Prorrogação prazo Certificado ICP
Autor: Júnior Andrade | Publicado: 2012-07-23T11:43:00-07:00






Circular CAIXA Nº 582
                        


Publicado em 02-07-2012 por Conectividade Social ICP | Conectividade Social 
                        






CIRCULAR CAIXA Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Estabelece a Certificação Digital emitida no modelo ICP-Brasil, de 
acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao 
canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras 
providências.
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do
 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 
11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado 
pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 
1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2,
 de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 
11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 
14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011,
 bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, 
baixa a presente Circular.
1. O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a 
ter acesso exclusivo por meio da Certificação Digital no padrão ICP – 
Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados 
vinculados.
1.1. Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica
 estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos Certificados 
Eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.
1.2. Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante 
pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da Certificação
 Digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações 
relativas ao recolhimento do FGTS.
[o item número 2 não existe no documento oficial veiculado no “Diário Oficial” de 27/06/2012]
3. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os 
Certificados Eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá 
disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo 
cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” 
como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 
desta Circular.
4. O portal do Conectividade Social que utiliza os Certificados 
Digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço 
eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br,
 inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de 
guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia 
própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, 
manutenção cadastral, dentre outros serviços.
4.1. Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer 
instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor 
grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade 
jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos Certificados 
Digitais.
5. A Certificação Digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do 
canal não detenha, é obtida,em qualquer Autoridade Certificadora e suas 
respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo 
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas 
atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do 
número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados de 
Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.
5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ 
utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao 
Conectividade Social desde que conste necessariamente o seu número de 
identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
6. Informações operacionais e complementares, material de apoio para 
solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da 
CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.
7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente