Campanha de assinaturas no PLIP RadCom
Autor: Maninho na luta pela Rádio Comunitária | Publicado: 2015-10-15T18:02:00-07:00

    Newsletter          <!--  #yiv5823597209 td.yiv5823597209webview a {color:#ffffff;}  -->                  Having trouble reading this email? View  it in your browser.                AGÊNCIA ABRAÇO DE COMUNICAÇÃO  COMUNITÁRIA          POR UMA NOVA LEI DE &nbsp;RÁDIO  COMUNITÁRIA                                                    Campanha de Coleta de Assinaturas para mudanças na Lei das  Rádios Comunitárias  POR UMA NOVA LEI DE RÁDIO COMUNITÁRIA  &nbsp;  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Desde a década  de 90 que o movimento das rádios comunitárias, capitaneadas  pela Associação Brasileira de Radiodifusão  Comunitária – Abraço vem lutando para transformar a LEI  MÍNIMA 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão  Comunitária no Brasil em uma lei que seja fomentadora da  democratização da comunicação no país a  partir do fortalecimento como órgão local de  comunicação radiofônica, para promover o  desenvolvimento sustentável local.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Infelizmente, nesses 16  anos de existência da Lei, não conseguimos mudar uma  vírgula sequer do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mesmo  havendo dezenas de PL em tramitação na casa.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por isso, a  Abraço Nacional resolveu promover uma ampla coleta de assinaturas  por meio das mais de 5 mil emissoras comunitárias já  autorizadas, para forçar o Parlamento a promover as mudanças  que queremos.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É muito simples:  Cada emissora fica com a responsabilidade de coletar um mínimo de  300 (trezentas), isso mesmo: trezentas, assinaturas para conseguirmos um  total de um milhão e trezentas mil assinaturas exigidas pelo  Congresso Nacional para acatar uma proposta de iniciativa popular.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As propostas constantes  do PLIP são a sistematização de nossas  reivindicações desde antes da promulgação da  Lei 9612/98 e contempla a totalidade de nossas demandas legais.  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por isso, conclamamos  às direções das Rádios comunitárias de  todo o país a promoverem essa coleta de assinaturas até o  mês de maio, quando realizaremos o VIII Congresso Nacional da  Abraço, em Brasília, onde faremos a primeira  avaliação do numero de assinaturas já coletadas.  Abraço na luta pela mudança da Lei 9612/98.  &nbsp;  Participe!!!!  &nbsp;  &nbsp;  DIREÇÃO NACIONAL COLEGIADA  &nbsp;  &nbsp;  &nbsp;Projeto de lei de  Iniciativa Popular.  Altera a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o  Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras  providências.  &nbsp;  O CONGRESSO NACIONAL decreta:  Art.&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;Denomina-se serviço de  radiodifusão comunitária o serviço público de  radiodifusão, executado por entidade associativa, sem fins  lucrativos, legalmente constituída, com a finalidade de promover  informação, cultura, educação, lazer e  desenvolvimento local, garantindo-se a participação dos  diferentes grupos sociais e membros da comunidade em que está  inserido.  &nbsp;&nbsp; Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;O  serviço de radiodifusão comunitária obedecerá  aos preceitos desta Lei e, no que couber, ao disposto no art. 223 da  Constituição, não se aplicando ao tema a Lei 9.472/98,  e demais disposições legais.  Art 2º REVOGADO (passou para o Parágrafo Único do  artigo 1°)  Art. 3º. O Serviço de Radiodifusão Comunitária  tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com  vistas a:  I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos  de cultura, tradições e hábitos sociais da  comunidade;  II - oferecer mecanismos à formação e  integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o  convívio social;  III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se  aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;  IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas  áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de  conformidade com a legislação profissional vigente;  V - permitir a capacitação dos cidadãos no  exercício do direito de expressão da forma mais  acessível possível  VI - promover o desenvolvimento local.  Art. 4º. As emissoras do Serviço de Radiodifusão  Comunitária atenderão, em sua programação, aos  seguintes princípios:  I - preferência a finalidades educativas, artísticas,  culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da  comunidade;  II - promoção das atividades artísticas e  jornalísticas na comunidade e da integração dos  membros da comunidade atendida;  III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da  família, favorecendo a integração dos membros da  comunidade atendida;  IV - não discriminação de raça,  religião, sexo, preferências sexuais, convicções  político-ideológico-partidárias e  condição social nas relações  comunitárias.  § 1º. É vedado o proselitismo de qualquer natureza na  programação das emissoras de radiodifusão  comunitária.  § 2º. As programações opinativa e informativa  observarão os princípios da pluralidade de opinião e  de versão simultâneas em matérias polêmicas,  divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas  aos fatos noticiados.  § 3º. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada  terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos  abordados na programação da emissora, bem como manifestar  idéias, propostas, sugestões, reclamações ou  reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da  programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado  à Direção responsável pela Rádio  Comunitária.  §&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;A entidade autorizada a  explorar o serviço deverá instituir um Conselho  Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas  representantes de segmentos ou entidades da comunidade local, tais como  associações de classe, beneméritas, religiosas ou de  moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de  acompanhar a programação da emissora, com vista ao  atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios  estabelecidos neste artigo.  Art.&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;As características  técnicas de cada estação do serviço de  radiodifusão comunitária serão definidas de acordo com  as especificidades do local de instalação e a comunidade a  ser abrangida, assegurando-se, no mínimo, a designação  de quatro canais entre as freqüências   88 a 108, observando-se o  zoneamento de radiofreqüências na localidade a ser abrangida  pelo serviço, com potência estabelecida em até  300 watts ERP.".  Art. 6º. Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade  interessada autorização para exploração do  Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os  procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das  condições de exploração do Serviço.  §&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;A outorga terá  validade de dez anos, permitida a renovação por igual  período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais  disposições legais vigentes.  §&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Aprovado o projeto  técnico da emissora o Poder Concedente expedirá  autorização de operação, em caráter  provisório, que perdurará até a  apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.  Art.&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;São competentes para  executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as  entidades associativas, sem fins lucrativos, desde que legalmente  instituídas e registradas, sediadas na área da comunidade  para a qual pretendem executar o serviço, e cujos dirigentes sejam  brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e mantenham  residência na área de atuação da entidade  associativa.  Art 8º REVOGADO (esta redação foi passada  integralmente para ao § IV do art 4°)  Art.&nbsp;9o&nbsp;&nbsp;As entidades interessadas  poderão encaminhar manifestação de interesse ao Poder  Concedente, indicando a área onde pretendem executar o  serviço e o Poder Concedente emitirá um Plano Nacional de  Outorgas anualmente.  §&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O Poder Concedente  dará início ao processo seletivo, convocando todas as  entidades associativas interessadas em executar o serviço por meio  de avisos de habilitação.  §&nbsp;2o&nbsp;&nbsp;Os avisos de  habilitação terão abrangência local, regional ou  nacional.  §&nbsp;3o&nbsp;&nbsp;As entidades deverão  apresentar, no prazo fixado, os documentos previstos no aviso de  habilitação e manifestações em apoio à  iniciativa, formuladas por entidades associativas e comunitárias,  legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a  execução do serviço, e por pessoas jurídicas  sem fins lucrativos que tenham sede nessa área.  §&nbsp;4o&nbsp;&nbsp;Se apenas uma entidade se  habilitar para a prestação do serviço e estando  regular a documentação apresentada, o Poder Concedente  outorgará a autorização à referida  entidade.  §&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Havendo mais de uma entidade  habilitada para prestação do serviço, o Poder  Concedente procederá à escolha da entidade levando em  consideração o critério da representatividade,  evidenciada por meio do número de associados membros da comunidade a  ser atendida e/ou por associações que a representem.  § 6º. Havendo igual representatividade entre as entidades,  proceder-se-á à escolha por sorteio.  §&nbsp;7o&nbsp;&nbsp;O encaminhamento da  manifestação de interesse prevista no caput não  assegurará nenhuma vantagem no processo seletivo, mas sim a  inclusão do município no PNO.  Art. 10.  A cada entidade será outorgada apenas uma  autorização para exploração do Serviço  de Radiodifusão Comunitária.  Parágrafo único. É vedada a outorga de  autorização para entidades prestadoras de qualquer outra  modalidade de Serviço de Radiodifusão ou de serviços  de distribuição de sinais de televisão mediante  assinatura, bem como à entidade que tenha como integrante de seus  quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas  condições, participem de outra entidade detentora de outorga  para exploração de qualquer dos serviços  mencionados.  Art. 11  A entidade detentora de autorização  para execução do Serviço de Radiodifusão  Comunitária não poderá estabelecer ou manter  vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência,  à administração, ao domínio, ao comando ou  à orientação de qualquer outra entidade, mediante  compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares,  político-partidárias ou comerciais.  Art. 12. É vedada a transferência, a qualquer  título, das autorizações para exploração  do Serviço de Radiodifusão Comunitária.  Art. 13.  A entidade detentora de autorização  para exploração do Serviço de Radiodifusão  Comunitária pode realizar alterações em seus atos  constitutivos e modificar a composição de sua diretoria, sem  prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos os  termos e condições inicialmente exigidos para a outorga da  autorização, devendo apresentar para fins de registro e  controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas,  devidamente registrados ou averbados na repartição  competente, dentro do prazo de trinta dias contados de sua  efetivação.  Art. 14. Os equipamentos de transmissão utilizados no  Serviço de Radiodifusão Comunitária serão  pré-sintonizados na freqüência de operação  designada para o serviço e devem ser homologados ou certificados  pelo Poder Concedente.  Art. 15. As emissoras do Serviço de Radiodifusão  Comunitária assegurarão, em sua programação,  espaço para divulgação de planos e  realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao  desenvolvimento.  Art.&nbsp;16.&nbsp;&nbsp;Será permitida a formação  de redes na execução do serviço de radiodifusão  comunitária, observada a proporção em  relação ao tempo total de programação, conforme  definido em Regulamento.  Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;São  obrigatórias as transmissões para atender as  situações de guerra, calamidade pública e epidemias,  bem como as transmissões definidas em lei.  Art. 17. As emissoras do Serviço de Radiodifusão  Comunitária cumprirão tempo mínimo de  operação diária a ser fixado na  regulamentação desta Lei.  Parágrafo&nbsp;único.&nbsp;&nbsp;A entidade associativa  deverá, obrigatoriamente, utilizar na sua  identificação durante a execução do  serviço o termo "rádio comunitária".  Art.&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;As prestadoras do serviço de  radiodifusão comunitária poderão veicular publicidade,  limitada a 10% a cada hora de programação.  &nbsp;  § 1 - As prestadoras do RadCom poderão admitir  patrocínio&nbsp; para os programas a serem transmitidos.  Parágrafo Único:&nbsp;&nbsp;.&nbsp;As emissoras do  Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão  receber patrocínios, sob a forma de apoio cultural, advindos  de:  I - pessoas jurídicas de direito público e de direito  privado, sob a forma de patrocínio de programas,eventos e  projetos;  II - publicidade institucional de pessoas jurídicas de direito  público e de direito privado,&nbsp; com veiculação de  anúncios de produtos, bens ou serviços;  III - inserção de sua programação em outras  emissoras, respeitado o limite estabelecido em Lei;  IV - cessão de conteúdo produzido pela própria  emissora.  &nbsp;  § 2° - Será instituído um fundo público  para garantir o serviço e outras formas para a sustentabilidade do  sistema  Art. 19. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do  Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de  horários de sua programação.  Art. 20. Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento de  Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o  território nacional, podendo, para tanto, elaborar Manual de  Legislação, Conhecimentos e Ética para uso das  rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento,  destinados aos interessados na operação de emissoras  comunitárias, visando o seu aprimoramento e a melhoria na  execução do serviço.  .§ 1º.&nbsp;&nbsp;O Poder Concedente fomentará a  constituição de Conselhos de Comunicação locais  ou regionais, que acompanharão o cumprimento das finalidades do  serviço, fornecendo subsídios à atividade de  fiscalização.  .§ 2º.&nbsp;&nbsp;Cabe ao Poder Concedente assegurar que  entidades associativas de minorias étnicas ou culturais, bem como  comunidades indígenas, estejam representadas entre os executantes do  serviço de radiodifusão comunitária.  Art. 21. Constituem infrações na operação  das emissoras do Serviço de Radiodifusão  Comunitária:  I - usar equipamentos fora das especificações autorizadas  pelo Poder Concedente;  II - transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de  execução do serviço;  III - permanecer fora de operação por mais de trinta dias  sem motivo justificável;  IV - infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente  regulamentação;  V - operação da emissora sem outorga Governamental  Parágrafo único. As penalidades aplicáveis em  decorrência das infrações cometidas são:  I - advertência;  II - multa; e  III - na reincidência revogação da  autorização.  Art 22. REVOGADO.  Art.&nbsp;23.&nbsp;&nbsp;Estando em funcionamento a emissora do  Serviço de Radiodifusão Comunitária, em conformidade  com as prescrições desta Lei, e constatando-se  interferências prejudiciais nos demais Serviços regulares de  Telecomunicações o/ou Radiodifusão, o Poder Concedente  determinará a correção da operação e, se  a interferência não for eliminada, no prazo estipulado,  determinará a interrupção do serviço.  Art. 24.  A outorga de autorização para  execução do Serviço de Radiodifusão  Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para  efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão  estabelecidos pelo Poder Concedente.  Art. 25. O Poder Concedente baixará os atos complementares  necessários à regulamentação do Serviço  de Radiodifusão Comunitária, no prazo de cento e vinte dias,  contados da publicação desta Lei.  Art. 26 – Se institui o Conselho de Acompanhamento e  Fiscalização dos Processos e Outorgas, composto por membros  da sociedade, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os processos no  Ministério e as entidades outorgadas e será regulado por  regimento interno.  Art. 27 – O Ministério das Comunicações  possui prazo de 90 dias após o protocolo da  Manifestação de Interesse para abrir um novo aviso de  Habilitação atendendo a comunidade solicitante, desde que  haja condições técnicas.  Art. 28 – No prazo de 90 dias sem a conclusão do processo  administrativo de outorga, após a habilitação, a  entidade receberá uma autorização precária de  funcionamento e transmissão por parte do Ministério das  Comunicações independente da fase de andamento do processo de  outorga, que vigorará até a expedição da  licença provisória ou definitiva.  Art. 29 – Não será implementado nenhum sistema de  Rádio Digital no Brasil sem antes garantir que as Rádios  Comunitárias tenham acesso a tecnologia apropriada para atender esse  sistema de comunicação.  Art. 30 - É concedida anistia a todos quantos, até a data  de entrada em vigor da alteração da Lei, tenham cometido  ilícito ou infração penal consistente na  instalação ou utilização de  estação radiodifusora de baixa potência, de cobertura  restrita, sem a devida autorização do Poder Público,  praticada com a finalidade de executar o serviço de  radiodifusão comunitária, principalmente os com base nos  artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.642/98.  § 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por radiodifusão  comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência  modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, executada  associações comunitárias, sem fins lucrativos, com  sede na localidade de prestação do serviço, nos termos  do art. 7° da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.  § 2° Estão incluídas no processo de anistia as  penas acessórias.  Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.  Art. 32. Revogam-se as disposições em  contrário.  Art.&nbsp;33. &nbsp;Ficam revogados os arts. 2°, 8° e 22° da  Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, art. 70 da Lei 4.117/62, a  Lei n° 10.597, de 11 de dezembro de 2002, o art. 19 da Medida  Provisória n° 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 e o Decreto  2.615/98.&nbsp; Brasília, 19 de fevereiro de 2008.  Décimo aniversário da Lei 9612/98FORMULÁRIO PARA COLETA DE ASSINATURAS&nbsp;  LISTA DE APOIAMENTO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA  POPULAR  Dispõe sobre a reformulação da Lei  9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão  Comunitária e dá outras providências.  &nbsp;  MUNICÍPIO:___________________&nbsp;  ESTADO:____&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Se não tiver nº do título, preencher:  &nbsp;          &nbsp;      Nome completo      Nasc.      Endereço completo      Título eleitoral      Assinatura      Nome da mãe          01      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          02      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          03      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          04      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          05      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          06      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          07      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          08      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          09      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          10      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          11      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          12      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          13      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          14      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          15      &nbsp;      &nbsp; / &nbsp;&nbsp;&nbsp;/&nbsp;&nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;      &nbsp;          &nbsp;  Formulário padrão previsto no art. 252 do Regimento  Interno da Câmara dos Deputados.  &nbsp;  Colete o máximo de assinaturas e, a cada 500, envie para:Agência Abraço - CRS 505 - Bloco A - Loja 27 -  Térreo&nbsp;CEP 70.350-510 - Brasília - DF            &nbsp;          &nbsp;