CASAS DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIAS DE LIBERDADE- CPPLs:  Um modelo de economicidade do encarceramento em detrimento do tratamento penal. 
Autor: Edmar O. Santos | Publicado: 2012-09-25T22:53:00-07:00





Edmar de Oliveira Santos



A FUNÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

O aprisionamento passou a ser um fenômeno estudado, e dentre outros pesquisadores o nome do Dr. Foucault tornou-se expoente nesse âmbito; afirmava ele em uma de suas obras mais importantes no assunto (Vigiar e Punir/1987, p. 166) que as masmorras possuíam três funções – trancar, privar de luz e esconder. O mesmo identificou à época que no Panóptico, novo modelo de isolamento das pessoas indesejáveis socialmente, apenas a primeira das três funções das masmorras subsistira à nova moldagem de encarceramento.

Passaram-se séculos e essa função de trancar transcendeu no tempo para os dias atuais para constituir-se também como função una das novas estruturas de encarceramento construídas nos dias atuais no Estado do Ceará; As Casas de Privação Provisória de Liberdade, pode-se dizer, são a materialização desse mecanismo de tranca exclusiva.

AS ESTRUTURAS ATUAIS

Atualmente em um total de quatro em funcionamento e, uma quinta em fase de conclusão de obras, maioria delas &nbsp;situadas no município de Itaitinga, zona metropolitana da capital Fortaleza, essas estruturas surgiram inicialmente no ano de 2006 e foram sendo consecutivamente implantadas até este ano de 2012, todas com capacidade de vagas prevista para 900 presos.

Apesar de seu limite de capacidade estabelecido, o último senso&lt;!--[if !supportFootnotes]--&gt;[i]&lt;!--[endif]--&gt; datado do mês de julho deste ano de 2012 assim descreve a população de cada uma dessas instituições vulgarmente conhecidas como casas de custódia: Casa de Privação Provisória de Liberdade Des. Adalberto de Oliveira Barros Leal – CPPLDFAOBL – 1.069 presos; Casa de Privação Provisória de Liberdade Ag. Luciano Andrade Lima – CPPLAPLAL – 1.073&nbsp; presos; Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPLPCP – 1.081 presos; Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto – CPPLPJJN – 1.206 presos.

Percebe-se o excedente em mais de 100 presos na maioria delas chegando até ao dobro desse valor no caso da CPPLPJJN, o que de pronto acarreta toda uma gama de dificuldades operativas das funções dessas unidades. Logicamente que a superlotação não é privilégio dessas casas, visto ser fato em todo o sistema carcerário nacional, pelo que nos prendemos a delimitarmos o nosso assunto quanto a sua estrutura física incondizente com o tratamento penal.

As duas mais antigas CPPLDFAOBL e CPPLALAL são formadas, além da parte administrativa, &nbsp;por três pavilhões, cada um com dois pisos em que se constituem por oito ruas; todos com uma média de seis celas coletivas cada, situadas em um dos lados do corredor com capacidade para seis presos por cela; os acessos aos pisos superiores se dão por via de escadas estreitas e de degraus em estágios que dificultam a visualização posterior e anterior; cada pavilhão possui quatro pátios para banho de sol dos presos que se deslocam pelas escadarias de maneira alternada em dias e horários determinados; a estrutura dos pavilhões reduz totalmente a visualização das ruas e celas para os corredores e vice-versa, tanto para os presos como para os membros da segurança. Toda a estrutura é cercada por muralhas.
As demais unidades , além da parte administrativa e de alambrados circundantes que substituem as muralhas, são formadas por três pavilhões, sendo que esses apenas em piso térreo; as ruas são bastante extensas possuindo celas em ambos os lados do corredor o que prejudica a fiscalização e põe em risco a segurança dos agentes penitenciários que são responsáveis pela disciplina; possuem quadras cobertas para eventos e banho de sol, o que compromete a segurança em face de ser extensa &nbsp;área para deslocamento dos presos ante ao parco número de seguranças, vez que, cada rua possui em média 100 presos que são alternados em dias e horários determinados. A área muito extensa entre os pavilhões e os setores de atendimento dificulta e atrasa a locomoção dos presos a esses setores e ao retorno às celas, prejudicando o andamento eficaz dos atendimentos e demais serviços das unidades.

Todos os estabelecimentos prisionais pré-falados são direcionados ao encarceramento de presos provisórios, apesar de haver condenados, &nbsp;ou seja, os que ainda aguardam o desfecho processual de condenação ou absolvição pela justiça do que lhes é imputado. 

A INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO

Há uma lacuna extensa entre as previsões da Lei 7210/84 e o que se pratica enquanto tratamento penal, a começar pelas estruturas físicas das unidades prisionais, principalmente nos moldes das que citamos acima que não se aproximam de uma boa prestação dos serviços penais, vez que de pronto, já contraria nas condições atuais o previsto na legislação supradita vejamos:

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade

Além da previsão na própria Lei das Execuções Penais(7210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP através da Resolução n.º 3 de 23 de setembro de 2005 que estabelece as Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, estabelece os parâmetros para a área mínima a ser observada tanto para celas individuais quanto coletivas que para aquela é de 6 metros quadrados e diâmetro mínimo de 2 metros, e para esta, em número de 6 presos, de &nbsp;10 metros quadrados e diâmetro mínimo de 2,50 metros.

É evidente que diante das condições acima expostas, mesmo que a estrutura física das celas seja nesse padrão, a superlotação torna ineficaz tais parâmetros, vez que não é raro encontrarmos celas nessa especificação contendo cerca de 10 ou mais presos amontoados.

Esse amontoamento contraia a Resolução de n.º 14, de 11 de novembro de 1994 editada pelo CNPCP, em seu art. 8º, § 1º que estabelece que nos casos de alojamentos de celas coletivas deverá ser ocupadas por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.

A proposta de humanização dos estabelecimentos prisionais é tão latente que o CNPCP recomenda ainda, nos editados susos “fazer usos de áreas verdes, visando a humanizar o ambiente diário da pessoa presa sem deixar de lado as particularidades da proposta em relação aos parâmetros de segurança”(Diretrizes, Anexo II p. 37). 



“CADEIA BOA É CADEIA TRANCADA”

Apesar das Diretrizes e Recomendações o que se observa nessas novas estruturas adotadas, é uma total inadequação a uma política de tratamento penal conforme anseia a sociedade e prescreve a Lei pertinente.

São estruturas que diante da demanda social de aprisionamento tornam-se meros espaços de “violencização”&lt;!--[if !supportFootnotes]--&gt;[ii]&lt;!--[endif]--&gt;, ante à ineficácia das assistências de tratamento penal que assim se contextualizam pela inadequação do espaço carcerário para a efetivação desses serviços.

Não resta outra opção à segurança penitenciária, que também se desdobra nesse contexto desestruturado, a não ser resguardar-se das surpresas desagradáveis geradas pela violência comum ao cárcere, e manter o controle da massa carcerária através das celas fechadas o maior tempo possível.

No espaço penitenciário a negligencia anda armada de “cossoco” &lt;!--[if !supportFootnotes]--&gt;[iii]&lt;!--[endif]--&gt;, e isso pode custar caro para o pessoal penitenciário que convive no ambiente das prisões. Assim, diante de todo o cenário adverso vivenciado pelos profissionais e os próprios encarcerados; esses últimos são desprovidos da maior parte das assistências que lhes são garantidas por Lei, em face da carência gritante de condições estruturais, funcionais e humanas das unidades prisionais.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRINCIPIO DA ECONOMICIDADE ?

O CNPCP através das Diretrizes já mencionadas, traz na parte do anexo V , ítem 2.2, a observência de que:

&nbsp;“as edificações devem ser econômicas quanto ao custo da construção, considerando-se também o material a empregar, objetivando a redução de despesas que venham a demandar com a manutenção e &nbsp;o funcionamento, sem, contudo, acarretar prejuízo das condições mínimas de comodidade, indispensáveis para a segurança e a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana”. (CNPCP – Diretrizes/2006, p. 38)

Consta-se a evidente preocupação com a economicidade no processo de construção e manutenção das edificações dos estabelecimentos penais, também, a pertinente preocupação com a segurança e a preservação dos direitos da pessoa humana. Tal fato parece fazer parte do discurso da política penitenciária, mas, não da prática da administração penitenciária que parece haver assimilado culturalmente o cenário de manutenção de depósitos humanos.

É incompreensível que não se perceba que esse modelo de grandes instituições prisionais não são eficazes para a aplicação da lei e a eficiência &nbsp;do tratamento penal, por conseguinte, são essas apenas módulos de respostas aos anseios de aprisionamento e proliferação de violência, que perpetuam um ciclo de&nbsp; reincidência criminal infindo. Colocar pessoas enclausuradas sob vigilância diuturna, sem lhes proporcionar o agregamento de valores humanos, cristão e sociais é como constituir um ambiente que se satisfaz da violência; é nesse contexto que Foucault identifica em sua Microfísica do Poder que “a partir do momento em que a prisão se constituiu sob a forma de vigilância, secretou seu próprio alimento, isto é, a delinquência.”

REPENSAR O TODO ESTRUTURAL

Entende-se, pois, corroborando com OTTOBONI, que a adequação de unidades carcerárias pequenas e bem estruturadas física, funcional e humanamente constituem uma saída viável para a resolução de problemas históricos do sistema penal. Construídas em regiões próximas das localidades de residência dos familiares dos infratores e onde esses tiveram convivência social para que se busque conforme prescreve a lei o apoio da sociedade para o fim do tratamento penal; quando afirma:

“O que se pode esperar de uma penitenciária que abriga de 500 a mil presos? Somente a violência, a despersonalização, o tráfico de drogas, a luta pela sobrevivência, a formação de grupos destinados a forçar “determinadas conquistas” e a se proteger de muitas ameaças, com o surgimento de quadrilhas que se destinam a arquitetar assaltos e todo o tipo de atividade criminosa com egressos e com os que disfrutam de benefícios penitenciários, comprometendo o conceito da pena privativa de liberdade”(OTTOBONI, APAC/2006)

Modelos apresentados por Ottoboni a exemplo da Associação de Proteção e Assistência ao Criminoso, são instrumentos de prevenção à violência cíclica que se agiganta dia a dia, vivenciada nas sociedades atuais. A lei prevê a progressividade da pena e a classificação e individualização dos presos; as unidades de grande porte inviabilizam a intenção objetiva do tratamento penal que é a reinserção do infrator ao convívio harmônico com a sociedade.

Também se deve considerar uma reformulação administrativa que viabilize uma maior atenção aos problemas do sistema prisional, principalmente para a questão dos estabelecimentos penais, &nbsp;a exemplo do que ocorreu no entendimento do Governo do Rio de Janeiro “A criação de uma secretaria apenas para o sistema penitenciário é um grande avanço, marco de melhorias que vem buscando para a área”(apud Superintendência da Saúde-RJ/2006)









BIBLIOGRAFIA

&lt;!--[if !supportLists]--&gt;1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;!--[endif]--&gt;Ottoboni, Mário – Vamos Matar o Criminoso?(Método Apac), Ed. Paulinas-SP, 3ª edição, 2006, p.36;/

&lt;!--[if !supportLists]--&gt;2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;!--[endif]--&gt;Foucalt, Michel – Microfísica do Poder, Ed. Graal-RJ, 10ª edição, 1992, p.131;

&lt;!--[if !supportLists]--&gt;3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;!--[endif]--&gt;Foucalt, Michel – Vigiar e Punir, Ed. Vozes-RJ, 32ª edição, 1987, p.166;

&lt;!--[if !supportLists]--&gt;4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;!--[endif]--&gt;CNPCP- Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais – Brasília-DF, 2006, ps. 27,30,31,37,38;

&lt;!--[if !supportLists]--&gt;5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;!--[endif]--&gt;Secretaria de Estado e Administração Penitenciária – Superintendência de Saúde – Perfil biopsicossocial das pessoas condenadas no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro – Brasília – DF, 2006, p.21

&lt;!--[if !supportLists]--&gt;6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &lt;!--[endif]--&gt;Ezeokeke, Cornélius – Penas mais rígidas: justiça ou vingança?, SEJUS-CE, 2011, p.151

OUTRAS FONTES:


Efetivo de presos/julho 2012 - &nbsp;Podendo ser encontrado em: -http://www.sejus.ce.gov.br/index.php/gestao-penintenciaria/39/70, acessado em 25/09/2012




Lei 7210/84 – podendo ser acessada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm, acesso em 25/09/2012











&lt;!--[if !supportEndnotes]--&gt; &lt;!--[endif]--&gt; 


i – COSIPE/SEJUS –CE – efetivo de presos julho/2012



&lt;!--[if !supportFootnotes]--&gt;[ii]&lt;!--[endif]--&gt; - Ezeokeke, Kornélius – Penas mais rígidas/2011



&lt;!--[if !supportFootnotes]--&gt;[iii]&lt;!--[endif]--&gt;&nbsp; - instrumento perfurante artesanal, fabricado pelos presos