Processo n.° 4266-27/2012 (Cód. 285202) - 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT
Autor: Sentenças prolatadas pela Dra. Ester Belém. Acesse, também, o blog http://ester.belem.zip.net | Publicado: 2012-09-18T09:25:00-07:00


Processo n.º 4266-27/2012 (Cód. 285202) 



Vistos, etc...




Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANA LUCIA VIEIRA DA COSTA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO OESTE DE MATO GROSSO – SICREDI SUDOESTE, em que alega ser proprietária da empresa Marli Antônio Comércio MI, nome fantasia Drogaria Vitória, e que solicitou empréstimo junto à credora de R$ 6.499,55, para pagamento em trinta e seis prestações.

Conta que manteve os pagamentos por algum tempo, todavia, por problemas de saúde de seus pais teve gastos e, para custeá-los, retirava a renda da drogaria, atrasando suas obrigações, inclusive, transmitiu a empresa para seu irmão.

Diz, também, que atualmente sobrevive com a renda percebida por seu marido de R$ 1.102,26 referente a auxílio doença, não podendo dispor de importância mensal superior a R$ 200,00 para solver a dívida cobrada. Requer a procedência dos embargos para parcelar a dívida em prestações fixas de R$ 200,00, juntando os documentos de fls. 13/48.

Às fls. 49 recebi os embargos sem lhes outorgar efeito suspensivo, apresentando a credora a impugnação de fls. 50/53, em que aponta não ter a devedora negado a dívida e que a inadimplência é fato estranho ao negócio jurídico.

Requer a designação de audiência de tentativa de conciliação ou a improcedência do pedido, juntando procuração às fls. 54 e os documentos de fls. 55/78.

Às fls. 78-v certificou a Sra. Gestora a intempestividade da impugnação, vindo-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO:

Trata-se de Embargos do Devedor em que, sem negar a dívida que lhe é imposta, alega a devedora não ter condições de arcar com a dívida, pleiteando o parcelamento em valores fixos.

DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Certifica a Sra. Gestora às fls. 78-v a intempestividade da impugnação, consignando que o prazo final seria em 22.05.2012 e o protocolo da peça deu-se em 19.06.2012.

De fato, não tenho dúvidas acerca da apresentação extemporânea da impugnação, à medida em que a intimação da credora deu-se no Diário de Justiça eletrônico n.° 8804, disponibilizado em 04.05.2012 e com circulação em 07.05.2012 (fls. 79).

Assim, DECRETO A REVELIA da cooperativa credora, e também por entender que a matéria é exclusivamente de direito, julgo estes Embargos antecipadamente, com fundamento no art. 740, do CPC.

DOS EMBARGOS

A tese apresentada pela devedora limita-se a informar que passa por dificuldades financeiras e não possui condições de liquidar o débito objeto da execução, exceto se for a dívida parcela em valores fixos de R$ 200,00.

Entendo que a justificativa apresentada pela devedora, que em nenhum momento nega a dívida, não tem qualquer condão de obstar o direito da credora, pois além de suas alegações não encontrarem qualquer respaldo legal, o parcelamento da dívida não pode ser imposto ao credor.

Consequentemente, tenho que não prosperam estes Embargos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia a devedora a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio.

Observo que a devedora é representada pela Defensoria Pública, o que, em regra, já me leva a presumir o estado de hipossuficiência financeira.

A devedora também informa e declara estar passando por dificuldades financeiras, elementos suficientes à concessão do benefício, que desde já defiro.

DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos nestes Embargos à Execução.

Pelo princípio da sucumbência condeno a devedora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da credora, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, face o caráter não condenatório dos embargos, com a ressalva do art. 12, da Lei n.° 1.060/50. Isento-a do pagamento das custas processuais.

Transitado em julgado, certifique-se, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

Por interesse do credor a execução deverá ter normal prosseguimento.

Determino a publicação desta sentença também na web, no endereço eletrônico http://esterbelem.zip.net.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, 04 de setembro de 2012.

&nbsp;

Ester Belém Nunes

Juíza de Direito