Acupuntura multiprofissional tem que ser oferecido nos planos de saúde.
Autor: EQUILÍBRIO E SAÚDE TVCOM | Publicado: 2013-05-31T15:22:00-07:00





CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO 463/2012&nbsp;DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.


&nbsp;


O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua
Ducentésima&nbsp;Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de
dezembro de 2012,&nbsp;no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei nº&nbsp;8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990&nbsp;e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006,


Considerando o &nbsp;principio do livre exercício
profissional, &nbsp;estabelecido no Art.5º Inciso XIII da Constituição Federal
de 1988;


Considerando oDecreto Presidencial no 5.753, de 12 de abril
de 2006 que referenda aAcupuntura como patrimônio cultural intangível da
humanidade pela UNESCO em 17de outubro de 2003;


Considerando a Portaria MS nº 971, de 3 de maio de 2006,
que&nbsp;aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC)
no&nbsp; Sistema Único de Saúde;


Considerando as Recomendações do CNS nº 027, de 15
de&nbsp;outubro de 2009, n° 05, de 12 de Abril de 2012 e a de n o 010, de 11 de
agosto
de 2011;


Considerando o que preconiza a Política Nacional de
Práticas&nbsp;Integrativas e Complementares, aprovada pelo Conselho Nacional de
Saúde,
pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e implementada pelo Ministério
da&nbsp;Saúde, que prevê a utilização multiprofissional da Medicina
Tradicional&nbsp;Chinesa, no que concerne à Acupuntura.


Considerando&nbsp; a&nbsp;relevância social da saúde e a
abrangência das coberturas prevista na Lei&nbsp;9656/1998,&nbsp; a necessidade
de garantir o
acesso e a utilização de ações e cuidados de saúde de qualidade&nbsp; a todos
os brasileiros e brasileiras e a&nbsp;obrigatoriedade das empresas de planos e
seguros de cumprir a legislação&nbsp;vigente.&nbsp;


Considerando que as práticas integrativas questionam o&nbsp;
modelo biomédico, sintomático, curativo&nbsp;praticado largamente na rede
assistencial das empresas de planos e seguros desaúde.


&nbsp;Resolve:


1. Deliberar que a Agencia Nacional de Saúde Suplementar
-&nbsp;ANS, responsável pela regulamentação da relação entre operadoras de
plano de&nbsp;saúde, prestadores de serviço e usuários, normatize a oferta da
acupuntura, em&nbsp;seu formato multiprofissional, incluindo os profissionais
de nível superior que&nbsp;prestam serviço à assistência suplementar com
especialidade em Acupuntura,&nbsp;reconhecida pelos seus respectivos Conselhos
Federais (Fonoaudiólogos,&nbsp;Fisioterapeutas, Cirurgiões Dentistas,
Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros,&nbsp;Farmacêuticos, Psicólogos e
Nutricionistas), no quadro de profissionais&nbsp;credenciados pelas empresas de
planos e seguros, de acordo com o que prevê a&nbsp;legislação em vigor,
Portarias do Ministério da Saúde nº 971, de 03 de maio de&nbsp;2006 e a nº 154,
de 18 de março 2008.


&nbsp;&nbsp;


&nbsp;2. Deliberar que ao
implementar&nbsp;políticas ou programas de saúde referentes às praticas
integrativas e&nbsp;complementares em saúde, em especial com a oferta de ações
e serviços de&nbsp;acupuntura, que a contratação de profissionais sejam por
meio de concurso&nbsp;público ou outros, de forma multiprofissional, em todos
os níveis de&nbsp;assistência, de acordo com o preconizado pela
Política&nbsp;Nacional de Práticas integrativas e complementares no Sistema
Único de Saúde.


&nbsp;


Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidente do Conselho Nacional de Saúde


&nbsp;


Homologo a Resolução CNS Nº XXX, de
12 de dezembro de 2012,&nbsp;nos termos do Decreto de Delegação de Competência
de 12 de novembro de 1991.


&nbsp;


Alexandre Rocha Santos Padilha
Ministro de Estado da Saúde