Direito Administrativo 03.05.12
Autor: Direito PUCRS T468 | Publicado: 2012-05-07T10:37:00-07:00







RECURSOS
ADMINISTRATIVOS



Princípio
Republicano art. 1º CF.

Art. 1º. A
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos:

Faz o
retângulo da primeira aula, dividindo as funções do Estado. Quando se trata de
administração pública não teremos o judiciário, como quando temos o triângulo
de A e B litigando e o juiz declarando quem tem o direito, na administração
pública teremos o A e o B litigando e um dos polos sempre será a administração
pública, do outro lado terá o particular, não teremos um terceiro para declarar
quem tem razão (relação jurídico-administrativa). Quem irá declarar? A própria
administração pública tem esse dever. Parece haver uma deslegitimidade, uma
imparcialidade, já que é a própria administração pública que faz parte do litígio
que irá decidir. Paira no ar essa indagação, aparentemente há imparcialidade,
como a administração pública vai fazer parte da relação jurídica e ao mesmo
tempo irá julgar. O nosso sistema, salvo melhor juízo, é muito inteligente, é muito
bem elaborado, determina a constituição. Iremos aprender como se dá um
julgamento da administração pública sem a ingerência do judiciário. O
particular tem uma pretensão que pode ser resistida pela administração pública.
O polo da administração pública também tem uma pretensão resistida pelo
interessado. Não acontece dentro do judiciário, acontece dentro da administração
pública. Nosso ordenamento é inteligente no sentido de que temos a jurisdição una (art. 5º, XXXV, CF).

Art. 5º. XXXV -
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Para que não
haja essa imparcialidade há mecanismos de distanciamento das pessoas envolvidas
no processo com as que julgam representando a administração pública, existem
cargos de julgadores dentro da administração pública, mas distanciado do
interesse da administração. Esses julgadores tem o dever da imparcialidade, se
não cumprirem será improbidade administrativa. Jurisdição só existe no
judiciário. A administração não pode recorrer ao judiciário sobre sua própria
decisão (cai em prova).

O processo
administrativo terá continuidade, terá decisão, essa decisão é dada pela
própria administração pública, e se for desfavorável ao interessado, ele
ingressará uma disputa jurídica dentro do judiciário. Então se tem inúmeras
justificativas para o processo ter início na administração pública, uma delas é
que o particular terá um ônus menor.

A administração
pública é obrigada a anular seus atos que contiverem vícios.

STF 473. A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; Ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei 9.784/99. Art. 53. A
Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.

Quando anula
é por causa de vícios. Quando revoga analisa a oportunidade e a sua conveniência,
não há vicio, está perfeito, mas ela decide revogar, sendo uma faculdade e não
um dever. Ex.: a administração pública
irá desapropriar uma residência para fazer uma praça, mas depois de 6 meses
“desiste” da ideia, revoga seu próprio ato.



CONCEITO
E FUNDAMENTO

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; São
instrumentos utilizados pelos particulares, também denominados de interessados
ou mesmo administrados.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Recursos
administrativos num sentido muito largo são todos os instrumentos postos à
disposição dos administrados, tanto na CF quanto nas leis infraconstitucionais
possibilitando a revisão dos atos administrativos, eventual anulação ou mesmo
revogação, se for o caso. Exemplos desses instrumentos (que são os recursos)
podem ser: o recurso hierárquico, a reclamação, o pedido de reconsideração, a
representação e o direito de petição, dentre outros. (Obs.: adiante se verá que o direito de petição é bifuncional, isto
é, ele é fundamento constitucional de todos os recursos administrativos e ao
mesmo tempo, ele funciona como um recurso propriamente dito, um recurso
autônomo. O direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, a, primeira
parte. Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos (...). Uma vez
utilizado enseja mandado de segurança se não for respondido pela administração
pública. Isso porque trata-se de um direito subjetivo a uma resposta em razão
de ser o direito de petição um direito fundamental, cláusula pétrea). Ao lado
do direito de petição há o direito de representação, isto é, o direito que o particular
possui de denunciar irregularidades na administração pública de que tenha
conhecimento; não enseja mandado de segurança caso o particular não receba uma
resposta da administração.



MODALIDADES

<!--[if !supportLists]-->a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Introdução

Quando
se fala em modalidades de recursos administrativos há que se ter em mente que
os recursos fazem parte de um âmbito de estudo muito mais amplo, envolvendo a
próxima matéria a ser estudada, denominada controle da administração pública.
No Brasil existem vários instrumentos que controlam, ou melhor, que são
utilizados para controlar a legalidade dos atos administrativos e por diversas
instituições públicas, como é o caso das comissões parlamentares de inquérito
(CPIs) a cargo do legislativo, seja federal, estadual distrital ou municipal;
ação civil pública; Ministério Público. Há que se pensar também na obrigação da
administração de rever o seu próprio ato e se for o caso anulá-lo, significando
que só haverá intervenção do chamado controle
externo se o controle interno falhar. No inquérito não há julgamento, tem
caráter inquisitório.

<!--[if !supportLists]-->b)&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Jurisdição Una

Art. 5º, XXXV, CF, que
dispõe: “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, significa que
só o judiciário exerce jurisdição no Brasil, apenas suas decisões fazem coisa
julgada, ou seja, somente o Poder Judiciário decide em última instância, isto
é, de forma definitiva. Obs. 1: falar
em coisa julgada administrativa é impróprio; devendo-se entender que a chamada
coisa julgada administrativa possui efeitos limitados ao âmbito da
administração pública e não à lei. Obs.
2: a coisa julgada propriamente dita, como já se sabe, é a que decorre da
decisão do Judiciário da qual não caiba mais recurso; e com relação à decisão
irrecorrível administrativa a doutrina aceita a seguinte terminologia: “coisa
julgada imprópria”, “coisa julgada administrativa”.

<!--[if !supportLists]-->c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->As Modalidades

As
modalidades de recursos administrativos considerados “de per se”, considerados cada um isoladamente: é possível apontar
como recursos administrativos o chamado recurso hierárquico próprio e o recurso
hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio, como o nome diz, é o
instrumento por meio do qual se devolve a matéria decidida para uma instância
superior hierárquica. Ex.: servidor
público demitido em decisão de primeiro grau administrativo em processo
disciplinar; não se conformando o servidor público com tal decisão
utilizar-se-á do recurso hierárquico próprio para tentar reverter, isto é,
alterar a primeira decisão, a decisão de primeiro grau. A Lei 9.784/99 prevê
até três instâncias administrativas de julgamento e ressalva que outras leis
possam prever outras instâncias, art. 57 da mesma lei.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo
por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

&nbsp;É possível
destacar o art. 56 da mesma lei, que dispõe: “Das decisões administrativas
cabe recurso” (obviamente
administrativos) em razão dos fundamentos legais e de mérito. O recurso é
dirigido para a autoridade que proferiu a decisão e que se não reconsiderá-la
deverá encaminhar o recurso para a autoridade hierarquicamente superior a ela
(a outra autoridade). Não se deve esquecer o princípio da motivação dos atos administrativos presente no §3º do
art. 56, no art. 50 e no art. 2º, todos da lei 9.784/99, bem como art. 93, X,
CF.

Lei 9.784/99. Art. 56. § 3o&nbsp; Se o recorrente alegar que a decisão
administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade
prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de
encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.&nbsp;(Incluído pela Lei nº 11.417,
de 2006).

Lei 9.784/99. Art. 50, caput. Os atos
administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:

Lei 9.784/99. Art. 2o, caput. A
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 93. X -
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Obs.: o art. 5º da Lei 9.784/99 dispõe que: “O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado”, ou seja, tanto pode iniciar ex officio, quanto a pedido do
interessado; art. 6º da mesma lei determina que: o requerimento inicial do
interessado deve ser formulado por escrito e deve conter o órgão e a autoridade
administrativa a que se dirige, deve conter a identificação do interessado e de
seu representante se for o caso, o domicílio, a formulação dos fatos e dos seus fundamentos (jurídicos), data e
assinatura. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada
de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto
ao suprimento de eventuais falhas.



COISA
JULGADA ADMINISTRATIVA