Autor: Antonio Alves | Publicado: 2017-03-07T10:24:00-08:00



    
    

    
    

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Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto


        
            
BBC BRASIL.com



                    
                                                                        
                        
                            
                            
                                                                        
                                                                        
                            7 mar 2017
                            
                            06h21
                        

                            
                                                                                                        atualizado às 07h52
                                                            
                        


                        






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 Um dos temas mais polêmicos do país chegou ao Supremo Tribunal Federal 
(STF). Foi protocolada na noite de segunda-feira a primeira ação que 
pede a legalização ampla do aborto, para qualquer gestação com até 12 
semanas.




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        Para professora de Direito Penal 'essa ação está sintonizada com
 o movimento das ruas, com todo o fortalecimento desse debate feminista 
que o Supremo agora vai ter que enfrentar' 
    
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil





 Atualmente, a interrupção da gravidez só é permitida no país em três 
casos: se a mulher corre risco de morrer por causa da gestação; se a 
fecundação ocorreu por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro) e, 
portanto, não conseguirá sobreviver após o parto.


    
    
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 A ação, à qual a BBC Brasil teve acesso antecipadamente, foi movida 
pelo PSOL, com assessoria técnica do instituto de bioética Anis. Não é 
possível prever quanto tempo levará para ser julgada, talvez anos. Isso 
dependerá muito do ministro que for sorteado para relatar a ação e de 
seu interesse em agilizar ou não o caso.


 É função do Supremo, quando provocado por uma ação, analisar se leis 
vigentes no país estão em desacordo com a Constituição Federal. Nesse 
caso, o partido solicita que a Corte declare que os artigos do Código 
Penal (lei de 1940) que criminalizam o aborto desrespeitam preceitos 
fundamentais, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à 
cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao 
planejamento familiar, entre outros.


 As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto
 leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando 
mortes. Argumentam também que o problema afeta de forma ainda mais 
intensa mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos 
conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios 
para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.


 Movimentos contrários ao aborto, por sua vez, argumentam que o direito à
 vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria 
inconstitucional. Esses grupos hoje contam no Congresso com o apoio de 
uma ampla bancada de parlamentares, em geral católicos e evangélicos, 
que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentar sua 
restrição.


 É desejo desses parlamentares aprovar uma emenda à Constituição 
prevendo expressamente que o direito à vida está garantido desde a 
concepção.


 "Muito provavelmente, mudando a nossa Constituição, passa-se a ter uma 
nova interpretação dessas leis que já estão em vigor no nosso país (e 
permitem algumas hipóteses de aborto)", disse no ano passado o deputado 
Diego Garcia (PHS-PR), em um debate na Câmara.


 Mesmo que isso seja aprovado, no entanto, caberá ao Supremo a palavra 
final sobre se o eventual direito à vida do embrião se sobrepõe aos 
direitos das mulheres, ressalta a antropóloga Debora Diniz, do instituto
 Anis.


 Essa tensão é destacada pela presidente do STF, Carmén Lúcia, no livro
 
  O Direito à Vida Digna
 
 , publicado em 2004, pouco antes de sua entrada na Corte. Trechos da 
obra são citados pelo PSOL para fundamentar o pedido de legalização.


 "Quando se põe em debate o aborto, o que se oferece, num primeiro lance
 de discussões, é se o embrião e o feto seriam pessoas, porque, a se 
responder afirmativamente, eles titularizariam o primeiro de todos como é
 o direito à vida digna, a qual, como antes lembrado, é intangível e 
inviolável. Mas não se há de ignorar que a vida é o direito que se 
exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se 
podendo anular, portando, a condição de pessoa-mulher que, em sua 
dignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não", 
escreveu a ministra no livro.


 O que esperar do Supremo?


 Na última década, o Supremo tomou decisões que podem indicar uma 
abertura da Corte para o debate do aborto. Não está claro, porém, se há 
maioria para aprovar uma legalização ampla da prática.


 Na decisão mais recente, há três meses, a primeira turma do STF, 
formada por cinco dos onze ministros, decidiu colocar em liberdade duas 
pessoas que haviam sido presas em flagrante supostamente realizando 
aborto em uma clínica clandestina.


 Os magistrados poderiam ter se limitado a revogar a prisão preventiva, 
sob argumento de que os acusados podem responder ao processo em 
liberdade. Foi o entendimento de Marco Aurélio e Luiz Fux.

















        Movimentos contrários ao aborto argumentam que o direito à vida 
também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria 
inconstitucional 
    
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil





 Três ministros, no entanto, foram além. Acompanhando o surpreendente 
voto de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que a 
prisão não deveria ser mantida também porque a criminalização do aborto 
até o primeiro trimestre de gestação é incompatível com direitos 
fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e 
reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, além de 
ferir o princípio da igualdade.


 O corte do primeiro trimestre, equivalente a doze semanas, foi proposto
 por Barroso porque é adotado na maioria dos países que permitem o 
aborto, como quase todos os países da União Europeia, Rússia, Suíça, 
Moçambique e Uruguai, entre outros.


 "Durante esse período, o córtex cerebral - que permite que o feto 
desenvolva sentimentos e racionalidade - ainda não foi formado, nem há 
qualquer potencialidade de vida fora do útero materno", escreveu o 
ministro.


 Barroso defendeu ainda em seu voto que o Estado e a sociedade devem 
buscar evitar o aborto por outros métodos que não a criminalização, como
 "oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e 
amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias 
adversas".


 A decisão causou imediata reação no Congresso: "Revogar o Código Penal,
 como foi feito, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O 
aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente", disse 
na ocasião o deputado Evandro Gussi (PV/SP).


 E os votos no plenário?


 A ação do PSOL, caso seja levada a julgamento, será analisada em plenário, pelos onze ministros.


 O caso citado acima sugere haver ao menos três votos simpáticos à tese 
defendida pelo PSOL. O fato de Marco Aurélio e Fux não terem acompanhado
 a decisão de Barroso não deixa claro qual seria o posicionamento deles 
sobre a ampla descriminalização do aborto, já que não entraram nesse 
mérito. Os ministros podem não ter seguido o colega por discordar da 
tese ou por não considerarem adequado abordar essa discussão ao julgar o
 habeas corpus.


 Outras pistas sobre os possíveis posicionamentos dos ministros são os 
julgamentos que liberaram o aborto de anencéfalos (2012) e a pesquisa 
científica com células-tronco embrionárias (2008) - caso que provocou 
uma discussão sobre quais seriam os direitos do embrião e se sua vida 
estaria protegida pela Constituição.


 Dos ministros que ainda estão no Supremo, votaram pela liberação do 
aborto de anencéfalos Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar 
Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski disse que a 
decisão caberia ao Congresso e ficou contra.


 Dias Toffoli, por sua vez, não participou do julgamento porque quando 
era advogado-geral da União já havia se manifestado na causa a favor do 
aborto de fetos sem cérebro.


 Já no segundo caso, quando a maioria do Supremo entendeu que as 
pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, 
foram favoráveis a essa decisão Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de 
Mello e Gilmar Mendes - considerando apenas os que permanecem no STF.


 A decisão de Lewandowski novamente destoou: ele votou que as pesquisas 
poderiam ser feitas, mas somente se embriões ainda viáveis não fossem 
destruídos para a retirada das células-tronco.


 Toffoli era na época advogado-geral da União e defendeu as pesquisas.


 Os votos favoráveis nesses dois julgamentos podem sinalizar uma 
abertura dos ministros à discussão da legalização ampla do aborto, mas 
não permitem tirar uma conclusão sobre quais serão seus posicionamentos.


 Por outro lado, esses dois casos parecem indicar uma probabilidade alta
 de que Lewandowski vote contra a legalização do aborto em eventual 
julgamento da ação do PSOL. Também sinalizam que ele tende a ter menos 
interesse em dar agilidade ao processo, caso seja sorteado relator.


 Questionado sobre o tema há duas semanas na sabatina do Senado, o 
futuro ministro do STF Alexandre de Moraes (sua posse será dia 22) se 
esquivou de responder se é a favor ou contra a legalização. Segundo 
reportagem do Conjur, especializado em notícias jurídicas, antes de ser 
indicado Moraes já havia se manifestado contra a legalização ampla do 
aborto, por considerar que o direito à vida começa no momento da 
fecundação.


 Por que agora?


 A discussão sobre a legalização do aborto não é nova, então por que 
justamente agora a ação chega ao STF? Segundo Luciana Boiteux, 
professora de Direito Penal da UFRJ e filiada ao PSOL, a iniciativa do 
partido reflete um fortalecimento recente do movimento das mulheres no 
país.


 No final de 2015, por exemplo, uma série de protestos feministas nas 
principais cidades do país conseguiu barrar o andamento no Congresso de 
um projeto de lei que buscava aumentar as penas para aborto.


 "Essa ação está sintonizada com o movimento das ruas, com todo o 
fortalecimento desse debate feminista que o Supremo agora vai ter que 
enfrentar", afirmou.


 Na sua opinião, é preciso levar a questão à Corte porque o Congresso 
"não é representativo para as mulheres". Atualmente, 90% dos 
parlamentares são homens.


 "No Supremo, a gente vê uma maior abertura para um debate que já foi 
feito inclusive por diversas outras cortes no mundo. É um espaço tão 
legítimo quanto (o Congresso)", defende Boiteux, citando julgamentos 
sobre aborto nos Estados Unidos, Alemanha e Portugal.


 Também tramita no STF outra ação, movida em agosto pela Anis e a 
Associação Nacional de Defensores Públicos, que pede a liberação da 
interrupção da gravidez em caso de gestantes infectadas pelo vírus Zika.


 O caso foi sorteado para Carmén Lúcia pouco antes de ela assumir a 
presidência do Supremo. A ministra deu rito de "urgência e prioridade" à
 tramitação e chegou a pautá-la para julgamento em dezembro.


 No entanto, o caso deixou de ser analisado devido a outra questão mais 
urgente naquele dia - a decisão sobre se Renan Calheiros deveria ser 
afastado da presidência do Senado. Até agora o caso não voltou para a 
pauta.


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