Câmara aprova Lei Ficha Limpa para cargos públicos municipais
Autor: Paulo Henrique Pereira Alves | Publicado: 2011-10-31T08:47:00-08:00

De autoria do vereador Paulo Henrique Pereira Alves, lei vai proibir a contratação e nomeação de pessoas com problemas na justiça tanto na Câmara municipal quanto na Prefeitura 

Por unanimidade, os vereadores de Pouso Alegre aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 6.840/2011, de autoria do vereador Paulo Henrique (PT), que define regras para nomeação de cargos públicos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo. 

As restrições determinadas pela lei têm como alvo cidadãos que tenham sofrido processos, tendo sido julgados e condenados pela justiça. 

O projeto de lei da Ficha Limpa municipal segue agora para sanção do prefeito Agnaldo Perugini. A partir de sua publicação, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal, terão 90 dias para a exoneração de ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que se encontram impedidos pela lei. 

As condenações a que o projeto se refere são relacionadas a crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Desta forma, a partir da aprovação da lei, o candidato a exercer um cargo comissionado terá que, obrigatoriamente, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações do disposto na lei. 

De acordo com Paulo Henrique, a iniciativa visa moralizar a ação política. Ele acredita que essa lei se tornará um marco importantíssimo em termos de exigência de critérios éticos para o exercício político em nossa cidade. 

Confira a íntegra do projeto logo abaixo.
PROJETO DE LEI Nº 6.840/2011 (de autoria do vereador Paulo Henrique Pereira Alves)
DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O(s) Vereador(es) que esta subscreve(m), no uso de suas atribuições legais, seguindo os preceitos regimentais, consoante artigo 37 da Constituição Federal, propõe(m) e aprova(m) a seguinte lei:
Art. 1º.) – Esta Lei estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas, com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Art. 2º.) – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, os cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses: 
I – Os que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, contra a fé pública, contra a administração pública e em face do patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta os processos de recuperação de empresas e falências;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a liberdade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
III – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que tiverem beneficiados a si ou a terceiros, através de abuso do poder econômico ou político, reconhecidamente através de decisão transitada em julgado, proferida por órgão judicial colegiado; desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VI – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VII – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial transitado em julgado, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão;
VIII – Os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo Único: A vedação prevista no inciso II do artigo 2º, não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º.) – Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes, informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4°.) – O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do disposto nesta lei.
Art. 5°.) – O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no artigo 2º, acima.
Art. 6°.) – As denúncias de descumprimento desta lei, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público a fim de que, se for o caso, promova as providências legais e cabíveis na espécie.
Art. 7°.) – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, á partir de sua publicação.
Art. 8º.) – Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias á partir da data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário.