Seis legislações importantes para as mulheres
Autor: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Coari-Am | Publicado: 2012-03-06T06:57:00-08:00





Neste mês de março, o CMDM trará um rol de temas relacionados aos direitos das mulheres. Primeiramente, aprsentaremos sesis legislações importantes para as mulheres. eA fonte das informações o site CFEMEA (Centro Feministas de Estudos e Assessorias). Temos direitos, precisamos conhecê-los e fazer usufruto dignamente. As Leis são:
&nbsp;1) Lei nº. 11.112/05 que altera o Código de Processo Civil, modificando o  regime de visita de filhos de casal separado; 2) Lei nº 11.114/05,  alterando as diretrizes e bases da educação nacional; 3) Lei nº  11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação; 4) Lei nº  11.126/05 dá direito às pessoas com deficiência visual; 5) Lei nº  11.129/05, cria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), o  Conselho e a Secretaria Nacional de Juventude e 6) Emenda Constitucional  47/2005, que altera regulamentos da Previdência Social.
Lei nº 11.112, de 13 de maio de 2005
Separação de casal e o direito de visita de filhos
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece as normas que devem ser  observadas em processos judiciários com relação à legislação civil em  vigor. A Lei nº 11.112/05 altera o procedimento que deve ser obedecido  por ocasião de uma separação de casal que tem filhos.
Assim, a partir desta Lei, é obrigatório que conste no pedido de  separação (petição inicial), o acordo do casal sobre o regime de visitas  dos filhos com menos de 18 anos.
Regime de visitas – é a forma pela qual os cônjuges combinam a  permanência dos filhos em companhia daquela que não ficou com a sua  guarda e que serão encontros periódicos, repartição das férias escolares  e dias festivos.
Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005
Ensino Fundamental obrigatório a partir dos seis anos
Esta Lei altera alguns artigos da Lei 9.394/96, que “Estabelece as  diretrizes e bases da educação nacional”, tornando obrigatório o início  do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Assim, o ensino fundamental, que tem a duração mínima de oito anos,  de forma obrigatória e gratuita nas escolas públicas passou a ser a  partir dos seis anos, e não sete, como antes.
Em relação à oferta de vagas por todas as redes escolares a Lei  oferece ainda outras condições: a taxa de escolarização de pelo menos  95% e a não redução média de recursos por aluno. Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano  letivo seguinte.
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse  Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social  (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS. A Lei determina, entre  suas diretrizes, prioridade para planos, programas e projetos  habitacionais para a população de menor renda, criando quotas para  idosos, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, que  compõem o grupo de menor renda.
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
Direito de pessoas com deficiência visual
Com esta Lei, toda pessoa com deficiência visual (cegueira e baixa  visão), usuária de cão-guia, terá o direito de ingressar e permanecer  com o animal nos veículos coletivos, inclusive os interestaduais e  internacionais com origem no território brasileiro, e nos  estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
A Lei ainda necessita ser regulamentada para ser realmente efetivada.
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 20051
Programas educativos
Além de criar o Conselho e a Secretaria Nacional de Juventude Esta Lei cria três programas na área de educação:
 Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) - visa a  conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional e  desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade,  exercício da cidadania e intervenção na realidade local. Destina-se a  jovens entre 18 e 24 anos de idade, que tenham concluído a 4ª série, não  tenham concluído a 8ª série do ensino fundamental e não tenham vínculo  empregatício.
Programa de Residência em Área Profissional da Saúde – voltado  para a educação em serviço, destinada às categorias profissionais que  integram a área de saúde, excetuada a médica e visa favorecer a inserção  qualificada de jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho,  particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde.
Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho – destinado a  estudantes de educação superior, prioritariamente com idade inferior a  29 (vinte e nove) anos; e aos profissionais diplomados em curso superior  na área da saúde. Visa a vivência, o estágio na área da saúde, o  aperfeiçoamento e a especialização em área profissional como estratégias  para o provimento e a fixação de jovens profissionais em programas,  projetos, ações e atividades e em regiões prioritárias para o Sistema  Único de Saúde.
Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005
Esta Emenda altera vários artigos da Constituição sobre a Previdência  Social. Uma das mudanças é a inclusão no sistema especial  previdenciário, trabalhadoros de baixa renda, pessoas sem renda própria  que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua  residência. Só terá este direito a pessoa integrante de família de baixa  renda. O valor do benefício deverá ser igual a um salário-mínimo.
Ainda falta a regulamentação para ser realidade. Quando a  regulamentação for publicada, o Fêmea trará uma análise mais detalhada  desta Emenda.
(1) Para mais informações procure a Prefeitura, a  Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal de sua cidade, o Conselho  Nacional de Juventude (CNJ) da Secretaria-Geral da Presidência da  República e/ou o Ministério da Saúde.

Fonte: http://www.cfemea.org.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=1415:seis-legislacoes-importantes-para-as-mulheres&amp;catid=152:direitos-humanos&amp;Itemid=127