Votação da menoridade penal: reduzir NÃO é a solução
Autor: Thandra Sena | Publicado: 2015-06-29T22:25:00-07:00






Me posiciono
contra a proposta da PEC171/93, pelas seguintes razões :



1)“Prisão não reduz
crime”- Dados oficiais comprovam que entre as crianças e adolescentes
que cometeram atos infracionais e estão cumprindo medida socioeducativa, os
homicidas e latrocidas representam a MINORIA. Os
adolescentes cumprindo medida socioeducativa de restrição ou provação de
liberdade no Brasil (20.532) representam 0,1% de todos os adolescentes que
vivem no país. &nbsp;

No Estado do
Amazonas, os &nbsp;adolescentes internados no
sistema socioeducativo totalizam 169, representando apenas 1% de todos os
adolescentes internados no país .Aqui, os infracionais mais cometidos: roubo,
tráfico de drogas e furto (27%).

Nacionalmente
os atos infracionais &nbsp;são de fato estes
mesmos (69,99%), enquanto atos infracionais contra a pessoa (homicídio,
latrocínio e estupro) &nbsp;representam a
minoria dos casos 12,67%. Aliás pesquisas oficiais mostram que os atos
infracionais contra a pessoa vem diminuindo no país.



2)"Redução não é
solução para violência"- Alguns países frequentemente citados pelos defensores da PEC
171/93 que endureceram as suas penas para crianças e adolescente não
conseguiram reduzir o número de crimes cometidos por menores de 18 anos. Na
Espanha, por exemplo, a Lei do Menor passou por alterações em 2006 que tornaram
mais severas as punições para menores de 18 anos que cometem crimes e a taxa de
crimes cometidos por menores de 18 anos aumentou dramaticamente desde então.



3)"Adolescentes já
são punidos por seus atos"- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece, entre outras medidas, a medida de internação com duração máxima de três anos,
independentemente da idade em que o adolescente é sentenciado. Ou seja, o
adolescente de 17 anos que comete um crime grave poderá permanecer em regime de
internação até os 20. Mesmo depois de liberados, os adolescentes e jovens podem
continuar cumprindo medida em meio aberto ou semiaberto, sem prazo determinado
para extinção da medida, a depender da avaliação técnica e decisão judicial até
completarem 21 anos.



Ademais, é importante salientar que dados oficiais
apontam que dos 607 mil presos do país atualmente, 56% têm de 18 a 29 anos e são afro descendentes, ou seja, &nbsp;a pesquisa
aponta um perfil &nbsp;específico : jovens e
negros. Ou seja, só aumentaremos os&nbsp;índices&nbsp;de uma &nbsp;população carcerária marginalizada, sabotando a possibilidade de mudança de vida de um número ainda maior de adolescentes.



Bruno Paes Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP,
&nbsp;analisa que a proposta da redução da
maioridade penal tem sido vendida como uma tábua de salvação, como se existisse
uma solução simples para o problema da violência. Ele observa, porém, que a
tendência internacional é rever a ideia de sistemas de aprisionamento em massa,
por considerá-los espaços de "network" do crime, onde bandidos
ampliam suas redes de contatos e a potencialidade de novos ataques. Assim, com a redução o bandido não aliciaria o menor onde ele estivesse, a contra senso &nbsp;seria o&nbsp;próprio&nbsp;Estado &nbsp;que faria este&nbsp;desserviço, &nbsp;"levar ouro ao bandido".&nbsp;