NOTA SOBRE A NOVA MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10.07.2015
Autor: Elvis Rossi | Publicado: 2015-07-14T12:00:00-07:00



NOTA SOBRE A NOVA MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10.07.2015









O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei com fundamento na Constituição Federal, tendo suas regras base em direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF/88), regras com natureza de ordem pública; o mesmo se pode dizer das regras referentes aos Direitos do Trabalhador que têm fundamento Constitucional (consideradas direitos fundamentais sociais).



Deste modo, as normas criadas pelo legislador que afetem diretamente os direitos do consumidor e os direitos do trabalhador, necessitam de análise detida para sua aplicação, uma vez que, muito embora sejam referidas leis (CDC e ou CLT) normas de hierarquia igual (de Lei Ordinária), não podem conflitar com os princípios e regras constitucionais que as fundamentam. De tal sorte, a aplicação das regras devem passar por um duplo filtro, o legal e o constitucional.



Um exemplo claro é o reconhecimento da qualidade de hipossuficiente do consumidor. Tal princípio impede que novas normas criem situações onde o consumidor seja exposto a práticas abusivas ou que lhe coloque em posição de extrema desvantagem ao fornecedor. Ou ainda, sobre o direito do trabalhador, de crie situações de extrema desigualdade ou desproporcionalidade entre ele e o empregador. Assim, vê-se que há no Ordenamento Jurídico pátrio princípio (que vezes se encontra na forma de regras) da proteção ao hipossuficiente (e.g., art. 1º, III, 3º, I, III, 5º, caput, LXXIV, LXXVI, 6º, 7º, IV etc, todos da CF/88).&nbsp;



Aliás, o artigo 7º, IV, da CF/88 (mas não apenas este artigo), refere-se que há de existir respeito ao mínimo existencial para a pessoa, vedando-se que se lhe prive do mínimo necessário para sobreviver com dignidade. De tal modo a regra constitucional impede a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.



A nova MP 681, de 10.07.2015, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , dispondo sobre nova regra de desconto em folha, de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, deve ser encarada com parcimônia.



Uma das regras é de que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.



Eis o problema da nova regra: forma irrevogável e irretratável.



Tal norma afronta diretamente não apenas os princípios elencados há algumas linhas, mas regras expressas da Constituição e do CDC.



É necessário notar (por mais obvio que seja), que o trabalhador que consome estes produtos financeiros elencados pela Lei (empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil), não deixa de ser um consumidor.



A norma, claramente, viola a principiologia do CDC, bem como a Constituição Federal, além do Código Civil (onerosidade excessiva, art. 478 e ss. etc.).



Desta sorte, nos casos concretos, a referida norma poderá ser (e acredito que será, principalmente na atual conjuntura econômica da Nação), questionada, sendo declarada conflitante com as leis ou mesmo com a Constituição Federal; será, assim,  ou objeto de adequação hermenêutica para manter sua coexistência com as demais normas em ações de revisão contratual, ou ações declaratórias de nulidade de cláusula contratual, ou mesmo objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental (difusa) ou até mesmo em ação direta.