Vigilância Sanitária
Autor: ♥Michelle♥ | Publicado: 2013-03-20T09:35:00-07:00

História da Vigilância Sanitária no Brasil



As atividades ligadas à vigilância sanitária foram estruturadas, nos séculos XVIII e XIX, para evitar a propagação de doenças nos agrupamentos urbanos que estavam surgindo. A execução desta atividade exclusiva do Estado, por meio da polícia sanitária, tinha como finalidade observar o exercício de certas atividades profissionais, coibir o charlatanismo, fiscalizar embarcações, cemitérios e áreas de comércio de alimentos.

No final do século XIX houve uma reestruturação da vigilância sanitária impulsionada pelas descobertas nos campos da bacteriologia e terapêutico nos períodos que incluem a I e a II Grandes Guerras. Após a II Guerra Mundial, com o crescimento econômico, os movimentos de reorientação administrativa ampliaram as atribuições da vigilância sanitária no mesmo ritmo em que a base produtiva do País foi construída, bem como conferiram destaque ao planejamento centralizado e à participação intensiva da administração pública no esforço desenvolvimentista.

A partir da década de oitenta, a crescente participação popular e de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade no processo político moldaram a concepção vigente de vigilância sanitária, integrando, conforme preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população.



FONTE: EDUARDO, Maria Bernadete de Paula e de MIRANDA, Isaura Cristina S. de Miranda (colaboradora).&nbsp;Saúde &amp; Cidadania – Vigilância Sanitária. p. 3 Instituto para o Desenvolvimento da Saúde - IDS. Núcleo de Assistência Médico-Hospitalar - NAMH/FSP e Banco Itaú. São Paulo, 1998







A definição de&nbsp;VIGILÂNCIA SANITÁRIA, apregoada pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, diz o seguinte:&nbsp;







"Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:



I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."




As atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária devem ser pautadas, nos princípios definidos para o Sistema Único de Saúde - SUS, de forma a garantir o controle da qualidade de produtos e serviços prestados à população, através de ações integradas considerando, a amplitude do seu campo de atuação, conforme descrito na&nbsp;Portaria Ministerial nº 1.565 de 26 de agosto de 1994&nbsp;da qual transcrevemos parte do&nbsp;Art. 6º.


“São os seguintes os campos onde se exercerá nas três esferas de governo do Sistema Único de Saúde e segundo a respectiva competência legal, a ação da Vigilância Sanitária:



I. Proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;

II. Saneamento básico;&nbsp;

III. Alimentos, água e bebidas para consumo humano;&nbsp;

IV. Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde;&nbsp;

V. Ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador;&nbsp;

VI. Serviços de assistência à saúde;&nbsp;

VII. Produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;&nbsp;

VIII. Sangue e hemoderivados;&nbsp;

IX. Radiações de qualquer natureza; e&nbsp;

X. Portos, aeroportos e fronteiras.”


&nbsp;ATUAÇÃO EM TRÊS NÍVEIS

De acordo com a&nbsp;Portaria Ministerial nº 1.565 de 26 de agosto de 1994 e Lei Federal nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, e tendo-se como base legal primeira, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 de 19/09/1990 em seus Artigos 9º, 10º, 12º e 13º), compete:

"À Vigilância Sanitária da União:

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prestar cooperação técnica e financeira aos Estados e Municípios e executar ações de sua exclusiva competência.


Observa-se que na execução de atividades de sua competência, a União poderá contar com a cooperação dos Estados ou Municípios.

À Vigilância Sanitária do Estado:&nbsp;

Coordenar, executar ações e implementar serviços de Vigilância Sanitária em caráter complementar às atividades municipais e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.


Aqui também, na execução de atividades de sua competência, o Estado poderá contar com a cooperação dos Municípios.
À Vigilância Sanitária dos Municípios:&nbsp;
Executar ações e implementar serviços de Vigilância Sanitária, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado."

&nbsp;A principal função da vigilância sanitária é regularizar estabelecimentos e prevenir a ocorrência de agravos à saúde, sendo a orientação e educação as principais ferramentas. A equipe fiscaliza mais de cem tipos de estabelecimentos nas áreas de comércio, produção e prestação de serviços.



Atividades


Vistorias, emissão de licenças, cadastros e termos de responsabilidade, bem como baixas e cancelamentos


Abertura e arquivamento de processos de licença


Emissão de autorização para exumação de corpos


Ações de controle de qualidade dos alimentos, da água e de abastecimento público


Apuração de denúncias e investigação de surtos


Visitas programadas de vistoria e coleta de amostras para análise em cozinhas industriais


Monitoramento dos estabelecimentos que abrigam idosos


Acompanhamento das medições de radiação das antenas de telefonia celular


Fiscalização no combate e prevenção à dengue


Análise e acompanhamento da aprovação de projetos arquitetônicos para fins específica.