Os direitos dos traficantes
Autor: PUCRS - Turma 269 - Direito | Publicado: 2012-05-17T12:34:00-07:00


                 




          


                                                


                Ao acolher um pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de um  homem que foi detido há três anos com quatro quilos de cocaína e uma  pedra de crack, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que  narcotraficantes presos em flagrante têm o direito de aguardar o  julgamento de seus crimes em liberdade. O mesmo pedido havia sido  rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal  de Justiça.


Com essa decisão, o Supremo considerou inconstitucional o artigo 44 da  Lei de Drogas, que tipifica os crimes relacionados ao tráfico como  "inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e  liberdade provisória". Para a Corte, mesmo que o tráfico seja um crime  grave, não se pode ignorar o princípio constitucional da presunção de  inocência até que haja condenação definitiva do réu.

Dirigentes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, da  Polícia Federal e das Polícias estaduais não quiseram se manifestar  oficialmente sobre a decisão do Supremo. Informalmente, alguns delegados  afirmaram que a concessão de liberdade provisória a narcotraficantes  dificultará o combate ao tráfico, mas reconheceram que, como corte  constitucional, o STF não tinha outra saída a não ser reafirmar os  dispositivos da Carta de 88. "Academicamente, a decisão está correta.  Mas em termos de repressão criminal é muito ruim", disse o ex-diretor do  Departamento de Narcóticos da Polícia Civil de São Paulo e delegado  seccional de Guarulhos, Marco Antonio de Paula Santos.


O crescimento do tráfico de crack, maconha e cocaína é uma das maiores  preocupações dos órgãos policiais, atualmente. Segundo as estatísticas  do Ministério da Justiça, as prisões por crime de tráfico dobraram nos  últimos seis anos. No final de 2006, quando a Lei de Drogas entrou em  vigor, 62 mil pessoas acusadas de traficar drogas encontravam-se presas,  aguardando julgamento. Em dezembro do ano passado, eram mais de 125  mil.

O debate sobre a concessão de liberdade provisória a traficantes é  antigo. Enquanto as autoridades policiais alegam que essa medida  dificulta a repressão ao tráfico, criminólogos afirmam o contrário,  alegando que a aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes  são mais eficazes do que o encarceramento.

A discussão foi responsável pela primeira crise do governo da  presidente Dilma Rousseff, no início de 2011. Ao assumir a Secretaria  Nacional de Políticas sobre Drogas, o criminalista Pedro Abramovay  defendeu a tese das penas alternativas para pequenos traficantes, foi  criticado por órgãos policiais e acabou sendo demitido. Segundo dados do  STF, dos 69.049 condenados por tráfico, em 2008, 80% eram  microtraficantes e 55% eram primários.

Do ponto de vista jurídico, contudo, a questão não suscita debate  desde 2010, quando o Supremo considerou inconstitucional o trecho do  artigo 44 da Lei de Drogas que proíbe a concessão do regime de  progressão da pena aos condenados por crime de tráfico. Na ocasião, a  Corte sinalizou que a proibição de concessão de liberdade provisória aos  traficantes, prevista por outro trecho do artigo 44, também era  inconstitucional - o que foi reafirmado de forma taxativa no julgamento  de quinta-feira passada.

"Cabe ao magistrado, e não ao legislador, auferir em cada situação, a  partir de dados da realidade, a justificativa da prisão cautelar",  disse o decano do STF, ministro Celso de Mello. Para ele, ao proibir  automaticamente a liberdade provisória, o artigo 44 da Lei de Drogas  cerceou a discricionariedade dos juízes de execução penal. "A regra é a  liberdade. A privação da liberdade é uma exceção à regra", afirmou o  presidente da Corte, Ayres Britto.

No julgamento, os ministros deixaram claro que, a partir de agora,  caberá aos juízes a prerrogativa de decidir se a prisão temporária de um  réu acusado por crime de tráfico é ou não necessária. Apesar de alguns  delegados terem afirmado que o entendimento do STF foi "ruim para a  sociedade", a decisão é rigorosamente técnica, em termos legais, e  reafirma outro princípio jurídico - o da individualização da pena.