EX-PREFEITO DE BARREIRINHA GILVAN SEIXAS TERÁ QUE DEVOLVER 649,8 MIL AOS COFRES PÚBLICOS
Autor: Jornal O Barreirinhense | Publicado: 2013-09-25T09:49:00-07:00


TCE multa ex-prefeito de Eirunepé em mais de R$ 1 milhão

24 Set 2013 .&nbsp;16:31 h&nbsp;. Com informações da assessoria .&nbsp;portal@d24am.com

O ex-prefeito tem um prazo de 30 dias para apresentar recurso ou
recolher o valor aos cofres públicos.

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Manaus -&nbsp;Com base
em 35 irregularidades encontradas na prestação de contas do ano de 2005, o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, na sessão desta
terça-feira (24), por unanimidade, reprovar as contas do ex-prefeito de
Eirunepé, Francisco das Chagas&nbsp;Dissica&nbsp;Valério&nbsp;Tomaz, e lhe
aplicar sanção de R$ 1,1 milhão, entre multas e glosas.

Conforme o voto do relator, o
conselheiro Júlio Pinheiro, o gestor não conseguiu comprovar os gastos feitos
com os repasses federais para as áreas de educação e saúde, por exemplo, além
de ter realizado contratações irregulares, desrespeitado as leis de
responsabilidade fiscal e de licitação, entre outras impropriedades constatadas
pela Secretaria de Controle Externo do TCE.

De acordo com o relator, o ex-prefeito
usou, por exemplo, 69% da verba do município para o pagamento de pessoal quando
a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permite que os
gastos cheguem até 60%, no caso dos municípios e Estado.

Dissica&nbsp;Valério encaminhou com
atraso todos os balancetes e relatórios fiscais e orçamentários ao TCE. Segundo
o voto do conselheiro Júlio Pinheiro, a maioria dos documentos encaminhados
apresentou inconsistências no conteúdo e nos valores.

O setor técnico do TCE, em seu
relatório, identificou ainda dezenas de irregularidades nos processos
licitatórios, entre elas fragmentação de despesas para evitar a licitação.

O ex-prefeito tem um prazo de 30 dias
para apresentar recurso ou recolher o valor aos cofres públicos.

Gilvan
Seixas é multado

Outro gestor que teve as contas
reprovadas pelo Tribunal Pleno, nesta terça-feira (24), foi o ex-prefeito de
Barreirinha, Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, por irregularidades encontradas
na prestação de contas do ano de 2008.

De acordo com a decisão do colegiado,
baseada na proposta de voto do auditor Alípio Reis Firmo Filho, Gilvan Seixas
terá de devolver ao erário, entre multas e glosa, o valor de R$ 649,8 mil por
gastos com pessoal acima do valor informado, atraso no envio de relatórios ao
Tribunal de Contas e gastos não comprovados com o repasse do&nbsp;Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no valor de,
aproximadamente, R$ 400 mil.

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