LEI 12.916/08 - PROÍBE A MATANÇA INDISCRIMINADA DE CÃES E GATOS EM TODOS OS CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS MUNICIPAIS E CONGÊNERES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autor: Gabriel Bistafa | Publicado: 2014-04-30T09:50:00-03:00



LEI 12.916/08 - PROÍBE A MATANÇA INDISCRIMINADA 
DE CÃES E GATOS EM TODOS OS CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS 
MUNICIPAIS E CONGÊNERES DO ESTADO DE SÃO PAULO.




LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE
2008.&nbsp;



(Projeto de lei nº 117/08, do Deputado
Feliciano Filho – PV)&nbsp;



Dispõe sobre o controle da reprodução
de cães e gatos e dá providências correlatas&nbsp;



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:&nbsp;



Faço saber que a Assembléia Legislativa
decreta e eu promulgo a seguinte lei:&nbsp;



Artigo 1º - O Poder Executivo
incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas&nbsp;

que visem ao controle reprodutivo de
cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por&nbsp;

meio de identificação, registro,
esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais&nbsp;

para a conscientização pública da
relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem&nbsp;

descritas nesta lei.&nbsp;



Artigo 2º - Fica vedada a eliminação da
vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de&nbsp;

zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia,&nbsp;

permitida nos casos de males, doenças
graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis&nbsp;

que coloquem em risco a saúde de
pessoas ou de outros animais.&nbsp;



§ 1° - A eutanásia será justificada por
laudo do responsável técnico pelos órgãos e&nbsp;

estabelecimentos referidos no caput
deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame&nbsp;

laboratorial, facultado o acesso aos
documentos por entidades de proteção dos animais.&nbsp;



§ 2° - Ressalvada a hipótese de doença
infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde&nbsp;

pública, o animal que se encontre na
situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado&nbsp;

para resgate por entidade de proteção
dos animais, mediante assinatura de termo de integral&nbsp;

responsabilidade.&nbsp;





Artigo 3º - O animal com histórico de
mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico,&nbsp;

será inserido em programa especial de
adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura&nbsp;

de termo de compromisso pelo qual o
adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em&nbsp;

legislação específica para cães
bravios, a manter o animal em local seguro e em condições&nbsp;

favoráveis ao seu processo de
ressocialização.&nbsp;



Parágrafo único - Caso não seja adotado
em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.&nbsp;



Artigo 4° - O recolhimento de animais
observará procedimentos protetivos de manejo, de&nbsp;

transporte e de averiguação da
existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em&nbsp;

sua comunidade.&nbsp;



§ 1° - O animal reconhecido como
comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro&nbsp;

e devolução à comunidade de origem,
após identificação e assinatura de termo de&nbsp;

compromisso de seu cuidador
principal.&nbsp;



§ 2° - Para efeitos desta lei considera-se
“cão comunitário” aquele que estabelece com a&nbsp;

comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção, embora não possua&nbsp;

responsável único e definido.&nbsp;



&nbsp;Artigo 5º - Não se encontrando
nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os&nbsp;

animais permanecerão por 72 (setenta e
duas) horas à disposição de seus responsáveis,&nbsp;

oportunidade em que serão
esterilizados.&nbsp;



Parágrafo único - Vencido o prazo
previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados,&nbsp;

serão disponibilizados para adoção e
registro, após identificação.&nbsp;



Artigo 6° - Para efetivação deste
programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes&nbsp;

medidas:&nbsp;



I - a destinação, por órgão público, de
local para a manutenção e exposição dos animais&nbsp;

disponibilizados para adoção, que será
aberto à visitação pública, onde os animais serão&nbsp;

separados conforme critério de
compleição física, de idade e de temperamento;&nbsp;



II - campanhas que conscientizem o
público da necessidade de esterilização, de vacinação&nbsp;

periódica e de que o abandono, pelo
padecimento infligido ao animal, configura, em tese,&nbsp;

prática de crime ambiental;&nbsp;



III - orientação técnica aos adotantes
e ao público em geral para os princípios da tutela&nbsp;

responsável de animais, visando atender
às suas necessidades físicas, psicológicas e&nbsp;

ambientais.&nbsp;



Artigo 7° - Fica o Poder Público
autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios,&nbsp;

entidades de proteção animal e outras
organizações não-governamentais, universidades,&nbsp;

estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a&nbsp;

consecução dos objetivos desta
Lei.&nbsp;



Artigo 8º - A infração aos dispositivos
desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no&nbsp;

valor correspondente a 500 (quinhentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP,&nbsp;

aplicadas em dobro na hipótese de
reincidência.&nbsp;





Parágrafo único - Vetado.&nbsp;



Artigo 9° - Vetado.&nbsp;



Artigo 10 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de dotações&nbsp;

orçamentárias próprias.&nbsp;



Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.&nbsp;



Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de
2008.&nbsp;



JOSÉ SERRA&nbsp;

Luiz Roberto Barradas Barata&nbsp;

Secretário da Saúde&nbsp;

Aloysio Nunes Ferreira Filho&nbsp;

Secretário-Chefe da Casa Civil&nbsp;





Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2008.&nbsp;