“NOTAS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”
Autor: Direitos Humanos em Angola e o acesso a justiça | Publicado: 2011-12-05T10:33:00-08:00

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Atingindo em especial esposas e companheiras, o alastramento da violência doméstica também não deixa a salvo mães, filhas, netas e até avós, igualmente expostas a violência (sexual ou outra) no seio familiar. Não sendo exclusivamente, mas principalmente, praticada contra o sexo feminino, a violência doméstica atinge-o especialmente, pelo menos nas formas da agressão física e sexual, atravessando fronteiras e trespassando grupos económicos, sociais ou culturais e épocas e regiões geográficas. Segundo a Organização Mundial da Saúde, 30% das mulheres foram forçadas nas primeiras experiências sexuais, 52% são alvo de assédio sexual e 69% já foram agredidas ou violadas.  No nosso país não existem (pelo menos de fácil acessíveis - oficiais), dados sobre o número de vítimas de violência doméstica, o que, vem impedindo o estudo aprofundado deste fenómeno, o que pode ainda induzir a conclusões que, para além de não espelharem a realidade, ajudam a perpetuar a tolerância a este tipo especifico de violência. O que se sabe é que tem vindo a crescer ou, pelo menos, a ser mais publicitada, havendo cada vez mais mulheres e famílias a “dar a cara” e a denunciá-la, como temos acompanhado, nos nossos bairros, nos órgãos da comunicação social, etc. Mas, um longo caminho há ainda a percorrer, entre outras razões, porque é ainda muito deficiente a protecção das vítimas, existindo no nosso ordenamento jurídico, um vazio quase total sobre esta matéria.   Entretanto, pior do que isso, éa existencia de legislação com preceitos legais discriminatórios, destacando-se dentre eles o actual Código Penal [Português] de 1886 que, apesar da alteração da situação político-social, económica e cultural, continua a vigorar no nosso país, contendo normas que, segundo certos especialistas na matéria, consagram “um verdadeiro direito de matar”. É o que sucede, por exemplo, com o seu artigo 372º nos termos do qual, “o homem casado que achar sua mulher em adultério [...] e nesse acto matar ou a ela ou ao adúltero, ou a ambos, ou lhes fizer qualquer ofensa corporal [...], será desterrado [expulso] para fora da comarca [província] por seis meses”. Em idênticas circunstâncias, a mulher casada só beneficia dessa pena se surpreender o marido e a concubina teúda ou manteúda, no lar conjugal. Caso contrário responderá por homicídio voluntário, a que corresponde uma pena de prisão de 16 a 20 anos.  Impõe-se, pois, a revogação [expressa de preferência] dessa e de qualquer norma que promova a discriminação, mas, mais do que isso, impõe-se a adopção de uma lei específica sobre violência doméstica, distinta do Código Penal.   Mas afinal, perguntar-se-ão alguns, porquê é tão importante a aprovação de uma lei específica, distinta do Código Penal, que trate de forma detalhada a “violência doméstica”?   Desde logo, porque falar de violência doméstica não é o mesmo que falar de violência e agressão física comuns, pela simples razão de que, uma situação é uma pessoa que não conhecemos e com a qual não temos qualquer vínculo ofender-nos física ou moralmente, outra, totalmente diferente, é alguém com quem partilhamos tecto [habitação, cama e mesa] com a qual temos um vínculo afectivo e que tem a especial obrigação de nos proteger, atirar-se contra nós. Entendida como qualquer acto que fere a integridade física, psicológica e sexual, perpetrada entre os membros de um grupo familiar a violência doméstiva é, segundo os especialistas, um facto   muito mais complexo do que uma “simples” agressão lato senso, pois estabelece-se num clima que confunde amor e violência em que o autor da violência conhece os hábitos e tem acesso permanente à vítima, estando o mesmo numa situação “privilegiada” para cometer o crime e lesar mais gravemente os direitos e interesses daquela.   A ser assim, impõem-se medidas especiais que permitam a intervenção do Estado nos conflitos familiares enquanto garante da segurança privada e colectiva. Tal intervenção passa pela adopção imediata da lei contra a violência doméstica, esperando-se dessa lei, nomeadamente, que tipifique e dê visibilidade às suas diferentes formas, que inove a concepção de família e lance as bases para uma política integral de combate à mesma, prevendo acções de protecção mais eficazes, tais como formas adequadas de queixa, investigação e reparação, acesso à justiça e ao patrocínio judiciário às vítimas e normas destinadas a prevenir ou desencorajar a violência no seio familiar. Entre essas normas e no que respeita ao agressor, a lei deve adoptar medidas como o afastamento do lar, a proibição de o mesmo se aproximar da vítima, a obrigação de prestar alimentos e a obrigação de frequentar programas de reeducação.      Florita Telo  Texto elaborado aos 25 de Setembro de 2010