco não esta correta, haja vista que o transporte de  valores deve ser realizado por equipe especializada, nos termos da Lei  n. 7102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos  financeiros. A estes bancários, que diariamente têm suas vidas expostas  ao perigo e riscos é possível o ingresso de uma reclamação trabalhista  pleiteando indenização por danos morais. O pleito se funda no constante  sofrimento, medos, preocupações e no desconforto de efetuar seu trabalho  com tranquilidade, desgastando-se emocionalmente dia a dia. Na Justiça  do Trabalho já tramitam casos semelhantes, sendo que entendimento  majoritário é quanto à concessão das indenizações, sendo comum fixar  estes valores indenizatórios com base na média dos valores transportados  pelo bancário. Qualquer dúvida ou orientação acerca do assunto, entre  contato através do site do sindicato.Compra de imóvel: precauções (ed. 1294)Pergunta: Estou para comprar um imóvel, mas gostaria  de saber as precauções necessárias, pois um amigo me contou que comprou  uma casa, e depois de alguns anos perdeu tal imóvel devido a processos  contra o ex-proprietário. Isso pode acontecer realmente? Como posso me  precaver? Quais documentos devo solicitar ao vendedor?Resposta: Tal fato  é devidamente possível, e pode ter ocorrido, por vários motivos, entre  eles a eventual penhora anterior de tal imóvel em execuções/processos  trabalhistas, ou eventual constatação de fraude à execução o que pode  gerar a anulação de tal negócio.Para reduzir os riscos de eventual  anulação da aquisição do imóvel a ser adquirido é imprescindível tomar  algumas precauções. Primeiramente, antes de assinar eventual promessa de  venda e compra é imprescindível solicitar a matrícula atualizada do  imóvel, a apresentação dos documentos originais dos vendedores (RG e  CPF), bem como certidão atualizada de casamento, se algum dos vendedores  for casado, e/ou de nascimento, caso algum dos vendedores seja  solteiro.Além de tais documentos, é necessário solicitar diversas outras  certidões/documentos referentes ao vendedor, ao cônjuge, e ao imóvel,  tais como: certidão de distribuições cíveis (Estadual e Federal),  certidão de distribuições trabalhistas, certidão de protestos, certidão  negativa de débitos com IPTU, entre outras.Tais certidões devem ser  analisadas cuidadosamente para que sejam identificados os riscos que  envolvem a aquisição do referido imóvel, e, para que sejam tomadas as  medidas necessárias visando minimizar tais riscos. Estamos à disposição  no plantão do Sindicato, ou através do telefone: (19) 3253-2125, para  esclarecermos eventuais dúvidas sobre aquisição de imóveis, e, caso seja  de seu interesse, assessorá-lo na análise de documentações para a  aquisição e/ou alienação de imóveis. Posto Bancário: periculosidade (ed. 1293)Pergunta:  Trabalho em um Posto Bancário que fica dentro de uma empresa que atua  no setor químico, fiquei sabendo que os funcionários dessa empresa  recebem adicional de periculosidade, também tenho direito de receber?  Qual o valor desse adicional?
Resposta: A Constituição Federal  garante em seu artigo 7º, inciso XXIII, o pagamento de adicional de  remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, e o  artigo 193 da CLT&nbsp; traz a definição das atividades periculosas, nos  seguintes termos: São consideradas atividades ou operações perigosas, na  forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas  que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato  permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco  acentuado, sendo que, o trabalho em condições de Periculosidade assegura  ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem  os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações  nos lucros da empresa, conforme prevê o parágrafo primeiro do artigo 193  da CLT. Por fim, é garantido ainda o direito a periculosidade aos  trabalhadores do setor de energia elétrica, radiação ionizante ou  substância radioativa. 
Resta claro que a natureza da atividade  bancária não gera o pagamento do adicional de periculosidade, mas sendo o  local de trabalho considerado periculoso na forma da lei, o bancário  terá direito sim ao mesmo adicional. Função, igual; salário diferente (ed. 1292)Pergunta:  Sou gerente. Tenho colegas na mesma função que vieram de outro banco  com salário maior. Tenho direito a receber o mesmo salário que eles? (J.  M. V)
Resposta: Os requisitos para a equiparação salarial  estão previstos na legislação trabalhista (artigo 461 da CLT) e são: 1)  mesma função (não confundir com cargo); 2) serviço de igual valor (mesma  produtividade e qualidade técnica); 3) mesmo empregador; 4) mesma  localidade; 5) não existir diferença na função superior a 2 anos; 6)  simultaneidade na prestação de serviços. 
Se o seu Banco está organizado em quadro de carreira, não será possível a equiparação salarial.
O  preenchimento dos requisitos deve ser analisado caso a caso. Por  exemplo, mesma localidade deve ser entendido como mesmo município; o  porte da agência bancária pode ser decisivo no quesito produtividade.&nbsp; 
Assim, o ideal é que os bancários nessa situação busquem a orientação junto ao plantão jurídico do Sindicato.13º vale alimentação e afastamento do trabalho (ed.1291)Muitos  bancários questionam em nosso plantão jurídico se além do décimo  terceiro salário, também é devido o fornecimento do décimo terceiro vale  alimentação e se este benefício é devido em eventual período de  afastamento.
De acordo com a norma coletiva bancária de 2010/2011, o  bancário faz jus ao benefício do décimo terceiro vale alimentação. Este  benefício deve ser fornecido até o dia 30 do mês de novembro, aos  empregados que, na data da sua concessão, estiverem no efetivo exercício  de suas atividades, no valor de R$ 311,08 (trezentos e onze reais e  oito centavos), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma  de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 77,77 (setenta e sete reais e  setenta e sete centavos), ressalvadas condições mais vantajosas.
Em  igual sentido, a bancária que se encontre em gozo de licença maternidade  também faz jus ao benefício do vale alimentação da mesma forma como se  estivesse em atividade.
No que se refere aos bancários afastados por  acidente do trabalho ou doença, estes também tem direito ao benefício,  mas somente nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de afastamento.
O vale alimentação é uma conquista dos trabalhadores e decorre da negociação coletiva da categoria.
Na  hipótese do banco descumprir seu direito, denuncie tal fato ao  sindicato, que serão tomadas as providências administrativas e judiciais  contra o banco.PLR: demitidos (ed.1290)Pergunta: Fui dispensado sem justa causa em 05/08/2010, gostaria de saber se tenho direito de receber a PRL relativa ao ano de 2010?
Resposta:  Todos os bancários que foram dispensados sem justa causa, entre  02/08/2010 e 31/12/2010,&nbsp; tem o direito de receber a PRL proporcional.  Este cálculo é feito da seguinte forma: divide-se o valor “cheio” da PLR  por doze, e multiplica-se este saldo pela quantidade de meses  trabalhados em 2010. A Convenção Coletiva de Trabalho específica da PLR  estabelece pagamento até 01/03/2011. Caso não tenha recebido, procure o  Banco e cobre o valor. É importante salientar que as regras da PLR podem  variar de ano a ano, dependendo das condições existentes por ocasião da  data-base da categoria. Qualquer dúvida ou problema, entre em contato  com o jurídico do sindicato para que seja resolvida a situação. Aposentadoria por invalidez e seguro de vida (ed.1289)Pergunta -  O INSS concedeu-me aposentadoria por invalidez em 10 de dezembro de  2010. Eu tinha um seguro de vida. Dei entrada no requerimento de  indenização, mas foi negada. A seguradora argumenta que não foi  constatada a existência de incapacidade total e permanente para toda e  qualquer atividade. Como devo proceder?
Resposta - Para uma  avaliação precisa acerca do direito à indenização é preciso conhecer os  exatos termos de sua apólice de seguro de vida. Não os conhecemos,  porém, costumeiramente nos deparamos com essa resposta das seguradoras.  Em geral entendem que a invalidez deve ser para “toda e qualquer  atividade que garanta sustento ao segurado”, o que, segundo eles,  ocorreria em casos muito específicos. Há grande dificuldade,  administrativamente, em se provar o preenchimento dos requisitos  conforme entendimento das seguradoras. É preciso, nesses casos, buscar  um pronunciamento judicial, o qual ocorrerá após a realização de uma  perícia médica. Para ingressar com a ação judicial há um prazo máximo de  1 (um) ano, dispondo o Código Civil, em seu artigo 206, § 1º, inciso  II, alínea “b”:
Art. 206: Prescreve:
§1º - Em um ano:
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
Assim,  se considerarmos sua ciência da invalidez (fato gerador) a contar da  concessão da aposentadoria, já está em curso o prazo para ingressar com a  ação judicial.
Procure-nos. O jurídico está sempre à disposição da categoria.Valor do auxílio creche/babá (ed.1288)Pergunta:  Muitos bancários questionam em nosso plantão jurídico qual é o valor e  até quando é devido o pagamento do auxílio creche/auxílio babá previsto  na norma coletiva bancária.
Resposta: De acordo com a norma  coletiva bancária de 2010/2011, os bancos reembolsarão aos seus  empregados, na vigência do contrato de trabalho, até o valor mensal de  R$ 261,33, para cada filho nascido a partir de 1º de setembro de 2010,  até a idade de 71 meses, as despesas realizadas e comprovadas,  mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições  análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas  condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada  doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que  tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e  Previdência Social e seja inscrita no INSS.
No entanto, quando ambos  os cônjuges forem empregados do mesmo banco o pagamento não será  cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao  banco, o cônjuge que deverá perceber o benefício.
No mesmo sentido, o  “auxílio creche” não será cumulativo com o “auxílio babá”, devendo o  beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.
Excepcionalmente,  para o empregado admitido até 31 de agosto de 2010, o valor mensal  desse auxílio será de R$ 223,55, para cada filho nascido até 31 de  agosto de 2010, até que este complete a idade de 83 meses, mantidos os  critérios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010.
Da  mesma forma, o reembolso é extensivo aos empregados que tenham “filhos  excepcionais” ou “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”,  sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado  fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por  médico pertencente a Convênio mantido pelo banco.
De qualquer forma,  apesar da conquista dos trabalhadores na negociação coletiva, caso o  banco descumpra seu direito, denuncie tal fato ao sindicato, que serão  tomadas as providências administrativas e judiciais contra o banco.Como funciona a CCP (ed.1287)Muitos bancários  têm nos questionado a respeito da existência e funcionamento das  Comissões de Conciliação Prévia, razão pela qual tentaremos esclarecer  algumas de suas dúvidas.
Atualmente, no Sindicato dos Bancários de  Campinas e Região, estão em funcionamento as comissões de conciliação  dos bancos Itaú, Banco do Brasil e Votorantim. Qualquer ex-funcionário  pode apresentar seu requerimento, bastando agendar horário junto à  assessoria jurídica do Sindicato.&nbsp; Todas as informações a respeito do  contrato de trabalho serão colhidas pelo advogado, que posteriormente  elaborará o requerimento, protocolizando junto ao Sindicato, que dará  ciência ao banco. Será agendada uma reunião, com a presença do bancário,  um representante do jurídico e um diretor do sindicado, além do  representante do banco.&nbsp; Em referida reunião o representante do banco  confirmará as informações prestadas e os requerimentos efetuados,  sanando eventuais dúvidas quanto aos fatos narrados. No prazo&nbsp; de  aproximadamente 30 dias o banco apresentará sua proposta de acordo,  iniciando-se a negociação. Aceito o valor pelo bancário, em cinco dias  úteis o banco efetuará o pagamento.&nbsp; Recebida a quantia combinada o  bancário dará quitação dos objetos do requerimento, não podendo pleitear  extra ou judicialmente os mesmos títulos.
Convém lembrar que o banco  poderá devolver o requerimento sem instaurar a comissão, não  manifestando interesse na conciliação. Ainda, é preciso deixar claro que  o bancário não é obrigado a aceitar eventual proposta financeira do  banco. Em ambos os casos, não tendo havido a conciliação, deverá o  bancário ingressar com reclamação trabalhista, submetendo ao poder  judiciário a apreciação de seus pedidos. Em qualquer das situações o  jurídico estará à disposição da categoria.Horas extras para cargo de confiança (ed.1286)Pergunta:  Meu cargo é de nível gerencial, dentro da estrutura do Banco. Porém, as  atividades que desempenho não são de chefia. Ainda assim, trabalho mais  de oito horas diárias e não recebo horas extras. Isto é correto?
Resposta:  A legislação determina que a jornada de trabalho do bancário é de seis  horas diárias. A jornada de oito horas é uma exceção, e somente é  possível desde que o trabalhador exerça cargo de chefia ou de confiança e  receba gratificação de função. Nesse caso, a sétima e a oitava hora  diária estarão remuneradas. Ocorre que é comum os bancos enquadrarem os  empregados nessa regra sem que seu cargo efetivamente seja de confiança  (evidentemente todo empregado possui a confiança de seu empregador, aqui  se fala de uma confiança especial, pela qual o empregado tem acesso a  informações estratégicas, do negócio do Banco, que não são disponíveis  aos demais bancários), exigindo o cumprimento da jornada de oito horas.  Nesse caso, é necessário entrar com ação judicial, cobrando o pagamento  destas horas como extras; no caso das horas prestadas além da oitava,  são devidas também, e devem ser pagas mesmo àqueles que exercem cargo de  confiança e estão enquadrados legalmente na jornada de oito horas.Deficiente pode disputar vaga em empresas privadas
ou públicas (ed.1285)Pergunta:  Fiquei muito tempo afastado devido a LER/DORT, fui reabilitado ao  trabalho pelo INSS, porém a minha capacidade laborativa não é a mesma.  Neste caso, gostaria de saber se eu posso concorrer para as vagas de  deficiente físico nas empresas privadas e em concursos públicos?
Resposta:  O decreto número 3298/1989, define como deficiência física, toda perda  ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou  anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro  do padrão considerado normal para o ser humano; em ser artigo 4º, I,  define os tipos de deficiência física. 
A Lei 7853/1983, garante que  portadores de deficiência física o direito de ter seu espaço no mercado  de trabalho nas condições adequadas a sua deficiência, não obstante a  Lei n° 8213/1991 garante que toda empresa, publica ou privada, deverá  reservar a cota de 2 a 5% das vagas para pessoas portadoras de  deficiência física.
Desta forma, existe sempre a possibilidade de um  deficiente físico concorrer às vagas existentes nas referidas cotas,  tanto para as empresas privadas, quanto para os concursos públicos. No  entanto, o candidato será submetido a uma perícia e uma vez constatada a  deficiência pela perícia, o candidato estará apto a concorrer a uma das  vagas especiais, caso contrário passa a concorrer com os candidatos não  deficientes.Cálculo do 13º inclui horas extras (ed.1284)Pergunta: Recebi horas extras o longo do ano de 2010. Essas horas extras são contadas para o cálculo do 13º salário? J. M.S.
Resposta:  Sim, as horas extras integram a base para o cálculo da gratificação  natalina, ou 13º salário, assim como as gratificações, inclusive a de  função. Se você recebe comissão por venda de produto, esta também deve  integrar o cálculo para o recebimento do 13º salário. E note, se você  vende produtos de outra empresa, do mesmo grupo econômico (exemplo:  trabalha no Banco e vende produto da Seguradora), deveria receber  comissão por referidas vendas e, recebendo-as, estas também devem  integrar a base para o cálculo da gratificação natalina. De qualquer  forma, caso o banco descumpra seu direito, denuncie tal fato ao  sindicato, que serão tomadas as providências administrativas e judiciais  eventualmente cabíveis.Bancário não pode ser demitido por dívida (ed.1283)Pergunta: Sou bancário e tenho algumas pendências financeiras em meu nome. Ouvi falar que houve uma alteração em uma lei e que agora não poderei mais ser demitido em virtude de tal pendência.
Resposta:  A possibilidade de demissão por justa causa do empregado bancário com  pendências financeiras era um verdadeiro preconceito com a categoria que  estava descrito no Art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho e  previa que a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigidas  poderia ensejar a demissão por justa causa.
Todavia, no dia 13 de  Outubro de 2010 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei  12.347/2010 que revogou tal dispositivo, acabando de vez com esse  preconceito, o que era uma aspiração antiga da categoria.
Assim, não  há mais previsão em nosso ordenamento jurídico para a demissão por justa  causa do empregado bancário com pendências financeiras.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.Tíquete durante Afastamento (ed.1282)Pergunta:  Estou doente e com atestado médico para me afastar do trabalho por 30  dias, gostaria de saber se nesse período de afastamento o Banco  continuará pagando o auxílio refeição e alimentação?
Resposta:  Conforme prevê a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva dos  Bancários, o auxílio refeição ou tíquete alimentação são concedidos por  dias trabalhados, devendo ser pago antecipadamente até o último dia do  mês anterior ao benefício, à razão de 22 dias fixos por mês.
Sendo  que, o parágrafo segundo da cláusula décima quarta prevê expressamente  que: “O auxilio refeição será concedido, antecipadamente e mensalmente,  até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 dias  fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até 15º dia  nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de  admissão e de retorno ao trabalho do empregado, no curso do mês, o  auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados”. 
Importante frisar que, em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.
Quanto  ao auxílio cesta alimentação prevê a cláusula décima quinta  especificamente em seu parágrafo terceiro que: “O empregado afastado por  acidente de trabalho ou doença, fará jus à cesta alimentação, por um  prazo de 180 dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho”.
Caso persistam dúvidas sobre o assunto, o jurídico do sindicato está a disposição para esclarecimentos.Pagamento de adicional de transferência (ed.1281)Muitos  bancários questionam em nosso plantão jurídico se o banco é obrigado a  pagar adicional de transferência, quando o trabalhador é transferido  para outra agência, um pouco mais distante, mas no mesmo município ou em  município próximo.
Nos termos dos artigos 469 e 470 da CLT, é devido  o adicional de transferência de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)  sobre o salário, mas desde que a transferência seja provisória e que acarrete na mudança de domicílio do trabalhador.  Ou seja, na transferência definitiva ou quando não haja a mudança de  domicílio do trabalhador infelizmente não é devido o adicional de  transferência.
Em contrapartida, o banco apenas pode transferir o  empregado, caso haja a anuência do trabalhador ou efetiva necessidade de  serviço, no caso de bancário que exerce cargo de confiança. Além disso,  mesmo que o bancário não tenha direito ao adicional de transferência é  devido o pagamento de todas as despesas adicionais decorrentes da  mudança de agência, nos termos da Súmula 29 do TST, abaixo transcrita:
“Empregado  transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante  de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao  acréscimo da despesa de transporte.”
Assim, todas as despesas  suplementares com transporte devem ser pagas pelo empregador. Em  eventual discussão judicial sobre essas diferenças é importante que o  bancário guarde os comprovantes de pedágio, estacionamento, ônibus,  taxi, etc.
Desta forma, na hipótese de transferência do bancário na  mesma cidade ou cidade próxima não é cabível o adicional de  transferência, mas o banco deve pagar todas as despesas com transporte  que foram majoradas. De qualquer forma, caso o banco descumpra seu  direito, denuncie tal fato ao sindicato, que serão tomadas as  providências administrativas e judiciais contra o banco.Indenização para demitidosPergunta:  Trabalhei mais de dez anos consecutivos em uma única instituição  bancária. Neste mês de novembro fui demitido sem justa causa. Ouvi falar  que além das verbas rescisórias prevista em lei, o Banco deve pagar uma  indenização adicional. Como funciona isso?
Resposta: A  cláusula qüinquagésima quarta da Convenção Coletiva dos Bancários  2010/211, prevê uma indenização adicional para o empregado dispensado  sem justa causa, com data de comunicação da dispensa de 20/10/2010 até o  dia 31/03/2011, não computado, para este fim, o prazo do aviso prévio  indenizado.
A indenização adicional deve ser paga juntamente com as verbas rescisórias, na seguinte proporção:

 Tempo de vínculo empregatício com o banco Valor&nbsp; da Indenização 
 Até 5 (cinco) anos 1 (um) valor do aviso prévio 
 Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos 1,5 (um e meio) valor do aviso prévio&nbsp; 
 Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos 2 (dois) valores do aviso prévio 
 Mais de 20 (vinte) anos 3 (três) valores do aviso prévio 
 Importante  frisar que, o empregado com data de comunicação de dispensa anterior a  data da assinatura da presente convenção, mesmo que o período do aviso  prévio coincida ou ultrapasse esta data, não faz jus a indenização  adicional.Persistindo dúvidas, o jurídico do sindicato está a disposição  para esclarecimentos. Venda dos 10 dias de férias - 08/11/2010Ultimamente, em  nosso plantão jurídico no sindicato, muitos bancários questionam se é  obrigatório vender 10 (dez) dias de férias ou se o bancário pode se  recusar a vender esse período e gozar dos 30 (trinta) dias de descanso?
Na  verdade, a venda parcial das férias é uma faculdade do empregado e não  do empregador. Quer dizer, o empregador ou seus prepostos não podem  pressionar o trabalhador para solicitar a venda de suas férias, já que  esta opção cabe ao bancário.
Vejamos a redação do art. 143 da CLT:
Art. 143 da CLT - É facultado ao empregado  converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em  abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias  correspondentes.
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
A legislação acima transcrita claramente faculta apenas ao empregado  converter 1/3 do período de férias em dinheiro e não ao empregador  impor essa venda, já que inexiste qualquer dispositivo legal que ampare o  empregador nesse sentido.
No entanto, caso seja a vontade do  trabalhador vender esse período de férias, o empregador somente é  obrigado a aceitar a sua venda, caso a solicitação seja requerida até 15  (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Assim, a venda  de 1/3 do período de férias é uma faculdade do trabalhador e, por isso,  a vontade do bancário deve ser respeitada. Desta forma, caso o banco  exija a venda das férias contra a sua vontade, denuncie tal fato ao  sindicato, que serão tomadas as providências administrativas e judiciais  contra o banco.PLR: quem recebe - 25/10/2010Um  dos temas que mais causa dúvidas, no momento em que uma nova Convenção  Coletiva de Trabalho é assinada, é a Participação nos Lucros Resultados,  mais conhecida por PLR. Algumas indagações:&nbsp; Eu tenho direito? Vou  receber pagamento integral? Ou proporcional?
Vamos tentar elucidar esta questão, da maneira mais direta possível:
Tem direito à PLR:
Integral:  bancários admitidos até 31/12/2009, que estiverem em efetivo exercício  em 31/12/2010, ainda que tenham sido afastados após 01/01/2010 por  auxílio-doença (seja ou não decorrente de acidente) ou licença  maternidade; 
Proporcional: aqueles que foram contratados a  partir de 1º de janeiro de 2010 (ainda que afastados por auxílio-doença  ou licença maternidade) e aqueles que foram despedidos sem justa causa  entre 2 de agosto de 2010 e 31 de dezembro de 2010. 
Não tem direito  à PLR os bancários que foram dispensados antes de 02/08/2010; ou que  foram dispensados por justa causa e também aqueles que pediram demissão.  Os Bancos que não apresentarem lucro no ano de 2010 estão isentos do  pagamento da PLR.
A PLR, por sua natureza de distribuição de lucros,  não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou  previdenciário, mas é tributável para efeito de imposto de renda, na  fonte, separada dos demais rendimentos mensais.Direito de greve - 20/09/2010Pergunta -  Na campanha salarial do ano passado, sofremos pressão de nosso chefe  nos dias de greve, para que não aderissemos à paralisação. Eram feitas  ligações nos celulares, solicitando o comparecimento e dizendo que  poderiam haver graves consequências. Essa atitude é legal? O que pode  ser feito?
Resposta - Essa é uma preocupação importante, que  se torna mais presente quando estamos em plena discussão acerca dos  direitos da categoria bancária. Na eventualidade de deflagração de  greve, alguns cuidados devem ser tomados. 
Inicialmente, devemos  entender que a greve é um direito conquistado pelos trabalhadores nas  ruas, e hoje garantido pela Constituição Federal. Assim, fazer greve não  é proibido, não é errado, não acarreta consequência disciplinar alguma  aos trabalhadores envolvidos. A utilização, pelo movimento dos  bancários, de meios pacíficos para garantir o seu sucesso, também é  legal; a utilização de carro de som, de comitês de convencimento, de  faixas, folhetos, jornais, camisetas, etc, tudo isso é permitido.  Evidentemente, greve não é crime; não é caso de polícia. 
A  legislação garante, ainda, que os empregados não sejam molestados no  exercício de seu direito de greve; os banqueiros não podem constranger,  de qualquer forma, os seus funcionários a não participarem do movimento  grevista, seja mediante visita às suas residências, seja através de  telegramas, emails, ligações telefônicas quer seja às suas moradias ou  celulares, não pode fazer convocações para trabalho fora do horário  habitual, para outro local, ou mesmo para trabalho on line em sua  residência.
Qualquer desses procedimentos caracteriza prática  anti-sindical, que é vedada e deve ser denunciada imediatamente ao  Sindicato, para que se possam tomar as atitudes cabíveis.INSS deve manter benefício até julgamento - 13/09/2010Pergunta - Estou de licença saúde pelo INSS  desde 25/06/2010. O benefício foi concedido até 25 de agosto último.  Como ainda não estou bem para voltar ao trabalho, fiz pedido de  prorrogação pelo fone 135 e minha perícia foi marcada para o dia  27/09/2010. Como fico até lá? Vou receber do INSS? Resposta - Em razão de decisão em Ação Civil  Pública que tramita na Bahia, o INSS foi obrigado a alterar a regra da  alta programada, para todo o país, quando há pedido de prorrogação.  Agora, em razão da Resolução INSS/PRES Nº 97, de 19/07/2010, publicada  em 20/07/2010, quando há pedido de prorrogação o benefício não cessa até  a data do julgamento do pedido de prorrogação após a nova perícia  médica. O INSS continua a efetuar o pagamento até decidir pela cessação  ou prorrogação. Essa regra vale para o auxílio doença previdenciário  (comum) e para o decorrente de acidente do trabalho. &nbsp; Julgamento de ação: Tramitação preferencial - 5/8/2010Pergunta - Sou bancário aposentado, tenho uma  ação contra o banco na qual discuto horas extras, a ação ainda está  pendente de decisão de recurso, no final deste mês completo 60 anos de  idade, gostaria de saber se por conta disso minha ação automaticamente  será julgada? Resposta - A legislação brasileira de fato  confere prioridade na tramitação processual, em todas as instâncias, em  que figure pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme  previsão do artigo 1211-A do Código de Processo Civil. No entanto, é necessário juntar documentos que  comprovem a situação ( por exemplo, documento de identidade, certidão de  nascimento)&nbsp; solicitando a tramitação preferencial. Uma vez concedida à prioridade na tramitação, essa  não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do  cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira, em união estável, como  estipula o artigo Art. 1.211-C. Por fim, a prioridade na tramitação processual não  significa julgamentos automáticos, o processo assim classificado terá  preferência em relação aos que não possuem essa classificação,  respeitando os procedimentos e prazos processuais previstos em lei. &nbsp; Equiparação salarial - 27/7/2010  Pergunta - Trabalho em um  banco por anos, atualmente na função de "gerente geral", exercendo-a a  três anos. Recentemente fiquei sabendo que a minha remuneração, fixa e  variável é bem menor que a dos colegas de outras agências. É legal o  banco impor essa diferença salarial?Resposta - Segundo a regra legal, artigo 461  da CLT, para o trabalho com idêntica função, mesma produtividade, mesmo  empregador e prestado na mesma localidade (município ou região  metropolitana) o salário deverá ser igual. Verifica-se desta forma, o  princípio da isonomia proposto pelo artigo 7º, XXX da Constituição  Federal. Assim, o banco não poderá estabelecer critérios  subjetivos no pagamento de salários/remuneração para os empregados,  quando estes laboram na mesma localidade (município ou região  metropolitana), pois estaria cometendo discriminação em face do  empregado ou gerente que receba remuneração inferior aos demais colegas  gerentes. Portanto, se você possui a mesma perfeição técnica de  seus colegas; igual produtividade e não haver entre vocês diferença  superior a 2 anos no exercício da função, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º da CLT, não poderá haver diferença salarial. &nbsp; Auxílio-creche: filho excepcional - 20/7/2010 Pergunta - Trabalho em uma  instituição financeira e tenho um filho excepcional, que completará 6  (seis) anos de idade no próximo mês. Gostaria de saber até quando tenho o  direito de receber o auxilio creche?Resposta - A Convenção Coletiva de  Trabalho da categoria bancária prevê em sua cláusula décima sétima o  pagamento do Auxílio Creche/Auxílio Babá, nos seguintes termos: "Os  bancos reembolsaram aos seus empregados, até o valor mensal de R$  207,95, para cada filho, até a idade de 83 meses, as despesas realizadas  e comprovadas mensalmente, com o internamento deste em creches ou  instituições análogas de livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas  condições e valor as despesas efetuadas com o pagamento de empregada  doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que  tenha contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e  Previdência Social e seja inscrita no INSS" Já a cláusula décima oitava especifica que:  "Idêntico reembolso e procedimentos previsto na cláusula Auxilio  Creche/Auxílio Babá, estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham  "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados  permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja  comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele  autorizada ou, ainda, por médico pertencente ao convênio mantido pelo  Banco". Portanto, no caso específico da pergunta, não existe  limitação temporal para o pagamento/reembolso do Auxilio Creche/Auxílio  Babá, obedecidos os termos das cláusulas décima sétima e décima oitava  da Convenção Coletiva de Trabalho. &nbsp; Mudança de horário - 5/7/2010 Nesta coluna responderemos,  rapidamente, a algumas dúvidas acumuladas. Certas questões até já foram  tratadas aqui, mas como ainda se repetem, vamos a elas. Perguntam-nos se  o Banco pode alterar o horário de trabalho dos bancários livremente. A  rigor, não. O horário de trabalho deve ser contratado entre as partes no  início do contrato e somente ser alterado se houver consentimento de  ambos e, ainda assim, se não houver prejuízo para o empregado. Estes  casos, no entanto, devem ser analisados individualmente, uma vez que  para que se verifique a existência de "prejuízo" é necessário olhar cada  situação. Quem estiver com esse problema, deve fazer contato com nosso  plantão de atendimento ou escrever ao sindicato, com detalhes. Situação  semelhante ocorre nos casos de alteração de local de trabalho dentro da  mesma localidade (que também vem sendo perguntada).Substituição Outra questão relevante é acerca de substituição. Na  ocorrência de substituição, o substituto deveria receber remuneração  compatível com o cargo do substituído. Isso nem sempre é obedecido pelos  bancos e vem gerando, inclusive, diversos processos judiciais. O  empregado também tem o direito de recusar-se a realizar tarefas que não  constam de seu contrato de trabalho, se não for remunerado por isso, mas  essa recusa pode acarretar consequências indesejadas e deve ser bem  pensada. Nesses casos, também é aconselhável que se faça contato com  nosso departamento jurídico, para análise mais detalhada. Intervalo de 15 minutos Por fim, questiona-se muito sobre do horário de  intervalo para o bancário em regime de horas extras. É que o intervalo  normal do bancário que trabalha seis horas é de 15 minutos diários.  Entretanto, se ele praticar horas extras a sua jornada será superior a  seis horas diárias e, nesse caso, a CLT determina um intervalo mínimo de  60 minutos. Esse intervalo dilatado deve ser observado, caso contrário,  pela não concessão, o Banco ficará obrigado ao pagamento do período  como se tratando de hora extra. &nbsp; Transferência para outra cidade - 28/6/2010 Pergunta - Sou bancária e gostaria de saber em quais situações o Banco poderia me transferir para uma agência de outra cidade?Resposta - Primeiramente, cumpre  salientar que o Banco não poderá realizar a transferência sem o  consentimento do funcionário, nos termos do que prevê o artigo 469 da  CLT: "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência,  para localidade diversa da que resultar do contrato, não se  considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança  do seu domicílio". Entretanto, há exceções a esta regra, previstas nos parágrafos deste mesmo artigo. Em primeiro, excetuam-se os casos em que ocorre a  extinção do estabelecimento o qual o funcionário trabalha, autorizando  para tanto a sua transferência. No mais, incluem-se nas exceções os funcionários que  exerçam cargo de confiança ou que possuam alguma referência em seu  contrato de trabalho, implícita ou explicitamente, sobre transferência,  sendo que, não obstante estes requisitos, o Banco ainda terá de  evidenciar a real necessidade de serviço. Assim evidenciado a real necessidade de serviço, o  Banco arcará com um adicional de transferência de no mínimo 25% sobre o  salário do bancário, enquanto durar esta situação, além de arcar com as  despesas da mudança, nos termos do art.470 da CLT: "As despesas  resultantes de transferência correrão por conta do empregador". Qualquer dúvida ou orientação acerca do assunto, entre contato através do site do sindicato. &nbsp; O que fazer quando o INSS nega prorrogar auxílio doença? - 21/6/2010 Pergunta - Entrei com pedido  de prorrogação do meu auxílio doença e o INSS negou o benefício,  considerando-se apto para o trabalho. Fiz pedido de reconsideração e foi  mantida a decisão anterior. O que posso fazer agora? R.T.N.Resposta - Administrativamente, após o  Pedido de Reconsideração, se o INSS mantém a alta médica, ao segurado  cabe apenas interpor Recurso para a Junta de Recursos da Previdência  Social. No curso de um benefício previdenciário ou  acidentário pode-se apresentar inúmeros Pedidos de Prorrogação. Porém,  só cabe um Pedido de Reconsideração por benefício, razão pela qual,  negada a manutenção do afastamento, somente se pode interpor Recurso. Vale lembrar que se a decisão do Pedido de  Reconsideração for positiva para o segurado, sendo restabelecido o  benefício e mantido o afastamento, nos 15 (quinze) últimos dias de sua  vigência, caso ainda não tenha recuperado a capacidade para o trabalho, é  possível ingressar com Pedido de Prorrogação. &nbsp; Ação trabalhista: desconto do IR - 14/6/2010 Pergunta - Recebi uma ação  trabalhista e tive um desconto muito alto de imposto de renda. Existe a  possibilidade de eu receber de volta parte do valor do imposto de renda  pago?Resposta - Essa situação deve ser analisada  caso a caso. Na declaração de ajuste anual, dependendo de sua renda, é  possível rever uma parte desses valores, utilizando-se das deduções  legais para tanto. Tal alternativa, entretanto, é restrita, pois se  limita ao ajuste da declaração anual com base nos rendimentos e deduções  legais, e, geralmente esse ajuste não tem um grande impacto na  restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os  valores recebidos na reclamação trabalhista. Em várias situações existe também outra  possibilidade, pois, geralmente, quando do pagamento da reclamação  trabalhista, ocorre a retenção de imposto de renda sobre o valor da  condenação atualizado e sobre os juros incidentes sobre tal valor. Mas  os juros pagos sobre o valor da condenação não representam um acréscimo  patrimonial, mas sim uma recomposição do patrimônio do trabalhador,  servindo de indenização a este por não ter recebido as verbas  trabalhistas na época em que lhe eram devidas. Assim, tendo em vista que  o valor pago a título de juros não representa acréscimo patrimonial,  ele não está sujeito a incidência de imposto de renda, sendo possível a  propositura de ação de repetição de indébito, visando que essa situação  seja reconhecida judicialmente e que a Receita Federal seja condenada à  devolução de tais valores. Caso tenha alguma outra dúvida, ou deseje que  analisemos a possibilidade da propositura de tal ação, estamos a  disposição para quaisquer esclarecimentos nos plantões do sindicato, ou  no escritório através do tel. (19) 3253-2125 onde poderá ser agendado um  horário para atendimento. &nbsp; Fator Previdenciário - 7/6/2010 A preocupação dos trabalhadores com o  futuro, com a aposentadoria, é hoje, felizmente, muito mais presente do  que no passado. Os bancários, muito mais cedo, planejam como se dará  sua retirada do mercado de trabalho. Tal situação faz com que recebamos  muitas consultas acerca dos benefícios previdenciários e, nesse momento,  as alterações legais sobre aposentadoria vêm sobressaindo.É que, como exposto na coluna da edição anterior, o  Congresso Nacional aprovou projeto de lei que acaba com o fator  previdenciário do cálculo das aposentadorias, o que acarretará, em  geral, benefícios de maior valor. Mas o fator ainda não foi excluído  definitivamente, pois pode, ainda, haver veto do Presidente da  República. A Constituição Federal prevê que os projetos de Lei  aprovados no Congresso sejam remetidos ao Presidente, que deve, em 15  dias úteis, sancioná-lo (e nesse caso o projeto vira Lei) ou vetá-lo,  por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.  Vetando, o Presidente deve informar sua decisão ao Presidente do Senado  Federal em 48 horas. A partir desse momento, o Congresso terá 30 dias  para, em sessão conjunta (Câmara e Senado), derrubar ou não o veto (por  maioria absoluta dos votos). Se o Congresso não apreciar o veto dentro  do prazo, a sua pauta de trabalhos fica automaticamente trancada, até  que ele seja analisado. Assim, ainda teremos algum tempo pela frente até  podermos ter certeza da situação. A pergunta mais frequente tem sido: "tenho tempo  para aposentar. O que eu faço"? Nesse momento, a resposta mais adequada é  aguardar a resolução dessa situação, pois devemos considerar que as  aposentadorias anteriores a uma eventual queda do fator, não se  beneficiam, em princípio, das novas regras (isto dificilmente poderá ser  discutido judicialmente, mas é uma questão delicada e objeto de coluna  futura, a depender do andamento das coisas). &nbsp; Fim do fator Previdenciário - 31/05/2010 Nas últimas semanas muito foi  divulgado pela imprensa sobre o eventual fim do fator previdenciário. Em  decorrência das notícias são necessários alguns esclarecimentos  jurídicos.O que é o fator previdenciário?O fator previdenciário foi incluído na  legislação federal em 1999, por intermédio da Lei 9876, durante a  Reforma da Previdência. O fator é utilizado no cálculo dos valores de  aposentadoria como alternativa de controle de gastos da Previdência  Social. O cálculo da aposentadoria com o fator previdenciário leva em  consideração não só o tempo de contribuição do trabalhador, mas o tempo  em que o trabalhador receberá sua aposentadoria, ou seja, sua  expectativa de sobrevida. Com a aplicação do fator, pessoas que se  aposentam mais cedo acabam recebendo um valor menor do que as que optam  por se aposentar mais tarde. Na maioria das vezes, a aplicação do fator  previdenciário reduz o valor das aposentadorias. O fator previdenciário foi revogado da legislação federal? Não, ao menos por ora. O Congresso Nacional aprovou o  fim do fator previdenciário, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado  Federal votaram a favor da extinção do fator previdenciário do cálculo  das aposentadorias. No entanto, para a revogação da Lei 9876/1999 que  instituiu o fator é necessário que o Presidente da República sancione a  sua extinção. Todavia, o Presidente pode vetar ou sancionar a sua  extinção. Se o Presidente sancionar encerra-se mais de uma década de  vigência do fator. Caso seja vetada a sua extinção, a discussão voltará  ao Congresso Nacional para que seja novamente votada a sua exclusão ou  não do ordenamento jurídico. Caso o fator seja de fato excluído da legislação, tal exclusão será retroativa aos segurados do INSS que já se aposentaram? Não, ao menos este é o entendimento da Previdência  Social, ou seja, será aplicável a legislação da época da solicitação da  aposentadoria, ou seja, quem se aposentou na vigência do fator  previdenciário não poderá se beneficiar da nova legislação. &nbsp; Hora extra: intervalo para descanso - 24/5/2010 Pergunta - Como bancário,  apesar de minha jornada de trabalho ser de seis horas diárias,  frequentemente sou obrigado a fazer horas extras. Ocorre que desfruto de  intervalo de apenas 15 minutos (às vezes, nem isso), mesmo quando  trabalho, por exemplo, sete horas em um dia. Eu soube que o intervalo  para quem trabalha mais de seis horas diária deveria ser de pelo menos  uma hora. É verdade? Posso me beneficiar disso?Resposta - Realmente, a Consolidação  das Leis do Trabalho, CLT, diz, em seu artigo 71, que "Em qualquer  trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a  concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no  mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em  contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.". Ora, o bancário que  prorroga a sua jornada além das seis horas normais diárias, enquadra-se  perfeitamente nesta disposição legal, merecendo gozar o intervalo de 1  hora. Nenhum Banco, entretanto, cumpre esta regra. Alegam  que como o bancário tem jornada especial o seu intervalo é de apenas 15  minutos. O Sindicato vem ingressando com ações cobrando o pagamento  deste período não gozado. É necessário o ingresso de ação individual, onde se  comprove o trabalho além das seis horas normais, lembrando que mesmo que  o Banco tenha efetuado o pagamento das horas extras, o período de  intervalo ainda assim é devido. Procure o departamento jurídico para  maiores orientações &nbsp; Auxílio-acidente e aposentadoria - 18/5/2010 Pergunta - Recebo o benefício auxílio-acidente, em razão de LER. Este benefício é vitalício? Continuarei recebendo após me aposentar?Resposta - O auxílio-acidente é um benefício  pago sempre que, em razão da ocorrência de um acidente do trabalho ou de  uma doença do trabalho (este é o caso da LER/DORT), o segurado retorna  do afastamento com redução permanente de capacidade laboral para a mesma  função. O auxílio- acidente corresponde a 50% do seu salário de  beneficio e é pago a título de indenização. Comumente esse benefício é  negado administrativamente, motivo pelo qual nosso Departamento Jurídico  ingressa com diversas ações em face do INSS. A previsão legal deste auxílio está no artigo 86 da  Lei 8.213/91 e tem a seguinte redação: "Art. 86. O auxílio-acidente será  concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das  lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas  que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente  exercia". A determinação desta redução de capacidade deve ser  verificada em perícia médica, ou no próprio INSS ou via judicial. Mas  vamos, finalmente, à pergunta: o auxílio-acidente era vitalício (ou  seja, era recebido mesmo junto com a aposentadoria, extinguindo-se  apenas no falecimento do segurado), até o mês de dezembro de 1997,  quando a Lei 9.528/97 alterou esta situação, deixando de ser acumulável  com a aposentadoria. Assim, se o auxílio foi concedido após esta  alteração, não é vitalício (exceto se a consolidação das lesões se deu  antes dessa data, situação em que é possível haver questionamento  judicial). Quem estiver nessa situação, deve procurar nosso plantão  jurídico no sindicato. &nbsp; Seguro-desemprego - 10/5/2010 Pergunta: Fui dispensado sem  justa causa e gostaria se saber sobre os meus direitos quanto ao seguro  desemprego, número de parcelas e valores.Resposta: O seguro-desemprego é garantido  pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, tendo por finalidade  promover a assistência financeira temporária ao trabalhador  desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. Conforme consta do site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br/seg_desemp/historico.asp):  o seguro desemprego é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma  contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses,  conforme a seguinte relação: três parcelas, se o trabalhador comprovar  vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos  últimos trinta e seis meses; quatro parcelas, se o trabalhador  comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23  meses, nos últimos 36 meses; cinco parcelas, se o trabalhador comprovar  vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses. Quanto ao valor do benefício, cada parcela tem  garantido o valor do salário mínimo vigente à época, podendo chegar no  valor máximo de R$ 954,21, sendo que, a apuração do valor das parcelas é  calculada sobre o valor do salário médio dos últimos três meses  trabalhados, da seguinte forma: Salário médio até R$ 841,88,  multiplica-se o salário médio por 0.8 (80%); salário médio de R$ 841,89  até R$ 1.403,28, nesse caso, o valor que exceder a R$ 841,88 deve ser  multiplicado por 0.5 (50%) e somado ao valor de R$ 673,51; Salário Médio  acima de R$ 1.403,28, o valor da parcela será o teto do benefício, ou  seja, R$ 954,21. Persistindo dúvidas quanto ao assunto, o jurídico do  sindicato está à disposição para esclarecimento. &nbsp; Estágio e metas - 03/05/2010Pergunta: Sou estudante  universitário e contratado como estagiário em um estabelecimento  bancário, executo diversas atividades como atendimento ao público em  geral e venda de produtos. Inclusive sou cobrado por metas. Quais são os  meus direitos?Resposta: A justiça do trabalho é norteada  pelo princípio da primazia da realidade dos fatos, isto é, os fatos  concretos do dia a dia laboral prevalecem sobre o conteúdo de documentos  para estabelecer os efeitos jurídicos da relação trabalhista. Portanto, se as atividades do estagiário, que é de  aprendizagem supervisionada, nos termos da lei nº 11.788, de 25 de  setembro de 2008 forem desvirtuadas, conforme prevê a própria lei já  citada, poderá acarretar vinculo empregatício do estagiário com a  empresa concedente do estágio. Nestes termos é o artigo 3º parágrafo 2º  da lei 11.788/2008 "O descumprimento de qualquer dos incisos deste  artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso  caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do  estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária". Na sua situação, o contrato de estágio é nulo e o  Banco deve reconhecer a existência de contrato de trabalho. Vale à pena  conferir todos os termos da lei 11.788/2008 no site www.planalto.gov.br e, qualquer dúvida, procurar orientação no Jurídico do sindicato. &nbsp; Demissão de adoecido - 12/4/2010  Pergunta - Sou portadora de Hepatite, e a minha doença vem se agravando, o Banco pode me demitir?Resposta - A legislação brasileira não  é garantidora do emprego para portadores de doenças não decorrentes do  trabalho, como ocorre no caso da Hepatite. Nesse caso, o Banco teria o  livre arbítrio para decidir quanto a demissão do funcionário adoecido. No entanto, em ocasiões que a demissão ocorreu de  forma discriminatória, cabe o ingresso de ação judicial buscando a  reintegração ao trabalho. Assim, nos casos em que a dispensa do bancário  ocorreu por ser este portador de doença, evidencia-se o ato  discriminatório do Banco; afrontando os direitos constitucionais,  garantidores da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do  trabalho. É importante comprovar, no entanto, que a demissão  ocorreu pelo fato do empregado estar acometido de doença, ou seja,  demonstrar o nexo causal entre a doença e o ato demissional. Além da Hepatite, há outras doenças que poderiam ser  mencionadas, como o caso do Câncer, Cirrose Hepática, Epilepsia, entre  outros. Por fim, destaca-se recente decisão do Tribunal  Superior do Trabalho que julgou caso equivalente, ao qual reintegrou  bancário portador de doença cardíaca grave. Leia abaixo a boa notícia. Crivelli Advogados Associados 
TRABALHADOR COM DOENÇA CARDÍACA GRAVE SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGOO Banco Bradesco terá que reintegrar empregado  portador de cardiopatia grave dispensado de forma discriminatória por  causa da doença. Na prática, esse é o resultado da decisão unânime da  Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar (não  conhecer) o recurso de revista da empresa. Na opinião do relator, ministro Vieira de Mello  Filho, embora o banco tenha argumentado que inexistia fundamento legal  para a reintegração do trabalhador na empresa, conforme determinado  pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, por outro lado, não  apresentou arestos (exemplos de julgados) com hipóteses de dispensa  discriminatória para autorizar a análise do mérito do recurso no TST. O Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região)  concluiu que não se tratava de pedido de reintegração decorrente de  doença profissional, mas sim de dispensa discriminatória, tendo em vista  a doença grave do empregado. Além do mais, a doença cardíaca do  empregado era de conhecimento da empresa, e a demissão ocorreu  justamente quando o quadro clínico se agravara. Fonte: TST &nbsp; Estabilidade do bancário pai - 5/4/2010 Pergunta - Sou bancário e  acabei de me tornar pai. Gostaria de saber quantos dias posso me  ausentar do trabalho sem sofrer desconto no salário e se a legislação me  concede alguma estabilidade paternidade?Resposta - O art. 7º, XIX da  Constituição Federal e o art. 10, § 1º, do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias-ADCT prevêem a concessão da  licença-paternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias. Além das normas acima citadas, a cláusula 23ª  (vigésima terceira) da Convenção Coletiva de Trabalho prevê também a  concessão de 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3  (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho. No que se refere à estabilidade provisória de  emprego, a legislação não prevê qualquer benefício, mas a Convenção  Coletiva dos Bancários, que é mais benéfica, prevê em sua cláusula 25ª  (vigésima quinta) a estabilidade ao pai pelo prazo de 60 (sessenta) dias  após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido  entregue ao banco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do  nascimento. O Departamento Jurídico do sindicato está à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares julgados necessários. 
Prorrogação da jornada: Bancária tem 15 minutos - 18/3/2010Vários bancários indagam sobre diversas questões acerca de jornada de trabalho.Aqui, neste espaço, já abordamos várias destas  questões: sétima e oitava horas dos bancários, quando são extras, quando  é posível fazerem parte da jornada normal de trabalho; as horas extras  além da oitava diária; e os intervalos devidos. Nesta edição, será  tratado outro assunto relativo à jornada de trabalho; e que se relaciona  bem com o mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da  Mulher. É que a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT,  prevê, no caso epecífico das mulheres, que antes do início de qualquer  prorrogação de jornada de trabalho, deve haver um intervalo para  descanso, de 15 minutos. E os Bancos, sabemos bem, não respeitam este  intervalo, apesar de milhares de trabalhadoras bancárias prorrogarem  suas jornadas de trabalho. O Sindicato prepara ações contra todos os Bancos em  sua base territorial, visando defender os sindicalizados que prorrogam  sua jornada de trabalho. Nesse momento, as bancárias não precisam tomar  nenhuma atitude; o Sindicato promoverá as ações em seu próprio nome,  representando suas associadas. 
PLR e demitidos - 8/3/2010 Pergunta - Recebi a primeira parcela de PLR. Pedi demissão em novembro de 2009. Vou receber a segunda parcela?Resposta - O trabalhador que pede demissão  não tem direito à PLR. O fato de lhe ter sido paga a primeira parcela  não lhe garante o recebimento da segunda. A convenção coletiva de trabalho que dispõe sobre a  PLR garante o recebimento ao empregado em plena atividade em 31.12.2009.  Os afastados a partir de janeiro de 2009, admitidos até 31/12/2008,  fazem jus à PLR de forma integral. Os admitidos após 01/01/2009, mesmo  que se afastem por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade,  fazem jus a 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a  15 dias. Os trabalhadores que tenham sido demitidos sem justa causa  entre 02.08.2009 e 31/12/2009 têm direito a receber PLR de 1/12 avos por  mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Os que foram  demitidos antes de 02.08.2009 não recebem PLR. 
Terceirizado não é bancário - 2/3/2010Pergunta -  Trabalho em uma empresa que presta serviços dentro de um Banco, porém  acabo realizando as funções de alguns bancários, como caixa expresso,  abertura de contas ou até mesmo recepção de malotes e abertura e  fechamento de envelopes. Além disso, meu chefe sempre foi o Gerente da  Agência, isto está correto?Resposta - Não. Trata-se de uma terceirização  ilícita, ou seja, o Sr.(a) deveria ter sido contratado diretamente pelo  Banco, porém este, em uma tentativa de "omitir" os direitos da  categoria o contrata mediante uma empresa terceirizada, a fim de não  efetuar o pagamento de acordo com a previsão da Convenção Coletiva,  como: piso salarial, cesta alimentação, auxílio refeição, jornada  contratual de 6 horas diárias, entre outros. Embora estas situações exijam uma analise  pormenorizada, pode-se dizer que na maioria das ocasiões em que o  terceiro é contrato a fim de realizar as funções acima elencadas ou até  mesmo para efetuar a venda de produtos, de financiamentos, créditos,  seguros, entre outros, encontram-se em uma terceirização ilícita. A melhor atitude nestes casos é procurar pelo  atendimento jurídico junto ao Sindicato para que o caso especificamente e  assim busquemos a melhor solução. &nbsp; União homoafetiva: Proteção de direitos sobre bens - 22/02/2010 Pergunta: Eu e meu  companheiro vivemos em união homoafetiva e gostaríamos de saber se  existe alguma forma para proteger nossos direitos quanto aos nossos  bens.Resposta: A união homoafetiva ainda não foi  regulamentada pela Legislação Brasileira, entretanto, existem alguns  meios que podem contribuir e facilitar a preservação dos direitos dos  conviventes. Um desses meios é a elaboração de um contrato de  convivência, no qual se podem regulamentar as relações patrimoniais  advindas de tal união, bem como estabelecerem-se os direitos de cada um  quanto aos bens adquiridos nessa união. O Contrato de convivência também pode ser utilizado  para garantir, em caso de falecimento de um dos companheiros, o direito  do outro em perceber a eventual pensão por morte junto ao INSS. Entretanto, nem sempre apenas a elaboração de um  contrato de convivência basta para a preservação dos direitos dos  conviventes, vez que a situação concreta pode exigir procedimentos  diversos para preservar os direitos desses, especialmente quanto à  tutela de filhos. Outro ponto que merece especial atenção é a questão relativa à herança dos conviventes que pode ser devidamente planejada. Assim, cada situação deve ser analisada  especificamente para se determinar no caso concreto qual o melhor  procedimento a ser adotado pelos conviventes. Nesse sentido, o jurídico  do Sindicato está apto a analisar o caso concreto para propor e elaborar  as medidas necessárias para garantir um bom planejamento dos direitos  dos conviventes. &nbsp; Concurso público: posse e eleição - 8/2/2010 Pergunta - Sou bancário e  estou prestando alguns concursos públicos. Fui informado por alguns  colegas que mesmo aprovado nos concursos não poderei tomar posse no  cargo ou emprego público nos 3 (três) meses anteriores e posteriores à  eleição. Isso é verdade?Resposta - A Lei 9504/97 (Lei Eleitoral)  prevê que a administração pública não pode nomear, contratar ou admitir  servidor público nos três meses que antecedem a eleição e até a posse  dos eleitos, sob pena de nulidade do ato admissional (art. 73, V da Lei  9504/97). No entanto, como exceção, caso a homologação do  concurso anteceda aos três meses da eleição é possível que a nomeação e  posse se efetive no período de vedação (art. 73, V, c, da Lei 9504/97). Vejamos o teor da legislação eleitoral: ;Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,  servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade  de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir,  demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros  meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,  remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do  pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob  pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do  Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da  Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; &nbsp; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação  ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com  prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; (...)" (Grifos não constam no original). De qualquer forma, a administração pública sabe  muito bem dessa regra e, por isso, provavelmente homologará todos os  concursos em andamento antes dos três meses da eleição, para que seja  possível contratar novos servidores no período de eleição. Assim,  sucesso nos estudos e boa sorte na prova. &nbsp; Demissão de grávida - 1/2/2010  Pergunta - Trabalhava em  um banco e tirei férias. Quando retornei fui despedida sem justa causa.  Após alguns dias descobri que estava grávida. Como devo proceder?Resposta - A Constuição Federal e a Lei  garantem o emprego das gestantes. A Convenção Coletiva de Trabalho da  categoria bancária amplia esta garantia para 60 dias de estabilidade,  após o retorno da licença maternidade. Dispõe assim a cláusula vigésima  quinta de nossa Convenção: "Gozarão de estabilidade provisória no  emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão: a) "A gestante,  desde a gravidez, até 60 dias após o termino da licença maternidade". No entanto, isso não ocorre de maneira automática,  pois nem sempre o banco tem como saber do estado da empregada. Assim, a  empresa deve ser comunicada dentro do prazo de 60 dias, como prevê o  parágrafo segundo da já citada cláusula vigésima quinta, que possui o  seguinte texto: "Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o  conhecimento, pelo banco, de seu estado gravídicio, terá ela o prazo de  60 dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o beneficio  previsto na alínea "a" desta cláusula, sob pena de perda do período  estabilitário suplementar ao previsto no art. 10, inciso II, letra "b',  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A comunicação, portanto, garante seus direitos; o  banco deve reintegrá-la imediatamente aos serviços normais, mantendo  intactas todas as condições de trabalho. Persistindo alguma dúvida  procure o Jurídico do Sindicato. 
Adoecido por LER recebe indenização?Pergunta -  Sou bancária do Santander. Fiquei afastada por 5 anos e meio em razão  de LER/DORT. Retornei com recomendação de mudança de função. Soube que  existe uma indenização que posso receber do INSS. Existe mesmo? (A.S.S)Resposta - Prezada bancária, existe sim um  benefício do INSS chamado auxílio acidente, cujo código é B94. É pago  sempre que, em razão da ocorrência de um acidente do trabalho ou de uma  doença do trabalho, assim equiparada a LER/DORT, o segurado retorna de  afastamento com redução permanente de capacidade laboral para a mesma  função. O Auxílio Acidente corresponde a 50% do seu salário de beneficio  e é pago a título de indenização. O referido benefício está previsto no artigo 86 da  Lei 8.213/91 e tem a seguinte redação: "Art. 86. O auxílio-acidente será  concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das  lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas  que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente  exercia". É possível pleitear o benefício administrativamente,  mediante requerimento e posterior perícia médica junto ao INSS ou  pode-se pleitear judicialmente, na Justiça Comum, também com necessidade  de realização de perícia judicial. &nbsp; Idade para se aposentar Pergunta - Trabalho há trinta  e seis anos em bancos. Todos os bancos que trabalhei recolheram  corretamente minha contribuição previdenciária. No entanto, tenho  cinqüenta anos de idade. Já posso me aposentar com essa idade? Preciso  completar cinqüenta e três anos de idade? Tenho direito à estabilidade  pré-aposentadoria prevista na norma coletiva bancária?Resposta - Prezado bancário, caso seja de seu  interesse, o senhor já pode se aposentar perante o INSS. Para a  concessão de aposentadoria integral é necessário tão somente completar  trinta e cinco anos de contribuição, sem qualquer exigência de idade  mínima, conforme artigo 201, § 7º, I da Constituição Federal, abaixo  transcrito: "§ 7 º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher". Apenas para a aposentadoria proporcional, que é  exigida a idade mínima de cinquenta e três anos para os homens e  quarenta e oito anos para as mulheres. De qualquer forma, antes de qualquer decisão, acho  importante que o bancário faça uma simulação do valor de sua  aposentadoria, pois considerando os dados informados, provavelmente o  valor do benefício previdenciário terá um redutor em decorrência da  aplicação do fator previdenciário. No que se refere à estabilidade pré-aposentadoria,  prevista na cláusula vigésima quinta da Convenção Coletiva, o bancário  perdeu eventual direito anteriormente conquistado de estabilidade no  emprego, tendo em vista que hoje já é facultado solicitar sua  aposentadoria, mesmo que não opte por essa decisão. &nbsp; Vestibular: abono de falta  Pergunta - Sou funcionária de  uma instituição bancária e em dezembro vou prestar uma prova de  vestibular que será realizada durante a semana no horário de trabalho em  cidade diversa do meu local de prestação de serviço, o banco pode  descontar do meu salário esse dia como falta?Resposta - O artigo 473 da CLT assegura que:  "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do  salário: VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova  de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino  superior". Também, nesse mesmo sentido, a cláusula vigésima segunda da  convenção coletiva dos bancários, prevê que: " O empregado estudante  terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho  efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes situações: a) Nos dias em que estiver comprovadamente  realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento  de ensino superior (Lei nº 9471 de 14.07.1997). A comprovação se fará  mediante à apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos  referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria  escola. b) Nos dias de prova escolar obrigatória,  mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que  comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do  empregado ao serviço. A comprovação deverá ser feita por meio de  declaração escrita do estabelecimento de ensino". &nbsp; Indenização adicional e curso de requalificação profissional  Em complemento aos esclarecimentos  sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, publicados nas edições  anteriores, abordarmos agora o pagamento da indenização adicional e do  curso de requalificação profissional. Vejamos:Quem tem direito ao pagamento da indenização adicional? Qual o seu valor? A indenização adicional prevista na  cláusula qüinquagésima terceira da Convenção Coletiva, beneficia apenas  os empregados que foram dispensados sem justa causa, com data de  comunicação da dispensa do dia 19/10/2009 até o dia 31/03/2010, não  computando para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado. O valor da indenização corresponde ao tempo de vínculo empregatício com o banco: &nbsp; Vínculo Empregatício com o Banco Indenização Adicional
 Até 5 (cinco) anos 1 (um) valor do aviso prévio 
 Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos 1,5 (um e meio) valor do aviso prévio 
 Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos 2 (dois) valores do aviso prévio 
 Mais de 20 (vinte) anos 3 (três) valores do aviso prévio 
 &nbsp; Quem tem direito ao benefício do curso de requalificação profissional? O bancário demitido sem justa causa a partir de  01.09.2009, conforme cláusula qüinquagésima quarta da Convenção  Coletiva, poderá realizar cursos de qualificação ou requalificação  profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade  sindical, até o limite de R$ 831,28, que será pago pelo banco. No entanto, é importante ressaltar que o benefício  apenas será pago pelo banco para as demissões sem justa causa e que a  solicitação do bancário seja realizada no prazo de 90 dias, contados da  dispensa. O banco é quem determinará se o pagamento ocorrerá através de  reembolso ou diretamente para a empresa ou entidade que realizar o  curso. Qualquer dúvida ou orientação acerca de alguma cláusula convencional, entre contato através do site do sindicato. &nbsp; Transferência de local de trabalho Pergunta: Sou funcionário  de uma instituição bancária e sempre trabalhei em outra cidade.  Recentemente meu chefe informou que devo ser transferido para Campinas.  Quais são os meus direitos neste caso?Resposta: Primeiramente, a transferência para  Campinas só pode ocorrer com seu consentimento. O empregador não pode  simplesmente alterar o local do trabalho do empregado sem sua  concordância, conforme previsto no artigo 469 da CLT: "Ao empregador é  vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade  diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a  que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Por outro lado, o parágrafo 1ª desse mesmo artigo  prevê que: "Não estão compreendidos na proibição deste artigo os  empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos  tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando  esta decorra de real necessidade de serviço". Assim, se a empresa provar  a real necessidade de transferência do empregado ela poderá fazer desde  que efetue um pagamento suplementar nunca inferir a 25% dos salários  que o empregado percebia naquela localidade, enquanto perdurar a  situação de "real necessidade". Outro ponto importante a ser lembrado é que todas as  despesas com essa transferência são de responsabilidade do banco,  conforme o artigo 470 da CLT, que possui o seguinte texto: "As despesas  resultantes de transferência correrão por conta do empregador". Por fim, a Súmula 29 do Tribunal Superior do  Trabalho prevê que "empregado transferido por ato unilateral do  empregador, para local mais distante de sua residência tem direito a  suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de  transportes". Caso persista alguma dúvida procure imediatamente o  jurídico do Sindicato. &nbsp; Esclarecimento sobre o acordo coletivoNa última coluna tratamos da PLR:  quem tem e quem não tem direito ao recebimento. Em resumo: tem direito  os bancários admitidos até 31/12/2008, que estiverem em exercício em  31/12/2009, ainda que tenham sido afastados por auxílio-doença ou  licença maternidade; recebem proporcionalmente aqueles que foram  contratados a partir de 01/01/2009 e aqueles que foram despedidos sem  justa causa entre 02/08/2009 e 31/12/2009. Não tem direito à PLR aqueles  que: foram dispensados antes de 02/08/2009; foram dispensados por justa  causa e aqueles que pediram demissão.A Convenção Coletiva também tratou das obrigações  existentes entre as partes com relação ao período de greve. Quanto aos  dias parados, foi determinado que não serão descontados, mas  compensados, com jornada extraordinária a ser realizada até 15/12/2009.  Essas horas não podem ser prestadas nem nos finais de semana nem em  feriados. Também não podem ser utilizadas horas extras anteriores à  greve para a compensação. É importante, ainda, tratar da aplicação das normas  estabelecidas na Convenção Coletiva: elas valem a partir de 01/09/2009.  Assim, diferenças de salários, tíquetes refeição e cesta alimentação,  devem ser pagas até a folha de pagamento de novembro. Os empregados  dispensados após 02/08/2009 também têm direito às diferenças, pois seus  contratos estenderam-se ao período da data-base. E mais: receberão as  diferenças após 30/11/2009, mas, atenção, devem requerer por escrito o  pagamento. O Banco terá o prazo de dez dias para pagar as diferenças  após o protocolo do pedido. Qualquer dúvida ou orientação acerca de alguma cláusula convencional, faça contato através do site do sindicato. &nbsp; Esclarecimento sobre a PLRVários bancários têm solicitado esclarecimentos e  detalhes sobre a aplicação da PLR (Participação nos Lucros e Resultados)  recentemente acordada com a Fenaban. Em geral as dúvidas são sobre  quais trabalhadores são beneficiados com a cláusula. Respondemos,  sempre, que era necessário aguardarmos a redação definitiva da  Convenção, e sua assinatura. Isto aconteceu no dia 19 de outubro. Assim,  passamos a expor quem são os beneficiários. A Convenção Coletiva relativa à PLR prevê, para este ano de 2009, regras que beneficiam: a. Os bancários admitidos até 31/12/2008, que  estiverem em exercício em 31/12/2009, ainda que afastados por  auxílio-doença ou licença-maternidade, com o pagamento integral. b. Os bancários admitidos a partir de  01/01/2009, que estiverem em exercício em 19/10/2009, ainda que  afastados por auxílio-doença ou licença-maternidade, com o pagamento  proporcional, na base de 1/12 ao mês ou fração igual ou superior a 15  dias; c. Os bancários que tenham sido ou venham a  ser dispensados sem justa causa, entre 02/08/2009 e 31/12/2009, com o  pagamento proporcional, na base de 1/12 ao mês ou fração igual ou  superior a 15 dias; Para quem estiver na situação "c.", acima, o  pagamento é devido até 01/03/2010, sendo que o banco deve efetuar (em  até dez dias) o pagamento de antecipação, desde que requerida por  escrito. Para quem permanece trabalhando não há necessidade de  requerimento; o banco deve efetuar o pagamento automaticamente da  antecipação, até dez dias após a data de assinatura da Convenção. Os bancários que pediram demissão, foram dispensados  por justa causa ou dispensados sem justa causa antes de 02/08/2009, não  tem direito à PLR. &nbsp; Casamento: separaçãoPergunta: Vivo em união estável e gostaria de saber quais direitos terei caso decida me separar de meu companheiro. Resposta: A união estável se caracteriza pela  união duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir  família, sendo que nenhum dos companheiros pode ter qualquer impedimento  para o casamento, como por exemplo já ser casado. De qualquer forma, a  existência ou não de uma união estável, caso não declarada expressamente  pelo casal, deve ser apreciada tendo em vista o caso concreto. A União estável, em geral, lhes garante os mesmos  direitos que um casamento em regime de comunhão parcial de bens, ou  seja, em caso de separação, cada um terá direito a metade dos bens  adquiridos por esforço comum na constância da União Estável. Entende-se  por bens adquiridos por esforço comum aqueles adquiridos com o proveito  do trabalho de ambos os companheiros. Excetuam-se nessa divisão de bens  aqueles recebidos por doação ou por herança, bem como outros bens que  forem adquiridos em substituição desses (bens subrogados). Já a concessão ou não de pensão alimentícia  dependerá, ou de acordo entre os companheiros, ou ainda de decisão  judicial, após analise da efetiva necessidade de tais alimentos de uma  das partes bem como da possibilidade da outra em conceder tais  alimentos. De qualquer forma, a melhor maneira para se  regularem as relações patrimoniais de uma união estável é através do  denominado "Contrato de Convivência" onde poderão ser estipulados  previamente os direitos de cada um dos companheiros em caso de  dissolução da união. Estes são apenas alguns dos aspectos das relações  patrimoniais na União Estável. Estamos à disposição para eventuais  esclarecimentos. &nbsp; Equiparação salarial  Pergunta - Trabalho num banco  na função de gerente geral e tenho observado que muitos outros colegas  na mesma função, gerente de outras agências do mesmo banco, recebem  salários bem superior ao meu. Isso é correto? Posso ajuizar uma ação  pleiteando equiparação salarial?Resposta - O artigo 5º combinado com  os incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal  proíbem qualquer discriminação negativa em face dos trabalhadores. Nesse  sentido, está a redação do artigo 461 da CLT, impondo ao empregador uma  conduta que evite qualquer discriminação negativa em face de seus  empregados. Portanto, o empregador não pode pagar salários conforme as  suas preferências, mas baseado em regras claras e objetivas. Pois bem, o artigo 461 da CLT expressa que para a  configuração da equiparação salarial, é necessária a existência dos  seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor,  tempo na função não inferior a 2 anos que o modelo (o empregado que  ganha mais que você), mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade  na prestação do serviço e inexistência de quadro organizado em  carreira. Assim, você deverá observar se os seus colegas  (àqueles que são os seus modelos para pleitear as diferenças salariais)  não possuem mais de 2 anos na função que você. Se você possui a mesma  perfeição técnica (agências com o mesmo porte, parecidas em clientela e  números de funcionários, mesmo perfil  profissional-qualificação/titulação, bem como semelhantes resultados).  E, lembre-se, o modelo ou paradigma não pode possuir mais de 2 anos na  função que você. Casos os requisitos: trabalho de igual valor, prestado  ao mesmo empregador, na mesma localidade (entenda-se o mesmo município  ou a mesma região metropolitana), sem a diferença de tempo de serviço de  dois anos e desde que não haja um plano de cargos e salários,  estejam presentes, então você deve procurar o jurídico do sindicato para  dialogar sobre o caso e verificar sobre a viabilidade ou não de ajuizar  a ação trabalhista. &nbsp; Afastamento Complemento de salário Pergunta - Há quatorze anos  trabalho em um banco privado e nunca me afastei pelo INSS. No entanto,  meu médico ortopedista recomenda que me afaste imediatamente por 120  dias, mas com provável prorrogação deste prazo, em decorrência do  agravamento do meu estado de saúde. Minha remuneração mensal média é de  R$ 5.000,00. Caso eu solicite esse afastamento, nesse período, meus  ganhos serão reduzidos? O INSS pagará os R$ 5.000,00? Em caso negativo, o  banco complementará eventual diferença? O banco continuará depositando  meu FGTS?Resposta - Prezado bancário, o INSS tem um  valor limite (teto) para o pagamento dos benefícios previdenciários. Sua  remuneração supera esse valor. No entanto, a Convenção Coletiva de  Trabalho prevê em sua cláusula vigésima sexta, que o banco complementará  essa diferença pelo período de vinte e quatro meses, ou seja, caso  superado esse período de afastamento o senhor perderá o complemento do  banco. Vejamos a transcrição da cláusula: ;Em caso da concessão de auxílio-doença  previdenciário ou a de auxílio-doença acidentário pela Previdência  Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor  equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o  somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24  (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de  1º.09.2008. Os empregados que, em 1º.09.2008, já estavam afastados e  percebendo a complementação, farão juz ao benefício até completar 24  (vinte e quatro) meses. b) (...)" No que se refere aos depósitos de FGTS, caso seu  afastamento seja reconhecido pelo INSS como decorrente de doença  profissional, o banco continuará depositando o valor de seu FGTS.  Todavia, na hipótese do INSS afastá-lo, mas sem o reconhecimento de  doença profissional, o banco apenas depositará o FGTS sobre o  complemento acima citado. &nbsp; LER: auxílios Previdenciário e Acidentário?Pergunta -  Tenho LER e meu médico abriu CAT, porém o INSS me concedeu benefício  comum, desconsiderando ser doença do trabalho. O que posso fazer? Quais  as implicações caso eu não consiga mudar o tipo de benefício? (M.A.S.).Resposta - Nos casos em que o INSS  desconsiderou a Comunicação de Acidente do Trabalho é possível,  administrativamente, pleitear a conversão do benefício de auxílio doença  previdenciário (comum, de código B31) para auxílio doença acidentário  (de código B91), bastando o preenchimento de um requerimento junto à  Agência de Previdência Social que lhe concedeu o benefício. Caso não se  obtenha êxito na esfera administrativa, é possível ingressar com ação  judicial, sendo de competência do Juiz Estadual Cível a decisão sobre a  conversão ou não. Referida decisão, em geral, baseia-se em conclusão de  exame pericial. Apesar de ambos os benefícios serem remunerados pelo  INSS da mesma forma, ou seja, não há diferença no valor de um ou de  outro, mantendo-se o afastamento como auxílio doença previdenciário o  Banco não efetuará os depósitos de FGTS do período, ao passo que, se  convertendo o benefício para auxílio doença acidentário, o empregador  deverá efetuar todos os depósitos de FGTS do período de afastamento. Outra implicação em não se converter o benefício de  previdenciário para acidentário está no tempo de estabilidade provisória  no emprego quando se findar o afastamento. Os afastados por doença (sem  reconhecimento da ocorrência do acidente do trabalho - B31) gozarão de  estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa, por  60 dias a contar da alta se permaneceram 6 meses ou mais afastados, de  forma contínua (Convenção Coletiva, Cláusula 24ª, alínea "c"). Por sua  vez, os afastados com reconhecimento da ocorrência do acidente ou doença  do trabalho (B91) gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo  por motivo de justa causa, por 12 meses após a cessação do auxílio  doença acidentário (Convenção Coletiva, Cláusula 24ª, alínea "d", nos  termos do art. 118 da Lei 8.213/91). Observe-se que a regra é mais  benéfica, pois, além de ampliar em muito o tempo de estabilidade  provisória, não exige tempo mínimo de afastamento para aquisição de  referido direito. &nbsp; Esclarecimentos sobre a Lei Antifumo &nbsp; Com a entrada em vigor da Lei 13541/2009 (Lei  Antifumo) vários bancários já solicitaram esclarecimentos sobre a sua  aplicação nos ambientes de trabalho. Afim de sanar tais dúvidas vamos  supor que o empregado é "pego" fumando nas dependências do local de  trabalho. O que poderá ser feito? Primeiramente cumpre esclarecer que a  lei é objetiva em proibir o uso de cigarros no local de trabalhado,  transferindo, ainda, a responsabilidade ao empregador ao que diz  respeito à orientação nas dependências da empresa, bem como nas  advertências em caso de descumprimento da lei.Desta forma, os empregados que descumprirem a lei,  devido a insubordinação ou indisciplina, poderão ser punidos pela  empresa, por meios de advertência, suspensão, ou até mesmo, em caso de  incidência de multa para o empregador, poderá ocorrer o desconto nos  salário do empregado na proporção do prejuízo causado por este. Ainda, em nosso entendimento há a possibilidade de  ocorrer a demissão por justa causa nos casos em que o empregado por  reiteradas vezes descumprir a lei, ou seja,&nbsp; caso já tenha sido  advertido ou suspenso. Por fim, devemos lembrar que o empregador não poderá  abusar de seu poder diretivo, devendo agir dentro da lei, sendo que as  punições excessivas poderão ser questionadas perante a Justiça do  Trabalho. &nbsp; Plano de saúde e aposentadoria Pergunta: Trabalhei por mais  de dez anos em um banco privado. Estou para me aposentar pelo INSS nesse  próximo mês e pretendo pedir o desligamento do banco, como fica o meu  plano de saúde?Resposta - O art. 31 da Lei dos Planos de  Saúde, nº 9.656/1998, estabelece garantias para o trabalhador aposentado  que contribuiu para o plano de saúde vinculado em decorrência do  contrato de trabalho. A lei estabelece duas situações: a) ao aposentado que contribuiu para o plano  de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de  dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas  mesmas condições de cobertura assistencial que gozava da vigência do  contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. b) ao aposentado que contribuiu para o plano  de saúde em decorrência do vinculo de emprego, pelo período inferior a  10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão  de um ano para cada ano de contribuição, também assumindo o pagamento  integral do mesmo. A manutenção do plano de saúde em ambos os caso, é  extensiva a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do  contrato, e em caso de morte do titular, o direito de permanência é  assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado  coletivo de assistência à saúde, nas condições previstas pelo artigo 31  da lei. Por fim, é necessário que o bancário aposentado manifeste sua  opção pela manutenção do plano nos termos do artigo 31 da Lei  9.656/1998, sendo que a formalização do pedido deve ser feito no prazo  de 30 dias a partir do desligamento do banco. &nbsp; &nbsp; Saúde e segurança: Assaltos &nbsp; Diversas pessoas têm solicitado  esclarecimentos sobre problemas relacionados à saúde e segurança no  trabalho. Um tema recorrente, dados os evidentes riscos da atividade  bancária, são os assaltos. O tema deve ser analisado com cautela, pois é  controvertido e, diversas vezes, discussões relativas a ele acabam  apenas no Judiciário. Nesse momento, vamos imaginar a hipótese de um  assalto ao local de trabalho que não gere maiores consequências. O que  deve ser feito?Há doenças que podem ser causadas por um choque  traumático que não se manifestam imediatamente; distúrbios psicológicos,  como síndrome do pânico; distúrbios físicos, como hipertensão,  gastrite; todos estes meros exemplos. O importante é que se possa  caracterizar, no futuro, que essas doenças estão relacionadas ao  acontecimento. Para isso, é necessário que seja aberta a CAT -  Comunicação de Acidente do Trabalho, que é um documento que deve ser  encaminhado pelo empregador ao INSS. Para que fique claro: a CAT deve  ser aberta ainda que, no momento, nenhum trabalhador tenha a necessidade  de afastamento. O Sindicato também deve ser avisado, imediatamente,  para que possa garantir que todas as medidas cabíveis e necessárias para  a defesa do interesse dos trabalhadores sejam tomadas. Devemos considerar que frequentemente empregadores  recusam-se a realizar o comunicado ao INSS, alegando que assalto não é  acidente do trabalho. A lei, entretanto, deixa claro que agressões,  ainda que por terceiros, no local de trabalho, devem ser assim  consideradas (e agressão não é somente a física, com certeza). Em casos  mais graves, em que há consequências imediatas, necessidade de  afastamento, etc, a própria convenção coletiva garante algumas proteções  ao bancário vitimado. Nesses casos, mais ainda, é fundamental que o  sindicato seja imediatamente avisado. &nbsp; 
Comissionado:Sem função, mas com gratificação&nbsp; Pergunta - Há dezesseis anos sou bancário e  faz doze anos que recebo gratificação de função pelo exercício da  função de confiança. Estão ocorrendo muitas mudanças na agência que  trabalho e, por isso, estou preocupado em perder a função e a respectiva  gratificação que recebo. Isso é possível? Resposta - O parágrafo único do art. 468 da  CLT prevê a possibilidade de reversão do trabalhador ao cargo efetivo  anteriormente ocupado, com a exclusão da respectiva gratificação,  conforme transcrição do dispositivo legal: Art. 468 - Nos contratos individuais de  trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo  consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou  indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula  infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração  unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado  reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de  função de confiança. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho  interpreta a lei, no sentido que é possível reverter o trabalhador ao  cargo anteriormente ocupado, mas quando receber a gratificação de função  por dez anos ou mais, não mais é admissível suprimir o valor da  gratificação, conforme Súmula 372 do TST, abaixo transcrita: SÚMULA 372 DO TST - Gratificação de Função. Supressão ou redução. Limites. I - Percebida a gratificação de função por  dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,  revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação  tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Assim, considerando o entendimento da Justiça do  Trabalho e que o bancário exerce a função comissionada há mais de dez  anos é possível reverté-lo à função anterior, mas o valor de sua  gratificação não pode ser excluído. &nbsp; &nbsp; Tíquetes para adoecidos &nbsp; Pergunta - Há dez anos sou bancária e  nunca me afastei pelo INSS. No entanto, meu médico ortopedista recomenda  que me afaste do trabalho por 120 dias, já que minha lesão no braço  (LER) está se agravando. Caso eu solicite este afastamento, neste  período, receberei o pagamento do auxílio refeição e alimentação do  banco? Resposta - A Convenção Coletiva de Trabalho  prevê no parágrafo segundo da cláusula décima quarta, que o pagamento do  auxílio refeição é realizado até o décimo quinto dia, nos afastamentos  por doença ou acidente do trabalho. Vejamos sua transcrição: ;O auxílio refeição será concedido, antecipada e  mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão  de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo  de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença  ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho  do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos  dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos  tíquetes já recebidos." No que se refere ao auxílio alimentação, a norma  coletiva prevê no parágrafo terceiro da cláusula décima quinta, que o  empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, fará jus à cesta  alimentação, por um prazo de cento e oitenta dias, contados do primeiro  dia de afastamento, conforme transcrição abaixo: ;O empregado afastado por acidente do trabalho ou  doença, faz jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e  oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho." Assim, o auxílio refeição é mantido pelos primeiros  quinze dias de afastamento e o auxílio alimentação é pago pelo prazo de  cento e oitenta dias de afastamento. Depois de decorridos esses prazos,  se mantido o afastamento, a bancária não mais receberá o benefício. &nbsp; &nbsp; Revisão de aposentadoria via Justiça&nbsp; Pergunta - Sou aposentado pelo Banco Real.  Contribuí durante 40 anos para o INSS. Como o tempo de contribuição é de  35 anos, tenho direito de reivindicar os 5 anos que contribuí a mais?  Atualmente recebo aposentadoria do INSS, mas não concordo com o valor.  Já solicitei revisão de cálculos e não obtive êxito. Posso pedir outra  revisão de cálculos, porém, desta vez, por intermédio de  Advogado?(J.M.S.) Resposta - Os 5 anos de contribuição  posteriores aos 35 anos provavelmente foram considerados pelo INSS para  fim de aplicação do fator previdenciário e, consequentemente, para o  cálculo de seu benefício de aposentadoria, motivo pelo qual não é  possível reivindicar devolução. A decisão administrativa desfavorável  sempre pode ser contestada na Justiça, através de processo judicial. &nbsp; &nbsp; Bancário é obrigado a cobrir conta de cliente &nbsp; Pergunta - Na agência onde  trabalho sou obrigado a cobrir, com recursos próprios, as  contas-correntes e até cheques de clientes. O gestor alega o cumprimento  de metas. Em outras palavras, a imposição impede que as contas  descobertas apareçam em relatórios. É possível recuperar os valores  depositados em nome de clientes?Resposta - Com certeza tal atitude não  é legal e deve ser questionada. O bancário não é responsável por  dívidas contraídas pelo banco (já que o risco da atividade econômica,  evidentemente, é do empregador) nem pelas dívidas de seus clientes. A  utilização de seu dinheiro pessoal para tal tipo de cobertura é abusiva e  não pode ser aceita. Podemos estar frente a uma prática abusiva do  banco ou simplesmente um desvio de conduta do gestor local, o que deve  ser devidamente avaliado. Caso essa prática se verifique, é importante que se  guardem as informações dos valores que foram despendidos e em que  circunstâncias isso ocorreu. Sem que seja possível demonstrar através de  provas documentais e testemunhais essa situação, não haverá como cobrar  do banco a devolução dos valores. Se você passar por alguma situação  desse tipo, procure imediatamente o sindicato, o departamento jurídico. &nbsp; &nbsp; Salário de substituto&nbsp; Pergunta - Meu chefe tirou férias e eu fiquei  em seu lugar. Permaneci com minhas atividades normais e também com as  dele. O Banco não me pagou nada a mais. Quando ele se afastou para  cursos e outras atividades eu também não recebi nada. Posso reclamar na  Justiça? Resposta - Quando há uma substituição  temporária, entendida substituição como o ato de assumir todas as  atividades e responsabilidades de um colega, os direitos inerentes  àquela função devem ser estendidos ao substituto. Se isso não ocorrer,  como no caso da pergunta, pode ser utilizada a via judicial como última  solução. Há que se explicar, ainda, que no caso de pequenas  substituições, tipo ausência por um ou dois dias, seja para curso, por  doença ou qualquer outro motivo, a Justiça vem entendendo que não é o  caso de recebimento de diferenças salariais, reservando esse pagamento  apenas para ocasiões mais longas, como no caso das férias. Situação diferente é quando a substituição se refere  a bancário que deixou o posto (independentemente se saiu do banco ou se  foi promovido ou transferido), mas essa questão tem resposta mais longa  e fica para uma próxima coluna. Na dúvida, não deixe de consultar o  sindicato. &nbsp; &nbsp; Salário de substituto, parte II&nbsp; Na coluna da edição anterior,  esclarecemos uma dúvida sobre o bancário que substitui seu chefe nos  afastamentos. A indagação era: o bancário tem direito ao pagamento de  diferenças salariais por esse motivo? Sinteticamente, a resposta foi  positiva, para os casos em que as substituições se dão em períodos  longos, como férias, auxílio-doença e outros casos; pequenos períodos de  afastamento não geram esse direito (cobertura de intervalos para  refeição, participação em pequenos cursos, por um ou dois dias e casos  semelhantes).Ocorre que às vezes o chefe é transferido  definitivamente, ou se desliga do banco. O que fazer neste caso? Pois  bem. A Lei é absolutamente silente sobre esse assunto. Diz o texto  legal: trabalhadores que exercem as mesmas funções, com igual qualidade,  produtividade, devem ser remunerados igualmente. Porém, não define nada  sobre a situação daquele que exerce as mesmas funções que o outro  exercia no passado. Ou seja, se deve obter a mesma remuneração. Temos ingressado com ações cobrando diferenças  salariais nesses casos, alegando que houve uma alteração contratual, que  o bancário teve um aumento na sua carga de responsabilidade e que não  recebe remuneração condizente com a "promoção". Não pagar o mesmo  salário significaria propiciar um enriquecimento ilícito ao banco. A  falta de previsão legal, no entanto, torna estes processos difíceis.  Para o trabalhador que é admitido, ou seja, que é contratado do mercado  diretamente para o lugar do dispensado, nossa Convenção Coletiva garante  a remuneração igual à do empregado de menor salário na função. &nbsp; &nbsp; Indenização por assédio moral &nbsp; Pergunta - Sou bancário e meu  chefe me cobra pelo cumprimento de metas impossíveis de serem  atingidas. Sinto-me humilhado quando sou cobrado. Tenho direito de  receber indenização por assédio moral?Resposta - Talvez. O assédio moral consiste  no ato de desestabilizar o trabalhador, através de atos que desrespeitem  sua honra, moral ou dignidade, causando-lhe constrangimento,  humilhação, intimidação e descrédito à vítima frente aos demais colegas  de trabalho ou clientes. A fixação e cobrança das metas pode se tornar  excessiva e configurar assédio moral quando ultrapassar o limite do  razoável, ou seja, aquela meta que pode ser cumprida por um bancário que  desenvolva suas atividades de forma moderada. Vale lembrar que a exposição em reuniões de forma  vexatória, a fixação de rankings e a realização de brincadeiras em  relação às metas podem configurar o assédio moral, já que costumam  constranger aquele que não as atingiu. Sendo assim e buscando preservar a  saúde do trabalhador, caso a Justiça do Trabalho constate a ocorrência  de assédio moral, aplicará condenação no pagamento de indenização, tendo  em vista os danos psíquicos que podem causar à vítima, que trabalha com  o permanente medo de ser dispensado caso não as cumpra. Cada caso deve ser analisado individualmente e o  bancário que estiver submetido à cobrança de metas abusivas deve  denunciar ao Sindicato e procurar o Departamento Jurídico. &nbsp; &nbsp;  FériasO direito as férias consagrado constitucionalmente,  tem sua previsão contida como forma de concessão e prazos na CLT. Abaixo  vamos analisar as condições para alcançar o direito às férias: 1º) Número de dias para gozo de férias: -  Previsão do artigo 130 da CLT. É importante verificar que faltas ao  trabalho podem reduzir o número de dias de gozo de férias. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze)  meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a  férias, na seguinte proporção: * I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 2º) Quem porventura tenha afastamento de suas  funções por período superior a 6 meses perde o direito as férias,  artigo 133 inciso IV da CLT. Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo* IV - tiver percebido da Previdência Social  prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6  (seis) meses, embora descontínuos. 3º) O período de concessão cabe ao empregador fazer a escolha, artigo 134 e 136 da CLT: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato  do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à  data em que o empregado tiver adquirido o direito.* § 1º - Somente em casos excepcionais serão as  férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser  inferior a 10 (dez) dias corridos. Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.* § 1º - Os membros de uma família, que  trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar  férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar  prejuízo para o serviço. § 2º - O empregado estudante, menor de 18  (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias  escolares. O desdobramento das férias pode ocorrer em dois períodos,  sendo que nunca poderá ser um deles inferior a 10 dias, sendo que ao  empregador cabe a escolha do período de férias. 4º) As férias não concedidas no período de 1 ano após o seu vencimento deverão ter a sua remuneração de forma dobrada. Art. 137 - Sempre que as férias forem  concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em  dobro a respectiva remuneração.* 5º) O empregado poderá converter 1/3 de suas  férias em pecúnia, para tanto deverá requerer até 15 dias antes do  término do prazo do período aquisitivo. Art. 143 - É facultado ao empregado converter  1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono  pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias  correspondentes.* § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. *Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 

Pagamento da PLR Pergunta: Em novembro de 2007 aposentei-me.  Já havia recebido a primeira parcela do PLR. Tenho direito ao pagamento  da 2ª parcela? (pergunta feita por MCC - BANESPA) Resposta: Se você se desligou do banco por  motivo de aposentadoria em novembro não tem direito a PLR, pois para  aqueles que se desligaram entre 2 de agosto até 31 de dezembro de 2007, a  PLR somente é devida para quem for dispensado sem justa causa. Isso  também se aplica para os empregados que foram desligados por motivo de  pedido de demissão. PARÁGRAFO QUINTO "Ao empregado que tenha sido  ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 2/8/2007 e 31/12/2007,  será devido o pagamento, até 3/3/2008, de 1/12 (um doze avos) do valor  estabelecido no "caput", por mês trabalhado, ou fração igual ou superior  a 15 (quinze) dias." Pergunta: Mas a primeira parcela da PLR eu já recebi em 20/10/2007, terei que devolvê-la, ou tenho direito a esta primeira parcela? Resposta: Não tem que devolver, pois na  ocasião do pagamento desta parcela você se encontrava na ativa. Já a 2ª.  parcela tem direito quem efetivamente estava no banco em 31/12/2007.  Pergunta: Em 10 de janeiro de 2008 pedi demissão do Bradesco. Tenho  direito ao pagamento da 2ª parcela da PLR? (JEL) Resposta: A condição para o recebimento do  PLR é estar na ativa em 31 de dezembro de 2007. Aqueles que pediram  demissão entre 2 de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007 não fazem  jus à PLR, por conta da forma do desligamento. Já quem se desligou em  2008, não importando a data, mas por ter trabalhado em 31 de dezembro  tem direito a 2ª parcela do PLR. Pergunta: Sou funcionário da CEF, pedi  demissão em novembro de 2007, faço jus a PLR? (AMMT) O Acordo Coletivo  firmado com a CEF é diferente daquele firmado para a categoria em geral  no que se refere à PLR, pois o pagamento dos resultados e lucros  respeita a proporcionalidade para aqueles que se desligaram na  mencionada instituição, quer seja por desligamento sem justa causa, quer  seja por pedido de demissão. Pergunta: Trabalhei até 30 de julho de 2007,  data em que fui demitido no Banco Itaú. Tenho direito a PLR, uma vez que  por sete meses ajudei a construir o lucro do banco? (ITW) Resposta:  Infelizmente a resposta é negativa, pois o pagamento da PLR corresponde  às condições previstas na Convenção Coletiva que trata da matéria.  Desde que foi firmada a primeira Convenção sempre ficou estabelecido que  os dispensados fazem jus ao referido pagamento, mas somente aqueles  desligados 30 dias antes da data-base, ou seja, fazem jus a  proporcionalidade do PLR quem foi dispensado a partir de 2 de agosto. Pergunta: Na pauta de reivindicações, mais  precisamente no Artigo Nono o sindicato reivindica PLR para todos os  funcionários inclusive para todos os APOSENTADOS. Sou bancário  aposentado por invalidez passarei a ter este direito? (AEA) Resposta: A Convenção Coletiva somente fixou o  pagamento da PLR para quem se encontra na ativa ou aqueles que se  afastaram ao longo do ano de 2007. O que significa que ainda não existe a  contemplação dos aposentados. &nbsp; &nbsp; Estabilidade pré-aposentadoria&nbsp; Pergunta: Trabalho no Banco  HSBC desde 13 de abril de 1983. Antes trabalhei no Banco América do Sul,  entrei em 9 de maio de 1980 e tenho 45 anos de idade. Tenho  estabilidade pré-aposentadoria? O que fazer? (Maria Antonia)Resposta: Para saber se você goza de  estabilidade é necessário inicialmente saber qual a totalidade do seu  tempo de serviço. Considerando que no primeiro emprego você trabalhou 2  anos 11 meses e 3 dias, e no segundo (trabalhando até a data dessa  consulta em 13/03/2008) o equivalente a 24 anos e 11 meses, a totalidade  do seu tempo de contribuição em 13 de março de 2008 corresponde a 27  anos, 10 meses e 3 dias. Nessa data para a sua aposentadoria aos 30 anos  (por se tratar de mulher), restam 2 anos, 1 mês e 27 dias. Vale observar que nesta data você não tem direito a  aposentadoria proporcional, pois não tem 48 anos de idade. Para a  aposentadoria aos 30 anos, não existe o requisito idade de 48 anos. O  que ocorrerá no seu caso, pois ao completar 30 anos terá 47 anos de  idade. Portanto, você completará 28 anos em 1º de maio de  2008. O que significa que em 2 de maio estarão restando dois anos para  completar 30 anos de contribuição. Como você tem mais de 23 anos de  banco, terá direito a estabilidade nos 2 últimos anos antes de completar  30 anos. Você deverá de imediato protocolar carta comunicando  ao banco dessa condição adquirida, anexando os comprovantes da Carteira  de Trabalho. Sem o comunicando ao banco a estabilidade não vigorará. Pergunta: Para contagem do tempo da  estabilidade pré-aposentadoria, considera-se o tempo de Banco anterior?  Pergunto porque trabalho no Itaú há 6 anos, mas antes trabalhei durante  22 anos no Banco Real. Trabalhei também em outras empresas, com tempo  total hoje de 33 anos e 15 dias. Estou estável? Tenho 55 anos de idade.  (MNS) Resposta: A pergunta é interessante em dois aspectos: Primeiro no tempo para estabilidade e segundo quando existe a estabilidade. O homem que trabalha por mais de 28 anos em banco, e  para isso tem que ser num banco só, terá estabilidade nos dois últimos  anos anteriormente a aposentadoria. No caso do senhor MNS a  aposentadoria aos 35 anos ocorrerá em menos de 2 anos, e ele trabalha no  Banco Itaú há 6 anos. A estabilidade nesse caso, mesmo sendo bancário a  vida toda, somente ocorrerá quando faltar um ano para completar o tempo  para aposentadoria. Portanto, nesse momento ele não teria estabilidade. Mas a pergunta comporta outra interpretação, que  nega a estabilidade em qualquer momento. O Sr. MNS tem mais de 53 anos  de idade e seu tempo de serviço já contempla o prazo que, com o pedágio  (acréscimo de 40% do tempo que restava para aposentar em 15/12/1998),  resulta no tempo necessário para aposentadoria proporcional. A  interpretação dada pelos bancos é a seguinte: a aposentadoria  proporcional, que garante a estabilidade pré-aposentadoria, já se  esgotou, pois o bancário já tem direito a aposentadoria. Nos termos da  Convenção Coletiva, isso encontra amparo, quando a mesma fala que a  estabilidade deixa de existir ao se completar as condições mínimas para a  aposentadoria. Desta forma, informamos ao Sr. MNS que hoje ele não  tem qualquer estabilidade, quer seja pelo tempo que já trabalhou em  banco, quer seja também pela interpretação que as condições mínimas para  a sua aposentadoria proporcional já se fazem presentes. &nbsp; 
Plano de saúde: Cassi&nbsp; Pergunta: Sou ex-bancário do Banco do Brasil e  fiz adesão ao PAQ/Programa de Adequação de Quadros no ano de 2007. Por  este motivo, nos termos do programa, o Plano de Saúde (Família) da CASSI  expirará após 12 meses de minha rescisão contratual. Todavia, em breve  me aposentarei pela PREVI. Considerando este fato, posso retornar à  condição de associado da CASSI e, por conseqüência, do Plano de  Associados da CASSI? (CA) Resposta: A CASSI, com fundamento no art. 8º  de seu Estatuto, nega todos os pedidos de manutenção dos ex-bancários no  Plano de Associados da CASSI. Entretanto, não é esta a interpretação da Assessoria  Jurídica do Sindicato. Isso porque, as disposições do PAQ não podem  infringir a Legislação Federal. A Lei de Planos de Saúde (9656/98) prevê  em seu art. 30 que ao consumidor do Plano de Saúde, em decorrência de  seu vínculo empregatício, no caso de rescisão sem justa causa, é  assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas  condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do  contrato de trabalho. Desde que assuma o seu pagamento integral pelo  prazo máximo de 24 meses, de acordo com o tempo de vínculo empregatício. Além disto, o art. 6º, II do próprio Estatuto da  CASSI, prevê que os aposentados que recebem benefícios da PREVI e/ou do  Banco do Brasil S/A e/ou da Previdência Oficial são considerados  associados da CASSI. Desta forma, com fundamento na Legislação de Planos  de Saúde (Lei 9656/98) e no Estatuto da CASSI, a Assessoria Jurídica do  Sindicato entende que é possível discutir judicialmente a manutenção no  Plano de Associados da CASSI, os bancários do Banco do Brasil que  aderiram ao PAQ e que se aposentarão pela PREVI. &nbsp; &nbsp; CEF: Auxílio Alimentação&nbsp; Pergunta: Sou empregado recém  aposentado da CEF. O auxilio alimentação foi cortado e pretendia entrar  na Justiça para reaver esse beneficio. Acabei de receber a publicação  da Orientação Jurisprudencial do TST nº 61 (cópia abaixo) e fiquei em  dúvida. Como ficará a situação? (alb - aposentado CEF)Nº 61 - Auxílio cesta-alimentação previsto em  norma coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à  parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade -  Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento  mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade,  dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício  aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da  Constituição Federal. Resposta: Não se pode confundir o  auxílio-alimentação, que era pago pela Caixa desde 1970 com o  auxílio-cesta alimentação, criado em convenção coletiva de trabalho e,  depois, no acordo coletivo da Caixa. O TST já reconheceu a integração do  auxílio-alimentação para os aposentados que recebiam o beneficio ate  1995 (veja a OJ Transitória n. 51 do TST). Somente em 95, por  determinação governamental, a Caixa cortou o auxílio-alimentação para os  aposentados. Foi obrigada a restabelecer. Portanto, para os empregados  admitidos ate 1995 o auxílio-alimentação deve repercutir na  aposentadoria. Quanto ao auxílio-cesta alimentação, de fato, a  jurisprudência do TST caminhou no sentido contrário. &nbsp; &nbsp; Santander: aposentaria &nbsp; &nbsp; Pergunta: Ao completar 35 anos de  contribuição, poderei requerer Aposentadoria, independente de minha  idade? (PA, funcionário do Santander/Banespa, 47 anos de idade) Resposta: Sim, pois para aposentadoria aos 35  anos de contribuição não existe a exigência de idade mínima. Isso só  ocorre para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que, no  caso do homem, corresponde a 53 anos; e para a mulher, 48 anos. Pergunta: Tenho direito à estabilidade pré-aposentadoria de 24 meses, definida pelo Aditivo ao Contrato Coletivo (veja cláusula abaixo)? Resposta: Sim. Isso ocorrerá a partir de 22 de maio. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Estabilidade  provisória para empregados em regime de pré-aposentadoria:Para os  empregados originários do BANESPA e conglomerado BANESPA admitidos antes  de 20/11/2000, o tempo mínimo de vinculação empregatícia, ininterrupta,  com o mesmo banco, previsto na Cláusula 24, alíneas "f" e "g", da CCT,  para adquirir a estabilidade por 24 meses imediatamente anteriores à  complementação dos requisitos mínimos para a aquisição do direito à  aposentadoria pela Previdência Social, respeitados os critérios  estabelecidos pela legislação vigente, será de 25 (vinte e cinco) anos  para homens e 21 (vinte e um) anos para mulher. &nbsp; &nbsp; Prazo para reclamação trabalhista &nbsp; Pergunta: Sei que ao entrar com uma  reclamação trabalhista só posso pleitear direitos desrespeitados, verbas  não pagas, entre outros abusos, dos últimos cinco anos? Confere? (JFC). Resposta: Quando você se desliga de qualquer  empresa o prazo para propositura de reclamação trabalhista corresponde a  2 anos, sendo que serão reclamados tudo que aconteceu nos últimos 5  anos. Exemplo: desligado em 24 de maio de 2008 pode propor a reclamação  até 24 de maio de 2010. Se você der entrada na reclamação no dia 25 de  maio de 2008 estará reclamando tudo que entende que de errado aconteceu  do dia 25 de maio de 2003 em diante. Na hipótese de você reclamar em 23  de abril de 2010, estará reclamando a partir de 23 de maio de 2005. Isto  significa que a partir do desligamento o ex-empregado não deve esperar  para propor sua reclamação, pois a cada dia que passa, é dia que estará  deixando de postular. Pergunta: É sabido que ninguém em sã  consciência entra com ação trabalhista contra seu banco, sabendo que  essa atitude certamente&nbsp; custará seu emprego. O que fazer para não  perder o direito de reclamar sem correr o risco de perder seu emprego? Resposta: Riscos existem. Para eventualmente  suspender a não contagem do prazo prescricional, o empregado poderá se  valer do instituto jurídico que existe no Código Civil, mediante a  propositura de protesto judicial interruptivo do prazo prescricional.  Essa é uma medida possível, mas não evita que o risco acima abordado  deixe de existir. &nbsp; 
Rescisão de contrato com operadora de celular&nbsp; Pergunta: Comprei um telefone celular de  determinada operadora no final do ano passado. Tenho contrato de  fidelidade por um ano. Pergunto: agora estou descontente com os serviços  prestados, pois constantemente as chamadas não são completadas, o que  fazer? Posso cancelar o contrato? Como fica a fidelidade e a multa  estipulada? (JRT - Nossa Caixa) Resposta: As cláusulas de fidelidade são  estipuladas nos contratos de consumo como objetivo de garantir a  utilização de um serviço prestado e oferecido com garantias especiais no  mercado. Entretanto, a regra da fidelidade deve ser observada com olhos  bem atentos. Contratos são tratativas entre as partes onde são  estabelecidos direitos e deveres, responsabilidades e obrigações. Em um  contrato de prestação de serviços de telefonia a empresa espera que o  consumidor cumpra com a fidelidade ao seu plano diferenciado no mercado,  e o consumidor espera que a prestadora de serviços o ofereça sem  qualquer problema e em um patamar de qualidade satisfatório. Na pergunta realizada, o consumidor não está  satisfeito com o serviço oferecido pela operadora, em flagrante  descumprimento das cláusulas contratuais. Dessa forma, não pode o  consumidor ficar atrelado a uma "fidelidade" que não lhe é fiel,  sofrendo prejuízos diretos e não podendo valer-se do seu direito de  escolha em razão de multa estabelecida. O que ocorre muitas vezes nesses tipos de contrato é  uma obscuridade sobre o que realmente se pauta a fidelidade do  contrato, e sobre este aspecto, o judiciário já se posicionou como sendo  nulas as cláusulas de fidelidade que não são devidamente claras. Tais cláusulas violam a determinação dos artigos 46 e  54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que este dispõe que os  contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não  dificultem a sua compreensão; caso contrário, não obrigarão os  consumidores. Assim, verificados os problemas descritos, sugere-se  procurar o órgão prestador de serviço e formalizar a reclamação. Caso  não seja atendido o pedido, o Judiciário é o melhor caminho. &nbsp; &nbsp; Direito à pensão &nbsp; &nbsp; Pergunta: Eu era  pensionista do INSS e me casei em 1993,. Depois disso eu nunca fui  receber porque eu achei que não teria mais direito e joguei fora o meu  cartão. Agora algumas pessoas estão me dizendo que não se perde a pensão  após o casamento. Sendo assim, gostaria de saber se ainda tenho direito  à pensão, depois de todos esses anos (Floriza).Resposta: A própria  Previdência Social em seu site explica essa situação: "O benefício de  Pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da  Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social,  um novo casamento não anula o benefício. Em alguns casos, por  desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de  oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso  o novo companheiro (a) venha a falecer, a viúva (o) poderá escolher a  pensão de maior valor."Portanto, o novo casamento não cancela a antiga  pensão. Somente se ocorrer o falecimento do cônjuge do 2º casamento, é  que a primeira pensão poderá ser cancelada, na hipótese de se optar por  possível pensão mais benéfica. Assim, a Sra. Floriza deverá verificar  junto ao Banco depositário a existência de saldo bancário dos valores  que tem direito a recebimento de pensão, bem como procurar o INSS para  possível recadastramento de seu benefício de pensionista, na hipótese de  ter sido convocada e não ter atendido ao chamamento do INSS. &nbsp; &nbsp; Aposentado: perícia &nbsp; Pergunta: Minha mãe fez quatro cirurgias:  duas no braço e duas no ombro, por movimentos repetitivos, doença  adquirida no banco. Ela ficou afastada durante 3 anos por auxilio doença  e já faz 4 anos que está aposentada pelo INSS. Depois de 5 anos de  aposentadoria pelo INSS ele corre o risco de voltar a fazer uma nova  perícia para retornar ao trabalho? Isso é verdade? (DV). Resposta: No passado, após 5 anos a  aposentadoria por invalidez se tornava definitiva. Hoje não é mais assim  que funciona. O aposentado por invalidez que recupera a condição para o  trabalho, poderá ter o seu benefício suspenso, caso seja chamado por  perícia médica, e por conseqüência tenha parecer de reabilitação. Nesse  caso, o segurado retornará ao trabalho na empresa em que trabalhava (por  isso que não é dada baixa na CTPS). O tempo de afastamento será contado  como tempo de contribuição. E o empregado, conforme o prazo de  afastamento, poderá ter a continuidade do pagamento da aposentadoria por  um período. Abaixo a previsão contida no artigo 47 da lei 8213/91 que  disciplina essa questão. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5  (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez  ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício  cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que  tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se  aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento,  para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência  Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de  duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os  demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou  ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for  declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual  habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da  volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por  cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual  cessará definitivamente. &nbsp; &nbsp; Hora-extra e descanso &nbsp; Pergunta: O intervalo de descanso não deveria ser de uma hora, no caso da prática diária de horas extras (JCP). Resposta: De fato, a CLT especifica que para o  trabalho de até seis horas ao dia, que é a jornada normal do bancário, o  intervalo para refeição e descanso é de 15 minutos. Entretanto, para  aqueles trabalhadores cuja jornada diária é maior que seis horas, o  intervalo deverá ser de no mínimo uma hora e de no máximo duas. Para o  bancário que tem jornada de seis horas, mas habitualmente excede esta  jornada, o intervalo deverá ser ampliado, para pelo menos uma hora. A  não concessão do intervalo regular gera a obrigação do empregador  remunerar o tempo integral do intervalo não gozado, como sendo hora  extra. &nbsp; &nbsp; Transporte de numerário &nbsp; Pergunta: Impor ao bancário o serviço de  transporte de malotes com numerário caracteriza assédio moral? É  possível a recusa à realização deste trabalho? Resposta: Esta é uma atitude nada  recomendável e muito combatida pelo Sindicato. Toda condução de  numerário pelo bancário fora do ambiente de trabalho acarreta um risco  altíssimo e desnecessário. Tal imposição, entretanto, sozinha, não  caracteriza assédio moral (o assédio moral é uma seqüência de atos  praticados repetidamente que visam destruir a auto-estima do  trabalhador, tornando o ambiente de trabalho insuportável). Apesar  disso, pode caracterizar outro tipo de dano moral, por colocar a  integridade física do trabalhador em risco. A recusa ao transporte não só é possível como é  necessária, por não se tratar de atividade constante do contrato de  trabalho dos bancários. &nbsp; &nbsp; Estabilidade pré-aposentadoria &nbsp; Pergunta: Trabalho na Nossa Caixa. Estou  prestes a me aposentar, no período de estabilidade. Estou preocupado com  a possibilidade de haver a incorporação pelo Banco do Brasil e eu  perder minha garantia. Resposta: Aqueles bancários que estão prestes  a se aposentar são beneficiados pelas conquistas da categoria, já que a  Lei não protege os trabalhadores neste período. A Convenção Coletiva  garante o emprego a quem está em vias de se aposentar nas seguintes  situações:
 
 Tempo no Banco Atual Garantia de Emprego 
 Homem 05 anos 12  meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria integral  ou proporcional. (obrigatório informar ao Banco por escrito). 
 Mulher 05 anos 12  meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria integral  ou proporcional. (obrigatório informar ao Banco por escrito). 
 Homem 28 anos 24&nbsp;meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria integral ou proporcional. 
 Mulher 23 anos 24&nbsp;meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria integral ou proporcional. 
 A  aposentadoria pode se dar por tempo de contribuição, ou integral, ou  proporcionalmente. Para a aposentadoria proporcional não basta o tempo  de contribuição, mas também idade mínima e um acréscimo de tempo (o  "pedágio"), como abaixo:
 Requisitos para a aposentadoria 
 
 
 Tipo de Aposentadoria Idade Mínima Tempo de Contribuição Acréscimo de Tempo de Contribuição 
 Homem Integral 
 35 anos 
 
 Mulher Integral 
 30 anos 
 
 Homem Proporcional 53 anos 30 anos Mais 40% do tempo que faltava para completar 30 anos de serviço em 16/12/1998 
 Mulher Proporcional 48 anos 30 anos Mais 40% do tempo que faltava para completar 30 anos de serviço em 16/12/1998 
 Se  você está dentro de uma destas hipóteses, com tempo suficiente, e  possui a garantia de emprego da Convenção Coletiva, não é necessário se  preocupar, pois as garantias vão junto com você para o novo empregador. É  preciso apenas garantir a manutenção das cláusulas nas próximas  Convenções Coletivas. &nbsp; &nbsp; Autônomo: recolhimento do INSS &nbsp; Pergunta: Sou aposentada e atualmente  presto serviço como autônoma. Ocorre que sobre o valor dos serviços  incide recolhimento do INSS. Não haveria um jeito de solicitar a não  retenção ou mesmo devolução desse dinheiro? (IVLP) Resposta: Infelizmente a Lei prevê o  recolhimento do INSS nesse caso, independentemente da situação pessoal  do contribuinte. O caso é semelhante ao do aposentado que permanece  trabalhando como empregado: continua efetuando recolhimentos. Não há  qualquer base legal para solicitar-se a devolução dos valores. &nbsp; &nbsp; Aposentadoria: serviço militar &nbsp; Pergunta: Completo daqui a dois meses 35  anos de carteira assinada. Ou seja, 30 anos de banco, 3 anos e 10 meses  em outro emprego e um ano de serviço militar. O serviço militar conta  para minha aposentadoria? (Cardoso). Resposta: Sim. Por ocasião do comparecimento  ao INSS você deverá levar o certificado de reservista militar, onde deve  constar a prestação do serviço militar durante 365 dias. Pergunta: Já posso dar entrada nos papéis mesmo com 49 anos de idade? (Cardoso) Resposta: Sim. A idade de 53 anos somente é  exigência para que vai se valer da aposentadoria proporcional. Somente  preste atenção na data do seu aniversário para efeito dos cálculos do  benefício por conta do fator previdenciário. &nbsp; &nbsp; Aposentadoria por idade &nbsp; Pergunta: Na coluna publicada na edição nº  1160, verifiquei as possibilidades de aposentadoria por tempo de  contribuição. E quanto à aposentadoria por idade? Ainda existe? E há  garantia de emprego? Resposta: A aposentadoria por idade é um  direito dos segurados do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino  aos 60 anos de idade. Para requerer este benefício é necessário  demonstrar a existência de contribuições à previdência por 180 meses. No caso dos trabalhadores rurais a idade exigida é  menor: 60 anos para os homens e 55 anos de idade para as mulheres. É  necessário comprovar 180 meses de trabalho e que o segurado tenha  trabalhado no campo ao solicitar a aposentadoria (ou quando completou as  condições necessárias para o pedido, ou seja, a idade mais o tempo de  serviço). &nbsp; &nbsp; Diferença de caixa &nbsp; &nbsp; Pergunta: O Banco me forçou a efetuar o pagamento de diferenças de caixa. Isto é legal? Resposta: O ônus da atividade econômica é do  Banco, não dos empregados. A menos que seja comprovada a intenção do  bancário em produzir a diferença, quem deve arcar com ela é o  empregador. Assim, caso você seja forçado a efetuar o pagamento de uma  diferença, certifique-se de documentar a situação, exigindo comprovante,  com a finalidade de poder reclamar a devolução dos valores no futuro. O  pagamento em dinheiro tornará difícil a comprovação do fato  posteriormente. &nbsp; &nbsp; Jornada: intervalo&nbsp; Pergunta: Minha jornada  contratual é de seis horas, mas habitualmente trabalho sete ou oito  horas por dia. Tenho direito a apenas 15 minutos de intervalo?Resposta: De acordo com a CLT, o empregado  com jornada de até 4 horas diárias não usufruirá de intervalo  intrajornada para refeição e descanso. Já para o trabalhador com jornada  de até 6 horas diárias, como ocorre com os bancários que não possuem  cargo de confiança, este deverá gozar de intervalo intrajornada de 15  minutos. Por sua vez, para o empregado com jornada superior a 6 horas  diárias, a CLT determina a realização de intervalo intrajornada de no  mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, salvo acordo ou contrato coletivo que  verse de maneira distinta. Assim, o intervalo para repouso e refeição não está  vinculado ao horário contratual, devendo prevalecer a utilização do  intervalo considerando-se a jornada efetivamente trabalhada. Deste modo,  mesmo sendo o contrato do bancário de seis horas, se este trabalhar em  jornada superior, realizando horas extraordinárias, deve usufruir do  intervalo intrajornada de 1 hora para descanso e alimentação. Ainda, de acordo com a determinação da CLT e o  entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de não  ser concedido o intervalo de 1 hora para o bancário que possui jornada  de 6 horas diárias e faz horas extras, o banco deverá realizar o  pagamento de uma hora por dia em que tal fato ocorra, independente de  ter gozado parcialmente deste intervalo, com o acréscimo de 50% da hora  normal de trabalho, nos mesmos moldes do pagamento da hora extra. &nbsp; &nbsp; Data-base: demissão Direitos assegurados &nbsp; Pergunta: Acredito que serei dispensado do Banco muito em breve. Terei alguma indenização por estarmos próximo à data-base? Resposta: A data-base da categoria bancária é  no dia 1º de setembro. A Lei 7238/84 e a Súmula 314 do TST, determinam  que a dispensa de bancário no período de 30 dias que antecede a  data-base, implica em pagamento de uma indenização de um salário nominal  do bancário, à favor do mesmo. Desta forma, se a dispensa acarreta aviso prévio que  adentre no mês de setembro, o bancário receberá o reajuste salarial e a  multa de um salário nominal. Já as demais vantagens da categoria, como a PLR,  plano de saúde e tíquetes, é necessário que bancário observe a Convenção  Coletiva da categoria e o acordo coletivo que trata da PLR. &nbsp; &nbsp; Convênio médico: &nbsp; A atual Convenção Coletiva de Trabalho da  categoria bancária dispõe que, no caso de dispensa sem justa causa, o  convênio médico perdurará a depender do tempo de serviço no banco.  Portanto, se o bancário conta com até 5 anos de serviço, terá direito a  60 dias de convênio médico; com mais de 5 e até 10 anos terá direito a  90 dias de convênio médico; com mais de 10 e até 20 anos terá direito a  180 dias de convênio médico; com mais de 20 anos terá direito a 270 dias  de convênio médico. &nbsp; &nbsp; Tíquetes &nbsp; A citada Convenção bancária determina que  após a entrega dos tíquetes ao bancário não haverá restituição destes  pelo mesmo. Portanto, no caso de dispensa ou pedido de demissão o banco  não poderá exigir a devolução dos tíquetes ou vale refeição. &nbsp; &nbsp; PLR &nbsp; Com relação a Participação nos Lucros e  Resultados, o acordo coletivo garante o direito à mesma se o bancário  (a) for dispensado sem justa causa de forma proporcional aos meses  trabalhados no ano correspondente a PLR. &nbsp; 
PLR proporcional

Pergunta: Na coluna publicada na edição º  1164 deste jornal, é informado que os trabalhadores têm direito ao  pagamento de PLR proporcional, se forem dispensados sem justa causa  durante o ano. Mas eu não recebi e o próprio jurídico do sindicato e  outros advogados que consultei me disseram que eu não tinha direito. É  possível uma explicação? &nbsp; Resposta: De fato, a regra geral é que tem  direito à PLR aquele bancário que estava na ativa até o final do ano,  sem pagamento proporcional. Ocorre que normalmente vem sendo  estabelecida regra que garante proporcionalidade a quem é dispensado,  sem justa causa, no período que vai do mês anterior à data-base, até o  final do ano. Assim, vem sendo protegido quem é dispensado a partir de  02 de agosto. &nbsp; No caso da coluna anterior, respondia-se a bancária  que supunha ser dispensado justamente dentro deste período. Aproveitamos  o ensejo de sua pergunta para explicar, também, que a PLR é  estabelecida em convenção coletiva, por ocasião da campanha salarial  (que já está em andamento neste ano), não se tratando de um direito já  assegurado para agora: é um direito que deve ser conquistado a cada ano,  motivo pelo qual é necessária a participação de todos nas atividades da  campanha salarial. &nbsp; &nbsp;  Afastamento: INSS &nbsp; Pergunta: Afastei-me do trabalho com atestado  de 15 dias. Voltei às atividades. Um mês depois, afastei-me novamente.  Agora, por um período maior, pelo INSS. Acredito que os 15 primeiros  dias deste afastamento devem ser pagos pelo Banco, mas eles dizem que é  obrigação do INSS. O INSS diz que não tem nada a ver com isso. Quem tem  razão? Resposta: Nesse caso, de fato, o Banco está  correto. Quando há mais de um afastamento pela mesma doença dentro de um  período de 60 dias, o empregador é responsável pelo pagamento de apenas  quinze dias. No seu caso, o INSS passa a ser responsável pelo pagamento  do auxílio-doença já a partir do primeiro dia do segundo afastamento. Situação semelhante ocorreria se o primeiro  afastamento fosse de apenas 10 dias: o Banco seria responsável pelo  pagamento de 5 dias do segundo afastamento, e o INSS seria responsável a  partir do sexto dia. Caso o segundo afastamento se desse após 60 dias  do retorno do primeiro, o Banco seria realmente responsável pelo  pagamento dos 15 dias.&nbsp; Essa situação está prevista no Decreto 3048/99. &nbsp; &nbsp; Processos: como funciona &nbsp; Temos várias questões de bancários acerca de  determinadas circunstâncias processuais. Vamos tentar responder algumas,  em bloco, nesta coluna: Por que o processo judicial demora tanto? Tenho  uma doença grave. Meu processo pode obter prioridade por causa disto?  Por que meu colega venceu uma ação e eu não, se trabalhávamos sob as  mesmas circunstâncias, na mesma época? A Justiça não é perfeita, evidentemente. E sofre com  alguns problemas estruturais: temos um número enorme de processos com  relação à quantidade de servidores do Judiciário e de Juízes. Comparando  com outros países, nossos Juízes têm uma carga de processos superior a  praticamente todos os outros. Isto, por si só, gera atrasos. Outro  problema está ligado às garantias dadas às partes nos processos: temos  um número extraordinariamente grande de recursos. Toda decisão judicial  está sujeita a passar por reexame. Assim, independentemente do assunto  tratado, se uma das partes efetivamente quiser fazer com que o processo  demore, terá condições de fazê-lo, dentro da Lei, apenas ingressando com  os recursos cabíveis. Assim, os processos, via de regra, demoram. Para minimizar estes danos, criou-se o que se chama  de tramitação prioritária. Isso parece um avanço, mas se pensarmos bem  nem deveria existir, pois na verdade, todos os processos deveriam andar  rapidamente. Mas, como isso não acontece na realidade, a Lei trouxe uma  situação na qual algumas pessoas são protegidas, fazendo com que seus  processos tramitem "menos devagar". Mas hoje apenas as pessoas com mais  de 60 anos de idade são beneficiárias. Os doentes e outras pessoas em  circunstâncias especiais que mereceriam proteção adicional (já que não  se consegue proteger a todos, como seria o correto) não viram, ainda,  seu caso reconhecido pela Lei. Entretanto, em algumas situações, é  importante expor ao Juiz o problema pelo qual se passa, pois apesar de  não haver previsão legal ele pode antecipar algumas decisões. Quanto à questão dos diferentes resultados  processuais, por mais estranho que isso possa parecer, devemos dizer que  isso é natural dentro do sistema. Temos diversos Juízes, com liberdade  de tomarem decisões, de adotarem como corretas as teses que julgarem  melhores. E temos leis que nem sempre são absolutamente claras, que  demandam interpretação. E cada Juiz enxerga o direito de uma determinada  forma. Os recursos, em verdade, procuram minimizar isto:  como o ser humano é naturalmente falho, recorre-se para corrigir um  eventual erro. Na próxima coluna será abordado esse tópico (recurso). &nbsp; 
Processos: recursos&nbsp; Na coluna anterior (edição nº 1167)  procurávamos responder a algumas questões comuns a diversos bancários,  acerca de coisas que acontecem nos processos judiciais, como atraso,  diferentes decisões em casos semelhantes e outras circunstâncias.  Deixamos para falar nesta edição sobre uma das circunstâncias que  contribuem para a demora dos processos: a existência de um grande número  de recursos nos processos judiciais.Dizíamos que os recursos têm a função principal de  minimizar os erros que são naturalmente causados pelos juízes, que,  afinal de contas, são seres humanos e podem cometer erros tanto de  análise quanto de interpretação. Os recursos são analisados pelos  Tribunais. No caso da Justiça do Trabalho, quase todo Estado tem o seu  Tribunal, sendo que no estado de São Paulo temos dois, um em São Paulo e  um em Campinas (o de Campinas abrange toda a base territorial de nosso  sindicato). Cada um destes Tribunais é composto por várias Turmas de  Juízes, que vão reanalisar os casos. Possivelmente uma Turma pense de  uma forma e outra Turma pense de forma diferente sobre uma determinada  situação, sobre como se aplica corretamente determinada Lei. Daí, ser  natural a existência de diferentes decisões entre os TRTs e entre as  Turmas. O sistema tenta resolver este problema permitindo recursos para o  TST - Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, que, teoricamente,  resolve qual é a interpretação correta e faz com que esta passe a ser  acatada pelos demais juízes e Tribunais. Mas até o TST resolver  definitivamente um tema, isto pode levar muitos anos. E muitos processos  e recursos. Outro aspecto importante é que nem sempre a  discussão é sobre se a lei se aplica assim ou assado: às vezes não há  discussão sobre a lei, mas há a necessidade de que se prove, dentro do  processo, que os fatos que gerariam a aplicação da lei ocorreram. Por  exemplo, ninguém discute que quem fez horas extras deve receber um valor  extra. Mas se o empregador negar que o empregado trabalhou  extraordinariamente, este terá de provar o trabalho. No futuro, voltaremos ao assunto da prova no  processo, pois é um assunto importante e alvo, também, de diversos  questionamentos. Na próxima coluna, retornamos às perguntas dos  bancários. &nbsp; &nbsp; Dias parados &nbsp; O acordo que encerrou a greve tratou  das obrigações existentes entre as partes com relação ao período.  Quanto aos dias parados, estabelece:CLÁUSULA 47ª/DIAS NÃO TRABALHADOS (GREVE) -  Os dias não trabalhados de 30/09/2008 a 22/10/2008, por motivo de  paralisação, não serão descontados, e serão compensados, a critério de  cada banco, com a prestação de jornada suplementar de trabalho no  período compreendido entre a data da assinatura desta Convenção Coletiva  de Trabalho até 15/12/2008, e, por conseqüência, não será considerada  como jornada extraordinária, nos termos da lei. Dois bancos não vêm demonstrando intenção de cumprir  o acordado: a Caixa Econômica Federal e o Banco Nossa Caixa S/A. A  CAIXA, pretendendo descontar dos bancários as horas que não forem  compensadas dentro do período estabelecido no acordo; a Nossa Caixa  tentando utilizar as horas do banco de horas para realizar a  compensação. Nenhum dos dois tem razão. A regra acordada é bastante  clara: os dias NÃO SERÃO DESCONTADOS. E a compensação será realizada do  dia da assinatura até o dia 15/12/08 (16 no caso da Caixa, em razão do  dia a mais de greve). Assim, não tem fundamento a pretensão da Caixa de  descontar os dias. Como não tem fundamento a utilização de banco de  horas, pois este se refere às horas extras praticadas anteriormente ao  movimento grevista. A compensação deve ser feita, é obrigatória. Mas se  limita ao máximo legal de duas horas de prorrogação ao dia, e não atinge  banco de horas, licenças prêmio, APIPs, ou qualquer outro benefício. Não aceite qualquer tipo de "acordo" ou "acerto" que  altere as regras de compensação acima, e denuncie imediatamente ao  Sindicato. Por fim, caso os Bancos mantenham suas posições, o Sindicato  tomará todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir a  integridade dos salários dos bancários. &nbsp; &nbsp; Financiário ou comerciário?&nbsp; Pergunta: Eu trabalho para  uma financeira e minha atividade diária é conceder empréstimo pessoal.  Apesar de ter sido contratado por esta financeira e receber ordens dela,  na minha carteira de trabalho e no meu holerite consta o nome de outra  empresa. A contratação em nome desta empresa é irregular? Eu sou  financiário ou comerciário?Resposta: Prezado trabalhador, pela situação  narrada, o senhor é financiário e sua contratação foi realizada de forma  fraudulenta. Na verdade, a financeira e a empresa comerciária estão  infringindo a legislação trabalhista, pois sua carteira de trabalho  deveria ser anotada pela empresa financeira e, ainda, o senhor tem  direito ao piso salarial e aos benefícios da norma coletiva dos  financiários. Além desses benefícios, sua jornada de trabalho é de 6  (seis) horas diárias, ou seja, caso trabalhe 8 (oito) horas diárias,  estas 2 (duas) horas excedentes deveriam ser pagas como extras. Deste modo, para que os interesses econômicos mais  uma vez não prevaleçam sobre o direito dos trabalhadores, o sindicato  necessita que o senhor informe o nome das empresas e mais detalhes de  seu contrato de trabalho, para o sindicato,&nbsp; em seguida, tomar  providências administrativas e jurídicas, com o intuito de resguardar os  direitos da categoria. &nbsp; &nbsp; Banespa: Complementação do auxílio doença &nbsp; Segundo a cláusula 26ª do Acordo  Coletivo é assegurado aos bancários a complementação salarial para  aqueles que estejam afastados pelo INSS recebendo auxílio doença  previdenciário ou acidentário, em valor equivalente a importância  recebida pelo INSS e a somatória das verbas fixas recebidas pelo  bancário mensalmente. Essa concessão tem um limite de 24 meses.Ocorre que, para os bancários contratados  inicialmente pelo Banco Banespa, essa limitação de 24 meses tem sido  discutida judicialmente e o TRT da 15ª Região de Campinas tem entendido  que o regulamento de Pessoal do Banco Banespa, especificamente, o artigo  32, não prevê limitação para a concessão de referida complementação; e  que os direitos estabelecidos no regulamento interno do banco Banespa  integram o contrato de trabalho do bancário para todos os efeitos  legais. Assim, os bancários&nbsp; que estiverem nessa situação devem procurar orientação no Departamento Jurídico do sindicato. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Caixa: ações da VP-GIP  &nbsp; Pergunta: Trabalho na Caixa Econômica  Federal. Ouvi falar na existência das ações da VP-GIP. Será que tenho  direito? E com relação à greve, acho que não conseguirei compensar todas  as horas. A Caixa avisou que vai descontar. Isso é legal? Resposta: A Caixa Econômica Federal deveria  pagar a VP-GIP na base de um terço do valor da soma do salário padrão e  função de confiança, mas na realidade ao efetuar o cálculo não considera  a função de confiança, ocasionando diferenças. Assim, se você recebe  VP-GIP tem direito à diferença, que deve ser recuperada através de ação  judicial. Para ingressar com essa ação necessitamos dos holeriths dos  últimos cinco anos, cópias da Carteira de Trabalho (páginas da foto, dos  dados pessoais e contrato com a CEF), rescisão contratual no caso da  pessoa já ter saído da empresa, mais CPF e RG. Com relação aos dias de  greve, devemos considerar que a compensação iniciou-se a partir da  assinatura do acordo, e que nos comprometemos a realizá-la, mas dentro  dos limites da legalidade. Lembre-se que é proibida a realização de mais  de duas horas extras ao dia, e que o trabalho aos sábados e domingos  não é correto, não havendo autorização no acordo para tais convocações. A  Caixa não pode descontar as horas extras, uma vez que o acordo firmado  pelo nosso sindicato não prevê esta possibilidade. Estamos aguardando a  concessão de medida judicial que garanta o não desconto em nossa base  territorial. &nbsp; &nbsp; &nbsp; Restituição do Imposto de Renda sobre venda de férias&nbsp; Pergunta: Nos últimos anos tenho "vendido" parte de minhas férias. Como faço para obter a restituição do Imposto de Renda pago?Resposta: No dia 2 de janeiro último, a  Receita Federal emitiu um ato chamado "solução de divergência", de nº  1/2009. Este ato, como foi amplamente noticiado, trata da não  aplicabilidade do Imposto de Renda sobre o abono de férias (aquele  período de dez dias que o empregado pode optar por converter em  dinheiro, em vez de gozar efetivamente junto com o restante de suas  férias). Esta decisão foi tomada pela Receita tendo em vista que  judicialmente vinha sendo derrotada nos processos. Em função disso, a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já decidira (pelo ato  declaratório n. 6 de 2006) nem mesmo recorrer nesses processos. No ultimo dia 19 a Receita emitiu outro ato,  denominado Ato Declaratório Interpretativo nº 28 de 2009, que dispõe  sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de  2008, determinando como devem as empresas proceder com relação a esta  verba. Assim, os valores relativos ao ano de 2008 serão ajustados na  declaração a ser feita neste ano de 2009. Quanto aos anos anteriores, a Receita não se  posicionou, mas o imposto pago deve ser devolvido. Como fazer? É  necessária a apresentação de Declaração de Imposto de Renda  Retificadora, com os documentos comprobatórios do pagamento do abono,  retirando o valor correspondente da subficha "rendimentos tributáveis" e  colocando-os na subficha "rendimentos isentos". Essa retificação certamente irá parar na malha fina,  uma vez que o Banco já apresentou informe de rendimento diferente.  Assim, o ideal seria requerer ao Banco que emita um novo Informe de  Rendimentos, para que os novos valores sejam coerentes com os valores  informados pelo Banco. &nbsp; 
Comissão de Conciliação: Veja como funciona&nbsp; Pergunta: Ao desligar-me do Banco fui informado da existência da Comissão de Conciliação. Como é que isso funciona?Resposta: A Comissão de Conciliação existe  com o objetivo de tentar obter uma resposta mais rápida aos problemas  sofridos pelos trabalhadores durante o contrato de trabalho. Ela é fruto  de um acordo entre o Sindicato e o Banco, e é um procedimento informal,  que não envolve o Poder Judiciário. O funcionamento é o seguinte: o  bancário apresenta sua reclamação junto ao Sindicato (basta agendar o  comparecimento em um dos nossos plantões para ser atendido por um dos  advogados da entidade sindical), que será encaminhada ao Banco. Após  análise, o Banco apresenta, em reunião que se realiza na sede do  sindicato, a sua proposta para a resolução do problema. A proposta será  analisada em conjunto pelo sindicato e pelo bancário, que será  informado, com precisão, sobre se vale a pena ou não o acordo proposto.  Caso seja aceito o acordo, é firmado um termo que dá, ao Banco, quitação  com relação às verbas pleiteadas (exceto àquelas não reconhecidas pelo  Banco, que poderão vir a ser objeto de ação judicial se isso for do  interesse do bancário). Caso não aceito, é firmado um termo negativo,  que diz que as partes não se conciliaram. Na grande maioria dos casos,  nosso sindicato vem conseguindo negociar bons acordos para os bancários.  No ano de 2008, por exemplo, cerca de 60% dos casos foram resolvidos  satisfatoriamente. &nbsp; 
Fim da fator previdenciário?
Pergunta: Estou para me  aposentar e ouvi dizer que o fator previdenciário pode acabar, mas que  terei de completar 95 anos entre idade e tempo de contribuição. Isso é  verdade?Resposta - O fator previdenciário, criado em  1999 pela Lei 9.876, visou reduzir o valor da aposentadoria, levando em  consideração o tempo de contribuição para a Previdência e a expectativa  de vida do segurado no momento da aposentadoria. Quanto maior a  expectativa de vida, menor a&nbsp; aposentadoria (ou quanto menor a idade,  menor a aposentadoria). Os trabalhadores em geral, evidentemente, reclamam  do fator, por entenderem ser a integralidade dos benefícios um direito a  ser perseguido. Nos últimos meses, portanto, o Congresso Nacional tem  discutido a exclusão ou alteração do fator previdenciário. Além do projeto que exclui o fator previdenciário,  está, é o que se diz, para ser apresentado no Congresso um projeto  propondo que os segurados que atingirem o fator 95/85 recebam 100% do  benefício. Isto é, para o homem, a soma da idade e do tempo de  contribuição deverá ser 95, para a mulher 85. O projeto descarta uma idade mínima para o pedido,  mas mantém a exigência de pelo menos 35 anos de contribuição para homens  ou 30 para mulheres, Sem falar na aplicação do redutor para quem  decidir se aposentar antes de atingir o fator 95/85. Pela proposta, um segurado que hoje tem 51 anos de  idade e 35 anos de contribuição, por exemplo, continuaria a receber  62,9% da aposentadoria integral, com a aplicação do redutor. Mas, se ele  contribuir por mais 4,5 anos, terá o benefício integral, pois terá 55,5  anos de idade e 39,5 anos de contribuição. Pela regra atual do fator  previdenciário, esse mesmo segurado teria que contribuir por mais 16  anos e iria se aposentar com 67 anos de idade e 51 anos de contribuição  para ter a aposentadoria integral. Por enquanto não existe nada de  concreto quanto a essas possíveis alterações, aguardaremos a evolução  dos fatos. &nbsp; &nbsp; Desconto de quebra de caixa &nbsp; Pergunta - Descontaram de meu salário um valor referente à quebra de caixa. O banco tem autorização para fazer isso? Resposta - Pelo artigo 462 da CLT, não se  admite deduções que não estejam previstas em lei ou em norma coletiva,  nisso reside o princípio da integralidade do salário, segundo o qual o  salário deve ser integralmente pago ao trabalhador. São descontos autorizados por lei aqueles atinentes a  adiantamentos, contribuições previdenciárias, contribuição sindical  (art. 547, CLT), imposto de renda, aviso prévio devido pelo empregado  (art. 487, §2º, CLT), para quitar débito de habitação adquirida junto ao  Sistema Financeiro Habitacional (Lei n. 5.725/97), para quitar  empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantis  concedidos por instituições financeiras e outras mencionadas na Lei n.  10.820/03, indenizações por danos dolosos ou culposos, desde que  existente previsão contratual. Portanto, para que o empregador possa fazer o  desconto por quebra de caixa, deve haver previsão contratual, sendo que o  desconto só é possível se restar configurada a culpa ou dolo do  empregado na diferença do caixa. &nbsp; Frise-se que cabe ao empregador arcar com o ônus de  sua atividade econômica, conforme consta do art. 2º da CLT. Assim, como o  produto do banco é o dinheiro, não pode descontar de seus funcionários  tais diferenças. &nbsp; &nbsp; Alteração de horário: Caixa Federal&nbsp; Pergunta - Como está a ação do sindicato  relativa à 7a e 8a horas do pessoal do grupo técnico e de assessoramento  da Caixa Econômica Federal? E qual a possibilidade da Caixa alterar os  horários de trabalho de seus funcionários, como vem se comentando? Resposta - A Justiça, a partir da ação do  sindicato,&nbsp; proibiu a Caixa de estabelecer jornada de 8 horas aos  empregados do grupo técnico e de assessoramento, atingidos pelas  circulares internas 293/2006 e 034/2005, porque não exercem funções de  confiança ou chefia. Decidiu-se também que os salários não podem ser  reduzidos. Essa ordem está em plena validade. A Caixa ingressou com  Recurso para o Tribunal Regional do Trabalho em agosto do ano passado. O  processo deve ser julgado no TRT provavelmente no início do ano que  vem. Quanto à alteração de jornada, a Caixa estabeleceu  padronização dos horários de funcionamento e de atendimento de suas  unidades, o que não foge à sua competência. Pode existir problema se, no  caso concreto, a Caixa pretender alterar a jornada de algum trabalhador  e esta alteração for prejudicial. A Lei não permite mudanças não  consensuais no contrato de trabalho, e proíbe expressamente aquelas que  estabeleçam uma situação pior para o trabalhador.&nbsp; Ocorrendo algum caso  desse tipo, o sindicato deve ser imediatamente informado para tomar as  providências cabíveis, inclusive judiciais. &nbsp; &nbsp; Corte de benefício &nbsp; Pergunta: Recebia do banco um benefício/vantagem pessoal, o qual foi suprimido sem a minha anuência. Tal situação é possível? Resposta: Não. Um dos valores  da Constituição Federal de 1988 é a melhoria da condição social do  trabalhador. Toda Lei e toda interpretação jurídica deve observar o  preceituado pelo artigo 7º da Constituição Federal, que assim diz: "São  direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além daqueles que visem à  melhoria de sua condição social:" Além desta regra, o artigo 468 da CLT,  impede que o empregador o altere unilateralmente o contrato de trabalho  sem a anuência do empregado e, mesmo quando houver a anuência do  empregado, tal alteração não pode ser em prejuízo do mesmo. É o que a  doutrina brasileira denomina de Princípio da Inalterabilidade Contratual  Lesiva. Assim, o trabalho deve ser entendido sob o enfoque do valor  constitucional, visando a melhoria da condição social do trabalhador,  jamais retrocedendo em direitos e garantias. Mesmo o caso de uma  inferiorização do convênio médico pode ser discutido na Justiça.  Portanto, o empregador não pode suprimir qualquer direito ou vantagem  concedida ao empregado por força do contrato de trabalho ou por costume.  Desta forma, se você recebia uma vantagem e esta foi suprimida, procure  o sindicato para maiores orientações ou ajuizamento de reclamação  trabalhista objetivando retornar a condição anterior.&nbsp; 
Conheça as regras para se aposentar&nbsp; O Sindicato permanentemente recebe  consultas a respeito de aposentadoria. Vale a pena, portanto, tratarmos  um pouco do assunto. Nesse momento, vamos descrever rapidamente em que  situações ela pode ocorrer. Maiores esclarecimentos ou aprofundamentos  podem ser feitos através do plantão de atendimento jurídico do sindicato  ou mesmo via e-mail através de nosso site.Há 4 tipos de aposentadoria para os trabalhadores do  setor privado, cada uma delas com requisitos específicos: a  aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e a  aposentadoria especial. A aposentadoria por idade é possível quando o  trabalhador homem completar 65 anos de idade, ou, no caso da  trabalhadora mulher, 60 anos de idade. É necessário o cumprimento de uma  carência, correspondente a 180 contribuições mensais à Previdência. O aposentado por idade recebe uma renda mensal  correspondente a 70% de seu salário de benefício, mais 1% a cada grupo  de 12 contribuições realizadas à Previdência, limitada a 100%. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. A aposentadoria por tempo de contribuição, integral,  se dá quando o homem completa 35 anos de tempo de contribuição, e a  mulher 30 anos de tempo de contribuição, independentemente de idade  mínima. Para a aposentadoria proporcional não basta o  tempo de contribuição, sendo necessário também idade mínima e um  acréscimo de tempo (o "pedágio"): para os homens, 53 anos de idade e 30  anos de tempo de contribuição; para as mulheres, 48 anos de idade e 25  anos de tempo de contribuição. O pedágio, para todos, é igual a um  acréscimo de tempo igual a 40% do tempo que faltava para completar 30  anos de contribuições em 16/12/1998, para os homens, ou para completar  25 anos, no caso das mulheres. A renda mensal da aposentadoria por tempo de  contribuição é de 70% do salário de benefício, acrescido de 6% por ano  além de 30 para os homens e além de 25 para as mulheres, sempre limitado  a 100%. No caso das aposentadorias citadas acima (por idade e  por tempo), o valor a ser pago mensalmente sofre, ainda, influência do  assim chamado "fator previdenciário", que foi criado pela Lei em 1999,  com a finalidade de impor um redutor aos valores das aposentadorias,  levando em consideração a expectativa de vida da população, a idade e o  tempo de contribuição para o sistema. Assim, quanto mais jovem o cidadão  aposentar-se, menor será o seu benefício (já que presumivelmente viverá  mais anos e, logo, receberá por maior tempo). O fator previdenciário  vem sendo muito discutido, existindo, inclusive, projeto de lei em  andamento no Congresso Nacional visando sua extinção. Há, ainda, a aposentadoria especial, quando o  trabalhador é sujeito a determinados fatores agressivos à sua saúde ou  integridade física, como exposição a agentes nocivos químicos, físicos,  biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à  integridade física, cuja concessão é vinculada à exposição a estes  agentes por períodos previstos legalmente (não é o caso da atividade  bancária). Por fim, temos a aposentadoria por invalidez  que se dá quando a perícia médica do INSS constata que o trabalhador  está incapacitado&nbsp; e insusceptível de reabilitação para o exercício de  atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto  permanecer nesta condição. A aposentadoria por invalidez exige que o  trabalhador tenha pelo menos 12 contribuições mensais à Previdência, e  consiste numa renda igual a 100% de seu salário de benefício. Esta renda  poderá ser acrescida de 25%, uma vez demonstrada a necessidade de ajuda  permanente de outra pessoa. &nbsp; &nbsp; Plano de saúde após demissão &nbsp; Pergunta: Fui demitido sem justo motivo no começo de abril de 2009. Como fica o meu plano de saúde? Resposta: Segundo o artigo 30 da Lei nº  9.656/1998 o consumidor do plano de saúde vinculado em decorrência do  contrato de trabalho, quando rescindido o contrato sem justo motivo, é  assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário do plano de  saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava  quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu  pagamento integral. O período de manutenção da condição de beneficiário  do plano de saúde será de um terço do tempo de permanência no plano de  saúde com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e  quatro meses. Frise-se que, a manutenção do plano de saúde nesse caso, é  extensiva a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do  contrato. (§ 2º do art. 30). Importante deixar claro, também, que a lei  dos planos de saúde não exclui vantagens obtidas pelos empregados  decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Lembrando que os  bancários, conforme cláusula 40ª da Convenção Coletiva de Trabalho tem  garantido a manutenção do plano de saúde para os dispensados sem justo  motivo na seguinte razão: até 5 anos de vínculo, 60 dias. Mais de 5 a 10  anos de vínculo, 90 dias. Mais de 10 a 20 anos de vínculo, 180 dias.  Mais de 20 anos de vínculo, 270 dias. No entanto esse direito não é automático, é  necessário que o bancário demitido entre em contato com a administradora  do plano de saúde para manifestar sua opção pela manutenção do plano  nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/1998, sendo que a formalização do  pedido deve ser feito no prazo de 30 dias da rescisão do contrato. Por fim, importante ressalvar que o benefício deixa  de existir quando da admissão do bancário titular do plano de saúde em  novo emprego. Persistindo dúvidas quanto ao assunto o jurídico do  sindicato está a disposição para esclarecimento. &nbsp; &nbsp; Restituição do IR sobre abono de férias &nbsp; A Secretaria da Receita Federal baixou na semana  passada nova instrução sobre o imposto de renda retido no pagamento dos  abonos de&nbsp; férias, entre os anos 2004 e 2007 (últimos cinco anos).  Inicialmente a Receita só aceitou considerar como "não tributáveis" os  valores relativos ano base 2008; o que foi feito pelos contribuintes na  declaração de ajuste entregue em abril. Agora, a Instrução Normativa nº  936, do dia 5 de maio de 2009, diz que quem recebeu tais valores e os  declarou como tributáveis, poderá pleitear a devolução da retenção  indevida através da apresentação de declaração retificadora. É  necessário fazer uma declaração retificadora para cada exercício, sendo  que o valor recebido como abono de férias deverá ser retirado do campo  "rendimentos tributáveis" e informado no campo "outros" da ficha  "rendimentos isentos e não tributáveis", especificando-se a natureza do  rendimento. Todas as demais informações devem permanecer sem alterações.  Caso haja saldo de imposto a restituir, a restituição será automática;  caso tenha havido pagamento de imposto naquele ano, o valor será  restituído ou compensado, devendo o contribuinte apresentar  requerimento, através do programa "Pedido de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP", existente no site  da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br.  Apesar do artigo 6º da Instrução permitir que as fontes pagadoras  emitam novas DIRFs, com os valores corretos, a Receita não tornou  obrigatório que elas o façam, caso em que a declaração retificadora  deverá ser feita sem a DIRF correspondente. &nbsp; &nbsp; AposentadoAuxílio acidente vitalício?&nbsp; Pergunta - Aposentei-me recentemente. O INSS  cortou o pagamento do benefício auxílio acidente, que eu recebia desde  1995. Naquela época me garantiram que esse benefício era vitalício. Está  correto o corte? Posso fazer alguma coisa? (JC) Resposta - O benefício auxílio-acidente é  devido a quem, tendo sofrido um acidente do trabalho (assim também  consideradas as doenças profissionais e do trabalho) tem reduzida sua  capacidade laboral. Até dezembro de 1997, ele tinha a característica de  ser vitalício, ou seja, o beneficiário recebia juntamente com a  aposentadoria até o seu falecimento. Nessa ocasião, em razão de  alteração, pela Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser cumulável  com a aposentadoria, encerrando-se, portanto, no momento da concessão  desta. Quem já recebia cumulativamente os dois benefícios, assim se  manteve. Quem ainda não recebia a aposentadoria, passou a ter a  cumulatividade negada pelo INSS. Em nosso entendimento, quem recebia já o auxílio  acidente desde antes de dezembro de 1997, tem, sim, o direito de  recebê-lo junto com a aposentadoria (apesar desta não ser uma posição  unânime na Justiça), sendo necessário, entretanto, abrir processo  judicial para fazer o INSS reconhecer este benefício. Maiores  orientações podem ser buscadas através de e-mail através da página do  Sindicato ou através de nossos plantões de atendimento jurídico. &nbsp; Jornada do assistente de negócios no BB&nbsp; Pergunta: Sou assistente de negócios do  Banco do Brasil. Minha jornada contratual é de oito horas diárias. A  jornada dos bancários não deveria ser de apenas seis horas? Resposta: A regra geral é que a jornada de  trabalho dos bancários é de seis horas diárias. A exceção a essa regra é  o caso dos bancários que exercem cargo de chefia ou de confiança. Cargo  de chefia corresponde àqueles bancários que tem funções de gestão e  possuem subordinados. O cargo de confiança está relacionado a existência  de determinadas responsabilidades que caracterizam a existência de um  grau de confiança maior que aquela confiança existente em qualquer  relação de trabalho. Ele demanda a existência de certo grau de  autonomia, a capacidade de o bancário tomar, por conta própria,  determinadas atitudes. No caso do assistente de negócios do Banco do  Brasil, não se vislumbra a possibilidade de suas atividades gerarem esse  tipo de confiança extra de que falamos. O grau de confiança existente é  semelhante àquele de qualquer outro trabalhador bancário. É o mesmo  caso de gerentes de relacionamento, e outros exercentes de funções  técnicas. Assim, no seu caso, é possível reivindicar  judicialmente o pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas  diariamente, como extras. Maiores informações ou mesmo para o ingresso  de ação judicial em face do Banco, procure o sindicato e marque horário  com um de nossos advogados. &nbsp; &nbsp; &nbsp; Esclarecimento sobre licença maternidade &nbsp; Pergunta - Trabalho para o Santander e  optei pela licença remunerada pré-aposentadoria dos empregados  estáveis. Durante minha licença, posso exercer outras atividades? Posso  obter outro emprego? Resposta - Essa licença é fruto de um acordo  coletivo, e garante ao empregado do Grupo do Santander que estiver  dentro do período de estabilidade pré-aposentadoria, permanecer de  licença remunerada, sem trabalhar, durante até doze meses antes da  obtenção dos requisitos mínimos para a sua aposentadoria. A licença remunerada não acaba com o contrato de  trabalho; as obrigações naturais do contrato permanecem. Tanto que se o  empregado cometer uma falta grave poderá ser dispensado por justa causa.  Entretanto, obter um novo emprego não é proibido - até por não haver  qualquer vedação legal para que alguém trabalhe em dois ou mais empregos  (exceto no serviço público, mas essa é outra história). O que a Lei não permite é a concorrência desleal  (por exemplo, passar a trabalhar como gerente em outro banco e levar a  clientela para lá) ou a negociação habitual no ambiente de trabalho que  prejudique seu desenvolvimento (caso, por exemplo, do trabalhador  habitualmente vender produtos outros que não o do seu empregador no  local de trabalho).&nbsp; Assim, se o trabalho não implicar de modo algum em  prejuízo ao Santander, na possibilidade de desvio de informações obtidas  dentro do Santander, ou em concorrência desleal com este, não há nenhum  impedimento para a obtenção de nova colocação ou mesmo a aventura de  negócio próprio. Fonte: Crivelli Advogados Associados SEEB_Campinas