CONSULTA JURÍDICA
Autor: ACT/DF | Publicado: 2012-07-30T10:25:00-03:00



CONSULTA
JURÍDICA



Senhor Advogado,&nbsp;


Assunto: Consulta Jurídica sobre a Vigência e Aplicabilidade
da Lei 12.696/2012

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A
ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL –
ACT/DF, comprometida não somente com a causa infanto-juvenil, mas na luta
como um todo para a efetivação das plenas condições desempenho das atribuições
dos Conselheiros Tutelares das 33 cidades do Distrito Federal, por intermédio
de seu representante legal, a Conselheira Selma Aparecida – Presidente da
ACT-DF, conforme já acordado por telefone, tomamos a liberdade solicitamos os
préstimos de Vossa Senhoria no sentido que sejam analisados juridicamente os
termos da&nbsp; LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, que Altera os arts. 132,
134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.&nbsp; A nova lei em
vigor no § 1º do artigo 139, da em epigrafe, estabelece um novo processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo
o território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição
presidencial.



&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Diante do exposto julgamos que precisam ser tiradas algumas duvidas no
tocante a vigência e aplicabilidade da nova lei publicada&nbsp; D.O.U. DE
26/07/2012, P. 2.


Desde já agradecemos
a acolhida dado ao pleito ao mesmo tempo ficaremos aguardando resposta.


&nbsp;Segue em anexo
o texto integral da nova lei&nbsp; e da Mensagem de veto.


Cordialmente,&nbsp;

SELMA APARECIDA
Presidente da ACT-DF



DOS QUESTIONAMENTOS PARA&nbsp; ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO
CONSTITUCIONAL



SOBRE AS DÚVIDAS DA ACT-DF:



1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode os Estados, municípios e DF
realizar processo de escolha antes de 2015?



2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como fica a situação dos Estados e Municípios&nbsp; que já
ocorreu eleição, mas que não tomaram posse até a data da publicação da lei?



1º Exemplo:


No DF o mandato dos atuais conselheiros tem o término previsto para o
dia 24 de dezembro de 2012 e até a presente data não foi publicado o edital do
processo de escolha, e agora&nbsp; o DF deve publicar o diário com o mandato de
3 anos ou 4 anos?



3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Se a caso for publicado o edital com 4 anos, será
quadriênio de 2013/2014/2015 e 2016, desse modo estará descumprindo&nbsp; o
parágrafo 1º do Art. 139 da lei que acaba de entrar em vigor?



2º Exemplo:


O município de Jaboatão e Recife do Estado de Pernambuco, já ocorreu
eleição e a posse ocorrerá dia 27 de agosto, pode os eleitos ser empossado com
o mandato de 3 anos ou os conselheiros que estão no atual exercício serão
alcançados com a nova lei em vigor? O processo já realizado perderá o efeito?



Selma Aparecida
Presidente da ACT-DF
Contato: 84872083




Resposta do Advogado de Direito Constitucional




Senhora Presidente,&nbsp;


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Analisando a lei
12.696, de 25.07.2012, respondo as perguntas da seguinte forma:



01- Não. Somente em 2016.
Inteligência do artigo 139, Pár. 1o. do ECA;



02- Mantém-se a situação atual, pois
não proibiu-se nada antes de 2016;



1o. Exemplo - Tem que estabelecer-se através de
legislação específica um mandato tampão, já que a lei não especificou e não
proibiu, logo, PERMITIU;



03-Sim.

2o. Exemplo - Podem tomar posse,
pois a nova lei não tratou deste período anterior a 2016 (ano subseqüente a
eleição presidencial (artigo 139, pár. 1o. do ECA). desde já estamos a disposição a senhora tem os
nossos contatos&nbsp;




Selma Aparecida 


&nbsp;Presidenta&nbsp;da ACT-DF



Associação d@s Conselheir@s Tutelares - ACT/DF
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