Autor: DE OLHO DO G-DESRESPEITO | Publicado: 2011-12-04T11:51:00-08:00


UMA LEI QUE O G-BARBOSA VEM DESRESPEITANDO, EM LAURO DE FREITAS, IMPUNEMENTE




LEI Nº 1224 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE SONS 
URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A
 LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA, NO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A PREFEITA 
MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A emissão
 de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no 
Município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta lei, objetivando 
garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público.Parágrafo
 Único - Para os efeitos desta lei, considera-se som ou ruído toda e 
qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
Art. 2º Os níveis
 de sons e ruídos serão medidos por aparelho medidor de nível de som - 
decibelímetro - observando-se o disposto na norma NBR - 10.151 da ABNT -
 Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e 
utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho.
Art. 3º Para os 
efeitos desta lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte
 emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, 
comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, 
públicas ou privadas assim como em veículos automotores são:I - 60 dB (sessenta decibéis) no período compreendido entre 22h00min e 07h00min;II - 70 dB (setenta decibéis) no período compreendido entre 07h00min e 22h00min;Parágrafo
 Único - Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, 
compressores ou geradores estacionários, os níveis máximos de sons e 
ruídos são de 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis) no período compreendido
 entre 07h00min e 18h00min e de 50 dB (cinqüenta decibéis) no período 
compreendido entre 18h00min e 07h00min.
Art. 4º As 
emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos a 2,00 m (dois 
metros) de qualquer das divisas do imóvel ou automóvel onde se localiza a
 fonte emissora, devendo o aparelho estar guarnecido com tela protetora 
de vento.§ 1º Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis
 de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá 
ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, 
estando o aparelho afastado, no mínimo 1,5m (um metro e meio) das 
paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas.§
 2º Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos 
serão de 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis), no período compreendido 
entre 22h00min e 07h00min e de 60 dB (sessenta decibéis) no período 
compreendido entre 07h00min e 22h00min;§ 3º Quando se tratar de 
ambientes hospitalares o nível máximo de sons e ruídos em ambientes 
internos será de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) em qualquer período;§
 4º Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo único do
 artigo 3º Desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde 
se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade 
no recinto receptor.
Art. 5º Os 
proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros 
em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festa de 
largo, eventos religiosos e similares estão obrigados a efetivar acordo 
com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em 
valores diferenciados do disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º A emissão
 sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser 
efetuada após a expedição, pelo órgão competente da Prefeitura, do 
alvará de Autorização para utilização sonora, observado o disposto nesta
 Lei.Parágrafo Único - A multa para a infração do disposto no caput deste artigo será de 20 (vinte) UFP`s.
Art. 7º O Alvará de autorização para utilização sonora será requerido à Prefeitura juntando-se a seguinte documentação:I - Requerimento em que conste com clareza:a) nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal;b) localização do empreendimento onde é exercida a atividade em que haverá emissão sonora;c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos:II - Certidão negativa de débitos municipais;III - Alvará de localização e funcionamento.Parágrafo
 Único - Os templos religiosos estão dispensados de apresentarem os 
documentos indicados nos incisos II e III deste artigo.
Art. 8º O Alvará 
para Utilização Sonora será expedido pelo órgão competente após vistoria
 ao local onde a atividade é exercida e constatação de que o ambiente, 
onde haverá emissão de sons e ruídos, possui condicionamento acústico 
adequado no sentido de preservar os limites estabelecidos, verificado 
mediante medições efetuadas nos termos desta Lei.
Art. 9º O Alvará de Autorização para Utilização Sonora terá validade de 02 (dois) anos, contado a partir da data de sua expedição.
Art. 10 Os 
estabelecimentos onde são exercidas atividades de que trata o artigo 6º 
terão um prazo de 90 (noventa) dias para serem adaptados ao disposto 
nesta Lei e solicitarem o Alvará de Autorização para Utilização Sonora.
Art. 11 A 
realização de eventos em logradouros públicos que utilizem equipamentos 
sonoros será precedida da respectiva autorização pelo órgão competente, 
respeitados os níveis máximos de som estabelecidos nesta Lei.Parágrafo
 Único - O requerimento para autorização de que trata o "caput" deste 
artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo 
máximo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento, dele 
constando pelo menos data, local, horário e equipamentos a serem 
utilizados.
Art. 12 Não serão
 permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e 
comercio de animais que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando 
em zoológicos, parques e Circos.Parágrafo Único - A multa prevista para a infração do disposto no "caput" deste artigo será de 20 (vinte) UFP`s.
Art. 13 São 
proibidos os sons e ruídos, independente de medições de qualquer 
natureza, gerados por pregões, anúncios ou propagandas de caráter 
comercial em logradouro público, ou para ele dirigido, produzidos por 
aparelhos de som ou instrumentos de qualquer natureza, instalados em 
estabelecimentos ou em veículos automotores.§ 1º A multa 
prevista para a infração do disposto no "caput" deste artigo será de 40 
(quarenta) UFP`s, bem como será efetuada a apreensão do equipamento 
gerador do som pela fiscalização.§ 2º Será tolerada a emissão de
 sons gerados por alto-falantes, fonógrafos e outros aparelhos usados em
 convocação popular de utilidade pública, assim como serviços de rádio 
comunitário também de utilidade pública, limitado seu funcionamento ao 
período compreendido entre as 08h00minh e 18h00minh, desde que 
respeitados os níveis máximos de sons e ruídos estabelecidos por esta 
Lei.
Art. 14 Não estão sujeitas às proibições referidas nesta Lei os sons produzidos pelas seguintes fontes:I
 - Aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados 
durante o período de propaganda eleitoral, devidamente atendida a 
legislação própria e os parâmetros desta Lei;II - Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento;III
 - Detonações de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras ou
 rochas ou em demolições, desde que em horário e com carga previamente 
autorizada pelo órgão competente;IV - Sinos de igrejas e de 
templos religiosos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas
 ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;V - 
Bandas de música e assemelhadas, desde que em procissões, cortejos ou 
desfiles públicos no horário compreendido entre as 08h00minh e 
21h00minh;VI - Hinos e cânticos religiosos, pregações feitas mediante sistema de som no interior dos templos religiosos.
Art. 15 Verificada
 a infração a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, o órgão 
competente da Prefeitura, independentemente de outras sanções cabíveis, 
aplicará as penalidades seguintes:a) notificação;b) auto de infração;c) embargo do uso da fonte de som;d) apreensão da fonte de som;e) embargo do estabelecimento;f) interdição do estabelecimento;g) cassação do alvará de autorização;h) cassação do alvará de localização e funcionamento.
Art. 16 A 
notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade na 
emissão de sons e ruídos, podendo constar no documento o prazo para que a
 mesma seja sanada.
Art. 17 O auto de
 infração, uma vez julgado procedente, garantirá a emissão de multa 
proporcional à natureza da infração, em conformidade com a Tabela Única 
desta Lei.§ 1º A quitação da multa não exime o infrator de 
cumprir o que lhe for determinado pela Prefeitura, visando sanar a 
irregularidade detectada pela fiscalização.§ 2º Infrações 
cometidas por trios elétricos e assemelhados, em eventos devidamente 
autorizados, serão penalizados com multas de 100 (cem) UFP`s por decibel
 que ultrapassar o nível máximo permitido no acordo a que se refere o 
artigo 5º desta Lei.
Art. 18 O embargo do uso da fonte de som será aplicado na reincidência da infração.
Art. 19 A 
apreensão da fonte de som, assim como o embargo do estabelecimento, 
serão aplicados no descumprimento do embargo do uso da fonte de som.Parágrafo
 Único - O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido 
pela fiscalização terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para 
efetivando o pagamento de 1 (uma) UFP por dia de apreensão e solicitar a
 sua devolução junto ao órgão competente, findo o qual o bem será 
encaminhado para leilão.
Art. 20 A interdição do estabelecimento será aplicada no descumprimento do embargo do estabelecimento.
Art. 21 A cassação do Alvará de Autorização para Utilização Sonora ocorrerá na desobediência da interdição do estabelecimento.
Art. 22 A cassação do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá no prosseguimento da infração.
Art. 23 Nos casos
 de infração a qualquer dispositivo previsto nesta Lei, as penalidades 
de que trata o artigo anterior poderão ser aplicadas individual ou 
cumulativamente.Parágrafo Único - A reincidência de infração 
punida com multa implicará na sua aplicação em dobro, independente de 
outras medidas previstas nesta Lei.
Art. 24 Por descumprimento ao disposto nesta Lei a responsabilidade pelas infrações será:a) pessoal do infrator;b) de empresa, quando a infração for provocada por pessoa na condição de mandatário, preposto ou empregado;c) dos pais, tutores ou curadores, quando cometidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente;d) dos proprietários de animais e dos estabelecimentos de criação, tratamento, alojamento e comércio de animais.
Art. 25 O 
procedimento administrativo para apuração das infrações previstas nesta 
Lei será regido pelo Código de Polícia Administrativa do Município e 
legislação correlata.
Art. 26 Sempre que julgar necessário e para o cumprimento desta Lei, a autoridade competente solicitará auxílio de força policial.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.Lauro de Freitas, 27 de dezembro de 2006.Moema GramachoPrefeita MunicipalApio Vinagre NascimentoSecretário Municipal de Governo.
ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA DE MULTASDB ACIMA DO PERMITIDO...........................MULTA EM UFIR0,1 a 5...................................................3005,1 a 10..................................................36010,1 a 15.................................................47015,1 a 20.................................................66020,1 a 25.................................................99025,1 a 30...............................................2.00030,1 a 35...............................................4.00035,1 a 40...............................................8.00040,1 a 45..............................................16.000Acima de 45............................................34.000