O Caso da "ação pedindo a ilegalidade da greve dos professores"
Autor: Dayvson Moura | Publicado: 2011-02-23T08:43:00-08:00

Por Dayvson MouraBom dia, parece que essa semana a assessoria jurídica da Prefeitura do Município do Natal adormeceu no ponto, dando a este blog a oportunidade de questionar novamente suas ações. Vamos aos fatos:A Prefeita de Natal, Micarla de Sousa, juntamente com seu general-chefe da Casa Civil, Kalazans Bezerra, ajuizaram na manhã desta segunda-feira (21 de Fevereiro) uma ação  cível originária solicitando que o Tribunal de Justiça do Estado  decrete a ilegalidade da greve dos professores municipais.De acordo com a Procuradoria Geral do Município, Dr. Bruno Macedo, LEIAM BEM, a paralisação é "ilegal"  pois viola a "Constituição", a "Lei de Greve" e ao "Estatuto da Criança e do  Adolescente".Depois desta fundamentação, no mínimo cômica, vamos conversar com o Direito Brasileiro e vermos o que realmente está acontecendo, e se, mais uma vez, a Prefeitura e seus assessores jurídicos cometeram mais um engano (pra não dizer incompetência).O que é uma "Greve":A greve é o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado. Em outras palavras, é o direito dos trabalhadores de reverem alguma situação laboral que esteja prejudicando toda a classe.Somente os regimes totalitários proíbem as greves, pois não admitem oposição. Nestes regimes, todo o direito provém do Estado e os opositores são considerados traidores. Mas vivemos em uma democracia liberal, e nestas, a greve é um direito e inclusive a constitucionalizaram em suas cartas-magnas.A Constituição Federal em seu art. 9° e a Lei n° 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.A Prefeitura não pode adotar meios para constranger o empregado/servidor ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.Vale salientar a todos que a Lei n° 7.783/89, ou como o estimado Procurador do Município ousou nomear, a lei da Greve, elenca em seu art. 10° os que seriam chamados de "Serviços Essenciais" , que não podem ser interrompidos totalmente, mas omitiu-se ou propositalmente não citou que a supracitada lei não prevê que a Greve de Professores esteja no rol dos "Serviços Essenciais", logo, a paralisação TOTAL da atividade é licita e constitucional.Até agora eu ainda não entendi onde o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser enquadrado como motivo de inconstitucionalidade da greve dos Professores. Aguardo resposta, senhores assessores jurídicos.E apenas para deixar o texto ainda mais emocionante, finalizo com um detalhe importantíssimo proferido pelas palavras da  presidente do Sindicato do Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), Fátima Cardoso:“Lamentamos profundamente a ação da prefeita Micarla de Sousa, até  porque a ilegal na situação é ela, que se recusa a cumprir a lei que ela  mesma assinou garantindo o reajuste salarial de 15,29% da categoria”,  comentou.Depois disto, não tenho mais nada a declarar.Abraços e até a próxima inconstitucionalidade municipal.