Nova lei sobre Prisão
Autor: blogdomau | Publicado: 2011-05-14T16:06:00-07:00


Enviadas:&nbsp;Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 20:48:37Assunto:&nbsp;NOVA LEI SOBRE PRISÃOCarlos colegas, após 15 anos de atuação&nbsp;na área criminal estoupensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pelaPresidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDOCARDOZO.Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a novalei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTEOCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Emtese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxea exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisãopreventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DAPRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tiposde MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização(comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas,proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimentodomiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento emonitoramento eletrônico).Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídiosimples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armasrestritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público,corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão aPRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois emtodos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses nãose assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado emsua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desvioumilhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulandocom uma pistola 9 mm em via pública, etc.Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Códigode Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparode arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão defoto pornográfica de criança, assédio de criança para finslibidinosos, destruição de bem público, comercialização de produtoagrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outroscrimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (sóse for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrarfiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado:&nbsp; ocriminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando umafiança que se inicia em 1 salário mínimo!&nbsp; Esse pode ser o preço doseu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daqueleque está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, docidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma armade fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes,etc.Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor dasnovas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos decrimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquerdúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htmTambém para comprovar o que disse, leiam o artigo do DesembargadorFAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com avigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada nopaís":http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penalGIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.