Projetos de lei relacionados à segurança da informação
Autor: Rodrigo Curi | Publicado: 2009-08-07T23:52:00-03:00

Alguns projetos de lei relacionados à segurança da  informação:Esta compilação é um trabalho da Dra Tatiana Malta Vieira* - Procuradora Federal  da Advocacia-Geral da União.      Regulamento  Assunto e autoria   Projeto de Lei nº  1.025/1995.  Acrescenta artigo à Lei  nº 8.159/91 e dispõe sobre a administração de arquivos públicos federais  relacionados à repressão política. Autor: Deputado Aldo Arantes e outros  dois.   Projeto de Lei  nº 84/1999.  Dispõe sobre os crimes  cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.  Autor: Deputado Luiz Piauhylino.   Projeto de Lei nº  3.494/2000.  Altera a lei do  habeas data (Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997). Autor: Senado  Federal.   Projeto de Lei nº  7.316/2002.  Regulamenta o uso de  assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Autor: Poder  Executivo.   Projeto  de Lei nº 21/2004.  Proíbe envio de  mensagens não solicitadas (spam); estabelece multa; estabelece como nova  modalidade do crime de falsidade ideológica a conduta de impedir a identificação  do remetente ou o bloqueio automático de mensagens eletrônicas não solicitadas,  inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar, com o fim de  impossibilitar a identificação da origem ou o rastreamento da mensagem. Autor:  Senador Duciomar Costa.   Projeto de Lei nº  1.704/2007.  Tipifica a conduta de  violação de comunicação eletrônica. Autor: Deputado  Rodovalho.   Projeto  de Lei nº 398/2007.  Prevê o aumento de pena  no caso de crime contra a honra praticado pela Internet. Autor: Senador Expedito  Júnior.   Projeto de Lei nº  1.230/2007.  Torna obrigatória a  identificação biométrica para acesso a bancos de dados da administração pública  direta, indireta e fundacional onde sejam armazenados dados sensíveis. Autor:  Deputado Eduardo Gomes.   Projeto de Lei nº  2.899/2008.  Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao  pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a  privacidade de seus usuários. Autor: Deputado William  Woo.   Projeto de Lei  nº 3.272/2008.  Normatiza a quebra de sigilo das comunicações  telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal.  Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o  Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Autor: Poder Executivo.   Projeto de Lei  nº 4.036/2008.  Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais  aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e  dá outras providências. Aumenta a pena para conduta abusiva de interceptação  ilegal, "grampo telefônico". Autor: Poder  Executivo.   Projeto de Lei  nº 3.773/2008.  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto  da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e  distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a  posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.  Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito –  Pedofilia.