Tribunal da parecer desfavoravel a aprovasção de contas do Ex.Prefeito Jaime a Camara votara em sessão extra dia 22/07
Autor: Rosângela | Publicado: 2011-07-21T09:21:00-07:00

Relator: Conselheiro Porfírio Peixoto
Processo nº 002738-02.00/07-6 (II Volumes)
Anexo: 005517-02.00/06-7
Decisão nº 2C-1.244/2007
– EM – Prestação de Contas dos Senhores Administradores do Executivo Municipal de Charqueadas, referente ao exercício de 2006.
A  Secretária da Segunda Câmara, nos termos da Resolução nº 778/2007,  certifica que as ocorrências pertinentes a este Processo, nesta Sessão,  estão abaixo consignadas.
Antes de conceder a palavra ao Senhor  Relator, Conselheiro Porfírio José Peixoto, o Senhor Presidente,  Conselheiro João Osório Ferreira Martins, registrou que deferia o pedido  de preferência de relato do presente Processo, formulado pelo Defensor  de uma das Partes Interessadas, Doutor Edson Luís Kossmann, inscrito na  OAB/RS sob o nº 47.301, presente à Sessão.
Em seguida, o Senhor  Relator, Conselheiro Porfírio José Peixoto, após apresentar o relatório  da matéria, prolatou seu voto, constante nos autos, o qual foi acolhido  em Plenário.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Segunda Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a)  advertir a Origem quanto às irregularidades apontadas no Relatório e  Voto do Senhor Conselheiro-Relator, notadamente àquelas constantes dos  itens 1 e 2, dos Documentos; 2.1, 2.2, 3.1, da Auditoria Tradicional, e  2.1.1, 2.2.2 e 2.2, da Gestão Fiscal, bem como ao Desequilíbrio  Financeiro, para que sejam tomadas as providências para seus  saneamentos;
b) impor multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)  ao Senhor Jaime Guedes Silveira, Prefeito Municipal de Charqueadas,  exercício de 2006, com fundamento no artigo 67 da Lei Estadual n°  11.424/00;
c) intimar o Senhor Jaime Guedes Silveira, para que, no  prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa fixada na  presente decisão, apresentando a devida comprovação perante este  Tribunal de Contas;
d) não cumprida a decisão e esgotado o prazo  para recolhimento da multa, seja emitida Certidão de Decisão – Título  Executivo, consoante a Instrução Normativa n° 06/2004;
e) emitir  Parecer sob o nº  14.301, Desfavorável à aprovação das Contas do Senhor  Jaime Guedes Silveira (p.p. Doutor Edson Luís Kossmann, OAB/RS nº  47.301), de acordo com o artigo 3° da Resolução TC 414/92, e Parecer sob  o nº 14.301, Favorável à aprovação das Contas da Senhora Paula Ynajá  Vieira Nunes (p.p. Doutora Imara Parise, OAB/RS nº 58.316), em  conformidade ao artigo 5° do mesmo Diploma Regimental, Administradores  do Executivo Municipal de Charqueadas, exercício de 2006;
f)  encaminhar o Expediente ao Legislativo Municipal de Charqueadas, com o  devido Parecer de que trata a letra “e” da presente decisão, para os  fins constitucionais;
g) dar ciência à Procuradoria-Geral de  Justiça e ao Ministério Público Eleitoral, forte nos termos do artigo 87  da Resolução 544/2000 – Regimento Interno deste Tribunal.
Participaram  do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros João Osório  Ferreira Martins, Porfírio Peixoto e Pedro Henrique Poli de Figueiredo,  em Substituição.
Foram presentes os Senhores Mario Romera,  Procurador de Justiça, e Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, Auditora  Substituta de Conselheiro.
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 29-11-2007.
Catarina Coutinho Ferreira,
Secretária da Segunda Câmara.