MULTAS POR ESQUECIMENTO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PODE DEIXAR DE EXISTIR
Autor: Manual do Trânsito | Publicado: 2016-02-12T02:32:00-03:00






Caros amigos,



Está dando o que falar o Projeto de Lei 8022/14 de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP) que fora, recentemente, aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O  PROJETO DE LEI&nbsp;pretende alterar o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) eximindo condutores de serem autuados caso haja esquecimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do CLA que é o Certificado de Licenciamento Anual.



Na prática, a justificativa das deputadas, e que teve a aprovação da comissão,&nbsp; CONHEÇA O PARECER AQUI&nbsp;foi alicerçada nos avanços tecnológicos que proporciona uma maior facilidade de consulta ao RENAVAM, que é a base de dados de todos os veículos brasileiros. Assim, ainda segundo a justificativa das autoras, não se deve punir alguém que notadamente está com os documentos regulares, mas que houvera apenas esquecido um deles.



Segundo a proposta, quando não for possível para o agente de trânsito realizar a consulta online das informações do veículo ou condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira.





Para ir a plenário, o texto ainda precisa receber o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

Como é o artigo:



Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:&nbsp;



Infração - leve;&nbsp;

Penalidade - multa;&nbsp;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.



Como ficará o artigo se aprovado em plenário:



Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:&nbsp;



Infração - leve;&nbsp;

Penalidade - multa;&nbsp;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.



§ 1º A penalidade e a medida administrativa não serão
aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as
informações contidas nos documentos por meio de
consulta a banco de dados oficial;&nbsp;



§ 2º O auto de infração será cancelado caso o condutor
apresente,no prazo de trinta dias, o documento faltante ao
órgão de trânsito responsável pela autuação.”&nbsp;





MINHAS CONSIDERAÇÕES:



Até a presente data, segundo informações obtidas no site do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (www.denatran.gov.br), das quase 6 mil cidades brasileiras, menos de 1,5 mil fazem a gestão do seu próprio trânsito - apesar de obrigatório - como pode ser visto na imagem abaixo:





O que podemos esperar da fiscalização dessas demais cidades? Será que em locais que sequer possuem agentes de trânsito e ainda que tivessem, estariam prontos para esse tipo de consulta on line? Quantas não são as dificuldades de acesso a internet ainda que os órgãos dispusessem de equipamentos capazes de consultar o RENAVAM?



Pode-se argumentar que o PL "pensou" nessa questão e concedeu um prazo de 30 dias para que o condutor apresente os documentos... Ok. Aí eu pergunto: Se o indivíduo afirma que esqueceu a CNH em um local que não se consegue fazer a consulta e não aparece nos 30 dias subsequentes? Poderá ser autuado? E se ele não for habilitado? O agente poderá então lavrar o Auto de Infração da multa respectiva? E como fica o artigo 280 que diz que "ocorrendo a infração prevista na legislação, lavrar-se-á o auto de infração"? Poderei autuar mesmo depois de dias? A resposta é Não.



Vamos imaginar outra situação hipotética... Digamos que o indivíduo é habilitado e esqueceu (ou disse que esqueceu) a CNH em casa, mas quando ele for apresentar o documento dias depois, constata-se que não era habilitado para a categoria adequada ao veículo que conduzia, por exemplo, tem categoria B, mas foi abordado conduzindo um ônibus... Poderia autuar no artigo abaixo usando a mesma lógica do artigo 280?





Art. 162. Dirigir veículo:



III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que
esteja conduzindo:&nbsp;

Infração - gravíssima;&nbsp;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;&nbsp;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;



E se o veículo for roubado e o condutor afirmar que esqueceu o documento sabendo da impossibilidade daquela localidade em realizar a consulta on line? Baseado no PL, o veículo será liberado?



Além disso, não podemos esquecer o que preconiza o artigo 281 logo abaixo, especificamente em seu inciso II. Ora, se o órgão deverá expedir as notificações em até 30 dias, como se dará o mesmo prazo para o condutor levar o documento? É um caso latente de quebra do rito processual.



Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.&nbsp;

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:&nbsp;



I - se considerado inconsistente ou irregular;&nbsp;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.



Esses foram alguns exemplos, entre tantos outros possíveis, de provar que o referido Projeto de Lei não faz o menor sentindo, não se sustenta e de quebra é ilegal.



Há braços!