blogIOEPA  - Aos Futuros Candidatos a Policia é bom ficar bem informado, leiam essa RESOLUÇÃO  da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Autor: blogIOEPA - Concurso&amp;Nomeações - Estado do Pará | Publicado: 2011-06-03T08:34:00-07:00

&nbsp;Diário Oficial Nº. 31914 de 13/05/2011
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Adoção como parâmetros do SSP/PA a Portaria Interministerial nº 4.226 de 31/12/2010

Número de Publicação: 231178

&nbsp;RESOLUÇÃO Nº&nbsp; 166 /11-CONSEP
EMENTA: Adoção como parâmetro orientador ao Sistema de Segurança Pública - das diretrizes estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 4.226 de 31/12/2010. 
O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 4º, da Lei nº 5.944/96, alterada por Leis Posteriores, c/c os Art. 2º e 8º, inciso VII e 17, incisos I, II, IV e XX do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº 1.555/96 e nº 0294/03, respectivamente, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu artigo 4º, &nbsp;incisos&nbsp; II e IV, &nbsp;&nbsp;a prevalência dos direitos humanos e a busca da Paz, como princípios orientadores das relações internacionais;
CONSIDERANDO o que dispõe o Código&nbsp; de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela aplicação da lei , adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
CONSIDERANDO que os princípios que orientam a política estadual de segurança pública têm como norteador o estímulo a uma cultura de paz;
CONSIDERANDO&nbsp; que o Relatório/Parecer da Conselheira Dra. Ana Celina Bentes Hamoy, representante do CEDECA/EMAUS, recebeu aprovação unânime dos membros do Colegiado, &nbsp;presentes no Plenário do CONSEP, na &nbsp;224ºª Reunião Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2011. 
RESOLVE
Art.1º Adotar como parâmetro orientador ao Sistema de Segurança&nbsp; Pública do Estado do Pará, &nbsp;as diretrizes estabelecidas pela Portaria Interministerial nº4.226 de 31 de dezembro de 2010, que estabelece as regras sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança Pública.
Art 2º- Determinar que as Corregedorias &nbsp;das Instituições integrantes do &nbsp;Sistema de Segurança Pública, em conjunto com a Ouvidoria do SSP, construam documento balizador de acompanhamento e regulação sobre as diretrizes estabelecidas&nbsp; na Portaria Interministerial, com apresentação ao Colegiado do CONSEP, &nbsp;para apreciação e julgamento &nbsp;no &nbsp;prazo de 45 dias a contar da publicação desta Resolução.
Art. 3º- Caberá ao Instituto de Ensino de Segurança Pública do Estado do Pará, &nbsp;após aprovação do documento referido no artigo primeiro, elaborar texto orientador sobre as diretrizes e normas&nbsp; de aplicação da referida Portaria no Estado do Pará e divulgue a todos os integrantes do Sistema, assim como, utilize em processos de formação realizados pelo Instituto aos agentes do Sistema de Segurança Pública.
Art.4º- Determinar a Secretaria Executiva do CONSEP que remeta cópia da Portaria e da presente Resolução, &nbsp;aos&nbsp; Comandos &nbsp;das &nbsp;Guardas &nbsp;Municipais&nbsp; existentes no Pará, com convite para uma &nbsp;discussão, junto com este Colegiado,&nbsp; para adoção das diretrizes por essas &nbsp;Corporações. 
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário do CONSEP, em&nbsp; 11&nbsp; de&nbsp; maio&nbsp; de&nbsp; 2011.
LUIZ FERNANDES ROCHASecretário de Estado de Segurança PúblicaPresidente do CONSEP