Tentativas de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia
Autor: Andre Levy | Publicado: 2014-09-02T19:13:00+01:00


Uma das ilustrações agudas do carácter anti-democrático do governo Ucraniano após o golpe de estado de Fevereiro de 2014, foi este ter rapidamente procedido a acções com vista à ilegalização do Partido Comunista Ucraniano (PCU). Esta utilização dos mecanismos do Estado então apropriado, foram acompanhadas por ataques violentos e constantes a membros do PCU por parte das milícias fascistas.
O processo judicial contra o PCU, de ordem administrativa e de momento ainda não criminal, foi instaurado pelo Ministério da Justiça e o Serviço de Registo Estatal da Ucrânia, a que se juntaram depois outras forças, incluindo o Svoboda (de orientação nazifascista, cujo nome significa "liberdade"). Dois juristas Portugueses, membros da&nbsp;Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD), estiveram em Agosto em Kiev, em representação da Associação Internacional de Juristas Democratas (IADL)&nbsp;para assistir ao processo, e puderam prestar alguns esclarecimentos.

O processo foi na altura suspenso para permitir uma avaliação dos documentos apresentados. A próxima sessão será a 4 de Setembro. Mas é por de mais evidente a natureza da acusação e das pressões exercidas sobre o sistema judicial.
O actual PCU tem as suas raízes do Partido Comunista da Ucrânia, parte do Partido Comunista da União Soviética, ilegalizado em 1991. Em 1993 foi reconstituído, após a Verkhovna Rada (a assembleia legislativa) ter de novo legalizado o estabelecimento de partidos comunistas. Em 1998, nas eleições para a Rada, obteve 19.5% dos votos, elegendo 121 deputados, e no ano seguinte o Primeiro Secretário do PCU, Petro Symonenko, obteve 38.8% dos votos na segunda volta das eleições presidenciais (perdendo para&nbsp;Leonid Kuchma). Nas mais recentes eleições para a Rada, elegeram 32 deputados (de um total de 450). Para que seja claro: o PCU é um partido legal, com deputados na assembleia nacional eleitos democraticamente.
Entre os elementos usados pela a acusação estão declarações proferidas por dirigentes do PCU, incluindo o Primeiro-Secretário, e incluindo declarações proferidas no Parlamento, portanto no exercício de cargo democráticos. Entre as declarações da acusação encontra-se uma proposta de Simonenko no Parlamento para transformar a Ucrânia numa Federação, e que o Ministério da Justiça interpreta na acusação como um apelo ao “separatismo”. Outra: o apelo do PCU, por razões de segurança, para criar milícias populares que pudessem ajudar a polícia a assegurar a ordem e a tranquilidade públicas, é interpretado como um incentivo à sedição armada.
Para corroborar estas interpretações, a acusação recorreu no tribunal a um instrumento permitido na Ucrânia, chamado «perícia linguística». À semelhança dos peritos forenses ou médicos, que prestam testemunho sobre a sua especialidade, os peritos linguísticos providenciam opiniões especializadas sobre a interpretação de declarações. Embora estas opiniões fossem admitidas como provas, o tribunal rejeitou o pedido do réu, o PCU, de incluir como prova os registos vídeo e áudio das sessões do Parlamento onde as declarações foram prestadas, para o que tribunal as pudesse avaliar e interpretar directamente. Segundo os membros da APJD: "esta é uma concepção inequivocamente fascistóide, pois significa que as pessoas já não são livres de se expressar como entendem na sua língua materna. Tudo o que dizem está sujeito a ser interpretado de forma enviesada por terceiros."
Este processo político de tentativa de ilegalização do PCU, de judicial tem apenas a encenação. E mesmo esta com elementos cénicos delirantes. Na sala de tribunal – nas instalações de uma antiga creche – estavam 8 (!) câmaras de televisão, algumas permanentemente apontadas para a juíza. Eu escrevo até por extenso para que não haja margem para dúvida: oito câmaras; e ainda outros membros da Comunicação Social (rádio, imprensa e net).
No exterior do tribunal, junto à entrada e de forma audível no seu interior, decorria uma manifestação "onde se empunhavam bandeiras da Ucrânia e bandeiras nacionalistas, se gritavam palavras de ordem como «morte aos comunistas» e «comunistas para a forca» e se simulava o «enterro» do Partido Comunista da Ucrânia. (...) Foram atirados tomates e ovos contra a porta e paredes do tribunal , quer antes do início da audiência, quer durante a tentativa de um dos advogados de defesa do PCU falar à comunicação social." (Relatório do APJD). A juíza, nomeada para o caso pelo Ministério da Justiça, um dos autores do processo, que nada fez para estabelecer serenidade nas proximidades do, tinha de cada lado um elemento armado das forças policiais (para a proteger? a intimidar?).
Termino com um apelo dos membros da APJD, que deverá ser generalizados a todos os democratas: Temos de aumentar o nosso grito de alerta por parte dos advogados (de Portugal, de países da União Europeia e de todo o mundo) e se conseguirmos erguer um movimento de opinião pública internacional em defesa dos valores da liberdade e democracia podemos barrar-lhes o caminho e, neste caso concreto, impedir a ilegalização do PCU. Hoje são os comunistas, amanhã serão outros...