REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS CONTAS DE LUZ E DE TELEFONE
Autor: Cavalheiro &amp; Pereira Advogados Associados | Publicado: 2010-08-02T20:48:00-07:00


Todos os consumidores de luz e de telefone vêm sofrendo com o repasse da cobrança dos tributos PIS e COFINS em suas contas mensais de luz e de telefone, repasse este procedido pelas empresas concessionárias de tais serviços (CEEE; AESSUL; RGE; BRASIL TELECOM; TIM CELULAR; EMBRATEL e NETFONE).

Ocorre, no entanto, que a obrigação tributária de pagamento do PIS e da COFINS, segundo o nosso entendimento, apoiado em inúmeras decisões judiciais, pertence às empresas concessionárias de energia elétrica e de telefone, não podendo as mesmas efetuarem o repasse de tal obrigação aos consumidores, sob pena de caracterização de ato ilícito passível de ação judicial com pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente em relação aos últimos 10 (dez) anos.

Destaca-se, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores nos últimos 10 (dez) anos a título de PIS e de COFINS.

Por sua vez, considerando a importância do tema, a Coordenadoria e Editoria de Imprensa do Excelso Superior Tribunal de Justiça, na data de 13/05/2010, divulgou junto ao site do aludido Tribunal[1], notícia destacando o firme entendimento do STJ no sentido de que é devida a devolução dos valores pagos a titulo de PIS e de COFINS pelos consumidores de luz e de telefone.

Visando ilustrar tal situação, transcreve-se abaixo a íntegra da referida notícia divulgada pela Coordenadoria e Editoria de Imprensa do Excelso Superior Tribunal de Justiça:
13/05/2010 - 15h57
DECISÃO
É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica.
Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica. 
A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa.
Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Dessa forma, cabe aos consumidores analisarem em conjunto com advogados habilitados a viabilidade de se ingressar com ação judicial de restituição do PIS e da COFINS repassados pelas concessionárias de luz e de telefone aos consumidores em geral.

Cavalheiro &amp; Pereira Advogados AssociadosSite: www.cavalheiroepereira.com.brFone: (51) 3343.0153
        [1]&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=97226