DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948
Autor: Look At The Disney! | Publicado: 2011-04-30T18:50:00-07:00



1. SENTIDO HISTÓRICO 

Durante a sessão de 16 de fevereiro de 1946 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, ficou assentado que a Comissão de Direitos Humanos, a ser criada, deveria desenvolver seus trabalhos em três etapas: 
- 1ª etapa: elaborar uma declaração de direitos humanos;
- 2ª etapa: em seguida, produzir “um documento juridicamente mais vinculante do que a mera declaração”, documento esse que haveria de ser, obviamente, um tratado ou convenção internacional.
- 3ª etapa: finalmente, criar “uma maquinaria adequada para assegurar o respeito aos direitos humanos e tratar os casos de sua violação”. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A primeira etapa foi concluída pela Comissão de Direitos Humanos em 18 de junho de 1948, com um projeto de Declaração universal dos Direitos Humanos, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidade em 10 de dezembro do mesmo ano. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A segunda etapa somente se completou em 1966, com a aprovação de dois Pactos: Pacto sobre Direitos Civis e Políticos; e Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A terceira etapa ainda não foi completada. Por enquanto, o que se conseguiu foi instituir um processo de reclamações junto à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; OBS: O Brasil assinou em 10 de dezembro de 1948. 
2. A FORÇA JURÍDICA DO DOCUMENTO 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tecnicamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma recomendação (“resolução não-impositiva”) que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10). 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, costuma-se sustentar que, do ponto de vista formal, o documento não tem força vinculante. 
3. O TEOR DA DECLARAÇÃO 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preâmbulo 


Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz do mundo. 
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade da palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano. 
Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão. 
Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações. 
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla. &nbsp;
Considerando que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades. 
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso. 
Agora, portanto, a Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
OBS: o preâmbulo explica a motivação por trás da Declaração.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Primeiros três parágrafos: delineiam a base da noção de direitos humanos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os quatro parágrafos seguintes: declaram um compromisso de promover os direitos humanos no plano internacional. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo final: expõe o que a Declaração representa e como deveria ser implantada, estabelecendo algumas metas para a promoção dos direitos humanos. 




Artigo I 
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se da pedra angular de toda a Declaração, pois proclama os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos: liberdade, igualdade e fraternidade. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sublinha a idéia iluminista segundo a qual os direitos existem em virtude da condição humana. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Razão e consciência”: a capacidade de raciocinar, de saber a diferença entre certo e errado e de ter consciência dos outros seres humanos e de suas necessidades é que distingue os humanos dos animais. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; “Espírito de fraternidade”: postula a base das relações humanas (tolerância, respeito e ajuda mútuos). &nbsp;
Artigo II 
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os artigos II e VII tratam do conceito de igualdade. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. II estabelece os princípios gerais. O Art. VII, conforme será visto, expõe os aspectos práticos da promoção da igualdade no direto interno de um país. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estimulado pelo legado da Segunda Guerra Mundial: atrocidades por causa de aspectos particulares da identidade das pessoas (religião, cultura e etnia; nacionalidade; opinião política; condição física; orientação sexual). 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Visa promover a tolerância e o respeito entre identidades diferentes, permitindo que as pessoas se relacionem com as identidades que preferirem, sem impor essas preferências aos demais. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O segundo parágrafo reflete a época em que a Declaração foi escrita, passando da idéia de que as pessoas têm direitos em virtude do lugar onde vivem para a idéia de que têm direitos em virtude de serem humanos. 
Artigo III 
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
OBS: o Art. III define as três principais áreas dos direitos no campo da integridade pessoal (o direito físico sobre o próprio corpo).
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito à vida: é o direito de ser capaz de viver, tanto no sentido de não ser morto, quanto no de receber os meios para manter-se vivo. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito à liberdade: garante ao indivíduo a autonomia para fazer o que desejar. Está sujeitos às limitações delineadas no art. 29. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito à segurança pessoal: é o direito de ser resguardado da interferência física. É aprofundado no art. 5º. 
Artigo IV 
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Escravidão: se configura quando um indivíduo é propriedade de outro. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidão: é um conceito mais amplo, semelhante à escravidão. Nela os indivíduos não são propriedade de outros, mas têm uma grande parte de sua liberdade controlada por eles. (trabalho forçado, servidão por dívida e tratamento dispensado a mulheres e crianças). 
Artigo V 
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Procura reprimir os maus-tratos perpetrados contra indivíduos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O uso da palavra “desumano” vincula-se ao conceito de dignidade humana, a base dos direitos humanos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem importância tanto em tempo de guerra, quanto em tempo de paz. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A intenção do artigo é evitar que atividades do poder público, como a investigação de crimes ou a punição de criminosos, fossem além o que é considerado humano. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abrange tanto a violência física quanto a psicológica. 
Artigo VI 
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. VI trata do direito de ter uma personalidade jurídica. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para tornar-se parte integrante de todas as áreas de atividade humana cobertas pela lei, o indivíduo precisa ter personalidade jurídica. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de um princípio supremo em matéria de direitos humanos.


Artigo VII 
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei. Todos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
OBS: O Art. VII sugere como o princípio da igualdade (Art. II) deve ser promovido no plano jurídico. 
OBS: A igualdade é posta em prática através de três abordagens: igualdade perante a lei; igual proteção pela lei; e proteção contra a discriminação (direta e indireta).
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Igualdade perante a lei: implica que a lei deve aplicar-se a todos de forma igual. Ninguém pode estar acima da lei em virtude de condição específica na sociedade. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Igual proteção da lei: significa que todos devem gozar da mesma proteção que a lei pode oferecer. &nbsp;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proteção contra discriminação: significa que ninguém poderá sofrer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada numa das categorias proibidas (CEDCM e CEDR), que tem o propósito ou efeito de invalidar ou prejudicar o reconhecimento, o gozo, ou o exercício, em iguais condições, dos direitos humanos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discriminação direta: quando alguém é impedido de fazer algo por algum motivo baseado numa das categorias proibidas. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Discriminação indireta (ou “impacto desproporcional): se dá quando é aplicada uma distinção igualmente a todos os grupos, mas tem sobre eles um impacto desproporcional. 
Artigo VIII 
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não basta ter direitos no papel. É preciso que os indivíduos possam fazê-los cumprir por terem um remédio para atos de violação. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cumprir a lei internacional dos direitos humanos significa para o Estado mais do que apenas permitir às pessoas o acesso aos remédios internacionais. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os países devem incorporar suas obrigações internacionais à legislação nacional, para que as questões de direitos humanos possam ser decidias por tribunais nacionais. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que significa “receber de um tribunal nacional competente um remédio efetivo”? 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de se dirigir a um órgão. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de ter decidida sua questão de direitos humanos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de obter reparação. 
Artigo IX 
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
OBS: O Art. IX trata de três limitações importantes do direito à liberdade expresso no Art. III: prisão, detenção e exílio. 
OBS: a privação de liberdade pode ser aplicada quando não for arbitrária. 
OBS: quando uma pessoa é presa deve ser informada do motivo da prisão e das acusações que pesam contra ela, no ato da prisão e num idioma que seja capaz de entender. 
Artigo X 
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela. &nbsp;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o Art. X declara o direito a um julgamento justo (o chamado “devido processo legal”). 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não basta que a lei seja justa; a lei deve também ser interpretada e aplicada de forma justa. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A justiça deve ser ao mesmo tempo subjetiva e objetiva: deve parecer que é feita e ser realmente feita. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As audiências devem ser justas para as partes envolvidas, além de públicas para que o processo judicial possa ser apreciado. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal independente: sem outras obrigações a não ser para com a justiça. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal imparcial: ser neutro às partes. 
OBS: a independência do judiciário é uma das pedras angulares de uma constituição democrática.
OBS: os tribunais devem ser instituídos por lei: criados pelo legislativo, e não pelo executivo. Por isso, precisam ser permanentes e não ad hoc, para que a justiça seja aplicada de maneira mais uniforme do que seletiva.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenha asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. XI desenvolve a idéia de julgamento justo em sua aplicação aos julgamentos criminais (penais) em quatro áreas: 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presunção de inocência. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito a um julgamento público. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito de preparar a defesa contra as acusações. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibição de punição de crimes retroativos. 
OBS: o Art. XI refere-se ao direito nacional e ao internacional
Artigo XII 
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todos têm direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. 12 abriga o direito à privacidade: esfera da vida humana que está fora do campo de interferência de outros indivíduos e do Estado. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seu objetivo, ao permitir que cada um desenvolva uma vida pessoal que seja respeitada, é preservar a dignidade de cada ser humano. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estendem-se até o direito pessoal de determinar sua identidade e personalidade (como nome, aparência física, orientação sexual e gênero) e de desenvolver relacionamentos com outras pessoas. 
Artigo XIII 
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A liberdade de locomoção é o direito de mover-se dentro de um país sem a necessidade de autorização. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A liberdade de residência é o direito de decidir exatamente onde se quer viver sem a necessidade de qualquer autorização, seja quanto ao tipo de região que se quer escolher (urbana ou rural), ou área específica. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pretendem evitar que o Estado ou outros indivíduos mudem as características étnicas, religiosas ou culturais de uma região ao obrigarem as pessoas a mudarem para ela ou deixarem-na. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como mostrou a divisão da antiga Iugoslávia, essas “limpezas” étnicas podem ocorrer tanto dentro quanto fora das fronteiras do país.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os direitos de sair do país e de retornar a ele têm como alvo principal aqueles que procuram asilo, mais com relação ao país de onde estão fugindo do que com o país onde se refugiam (o último é coberto pelo direito à proteção tratado no art. 14). 
Artigo XIV
1. Todo ser humano, vitima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. XIV trata do direitos dos refugiados. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Refugiados: aquelas pessoas que foram forçadas a deixar um país porque ele não pode ou não quer proteger seus direitos humanos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os países para onde os refugiados vão (o “país de recepção”) têm a obrigação de oferecer-lhes proteção. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. XIV impede o pedido de asilo “em caso de perseguição [...] motivada por crimes de direito comum” justamente porque tinha em mente basear a condição de refugiado nas perseguições por crimes políticos, como ser preso por criticar o governo. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hoje, os refugiados deixam seus países não apenas devido a casos individuais de perseguição política, mas também por causa de violações maciças de direitos humanos – em situação de guerra civil, por exemplo. 
Artigo XV 
1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. 
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nacionalidade: é a condição legal de ser um membro, ou cidadão, de um país específico. Essa condição implica direitos e deveres específicos da parte tanto do cidadão quanto do seu país. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cidadania é o reconhecimento simbólico por seu país de que você é membro dele. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A importância da nacionalidade reside no fato de que os cidadãos frequentemente têm outros direitos que seu país não concede aos não-cidadãos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. XV foi redigido com a intenção de tratar do problema histórico da destituição de nacionalidade, proibindo, assim, os países de retirar a nacionalidade de alguém, a não ser que a pessoa em questão tenha uma nova nacionalidade para assumir. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Não obstante, o direito internacional não obriga Estados a conceder nacionalidade àqueles que perderam sua cidadania. Essas pessoas são, portanto, apátridas. 
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. &nbsp;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Casamento: é o acordo, sancionado pelo Estado, entre dois indivíduos que se comprometem pessoalmente um com o outro. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. XVI estabelece as condições mínimas que devem prevalecer, tanto em termos de quem pode casar-se quanto do que é casamento. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Também toma o princípio da igualdade dos gêneros e aplica-o aos aspectos práticos do casamento: o direito de casar-se é dado tanto ao homem quanto à mulher e a decisão de ingressar no casamento (e se manter) deve ocorrer com o consentimento de ambos. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Art. XVI interdita claramente o Estado de proibir que alguém em virtude de sua raça, nacionalidade ou religião. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contudo, o Art. XVI não é claro em relação às tradições de raça, nacionalidade ou religião, quando em conflito com os direitos humanos em sua aplicação ao casamento, como o conceito de igualdade de direitos para ambos os cônjuges. 
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A lei dos direitos humanos preocupa-se primariamente em permitir aos indivíduos a autodeterminação pessoal – o direito de viverem conforme seus próprios desejos.
Artigo XVII 
Todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. &nbsp;
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito de propriedade é a pedra de toque para decidir as muitas controvérsias que envolvem os direitos humanos como conceito universal. Entre essas disputas figuram divisões ideológicas, reivindicações de desenvolvimento e preocupações ambientais