ANGPB CONSULTA ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS SOBRE PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Autor: Carlos Carvalhal | Publicado: 2017-05-19T12:44:00-03:00







Pedido do MTPA solicita informações sobre a aplicação da
Portaria 350/2014



A
Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB) realizou um
levantamento sobre as respostas das Administrações Portuárias com relação ao
pedido de informações, realizado pelo Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil – MTPA, através do Ofício-Circular nº 592/2016/SSP/MTPA, sobre a
aplicação da Portaria 350/2014.

Das
16 (dezesseis) Administrações contactadas através do e-SIC (Sistema Eletrônico
do Serviço de Informação ao Cidadão), 04 (quatro) ignoraram a solicitação, indo
contra a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e 04 (quatro) informaram que
ainda não responderam o ofício do Ministério.

Veja
abaixo a resposta de cada uma:

APPA – Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina - PR

Segundo
o Agente da Informação/APPA “o referido Ofício encontra-se para análise da
Diretoria Jurídica”. CLIQUE AQUI para acessar a resposta

Vale
lembrar que a APPA vem passando por processo de descaracterização da Guarda
Portuária, alterando o seu nome para Unidade Administrativa de Segurança
Portuária, e excluindo o cargo de Guarda Portuário do seu quadro, alterando a
nomenclatura para “Agente da UASP”.

APSFS - Porto de São Francisco
do Sul – SC

A
Administração do Porto de São Francisco do Sul informa em seu ofício, todos os
trâmites realizados para a elaboração do concurso público para a Guarda
Portuária, que iniciou em 2013. Acesse o ofício clicando AQUI

Vale
lembrar que, como publicado por este blog (acesse a matéria aqui), apesar da
conclusão de todos os trâmites do concurso público, a Administração do Porto de
São Francisco do Sul ainda não nomeou os concursados para investidura nos
cargos. Ainda em paralelo, o Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que prevê a extinção da Administração Portuária.

CDC – Companhia Docas do
Ceará

A
Companhia Docas do Ceará ignorou o pedido de informação realizado pela ANGPB,
descumprindo a LAI (Lei de Acesso à Informação) conforme imagem abaixo.





CDP – Companhia Docas do
Pará

A
CDP informou que, “até o momento não foi possível o envio de respostas ao
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o ofício-circular
592/2016/SSP//MTPA, uma vez que o processo que trata do assunto encontra-se em
tramitação”. CLIQUE AQUI para acessar a resposta

CDRJ – Companhia Docas do
Rio de Janeiro

Assim
como a CDP, a CDRJ não respondeu ao Ministério, conforme transcrição a seguir:
“Em resposta ao seu pedido de acesso, esclarecemos que, segundo o afirmado pelo
Superintendente de Gabinete da Presidência, ‘o assunto tratado no referido
ofício está sendo analisado, e será encaminhada resposta ao MTPA ao final das
tratativas’ ”. CLIQUE AQUI para acessar a resposta

CODEBA – Companhia das
Docas do Estado da Bahia

A
CODEBA iniciou o ofício-resposta informando os nomes dos funcionários que
possuem curso de Supervisor de Segurança. Dos 8 nomes informados, 4 são Guardas
Portuários.

Em
relação ao Regimento Interno, a CODEBA informa que foi elaborada uma minuta do
Regimento por uma Comissão e aprovada (com alterações) pela Diretoria
Executiva. Ainda de acordo com a Companhia, em junho de 2015, o Conselho de
Administração aprovou o Regimento Interno da Guarda Portuária, condicionando a
sua implementação a aprovação da nova estrutura do Plano de Empregos
Comissionados (PEC) pela SEP (Secretaria de Portos) e MPOG (Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), em razão da nova estrutura,
especialmente em relação à criação de novas funções gratificadas e empregos
comissionados. E que os pedidos de alteração do PEC foram encaminhados à SEP,
estando pendentes de aprovação. CLIQUE AQUI para acessar o ofício completo

Obs.:
Atualmente, dos 3 cargos de Chefia da Guarda Portuária da CODEBA, apenas 1 (um)
é ocupado por Guarda Portuário, atendendo aos requisitos da Portaria 350/2014.
Os outros 2 não são integrantes do quadro efetivo da Guarda Portuária.

CODERN – Companhia Docas
do Rio Grande do Norte

A
CODERN respondeu ao pedido de informação com uma resposta simples e direta de
“Não houve resposta ao ofício”. CLIQUE AQUI

CODESA – Companhia Docas
do Espírito Santo

A
CODESA inicia o seu ofício ao Ministério informando que o cargo de Coordenador
de Segurança Portuária, que é diretamente subordinado ao Diretor Presidente, é
exercido por empregado do quadro próprio com mais de 20 (vinte) anos de efetivo
serviço na Guarda Portuária e possuidor de curso superior e do Curso Especial
de Supervisor de Segurança Portuária. Possui também 05 (cinco) Chefias de
Serviço, todas ocupadas por funcionários do quadro próprio efetivo da Guarda
Portuária. Informa ainda que a Companhia, através da Resolução nº 67, de 21 de
setembro de 2016, colocou em vigor o Regimento Interno da Guarda Portuária.

Ainda
no ofício, informa que a Guarda Portuária utiliza uniforme próprio contendo as
identificações do agente, do porto organizado e o brasão da GPort, além de
utilizarem como armamento Pistolas Taurus calibre .380 e tonfas, complementando
que alguns possuem porte institucional de arma e outros estão em processo de
renovação, bem como o respectivo seguro de vida. CLIQUE AQUI para acessar o
ofício e AQUI para acessar o Regimento Interno da GPort

CODESP – Companhia Docas
do Estado de São Paulo

Com
uma resposta rasa, a CODESP apenas informou em seu ofício as datas em que
realizou cursos de formação e aperfeiçoamento entre os anos de 2015 e 2016,
como se apenas tivessem lido a ementa da Portaria 350/2014 e não todo o seu
conteúdo. Em momento algum cita a estrutura organizacional da GPort ou o
Regimento Interno. CLIQUE AQUI para acessar o ofício

COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

A
Companhia respondeu ao pedido de informação solicitando que fosse enviado
e-mail para o endereço secpresidencia@docas.pb.gov.br. Porém, após envio do
e-mail como solicitado, a ANGPB não recebeu resposta.







EMAP – Empresa Maranhense
de Administração Portuária

O
ofício da EMAP foi simples, informando apenas que o Regimento Interno está
devidamente implementado, tendo em vista que todos os colaboradores da Guarda
Portuária são possuidores do Curso de Supervisor de Segurança Portuária, bem
como dispõem de uniforme específico e viaturas caracterizadas. E que ainda
encontra-se em curso processo de aquisição de equipamentos e armamento.

Informam
ainda que o Regimento Interno foi aprovado através da Portaria nº
147/2015-EMAP. CLIQUE AQUI para acessar o ofício e AQUI para acessar o
Regimento Interno

Vale
observar que no seu ofício, a EMAP não fala que o Regimento Interno é da Guarda
Portuária, mas sim da Unidade Administrativa de Segurança Portuária.

PORTO DE ITAJAÍ – SC

Em
seu ofício informam que estão implementando de forma continuada, ações que
visam a adequação de sua gestão às regulamentações da referida portaria.
Salientam ainda que tanto o Gerente de Segurança Portuária quanto o Inspetor de
Segurança e os 02 (dois) Chefes de Equipe atendem aos requisitos da Portaria
350.

Ainda
no decorrer do documento fazem breves considerações sobre o CCCOM (Centro de
Controle e Comunicação), sobre o uniforme e seguro de vida dos Guardas
Portuários. Informam ainda sobre a aprovação do Plano de Capacitação da Guarda
Portuária, através da resolução 05 de 06/06/2016, e do Regimento Interno da
Guarda Portuária (Resolução nº 15/2014). CLIQUE AQUI para acessar o ofício

SOPH – Sociedade de Portos
e Hidrovias do Estado de Rondônia 

A
SOPH informa toda a sua estrutura predial utilizada pela Guarda Portuária no
porto de Porto de Velho. Informa ainda que concede auxílio fardamento para
serem gastos na aquisição de uniformes.

Com
relação ao armamento, fazem uso de revólveres calibre 38 (embora já haja
processo de aquisição e compra de pistolas), além de utilizarem tonfas. E no
tocante ao porte institucional, aguardam parecer e trâmites processuais junto à
Polícia Federal.

No
decorrer do documento, é informado sobre as ações de aperfeiçoamento e
capacitação específica da Guarda Portuária. CLIQUE AQUI para acessar o
documento

SUPRG – Superintendência
do Porto de Rio Grande - RS

O
Porto de Rio Grande informou em seu ofício (CLIQUE AQUI) que aprovou, através
da Portaria 064 de 29 de maio de 2015, o Regimento Interno da Guarda Portuária.
Informam ainda a quantidade de Guardas que possuem o curso de Supervisor de
Segurança Portuária e que os “integrantes desta Divisão” (grifo nosso) são
avaliados por psicólogos credenciados pela Polícia Federal e instrutores do
quadro da PF, para porte de arma de fogo.

SEM RESPOSTA

O
Porto do Recife S.A. e a Superintendência de Portos e Hidrovias de Porto Alegre
– SPH não responderam ao pedido de Acesso à Informação.

Vale
lembrar que recentemente a SPH foi extinta através do Projeto de Lei 251//2016
aprovado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e seus funcionários foram
desligados do quadro do Governo.

Atualmente,
encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 5690) contestando a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias. Saiba
mais clicando AQUI e AQUI.

Obs.:
Todas as informações aqui divulgadas são públicas e podem ser conseguidas
através do Sistema de Acesso à Informação da União, Estados e Municípios.


Fonte:
ANGPB



* Esta publicação é de inteira
responsabilidade do autor e do veículo que a divulgou. A nossa missão é manter
informado àqueles que nos acompanham, de todos os fatos, que de alguma forma,
estejam relacionados com a Guarda Portuária e a Segurança Portuária em todo o
seu contexto. A matéria veiculada apresenta cunho jornalístico e informativo,
inexistindo qualquer crítica política ou juízo de valor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

* Direitos Autorais: Os artigos e notícias, originais deste
Portal, tem a reprodução autorizada
pelo autor, desde que, seja mencionada a fonte e um link seja posto para o
mesmo. O mínimo que se espera é o respeito com quem se dedica para obter a
informação, a fim de poder retransmitir aos outros. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

COMENTÁRIOS

















Os comentários
publicados não representam a opinião do Portal Segurança Portuária Em Foco. A
responsabilidade é do autor da mensagem. Não serão aceitos comentários
anônimos.