COMPETÊNCIA
Autor: AFORISMOS | Publicado: 2010-02-24T03:23:00-08:00

COMPETÊNCIAConceito: É a quantidade de poder atribuída a um determinado órgão/ente. É a medida do poder que cabe ao ente. Daí falar em competência legislativa, administrativa e jurisdicional. Aqui é poder para exercer jurisdição (estando relacionado ao controle de poder – exercer o poder nos limites da sua competência). É regida por dois princípios básicos:A)Indisponibilidade da competência: o órgão não dispõe sobre sua competência. Não fica a critério de quem tem o poder. O legislador, no entanto, pode dar flexibilidade a estas regras (modificar, alterar, etc.);B)Tipicidade da competência: deve estar em normas positivadas (típicas), não pode decorrer da natureza. Não obstante isso, existem competências implícitas, até porque não há vácuo de competência (alguém tem que ser competente). Distribuição da competência: É tarefa legislativa. A primeira grande distribuição está na CF/88 ao criar as cinco justiças (JF, JT, JE, JM e JEst). A Justiça Estadual é uma competência residual. As outras quatro são bancadas pela União. O juiz sem competência constitucional produz decisões nulas ou inexistentes? Ada Pelegrini entende que é inexistente porque em desrespeito as regras de competência constitucional. A concepção majoritária entende que existe, mas é nula (faz coisa julgada e cabe ação rescisória). Abaixo da CF, vêm as leis federais, as CE e as leis estaduais que continuam repartindo a jurisdição até chegar ao RI dos Tribunais, este último, pega a competência do TJ e distribui internamente. Somente após este estudo é possível saber quem é que possui competência para o julgamento, sabendo quem pode potencialmente, mas não concretamente. Para isso é preciso fixar a competência.Fixação ou determinação da competência: É a identificação de qual é o órgão que vai julgar a causa, que se dá pela aplicação do art. 87 do CPC (Art. 87.  Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.). É a data da propositura que fixa a competência. O momento da propositura da ação é a distribuição ou o momento do despacho inicial dos casos em que só houver um juiz e um juízo (art. 263, CPC - Art. 263.  Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.). A segunda parte do artigo 87, CPC, diz que fixada à competência não importa os fatos supervenientes, pois não alteram a competência já fixada (regra de estabilidade do processo). É a perpetuação da jurisdição.Art. 87.  Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. A terceira parte excepciona essa regra da perpetuação em duas hipóteses:A)Quebra da perpetuação quando houver supressão do órgão jurisdicional;B)Quebra da perpetuação quando houver alteração da competência absoluta (matéria e hierarquia). É o que aconteceu com a EC/45 quanto á JT e a JEst, até a prolação da decisão, se tiver recurso permanece no cível, porque já teve sentença. Não existe invalidade por ato superveniente – não pode INVALIDAR.Classificação da competência:A)Absoluta e relativa:Absoluta Relativa São regras criadas para atender o interesse público e não podem ser alteradas pela vontade das partes, o desrespeito a essas regras, gera a chamada incompetência absoluta, que pode ser conhecida “ex ofício” pela provocação de qualquer das partes enquanto durar o processo. E se terminar, ainda cabe ação rescisória. Não há forma para alegar incompetência absoluta.As regras de competência relativa são regras criadas para atender o interesse particular e podem ser alteradas pelas vontades das partes. A incompetência relativa não pode ser conhecida “ex ofício” (Súmula 33, STJ). Só o réu pode alegar incompetência relativa no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, ou seja, tornando o juízo competente. Só pode ser alegada por exceção de incompetência. A jurisprudência do STJ diz que é possível admitir que a alegação de incompetência na contestação se não causar prejuízo ao autor. Se o réu for incapaz o MP pode alegar incompetência em relação ao incapaz.Kompetenzkompetenz: competência da competência – todo juiz sempre tem competência para julgar sua própria competência. É um mínimo que sempre existe. Na absoluta faz de ofício e na relativa por provocação.A incompetência não gera extinção do processo, nem na absoluta e nem na relativa, mas gera a remessa dos autos para outro juízo. Há duas exceções: nos Juizados (gera extinção); e a incompetência internacional. Havia uma exceção a mais que era a incompetência do STF, mas como o RISTF mudou, não é mais uma exceção.A incompetência absoluta além de gerar a remessa dos autos para outro juízo gera, também, a anulação dos atos decisórios.A relativa só gera remessa, não anula os atos decisórios.Como as partes podem modificar:A)Tácita: se não opõe exceção a causa não altera a competência. O juízo incompetente se torna competente;B)Expressa: se dá por foro de eleição, que é uma cláusula contratual escrita, na qual os negociantes escolhem em que território as causas relacionadas aquele negócio devem ser ajuizadas. Em contrato de adesão e consumo, pode ter foro de eleição? Pode, mas se forem abusivas é nula. As cláusulas abusivas podem ser invalidadas, ex ofício, pelo juiz (posicionamento confirmado pelo STJ). Porém, com a reforma veio o § único do art. 112 do CPC, não sendo Só para consumo, mas para todo contrato de adesão. O art. 114, diz que se ninguém fizer nada (juiz e réu) prorroga-se a competência. Cria um sistema misto porque a incompetência pode ser de ofício, mas não a qualquer tempo. É mais relativa do que absoluta.B)Distinção entre competência originária e derivada: originária é a competência para conhecer e julgar as causas em primeiro lugar. A regra é que os juízos singulares tenham competência originária. Contundo, há casos em que o TJ possui competência originária, mas são excepcionais. Competência derivada é a competência para julgar os recursos (recebe a causa em um segundo momento). A regra é que a competência derivada seja dos TJ. Mas, há casos em que é do juiz singular (ex: em causas de pequeno valor em execução fiscal – até aproximadamente R$ 500,00 – o recurso da sentença e julgado pelo próprio juiz da causa – Lei nº. 6.830/80, art. 34 – art. 34. das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração). Não ocorre isso nas Turmas recursais, mesmo que elas sejam compostas por juízes, porque a competência é da Turma. Outro exemplo é os embargos de declaração.C)FORUM SHOPPING: é um fato da vida que acontece, acontece na escolha pelo autor da competência do foro, já que há mais de um foro para pode ingressa com a demanda.(ex. Lesão de um site danificando a imagem da pessoa, então há várias lugares no mundo para demandar, mas sucede que pode haver abuso desse direito, ou seja, em nada aproveita ao autor, mas prejudica o réu, então aí há o abuso na escolha do foro, que não traz nada de novo para o demandante, mas traz prejuízo ao réu, dificuldade do contraditório, então surge a teoria do FORUM NON CONVENIENS para coibir o abuso da teoria do fórum shopping (teoria escocesa).Critérios de determinação da competência: Há uma determinação muito antiga que divide em: critério objetivo, funcional ou territorial.A)Objetivo: é o que leva em consideração a demanda (o problema levado ao Poder Judiciário) para distribuir a competência. A demanda possui 3 elementos: partes, pedido e causa de pedir. Qualquer um deles pode servir para distribuir a competência. Por isso, se diz que há 3 subcritérios objetivos:1)Competência em razão da pessoa: considera uma das partes (ex: varas privativas da fazenda pública). Isso ocorre em grande parte da Justiça Federal.2)Competência em razão do valor da causa: o valor da causa é determinado pelo pedido (ex: juizados especiais).3)Competência em razão da matéria: pela natureza jurídica da relação discutida (ex: família – vara de família; trabalho – vara do trabalho, etc.).OBS: a competência em razão da matéria e da pessoa é absoluta. Já a competência em razão do valor da causa é mais complexa. Quando estabelece teto, extrapolado é competência absoluta. Para questões dentro do limite é opção do demandante. O problema é que basicamente tudo se tornou Juizado e lá é um pouco diferente. Se for acima do teto, o legislador estipulou que o que fica acima ou é renúncia ou é ineficaz. Nos Juizados Estaduais o demandante pode optar pelas que estão dentro do teto. Nos Federais as causas dentro do teto devem ser propostas no Juizado Federal, isto é, o demandante é obrigado, portanto, é competência absoluta. O legislador pode combinar estes critérios. A competência relativa é sempre uma competência de uma “vara”. Súmula 206 do STJ – a comarca da vara privativa não atraí feitos de outras comarcas (cai muito em concursos).SÚMULA 206 DO STJ: A EXISTÊNCIA DA VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.B)Funcional: ao longo do processo o órgão jurisdicional exerce inúmeras funções, quando elas são distribuídas entre vários órgãos fala-se em competência funcional, que é a competência para exercer funções dentro de um processo (ex: função de receber a PI, instruir, julgar, executar, julgar recurso, reconvenção, ação cautelar). Pode ser visualizada em duas dimensões:1)Vertical: entre instâncias (1ª e 2ª instâncias). É hierárquica. Ex: competência originária e competência derivada.2)Horizontal: se faz na mesma instância. Ex: Tribunal do Júri, o juiz pronuncia, o júri condena e o juiz singular dosa a pena. No Processo Civil, os Tribunais só podem dizer que uma lei é inconstitucional pela maioria absoluta de seus membros ou do OE (cláusula de reserva de plenário).C)Territorial: é o que identifica o lugar em que a causa deve ser processada (foro). Em regra é relativa. No entanto, há casos de competência territorial absoluta. Assim, alguns doutrinadores entendiam que por ser absoluta não podia ser territorial, reputavam então de funcional. Tudo isso começou a ser discutido em razão do art. 2º da lei de ação civil pública (a competência do local do dano é absoluta, assim para não confundir, já que não se admitia competência territorial absoluta, o legislador disse que era funcional). O ECA, no art. 209 (Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.), corrige esta falha e fala em competência absoluta (embora não tenha dito que era territorial). Aliás, segue a mesma linha da lei de ação civil pública. No Estatuto do Idoso, no seu art. 80 (Art. 80. as ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federa e a competência originária dos Tribunais Superiores.), também, trata de competência absoluta (territorial), mas há uma peculiaridade, pois na sua literalidade ele aplica-se em ação coletiva (tradição), mas pode ser aplicado para ações individuais, daí se questiona se para esta última persiste a regra de competência absoluta? Para o professor nas individuais deve ser facultativa (opção). Assim, como ocorre nas ações de alimento, de consumo porque é para protegê-lo. Aliás, este é o padrão do ordenamento brasileiro.Existem duas regras gerais de competência territorial:1)Art. 94 do CPC: domicílio do réu. Que ações? São as pessoais (aquelas que vinculam direitos pessoais), reais mobiliárias (direitos reais sobre móveis).Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o  Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.§ 2o  Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.§ 3o  Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.§ 4o  Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.2)Art. 95 do CPC: ações reais imobiliárias (direitos reais sobre imóveis) são no foro da situação da coisa (“fórum rei sitae”), mas pode ser ainda o domicílio do réu ou foro de eleição, desde que não recaia sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação e nunciação de obra nova, para estas sete é absoluta.Art. 95.  Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.Conflito de Competência: É uma situação em que dois ou mais órgãos jurisdicionais discutem em termo da competência para julgar uma ou mais causas. Pode ser positivo (para julgar) ou negativo (para não julgar a causa). É um incidente processual de competência originária de Tribunal (sempre). Pode ser provocado pelas partes, pelo MP ou pelos próprios órgãos conflitantes. Se não for o MP que propôs, deve, então, intervir obrigatoriamente. Art. 117, caput, do CPC, quer dizer que a parte não pode, ao mesmo tempo, suscitar conflito ou oferecer exceção de competência. Se ocorrer em momentos distintos pode.Art. 117.  Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. Art. 120, § ú, CPC permite que o relator resolva o conflito monocraticamente quando se tratar de questões pacíficas no TJ.Art. 120.  Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) Súmula 59 do STJ: se um dos processos já acabou não há mais conflito.SÚMULA 59, STJ: NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES. Existem duas premissas:A)Não existe conflito se houver diferença hierárquica entre os conflitantes. Se um revisa as decisões do outro, não há como haver conflito. Mas atenção STJ e TRT podem conflitar porque o STJ não revisa as decisões do TRT, não há hierarquia. Assim, STF não conflita com ninguém.B)Saber quem é competente para julgar conflito de competência. Só há 3 níveis STF, STJ e TRF/TJ (não precisa saber STJ, porque tudo que não for dos outros dois é do STJ).STF: se o conflito envolve tribunal superior a competência é do STF.TRF/TJ: 1) é sempre competência para julgar conflito entre JUÍZES. 2) E, ainda, de juízes VINCULADOS ao MESMO tribunal (se não for do mesmo é do STJ) isto é, juízes vinculados ao TJ é do TJ, juízes vinculados ao TRF é do TRF (se for de regiões diferentes é do STJ). O juiz estadual investido de função federal o recurso vai para o TRF, a competência é da mesma região é do TRF, se diversas é STJ (súmula 3 do STJ – compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.). O juiz de juizado e juiz estadual (ou ambos na esfera federal) da mesma justiça, seu conflito é do STJ, mas não tem previsão expressa (competência implícita). Juiz do trabalho e juiz federal é do STJ. Juiz do trabalho da mesma região é do TRT. Juiz do trabalho de regiões diferentes é do TST.Conexão e continência: Duas causas pendentes iguais denominam-se litispendência, devendo uma delas ser extinta.OBS: existe outro sentido para a palavra litispendência, qual seja, o período que compreende o início e o fim do processo. Assim, neste sentido, é possível afirmar que o recurso prolonga a vida do processo. Quais são os efeitos da litispendência para 3º? No sentido de processo e não de duas causas pendentes iguais. Causas que não são iguais, mas guarda entre si algum vínculo ou semelhança denomina-se conexão. É uma relação entre causas. Ela produz um efeito muito importante, implicando na reunião das causas em um mesmo juízo, para que haja economia processual e para evitar julgamentos contraditórios (por isso um juízo perde a competência para julgar e o outro ganha). Por isso a conexão modifica a competência relativa. Não se pode reunir se implicar na modificação de competência absoluta. A reunião dos processos é um efeito da conexão, porque pode haver conexão sem reunião, quando houver diferença de competência absoluta entre um juízo e outro não pode reunir, mas tem conexão (ex: família e civil, penal e civil, causas conexas em instâncias diferentes). Súmula 235 do STJ (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). Se não pode reunir uma das causas será suspensa até o julgamento final da outra. A conexão pode ser conhecida de ofício pelo juiz, podendo ser argüida por qualquer das partes (enquanto uma delas não for julgada). A conexão e a continência são referentes à modificação da competência relativa. O que é completamente diferente de incompetência relativa (quando o juiz não tem competência). Na conexão tem competência, mas perde, isto é, ela se modifica. O CPC conceituou conexão – art. 103, basta um dos elementos objetivos serem iguais para haver conexão (pedido e causa de pedir).Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104, CPC, conceitua assistência (quando as partes foram iguais, a causa de pedir igual, mas o objeto/pedido é mais abrangente do que da outra). São quase iguais (ex: em uma ação pede anulação do contrato e em outra só de uma das cláusulas).Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Porém o CPC deu o mesmo tratamento para os dois institutos, isto é, o mesmo regime jurídico. Toda continência é uma conexão? Ou vice-versa? Sim, toda continência é uma espécie de conexão, mas, não o contrário, porque conexão é mais ampla. O art. 103 traz um rol meramente exemplificativo. Não exaure todas as hipóteses de conexão. Sempre que a solução de uma causa interferir na solução da outra, há conexão. Relação de prejudicialidade = quanto a solução de uma causa interfere na outra. É uma construção da doutrina unânime. Ex: um contribuinte vai ao juízo para não pagar tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Se outro contribuinte entra em juízo para não pagar um tributo com o mesmo fundamento. Há conexão? É uma causa repetitiva ou de massa, pode multiplicar-se. Tradicionalmente se entende que não há conexão entre essas causas. Há risco de decisões diferentes, mas não haverá contradição entre as decisões. O que há entre essas causas é uma relação de afinidade. Elas são causas respectivas. Os pedidos não são iguais, pois cada um não quer pagar o seu tributo. As causas de pedir também são diferentes. Por exemplo, cada autor tem causa de pedir distinta, reajuste do FGTS. Súmula vinculante é uma forma de sancionar esse problema (causa repetitiva). O julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos foi uma forma de resolver as causas repetitivas (art. 543, B e 543, c, CPC).NOVIDADE!! Hoje, já se começa a desenhar um outro tipo de conexa de causa repetitiva, ainda está em construção, mas que já se revela. O STF/STJ escolhe um ou alguns desses recursos para julgá-los suspendendo o processamento dos outros (com a mesma tese), à espera do julgamento dos escolhidos. E a decisão destes vale para todos.  Ver no site do professor – conexão por causa repetitiva. É possível reunir causas anexas quando uma delas é de conhecimento e outra é de execução? É possível reunir ( o STJ tem várias decisões nesse sentido), pois há prejudicialidade. Em qual dos juízos as causas serão reunidas? Será reunida no juízo prevento. Há no CPC, duas regras de prevenção: 1) se as causa conexas estiverem na mesma competência territorial (comarca): prevento é o juízo do 1º despacho; 2) se as causas conexas estiverem tramitando em comarcas diversas: o critério de prevenção é a citação válida. Mesma comarca: art. 106, CPC. Comarcas diversas: art. 107, CPC. Ação coletiva de direitos individuais homogêneos é uma forma de solucionar causas repetitivas.Competência da Justiça Federal: Está prevista na CF/88, estão em grau superior pois está na CF/88. Arts. 109 e 108, nesta ordem. No art. 109 está a competência dos juízes federais e no art. 108 está a competência do Tribunal Regional Federal.A) competência dos juízes federais:1) em razão da pessoa: incisos I, II e VIII;2) em razão da matéria: incisos III, V-A, X e XI;3) em razão da função: X. No direito brasileiro existe uma figura esdrúxula, juiz estadual julga causas federais (§ 3º, art. 109, CF). Possui dois pressupostos: 1) é preciso que na localidade não haja sede da justiça Federal; 2) autorização legal expressa. Os recursos serão dirigidos ao TRF. Se durante o processo, for criada uma Vara Federal, as causas deverão ser remetidas. Quanto à autorização legal expressa, prevista no § 3º do art. 109, CF, elas podem ser:a) expressas na CF/88: ex: causas previdenciárias podem tramitar no domicílio do segurado, se não existir Justiça Federal; causas de assistência social (benefícios sociais);b) previstas na legislação infraconstitucional: há várias hipóteses que podem tramitar na Justiça Estadual. Ex: execução fiscal; usucapião especial rural; justificação; cumprimento de cartas precatórias federais.PROBLEMAS:1) Súmula 216/TRF: compete a justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior (O STJ continua aplicando essa súmula, mesmo esta não tendo respaldo legal).2) Súmula 689/STF: o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital. Interpretando-se a súmula, entende-se que se, por exemplo, na comarca não existe vara federal, pode deixar de entrar na justiça estadual e ajuizar na vara federal da capital.3) Ação Civil Pública  Federal sempre deverá tramitar na Justiça federal, ou seja, se o dano aconteceu em uma localidade que não tem sede da justiça federal não poderá propor na justiça estadual, pois será sempre na justiça federal. Súmula 183/STJ (CANCELADA): compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar Ação Civil Pública, ainda que a União figure no processo.B) competência da Justiça Federal:1) em razão da pessoa: art. 109, I, CF – causas que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte.OBS: entidade autárquica é um gênero que engloba não só  as autarquias como o INSS, BACEN, as fundações (FUNAI), as agências reguladoras nacionais (ANATEL, CADE) e também os conselhos de fiscalização profissional; Sociedade de economia Mista Federal é Justiça Estadual (BB, Petrobrás). O MPF não se encaixa em nenhum dos casos. A presença do MPF em juízo não é causa para a competência da Justiça Federal, não se desloca para a Justiça Federal.Súmulas STJ:a) súmula 150/STJ: compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.b) súmula 224/STJ: excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o juiz estadual a declinar sua competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência.c) súmula 254/STJ: a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. O art. 109, I: “...exceto as de falência (leia-se também recuperação empresarial e insolvência civil), acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça eleitoral e a Justiça do trabalho”.  Exceções:1) causas de falência: justiça estadual;2) causas eleitorais: justiça eleitoral;3) causas trabalhistas: justiça do trabalho (CLT) – causas envolvendo servidor público (estatutário) será na Justiça Federal se o servidor for federal e estadual se for servidor estadual.4) causas relativas à acidentes do trabalho:                                                                        Indenização: contra o empregador (JT)                                          trabalhista                                                                        previdenciário: contra o INSS (JE, com recurso ao TJ)Causas acidentárias                                                                                    Indenizatório: causador do acidente (regras gerais)                                          De outra natureza                                                                              Previdenciário: INSS (JF) De quem é a competência para julgar a revisão das causas acidentárias trabalhistas previdenciárias? Resp.: o STJ, mudando de entendimento, diz que a competência para conceder é a mesma para revisar.Art. 109, II: “...as causas entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país”;Recursos nessas causas não vão para o TRF, vão paro o STJ. Só não pode demandar sobre Estado estrangeiro se a questão for de soberania.Art. 109, III: “os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal...”Autoridade federal é a autoridade que pertence aos quadros federais. Há autoridades  federais que não pertencem aos quadros federais, com competência da Justiça federal. Ex: reitor da Universidade privada – justiça federal. Súmulas TRF:a) súmula 15/TRF: MS contra autoridade privada de instituição de ensino superior.b) súmula 60/TRF: MS pode ser da justiça federal se envolver autoridades privadas (desde que federais).2) em razão da matéria: art. 109, III: as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A jurisprudência fechou o inciso III. Vai para justiça federal só o tratado com regramento exclusivo. Ex: ação de alimentos internacional (convenção de Nova Iorque). Ex: se o pai reside nos EUA, tem que solicitar ao Ministério da Justiça. Inciso V-A: a causas relativas a direitos humanos . O PGR percebendo que a causa envolve direitos humanos, vai ao STJ para que a causa vá para a justiça federal. Se o STJ autorizar, após a provocação do PGR. Já se houver um pedido IDC (incidente de deslocamento de competência). ICD nº 1: morte da freira Dorothi, o STJ na autorizou. STJ só se justifica essa deslocação se demonstrar a ineficiência do processamento da causas das autoridades estaduais. Inciso X: as causas referentes à nacionalidade e naturalização (procedimento de jurisdição voluntária). Inciso XI: disputa sobre direitos indígenas (criminais e civis). Direitos dos índios considerados coletivamente. Ex: demarcação de terra indígena. Súmula 140/STJ: compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima (individualmente). As comunidades indígenas podem ser parte em processos. Tribo também é sujeito de direito. Inciso X: executar sentença estrangeira e cumprir carta rogatória.C) competência do TRF: não importa matéria ou pessoa.                                                           b) ação rescisória                              I – originária       c) MS e HD contra ato judicial (contra seus atos ou de juízes fed.) Art. 108, CF                                       e) conflito de competência                              II - derivada Não existe exceção. O tribunal que decidirá a rescisória é o Tribunal que emitiu a decisão. Onde se lê juízes federais, leia-se também juízes estaduais investidos de jurisdição federal (interpretação analógica Competência derivada dos Tribunais Regionais Federais: é a competência para julgar recurso que provenha de decisões de juiz federal ou de juiz estadual investido de jurisdição federal.