TCE-ES FIXA REGRAS RÍGIDAS PARA AUMENTOS SALARIAIS E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS
Autor: Virgílio Braga | Publicado: 2017-07-24T15:25:00-07:00



Apontando uma queda de 7,32% na receita 
corrente líquida do Estado, em relação a 2016, chegando a 16,02% em 
relação a 2012, a equipe técnica do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) destacou um déficit 
previdenciário de R$ 66,71 bilhões no Espírito Santo, no ano de 2017.


Diante deste cenário, seguindo o voto do
 relator Domingos Taufner, o plenário do TCE-ES também fixou regras 
rígidas para aumentos salariais de servidores. O relatório determina 
limitação de contratação de pessoal e de reajustes salariais reais, além
 de garantia de manutenção da Previdência capixaba.


O Espírito Santo fechou o exercício de 
2016 com despesas com pessoal que representaram 55% dos gastos, 
respeitando o limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF). No entanto, acima do limite de alerta, que é de 54%.


De acordo com as determinações do 
TCE-ES, o Governo do Estado terá de realizar um estudo atuarial do Fundo
 Financeiro para os próximos 75 anos, para o planejamento de políticas 
de pessoal. Estudo atuarial é uma avaliação baseada nas características 
da população analisada, com o objetivo de estabelecer, de forma 
suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos 
pagamentos dos benefícios previstos pela Previdência.


O secretário de Estado de Controle e 
Transparência, Eugênio Ricas, ressaltou que em 2016 o Tribunal criou a 
Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal, que fez esse 
trabalho, provavelmente, inédito no país, de análise atuarial das contas
 da previdência. “Isso gerou algumas determinações para o Estado com 
base na necessidade de se estudar a previdência antes de realizar 
qualquer ação que provoque impacto no futuro”, explicou Eugênio Ricas.


 ESTUDO DE IMPACTO

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Secretário Eugênio Ricas concedeu entrevista à imprensa 


Dentre as determinações do TCE-ES, está a
 impossibilidade de conceder aumento salarial sem um estudo aprofundado 
do impacto previdenciário ao longo dos anos. O Estado somente poderá 
encaminhar projetos de lei à Assembleia, referentes à concessão de 
qualquer tipo de aumento ou reajuste real nas remunerações das 
carreiras, que contenham os estudos de impacto orçamentário, financeiro e
 atuarial.


Em relação à contratação de pessoal, o 
TCE-ES também recomenda a realização de criteriosos estudos antes da 
realização de concursos, para que a Previdência não fique comprometida.


O Governo do Estado também terá de 
apresentar, no prazo de 180 dias,&nbsp; um plano de ação para a implementação
 de gestão atuarial, de forma a mitigar os riscos de uma gestão 
previdenciária feita com dados incompletos ou inconsistentes. O plano de
 ação será elaborado pela Secont, a Secretaria de Estado de Gestão e 
Recursos Humanos (Seger) e o Instituto de Previdência dos Servidores do 
Estado do Espírito Santo (IPAJM).


“O Tribunal de contas inovou. É um 
trabalho que não tem sido feito em outros estados. Não foi feito em 
outros estados e países, como a Grécia, e é um passo importante para 
evitar a falência da previdência e dos serviços públicos de uma forma 
geral”, destacou o secretário Eugênio Ricas.



&nbsp;As informações são da Assessoria de Comunicação da Secont-ES