RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 11, de 17/12/2010 Lista Espécies Invasoras
Autor: Eng. Juliano | Publicado: 2011-05-02T18:17:00-07:00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTOECONÔMICO SUSTENTÁVEL - SDSCONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 11, de 17 de dezembro de 2010.
Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, por deliberação da plenária e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 2º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Nº 3.973, de 04 de fevereiro de 2002, e:
Considerando que espécies exóticas invasoras produzem alterações nas propriedades ecológicas do solo, na ciclagem de nutrientes, nas cadeias tróficas, na estrutura, dominância, distribuição e funções dos ecossistemas, sendo a segunda maior causa da perda de biodiversidade mundial;
Considerando a necessidade de conhecimento regionalizado das espécies exóticas invasoras para orientar e fundamentar as ações de conservação de biodiversidade;
Considerando que a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, atribui à Fundação do Meio Ambiente – FATMA, competência para implantar o Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras, estabelecendo ainda que é obrigatória sua anuência para introdução de espécies exóticas no Estado de Santa Catarina;
Considerando que a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, em seu art. 290, inciso III, alínea “a”, atribui ao CONSEMA a responsabilidade de elaborar e publicar, a listagem das espécies que obrigatoriamente necessitam de controle ambiental no Estado de Santa Catarina;

RESOLVE:
Art.1º Ficam reconhecidas como espécies exóticas invasoras no Estado de Santa Catarina as espécies de flora e fauna relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolução, com o objetivo de identificar as referidas espécies para seu controle e/ou erradicação.
Art. 2º Para efeito desta resolução, entende-se por:
I – espécie exótica: espécie, subespécie ou taxa inferiores, incluindo seus gametas, sementes, ovos ou propágulos, introduzidos fora da sua área natural;
II – espécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução ameace ecossistemas, ambientes ou outras espécies;
III – espécie nativa: espécie, subespécie ou taxon inferior ocorrente dentro de sua área de distribuição natural, presente ou passada;
IV – introdução: entrada intencional ou acidental de espécimes em locais fora da área de distribuição natural da espécie;
V – translocação: transferência de indivíduos de uma espécie entre dois locais;
VI – controle de espécies exóticas invasoras: aplicação de métodos mecânicos, químicos ou biológicos que resultem na redução ou erradicação de populações de espécies exóticas invasoras.
§ 1º Os ambientes indicados nas listas não excluem a possibilidade de ocorrência e invasão das espécies em ambientes diferentes dos citados.
Art. 3º As espécies exóticas invasoras constantes nos Anexos I e II estão enquadradas nas seguintes categorias:
I – Categoria 1: espécies que tem proibido sua posse, domínio, transporte, soltura, propagação, cultivo, criação, comércio, doação ou aquisição sob qualquer forma.
II – Categoria 2: espécies cuja criação ou cultivo são permitidos sob condições controladas, estando sujeitas a normas e condições específicas. 
Parágrafo único As espécies citadas no Anexo III da presente Resolução tem potencial invasor reconhecido quando em ambientes naturais e serão enquadradas nas Categorias 1 e 2, após elaboração de estudo técnico aprovado pelo CONSEMA, a medida que houver base científica e registro de ocorrência em ecossistemas naturais. 
Art. 4º A Fundação do Meio Ambiente – FATMA, após a elaboração de Instrução Normativa, poderá permitir a criação ou cultivo de espécies exóticas invasoras constante no Anexo I desta Resolução para fins de pesquisa científica, mediante autorização específica, e sem prejuízo de autorizações de outros órgãos competentes.
Art. 5º Ficam proibidas a produção, a doação, a comercialização e a importação de espécies exóticas invasoras, constantes do anexo I, em viveiros e criadouros públicos no Estado de Santa Catarina.
Art. 6º Ficam proibidas a utilização, doação e o estímulo ao uso de espécies exóticas invasoras, constantes do anexo I, em campanhas públicas e educativas e em eventos públicos comemorativos, exceto em eventos públicos promovidos pela iniciativa privada.
Art. 7º A lista de espécies exóticas invasoras do Estado de Santa Catarina, constante nos Anexos desta Resolução, deverá ser revista em intervalos máximos de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, pelo Comitê Estadual de Espécies Exóticas Invasoras, podendo ser alterada em virtude da ocorrência de novas espécies ou novos processos de invasão biológica.
§ 1º A lista somente será alterada após revisão do comitê estadual de espécies invasoras e anuência do CONSEMA.
§ 2º O reconhecimento do caráter invasor de uma espécie pode ser oriundo de seu comportamento em ambientes naturais constatado em qualquer ambiente no Estado de Santa Catarina ou além de suas fronteiras.
§ 3º No prazo previsto no caput deste artigo a Listagem Oficial deverá elencar táxons em níveis específicos.
§ 4º O Comitê Estadual de Espécies Exóticas Invasoras, criado por ato do Poder Executivo, será coordenado pela FATMA e composto, de forma paritária, por órgãos governamentais, da sociedade civil organizada, incluindo representantes do setor produtivo.
Art. 8º A Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – FATMA, deverá propor normas e procedimentos para licenciamento, monitoramento, fiscalização e controle de espécies exóticas invasoras constantes nos Anexos desta Resolução no prazo de 2 (dois) anos. 
Art. 9º A não observância ao disposto nesta resolução constitui infração sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis/SC, 17 de dezembro de 2010.

Paulo Cesar da CostaPresidente do CONSEMA/SC