Segurança Jurídica ou Justiça: Voto do Min. Celso de Mello em Hipótese de Relativização da Coisa Julgada
Autor: Prof. Clilton Guimarães | Publicado: 2012-05-20T13:02:00-03:00



      
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA ANTERIOR JULGADA 
IMPROCEDENTE. COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO 
MEIO DE PROVA (DNA). PRETENDIDA “RELATIVIZAÇÃO” DA AUTORIDADE DA COISA 
JULGADA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONHECIMENTO DA
 PRÓPRIA ANCESTRALIDADE. A BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA COMO EXPRESSÃO 
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL 
DEDUZIDA PELA SUPOSTA FILHA. OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PELO RELATOR, DO 
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO. - RESSALVA DA 
POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), MINORITÁRIA, QUE 
ENTENDE QUE O INSTITUTO DA “RES JUDICATA”, DE EXTRAÇÃO EMINENTEMENTE 
CONSTITUCIONAL, POR QUALIFICAR-SE COMO ELEMENTO INERENTE À PRÓPRIA NOÇÃO
 CONCEITUAL DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NÃO PODE SER DEGRADADO, EM
 SUA CONDIÇÃO DE GARANTIA FUNDAMENTAL, POR TESES COMO A DA 
“RELATIVIZAÇÃO” DA COISA JULGADA. NA PERCEPÇÃO PESSOAL DO RELATOR 
(MINISTRO CELSO DE MELLO), A DESCONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA 
JULGADA MOSTRA-SE APTA A PROVOCAR CONSEQUÊNCIAS ALTAMENTE LESIVAS À 
ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES INTERSUBJETIVAS, À EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE 
SEGURANÇA JURÍDICAS E À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIAL. A 
INVULNERABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL DEVE SER PRESERVADA EM RAZÃO
 DE EXIGÊNCIAS DE ORDEM POLÍTICO- -SOCIAL QUE IMPÕEM A PREPONDERÂNCIA DO
 VALOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE REPRESENTA, EM NOSSO 
ORDENAMENTO POSITIVO, UM DOS SUBPRINCÍPIOS DA PRÓPRIA ORDEM DEMOCRÁTICA.
     DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra 
decisão, que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 361):     “AGRAVO 
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. COISA 
JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS MEIOS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. 
PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.     1. O 
julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não 
ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados 
os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a
 jurisprudência dominante do STJ.     2. A via do agravo regimental, na 
instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos
 constitucionais.     3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior 
consagrou o entendimento de que deve ser preservada a coisa julgada nas 
hipóteses de ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, 
ainda que se postule pela utilização de meios mais modernos de prova, 
como o exame de DNA, haja vista a preponderância, nesses casos, da 
segurança jurídica.     4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(grifei)     A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou 
que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art.
 1º, inciso III, no art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e no art. 227, § 6º, 
todos da Constituição da República.     O Ministério Público Federal, em
 parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. 
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimento e 
provimento do recurso extraordinário em questão (fls. 569/571), formulou
 parecer assim ementado (fls. 569):     “CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SUPERAÇÃO EM 
DECORRÊNCIA DO SURGIMENTO DO EXAME DE DNA: POSSIBILIDADE. SEGURANÇA 
JURÍDICA QUE CEDE DIANTE DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE MAIS ALTO 
ESCALÃO: DIREITO DE PERSONALIDADE.     1. O Plenário do Supremo Tribunal
 Federal, ao julgar o RE 363.889, com repercussão geral reconhecida, 
decidiu, por maioria, pela possibilidade de superação da coisa julgada 
para autorizar a propositura de nova ação de investigação de paternidade
 em face do surgimento do exame de DNA.” (grifei)     Sendo esse o 
contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora em exame. E, ao 
fazê-lo, observo, desde logo, que tenderia a negar provimento ao recurso
 extraordinário em questão, pois entendo que se deve preservar a 
autoridade da coisa julgada em razão de exigências de ordem social que 
impõem a preponderância da segurança jurídica, que representa, em nosso 
sistema constitucional, um dos subprincípios do Estado Democrático de 
Direito.     A análise da situação processual que resulta desta causa 
revela que a ora recorrente postula, na realidade, o reexame do fundo de
 uma controvérsia que já constituiu objeto de decisão irrecorrível.     
Torna-se importante rememorar, por isso mesmo, considerado esse contexto
 processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema 
jurídico, o instituto da “res judicata”, que configura atributo 
específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que 
tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um
 lado, e a coercibilidade, de outro.     A proteção constitucional 
dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que
 impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a 
significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá,
 validamente, afetar-lhe a integridade.     Esses atributos que 
caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a 
imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, 
diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a 
preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e 
Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e 
de segurança para as relações jurídicas.     É por essa razão que 
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. 
I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o 
fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, 
ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma 
exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a 
discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder 
Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do 
instituto em questão: a preocupação em garantir a segurança nas relações
 jurídicas e a necessidade de preservar a paz no convívio social.     
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a 
própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei 
posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições 
normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução 
do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da 
coisa julgada.     Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES 
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª 
ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a 
coisa julgada e a Constituição:     “A coisa julgada cria, para a 
segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem 
mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, 
XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res 
iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual.  
   Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais 
ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente 
consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato 
lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex 
posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida 
tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei)     Não custa enfatizar, 
de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, 
que não se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução 
no processo de conhecimento, especialmente porque a decisão que apreciou
 a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, 
hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas
 e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...)
 à rejeição do pedido” (grifei).     Cabe ter presente, neste ponto, a 
advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, 
“Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo 
magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim 
analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel 
disputari debebat”:     “Transitada em julgado a sentença de mérito, as 
partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão 
relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A
 norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter 
feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o 
fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova 
demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei)  
   Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa 
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente argüido quanto
 ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais 
alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também encontra
 apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como 
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. 
I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO 
FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 
11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de 
Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, 
Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, 
itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de 
Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, 
Millennium Editora).     Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima 
lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 
52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo 
Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos 
da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram 
discutidas como as que o poderiam ser”:     “(...) se uma questão 
pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela 
se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela 
questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a 
que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de
 deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá 
ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A 
finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça 
firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido 
eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, 
tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” 
(grifei)     A necessária observância da autoridade da coisa julgada 
representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra,
 dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à 
segurança jurídica.     É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal,
 por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a
 essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente 
imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas 
por decisão transitada em julgado:     “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES 
JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO 
CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL.     A exigência de respeito incondicional 
às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição 
constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e 
fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a 
própria concepção de Estado Democrático de Direito.     O dever de 
cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos 
em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder 
Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, 
representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode 
subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos 
princípios consagrados no texto da Constituição da República.     A 
desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema
 jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no 
âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, 
ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal 
nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou 
de intervenção estadual nos Municípios).”     (RTJ 167/6-7, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, Pleno)     O que se revela incontroverso, nesse 
contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do
 Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo
 ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, 
mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR 
MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre 
comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se 
preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno
 da “res judicata”.     Importante referir, no ponto, em face de sua 
extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO 
(“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, 
Almedina):     “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção 
da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores 
considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio 
ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, 
considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos 
objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, 
segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção 
da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança,
 designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em 
relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A 
segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, 
clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma 
que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas 
disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. 
Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da 
confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - 
legislativo, executivo e judicial.” (grifei)     Nem se invoque, ainda, 
para legitimar entendimento em sentido contrário à garantia da "res 
judicata", a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em 
especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada 
inconstitucional”, como sustentam alguns eminentes autores (JOSÉ AUGUSTO
 DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais 
Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, 
“in” Revista de Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 
“Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 
109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e
 o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil,
 artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 
841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA 
MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, 
RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória:
 Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista 
de Processo, vol. 125/79-91, v.g.).     Tenho para mim que essa posição 
(a da relativização da coisa julgada), se admitida, antagonizar-se-ia 
com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter 
tutelar, à “res judicata”.     Na realidade, a desconsideração da 
“auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma 
importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em
 nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934.     A 
pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado 
em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal 
Federal (RE 592.912/RS – RE 594.350/RS – RE 594.892/RS – RE 594.929/RS –
 RE 595.565/RS, dos quais sou Relator) - provocaria conseqüências 
altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à 
exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do 
equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de 
suas observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa 
Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13):   
  “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios 
da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento 
judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se 
escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo 
contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a 
priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente
 de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele 
valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento 
revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos 
quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se 
obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal
 e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente
 justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na 
volúvel livre convicção do magistrado inferior.     Por tal motivo, 
mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e 
de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, 
renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele
 princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, 
urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, 
previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera 
na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la 
(...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a
 afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos 
judiciais.” (grifei)     Esse mesmo entendimento - que rejeita a 
“relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em 
lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE 
ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação 
Extravagante”, p. 715/716, item n. 28, 11ª ed., 2010, RT):     “28. 
Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina 
mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento 
de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da 
Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do 
Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’),
 não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta 
estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se 
fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto 
tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada
 por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da 
coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja,
 de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser
 apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da 
doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida 
como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou
 a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta 
última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 
V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional
 no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de 
instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: 
desconsideração) da coisa julgada.” (grifei)     Absolutamente correto, 
pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA 
(“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada 
Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro nº 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização 
Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões 
Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania 
Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica nº 
304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de 
Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT) – que repudiam
 a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” (ou 
desconsideração) da autoridade da coisa julgada, independentemente da 
utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a 
advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de 
Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada 
Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 254/255, 2ª ed./2ª 
tir., 2008, JusPODIVM):     “(...) Todavia, parece-me que a coisa 
julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro
 direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta
 do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo
 e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é 
apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas 
também e principalmente a segurança jurídica.     
.......................................................................................................
     A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o
 Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são
 as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais 
pode travar relações jurídicas válidas e eficazes.     
.......................................................................................................
     A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito 
fundamental à segurança jurídica.     Em recente estudo sobre as 
garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de 
conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da 
tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a 
existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer 
recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua 
plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo 
adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca 
assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. 
Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito
 fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também 
dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se 
formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que 
teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar 
na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar 
aos atos estatais. (…).” (grifei)     Cabe ter presente, neste ponto, o 
que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal 
vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da 
invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em 
tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda 
que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante 
utilização de meio instrumental adequado, como sucede com a ação 
rescisória no domínio processual civil.     Com efeito, esta Suprema 
Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. 
AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a 
impossibilidade jurídico-processual de válida desconstituição da 
autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada 
em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada 
inconstitucional:     “A suspensão da vigência da lei por 
inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o 
império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial
 transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória,
 sendo impróprio o mandado de segurança (...).” (grifei)     
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa 
corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a 
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a 
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei 
declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:     “Recurso 
Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a 
decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada 
inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é 
possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal 
Federal. (...).”     (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – 
grifei)     Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que 
não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito
 menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reexame de 
controvérsia definitivamente resolvida por decisão transitada em 
julgado.     É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito 
tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser 
desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de 
impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no 
prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso 
temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se 
revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, como 
observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, 
vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora):   
  “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força
 de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas 
imutavelmente.     Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res 
iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...).     
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que 
ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...).     Decorrido o biênio sem a 
propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que 
também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando 
improcedente a rescisória.” (grifei)     Como anteriormente salientei no
 início desta decisão, tenderia a negar provimento ao presente recurso 
extraordinário, pois, consoante enfatizei, entendo que se deve preservar
 a autoridade da coisa julgada em razão de exigências de ordem social 
que impõem a preponderância da segurança jurídica, que representa, em 
nosso sistema constitucional, um dos subprincípios do Estado Democrático
 de Direito.     Ocorre, no entanto, que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, ao menos em tema de investigação de paternidade, 
firmou-se em sentido diverso. Por isso mesmo, e com a ressalva de minha 
posição pessoal, devo ajustar-me ao entendimento majoritário que 
prevaleceu, no âmbito desta Corte, no exame da questão jurídica ora em 
análise.     Cabe-me reconhecer, por tal motivo (e apenas em razão 
dele), que o acórdão – de que ora se recorre extraordinariamente – 
diverge da orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte
 fixou sobre o “thema decidendum”.     Com efeito, o Plenário do Supremo
 Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da 
controvérsia jurídica também versada na presente causa, julgou o RE 
363.889-RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, proferindo decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado:     “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM 
FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, EM
 RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE 
GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE.     1. É
 dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da 
repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior 
demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por 
falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições 
econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a 
produção dessa prova.     2. Deve ser relativizada a coisa julgada 
estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi 
possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir 
as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, único meio 
de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência 
de tal vínculo.     3. Em respeito ao princípio da busca da identidade 
genética do ser, não devem ser impostos óbices processuais à veraz 
determinação de sua existência, em cada caso concreto, como forma de 
tornar-se igualmente efetivo o princípio da igualdade entre os filhos, 
inclusive de direitos e qualificações, bem assim o princípio da 
paternidade responsável.     4. Recursos extraordinários conhecidos e 
providos.” (grifei)     Sendo assim, tendo em consideração as razões 
expostas, e com ressalva de minha posição pessoal, conheço do presente 
recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A),
 respeitando, desse modo, o princípio da colegialidade.     Publique-se.
     Brasília, 23 de novembro de 2011. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 649154, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23/11/2011, publicado em DJe-226 DIVULG 28/11/2011 PUBLIC 29/11/2011)