AVISO PRÉVIO !!!
Autor: ruitrabalhista | Publicado: 2012-03-11T07:22:00-07:00

AVISO  PRÉVIO 

Há muito tempo as relações contratuais são  seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações  contratuais assumidas, já era 
assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código  Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a  491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais,  tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o  desenvolvimento dos objetivos assumidos por ambos. 

O instituto aviso prévio ganhou,  ao longo de sua edição, aspecto relevante na relação de trabalho, deixando de  ser uma figura atípica ao contrato de trabalho, e mais precisamente fazendo  parte dele ou sendo sua própria extensão.
Podemos avaliá-lo dessa forma,  pois o aviso vem sendo incorporado ao contrato de trabalho em diversos julgados  dos tribunais, orientações jurisprudenciais e sessões de dissídios individuais,  constituindo enunciados e por fim amparado por lei. 
Sua existência tem caráter  social, a qual também é preservada em outras relações contratuais, sejam  comerciais ou civis, onde cada qual assume o compromisso de pré avisar a outra  parte de sua intenção, em romper as tratativas   contratuais, e ainda acrescenta-se a indenização quando a formalidade  exigida na resilição não é cumprida.
Legislador ao vincular a vontade  de uma das partes em rescindir o contrato a um pré-aviso, criou um lacre de  segurança nas relações trabalhistas para o empregado e para o empregador, pois  uma relação de trabalho, de cunho empregatícia, segue para o empregado manifesto  de segurança em saber que poderá ter suas verbas mensais creditadas em sua conta  e se surpreendido pela rescisão será indenizado ou sua dispensa ocorrerá nos  próximo 30 (trinta) dias, e ao empregador a confiança necessária de que o  contrato não poderá ser rescindido pelo empregado, sem que o mesmo tenha  assentado à sua decisão a responsabilidade  pelas funções que exercia, assim  cabe ao empregado o compromisso do pré-aviso, trabalhado ou indenizado,  possibilitando ao empregador ajustar suas atividades econômicas. 
Ora, se o empregador surpreende  seu empregado no rompimento do contrato, deverá dar prazo para que este possa se  acondicionar sua vida pessoal, seja a família ou compromissos  anteriormente assumidos, é também uma  proteção ao capital comercial que se encontra numa sociedade, onde cada qual  acredita que o outro irá saldar seus débitos. Se isso se rompe sem seu respaldo  indenizatório, todos ficam fragilizados pelas conseqüências gerais; mas  pré-avisado, o empregado pode manter-se durante o período de aviso - indenizado  ou trabalhado - avaliando ou procurando nova colocação no mercado de trabalho.  Também o empregador encontra-se guarnecido das surpresas que o empregado pode  lhe causar pedindo demissão imediata e deixando-o sem mão-de-obra profissional,  o que pode prejudicar sua atividade econômica e os compromissos com seus  clientes,  razão pela qual o empregado também assume o papel de indenizar o  empregador pelo rompimento contratual instantâneo.
Além da Consolidação das Leis do  Trabalho, o aviso prévio angariou outras leis que foram se moldando ao  entendimento da maioria dos tribunais e juristas de sua extensão na relação de  emprego, assim: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Décimo Terceiro Salário  e Indenização Adicional (Lei 6.708/79), passaram o exigir que ao aviso fosse  contabilizado no pagamento de suas verbas.
Dos direitos previstos   na própria CLT, o aviso também produziu reflexos, pois  sua forma também foi ampliada, revestindo, a  exemplo, as férias, a remuneração, as horas extras, de seu agasalhamento.  É notório que tal instituto passou a exercer  tamanha relevância no aspecto do emprego que suas conseqüências ainda não podem  ser completamente mapeadas e definidas, como a baixa na Carteira de Trabalho, o  direito a garantia do emprego, a contagem como período para aposentadoria, isso,  principalmente, quando de sua característica indenizatória, mas também não  podemos deixar de destacar que o período de aviso prévio trabalhado gera suas  controvérsias pela razão das suspensões que podem sofrer durante a fruição do  seu prazo, a exemplo do afastamento previdenciário, que suspende a contagem do  prazo após o 15° dia e recomeça com o retorno do empregado (OJ-SDI 135 - TST)  .
O aviso prévio tem vida, mas não  própria, é dependente do contrato de trabalho, é desvinculado de qualquer outra  proteção que se vincula ao contrato, não se produz o aviso concomitantemente,  por exemplo, com a duração da garantia do emprego (En. 348-TST) ou das férias, é  autônomo na sua forma, sendo perfeito somente quando a relação contratual não  sofre com fenômenos alheios a sua limpa e transparente constituição. 
Se esse instituto, aviso prévio,  é tão genioso, tão próximo ao contrato, deve junto com a proteção da lei quando  trata sobre o aviso: "garantida sempre a integração  desse  período (aviso prévio) no seu  tempo de serviço" artigo 487 § 1° da CLT, e ainda, "integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais".  (Acrescentado pela Lei n.º 10.218 , de 11-04-01, DOU 12-04-01 ao artigo 487§6°),  garantir os benefícios que produziria um contrato. 
"tempo  de serviço" e "todos os efeitos legais" são termos presente que não se deslocam  para o mundo da imaginação, só podem estar tratando dos fatos e direitos  possíveis que pertencem ao mundo do empregado. Destarte, não é possível tratar o  aviso prévio, como forma distinta do contrato, sendo certo que sua extensão é  mera condição de prazo previsto para rompimento definitivo do contrato, caso  esse novo prazo não sofra com as intempéries possíveis de se manifestar durante  a vida de qualquer relação contratual, razão pela qual o aviso prévio é ainda  valorizado pelo artigo 489 da CLT. Acórdão   : 02970481817 Turma: 08 Data Julg.: 08/09/1997 Data Pub.: 23/09/1997  
Processo  : 02960263493 Relator: RAFAEL E. PUGLIESE  RIBEIRO 
AVISO  PRÉVIO. LIMITAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. O  aviso prévio estipula termo     ao  contrato   sem  prazo  de   encerramento.  Os  fatos   aquisitivos  póstumos à     existência  do   aviso  não  interferem   na  segurança  jurídica   do  ato que ao     empregador era lícito praticar                                                   
O aviso prévio é o anúncio do  termo final daquele contrato indeterminado, sendo que sua natureza é limitada,  não podendo os fenômenos alheios alterar sua constituição, podendo, no máximo,  suspender o prazo de contagem, mas não dilatá-lo sem a devida suspensão. Do  exposto, a exceção vem no acidente de trabalho no curso do aviso prévio, que  exerce uma força social maior que a intenção da relação contratual. 


 No contrato a prazo indeterminado pode qualquer das  partes rescindi-lo a qualquer momento dando aviso prévio, CLT art. 487. Não há  previsão legal do aviso prévio no período contrato  determinado.   

 Aqueles que percebem por quinzena ou mês ou que tenham  mais de doze meses de contrato, devem pré avisar com no mínimo trinta dias de  antecedência. Se o pagamento for efetuado por semana ou prazo menor o pré-aviso  é de oito dias, art. 487 da CLT. 
 

 O aviso prévio apresenta-se em duas  modalidades: 
 
 


Aviso Indenizado 

A modalidade indenizada pode se dar pelo empregador como pelo empregado. Se  pelo empregador, ele indenizará um mês de remuneração. Se pelo empregado, será  descontado um mês de salário fixo. Devemos considerar o aviso indenizado em  algumas situações especiais, não sendo admitido em qualquer ocorrência. Assim  podemos destacar:  

a) Dispensa sem justa causa (quando o desligamento é imediato); 

b) Rescisão por dispensa indireta (quando solicitado pelo empregado em  juízo); 

Aviso Trabalhado 

A modalidade trabalhada pode se  dar pelo empregador ou empregado, fixando a data do término.Quando uma das  partes comunica sua decisão em rescindir o contrato, pode ela definir seu  desligamento no prazo de 30 dias (para mensalistas ou quinzenalistas). Essa  formalidade é tida como aviso prévio trabalhado, podendo ocorrer em certas  situações:
a) Pedido de demissão; 

b) Dispensa sem justa causa; 

O  empregador quando demite o empregado por dispensa sem justa causa deverá admitir  redução no cumprimento da aviso prévio indenizado (a opção é  feita exclusivamente pelo empregado). Essa redução deve ser de

 
OU 
 
 A redução da jornada de trabalho  não pode ser substituída por horas extras. Enunciado 230 TST.  
 
Importante! Se  o empregado pede demissão não existe motivo para reduzir o período do aviso, em  virtude dele assumir o ônus da sua decisão. Não há amparo legal para a empresa  ser reduzir o aviso trabalhado.  
O período de aviso prévio é  interpretado pela jurisprudência como prazo determinado. Desta interpretação  decorrem algumas conseqüências, pois caso o empregado sofra suspensão ou  interrupção no período do aviso prévio, a contagem poderá ser interrompida.   
Exemplo: período do aviso prévio: 01/03/03 a 30/03/03 –  a) se o empregado sofre interrupção nesse período e o prazo é suficiente para  completar os 30 dias, o  contrato é rescindido na data do término do  aviso; b) se o empregado sofre suspensão nesse período a contagem é interrompida  e iniciada quando do retorno (ex. auxílio doença) Súmula n.º 371 do TST  (ver suspensão e interrupção no capítulo  contrato). 
O Tribunal Superior do Trabalho tem divergido quanto a  estabilidade ou garantia de emprego no curso do aviso prévio, devendo ser  observado o caso concreto. Já há jurisprudência dando estabilidade para a  gestante, mas o empregado que se candidata ao dirigente sindical no curso do  aviso não tem, por exemplo (Súmula 369 do TST). 
A estabilidade na  ocorrência do aviso prévio trabalhado tem sido interpretada pelos tribunais como  garantia ao emprego, e dessa forma possibilitado ao empregado cumprir a  estabilidade e somente após sua vigência concluir o período restante do aviso.  Exemplo. Início do aviso prévio em 01/04/2006 com término em 30/04/2006. Em  16/04/06 o empregado e acometido de acidente do trabalho ou informa a gravidez.  O prazo é suspenso e iniciado após o último dia de conclusão entre o fato  ocorrido e o período de estabilidade, seja de 12 meses ou 120 dias.
Podemos observar no julgamento abaixo, que a situação  não é pacífica entre os juizes, mas há uma predominância em proteger o  empregado:
Gravidez durante aviso prévio dá direito a  estabilidade Empregada que  engravida durante aviso prévio trabalhado tem direito a estabilidade provisória.  A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por maioria, negou  o recurso da empresa Rosé Alimentação e Serviços, de Cachoeiro de Itapemirim  (ES) em recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região  (Espírito Santo). “O aviso prévio  trabalhado integra o contrato e, ao contrário da hipótese de aviso prévio  indenizado, não tem efeitos apenas financeiros”, considerou o relator, ministro  Carlos Alberto Reis de Paula. O ministro reconheceu o direito à estabilidade  provisória de uma nutricionista demitida sem justa causa pela Rosé  Alimentação. Carlos Alberto  citou jurisprudência do TST (Súmula 244) que “consagra a responsabilidade  objetiva do empregador, considerando irrelevante seu desconhecimento a respeito  do estado de gravidez, com a premissa de que o importante é que a concepção,  fato gerador do direito à estabilidade, haja ocorrido na vigência do contrato de  trabalho”. Entre várias  decisões no mesmo sentido, o relator citou a da 4ª Turma do TST. Nela, o  relator, ministro Milton de Moura França, entendeu que “a estabilidade  provisória prevista na Constituição tem a finalidade não só de proteger a  gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente a  tutela do nascituro”. No caso da 3ª Turma  do TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do  voto do relator. Durante o aviso prévio não se pode criar causa de estabilidade,  com exceção apenas para os casos de acidente de trabalho ou de doença  profissional, afirmou. RR  679/2001 

As empresas têm  utilizado o momento do aviso prévio para afastar o empregado das suas funções,  mas não o indenizam, criando uma situação, não prevista em lei, de deixar o  período de 30 dias para ser cumprido em casa. É importante ressaltar que a  modalidade aviso prévio  cumprido em casa, não tem sustentação legal, podendo ser considerado nulo. O que  temos na prática é um desvirtuamento da natureza jurídica do instituto, o que  permite considerar que a empresa que saldar a rescisão no prazo de 30 dias do  aviso prévio cumprido em casa, tem na verdade o pagamento em atraso, o qual  deveria ser quitado em 10 dias, gerando então o pagamento de um salário por  atraso no pagamento da rescisão. 
Aviso Prévio em Casa - Multa do Artigo 477  Consolidado - O cumprimento do aviso prévio domiciliar, por ser uma figura não  prevista na legislação, equivale ao aviso prévio indenizado, pois corresponde à  dispensa do seu cumprimento, sujeitando o Empregador ao pagamento das verbas  rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º , alínea "b", da CLT, qual seja, até o  décimo dia, contado da notificação da demissão. não tendo a Reclamada satisfeito  a sua dívida para com o empregado no término do prazo, deve ser aplicada a multa  prevista no § 8º, do já citado artigo. (TST - E-RR 105.466/94.0 - Ac. SBDI1  3.066/96 - Rel. Min. Rider de Brito - DJU 07.02.1997)
 O aviso prévio indenizado é  calculado sobre a remuneração, com média sobre os últimos 12 (doze meses) do  salário variável. CLT art. 483 § 3º.