Orçamento: instrumento democrático do Direito Financeiro - Pedro Bianchi
Autor: Paulo Paiva | Publicado: 2011-06-14T02:50:00-07:00

São  muitos os meandros por que percorrer ao estudar Direito Financeiro. Mas  há um interesse praticamente unânime por um de seus ramos. E isso talvez  aconteça por um motivo moral de nós estudantes de Gestão Pública  brasileira: o forte sentimento de indignação frente à uma burocracia  lenta e corrupta, que vê nos princípios constitucionais da nossa  democracia apenas uma barreira que os impede de ter acesso direto a  interesses meramente particulares. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o  Orçamento são os instrumentos mais poderosos que o Direito Financeiro  pode nos oferecer para enfrentar essa empreitada, pautados numa justiça  simpática e honrosa. Devemos  começar fazendo a seguinte consideração: como o orçamento é peça  responsável por materializar valores preconizados pelo Estado,  apresentar-se-á de diferentes maneiras para a sociedade, a fim de  estabelecer uma dinâmica legítima e plural em relação aos objetivos. Em  outras palavras, é através do orçamento que se fixam os objetivos a  serem alcançados. Mas, nos admira como o conceito de orçamento que temos  hoje busca considerar a complexidade social, política e econômica.  Expliquemo-nos melhor. Primeiramente,  notemos que o orçamento público recebe um aparato legal, jurídico, pois  atende às normas constitucionais. Segundo, é importante saber de sua  forma pela técnica: cálculo de receita e despesa. Depois temos mais três  aspectos: político, econômico e social. Político porque denota  características sociais e regionais na destinação de verbas. Econômico  porque busca se atualizar e se proteger em relação ao jogo de risco que é  o mercado. E, por fim, social devido a possibilidade da participação  por parte dos cidadãos – o orçamento participativo. Pensemos  num exemplo para esse poderoso instrumento do Direito Financeiro. Se  considerarmos a legislação sobre educação no Brasil, veremos que a  Constituição destina através da União 18% de sua receita para o setor e  que através dos Estados, Municípios e Distrito Federal, pede que sejam  destinados 25%. Interessante: em uma perspectiva comparada com outros  setores proeminentes da atuação governamental, podemos considerar o  setor da educação como sendo um valor bastante importante. Mais  interessante ainda seria uma perspectiva comparada com outros países,  quais investem fortemente suas finanças no setor e em setores ligados à  educação.  Se o  montante destinado a cada setor demonstra certa hierarquia sobre os  valores assegurados pelo Estado, o comportamento do cidadão sobre essa  relação demonstra a legitimidade dos princípios orçamentários. Ou seja,  uma análise orçamentária, possível através dos princípios da publicidade  e da unidade, traduz a importância dada e estimada pelo governo e  torna-se um meio para eventuais conflitos: estudantes universitários  reivindicando novos destinos para as verbas, por exemplo. Proponho,  para concluirmos, uma pequena reflexão a respeito do nosso alcance  sobre o orçamento: para onde destinamos a maior parte de nossas  finanças? No sentido que vimos damos, quais são os valores que elegemos?  São símeis aos democráticos os princípios que empregamos para nosso  dinheiro? Não teremos nós, além de reivindicar por direito boa atenção à  educação, o dever de bem empregar nossos investimentos dentro de nosso  micro-sistema? Em poucas palavras, estamos valorizando a nós mesmo e  aqueles que estão próximos de nós?