Segue na íntegra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal GUSTAVO ARRUMA MACEDO:
Autor: Schiavo | Publicado: 2012-07-31T12:24:00-07:00

Segue na íntegra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal GUSTAVO ARRUMA MACEDO: Processo nº 0041307-42.2012.4.02.5101
 (2012.51.01.041307-8) 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro
DECISÃO
&nbsp;Trata-se de ação civil púbica proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem&nbsp;do Rio de Janeiro ¿ COREN/RJ em face do Conselho Regional de Medicina do&nbsp;Rio de Janeiro ¿ CREMERJ pleiteando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das Resoluções CREMERJ nº 265 e nº 266, de 2012, que proibiram a participação de médicos nas chamadas ações domiciliares relacionadas ao parto e assistência perinatal, em equipes de suporte e sobreaviso, previamente acordadas, em partos domiciliares, assim como a participação de pessoas não habilitadas e/ou profissões não reconhecidas na área de saúde&nbsp;(entre elas, doulas, obstetrizes e parteiras) durante e após a realização&nbsp;do parto, em ambiente hospitalar, ressalvados os acompanhantes legais. Sustenta como fundamento
 do pedido, em suma, ofensa a diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais arrolados no bojo da exordial, que garantem à mulher o direito ao parto domiciliar, assim como ao acompanhamento, em ambiente hospitalar, de pessoa de sua livre escolha Inicialmente, afigura-se incontestável a legitimidade do Conselho Regional de Enfermagem na propositura da presente ação civil pública, porquanto disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, bem como zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, encontram-se entre suas atribuições legais (art. 15, II e VIII, da Lei nº. 5.905/73), sendo certo que a harmônica interação entre os profissionais envolvidos no trabalho de parto, seja domiciliar ou em ambiente hospitalar, revela-se essencial para o efetivo e satisfatório desempenho da profissão submetida à fiscalização da
 autarquia. Em outras palavras, é inegável que as proibições emanadas do diploma normativo ora guerreado trarão enormes repercussões ao cotidiano exercício da profissão de enfermeira (Lei nº 7.496/86), cuja proteção&nbsp; encontra-se entre as atribuições do COREN/RJ. Por outro lado, a Lei nº 7.347/85 expressamente atribui às autarquias a legitimidade para propor ações civis públicas (art. 5º., IV). Como notório, a decisão liminar antecipatória dos efeitos da tutela se caracteriza pela superficialidade da cognição exercida pelo magistrado, que se limita a analisar a existência da verossimilhança das alegações e do perigo inerente à espera pelo provimento judicial definitivo sobre a matéria em debate. No caso ora analisado, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida, pelas razões que passo a expor: Inicialmente,
 salta aos olhos a incompatibilidade entre as Resoluções CREMERJ nº 265 e nº 266 e o tratamento dado à matéria pelos diplomas normativos federais. Em termos práticos, as resoluções terminam por dificultar, senão inviabilizar, o exercício da atividade de parteiras, porquanto ao mesmo tempo em que proíbem a atuação de médicos em parto domiciliares, com exceção das situações de emergência, também vedam a participação das aludidas profissionais em partos hospitalares. Entretanto, a Lei nº. 7.498/86 define que:&nbsp;Art. 9º São Parteiras:&nbsp;I - a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778,&nbsp;de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de&nbsp;outubro de 1959;&nbsp;II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente,&nbsp;conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do
 país,&nbsp;registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até&nbsp;2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.&nbsp;Nessa senda, aparentam conflitar com diploma normativo hierarquicamente&nbsp;superior as resoluções da Autarquia Estadual que praticamente inviabilizam&nbsp;o exercício de profissão regulamentada por lei federal especial válida e&nbsp;vigente.&nbsp;Destaque-se, ainda, que a proibição inserta no art. 1º, parágrafo único, da&nbsp;Resolução CREMERJ nº 266/12 estende-se às obstetrizes, indo de encontro ao&nbsp;previsto no Decreto Federal nº. 94.406/87, regulamento da lei supra&nbsp;mencionada, que dispõe:&nbsp;Art. 9º Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz&nbsp;ou de Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo&nbsp;precedente, incumbe:&nbsp;I - prestação de assistência à
 parturiente e ao parto normal;&nbsp;II - identificação das distocias obstétricas e tomada de providência até a&nbsp;chegada do médico;&nbsp;III - realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia&nbsp;local, quando necessária.&nbsp;Sob uma ótica constitucional, destarte, na qual se prestigia o livre&nbsp;exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as&nbsp;qualificações profissionais que a lei estabelecer, não cabe ao CREMERJ&nbsp;impedir que as parteiras e obstetrizes exerçam seu mister que, além de&nbsp;contar com muitos anos de existência, é regulamentado por lei e decreto&nbsp;federais (art. 5º, XIII, da Carta Magna).&nbsp;Obstar sua participação nesse procedimento ainda conflita, na perspectiva&nbsp;da mulher em trabalho de parto, com a mens legis subjacente à previsão&nbsp;contida no §1º, da Lei nº 8.080/90:&nbsp;Art. 19-J. Os serviços de
 saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede&nbsp;própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à&nbsp;parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de&nbsp;parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)&nbsp;§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela&nbsp;parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)&nbsp;Noutro giro, ainda naquela ótica, a República Federativa do Brasil se&nbsp;fundamenta, entre outras axiomas, na dignidade da pessoa humana (art 1º,&nbsp;III). Do ponto de vista da parturiente, as limitações impostas pelo CREMERJ&nbsp;parecem ignorar ou, ao menos, desconsiderar o inegável suporte emocional,&nbsp;psicológico e físico dado por parteiras, doulas, obstetrizes e etc., no&nbsp;parto hospitalar ou domiciliar. Ressalte-se que, malgrado a controvérsia&nbsp;atinente aos perigos
 inerentes ao parto domiciliar, matéria a ser&nbsp;pormenorizadamente debatida por ocasião da prolação da sentença de mérito,&nbsp;a escolha deve ser, em princípio, da mulher gestante. E as resoluções do&nbsp;CREMERJ, ao vedarem a participação de médicos no parto domicilar, acabam&nbsp;por impossibilitar essa escolha. Nesse diapasão, os estudos anexados à&nbsp;prefacial atribuem densidade suficiente aos argumentos do autor na defesa&nbsp;da segurança e benefícios do parto domiciliar, aptos a consubstanciar o&nbsp;fumus boni iuris.&nbsp;É de se considerar, ainda, que a vedação à participação de médicos em&nbsp;partos domiciliares, ao que tudo indica, trará consideráveis repercussões&nbsp;ao direito fundamental à saúde, dever do Estado, porquanto a falta de&nbsp;hospitais fora dos grandes centros urbanos é muitas vezes suprida por&nbsp;procedimentos domicilares, nos quais é indispensável a
 possibilidade de&nbsp;participação do profissional da Medicina, sem que sobre ele recaia a pecha&nbsp;de infrator da ética médica.&nbsp;O periculum in mora decorre das graves conseqüências que as resoluções&nbsp;atacadas podem trazer ao, destaque-se, antiquíssimo e tradicional exercício&nbsp;das profissões de parteira, doulas, obstetrícias e etc., que restou&nbsp;sobremaneira tolhido com a norma e, ainda, ao direito à saúde&nbsp;constitucionalmente assegurado.&nbsp;Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos das&nbsp;Resoluções CREMERJ nº 265 e nº 266, de 2012, até ulterior decisão deste&nbsp;juízo ou até que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e instâncias&nbsp;superiores se manifestem em sentido contrário.&nbsp;Intime-se, com urgência.&nbsp;Sem prejuízo, cite-se.&nbsp;P.R.I.&nbsp;(iyv)&nbsp;Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012.
&gt;
 GUSTAVO ARRUDA MACEDO&gt; Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade