CONCURSO DE PESSOAS - Artigo 29 CP
Autor: Curtindo o Direito | Publicado: 2009-11-14T07:00:00-08:00

CONCURSO DE PESSOAS – Artigo 29 CP1) Concurso de PessoasQuando várias pessoas concorrem para a realização da infração penal, fala-se em co-delinquência, concurso de pessoas, co-autoria, participação, co-participação ou concurso de delinquentes (concursus delinquentum). O Código Penal brasileiro emprega a expressão “Concurso de Pessoas”.2) Autoria X Co-autoria X ParticipaçãoAutor: é o verbo do tipoExemplo: SUBTRAIR, para si ou para outrem...Co-autor: é aquele que fica no “palco” dos acontecimentosPartícipe (participação): o partícipe tem o dolo de aderir à conduta delituosa do autor.Induzimento: O partícipe faz nascer a vontade delituosa na mente do autorInstigação: O partícipe dá a força, encoraja o autor para cometer o crimeAuxílio Material: O partícipe colabora com o material para o cometimento do crime3) Requisitos- Pluralidade de agentes e de condutas;- Relevância causal das condutas com o resultado;- Identidade dos crimes;- Vínculo subjetivo entre os agentes (o autor não precisa saber que está sendo ajudado, mais o partícipe precisa saber que está ajudando);“Não há participação culposa em crime doloso”4) Concurso de pessoas em crime culposoCO- AUTORIA - SIMPARTICIPAÇÃO - NÃO5) Concurso de pessoas em crime por omissão ou crime por inaçãoCO-AUTORIA - NÃOPARTICIPAÇÃO - SIM6) Culpas ConcorrentesÉ quando dois agentes obram com culpa.Exemplo: Colisão entre dois veículos. Os dois motoristas respondem por culpa.7) Autoria Colateral (agentes não ligados entre si)- Não há vínculo subjetivo (é o vínculo psicológico que une os agentes para a prática da mesma infração penal);- Cada agente vai responder pelo resultado que lhe deu causa.É quando dois ou mais agentes nas mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e meio de execução se dispõem a praticar o mesmo crime sem, contudo saber um da existência do outro, tendo como conseqüência jurídica que cada autor responda pelo resultado que lhe deu causa. Nesta hipótese não podemos falar em concurso de agentes por falta de vínculo subjetivo.8) Autoria MediataÉ quando o agente se vale de 3ª pessoa não culpável para cometimento o crime.9) Autoria IncertaÉ uma derivação da autoria colateral.- Ocorre a autoria colateral quando não se identifica quem consumou o crime (quem deu causa).10) Concurso Necessário (Plurissubjetivos): Os crimes de concurso necessário ou chamados de concursos subjetivos, são crimes cuja participação de mais de um agente faz parte nas elementares do tipo (são os que formam o tipo penal), ou seja, para que ocorra sua caracterização é necessária a atuação de mais de um agente, como por exemplo, o crime de formação de quadrilha previsto no artigo 288 CP que exige para sua caracterização a existência de mais de três agentes.Concurso Eventual (Monossubjetivos): Os crimes de concurso eventual ou também chamados de Monossubjetivos são os crimes que não possuem qualquer exigência legal acerca do número (quantidade) de agentes participantes para sua caracterização, tendo como exemplo a grande maioria dos crimes em nossa legislação, que podem ser praticados por qualquer número de agentes.Exemplo: HOMICÍDIO, FURTO, ESTELIONATO etc.ARTIGO 30 CP“Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Circunstâncias: São dados acessórios (acidentais) que, agravados ao crime, tem função de aumentar ou diminuir a pena. Não interferem na qualidade do crime, mas sim afetam a sua gravidade. Não se consideram circunstâncias, as causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade. Condições Pessoais: São as relações do sujeito com o mundo exterior e com outras pessoas ou coisas, como as de estado civil (casado), de parentesco, de profissão ou emprego etc.Elementares: São os elementos típicos do crime.ARTIGO 31 CP“O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio (PARTICIPAÇÃO), salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”.TEORIAS: Dualista Pluralista Monista (existe um único crime, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores e partícipes). EXCESSÃO À TEORIA MONISTA: Artigos 317 + 333 / 342 + 343 CP PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: Artigo 29, § 1º, CP COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA: Artigo 29, § 2º, CPELEMENTARES DO TIPOSão as que formam o tipo penal.