Garantindo o pagamento de 30% de periculosidade para Guarda Municipal
Autor: GUARDA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE | Publicado: 2015-02-25T05:43:00-08:00


03/12/2013 – Mauricio Maciel.

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (2/12),
às 16h, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, que
regulamenta a Lei 12.740/2012, garantindo o pagamento dos 30% de
periculosidade.&nbsp;&nbsp;

A publicação da portaria no Diário Oficial da União
(DOU) deverá ocorrer nesta terça ou quarta-feira, segundo a assessoria técnica
do MTE.

A portaria define que as atividades que expõem os profissionais a roubos
ou violência física são perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade,
no valor de 30%,&nbsp; aprovada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012
tem&nbsp; objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais
da segurança pessoal e patrimonial.

Agora, as Guardas Municipais possui mais uma ferramenta para requerer
seus direitos, esta vitória também vai implicar na reconquista da aposentadoria
especial.Infelizmente&nbsp;a grande maioria dos guardas Municipais ainda
vão ter que requer na&nbsp;justiça&nbsp;para que seus serviços seja
valorizado, serão&nbsp; muitos os casos de servidores buscando pagamento
retroativo.

Governo Federal reconheceu o direito dos integrantes da Guarda Municipal
ao adicional de periculosidade, entendendo que a função coloca o servidor em
situação de risco,&nbsp;&nbsp;a categoria tem que estar mobilizada e disposta a
fazer valer e não desistir de um direito.

<!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75" coordsize="21600,21600"
 o:spt="75" o:preferrelative="t" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" filled="f"
 stroked="f">
 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 
<v:shape id="_x0000_i1025" type="#_x0000_t75" alt=""
 href="http://4.bp.blogspot.com/-Fdj72IFzuqU/T4QbFTo3xjI/AAAAAAAAADI/uxbQCIQWOI8/s1600/aGCM+Vinhedo.jpg"
 target="&quot;_blank&quot;" style='width:24pt;height:24pt' o:button="t"/><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->

A&nbsp;&nbsp;Legalidade

Como se observa, partindo da caracterização das atividades e operações
consideradas como perigosas, os trabalhadores que as executam&nbsp;&nbsp;fazem
jus ao respectivo adicional. Servidores armados e desarmados expostos a risco
de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador.

A lei definiu as atividades e explicitou ao servidor&nbsp;&nbsp;Guarda
Municipal conforme condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho
levando em consideração a tabela de&nbsp;&nbsp;ocupação.&nbsp;http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf

As atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de
trabalho configure em condição de risco acentuado o que inclui os Guardas
Municipais desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, pois sendo assim ele
se torna&nbsp;&nbsp;ponto de referencia em segurança pública.

O valor

O valor do adicional de periculosidade será o salário base do
empregado&nbsp;&nbsp;acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de
gratificações e&nbsp;&nbsp;prêmios .

Ex: Salário de R$ 1.200,00 x 30% = R$ 360,00

ATIVIDADES DO GUARDA MUNICIPAL

Aplica a periculosidade ao servidor Guarda Municipal que é
exposto&nbsp;&nbsp;regularmente&nbsp;&nbsp;com a situação de risco, salvo se
estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Algumas&nbsp;&nbsp;Guardas Municipais neste Brasil já
recebem&nbsp;&nbsp;insalubridade devido seus serviços em hospitais e postos de
saúde&nbsp;&nbsp;e você tem que&nbsp;&nbsp;escolher a qual é mais
favorável,&nbsp;&nbsp;lembramos que a insalubridade se da levando em conta o
salario mínimo periculosidade leva em conta o salario base.

O adicional de periculosidade é um direito&nbsp;&nbsp;&nbsp;devido
conforme algumas condições preestabelecidas e reconhecidas pelo Ministério do
Trabalho onde esta listada as atividades ou operações da Guarda
Municipal.&nbsp;http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf

O valor do adicional de periculosidade será o salário do servidor
acrescido de 30%, o Texto sancionado pela&nbsp;&nbsp;presidenta Dilma
enquadram&nbsp;&nbsp;servidores Guardas Municipais e vigilantes entre os
beneficiados pelo adicional de periculosidade, o processo deve ser formatado
levando em conta todas as características da função e apoiada pelas associações
e sindicatos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12740.htm

Os Guardas civis Municipais se enquadram neste
direito&nbsp;&nbsp;&nbsp;são profissionais de segurança pessoal e patrimonial,
são agentes autorizados pelo Ministério da Justiça, conforme regulamentação
vigente.

Atualmente, há cerca de 130 mil trabalhadores (Guardas
Civis)&nbsp;&nbsp;nas&nbsp;&nbsp;atividades ou operações que impliquem em
exposição dos profissionais de segurança patrimonial ou pessoal a risco
acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física que são
consideradas perigosas. Trabalham na&nbsp;preservação do patrimônio em
estabelecimentos públicos e a incolumidade física de pessoas,&nbsp;manutenção
da ordem e da segurança em espaços comunais públicos, de uso comum do povo e na
prestação de serviços municipais.

O Guarda Municipal que expõe sua vida diariamente para defender a
sociedade tem o direito ao adicional que já e garantido para outros setores,
era uma discriminação absurda, se há algum setor que merece o adicional é a
segurança é o Guarda Municipal que protege seu maior bem, sua vida,

Mauricio Maciel.

Gostou? Compartilhe!