O CUSTO DO PRESO
Autor: Dainir Feguri | Publicado: 2016-01-25T12:34:00-03:00


Resolução CNPCP Nº 6 DE 29/06/2012



Publicado no DO em 2 jul 2012&nbsp;

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ­ CNPCP, no&nbsp;

uso de suas atribuições legais e,

&nbsp;Considerando a necessidade de o Colegiado contribuir na indicação de parâmetros a&nbsp;

serem utilizados visando à padronização das informações disponibilizadas pelas&nbsp;

unidades da Federação;

&nbsp;Considerando o levantamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a&nbsp;

finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário nacional que apontou&nbsp;

discrepâncias e falta de padronização acerca do custo mensal do preso no Brasil, cuja&nbsp;

estimativa de custo aponta ser o mais caro da América Latina;

&nbsp;Resolve:


&nbsp;Art. 1º. Definir parâmetros com o objetivo de padronizar os métodos a serem utilizados&nbsp;

para se aferir o valor do custo mensal do preso em cada unidade da Federação.

&nbsp;Art. 2º. Para efeito de cálculo, deverá ser considerado o número total de encarcerados,&nbsp;

sob custódia de estabelecimentos penais vinculados aos órgãos de administração&nbsp;

penitenciária, em cumprimento de pena em regime fechado, semi­aberto e aberto,&nbsp;

submetidos à medida de segurança e presos provisórios.

&nbsp;Art. 3º. Para o cálculo do valor total das despesas serão utilizados os seguintes&nbsp;

indicadores:

&nbsp;Despesas administrativas

&nbsp;1.1. Despesas com pessoal

&nbsp;1.1.1. Salários

&nbsp;1.1.1.1. Órgão da administração penitenciária

&nbsp;1.1.1.2. Outros órgãos

&nbsp;1.1.2. Material de expediente

&nbsp;1.1.3. Prestadores de serviço

&nbsp;1.1.4. Estágio remunerado de estudantes

&nbsp;1.2. Outras despesas

&nbsp;1.2.1. Aluguéis (bens imóveis, móveis, veículos e equipamentos de informática)



&nbsp;1.2.2. Transportes (inclusive para deslocamento de presos para as audiências e&nbsp;

atendimentos à saúde) e combustíveis

&nbsp;1.2.3. Material de limpeza

&nbsp;1.2.4. Material de escritório

&nbsp;1.2.5. Água, luz, telefone, lixo e esgoto

&nbsp;1.2.6. Manutenção predial

&nbsp;1.2.7. Manutenção de equipamentos de segurança

&nbsp;1.2.8. Manutenção de equipamentos de informática

&nbsp;1.2.9. Aquisição e/ou aluguel de equipamentos de segurança, de informática, veículos,&nbsp;

móveis e imóveis

&nbsp;1.2.10. Atividades laborais e educacionais

&nbsp;1.2.11. Contrapartida da administração penitenciária em relação a parcerias para&nbsp;

desenvolvimento de atividades laborais ou educacionais (ensino formal ou&nbsp;

profissionalizante) dos presos

&nbsp;1.2.12. Alimentação

&nbsp;1.2.13. Material de higiene pessoal

&nbsp;1.2.14. Colchões, uniformes, roupas de cama e banho

&nbsp;1.2.15. Recursos para assistência à saúde do preso (médica, odontológica, psicológica,&nbsp;

terapia ocupacional, etc.)

&nbsp;Parágrafo único. As despesas provenientes da rubrica "salários" são correspondentes&nbsp;

àquelas decorrentes da folha de pessoal do órgão responsável pela administração&nbsp;

penitenciária, bem como de outros órgãos que estejam cedendo recursos humanos para&nbsp;

atuarem no sistema.

&nbsp;Art. 4º. Os valores para as despesas serão correspondentes ao mesmo mês de referência&nbsp;

do quantitativo total da população carcerária.

&nbsp;Art. 5º. O custo mensal do preso será resultante do total de despesas apresentado no&nbsp;

mês de referência dividido pela população carcerária do mesmo mês.

&nbsp;(Despesas administrativas/População carcerária = Custo mensal do preso)

&nbsp;Art. 6º. Os Estados deverão encaminhar ao Departamento Penitenciário Nacional a&nbsp;

primeira planilha contendo os dados referentes ao custo mensal do preso por&nbsp;

estabelecimento prisional, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da&nbsp;

publicação da presente Resolução.

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&nbsp;Parágrafo único. A partir do prazo estabelecido no caput deste artigo, as unidades da&nbsp;

Federação deverão encaminhar as planilhas correspondentes mensalmente, até o dia 10&nbsp;

(dez) de cada mês.

&nbsp;Art. 7º. O Departamento Penitenciário Nacional deverá elaborar, no prazo máximo de&nbsp;

noventa (90) dias, tabela específica das despesas referidas de acordo com a natureza,&nbsp;

disponibilizando­a por meio eletrônico às Secretarias de Estado de Administração&nbsp;

Penitenciária ou órgão equivalente.

&nbsp;Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

&nbsp;HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO