Autor: INTENSIVISTAS E CIA | Publicado: 2012-12-06T21:43:00-02:00



Mudança no Código de Ética proíbe médico-assistente de preencher formulário de seguro de vida

Os conselhos de Medicina com frequência são consultados da obrigatoriedade do preenchimento, pelos médicos, de formulários elaborados pelas companhias de seguro, com o intuito de liberação de benefícios de seguro, e que não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito.

A norma que prevaleceu por longo tempo foi a contida na Resolução CFM 1076/81, que orientava que o médico poderia preencher o formulário para concessão dos benefícios desde que lhe fosse solicitado pelo paciente ou seus responsáveis e, no caso de falecimento deste, o pedido da pessoa beneficiária do seguro de vida ou de acidentes pessoais, podendo receber a devida remuneração pela prestação de tal serviço. Importante ressaltar que os dados preenchidos sejam os contidos na declaração de óbito.

Durante o passar dos anos, várias consultas foram formuladas aos conselhos regionais e federal e versavam sobre o sigilo médico. Em 2010 foi elaborado o parecer CFM6/10, tendo como interessado o CRM do Ceará, cuja ementa reproduzo: "o prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. O direito do sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou CRM". Deve-se, no caso de ordem judicial, ser encaminhado para análise do perito nomeado em juízo.

Fundamentação do referido parecer-consulta, teve base na redação do artigo 106 do Código de Ética Médica (CEM), atual artigo 77 da reformulação do CEM de 2009, que diz: "É vedado ao médico prestar a empresas seguradoras qualquer informação sobre as circunstâncias da morte do paciente seu, além daquelas contidas no próprio atestado de óbito, salvo por expressa autorização do responsável legal ou sucessor".

Trata-se, aqui, dos direitos relacionados à personalidade humana, constituindo, na verdade, direitos inatos, por existirem autos e independentemente do direito positivo, como inerentes ao próprio homem, considerado em si e em suas manifestações. A personalidade cessa com a morte, mas os direitos personalíssimos persistem após o óbito. São protegidos os interesses de pessoas vivas em função da dignidade moral entendida no contexto de preservação das características da personalidade do ente falecido.

A partir dessas considerações, deve-se salientar que existem outras formas de o beneficiário do seguro obter informações sobre a causa do óbito, procurando os médicos que foram assistentes do de cujus, os quais irão esclarecer, no que lhes compete, as dúvidas da seguradora, sem que haja acesso direto ao prontuário, ou entrega de cópias do mesmo aos sucessores.

Conclui-se pelas normativas que estavam em vigor, que estava mantido o sigilo do prontuário e que o médico poderia preencher os formulários das seguradoras dentro das normas citadas. Ocorre que persistia a dúvida da obrigatoriedade do preenchimento do referido formulário.

Em 2011, consulta do CRM do Mato Grosso questionava se o médico do SUS, como médico do serviço público poderia realizar a cobrança de valores para preenchimento desses formulários.

A ementa do parecer CFM 23/2011 diz: "os formulários elaborados pelas companhias de seguro de vida, para serem preenchidos pelos médicos, não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito. O seu preenchimento constitui atividade médica pericial, não podendo ser exercida pelo médico assistente por imposição do artigo 93 do CEM".

Na fundamentação do parecer é citado que, no âmbito da Previdência Social, a concessão de benefícios depende da verificação da condição e capacidade mediante exame médico-pericial a cargo da autarquia previdenciária (lei nº 8213/91). Nos casos de acidente de trânsito, também depende do exame médico-pericial a cargo dos IMLs.

Como se vê, existe o entendimento que o preenchimento de formulários de companhias de seguros de vida é um ato médico diferente de atestação relativa ao atendimento assistencial. Tendo esse entendimento, a perícia médica para fins do seguro privado não é atribuição do médico-assistente, mas sim de médicos que exerçam a função pericial ou de auditoria contratados pelas companhias seguradoras, que se embasa, enfim, no artigo 93 do CEM que veda ao médico ser perito auditor do seu paciente.

Finalmente, necessitava-se de alterar a redação do artigo 77 do CEM, considerando-se que o seu enunciado trouxe uma impropriedade legal e no presente caso não há razão jurídica para que as seguradoras e planos de saúde exijam cópia do prontuário para pagar benefício ou quaisquer valores aos familiares do paciente falecido, o que foi feito em 10/08/12, através da Resolução CFM 1997/2012 dando uma nova redação ao artigo 77 nos seguintes termos: "É vedado ao médico prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito", excluindo-se "salvo por expressa autorização do responsável legal ou sucessor". Resolução do CFM recentemente editada, que revoga a Resolução CFM nº 1.076/81, diz em seu artigo 1º que é vedado ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras.

Por todo o exposto, fica vedado ao médico-assistente o preenchimento de formulários próprios de companhias de seguro de vida, visto que a declaração de óbito contém os dados necessários para que as seguradoras realizem, através de seus médicos peritos, esse preenchimento, hoje largamente realizado pelo médico-assistente.

Os pareceres e resoluções apresentados aqui podem ser encontrados no portal do médico pelo site:http://www.portalmedico.org.br/php/pesquisa_resolucoes.php

Cons. Hermann Alexandre V. Von Tiesenhausen Conselheiro do CFM e do CRMMG

Fonte: Jornal do CRMMG N:43 Ano 2012