Direito a Troca do Produto 
Autor: IGADECON | Publicado: 2017-07-17T22:45:00-03:00

VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – Art. 18
No prazo de trinta dias, comprado o bem com defeito, deve ele ser consertado, não havendo outro jeito.
Não sendo o vício sanado, altern tivas se têm.O cliente pode exigirseja substituído, por outro que lhe convém.
Também pode o comprador, do pago ser ressarcido, em valor atualizado,tendo o caso resolvido.
Ou, então, pode optar, por ver o preço abatido, de forma proporcional, ao que foi adquirido..."
Código de Defesa do Consumidor em versos - sem reverso - Lei nº 8.078/1990


PALAVRAS INICIAISCom
 o aquecimento da economia e a elevação do poder de compra do consumidor
 brasileiro – acaba-se tornando corriqueiro que o “consumidor” (toda 
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
 destinatário final) dirija-se às lojas em busca de efetuar a troca dos 
presentes ganhos, comprados, adquiridos.
Todavia, pergunta-se: quais, efetivamente, são os seus direitos no que concerne a substituição de um produto?

Para
 responder de forma apropriada, se faz necessário que o consumidor saiba
 o que é previsto na Constituição da República (CF/88) e no Código de 
Proteção e Defesa do Consumidor, que será chamado, a partir de agora, de
 “CDC”.


PRINCÍPIO DA LEGALIDADEO
 princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do 
ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de 
Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição 
Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer 
alguma coisa senão em virtude de lei, de modo a impedir que toda e 
qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da
 força, mas, sim, pelo império da lei.

Lei é a 
expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade 
competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo
 Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, 
dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade.

A
 partir deste ponto deste artigo jurídico passaremos a discorrer, de 
acordo com a primazia do Princípio Constitucional Explícito da 
Legalidade, sobre a troca de produtos comprados e com defeito (vício), à
 luz de todo ordenamento jurídico brasileiro.
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA CF/88

CF 88, art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

CF
 88, art. 170 e inc. V - a ordem econômica, fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos 
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, 
dentre outros princípios, a livre concorrência e a defesa do consumidor


O QUE É VÍCIO DE UM PRODUTO?Para
 muitos consumidores ainda não está claro qual é a regra para trocar um 
produto. São inúmeras as reclamações que recebemos em relação a esse 
direito e a questão é sempre a mesma: Quando tenho o direito de troca?

Assim,
 uma das principais causas de aborrecimentos está ligada à troca de 
produtos que foram adquiridos/comprados e que possuem defeitos ou que o 
consumidor não se agradou do mesmo. Um contratempo nessa hora pode 
desmanchar a alegria da entrega ou recebimento do presente e/ou de uma 
compra de um produto desejado. 

Portanto, para 
evitar constrangimentos e dores de cabeça, saiba até onde vai o direito 
do “consumidor” e o da loja (estabelecimento empresarial) que é o 
“fornecedor” (é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, 
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que 
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, 
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização 
de produtos ou prestação de serviços), no que se denomina “relação de 
consumo”.

Os produtos que não estejam aptos ao seu
 pleno funcionamento, apresentando falhas ou problemas que não permitam 
ao consumidor utilizar-se do bem, da forma em que foi ofertado, 
anunciado ou indicado em seu manual de instrução, possui o que se chama,
 juridicamente, de “vício”, ou “vício do produto” (tem significado 
análogo a “defeito”).


DIREITO À TROCA – QUANDO E COMO SE DÁ?O
 primeiro passo para esclarecer essa questão é entender que o Código de 
Defesa do Consumidor considera a troca obrigatória somente quando o 
produto apresenta vício – leia-se por vício o que chamamos popularmente 
por defeito (como já explicamos anteriormente). 

Troca de produto só é obrigatória em caso de defeito e mesmo assim nos moldes e na forma do CDC!!

Ou
 seja, neste sentido, o “CDC” prevê que o “fornecedor” só estará, 
legalmente, obrigado a realizar a troca de um produto se o mesmo 
contiver vício (defeito) ou se o estabelecimento empresarial, 
efetivamente, prometeu de alguma forma efetuar a troca. 
Isso significa que a troca, cuja razão não é um defeito, é opção do estabelecimento. 
Na
 hipótese de defeito do produto, obedecem-se os prazos da lei para as 
alternativas de substituição, devolução da quantia ou abatimento de 
preço, vale dizer, os 30 dias. Havendo garantia contratual 
(complementar), o prazo deverá ser aquele indicado no contrato.

Assim,
 quando vamos à loja e compramos um eletrodoméstico, ou um celular ou 
qualquer outro produto durável e a loja adverte que em caso de defeito 
você tem até X dias para troca imediata na loja, essa alternativa é uma 
“generosidade” (liberalidade) da empresa que está vendendo o produto.

No
 entanto, como forma de fidelização (angariar clientes fiéis) muitas 
lojas combinam/aceitam e acordam (fazer acordo) com o cliente com 
intuito da possibilidade da troca, oportunidade em que havendo este 
acerto a substituição do produto deverá ser realizada sem nenhum 
problema, uma vez que fez parte da compra/contratação tal possibilidade.

Portanto,
 se, por um exemplo, uma pessoa se dirige a loja para trocar uma blusa 
que recebeu de presente, pelo fato de não ter gostado da cor, a 
loja/estabelecimento empresarial, em princípio, não tem obrigação de 
fazer a substituição.

Conseqüentemente, o ideal é,
 no ato da compra, confirmar se existe a possibilidade da mercadoria ser
 trocada por outras razões e, caso seja possível, solicitar do 
estabelecimento comercial um comprovante por escrito em etiqueta ou nota
 fiscal.


PRAZO PARA RECLAMAÇÕES, TROCAS, E OUTRAS MEDIDAS PELO CONSUMIDORO PRAZO PARA SE EFETUAR A RECLAMAÇÃO, por defeito, pode variar de acordo com o produto.


Para os PRODUTOS NÃO DURÁVEIS – aqueles que se extinguem com o uso como, por exemplo: bebidas, alimentos, pasta de dente e outros – o prazo é de 30 dias.


No caso de BENS DURÁVEIS – 
pode ser reutilizado muitas vezes, sem limite de tempo, como os 
eletrodomésticos, eletroeletrônicos e outros – o prazo é de 90 dias. Por
 outro lado, caso o fornecedor não consiga sanar o defeito apresentado 
pelo produto no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito à 
substituição (troca), mas pode optar também pelo abatimento do preço ou o
 recebimento do que pagou monetariamente corrigido. 

Registre-se,
 que em ambas as situações o prazo para utilizar-se desta garantia legal
 deverá ser contado a partir da data da entrega do bem.

Caso
 não seja sanado o defeito do produto um prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, o consumidor terá o direito de: a) requerer um novo produto; b) a 
devolução do seu dinheiro monetariamente atualizado; ou, ainda c) um 
abatimento proporcional do preço. Ou seja, o artigo 18 do CDC assegura 
ao consumidor o direito de substituição do produto por outro da mesma 
espécie (ou que tenha valor equivalente) e de desfazer o negócio ou 
pedir abatimento da quantia paga.

O CDC cuida especificamente deste assunto de “vícios e defeitos” dos seus artigos 18 ao 25, senão vejamos o artigo 18:

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não 
duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou 
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se 
destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
 disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, 
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes
 de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes 
viciadas.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 1° Não sendo o vício sanado no
 prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente
 e à sua escolha:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - o abatimento proporcional do preço.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo 
previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem 
superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de 
prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação 
expressa do consumidor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 3° O consumidor poderá fazer uso 
imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da 
extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a
 qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se 
tratar de produto essencial.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 4° Tendo o consumidor optado 
pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a
 substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, 
marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de 
eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e 
III do § 1° deste artigo.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 5° No caso de fornecimento de 
produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor 
imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; § 6° São impróprios ao uso e consumo:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
 II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, 
falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, 
perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares 
de fabricação, distribuição ou apresentação;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Na
 hipótese de defeito do produto, obedecem-se os prazos da lei para as 
alternativas de substituição, devolução da quantia ou abatimento de 
preço, vale dizer, os 30 dias. Havendo garantia contratual 
(complementar), o prazo deverá ser aquele indicado no contrato.

Cabe,
 aqui, registrar, que existem alguns defeitos que não são aparentes, ou 
seja, são de difícil constatação. Num evento desse tipo o prazo para 
reclamar inicia-se “no momento em que ficar evidenciado o defeito” (§ 3º
 do art. 26 do CDC).


COMPRAS PELA INTERNETQuando
 as compras são realizadas fora do estabelecimento (internet, telefone, 
catálogo) a regra muda um pouco, o comprador tem o “direito ao 
arrependimento”. O prazo para manifestar a insatisfação e o 
arrependimento em relação ao bem adquirido, podendo devolver ou mesmo 
trocar o produto no prazo máximo de sete (7) dias, a contar da 
assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto (art. 49 do 
CDC). 
07 (sete) dias a contar do seu recebimento, este é o prazo 
preconizado pelo o artigo 49 do CDC para a troca de produtos adquiridos 
fora do estabelecimento (pela internet, telefone, catálogo). Ao fazer 
compras via internet lembre-se, sempre, de imprimir o pedido e 
guardá-lo.

Art. 49. O consumidor pode desistir do 
contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de 
recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de 
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento 
comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo
 único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto 
neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante
 o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente 
atualizados.



PALAVRAS FINAIS
A
 experiência nos ensina quão importante é o fato de que o consumidor 
solicite que o produto seja testado antes de efetuar a compra e 
verifique se todas as peças e equipamentos que acompanham o 
eletrodoméstico (ou qualquer outro produto) estejam presentes e em 
perfeito estado de uso e funcionamento. 

O ideal é
 falar com o gerente, e tudo que for combinado em relação à troca deve 
ser especificado, por escrito, na nota fiscal na hora da compra do bem. 
Guarde-a sempre, e por um bom e determinado período de tempo, pois ela é
 sua garantia em caso de troca ou devolução da mercadoria, e a certeza 
de que o fornecedor está recolhendo os impostos devidos!

Uma
 sondagem sobre o seu gosto ou da pessoa que será presenteada - cor 
preferida, tamanho - pode evitar muitos problemas, também. 
É preciso
 se informar, também, e antes da compra, sobre os critérios da loja para
 trocas. Se o estabelecimento não deixar claras as condições de 
substituição de produtos, será melhor tomar mais cuidado ao comprar ou, 
então, procurar outra loja.
Sabendo-se que a regra legal é de que o 
produto só deverá, de forma obrigatória, ser trocado ou consertado, 
dentro do prazo e comandos legais, o ideal é, no ato da compra, 
confirmar se existe a possibilidade da mercadoria ser trocada por outras
 razões e, caso seja possível, solicitar do estabelecimento comercial um
 comprovante por escrito em etiqueta ou nota fiscal.

Estar
 bem informado é fundamental nessas horas, mas se recomenda sempre e em 
primeiro lugar a saída amigável no caso de qualquer problema. 
Caso 
não seja possível, inicialmente, o entendimento pacífico entre as partes
 (consumidor e fornecedor), a saída será procurar o PROCON (Poder 
Executivo Estadual ou Municipal) ou o Juizado Especial Cível (Poder 
Judiciário).