Despacho Inusitado - Via Postal
Autor: Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia | Publicado: 2012-07-20T16:17:00-07:00




Uma colega recebeu um mandado cível de citação e intimação de audiência, para Pessoa Jurídica, com endereço certo e atendido pelos&nbsp;correios, com mais de 30 dias de antecedência.


Verificou que não havia, no mandado, menção de despacho determinando o cumprimento por Oficial de Justiça.



Portanto devolveu a ordem para que o ato fosse realizado pela Via Postal,&nbsp;conforme prevê a legislação&nbsp;em vigor, nos seguintes termos:


C E R T I D Ã O

CERTIFICO que, recebido o&nbsp;Mandado nº 001/2012/xxxxxxx, considerando que a regra para a comunicação dos atos processuais é a&nbsp;via postal, e o endereço indicado é certo e atendido pelos Correios, não se tratando dos casos previstos para citação através Mandado, e não havendo menção quanto ao retorno negativo de AR ou a despacho determinando o cumprimento por Oficial de Justiça,&nbsp;devolvo a ordem sem cumprimento, em conformidade com a&nbsp;Resolução nº 102/93 do Conselho da Magistratura&nbsp;e os&nbsp;artigos 598 a 600 da Consolidação Normativa Judicial. O REFERIDO É VERDADE, E DOU FÉ. Porto Alegre, x de xxxxx de 2012.

No entanto, diferente de&nbsp;outras decisões já proferidas&nbsp;em casos semelhantes, o Magistrado assim despachou:
&nbsp;001/1.12.010XXXX-X (CNJ:.0139XXX-XX.2012.8.XX.0001)


A oficiala XXXXXXX extrapola as suas funções quando ousa devolver o mandado sem cumpri-lo, sob argumento de que antes não foi tentada a citação e intimação por carta AR.

Esclarece-se a Oficiala que não lhe cabe tecer avaliação acerca do cumprimento de um mandado expedido por ordem judicial. No caso, o mandado foi, inclusive, assinado por este magistrado.

E, mais, tratando-se de ato jurisdicional, a ninguém - a não ser uma jurisdição de instância superior - é dado modificá-lo, nem à Corregedoria, nem ao Presidente e muito menos a um Oficial de Justiça.

E o ato ato que determinou a citação e intimação das rés foi estritamente jurisdicional, porque, dadas as questões trazidas a juízo, foi de logo designada uma audiência.

Expeça-se novo mandado de citação e intimação para a audiência, marcada para XX/XX/2012, às XXXXmin, a ser cumprido pela mesma Oficiala, a qual fica designada e alertada para a exiguidade de tempo que tem pra cumpri-lo, circunstância que ela própria criou.

Não obstante, extraiam-se cópia dos despachos de fls. 54, 62 e 67 frente e verso, mais esta decisão, e remetam-se ao Diretor do Foro, para que tome as providências que entender necessárias.

Cumpra-se.

Em XX/XX/2012



XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX,

Juiz de Direito.


Salienta-se que a colega não fez nenhuma avaliação acerca do cumprimento, eis que no despacho integrante do mandado não havia&nbsp;menção&nbsp;quanto a forma, logo, supõe-se que a regra geral da via postal deveria ter sido observada. Lembrando que o cartório, na falta de determinação expressa do Magistrado, é condicionado pela Resolução 102/93 do CM e pelos artigo 598 e inciso XVI do 567 da Consolidação Normativa Judicial à&nbsp;utilização&nbsp;da Via Postal (Regra Geral).



Se os cartórios expedissem mandados (exceção) somente quando existisse ordem do Juiz nesse sentido, não haveria necessidade da referência ao despacho no documento,&nbsp;mas como a&nbsp;exceção&nbsp;tem se tornado a regra, muitos colegas estão devolvendo,&nbsp;penso que com razão, as ordens que deveriam ter sido expedidas pela via postal.



Mudar a cultura do mandado não é fácil, mas estamos, junto com a Administração do TJRS,&nbsp;trabalhando&nbsp;para isso...

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Fonte: Blog do Tiago (Na íntegra)