STF acata ação do PT e suspende efeitos da MP que favorece grileiros
Autor: Na Ilharga | Publicado: 2017-06-21T17:30:00-03:00





O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu na quarta-feira (20) liminar às bancadas do PT no Congresso Nacional que proíbe o governo ilegítimo Michel Temer de vender o país por meio da Medida Provisória 759/2016.Na ação impetrada pelo PT, segundo o líder do partido na Câmara, deputado  Carlos Zarattini (SP), fica claro que o governo ilegítimo fraudou o processo legislativo para evitar que a MP voltasse para a Câmara dos Deputados.“Foi uma vitória importante que nós da oposição tivemos, quando o ministro Barroso anulou a votação da Medida Provisória 759 no Senado por conta de alterações que foram feitas pelo senador Jucá. Alterações que ele denominou como alterações de redação, e que, na verdade, eram alterações de conteúdo. O ministro Barroso resolveu determinar que a Câmara dos Deputados e, consequentemente, o Senado votem novamente os acréscimos feitos por Jucá em cima do joelho, como a gente gosta de dizer”, explica Zarattini.O mandado de segurança dos parlamentares do PT na Câmara e no Senado contra a aprovação no Senado da MP 759 foi impetrado no dia 12 de junho. A MP fora aprovada no dia 31 de maio.Na ação, as bancadas do PT alegam que as mudanças na matéria foram ilegais e, por isso, pediram a  anulação da sessão de sua aprovação no Senado ou, ao menos, que o texto fosse submetido novamente à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em vez de ir para a sanção presidencial.O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e sofreu oito alterações de redação no plenário do Senado. Segundo os parlamentares do PT, as mudanças alteraram o mérito da matéria. “Houve flagrante modificação no mérito da proposição legislativa, o que torna [clara] a prática de ato ilegal por parte da autoridade coatora”, diz o mandado.A ação afirma que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não seguiu à risca os procedimentos previstos na lei. Nem mesmo da Constituição Federal: de acordo com o artigo 65, como o projeto foi modificado, deveria ter sido devolvido à Câmara Federal para nova apreciação da matéria em turno único.No despacho, Barroso determinou a restituição da MP 759 pelo Senado à Câmara dos Deputados em respeito ao devido processo legislativo. A MP foi aprovada a toque de caixa pela Câmara e pelo Senado, com intervalo de uma semana e, segundo parecer do Ministério Público Federal, é inconstitucional em vários pontos.O texto atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, estabelecendo novas regras para a reforma agrária e a regularização de terras da União ocupadas no Brasil, com destaque para a grilagem na Amazônia Legal.De acordo com especialistas, a MP pretendia nada menos do que entregar 88 milhões de hectares à sanha de especuladores do mercado imobiliário. Na prática, criava-se um mercado privado de terras a partir de todo o acervo nacional, consubstanciando o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros.Bancadas do PT alegam que as mudanças na matéria foram ilegaisUma das emendas incluiu atribuição a um órgão público (Secretaria do Patrimônio da União) para disciplinar um instrumento de Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel, a ser adotada por pessoas que ocupam imóveis irregulares pertencentes à União.O fato é que a inclusão de tal atribuição não foi discutida em nenhum momento da tramitação da Medida Provisória e, da forma que foi aprovada, impossibilitou que deputados discutissem a matéria.Outra emenda modifica prazos. O texto original da Lei 11.952/2009 prevê a possibilidade de doação pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para fins de regularização, aos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva até 25 de junho de 2009. Mas uma emenda apresentada à MP 759 altera essa data, que passa a ser até a data de publicação da medida provisória, ou seja, 22 de dezembro de 2016.“Não se trata apenas de equívoco redacional ou falha de técnica legislativa que visa esclarecer um conteúdo implícito. A emenda, igualmente, amplia em quase 7 anos e 6 meses a incidência da norma e permite que situações de irregularidade fundiária acumuladas ao longo deste período sejam abarcadas pelo dispositivo”, destaca a ação do PT.
Medida concede anistia a desmatadores e grileirosMais de 700 emendas foram apresentadas à MP 759 durante a sua tramitação. De interesse dos ruralistas, a medida concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro. Para parlamentares e especialistas, a matéria põe fim à reforma agrária no Brasil.A forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil também foi alterada pelas novas regras. Agora, ao invés de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, o governo passa a dar uma titulação. A nova modalidade ainda permite que o lote seja vendido a terceiros.Em relação à área urbana, o texto flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social.Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.

(Agência PT de Notícias)