Impedimento na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade ou órgão promotor de licitação
Autor: Dantas Cruz | Publicado: 2017-02-02T23:26:00-02:00


O comando do inciso III do artigo 9º da 
Lei 8666/93 veda ao servidor público em participar de licitações 
realizadas pela entidade em que atua, eis que afrontaria o 
princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob a vertente
 de que tal licitante teria informações privilegiadas com relação aos 
demais participantes, a saber:

"Art. 9 o Não poderá 
participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra
 ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (…) III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."


Embora não haja expressamente a vedação da participação de sócios de empresas que sejam parentes de servidores do órgão ou entidade que esteja promovendo a licitação, o TCU tem se posicionado pela proibição de tais participações, conforme sua jurisprudência. Traz-se à baila, vejamos:&nbsp;



"A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação. Representação apontou possível irregularidade na Concorrência 001/2007, 
promovida pela Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI/MEC, 
objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de 
publicidade e propaganda. Segundo a representante, a participação no 
certame e posterior contratação de empresa cujo sócio - detentor de 30% 
do capital social - pertencia ao quadro de pessoal da promotora da 
licitação (FUFPI) configurou afronta ao disposto no artigo 9º, inciso 
III, da Lei 8.666/1993, bem como ao item 5.1 do edital, que assim 
dispôs: "5.1. Não poderão participar da licitação as empresas que tenham
 entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco
 por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, 
servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável 
pela licitação e empresas em consórcio." A unidade técnica destacou que,
 no curso da licitação, o servidor da FUFPI retirou-se da sociedade, 
sendo substituído por sua filha. Destacou ainda que a referida empresa 
teria sido beneficiária de 21 processos de dispensa de licitação depois 
do ingresso do referido servidor no quadro societário. O relator, em 
consonância com a unidade técnica, rejeitou as justificativas 
apresentadas pela empresa e pelo servidor, ao concluir que a alteração 
efetivada no contrato social da empresa teve por objetivo afastar o 
impedimento tipificado no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.  
Apontou ainda a ocorrência de simulação com o intuito de fraudar o 
procedimento licitatório. Argumentou que "mesmo ao se considerar lícita a
 alteração do contrato social, não se afastou do impedimento constante 
do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993". Isso porque, "consoante a 
jurisprudência desta Corte, as vedações explicitadas nesse dispositivo 
legal estão sujeitas a analogia e interpretação extensiva ..." . Ou 
seja, "qualquer situação que não esteja prevista na lei, mas que viole o
 dever de probidade imposto a todos os agentes públicos ou pessoa 
investida desta qualidade, deve ser proibida, por ser incompatível com 
os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade". (Acórdão 1170/2010-Plenário). Especificamente em relação à participação de parentes em licitação, citou o Acórdão 607/2011-Plenário,
 no sentido de que "mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua 
dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em 
licitações ..., vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador 
ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a
 prática de conflito de interesse nas licitações públicas ...". Ao se 
reportar ao caso concreto, destacou que a influência do servidor sobre 
os gestores da FUFPI foi determinante para a ocorrência das sucessivas 
contratações diretas da empresa. Ponderou, contudo, que a imposição de 
penalidades deveria ocorrer somente sobre a empresa, uma vez que não 
houve débito e que a conduta do servidor escapou à jurisdição do TCU por
 ter sido "praticada na condição de sócio da empresa e não como gestor 
de recursos públicos ... ". Em relação aos membros da comissão de 
licitação, ressaltou que "esses responsáveis tiveram conhecimento de que
 a empresa possuía, de forma relevante, em seu quadro societário parente
 de servidor da entidade". O Tribunal, ao acolher a proposta do relator,
 decidiu em relação a essa irregularidade: a) declarar, com fundamento 
no art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa inidônea para participar de 
licitações promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo de 
três anos; b) aplicar aos membros da comissão de licitação a multa 
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; c) encaminhar cópia 
da decisão à FUFPI para que averigue a pertinência de instauração de 
processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios de 
conduta praticados pelo servidor. Precedentes mencionados: Acórdãos 
1.170/2010 e 607/2011, todos do Plenário. Acórdão 1019/2013- Plenário, TC 018.621/2009-7, relator Ministro Benjamin Zymler, 24.4.2013. Inf. nº 149/2013"



Vê-se, s.m.j., claramente que tem fundamento tal proibição, ao menos, pela afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.