Atendimento preferencial e prioritário.
Autor: Alan Carlos Marques | Publicado: 2013-02-08T13:06:00-08:00







A forma com que algumas instituições
bancárias, repartições públicas e concessionárias de serviços públicos oferecem
o atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por crianças de colo é totalmente incompatível com a
legislação em vigor.



A lei nº. 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário, em momento algum abre
precedente para que se crie uma fila exclusiva para essas pessoas, onde, em
alguns casos, o atendimento na fila convencional se torna mais rápido. Vejamos
o que diz a lei:



"Art.
1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por
crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 10.741, de 2003)



Art.
2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
às pessoas a que se refere o art. 1º.



Parágrafo
único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de
atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º."



Assim, a lei versa que às pessoas
dispostas no artigo 1º deve ser assegurado o TRATAMENTO DIFERENCIADO e
ATENDIMENTO IMEDIATO. Desta forma, não há que se falar em fila exclusiva, pois
quando esta se torna lenta e não funcional, esses cidadãos têm direito a se
dirigir a qualquer uma das filas, visando buscar o seu atendimento prioritário.



Hoje mesmo, na agência dos Correios do
centro de Campina Grande, uma senhora de 67 (sessenta e sete) anos de idade,
encontrava-se em pé, na fila convencional, atrás de aproximadamente 15 (quinze)
pessoas. Quando perguntei-a o porquê de ali se encontrar,&nbsp; respondeu-me que não havia nenhum atendente
no caixa da fila exclusiva e foi orientada a ficar na fila convencional. Vendo
tamanho desrespeito à lei, encaminhei-a para o caixa mais próximo e disse que
aguardasse encerrar o atendimento da pessoa que lá estava e que entrasse em
seguida. Curiosamente o atendente pediu novamente que a idosa se dirigisse a
fila convencional pelo mesmo motivo.



Indignado com a situação, sem sair da
posição da fila em que me encontrava, disse em alto e bom tom: “O senhor vai
deixar uma idosa na fila?!”. Neste momento, ao perceber a minha revolta, chamou
a idosa para perguntar-lhe a idade e imediatamente iniciou o seu atendimento.



Na agência do Banco do Brasil da Avenida
Canal, também notei que, apesar de lá possuir um meio eletrônico de senhas para
controlar os atendimentos, o prioritário chega a ser mais lento do que o
convencional, tendo em vista que se reserva apenas um caixa para o atendimento
prioritário, o que também é uma afronta à lei.










































Caso se sinta prejudicado ou veja algum
desrespeito aos direitos dessas pessoas, vá ao PROCON ou encaminhe o terceiro
interessado até lá, para oficializar uma reclamação. Assim é possível buscarmos
o efetivo respeito aos nossos direitos.