NOVOS LIMITES DE DISPENSA E PRAZOS DE ENTREGA - SISCOSERV
Autor: Ketti Mary Hamam | Publicado: 2013-09-15T19:29:00-03:00


   
    Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.268, de 
 6 de setembro de 2013
   

   
    
     DOU de 9.9.2013
    
   

   
    

      
      
      
       
Altera a
  
  Portaria RFB/SCS nº&nbsp;1.908, de 2012. 

     

   

   
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO 
 MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO 
 DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições 
 que lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
 Portaria MF nº 203, 
 de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art. 1º do Anexo VII à Portaria 
 GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 
 25 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de 
 dezembro de 2011, no Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, na
 Instrução Normativa RFB nº 1.277, 
 de 28 de junho de 2012, e no art. 5º da
 Portaria MDIC nº 113, de 17 de 
 maio de 2012,resolvem:

 
Art. 1º O art. 2º da
 Portaria 
 Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
 redação:

 
  
"Art. 
  2º.....................................................................................


  .................................................................................................

II - as pessoas físicas residentes no País que, em 
  nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer 
  atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim 
  especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor 
  superior a US$ 30.000,00 ( trinta mil dólares dos Estados Unidos da 
  América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.


  ..............................................................................................."


 
Art. 2º O art. 6º da
 Portaria 
 Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
 redação:

 
  
"Art. 
  6º.....................................................................................


  .................................................................................................

§ 1º O prazo estabelecido no inciso I do caput será, 
  excepcionalmente:

I- Até 31 de dezembro de 2013, o último dia útil do 
  6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da 
  comercialização de intangível ou da realização da operação que produza 
  variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos 
  entes despersonalizados.;

II- De 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 
  2014, o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de 
  início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da 
  realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas 
  físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


  ..............................................................................................."


 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 
 sua publicação. 

 


 


 
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
Secretário da Receita Federal do Brasil 

 


 
HUMBERTO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

 
Secretário de Comércio e Serviços

 
Fonte: Receita Federal