NOVOS DESTINOS PARA OS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENEGÉTICO E A REDUÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Autor: Marcelo Vieira de Melo | Publicado: 2013-02-19T00:03:00-03:00





A Lei nº.
10.438, de 26 de abril de 2002, além de outras providências, criou a Conta de
Desenvolvimento Energético- CDE, que visa promover, entre outros objetivos, o
desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida
a partir de fontes diversas, especificando e limitando as receitas provenientes
da CDE.



De toda
sorte, a Lei nº. 12.783/2013, que dispõe sobre a renovação das concessões de
transmissão e geração de energia que venciam até 2017, sobre a redução dos
encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, alterou alguns dispositivos
da Lei nº.&nbsp;10.438/2002.



Em relação à
Conta de Desenvolvimento Energético, as principais alterações do art. 13 da Lei
nº. 10.438/2002 se verificaram no que concerne aos novos objetivos da Conta,
bem como a determinação de novos limites de aplicação dos recursos.



Ficou estabelecido que o CDE terá
como objetivo:



I&nbsp;- promover a
universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;







II - garantir recursos para
atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de
fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da
Subclasse Residencial Baixa Renda







III - prover recursos para os
dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;





IV - prover recursos e permitir a
amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da
reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade
tarifária;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;







V - promover a competitividade da
energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas
pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível
de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de
usinas enquadradas no&nbsp;§ 2o&nbsp;do art. 11 da Lei no&nbsp;9.648, de 27 de
maio de 1998; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;







VI - promover a competitividade
da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica,
pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás
natural.





Recentemente,
foi editada a MP 605 de 13 de janeiro de 2013, que veio acrescentar dois novos
incisos ao art. 13 da Lei nº. 10.438/2002, introduzindo novos objetivos a que
visa promover a CDE:





VII&nbsp;-&nbsp;prover recursos para compensar descontos
aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas
tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e







VIII&nbsp;-&nbsp;prover recursos para compensar o efeito da
não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme
regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das
tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o&nbsp;do
art. 1o&nbsp;da Lei no&nbsp;12.783, de 11 de janeiro de 2013.





Em suma, a
MP 605/2013 estabelece a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) como a fonte
dos recursos para efetuar os descontos nas tarifas de energia que serão
sentidos no bolso dos brasileiros em 2013.



Segundo
dados atualizados do governo, a redução da tarifa de energia será de 18% para
os consumidores residenciais e de 32% para as indústrias. A previsão inicial
era de que o desconto para os consumidores residenciais ficasse em 16,2% e,
para as indústrias, em 28%.



Para
viabilizar as reduções tarifárias almejadas pelo Governo Federal, foi editado o
Decreto nº. 7.891/2013, com o objetivo de regulamentar a Lei nº. 12.783/2013,
bem como a MP 605/2013 que alteram a Lei nº 10.438/2002.



O decreto
determina que a Conta de Desenvolvimento Energético, além de outros objetivos,
custeará os seguintes descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos
do&nbsp;inciso VII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 13 da Lei no&nbsp;10.438, de 26
de abril de 2002:



I&nbsp;-&nbsp;redução na tarifa
de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia
comercializada por empreendimento enquadrado no&nbsp;§ 1o&nbsp;do art. 26 da
Lei no&nbsp;9.427, de 26 de dezembro de 1996;







II&nbsp;-&nbsp;redução na tarifa
de energia incidente no consumo de energia da atividade de irrigação e
aquicultura realizada em horário especial de unidade consumidora classificada
como rural, devido à aplicação do&nbsp;art. 25 da Lei no&nbsp;10.438, de 2002;







III&nbsp;-&nbsp;redução na tarifa
de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia concedida às
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica,&nbsp;
devido à aplicação dos&nbsp;arts. 51 e 52 do Decreto no&nbsp;4.541, de 23 de
dezembro de 2002;







IV&nbsp;-&nbsp;redução na tarifa
de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia aplicável à unidade
consumidora classificada como de serviço público de água, esgoto e saneamento,
nos termos deste Decreto;







V&nbsp;-&nbsp;redução na tarifa
de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia aplicável à unidade
consumidora classificada como rural, nos termos deste Decreto;







VI&nbsp;-&nbsp;redução na tarifa
de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia aplicável à unidade
consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, inclusive às
cooperativas regularizadas como autorizadas, nos termos deste Decreto; e







VII&nbsp;-&nbsp;redução
na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia aplicável à
unidade consumidora da classificada como serviço público de irrigação, nos
termos deste Decreto.&nbsp;



Segundo a
ANEEL, o efeito dessa redução é estrutural, ou seja, promoverá uma mudança
permanente no nível das tarifas, pois retira definitivamente custos que
compunham as tarifas anteriores.



Ademais,
vale considerar que cada distribuidora de energia terá uma tarifa diferenciada,
em virtude das peculiaridades de cada contrato de concessão. A tarifa de
energia, todavia, deve garantir o fornecimento de energia com qualidade e
garantir receitas suficientes aos prestadores de serviços para satisfazer os
custos operacionais de modo eficiente além de remunerar novos investimentos
necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento a toda população.