Vigência e validade das Convenções Coletivas de Trabalhos não homologadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Autor: deiroliveira | Publicado: 2017-02-20T10:29:00-08:00



<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A administração instruiu processo a fim de esclarecer os seguintes pontos: a)
quando a CCT vincula as partes (empregado e empregador); b) quando a
administração pode conceder a repactuação; c) quando a fiscalização pode exigir
o pagamento nos termos da nova CCT; e, por último, d) se a concessão da
repactuação do contrato coincide com os efeitos da CCT.



<!--[if !supportLists]-->I)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS
COLETIVOS DE TRABALHO 

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A fundamentação jurídica das
Convenções e acordos coletivos de trabalho encontram-se no texto da
Constituição Federal de 1988, que diz: no inciso XXVI, art. 7º, “são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: (...) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho”.

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A&nbsp;Convenção Coletiva&nbsp;de
Trabalho&nbsp;é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as
partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato
da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a
base territorial dos respectivos sindicatos. Lembrando que cada categoria
profissional tem uma data-base.

<!--[if !supportLists]-->4.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O conceito é reafirmando na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no art. 611, in verbis:

“Convenção coletiva de trabalho é
o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de
trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações
individuais de trabalhos”&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->5.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dessa maneira, de acordo com as
regras de cada um dos sindicados, convoca-se a categoria por meio de
comunicação (jornal, televisão, etc) a participar da assembleia geral que
discutirá a pauta de reivindicações da categoria que, depois de aprovada, será
apresentada às entidades patronais. A partir disso são negociadas as bases para
uma Convenção Coletiva de Trabalho, documento firmado entre as entidades
sindicais de empregados e as patronais.

<!--[if !supportLists]-->6.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;As negociações em nível de categoria
resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores
e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em
que a negociação se desenvolver.

<!--[if !supportLists]-->7.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conforme o artigo&nbsp;614&nbsp;da&nbsp;CLT, a Convenção Coletiva
de Trabalho, devidamente assinada, terá que ser registrada no site do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Sistema Mediador das Relações de
Trabalho. Porém, sua eficácia independe do registro no MTE, vez que tal
exigência possui fins meramente cadastrais e de publicidade. A eficácia da
Convenção Coletiva de Trabalho surge com a assinatura da mesma pelas partes
convenentes (no caso, os sindicatos das categorias econômica e profissional).

<!--[if !supportLists]-->8.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assim, para que convenção tenha
eficácia e produza seus efeitos entre as partes do contrato de trabalho
(empregado e empregador), independe do registro no Ministério do Trabalho e Emprego
- MTE. Disso, conclui-se que, com a assinatura, as partes ficarão obrigadas a
cumprir com o que ficou convencionado entre elas por meio da nova convenção
coletiva de trabalho. É importante lembrar que a Administração Pública não faz
parte dessa relação jurídica, portanto, inexistindo qualquer vínculo para com a
administração. &nbsp;



<!--[if !supportLists]-->II)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->CONCESSÃO
DA REPACTUAÇÃO

<!--[if !supportLists]-->9.&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De acordo com o art. 37, da IN nº
02/2088, “a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá
ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva
de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das
datas dos orçamentos ao quais a proposta se referir...”.

<!--[if !supportLists]-->10.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A repactuação
está totalmente adstrita ao direito trabalhista, porque além de cumprir o
direito constitucional da manutenção ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato administrativo, garante ao trabalhador a possibilidade de receber de
seu empregador a verba alimentar pelo repasse da verba pela Administração
Pública.

<!--[if !supportLists]-->11.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Essa
ligação advém, também, do requisito essencial para a configuração da
repactuação, que é, conforme já mencionado, a existência de mão-de-obra
terceirizada. Esta responsabilidade surge no momento em que um instrumento
coletivo do trabalho, que envolve a categoria prevista no contrato
administrativo, majora o salário do empregado, ou traz piso salarial mais
vantajoso para este.

<!--[if !supportLists]-->12.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Dessa
forma, o empregador (contratado) é obrigado a cumprir um instrumento coletivo
que venha majorar os salários de um funcionário, situação que não existia no
momento da elaboração da proposta de contratação com a Administração Pública.

<!--[if !supportLists]-->13.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não
obstante, deve então a Administração Pública respeitar o direito trabalhista, garantindo
o repasse de tal majoração no valor inicialmente contratado, quando da
homologação do instrumento coletivo. Em certos casos, o contratante tem a
ciência da existência de um instrumento coletivo de trabalho que majorou o
salário de seus funcionários, mas que ainda não foi homologado, o que
impossibilita, em tese, ao contratante à repactuação.

<!--[if !supportLists]-->14.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O TCU se manifestou acerca do assunto, em análise feita pelo Ministro Zymler: Nesse
caso, o contratado estaria impossibilitado de postular a repactuação contratual
no momento da assinatura do temo aditivo, pois, segundo já mencionado, um dos
requisitos para a repactuação é a necessidade de registro do acordo ou
convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho.

<!--[if !supportLists]-->15.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Assim,
caberá ao contratado inserir no termo aditivo a ser celebrado cláusula por meio
do qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha
do instrumento relativo ao acordo ou à convenção devidamente registrado.

<!--[if !supportLists]-->16.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não
obstante, essa garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não
visa, tão somente, beneficiar o contratado, mas também a Administração Pública,
haja vista a sua responsabilidade subsidiária na esfera dos direitos
trabalhistas e na preservação da continuidade do serviço público.



<!--[if !supportLists]-->III)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->EXIGIR O
PAGAMENTO NOS TERMOS DA NOVA CCT

<!--[if !supportLists]-->17.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Para
responder esse questionamento, vamos transcrever o texto integral do art. 41,
da IN nº 02/2008, do Ministério do Planejamento:

“Art. 41. Os
novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências
iniciadas observando-se o seguinte:

I - a partir
da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

II - em data
futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III - em data
anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação
envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na
forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência
retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do
pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações
futuras;&nbsp;

§1º. Os
efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens
que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente”.

<!--[if !supportLists]-->18.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Primeiramente,
observa-se que o fato gerador da prestadora do serviço, empresa terceirizada, é
diferente do fato gerador da administração, tomadora da prestação do serviço.
Para a primeira, o fato gerador da obrigação é a formalização da nova Convenção
ou Acordo Coletivo de Trabalho. Enquanto que para a Administração Pública, o
fato gerador da obrigação acontece com o pedido de repactuação, desde que a
convenção ou acordo coletivo de trabalho esteja devidamente homologado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.

<!--[if !supportLists]-->19.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Assim,
se o fato gerador da empresa prestadora acontece com assinatura da CCT, desse
modo, a empresa deve realizar o pagamento dos seus empregados, tomando por base
os novos valores convencionados entre os sindicatos patronal e dos empregados,
uma vez que o ato vinculativo da relação de trabalho acontece com a assinatura
da CCT. 


<!--[if !supportLists]-->20.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Por
outro lado, para a Administração Pública, sujeito não vinculado ao contrato de
trabalho, o fato gerador acontecerá com a formalização do pedido de repactuação
da prestadora do serviço, com a CCT devidamente homologado no Ministério do
Trabalho e Emprego. Além disso, não há que se falar em desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, uma vez que a administração está obrigada a
conceder a repactuação contratual, desde que cumprido todos os requisitos para
tal ato.&nbsp; &nbsp;