ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO - PERGUNTAS E RESPOSTAS
Autor: Curtindo o Direito | Publicado: 2009-04-11T13:52:00-07:00

1) Quem decide a controvérsia por arbitragem?Será um árbitro, ou vários árbitros, sempre em número ímpar escolhido pelas partes. O árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes. Também deverá ser independente e imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda e não pode estar vinculado a nenhuma das partes.2) Qual a lei que dispõe sobre arbitragem?É a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.3) O que pode ser resolvido por arbitragem?Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.4)O que não pode ser resolvido por arbitragem?Está fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc. Enfim, todas as questões que estão fora da livre disposição das pessoas e que só podem ser resolvidas pelo Judiciário.5) Como prever a utilização da arbitragem?Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma cláusula contratual prevendo que os futuros litígios dele originados serão resolvidos por arbitragem. Pode estar disposta em um contrato, como referido, ou em qualquer documento à parte assinado pelas partes. O nome jurídico desta disposição é cláusula compromissória.      6) É possível utilizar a arbitragem mesmo quando não exista cláusula contratual que a preveja?Sim, a lei permite que mesmo sem cláusula contratual prevendo a utilização da arbitragem, ela pode ser utilizada. Para isso, após surgida a controvérsia, as partes precisam estar de acordo e assinarão um documento particular, na presença de duas testemunhas, ou por escritura pública. O nome jurídico desta disposição é compromisso arbitral.7) O que é convenção de arbitragem?É a forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. A convenção de arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula compromissória ou de um compromisso, como acima esclarecido.8) Por que a nova lei de arbitragem foi editada?Para incentivar o uso de meios extrajudiciais e alternativos de solução de controvérsias, situando-se a arbitragem ao lado da mediação e conciliação.9) A tendência de oferecer formas alternativas de solução de controvérsias só se verifica no Brasil?Não. Constitui movimento universal para facilitar o acesso à Justiça. Nos últimos anos, as legislações arbitrais de diversos países foram alteradas para facilitar o uso da arbitragem, retificando as incorreções que impossibilitavam ou obstruíam a utilização da arbitragem.10) É só a lei de arbitragem que foi editada nos últimos anos prevendo a efetivação do acesso à Justiça?Não. Diversos textos legislativos foram editados neste sentido, como a lei nº 9.099, de 1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, as reformas empreendidas no Código de Processo Civil, a partir de 1994, etc.11) Como proceder diante de uma controvérsia quando tenho um contrato que prevê a solução por arbitragem?Verificar o teor da cláusula arbitral e agir conforme nela estabelecido. Quando for uma arbitragem institucional deve ser seguido o que diz o regulamento, que estabelece todos os passos da arbitragem, desde a comunicação, nomeação de árbitros, forma de apresentar defesa, juntada de documentos, etc. Quando for arbitragem ad hoc, comunicar a outra parte que deseja instituir a arbitragem e indicar o provável árbitro.12) Como indicar um árbitro?O árbitro a ser indicado para solucionar uma controvérsia deve ter as seguintes características: a) ser independente, como, por exemplo, não pode ser um empregado de uma das partes;b) ser imparcial, isto é não pode ter interesse no resultado da demanda;c) deve ter capacidade civil e ter perfeito domínio mental.O árbitro a ser indicado pode:a) ser um especialista na matéria controvertida, por exemplo, a questão envolve um problema em imóvel, o árbitro pode ser um engenheiro, um geólogo ou outro profissional habilitado.13) Na arbitragem com vários árbitros, quem os escolhe?Quando forem vários os árbitros, cada parte indica um árbitro e estes indicarão o terceiro. Podem também delegar a uma terceira pessoa que o indique. A arbitragem com mais de um árbitro denomina-se tribunal arbitral. Em arbitragens institucionais, muitas vezes, o presidente da instituição arbitral ficará incumbido para indicar árbitros.14) Quais as vantagens em instituir a arbitragem?a) a rapidez: a arbitragem solucionará a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses;b) o sigilo: a arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. As partes e os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público;c) a especialidade: o árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão.15) Quem paga as despesas com a arbitragem?A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as custas serão divididas na metade, ou que o árbitro decida.16)Os honorários dos árbitros são pagos pelas partes?Sim. Na arbitragem ad hoc devem as partes previamente dispor a respeito. Na arbitragem institucional o regulamento estabelece como proceder.17) Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?Não. A cláusula compromissória pactuada é obrigatória e vinculante. A questão não pode ser levada ao Judiciário. Pode ser alegada, contudo, a hipossuficiência técnica de uma das partes.18) O árbitro deve respeitar um código de ética?Sim. O árbitro deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto.A lei diz que o árbitro se equipara ao funcionário público para fins penais, isto é, se o árbitro, por exemplo, foi subornado para decidir a questão favorável a uma parte, será processado criminalmente e a sentença arbitral será anulada.O árbitro também pode ser responsabilizado civilmente, por exemplo, quando havia prazo para dar a sentença e o árbitro não decide no prazo determinado, quando poderia fazê-lo.19) Quais os efeitos da sentença arbitral?São idênticos aos de uma sentença judicial. Não fica sujeita a homologação e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.20) Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral?Diz a lei que a sentença arbitral poderá ser anulada quando:a) quem foi árbitro estava impedido;b) quando a sentença não estiver fundamentada;c) quando não decidir toda a controvérsia;d) quando for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;e) quando não observou os princípios da igualdade das partes e do direito de defesa;f) quando for proferida fora do prazo.Em alguns situações o juiz poderá determinar que o árbitro emita nova sentença arbitral.21) Qual o prazo para propor ação de anulação da sentença arbitral?O prazo é de 90 dias.Para saber mais lei o texto da LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.