NJ Especial: Execução trabalhista recorre a ferramentas tecnológicas para garantir efetividade da Justiça 
Autor: LUIZ CLAUDIO BORGES | Publicado: 2016-12-15T06:24:00-08:00







      
Entre as decisões que reconhecem direitos aos 
trabalhadores e o recebimento efetivo dos créditos pelos que buscam a 
Justiça, muita pedra rola sob a ponte no rio tormentoso das execuções 
trabalhistas, onde pode acontecer de tudo um pouco.   

Por
 um lado, recursos infindáveis, fraudes à execução, tentativas de 
ocultação de recursos, resistência injustificada ao cumprimento das 
obrigações. De outro, contra-ofensivas da Justiça do Trabalho, como 
bloqueios de contas-correntes pelo sistema BacenJud; penhora on line de
 recursos e veículos; busca eletrônica de imóveis; inscrição dos nomes 
dos devedores no SPC, Serasa e no Banco Nacional dos Devedores 
Trabalhistas, entre outras medidas judiciais que buscam a efetividade da
 Justiça. Órgãos como o CNJ e o CSJT implementam iniciativas diversas 
nessa seara, como a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que 
concentra esforços nesse período para proporcionar o pagamento dos 
créditos salariais, de natureza alimentar, a quem deles tanto precisa, 
para a própria sobrevivência. 



Nesta
 NJ Especial, vamos explorar os caminhos percorridos pelos processos em 
fase de execução, sobretudo, os recursos modernos usados pela JT para 
garantir a plena execução e, enfim, colocar um ponto final, real e 
definitivo, ao processo. 
As fases do jogo processualNa
 primeira etapa do processo trabalhista, a chamada "fase de 
conhecimento", são levadas ao conhecimento do juiz as questões 
controvertidas a serem julgadas. É nessa etapa que são ouvidas as 
testemunhas e coletadas as provas que irão embasar a decisão. Ela 
termina quando o juiz profere a sentença. Ou, se houver recurso, com o 
julgamento do último recurso. 
Já
 a "fase de execução" destina-se a satisfazer materialmente o crédito 
daquele que teve o seu direito reconhecido na primeira fase. Aqui não se
 discute mais quem tem razão, apenas se determina o cumprimento do que 
foi considerado devido pela Justiça. Quando o devedor não cumpre 
espontaneamente a obrigação ou quando um acordo celebrado entre as 
partes é descumprido, dá-se início à cobrança forçada. Tudo para dar 
efetividade ao que foi reconhecido judicialmente. 
E é aí que, 
muitas vezes, os problemas começam. A execução constitui um indesejável 
"gargalo" na Justiça do Trabalho que, ainda assim, possui a menor taxa 
de congestionamento entre os tribunais. Atualmente, existem mais de 2,8 
milhões de processos em execução no Brasil. Na JT de Minas Gerais, onde 
mais de 200 mil processos dão entrada anualmente (só em 2015 foram 
272.459 mil novos processos), sendo mais de 95% destes solucionados no 
mesmo ano, existem hoje mais de 110 mil processos em execução e mais de 
85 mil em arquivo provisório. 
Os motivos para tamanha inadimplência são inúmeros, podendo, inclusive, ser considerados um problema social. É
 o famoso "jeitinho brasileiro" que muitas vezes entra em cena. As 
artimanhas para sonegar direitos trabalhistas são diversas e das mais 
criativas: "laranjas", "testas de ferro", offshores, sócios 
ocultos, "pejotização" forjada (quando o empregado presta serviços por 
meio de uma pessoa jurídica criada para tanto), lides simuladas (quando o
 patrão orienta o empregado dispensado a ajuizar reclamação com a 
finalidade de celebrar acordos desvantajosos para ele), dentre tantas 
outras. 
Há, inclusive, empresas que se preparam para não 
responder por obrigações futuras, até mesmo se valendo de mecanismos 
previstos na legislação. Outras, adotam estratégias quando percebem que 
cairão nas garras da Justiça. Muita água pode rolar até que se chegue 
efetivamente na execução, o que garante tempo para que o devedor 
movimente o seu patrimônio para tentar escapar da obrigação que lhe foi 
imposta pela Justiça. 
Esse
 intuito de fraude acaba dificultando a localização de bens e prejudica o
 principal objetivo do Judiciário, que é fazer justiça. Somado a esse 
contexto, há também aqueles devedores que não conseguem honrar seus 
compromissos por motivos alheios à sua vontade. Desconhecimento da 
legislação, falha de planejamento do negócio, má gestão, conjuntura 
econômica... São inúmeras, enfim, a razões que levam muitas empresas a 
não honrarem suas dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 
Em
 cada caso, o Poder Judiciário vai decifrando quem age de má-fé e quem 
atua de boa-fé, concedendo-lhes o tratamento adequado. A interposição de
 recursos para discutir cálculos ou medidas adotadas pelo juízo na 
execução, recursos esses às vezes meramente protelatórios, também podem 
acabar adiando o desfecho final do processo. 
"Cultura do inadimplemento"Em artigo datado de 1999,
 mas ainda aplicável aos dias atuais, a respeito de lides simuladas, o 
hoje Ministro do Tribunal Superior do Trabalho José Roberto Freire 
Pimenta avalia que o alto número de reclamações trabalhistas no Brasil é
 simples efeito e não verdadeira causa do problema. O magistrado se 
refere ao baixo índice de cumprimento espontâneo do direito material 
trabalhista, o que faz com que o trabalhador se conforme com a lesão ou 
busque o Judiciário trabalhista. 



Segundo
 o Ministro, existe uma "cultura do inadimplemento" no Brasil. Quanto às
 lides simuladas, ele lamenta que a Justiça do Trabalho, já tão 
assoberbada por litígios verdadeiros, ainda seja obrigada a dar 
andamento a um grande número de processos absolutamente desnecessários. "A Justiça Laboral não é, na verdade, cúmplice ou responsável por essa situação e sim uma de suas principais vítimas", destaca.
Contra-ofensivas da JT: a execução high techDiante desse cenário, a Justiça do Trabalho está sempre buscando formas de viabilizar e agilizar as execuções trabalhistas. 
Em
 15 de julho deste ano, foi aprovado pela Comissão de Gestão Estratégica
 do Tribunal o projeto Efetividade na Execução, que tem por objetivo 
envolver diretamente os oficiais de justiça na utilização das 
ferramentas para garantir a execução. Uma comissão ficou responsável por
 detalhar a proposta e acompanhar sua implementação. 
Outras 
iniciativas do TRT de Minas para garantir o andamento na fase de 
execução foram: a criação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial em 2011, 
agora com o nome de Central de Pesquisa Patrimonial; a instituição do 
e-Guia, para obter guias de pagamento pela internet; a qualificação de 
servidores para utilizar o sistema Sistema de Investigação de 
Movimentação Bancária (Simba), que se destaca pela eficiência em 
rastrear valores; entre outros. Com magistrados e servidores 
especialmente qualificados, a Central de Pesquisa Patrimonial tem 
alcançado resultado positivo em 90% dos casos que atende. 



O
 TRT mineiro já cumpriu 89% da meta 5 do CNJ, que consiste em garantir 
que o número de execuções solucionadas seja maior que o de ações 
encaminhadas para essa fase de tramitação. O desempenho do Tribunal na 
busca desse objetivo é acompanhado mensalmente pela Vice-Corregedoria, 
que cobra esforços de todas as varas e gabinetes de desembargadores. 
Ferramentas de pesquisa patrimonial: a tecnologia a serviço de um Judiciário mais ágil e eficienteVejamos abaixo algumas das ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas para auxiliar o trâmite das execuções. 
Bacenjud - Esse
 sistema permite ao magistrado determinar o bloqueio de valores nas 
contas correntes do executado até o limite determinado, desde que haja 
numerário suficiente para tanto no primeiro dia útil subsequente ao 
protocolo realizado. 
Muito utilizado pelos juízes trabalhistas, 
esse sistema tem apresentado um ponto falho, na visão do juiz Marcos 
Vinícius Barroso, integrante da Comissão Nacional da Efetividade da 
Execução Trabalhista. Em entrevista concedida à TV do TRT de Santa Catarina,
 o magistrado alerta para o fato de que esse sistema, por ser muito 
conhecido, tem sido burlado por alguns devedores: se o dinheiro entra na
 conta na parte da manhã, é logo sacado até o final do dia. Assim, 
nesses casos, quando ocorre a varredura, não há mais dinheiro na conta. O
 juiz explica que a varredura ocorre apenas uma vez por dia. 
Por sua vez, o Renajud possibilita
 a pesquisa da propriedade de veículo em nome do executado, de modo que o
 juiz possa tomar as medidas para que o bem sirva como garantia da 
execução. (Veja aqui o Manual do Renajud).
De
 acordo com o juiz Marcos Vinícius, é uma forma de decretar uma 
restrição ao veículo, sem ter acesso a ele. Muitas pessoas continuam com
 seus veículos, sem entregá-los em proveito da execução. O magistrado 
lembra que, conforme o Novo Código de Processo Civil, só existe penhora 
quando há entrega do bem. Ele avalia que a medida veio para melhorar a 
situação do Renajud. 
Já o Infojud, permite o acesso do 
magistrado ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita 
Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto 
territorial rural. O Programa da Receita Federal gera a DOI (Declaração 
de Operações Imobiliárias). 
Neste caso, a principal dificuldade 
apontada pelo juiz Marcos Vinícius quanto a imposto de renda refere-se 
ao fato de que a declaração vem do próprio devedor, que é o único 
responsável pelas informações enviadas à Receita Federal. 
 Mesmo considerando que a declaração falsa de bens configura crime (Lei 
nº 8.137/90), o fato é que muitas pessoas omitem a suas movimentações e 
seus bens ativos na declaração de imposto de renda, observa o 
magistrado. 
Ferramentas mais eficientes - Na entrevista, o
 magistrado aponta já existirem hoje fermentas mais eficientes. Como 
exemplo, aponta os relatórios de inteligência financeira do COAF que, 
segundo ele, comporta todas as movimentações tidas como suspeitas ou 
comunicações obrigatórias. O juiz se refere ainda ao Portal da Indisponibilidade, que
 é um convênio da Associação de Registradores de São Paulo com o 
Conselho Nacional da Justiça, com abrangência nacional. Ele explicou que
 se trata de uma degravação eletrônica de indisponibilidade de bens, 
rápida e eficiente. 
Apontado pelo juiz como a "cereja do bolo", o SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária) foi
 desenvolvido pelo Ministério Público Federal e permite não apenas a 
quebra do sigilo bancário de empresas e sócios, efetivos ou ocultos, 
mediante autorização judicial, como organiza os dados relacionados às 
operações realizadas pelos investigados, apontando o fluxo monetário, os
 creditantes, os depositantes, o perfil e a constância das 
movimentações, entre outros dados financeiros que ficam disponíveis às 
autoridades solicitantes na forma de consultas e relatórios 
parametrizados. 
O Acordo de Cooperação Técnica firmado 
entre o TRT-MG e o Ministério Público Federal disponibiliza a tecnologia
 do Sistema SIMBA e tem por objetivo dar maior celeridade à análise dos 
procedimentos investigativos que envolvam o afastamento de sigilo 
bancário dos investigados. Trata-se de um conjunto de processos, módulos
 e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras
 e órgãos governamentais. O
 projeto é uma evolução do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e 
Análise - ASSPA, que é uma unidade vinculada ao gabinete do 
Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. Veja aqui mais informações. 
Segundo
 explica o juiz Marcos Vinícius Barroso, o SIMBA analisa todas as 
informações bancárias dos devedores, gerando cinco relatórios, cada um 
com a sua função, com clara demonstração das movimentações levadas a 
efeito. Basta ao juiz que quiser utilizar o sistema requerer ao seu 
gestor regional o cadastramento. 
Questionado sobre a quebra do 
sigilo bancário do devedor, o magistrado afirma que não se aplica ao 
Poder Judiciário, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 
Complementar nº 105/2001. Cabe ao juiz fundamentar sua decisão de quebra
 de sigilo. 
Um exemplo em que o SIMBA ajudou a solucionar o 
processo foi citado pelo julgador: Um devedor que morava em um prédio 
com valor de condomínio elevado, mas não tinha nada em seu nome. A ordem
 de bloqueio pelo Renajud não detectou qualquer veículo. Já o SIMBA 
demonstrou, pelas faturas do cartão de crédito, que o executado havia 
feito um pagamento de um serviço para um veículo em uma concessionária. O
 juízo oficiou a empresa, que respondeu apresentando os dados do 
veículo, serviço realizado e endereço. Por meio de Oficial de Justiça 
foi realizada a apreensão do veículo, sendo o débito quitado após a 
alienação. 
De acordo com o juiz Marcos Vinícius, o SIMBA já foi 
utilizado em mais de 1200 processos na Justiça do Trabalho e a tendência
 é aumentar diante do resultado positivo que oferece. 
Outra importante ferramenta, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é
 um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de 
instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos 
de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, 
diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e 
procuradores. 
O
 principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras 
conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de 
informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras 
autoridades, quando devidamente legitimadas. 
O Cadastro não 
contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de 
contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 
10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 
nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá 
registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e 
clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". 
Já o Infoseg (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça), organizada
 pelo Ministério da Justiça, congrega informações, em âmbito nacional, 
de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de
 veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do 
Brasil. 
E, como esses, muitos outros sistemas de pesquisa 
patrimonial têm sido utilizados pela Justiça, entre eles: ASSEC do 
Brasil; CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); CENSEC 
(Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); CNE (Cadastro
 Nacional de Empresas); CNIB e ARISP (Central de indisponibilidade) e 
cadastros da Junta Comercial de cada estado. 
Convênio com DETRAN-MG agiliza leilão de veículosUm
 convênio firmado entre o TRT da 3ª Região e o Detran/MG permite o 
leilão dos veículos apreendidos administrativamente e gravados com 
impedimento judicial pela Justiça do Trabalho de Minas, após um prazo de
 90 dias da apreensão, nos termos estipulados no artigo 328 do Código de
 Trânsito Brasileiro. 



Além
 disso, possibilita à Justiça do Trabalho mineira o acesso à base de 
dados do Cadastro de Veículos do Detran/MG, sistema RIJUD, para a 
obtenção de informações sobre o veículo e também para efetivação do 
registro do gravame no sistema on line. 
Convênio com a CEMIG ajuda a localizar devedores trabalhistasO
 convênio firmado entre TRT-MG e CEMIG, em 26/09/16, possibilita o 
acesso de juízes e servidores credenciados ao banco de dados da 
concessionária, que abrange mais de 8 milhões de consumidores, contendo 
dados como nome, endereço, números de CPF e CNPJ, número de parceiro de 
negócio e instalação. O objetivo é claro: localizar devedores de verbas 
trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes de condenações 
judiciais ou de acordos judiciais não cumpridos. 



Na
 avaliação do presidente do TRT-MG, desembargador Júlio Bernardo do 
Carmo, o convênio é de suma importância para o Tribunal, pois facilitará
 a localização dos devedores trabalhistas que não mantêm seus endereços 
atualizados nos processos, como determina a lei, de forma a viabilizar 
que sejam executados: "Esse convênio com a Cemig, a quem agradeço, 
sensibilizado, pela parceria de longa data, vai facilitar muito a 
localização do executado, pois coloca à disposição do Tribunal o banco 
de dados de todos aqueles que pagam conta de luz à empresa. Trata-se de 
uma ferramenta que, a exemplo do Bacenjud (pesquisa e bloqueio de 
dinheiro em contas bancárias), Renajud (localização de veículos) e 
Infojud (informações da Receita Federal), vai nos ajudar a melhorar os 
índices de efetividade da execução trabalhista." 
Protesto da decisão judicial e inclusão em cadastro de inadimplentesO
 Novo CPC prevê a possibilidade do protesto de decisão judicial perante 
os Tabelionatos de Protestos (artigo 517) e de inclusão do nome do 
executado no cadastro de inadimplentes (artigo 782). 
De acordo com o CNJ, a ferramenta conhecida como Serasajud "serve
 para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa 
Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a 
certificação digital para mais segurança. Não havendo mais solicitações 
enviadas em papel, apenas eletrônicas". 



Enfim,
 são muitas as ferramentas tecnológicas com que a moderna Justiça se 
arma para, enfim, entregar aos vencedores das demandas o que lhes é 
devido. 
Os bons resultados do TRT-MG na VI Semana de Execução TrabalhistaA
 participação do TRT de Minas, em setembro deste ano, da VI Semana 
Nacional da Execução Trabalhista, trouxe excelentes resultados e superou
 as expectativas para centenas de jurisdicionados que conseguiram 
receber os seus créditos trabalhistas. Promovida pelo Conselho Nacional 
da Justiça Trabalhista (CSJT) em todo o Brasil, o mutirão buscou reduzir
 o estoque de processos em fase de execução. A campanha adotou o slogan "A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro".
De
 acordo com dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, 
durante a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, foram realizadas 
32.546 audiências, atendendo a 94.684 pessoas. Foram arrecadados R$ 
799.444.906,13, sendo 62,9% decorrentes dos 12.203 acordos homologados; 
R$66.274.329,78 de 1.312 leilões e R$ 230.035.612,18  de 27.715 
bloqueios efetivados no BacenJud. 
O TRT de Minas foi o terceiro 
Regional que mais arrecadou em todo o país: foram, ao todo, R$ 
89.436.480,10, valores esses que foram repassados diretamente às partes 
vencedoras das demandas trabalhistas.  Desse total, R$ 52.191.879,30 são
 resultado dos 1.860 acordos celebrados, somente em processos na fase de
 execução. Além disso, os acordos também propiciaram o recolhimento de 
R$4.040.497,78 de Contribuição Previdenciária e R$566.877,49 de Imposto 
de Renda. Já o leilão Nacional, arrecadou R$8.008.160,20 só em Minas. 



Outro
 dado relevante do balanço nacional é que foram recolhidos aos cofres 
públicos, nos acordos, mais de R$ 24 milhões a título de recolhimentos 
de INSS e IR. E mais: foi entregue simbolicamente na abertura da 6ª 
semana, o alvará de levantamento da 3ª fase do processo de execução 
contra a empresa de aviação falida Vasp: mais de 1,9 mil trabalhadores 
de todo o país receberam suas indenizações, que somadas chegaram a R$ 70
 milhões. 
Acesse o relatório completo e os resultados por TRT.
Magistrados da JT-MG defendem a plena utilização das ferramentas tecnológicas nas execuçõesBacenjud,
 Renajud, desconsideração da personalidade jurídica da empresa e 
expedição de mandado para fins de protesto judicial pelo Cartório 
Distribuidor de Protestos de Belo Horizonte. Envio ao Núcleo de Pesquisa
 Patrimonial para registro do valor da execução nos autos de processo 
piloto, onde é feita a pesquisa patrimonial das pessoas físicas e 
jurídicas que fazem parte do polo passivo da execução, inclusive com a 
utilização dos sistemas denominados CCS e DOI. Todas essas medidas foram
 aprovadas pela 2ª Turma do TRT de Minas, ao julgar um agravo de petição
 (Proc. Nº 01452-2010-011-03-00-6), e dão uma ideia do quanto as 
ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial têm ajudado a 
impulsionar o processo de execução. 
No mesmo caso, foi 
determinada a reunião das execuções contra o mesmo devedor em um 
processo piloto. De acordo com o juiz convocado Vicente de Paula Júnior,
 que atuou como relator, a intenção é evitar a repetição de atos, com 
objetivos semelhantes, o que significa economia de energia e de 
trabalho. Assim, observada a efetividade de determinada medida, as 
demais execuções seguem o mesmo caminho. 
O magistrado somente não
 acatou, no caso, a utilização do SIMBA (Sistema de Movimentação 
Bancária), por se encontrar esta ainda em fase de implantação na Justiça
 do Trabalho da 3ª Região. 



Todo
 esse quadro retrata o esforço concentrado para tentar garantir a 
satisfação do direito reconhecido na decisão judicial no menor espaço de
 tempo e da forma mais adequada e completa possível. Afinal, é esse o 
objetivo do Juiz do Trabalho, conforme defende o juiz convocado Cléber 
Lúcio de Almeida. Ao atuar como relator na 7ª Turma do TRT-MG, o 
magistrado assim expôs seu entendimento a respeito da importância do 
Juiz do Trabalho na satisfação do crédito trabalhista: 
"Não é 
demais acrescentar que conferir tutela jurisdicional a um direito não se
 resume ao reconhecimento formal de sua existência; a jurisdição, por 
sua vez, não é apenas a declaração do direito, mas sua declaração e 
atuação concreta. A tutela será efetiva quando o direito assegurado pela
 ordem jurídica e reconhecido na decisão judicial for plenamente 
satisfeito. Sendo assim, o direito reconhecido na decisão judicial deve 
ser satisfeito no menor espaço de tempo e da forma mais adequada e 
completa possível. 
Cumpre lembrar que o processo do 
trabalho serve à dignidade humana e ao ordenamento jurídico e não às 
partes ou ao juiz, impondo-se a este a firme atuação no sentido da 
satisfação do crédito reconhecido em uma decisão judicial." (Processo 00099-2007-134-03-00-3 AP - 7ª Turma). 


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