Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista
Autor: José Ronaldo Dias Campos | Publicado: 2017-07-16T09:18:00-07:00
















Publicado por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento










 
 Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e 
que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT.
 Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de
 trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras
 prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. 
5 pontos positivos para o trabalhador
1) Parcelamento das férias em até três vezes As
 férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não 
poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser 
inferiores a cinco dias corridos, cada um. Mas, para que essa 
divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o 
que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse
 em parcelar suas férias em vários períodos.2) Garantia de condições iguais para terceirizados A
 reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços 
forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as 
mesmas condições relativas:i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.ii) ao direito de utilizar os serviços de transporteiii) ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;v)
 às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de 
segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço 
oferecidas aos empregados da contratante.3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS A
 reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de 
trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado 
dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o 
FGTS. Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira 
de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes,
 o que vai deixar o procedimento mais rápido.4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo
 Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o 
contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador 
recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e 
integralmente as demais verbas. A medida é interessante para 
aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, 
mas não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de 
“acordo para ser demitido” já era praticada, em alguma medida, de modo 
totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a 
lei considerava a prática como fraude.5) Horário de almoço de 30 minutos A
 reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de 
almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma 
hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar 
uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho. 
5 pontos negativos para o trabalhador
1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho
 Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser 
homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador 
perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo 
empregador na rescisão estavam corretas2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical
 Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo 
que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após feita uma 
negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar
 as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a
 dispensa coletiva costuma ter grande impacto social. Com a 
reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da 
individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que 
atenuem seu impacto na sociedade.3) Restrição de acesso à Justiça gratuita
 Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30
 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar 
que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte 
perdedora. Contudo, se a pessoa comprova que não tem dinheiro 
suficiente (se é considerada hipossuficiente economicamente, no termo 
jurídico), ela fica isenta desse pagamento. Antes da reforma 
essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que 
declarasse não ter condições de pagar os custos do processo sem que 
sustento fosse prejudicado. Com a reforma, porém, essa 
declaração não é mais possível e somente tem direito à gratuidade de 
Justiça quem recebe até 1.659,30 reais.4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei Foram
 ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, 
sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais 
prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei. Por
 exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre 
somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com
 a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.5) Horas extras sem pagamento em “home office” O
 atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que 
mesmo o trabalho praticado em “home office” deve ter a jornada 
controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso. A 
reforma, porém, exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, 
na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite 
legal sem recebimento de horas extras. Por Marcelo Mascaro Nascimento Fonte: Exame Abril