As reais atribuições de um vereador
Autor: Blog do Guina | Publicado: 2012-10-01T21:13:00-03:00






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Se o texto abaixo ajudar a elucidar a
importância e o compromisso&nbsp;

de votar de único eleitor brasileiro, o objetivo
das linhas que seguem estará cumprido.



É fácil observar em campanhas eleitorais
municipais que muitos candidatos a vereador prometem benfeitorias que, por
total falta de amparo legal, não podem ser cumpridas. São ladainhas como trazer
indústrias, criar um número x de empregos, construir escolas, hospitais... que
muita gente se encanta e gosta de ouvir. Lembrando que promessas impossíveis de
serem cumpridas constituem-se nada mais nada menos do que fraude eleitoral. 

Para início de abordagem sobre qual é o
papel de um vereador tem-se que esse termo origina-se do grego “verea”, que
significa vereda ou caminho. Assim, vereadores são representantes eleitos pelo
povo para o Poder Legislativo da cidade, ou seja, na Câmara de Vereadores. Seus
deveres e suas atribuições nunca foram muito claros e não é a toa que milhares
de projetos Brasil afora são inconstitucionais, outros milhares são absolutamente
“fúteis”, como nome de ruas, concessão de medalhas e datas comemorativas. &nbsp;

Em linhas gerais, as funções de um
vereador são essas:

FUNÇÃO
LEGISLATIVA: Refere-se à elaboração de projetos de leis
de competência do município, tais como sobre a coleta de lixo, transporte
coletivo, manutenção de vias urbanas, fiscalização sanitária, IPTU e ISSQN, ocupação
do solo, entre outros. Esses projetos são votados na câmara em sessões
ordinárias e extraordinárias. A função legislativa confere ao vereador elaborar
também projetos de decretos legislativos, resoluções, pareceres, mudanças no
regimento interno da câmara. Além disso, os projetos de lei de autoria do Poder
Executivo Municipal passam pelos votos de aprovação ou rejeição dos vereadores.

FUNÇÃO
FISCALIZADORA: O vereador atuante fiscaliza os atos do
Poder Executivo Municipal através de busca de esclarecimentos do prefeito e
secretários, em reuniões periódicas na câmara e por meio do envio de
requerimentos. Mas a fiscalização mais importante se relaciona com a atuação do
vereador em comissões especiais e em análise do bom uso do dinheiro público.
Para ser um bom fiscal, um vereador deve ter pleno conhecimento da Lei Orgânica
do Município e dos orçamentos municipais: Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orçamentária
Anual. Com esses conhecimentos o vereador pode apontar erros e propor ajustes
nas discussões sobre a Lei Orçamentária Anual, por exemplo.

FUNÇÃO
JULGADORA: Conhecedor dos orçamentos públicos, os vereadores
possuem a função de apreciar as contas públicas da prefeitura, sendo que
qualquer desfalque ou infração político-administrativa dever ser apurado por
uma câmara composta por uma vereança minimamente comprometida com o bem da comunidade.

FUNÇÃO
REPRESENTATIVA: Um bom vereador pensa e toma suas
decisões não somente conforme seus julgamentos de valores, pois antes disso ele
é um porta voz da comunidade (dela como um todo, e não apenas de militância de
partidos ou reduto eleitoral). Representar a comunidade significa ouvir o
clamor que vem das ruas, através de debates e audiências públicas nos bairros.
É estreitar os laços com as pessoas para a partir daí direcionar os esforços
das funções de vereança. 

Não se deve esperar que um vereador irá
resolver problemas na saúde, na educação, no esporte, na cultura, no meio
ambiente, na habitação, no trânsito...Porém, um vereador de qualidade pode
auxiliar bastante a Administração Municipal nesses objetivos. Deve-se ter em
mente que municípios melhores precisam de vereadores melhores, é disso que o
Brasil precisa. Por isso, muito critério e muita atenção na hora do voto!