ENCERRAMOS O 1º TRIMESTRE DO ANO COM AÇÕES E DECISÕES FUNDAMENTAIS PARA AS ELEIÇÕES 2012
Autor: Romildo Andrade de Souza Junior | Publicado: 2012-03-23T07:27:00-07:00



No mês de fevereiro o &nbsp;STF - Supremo Tribunal Federal - opinou pela constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa &nbsp;(&nbsp;Veja aqui - STF&nbsp;). Para alegria de uns e desespero de outros, o STF fixou entendimento sobre inelegibilidades e efeitos da aplicação da lei que com certeza não será o marco final da polêmica e da discussão, &nbsp;os TREs de todo o país terão muito trabalho por conta dos registros de candidatura.&nbsp;&nbsp;No início do mês de março o TSE - &nbsp;Tribunal Superior Eleitoral – apresentou a compilação das normas aplicáveis ao pleito de 2012, com a edição final de suas resoluções relativas ao calendário eleitoral; propaganda eleitoral; escolha e registro de candidaturas; pesquisas eleitorais; arrecadação e gastos de campanha; prestação de contas; representações e direito de resposta, entre outras (veja quadro abaixo).
Finalmente, encerramos o mês com a divulgação dos testes de segurança de nossas urnas eletrônicas e processo de votação que, apesar das falhas apontadas pela equipe de professores e alunos da UnB – Universidade de Brasília – mostrou-se robusto e confiável (veja mais).
No âmbito dos tribunais as ações de decretação de perda de mandado por infidelidade partidária devem começar a inundar as pautas dos TREs de todo o país. 
Somente em São Paulo a PRE – Procuradoria Regional Eleitoral – apresentou até o início de dezembro/2011 ações pretendendo a declaração de perda do mandato eletivo de 497 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores “infiéis”, ou seja, “políticos que trocaram de partido sem apresentar justa causa”( veja mais em PRE-SP )&nbsp;
Além da agitação nos quadros políticos e partidários, o acúmulo dessas demandas, somadas ainda ao sem-número de ações e representações do último pleito pendentes de julgamento deverão acarretar um tumultuado início da corrida eleitoral no âmbito jurídico, principalmente diante das novas regras decorrentes da Lei da Ficha Limpa e do renovado entendimento acerca da (não)quitação eleitoral em função da rejeição de contas de campanhas passadas. Mas essa polêmica deixaremos para outra oportunidade.
Fiquem atentos ao calendário eleitoral e aos prazos de desincompatibilização!
Normas e documentações - Eleições 2012&nbsp;&nbsp;tse.gov.br



      LEI / ATO      DATA      EMENTA  
      Lei   nº 9.504      30.9.1997      Estabelece normas para as   eleições.      
      
  
      Lei   nº 4.737      15.7.1965      Institui o Código Eleitoral.      
      
  
      Lei   nº 9.096      19.09.1995      Dispõe sobre partidos   políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição   Federal.      
      
  
      Lei   Complementar nº 64      18.5.1990      Estabelece, de acordo com o   art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de   cessação e determina outras providências.      
      
  
      INSTRUÇÃO      RESOLUÇÃO      EMENTA      HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES      
      
  
      Norma original      Normas alteradoras      
      
  
      1162-41.2011.6.00.0000      23.377      Altera a Resolução-TSE nº 23.370/2011, que dispõe   sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas   eleições de 2012.      
      
      
      
  
      1542-64.2011.6.00.0000      23.376      Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos   por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a   prestação de contas nas eleições de 2012.      
      
      
      
  
      1450-86.2011.6.00.0000      23.373      Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas   eleições de 2012.      
      
      
      
  
      1452-56.2011.6.00.0000      23.372      Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de   votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a   divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de   2012.      
      
      
      
  
      1162-41.2011.6.00.0000      23.370      Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas   ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.      
      
      
      
  
      1451-71.2011.6.00.0000      23.367      Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de   resposta previstos na Lei nº 9.504/97.      
      
      
      
  
      1205-75.2011.6.00.0000      23.365      Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e   fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto,   da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas   eleitorais.&nbsp;      
      
      
      
  
      1161-56.2011.6.00.0000      23.364      Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de   2012.&nbsp;      
      
      
      
  
      1160-71.2011.6.00.0000      23.363      Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.      
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      935-51.2011.6.00.0000      23.362      Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas,   etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas   eleições de 2012.      
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      936-36.2011.6.00.0000      23.359      Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas   eleições de 2012.      
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      934-66.2011.6.00.0000      23.358      Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente   para as eleições de 2012.      
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