ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ
Autor: Pe. Oscar Vasconcelos de Souza Filho | Publicado: 2011-06-08T18:44:00-03:00

A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas  Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Sé é a suprema  autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; 
Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o  Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do  bem integral da pessoa humana;  
Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria  ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção  de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna;  
Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no  Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu  ordenamento jurídico;  
Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;  
Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;  
Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes;  
Convieram no seguinte: 
Artigo 1º  
As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em  suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à  República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil  acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias  asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18  de abril de 1961, e demais regras internacionais. 
Artigo 2º  
A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de  liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de  desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de  suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro. 
Artigo 3º  
A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica  da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem  tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não  contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como  Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses,  Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras  Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas  Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os  Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e  Sociedades de Vida Apostólica. 
§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou  extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste  artigo. 
§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será  reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no  respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação  brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou  registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as  alterações por que passar o ato. 
Artigo 4º  
A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil  dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro. 
Artigo 5º  
As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do  Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e  solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de  todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às  entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento  jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações  exigidos pela legislação brasileira. 
Artigo 6º  
As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e  cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos  seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio  cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar,  valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de  propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas  eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu  patrimônio cultural e artístico. 
§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da  cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos  mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo  ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades que  possam surgir da sua natureza cultural. 
§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural,  compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram  conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as  exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos. 
Artigo 7º  
A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu  ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção  dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos,  imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e  uso ilegítimo. 
§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto  católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode  ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo  Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou  utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição  brasileira. 
Artigo 8º  
A Igreja Católica, em vista do bem comum da sociedade brasileira,  especialmente dos cidadãos mais necessitados, compromete-se, observadas  as exigências da lei, a dar assistência espiritual aos fiéis internados  em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou  similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas  as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam  impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a  requeiram. A República Federativa do Brasil garante à Igreja Católica o  direito de exercer este serviço, inerente à sua própria missão. 
Artigo 9º  
O reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de  Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências  dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé. 
Artigo 10  
A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o  Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os  níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as  exigências do ordenamento jurídico brasileiro. 
§ 1º. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o  direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos  eclesiásticos de formação e cultura. 
§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e  títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado  pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com  estudos de idêntica natureza. 
Artigo 11  
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de  liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade  confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em  vista da formação integral da pessoa. 
§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas,  de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das  escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à  diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a  Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de  discriminação. 
Artigo 12  
O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que  atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para  contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no  registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 
§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria  matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé,  será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de  sentenças estrangeiras. 
Artigo 13  
É garantido o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental. 
Artigo 14  
A República Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinação  de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos  instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo  Plano Diretor. 
Artigo 15  
Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e  serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida  a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em  conformidade com a Constituição brasileira. 
§ 1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica  que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa  receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades  filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro,  inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de  imunidade e isenção. 
Artigo 16  
Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições: 
I - O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados  mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de  caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação  trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a  não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica. 
II - As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica,  catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser  realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação  trabalhista brasileira. 
Artigo 17  
Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar  sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham  nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e  pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto  para exercer atividade pastoral no Brasil. 
§ 1º. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com o  ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente  ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos. 
Artigo 18  
O presente acordo poderá ser complementado por ajustes concluídos entre as Altas Partes Contratantes. 
§ 1º. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas  competências e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente  autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênio sobre matérias  específicas, para implementação do presente Acordo. 
Artigo 19  
Quaisquer divergências na aplicação ou interpretação do presente acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas. 
Artigo 20  
O presente acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos  de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e  constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do  Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre  Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989. 
Feito na Cidade do Vaticano, aos 13 dias do mês de novembro do ano  de 2008, em dois originais, nos idiomas português e italiano, sendo  ambos os textos igualmente autênticos. 
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Celso Amorim 
Ministro das Relações Exteriores 
PELA SANTA SÉ 
Dominique Mamberti 
Secretário para Relações com os Estados