Poder Constituinte*
Autor: paed | Publicado: 2014-07-07T20:48:00-07:00


O poder constituinte é o poder de elaborar uma nova Constituição, bem como de reformar a vigente, quando necessário. Estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado ou simplesmente altera o texto, adaptando-o e refletindo as necessidades dos cidadãos que compõem o Estado naquele momento.&nbsp;



Tem como titular o povo e é exercido, em regra, por seus representantes, embora nem sempre essa titularidade enseje a adoção do Estado democrático, como ocorre em golpes de Estados e revoluções sangrentas, que necessitam do exercício do poder constituinte para oficializar seus regimes de exceção.&nbsp;



Existem duas espécies de poder constituinte: o originário e o derivado.&nbsp;





Poder constituinte originário (PCO)&nbsp;



É por meio desse poder que efetivamente ocorre a elaboração de uma nova Constituição em substituição à anterior. Através da história, diversas foram as formas de exercício do PCO. Por exemplo, a Constituição do Império de 1824, marco fundamental ara a estruturação do pais, que dois anos antes tinha se declarado independente de Portugal, resultou de uma drástica ruptura com o cenário político-jurídico até então existente; já a Constituição Federal de 1988 foi elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo designados para estabelecer o novo texto constitucional.&nbsp;



Características do poder constituinte originário





Inicial - Como o PCO cria uma nova ordem constitucional, ele detém o atributo de iniciar a nova base jurídica que servirá de parâmetro fundamental para todas as espécies normativas subordinadas, também denominadas infraconstitucionais.&nbsp;
Ilimitado e autônomo - O PCO não está subordinado a nenhuma ordem jurídica preexistente.Portanto, eventuais limites ao exercício do PCO existentes na Constituição anterior não precisam ser respeitados pela nova ordem constitucional. &nbsp;Essa característica tem uma razão especial: se a conjuntura politico-socil de um ovo necessita de uma nova Constituição, não há nexo em respeitar limites impostos por uma Constituição que, justamente por não refletir a vontade do povo, está sendo substituída.&nbsp;
Incondicionado - Assim como eventuais limites impostos pela antiga Constituição ao exercício do PCO não precisam ser respeitados pela nova ordem constitucional, qualquer formalidade determinada pela Constituição anterior também não condiciona o exercício do PCO, que se auto-regulamenta.&nbsp;




Poder constituinte derivado (PCD)&nbsp;



Toda Constituição serve para individualizar um Estado, impondo seus elementos e características. No entanto, o trabalho exercido pelo PCO não é imutável, tampouco eterno. Sempre que houver necessidade de alteração do texto, os critérios e limites para essa reestruturação devem estar previstas no próprio texto inicial criado; caso contrário, a modernização e a compatibilização do texto constitucional com as novas concepções da sociedade não seriam viáveis e, assim, toda vez que a Constituição fosse alerada, automaticamente haveria uma ruptura constitucional e uma nova Constituição obrigatoriamente deveria ser editada.&nbsp;



Como a vontade de todo PCO é a de que sua criação constitucional se perpetue, ele mesmo contepla formas de revisão e emenda ao texto constitucional, como também cria o poder constituinte derivado, sempre respeitando limites, para não se perder a finalidade constitucional instituída pelo PCO.&nbsp;



Características do poder constituinte derivado




Derivado - O PCD é previsto e criado pelo PCO, a fim de que este se perpetue ao longo do tempo.&nbsp;
Subordinado - O PCD é subordinado ao PCO, com imposição de verdadeiros limites. Vale citar como exemplo a limitação material disposta no art. 60, parágrafo 4º, da CF, que estabelece que determinadas matérias não podem ser objeto de deliberação de emenda constitucional, ou seja, enquanto viger a Constituição, jamais poderão ser alteradas, motivo pelo qual são chamadas de cláusulas pétreas.&nbsp;
Condicionado - O PCD se submete a limites formais, ou seja, para ser exercido, á obrigatoriedade de respeitar as regras dispostas pelo PCO. &nbsp;Exemplificando, para que uma emenda constitucional seja aprovada, deve ser votada em cada Casa do Congresso nacional em dois turnos de votação, desde que atinja a maioria especial de três quintos (art. 60, parágrafo 2º, da CF).&nbsp;


Espécies de poder constituinte derivado



1 - Poder constituinte derivado reformador - É o poder que altera as normas constitucionais. &nbsp;A atual Constituição do Brasil prevê duas hipóteses desse tipo de alteração:&nbsp;



a) Revisão constitucional - Prevista no art. 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, já foi realizada cinco anos após a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, exigindo-se apenas maioria absoluta para amplas modificações no texto constitucional, conforme estabelecido no PCO.&nbsp;



b) Emendas à Constituição - como essas modificações são a exteriorizaçã do PCD, encontram limites dispostos pelo PCO, consagrados no art. 60 da CF.&nbsp;



O primeiro limite é de ordem procedimental. &nbsp;O caput do referido artigo prevê a possibilidade de emenda constitucional, &nbsp;mas apenas mediante proposta:&nbsp;




de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (natureza coletiva);
do presidente da República (natureza singular);&nbsp;
de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifesando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (natureza coletiva).


*Marcelo Galante. Direito Constitucional. V. 4. &nbsp;Editora Barros, Fischer &amp; Associados.&nbsp;