Governança e axiomas da internet: a liberdade e a neutralidade num contexto de multipolarização, alinhamento e não alinhamento
Autor: Martha Leitão | Publicado: 2014-03-29T19:22:00-03:00


Governança e axiomas da internet: a liberdade e a neutralidade num contexto de multipolarização, alinhamento e não alinhamento



Poderia parecer paradoxal afirmar a liberdade e a neutralidade enquanto axiomas e, ao mesmo tempo, reivindicar a permanência do papel desempenhado pelos estadunidenses, inclusive mediante mais definições pelo legislativo estadunidense, não fosse a infugibilidade da internet. 



Ao falar-se do ICANN, não se está falando de um provedor de acesso (p.ex., Vivo, Claro, Oi, etc.), em que os consumidores migram livremente, conforme as condições contratuais. Ou seja, o produto é fungível, mas a internet não. Também não se aplica aos proponentes do ICANN normas de natureza propriamente relacionada à lealdade concorrencial, ou seja, os proponentes ao ICANN Transition Process propoem-se a pactuar obrigações de outras naturezas, por exemplo, relacionadas a segurança da informação, além de requisitos de natureza técnica.



Pois é neste contexto, em que o cidadão comum observa um dos mais fascinantes e infungíveis recursos a que a história da humanidade conquistou, ser objeto de disputas hegemônicas e tentativas de tratativas diplomáticas.



Eu vivenciei a experiência de estar presente em um Internet Governance Forum, e posso afirmar, com convicção e vivência, que governos, entidades e a sociedade civil encontram no IGF voz, diálogo e encaminhamento de suas reivindicações, tanto em termos de cooperação internacional e institucional, como também a possibilidade de alavancar o desenvolvimento e o acesso à internet, além de dialogar quanto a axiomas de governança, tais como a liberdade e a neutralidade. 



Ou seja, é o IGF que efetivamente empodera governos, entidades e a sociedade civil na Governança da Internet. E faço esta afirmação sem nenhum demérito ao ICANN, que inclusive tem presença ativa no IGF, debatendo e empoderando solicitações e propostas, debatendo axiomas, etc..


Portanto, frustra-me observar um momento como o que estamos experimentando atualmente, em que o ICANN é objeto de disputas hegemônicas, pois já observei o empoderamento, o verdadeiro empoderamento, no IGF, e afirmo com convicção e um certo grau de conhecimento (dada a Iniciação Científica pela Universidade Presbiteriana Mackenzie no âmbito de nomes de domínio e experiência profissional) que não me parece que o ICANN Transition Process irá significar qualquer benefício ao cidadão comum, às instituições ou aos governos.



Ao contrário, não me surpreenderia nem um pouco se a consequencia do ICANN Trasition Process for a intensificação de conflitos e de incidentes cibernéticos, num contexto em que ainda não há pleno desenvolvimento global de ferramentas de prevenção e solução de conflitos na internet, devido a estágios de desenvolvimento e à questões de territorialidade e soberania, além de métodos distintos de governo e da diversidade sociológica das nações. Para mim, estamos observando, neste exato momento, a Gaza da internet, onde o cerne do conflito é a informação. 



Não é exagero. Naturalmente, não me surpreende que esta iniciativa esteja sendo realizada na gestão do Obama. Aliás, os Democratas são diplomatas natos. A questão é que, embora não tenha dúvidas quanto à muito competente administração do Obama, e aos muito competentes possíveis proponentes, estamos falando de um recurso. Internet é um bem intangível.



Degladia-se por água, comida, petróleo e outros recursos. Degladia-se por poder e por mercados. Seria um risco muito grande ao atual estágio de desenvolvimento da humanidade colocar em prática a intenção de delegar funções à comunidade internacional, funções estas atualmente desempenhadas pelo ICANN estadunidense.



Neste aspecto, os Republicanos, vividos de guerras, quer se concorde com elas, quer não, sinalizam que é necessário prevenir conflitos, e sabiamente conduziram o assunto, o ICANN Transition Process, ao Congresso estadunidense.



Temos duas possibilidades: o empoderamento ou o poder pelo poder. Ou reconhecer que o ICANN é uma entidade democrática, presente no IGF e disposta ao diálogo, que possui ferramentas eficazes de encaminhamento de solicitações, e afirmar o IGF enquanto uma "instância" de empoderamento. Ou restringir o diálogo a argumentos de disputa hegemônica, fragmentando a gestão do ICANN e colocando em risco a internet.



Poderia parecer paradoxal afirmar a neutralidade e a liberdade enquanto axiomas e ao mesmo tempo opor-se ao ICANN Transition Process e concordar com a postura republicana. Mas prefiro não sustentar uma modalidade de gestão que se pretende democrática todavia, no momento, enfrenta o risco das disputas hegemônicas. 



Por mais que o ICANN Transition Process apresente uma proposta de estética política autoentitulada multigestionária, sua aplicabilidade prática, num contexto de multipolarização, alinhamento e não alinhamento, e diferença de estágios de desenvolvimento e diversidade de axiomas sociológicos, o ICANN Transition Process não é utopia, é risco.



Enfim, à história.