Transação tributária: primeiras linhas
Autor: Quem somos nós | Publicado: 2010-06-03T11:48:00-03:00

1. Introdução Em tese, a proposta de transação tributária é sedutora: possibilitaria o saneamento do estoque da dívida, após celebração de acordo, com benefícios mútuos.Por meio de uma composição, a Fazenda Nacional poderá tornar recuperável parte de um crédito que, em verdade, poderia estar perdido, já que ao devedor estaria aberta a possibilidade de postergar a execução por anos, dilapidando o seu patrimônio.Mais interessante é que com a criação de órgãos colegiados para análise dos requerimentos, inclusive regionais, os Procuradores da Fazenda Nacional, poderão controlar a legalidade desta composição (art. 4º, do PL 5082/09).2. Um novo conceito para TransaçãoEntretanto, acredita-se que a proposta sofreu uma mutação tão grande no próprio conceito de transação, que, em verdade está tendendo a se transformar em uma Lei Geral de Anistia e Remissão, que talvez fosse até apelidada pela mídia de “Refisão”.Em verdade, poderia até se questionar se não houve uma mudança na natureza do instituto de direito privado, a ponto de ferir ao art. 110 do CTN.Note-se que a transação não ocorrerá, necessariamente, nos autos do processo em que tramita a execução, sob o controle do judiciário, mas perante órgãos administrativos colegiados que integrarão, provavelmente, a estrutura do Ministério da Fazenda e, talvez, da PGFN.Ademais, pelos estudos da culta Dra. Simone Anacleto, Procuradora da Fazenda Nacional, esta proposta de transação guarda em si uma contradição com a essência do conceito deste instituto (renúncias recíprocas), já que a Fazenda Nacional não recebe uma contrapartida, ela apenas renuncia a seus direitos creditórios, como se vê pela leitura do art. 6º do PL 5082/09:Art. 6º A transação nas modalidades previstas nesta Lei poderá dispor somente sobre multas, de mora e de oficio, juros de mora, encargo de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária, bem como valores oferecidos em garantia ou situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.   É uma via de mão única.Existe o risco de que, com a demora na análise dos pedidos de transação, realizados por devedores que pretendem postergar o pagamento do seu débito, suspenda-se a exigibilidade do crédito tributário, enquanto se está nesta fase de negociação e análise, permitindo-se ao devedor de má-fé praticar atos de prestidigitação, fazendo desaparecer o seu patrimônio.Este risco fica evidente quando se analisa o disposto no art. 20 c/c art. 8, I, e  art.9º, do PL 5082/09:Art. 8º Admitida a proposta, o prosseguimento da transação poderá ser subordinado, concomitante ou alternadamente:I - à exigência de prévia assinatura de termo de ajustamento de conduta pelo sujeito passivo;II - à substituição ou ao efeito de solidariedade do administrador inidôneo, nos termos do art.42 desta Lei.Art. 9º Sem prejuízo do disposto no art. 14, será aplicada multa sancionatória pelo descumprimento do termo de transação ou ajustamento de conduta de vinte por cento sobre o valor do débito resultante da transação.Art. 20. A admissão do procedimento de transação pela autoridade administrativa competente, mediante despacho fundamentado, na forma dos §§ 2o e 3o do art. 19, implicará os seguintes efeitos:I - suspensão do processo administrativo ou judicial no curso do procedimento de transação;II - direito do sujeito passivo, nas matérias objeto da sua proposta e nos limites da respectiva admissão pela Fazenda Nacional, a obter certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 da Lei no 5.172, de 1966, desde que os eventuais impedimentos para sua emissão sejam limitados às obrigações objeto da respectiva proposta de transação;Note-se que a admissão do procedimento de transação suspenderá a exigibilidade do crédito e, óbvio, permitirá a emissão de CPD-EN.Se ajuizada uma execução fiscal, admitida a proposta de transação, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer a suspensão do processo (art. 30, §2º, do PL 5082/09).Para um devedor que não está realmente interessado em pagar o débito, valeria à pena suspender a exigibilidade do crédito por 180 dias (art. 21 do PL 5082/09), podendo ser prorrogado por igual prazo, por decisão motivada.Observe-se que este é o prazo máximo para negociação. Formulada a proposta de transação, após exame da proposta (art. 23 do PL 5082/09) e se aprovada, haverá assinatura do termo de transação (art. 23, §§1º e 2º, do PL 5082/09), gerando efeitos a transação desde a assinatura das partes. Se se tratar de processo judicial os efeitos contam a partir da homologação judicial (art. 23, §2º, do PL 5082/09), que se assemelhará ao ato judicial que suspende a execução, por adesão ao parcelamento.No termo de transação constará as responsabilidades pelo descumprimento do acordo (inclusive em face a gestores, titulares, sócios etc, no caso de pessoas jurídicas), bem como a fixação do valor devido e o montante de renúncia do crédito tributário, se houver (art. 24, VI, do PL 5082/09).Pelo que previsto no art. 24, IV, do PL 5082/09 (no termo de transação deverá constar a especificação das obrigações ajustadas), a nosso sentir a transação tributária, em verdade, é muito similar a um parcelamento, com renúncias unilaterais do credor.  Com a assinatura do termo de transação a PGFN deverá requerer a suspensão dos feitos e o seu arquivamento, sem baixa definitiva, até que sejam pagos os montantes que foram objeto de acordo (art. 28, §1º, do PL 5082/09). No termo de transação poderá dispor sobre custas e verbas de sucumbência (art. 28, §3º, do PL 5082/09).Foi criado também um regime de Recuperação Tributária, que “tem por objetivo viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e o interesse público relativo à percepção de tributos, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 35, do PL 5082/09).Neste plano, em síntese, o devedor deverá apresentar uma exposição da crise econômico-financeira que o atingiu, com minuciosa apresentação das suas vida contábil e financeira, com a demonstração que a sua proposta de recuperação é viável economicamente (art. 37 do PL 5082/09).Por esta forma de “transação”, os créditos poderão ser extintos por meio de dação em pagamento de imóveis (art. 38 do PL 5082/09). Note-se que nesta transação, as obrigações do devedor deverão ser parceladas em até 60 meses (art. 38, parágrafo único, do PL 5082/09) o que o transforma, na prática, em uma nova modalidade de parcelamento.3. ConclusãoObviamente que estas linhas não esgotam a análise da transação tributária, como proposta pelo PL 5082/09, entretanto, elas revelam que a Lei Geral de Transação, em verdade, busca criar uma regra geral de parcelamento, no qual o devedor poderá se beneficiar de renúncias por parte do credor. Talvez seja esta estranha opção política do legislador, que desde o advento da Lei nº 11.941/09, busca beneficiar o devedor contumaz.  Pelo exposto, espera-se que a Lei Geral de Transação não se transforme em uma teratológica forma institucionalizada de favorecer os grandes devedores que operam contra o erário, com má-fé, algo não raro que o Procurador da Fazenda Nacional encontra na sua trajetória profissional.