QUALIDADE E AUTONOMIA, SIM, CONTANTO QUE...
Autor: Prof. Simões | Publicado: 2013-12-01T07:24:00-08:00



Região Sul, 6/6/2001



Benedito Simões de Almeida Filho*&nbsp;



"Art. 15 - Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público."

"Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamentais e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(...) VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento DO TOTAL DE HORAS LETIVAS para aprovação"

"Art. 32 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:

(...) §2º - Os estabelecimentos de ensino que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada (...)" (Os grifos e destaques são nossos.)

(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)



Abaixo, a transcrição da declaração de voto do conselheiro Francisco Antônio Poli no parecer nº 67/1998 do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 18 de março de 1998, sobre as Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (os grifos são nossos):

"Votei contrariamente ao Parecer nº 67/98 pela razões que passo a expor.&nbsp;



É inegável que as "Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais" representam um pequeno avanço, se comparadas com os atuais Regimentos Comuns. Destaque-se a possibilidade de o Conselho de Escola delegar atribuições, a abertura para que a comunidade decida sobre o uso do uniforme, o curso modular para o ensino profissionalizante.



É inegável, também, que essas normas são altamente centralizadoras, contrariam o espírito e a letra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), atropelam manifestações do Conselho Nacional e decisões do Conselho Estadual de Educação.&nbsp;



1. O art. 1º das Normas afirma que as escolas mantidas pelo Poder Público Estadual serão regidas por regimento próprio, a ser elaborado pela unidade escolar, desde que respeitadas as normas regimentais básicas. Ora, respeitando-se essas normas regimentias básicas, quase nada sobra para decisão da escola. É o velho discurso da autonomia, flexibilidade, descentralização, desmascarado, na prática, por determinações que não admitem sequer questionamentos. O resultado, certamente, não deverá ser outro: as unidades escolares limitar-se-ão a transcrever, nos seus regimentos, as normas regimentais básicas. Ainda mais quando se determina que "o regimento de cada escola deverá ser submetido à aprovação da Delegacia de Ensino". Ou seja, além de tudo, qualquer acréscimo, alteração, diminuição na elaboração do regimento terá de ser apreciado pela Delegacia de Ensino. Que autonomia é essa?&nbsp;



2. O Conselho de Escola poderá delegar atribuição a comissões e subcomissões, com a finalidade de dinamizar sua atuação (art. 18), mas para os casos graves de descumprimento de normas, essa delegação não vale (art. 26).



3. Os registros de avaliação serão definidos pela escola, desde que contemplem síntese bimestrais e finais em cada disciplina (art. 42, § 1º), portanto, não podendo ser síntese mensais, trimestrais ou semestrais (por exemplo), não podendo, vigorar no presente ano letivo (art. 86).



4. A LDB afirma, no seu artigo 24, IV, que: "poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de língua estrangeira, artes ou outros componentes curriculares". As normas regimentais, não prevêm essa possibilidade, salvo, e talvez, na forma de projetos especiais (art. 56).



5. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino (LDB, art. 24, III). Entretanto, de acordo com as Normas Regimentais, já está definida e delimitada a progressão parcial: até 3 componentes curriculares. Curiosamente, estende-se, agora, a progressão parcial aos alunos da 8ª série do ensino fundamental (art. 53), contrariando o artigo 80, § 3º, destas mesmas normas; e a Resolução nº 4/98, da Secretaria da Educação. Esta Resolução institui a progressão continuada no ensino fundamental (e em dois ciclos) prevendo a progressão parcial apenas para o ensino médio. O art.80, § 3º, das normas, afirma que: "Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente". Para evitar-se a reprovação, ainda que excepcional, dos alunos da 8ª série que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos no ciclo ou nível subseqüente, abre-se-lhes, também, a chance da progressão parcial. Parece querer-se transformar a progressão continuada em promoção automática, e "empurrar-se" os alunos para a etapa seguinte, a qualquer custo.&nbsp;



6. "A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais" (LDB, art. 23, § 1º). Citando Pedro Demo (A Nova LDB - Ranços e Avanços): "Abre-se a possibilidade de decisão própria local, para além de determinações formais. Assim, se um aluno transferido manifestar aptidão superior à série em que estaria formalmente matriculado, poderá ser reclassificado, para cima ou para baixo, dependendo, de novo, da situação de aprendizagem."&nbsp;



Este colegiado, no Parecer CEE 526/97, assim se manifestou: "Os Institutos da classificação e reclassificação, cujos critérios serão definidos pelos estabelecimentos nos regimentos escolares, devem permitir que o aluno seja fixado na etapa mais adequada ao seu desempenho, maturidade, faixa etária etc. Dessa forma, tanto pode ocorrer 'avanço' como 'recuo' ". (g.n.)&nbsp;



A Resolução SE nº 20/98 afirma, em seu artigo 2º: "A reclassificação definirá a série adequada ao prosseguimento de estudos do aluno, tendo como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo". (g.n.)&nbsp;



No mesmo sentido manifestou-se o Conselho Nacional de Educação. Já as Normas Regimentais, por sua vez, afirmam, taxativamente, que a reclassificação só poderá ser utilizada para colocar o aluno em série mais avançada (art. 73). Mesmo que esse aluno apresente defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores (art. 75).&nbsp;



Parece que a intenção não é colocar o aluno na série mais adequada, mas sim "empurrá-lo" para frente, a qualquer custo, como se isso fosse progresso, avanço.



7. O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas, para aprovação (LDB, art. 24, VI). Portanto, não tendo essa freqüência, o aluno estará, obrigatoriamente, reprovado. Em sentido inverso vão as Normas Regimentais, prevendo que o aluno pode ser aprovado, e até mesmo reclassificado independentemente de freqüência (Art. 78, Parágrafo Único). Ainda mais, oficializa-se o mecanismo da compensação de ausências para os alunos que tenham freqüência irregular às aulas, isto é, para todos os alunos: os que faltarem por problemas de saúde, trabalho, locomoção, e os que faltarem, pura e simplesmente por não quererem assistir às aulas, fazer provas, trabalhos, em suma, dedicar,esforçar,suar, já que poderão cursar apenas alguns dias de recuperação (após o final do ano letivo), e "ganhar", com esses poucos dias, um ano letivo inteiro.



Ressalte-se que não há previsão legal (na LDB) para a compensação de ausências (não sendo, portanto, permitida). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Conselho Nacional de Educação. Também não posso entender a lógica da compensação de ausências quando se prevê expressamente a aprovação do aluno, independentemente de freqüência.&nbsp;



Dentre outras, são essas as principais razões que me obrigam a votar contra o Parecer nº 67/98.&nbsp;



Essas Normas Regimentais, no meu entender, são pedagogicamente falhas, e politicamente inadequadas, centralizando em excesso, amarrando a escola, sufocando o projeto pedagógico, podendo trazer consequências desastrosas ao processo educacional. Só serão implantadas nas escolas da rede estadual por não restar a estas outra opção. Ouso duvidar que uma boa escola da rede particular (séria, idônea, com um bom projeto pedagógico), vá seguir essas orientações que ora se impõem à rede estadual.



a)Cons. Francisco Antonio Poli"



Creio que o voto do conselheiro do Conselho Estadual de Educação traz à tona o hiato que tem existido entre as proposições da Secretaria de Estado da Educação no sentido de dar maior qualidade ao ensino da rede pública e o que de fato se constata no dia-a-dia nesse ensino e que não se resume à eventual desqualificação profissional de professores ou de profissionais do ensino, em sentido geral. É assunto não apenas para a reflexão daqueles que atuam diretamente na área de Educação, mas da sociedade como um todo, já que a educação de qualidade tem como objetivo exatamente a formação de cidadãos cujo raciocínio vá um pouco mais além do simples somar, dividir, multiplicar e subtrair.

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(*) Benedito Simões de Almeida Filho (Prof. Simões) é professor, tradutor, programador e web designer.