I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE SARNEY - MA
Autor: MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY - MA | Publicado: 2013-08-10T05:57:00-07:00




REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA 


MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE SARNEY




CAPITULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º A Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo PREFEITO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY através do
Decreto Municipal nº.10/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no 
mural de publicações do município em 26 de julho de 2013 e afixado
em locais públicos é etapa integrante da 3ª Conferência
Nacional de Cultura, e terá os seguintes objetivos:

I – Propor estratégias de articulação e cooperação
institucional com demais entes públicos municipais e destes com a
sociedade civil, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais
que dinamizem a participação e controle social na gestão das
políticas públicas de cultura para implementação e consolidação
do Sistema Municipal de Cultura, envolvendo seus  respectivos
componentes;

II - Debater experiências de elaboração e implementação de
Planos Municipais de Cultura ao socializar metodologias e
conhecimentos;

III - Discutir a cultura local nos seus aspectos de identidade, da
memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e
salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;

IV - Propor estratégias para reconhecimento e fortalecimento da
cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento
sustentável;

V - Promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de
conhecimentos, linguagens e práticas, valorizar o fomento, a
formação, a criação, a divulgação e preservação da
diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;

VI - Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura
locais o acesso aos meios de produção, assim como propor
estratégias para universalizar seu acesso à produção e à fruição
dos bens, serviços e espaços culturais;

VII - Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns
e redes locais em prol da Cultura;







VIII – Contribuir para a integração das políticas públicas
locais que apresentam interface com a cultura; e




CAPÍTULO II – DO TEMÁRIO

Art.2º O tema geral da 1ª Conferência Municipal de Cultura
será “UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA”, na organização da gestão e no
desenvolvimento da cultura local, estadual e nacional, definido no
artigo 2º do Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de
Cultura.

Art. 3° Observados os princípios e objetivos do Plano
Nacional de Cultura, definidos na Lei Federal nº 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, os temas da I Conferência Municipal de Cultura
estarão alinhados com as diretrizes e metas do PNC e constituirão
os seguintes eixos e sub-eixos temáticos, sem prejuízo das questões
locais:

I – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - Foco:
Impactos da Emenda Constitucional do SNC na organização da gestão
cultural e na participação social nos Municípios.


	Marcos Legais, Participação e Controle Social e Funcionamento dos
	Sistemas Municipais e Setoriais de Cultura, de acordo com os
	Princípios Constitucionais do SNC;


	Qualificação da Gestão Cultural: Desenvolvimento e Implementação
	de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formação de
	Gestores, Governamentais e Não Governamentais, e Conselheiros de
	Cultura;


	Fortalecimento e Operacionalização dos Sistemas de Financiamento
	Público da Cultura: Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e
	Incentivos Fiscais;


	Sistemas de Informação Cultural e Governança Colaborativa.






II - PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL - Foco: O
fortalecimento da produção artística e de bens simbólicos e da
proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, com
atenção para a diversidade étnica e racial.





	Criação, produção, preservação, intercâmbio e circulação de
	Bens Artísticos e Culturais;


	Educação e Formação Artística e Cultural;


	Democratização da Comunicação e Cultura Digital;


	Valorização do patrimônio cultural e proteção aos conhecimentos
	dos povos e comunidades tradicionais.






III – CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS - Foco: Garantia do pleno
exercício dos direitos culturais e consolidação da cidadania, com
atenção para a diversidade étnica e racial.


	Democratização e Ampliação do Acesso à Cultura e
	Descentralização da Rede de Equipamentos, Serviços e Espaços
	Culturais, em conformidade com as convenções e acordos
	internacionais;


	Diversidade Cultural, Acessibilidade e Tecnologias Sociais;


	Valorização e Fomento das Iniciativas Culturais Locais e
	Articulação em Rede;


	Formação para a Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito à
	Memória e Identidades.






IV - CULTURA E DESENVOLVIMENTO - Foco: Economia criativa como uma
estratégia de desenvolvimento sustentável.


	Institucionalização de Territórios Criativos e Valorização do
	Patrimônio Cultural em Destinos Turísticos Brasileiros para o
	Desenvolvimento Local e Regional;


	Qualificação em Gestão, Fomento Financeiro e Promoção de Bens e
	Serviços Criativos Nacionais no Brasil e no Exterior;


	Fomento à criação/produção,
	difusão/distribuição/comercialização e consumo/fruição de
	Bens e Serviços Criativos, tendo como base as Dimensões
	(Econômica, Social, Ambiental e Cultural) da Sustentabilidade; 
	


	Direitos Autorais e Conexos,
	Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e Criação de
	Arcabouço Legal para a Dinamização da Economia Criativa
	Brasileira.









Parágrafo único: As propostas originadas da Conferência
Municipal devem ser agrupadas conforme os eixos e sub-eixos
temáticos.

CAPÍTULO III – DA REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4° A I Conferência Municipal de Cultura, terá
representação da sociedade civil e do poder público local e será
realizada na cidade de PRESIDENTE SARNEY no dia 09 de agosto de 2013.

Art. 5º Para que a I Conferência Municipal de Cultura seja
válida para a etapa estadual da 3ª Conferência Nacional de
Cultura, será necessário comprovar quorum mínimo de 25 (vinte e
cinco) participantes.

Art. 6º A I Conferência Municipal de Cultura tem caráter
propositivo e deliberativo e será realizada sob a coordenação da
Prefeitura Municipal de Presidente Sarney através da  SECRETARIA DE
CULTURA. 


Art. 7º A I Conferência Municipal de Cultura de PRESIDENTE
SARNEY será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou
impedimento, pelo Secretário da  SECRETARIA DE CULTURA.

Art. 8º Para a organização e desenvolvimento de suas
atividades, a I Conferência Municipal de Cultura contará com a
Comissão Organizadora Municipal composta por no mínimo cinco e no
máximo sete integrantes entre representantes do executivo e
legislativo municipal e da sociedade civil local.

Parágrafo Único. Fica o Secretário da SECRETARIA DE CULTURA
responsável pela coordenação da Comissão Organizadora Municipal.

Art. 9º Compete à Comissão Organizadora Municipal:

I – definir o Regimento Interno da Conferência Municipal de
Cultura, que deve conter os critérios de participação da sociedade
civil;

II - definir data, local, pauta e programação da Conferência;

III - organizar a Conferência Municipal de Cultura;

IV – assegurar lisura, veracidade e publicidade de todos os atos e
procedimentos relacionados à realização da Conferência Municipal
de Cultura;







V - acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e
proposições da Conferência Municipal de Cultura; e

VI - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação
objeto do Decreto. 


Parágrafo único.
A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê
Executivo Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II
deste artigo, até 10 dias após a data da publicação da
convocação, para o e-mail conferencianacional@cultura.gov.br
.

Art. 10 As despesas relacionadas com a realização da
Conferência Municipal de Cultura, bem como o deslocamento e a
hospedagem dos delegados eleitos para a etapa estadual são de
responsabilidade do município, conforme Artigo 25 do Regimento
Interno 3ª Conferência Nacional de Cultura.