APROVADA LEI PARA CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIOS. SERÁ QUE A PRESIDENTA TERÁ CORAGEM DE VETAR PELA 3ª VEZ?
Autor: Antonio Correia Lima | Publicado: 2015-05-24T09:43:00-07:00




Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 199/2015) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que regula a criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de municípios. Esta é a terceira tentativa de
regulamentação do assunto pelo Senado depois que duas propostas foram vetadas
integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014. A
proposta teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e
segue para votação no Plenário do Senado.

O PLS 199/2015 resgata quase todo o conteúdo do&nbsp;PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti e vetado por Dilma em
agosto do ano passado. O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade;
exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de
fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização
de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com
esse projeto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa
estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou
desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de
fusão ou incorporação.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um
contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua
população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e
Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
Sua área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de
preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Fundo de participação

Na avaliação do relator, o projeto de Flexa define condições mais
propícias à fusão e incorporação de municípios. Isso deverá dar um suporte,
conforme argumentou, às unidades com baixa viabilidade econômica, que, unidas a
outras em situação semelhante, ganhariam em economia de escala na provisão de
serviços públicos.

Raupp elogia ainda, em seu parecer, outro ponto do projeto que evita,
temporariamente, perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios. O
PLS 199/2015 estabelece que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os
novos municípios alvo da medida recebam o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) como se ainda estivessem separados.

A ressalva é importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinação de
dois municípios de cinco mil habitantes cada, por exemplo, faria com que o novo
município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos
dois separadamente.

Postado por&nbsp;Aurelio Schmitt&nbsp;às&nbsp;15:24&nbsp;0 comentários&nbsp;<!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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