REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (P2) c/ GABARITO
Autor: TURMA 169 | Publicado: 2010-11-18T11:00:00-08:00

FACULDADE DE DIREITO – PUCRS
DIREITO ADMINISTRATIVO I – EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
Prof. Yuri Restano Machado

1. [ESAF – BACEN – 2001] Em relação ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta:
a) O âmbito de sua abrangência está limitado à área de segurança dos cidadãos. (não está limitada)
b) Somente ocorre em caráter preventivo. (atua precipuamente, mas não tão-só)

c) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a evitar abusos por parte da Administração.
d) Denomina-se coercibildade a coerção pelos meios diretos, para compelir o administrado a observar o ato de polícia. (o correto é imperativa e não coerção)
e) O ato de polícia é sempre discricionário. (em geral é discricionário, contudo, pode ser vinculado, como, no caso da habilitação de motorista)

2. [ESAF – BACEN – 2002] Assinale a opção falsa, quanto à prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal.

a) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a ação reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (está correto. Prescrição é quinquenal, contudo, como no presente caso, pode ser prescrito conforme a prescrição penal)
b) Interrompe-se a prescrição por qualquer motivo inequívoco, que importe apuração do fato. (está correto)
c) No caso de infração permanente ou continuada, a prescrição começa a contar da data em que tiver cessado a prática do ato. (está correto)
d) A prescrição incide no procedimento administrativo paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. (está correto. Neste caso, temos a prescrição intercorrente, ou seja, que ocorre ao longo do processo)

e) A citação do indiciado ou acusado só interrompe a prescrição quando realizada pessoalmente ou por meio de correspondência. (é a incorreta. A lei não estabelece como será feita a citação, ou seja, não são só essas duas hipóteses que interrompem)

3. [ESAF – ENAP - SPU – 2006] Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder:
a) De controle jurisdicional dos atos administrativos. (está incorreta. Este é um controle exercido pelo poder judiciário)
b) De representação decorrente de mandato. (está incorreta. Não diz respeito ao poder administrativo)
c) De veto do Presidente da República. (está incorreta. Não tem a ver com o âmbito administrativo)

d) Hierárquico no âmbito da Administração Pública. (Poder Hierárquico é aquele no qual existe uma coordenação e subordinação entre os órgãos e agentes da Administração Pública. Não hierarquia administrativa nos poder Legislativo, Judiciário ou Executivo. É próprio da Administração)
e) Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional. (está incorreta)

4. [ESAF – SEFAZ – CE – 2006] A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder:
a) Hierárquico. (está incorreta, ainda que a disciplina e a hierarquia estejam ligadas)
b) Regulamentar. (está incorreta, pois se trata da expedição de decretos, regulamentos pelo chefe da Administração)
c) De polícia. (está incorreta)

d) Disciplinar. (É esse poder que autoriza a Administração a aplicar sanções. Não só os agentes administrativos estão submetidos ao Poder Disciplinar, ou seja, aplica-se também àqueles que à Administração, sem ser seu agente, estejam vinculados)
e) Vinculado. (está incorreta)

5. [ESAF – AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL – RN – 2005] A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/1993, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe:&nbsp;(todas estão corretas, mas a lei fala em mais vantajosa)
a) Ofereça melhores condições.
b) Seja mais conveniente.
c) Seja mais vantajosa.
d) Proporcione melhor preço.
e) Atenda nas suas necessidades.

6. [ESAF – MPOG – 2002] Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é falso afirmar:
a) A revogação só se pode dar mediante razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado. (correto. Revogação não envolve nenhum vício. A que envolve um vício é a anulação)
b) A anulação pode dar-se mediante provocação de terceiro ou de ofício. (correto)

c) A nulidade do processo de licitação induz, sempre, à nulidade do contrato. (correto. PORÉM, a partir de uma incorreta interpretação, o vocábulo SEMPRE impõe uma dúvida, uma vez que a lei afirma RESSALVADO. Ao se fazer uma análise sistemática da lei, percebe-se que a nulidade da licitação sempre induzirá à nulidade do contrato. A ressalva, refere-se ao cabimento ou não da indenização)
d) No processo de desfazimento de licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (correto)
e) Cabe à autoridade competente para a aprovação da licitação o juízo administrativo da sua revogação. (correto)

7. [ESAF – AFC – 2005] A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº 10.520/2002, destina-se à:
a) Contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor. (está incorreta. Se for o caso aplica-se convite, mas não pregão)
b) Aquisição de bens de uso permanente. (está incorreta. Aplica-se qualquer modalidade)
c) Contratação de serviços continuados. (está incorreta. Aplica-se qualquer modalidade)
d) Aquisição de bens e serviços, e contratação de obras de reforma. (está incorreta. Aplica-se qualquer modalidade)

e) Aquisição de bens e serviços comuns.

8. [ESAF – MRE – 2002] A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta:

a) Depende sempre de licitação. (está incorreta. Há hipóteses em que se afasta a necessidade)
b) Depende sempre de concorrência. (está incorreta. Porque pode dispensar)
c) Não admite dispensa de licitação. (está incorreta. Admite)
d) Não admite inexigibilidade de licitação. (está incorreta. Admite)
e) Admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.

9. [ESAF – BACEN – 2001] Entre os serviços técnicos especializados abaixo, assinale aquele que não é permitido para fins de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pelo Poder Público.
a) Auditoria tributária e financeira.&nbsp;(está correta. É a&nbsp;inexigibilidade)
b) Patrocínio ou defesa de causas jurídicas.&nbsp;(está correta. É a&nbsp;inexigibilidade)
c) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.&nbsp;(está correta. É a&nbsp;inexigibilidade)
d) Publicidade e divulgação. (está incorreta. É necessário a licitação)
e) Restauração de obras de arte.&nbsp;(está correta. É a inexigibilidade)

10. [ESAF – TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – 2002] Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, e atendidas determinadas condições:
a) No caso de guerra. (está incorreta. É caso de dispensa)
b) Nos casos de emergência e calamidade pública. (está incorreta. É caso de dispensa)
c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior para o mesmo fim. (está incorreta. É caso de dispensa)
d) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento. (está incorreta. É caso de dispensa)

e) Para a contratação de certos serviços técnicos especializados previstos na lei, inclusive o patrocínio ou defesa de causas judiciais.

11. [ESAF – ENAP – MPU – 2006] Um dos aspectos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de:
a) Não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos. (está incorreto. Aplica-se a teoria geral dos contratos)
b) Ser ele bilateral e sinalagmático. (está incorreto. Pode haver no contrato privado)

c) Ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.
d) Ter por objeto uma prestação de serviço público. (está incorreto. O contrato administrativo pode ser usado para qualquer sorte de prestação)
e) Ter forma própria e objeto lícito. (está incorreto. São requisitos de qualquer contrato)

12. [ESAF – STN – 2008] O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666., de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:
a) Modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.&nbsp;
b) Fiscalizar-lhes a execução.
c) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

d) Exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. (a Administração não pode exigir que o contrato cumpra o contrato se houver a ocorrência da álea econômica ou administrativa)
e) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

13. [ESAF – PROCURADOR DE FORTALEZA – 2002] No âmbito da execução do contrato administrativo, a Administração Pública somente responde, solidariamente, pela inadimplência do contratado, quanto a débitos de natureza:
a) Fiscal.
b) Previdenciária.
c) Trabalhista.
d) Comercial.
e) Civil.

14. [ESAF – MRE – 2002] Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, não é obrigatória a inclusão de cláusula, estabelecendo:
a) Os casos de rescisão.
b) Os direitos das partes.
c) Os valores das multas cabíveis.

d) Os casos de suas alterações.
e) As penalidades aplicáveis.

15. [ESAF – PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – 2002] Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto;
a) Teoria da imprevisão.

b) Fato do príncipe.
c) Força maior.
d) Fato da administração.
e) Caso fortuito.