OAB - Revisão 02 - Direito Penal - Anotações
Autor: Lohane Borges Leal | Publicado: 2013-01-29T16:45:00-08:00





Fato típico: é
quando a conduta humana esta descrita na lei penal, vale ressaltar
que as pessoas jurídicas podem cometer crime ambientais, Lei 9.605,
a qual regulamentou o art. 225, § 3º
CF, é o primeiro requisito genérico do crime.

São
elementos do fato típico:


Conduta dolosa ou culposa


Resultado naturalístico


Nexo causal


Tipicidade



Obs.:
Não existe dolo ou culpa presumido “in rei pra”. Para alguns
doutrinadores existe ainda outro elemento a imputação objetiva.



Conduta: ação ou omissão.



Ação ou omissão consciente e
voluntária voltada a uma finalidade. Conforme é sabido por todos, o
pensamento, a cogitação são irrelevantes para o direito penal.
Para o direito penal quem pensa não comete crime. Na verdade o
Direito Penal só dá importância a partir do momento em que o
pensamento é exteriorizado, através de uma conduta.  É importante
afirmar  que o dolo e a culpa estão atrelados a conduta e
consequentemente  ao fato típico.



No entanto é correto afirmar que o
dolo e a culpa eram requisitos da culpabilidade de acordo com a
teoria naturalista ou causal da conduta (final do séc. XIX) por sua
vez com o surgimento da teoria finalista da conduta mais&nbsp;precisamente&nbsp;no final da década de 20 e início da déc. De 30 o dolo e a culpa
migraram da culpabilidade para o fato típico.



Como veremos a culpabilidade é
formada pelos seguintes elementos: imputabilidade, potencial
consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta adversa.



Formas de Conduta: 





Crimes omissivos próprios ou
 puros: São
 aqueles&nbsp;definidos&nbsp;no Código Penal, como tipos penais autônomos,
 como por exemplo os previstos nos arts. 135, 269, dentre os outros,
 o agente responde somente apenas pela omissão uma vez que não esta
 presente o dever jurídico de agir do art. 13, § 2º, a, b, c. Como
 veremos os crimes omissivos próprios ou puros não admitem
 tentativa.




Crimes omissivos impróprios ou
 comissivo  por omissão: Nestes
 crimes o omitente responde pelo resultado, uma vez que esta presente
 o dever jurídico de agir. 
 


As hipóteses do dever jurídico de
 agir são: a) dever legal de cuidar, proteção e vigilância. b)
 zelo garantidor, dever de garante (babá). c) ingerência na norma,
 quando alguém por sua conduta anterior criou o risco da produção
 do resultado.


Os crimes omissivos impróprios não
 estão definidos no CP como tipos penais autônomos, sendo
 necessário o auxílio de uma norma extensão do art. 13, § 2º,
 para o devido enquadramento da&nbsp;conduta&nbsp;do tipo penal.

Obs.: os crimes omissivos impróprios
 admitem tentativa.


Dolo e Culpa: art. 18, parágrafo
 único. Só
 existe crime culposo se estiver previsto em lei conforme art. 18,
 parágrafo único (regra da excepcionalidade do crime culposo). A
 conduta sempre é voluntária, seja no crime doloso ou culposo (na
 verdade no crime culposo e o resultado é involuntário). A coação
 física irresistível exclui a vontade e consequentemente o fato
 atípico, já a coação moral irresistível exclui a culpabilidade,
 há uma conduta viciada. 
 





Obs.:
é importante notar que o código penal adotou a
responsabilidade penal subjetiva e não a objetiva. Prova disso é que
o juiz nunca poderá condenar o réu com base em&nbsp;presunção&nbsp;de dolo
e culpa “in re ipsa” presumido.



Resultado:
é o segundo elemento do fato típico, existe crime sem resultado?
Depende do resultado, no Direito Penal há dois tipos de resultado:
Resultado Naturalístico: é a modificação no mundo exterior
provocada pela conduta. Ex.: o resultado naturalístico é aferível
pelos sentidos humanos.  Resultado Jurídico ou Normativo: é a lesão
ou ameaça de lesão ao bem penalmente tutelado. Atenção: o
resultado jurídico esta enquadrado na tipicidade material.



→ Resp:
Pode-se afirmar  que todo crime possui resultado jurídico, mas nem
todo delito possui resultado naturalístico.




→ Os
crimes de mera conduta não possuem resultado naturalístico, porque
apenas deste que a conduta. Ex.: art. 150 CP, invasão de domicílio.
Por sua vez os crimes formais tem resultado naturalístico: mas a lei
ignora a sua ocorrência para a consumação. Ex.: crime de&nbsp;extorsão&nbsp;mediante sequestro, consuma-se com a privação da liberdade da
vítima, o recebimento do resgate é mero exaurimento. Os crimes
materiais também possuem resultado naturalístico, mas a sua
ocorrência é imprescindível para a consumação, ex.: homicídio.

Nexo
de causalidade, art. 13 CP: elemento da conduta, é o elo de ligação
entre a conduta e o resultado naturalístico. O Código Penal adotou,
conforme o art. 13, caput, a Teoria da Equivalência dos Antecedentes
Causais. Num primeiro momento é correto que o nexo causal não é
exigido como um de seus elementos, nos crimes de mera conduta e
formais, diferentemente dos crimes materiais. Para essa teoria causa é
toda&nbsp;circunstância&nbsp;antecedente&nbsp;sem o qual o resultado não teria
ocorrido em outras palavras: toda e qualquer contribuição para o
resultado é considerada sua causa.



A
grande crítica que se faz a tal teoria é a possibilidade da
responsabilidade infinita “ regressus as infinitium”. O Código
Penal, art. 13, §1º superveniência de causa independente, adotou a
teoria da causalidade adequado.