A questão do FGTS
Autor: Osdilson Amorim Oliveira | Publicado: 2014-02-25T14:56:00-03:00

      

          

Nos  últimos          meses muito se tem falado sobre esse tema. Como advogado, tenho          recebido uma média de três consultas por dia, e resolvi, de          consequência, dar minha          opinião, objetivando ajudar quem está em dúvida a          respeito.



Primeiro,  é          preciso esclarecer que essa história toda não tem nada a ver com          a antiga          confusão sobre os expurgos dos planos econômicos de 1986 até          1991. Naquela época          o problema era se a pessoa tinha ou não direito aos índices          expurgados, ou          seja, que foram retirados e diminuíram em muito a correção. No          final, fez-se um          acordo e todos receberam (bem menos, claro). Eu inclusive estava          nessa lista.



Segundo,  esse          debate atual não tem nada a ver com o chamamento administrativo          que a Caixa          está fazendo. Nesse caso, ela está chamando as pessoas que          tiveram movimento de          FGTS de 1971 para trás (essa nem eu estou incluído), pois fez um          acordo na          justiça a respeito. Tal pagamento/acordo é chamado de Crédito          Adicional de FGTS.          Você pode ter detalhes a respeito clicando em CRÉDITO  ADICIONAL              DE FGTS.



Pois  bem,          afunilando o assunto, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de          Serviço), é um          ônus da empresa empregadora, que todos os meses deposita 8%          (oito por cento) da          verba do trabalhador nesse fundo, que é administrado pela Caixa          Econômica          Federal. O FGTS tem primordialmente a função de seguro social,          mas também seus          recursos são utilizados para financiamento de investimentos          sociais, na habitação,          saneamento e infraestrutura urbana.



Sobre  a          atualização e juros, veja detalhes no art. 2º Caput e § 1º da          Lei 8036/90:

“Art.  2º          O FGTS é constituído pelos            saldos das            contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a            ele            incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária            e juros, de modo            a assegurar a cobertura de suas obrigações.

&nbsp;§ 1º Constituem recursos            incorporados ao FGTS,            nos termos do caput deste artigo:

&nbsp;a) eventuais saldos            apurados nos termos do            art. 12, § 4º;

&nbsp;b) dotações orçamentárias            específicas;

&nbsp;c) resultados das            aplicações dos recursos do            FGTS;

d)            multas, correção            monetária e juros moratórios devidos;

e)            demais receitas            patrimoniais e financeiras.”



Portanto,  esses          valores depositados mensalmente são utilizados pelo fundo, que          remunera          seus proprietários (os trabalhadores). Também há uma atualização          monetária para          recuperar as perdas. Para ser mais claro, o valor que sua          empresa deposita          (depositou) a título de FGTS em sua conta vinculada, é          atualizado pela JAM          (Juros e Atualização Monetária). Os juros são uma remuneração          paga pelo fato de          o Fundo utilizar “seu dinheiro” para investir no mercado          habitacional e          financeiro, vez que os recursos do FGTS são utilizados para esse          fim, como dito.          



Tais  juros          são de 3% (três por cento) ao ano, e são fixos. &nbsp;Quanto a atualização          monetária é utilizada a          TR (Taxa de Referência), instituída pela Lei Nº 8.177, de          31/03/1991, numa          época em que se pretendia “desindexar”, ou seja, desvincular a          economia de          índices.



Aí  reside          a confusão! Segundo economistas e outros entendidos, dos quais          não          duvido, desde 1999 o governo vem mascarando a TR, não permitindo          que ela          acompanhe realmente a inflação, causando uma defasagem muito          grande no saldo do          FGTS dos trabalhadores. Ou seja, o FGTS, por conta disso, está          rendendo menos. Chegam          a dizer os matemáticos que o índice da TR está decaindo, ao          ponto de em 2012 a          correção ter ficado zerada! Enquanto isso, argumentam, o          dinheiro do FGTS          aplicado no mercado pelo Fundo tem rendido para a CEF (que o          administra) bem          mais do que o repassado aos trabalhadores. Compreende?



Para  terminar,          veio então o motivo final que os advogados de hipóteses          esperavam. Numa          ação tramitando no STF (Supremo Tribunal Federal), sobre          correção do valor de          precatórios (títulos de dívida pública), ou seja, outro assunto,          os julgadores          chegaram à conclusão que a TR não serve para corrigir tais          títulos, motivo pelo          qual estavam defasados. Isso foi no RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE                  747727          



Daí  em          diante, advogados de todo o país passaram a fazer interpretação          desse          julgado, dando como certo que os depósitos do FGTS também devem          seguir na mesma          linha, e passaram a oferecer a seus clientes essa ação. A coisa          tomou um rumo de          cavalgada, e hoje todos correm atrás dessa que por enquanto é          uma quimera, ou,          no máximo, uma possibilidade. 



As  decisões          favoráveis aos trabalhadores até agora, que são muito poucas,          considerando as milhares já propostas (imagino que a essa hora          já chegaram a milhões),          ainda admitem recursos, portanto não transitaram em julgado. A          jurisprudência ainda          está longe de ser pacificada a esse respeito. Ao contrário, as          que existem são          francamente contrárias.



De  qualquer          forma, é um debate para longos anos. Quanto a preocupação do          trabalhador de “ficar fora da festa” é totalmente infundada. Em          questões desse          tipo, o resultado aproveitará a todos, tanto os que entraram com          o processo          quanto aqueles que não. De mais a mais, várias entidades já          protocolaram esta          ação em nome coletivo, e mais recentemente, a Defensoria Pública          da União (DPU),          entrou, dia 03 de fevereiro com uma ação civil pública de          abrangência nacional,          englobando todos os trabalhadores (veja aqui          e aqui).



Mas,  finalizando,          compensa entrar com o processo? Francamente, eu não vou entrar,          e          não recomendo que ninguém entre. Mas se você tem um advogado de          confiança e não          quer esperar, vá em frente. Saiba, no entanto, que o          profissional vive do seu          trabalho e terá custos para protocolar a ação. Portanto, ele          certamente te          cobrará algo inicialmente, e estará correto, e no final, é          lógico, ficará com          uma boa parte da correção que você conseguir na justiça (e que          todos          conseguirão, certamente).





Osdilson  Amorim          Oliveira

Advogado  –          Goiânia/GO.


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