Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos
Autor: Mauricio Araujo | Publicado: 2012-03-09T15:27:00-08:00



Matéria publicada em 04/03/2012
- 08h00 no site do STJ


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O contrato é a&nbsp;maneira segura de formalizar 
um acordo. É bom para quem oferece o serviço&nbsp;e para quem o contrata, 
pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele 
estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem 
adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns 
contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao 
contratante. As cláusulas abusivas são aquelas que geram 
desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor.
 Alguns exemplos: diminuir a responsabilidade do contratado, no caso de 
dano ao consumidor; obrigar somente o contratante a apresentar prova, em
 um processo judicial; permitir que o fornecedor modifique o contrato 
sem autorização do consumidor; estabelecer obrigações para outras 
pessoas, além do contratado ou contratante, pois o contrato é entre 
eles. Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de 
contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por 
uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado. Veja
 nesse texto o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo 
sobre o tema. Representação de mutuário Ao
 julgar o REsp 334.829, a Terceira Turma concluiu que o Ministério 
Público é legítimo para propor ação representando proprietários de 
imóveis contra cláusulas abusivas que foram contratadas, em seu nome, 
pela construtora junto à instituição que financiou o empreendimento. Com
 esse entendimento, a Turma confirmou as decisões que liberaram 
apartamentos construídos pela Encol S/A, no Setor Sudoeste, em Brasília,
 de hipotecas contratadas perante o Banco do Estado de Minas Gerais 
(Bemge). A dívida deixada junto ao Bemge impedia o registro dos imóveis.
 A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a 
dimensão do dano causado aos consumidores pela extensão dos negócios 
entabulados pela construtora falida, sob o enfoque comunitário, é de 
extrema importância, pois a iniquidade de uma cláusula que permite à 
incorporadora oferecer o imóvel alienado em hipoteca por dívida sua, 
mesmo após a sua conclusão ou a integralização do preço combinado, é 
hipótese que causa dano não só ao patrimônio da empresa como também ao 
patrimônio de inúmeros brasileiros. Segundo ela, não resta 
dúvida de que há relação de consumo entre a empresa incorporadora e os 
promitentes compradores da unidade imobiliária. Por essa razão, a 
incorporadora enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (imóvel)
 e prestadora de serviço (construção de imóvel nos moldes da 
incorporação imobiliária), enquanto os compradores são considerados 
consumidores finais. Já no REsp 416.298, a Quarta Turma decidiu 
que o Ministério Público é legítimo para propor ação contra banco em 
caso de cobrança indevida de taxas em contrato do Sistema Financeiro da 
Habitação (SFH). A decisão manteve liminar que suspendeu a cobrança de 
taxas pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A a mutuários do SFH em São Paulo. Para
 o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, retirar do MP 
essa defesa é assegurar a continuidade da conduta abusiva, que lesa 
grande número de pessoas em contratos de adesão, sem qualquer 
perspectiva concreta de outra ação eficaz. O relator também destacou em 
seu voto decisões do STJ reconhecendo a legitimidade do MP para propor 
ação civil pública sobre cláusulas abusivas relacionadas a mensalidades 
escolares, contratos de locação, bancários, de compra e venda para a 
aquisição da casa própria e de financiamento imobiliário. A 
Corte Especial também decidiu sobre o tema. No EREsp 141.491, o órgão 
entendeu que o Ministério Público pode representar mutuários perante a 
Justiça. A ação proposta pelo MP de Santa Catarina era contra uma 
empresa que teria se utilizado de cláusulas abusivas e de cobrança 
ilegal de juros
 e correção monetária nos contratos de compra e venda de unidades 
residenciais em Florianópolis e no município de São José (SC). Conceito de consumidor No
 julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do 
conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para
 fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal 
entendimento, a Turma negou recurso de uma empresa que pretendia mudar 
decisão de primeira instância, que beneficiou uma compradora que alegou 
ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas. A
 relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que embora o 
Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à 
pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de 
consumo, outros julgamentos realizados depois voltaram a aplicar a 
tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a
 tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou. Segundo
 a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a 
determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a 
vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa. Busca e apreensãoNo
 REsp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que 
compra veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com 
ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir
 que o bem financiado seja apreendido. De forma unânime, a Turma 
reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e concedeu
 liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira. De 
acordo com o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, não 
pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas
 abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária 
tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação 
válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e 
apreensão, esvaziando o instituto do Decreto-Lei 911/69. No 
julgamento do REsp 267.758, a Segunda Seção concluiu que é permitido ao 
devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas 
contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira 
pretende retomar o bem adquirido. A decisão teve como base o Código de 
Defesa do Consumidor (CDC). Para os ministros, após o advento do
 CDC, todas as relações econômicas por ele abrangidas passaram a levar 
em consideração princípios fundamentais como o reconhecimento da 
vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de tornar o mais igual 
possível a situação do cidadão nas relações de consumo e o seu direito 
de pedir a modificação das cláusulas excessivamente onerosas. Restrição de transplanteAo
 julgar o EREsp 378.863, a Segunda Seção manteve decisão da Terceira 
Turma que entendeu não ser abusiva a cláusula de contrato de plano de 
saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação 
pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos 
seus associados, que posteriormente veio a falecer. Os pais de 
associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse 
reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excluía transplantes 
heterólogos (introdução de células ou tecidos de um organismo em outro).
 Alegou-se ofensa ao Código de Defesa do Consumidor nos artigos 
6º, que define os direitos básicos do consumidor; 8º, que obriga que os 
produtos postos no mercado não tragam prejuízos ou riscos à saúde do 
usuário, e 39, que veda práticas abusivas dos fornecedores de produtos e
 serviços. Também teriam sido infringidos, no entender dos 
autores da ação, os artigos 46, 47 (que regulam contratos) e 51 (que 
veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do 
Código de Processo Civil. O relator, ministro Humberto Gomes de 
Barros, considerou adequada a decisão que não classificou a cláusula 
como abusiva. O associado teria entrado no plano de livre vontade, com 
total consciência e as cláusulas de restrição seriam claras o suficiente
 para o consumidor médio. Segundo o ministro Gomes de Barros, a 
jurisprudência do STJ entende que, mesmo regidos pelo CDC, os contratos 
podem restringir os direitos dos consumidores com cláusulas expressas e 
de fácil compreensão. A decisão individual do ministro Gomes de Barros 
foi confirmada pelos demais ministros da Terceira Turma. Não 
conformados, os pais do associado entraram com embargos de divergência 
na Segunda Seção. Esse recurso é usado quando há decisões judiciais 
conflitantes sobre a mesma matéria dentro do Tribunal. Eles alegaram 
haver entendimentos diferentes na Terceira e na Quarta Turma e na 
própria Segunda Seção. A tentativa foi rejeitada pelo ministro Jorge 
Scartezzini, o que levou a outro recurso, dessa vez apreciado por todos 
os ministros da Seção. Com a aposentadoria de Scartezzini, o caso foi 
distribuído ao ministro Fernando Gonçalves. Para os ministros da
 Segunda Seção, a divergência apontada não foi demonstrada, pois foram 
apresentadas apenas decisões da Terceira Turma. Para haver divergência, 
as decisões devem originar-se de órgãos julgadores diferentes. Além 
disso, não haveria semelhança nos fatos apontados nas decisões citadas, 
como exigem os artigos 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, já que se 
refeririam a situações diferentes, como tratamento de Aids ou tempo de 
internação de paciente. “Naqueles casos as cláusulas eram 
dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor 
deveriam ser redigidas com clareza e destaque”, aponta a decisão. 
Exatamente o que ocorria no contrato da Blue Life. Além disso, embora o 
recurso não tenha sido acolhido, os ministros destacaram que a cláusula 
do contrato que excluía da cobertura o transplante de órgãos não era 
abusiva.&nbsp;