Associação Nacional dos Membros do Ministério Público divulga NOTA PÚBLICA e agradece o apoio do povo brasileiro
Autor: Camargo Pereira e Advogados Associados | Publicado: 2013-06-27T17:04:00-03:00




CONAMP emite nota pública

sobre
a rejeição da PEC 37







A
entidade&nbsp;agradece o apoio do povo brasileiro, do Parlamento,

das
instituições e entidades públicas e privadas comprometidas

com
a preservação da ordem constitucional

A Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu nota pública
referente à rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011. A
proposta garantia a exclusividade da investigação criminal pelas polícias
federais e civis, retirando o poder de investigação do Ministério Público.&nbsp;

Na nota, a
CONAMP enaltece “a efetiva aplicação dos princípios democráticos e
republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade
da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica
Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível
atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da
investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11.”&nbsp;

A CONAMP
ainda afirma que mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda
positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. “Assim, o Ministério Público seguirá firme no
desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos
direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do
controle externo da atividade policial.”&nbsp;

Na última
terça-feira (25), a PEC foi rejeitada por 430 votos. A proposta ainda teve 9
votos a favor e 2 abstenções.&nbsp;

Íntegra na nota:&nbsp;

NOTA PÚBLICA&nbsp;

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público –
CONAMP –, entidade que congrega os membros dos Ministérios Públicos dos
Estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios, vem a público enaltecer a
efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o
interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que
nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de
junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de
outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar
a PEC n. 37/11.&nbsp;

Reafirma o
propósito de prosseguir na defesa da regulamentação da investigação criminal,
sob os influxos da&nbsp;Constituição&nbsp;Cidadã de 1988, objetivando o
fortalecimento das instituições e o aprimoramento do sistema de justiça criminal
do Brasil, em permanente diálogo com o Congresso Nacional.&nbsp;

Mantém o compromisso de colaborar na construção de uma
agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais,
na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público seguirá firme no
desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos
direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do
controle externo da atividade policial.&nbsp;

Por fim, a CONAMP agradece o marcante apoio do povo
brasileiro, do Parlamento, das instituições e entidades públicas e privadas
comprometidas com a preservação da ordem constitucional, em reconhecimento ao
poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.&nbsp;

Brasília/DF, 26 de junho de 2013.&nbsp;

Norma
Angélica Reis Cardoso Cavalcanti


































Presidente da CONAMP (em
exercício)