EXECUÇÃO
Autor: TROPA DO MONTANS | Publicado: 2011-08-31T12:16:00-07:00



EMENTA
1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execução2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execução de Título Judicial3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execução de Título Extrajudicial
1. EXECUÇÃO

As leis 11.232/05 e 11.382/06 modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito estampado no título. Assim, as recentes reformas tiveram por escopo permitir, por um procedimento mais eficiente, formas de racionalizar a prestação jurisdicional e concretizar de maneira mais segura a cumprimento da execução.
Como grande característica das duas recentes leis foi a modificação da estrutura procedimental de ambas. Antes, tanto a execução de título judicial como de extrajudicial possuíam identidade procedimental com mesmas características de atos, prazos e formas de constrição.
A reforma, em boa hora modificou o procedimento conferindo trato distinto as duas modalidades, vejamos;


2. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
Com o intuito de tornar a execução mais célere a L. 11.282/05 trouxe algumas inovações no sistema da execução:
a) a execução não se instaura mais com a propositura de uma ação, mas sim como uma fase posterior à fase de conhecimento, tudo dentro do mesmo processo (o que a doutrina convencionou em chamar de sincrético). Esta modificação tem relevante papel na prática uma vez que se torna desnecessária a apresentação de petição inicial, bastando mero requerimento como se verificará adiante.
b) sendo a execução (ou cumprimento como diz a lei) uma fase instaurada no mesmo processo, deixa de ser necessária uma nova citação, bastando a intimação do executado na pessoa de seu advogado. Na ausência de advogado constituído pela parte, a intimação se dará na pessoa do próprio devedor.
c) com a nova regra o executado tem o prazo de 15 dias para o pagamento da obrigação sob pena do pagamento de multa de 10% (dez por cento). Diverge a doutrina ainda acerca do prazo inicial para a fluência destes 15 dias. Ao que tudo indica a jurisprudência vem acolhendo aquela em que, após o trânsito em julgado da decisão, o executado será intimado pelo Poder Judiciário para o cumprimento do mandado. Com o transcurso do prazo in albis, nasce ao exeqüente o direito subjetivo de apresentar seu requerimento para que o devedor pague a obrigação acrescida de multa.
d) o requerimento, além do pedido de pagamento já com a multa, deverá conter pedido para que se expeça mandado de penhora e avaliação. De acordo com a lei, o oficial de justiça além de proceder à constrição do bem, também determina sua avaliação, salvo quando depender de conhecimentos técnicos quando então o juiz nomeará um avaliador de sua confiança.
e) O credor deve formalizar o requerimento em até seis meses sob pena de arquivamento do feito (não extinção do processo). Importante que se deve observar a regra da prescrição intercorrente (Sumula 150, STF) da qual prescreve o direito de executar no mesmo prazo que se teria para ajuizar a ação.
f) poderá o executado se defender na execução por meio da impugnação. A impugnação é a nova denominação dos antigos ‘embargos’ (que ainda se mantém na execução de título extrajudicial). O prazo para a impugnação é de 15 dias contados da intimação do mandado de penhora e avaliação devidamente cumprido.
IMPORTANTE:Assim como no regime anterior é necessária ainda a garantia do juízo. Todavia duas modificações substanciais foram formalizadas. A primeira é a ausência de efeito suspensivo. Assim a impugnação não obsta o prosseguimento da execução. Poderá o executado, todavia requerer a concessão do efeito desde que demonstre o relevante fundamento e grave dano de difícil ou incerta reparação. A segunda é que o recurso cabível contra a decisão da impugnação será obrigatoriamente o agravo de instrumento, salvo se a impugnação for julgada procedente e esta procedência acarretar a extinção do processo, quando então o recurso cabível será a apelação.
g) as matérias veiculáveis na impugnação vêm previstas no artigo 475-L do CPC. Via de regra a impugnação vem autuada em autos apartados, salvo quando o devedor obtiver efeito suspensivo, quando será processada nos mesmos autos.
Dicas importantes:
i) os títulos judiciais vêm previstos no artigo 475-Nii) a competência para formular o requerimento será sempre do juiz da causa (competência funcional). Poderá, todavia, optar o exeqüente pelo novo domicílio do executado ou domicílio em que se situam os bens, à luz do artigo 475-P. esta regra tem por objetivo afastar o incômodo de proceder a constrição patrimonial por meio de Carta Precatória, permitindo que a execução se processe no juízo próximo dos bens do executado. iii) se a sentença for ilíquida (sem quantum debeatur) a parte poderá instaurar antes da execução o procedimento de liquidação de sentença, cujo objetivo é atribuir valor certo à execução. Poderá ser tanto por arbitramento (quando se nomeia um perito para fixar o valor) ou por artigos (quando houve r a necessidade de se provar fato novo posterior à sentença).


3. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

As reformas que se procederam na execução de título extrajudicial, a despeito de serem mais numerosas, não modificaram tão substancialmente a estrutura da execução como aconteceu com os títulos judiciais. Vejamos as principais modificações:
a) ao contrário do que acontecia no regime anterior o executado não é mais citado para pagar em 24 horas ou nomear bens á penhora. O prazo de pagamento é de três dias e não há mais a alternatividade para nomear bens. Quem os nomeia agora é o credor ou o oficial de justiça. Todavia nada impede que o executado nomeie, podendo até o magistrado determinar (art. 652, §3º).
b) o executado será citado (e não intimado) para pagar, pois ao contrário do cumprimento, não houve prévio processo de conhecimento. No mandado de citação o juiz já fixará os honorários (e se a obrigação for cumprida na data aprazada, o devedor pagará apenas metade dessa verba) e determinará que o não pagamento acarretará a expedição de mandado de penhora e avaliação.
c) na execução de títulos extrajudiciais não se mudou a estrutura dos atos. A forma de acessar o judiciário requerendo a expropriação de bens do devedor continua sendo por petição inicial e a forma do executado se insurgir contra a execução continuam sendo os embargos.
d) os embargos, todavia tiveram modificações no seu procedimento. O prazo atualmente é de 15 dias (contados da citação), será distribuído por dependência e autuado em autos apartados. Questão é importante é a não mais exigibilidade de se garantir o juízo. Assim, afeiçoou-se muito com a contestação.
e) a exemplo da impugnação os embargos não vêm mais dotados de efeito suspensivo. Todavia o executado poderá requerê-lo desde que demonstre o relevante fundamento tal qual exigido no cumprimento de sentença. Entretanto a lei estabelece um plus: é necessário – se requerer a suspensividade – a garantia do juízo.
Não esquecer!As matérias dos embargos estão veiculadas no artigo 745, CPC.