0079 Portaria - Licença Gala
Autor: CD Villas Boas | Publicado: 2013-02-14T20:03:00-02:00


PORTARIA
79/07 - SMG 



JANUARIO
MONTONE, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas conferidas pelos artigos 6º do Decreto 45.683, de 1º de
janeiro de 2005, 9º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984 e 6º do
Decreto nº 41.711, de 21 de fevereiro de 2002, e 


CONSIDERANDO
as conclusões alcançadas pela Assessoria Jurídica desta Pasta no Ofício nº
025/NAE.02/2002 e no Memorando nº 02/CEU Navegantes/2007 e a necessidade de
adequação das Portarias nº 20/SMA/90 e nº 101/SMA/90 às disposições dos artigos
1595 e 1723 do novo Código Civil e da Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de
1996, assim como à jurisprudência formada sobre a união estável e homoafetiva; 


CONSIDERANDO,
por fim, o tratamento dispensado à união estável e homoafetiva pelo Instituto
de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM e pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS; 



RESOLVE: 



Art. 1º.
Licença-gala é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento
civil ou religioso por até 8 (oito) dias. 


§ 1º. A
licença-gala corresponderá a 8 (oito) dias quando tiver início: 


I - no dia
do casamento civil ou religioso, a critério do interessado, se prevista sua
realização no Município de São Paulo; 


II - em
dia anterior ao marcado para o casamento civil ou religioso, a critério da
respectiva Chefia, se prevista sua realização em outro Município. 


§ 2º. A
licença-gala corresponderá a período inferior a 8 (oito) dias quando, no dia do
casamento civil ou religioso, o servidor não se encontrar em exercício em
virtude de razão de férias, licenças, afastamentos e outros impedimentos legais
e o período de 8 (oito) dias não estiver totalmente contido no período de
afastamento do serviço. 


§ 3º. Na
hipótese do § 2º deste artigo o período da licença corresponderá aos dias que
restarem, contados da data do casamento civil ou religioso. 


Art. 2º.
Licença-nojo é o afastamento concedido ao servidor, por ocasião do falecimento
do: 


I -
cônjuge, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto: por até 8 (oito) dias; 


II -
companheiro, ou companheira, com quem, por ocasião do falecimento, estivesse,
comprovadamente, mantendo união estável ou homoafetiva nos termos da legislação
civil: por até 8 (oito) dias; 


III -
padrasto, madrasta, sogros e cunhados, inclusive os advindos da união estável:
por até 2 (dois) dias. 


§ 1º. Para
efeito do disposto no inciso II deste artigo, são consideradas provas de vida
em comum: 


I - o
registro como dependente na declaração de Imposto de Renda; 


II -
disposições testamentárias; 


III -
declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de
dependência econômica); 


IV -
comprovação de domicílio em comum; 


V -
comprovação de quitação de encargos domésticos e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil; 


VI -
procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 


VII - a
existência de conta bancária conjunta; 


VIII - o
registro em sociedade de classe, onde conste o interessado como dependente; 


IX -
anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 


X -
apólice de seguro da qual conste o companheiro como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária; 


XI - ficha
de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o companheiro
como responsável; 


XII -
escritura de compra e venda de imóvel pelo companheiro em nome do dependente; 


XIII -
quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. 


§ 2º. Os
documentos enumerados nos incisos I, II, III e IX do § 1º deste artigo,
constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem
considerados em conjunto de, no mínimo, três. 


Art. 3º.
Para o servidores que se encontrar em exercício na data do falecimento do
parente, a licença-nojo corresponderá ao período de 8 (oito) dias ou 2 (dois)
dias, conforme o caso, e terá início: 


I - no dia
do falecimento, se o óbito ocorrer antes do horário marcado para o expediente; 


II - no
dia seguinte ao do falecimento, se o óbito ocorrer durante ou após o horário do
expediente. 


§ 1º. Na
hipótese de o servidor cumprir sua jornada de trabalho aos sábados, domingos,
feriados e pontos facultativos, deverá ser observado o termo inicial previsto
nos incisos I e II deste artigo, quando o falecimento ocorrer antes, durante ou
após o horário de seu comparecimento. 


§ 2º. Na
hipótese do falecimento ocorrer durante o horário de trabalho do servidor, a
Chefia deverá autorizar sua saída antecipada. 


Art. 4º.
Para o servidor que na data do falecimento não se encontrar em exercício, em
virtude de razão de férias, licenças, afastamentos e outros impedimentos legais
e o período de 8 (oito) ou 2 (dois) dias, conforme o caso, não estiver
totalmente contido no período de afastamento do serviço, a licença-nojo
corresponderá aos dias que restarem, contados da data do óbito. 


Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses em que o falecimento
ocorra em dias declarados de ponto facultativo, sábados, domingos e feriados. 


Art. 5º.
Não fará jus à licença-gala e à licença-nojo o servidor que na data do casamento
ou falecimento e durante o período previsto no "caput" do artigo 1º e
incisos do artigo 2º desta Portaria não esteja em exercício, em virtude de
razão de férias, licenças, afastamentos e outros impedimentos legais,
ressalvadas as situações referidas no § 2º do artigo 1º e no artigo 4º. 


Art. 6º.
Para fins da obtenção das licenças de que trata esta Portaria o servidor deverá
comunicar o fato à respectiva Unidade de Recursos Humanos - URH ou Supervisão
de Gestão de Pessoas - SUGESP. 


§ 1º.
Quando reassumir o exercício de seu cargo ou função, o servidor deverá
apresentar os documentos comprobatórios do evento à URH ou SUGESP que se
responsabilizará, sob as penas da lei, quanto à veracidade das informações
apontadas no registro de ponto. 


§ 2º.
Estando o servidor afastado do serviço em virtude de licença por motivo de
doença em pessoa de sua família e vindo esta a falecer, a URH ou SUGESP deverá
informar o ocorrido ao DSS para interrupção da licença. 


Art. 6º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Portarias 20/SMA/90 e 101/SMA/90.