CESSÃO DE CRÉDITO  Por Edinalva o. Santos
Autor: Ricardo Gabriel | Publicado: 2012-08-04T20:39:00-07:00



TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 

Cessão de Crédito –&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

É um negócio jurídico de feição contratual, em que o
credor transfere seu direito a um terceiro.

Segundo o mandamento do art. 286 do CC, &nbsp;é permitida a cessão de direito em geral, de
forma intacta, assim como fora contraído pelas partes originais da relação
jurídica negocial, &nbsp;havendo tão somente
modificação do sujeito ativo da relação, e ficando obstada a cessão de créditos
inalienáveis por natureza, por lei ou por convenção com o devedor.

A cessão de crédito corresponde à sucessão
entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde
com a cessão de contrato que é a cessão de direitos e deveres daquela relação
jurídica, e não apenas de um crédito.

Conceito: cessão de
crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente,
transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação
obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama &nbsp;cedido. 

Tal transferência pode ser onerosa ou gratuita, ou
seja, o terceiro pode comprar o crédito ou simplesmente ganhá-lo (= doação) do
cedente. 

anuência do devedor: é a venda do crédito, afinal o
cedido continua devendo a mesma coisa, só muda o seu credor. O cessionário ( =
novo credor) perante o cedido/devedor fica na mesma posição do cedente ( =
credor velho). A cessão dispensa a anuência do devedor que não pode impedi-la,
salvo se o devedor se antecipar e pagar logo sua dívida ao credor primitivo.
Todavia, o cedido ( = devedor) deve ser notificado da cessão, não para
autorizá-la, mas para pagar ao cessionário ( = novo credor, ART&nbsp; 290CC). 

Justificativa: a cessão de crédito está
fundamentada para estimular a circulação de riquezas, através da troca de
títulos de crédito (ex: cheques, duplicatas, notas promissórias, títulos que
vocês vão estudar em Direito Comercial/Empresarial). a cessão de crédito é
muito comum entre bancos e até a nível internacional do Governo Federal, em
defesa da moeda e da disciplina cambial. 

FORMA DA CESSÃO: não exige
formalidade entre o novo e o velho credor, pode até ser verbal, mas para ter
efeito contra terceiros deve ser feita por escrito ( art. .288CC). A escritura
pública é aquela do art. 215CC, feita em Cartório de Notas. O contrato
particular é feito por qualquer advogado. 

Todos os&nbsp; Creditos podem&nbsp; ser&nbsp;
objeto de&nbsp; cessão ?

&nbsp;Quase
todos&nbsp; pois existem exceções&nbsp; como os créditos alimentícios (ex: pensão,
salário), afinal tais créditos são inalienáveis e personalíssimos, estando
ligados à sobrevivência das pessoas. A lei proíbe também a cessão de alguns
créditos como o crédito penhorado ( art 298 -CPC) e o crédito do órfão pelo
tutor ( art.1749, III – tutela)&nbsp;&nbsp; dispõe:

Ainda
com a autorização
judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato
particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens
do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de
direito, contra o menor.

&nbsp;o
devedor pode também impedir a cessão desde que esteja expresso no contrato
celebrado com o credor primitivo, caso contrário, como já disse, caso queira
impedir a cessão o devedor terá que se antecipar e pagar logo.&nbsp; Assim diploma o &nbsp;Art. 286. CC,&nbsp;
“ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se
opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula
proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao Cessionário de boa-fé, se não
constar do instrumento da obrigação.

Espécies de cessão:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Convencional: é a mais comum, e decorre do
acordo de vontades como se fosse uma venda (onerosa) ou doação (gratuita) de
alguma coisa, só que esta coisa é um crédito;

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
legal: imposta pela lei (ex: ART .346
CC;&nbsp; ART. 287CC.&nbsp; também é imposto pela lei a cessão dos
acessórios da dívida como garantias, multas e juros);

c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;judicial: determinada pelo Juiz no caso
concreto, explicando os motivos na sentença para resolver litígio entre as
partes.



SÃO
ESPÉCIES DE &nbsp;CESSÃO DE CRÉDITO



1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cessão pode ser “pro soluto” ou “pro solvendo”;



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pro soluto: o cedente
responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela
solvência do devedor (ex: Ticio cede um crédito a Pedro e precisa garantir que
esta dívida existe, não é ilícita, mas não garante que o devedor/cedido JUCA
vai pagar a dívida, trata-se de um risco que PEDRO&nbsp; assume).

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
&nbsp;Pro solvendo
o cedente (Tício) responde também pela solvência do devedor, então se Juca não
pagar a dívida (ex: o cheque não tinha fundos), o cessionário poderá executar o
cedente(Ticio). Mas primeiro deve o cessionário cobrar do cedido (Juca) para
depois cobrar do cedente (Tício) 

Destarte que, quando a cessão é onerosa, o cedente
sempre responde pro soluto, &nbsp;e o mesmo
ocorre se a cessão foi gratuita e o cedente agiu de má-fé (ex: dar a terceiro
um cheque sabidamente falsificado gera responsabilidade do cedente, mas se o
cedente não sabia da ilegalidade não responde nem pro soluto, afinal foi doação
mesmo –&nbsp; assim&nbsp; diploma&nbsp;
o Art. 295&nbsp;
CC

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda
que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do
crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas
cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

&nbsp;Contudo o
cedente pode&nbsp; responder&nbsp; pro solvendo se estiver expresso no contrato
de cessão&nbsp;&nbsp; conforme&nbsp; estabelece o art. 296 CC..