Exposição ilegal de crianças e adolescentes resulta em ação contra o “Na Mira”
Autor: Lucas Santos | Publicado: 2010-04-12T17:12:00-03:00

O programa televisivo 'Na Mira', exibido  pela TV Aratu e conduzido pelo apresentador Uziel Bueno, é alvo de mais  uma ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério  Público do Estado da Bahia. Desta vez, a  emissora afiliada ao Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) é acusada  pela promotora de Justiça da Infância e Juventude, Cíntia Guanaes, de  veicular através do programa imagens de crianças e adolescentes de forma  absolutamente indevida, além de exibir em horário  inadequado cenas “repugnantes” de violência e humilhação de pessoas  custodiadas ou economicamente desfavorecidas, ferindo a Constituição  Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas  internacionais de defesa dos direitos humanos. O MP pede  liminarmente à Justiça que a TV Aratu seja impedida de transmitir o  programa no horário das 13h, devendo alterar a sua transmissão para um  horário adequado para a faixa etária adulta, ou que a obrigue a não  transmitir, no horário em que se encontra veiculado,  cenas que contenham imagens violentas, impactantes ou de caráter  sexual, bem como a exposição ultrajante de pessoas sob custódia. Em  ambas as opções, deve ser ressaltada a proibição de utilização de  imagens de adolescentes autores de ato infracional e, fundamentalmente,  de toda e qualquer exploração de crianças e de adolescentes, sob pena  de suspensão imediata do programa 'Na Mira' por um período de 15 dias e  pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.O Ministério Público recebeu diversas denúncias de conselhos tutelares,  professores, associação de moradores, órgãos de proteção dos direitos  das crianças, pais de adolescentes e inclusive dos próprios adolescentes  que foram expostos indevidamente pelo programa,  sendo “execrados” publicamente pela televisão e induzidos a julgamento  pela sociedade. A promotora de Justiça relata dois casos de adolescentes  que foram apreendidos pela Polícia e tiveram suas imagens filmadas e  divulgadas pelo 'Na Mira', além de uma adolescente  que, através de telefone celular, foi filmada durante uma briga com uma  colega dentro de um ônibus escolar e teve a sua imagem exibida pelo  programa, acrescida de comentários “pejorativos” feitos pelo  apresentador. “Em todos os casos, apuradas as consequências  para os adolescentes, verificou-se danos nefastos, com crise de  identidade e escárnio da população, causando evasão escolar e  necessidade de tratamento psicoterapêutico”, ressalta a promotora na  ação, acrescentando que “a forma de discriminação, humilhação  e desrespeito que o apresentador do programa utiliza para humilhar os  adolescentes está longe de ser 'manifestação da opinião', mas sim grave  violação à dignidade humana que procura se abrigar na suposta 'liberdade  de expressão'”.De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito ao respeito,  que, segundo define o art.17, consiste na inviolabilidade da sua  integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da  imagem, da identidade e da autonomia, dentre outros. Além  disso, é “dever de todos velar pela dignidade da criança e do  adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,  aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (art.18). No que tange ao  ato infracional, o ECA estabelece, em seu art. 247,  infração administrativa para quem “divulgar, total ou parcialmente, sem  autorização devida, por meio de comunicação, nome, ato ou documento de  procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou  adolescente a que se atribua ato infracional”,  com multa de três a vinte salários, aplicando-se o dobro em caso de  reincidência.Sobre a forma como os presos são apresentados no 'Na Mira', como se já  houvessem sido julgados pelo delito e condenados, a promotora Cíntia  Guanaes questiona que “se a própria Justiça de reveste de tantas  garantias para com o preso, se o Código de Processo  Penal tem o cuidado de exigir indícios para a formalização do auto de  flagrante, provas para o indiciamento em inquérito policial, prova da  materialidade e indícios de autoria para proposição de denúncia e,  enfim, provas cabais para a condenação, como pode  um apresentador de TV, em vista apenas de imagens e prisão em flagrante  (que nem sequer fora homologada pela Justiça), julgar e condenar?”. Ela  lembra que os episódios relatados em referência aos adolescentes se  passaram após a emissora estar ciente e firmar  compromisso com o MP de que respeitaria a lei e não exibiria programas  que veiculassem “exposição ultrajante de pessoas em ações policiais”.     ASCOM/MP