Novo Projeto de Lei reforça e atualiza o anteiror
Autor: @diariodoassedio | Publicado: 2015-12-18T07:58:00-02:00

Novo Projeto de Lei

Novo PL atualiza e reforça o anterior - PL 4742/2001 - que, se aprovado altera o Código Penal, incluindo Assédio Moral como CRIME.

PL 3368/2015

"Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta Lei acrescenta o art. 146-A ao Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de1940, Código Penal, tipificando o crime de assédio moral.Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido de um artigo 146-A, com a seguinte redação:“Art. 146-A. Humilhar, coagir, constranger, desprezar, preterir, subestimar, isolar ou incentivar o isolamento, desrespeitar, subjugar, menosprezar ou ofender a personalidade de servidor público ou empregado, reiteradamente, no exercício da função ou em razão dela, independentemente de posição hierárquica ou funcional, seja ela superior equivalente ou inferior, atingindo-lhe intencionalmente a imagem, a dignidade ou a integridade física ou psíquica.Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem, reiteradamente:I – fomentar, divulgar, propalar, difundir boatos ou rumores ou tecer comentários maliciosos, irônicos, jocosos ou depreciativos; ouII – desrespeitar limitação individual, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais.” (NR).Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO&nbsp;&nbsp; Já tramitam nesta Casa algumas propostas legislativas que têm por escopo tipificar o assedio moral no Código Penal brasileiro. Contudo, estas estão, a meu ver, defasadas, haja vista que a principal é do ano de 2001 (PL 4.742), bem como as demais que a ela estão apensadas. E mais. Como os projetos já foram aprovados pela CCJC, em 13/03/2002, dia em que aquele Colegiado aprovou o parecer do relator, o então Deputado Aldir Cabral, exarado em 8 de novembro de 2001, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de um substitutivo, o tema já está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara, deste aquela época mas, por questões regimentais, não pode mais ser emendado ou atualizado, que tem a seguinte redação:“Art. 1° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, fica acrescidodo art. 136-A, com a seguinte redação:"Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral sem justa causa, ou tratá- lo com vigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.Pena - detenção de um a dois anos."&nbsp;&nbsp; Assim, tendo em vista o lapso temporal de praticamente 15 anos, entre a apresentação destes projetos e os dias atuais, as mudanças, não só na norma codificada penal, como também nos usos e costumes da sociedade brasileira, inclusive, no que diz respeito ao detalhamento das condutas que devem ser coibidas e a dosimetria das penas que devem ser aplicadas a seus autores, entendi por conveniente e oportuno, a apresentação da presente proposta legislativa sugerida pela Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL, integrada por profissionais das Polícias Federal, Civil, Rodoviária Federal, Militar e Bombeiros Militares, para acrescentar o art. 146-A ao Código Penal, tipificando o assedio moral, na forma que especifica.Tal proposta foi justificada pela AMPOL, registrando que a Organização Internacional do Trabalho, OIT, reconhece que o fenômeno do assédio moral é antigo, mas que apenas nos últimos anos é que vem sendo reconhecido pelos profissionais de saúde que esta prática afeta física e psiquicamente as trabalhadoras e trabalhadores, razão pela qual está sendo incluído no rol das doenças associadas ao trabalho.&nbsp;&nbsp; Ainda, de acordo com os Relatórios da OIT, a prática de assédio moral consiste em conduta abusiva e antiética por meio de palavras, gestos ou comportamentos repetitivos que, atentando contra a integridade física ou psicológica da trabalhadora ou trabalhador, ameacem a relação empregatícia ou degrade o ambiente de trabalho. Frequentemente, essa prática está associada a relações hierárquicas e assimétricas.&nbsp;&nbsp; A prática do assédio moral se constitui num ato deletivo, muitas das vezes silencioso, que afronta a dignidade da trabalhadora e do trabalhador, altera seus valores, causa dano psicológico, afeta sua qualidade de vida e sua saúde, podendo, inclusive, levar ao suicídio. São práticas de terror psicológico e abuso de poder no marco das relações baseadas no medo e na tirania.Prova da existência dessa situação indesejada no âmbito dos órgãos de segurança pública está nos resultados da pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a Fundação Getúlio Vargas, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, sobre “Mulheres nas Instituições Policiais”, que apontaram os problemas de assédio moral e sexual cometidos contra as profissionais de segurança pública no seu ambiente de trabalho.&nbsp;&nbsp; A pesquisa em referência, que versou sobre a presença de mulheres nas Instituições de Segurança Pública, foi realizada entre os meses de outubro de 2011 e março de 2012, sendo composta por três etapas: levantamento e revisão de bibliografia, entrevistas individuais, grupos de discussão e pesquisa quantitativa com mulheres das polícias civis, militares, polícias científicas/institutos de perícias criminais e corpos de bombeiros de todo o país.Dos 7.413 questionários distribuídos via on-line, por meio da Plataforma da Rede Nacional de Educação à Distância da SENASP, a pesquisa recebeu 6.913 preenchidos, compreendendo ao todo 62 perguntas. As perguntas abordaram aspectos do perfil e valorização profissionais, saúde e qualidade de vida. Foram abordadas também percepções sobre violação de direitos e relações profissionais a partir da experiência de relacionamento entre homens e mulheres no desempenho de suas atividades.Referida Pesquisa foi a mais ampla radiografia de que se tem notícia sobre a convivência e as relações de gênero no âmbito de trabalho nos órgãos da segurança pública. Dentre os itens analisados destacaram-se a discriminação e violação de direitos.&nbsp;&nbsp; Na opinião das entrevistadas, as experiências de humilhações, desrespeito, discriminação e assédio moral são parte do cotidiano dos profissionais de segurança pública, independentemente de sexo.No universo desta pesquisa, 39,2% de mulheres e 20,1% de homens declararam que já experimentaram algum tipo de assédio, moral ou sexual (físico), dentro de sua instituição de trabalho, sentindo-se desrespeitado ou coagido a dar consentimento. Desse percentual, 74,5% das mulheres e 95,6% dos homens já sofreram assédio moral.&nbsp;&nbsp; Tal cenário é grave e preocupante e a própria sociedade torna-se a parte mais lesada, quando aqueles que deveriam zelar pela sua segurança e manter a ordem são vítimas de coação e de desrespeito aos seus mais legítimos direitos que é a sua dignidade como pessoa humana, sentindo-se em permanente estado de angústia e desequilíbrio emocional e psicológico, devido a essa agressão silenciosa dentro de sua própria instituição de segurança pública. Desse percentual de vítimas, entre homens e mulheres, cerca de 11% registraram queixa, mas a grande maioria não foi atendida, devido à falta de mecanismo formal para registro de violência de gênero.Regra geral tem-se que o sujeito ativo no crime de assédio moral pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, desde que apresente a condição hierárquica ou ascendência em relação à vítima e, em contrapartida, o sujeito passivo, qualquer pessoa que exerça a condição subalterna, podendo ocorrer inclusive entre pessoas do mesmo sexo.&nbsp;&nbsp; Na prática, no ambiente de trabalho, nem sempre o assédio moral ocorre quando o agente agressor está na condição de superior hierárquico, podendo ser o sujeito ativo, pessoa que ocupe posição de igual patente, cargo ou posto da vítima.&nbsp;&nbsp; Outro aspecto é o princípio da reserva legal em matéria penal, insculpido no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição, o qual estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."