PEC 241
Autor: Claudio Grassi | Publicado: 2016-10-28T11:40:00-03:00

Neste momento em que a informação se apresenta cada vez mais importante para a vida política do país, vamos reativar o blog com novas publicações, começando por um esclarecimento simples e didático da PEC 241. Boa leitura!



PARA ENTENDER A PEC 241

O Brasil está passando por
delicado momento de transformação, onde as opiniões se dividem entre aqueles
que defendem a redução da participação do estado na sociedade e na economia de
um lado, e do outro, os que acreditam no investimento do estado como promotor
da igualdade social e econômica. Os primeiros afirmam que os governos precisam
reduzir seus gastos para garantir o equilíbrio fiscal, e assim, obter a
credibilidade que estimula o investimento privado e a geração de emprego. O
segundo grupo quer o estado garantindo o bem estar social e a qualidade de vida
através de políticas públicas.

Neste embate, o instrumento
utilizado pelo atual governo para garantir o equilíbrio fiscal é a PEC 241/2016,
que impõe limite dos gastos públicos nos próximos vinte anos, permitindo apenas
o reajuste anual repondo a inflação do ano anterior. Esta medida seria normal
em um país com um bom nível de serviços públicos, o que não é o caso.

É importante definir equilíbrio
fiscal como a adequação da despesa com a receita. Despesa é a saída de recursos
do Tesouro Nacional, enquanto receita é a entrada deles oriundo dos impostos.
Quando a receita é maior que a despesa no demonstrativo de resultados, se diz
que houve superávit, mas quando a
despesa supera a receita se diz que houve déficit.
O equilíbrio almejado é garantir que haja superávit,
ou seja, manter a despesa menor que a receita. Matematicamente falando podemos
apresentar a seguinte equação:

Receitas &gt; Despesas

PEC 241 propõe equilíbrio agindo
na limitação da despesa corrente, deixando de fora os pagamentos dos juros da
dívida pública que em 2015 foram quase 50% do total de despesas. Também não se
considerou qualquer análise das receitas como forma de se buscar o equilíbrio
fiscal.

No lado das receitas, o caminho
mais fácil de incrementá-las seria com aumento de tributos, o que torna ainda
mais pesada a carga do cidadão. Usando um pouco de criatividade e boa vontade,
se pode restaurar a progressividade dos impostos, ou seja, fazer com que
aqueles que ganham mais, paguem mais. Para isso se pode taxar as grandes
fortunas e os dividendos de capital, que são os pagamentos a investidores de
grandes empresas. Hoje eles são inacreditavelmente isentos de impostos.

Outra forma de aumento de receita
é o combate mais eficaz à sonegação. Especialistas da UERJ, Universidade do Rio
de Janeiro, apresentam estudos indicando que sonegadores deixam de recolher
aproximadamente 500 bilhões de reais por ano em impostos. É um número que afeta
muito a equação do equilíbrio fiscal.

Ainda buscando o sonhado
equilíbrio fiscal não se pode deixar de citar os grandes volumes de recursos
desviados de empresas públicas. A corrupção também é fator de desequilíbrio nas
contas públicas, pois o dinheiro desviado reduz a capacidade financeira dos
governos de prestar bons serviços aos cidadãos.

Voltando a falar em termos
matemáticos, podemos melhorar aquela fórmula apresentada acima, acrescida de
novos componentes:

(Receitas + ISGF + ISGC –
sonegação) &gt; (Despesas + juros + desvios)

Onde Receitas são os impostos
atualmente cobrados, ISGF é imposto sobre grandes fortunas, ISGC é imposto
sobre ganhos de capital, Despesas são os custos dos serviços prestados pelo
estado, juros são os pagamentos de juros da dívida pública e desvios
representam os recursos roubados em atos de corrupção.

Evidentemente que esta é uma
visão bastante simplificada das contas públicas. Mas foi a forma encontrada
para evidenciar, de forma clara e didática, que buscar equilíbrio fiscal apenas
com congelamento das despesas por 20 anos, como pretende a PEC 241, é uma
solução simplista e carente de criatividade. Pode-se afirmar com certeza,
também, que entre os efeitos de sua aprovação está a diminuição dos serviços
prestados a população, o que confirma o que foi dito no início: a redução do
estado é um objetivo do atual governo.

Resta saber a reação dos
representantes do outro grupo, os defensores do estado como prestador de
serviços de qualidades e promotor do bem estar social, bem como dos
beneficiários destes serviços. Estes que vinham vivendo um período ímpar de
aumento de direitos e inclusão social promovidos por políticas públicas. Como
reagirão?

O certo é que teremos muitas
emoções pela frente.


Cláudio Grassi