sentença esperta!  cobranças indevidas, nome protestado
Autor: Dra.Maria Cristina Piovani Pinto da Luz | Publicado: 2011-08-08T16:17:00-07:00


Processo nº:                                  0003811-41.2011.8.19.0207                  
                   Tipo do Movimento:                                   Sentença                           
                      Descrição:                                 XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORA: EDITH BRAGA DE SOUZA RÉU: GLOBEX UTILIDADES  S/A.   PROJETO DE SENTENÇA   Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei 9099/95.  O Autor propôs ação, pelo rito especial da Lei 9099/95, em face do Réu  pleiteando indenização por danos morais, declaração de inexistência do  débito e cancelamento do protesto.    Em contestação o Réu alega preliminarmente ilegitimidade passiva. No  mérito, impugna os pedidos.  Rejeito a preliminar suscitada pela ré. Pela teoria da asserção, deve  ser considerado como réu aquele que é apontado pela parte autora como  tal e cuja conduta possua conexão com os fatos narrados na inicial.  Eventual falta de reconhecimento de conduta legítima por parte do réu é  fato que, se observado, conduzirá o feito à extinção com analise do  mérito. Não fosse suficiente, o documento de fls. 13 evidencia o nome da  ré, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo passivo da  presente lide.  Trata-se de relação de consumo.  A Autora sustenta que não realizou contrato com a Ré, mas recebeu carta  de cobrança com indicação de protesto caso não realizasse o pagamento da  importância descrita a fls. 13.  A Ré, por outro lado não prova que a Autora tenha realizado qualquer  contrato de forma a justificar a cobrança reclamada, ônus da prova que  lhe incumbe, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90 c/c art.6º,  VIII, da Lei nº 8.078/90.   Configurando a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 da  Lei 8078/90.  Ao contrário do alegado pela ré, o dano moral está caracterizado e  decorre da falta de transparência e informação após a contratação dos  serviços ofertados pela Ré. O autor relata transtornos que ultrapassam o  limite de mero aborrecimento do cotidiano. É certo que o dano moral não  deve representar enriquecimento sem causa, mas a doutrina tem alertado  quanto ao seu caráter punitivo.   No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um  valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa  possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do  ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional,  moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta  ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a  capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre  outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais  critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da  condenação, o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (hum mil reais).  Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a)	condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil  reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária  desde a data da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação. b)	Condenar a Ré a se abster de protestar ou a cancelar o protesto  lançado, no prazo de 15 dias contados da presente sentença, sob pena de  imposição de multa diária de R$50,00. c)	Declaro inexistente a dívida apontada no documento de fls. 13, objeto  da presente ação.  Sem custas ou honorários, como determina o art. 55 da Lei 9099/95.  Submeto à Dra. Juíza de Direito nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.  P. R. I.  Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2011   Luana Abreu Pillon Juiz Leigo   SENTENÇA  (0003811-41.2011.8.19.0207)  Homologo o projeto de sentença supra, por mim rubricado, com fundamento  no artigo 40, da lei 9099/95. P.R.I. D.S.   SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz de Direito