ASSUADA, CRIME EM ANGOLA? 2ª Parte
Autor: Direitos Humanos em Angola e o acesso a justiça | Publicado: 2011-12-25T17:15:00-08:00

Manifestação: crime de assuada ou direito de manifestação?O direito de manifestação vem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (arts. 19 e 20), na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (arts. 9.º n.º 2, 11.º e 13), ligado directamente a liberdade de opinião e de expressão e ao direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do país.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A desordem a que esta directamente ligado o crime de assuada surge em contextos ilegais, cujos objectivo principal é a desestabilização e desordem social, resultante de actos de vandalismo, conforme referimos supra, trata-se de um acto (ou actos) de ódio, vingança ou desprezo para cometer um crime ou impedir o gozo de direito. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em Angola, ainda está em vigor a lei 16/91 de 26 de Maio que regula o direito de reunião e manifestação, aprovada num contexto de transição do sistema marxista-leninista, ou de partido único, para o Estado de Democrático e de Direito, com o pluripartidarismo, daí ser fundamental, que a interpretação de tais normas, tenha em atenção os actuais princípios que regem a República de Angola, mormente, a Constituição recentemente aprovada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; De acordo com o artigo 2.º n.° 2 entende-se por manifestação o desfile, cortejo ou comício destinado à expressão pública duma vontade sobre assuntos políticos, sociais de interesse público e outros. Daqui depreendemos que, ao contrário da assuada cuja finalidade é somente a perturbação da paz pública, a desordem; o direito de manifestação se insere no âmbito do direito de participação e de liberdade de expressão, características próprias de Estados de direito e democráticos. A lei de reunião e manifestação reconhece igualmente o direito de se manifestar livre e pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de qualquer autorização, para fins não contrários à lei, à moral, à ordem e tranquilidade públicas, conforme o artigo 3.º.Assim, no caso em análise, para se aferir se as pessoas condenadas cometeram um crime de assuada ou se exerciam o direito de manifestação, tinha que se provar por através factos, qual era a intenção das condenadas. Caso ficasse provado – o que não aconteceu - que a intenção das ditas condenadas era a de cometer algum crime ou impedir o exercício de um direito por parte de terceiros, teríamos que concordar que definitivamente as condenadas cometeram crime de assuada. Por outro lado, se se provasse, o que em nossa opinião esta provado, que a intenção das rés era a de reivindicar algum direito (instalação de energia eléctrica no bairro) por meio de uma manifestação, concluiríamos que não estávamos perante o crime de assuada mas sim, perante o exercício do direito constitucional de manifestação.Terão, porventura, as rés cometido durante o exercício do direito de manifestação algum crime contra os funcionários do departamento de energia? Com a manifestação, as rés prejudicaram o exercício do direito de terceiros? Segundo a leitura de sentença, a que tivemos acesso, as rés não cometeram crime algum, durante a manifestação, nem impediram o exercício de direitos de terceiros. Logo, não cometeram qualquer crime ao se manifestarem. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por agora, fica claro que aquelas pessoas não tinham se reunido para provocar distúrbios a ordem e tranquilidade públicas, impedindo o gozo de direitos individuais ou ainda cometer um crime, mas sim, para exigir o cumprimento de um direito. Ainda assim, outra questão fica por responder: em Angola existe crime de assuada?&nbsp;

Continua...