SALÁRIO EDUCAÇÃO 2010 - QUOTAS MUNICIPAIS ACRE
Autor: Ruy Moreno 9949-8163 | Publicado: 2010-05-23T07:03:00-07:00

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃOAções na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996."Art. 70 Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:I - vedada aplicação ao pagamento de pessoal (Art. 7o. da Lei 9766/1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9766.htm);II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar."Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm#art92MUNICÍPIO / MATRICULAS CONSIDERADAS / PREVISÃO REPASSE 2010ACRELANDIA - 2.685 - R$ 86.135,64ASSIS BRASIL - 1.336 - R$ 42.859,30BRASILEIA - 2.968 - R$ 95.214,36BUJARI - 1.485 - R$ 47.639,26CAPIXABA - 1.829 - R$ 58.674,89CRUZEIRO DO SUL - 8.705 - R$ 279.259,11EPITACIOLANDIA - 2.294 - R$ 73.592,23FEIJO - 5.421 - R$ 173.907,37JORDAO - 2.575 - R$ 82.606,80MANCIO LIMA - 3.569 - R$ 114.494,63MANOEL URBANO - 1.616 - R$ 51.841,78MARECHAL THAUMATURGO - 6.153 - R$ 197.390,16PLACIDO DE CASTRO - 2.601 - R$ 83.440,89PORTO ACRE - 1.930 - R$ 61.915,00PORTO WALTER - 2.662 - R$ 85.397,79RIO BRANCO - 18.039 - R$ 578.696,74RODRIGUES ALVES - 3.778 - R$ 121.199,42SANTA ROSA - 1.823 - R$ 58.482,41SENA MADUREIRA - 5.475 - R$ 175.639,70SENADOR GUIOMARD - 3.055 - R$ 98.005,35TARAUACA - 6.658 - R$ 213.590,71XAPURI - 1.435 - R$ 46.035,25Fonte: http://www.fnde.gov.br/index.php/saleduc-consultasEntendendo o Salário Educação O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º, art. 173 da Constituição.São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação:•a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas respectivas autarquias e fundações; •as instituições públicas de ensino de qualquer grau; •as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; •as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; e •as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.Fonte: http://www.fnde.gov.br/index.php/saleduc-entendendo-o-salario-educacao