SEGURANÇA INTERNA: UM NOVO CONCEITO QUE RESOLVERIA OS PROBLEMAS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL
Autor: Alan Rajão | Publicado: 2014-08-27T15:29:00-03:00


Em complemento ao texto por mim publicado e, 16 de Janeiro de
2011, e analisando os impactos sociais, ambientais e políticos da completa
inoperância da proteção civil e da segurança pública no Brasil, venho estudando
modelos estrangeiros que pudessem se adaptar à realidade nacional e
proporcionar impactos positivos na garantia da proteção civil, da segurança
pública e consequentemente na segurança global da população brasileira.


Fazendo-se uma análise de cenários, infere-se os porquês da
proteção civil e da segurança pública no Brasil estarem em colapso. Vejamos:



1) os encargos da execução da proteção civil e da segurança
pública é meramente dos Estados da Federação, omitindo-se a União e os municípios
do seu dever de garantir a segurança global dos seus cidadãos;



2) a estrutura atual é pesada e com órgãos de execução operando de
maneira estanque, sem integração, o que prejudica ações conjuntas de garantia
da segurança global da população;



3) não existe padronização doutrinária de formação, capacitação
continuada, especialização e operações entre as corporações estaduais de
proteção civil e de segurança pública, dificultando integração nacional e
combate mais efetivo às ações delituosas e dos desastres;



4) Os governos preferem investir em ações de combate a desastres e
às criminalidade e à violência, ao invés de se investir em ações de prevenção;



5) como consequência da afirmação do item anterior, não se
desenvolve POLÍTICAS DE ESTADO de proteção civil e de segurança pública no
Brasil, mas somente de Governo, pois desastres, violência e criminalidade são
moedas de troca eleitorais;



6) as atividades de bombeiros e de polícia sofrem constante
intervenções políticas e os profissionais destas áreas são utilizados com
frequência como massa de manobra de governos para atingirem seus objetivos de
poder e eleitorais;



7) Não se preocupa em desenvolver um conceito mais forte e amplo
para congregar a proteção civil e a segurança pública no País, investindo em
ações sistêmicas e integradas entre os seus órgãos componentes, de modo a
garantir a SEGURANÇA GLOBAL da população.&nbsp;



Diante destes 7 fatos acima listados, percebeu-se o o problema
está na gênese da lei, ou seja, na Constituição Federal, onde o Constituinte,
mesmo tendo boa vontade e boa-fé, equivocou-se ao tratar do tema e inserir os
órgãos de proteção civil e de segurança pública na estrutura do Estado.


Meus estudos me levaram à propor um novo conceito que pudesse
englobar doutrinariamente os conceitos de proteção civil e de segurança
pública, que são largamente praticados na Europa e nos Estados Unidos da
América com sucesso, que é o de SEGURANÇA INTERNA.




Este conceito vai ser melhor esclarecido na leitura da Proposta de
Emenda à Constituição por mim elaborada e a seguir publicada:




&nbsp; &nbsp;PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº __, DE __ DE SETEMBRO DE 2014

Altera os arts. 21, 22, 24, 32, 42, 127, 128, 129, 130-A e 144 da Constituição; estabelece o conceito
de segurança interna, reestruturando os sistemas de proteção civil e de
segurança pública no Brasil.

As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art.
60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional: 

Art.
1º Altera-se o texto dos incisos III, XIV e LXI e acrescem-se os XXVI, XXVII e XXVIII do art. 21, altera-se o texto dos incisos I, XXI E XXII do art. 22 e
altera-se o texto dos incisos XVI e XVII do artigo 24, tudo da Constituição,
passando a terem as seguintes redações:

“Art. 21. [...]
[...]


III -
assegurar a defesa nacional e a segurança interna da nação;
[...]

XIV – regular,
coordenar sistemicamente e estabelecer regras gerais para a organização e
funcionamento dos órgãos da Força Pública Nacional, das forças públicas dos
Estados e dos Municípios, bem como manter e gerenciar, de conformidade com a
lei, fundo próprio para a manutenção dos órgãos da Força Pública Nacional;
[...]

LXI - ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de exceção previstos nos códigos de ética militares ou crime propriamente militar,
definidos em lei;


[...]

XXVI - manter, por meio de fundo próprio, os serviços públicos e, em especial, os de saúde, educação, construção e manutenção de infraestrutura de interesse da segurança nacional e da segurança interna do Distrito Federal e dos territórios federais, por meio de fundos específicos próprios, para o Distrito Federal e para cada território federal, conforme dispuser a lei;
XXVII – estabelecer
princípios e diretrizes para a segurança interna, enquadrando-se neles os de
proteção civil e de segurança pública, inclusive quanto à produção de dados
sobre áreas de risco de desastres, dados criminais e prisionais, à gestão do
conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o
funcionamento, nos órgãos de segurança interna, de mecanismos de participação
social e promoção da transparência; e

XXVIII – apoiar os
Estados e municípios na provisão da segurança interna.

[...]
Art. 22. [...]
I -
direito civil, comercial, penal, penal militar, processual, processual militar, ética militar, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;

[...]

XXI - normas gerais de organização, efetivos,
material bélico, garantias, convocação e mobilização dos órgãos das forças públicas ;

XXII - atribuições e competências dos órgãos da Força Pública Nacional;

[...]

Art. 24. [...]

[...]

XVI – proteção civil,
segurança pública e organização dos órgãos de segurança interna a si
subordinados; e

XVII – garantias,
direitos e deveres dos servidores da segurança interna componentes dos efetivos dos órgãos independentes que constituem as Forças Públicas Nacional, dos Estados e Municípios”. (NR).

Art.
2º O art. 32, § 4º da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. [...]

[...]

§ 4º. Lei federal
disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, de efetivos dos
órgãos da Força Pública Nacional, para a proteção do Distrito Federal e de suas
divisas.” (NR)





Art.
3º Modifica-se o título da Seção II do Capítulo VII do Título III da
Constituição e o artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO II

DOS SERVIDORES DA
SEGURANÇA INTERNA DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

Art. 42. Os servidores dos órgãos de segurança
interna da União, dos Estados e dos Municípios, são servidores de carreiras
típicas de estado da União, dos Estados e dos Municípios, com carreiras tendo
como pilares a hierarquia e a disciplina, cuja função é garantir a segurança
global e os direitos constitucionais dos cidadãos à vida, à salubridade, à
segurança e ao bem-estar individual e coletivo.

§ 1º. De conformidade
com o definido em lei, os órgãos de segurança interna da União poderão possuir
em seus quadros de pessoal efetivos civis e militares.

§ 2º. A segurança
interna dos territórios federais e do Distrito Federal será garantida pelos
órgãos de segurança interna da União.

§ 3º. De conformidade
com o definido em lei, os órgãos de segurança interna dos Estados poderão
possuir em seus quadros de pessoal efetivos civis e militares.

§ 4º. Os órgãos de
segurança interna dos municípios só poderão possuir civis em seus quadros de
pessoal efetivos e temporários.

§ 5º. A remuneração
dos servidores dos quadros de pessoal permanente dos órgãos de segurança
interna da União, dos Estados e dos Municípios será fixada na forma dos §§ 1º,
4º e 8º do art. 39 e outros dispositivos estabelecidos em lei específica.

§ 6º. Aos militares
das forças de segurança interna da União também são aplicados, no que lhes
couberem, o disposto no artigo 12, § 3º, VI, artigo 40, § 9º, Art. 142, §§ 1º e
3º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e artigo 143, sendo que as patentes dos
oficiais serão concedidas pelo Presidente da República.

§ 7º. Aos militares
das forças de segurança interna dos Estados também são aplicados, no que lhes
couberem, o disposto no artigo 12, § 3º, VI, artigo 40, § 9º, Art. 142, §§ 1º e
3º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e artigo 143, sendo que as patentes dos
oficiais serão concedidas pelos respectivos governadores.

§ 8º. A estrutura,
organização, remuneração e previdência das carreiras dos servidores de
segurança interna serão reguladas por estatutos próprios, definidas por lei.”

Art. 4º modifica-se o
caput do artigo 127, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da lei e ordem pública e jurídica, da salubridade pública, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (NR)

Art.
5º acrescenta-se a alínea e do inciso I e os §§ 7º 3 8º no artigo 128,
passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.
128. [...]

[...]

I
-[...]

e)
a Força Pública Nacional.

[...]

§
7. Os órgãos da Força Pública Nacional e das Forças Públicas Estaduais são independentes entre si e a constituição destes serão de conformidade com o contido no art. 144, o regime jurídico conforme o
prescrito no art. 42 e nos seus respectivos estatutos.
§ 8º. Comporá a Força Pública Nacional e às Forças Públicas Estaduais, na qualidade de órgão independente, Suas respectivas Corregedorias-Gerais, compostas por pessoal próprio de carreira, sendo vedada a cessão de servidores dos órgãos das respectivas Forças públicas à Corregedoria-Geral.&nbsp;

Art. 6º acrescenta-se
os §§ 6º e 7º no artigo 129, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.
129. [...]

[...]

§
6º O ingresso na carreira do Ministério Público, para os órgãos civis da Força
Pública Nacional far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nas
formas e condições estabelecidas em estatuto próprio..

§
7º O ingresso na carreira do Ministério Público, para os órgãos militares da
Força Pública Nacional far-se-á mediante concurso público de provas e títulos,
nas formas e condições gerais e especiais estabelecidas em estatuto próprio.

Art. 7º Modifica-se o
caput e acrescenta-se o inciso VII no
artigo 130-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público
compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de
dois anos, admitida uma recondução, sendo:

[...]

VII
- um membro do mais alto grau da carreira de corregedor-auditor da Corregedoria
Geral da Força Pública Nacional.

Art.
8º modifica-se o título do Capítulo III do Título V da Constituição e o artigo
144 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

DA
SEGURANÇA INTERNA

Art. 144. A segurança
interna, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a garantia da segurança global da população, da preservação da vida humana e do
meio ambiente, da ordem pública democrática e dos direitos dos cidadãos,
inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimônio, observados os princípios
contidos nesta Constituição e na lei, é garantida por meios de ações de
proteção civil e de segurança pública, sendo executada pelos seguintes
organismos:

I – na esfera de
competência federal, a Força Pública Nacional, órgão componente do Ministério
Público da União, gerenciada pelo Conselho Gestão da Força Pública Nacional e
composta pelos seguintes órgãos internos, independentes, mas integrados, entre
si:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Corpo
de Bombeiros Nacional;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Gendarmaria
Nacional;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Guarda
Costeira Nacional;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícia
Judiciária Nacional;

<!--[if !supportLists]-->e)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícia Nacional de Viação e Transportes;

f)&nbsp;&nbsp;
Polícia
Ambiental Nacional;

<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícia
Fiscal Nacional;

<!--[if !supportLists]-->h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Departamento Nacional de Criminalística.

II – nas esferas de
competência estaduais, as forças públicas estaduais, órgãos componentes dos
Ministérios Públicos dos Estados, gerenciada pelo Conselho Gestão das Forças
Públicas Estaduais e compostas pelos seguintes órgãos internos, independentes,
mas integrados entre si:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Corpos
de Bombeiros Estaduais;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Gendarmarias
Estaduais;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícias
Judiciárias Estaduais;

<!--[if !supportLists]-->d)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícias Estaduais de Viação e Transportes;

e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Polícias
Ambientais Estaduais;

<!--[if !supportLists]-->f)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícias
Fiscais Estaduais.

<!--[if !supportLists]-->g)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Departamentos Estaduais de Criminalística.

III – nas esferas de
competência municipais, as forças públicas municipais, órgãos vinculados ás
forças públicas estaduais dos Estados a que pertencem, gerenciada pelo Conselho
Gestão das forças públicas municipais e compostas pelos seguintes órgãos
internos, independentes, mas integrados entre si:

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Corpos
de Bombeiros Municipais;

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Polícias
Municipais;

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Departamentos Municipais de Criminalística.

§ 1º. A segurança
interna deve ser executada a partir da observação dos seguintes princípios:

I - atuação isonômica
em relação a todos os cidadãos, inclusive quanto à distribuição espacial da
provisão dos aparatos de proteção civil e segurança pública;

II - valorização de
estratégias de prevenção de acidentes e desastres e prevenção do crime e da
violência; 

III - valorização dos
profissionais da segurança interna;

IV – garantia de
funcionamento de mecanismos de prevenção de acidentes e desastres, atuação
efetiva para controle de eventos adversos, de controle social e de promoção da
transparência; e 

V – prevenção e
fiscalização efetivas de abusos e ilícitos cometidos por profissionais de
segurança interna.

§ 2º. A segurança
interna deverá ser coordenada de forma sistêmica em todo o país, por meio das
agências reguladoras nacionais de proteção civil e de segurança pública,
respectivamente, atuando como agentes fiscalizadores das atividades de
segurança interna na sua respectiva área de atuação e servindo como agentes
emanadores de doutrina e fixadores de regras gerais de conduta, organização e
funcionamento das forças federais, estaduais, territoriais e municipais de
segurança interna, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 3º. Ao Corpo de
Bombeiros Nacional e aos Corpos de Bombeiros Estaduais, forças militares
organizadas sob as bases da hierarquia e da disciplina, bem como aos Corpos de
Bombeiros Municipais, forças civis de bombeiros e organizadas em carreiras,
dentro de suas respectivas esferas de competência, de conformidade como a lei
dispuser, destinam-se a:

I – atuar como
agentes executores de atividades típicas de proteção civil, prevenindo e
combatendo os efeitos de eventos adversos que possam gerar acidentes ou
desastres, bem como investigando seus efeitos e sua dinâmica;

II – atuar como
agentes gerenciadores de recursos destinados a ações de proteção civil;

III – no caso
específico da Força Nacional de Bombeiros, exercer o poder de polícia militar,
no âmbito interno da força, apurando infrações penais tipicamente militares,
que exijam repressão imediata e uniforme, além de atuar na guarda e segurança
de suas instalações;

IV – prevenir,
combater e investigar incêndios, atuando como agentes fiscalizadores do Estado
e exercendo o poder de polícia administrativa em casos que requeiram
intervenção em edificações e em áreas de risco vulneráveis e ameaçadas, para
que se evite o mal maior e se preserve a vida humana, o meio ambiente e o patrimônio;

V – realizar
atividades de busca, salvamento e resgate em terra, no mar territorial, em
águas internacionais de acordo com os tratados de que o Brasil faz parte e em
águas interiores;

VI – executar
atividades regulação médica e atendimento pré-hospitalar de urgência e
emergência;

VII – executar
atividades de proteção do meio ambiente contra incêndios e desastres diversos,
dentre os quais se destacam aqueles que envolvam substâncias perigosas;

VIII – executar
missões humanitárias e de misericórdia no Brasil e no Exterior, desde que
autorizado pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo a que pertence;

IX – executar ações
de polícia, a fim de evitar acidentes e desastres, bem como outras atividades
típicas de proteção civil e de bombeiros definidas em lei;

X – atuarem como
agentes coordenadores gerais de operações de contenção dos efeitos adversos de
desastres, que envolvam no atendimento às vítimas e às áreas afetadas vários
órgãos governamentais e privados.

§ 4º. À Gendarmaria
Nacional e às Gendarmarias Estaduais, forças
militares de polícia, organizadas na hierarquia e na disciplina, segundo
dispuser à lei, nas respectivas esferas de competência:

I – apurar
infrações penais contra a ordem política, pública e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, que exijam repressão
imediata e uniforme;

II – prevenir
e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos;

III – exercer
as funções de polícia aeroportuária, de fronteiras terrestres e de divisas;

IV – executar,
com exclusividade, o serviço de polícia preventiva ostensiva e a preservação da
ordem pública;

V – exercerem
o poder de polícia militar, no âmbito interno das forças, apurando infrações
penais tipicamente militares, que exijam repressão imediata e uniforme, além de
atuar na guarda e segurança de suas instalações.

§ 5º. À Guarda
Costeira Nacional, força militar de
polícia marítima, fluvial e lacustre, organizadas na hierarquia e na
disciplina, segundo dispuser à lei, possuindo as seguintes competência:

I – executar o
patrulhamento ostensivo, para fins de segurança interna, da região costeira, no
território compreendido como o mar territorial brasileiro;

II – exercer, para
fins de segurança interna, o patrulhamento ostensivo dos portos brasileiros;

III – exercer, para
fins de segurança interna, o patrulhamento das águas interiores;

IV – atuar como
autoridade policial marítima brasileira;

V – apurar infrações
penais ocorridas na região do mar territorial Brasileiro e nas águas
interiores, ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da
Sociedade, que exijam repressão imediata e uniforme;

VI – exercer o poder
de polícia militar, no âmbito interno da força, apurando infrações penais
tipicamente militares, que exijam repressão imediata e uniforme, além de atuar
na guarda e segurança de suas instalações.

§ 6º. À Polícia Judiciária Nacional e às polícias
judiciárias estaduais, forças civis de polícia, organizadas em carreiras,
segundo dispuser à lei, nas respectivas esferas de competência:

I – exercer
as funções de polícia judiciária nas respectivas áreas de competência,
auxiliando o Ministério Público da União e dos Estados na apuração das
infrações penais, exceto as militares;

II – executar o
serviço de guarda e segurança dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público, exceto os militares, nas suas respectivas áreas de competência;

III – administrar e
executar o serviço de polícia penitenciária, nas suas respectivas esferas de
competência.

§ 7º. À Polícia Federal de Viação e Transportes e às Polícias Estaduais de Viação e Transportes, forças civis de polícia, organizadas em carreiras,
segundo dispuser a lei, nas respectivas esferas de competência:

I – exercer,
com exclusividade, o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias, evitando a ocorrência de ilícitos;

II – apurar
infrações penais contra a ordem política, pública e social, ou em detrimento de
bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, ocorridas nas rodovias e ferroviais,
que exijam repressão imediata e uniforme.

§ 8º. À Polícia Ambiental Federal e às Polícias
Ambientais Estaduais, forças civis de polícia, organizadas em carreiras,
segundo dispuser a lei, nas suas respectivas esferas de competência:

I – exercer,
com exclusividade, o patrulhamento ostensivo dos parques e reservas ecológicas,
das áreas rurais e das áreas florestais não urbanas;

II – apurar
infrações penais contra o meio ambiente, ou em detrimento de bens, serviços e
interesses do Estado e da Sociedade, que exijam repressão imediata e uniforme.

§ 9º à Polícia Fiscal Nacional e às Policias
Fiscais Estaduais, forças civis de polícia, organizadas em carreiras, segundo
dispuser a lei, nas suas respectivas esferas de competência:

I – exercer,
em apoio à Receita Federal e às Receitas Estaduais, o pode de polícia fiscal;

II - apurar
infrações penais contra os sistemas financeiros nacional e estaduais, ou em
detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, que exijam
repressão imediata e uniforme.

§ 10. As
Polícias Municipais, forças civis de
polícia, organizadas em carreira, dentro de suas respectivas esferas de
competência, destinam-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política, pública
e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da
Sociedade, no âmbito municipal, que exijam repressão imediata e uniforme;

II
- prevenir e reprimir, no âmbito municipal, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e
de outros órgãos públicos;

III
- exercer as funções de polícia de trânsito e de divisas;

IV
- executar, com exclusividade, o serviço de polícia preventiva ostensiva e a
preservação da ordem pública no âmbito municipal;

V
- exercer as funções de polícia judiciária, auxiliando o Ministério Público da
União e dos Estados na apuração das infrações penais no âmbito municipal,
exceto as militares;

VI
– exercer as funções de polícia carcerária nas cadeias municipais;

VII
– exercer, com exclusividade, o patrulhamento ostensivo dos parques e reservas
ecológicas municipais e das áreas florestais urbanas, e em apoio às Polícias
Ambientais Nacional e Estaduais, na forma e condições definidas em lei, das
áreas rurais municipais;

VIII
– exercer o poder de polícia fiscal municipal.

§ 11. Os departamentos nacional, estaduais e municipais de Criminalística, órgãos civis de ciência e
pesquisa forense, organizadas em carreira, dentro de suas respectivas esferas
de competência, destinam-se a:

I – apoiar
cientificamente as investigações feitas pelo Ministério Público e dos órgãos de
segurança interna, nas suas respectivas esferas de competência;

II – exercer as
atividades de identificação e de medicina legal, nas suas respectivas esferas
de competência;

III – atuarem, com
exclusividade, as atividades de perícia forense, para fins de instrução de
processos cíveis e criminais, nas suas respectivas esferas de competência,
salvo nas exceções estabelecidas em lei.

§ 12. As forças
públicas nacional, estaduais e municipais serão gerenciadas sistemicamente por
meio dos seus conselhos gestores, formados pelos comandantes-gerais e
superintendes-gerais dos seus órgãos internos, nas formas e condições definidas
em lei.

§ 13. Os
Comandantes-Gerais dos órgãos militares e os superintendentes-gerais dos órgãos
civis que compõem a Força Pública Nacional serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de sabatinados e aprovados seus nomes pelo Senado Federal,
para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido ao cargo somente por igual
período e são membros natos do Conselho Gestor da Força Pública Nacional.

§ 14. Os
Comandantes-Gerais dos órgãos militares e os superintendentes-gerais dos órgãos
civis que compõem as força pública estaduais serão nomeados pelos Governadores
dos Estados, depois de sabatinados e aprovados seus nomes pelas Assembleias
legislativas estaduais, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido ao
cargo somente por igual período e são membros natos do Conselho Gestor das
Forças Públicas Estaduais.

§ 15. Os
superintendentes-gerais dos órgãos que compõem as forças públicas municipais
serão nomeados pelos Prefeitos, depois de sabatinados e aprovados seus nomes
pelas câmaras de vereadores, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido
ao cargo somente por igual período e são membros natos dos Conselhos Gestores
das Forças Públicas Municipais.

§ 16. A segurança
interna dos territórios federais, do Distrito Federal e região metropolitana e
dos municípios das regiões de fronteira, na forma e condições definidas em lei,
será garantida pelos órgãos da Força Pública Nacional.

§ 17. Os órgãos de
segurança interna poderão possuir efetivos temporários, que receberão salários
definidos por lei de remuneração especial específica e terão suas condições
trabalhistas e previdenciárias definidas em lei.

§ 18. De conformidade
com o definido em lei, os órgãos de segurança interna poderão ser auxiliados
por efetivos voluntários, que poderão receber gratificações e indenizações,
todas definidas por lei, mas sem quaisquer vínculos empregatícios e direitos
trabalhistas inerentes aos encargos voluntários que desempenham.

§ 19. No exercício da
atribuição prevista no art. 21, XXVI, a União deverá avaliar e autorizar o
funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem
a formação de profissionais de segurança interna” (NR).

Art.
5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter
remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis
ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente
Emenda à Constituição à época de sua promulgação, podendo-lhes aplicar os
direitos já previstos nesta e Emenda à Constituição, no que lhes forem mais
vantajosos.

Art.
6º O município deverá, observado o disposto no art. 144 da Constituição,
converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da
presente Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla
reestruturação e adequado processo de qualificação de seus profissionais,
conforme parâmetros estabelecidos em lei.

§
1º. Os municípios que não possuem guarda municipal ou corpo de bombeiros
municipal poderão estruturá-los mediante convênio com os Estados a que
pertencem ou com a União§
2º. Para os municípios que se enquadram no parágrafo anterior, efetivos das
forças de segurança interna ou dos Estados a que pertencem poderão fazer o
serviço de segurança interna de sua competência, mediante convênio, por um
prazo máximo de 10 anos a contar da data de promulgação desta Emenda à
Constituição.

Art.
7º A composição e o funcionamento do Conselho Gestor da Força Pública Nacional
e dos Conselhos Gestores das Forças Públicas Estaduais e Municipais serão
definidos em lei.

Art.
8º. Os Conselhos Gestores da Força Pública Nacional e das Forças Públicas
Estaduais e Municipais, dentro de suas respectivas esferas de competência,
poderão definir a responsabilidade dos seus órgãos de segurança interna:

I
– sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do
Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas
submunicipais; e

II
– no caso dos órgãos de proteção civil, por área de riscos de acidentes e
desastres, de conformidade com a sua tipificação, com as áreas vulneráveis
existentes no seu território e potencial de destruição dos eventos adversos
identificados e localizados;

III
– no caso dos órgãos de segurança pública, sobre grupos de infração penal, tais
como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por
organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as
polícias.
Art.
9º Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, na forma e condições definidas em
lei, que quiserem ingressar nas carreiras dos órgãos de segurança interna da
União dos Estados e dos Municípios, deverão fazê-lo mediante concurso público
de provas e títulos, para a carreira que desejar ingressar, na forma da lei.

Parágrafo
único. Fica vedado aos cidadãos estrangeiros a concorrerem a vagas nas
carreiras que conduzem ao comando-geral ou à superintendência-geral dos órgãos
de segurança interna a que forem pertencer.
Art.
10. Os efetivos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais, das Polícias Militares Estaduais, das Polícias Civis Estaduais e das Guardas Municipais Comporão carreiras em extinção dos órgãos a seguir descritos:

I - do Corpo de Bombeiros Nacional: os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
II - da Gendarmaria Nacional: os efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal;
III - da Polícia Judiciária Nacional: os delegados, agentes e escrivães de carreira da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;
IV - da Polícia Nacional de Viação e Transportes: os agentes de carreira da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal;
V - do Departamento Nacional de Criminalística: os efetivos das carreiras de peritos, médicos legistas e papiloscopistas da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; &nbsp;
VI - dos corpos de bombeiros estaduais: os efetivos dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e, se for o caso, dos corpos de bombeiros das policias militares estaduais;
VII - das gendarmarias estaduais: os efetivos das polícias militares estaduais;
VIII - das polícias judiciárias estaduais: os delegados, agentes e escrivães de carreira das polícias Civis estaduais;
X - dos departamentos estaduais de criminalística: os efetivos das carreiras de peritos, médicos legistas e papiloscopistas das polícias civis estaduais.
Parágrafo único. O acesso às novas carreiras dos órgãos de segurança interna da União, dos Estados e Municípios será feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo dado, em caráter extraordinário, opção os servidores das carreiras em extinção citadas no caput, dado o alto grau de especialização, notório saber das atividades de segurança interna e alto nível de experiência e destreza nas atividades a serem executadas, prestarem concurso público especial, para o preenchimento inicial das vagas das carreiras criadas nesta Emenda Constitucional, de acordo com os seguintes critérios gerais e outros definidos em lei e atos administrativos do Poder Executivo Federal, para os órgãos da Força Pública Nacional e dos Poderes Executivos Estaduais:
&nbsp;&nbsp;I – Corpo
de Bombeiros Nacional: os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, da Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e os efetivos de
prevenção e combate a incêndio do Instituto Nacional do Meio Ambiente e do
Instituto Chico Mendes;

II –
Gendarmaria Nacional: efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal;

III -
Guarda Costeira Nacional: efetivos da Marinha do Brasil, da Polícia Federal, da
Polícia Militar do Distrito Federal;

IV –
Polícia Judiciária Nacional: efetivos da Polícia Federal e da Polícia Civil do
Distrito Federal;

V –
Polícia Rodoviária Nacional: efetivos da Polícia Rodoviária Federal e da
Polícia Rodoviária pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal;

VI –
Polícia Ferroviária Nacional: efetivos da Polícia Ferroviária Federal, da
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;

VII -
Polícia Ambiental Nacional: efetivos da Polícia Federal, da Polícia Militar do
Distrito Federal e os efetivos de fiscalização ambiental do Instituto Nacional
do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes;

VIII -
Polícia Fiscal Nacional: efetivos de fiscalização da Receita Federal do Brasil,
da Polícia Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e da Receita do
Distrito Federal.

IX -
Corpos de Bombeiros Estaduais: os efetivos dos Corpos de Bombeiros Militares
estaduais, ou dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares nos Estados onde
são orgânicos às Polícias Militares;

X –
Gendarmarias Estaduais: efetivos das Polícias Militares Estaduais;

XI –
Polícias Judiciárias Estaduais: efetivos das Polícias Civis Estaduais;

XII –
Polícias Rodoviárias Estaduais: efetivos das Polícias Rodoviárias pertencentes
às Polícias Militares Estaduais;

XIII –
Polícias Ferroviárias Estaduais: efetivos das Polícias Civis e Militares
Estaduais especificamente preparadas para o serviço policial ferroviário;

XIV –
Polícias Ambientais Estaduais: efetivos das Polícias Ambientais das Polícias
Militares Estaduais e efetivos de fiscalização dos órgãos estaduais de meio
ambiente;

XV –
Polícias Fiscais Estaduais: efetivos de fiscalização das Receitas Estaduais e
das Polícias Civis e Militares Estaduais.

XVI –
Corpos de Bombeiros Municipais: efetivos dos Corpos de Bombeiros, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Corpos de Bombeiros das Polícias Militares onde são orgânicos e dos Corpos de
Bombeiros Municipais, onde existirem;
XVII –
Polícias Municipais: efetivos das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, das polícias civis e militares estaduais e do distrito federal &nbsp;e das
Guardas Municipais, onde existirem.&nbsp;
Art.
11. A União, os Estados e os Municípios terão o prazo de máximo de 10 anos para
implementar o disposto na presente Emenda à Constituição.
Art.
12. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

A Proposta de Emenda à Constituição aqui apresentada vem corrigir erros
na doutrina de proteção civil e de segurança pública atualmente adotados no
Brasil, onde é proposta num momento de&nbsp;&nbsp;muita conturbação nacional,
com um aumento vertiginoso da violência no campo e nos centros urbanos, num
momento onde os desastres, naturais, tecnológicos e os provocado pela ação
direta do homem têm ceifado muitos vidas anualmente e nada tem sido feito de
efetivo pelo Estado para se evitá-los, bem como proteger a população que vive
em áreas declaradas de risco, bem como outras ações efetivas no intuito de se
garantir a segurança da população, a manutenção da lei e da ordem, a
salubridade pública e o bem-estar social.

Diante deste cenário desolador, e do completo desconhecimento prático
das autoridades e de estudiosos sobre os fenômenos que levam à ocorrência de
desastres naturais, tecnológicos e sociais, tratou-se de trazer ao texto
constitucional um conceito novo no Brasil, mas já amplamente utilizado nos
países desenvolvidos, nomeadamente na Europa e nos Estados Unidos da América: o
da&nbsp;SEGURANÇA INTERNA.

A Segurança Interna, como conceito, é o conjunto de ações de Estado no
sentido de garantir a salubridade pública e a garantia da lei e da ordem, por
meio de ações de proteção civil e de segurança pública, planejadas e executadas
por órgãos especializados próprios. Com isto, a segurança interna passa a ser
executada por órgãos federais, estaduais e municipais de bombeiros e de
polícia, deixando a segurança externa, contra agentes estrangeiros,
exclusivamente com as Forças Armadas.

A inserção do conceito de Segurança Interna no texto Constitucional vem
resolver os problemas de inserção dos órgãos de bombeiros e policiais dentro do
mesmo grupo de agentes do Estado, atuantes na garantida a segurança e da
salubridade da sociedade onde, atuando de maneira integrada, conseguem garantir
a&nbsp;SEGURANÇA GLOBAL&nbsp;da população, que nada mais é que a
garantia dos direitos constitucionais de todo cidadão brasileiro à vida, à
saúde e à segurança.

Dentro deste contexto, os bombeiros passariam a serem agentes de
segurança interna garantidores de proteção civil e as forças policiais, forças
de segurança interna garantidoras de segurança pública.

No que diz respeito às atividades de segurança interna de proteção
civil, a mudança do texto constitucional visa corrigir o erro do legislador em
não ter detalhado das funções típicas de proteção civil, bem como delegando aos
bombeiros, que no atual texto constitucional, são executores de ações de
proteção civil, como também coordenadores e agentes principais destas ações tão
importantes para a sociedade.

Ao contrário do que se pensa, o Brasil é um dos países em que mais
acontecem desastres no mundo, onde milhares de vidas são ceifadas anualmente
por causa de desastres como as enchentes, deslizamentos de terra, vítimas do
trânsito e das rodovias, vítimas das secas, incêndios florestais que ocorrem em
todo o país sazonalmente e em todos os meses do ano destruindo quilômetros
quadrados de florestas, dentre outros.

O texto Constitucional tornava omissa a ação da União e dos Municípios
nas ações de proteção civil, o que é corrigido nesta proposta, dividindo as
atribuições e competências aos três entes federativos - União, Estados e
Municípios – de modo que, trabalhando de forma integrada e sistêmica, a
prevenção aos desastres seja mais efetiva e, caso a prevenção falhe, a resposta
seja a mais rápida possível, de modo a mitigar danos, restringir prejuízos
financeiros, salvar vidas antes que sejam vitimadas e reconstruir as áreas
atingidas no menor tempo possível, fazendo com que estas áreas voltem à
normalidade o mais rápido possível.

Quando se transforma o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no
Corpo de Bombeiros Nacional, a União passa a ter um efetivo de pronto emprego,
já organizado e mantido por ela, para atender o Distrito Federal, que é sua
missão constitucional, por ser Brasília a sede do Governo Federal e a base de
muitas representações diplomáticas e de órgãos internacionais, além de garantir
o atendimento a ocorrências de desastres que possam acontecer na região
metropolitana do DF, área atualmente desassistida ou precariamente assistida
pelos governos dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, resolvendo o problema da
garantida da proteção civil das populações que moram nesta regiões e que afetam
diretamente à segurança do Distrito Federal, bem como em qualquer parte do
Brasil em pouco tempo.

Além disto, a União, com Corpo de Bombeiros Nacional, passa a ter como
prestar, de imediato, ajuda humanitária em caso de desastres ocorridos em
nações amigas, sem depender da articulação com os Estados da Federação para
liberação de equipamento e efetivos para tal fim. Portanto, a União deixaria de
ser omissa no seu papel de ajudar os Estados e Municípios quando necessitarem
de ajuda em caso de desastres.

Quanto ao que se concerne à segurança pública, esta vive uma crise
permanente. Os dados são estarrecedores e marcados pelo signo da desigualdade,
em detrimento dos grupos sociais mais vulneráveis. Nas últimas décadas o Brasil
mudou, mas o campo da segurança pública permaneceu congelado no tempo,
prisioneiro da herança legada pela ditadura. Não obstante alguns inegáveis
avanços, mantemos ainda nossos pés no pântano das execuções extrajudiciais, da
tortura, da traição aos direitos humanos e da aplicação seletiva das leis.

Para citar apenas as estatísticas mais representativas, o país continua
estacionado na faixa dos 25 a 27 homicídios dolosos por 100 mil habitantes. Em
termos absolutos, os 50 mil casos por ano correspondem a um nada honroso
segundo lugar mundial. Temos a terceira maior população carcerária do mundo (e
a que mais cresce), com aproximadamente 540 mil presos; e, ao mesmo tempo,
elevada impunidade (com uma média de 8% dos homicídios dolosos investigados com
êxito).

Ciclo completo é a expressão técnica que descreve o conjunto das
atividades realizadas pelas polícias, isto é, o trabalho ostensivo/preventivo
(atualmente a cargo das Polícias Militares), investigativo e de persecução
criminal (atualmente a cargo das Polícias Civis).

A União possui três polícias sob seu comando, mas estas executam, o
ciclo de polícia de maneira incompleta, salvo a Polícia Rodoviária Federal, que
faz o patrulhamento ostensivo/ preventivo e os serviços de investigação e
persecução penal, quando os ilícitos ocorrem em Rodovias Federais.

A Polícia Ferroviária Federal bendizer só existe no papel. Tem um
efetivo atual irrisório, de apenas 1200 policiais ferroviários federais. E veja
que a malha ferroviária nacional teve um aumento médio de 90% no investimento
em infraestrutura e no volume de carga transportada, entre os anos de 1997 a
2013, com um aumento dos trilhos de cerca de 3.500 quilômetros operáveis para
cerca de 23.000 km operáveis e uma movimentação de cargas que alcançou um total
de 481 milhões de toneladas em 2013, segundo dados fornecidos pela Associação
Nacional dos Transportes Rodoviários,e publicados em &lt;http://exame.abril.com.br/publicidade/ge/privatizacao-faz-transporte-ferroviario-de-carga-crescer-90/
? utm_source = widget_mdemulher&amp;utm_medium =
banner&amp;nutm_campaign=Widget-GE&gt;.

Mesmo assim, a União se omite em fortalecer a Polícia Rodoviária
Federal, com aumento e contratação de efetivos e combatendo ilícitos que
porventura possam ocorrer ao longo da crescente malha ferroviária que tem
crescido no País.

Com a reorganização das forças policiais organizadas e mantidas pela
União fica garantida a segurança pública no Distrito Federal, nos Territórios
Federais e em todo o País, por meio da coordenação sistêmica das atividades de
cada um destes órgãos, onde executarão o ciclo completo de polícia nas suas
respectivas esferas de competência, tornando o aparato policial mais efetivo,
moderno e setorizado, reorganizando as competências por áreas estratégicas para
a União a serem protegidas por ações diretas de segurança pública.

Esta proposta de emenda à Constituição vem carregada de grande grau de
inovação. A maior delas é a criação da Força Pública Federal, das Forças
Públicas Estaduais e das Forças Públicas Municipais, como órgãos independentes
administrativa e financeiramente dos Poderes Executivos Federal, estaduais e
municipais. Com esta ação, dá-se a independência necessária para que os órgãos
de segurança interna atuem sem interferências dos Poderes Executivo e
Legislativo Federal, estaduais e municipais ao passarem a fazer parte dos
Ministérios Públicos da União e dos Estados, evitando que sejam manipulados e
empregados em ações políticas de repressão à criminalidade e de manifestações
de caráter político-partidário, passando a agir de conformidade com as
necessidades reais dos cidadãos e garantindo os seus direitos constitucionais
com lisura, transparência e independência.

Observa-se que os Estados que se dispõem a mudar e modernizar seus
respectivos modelos de proteção civil e de segurança pública o fazem de maneira
tímida, com programas de valorização dos bombeiros e policiais, transformando e
democratizando as relações das instituições com a sociedade. Contudo, não
conseguem ir além de alguns passos tímidos, porque a Constituição Federal impôs
um formato único e arcaico e inflexível.

Evidentemente, tal processo de transformação exige implementação
cuidadosa, com participação e monitorização intensas por parte da sociedade
civil e rigoroso respeito aos direitos adquiridos dos profissionais de
segurança interna que atuam como agentes de proteção civil e de segurança
pública.

Neste sentido, a mudança do texto constitucional proposta por esta
emenda é iniciada com uma inovação estratégica: a Força Pública Nacional (FPN).
Este organismo passa a ser composto pelos órgãos de proteção civil e de
segurança pública organizados e mantidos pela União. A FPN, nos moldes
estabelecidos nesta Proposta de Emenda à Constituição, garante a administração
independente, isonômica e sistêmica dos órgãos federais de segurança interna.
Estes são integrados e coordenados pelo Conselho Gestor da Força Pública
Nacional, garantindo ação rápida, efetiva e independente do Poder Executivo
Federal em casos de desastres de grande proporção ou de ações que perturbem a
aplicação correta da lei, a garantia da ordem pública e social e coloquem em
risco o Estado Democrático de Direito no Brasil, garantindo a segurança pessoal
e coletiva, a preservação da vida, a proteção do meio ambiente, todas
garantidas na Constituição Federal.

Outro fato inovador é que os Territórios federais que porventura venham
a ser criados e a Capital Federal, Brasília, passam, de fato, a serem
protegidos pela Força Pública Nacional, corrigindo o equívoco feito pelo
Constituinte no atual texto dos artigos 21, XIV, 42 e 144 da Constituição
Federal. A União tem por obrigação atender a estes entes federados, pois são
áreas estratégicas para a segurança nacional e que devem ter seus
desenvolvimentos monitorados e alavancados pela União.

Outro fator inovador é a transformação das Polícias Militares em
Gendarmarias, que são forças militares de polícia, que executam o ciclo
completo de polícia nos seus respectivos âmbitos de atuação junto à população
civil. O termo Gendarmaria vem do francês antigo “gens d’armes”, ou
homens de armas, em português. Esta mudança é significativa por ser a atividade
de polícia militar típica de organizações militares, para a garantia da lei,
dos regulamentos e da ordem no âmbito das organizações militares brasileiras. A
população não é militar e não pode ser enquadrada no Código Penal Militar.

A população precisa, sim, de uma polícia disciplinada, bem organizada e
“civilizada”, onde somente uma organização militar pode garantir estas três
qualidades a uma organização policial que vá tratar diretamente com a prevenção
do ilícito e o desenvolvimento da persecução criminal. Além disto, o termo
“polícia Militar” já está estigmatizado no Brasil e é símbolo de uma polícia
violenta, que vem o cidadão como inimigo e não como um indivíduo que precisa
ser protegido e orientado. Neste viés, a extinção do termo “Polícia Militar”
dos atuais efetivos militares que executam atividades policiais poderia
“oxigenar” positivamente a reputação destas tão importantes instituições de
garantia da lei e da ordem no País.

Instituições Militares de Polícia existem em mais de quarenta nações ao
redor do mundo, dentre elas, três que fazem parte do Conselho Permanente de
Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que são a China, a França e a
Rússia, respectivamente. Além destes países, Argentina, Canadá, Chile, Espanha,
Índia, Itália, Marrocos, México, Paquistão, Polônia, Portugal, Turquia,
Ucrânia, dente outros países, possuem forças policiais de natureza e com
organização militar e atuam de forma exemplar e com grande efetividade,
disciplina e civilidade para a garantia da segurança do cidadão. Cabe lembrar
que os Estados Unidos da América (EUA) estão propondo a militarização das suas
polícias estaduais, nos moldes das polícias militares brasileiras, um
contrassenso do que é pregado por alguns setores políticos do Brasil, que estão
propondo a desmilitarização das polícias militares utilizando com argumento o
sistema policial norte americano. Estes, com o crescimento da violência e dado
ao novo risco que assola os norte americanos, o terrorismo, eles veem na
militarização das polícias uma forma de dar mais coesão, força nas ações
policiais e unidade de comando dos efetivos, necessários para que a ação
policial seja efetiva e executada com qualidade, garantindo ao seu cidadão a
segurança que ele tanto necessita.

A criação da Guarda Costeira Nacional é outra grande Inovação, pois a
segurança interna do mar territorial, dos rios e lagos do País passam a ser
feitas por um órgão independente, com equipamentos e pessoal adequados para
este serviço. A Guarda Costeira desonerará a Marinha do Brasil desta tarefa, onde
ela pode empregar seus efetivos na defesa nacional contra agressões
estrangeiras única e exclusivamente. A Guarda Costeira Nacional vai passar a
fazer a fiscalização de todo o sistema de comércio marítimo mercante, apoio ao
Corpo de Bombeiros Nacional no socorro a náufragos, proteção das riquezas
nacionais que se encontram no mar territorial brasileiro, nos rios e lagos.
Além disto, atuará como autoridade policial marítima em todo o País, garantindo
a independência e a transparência das ações policiais no mar, nos rios e lagos
brasileiros em tempo de paz, bem como prestar apoio com seu poder operacional à
Marinha do Brasil em tempo de guerra.

Outra inovação positiva é a criação das Polícias Fiscais Federal e
Estaduais, as Polícias Ambientais Nacional e Municipais. Atualmente, quem
exerce estas atividades tão importante e estratégica para o País é, nem nível
federal, a Receita Federal do Brasil e em nível estatual, são as receitas
estaduais. É um equívoco entregar a fiscalização e o poder de polícia fiscal para
os órgãos que executam a arrecadação dos impostos. Certamente não haverá lisura
na fiscalização e nas ações de polícia aos inadimplentes e as investigações
viciadas por causa das pressões dos Poderes Executivo Federal e Estaduais nas
ações de polícia fiscal. Por este motivo, cria-se Polícias independentes dos
órgãos responsáveis pela arrecadação de impostos, de modo a dar maior lisura e
transparência na prevenção e de exercício do poder de polícia aos sonegadores
de impostos no País e nos Estados da Federação.

A fusão da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal,
transformando-as na Polícia Judiciária Nacional é uma inovação do texto
Constitucional, onde garantirá maior celeridade aos trabalhos de investigação
do Ministério Público e de defesa dos interesses da Sociedade. Além disto, as
instalações do Poder Judiciário da União e dos Estados passarão a ter segurança
especializada e os estabelecimentos prisionais passarão a ser a estas
subordinadas, garantindo a execução penal dos condenados pela Justiça, a
segurança das instalações prisionais e a prevenção e repressão das rebeliões de
apenados.

As polícias ambientais federal e estaduais são outras inovações no texto
constitucional, garantindo a preservação da lei e da ordem em áreas de proteção
ambiental e uma fiscalização e atuação policial mais rigorosa contra crimes
ambientais, dotando a proteção da Amazônia e doutros biomas nacionais mais
efetivo.

Julga-se que a maior inovação desta proposta de emenda ao texto
constitucional é a de atribuir aos municípios a tarefa de suas respectivas
proteções internas. Com a criação dos Corpos de Bombeiros e das Polícias
Municipais, bem como dos Institutos Municipais de Criminalística. Esta ação
torna a Constituição Cidadã de 1988 realmente “Cidadã”, pois a maior parte dos
problemas de proteção civil e de segurança interna acontecem no âmbito
municipal e precisam de ação rápida do Estado para a solução destes e garantia
da segurança global da população. Esta ação também significa economia aos
cofres dos Estados, podendo ter efetivos policiais muito menores que os atuais
e atuando de maneira coordenada com os municípios, de modo a fortalecer e
integrar as forças policiais municipais, combatendo os ilícitos onde eles na
maior parte ocorrem, nas comunidades municipais.

Com esta nova estrutura proposta, A proteção civil será sistêmica e
plenamente atendida, com ação rápida e independente dos órgãos de segurança
interna, garantindo o direito à vida e à salubridade pública dos cidadãos
brasileiros. A mesma coisa ocorrerá com as ações policiais, pois nesta nova
estrutura garante-se o ciclo completo de polícia aos órgãos de segurança
policiais de interna, sem que haja o ferimento do Pacto Federativo.

Com este novo modelo, flexível, independente e transparente, permite
melhor coordenação sistêmica e bota ordem no sistema de garantia da salubridade
pública e da lei e da ordem, definindo claramente a função de cada órgão,
proporcionando mudanças profundas no modelo de segurança interna a ser adotado
no Brasil depois da aprovação e promulgação desta emenda constitucional, mas de
fácil reorganização, pois os agentes institucionais, outrora atuando
separadamente, agora passarão a atuar de maneira integrada.

Diante do exposto, a Proposta de Emenda à Constituição ora apresentada,
visa resolver, com a inserção do conceito inovador de segurança interna,
promover a modernização estrutural dos órgãos de proteção civil e de segurança
pública do País. Tais mudanças proporcionariam a valorização dos profissionais
de segurança interna que executam atividades de proteção civil (os bombeiros) e
de segurança pública (os policiais) tornando-os mais motivados para o serviço e
compromissados com o dever de proteger a população de desastres e da violência.



Outro fator positivo e agregador desta proposta é o de tornar a garantia
da segurança global da população mais capilarizada e presente nos municípios
brasileiros, tornando a nação mais segura, promovendo a redução drástica dos
alarmantes índices de desastres e de criminalidade que o País hoje possui e,
consequentemente, proporcionando à população a certeza do sossego e do bem
estar individual e coletivo tão almejados, pois a sociedade brasileira está
farta de violência, barbáries e morte de inocentes por negligência pura do
Estado.