Tenham cuidados com crianças e adolescentes...vejam o que ocorreu!!!!
Autor: FAMÍLIA NETO TATTOO e BODY PIERCING | Publicado: 2013-11-13T20:51:00-02:00



TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 


Aos 22 dias do mês de . junho de 2009, nas dependências da Promotoria de
Justiça Especializada de Cachoeira do Sul, reuniram-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa da Dra. Giani Pohlmann Saad, Promotora
de Justiça titular da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul,
doravante denominado simplesmente COMPROMITENTE, e a empresa XXXXXX,
situada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Cachoeira do
Sul/RS, doravante designado somente por COMPROMISSÁRIO, os quais celebram o
presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito
Civil n.º 00728.00034/2008: 

Considerando o disposto nos artigos 227 da Constituição Federal e 1º, 4º, 5º,
7º e 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90); 

Considerando que o fenômeno da tatuagem e colocação de “piercings” é atual e
integra o rol de desejos de número considerável de crianças e adolescentes; 

Considerando os aspectos sanitários, bem assim a definitividade da tatuagem e a
reversibilidade do “piercing”; 

Considerando que, por vezes, pessoas leigas buscam estabelecimentos não
regularizados (não autorizados) para a realização de tatuagens e colocação de
“piercings”, o que causa grave risco à saúde; 

Considerando que a atividade do COMPROMISSÁRIO eventualmente possa abranger
clientes crianças e/ou adolescentes; 

Considerando que a legislação pátria atribui aos detentores do poder familiar a
incumbência de representar seus filhos menores de 16 anos e assisti-los dos 16
aos 18 anos; 

Considerando que, até o presente momento, as informações carreadas aos autos
apontam no sentido da inexistência de graves irregularidades do ponto de vista
sanitário no estabelecimento do COMPROMISSÁRIO (fls. 30-1), de modo a ser
suficiente a regularização da conduta do mesmo às normas legais e
regulamentares (sem necessidade, à primeira vista, de interdição do
estabelecimento); 

Considerando a fixação dos 16 anos como início da capacidade civil relativa, a
teor do que reza o artigo 3º, inciso I, do Código Civil, e a tomada da idade de
14 anos como marco referencial para, por exemplo, início do trabalho na
condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal); 

É celebrado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos
termos abaixo propostos: 


CLÁUSULA PRIMEIRA: Doravante, o COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de jamais,
em hipótese alguma, efetuar a colocação de tatuagem e/ou “piercing” em crianças
. 


Parágrafo Primeiro: No caso de colocação de tatuagem e/ou “piercing” em
adolescentes, deverá ser exigida cópia autenticada de documento de identidade
ou certidão de nascimento do menor, bem assim autorização, com firma
reconhecida em Cartório, dos pais ou representantes legais, a qual será exarada
em formulário padrão a ser disponibilizado pelo COMPROMISSÁRIO. 



Parágrafo Segundo: Os documentos referidos no Parágrafo Primeiro desta Cláusula
ficarão arquivados no estabelecimento do COMPROMISSÁRIO pelo prazo mínimo de
cinco anos, e serão disponibilizados à fiscalização (a ser exercida por órgãos
públicos, tais como Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar, Poder Judiciário e
Ministério Público) sempre que solicitados. 




CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de, doravante, em todos
os casos, alertar oralmente aos seus clientes sobre os possíveis riscos e
reações que a realização de tatuagem e a colocação de “piercing” podem causar à
saúde. 



Parágrafo Único: O COMPROMISSÁRIO fornecerá sempre, mediante recibo (que poderá
até mesmo integrar o próprio documento de autorização dos pais ou
responsáveis), nas hipóteses de colocação de tatuagem e/ou “piercing” em
adolescentes, documento escrito que contenha listagem de riscos à saúde e dos
cuidados que deverão ser tomados em face dos procedimentos a serem realizados. 

CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMISSÁRIO deverá apresentar nesta Promotoria de
Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, um exemplar do
formulário padrão de autorização referido na Cláusulas Primeira, bem assim um
exemplar do documento contendo a listagem de riscos à saúde e dos cuidados que
deverão ser tomados em face dos procedimentos a serem realizados, o qual restou
previsto na Cláusula Segunda. 



Parágrafo Único: O COMPROMITENTE analisará os documentos referidos no caput
desta Cláusula e, acaso avalie a necessidade de alguma alteração, notificará o
COMPROMISSÁRIO para que proceda na devida adequação. 




CLÁUSULA QUARTA: O COMPROMISSÁRIO deverá apresentar, nesta Promotoria de
Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, cópia do
alvará sanitário que comprove a regularidade da sua atuação, sob pena de
interdição temporária do estabelecimento, até a devida regularização. 




CLÁUSULA QUINTA: O descumprimento dos prazos consignados no presente Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento
de uma multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que incidirá a partir da
data da notificação efetuada pelo COMPROMITENTE até a data da comprovação do
adimplemento da obrigação em atraso pelo COMPROMISSÁRIO, cujos valores
reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cachoeira do Sul. 




CLÁUSULA SEXTA: O COMPROMITENTE fiscalizará o cumprimento do presente acordo,
pessoalmente ou mediante requisição a qualquer outro órgão, ficando o
COMPROMISSÁRIO advertido de que o presente acordo não afasta a possibilidade de
responsabilização criminal pela prática de nova infração. 




CLÁUSULA SÉTIMA: O COMPROMITENTE se compromete a não ingressar com ação civil
pública no caso de cumprimento integral do presente Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta. 



CLÁUSULA OITAVA: Este acordo tem eficácia de título executiva extrajudicial, na
forma do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85 e artigo 585, inciso
VII, do Código de Processo Civil, e o arquivamento deste inquérito civil,
decorrente do cumprimento do compromisso de ajustamento, será submetido à
homologação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme determina o
parágrafo 3º do artigo 9º da Lei n.º 7.347/85. 

E, por estarem conformes e assinados, vai o presente Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta impresso em 3 (três) vias de igual teor e forma.






&nbsp;