STJ entende pela não obrigatoriedade das tias de pagar alimentos aos sobrinhos (Informativo 381)
Autor: B.A.C.F. | Publicado: 2009-02-12T08:50:00-08:00

nformativo n. 0381  As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. ALIMENTOS. SOBRINHOS.  A Turma decidiu que as tias dos menores representados pela mãe na ação de alimentos não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos após a separação dos pais. No caso dos autos, a mãe não trabalha e o pai, com problemas de alcoolismo, cumpre apenas parcialmente o débito alimentar (equivalente a um salário mínimo mensal). Ressalta a Min. Relatora que a voluntariedade das tias idosas que vinham ajudando os sobrinhos após a separação dos pais (irmãs do pai alcoólatra) é um ato de caridade e solidariedade humana, que não deve ser transmudado em obrigação decorrente do vínculo familiar. Ademais, a interpretação majoritária da lei pela doutrina e jurisprudência tem sido que os tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. Por tratar-se de ato de caridade e de mera liberalidade, também não há o direito de ação para exigibilidade de ressarcimentos dos valores já pagos. Invocou, ainda, que, no julgamento do HC 12.079-BA, DJ 16/10/2000, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo, reconheceu-se que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo assim são devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos. REsp 1.032.846-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. NOTAS DA REDAÇÃO  A Terceira Turma decidiu que as tias idosas dos menores representados pela mãe na ação de alimentos não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos após a separação dos pais. A decisão menciona que voluntariedade das tias que vinham ajudando os sobrinhos após a separação dos pais (irmãs do pai alcoólatra) é um ato de caridade e solidariedade humana, que não deve ser transmudado em obrigação decorrente do vínculo familiar. A ementa fala ainda que na hipótese em julgamento, o que se verifica ao longo do relato que envolve as partes, é a voluntariedade das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omissão de quem deveria prestá-los, na acepção de um dever moral, porquanto não previsto em lei. Trata-se, pois, de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de ação para sua exigibilidade. O Código Civil reconhece a obrigação alimentar dos parentes no artigo 1.694, e diz: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O conceito de família abrange todos os parentes, em linha reta ou colateral.  CC, Art. 1.591 - "São parentes em linha reta as pessoas que estão uma para com as outras na relação de ascendentes e descendentes".  CC, Art. 1.592 - "São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra".  O limite da solidariedade familiar defini-se pelos elos de parentesco. Essa identificação dos vínculos de parentesco tem enorme significado no direito sucessório, uma vez que os parentes integram a ordem de vocação hereditária (CC, art. 1829, IV),ou seja, tem direito quando inexistirem descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Como nos ensina as lições de Maria Berenice Dias:"Não há como reconhecer direitos aos parentes e não lhes atribuir deveres. Caber figurar um exemplos: dispondo de patrimônio, mas não de condições de prover a própria subsistência, alguém que não tenha pais, filhos ou irmãos não poderia requerer alimentos aos demais parentes, ou seja, tios, sobrinhos ou primos. Vindo o desafortunado a morrer de fome, seriam os seus bens entregues exatamente aos parentes que não lhe deram assistência, por falta de dever legal. Os graus de parentesco não devem servir só para ficar com o bônus, sem assunção do ônus. Atribuindo a Constituição à família os mais amplos deveres, aí reside o dever de alimentos de todos para todos". Entretanto, a interpretação majoritária da lei pela doutrina e jurisprudência tem sido que os tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. Vamos esperar que esta situação evolua, que a jurisprudência analise cada caso concreto com a peculiaridade que demanda. Não podemos perder de vista os fundamentos da prestação alimentar: "dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar".