Crimes Cibernéticos: A Legislação Brasileira.
Autor: Shamylle Alves | Publicado: 2011-06-27T23:46:00-07:00

De acordo com o Wikipédia, o Crime informático, e-crime, crime hi-tech, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes eletrônicos ou cybercrimes sejam mais apropriadamente utilizados para descrever atividades criminais que façam o uso de computadores ou de uma rede de computadores, estes termos também são utilizados para descrever crimes tradicionais, tais como fraudes, roubo, chantagem, falsificação e apropriação indébita, na qual computadores ou rede de computadores são usados para facilitar as atividades ilícitas.Em termos jurídicos, falando mais precisamente aqui do Brasil, a internet é uma novidade, ainda não possui uma legislação própria, nem leis que regulem e especifiquem sua utilização, deixando uma lacuna nos direitos e deveres de quem navega na rede. Sendo assim, as sanções e aplicação das leis em casos de crimes cometidos no ciberespaço fica a rigor das existentes em outras áreas, dando margem pra várias interpretações do que é certo ou errado, do que é passível de punição ou não, e de como essa sanção deve ser aplicada. Um trecho retirado do artigo de André Luiz Prieto, explica muito bem essa realidade e como estamos - digo, aqui o Brasil, na resolução de uma própria legislação."No Brasil não há legislação específica tratando de crimes cibernéticos como existem em outros países. Há, entretanto, no Congresso Nacional, um projeto de lei (PLS 076/2000), apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, que aglutina outros três projetos de lei que já se encontravam tramitando, porém se encontravam ultrapassados, visando a tipificação penal de condutas praticadas por meio destes sistemas. Esse projeto se encontra em harmonia com a “Convenção sobre Cibercrime”, celebrada em Budapest, na Hungria, em 23.11.2001, pois atende a todas as suas recomendações, muito embora não sejamos signatários dela. Porém, cabe destacar que havendo a sua aprovação não haverá ineditismo, pois a primeira lei brasileira a tratar desse tema veio a lume no ano de 2000, que é a Lei 9.983, que dentre outras modificações trazidas ao Código Penal, criou o chamado crime de “peculato eletrônico”, aplicável, entretanto, apenas a funcionários públicos. No Brasil não há legislação específica tratando de crimes cibernéticos como existem em outros países. Há, entretanto, no Congresso Nacional, um projeto de lei (PLS 076/2000), apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, que aglutina outros três projetos de lei que já se encontravam tramitando, porém se encontravam ultrapassados, visando a tipificação penal de condutas praticadas por meio destes sistemas. Esse projeto se encontra em harmonia com a “Convenção sobre Cibercrime”, celebrada em Budapest, na Hungria, em 23.11.2001, pois atende a todas as suas recomendações, muito embora não sejamos signatários dela. Porém, cabe destacar que havendo a sua aprovação não haverá ineditismo, pois a primeira lei brasileira a tratar desse tema veio a lume no ano de 2000, que é a Lei 9.983, que dentre outras modificações trazidas ao Código Penal, criou o chamado crime de “peculato eletrônico”, aplicável, entretanto, apenas a funcionários públicos." (PRIETO, André Luiz, 2010 - Artigo)