DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO
Autor: EVERSON ANDRADE ADVOGADO OSASCO | Publicado: 2009-09-18T13:15:00-07:00

Mestrando : Everson Carlos AndradeDisciplina : Teoria  dos Direitos FundamentaisProf ª  Dra. Adriana Zawada Melo Questões : 1. Pode –se considerar a democracia como sendo um direito fundamental ?                              Os  direitos e liberdades individuais  são objeto da proteção do Estado de Direito formal  e são uma exigência adicional  da fundamentação democrática  dos poderes públicos e do conseqüente cumprimento  dos direitos de participação política , característicos  do Estado de Direito democrático.                               A neutralidade política e ideológica  do Direito Internacional permite todas as formas de autoritarismo dentro das fronteiras dos Estados, na medida em que aceita a ¨blindagem ¨  da não ingerência nos assuntos internos dos Estados , a chamada   soberania  .                                                               Após a segunda guerra, surgiu a consciência  de que os instrumentos  de proteção internacional dos direitos humanos  cuja lógica  está no reconhecimento planetário do valor único da pessoa.                                 A progressividade da internacionalização  dos direitos  não caracteriza a subalternização do Estado  em relação à  efetivação dessas normas internacionais,ao contrário, o Estado  continua  com o domínio da concretização desses direitos.                                   Uma proteção internacional efetiva  se baseia em princípios gerais , cujo conteúdo e concretização  dependem da estrutura  constitucional e da prática  judicial do Estado.  De outra parte, a incorporação  desses princípios  do direito internacional positivo limita o ¨ espaço soberano ¨ ( margem de apreciação nacional ) de concretização interna daqueles princípios.                                    Os instrumentos jurídicos internacionais  de proteção  supõem  o cumprimento  interno  dos ditames do Estado de Direito , em grande medida só se percebem como ¨ mecanismos de segunda instância ¨  para suprir  deficiências de funcionamento das garantias internas .                                        Estamos diante de um paradoxo : O êxito do Direito Internacional dos direitos humanos depende de sua capacidade de estimular  a elaboração de fórmulas constitucionais e legais que sejam eficazes na proteção interna dos direitos humanos.                                         O que é um Estado de Direito  como mecanismo de aplicação  do Direito Internacional do nosso tempo ?  Que o elenco de direitos  o Direito Internacional deve proteger, para que se trate de um Estado civilizado ?                                            A resposta é minimalista, confirmando a convicção e o consenso  da superioridade dos direitos humanos é um consenso  pela redução da amplitude atual  dos direitos internacionais consagrados e em conseqüência, um consenso que amortiza a força  emancipatória  dos direitos mais jovens.                                            A afirmação da força jurídica  dos direitos e liberdades individuais absolutamente essenciais , por meio da eficácia ¨erga omnes ¨ em relação ao seu cumprimento . O minimalismo do Direito Internacional resulta  das disposições comuns das leis regionais ou universais sobre direitos humanos  e direito internacional humanitário .                                            São poucas as violações  a direitos humanos qualificadas como crimes internacionais  praticados  pelo Estado  , sendo eles: escravidão ;  genocídio; apartheid;  tortura ; desaparecimentos forçados e execuções sumárias arbitrárias .                                               O Estado de Direito  deve ser entendido como resultante do núcleo universal imperativo do direito internacional dos direitos humanos , é um Estado mínimo, o que , na terminologia do Direito Constitucional  , é um Estado de Direito formal .                                                 O Direito Internacional  contemporâneo não admite  governos arbitrários , estabelecendo limites para  o arbítrio e a barbárie.                                                  Para ser um estado de Direito, é exigido ao Estado, internacionalmente,  o cumprimento    dos direitos humanos de primeira geração,                                                    O Estado de Direito formal tem sido superado  na evolução do constitucionalismo. As experiências da instrumentalização  aristocrática e autoritária  da legalidade formal, tem feito emergir, por contraste, o Estado de Direito Democrático .  Somente no Estado  Democrático de Direito , a soberania do soberano é menor que a soberania do povo.                                                      Segundo o Professor Perez Luño , “ a atuação normativa do princípio da soberania popular  é uma condição para a democratização efetiva  dos distintos processos e instituições estatais . Se dirigem a garantir, que qualquer exercício de poder por parte dos órgãos do Estado se dará em virtude de sua prévia legitimação  popular , no interesse  do povo “ .                                                     Recentemente verifica-se, uma ganância de fundamentação democrática do Estado de Direito , que tem passado a ser uma exigência firme do Direito Internacional e mais especificamente , do Direito Internacional dos direitos humanos .                                                      Thomas Frank, em  estudo de 1992, afirmou que : “ Cada vez mais os governos reconhecem que sua legitimidade  depende  que satisfaçam  a expectativa normativa da comunidade de Estados. Esse reconhecimento tem conduzido  ao surgimento de uma expectativa da comunidade : -  Os que pretendem a validade de seu poder, devem governar com o consentimento dos governados. Dessa  forma , a democracia está se tornando um direito global , que será progressivamente promovido  e protegido por processos coletivos internacionais .                                                   A base jurídica para o surgimento do Estado Democrático de Direito  já existia desde a Declaração dos Direitos Humanos , sendo que em seu artigo 21. 3 consta que”  a vontade do povo é a base da autoridade do poder público  e essa vontade se expressará mediante eleições autênticas que deverão ocorrer periodicamente, por sufrágio universal , igual, e secreto  ou outro procedimento que garanta a liberdade de voto “                                                     O Pacto Internacional sobre Direitos Civis, em seu art. 25 , atribui a todos os indivíduos  o direito de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos, e de votar e ser votado em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores .                                                       A democracia, num Estado de Direito é um direito fundamental exigido pelo Direito Internacional .   A democracia é um elemento inerente ao Estado de Direito ,  devendo  ter pluralismo  de partidos políticos , ademais ,  declaram  que a vontade do povo deve ser expressa  livremente em eleições periódicas e honestas , sendo esse o fundamento  da autoridade e legitimidade  de qualquer governo ... e reconhecem a responsabilidade que lhes cabe , de defender e proteger ,de acordo com suas leis, suas obrigações internacionais  em matéria de direitos humanos e seus compromissos internacionais , a ordem democrática  livremente estabelecida por vontade do povo ...                                                         O princípio democrático  tem sido consagrado em importantes resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas ( 18 de fevereiro de 1990 e 17 de dezembro de 1991 ) .                                                           Desde o final da Guerra Fria, em havido uma crescente   densidade normativa e institucional do sistema internacional  de proteção dos direitos humanos, havendo hoje um consenso sobre a coesão entre democracia, Estado de Direito e direitos humanos , ou seja, sobre a configuração de um  direito  internacional   como um sistema de Estados  Democráticos de Direitos .                                                           Esse sistema internacional, é de origem euroamericana e não tem sido questionado na África , onde nas últimas décadas tem havido progressos em direção ao Estado Democrático de Direito,( onde houve o fim do apartheid ,  aas evoluções constitucionais na Namíbia e Cabo Verde, processos de paz em bases jurídicas, em Angola e Moçambique ) .                                                            O maior desafio da aceitação universal  da democracia  como direito fundamental, tem acontecido no oriente próximo e extremo ,devido a um enraizamento cultural  de códigos não legalistas de relacionamento.                                                             Na China , por exemplo, o apetite ocidental pelas dimensões de seus mercados, tem tornado  a legalidade, a democracia e os direitos humanos, um assunto de segundo plano.  Por isso, a China tem tratamento  favorecido,mesmo depois do massacre da Praça da Paz Celestial ( Tiananmen) ,  pelo mesmo motivo, a Indonésia  não é incomodada, apesar do genocídio  do povo de Timor Leste , pelo mesmo motivo, a monarquia feudal do Kwait tem sido qualificada pelas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, como  “ governo legítimo do Kwait “                                                         2. Quais seriam os argumentos  para defender ou se contrapor a esta posição ?                                               A estruturação do novo sistema internacional  de Estados Democráticos de Direito, é a desestruturação  dos pilares do velho sistema  de Estados soberanos . Não é que o direito internacional tenha deixado de proteger a soberania , mas, como recorda Michael Reisman,  “ no sentido moderno , o objeto de proteção já não é  a base do poder  do tirano que governa com poderes ilimitados, mas sim a capacidade contínua do povo , em eleger livremente a identidade e as políticas de seus governantes”.                                                  A ONU atribui o direito à autodeterminação somente aos povos submetidos a uma dominação colonial, a ocupação estrangeira ou a regimes racistas. Porém, exclui abertamente os povos que lutam contra a opressão interna ou pela separação de um Estado .                                                Hoje, sob a ótica jurídico-político internacional há um  conceito  pós-colonial  de auto – determinação .  O direito a autodeterminação assume hoje uma importantíssima dimensão interna , que se traduz no direito de cada povo  a uma participação livre e plena  em eleições políticas  e na legitimação democrática dos poderes públicos . A valorização dessa dimensão interna da auto-determinação   lança uma nova e estimulante luz , significando que o direito  a autodeterminação  não só como direito a existência de um Estado,  mas também como direito a viver  em um Estado regido  pelo princípio da soberania popular ,que é  uma pré – condição  do respeito pelos demais direitos humanos .                                                 O segundo pilar desse sistema internacional advindo da Guerra Fria,  que está sendo submetido a uma profunda pressão transformadora, é o reconhecimento.  O Direito Internacional sempre foi indiferente  em relação ao  funcionamento interno dos Estados, sendo o reconhecimento de Estados e Governos conduzido tão somente pelo sentido da conveniência política e estratégica.  Hoje, porém, esboça-se entre a comunidade das nações  um ressurgimento de limites ao exercício do reconhecimento ( conforme Resolução 46/7 da Assembléia Geral das Nações Unidas , aprovada 11 dias depois do golpe militar no Haiti,  , declarando” inaceitável qualquer entidade resultante dessa situação ilegal “ .                                                  Até onde vai essa erosão  do princípio da soberania do Estado,  com base em direitos humanos ?  Mais concretamente, até o uso da força ?                                                     Os princípios hegemonistas  de legitimidade  internacional – da cristandade na civilização ocidental ao internacionalismo do proletariado , tem justificado o emprego  da força, contra os que lhes são diferentes.  – É assim também com o sistema internacional  de  Estados  Democráticos de Direito ? .                                                       Deve reconhecer-se que a intervenção democrática  pode ser percebida como uma extensão natural da abertura que se está produzindo no campo  humanitário , ou seja, o clima criado pela discussão  sobre a efetividade do direito  de assistência humanitária facilita a aceitação  de igual possibilidade, não para  garantir o respeito aos direitos humanos à existência física  e à integridade individual, senão para garantir  o respeito pela soberania popular .                                                         Apesar da facilidade de encontrar uma construção jurídica legitimadora desse direito,  temos de reconhecer o perigo  de sua  colisão  com o princípio da igualdade  de soberania entre os Estados .  Haveria a descaracterização  de todo o Direito Internacional, e do mesmo princípio da democracia,  caso se admita um ordenamento internacional policial, e , portanto , hierárquico entre as nações.  Tem sido essa a avaliação  de que determinados juízos de ilegalidade de intervenções , como as que a União Soviética fez no Afeganistão, em 1979 e na Tchecoslováquia,em 1968 ,ou os Estados Unidos,que interveio no Panamá e em Granada . A intervenção democrática unilateral,  não é admissível no Direito Internacional .                                                            Somente a comunidade internacional em seu conjunto , por meio de seus mecanismos institucionais,pode exigir que um Estado preste contas  de seu respeito pelos direitos humanos , inclusive no que respeita ao direito do povo a ter democracia. Por esse ponto de vista, o Conselho de Segurança da ONU, durante a crise haitiana ( recorrendo a uma extensão de poder  de determinação de situações  de ameaça à paz, violações da paz ou atos de agressão ) , constitui um importante  precedente. Pela primeira vez a restauração da democracia  e o retorno do presidente democraticamente eleito , ao poder, são os motivos expressos para a imposição de sanções econômicas  e políticas e, para a legitimação do emprego de força .Concluindo :                                                              Pode uma sociedade internacional não democrática, assimétrica, e aristocrática, exigir o cumprimento da  democracia ?                                                               O excesso de visibilidade é um mecanismo de ocultação. Em outros tempos, o  foco internacional incidia sobre os direitos civis, deixando na sombra todos os demais.  Atualmente, a democracia surge  identificada com os direitos de participação, deixando na sombra as condições materiais  necessárias ,os direitos econômicos,  sociais e culturais.  para  essa participação.                                                                O Estado Democrático de Direito , está sendo a ocultação do Estado Social de Direito .                                                                 Um sistema internacional de Estados Democráticos de Direito , depende da uniformidade de critérios da comunidade internacional, principalmente das grandes potências , quando da reação , nas situações concretas .                                                                    Surge uma inquietude :  Qual deve ser o lugar da tolerância  com este tempo de mudança ? John Rawls assim se expressou : “ É seguro que os regimes tirânicos e ditatoriais  não podem ser aceitos como membros  de pleno direito de uma sociedade  de povos razoáveis . Porém,igualmente não se pode exigir  a todos os regimes, que sejam liberais. De outra amaneira, o direito das gentes  não expressaria o princípio  da tolerância frente a outras formas razoáveis  de ordenamento das sociedades .                                                                    O risco de uniformizar é real, nesse processo de articulação dos direitos humanos com o Estado de Direito . Por isso,   os defensores dos direitos humanos tem um  desafio dos mais importantes  ,que é  serem porta vozes da força subversiva dos direitos humanos, tal qual fizeram Bartolomé de Las Casas e Antonio Vieira,  descobrindo os direitos humanos, à partir de um profundo amor pelo ¨ diferente ¨. PUREZA , José Manuel. Derecho cosmopolita o uniformador ? Derechos Humanos,Estado de Derecho y Democracia em La posguerra fria. In: Antonio Emrique Pérez Luño ( coord. ) Derechos Humanos y constitucionalismo ante El tercer milênio. Madrid : Marcial Pons, 1996, 123/ 135 .                                                                                                                                               Mestrando : Everson Carlos Andrade                                                                                  UNIFIEO / Osasco                                                                             Set. 2009