Estrutura e Funcionamento do Ensino Técnico e Superior - Aula I
Autor: Diário de Pesquisa: Cactos1Curacan2 | Publicado: 2012-04-07T10:33:00-03:00



O Ordenamento
Jurídico Brasileiro



O reconhecimento da importância do estudo da
legislação educacional brasileira constitui um dever cívico do cidadão, uma
preocupação constante dos profissionais que trabalham direta ou indiretamente
com a educação. O conhecimento das leis, a partir de seu contexto político,
histórico-social e econômico é imprescindível para que se possa lutar pelos
direitos e construção da cidadania. Neste sentido, os cursos de nível superior
contemplam no currículo uma disciplina que focaliza a política educacional e
estuda a estrutura e organização da educação nacional.

Espera-se que o
estudo da disciplina Estrutura e Funcionamento do Ensino Médio Técnico e
Superior alcance o objetivo de oferecer ao acadêmico uma fundamentação teórica
considerável, embasada nas principais legislações educacionais brasileiras,
capaz de propiciar a reflexão e desenvolver o senso critico sobre questões que
envolvem a política educacional do país, contribuindo na formação de
profissionais comprometidos com a luta pelos direitos sociais e construção da
cidadania.



Neste módulo abordaremos os seguintes temas:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O ordenamento jurídico nacional.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Legislação Educacional.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Educação na Constituição de 1988.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Plano Nacional de Educação.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Estrutura e organização da educação nacional.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Níveis da Administração dos Sistemas de Ensino.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Modalidades de ensino e estrutura didática.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Educação Profissional de nível Médio.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O ensino médio integrado ao profissionalizante.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível
técnico.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Origem do Ensino Superior no Brasil.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A Educação superior no Brasil a partir da Lei 9394/96.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ensino, pesquisa e extensão.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Incentivo à pesquisa acadêmica.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tendências das IES no contexto atual.

Nesta aula vamos tratar da organização do sistema
jurídico brasileiro, da legislação educacional e dos principais tópicos da
educação presente na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988.




O estudo da legislação, bem como a aplicação, os
direitos e deveres dela decorrentes são fundamentais na formação do educador,
seja docente, gestor ou pesquisador, esteja ele em qualquer nível. É fato que a
legislação, sobretudo educacional, não deve ser encarada como algo desvinculado
do processo de ensino-aprendizagem, mas sim como parte integrante dele, pois
sua estrutura, funcionamento e dinâmica operacional e teórica estão vinculados
e determinados diretamente pelos parâmetros legais.



“A democracia é a pior de todas as
formas imagináveis de governo, com exceção de todas as demais que já se
experimentaram.” (Churchill)



Por ordenamento
jurídico entende-se a disposição hierárquica das normas jurídicas, regras e
princípios, dentro de um sistema normativo. Por esse sistema pode-se
compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à
qual está subordinado, cumprindo à Constituição o papel de preponderância, ou
seja, o ápice ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e
formalmente.



O ordenamento jurídico é, portanto, um conjunto hierarquizado de
normas jurídicas que disciplinam coercitivamente as condutas humanas, com a
finalidade de buscar harmonia e a paz social.



O legislador busca, por meio da
criação de normas jurídicas, proteger os interesses juridicamente relevantes.
Contudo, às vezes, determinadas condutas juridicamente relevantes não estão
disciplinadas pelo Direito ou a norma existente não é mais capaz de alcançar os
fins para os quais foi criada. São as lacunas normativas.

É importante conhecer a
hierarquia dos textos legais para determinar o que é essencial e o que é
secundário, para distinguir entre o espírito e a letra deste ou daquele texto
legal. Observe o esquema a seguir:

Como complemento e ilustração desta parte da aula, visualize a
figura sobre Ordenamento Jurídico. A figura faz parte do conteúdo da aula e
facilita a sua compreensão.







Você sabe o que é Ordenamento Jurídico? Antes de continuar a
leitura, veja o infográfico para entender todo esse processo.





No Brasil, o sistema jurídico baseia-se na tradição do direito
civil. A Constituição Federal é a regra suprema da nação. A partir dela o
Brasil passou a ser uma República Federativa, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Os 26 Estados da Federação têm
competência para adotar as suas próprias Constituições e leis; a sua autonomia,
no entanto, deve seguir os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Os Municípios e o Distrito
Federal (Brasília – capital do Brasil e sede do Governo Federal) também
desfrutam de autonomia relativa, possuem suas Leis Orgânicas e suas legislações
que devem também seguir os ditames da Constituição do Estado a que pertencem e
da própria Constituição Federal.

A Constituição de 1988 define os três Poderes da União: o
Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que são independentes e harmônicos
entre si. O chefe do Executivo é o Presidente da República, que é
simultaneamente o Chefe de Estado e o Chefe do Governo e é eleito diretamente
pelos cidadãos.

O chefe do Poder Executivo nos
Estados é o Governador e, nos Municípios, o Prefeito.

O Legislativo, representado
pelo Congresso Nacional, é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados
(câmara baixa) e do Senado Federal (câmara alta), ambos constituídos por
representantes eleitos pelos cidadãos: os deputados federais e os senadores.
Nos Estados, o Legislativo é formado pelos Deputados Federais reunidos na
Assembleia Legislativa. Nos Municípios, os vereadores reúnem-se na Câmara
Municipal. Todos são eleitos pelos cidadãos.

O Poder Judiciário é formado
pelo Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição Federal), Superior
Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Há também
tribunais especializados para lidar com questões eleitorais, trabalhistas e
militares.

Direito educacional e legislação educacional

O Direito Educacional diz respeito ao ramo da ciência jurídica
especializado na área da educação. Além desse conceito, podemos considerar que
o Direito Educacional corresponde ao conjunto de normas reguladoras dos
relacionamentos entre as partes envolvidas no processo de ensino-aprendizagem.

Por Legislação de Ensino
entendem-se todas as normas, desde leis federais, estaduais e municipais,
pareceres do Conselho Nacional de Educação, dos Conselhos Estaduais e
Municipais de Educação, dos decretos do Poder Executivo, portarias
ministeriais, estatutos e regimentos das escolas, que constituem a conhecida e
tradicional disciplina que leva o mesmo nome; não inclui unidade doutrinária,
sistematização de princípios e metodologia que estrutura um corpo jurídico
pleno; é, portanto, parte integrante do Direito Educacional.

O Direito educacional está ligado ao Direito positivo, porque
compreende um conjunto de leis (normas escritas e aprovadas pelo poder
político) que regulam o setor de Educação; é também a ciência que conceitua os
princípios e estuda, sistematiza e elucida as normas que regulam as relações da
área educacional e que formam um sistema ordenado de preceitos fundamentados
nos critérios de universalidade, equidade e justiça. Trata-se de um novo ramo
do Direito porque é formado por um conjunto de normas dispositivas e
prescritivas. Isso significa que dispõe sobre conceitos e princípios, prescreve
como devem ser orientadas as condutas dos poderes públicos e das pessoas
físicas e jurídicas, dando-lhes diretivas coerentes para as relações de
ensino-aprendizagem; imperativas, que impõem limites à liberdade, proibições,
deveres e obrigações.

No caso brasileiro, existe um
ordenamento normativo coativo específico na área educacional. É um conjunto de
normas legais escritas que regulam as formas de instituição, organização,
manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como as condutas humanas
diretamente relacionadas com os processos educativos existentes na família, nas
organizações governamentais e nas instituições privadas, ou seja, mantidas pela
iniciativa privada.

Por que são necessárias leis que regulam o
ensino

As leis que regulam o ensino são importantes porque definem os
princípios e as dimensões de seus sistemas de ensino e dão as diretrizes e
bases que norteiam sua organização e seu funcionamento.

Se a legislação de ensino for
aberta e voltada para o futuro, pode ser um instrumento valioso capaz de
alavancar o progresso de cada um e da humanidade, contribuindo para a produção
e a divulgação da cultura e para o desenvolvimento científico e tecnológico,
pessoal e profissional.

A educação na constituição de 1988

A Constituição de 1988, aprovada em 05 de outubro de 1988,
significou a reconquista da cidadania, com especial destaque à educação, entre
os direitos sociais por ela tratados. As emendas populares deram um suporte
importante para o direito de todos em relação à educação, propondo a
universalização da educação, devendo ser gratuita, democrática, comunitária e
de elevado padrão de qualidade.

A Constituição estabelece que são direitos sociais: a educação,
a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
dessa Constituição. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social; deve haver assistência gratuita
aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e
pré-escolas.

É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional e que é de competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura,
à educação e à ciência. A União, aos Estados e ao Distrito Federal devem
legislar concorrentemente sobre a educação, cultura, ensino e desporto. Aos
Municípios compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

O artigo 34 estabelece que não haverá intervenção da União nos
Estados e no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos
seguintes princípios constitucionais: aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde. Por sua vez, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido
aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição reserva o capítulo III para tratar Educação com o
título “Da Educação, da Cultura e do Desporto” e artigo 205 esclarece que



"a educação, direito de todos e dever
do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."



Os princípios que
devem orientar o ensino em todos os níveis estão no artigo 206 e são eles:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp;Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;<!--[endif]-->Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de
padrão de qualidade.

As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
conforme dispõe o artigo 207, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão. Sendo facultado às universidades admitir
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade
própria; progressiva universalização do ensino médio gratuito; atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero
a seis anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno
regular, adequado às condições do educando; atendimento ao educando, no ensino
fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.

É responsabilidade do Poder
Público fazer o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O ensino é livre à iniciativa
privada, desde que, segundo dispõe o artigo 209, cumpram as normas gerais da
educação nacional e sejam autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público.

O financiamento da educação é
regulamentado pelo artigo 212, o qual define que a União deverá aplicar,
anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do
plano nacional de educação. Os programas suplementares de alimentação e
assistência à saúde previstos no art. 208, VII serão financiados com recursos
provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. O ensino
fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição
social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que: comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus
excedentes financeiros em educação; assegurem a destinação de seu patrimônio a
outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades. Os recursos poderão ser destinados a
bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os
que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e
cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando,
ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua
rede na localidade. As atividades universitárias de pesquisa e extensão também
poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

O artigo 214 estabelece que o Plano Nacional de Educação será de
duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Erradicação do analfabetismo.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Universalização do atendimento escolar.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Melhoria da qualidade do ensino.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Formação para o trabalho.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Promoção humanística, científica e tecnológica do País.




Saiba mais


O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimentodo ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidadeda autoridade competente.

O que é Direito Público Subjetivo?

É um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal que garante aoseu titular cobrar judicialmente do Estado um direito constitucional, por exemplo: matricularo filho no ensino fundamental numa escola pública. Podemos dizer que é o direito defazer valer um direito.




Referências


BRASIL, Congresso Nacional.&nbsp;Lei n. 9394. Lei de diretrizes e Bases da Educação

Nacional. Estabelece as diretrizes e bases para educação nacional.&nbsp;Rio de Janeiro: Esplanada, 1998.

SOUZA, P. N. P. de; SILVA, E. B. da.&nbsp;Como entender e aplicar a nova LDB (lei n. 9394/96).&nbsp;São Paulo: Pioneira, 1997.