CONCURSO-JUCEB
Autor: contabeisfsss | Publicado: 2011-11-16T02:47:00-08:00

 JUCEB  - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIAEDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕESPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOEDITAL Nº 002/2011Notícia Relacionada: Junta Comercial da Bahia abre 11 vagas para Técnico de Registro do ComércioO presidente da Junta Comercial do Estado da Bahia Carlos Henrique de  Azevedo Martins no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao  atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna  pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação  de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito  Administrativo - REDA, para o cargo de Técnico de Registro do Comércio,  observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e  demais legislações Estaduais e Decretos atinentes a matéria consoante  às normas contidas neste Edital.
I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Processo Seletivo Simplificado será coordenado e supervisionado  pela Comissão criada com a Portaria nº 098/2011, publicada no DOE de  07/07/2011 e sua execução realizada pela Consultec Consultoria em  Projetos Educacionais e Concursos conforme processo de Dispensa  Emergencial de Licitação nº 035/2011 publicado no Diário Oficial do  Estado da Bahia em 05 e 06.11.2011.
2- O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1  (um) ano, contados da data da Homologação do seu Resultado Final.
3- O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação pelo prazo  determinado de 24 (vinte e quatro) meses com possibilidade de renovação  por igual período, uma única vez.
4- Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 48 (quarenta  e oito) meses de Contrato REDA com o Poder Executivo do Estado.
5- O Processo Seletivo Simplificado será constituído de Provas  Objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos e de uma Prova  Discursiva aplicada a todos os candidatos, de caráter eliminatório e  classificatório, organizadas conforme apresentado no Quadro de Provas,  item 4 deste Edital;
5.1- O Conteúdo Programático encontra-se no Anexo I deste Edital.
II. DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA, ÁREAS DE ATUAÇÃO, VAGAS,  PRÉ-REQUISITOS/ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA E VALOR DA  INSCRIÇÃO.
1. A Função Temporária, área de atuação, vagas,  pré-requisitos/escolaridade, remuneração e carga horária são os  estabelecidos no quadro a seguir:

Função Temporária / Área de Atuação
Vagas
Remuneração
Carga Horária
Valor da Inscrição

Técnico de Registro do Comércio (Coordenações da Diretoria de Registro Empresarial)
11 (onze)
R$ 551,25 + Gratificação variável
40 Horas Semanais
35,00 (trinta e cinco reais)

Pré-Requisitos / Escolaridade
Ensino Médio Completo em Instituição Regular de Ensino

ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
Atendimento ao público; Expedição de processos  deferidos e em exigência; Liberação de certidão de inteiro teor e  certidão específica; Autenticação e conferência de processos; Elaborar  Cadastro de Processos e de Proteção ao Cidadão; Realizar pesquisas nos  históricos, microfilmes e microfichas; Digitalizar e copiar as imagens  das certidões do inteiro teor; Autenticar e perfurar os documentos;  Selecionar e preparar os documentos para serem digitalizados e  microfilmados; Realizar a digitalização dos prontuários das empresas e  documentos diversos; Dar encaminhamento de processos e controle de  qualidade das imagens digitalizadas; Realizar controle de qualidade dos  microfilmes e das imagens digitalizadas; Realizar microfilmagem dos  prontuários das empresas e documentos diversos; Elaborar levantamento de  dados e informações cadastrais das empresas; Participar de programa de  treinamento, quando convocado; Executar as tarefas pertinentes à área de  atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática  específicos da JUCEB.

2. A remuneração é constituída pelo vencimento básico de R$ 551,25  (quinhentos e cinquenta um reais e vinte cinco centavos), acrescido da  Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP, de caráter variável,  cujo valor não poderá ser superior a 150% (cento e cinquenta por cento)  em relação ao vencimento básico, Auxílio transporte e Auxílio refeição.
3. As vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação final  dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade administrativa  da Junta Comercial do Estado da Bahia.
4. A jornada de trabalho será de até 240 horas mensais, estando o  ocupante da respectiva função temporária submetido a regime jurídico  específico.
5. A descrição sumária da Função Temporária de Técnico de Registro do Comércio se encontra descrita no Anexo I deste Edital.
III- DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão realizadas no período 18 a 24/11/2011, durante 24 horas, unicamente pelo endereço eletrônico: www.consultec.com.br.
3.2 São requisitos básicos para investidura na Função de Técnico de  Registro do Comércio, os quais deverão estar preenchidos na data da  nomeação do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de  nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência  definitiva no Brasil;
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da contratação;
c) Não ter registro de antecedentes criminais;
d) Possuir escolaridade conforme Item II, tabela 1 (Pré-Requisitos /Escolaridade);
e) Estar quite com as obrigações eleitorais;
f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;
g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;
h) Não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração  Federal, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis  previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas  a,b,c;
i) Não ter sido punido com nenhuma falta grave passível de demissão  em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas  Federal, Estadual/Distrital e Municipal;
j) Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 48 (quarenta  e oito) meses de contrato REDA com o Poder Executivo do Estado;
k) Ter disponibilidade para viagens.
ATENÇÃO! No ato da investidura na função temporária, anular-se-ão,  sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o  candidato não atender às condições apresentadas acima.
3.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento de todas as  normas e condições estabelecidas para o Processo Seletivo Simplificado  nos Editais e Comunicados Oficiais, divulgados na imprensa e nos sites  www.consultec.com.br/ e www.juceb.ba.gov.br a tácita aceitação das mesmas, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.4 Para realizar a inscrição os candidatos devem seguir os seguintes passos
a) Antes de realizar sua inscrição, o candidato deverá conhecer o  Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para  a Seleção.
b) acessar o endereço eletrônico www.consultec.com.br e seguir as orientações ali contidas.
c) preencher o Requerimento de Inscrição e enviá-lo via Internet;
d) imprimir o Boleto Bancário referente à Taxa de Inscrição;
e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio,  exclusivamente, do boleto bancário emitido pelo sistema, em qualquer  Agência bancária.
f) aguardar o recebimento, por e-mail, da confirmação do recebimento do Requerimento da Inscrição;
g) conferir no site, Seção Acompanhamento, 72 horas após a efetivação do pagamento da taxa, se a inscrição foi validada.
3.5 As informações prestadas no Requerimento de Inscrição, via  internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a  JUCEB o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que  não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e/ou  fornecer dados inverídicos ou falsos.
3.6 Para o preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato  deverá registrar o número da sua Cédula de Identidade com a qual terá  acesso à sala de Provas.
3.6.1. Serão aceitos como documentos de identidade Carteiras e/ou  Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas  Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações  Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de  Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como,  por exemplo, as do CRM, CRA, OAB, CRC etc., Carteira de Trabalho e  Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com  fotografia), na forma da Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997.
3.6.2. No momento da identificação do candidato, antes e durante a  realização das Provas, não serão aceitas fotocópias de qualquer  documento, ainda que autenticadas.
3.6.3 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de  nascimento, títulos eleitorais, carteiras de habilitação (modelo  antigo), carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de  solicitação de documentos, bem como, documentos ilegíveis, não  identificáveis ou danificados.
3.7. O valor da Taxa de Inscrição será de R$ 35,00 (trinta e cinco)  reais, devendo ser pago, com o boleto bancário impresso do site, até o  primeiro dia útil após o envio do Requerimento de Inscrição via  internet, sob pena de invalidação da inscrição, caso não seja cumprido o  prazo mencionado no referido boleto.
3.7.1 A inscrição efetuada somente será validada após a comprovação do pagamento da Taxa da Inscrição.
3.7.2 Não será aceita inscrição condicional e/ou extemporânea, cuja  taxa tenha sido paga por depósito em caixa eletrônico, em conta  corrente, por transferência, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer  outra via que não as especificadas neste Edital.
3.7.3 Não será aceito pedido de isenção de pagamento da Taxa de Inscrição.
3.7.4 Em nenhuma hipótese será feita devolução da Taxa de Inscrição, a não ser que a Seleção não se realize.
3.7.5 Se o candidato efetivar mais de uma inscrição no Processo Seletivo Simplificado, terá validada a inscrição mais recente.
4. A JUCEB e a CONSULTEC não se responsabilizarão por inscrições não  recebidas por problemas técnicos dos computadores, falhas de  comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros  fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5. O candidato é o único responsável pelos dados apresentados em seu Requerimento de Inscrição, bem como pelo seu preenchimento.
6. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a  realização da prova, além de solicitar condição especial para tal fim,  só poderá fazê-lo se levar um acompanhante, que ficará em sala reservada  e, que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não  levar acompanhante, não realizará as provas.
6.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
6.2 A solicitação, que deverá ser encaminhada durante o período da  inscrição, será dirigida à CONSULTEC/Processo Seletivo Simplificado  JUCEB pelo fax nº .71 - 3271-9007.
7 A Consultec publicará no seu site as inscrições indeferidas,  devendo o candidato interessado comprovar a regularidade da sua  inscrição, enviando para o fax nº 71 - 3271-9007 o comprovante de  pagamento/Boleto Bancário 24 horas após a publicação, conforme  procedimentos divulgados em comunicado no momento da publicação da lista  de inscrições indeferidas.
8 As pessoas portadoras de deficiência, participarão do Processo  Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais  candidatos, no que se refere a conteúdo da prova, a avaliação e aos  critérios de aprovação, ao horário e ao local da prova e a nota exigida  para todos os demais candidatos.
9. O candidato inscrito portador de deficiência deverá especificar no  Requerimento de Inscrição, via internet as condições diferenciadas de  que necessita para realização da Prova,encaminhando, via fax nº 71- 3271  9007, a CONSULTEC - Ref. Processo Seletivo Simplificado JUCEB o Laudo  Médico, conforme indicado a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa)  dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de  deficiência, com expressa referência ao código correspondente da  Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa  da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua  prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG),  número do CPF.O Laudo Médico apresentado terá validade somente para este  Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido.
b) Informar se necessita de tempo adicional para realização da prova,  juntamente com o seu Requerimento de Inscrição, formulário específico,  encontrado na internet, com justificativa baseada em parecer emitido por  especialista da área de sua deficiência.
c) Aos deficientes visuais que solicitarem, será oferecida prova no  sistema Braile e sua resposta deverá ser transmitida também em Braile.  Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação  da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se do Soroban.
d) Aos deficientes visuais amblíopes será oferecida prova ampliada:
e) Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não  atenderem os dispositivos mencionados nos: Itens anteriores serão  considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova  especial preparada, seja qual for o motivo alegado.
f) O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição  conforme instruções acima não poderá impetrar Recurso em favor de sua  condição
ATENÇÃO! Todas as solicitações de atendimento diferenciado deverão  ser realizadas no momento da inscrição, conforme disponibilizado no site  www.consultec.com.br.
4. DAS PROVAS
4.1 O Processo Seletivo Simplificado será composto por Provas  Objetivas de Múltipla Escolha e uma Prova Discursiva de Produção  Textual, e será realizado , conforme quadro a seguir.
Quadro de Provas

FUNÇÃO
Escolaridade
Provas
Nº de Questões

Técnico de Registro do Comércio
Nível Médio Completo
Conhecimentos Gerais
( Língua Portuguesa;Raciocínio Lógico Matemático /Atualidades)
20

Conhecimentos Específicos
15

Prova Discursiva de Produção Textual
01

4.2 As Provas Objetivas serão compostas por uma Prova de  Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de natureza objetiva  com 05 alternativas cada e de uma Prova Discursiva - Produção Textual.
4.3 A Prova de Conhecimentos Gerais será constituída de questões de  Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico- Matemático e de Atualidades, de  acordo com Quadro de Prova, referido neste Edital.
4.4 A Prova de Conhecimentos Específicos de natureza objetiva versará sobre os conteúdos constantes no Anexo II deste Edital.
4.5. A Prova Discursiva - Produção Textual - cuja temática estará  obrigatoriamente vinculada a temas contemporâneos de caráter social,  terá como objetivo identificar, pela análise do texto do candidato,  crenças e valores inerentes ao perfil requerido.
4.5.1 Serão avaliadas, além da norma culta da Língua Portuguesa, as seguintes competências e habilidades na construção do texto:
a) a estruturação do pensamento, na harmonização do plano de conteúdo  e do plano de expressão, e o poder de criação (produção, e não  reprodução);
b) a produção do conhecimento novo;
c) o poder de seletividade de informações para instaurar o projeto de texto (dissertativo ou disssertativo-argumentativo);
d) a busca de originalidade e de individualidade na construção do texto;
e) o posicionamento crítico frente à temática apresentada, evidenciando crenças, hipóteses, teses, valores, pontos de vista.
4.5.2 A Produção Textual deverá ser avaliada de forma holística, na  qual se observará o todo do texto, principalmente se o candidato é capaz  de expressar-se com clareza (coesão e coerência), de tal modo que o  pensamento não se perca entre o plano de conteúdo e o plano de  expressão. Por essa razão, mais vale a qualidade da seleção de  informações do que a quantidade elencada. É sumamente importante que o  candidato busque algo novo ou inovador da construção do seu texto, para  que este não caia no lugar comum e se assemelhe a tantos outros textos,  perdendo, portanto, na sua identidade e na sua originalidade  (individualidade de estilo).
4.5.2.1 Será atribuída pontuação zero à Produção Textual que:
a) se afastar do tema proposto;
b) apresentar texto padronizado quanto a conteúdo, estrutura e vocabulário, comum a vários candidatos;
c) for apresentada em forma de verso;
d) não for respondida na respectiva Folha de Respostas;
e) for assinada fora do local apropriado;
f) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
g) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
h) apresentar texto incompreensível ou letra ilegível.
4.5.3 Só serão corrigidos os Textos dos candidatos não eliminados na Prova Objetiva;
4.5.4 A Prova Discursiva eliminará o candidato que não atingir  rendimento correspondente a 20% da pontuação total a ela conferida.
4.5 A aplicação das Provas será realizada no dia 04 de dezembro de 2011 (domingo), das 9h00min às 12h00min.
4.6 A confirmação da data e do horário das Provas e a divulgação dos  locais de aplicação serão divulgadas por meio de Extrato de Edital de  Convocação para a Prova, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e  no endereço eletrônico: www.consultec.com.br.
4.7 Não será permitida a realização da Prova fora do local, horário e  data divulgados para a Seleção, assim como o ingresso ou a permanência  de pessoas estranhas ao processo no local de aplicação das Provas;
4.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a  realização da Prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário  estabelecido para a abertura do portão, munido, obrigatoriamente, do  Documento de Identificação original (o mesmo utilizado para a  inscrição), sem o qual não fará a Prova.
4.9 Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar  documento que legalmente o identifique, como: Carteira e/ou cédula de  Identidade, expedidas pelas Secretarias da Segurança, pela Forças  Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores,  Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que  por Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo,  CRM, CREA, OAB, CRC, COREN, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência  Social (modelo novo), bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com  fotografia), na forma da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/1997.
4.10 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
4.11 Durante a realização da Prova não será permitido ao candidato o  uso ou porte de telefones celulares, relógios de qualquer tipo, boné,  chapéu, óculos escuros, pagers, protetor auricular, máquinas  calculadoras ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico. Todos os  pertences do candidato serão colocados sob a sua carteira escolar, não  sendo responsabilidade da Consultec a sua guarda.
4.12 O candidato flagrado com qualquer dos objetos citados será eliminado do Processo Seletivo.
4.13 A CONSULTEC, e a JUCEB não se responsabilizarão por perda ou  extravio de documentos ou objetos de candidatos ocorridos nos locais de  realização das provas, nem por danos neles causados.
4.14 Após o fechamento do portão, o horário de início da Prova  poderá variar em cada sala de aplicação, sem prejuízo do tempo de  duração estabelecido para realização da mesma.
4.15 Para responder à Prova, o candidato deverá, obrigatoriamente,  ler as orientações contidas no seu Caderno de Provas, não podendo  alegar, em qualquer momento, o desconhecimento das mesmas.
4.16 Não será admitida, durante a realização da Prova, consulta a  qualquer tipo de livro, legislação, manual, ou folhetos, sendo vedado ao  candidato o uso de qualquer material escrito.
4.17 Após resolver as questões da Prova o candidato deverá marcar  suas respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
4.18 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova para a  Folha de Respostas personalizada, único documento válido para correção  da prova. O preenchimento correto da Folha de Respostas será de inteira  responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com  as instruções específicas contidas no seu Caderno de Provas.
4.19 Considera-se preenchimento incorreto quando há: dupla marcação,  marcação rasurada, marcação emendada, campos de marcação não  preenchidos integralmente, marcação ultrapassando o campo determinado e  marcação que não seja feita com caneta esferográfica de tinta preta ou  azul.
4.20 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na  Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, não  sendo computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma  resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
5 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
6 O candidato, ao terminar a prova, deverá proceder conforme as  instruções apresentadas pelo fiscal de sala para devolução do Caderno de  Provas e da Folha de Respostas Óptica, e para saída do estabelecimento  de aplicação da Prova.
7 A duração da Prova Objetiva será de três (03) horas, incluindo o  tempo para preenchimento da Folha de Respostas. O controle do tempo de  aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido,  durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais da sala. O  tempo mínimo de permanência do candidato na sala de Prova é de 2 (duas  horas) e o Caderno de Provas só será liberado após decorridas 2h30min (  duas horas e trinta minutos ) do seu início
8 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para  a aplicação da prova em virtude de afastamentos de candidato da sala de  prova.
9 Os Cadernos de Provas não levados pelos candidatos serão incinerados.
10 Os gabaritos preliminares serão divulgados 24 horas após a aplicação da Prova.
11 O candidato não poderá alegar desconhecimento das informações  relativas à realização da Prova como justificativas de sua ausência.
12 O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo,  caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do  Processo Seletivo Simplificado.
5. DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS E DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
5.1 A Prova Objetiva será corrigida por processo eletrônico, por meio de (escaneamento) digitalização das Folhas de Respostas.
5.2. Não serão computadas as questões que contenham marcação emendada  e/ou rasurada, ainda que legíveis; com mais de uma marcação; com  marcação ultrapassando o campo determinado; que não tenham sido marcadas  com caneta tinta azul ou preta; cujo campo de marcação esteja  parcialmente preenchido.
5.3 Para cada questão objetiva será atribuído 1,0(um) ponto. Havendo  anulação de questão, será atribuído o ponto desta para todos os  candidatos
5.4. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado:
a) O candidato que obtiver nota zero em qualquer uma das Provas de Conhecimentos;
b) O candidato que obtiver pontuação inferior a 40% do total de pontos da Prova de Objetiva de Conhecimentos.
c) Os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 20% na Prova Discursiva de Produção Textual.
d) Apenas os candidatos não eliminado na Prova Objetiva terão a Prova Discursiva corrigida.
5.5 A apuração da Nota Final será o somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Prova Discursiva.
5.6 O processamento da Nota das Provas de Conhecimentos será feito após a análise dos Recursos do Gabarito.
5.7. O candidato habilitado será classificado em ordem decrescente da Nota Final,
5.9. A Classificação, que se constituirá no Resultado Final, será  feita após a aplicação dos critérios de desempate previstos neste  Edital.
5.10. As listas com o Resultado Final do Concurso serão publicadas no site www.consultec.com.br e www.juceb.ba.gov.br.
6- DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPATE
6.1 Em caso de igualdade de pontos na Nota Final entre dois ou mais  candidatos habilitados, serão aplicados sucessivamente, para efeito de  classificação, os seguintes critérios de desempate, quando couber:
a) Maior acerto na Prova de Conhecimentos Específicos ;
b) Maior acerto na Prova de Conhecimentos Gerais;
c) Maior pontuação na Prova Discursiva;
d) Maior acerto no conjunto de questões de Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos Gerais
e) Ter maior idade completa em meses e ano.
6.2. Após a aplicação dos critérios estabelecidos, permanecendo  candidatos com a mesma classificação, serão adotados os critérios  estabelecidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado,  quando da convocação dos candidatos.
7 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
7.1 A JUCEB publicará no Diário Oficial do Estado, a Classificação  Final constando das notas dos candidatos nas Provas de Conhecimentos.
7.2. A Lista de Divulgação do Resultado do Processo Seletivo  Simplificado será publicada com o nome dos candidatos habilitados e CPF  em ordem de classificação.
8- DOS RECURSOS
8.1. Caberá Recurso sobre o gabarito e sobre a publicação das Notas  da Prova Objetiva, 24 horas a partir do horário da publicação de cada  evento, ambos dirigidos à CONSULTEC, por petição fundamentada e  entregues na Junta Comercial do Estado da Bahia, Setor de Protocolo  Administrativo, Sobreloja na Rua Miguel Calmon, 28, Comércio, das 09h às  17h.
8.2. Não serão analisados os Recursos interpostos sobre outros eventos que não os referidos nesse item.
8.3.Os Recursos deverão ser digitados e entregues em 01(uma) via  original. Cada Recurso deverá ser apresentado, em folha separada,  devidamente justificado, acompanhado da cópia do texto que o fundamenta  (se referente à Gabarito), contendo, pelo menos, os seguintes dados:
Modelo de Identificação de Recurso

Processo Seletivo Simplificado REDA/ JUCEB - Edital 002/2011
Nome do Candidato:
FUNÇÃO:
N°. de Inscrição:
N°. do Documento de Identidade:
Especificação do objeto do Recurso:
______ Gabarito da Prova
______ N°. da Questão
______ Classificação Final .
Fundamentação e argumentação lógica:
Data e assinatura:

8.4. Não será analisado o Recurso:
a) Manuscrito;
b) Sem assinatura do requerente;
c) Sem os dados referidos acima;
d) Que não apresente justificativa;
e) Apresentado em conjunto com outros candidatos, isto é, recurso coletivo;
f) Encaminhado por e-mail, fax, telegrama ou por outra forma diferente da definida neste Edital;
g) Entregue fora de prazo.
8.5. Somente serão apreciados os Recursos expressos em termos  convenientes, que apontem as circunstâncias que os justifiquem e forem  interpostos dentro do prazo determinado pelos Editais e Comunicados.
8.6. Após a análise dos Recursos dos gabaritos, preliminarmente  divulgados, se fará a publicação dos gabaritos definitivos - que poderão  estar retificados ou ratificados - processando-se o resultado da Prova  Objetiva e, em seguida, a Classificação Final.
8.7. A anulação de questão ou retificação de gabarito, quando  acatados pela CONSULTEC, terão seu efeito estendido a todos os  candidatos submetidos ao Processo Seletivo Simplificado,  independentemente de o candidato ter ou não interposto Recurso.
8.8. Após a análise dos Recursos da Nota Objetiva, poderá haver  alteração das notas inicialmente divulgadas para uma pontuação superior  ou inferior, a depender do deferimento ou não dos recursos interpostos.
8.10. A fase Recursal não comporta a apresentação de novos documentos  para justificá-la, em razão do que, se anexados, serão desconsiderados  quando da análise.
8.11.Os resultados da análise de cada Recurso, se deferido ou indeferido, serão divulgados nos sites www.consultec.com.br/ e www.juceb.ba.gov.br.,  não sendo aceitos interposição de Recursos do Parecer final.Os  respectivos pareceres serão disponibilizados para ciência dos  requerentes através de Comunicado no site www.consultec.com.br
9. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
9.1 A JUCEB publicará no Diário Oficial do Estado a lista constando o  nome, CPF e nota dos candidatos habilitado no Processo Seletivo  Simplificado, devendo o candidato comparecer com toda documentação  abaixo relacionada no prazo de 24 horas, sob pena de perder o direito à  vaga, sendo nomeado o candidato subsequente.
Após a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo  Simplificado, a Coordenação de Pessoal convocará os candidatos  habilitados, conforme distribuição de vagas disposta no Item II, através  de Edital de Convocação, por ordem rigorosa de pontuação e  classificação final (Lista Geral), de acordo com a necessidade da Junta  Comercial do Estado da Bahia, para entrega da documentação necessária.
9.2 O candidato deverá comparecer no dia, horário e local designados,  conforme Edital de Convocação a ser oportunamente publicado, munido dos  exames laboratoriais e complementares necessários.
9.3 No ato da contratação o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópias autenticadas em cartório do RG, CPF, Título de Eleitor,  comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação com a  Justiça Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação, comprovante de  residência e registro no PIS/PASEP;
b) 02 (duas) fotos 3x4 (recentes e idênticas);
c) Certidão de Antecedentes Criminais;
d) Certidão de Casamento (caso se aplique);
e) Certidão de Nascimento ou RG dos dependentes;
f) Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino até os 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
g) Para o Cargo de Técnico de Registro do Comércio, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º grau);
h) Declaração de Bens;
i) Comprovante da conta corrente do Banco do Brasil;
j) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, expedido por Médico do  Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional, com a  cópia dos exames apresentados quando da realização da avaliação médica.
9.4 O candidato que, na data da contratação, não reunir os documentos  requisitados enumerados acima, perderá o direito ao ingresso na  referida função temporária.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o Processo Seletivo contidas nos Comunicados neste Edital.
10.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a  publicação de todos os atos, Editais e Comunicados referentes a este  Processo Seletivo no Diário Oficial do Estado.
10.3 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado gera para o candidato apenas a expectativa de direito de contratação.
10.4 Este Processo Seletivo terá validade de 02 (dois) anos contados a  partir da data da publicação da homologação de seu resultado no Diário  Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a  critério da JUCEB.
10.5 A convocação dos candidatos para contratação será realizada de  acordo com o previsto no Quadro de Vagas e a necessidade do serviço,  observando-se a ordem de classificação.
10.6 Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de  contrato temporário, sob Regime Especial de Direito Administrativo  (REDA).
10.7 A JUCEB poderá, a seu critério, antes da homologação, suspender,  revogar ou invalidar o Processo Seletivo Simplificado, não assistindo  aos candidatos direito à reclamação de qualquer natureza.
10.8 O resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será  publicado em Diário Oficial do Estado contendo os nomes dos candidatos  aprovados e classificados por função, obedecendo rigorosamente à ordem  de classificação;
10.9 Após a homologação do resultado do Processo Seletivo  Simplificado o candidato obriga-se a comunicar à JUCEB qualquer  alteração de endereço e telefone, através de formulário protocolado no  Setor de Comunicação.
10.11 O candidato, por ocasião da sua contratação, declarará sua condição relativa à acumulação de cargos públicos.
10.12 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos  ou as de outra natureza, ocorridas no decorrer desse Processo Seletivo  Simplificado, mesmo que só verificada posteriormente, inclusive após a  contratação, excluirá o candidato, anulando-se todos os atos e efeitos  decorrentes de sua inscrição.
10.13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,  atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do  evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em  Edital ou Aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado, obedecendo  os prazos de republicação.
10.14 Os candidatos poderão obter informações referentes a esse Processo Seletivo Simplificado nos sites www.juceb.ba.gov.br, www.consultec.com.br ou pelo tel. (71) 3273- 4302.
10.15 Os casos omissos serão resolvidos pela JUCEB.
10.16 Faz parte integrante deste edital o Anexo I.
Salvador, 09 de novembro de 2011.
Carlos Henrique de Azevedo Martins
Presidente
ANEXO I
Conteúdo Programático
TÉCNICO DE REGISTRO DE COMÉRCIO CONHECIMENTO GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpretação de textos informativos e  de outras naturezas, extraídos de livros e de periódicos contemporâneos.  Nome e verbo. Flexões nominais e verbais. Emprego do nome e do verbo.  Elementos circunstanciais e suas modalidades de uso. Palavras de  relação: preposições e conjunções e as relações estabelecidas entre  palavras e pensamentos. Sintaxe de concordância, de colocação e de  regência. Crase. Semântica: denotação, conotação: sinonímia, antonímia e  paronímia. Pontuação e seus recursos expressivos e  sintático-semânticos. Acentuação e ortografia.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Transcrição de mensagens matemáticas da  linguagem corrente para a linguagem simbólica e vice-versa.  Identificação de padrões matemáticos em situações reais. Ler,  interpretar e utilizar representações matemáticas. Organização do  pensamento matemático, identificando as variáveis determinantes e  secundárias. Interpretação e resolução de situações/problema: fazer e  testar conjecturas, formular generalizações e pensar de maneira lógica.  Distinção e utilização de raciocínios dedutivos e indutivos.  Identificação da operação adequada: estimar a razoabilidade do  resultado, localizar os dados, interpretar e decidir a seqüência dos  passos para resolver problemas. Estabelecimento de relações do  conhecimento matemático com fatos do cotidiano.
ATUALIDADES:
Informações atuais de ampla divulgação da imprensa sobre aspectos da  vida econômica, social, política e cultural no Estado da Bahia e no  Brasil; meio ambiente; saúde; cidadania e direitos humanos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Lei 8.934/94;
Decreto 1.800/96;
Código Civil/2002 - Direito Empresarial;
Direito Administrativo - Estatuto dos Servidores Estaduais.