CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS-SINDICATOS X EMPRESAS
Autor: Cícero | Publicado: 2011-12-26T08:58:00-08:00


&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Sindicato representante dos empregados (Sindicato da Classe) envia boleto de cobrança assistencial para as empresas tomando como base o Inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal de 1988, tal cobrança para ter eficácia, deve necessariamente estar apoiada em dois pressupostos:
a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Filiação ao respectivo Sindicato;b)&nbsp;&nbsp; Desconto em folha de pagamento dos funcionários filiados&nbsp;e desde que autorizado expressamente pelos mesmos.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em que pese o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal de 1988 mencione que a assembléia geral fixará a contribuição que em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva independentemente da contribuição prevista em lei, só obriga apenas aos funcionários&nbsp; já filiados ao Sindicato. O artigo 8º no inciso V da mesma Carta Maior prescreve que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
Sobre a liberdade de filiação sindical, ensina Amauri Mascaro Nascimento:
Ninguém pode ser obrigado a ingressar ou a não ingressar num sindicato. Eis, de modo simples, o enunciado do princípio da liberdade de filiação sindical. Sua formulação envolve uma diretriz genérica de amplitude tal que possa valer como regra fundamental de liberdade individual dos trabalhadores, sem qualquer tipo de especificação (...)( NASCIMENTO, 1991, p. 124-6).
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em se tratando da cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos dos empregados, a empresa só estará obrigada a pagar contribuições assistenciais, se a contribuição for descontada em folha, e para isso os funcionários terão que se filiar ao sindicato e autorizar expressamente a empresa a descontar em folha tal contribuição.
Neste mesmo sentido Lunardi entende que:
É fácil observar que a contribuição assistencial é de fonte convencional, e facultativa. É convencional porque o instrumento jurídico de que resulta é a convenção coletiva de trabalho, e é não-obrigatória, mas facultativa, diante da necessidade de autorização do trabalhador interessado para que seja efetuado o seu desconto. (LUNARDI p. 27-28, 1991)
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Como já exposto, se a empresa não for filiada ou se recusar a manter-se filiada ao sindicato Patronal no que se refere as contribuições assistenciais, entende-se que esta não é devida, ao passo que a única contribuição devida é a contribuição sindical urbana prevista em lei de cunho obrigatório, ou seja, a contribuição sindical estabelecida em Lei.
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não há que se falar em pagamento de caráter compulsório, pois nenhuma entidade Sindical poderá cobrar a contribuição assistencial daquele que se recusou a filiar-se ou permanecer filiado.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O sindicato não pode impor como contribuição COMPULSORIA., a contribuição assistencial baseando-se na convenção coletiva de trabalho aprovada em assembléia geral, tal contribuição é desprovida de caráter tributário, E DE LEI QUE A REGULARMENTE, este norte cabe exclusivamente a União instituir tal contribuição conforme o artigo 149 da Constituição Federal.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das Categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Neste sentido, Orlando Gomes define que toda obrigação é uma relação jurídica, e complementa dizendo:
A obrigação é uma relação jurídica. Como tal, sua fonte há de ser, necessariamente, a lei. É o Direito, em última análise, que empresta significação jurídica às relações de caráter pessoal e patrimonial que os homens travam na sua vida social. (GOMES, 1968, p. 41-42).

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&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O art. 462 da CLT reforça a impossibilidade de qualquer desconto, salvo aqueles previstos em lei. A imposição de mais uma contribuição, de forma obrigatória, que não a sindical, expressamente ressalvada na Constituição Federal de 1988, implica indevida restrição da liberdade sindical dos trabalhadores, prevista expressamente no art. 8º inc. V: &nbsp;ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vale ressaltar que a manutenção do sindicato é garantida pelo tributo previsto no art. 513 da CLT, não havendo previsão legal que obrigue os trabalhadores ao pagamento de mais uma contribuição.
Art. 545.&nbsp; Os empregadores ficam abrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Se não houver autorização prévia e específica para tanto, o empregador está proibido de efetuar desconto sem a anuência do trabalhador. Isso advém do princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual a remuneração é irredutível e nenhum desconto salarial pode ser efetuado, exceto os expressamente ressalvados em lei. No caso, a única contribuição prevista em lei é a contribuição Sindical Urbana. Daí advém sua natureza tributária, para fiscal, obrigatória.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As contribuições confederativas, assistenciais e associativas têm natureza jurídica contratual, requerendo, portanto, o acordo de vontades entre as partes envolvidas, razão pela qual não podem ser imputadas indistintamente a toda a categoria, nem aos filiados que a ela não tenham anuído expressamente.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Neste sentido o TST- Superior Tribunal do Trabalho entende que: acordos ou convenções coletivas que estabeleçam cláusula determinando a contribuição em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio, não devem alcançar os empregados não sindicalizados, sob pena de violarem o direito de livre associação e sindicalização (Precedente TST/119).
Vale ressaltar que o Sindicato poderá postular na Justiça uma eventual ação de cobrança em face da empresa em relação a essas contribuições, isso se da pelo principio da inafastabilidade do Poder Judiciário e do direito de Ação consagrado na Constituição federal de 1998 no inciso XXXV, artigo 5º. Conforme o já exposto, tal pretensão só terá fundamento, desde que os requeridos estejam filiados ao Sindicato. 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Há quem sustente, que referidas contribuições são devidas, mas, em que pese ser muito bem fundamentado tal entendimento, prevalece até a presente, a posição majoritária&nbsp; de que as contribuições só será exigida daqueles que se filiarem ao respectivo Sindicato.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Em face do exposto, considerando os fundamentos jurídicos&nbsp; e o reiterados julgados dos tribunais,&nbsp;entende-se que os não filiados não estão sujeitos a recolher &nbsp;contribuições assistências.