Autor: Marcello B@rbosa RJ | Publicado: 2012-03-10T12:18:00-08:00




DECRETO SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE DOS PMs







DECRETO Nº 43.494 DE 02 DE MARÇO DE 2012







REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE INSTITUÍDO&nbsp;PELA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
 JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais,considerando o constante do processo nº E-01/90009/2012,




DECRETA:




Art. 1º - O auxílio-transporte 
em pecúnia instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, 
para as&nbsp;categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e nº 
5.768, ambas de 29 de junho de 2010, tem como&nbsp;objetivo indenizar tais 
servidores e militares em atividade no tocante a despesas efetuadas com 
transporte&nbsp;coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos 
deslocamentos de suas residências para os locais de&nbsp;trabalho e 
vice-versa.




Art. 2º - O auxílio-transporte será pago mensalmente e em valor fixo, independentemente do cargo, posto ou&nbsp;graduação.




§ 1º - O pagamento do 
auxílio-transporte será feito na mesma conta corrente bancária em que é 
paga a&nbsp;remuneração percebida pelo servidor ou militar.




§ 2º - O auxílio-transporte não 
será concedido no mês em que os servidores e militares abrangidos pelo 
art. 1º&nbsp;deste Decreto receberem o adicional de férias.




§ 3º - O auxílio-transporte não 
será devido durante etapas do concurso público para provimento nas 
carreiras&nbsp;abrangidas por este Decreto.




Art. 3º - Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor do auxílio transporte regulamentado por este Decreto.




Art. 4º - Não incidirá sobre o 
auxílio-transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou 
qualquer outro&nbsp;desconto, não sendo computado como base de cálculo para 
qualquer outra vantagem, nem integrando a base de&nbsp;cálculo da margem 
consignável.




Art. 5º - Conforme estabelecido 
pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, apenas farão jus ao 
auxílio transporte&nbsp;regulamentado por este Decreto os integrantes das 
categorias funcionais mencionadas pelas Leis n°&nbsp;5.767 e nº 5.768, ambas 
de 29 de junho de 2010, que estiverem em atividade, lotados e em efetivo
 exercício nas&nbsp;respectivas corporações e órgãos de origem, na Polícia 
Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de&nbsp;Estado de Defesa 
Civil, na Secretaria de Estado de Saúde, na Secretaria de Estado de 
Segurança, no Instituto de&nbsp;Segurança Pública e na Secretaria de Estado 
de Administração Penitenciária, bem como aqueles que estejam&nbsp;exercendo 
funções de natureza militar ou de interesse das corporações militares em
 outros órgãos ou Poderes do&nbsp;Estado do Rio de Janeiro.




Parágrafo Único - O 
auxílio-transporte regulamentado por este Decreto não será extensivo a 
servidores de&nbsp;categorias funcionais distintas das mencionadas pelo 
caput, ainda que lotados nos citados órgãos, entidades e&nbsp;corporações, a 
contratados temporários ou por tempo certo e a ocupantes exclusivamente 
de cargos em&nbsp;comissão.







Art. 6º - Será vedado o pagamento do auxílio-transporte regulamentado por este Decreto:




I - nos períodos de afastamento 
do servidor ou militar, ainda que considerados como tempo de efetivo 
exercício,que ultrapassem 15 (quinze) dias dentro do período de um mês, 
excetuados os decorrentes de participação em&nbsp;programa de treinamento 
regularmente instituído, participação em júri e outros serviços 
obrigatórios por lei;




II - quando o órgão, entidade ou
 corporação proporcionar aos seus militares ou servidores o 
deslocamento&nbsp;residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou 
contratados;




III - no caso de ocorrer viagem a
 serviço, com pagamento de traslados ou disponibilização de transporte, 
com&nbsp;duração superior a 15 (quinze) dias;




IV - cumulativamente com 
benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de 
qualquer forma&nbsp;de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento.







Art. 7º - Constatada a percepção
 indevida do auxílio-transporte instituído por este Decreto, deverá 
ser&nbsp;providenciado o reembolso do valor indevidamente pago, nos termos da
 Lei nº 1.518, de 11 de setembro de&nbsp;1989, devendo ser promovida a 
responsabilização do servidor que deu causa ao fato.







Art. 8º - O pagamento do 
auxílio-transporte regulamentado por este Decreto correrá à conta das 
dotações dos&nbsp;respectivos órgãos, entidades e corporações.







Art. 9º - Caberá à Secretaria de
 Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a adoção das 
providências&nbsp;tendentes à operacionalização e normatização do 
estabelecido pelo presente Decreto.




Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Rio de Janeiro, 02 de março de 2012




SÉRGIO CABRAL