Tabela de itens com base de cálculo do ICMS reduzida
Autor: Marcelo Alves | Publicado: 2012-01-17T09:17:00-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.



 
 
 

  Mercadoria,
  Serviço, Atividade ou Entidade
  Base legal
 

  Abas de Fibrocimento
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Absorventes
  Anexo II - Art. 34
 

  Acaricida
  Anexo II -
  Art. 9º
 

  Acessórios
  de Couro
  Anexo II - Art. 30
 

  Ácido Fosfórico
  Anexo II -
  Art. 9º
 

  Ácido
  Nítrico
  Anexo II - Art. 9º
 

  Ácido Sulfúrico
  Anexo II -
  Art. 9º
 

  Aços Não
  Planos
  Anexo II - Art. 27
 

  Açúcar
  Anexo II -
  Art. 3º, V
 

  Açúcares
  Anexo II - Art. 39, X
 

  Acumuladores de Chumbo
  Anexo II -
  Art. 36
 

  Admissão
  Temporária
  Anexo II - Art. 38
 

  Adubos Simples ou Composto
  Anexo II -
  Art. 10, III
 

  Aeronaves
  - Partes, Peças e Insumos para Fabricação
  Anexo II - Art. 1º
 

  Agricultura
  Anexo II -
  Art. 9º e 10
 

  Água-de-Colônia
  Anexo II - Art. 34
 

  Agulhas descartáveis
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Alevino
  Anexo II - Art. 9º, XII
 

  Algodão em Pluma
  Anexo II -
  Art. 31.
 

  Alho
  Anexo II - Art. 3º , VI e 42
 

  Alho em Pó
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Almofadas
  Anexo II - Art. 52, § 4º&nbsp;
 

  Amidos
  Anexo II -
  Art. 39, VI
 

  Amônia
  Anexo II - Art. 10
 

  Amortecedores
  Anexo II -
  Art. 36
 

  Aparelhos
  Industriais - BEFIEX
  Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
 

  Aparelhos Usados
  Anexo II -
  Art. 11
 

  Apicultura
  Anexo II - Art. 9º e 10
 

  Aqüicultura
  Anexo II -
  Art. 9º e 10
 

  Apresuntado
  Anexo II - Art. 3º
 

  Argamassa
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Armações
  Treliçadas para Lajes
  Anexo II - Art. 27
 

  Arroz
  Anexo II -
  Art. 3º, XXIII
 

  Assentos
  Anexo II - Art. 27
 

  Ativo Permanente
  Anexo II -
  Art. 2º
 

  Autopeças
  Anexo II - Art. 36
 

  Aves
  Anexo II -
  Art. 9º, XII
 

  Avião
  Anexo II - Art. 1º
 

  Avicultura
  Anexo II -
  Art. 9º e 10
 

  Bagaço
  de Cana
  Anexo II - Art. 9º, XVII
 

  Barra de aço
  Anexo II -
  Art. 58
 

  Bares
  Anexo II - Art. 17
 

  Bebidas à Base de Soja, Leite ou
  Néctar
  Anexo II -
  Art. 39, XVI
 

  BEFIEX
  Anexo II - Art. 2º
 

  Benzeno (hidrocarboneto líquido
  - solvente)
  Anexo II -
  Art. 53
 

  BIODIESEL
  - B-100
  Anexo II - Art. 46
 

  Blocos de Concreto
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Bolsas
  de Couro
  Anexo II - Art. 30
 

  Borra de Carnaúba
  Anexo II -
  Art. 9º, XVII
 

  Bovinos
  Anexo II - Art. 41
 

  Brinquedos
  Anexo II -
  Art. 37
 

  Bronzeadores
  Anexo II - Art. 34
 

  Cacau
  Anexo II -
  Art. 39, XI
 

  Café em
  grão
  Anexo II - Art. 3º
 

  Café torrado
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Café
  moído
  Anexo II - Art. 3º
 

  Café descafeinado
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Caixas
  de Descarga
  Anexo II - Art. 28
 

  Calçados
  Anexo II -
  Art. 30
 

  Calcário
  Anexo II - Art. 9º, V
 

  Calcário Calcítico
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Call
  Center
  Anexo II - Art. 44
 

  Câmara-de-ar
  Anexo II -
  Art. 24
 

  Cantoneiras
  de Fibrocimento
  Anexo II - Art. 27
 

  Caprino
  Anexo II -
  Art. 45
 

  Carne
  Anexo II - Art. 45
 

  Caroço de Algodão
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Carroçaria
  de ônibus
  Anexo II - Art. 29
 

  Cartão Impregnado
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Carteiras
  de Couro
  Anexo II - Art. 30
 

  Casca de Coco Triturada
  Anexo II -
  Art. 9º, V
 

  Casca de
  Canola
  Anexo II - Art. 10, II
 

  Casca de Soja
  Anexo II -
  Art. 10, II
 

  Cascas e
  Serragem de Eucalipto
  Anexo II - Art. 9º, XVII
 

  Cascas e Serragem de Pinus
  Anexo II -
  Art. 9º, XVII
 

  Catapulta
  Anexo II - Art. 1º
 

  Células Fotovoltaicas
  Anexo II -
  Art. 57
 

  Cesta
  Básica
  Anexo II - Art. 3º
 

  Chá Mate e de Especiarias
  Anexo II -
  Art. 39, V
 

  Chapas
  de Fibras de Madeira&nbsp;
  Anexo II - Art. 56, III
 

  Chapas de Fibrocimento
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Chapas
  de Plásticos
  Anexo II - Art. 27
 

  Charque
  Anexo II -
  Art. 3º, XXIII
 

  Cintas
  de Couro
  Anexo II - Art. 30
 

  Cinzas
  Anexo II -
  Art. 9º, XVII
 

  Cloreto
  de Potássio
  Anexo II - Art. 10
 

  Colchões
  Anexo II -
  Art. 27, VI
 

  Concentrado
  (Ração Animal)
  Anexo II - Art. 9º, IV
 

  Condicionadores de solo
  registrados no MAPA
  Anexo II -
  Art. 9º, XVI
 

  Condicionamento
  de Ar
  Anexo II - Art. 28
 

  Confeitaria (Produtos)
  Anexo II -
  Art. 39, X
 

  Copos de
  Cristal
  Anexo II - Art. 40
 

  Cosméticos
  Anexo II -
  Art. 22 e 34
 

  Couro
  Anexo II - Art. 30 e 32
 

  Cristal
  Anexo II -
  Art. 40
 

  Crustáceos
  Anexo II - Art. 39
 

  Calhas e Cumeeiras de
  Fibrocimento
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Cumeno
  (hidrocarboneto líquido - solvente)
  Anexo II - Art. 53
 

  Cunicultura
  Anexo II -
  Art. 9º e 10
 

  Dentifrícios
  Anexo II - Art. 34
 

  Depilatórios
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Desfolhante
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Desodorantes
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Dessecante
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Diamantes
  Anexo II -
  Art. 4º
 

  Di-amônio
  fosfato
  Anexo II - Art. 10, III
 

  DL Metionina e seus análogos
  Anexo II -
  Art. 10, III
 

  Editora
  de Livros
  Anexo II - Art. 5º
 

  Edredões
  Anexo II -
  Art. 52, § 4º&nbsp;
 

  Elevadores
  e suas Partes
  Anexo II - Art. 27, VIII; e Art. 49
 

  Eletrodomésticos
  Anexo II -
  Art. 54
 

  Embalagem
  para Ovo&nbsp;
  Anexo II - Art. 26
 

  Embrião
  Anexo II -
  Art. 9º, X
 

  Empresa
  de Radiodifusão
  Anexo II - Art. 5º
 

  Empresa Jornalística
  Anexo II -
  Art. 5º
 

  Enxofre
  Anexo II - Art. 9º, II
 

  Enzimas
  Anexo II -
  Art. 9º, XI
 

  Equino
  Puro Sangue
  Anexo II - Art. 6º
 

  Equipamentos Industriais -
  BEFIEX
  Anexo II -
  Art. 2º, 12 e 27
 

  Escapamentos
  Anexo II - Art. 36
 

  Escovas de Dentes
  Anexo II -
  Art. 34, XV
 

  Escovas
  e Pincéis de Barba
  Anexo II - Art. 34, XV
 

  Escovas de Cabelos, Cílios,
  Unhas e Outras
  Anexo II -
  Art. 34, XV
 

  Esmeraldas
  Anexo II - Art. 4º
 

  Espalhante Adesivo
  Anexo II -
  Art. 9º
 

  Espigões
  de Fibrocimento
  Anexo II - Art. 27
 

  Esterco Animal
  Anexo II -
  Art. 9º, VIII
 

  Estimulador
  de Crescimento
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Estireno (hidrocarboneto líquido
  - solvente)
  Anexo II -
  Art. 53
 

  Farelo
  de Algodão
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Amendoim
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farelo
  de Arroz
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Babaçu
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farelo
  de Cacau
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Canola
  Anexo II -
  Art. 10, II
 

  Farelo
  de Casca de Canola
  Anexo II - Art. 10, II
 

  Farelo de Casca de Soja
  Anexo II -
  Art. 10, II
 

  Farelo
  de Casca ou de Semente de Uva
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Gérmen de Milho
  Desengordurado
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farelo
  de Girassol
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Glúten de Milho
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farelo
  de Linhaça
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Mamona
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farelo
  de Milho
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Polpa Cítrica
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farelo
  de Quirera de Milho
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farelo de Soja
  Anexo II -
  Art. 10, II
 

  Farelo
  de Trigo
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farinha de Carne
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farinha
  de Mandioca
  Anexo II - Art. 3º, XXII&nbsp;
 

  Farinha de Milho
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Farinha
  de Osso
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farinha de Ostra
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farinha
  de Peixe
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farinha de Pena
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Farinha
  de Sangue
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Farinha de Víscera
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Féculas
  Anexo II - Art. 39, VI
 

  Feijão
  Anexo II -
  Art. 3º, XXII e XVI
 

  Feno
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Ferramentas - BEFIEX
  Anexo II -
  Art. 2º
 

  Ferros
  Não Planos
  Anexo II - Art. 27, II
 

  Fertilizantes
  Anexo II -
  Art. 10, III
 

  Fibras
  têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontisses")
  Anexo II - Art. 52, § 4º&nbsp;
 

  Filtros de Óleo, Ar ou
  Combustível
  Anexo II -
  Art. 36
 

  Fio
  Dental
  Anexo II - Art. 34, XII
 

  Flotigam Eda- B
  Anexo II -
  Art. 7º
 

  Folhas
  de Plásticos
  Anexo II - Art. 27
 

  Formicida
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Fornecimento
  de Refeição
  Anexo II - Art. 17
 

  Fosfato Natural Bruto
  Anexo II -
  Art. 9º, II
 

  Fraldas
  Descartáveis
  Anexo II - Art. 34
 

  Frutas
  Anexo II -
  Art. 39, IV
 

  Frutos
  Oleaginosos
  Anexo II - Art. 39, VII
 

  Fubá
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Fungicida
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Gado Bovino
  Anexo II -
  Art. 41
 

  Gás
  Liqüefeito de Petróleo
  Anexo II - Art. 8º
 

  Gás Natural
  Anexo II -
  Art. 8º
 

  Gel Após
  Barba
  Anexo II - Art. 34
 

  Germicida
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Gesso
  Anexo II - Art. 9º, V
 

  Gipsita Britada
  Anexo II -
  Art. 9º, XIII
 

  Girino
  Anexo II - Art. 9º, XII
 

  Glúten de Milho
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Glúten
  de Trigo
  Anexo II - Art. 39, VI
 

  Guardanapos de mesa
  Anexo II -
  Art. 34, XIV
 

  Helicóptero
  Anexo II - Art. 1º
 

  Herbicida
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Hidrocarbonetos
  saturados (hidrocarboneto líquido - solventes)
  Anexo II - Art. 53
 

  Higiene pessoal
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Hortifrutigranjeiros
  Anexo II - Art. 39&nbsp;
 

  Ignição Eletrônica Digital
  Anexo II -
  Art. 36
 

  Implementos
  Agrícolas
  Anexo II - Art. 12 e 27
 

  Importação por Empresa de
  Jornal, Livros e Radiodifusão
  Anexo II -
  Art. 5º
 

  Informática
  - Componentes para Equipamentos
  Anexo II - Art. 26 e 27
 

  Inibidor de Crescimento
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Inseticida
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Instrumentos musicais
  Anexo II -
  Art. 35
 

  Insumos
  Agropecuários
  Anexo II - Art. 9º e 10
 

  Internet - Provedor de Acesso
  Anexo II -
  Art. 23
 

  Jerked
  Beef
  Anexo II - Art. 45, parágrafo único
 

  Lajes Planas
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Lâminas
  de Plásticos
  Anexo II - Art. 27
 

  Lâmpadas LED
  Anexo II -
  Art. 55
 

  Laticínios
  Anexo II - Art. 39, II
 

  Lavatório e Colunas
  Anexo II -
  Art. 28
 

  Leite em
  Pó
  Anexo II - Art. 3º, II
 

  Lenços e Toalhas de Mão
  Anexo II -
  Art. 34, XIII
 

  Lingüiça
  Anexo II - Art. 3º, XXIII
 

  Louça
  Anexo II -
  Art. 40
 

  Maçã
  Anexo II - Art. 3º
 

  Manaus (AM)
  Anexo II -
  Art. 21
 

  Mandioca
  Anexo II - Art. 43&nbsp;
 

  Manteiga
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Máquinas
  Agrícolas
  Anexo II - Art. 12
 

  Máquinas Industriais - BEFIEX
  Anexo II -
  Art. 2º, 12 e 27
 

  Máquinas
  Usadas
  Anexo II - Art. 11
 

  Margarina
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Marrecos
  de Um Dia
  Anexo II - Art. 9º, XII
 

  Mate
  Anexo II -
  Art. 39, V
 

  Medicamento
  Veterinário
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Medicamentos&nbsp;
  Anexo II -
  Art. 22
 

  Mel
  natural
  Anexo II - Art. 39, II
 

  Milheto
  Anexo II -
  Art. 10
 

  Milho
  Anexo II - Art. 10
 

  Moluscos
  Anexo II -
  Art. 39
 

  Mono-amônio-fosfato
  (MAP)
  Anexo II - Art. 10
 

  Monta cargas
  Anexo II -
  Art. 27, VIII
 

  Mortadela
  Anexo II - Art. 3º, XXIII
 

  Móveis
  Anexo II -
  Art. 27, VI
 

  Mudas de
  Planta
  Anexo II - Art. 9º, IX
 

  Nematicida
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Nitrato
  de Amónio
  Anexo II - Art. 10, III
 

  Nitrocálcio
  Anexo II -
  Art. 10, III
 

  Novilho
  Precoce
  Anexo II - Art. 41&nbsp;
 

  Óleos minerais brancos - óleos
  de vaselina ou de parafina (hidrocarboneto líquido - solvente)
  Anexo II -
  Art. 53
 

  Óleos
  minerais brancos técnicos técnicos (hidrocarboneto líquido - solvente)
  Anexo II - Art. 53
 

  Óleos Vegetais Comestíveis
  Anexo II -
  Art. 3º, IV; Art. 39, VIII
 

  Ossos de
  Bovino Autoclavado
  Anexo II - Art. 9º, XVII
 

  Ovo de Codorna
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Ovo
  Fértil
  Anexo II - Art. 9º, XII
 

  O-xileno (hidrocarboneto líquido
  - solvente)
  Anexo II -
  Art. 53
 

  Painéis
  de Fibras de Madeira de média densidade (MDF)
  Anexo II - Art. 56, II
 

  Painéis de Fibrocimento
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Painéis
  de Lajes
  Anexo II - Art. 27
 

  Painéis de Madeira
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Painéis
  de Partículas de Madeira (MDP)
  Anexo II - Art. 56, I
 

  Pão
  Anexo II -
  Art. 3º e 27, IX
 

  Papel
  Higiênico
  Anexo II - Art. 34
 

  Papel Impregnado
  Anexo II -
  Art. 27, VII
 

  Pára-quedas
  Anexo II - Art. 1º
 

  Parasiticida
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Pastelaria
  (Produtos)
  Anexo II - Art. 39, XII
 

  Pecuária
  Anexo II -
  Art. 9º e 10
 

  Pedra
  Britada
  Anexo II - Art. 14
 

  Pedra-de-Mão
  Anexo II -
  Art. 14
 

  Películas
  de Plásticos
  Anexo II - Art. 27, VII
 

  Pera
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Perfumes
  Anexo II - Art. 34
 

  Pescados
  Anexo II -
  Art. 3º
 

  Pincéis
  de Barba
  Anexo II - Art. 34
 

  Pintos de Um Dia
  Anexo II -
  Art. 9º, XII
 

  Planador
  Anexo II - Art. 1º
 

  Plantas Comestíveis
  Anexo II -
  Art. 39, III
 

  Pneumáticos
  Anexo II - Art. 24
 

  Pó de Alumínio
  Anexo II -
  Art. 15
 

  Porcelana
  Anexo II - Art. 40&nbsp;
 

  Postes
  Anexo II -
  Art. 27, III
 

  Pranchas
  de fibrocimento
  Anexo II - Art. 27, III
 

  Pré-lajes
  Anexo II -
  Art. 27, III
 

  Pré-moldados
  Anexo II - Art. 27, III
 

  Preparações Capilares
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Preparações
  Comestíveis e Alimentícias
  Anexo II - Art. 39, XII, XIII e XIV
 

  Preparações de Carne, Peixes,
  etc
  Anexo II -
  Art. 39, IX
 

  Presidente
  Figueiredo (AM)
  Anexo II - Art. 21
 

  Produtos Alimentícios
  Anexo II -
  Art. 39
 

  Produtos
  Cerâmicos e de Fibrocimento
  Anexo II - Art. 27
 

  Produtos de Beleza - Perfumes,
  Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Produtos
  de Higiene Pessoal
  Anexo II - Art. 34
 

  Produtos de Perfumaria
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Produtos
  químicos e petroquímicos
  Anexo II - Art. 48
 

  Produtos da indústria de
  processamento eletrônico de dados
  Anexo II -
  Art. 26, I
 

  Produtos
  Têxteis
  Anexo II - Art. 52
 

  Programa Especial de Exportação
  (BEFIEX)
  Anexo II -
  Art. 2º
 

  Provedor
  de Acesso à Internet
  Anexo II - Art. 23
 

  Pufes
  Anexo II -
  Art. 52, § 4º&nbsp;
 

  Queijo
  de Minas
  Anexo II - Art. 51
 

  Queijo Mussarela
  Anexo II -
  Art. 51
 

  Queijo
  Prato
  Anexo II - Art. 51
 

  Ração Animal
  Anexo II -
  Art. 9º, IV
 

  Radiadores
  Anexo II - Art. 36&nbsp;
 

  Radiochamada
  Anexo II -
  Art. 16
 

  Raízes
  Comestíveis
  Anexo II - Art. 39, III
 

  Ranicultura
  Anexo II -
  Art. 9º e 10
 

  Rastreamento
  de veículo de carga
  Anexo II - Art. 47
 

  Raticida
  Anexo II -
  Art. 9º
 

  Refeições
  Anexo II - Art. 17
 

  Regime de Admissão Temporária
  Anexo II -
  Art. 38
 

  Regulador
  de Crescimento
  Anexo II -Art. 9º, I
 

  Reservatórios e Tampas de
  Fibrocimento
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Resíduos
  Agroindustriais Orgânicos
  Anexo II - Art. 9º, XVII
 

  Resíduos da Insdústria de
  Celulose (dregs e grits)
  Anexo II -
  Art. 9º, XVII
 

  Resíduos
  Industriais (Alimentação Animal)
  Anexo II - Art. 9º, VII&nbsp;
 

  Restaurantes
  Anexo II -
  Art. 17&nbsp;
 

  Rio
  Preto da Eva (AM)
  Anexo II - Art. 21
 

  Rufos de Fibrocimento
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Sabões
  Anexo II - Art. 34
 

  Sal Mineralizado
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Salsicha
  Anexo II - Art. 3º, XXIII
 

  Sapatos de couro
  Anexo II -
  Art. 30
 

  Sardinha
  Enlatada
  Anexo II - Art. 3º, XXIII
 

  Sêmen
  Anexo II -
  Art. 9º, X
 

  Sementes
  para Plantio
  Anexo II - Art. 9º, VI
 

  Sementes Oleaginosas
  Anexo II -
  Art. 39, VII
 

  Sericicultura
  Anexo II - Art. 9º e 10
 

  Seringas Descartáveis
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Simulador
  de Vôo
  Anexo II - Art. 1º
 

  Sojas Desativadas e seus farelos
  Anexo II -
  Art. 10, II
 

  Soluções
  Parenterais
  Anexo II - Art. 27
 

  Sorgo
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Soro
  Veterinário
  Anexo II - Art. 9º, I
 

  Substratos para plantas
  registrados no MAPA
  Anexo II -
  Art. 9º, XVI
 

  Sulfato
  de Amônio
  Anexo II - Art. 10
 

  Suplemento (Ração Animal)
  Anexo II -
  Art. 9º, IV
 

  Suportes
  Elásticos para Camas
  Anexo II - Art. 27, VI
 

  Tampões Higiênicos
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Tanques
  de Fibrocimento
  Anexo II - Art. 27
 

  Tapa-Vigas de Cerâmica
  Anexo II -
  Art. 27&nbsp;
 

  Tapetes
  Rolantes
  Anexo II - Art. 27
 

  Telas de alta tenacidade de
  poliéster
  Anexo II -
  Art. 52, § 4º&nbsp;
 

  Telecomunicações
  Anexo II - Art. 44
 

  Televisão por Assinatura
  Anexo II -
  Art. 18
 

  Telhas
  Cerâmicas
  Anexo II - Art. 27
 

  Telhas Planas
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Tijoleiras
  Anexo II - Art. 27
 

  Tijolos Cerâmicos
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Tiras de
  Plásticos
  Anexo II - Art. 27
 

  Toalhas de Mão
  Anexo II -
  Art. 34
 

  Toalhas
  de Mesa
  Anexo II - Art. 34
 

  Torradas
  Anexo II -
  Art. 27, IX
 

  Torta de
  Algodão
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Torta de Amendoim
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Torta de
  Babaçu
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Torta de Cacau
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Torta de
  Canola
  Anexo II - Art. 10, II
 

  Torta de Filtro
  Anexo II -
  Art. 9º, XVII
 

  Torta de
  Linhaça
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Torta de Mamona
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Torta de
  Milho
  Anexo II - Art. 9º, VII
 

  Torta de Oleaginosas
  Anexo II -
  Art. 9º, XVII
 

  Torta de
  Soja
  Anexo II - Art. 10, II
 

  Torta de Trigo
  Anexo II -
  Art. 9º, VII
 

  Transporte
  de Leite
  Anexo II - Art. 19
 

  Tratores Agrícolas
  Anexo II -
  Art. 27
 

  Travesseiros
  Anexo II - Art. 52, § 4º&nbsp;
 

  Tubérculos Comestíveis
  Anexo II -
  Art. 39, III
 

  Tubos de
  Escape
  Anexo II - Art. 36
 

  TV por assinatura (veiculação de
  mensagens de publicidade e propaganda)
  Anexo II -
  Art. 50
 

  Turfa
  Anexo II - Art. 9º, XVII
 

  Uréia
  Anexo II -
  Art. 10
 

  Usinas
  Produtoras de Energia Elétrica
  Anexo II - Art. 20
 

  Vacina Veterinária
  Anexo II -
  Art. 9º, I
 

  Vaselina
  (hidrocarboneto líquido - solvente)
  Anexo II - Art. 53
 

  Veículos Automotores
  Anexo II
  Art. 25 e 27
 

  Veículos
  Usados
  Anexo II - Art. 11
 

  Velas de Ignição
  Anexo II -
  Art. 36
 

  Vermiculita
  Anexo II - Art. 9º, V
 

  Vermutes
  Anexo II -
  Art. 33&nbsp;
 

  Vidros
  Formados
  Anexo II - Art. 36&nbsp;
 

  Vinagre
  Anexo II -
  Art. 3º, XXIII e 39, XV
 

  Vinhos
  Anexo II - Art. 33
 

  Zona Franca de
  Manaus
  Anexo II - Art.
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