AGORA ESTÁ PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PORMISSÓRIA OU PREENCIMENTO DE FORMULÁRIOS, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Autor: Luiz Carlos Nogueira | Publicado: 2012-05-30T07:30:00-07:00

















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Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com
























Vejam aqui o texto da Lei n º
12.653/2012, sancionada pela Presidenta Dilma Roussef no dia 28/05/2012, que
altera o Código Penal (Decreto-Lei
2.848/40), tipificando um novo crime relacionado com o
artigo 135 (omissão de socorro), ou seja, tornando proibitiva a exigência do
cheque-caução, por parte dos estabelecimentos de saúde que prestam atendimentos
médicos-hospitalares emergenciais. Assim, a partir de agora, quem exigir o
cheque-caução, para tratar um paciente em casos de emergência, estará sujeito à
pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.





Da mesma forma, também a lei proíbe aos estabelecimento de exigir nota
promissória ou preenchimento de formulários administrativos, antes do paciente
ser atendido.

&nbsp;



Por conseqüência,
os estabelecimentos hospitalares e as clínicas, deverão afixar em local
visível, avisos que informem aos pacientes, de que constitui crime a exigência
de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.


E AGORA, QUEM RESPONDERÁ PELOS CALOTES?


NÃO SE AFLIJAM! - VAI FICAR MUITO FÁCIL ADMINISTRAR AS FINANÇAS DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CLÍNICAS. BASTARÁ QUE CONTRATEM MÁGICOS DO TIPO MANDRAKE, PARA SUPRIREM&nbsp; SEUS&nbsp; DESEQUILÍBRIOS FINANCEIROS. SIMPLES, NÃO É MESMO?




Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos




LEI Nº 12.653, DE&nbsp;28 DE MAIO DE 2012.








Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no&nbsp;2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar
atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras
providências.





A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:&nbsp;





Art. 1o&nbsp; O
Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:&nbsp;





“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial&nbsp;

Art.&nbsp;135-A.&nbsp; Exigir
cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento
prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento
médico-hospitalar emergencial: &nbsp;



Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1
(um) ano, e multa.&nbsp;



Parágrafo único.&nbsp; A pena é
aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de
natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”





Art. 2o&nbsp; O estabelecimento de saúde que realize
atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local
visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a
exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem
como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para
o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do&nbsp;art. 135-A do Decreto-Lei no&nbsp;2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal.”&nbsp;





Art.&nbsp;3o&nbsp; O Poder Executivo regulamentará o
disposto nesta Lei.&nbsp;





Art.&nbsp;4o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.&nbsp;





Brasília, 28 de maio de 2012; 191o&nbsp;da
Independência e 124o&nbsp;da República.

&nbsp;&nbsp;



DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Eva Maria Cella Dal Chiavon







Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.5.2012