FEIRA LIVRE
Autor: Toddynho Vereador Arapoti | Publicado: 2015-06-03T15:12:00-07:00


AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL&nbsp;





ANTEPROJETO DE LEI Nº
77/2014







Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das feiras no Município
de Arapoti, Estado do Paraná, e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI ESTADO
DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPOTI – PR APROVOU E EU BRAZ RIZZI SANCIONO A SEGUINTE LEI.



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES



Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a
organização e o funcionamento das feiras no âmbito do Município de Arapoti e
fixa regras e medidas necessárias à fiscalização do comércio varejista, de
gêneros alimentícios, produtos agrícolas e hortigranjeiros, doces e salgados,
peças de vestuário, artigos de armarinho, cama, mesa, banho, cozinha, produtos
de limpeza doméstica, higiene pessoal e congêneres.



Art.
2° Os munícipes podem, e as autoridades e os servidores municipais devem, zelar
pela observância e cumprimento dos preceitos expressos nesta Lei.



Art.
3° Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e
definições:

I – feira livre: lugar público
administrado pelo Município e desprovido de divisões físicas onde, em
determinados dias da semana e em horários preestabelecidos pratica-se o
comércio varejista dos gêneros e mercadorias mencionados no art. 1º;

II
– feira coberta: imóvel do patrimônio municipal, consistente em quiosques ou
estruturas cobertas, onde se pratica o comércio varejista de gêneros e
mercadorias mencionados no artigo 1º;

III
– banca: estrutura coberta ou balcão instalado pelo permissionário, em feira livre
ou coberta, destinado à exposição de mercadorias, no qual deve funcionar um
único núcleo comercial;

IV
– solo: espaço determinado da feira livre ou coberta, destinado à instalação de
um único núcleo comercial onde o permissionário pode expor seus produtos;

V –
feira comunitária: lugar público, fiscalizado pelo município em local fixo em
concordância com a comunidade, onde funcionará a feira, além da conformidade
com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

VI
– permissionário: aquele que detém permissão concedida pelo Poder Público, para
a prática de atividade comercial nas feiras;

VII
– administrador: servidor público municipal a quem compete à gerência de
determinada feira coberta ou livre;

VIII
– consumidor: qualquer pessoa que adquira produtos nas feiras livres ou
cobertas;

IX
– fiscal: servidor público municipal com poder de polícia administrativa e de
vigilância quanto ao cumprimento das normas expressas nesta Lei.



Art. 4° As feiras serão administrados
exclusivamente pelo Município e poderão ser extintas ou transferidas de local
por conveniência administrativa ou para atendimento de interesse público
preponderante.



Art.
5° As feiras livres, cobertas e comunitárias serão criadas por iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, atendendo sempre ao interesse
público, devendo sua concepção levar em conta, cumulativamente e dentre outras
que se mostrarem relevantes, as seguintes condições:



I –
densidade da população na área circunvizinha;

II
– localização de fácil acesso aos consumidores;

III
– satisfação da comunidade; e

IV
– infra-estrutura física e sanitária adequadas.



Art.
6° As feiras livres, cobertas e comunitárias serão planejados e projetados com
a participação de representantes da comunidade organizada&nbsp; e dos
permissionários, atendidas sempre às diretrizes do zoneamento da cidade e,
previamente, aos seguintes procedimentos:

I –
localização e levantamento topográfico da área escolhida;

II
– fixação do número máximo de permissionários;

III
– setorização de atividades.



Art. 7° O município de Arapoti fixará
regulamento padrão para a realização das feiras visando, precisamente, aos
seguintes objetivos:



I – o combate aos atravessadores no
comércio de produtos regionais, garantindo-se aos produtores locais espaço
físico para a comercialização de suas mercadorias diretamente ao consumidor;

II – o conforto dos consumidores;

III – a evolução da política de
abastecimento da cidade de Arapoti;

IV – a ocupação rotativa do espaço
interno, facilitando ao permissionário a venda de maior quantidade de produtos.



Art.
8° As bancas instalados nas feiras deverão obedecer sempre aos modelos e
dimensões previamente estabelecidos pelo Município.



Art.
9º. As feiras funcionarão em dias e horários estabelecidos pelo Município,
podendo funcionar, inclusive, nos domingos e feriados.



Art.
10. Nas feiras as bancas não poderão ser armadas próximas a hidrantes nem junto
a muros ou paredes de qualquer prédio, público ou particular, cabendo ao
permissionário observar distância mínima de 2 (dois) metros.&nbsp; 

Art.
11. Nas feiras livres, as bancas deverão ser padronizadas pelo Município e
dispostas em fileiras em ambos os lados da rua, de acordo com as dimensões de
largura da via, espalhando-se em setores por ramo de exploração comercial.



Parágrafo
único: As bancas devem ser instaladas de modo a respeitar corredor mínimo de 2
(dois) metros, para garantir o livre trânsito e facilitar o acesso dos
consumidores a todos os pontos comerciais.



Art.
12. O procedimento de montagem das bancas será iniciado sessenta (60) minutos
antes do horário determinado para o início do funcionamento da feira, devendo
ser concluído até o início da feira.



Parágrafo
Único: O procedimento de desmontagem terá início imediatamente ao término do
horário de funcionamento da feira, e não deverá ultrapassar o limite de
sessenta (60) minutos.



Art.
13. Durante o horário de funcionamento das feiras livres não será permitido o
acesso, nem tolerada a permanência de qualquer veículo nas áreas onde as feiras
estiverem instaladas, ainda que para carregar ou descarregar mercadorias ou
equipamentos nas bancas, a fim de garantir a segurança dos consumidores e
permissionários.



Art.
14. O Município indicará local destinado para realização das feiras, definindo
os pontos destinados a:



I –
carga e descarga;

II –
consumidores;

III
– permissionários; e

IV
– táxis.



Parágrafo
único. Os veículos de carga e descarga deverão estacionar a uma distância
mínima de vinte (20) metros das feiras, a fim de garantir a segurança dos
pedestres, consumidores e permissionários.



Art.
15. As obras de conservação e melhoria autorizadas pelo Município e executadas
às expensas dos permissionários em seus respectivos pontos de comércio,
integrar-se-ão ao Patrimônio do Município e não geram direito à indenização.



Art. 16. É vedada a prática de comércio
ambulante na via ou em locais públicos fora das condições estabelecidas na
presente Lei, sujeitando-se o infrator desta disposição à apreensão das
mercadorias.



Art. 17. Qualquer atividade nas feiras
somente poderá ser exercida por aquele com quem o Município tiver, direta e
formalmente, ajustado termo de permissão de uso.

Art. 18. Fica instituído o Cadastro de
Feiras de Arapoti, sistema de organização e controle das atividades
desenvolvidas nos mercados e feiras, que será organizado e mantido pela
Secretaria de Indústria e Comércio.

Art.
19. É considerada clandestina a feira livre coberta e comunitária, cujo
funcionamento não for autorizado pela Administração Pública Municipal,
sujeitando os infratores à apreensão das mercadorias, sem prejuízo da imposição
de multa.



CAPÍTULO
II

DA
POLÍTICA E DO CONTROLE DO ABASTECIMENTO



Art. 20. A política de abastecimento no
Município de Arapoti tem como objetivos fundamentais: 



I – o estímulo à prática comercial
direta entre produtor e consumidor;

II – o incentivo e a promoção do
comércio de pescados e de produtos hortigranjeiros regionais;

III – a organização dos produtores em
mercados e feiras;



Art. 21. O Município exercerá
diretamente o controle e a fiscalização do abastecimento de produtos frigoríficos,
hortigranjeiros e pescados com o objetivo de garantir boa qualidade
sanitária e preços que satisfaçam a demanda dos consumidores, respeitadas as
regras de mercado.



CAPÍTULO
III

DA
ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS E FEIRAS



Art.
22. Cada feira será dirigida por um Administrador, de livre escolha do Chefe do
Poder Executivo, selecionado dentre os servidores públicos municipais
detentores de experiência na área do comércio e da administração pública,
subordinado sempre à orientação e ao controle do titular da Secretaria de
Indústria e Comércio.



Art.
23. Ao Administrador será garantido material e pessoal suficientes para o pleno
funcionamento e manutenção das feiras abertas e livres.



Art.
24. Ao Administrador compete, dentre outras atribuições:



I –
orientar e supervisionar as atividades nas feiras;

II
– realizar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

III
– coordenar os serviços de apoio administrativo;

IV
– manter a fiscalização e o controle dos bens municipais, objeto de permissão
de uso;

V –
zelar pelo cumprimento desta Lei;

VI
– informar a Secretaria de Indústria e Comércio, mediante apresentação de
relatórios e balancetes mensais, todas as despesas efetuadas no custeio e
manutenção das feiras postas a seu cargo;

VII
– informar a Secretaria de Indústria e Comércio, por escrito, a ocorrência de
danos ao patrimônio público, por ação ou omissão dos permissionários das
Feiras;

VIII
– manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer a Secretaria de
Indústria e Comércio informações sobre pedidos de transferências de bancas;

IX
– cumprir e fazer cumprir as orientações e comandos provenientes da Secretaria
de Indústria e Comércio;

X –
coordenar e fiscalizar a limpeza das feiras, mantendo-as dentro de padrões
aceitáveis de higiene e asseio;

XI
– preconizar e incentivar a organização dos permissionários;

XII
– comunicar imediatamente ao Secretário titular da Secretaria de Indústria e
Comércio a adoção de medidas administrativas contra qualquer permissionário;

XIII
– controlar e fiscalizar a carga e a descarga de produtos nas feiras, zelando
especialmente pelo atendimento dos horários estabelecidos;

XIV
– prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando
estiverem no cumprimento do dever funcional;

XV
– solicitar auxílio às autoridades policiais, quando tal se mostrar necessário
para o desempenho de qualquer das competências aqui elencadas;

XVI
– apresentar sugestões que visem ao aperfeiçoamento das relações e dos métodos
utilizados pelo Município, na gestão da política de abastecimento das feiras;

XVII
– não permitir que a utilização de bancas nas feiras se faça senão pelo
permissionário e seus auxiliares;

XVIII
– não permitir o abate de animais no interior das feiras;

XIX
– respeitar e fazer respeitar o horário regulamentar de funcionamento das
feiras;

XX
– entregar a Secretaria de Indústria e Comércio, quando destituído voluntária
ou compulsoriamente da função, todos os documentos relativos à sua gestão, em
especial:

a)
relação de patrimônio;

b)
relação dos permissionários;

c)
relação dos servidores à disposição do mercado ou feira;

d)
recibos de aquisição de materiais, de pagamento de terceiros e de liquidação de
qualquer despesa;

e)
croqui de situação dos permissionários na estrutura dos mercados e feiras;

XXI
– demais atribuições que vierem a ser estipuladas em Decretos ou regulamentos
próprios.



Art. 25. Compete a Secretaria de
Indústria e Comércio, de conformidade com os critérios dispostos nesta Lei,
decidir sobre os pedidos de:



I – permissão de uso;

II – transferência de permissão de uso;

III – mudanças do ramo de atividade do
permissionário;

IV – reforma da banca;

V – construção de banca.

§
1° O requerimento solicitando permissão de uso deverá ser dirigido ao
Secretário a que se refere o “caput” deste artigo, cabendo ao interessado
instruir seu pedido com:

a)
três fotografias no tamanho 3×4 cm;

b)
certidão negativa e atualizada de débitos municipais;

c)
ficha de cadastro devidamente preenchida.

§
2° O requerimento que tenha por objetivo qualquer das situações enunciadas nos incisos
II a V deste artigo, deverá ser dirigido a Secretaria de Indústria e Comércio,
através do Administrador das feiras, cabendo ao interessado instruir seu pedido
com os seguintes documentos:

a)
fotocópia do cadastro municipal;

b)
fotocópia do termo de permissão de uso;

c)
certidão negativa e atualizada de débitos municipais;



CAPÍTULO
IV

DO
REGIME DAS PERMISSÕES



Art.
26. São deveres dos permissionários:



I –
tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e os demais permissionários;

II
– iniciar e encerrar suas atividades na banca observando os horários definidos
pela administração da feira;

IV
– usar, no interior de sua banca recipiente para coleta de lixo em tamanho e em
quantidade a ser exigidas pela vigilância sanitária;

V –
manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigações tributárias,
fiscais&nbsp; especialmente as municipais;

VI
– acatar as ordens e instruções da administração e da fiscalização municipais;

VII
– anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;

VIII
– procurar minimizar a produção de barulho nos processos de montagem e de
desmontagem das bancas e das barracas;

IX
– oferecer aos consumidores mercadorias com preços sempre identificados com a
realidade de mercado vigente;

X –
manter aferidos e em perfeito estado de funcionamento os pesos, sempre à vista
dos consumidores, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus
produtos;

XI
– usar, em lugar de fácil visualização, placas informando de maneira clara os
preços de cada produto;

XII
– manter em boas condições de uso a banca, observando sempre o padrão definido
pela administração do mercado ou da feira;

XIII
– abrir o ponto nos horários definidos pelo Município;

XIV
– expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites físicos de sua
banca, definidos no respectivo termo de permissão.











Parágrafo
único. Além de constituir infração de natureza grave, a violação de quaisquer
dos deveres preconizados neste artigo, é motivo que autoriza a Administração a
impor contra o infrator a suspensão da permissão de uso por período de tempo
igual ao que for necessário para saneamento do ato infracional, atendido o
mínimo de três dias, sem prejuízo da reparação dos danos causados.



Art.
27. Nas feiras são vedadas:



I –
a transferência e o simples uso da banca por terceiros sem a prévia e expressa
autorização do Município;

II
– a utilização da banca como depósito de mercadorias, moradias ou abatedouro de
animais;

III
– a comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo
termo da permissão de uso;

IV
– a comercialização de bebidas alcoólicas só poderá ocorrer com autorização da
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

V –
a utilização da banca fora dos padrões de higiene definidos pela vigilância
sanitária;

VI
– a utilização de balanças sem o correspondente selo de aferição;

VII
– a comercialização de carnes sem o correspondente certificado de inspeção
sanitária e respectiva nota fiscal de origem;

VIII
– a doação da banca em garantia ou pagamento de dívida;

IX
– a exposição ou a guarda de espécies de fauna silvestre, vivos ou não, bem
como de objetos ou adereços produzidos com materiais retirados desses animais,
ainda que sem finalidade de comercialização, senão com autorização expressa do
órgão federal de controle;

X –
a venda de produtos não permitidos ou&nbsp; impróprios para o consumo humano;

XI
– a seleção e lavagem de mercadorias fora do lugar indicado pela administração;

XIII
– a prática de jogos de azar ou de apostas;

XIV
– a comercialização bem como a utilização de fogos de artifícios no interior
das feiras;

XV
– a produção de ruídos acima dos padrões definidos pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, especialmente mediante o uso de aparelhos de som e de megafones;

XVI
– a descarga de lixo ou qualquer tipo de objeto fora dos recipientes definidos
pela administração;

XVII
– a utilização de qualquer dependência interna ou externa do mercado ou da
feira como moradia;

XVIII
– a lavagem ou varredura do passeio fronteiriço à banca fora do horário
definido pela administração;

XIX
– a utilização de árvores, postes ou paredes existentes nas cercanias para
colocação de mostruários, faixas, painéis, fios, cordas, barbantes ou qualquer
outro fim;

XX
– a utilização de papéis usados ou quaisquer outros impressos, para embrulhar
as mercadorias comercializadas, qualquer que seja o gênero;

XXI
– a promoção de festas, exceto quando expressamente autorizada pela
administração;

XXII
– a permanência de animais domésticos;

XXIII
– a entrega da banca à responsabilidade de menor de 18 (dezoito) anos;

XXIV
– deixar de observar as condições básicas de Higiene e asseio, não só dos seus
auxiliares e prepostos como também do local de trabalho.



Parágrafo
único. Constitui penalidades, para os permissionários que infringirem ou
violarem quaisquer das vedações enunciadas neste artigo e é motivo que autoriza
a revogação unilateral da respectiva permissão de uso, sem direito à
indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da reparação pelos danos
causados.



Art.
28. Para fins de identificação da fiscalização e dos usuários em geral, deverá
o permissionário manter em lugar visível e de fácil acesso na respectiva banca,
uma placa padronizada pelo Município com a identificação de seu nome, número da
inscrição municipal e da identidade civil, bem como a especificação da
atividade comercial permitida naquele ponto.

Art.
29. Terá imediatamente revogada a respectiva permissão o permissionário que
manifestar expressamente ao Município sua falta de interesse na manutenção de
seu negócio.

Art.
30. O permissionário responderá, sem restrições, nas esferas civil e criminal,
pelos danos materiais e/ou morais que, no uso de sua permissão, vier a causar,
pessoalmente ou através de preposto, a empregado ou auxiliar, a qualquer
pessoa, física ou jurídica, pública ou particular.



CAPÍTULO
V

DAS
CONDIÇÕES SANITÁRIAS NOS MERCADOS E NAS FEIRAS



Art. 31. Os serviços de limpeza,
pintura e manutenção física da área externa e de circulação interna das feiras
competem ao Município, o qual instalará recipiente apropriado e com dimensões
suficientes para o conveniente acondicionamento de todo o lixo derivado da
atividade comercial e o removerá diariamente, preferencialmente à noite.



Art.
32. Compete a cada permissionário promover, com recursos próprios, na banca
onde estiver instalado o ponto comercial:



I –
a limpeza do piso, bem como das mercadorias com o uso de materiais próprios,
diariamente, antes do início e após o encerramento das atividades;

II
– a lavagem do piso, dos balcões e dos expositores com água e detergente, em
dia e horário a serem definidos pelo administrador;

III
– a pintura das paredes internas e frontal da banca, sempre que necessário;

IV
– a substituição das lâmpadas queimadas e dos balcões e expositores
imprestáveis, a qualquer tempo, sempre que necessário.

Parágrafo
único. O lixo produzido no interior das bancas deverá ser armazenado pelos
permissionários em depósitos com tampas contendo sacos plásticos apropriados,
devendo a coleta ocorrer posteriormente aos trabalhos.



Art.
33. Ao Município compete fiscalizar:



I –
as condições de conservação e de higiene nas áreas dos mercados e feiras;

II
– qualquer espécie de comércio no interior das feiras;

III
– o transporte e os métodos de conservação de gêneros alimentícios
comercializados nos mercados e feiras.



Art.
34. São vedadas a exposição e a venda de gêneros alimentícios proibidos ou
deteriorados, inadequados para consumo, embalados de maneira indevida, ou
ainda, que não apresentem a data de validade claramente exposta no lado externo
da embalagem.

§
1° Os gêneros alimentícios que não atenderem às condições dispostas neste
artigo, serão apreendidos pela Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação
sanitária em vigor.

§
2° A apreensão de que trata o parágrafo anterior não exclui a aplicação de
outras cominações administrativas cabíveis contra o permissionário infrator.



CAPÍTULO
VI

DOS
PESOS E MEDIDAS



Art. 35. O Município adotará medidas que
visem a&nbsp; garantir honestidade e respeito ao consumidor nas transações
comerciais, levadas a efeito nos mercados e nas feiras livres e cobertas.



Art.
36. O Município instalará e manterá, nas feiras cobertas, livres e
comunitárias, balanças eletrônicas nas quais os consumidores possam verificar o
peso das mercadorias adquiridas.



Art. 37. Compete ao Município à apreensão
de balanças e de qualquer instrumento de medição que tenham sido adulterados,
ainda que sem dolo, pelos permissionários, nas feiras livres e cobertas.



Parágrafo único. Sempre que tiver
conhecimento de avarias ou diferenças apresentadas nas respectivas balanças ou
instrumentos de medição, cabe ao permissionário evitar seu uso e promover
imediatamente os necessários reparos.



Art.
38. Aos permissionários, indistintamente, cabe providenciar anualmente, junto
ao órgão de controle, a aferição das balanças e aparelhos de medição usados nas
feiras.









CAPÍTULO
VII

DOS
DIREITOS DOS CONSUMIDORES



Art.
39. Além daqueles definidos na Lei nº. 8.078/90 são direitos do consumidor, nas
feiras livres, cobertas e comunitárias:



I –
proteção à saúde e à incolumidade contra riscos decorrentes do consumo de
gêneros alimentícios impróprios;

II
– conhecimento das condições de validade e de preparo dos produtos que adquirir
para consumo;

III
– liberdade de escolha;

IV
– informação adequada sobre preço e forma de pagamento praticado;

V –
proteção contra propaganda enganosa e a prática de métodos comerciais desleais;

VI
– reparação dos danos experimentados em razão do consumo de gêneros impróprios;

VII
– acesso ao órgão administrativo com o propósito do obter informações sobre o
comércio nas feiras;



CAPÍTULO
VIII

SEÇÃO
I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES



Art.
40. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei,
bem como as disposições da legislação sanitária vigente – Lei Estadual nº
13.331, de 23 de Novembro, de 2001, e Decreto nº 5.711, de 05 de maio de 2002.



Art.
41. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração.



Parágrafo
único. Também será considerado infrator aquele que, no exercício da sua função,
deixar de autuar o infrator que tenha incorrido em ação contrária as
disposições desta Lei.

Art.
42. As penas aplicáveis aos infratores são:



I –
advertência escrita;

II
– suspensão da permissão de uso;

III
– apreensão de mercadorias ou de equipamentos;

IV –
revogação da permissão de uso;

VI
– multa, na forma prevista na legislação sanitária vigente – Lei Estadual nº
13.331, de 23 de Novembro, de 2001, e Decreto nº 5.711, de 05 de maio de 2002. 



Art.
43. São competentes para aplicar quaisquer das penas capituladas nesta Lei os
servidores municipais designados para a atividade de fiscalização pelo Chefe do
Executivo, bem como os agentes da Vigilância Sanitária.



Art.
44. Para imposição e gradação da penalidade, será observado:

I –
a maior ou menor gravidade da infração;

II
– as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III
– os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

Parágrafo
único. Reincidente é o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei e
que já tiver sido autuado nas mesmas condições.



Art. 45. Nos casos de apreensão de
produtos alimentícios que a Vigilância Sanitária determine o descarte, o mesmo
será realizado no aterro municipal de acordo com a lei e os gastos com a vala e
transporte será cobrado do responsável pelo produto.



Art.
46. Os bens ou mercadorias apreendidos, não reclamados e retirados dentro de 30
(trinta) dias, serão vendidos pelo Município em hasta pública, e a importância
arrecadada revertida, exclusivamente, em benefício das Feiras.



Art.
47. Além daqueles definidos nos arts. 26 e 27 desta Lei, constituem infrações
graves:

I –
a concessão ou transferência de direitos relativos a banca sem prévia
autorização do Município;

II
– a locação ou sublocação, total ou parcial e a qualquer título, da banca a
terceiros;

III
– a destruição do patrimônio municipal;

IV
– o furto de mercadorias, aparelhos, ou utensílios das bancas ou escritórios
das feiras;

V –
a venda de produtos deteriorados, condenados, vencidos ou de qualquer modo
impróprios para o consumo humano;

VI
– a fraude nos pesos ou nas medidas;

VII
– o cometimento de agressão moral ou física contra o Administrador, o Fiscal, o
agente de fiscalização da vigilância sanitária, o Permissionário ou qualquer
usuário das feiras;

Art.
48. Constituem infrações de menor gravidade:



I –
a recusa no atendimento de consumidor, quando houver estoque suficiente de
mercadoria;

II
– a inadimplência com o erário público;

III
– a falta de renovação, no tempo certo, do respectivo termo de permissão de
uso;

IV
– a oferta ou apresentação de produtos por meio enganoso ou ardiloso;

V –
a prática comercial desleal;



Art.
49. Em caso de reincidência, o infrator será punido com pena mais grave àquela
recebida anteriormente pela mesma infração.













SEÇÃO
II

DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO



Art.
50. Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização
municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei, bem como a
Lei Estadual nº 13.331, de 23 de Novembro, de 2001, e Decreto nº 5.711, de 05
de maio de 2002.

Art.
51. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:

I –
o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II
– a identificação e assinatura de quem lavrou;

III
– o relato claro do fato constante da infração e os pormenores que lhe possam
servir de agravante ou atenuante;

IV
– a assinatura do infrator.



Art.
52. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pela
autoridade que o lavrar, mediante duas testemunhas.



SEÇÃO
III

DA
DEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DA EXECUÇÃO



Art.
53. O infrator autuado terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa,
através de requerimento dirigido a Secretaria de Indústria e Comércio.



Parágrafo
único. A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, não será objeto de
apreciação



Art.
54. Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, será o auto de
infração confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.



Art.
55. É competente para confirmar o auto de infração o Secretário titular da
Secretaria de Indústria e Comércio e, na sua ausência, o seu substituto
imediato.

Art.
56. São competentes para lavrar auto de infração os agentes públicos designados
na forma do art. 49 desta Lei.



Art.
57. Esta Lei entra em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de
sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.126/2006.



PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO EM, 06 DE OUTUBRO DE
2014.





BRAZ RIZZI

Prefeito







JUSTIFICATIVA



Encaminho à apreciação de Vossas Excelências e ilustres Pares para
exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
organização e funcionamento das Feiras Livres no Município de Arapoti e dá
providências.



As Feiras Livres oferecem o acesso a alimentos de qualidade provenientes
da produção familiar e a consequente valorização deste produto. Também dá
oportunidade para que o pequeno agricultor familiar possa comercializar o
excedente de sua produção, podendo assim adquirir independência socioeconômica.



Dessa forma, as Feiras Livres são de suma importância para toda a
população arapotiense, bem como já se trata de tradição local.



Porém, a organização e funcionamento das feiras ainda não estão
devidamente reguladas em nosso Município, o que acaba causando transtornos e
insegurança aos consumidores e feirantes. 



Entendida como um local de encontro e troca, as Feiras acabam por ganhar
espaço dentro da cultura de consumo da população. No entanto, sua consolidação
depende de diversos fatores que envolvem, principalmente, a regulação do espaço
público a ser utilizado. Devido ao seu caráter temporário e por competir com
outros usos do espaço público, é importante que sejam considerados diversos
fatores na escolha do local de realização das Feiras. 



As Feiras Livres, assim como os Mercados Públicos, sempre cumpriram um
papel importante na vida social das cidades. Ao mesmo tempo em que sua
localização depende do encontro de fluxos de pessoas, a sua existência acaba
por promover a intensificação desse encontro, e possibilita que surjam em seu
espaço atividades diversas.



Neste contexto, apresenta-se o presente projeto de lei para o fim de
disciplinar a organização e o funcionamento das feiras livres, visando sempre a
melhor qualidade de vida aos arapotienses.



Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato dos
assuntos de interesse público, aguardo pela aprovação do projeto, na forma
apresentada, renovando protestos de elevado apreço. 



É a justificativa. 



PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 06 DE OUTUBRO DE
2014.





-BRAZ RIZZI-


Prefeito