Autor: INDECCON | Publicado: 2012-04-29T00:16:00-07:00


TESCH QUESTIONA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO E PROVOCA MINISTÉRIO PUBLICO CRIMINAL







MINISTERIO PUBLICO CRIMINAL RECEBE DENUNCIA E VAI INVESTIGAR FRAUDE NA LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM PETRÓPOLIS


É público que durante dois anos, várias foram os questionamentos a respeito do processo de intervenção e desde meados de abril de 2010, quando foi deflagrado o processo estamos vivendo, não somente os consumidores usuários, mas também os rodoviários, momentos de incerteza, seja quanto ao aumento das passagens sem um serviço eficiente, seja com relação ao pagamento das verbas trabalhistas, principalmente do FGTS dos rodoviários que, segundo consta, não&nbsp; vinha sendo pago a muito tempo até mesmo antes da intervenção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Que o Município, diante da precariedade procedeu a INTERVENÇÃO no sistema por ordem via decreto do PREFEITO deixando sob processo de intervenção três empresas permissionários de serviço público (AUTOBUS, PETRÓPOLIS E ESPERANÇA), desde o início do mês de abril de 2010, quando foi efetivamente decretada.

Ao longo de todo esse tempo, o Município por intermédio do Prefeito e do seu Procurador-Geral, vem dando notícia à população sobre o andamento do processo, sendo certo que após o prazo legal, na forma fulcrada na Lei 8987, concluiu o processo intervencionista no final do mês de setembro, procedendo a declaração via decreto da CADUCIDADE dos contratos permissionários assinados entre o Município e as empresas sob intervenção.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “ Que todo o processo de intervenção foi maculado por ilegalidades, dentre elas poderíamos citar: o repasse de mais de 10 milhões de reais de dinheiro público transferidos para as empresas intervindas, a pretexto e justificativa de impedir o trancamento do sistema e o caos no transporte de massa da cidade; a declaração de caducidade com a conseqüente extinção do contrato administrativo permissionário com a preservação do ilegal “estado de intervenção”, sem qualquer previsão na Lei e outras tantas que se materializavam através da imprensa, por força de declarações inverídicas que foram trazidas ao conhecimento da população quanto à realização do procedimento licitatório que daria ensejo à contratação de novas empresas e, em decorrência, a melhoria imediata no sistema, explica Tesch”

Que por vezes, fato esse que também é de ciência pública, promessas de solução e de publicação do edital para a concorrência de novas empresas interessadas foram apresentadas; coletivas na imprensa realizadas pelo Sr. Procurador Geral do Município, Sr. HENRY GRAZINOLLI, pelo próprio Prefeito, pelo Sr. CHARLES ROSSI, prometendo solução rápida para a problema que a cada dia se avoluma, mesmo agora ainda com a permanência do “ESTADO DE INTERVENÇÃO”, que insistimos, não tem qualquer previsão legal.

Hoje com diversas ações judiciais, sejam patrocinadas pelas empresas em “estado de intervenção”, bem como pelo SETRANSPETRO (ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS) o povo petropolitano usuário do sistema e, por que não dizer, refém do mesmo, bem como os rodoviários, vivem um cenário de incertezas. Até porque já vamos para quase dois anos de INTERVENÇÃO sem que qualquer solução objetiva tenha sido dada pela Municipalidade.

De acordo com a ultima sessão do TCE realizada no dia 12 de abril 2012, NÃO HOUVE QUALQUER AUTORIZAÇÃO, pelo&nbsp; menos é o que se vê na decisão, que pudesse liberar o Prefeito para abrir os envelopes. Deixou de cumprir várias observações e determinações do TCE, fato esse que se vê no corpo da decisão e que não forma relevadas pelo Conselheiro Relator do Processo, Dr. MARCO ANTONIO BARBOSA, esclarece Tesch” sem nova publicação do edital , como determinado pelo TCE, bem como a devolução dos envelopes,

Ainda mais, a Comissão Especial de Licitação presidida por CHARLES ROSSI, tendo como membros Jaqueline Bull e Angela Eccard, foi conivente com atitude do Prefeito que determinou a abertura dos envelopes contrariando as determinações do TCE. Ainda mais, ficou claro que ilegalmente a comissão, muito embora seguindo o edital, alterou a abertura dos envelopes, fato esse que suficiente para caracterizar abuso e ilegalidade marcante ferindo de frente o art. 

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DA MÁ-FÉ OCORRIDA DENTRO DA PLANILHA DE CUSTOS COM A PUBLICAÇÃO EM 13 DE FEVEREIRO DE ERRATA INCLUINDO O CUSTO DOS COBRADORES E O ILEGAL SUBSÍDIO ESTADUAL DE 1,00 REAL&nbsp; POR ALUNO TRANSPORTADO

Diante disso fica caracterizada a&nbsp; fraude pois houve com certeza na má-fé quando o município insere no edital informação que contraria fatos e as própria Lei que não autoriza subsídio de passagem de aluno da rede municipal através do Estado. O mister de incluir na planilha de custos fixos as despesas referente aos cobradores, onerando a planilha, por outro lado, era imprescindível, para fins de desoneração e equilíbrio econômico financeiro do edital, que algo fosse feito com esse fim. Portanto, agora fica clara a premeditação e a verdadeira má-fe caracterizadora da fraude. O Estado sequer tinha conhecimento de que tal informação de custeio havia sido incluída na planilha de custos do edital..



A errata publica em 13 de fevereiro tem dolo de má-fe e nosso entender caracteriza fraude, “ (com o pagamento por parte do ESTADO no VALOR DE R$ 1,00 – UM REAL POR ALUNO TRANSPORTADO) e o custo dos cobradores, tendo sido mantidas todas as exigências, critérios e parâmetros de habilitação...” segundo palavras do Presidente CHARLES ROSSI

Com essa recentíssima errata, inclusive publicada no Jornal "O Globo", edição DE 13 DE FEVEREIRO ÚLTIMO, informado da maneira como explicitado acima, os integrantes da comissão de licitação agem de forma FRAUDULENTA, praticando, inclusive com conduta criminal prevista na Lei 8666/93, pois tal errata alegando a possibilidade desse subsídio de 1 real na passagem por aluno transportado é inverídica, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro não paga por aluno de Escola Municipal transportado por empresa municipal, somente pagará por "(...) estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham de utilizar, comprovadamente, LINHAS INTERMUNICIPAIS (art. 1°, da Lei estadual n° 4.510/2005). Segue em anexo a Lei Estadual 4.510 para avaliação por essa D. Julgadora.



DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE PROTAGONIZADA PELOS DEMANDADOS, TENDO EM VISTA O OFÍCIO SETRANS/CGBU N◦ 07/12 ANEXO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO ENCAMINHADO AO VEREADOR THIAGO DAMACENO 

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES,&nbsp; perplexamente, informa que o Município está equivocado quando alega que o Estado terá de subsidiar com 1 real a passagem do aluno transportado, ou seja, sem qualquer base legal, mesmo porque o Estado sequer tinha conhecimento dessa errata e mesmo que tivesse nada poderia fazer, pois não há qualquer previsão legal para que esse provisionamento possa se concretizar.

“Outro procedimento ilegal que uma vez investigado e demonstrada a má-fé e caracterizador de outra fraude, foi a inversão da ordem na abertura dos envelopes, uma vez que caso isso acontecesse tanto a PAVUNENTE quando a TUSMIL poderiam ter levado, uma vez que quando da abertura das habilitações a EXPRESSO BRASILEIRO e TURB, estão com certidões trabalhistas (CNDTs) sujas, fato esse que logo de inicio, caso os envelopes tivesses sido abertos seguindo a ordem legal prevista no art. 43 da Lei 8666/93, as mesmas teriam sido desabilitadas. Portanto, a ação ilegal e proposital influenciou diretamente no resultado, sendo certo também que outro fato que configura fraude pois as empresas vencedoras estão com certidões positivas, na justiça trabalhista, fato esse que as afastaria de qualquer participação em licitações publicas, explica Marcio Tesch

Tal conduta contraria&nbsp; o art. 93&nbsp; 

&nbsp;Art. 93.&nbsp; Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

DA EXISTÊNCIA DE INIDONEIDADE (INABILITAÇÃO) PARA AS EMPRESAS VENCEDORAS (EXPRESSO BRASILEIRO E TURB TRANSPORTES URBANOS), as duas possuem CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITOS TRABALHISTAS)

“Conforme segue em anexo, também sem qualquer justificativa legal, sem considerar a inversão ilegal na ordem de abertura na licitação de concorrência pública, também as empresas vitoriosas, conforme se vê nas (CNDTs) anexas,&nbsp; estariam IMPEDIDAS (INIDÔNEAS) legalmente de participar do certame, logo no seu início, sendo certo que existem duas empresas que estariam em condições de seguirem o processo e foram desclassificadas por falta de pontuação, proposta técnica e comercial, tendo em vista que as propostas comercial e técnica foram abertas anteriormente a habilitação, causando assim, prejuízo à legalidade do processo licitatório, as empresas interessadas e a moralidade pública, explica Tesch” 

“Portanto, agindo assim, em descompasso legal com a Lei 8666/93, ACOLHENDO UMA LICITAÇÃO de CONCORRÊNCIA PÚBLICA pautada nesses moldes com irregularidades marcantes, sem qualquer nexo legal os representados afrontam a lei e podem ser passivos de responder criminalmente por seus atos, sendo certo, pois, que o dolo para tais atitudes é marcante, uma vez que os integrantes da comissão de licitação e a própria empresa PLANUM, são conhecedores e estudiosos de todos os dispositivos legais pertinentes, e em especial ao próprio edital por eles disciplinado em seus termos. Insistimos, ainda mais, que houve descumprimento flagrante de determinação do TCE quando deram início a abertura dos envelopes sem autorização da Corte de Contas de nosso Estado, informa Marcio Tesch”

“Assim em tese a contratação e a aprovação com empresa inidônea sem condições de estar habilitada, como se prova através da CNDTS positivas é crime previsto no Art. 97 da Lei 8666/93, esclarece Marcio Tesch”

Art. 97.&nbsp; Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

Parágrafo único.&nbsp; Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração

“Estamos ingressando, também junto ao MP com atribuições civis pra que seja apurada a responsabilidade da comissão sob o ponto de vista do descumprimento flagrante da legalidade para que também sejam investigadas as ações realizadas pela Comissão de Licitação e pelo Prefeito, pois com tais irregularidades e ilegalidades, com indícios de fraude em prejuízo flagrante da legalidade e do interesse público que precisa ser atendido.

“Caberia também, ao nosso sentir à Câmara com tais indícios irrefutáveis de fraude e crime, instaurar imediatamente uma CPI para apurar tais procedimentos, concluiu Marcio Tesch.” 



MARCIO TESCH

PRESIDENTE DO INDECCON







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