Jornal "pé de figo" é condenado pela Justiça
Autor: Vereador Lorival | Publicado: 2016-08-24T15:36:00-07:00

Confira a íntegra da decisão:





PROCESSO: Nº 3734 - REPRESENTAÇÃO UF: SP 34ª ZONA ELEITORAL



Nº ÚNICO: 3734.2016.626.0034&nbsp;



MUNICÍPIO: VALINHOS - SP N.° Origem:



PROTOCOLO: 1570112016 - 08/08/2016 17:09&nbsp;



REPRESENTANTE (S): LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA



ADVOGADA: HELOISA HELENA BUENO SOLDAM



REPRESENTADO (A) (S): PÉ DE FIGO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA-ME



REPRESENTADO (A) (S): HERIBERTO POZZUTO



JUIZ(A): PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO&nbsp;



ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - Eleições - Candidatos - Direito de Resposta - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS&nbsp;



LOCALIZAÇÃO: ZE-034-34ª ZONA ELEITORAL - VALINHOS&nbsp;



FASE ATUAL: 23/08/2016 18:33-Publicação em 24/08/2016 Publicado no Mural . Sentença de 23/08/2016.



Despacho&nbsp;

Sentença em 23/08/2016 - RP Nº 3734 Juiz PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO



Publicado em 24/08/2016 no Publicado no Mural, vol. 13:00



vistos.



Trata-se de pedido de resposta apresentado por Lourivaldo Messias de Oliveira em face de Pé de Figo Publicidade e Propaganda Ltda.-ME, com fundamento na divulgação de notícias inverídicas a respeito do reclamante, em matéria jornalística divulgada em periódico divulgado no dia 5 de agosto último.



A requerida apresentou resposta, na qual impugna a alegação de que veiculou notícia inverídica, tendo divulgado informações de cunho jornalístico.



Em Parecer, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.



É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.



O direito de resposta é assegurado em favor de candidatos, coligações ou partidos atingidos por “conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social” (Lei nº 9.504/97, art. 58).



O conteúdo da matéria jornalística, de responsabilidade da requerida, é considerado fato incontroverso, porquanto não impugnado pela reclamada. A inicial veio aparelhada com o exemplar original do periódico no qual se divulgou a notícia tida por inverídica envolvendo o requerente, que é candidato.



A questão cinge-se à análise da veracidade da informação divulgada na matéria jornalística.



A notícia impugnada possui o seguinte teor: “PDT vem com chapa pura enquanto PSDB compõe com condenado pela justiça”. No corpo da matéria, consta que o reclamante seria sido “condenado pela Justiça pela venda irregular de terrenos na Biquinha” e, no editorial, afirma-se que foi “acusado de adulterar o chassi de um caminhão de som”.



Pelo que consta, o Ministério Público moveu ação civil pública contra o Município de Valinhos, a Associação Mútua dos Sem Casa de Valinhos e Moacir Giardeli, em razão de supostos parcelamento irregular de solo e dano ambiental na região conhecida como Biquinha. Ocorre que o reclamante não é parte na referida ação e a sentença não o menciona expressamente por ter atuado na alegada venda irregular de lotes naquela região (fls. 28/36).



Por outro lado, consta também que o inquérito policial instaurado para apurar suposto crime contra a fé pública, no qual o reclamante é incluído no polo passivo, foi arquivado por decisão judicial que acolheu a promoção de arquivamento do Ministério Público (fls. 16).



Em suma, a notícia de que o reclamante teria sido condenado pela Justiça por venda irregular de lotes e acusado de adulteração de chassi é manifestamente inverídica, caracterizando abuso do direito à informação. É mister o acolhimento da pretensão.



Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e atribuo ao autor o direito de resposta, condenando a requerida a veicular a publicação da resposta no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a presente decisão, ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior do que quarenta e oito horas, na primeira oportunidade em que circular (Res. TSE nº 23.462/15, art. 17, inciso I, “c”).



Notifique-se imediatamente a requerida para divulgação da resposta (fls. 6/7), com oportuna comprovação nos autos do cumprimento da decisão mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 3º, I, “e”).



P. R. I. C.



Valinhos-SP, 23 de agosto de 2016.



PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO