Autor: Janaína Rosa Guimarães | Publicado: 2008-08-01T20:36:00-07:00

JURISPRUDÊNCIA COMENTADALEI 11.232/05 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSTJ garante honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença*Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi a primeira vez que o STJ enfrentou, em sede de recurso especial, a matéria que, desde a edição da Lei nº 11.232/05, vem sendo alvo de discussões e divergências jurisprudenciais. Publicado no DJ de 1º de abril de 2008, o REsp 978545-MG corrobora o entendimento majoritário dos Tribunais Estaduais que já vinham defendendo tal possibilidade.Cinge-se a controvérsia a determinar se, na nova sistemática de execução estabelecida pela Lei nº 11.232/05, há incidência de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento da sentença. Impulsionada pelo "Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano," firmado pelos chefes dos Três Poderes em dezembro de 2004, a Lei nº 11.232/05 é parte integrante da Reforma Infraconstitucional do Judiciário. Este termo firmado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário apontou onze compromissos para o desenvolvimento da prestação de Justiça, dentre os quais se destaca a busca pela celeridade processual.A Lei nº 11.232/05, deu nova redação ao Código de Processo Civil, na medida que estabeleceu procedimento para execução de título judicial, denominado cumprimento de sentença. As novas disposições contidas acerca da nova técnica legislativa lançada com a recente reforma processual caracterizam claro mecanismo de efetivação da decisão condenatória prolatada em fase cognitiva.Nos termos do art. 475-J e parágrafos, o legislador criou mecanismos processuais visando impedir a formação de uma execução autônoma, privilegiando a efetivação da decisão prolatada. Assim, a relação processual seria preservada, sendo complementada por atos subseqüentes que nitidamente imprimem maior agilidade e eficácia à decisão proferida, caso não venha o devedor cumprir com a sentença condenatória.Em linhas gerais, a execução de título judicial deixou de ser um procedimento autônomo o que, para alguns juristas, em razão do desaparecimento da figura da “execução de sentença”, afastou-se a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento da decisão. Com este entendimento, tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiram decisões neste sentido:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Com o advento da Lei 11.232/2005, não há mais diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução de título judicial, porque essa não mais existe no mundo jurídico, substituída que foi pelo cumprimento de sentença. Inexistindo processo de execução, mas tão somente cumprimento de sentença, que corresponde à mera continuação do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios. Nunca foi da tradição do nosso direito a imposição de verba honorária na execução por título judicial, o que somente surgiu em nosso direito positivo com a Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Com muito mais razão agora, em que não existe mais essa modalidade de execução (por título judicial) e já é imposta ao devedor a multa de 10%, prevista no novo art. 475-J da Lei processual, descabe a condenação ao pagamento de tal verba. O § 4° do art. 20 da Lei processual, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, somente é aplicável às execuções por título extrajudicial, única que existe no processo civil pátrio. Incabível, pois, pretender cobrar honorários advocatícios. (TJ-RJ – AI 2008.002.08269 – 15ª Câm. Cív. – Rel. Des. Sérgio Lúcio Cruz – Julg. em 24-3-2008)FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. Na sistemática do cumprimento de sentença introduzida pela Lei nº 11.232/2005, a condenação determinada no título executivo judicial passa a ser efetivada por meio de mero incidente processual, não ensejando a fixação de novos honorários advocatícios. (TJ-RJ – AI 2007.002.32595 – 13ª Câm. Cív. – Rel. Des. Arthur Eduardo Ferreira – Julg. em 19-3-2008)(...) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO. (...) O pedido de cumprimento da sentença, haja vista o não cumprimento da obrigação pelo devedor, ante a inexistência de um novo litígio, não comporta o arbitramento de novos honorários advocatícios através do despacho inicial, porque o procedimento eleito pela nova sistemática adotada pelo CPC, não mais dá existência a um genuíno processo de execução. (TJ-MG – AI 1.0024.03.983621-8/001 – 18ª Câm. Cív. - Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – Publ. em 30-11-2007)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO-CABIMENTO (...). Em conformidade com a nova sistemática do procedimento executivo instaurado pela Lei nº11.232/05, art.475-J do CPC, não são cabíveis honorários advocatícios. (...) (TJ-MG – AI 1.0702.02.027678-9/001 – 14ª Câm. Cív. - Relª Desª Hilda Teixeira da Costa – Publ. em 28-11-2007)EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A norma processual, com as alterações dadas pela Lei nº 11.232/2005, sinalizou o fato de que a execução de título judicial passou a ser fase de cumprimento da sentença e não mais processo autônomo. Não incidência de honorários por ausência de previsão legal. (TJ-RJ - AI 2007.002.25094 – Acórdão COAD 123437 – 18ª Câm. Cív. – Rel. Des. Pedro Raquenet – Publ. em 22-11-2007)ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.232/2005 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (...). Não há violação da regra da unicidade recursal quando o agravo retido impugna provimento interlocutório anterior à sentença que extinguiu o processo em face do pagamento da obrigação. O termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, CPC, ocorre com a publicação do despacho judicial que comunicou às partes o retorno dos autos à comarca de origem, incidindo a multa quando o devedor não realiza o pagamento espontaneamente. A reforma implementada pela Lei nº 11.232/2005 eliminou parcialmente a autonomia do processo de execução de sentença judicial, razão pela qual não incide novos honorários advocatícios quando o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação. (...) (TJ-MG – AI 1.0672.02.085195-8/002 – 10ª Câm. Cív. - Rel. Des. Alberto Vilas Boas – Publ. em 25-5-2007)FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI 11.232/05 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Ante a nova sistemática do processo de execução instaurada pela Lei 11.232/05, incabível a fixação de honorários advocatícios, já que a execução passou a ser uma etapa final do processo de conhecimento, dispensando a formação de um processo autônomo. (TJ-MG – AI 1.0024.01.562651-8/001 – 9ª Câm. Cív. - Rel. Des. Pedro Bernardes – Publ. em 24-3-2007)Contudo, uma outra corrente entende que, o simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05 ter passado a considerar a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária. O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.A idéia de que havendo um só processo só pode haver uma fixação de verba honorária foi construída em uma época em que o CPC albergava o modelo liebmaniano da separação entre os processos de cognição e execução. Todavia, esta corrente não pode ser transplantada para a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05.A jurisprudência majoritária firma-se no sentido do cabimento de honorários de advogado no procedimento de cumprimento da sentença se o devedor não paga o débito no prazo de quinze dias após sua intimação. O prazo para cumprimento voluntário da sentença, conforme art. 475-J do CPC, inicia-se a partir da intimação do devedor, por publicação, na pessoa de seu advogado (jurisprudência e doutrina também travam aqui outra discussão), onde conste o valor líquido do débito ou menção à planilha de cálculo, discriminada e atualizada, na forma do art. 475-B do CPC. Após o transcurso do prazo quinzenal, se verificada a inadimplência, incidirá a multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.Veja-se que, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em conseqüência, nova condenação em honorários, como forma de remuneração do causídico em relação ao trabalho desenvolvido na etapa do cumprimento da sentença.Como bem observou a decisão do STJ, não havendo nova condenação em honorários, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, o que caracteriza uma ofensa ao art. 22 do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência.Assim ficou a ementa da decisão proferida pelo STJ:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 978545-MG – 3ª Turma – Relª Minª Nancy Andrighi – Publ. em 1º-4-2008)Não obstante entendimento contrário, alguns Tribunais estaduais, em especial o TJ-RS e TJ-SP, já vinham entendendo ser plenamente possível e cabível o arbitramento de novos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença. Decisões recentes do TJ-RJ, diferente do posicionamento anteriormente firmado, também legitimam a matéria. Assim, destacamos os seguintes julgados:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em caso de impugnação, tendo em vista que a Lei nº 11.232/05 não alterou a redação do art. 20, § 4º, do CPC, não fazendo a lei distinção entre o título judicial ou extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI 1161365-0/0 - 36ª Câm. de Direito Privado - Rel. Des. Romeu Ricupero - Publ. em 16-4-2008)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05 ter passado a considerar a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária, mormente no caso concreto em que a devedora não cumpriu de imediato e de forma espontânea a decisão, reabrindo nova discussão sobre a questão de fundo, ensejando trabalho do causídico. Interpretação do espírito da nova legislação. (TJ-RS – AI 70023607138 – 20ª Câm. Cív. – Rel. Des. José Aquino Flores de Camargo – Julg. em 30-3-2008)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVA FIXAÇÃO – CABIMENTO. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada Código de Processo Civil (princípio da causalidade). O art. 20, § 4º, do estatuto processual é expresso em admitir o cabimento de honorários advocatícios em execução, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial ou extrajudicial. (TJ-SP – AI 1.162.624-0/0 - 35ª Câm. de Direito Privado – Rel. Des. Clóvis Castelo – Julg. em 17-3-2008)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA LEI 11.232/2005 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO – CABIMENTO. Diante da omissão do legislador em prever no art.475-J o arbitramento de honorários de advogado, devem ser aplicadas, de forma subsidiária, as regras entabuladas para a execução de título extrajudicial. Para essas hipóteses, é legítima a aplicação do art. 614-A do CPC, quando não houver o cumprimento de sentença espontâneo pelo devedor. Recurso provido na forma do art. 557 § 1º - A do CPC. (TJ-RJ – AI 2008.002.07519 – Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares – Julg. em 13-3-2008)HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - LEI 11.232/2005. Em razão da Lei nº 11.232/2005, deve a sentença ser cumprida por sua própria força, eliminando o processo de execução autônomo, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação em 15 dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida dos acessórios legais. Os honorários são cabíveis quando intimado para cumprir o julgado voluntariamente o devedor queda-se inerte, iniciando-se, então a fase executória do título judicial, incidindo subsidiariamente as normas relativas à execução de título extrajudicial – cf. artigo 475-R do CPC –, sendo certo que o artigo 652-A, incluído pela Lei nº 11.382/2006, prevê a fixação dos honorários de advogado na forma do artigo 20 § 4º do CPC. Recurso provido, na forma do artigo 557 § 1º-A do CPC. (TJ-RJ - AI 2008.002.03755 – Acórdão COAD 124700 – 5ª Câm. Cív. – Rel. Des. Paulo Gustavo Horta – Publ. em 3-3-2008)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixando o devedor de cumprir voluntariamente a sentença, de forma a ensejar a execução, claro está que são devidos, além da multa de 10%, novos honorários advocatícios. Exegese do artigo 475-J do Código de Processo Civil. (TJ-RS - AI 70019821461 - 16ª Câm. Cív. - Rel. Des. Ergio Roque Menine - Julg. em 4-6-2007)(...) POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Embora não conste expressamente a condenação dos honorários advocatícios no artigo 475-J do CPC, deve-se interpretar a nova Lei de acordo com a intenção do legislador - agilizar e simplificar o processo de execução. Honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo fato de que, não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor, este deu causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença, inclusive oferecendo impugnação, cabendo arcar com mais esta despesa. (TJ-RS - AI 70019952167 - 16ª Câm. Cív. - Relª Desª Helena Ruppenthal Cunha - Julg. em 1-6-2007)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - CABIMENTO. Cabível a fixação de honorários advocatícios em razão do desacolhimento da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Na verdade, houve resistência de parte da devedora, que não obteve reconhecimento de seus pleitos, e, mesmo não se tratando de nova fase, possível a fixação de honorários, que devem ser individualizados em 1º grau. Agravo desprovido. Unânime. (TJ-RS - AI 70019616432 - 16ª Câm. Cív. - Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes - Julg. em 30-5-2007)Com o advento da Lei 11.232/05, acrescentando o art. 475-J, no Código Processual Civil, foi suprimido o processo autônomo de execução de título judicial, passando a se tratar de cumprimento da sentença, que constitui mera continuação do processo de conhecimento, sendo incabível a fixação de honorários se houver a satisfação do crédito, espontaneamente, no prazo de 15 dias.Entretanto, superado tal prazo, não tendo sido satisfeito integralmente o crédito, caberá ao credor requerer a execução do valor líquido e certo não pago, na forma prevista no art. 475-J e seus parágrafos, aplicando-se sobre tal valor a multa de 10%. Nesta hipótese, o próprio artigo dispõe que o requerimento do credor deve observar o disposto no art. 614, II, da mesma lei, e o art. 475-R, determina a aplicação subsidiária ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.Assim, conclui-se que, se o devedor, condenado em quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar o pagamento integral da condenação, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da sentença ou do acórdão, aplica-se subsidiariamente, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, conforme dispõe o art. 475-R e 614, II, do CPC, cabendo a fixação de honorários advocatícios, o que deve ser feito pelo juiz a quo, observada a regra contida no art. 20, § 4º, do CPC.* Artigo publicado na seção Jurisprudência Comentada da revista Visão Jurídica - 26ª Edição.