Autor: SV Consultoria | Publicado: 2013-07-30T11:39:00-03:00


Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado


  



 







    

    
    
    





       

Publicado no último dia 15 de março, o novo Código de Defesa do 
Consumidor para o comércio eletrônico representa um avanço nas relações 
de consumo. O Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o CDC entrou em 
vigor em maio deste ano detalhando uma série de questões que 
prometem 
chacoalhar o mercado, que progride ano a ano. Segundo projeções da 
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o crescimento do e-commerce 
deve girar em torno de 25% em relação a 2012.

Para os consumidores, a nova lei só traz vantagens, porque 
proporciona mais segurança ao comprar no conforto de casa ou do 
escritório com garantias agora claras e transparentes. Uma das 
principais queixas dos compradores online é a falta de segurança na 
aquisição do produto, principalmente em relação se a loja é confiável, 
se possui um telefone para contato ou endereço físico.

Para o empresário, por outro lado, a nova lei inspira preocupação, 
principalmente ao pequeno empreendedor, já que não há diferenciação 
entre os grandes, médios e pequenos – todos devem cumpri-la 
integralmente da mesma forma. Adaptar-se à nova lei não é tão simples e 
certamente acarretará em custos extras, mas não há como escapar. É 
preciso pensar que, embora o investimento inicial para enquadrar-se às 
novas determinações seja elevado, a lei tem tido repercussão positiva 
junto aos consumidores, e pode representar um incremento ainda maior nas
 vendas.

Uma das preocupações do mercado é que há pontos que não estão 
suficientemente claros, como o artigo 4º, por exemplo, que diz que a 
empresa necessita “manter serviço adequado e eficaz de atendimento em 
meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas 
referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento 
do contrato”. A lei não estabelece se o atendimento deve ser virtual ou 
telefônico, e para o pequeno empresário, manter um atendimento em 
horários não convencionais pode representar um elevado aumento de 
custos. A solução é usar soluções tecnológicas de atendimento 
eletrônico, o que as grandes do varejo eletrônico já&nbsp;fazem.

Basicamente, as mudanças da nova lei de e-commerce giram em torno de quatro eixos principais:

Informações claras e em destaque, com dados da loja, como 
endereço, fone e email de contato, CNPJ; informações sobre o produto, 
com descrição detalhada e em linguagem acessível; e sobre preço, forma 
de pagamento, disponibilidade, despesas adicionais e prazos de entrega. 
As lojas serão obrigadas a “apertar a tecla SAP” e traduzir para o 
cliente os termos da compra.

Direito de arrependimento, que pode ser feito pelo 
mesmo canal utilizado para a compra, significa a rescisão da compra ou 
contrato não acarreta custos ao comprador. A loja deve enviar 
confirmação imediata do recebimento do arrependimento da compra e 
informar o mais rapidamente possível o agente financeiro utilizado, a 
fim de solicitar o estorno do valor pago.

Atendimento facilitado: antes de fechar a compra, o consumidor
 deve ter acesso a um resumo do contrato e a venda deve ser confirmada 
imediatamente depois de realizada. O comprador deve dispor de acesso a 
atendimento adequado e eficaz, e a loja virtual tem até 5 dias para 
atender à solicitação. A loja precisa confirmar imediatamente o 
recebimento das demandas ou da compra efetuada.

Compras coletivas: além de todas as recomendações acima, os 
sites de compras coletivas são obrigados a informar o número mínimo de 
consumidores para consumar a oferta e prazo para utilização da mesma, e 
dados do responsável pelo site e pelo produto ou serviço.

Uma das expectativas do mercado é que as empresas que atuam 
oferecendo serviços para e-commerce se adaptem às novas necessidades 
também no seu portfólio, terceirizando alguns itens – como a negociação 
de troca de produtos com o fabricante, por exemplo – para os pequenos 
negócios.

De qualquer forma, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico 
(ABComm) está atenta a intervenções exageradas do poder público sobre o 
comércio eletrônico, já que esta é uma relação que vem se mostrando, ao 
longo do tempo, satisfatória. O próprio mercado já encontrou formas de 
se autorregular, com sites que registram reclamações de consumidores e 
outros que atribuem notas à loja virtual de acordo com o seu desempenho.

Fonte: http://ecommercenews.com.br