Autor: NÚCLEO JURIDICO | Publicado: 2016-09-22T05:35:00-07:00

O EMPREGADO PODE SE RECUSAR A ASSINAR O AVISO PRÉVIO.


Sergio Ferreira Pantaleão.

A legislação trabalhista estabelece, por meio do art. 468d da CLT, que só é licita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A referida norma estabelece ainda que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação entre as partes interessadas, desde que não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos de sua categoria e às decisões competentes, consoante o art. 444 do referido dispositivo legal.

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo de imediato ou com antecedência que estiver obrigada por força de lei.

Assim, se o empregador concede o aviso prévio ao empregado e este, por qualquer motivo, se recusa a assinar por não aceitar o desligamento, estaríamos diante de uma relação antagônica, não havendo portanto, o mútuo consentimento entre as partes interessadas previsto na legislação.

No entanto, o instituto aviso prévio, é , na verdade, uma forma de garantir a liberdade contratual entre os contratantes, na medida em que nenhuma das partes fique obrigada a manter o vínculo empregatício contra a sua vontade, ainda que a outra manifeste a sua oposição.

Trata-se de um direito garantido, inclusive, pela Constituição Federal, sendo que sua concessão de ser evidenciando desta forma, a concordância ou a ciência no rompimento do contrato.

Da mesma forma que não há obrigatoriedade de o empregador contratar um candidato que manifeste total interesse em ingressar na empresa, também não há obrigatoriedade de manter o vínculo empregatício com o empregado, salvo nos casos em que a previsão legal, como é o caso do empregado deficiente físico, por exemplo, que dispõe de proteção do empregado e que sua demissão depende da admissão de outro deficiente para substitui-lo.

Portanto, quando o empregado, comunicado por meio do aviso prévio pelo empregador, se recusa a assinar, cabe ao empregador solicitar que, no mínimo, duas testemunhas presenciem a comunicação da demissão e atestem, por meio de assinatura no documento, tal procedimento.

Após a comunicação e colhidas as assinaturas, o empregado deixa de fazer parte do quadro da empresa, sendo obrigado a retirar-se do local de trabalho ou continuar trabalhando até o seu vencimento, se o aviso for trabalhado.

Qualquer ato praticado pelo empregado no sentido de tentar prejudicar o empregador, danificando equipamentos propositadamente ou qualquer ação que cause prejuízo à empresa, á dispensa arbitrária poderá ser convertida&nbsp; em demissão por justa causa, ser responsabilizado civil e criminalmente pelo ato praticado, bem como arcar com eventuais custos financeiros decorrente do seu ato.

Caso não haja testemunhas que sejam empregados da empresa o empregador poderá se orientar por meio de seu departamento jurídico, do sindicato da categoria profissional ou da Delegacia Regional do Trabalho para que a demissão seja concretizada.

Portanto, mesmo que o empregado se recuse a assinar o aviso, o empregador ainda poderá concretizar o desligamento na forma acima explicitada.

SERGIO FERREIRA PANTALEÃO É ADVOGADO, ADMINISTRADOR, RESPONSAVEL TÉCNICO PELO GUI TRABALHISTA E AUTOR DE OBRAS NA ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.