Justiça reconhece Amac como entidade pública
Autor: AFA - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AMAC | Publicado: 2012-03-30T23:08:00-03:00

Decisão da 5ª Vara do Trabalho condiciona contratação de pessoal a concurso; Amac, PJF e Sinserpu vão recorrerPor Ricardo Miranda
                           Em julgamento de ação proposta por Ministério Público do Trabalho, a  juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, da 5ª Vara do  Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu a Associação Municipal de Apoio  Comunitário (Amac) como entidade de direito público, condicionando a  contratação de pessoal à realização de concursos públicos. Os atuais  funcionários que não contemplarem essa exigência deverão ser demitidos  no prazo de um ano após a decisão ser transitada em julgado. A medida  deve atingir cerca de 90% dos atuais 1.556 trabalhadores da associação. O  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), a Prefeitura  de Juiz de Fora e a própria Amac anunciaram propósito de recorrer da  sentença. "Não podemos virar para um servidor após 20 anos de serviços  prestados a uma entidade e dizer que ele deve ir embora porque está tudo  errado", argumentou o presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira.&nbsp;
A  Prefeitura, por meio de nota, revelou propósito de defender os postos de  emprego em risco. "A Prefeitura de Juiz de Fora transmite aos  funcionários da instituição, seus familiares e à comunidade de Juiz de  Fora uma mensagem de tranquilidade e equilíbrio e reafirma sua posição  de defesa da manutenção dos postos de trabalho, de garantir a  continuidade dos relevantes serviços prestados pela Amac e de respeito à  legalidade." O texto também informa que o convênio do município com a  entidade foi renovado. Também em nota, a direção da associação informou  que seu setor jurídico "está analisando o caso, com as cautelas  necessárias, no intuito de interpor todos os recursos previstos na  legislação laboral visando, obviamente, à manutenção dos empregos,  serviços, tudo em acatamento aos ditames da legalidade". Cosme, por sua  vez, garantiu que o Sinserpu vai ingressar com todos os recursos  possíveis. "Vamos até o fim."
Criada como entidade civil de  direito privado, como braço da Prefeitura na área social, a associação,  até o início da atual Administração, tinha o prefeito como seu  diretor-presidente. Vários órgãos públicos municipais, como Empav e  Demlurb, integravam o quadro de sócios. A ambiguidade público-privado se  estendia ao departamento financeiro. Com financiamento exclusivo dos  cofres públicos municipais, a entidade foi tratada ora como de natureza  pública filantrópica, isentando-se das contribuições patronais junto ao  INSS, ora como privada, abdicando-se de concurso público como forma de  ingresso em seus quadros. Caso fosse declarada entidade de direito  privado, herdaria  um vultuoso passivo trabalhista. Essa questão, aliás,  impede a entidade de obter certidão negativa de débito junto ao INSS,  vetando sua participação em certames.
Na última tentativa de  resolver o imbróglio sobre a natureza jurídica da entidade, em abril de  2011, sua direção encaminhou à Vara da Fazenda Pública uma petição  recomendando o reconhecimento quanto ao seu caráter privado. A  justificativa, na ocasião, era de que a medida seria uma forma de acabar  com a instabilidade envolvendo a instituição e preservar os postos de  trabalho. A proposta, no entanto, foi duramente criticada pelo Sinserpu e  a Associação dos Funcionários da Amac (Afa). Uma semana depois, a  direção da entidade recuou e retirou a petição.
Fonte: http://www.tribunademinas.com.br/politica/justica-reconhece-amac-como-entidade-publica-1.1066693#.T3ZixAk8TiE.facebook