O seguro obrigatório DPVAT – e sua viabilidade comprometida após a Medida Provisória 340/2006
Autor: Fabian | Publicado: 2012-06-27T21:58:00-03:00



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Artigo escrito por Henrique
Bernardo Dal Sasso&nbsp;



Acadêmico do 10º semestre do curso de
Direito na FARGS.





Em 24.06.2012

.

Por volta dos anos 60 em nosso
país, começava o avanço da industrialização a modernidade o
crescimento da população e das cidades. Paralelamente a isso,
aumentava o numero de veículos em circulação e conseqüentemente o
numero de acidentes de transito. O governo com a finalidade de
proteger a população desta nova ameaça necessária, que
acompanhava o progresso, entendeu ser urgente a criação de um
seguro para tal finalidade.

Assim surgia o Seguro DPVAT,
criado pela Lei 6.194/74 intitulado - Seguro
obrigatório de danos pessoais provocados por veículos automotores
de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Desde aquela época quando de sua criação, já vislumbrava o
legislador pátrio, em primeiro momento, pela sua obrigatoriedade e
posteriormente sua abrangência e sociabilidade.

Obrigatoriedade porque os
veículos sempre foram uma ameaça em potencial, assim somente
circulariam livremente desde que estivessem devidamente segurados –
como nos dias atuais – para isso coube ao proprietário do veiculo
a obrigatoriedade de garantir o premio deste seguro. Desta forma,
amenizariam-se os sofrimentos das vitimas dos acidentes de transito
com o pagamento de uma indenização pecuniária, estas na ordem de;
40 salários mínimos no caso de morte, até 40 sal min em caso de
invalidez permanente e 8 salários mínimos para despesas medicas
suplementares. Embora se saiba que a indenização não devolveria o
status quo
anterior das vitimas, muito menos garantiria suas aposentadorias,
sempre serviu, atendendo dignamente seus propósitos, como um
alentador naquele momento de dor e perda.

 De
cunho social, e abrangente; porque a ideia foi proteger todos os que
se envolvessem com o veiculo no acidente. Poderia ser o motorista, o
carona ou o pedestre. Não importando como fora o acidente nem quem
foram os culpados, se o seguro foi pago, ou se houve identificação
dos veículos, bastaria ser um acidente envolvendo o veículo,
estando presente o nexo causal e o dano a cobertura indenizatória
era devida.

Entretanto, quando as
seguradoras eram chamadas a cumprir sua parte no pacto contratual,
recusavam-se a pagar os 40 salários mínimos conforme ordenado pela
Lei 6.194/74. Para liquidar os sinistros utilizavam-se
equivocadamente de uma tabela editada pelo CNSP - Conselho Nacional
de Seguros Privados - que além de não ter força de Lei,
considerava valores a pagar bem abaixo dos 40 salários mínimos. Por
exemplo, houve períodos que chegou a representar menos de 50% do
valor devido.

Aliado a isso, desde sua criação
e durante anos a fio, poucas pessoas tiveram conhecimento de sua
existência e o utilizaram. As seguradoras, por óbvio, não o
divulgavam por ser contrario a seus interesses, já que, essa pratica
gerava uma diferença considerável de valores devidos e não pagos
aos beneficiários, que levando-se em conta o numero de acidentes no
país chegava-se a uma cifra bilionária que continuava retida nos
cofres das seguradoras

Quem tomava conhecimento da
existência do seguro obrigatório DPVAT, primeiramente por ser
vítima, ou por terceiros (...parentes, a SAMU ou os HPS, ou em casos
de falecimentos, as funerárias...), e posterior à cobrança do
recebimento do seguro pela via administrativa, viesse, a saber, que
não lhe fora disponibilizados corretamente os valores a que tinha
direito determinados pela Lei 6.194/74, começou a requerê-lo pela
via judicial.

As demandas judiciais contra as
seguradoras começaram a pipocar país a fora. A jurisprudência se
formou passando a condená-las ao acerto devido outrora não honrado
administrativamente, conforme a legislação soberana sempre ordenou.

Este fato começou a provocar
uma sangria nos cofre das seguradoras desde então. Além da
jurisprudência formada condenando-as ao pagamento dos 40 salários
mínimos e das possíveis diferenças aos beneficiários vitimas de
acidentes de trânsitos que comprovassem o fato, ainda tinham a seu
desfavor, - que lhes causava verdadeiro desespero -, o prazo
prescricional legal de 20 anos que os sinistrados tinham para buscar
juridicamente esses valores ainda não pagos. Tanto que centenas de
demandas; em condenadas as seguradoras, quando de suas liquidações,
superavam em muito os valores de 40 salários mínimos (considerando
a data do acidente ter sido a muitos anos atrás - máximo de 20
anos) que deveriam ser corrigidos monetariamente, desde então, e
acrescidos dos juros legais a contar da citação.

O estranho é que mesmo antes de
ser formado o mais poderoso, hoje “grupo Consorciado das
Seguradoras”, mesmo quando as seguradoras eram individuais, sempre
tiveram arrecadação bilionária (face o crescimento continuo da
frota nacional – hoje com quase 65 milhões de veículos) mesmo
assim, sempre se mostraram resistentes e inconformadas por terem de
pagar o que a lei vigente à sua época sempre ordenou.  Oportuno
aqui salientar (para se ter uma noção dos valores que as
seguradoras sempre receberam), os parâmetros legais da distribuição
do premio total  arrecadado anualmente por esse seguro no país –
ficam assim distribuídos: 45% destinados ao SUS – Sistema Único
de Saúde, 5.0% ao DENATRAN – Departamento Nacional de Transito, e
45% para as Seguradoras Consorciadas do Seguro DPVAT, atualmente
administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT – que
informou estes dados.

Estatisticamente essa situação
perdurou até meados de dezembro de 2006. Período em que as
seguradoras veementemente e a contragosto, se viram forçadas a
arcarem com os pagamentos na via judicial daqueles sinistros
regulados administrativamente de maneira diversa do que a lei
6.194/74 ordenava. Assim, não tendo mais alternativas com que viesse
mudar o panorama que lhe era totalmente desfavorável, começaram uma
intensa mobilização junto ao Congresso Nacional para alcançar a
única medida que estancaria aquela sangria, qual seja a mudança na
Lei 6.194/74. 


Tanto tentaram que conseguiram.
Justificaram a adoção da MP 340/2006 em face da deficiência
atuarial futura - diga-se de passagem, não comprovada, basta ver a
arrecadação deste tipo de seguro -, tanto que, pressionou o
legislativo de tal forma, que conseguiu pela via da Medida Provisória
340/2006 radicalmente a mudança almejada.

Em 29 de dezembro de 2006 as
seguradoras convenceram ao governo aprovar a edição da Medida
Provisória 340/2006 que mudaria totalmente as diretrizes desse
seguro social, diga-se de antemão, em total desfavor ao sinistrado
vítima de um infortúnio acidente de transito.

Em 31 de maio de 2007, a MP
340/66, que anunciara as modificações no seguro DPVAT virou a Lei
11.482/07, e no artigo 8º alterou os artigos 3º, 4º, 5º, e 11º
da Lei 6.194/74. Com o novo norte, os valores das indenizações do
seguro DPVAT a partir de então, passariam a ser pagos em reais e não
mais em salários mínimos, e que seus valores seriam fixos no
patamar máximo de R$ 13.500,00 para morte, para invalidez até R$
13.500,00 e as despesas médicas ficariam em R$ 2.700,00. Ampliou o
prazo de pagamento da indenização para 30 dias quando anteriormente
era em 15 dias. Permitiu alternativa de pagamento que poderá ser
feito em depósito de conta corrente ou poupança do beneficiário e
que a indenização, no caso de morte, não mais seja totalmente
destinada ao cônjuge sobrevivente, e sim passe a ser ordenada pelos
ditames da vocação hereditária, ou seja, 50% dos míseros R$
13.500,00 para o cônjuge sobrevivente e os 50% restantes aos
herdeiros legais. Oportuno salientar aqui - beneficiando novamente as
seguradoras - que a partir da edição do novo Código Civil de 2002,
onde alterou o instituto prescricional, no que tange as demandas
oriundas do Seguro DPVAT – o STJ já pacificou o entendimento de
que é de três anos o prazo para demandar judicialmente requerendo
este direito.

Retornando as vantagens
ofertadas às seguradoras: as indenizações, que propositadamente e
em favor das seguradoras foi mantida na Lei 11.482/07 sem correção
monetária, por causa disso, nos dias de hoje o prejuízo aos
beneficiários já chegam a 46%. Uma vez que hoje, 40 sal min x R$
622,00 equivale a R$ 24.880,00 no caso de morte; ao beneficiário a
seguradora somente alcançará R$ 13.500,00 e a diferença R$
11.380,00 ficará com a seguradora. Utilizando-se este percentual e
multiplicando-se na mesma proporção por milhares de sinistros
ocorridos após a edição da MP 340/06, se observará um panorama do
beneficio claro vultoso e radical oferecido pelo governo às
seguradoras do consorcio DPVAT. Esse montante continuará crescendo
indefinidamente, haja vista, somente através de outra lei os valores
poderão sofrer algum tipo de correção monetária.

Mas não contentes com o que já
haviam conseguido; novamente, menos de um ano depois da ultima
alteração no seguro obrigatório DPVAT, o governo aprova também
por medida provisória, agora a de nº 481/2008 alterando as duas
coberturas: invalidez permanente e despesas médicas. Determinando a
Lei que os sinistros em que se apurarem invalidez permanente (parcial
ou total) serão avaliados sob dispositivos percentuais da tabela que
passou a fazer parte da lei 6.194/74 e as divide em 05 grupos
percentuais (10%, 25%, 50% 70% e 100% de R$ 13.500,00). De acordo com
a extensão da lesão, ou seja, o fato mais importante em uma lesão
grave que é “ser permanente ou irreversível” deixou de ser
relevante. E pior, obrigou os magistrados brasileiros a adotarem a
tabela quantitativa, sabendo-se quão injusta é esse tipo de
avaliação, pois é impossível avaliar-se quanto vale a perda de um
membro do corpo humano. Por mais justo que se tente ser; nunca será
verdadeiramente dimensionado, estando aberta a possibilidade do erro,
em consequência alguém sairá prejudicado e a justiça deixará de
ser feita.

 Por
todo o exposto, é notório e lamentável constatar-se que as
mudanças promovidas pelo governo até a presente data, unicamente
comprometeram a função social do seguro obrigatório DPVAT, pois
beneficiou escancaradamente as Seguradoras que ficaram mais poderosas
ainda - haja vista a arrecadação bilionária - em total desfavor
dos beneficiários que passaram, a partir da Lei 11.482/07 receber as
indenizações a que tem direito, cada vez mais desvalorizada.

Pede-se encarecidamente aos
nossos parlamentares, que busquem soluções alternativas revertendo
urgentemente a realidade atual do seguro DPVAT, no mínimo um projeto
de Lei corrigindo os atuais valores. Do contrario. fatalmente e
lamentavelmente esse Seguro Social de longa data vislumbrado pelo
legislador pátrio, para o socorro das vitimas de acidentes de
transito (numero que não para de crescer), de indiscutível função
social, vai tornar-se inviável, pois não atenderá mais os
objetivos para o qual foi criado, ou seja, da maneira que está, será
ínfimo o amparo àquele que venham a sofrer um acidente com
quaisquer veículos automotores de vias terrestres em nosso país,
desestimulando sua cobrança mesmo administrativamente pelo baixo
valor contemplado. Não esquecendo que anualmente as seguradoras
continuam aumentado o valor do premio pago pelo proprietário do
veiculo.