ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS
Autor: carmen | Publicado: 2008-07-04T14:26:00-03:00

ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS   	 	 	 	 	 	 	 	 	<!-- 		@page { margin: 2cm } 		P { margin-bottom: 0.21cm } 	--> 	  ESTUDO SOBRE O ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.Com 26 anos de Magistério no Estado de Santa Catarina e 09 anos de Serviço no Magistério Público Municipal na cidade de Caçador - SC, me vejo envolvida num processo de acúmulo de Cargos Públicos. Buscando entender porque, uma situação passa a ser considerada irregular depois de tanto tempo, após um ingresso e nomeação condideradas perfeitamente legal, sem nenhum subterfúgio, irregularidade ou "jeitinho brasileiro". Abaixo as considerações a respeito da legislação Federal, Estadual e Municipal.  LEGISLAÇÃO 	FEDERAL A)- Constituição _ Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998)(...)      II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela EC-000.019-1998)(...) XVI - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       a) a de dois cargos de professor;     b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;     c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alterado pela EC-000.034-2001)  OBSERVAÇÃO: conceituação de termos  Conforme Dicionário Aurélio e na Visão Constitucional em 1988 PROFESSORADO = MAGISTÉRIO MAGISTÉRIO= CARGO DE PROFESSOR, O EXERCÍCIO DESTE CARGO, A CLASSE DOS PROFESSORES, PROFESSORADO.  DOCENTE = QUEM OU AQUELE QUE ENSINA, QUE MINISTRA AULA.   B) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.  Art 40 (...) Art 41     § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.    Art. 201 § 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  OBESERVAÇÃO:  Professor =  O profissional do magistério – não apenas o docente   C)- DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999   Art. 56 (...) § 1º A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida nos termos do § 8º do art. 201 da Constituição.  § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.   D) - LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.     Altera o art. 67 da Lei nº 9.394,(LDB) de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. Art. 1º § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."    OBSERVAÇÃO:   	Quando a Constituição 	prevê o acúmulo de dois cargos de PROFESSOR, não 	considera este apenas como DOCENTE.    	Somente em maio de 1999, pelo 	Decreto Nº 3.048 _ Para fins de aposentadoria Especial, 	é considerada apenas a atividade docente do Professor.    Por 	dedução (e de forma errônea) os professores em 	outras atividades que não a docência, passaram a ser 	tratados como “Técnicos”     A 	lei 11.301/2006, volta a igualar todas as atividades do Magistério, 	não apenas a docência, mas também as de Direção, 	coordenação e Assessoramento.    Em 	muitos municípios brasileiros até o Professor de 	Educação Física chegou a ser considerado 	“Técnico”.    Não 	existe Decreto,  Lei ou Emenda Constitucional  que, para fins de 	acúmulo de cargos, considere PROFESSOR apenas o DOCENTE.    	Entendemos, então, que o 	sentido original do termo “Cargo de Professor” 	seja respeitado, contemplando assim, todos as funções 	de Magistério.    2- LEGISLAÇÃO ESTADUALAté 1992 pertenciam ao quadro do Magistério Público de Santa Catarina:I- DOCENTEII - ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS.Observação: Na Promulgação da Constituição, tanto docentes quanto Especialistas em Assuntos Educacionais (Orientador Escolar, Supervisor e Administrador Escolar) pertenciam então ao mesmo cargo. Ambos eram considerados PROFESSORES.O Estatuto do Magistério em 92, passou pela seguinte redação, em relação aos Cargos:I - ProfessorII- Especialistas em Assuntos Educacionais.Hoje, temos no plano de Cargos e Salários:I - ProfessorII- Especialistas em Assuntos educacionaisIII_ Consultor EducacionalIV- Assistentes Técnicos PedagógicosV- Assistente de Educação.Observação: Notoriamente, aqules que ingressaram antes de 1992 o fizeram no CARGO DE PROFESSOR, independente de atuarem diretamente em sala de aula ou não. 3- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL    A) Lei Complementar 1/91   Art. 5º - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos:   VI - CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO1 - Professor Classe I, compreende os não habilitados efetivos anteriormente e que vierem a se efetivar;2 - Professor Classe II, compreende o professor habilitado em nível de 2º grau, com o magistério.3 - Professor Classe III, compreende o professor habilitado em nível de licenciatura curta;4 - Professor Classe IV, compreende o professor habilitado em nível de licenciatura plena;5 - Professor Classe V, compreende o professor habilitado em nível de especialização;6 - Professor Classe VI, compreende o professor habilitado em nível de mestrado e/ou doutorado.   B) LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 27 de dezembro de 1999.  (...)  CAPÍTULO IDO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOArt. 3º - O quadro de pessoal dos profissionais da educação de que trata este Plano de Carreira está subdividido em 05 (cinco) quadros específicos separados por atividades, descritos abaixo:I - do Quadro de Pessoal das Unidades Escolares;II - do Quadro de Pessoal de Apoio da Educação;III - do Quadro de Pessoal Técnico da Educação;IV - do Quadro de Pessoal em Confiança;V - do Quadro de Pessoal em Comissão.  SEÇÃO IDO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARESArt. 4º - O quadro de pessoal das unidades escolares de que trata este Plano de Carreira está composto pelos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Auxiliar de Biblioteca e Secretário Escolar, criados e providos com os respectivos quantitativos, distribuídos em tabelas, níveis de vencimentos e referências, observadas a formação profissional e função exercida, especificados nos Anexos I, II, III e têm a respectiva descrição detalhada, especificação, habilitação profissional e jornada de trabalho estabelecidas na forma constante nos Anexos VII, VIII, IX e X, desta Lei Complementar.OBSERVAÇÃO:   O 	Quadro de Pessoal Técnico da Educação, presente 	no PROJETO DESTA LEI, foi vetado. Era composto pelo Advogado e pelo 	Técnico em Contabilidade.   	Portanto, os Especialistas 	em Assuntos Educacionais: Orientador Educacional, Adninistrador e 	Supervisor Escolar, não foram criados como Cargos Técnicos.   Os 	Cargos de Orientador Educacional, Adninistrador e Supervisor Escolar 	foram criados em dezembro de 1999 pela Lei Complementar Nº 7. 	Todos os profissionais que ingressaram antes desta data o fizeram no 	CARGO DE PROFESSOR.     4- DEFINIÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS:“... no caso de o cargo requerer para seu desempenho conhecimento específico na área de atuação do profissional, assumirá status de técnico ou científico”.  Nos anexos da Lei 7/99, é requisito a graduação em Pedagogia com habilitação em Administração, Orientação e Supervisão.  OBSERVAÇÃO:  Com o avanço das concepções educacionais estas habilitações não são mais oferecidas e o Licenciado em outras graduações são contratados para o exercício das atividades de coordenação e assessoramento, inclusive no Município de caçador. OUTRAS DEFINIÇÕES DE CARGO TÉCNICO:  - Os cargos e empregos de nível médio cujas atribuições detenham característica de "técnico". Ex: Técnico em contabilidade, Técnico em enfermagem.  - Também pode ser considerado como técnico ou científico o cargo para cujo exercício seja exigida a habilitação em curso superior legalmente classificado como técnico.    OBSERVAÇÃO:  Os Cursos de Natureza Técnica são os que formam os Bacharéis. Desta forma, o Curso Superior em Biologia, por exemplo, pode ter caráter Técnico Científico se Bacharelado e Caráter Pedagógico, habilitando para o exercício do Magistério, se Licenciatura.  Outro exemplo é o profissional de Educação Física: quando formado em licenciatura estará apto a atuar como professor. O bacharel é graduado como profissional de Educação Física atuando nas áreas de saúde, esportes e lazer.  O curso de Pedagogia mesmo oferecendo as habilitações  complementares em Administração, Supervisão, Orientação, Educação Infantil, Educação Especial,  Séries Iniciais, entre outras, não é um curso técnico pois tem caráter de LICENCIATURA.  A Universidade do Contestado emitiu parecer acerca do Curso de Pedagogia e Suas habilitações: “No contexto educacional do Brasil, o Pedagogo não é um técnico, por não ter formação para tal função, mas sim, um licenciado, com aptidão para atuação no campo educacional de sala de aula, e para as demais áreas que compreendem a Pedagogia no Brasil, sendo: Orientação educacional, Supervisão escolar, Administração escolar, ou outras que exijam conhecimentos educacionais específicos”.Clarice Gaudêncio.  A Resolução Nº 03 de 08 de outubro de 1997, editada pelo Conselho Nacional de Educação, assim expressa no seu Art. 2º “Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.”    4- CONSIDERAÇÕES FINAIS  1- Todos os profissionais que atuam em suas Unidades Escolares, licenciados em curso superior, seja Pedagogia, Matemática, Ciências, Educação Física DEVERIAM SER CONSIDERADOS Como PROFESSORES, não apenas aqueles que exercem a docência.  2- O Cargo de Ingresso ao Serviço Público pelo CONCURSO DEVERIA SER OBSERVADO Respeitando a norma constitucional que assim o determina, bem como a legislação municipal. Portanto, nenhum profissional do Magistério no Município de Caçador que ingressou antes de dezembro de 1999 pode ter outro cargo que não o de PROFESSOR. Da mesma maneira aqueles que ingressaram no Magistério no Estado de Santa Catarina antes de 1992.3- A lei 11301/2006 deve ser respeitada enquanto não for considerada inconstitucional. A inconstitucionalidade só é questionada pelas institutos de aposentadoria que buscam diminuir o números de beneficiados pela aposentadoria especial.4- Não existe Lei, Decreto, Parecer ou outra Normatização que considere PROFESSOR apenas aquele que atua "em sala de aula", a não ser o DECRETO Nº 3.048 que trata da aposentadoria. Desconsiderar a Lei 11 301/2006 alegando ser esta apenas para fins de aposentadoria, mas considerar o DECRETO Nº 3.048 para efeitos de acúmulo de cargos é um contra senso sem medidas e de impossível aceitação.