Inexiste Dúvida: São necessários 22 votos para rejeição do Parecer da CCJ
Autor: Anselmo Castilho | Publicado: 2011-09-28T10:04:00-07:00

<!--[if gte mso 9]>     Fernando Oliveira   11.9999   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin:0cm;  mso-para-margin-bottom:.0001pt;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:10.0pt;  font-family:"Times New Roman";  mso-ansi-language:#0400;  mso-fareast-language:#0400;  mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  A celeuma, que a Bancada da Situação tenta imprimir acerca do número de votos necessários à rejeição pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), inexiste. O Regimento da Casa Epitácio Pessoa, Resolução n° 469/91, na Seção VII, Subseção III, impõe que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é terminativo, como dita o Art. 42 do Regimento. In verbis:    Art. 42. Será terminativo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade e injuricidade da matéria e o da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária no sentido da inadequação orçamentária da proposição.    § 1º O autor da proposição, com o apoio de no mínimo três Deputados, ou Líder que represente no mínimo este número poderá requerer seja o parecer submetido à apreciação do Plenário, caso em que a proposição será enviada à Mesa, para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar.     § 2º Se o Plenário rejeitar o parecer, a proposição retornará à tramitação normal, caso contrário, ou não tendo havido interposição do requerimento, será arquivada por despacho do Presidente da Assembléia.    § 3° A rejeição do parecer de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á por maioria qualificada quando, em se tratando de parecer quanto à inconstitucionalidade da matéria. Ou seja, pelo caput do Art. 42, votado o parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação este só irá à apreciação do Plenário da Assembléia se requerido por líder ou por 3 (três) deputados (§ 1º) e a rejeição do parecer só se obtida por maioria qualificada, quando este versar pela inconstitucionalidade (§ 3º).  Neste sentido, para que a situação rejeite o parecer, que declara inconstitucional a Medida Provisória nº 178/2011, do governo do Estado, que trata da Gestão Compactuada e que versa sobre a qualificação de Organizações Sociais (OS), em plenário da Assembléia Legislativa da Paraíba terá que computar três quintos dos votos possíveis, neste  caso 22 (vinte e dois) votos. Consoante prescreve o § 3° do art. 42, acrescentado pela Resolução n° 623, de 16 de junho de 1998, alterada pela Resolução n° 631, de 19 de agosto de 1999.<!--[if gte mso 9]>     Fernando Oliveira   11.9999   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--><!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable  {mso-style-name:"Tabela normal";  mso-tstyle-rowband-size:0;  mso-tstyle-colband-size:0;  mso-style-noshow:yes;  mso-style-parent:"";  mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;  mso-para-margin:0cm;  mso-para-margin-bottom:.0001pt;  mso-pagination:widow-orphan;  font-size:10.0pt;  font-family:"Times New Roman";  mso-ansi-language:#0400;  mso-fareast-language:#0400;  mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  Com efeito, não resta qualquer dúvida quanto ao número necessário para que a situação rejeite o parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.