Ari Ivan Dreher
Autor: Gestão de Clientes MBA-UNC | Publicado: 2012-11-23T07:55:00-08:00



Unc - Universidade do
Contestado

Campus Canoinhas

MBA em Gestão de
Excelência nas Organizações

Disciplina de Gestão de
Fornecedores

Professor Eduardo
Dreveck Motta

Aluno Ari Ivan Dreher



Lei
Federal 8666/93 – A Lei das Licitações



Licitação
é o procedimento administrativo para contratação de serviços
ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades
de qualquer natureza. No Brasil,
para licitações por entidades que façam uso da verba pública,
o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 e 10.520/2002.
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e os Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no
ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

O
ordenamento brasileiro determinou a obrigatoriedade da licitação para
todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela
Administração no exercício de suas funções visando o melhor negócio ou a
proposta mais vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade
possível, é a chamada "eficiência contratória".

Através
do edital o qual a instituição compradora estabelece todas as condições da
licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço
que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das
características do bem ou serviço pretendido pela entidade licitadora são
essenciais para a concretização de uma boa compra ou contratação.

Modalidades de licitação

Concorrência é a modalidade de licitação entre
     quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
     comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital
     para execução de seu objeto.
Tomada
     de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente
     cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para
     cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
     propostas, observada a necessária qualificação.
Convite
     é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
     objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3
     (três)&nbsp;pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
     apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
     na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
     antecedência de até 24 (vinte e quatro)&nbsp;horas da apresentação das
     propostas.
Concurso
     é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de
     trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de
     prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
     edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45
     (quarenta e cinco)&nbsp;dias.
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
     para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
     produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
     imóveis prevista no art. 19,
      a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
     valor da avaliação
Pregão
     Eletrônico foi introduzida na lei de licitações posteriormente a 8.666/93
     e pode ser realizada por sites específicos do órgão licitante. Apesar de
     ter sua lei específica, ainda é subordinada a lei n°&nbsp;8.666/93.




A licitação não será sigilosa, sendo
públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
garantindo que as empresas capacitadas possam estar participando do processo e
também seja descartada a&nbsp; possibilidade
de favorecimento através de indicações por influência no poder público.