Autor: PT PIRES FERREIRA | Publicado: 2012-05-16T14:59:00-07:00

lei geral de Acesso
 


TCM inicia atendimento ao cidadão

16.05.2012









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A população pode, a partir de hoje, pedir mais informações através da Ouvidoria do Tribunal de Contas
O
 Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) inicia hoje o atendimento à 
população que deseja obter informações internas do órgão e amplia o 
leque de dados publicados em sua página na internet. As medidas obedecem
 algumas exigências previstas na Lei Geral de Acesso à Informação, que 
entra em vigor a partir de hoje. Enquanto isso, o Tribunal de Contas do 
Estado (TCE) ainda se prepara para garantir maior abertura de seus dados
 na internet e afirma que já disponibiliza um serviço para atender às 
demandas do cidadão.

De acordo com as novas regras estabelecidas 
pela Lei Federal 12.527, todos os órgãos públicos das esferas federal, 
estadual e municipal - inclusive Tribunais de Contas e Ministério 
Público - são obrigados a prestar quaisquer informações solicitadas pelo
 cidadão, que não precisa explicar os motivos de seu pedido. O não 
cumprimento da Lei pode causar nota de improbidade aos gestores dos 
órgãos.

No Ceará, o TCM é um dos primeiros a anunciar o 
funcionamento do serviço de atendimento às demandas da população, embora
 admita que ainda serão necessários uma série de aprimoramentos às suas 
ferramentas de transparência para cumprir, de fato, a Lei. "Essa lei 
para ampliar a transparência é um mundo de coisas", afirma o presidente 
do TCM, Manoel Veras. Apesar da abrangência das normas, ele diz que, de 
um modo geral, o Tribunal está tentando atendê-las.

Resposta
Nesse
 sentido, a Ouvidoria do TCM ficará responsável pelo protocolo e 
acompanhamento das solicitações que sejam feitas pela população, bem 
como pela resposta das informações requeridos. Para isso, contará com o 
apoio dos demais setores e diretorias do órgão. O responsável para 
garantir o cumprimento da Lei Geral de Acesso no âmbito do TCM, conforme
 Manoel Veras, será o chefe da Ouvidoria, Francisco Barros, mas a 
nomeação ainda não foi formalizada.

"Embora tenha que haver uma 
pessoa responsável por essa questão, isso (a abertura dos dados) se dá 
no âmbito do Tribunal todo. As informações dependerão do setor onde elas
 se encontram", explica o presidente. Para ele, com as adaptações feitas
 no portal do TCM, a população deverá encontrar a maior parte dos dados 
na página eletrônica. Porém, caso o dado que procura não esteja ali, o 
cidadão deverá se dirigir à Ouvidoria.

O horário de atendimento é
 o do expediente normal: das 8h às 12h e das 13h às 17h. O cidadão pode 
solicitar informações à Ouvidoria do TCM pelo telefone (85) 3218-1522. 
Segundo informa o presidente Manoel Veras, a estrutura de pessoal no 
setor para o atendimento das demandas é de quatro servidores.

"A 
Ouvidoria foi criada recentemente e, no primeiro momento, esteve 
funcionando mais como local para denúncias e reclamações. A partir de 
agora, ela tem essa nova dimensão de acolher as solicitações das 
pessoas", explica Manoel Veras, salientando que o serviço não deverá tem
 grande fluxo de demandas, já que grande parte dos dados estão 
disponíveis no site do TCM.

Ações

"No 
site do Tribunal, estão disponibilizadas informações dos municípios e do
 Tribunal, menos as de caráter sigiloso", declara Manoel Veras, 
acrescentando que o TCM já desenvolvia um processo para ampliar a 
transparência e, com a Lei Geral de Acesso, está apenas implementando 
novas ações para dar mais visibilidade às informações públicas.

"A
 Lei tem uma abrangência enorme de coisas e não está ainda regulamentada
 no Estado. É possível que, com a regulamentação no âmbito do Ceará, 
possamos fazer uma ampliação maior no nosso trabalho", pondera o 
presidente Manoel Veras.

Conforme a Controladoria Geral do Estado
 (CGE), o Governo encaminhou uma proposta da lei estadual para abertura 
dos dados públicos para avaliação dos Tribunais de Contas, Assembleia, 
Ministério Público e Tribunal de Justiça. Só após uma resposta desses 
órgãos, o Governo deve enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa.
 No entanto, o presidente Manoel Veras disse que o TCM ainda não recebeu
 esse documento.

Já o Tribunal de Contas do Estado recebeu a 
minuta encaminhada pela CGE. Ontem, o presidente Valdomiro Távora deu 
ciência ao pleno e distribuiu o documento para que os conselheiros 
apresentem sugestões.

Reformulação
Visando
 a Lei Geral de Acesso, o TCE está ainda reformulando seu site 
institucional, previsto para ficar pronto ainda neste semestre. A Corte 
de Contas deverá incorporar sugestões para o aprimoramento da 
transparência que sejam dadas no Seminário Nacional do Programa de 
Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios 
Brasileiros, que ocorre no final deste mês, em Tocantins.

O 
Tribunal já dispõe de um setor específico para o atendimento à 
sociedade, que é o Serviço de Atendimento e Protocolo. Conforme o órgão,
 esse procedimento para consulta popular é anterior à Lei, mas já 
cumpre, na prática, parte das novas normas. Além disso, o cidadão pode 
requerer dados do TCE presencialmente, nesse mesmo setor. FONTE: Diário do Nordeste.