TJ-CE: LIMITAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA
Autor: Eudasio Menezes | Publicado: 2017-06-30T12:59:00-03:00




O Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará em completo alinhamento com o governo estadual que não muito diferente do
governo federal, está fazendo “alhos e bugalhos” para cortar despesas
principalmente nas áreas que atendem a população menos favorecida
economicamente, estão para colocar em prática uma medida que prevê a extinção
de 34 Comarcas cearenses, além da fusão de mais 26, o que trará danos
irreparáveis e contribuirá com o aumento da injustiça e a impunidade devido a
distância cada vez maior que existirá entre o Judiciário e a Sociedade.

Sobre o aspecto receitas e despesas é
salutar esclarecer que sobre&nbsp;os gastos públicos a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece em seu artigo 19 que para fazer cumprir o artigo 169 da
Constituição Federal&nbsp;a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação em relação a Receita Corrente Liquida, não
poderá exceder 50% para a União, 60% para os estados e 60% para os municípios.
Sendo que no caso dos estados estes 60% serão distribuídos em 3% para o
Legislativo, incluído neste o Tribunal de Contas do Estado,&nbsp;6% para o Judiciário, 49% para o
Executivo e&nbsp;2% para o Ministério Público.

Caso essa proposta venha a se
concretizar pelo menos 50 das pouco mais de 100 comarcas existentes hoje serão
fechadas, representando uma redução de pelo menos 45% das comarcas
interioranas, o que certamente trará graves prejuízos principalmente a
população do interior do estado, que terão ainda maiores dificuldades em
assegurar este direito fundamental que a garantia de acesso à justiça
preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Com isso, até&nbsp;os
crimes contra a administração pública, terão maior facticidade de prescrição
com a extinção das comarcas nos municípios mais distantes da capital cearense.

Sobre este assunto, conversei
rapidamente com o vereador Raphael Pessoa, que mostrou-se&nbsp;bastante
preocupado com o “estudo” realizado pelo TJ-CE que prevê a extinção de comarcas
do interior do Estado. Raphael Pessoa Mota que também é presidente da OAB-RMF,
afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não pode permitir esse retrocesso
que dificulta o acesso à Justiça.

Em aparente contradição a Associação
dos Magistrados Brasileiros - AMB e a Associação Cearense de Magistrados - ACM,
por seus representantes legais, chegaram a afirmar que a redução no
quantitativo de Comarcas interioranas não traz prejuízos à população. Contudo,
em posição inversa são contrários aos atos normativos do TSE que determinam
mudanças em até 27 zonas eleitorais no Ceará, que, segundo eles, corresponde
pouco mais de 20% do total de 123 existentes.

Deste modo, para a AMB e ACM a redução
de 20% das zonas eleitorais que tem seu maior foco apenas de 2 em 2 anos quando
das eleições estaduais ou nacionais, é prejudicial, entretanto, reduzir em
torno de 50% das Comarcas no interior não traz qualquer prejuízo. Ao se
posicionar desta forma tenho certeza que os nobres representantes dos
magistrados, no mínimo desconhecem ou se conhecem ignoram completamente a
condição de dificuldade em que vivem os nossos irmãos do campo, seja pela
condição econômica ou pela expansão territorial que em muitos casos, sequer
existem transportes regulares.

Se tal fato vier a se concretizar
certamente, em muitos municípios, aqueles que necessitarem da Justiça, terão
que sair de suas casas e pernoitarem em outros municípios para tentar um
atendimento judicial a fim de resolverem suas demandas. Como se não bastasse a
escassez no quantitativo de defensores públicos, e o custo que se despende em
honorários advocatícios, custas processuais e autenticação de documentos
necessários para impetrar uma ação judicial.

É
importante esclarecer que tal medida, com o devido respeito aqueles que pensam
ao contrário, visam apenas atender as reduções de despesas impostas pelo
governo estadual, que a exemplo de todos os entes estaduais passará por um
processo eleitoral no próximo ano. Deste modo, precisa, “acumular gordura”
agora para queimar no próximo ano. Notem que me refiro apenas a queimar
gorduras oficialmente com promessas ou início de obras as vésperas da eleição
como faz costumeiramente.