STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
Autor: Ronaldo Otero | Publicado: 2010-08-31T21:11:00-03:00

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é  legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os  demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da  Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o  usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das  concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

O  relator do recurso é o ministro Luiz Fux. Ele explicou que o direito de  informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é  violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço. O ministro  relator esclareceu que as leis que normatizam as concessões (Lei n.  8.987/1995) e as telecomunicações (Lei n. 9.472/1997) são leis especiais  em relação ao CDC e a ele se sobrepujam. De acordo com essas leis, é  juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da  tarifa em razão da criação ou extinção de tributos. 

“Todas as  despesas correspondentes a tributos incidentes sobre as atividades  necessárias à prestação dos serviços de telefonia estão necessariamente  abrangidas nas tarifas, na medida em que o valor tarifário deve ser  suficiente para assegurar o reembolso de despesas, compensado por meio  da receita tarifária”, afirmou o ministro Fux, em seu voto. 

A  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que a tarifa  líquida de tributos a qual homologa não impede que nela incluam-se os  tributos, salvo os de repasse vedado em lei, como os incidentes sobre a  renda e o lucro (Imposto de Renda). 

A posição do relator foi  acompanhada pelos ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Humberto  Martins, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Os ministros  Castro Meira, Denise Arruda (já aposentada) e Herman Benjamin votaram no  sentido de negar provimento ao recurso. 

A discussão

O  Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são contribuições sociais de  natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas. O PIS tem como  objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os  trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Já a Cofins é  destinada a financiar a seguridade social. 

Inicialmente, um  consumidor do Rio Grande do Sul ingressou na Justiça com ação de  repetição de indébito contra a Brasil Telecom S/A. Ele pedia a devolução  dos valores referentes ao repasse econômico das contribuições sociais  (PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos serviços de telefonia  prestados de 1991 a 2001. 

Em primeira instância, o pedido foi  negado. Ao julgar o apelo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio  Grande do Sul (TJRS) julgou a ação parcialmente procedente: vedou o  acréscimo do PIS e da Cofins na conta telefônica e condenou a Brasil  Telecom a restituir ao consumidor os valores cobrados indevidamente,  relativos àquelas contribuições. 

Para o TJRS, as contribuições  não poderiam ser acrescidas diretamente à tarifa final (repasse  jurídico); apenas poderiam ser computadas proporcionalmente como custos  para formar a tarifa final (repasse econômico). No cálculo do TJRS, a  empresa de telefonia cobraria uma alíquota de 10,19%, em vez de 9,25%  (PIS - 1,65% e Cofins - 7,6%, modalidade não cumulativa), e uma alíquota  de 5,41%, em vez de 3,65% (PIS - 0,65% e Cofins - 3%, modalidade  cumulativa). O valor excedente deveria ser restituído (de forma simples,  não em dobro) ao consumidor. 

Desta decisão, a Brasil Telecom  recorreu ao STJ, que modificou o entendimento. O consumidor também  recorreu ao Tribunal para ter garantida a restituição em dobro,  pretensão que não foi atendida pela Primeira Seção.
Fonte:&nbsp;STJ