Comitê Gestor Aprova Consolidação normativa do Simples Nacional e regulamenta uma Lei Complementar n º 139/2011
Autor: SOLUTIONS CONTABILIDADE | Publicado: 2012-01-06T05:22:00-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou uma Resolução n º 94, de 29/11/2011, TODAS Que consolida como Resoluções do Simples Nacional voltadas parágrafo OS Contribuintes. A contemplação Resolução, also, a regulamentação das alterações trazidas Pela Lei Complementar 139 n º, de 2011/10/11.

A Resolução CGSN n º 94, Que Entra los vigor los 2012/01/01, consolidação 15 Resoluções, como cais Quais d'Orsay ficarão revogadas um Partir daquela de dados (inclusive um Que trata do Parcelamento - Resolução CGSN n º 92).

A Consolidação normativa visou also à Padronização de Expressões, reorganização dos ASSUNTOS e Fundamentação dos Dispositivos, de forma facilitar o um dos Operadores Trabalho do Simples Nacional .

Aqui nao trataremos das Regras relativas AO Parcelamento, Que JÁ constam Comunicado Próprio no Portal do Simples Nacional .

Passaremos uma ágora relacionar como principais alterações trazidas Pela referida Resolução, Bem Como uma citação dos ARTIGOS Que tratam de CADA Assunto nd referida Consolidação.

EIRELI - Empresa individuais de Responsabilidade Limitada - Poderá OPTAR Pelo Simples Nacional , Mas nao poderá enquadrar-SE Como Microempreendedor Individual (MEI) (art. 2 º, I e art 91.)

NOVOS LIMITES

MEI: R $ 60 mil / ano (art. 91)

ME: R $ 360 mil / ano (art. 2 º, I, a)

EPP: R $ 3,6 milhoes / ano (art. 2 º, I, b)

Limite extras parágrafo Exportação de Mercadorias: R $ 3,6 milhoes / ano (art. º 2 º, § 1)

NOVOS SUBLIMITES

Pará Efeito de Recolhimento do ICMS e do ISS los Territórios SEUS, OS ESTADOS podem estabelecer sublimites, observadas OS seguintes Valores:

- ESTADOS COM ATÉ 1% do PIB Nacional: R $ 1,26 Milhão, ou R $ 1,8 Milhão ou R $ 2,52 milhoes (art. 9 º, I)

- ESTADOS Entre 1% e 5% do PIB Nacional: R $ 1,8 Milhão ou R $ 2,52 milhoes (art. 9 º, I)

Efeitos DA EXCLUSÃO DE RECEITA POR Excesso BRUTA (art. 2 º, § § 2 º e 3 º)

Excesso de ATE 20%: Exclusão no Ano AO subsequente da ultrapassagem do Limite

Excesso superiores de 20%: Exclusão não MÊS AO subsequente da ultrapassagem do Limite

Efeitos DO IMPEDIMENTO DE Recolher O ICMS EO ISS POR RECEITA BRUTA DE Excesso (art. 12, caput e § 1 º)

Excesso de ATE 20%: impedimento no Ano AO subsequente da ultrapassagem do sublimite

Excesso superiores a 20%: impedimento MÊS AO subsequente da ultrapassagem do sublimite

EMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R $ 2,4 milhoes ER $ 3,6 milhoes (art. 130)

Permanece no Simples Nacional EM 2012, salvo no Caso de Exclusão Por Comunicação do contribuinte

PGDAS-D (declaratório) (art. 37, caput)

A Partir da Competência 1 / 2012, o aplicativo de Cálculo Passa um caráter declaratório e ter Confissão de Dívida representará. Os Valores declarados e nao Pagos poderão serviços inscritos Dívida Ativa los.

Comeu uma Competência 12/2011, continuará vigor los o PGDAS NAO DECLARATÓRIO (art. 37, § 3 º).

DEFIS - Como Informações Socioeconomicas e Fiscais, Que São Anuais, Passarão um Módulo de constar do PGDAS-D (art. 66, § 1 º), e serviços DeVera preenchido ATÉ 31 de Marco de CADA Ano

Ate o ano-calendario 2011, um continuum OBRIGATÓRIA Entrega da DASN - Declaração Anual doSimples Nacional . (Art. 66, § 9 º). Dos prazos de Entrega Relativo a 2011: 31/3/2012.

Certificação DIGITAL (ARTIGOS 72 e 102)

A ME OU EPP poderá serviços obrigada à Certificação digitais parágrafo cumprimento das seguintes Obrigações:

- Notas Fiscais Eletrônicas instituídas Por norma do Confaz UO dos Municípios

- GFIP, Quando superiores a 10 empregados.

Caso não da GFIP, a Certificação poderá serviços exigida quando um ME OU EPP tiver Entre 3 e 10 empregados, DESDE Que SEJA autorizada uma procuração eletrônica uma Não-Pessoa detentora do Certificado.

E permitida uma exigência de Códigos de Acesso parágrafo como Obrigações Demais.

O MEI está offline desobrigado da Certificação digitais parágrafo cumprimento de Obrigações acessórias e principais, inclusive QUANTO AO FGTS, Sendo permitida uma utilizaçao de Códigos de Acesso.

NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (art. 74)

A alteração de Dados no CNPJ, informada Pela ME OU EPP à RFB , equivalerá à Comunicação OBRIGATÓRIA de Exclusão do Simples Nacional Hipóteses NAS seguintes:

I - alteração de Natureza Jurídica parágrafo Sociedade Anônima, Sociedade empresária los comandita por ações, Sociedade los Conta de Participação UO Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II - Inclusão de Atividade Econômica vedada à Opção Pelo Simples Nacional ;

III - Inclusão de Pessoa Jurídica Sócio;

IV - Inclusão de Sócio domiciliado no exterior;

V - cisão parcial; UO

VI - Extinção da Empresa.

NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DA Condição DE MEI (art. 105, § 3 º)

A alteração de Dados no CNPJ informada Pelo Empresário à RFB equivalerá à Comunicação OBRIGATÓRIA de desenquadramento da Condição de MEI, Hipóteses NAS seguintes:

I - Houver alteração parágrafo Natureza Jurídica distinta de um indivíduo Empresário Que si, comunique o art. 966 da Lei n º 10.406, de 2002;

II - Incluir Atividade Constante do Anexo nao XIII DESTA Resolução;

III - Abrir filial.

MEI - Inadimplência (art. 95, § 5 º)

A Inadimplência do Recolhimento da Contribuição par uma Seguridade Social Relativa à Pessoa do Empresário, Na Qualidade de cada contribuinte, TEM CONSEQÜÊNCIA Como um nao Contagem da Competência los atraso parágrafo barbatanas de carência parágrafo Obtenção dos Benefícios previdenciários respectivos.

MEI - Contratação de Empregado (art. 96, § 2 º)

OS CASOS Pará de afastamento legal do Empregado Único do MEI, Sera permitida uma Contratação de Outro Empregado, inclusive dos prazos Por determinado, comeu Que cessem como condições do afastamento, nd forma estabelecida Pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

MEI - Relação de Emprego (art. 104, § 8 º)

O Tomador de Serviços do MEI Precisa Agir com Cuidado, POIs, quando Elementos Presentes os:

- Da Relação de Emprego, um contratante do MEI UO de trabalhador um Serviço deste Ficara sujeita uma TODAS como Obrigações della decorrentes, inclusive trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

- Da Relação de Emprego Doméstico, o empregador poderá contratar Doméstico nao MEI UO Trabalhador um deste Serviço, soluço pena de Ficar Sujeito a TODAS como Obrigações della decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

MEI - DUMEI (art. 101)

A Declaração Única do MEI (DUMEI), Que OS unificará Recolhimentos relativos à Contratação do Empregado do MEI, dependerá de nova Resolução do Comitê Gestor, e also da Construção dos Sistemas Que viabilizarão uma declaração referida.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110)

O Sistema de intimação eletrônica, previsto no ARTIGO 110 da Consolidação Normativa, also dependerá da Construção dos Sistemas próprios parágrafo finalidade um.

Compensação (art. 119)

A Lei Complementar n º 139 disciplinou como Regras Gerais relativas à Compensação no Simples Nacional , Que constaram do ARTIGO 119 da Consolidação Normativa. O aplicativo está online em construção e soros oportunamente disponibilizado no Portal do Simples Nacional .

Os Processos de restituição prosseguem com Seu Curso normal.

ALTERAÇÕES EM Atividade AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL :

Um Código CNAE FOI transferido da Lista dos vedados um OPTAR Pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolução CGSN n º 6 / 2007, Anexo VI da ágora Resolução CGSN n º 94/2011) Pará a Lista de Códigos de Natureza ambigua, OS cais Quais d'Orsay contem simultaneamente Atividades Atividades autorizadas e vedadas uma OPTAR Pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolução CGSN n º 6 / 2007, Anexo VII da ágora Resolução CGSN n º 94/2011)

- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE Instituições Financeiras

ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES AO ENQUADRAMENTO COMO AUTORIZADAS MEI: (Anexo Único da Resolução CGSN n º 58/2009, Anexo XIII ágora da Resolução CGSN n º 94/2011)

Ocupações Que passam um vedadas serviços (deixam de constar da Relação de Atividades permitidas)

- 2330-3/05 - CONCRETEIRO

- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS

- 4771-7/02 - Comerciante DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COM Manipulação DE FÓRMULAS

Ocupações Que passam um permitidas serviços:

- 1031-7/00 - BENEFICIADOR (A) DE Castanha

- 4772-5/00 - Comerciante DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

- 1031-7/00 - Fabricante DE Amendoim E Castanha de caju Torrados E SALGADOS

- 1031-7/00 - Fabricante DE POLPAS DE FRUTAS

- 1033-3/01 - Fabricante DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, LEGUMES E Hortaliças

- 9001-9/06 - TÉCNICO (A) DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE

:

Inclusão da Incidência de ISS los ocupações autorizadas ja:

- COSTUREIRO (A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA

- EDITOR (A) DE Jornais

- EDITOR (A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES

- EDITOR (A) DE LIVROS

- EDITOR (A) DE REVISTAS

- EDITOR (A) DE VÍDEO

- Fabricante DE PARTES DE PEÇAS DO Vestuário - Facção

- Fabricante DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - Facção

- Fabricante DE PARTES DE ROUPAS Profissionais - Facção

- PARTES PARA CALÇADOS DE Fabricante

- PROPRIETÁRIO (A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS

Livro Caixa: (art. 61)

Consta da Consolidação normativa Que o Livro Caixa DeVera:

I - Conter termos de abertura e de Encerramento e serviços assinado Pelo Representante legal da Empresa e Responsável Pelo Contábil legalmente habilitado, salvo si nenhum Houver nd Localidade;

II - serviços escriturado Por estabelecimento.

Fonte: Receita Federal do Brasil. Roberto Dias Duarte.