Alerta Urgente aos Terapeutas Holísticos
Autor: Julia Rosa da Silveira - Presidente | Publicado: 2017-04-02T23:20:00-03:00






CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE
DO SINTE/SP E EXTINTOS CRTS&nbsp;



&nbsp;Usar “CRT” pode ser considerado:&nbsp;Crimes
(art. 296, art. 328, art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º Lei 4.729/65 ) -
Direito Penal Condenação&nbsp;do presidente do
SINTE Henrique Vieira Filho e extintos&nbsp;CFT e CRTs.

Portanto não existe
mais de Direito o SINTE de SP nem o Suposto Conselho de Auto-regulamentação por
ele criado, embora eles continuem fazendo cobrança dos Terapeutas desavisados.
Leia a noticia completa em www.sinters.blogspot.com 



O SINTER/RS é o
Sindicato que representa profissionalmente os Terapeutas do RS, pois tem Carta
Sindical atualizada no Ministério do Trabalho e é Filiado a Federação Brasileira
dos Terapeutas. Sua Carteira é da FEBRATE e tem validade Nacional.

Lugar de Terapeuta Gaúcho é no SINTER/RS





ASSUNTO -&nbsp;Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) -
Crimes contra a Fé Pública - Direito Penal

DETALHE 1 -&nbsp;Usurpação de função pública (art. 328) - Crimes
praticados por particular contra a Administração em geral - Direito Penal

DETALHE 2 -&nbsp;Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da
Lei 8.137/90 e art. 1º Lei 4.729/65) - Crimes Previstos na Legislação
Extravagante - Direito Penal





Vejam a&nbsp;decisão final do Supremo Tribunal Federal&nbsp;confirmando a decisão do TRF de São Paulo que condenou&nbsp;o presidente
do&nbsp;sinte!!!&nbsp;CFT&nbsp;e&nbsp;CRTs



RE 602589 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):&nbsp; Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/05/2011

Publicação

DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC
27/05/2011

Partes

RECTE.(S)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
: HENRIQUE VIEIRA
FILHO

ADV.(A/S)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
: ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão



&nbsp;..........................................................................



5. Comprovado nos autos que o acusado praticou o crime previsto no 328,
parágrafo único, do Código Penal, mediante o concurso formal de delitos.
A materialidade delitiva ficou demonstrada pela vasta prova documental e pelos
depoimentos judiciais e extrajudiciais das testemunhas de acusação.



6. .......... é farto ao demonstrar a prática do
crime de usurpação de função pública, na forma
qualificada, eis que evidenciado que o
acusado praticava atos de regulamentação e fiscalização do exercício da profissão de terapeuta utilizando-se de publicação de atos no Diário Oficial, do símbolo da
União nas carteiras de identidade profissional.



8................... o
apelante presidiu o “Conselho Federal de Terapia”, conferindo-lhe perfil de
autarquia federal, utilizando-se de símbolo da&nbsp; União na fachada daquele
Conselho, nos seus veículos e nos materiais publicitários, publicando determinados
atos na Imprensa Oficial, emitindo carteiras profissionais mediante o pagamento
de taxa, aplicando penalidades, obrigando os cidadãos àquele se filiarem como
pressuposto para o exercício da profissão de terapeuta, arrecadando
mensalidades, publicando informativos e veiculando, na mídia televisa e
jornalística, o citado Conselho de forma a conferir credibilidade e caráter
oficial à atividade irregularmente praticada, concluindo-se que o réu
agiu dolosamente, tendo plena consciência de seus atos, carecendo de acolhida a
alegação de atipicidade fática por ausência de dolo.



13. ........... Em face da continuidade delitiva (art.71 do Código Penal) eleva-se de 1/6 (um sexto) a pena, totalizando 02 (dois) anos, 08 ( oito)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 12 ( doze) dias-multa,......