PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Autor: Welington Almeida Pinto | Publicado: 2014-02-27T05:54:00-08:00



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Ministério do Trabalho e Emprego –
Brasília/DF – 2013


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TRABALHADOR DOMÉSTICO 

Cartilha de Perguntas de Respostas: 


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Download CARTILHA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO


Download MANUAL DO TRABALHO DOMÉSTICO - MINISTÉRIO DO
TRABALHO


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ADMISSÃO


1- Ao ser contratado, o empregado deve apresentar quais
documentos?

Ao ser admitido no emprego, o
empregado doméstico deverá apresentar os seguintes documentos:



1. Carteira de Trabalho
e Previdência Social 



Para obter a CTPS, o
trabalhador, com mais de 16 anos de idade, deverá se dirigir, portando uma foto
3x4 e qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidão de
Nascimento ou Casamento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título Eleitoral,
etc.), à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), às Subdelegacias ou às Agências
de Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE),
sindicatos, prefeituras ou outros órgãos conveniados (art. 13 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho). 



2. Comprovante de
inscrição no INSS



Caso já o possua. Não o
possuindo, poderá efetuar seu cadastramento nas Agências do INSS, apresentando o
CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPS
devidamente anotada. Poderá, ainda, o trabalhador se cadastrar pela Internet ou
pelo PREVFONE 0800-780191 (Instrução Normativa n° 95, de 7 de outubro de 2003).
Ressaltamos que a partir de 18 de fevereiro de 2007 estará desativado o número
do PREVFONE, devendo entrar em contato com a central de teleatendimento 135.



3. Atestado de saúde
fornecido por médico



Caso o empregador julgue
necessário.



Outras Obrigações do
Empregado Doméstico:




Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas
     tarefas conforme instruções do empregador;
Ao receber o salário, assinar recibo, dando
     quitação do valor percebido;
Quando for desligado do emprego, por demissão ou
     pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho
     a fim de que o empregador proceda às devidas anotações;
Quando pedir dispensa, o empregado deverá
     comunicar ao (à) empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30
     dias.



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2- O empregado ainda não apresentou os documentos solicitados, o
que fazer?

Faça uma nova solicitação e se
não atendido, a melhor coisa a ser feita é demitir o empregado. 



Todos os documentos devem ser
apresentados ao patrão no momento da admissão, e deve ser devolvida em até 48
horas devidamente assinada.




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3- Posso fazer contrato de experiência? Por quanto tempo?

Sim, por até 90 (noventa) dias.
O empregado doméstico poderá ser contratado em caráter experimental, de modo a
que suas aptidões possam ser mais bem avaliadas. 



O contrato de experiência
deverá ser anotado na CTPS do empregado e recomenda-se que seja firmado por
escrito entre empregado e empregador, podendo ser prorrogado uma única vez,
desde que a soma desses períodos não exceda 90 (noventa) dias. 




4- Como anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado?

A Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) será anotada, especificando-se as condições do
contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais,
se houver).



As anotações devem ser
efetuadas no prazo de 48 horas depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo
empregado, quando da sua admissão. 



A data de admissão a ser
anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de
experiência. 



É proibido ao empregador fazer
constar na CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta
(art. 29, §§1º e 4 º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art.
299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na
Carteira de Trabalho e Previdência Social.




5- Devo assinar a carteira de trabalho da minha empregada no
período de experiência?

Sim. O contrato de experiência
deverá ser anotado na CTPS do empregado. Recomenda-se que seja firmado por
escrito, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos
não exceda 90 (noventa) dias.



O empregado doméstico poderá
ser contratado em caráter experimental, de modo a que suas aptidões possam ser
mais bem avaliadas.



A data de admissão a ser
anotada corresponde à data do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência.




6- Devo registrar um empregado contratado para trabalhar 3 vezes
na semana?

Sim. Deverá ser feito o
registro em carteira, recolhimento do INSS, recibo de pagamento,
vale-transporte.




7- As agências que indicam empregados possuem alguma responsabilidade?

Sim. As agências especializadas
na indicação de empregados domésticos são civilmente responsáveis pelos atos
ilícitos cometidos por estes no desempenho de suas atividades.



No ato da contratação, a
agência firmará compromisso com o empregador, obrigando-se a reparar qualquer
dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado, no período de um ano.
(Lei nº 7.195, de 12 de junho de 1984).




8 - O que fazer quando a empregada não quer assinar a carteira
de trabalho?

Não a contrate, pois
futuramente poderá ter problemas judiciais.



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APOSENTADORIA


1- Quais as condições para a concessão da aposentadoria por
invalidez?

A concessão da aposentadoria
por invalidez (carência - 12 contribuições mensais) dependerá da verificação da
condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do INSS e será
devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será
automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho. 




2- Quais as condições para a concessão da aposentadoria por
idade?


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A aposentadoria por idade será
devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez
cumprida a carência de 180 contribuições mensais. 



Aposentadoria por tempo
de serviço: 




Homens 35 anos
Mulheres 30 anos



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A
aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à
segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais.




Aposentadoria por tempo de serviço: 




Homens 35 anos
Mulheres 30 anos



3- A empregada doméstica aposentada pode continuar trabalhando?

Sim. O empregado doméstico
aposentado por idade ou por tempo de contribuição (serviço) pode continuar
trabalhando. Devendo ter sua carteira de trabalho assinada e seu INSS recolhido
normalmente



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AUXÍLIO-DOENÇA


1- O patrão tem alguma responsabilidade oficial caso o empregado
adoeça?

Não. Enquanto a empregada
estiver afastada, o contrato de trabalho fica suspenso. O que impede que ela
seja demitida durante o pedido de afastamento por doença.




2- Como o empregado pode receber o auxílio-doença?

É necessária a comprovação da
incapacidade, para a realização de suas funções, em exame realizado pela
perícia médica da Previdência Social, para que, posteriormente, a empregada
tenha direito à concessão de auxílio doença.



Este benefício deverá ser
requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o
requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o
auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.



Será pago pelo INSS a partir do
primeiro dia de afastamento.



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3- Quando o empregado adoece o patrão é obrigado a pagar os dias
não trabalhados?

Ele não paga o salário dos 15
dias de afastamento por motivo de doença. É obrigação do INSS desde o primeiro
dia de afastamento do serviço.




4- Qual o valor mensal do auxílio-doença?

É de 91% do salário de
benefício.




5- O empregado doméstico tem direito a auxílio acidente de
trabalho?

O benefício do acidente do
trabalho não é devido ao empregado doméstico. O acidente ocorrido no desempenho
das funções do empregado doméstico dá direito à percepção do benefício
previdenciário do auxílio-doença.



Para fazer jus ao benefício do
auxílio-doença, é necessário que o segurado empregado doméstico tenha cumprido
um mínimo de 12 contribuições mensais, sem interrupção, que determine a perda
da qualidade de segurado.



O auxílio-doença para o
empregado doméstico é contado do início da incapacidade ou, a contar da data da
entrada do requerimento, quando requerido após o 30° dia do afastamento da
atividade.




6- Como dar entrada no afastamento da empregada?

Após receber o atestado médico,
comparecer em um dos Postos de Atendimento do INSS (Administrativo); portando
além do atestado, a carteira de trabalho, carnê do INSS. Podendo ser feito a
solicitação pela internet (www.previdenciasocial.gov.br)
ou através do telefone 135.




7- Posso aceitar um atestado médico com data retroativa e de
quanto tempo?

Sim. Poderá ser aceito o
atestado e não existe carência.



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DIARISTA


1- O que é empregado diarista?

O serviço contínuo de que trata
a Lei do empregador doméstico é o trabalho efetuado sem intermitência, não
eventual, não esporádico e que visa atender as necessidades diárias da
residência da pessoa, ou seja, o trabalho de todos os dias do mês.



Não podem ser considerados
empregados domésticos aqueles que durante uma ou duas vezes por semana vão a
residência de uma família prestar algum tipo de serviço.




2- Quando a diarista passa a ser empregada doméstica?

O tema é bastante polêmico na
justiça do trabalho algumas decisões têm entendido que ela passa a ser
empregada doméstica, se o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas
vezes por semana. A partir daí pode ser caracterizado o vínculo empregatício. 



Muitos especialistas recomendam
que seja recolhido o INSS como medida preventiva.




3- A diarista tem direito ao décimo terceiro e férias?

Não. A diarista não tem direito
a férias e 13º salário, pois ela não possui vínculo empregatício e nem carteira
assinada. Somente teria direito se trabalhasse a partir de 03 vezes por semana.




4- Devo fazer recibo de vale-transporte para a diarista em todos
os dias que vem a minha casa?

Sim. Deve ser feito recibos com
o pagamento da diária e do vale-transporte.



Os assinantes da Doméstica
Legal podem imprimir recibos de vale-transporte, de diária e o contrato de
diarista.




5- A diarista deve se inscrever na Previdência Social como
contribuinte individual?

Sim. Todo trabalhador maior de
16 anos ou mais e que não possui a CTPS assinada é obrigado a se inscrever no
INSS como contribuinte individual. A Obrigatoriedade está prevista no artigo
9º, parágrafo 12, do Decreto nº 9.048/99 (Regulamento da Previdência Social),
que assim dispõe: “o exercício da atividade remunerada sujeita a filiação
obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.



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DIREITOS E DEVERES


1- Quais os DEVERES do empregado doméstico?


Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas
     tarefas conforme instruções do empregador
Ao receber o salário, assinar recibo, dando
     quitação do valor percebido
Quando for desligado do emprego, por demissão ou
     pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho
     a fim de que o empregador proceda às devidas anotaçõeS
Quando pedir dispensa, o empregado deverá
     comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias



2- Quais os DIREITOS do empregado doméstico?


Carteira de Trabalho e Previdência Social,
     devidamente anotada
Salário-mínimo fixado em lei
Irredutibilidade salarial
13º (décimo terceiro salário)
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
     domingos
Férias de 30 (trinta) dias remuneradas
Férias proporcionais, no término do contrato de
     trabalho
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego



3- Quais as obrigações do patrão?


Anotar a Carteira de Trabalho do empregado,
     devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser
     anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e
     posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de
     férias, data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem
     como os dados relativos à identificação do empregador;
É proibido ao (à) empregador fazer constar da
     CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29,
     §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299,
     do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não 1verdadeiras na
     Carteira de Trabalho e Previdência Social. Exigir do empregado
     apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o empregado não
     possua, o empregador deverá inscrevê-lo;
Preencher devidamente os recibos de pagamento dos
     salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando
     assinatura do empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o
     mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, §
     1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento
     proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses
     seguintes por inteiro;
O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a
     primeira via com o empregador e a segunda com o empregado;
O pagamento do salário deve ser feito, em dia
     útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta
     bancária, aberta para esse fim, com o consentimento do empregado, em
     estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464,
     parágrafo único, da CLT);
Preencher devidamente os recibos referentes ao
     pagamento de férias e 13º salário;
Fornecer ao (à) empregado via do recolhimento
     mensal do INSS.



4- O que pode ser descontado do salário do empregado?

O patrão poderá descontar dos
salários do empregado:




Faltas ao serviço, não justificadas ou que não
     foram previamente autorizadas;
Até 6% do salário contratado, limitado ao
     montante de vale-transporte recebido;
Os adiantamentos concedidos mediante recibo;
Contribuição previdenciária, de acordo com o
     salário recebido.



5- Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?

O prazo para o empregado buscar
na Justiça seus direitos é de 2(dois) anos após seu desligamento, sendo que só
poderá pedir os direitos acumulados dos últimos 5 (cinco) anos que trabalhou
para o mesmo patrão.




6- O empregado doméstico tem direito a repouso semanal
remunerado?


Sim. O
empregado doméstico teve assegurado o direito ao repouso remunerado
preferencialmente aos domingos pelo art. 7º, parágrafo único, da
Constituição/88. 


7- O que é repouso semanal remunerado?

O repouso semanal remunerado
consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Além do descanso o
empregado também tem direito a respectiva remuneração, como se dia trabalhado
fosse. Porém, para que tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é
necessário o cumprimento integral do horário de trabalho, ou seja, sem faltas,
atrasos, e saídas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam
ao repouso remunerado.




8- Quais os benefícios ainda não são estendidos aos empregados
domésticos?

Por falta de expressa previsão
legal, o empregado doméstico ainda não tem acesso aos seguintes benefícios:




recebimento do abono salarial e rendimentos
     relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o
     empregador contribuinte desse programa;
salário-família; 
estabilidade no emprego;
benefícios por acidente de trabalho (ocorrendo
     acidente e necessitando de afastamento, o benefício será auxílio-doença); 
adicional de periculosidade e insalubridade; 
horas-extras; 
jornada de trabalho fixada em lei; 
adicional noturno.



9- O empregado doméstico tem direito a salário família?

Não. A Lei 4.266/63, que
instituiu o salário-família do trabalhador, não incluiu o empregado doméstico
como seu beneficiário e a Constituição Federal de 1988 não estendeu aos
domésticos tal benefício.




10- Qual a jornada de trabalho da empregada que trabalha de
segunda a sexta?

Após a promulgação da PEC 72, o
empregado doméstico passou a ter uma carga horária determinada.



Deve-se acordar um horário
entre o empregador e o empregado no momento da contratação de até 44h semanais
(220 h/mensais).



As horas excedentes desse
total, deverão ser pagas como hora extra.




11- O que é repouso ou descanso semanal remunerado?

O repouso semanal remunerado
consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos
domingos. Entretanto, para que o doméstico tenha direito à remuneração
correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de
trabalho na semana.




12- Quais as condições mínimas de segurança para o empregado?

Alimentação



Deve ser fornecida em
quantidade e qualidade compatíveis com a necessidade nutricional e a atividade
desenvolvida, sendo vedado qualquer desconto do empregador por fornecimento
dessa parcela que não possui caráter salarial (art. 2º-A da Lei n.º 5.859, de 11
de dezembro de 1972, inserida pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006).



Habitação



Deve ter capacidade
dimensionada de acordo com o número de moradores e possuir:




Ventilação e iluminação suficientes;
Rede de energia elétrica devidamente protegida;
Pisos, paredes e cobertura adequados;
Instalações sanitárias abastecidas por rede e
     servidas por sistema de esgotos;
Portas e janelas capazes de proporcionar vedação
     suficiente.


Ressaltamos que a moradia
somente poderá ser descontada quando sua localização for diferente da
residência em que ocorrer a prestação do serviço e desde que houver acordo
expresso entre as partes.



Trabalho em altura



A limpeza da face externa de
janelas e fachadas de edifícios pode expor o trabalhador doméstico ao risco de
queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente
segura.



Levantamento e
transporte de cargas



O empregador não deve exigir do
trabalhador doméstico o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso
seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança. 



Riscos ambientais



As atividades domésticas expõem
os trabalhadores a diversos agentes físicos, químicos e biológicos que podem
prejudicar a sua saúde. Dentre os principais agentes, destacam-se os
micro-organismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo, produtos de
limpeza, umidade e calor.



O empregador é responsável pela
adoção de medidas de proteção, como a redução do tempo de exposição, e deve
disponibilizar equipamentos (calçados e luvas impermeáveis) para reduzir o
contato do trabalhador com os agentes ambientais.



Nas atividades de higienização,
o empregador deve cuidar para que o trabalhador utilize apenas produtos
químicos destinados ao uso doméstico. É importante ler e cumprir as
recomendações contidas nos rótulos.



Riscos de acidentes



Os trabalhadores domésticos
também estão sujeitos a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas,
cortes e choques elétricos.



Para a redução dos riscos, o
empregador deve adotar uma série de medidas de proteção, tais como:




Exigir ritmo de trabalho compatível com a
     natureza da atividade e a capacidade do trabalhador;
Fornecer material de trabalho adequado à tarefa a
     ser executada e em boas condições de uso;
Orientar permanentemente o empregado sobre a
     tarefa e seus riscos;
Manter instalações elétricas e de gás em boas
     condições de uso;
Proibir trabalho em altura com risco de queda.


Acompanhamento médico



É aconselhável que o empregado
doméstico, assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento
médico periódico, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à
saúde relacionados ao trabalho. 




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ALIMENTAÇÃO



Deve ser fornecida em
quantidade e qualidade compatíveis com a necessidade nutricional e a atividade
desenvolvida, sendo vedado qualquer desconto do empregador por fornecimento
dessa parcela que não possui caráter salarial (art. 2º-A da Lei n.º 5.859, de
11 de dezembro de 1972, inserida pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006).



Habitação



Deve ter capacidade
dimensionada de acordo com o número de moradores e possuir:




Ventilação e iluminação suficientes;
Rede de energia elétrica devidamente protegida;
Pisos, paredes e cobertura adequados;
Instalações sanitárias abastecidas por rede e
     servidas por sistema de esgotos;
Portas e janelas capazes de proporcionar vedação
     suficiente.


Ressaltamos que a moradia
somente poderá ser descontada quando sua localização for diferente da
residência em que ocorrer a prestação do serviço e desde que houver acordo
expresso entre as partes.



Trabalho em altura



A limpeza da face externa de
janelas e fachadas de edifícios pode expor o trabalhador doméstico ao risco de
queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente
segura.



Levantamento e
transporte de cargas



O empregador não deve exigir do
trabalhador doméstico o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso
seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança. 



Riscos ambientais



As atividades domésticas expõem
os trabalhadores a diversos agentes físicos, químicos e biológicos que podem
prejudicar a sua saúde. Dentre os principais agentes, destacam-se os
micro-organismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo, produtos de
limpeza, umidade e calor.



O empregador é responsável pela
adoção de medidas de proteção, como a redução do tempo de exposição, e deve
disponibilizar equipamentos (calçados e luvas impermeáveis) para reduzir o
contato do trabalhador com os agentes ambientais.



Nas atividades de higienização,
o empregador deve cuidar para que o trabalhador utilize apenas produtos
químicos destinados ao uso doméstico. É importante ler e cumprir as
recomendações contidas nos rótulos.



Riscos de acidentes



Os trabalhadores domésticos
também estão sujeitos a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas,
cortes e choques elétricos.



Para a redução dos riscos, o
empregador deve adotar uma série de medidas de proteção, tais como:




Exigir ritmo de trabalho compatível com a
     natureza da atividade e a capacidade do trabalhador;
Fornecer material de trabalho adequado à tarefa a
     ser executada e em boas condições de uso;
Orientar permanentemente o empregado sobre a
     tarefa e seus riscos;
Manter instalações elétricas e de gás em boas
     condições de uso;
Proibir trabalho em altura com risco de queda.


Acompanhamento médico



É aconselhável que o empregado
doméstico, assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento
médico periódico, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à
saúde relacionados ao trabalho. 



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EMPREGADOS DOMÉSTICOS




1- Quem é considerado empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico
aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à
pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela
Lei n.º 5.859, de 1972..



Assim, o traço diferenciador do
emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito
residencial do empregador.




2- Quais trabalhadores podem ser considerados empregado
doméstico?

Integram a categoria do emprego
doméstico os seguintes trabalhadores:




Cozinheiro (a)
Governanta
Mordomo
Baba
Copeira
Arrumadeira
Lavadeira
Faxineiro (a)
Vigia
Motorista particular
Jardineiro (a)
Acompanhante de idosos
Entre outras


O caseiro também é considerado
empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não
possui finalidade lucrativa.




3- Caseiro é considerado empregado doméstico? 

Sim. O empregado que trabalha
em sítios ou casas de campo utilizadas especificamente para fins de lazer, sem
nenhuma finalidade lucrativa, e onde não se vende nenhum produto, seja ele
hortifrutigranjeiro ou de qualquer outra espécie, será, para todos os efeitos
legais, considerado empregado doméstico.




4- Empregado em Condomínio Residencial é considerado empregado
doméstico? 

Não. O empregado que presta
seus serviços em condomínios residenciais porteiro, zelador, vigia etc. não é
empregado doméstico.




5- O empregado doméstico pode prestar seus serviços na empresa
do patrão? 

Caso o trabalhador preste seus serviços,
tanto no âmbito residencial do patrão como em empresa de propriedade deste,
descaracterizada está a relação de trabalho doméstico, ou de acordo com as
circunstâncias, caracterizada estará a existência de dois vínculos distintos de
emprego.




6- É permitido empregado doméstico menor de 18 anos? 

Não. Está proibido que menores
de 18 anos trabalhem como empregados domésticos.



O Decreto nº 6.481, que trata
da proibição das piores formas de trabalho infantil, já está em vigor. Assinado
pelo presidente Lula no dia 12 de junho - data em que foi celebrado o Dia
Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional - o decreto regulamenta
a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada
pelo Brasil. Ele entrou em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da
União (DOU), em 13 de junho. O decreto atualizou a lista de atividades
econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18
anos.



Pelo decreto, fica proibido o
trabalho do menor de dezoito anos - por força de dispositivo da Constituição
Federal (art. 7º, XXXIII) - em 94 tipos de atividades, entre elas, trabalhos
prejudiciais à moralidade e o trabalho doméstico.



Isso porque os jovens que
trabalham nestas atividades estão sujeitos, por exemplo, a esforços físicos
intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de
trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas
e movimentos repetitivos, podendo comprometer o processo de formação social e
psicológica.



O trabalho a partir de 16 anos
fica autorizado apenas em situações onde os adolescentes não estejam expostos a
riscos comprometedores à saúde, à segurança e à moral. Portanto, a faixa entre
16 e 18 anos, que antes podia trabalhar como doméstico fica proibida a partir
deste decreto presidencial.




FÉRIAS


1- Qual o período de férias do empregado doméstico?

Em razão da alteração ocorrida
com a promulgação da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho,
por meio do Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, o período das férias
anuais é de 30 (trinta) dias, remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o
salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestados à mesma
pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).




2- O empregado doméstico tem direito às férias proporcionais no
término do contrato de trabalho?

Em razão da Convenção nº 132 da
OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a
qual tem força de lei, foi assegurado a todos os empregados, inclusive os
domésticos, o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de
desligamento (arts.146 a 148, CLT) e mesmo que incompleto o período aquisitivo
de 12 meses.




3- Qual o prazo para o pagamento das férias anuais?

O pagamento da remuneração das
férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo
(art.145, CLT).




4- O empregado pode "vender" parte de suas férias?

O empregado poderá requerer a
conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em
dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do
período aquisitivo (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal; art.129 e
seguintes da CLT).




5- Qual o período de gozo das férias do empregado doméstico?

Cabe ao empregador fixar o
período de férias, concedendo-a nos 12 meses subsequentes à data em que o
empregado tiver adquirido o direito (período concessivo).




6- Se durante as férias houver aumento de salário, o que faço?

Será necessário complementar o
valor inicialmente pago, na proporção dos dias sujeitos ao reajuste.




7- O empregado pode escolher a época em que deseja gozar suas
férias?

Quem determina a época de
concessão das férias é o empregador, atendendo aos seus interesses, porém não
há impedimento quanto a ambas fazerem um acordo quando ao período de gozo.




8-O que é abono de férias?

É a troca do gozo de parte das
férias por dinheiro. A lei permite que o trabalhador transforme em pecúnia 1/3
(um terço) do período de férias. É um direito do empregado doméstico ao qual o
patrão não pode se opor. 




FGTS


1- O patrão é obrigado a recolher o FGTS do empregado?

Não. O FGTS para o doméstico é
uma opção do empregador. Se o empregador deu o benefício, ao demitir o
empregado sem justa causa, arcará com a multa de 40% sobre o valor já
depositado, e não é descontado nenhum percentual do empregado.



O empregador optante, deve
recolher o correspondente a 8% sobre o salário base do empregado




2- Se optar em recolher o FGTS, quanto devo descontar da minha
empregada?

Nada. O FGTS não é descontado
do empregado. O patrão deve fazer o recolhimento de 8% sobre o salário bruto do
empregado.




3- Como o empregado será identificado no Sistema do FGTS?

O empregado doméstico será
identificado no Sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP. Caso não
possua nenhuma dessas inscrições, o empregador deverá preencher o Documento de
Cadastramento do Trabalhador (DCT), adquirível em papelarias, e dirigir-se a
uma agência da CAIXA, munido do comprovante de inscrição no CEI e da Carteira
de Trabalho do empregado, e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.




4- Como o patrão deve recolher o FGTS?

Para a realização do
recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o
empregador doméstico deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no
Cadastro Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita
diretamente pela internet (www.previdenciasocial.gov.br).




5- Quais os procedimentos para o recolhimento do FGTS na
rescisão contratual?

Ocorrendo rescisão do contrato
de trabalho, por força de demissão sem justa causa, o empregador deve utilizar
a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC) para
realizar o recolhimento de 40% sobre o montante de todos os depósitos
realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta
vinculada do empregado. 



A guia referente aos 40%
deveram ser feito junto ao software da caixa chamado SEFIP. O empregador deverá
adquirir um certificado digital junto à caixa para ter acesso ao programa
SEFIP.




6- Quais os procedimentos para o recolhimento mensal do FGTS?

O recolhimento, no valor de 8%
do salário pago ou devido mensalmente, será feito até o dia 7 do mês seguinte,
mas, se nesse dia não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser
antecipado para o dia útil anterior. Para efetuar o recolhimento do FGTS, o
empregador deverá preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social-GFIP e apresentá-la a uma agência da CAIXA ou
da rede bancária conveniada. Ressalte-se que o FGTS não é descontado do
empregado, devendo o empregador fazer o recolhimento sobre o salário bruto num
percentual de 8%.




INSS


1- Como o empregador doméstico recolhe o INSS?

Através da guia da previdência
social - GPS, o carnê vendido em papelarias. O carnê ou a guia deve ser
preenchido com o nome do empregado. 




2- Como é feito a contribuição para o INSS do empregado?

O patrão contribui de maneira
diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o
salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto os demais
patrões recolhem sobre a folha salarial.



Cabe ao empregador recolher
mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do
salário mensal.



O desconto do empregado deverá
seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do
empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da
Previdência Social - GPS), observados os códigos de pagamento.



Se o empregador decidir
recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado
doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).



Depois de assinar a Carteira de
Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, o patrão deverá fazer
inscrição do trabalhador na Previdência Social pela Internet ou em uma agência.
Para fazer a inscrição é preciso apresentar a carteira de trabalho do empregado
com o registro, documentos pessoais do trabalhador e do empregador.



Quando a empregada doméstica
estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social
somente a quota patronal.




3- O que é salário base?

É o salário contratual
discriminado na CTPS do empregado doméstico, referência para o recolhimento do
INSS, FGTS, IRRF e desconto de 6% do vale transporte.




4- Pago um salário em carteira e outro por fora. O que pode
acontecer com o INSS?

Recolher contribuição
previdenciária sobre salário inferior ao efetivamente pago à doméstica , é
considerado fraude. A justiça trabalhista determina o pagamento das
contribuições atrasadas sobre o salário pago por fora, acrescido de juros e
multas.




5- O que é carência para fins de INSS?

É o período correspondente a um
número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito ao
benefício.




6- Qual o valor da Contribuição Previdenciária (INSS) para
patrões e empregados?

Contribuição do
empregado



Tabela de contribuição dos
segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.



Contribuição do patrão



O empregador doméstico
contribuirá com 12% do salário contratual. Essas contribuições incidirão também
sobre os pagamentos relativos a 13º salário, férias e respectivo 1/3
constitucional, rescisão sobre aviso prévio indenizado, exceto férias
indenizadas e 1/3 indenizado na rescisão contratual;




7- De quem é a responsabilidade de recolher o INSS?

O recolhimento à previdência
social é de responsabilidade do patrão doméstico e deverá ser feito até o dia
15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refira, prorrogando-se o
vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no
dia 15.




8- Como deve ser feito o recolhimento do INSS sobre o 13°
salário?

O recolhimento da contribuição
previdenciária sobre o 13º salário deverá ser feito até o dia 20 de dezembro,
antecipando-se o pagamento para o dia útil anterior quando não houver
expediente bancário no dia 20. Também é permitido ao empregador recolher a
contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de
dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se
de um único documento de arrecadação (GPS) – conforme parágrafo 6º acrescentado
ao art. 30 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.




9- Existe carência para o recebimento dos benefícios da
previdência social?

O período de carência para que
o segurado faça jus aos benefícios, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez,
no caso do empregado doméstico, é de 12 contribuições mensais, contado da data
do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo
consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referente a
competências anteriores.




10- O patrão pode deduzir a contribuição no Imposto de Renda?

Sim. O valor da contribuição
patronal calculada até sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º salário
e sobre a remuneração adicional de férias, também até um salário mínimo, poderá
ser deduzido do imposto de renda de pessoa física, a partir de janeiro de 2006,
conforme estabelecido nas alterações trazidas pela Lei n.º 11.324, de 19 de
julho de 2006.




11- Onde o patrão adquire a Guia de Previdência Social (GPS)?

Nas papelarias ou através do site
da Previdência Social www.previdenciasocial.gov.br



O assinante da Doméstica Legal
pode emitir a guia pelo nosso site.




12- Onde o patrão pode pagar a GPS?

Nos bancos, casa lotérica ou
débito automático onde tenha conta.




13- Como o patrão pode regularizar os recolhimentos das GPS em
atraso?

Procurar um posto de
arrecadação do INSS, telefonar para 0800-780191 (PrevFone - ligação gratuita)
ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br para saber o valor
correto a ser recolhido.




LICENÇA-MATERNIDADE


1- A empregada doméstica tem direito ao salário-maternidade?

Sim, sem prejuízo do emprego e
do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição
Federal).




2- A empregada gestante tem estabilidade?

A empregada gestante tem
estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses
após o parto. (Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006)



“Art. 4º-A. É vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a
confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto”.




3- A empregada tem direito a quantos dias de
licença-maternidade?

Tem direito a 120 dias. Sem
prejuízo do emprego e do salário. (art. 7º, parágrafo único, Constituição
Federal) 



Em caso de parto antecipado, a
segurada terá direito aos 120 dias.



A licença-gestante também será
devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção,
nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e
de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.




4- A empregada doméstica entrou em licença-maternidade. O que
fazer?

Por ocasião de licença
maternidade, pago pelo INSS, o empregador deverá recolher a guia do INSS
referente ao valor da alíquota de 12% sobre o salário base.




5- O que é salário-maternidade?

É o benefício que tem direito a
segurada empregada doméstica por ocasião do parto. Não há carência para
concessão desse benefício.



O prazo máximo para requerê-lo
o benefício é de cinco anos o a partir da data do parto.




6- Qual o valor mensal do salário-maternidade?

É o valor correspondente ao seu
último salário de contribuição, conforme tabela vigente de contribuição do INSS.



Para a empregada doméstica o
salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição. Observados
os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência
Social.



Se a remuneração da empregada
doméstica for superior ao limite a tabela vigente de contribuição do INSS,
caberá ao empregador, se desejar, complementar o valor do salário-maternidade
até o limite da remuneração percebida pela mesma, arcando com o ônus da
diferença.




7- A quem compete o pagamento do salário-maternidade?

O salário-maternidade será pago
diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor
correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior
ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para
a Previdência Social. (Art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).




8- Qual o procedimento para se requerer o benefício do
salário-maternidade?

Para requerer o benefício, a
doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social-APS,
o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o
comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.



O requerimento do
salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas
hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial.



Caso o requerimento seja feito
pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica
e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência
Social - APS com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou
cópia autenticada.




9- Como será pago o salário-maternidade?

O salário-maternidade será pago
diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor
correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior
ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição
para a Previdência Social.



O salário-maternidade é devido
à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto
nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do
trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28
dias antes do parto e a data de sua ocorrência.



Para requerer o benefício, a
doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social
(APS), o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e
o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.



O requerimento do
salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas
hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial.



Caso o requerimento seja feito
pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pelo empregado doméstico
e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência
Social (APS), com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original
ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.



No período de
salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao (à) empregador
recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela
devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício.




10- Existe carência para a concessão do benefício do
salário-maternidade?

O salário-maternidade é devido
à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto
nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.




11- Qual a data para início do afastamento da empregada
doméstica?

O início do afastamento do
trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28
dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto antecipado, a
segurada terá direito aos 120 dias.




12- A licença-maternidade pode ser estendida além dos 120 dias?

Sim, desde que atestado pelo
INSS, este prazo pode ser aumentado em duas semanas antes do parto e mais duas
semanas após o nascimento. 




13- A empregada que adotou uma criança tem direito a
licença-maternidade?

A licença-gestante também será
devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção,
nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e
de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 392-A da CLT.




14- O empregado doméstico tem direito à licença-paternidade?

Sim, de 5 dias corridos, a
contar da data do nascimento do filho (art.7º, parágrafo único, Constituição
Federal, e art. 10, §1 º, das Disposições Constitucionais Transitórias). O
pagamento é de responsabilidade do empregador.




15- Quando a licença-maternidade deve ser concedida?

A licença maternidade inicia-se
a partir de 28 dias antes do parto ou 92 dias após o parto, totalizando 120
dias.



Se concedido antes do
nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao
parto, a prova será a Certidão de Nascimento.



A duração do benefício será
diferenciada nos casos de abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou
risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.



Pelo regulamento dos benefícios
(Art. 98), o salário maternidade da segurada empregada doméstica será pago
diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último
salário de contribuição.




16- Qual o tempo mínimo de contribuição para o recebimento de
salário-maternidade?

Para concessão do
salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição para empregadas
domésticas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento
para fins de salário maternidade ou na data do parto.




17- No caso do aborto não criminoso (espontâneo), qual o direito
da doméstica com relação à licença-maternidade?

A doméstica terá o direito a 02
(duas)semanas.




18- A empregada pode ter a licença-maternidade estendida além
dos 120 dias?

Sim. Desde que atestado pelo
INSS, este prazo pode ser aumentado em duas semanas antes do parto e mais duas
semanas após o nascimento.




19- No caso de morte do bebê, qual o direito da empregada em
relação à licença-maternidade?

Se a doméstica tiver o laudo
médico atestando o nascimento do bebê ela terá direito aos 120 dias.




PAGAMENTOS E RECIBOS


1- Como deve ser processado o pagamento dos salários?

Através do devido preenchimento
dos recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais
ou semanais, assinados pelo empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser
feito o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de trabalho.
(art.459, §1 º, CLT).




2- Qual a porcentagem de aumento salarial para quem recebe mais
que o piso regional?

Não existe um critério para o
reajuste salarial dos empregados domésticos que ganhe mais que o piso regional.
Mas o seu salário deve ser reajustado anualmente. O valor deste aumento é de
livre escolha do patrão, mas a Doméstica Legal orienta seguir o aumento inflacionário
do período.




3- Como pagar o 13º salário do meu empregado?

Esta gratificação é concedida
anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e
novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a
segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro,
descontado o adiantamento feito.



Se o empregado quiser receber o
adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano
correspondente.




4- O empregado pode receber o adiantamento do 13º na época de
suas férias?

Sim, se o empregado quiser
receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá fazer a solicitação no
mês de janeiro do ano correspondente.




5- Como emitir recibos quando a empregada for analfabeta?

Deve ser obtido sua impressão
digital nos recibos de todos os pagamentos e entregas de avisos, ou realizá-los
na presença de pessoa que assinará a seu pedido diante de duas testemunhas.




6- Quais descontos podem ser efetuados no salário do empregado
doméstico?

O empregador poderá descontar
dos salários do empregado:




faltas ao serviço, não justificadas ou que não
     foram previamente autorizadas;
até 6% do salário contratado, limitado ao
     montante de vales-transportes recebidos;
os adiantamentos concedidos mediante recibo;
contribuição previdenciária, de acordo com o
     salário recebido;
empréstimo de até 30%, previamente autorizado.



7- Por quanto tempo devo guardar os documentos da minha
empregada?

Guias de recolhimento do FGTS
(durante 30 anos, se inscrita);



Comprovantes de recolhimentos
do INSS (durante 10 anos);



Recibos de pagamentos mensais;
recibos de pagamentos dos 13º salários; recibos mensais de entregas do
vale-transporte, ou a declaração de não beneficiária de vale-transporte;
recibos de pagamentos de adicionais, quando houver; recibos de avisos de
concessões de férias; recibos de pagamentos de férias; recibo de aviso prévio;
recibo de termo de quitação do contrato de trabalho (durante 05 anos).



OBS: Devem estar
datados e assinados pelo empregado.




8- É necessário autorização para descontos no salário do
empregado doméstico?

Sim. Todos os descontos que o
patrão efetuar no pagamento do empregado, devem ser previamente autorizados
pelo mesmo, sob pena de ser descaracterizado por não fazer parte dos descontos
autorizados por lei que são: INSS, IRRF e vale-transporte.




RESCISÃO DE CONTRATO


1- Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado dispensado
sem justa causa?


Aviso prévio (que será indenizado, quando o
     empregador deixar de comunicar ao empregado a sua decisão, com
     antecedência mínima de 30 dias, ou seja, a falta do aviso prévio por parte
     do empregador dá ao empregado o direito de salário correspondente ao
     respectivo prazo). A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia
     imediatamente posterior ao da comunicação.
Saldo de salário.
13° salário proporcional.
13° salário indenizado, quando o aviso for
     indenizado.
Férias vencidas, para o empregado com mais de um
     ano que não gozou respectivas férias.
Férias proporcionais.
Adicional de 1/3 constitucional de férias.



2- Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado que pediu
demissão?


Aviso prévio: O empregado deve comunicar o
     empregador a sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. (A falta do
     aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de
     descontar o salário correspondente ao respectivo prazo);
Saldo de salário;
13° salário proporcional.
Férias vencidas, para o empregado com mais de um
     ano que não gozou respectivas férias.
Férias proporcionais, mesmo que o empregado tenha
     menos de um ano de serviço.
     Adicional de 1/3 constitucional de férias.


Atenção:




O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo
     empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de
     pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos
     serviços obtido novo emprego (Súmula 276 do TST).
O pagamento a que fizer jus o empregado deverá
     ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as
     partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente
     poderá ser feito em dinheiro (art. 477, § 4º, CLT).
Atente-se para o fato de que qualquer compensação
     no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder a um mês de
     remuneração do empregado (art. 477, § 5º, CLT).
Como já esclarecido, são dispensadas a
     assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico,
     mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do
     Seguro-Desemprego.


Havendo divergências quanto às
parcelas devidas por ocasião do desligamento ou quanto aos valores a serem
pagos, as dúvidas poderão ser dirimidas pelo sindicato da categoria, Delegacias
Regionais do Trabalho (DRT) ou suas unidades descentralizadas.




3- Quais são os prazos de pagamento da rescisão?

a) até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato ou aviso (se não coincidir com dia útil, deverá
ser antecipado);



b) até o décimo dia, contado da
data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio,
indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento (se não coincidir com dia útil,
deverá ser antecipado).




4- Quais as formas de pagamento dos valores devidos na rescisão?

O pagamento a que fizer jus o
empregado deverá ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme
acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento
somente poderá ser feito em dinheiro (art. 477, § 4º, CLT).




5- Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso, o que
faço?

Caso não haja cumprimento do
prazo de aviso, o empregador poderá descontar o valor correspondente a 01 mês
de salário na rescisão.




6- O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir
saldo de vale-transporte?

Ele deve devolver os vales que
sobraram. Se não o fizer, será descontado pelo seu valor real quando do
pagamento da rescisão.




7- O que é aviso prévio?

Quando uma das partes quiser
rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com
antecedência mínima de 30 dias. De, no mínimo, 30 dias (art. 7º, parágrafo
único, Constituição Federal).



No caso de dispensa imediata, o
empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio,
computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art.
487, § 1º, CLT).



A falta de aviso prévio por
parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários
correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT).



Quando o empregador dispensar o
empregado do cumprimento do aviso prévio deverá fazer constar, expressamente,
do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias.



O período do aviso prévio
indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e
férias.




8- O patrão pode dispensar o empregado doméstico do cumprimento
do aviso-prévio?

Sim, entretanto deverá fazer
constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias,
salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego
(Enunciado 276 do TST). O período do aviso-prévio indenizado será computado
para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.




9- Por parte do empregado, quais os efeitos da falta de
aviso-prévio?

A falta de aviso-prévio por
parte do empregado dá ao patrão o direito de descontar das verbas rescisórias o
salário correspondente ao respectivo prazo (art. 487, §2º, CLT).




10- Por parte do patrão, quais os efeitos da falta de
aviso-prévio?

No caso de dispensa imediata, o
empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-prévio,
computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art.
487, § 1º, CLT).




11- O que ocorre quando o empregado se afasta por motivo de
doença durante o aviso prévio?

O contrato fica suspenso,
devendo; quando tiver alta, retornar e cumprir o restante do aviso. O período
afastado por doença deve ser pago diretamente pelo INSS.




12- É preciso fazer homologação dos empregados domésticos?

São dispensadas a assistência e
a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico para fins de
recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Mesmo os empregados com mais de um
ano, não há obrigatoriedade em se fazer homologação.



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SEGURO-DESEMPREGO


1- O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego?

Somente se o patrão optou
recolher o FGTS do empregado e tiver um período mínimo de 15 meses nos últimos
24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer
benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e
pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza. 




2- Por quanto tempo o empregado tem direito a receber o
seguro-desemprego?

Para cálculo do período do
benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos ao FGTS, em nome do
empregado doméstico, por um ou mais empregadores. O benefício do
seguro-desemprego ao doméstico consiste no pagamento, no valor de 1 salário
mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a
cada período aquisitivo de 16 meses.




3- Como habilitar o empregado para receber o seguro-desemprego?

Para se habilitar ao benefício
do seguro-desemprego, o empregado deverá se apresentar às unidades
descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados,
do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa, portando os seguintes
documentos:




Carteira de Trabalho – Na qual deverá constar a
     anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa,
     comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15
     meses nos últimos 24 meses;
Termo de Rescisão – Atestando a dispensa sem
     justa causa;
Documento comprobatório de recolhimento das
     contribuições previdenciárias e do FGTS – Referente ao vínculo
     empregatício, como doméstico;
Declarações – Firmadas no documento de
     Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que
     não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada, e de que não
     possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.


São dispensadas a assistência e
a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico, mesmo no caso do
optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.




4- Todos os empregados domésticos têm direito ao
Seguro-Desemprego?

Não, o seguro-desemprego é
concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS.




5- Quais as condições para a concessão do seguro-desemprego?


Estar inscrito no sistema do FGTS por um período
     mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa
     causa;
Não estar em gozo de qualquer benefício
     previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e
     pensão por morte;
Não possuir renda própria de qualquer natureza.



6- Qual o prazo e os documentos necessários para a habilitação
junto ao seguro-desemprego?

Para se habilitar ao benefício
do seguro-desemprego, o empregado deverá se apresentar às unidades
descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados,
do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa, portando os seguintes
documentos:




Carteira de Trabalho, na qual deverá constar a
     anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa,
     comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15
     meses nos últimos 24 meses;
Termo de Rescisão, atestando a dispensa sem justa
     causa;
Documento comprobatório de recolhimento das
     contribuições previdenciárias e do FGTS referente ao vínculo empregatício,
     como doméstico.



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VALE-TRANSPORTE


1- O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é devido ao
empregado doméstico quando da utilização de meios de transporte coletivos
urbanos, intermunicipais ou interestaduais com características semelhantes ao
urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. 



Para tanto, o empregado deverá
declarar a quantidade de vales necessários para o efetivo deslocamento. 



(Instituído pela Lei nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de
novembro de 1987).




2- O empregado doméstico é obrigado a aceitar o vale-transporte?

Não. Desde que assine
declaração rejeitando o vale-transporte, indicando a razão, como por exemplo:
usar transporte próprio utiliza transporte seletivo ou especial, residir
próximo ao local de trabalho, etc.




3- Se o empregado residir no emprego, tem direito a
vale-transporte?

Neste caso o empregado
doméstico não tem direito ao vale-transporte diário, no entanto, deverá
recebê-lo nos fins de semana ou fins de mês para ir para casa e retornar ao
emprego na segunda-feira.




4- Quando o empregador não está obrigado a fornecer o
vale-transporte?

Quando o empregado declare sua
não opção, indicando os motivos, tais como, uso de transporte próprio, residir
próximo ao local de trabalho, etc.




5- O vale-transporte pode ser fornecido em dinheiro?

O beneficio de vale transporte
é dado pelo empregador para o deslocamento necessário do trabalhador no
percurso residência – trabalho e vice-versa.



O empregador fornece a passagem
em dinheiro e pede para o empregado assinar um recibo mensal exclusivamente para
quitação de vale-transporte. Estará agindo de forma lícita, de acordo com o
art. 4º, da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.



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Fontes: 



* Cartilha do Trabalhador
Doméstico - Ministério do Trabalho e Emprego



* Doméstica Legal - http://www.domesticalegal.com.br/ - Fones:



(21) 2518-3099 ou (21)
2223-2179 – SP. 



http://www.domesticalegal.com.br/conteudo/dicas/empregados-domesticos.aspx



http://www.domesticalegal.com.br/conteudo/dicas/aposentadoria.aspx