Impeachment em Roraima?
Autor: Juventude Roraima | Publicado: 2012-11-15T10:52:00-08:00



Dr. Alexander&nbsp; Ladislau

Tenho 
constantemente, nos últimos dias, ouvido falar e lido nas redes sociais 
sobre Impeachment em Roraima, mas o que seria Impeachment? Temos 
elementos para um Impeachment em Roraima? Vejamos.  Impeachment é um termo em inglês para o processo de cassação de mandato do chefe do pode

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 executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas
 câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime 
de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas 
constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na 
constituição.  O Impeachment é um processo jurídico/político, 
pois embora seja julgado pela casa legislativa deve ser fundado em 
argumentos jurídicos, ou seja, existem regras básicas de formalização, 
existindo prazo para defesa, relator de processo, sustentação oral como 
se fosse um Tribunal.  No Brasil, o exemplo mais conhecido que 
temos em nossa história recente é o do Ex-Presidente Fernando Collor de 
Melo que, na década de 90, foi eleito com grande maioria dos votos, mas 
em menos de 2 anos, já estava envolvido em problemas políticos, 
econômicos e de ordem moral.  Para se ter um processo de 
Impeachment é necessário que se tenha, além dos elementos jurídicos, que
 falaremos mais adiante, dois elementos sociais essenciais: insatisfação
 da classe política e insatisfação popular.  No caso Collor 
estes dois elementos estavam presentes. O primeiro, insatisfação 
política, se verificava com as constantes divergências do Poder 
Executivo com o Poder Legislativo, o Presidente Collor decidiu 
contrariar os interesses do Congresso Nacional (não vamos entrar no 
mérito de quem tinha razão); o segundo, a insatisfação popular, também 
estava presente com o congelamento da poupança, ato do executivo que na 
prática confiscou o dinheiro de milhões de brasileiros que aplicaram 
suas economias na poupança.  Em Roraima podemos perceber que nos
 últimos anos esses dois elementos sociais já se configuram. A 
insatisfação política é evidente diante dos atrasos nos repasses do 
duodécimo dos poderes sob o pretexto de queda na arrecadação, argumento 
facilmente refutado pelos poderes, posto que todo o dinheiro que 
ingressa no estado de Roraima, quer seja como repasse do Fundo de 
Participação dos Estados – FPE, ou como arrecadação de ICMS ou IPVA é 
registrado e pode ser conferido pelos Deputados, Juízes, Promotores e 
pela sociedade em geral. A farra com o dinheiro público, o endividamento
 do Estado, a má gestão e a ausência de prioridades do Executivo 
Estadual não pode agora ser dividida com os demais poderes que possuem 
controle de gastos, planejamento e probidade administrativa.  A 
insatisfação popular já era evidente na eleição de 2010 quando a 
população ficou totalmente dividida entre os dois concorrentes, tendo o 
vencedor uma vantagem de apenas 0,5% do eleitorado, ou seja, 49,5% do 
eleitorado do segundo turno não queria o José de Anchieta Júnior como 
governador. Ao longo dos últimos 2 anos, no lugar de convencer parte 
desse eleitorado de 49,5% que ele era o governador de todos, através de 
ações que fomentasse o crescimento do Estado, que melhorasse a vida das 
pessoas, o governador Anchieta consegue aumentar sua rejeição com a 
inércia do governo estadual, com o evidente descaso com os prédios 
públicos, com gestão temerária no Instituto de Previdência do Estado, 
com falta de diálogo com os servidores públicos, com obras inacabadas, 
com uma saúde falida, com escolas desmoronando sobre a cabeça dos 
alunos, com o endividamento do Estado e, por último, o recente atraso de
 pagamento dos servidores.  Com a presença dos dois elementos 
sociais falta-nos observar se estão presentes os elementos jurídicos 
capazes de fundamentar um processo de Impeachment.  
Juridicamente para se ter o processo de Impeachment é necessária a 
prática de um dos seguintes tipos: crime comum (é aquele que pode ser 
praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem 
jurídico do cidadão, da família ou da sociedade), crime de 
responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950, definiu o que são os crimes de 
responsabilidade, sendo próprios dos seguintes cargos: Presidente da 
República; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da 
República; Governadores; Secretários de estado; dentre outros), abuso de
 poder (é o ato ou efeito de impor a vontade, tendo por base o exercício
 do poder, sem considerar as leis vigentes), desrespeito às normas 
constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na 
constituição (descumprir qualquer mandamento constitucional).  
Nos atos elencados, acima, podemos ver alguns elementos objetivos para o
 processo de Impeachment contra o governador José de Anchieta Júnior. 
Para ser sucinto apontamos dois elementos jurídicos:  1) O 
atraso ou a falta do repasse do duodécimo dos poderes é descumprimento 
de preceito constitucional prescrito na Constituição do Estado de 
Roraima em seu Art. 114: “Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais 
destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à
 Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão 
repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos.”, 
vejam que o atraso já perpetrado nos últimos dois meses já configura o 
descumprimento do preceito legal;  2) A retenção, no salário dos
 servidores, do percentual previdenciário do empregado e a falta do 
repasse ao IPER caracterizando então a apropriação indébita 
previdenciária, prevista no artigo 168-A, do Código Penal, o qual 
consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições 
recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional,
 tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa; 
 Como demonstrado, o caminho para o Impeachment do governador José de 
Anchieta Júnior está pronto, bastando a população roraimense se 
mobilizar, por meio dos sindicatos, dos estudantes, da população em 
geral: todos irem às ruas e, mais importante ainda é que as Instituições
 cumpram o seu papel.  * Alexander Ladislau Menezes Advogado OAB/RR 226