Declaração dos Direitos Humanos:Breve História
Autor: historia | Publicado: 2013-01-04T10:39:00-08:00






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Já começamos a falar sobre a Organização
das Nações Unidas
(http://achatadahistoria.blogspot.com/2011/09/discurso-da-presidenta-dilma-rousseff.html?spref=bl) e agora voltamos a falar sobre o assunto, tratando de uma questão mais
especifica que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Documento que
determina quais são os direitos básicos do ser humano independente de etnia,
gênero, credo ou nacionalidade. Ou vocês pensaram que quem foi&nbsp;responsável&nbsp;por
lhe conceder o direito à&nbsp;vida, foi a sua mãe? Não, não, não, o direito à
vida é algo recente, legalmente instituído, e como podemos ver nos jornais, não
muito praticado.

A Declaração Universal dos Direitos
Humanos faz parte do nosso cotidiano, ou pelo menos deveria fazer. Mas se você
pretende ser um futuro universitário e vai fazer o Enem é bom você colar o
documento na integra ao lado do pôster do Justin Bieber, plastificar e colocar
no banheiro, fazer uma frase de efeito tendo a foto do Chapolin Colorado como
fundo e postar não face. &nbsp;O método de aprendizagem (ou decoreba) fica a
sua disposição, o que não pode, é chegar no dia da prova sem ter lido o
documento pelo menos uma vez. As provas de redação e de humanas em geral, se baseiam
nesta declaração e você vai ficar bem na fita se conseguir citar pelo menos um
artigo em sua redação. Portanto, boa sorte e boa leitura&nbsp;



DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da&nbsp; Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da
família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que o desprezo e o
desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a
consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de
liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da
necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem
comum,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando essencial que os
direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não
seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a
opressão,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando essencial promover o
desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que os povos das Nações
Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na
dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e
das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições
de vida em uma liberdade mais ampla,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que os Estados-Membros
se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito
universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses
direitos e liberdades,
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considerando que uma compreensão
comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno
cumprimento desse compromisso,&nbsp;&nbsp;&nbsp;

A
Assembléia&nbsp; Geral proclama&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser
atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada
indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se
esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses
direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter
nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua
observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios
Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua
jurisdição.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo I

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de
razão&nbsp; e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito
de fraternidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo II

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos
nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo,
língua,&nbsp; religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional
ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.&nbsp;

Artigo
III

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de
escravos serão proibidos em todas as suas formas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo V

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano
ou degradante.

Artigo VI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa
perante a lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo&nbsp;
VII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual
proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer
discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a
tal discriminação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo
VIII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio
efetivo para os atos que violem&nbsp; os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo IX

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo X

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública
por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus
direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra
ele.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Artigo XI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente
até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em
julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias
necessárias à sua defesa.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Ninguém poderá ser culpado por
qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o
direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que
aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo
XII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no
seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda
pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo
XIII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das
fronteiras de cada Estado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa tem o direito de
deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo
XIV

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo
em outros países.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Este direito não pode ser
invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito
comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Ninguém será arbitrariamente
privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo
XVI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça,
nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma
família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua
dissolução.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. O casamento não será válido senão
com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

Artigo
XVII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com
outros.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.Ninguém será arbitrariamente
privado de sua propriedade.

Artigo
XVIII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este
direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de
manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e
pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo
XIX

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui
a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de
fronteiras.

Artigo XX

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem direito à&nbsp; liberdade de reunião e associação
pacíficas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer
parte de uma associação.

Artigo
XXI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente
ou por intermédio de representantes livremente
escolhidos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa tem igual direito de
acesso ao serviço público do seu país.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. A vontade do povo será a
base&nbsp; da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições
periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou
processo&nbsp; equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo
XXII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à
realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo
com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e
culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua
personalidade.

Artigo
XXIII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições
justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o
desemprego.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa, sem qualquer
distinção, tem direito a igual remuneração por igual
trabalho.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito
a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua
família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se
acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção
social.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4. Toda pessoa tem direito a organizar
sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo
XXIV

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das
horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo
XXV

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua
família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em
caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda
dos meios de subsistência fora de seu controle.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. A maternidade e a infância têm
direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro
ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo
XXVI

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos
nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A
instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução
superior, esta baseada no mérito.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. A instrução será orientada no
sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do
respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução
promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e
grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em
prol da manutenção da paz.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Os pais têm prioridade de direito
n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo
XXVII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da
comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus
benefícios.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. Toda pessoa tem direito à
proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção
científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo
XVIII

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos
e&nbsp; liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente
realizados.

Artigo
XXIV

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno
desenvolvimento de sua personalidade é possível.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. No exercício de seus direitos e
liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela
lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito
dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da
moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade
democrática.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. Esses direitos e liberdades não
podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e
princípios das Nações Unidas.

Artigo
XXX

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o
reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer
qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição&nbsp; de
quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.





Bibliografia

&nbsp;Human
Rights Education Library
:&nbsp;http://www.hrea.org/erc/Library/display_doc.php?url=http%3A%2F%2Fwww1.umn.edu%2Fhumanrts%2Fedumat%2Fhreduseries%2Fhereandnow%2FDefault.htm&amp;external=N

Universitario:&nbsp;http://www.universitario.com.br/noticias/n.php?i=9202
/&nbsp;http://www.universitario.com.br/noticias/n.php?i=9203

Ministério da Justiça- Portal do Cidadão :
http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm