FISCAIS DA SER 5 EMBARGAM PRÉDIO COM RISCO DE DESABAMENTO
Autor: Fiscais da SER 5 | Publicado: 2012-03-15T19:07:00-03:00

Os fiscais da Secretaria Executiva Regional V representados por Isídio, Danielle, Morgana e Camila, embargaram a construção de uma edificação para uso residencial composta de pavimento térreo e dois pavimentos superiores localizada no bairro Granja Portugal, na rua 1º&nbsp;de Maio, que apresenta execução totalmente fora dos padrões técnicos aconselháveis para este tipo de edificação e risco potencial de desabamento.

O prédio foi construido sem projetos e sem a presença de um responsável técnico e apresenta falhas incriveis em sua execução estrutural, deixando os moradores das proximidades bastante preocupados, fato que levou&nbsp;um deles a&nbsp;procurar a ouvidoria da SER V e efetivar a denuncia.


O prédio também avança sobre a calçada através de "pilares" feitos com tijolos furados e em toda sua projeção dos demais pavimentos.


Após o embargo que resultou na paralização imediata da obra, enviamos ofícios ao CREA e ao Corpo de Bombeiros, além de memorando a Defesa Civil informando o fato e solicitando vistoria deste orgãos.
A Defesa Civil&nbsp;lotada na SER V compareceu ao local e condenou a estrutura e estamos no aguardo das vistorias dos demais orgãos para confirmação do risco e em seguida tomarmos os procedimentos necessários para corrigir o problema, evitando riscos à população do entorno. 
Os fiscais comparecem diariamente ao local para confirmar se o embargo encontra-se sendo obedecido.
O proprietário da obra compareceu a SER V para apresentar defesa&nbsp;e informou que "não precisa de engenheiro e que ele mesmo é o engenheiro de suas obras".
Link reportagem Diário do Nordeste:http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1116148
Telefones&nbsp; para denúncia: 3433-2929 (Ouvidoria)
Legislação pertinente:

Lei Municipal 5530/81 de 17 de dezembro de 1981
Art. 15 - Em todo o Município de Fortaleza, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas,  demolições, obras ou serviços nos logradouros públicos - em sua  superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamentos de meios-fios,  sutamento em vias, aberturas de gárgulas para o escoamento de águas  pluviais sob os passeios, aterros ou cortes, canalização de cursos  d`água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só poderão ser executados em conformidade com as disposições desta Lei e  da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e com a prévia  licença da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 19 desta Lei.Parágrafo Único - Deverá permanecer no local da obra, o Alvará  respectivo ou a autorização da Prefeitura, bem como as plantas do  projeto aprovado. Art. 142 - A estabilidade, segurança, higiene, salubridade, conforto térmico e  acústico da edificação deverão ser assegurados pelo conveniente emprego, dimensionamento e aplicação dos materiais e elementos construtivos  conforme exigido nesta Lei e nas normas técnicas oficiais.Parágrafo Único - A Prefeitura poderá impedir o emprego de material,  instalação ou equipamentos considerados inadequados ou com defeitos que  possam comprometer as condições mencionadas neste artigo.Art. 571 - E licito a qualquer inquilino ou proprietário reclamar à Prefeitura e  exigir dela a vistoria em edificações vizinhas que, no seu entender,  estejam sendo construídas ou utilizadas contra expressa determinação  desta Lei, e em qualquer caso em que as condições de saúde, sossego e  comodidade possam vir a ser afetadas, ou ainda quando o seu imóvel  sofrer restrições quanto ao seu valor, em conseqüência do mau uso da  propriedade vizinha.Parágrafo Único - No caso do presente artigo, o interessado fará  acompanhar as diligências, por si ou por seu representante, ao qual não  poderá ser negado o exame das plantas aprovadas e a sua confrontação com os dispositivos legais cuja infração deu lugar ao pedido de vistoria.  De tudo que se conseguir apurar será dado conhecimento ao interessado,  para promover as medidas apropriadas à defesa de sua propriedade, se  necessário.Art. 672 - É proibido:VII - Embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;Art. 742 - O embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou  provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer  atividade, obra ou serviço.Art. 743 - Verificada a necessidade do embargo, será o infrator ou seu  representante legal notificado por estilo a não prosseguir as  atividades, obras ou serviços, até sua regularização de acordo com a  legislação vigente.Art. 744 - Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como remover materiais, retirar ou paralisar máquinas, motores e outros  equipamentos, ou ainda qualquer outra providência, ao infrator será dado um prazo, a critério da Prefeitura, no qual deverá cumprir as  exigências, sob pena de a Prefeitura executar os serviços, inscrevendo  as despesas, acrescidas de 20%, a título de administração, em nome do  infrator como dívida à Fazenda Municipal.