Agências Reguladoras no Brasil
Autor: BoazRios | Publicado: 2016-04-11T10:19:00-03:00


Roteiro de Aula: Prof. Boaz Rios







<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A
capacidade regulatória do Estado, intervindo quando necessário na vida
econômica e social, é inerente ao próprio Estado desde o início da sua
existência.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A redução
acentuada da intervenção direta exige uma nova forma de intervenção do Estado.



Criação e
atribuições das agências reguladoras no Brasil:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A criação
das Agências de regulação foi necessário para normatizar os setores dos
serviços públicos delegados, bem como buscar o equilíbrio entre o Estado,
usuários e delegatários.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A teoria
regulatória trata preferencialmente da atividade econômica, protegendo a
concorrência, o interesse do Estado, e o consumidor.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Nas
atividades regulatórias estão presentes três atores: o produtor da utilidade
pública; o usuário ou consumidor do bem ou serviço; e o poder público.

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->As
agências têm como objetivos: Defesa da concorrência no mercado; defesa do
usuário do serviço público; manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no
mercado, evitando que os usuários sejam lesados ou negligenciados pelo
prestador de serviço.



Marco
Regulatório:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É o
conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que permitem
exercer controle social sobre serviços públicos, definido e administrado por
órgão público específico estruturado para exercer adequadamente as medidas e
ações que se fizerem necessárias ao ordenamento do mercado e à gestão do
serviço público.



Características
Específicas:



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;Competências regulatórias&nbsp;– são atribuições normativas,
administrativas&nbsp;stricto&nbsp;sensu&nbsp;e contratuais, pelas
quais o Estado, de maneira restritiva da liberdade privada ou meramente
indutiva, determina, controla, ou influencia o comportamento dos particulares;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp; <!--[endif]-->Colegiado Diretor&nbsp;-&nbsp;A nomeação dos
membros do seu&nbsp;colegiado diretor&nbsp;necessita de aprovação prévia
do Poder Legislativo;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp; <!--[endif]-->Autonomia orgânica&nbsp;– seus dirigentes são nomeados
por prazo determinado, vedada a exoneração sem justa causa e sem prévio
contraditório;

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp; <!--[endif]-->Autonomia funcional&nbsp;– seus atos não podem ser
revistos pelo Poder Executivo, cabendo-lhe somente fixar as diretrizes gerais
de políticas públicas a serem seguidas.

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp; <!--[endif]-->Quarentena – O ex-dirigente fica impedido para
o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela
respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou
do término do seu mandato.



A função
de regulação compreende o manejo de competências:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Normativas – atos
do ente regulador que disciplina e estabelece regras para a prestação do
serviço público;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Adjudicatórias – atos
que habilitam o prestador a explorar um serviço público;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Fiscalizatórias –
monitoramento das regras estabelecidas por normas;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sancionatórias –
aplicação de penalidades previstas na legislação específica, inclusive a
extinção punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Arbitrais –
dirimir conflitos entre regulados e usuários sempre que estes solicitarem ou
nas hipóteses previstas na legislação específica;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Recomendação –
subsidiar, orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes
Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o
setor regulado.



Autarquias
Federais:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANEEL –
Agência Nacional de energia elétrica

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANATEL –
Agência Nacional de Telecomunicações

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANP –
Agência Nacional do Petróleo

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANVISA –
Agência Nacional de Vigilância sanitária

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANS –
Agência Nacional de Saúde suplementar

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANA –
Agência Nacional de águas

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANTT –
Agência Nac. de Transportes terrestres

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANTAQ –
Agência Nac. de Transp. Aquaviários

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANCINE –
Agência Nacional do Cinema

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ADENE –
Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ADA –
Agência Nacional de Desenv. Da Amazônia

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ANAC –
Agência Nacional de Aviação Civil



Autarquias
Estaduais:



AGERBA&nbsp;-&nbsp;Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia&nbsp;(Energia,
Transporte e Terminais)



AGERSA&nbsp;-&nbsp;A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia&nbsp;– Autarquia
em Regime Especial vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR,
criada pela da&nbsp;Lei 12.602&nbsp;de
29 de novembro de 2012.

&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;Finalidade:&nbsp;A AGERSA, que tem a competência de exercer as
atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, mediante delegação enquanto não houver ente regulador criado pelo
Município, ou agrupamento dos Municípios, por meio de cooperação ou coordenação
federativa.





Referência
Bibliográfica:

MATIAS-PEREIRA,
JOSE. Curso de Administração Pública.Cap. 22. São Paulo:Atlas, 2001.

BAHIA.&nbsp;&nbsp;A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da
Bahia. Disponível em:&nbsp;http://www.agersa.ba.gov.br

BRASIL.
Lei 9986/2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências
Reguladoras e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9986.htm