Ralph entra com Ação Popular para Deputado Edino Fonseca visando anular concurso do Programa Rio Sem Homofobia
Autor: Ralph Lichotti | Publicado: 2013-10-23T05:22:00-02:00

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Deputado Edino Fonseca entra com Ação Popular pra anular concurso do Programa “Rio Sem Homofobia”

Por Redação - Rádio Gospel FM

O deputado Edino Fonseca (PEN) entrou com uma Ação Popular pra anular, “Seleção Pública para o preenchimento de vagas sob a forma de contrato de prestação de serviços, no Programa “Rio Sem Homofobia”, uma vez que a “Lei Anti-Homofobia” (Lei Estadual nº. 3.406, de 15 de Maio de 2000), que criou a política de combate à “homofobia”, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 017774-24.2012.8.19.0001, proferido em Acórdão majoritário no dia 1º de Outubro de 2012 e publicado em 8 de Março de 2013.


Segundo o advogado do Deputado Edino Fonseca, Dr. Ralph Lichotti o Edital está cheio de aberrações, como por exemplo: considera como titulo “Para cada ano de experiência profissional, na área de LGBT e/ou gênero, será acrescido 01 (um) ponto a pontuação final do candidato, podendo (sic) chegar a 05 (cinco) pontos somados a sua nota” (Anexo I do Edital), o que revela a intenção inequívoca de beneficiar os ativistas já engajados na “militância gay”, isto é, ligados a ONG’s e outras associações privadas, o que viola os Princípios da Impessoalidade, da Igualdade, bem como, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já que tal pontuação discrimina os candidatos sem anterior prática no ativismo “LGBT”.
Para o Deputado Estadual Edino Fonseca fica óbvio que o erário sofrerá prejuízo, mediante a contratação na forma de prestação de serviços de servidores concursados para aplicar uma lei inconstitucional, e que por isso mesmo, não pode ser nem cumprida, nem aplicada. Uma vez que o Órgão Especial decretou a inconstitucionalidade da Lei E 3.406/2000 e do Decreto E 29.774/2001, a Administração deveria devolver os valores das multas cobradas com base na aplicação dessa normatividade, e não contratar novos servidores para o “Programa Rio sem Homofobia”, visto que não existe mais objeto combater a “homofobia” se não existe mais a “lei anti-homofobia”.
A ilegalidade do objeto (art. 2º., alínea c da Lei nº. 4.717/65) está presente, porque confronta com o artigo 37, incisos I e II e § 2º da Constituição Federal, atribuir até 5 (cinco) pontos para cada ano de “experiência” em militância “LGBT” (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) aos candidatos que já tenham atuado junto a este segmento, em flagrante quebra da isonomia com os candidatos que não tenham ligações anteriores com tal “ativismo”.
Segundo o Anexo I do Edital, conta ainda como “provas e títulos” O SEGUINTE:
“Cursos de formação continuada com duração mínima de 30hs na área objeto do concurso (gênero, sexualidade, cidadania LGBT e/ou Direitos Humanos), concluído até a data da apresentação dos títulos”, “Estágio na área LGBT (mínimo de 06 meses)”.
Para o Deputado Edino o concurso deve ter sido preparado por um “açougueiro”, pois nem o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal foi respeitado, na medida em que o concurso em apreço não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, nem define os critérios de sua admissão. O item 7.2.28 do Edital se limita a dizer que o candidato com necessidades especiais poderá dispor de tempo adicional para finalizar a prova, mas em lugar algum prevê a reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência. A reserva de vagas para portadores de deficiência na realização de concursos públicos é resguardada pelo inciso VIII do artigo 37 da Carta Magna em nome do Princípio Constitucional da Isonomia, como forma de se minorar o déficit a que são acometidos.
A Administração não pode insistir em continuar contratando servidores para atuar na aplicação de uma normatividade (Lei, e Decreto regulamentador) declarada inconstitucional.
A Ação Popular nº 0368472-21.2013.8.19.0001, tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública e o Deputado Edino Fonseca espera conseguir decisão do pedido de Liminar para suspender os efeitos do “Edital de Abertura do Processo Seletivo Público – Rio sem Homofobia”.