Tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo
Autor: Júlio Medeiros | Publicado: 2017-02-16T10:33:00-08:00


Tráfico 
ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, § 4º, da Lei n. 
11.343/2006. Crime NÃO equiparado a hediondo. Entendimento RECENTE do 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
HC 118.533-MS. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito 
dos recursos repetitivos. Tema 600.



O tráfico
 ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 
11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve 
ser CANCELADO o Enunciado 512 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.


O 
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento oposto à 
jurisprudência do STJ ao assentar que o denominado tráfico privilegiado 
de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006) não tem natureza hedionda.&nbsp;



Apenas as modalidades de tráfico
 de entorpecentes definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei n.
 11.343/2006 seriam EQUIPARADAS aos crimes hediondos, enquanto referido 
delito na
modalidade privilegiada apresentaria “contornos mais benignos, menos 
gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do 
agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes
 e a
inexistência de vínculo com organização criminosa”.&nbsp;



Além disso, destacou
 que, apesar da vedação constitucional e legal da concessão de graça e 
anistia e de indulto ao tráfico de
entorpecentes, “os Decretos Presidenciais ns. 6.706/2008 e 7.049/2009 BENEFICIARAM os condenados pelo tráfico de entorpecentes privilegiado 
com o indulto, o que demonstra que os mencionados textos normativos 
inclinaram-se na corrente
doutrinária de que o tráfico privilegiado não é hediondo”.&nbsp;



Concluiu, em 
suma, em voto que foi seguido pela maioria do Tribunal Pleno, que a 
decisão do legislador fora no sentido de que o agente deveria receber
tratamento DISTINTO daqueles sobre os quais recairia o alto juízo de 
censura e de punição pelo tráfico de drogas e de que as circunstâncias 
legais do privilégio demonstrariam o MENOR JUÍZO DE REPROVAÇÃO e, em consequência, de punição dessas pessoas (Informativo 
831).&nbsp;



A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLIII) EQUIPAROU o 
delito de tráfico ilícito de drogas aos crimes
hediondos, prevendo a insuscetibilidade de graça ou anistia e a 
inafiançabilidade, além de outras medidas previstas na Lei n. 
8.072/1990.&nbsp;



No entanto, nem toda transação ilícita com drogas deve 
necessariamente
submeter-se ao regime dos crimes hediondos, como a conduta de quem 
oferece droga, EVENTUALMENTE e SEM objetivo de lucro, a pessoa de seu 
relacionamento, para juntos a consumirem (art. 33, § 3º, da Lei n. 
11.343/2006), bem como - conforme
recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal - a de quem, de 
forma episódica, pratica o denominado tráfico PRIVILEGIADO de drogas 
(art. 33, § 4º).&nbsp;



Cumpre consignar, nessa linha de raciocínio, que o 
artigo 44 da Lei
de Drogas, ao estabelecer que os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei "são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis,
 graça, indulto, anistia e liberdade
provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de 
direitos", conferiu ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) tratamento 
especial ao que o legislador atribuiu ao caput e ao § 1º do
artigo 33, a REFORÇAR a tese de que não se trata de delito hediondo.&nbsp;



Saliente-se, outrossim, que o conceito de hediondez é de todo INCOMPATÍVEL ao de privilégio, conforme há muito já vem decidindo o STJ,
mutatis mutandis, no que toca ao homicídio qualificado-privilegiado.&nbsp;



É sabido que os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm
efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de
 observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e
 da isonomia, nos termos do artigo 927, § 4º, do
Código de Processo Civil, bem como de evitar a prolação de decisões 
contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste 
Tribunal Superior de Justiça, é
necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos
 recursos repetitivos, a fim de nos alinharmos à jurisprudência do 
Excelso Pretório.&nbsp;



Dessarte, é o caso de revisão do
entendimento consolidado por esta Terceira Seção no julgamento do 
Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.329.088/RS – Tema 
600 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado
em 13/3/2013, DJe 26/4/2013), com o consequente cancelamento do 
Enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.





Pet
11.796-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, por unanimidade, j. em 23/11/2016.&nbsp;



Comentários:&nbsp;

De forma bem objetiva, válido e oportuno o paralelo citado entre o
tráfico privilegiado e o homicídio qualificado-privilegiado que, da
mesma forma, não se trata de crime hediondo conforme o próprio STF,
haja vista que entre as razões, uma delas é - justamente - a
incompatibilidade entre privilégio e hediondez!



Ademais,
bem interessante a observância pelo STJ, do microssistema de
precedentes judiciais, um dos anseios do NCPC, consagrado em seu
art.927, § 4º. Este julgado, portanto, pode ser citado como um belo
exemplo de como o processo civil pode influenciar positivamente o
caminhar do direito processual penal, sobretudo em temas de notória
complexidade.&nbsp;

Att., Júlio. 



Dispositivos
citados:&nbsp;



Súmula
512 do STJ (CANCELADA): “A aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
não afasta a hediondez do crime de tráfico de
drogas”.&nbsp;



Art.
927 do NCPC. Os juízes e os tribunais observarão:






I
- as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;







II
- os enunciados de súmula vinculante;






III
- os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;






IV
- os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria
constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional;






V
- a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.






(...)&nbsp;



§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de
jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos
repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e
específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança e da isonomia.