Autor: Blog do Messias | Publicado: 2011-12-14T06:25:00-08:00


Atraso na regulamentação da Lei Geral pode tirar pequena empresa da CopaTexto que estabelece tratamento diferenciado para negócios de pequeno porte nas compras públicas ainda não foi regulamentado em 5 estados e em 35% dos municípios brasileirosA lei que estabelece tratamento diferenciado para pequenas e microempresas em compras feitas pelos governos federal, estadual e municipal completa cinco anos nesta quarta-feira (14) e ainda não foi regulamentada em muitas regiões do Brasil. O atraso pode tirar 5,6 milhões de negócios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e serviços para os grandes eventos que o País receberá, como Copa do Mundo e Olimpíadas.A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi sancionada pelo governo federal em 14 de dezembro de 2006. O texto confere aos pequenos negócios algumas vantagens nas compras públicas, como a exclusividade nas aquisições até R$ 80 mil e subcontratação de até 30% do valor licitado nos grandes contratos. Também garante preferência às pequenas empresas em caso de empate com uma companhia de maior porte.Depois de sancionar a lei, o governo federal deu prazo de um ano para que estados e municípios regulamentassem o texto e adequassem suas licitações às novas regras. Porém, não estabeleceu nenhuma penalidade para quem descumprisse a regra. Resultado: 35% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram o texto, assim como os estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Paraná e Tocantins.“As compras públicas contemplam relações de poder e econômicas muito fortes. Alguns governos não têm interesse em regulamentar a Lei Geral para não mexer nesta estrutura”, opina Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae.União, estados e municípios compram cerca de R$ 400 bilhões por ano, entre diversos itens, informa o Sebrae. Mas pequenas empresas respondem por apenas 20% deste valor. “Os governos estão diante de uma grande oportunidade para contribuir com o desenvolvimento da economia se regulamentarem a Lei Geral a tempo de as pequenas empresas participarem, com chances reais, das licitações referentes à Copa do Mundo”, destaca Quick.Questionados pela reportagem sobre o atraso, os governos do Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins não comentaram o assunto. Já o Estado do Paraná garante estar tratando da questão. “O Fórum Regional Permanente da MPE do Paraná está elaborando a Lei Geral Estadual com a nossa participação. Informo que haverá reunião do fórum estadual no dia 20 de dezembro no Sebrae”, disse, em nota, o secretário da Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly.&nbsp;“As pequenas empresas que se sentirem lesadas em alguma licitação podem ingressar com mandado de segurança na Justiça para fazer valer as regras da Lei Geral. Também é possível ajuizar uma ação contra o governo”, avisa o advogado tributarista e especialista em Direito Empresarial, Thiago Taborda Simões. “Mas acredito que, por falta de tempo e de recursos, as empresas deixem de usar esses expedientes jurídicos.”&nbsp;O advogado recomenda que os pequenos empresários se unam em associações de classe para pressionar os governos a regulamentarem a Lei Geral. Ele destaca ainda que é papel do Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei.Bons exemplosVinte estados brasileiros e o Distrito Federal regulamentaram a Lei Geral. E oito deles possuem ainda programas de incentivo para as compras de pequenas e microempresas, informa o Sebrae. São eles: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.Em Sergipe, tido como referência nacional no assunto, a participação das pequenas empresas nas compras públicas pulou de 7% em 2007 para 40% em 2011. Além de regulamentar a lei e orientar os pequenos negócios sobre como participar de licitações, o Estado lançou (por meio do Banco do Estado de Sergipe) uma linha de crédito para as empresas que vendem ao governo – o banco antecipa até 80% do valor da nota fiscal faturada, com prazo de 60 dias para pagar.&nbsp;Fonte: O Estadão