PNED – Parte I – Você sabe o que é o Plano Nacional de Educação?
Autor: Adjútor Alvim | Publicado: 2012-01-10T00:00:00-02:00


Adjútor Alvim*


Está em tramitação no Congresso Nacional, o
Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020. Entretanto, apesar de 11
entre 10 cidadãos brasileiros concordarem que educação deva ser prioridade do
estado brasileiro, pouquíssimas pessoas (dentro as quais eu me incluo) tem um
nível de informação à altura do que esta virtual unanimidade sugeriria.



Este é o primeiro texto de uma sequência que pretende apresentar um pouco
do projeto, seus objetivos e metas, além de um breve histório que propiciem uma
plataforma para sua discussão e acompanhamento. 




No século passado, nosso
único plano nacional de educação foi elaborado pelo Conselho Federal de
Educação em 1962, como cumprimento do estabelecido na Lei de Diretrizes e
Bases, de 1961.



A constituição de
1988, entretanto, restaurou a obrigatoriedade da elaboração destes planos, conforme
seu artigo 214:



Art. 214. A lei
estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à
articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração
das ações do Poder Público que conduzam à:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica
do País.



Entretanto, entendeu-se
haver necessidade uma melhor de uma melhor regulamentação da atividade
educacional, que foi feita através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB (Lei
n. 9.394/1996). Além de regular o ensino público e privado, esta lei
atribuiu responsabilidades aos entes públicos, dentre as quais se destaca:



Art. 9º. A União incumbir-se-á de:

I - elaborar o Plano
Nacional de Educação, em colaboração com os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios;



Além da LDB, houve
outras regulamentações na década de 90 como, por exemplo:&nbsp;

- substituição
do Conselho Federal de Educação pelo Conselho Nacional de Educação (Lei n. 9.131/1995);&nbsp;

 - Emenda
Constitucional 14: criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF regulamentado pela Lei n. 9.424/1996,
posteriormente substituído pelo FUNDEB.



Este arcabouço
jurídico levou à elaboração do segundo Plano Nacional Educação, o primeiro do
século XXI, sancionado pela Lei n.
10.172/2001. A menção a este
plano não visa sua avaliação mas
somente contextualizar a tramitação do terceiro PNE.



O PNE de 2001, embora não sendo exigência
legal, tinha um horizonte de metas de até 10 anos mas não havia uma
periodicidade definida para os próximos planos. Isso mudou como a Emenda
Constitucional nº 59, de 2009 que modificou o artigo 214 e, entre outras alterações, tornou constitucional a obrigatoriedade de
elaboração de um novo Plano a cada década: 



Art.
214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das
diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do
analfabetismo;

II - universalização
do atendimento escolar;

III - melhoria da
qualidade do ensino;

IV - formação para o
trabalho;

V - promoção
humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento
de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto
interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)



Logo, havia a obrigação constitucional de
preparar um novo PNE para o período de 2011-2020. Com um certo atraso, o
governo apresentou o Projeto de Lei 8035/2010 que tem seguido a seguinte
tramitação no Congresso Nacional:



 

  
20-dez-10

  
Apresentação
  pelo poder executivo. Leia
  o projeto original.

 

  
07-abr-11

  
Constituída
  Comissão Especial da Câmara

 

  
13-abr-11

  
Designado
  Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)

 

  
20-mai-11

  
Abertura
  do Prazo para Emendas ao Projeto

 

  
07-jun-11

  
Encerrado
  o prazo, foram apresentadas 2915 emendas

 

  
05-dez-11

  
Apresentação
  do Parecer do Relator. Leia
  o substitutivo.

Abertura
  do Prazo para Emendas ao Substitutivo 

 

  
14-dez-11

  
Encerrado
  o prazo, foram apresentadas 449 emendas ao substitutivo

 




O próximo passo na Câmara será a análise
das emendas ao substitutivo.



A tramitação do projeto pode ser
acompanhada diretamente no site da Câmara dos Deputados clicando aqui. 



Após a aprovação pela Câmara dos Deputados,
ainda deve tramitar no Senado e ir à aprovação da Presidência da República.



Os próximos textos analisarão o conteúdo do
projeto em tramitação.
&nbsp;&nbsp;
*Adjútor Alvim é o "Editor" do blog Casa de Tolerância

Veja também&nbsp;
PNED – Parte II – Diretrizes e Metas