Direito Processual Civil II - aula até 22/05/2012
Autor: Turma de Direito | Publicado: 2012-05-28T12:05:00-07:00

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Requisitos (elementos) da petição
inicial – art. 282 CPC 



1. Deve
obedecer as regras de competência para propositura da ação;



2. A petição
inicial deve conter a qualificação das partes, tais como: prenome, endereço,
profissão etc. Caso o autor não tenha a qualificação do réu poderá informar ao
juiz na própria petição inicial que a qualificação é ignorada, para assim,
propor a ação.



3. A petição
inicial deve trazer os fatos, isto é, o acontecimento, o evento, bem como deve
conter a fundamentação jurídica, isso é, o nexo de causalidade entre o fato e a
lei. 

Obs.: Não
confundir com fundamentação legal que significa o texto da lei.



4. A petição
inicial deve conter pedido e seus motivos, sendo que todo pedido contém:

a)&nbsp; Pedido
imediato – é aquele que procura obter um provimento
jurisdicional. Exemplo: “requer que seja julgada procedente a ação”.

b)&nbsp;
Pedido mediato – é
aquele associado ao direito material, isto é, a proteção do direito. Exemplo:
“condenação por danos; pagamento de alimentos”.



5. A petição
inicial deve conter o valor da causa, pois toda ação deve possuir um valor como
parâmetro para recolhimento das custas iniciais, cálculo de multa por
litigância de má fé, etc.

O valor da causa tem sua regra
geral no art. 259 do CPC, no entanto, não se pode olvidar que existam regras a
respeito do valor da causa nas leis extravagantes. 



6. &nbsp;Como regra a petição inicial deve conter as
provas da alegação feita pelo autor.



7. Deve
existir o pedido da citação do réu para que o processo seja formado validamente
(art. 214 CPC).







Emenda à Petição Inicial 



Caso não sejam observados os
elementos da petição inicial, o juiz mandará emendar a petição no prazo de 10
dias sob pena de indeferimento da petição inicial.



O juiz poderá solicitar quantas
emendas sejam necessárias em razão do direito de ação.



Indeferimento da Petição Inicial
– Art. 295 CPC



Inépcia da Petição Inicial – Art.
295, parágrafo único do CPC. A Inépcia ocorrerá nos seguintes casos:



a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando
faltar o pedido ou a causa de pedir. Com relação à causa de pedir, existem 02
(duas) teorias:



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Teoria da Individuação – A causa de pedir seria
apenas a lei.



·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Teoria da Substanciação - A causa de pedir será a
lei e os fatos. É a adotada no direito brasileiro.



Substanciação: descrição dos fatos e fundamentação jurídica - teoria
adotada pelo Código de Processo Civil (art. 282, III).



b)&nbsp;&nbsp; Quando a
petição não tiver sido clara, isto é, os fatos não correspondem à conclusão.



c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando o
pedido for juridicamente impossível, nesse caso há ausência de condição da
ação.



d)&nbsp;&nbsp; Quando a
Petição Inicial possuir pedidos incompatíveis, isto é, quando o autor cumula
vários pedidos em única Petição Inicial. Exemplo: Devolução de bem e devolução
de valores.







Indeferimento inicial do mérito
pela Improcedência –&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.
285 – A do CPC



Requisitos da Aplicação:



1.&nbsp;&nbsp; Matéria
unicamente de Direito – Significa que o objeto da ação é apenas discussão pela
aplicação ou não de norma jurídica. Não há discussão sobre fatos.



2.&nbsp;&nbsp; Juízo com
julgamento de total improcedência em casos idênticos – Entende-se que juízo é a
Vara e não a pessoa do juiz e neste caso, julgou pela total improcedência da
ação em casos idênticos, isto é, casos que tenham a mesma causa de pedir e
pedido.



3.&nbsp;&nbsp; Dispensa
a citação e o juiz utiliza o mesmo teor da anteriormente prolatada – significa
que a citação não é necessária, pois, o juiz vai julgar o mérito pela
improcedência com os mesmos fundamentos da anteriormente prolatadas que também
foi julgada como improcedente.



Obs.: Existe uma ação direta de
inconstitucionalidade (AID) a respeito do art. 285-A do CPC, pendente de
julgamento. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), por meio do
Prof. Cássio Scarpinella Bueno realizou a intervenção de terceiros para
defender a Constitucionalidade do art. 285-A do CPC.



Juízo de Retratação:



Se o autor interpuser o recurso
de apelação, o juiz terá a possibilidade de retratar no prazo de 05 (cinco)
dias, ou poderá manter a sua sentença de improcedência.



Contraditório e Ampla
Defesa:



Caso o juiz mantenha a sentença
de improcedência e o autor apele, deve o juiz mandar citar o réu para
apresentar sua defesa contra o recurso do autor.



Pedidos 



Conceito:



É o objeto, mérito, pretensão em
que o interessado busca a tutela jurisdicional por meio do exercício do direito
de ação.



Espécies de Pedido:









1.&nbsp;&nbsp; Pedido
Mediato – Aquele em que o autor formula para obter seu direito material.
Exemplo: Condenação ao pagamento.



2.&nbsp;&nbsp; Pedido
Imediato – Aquele em que o autor formula para obter um provimento
jurisdicional. Exemplo: Ação julgada procedente.



A diferença reside no fato de o
primeiro pedido (mediato) ser objeto do direito material, enquanto que o pedido
imediato faz referência ao direito processual.



Pedido como limitador da
atuação do Juiz:



O juiz está limitado a conhecer
somente aquilo que foi pedido, caso contrário sua decisão será inválida.













Pedido como limitador da
atividade jurisdicional:



O magistrado deve manter os
limites daquilo que lhe foi pedido na ação. É vedado ao juiz proferir decisões:



a)&nbsp; “Extra
Petita” – Fora do pedido, isto é, o juiz concede algo que não foi pedido pela
parte. Exemplo: Ação de indenização por danos morais, o juiz condena por danos
morais e materiais.



b)&nbsp; “Ultra
Petita” - Além do que foi pedido, isto é, o juiz ao analisar o pedido acaba por
conceder, estendendo o próprio pedido. Exemplo: Ação de Indenização por danos
morais em que foi pedido R$ 50.000,00 e o juiz concede um pedido e condena em
R$ 100.000,00.



c)&nbsp;&nbsp; “Citra ou
Infra Petita" – Menos do que foi pedido, isto é, quando a ação possuir
dois ou mais pedidos cumulados e o juiz apenas conceder parte destes pedidos
sem mencionar os demais pedidos teremos uma decisão “citra petita”. Exemplo:
Ação de indenização por danos morais e materiais, o juiz julga procedente a
ação de danos morais, sem mencionar a de dano material.



Arts. 128
e 460 CPC



Certeza, Determinação e
Pedido – Art. 286 CPC. 



Significa que todo pedido deve
ser certo e determinado, isto é, não pode ser implícito, devendo ser objetivo e
claro como regra.



Essa situação não aceita exceção.
A determinação do pedido está atrelada a extensão, isto é, aos limites do
pedido.



Art. 286 CPC – I, II, III – Pedido Genérico.



-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Ações Universais;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Fato ou ato ilícito;

-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Depende de ato a ser praticado pelo réu.





Pedido genérico, embora seja
regra pela certeza e determinação do pedido, é possível formular pedido
genérico, isto é, aquele que não comporta certeza ou determinação. O rol do
art. 286 do CPC é exemplificativo, o que permite formular outros pedidos
genéricos.



O art. 286 I do CPC traz as ações
universais, isto é, aquelas em que não se determina o pedido. Exemplo:
Inventário em que o falecido deixou vários bens e que os herdeiros
desconheciam;



O art. 286 II do CPC – Quando não
puder determinar as conseqüências de ato ou fato ilícito, ou seja, após a
decisão do juiz surge fato novo e que trará conseqüências para eficácia da
decisão.



O art. 286 III do CPC: Quando
depender de ato a ser praticado pelo réu, isto é, nas ações que exista um dever
da parte contrária para a eficácia do direito discutido. Exemplo: Ação de
Prestação de Contas.



Pedido Cominatório – Arts.
287 e 461 CPC (Medida Coercitiva)



É aquele formulado para exigir o
cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer e de entregar, por meio de
medidas coercitivas, tais como multa diária e de prisão civil.



Obs.: Não confundir Coerção com
Coação, pois coerção está no plano da legalidade como medida para auxiliar o
cumprimento de determinada obrigação. Coação está no plano da ilegalidade seja
como tipo penal ou como outra forma alheia a licitude.



Pedidos Alternativos –
Art. 288 CPC



Significa que existe nesse caso
como obrigação alternativa, podendo o réu escolher a forma de interpretação,
cumprimento da condenação. O autor da ação também poderá opinar qual a forma de
cumprimento da obrigação alternativa desde que tenha cláusula contratual
autorizando.



Pedidos Sucessivos – Art.
289 CPC



Nesse caso teremos um pedido
principal denominado subordinante e um pedido subordinado, isto é, aquele que
de ordem decrescente de interesse será eventualmente analisado se o primeiro
não for acolhido. 



O juiz deve conhecer
obrigatoriamente o primeiro pedido, ocasião em que uma vez não acolhido o
pedido, passará a analisar o pedido subordinado. Caos o juiz assim não proceda
estaremos diante de um vício na decisão, comportando o recurso embargos de
declaração.



Exemplo: Pedido Principal –
Devolução de coisa; Pedido Subordinado – Restituição do valor pago pela coisa.



Pedido nas obrigações
Periódicas – Art. 290 CPC



Afirma que nas obrigações cujo
cumprimento se propaga no tempo, teremos exceção da regra, pois as prestações
não mencionadas na petição inicial e que vencerem durante o curso do processo
estarão incluídas quando o juiz proferir a decisão. 



Exemplo: Alimentos, Aluguel, etc.



Cumulação de Pedidos –
Art. 292, parágrafo 1, CPC&nbsp; 



Para existir cumulação de
pedidos, deve obedecer aos seguintes requisitos:



a)&nbsp; Compatibilidade
– Significa que os pedidos não sejam excludentes entre si, isto é, um não pode
anular o outro. Exemplo: Ação com pedido de devolução da coisa e
restituição do valor.



b)&nbsp; Competência
– O juiz deve ser competente para conhecer todos os pedidos, no entanto, cumpre
verificar os casos em que o juiz estadual e o juiz federal poderão conhecer os
pedidos na mesma ação. Nesse caso a regra é que cada um exerça sua competência
nos limites de sua jurisdição.



c)&nbsp;&nbsp; Procedimento
adequado – Significa que os pedidos deverão obedecer aos mesmos procedimentos
para que sejam conhecidos pelo juiz. Exemplo de pedido que não respeita
procedimento adequado: “Ação de execução de alimentos cumulada com
regularização de guarda”.



d)&nbsp; Aditamento
de Pedido – Aditar significa acrescentar, ou reformar pedido na petição
inicial, pelo autor. O aditamento é possível antes da citação do réu a qualquer
momento. Após a citação do réu o pedido poderá ser aditado apenas com
autorização do próprio réu e até a fase do saneamento do processo.



A fase de
saneamento do processo é aquela em que o juiz realiza a audiência de
conciliação e procura verificar os fatos e provas necessárias.



**
Atualização monetária – ocorrências implícitas que permitem a correção
monetária e os juros legais não são necessárias que estejam explicitas no
pedido.













































Citação&nbsp; 



Conceito:



É o ato processual em que o juiz
determina que ao réu seja dada ciência da ação para que ele possa apresentar
sua defesa. Não deve confundi-la com a intimação ou notificação.



A intimação é a ata para dar
ciência às partes a respeito dos atos processuais produzidos ou a produzir no
processo.



A notificação compreende tanto a
intimação quanto a citação. Tudo depende do meio, finalidade e processo em que
será utilizado.



Efeitos da Citação (Art.
219 CPC): 



a)&nbsp; Prevenção
– Torna prevento o juízo, isto é, caso o processo tenha sido extinto sem
resolução do mérito e houver a citação válida do réu neste processo antes de
propor novamente a ação será distribuída ao mesmo juiz em razão da regra da
prevenção. Essa prevenção diz respeito à segurança jurídica para que o mesmo
juiz verifique se o autor ou o réu não conduzem o processo de modo leviano (má fé).



b)&nbsp; &nbsp;Litispendência (Lide/Pendente) – Ocorre
quando temos duas ações com os mesmos elementos, quais sejam: partes, causa de
pedir e pedido. A litispendência estará caracterizada com a citação válida do
réu. Nesse caso, prosseguirá a ação em que foi determinada a citação válida em
primeiro lugar. Cumpre ao advogado de defesa verificar no processo a juntada do
mandado de citação nos autos.



c)&nbsp;&nbsp; Torna
litigiosa a coisa – Significa que a citação válida vincula o objeto discutido
ao processo.



d)&nbsp; Interrompe
a prescrição – Nesse caso, temos uma divergência com relação à própria
prescrição tratada pelo Código Civil. A interrupção da prescrição ocorre por
meio de citação válida e retroagirá à data da distribuição da ação. O CPC traz
que o autor deve promover diligências necessárias para que a citação se realize
em 10 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Após o decurso desse prazo não
haverá a interrupção da prescrição caso a demora seja por culpa do autor.
Exemplo: Autor não anexa diligências do oficial de justiça, autor não fornece
endereço, etc.&nbsp; 



No
entanto, caso a demora da citação ocorra pelo poder judiciário, nesse caso a
interrupção ocorrerá.



Existe
uma contradição entre o art. 219, parágrafo 5º do CPC e o art. 191 do CC. No CC
a prescrição é um direito que pode ser renunciado pela parte, assim como
poderia o juiz reconhecê-lo de ofício.



A
doutrina tem interpretado que antes do juiz decretar a prescrição deverá
intimar o interessado para que se manifeste com relação à renúncia da
prescrição. Essa manifestação do interessado pode ser expressa ou tácita
(Silêncio).



Caso seja
expressa não há qualquer problema, no entanto, temos alguns entendimentos
quando o interessado nada disser:



a)&nbsp;&nbsp; Autoriza
o juiz a conhecer de ofício a prescrição (majoritária);



b)&nbsp;&nbsp; Não
autoriza a conhecer de ofício a prescrição, pois nesse caso teremos renúncia
tácita.



Com
relação ao momento que interrompe a prescrição, existe também divergência
doutrinária, isto é, temos o art. 219, parágrafo 1 do CPC que trata da
retroatividade da interrupção para data da distribuição da ação e temos também
o art. 202, inciso I do CC que trata da ordem do juiz para citar o réu como
momento da interrupção da prescrição. A doutrina afirma que a interpretação
desses artigos deve ser com base no art. 263 do CPC, isto é, somente com o
primeiro despacho quando houver única vara é que estaria interrompida a
prescrição. Nas comarcas com mais de uma vara o momento seria da distribuição
da ação.







ATPS – DESENVOLVIDA EM 27/03/2012



Caio propôs ação de indenização
contra o Estado de SP para obter um benefício fiscal. O Juiz ao receber a
inicial verificou que Caio apenas citou artigos da Lei e com isso indeferiu a
Petição Inicial fundamentando na ausência do Art. 282 do CPC. 



E ainda, para completar a
situação fundamentou que não cabe nesse caso emenda à Petição Inicial, pois
ainda que o Juiz recebesse a petição como válida aplicaria o Art. 285 A do CPC.



Perguntas:

a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual foi
o requisito que Caio não observou em sua Petição Inicial? Explique.

b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poderia o
Juiz deixar de aplicar a emenda a Petição Inicial com fundamento no artigo 285
A do CPC? Explique.



POSSÍVEL SOLUÇÃO:&nbsp;



a) Com
base no caso apresentado, inferimos que Caio não apresentou os requisitos
básicos previstos no art. 282 do CPC. No que tange ao fato gerador do pedido,
detalhamento e definição do valor da causa, bem como o nexo causal entre o
pedido e a fundamentação jurídica. Ressaltamos ainda, que considerando que Caio
ao pedir apenas utilizou referências jurídicas, não propondo discussão sobre os
fatos, o juiz indeferiu a Petição Inicial pelo mérito da improcedência.


b) Sim. Inferimos que no caso em questão
Caio restringiu a discutir matéria unicamente de Direito, não abrangendo
discussão sobre fatos. Inferimos também, que o Juízo havia julgado pela total
improcedência da ação em casos idênticos, utilizando assim o mesmo teor da ação
anteriormente proferida. Vale ressaltar que o autor poderia interpor recurso de
apelação, sendo que o juiz teria a possibilidade de retratar no prazo de 05
dias ou manter a sua sentença de improcedência.



AVALIAÇÃO 1º BIMESTRE 



1.
Explique se a ausência da fundamentação jurídica acarreta emenda da Petição
Inicial ou seu indeferimento.
2. Explique se a citação é ato necessário para
validade do processo.
3. Explique o pedido implícito.
4. Qual a teoria adotada pelo Sistema
Brasileiro com relação à causa de Pedir?



Solução
Possível:



1. Os
fatos e os fundamentos jurídicos do pedido são requisitos básicos da Petição
Inicial, previstos no art. 282 do CPC. Verificando o juiz que a Petição Inicial
não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, ou ainda que apresente defeitos
e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que
o autor emende, ou complete no prazo de 10 dias.


2. Para a validade do processo é
indispensável a Citação Inicial do réu. A Citação é o ato pelo qual se chama a
juízo o réu ou interessado a fim de se defender.


3. O pedido implícito é aquele que está
contido na petição inicial, ainda que a parte não o tenha pleiteado de forma
expressa.Um caso de pedido implícito é o pedido implícito de alimentos
provisórios. Se entende que na ação de alimentos, o pedido de alimentos
provisórios é implícito (art. 290 do CPC).


Ressaltamos que o Pedido, com suas
especificações deve ser certo e determinado, todavia é licito formular pedido genérico
nas ocorrências previstas no art. 286 do CPC.

&nbsp;

4. Teoria da Substanciação - A causa de
pedir será a lei e os fatos. É a adotada no direito brasileiro. Substanciação:
descrição dos fatos e fundamentação jurídica - teoria adotada pelo Código de
Processo Civil (art. 282, III).















&nbsp;


















Pessoalidade&nbsp; 



Conceito:



Significa que o mandado de
citação deve ser recebido pela pessoa do réu. No caso da pessoa jurídica seu
representante legal é quem estará autorizado a receber o mandado de citação,
bem como aquelas pessoas que o contrato social da empresa autorizar.



Na pessoa jurídica de Direito
Público, os procuradores estarão autorizados a receber o mandado de citação,
bem como o próprio prefeito, por exemplo.



Na citação da pessoa jurídica de
Direito Privado existe uma teoria que permite a citação na Pessoa do
Funcionário da empresa, independentemente de seu cargo ou função, justamente
para possibilitar a efetividade do processo.



O réu poderá comparecer nos autos
(parte física do processo) para alegar vício na citação e neste caso o juiz
poderá acolher essa alegação e no mesmo momento dará por citado o réu
concedendo-lhe um novo prazo para defesa (comparecimento espontâneo do réu).



O réu será citado no local em que
se encontrar, seja o endereço residencial, comercial ou outro local qualquer.



Os militares também serão citados
em seus respectivos locais (batalhão do exercito, aeronáutica etc.).



O oficial de justiça poderá
cumprir com o mandado de citação além dos horários de funcionamento previstos
na lei, bem como domingos, sábados e feriados (art. 172, parágrafo 2º do
CPC).



Obs.: Vide art. 1775 do CC
(Curador) e arts. 217 e 218 do CPC.



Vide endereço eletrônico: www.ipadvogados.com.br – alunos





Classificação da
Citação&nbsp; 



1.&nbsp; Citação
real: 



É aquela que temos a certeza de
que o réu foi devidamente citado e pode ser:



a)&nbsp; &nbsp;Citação por correio: 



É a realizada por meio de carta
registrada com AR devendo-se cumprir o requisito da pessoalidade, isto é,
estará autorizado a assinar o aviso de recebimento o réu ou quem o represente
legalmente.



b) Citação
por oficial de justiça:



É aquela realizada pelo
serventuário da justiça para diligenciar nos respectivos endereços fornecidos
pelo autor. O mandado de citação é retirado em “carga” pelo oficial de justiça
para cumprir em 30 dias.



O oficial de justiça certifica
nos autos suas diligências por meio da chamada certidão.



Obs.: Lei 1060/50 – Estabelece
normas para concessão de assistência judicial aos necessitados.



2.&nbsp; Citação
Ficta:



É aquela em que se presume que
houve a citação do réu de forma válida. Essa presunção é relativa, pois, admite
contraprova, isto é, permite que a parte alegue seu vício.



a)&nbsp; Citação
por hora certa:



É aquela realizada por oficial de
justiça sempre que por 03 vezes tenha diligenciado no mesmo endereço com
suspeita de ocultação do réu.



Poderá o autor nesse caso
requerer a citação por hora certa. Uma vez autorizada pelo juiz, o oficial de
justiça intimará qualquer pessoa da família, vizinho ou quem esteja no local
justamente para avisar ao réu que retornará no dia e horário definido para
realizar a citação. Caso o réu esteja presente será citado pessoalmente. Caso
não esteja presente o oficial de justiça certificará nos autos a ausência do
réu e declarará que a citação foi realizado entregando a contrafé (cópia da
petição inicial) à pessoa que atende-lo. 



Após esse ato, o mandado de
citação é devolvido e o cartório remeterá o réu uma carta registrada com aviso
de recebimento ou um telegrama para comunicar o ocorrido e assim, válida estará
à citação.



O prazo de defesa do réu conta a
partir da data da juntada desse aviso de recebimento ou telegrama nos autos.





b) Citação
por Edital:



1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O réu
deverá estar em local incerto e não sabido;



2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O autor
deverá requerer a citação por Edital;



3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uma vez
autorizada pelo juiz, o autor apresentará a minuta do Edital, isto é, um esboço
de como quer que saia publicado.



4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Edital
deve ser publicado por três vezes no mínimo, sendo que uma em jornal do Diário
do órgão oficial e duas em jornal de ampla circulação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso o autor possua o benefício da
assistência judiciária, a publicação ocorrerá no Diário do órgão oficial uma ou
duas vezes.



5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As
publicações deverão obedecer ao prazo de quinze dias para não protelar o
andamento do processo.



6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O prazo
para a duração do Edital publicado será de 20 a 60 dias, sendo esse prazo
estabelecido pelo juiz e podendo variar de 20 a 60 dias.



7.&nbsp;&nbsp; O juiz
verificará se o réu compareceu ou não ao processo. 

Caso seja positiva, o réu terá o
seu prazo para defesa (15 dias). 

Caso o réu não compareça no prazo
do Edital, iniciará após o decurso do prazo do edital, o prazo para defesa.
Esse prazo de defesa é de 15 dias. Após o decurso do prazo de 15 dias e caso o
réu não compareça, o juiz então nomeará um curador especial (artigo 6º do CPC),
nesse caso o curador especial é quem cuidará da defesa do réu ausente. A
ausência de um curador especial acarretará na nulidade absoluta do ato
processual. Esse curador especial é um advogado ou defensor público.



Obs.: A
figura do Curador Especial surge nas modalidades de citação ficta (Direito
Contraditório e Ampla Defesa).





c)&nbsp; Citação
Eletrônica – Lei 11.419/06



Os atos processuais poderão ser
praticados por meio eletrônico, no entanto, o tribunal de justiça do estado,
não possui condições para criar ainda um banco de dados que possa auxiliar na
citação eletrônica.



Obs.: Fórum do Butantã.























































Diferença entre LIMINAR, TUTELA
ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR.&nbsp; 



1. LIMINAR: 



Esta associada com o momento em
que ela for requerida de início no processo, liminar esta associada com limiar,
começo, início. Para a concessão da liminar deve-se comprovar: 1. Fumus Boni
Iuris ; 2. Periculum in mora.



2. TUTELA ANTECIPADA: 



Pode ser requerida a qualquer
momento do processo.



3. MEDIDA CAUTELAR: 



Possui em regra caráter
preparatório, isto é, assegura um Direito para sua posterior discussão. (Art.
273 CPC).



REQUISITOS
DA TUTELA ANTECIPADA: 



Estão previstos no caput do art.
273 do CPC aquilo que conhecemos como Fumaça do Bom Direito representado na
prova inequívoca e na verossimilhança da alegação.



A prova inequívoca representa
aquilo que é difícil de ser contestado diante da verossimilhança da alegação
(veracidade dos fatos). Não basta comprovar a fumaça do Bom Direito, devendo
ainda o requerente comprovar: 



a)&nbsp; &nbsp;Art. 273, Inciso I, CPC: Fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, isso é deve-se comprovar que o dano
ao Direito é inaceitável, ou;

b) Art.273,
Inciso II, CPC: Abuso de defesa pelo réu ou propósito motivo protelatório do
processo, isto é, representa periculum in mora, devendo se comprovar que o
processo não pode demorar em efetivar a tutela do Direito.

c)&nbsp; Art.273,
parágrafo 6º, CPC: Trata-se da concessão da tutela antecipada quando existir o
chamado incontroverso, isto é, aquele que não depende de prova e que as partes
não discutem.



CARACTERÍSTICAS
DA TUTELA ANTECIPADA: 



1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Depende de requerimento das partes ou também
de terceiros;



2.&nbsp;&nbsp; Reversibilidade:
Significa que a Tutela Antecipada uma vez concedida deve ter seus efeitos
reversíveis, isto é, deve retornar ao estado inicial quando a tutela antecipada
tiver sido revogada.&nbsp; Existem casos em
que o Direito protegido é irreversível, nem por isso será obstáculo para a
concessão da tutela antecipada, pois nesses casos resolve-se por perdas e
danos.



3.&nbsp;&nbsp; Revogabilidade: Diz que
a decisão de concessão da tutela antecipada é revogável, isto é, poderá ser
cessada, entretanto, depende de requerimento da parte e prova de fato ou
situação jurídica não enfrentada pelo juiz anteriormente no processo, quando
concedeu a tutela antecipada.



4.&nbsp;&nbsp; A decisão
da tutela antecipada é interlocutória, portanto, recorrível por meio do agravo.



5.&nbsp;&nbsp; Com
relação à Fazenda Pública temos a Lei 9494/1997 que impede a concessão da tutela
antecipada contra o ente político (União, Estado, Município ou Distrito Federal).
Essa Lei para a doutrina majoritária é inconstitucional, pois representa um
obstáculo para o efetivo acesso à justiça (art.5º, Inciso LV, CF – Principio do
Contraditório e da Ampla Defesa).

















RESPOSTA
DO RÉU



Art. 5º, Inciso LV, CF (Principio
do Contraditório e Ampla Defesa). A resposta do RÉU pode ser tanto para
impugnar o Direito material do autor, como próprio Direito Processual deduzindo
matéria contra os fatos, alegando novos fatos, provando extinções das
obrigações ou alertando a respeito dos atos processuais e sua invalidade.
Exemplo: Vicio na Citação – art. 333 do CPC.



1.&nbsp;&nbsp; Defesa de
Mérito: É aquela em que o réu apresenta contra o pedido do autor,
pode ser: 



a)&nbsp; Direta –
É aquela em que o réu nega os fatos do autor, neste caso o ônus da prova é do
autor.



b) Indireta
– É aquela em que o réu sustenta situações impeditivas (exemplo: prescrição),
modificativas (exemplo: reconvenção) e/ou extintivo (exemplo: pagamento da obrigação).
O ônus nesses casos é do réu.



2.&nbsp;&nbsp; Defesa
Processual:



É a defesa apresentada em razão
das invalidades dos atos processuais. Exemplo: Citação Inválida; Petição sem
assinatura de advogado, etc.



CONTESTAÇÃO




É a principal peça de defesa do
réu e será apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de
citação nos autos (Ver Lei 11419/06). Nessa peça poderá deduzir toda matéria de
defesa, inclusive contraditório, em razão do principio da eventualidade. O réu
não terá outra oportunidade fora do prazo legal para apresentar sua defesa.



Art. 301 CPC – Matéria
Preliminar



Antes de o réu arguir defesa de
mérito poderá apresentar a chamada preliminar em sua peça de contestação para
que o juiz verifique essas questões preliminares antes de prosseguir com a
análise do processo. As preliminares são matérias previstas no art.301 do CPC,
isto é, trata de defesa processual.



PRAZOS
PARA RESPOSTA



a)&nbsp; Prazo de
15 dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos;



b) Litisconsórcio
(pluralidade de partes, tanto passivas quanto ativas); Caso exista
litisconsórcio passivo o prazo será comum e iniciará da juntada do mandado de
citação do último réu citado;



c)&nbsp; Se cada
litisconsorte possuir procurador ou advogado diferente o prazo para defesa será
contado em dobro.



d) A Fazenda
Pública e MP terão o prazo em quádruplo para contestação. 



EXCEÇÕES
– Incidente Processual 



1.&nbsp;&nbsp; Incompetência;

2.&nbsp;&nbsp; Suspeição
- Art. 135, CPC 

3.&nbsp;&nbsp; Impedimento
– Art. 134, CPC.



EXCEÇÃO



É outra modalidade de resposta do
réu que não resolvem o mérito, apenas regularizam alguma situação que o
processo padece.

É um incidente processual que
suspende o processo principal até que seja definitivamente julgada. O prazo
para apresentação da exceção em regra é o prazo da defesa, 15 dias, sob&nbsp; pena de preclusão. As exceções são:



a)&nbsp; Exceção
de incompetência (Art. 307 a 311 - CPC)

É aquela apresentada nos casos de
competência relativa do juiz, visando declarar um juiz incompetente para julgar
uma lide. O prazo é o mesmo da defesa sob pena de preclusão. Uma vez apresentada
à exceção, a parte contrária será intimada para manifestar no prazo de 10 dias
a respeito da exceção. Após, poderá o juiz abrir uma audiência ou julgar a
exceção. Caso o juiz declare a incompetência os autos serão remetidos ao juiz
competente. Caso não declare a incompetência permanecerá com processo
prosseguindo com a ação. Da decisão que julga a exceção cabe recurso de agravo.



b) Exceção
de Suspeição ( Art.135 - CPC)

São casos em que o juiz é
suspeito para julgar a ação, envolve a imparcialidade do juiz. O prazo para
apresentar, em regra é de 15 dias juntamente com a defesa, porém, existem
situações em que a parte apenas visualiza a suspeição no meio do processo,
nesse caso o prazo para apresentar a exceção é de 15 dias contados da data em
que a parte teve conhecimento da suspeição, do fato. É difícil realizar a prova
de suspeição e o procedimento da exceção de incompetência, sendo que o juiz
será a parte contrária na exceção e quem decide4 é o tribunal hierarquicamente
superior. Pode ser apresentada a qualquer momento no processo.



c)&nbsp; Exceção
de Impedimento – Art. 134 CPC

É a exceção mais utilizada para
declarar a imparcialidade do juiz impedida, pois, são facilmente verificadas no
processo. Exemplo: Juiz que já foi advogado de uma das partes; Juiz que decidiu
em 1º Grau e recebeu promoção para ser desembargador e julga recurso do próprio
processo quer decidiu. Não há preclusão, pois o juiz impedido não pode exarar
decisões no processo, por isso que pode ser alegada a qualquer momento e segue
o mesmo procedimento da exceção de suspeição. 

































RECONVENÇÃO




1.&nbsp;&nbsp; CONCEITO: É um
meio de defesa em que o réu apresenta contra o autor no mesmo processo dentro
do prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação devidamente
cumprido nos autos.



2.&nbsp;&nbsp; NATUREZA
JURÍDICA: Trata-se de uma ação autônoma do réu contra o autor, no mesmo
processo. Exemplo: Autor propõe ação de cobrança contra o réu, o qual apresenta
a contestação e a reconvenção dizendo que o autor é quem deve para ele. Vide
denunciação da Lide – art. 76 do CPC. O réu quando apresenta a reconvenção será
denominado RÉU RECONVINTE e o autor será AUTOR RECONVINDO.



PROCESSO = ASPECTO PROCEDIMENTAL



AÇÃO = DIREITO
SUBJETIVO-CONSTITUCIONAL-PÚBLICO- AUTONOMO-ABSTRATO



3.&nbsp;&nbsp; CARACTERÍSTICAS



a)&nbsp; Autonomia:
Significa que a Reconvenção continuará com o prosseguimento
caso a ação principal seja julgada improcedente.



b) A matéria
deve ser conexa com a ação principal, isto é, deve possuir uma relação com
fundamento da defesa apresentada pelo réu.



c)&nbsp; O juiz
deve ser competente para analisar a ação principal e a reconvenção.



d) Identidade
de partes: Somente o réu poderá reconvir.



e)&nbsp; Não será
admitido em qualquer processo a reconvenção, desses casos temos o chamado
pedido contraposto que é sinônimo de reconvenção, porém, esse pedido é
formulado na mesma peça da contestação e não de modo separado como a
reconvenção.



Importante:



1.&nbsp;&nbsp; A
RECONVENÇÃO será apresentada por meio da Petição Inicial que obedecerá aos
requisitos do art. 282 do CPC.



2.&nbsp;&nbsp; Art. 316
do CPC; o autor reconvindo será intimado e não citado para manifestar-se a
respeito da reconvenção no prazo de 15 dias.



3.&nbsp;&nbsp; Caso o
autor reconvindo venha manifestar e apresentar documentos novos, o réu
reconvite terá o prazo de 10 dias para manifestar a respeito do documento ou
fato novo.



4.&nbsp;&nbsp; Após observados
contraditório e ampla defesa, o juiz prosseguirá com a ação principal e a
reconvenção conjuntamente e decidirá por meio de única sentença, tanto a
reconvenção como a ação principal. Dessa sentença cabe recurso de apelação.

















































AÇÃO
DECLARATÓRIA INCIDENTAL 



Temos que definir a diferença
entre questão preliminar e questão prejudicial. A questão preliminar é aquela
que apenas orienta o juiz como examinar o mérito, uma vez acolhida a preliminar
o mérito do processo não poderá ser examinado, exemplo: existência de coisa
julgada.



Com relação à questão
prejudicial, o juiz não fica impedido de examinar o mérito da ação, porém, caso
não resolva a questão prejudicial antes não poderá examinar o mérito.



ATPS –
05/06/12 



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Jurisprudência&nbsp; – http://www.tjsp.jus.br/&nbsp; – Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.


Tema: DECRETAÇÃO DA REVELIA NA RECONVENÇÃO.