Futuras alterações no Código Penal. 
Autor: Dra.Maria Cristina Piovani Pinto da Luz | Publicado: 2012-08-26T14:39:00-07:00


      
As normas penais deverão 
estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a 
necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se 
mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, 
transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas 
penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam 
ser resguardado por toda a norma.
Palavras-chave: Novo Código Penal; Alterações legislativas; Projeto de Lei do Senado 236/2012, anteprojeto do CP.



 1. INTRODUÇÃO 
O presente artigo destina-se a discorrer sobre o Projeto de Lei do 
Senado n. 236/2012, que pretende reformular o atual Código Penal 
(Decreto-Lei n. 2.848/1940) considerado desproporcional aos meios 
sociais atuais, visto ser datado da década de 40 onde prevalecia uma 
hierarquia de valores entre as classes sociais.


 Tal Código em vigência advém de um momento histórico 
liberal-individualista, em que se asseguravam proteção patrimonial em 
detrimento de direitos e garantias fundamentais estabelecidos 
posteriormente com a Constituição República Federativa de 1988, que 
passou a tratar de direitos inerentes a toda sociedade e principalmente,
 a dignidade da pessoa humanidade de forma prioritária, tal como 
previsto no art. 1º, inciso III dos princípios fundamentais.


 No entanto, buscando formas de se igualar aos preceitos 
constitucionais, o Estado se viu no dever de criar legislações capazes 
de propiciar à garantia na ordem pública, com a segurança necessária a 
sociedade na proteção dos direitos fundamentais. Porém, com a elaboração
 de inúmeras normas de Legislação Penal Especial, trouxe à tona, a 
possibilidade de infindas interpretações pelos Tribunais, tornando o 
sistema jurídico ineficaz em muitas extremidades, gerando estado de 
insegurança jurídica, buscada de forma incessante nos inúmeros recursos 
propostos nas instâncias superiores.


 Nessa linha, e pelas demasiadas discussões na doutrina e 
jurisprudência, viu-se a necessidade de elaboração de um anteprojeto de 
Novo Código que seja capaz de suprir os percalços deixados pelo seu 
antecessor. Desde sua elaboração de referido anteprojeto, diversas 
discussões têm sido fomentadas nos meios jurídicos, sobre as mudanças 
possivelmente decorrentes, visto que, importa que tais mudanças estejam 
em concordância plena com a sociedade atual, que têm necessitado de 
alterações drásticas em medidas de politica criminal, mais eficazes a 
produzir a segurança pública.



 2. A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO PENAL E NECESSIDADE DE MUDANÇAS
O Direito Penal possui aplicação importante nas relações humanas, 
previstas de forma a tutelar os bens jurídicos mais importantes, os 
quais não estejam possibilitados de tutela de outros ramos do direito.


 Nesse contexto, Cleber Masson cita decisão já proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:


 A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos
 mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o 
caráter fragmentário, protegendo apenas os bens mais importantes e em 
casos de lesões de maior gravidade.[1]


 De tais transcrições se extrai o entendimento de que o Direito Penal 
seja aplicado como ultima ratio jurisdicional de intervenção estatal, 
quando não haja outros ramos do direito, capazes de solucionar os 
conflitos que firam os direitos sociais mais salvaguardados.


 Vale destacar tal como assevera o Ministro Gilson Dipp[2]
 do Superior Tribunal de Justiça que, o Código Penal é tido como a lei 
mais importante depois da Constituição, sendo que, com ele se possa 
delimitar o poder interventivo do Estado em princípios preestabelecidos 
na Constituição Federal de 1988, qual seja, o direito a liberdade.


 Dessa forma, cumpre ressaltar que o atual Código Penal é datado década 
de 40, possuindo ainda, normas desatualizadas condizentes a época de sua
 elaboração, onde a sociedade vivia em patamares de hierarquia entre as 
classes sociais, estabelecido pelos valores que cada uma detinha, onde 
visivelmente as penalidades eram mais severas nos crimes das classes 
desprovidas economicamente.


 Tais considerações refletem-se diante de Projeto de Lei do Senado 
236/2012, tratando da reforma do Código Penal e que vem ganhando grande 
repercussão em sua elaboração, devido à complexidade de se estabelecer 
normas harmônicas com a realidade atual, que se anseia socialmente.


 A ementa prevê a seguinte ordem do chamado “Novo Código Penal”:


 
  Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 
120) e Parte Especial (art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida 
nos seguintes Títulos: I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 13); II - 
Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70); VI - Da 
Individualização das Penas (art. 71 ao 94); V - Medidas de Segurança 
(art. 95 ao 98); VI - Ação Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e 
Colaboração com a Justiça (art. 105 ao 106); VIII - Extinção da 
Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes 
Títulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes Contra o
 Patrimônio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a Propriedade 
Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade Sexual (art.
 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade Pública; VI - Crimes Cibernéticos
 (art. 208 ao 211), VII - Crimes Contra a Saúde Pública (art. 212 ao 
238); VIII – Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258); IX - Crimes 
Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270); X – Crimes Contra a Administração
 Pública (art. 271 ao 324); XI – Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao 347); XIII – Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao 387); XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao 451); XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI – Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII – Crimes de Guerra
 (art. 504 ao 541). O Código entrará em vigor noventa dias após a data 
de sua publicação (art. 542). Indica, de forma específica, todas as 
disposições legais que serão revogadas (art. 543).[3] (Grifei)


Como se pode ver, o “Novo Código Penal” pretende reformular toda sua 
estrutura, acrescendo-se novos títulos tais como os destacados, 
novidades essas tais como algumas serão exibidas entre outras nos 
tópicos seguintes.


 Dentre as observações apresentadas nesse anteprojeto, tem-se que, o 
sistema de leis penais especiais não está em consonância com Código 
Penal, encontrando-se desatualizados, a ponto de muitas Leis anteriores a
 CF/88 não terem sido revogadas, muito menos questionadas no Supremo 
Tribunal Federal, quanto à sua recepção pela Carta Magna.


 A doutrina de um modo geral indica 4 princípios, tal como indicados por Masson[4], em referencia a solucionar esse conflito de leis, quais sejam: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.


 Porém, o jurista Luiz Flávio Gomes[5] ressalva 
que a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados 
Americanos (OEA) opinaram negativamente sobre a prática legislativa 
recorrente nos países latino-americanos, no sentido de buscarem por meio
 da criação de leis penais emergenciais a solução para resolver os 
problemas sociais exigidos pela sociedade.


 É notória a relevância desta preocupação, visto que, a elaboração de 
uma reforma de modo tão célere, possibilita incorrência de erros, que 
deverão ser sanados por novas alterações legislativas, o que denotaria 
ineficácia dos meios visados. Tal preocupação, tal como destacou o 
jurista, mostra-se coerente, visto que, a celeridade em ter aprovado o 
referido anteprojeto, em virtude do clamor público diante de tantos 
crimes horrendos, pode-se tornar justificativa errônea no sentido de 
elaborar mecanismos de contenção criminal.


 Contudo, muitas precauções ao que tudo indica estão sendo tomadas, não 
que estas sejam o seguro da não incorrência em erros em inovar na ordem 
legislativa. Mas, medidas participativas, tais como audiências públicas 
estão sendo feitas, bem como a constituição de uma Comissão Especial do 
Senado Federal que tem como relator o Ex-procurador da República e hoje 
Senador – Pedro Taques, dentre outros tantos juristas de notório saber 
jurídico, possibilitando também a sociedade manifestar-se por meio de 
opiniões a respeito de mudanças favoráveis, pretendendo votar tal 
anteprojeto até o término desse ano.



 3. POLÊMICAS E MUDANÇAS MAIS IMPORTANTES:

 3.1 Idade mínima para imputação penal:
Dentre as inúmeras mudanças propostas que visam alterar o CP, tem-se a 
redução da maioridade penal que hoje é de 18 anos, tal como previsão 
expressa do art. 27 do referido código, que demonstra ter o Brasil 
adotado o critério cronológico, e excepcionalmente o biológico aos 
menores de 18 anos.


 Vale frisar que, a imputabilidade penal, tal como destacado por Masson, apresenta os seguintes elementos:


 (1) intelectivo: é a integridade biopsíquica, 
consistente na perfeita saúde mental que permite ao indivíduo o 
entendimento do caráter ilícito doo fato; (2) volitivo:
 é o domínio da vontade, é dizer, o agente controla e comanda seus 
impulsos relativos à compreensão do caráter ilícito do fato, 
determinando-se de acordo com esse entendimento.[6]


 &nbsp;Porém, está é uma alteração que encontra obstáculos dificilmente 
transponíveis no sentido de que, a idade tal como fixada no CP, seja 
considerada uma cláusula pétrea dentre as dispostas no art. 60, § 4º da 
CF/88.


 Nesse sentido, em audiência pública realizada no Senado Federal em 14 
de agosto de 2012, para debater as alterações, tal como noticiado no 
Jornal Senado[7], o desembargador Muiños Piñeiro
 ressaltou que a idade mínima para responsabilidade penal tenha 
características de cláusula pétrea, mas o que não impossibilita a 
alteração pelo legislador, no sentido de que, as gerações atuais não 
possam ser comprometidas por regras penais imutáveis, asseverando que o 
menor de 18 anos e acima de 16 possua plenas condições de identificar o 
caráter ilícito de determinadas ações.


 No entanto, para o Professor Luiz Flávio Gomes[8],
 a maioridade penal aos 18 anos, está inserida dentre as cláusulas 
pétreas, não se limitando as previsões do art. 5º da CF, e nesse 
sentido, contrário a sua redução, asseverou que, apenas 1% dos crimes 
violentos no país, tenha envolvimento direto de menores.


 De outro modo, sabendo-se que os menores são inimputáveis por expressa 
disposição constitucional, Masson expõe duas posições existentes sobre a
 temática:


 1) A redução da maioridade penal somente seria possível com o advento 
de uma nova Constituição Federal, fruto do Poder Constituinte 
Originário. A maioridade penal constitui—se em cláusula pétrea 
implícita, referente ao direito fundamental de todo menor de 18 anos de 
não ser processado, julgado e condenado pela Justiça comum.


 2) É suficiente uma emenda constitucional, por não se tratar de 
cláusula pétrea, mas sim de norma constitucional inserida no capítulo 
inerente à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. A propósito, 
tramita no Senado Federal proposta de emenda constitucional nesse 
sentido (PEC 26/2002).[9]


 Porém, quanto à segunda posição, a referida PEC 26/2002[10] já foi arquivada, sem implemento das modificações sugeridas.


 Caso a redução da maioridade penal seja reduzida tal como as propostas 
apresentadas, possivelmente novas reformulações serão feitas visto que o
 Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90), em seu art. 103 
prevê a descrição de atos infracionais as condutas descritas como crimes
 ou contravenções penais, possibilitando a aplicação de medidas 
sócio-educativas, aos inimputáveis - menores de 18 anos que se sujeitam 
as medidas previstas na referida Lei.


 3.2 Direção de veículo automotor com injeção de bebida alcoólica:
Outra mudança extremamente das propostas, e que se mostra necessária, 
diz respeito ao crime de direção de veículo automotor sobre efeito de 
álcool, o qual estatisticamente no que se refere a homicídios, supera o 
número de mortes causadas por qualquer outro crime, uma vez que, o 
desrespeito às regras de trânsito tem se mostrado em constante 
crescente.


 A comissão de juristas que analisa a reforma do Código Penal no Senado 
aprovou a proposta que considera amplos os meios de prova para se 
comprovar a ingerência de bebidas e direção sob efeito destas, tais como
 prova testemunhal e exame clínico, com o intuito de transpor as 
barreiras criadas pela Lei n. 11.705/2008 (Lei Seca) que inseriu nova 
redação no Código de Trânsito, em seu art. 306, que impossibilitam 
aplicação punitiva de forma eficaz, tal como a necessidade de comprovar 
os 6 dg/L de álcool no sangue do motorista, o que em muitos casos é 
recusado pelos autores, com a alegação do princípio da não 
autoincriminação (nemo tenetur se detegere) de não produzir prova contra
 si mesmo, consagrado na Constituição, mas que neste caso específico, é 
desvirtuado para não cumprimento da Lei.


 É certo que, a questão advém de inúmeras discussões geradas na doutrina
 e jurisprudência pela Lei n. 11.705/08 que inseriu o art. 306 no Código
 de Trânsito, estipulando o limite permitido de álcool permissivo no 
sangue, aos condutores de veículos, para não incorrência em infracção 
das normas. Mesmo anteriormente a tal Lei, a matéria não era pacificada 
nos Tribunais, havendo fortes posições e correntes em todos os sentidos 
de correta aplicação, ou incoerência legislativa.


 Em recente decisão do STJ, no REsp. 1.111.566/DF publicado dia 28 de 
março de 2012, a 3ª Seção deste Tribunal reconheceu a obrigatoriedade de
 prova técnica, tal como a disposição da Lei – exame de bafômetro, ou de
 sangue, para que haja a comprovação de violação do limite permitido por
 lei de 6 dg/L e sujeição do infrator as penalidades do art. 306 em 
comento.


 Tal como afirmado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura em seu 
voto: “Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de 
álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua 
convicção infringindo o que diz a lei”[11]


 O Desembargador convocado do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, em seu voto no referido REsp. proferiu-o no seguinte sentido:


 
  O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que
 considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2
 (dois) exames por métodos técnicos e&nbsp; científicos que poderiam ser 
realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame 
de sangue e o etilômetro.[12]


Porém, como mencionado neste julgado pelo voto de seu relator, o CTB 
apresenta a previsão legal de outros meios de comprovação da tipicidade 
da conduta, dispostos no art. 277 que cumpre destacar:


 
  Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de
 trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de 
dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de 
alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios 
técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam
 certificar seu estado.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)


Sobre o mencionado dispositivo, o Desembargador Adilson Vieira Macabu 
ainda enfatizou que: “É certo e induvidoso que o Código de Trânsito 
Brasileiro”, no entanto, ressalva a seguinte dissintonia da norma, vez 
que art. 277 foi introduzido por Lei anterior a Lei n. 11.705/08 que 
acresceu toda a controvérsia, tal como exposto:


 É evidente que o dispositivo do art. 277 não poderia se referir ao art.
 306, mesmo porque ele é anterior a este.&nbsp; É de curial sabença que, em 
matéria penal, a norma prescrita deve identificar um tipo objetivo, 
evitando-se, assim, transferir ao intérprete uma margem desnecessária à 
flexibilização ou mitigação da norma incriminadora ou, de outro giro, 
sua aplicação exacerbada, além dos limites propostos. Exatamente por 
isso, o art. 306 expressamente afasta a aplicação do art. 277 ao 
definir, no parágrafo único, que caberia ao Poder Executivo federal 
estipular os níveis de equivalência nos métodos aceitáveis como meio de 
prova à tipificação da conduta. prevê, expressamente, a possibilidade de
 outros meios de prova para a demonstração da embriaguez do condutor de 
veículo.[13]


 E finalizando todo o seu voto contrário o Ministro ainda observou:


 
  Os tribunais devem preocupar-se em exercer o controle da legalidade e 
da constitucionalidade das leis, deixando ao legislativo a tarefa de 
legislar e de adequar as normas jurídicas às exigências da sociedade. 
Interpretações elásticas do preceito legal, efetivadas pelos juízes, 
ampliando-lhes o alcance, induvidosamente, violam o princípio da reserva
 legal, inscrito no art. 5º, inciso II, da Constituição de 1988: 
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em 
virtude de lei".[14]


Como se percebe, a necessidade de elaboração de tipificações concisas 
em sua aplicação, não será uma tarefa simples a Comissão que trabalha 
nesse anteprojeto de Novo Código Penal.


 Busca-se, além de resolver essa incongruência normativa no CTB, que os 
crimes dessa natureza previstos nele, com aplicação da chamada Lei Seca,
 sejam inseridos no texto do Código Penal de modo a simplificar a 
aplicação das penas sem a necessidade de utilização de tantas 
legislações, o que passará a não ter mais a necessidade de comprovar os 
6dg/L de álcool no sangue, bastando meio diversos e lícitos que atestem a
 embriaguez, tal como perícia ou testemunhas.


 Segundo a proposta, as penas previstas pela prática desse crime serão 
de 1 a 3 anos de prisão, nos casos constatados o perigo potencial para a
 segurança viária, tonando-se o ato de dirigir sob influência do álcool 
tipificação autônoma, sem prejuízo de outras penas pelos crimes 
cometidos em decorrência de acidentes que tenham sido ocasionados, tais 
como, lesão corporal ou homicídio.


 A intenção é utilizar o teste do bafômetro com interpretação inversa a 
alega hoje. Não será mais prova produzida contra si pelo autor violando o
 princípio não autoincriminação, mas sim, prova favorável utilizada pelo
 paciente, comprovando que não esteja sob influência de álcool e lhe 
excluindo a imputabilidade.


 
  Art. 202... e 203.



 3.3 Descriminalização do plantio e porte de maconha, desde que para consumo próprio:
A Lei n. 11.343/06 em seu art. 28 prevê penas menores aos infratores consumidores, tal como:


 
  Art. 28.&nbsp; Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

 
  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

 
  II - prestação de serviços à comunidade;

 
  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 
  § 1º&nbsp; Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, 
semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena 
quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física 
ou psíquica.

 
  § 2º&nbsp; Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o 
juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao 
local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias 
sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

 
  § 3º&nbsp; As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

 
  § 4º&nbsp; Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III
 do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) 
meses.

 
  § 5º&nbsp; A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas 
comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, 
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, 
que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da 
recuperação de usuários e dependentes de drogas.

 
  § 6º&nbsp; Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se 
refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se 
recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

 
  I - admoestação verbal;

 
  II - multa.

 
  § 7º&nbsp; O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do 
infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente 
ambulatorial, para tratamento especializado. (Grifei)


Tal como se extrai do texto, as penas são diferenciadas aos infratores 
consumidores, porém, a referida Lei não menciona necessariamente o tipo 
de droga, o que, pelas propostas apresentadas na alteração do CP, tal 
permissiva destina-se a princípio, tão somente ao uso da maconha.


 Pelo texto que segue para aprovação, visa-se descriminalizar o uso de 
maconha, desde que seja para consumo próprio e até mesmo o plantio nas 
mesmas condições, estabelecendo-se limites para tanto.


 Para a exclusão do crime por consumo próprio, segundo o anteprojeto, o 
juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, bem 
como à conduta, local e condições em que se desenvolveu a ação, tal como
 condições sociais e pessoais do agente. Pretende-se ainda, que a 
quantidade seja estipulada em torno de 5 dias, e ainda, conforme as 
informações definidas pela autoridade administrativa de saúde pública, 
tal como é feito hoje pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(Anvisa).


 Porém, tal como noticiado no STJ[15], alguns 
dos crimes anteriores relacionados a tal conduta serão mantidos, tais 
como, o uso em publico e ostensivo, principalmente em proximidades de 
escolas ou na presença de menores, e também, a indução, instigação e 
auxílio, com pena prevista de 6 meses a 2 anos.


 Mas, importa colacionar entendimentos contrários, tal como de um dos 
relatores – Luiz Calos Gonçalves que, conforme noticiado na Agência 
Senado[16], defendeu uma pena leve para o consumo, ou mesmo multa, argumentando que, o tráfico está envolto ao consumo.


 Possivelmente, muitos debates serão levantados quando a nova legislação
 passar a vigorar, visto que, encontramos muitos casos na 
jurisprudência, em que se questiona a possibilidade de aplicação do 
princípio da insignificância, quanto ao uso de quantidade ínfimas de 
maconha, mas, quando relacionado a tal uso cometido por militares, sendo
 o entendimento de que, haja a reprovabilidade da conduta e por 
infringir normas de disciplina e hierarquia, tal como o caso do HC 
98.447/RS[17], de paciente militar condenado 
pelo tipo penal do art. 290 do Código Penal Militar, a pena de reclusão 
de 1 ano por portar quantidade mínima de droga.


 Questões como essa, entre outras no que se refere aos possíveis 
conflitos que possam ser gerados pelo Novo Código Penal, são um tanto 
como prematuras para análise neste momento, mas que, já podem vislumbrar
 futuros debates jurídicos, deixando essa simples indagação, com o 
propósito de se observar futuramente se tais questionamentos serão 
levantados, ou, haverá norma penal no sentido de suprir tais previsões 
que, hoje ensejam julgados de concessão da benesse do HC ou sua 
denegação.


 3.4 Corrupção:
Vale indicar inicialmente, que as penas previstas ao crime de 
corrupção, tiveram sua alteração, tal como se atenta Rogério Greco:


 
  [...] em 7 de outubro de 2002, foi promulgada, através do decreto 
presidencial nº 4.410, a Convenção Interamericana contra a Corrupção, 
adotada em Caracas, em 29 de março de 1996. Através da Lei nº 10.763, de
 12 de novembro de 2003, foi alterada a pena relativa ao delito de 
corrupção, tipificado no caput do art. 317 do Código Penal, elevando-a 
de 1 (um) a 8 (oito) anos, para 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão.[18]


Desta forma, a tipificação possui duas formas distintas de polos da 
conduta, quais sejam, a ativa tal como dispõe o art. 333 do CP: 
“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para 
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - 
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa; E a passiva prevista no
 art. 317 do CP que dispõe:


 Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, 
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, 
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:


 
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


Ambas possuem a majorante de pena “[...] de um terço, se, em razão da 
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o
 pratica infringindo dever funcional”.


 Greco[19] ainda expõe a similaridade entre as 
condutas de corrupção passiva e concussão, sendo esta última tipificada 
no art. caput do 316 do CP. O autor critica no sentido de ofensa ao 
princípio da proporcionalidade entre as duas tipificações, uma vez que, a
 concussão deveria ser considerada mais grave em razão de seu núcleo 
verbal transpor a ideia de exigência do servidor ou agente com algum 
tipo de coação (expressa ou implícita), e suas penalidades não tiveram 
alteração pela referida Lei que alterou as penas da corrupção passiva.


 Nem sempre as condutas de corrupção passiva e ativa estão 
intrinsecamente ligadas. Colaborando nesse sentido, o jurista Nélson 
Hungria citado por Greco explicita que:


 
  [...] a corrupção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre 
pressupõe (em qualquer de suas modalidades) um pactum sceleris. Como a 
corrupção passiva já se entende consumada até mesmo na hipótese de 
simples solicitação, por parte do intraneus, da vantagem indevida, ainda
 que não seja atendida pelo extraneus, assim também a corrupção ativa se
 considera consumada com a simples oferta ou promessa de vantagem 
indevida por parte do extraneus, pouco importando que o intraneus a 
recuse.[20]


Feita tais considerações, é importante ressaltar que, a Administração 
Publica deve ser pautada nos princípios estabelecidos do art. 37 da CF, 
quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, bem como os requisitos gerais estabelecidos no referido 
artigo.


 Tal como destaca Mirabete, apud Vieira:


 
  O objeto da tutela jurídica é o funcionamento normal da administração 
pública, no que diz respeito à preservação dos princípios de probidade e
 moralidade no exercício da função. O crime, por um lado, compromete a 
eficiência do serviço público e, por outro. Põe em perigo o prestígio da
 administração e autoridade do Poder público.[21]


Tais crimes, problemas que assolam o país com as constantes denúncias 
referentes a corruptos presentes nos 3 Poderes, CPI’s, processos e 
reportagens em todos os veículos informativos, tem a possibilidade de 
tornar-se um tipo penal com maior rigor, e ainda, tal como defende o 
Senador Pedro Taques – natureza de crime hediondo.


 Crimes como concussão, peculato e excesso de exação estão na proposta 
que pretende inclui-los tal como o de corrupção passiva e ativa como 
crimes hediondos, atos não sujeitos a fiança nem anistia. O projeto 
aumenta ainda a pena mínima para 4 anos de reclusão.


 Tal como assevera o Senador Pedro Taques pelo Jornal Senado[22],
 o Código Penal imputa penas severas aos crimes cometidos contra a 
pessoa e patrimônio individual, mas tratando de forma mais branda quanto
 aos delitos praticados em relação ao patrimônio público. Nessa linha, o
 Senador ainda explica que:


 Com o desvio de&nbsp;dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins 
de delito, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os 
presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e 
preparar a polícia, além de outras políticas públicas.[23]


 Cumpre destacar que, a Lei n. 8.429/92 chamada Lei de Improbidade 
Administrativa, é advinda da busca dos anseios sociais em exigir do 
Poder Público, penas mais severas aos infratores que corroboram com a 
ineficiência do desenvolvimento estatal. A mesma linha é almejada por 
punições mais severas quanto aos crimes de corrupção que o CP elenca, 
crimes que de um modo geral estão interligados com relação a aplicação 
indevida do dinheiro público. com a previsão tipificação penal dos 
crimes de corrupção.


 A idealização do Senador acima destacada, enquadrando o crime de 
corrupção, tal como hediondo, possivelmente encontrará barreiras para 
que alcance tal anseio no Projeto de Lei n. 236/2012 que visa alterar o 
CP. Tais barreiras são de notório conhecimento público, pois, o país 
ainda não se desvincula de um sistema orquestrado para que agentes 
políticos corrompidos, busquem os interesses próprios em diversos 
seguimentos.


 Nesse sentido é interessante destacar os conceitos referentes a agentes
 públicos, tal como de forma exaustiva, Celso Antônio Bandeira de Mello 
expõe, observando o quanto, as estruturas organizacionais políticas 
estão interligadas. Vejamos:


 
  Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização
 política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço 
constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí 
que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São 
agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, 
Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do 
Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como
 os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores.


O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza 
profissional, mas de natureza política. Exercem um múnus público…


 
  A Relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder Público, mas descendem diretamente da Constituição e das leis. Donde, são por elas modificáveis, sem que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoravam condições diversas ao tempo das respectivas investiduras. [24] &nbsp;(Grifei)


De tais explanações, denota-se claramente que, medidas mais drásticas 
como as propostas pelo Senador Pedro Taques, em tornar crimes de 
corrupção como hediondos, irão de encontro aos interesses privados de 
muitos agentes.


 A proposta de aumentar as penas a crimes dessa natureza, bem como os 
outros tipos já elucidados acima, possivelmente será votada nesse 
sentido, o que para os legisladores de um modo geral já baste para 
diminuir o clamor público. Porém, transforma-lo em crimes hediondos é 
tarefa difícil de se alcançar, visto residir nas Casas do Congresso 
Nacional, quem não veja interesse que tal medida seja aceita.


 3.4 Outras possíveis alterações:
Terrorismo:


 Além dos tipos penais acima ilustrados, outras inserções tais como o 
terrorismo que, não possui tipificação penal na legislação brasileira, 
será inserido nas tipificações penais.


 Há, no entanto, apenas menção a ação sem tipificar os atos praticados 
de forma esclarecedora, tal como o previsto no art. 20 da Lei de 
Segurança Nacional n. 7.170/83, que, diante dos acontecimentos mundiais 
relacionadas a tais praticas e na proximidade de dois eventos esportivos
 que ocorrerão nos próximos anos no Brasil, essa proposta mostra-se 
necessária, com o intuito de aplicação penal mais severa ao infrator, e 
mesmo, como medidas de inibir a condutas dessa forma.


 Jogos de azar:


 O Decreto-Lei n. 3688/41 (Lei de Contravenções Penais) estabelece em 
seu art. 50 as ações que caracterizem tal conduta, tendo sua pena mínima
 estabelecida em 3 meses. No entanto, não há dispositivos penalizantes 
aos apostadores.


 Algumas opiniões são em sentido contrário, uma vez que o próprio Estado
 realiza a exploração por meio das loterias federais. Mas o que se 
discuti e a autorização permissiva para a concessão de tais práticas.


 Aborto:


 Em relação ao aborto, atualmente o CP permite exclusão do crime em 
casos de estupro, ou em que incorram no risco a vida da gestante. Com o 
anteprojeto, possibilidades como anomalias físicas ou mentais do 
embrião, tais como o feto anencefálico, amplamente discutidos no STF, 
terão o respaldo da lei, caso aprovados.


 Crimes cibernéticos:


 Não são classificados com tipificação específica. A sua punibilidade 
está adstrita a outros crimes praticados por este meio tais quais, 
estelionato, roubo, pedofilia, invasão de banco de dados, etc. As 
alterações pretendem inserir a tipificação específica do ato, acrescidos
 de conceitos gerais.


 Atos de homofobia:


 O anteprojeto prevê também tipificação nesse sentido, passando a da 
redação extensiva, a qual a Lei n. 7.716/89 que trata dos crimes 
resultantes de preconceito de raça ou de cor, etnia ou religião e 
procedência nacional.



 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se 
mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, 
transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas 
penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam 
ser resguardado por toda a norma.


 O Poder público buscou por esse período em que vigorou o CP de 1940, 
meios de contenção criminal com a aprovação de inúmeras leis penais 
especiais, elaboradas muitas vezes as pressas, como forma de transpor a 
sociedade, uma ideia abstrata de empenho na solução das mazelas sociais.


 No entanto, a criminalidade desde a década de 40, ano este de 
elaboração do Código Penal ainda vigente, cresce em proporções 
estrondosas, que não serão sanadas apenas por medidas punitivas mais 
severas, mas sim, havendo uma total aperfeiçoamento de políticas de 
segurança pública, bem como uma readequação social das imputações 
penais, tal como a louvável proposta apresentada pelo Senador Pedro 
Taques pretendendo tornar crimes relacionados a corrupção, como 
hediondos e imputando aos seus infratores, medidas punitivas mais 
severas, que visem inibir tais práticas.


 Possivelmente, essas medidas punitivas mais negativas em relação a tais
 crimes que em sua essência, ferem o patrimônio público, tal como 
aludido, possibilitem proporcionar um proveito mais eficaz nas ações 
sociais sempre almejadas na Constituição da República. Porém, esse 
idealismo de mudança na consciência política, não se alcançará de 
imediato, mas, já demonstra interesse de assim o ser.


 Não só crimes dessa natureza, mas também, outros mais que, sempre 
noticiados nos veículos informativos e tem demonstrado decisões pouco 
satisfatórias aos anseios sociais, pelo sentimento de justiça, tal como a
 verdadeira desdém dos infratores da Lei Seca, que sempre alegam a 
proibição de produção de prova contra si mesmos, para não se verem 
obrigados ao teste de alcoolemia.


 É claro que, toda a elaboração deva ser condizente aos preceitos 
constitucionais, de modo a impor as restrições necessárias e 
salvaguardando os direitos e garantias fundamentais de todo cidadão, e 
principalmente o interesse coletivo, mas não no sentido de encontrar 
brechas que lhes impossibilitem sanções penais.


 As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento paralelo a 
sociedade, não devendo encontrar barreiras que lhes engessem e 
impossibilitem buscar meios de proteger os bens jurídicos mais 
importantes, em primeiro lugar – a vida de acordo com os preceitos 
constitucionais da dignidade humana, e posteriormente o patrimônio, mas 
não utilizando-se dos princípios constitucionais, como forma de se 
eximir da aplicabilidade da Lei.


 Saber se o Novo Código Penal será capaz de alcançar a todos estes 
anseios, e outros mais que visem a segurança jurídica e sentimento de 
justiça, será uma incógnita avaliada em longo prazo, que possivelmente 
gerará inúmeras discussões na doutrina e jurisprudência, mas que, em seu
 cerne, mostra o estado de desenvolvimento social evolutivo, de uma 
democracia que possibilita a toda pessoa demonstrar por meio de seus 
representantes, a busca que se quer atingir com as inovações 
legislativas.



 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n, 236, de 2012 – 
Anteprojeto de Código Penal. Disponível em: 
&lt;http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111516&amp;tp=1&gt;.


 ______. Superior Tribunal de Justiça - notícia informativo - 
14/08/2012. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=106652&gt;.


 ______. Secretaria-Geral da Mesa. Projetos e Matérias Legislativas. 
Disponível em: 
&lt;http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106404&gt;.


 ______. Senado Federal. Portal de Notícias. Jornal do Senado de 
28.05.12. Texto transforma corrupção em crime inafiançável. Disponível 
em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/03/texto-transforma-corrupcao-em-crime-inafiancavel&gt;.


 ______. Senado Federal. Portal de Notícias. Jornal do Senado de 
15.08.12. Redução da maioridade penal gera polêmica entre juristas. 
Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/15/reducao-da-maioridade-penal-gera-polemica-entre-juristas&gt;.


 ______. Senado Federal. Portal de Notícias. Jornal do Senado de 
15.08.12. Professor alerta para tentações como o “populismo penal”. 
Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/15/professor-alerta-para-tentacoes-como-o-201cpopulismo-penal201d&gt;.


 ______. Senado Federal. PEC – Proposta de Emenda à Constituição, n. 26 
de 2002. Disponível em: 
&lt;http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=50391&gt;.


 ______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1111566/DF. 
28.03.2012. Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de 
sangue podem comprovar embriaguez de motorista. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=105218&gt;.


 ______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1111566/DF. 
Processo Penal. Provas – Averiguação do índice de alcoolemia em 
condutores de veículos.&nbsp; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. 
R.P/Acórdão: Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do 
TJ/RJ). 3ª. Turma. j. 28.03.2012. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=2480&gt;.


 ______. Superior Tribunal de Justiça. Proposta do novo Código Penal 
descriminaliza uso privado de drogas - notícia informativo - 28/05/2012.
 Disponível em: 
&lt;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=105870&amp;tmp.area_anterior=44&amp;tmp.argumento_pesquisa=novo%20c%F3digo%20penal&gt;.


 ______. Senado Federal. Portal de Notícias. Jornal do Senado de 
28.05.12. Descriminalização de drogas até limite de consumo pessoal é 
aprovada por juristas. Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/28/descriminalizacao-de-drogas-ate-limite-de-consumo-pessoal-e-aprovada-por-juristas&gt;.


 ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 98447/RS. Matéria 
criminal. Penal – Posse de entorpecentes. Relator: Min. Ellen Gracie. 
2ª. Turma. j. 26.05.2009. Disponível em: 
&lt;http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=618730&gt;.


 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. 2. ed. Niterói, RJ: 2007.


 MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado – parte geral. Vol. 1. 3. ed. São Paulo: Método, 2010.


 MASSON, Cléber Rogério. Direito penal esquematizado – parte geral. Vol. 1. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2009.


 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". 17. ed. São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2004, p. 230.


 MIRABETE, Julio Fabrini e FABRINI, Renato N. Manual de direito penal, 
volume 3: parte especial, arts. 235 a 361 do CP. 23. ed. rev. e atual. 
Até 11 de março de 2009. São Paulo: Atlas, 2009.



 Notas
[1] MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado – parte geral. Vol. 1. 3. ed. São Paulo: Método, 2010, &nbsp;p. 34.


 [2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - 
notícia informativo - 14/08/2012. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=106652&gt;.
 Acesso em: 15/08/2012.


 [3] BRASIL. Secretaria-Geral da Mesa. Projetos e
 Matérias Legislativas. Disponível em: 
&lt;http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106404&gt;.
 Acesso em: 15/08/2012.


 [4] MASSON, Cléber Rogério. Direito penal 
esquematizado – parte geral. Vol. 1. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: 
Método, 2009, p. 114.


 [5] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - notícia informativo - 14/08/2012. op. cit. Acesso em: 15/08/2012.


 [6] MASSON, Cléber Rogério. op. cit. 2009, p. 428.


 [7] BRASIL. Senado Federal. Portal de Notícias.
 Jornal do Senado de 15.08.12. Redução da maioridade penal gera polêmica
 entre juristas. Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/15/reducao-da-maioridade-penal-gera-polemica-entre-juristas&gt;.
 Acesso em: 15/08/2012.


 [8] BRASIL. Senado Federal. Portal de Notícias.
 Jornal do Senado de 15.08.12. Professor alerta para tentações como o 
“populismo penal”. Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/15/professor-alerta-para-tentacoes-como-o-201cpopulismo-penal201d&gt;.
 Acesso em: 16/08/2012.


 [9] MASSON, Cléber Rogério. op. cit. 2009, p. 430 e 431.


 [10] BRASIL. Senado Federal. PEC – Proposta de 
Emenda à Constituição, n. 26 de 2002. Disponível em: 
&lt;http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=50391&gt;.
 Acesso em: 17.08.2012.


 [11] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 
Recurso Especial 1111566/DF. 28.03.2012. Até que a lei seja alterada, 
apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de 
motorista. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=105218&gt;.
 Acesso em: 17/08/2012.


 [12] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 
Recurso Especial 1111566/DF. Processo Penal. Provas – Averiguação do 
índice de alcoolemia em condutores de veículos.&nbsp; Relator: Min. Marco 
Aurélio Bellizze. R.P/Acórdão: Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador
 convocado do TJ/RJ). 3ª. Turma. j. 28.03.2012. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=2480&gt;.
 Acesso em: 17.08.2012.


 [13] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1111566/DF. op. cit. Acesso em: 17.08.2012.


 [14] Idem.


 [15] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 
Proposta do novo Código Penal descriminaliza uso privado de drogas - 
notícia informativo - 28/05/2012. Disponível em: 
&lt;http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=105870&amp;tmp.area_anterior=44&amp;tmp.argumento_pesquisa=novo%20c%F3digo%20penal&gt;.
 Acesso em: 15/08/2012.


 [16] BRASIL. Senado Federal. Portal de 
Notícias. Jornal do Senado de 28.05.12. Descriminalização de drogas até 
limite de consumo pessoal é aprovada por juristas. Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/28/descriminalizacao-de-drogas-ate-limite-de-consumo-pessoal-e-aprovada-por-juristas&gt;.
 Acesso em: 16/08/2012.


 [17] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas 
Corpus 98447/RS. Matéria criminal. Penal – Posse de entorpecentes. 
Relator: Min. Ellen Gracie. 2ª. Turma. j. 26.05.2009. Disponível em: 
&lt;http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=618730&gt;.
 Acesso em 17 ago. 2012.


 [18] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. 2. ed. Niterói, RJ: 2007, p.413.


 [19] GRECO, Rogério. op. cit. 2007, p.413.


 [20] Idem, p. 511.


 [21] MIRABETE, Julio Fabrini e FABRINI, Renato 
N. Manual de direito penal, volume 3: parte especial, arts. 235 a 361 do
 CP. 23. ed. rev. e atual. Até 11 de março de 2009. São Paulo: Atlas, 
2009, p. 286.


 [22] BRASIL. Senado Federal. Portal de Notícias. 
Jornal do Senado de 28.05.12. Texto transforma corrupção em crime 
inafiançável. Disponível em: 
&lt;http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/08/03/texto-transforma-corrupcao-em-crime-inafiancavel&gt;.
 Acesso em: 16/08/2012.


 [23] Idem.


 [24] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". 17. ed. São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2004, p. 230.


    

      
Autor



Gustavo Henrique Comparim Gomes

Advogado, pós-graduação em Ciências Penais pelo LFG/2011 e pós-graduando em Direito Constitucional LFG.





      
Informações sobre o texto

        
        GOMES, Gustavo Henrique Comparim. 
        Futuras alterações no Código Penal. . Opiniões divididas e discussões fomentadas. Jus Navigandi, Teresina, 
      ano 17, 
      n. 3340, 
      23 ago. 2012
    . 
        Disponível em: &lt;http://jus.com.br/revista/texto/22474&gt;.