450STJ - Direito Civil
Autor: Samuel Morgan | Publicado: 2012-01-19T14:14:00-08:00

450 –
STJ (outubro de 2010) - 3ª Turma:&nbsp;seguro.vida. policial civil.acidente in itinere.

http://www.stj.gov.br/SCON/infojur/doc.jsp



-&gt;&nbsp;Conclusão: não
se deve excluir a responsabilidade da seguradora quando o evento ocorrer no
itinerário casa-trabalho quando se tratar de agente
de segurança pública.



-&gt;&nbsp;Caso:

- mãe propôs
execução de título extrajudicial em face de COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - COSESP, em virtude do falecimento de seu filho, policial civil do
Estado de São Paulo, decorrente de disparo de arma de fogo, quando este retornava
de seu trabalho até sua residência para alimentar-se e, posteriormente, retornar
ao trabalho;

- a executada opôs
embargos à execução sob o fundamento de que não é devida a indenização securitária
em razão do falecimento do filho da autora ter ocorrido quando este se deslocava
para sua residência, fora, portanto, do âmbito de cobertura do seguro, que se
refere, apenas, em relação a sinistro ocorrido exclusivamente em serviço
policial;

- o Juiz de
Direito indeferiu os embargos ao argumento de que o policial, quando do
falecimento, estava no estrito cumprimento de seu dever legal. Assim, determinou
o levantamento da quantia relativa ao seguro de vida;

- irresignada,
a seguradora interpôs recurso de apelação, que foi rejeitado pelo Tribunal;

- em face
desse acórdão, a ré entrou com REsp. visando a reforma&nbsp; da decisão por entender, em síntese, que (i)a
morte do segurado não encontraria amparo nas condições da apólice do seguro contratado,
de modo que inexistiria, portanto, obrigação de indenizar; e (ii)que a
indenização &nbsp;apenas decorreria de
eventual sinistro ocorrido quando o policial civil estivesse exclusivamente no
exercício de suas atividades;

- A Turma, por
fim, negou provimento ao REsp.



-&gt;&nbsp;Argumentos:

- A controvérsia
consiste no exame do cabimento ou não de indenização securitária de policial
que vem a falecer no trajeto trabalho/residência;

- com relação
ao primeiro argumento levantado pela recorrente/seguradora, a Min. Relatora observou
ser certo que o seguro de vida, notadamente aquele realizado em grupo, tem suas
limitações, todavia elas devem constar de forma expressa, clara e objetiva a
fim de evitar qualquer dúvida em sua aplicação, sob pena de inversão em sua
interpretação a favor do aderente, da forma que determina o art. 423 do CC/2002[1],
decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato;

- assim, no
caso, concluiu-se que a recorrente não demonstrou, efetivamente, a existência
de cláusula contratual apta a excluir eventuais acidentes denominados in itinere, portanto não haveria que se
excluir essa situação da cobertura do seguro;

- lado outro,
com relação ao segundo argumento, a Min. Relatora discorreu que os agentes
policiais, pela natureza de suas atividades, estão obrigados, a todo tempo e
momento, a servir a sociedade e aos seus cidadãos, não podendo omitir-se diante
da prática de um delito, mesmo que se encontre fora de seu horário regular de
trabalho ou mesmo no trajeto residência/trabalho, desde que, evidentemente, esteja
no exercício de suas obrigações legais;

- sustenta suas
considerações no dever funcional desses agentes públicos, como garantidores da
segurança pública, nos termos do art. 144 da CR/88[2];

- é que eles
devem agir de modo a evitar que delitos se consumem ou mesmo a mitigar suas conseqüências.
Tais profissionais estão sujeitos, além de regime e condições especiais de
trabalho, a responsabilidades peculiares;

- menciona,
ainda os preceitos do art. 301 do Código de Processo Penal[3],
que trata do dever relativo aos agentes policiais em atuar diante de uma
situação de flagrante delito; 

- assim, concluiu-se
que, de fato, o profissional estava coberto pelo seguro, obrigando a seguradora
a indenizar;
- Diante dessas considerações, entre outras, a Turma negou provimento ao
recurso.







[1] Art. 423. Quando
houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á
adotar a interpretação mais favorável ao aderente.



[2] Art. 144. A
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de
bombeiros militares.



[3] Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades
policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito.