AINDA SOBRE O PRECATÓRIO DO KAFEJIAN
Autor: EM TEMPO REAL | Publicado: 2013-08-05T09:43:00-04:00


Quanto ao sistema adotado pelo Município de Guareí,
apoiado na então vigente Emenda Constitucional nº 62/09, nada acrescentar, na
medida em que optou-se pelo pagamento do estoque total, parcelado em 15 anos.



Evidentemente que com relação à composição dos cálculos
há uma certa complexidade dado que envolve uma série de medidas ao longo da
execução do modelo adotado, através de atualizações periódicas que alimentam o
sistema eletrônico do Depre.



Tal ocorre, porque constantemente há alterações de
cálculos ou para mais, com a chegada de novas requisições judiciais ou para
menos com a liquidação dos débitos.



Para um correto acompanhamento, é imprescindível a
designação de um responsável que domine conhecimento de cálculos, planilhas e
contabilidade em sintonia com o órgão jurídico da Prefeitura que deverá acompanhar
e informar o setor de contabilidade de todas as ocorrências que impliquem
alterações no sistema, para que este de posse das informações proceda-se a
novos cálculos e transmita para atualização no sistema administrado pelo Depre.



O órgão do Depre que coordena o pagamento de
precatórios de todo o Estado não tem o condão de criar nada. Todo o trabalho é
resultante das informações passadas pelo órgão competente da Prefeitura.



No que se refere a notificação expedida recentemente
pelo Depre, convém asseverar que o Desembargador Coordenador apenas notifica para
que a Prefeitura tome conhecimento e providências, com resposta no prazo de 15
dias (prazo judicial que pode ser prorrogado), sob pena de, no caso de manutenção
da inadimplência ou injustificável recusa, se proceder aos&nbsp; trâmites legais para o sequestro de rendas
públicas e bloqueio de verbas, na forma do determinado no § 10 e incisos, do
art. 97, do ADCT (com a redação dada pela EC 62/09).



O que mais atormenta os senhores prefeitos é a
ameaça de bloqueio de verbas. Com efeito, o bloqueio de transferência de
recursos pode ocorrer em várias hipóteses, atualmente. Esse é apenas umas das
hipóteses. Entretanto, convém destacar que o não pagamento de multa de trânsito
pode bloquear o repasse da cota do ICMS do Estado. A baixa qualidade da
educação pode bloquear o repasse de recursos do Fundeb. O não atendimento
adequado do SUS, pode gerar supressão de repasse de recursos pela União. O não
pagamento de débitos trabalhistas gera bloqueio e inabilita a Prefeitura para
celebração de convênios. Em resumo, o Município deve sempre estar em dia com
uma série de compromissos, para poder se habilitar a recebimento de recursos em
todos os níveis da federação.



Outro fator de extrema gravidade que pode inviabilizar
a administração, ao lado do pagamento de precatórios, é a má gestão
administrativa representada pelo excesso de gastos, falta de transparência da
gestão fiscal e orçamentária e o descumprimento de informações à população,
além de uma série de outros quesitos que podem levar o Município à falência.



Mas retornando ao caso do precatório do Kafejian, a
notificação é um fato intercorrente e comum para a Prefeitura, a quem incumbe
de dar as justificativas embasadas em documentos e outras informações
pertinentes. No caso, como se verifica o Desembargador faz a advertência que o
bloqueio e outras medidas legais apenas aconteceriam se o Município não realizasse o pagamento ou não apresentasse justificativa pela recusa.



É uma oportunidade importante para se proceder às
correções de falhas incidentais pendentes na composição dos cálculos. Uma coisa
é o modelo adotado pelo Município com base na EC 62/09 que estava correto e
outra coisa, é a incorreção dos dados que compõem os cálculos. Logicamente que
o Depre se baseia nos dados informados.



No caso, só para citar um motivo plausível para
impugnar o valor apresentado de R$ 1566.788,88 é que o Depre não foi informado
do pagamento ao Kafejian, da importância de R$ 440.000,00 em 2003, o qual
devidamente atualizado pode chegar ao valor questionado.



O que me parece temerário e precipitado é aceitar
como correto o valor apresentado, sem as devidas atualizações e correções.



Sem melhores estudos, corre-se o risco de estar
pagando a mais, com claro prejuízo ao erário municipal.



Até 2009, o Depre não era devidamente alimentado. O
procedimento passou a ser cumprido efetivamente, a partir de 2010, até mesmo
por exigência do Tribunal de Contas, por ocasião da fiscalização das contas
anuais.



Como se sabe, em 2002 houve um acordo entre a
Prefeitura e o Kafejian, em que ficou consignado o pagamento mensal da dívida e
de honorários. Esse fato está sendo questionado na Justiça, visando a devolução
com juros e correção monetária, porque o acordo foi profundamente lesivo ao
interesse do Município.



Chamo atenção e até serve de alerta que se mais este
valor de R$&nbsp; 1.566.788,88 for pago e
futuramente vier a comprovar-se que realmente os valores de 2002/2003 não foram
computados pelo Depre, pela ausência de informação, este será um dos maiores
escândalos de malversação do dinheiro público, com graves consequências aos
seus responsáveis. 



Fica aqui o alerta, em defesa do interesse do
Município e até mesmo para o bem de quem está à frente da atual administração.