Autor: E. Carvalho | Publicado: 2012-12-08T01:28:00-08:00


O direito do segurado de ser portador de doença pré-existente

                            
                                
PorRenata Vilhena Silva (Saúde Web)



                        
Todas as pessoas
 têm o direito de ser saudáveis e também de adoecer, embora essa última 
situação nem sempre seja bem aceita, especialmente se o seu relato de 
doença for feito a uma seguradora de vidas.

Em novembro, um jovem que havia 
declarado ter sido portador de leucemia ao preencher uma ficha de 
adesão, em 2003, recebeu sentença favorável do Superior Tribunal de 
Justiça. O STJ estabeleceu que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil e
 o Banco do Brasil deveriam pagar uma indenização de R$ 10 mil reais, 
por dano moral.

Na época, a empresa que contratara o 
estudante de publicidade como&nbsp; estagiário, oferecia no rol de seus 
benefícios um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, 
vinculada ao BB. De boa fé, o rapaz&nbsp; relatou a doença e a seguradora se 
recusou a aceitá-lo, alegando doença preexistente, mesmo com a entrega 
do atestado médico, que comprovava a sua cura. O jovem, então, ajuizou 
ação indenizatória contra a seguradora e o Banco do Brasil, entendendo 
que a recusa era ilegítima. Entre seus argumentos, dizia que o seguro 
poderia até excluir a cobertura para a leucemia já curada, mas&nbsp;não 
poderia excluí-lo por outros riscos.

A relatora do recurso especial, ministra
 Nancy Andrighi, afirmou: “Conquanto o direito securitário tenha notório
 viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente 
social.&nbsp;&nbsp;

Invocando os princípios da liberdade de 
contratar, a seguradora e o banco contestaram. Depois de idas e vindas 
ao longo de nove anos, com sentenças que favoreciam os réus, finalmente,
 um recurso especial no STJ fez valer o direito do cidadão. A exemplo do
 que ocorre no âmbito da Saúde (sentenças que impedem a recusa por 
doenças preexistentes e estipulam prazos de carência de dois anos, entre
 outras), o Supremo&nbsp;também não está mais permitindo a rescisão de seguro
 de vida de idoso que contribuiu por muitos anos, seguindo, 
analogamente, a Lei&nbsp; 9.656/98&nbsp; – que regulamenta o exercício dos planos 
de saúde – e seu artigo 14:&nbsp;Em razão da idade do consumidor,
 ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser 
impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. E, na mesma linha, proibindo a rescisão unilateral aplicada aos planos de saúde.

Além disso, o art. 39, incisos II e IX do Código de Defesa do Consumidor diz:&nbsp;É
 vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas 
abusivas: II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na 
exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de 
conformidade com os usos e costumes; IX – recusar a venda de bens ou a 
prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los 
mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação 
regulados em leis especiais.

Felizmente, toda forma de&nbsp;discriminação 
tem sido vetada pelo Judiciário&nbsp;e os contratos de má-fé, abusivos e de 
mão única estão fadados ao insucesso.

Indignar-se é saudável&nbsp;

Na análise do recurso citado, a relatora
 destacou a indignação do jovem, que nem havia apelado para fazer 
cumprir a obrigatoriedade do contrato&nbsp; (o que já justificaria seu pedido
 de indenização), mas sim, pelo fato de&nbsp;sua situação ter sido exposta 
aos colegas de trabalho e chefias: “a sua condição de ex-enfermo, que em
 princípio diria respeito somente a ele, foi exposta à coletividade com 
especial conotação limitativa”.

Os dez mil reais da indenização podem 
parecer uma quantia irrisória,&nbsp; a ministra considerou o valor justo, 
apresentando diferentes justificativas. Como a questão aqui não é 
simplesmente financeira, mesmo que seja uma pequena quantia, ela 
representa um grande avanço da justiça.

“A recusa da contratação, portanto, é 
possível, mas apenas em hipóteses verdadeiramente excepcionais. Rejeitar
 um consumidor, sem oferecer-lhe alternativas viáveis para a 
contratação, mediante o envio de mera missiva-padrão com a 
justificativa, em uma única linha, de doença preexistente, não é 
razoável”, concluiu a relatora.

Mesmo com os avanços da Justiça 
brasileira e dos órgãos de defesa do consumidor, que criaram medidas de 
proteção, não podemos abandonar nunca o sentimento de indignação diante 
do que não é justo e de formas indignas de tratar um ser humano, que não
 pede para adoecer e nem escolhe a doença. A indignação é uma forma 
saudável de mostrar que estamos vivos e atentos.