Aporte a la discusión de la Política Nacional de Imigración y Protección al Trabajador Migrante
Autor: CONSEJO CONSULTIVO DE URUGUAYOS EN PORTO ALEGRE | Publicado: 2010-07-15T07:11:00-07:00

Como ya habíamos noticiado en este blog, se encontraba abierta a consulta pública la Política Nacional de Imigración y Protección al Trabajador Migrante promovida por el Ministerio de Trabajo y Deporte del gobierno brasileño. A los efectos de generar un aporte a esta discusión se llevó a cabo un debate entre integrantes de nuestro Consejo, antropólogos nucleados en el NACi/PPGAS/UFRGS (Núcleo de Antropologia e Cidadania, además de invitados de otras entidades, compatriotas y amigos en general.Transcribimos a continuación el documento generado en el encuentro y que fue enviado como colaboración en la discusión de este tema tan importante para quienes, siendo extranjeros, residimos en Brasil. Ilmo Sr. Paulo Sérgio de Almeida.Presidente do Conselho Nacional de ImigraçãoA leitura atenta do documento titulado “Proposta de Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante” pautou-se pela experiência de trabalhos etnográficos que contempla a escuta intensiva e direta com pessoas em trânsito internacional e junto a associações que atuam no acolhimento das demandas por cidadania e direitos humanos. São parceiros na interlocução que viabilizou a construção deste documento os pesquisadores que trabalham sobre imigrações no Núcleo de Antropologia e Cidadania (NACi/PPGAS/UFRGS) e o Consejo Consultivo de Uruguayos en Porto Alegre y Área Metropolitana.Levando em consideração os princípios e tratados referidos quanto a assegurar a dignidade humana expressos no documento veiculado pelo Conselho Nacional de Imigração, destacamos três eixos de preocupações a serem enfatizadas, melhor explicitadas e adicionadas na Proposta de Política Nacional de Imigração e que merecem maior atenção por parte deste Conselho. A saber: 1) QUANTO A ASSEGURAR A DIGNIDADE DAS PESSOAS EM TRÂNSITO INTERNACIONAL DURANTE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DURANTE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consideramos que durante a realização de procedimentos administrativos ocorre um dos momentos críticos da experiência migratória, não sendo esta apenas uma etapa da regularização. Indicamos alguns aspectos que permeiam o acesso a regularização e que postergam a resolução de situações que vulnerabilizam o conjunto de pessoas em trânsito imigratório.- É necessário que o poder público assuma sua co-responsabilidade – em seus procedimentos administrativos – e reconheça que a demora na regularização perpetua e amplia a vulnerabilidade do migrante.- Ainda que se reconheça a necessidade de celeridade, esta deve subordinar-se ao interesse administrativo pela regularização dos imigrantes reduzindo as situações de vulnerabilidade vivenciadas durante o longo processo de regularização.- A compreensão do que seja o acesso a “documentação” deve ser conceituada de forma abrangente, considerando o acesso ao conjunto de documentos necessários para a inserção na vida nacional. Inclua-se à celeridade e clareza dos procedimentos para o documento de identidade e que implicam a cooperação dos diversos órgãos da administração federal.- Documentar o imigrante deve abranger, além dos vistos, todos os demais documentos de igual relevância diária: número de CPF, carteira de trabalho, posto que sua posse é condição básica para efetivação dos procedimentos necessários à locação de moradia digna, abertura de conta bancária, obtenção da carteira de trabalho, acesso a serviço de telefonia (os quais exigem CPF).- As dificuldades nos trâmites de alteração no tipo de visto são diferenciadas para oriundos de países do Mercosul e demais latino americanos. As pessoas em trânsito – particularmente aquelas procedentes de países que não se inserem nos tratados do MERCOSUL – seguem tendo que arcar com saídas do país para transformar um tipo de visto em outro e manter-se regular. - Faz-se necessário desonerar os pleiteantes a regularização e evitar o desestímulo atual em ingressar com a tramitação de processos de regularização. As elevadas taxas, multas, exigências de custeio de saídas do país retardam os procedimentos de acesso a cidadania, sobre-oneram o imigrante e ensejam a situação irregular. As eventuais taxas devem ser equiparadas às exigidas para documentos de mesma função obtidos pelos nacionais. 2) NAS DINÂMICAS ADMINISTRATIVAS, o ônus dos procedimentos de regularização tem incidido basicamente sobre os imigrantes. - A proposta deve expressar claramente ser de interesse do poder público a regularização de migrantes.- Faz-se necessário que os documentos emitidos a imigrantes tenham formato e imagem idênticos aos daqueles portados pelos nacionais (incluindo formato de protocolo de tramitação, carteira de trabalho, documento de identidade) gerando, assim, a mesma fiabilidade perante os nacionais em seu cotidiano e usufruindo do mesmo reconhecimento social dos documentos dos nacionais. Esses são aspectos básicos e cotidianos fundamentais para interagir e gerir diversos âmbitos de sua vida prática, e que já são adotadas, por exemplo, nas rotinas administrativas da União Européia para documentar comunitários e extra comunitários onde se observam prazos rígidos para recebimento dos Documentos Nacionais de Identificação.- A caracterização de responsabilidades de empresas deve preservar a integridade e dignidade dos imigrantes e de seus direitos no tocante ao acesso à regularização e, uma vez efetivada esta, à reivindicação das garantias laborais que lhes foram negadas.- Ao trabalhador encontrado em situação irregular deverá ser garantida a informação e os meios necessários para rápida regularização, evitando-se, assim, reincidência.- Há a necessidade de dar encaminhamento de urgência ao reconhecimento mútuo de documentos emitidos no Estado-nação de procedência dos migrantes que atestem exercício de atividade laboral e facilitem requerimento de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Existem acordos bilaterais que facilitam reconhecimento de contribuição previdenciária. A lógica de tais acordos deve ser expandida de forma a integrar a política nacional brasileira de valorização do trabalhador imigrante oriundo de todos os países latino-americanos.- De acordo com a lógica de co-responsabilidade do Estado na configuração da irregularidade, uma vez consumada a documentação, deve-se garantir o reconhecimento, para fins previdenciários ou de reivindicação idenizatória, do tempo de trabalho irregular desempenhado pelo imigrante em território brasileiro. Esta proposta entra em consonância com o compromisso do Ministério em valorizar e dignificar a atividade laboral e respalda-se nos princípios da Constituição de 1988 que apontam para a mitigação dos efeitos excludentes e restritivos das legislações elaboradas em períodos anteriores. Desta forma, assegura-se a equiparação de direitos e garantias laborais entre trabalhadores nacionais e imigrantes conforme expresso no tópico 13 dos Princípios e Diretrizes da Proposta aprovada pelo Conselho Nacional de Imigração.3) NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Visando contemplar os princípios de promoção da igualdade presentes na carta constitucional:- As instituições que operam no controle e vigilância dos fluxos migratórios não devem acumular as incumbências de análise e coleta de dados estatísticos sobre a questão imigratória. As instituições de ensino e pesquisa sobre o fenômeno imigratório devem ser isentas e autônomas em relação a rotinas do controle migratório. As políticas públicas devem ser elaboradas a partir de instituições vocacionadas para a coleta e análise de dados atualizados sobre as dinâmicas da imigração. Os dados gerados por fontes oficiais devem ser públicos (como indica o documento da proposta do Conselho Nacional).-Os serviços de atendimento ao imigrante devem constituir uma rede de atendimento e contemplar a parceria com associações e organizações não governamentais visando atuar em diálogo com os usuários do sistema de atendimento ao imigrante. - A atenção ao imigrante não deve priorizar a criação equipamentos exclusivos, e sim uma atenção mais explícita no sentido de atender demandas diversificadas e promover o tratamento equânime entre nacionais e migrantes. No que tange a saúde, educação e outras esferas que asseguram a dignidade humana, o poder público deve sensibilizar seus agentes de intervenção, usuários e funcionários para garantir um atendimento que promova a equidade e a dignidade dos sujeitos estabelecidos no território nacional de acordo com a carta constitucional brasileira.Porto Alegre, 10 de julho de 2010