CELEBRAR OS 10 ANOS DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 169, DA OIT (20 de JUNHO 2012
Autor: Francy Baniwa | Publicado: 2012-06-09T10:00:00-07:00


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  10 ANOS 169 OIT

        RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO. 
                                                                        

Celebrar os 10 anos da ratificação da Convenção 169, da 
OIT (20 de junho 2012).

  

AGENDA  RIO + 20 – CAFI

1.Avaliação 
da Agenda 21 sobre os Povos Indígenas – Para conferir o que foi executado, o que 
deixou de ser feito e por quê, retomando os trabalhos com vontade de fazer valer 
o Direito dos Povos Indígenas.

2.Celebrar 
os 10 anos da ratificação da Convenção 169, da OIT (20 de junho 2012). É um 
instrumento de garantia dos Direitos fundamentais dos povos indígenas e 
quilombolas quanto à sua autodeterminação, o que significa a autonomia desses 
povos (tradição, costumes, crença e valores materiais e imateriais), na 
perspectiva de ser reconhecido como sujeitos históricos de Direito, devendo ser 
protegido nos termos tanto da CF como dos tratados internacionais. No entanto, 
passado 10 anos comprova-se que o Estado brasileiro tem feito pouco caso para 
cumprir o que determina a Convenção. Por isso, estamos retomando a luta exigindo 
do governo respeito pelos nossos povos.

3.Ratificação da Declaração dos Direitos dos Povos 
Indígenas da ONU (aprovada em 2007) no Congresso Nacional da mesma forma como se 
fez para aprovação da Convenção 169 da OIT. Para garantir a reparação dos 
saques, dos furtos, invasão das terras e exploração do patrimônio indígena; Para 
garantir o Direito de manter suas culturas tradicionais; Direito a comunicação 
nas línguas maternas e na linguagem originária dos povos, bem como Direito ao 
consentimento livre, prévio e informado. Com aprovação desta Declaração 
resguardamos o respeito e combatemos o preconceito e a discriminação, entre 
outros delitos sofridos.

4. Aprovação do novo Estatuto dos Povos Indígenas - 
retomada das discussões para aprovação do novo Estatuto, que há mais 15 anos 
encontra-se engavetado no Congresso Nacional, contrariando a CF e o não 
reconhecimento da cidadania indígena no Brasil, assim como também a proteção do 
patrimônio desses povos. 

5.Garantia de acesso dos povos indígenas aos recursos 
do Fundo Amazônia – Denunciar o governo brasileiro de concentrar o recurso de 
doação internacional do Fundo Amazônia na conta e sob a gestão do BNDES – Banco 
Nacional de Desenvolvimento Social, que tudo tem feito para dificultar o acesso 
das organizações indígenas aos recursos para os projetos de etnodesenvolvimento. 
Dessa feita, tem lucrado e muito com a retenção desses recursos que foram doados 
por Nações solidárias para a conservação dos recursos naturais e qualidade de 
vida dos povos da floresta. Enquanto isso, o BNDES tem financiado os 
megaprojetos que vem acelerando o desmatamento e provocando danos ambientais e 
sociais na Amazônia e por todo o Brasil.

 Que 
o Pacto Amazônico constituído pelos países fronteiriços promova consulta prévias 
junto às comunidades tradicionais que vivem nas fronteiras dos Estados membros, 
com objetivo de assegurar os Direitos desses povos nos termos dos Tratados 
Internacionais, bem como também instituir intercâmbios acadêmicos, culturais, 
científicos junto às Universidades, Instituto de Pesquisa e outras Instituições 
formadoras.