PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Autor: AFORISMOS | Publicado: 2010-11-06T11:19:00-07:00

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Ultrapassado o prazo de resposta para o réu, os autos voltam para o juiz. A partir desse momento, dá-se início a uma fase do processo chamada de fase de saneamento do processo, que é uma fase em que o magistrado deverá tomar uma série de providências que deixem o processo apto para que nele seja proferida uma decisão. Essa decisão, para a qual se prepara o processo é chamada de julgamento conforme o estado do processo. Essas providências que o juiz toma após a resposta do réu são as providencias preliminares, as quais preparam o julgamento conforme o estado do processo. Saneamento significa organização, limpeza, preparo do processo.  Não confunda saneamento com fase de saneamento: o saneamento acontece ao longo de todo o processo. A fase de saneamento é a fase em que os atos de saneamento são concentrados, mas eles não aparecem exclusivamente nessa fase, podendo aparecer em outras etapas ao longo do processo.  Exemplos:- se o réu fez defesa indireta, a providência que o juiz deve tomar é intimar o autor para a réplica;- se o réu é revel, citado por edital, o juiz tem que nomear curador especial. - o réu reconveio; o juiz deve intimar o autor para contestar a reconvenção. - o réu, em sua defesa, aponta um vício processual; o juiz deve determinar a correção do vício.  - se o réu formulou uma denunciação da lide na defesa, o juiz vai trazer o denunciado ao processo. Ação declaratória incidental: Questão prejudicial é uma questão que tem que ser examinada antes de outra. Há, entre elas, uma relação de subordinação lógica. A solução da questão prejudicial pode determinar a solução da questão prejudicada. Ex.: a paternidade é prejudicial aos alimentos.  Diferença entre questão incidente e questão principal: — A questão principal é o pedido; A questão principal será examinada no dispositivo da decisão. A solução da questão principal é atingida pela coisa julgada. Quando a solução analisada atine à questão principal, é chamada de principaliter tantum. No controle concentrado, a análise de constitucionalidade de uma lei é questão principal.— As questões incidentes são as que têm que ser examinadas para que se possa apreciar a questão principal. As questões incidentes serão examinadas na fundamentação da decisão. A solução de uma questão incidente não faz coisa julgada, exatamente porque será analisada na fundamentação da decisão. Quando uma questão é analisada como uma questão incidente, diz-se que ela é analisada incidenter tantum. No controle difuso, a análise de constitucionalidade de uma lei é questão incidente. Nunca diga que uma questão só pode ser incidente ou só pode ser principal; depende de como ela aparece no processo. Mas, claro que ela não pode ser, simultaneamente, incidente e principal no mesmo processo. Pergunta-se: uma questão prejudicial é incidente ou processual? Depende de como ela aparece no processo; se ela é o fundamento do pedido, ela é uma questão incidente; se ela aparece como pedido, ela é questão principal. Ex.: a inconstitucionalidade de uma lei é questão prejudicial, podendo ser principal no controle concentrado ou incidente no controle difuso. Proposta uma demanda, o autor tem duas opções em relação à questão prejudicial: ou já coloca a questão prejudicial como objeto do processo.  Pode ser que o autor coloque a questão prejudicial como simples fundamento. Ex.: o autor pede alimentos, fundamentando que o réu é pai da criança.  Se o autor coloca a questão prejudicial como simples fundamento e o réu, em sua defesa, nega a existência da questão prejudicial, o autor tem que ser intimado da contestação para que, se quiser, em 10 dias, promova a ação declaratória incidental.  A ação declaratória incidental é uma nova demanda feita pelo autor para transformar a questão prejudicial como questão principal. A ação declaratória incidental aumenta o processo, que passa a ter um novo pedido. A declaratória incidental trata-se, portanto, de uma cumulação de pedidos ulterior. É uma nova chance dada ao autor de formular um pedido.     A ação declaratória incidental transforma a análise da questão prejudicial de incidenter tantum para principaliter tantum, com o objetivo de que a decisão sobre ela possa tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Questão de concurso: a ação declaratória incidental pode ser proposta pelo réu? O CPC só fala dessa possibilidade para o autor, visto que o réu pode reconvir e a reconvenção é uma ação declaratória incidental do réu.  Art. 325, CPC:Seção IIDa Declaração incidenteArt. 325.  Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o). Art. 469, III, CPC:Art. 469.  Não fazem coisa julgada: (...)III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Uma prejudicial, ou já nasce como questão principal ou se torna principal (através de ação declaratória incidental). Art. 470, CPC:Art. 470.  Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.Julgamento conforme o estado do processo: É a decisão que o juiz toma após as providencias preliminares.  Existe 7 possíveis variações conforme o estado do processo, que analisaremos a partir de agora:A) Extinção do processo sem resolução do mérito: está regulada no art. 267, CPC:        Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)        I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;        III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;        IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;        V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;        Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;        Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996)        Vlll - quando o autor desistir da ação;        IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;        X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;        XI - nos demais casos prescritos neste Código.        § 1o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.        § 2o  No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).        § 3o  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.        § 4o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Os 10 incisos do art. 267 devem ser divididos em 3 grupos: a) A extinção do processo pode se dar por morte (IX);b) A extinção do processo pode se dar por revogação (II, III e VIII);c) A extinção do processo pode se dar por invalidade (I, IV, V, VI e VII). Antes de estudarmos esses grupos, façamos as seguintes observações importantes:— Repare que, no inciso X, o CPC fala que o processo se extingue sem resolução de mérito pela confusão; a confusão se opera quando o credor e o devedor se reúnem no mesmo sujeito, extinguindo a obrigação; assim, quando há confusão, ao extinguir o processo, o juiz o faz com julgamento do mérito. Na realidade, o legislador cometeu uma impropriedade e acabou inserindo a confusão num local errado do CPC. Mas claro que, numa prova objetiva, responda que a extinção sem resolução do mérito por confusão é possível.— O CPC diz que a extinção do processo sem exame de mérito não impede a repropositura da demanda, pois não faz coisa julgada. Contudo, o CPC ressalva uma hipótese excepcionalíssima, pela qual, se a extinção se der com base nela, não será possível a repropositura: é a extinção com base no inciso V:             V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;OBS: a perempção é a perda do direito de levar determinada demanda em razão de o autor ter dado causa a três extinções por abandono (inciso III). Assim, a extinção por perempção, litispendência ou coisa julgada, se dá sem resolução do mérito. O art. 268, CPC trouxe uma grande discussão:Art. 268.  Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.Parágrafo único.  Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Será que dessa sentença sem exame de mérito que impede a repropositura não caberia ação rescisória? Sabemos que a ação rescisória é cabível em face de decisões de mérito. Contudo, como essa sentença sem exame de mérito que impede a repropositura tem efeitos semelhantes ao da coisa julgada, muitos defendem que cabe ação rescisória. Luiz Eduardo Mourão defende que o art. 268, CPC, na hipótese do inciso V do art. 267 é hipótese de coisa julgada formal, processual.   Assim, o art. 268 excepciona o inciso V do art. 267. O problema é que o STJ passou a dizer que existem outros casos do art. 267 impedem a repropositura e que, a exceção dada pelo art. 268 é meramente exemplificativa. Aliás, o STJ argumenta que, por exemplo, no caso de extinção por morte, não tem como repropor; outro argumento é que, se o juiz extingue por falta de pressuposto processual, também não é possível repropor, salvo se se consertar o defeito.  Neste sentido, o professor percebeu que só pode repropor nos casos de revogação, já que, nos casos de morte isso é fisicamente impossível e, nos casos de invalidade, não é possível repropor, salvo se se corrigir o defeito que causou a extinção por invalidade.  Passemos à análise do art. 267, CPC: Os incisos I (indeferimento da petição inicial), IV (extinção por falta de pressupostos processuais), V (perempção, litispendência ou coisa julgada), VI (extinção por falta de condição da ação), VII (extinção por convenção de arbitragem) e X (confusão), nós já estudamos. Inciso II:— Para que o juiz extingua por abandono, tem que fazê-lo ex officio; — O juiz tem que intimar as partes pessoalmente, para que, em 48h tomem providências a fim de dar andamento ao processo. Se, nesse prazo, as partes não se manifestarem, o juiz extinguirá o processo. — O andamento do processo tem que depender das partes. Inciso III:— É o abandono pelo autor.— Também se exige a previa intimação pessoal do autor. — Se o réu já apresentou resposta, a extinção com base no inciso III só pode ocorrer se ele pedir.Súmula 240, STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.— Só se configura o abandono se o autor pratica um ato indispensável para o andamento do processo.— Se aplicado 3 vezes consecutivas pelo mesmo sujeito, gera perempção. — Nas ações coletivas, o abandono pelo autor coletivo não gera a extinção do processo, mas sim, sucessão processual. Inciso VIII:— Desistir da ação é, na verdade, desistir do processo. — Não confunda desistência do processo com renúncia ao direito. — A desistência exige poder especial do advogado. — Se o réu já apresentou resposta, a desistência precisa do consentimento dele. Obs: é depois de transcorrido o prazo de resposta com resposta, senão, não há que se falar em necessidade do consentimento do réu.— Se o réu, em sua defesa, pede a extinção sem exame do mérito, o réu não pode recusar a desistência do autor, porque seria um comportamento contraditório.— A Lei 9.469/97, no art. 3º, diz que quando o poder público for réu, só pode consentir com a desistência do autor, se o autor renunciar ao direito. Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)— A desistência pode ser parcial. — A desistência é até a sentença. — A desistência tem que ser homologada pelo juiz. Art. 158, §u, CPC:Parágrafo único.  A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.— A desistência é vedada na ADI.— Nas ações coletivas, a desistência não gera extinção do processo, mas sim, sucessão processual.  — O autor não pede a desistência, mas sim, a homologação da desistência. Inciso IX:Não é apenas a morte do autor que gera a extinção, mas sim, a morte do autor conjugada com a intransmissibilidade do direito. B) Extinção do processo por prescrição ou decadência: art. 269, IV, CPC:IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)C) Extinção do processo por autocomposição: ou seja, extinção do processo porque as partes solucionaram o conflito amigavelmente e o juiz homologou. Trata-se de extinção com resolução do mérito e pode se dar:- em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (art. 269, II, CPC);II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)- em razão da transação (art. 269, III, CPC). Ex.: acordo. III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) - renúncia do direito pelo autor (art. 269, V, CPC).V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Em todos esses casos, há um negócio jurídico homologado pelo juiz.   É preciso que os advogados tenham poder especial para isso. A autocomposição pode acontecer em qualquer momento do processo.  A autocomposição produz efeitos imediatamente, independentemente da homologação pelo juiz, que é só para extinguir o processo.  A autocomposição pode ser parcial.  As partes podem trazer para o acordo outras questões; o acordo pode abranger outras lides além daquela discutida. É possível trazer ao acordo matérias estranhas ao objeto do processo. D) Julgamento antecipado da lide: é o julgamento da causa, no momento do processo, em que só foi produzida prova documental.  O juiz dispensa a instrução, dispensa a audiência e já julga o processo.  É uma forma de abreviar o processo. O julgamento antecipado da lide pode se dar a favor ou contra o autor.  A sentença, no julgamento antecipado da lide será nula se o juiz concluir pela improcedência por falta de provas. Mas o juiz tem que fundamentar bem, sob pena de se alegar cerceamento de defesa. Inclusive, é interessante que o juiz, antes de julgar antecipadamente, avise: “chamo os autos para julgamento antecipado”. Quando assim o faz, se as partes não agravarem nesse momento para alegar cerceamento, se operará a preclusão (obs.: o agravo é retido).  Art. 330, CPC:Seção IIDo Julgamento Antecipado da Lide        Art. 330.  O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)        I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)        II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) OBS: aqui há um erro: não é quando ocorrer a revelia, mas sim, quando ocorrer a confissão ficta que decorre da revelia. Se o juiz tiver que julgar, produzindo prova em audiência, 2 caminhos se abrem: o y e o z:E) Marcação de audiência preliminar: é um caso em que a causa admite conciliação, mas o juiz, como tem que instruir, marca em momento anterior, uma audiência preliminar, na qual tentará fazer com que as partes se conciliem. Se as partes não conciliarem, o juiz passa a fixar os pontos controvertidos da causa, ou seja, vai dizer sobre o que há controvérsia; em seguida, determinará a audiência de instrução.  Qual é o tríplice escopo da audiência preliminar? Tentar conciliar, fixar os pontos controvertidos e organizar a atividade instrutória. Por isso que não é correto chamar essa audiência de audiência de conciliação, e sim, de audiência preliminar.OBS: se você examinar o CPC ao pé da letra, o juiz só pode marcar audiência preliminar se não for caso de julgamento antecipado. Mas, a interpretação que prevalece é que ele pode marcar audiência preliminar mesmo que seja caso de julgamento antecipado para que ele possa tentar conciliar as partes. Nesse caso, se as partes não conciliarem, o juiz julgará antecipadamente a lide. OBS: não confunda essa audiência preliminar com aquela primeira audiência dos juizados especiais. A audiência de conciliação dos juizados é completamente diferente, até porque, se o autor não for, o processo será extinto. Já na audiência preliminar, se o autor ou o réu não comparecer, não haverá extinção do processo; na verdade, não acontecerá nada. Lembre-se que, na audiência preliminar, o réu já ofereceu a resposta, não tem nada a ver com a audiência de conciliação dos juizados.F) Pode não ser caso de audiência preliminar: nesse caso, o juiz terá que proferir uma decisão escrita dizendo que não é caso de extinção sem exame de mérito, vai fixar os pontos controvertidos e organizar a instrução (repare que é o que ele faria na audiência preliminar).  Essa decisão é o famoso despacho saneador, que tem 2 partes muito nítidas:a) Parte declaratória do despacho saneador: o juiz diz que o processo está regular. b) Parte constitutiva do despacho saneador: o juiz vai organizar a atividade instrutória. O despacho saneador não é despacho, nem é saneador. Não é despacho porque é uma decisão; e não é saneador porque não saneia, mas declara que o processo foi saneado.  O problema é: quando é que não cabe audiência preliminar? Duas hipóteses:a) quando não for possível a conciliação;b) quando não for provável a conciliação: o juiz examina os autos e percebe que a conciliação, embora possível, é muito improvável.  Essas 6 hipóteses existem em quase todos os livros; mas o professor acrescenta uma 7ª hipótese:G) Pode ser que a decisão atinente a uma dessas 6 hipóteses seja parcial, ou seja, abranja apenas parte do processo (ex.: uma prescrição parcial, um julgamento antecipado parcial, etc.). A decisão parcial não extingue o processo; ela pode resolver parte do processo, mas o processo não se extingue. Alguns defendem que as decisões parciais são decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento (majoritária). Outros dizem que as decisões parciais são sentenças parciais, e não, decisões interlocutórias e, os adeptos dessa corrente, discutem qual  recurso seria cabível: - sentença parcial agravável;- sentença parcial apelável;- sentença parcial apelável por instrumento.  O certo é que existem decisões parciais e, se elas forem decisões de mérito, serão decisões definitivas. Cabe até rescisória, porque essas decisões são definitivas, embora parciais.  A decisão parcial fragmenta o processo.