Os desafios atuais do Direito Ambiental
Autor: Sady Folch | Publicado: 2013-01-20T15:20:00-08:00

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Artigo de&nbsp;Bruno Gasparini

Publicado em Mercado Ético

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A atual conjuntura, caracterizada
pela Globalização Geopolítica, pela Economia de Mercado e pela Era da
Informação, agravou as condições que caracterizam a propalada “Crise Ambiental”,
evidenciada pela perda da biodiversidade, pela erosão genética, pelo
desflorestamento e fragilização de ecossistemas, pela depauperação das funções
ecossistêmicas, pela introdução de espécies invasoras, pela poluição dos
recursos hídricos, pelo esgotamento de determinados recursos naturais, pela
alteração dos ciclos dos nutrientes, pela diminuição das terras agricultáveis,
pelas mudanças climáticas, enfim, uma inumerável gama de problemas
socioambientais resultantes das pressões antrópicas impulsionadas pelos
fenômenos citados.

Diante de tais problemas, surgem
inúmeros desafios epistemológicos, teóricos e práticos relacionados à
construção e aplicabilidade da ciência jurídica ambiental. Para que tais
desafios possam ser enfrentados, faz-se necessário levar em consideração
pressupostos epistemológicos trazidos por teorias que não se abstiveram ao
debate conjuntural, a exemplo da Transdisciplinaridade (Nicolescu), da
Complexidade (Morin), do Risco (Beck) e da emergência de outras Racionalidades
(Sachs e Leff), aportes que, indubitavelmente, fornecerão elementos aptos a uma
reformulação teórica e prática do Direito Ambiental.

No que se refere aos pressupostos
teóricos, é importante que o próprio objeto do Direito Ambiental seja ampliado,
visto que a vertente preservacionista, que caracteriza a visão tradicional
desse ramo da ciência jurídica, não se coaduna com a realidade contemporânea em
que a ação antrópica se faz presente em praticamente todos os recantos do
planeta. Sendo assim, pensar o ambiente, um bioma, um ecossistema, uma espécie
ou processo de maneira isolada, sem levar em consideração as interações destes
com os seres humanos, em nada ajuda a efetividade das políticas públicas
ambientais.

No que tange aos pressupostos
práticos, relacionados ao acesso à justiça, satisfação das demandas e resolução
dos conflitos socioambientais, algumas questões merecem destaque. A primeira
delas reside na visibilidade que é dada a determinados atores sócio-políticos e
sua consequente legitimidade enquanto sujeitos de direito. O problema reside na
orientação individualista e privatista que norteou a construção da sistemática
processual civil brasileira, tendente a afastar demandas de sujeitos coletivos,
a exemplo do que ocorre com as comunidades tradicionais. Tal óbice deve-se ao
fato do CPC vincular interesse de agir com capacidade postulatória, como
estabelece o art. 3º, fato que viabiliza apenas pretensões individuais e não
coletivas.

Outro obstáculo se faz presente em
razão das características inerentes às temáticas socioambientais, notadamente
de caráter difuso e, portanto, enquadradas no rol de direitos de terceira
dimensão, que não se coadunam com a sistemática liberal-individualista que
norteou a construção dos direitos patrimoniais. Tal orientação torna dificultosa
a afirmação dos direitos fundamentais das coletividades, notadamente quando
tais direitos vão de encontro às regras que norteiam a propriedade imobiliária
e a propriedade intelectual.

Ainda, cabe ressaltar que alguns
óbices são impostos pelo próprio modelo de desenvolvimento adotado pelo Poder
Público, o que, em última análise, determinará a construção das políticas
públicas ambientais. No caso brasileiro, ainda estamos atrelados ao paradigma
do crescimento contínuo e ao mito da universalização do desenvolvimento
econômico (observe-se o conteúdo dos Programas de Aceleração do Crescimento), o
que redunda em políticas públicas dúbias, que ora incentivam a produção e o
consumo, sem maiores questionamentos de caráter socioambiental (a exemplo da redução
do IPI dos veículos automotores), e ora perseguem a conservação dos recursos
naturais (a exemplo dos vetos presidenciais a alguns dispositivos do Código
Florestal).

Por fim, resta salientar a
apropriação e deturpação do conceito de desenvolvimento sustentável por parte
dos organismos multilaterais e dos conglomerados financeiros transnacionais
que, por intermédio da “economia verde”, transformou os componentes do conceito
em oportunidades empresariais (a exemplo dos créditos de carbono e dos
pagamentos por serviços ambientais) com o simples propósito de abertura de
novos nichos de mercado e não, necessariamente, de enfrentamento das causas que
ocasionam conflitos socioambientais.

Em razão do exposto, a percepção de
que o Direito Ambiental deve refundar-se a partir dos pressupostos do
socioambientalismo se faz premente, pois permitirá que a ciência jurídica
cumpra seu papel, consagrando-se como instrumento de proteção, seguridade e
libertação, que reconheça a hipossuficiência de parte dos atores interessados e
assegure a efetivação das justiças social e ambiental em um Estado que se
exterioriza, em razão de preceitos constitucionais, como Democrático
Socioambiental de Direito.

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*&nbsp;Bruno Gasparini é advogado
especialista em Gestão Ambiental,&nbsp;

mestre em Direito das Relações Sociais,&nbsp;

coordenador do Curso de Direito da Unibalsas&nbsp;(Adital).

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