CEST - Prorrogado para 01 de outubro 2016 - Convênio ICMS 16/2016 de 24/03/2016
Autor: InfoSistemas | Publicado: 2016-03-28T05:10:00-07:00

CONVÊNIO ICMS No - 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016



Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de 
uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de 
sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de 
recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às 
operações subsequentes.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª 
reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em 
vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de 
setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 
7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 
de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:



CONVÊNIO


Cláusula primeira


O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


"I - ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;".



Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação




Convenio 92/15

Cláusula sexta&nbsp;Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, relativamente:



I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de abril de 2016;

II - às demais cláusulas, a partir de 1º de janeiro de 2016.





Cláusula terceira



Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST,
 que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de 
substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, 
relativos às operações subsequentes.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula terceira pelo Conv. ICMS 146/15, efeitos a partir de 01.04.16.

§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens 
listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá 
mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a 
operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos 
aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento
 do imposto



§ 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3º Para fins deste convênio, considera-se:

I - Segmento: o agrupamento de itens de 
mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de 
destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;

II - Item de Segmento: a identificação da 
mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do 
respectivo segmento;

III - Especificação do Item: o desdobramento 
do item, quando a mercadoria ou bem possuir características 
diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento 
tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de 
antecipação do recolhimento do imposto.

Acrescido o § 4º à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 146/15, efeitos a partir de 01.01.16.

§ 4º As operações que envolvam contribuintes 
que atuem na modalidade porta a porta devem observar o CEST previsto no 
Anexo XXIX, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a 
XXVIII deste convênio.Fonte: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/cest-prorrogacao-convenio-icms-16-2016-de-24-03-2016