Decreto que aumenta alíquota de IPI é inconstitucional
Autor: Murilo Caldas | Publicado: 2011-09-26T05:27:00-07:00

Por
 Eduardo Maneira


O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que 
majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a
 Constituição Federal. Explica-se. A Constituição autoriza que o Poder 
Executivo altere as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os 
limites estabelecidos em lei (artigo 153, parágrafo 1º), e a Lei no caso
 sob exame, é a MP 540, de 2/8/2011, que autorizou o Executivo a tratar 
somente de redução de alíquotas e não de majorações. Isto é, o Executivo
 majorou o IPI em afronta à MP que pretendeu regulamentar.


Além 
disso, com o advento da EC 42/2003, passou-se a exigir, a aplicação 
cumulativa da anterioridade do artigo 150, III, b (que veda a exigência 
de tributo no mesmo ano em que haja sido publicada a lei que o instituiu
 ou majorou), com o prazo de vacatio legis de noventa dias, 
previsto no artigo 150, III, c. A EC 42/2003 modificou, ainda, o 
parágrafo 1º, do artigo 150, que trata das exceções à anterioridade, com
 a finalidade de acrescentar àquele dispositivo, as exceções à nova 
regra da noventena. O IPI continou excepcionado da anterioridade do 
artigo 150, III, b, mas não foi excepcionado da vacatio legis 
de 90 dias, do artigo 150, III, c.


Assim, de acordo com o que 
dispõe o artigo 150, III, c, combinado com artigo 150, parágrafo 1º da 
Constituição, qualquer norma que majore alíquota do IPI deve esperar 90 
dias para entrar em vigor. Em síntese, o Decreto 7.567, de 
15/9/2011, a pretexto de regular os artigos 5º e 6º da MP 540/2011, que 
tratam de redução de alíquota do IPI, aumentou
 o imposto para determinadas categorias de veículos (art. 10), 
estabelecendo que tais majorações têm vigência imediata (art. 16), 
desrespeitando, pois, os arts. 153 §1º, ao majorar tributo em sentido 
contrário à orientação da MP nº 540 que alegou regulamentar e o artigo 
150, III, c, ao determinar a vigência imediata do aumento do imposto.


Mas
 o pior está por vir. O governo vem divulgando que o decreto reduziu a 
alíquota do IPI do veículo nacional e aumentou do veículo importado. Não
 é verdade! Aumentou-se o IPI para todos os veículos em 30% e, em 
seguida, reduziu em 30% para os veículos nacionais, desde que atendessem
 a determinadas condições. Se forem atendidos todos os requisitos, os 
veículos nacionais continuarão com a mesma tributação que vigia antes do
 Decreto e os veículos importados pagarão mais. Por exemplo, a alíquota 
do veículo de 1000 cc (NCM 8703.21.00) que era de 7% (sete por cento) 
passou para 37% (trinta e sete por cento). Entretanto, para os 
fabricantes nacionais que cumprirem com determinadas exigências, a 
alíquota volta a ser de 7%. Em síntese final, o Decreto não reduziu nada
 para o veículo nacional! Apenas aumentou o IPI do importado!



Eduardo
 Maneira&nbsp;é advogado, doutor em Direito Tributário, mestre em Direito
 Constitucional, professor adjunto de Direito Financeiro e Tributário da
 Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, membro-fundador e 
secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Tributário e sócio 
do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, 
responsável pela sede no Rio de Janeiro.



Revista
 Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011