CPCP: CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (APLAC sugere Código Disciplinar)
Autor: ESCRITOR XIKO MENDES | Publicado: 2017-09-14T12:19:00-03:00


O Presidente da APLAC protocolou, em 14/9/17, ao Subsecretário de Patrimônio Cultural do GDF, Sr. Gustavo B.F. Pacheco, um ofício no qual entregou cópia de MINUTA JURÍDICA propondo a aprovação de uma RESOLUÇÃO a ser aprovada pelo CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP), documento em que a ACADEMIA PLANALTINENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - APLAC sugere a aprovação de um CÓDIGO DISCIPLINAR para este importante colegiado tendo em vista que dois conselheiros, XIKO MENDES e MÁRIO CASTRO, diretores da APLAC, já foram verbalmente ofendidos durante as reuniões do CPCP. Segue a MINUTA:



RESOLUÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL – RAG nº: 01/2017: Institui o Código Disciplinar do
CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP)



Entidade
autora proponente: CNPJ 04.233.816/0001-16.



Considerando:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O disposto
no Artigo 6º do Decreto Distrital 36.679
de 2015 que recepcionou os Princípios
LIMPEE (Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência) previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de
1988;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O disposto nos Artigos 54 a 57 combinados com os Artigos 5º/7º, 10 § 1º/3º-II, 14-XI,
15-VII, 16-VII e IX, 19-VI, 31, 37 e 43 § Único, 50 § 1º do Regimento Interno
do CPCP, que tratam da postura ética desse colegiado e de seus integrantes;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A necessidade de se ter um regulamento de conduta pública, proposta que já foi reivindicada
oficialmente por duas entidades da Sociedade Civil de Planaltina por meio de
ofícios protocolados, e que se faz prioritário diante da dificuldade de
convivência respeitosa dentro e após as sessões desse colegiado.



Artigo 1º: A presente
Resolução institui o Código
Disciplinar do CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP) com
base no Regimento Interno em vigor, no Decreto Distrital 36.679 de 2015, e no
artigo 1º do Código Penal (cfe. Decreto-Lei nº: 2.848 de 7/12/1940).

Parágrafo
1º: O Código Disciplinar é o parâmetro deontológico norteador da postura social, pública e institucional,
tanto dos conselheiros quanto do próprio CPCP, constituindo-se como norma
complementar acionadora do cumprimento das obrigações regimentais e legais. 

Parágrafo
2º: São Sanções Disciplinares de natureza regimental, detalhadas por essa
Resolução:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Advertência
Verbal Registrada em Ata (ADVERA):
sanção que for aplicada imediatamente no transcorrer de reuniões e sessões pelo
Presidente sem aprovação prévia de nenhuma instância de deliberação;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Advertência
Documentada, Especificada e Notificada por Despacho Oficial (ADENDO): sanção que, depois de aprovada
pela Diretoria e ou, quando negada por esta, é acatada pelo Comitê Gestor, e
segue os trâmites do encaminhamento formal;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Suspensão de
Trinta Dias (STD): sanção que,
depois de aprovada pelo Comitê Gestor, (ou quando negada por este, é votada
pela Assembleia Geral mediante recurso interposto por quem de direito), é
aplicada mediante notificação formal;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prorrogação da
Suspensão de Trinta Dias pelo Triplo do Período Regimental (PSTD): sanção que, depois de aprovada
pela Assembleia Geral, confirma a validação subsequente de penalidade
disciplinar anterior;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Destituição de
Mandato (DESMAND): sanção que é
aprovada por maioria de dois terços pela Assembleia Geral, em sessão
extraordinária exclusivamente convocada para esse fim;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Referendo
Revogatório de Mandato Específico em Instâncias de Deliberação Interna do CPCP
(REMEI): sanção que é iniciada em
ação protocolada por qualquer um dos grupos de trabalho (para interromper a continuidade de mandato da Diretoria, Comitê Gestor ou de qualquer um dos integrantes dessas
instâncias) mediante apresentação de Proposta de Iniciativa Popular por meio de Abaixo-assinado (PIPA), encaminhada por qualquer um dos
integrantes do Fórum de Debates, legalmente inscrito e credenciado, e desde que
contenha o mínimo de assinaturas
previsto no artigo 25-III e em
consonância com o Artigo 37 do
Regimento Interno; 



Parágrafo 3º: A iniciativa do pedido para aplicação ou tramitação regimental de
sanção disciplinar é uma prerrogativa:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->De qualquer cidadão presente, inclusive os conselheiros
suplentes e membros de grupos de trabalho, no caso de ADVERA e ADENDO;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->De todos os conselheiros, incluindo os suplentes, no
caso de STD e PSTD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Somente por aqueles que são titulares de mandato
durante a realização da Assembleia Geral, incluindo os suplentes enquanto
detentores temporários da titularidade, no caso de DESMAND;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->De qualquer conjunto de cidadãos signatários cujo título
eleitoral seja de região administrativa de Brasília-DF, no caso do REMEI.



Parágrafo 4º: O Processo de Tramitação Especial de Sanções Tipificadas e Especificadas
(PROTESTE) obedecerá ao Devido Processo Legal inscrito no Artigo 5º-LV da Constituição Federal
por meio do seguinte Cronograma
Regimental num período máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual duração, pela Assembleia Geral, desde que a
decisão seja mediante votação por
unanimidade:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Notificação:
prazo de até cinco dias contados do
fato para que a sanção seja informada e sua entrega comprovada;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Defesa:
prazo mínimo de cinco dias, e máximo
de vinte dias para que sejam
apresentados, por escrito, os argumentos, sucintos e fundamentados, da defesa,
em documento de até duas laudas, com
assinatura/firma reconhecida em cartório
(pode incluir documentos como anexos desde que sejam elementos probatórios); Além da própria
pessoa defender-se, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a indicação de
dois conselheiros titulares, um do segmento “Poder Público” e outro do segmento
“Sociedade Civil”, que falarão (ambos com tempos iguais) sobre o PROTESTE,
sendo um com posicionamento favorável e outro contrário, ao tema demandado;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Réplica:
prazo de até cinco dias contados do
último dia concedido à defesa;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Julgamento:
prazo de até dez dias contados do
último dia conferido para Réplica;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Divulgação
Oficial do Resultado (D.O.R): prazo de cinco
dias para comunicação pública da conclusão do julgamento.



Parágrafo 5º: No caso da ADVERA, o início e término do prazo do PROTESTE é o tempo de realização da
própria reunião ou sessão na qual a mesma foi aplicada;

Parágrafo 6º: A ADVERA pode ser anulada pela Assembleia Geral na sessão seguinte
desde que em votação por unanimidade e no prazo de até trinta dias depois de sua vigência;

Parágrafo 7º: os prazos mínimos e
máximos do PROTESTE serão definidos
pelo Comitê Gestor, e havendo interposição de recurso oral ou escrito, por
qualquer um dos conselheiros, a definição passará a ser prerrogativa da Assembleia
Geral;

Parágrafo 8º: O REMEI tem prioridade de julgamento sobre qualquer outro PROTESTE que esteja na pauta de
votação;

Parágrafo 9º: Não é permitido votar a
admissibilidade do pedido de REMEI,
pois o mesmo deverá ser colocado em apreciação pela Assembleia Geral, imediatamente após ser protocolado na
Administração Regional de Planaltina ou na Secretaria de Cultura do Distrito
Federal;

Parágrafo 10: O REMEI é instrumento democrático para se garantir a participação dos
grupos de trabalho na gestão regular e continuada do CPCP; deverá ser apresentado, exclusivamente, apenas no caso comprovado de
não funcionamento efetivo da Diretoria e Comitê Gestor, ou a não atuação de
qualquer um dos integrantes dessas instâncias, quanto ao descumprimento,
público e notório, da Legislação e das normas internas desse colegiado;

Parágrafo 11: O Julgamento do PROTESTE será por votação secreta.



Artigo 2º: São Princípios Deontológicos Orientadores da CONDUTA DISCIPLINAR PÚBLICA do
CPCP, entre outros previstos na Legislação Federal e Distrital vigente,
além daqueles que virem a ser aprovados pela Assembleia Geral:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Zelar pelo cumprimento da legislação e outras normas,
inclusive aquelas emanadas desse colegiado, mantendo atualizadas e
regularizadas todas as obrigações necessárias para o seu efetivo funcionamento
institucional;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Construir, cotidianamente, laços afetivos de respeito
mútuo, convivência dialética
harmoniosa e valorização da diversidade de opinião, credo, cor/etnia,
orientação sexual, convicção política ou filosófica, entre outros critérios de
referência de preservação da dignidade da
pessoa humana previstos na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, acordos e convenções de conteúdo similar,
manifestando-se incisivamente contra qualquer forma de preconceito na condução
dos trabalhos do colegiado;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ser mediador de conflitos atuando, proativamente,
sempre pela conservação dos princípios constitucionais, sobretudo aqueles
previstos nos artigos 5º, 37 e 220 da Constituição Federal.

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Garantir o direito à palavra aos seus membros e a toda
sociedade nos termos do Regimento Interno, assegurando plena Liberdade de
Expressão, desde que não se cometa abusos que firam direitos constitucionais de
natureza personalíssima inalienável como a honra, a dignidade e a vida privada,
entre outros previstos em lei;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Garantir a publicidade, ampla e irrestrita, dos atos em
tramitação ou já deliberados nos termos da Lei Distrital 4.990 de 2012, exceto
aqueles previstos no artigo 5º-X da Constituição Federal ou mediante imposição
de segredo de justiça por decisão judicial previamente comunicada a esse
colegiado;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não atentar contra a existência e funcionamento do CPCP
nem colocar em questionamento ou dúvida, a validade das deliberações já
aprovadas em última instância como ato jurídico perfeito interno, permitindo-se
interpor, durante as sessões, “questão de
ordem” ou “pela ordem”, a
critério da Presidência sob ad referendum
da Assembleia Geral;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Obrigar-se ao comparecimento às atividades internas e
externas desse colegiado para as quais tenha sido oficialmente convocado por
meio de autoridade competente ou por instância desse colegiado;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Apresentar ao Comitê Gestor, antes da eleição e na
metade do mandato, documentação de pessoa física ou de pessoa jurídica,
conforme cada caso, que comprove a regularidade jurídica e fiscal dos
conselheiros;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Exigir do Comitê Gestor comprovante de entrega da
documentação mencionada no inciso anterior desse artigo como condição para que
o(a) conselheiro(a) se mantenha habilitado no exercício de suas funções e
prerrogativas regimentais;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não tomar, no exercício de cargos dirigentes desse
colegiado, decisões ou posicionamentos “personalistas”
com implicação posterior de natureza institucional dentro e fora de suas
instâncias (Diretoria, Comitê Gestor e Assembleia Geral), que não tenham sido
deliberadas, internamente, em consulta prévia e ou em caráter definitivo;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Exercer mandato sem postura
subjetiva (personalista), no caso dos órgãos da Administração Pública ou
das organizações não governamentais, de tal forma que as opiniões e
posicionamentos do conselheiro-procurador-mandatário, sejam sempre
considerados, juridicamente, para fins cíveis ou penais, como tomada de posição
da entidade que é membro titular ou suplente do colegiado em conformidade com o
disposto nos artigos 46-V e &nbsp;942 do
Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002);

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
XII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Denunciar, pública e/ou institucionalmente, o
descumprimento (por omissão, prevaricação ou dolo implícito) do Regimento Interno e qualquer outra deliberação
já aprovada por esse colegiado, exigindo a aplicabilidade da Legislação e de
todas as normas internas em vigor.



Artigo 3º: Por exigência dos artigos
2º-III e IV, 3º-II, 10 § 1º, 43, 52 e 53 do Regimento Interno, torna-se parte
da conduta ético-disciplinar do CPCP e
dos Conselheiros, apresentar, periodicamente, as seguintes informações: 

I – Conselheiros-Pessoas Físicas (Sociedade
Civil não organizada):

<!--[if !supportLists]-->A.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cópias autenticadas de RG (Registro Geral de
Identidade) e CPF (Cadastro de Pessoa Física);

<!--[if !supportLists]-->B.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Comprovante de Residência ou contrato de locação;

<!--[if !supportLists]-->C.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Registro no CEAC – Cadastro de Entes e Agentes
Culturais da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova de
atividade cultural por meio da entrega de Portfólio
Profissional atualizado nos últimos dois anos;

<!--[if !supportLists]-->D.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Certidões Negativas do CPF expedidas pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

<!--[if !supportLists]-->E.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;



II – Conselheiros-Pessoas Jurídicas
(Sociedade Civil Organizada):

<!--[if !supportLists]-->A.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cópias autenticadas da Ata de Eleição e Posse da
Diretoria e Conselho Fiscal com mandato vigente registrado em cartório de
pessoa jurídica;

<!--[if !supportLists]-->B.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

<!--[if !supportLists]-->C.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cópia do Estatuto Social vigente autenticada ou
conferida mediante apresentação simultânea com o original registrado em
cartório;

<!--[if !supportLists]-->D.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Comprovante de funcionamento da Sede, se própria, ou
contrato de locação ou declaração da Administração Regional de Planaltina ou
ainda de outro órgão público que atue na mesma região administrativa, atestando
a existência da entidade;

<!--[if !supportLists]-->E.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Registro no CEAC – Cadastro de Entes e Agentes Culturais
da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova de atividade
cultural por meio da entrega de Portfólio
Institucional atualizado nos últimos dois anos;

<!--[if !supportLists]-->F.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Certidões Negativas da Receita Federal expedidas pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

<!--[if !supportLists]-->G.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Certidões Negativas da Secretaria de Fazenda do
Distrito Federal caso a entidade não seja isenta de inscrição distrital (CF –
Cadastro Fiscal);

<!--[if !supportLists]-->H.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Declaração ou documento equivalente com firma
reconhecida em cartório, por meio do qual a Diretoria da pessoa jurídica
informe e comprove a indicação/nomeação de seus associados como representantes
dela no Fórum de Debates (Entre as informações, mencionar: nome completo,
estado civil, município ou região administrativa onde reside, contatos telefônicos,
etc);

<!--[if !supportLists]-->I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;



III – Diretoria e Comitê Gestor:

<!--[if !supportLists]-->A.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Sistematização e publicação de toda a documentação
prevista no Regimento Interno no prazo
improrrogável entre dois e sessenta dias após sua aprovação;

<!--[if !supportLists]-->B.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Entrega de toda a documentação no ato de transferência
automática da Presidência na metade do próprio mandato e no ato de posse do
mandato seguinte;

<!--[if !supportLists]-->C.&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;



Parágrafo 1º: A documentação prevista
neste artigo é um atestado de
regularidade institucional do CPCP, além de servir-se como referencial jurídico
na aplicação e dosimetria de pena disciplinar, inclusive no caso em que a
garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório fica condicionada ao
cumprimento das exigências legais, entre elas, a de se ter na Base de Dados
desse colegiado, itens obrigatórios como endereço atualizado para se formalizar
as notificações e comunicações do PROTESTE.

Parágrafo 2º: A apresentação da
documentação prevista nos Incisos I e II desse artigo é obrigatória para
concorrer às eleições e habilitar-se para a posse;

Parágrafo 3º: A reapresentação da
documentação citada nos Incisos I e II é facultativa durante a metade do
mandato, exceto se houver pedido formal
de qualquer um dos conselheiros, titulares ou suplentes, ou do grupos de
trabalho;



Artigo 4º: A Tipificação de Penalidade bem como a aplicação e dosimetria das sanções disciplinares obedecerão, por equivalência e analogia, aos artigos
68 e 59 do Código Penal, com base no Artigo
55, Parágrafo 1º do Regimento Interno do CPCP combinado com o Artigo 2º desta Resolução, e é
atribuição exclusiva indelegável da Assembleia Geral.

Parágrafo 1º: Além de outras penalidades disciplinares que virem
a ser aprovadas pela Assembleia Geral, obrigatoriamente serão aplicadas
sanções para as seguintes situações:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Atentar contra a existência e funcionamento do CPCP; Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Colocar em questionamento ou dúvida, a validade das
deliberações já aprovadas em última instância como ato jurídico perfeito
interno; Sanções previstas:&nbsp; STD sucedida de PSTD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ofender a honra, a dignidade, a intimidade e a vida
privada de conselheiro ou a imagem público-institucional do CPCP ou de
integrantes do Fórum de Debates; Sanções
previstas: ADENDO (se não houver pedido feito pelo Ofendido), STD (se
houver retratação pública na sessão seguinte) e PSTD (não havendo retratação
pública dentro do CPCP) ou DESMAND (dependendo da gravidade avaliada pela
Assembleia Geral ou se houver Sentença Judicial Condenatória);

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Recusar-se a cumprir obrigações previstas em lei como
parte do CPCP; Sanções previstas:
DESMAND ou REMEI;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não zelar pela guarda da documentação em lugar seguro
ou deixar de produzir e fazer a publicação periódica dela. Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deixar de oferecer apoio técnico-administrativo ao
funcionamento do Conselho e suas instâncias de deliberação interna; Sanções previstas: DESMAND ou REMEI;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;VII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não exigir a comprovação do estado de regularidade
jurídica e fiscal dos representantes da sociedade civil (pessoas físicas e
jurídicas); Sanções previstas: STD
sucedida de PSTD;

<!--[if !supportLists]-->VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não fazer a substituição de representante do Poder
Público nos termos do artigo 5º-III no prazo de trinta dias após a vacância do cargo; Sanções previstas: STD sucedida de PSTD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; IX.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deixar de elaborar e apresentar relatórios em prazos
prefixados pelas instâncias internas de deliberação (Assembleia Geral, Comitê
Gestor ou Diretoria); Sanções previstas:
STD e PSTD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; X.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não dar apoio ao funcionamento do Fórum de Debates ou
retardar, indefinidamente, credenciamento e homologação de grupos de trabalho
ou resposta às demandas enviadas pela Sociedade Civil; Sanções previstas: STD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp; XI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deixar de despachar o Expediente, mesmo em sessões sem
verificação de quórum; Sanções previstas:
STD e PSTD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;XII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Faltar a três sessões consecutivas ao longo de um ano,
contado da posse do primeiro mandato do CPCP, e sem justificativa prévia nos
termos dos artigos 15-VI e 31 do Regimento Interno; Sanções previstas: STD sucedida, obrigatoriamente, de PSTD;

<!--[if !supportLists]-->XIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Faltar a quatro sessões alternadas ao longo de dezoito
meses; Sanções previstas: DESMAND ou
REMEI;

<!--[if !supportLists]-->XIV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Tomar conhecimento de irregularidade e desvios de
conduta dentro do CPCP e omitir-se; Sanções
previstas: ADENDO e STD;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;XV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Prevaricar-se no exercício das atribuições dentro do
colegiado; Sanções previstas: ADENDO
e STD;



Parágrafo 2º: É suscetível de
converter-se em Moção de Censura
mediante Pedido de DESMAND ou REMEI, nos termos do artigo 37 do Regimento
Interno, entre outras situações
definidas pela Assembleia Geral:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não organizar o Calendário
Anual de Sessões Ordinárias no primeiro
trimestre do ano ou não submetê-lo à votação pela Assembleia Geral;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deixar de elaborar e aprovar em assembleia geral o Relatório Anual de Atividades com a
exigência dos artigos 52 e 53 do Regimento Interno no último bimestre de cada ano findo; 

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não convocar eleição
de representantes da sociedade civil no prazo entre sessenta e trinta dias antes do término do mandato vigente;&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deixar de realizar o Quantitativo de Sessões Ordinárias anuais; 

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não convocar audiência
pública nos termos dos artigos 45 a 48 do Regimento Interno;&nbsp;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; VI.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não regularizar
toda a documentação para entregar ao mandato seguinte até a data de posse,
exceto apenas o caso previsto no Artigo 6º desta Resolução; 



Parágrafo 3º: A Assembleia Geral é
soberana para definir a aplicação de
penalidades independente da sequência prevista no Artigo 1º § 2º desta
Resolução em consonância com o Artigo 1º do Código Penal vigente;

Parágrafo 4º: Todo conselheiro e ou integrante
do Fórum de Debates que for alvo de Sentença Judicial Condenatória em primeira
instância do Poder Judiciário, sua DESMAND será automaticamente homologada pela
Assembleia Geral sem os trâmites do Artigo 1º § 4º desta Resolução; 

Parágrafo 5º: Tornar-se-á inelegível ou impedido, temporariamente, nos
termos do Artigo 57 do Regimento Interno,
aquele a quem for imputada uma das seguintes sanções disciplinares:

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Quatro ADVERA
ao longo de um semestre, que o
impedirá de exercer qualquer função dentro do CPCP por um ano, inclusive como relator ou membro da Diretoria e
Comitê Gestor;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Duas ADENDO
em um ano, que o tornará inelegível no mandato seguinte;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; III.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Duas STD em um ano, que o impedirá de concorrer em
eleições por três anos;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp; IV.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Duas PSTD
durante o mandato, que o tornará inelegível nos dois mandatos seguintes;

<!--[if !supportLists]-->&nbsp;&nbsp;&nbsp; V.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Uma DESMAND
ou um REMEI, que implicará na
inelegibilidade por cinco anos;



Parágrafo 6º: A duração da
inelegibilidade ou do impedimento é contada da data de encerramento do PROTESTE;

Parágrafo 7º: O Representante Legal de
pessoa jurídica da Sociedade Civil poderá ser substituído até dezoito meses antes do término do mandato por outro associado
da mesma entidade que comprove estar filiado a ela há um ano e desde que o
representante anterior não tenha sido penalizado com STD ou PSTD;

Parágrafo 8º: O conselheiro da
sociedade civil que for DESTITUÍDO
enquanto Representante Legal de pessoa jurídica titular de mandato não será
substituído em tempo algum por esta entidade nos termos do Artigo 3º § 3º do
Regimento Interno;

&nbsp;Parágrafo 9º: O conselheiro que for DESTITUÍDO enquanto Representante Legal do
Poder Público terá o resto do
mandato concluído por um suplente da Sociedade Civil que tomará posse em
conformidade com o Artigo 5º § 2º do Regimento Interno;



Artigo 5º:&nbsp;Não
poderão concorrer a Cargos Eletivos do CPCP (segmento Sociedade Civil) nem dele
participar como representante legal do Poder Público:

<!--[if !supportLists]-->I-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Condenados
por crime doloso, em sentença definitiva;

<!--[if !supportLists]-->II-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Inadimplentes
em Prestação de Contas junto a Administração Pública em geral;

<!--[if !supportLists]-->III-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Inadimplentes
na regularização de suas responsabilidades, inclusive se deixar pendências não
resolvidas no cumprimento de obrigações quando no exercício de mandato no CPCP
conforme determina o artigo 4º § 2º-VI desta Resolução;

<!--[if !supportLists]-->IV-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Afastados
de cargos públicos ou eletivos em virtude de Gestão Patrimonial e Financeira
irregular ou temerária;

<!--[if !supportLists]-->V-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Cidadão
que porventura tenha sido eliminado dos quadros de alguma entidade da sociedade
civil ou de conselho similar ao CPCP por razões de inidoneidade moral.



Artigo 6º: A não apresentação e
aprovação do Relatório Anual de
Atividades (RAA) de 2016, prevista no Artigo 63 do Regimento Interno, não
será passível de sanção disciplinar, mas o RAA-2017,
obrigatoriamente, terá de cumprir à risca a exigência regimental imposta pelos
artigos 52 e 53.



Artigo 7º: A data de 31 (trinta e um) de agosto de 2016 fica
estabelecida como marco zero para abertura de PROTESTE, cobrança de responsabilidades regimentais ou aplicação de
sanções disciplinares, por ser esta a data de posse da Diretoria e Comitê
Gestor do primeiro mandato do CPCP conforme publicação de Extrato de Ata no D.O.DF (Diário Oficial do Distrito
Federal), Edição nº: 03, em 4(quatro) de janeiro de 2017, página 7(sete).



Artigo 8º: Nova resolução poderá ser
editada como complementação a esta se assim houver deliberação de dois terços
da Assembleia Geral após noventa dias de sua vigência, nos termos do Artigo 62
do Regimento Interno.

Parágrafo
Único: Qualquer penalidade que vir a ser criada pela Assembleia Geral poderá
ser registrada, também em Ata com extrato publicado no D.O.DF, nos termos do
Art. 1º Código Penal e Art. 35 do Regimento Interno;

Artigo 9º: Revogam-se possíveis
Disposições em contrário.

Artigo 10: Esta Resolução entrará em
vigor após sua aprovação pela Assembleia Geral e posterior publicação oficial.



Planaltina-DF, 14 de setembro de 2017.



XIKO MENDES



PRESIDENTE
da APLAC, MANDATO 2017-2019.