Do Consultor Jurídico | STF procura saída para impasse da ficha limpa
Autor: Campanha Ficha Limpa SP | Publicado: 2010-10-26T10:24:00-02:00

Por Rodrigo HaidarO  Supremo Tribunal Federal volta a julgar, nesta quarta-feira  (27/10), a aplicação da Lei Complementar 135/10  (Lei da Ficha Limpa)  para as eleições deste ano diante de um dilema: achar uma  saída para o impasse  que rachou o tribunal quando os ministros julgaram o recurso do  ex-candidato ao  governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), há  quase um mês.Na ocasião, depois de duas sessões  que somaram 15  horas de discussão, o julgamento foi suspenso sem a proclamação  do  resultado porque cinco ministros votaram pela aplicação imediata da lei e   cinco, contra. Com o placar, os juízes passaram a discutir de forma  acalorada  sobre como desempatar a decisão. A paixão tomou conta das  discussões e a  única saída foi encerrar a sessão sem qualquer resultado  definido.Na quarta-feira, será julgado o recurso de  Jader  Barbalho (PMDB-PA) contra a rejeição do registro de sua candidatura pelo   Tribunal Superior Eleitoral. O caso é muito semelhante ao de Roriz:  Barbalho  renunciou ao cargo de senador em 2001 para escapar de um  provável processo de  cassação. Nas eleições de 3 de outubro, obteve  1,79 milhão de votos e e se elegeu em segundo lugar para representar o  Pará no Senado.Em entrevista nesta sexta-feira  (22/10), o  presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, chegou  a considerar a  possibilidade de o tribunal se ver diante de novo impasse:   “Possibilidade teórica (de continuar empatado) sempre tem. Eu não  saberia fazer  uma avaliação hoje”. Mas, em seguida, afirmou que “pode  ser até que o tribunal  encontre uma solução não aventada até agora”.Questionado  sobre se estaria  disposto a proferir o voto de desempate, Peluso  respondeu: “Eu estou disposto a  aguardar o julgamento de quarta-feira”.  A possibilidade de o presidente do STF  desempatar o julgamento, apesar  de prevista no regimento interno da Corte, foi  duramente atacada pelos  ministros que defendem a aplicação imediata da Lei da  Ficha Limpa.   Peluso, que teria o privilégio de votar duas vezes, é contra.Ministros  consideram a possibilidade  de haver conversas nos dias que antecedem o  julgamento para que seja desenhada  uma solução antes de o recurso  começar a ser julgado. Advogados consideram que a  solução pode partir  da ministra Ellen Gracie.A ministra é a integrante do  colegiado  que se envolveu de forma menos apaixonada com o assunto. No julgamento   em que o Supremo derrubou a verticalização, ela sustentara a   inconstitucionalidade de lei eleitoral vigorar no mesmo ano de sua  edição.  Embora tenha decidido diferente agora, é a única votante que  pode ceder no  sentido de abrir o segundo voto para o presidente, o que  decidiria a questão  imediatamente.Soluções opostasO voto de desempate é previsto no  inciso IX do artigo 13 do regimento  interno. O dispositivo determina que cabe ao  presidente do tribunal  “proferir voto de qualidade nas decisões do plenário,  para as quais o  regimento interno não preveja solução diversa, quando o empate  na  votação decorra de ausência de ministro em virtude de: a) impedimento ou   suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja  urgente a  matéria e não se possa convocar o ministro licenciado”.O  uso do voto de qualidade foi  defendido em plenário pelos ministros  Gilmar Mendes e Marco Aurélio no  julgamento do recurso de Roriz. Quando  estava em jogo a candidatura  de Roriz, o presidente do STF foi  pressionado por colegas e descartou desempatar  a contenda: “Não tenho  nenhuma vocação para déspota. E não acho que o meu voto  valha mais do  que o de outros ministros”.A segunda saída para o impasse é   diametralmente oposta a primeira e está no mesmo regimento interno do  STF, no  artigo 146: “havendo, por ausência ou falta de um ministro, nos  termos do artigo  13, IX, empate na votação de matéria cuja solução  dependa de maioria absoluta,  considerar-se-á julgada a questão  proclamando-se a solução contrária à  pretendida ou à proposta”. Neste  caso, o desempate se dá com a confirmação da decisão do TSE contestada  pela recurso de Jáder Barbalho.Esta foi a solução proposta pelo   ministro Ricardo Lewandowski, duramente rechaçada, então, pelo time que é  contra  a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. As duas  possibilidades de desempate  previstas no mesmo regimento deve ser o  alvo das conversas entre os ministros  antes do julgamento do recurso do  eventual futuro senador.Processo eleitoralEm todos os casos nos quais a Lei da  Ficha Limpa é contestada,  advogados alegam, preliminarmente, que a lei feriu o  artigo 16 da  Constituição Federal, que fixa o chamado princípio da  anterioridade,  segundo o qual qualquer lei que influa nas eleições tem de  esperar o  prazo de carência de um ano a partir da data de sua publicação para  ser  aplicada.O artigo 16 diz o seguinte: “A lei  que alterar o  processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não  se  aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. O racha  entre os ministros, que impediu o presidente do STF, ministro Cezar  Peluso, de  proclamar o resultado do julgamento do recurso de Roriz, se  deu exatamente pelas  diferenças entre o conceito do que é processo  eleitoral.A Lei Complementar 135 foi publicada  em 7 de junho  deste ano. Assim, só poderia valer para eleição marcada para depois de 6  de junho  de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos a partir  das eleições  municipais de 2012. Esse é o entendimento dos ministros  Dias Toffoli, Gilmar  Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar  Peluso.Os outros cinco ministros — Cármen  Lúcia, Ricardo  Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie —  entendem  que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de inelegibilidade   não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de cumprir o prazo de   carência de um ano previsto na Constituição Federal. Sobre este  ponto é que se deu o  impasse. Para os ministros que defendem a  aplicação imediata da lei, só tem  poder de interferir no processo  eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma  a disputa. Como a Lei  da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos  indistintamente,  não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral.  Logo, sua  aplicação é imediata. Para os que sustentam que a lei deve   obedecer ao prazo fixado no artigo 16 da Constituição Federal, não ha   interferência maior no processo eleitoral do que estabelecer novas  regras que  criem restrições para que um cidadão se candidate. Os  ministros discordaram até  de quando se inicia o processo eleitoral.  Para a maior parte do time pró  aplicação imediata da lei, o processo se  inicia com as convenções partidárias,  que pela Lei Eleitoral devem ser  realizadas entre 10 e 30 de junho, e com os  registros de candidatura,  que devem ser feitos até as 19h do dia 5 de  julho.Para a outra  metade do Supremo, o  processo eleitoral começa um ano antes das  eleições, com o fim do prazo para as  filiações partidárias. Se para  concorrer o candidato tem de estar filiado ao  partido um ano antes das  eleições, é nesta data que começa o processo rumo ao  próximo pleito.Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-out-23/supremo-procura-saida-desempatar-posicoes-ficha-limpa__