AFINAL O QUE É UMA FRAUDE CONTÁBIL?
Autor: Perícia Contábil | Publicado: 2010-03-27T15:16:00-07:00

O titulo acima tem relação com o ato editado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Resolução Normativa 11/2009, que de forma correta e adequada refere a obrigatoriedade da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade.Entretanto, a referida Resolução Normativa, contem um dispositivo que a nosso juízo é extravagante. Refiro-me § 3º do Artigo 3º cuja redação é a seguinte:“Parágrafo terceiro – Constituirá fraude à Contabilidade, assim como à ordem pública, a omissão de registro de despesas e receitas, bem como a inserção contábil de despesas e receitas inexistentes, com o fim de fraudar os balanços” Em primeiro lugar o referido parágrafo não esclarece se a referencia à omissão corresponde a despesa e receita de natureza orçamentária vinculadas a cada exercício financeiro (Lei de Orçamento) ou às despesas e receitas no sentido patrimonial. Este esclarecimento é necessário porque ainda existe uma cultura instalada no âmbito do setor público em geral de que a Contabilidade Pública deve obedecer aos requisitos do artigo 35 da Lei 4.320/64 quando estabelece que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Como a Resolução trata de Normas Contábeis parece lógico que a referencia é ao principio da competência para receitas e despesas e, portanto, à enfase patrimonial dos atos e fatos da administração. A outra questão é considerar com fraude à Contabilidade a omissão de despesas e receitas e aplicar ao profissional de contabilidade as penalidades indicadas além da comunicação ao Ministério Público sem considerar, ainda que por hipótese remota, que muitas vezes o profissional pode ser vitima de uma estrutura administrativa inspirada nas velhas capitanias hereditárias. De qualquer modo e com o objetivo de divulgar o tema este blog apresenta algumas considerações sobre o termo fraude que, aliás, já foi objeto de outras postagens.O termo fraude tem origem no latim “fraus” e indica ação praticada de má-fé, abuso de confiança, contrabando, clandestinidade ou falsificação e adulteração que nos estudos de contabilidade e auditoria refere-se a ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.Segundo orientação do Conselho Federal de Contabilidade[1] a fraude pode ser caracterizada por:a)      manipulação, falsificação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados;b)      apropriação indébita de ativos;c)      supressão ou omissão de transações nos registros contábeis;d)     registro de transações sem comprovação; ee)      adoção de práticas contábeis inadequadas.Por outro lado, segundo o mesmo CFC, o termo erro refere-se a atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou não interpretação dos fatos quando da elaboração de registros e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários. Em conseqüência o termo “erro” refere-se a ato não intencional na elaboração de registros e demonstrações contábeis que resultem nas incorreções seguintes: a)      erros aritméticos na escrituração contábil ou nas demonstrações contábeis;b)      aplicação incorreta das normas contábeis; ec)      interpretação errada das variações patrimoniais. Os erros intencionais serão sempre a conseqüência de um plano deliberado de uma ou mais pessoas que tem o objetivo de gerar prejuízos ou perdas para uma entidade ou para uma pessoa. Já os erros involuntários decorrem de simples equívocos e normalmente dizem respeito a falta de cuidado ou desconhecimento das técnicas contábeis. A fraude, por outro lado, corresponde a um ato intencional ou omissão destinado a enganar pessoas físicas ou jurídicas, que resulta em perdas para a vítima e/ou ganhos para o fraudador.Em face do exposto, pode-se afirmar que a fraude decorre da intenção do agente e pode ser caracterizada pelos seguintes elementos constitutivos:a)      Elementos objetivos           i.      Obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem)           ii.      Emprego de ardil ou artifício           iii.      Causar prejuízo (a terceiro)1.Elemento subjetivo            i.      Dolo com intenção de enganar;            ii.      Dolo com a intenção de causar prejuízo. A diferença básica que caracteriza a classificação de fraude e erro é a voluntariedade. Cabe ao interprete avaliar se o ato praticado representa um simples erro ou se constitui uma fraude, desfalque ou prática inadequada.  Para isso ele pode valer-se de conceitos de direito penal que classifica os crimes, segundo a vontade do agente, em duas categorias principais: [1].- Crime doloso –  quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;- Crime culposo –  quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, conceituados da seguinte forma:            a) Negligência – quando o agente torna-se indiferente aos resultados de sua ação ou omissão.            b) Imprudência – quando o agente arrisca-se aos resultados de sua ação ou omissão.            c) Imperícia – ocorre quando o agente é incompetente para a prática de ato ou em caso de omissão,.    Em que pesem todos os conceitos acima é preciso levar em conta os aspectos culturais da sociedade onde os fatos ocorrem, e neste caso  vale lembrar a lição  de NOONAN (1989)[2], de que “em geral, uma sociedade tem, no mínimo, quatro definições para o suborno: a dos moralistas mais radicais; a da letra da lei; a da lei cumprida até certo ponto e a da prática”.Espera-se que na fase da apreciação dos fatos sejam dadas aqueles que forem acusados a ampla defesa em homenagem ao bom direito e aos dispositivos da  Constituição Federal.(PROF. LINO MARTINS DA SILVA - 20/02/2010)