MPF/MG: Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito de Porteirinha
Autor: Freitas | Publicado: 2013-09-06T08:26:00-03:00

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Finalmente o Ministério Público Federal constatou irregularidades na
administração pública municipal em Porteirinha. Espera-se, entretanto que não
pare por aí, uma vez que há suspeitas levantadas sobre ouras gestões e outros
gestores. Já é um grande alento para o sofrido povo desta terra que deve
denunciar os desmandos conhecidos e ajudar a combater esses vários inimigos do
progresso porteirinhense.



MPF/MG: Justiça suspende direitos
políticos de ex-prefeito de Porteirinha







4/9/2013 



Juracy Freire Martins foi condenado
por improbidade
administrativa em ação movida pelo MPF


A Justiça Federal em Montes Claros
(MG) condenou Juracy Freire Martins,
ex-prefeito do Município de Porteirinha, Norte de Minas Gerais, pela prática de atos de
improbidade
administrativa. Também foram condenados
os servidores municipais Advá Mendes
Silva e Roberto Rubens Conceição, a empresa
Radier Construções Consultoria Indústria e Comércio
Ltda e sua administradora,
Maria das Graças Gonçalves.

A sentença foi dada na Ação Civil Pública nº
2009.38.07.006346-7 ajuizada pelo
Ministério Público Federal em Minas
Gerais (MPF/MG) em virtude de
irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos da
Fundação Nacional de Saúde
(Funasa).

De acordo com
a ação, o então prefeito de
Porteirinha celebrou convênio no valor de
R$ 310.442,90, posteriormente atualizado
para R$ 329.912,49, para a reconstrução e reforma de 56 moradias
pertencentes a pessoas de baixa renda. 

Esse tipo de ação visa combater a proliferação de doenças
endêmicas, como verminoses e o Mal de Chagas, que decorrem, entre outros, das condições
precárias das moradias existentes principalmente na zona
rural. Dados do
próprio Ministério da Saúde apontam que, entre 1998 e 2007, foram
registradas 2.940 internações por Doença de
Chagas em Minas Gerais, 44% delas
(1.296 casos) em Montes Claros, cidade que recebe pacientes de toda
aquela região.

Ao receber os recursos, a Prefeitura de
Porteirinha, então administrada por Juracy Freire, realizou procedimento licitatório, que foi vencido pela Radier
Construções. Posteriormente, o valor total do
convênio foi pago à empresa, com a respectiva prestação de contas declarando que os serviços haviam sido integralmente executados.

Ocorre que, prestadas as contas, a
Funasa foi verificar in loco a veracidade das
informações prestadas pelo ex-prefeito
e constatou que apenas 85,86% das
obras haviam sido concluídas, com
prejuízo superior a R$ 46 mil. Na verdade, durante
a própria execução das obras, a Funasa
já havia cientificado o município da existência de certas impropriedades, como
a ausência de cimento no traço da base das
residências, mas nenhuma providência foi tomada.

Conforme relata a sentença, em “parecer técnico emitido em 22/09/2006, a Funasa constatou baixa
qualidade dos
serviços executados e não atendimento de
algumas especificações técnicas. Ainda
segundo a Funasa, houve desrespeito às especificações técnicas do projeto aprovado nos itens referentes ao revestimento,
cobertura, piso, pintura e calçada de proteção. Ao final, recomendou-se
a devolução da importância
de R$ 50.775,26 aos cofres públicos federais, quantia correspondente ao não cumprimento de
15,372% do objeto pactuado”.

A baixa qualidade do
material utilizado revelou que o valor
efetivamente gasto teria sido inferior
ao previsto no plano de trabalho, indicando
a ocorrência de superfaturamento.
Segundo o MPF/MG, ao deixar de
fiscalizar a obra, o ex-prefeito contribuiu para a malversação da obra pública federal, o que foi acentuado com
o pagamento do valor integral do contrato. 

Após a instauração da tomada de
contas especial, Juracy Freire até efetuou o pagamento da quantia que foi apontada pela Funasa como não utilizada na execução da obra, recolhendo R$ 89.867,67 aos cofres públicos em
07/05/2008. Por essa razão, inclusive, o MPF
não chegou a pedir, na ação, o
ressarcimento dos prejuízos.

Descaso - Para
o magistrado, “configurado está o ato de improbidade
administrativa, pois a melhoria
habitacional, destinada ao controle da doença
de Chagas, não foi integralmente
executada, o que demonstra descaso
com a população mais carente,
principal beneficiária das políticas
públicas”.

Ele explica que “improbidade
não é sinônimo propriamente de desonestidade, mas de
descaso, quando todos
deviam e podiam agir para evitar o resultado.(...) Se houve pagamento integral e
execução parcial, comprovado está o superfaturamento. A existência desse resultado no tempo,
ainda que ressarcido posteriormente, faz configurar a hipótese
de perda patrimonial apta a caracterizar ato de improbidade”.

Todos os réus tiveram os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e foram proibidos de
contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período. O ex-prefeito, a Radier Construções e sua sócio-proprietária
Maria das Graças Gonçalves terão de pagar multa civil de 30 mil reais cada um; os servidores Advá
Mendes e Roberto Conceição, de 10 mil reais. 

As sanções serão aplicadas após o
trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o artigo 20 da Lei de
Improbidade
(Lei 8429/92).


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas
Gerais
Tel.: (31) 2123.9008