Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência já está em vigor
Autor: Integrar | Publicado: 2016-01-18T10:35:00-08:00






Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova legislação entrou em vigor no último sábado (2/1), garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura.
Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado, dia 2 de janeiro.

A nova lei garante uma série de direitos, principalmente, aos 45 milhões de brasileiros com deficiência do país.&nbsp;O Presidente da Integrar Marquinho&nbsp;comemora a entrada da lei em vigor. “É um ganho para todo o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiência no Brasil, você acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e sobre infraestrutura das cidades.”

A partir de sábado passaram a valer, também, o prazo para o cumprimento de alguns artigos da LBI. É o caso, por exemplo, do prazo de 24 meses para a obrigação de hotéis e pousadas serem construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade conforme a legislação em vigor. Em 48 meses, as salas de cinema deverão oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Também em 48 meses as empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas a terem seus veículos completamente acessíveis.

Acesse a íntegra da LBI clicando aqui e confira abaixo as principais novidades da nova legislação.

EDUCAÇÃO&nbsp; 

• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência

• Oferta de profissionais de apoio escolar

• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores

• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Mudanças no critério de renda para receber o BPC

• Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia

• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares

• Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.

• Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.

• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis

• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual

• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos

• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho

• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho

• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

HABITAÇÃO

• Reserva das unidades habitacionais para 3%

• Criação de moradias para vida independente

• Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO

• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos

• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência

• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência

• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo

• A reabilitação passa a ser um direito fundamental de toda pessoa.

MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade

• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis 

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