1.2 Código Eleitoral - Parte I
Autor: Rebeca Coelho | Publicado: 2011-11-29T03:26:00-08:00


"A causa da derrota, não está nos obstáculos, ou no rigor das&nbsp;circunstâncias, está na falta de determinação e desistência da&nbsp;própria pessoa."Buda
Código Eleitoral (Lei n.o 4.737, de 1965, e respectivas atualizações, inclusive Lei n.º 9.504, de 1997).
 LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
   Texto compilado   Institui o Código Eleitoral.  
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O&nbsp;PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.PARTE PRIMEIRAINTRODUÇÃOArt. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.(Vide art 14 da Constituição Federal)Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - os analfabetos;&nbsp;(Revogado pelo art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - quanto ao alistamento:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) os inválidos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) os maiores de setenta anos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) os que se encontrem fora do país.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - quanto ao voto:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) os enfermos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) os que se encontrem fora do seu domicílio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 7° O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;&nbsp; &nbsp; &nbsp;IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V - obter passaporte ou carteira de identidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 5 (cinco) por cento a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de sêlo federal inutilizado no próprio requerimento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.&nbsp;(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)&nbsp;(Vide Lei nº 6.018, de 2.1.1974)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 9.041, de 9.5.1995)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.


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