EDIÇÂO EXTRA - 27/02/2015 - Legislação Federal - REINTEGRA
Autor: Jeferson dos Passos | Publicado: 2015-03-05T10:48:00-08:00

 Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015Produção de efeitosRegulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,&nbsp;caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº&nbsp;13.043, de 13 de novembro de 2014, no § 3º&nbsp;do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº&nbsp;9.069, de 29 de junho de 1995,DECRETA:&nbsp;CAPÍTULO IDO OBJETOArt. 1º&nbsp; Este Decreto regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, de que tratam os&nbsp;arts. 21 a 29 da Lei nº&nbsp;13.043, de 13 de novembro de 2014.Parágrafo único.&nbsp; O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.CAPÍTULO IIDO CRÉDITOArt. 2º&nbsp; A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º&nbsp;poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.§ 1º&nbsp; Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior.§ 2º&nbsp; Na hipótese de a exportação realizar-se por meio de ECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação, no Registro de Exportação, da pessoa jurídica que vendeu à ECE o produto exportado.§ 3º&nbsp; Para efeitos do disposto no&nbsp;caput, entende-se como receita de exportação:I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ouII - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE.§ 4º&nbsp; Do crédito de que trata este artigo:I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; eII - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.§ 5º&nbsp; O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.§ 6º&nbsp; Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente.§ 7º&nbsp; O percentual de que trata o&nbsp;caput&nbsp;será de:I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016;II - 2% (dois por cento), entre 1º&nbsp;de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; eIII - 3% (três por cento), entre 1º&nbsp;de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.§ 8º&nbsp;&nbsp;Ato do Poder Executivo poderá rever as alíquotas de que trata o § 7º, observada a evolução macroeconômica do país.§ 9º&nbsp;&nbsp;Para cálculo do crédito de que trata o&nbsp;caput, o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportação direta, ou para a ECE, no caso de exportação via ECE.Art. 3º&nbsp; Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os&nbsp;arts. 11-A&nbsp;e&nbsp;11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o&nbsp;art. 1º&nbsp;da Lei nº&nbsp;9.826, de 23 de agosto de 1999.Art.&nbsp;4º&nbsp;&nbsp;Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra.CAPÍTULO IIIDOS BENS CONTEMPLADOSArt. 5º&nbsp; A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que, cumulativamente:I - tenha sido industrializado no País;II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo&nbsp;Decreto nº&nbsp;7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado no Anexo; eIII - tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no Anexo.§ 1º&nbsp; Para efeitos do disposto no inciso I do&nbsp;caput, considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de:I - transformação;II - beneficiamento;III - montagem; eIV - renovação ou recondicionamento.§ 2º&nbsp; O Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar a listagem dos bens contemplados pelo Anexo.§ 3º&nbsp; Para efeitos do disposto no inciso III do&nbsp;caput:I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais;II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; eIV - o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a ECE com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.CAPÍTULO IVDA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITOArt. 6º&nbsp; O crédito referido no art. 2º, observada a legislação de regência, somente poderá ser:I - compensado com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ouII - ressarcido em espécie.§ 1º&nbsp; Ao declarar a compensação ou requerer o ressarcimento do crédito, a pessoa jurídica deverá declarar que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o inciso III do&nbsp;caput&nbsp;do art. 5º.§ 2º&nbsp; A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque.&nbsp;CAPÍTULO VDA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORAArt. 7º&nbsp; A ECE fica obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ouII - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.Parágrafo único.&nbsp; O recolhimento do valor referido no&nbsp;caput&nbsp;deverá ser efetuado:I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 4º&nbsp;do art. 2º; eIII - até o décimo dia subsequente:a) ao da revenda no mercado interno; oub) ao do vencimento do prazo de que trata do inciso II do&nbsp;caput.Art. 8º&nbsp; O Reintegra não se aplica à ECE.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º&nbsp; A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão disciplinar, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições deste Decreto.Art. 10.&nbsp; Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.Art. 11.&nbsp; Fica revogado o&nbsp;Decreto nº&nbsp;8.304, de 12 de setembro de 2014.Brasília,&nbsp; 27 de fevereiro &nbsp;de 2015; 194º&nbsp;da Independência e 127º&nbsp;da República.DILMA ROUSSEFFJoaquim Vieira Ferreira LevyArmando MonteiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição Extra e&nbsp;retificado em 3.3.2015ANEXOCÓDIGO DA TIPICÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOSLIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS040401.10;&nbsp;0401.20;&nbsp;0401.40.10;&nbsp;0401.50.10; 0407;&nbsp;0408;&nbsp;0409;&nbsp;0410.00.0040%0801.32.00&nbsp;40%0901.21&nbsp;40%0901.22&nbsp;40%1111.03;&nbsp;1104.22;&nbsp;1104.23;&nbsp;1104.2940%12.08&nbsp;40%1214.10.00&nbsp;40%1504.10.19&nbsp;40%15.05&nbsp;40%1507.90&nbsp;40%1508.90&nbsp;40%1509.90&nbsp;40%1511.90.00&nbsp;40%1512.19&nbsp;40%1512.29.10&nbsp;40%1512.29.90&nbsp;40%1513.19.00&nbsp;40%1513.29&nbsp;40%1514.19&nbsp;40%1514.99&nbsp;40%1515.19.00&nbsp;40%1515.29&nbsp;40%1515.90.22&nbsp;40%15.16&nbsp;40%15.17&nbsp;40%15.18&nbsp;40%15.20&nbsp;40%15.21.10.00&nbsp;40%16&nbsp;40%171702.20.00;&nbsp;17.0340%18.06&nbsp;40%19&nbsp;40%20&nbsp;40%21&nbsp;40%2222.01; 2207.20.2040%23.01&nbsp;40%23.09&nbsp;40%25.23&nbsp;40%2828.4440%292939.11.51;&nbsp; 2939.91.1140%303006.92.0065%323201.10.00;&nbsp; 3201.20.00;&nbsp; 3201.90.19;&nbsp; 3201.90.20; 3201.90.90;&nbsp; 3201.90.11;&nbsp; 3201.90.1240%333301.90.4040%34&nbsp;40%35&nbsp;40%36&nbsp;40%37&nbsp;40%3838.2540%3939.1540%4040.01;&nbsp;4004.00.00;&nbsp;4012.20.0040%41.07&nbsp;40%41.12&nbsp;40%41.13&nbsp;40%41.14&nbsp;40%4115.10.00&nbsp;40%42&nbsp;40%4302.19.10&nbsp;40%4302.19.90&nbsp;40%4302.20.00&nbsp;40%4302.30.00&nbsp;40%4303.10.00&nbsp;40%4303.90.00&nbsp;40%4304.00.00&nbsp;40%4444.01;&nbsp;44.02;&nbsp;44.03;&nbsp;44.04;&nbsp;44.05;&nbsp;44.06;&nbsp;44.07;&nbsp;44.0940%4545.0140%46&nbsp;40%47&nbsp;40%48&nbsp;40%494906.00.0040%505001.00.00;&nbsp;5002.00.00;&nbsp;5003.00.10;&nbsp;5003.00.9040%5151.01;&nbsp; 51.02;&nbsp; 51.03;&nbsp; 51.04;&nbsp; 51.0540%5252.01;&nbsp;52.0240%535301;&nbsp;5302;&nbsp;5303;&nbsp;530540%54&nbsp;40%5555.0540%56&nbsp;40%57&nbsp;40%58&nbsp;40%59&nbsp;40%60&nbsp;40%61&nbsp;40%62&nbsp;40%6363.09;&nbsp;63.1040%64&nbsp;40%65&nbsp;40%66&nbsp;40%67&nbsp;40%686801.00.0040%69&nbsp;40%707001.00.0040%717101.10.00;&nbsp;7101.21.00;&nbsp;71.02;&nbsp;7103.10.00;&nbsp;71.05;&nbsp; 71.06;&nbsp; 71.07;&nbsp;71.08;&nbsp;71.09;&nbsp;71.10.11.00;&nbsp;71.11;&nbsp;71.12;&nbsp; 7118.10.90;&nbsp;7118.90.0040%7272.0440%73&nbsp;40%747404.00.0040%757503.00.0040%7676.0240%787802.00.0040%797902.00.0040%808002.00.0040%818101.97.00;&nbsp;8102.97.00;&nbsp;8103.30.00;&nbsp;8104.20.00; 8104.30.00;&nbsp; 8105.30.00;&nbsp; 8107.20.20;&nbsp; 8107.30.00; 8108.30.00;&nbsp;8109.30.00;&nbsp; 8110.20.00;&nbsp; 8112.13.00; 8112.22.00;&nbsp; 8112.52.00;&nbsp;8112.59.00;&nbsp;8112.92.0040%82&nbsp;40%83&nbsp;40%848401.30.0040%858548.1065%86&nbsp;40%87&nbsp;40%88&nbsp;65%898908.00.0040%90&nbsp;65%91&nbsp;65%92&nbsp;40%93&nbsp;40%94&nbsp;40%95&nbsp;40%96&nbsp;40%&nbsp; &nbsp;