Imposto de Renda
Autor: andrade-germano-sabag | Publicado: 2010-05-20T07:44:00-07:00

Imposto de Renda.  O imposto de renda é tributo que incide sobre a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de  qualquer natureza, conforme disposto no Artigo 43 do CTN:   Art. 43. O imposto, de competência da União,  sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a   aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica  : I - de renda, assim entendido o  produto  do capital,   do trabalho  ou da combinação de ambos;   II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os   acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior  .   1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a  lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua  disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste  artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)     Como se percebe pela redação do CTN a verba indenizatória  consiste sim em aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, bem  como, consiste em acréscimo patrimonial produto da relação de trabalho.   O IR tem por âmbito de aplicação todo o território nacional, muito  embora rendas auferidas no exterior, possam ser aqui tributadas na forma  da lei. Tem por lapso temporal de incidência o último instante do dia  31 de dezembro do ano-base. O ente tributante é a União, que impõe aos  titulares da disponibilidade econômica ou jurídica o dever de pagar  imposto de renda conforme base de cálculo e alíquota fixada em lei  federal.   Analisemos em que consiste a suposta indenização a que se sujeita a  incidência de impostos de renda. O precedente que analisou essa questão,  o  RESP 637.623/PR, justamente explica em que consiste a indenização.  Entende-se que a indenização é a prestação destinada a reparar ou  recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita.  Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (=  integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial  (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das  hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a  uma prestação substitutiva em dinheiro.   Compreende-se, portanto que o pagamento de indenização pode ou não  acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a  que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no  patrimônio material, que denominamos de dano emergente, o pagamento em  dinheiro simplesmente repara a perda patrimonial ocorrida em virtude da  lesão, e, não acarretando qualquer aumento patrimonial. No tocante a  aplicabilidade do sistema de Responsabilidade Civil o que se terá é  ressarcimento, e, portanto, não justificando a incidência de Imposto  sobre a Renda ou Proventos.   Contudo, haverá acréscimo patrimonial quando a indenização  ultrapassar o valor do dano material verificado, chamado dano emergente,  ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido, dito  lucro cessante, ou ainda, se referir ao dano causado a bem do patrimônio  imaterial, consistente em um dano que não importou redução do  patrimônio material.   Dito isso necessário refletir a que se prestam as verbas  indenizatórias, pagas como mera liberalidade do empregador, que decide  rescindir contrato de trabalho, quer baseado em justa ou não justa  causa.   O pagamento feito pelo empregador ao seu empregado, a título de  gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à  empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria  sujeito à tributação do imposto de renda, já que acréscimo patrimonial e  não está beneficiado por isenção.   Ou seja, nos termos da redação do art. 43 do CTN consoante ao entendimento da  natureza da verba paga, pode ser encaixada como produto do trabalho, ou  ainda como acréscimo patrimonial, incidindo a cobrança do IR em qualquer  um dos dois casos, exceto se enquadrar-se no montante compreendido de  isenção.   Para discernir essa possibilidade, necessário socorrer-se do  regulamento do IR, a saber o Decreto 3.000/99  que determina como isento o quantum pertinente à indenização (...) por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido  pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas  homologados pela Justiça do Trabalho (art. 39). Assim, excedido o limite  garantido por lei ou ainda por dissídio coletivo ou convenção, incidirá  IR.   É a jurisprudência pacificada nesse sentido:   TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISAO DO CONTRATO DE  TRABALHO DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇAO  ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDÊNCIA FÉRIAS E  RESPECTIVO ADICIONAL NAO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento,  pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre  as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem  justa causa, quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais  importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no art. 43 do CTN.   2. Assentou o mesmo órgão que não incide imposto de renda sobre  verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão sem justa causa,  relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia  dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e  proporcionais e seu respectivo adicional. Agravo regimental provido,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (STJ, AgRg no  REsp 1120488 / SP, Min. Humberto Martins, julgado em 17/09/2009).    TRIBUTÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISAO DE CONTRATO  DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO  E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. DECISAO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM A  JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. A Primeira Turma desta Corte, na sessão do dia 24 de maio de  2005, ao julgar o  REsp 637.623/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RSTJ 192/187),  enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que  decidiu ser legítimo o desconto do Imposto de Renda sobre as  indenizações trabalhistas que ultrapassem o limite garantido por lei ou  por dissídio coletivo e convenções trabalhistas.   2. Ainda na Primeira Turma, por ocasião do julgamento do  REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007,  p. 123), firmou-se o entendimento de que a Súmula 215/STJ refere-se não  apenas a "pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público  a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas  de desligamento voluntário" do serviço público (isenção prevista no  art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de  empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de  caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V, da Lei 7.713/88).    3. O acórdão rescindendo não diverge da orientação jurisprudencial  acima, que, aliás, foi endossada por esta Seção, ao julgar os EREsp  770.078/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006, p. 225).   4. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória.  (STJ,  AR 3989 / SP, Min. Denise Arruda, julgamento em 09/12/2009)