Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados na internet fixa A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel
Autor: CESAR TECHIO | Publicado: 2017-03-16T12:36:00-03:00


   
      
Por: Agência Senado

      
         Publicado em: 16/03/2017 08:46 

&nbsp;Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do 
exercício da cidadania dependem da internet. Foto: Waldemir 
Barreto/Agência Senado

&nbsp; O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as 
operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus 
contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o 
projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 
12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados 
para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria 
tramitou em regime de urgência. A matéria segue agora para análise da 
Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de 
internet móvel.Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que 
diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como 
ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de 
obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável 
limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da
 internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida 
em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à 
informação por parte de seus cidadãos”.O relator, senador Pedro 
Chaves (PSC-MS), apresentou parecer em substituição às comissões de 
Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e
 Tecnologia (CCT). Ele apresentou parecer favorável à aprovação do 
projeto e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em
 conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem 
do mesmo assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com
 o projeto aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.Pedro 
Chaves diz em seu relatório que a internet tem papel fundamental na 
inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e
 avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de 
limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, 
empresas e ações governamentais.Já o senador Ricardo Ferraço 
afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande 
maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados. 
Os senadores Lasier Martins (PSD-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e 
Humberto Costa (PT-PE) também discursaram favoravelmente à aprovação da 
proposta.Vanessa Grazziotin disse que a internet atualmente é 
sinônimo de acesso à informação e, cada vez mais, se configura como um 
bem de primeira necessidade para a população. Humberto Costa afirmou&nbsp; 
que a futura lei garantirá a continuidade do acesso sem cobranças 
abusivas ou diminuição da velocidade de conexão.Apoio popularPesquisa
 realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou 
que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à
 limitação de dados na internet de banda larga fixa.Por meio do 
portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto 
que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou
 a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos
 de 1% do total de votos.DebatesO tema 
também mobilizou o Senado em debates. No início de maio, uma audiência 
pública promovida em conjunto pela Comissão de CCT e pelas Comissões de 
Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do 
Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores, da 
Anatel e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o 
problema. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou de 
uma reunião do Conselho de Comunicação em que o assunto foi debatido.A
 Agência Senado produziu uma reportagem do Especial Cidadania sobre os 
planos de banda larga com franquias de dados e os desafios do setor de 
internet no Brasil