Consulta Pública n° 01 - Reformulação do Código de Ética Farmacêutico
Autor: Dr. Armando Moura | Publicado: 2011-06-09T09:54:00-03:00

Consulta Pública nº 01/2011                            O Conselho Federal de Farmácia (CFF), com aprovação de seu Plenário,  coloca em Consulta Pública nº 1/2011, a reformulação do Código de Ética  da Profissão Farmacêutica. As sugestões devem ser encaminhadas, até do  dia 10 de junho de 2011,  à Assessoria Técnica do CFF, no e-mail: jarbas@cff.org.br     Aviso de Retificação de 6 de maio de 2005 (*)Na Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, publicada em 17 de novembro de 2004,no Diário Oficial da União, Seção 1, pp. 306/307; leiam-se as seguintes retificações:   RESOLUÇÃO Nº 417 (Texto Original)DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.  O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe  confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de  1960, RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo desta Resolução, da qual faz parte.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação,  revogando-se as disposições em contrário e, em especial, os termos da  Resolução nº 290/96 do Conselho Federal de Farmácia. ANEXOCÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA PREÂMBULO O FARMACÊUTICO É UM  PROFISSIONAL DA SAÚDE, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES  INERENTES AO ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, DE MODO A CONTRIBUIR PARA  A SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO  DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. TÍTULO IDO EXERCÍCIO PROFISSIONALCAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício  profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e  pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções  disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração  pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades  estabelecidas pelas leis do País.Art. 2º - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida  humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de  confliito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.Art. 3º - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em  todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao  meio ambiente, sem qualquer discriminação.Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.Art. 5º - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e  dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e  receber justa remuneração por seu desempenho.Art. 6º - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.Art. 7º - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos  técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho  de sua atividade profissional.Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de  qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo  comercial.Art. 9º - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar  por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política  ou religiosa.Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que  disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência.  CAPÍTULO IIDOS DEVERESArt. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em  um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no  exercício efetivo da profissão, deve:I. Comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e  fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às  normas queregulam o exercício das atividades farmacêuticas;II. Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, se  solicitado, em caso de confliito social interno, catástrofe ou epidemia,  independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal; III. Exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços;IV. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e  bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou  determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções  de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;V. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades  sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada  pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da  sociedade ou da saúde pública;VI. Guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da  profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação  vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de  direito;VII. Respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que  intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua  integridade física ou psíquica;VIII. Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e  educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e  do exercício da Farmácia;IX. Contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva,  principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área,  desempenhar cargo ou função pública;X. Adotar postura científica, perante as práticas terapêuticas  alternativas, de modo que o usuário fique bem informado e possa melhor  decidir sobre a sua saúde e bem-estar;XI. Selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade;XII. Denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição,  deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho,  prejudiciais à saúde e à vida;XIII. Evitar que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada.Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de  Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais  das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro  farmacêutico que, legalmente, o substitua.§ 1º - A comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer no  prazo máximo de 5 (cinco) dias após o afastamento, quando este ocorrer  por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser  avaliado pelo CRF.§ 2º - Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou  seu procurador deverá apresentar à empresa ou instituição documento  datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovada por  atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.§ 3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos,  cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras  atividades, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá  ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia.  CAPÍTULO IIIDAS PROIBIÇÕESArt. 13 - É proibido ao farmacêutico:I. Participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins  bélicos, raciais ou eugênicos, pesquisa clínica ou em que se constate  desrespeito a algum direito inalienável do ser humano;II. Exercer simultaneamente a Medicina; III. Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal deFarmácia;IV. Praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou  psicológico ao usuário do serviço, que possa ser caracterizado como  imperícia, negligência ou imprudência;V. Deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o  qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome  por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e  efetivamente sua função;VI. Realizar, ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica, em todas as suas áreas de abrangência;VII. Fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir  a prática (ou dela participar) de eutanásia, de tortura, de toxicomania  ou de qualquer outra forma de procedimento degradante, desumano ou  cruel em relação ao ser humano;VIII. Produzir, fornecer, dispensar, ou permitir que seja dispensado  meio, instrumento, substância e/ou conhecimento, medicamento ou fórmula  magistral, ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não  contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s)  ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando  as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar  interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for  fracionado, sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula;IX. Obstar, ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais;X. Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial, mediante acordos ou dissídios da categoria;XI. Declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar;XII. Permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor;XIII. Aceitar ser perito ou auditor quando houver envolvimento pessoal ou institucional;XIV. Exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão;XV. Expor, dispensar, ou permitir que seja dispensado medicamento em contrariedade à legislação vigente;XVI. Exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente  registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício  profissional;XVII. Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional;XVIII. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica; XIX. Omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a  Farmácia, ou com procssionais ou instituições farmacêuticas que  pratiquem atos ilícitos;XX. Assinar trabalhos realizados por outrem, alheio à sua execução,  orientação, supervisão ou fiscalização, ou ainda assumir  responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não  participou efetivamente;XXI. Prevalecer-se do cargo de chefia ou de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados;XXII. Pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo  ou função que esteja sendo exercido por outro farmacêutico, bem como  praticar atos de concorrência desleal;XXIII. Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade;XXIV. Exercer a Farmácia em interação com outras profissões, concedendo  vantagem, ou não, aos demais profissionais habilitados para  direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o  direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional;XXV. Receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;XXVI. Exercer a fiscalização profissional e sanitária, quando for sócio  ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma,  bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o  comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,  laboratórios, distribuidoras, indústrias, com ou sem vínculo  empregatício.Art. 14 - Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico:I. Utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de  empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter  vantagens pessoais;II. Cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;III. Reduzir, irregularmente, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico.  CAPÍTULO IVDA PUBLICIDADE E DOS TRABALHOS CIENTÍFICOSArt. 15 - É vedado ao farmacêutico:I. Divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico;II. Publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha  participado ou atribuir-se autoria exclusiva quando houver participação  de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;III. Promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário;IV. Anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos;V. Utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não;VI. Promover pesquisa na comunidade, sem o seu consentimento livre e  esclarecido, e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção dasaúde. CAPÍTULO VDOS DIREITOSArt. 16 - São direitos do farmacêutico:I. Exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião,  raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política  ou de qualquer outra natureza;II. Interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para  garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com  fundamento no uso racional de medicamentos;III. Exigir dos demais profissionais de saúde o cumprimento da  legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da  prescrição;IV. Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada,  onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o  usuário, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e  profissionais, contra a instituição;V. Opor-se a exercer a profissão, ou suspender a sua atividade,  individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada, onde  inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam  prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de  emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de  Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais;VI. Negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por  lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o  fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos  ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.  TÍTULO IIDAS RELAÇÕES PROFISSIONAISArt. 17 - O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:I. Obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter  relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio,  assistência e solidariedade moral e profissional;II. Adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos  sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico;III. Prestar colaboração aos colegas que dela necessitem,  assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que refliitam a  harmonia e o prestígio da categoria; IV. Prestigiar iniciativas dos interesses da categoria;V. Empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando  manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e do público em  geral;VI. Limitar-se às suas atribuições no trabalho, mantendo relacionamento  harmonioso com outros profissionais, no sentido de garantir unidade de  ação na realização de atividades a que se propõe em benefício individual  e coletivo; VII. Denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão.  TÍTULO IIIDAS RELAÇÕES COM OS CONSELHOSArt. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:I. Acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os  Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia;II. Prestar, com fidelidade, informações que lhe forem solicitadas a respeito de seu exercício profissional;III. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito,  toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática  profissional;IV. Atender convocação, intimação, notificação ou requisição  administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Regionais de  Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente  justificado.Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, fica obrigado a  informar, por escrito, ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF)  todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social,  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J., endereço, horário de  funcionamento e de Responsabilidade Técnica - RT), mantendo atualizado o  seu endereço residencial e os horários de responsabilidade técnica ou  de substituição.  TÍTULO IVDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARESArt. 20 - As sanções disciplinares consistem em:I. De advertência ou censura;II. De multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais;III. De suspensão de 3 (três) meses a um ano;IV. De eliminação.  TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 21 - As normas deste Código aplicam-se aos farmacêuticos, em  qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou  instituição onde estejam prestando serviço.Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste  Código é atribuição do Conselho Federal de Farmácia, dos Conselhos  Regionais de Farmácia e suas Comissões de Ética, das autoridades da área  de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral.Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional  de Farmácia em que o profissional está inscrito ao tempo do fato punível  em que incorreu, por meio de sua Comissão de Ética.Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o  exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em  procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades  profissionais suspensas enquanto perdurar sua incapacidade.Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente  transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da  profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da  pena.Art. 26 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de  ausência do farmacêutico no estabelecimento, através de auto de  infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo  ético.Art. 27 - Aplica-se o Código de Ética a todos os inscritos no Conselho Regional de Farmácia.Art. 28 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais  de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá a revisão e a  atualização deste Código, quando necessário.Art. 29 - As condições omissas neste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia.  JALDO DE SOUZA SANTOSPresidente - CFF (DOU 17/11/2004 - Seção 1, Págs. 306/307 e Republicadano DOU 09/05/2005 - Seção 1, Págs. 189/190)(*) Republicada por incorreção As sugestões devem ser encaminhadas, até do dia 10 de junho de 2011, à Assessoria Técnica do CFF, no e-mail: jarbas@cff.org.br