A justiça dos homens tarda e as vezes falha. Mas a Justiça de Deus..
Autor: Geilton Alves da Silva | Publicado: 2017-02-22T08:14:00-08:00

Processo n. 53-95.2002.8.10.0053
Ação: Reclamação Trabalhista c/c Medida Cautelar de Reintegração de suas Atividades Funcionais
Requerente: Geilton Alves da Silva
Requerido: Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão
Finalidade: Intimar as partes através dos seus advogados, Dr. Michel Izar Filho, OAB/MA 2.814-A e Dr. Francisco Bandeira Coutinho, OAB/MA 1.043, do teor do r. Despacho que adiante se vê: O autor inicialmente ajuizou a ação na Justiça do Trabalho,sob o argumento de que fora aprovado em concurso público realizado pelo município requerido, para o cargo de Professor. Contudo, após ser nomeado, tomar posse e entrar em exercício, fora demitido sem justo motivo e sem procedimento administrativo próprio. Por isso, pleiteia sua reintegração ao cargo que ocupava, com o pagamento dos salários devidos durante o período de afastamento, bem como honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls.07/13. O município foi citado. Na contestação alegou a improcedência da ação por carência de ação e por falta de amparo legal. No mérito aduziu que ele fora demitido por não
ser servidor estável, e por ter uma conduta reprovável no exercício do cargo de professor, praticando conduta indecorosa e desrespeitosa para com algumas alunas. Assim, atendendo ao clamor público, o município por meio de uma assembléia da comunidade averiguou a situação e veracidade dos fatos, demitindo-o do cargo. Ante o reconhecimento da incompetência
absoluta, a justiça do trabalho declinou da competência para o juízo da Comarca de Porto Franco/MA. Contudo, a instrução processual ainda foi realizada naquela seara. Ratificados todos os atos processuais validamente praticados na justiça laborai,abriu-se vista ao Ministério Público Estadual para confecção de parecer. No parecer, o parquet se manifestou pela nulidade do ato demissional, por absoluta inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa, opinando pela procedência do pleito da parte autora. É o relatório. Decido. Segundo estatuído no art.37, inciso II, da Carta Magna, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que a investidura, em regra, depende de aprovação prévia em..concurso público. A Constituição consagrou, portanto, o princípio do acesso universal, visando assegurar a igualdade, impessoalidade e mérito dos candidatos. Compulsando as provas dos autos, resta induvidoso que o autor fora aprovado em concurso público e exercia o cargo de professor no município requerido, onde laborava na Unidade Escolar José Sarney, localizada no povoado de vila nova do Lageado. Tal situação se extrai do termo de nomeação e de posse acostados às fls. 10/11, bem como o exercício está comprovado pelos documentos juntados pelo próprio município requerido. Entretanto, a conduta do autor na sala de aula passou a ser contestada, inclusive pelos pais dos alunos, por supostamente proferir frases indecentes e indecorosas direcionadas às suas alunas, sendo que algumas foram inquiridas durante a instrução. Em razão das denúncias, o município requerido decidiu afastá-lo do cargo e posteriormente demiti-lo, embasando-se no resultado de uma reunião de pais e mestres ocorrida na escola em que ele trabalhava, consoante ata da reunião às fls.32/33, o que foi denominado na contestação de "Assembléia popular", justificada para atender ao clamor público. Ora, sem adentrar no mérito acerca da veracidade das denúncias levantadas em face do autor, não passa despercebido o amadorismo da administração em seu proceder, porquanto, afastara um servidor público, mesmo que em estágio probatório, com base tão somente em uma ata de reunião em que pais e professores concluíram pelo afastamento de um docente cuja conduta profissional supostamente extrapolava os limites da moral e da ética. É cediço que o servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão aplicada em procedimento administrativo disciplinar em que sejam asseguradas ao servidor as garantias da ampla defesa e do contraditório; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho; insuficiência em estágio probatório; bem como em razão de excesso de despesa, consoante previsão contida no art.169 da CF, regulamentado pela LC n°101/2000. Na situação em testilha, com o fito de apurar as denúncias a administração deveria instaurar um procedimento administrativo em virtude da prática de suposta infração disciplinar, sendo necessário garantir o devido processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa para a demissão do servidor público, mesmo que não estável. No entanto, como afirmado acima agira de forma errônea, afrontando claramente princípios e regras comezinhos
do direito administrativo. Destarte, o ato demissional está indubitavelmente eivado de nulidade por inobservância das formalidades legais para a imposição de penalidades administrativas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Estaduais que corroboram o entendimento exposto: TJBA-0016595) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO. DECRETO MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO~ ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DA NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA MANEJAR O RECURSO, AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REJEITO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO NO SEU RESPECTIVO CARGO. CONCEDIDA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5o INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O vinculo firmado entre pessoa jurídica de direito público interno e servidor público previamente aprovado em concurso submete-se ao regime jurídico administrativo, de modo que é competente o Juízo a quo. A propositura de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo a ser comprovado por meio de prova documental, sendo desnecessária a autenticação devido à presunção relativa de sua veracidade, cabendo impugnação pela parte contrária através dos meios cabíveis. "A Lei 12.016/09
expressamente determina a legitimidade concorrente para recorrer da sentença proferida no Writ da autoridade coatora e da pessoa jurídica a quem este se vincula". "A exoneração de funcionário público nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, haverá de ser precedida de procedimento específico, assegurado o inconcurso direito à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de nulidade do ato, tudo de conformidade com o que está disposto nas Súmulas n°s 20 e 21, do c. Supremo Tribunal Federal". Apelação improvida. Sentença mantida. (Apelação n° 0000124-22.2010.8.05.0194, 4a Câmara Cível do TJBA, Rei. José Olegário Monção Caldas, j. 21.01.2014). In JÚRIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 44, julVago. 2015.1 DVD. ISSN 1983-0297. TJMT-0061961) REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - AUTOS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS - ATO ADMINISTRATIVO COLOCAÇÃO DA SERVIDORA EM DISPONIBILIDADE SEM REMUNERAÇÃO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REINTEGRAR A SERVIDORA NO CARGO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO MUNICÍPIO - POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ARCAR COM OS EFEITOS PATRIMONIAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA RATIFICADA. 1. "Sendo o ato administrativo editado em contrariedade com a norma constitucional, à revelia do procedimento legal e requisitos legais, deve ser declarado nulo, não produzindo qualquer efeito. A invalidação do ato de dispensa do servidor, por nulidade irreparável, impõe a sua reintegração ao cargo que ocupava com direito à remuneração correspondente
ao período em que ficou afastado". (TJ/MT -Terceira Câmara Cível - Re. Des. Ernani Vieira de Souza - RAC N° 55.229/2006) 2."[...] 4. A Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária para defender seus interesse perante o Poder Judiciário, e não personalidade jurídica capaz de figurar no polo passivo da denominada "execução contra Fazenda Pública". Precedentes. 5. Recurso Especial conhecido e provido". (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 591.220; Proc. 2003/0160979-3; RJ; Quinta Turma; Rela Min. Laurjta Hilário Vaz; Julg. 14.08.2007. 3. Sentença ratificada inteiramente. (Reexarrfe Necessário n° 0000236-78.2009.8.11.0090, 3a Câmara Cível do TJMT, Rei. Mana Erotides Kneip Baranjak. j.01.10.2013, Publ. 09.07.2014). In JÚRIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 44, juL/ago. 2015.1 DVD. ISSN 1983-0297. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato gera efeitos ex tunc, devendo-se restabelecer ao servidor a condição anteriormente ocupada, isto é, reintegrá-lo ao cargo com direito à remuneração correspondente ao período em que ficou afastado, bem como contagem de tempo de serviço. Desse modo, ante o art.41, §2°, da CF, quando for invalidada judicialmente a demissão do servidor, ele será eintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Posto isto, nos termos do art.269, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação proposta por GEILTON ALVES DA SILVA em face do Município de Campestre do Maranhão, para o fim de: (I) declarar a invalidade da pena de demissão imposta ao autor, por inobservância das formalidades legais; (II) determinar a sua reintegração ao serviço público na conformidade da função-atividade para a qual foi admitido; (IV) condenar o réu a pagar ao autor os vencimentos pertinentes ao período em que permanecera afastado (apurados segundo o valor vigente a cada época de exigibilidade), com acréscimo de correção monetária a contar de cada data de exigibilidade nos termos da fundamentação exposta e de juros de mora a contar da citação, valores a serem apurados em posterior liquidação, eis que pelo tempo transcorrido não dá
para saber quanto tempo ele ficou afastado das atividades. Sem condenação em custas, eis que o ente sucumbente é isento.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, portanto, deixo de remeter ao E.Tribunal com base no art.475, §2.°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Porto Franco, 01 de fevereiro de 2017.
Vanessa Alves Costa
Auxiliar Judiciário. Mat. 166207
Assino de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO, respondendo pela 1ª Vara, AURELIANO COELHO FERREIRA, nos termos do art. 3º
do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.