MÍDIA & DIREITO
Autor: Megbel Abdalla | Publicado: 2013-05-11T17:26:00-07:00



O papel da Imprensa para a sociedade é de grande valor. É fundamental para o desenvolvimento social que a informação seja divulgada e difundida. Contudo, é preciso ter cuidado com as ideias descritas pela mídia. É preciso haver compromisso com a verdade, respeito com as pessoas e menos sensacionalismo.

Garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IV, a liberdade de manifestação de pensamento e a vedação do anonimato e, ainda, no inciso IX, a liberdade de expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A mídia e o Direito passaram a caminhar muitas vezes lado a lado. Diante de algum crime bárbaro, de alguma operação da Polícia Federal ou Polícia Civil dos Estados, de denúncias de relevante interesse social, dentre outros fatos. Nada obstante, o que se verifica é que muitas vezes a Imprensa atrapalha o regular andamento dos procedimentos de natureza jurídica.

Em alguns casos, a mídia induz veementemente a população a algum veredicto, e isso acaba por influenciar negativamente os atos judiciais. O Tribunal do Júri, por exemplo, tem sido alvo constante da opinião da Imprensa, opinião esta repleta de parcialidade e até sem comprometimento com a verdade. Em muitos casos, os réus são condenados antecipadamente pelos telejornais, jornais escritos, revistas e internet, enfim, pelos meios de comunicação como um todo.

Outro aspecto que se tem observado com a interferência da mídia na área jurídica é a sobreposição da vaidade de alguns profissionais do Direito à atitude de discrição, notadamente em questões que envolvem pessoas públicas. Com isso, o que ocorre é uma excessiva exposição que prejudica o bom exercício dos procedimentos legais. Não se pode permitir que a liberdade de Imprensa plena seja uma má convivência para a democracia.

Nessa esteira, termina-se por desobedecer a dispositivos legais como o caput do art. 20 do Código de Processo Penal, segundo o qual a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Os meios de comunicação, à evidência, exercem influência muito grande na sociedade, uma vez que são capazes de intimidar e manipular as massas. Esses aspectos se revelam aterrorizantes nos procedimentos midiáticos de produção de culpa e condenação sumária dos indivíduos, por meio da suspeição que conduz a um juízo de culpa. A mídia, ao espalhar o terror, acaba por violar direitos constitucionais democráticos, implementados também pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como a presunção de inocência. A fim de garantir tais direitos, entretanto, é que as sociedades democráticas elaboram leis para regular e delimitar os meios de comunicação, sendo esta a condição de liberdade e de igualdade formadoras de uma sociedade democrática.1

O papel dos meios de comunicação é de grande relevância para a sociedade e consiste primordialmente em informar a todos. Porém, questiona-se até que ponto é possível avançar em busca da notícia. Nesse sentido, entende Eugênio Bucci:

Documentos em vídeo e notícias de telejornais cada vez mais são argumentos da Justiça, e evidentemente é bom que assim seja. Essa tendência não revoga o processo, mas exerce sobre ele uma forte pressão para que os elementos do mundo nele adentrem. [...]. Por que há tanta proximidade entre Ministério Público e jornalismo? Ambos realizam investigações, mas, além disso, muito do que se publica na impressa subsidia ações daquele Ministério – em alguns casos havendo desvios, em outros, sob a influência de ideais elevados e com efeitos justos. Assim, atua­lizando aquele brocardo jurídico, ‘o que não está nos media não está no mundo’. A câmera tornou-se testemunha da vida, e as consequências dessa nova realidade são ainda em grande parte desconhecidas por muitos de nós e mesmo imprevisíveis.2

É inadmissível que sejam violados direitos e garantias fundamentais, individuais ou coletivos, e princípios basilares do processo como o do contraditório, da ampla defesa, dentre outros, atingindo-se a dignidade da pessoa humana, em busca da notícia.

Infelizmente, esse entendimento tem ficado de lado, faltando o compromisso com a verdade, o que acarreta a divulgação de informações inverídicas e que influem negativamente a população. O resultado é a proliferação de uma mídia sensacionalista que, além de informar, acaba por querer “sangrar a notícia”.




NOTAS 1 CHAUÍ, Marilena. Disponível em: . Acesso em: 20.03.13.



2 CARVALHO, José Sérgio (Org.). Educação, cidadania e direitos humanos. Petrópolis-RJ: Vozes, p. 279.







Tiessa Rocha Ribeiro Guimarães

Advogada. Especialista em Direito Público pela Uniasselvi e Especialista em Criminologia pela Universidade Federal de Goiás (UFG)