ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE  (Lei n.º 8.069/90)
Autor: Leonardo Galardo | Publicado: 2014-09-11T18:40:00-07:00


ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE

(Lei n.º 8.069/90)

à Código De Menores x ECA:



- Código de Menores (1979):

- Doutrina da Situação Irregular

- (Foi Abandonada Pelo ECA)



- Os menores são objeto da norma...

- Por apresentarem uma “patologia social”...

- Por não se ajustarem à norma e ao padrão social estabelecido...



- ECA (1990):

- Doutrina da Proteção Integral

- (Foi Adotada Pelo ECA)




- É uma garantia que é dada a todas as crianças e adolescentes...

- No sentido de que todos os direitos que são assegurados aos adultos...

- Também deverão ser garantidos às crianças e adolescentes...

- Com preferência, com primazia e com prioridade...



- Os responsáveis por estes direitos serão...

- Família, Estado, Sociedade e Comunidade em geral...



- A referida teoria está expressamente prevista no artigo 1º do ECA...

- Porém, há reflexos da mesma nos artigos 4º, 18º e 70º...



à Há 03 Situações de Risco no ECA (Artigo 98):



- Por Ação ou Omissão da Sociedade ou do Estado:

- Podemos citar a criança ou adolescente...

- Que não tem onde estudar porque o Estado não construiu escola na localidade...

- (...)



- Por Falta, Omissão ou Abuso dos Pais ou Responsável:

- Podemos citar a criança ou adolescente...

- Que sofre maus-tratos...

- Que não foi matriculada na rede regular de ensino...

- (...)



- Em Razão de sua Conduta:

- Podemos citar a criança ou adolescente...

- Que pratica ato infracional...

- Que se droga ou se prostitui...

- (...)

à Criança x Adolescente (Artigo 2º):



- Criança:

- Do nascimento

- Até 12 anos incompletos



- Adolescente:

- De 12 anos completos

- Até 18 anos incompletos



à O ECA traz várias medidas ao longo de seu texto:



- Medidas de Proteção

- Crianças

- Adolescentes



- Medidas Sócio-Educativas:

- Adolescentes



   


X
   


MEDIDAS DE

PROTEÇÃO


   


MEDIDAS

SÓCIO-EDUCATIVAS
  
   


PREVISÃO LEGAL


   


Artigo 101 do ECA
   


Artigo 112 do ECA
  
   


DESTINATÁRIOS
   


Criança ou Adolescente


   


Adolescente
  
   


CABIMENTO
   


Situação de Risco


   


Prática de Ato Infracional
  
   






QUEM APLICA


   


Conselho Tutelar

(Regra)



Justiça da Infância e Juventude

(Acolhimento Familiar)

(Colocação em Família Substituta)


   






Justiça da Infância e Juventude


  
   


ROL
   


Exemplificativo

(numerus apertus)


   


Taxativo

(numerus clausus)


  






à Medidas Sócio-Educativas:



- Advertência



- Obrigação de Reparar o Dano (atos infracionais de natureza patrimonial)



- Prestação de Serviços à Comunidade (prazo máximo de 06 meses)



- Medida de Liberdade Assistida (prazo mínimo de 06 meses)



- Medida de Semi-Liberdade



- Medida de Internação



à Crime/Contravenção x Ato Infracional (Artigo 103): 



- A criança e o adolescente não praticam crime/contravenção...



- A criança e o adolescente praticam atos infracionais...

- Que serão análogos aos crimes ou contravenções...

- Na forma do artigo 103 do ECA.



à Consequências da Prática do Ato Infracional:



- Criança:

- Medida de Proteção (artigo 101 do ECA)



- Adolescente:

- Medida de Proteção (artigo 101 do ECA)

- Medida Sócio-Educativa (artigo 112 do ECA)



ADVERTÊNCIA



- Trata-se de admoestação verbal (reprimenda) aplicada ao adolescente...

- Recai sobre os atos infracionais de menor gravidade...



OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO



- Somente será imposta se aquele ato infracional tiver reflexos patrimoniais...

- Além disso, só será aplicável se o adolescente tiver meios de reparar o dano...



PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE



- Possui o prazo MÁXIMO de 06 meses...

- O adolescente deverá cumprir no máximo 08 horas semanais...

- Apenas em sábados, domingos e feriados...

- Para não prejudicar os dias de estudo ou trabalho...

LIBERDADE ASSISTIDA



- Possui o prazo MÍNIMO de 06 meses...

- Consiste na nomeação pelo juiz de um orientador...

- Que vai acompanhar o adolescente em sua vida estudantil, laboral,...

- E vai elaborar relatórios periódicos para o magistrado...



- Ao término do prazo mínimo de 06 neses...

- O juiz poderá prorrogar a medida...

- O juiz poderá revogar a medida...

- O juiz poderá converter a medida em outra...



SEMI-LIBERDADE



- Somente poderá ser aplicada em duas situações...



- Aplicação Posterior à Internação:

- Seria uma hipótese similar à progressão de regime dos adultos...

- O juiz aplicaria a semi-liberdade para permitir uma espécie de “progressão”...

- Para o adolescente que estava submetido à internação...



- Aplicação Autônoma:

- Quando o juiz entender que o caso...

- Não é tão grave para a aplicação de uma internação...

- Não é tão tênue para a aplicação de uma medida em liberdade... &nbsp; 



- Serão seguidas as mesmas regras da internação...

- Contudo, serão obrigatórias as atividades externas...



INTERNAÇÃO



à A Internação é uma medida privativa de liberdade (não é pena)...



à Pode ser Provisória ou Definitiva:



- Internação Provisória:

- Antes da Sentença...



- O prazo máximo será de 45 dias...

- Os 05 primeiros dias poderão ser cumpridos na cadeia (em cela separada)...

- Os 40 dias restantes deverão ser cumpridos em estabelecimento apropriado...



- Precisa de “indícios de autoria e materialidade”

- Precisa de “necessidade imperiosa da medida”



- Internação Definitiva:

- Após a Sentença

à Ela é regida por três princípios:



- BREVIDADE:

- Não possui prazo determinado na sentença...

- Porém, possui prazo máximo de duração...



- Máximo:

- Duração da Medida de Internação: 03 anos

- (Ato Infracional Praticado com Violência ou Grave Ameaça à Pessoa)

- (Reiteração no Cometimento de Atos Infracionais Graves)



- Máximo:

- Duração da Medida de Internação: 03 meses

- (Descumprimento Injustificado e Reiterado de Medida Anteriormente Imposta) 



- Máximo:

- Idade Máxima do Internado: 21 anos



- Máximo:

- Prazo de Reavaliação: 06 meses



- EXCEPCIONALIDADE:

- A medida de internação só pode ser aplicada em 03 casos:



(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ato Infracional Praticado com Violência ou Grave Ameaça à Pessoa

(ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reiteração no Cometimento de Atos Infracionais Graves

(iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Descumprimento Injustificado e Reiterado de Medida Anteriormente Imposta



- RESPEITO À CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO:

- O adolescente possui direitos previstos no artigo 124 do ECA...



à Incomunicabilidade do Adolescente:

- Não é possível a decretação da incomunicabilidade do adolescente...

- Porém, o juiz poderá restringir as visitas...

- Inclusive dos pais ou responsáveis...



à Desinternação:

- A desinternação não pode ser automática...

- Precisa de autorização judicial...

- Precisa de oitiva do MP...



à Atividades Externas:

- A internação permite a prática de atividades externas...

- A critério da própria equipe técnica...



- O juiz não precisa permitir a realização das atividades externas...

- Porém, o juiz pode proibir a realização das atividades externas...

à Competência da Justiça da Infância e da Juventude:



&nbsp;Territorial (Artigo 147)



Competência&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  Em Razão da Matéria (Artigo 148)



&nbsp;Administrativa (Artigo 149)



- Competência Territorial:



- Se FOR Ato Infracional:

- Local da prática da conduta...



- Se NÃO FOR Ato Infracional:

- Local do domicílio dos pais ou responsável...

- (Pais Presentes)



- Local onde se encontra a criança ou o adolescente...

- (Pais Ausentes)



à Como se dá o transporte do adolescente em conflito com a lei?



- O adolescente não poderá ser transportado...

- No compartimento fechado da viatura policial...

- Ele deverá ficar no banco da viatura policial...



à O que pode ser feito pelo Promotor de Justiça?



- Arquivar

- Oferecer a Remissão

- Oferecer a Representação



à Denúncia x Representação:



- Denúncia:

- Peça inicial...

- ADULTOS...



- Preciso de prova da existência do crime...

- Preciso de indícios suficientes de autoria...



- Representação:

- Peça inicial...

- ADOLESCENTES...



- Não preciso de prova da existência do crime...

- Não preciso de indícios suficientes de autoria...

à Caso seja oferecida a Representação:



- Será agendada uma Audiência de Apresentação:

- O adolescente será apresentado ao juiz...

- Para ser interrogado...



- Será aberto o prazo para Defesa Prévia:

- O advogado vai arrolar as testemunhas...

- O prazo da defesa prévia é de 03 (três) dias...



- Será agendada a Audiência em Continuação:

- Serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação...

- Serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa...

- A acusação vai se manifestar...

- A defesa vai se manifestar...

- O juiz vai prolatar a sentença...



à Qual é o Recurso Cabível contra esta Sentença?



- O recurso cabível contra a sentença será a Apelação...

- Não terá efeito suspensivo (como regra)...

- Será possível o juízo de retratação...

- O prazo será de 10 (dez) dias...



à Como funciona a identificação criminal/legitimação no ECA?



- A regra geral é a impossibilidade de identificação criminal...

- Do adolescente que for civilmente identificado...



- Porém, é possível a identificação criminal do adolescente...

- Quando houver dúvida fundada (para fins de confrontação)...



à O que é a Remissão?



- A remissão é um perdão...

- Só pode ser ofertada por duas pessoas:



- Promotor de Justiça:

- Antes de oferecer a Representação...

- Gera a exclusão do processo...



- Juiz:

- Antes de prolatar a Sentença...

- Gera a suspensão do processo OU a extinção do processo...



à O ECA não possui o crime de “Pedofilia”:

- O que existe é um conjunto de crimes relacionados às condutas sexualmente reprováveis.

à O ECA não previu nenhuma hipótese de contato físico:

- Não há qualquer caso de contato físico entre o agente e o menor...

- Se houver contato físico iremos para o Código Penal...

- Podemos citar o “Estupro de Vulnerável” previsto no artigo 217-A do Código Penal...



ARTIGO 229 DO ECA

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

ARTIGO 232 DO ECA

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

ARTIGO 240 DO ECA



Art. 240.&nbsp; Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:



- Cena de Sexo explícito:

- Pressupõe contato físico entre os personagens



- Cena Pornográfica:

- Pressupõe imagens que exprimem atos obscenos...



Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.



- Pode ser por qualquer meio...

- Internet, celular, webcam, máquina fotográfica, filmadora,...



§ 1o&nbsp; Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.&nbsp;



- Aquele que “contracena” não pode ter contato físico com o menor...

- Senão teremos o crime de estupro...



§ 2o&nbsp; Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:



- O crime pode ser cometido por qualquer pessoa...

- Porém, se tivermos uma das pessoas abaixo praticando a conduta...

- Teremos a causa de aumento de pena de 1/3...



I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;&nbsp;



II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou



- Podemos citar o padrasto, a empregada doméstica, a pessoa que passa uma temporada...



III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.&nbsp;



ARTIGO 241 DO ECA



Art. 241.&nbsp; Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente



Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.



ARTIGO 241-A DO ECA



Art. 241-A.&nbsp; Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:



Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.



§ 1o&nbsp; Nas mesmas penas incorre quem:



I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo;



II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.



&nbsp;§ 2o&nbsp; As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o&nbsp;deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.







ARTIGO 241-B DO ECA



Art. 241-B.&nbsp; Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:



Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



&nbsp;§ 1o&nbsp; A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.



§ 2o&nbsp; Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:



I – agente público no exercício de suas funções;



II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;



III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.



§ 3o&nbsp; As pessoas referidas no § 2o&nbsp;deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.



ARTIGO 241-C DO ECA



Art. 241-C.&nbsp; Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:



Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



Parágrafo único.&nbsp; Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.



- Atualmente é possível a realização de montagens fotográficas ou visuais...

- O agente que fizer tais montagens com menores (crianças ou adolescentes)...

- Responderá pelo crime do artigo 241-C...







ARTIGO 241-D DO ECA



Art. 241-D.&nbsp; Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:



Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



Parágrafo único.&nbsp; Nas mesmas penas incorre quem:



I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;



II – pratica as condutas descritas no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.



ARTIGO 241-E DO ECA



Art. 241-E.&nbsp; Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.