Uma Reflexão Sobre a Maioridade Penal
Autor: Giuseppe Luca | Publicado: 2015-04-03T19:23:00-04:00

Os argumentos defendidos por quem é contra a redução da maioridade penal têm por princípio um grande sentimento de inconfomidade com o regime carcerário brasileiro. Essa preocupação é legítima, porque, de fato, a reclusão não é a providência mais eficaz para se corrigir o problema da criminalidade. Na verdade, muitas cadeias são verdadeiras "universidades" do crime, onde os detentos mais inexperientes aprendem as estratégias avançadas da bandidagem e passam a colocá-las em prática depois que são soltos. No fim das contas, saem de lá mais perigosos do que entraram.
Por outro lado, vale ressaltar que a aplicação da pena não é responsável por corrigir de uma vez por todas o paradigma da violência. O objetivo da pena não é prevenir a eclosão de novos atos criminosos. Para esse fim, é evidente que educar é o melhor caminho. A questão é que prevenir não basta. É necessário dar uma resposta ao crime cometido, punir o criminoso e afastá-lo da vida em sociedade, impedindo que ele volte a cometer outros crimes enquanto estiver preso. Se não houver uma retribuição coerente por parte da justiça, à altura do dano que foi infligido pelo bandido, a impunidade passa a reinar. E essa tolerância induz o senso moral comum a acreditar que o crime prevalece sobre a lei. Em outras palavras, favorece a crença de que o ilícito compensa para os menores.
E outra: se o sistema carcerário não está obtendo sucesso em evitar a reincidência dos bandidos, isso, de maneira alguma, significa que deveríamos entregar os pontos. É preciso insistir no sistema, revisá-lo, dar mais atenção a ele, sempre procurando melhorar. As deficiências do cárcere brasileiro não podem deter a aplicação da lei e a realização da justiça no caso concreto. Não se pode deixar homicidas, estupradores e outros tantos bandidos perversos - o fato de serem menores não diminuem sua perversidade- correrem livres por aí. Ou então, se livres não ficarem, são submetidos ao cumprimento de dois ou três anos de reabilitação que não possuem efeito punitivo algum. 
Se a redução da maioridade penal é de fato a medida mais justa, a incompetência do Estado não poderia ser usada como motivo para impedir que ela aconteça. Afinal, o Poder Executivo é quem deve ter sua atividade limitada pelos comandos da lei penal e não esta ser tolhida de fixar o comando abstrato mais justo por ocasião de uma falha do Executivo. Trata-se de uma inversão de lógica.
Além disso, as cadeias só podem formar "profissionais" do crime porque existem bandidos que já ingressaram nelas, para começar. Isso é evidência de que bandidos não criam somente dentro dos presídios. A educação deficiente e pobre em valores, fora dos presídios, com certeza, é a principal responsável por adolescentes ingressarem no mundo do crime. Mas é muito ingênuo achar que a impunidade não fomenta, também, esse processo. Afinal, a certeza de que nenhuma consequência grave advirá de seus atos é como um sinal verde para os jovens seguirem pelo caminho da violência. A isenção de pena faz, sim, com que o crime se torne mais oportuno para muitos adolescentes.
Melhorar o sistema prisional? Sem dúvida. Investir em educação? Fundamental. Ocorre que atacar a a causa do problema, ainda que importante, nem sempre é a única preocupação a se ter no horizonte. Neste caso, não se cuida apenas de combater a criminalidade - objetivo para o qual a redução é, de fato, pouco eficaz-, mas também de reprovar e retribuir o malfeito - finalidade que subsiste por si só.
&nbsp;Nada justifica a conivência com crimes hediondos que são cometidos dia após dia por menores. Reduzir a maioridade penal, assim, não significa nada além de permitir a condenação desses crimes, dando-lhes uma resposta coerente e apropriada. Com essa medida, estaremos finalmente a colocar a justiça em seu devido lugar, isto é, como princípio reitor de qualquer discussão acerca de Direito Penal, anterior a todos os outros fatores, e não uma simples contingência.