DIREITOS DO CIDADÃO
Autor: Vida &amp; Estilos | Publicado: 2011-06-29T07:26:00-07:00

&nbsp;Conheça quias são os direitos do cidadão e o os deveres do Estado na área da saúde


O Direito à saúde é parte de um conjunto  de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o  valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi  reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas  oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e  suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um  favor e não como um direito. Durante a Constituinte de 1988 as  responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos  passa a ser seu dever: 
 
 &nbsp;  “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante  políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e  de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e  serviços para a promoção, proteção e recuperação”.Constituição Federal de 1988, artigo 196.
 
  Este artigo não deve ser lido apenas  como uma promessa ou uma declaração de intenções, este é um direito  fundamental do cidadão que tem aplicação imediata, isto é, pode e deve  ser cobrado. A saúde é um direito de todos por que sem ela não há  condições de uma vida digna, e é um dever do Estado por que é financiada  pelos impostos que são pagos pela população. Desta forma, para que o  direito à saúde seja uma realidade, é preciso que o Estado crie  condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de  prevenção, medicamentos, etc., e além disto é preciso que este  atendimento seja universal (atingindo a todos os que precisam) e  integral (garantindo tudo o que a pessoa precise). A criação do SUS (Sistema Único de Saúde) está  diretamente relacionada a tomada de responsabilidade por parte do  Estado. A idéia do SUS é maior do que simplesmente disponibilizar postos  de saúde e hospitais para que as pessoas possa acessar quando precisem,  a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos agentes  de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os  problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as  pessoas para os equipamentos públicos de saúde quando necessário. Desta  forma, organizado com o objetivo de proteger, o SUS deve promover e  recuperar a saúde de todos os brasileiros, independente de onde moram,  se trabalham e quais os seus sintomas. Infelizmente este sistema ainda  não está completamente organizado e ainda existem muitas falhas, no  entanto, seus direitos estão garantidos e devem ser cobrados para que  sejam cumpridos. 
 
São seus direitos:   Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde. 
 Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde. 
 Ter acesso ao atendimento ambulatorial  em tempo razoável para não prejudicar sua saúde. Ter à disposição  mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e  exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou&nbsp; pessoalmente. 
 Ter acesso a centrais de vagas ou a  outro mecanismo que facilite a internação hospitalar, sempre que houver  indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha que  percorrer os estabelecimentos de saúde à procura de um leito. 
 Ter direito, em caso de risco de vida  ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer  estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus  recursos financeiros. Se necessária, a transferência somente poderá  ocorrer quando seu quadro de&nbsp; saúde tiver estabilizado e houver  segurança para você. 
 Ser atendido, com atenção e respeito,  de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno,  limpo, seguro e adequado para o atendimento. 
 Ser identificado e tratado pelo nome  ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico,  desrespeitoso ou preconceituoso. 
 Ser acompanhado por pessoa indicada  por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames  pré-natais, durante&nbsp; trabalho de parto e no parto. No caso das crianças,  elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão  acompanhá-las integralmente durante o período de internação. 
 Identificar as pessoas responsáveis  direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás  visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o  cargo do profissional, assim como o nome da instituição. 
 Ter autonomia e liberdade para tomar  as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida;&nbsp; consentir ou  recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia,  procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem  realizados. 
 Se você não estiver em condição de  expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias  para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão  ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de  confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de  aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser  respeitada. 
 Ter liberdade de escolha do serviço ou  profissional que prestará o atendimento em cada nível do sistema de  saúde, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento ou  profissional. 
 Ter, se desejar, uma segunda opinião  ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou  sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento,  podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde. 
 Participar das reuniões dos conselhos  de saúde; das plenárias das conferências de saúde; dos conselhos  gestores das unidades e serviços de saúde e outras instâncias de  controle social que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas  de saúde gerais e específicas. 
 Ter acesso a informações claras e  completas sobre os serviços de saúde existentes no seu município. Os  dados devem incluir endereços, telefones, horários de funcionamento,  mecanismos de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais,  especialidades médicas, equipamentos e ações disponíveis, bem como as  limitações de cada serviço. 
 Ter garantida a proteção de sua vida  privada, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre  seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento,  assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja&nbsp; no  armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue,  tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O  sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte. Excepcionalmente,  poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial,  ou diante de risco à saúde dos seus descendentes ou de terceiros. 
 Ser informado claramente sobre os  critérios de escolha e seleção ou programação de pacientes, quando  houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde. A  prioridade deve ser baseada em critérios médicos e de estado de saúde,&nbsp;  sendo vetado o privilégio, nas unidades do SUS, a usuários particulares  ou conveniados de planos e seguros saúde. 
 Receber informações claras, objetivas,  completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses  diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou  procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos,&nbsp; urgência,  duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis  efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será  submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas. 
 Ter anotado no prontuário, em qualquer  circunstância, todas as informações relevantes sobre sua saúde, de  forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e  dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais,  registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e  procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e quaisquer outras  informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você  solicite. 
 Receber as receitas com o nome  genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas, digitadas ou  escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas,  com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de  controle e regulamentação da profissão. 
 Conhecer a procedência do sangue e dos  hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, o atestado de  origem, sorologias efetuadas e prazo de validade. 
 Ser prévia e expressamente informado  quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de  pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com  seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa  (CEP) do hospital ou instituição. 
 Não ser discriminado nem sofrer  restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em  função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características  genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais,  políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador  de patologia, deficiência ou lesão preexistente. 
 Ter um mecanismo eficaz de apresentar  sugestões, reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde  inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados,  seja no sistema público, conveniado ou privado. 
 Recorrer aos órgãos de classe e  conselhos de fiscalização profissional visando a denúncia e posterior  instauração de processo ético-disciplinar diante de possível erro,  omissão ou negligência de médicos e demais profissionais de saúde  durante qualquer etapa do atendimento ou tratamento.&nbsp; 
&nbsp;Fonte: Guia de direitos

Data: 03/07/2011 - 19:16:28
 
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Direitos e Cidadania

Cidadania (do latim, civita,  "cidade"), é o conjunto de direitos, e deveres ao qual um indivíduo está  sujeito em relação à sociedade em que vive.O conceito de cidadania  sempre esteve fortemente atrelado à noção de direitos, no entanto,  dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a  contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos  de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos  demais componentes da sociedade.

Direitos e deveres do Cidadão   Constituição Federal de 1988 Devemos lutar para que os nossos direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter a consciência de nossos deveres e cumpri-los.
Como Cidadão você tem direito de: 
Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz; 

Direito de igualdade perante a Lei;
Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;
Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua  imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência,  de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas;
Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de comunicação;
Direito de reunião e às liberdades políticas e religiosas;
Direito à Informação, Direito de propriedade;
Como Cidadão você tem o dever de: 
Votar para escolher nossos governantes e nossos representantes nos poderes executivos e legislativo;
Cumprir a leis;
Respeitar os direitos sociais de outras pessoas;
Prover o seu sustento com o seu trabalho; alimentar parentes próximos que sejam incapazes;
Educar e proteger nossos semelhantes, Proteger a natureza;
Proteger o patrimônio comunitário; Proteger o patrimônio público e social do país; Colaborar com as autoridades
Direitos do Consumidor  Cód. de Defesa do Consumidor 
Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comercias  quando se sentirem prejudicados por eles na aquisição de bens , produtos ou serviços.Abaixo seguem os casos mais comuns de abusos  contra o consumidor:
Preços diferentes nas gôndolas e no caixa; Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data do vencimento;
Mercadorias expostas nas vitrines sem preços;
Financiamentos sem explicar o numero de prestação, valor total a vista, valor total aprazo e valor dos juros;
Propaganda enganosa;