TJ-ES 2011 Direito Ambiental (questões 87 - 92)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-29T12:32:00-07:00


&nbsp;87. A Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio&nbsp;Ambiente estabeleceu roteiro mínimo a ser observado nos processos&nbsp;de licenciamento ambiental, composto de oito etapas, entre as quais&nbsp;se inclui a

A. apresentação da proposta de plano de monitoramento&nbsp;ambiental da emissão de efluentes.

B. apresentação da proposta de plano de manejo da área vizinha&nbsp;ao empreendimento.

C. emissão de parecer técnico conclusivo e, conforme o caso, de&nbsp;parecer jurídico.

D. assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em&nbsp;audiência pública.

E. redação do termo de referência circunstanciado, acompanhado&nbsp;de laudo pericial, se for o caso.




A. apresentação da proposta de plano de monitoramento&nbsp;ambiental da emissão de efluentes.

B. apresentação da proposta de plano de manejo da área vizinha&nbsp;ao empreendimento.

C. emissão de parecer técnico conclusivo e, conforme o caso, de&nbsp;parecer jurídico.

D. assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em&nbsp;audiência pública.

E. redação do termo de referência circunstanciado, acompanhado&nbsp;de laudo pericial, se for o caso.



Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA&nbsp;,&nbsp;dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.





88. (ANULADA)&nbsp;Entre as unidades que compõem o Sistema Nacional de Unidades&nbsp;de Conservação, enquadram-se na categoria de proteção integral&nbsp;

A estação ecológica, reserva biológica, parque nacional,&nbsp;monumento nacional e refúgio de vida silvestre, criados com&nbsp;o objetivo de preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso&nbsp;indireto dos seus recursos naturais.

B reserva ecológica, estação biológica, sítios Ramsar e floresta&nbsp;nacional, criados com o objetivo de compatibilizar a proteção&nbsp;ambiental com o uso sustentável de parcela de seus recursos.

C monumento natural, reserva da biosfera, estação biológica e&nbsp;reserva ecológica, criados com o objetivo de manutenção da&nbsp;diversidade biológica, para preservação da natureza,&nbsp;admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

D estação ecológica, reserva da biosfera, sítios Ramsar e reserva&nbsp;biológica, criados com o objetivo de compatibilizar a proteção&nbsp;ambiental com o uso sustentável de parcela de seus recursos.&nbsp;E reserva biológica, estação ecológica, floresta nacional e&nbsp;monumento natural, criados com o objetivo de equacionar o&nbsp;desenvolvimento econômico com a manutenção do equilíbrio &nbsp;ecológico.


Lei 9985/00 -&nbsp;Art.&nbsp;8o&nbsp;O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 7º -&nbsp;§ 1o&nbsp;O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.


89.&nbsp;A respeito do zoneamento ambiental, instrumento da PNMA,&nbsp;assinale a opção correta.

A. O citado instrumento foi instituído como consequência do processo de licenciamento ambiental, para o devido controle&nbsp;de instalação e(ou) operacionalização de atividade ou&nbsp;empreendimento que utilizem &nbsp;recursos ambientais ou que&nbsp;sejam potencialmente lesivos ao ambiente.

B. No interior das zonas de uso predominantemente industrial, ao&nbsp;contrário do que ocorre com as zonas de uso estritamente&nbsp;industrial, prescinde-se de área de proteção ambiental&nbsp;destinada à redução dos efeitos da poluição, uma vez que,&nbsp;nelas, o controle e o tratamento de efluentes são meios&nbsp;suficientes para a manutenção da qualidade ambiental.

C. Esse instrumento divide-se em duas categorias: zoneamento&nbsp;preventivo e zoneamento correcional; o primeiro objetiva&nbsp;regular o uso e a ocupação do solo, e o segundo, vetar, total ou&nbsp;parcialmente, a realização de atividades potencialmente lesivas&nbsp;ao meio ambiente.

D. No referido zoneamento, são previstas as chamadas zonas de&nbsp;uso diversificado, destinadas à localização de estabelecimentos&nbsp;industriais cujo processo produtivo complemente atividades do&nbsp;meio urbano ou rural em que se encontrem situados e com elas&nbsp;se compatibilizem sem que seja necessário o uso de métodos&nbsp;especiais de controle de poluição.

E. O referido zoneamento compreende as zonas de uso&nbsp;estritamente industrial, destinadas às atividades industriais de&nbsp;impacto reduzido, que podem ser compatibilizadas com as&nbsp;zonas residenciais em seu interior ou entorno, desde que&nbsp;sujeitas a monitoramento intensivo.



A. O citado instrumento foi instituído como consequência do processo de licenciamento ambiental, para o devido controle&nbsp;de instalação e(ou) operacionalização de atividade ou&nbsp;empreendimento que utilizem &nbsp;recursos ambientais ou que&nbsp;sejam potencialmente lesivos ao ambiente.


O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esta necessidade de ordenamento territorial faz-se necessária frente ao rápido avanço da fronteira agrícola, a intensificação dos processos de urbanização e industrialização associados à escassez de recursos orçamentários destinados ao controle dessas atividades.

Uma vez que nem todas as áreas que contribuem para a manutenção da biodiversidade podem ser amplamente protegidas, é recomendável a utilização de critérios técnico-científicos claros para a priorização. Vários autores destacam a necessidade de selecionar áreas consideradas importantes, seguindo métodos que possibilitem mensurar a contribuição de áreas diferentes, isoladas ou em conjunto, para a proteção da biodiversidade.

Na lei&nbsp;6.938/81, artigo 9º, inciso II, o zoneamento ambiental aparece como um dos instrumentos&nbsp;da&nbsp;Política Nacional do Meio Ambiente, sendo um tema de grande interesse nacional.



B. No interior das zonas de uso predominantemente industrial, ao&nbsp;contrário do que ocorre com as zonas de uso estritamente&nbsp;industrial, prescinde-se de área de proteção ambiental&nbsp;destinada à redução dos efeitos da poluição, uma vez que,&nbsp;nelas, o controle e o tratamento de efluentes são meios&nbsp;suficientes para a manutenção da qualidade ambiental.

Lei 6.803/80 - Art. 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.


§ 2º É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.

Art . 3º As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

Parágrafo único. As zonas a que se refere este artigo deverão:

I - localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;

II - dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.


C. Esse instrumento divide-se em duas categorias: zoneamento&nbsp;preventivo e zoneamento correcional; o primeiro objetiva&nbsp;regular o uso e a ocupação do solo, e o segundo, vetar, total ou&nbsp;parcialmente, a realização de atividades potencialmente lesivas&nbsp;ao meio ambiente.

Esse eu não sei responder. Você pode dar uma ajudinha?

D. No referido zoneamento, são previstas as chamadas zonas de&nbsp;uso diversificado, destinadas à localização de estabelecimentos&nbsp;industriais cujo processo produtivo complemente atividades do&nbsp;meio urbano ou rural em que se encontrem situados e com elas&nbsp;se compatibilizem sem que seja necessário o uso de métodos&nbsp;especiais de controle de poluição.

Lei 6.803/80 -&nbsp;Art . 4º As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.


E. O referido zoneamento compreende as zonas de uso&nbsp;estritamente industrial, destinadas às atividades industriais de&nbsp;impacto reduzido, que podem ser compatibilizadas com as&nbsp;zonas residenciais em seu interior ou entorno, desde que&nbsp;sujeitas a monitoramento intensivo.

Lei 6.803/80 -&nbsp;Art. 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.


§ 2º É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.





90.&nbsp;Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental,&nbsp;assinale a opção correta.



A Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o&nbsp;prejuízo causado ao ambiente, que é definido, segundo o&nbsp;referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que&nbsp;compreende a cultura, a natureza e as construções humanas.

B Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é&nbsp;caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e&nbsp;abióticos que interagem e mutuamente influenciam a dinâmica&nbsp;dos sistemas autopoiéticos.

C Meio ambiente é definido como o conjunto de interações,&nbsp;condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina&nbsp;e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental,&nbsp;como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA.

D A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio&nbsp;texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural,&nbsp;artificial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental,&nbsp;fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de&nbsp;ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecologicamente

equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas&nbsp;lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a&nbsp;humanidade.

E Meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis,&nbsp;influências e interações de ordem física, química e biológica&nbsp;que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a&nbsp;definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos&nbsp;legais de poluição e degradação.




A. Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o&nbsp;prejuízo causado ao ambiente, que é definido, segundo o&nbsp;referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que&nbsp;compreende a cultura, a natureza e as construções humanas.
B. Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é&nbsp;caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e&nbsp;abióticos que interagem e mutuamente influenciam a dinâmica&nbsp;dos sistemas autopoiéticos.
C. Meio ambiente é definido como o conjunto de interações,&nbsp;condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina&nbsp;e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental,&nbsp;como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA.
D. A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio&nbsp;texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural,&nbsp;artificial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental,&nbsp;fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de&nbsp;ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecologicamente
equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas&nbsp;lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a&nbsp;humanidade.
E. Meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis,&nbsp;influências e interações de ordem física, química e biológica&nbsp;que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a&nbsp;definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos&nbsp;legais de poluição e degradação.



91.&nbsp;Acerca dos fundamentos que dão base à PNRH, assinale a opção correta.&nbsp;

A. Sendo a água bem de domínio público e recurso natural limitado,&nbsp;dotado de valor econômico, o uso prioritário dos recursos hídricos,&nbsp;em situações de escassez, consiste no consumo humano e na&nbsp;dessedentação de animais.

B A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso&nbsp;múltiplo das águas, sendo o município a unidade territorial&nbsp;escolhida para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH.

C O comitê de bacias, órgão consultivo e deliberativo do SNGRH, tem&nbsp;como centro administrativo a Secretaria Executiva do Instituto&nbsp;Chico Mendes para a Biodiversidade.

D A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar meios efetivos de&nbsp;prevenção e defesa contra as mudanças climáticas capazes de&nbsp;ocasionar degeneração na qualidade das águas e perda de aquíferos

decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, para melhor&nbsp;gerenciamento, cabendo à União viabilizar a participação dos&nbsp;usuários e das comunidades no processo de tomada de decisões

quanto aos usos múltiplos da água.


92.&nbsp;A criação de APPs tem a função de preservar os recursos hídricos, a&nbsp;paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico&nbsp;de fauna e flora, a proteção do solo e a garantia do bem-estar das&nbsp;populações humanas. São exemplos de APPs&nbsp;
A as unidades de uso sustentável e as unidades de proteção integral.
B as áreas de mananciais e as reservas extrativistas.
C os manguezais e os parques nacionais.
D a reserva legal e os manguezais.

E os manguezais e as matas ciliares&nbsp;