Dilma FDP ¬¬
Autor: EROS | Publicado: 2011-05-23T07:38:00-07:00

Indiginação total com a merda que a Presidenta Dilma Roussef, fez dessa vez....porfavor leiam e se puder repassem... ¬¬Nova Lei Vai Tornar a Prisão Praticamente Inaplicavelpor macioti, fonte Planalto, data 05:17 (6 horas atrás) editar removerRecebi  este e-mail de um amigo que trabalha na brigada militar do Rio Grande  do Sul. Pelo que verifiquei, infelizmente é verdade...Leiam porque isso vai tornar nossa vida muito mais difícil. Principalmente com a disseminação do OXI."Um país sem limites se auto destroi"Lei 12403 e o desabafo de um Promotor.Nada é tão ruim que não possa piorar.Carlos colegas,  após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em  abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO  NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo  Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova  lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE  OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese  somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO,  TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc. A nova lei trouxe a exigência  de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente  em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE  ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES  praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento  periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de  frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas,proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento  domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,  arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e  monitoramento eletrônico).Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio  simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas  restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público,  corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a  PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos  esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS  CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses nãose assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou  armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que  desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava  circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc. Além disso, a nova  lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão,  coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código  de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo  de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,  homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,  formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto  pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos,  destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem  origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com  até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente).  Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem  análise do Promotor e do Juiz. Resultado:  o criminoso não passará uma  noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1  salário mínimo!  Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no  Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no  trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1  tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça  onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa  um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das  novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de  crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer  dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htmTambém para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador  FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a  vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país":http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penalGIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PRLei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941  - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança,  liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras  providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312,  313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335,  336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei nº 3.689, de  3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a  seguinte redação:TÍTULO IXDa prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a  instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a  prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a  requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal,  por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do  Ministério Público.§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da  medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a  intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das  peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o  juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu  assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em  cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312,  parágrafo único).§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando  verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a  decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." (NR)"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por  ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em  decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso  da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou  prisão preventiva.§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à  infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada  pena privativa de liberdade.§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora,  respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio."  (NR)"Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da  jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo  constar da precatória o inteiro teor do mandado.§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por  qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão,  bem como o valor da fiança se arbitrada.§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no  prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida."  (NR)"Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado  judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a  quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a  autenticidade desta." (NR)"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das  que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de  execução penal.Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a  lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da  instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das  autoridades competentes." (NR)"Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre  serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério  Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão,  será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e,  caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a  Defensoria Pública.§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota  de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do  condutor e os das testemunhas." (NR)"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:I - relaxar a prisão ilegal; ouII - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes  os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem  inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;  ouIII - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em  flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos  incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao  acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos  os atos processuais, sob pena de revogação." (NR)"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo  penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no  curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do  querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade  policial." (NR)"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da  ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução  criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver  prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em  caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de  outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)." (NR)"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença  transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do  art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código  Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a  mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência,  para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;IV - (revogado).Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando  houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não  fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser  colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra  hipótese recomendar a manutenção da medida." (NR)"Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o  juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o  fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art.  23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."  (NR)"Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada." (NR)"CAPÍTULO IVDA PRISÃO DOMICILIAR" "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado  ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar- se com  autorização judicial." (NR)"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:I - maior de 80 (oitenta) anos;II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (NR)"CAPÍTULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES" "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares  quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou  acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas  infrações;III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por  circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela  permanecer distante;IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga  quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de  natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua  utilização para a prática de infrações penais;VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes  praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem  ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver  risco de reiteração;VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o  comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento  ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;IX - monitoração eletrônica.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo  VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas  cautelares."(NR)"Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo  juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território  nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o  passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." (NR)"Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da  prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo,  se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código  e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.I - (revogado)II - (revogado)." (NR)"Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos  casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja  superior a 4 (quatro) anos.Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas." (NR)"Art. 323. Não será concedida fiança:I - nos crimes de racismo;II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;IV - (revogado);V - (revogado)." (NR)"Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança  anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das  obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;II - em caso de prisão civil ou militar;III - (revogado);IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)." (NR)"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada).I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de  infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for  superior a 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo  da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.§ 2º (Revogado):I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado)." (NR)"Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória." (NR)"Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão  da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante  simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta  e oito) horas." (NR)"Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao  pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e  da multa, se o réu for condenado.Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da  prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal)."  (NR)"Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado  sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação  penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem  desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."  (NR)"Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;V - praticar nova infração penal dolosa." (NR)"Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda  de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de  outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão  preventiva." (NR)"Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança,  se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento  da pena definitivamente imposta." (NR)"Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as  custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido  ao fundo penitenciário, na forma da lei." (NR)"Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções  previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao  fundo penitenciário, na forma da lei." (NR)"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a  situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória,  sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e  a outras medidas cautelares, se for o caso.Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo,  qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no §  4º do art. 282 deste Código." (NR)"Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá  serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral."  (NR)    Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art.  289-A:"Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do  mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de  Justiça para essa finalidade."    § 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão  determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de  Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o  expediu.    § 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão  decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça,  adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do  mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar,  em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.    § 3º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de  cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do  registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a  decretou.    § 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do  inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não  informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.    § 5º Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a  legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso,  aplica-se o disposto no § 2º do art. 290 deste Código."§ 6° O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo."    Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.    Art. 4º São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os  §§ 1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V  do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e  III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3  de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoPublicação: · Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/05/2011 , Página 1 (Publicação Original)