Autor: Cidadão Maruinense | Publicado: 2012-06-05T10:11:00-07:00


Sintese, reivindicação e pleito ilegal

A lei não assegura o que o sindicato queria





 A decisão da desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira foi 
acachapante para o Sintese. Em um trecho da decisão a magistrada diz 
claramente que "inexiste amparo legal a fazer exigível o aumento 
instantâneo e igualitários dos vencimentos dos professores". Ou seja, a 
Lei do Piso não assegura o que queria o Sintese, de que valesse o índice
 de reajuste de 22,22% para todos.


 Ou seja, a decisão vai na linha do que muitos jurisconsultos já vinham 
dizendo: o Sintese não teve, hora alguma, garantia jurídica para o 
entendimento deles da Lei do Piso. A Lei, como o governo sempre afirmou,
 é para o piso, não para toda a carreira.


 Uma coisa é o Sindicato reivindicar, é um direito. Outro, é dizer que a
 reivindicação está garantida pela Lei. Se estivesse, a decisão não 
poderia ser assim e o sindicato deveria, sem precisar nem mesmo fazer um
 dia de greve, entrar com a ação judicial. Por que não o fez?


 Agora, vão ter que enfrentar a categoria dizendo que não é verdade que o
 governo de Sergipe descumpriu a lei do piso. Que o governo faz o que 
eles diziam que estavam pedindo, cumpre a Lei do Piso. Depois de 
cinquenta dias de greve, de um enorme desgaste dos professores, do 
sindicato, do governo, do governador Marcelo Déda, e sobretudo, das 
famílias e dos alunos que terão um ano de muito prejuízo, ficou claro 
que, por mais que se concorde com o direito dos professores ganharem 
mais, simplesmente a lei não assegura o que o sindicato queria.


 A decisão para o leitor não ter duvida da analise:
 
 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, consta dos autos decisão proferida pelo Pleno 
desta Egrégia Corte de Justiça, nos autos da Ação Declaratória nº 
0006/2011, que&nbsp; inexiste amparo legal a fazer exigível o aumento
 instantâneo e igualitário dos vencimentos dos professores da rede 
pública (distribuídos, por sinal, em escalar de níveis e classes que 
recebem numerários diferenciados), seja porque a uniformidade de índices
 de reajuste é&nbsp; uma garantia constitucional que não proíbe diferenças 
remuneratórias na mesma carreira (art. 37, X, da Magna Carta), seja 
porque a Lei Federal nº 11.738/08 não impõe que o percentual de aumento 
do profissional-base seja aplicado aos demais integrantes da categoria&nbsp; 
(fl. 21).
 
 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De mais a mais, descabe ao Poder Judiciário se infiltrar 
no importe salarial dos servidores públicos a fim de fazer valer às 
cegas o postulado da igualdade entre os mesmos. Essa, inclusive, é a 
posição sedimentado do STF, cujo verbete nº 339 de sua jurisprudência 
majoritária preleciona:
 
 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
 
 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale ressaltar, ainda que restasse demonstrado nos 
presentes autos o cumprimento, pelo SINTESE, de todos os requisitos 
formais estampados na Lei de Greve (aspecto que não basta para a íntegra
 legalidade da paralisação dos serviços públicos essenciais), é de se 
proclamar, no estudo das circunstâncias fenomênicas e dentro dos limites
 da cognição sumária initio litis, a inexistência de fumaça do 
bom direito em favor dos sindicalizados em demanda, notadamente pela 
falta de mandamento que implique direito adquirido a uma revisão 
percentualmente igualitária em toda carreira.
 
 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impende considerar que fundado o movimento grevista na 
postulação da concessão de reajuste, cuja despesa total com pessoal do 
Poder Executivo excede o limite prudencial, devidamente demonstrado pelo
 último Relatório de Gestão Fiscal, fixado pela Lei Complementar Federal
 de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Constituição Federal, 
prevalece, a priori, a vedação para a concessão de aumento de gasto com 
pessoal enquanto perdurar o excesso ao referido limite, em respeito à 
hierarquização das normas, devido o princípio lex superior por ser de 
nível mais alto, resultando assim, na exposição da relevância dos 
fundamentos do pedido.


 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Observa-se, ainda, que não houve ilícita redução nos 
vencimentos dos professores, nem ofensa à isonomia em relação aos 
aumentos concedidos. Ademais, o Estado de Sergipe implementou o piso 
salarial no vencimento-base dos servidores da educação em consonância 
com as diretrizes nacionais.
 
 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De igual sorte, é manifesto o outro requisito para 
concessão de medidas antecipatórias, qual seja, o periculum in mora (ou 
risco de lesão grave e de difícil reparação), posto que com a 
paralisação das aulas na rede estadual de ensino, sobreleva o risco de 
comprometimento do ano letivo em curso, com possibilidade de atrasos e 
imensuráveis prejuízos para os alunos, especialmente aos vestibulandos e
 aqueles em processo de educação supletiva.&nbsp;



FONTE: Infonet