AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Autor: Prof. Dr. Luiz Carlos Pilan - Advogado | Publicado: 2011-10-17T10:09:00-07:00

ENTRA EM VIGOR A LEI DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei de nº 12.506/2011, com regramento para mandamento constitucional no que tange ao tempo total proporcional do aviso prévio.
A letra da Lei:
“LEI Nº 12.506, DE&nbsp;11 DE OUTUBRO DE 2011.

      
      Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
  
A&nbsp; PRESIDENTA&nbsp;&nbsp; DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;Art. 1o&nbsp; O aviso prévio, de que trata o&nbsp;Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.&nbsp;
Parágrafo único.&nbsp; Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.&nbsp;
Art. 2o&nbsp; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o&nbsp;da Independência e 123o&nbsp;da República.&nbsp;
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011”
O artigo 1º da presente Lei regulamentou mandamento constitucional de 1988, determinando que para cada ano trabalhado na mesma empregadora o empregado que for demitido sem justa causa terá direito a mais 3 (três) dias de aviso prévio a ser somado aos 30 dias já anteriormente especificados (artigo 7º, XXI, da CF).
Há limite específico determinado na nova lei, denota 90 (noventa) dias incluso o mínimo de 30 (trinta) dias. Assim, se o empregado permaneceu 20 (vinte) anos ou mais na mesma empresa como empregado terá direito ao máximo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio adicionais.
Três celeumas surgiram:
1º -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O coetâneo direito constitucional, presente na Constituição Federal desde sua promulgação, em 1988, carente de regulamentação, agora regulamentado, é retroativo àqueles que foram demitidos antes da vigência dessa nova Lei?
A nova lei não faz menção à retroatividade. Ainda, se analisarmos o tempo do verbo “será”, no artigo 1º, impõe entendimento futuro e, após a efetiva vigência da lei, ou seja, da data de sua publicação, conforme artigo 2º decreta.
Tal não fosse o tempo do verbo seria outro, se ao invés de “será” o verbo estivesse conjugado no tempo presente, “é”, poder-se-ia entender direito à retroatividade.
Por outra via, é direito consagrado na Constituição Federal de 1988, desde sua promulgação, renegado pela inércia de nossos legisladores e por força do empresariado brasileiro que não queriam regulamentado esse direito.
O direito poderia ter sido buscado por qualquer cidadão através de Mandado de Injunção. 
Outro fator a se ponderar é o que baliza o princípio “in dúbio pro operário”, princípio da norma mais favorável ao empregado. Se a nova lei é vaga quanto à retroatividade, tal princípio deve direcionar o direito ao empregado.
Por fim, a partir do momento da promulgação da nova lei, quem já estava empregado terá direito ao tempo de aviso prévio proporcional. No entanto indaga-se: quem foi demitido sem justa causa desde a promulgação da nova Constituição Federal até a véspera da vigência da regulamentação legal perdeu esse direito garantido aos que estão empregados?
Considerando o mandamento legal quanto à prescrição processual, particularmente na esfera trabalhista, quem foi demitido dentro dos últimos dois anos poderá pleitear até cinco anos retroativos à data do protocolo do pleito trabalhista, ou seja, mais 3 (três) dias de aviso prévio para cada ano trabalhado, no prazo possível total de 15 (quinze) dias a mais, somados todos os direitos trabalhistas. Valerá a pena tal incursão?
2º -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Há reciprocidade contratual? O empregador também terá direito ao tempo proporcional previsto na nova lei?
De acordo com o parlamentar e Deputado Federal, Sr. Arnaldo Faria de Sá, o direito é apenas do empregado, não há reciprocidade contratual, não é direito do empregador cobrar ou descontar do empregado o tempo proporcional que trata a lei:
“O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há duvida de que a norma só se aplica aos empregados.”Fonte: &lt;http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/203889-RELATOR-MINIMIZA-POLEMICA-SOBRE-AVISO-PREVIO-E-DIZ-QUE-A-LEI-E-CLARA.html&gt; Acesso em 17/out/2011. 
3º -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; E quanto ao cumprimento do aviso prévio trabalhado pelo empregado demitido sem justa causa, será reduzido em duas horas diárias pelos até noventa dias ou, na proporção de 7 (sete) dias por mês a menos do período integral somado?
A nova lei é omissa nesse sentido.
Se atentarmos ao explicitado no artigo 488, da CLT, a redução será de duas horas diárias a menos trabalhadas ou, simplesmente 7 (sete) dias a menos no total do tempo do aviso prévio. Assim, é nosso entendimento que se o empregado for demitido sem justa causa, para a soma total dos dias que deverá trabalhar a título de aviso prévio sem a redução diária de 2 (duas) horas, e com base na nova lei, deverá o empregador indenizar sempre em 7 (sete) dias, tempo pelo qual o empregado está dispensado de trabalhar.