Composição dos Recursos do FUNDEB
Autor: Lenice Massarin | Publicado: 2016-01-27T10:06:00-08:00


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Composição dos Recursos do FUNDEB

&nbsp;http://qese.edunet.sp.gov.br/fundef/sugbapes/def.htm




IMPOSTOS

2007

2008

2009

ICMS
16,66%

18,33%

20%

FPM
16,66%

18,33%

20%

FPE
16,66%

18,33%

20%

IPI-EXP
16,66%

18,33%

20%

LC 87/96
16,66%

18,33%

20%

ITCMD
6,66%

13,33%

20%

IPVA
6,66%

13,33%

20%

ITR
6,66%

13,33%

20%


Outras Origens
Rendimentos financeiros das aplicações dos recursos do FUNDEB.Complementação da União para os Estados que não atingirem o valor mínimo nacional por aluno.








Características Principais do FUNDEB



ABRANGÊNCIA: Toda a Educação Básica Pública.
VIGÊNCIA: 14 anos (2007 a 2020).
DISTRIBUIÇÃO: Com base no número de alunos da educação básica (Matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária) e constantes do último Censo Escolar.
EDUCAÇÃO BÁSICA: Creche + Pré-escola + Fundamental + Médio, inclusive Educação de Jovens e Adultos.
REPASSES: Automáticos, via Banco do Brasil.







Distribuição dos Recursos do FUNDEB
(Base: número de alunos matriculados, constantes do último Censo Escolar).
Ensino Fundamental Regular e Especial

Todos os alunos, a partir de 2007.


Educação Infantil, Ensino Médio e EJA

1/3 dos alunos em 2007
2/3 dos alunos em 2008
3/3 dos alunos de 2009, em diante.


Entidades Conveniadas

2/3 dos alunos em 2008
3/3 dos alunos em 2009, em diante (sendo pré até 2011)






Utilização dos Recursos do FUNDEB

&nbsp;&nbsp;Totalidade

100% na Educação Básica (Observada a responsabilidade de atuação de cada entidade governamental).


Mínimo

60% na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica.


Máximo

40% em outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).


VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei nº 9.394/96).

&nbsp;





Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

ATRIBUIÇÃO&nbsp;- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

&nbsp;- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.&nbsp;- Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.

&nbsp;- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).&nbsp;- Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

INDICAÇÃO:&nbsp;Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.

Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.


NOMEAÇÃO:&nbsp;Ato do Poder Executivo local.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLEORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.TRIBUNAIS DE CONTAS:&nbsp;Fiscalização e controle.MINISTÉRIO PÚBLICO:&nbsp;Defesa da ordem jurídica.MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.

&nbsp;





Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

ATRIBUIÇÃO&nbsp;- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

&nbsp;- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.&nbsp;- Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.

&nbsp;- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).&nbsp;- Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

INDICAÇÃO:&nbsp;Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.

Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.


NOMEAÇÃO:&nbsp;Ato do Poder Executivo local.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLEORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.TRIBUNAIS DE CONTAS:&nbsp;Fiscalização e controle.MINISTÉRIO PÚBLICO:&nbsp;Defesa da ordem jurídica.MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.

&nbsp;





Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)

&nbsp;&nbsp;&nbsp;

ATRIBUIÇÃO&nbsp;- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

&nbsp;- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.&nbsp;- Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.

&nbsp;- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).&nbsp;- Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

INDICAÇÃO:&nbsp;Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.

Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.


NOMEAÇÃO:&nbsp;Ato do Poder Executivo local.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLEORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.TRIBUNAIS DE CONTAS:&nbsp;Fiscalização e controle.MINISTÉRIO PÚBLICO:&nbsp;Defesa da ordem jurídica.MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.

&nbsp;