CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA: O retrocesso brasileiro
Autor: Cezar Oliveira | Publicado: 2011-12-06T11:07:00-03:00

    O Brasil está diante de um retrocesso histórico. A qualquer momento  pode ser votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de parte de  uma das maiores conquistas no que tange à regulação da comunicação no  Brasil: a Classificação Indicativa. Na tarde da última quarta-feira  (30/11), o STF iniciou o julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o fim da obrigatoriedade de  horários, em conformidade com as faixas etárias, para a classificação  indicativa de programas de rádio e TV. Apesar de a ação questionar  especificamente a vinculação da programação aos horários adequados às  faixas etárias, como prevê, inclusive, o Art. 220 da Constituição  Federal, esta medida coloca em risco a eficácia de todo o processo da  Classificação Indicativa para televisão e rádio.  A ação, movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), já teve o  voto favorável de quatro ministros e não houve continuidade da votação  ainda na mesma seção porque o Ministro Joaquim Barbosa pediu vistas ao  processo. A ADIN é claramente movida pelos interesses das emissoras de  rádio e televisão, que desde a implementação das Portarias que  regulamentam a Classificação Indicativa tentam derrubá-la. Vale a pena  lembrar da tentativa de mudança do fuso horário do Acre em benefício  dessas redes há cerca de dois anos e as propagandas criticando o  projeto.  O processo que deu origem ao Manual da Classificação Indicativa e às  Portarias (1220/2006 e 1000/2007) que regulamentam a Constituição  Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o Código  Civil, além de outras leis correlatas, foi um processo democrático que  contou com a participação de diferentes atores da sociedade. Como  resultado deste processo, o Brasil tornou-se referência na regulação de  uma classificação etária para conteúdo audiovisual e jogos em todo o  mundo.  Explicando rapidamente o processo, visto que até os votos dos Ministros  demonstram uma clara incompreensão ou desconhecimento das Portarias, a  Classificação Indicativa é uma norma constitucional processual que  resulta do equilíbrio entre o direito de liberdade de expressão e o  dever de proteção absoluta de crianças e adolescentes. Em vários  processos legais que envolvem direitos e deveres, haverá colisões entre  eles e a busca de uma solução para este embate parte da compreensão dos  direitos e das liberdades individuais e coletivas, bem como da  observância dos deveres para que se possa viver em sociedade. A  Classificação Indicativa é o resultado possível de um processo  democrático que visa a resolver conflitos.  Neste processo, especificamente, estão envolvidos o Estado, a sociedade  (e aqui também as empresas que produzem conteúdos) e as famílias. Se há  uma compreensão mundial, inclusive com acordos e tratados assinados  pelo Brasil e pela maioria dos países democráticos, de que as crianças e  adolescentes precisam de proteção, o Estado deve garantir as condições  da sociedade e da família cuidarem desses seres em clara situação de  risco e vulnerabilidade. Indubitavelmente, uma das situações em que os  pequenos se encontram em vulnerabilidade é no contato com obras  culturais e audiovisuais. Frente à crescente importância que estes meios  têm na vida e na formação das crianças e dos adolescentes, não se pode  expor sem cuidado determinados temas abordados nestas obras.  Decisão é da família  Dentre estes temas e conteúdos, há consenso sobre três questões  relativas à proteção das crianças: a exposição às drogas, à violência a  ao sexo. São apenas a partir destes três pontos – seus atenuantes e  agravantes – que se posiciona a Classificação Indicativa. É com relação  ao percentual de sexo, drogas e violência que uma obra é classificada  etariamente. Não há em qualquer momento a sugestão de que o autor altere  a sua criação, mas apenas a adequação a uma determinada classificação  etária.  E para que serve essa classificação? Ao contrário do que se tenta  passar, o Estado não interfere, não dita e não resolve nada do que vai  ser visto pelo seu filho ou filha. Esta continua sendo uma escolha da  família e somente dela. A Portaria da Classificação Indicativa criou,  como resultado de todo processo (do qual participaram advogados,  psicólogos, produtores audiovisuais, professores de comunicação etc), o  Manual da Classificação Indicativa. O Manual diz respeito a todos os  produtos, classificando as obras como “Especialmente Recomendado”,  “Livre”, “10, 12, 14,16 e 18 anos”.  Quem faz essa Classificação Indicativa? Em primeira instância sempre o  produtor! No caso do cinema e dos jogos eletrônicos, estes produtos são  levados ao Ministério da Justiça, que averigua a adequação da obra aos  critérios brasileiros. Na grande maioria dos casos, a classificação é  adequada e apenas em um percentual muito pequeno existe a solicitação de  readequação. Cabe lembrar que os pais podem optar por autorizar seus  filhos para que eles vejam filmes com classificação diferente da  indicada para sua idade – com exceção apenas dos filmes de 18 anos – ou  podem comprar jogos de luta, morte, sexo e drogas para os seus filhotes  de 8 anos. A decisão é dos pais! O Estado exige apenas que o produtor  classifique e averigua tal classificação, caso isso seja do interesse ou  curiosidade dos pais. O produtor, por sua vez, faz seu papel de  classificar e submeter à análise do Ministério da Justiça. E à família  cabe escolher o conteúdo a que seus filhos vão ter acesso.  Adequação do horário de exibição  No caso da televisão, o produto não passa antecipadamente pelo  Ministério da Justiça. Havendo denúncia de inadequação, que pode ser  feita pela própria sociedade ou pelos profissionais do Ministério da  Justiça que monitoram a programação, o programa é notificado e é  solicitada a readequação da classificação sugerida. O que há de  diferente para as empresas de rádio e televisão é que a adequação da  faixa etária está atrelada aos horários em que as crianças e  adolescentes estão expostos à televisão. No caso, os pais que trabalham  fora de casa o dia inteiro e que não podem exercer diuturnamente a sua  fiscalização, não correm o risco de chegar em casa e saber que seus  filhos assistiram na “Sessão da Tarde” um filme com conteúdo de  violência, drogas ou sexo inadequado para a idade deles.  O que as redes de televisão querem é a “liberdade” de passar a qualquer  hora qualquer classificação e você, que não está em casa o dia todo, ou  que se ausentou para ir resolver qualquer problema, ou que estava  lavando as roupas, trocando as fraldas ou fazendo o almoço, tenha que  lidar com a chance de que seus filhos vejam “Pânico na TV” ou “Cine  Prive” à tarde.  O que se está discutindo não é se o Estado vai ou não resolver o que  seus filhos vão assistir – já está claro que o papel do Estado não é  esse. Ele apenas auxilia para que você saiba o conteúdo e possa  escolher, e o que se coloca em questão é justamente a não possibilidade  de que pais, mães ou responsáveis estejam presentes o tempo todo com  seus filhos. E a depender do julgamento do STF, é o mercado quem vai  decidir o conteúdo ao qual os seus filhos terão acesso. E, como se sabe,  se o programa “Pânico na TV” tem elevados índices de audiência passando  às 23h, vai ter ainda mais passando às 17h – não restam muitas dúvidas  de qual será a opção da emissora. Mas você ainda não chegou do trabalho,  ou é a hora de pegar o outro filho na escola... problema seu! É isso  que está em jogo. São as leis do mercado se sobrepondo à realidade das  famílias brasileiras às leis estabelecidas, como o Estatuto da Criança e  do Adolescente.  Há também que se esclarecer que ao contrário do que declarou em seu  voto o Ministro Toffoli, a classificação indicativa é presente sim em  muitos países. Os Estados Unidos, a Argentina, o Chile, a Áustria e a  França são exemplos de países que têm classificação indicativa (www.midiativa.tv/direitos/classindimundo.doc).  Não estamos inventando a roda e ainda estamos muito distantes de países  democráticos como a Noruega, o Canadá e tantos outros em que a  publicidade para crianças já não existe ou é dirigida apenas aos pais.  Isso sim é proteger as crianças, que são o presente e o futuro de um  país.  Decisões problemáticas  Vale ainda lembrar que esta não é a primeira decisão do STF que  privilegia os interesses dos empresários da comunicação, sem que  qualquer ação até agora movida contra eles tenha logrado êxito. Há pouco  tempo, o Tribunal votou a revogação da Lei de Imprensa, por completo,  apesar de a mesma já ter seus piores artigos vetados. Ocorre que até  hoje não foi votada no Congresso Nacional a nova Lei de Imprensa e os  meios de comunicação estão funcionando sem nenhuma regulação. O mesmo  foi feito com a queda da obrigatoriedade do Diploma para o exercício da  profissão de jornalista. Sob o argumento de que este seria um empecilho à  liberdade de expressão, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto de  Relator, tão preocupado com a democratização da comunicação, esqueceu-se  também de questionar concentração e os grandes conglomerados de  comunicação, estes sim o principal empecilho à liberdade de expressão. A  atualização da regulação da profissão, que independe da exigência do  diploma, até o momento não aconteceu. Além destas, o Supremo também  considerou improcedente a ação contra a consignação de novos canais para  os radiodifusores prevista no decreto que criou o Sistema Brasileiro de  Televisão Digital.  No entanto, outras ações movidas para que o Estado faça cumprir os  artigos do capítulo da Comunicação Social presentes Constituição  Federal, como a que veta o monopólio e o oligopólio das comunicações,  ainda não foram apreciadas pela mesma Corte.  ***  [Marina Martins é jornalista, doutoranda do Programa de Pós-Graduação  da Universidade de Brasília, professora substituta da UnB e integrante  do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social]