ACORDO JUDICIAL - TRABALHISTA - HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU VICIO DE CONSENTIMENTO
Autor: JOSE APARECIDO PEREIRA Pereira | Publicado: 2017-01-18T16:33:00-08:00



PROCESSO TRT/15ª 
N.º 00896-2007-149-15-00-4 RO

RECURSO ORDINÁRIO




RECORRENTE
:
LUTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PAPEL LTDA.
RECORRIDO
:
LUCIANO APARECIDO DA SILVA
ORIGEM
:
2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS 
PAULISTA




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;EMENTA

ACORDO 
JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO 
CONSTATADA ILEGALIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.&nbsp; É lícito 
às partes extinguir um processo judicial mediante concessões mútuas 
(art. 840, Cód. Civil). Assim, injustificável a restrição imposta 
pelo MM. Juízo de origem quanto aos efeitos da coisa julgada, limitando 
sua abrangência apenas ao objeto da ação, quando as partes decidiram 
que a quitação alcançava todos os direitos decorrentes do contrato 
de trabalho extinto. Isso porque, a despeito de o magistrado possuir 
o poder/dever de analisar a legalidade da transação, inclusive averiguando 
se ali está retratada a livre manifestação da vontade das partes, 
não está autorizado a modificar o conteúdo de suas cláusulas, se 
não detectou qualquer ilegalidade ou vício de consentimento a justificá-la. 
Assim, presentes os requisitos legais de validade da transação celebrada 
pelos litigantes, devem ser reconhecidos integralmente os seus efeitos. 
Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
&nbsp;




&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Trata-se de recurso ordinário interposto pela 
reclamada às fls. 30/35, em face da decisão de fl. 16, que homologou 
o acordo celebrado pelas partes, com ressalva quanto aos efeitos da 
coisa julgada.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A reclamada sustenta ter pactuado com o reclamante 
que a quitação abrange o objeto da ação e o extinto contrato de 
trabalho. Argumenta que as partes são capazes e devidamente representadas 
em Juízo, razão pela qual deve ser respeitada a manifestação de 
vontade constante do acordo, sem a limitação imposta na origem no 
tocante à extensão dos efeitos da coisa julgada. Requer o integral 
reconhecimento da vontade das partes, ampliando-se os efeitos da coisa 
julgada a todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, conforme 
convencionado no item IV da petição de acordo de fls. 17/18. 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Não houve condenação da reclamada ao pagamento 
das custas processuais.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O recurso foi trancado pelo despacho de fl. 36, 
contra o qual foi oposto agravo de instrumento, que foi provido pelo 
acórdão de fls. 81/83, com determinação de processamento do recurso 
ordinário.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dispensada a manifestação prévia do Ministério 
Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento 
Interno deste Tribunal.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;É o relatório.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VOTO&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conheço o recurso ordinário, eis que atendidos 
os pressupostos legais de admissibilidade.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A reclamada pretende que seja integralmente respeitada 
a vontade das partes, exposta por ocasião da celebração do acordo, 
com a consequente extensão dos efeitos da coisa julgada a todas as 
verbas decorrentes do contrato de trabalho.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Razão lhe assiste.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Com efeito, as partes se conciliaram em audiência 
(fl. 16), nos termos da petição apresentada em Juízo (fls. 17/18), 
na qual convencionaram que após o recebimento da importância líquida 
de R$ 1.620,00 o autor dará à reclamada plena, total e irrevogável 
quitação do objeto da petição inicial, bem como dos demais direitos 
eventualmente decorrentes do extinto contrato de trabalho (itens III 
e IV do termo de acordo - fl. 17).&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pois bem.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conforme já exposto na decisão proferida em 
sede de agravo de instrumento (acórdão de fls. 81/83), embora o MM. 
Juízo de origem tenha homologado a composição havida, o fez com limitação

à vontade das partes quanto aos efeitos da coisa julgada, consignando 
abranger apenas o objeto da ação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Com a devida vênia do posicionamento adotado 
na origem, reputo injustificável a restrição imposta, uma vez que 
a vontade das partes, livremente manifestada, deve ser respeitada.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Isso porque, ao celebrarem acordo, as partes 
podem estabelecer os efeitos decorrentes do negócio jurídico praticado, 
desde que não afrontem a lei, o que ocorre nos presentes autos, visto 
que a quitação das parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho 
não encontra óbice legal, desde que livremente manifestada pelo empregado, 
sem qualquer vício de consentimento. &nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aliás, nesse sentido a OJ n.º 132 da SDI-2 
do C. TST ao dispor que "Acordo celebrado - homologado
judicialmente 
- em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, 
alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais 
parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa 
julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista."&nbsp; 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Importante esclarecer, que não se está aqui 
defendendo a tese de que ao magistrado é vedado deixar de homologar, 
parcial ou totalmente, um acordo celebrado entre as partes. Óbvio que

detém o julgador o poder/dever de analisar a legalidade da transação, 
inclusive&nbsp; averiguando se ali está retratada a livre manifestação 
da vontade das partes, ouvindo-as em audiência a respeito das cláusulas 
da avença e advertindo-as para as suas consequências, se entender 
necessário, como poderia ter ocorrido na hipótese presente, na qual 
o reclamante concede quitação total de eventuais direitos decorrentes 
do contrato de trabalho mantido entre as partes. Todavia, isso não 
autoriza o magistrado a negar homologação ao acordo, se não detectou 
qualquer ilegalidade ou vício de consentimento a justificá-la.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mais um argumento a demonstrar que na hipótese 
destes autos o acordo representa a livre manifestação da vontade do 
reclamante é o fato de não ter apresentado contrarrazões ao recurso 
interposto pela reclamada, circunstância que reforça a conclusão 
no sentido de que a pretensão recursal representa a vontade de ambas 
as partes, expressamente manifestada perante o MM. Juízo de origem.


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Portanto, considerando que in casu encontram-se 
presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se 
o acolhimento do apelo para reconhecer integralmente os efeitos da transação 
celebrada entre as partes nos itens III e IV da petição de fl. 17. 
&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Diante do exposto, decido CONHECER e 
DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer 
a outorga, por parte do autor, da quitação geral quanto ao objeto 
do processo, bem como do extinto contrato de trabalho mantido entre 
as partes, nos termos da fundamentação.&nbsp;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mantenho o valor fixado pela decisão originária, 
para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93 do C. TST.






&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;FERNANDO DA SILVA BORGES

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Desembargador Relator

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&nbsp;Firmado 
por assinatura digital em 22/06/2009, conforme Lei 11.419 - AssineJu