Eleições nos Tribunais
Autor: Ayrton Vidolin Marques Júnior | Publicado: 2013-06-08T21:38:00-03:00


Petição Eletrônica.


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avaaz.org/po/petition/Reconhecer_a_todos_os_Juizes_o_direito_de_votar_nas_eleicoes_para_a_Presidencia_dos_Tribunais/






Objetivo: Reconhecer a todos os
Juízes o direito de votar nas eleições para a Presidência dos Tribunais.



Atualmente
tem vigência uma falha de interpretação do ordenamento jurídico.

O
artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição estabelece que compete
privativamente aos “tribunais” eleger “seus órgãos diretivos”. Em razão desse
dispositivo, entendeu-se que apenas Desembargadores e Ministros poderiam
participar da votação para o cargo de Presidente dos respectivos Tribunais.
Ocorre que esta interpretação é restritiva e parte de algumas falhas de
premissa.


Parte-se
da errônea premissa de que os tribunais são compostos apenas por
Desembargadores e Ministros, pois estes são os que funcionam diretamente junto
aos tribunais. Porém, esquece-se de que todos os juízes integram tribunais. Não
há juiz alheio a tribunal. Por exemplo, um Juiz no Estado de São Paulo é um
Juiz integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não um juiz
avulso. Isso, para além de óbvio, fica claro ao se verificar que todo juiz está
vinculado a um tribunal, a ele se sujeitando administrativamente e até mesmo
criminalmente. 

Parte-se
da errônea premissa de que o Presidente do Tribunal preside o tribunal, quando
na realidade o Presidente do Tribunal preside toda a fração respectiva do Poder
Judiciário. Exemplificativamente, vale dizer: o Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo não é presidente apenas do tribunal; preside
efetivamente todo o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, inclusive a
primeira instância. A primeira instância não é administrativamente dissociada
do tribunal. Isto é, apesar da nomenclatura, a realidade é que o Presidente é
do Poder Judiciário, e não do tribunal.

Parte-se
da errônea premissa de que a maior amplitude de votação ensejaria indevida
politização do Poder Judiciário. Mas a Política não é má em si mesma (não é um
valor negativo). Se há quem faça mau uso político, não é a Política que é má, e
sim a pessoa. E a pessoa certamente não é o Juiz de primeira instância, eis que
este não pode concorrer para ser eleito. É manifestamente injusto deixar com
que o mero medo do mau uso da Política por alguns Desembargadores e Ministros
(o que não se sabe mesmo se aconteceria, eis que o processo de seleção de
magistrados é rigorosíssimo; e que mesmo se ocorresse, seria por parte de uma
minoria e não da grande maioria) impeça que todos os demais Juízes participem
com o voto nas eleições. Principalmente, a Política é idealizada para ser boa.
A maior participação política ensejaria a necessidade de que os Presidentes
implantassem gestões mais atenciosas às principais necessidades do Poder
Judiciário, trazendo consigo a possibilidade de cobrança por melhorias
(cobrança esta que hoje em dia não tem sido possível exercer).

Parte-se
da errônea premissa de que é preciso diferenciar Desembargadores, Ministros e
Juízes, quando na realidade todos são igualmente Magistrados. A divisão de
nomenclaturas de cargos não altera o fato de que Magistrados são Magistrados,
sem hierarquia entre nomenclaturas.

Parte-se
da errônea premissa de que há diferenciação entre Juízes e Tribunais, pois o
artigo 92 da Constituição traria as menções a “Tribunais e Juízes”. Ocorre que
essas menções do artigo 92 não são para diferenciação, e sim para inclusão.
Pretendia o constituinte apenas demonstrar em que constituía cada segmentação
do Poder Judiciário (os Tribunais Nacionais, a Justiça Federal, a Justiça do
Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar e a Justiça Estadual). As
menções tanto foram inclusivas que foram agrupadas em incisos, como o inciso
VII, que menciona “os Tribunais e Juízes
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”. Aliás, não existe cargo
de Magistrado denominado como “Tribunal”.

Para
além de tudo isso, a própria Constituição traz mais uma norma que torna
evidente a necessidade de participação de todos os Magistrados na votação para
os cargos de Presidentes dos Tribunais. É a norma da autonomia administrativa e
financeira do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição).

A autonomia administrativa e
financeira é do Poder Judiciário, e não dos Desembargadores exclusivamente, por
melhor que sejam e o são. É que, para o exercício desembaraçado e pleno da
jurisdição, o seu agente (o Magistrado) precisa ter autonomia, não pode
depender de outrem.

É claro que cada magistrado
isoladamente, ao dizer o direito, não consegue ter autonomia absoluta, já que a
realidade fática parece não permitir. Do mesmo modo que cada cidadão não exerce
o seu poder diretamente, mas sim por meio de representantes eleitos. Mas
note-se, assim como o PODER original é do cidadão, também o poder
jurisdicional, derivado, é do magistrado.

A necessidade ontológica da autonomia
administrativa e financeira (ou parcela dela) para o exercício da jurisdição é
de fácil percepção.

Ao exercer a jurisdição o magistrado
encontra diversas dificuldades que devem ser solucionadas. Cabe à
administração, muitas vezes, escolher. Em um exemplo simples, ou se contratam
seguranças, ou se compra papel.

Ora, como o orçamento é limitado, a
maioria dos magistrados pode entender que em determinado momento o papel seja
mais importante para o exercício da jurisdição que a contratação de seguranças.
Todavia, a administração poderia optar pela contratação de seguranças.&nbsp;

Assim, nas próximas eleições, aqueles
que entendessem que a conduta administrativa não foi a melhor para o exercício
da jurisdição, certamente votariam no candidato que defendesse a compra de
papel.

Outros, em comarcas violentas,
sentiriam a necessidade de seguranças, porque sem eles não conseguiriam nem ao
menos dizer o que deveria ser colocado no papel.&nbsp;

Fica claro que a opção administrativa
de não dar prioridade ao papel, comprando quantidade insuficiente, interfere
diretamente no poder jurisdicional exercido pelo magistrado que ficou a bradar
com vento.

Dentro do natural debate democrático,
certamente, construiríamos um Poder Judiciário forte e em acelerada evolução. 

Um administrador (Presidente) mais
atento com seus eleitores muito provavelmente entenderia inclusive as
necessidades mais prementes de cada local. Em vez de adotar uma política padrão
para todo o Poder Judiciário (ou compra papel ou contrata seguranças),
empregaria como prioridade a compra de papel nas comarcas em que mais falta e
adotaria a contratação de seguranças nas comarcas mais violentas.

E tudo indica que a maior democracia
no Poder Judiciário (com o reconhecimento do direito de voto a todos os
Magistrados) traria excelentes frutos.

Nesse contexto, como há interpretação
que decorre da Constituição e do ordenamento jurídico que inclui o direito a
voto para todos os Magistrados, não há dúvidas de que esta interpretação é a
que deva ser a aplicada, pois é a mais consentânea com a Democracia, valor que
constitui a República Federativa do Brasil (artigo 1º, caput, da Constituição). 

É diretriz que emana da Constituição.
Inclusive, em órgãos que ganharam maior estrutura após a promulgação da
Constituição de 1.988, como o Ministério Público (que também exerce função essencial
à Justiça), todos os membros da carreira possuem o direito de votar no cargo de
Chefe do respectivo ente.

O povo também tem clamado por uma
melhora no Poder Judiciário. E acredita-se que a ampliação da Democracia interna
será um importante passo para aprimorar os rumos do Poder Judiciário.


Concluindo. É chegada a hora de aperfeiçoar a
Democracia na eleição para os cargos de Presidente dos Tribunais, melhorando o
Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal precisa encampar essa linha de
interpretação. O Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem tornar
este direito ainda mais claro, deixando-o expresso na Constituição da República
Federativa do Brasil e nas Constituições Estaduais.