LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 que trata de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante na educação dos filhos
Autor: Prof.º Me Evandro Carlos Garcia | Publicado: 2013-02-12T13:10:00-08:00




&nbsp;Quando o assunto é educação dos filhos, cada pai ou mãe tem suas 
próprias referências, no entanto, cada criança tem uma 
personalidade única, o que nos leva a concluir que não existe uma 
fórmula para educar filhos. Ainda assim, o método para "educar" mais 
comum, no Brasil, continua sendo os castigos físicos e morais, moderados
 e imoderados. Tais métodos são encontrados em todas as classes sociais, econômicas, 
religiosas e intelectuais.
Os índices de violência doméstica contra 
crianças e a gravidade destas violências encontram-se tão elevados, que 
nossas casas legislativas resolveram agir, embora tardiamente, uma vez 
que, a criação de lei para proteger crianças e adolescentes de castigos 
físicos foi acordada entre Brasil e ONU (Organização das Nações Unidas),
 em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, 
aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações 
Unidas, e nova lei foi editada, a&nbsp;LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (clique aqui)&nbsp;, conhecida como Lei do Menino Bernardo, que alterou a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianças e do Adolescente - clique aqui), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o usos de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera também a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - (clique aqui)&nbsp;)



E nós brasileiros, como vemos a educação de nossos filhos? O que pensamos sobre a proibição de castigos físicos moderados ou imoderados?
Daniella Freixo de Faria traz uma contribuição muito importante para essa reflexão. Veja seu posicionamento no vídeo com o título: "Bater ensina?"&nbsp;(clique aqui)
Este assunto está inegavelmente ligado ao exercício do Poder Familiar, e ao direito e o dever de educar seus filhos. Desta forma, não se pode avançar no assunto sem antes avaliarmos a finalidade deste poder.

Edificado sobre o&nbsp;Princípio da Paternidade Responsável&nbsp;surge um novo Pátrio Poder, agora nominado&nbsp;Poder Familiar, onde aos&nbsp;pais&nbsp;impõem-se o dever de educar, cuidar dos seus filhos e de seus bens, um poder voltado para a proteção das crianças e adolescentes.

A proteção que nos referimos tem como uma das suas finalidades formar o&nbsp;HOMEM DE BEM, pronto para o convívio social, apto a exercer seus direitos, mas também respeitador dos direitos de seus semelhantes.

O filho, sob o Poder Familiar, não é mais um objeto, uma propriedade dos pais, são indivíduos, seres humanos que estão em fase de desenvolvimento físico e psíquico, em processo de formação do caráter, são seres humanos que engajarão a sociedade e nela atuarão. Portanto, não se trata de um poder irrestrito dos pais sobre seus filhos.

Assim, os pais não podem cuidar e educar seus filhos como bem entendem. A liberdade constitucional dos pais de criar e educar seus filhos sem a intervenção do Estado pode ser exercido até o momento em que ela não se transforma em instrumento violador de direitos e descumpridor de deveres, ou seja, violador de direitos dos filhos e descumprimento de deveres com a sociedade. A liberdade de criar e educar, contido no Poder Familiar, encontra aqui seus limites e o guia do seu exercício, a formação do&nbsp;HOMEM DE BEM,&nbsp;caminho para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.