CAT(COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO)
Autor: Edivaldo coelho da silva | Publicado: 2016-10-25T14:29:00-07:00



A EMPRESA DEVE EMITIR A CAT MESMO NÃO
GERANDO AFASTAMENTO







EDIVALDO COELHO DA SILVA

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO









Acidente
de trabalho&nbsp;é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente
de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação&nbsp;à&nbsp;Segurança e Medicina do Trabalho.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria
especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,
corresponde à aplicação dos percentuais&nbsp;abaixo incidentes sobre o total da
remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao
segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no
respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.

1% para empresas cujo grau
     de risco seja considerado leve (grau de risco I);
2% para empresas cujo grau
     de risco seja considerado médio (grau de risco II);
3% para empresas cujo grau
     de risco seja considerado grave (grau de risco III);


As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades
que ensejam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte
e cinco) anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas, respectivamente,
em:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->4%, 3% e 2%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril
de&nbsp;1999 a 31 de agosto de 1999;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->8%, 6% e 4%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro
de&nbsp;1999 a 29 de fevereiro de 2000;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->12%, 9% e 6%, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de
2000.

Além da responsabilidade das empresas em contribuir com este percentual
para o custeio,&nbsp;há também a responsabilidade por garantir um ambiente de
trabalho seguro, de acordo com as exigências do MTE, o qual exerce seu poder
fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas.

Uma destas garantias que a legislação estabelece com
relação ao empregado acidentado é a&nbsp;estabilidade de emprego&nbsp;por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho,
independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o afastamento tenha
sido por mais de 15 (quinze) dias.

Caracterização do Acidente de Trabalho



O acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e
que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do
artigo 19 da&nbsp;Lei
8.213/91.

Dispõe a&nbsp;IN INSS
31/2008, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia
médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o
agravo.&nbsp;

Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e
o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade
econômica da empresa, expressa pelo CNAE e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em
conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.&nbsp;

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do
INSS a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a
síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou
subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de
latência.&nbsp;

Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o
nexo entre o trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT),
serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito.
Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao&nbsp;auxílio-doença.

Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não
Gerando Afastamento&nbsp;

Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se
verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por
mais de 15 (quinze) dias.

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou
não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do
empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar
entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão
fiscalizador.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle
estatísticos&nbsp;e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa
principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS
ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze)
dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de
preservar a saúde do trabalhador.

Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho,
poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e
registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou
não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho
estabelecidas pela legislação.

Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela
empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública
(inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).&nbsp;

A Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é
garantia do empregado o&nbsp;“seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa”.

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