Direito de advogado ingressar nos serviços notariais e de registro não pode violar ordem constitucional
Autor: Sancho Neto. Of.s. | Publicado: 2014-07-03T07:18:00-07:00



 APELAÇÃO
 CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIVRE INGRESSO DO ADVOGADO EM SERVIÇOS 
NOTARIAIS E DE REGISTRO – DEVASSA NOS ARQUIVOS DA SERVENTIA – VIOLAÇÃO 
AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO NÃO PROVIDO


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 Conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos 
serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de 
violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em 
última instância, violar a própria finalidade da lei.


 Apelação
 Cível nº 1.0188.12.008743-5/002 – Comarca de Nova Lima – Apelante: 
Antônio de Moura Nunes Neto – Apelada: Escrevente Substituta do Cartório
 de Registro de Imóveis de Nova Lima, Melila Barroso Ribeiro – Relator: 
Des. José Flávio de Almeida


 ACÓRDÃO


 Vistos
 etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar
 provimento ao recurso.


 Belo Horizonte, 9 de abril de 2014. – José Flávio de Almeida – Relator.


 NOTAS TAQUIGRÁFICAS


 DES.
 JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA – Antônio de Moura Nunes Neto apela da sentença 
(f. 69/72) destes autos de mandado de segurança impetrado contra ato 
praticado pela Escrevente Substituta do Cartório de Registro de Imóveis 
de Nova Lima, Melila Barroso Ribeiro, que concluiu:


 "[...]
 com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, denego a segurança pleiteada,
 tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do impetrante e de
 ato abusivo da autoridade" (f. 72).


 O
 apelante (f. 74/81) alega que, "às 12h59min do dia 28.08.2012, [esteve]
 na serventia e [deixou] de ser atendido no justo e legal pedido 
apresentado à Oficiala coatora, ora apelada [...]. [Retornou] ao 
Cartório, em companhia do agente militar, tendo este policial descrito 
no BO que ouviu a Oficiala substituta dizer que não permitia que 
“qualquer pessoa [adentrasse] nas dependências do Cartório”, negando-me o
 reiterado direito de acesso aos livros registrais, sob a risível 
assertiva de ser a serventia “instituição privada” – em clara 
demonstração de que, com o advento da CF/88, os serviços notariais e de 
registro são função pública, exercida apenas em caráter privado, por 
delegação do Poder Público" (f. 75/76). Assinala que "não se pode criar 
um óbice ao exercício profissional do advogado, denegando um justo 
pedido, amparado em lei, quando o causídico apenas postula o direito de 
exercer uma garantia do seu múnus" (f. 80). Defende que, "ao denegar a 
segurança, com o consequente indeferimento do cristalino, consagrado e 
singelo direito de acesso e de consulta ao advogado nas serventias 
cartorárias, a sua ilustre Prolatora não se houve com o costumeiro e 
reconhecido acerto" (f. 81). Pede o provimento do recurso para concessão
 dos "pedidos descritos na peça exordial (itens 6.1 e 6.2), bem como os 
demais constantes da peça pórtica, condenando-se a apelada no pagamento 
dos ônus sucumbenciais de estilo" (f. 81).


 Recurso com preparo pago (f. 82/83) e resposta pela manutenção da sentença (f. 86/92).


 O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, opina "pelo desprovimento do recurso" (f. 102/106).


 Peço dia.


 Conheço do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade.


 O
 inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República viabiliza a 
concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
 não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável 
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de 
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


 Como decorrência da norma constitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prevê:


 ¡°Art.
 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e 
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, 
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica 
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de 
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
 exerça”.


 A
 irresignação do apelante, em síntese, encontra-se consubstanciada no 
fato de que teria havido violação ao disposto no art. 7º, VI, b, da Lei 
8.906/94, que confere aos advogados a prerrogativa de entrar nas salas e
 dependências dos serviços notariais e de registro para colher prova ou 
informação útil ao exercício da atividade profissional.


 Muito
 embora não se desconheça que constitui direito do advogado ingressar 
livremente em edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou
 outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou 
informação útil ao exercício da atividade profissional, o exercício de 
tal direito não deve ocorrer de forma abusiva, sem disciplina ou ordem e
 segurança.


 O
 pedido com fundamento nesse alegado direito deve ser balizado na 
razoabilidade, sob pena de violar a finalidade da própria lei.


 Celso Antônio Bandeira de Melo pontifica:


 "É
 óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de 
passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode ser conforme a 
finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, 
necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a 
dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a 
própria lei. Em conseqüência será anulável pelo Poder Judiciário, a 
instância do interessado" (Curso de direito administrativo. 4. ed. São 
Paulo: Malheiros, 1993, p. 55).


 No mesmo sentido, Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa anotam:


 ¡°Não
 constitui nenhuma ilegalidade `a restrição de acesso dos advogados e 
das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, 
observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e 
documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de 
acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito” (STJ – 
1ª T. – RMS 1.686-9/SC – Rel. Min. Garcia Vieira – j. em 08.09.93 – 
negaram provimento, maioria – DJU de 18.10.93, p. 21.836).


 O
 direito de ingresso é livre, porém não sem limite; ao advogado não se 
outorgou “uma irrestrita incursão pelo recinto da serventia, com 
consulta livre e direta aos papéis e autos ali conservados”, embora 
tenha direito ao “irrestrito exame dos documentos respeitantes às suas 
causas”, em dependência própria e digna, que lhe seja reservada no 
cartório” (RJTJESP 104/342). (Código de Processo Civil e legislação 
processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1.189).


 O egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota o seguinte entendimento:


 "Acesso
 a estabelecimentos públicos ou judiciais, garantido aos advogados pelo 
novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei Federal nº 
8.906/94. Direito, entretanto, que não é absoluto, cabendo restrições de
 ordem excepcional e temporária. O direito de livre ingresso dos 
advogados aos estabelecimentos elencados no art. 7º, incisos III e IV, 
do Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei nº 8.906/94 – não é absoluto, 
estando condicionado a certas circunstâncias de tempo, lugar e situações
 excepcionais. Assim, quando necessária a proteção de interesses de 
ordem pública, bem como a preservação da própria integridade física dos 
advogados, sua limitação revela-se plausível. Ato da autoridade apontada
 coatora que não revela ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. 
Apelação desprovida” (Apelação Cível nº 598582229 – Terceira Câmara 
Cível – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Relator: Des. Luiz 
Ari Azambuja Ramos – j. em 11.03.1999).


 No
 caso posto em julgamento, o apelante pleiteia o acesso franqueado às 
dependências do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima e a 
consulta indiscriminada de seus registros, sob o único e isolado 
argumento de que o acesso é permitido ao advogado regularmente inscrito 
na OAB.


 Ora,
 a sua pretensão, nos exatos termos em que deduzida, transborda o limite
 do razoável, haja vista que as suas consequências configuram verdadeira
 devassa no registro de imóveis, diante do número indiscriminado de 
documentos a que pretende ter acesso, o que pode implicar centenas, 
talvez milhares de documentos, o que excede de sua militância na 
advocacia.


 À
 semelhança do que ocorre nestes autos, apreende-se do art. 44 da Lei 
5.010/1966 que tampouco os serventuários da Justiça poderão ter acesso 
às informações cartorárias, ausente ordem judicial específica e 
delimitada para o ato. Confira-se:


 "Processual
 civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido para que oficiais 
de justiça tivessem acesso a registros, livros e documentos bancários do
 devedor. Constrição de valores porventura encontrados. Ordem judicial 
inespecífica não autorizada pela lei (Lei 5.010/66, art. 44). – A teor 
do disposto no art. 44 da Lei 5.010/66, não é cabível a expedição de 
ordem judicial inespecífica, para que oficiais de justiça tenham acesso 
aos registros imobiliários, livros e documentos bancários de empresa 
devedora, a fim de garantir a constrição judicial de valores porventura 
encontrados, em favor de autarquia federal. – Recurso improvido" (STJ – 
REsp 399.620/SC – Relator: Ministro Garcia Vieira – Primeira Turma – 
julgado em 14.05.2002 – DJ de 17.06.2002, p. 216).


 Em
 resumo, conquanto inegável o direito do advogado de ingressar 
livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a
 ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional 
e, em última instância, violar a própria finalidade da lei.


 No parecer ministerial (f. 102/106), o douto Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, consigna:


 "No
 caso dos autos, a documentação apresentada pelo impetrante não é 
suficiente para lastrear uma conclusão segura e definitiva no sentido da
 ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada.


 O
 direito de acesso do advogado nos serviços notariais deve ser combinado
 com medidas preventivas de defesa da incolumidade dos Livros do 
Cartório de Registro de Imóveis.


 Com
 efeito, deve ser assegurado o regular funcionamento e a segurança do 
serviço notarial e de registro, cabendo ao apelado adotar as medidas 
necessárias ao cumprimento de seu mister, em obséquio da segurança e 
conservação dos Livros do Cartório, desde que atendidos os princípios 
norteadores da atividade administrativa, especialmente os da legalidade,
 impessoalidade e da razoabilidade.


 De
 fato, além do elemento meramente formal, faz-se também necessária a 
análise da questão sob o prisma do interesse público a ser atendido.


 Claro
 que o princípio da legalidade é basilar para a atuação administrativa, 
porém encartados no ordenamento jurídico estão outros princípios que 
também devem ser respeitados pelo administrador, como, por exemplo, o da
 eficiência e o da razoabilidade.


 No
 caso sob exame, conforme asseverou a culta Magistrada de 1º grau, 
permanece garantida a segurança dos registros e o bom andamento do 
trabalho cartorário, e, de outro, fica resguardado o acesso e a obtenção
 das informações pretendidas, visto que a publicidade dos documentos 
está assegurada através de expedição de certidões.


 Ante o exposto, é o Ministério Público pelo desprovimento do recurso" (f. 105/106).


 Pelo exposto, nego provimento à apelação e condeno o apelante ao pagamento das custas recursais.


 Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca.


 Súmula – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.


 Fonte: Recivil – TJ/MG.


 Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!


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Fonte: Portal do RI.

Postado por: Sancho Neto.