Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor: Aline Divieso | Publicado: 2011-05-22T23:52:00-07:00





&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
&nbsp;&nbsp;&nbsp;"NÃO HA ESCURIDÃO MAIOR E MAIS ASSUSTADORA PARA UMA CRIANÇA E PARA A HUMANIDADE DO QUE A FALTA DE RESPEITO PELOS SEUS DIREITOS". (Marta Serrat)
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma Lei Federal, de número 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990 e esta lei trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.






Confira no link abaixo uma história em quadrinhos, de Maurício de Souza, &nbsp; sobre o ECA

http://www.gnial.com.br/CLIENTES/UNICEF/ESTATUTO/



Este conjunto de leis vieram para cuidar e defender nossas crianças.Esta&nbsp;é uma Lei sobre a proteção da criança, sendo considerada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Nesta&nbsp;lei é&nbsp;lhes assegurado &nbsp;o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento&nbsp;&nbsp;físico, moral,&nbsp; espiritual, social em condições de liberdade e de dignidade. Neste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar, &nbsp;proteger os menores adolescentes e crianças. E&nbsp;dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público&nbsp;assegurar lhes com absoluta prioridade o&nbsp; acesso ao bem estar , a vida, a saúde, a alimentação, a educação, &nbsp;ao esporte, ao lazer, a cultura, a escola. Assegurar-lhes a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência na familia e na sociedade. São leis completas e que lhes&nbsp;asseguram todos os direitos e proteção.







Estatuto da Criança e do Adolescente, na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm





Toda criança e adolescente tem direitos e deveres 




&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Quais são os direitos?
•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À vida e saúde; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prioridade absoluta no atendimento hospitalar e ambulatorial; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Políticas públicas voltadas à criança e adolescente; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À liberdade, respeito e dignidade •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Brincar, praticar esportes e divertir-se •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Liberdade de expressão •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condição humana de existência •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser respeitado como cidadão de direitos e deveres •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Socializar-se com outras crianças e adolescentes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser assistido, criado e educado por uma família •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À convivência familiar e comunitária •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Receber, sustento, moradia, higiene e vestuário •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À educação, cultura e lazer •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atividade, educativas, cultuais, esportivas, e lazer •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Organizar e ajudar nas atividades escolares •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; À profissionalização e proteção ao trabalho; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser respeitado por seus educadores e funcionários 




Quais são os deveres?





•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumprir regras e normas; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estudar e frequentar a escola; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Respeitar seus educadores e funcionários da escola; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fazer as tarefas diariamente. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preservar os espaços públicos e meio ambientes; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conhecer os valores da escola, família e da sociedade. Entre os alunos•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Respeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião, classe social ou idade; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Amar as pessoas com quem vive; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Praticar os bons costumes; •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Respeitar os colegas de classe.