MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DECENTE
Autor: Rosaury Sampaio Muniz | Publicado: 2012-04-21T11:42:00-07:00



Rosaury Francisca Valente Sampaio Muniz*

Marilene Correia de Melo**





* Pós-graduada em Metodologia da Pesquisa e Extensão em Educação pela Universidade Estadual da Bahia;&nbsp;Graduada em Ciências Físicas e Biológicas, pela UCSal; Pós-graduada em Gestão Pública com Ênfase em&nbsp;Planejamento de Projetos, pela Faculdade Kurius; Bacharela em &nbsp;Direito pela UCSal. Advogada. Ocupante do cargo de nAnalista Técnico no governo estadual da Bahia. e-mail: rosefvsmu@gmail.com – Autora;

**Pós-graduada em Gestão Pública com Ênfase em Planejamento de Projetos, pela Faculdade Kurius; Bacharela em&nbsp;Direito pela UCSal. Advogada. Ocupante do cargo de Analista Técnico no governo estadual da Bahia. e-mail:&nbsp;mcmelo11@gmail.com – Autora.













Resumo: Diante a situação de miséria que assola o mundo e os trabalhadores envoltos na total falta de&nbsp;perspectiva, surge a Organização Internacional do Trabalho (OIT) com a finalidade de criar uma&nbsp;estrutura social que favorecesse a paz e a estabilidade concretização de um sistema legal igualitário que&nbsp;contemplem todos os interesses da sociedade. A OIT está assentada em objetivos estratégicos que deve morientar suas decisões e direcionar seu plano de ação para a obtenção de um trabalho decente. O Estado&nbsp;da Bahia e sua adesão ao objetivo global assumido pelo Brasil na consolidação da Agenda Nacional do&nbsp;Trabalho Decente. Este texto está estruturado em quatro momentos e se realizou através de pesquisa&nbsp;documental, compondo uma revisão do referencial teórico, mediante análise dos documentos oficiais,&nbsp;nos sites eletrônicos, doutrina, periódicos especializados para o estudo em tela. Por fim, acredita-se que&nbsp;a análise crítica e reflexiva acerca do tema possa suscitar uma via solução para os conflitos e a&nbsp;igualdade de direitos, com base em um meio ambiente de trabalho decente atacando as causas de&nbsp;inúmeras doenças causadas pelas condições inadequadas para uma vida digna.




Palavras-chave: Ambiente; Trabalho; Decente; OIT; Direito.




INTRODUÇÃO



Num momento em que o mundo se encontra mergulhado na miséria e os trabalhadores&nbsp;envoltos na total falta de perspectiva, surge a Organização Internacional do Trabalho (OIT) com&nbsp;a finalidade de criar uma estrutura social que favorecesse a paz e a estabilidade. Desde então a&nbsp;OIT visa promover o bem-estar material e a melhoria do ser humano, através da dignificação do&nbsp;trabalho e do trabalhador. Essa finalidade somente será alcançada através da justiça social, da&nbsp;similaridade das condições de trabalho na ordem internacional e da segurança socioeconômica&nbsp;do homem, que vive do seu trabalho.



A OIT possui personalidade própria e independente, muito embora faça parte da&nbsp;Organização das Nações Unidas (ONU) como organismo especializado, com autonomia&nbsp;administrativa, financeira e deliberativa. Não tem características de entidade supraestatal e não&nbsp;pode impor obrigações aos Estados-membros, exceto até o limite em que hajam concordado&nbsp;voluntariamente quando de sua adesão, o que implica aceitarem certa restrição à sua soberania,&nbsp;conforme preceitos contidos na Constituição da OIT.



A OIT está assentada em quatro objetivos estratégicos que devem orientar suas decisões e

direcionar seu plano de ação para a obtenção de um trabalho decente, a saber: promoção dos&nbsp;direitos fundamentais no trabalho; emprego e remuneração, que constituem a contraprestação da&nbsp;produção e melhoram o nível de vida; proteção social, que se traduz na segurança e inserção dos&nbsp;indivíduos na comunidade, facilitando a reforma social; diálogo social, que vincula a produção à&nbsp;distribuição, garantindo a equidade e a participação no desenvolvimento.



O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO JUNTO À OIT



O Direito Ambiental alcança sua autonomia científica em plenos anos 60 e desde então, a&nbsp;OIT passa a cuidar das questões que envolvem o ambiente do trabalho sob uma nova&nbsp;perspectiva. O Programa Internacional para Melhoria das Condições e Meio Ambiente do&nbsp;Trabalho (PIACT), a Convenção OIT n. 155 e o Capítulo 29 da Agenda 21 ("Fortalecimento do&nbsp;Papel dos Trabalhadores e de seus Sindicatos") constituem marcos dessa nova concepção,&nbsp;buscando recolocar os valores sócio-ambientais no foco da dignidade humana, rejeitando a&nbsp;monetização da saúde dos trabalhadores.



Desde então, temos a relação entre o homem e o ambiente do trabalho, incluída em leis e&nbsp;planos ambientais e o Direito Ambiental, incorporada a textos sobre segurança, saúde no&nbsp;trabalho, legislação acidentária e leis de Seguridade Social, abraçando a tutela da saúde e da vida&nbsp;do trabalhador.



No Brasil, as transformações que ocorriam na Europa e a elaboração de normas de&nbsp;proteção ao trabalhador em diversos países foram fatores externos que influíram no direito do&nbsp;trabalho brasileiro. Além disto, o ingresso da Nação Brasileira na Organização Internacional do&nbsp;Trabalho, criada no Tratado de Versalhes, em 1919, fez com que se tivesse o compromisso de&nbsp;observar normas trabalhistas.



A Organização Internacional do Trabalho sempre teve em seu escopo a defesa da saúde&nbsp;dos trabalhadores, mas no ano de 1975, houve o despertar de uma nova consciência&nbsp;ambientalista, quando o Diretor Geral da OIT submeteu à apreciação da Conferência&nbsp;Internacional do Trabalho o documento intitulado “Por um trabalho mais humano: condições e&nbsp;meio ambiente”, objetivando, pontualmente a questão do controle da poluição por fibras de&nbsp;amianto no meio ambiente do trabalho.



Adicionalmente, organizou, em 1992, uma reunião tripartite consultiva sobre meio&nbsp;ambiente e o mundo do trabalho, da qual foram eleitos quatro pontos que serviriam de norte à&nbsp;atuação da Organização, em especial no campo da formação e educação dos trabalhadores, em&nbsp;âmbito internacional, em articulação aos acordos estabelecidos na ‘Rio/92’, fazendo atenção à&nbsp;Agenda 21, de modo que, no tocante ao meio ambiente do trabalho, a OIT deverá “ad litteram”:







1. apoiar seus mandatários, e compreender os trabalhadores e suas organizações, a fim&nbsp;de que eles possam atuar de forma eficaz nas questões relativas ao meio ambiente e ao&nbsp;desenvolvimento sustentado;

2. integrar as questões relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentado em&nbsp;seus principais programas, em especial aqueles relativos às condições de trabalho e às&nbsp;atividades de educação e formação;

3. integrar as questões relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentado na&nbsp;concepção e aplicação de seus programas de cooperação técnica;

4. colaborar com as outras instituições do sistema das Nações Unidas, em especial aos&nbsp;definidos pela CNUED, e com outras instituições internacionais e regionais que dizem&nbsp;respeito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentado (CAMPOS, 1995,&nbsp;p.\96/97).





Sem dúvida, a conferência realizada no Rio de Janeiro (1992) introduziu um novo pensar&nbsp;sobre as relações do homem com a natureza e com suas necessidades mais prementes quando&nbsp;trouxe o foco da discussão para o direito ao meio ambiente sadio e o direito ao desenvolvimento&nbsp;sustentado. Como acentua Weis (1999, p. 64) “o direito ao meio ambiente saudável, por sua vez,&nbsp;decorre diretamente dos direitos à vida e à saúde, na medida em que se busca atacar as causas&nbsp;de inúmeras doenças causadas pelas condições inadequadas de uma vida digna.”



A INFLUÊNCIA DA OIT NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO



Em 1992, o Decreto Legislativo nº 2, aprova o texto da Convenção nº 155, da&nbsp;Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o&nbsp;meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferência&nbsp;Internacional do Trabalho.



Nos termos do art. 1°, e art. 3°, alíneas “a”, “b” e “c”, da referida Convenção, as&nbsp;proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho se aplicam a todas as&nbsp;áreas de atividade econômica, incluindo-se no elenco dessas atividades a administração&nbsp;pública, e o termo trabalhadores designando todas as pessoas empregadas com abrangência,&nbsp;também, aos servidores públicos, senão vejamos “in verbis”:







Artigo 1º

1. A presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica.

Artigo 3º

Para os fins da presente Convenção:

a) a expressão “áreas de atividade econômica” abrange todas as áreas em que existam&nbsp;trabalhadores empregados, inclusive a administração pública;

b) o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os&nbsp;funcionários públicos;

c) a expressão “local de trabalho” abrange todos os lugares onde os trabalhadores&nbsp;devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle, direto ou&nbsp;indireto, do empregador;

d) o termo “regulamentos” abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as&nbsp;autoridades competentes tiverem dado força de lei;

e) o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de&nbsp;doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão&nbsp;diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.







Antes, porém, é imperioso lembrar que a Constituição Federal Brasileira de 1988, tida&nbsp;como uma das mais completas do mundo em matéria ambiental, dedicou à esta, capítulo próprio

e conforme o pensamento do magistral José Afonso da Silva (2004), temos uma Carta Maior&nbsp;“eminentemente ambientalista”.



Resta patente que a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e&nbsp;Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, trouxe para um público acostumado com&nbsp;o debate acerca do meio ambiente natural e construído, o meio ambiente do trabalho como uma&nbsp;nova vertente.



Assim, o conceito de meio ambiente não pode apresentar uma visão simplista e reduzida.&nbsp;Ao contrário, deve estar inserida a natureza original e artificial, bem como os bens culturais&nbsp;correlatos, compreendidos, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, patrimônio&nbsp;histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico, e o meio ambiente de trabalho.



Com efeito, o núcleo do Direito ambiental na Constituição Federal está no art. 225, com&nbsp;seus parágrafos e incisos, fazendo parte da ordem social e de forma, pontual, em seu artigo 200,&nbsp;inciso VIII, quando estabelece que: “Ao sistema único de saúde compete, colaborar na proteção&nbsp;do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.



Buscando acompanhar as determinações constantes da Carta Magna no que tange à&nbsp;higidez no ambiente do trabalho, o Estado da Bahia, através do Decreto n. 10.196, de 27 de&nbsp;dezembro 2006, aprovou o Regulamento do Sistema Estadual de Administração – SEA que,&nbsp;conforme dispõe o seu art. 1º, tem por “finalidade básica a definição, o planejamento, a&nbsp;coordenação e a execução das ações no âmbito da Administração Pública Estadual”. Esse&nbsp;mesmo regulamento no seu art. 10º inclui no rol de atividades pertinentes ao setor de Recursos&nbsp;Humanos, a execução de ações direcionadas para a área de saúde ocupacional e segurança do&nbsp;trabalho. E, mais adiante, no inciso IV, alínea “a”, do dispositivo supracitado, enumera as&nbsp;atividades de competência da Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB, que na&nbsp;condição de Órgão Central, executará as ações abaixo transcritas:





a. desenvolver programas e projetos especiais voltados para a qualidade de vida e&nbsp;valorização do servidor público estadual;

b. estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas referentes ao&nbsp;bem-estar sócio-funcional do servidor;

c. definir e disseminar políticas e diretrizes relativas à medicina, higiene e segurança do&nbsp;trabalho, incluindo exames admissionais e periódicos, conforme estabelece a legislação&nbsp;e normas específicas;

d. efetuar proposições para a redução ou eliminação dos agentes nocivos ä saúde do&nbsp;servidor, inerentes a cada atividade desempenhada.





Outro aspecto relevante sobre a edição do decreto que regulamenta o SEA é que ele prevê,&nbsp;também, a execução de políticas e programas direcionados ao bem-estar no ambiente do trabalho&nbsp;que deverão ser cumpridos e implementados pelos órgãos setoriais Nesse ponto, é importante&nbsp;ressaltar que, dentre outras ações regulamentadas, caberá às setoriais fazer prospecção sobre&nbsp;qualidade de vida e valorização do servidor, bem como realizar estudos e propor iniciativas&nbsp;direcionadas à redução do absenteísmo dos servidores na sua unidade de trabalho. Tal fato por si&nbsp;só demonstra que o objetivo é resgatar o trabalho como condição de dignidade.



Vê-se, portanto, a existência de uma preocupação do Estado da Bahia relacionada com a&nbsp;situação sócio-funcional do servidor, dos seus anseios e do seu bem-estar no ambiente do

trabalho. E, nesse passo, as políticas públicas direcionadas para tal fim em breve estarão sendo&nbsp;implementadas, haja vista que, a SAEB atualmente vem desenvolvendo, junto aos demais órgãos&nbsp;do Poder Executivo Estadual, o Projeto de Redesenho do SEA cujo objetivo é uniformizar e&nbsp;aperfeiçoar os processos na esfera administrativa estadual e, por conseqüência, valorizar o&nbsp;servidor e a prestação do serviço público à sociedade.



O TRABALHO DECENTE



A expressão “Trabalho Decente”, no âmbito das publicações jurídicas trabalhistas&nbsp;internacionais, foi utilizada pela primeira vez no relatório da OIT do ano de 2000, pelo Diretor&nbsp;Geral da Repartição Internacional do Trabalho, como sendo uma ocupação produtiva&nbsp;adequadamente remunerada, exercida sem quaisquer formas de discriminações e capaz de&nbsp;garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do seu trabalho.



A promoção do Trabalho Decente é considerada uma prioridade política do governo&nbsp;brasileiro, assim como dos demais governos do hemisfério americano. Essa prioridade foi&nbsp;discutida e definida em 11 conferências e reuniões internacionais de grande relevância,&nbsp;realizadas entre setembro de 2003 e novembro de 2005.



O Trabalho Decente é um conjunto das estruturas que ativa a produtividade das&nbsp;organizações, a produção das economias e a promoção do desenvolvimento econômico e social.&nbsp;As organizações devem ter sempre como políticas de estratégia uma Agenda de Trabalho&nbsp;Decente, para promover o emprego de qualidade, fazendo a quantidade e qualidade caminharem&nbsp;juntas. Trata-se, portanto, da superação das necessidades básicas das pessoas, assegura a&nbsp;respeitabilidade aos direitos trabalhistas e garante os pressupostos da dignidade humana.



A fim de clarificar tal entendimento, busca-se a lição de Brito Filho (2004), quando&nbsp;entende que o Trabalho Decente se resume a um mínimo de condições a que os trabalhadores&nbsp;têm direito, como a existência do trabalho e a liberdade e a não discriminação em exercê-lo,&nbsp;incluindo justa remuneração e um ambiente em que preserve sua saúde e segurança e que, uma&nbsp;vez reunidos, se traduzem nos vários aspectos dos Direitos Humanos.



Não obstante, a título de ilustração, quando se trata da preservação da saúde do&nbsp;trabalhador, no ambiente de trabalho, o que se evidencia, comumente é a segurança assentada no&nbsp;ambiente perigoso e insalubre, bem como as doenças ocupacionais. Cabe, no entanto, pontuar a&nbsp;relevância que o assédio moral tem no âmbito laboral, sendo de bom alvitre esclarecer que o&nbsp;assédio moral no trabalho é um fenômeno tão antigo quanto o próprio trabalho, muito embora,&nbsp;apenas na última década do século passado, tenha sido identificado como causador de danos&nbsp;pessoais, nas relações laborais.



É oportuno, também, dizer que o assédio moral, é um comportamento observado dentro&nbsp;das relações de poder, especificamente no ambiente de trabalho, sendo identificado quando da&nbsp;exposição dos trabalhadores e trabalhadoras, tanto na esfera pública quanto privada, a situações&nbsp;humilhantes e constrangedoras repetitivas e prolongadas, ao longo da jornada de trabalho, ou em&nbsp;razão desta, perfazendo uma relação de submissão, em que há gradual degradação dos&nbsp;sentimentos internos do trabalhador, em virtude da desestabilização do ambiente de trabalho,&nbsp;tornando, a contrário senso, indecente o ambiente do trabalho, senão vejamos “in verbis”





[...] trata-se de um processo e não de um ato isolado. O objetivo do assédio moral,&nbsp;portanto, é desestabilizar emocionalmente a pessoa, causando-lhe humilhação e&nbsp;expondo-a a situações vexatórias perante os colegas de trabalho, fornecedores, clientes&nbsp;e, perante a si mesma. Quando praticado pelo superior hierárquico, tem a clara&nbsp;finalidade de forçar um pedido de demissão, ou a prática de atos que possam ensejar a&nbsp;caracterização de falta grave, justificando uma dispensa por justa causa (GUEDES,

2003, p.30).





Conforme entendimento dos pensamentos de Batalha (2009) e Barretto (2009), n&nbsp;aprioristicamente não há diferenças significativas no perfil dos assediadores nos universos&nbsp;público e privado. Porém, o setor público é um dos ambientes de trabalho em que o assédio&nbsp;moral se apresenta mais acentuado e manifesto, tanto pelo fato de na administração pública não&nbsp;existir uma relação patronal direta e sim uma hierarquia que deve ser respeitada, quanto devido à&nbsp;crescente politização dos cargos de chefia.



A respeito do assédio Moral no âmbito do serviço público, o Estado da Bahia, por meio&nbsp;do site da Ouvidoria Geral do Estado, disponibiliza a publicação virtual “Cadernos OGE –&nbsp;Assédio Moral”, em que trata do referido tema, conforme se vê no excerto abaixo reproduzido:



A questão do assédio moral no serviço público:



O assédio moral tem maior possibilidade de ocorrer no âmbito do serviço público, pois,&nbsp;neste ambiente, o superior hierárquico não dispõe sobre o vínculo funcional do servidor.



Assim, em muitas situações, não podendo demiti-lo passa a humilhá-lo e ou&nbsp;sobrecarregá-lo de tarefas inócuas.



Além disso, verifica-se que, em alguns casos, servidores assumem determinadas&nbsp;funções sem a devida competência e habilidade. Estes tendem, algumas vezes a superar&nbsp;suas limitações exercendo suas funções de forma arbitrária.





Cabe destacar, no entanto, que embora exista um documento oficial tratando da&nbsp;caracterização das condutas do assédio moral, não se tem conhecimento de nenhum estudo por&nbsp;parte da administraçào pública do Estado da Bahia direcionado com vistas à prevenção desse&nbsp;tipo de subjugação do servidor, que redunda em prejuízos não só à vítima como também aos&nbsp;órgãos onde ocorre tal relação de assédio e também à sociedade.



A AGENDA DO TRABALHO DECENTE



Para a OIT a Agenda do Trabalho Decente está assentada em quatro pilares: a criação de&nbsp;emprego de qualidade para homens e mulheres; a extensão da proteção social; a promoção e&nbsp;fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,&nbsp;expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada&nbsp;em 1998.



Diante à precarização do trabalho, tais pilares são estabelecidos como resposta à&nbsp;crescente falta de oportunidades de emprego de qualidade para homens e mulheres, defendendo a&nbsp;promoção do Trabalho Decente como elemento central a ser incorporado às estratégias de&nbsp;desenvolvimento nacionais.



Vale ressaltar que, as principais normas instituídas pela OIT são as Convenções, as&nbsp;Recomendações e as Resoluções Internacionais. As Convenções Internacionais são normas

jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT destinadas a constituir regras gerais e&nbsp;obrigatórias para os Estados deliberantes, que as incluem no seu ordenamento interno,&nbsp;observadas as respectivas prescrições constitucionais.



A obrigatoriedade, porém, é atingida quando o país membro da Organização ratifica a&nbsp;Convenção. Pela ratificação, o Estado soberano afirma a sua concordância com a norma&nbsp;internacional e insere-a em seu ordenamento jurídico.



Por esses atos, ela passa a ter força normativa no país signatário, constituindo seu&nbsp;descumprimento uma ilicitude. Nota-se, com isso, o status que possui uma Convenção ratificada,&nbsp;que permite, pela sua eficácia, uma maior homogeneidade e uniformidade do Direito&nbsp;Internacional do Trabalho, conforme nos ensina o professor Moraes Filho (2000).



A proposta de construção de uma Agenda Global de Trabalho Decente, lançada pela OIT

e assumida em importantes fóruns nacionais e internacionais, vem ao encontro desse anseio, com&nbsp;o objetivo de estabelecer um compromisso coletivo para a promoção da centralidade do trabalho&nbsp;e a sua valorização, em nossa sociedade.



Esse compromisso foi assumido por 174 Chefes de Estado e de Governo reunidos na&nbsp;Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em Nova York em setembro de 2005. Foi&nbsp;referendado pelos Chefes de Estado do Hemisfério Americano reunidos em Mar del Plata,&nbsp;Argentina, em novembro de 2005, que afirmaram a centralidade do direito ao trabalho na&nbsp;Agenda Hemisférica e o papel fundamental da promoção do trabalho decente para a superação&nbsp;da pobreza e a garantia da governabilidade democrática.



Em maio de 2006, durante a XVI Reunião Regional Americana da OIT realizada em&nbsp;Brasília, os Ministros do Trabalho e representantes de organizações de trabalhadores e de&nbsp;empregadores de 23 países da Região Americana reafirmaram o seu compromisso com a&nbsp;promoção do trabalho decente e aprovaram, por consenso, a Agenda Hemisférica de Trabalho&nbsp;Decente. Na mesma ocasião, o Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil lançou a Agenda&nbsp;Nacional do Trabalho Decente.



No ano de 2007, a Bahia em adesão ao objetivo global assumido pelo Brasil, consolidou&nbsp;importantes diretrizes na Agenda Nacional do Trabalho Decente, tendo sido a sede da&nbsp;Conferência Estadual do Trabalho Decente, em 22 de abril de 2007 com a instalação do Comitê&nbsp;Gestor, no dia 22 de outubro de 2007, em que se firmou o “Fórum Executivo” que estabeleceu as&nbsp;formas de execução das ações de garantia do trabalho, adequadamente remunerado, exercido&nbsp;com liberdade, eqüidade, segurança e sem discriminação.



Cabe esclarecer, ainda, que a Agenda Bahia do Trabalho Decente, pautada nos pilares&nbsp;estabelecidos pela OIT, erigiu, em sua Agenda, oito eixos prioritários: trabalho doméstico;&nbsp;segurança e saúde do (a) trabalhador (a); juventude; erradicação do trabalho infantil; promoção&nbsp;da igualdade e erradicação do trabalho escravo, inserindo, de forma, também e, inovou pela&nbsp;criação e inclusão do eixo serviço público e, em 2008 foi instituiu um Comitê Gestor para o&nbsp;Programa Bahia do Trabalho Decente, formado por 27 instituições, sendo 11 Secretarias&nbsp;Estaduais, os quais estão diretamente envolvidos no desenvolvimento da Agenda no Estado da&nbsp;Bahia.



A Bahia sediou, também, o Seminário, ‘Agendas Locais de Trabalho Decente: uma&nbsp;estratégia de valorização do mundo do trabalho’ , realizada em 5 e 6 de maio de 2009, com os&nbsp;representantes dos Escritórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil e na&nbsp;Argentina, e Secretários do Trabalho de estados brasileiros e da Argentina, além de&nbsp;representantes municipais.



CONSIDERAÇÕES FINAIS



Não obstante o pioneirismo no lançamento e da inovação com a inclusão do eixo servidor

público, é patente que a omissão no envolvimento da Agenda do Trabalho Decente, pela maioria&nbsp;dos Órgãos da Administração Pública do Estado da Bahia, acarreta grandes danos aos servidores&nbsp;ou empregados públicos, nas questões que dizem respeito à carreira, saúde e à dignidade humana&nbsp;no ambiente do trabalho.



Entretanto, deve-se ressaltar que, embora deva ter havido alguma mudança na&nbsp;Administração Pública da Bahia, após o envolvimento na Agenda do Trabalho Decente, por&nbsp;algumas instituições e secretarias de estado, não, necessariamente, tiveram impactos no meio&nbsp;ambiente do trabalho que pudessem ser sentidos em todos os órgãos estaduais, ou refletido na&nbsp;sociedade em geral, haja vista, como exemplo, a crescente proliferação silenciosa do assédio&nbsp;moral nas relações de trabalho, dentro da administração pública, influenciando na qualidade de&nbsp;vida do próprio servidor e na consequente prestação do serviço à coletividade.



Dessa maneira, a promoção do trabalho decente deve visar não apenas a identificação de

meios para geração de ocupação e renda, mas também estimular o desenvolvimento laboral em&nbsp;condições tais que, representem meios efetivos para o alcance de condições dignas de vida,&nbsp;envolvendo ações nas áreas do desenvolvimento social, da comunicação, qualificação e

educação, de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, combate a todas as formas de&nbsp;discriminação e à busca por oportunidades de trabalho mais equânimes, com liberdade de&nbsp;associação e com abertura à participação e ao diálogo social.



Não obstante, o cidadão atual, munido de informações e conhecimento tem a&nbsp;possibilidade de exigir do Estado o esforço para que suas demandas e necessidades sejam&nbsp;atendidas de modo eficaz, o que pode ser observado na Bahia com a aprovação Regulamento do&nbsp;Sistema Estadual de Administração, o qual visa, expressamente, atividades direcionadas para a&nbsp;área de saúde ocupacional e segurança do trabalho, buscando resgatar o trabalho como condição

de dignidade.



Portanto, se faz mister, no Brasil, o envolvimento efetivo de toda a administração pública&nbsp;direta e indireta, na Agenda do Trabalho Decente, tanto no âmbito interno como nas ações&nbsp;finalísticas desenvolvidas pelos seus órgãos, em especial na Bahia, incorporando à criatividade,&nbsp;à produtividade, à eficiência, à economicidade e à melhoria da qualidade do serviço público.


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Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT



MELO, Marilene Correia de; MUNIZ, Rosaury Francisca Valente
Sampaio.&nbsp;&nbsp;Meio ambiente
de trabalho decente. Anais da XIV SEMOC - Semana de
Mobilização Científica: O conhecimento no limiar do século XXI: 17 a 21 de outubro de 2011,
Salvador. – Salvador: UCSAL- Universidade Católica do Salvador, 2011.2,
CD-ROM-ISSN 2177-272X.