MUDANÇAS POLÊMICAS  NO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Autor: Pb Maciel francisco | Publicado: 2017-04-12T21:27:00-07:00




CORRUPÇÃO



Como é:

O texto atual prevê crime de
corrupção quando há agente público envolvido. Há ainda diferenças entre
concussão (exigir vantagem indevida), que tem pena de reclusão de dois a oitos anos,
e corrupção passiva (solicitar), com reclusão de dois a 12 anos. A corrupção
ativa (oferecer vantagem indevida a funcionário público) também tem pena de
dois a 12 anos de prisão.



Como pode ficar:

O anteprojeto agrega a concussão à
corrupção passiva, que agora abrange "exigir, solicitar, receber ou
aceitar promessa de receber" vantagem. A nova pena para corrupção ativa e
passiva é de três a oito anos de prisão. O texto também prevê o crime de
corrupção entre particulares: está sujeito a pena de um a quatro anos de prisão
os representantes de empresas ou instituições privadas que aceitarem vantagem
indevida, assim como quem oferecer vantagem a representantes de empresas.



ABORTO



Como é:

No Código Penal vigente, o aborto é
considerado um crime, praticado pela própria gestante ou por terceiros, com
penas de um a dez anos de prisão. A legislação exclui punição quando a
interrupção da gravidez é necessária para salvar a vida da gestante ou quando
resultar de um estupro. Em abril de 2012, O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu que não é mais crime o aborto de fetos anencéfalos (com má-formação do
cérebro e do córtex), o que leva o bebê à morte logo após o parto.



Como pode ficar:

O anteprojeto amplia os casos em que
o aborto é considerado legal. A principal novidade é a possibilidade de
interrupção da gestação, até a 12ª semana, por vontade da mulher, quando for
atestado que ela não tem condições psicológicas de ser mãe. De acordo com o
texto, a prática também não é crime quando há risco à vida ou à saúde da gestante,
em casos de violação da dignidade sexual da mulher e se o feto por anencéfalo
ou tiver doença que o impeça de sobreviver fora do útero. Nos demais casos, o
aborto é passível de punição com prisão de seis meses a dez anos.



BAFÔMETRO



Como é:

A condução embriagado de veículo
automotor é infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). Com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6
decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa, o motorista
pode ser preso por seis meses a três anos. Quando, sob efeito de álcool, o
motorista se envolve em acidente com morte, pode ser condenado por homicídio
culposo, quando não há intenção de matar. Mas o condutor não é obrigado a fazer
o teste do bafômetro ou de sangue, para não produzir provas contra si mesmo. E
sem provas, não pode ser responsabilizado.



Como pode ficar:

Para acabar com a impunidade no
trânsito, o anteprojeto apresentou um novo crime: condução de veículo sob
influência de álcool, que prevê prisão de um a três anos para quem guiar
veículo automotor após ingestão de álcool ou substância de efeitos análogos. A
infração poderá ser demonstrada por exames, mas também por testemunhas. O novo
texto prevê, ainda, punição para quem causar mortes ao dirigir sob influência
de álcool ou durante participação em "racha". A pena é de quatro a
oito anos de prisão.



CRIMES HEDIONDOS



Como é:

A lista atual de crimes hediondos é
menor. Mas a lei define que tráfico de drogas, terrorismo e tortura também têm
regime inicial fechado, não são passíveis de pagamento de fiança e a progressão
de regime se dá após mais tempo de pena cumprida que nos demais crimes. São
crimes hediondos, consumados ou tentados:

- homicídio, quando praticado em
atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e
homicídio qualificado;

- latrocínio;

- extorsão qualificada pela morte;

- extorsão mediante sequestro e na
forma qualificada;

- estupro;

- estupro de vulnerável;

- epidemia com resultado morte;

- falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais;

- genocídio.



Como pode ficar:

O anteprojeto amplia o número de
crimes que são considerados hediondos, incluindo, por exemplo, racismo e
tráfico de drogas. No novo texto, são crimes hediondos, consumados ou tentados:

- homicídio qualificado, salvo quando
também privilegiado (se motivado por relevante valor social ou moral, ou sob
domínio de violenta emoção, após provocação da vítima);

- latrocínio; 

- extorsão qualificada pela morte; 

- extorsão mediante sequestro; 

- estupro e estupro de vulnerável;

- epidemia com resultado morte;

- falsificação de medicamentos; 

- redução à condição análoga à de
escravo;

- tortura;

- terrorismo;

- tráfico de drogas, salvo se o
agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades
criminosas, nem integrar associação ou organização criminosa de qualquer tipo.

- financiamento ao tráfico de drogas;

- racismo

- tráfico de pessoas;

- crimes contra a humanidade.



ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS



Como é:

A prática classificada como
enriquecimento ilícito hoje é prevista pela Lei Nº 8.429, voltada para os atos
de improbidade administrativa. Configura-se esse tipo crime qualquer vantagem
patrimonial obtida a partir da esfera e de bens públicos. A pena prevista
inclui o ressarcimento integral do dano provocado; perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos; pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de
contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos.



Como pode ficar:

Uma das principais mudanças propostas
está na tipificação do crime. Pelo novo texto, configura-se enriquecimento
ilícito "adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, utilizar ou
usufruir de maneira não eventual de bens ou valores móveis ou imóveis, cujo
valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo funcionário público
em razão de seu cargo ou por outro meio lícito." Ou seja, a evolução
patrimonial pode ser questionada mesmo sem manter relação direta com um bem
público. A pena prevista seria de prisão de um a cinco anos, além da perda dos
bens. A penalidade ainda pode ser acrescida em metade a dois terços do total se
a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a
terceiras pessoas.



ESTUPRO



Como é:

Desde agosto de 2009, compreende-se
como estupro o ato de obrigar um homem ou uma mulher a praticar qualquer ato
libidinoso ou de cunho sexual, compreendendo ou não conjunção carnal. Na data,
a lei passou a não distinguir crimes como atentados violento ao pudor,
terminologia usada para casos sem conjunção, e estupro. A pena prevista é de
seis a dez anos de prisão, podendo ser aumentada nos seguintes casos: se o ato
provocar lesão corporal grave ou a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos (pena
de oito a 12 anos de reclusão); se resultar em morte (reclusão de 12 a 30
anos).



Como pode ficar:

O crime estaria restringido a casos
em que houvesse ato sexual vaginal, anal ou oral praticado mediante violência
ou grave ameaça. A pena se manteria igual ao texto antigo, de seis a 10 anos.
Com a mudança, no entanto, se criaria outro tipo de crime, o molestamento
sexual, referente ao forçamento a atos libidinosos sem conjunção carnal. O
artigo prevê pena de dois a seis anos por constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, à prática. A lei ressalta ainda que, se o
molestamento ocorrer sem violência ou grave ameaça, a pena será de um a dois
anos.







EUTANÁSIA



Como é:

Atualmente, o Código Penal não
distingue a prática de eutanásia do homicídio simples, crime com pena prevista
de seis a 20 anos de reclusão. Mesmo se praticado com o consentimento da
família e do próprio paciente, a prática ainda assim é passível de condenação.



Como pode ficar:

O novo texto prevê a possibilidade de
anistia em casos de homicídio contra pacientes em estado terminal. Mesmo
prevendo uma pena reduzida - de dois a quatro anos de reclusão -, é aberta ao
juiz a possibilidade de deixar de aplicá-la, caso ele conclua que o ato
condizia com o desejo do próprio paciente. Em casos em que vítima é mantida
viva apenas por aparelhos, a atualização garante ainda que não configura crime
quando o agente deixa de fazer uso desses meios artificiais em caso de doença
grave irreversível, desde que isso esteja previamente atestado por dois médicos
e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente,
descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.



FURTO



Como é:

Pelo artigo 155, subtrair para si ou
para outra pessoa um bem móvel alheio pode acarretar no cumprimento de uma pena
de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa a ser estipulada pelo
juiz. No entanto, caso o criminoso seja primário e a coisa furtada seja de
pequeno calor, a prisão poderá ser trocada por detenção e o período estipulado
diminuído em um a dois terços. Nesse mesmo caso, o juiz ainda pode manter
somente o pagamento de multa como penalidade. Atualmente, equipara-se à coisa
móvel a energia elétrica.



Como pode ficar:

A atualização proposta pelos juristas
prevê, até sentenças de primeiro grau, a extinção de qualquer punição em casos
de furto quando o condenado se propuser a reparar o dano causado e a vítima
aceitar. O período de prisão previsto por esse crime diminuiria, de seis meses
a três anos de reclusão, sendo que, se tratar-se de réu primário e for pequeno
o valor subtraído, determina-se ao juiz a aplicação somente da pena de multa.
Pelo novo texto, compreende-se como coisa móvel também o documento de
identificação pessoal, a água ou gás canalizados, o sinal de televisão a cabo
ou de internet.



JOGOS DE AZAR



Como é:

Como delito de menor potencial
ofensivo, o jogo de azar é considerado contravenção, não crime. Segundo a
legislação vigente, "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público
ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele" é
punível com prisão simples (em regime semiaberto ou aberto) de três meses a um
ano, mais multa. Também está suscetível a multa quem for encontrado
participando do jogo, como ponteiro ou apostador.



Como pode ficar:

O anteprojeto propõe revogar a Lei
das Contravenções Penais e transformar em crime a exploração dos jogos de azar.
Segundo o texto, "explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do
bicho, sem autorização legal regulamentar" é crime, com pena de um a dois
anos de prisão. A atualização acaba com a punição ao jogador.



MAUS-TRATOS A ANIMAIS



Como é:

A Lei de Crimes Ambientais, de 1998,
diz que é crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados", práticas sujeitas a pena
de detenção de três meses a um ano. Se o animal morre em decorrência do crime,
a pena é aumentada de um sexto a um terço. A punição é a mesma para casos de
experiência dolorosa ou cruel.



Como pode ficar:

A proposta apresentada pelos juristas
é de aumentar a pena para um a quatro anos de prisão, inclusive nos casos de
experiências. O texto também endurece a punição nos casos de lesão grave ou
mutilação do animal em decorrência dos maus-tratos, com acréscimo de um sexto a
um terço, e de morte, com aumento de metade da pena.



PROGRESSÃO DE REGIME



Como é:

De acordo com a lei em vigência, tem
direito à progressão de regime o condenado que tiver cumprido ao menos um sexto
da pena e apresentar bom comportamento. No caso de crimes hediondos, como
homicídio, estupro e extorsão mediante sequestro qualificada, é preciso
completar ao menos dois quintos da pena (se for réu primário) ou três quintos
(se reincidente).



Como pode ficar:

O anteprojeto dificulta a progressão
de regime no caso de crimes violentos. De acordo com o novo texto, tem direito
ao benefício quem cumprir um sexto da pena, desde que não seja reincidente em
crime doloso. A exigência sobe para um terço quando o condenado for
reincidente, se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, ou se o
crime tiver causado grave lesão à sociedade. Nos casos de crimes hediondos ou
reincidência em crimes com violência, grave ameaça ou que tiverem causado grave
lesão à sociedade, a progressão se dá após metade da pena cumprida. Se o
condenado for reincidente em crime hediondo, precisará cumprir três quintos da
pena para ir ao semiaberto.



POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL



Como é:

Apesar de ser considerado um crime, a
posse de drogas para consumo pessoal não leva à prisão. Uma lei publicada em
2006 determina que as pessoas flagradas com entorpecentes prestem serviços à
comunidade e participem de programa educativo sobre os efeitos das substâncias.
Para determinar se a droga era destina a consumo individual, o juiz observa a
quantidade e a substância apreendida, e as circunstâncias do flagrante.



Como pode ficar:

O texto apresentado pelos juristas
considera que não há crime quando o usuário for pego com quantidade para
consumo pessoal - classificada como suficiente para o consumo médio por cinco
dias -, desde que tenha bons antecedentes e não pertença a nenhuma organização
criminosa. Será punido com penas alternativas quem usar entorpecentes de forma
ostensiva em locais públicos, perto de escolas ou na presença de crianças e
adolescentes.



QUADRILHA E MILÍCIA



Como é:

A organização de mais de três
pessoas, "em quadrilha ou bando", com o objetivo de cometer crimes é
prevista no atual Código Penal como um crime contra a paz pública. A pena
prevista é de reclusão, de um a três anos. No caso de grupo atuar armado, a
pena dobra. Assim, têm a mesma tipificação penal a associação entre um grupo de
pessoas que se reúne para cometer assaltos, por exemplo, e uma rede mais
hierarquizada, com atuação em todo o território nacional e integrantes
infiltrados no poder público.



Como pode ficar:

Os juristas atualizaram a formação de
quadrilha em três tipos, conforme a modalidade de crime. Na associação
criminosa, para cometer crimes de menor gravidade, a pena é de um a três anos
de prisão. Na organização criminosa, há uma estrutura organizada, com divisão
de tarefas e objetivo de cometer crimes com pena máxima igual ou superior a
quatro anos de prisão. Neste caso, a punição é de três a dez anos de prisão,
com aumento de até metade se a atuação for armada ou um ou mais integrantes for
da administração pública ou ainda se os crimes tiverem caráter transnacional. O
terceiro tipo é o de milícia, que atua ilegitimamente como um Estado,
fornecendo serviços e segurança em troca de dinheiro e bens. A pena, neste
caso, vai de quatro a 12 anos de prisão. Se a milícia for formada por agentes
ou ex-agentes de segurança pública ou por políticos, a pena vai de oito a 20
anos de prisão.




Fonte: www.terra.com
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