ENTRE COM SUA AÇÃO PELA INTERNET
Autor: Maria da Glória Perez Delgado Sanches | Publicado: 2017-02-24T22:19:00-03:00

VOCÊ TEM CERTIFICADO DIGITAL?&nbsp;Se a resposta é afirmativa, pode entrar com sua ação, no JEC - Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet.&nbsp;Elabore sua petição, cadastre-se no sistema e...



VOCÊ TEM CERTIFICADO DIGITAL?
Se a resposta é afirmativa, pode entrar com sua ação, no JEC - Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet.
Elabore sua petição, cadastre-se no sistema e peticione eletronicamente.

Os Juizados Especiais são competentes para julgar ações de menor complexidade, com valor até 20 salários mínimos e você não precisa de advogado nem do pagamento de custas.
Para ações acima de 20 e até 40 salários mínimos você precisará da assistência de um advogado.



Certificação digital
É a tecnologia que permite assinar qualquer tipo de documento digitalmente, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações do documento e a identidade do usuário.&nbsp;
Se você não tem certificado digital, entre em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.&nbsp;
O sistema do TJSP aceita a certificação digital Padrão A3 - ICP-Brasil (Resolução TJSP nº 551/2011, art. 4º, inciso I) e o Padrão A1 - ICM-Brasil.





Como entrar com a ação no Juizado Especial Cível
Primeiro, elabore sua petição, de forma sucinta, objetiva e clara, narrando os fatos que justificam o pedido.&nbsp;
Evite textos longos e descrever emoções e informe tudo o que é importante, como RG, CPF, estado civil, profissão, telefones e e-mails etc.
Tudo o que é preciso para provar o seu direito deve ser informado:
- se o objeto é uma conta cobrada indevidamente, informe valor, data, competência;
- se uma nota fiscal, o número, data e valor.
- se seu nome foi negativado, a certidão do cartório, do SERASA ou SCPC.
Anexe todos os comprovantes: fotos de boa qualidade, certidões, notas fiscais. Não basta você ter direito. É preciso provar ao juiz que o direito existe.
Pense que uma ação é uma via em que um alega e o outro se defende, ambos tendendo a convencer o juiz que a parte tem razão.
Você pode utilizar os modelos de petições disponíveis no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br/peticionamentojec) e perguntar, neste blog ou em qualquer outro que eu administro, para esclarecer qualquer dúvida. Se tiver dificuldade, não hesite em escrever.&nbsp;



Como se cadastrar no sistema
Acesse o site do TJSP (www.tjsp.jus.br) e clique em "peticionamento eletrônico", "Peticione eletronicamente", "Cadastro", "Não estou habilitado".



Agora, é só peticionar eletronicamente
com o certificado digital, cadastre os dados básicos, as partes e anexe a petição e os documentos necessários.



Outras alternativas
Pense nas alternativas pré-processuais, que têm como foco a conciliação, como os CEJUSCs, PROCONs, agências reguladoras, consumidor.gov.br, ReclameAqui.
São meios rápidos de solução de conflitos, com alta taxa de efetividade.



Outros tribunais
A internet é o meio de comunicação do futuro, instrumento de trabalho presente em todos os tribunais. Todos os tribunais estão ou aceitarão peticionamento pelo meio virtual.&nbsp;
Se não é ainda o caso - ou se você ainda não tem certificado digital - procure pessoalmente o Tribunal de Justiça de sua comarca.



Mais informações
Se tiver qualquer dúvida, escreva. Estarei sempre à disposição.


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elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
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e tentarei ser melhor, da próxima vez.&nbsp;



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e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize.&nbsp;A great day and a great week!&nbsp;


Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches