14 de dezembro de 2011
Autor: :: | Publicado: 2011-12-14T08:57:00-08:00


  Dia Nacional do Ministério Público O  Decreto n.º 4 de 19 de novembro de 1889 é a  fonte do nosso pavilhão  nacional. Na bandeira brasileira encontra-se a máxima  política  positivista “Ordem e Progresso”, fruto da lição comteana   (Augusto Comte, 1798-1857) “o amor por princípio e a ordem por base; o  progresso  por fim”, em busca de uma comunidade justa, fraterna e  progressista.

Seguindo essa linha, o saudoso Ulysses Silveira  Guimarães, presidente  da Assembleia Nacional Constituinte, integrante do grupo  de 559  parlamentares, que durante quase dois anos (608 dias) de intenso debate,   depois de enfrentar 61.020 emendas parlamentares e 122 emendas  populares, trouxe  a lume a “Constituição Coragem”.&nbsp; 

Assim, em 05 de outubro de 1988, foi inaugurada  uma nova ordem jurídica  constitucional na República Federativa do Brasil. Esse  novo pacto  político contemplou o Estado Democrático de Direito, recheado de   direitos e garantias fundamentais individuais e sociais, com o objetivo  de  construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando-se a  pobreza e  garantindo-se o desenvolvimento nacional, com a promoção do  bem de todos. 

Com olhos voltados a essa hercúlea tarefa, o  Poder Constituinte  presenteou a sociedade com o Ministério Público, instituição  permanente  e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbiu a  defesa  da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e   individuais indisponíveis. 

A Constituição Federal foi muito feliz ao  formatar o Ministério Público  com as funções e prerrogativas de que goza  atualmente. Não há dúvida  de que, nas últimas décadas, a atuação ministerial tem  sido destacada,  dentre as instituições brasileiras, na defesa da probidade   administrativa, dos direitos metaindividuais, da cidadania, dos   hipossuficientes, das minorias, do combate ao crime, com olhos voltados à   concretização da democracia e da ordem jurídica.

Vale dizer, o Ministério Público vem atuando  incansavelmente na defesa  da sociedade, contra o descaso, a omissão e a desídia  no trato de seus  direitos. Tem reivindicado o Brasil que a Constituição de 1988   prometeu. Nada mais que isso. 

Na defesa do bom combate, o Ministério Público  tem sido alvo de ataques  por parte de setores políticos, econômicos e sociais  poderosos. Mas  isso tem razão de ser: enquanto seus membros miravam com suas  ações a  Senzala, não havia reclamações ou choromingos, mas quando passou a   tratar das questões que realmente afligem o interesse da nação,  incluindo no  pólo passivo de sua atuação a Casa Grande, toda sorte de  impropérios passou a  ser lançada contra a instituição. 

Não é por&nbsp;outra razão&nbsp;que o cumprimento do mandato  republicano  outorgado aos membros do Ministério Público vem gerando forte reação   daqueles que discordam, no mais das vezes em causa própria, da  democratização  dos bancos dos réus e da revisão paradigmática de um  ordenamento jurídico que há  de ser conformado aos influxos  principiológicos da igualdade, da  proporcionalidade e da razoabilidade.

Por outro lado, vivenciamos um período de  reafirmação e de manutenção  de conquistas hoje almejadas, legitimamente ou não,  por outras  categorias, que estão acabando por descuidar, num processo  autofágico,  do seu próprio fundamento existencial e colocando em xeque, a   distribuição de competências e atribuições deferidas pelo legislador   constituinte originário.

Obviamente que, como toda instituição composta  por homens, o Ministério  Público tem suas falhas, que já estão sendo corrigidas  num processo  constante de amadurecimento e pelo acionamento dos mecanismos de   controle interno e externo. Mas a sociedade tem que se manter alerta  para os  atentados contra seu defensor, não permitindo que seja  amordaçado, que se lhe  retire ou transfira parte de suas atribuições  constitucionais a outras  instituições, que lhe desmoralize ou lhe  enfraqueça, lembrando sempre que se  trata de uma carreira de agentes  vocacionados à defesa dos valores mais caros da  nossa Constituição  cidadã. 

Segundo o artigo 82 da Lei n.º 8.625 de 1993, no  dia 14 de dezembro  comemora-se em todo o país o dia nacional do Ministério  Público. 

Algo que está acima de qualquer discussão é que o  Ministério Público  tem lutado incessantemente pelo implemento de uma sociedade  mais justa  nesta terrae brasilis. Mas nesse dia, 14 de dezembro, sua   principal clientela, a comunidade, deve lembrar e enaltecer essa  instituição,  que defende seus interesses perante os três Poderes.  Afinal, ao lado do Poder  que legisla, executa e julga, há uma  instituição que defende a criança, o  adolescente, o idoso, o deficiente  físico, o índio, o homem, a mulher, o  consumidor, o meio ambiente e,  por outro lado, combate o crime e os desmandos  com o dinheiro público.  Defende, enfim, a sociedade da ilegalidade e da  injustiça.

Está sendo escrita a história. O Ministério  Público vem atuando de  forma incansável na defesa do corpo social, cumprindo a  contento sua  cara missão constitucional, em busca da concretização do lema  “Ordem e  Progresso” cravado na bandeira nacional. 

Comemoremos, então, o dia nacional do Ministério  Público, vigiando  todos para que seus poderes e prerrogativas sejam mantidos  incólumes e,  se necessário, ampliados, com o objetivo de continuar sua  dificílima  labuta na defesa da sociedade, contra os poderosos de plantão.