Marco civil da internet: avanço brasileiro?
Autor: Daniel Cunha Rêgo | Publicado: 2014-05-02T01:18:00-03:00


"Elogiado por Tim Berners-Lee, considerado o pai da internet, o marco civil ainda representa dúvidas para muitos brasileiros. O que é, exatamente o projeto e em que ele afeta na minha navegação? – são as mais comuns.

Em poucas palavras, o marco foi criado para regulamentar a internet, o que não pode ser confundido com censurar ou restringir, já que a medida também garante a liberdade de expressão e o livre acesso à rede.

Entre seus principais pontos, está a garantia da neutralidade. Para entender isso, vamos imaginar os dados que trafegam na internet como pacotes e as operadoras que nos fornecem acesso (ex: Oi, Tim, GVT) como um entregador. Na dinâmica atual, é pago, mensalmente, um valor que garante a entrega de qualquer pacote à mesma velocidade, não importando se ele é preto, azul ou cinza. Porém o entregador resolve, para arrecadar mais, cobrar 50 reais a mais para entregar os pacotes pretos, 20 a mais pelos azuis e 10 a mais pelos cinzas. Sendo assim, ele estaria fazendo distinção entre pacotes e me obrigando a pagar a mais de acordo com a cor deles. Garantir a neutralidade significa não permitir que o entregador faça essa distinção, entregando pacotes pretos, azuis e cinzas com a mesma velocidade e pelo mesmo valor.

Aplicando tal analogia à internet, teríamos uma situação em que o Oi me cobraria 10 reais por uma assinatura mensal caso eu quisesse apenas acessar aos meu e-mails. Caso quisesse acessar blogs, como o Blog da Feira, ela me cobraria mais 20 reais. E, ainda, se quisesse ver vídeos no YouTube ou filmes no Netflix, seria taxado com mais 50 reais. O marco civil impede as operadoras de fazer isso.

Além disso, a Lei trata à internet como algo essencial ao exercício pleno da cidadania e obriga o Estado a fornecer condições de acesso a todos os brasileiros. A lei também beneficia provedores de internet, que não mais se responsabilizarão por conteúdo de terceiros, como era possível pela antiga legislação. Porém empresas que permitem que usuários postem conteúdo, como YouTube ou Instagram, serão responsabilizadas somente se, após mandato de juiz, se recusarem a retirar o conteúdo em questão. Adicionalmente, a lei garante a privacidade do usuário quando determina que os registros de conexão (logs) só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial expressa.

Mesmo com texto elogiado por grandes jornais internacionais, como o francês Le Monde, o marco civil também é alvo de críticas, em parte por causa de algumas brechas que podem ter sido deixadas. Além disso, na prática, o princípio da neutralidade não mudou nada, já que até hoje nunca foi feita discriminação de pacotes por parte das operadoras.

É possível argumentar, também, que o marco seria um pretexto para se iniciar um projeto restritivo da internet, transformando a outrora livre internet brasileira em uma rede chinesa, censurada e monitorada. O fato é que a internet é um meio novo mas já essencial, porém até então uma ‘terra sem lei’. Daí qualquer tentativa de se criar regulamentos para ela torna-se uma ameaça à sua filosofia de liberdade incondicional e é bastante temida.


“Se analisarmos o lado negativo do Marco Civil, nos deparamos com algumas dificuldades, uma vez que os atos praticados na internet são de responsabilidade exclusiva do usuário, e, considerando a atual situação de segurança cibernética e rastreamento virtual no Brasil, pode-se notar um aumento da sensação de impunidade, já que os provedores de internet não serão responsáveis pela divulgação dos conteúdos publicados. Assim, nota-se que a “constituição” da internet será muito discutida nos corredores jurídicos e sociais, podendo sofrer alterações ao longo do tempo”&nbsp;– Maria Eugênia Ugucione Biffi, advogada, Especialista em&nbsp;Processo Civil e Constitucional, Professora de Direito Digital


Como disse a Pofª Maria Biffi, o marco ainda precisa ser amplamente discutido e, a longo prazo, ter seus efeitos estudados por governo e sociedade. Com discussão e análise poderá se chegar a uma forma ideal de garantir toda a liberdade que a internet oferece sem tolerar crimes virtuais ou compartilhamentos ilegais."

Fonte: Blog da Feira