Gabarito preliminar DPF 2013 - novas questões corrigidas preliminarmente!!!
Autor: Frank Wolczak | Publicado: 2013-07-23T17:43:00-03:00





Polícia
Federal Prova PF 2013 Delegado – Gabarito extra-oficial de Direito Civil,
Direito Empresarial e Direito Processual Civil


23 DE JULHO DE 2013&nbsp;POR&nbsp;APROVA CONCURSOS&nbsp;DEIXE UM COMENTÁRIO


 
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
 
 

 


Professor Ricardo Ruani

Gabarito
extra-oficial de Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual
Civil&nbsp;da prova da Polícia Federal para o cargo de Delegado comentado pelo
professor Ricardo Francisco Ruani.

Com base
na Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

86 A
revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma
matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga,
afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos
presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma
revogada.

Resposta:&nbsp;Errado

O art.
6° e seu §1°, da LINDB, “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1°
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo
em que se efetuou.”

&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;Também cabe destacar que o art.
2°, §2°, da LINDB diz que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Portanto, tratando-se de lei especial e geral, podem as duas leis coexistir,
sem que uma revogue a outra.

Além
disso, a regra em nosso sistema jurídico é a irretroatividade das leis, ou
seja, elas não se aplicam às situações constituídas anteriormente. Trata-se de
um princípio que visa dar estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico
preservando situações já consolidadas sob a lei antiga, em que o interesse
particular deve prevalecer. Aliás, o art. 5°, XXXVI, CF/88 prevê que “A lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

A
respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue os itens que se seguem.

87&nbsp;Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar
ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser
interditado por ocasião de sua prática.

Resposta:
Errado

A
princípio o&nbsp;art. 166 do CC
afirma que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente
incapaz e o art. 171 diz que é anulável o negócio jurídico realizado por agente
relativamente incapaz, sendo ainda que a sentença de interdição é declaratória
e alcança todos os atos jurídicos anteriores praticados pelo incapaz, desde a
manifestação da incapacidade atestada por perícia médica.

Contudo,
os direitos de terceiro de boa fé devem ser preservados. Inclusive o STJ já
conta com julgado nesse sentido:

“Nulidade
de ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição .
Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do
adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte. 1. A decretação da nulidade do ato
jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição.
Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se
a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção
do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização
das benfeitorias, na forma de precedente da Corte. 2. Recurso especial
conhecido e provido”.&nbsp;(REsp
296.895-PR).

88&nbsp;Como causa de perda de propriedade de bem
móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do
proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono
absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de
cessados os atos de posse.

Resposta:
Certo

Aqui
percebemos a atual tendência da CESPE em restringir-se à redação legal.

O art.
1.276 expressa:&nbsp;“O imóvel
urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em
seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do
Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1º O
imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União,
onde quer que ele se localize.

§ 2o
Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando,
cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Questões
de Direito Empresarial

No que
concerne ao empresário e às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

89&nbsp;Ao empresário individual não é permitida a
realização da atividade-fim&nbsp;intuitu
personae, uma vez que ele é o organizador da atividade empresarial. Por
isso, ele deve contratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade.

Resposta:
Certo

A teoria
da empresa, encabeçada por Fábio Ulhoa Coelho, exige para configuração da
figura do “empresário” a reunião de quatro fatores de produção: i) Mão de obra
contratada; ii) Matéria prima; iii) Capital; iv) Tecnologia, o que se refletiu
no art. 966 do CC.

Com
relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo,

90&nbsp;O devedor que, como forma de pagamento de
um negocio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de
crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade
solidária pelo pagamento da cártula. O devedor que como forma de pagamento de
um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de
crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade
solidária pelo pagamento da cártula.

Resposta:
Certo

A
simples tradição do título, sem endosso, tem efeito de mera cessão civil de
crédito, a qual imputa ao cedente apenas a responsabilidade pela existência do
débito, não havendo garantia do pagamento. É o que expressa o art. 919 do CC:&nbsp;“A aquisição de título à ordem, por
meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil”. A respeito da cessão
de crédito consta no CC:

Art.
295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize,
fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe
cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se
tiver procedido de má-fé.

Art.
296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do
devedor.

Julgue
os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

116&nbsp;Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente
associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de
forma organizada corresponde á ascensão da classe burguesa na Idade Média. À
medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de
ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais
da época.

Resposta:
Certo

Em
tempos remotos, havia algumas regras de direito comercial, mas insuficientes
para formarem o Direito Comercial. Na Idade Média com a ascensão da burguesia,
em especial na Itália, as corporações de ofícios foram o trampolim do Direito
Comercial para se estabelecer como um direito especial e autônomo.

117&nbsp;Uma sociedade estrangeira não pode
funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e
sem certidão de nada consta emitida pela Policia Federal, por meio de sua
superintendência local.

Resposta:
Errado

A
sociedade estrangeira depende de autorização do Poder Executivo Federal (art.
1.134, CC).

118&nbsp;O delegado, no desempenho de sua função institucional
de investigação de infração legal, deve diferenciar se o ato ilegal foi
praticado por pessoa jurídica empresa ou por pessoa física ou jurídica
empresário, pois a empresa não se confunde com a pessoa que a compõe, tendo
personalidade jurídica distinta da de seus sócios.

Resposta:
Falso. A expressão pessoa jurídica empresa é incorreta. A empresa é a atividade
realizada pelo empresário nos termos do art. 966 do CC.

De
acordo com a legislação empresarial vigente, julgue os itens a seguir.

119&nbsp;O denominado cheque pré-datado, apesar de
usual no comércio brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o
cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária
obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não
pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com
lembrete de desconto para data futura.

Resposta:
Certo

A Lei
7.357/85, no art. 32, determina que o cheque é uma ordem de pagamento à vista,
considerando-se não escrita qualquer cláusula em sentido diverso. Por isso, a
instituição financeira deve pagar o título a qualquer momento. Aliás, o STJ
entende que a Súmula 370, cujo enunciado diz qye “caracteriza dano moral a
apresentação antecipada do cheque pré-datado”, não é aplicável à instituição
financeira que realizou o regular pagamento e sim ao apresentante (credor) do
cheque.

120&nbsp;Em caso de falência de sociedades, diretor
e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da
culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de
condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve
ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.

Resposta:
Errado

A
primeira parte do item está correta. Realmente, a Lei de Falências equipara à
condição de devedor ou falido para todos os efeitos penais, os sócios,
gerentes, administradores e conselheiros.

Art.
179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de
sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e
conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial,
equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes
desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Também
pode ser considerada correta a segunda parte da afirmativa, pois é efeito da
condenação por crime prevista na lei de recuperação e falência de empresas
(art. 181).

Contudo,
a última parte do item está incorreta. O art. 181, nos seus §§ 1º e 2º, afirma
que os efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na
sentença, sendo que, após o trânsito em julgado, o juiz criminal notificará o
Registro Público de Empresas (Junta Comercial) para tomar as medidas
necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

QUESTÕES
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A
respeito de competência, julgue os itens subsecutivos.

93&nbsp;Em regra, a competência da justiça federal
decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que
a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da
competência.

Resposta:
Errado

A
competência da Justiça Federal é estabelecida no art. 109 da CF, que adotou,
basicamente, o critério da qualidade das pessoas que participam do processo
como regra de distinção. Contudo, a natureza da causa fundada na matéria
discutida no processo vai sempre afastar a competência, no caso das causas de
falência, de Direito Eleitoral e de Direito do Trabalho.

94&nbsp;No que se refere ao processamento e ao
julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a
competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o
pai do menor, réu no processo, residir em outro país.

Resposta:
Certo

O art.
89 do CPC estabelece poucas hipóteses de competência exclusiva da jurisdição
brasileira: i) ações relativas a imóveis situados no Brasil; e ii) inventário e
partilha de bens situados no Brasil. Assim, ações de outras naturezas são de
competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira, não
existindo sequer litispendência entre ações idênticas em trâmite perante
jurisdições distintas, conforme prevê o art. 90 do CPC:

Art. 90.
A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem
obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que
Ihe são conexas.

&nbsp;
&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;A jurisprudência do STJ é nesse
sentido:

SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ESTRANGEIROS, ALIMENTOS E
GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
HOMOLOGABILIDADE.

REQUISITOS
ATENDIDOS.

1.
Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência
internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas concorrente com a
estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de
divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de
bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que “a ação
intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que
a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são
conexas” (CPC, art. 90) e vice-versa.

2. Por
isso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil não constitui,
por si só, empecilho à homologação de sentença estrangeira&nbsp; (SEC 393, Min.
Hamilton Carvalhido, DJe de 05/02/09;

SEC
1.043, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/02/09; SEC (Emb.Decl) 4.789, Min.
Félix Fischer, DJe de 11/11/10; e SEC 493, Min. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 06/10/11), sendo que a eventual concorrência entre sentença proferida
pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira,
sobre a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em julgado
em primeiro lugar.

3. É
firme a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, inobstante sujeitas
a revisão em caso de modificação do estado de fato, são homologáveis as
sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, mesmo
que penda, na Justiça brasileira, ação com idêntico objeto. Precedentes: SEC
3.668/US, Min. Laurita Vaz, DJe de 16/02/11; SEC 5.736/US, de minha relatoria,
DJe de 19/12/2011).

4. A
sentença estrangeira é homologada nos termos e nos limites em que foi
proferida, a significar que, quanto à partilha dos bens, sua eficácia fica limitada
aos bens estrangeiros nela partilhados, não a outros.

5.
Pedido deferido.&nbsp;(SEC
4.127/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 27/09/2012)

Julgue o
item a seguir, relativo às tutelas de urgência.

95&nbsp;A antecipação dos efeitos da tutela, por
ser medida voltada ao procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta
viável em ações sob procedimento especial.

Resposta:
Errado

A
doutrina recente aponta que a antecipação da tutela representa um compromisso
com o princípio da efetividade da jurisdição, decorrente do princípio
constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV),
exigindo celeridade do Estado na apreciação das demandas judiciais, de modo que
não pereçam os direitos do autor. E para que seja alcançada tal finalidade,
imperioso se dar prevalência ao direito material sobre o direito processual e
sobretudo às regras procedimentais.

Assim,
certamente pode-se sustentar que a antecipação de tutela, de regra, pode ser
aplicada em qualquer procedimento, exceto para aqueles que se distinguem
justamente por terem tutelas de urgência específicas, como é o caso do mandado
de segurança e as ações possessórias, que possuem pressupostos especiais para a
concessão de uma liminar.



Polícia
Federal Prova PF 2013 Delegado – Gabarito extra-oficial Direito Tributário


22 DE JULHO DE 2013&nbsp;POR&nbsp;APROVA CONCURSOS&nbsp;DEIXE UM COMENTÁRIO

Gabarito
extra-oficial das questões de&nbsp;Direito Tributário&nbsp;da prova da Polícia
Federal para o cargo de Delegado, corrigida pelo professor&nbsp;Sergio
Karkache&nbsp;
 


Com a
finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário
formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois
empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos
empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção
de contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do
contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando
essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação
tributária vigente.

104 A
administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para
garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e
documentos das referidas empresas.

CERTO. O
CTN, artigo 200 estabelece, em regra, que: “As autoridades administrativas
federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou
municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no
exercício de suas funções,&nbsp;ou
quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária,
ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.”.
Embora a redação da questão esteja dúbia, creio que podemos interpretar a
expressão&nbsp;“…em caso de
oposição…”&nbsp;como equivalente à
expressão, contida no CTN:&nbsp;“quando
necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária”.

Registro,
todavia, que esta questão pode ser passível de recurso e de possível anulação
porque, embora em regra, de fato, seja possível a requisição de força policial,
é importante registrar que existem várias exceções a esta regra, sendo a
principal a situação de “invasão de domicílio ou estabelecimento”, a qual não é
possível sem prévia ordem judicial, conforme jurisprudência do STF. Outra
exceção é a oposição legítima pelo contribuinte (por força de liminar, por
exemplo, ou quando existe, na legislação, o direito de contestar a exibição do
documento). Nestes últimos casos também, a situação deve ser resolvida
judicialmente, não sendo possível a execução da ordem com mero apoio policial.

A
questão seria passível de recurso e anulação, pois afirma a regra mas não dá
qualquer sinal quanto as exceções possíveis.

105 Se o
uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco
anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o
crédito, definitivamente extinto.

ERRADO.
Havendo crédito fictício, tem-se hipótese de ato ilícito (dolo, fraude ou
simulação, conforme o caso). Nesta hipótese, o prazo decadencial é contado
conforme a regra do CTN, art. 173 (cinco anos, contados do 1º dia do exercício
seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). A assertiva afirma que
seria aplicável a decadência cinco anos após o fato gerador, situação que
surgiria se não houve dolo, fraude ou simulação (ato ilícito), o que está
errado, porque, em regra,&nbsp; o prazo para a revisão de ofício teria início
no dia 1/jan seguinte ao fato gerador, e não no próprio fato gerador.

Com base
na legislação tributária, julgue o item a seguir.

106 É
legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade
administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações
fiscais para apurar infração administrativa.

CERTO.
Não configura violação do sigilo fiscal as solicitações de autoridade
administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada
a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa. É o que dispõe o CTN, art.
198, §1º, II.

No que
concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens.

107 Cabe
à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir
parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

CERTO. A
Constituição, artigo 166, estabelece que: § 1º – Caberá a uma Comissão mista
permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre (…) as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

108.
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei
orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para
custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas,
independentemente da sua natureza.


ERRADO.
“Independente de sua natureza” não. A Constituição estabelece que as emendas
devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e
seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias
constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. (CF, art. 166,
§3º, II, “a” a “c”)