Apenas o Conselho Tutelar nao Basta
Autor: lufercam45 | Publicado: 2009-04-28T04:31:00-07:00

APENAS O CONSELHO TUTELAR NÃO BASTAA maior parte dos municípios do Estado do Paraná, já conta com seus Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar criado e em funcionamento.Infelizmente, sérios problemas estruturais nesses órgãos ainda são detectados, sendo basicamente decorrentes da falta de compreensão, por parte de governantes e dos próprios conselheiros, de sua importância capital para o efetivo cumprimento da Lei e da Constituição e implantação do sistema de garantias idealizado para a área infanto-juvenil.Via de regra, os Conselhos Municipais de Direitos são vistos como mero “apêndices” da prefeitura, com função meramente consultiva, quando na verdade, como sabemos, são eles órgãos completamente AUTONOMOS, da qual a “prefeitura” faz parte, através de sua MISSAO CONSTITUCIONAL DE FORMULAR E CONTROLAR A EXECUÇAO DA POLITICA para a área da infância e juventude, OBRIGATORIAMENTE, deverão ser também integrados por REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL LOCAL ( diga-se ala não governamental), que se espera sejam totalmente DESVINCULADOS, política e ideologicamente do governo municipal e PARTICIPEM DE FORMA ATIVA das discussões e deliberações respectivas.A omissão dos Conselhos Municipais de Direitos em elaborar uma verdadeira política de atendimento para a área da infância e juventude, acaba comprometendo sobremaneira o funcionamento dos Conselhos Tutelares, que ficam sem ter á sua disposição uma estrutura mínima indispensável ao exercício de suas relevantes atribuições.Nunca é demais lembrar que a política de atendimento para a área infanto-juvenil, ao contrario do que pensam muitos governantes, não se resume á criação e implantação dos Conselhos Tutelares, que como sabemos são apenas órgãos também AUTONOMOS, totalmente DESVINCULADOS ( sob o ponto de vista funcional ) do Poder Publico local, composto por representantes da sociedade que irão SUBSTITUIR as funções do juiz da infância e juventude,( e mesmo da autoridade policial, no caso da criança acusada da pratica de ato infracional ), dando os necessários ENCAMINHAMENTOS para os programas de atendimento existentes no município.Sem que o Conselho Tutelar tenha a sua disposição tais programas, muito pouco poderá o órgão fazer, pois não terá para onde encaminhar os casos atendidos.De igual sorte, como não é ( nem deve ser ) exigido que os candidatos ao Conselho Tutelar sejam técnicos da área social, sem que o órgão tenha á sua disposição uma EQUIPE INTERPROFISSIONAL ( ou multidisciplinar ) composta de ao menos, um psicólogo, um assistente social e um pedagogo, em boa parte dos casos atendidos, em especial nos mais complexos ( que assim demandam maior cautela ) não terá um “ diagnostico “ preciso e confiável da situação e não saberá o que fazer, acabando por aplicar medidas inadequadas, ineficazes ou mesmo inexeqüíveis ( seja pela falta do programa, seja pela falta de um acompanhamento técnico de seu cumprimento por parte de seu destinatário ) comprometendo assim a própria validade de sua internação.Claro esta portanto, que a criação e efetiva implantação do Conselhos nos municípios, embora necessária face a sistemática idealizada pela Lei nº 8.069/90 para o atendimento de crianças e adolescentes, NÃO BASTA, devendo ser estes órgãos dotados de uma ESTRUTURA DE “RETAGUARDA” que possibilite o desempenho de suas relevantes atribuições, consiste em uma EQUIPE TECNICA nos moldes do acima referido e de um mínimo de programas de prevenção e proteção, destinados a crianças, adolescentes e famílias, de acordo com as demandas e prioridades de cada município.Nesse contexto, cabe ao Conselho Municipal de Direitos passar a cumprir de forma ISENTA e RESPONSAVEL a missão que lhe foi reservada pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a efetuar um levantamento, junto ao(s) Conselho(s) Tutelar(es), juizado da Infância e Juventude e outros órgãos e entidades de atendimento de crianças e adolescentes existentes no município que venha a apurar quais as maiores deficiências e problemas a serem enfrentados pela POLITICA DE ATENDIMENTO a ser com base em tais dados elaborada.Uma vez que o Conselho de Direitos DELIBERE pela criação e/ou manutenção de programas de atendimento que permitam ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) a aplicaçao de medidas de proteçao a crianças, adolecentes e suas famílias, o poder Publico Municipal em cumprimento ao disposto no artigo 227, caput da Constituição Federal e artigo 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d” da lei nº 8.069/90, fica OBRIGADO a providenciar, com ABSOLUTA PRIORIDADE que a matéria reclama, seja esta ESTRUTURA DE ATENDIMENTO implementada da forma mais célere possível, inclusive sob pena de, por omissão na pratica de ato de oficio, ser responsabilizado pela pratica de CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATENTADO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, exemplo VI do disposto no artigo 11, inciso II da Lei nº 8.429/92, que segundo o artigo, 12, inciso III, tem como sanção prevista a PERDA DA FUNÇAO PUBLICA, SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DE 03 (TRES) A 05 (CINCO) ANOS, MULTA CIVIL DE ATE 100 (CEM) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇAO PERCEBIDA, dentre outros, sem embargo do eventual enquadramento no artigo 1º, inciso XIV do Decreto-Lei nº 201/67, por NEGATIVA DE EXECUÇAO A LEI FEDERAL ( no caso a de nº 8.069/90), nos moldes do acima referido.De igual sorte, nos termos do disposto no artigo 134, parágrafo único da Lei 8.069/90, ao Poder Publico também cabe ESTRUTURAR o Conselho Tutelar para que o órgão possa funcionar de forma adequada, dando o melhor atendimento possível á população, o que ocorrera não apenas através do fornecimento de sede, telefone, veículos e pessoal de apoio administrativo próprios, material de expediente e outros recursos materiais necessários, mas também, por intermédio da contratação ( ou lotação ) de uma EQUIPE INTERPROFISSIONAL, que dará ao órgão o suporte técnico IMPRESINDIVEL para a boa parte de suas deliberações, bem como ainda servira para um melhor acompanhamento dos casos e para própria execução de determinadas medidas ( como acompanhamento e orientação temporárias, a orientação psicológica, etc).A importância de tais estruturas dispensa maiores comentários, pois a sistemática de atendimento idealizada pela Lei nº 8.069/90, com vista á PROTEÇAO INTEGRAL de crianças e adolescentes tal qual preconizado pela Constituição Federal, verdadeira e necessariamente PRESSUPOE sua existência, fazendo com que a omissão do Poder Publico municipal em criá-las e/ou mantê-las coloque TODAS as crianças e adolescentes do município EM SITUAÇAO DE RISCO nos moldes do disposto no artigo 98, inciso I, segunda parte, da lei nº 8.069/90, autorizando o Ministério Publico a ingressar com AÇAO CIVIL PUBLICA, par ver a lei integralmente cumprida, exemplo VI do disposto no artigo 201. incisos V e VIII c/c artigos, 208 e par único 210, inciso I, todos do mesmo Diploma legal, valendo também observar o disposto no artigo 216 da legislação tutelar, instituído justamente na perspectiva de ver efetivada a RESPONSABILIZAÇAO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL da autoridade que se omitiu em proporcionar a crianças e adolescentes a PROTEÇAO INTEGRAL de seus direitos fundamentais.Diante do exposto, conclui-se que a criação e implantação, no município, de um ou mais Conselhos Tutelares, constitui-se apenas no cumprimento de UMA DAS OBRIGAÇOES DO PODER PUBLICO municipal face o SISTEMA DE GARANTIAS, idealizado pela Lei nº 8.069/90 para a PROTEÇAO INTEGRAL de crianças e adolescentes, ficando este TAMBEM OBRIGADO a garantir ao órgão uma ESTRUTURA DE ‘ RETAGUARDA’ indispensável a seu adequado funcionamento ( diga-se correta aplicação e devido acompanhamento e execução de medidas de proteção), com a contratação e/ou manutenção/lotação de uma EQUIPE INTERPROFISSIONAL composta de, no mínimo, um psicólogo, um pedagogo e um assistente social, bem como a providenciar a criação e/ou manutenção, de acordo com a POLITICA DE ATENDIMENTO, traçada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, de PROGRAMAS DE PREVENÇAO E PROTEÇAO A CRIANÇAS, ADOLECENTES E FAMILIAS.Aos quais correspondem as medidas previstas nos artigos 101 e 129 da Legislação Tutelar.Caso assim não proceda, cabe ao Ministério Publico promover a devida RESPONSABILIZAÇAO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL do administrador responsável pela omissão lesiva aos direitos fundamentais de criança e adolecentes, sem embargo de, concomitantemente e em conjunto com os demais legitimados relacionados no artigo 210 da lei 8.069/90 promover a AÇAO CIVIL PUBLICA para a completa efetivação de tais direitos.Somente assim se estará garantido que as crianças e adolescentes do município recebam a PROTEÇAO INTEGRAL a seus direitos fundamentais que lhes é assegurada pela Constituição Federal em caráter de ABSOLUTA PRIORIDADE.MURILLO JOSE DIGIÁCOMO    Promotor de Justiça RSNovos Coordenadores MP RSCentro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos       Promotor Francesco ContiCentro de Apoio Infância e JuventudeProcuradora Maria Ignes Franco SantosCentro de Apoio Operacional Criminal   Promotor Fabiano DallazemMatéria EditadaFernando CamposArhiadiny Campos