A lógica das Cotas em Concursos Públicos e o Tal do Mérito
Autor: Rodrigo Saraceno | Publicado: 2013-11-13T08:42:00-08:00


Um assunto que ferveu os concurseiros foi o projeto de lei, em vias de aprovação, que destina 20% das vagas no serviço público federal a candidatos que se declarem negros (i.e. pretos ou pardos).&nbsp;



A mudança de opinião do William Douglas sobre o assunto, passando a ser a favor das cotas, ajudou a aumentar as paixões: "http://www.pciconcursos.com.br/comopassar/as-cotas-para-negros-por-que-mudei-de-opiniao".&nbsp;

Me chamou atenção o retorno do batido discurso de que 'as cotas ameaçam a meritocracia'.

Além do deja vu da mesma 
celeuma das cotas universitárias, um
 negócio do horror às cotas em concursos é a crença de que prova de marcar seja 
uma boa forma de selecionar os melhores. Não é.  Até porque essa discussão começaria na definição do que seriam 'melhores'. 
 Prova de marcar ou mesmo discursiva serve pra selecionar, sem 
favorecimentos antidemocráticos, pessoal apto a atuar no serviço 
público.  O mérito dessa seleção é que ela é rápida e 
relativamente barata. Seu defeito é que ela não mede com precisão a 
capacidade de alguém de ser um bom funcionário público. Não dá pra dizer
 que João com 90 ptos será mais competente que Maria que fez 79.  
 Se prova de concurso medisse com precisão a qualidade do candidato, 
seria a forma de contratação nas empresas privadas. Quando abrir um 
concurso com prova de marcar pra entrar pro Bradesco me avisem. 
 Por isso, o concurso público não se arvora a medir quem são 'os 
melhores': ele é uma ferramenta muito imprecisa pra isso. Ele é um 
instrumento que mede quem está apto, o que demanda muito menos precisão. 
 Quando um concurso habilita, sei lá, 500 pessoas num universo de 
10.000, presume-se que quaisquer delas podem ser selecionadas, do ponto 
de vista da aptidão. O 1º está apto, o 50º está apto, e o 500º também. 
Provavelmente o 700º estaria também.  Mas então, pra que serve a
 ordem de classificação? Para evitar favorecimentos pessoais . Não é 
porque o 15º é melhor que o 16º candidato - porque marcar ABCDE é uma 
forma muito limitada de medir mérito com precisão.   E pra que 
evitar favorecimentos pessoais? Pelo motivo que se aprende na primeira 
aula de direito administrativo - administrar é tomar conta do que é dos 
outros - no caso, da coletividade. Se o Desembargador coloca no cargo X 
do Tribunal de Justiça o fulaninho, este passa a viver num conflito de 
interesses - afinal, fulaninho deve servir aos interesses do Judiciário,
 não aos do desembargador. Só que fulaninho deve favor pro desembargador
 que o colocou lá.  O que interessa no concurso público é que o 
critério de contratação seja impessoal e democrático - ou seja, 
vinculado a critérios transparentes e orientados de forma proporcional 
no sentido de um valor valorado constitucionalmente como positivo. Não 
interessa uma formula matemática para definir quem é o melhor candidato -
 porque essa fórmula não existe.  As cotas no serviço público 
seleciona, entre os aptos, aqueles que fazem parte de um grupo social 
(negros, deficientes) ao qual interessa facilitar o acesso a ferramentas
 de desenvolvimento social, pelos mais variados motivos - incentivar a 
diversidade, equalizar oportunidades etc.  Daí que a lógica das 
cotas é: se entre os aptos há candidatos que pertencem a um grupo que 
não tem o mesmo acesso a oportunidades que outro grupo tem, vou dar 
oportunidade a este candidato APTO desse grupo desfavorecido (que já 
comprovou APTO, pois foi habilitado no concurso).  Em suma, uma 
das funções do Estado é equalizar oportunidades. Cotas ajudam nesse 
sentido. E não comprometem a eficiência, porque concurso público não é 
ferramenta capaz de medir com precisão quem são os melhores (o 1º é 
melhor que o 2º, que é melhor que o 3º etc), mas é ferramenta suficiente
 para medir, com razoável precisão, quem são os aptos.

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Update: Mais sobre mérito, depois de algumas considerações dos 'meus leitores' (https://www.facebook.com/rodrigo.saraceno/posts/682613981757975?comment_id=7112781&amp;offset=0&amp;total_comments=10&amp;notif_t=feed_comment): 
 Um método de seleção que elege um parâmetro de desempenho (acerto de 
questões) mas ignora outros parâmetros (capacidade de superação de 
adversidades causada por uma diferença em oportunidades sociais) gera 
uma situação concreta de desfavorecimento que demanda uma equalização.  Esse método de seleção não mede mérito. 
 O problema do argumento de que a correção deve vir no começo do sistema
 (educação), e não em sua 'saída' (concurso público), é que ele carrega a
 presunção de que as capacidades medidas no concurso público são todas 
aquelas que o cargo exige de seus ocupantes. Assim como o argumento do 
vestibular se apresentava quando se instaurou as cotas nas universidades
 públicas (e se mostrou falso).  Ocorre que esta afirmação não é
 verdadeira. Existem parâmetros relevantes para o desempenho 
profissional que não são medidos pelas provas de concurso. Isso é fácil 
de constatar: se fossem medidos, o desempenho profissional dos 
candidatos melhores colocados seria melhor que o dos não tão bem 
colocados. Pelo que se tem de exemplo quanto às cotas universitárias, 
não é isso que ocorre.  Logo, o argumento de que a equalização se daria no momento errado, em detrimento do mérito dos concorrentes, é falso. 
 O grande problema da argumentação contra as cotas é que ela se 
fundamenta na questão de que os cotistas não devem ser 'compensados' 
pelas injustiças que levaram a uma menor capacidade, mas sim ter acesso a
 pontos de partida iguais (ou seja, possibilidade de construírem maiores
 capacidades): se eles não partem de pontos de partida iguais, não vai 
ser na 'saída do processo' que eles devem ser compensados.  Esse argumento se baseia numa distorção do conceito de mérito. 
 Mérito, numa sociedade democrática, é a capacidade de desempenhar 
funções, funções estas que dependem dos valores que informam a sociedade
 em questão. E quando se trata de direito ao uso de recursos públicos em
 troca do mérito, este significa a capacidade de devolver à coletividade
 os melhores resultados com os recursos escassos, que por serem escassos
 serão destinados àquele que demonstrou capacidade de bem utiliza-los. 
 As cotas são necessárias justamente porque o sistema não mede mérito: 
não considera todos os elementos que medem a capacidade de alguém de 
usar bem os recursos a ele disponibilizados.  O sistema não mede
 uma série de qualidades que os cotistas possuem e são relevantes ao 
acesso aos recursos públicos (seja como funcionário, seja como estudante
 - mais uma vez repito o exemplo das cotas nas universidades, pois serve
 de parâmetro importante ao caso das cotas no serviço público). 
 Dito de forma ilustrativa, o negro que faz 80 pontos 
em um exame de concurso público é mais eficiente no uso dos 
recursos disponíveis que o branco que fez os mesmos 80 pontos,
 na medida em que há claramente uma diferença entre os dois, no que 
tange aos recursos disponíveis a ambos. Seus pontos de partida são 
desiguais, quase que certamente; e os obstáculos que o primeiro teve que superar não se apresentaram ao branco.



 Se o negro não só larga atrás, como também é submetido a mais obstáculos em seu caminho, mas chegou 
no mesmo ponto que seu concorrente socialmente branco, ele tem mais mérito. Não é justo que isso seja um 
empate: não é meritocrático. Não mede a capacidade de uso dos recursos 
disponíveis a cada candidato.  O mesmo argumento vale para um 
exemplo em que haja diferenças de pontos. 75 pontos contra 80; 70, 
contra 80: quem tem mais mérito é quem faz um pouco menos com muito 
menos, não quem faz pouco mais com muito mais.  Só que o sistema
 atual não mede a diferença considerando linhas de partida diferentes: 
mede apenas a foto na linha de chegada. Isso é injusto porque ignora as 
diferenças de capacidade de pessoas atuais, não significando uma 
diferença histórica a ser reparada. Quem larga muito atrás e chega pouco
 atrás não é menos capaz do que largou muito a frente e chegou pouco à 
frente.  O sistema de cotas não é uma concessão da eficiência e 
do mérito em prol da 'justiça social', não é um sentimentalismo: as 
cotas existem para dar mais eficiência ao sistema, dando às pessoas 
acesso aos serviços públicos (seja como funcionário, seja como 
estudante) de acordo com capacidades que não são medidas pelos métodos 
tradicionais de exame.