Câmara aprova projeto que regulamenta as guardas municipais
Autor: GUARDA CIVIL JUAZEIRO DO NORTE | Publicado: 2014-04-24T05:07:00-07:00












O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o 
Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que 
regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, 
permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do 
Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de 
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando 
Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o 
governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas 
municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com 
mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 
500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição 
médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total
Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 
0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades 
com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo 
mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para 
municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% 
da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas 
Municipais, também permite a existência das guardas por meio de 
consórcio em cidades limítrofes.

Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências
Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a
 proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os 
órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de 
segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar 
com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas 
municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de 
natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de 
flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos
A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores 
deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na 
guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio 
completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo
 ao município a criação de órgão de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um 
órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças 
militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria
Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles 
em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma 
corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social 
das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a 
aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos
 e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às 
guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar 
denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e 
graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, 
como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e 
“guarda civil metropolitana”.

Fonte: Câmara dos Deputados