Nova Regra ICMS 93 / janeiro 2016 E-commerce Lojas Virtuais Simples Nacional entenda tudo de forma simples!
Autor: Hardfast Informatica e eletrônicos  | Publicado: 2015-12-16T11:25:00-02:00





Como já era esperado após a aprovação da PEC 197/2012, que deu origem
 a Emenda Constitucional&nbsp;&nbsp;87/2015, o CONFAZ em reunião extraordinária 
aprovou o Convênio ICMS 93 no dia 17 de setembro de 2015, que foi 
publicado em Diário oficial
 no dia 21&nbsp;de setembro,&nbsp;tornando-se obrigatório a partir de 01/2016. O 
texto do CONFAZ esclareceu diversos pontos que estavam obscuros na Emenda Constitucional 87/2015, mas também trouxe diversas outras dúvidas principalmente para o setor de E-commerce.



Agora é regra e a partir de janeiro de 2016 todos deverão aplicar a 
nova tributação, portanto, para venda para consumidor final não 
contribuinte do ICMS a alíquota de destaque em documento fiscal será a 
alíquota interestadual (7,00% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro 
Oeste, e Espirito Santo – 12% para as Regiões Sul, e Sudeste), e a 
diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado 
de destino deverá ser partilhada entre os estados de origem e 
destinatário da mercadoria na seguinte proporção:



2016 40% Destino 60% Origem
2017 60% Destino 40% Origem
2018 80% Destino 20% Origem
A partir de 2019 100% recolhido ao estado de Destino.



Vale lembrar que nas vendas para contribuinte do ICMS este será o 
responsável em recolher a diferença entre as alíquotas do estado de 
origem e destinatário para o fisco local (Estado onde estiver 
estabelecido) sem partilhar o recolhimento, ou seja, 100% para o estado 
de destino.



No artigo anterior “O desafio do e-commerce para 2016: PEC 197 do Comércio Eletrônico” algumas perguntas foram elaboradas e nesta oportunidade na medida do possível serão esclarecidas:
1) A PEC fala de uma partilha do recolhimento 40% para o estado destino,
 e 60% para o estado de origem, como será o recolhimento para o estado 
de destino, e de origem, qual a guia, qual o código de recolhimento?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 87/2015 estabeleceu na Clausula Quarta que o 
recolhimento deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento
 de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de 
acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da 
saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada 
operação ou prestação, e que o documento de arrecadação deve mencionar o
 número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou
 a prestação do serviço. Ainda teremos que aguardar a definição dos 
estados sobre qual código deverá ser aplicado.



2) Será criada uma nova obrigação acessória interestadual para que os
 recolhimentos deste ICMS sejam comprovados? Os contribuintes deverão 
entregar somente uma, ou vinte e sete declarações aos fiscos estaduais?
RESPOSTA: cláusula Oitava do Convênio ICMS 87/2015 definiu que a 
escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este 
convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, 
devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF. Significa que precisamos 
aguardar a definição dos estados.



3) Como será a apuração do ICMS no estado de origem, haverá uma nova 
alíquota de ICMS, ou a apropriação deverá ser feita na apuração do ICMS?
RESPOSTA: o ICMS fruto da aplicação da alíquota interestadual deverá ser
 recolhido na apuração do ICMS mensal, já o ICMS fruto da partilha entre
 os Estados deverá ser recolhido através de GNRE.



4) Como ficará a entrega da obrigação acessória estadual e do EFD 
ICMS, para o estado de origem? Existirão novos campos para esta 
apuração?
RESPOSTA: devemos aguardar a definição dos estados através de Ajuste 
SINIEF conforme instrução na Cláusula Oitava do Convênio ICMS 93/2015.



5) Para produtos importados seguiremos a alíquota interestadual de 4%
 ou a PEC 197, seguindo as alíquotas interestaduais de 7% para Norte e 
Nordeste e Espirito Santo, 12% para Sul e Sudeste?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira item I b 
estabelece que devera ser utilizada a alíquota interestadual prevista 
para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de 
origem; O Convênio não é claro, presume-se que para operação 
interestadual de produtos importados a alíquota a ser destacada será a 
alíquota interestadual (7% para Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito
 Santo, e 12% para Sul e Sudeste), mas a palavra “prevista para 
operação” pode remeter a operação de produtos importados onde a alíquota
 interestadual é de 4% para produtos com similar nacional, e 7% ou 12% 
para produtos sem similar nacional.



6) Alguns Estados possuem alíquotas internas reduzidas para 
determinados produtos, é o caso de São Paulo que a alíquota para móveis é
 de 12%, qual alíquota o contribuinte deverá utilizar para o cálculo? 
Para operar um E-commerce ele deverá estudar a legislação de todos os 
estados?
RESPOSTA: o Convênio ICMS 93/2015 na Clausula Primeira Item I a 
determinou que devemos utilizar a alíquota interna prevista na unidade 
federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; 
Portanto deverá ser utilizada a alíquota interna do estado de Destino e 
não a alíquota do produto. (SP 18%, RJ 19%, MG 18%, RS 17%, etc…).



7) Como ficará o cálculo com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?
RESPOSTA: Para fins de cálculo de mercadorias sujeitas ao Regime de 
Substituição Tributária somente será recolhida a partilha do ICMS entre 
os estados de Origem e Destinatário da mercadoria. Idêntico ao processo 
de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para
 contribuintes do ICMS quando somente a diferença entre as alíquotas 
deve ser recolhida.



8) Como comprador consumidor final contribuinte do ICMS recolherá a guia a favor do estado do remetente da mercadoria?
RESPOSTA: O comprador contribuinte consumidor final do ICMS recolherá a 
GNRE em sua totalidade somente para o estado de DESTINO. Situação 
idêntica ao Diferencial de alíquotas recolhido na compra de produtos 
para uso e consumo ou ativo imobilizado em outra unidade federativa.



9) As empresas optantes pelo Regime do SIMPLES NACIONAL deverão seguir esta determinação?
RESPOSTA: Convenio ICMS 93/2015 Clausula Nona – Sim, mas recolherão 
apenas a parcela da partilha que diz respeito ao estado de Destino, na 
proporção determinada pelo Convenio.



EXEMPLOS PRÁTICOS:
01) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP



02) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Empresa de Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*0% = R$ 0,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP (Aguardar decisão estadual sobre o recolhimento)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ



03) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto Nacional
Empresa do SIMPLES NACIONAL
Alíquota Interestadual 12%
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 
1.000,00*1,25% [considerando que a empresa está na primeira faixa do 
Anexo I da LC 123] = R$ 12,50
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 0,00 ao estado de ORIGEM SP (Não devido)
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ



04) Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ
Produto IMPORTADO (Com similar Nacional)
Empresa do Lucro Real/Lucro Presumido
Alíquota Interestadual 12% (Aguardar decisão Estadual – 04% ou 12%)
Alíquota Interna RJ 19%
Valor da Venda R$ 1.000,00
Data da venda 10/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de Origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*12% = R$ 120,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*7% (19%-12%= 7%) = R$ 70,00 Sendo:
R$ 70,00*60% = R$ 42,00 ao estado de ORIGEM SP
R$ 70,00*40% = R$ 28,00 ao estado de DESTINO RJ



O Convênio ICMS 93/2015 entra em vigor em 01/2016 e algumas dúvidas 
ainda restam sobre a cobrança do ICMS nas vendas para consumidor final 
não contribuinte, os estados para não perderem o prazo nonagesimal 
da&nbsp;cobrança do ICMS promulgaram em parceria com o CONFAZ um rascunho da 
PEC 197, fato é que os representantes dos Estados não se entenderam e 
para não prorrogar a cobrança da Partilha do ICMS em janeiro de 2015 
simplesmente aprovaram o CONVÊNIO e não responderam diversas perguntas 
chaves para o bom trabalho e planejamento dos contribuintes.



Fonte - ecommercebrasilhttps://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/o-icms-no-e-commerce-a-partir-de-janeiro-de-2016/?utm_source=E-Commerce+Brasil&amp;utm_campaign=09d0b08dec-ds_2015_08_18&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_a5c3fd3315-09d0b08dec-133926677