Resolução que amplia o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual
Autor: Angela Kulaif | Publicado: 2015-10-02T22:09:00-03:00

DOU de 28/9/15, ACN, pág. 2.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2015-CN
Altera a Resolução nº 1, de 2006 - CN,
para ampliar o número de relatorias setoriais
do projeto de lei orçamentária anual e
dá outras providências.

O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º A Resolução nº 1, de 2006 - CN, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 17. ..................................................................................
§ 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária
anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias,
observando-se o seguinte:
I - quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados,
caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sé-
tima, a décima, a décima-terceira e a décima-quinta escolhas, e à
Câmara dos Deputados as demais;
II - quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal,
caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a dé-
cima, a décima-segunda e a décima-quarta escolhas, e à Câmara
dos Deputados as demais.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas,
cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores
Setoriais:
I - Transporte;
II - Saúde;
III - Educação e Cultura;
IV - Integração Nacional;
V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário;
VI - Desenvolvimento Urbano;
VII - Turismo;
VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações;
IX - Minas e Energia;
X - Esporte;
XI - Meio Ambiente;
XII - Fazenda e Planejamento;
XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas;
XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social;
XV - Defesa e Justiça; e
XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
MPU, DPU e Relações Exteriores." (NR)
"Art. 43. As comissões permanentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do
Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais,
poderão apresentar emendas ao projeto." (NR)
"Art. 44. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 1º Poderão ser apresentadas, por comissão, até 8 (oito)
emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão
propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional
e de interesse nacional, no âmbito do mesmo órgão
orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada
a compatibilidade das fontes de recursos." (NR)
"Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
terão como montante 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de
parlamentares no exercício do mandato.
Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar até 25
(vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orçamentária anual." (NR)
"Art. 50. As emendas individuais deverão:
I - atender às disposições contidas na lei de diretrizes or-
çamentárias e na legislação aplicável;
II - no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação
suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma
de execução a que se refere." (NR)
"Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar
que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros
e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório
do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais." (NR)
"Art. 52. ...................................................................................
..........................................................................................................
II - ............................................................................................
..........................................................................................................
g) as orientações específicas referentes à apresentação e à
apreciação de emendas de Relator;
.............................................................................................." (NR)
"Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes
prazos:
I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em
avulsos, a partir do recebimento do projeto;
II - até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas,
a partir do recebimento do projeto;
III - de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à
despesa e à receita, inclusive renúncia de receita;
IV - até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos
das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III;
V - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição
do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no
inciso III;
VI - até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e
suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V;
VII - até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição
do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo
definido no inciso VI;
VIII - até 3 (três) dias para apresentação de emendas ao
Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no
inciso VII;
IX - até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas
emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII;
X - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição
dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo
definido no inciso IX;
XI - até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a
partir do término do prazo definido no inciso X;
XII - até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição
do relatório do Relator-Geral, a partir do término do
prazo definido no inciso XI;
XIII - até 5 (cinco) dias para votação do relatório do RelatorGeral,
a partir do término do prazo definido no inciso XII;
XIV - até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da
CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do
prazo definido no inciso XIII;
XV - até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional,
a partir do término do prazo definido no inciso XIV;
XVI - até 3 (três) dias para implantação das decisões do
Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir
da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional." (NR)
"Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à
despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda
seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos
congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o
início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional." (NR)
"Art. 132-A. Ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados,
até o início da ordem do dia, 10 (dez) destaques, em cada
Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de
líderes, que independerão de aprovação pelo Plenário, observada
a seguinte proporcionalidade:
I - na Câmara dos Deputados:
a) de 5 (cinco) até 24 (vinte e quatro) Deputados: 1 (um)
destaque;
b) de 25 (vinte e cinco) até 49 (quarenta e nove) Deputados:
2 (dois) destaques;
c) de 50 (cinquenta) até 74 (setenta e quatro) Deputados: 3
(três) destaques;
d) 75 (setenta e cinco) ou mais Deputados: 4 (quatro) destaques;
II - no Senado Federal:
a) de 3 (três) até 5 (cinco) Senadores: 1 (um) destaque;
b) de 6 (seis) até 11 (onze) Senadores: 2 (dois) destaques;
c) de 12 (doze) até 17 (dezessete) Senadores: 3 (três) destaques;
d) 18 (dezoito) ou mais Senadores: 4 (quatro) destaques."
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 26, o art. 36,
os incisos I e II do § 1º do art. 44, o inciso III e o parágrafo único do
art. 50, as alíneas "i", "k" e "m" do inciso II do art. 52, o inciso III
do art. 53 e o Anexo, todos da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se, inclusive, no que couber, a projetos em tramitação.
Congresso Nacional, em 25 de setembro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal