A interrupção de gravidez de feto anencéfalo, conforme o Supremo Tribunal Federal
Autor: Luiz Felipe do Vale Tavares | Publicado: 2012-09-29T05:55:00-07:00

Entre os dias 11 e 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão em apreciação de ação de descumprimento de preceito fundamental, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, com a finalidade de que fosse declarada a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada no Código Penal na qualidade de aborto e, portanto, crime.


A anencefalia consiste na malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, como resultado de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. O anencéfalo, em função desse quadro clínico, equipara-se a um morto cerebral. Trata-se, assim, de uma doença congênita letal, sem qualquer expectativa de vida extrauterina.
O próprio Conselho Federal de Medicina - CFM, nos termos de sua Resolução nº 1.752/2004, qualifica os anencéfalos como natimortos cerebrais. Para reforçar esse entendimento, é consenso na medicina que o falecimento diagnostica-se pela morte cerebral.
Hoje, a prática de aborto é crime previsto no Código Penal, com a consequente punição da pessoa que, dolosamente, provoca a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. A lei prevê tanto a punição do terceiro que provoca o aborto como também da própria gestante, quando ela mesma o pratica ou consente com a sua prática por terceiro.
No entanto, há duas modalidades de aborto cuja prática é autorizada no Brasil por força de lei: o aborto terapatêutico e o aborto humanitário.
O aborto terapêutico é autorizado na situação de risco de vida da gestante, somada à inevitabilidade do aborto. Deve ser praticado por médico e dispensa autorização judicial. O legislador fez a opção consciente pela salvaguarda da vida e da integridade física da gestante em detrimento da vida intrauterina que, de qualquer forma, está comprometida pelo quadro que coloca em risco a vida da gestante.
Por outro lado, o aborto humanitário é o realizado na gestante vítima de estupro ou outro ato libidinoso que possa provocar a indesejada gravidez, fruto de constrangimento e violência à sua dignidade sexual. Também deve ser praticado por médico e dispensa autorização judicial. Trata-se de uma das poucas previsões legais que se preocupou com a pessoa da vítima, já lesionada pelo gravíssimo crime sexual, que traz sequelas físicas e emocionais. Nessa situação, o legislador entendeu por bem que a gestante, caso opte pela interrupção da gravidez indesejada, pode realizar o aborto através de profissional médico, sem consequências criminais. Esse pensamento, previsto no Código Penal desde sua edição, em 1940, foi um verdadeiro avanço, pela tutela legislativa da dignidade da pessoa humana, no caso a própria gestante.
Posteriormente, a Constituição Federal, promulgada em 1988, elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil, ou seja, tratou do tema como uma cláusula geral de proteção do ser humano e de observância obrigatória por todas as esferas de Poder Público.
No contexto de uma gravidez de feto anencéfalo, a dignidade humana repousa no usufruto da vida, na liberdade, na autodeterminação da gestante, na saúde e no reconhecimento pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Pois bem, foi exatamente em observância dessa cláusula geral de proteção - a dignidade da pessoa humana - que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é crime e nem necessita de prévia autorização judicial para sua prática. Como consequência desse entendimento, não se pode nem mesmo qualificar essa interrupção da gravidez com a expressão "aborto anencefálico", como fora usado no passado.
Há anos vem se discutindo se o interrupção da gravidez de feto anencéfalo também seria uma situação de legalidade, ao lado dos já mencionados abortos terapêutico e humanitário. Parte dos doutrinadores em direito penal o denominavam "aborto eugênico", expressão que foi afastada pelas implicações morais decorrentes da aproximação do instituto às barbáries da Alemanha Nazista durante a Segunda Guerra Mundial. Isso porque a eugenia nada mais é do que a extirpação dos seres que discrepem de padrões previamente eleitos.
Portanto, hoje está consignado que a designação correta do evento não é "aborto", mas sim "interrupção da gravidez de feto anencéfalo", pela ausência de bem jurídico penalmente tutelado, a vida humana intrauterina.
Disso decorre que também não há que se falar em acionamento do Estado, através do Poder Judiciário, para autorizar a interrupção da gravidez. Logo, o profissional médico, desde que amparado por exames clínicos conclusivos do quadro de feto anencéfalo e com o consentimento expresso da gestante (ou do seu representante legal, se menor de idade), pode realizar a interrupção da gravidez sem temor de qualquer responsabilidade civil, criminal e, até mesmo, administrativa perante os Conselhos Federal e Regional de Medicina.
Diversos grupos religiosos mostraram-se rigorosamente contrários à interrupção da gravidez na situação de anencefalia, sob o argumento de ser ato imoral e atentatório à vida do feto. O Supremo Tribunal Federal, embora tenha prestigiado o auxílio dessas entidades durante os trabalhos de apreciação e julgamento da causa (por força da democracia, nada mais legítimo do que a participação de diversas entidades e pessoas em debates cujo objeto é a Constituição Federal), não concordou com aquelas considerações. Como aqui já analisado, o feto anencéfalo não tem vida e nem expectativa de vida, o que justificou a decisão de nossa Suprema Corte, ao lado da observância da necessidade de proteção da dignidade humana da gestante. Além disso, o Estado Brasileiro é dotado de laicidade (não de ateísmo), que é um conceito que denota a ausência de envolvimento religioso em assuntos governamentais, bem como ausência de envolvimento do governo nos assuntos religiosos.
Portanto, não é questão de impor um preceito religioso à interrupção da gravidez de feto anencéfalo, mas sim de respeitar as crenças e costumes religiosos da própria gestante, já que é ela o objeto de tutela no processo judicial aqui em análise.
Assim, por mais que o profissional médico entenda que o feto anencéfalo não possui vida e nem expectativa de vida, não pode forçar a prática da interrupção da gravidez na gestante. Como mencionado anteriormente, a gestante deve consentir expressamente com a interrupção da gravidez. Se esta desejar, por sentimento religioso, moral ou de qualquer outra ordem, manter a gravidez até o termo final, essa vontade será respeitada, sem maiores questionamentos.
Daqui decorre a já mencionada tutela da dignidade da pessoa humana, pois se a gestante consentir com o prosseguimento da gestação, por sentimento pessoal, moral ou religioso, por certo não haverá ofensa à sua dignidade, eis que é sua vontade que está prevalecendo. Por outro lado, a gestante que, conhecedora da situação da inviabilidade da vida do feto e, por isso, não quiser prosseguir com a gestação, não pode ser constrangida a manter, contra a sua vontade, a indesejada manutenção da gravidez, sob risco de grave ofensa à sua dignidade. Essa prática só servirá para aumentar o incomensurável sofrimento de manter uma gravidez sem um resultado feliz. Aliás, como muito bem ponderou o advogado da CNTS (entidade que ajuizou a ação judicial aqui em estudo), Dr. Luis Roberto Barroso, a continuidade da gestação de um anencéfalo deve ser uma escolha da mulher, porque representa uma “tragédia pessoal”. “Trata-se de uma tortura psicológica a que se submete essa mulher grávida de um feto anencefálico, que não sairá da maternidade com um berço, mas com um pequeno caixão e terá que tomar remédios para secar o leite que produziu".