Autor: Alessandra  | Publicado: 2015-06-18T10:06:00-07:00



RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

Sujeitos e Objetos.

SUJEITOS: consumidor (art. 2º - toda pessoa física ou jurídica) / fornecedor( art.3º - toda pessoa física ou jurídica).

OBJETOS : produtos / serviços.

art. 1º ao 7º - parte geral. ( conceitos)

FORNECEDOR = GÊNERO (Fabricante / Exportador / Produtor / Importador / Prestador de Serviço e etc.

Para que seja caraterizado o fornecedor é necessária a habitualidade. (aquele que habitualmente desenvolve a respectiva atividade).

Para que seja consumidor, este deve ser destinatário final, ou seja, se caso uma empresa compre do fabricante para revenda, este será intermediario e não destinatário final sendo assim não haverá relação de consumo.

Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, por meio de remuneração (esta não precisa ser direta pode ser indireta, não precisa ser em pecúnia necessariamente).

Todo consumidor é Vulnerável mas nem todo consumidor e hipossuficiente.

art. 6º CDC - Direito à proteção da vida, saúde e segurança.

art. 10, §1º do CDC - Realização do RICOL (atitude preventiva), quando a fornecedor por meio de publicidade apresenta o grau de nocividade de seu produto, art. 64 CDC.

 Direito à informação - Deve ser prévia, adequada, ostensiva, eficiente, da qual garanta ao consumidor uma escolha não viciada.

Modificação de cláusula contratual - Contratos de adesão (estes geralmente apresentam cláusulas abusivas), então o legislador permitiu que haja modificação em cláusulas contratuais quando o consumidor / vunerável está em situação de abuso.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1º) No momento da firmação do contrato já havia cláusula abusiva.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2º) Durante a execução do contrato uma cláusula contratual se torna excessivamente onerosa para o consumidor (ex. contratos de leasing / variação da moeda estrangeira)

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Inversão do Ônus da prova - (art. 333 CPC). Contudo, o CDC permite a inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança na alegação daquilo que está sendo alegado pelo consumidor, ou for ele (consumidor) hipossuficiente (ex. técnica, econômica, jurídica e etc ). 

art. 12 - defeito .

art. 18 - vício.

Responsabilidade pelo fato do Produto/Serviço.

onde : art. 12 ao 17.

Se o fornecedor não observa o requisito de segurança e acontece um acidente de consumo, causado por um defeito, nasce a responsabilidade civil deste fornecedor.

Os defeitos podem ser de : fabricação, concepção (o projeto é defeituoso) e informação.

Quando se trata de uma responsabilidade que advém do defeito de um produto, colocamos em pauta alguns fornecedores. art. 12 CDC.

A regra e que a responsabilidade do comerciante é subsidiária e eventualmente pode ser solidária, quando este também possuir culpa pelo defeito, ou quando não se encontra o fabricante ou quando o comerciante não guarda devidamente o bem em local adequado.

Regras de solidariedade do art. 264 e 265 CC. Este quando houver mais de 1 credor ou mais de 1 devedor na relação, não se presume da lei ou da vontade das partes.

Quando há um acidente de consumo, quem responde é quem conhece mais, o que no geral é quem produz/fabrica.

art. 12 §3º - Esimentes de responsabilidade.

quando o fornecedor não será responsabilizado ?

1 - Quando comprovarem que não colocaram o produto no mercado (ex. produto anonimo).

2 - Que tendo colocado produto no mercado, o defeito inexiste (ex. defeito de informação).

3 - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros alheio aquela relação de consumo.

art. 27 do CDC - 5 anos contados do conhecimento do dano e da autoria do dano para entrar como uma ação. (prazo prescricional).