Critérios de Transferência Automática de Recursos Financeiros a municípios,   para a Manutenção de Novas Turmas de Educação Infantil.
Autor: Diário de uma GMC | Publicado: 2012-08-09T08:16:00-03:00

O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC – FNDE – Resolução n°. 28 de 27/07/2012, publicada no DOU em 30/07/2012, seção 1, pg. 28 a 31, que CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil, contribuindo para ampliação e melhoria do atendimento em creches e pré-escolas, resolve:

Aprovar os procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros pleiteados por municípios e pelo Distrito Federal a título de apoio à manutenção de novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público que tenham matrículas ainda não contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Novas turmas de educação infantil, para os efeitos desta Resolução, são aquelas que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: 

I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidos pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino; 

II - sejam cadastradas em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação, no qual serão informados os dados da nova turma, das crianças atendidas, e da unidade de educação infantil e a data de início do funcionamento; e 

III - tenham crianças com matrículas ainda não computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.

Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução, os municípios deverão cadastrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec, Módulo Proinfância Manutenção, no sítio eletrônico http://simec.mec.gov.br, cada nova turma de educação infantil, informando: 

I - o endereço onde serão atendidas as crianças de cada turma e fotos do local em funcionamento; 

II - a data de início de seu funcionamento; 

III - a quantidade de crianças atendidas, especificando matrículas em creche e em pré-escola, tanto em período integral quanto parcial.

É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadas no âmbito do Fundeb.

O valor do apoio financeiro será calculado com base no mês de início do funcionamento da nova turma, independentemente do número de dias de atendimento às crianças no mês de referência.

As novas turmas de educação infantil deverão ser cadastradas no Simec de acordo com o seguinte calendário: 

I - as turmas cujo funcionamento se inicie entre 1º de janeiro e 31 de maio devem ter seu cadastro inserido no período de 1º de janeiro a 31 de maio; 

II - aquelas cujo funcionamento se inicie entre 1º de junho e 31 de outubro devem ser cadastrados no período de 1º de junho a 31 de outubro.

As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses de novembro e dezembro farão jus apenas a recursos do exercício subsequente, devendo ser cadastradas no Simec no primeiro período do ano seguinte.

A referência para a base de cálculo será sempre o valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb para o ano corrente, computando-se para cada mês de funcionamento1/12 do valor disposto em portaria do Ministro de Estado da Educação.

As novas turmas de educação infantil que comecem a funcionar antes do Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela Portaria MEC 264/2007 (última quarta-feira do mês de maio, de cada ano) deverão preencher o Educacenso do ano em que iniciarem suas atividades e receberão recursos para manutenção referente ao ano em curso.

As novas turmas de educação infantil pública que comecem a funcionar após o Dia Nacional do Censo Escolar,  deverão preencher o Educacenso do ano seguinte ao que iniciarem suas atividades e receberão recursos para manutenção referentes ao ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18 meses.

No ano de 2012, excepcionalmente, as novas turmas que iniciaram seu atendimento antes da publicação desta Resolução farão jus a, no máximo, 7/12 do valor aluno-ano definido pelo Fundeb para creche e pré-escola em período integral e parcial no exercício de 2012, conforme portaria Interministerial MEC/MF 1.809 de 28 de dezembro de 2011.

Os municípios deverão incluir os recursos transferidos para apoio à manutenção de novas turmas de educação infantil em seu orçamento, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.


Esta Resolução nº 28 e Anexos se encontra na íntegra no endereço eletrônico: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/07/2012&jornal=1&pagina=28&totalArquivos=260 

Portaria Interministerial nº 1.809 de 28/12/2011 se encontra: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=29/12/2011&jornal=1&pagina=20&totalArquivos=104

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