Comércio Eletrônico Internacional
Autor: Unknown | Publicado: 2012-12-27T11:16:00-02:00






Por Rogério Reis,



1. Complexidades



1.1 &nbsp;pluralidade de normas



O primeiro aspecto que ganha relevo ao tratarmos de transações entre partes localizadas em dois países diferentes, é a questão das normas aplicáveis ao caso concreto, pois estando cada uma das partes subordinadas aos seus próprios ordenamentos jurídicos, não raro é o conflito entre as regras de aplicação do direito.



Necessário esclarecer que não estamos tratando aqui sobre uma empresa internacional que, por exemplo, instala-se no brasil para vender produtos ou serviços eletronicamente, pois, neste caso, claro está que as normas aplicáveis são as brasileiras. Ao contrário, estamos considerando um cenário como a compra de produtos via internet, em um site hospedado na índia, de propriedade de uma empresa holandesa, onde o consumidor é brasileiro.



Cenários como este demonstram a complexidade do tema: quando o contrato é considerado fechado? E se os termos da venda não respeitam o código de defesa do consumidor brasileiro? E as regras de segurança do produto? E os impostos? No caso de conflitos, de quem é a competência jurisdicional? Questões como estas já são realidade hoje, e o direito precisa responder velozmente a elas, para dar sustentação (segurança jurídica) ao constante desenvolvimento deste modelo, que interessa a todos.



1.2 &nbsp;segurança digital



Outra questão que necessita ser endereçada para sustentar o crescimento do comércio eletrônico internacional é a segurança lógica das transações, principalmente porque as possibilidades de fraude são multiplicadas quando se trata de negócios realizados remotamente, através de sistemas informatizados.



Para exemplificar, consideremos uma compra realizada com cartão de crédito, via internet. Como garantir que o usuário que forneceu os dados do cartão é, realmente, o proprietário deste? Como assegurar, ao comprador, que os dados do seu cartão, que, por exemplo, foram suficientes para realizar uma compra de us$ 5.000,00 (cinco mil dólares), foram transmitidos de forma segura (criptografada) e que serão manuseados e armazenados de forma a garantir que uma pessoa mal intencionada não os use para fazer compras não autorizadas? Questões como estas colocam, ambas as partes (comprador e vendedor, neste caso), em situação delicada, o que ameaça este tipo de comércio.



1.3 direito e tecnologia



Um terceiro desafio mostra-se igualmente importante: os novos meios de relacionamento entre partes, utilizando tecnologia da informação, em contrapartida aos meios tradicionalmente conhecidos e/ou aceitos pelo direito, nos diversos estados.



A tecnologia disponibiliza, hoje, meios de identificar as partes, métodos para trocar informações de forma segura, registros de todas as comunicações realizadas, contendo dia, hora, transações realizadas, origem e destino das comunicações, dentre outros dados, mas, no direito, todos estes recursos disponibilizados pelas tecnologias são, realmente, aptos a transformarem-se em fatos ou provas aceitas? Que tipo de tecnologia é aceita? Há algum método ou técnica reconhecida por todos os “direitos”?



Na prática as dificuldades são enormes, parte pela dificuldade de se obter garantia total de autenticidade em diversas tecnologias utilizadas, parte pela falta de atualização da máquina judiciária em relação a novas realidades e parte pela inexistência de leis que deem suporte. No contexto deste último ponto é que se encaixa o projeto de lei do senado nº 672, de 1999, que objetiva, dentre outras coisas, reconhecer as mensagens eletrônicas como válidas juridicamente. Mas este próprio projeto de lei é um bom exemplo da dificuldade de abarcar tantos métodos, eletronicamente viáveis, de se transmitir mensagens, o que o deixou extremamente genérico e, se houver transformação em lei, será de dificílima aplicação, tantas serão as interpretações. Adicionalmente, vê-se a dificuldade do direito em acompanhar a tecnologia: o projeto é de 1999.



2. &nbsp; &nbsp;Direito e comércio eletrônico internacional



Dentre os aspectos que tornam o comércio eletrônico internacional bastante complexo, destacamos, acima, a pluralidade de normas. Objetivamos, agora, adentrar em algumas disciplinas jurídicas para, em cada uma delas, destacar um único exemplo, com base no ordenamento jurídico brasileiro, da dificuldade da aplicação de alguns mandamentos. Será uma análise técnica. Ao final, apresentaremos uma solução alternativa, já utilizada no comércio eletrônico internacional.



2.1 direito civil



Art. 429, cc. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

A partir do artigo supracitado podemos ter uma amostra da dificuldade do tema. Imaginemos que a regra do art. 429, do nosso código civil, não exista no país do ofertante e, por isso, este não cumpra a sua oferta feita via internet. Sendo o consumidor brasileiro, a oferta é válida? E como falar de “usos” quando o assunto é comércio eletrônico internacional? Não é esperado que eles sejam diferentes, de país para país?



2.2 direito do consumidor



Art. 12, cdc. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.



No ordenamento pátrio consumerista, a responsabilidade objetiva do fornecedor é consagrada. No caso de uma compra internacional eletrônica, o fornecedor estrangeiro, ao permitir a compra de um produto, no seu site internet, por um consumidor brasileiro, estaria se sujeitando às normas do nosso país? Teria, então, responsabilidade objetiva? Parece-nos que o tema carece de evolução, em termos de normatização e interpretação jurídica.



2.3 direito penal



Art. 5º, cp. Aplica‑se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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Imaginemos um site espanhol, disponibilizado na internet brasileira, onde um australiano, a partir de sidney, usando indevidamente um cartão de crédito de um polonês, realiza uma compra. Neste caso, podemos falar do crime de falsa identidade e/ou estelionato. Mas, cometido onde? No brasil, pois os servidores que armazenam o site espanhol estão no brasil? Ou na espanha, posto que o dono do site é espanhol? Ou na polônia, visto que a vítima é polonesa? E ainda, por último, poderia ser na austrália, visto que o criminoso é australiano e estava fisicamente lá quando praticou o crime?



2.4 direito comercial



Art. 973, cc. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.



Focando agora no próprio direito comercial, citaremos mais um exemplo complexo. Suponhamos que uma pessoa, exercendo ilegalmente atividade própria de empresário, na alemanha, venda um produto, utilizando a internet, para um brasileiro e, nesta relação, aquele descumpra o combinado. Consideremos, também, que, na alemanha, a pena para o exercício ilegal de atividades próprias de empresário seja no âmbito criminal, somente. Como faria, o brasileiro, para ver o cumprido o combinado?



2.5 meios alternativos



Baseando-se, apenas, na breve análise dos exemplos citados neste artigo, resta claro que a sociedade urge pelo adequado suporte jurídico para as relações comerciais eletrônicas internacionais. No entanto, tendo em vista a quantidade de ordenamentos jurídicos em jogo, a multiplicidade de culturas e os interesses antagônicos, razoável é concluir que soluções definitivas virão num longo prazo. Ao mesmo tempo, o comércio eletrônico já é uma realidade, e, por isso, são necessários meios para regular as relações de hoje.



Sendo assim, as partes, diante de tão complexa realidade, têm criado soluções alternativas, baseando-se na consagrada autonomia da vontade, sendo que a mais comum delas é a eleição de uma terceira parte, que faz toda a intermediação dos negócios, os quais são realizados com base em regras pré-definidas e, em caso de conflitos, esta terceira parte é quem decidirá com quem está a razão. É uma espécie de arbitragem.



Como exemplo deste modelo, podemos citar o site de comércio eletrônico internacional ebay, que será o objeto do estudo de caso apresentado a seguir.



3. &nbsp; &nbsp;Estudo de caso: ebay



Fundado em 1995, o ebay conecta pessoas físicas e jurídicas de todos os países do mundo. Com mais de 100 milhões de usuários ativos, o ebay é o maior site do planeta para realização de transações online, onde qualquer um pode comprar ou vender praticamente qualquer coisa. Seu impacto coletivo no e-commerce mundial é impressionante: em 2011, o total de bens vendidos através do site alcançou o valor de us$ 68.6 bi (sessenta e oito bilhões e 600 milhões de dólares), o que representa mais de us$ 2,100.00 (dois mil e cem dólares), entre compras e vendas, por segundo. Mas, e todos os problemas apresentados neste artigo, como foram resolvidos?



Como mencionado, as partes, em virtude da necessidade, têm criado soluções alternativas, e o ebay é um excelente exemplo. No modelo ebay, as partes se cadastram no site, aderem ao modelo de funcionamento e, a partir daí podem realizar negócios. No caso de problemas, as partes podem recorrer ao “ebay resolution center” (centro de solução de problemas), que funciona no seguinte modelo:



As partes (vendedor e comprador) têm até 45 (quarenta e cinco) dias, após a compra, para manifestar qualquer insatisfação com o negócio realizado;



Neste período, a parte insatisfeita pode abrir um chamado, via “ebay resolution center”, para tentar resolver o problema, amigavelmente, com a outra parte;



A outra parte tem 7 (sete) dias para responder com uma proposta de solução;



Caso não haja acordo, a parte insatisfeita, em até 20 (vinte) dias após a abertura do primeiro chamado, submete o caso para o ebay tomar a decisão final, que deverá ser aceita por ambas as partes.



Este é mais um exemplo onde a dinâmica da sociedade atropela o direito, tendo em vista a enorme demora deste em responder as necessidades do mundo moderno.

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Fonte: CRN Brasil