Editora pode usar créditos de Cofins sobre direitos autorais
Autor: Propriedade Intelectual News | Publicado: 2013-07-01T08:02:00-07:00

Advogado Vicente Alvarez: decisão da Justiça Federal mexe com todo o mercado literário e fonográfico do país


A Editora do Brasil conseguiu um importante precedente na Justiça para 
utilizar os créditos de PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados a 
título de direitos autorais. A sentença, inédita, é da 25ª Vara Federal 
de São Paulo. A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos 
nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic. Até então, só havia 
decisões administrativas contra os contribuintes.

A decisão traz um retorno financeiro significativo à empresa, já que 
gera o direito de desconto de 9,25% sobre esses gastos. A Editora do 
Brasil, fundada em 1943, é especializada em livros didáticos e 
literatura infantil e juvenil.

A companhia alegou na ação que os direitos autorais devem ser 
considerados como insumos, uma vez que as editoras dependem diretamente 
da sua aquisição para obter seu faturamento. Segundo o advogado Vicente 
Alvarez, do escritório Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. Advogados 
Associados, que defende a editora, esse custo está diretamente ligado à 
produção e deve gerar créditos.

A defesa ainda ressaltou que o Conselho Administrativo de Recursos 
Fiscais (Carf) tem um entendimento mais amplo sobre o conceito de 
insumo, em outras discussões, que poderia abranger os direitos autorais.
 Nesse sentido, tem utilizado o conceito de insumo presente no 
regulamento do Imposto de Renda (IR), que equivale a gastos para a 
obtenção do lucro.

O juiz Djalma Moreira Gomes entendeu que a companhia tem direito aos 
créditos com base no princípio da não cumulatividade das contribuições 
do PIS e da Cofins, previsto no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e 
no artigo 10º da Lei nº 10.833, de 2003. Para o magistrado, os direitos 
autorais devem ser equiparados aos aluguéis de bens móveis, como já 
decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). E nesse caso, o artigo 3º da 
Lei nº 10.637, de 2002, estabelece que haverá o direito ao desconto dos 
créditos de PIS e Cofins em relação a aluguéis de prédios, máquinas e 
equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades das 
empresas.

Para Vicente Alvarez, a decisão deve servir de precedente para o setor e
 "mexe com todo o mercado literário e fonográfico do país". Isso, 
segundo ele, representa uma inovação do ponto de vista jurisprudencial, 
já que até então havia apenas decisões administrativas contra a tese dos
 contribuintes.

Entre elas, a Solução de Divergência nº 14, de 2011, da 
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. O texto 
pacificou o posicionamento do Fisco no sentido de que os valores pagos a
 título de direitos autorais não poderiam ser considerados insumos e, 
por isso, não geram créditos do PIS e da Cofins.

O tema é polêmico até mesmo na Receita Federal. Em 2005, a 2ª Região 
Fiscal, com sede em Belém (PA), tinha sido favorável ao uso de créditos 
das contribuições, conforme a Solução de Consulta nº 33. Porém, em 2010,
 a 7ª Região Fiscal, com sede no Rio de Janeiro, foi contrária à tese. O
 entendimento confirmado na solução da Cosit passou, então, a servir de 
orientação para fiscais de todo o país.

Para o advogado Márcio Neves, sócio do Veirano Advogados, essa discussão
 é fundamental para as editoras e gravadoras porque o principal insumo 
dessas empresas é o direito autoral. Isso ainda ganha mais relevância, 
de acordo com o advogado, com a comercialização de músicas e livros em 
formato digital. Nesse caso, como não há a fabricação do livro ou do CD,
 o direito autoral ganha ainda mais importância, por ser praticamente o 
único insumo.

O coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, João 
Batista de Figueiredo, informou, por nota, que a Fazenda Nacional 
"entende pela impossibilidade de creditamento das despesas pagas a 
título de cessão e exploração de obras autorais". Segundo Figueiredo, 
seria impossível aplicar ao caso o disposto no inciso IV do artigo 3º 
das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, "que preveem 
taxativamente que o crédito é devido apenas nos aluguéis de imóveis, 
máquinas e equipamentos". Isso porque o artigo não abrange os créditos 
para exploração de direitos autorais. Segundo a nota, "a Fazenda 
Nacional recorrerá da decisão, para esclarecer o caráter taxativo das 
normas que regulam a não cumulatividade".

A diretoria da Editora do Brasil informou que a decisão é muito 
importante para a companhia, mas que o impacto financeiro ainda não foi 
calculado. Também fez questão de acrescentar que essa decisão não traz 
nenhum prejuízo aos autores da editora.





FONTE: JORNAL VALOR (01/07/2013)

Por Adriana Aguiar | De São Paulo




Leia mais em:&nbsp;http://www.lex-netclipping.com.br/email.php?edicao=1088&amp;noticia=8179






Comentário:



A decisão judicial que
autorizou a&nbsp; Editora do Brasil a utilizar os créditos de PIS e Cofins
sobre os pagamentos efetuados a título de direitos autorais constitui um
precedente relevante 
e passível de trazer retorno financeiro significativo para empresas cujo
principal insumo sejam os direitos autorais.


Trata-se de decisão que merece destaque, máxime por reforçar a tese, já adotada
pelo Supremo tribunal Federal,&nbsp; no sentido de que os direitos autorais
devem ser equiparados aos aluguéis de bens móveis. De igual sorte,&nbsp; a
decisão comentada reconheceu a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco
anos, atualizados pela Selic, o que só era admitido pelas vias administrativas.


O precedente em questão acaba por fomentar o mercado fonográfico e literário,
conquanto o impacto positivo no faturamento das empresas em questão acaba por
refletir no crescimento da atividade econômica desenvolvida.&nbsp;



Comentado por Anna Virgínia Freitas - Advogada da Área Imobiliária e Bancária
<!--[if !supportLineBreakNewLine]-->
<!--[endif]-->