Aspectos materiais e processuais da tutela coletiva
Autor: Amanda Kalil | Publicado: 2012-11-22T06:39:00-08:00





<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Prescrição e decadência.

<!--[if !supportLists]-->1.1.<!--[endif]-->Fundamento dos institutos.

<!--[if !supportLists]-->1.2.<!--[endif]-->Tipologia de direitos e o correspondente regime pelo não exercício.

<!--[if !supportLists]-->1.3.<!--[endif]-->Regras de prescrição e decadência.

<!--[if !supportLists]-->1.3.1. <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O
silêncio da Lei de Ação Civil Pública.

<!--[if !supportLists]-->1.3.2. <!--[endif]-->O prazo do art. 21 da Lei de Ação
Popular.

 

  
LAP,
  Art. 21.

&nbsp;Art. 21. A ação prevista nesta
  lei prescreve em 5 (cinco) anos.

 


<!--[if !supportLists]-->1.3.3. <!--[endif]-->Os prazos do art. 26 e 27 do CDC.
Aplicação exclusiva às relações consumeristas?

 

  
CDC, Arts. 26 e 27&nbsp;

Art. 26. O
  direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
  duráveis;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
  duráveis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do
  produto ou do término da execução&nbsp;dos serviços.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  § 2° Obstam a decadência:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o
  fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que
  deve ser transmitida de forma inequívoca;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II -&nbsp;(Vetado).

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em
  que ficar evidenciado o defeito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados
  por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo,
  iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua
  autoria.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único.&nbsp;(Vetado).

 


<!--[if !supportLists]-->1.3.4. <!--[endif]-->Decadência do direito de impetração
de MS Coletivo.

 

  
Lei
  12.016/09, Art. 23.

Art. 23.&nbsp; O direito de requerer
  mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias,
  contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.&nbsp;

 


<!--[if !supportLists]-->1.3.5. <!--[endif]-->Ação de ressarcimento ao erário.

 

  
CF,
  art. 37, §6º 

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de
  prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
  causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
  ressarcimento.

 


<!--[if !supportLists]-->1.3.6. <!--[endif]-->&nbsp;prazos gerais de prescrição.

 

  
CC/02

Art. 205. 10
  anos nos casos em que não dispuser a Lei em contrário.

Art. 206, §5º, I. Pretensão de cobrança de dívida constante em instrumento público ou
  particular.

Art. 206, §3º, V. Pretensão de reparação civil.

 




<!--[if !supportLists]-->1.4.<!--[endif]-->A proposta da imprescritibilidade.

<!--[if !supportLists]-->1.4.1. <!--[endif]-->Milaré, Venturi, Barbosa e Silva,
Barros Leonel: a indisponibilidade do direito discutido. 

<!--[if !supportLists]-->1.4.2. <!--[endif]-->Danos permanentes com desdobramento
no tempo.

<!--[if !supportLists]-->1.4.3. <!--[endif]-->Danos continuados com repetição de
conduta.

<!--[if !supportLists]-->1.5.<!--[endif]-->Momento de fluência: a ciência do fato que revela a existência do direito
coletivo. Aplicação analógica do art. 27/CDC e §1º do art. 26/CDC.



<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Pedido na Ação Coletiva.

<!--[if !supportLists]-->2.1&nbsp; <!--[endif]-->Interpretação extensiva do pedido.

<!--[if !supportLists]-->2.1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A
regra do art. 293, CPC.

 

  
Art.&nbsp;293.&nbsp;&nbsp;Os pedidos
  são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal
  os juros legais.

 


<!--[if !supportLists]-->2.1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Art.
5º da Proposta do CBPC. Críticas. O princípio da cooperação. Alteração de
ofício do pedido.

 

  
Art. 5º Pedido
  e causa de pedir – Nas ações coletivas, a causa de pedir e o pedido serão&nbsp; interpretados extensivamente, em
  conformidade com o bem jurídico a ser protegido.

 


<!--[if !supportLists]-->2.2&nbsp; <!--[endif]-->Ampliação e aditamento do pedido.

<!--[if !supportLists]-->2.2.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Alteração
do pedido. Art. 264/CPC. Consentimento do réu após citação. Alteração após o
saneamento do processo.

<!--[if !supportLists]-->2.2.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Aditamento
do pedido. Art. 294/CPC. Admitido antes da citação.

<!--[if !supportLists]-->2.2.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Propostas.

<!--[if !supportLists]-->2.2.3.1&nbsp;
<!--[endif]-->Instituto
Inter-americano. Admite a alteração e a ampliação, cabendo ao juiz a decisão.

<!--[if !supportLists]-->2.2.3.2&nbsp;
<!--[endif]-->CBPC.
Admite apenas a alteração, cabendo ao juiz a decisão.





<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Reconvenção.

<!--[if !supportLists]-->3.1&nbsp; <!--[endif]-->Requisitos.

<!--[if !supportLists]-->3.1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Identidade/compatibilidade
com a demanda principal.

<!--[if !supportLists]-->3.1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Vedação
de reconvenção contra o co-legitimado extraordinário.

<!--[if !supportLists]-->3.1.3&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Conclusão:
para ações coletivas ativas, inadmissibilidade.

<!--[if !supportLists]-->3.2&nbsp; <!--[endif]-->Ação coletiva passiva com autor individual.



<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ônus da Prova.

4.1 Teoria das cargas probatórias
dinâmicas. CBPC, Art. 11, §1º.

 

  
§ 1o Sem prejuízo do disposto no artigo 333 do Código de
  Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos
  técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em
  sua demonstração.

 




<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Tutelas de Urgência.

<!--[if !supportLists]-->5.1&nbsp; <!--[endif]-->Oitiva necessária do Poder Público anterior à concessão de tutela
antecipada. Art. 2º, Lei 8437/92.

 

  
Art. 2º No mandado de segurança
  coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível,
  após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito
  público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

 




<!--[if !supportLists]-->5.2&nbsp; <!--[endif]-->Suspensão de segurança. Art. 4º da Lei 8437/92.

 

  
Art. 4° Compete ao
  presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso,
  suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas
  contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
  ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
  interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à
  ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

 




<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Litigância de Má-fé e despesas
processuais.

<!--[if !supportLists]-->6.1&nbsp; <!--[endif]-->Regra geral do pagamento de despesas processuais. Art. 87/CDC ou Art. 18/LACP.

 

  
Art. 87. Nas ações coletivas de que
  trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários
  periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,
  salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas
  processuais.

 




<!--[if !supportLists]-->6.2&nbsp; <!--[endif]-->Pagamento das despesas: comprovação de dolo.

<!--[if !supportLists]-->6.3&nbsp; <!--[endif]-->Condenação em honorários em favor do MP. Impossibilidade.



<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Recursos.

<!--[if !supportLists]-->7.1&nbsp; <!--[endif]-->Recurso de terceiro.

<!--[if !supportLists]-->7.1.1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em
legitimidade extraordinária.

<!--[if !supportLists]-->7.1.2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Em
legitimidade ordinária, nas ações sobre d. ind. hom.

<!--[if !supportLists]-->7.2&nbsp; <!--[endif]-->Recurso de terceiro contra homologação de CAC.

<!--[if !supportLists]-->7.3&nbsp; <!--[endif]-->Interesse recursal para discutir fundamentação. Secundum eventum probationes.

<!--[if !supportLists]-->7.4&nbsp; <!--[endif]-->Regra geral: efeito meramente devolutivo.

 

  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 14. O
  juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
  irreparável à parte.

 




<!--[if !supportLists]-->7.5&nbsp; <!--[endif]-->Reexame necessário nas Ações Coletivas?

 

  
LAP,
  Art. 19

&nbsp;Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela
  improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
  produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a
  ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.