A pena de morte no Brasil!
Autor: EDMAR MOURA - EDY | Publicado: 2011-10-11T19:55:00-03:00

Introdução 
 
1 - Histórico da Pena de Morte 
 
2 - Argumentos a favor da pena de morte 
 
3 - Argumentos contrários à pena de morte 
 
Conclusão 
 
Bibliografia 
 

 
INTRODUÇÃO 
 

 

 
A pena é utilizada pelo ser humano como forma de purificação por má conduta  cometida. As penas podem ser: a) pecuniárias; b) privativas de liberdade; c)  restritivas de direitos; d) corporais; e) restritivas de liberdade 
 
Desde 1997 não se tem mais falado da pena de morte no Brasil, pelo menos pela  via legal. Entretanto, fala-se da pena de morte decretada informalmente.  Frequentemente, a imprensa divulga a ocorrência de crimes como: seqüestros,  homicídios, estupros, assaltos, dentre outros. 
 
De acordo com a pesquisa divulgada na revista Isto é de 13/10/99, o aumento  da criminalidade, sem perspectiva de diminuição, tem levado a população a  acreditar que a solução seria a pena de morte. Contudo, isto é uma  pseudosolução, pois as pessoas agem emotivamente. 
 
No entanto, se assim fosse, estaria se combatendo a violência com violência,  ao invés de se eliminar o mal através de suas causas, e não de seus efeitos.  
 
“As causas da violência em geral são, além das de ordem sociológica (fome,  desemprego, más condições de vida, etc.), as de ordem estrutural: a estrutura  social e econômica do capitalismo que atingem os países em desenvolvimento  direta e indiretamente; e também a estrutura social brasileira e as instituições  estatais, dentre elas a polícia - aparelho repressivo estatal - e o judiciário -  aparelho judicial. É, então, do Estado que vem a violência institucinal,  expressão da violência das classes que detêm a hegemonia no aparelho político do  Estado”. 
 
O trabalho a seguir, trata do histórico, argumentos contra e a favor da pena  de morte, que oficialmente ainda é adotada em vários países, sendo para o Brasil  inviável do ponto de vista jurídico. 
 

 

 
1 - HISTÓRICO DA PENA DE MORTE 
 

 

 
Alguns povos tiveram comportamentos inacreditáveis, embora deles mesmos  tenhamos herdado maravilhas. 
 
No Egito, a pena de morte remonta à antiguidade; assemelha-se ao  comportamento animal: abandona um membro da espécie à senha de outros predadores  quando o percebe incapaz, por fraqueza ou doença. Era assim que faziam: jogavam  o condenado às feras, sejam leões, tigres, crocodilos, serpentes, aranhas  peçonhentas, além das aves de rapina e peixes carnívoros. 
 
Entre os hebreus, havia penas expiatórias e corporais terríveis contra a  idolatria, a blasfêmia pública e as leis religiosas. A pena era pecuniária para  os delitos contra a propriedade. Nos crimes de morte, os parentes da vítima  tinham direito de matar o assassino. Nos delitos contra o pudor havia pena de  morte para o adultério homossexualismo e o estuprado devia casar-se com sua  vítima. Muitas dessas penas estão escritas nos livros da Bíblia Sagrada  (Gênesis, Êxodo, Levítico, Deuteronômio) . 
 
Na Babilônia, o Código Sagrado de Hamurabi - Rei Babilônico (1728-1687a.C.) -  estabelecia as penas: açoite, multa, de talião (“olho por olho dente por  dente”;”vida por vida”) e de morte em vinte e nove oprotunidades. 
 
Na Índia, através do Código de Manu a pena era uma instituição pública  imposta pelo rei e era de morte e de explulsão da casta. 
 
No Grécia, com Dracon, a única pena era a de morte. Uma de suas modalidades  era a precipitação, isto é, o lançamento de bebês quando apresentassem defeitos  físicos, do alto do monte Taigeto, Esparta (cidade militiar). 
 
Entre os romanos, após o julgamento “pater família”, surgiu a lei das XII  Tábuas com as seguintes penas: açoite, multa, de talião, de morte, prisão,  desterro, escravidão, infâmia, privação de cidadania e confiscação. 
 
Para os Germânicos, concedia-se até a faculdade aos grupos familiares, de  vingarem os crimes cometidos contra seus parentes. 
 
As modalidades de pena de morte utilizadas na Idade Média e Moderna foram:  enfossamento - o condenado é atirado a uma fossa, um buraco e sobre ele se  coloca terra ou outra matéria que venha a asfixiar. Na França, as mulheres  cumpriam esta pena, pois conforme a moral da época, “seria indecente pendurá-las  deixando aparecer as pernas até a altura do joelho”; esmagamento - submete-se o  corpo do condenado a pressões físicas que culminam por romprer ou quebrar ossos  do esqueleto e triturar órgãos essenciais. Bastante usada em sessões de tortura,  inclusive nos tempos inquisitoriais: empalação - faz-se penetrar pelo orifício  anal um pedaço de pau pontiagudo, fazendo atravessar o corpo da vítima por vezes  saindo pela boca, peito ou costas e em determinados casos isso se fazia de  maneira que não ferisse letalmente os principais órgãos com o objetivo de  prolongar, assim, o padecimento; fatiação ou esfolamento - matava-se a vítima  fatiando-a ou mesmo despelando-a. Muito utilizada na França e Inglaterra ao  longo da Guerra dos 100 anos; retalhamento - secciona-se os membros do  condenado, usando um machado, cutelo sabre ou serrote. Praticado na França e  Espanha até fim do século XVIII; fogueira - pena mais utilizada durante a  Inquisição . 
 
A tendência do mundo Contemporâneo é a abolição da pena capital. Os Códigos  Penais do mundo todo obedecem a algumas normas: a) só se pune na certeza.  Havendo dúvidas, absorve-se; b) passando determinado tempo, o delito não pode  mais ser punido; c) a fixação da pena deve levar em conta a personalidade do  agente, os motivos do crime e as circunstâncias agravantes e atenuantes; d) a  lei nova, se beneficia o réu, deve ser a ele aplicada quanto ao crime cometido  na vigência da lei velha; e) deve ser respeitado o amplo direito de defesa; f)  ninguém além, do poder público, pode executar a pena; g) a pena não passa da  pessoa do delinquente, savo nos casos de obrigação de reparar o dano ou de  decretação de perdimento de bens casos em que, ante a morte deste, os hedeiros  responderão até o total do patrimônio herdado; h) o crime deve ser anteriormente  definido em lei. 
 
Com relação ao Brasil: quando colônia de Portugal, os que aqui viviam,  estavam sujeitos às Ordenações Portuguesas, nas quais estava a pena de morte.  Proclamada a Independência, em 1822, a pena de morte veio a figurar no Código  Penal do Império em 1830. Com a proclamação da República, em 1889, e a  promulgação do novo Código Penal, em 1890, a pena de morte foi abolida, só  admitindo esta no caso da legislação militar em tempo de guerra. 
 
Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas assume o poder. Em 1934 é entregue a  Nova Constituição, a qual proíbe a pena de morte, com exceção da legislação  militar em caso de guerra com país estrangeiro. Após a intentona comunista de  1935, foram aprovadas três emendas constitucionais. A primeira delas equiparou a  comoção infestina grave, com finalidade subversiva das instituições políticas e  sociais, ao estado de guerra. 
 
Assim, nesses casos, era possível a aplicação da pena de morte. 
 
A Constituição de 1937, que marca o início da ditadura do Estado Novo é de  caráter altamente autoritário, restringindo os Direitos Individuais e Sociais e  prevendo a pena de morte no art. 122, item 13, que, de foma bastante incoerente,  encontra-se prevista justamente na parte dos Direitos e Garantias Individuais.  Nota-se o caráter anticomunista do texto, que se refere à “ditadura de uma  classe social”. 
 
A democracia irá durar de 1946 a 1964, quando um golpe militar depõe o  presidente João Gulart que tentava iniciar reformas sociais de base que feriam  os interesses do capital internacional no Brasil. Em 1968, o processo político  no país radicaliza-se ainda mais com o AI-5. Sucessivamente foram editados novos  Atos Institucionais, dentre os quais o n°14, que prevê a pena de morte  (alterando, assim, a redação do texto da constitucionall). Este Ato  Institucional fazia referência à guerra revolucinária, ou subversiva, e a guerra  psicológica adversa que perturbavam o país, atingindo a Segurança Nacional. 
 
Nota-se que, no período Republicano, a pena de morte, quando admitida, tem um  caráter eminentimente político. 
 
As leis de Segurança Nacional de 1978 e j1983, revogaram a pena de morte,  substituindo-a por reclusão. 
 
No entanto a pena de morte está prevista em nosso código penal militar, no  art.55 
 
para aplicação somente em tempos de guerra, em alguns casos, como: traição,  favorecimento do inimigo e tentativa contra a soberania do Brasil. 
 
A atual constituição também admite a pena de morte, única e exclusivamente  nos casos de guerra declarada, ao dispor, em seu autigo5°, XLVII: “Não haverá  penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,  XIX”. A Constituição Federal de 1988 não só proíbe que a lei infraconstitucional  venha estabelecer pena de morte no seu art. 5°, inciso XLVII, com também proíbe  que seja objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição que vise  estabelecer pena de morte. 
 
Carlos Ayres Brito, em “Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de  morte”, ressalta que: “o plebiscito é meio de o povo se investir na função  legislativa comum, substituindo o legislador ordinário. Não mais que isto. A  fuga desta coordenada só pode ocorrer nos casos apontados pela própria  Constituição e eles se esgotam nas matérias de que tratam os arts. 18 (§§3° e  4°) das disposições permanentes e o n° 2 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórios. Logo, não é pela via da consulta popular direta que se vai  instituir uma medida que a Lei Maior excomunga, como a pena de morte”. 
 
Portanto, nem através da emenda poderá se recriar a pena de morte no Brasil,  pois o art.60 §4° transformou todos os direitos e garantias individuais em  cláusulas pétrias da constituição (imodificáveis). 
 

 
2 - ARGUMENTOS A FAVOR 
 

 
Aqueles que defendem a existência da pena de morte têm como argumentos: 
 
1-É a única que possui eficácia intimidativa para combater a grande  criminalidade. Argumentam que, nos paises onde foi abolida, houve um aumento de  crimes; 
 
2-Constitui um meio mais rápido e eficaz para se efetuar a soluçào artificial  qua a sociedade deve realizar, eliminando da sua convivência os indivíduos  anti-sociais e inadaptados à vida social; 
 
3-É insubstituível pois, aquela pela qual se propõe substituí-la, a prisão  perpétua, se executada em situação de extremo rigor, constitui-se mais  intolérável que a própria morte; se executada com suavidade torna-se inócua para  os grandes criminosos. 
 
É fato que boa parte dos defensores da pena de morte são oportunistas que  pretendem refletir a opinião pública geral, ou o senso comum, sem nenhuma base  científica. Estes são mal informados, e de ignorância absoluta ao acreditar que  a pena de morte irá diminuir a criminalidade violenta, porém muitas vezes estão  influenciados pelos meios de comunicação. 
 
Para ffundamentar estes argumentos, alguns recorrem até à Biblia para  sustentar que a Igreja não tem motivos para excomungar a pena de morte. 
 
Contudo, deve-se levar em consideração à época na qual foram escritos os  livros da Bíblia havia uma outra realidade no combate aos crimes: a pena de  morte. 
 
Atualmente, dá-se um enfoque maior na teoria da ressocialização e readaptação  do condenado ao convívio social; diminuindi, assim, a superlotação dos  presídios. No entanto, para que isso ocorra é necessária a participação da  comunidade como um todo e a decisão na realização de projetos governamentais.  
 

 

 
3 - ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PENA DE MORTE 
 

 
Modernamente, os partidários da abolição da pena de morte usam de argumentos  de ordem moral, até considerações de caráter prático e social. 
 
Em relação aos argumentos de ordem moral, diz-se ao fato de que a justiça  humana toma às mãos, juízos e prerrogativas inerentes à Onipootência Divina,  rompendo definitivamente o laço de solidariedade que nos une com os outros  homens, criados como nós, à imagem e semelhança de Deus. 
 
Quanto aos argumentos de ordem social e prático, podem ser assim enumerados:  
 
1-A irreparabilidade da pena de morte, que não oferece recurso contra os  erros fudiciais, sendo este, sem dúvida um dos argumentos mais fortes e ao qual  não cabe réplica. 
 
2-A pena de morte não tem o caráter intimidativo que seus defensores lhe  atribuem, pois as características demonstram que nos países onde existe a pena  de morte, o índice de criminalidade chega a ser maior e os crimes mais  sofisticados (estímulo a violência). 
 
3-A pena de morte não intimida certos criminosos, tais como aqueles que são  portadores de uma insensibilidade moral total, os assassinos profissionais,os  apaixonados e os fanáticos, que delinquem por motivos sociais (fome, miséria,  desemprego, etc.) ou políticos. 
 
Este último caso é o que “normalmente ocorre nas ditaduras, que tornam a pena  de morte como modo de reprimir qualquer oposição política dirigida contra o  regime. Foi o que aconteceu na Itália facista, na Alemanha nazista, no Brasil de  Getúlio Vargas e na Cuba de Fidel. Pode-se dizer que o fato da pena de morte  receber tão generosa acolhida nos regimes autoritários só pode ser explicado  pela utlidade que possui como arma repressiva contra seus opositores” . BRITO,  Ricardo, A pena de morte e os Direitos Humanos, pgs.47-48. 
 
4-Há uma inclinação mundial para abolição da pena de morte. o ordenamento  jurídico internacional está preocupado em evitar retrocessos (e anacronismos);  criando, assim, normas que previnem o retorno da pena captal nos ordenamentos  nacionais. 
 
5-A pena de morte é discriminatória. Segundo estatísticas levantadas nos EUA,  a maior parte dos condenados são negros, homens e receberam apenas uma educação  escolar primária. Já no Brasil, a realidade nos constata que apenas os pobres  são condenados, e se a pena de morte fosse aplicada voltar-se-ia somente contra  os pobres. 
 
6-”A pena demorte é contrária a dignidade humana, pois o homem não é mais uma  res; a escravidão e a servidão não existem, e o modo de produçào é baseado no  trabalho livre e no captal. A pena de morte por ofender a vida, agride a  história e entrava a evolução da humanidade”. 
 

 
CONCLUSÃO 
 

 

 
A pena, de acordo com a política criminal dos povos democráticos, tem por fim  a recuperação do indivíduo - e não seu isolamento -, objetivando, acima de tudo,  a sua reintegração na sociedade. A pena de morte é, virtualmente, o oposto a  esta política; é completamente irracional, contrária à filosofia do direito. 
 

 

 
BIBLIOGRAFIA 
 

 
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· BRITO, Ricardo. A pena de morte e os direitos humanos. GAJOP, Recife, v. 5,  pg. 37 - 55, 1986. 
 
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· FILHO, Aziz. O limite da pena. Isto é.n.1567, 13 de outubro de 1999 
 
· GARCIA, Aílton Stropa. A faleência da execução penal e a instituição da  pena de morte no Brasil. Rvista dos Tribunais, São Paulo, a. 82, vol. 694,  pg.287-302, agosto de 1993 
 
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· MAGALHÃES, José Luis Quadros. Pena de morte: crime e castigo.  http//www.geocities.com/CollegePark/Lab/7698/penademorte.htm 
 
· SILVEIRA, Victor Hugo Machado. A pena de Morte. Revista do Curso de Direito  da Universidade de Uberlândia, Uberlândia, ,11, (1-2), p. 179-190, 1982  
Currículo do articulista:

Aluna do curso de graduação em Direito da  Faculdade de Direito do Recife, Univ. Federal de PE