Da prevenção à legislação - Portal eDemocracia
Autor: João Textor | Publicado: 2011-08-28T19:33:00-03:00


Bom dia pessoal, tudo na paz?
Recentemente descobri o portal e-Democracia, iniciativa da Câmara de Deputados que tem como objetivo propor projetos de políticas públicas e fazer com que o cidadão brasileiro possa debater suas idéias e opiniões, a fim de ajudar na elaboração das leis.

Se aplicando ao assunto deste querido Blog, existe um projeto sobre a política sobre drogas. Acabei fazendo um texto englobando os cinco tópicos deste projeto, que são:

1. Política pública de prevenção
2. Política pública de tratamento e acolhimento
3. Política pública de reinserção social
4. Política pública de repressão ao tráfico
5. Legislação e lei anti-drogas.

O link para o post do texto no portal eDemocracia é http://goo.gl/p2NwY
Para visualizar o texto no Google Docs, siga este link http://goo.gl/L3CXO.
Se desejar pode ler abaixo:



1. Política pública de prevenção



A prevenção ao uso é, provavelmente, a tarefa mais difícil de ser feita, mas também ao mesmo tempo a mais eficiente. Se a prevenção ao uso fosse 100% eficaz, não precisaríamos tratar dependentes, preocuparmos com a reinserção social destes e dos comerciantes, pois deixariam de existir, já que a demanda seria zero.



Em primeiro lugar, deveríamos proibir a propaganda de qualquer espécie de bebida de álcool, pois é grande hipocrisia do homem separar as drogas, num sentido geral, em lícitas e ilícitas, encorajando o uso daquelas e criminalizando o destas. Se uma pessoa deseja usar alguma droga, qualquer que seja, mesmo uma cerveja, ela não pode, em nenhum modo, ser incentivada pela indústria desta droga. Exemplos de tais incentivos são atualmente vistos em televisões, outdoors, jornais e outros. Dentre as drogas hoje chamadas de ilícitas, o incentivo vem de amigos e conhecidos, que embora também seja altamente persuasivo, possui uma amplitude bem menor.



A prevenção contra as drogas é em parte falha, ao menos podemos dizer quanto às drogas ilícitas e o álcool.



A prevenção contra o cigarro tem sido muito eficaz durante os anos. Embora vejamos jovens consumindo tabaco, devemos ter em mente que isto também acontecia décadas atrás. Além disto, os índices de consumo de tabaco são hoje bem menores dos índices apresentados na última década.



Com esta informação, podemos concluir que a política de prevenção ao tabaco deveria servir de modelo para todas as outras drogas, sendo aprimorada constantemente para não virar uma rotina a qual ninguém mais presta atenção.



Dentre as políticas de prevenção estão: palestras em escolas, propagandas publicitárias (em outdoors, jornais, revistas, televisão, rádio e outros), programas sociais, etc.



Dentre as políticas que não funcionam: aumento de impostos sobre álcool e tabaco, já que o máximo que um preço alto sob estes produtos pode fazer é gerar violência, nenhum dependente vai simplesmente deixar de consumir sua droga por causa que o preço aumento, é ridículo pensar por este lado.




2. Política pública de tratamento e acolhimento



Ao menos em minha cidade, não possuímos nenhum programa público de assistência aos dependentes de tabaco, me pergunto então pra que serve os mais de 60% de tributos impostos neste produto?



Programas públicos de tratamento são realmente importantes, e se o estado ou município não possui dinheiro para criar um programa do zero, poderia doar verbas à programas privados já existentes. Acredito que muitas cidades e estados já o fazem.



Outro ponto absurdo e hipócrita é que caso um usuário de maconha seja apreendido, ele com certeza deverá se apresentar em trabalho comunitário, cursos de conscientização sobre o uso de drogas ou advertência sobre os efeitos desta. Mas agora, o que fazem com um grupo de amigos embriagados na saída de uma festa? Pelo menos em minha cidade, nada acontece. Mas agora me pergunto, qual a diferença entre um usuário de álcool e um de maconha ao ponto de o primeiro ser tratado como normal, mesmo sabendo que o álcool torna a pessoa intolerante e violenta, e o segundo, como um criminoso, sabendo que a maconha simplesmente deixa a pessoa calma, relaxada, alegre e com fome? Simplesmente não tem explicação.



Acredito que estas políticas de tratamento deveriam ser administradas apenas a pessoas que realmente precisam disso.



3. Política pública de reinserção social



Uma boa política de tratamento deve envolver ao mesmo tempo uma política de reinserção social. Os cursos e palestras, citados no art. 28 da Lei 11.343 poderiam valer tanto para usuários das drogas hoje ilícitas como também para usuários de álcool e tabaco. O trabalho comunitário também é de grande importância quando se trata de reinserção do indivíduo na sociedade, faz com que ele sinta prazer em trabalhar e fazer algo útil para a sociedade.




4. Política pública de repressão ao tráfico



Aqui o ponto fica crítico. Vejamos os últimos 50 anos no Brasil, o quanto de dinheiro já foi gasto em repressão ao tráfico, quantos policiais, crianças, mães de família e inocentes já morreram em combates monstruosos, dignos de um filme sobre guerra civil. Como já dizia o sábio, “se seguires sempre o mesmo método, obterá sempre o mesmo resultado”. Resumindo, se continuarmos considerando os narcotraficantes como criminosos, contratarmos mais homens e comprarmos mais armas, teremos mais mortos, menos dinheiro, e no final, mais narcotraficantes, pois é exatamente isto que está acontecendo nas últimas décadas.&nbsp;



Há quem diga que a política atual sobre drogas é a liberação total, e não discordo disto. Hoje em dia é muito mais fácil adquirir um cigarro de maconha ou um dedal de cocaína do que comprar um antibiótico sem prescrição. Além do mais, o narcotraficante não quer saber se seu cliente possui 8 ou 80 anos, ele simplesmente quer vender seu produto e fazer dinheiro.



Há quem diga também que o consumo iria aumentar caso legalizássemos e regulamentássemos as drogas. Isto não passa de falácia. Exemplos derrubando esta tese podem ser vistos em vários países como Portugal, Holanda, Argentina, Alemanha, etc., onde o uso de uma ou mais drogas foi regulamentado, e ao longo prazo o consumo delas diminuiu consideravelmente. A explicação para este fato aparentemente contraditório está na regulamentação e taxação da venda destes produtos, que gerariam grande quantidade de impostos, que poderiam ser usados conscientemente em prevenção e tratamento.



Com um comercio legal, o trafico seria dizimado em quase sua totalidade. Quem disser que isto é mentira, leia sobre a Lei Seca nos EUA e depois só continue lendo este texto. Alguns dizem que com a incidência de tributos sobre a venda das drogas seu preço iria ficar mais alto que atualmente, e isto, mais uma vez, não corresponde com a verdade.&nbsp;



Vejamos um cálculo simples, o processo da venda de drogas passar por uma grande corrente, desde a colheita da planta, seja ela a coca, morning glory, maconha ou papoula. Todas as pessoas envolvidas desde o plantio até a entrega possuem grande risco, motivo este a fazem comprar armas, contratar pessoas para proteger, etc. O preço por este risco é muito alto, o que acaba por no máximo igualando o preço quando incidido o imposto e o lucro das empresas que a fabricariam.



É claro que é muito mais fácil pensar desta forma quando olhamos somente para a maconha, que é a droga menos prejudicial dentre as ilícitas, e até menos prejudicial que o álcool, lícito.



Alguns dizem que se acabarmos com o tráfico de drogas, estes criminosos iriam migrar para outros crimes. Mas digamos que a atual repressão das drogas, com toda esta guerra e violência, realmente funcionasse, estes mesmo criminosos não iriam também migrar para outros crimes? Isto é uma possível consequência do fim do tráfico, não importando de qual maneira este fim seja atingido, e certo é que pela política atual não veremos o fim deste comercio ilegal.



5. Legislação e lei anti-drogas



A atual lei anti-drogas, a Lei 11.343/2006 é em muitos pontos avançadíssima, mas peca ao não definir quantias fixas que dividem os usuários dos traficantes.



O motivo pelo qual ela é avançada é que para legalizarmos o uso e comércio das substâncias já citadas, como maconha, cocaína e heroína, esta lei nem precisaria deixar de existir, nem ao menos ser modificada.



Observemos o parágrafo único do art. 1º desta lei: “Parágrafo único. &nbsp;Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.”



Acontece que a lista acima mencionada é simplesmente a portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da ANVISA, que define, dentre outras substâncias, as acima mencionadas. Logo, com uma simples atualização desta portaria, a venda e o consumo destas substâncias não seria mais considerado crime.



Ainda se referindo a esta lei, fica mais do que claro que ao proibir o consumo das substâncias listadas nesta e outras possíveis portarias, está confrontando diretamente a Constituição Federal, que diz, em seu Art. 5ª, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”



A simples escusa de que o consumo destas substâncias ameaça a saúde pública não deve ser procedente, já que muito pior faz outras drogas líticas, como os já mencionados tabaco e álcool. Além disto, a isenção de qualquer controle de qualidade na produção, armazenamento e distribuição destas drogas ilícitas, assim como a dificuldade de acesso ao tratamento de usuários, por medo de serem julgados como consumidores ou até traficantes, são os verdadeiros vilões que ameaçam a saúde pública nacional. O mesmo aqui citado se aplica às questões legais sobre o aborto. A falta de auxílio médico qualificado causado pela proibição desta prática, que visa garantir a vida, acaba muitas vezes fazendo com que não só a vida de bebê seja perdida, assim como a da própria mãe.





Da mesma forma se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao expor em um Acórdão:

“Decididamente, "no direito penal de viés libertário, orientado pela ideologia iluminista, ficam vedadasas punições dirigidas à autolesão (...): o direito penal se presta, exclusivamente, à tutela de lesão a bens jurídicos de terceiros. Prever como delitos fatos dirigidos contra a própria pessoa é resquício de sistemas punitivos pré-modernos. O sistema penal moderno, garantista e democrático, não admite crime sem vítima. A lei não pode punir aquele que contra a própria saúde ou contra a própria vida - bem jurídico maior - atenta: fatos sem lesividade a outrem, punição desproporcional e irracional".


Com efeito, "a criminalização do porte de substância entorpecente dá uma bofetada no respeito ao ser diferente, invadindo a opção moral do indivíduo. Há uma nítida reprovação a quem não segue o padrão imposto. Há uma espécie de eliminação social dos que não são iguais. (...). Cabe ao ser humano, desde que não interfira nos desígnios de terceiros e os lesione, de maneira individual, escolher e traçar os caminhos que mais lhe convém. Ao se reprovar o uso criminalizando o porte, a sociedade invade seara que não é constitucionalmente sua. Assim fazendo, desrespeita as opções individuais e estigmatiza o ser diferente pela simples razão de este não se revestir da crença do que seria correto. (...) A Constituição exige tolerância com quem seja assim, sem exigir padrões de moralidade aos diversos grupos existentes, dentre eles os que usam drogas".


Portanto, como a criminalização primária do porte de entorpecente para uso próprio é inconstitucional, a conduta do recorrente, que portava cocaína para uso próprio, é atípica.” (Apelação Criminal nº 01113563.3/0-0000-000 do TJ/SP, Relator José Henrique Rodrigues Torres)





Ronaldo Laranjeira está certo ao ponto de se preocupar com todos aqueles usuários de drogas da crackolandia, que isto ameaça a saúde pública. Mas devemos apontar o maior bem protegido pela saúde pública – a vida. Agora como fica a vida daquelas jovens crianças e adolescentes, que tem suas vidas sugadas pelo tráfico, que ao mesmo tempo em que são criminosos, estão também na margem da sociedade, vitimas de um sistema corrupto e dum precário programa de distribuição de dinheiro, não só nacional como também mundial. Estes indivíduos frequentemente acabam mortos em uma valeta, muitas vezes por próprios policiais, que deveriam, acima de tudo, resguardar pela segurança pública e pela vida.



Considerações



Comecei a escrever este texto de forma rotineira, compilando de forma resumida todas minhas idéias minha posição quanto ao assunto. Mas ao decorrer do texto, principalmente agora no final, fiquei emocionado ao pensar em toda a violência gerada e todo o sangue inocente derramado por causa das drogas, e cabe ressaltar que a quantidade de mortes por causa da guerra às drogas é bem maior do que as mortes causadas pelo seu uso, e poderia ser bem menor caso tivéssemos controle sobre estas substâncias.


Enfim, após todo este desabafo, ficaria feliz em saber que ao menos uma pessoa parou e repensou sobre esta atual política anti-drogas e quais seus efeitos, afinal, os efeitos das drogas todos nós conhecemos, e eles continuarão existindo enquanto elas existirem. Cabe a nós escolhermos se juntamente de todos os efeitos nocivos que as drogas causam, queremos também os efeitos nocivos que a guerra contra elas causa.

Paz.