Compliance como Inovação Estratégica para o Setor Público: Governança, Riscos e Controles Internos
Autor: Juliana Oliveira Nascimento | Publicado: 2016-08-18T11:39:00-03:00


Juliana
Oliveira Nascimento<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->



A
antiga Controladoria Geral da União – CGU cujas atividades passaram para o
atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, juntamente com o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promulgaram a Instrução
Normativa Conjunta n.º 01 de 10 de maio de 2016, no qual estabelece diversas
medidas para sistematização e implantação da governança, gestão de riscos e controles
internos no setor público.

Neste sentido, a norma
preconiza que os responsáveis pelos órgãos da Administração Pública passam a
ser os responsáveis pela implantação da gestão estratégica da organização, com
o foco na estruturação da gestão dos riscos, além do acompanhamento e
aperfeiçoamento dos seus controles internos.

Sendo assim, pela norma,
convém a estruturação na administração pública da responsabilidade de prestar
contas (accountability<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->),
possuir uma auditoria interna, além dos
controles internos, sendo que este último que engloba: o controle interno da
entidade, a avaliação de risco, a informação, a comunicação e o monitoramento.

Ainda, para consolidar tal questão cabe à criação de um Comitê
de Governança, Riscos e Controles pelo órgão público que “deverá ser composto
pelo dirigente máximo, pelos dirigentes das unidades a ele diretamente
subordinadas e que será apoiado pelo respectivo Assessor Especial de Controle
Interno” <!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->.&nbsp; 

Sob esta acepção, em
consonância com este assunto, compete ressaltar a publicação no Diário Oficial
da União, da Portaria n.º 784 de 28 de abril de 2016, em que se instituiu o
Programa de Fomento da Integridade Pública – PROFIP para a sua aplicação para a
administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

Salienta-se que o objetivo
da portaria é de nortear e habilitar a administração pública para a
implementação de programas de compliance,
de modo que os órgãos passem a ter um processo de gestão da integridade, com o
objetivo de detectar e sanar, desvios, fraudes, irregularidades, além de
combater, de forma contundente, a corrupção.

Diante disso, consoante
indica a Portaria, o Programa deverá contemplar:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A criação e aperfeiçoamento de padrões de
ética e conduta, além de políticas, normas e procedimentos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Medidas de comunicação, bem como a realização
de cursos e treinamentos eficazes para divulgação da cultura de integridade
concebida nos padrões de ética e nas normas e procedimentos;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O aprimoramento e institucionalização de
procedimentos e instâncias responsáveis por ações de responsabilização
disciplinar;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A implementação de ações de remediação que
englobem o aperfeiçoamento dos processos de trabalho.

Destaca-se, neste sentido,
que essas medidas devem ser desenvolvidas a partir da realização de um
mapeamento dos riscos, que tem o propósito de apontar as vulnerabilidades do
órgão. Com a identificação dos riscos, se poderá evidenciar as medidas
necessárias para a prevenção e a minimização destes. Além disso, caberá ao
órgão realizar um cronograma para execução do programa de integridade, com a
indicação dos responsáveis e a forma de monitoramento.

Diante disso, os órgãos,
autarquias e entidades da administração pública que implantarem um programa de compliance terão, com a avaliação
detalhada dos seus riscos, a oportunidade de controlá-los e monitorá-los de
forma continuada, tendo reflexo positivo direto na otimização e transparência
dos seus processos internos. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste
ínterim, o programa de compliance proposto
encontra fundamento nas diretivas da Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e
no Decreto n.º 8.420 de 18 de março de 2015, que nos artigos 41 e 42 que
especifica a definição e os seus parâmetros, sendo denominado na lei como programa
de integridade.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Importa
demonstrar, dentro desta perspectiva, que o programa de compliance dos entes públicos deverá ser desenvolvido, com base nos
seguintes eixos fundamentais: o comprometimento e apoio da alta direção do
órgão, a definição e o fortalecimento das instâncias de integridade, a análise
e gestão dos riscos, além da instituição de estratégicas para a realização do
monitoramento contínuo.

Deste modo, para desenvolver
e replicar a aplicação do programa de compliance
na esfera pública, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle declarou
a realização, dentro do próprio órgão, de um projeto piloto para instituição
das ações do Programa de Fomento da Integridade Pública – PROFIP. 

Evidencia-se tal ação, na
publicação de 25 de abril de 2016, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º
750 de 20 de abril de 2016 que instituiu formalmente o Programa de Integridade
do aludido Ministério, como um projeto de gestão estratégica do órgão, de
acordo com as ações e medidas supracitadas.&nbsp;


Cabe ressaltar que a consolidação
desta iniciativa se faz necessária para que, além das empresas, a administração
pública fomente a integridade, a ética e a transparência perante toda a
sociedade. Afinal, é primordial que a cultura compliance seja promovida principalmente pelo setor público. 

Neste prisma, convém
salientar a importância de que a constituição do programa compliance público esteja alinhado com o planejamento e gestão
estratégica do órgão. Sendo esta relação essencial, pois, dentro dessas diretrizes,
a implementação do programa obterá terá maior êxito na sua execução e
acompanhamento.

Além disso, o programa de compliance tem a capacidade de
proporcionar a inovação, visto que é um mecanismo que fortalece e moderniza a
Governança Pública, com a criação e a execução de controles internos mais
eficazes para monitoramento. 

Por conseguinte, quanto mais
transparência houver entre governo e sociedade, maior será a probabilidade de
sucesso do programa de compliance,
que promoverá, com isso, a efetivação de uma gestão pública transparente, ética
e sustentável que resultará em ações mais responsáveis e eficientes por parte
da administração pública. 

Sendo assim, tal conduta
refletirá a todos os que se encontram interligados ao órgão, além de
proporcionar benefícios diretos a sociedade, com embasamento nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> e justiça, além do
fortalecimento da democracia.

Diante
do exposto, destaca-se que é momento da concretização no
Brasil do compliance público, a ser
materializado em consonância com o planejamento e a gestão
estratégica de cada órgão da administração. Sob este prisma, com ações que
conduzam à legalidade, a integridade, a responsabilidade, a ética e a
transparência, em todas as esferas: federal, estadual e municipal. 



REFERÊNCIAS

BRASIL.
Ministério do Planejamento, Fiscalização
e Controle. Disponível em: . Acesso em: 18
maio 2016.

COIMBRA,
Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi (Organizadores). Manual de Compliance: Preservando a Boa Governança e a Integridade das Organizações.
São Paulo: Atlas, 2010.

DOSTLER, Peter. Gestão da Estratégia com o Uso do Balanced
Scorecard- BSC. Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Brasília,
2015.



NASCIMENTO, Juliana Oliveira. Desafios Éticos à Sustentabilidade
Corporativa. In: NASCIMENTO, Juliana Oliveira; SALGADO, Rita Falleiro
Salgado (Organizadoras). Bioética e Sustentabilidade. 1ª Ed. Curitiba:
Instituto Memória Editora, 2014.






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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Advogada. Mestranda no Mestrado
Profissional Master of Laws in
International Business Law pela Steinbeis University Berlin – SIBE
(Alemanha). Mestranda no Mestrado Acadêmico em Direitos Fundamentais e
Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Pós-graduada
no LL.M em Direito Empresarial Aplicado pelas Faculdades da Indústria do
Sistema FIEP/SESI/SENAI/IEL. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho
pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST. Pós - graduada
em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do
Estado do Paraná- FEMPAR. Docente na Pós-graduação da Academia Brasileira de
Direito Constitucional – ABDCONST na área de Compliance. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP.
Membro da Cátedra Ozires Silva de Empreendedorismo e Inovação Sustentáveis.
Autora e Organizadora das obras coletivas: Bioética e Sustentabilidade e
Desafios da Advocacia Corporativa ambas publicadas pelo Instituto Memória
Editora, autora de diversos artigos jurídicos. http://lattes.cnpq.br/5015492277201780.



<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Accountability
conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos
indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões
tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a
imparcialidade e o desempenho das organizações. Artigo 2º, I da Instrução
Normativa Conjunta n.º 01 de 10 de maio de 2016



<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Artigo 23§1º da IN 1/2016.



<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> Artigo 37 da Constituição da
República.&nbsp;