O que cobrem os “direitos de propriedade intelectual”?
Autor: Sizino Moura | Publicado: 2012-05-14T04:28:00-07:00

Os direitos de propriedade intelectual constituem um conjunto de 
normas jurídicas às quais se pode apelar para fins de proteção, de 
indenização e de manutenção dos direitos ligados a uma “criação 
intelectual” (invenção, idéia técnica, obra artística, design de objetos
 ou marca registrada, etc.) Eles cobrem diversos setores: no cerne da 
propriedade literária e artística (direitos autorais ou copyright) e da 
propriedade industrial (patentes, a marca, desenhos ou modelos), mais 
também cada vez mais as regras do direito e os tratados relacionados com
 os saberes nativos e tradicionais, a biodiversidades, os direitos dos 
camponeses ou a saúde pública. 

Trata-se de uma vontade recente, datada dos anos 1980, que provoca o 
agrupamento dessas abordagens em um único quadro global tratando de 
todas as obras e trabalhos imateriais. O termo consagrado nos dias de 
hoje no direito e nos debates mundiais sobre “Direitos da propriedade 
intelectual” é a tradução de uma opção política e econômica que tem por 
fim considerar a “propriedade intelectual” como um “direito natural”, a 
exemplo da propriedade da terra ou do meios de produção. Ora isso é 
altamente contradito tanto pela história como pela análise das 
conseqüências dramáticas que podem ocorrer com essa medida se ela for 
levada a efeito. 

O direito de propriedade intelectual tem uma longa história. A partir do “Statute of Anne”,
 lei britânica, primeira tentativa de redigir um “direito do autor” em 
1710 [4], a propriedade literária foi concebida como um direito de 
equilíbrio entre os interesses da sociedade (“estimular os homens esclarecidos a compor e escrever livros úteis”)
 e os dos autores. Esses últimos dispõem do monopólio de utilização de 
suas obras, que não podem ser editadas ou representadas sem seu 
consentimento. Mas numerosas “exceções e isenções” estão 
presentes em todas as legislações que tratam da criação. Estas visam à 
defender a capacidade da sociedade de utilizar o conhecimento que está 
incorporado nas obras e a facilitar o acesso a elas e sua circulação: 
exceções para a educação e as bibliotecas, direito de cópias privadas, 
direito de citação, direito de caricatura, direito de transcrição para 
favorecer o acesso para as pessoas incapacitadas, etc. Acresça-se que, 
tradicionalmente, a propriedade literária e artística refere-se à forma 
da criação e não às idéias que estão contidas nela. Ela engloba não só a
 obra de arte original e a escrita criadora, mas igualmente as bases de 
dados informatizadas e os programas de informática.
Esta relação de equilíbrio entre os criadores e a sociedade se manifesta plenamente na existência de um “domínio público”
 no qual encontram-se obras transcorrido um determinado período (hoje 70
 anos após a morte do autor, 50 anos após sua difusão para as 
interpretações musicais, 20 anos após a liberação para as patentes, 70 
anos após seu depósito para os desenhos e modelos, etc.). Esse “domínio público”
 enriquece-se, também, com os trabalhos criados pela pujança pública 
(leis, registros, decisões, relatórios, etc.), as descobertas 
científicas e os dados experimentais (decodificação do genoma humano, 
teoremas matemáticos, etc.).  Enfim, percebe-se o surgimento da noção de
 “domínio público consentido”, na qual os próprios autores e 
criadores decidem converter suas obras no momento de sua criação. É, por
 exemplo, o caso dos software livres, das licenças de uso do tipo Creative Commons, arquivos de dados de conhecimentos, arquivos abertos para a publicação da ciência [5]... 

O sistema de patentes por seu lado, concede direitos exclusivos de 
propriedade sobre o objeto da patente, mais precisamente sobre as 
“reivindicações” que se seguem à descrição técnica da invenção. Esse 
sistema oferece a seu titular o direito de impedir que qualquer outra 
pessoa utilize, fabrique ou venda o objeto da patente, ou se utilize da 
técnica ou do processo durante determinado período, em troca da 
inscrição de seu conhecimento em um documento técnico.  Em sua origem, 
as patentes foram concebidas não para impedir o acesso ao conhecimento 
mas, ao contrário, para proporcioná-lo. Isso permitiu aos países então 
emergentes, como os Estados Unidos durante todo o século XIX, utilizar o
 conhecimento anterior ou “estrangeiro”, pois as patentes deviam 
designar os países aos quais se aplicam. Assim pois, a patente é 
destinada a estimular a criatividade e a invenção e é ela um privilégio 
concedido a indivíduos em benefício da sociedade. 
O mérito e a pertinência do “patenteamento” não atinge a 
unanimidade. As negociações comerciais mundiais atuais têm por fim 
impedir o uso pelos países em desenvolvimento dessa oportunidade 
econômica. Os países em desenvolvimento desejam estender a todo o mundo 
as suas próprias normas [6], o que representa um problema de equilíbrio 
para os países do Sul que não possuem as capacidades de investimento 
necessárias para esta corrida contra o relógio.

Fonte: http://vecam.org/article718.html&nbsp;