PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01688 MUNICIPIO DE DIVINO - MG
Autor: humbertodebossan | Publicado: 2011-06-05T14:20:00-07:00

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01688
MUNICIPIO DE DIVINO - MG
33º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
26/Julho/2010
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01688
MUNICIPIO DE DIVINO - MG
Trata o presente Relatório dos resultados dos exames
realizados sobre as 017 Ações de Governo executados na base municipal
de DIVINO - MG em decorrência
do 33º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos.
2. Os trabalhos foram realizados no período de 01Out2010 a
03Nov2010, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos
federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais,
estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.
3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de
fiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor,
discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos
aproximados aplicados:
20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
PROGRAMA:
GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL
AÇÃO:
GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica
26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
PROGRAMA:
BRASIL ESCOLARIZADO
AÇÃO:
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION
AL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 159.951,48
AÇÃO:
DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENS
INO FUNDAMENTAL - NACIONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica
AÇÃO:
APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST
ADO DE MINAS GERAIS
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 122.864,80
PROGRAMA:
ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
AÇÃO:
CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica
36000 MINISTERIO DA SAUDE
PROGRAMA:
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
AÇÃO:
PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEG
ICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DE MINAS GE
RAIS
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 234.898,76
PROGRAMA:
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
AÇÃO:
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEI
ROS
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 528.913,50
AÇÃO:
PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NA
CIONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 1.133.772,00
PROGRAMA:
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS
AÇÃO:
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU
NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI
ONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 96.232,21
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PROGRAMA:
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
AÇÃO:
APOIO A PROJETOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIC
OS EM AGRICULTURA FAMILIAR - NA REGIAO SUDESTE
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 169.126,00
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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AÇÃO:
ASSISTENCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E
SERVICOS MUNICIPAIS-MINAS GERAIS
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 80.500,00
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS
AÇÃO:
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRI
TORIOS RURAIS - NA REGIAO SUDESTE
QUANTIDADE DE O.S.: 3 VALOR: R$ 164.055,35
55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
PROGRAMA:
ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO:
PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA - NACIONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 45.560,89
PROGRAMA:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOM
AÇÃO:
APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC
IAL - SUAS - NACIONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica
AÇÃO:
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC
IONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica
PROGRAMA:
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO:
SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION
AL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 76.500,00
PROGRAMA:
TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA
AÇÃO:
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI
CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200
4) - NA REGIAO SUDESTE
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 3.119.087,00
AÇÃO:
SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA B
OLSA FAMILIA - NACIONAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 55.771,07
TOTAL DE O.S.: 20 VALOR TOTAL: R$ 5.987.233,06
4. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de
execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de
campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas,
quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente
informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em
15Out2010, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes,
adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas
públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas,
sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que
indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos
federais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério:
SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
1.1.1 CONSTATAÇÃO:
Veículos fora de uso comprometem os objetivos do PNATE no Município.
1.1.2 CONSTATAÇÃO:
Encaminhamento extemporâneo da prestação de contas dos recursos do
PNATE, exercício de 2009.
1.1.3 CONSTATAÇÃO:
Secretaria Municipal de Educação não utiliza o Sistema de Controle de
Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT para controle de
remanejamento dos livros didáticos.
1.1.4 CONSTATAÇÃO:
Envio de livros em quantidade inferior ao alunado matriculado em 2010.
1.1.5 CONSTATAÇÃO:
Processos licitatórios de pregões presenciais para aquisição de
gêneros alimentícios sem orçamento de referência.
1.1.6 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de refrigerantes com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar.
1.1.7 CONSTATAÇÃO:
Cardápios oferecidos aos alunos não foram sujeitos a testes de
aceitabilidade.
1.1.8 CONSTATAÇÃO:
Deficiência na atuação do Conselho de Alimentação Escolar.
1.2.1 CONSTATAÇÃO:
Divergência entre o número de alunos da amostra do Censo Escolar e o
de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino municipal.
36000 MINISTERIO DA SAUDE
2.1.1 CONSTATAÇÃO:
Plano Municipal de Saúde inconsistente e inexistência da programação
anual para execução das ações de saúde no município.
2.1.2 CONSTATAÇÃO:
Falhas na atuação do Conselho Municipal de Saúde.
2.1.3 CONSTATAÇÃO:
Falhas em processo de contratação de empresa para fornecimento de
medicamentos.
2.1.4 CONSTATAÇÃO:
Fracionamento de despesas com aquisições de peças de reposição para
veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
2.1.5 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica na
aquisição de medicamentos para prestação de assistência social a
pessoas carentes.
2.1.6 CONSTATAÇÃO:
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Uso indevido de recursos do Bloco de Atenção Básica na aquisição de
medicamentos e realização de tratamentos intimados à Prefeitura em
decisão judicial.
2.1.7 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica no custeio
de despesas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
2.1.8 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica na
realização de despesas relacionadas a ações de média e alta
complexidade em saúde.
2.1.9 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de combustíveis e lubrificantes com recursos da Atenção
Básica sem a devida comprovação de sua utilização no âmbito do
Programa.
2.1.10 CONSTATAÇÃO:
Uso indevido de recursos da Atenção Básica para custeio de despesas
relacionadas a ações da Vigilância em Saúde.
2.1.11 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica na
efetivação de contrapartidas do município ao Programa de Assistência
Farmacêutica Básica.
2.1.12 CONSTATAÇÃO:
Uso indevido de recursos da Atenção Básica para o custeio de despesas
com o Centro de Atenção Psicossocial.
2.1.13 CONSTATAÇÃO:
Deficiências na manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
2.1.14 CONSTATAÇÃO:
Inconsistências nos registros de dados de profissionais de Saúde da
Família no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
2.1.15 CONSTATAÇÃO:
Precariedade do vínculo estabelecido na contratação de profissionais
de saúde pela Prefeitura Municipal de Divino/MG.
2.2.1 CONSTATAÇÃO:
Descumprimento pela Prefeitura Municipal dos valores pactuados como
contrapartida municipal ao Programa Farmácia Básica para distribuição
de medicamentos à população do município.
2.2.2 CONSTATAÇÃO:
Descumprimento pelo Estado dos valores pactuados para distribuição de
medicamentos da Farmácia Básica à população do município.
2.2.3 CONSTATAÇÃO:
Deficiências no controle de estoque de medicamentos.
2.2.4 CONSTATAÇÃO:
Condições inadequadas de armazenamento dos medicamentos na Farmácia e
no Almoxarifado municipais.
2.3.1 CONSTATAÇÃO:
Condições inadequadas de trabalho colocam em riscos a saúde de
funcionários da Vigilância Epidemiológica e Ambiental do município.
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
3.1.1 CONSTATAÇÃO:
Falhas no planejamento e gerenciamento em contrato de repasse para
execução de obras de infra estrutura, que resultaram em prorrogações
sucessivas da vigência contratual.
3.1.2 CONSTATAÇÃO:
Objetivos de Contrato de Repasse para execução de obras de infra
estrutura para adequação de Galpão para Armazenamento e beneficiamento
de Café não atingidos.
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3.1.3 CONSTATAÇÃO:
Excesso de prorrogações no prazo de vigência de Contrato de Repasse,
comprometendo a criação de um Centro de Geração de Renda para
Agricultores Familiares.
3.2.1 CONSTATAÇÃO:
Excesso de prorrogações da vigência de Contrato de Repasse compromete
a aquisição de equipamentos para apoio a beneficiamento de café e sua
comercialização.
3.2.2 CONSTATAÇÃO:
Depredação da sede da Casa da Artesã e do Artesão, tendo como causa a
sua inutilização, comprometendo as ações do fortalecimento da
agricultura familiar no município.
55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
4.1.1 CONSTATAÇÃO:
Inexistência de sistema de monitoramento e avaliação das ações da
assistência social.
4.1.2 CONSTATAÇÃO:
Atuação deficiente do Conselho Municipal de Assistência Social.
4.1.3 CONSTATAÇÃO:
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social não acessam o
Sistema de Informações do Sistema Único de Assistência Social - SUASWEB.
4.2.1 CONSTATAÇÃO:
Pagamento de benefícios sociais a famílias com indícios de renda per
capita superior à estipulada no Programa Bolsa Família.
4.2.2 CONSTATAÇÃO:
Concessão indevida de Bolsa Família a unidades familiares de
servidores da Prefeitura Municipal.
4.2.3 CONSTATAÇÃO:
Prefeitura Municipal não instituiu a Coordenação Municipal do Bolsa
Família.
4.2.4 CONSTATAÇÃO:
Acompanhamento precário das condicionalidades da área de educação do
Programa Bolsa Família.
4.2.5 CONSTATAÇÃO:
Cadastro Único desatualizado.
4.2.6 CONSTATAÇÃO:
Falta de formalização na criação da Instância de Controle Social do
Bolsa Família.
4.2.7 CONSTATAÇÃO:
Recursos do Índice de Gestão Descentralizada aplicados em finalidade
diversa da estabelecida pela norma.
4.2.8 CONSTATAÇÃO:
Falhas na gestão orçamentário-financeira dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada.
4.2.9 CONSTATAÇÃO:
Documentação comprobatória dos gastos sem a identificação de que os
recursos aplicados são oriundos do Índice de Gestão Descentralizada.
4.2.10 CONSTATAÇÃO:
Recursos do Índice de Gestão Descentralizada aplicados sem a devida
formalização de processo de dispensa de licitação.
4.2.11 CONSTATAÇÃO:
Ausência de pesquisa prévia de preços quando da realização de processo
licitatório.
4.3.1 CONSTATAÇÃO:
Inexistência de controle dos atendimentos realizados no Centro de
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Referência de Assistência Social - CRAS.
4.3.2 CONSTATAÇÃO:
Inexistência de controles de distribuição de materiais ao Centro de
Referência de Assistência Social.
DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
1.1 - PROGRAMA
1061
BRASIL ESCOLARIZADO
AÇÃO :
0969
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público,
residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em
caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola.
ORDEM DE SERVIÇO : 252309
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
- Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veículos
escolares e de serviços contratados junto a terceiros para o trans
porte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças e
serviços mecânicos.
- Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 159.951,48
1.1.1 CONSTATAÇÃO:
Veículos fora de uso comprometem os objetivos do PNATE no Município.
FATO:
Conforme informado neste relatório, a frota de veículos para
atendimento do PNATE no Município de Divino/MG é composta por 12
unidades, cujo estado de conservação, por ocasião da inspeção física,
encontra-se descrito no quadro a seguir:
Veículo Placa Situação encontrada
VW KOMBI HMN-8501 Fora de uso. Motor avariado, em
reparo em oficina local.
VW KOMBI HMN-6804 Paralisado do setor de transporte
do Município desde janeiro/2010,
com motor fundido.
MICROÔNIBUS
SPRINTER
HMG-8517 Fora de uso. Motor avariado, em
reparo em oficina do Município
vizinho de Muriaé/MG.
ÔNIBUS MB-1318 KRA-1225 Paralisado do setor de transporte
do Município desde janeiro/2010,
com uma série de danos, tais como:
bancos danificados, falta de
cintos, lataria avariadas e motor
fundido.
ÔNIBUS MB-1318 KRA-1228 Paralisado do setor de transporte
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Veículo Placa Situação encontrada
do Município desde janeiro/2010,
com uma série de danos, tais como:
bancos danificados, falta de
cintos, lataria avariadas e motor
fundido.
ÔNIBUS MB-1318 KRA-1231 Paralisado do setor de transporte
do Município desde janeiro/2010,
com uma série de danos, tais como:
bancos danificados, falta de
cintos, lataria avariadas e motor
fundido.
Conforme pode ser verificado no quadro anterior, do total de veículos
disponíveis para atendimento à demanda do PNATE no Município, seis
encontram-se paralisados devido a problemas mecânicos que comprometem
a sua utilização. Como o objetivo precípuo do PNATE é garantir a
oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público, residentes
na zona rural, fica prejudicada sua disponibilização aos alunos com
apenas seis veículos.
Por fim, é lícito informar que, em 22/03/2010, foi realizado o Pregão
nº 009/2010, visando a contratação de empresa para prestação de
serviços de reforma de veículos do transporte escolar de Divino, com
fornecimento de peças. Contudo, a situação relatada perdura mesmo com
a assinatura dos contratos com as empresas vencedoras, "Mecânica
Leicar" e "Rodar Ltda.", celebrados em 25/03/2010 e vigentes à época
da fiscalização.
EVIDÊNCIA:
- Inspeção física dos veículos;
- Fotos a seguir:
Foto 01- Kombi VW, placa HMN-6804. Fora de uso na garagem da
prefeitura.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Foto 02- Ônibus placa KRA 1225.Na mesma situação do veículo
anterior.
Foto 03- Ônibus placa KRA 1228. Fora de uso.
Foto 04- Vista do interior do ônibus placa KRA 1228.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Foto 05- Kombi placa HMN-8501, em reparo em oficina local.
Foto 06- Interior do ônibus de placa KRA 1231,também
paralisado por danos diversos.
Foto 07- Ônibus placa KRA 1232, embora em uso,apresenta avarias
na sua lataria.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
apresentou a seguinte manifestação:
"No período em que os veículos citados no relatório ficaram
paralisados, o transporte escolar não foi prejudicado, visto que foi
contratada, através de processo de licitação, uma empresa de
transporte para terceirização do serviço de transporte escolar.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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Em tempo, informamos que os veículos VW Kombi HMN8362, Microônibus
Sprinter HMG 8517 e Ônibus MB - 1318 KRA 1225, após reparos
realizados, conforme notas fiscais em anexo, já estão em uso pelo
serviço de transporte escolar. Os demais veículos aguardam reparos
para disponibilização de uso no transporte escolar (ANEXO II)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Por ocasião da fiscalização, a equipe foi informada do fato de ter
sido realizada, com recursos municipais, uma licitação para
contratação de empresa terceirizada, para prestação de serviços de
transporte escolar; contudo, tal fato não justifica a inoperância de
metade da frota municipal, sendo que foi realizado, em março/2010,
certame para contratação de empresa para reforma de veículos do
transporte escolar de Divino (Pregão nº 009/2010).
O envio das notas fiscais comprobatórias da conclusão dos reparos em
três veículos pode vir a mitigar a falta de veículos em uso no
município, mas a solução peremptória somente ocorrerá com a utilização
efetiva de toda a frota, em plenas condições de atender aos objetivos
do PNATE no município.
Visto que a situação apontada ainda persiste, ou seja, ainda existem
veículos sem condições de uso, a equipe opina pela manutenção deste
ponto.
1.1.2 CONSTATAÇÃO:
Encaminhamento extemporâneo da prestação de contas dos recursos do
PNATE, exercício de 2009.
FATO:
Em verificação à prestação de contas do PNATE, concernente ao
exercício de 2009, constatou-se que esta foi encaminhada em 09/07/2010
(via Ofício nº 165/2010), ou seja, após prazo estipulado pela
legislação do programa. Conforme previsto no § 3º do artigo 18 da
Resolução nº 14, de 08/04/2009, a documentação que compõe a prestação
de contas dos recursos transferidos para execução do PNATE deverá ser
encaminhada até o dia 15 de abril do exercício subsequente ao do
repasse, após emissão de parecer conclusivo acerca da aplicação desses
recursos pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
EVIDÊNCIA:
Documentação afetas à prestação de contas, exercício de 2009, anexa a
Ofício nº 165/2010, de 09/07/2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
apresentou a seguinte manifestação:
"Notificamos ao setor competente, para que seja observada a data
limite de envio de prestação de contas. No entanto, vale ressaltar que
toda documentação foi enviada, não havendo até o momento ocorrências
de pendências junto ao PNATE."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As justificativas interpostas não elidiram os fatos apontados, razão
pela qual a equipe opina pela manutenção desta constatação.
AÇÃO :
4046
DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL -
NACIONAL
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
OBJETIVO DA AÇÃO :
Prover de livros e materiais didáticos e de referência as escolas públicas
do ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal e
do Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condições de
acesso e a qualidade do ensino público brasileiro e, quando possível,
distribuí-los aos alunos matriculados e professores de escolas na modalidade
plurilíngue, no exterior, que cursem ou lecionem a língua
portuguesa como língua estrangeira, preferencialmente nos países do
Mercosul.
ORDEM DE SERVIÇO : 252389
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
- Atendimento a todos os alunos do Estado/Município;
- Escolha dos livros didáticos por parte da escola (prazos, formas,
normas etc);
- Avaliação do processo de distribuição, utilização, conservação e
remanejamento do livro didático;
- Gerenciamento do Programa do Livro Didático por parte da SEDUC/Prefeitura;
- Utilização do sistema SISCORT;
- Utilização da Reserva Técnica;
- Conservação do livro didático.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
1.1.3 CONSTATAÇÃO:
Secretaria Municipal de Educação não utiliza o Sistema de Controle de
Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT para controle de
remanejamento dos livros didáticos.
FATO:
A Secretaria Municipal de Educação de Divino não utiliza o Sistema
de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica - SISCORT, contrariando
o disposto no artigo 7º, III, "d" da Resolução FNDE nº 60,
de 20/11/2009. Em que pese a Secretaria ter efetuado o
remanejamento físico dos livros, a operação não foi registrada no
referido Sistema.Este procedimento adotado pela Secretaria Municipal
de Educação limita o campo de remanejamento somente aos livros que se
encontram dentro do próprio município, o que pode impactar
localmente a execução do PNLD nas situações de grande variação no
alunado do município. Ressalta-se também que o controle do
remanejamento sem utilizar o SISCORT impossibilita que outros
municípios possam utilizar eventuais sobras ocorridas em Divino.
EVIDÊNCIA:
- Formulário de entrevista com o servidor da Secretaria de Educação
responsável pelo controle de livros didáticos.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
A Prefeitura Municipal de Divino enviou, através do Ofício nº 229/2010
de 15/10/2010, a seguinte informação:
"1.1.5 - Até o ano de 2009, todo controle de livros didáticos era de
responsabilidade da Superintendência Regional de Ensino de Carangola-
MG, órgão representativo da Secretaria de Estado da Educação de Minas
Gerais. Esta Secretaria Municipal de Educação não foi informada sobre
a necessidade de operacionalização do sistema. No entanto, após a
visita dos técnicos da CGU, iniciamos o cadastramento de dados no
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 13
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
sistema, atualizando nosso número de alunos e em breve informaremos
os dados relativos a existência ou não de reserva de livros, embora o
sistema já informe que na maioria de nossas escolas há ausência de
livros didáticos, como consta em anexo.
Conforme cópia de email anexo, em março de 2010 informamos ao FNDE a
insuficiência dos livros e, como resposta, não foi citado nada a
respeito do SISCORT. Para suprir a necessidade dos livros didáticos,
realizamos o remanejamento de forma não sistematizada entre as
escolas do município e, em alguns casos, os alunos dividiam o uso do
livro em sala de aula.
Esperamos, até o final do ano letivo de 2010, ter regularizado todas
as escolas do município no SISCORT (ANEXO III). "
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém o posicionamento pois o SISCORT não era utilizado por
ocasião da fiscalização.
1.1.4 CONSTATAÇÃO:
Envio de livros em quantidade inferior ao alunado matriculado em 2010.
FATO:
Na análise do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, verificaramse
deficiências relacionadas à distribuição dos livros em algumas
escolas do município de Divino/MG.
Constatou-se a incompatibilidade entre a quantidade de livros, para o
terceiro, quarto e quinto anos nas matérias Ciências, Geografia,
História, Língua Portuguesa e Matemática, tendo sido identificado
déficit, como mostrado nas tabelas a seguir:
Total no Município
Título Disciplina Quantidade
de livros
faltantes
Livros
enviados
Alunos
matriculad
os
A Escola é Nossa - Ciências
- 3º Ano
CIENCIAS 36 295 331
A Escola é Nossa - Ciências
- 4º Ano
CIENCIAS 57 265 322
A Escola é Nossa - Ciências
- 5º Ano
CIENCIAS 39 220 259
A Escola é Nossa -
Geografia - 3º Ano
GEOGRAFIA 36 295 331
A Escola é Nossa -
Geografia - 4º Ano
GEOGRAFIA 57 265 322
A Escola é Nossa -
Geografia - 5º Ano
GEOGRAFIA 39 220 259
A Escola é Nossa - História -
3º Ano
HISTÓRIA 36 295 331
A Escola é Nossa - História -
4º Ano
HISTÓRIA 57 265 322
A Escola é Nossa - História -
5º Ano
HISTÓRIA 39 220 259
A Grande Aventura - 3º ano
- Com Atualizações
LÍNGUA
PORTUGUESA
36 295 331
A Grande Aventura - 4º ano
- Com Atualizações
LÍNGUA
PORTUGUESA
57 265 322
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 14
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Total no Município
Título Disciplina Quantidade
de livros
faltantes
Livros
enviados
Alunos
matriculad
os
A Grande Aventura - 5º ano
- Com Atualizações
LÍNGUA
PORTUGUESA
39 220 259
NOVO BEM-ME-QUER
MATEMÁTICA 3º ANO
MATEMATICA 36 295 331
NOVO BEM-ME-QUER
MATEMÁTICA 4º ANO
MATEMATICA 58 264 322
NOVO BEM-ME-QUER
MATEMÁTICA 5º ANO
MATEMATICA 39 220 259
TOTAL Total 661 3.899 912
Na verificação da documentação de controle da Secretaria de Educação
do Município de Divino verificou-se que o FNDE foi informado da
necessidade de envio de livros adicionais através de e-mail enviado às
15:58 do dia 11/03/2010 para cac@fnde.gov.br. No e-mail de resposta, o
FNDE orientou a Secretaria a contatar a Coordenação do PNLD para
acessar a reserva técnica, o que não é possível pois os títulos
escolhidos são diferentes, ou tentar o remanejamento com outras
escolas, o que foi feito entre as escolas do Município. No e-mail
informa também que o FNDE não mantém exemplares disponíveis para
reposição.
EVIDÊNCIA:
- Cópia dos registros de quantidade de livros enviados e alunos
matriculados em 2010 no SISCORT.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Não se aplica.
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Não se aplica.
AÇÃO :
8744
APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
OBJETIVO DA AÇÃO :
Esta ação é conhecida como Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE). Ela visa efetuar transferência direta de recursos financeiros
às secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal, às
prefeituras municipais e às escolas federais para atender alunos da
educação básica matriculados em escolas públicas e nas filantrópicas,
que tenham registro e certificado no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) e que oferecem alimentação escolar e, ainda,as escolas
indígenas e escolas localizadas em comunidades quilombolas declaradas
no censo escolar.
ORDEM DE SERVIÇO : 252255
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pela
Prefeitura Municipal/SEDUC/Escolas Executoras/Empresas Terceirizadas;
- Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda e oferta
da refeição aos alunos pelas escolas e empresas terceirizadas;
- Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 15
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 122.864,80
1.1.5 CONSTATAÇÃO:
Processos licitatórios de pregões presenciais para aquisição de
gêneros alimentícios sem orçamento de referência.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino formalizou os seguintes processos
licitatórios, cujos objetos foram a aquisição de gêneros alimentícios
para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar: Pregão
Presencial 005/2009, Pregão Presencial 024/2009, Pregão Presencial
002/2010 e Pregão Presencial 019/2010.Os certames em questão tiveram
como critério de julgamento o menor preço por item. Na análise dos
referidos processos verificou-se a ausência de apresentação de
orçamento, na fase preparatória do pregão, a fim de determinar a
razoabilidade dos preços a serem apresentados pelos proponentes,
contrariando o inciso II do § 2º, artigo 7 da Lei nº 8666/1993, bem
como o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.520/2002.
A fim de verificar, em vista da ausência do orçamento da fase
preparatória, a adequação dos preços licitados com os preços de
mercado foi realizado um cotejamento entre os preços do processo
licitatório 019/2010 e os preços dos fornecedores em seus
estabelecimentos. Na tabela a seguir são demonstradas as situações de
alguns itens.
(a)
Produto
(b)
Fornecedor
vencedor
(c)
Preço pregão
presencial
19/2010 R$/
kg
(d)
Preço do
fornecedor
vencedor no varejo
em 10/08/10
R$/kg
(e)
Quantidade
licitada kg
(f) = (c) –
(d)
Diferença
R$
(g) = (f) x
(e)
Projeção do
valor pago
acima do
mercado R$
Açúcar
sacola
5kg
Leone 1,93 1,40 9.120 0,53 4.833,60
Arroz
Leviste
Leone 1,90 1,70 22.080 0,20 4.416,00
Batata
*1
Nilcéia 3,40 2,39 4.520 1,01 4.565,20
Cebola Nilcéia 3,35 2,49 1.020 0,86 877,20
*1 – Na consulta ao mercado foi verificado o preço da batata lavada, posteriormente verificou-se que
o fornecedor está entregando a batata suja. No termo de referência não especifica se a batata a ser
entregue é a suja ou a lavada.
Para obter esclarecimento sobre o porquê da diferença de preços foi
encaminhada à Prefeitura em 12/08/2010 a Solicitação de Fiscalização
nº 1688/07. A prefeitura enviou a seguinte resposta por meio de email
encaminhado em 16/08/2010.
"Os itens encontrados com preços diferenciados, referem-se a produtos
agrícolas cuja a produção não é constante e seus preços sofrem
constantes oscilações no período de safra e entressafra. Tais produtos
também possuem a interferência direta no seus preços provocadas por
razões climáticas, que acabam por afetar a constância nos preços,
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 16
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
levando o licitante a ofertar um valor que no decorrer do contrato
acaba por oscilar.
Como medida corretiva, providenciamos a imediata convocação de todos
licitantes envolvidos nos processos em questão, para efetuar nova
negociação de preços adequando os mesmos a realidade atual. Segue
anexo, cópia da convocação."
Como o processo licitatório não contém o orçamento da fase
preparatória não é possível afirmar se os preços realmente sofreram
variação em função da sazonalidade ou se os preços licitados estavam
acima do preço de mercado à época da licitação. O que reforça ainda
mais a necessidade de instruir os processo com o orçamento da fase
preparatória.
EVIDÊNCIA:
- Cópia do Pregão Presencial 005/2009;
- Cópia do Pregão Presencial 024/2009;
- Cópia do Pregão Presencial 002/2010;
- Cópia do Pregão Presencial 019/2010;
- Solicitação de Fiscalização 1688/07;
- Cópia do e-mail de 16/08/2010 da Prefeitura de Divino.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
A Prefeitura Municipal de Divino enviou, através do Ofício nº 229/2010
de 15/10/2010, a seguinte informação:
"1.1.6 - Em defesa prévia, esta Prefeitura apontou a sazonalidade como
motivo de variação de preços. Constatado os problemas apontados pelos
técnicos da CGU, foi feito uma convocação aos licitantes para
adequação de valores. Após pesquisa de mercado visando a atualização
de preços, o pregoeiro procedeu nova rodada de negociações com os
licitantes. Finalmente foram atualizados todos os valores. Registramos
que a Prefeitura está adotando medidas de acompanhamento de preços,
objetivando sempre garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos. Com relação ao orçamento prévio, foram repassadas
instruções para que o mesmo passe a constar formalmente em todos os
processos licitatórios que vierem a ser instaurados."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém o seu posicionamento com relação a falta de Orçamento
Prévio na instrução dos processos.
1.1.6 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de refrigerantes com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino utilizou-se indevidamente de recursos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Banco do
Brasil, agência 2025-7 , conta 12.574-1, para pagamento de despesas
referentes à aquisição de refrigerantes no valor de R$ 191,25,
NF00535, de 14/07/10 (empenho 2009/0001459-02, cheque 850005).
Tal aquisição contraria o disposto no art. 17 da /FNDE/CD/nº38 de
16/07/2009, o qual veda a aquisição, com recursos do FNDE, de bebidas
com baixo teor nutricional tais como refrigerantes, refrescos
artificiais e outras bebidas similares.
Ressalta-se que a aquisição dos itens estava prevista no Anexo I do
Pregão Presencial nº 024/2009.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
EVIDÊNCIA:
- Cópia da Anexo I do Edital do Pregão Presencial 024/2009;
- Cópia do Empenho 2009/0001459-02;
- Cópia da Nota Fiscal 000535 da empresa de CNPJ 86.614.088/0001-57 de
23/06/09.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
A Prefeitura Municipal de Divino enviou, através do Ofício nº 229/2010
de 15/10/2010, a seguinte informação:
1.1.7 - O documento FNDE/CD/nº 38 é datado em 16 de julho de 2009. A
aquisição de refrigerantes no valor de R$191,25 (cento e noventa e um
reais e vinte cinco centavos) na NF 00535, é datada em 23 de junho de
2009, sendo o empenho realizado em 14 de julho de 2009. Portanto, a
compra e empenho foram realizados anteriormente a publicação e
divulgação do documento, não sendo de ciência por esta secretaria, do
teor do documento oficial antes de sua publicação. Assim sendo, ao
realizarmos a compra e efetuarmos o empenho não tínhamos ainda
conhecimento do documento referido, uma vez que o mesmo ainda não
tinha sido publicado ou divulgado (ANEXO IV).
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Inicialmente, deve ser informado que a NF 000035 foi emitida em
23/07/2009 e não em 14/07/2010, conforme consta na descrição do fato.
Realmente os fatos descritos ocorreram antes da publicação da
Resolução FNDE/CD/Nº 38, de 16/07/2009. Contudo, a resolução vigente à
época, FNDE/CD/Nº 32, de 10/08/2006, em seu art. 14, inciso 4º,
tratava de alimentos saudáveis nos seguintes termos:
"Art. 14 O cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será elaborado por
nutricionista habilitado, que deverá assumir a responsabilidade
técnica do programa, com o acompanhamento do CAE, e ser programado,
de modo a suprir, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades
nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das
localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e 15% (quinze por
cento) para os demais alunos matriculados em creches, pré-escolas e
escolas do ensino fundamental, durante sua permanência em sala de
aula.
§ 4º A elaboração do cardápio <deve ser feita de modo a promover
hábitos alimentares saudáveis>, respeitando-se os hábitos alimentares
de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos
básicos, dando prioridade, dentre esses, aos semi-elaborados e aos in
natura".
Verifica-se na análise do inciso que, apesar dele não ser tão
específico quanto a nova resolução, há um comando no sentido de que
o cardápio deve ser elabordo de modo a promover hábitos alimentares
saudáveis, condição não atendida com a aquisição de refrigerantes.
A equipe mantém, por isso, a constatação.
1.1.7 CONSTATAÇÃO:
Cardápios oferecidos aos alunos não foram sujeitos a testes de
aceitabilidade.
FATO:
Na análise da documentação relativa à execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar no município de Divino não foram encontradas
evidências que a Departamento de Educação tenha aplicado os testes de
aceitabilidade dos cardápios oferecidos ao alunado na rede pública
municipal, conforme definido na Resolução/FNDE/CD/nº 38 de 16/07/2009
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 18
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
em seu artigo 25, § 5º. Questionada sobre o teste de aceitabilidade a
nutricionista informou que os testes não foram realizados.
EVIDÊNCIA:
- Formulário de entrevista com a nutricionista.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
A Prefeitura Municipal de Divino enviou, através do Ofício nº 229/2010
de 15/10/2010, a seguinte informação:
"1.1.8 - Foi realizado o teste de aceitabilidade na Merenda Escolar do
Município de Divino-MG, no período de 20 a 30 de setembro de 2010, com
1.336 alunos onde estão matriculados 1.914 alunos. Foram feitas em
todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, exceto a creche que não
foi aplicado o teste de aceitabilidade Escala Hedônica. O teste foi
aplicado pela nutricionista Juliana Martins Breder.
Pelo Teste de aceitabilidade ficou comprovado que o cardápio é bem
aceito pelos alunos. Os alunos não tiveram nenhum tipo de dificuldade
em realizar o teste. O cardápio teve uma aceitação positiva
considerável, por parte dos alunos podendo ser a mesma classificada
como uma aceitação satisfatória. No ponto de vista técnico ao analisar
a metodologia de distribuição e balanceamento nutricional da merenda
consumida, somada classificação satisfatória por parte dos alunos
posso concluir que o programa alcançou o objetivo desejado (ANEXO V)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém a constatação pois o teste foi realizado somente após
a realização da fiscalização.
1.1.8 CONSTATAÇÃO:
Deficiência na atuação do Conselho de Alimentação Escolar.
FATO:
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE reuniu-se no exercício de
2009,nas seguintes ocasiões:
a)02/04/2009 - reunião para análise da prestação de contas referente
ao exercício de 2008.
b)23/07/2009 - reunião para apresentação do cardápio.
c)26/11/2009 - apresentação da prestação de contas parcial do
exercício de 2009.
d)18/03/2010 - reunião para análise da prestação de contas referente
ao exercício de 2009.
e)05/04/2010 - reunião para análise da prestação de contas do primeiro
trimestre de 2010.
f)06/07/2010 - reunião para análise da prestação de contas do segundo
trimestre.
Não houve registro de realização de algumas das atribuições exigidas
pela Resolução/FNDE/CD nº 32/2006, de 10/08/2006, artigo 17,
convalidadas pela Resolução/FNDE/CD nº 38, de 16/07/2009, artigo 27,
tais como:
-verificar se o edital foi elaborado de acordo com as especificações e
as quantidades de gêneros alimentícios elaboradas pela nutricionista;
-verificar se houve adequada divulgação do certame licitatório;
-verificar se os preços homologados estão de acordo os preços
praticados no mercado;
-verificar se há por parte da Prefeitura controles de estoque e
distribuição dos gêneros alimentícios;
-verificar se os recursos do PNAE estão sendo utilizados para despesas
não relacionadas com a merenda escolar;
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 19
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
-visitar as escolas para verificar como estão sendo estocados e
preparados os gêneros alimentícios.
EVIDÊNCIA:
- Cópia da ata do CAE de 02/04/2009;
- Cópia da ata do CAE de 23/07/2009;
- Cópia da ata do CAE de 26/11/2009;
- Cópia da ata do CAE de 18/03/2010;
- Cópia da ata do CAE de 05/04/2010;
- Cópia da ata do CAE de 06/07/2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
A Prefeitura Municipal de Divino enviou através do Ofício nº 229/2010
de 15/10/2010 a seguinte informação:
"1.1.9 - Já solicitamos ao MEC e ao FNDE, através da elaboração do
PAR, que fosse realizado a Capacitação para os conselheiros, o que
ainda não obtivemos respostas. Conforme consta na ata de reunião de 12
de agosto de 2010, que contou com a presença de técnicos da CGU,
senhores Luis Felipe Velloso e Mario P Costa, os conselheiros
presentes mostraram que realizam um acompanhamento informal e não
sistematizado.
Diretores e coordenadores das escolas informaram à Secretaria
Municipal que membros do CAE, tem realizado esporadicamente visitas às
escolas, para fiscalização da merenda escolar, bem como de
armazenamento dos gêneros alimentícios.
Ainda no Mês de outubro será realizada uma reunião do conselho para
socialização das visitas e apresentação do teste de aceitabilidade
aplicado pela Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação (ANEXO
VI)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém a constatação, uma vez que o gestor não apresentou
fatos novos.
1.2 - PROGRAMA
1449
ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
AÇÃO :
4014
CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação dos
Estados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informações
estatístico-educacionais referentes a matrículas e docência,para
subsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas esferas
governamentais.
ORDEM DE SERVIÇO : 251853
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, do
ensino fundamental e do ensino médio.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
1.2.1 CONSTATAÇÃO:
Divergência entre o número de alunos da amostra do Censo Escolar e o
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino municipal.
FATO:
Constataram-se divergências entre os dados do Censo Escolar de 2009
com o número de alunos efetivamente matriculados e com frequência até
o dia do censo (27/05/2009) nas Escolas Municipais de Divino/MG,
conforme demonstrado no quadro a seguir:
Educação Infantil
Educação
Fundamental
EJA
Escola
Censo
(A)
Diário
(B)
Dif.
(A-B)
Censo
(A)
Diário
(B)
Dif.
(A-B)
Censo
(A)
Diário
(B)
Dif.
(A-B)
Creche Municipal
de Educação
Infantil Deus é
Amor
107 101 6 - - - - - -
Escola Municipal
Antônio de Souza
Barros
- - - 22 20 2 - - -
Escola Municipal
Maria Figueiredo
de Lima
- - - 70 71 -1 - - -
Escola Vereador
Tercício Vitelbo
Givisiez
- - - 730 726 4 - - -
TOTAL 6 5 -
Fonte: Censo Escolar/2009 X Diários de Classe/2009
EVIDÊNCIA:
- Formulário com o registro dos valores encontrados nos diários.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
A Prefeitura Municipal de Divino enviou, através do Ofício nº 229/2010
de 15/10/2010, a seguinte informação:
"1.2.1 - A divergência entre os dados do Censo Escolar de 2009 e o
número de alunos efetivamente matriculados e com freqüência até o dia
do censo, justifica-se conforme demonstrado no quadro a seguir: (ANEXO
VII)"
Educação Infantil Ensino
Fundamental
Justificativa
Escola Censo Diário Dif. Censo Diário Dif
Creche Municipal de
Educação Infantil
107 101 6 - - - Conforme secretaria da
creche, a diferença entre o
número de alunos justifica-se
por que:
- L.G.N. só apresentou
documentação de matrícula
em 08.06 no 2º Período, já
embora na data do Censo já
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Educação Infantil Ensino
Fundamental
Justificativa
Escola Censo Diário Dif. Censo Diário Dif
Deus é Amor estivesse freqüentando a
escola:
- M.I.F. só apresentou
documentação de matrícula
em 13.08 no 2º Período,
embora na data do Censo já
estivesse freqüentando a
escola:
- S.S.N. só apresentou
documentação de matrícula
em 20.08 embora na data do
Censo já estivesse
freqüentando a escola.
-Á.K.L.F. só apresentou
documentação de matrícula
em 29.05 no 1º Período,
embora na data do Censo já
estivesse freqüentando a
escola;
- N.P.M.R, Berçário. Mudou
e não foi informado, pelos
pais, a mudança do aluno.
Assim o mesmo foi
informado apenas ausente.
-V.V.S.J. só apresentou
documentação de matrícula
em 29.05, embora na data
do Censo já estivesse
freqüentando a escola.
Conforme informação da
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 22
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Educação Infantil Ensino
Fundamental
Justificativa
Escola Censo Diário Dif. Censo Diário Dif
Escola Municipal
Maria Figueiredo de
Lima
- - - 70 71 -1
coordenação da Escola à
SME, a diferença justifica-se
por que:
-J.S.T., do 1º Ano de
Escolaridade, não
apresentou documentação
para matrícula até a data de
referência do censo escolar,
por esta razão não foi
informado.
Escola Municipal
Vereador Tercício
Vitelbo Givisiez
- - - 730 726 4
Conforme informação da
Secretaria da Escola à SME,
a diferença justifica-se por
que:
- A.J.A., 1º Ano de
Escolaridade, embora
matriculada, não freqüentou
a escola, sendo sua situação
informada à secretaria em
agosto.
-A.L.P., 2º Ano de
escolaridade, foi transferido
em 02.03, mas sua
documentação chegou à
escola após a data da base
do censo.
- N.P.V.J, 2º Ano de
Escolaridade, começou a
freqüentar as aulas no início
de maio, porém sua
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 23
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Educação Infantil Ensino
Fundamental
Justificativa
Escola Censo Diário Dif. Censo Diário Dif
documentação chegou à
escola em 29.05.
-Y.C.S., 3º Ano de
Escolaridade, freqüentava as
aulas na data do censo, mas
sua documentação chegou à
escola em 11.08
Escola Municipal
Antonio de Souza
Barros
- - - 22 20 2
Conforme informação da
coordenação da Escola à
SME, a diferença justifica-se
por que:
-E.G.S., do 3º Ano de
Escolaridade, foi transferido
no dia 08.05 para a E.M.
Vereador Tercício Vitelbo
Givisiez. Como a
transferência do mesmo não
foi solicitada, ele foi
informado erroneamente
nesta escola.
-L.L.P, do 5º Ano
Escolaridade, não
freqüentou durante o ano de
2009 e a professora só
informou o abandono em
05.08.
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As informações apresentadas pelo gestor não elidem a falha apontada.
Desta forma, a equipe mantém a constatação.
2 - 36000 MINISTERIO DA SAUDE
2.1 - PROGRAMA
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 24
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
1214
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
AÇÃO :
0587
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEIROS
OBJETIVO DA AÇÃO :
Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por
meio da transferência de recursos federais, com base em um valor
per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter
individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento
e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais.
ORDEM DE SERVIÇO : 251510
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Os municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais
de saúde, são responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção
Básica, pela organização e execução das ações em seu território, compe
tindo-lhes, entre outros:
I-organizar,executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica
dentro do seu território;
II-Incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de
utilização dos recursos do PAB Fixo e Variável, nos Planos de Saúde;
III-Inserir preferencialmente a estratégia de Saúde da Família em sua
rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;
IV-Organizar o fluxo de usuários;
V-Garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Bá
sicas de Saúde (recursos materiais, equipamentos e insumos);
VI-Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde.
(As demais competências dos municípios constam da Portaria 648/2006).
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 528.913,50
2.1.1 CONSTATAÇÃO:
Plano Municipal de Saúde inconsistente e inexistência da programação
anual para execução das ações de saúde no município.
FATO:
A Portaria GM/MS nº 3.332/2006, art. 2º, define como Plano de Saúde o
instrumento básico que, em cada esfera de gestão, norteia a definição
da Programação Anual de Saúde - PAS, assim como da gestão municipal do
SUS. O Plano de Saúde deve apresentar as intenções e os resultados a
serem buscados no período de quatro anos, expressos em objetivos,
diretrizes e metas. O Plano de Saúde, como instrumento referencial no
qual devem estar refletidas as necessidades e peculiaridades próprias
de cada esfera, busca configurar-se a base para a execução, o
acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde.
Constatou-se que o Plano Plurianual de Saúde 2010-2013 do município de
Divino atende parcialmente aos requisitos legais exigidos para a sua
formulação, pois este não contempla as exigências de normas
pertinentes, sobretudo das Portarias GM/MS nº 3.332/2006 e nº
648/2006, nos seguintes aspectos:
a) não foi apesentada a Programação Anual de Saúde, que é o
instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de
Saúde, conforme estabelecido na Portaria nº 3.332/2006, art. 3º;
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 25
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
b) os objetivos formulados não estão correlacionados com indicadores
que permitam o monitoramento da Programação, conforme exigência da
Portaria nº 3.332/2006, art. 3º, § 1º, inciso III;
c) não há identificação dos recursos orçamentários necessários ao
cumprimento das ações propostas (Portaria nº 3.332/2006, art. 3º, §
1º, inciso IV), dificultando o uso do Plano como instrumento gerencial
de planejamento e de definição da política de saúde no município;
d) não está mencionada a proposta de organização da Atenção Básica e
da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, conforme
Portaria nº 648/2006, capítulo 1, item 2.1 II;
e) não foi apresentado documento comprovando o encaminhamento do Plano
Municipal de Saúde à Gerência Regional de Saúde de Manhumirim/MG.
Cabe ressalvar que o Plano Municipal de Saúde 2010-2013, apresentado à
equipe de fiscalização, já havia sido submetido à apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
EVIDÊNCIA:
Cópia do Plano Municipal de Saúde de Divino 2010-2013.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Estamos elaborando novo Plano Municipal de Saúde e efetivando a
implementação da programação anual para execução das ações de saúde no
município, sob orientação da GRS de Manhumirim-MG.
Segue anexo, ofício comprovando o encaminhamento do Plano Municipal de
Saúde à Gerência Regional de Saúde de Manhumirim/MG (ANEXO VIII)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor não contestou o fato apontado pela equipe de fiscalização, ao
contrário, descreveu as providências tomadas no sentido de sanar as
impropriedades verificadas.
2.1.2 CONSTATAÇÃO:
Falhas na atuação do Conselho Municipal de Saúde.
FATO:
O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Divino foi instituído pela Lei
Municipal nº 1.158, de 16 de abril de 1991. Esta legislação municipal
prevê em seu art. 3º a seguinte composição: seis representantes da
população usuária da área da saúde, três representantes do Governo
Municipal e três representantes dos profissionais de saúde e dos
prestadores de Serviços, atendendo ao que dispõe o Inciso II da 3ª
Diretriz da Resolução CNS nº 333/03, no título - Da Organização dos
Conselhos de Saúde.
Entretanto, na análise da constituição e atuação do Conselho Municipal
de Saúde - CMS foram detectadas as seguintes impropriedades:
a) não foi apresentado o regimento interno do CMS;
b) o CMS não tem se manifestado por meio de resoluções, recomendações,
moções e outros atos deliberativos, demonstrando o resultado das suas
reuniões e atuações, obrigatoriamente homologados pelo Gestor
Municipal em um prazo de 30 dias, dando-se-lhes publicidade oficial.
c) não consta das Atas registros quanto à verificação mensal ou
trimestral das despesas realizadas na área da saúde;
d) em análise às atas de reuniões ocorridas no anos de 2009 e 2010,
constatou-se que o Conselho não tem mantido regularidade em sua
reunião ordinária mensal, prevista no inciso II do art. 6º de sua lei
de criação, e em descumprimento ao disposto no item V da Quarta
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 26
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Diretriz da Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS nº 333/2003;
cabe salientar que as reuniões devem ser abertas ao público, com pauta
e datas previamente divulgadas à população, cabendo ao gestor
municipal encaminhar com antecedência às reuniões o material de apoio
solicitado;
e) a Lei Municipal que institui o Conselho prevê dispositivo contrário
ao que estabelecem a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução do Conselho
Nacional de Saúde nº 333/2003, conforme descrito a seguir: "Art. 4º -
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Divino será o Vice-
Prefeito conforme determina o art. 176 de Lei Orgânica Municipal".
EVIDÊNCIA:
- Lei Municipal nº 1158/1991 ;
- Atas de reunião do Conselho Municipal de Saúde no ano de 2009 e
2010;
- Informações prestadas pela equipe de saúde do município, registradas
em formulários de entrevistas.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Segue anexo cópia do Regimento Interno do CMS (ANEXO IX). Quanto a
regularidade das reuniões do CMS, segue abaixo quadro demonstrativo
das reuniões realizadas, comprovando regularidade mensal das mesmas.
Segue anexo, cópia das atas que comprovam a realização dessas reuniões
(ANEXO X). Ressaltamos que as reuniões são realizadas sempre nas
ultimas segundas-feiras do mês.
Nos meses de Janeiro não foram realizadas reuniões por coincidirem com
as férias escolares, o que ocasiona uma grande ausência de
conselheiros.
Relação das reuniões realizadas em 2009
Data Assuntos Tratados
11 de fevereiro
16 de fevereiro
30 de março
24 de abril
04 de maio
20 de julho
31 de agosto Prestação de Contas
29 de setembro
26 de outubro
30 de novembro
21 de dezembro Prestação de Contas Julho a
Novembro
Relação das reuniões realizadas em 2010
Data Assuntos Tratados
02 de fevereiro
22 de fevereiro Prestação de Contas
29 de março
26 de abril
31 de maio Prestação de Contas
19 de julho
26 de julho
10 de agosto
27 de setembro Prestação de Contas
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 27
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Outrossim, informamos que as Prestações de Contas em 2009, foram
apresentadas semestralmente e que no exercício de 2010, também
estávamos adotando o mesmo procedimento. Após a visita dos auditores
do CGU e seguindo suas orientações, passamos a adotar a sistemática de
Prestações de Contas trimestrais.
Com relação ao apontamento de irregularidades na lei que institui o
Conselho Municipal de Saúde, quanto ao fato do Presidente do Conselho
ser o Vice-Prefeito, informamos que tal dispositivo se baseava em
artigo constante da Lei Orgânica do Município, tendo sido alterado
através da Emenda nº 09 de 01 de novembro de 2005, passando a constar
que o Presidente do Conselho será eleito por escrutínio secreto entre
seus membros (ANEXO XI)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Justificativas acatadas parcialmente, conforme analisado por item
apontado:
a) O Gestor Municipal apresentou o Regimento Interno, datado de
29/03/1993, em que pese não haver demonstrado como ocorreu sua
aprovação.
b) O Gestor não se manifestou quanto ao fato constatado de que o CMS
não está se manifestado por meio de resoluções, recomendações, moções
e outros atos deliberativos.
c) Permanece a falta de registro nas atas quanto à apreciação pelo
CMS, ao menos trimestral, das despesas realizadas na área de saúde. O
Gestor inclusive esclareceu que os exames estariam ocorrendo de forma
semestral; contudo, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 8.689/1993,
a apresentação ao Conselho deverá ocorrer de forma trimestral.
d) A Prefeitura comprovou que as reuniões têm ocorrido de forma
mensal, conforme orienta a legislação específica, em especial a
Resolução CNS nº 333/2003.
e) O Gestor demonstrou que foi promovida adequação na Lei Municipal
instituidora do Conselho, contudo o Regimento Interno permanecia
desatualizado.
2.1.3 CONSTATAÇÃO:
Falhas em processo de contratação de empresa para fornecimento de
medicamentos.
FATO:
Em análise ao Processo Licitatório, Pregão Presencial nº 046/2009, e
respectivo contrato administrativo firmado com a empresa Marca Ponto
Distr. de Medicamentos Ltda., vencedora do certame, realizado pela
Prefeitura Municipal de Divino para aquisição de medicamentos,
constataram-se as seguintes situações que indicaram restrição à
participação de licitantes no referido Processo:
a) a publicidade foi realizada por meio de publicação apenas em jornal
local e aviso em quadro da Prefeitura, comprometendo a divulgação para
uma maior gama de empresas do ramo do objeto licitado;
b) em função da licitação ter sido na modalidade de pregão
presencial, houve a participação de duas empresas e uma terceira teve
sua proposta desconsiderada porque os documentos foram enviados por
meio de correspondência e a empresa não enviou representante à sessão
pública.
Ademais, não consta do citado Processo documentação que demonstre a
verificação da proposta vencedora com os preços praticados no mercado,
conforme dispõe o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666/1993.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 28
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
EVIDÊNCIA:
- Registros da equipe;
- Cópia de documentos do Pregão Presencial nº 046/2009.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Com relação aos apontamentos efetuados no Procedimento Licitatório
para aquisição de medicamentos, informamos que a partir da visita dos
Auditores da CGU passamos a seguir as orientações dadas pelos
técnicos, evitando assim possíveis irregularidades."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor não contestou o fato apontado pela equipe de fiscalização, ao
contrário, informou que adotará providências no sentido de evitar que
tais impropriedades ocorram, doravante, nos procedimentos licitatórios
da Prefeitura.
2.1.4 CONSTATAÇÃO:
Fracionamento de despesas com aquisições de peças de reposição para
veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
FATO:
Na análise da documentação referente às despesas efetuadas com
recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde,
constatou-se a emissão de notas de empenho para aquisições de peças de
reposição, por meio de licitação dispensável, em valor superior ao
limite previsto para as situações enquadráveis no inciso II do art. 24
da Lei nº 8.666/1993. O quadro a seguir relaciona as despesas
identificadas:
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº do Empenho Favorecido Valor
(em R$)
290 Orly Veículos e Peças Ltda. 926,75
672 Orly Veículos e Peças Ltda. 119,70
798-01/798-02/798-03 Calpen Peças Automotivas Ltda. 12.608,51
893 Calpen Peças Automotivas Ltda. 1.395,04
905 Orly Veículos e Peças Ltda. 305,03
2963 Orly Veículos e Peças Ltda. 249,82
2975 Orly Veículos e Peças Ltda. 469,42
Valor Total 16.074,27
Fonte: Documentação comprobatória da execução de despesas da conta específica do
Bloco de Atenção Básica.
EVIDÊNCIA:
Cópias das Notas de Empenho.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Despesas Orly Veículos e Peças Ltda. Empenhos nºs 290, 672, 893 e 905
(o empenho de nº893 embora apontado pela fiscalização da CGU tendo
como favorecido a empresa Calpen Peças Automotivas Ltda., na verdade
tem como favorecido a empresa Orly Veículos e Peças Ltda.) Somatório
Total R$2.746,52. Observa-se que o somatório total é inferior a
8.000,00. Tais despesas foram efetuadas no início da atual
administração, exercício de 2009, no período de fevereiro a abril e
visava o atendimento em caráter de emergência, pois a paralisação
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 29
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
desses veículos ocasionaria graves prejuízos à população.
As despesas realizadas através dos empenhos 2963 e 2975 e que perfazem
o total de R$719,24, são referentes aos veículos de Placa HLF 0407 e
HLF 0406, adquiridos em 2009 estando na ocasião ainda em período de
cobertura de garantia de fábrica, obrigando a esta Prefeitura a
adquirir peças originais de fábrica, para que os termos de garantia
não fossem comprometidos.
Com relação às despesas apontadas nos empenhos 798-01, 798-02 e 798-
03, cujo favorecido é a empresa Calpen Peças Automotivas Ltda.,
informamos que as mesmas encontram-se acobertadas pelo Processo
Licitatório nº 016/2009, Pregão nº 012/2009."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor não acatou a impropriedade apontada, apresentando
justificativas a respeito do apontamento.
As justificativas relativas aos Empenhos nº 2963 e 2975 foram
acatadas. Quanto aos demais empenhos, contudo, não cabe acolhimento
das justificativas, visto que:
a) Não foi caracterizado e relatado, na documentação comprobatória
apresentada, o apontado caráter emergencial dos Empenhos nº 290, 672,
893 e 905. Ademais, o simples fato dessas despesas terem ocorrido no
início da atual gestão municipal não justifica a aquisição direta, sem
licitação, dado que era previsível a realização de outras despesas
dessa natureza no decorrer do exercício financeiro.
b) Os Empenhos nº 798-01, 798-02 e 798-03, provenientes dos processos
licitatórios citados, evidenciam, em conjunto com os demais empenhos
relacionados, que houve fracionamento de despesas, dado que o
somatório do valor da natureza da despesa - aquisição de peças de
reposição para veículos - ultrapassou o limite previsto no inciso II
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, durante a vigência do crédito
orçamentário (01/01 a 31/12), mesmo sendo a aquisição realizada de
empresas distintas.
2.1.5 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica na
aquisição de medicamentos para prestação de assistência social a
pessoas carentes.
FATO:
O Fundo Nacional de Saúde - FNS vem repassando recursos diretamente
para a Prefeitura Municipal de Divino/MG por meio da conta específica
do Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde. No ano de 2009
os recursos eram creditados na conta corrente do Banco do Brasil de nº
58.042-2 e no ano de 2010 passaram a ser creditados na 13.154-7, isso
porque o gerenciamento da conta passou a ser da Secretaria Municipal
de Saúde.
No período compreendido entre Janeiro de 2009 a Junho de 2010 foram
transferidos à Prefeitura recursos federais que perfizeram um montante
de R$1.667.098,08, dos quais R$1.019.132,58 foram relativos ao ano de
2009. Os repasses referentes ao Piso de Atenção Básica - PAB/Parte
Fixa perfizeram, no período em epígrafe, R$530.626,08, destinando-se a
cobrir exclusivamente despesas de ações estratégicas mínimas de
atenção básica, previstas na Portaria GM/MS nº 373/2002, Anexo 1 e 2,
que aprovou a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS nº
01/2002.
O quadro a seguir relaciona, por programa, os recursos creditados na
conta específica do Bloco referentes ao período ora citado:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 30
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Recursos creditados na Conta Específica do Bloco de Atenção Básica
(Período: Janeiro/2009 a Junho/2010)
Programas
Valor
(em R$)
1. Piso de Atenção Básica - parte fixa 530.626,08
2. Piso de Atenção Básica – parte variável
2.1 Estratégia Saúde da Família - PSF 693.600,00
2.2 Agentes Comunitários de Saúde - ACS 316.344,00
2.3 Incentivo Adicional ao Programa ACS 18.228,00
2.4 Saúde Bucal 108.300,00
Total 1.667.098,08
Em análise aos documentos comprobatórios da execução de despesas com
recursos do Bloco, constatou-se que a Prefeitura vem realizando
frequentes gastos na compra de medicamentos e leite especial a
famílias carentes. As aquisições com recursos do Bloco, realizadas no
ano de 2009 e primeiro semestre de 2010, estão relacionadas no quadro
a seguir:
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
69 Fornecimento leite especial criança carente 2.032,92
87 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 864,00
204 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 191,00
209 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 4.146,06
280 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 5.415,00
281 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.271,74
306 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 2.011,87
507 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.298,86
597
601
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 577,90
614 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 230,00
619 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 102,00
623 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 611,80
630 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 740,87
663 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 144,00
668 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 2.571,54
684 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.639,71
690 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 137,30
691 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 47,00
883 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 737,70
884 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 193,90
915 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.864,02
920 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.068,72
950 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 596,00
964
1041
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 437,40
1037 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 7.054,67
1138 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 200,00
1166 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.291,97
1195 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 728,00
1248 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 200,00
1268 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 9.934,06
1404 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 106,00
1436
1474
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 377,90
1499
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 256,80
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 31
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
1544
1530 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 148,00
1531 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 667,00
1567 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.869,19
1585 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 472,90
1704 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 265,00
1705 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 543,30
1743 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 141,70
1744 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 11.117,30
1812
1898
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 248,40
1845 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 282,00
1848 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 615,00
1883 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 221,70
1982 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 10.761,50
2069 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 30,00
2070 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.441,67
2345 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 9.315,50
2419 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 2.395,10
2433
2453
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 189,00
2438 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.269,60
2488 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.448,04
2624 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 10.061,90
2739 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00
2892 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 8.045,50
2939
2945
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 431,50
2973 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 4.062,47
3179 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 8.322,00
3180 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.635,80
3227 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 566,80
3228 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 171,60
3342
3355
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.124,10
3354 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.120,50
3371 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 508,70
3375
3383
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 651,73
3397 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 182,00
Total em 2009 139.807,21
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
102 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 10.700,40
Cheque 850005 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 48.678,40
152 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 110,00
Cheque 3455 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00
345 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00
355 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 2.312,22
494 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 1.505,47
Cheque 3542 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 18,50
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 32
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
588 Fornecimento leite especial criança carente 6.118,30
769 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 90,00
775 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.376,05
842 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00
904 Fornecimento dieta especial criança carente 17.207,30
905 Fornecimento dieta especial criança carente 4.871,00
975
1092
Fornecimento de medicamentos pessoa carente 210,50
1138 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 462,00
Cheque 850036 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 3.702,93
1171 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 978,91
1182 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 400,00
1183 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 264,90
1194 Fornecimento de medicamentos pessoa carente 164,65
1214 Fornecimento leite especial criança carente 369,60
1269 Fornecimento leite especial criança carente 643,50
1270 Fornecimento leite especial criança carente 768,80
1359 Fornecimento leite especial criança carente 400,00
1494 Fornecimento leite especial criança carente 1.083,00
1496 Fornecimento leite especial criança carente 228,00
1725 Fornecimento leite especial criança carente 89,00
Total em 2010 105.953,43
TOTAL GERAL 245.760,64
Verificou-se que, para a realização dessas despesas, há prévia emissão
de um documento, denominado "Parecer Social", por meio do qual a
Secretaria Municipal de Assistência Social solicita à Secretaria de
Saúde a aquisição para determinada família, indicando se tratar de
pessoa ou família carente. Tais despesas, portanto, têm caráter
assistencialista.
Contudo, aquisições de medicamentos com finalidades de assistência
social não seguem princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde -
SUS, definidos no art. 7º da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº
8.080/1990, em especial à universalidade de acesso e à igualdade de
atendimento.
Ademais, a maioria dos medicamentos adquiridos não se enquadram como
de Atenção Básica em Saúde, mas, sim, a ações de média e alta
complexidade, o que denota, também, descumprimento ao disposto no
caput do art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007: "Os recursos
referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações
e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco".
EVIDÊNCIA:
- Extratos bancários das contas específicas do PAB doBanco do Brasil
de nº 58042-2, no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;
- Cópia da documentação contábil-financeira relativa às despesas com
saúde (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc).
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 33
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
2.1.6 CONSTATAÇÃO:
Uso indevido de recursos do Bloco de Atenção Básica na aquisição de
medicamentos e realização de tratamentos intimados à Prefeitura em
decisão judicial.
FATO:
Em análise aos documentos comprobatórios da execução de despesas com
recursos do Bloco de Atenção Básica, constatou-se que a Prefeitura
realizou gastos na realização de tratamentos e na compra de
medicamentos cuja aquisição para fornecimento aos pacientes foi
intimada ao Município por decisão judicial. O quadro a seguir
relaciona tais gastos:
Nº da Nota
de Empenho
Data do
pagamento
Nota fiscal Valor adquirido
(em R$)
667 01/04/09 Nº 000222 e 000224 4.688,36
1038 15/05/09 Nº 000229 e 000230 955,21
3402 30/12/09 Nº 000675 2.850,00
Valor Total 8.493,57
Visto que tais aquisições foram intimadas ao Município de Divino, e
não à União, conclui-se não ser pertinente a utilização de recursos
federais do Bloco de Atenção Básica para a execução dessas despesas,
as quais deveriam ter sido efetuadas com recursos próprios do erário
municipal.
Ademais, vários medicamentos adquiridos não se enquadram como de
Atenção Básica em Saúde, mas, sim, a ações de média e alta
complexidade, por exemplo: Busonid 50 e Ritalina. Isso também denota
descumprimento ao disposto no caput do art. 6º da Portaria GM/MS nº
204/2007.
EVIDÊNCIA:
- Extratos bancários das contas específicas do PAB doBanco do Brasil
de nº 58042-2, no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;
- Cópia da documentação contábil-financeira relativa às despesas com
saúde (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc.).
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 34
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
2.1.7 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica no custeio
de despesas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino/MG utilizou indevidamente recursos do
Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde na realização de
despesas com aquisição de produtos e/ou prestação de serviços de cunho
administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
O quadro a seguir, referente ao período de janeiro de 2009 a junho de
2010, relaciona as despesas classificadas como indevidas ou em cuja
documentação comprobatória não há informações que permitam confirmar a
sua vinculação à prestação de serviços de atenção básica em saúde:
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
10-01/10-02/10-
03-10-04/10-
05/10-06/10-
08/10-11
Serviços de telecomunicações de aparelhos
da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
25.400,95
31-01/31-02/31-
03/31-05/31-
06/31-07/31-
09/31-10/31-11
Prestação de serviço de provedor de
internet p/ SMS. 6.570,96
80 Fornecimento de pneus p/ veículo SMS. 584,00
193 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento de veículos da SMS.
191,00
199 Pagamento de seguro obrigatório p/
veículos da SMS.
1.268,00
205 Prestação de serviço corretiva na central
de PABX da SMS.
175,00
208 Diária em viagem. 140,00
240-01/240-
02/240-03
Seguro obrigatório em veículo da SMS. 2.396,22
263 Diária em viagem. 30,00
277 Diária em viagem. 40,00
278 Diária em viagem. 40,00
290 Fornecimento de peças de reposição
p/veículos da SMS.
926,75
291 Prestação de serviço de manutenção
corretiva em veículos da SMS.
812,60
296 Prestação de serviços de chaveiro p/ SMS. 283,00
332-01 Aquisição de material de expediente
p/SMS.
55,00
344 Prestação de serviço de chaves
codificadas p/ veículo da SMS.
390,00
370 Fornecimento de materiais de limpeza
p/SMS.
1.284,60
375-01 Aquisição de equipamentos de informática
p/ SMS.
3.530,00
383-01/383-
02/383-03/383-04
Serviço de recarga de toner e cartucho,
troca de chip e de cilindro p/ SMS.
1.850,00
390-02 Prestação de serviço de provedor de 150,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 35
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
internet p/ SMS.
498 Diária em viagem. 30,00
499 Diária em viagem. 30,00
500 Diária em viagem. 40,00
501 Diária em viagem. 40,00
503 Prestação de serviços de manutenção
corretiva em veículo da SMS.
900,00
530-01 Aquisição de materiais de limpeza e
consumo p/ SMS.
413,00
531-01/531-03 Aquisição de materiais de limpeza e de
consumo p/ SMS.
1.659,09
532-01/532-
02/532-04
Aquisição de materiais de limpeza e
consumo p/ SMS.
2.517,79
534-01/534-02 Aquisição de materiais de limpeza e
consumo p/ SMS.
335,46
584 Diária em viagem. 20,00
585 Diária em viagem. 420,00
588 Prestação de serviço na manutenção de
extintores da SMS.
680,00
650 Diária de viagem. 20,00
651 Diária de viagem. 30,00
652 Diária de viagem. 30,00
653 Diária de viagem. 30,00
672 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
119,70
673 Prestação de serviços de manutenção
corretiva em veículo da SMS.
100,00
798-01/798-
02/798-03
Aquisição de peças de reposição p/
veículos da SMS.
12608,51
822 Diária de viagem. 30,00
823 Diária de viagem. 20,00
841 Prestação de serviços de chaveiro p/ SMS. 111,00
864 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento em veículos da SMS.
293,00
878 Diária de viagem. 40,00
893 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
1.395,04
894 Prestação de serviços de manutenção
corretiva de veículo da SMS.
224,96
900 Diária de viagem. 20,00
905 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
305,03
906 Prestação de serviço de manutenção
corretiva de veículo da SMS.
59,97
911 Reembolso de despesa. 113,00
937 Diária de viagem. 20,00
938 Diária de viagem. 20,00
939 Diária de viagem. 20,00
940 Fornecimento de peças de reposição p/
veículos da SMS.
86,00
941
Prestação de serviço de alinhamento e
balanceamento, montagem de pneus e
cambagem de veículo da SMS.
75,00
963 Prestação de serviço de alinhamento e
balanceamento, montagem de pneus e troca
119,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 36
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
de lâmpadas de veículos da SMS.
982 Prestação de serviço de reforma de pneus
p/ veículos da SMS.
1.310,37
985 Prestação de serviço de confecção de
impressos p/ SMS.
530,00
996-01/996-
02/996-03/996-04
Aquisição de pneus p/ veículos da SMS. 3.672,00
1035 Fornecimento de 2 fontes p/ SMS. 130,00
1036 Prestação de serviço de manutenção
corretiva em 4 microcomputador da SMS.
180,00
1042 Diária de viagem. 60,00
1123 Diária de viagem. 40,00
1124 Diária de viagem. 40,00
1135 Diária de viagem. 40,00
1136
Prestação de serviços de manutenção
corretiva da parte elétrica de veículos
da SMS.
328,90
1143 Prestação de serviços de despachante p/
veículos da SMS.
95,00
1165 Prestação de serviço de alinhamento e
troca de peças em veículos da SMS.
120,00
1174 Aquisição de veículo p/ SMS. 22.930,00
1175 Aquisição de veículo p/ SMS. 22.930,00
1182 Prestação de serviços de despachante p/
veículos da SMS.
624,00
1199 Diária de viagem. 100,00
1205 Diária de viagem. 40,00
1209-01/1209-
02/1209-03
Seguro total p/ veículo da SMS. 768,60
1210-01/1210-
02/1210-03
Seguro total p/ veículo da SMS. 949,02
1211-01/1211-
02/1211-03
Seguro total p/ veículo da SMS. 1.152,90
1212-01/1212-
02/1212-03
Seguro total p/ veículo da SMS. 1.152,90
1222 Fornecimento de placa mãe p/ computador
da SMS.
230,00
1227-01/1227-02 Seguro total p/ veículo da SMS. 513,23
1407 Prestação de serviço de chaveiro p/ SMS. 137,00
1414 Prestação de serviços de lanternagem em
veículo da SMS.
300,00
1416 Diária de viagem. 40,00
1417 Diária de viagem. 20,00
1418 Diária de viagem. 20,00
1437 Prestação de serviço de eletricista p/
veículos da SMS.
608,00
1453-01/1453-
02/1453-03/1453-
04
Prestação de serviços de recauchutagem de
pneus p/ veículos da SMS.
870,80
1457-01 Prestação de serviços de recauchutagem de
pneus em veículo da SMS.
176,22
1480 Diária de viagem. 20,00
1490 Prestação de serviços de despachante p/
veículos da SMS.
233,79
1492 Prestação de serviços de despachante p/ 64,50
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 37
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
veículos da SMS.
1509 Prestação de serviço de provedor de
internet.
410,00
1527 Fornecimento de peça de reposição p/
veículos da SMS.
520,00
1550 Diária de viagem. 40,00
1773 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento em veículos da SMS.
143,00
1779 Prestação de serviços de despachante p/
veículo da SMS.
181,79
1813 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento em veículo da SMS.
45,00
1816 Reembolso de despesas em viagem. 70,00
1855-01/1855-
02/1855-03/1855-
04/1855-05/1855-
06
Prestação de serviços de provedor de
internet p/ SMS.
2.050,00
1863 Diária de viagem p/ Belo Horizonte. 50,00
1899 Prestação de serviços de xerox,
plastificação e encadernações p/ SMS.
1.421,29
1907 Prestação de manutenção corretiva de
veículos da SMS.
540,00
2222 Prestação de serviços de manutenção
corretiva em veículos da SMS.
356,00
2359 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento de veículos da SMS.
90,00
2384 Prestação de serviços de manutenção em
micros e impressoras da SMS.
305,00
2421 Diárias de viagem. 330,00
2464 Reembolso de despesa. 17,59
2497 Diárias de viagem. 610,00
2960 Prestação de serviços de manutenção
corretiva de veículo da SMS.
30,00
2961 Fornecimento de pastilhas de freio p/
veículo da SMS.
268,76
2962 Prestação de serviços de manutenção
corretiva de veículo da SMS.
201,00
2963 Fornecimento de peças de reposição
p/veículo da SMS.
249,82
2974
Prestação de serviços de alinhamento,
balanceamento e mecânico de veículo da
SMS.
281,00
2975 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
469,42
2995 Prestação de serviços mecânicos de
manutenção corretiva de veículo da SMS.
41,00
2996 Prestação de serviços mecânicos de
manutenção corretiva de veículo da SMS.
240,00
2997 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
662,78
3138 Prestação de serviço de manutenção
corretiva de tacógrafo da SMS.
200,00
3157 Prestação de serviços na manutenção
corretiva de aparelho de PABX da SMS.
180,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 38
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
3162 Prestação de serviços na manutenção
corretiva de micros e impressoras da SMS.
160,00
3188 Prestação de serviço de confecção de
chaves p/ veículos da SMS.
100,00
3190 Prestação de serviço de confecção de
chaves p/ SMS.
101,00
3211 Fornecimento de calha p/ veículo da SMS. 80,00
3408
Serviço de recarga de toner e troca de
cilindro.
305,00
Valor Total 140.270,31
Nota: Quando as cópias das NE ficaram ilegíveis, as despesas foram identificadas com
nº do cheque e nº da NF.
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
10-02/10-
03/10-05/10-06
Serviços de telecomunicações de aparelhos da
SMS.
11.538,84
30-01/30-
02/30-05
Serviço de provedor de internet p/ a SMS. 2.198,55
52 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
183,54
85 Prestação de serviços de alinhamento,
balanceamento e cambagem em veículos da SMS.
210,00
91 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
162,57
165 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
325,55
156 Reembolso de despesa (gasolina comum –
veículo de placa HMN8362 – Secr. Educação).
200,00
170 Serviço de provedor de internet p/ SMS. 410,00
173 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
460,02
180 Prestação de serviços mecânicos, alinhamento
e balanceamento em veículo da SMS.
281,00
329 Aquisição de pneus p/ manutenção de veículos
da SMS.
2.680,00
343 Prestação de serviços de xerox e
encadernações p/ a SMS
664,00
344 Fornecimento de material de expediente p/
SMS.
262,90
431 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento em veículo da SMS.
322,00
432 Prestação de serviços de alinhamento,
balanceamento e cambagem em veículo da SMS.
78,00
433 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento em veículo do PSF.
52,00
438-01/438-
02/438-03
Seguro total do veículo placa HMM-6851. 2.475,15
465 Fornecimento de espelho retrovisor p/
veículos da SMS.
75,00
505 Prestação de serviços de reforma de pneus de
veículos da SMS.
601,51
517 Prestação de serviços na manutenção da parte 30,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 39
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
elétrica de veículo da SMS.
571 Diária de viagem p/ Manhumirim. 20,00
577-02/577-03 Manutenção corretiva em veículos da SMS. 5.800,00
643 Prestação de serviço de confecção de
impressos para a SMS.
2.500,00
736-01 Aquisição de material de limpeza e consumo
p/ SMS.
3.031,77
740-01/740-02 Aquisição de material de limpeza e consumo
p/ SMS.
4.822,26
741-01 Aquisição de material de limpeza p/ SMS. 1.907,45
757 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo da SMS.
410,52
758 Prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento de veículo da SMS.
201,00
798 Prestação de serviços de recarga de
cartuchos para impressora
210,00
799 Prestação de serviços de recarga de
cartuchos para impressora.
823,00
800 Prestação de serviços de recarga de
cartuchos para impressora .
120,00
827 Fornecimento de peças de reposição p/
veículos da SMS.
107,56
828 Prestação de serviços de plastificação,
xerox e encadernações.
655,00
863 Prestação de serviços na manutenção
corretiva de 2 computadores da SMS.
165,00
872 Reembolso de despesas em viagem. 200,00
902 Fornecimento de peças de reposição para
veículo da SMS.
1.216,00
909 Reembolso de despesa com refeições. 25,95
921 Reembolso de despesa com refeições. 22,75
924 Fornecimento de peças de reposição para
veículo da SMS.
77,00
1070 Fornecimento de peças de reposição para
veículo da SMS.
2.174,65
1075 Reembolso de despesas em viagem. 100,00
1106 Prestação de serviços de chaveiro p/ SMS. 130,00
1139 Prestação de serviço de guincho. 264,00
1140-01/1140-
02
Aquisição de materiais de expediente P/ SMS. 1.239,80
1147 Prestação de serviços de xerox e
encadernações para a SMS.
1.226,67
1151 Prestação de serviços de alinhamento,
balanceamento e serviços mecânicos p/ SMS.
381,00
1200 Prestação de serviços de reforma de pneus 258,90
1455-02 Seguro total de veículo da SMS. 622,10
1456-02 Seguro total de veículo da SMS. 421,61
1457-02 Seguro total de veículo da SMS. 421,61
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 40
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota
de Empenho
Histórico Valor
(em R$)
1458-02 Seguro total de veículo da SMS. 345,27
1459-02 Seguro total de veículo da SMS. 531,91
1461 Prestação de serviços de xerox e
encadernações p/ SMS.
270,30
1470
Prestação de serviços de manutenção
corretiva da parte elétrica de veículo da
SMS.
648,00
1480 Prestação de serviços de capoteiro p/veículo
da SMS.
530,00
1683-01/1683-
02
Aquisição de pneus p/ veículos da SMS. 3.420,00
Valor Total 58.511,71
Nota: Quando as cópias das NE ficaram ilegíveis, as despesas foram identificadas com
nº do cheque e nº da NF.
Os recursos do Bloco da Atenção Básica transferidos ao município
deveriam ser alocados exclusivamente em ações estratégicas mínimas de
atenção primária em saúde. Tais recursos não se destinam à
estruturação da Secretaria Municipal de Saúde ou de outros setores da
Prefeitura, mas à viabilização de ações finalísticas na área de
atenção básica.
Sobre a utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde, o Tribunal de Contas da União, por meio da Decisão nº 600/2000
- Plenário, prestou o seguinte esclarecimento: "na hipótese de
aplicação na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas
demais ações de saúde, os recursos federais devem financiar despesas
correntes, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 12 da Lei n° 4.320/1964,
exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e
hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e
entidades que as realizam, não sendo cabível sua destinação a setores
das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não
diretamente vinculados à execução de tais ações".
EVIDÊNCIA:
- Extratos bancários das contas específicas do PAB do Banco do Brasil
de nº 58042-2 no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;
- Cópia da documentação contábil-financeira relativa às despesas com
saúde (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc).
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 41
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
2.1.8 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica na
realização de despesas relacionadas a ações de média e alta
complexidade em saúde.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino/MG utilizou indevidamente recursos do
Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde na realização de
despesas relacionadas a ações e a atividades de média e alta
complexidade.
A seguir, estão relacionadas as despesas que, no período de janeiro de
2009 a junho de 2010, foram classificadas como indevidas ou em cuja
documentação comprobatória não há informações que permitam confirmar a
sua vinculação à prestação de serviços de atenção básica em saúde:
a) Exames de ultra-sonografia e outros: exames de diagnóstico por
ultra-sonografia, de biópsia, de arteriografia, de cateterismo,
sessões de acupuntura e internações em geral estão relacionados a
ações de saúde de média e alta complexidade, conforme consta no
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e
OPM do SUS - SIGTAP; portanto, tais procedimentos não poderiam ser
custeados com recursos da Atenção Básica.
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de Empenho
ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
Ch nº 003085 – NF nº
000079 de 30/05/2009
Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 1.078,00
Ch nº 003099 – NF nº
000075 de 04/06/2009
Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 616,00
609 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 550,00
890 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 1.100,00
919 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 946,00
1155 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 616,00
1713 Pagamento de internação. 2.000,00
1714 Exames p/ a SMS (biópsia). 540,00
2094 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 836,00
2136 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 660,00
2338 Exame de biópsia de mama p/ a SMS. 120,00
2358 Exame de cateterismo p/ a SMS. 600,00
2390 Exame de ultrassonografia p/ a SMS. 900,00
2468 Exame de biopsia p/ a SMS. 120,00
2663 Exame de arteriografia p/ SMS. 300,00
2689 Exame de ultrassonografia p/ SMS. 1.680,00
2695 Exame de ultrassonografia p/ SMS. 870,00
2916 Exame de ultrassonografia p/ SMS. 630,00
2926 Exame de ultrassonografia p/ SMS. 660,00
2991 Exames de biopsia p/ SMS. 240,00
3213 Exame de ultrassonografia p/ SMS. 870,00
Total em 2009 15.932,00
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de Empenho
ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
Ch 003526/NF nº 07030
de 04/02/10
Aquisição de colete “putti alto
proteger”.
140,00
Ch nº 003444 Ajuda de custo p/ TFD – Custeio do
exame de ultrassonografia.
90,00
Ch nº 240287 – NF nº
000064
Exames de ultrassonografia p/ SMS. 1.063,80
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 42
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de Empenho
ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
51 Exames de ultrassonografia p/ SMS. 630,00
96 Pagamento de consulta a
dermatologista.
90,00
184 Pagamento de sessão de acupuntura. 420,00
186 Pagamento de tratamento médico e
vacina.
262,00
500 Exame de biopsia p/ SMS. 180,00
582 Pagamento de tratamento médico e
vacina.
262,00
584 Pagamento de sessão de acupuntura. 373,00
768 Pagamento de consulta (dermatológica). 120,00
1137 Pagamento de internação e procedimento
cirúrgico.
1.625,00
1382 Pagamento de sessão de acupuntura. 233,00
1422 Exame de ultrassonografia p/ SMS. 600,00
1632 Pagamento de tratamento médico e
vacina.
488,00
1709 Pagamento de sessão de acupuntura. 186,50
Total em 2010 6.763,30
TOTAL GERAL 22.695,30
b) Ajudas de custo para Tratamento Fora de Domicílio - TFD: o
tratamento de pacientes em hospitais e clínicas localizados em outros
municípios enseja a realização de procedimentos de média e/ou alta
complexidade, fugindo ao escopo da Atenção Básica.
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
96 Ajuda de custo Tratamento Fora de
Domicílio - TFD.
250,00
196 Ajuda de custo p/ TFD. 600,00
279 Ajuda de custo p/ TFD. 270,00
310 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
311 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
340 Ajuda de custo p/ TFD. 270,00
364 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
491 Ajuda de custo p/ TFD. 170,00
492 Ajuda de custo p/ TFD. 270,00
493 Ajuda de custo p/ TFD. 470,00
494 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
513 Ajuda de custo p/ TFD. 60,00
514 Ajuda de custo p/ TFD. 367,50
628 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
629 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
676 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
682 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
812 Ajuda de custo p/ TFD. 45,00
825 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
826 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
827 Ajuda de custo p/ TFD. 60,00
838 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
861 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
870 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
892 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 43
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
912 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
922 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
923 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
924 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
925 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
932 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
933 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
934 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
952 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
953 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
974 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
975 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
984 Ajuda de custo p/ TFD. 50,00
1043 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1044 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
1125 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1131 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1206 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
1240 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
1255 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
1256 Ajuda de custo p/ TFD. 900,00
1257 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1258 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1259 Ajuda de custo p/ TFD. 50,00
1270 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1296 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1297 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
1377 Ajuda de custo p/ TFD. 300,00
1388 Ajuda de custo p/ TFD. 600,00
1398 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
1399 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
1400 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1401 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
1402 Ajuda de custo p/ TFD. 220,00
1413 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1470 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
1553 Ajuda de custo p/ TFD. 400,00
1575 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
1625 Ajuda de custo p/ TFD. 400,00
1766 Ajuda de custo p/ TFD. 60,00
1774 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1775 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
1776 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1777 Ajuda de custo p/ TFD. 175,00
1778 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
1804 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
1832 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
1866 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1868 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
1871 Ajuda de custo p/ TFD. 70,00
1872 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 44
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
1873-01 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1874-01 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1875-01 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1901 Ajuda de custo p/ TFD. 70,00
2090-01 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
2112 Ajuda de custo p/ TFD. 420,00
2113 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2114-01 Ajuda de custo p/ TFD. 800,00
2115 Ajuda de custo p/ TFD. 110,00
2116 Ajuda de custo p/ TFD. 180,00
2117 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
2118 Ajuda de custo p/ TFD. 60,00
2355 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
2356 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
2357 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2415 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
2607 Ajuda de custo p/ TFD. 180,00
2608 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2609 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2696 Ajuda de custo p/ TFD. 200,00
2697 Ajuda de custo p/ TFD. 175,00
2698 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
2699 Ajuda de custo p/ TFD. 75,00
2710 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2711 Ajuda de custo p/ TFD. 225,00
2732 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2733 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2734 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2762 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
2806 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
2807 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2890 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
2909 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
2910 Ajuda de custo p/ TFD. 200,00
2921 Ajuda de custo p/ TFD. 400,00
2968 Ajuda de custo p/ TFD. 890,00
2969 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
2979 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
2980 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
3134 Ajuda de custo p/ TFD. 75,00
3152 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
3156 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
3170 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
3171 Ajuda de custo p/ TFD. 200,00
3181 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
3246 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
3337 Ajuda de custo p/ TFD. 180,00
3360 Ajuda de custo p/ TFD. 60,00
3361 Ajuda de custo p/ TFD. 175,00
3362 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
3363 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
3364 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
3367 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
3380 Ajuda de custo p/ TFD. 67,50
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 45
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
3381 Ajuda de custo p/ TFD. 125,00
3382 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
Total em 2009 25.645,00
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
Ch nº 003432
Ajuda de custo p/ TFD- Custeio de
passagem Divino/Rio de Janeiro/Divino p/
consulta de paciente transplantado.
150,00
Ch nº 003433 Ajuda de custo p/ TFD - Custeio de
consulta de reumatologia.
140,00
Ch nº 003434 Ajuda de custo p/ TFD – Custeio de
consulta de neurologia.
150,00
Ch nº 003435 Ajuda de custo p/ TFD – Custeio do exame
de eletroencefalograma.
80,00
Ch nº 003436 Ajuda de custo p/ TFD – Custeio do exame
de colonoscopia.
250,00
Ch nº 003441 Ajuda de custo p/ TFD - Custeio do exame
de ressonância magnética.
280,00
Ch nº 003442 Ajuda de custo p/ TFD - Custeio do exame
de ressonância magnética.
280,00
Ch nº 003448 Ajuda de custo p/ TFD - Custeio de
consulta de especializada.
100,00
Ch nº 003450
Ajuda de custo p/ TFD - Custeio de
tratamento com antiangiogênico intraocular.
1.950,00
83 Ajuda de custo p/ TFD. 175,00
89 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
350 Ajuda de custo p/ TFD. 75,00
352 Ajuda de custo p/ TFD. 165,00
353 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
407 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
408 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
448 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
449 Ajuda de custo p/ TFD. 260,00
450 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
451 Ajuda de custo p/ TFD. 75,00
527 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
569 Ajuda de custo p/ TFD. 800,00
573 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
634 Ajuda de custo p/ TFD. 160,00
635 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
638 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
639 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
640 Ajuda de custo p/ TFD. 750,00
737 Ajuda de custo p/ TFD. 175,00
738 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
811 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
813 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
814 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
860 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
912 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
913 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
914 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 46
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
915 Ajuda de custo p/ TFD. 130,00
916 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
917 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
918 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
919 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1058 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
1059 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
1060 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1076 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1135 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
1162 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1173 Ajuda de custo p/ TFD. 300,00
1192 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
1193 Ajuda de custo p/ TFD. 350,00
1205 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
1211 Ajuda de custo p/ TFD. 60,00
1224 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1225 Ajuda de custo p/ TFD. 85,00
1266 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
1352 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1367 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1368 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1370 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1374 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
1375 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
1376 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1377 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1425 Ajuda de custo p/ TFD. 560,00
1439 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
1467 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1468 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1472 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1473 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1549 Ajuda de custo p/ TFD. 250,00
1551 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
1635 Ajuda de custo p/ TFD. 200,00
1639 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1640 Ajuda de custo p/ TFD. 125,00
1641 Ajuda de custo p/ TFD. 150,00
1642 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1650 Ajuda de custo p/ TFD. 100,00
1651 Ajuda de custo p/ TFD. 80,00
1673 Ajuda de custo p/ TFD. 90,00
1693 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1712 Ajuda de custo p/ TFD. 280,00
1713 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
1717 Ajuda de custo p/ TFD. 120,00
1724 Ajuda de custo p/ TFD. 790,00
1771 Ajuda de custo p/ TFD. 140,00
2416 Ajuda de custo p/ TFD. 450,00
2437 Ajuda de custo p/ TFD. 180,00
Total em 2010 18.675,00
TOTAL GERAL 44.320,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 47
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
c) Exames laboratoriais: os exames de análises clínicas, contratados
pela Secretaria Municipal de Saúde, estão, em sua maioria,
relacionados a ações de média e alta complexidade em saúde, conforme
consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP. A relação a seguir elenca as
cobranças indevidas, em função de serem ações de média e alta
complexidade, já excluídos os exames classificáveis como de atenção
básica (por exemplo, testes de gravidez):
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
Ch nº 003090 – NF nº
000117 de 01/06/2009
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 15.725,32
Ch nº 003091 – NF nº
000089 de 04/06/2009
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 3.360,56
Ch nº 003092 – NF nº
000719 de 01/06/2009
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 20.529,23
247-01/247-02/247-
03/247-04/247-
08/247-08/247-09
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 104.274,68
248-01/248-02/248-
03/248-04/248-
06/248-07/248-
08/248-09/248-
10/248-11
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 50.611,31
249-01/249-02/249-
03/249-04/249-
06/249-07
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 98.835,85
2097-01/2097-
02/2097-03/2097-04
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 50.000,00
2701-01/2701-
02/2701-03
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 35.000,00
2915 Exames de análises clínicas p/ a SMS. 7.125,80
3220-01 Exames de análises clínicas p/ a SMS. 1.120,31
3221-01 Exames de análises clínicas p/ a SMS. 16.737,91
Total em 2009 403.320,97
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
Ch nº 003440 – NF nº
000141 de 04/01/2010
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 15.112,48
Ch nº 003443 – NF nº
000750
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 16.602,60
Ch nº 003446 – NF nº
000112
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 3.715,79
57-01/57-02/57-
03/57-04
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 59.970,00
58-01/58-02/58-03 Exames de análises clínicas p/ a SMS. 60.000,00
59-01/59-02/59-
03/59-04/59-05
Exames de análises clínicas p/ a SMS. 24.253,05
1271 Exames p/ a SMS. 360,00
1477-01/1477-02 Exames de análises clínicas p/ a SMS. 38.174,55
1478-01 Exames de análises clínicas p/ a SMS. 5.422,26
Total em 2010 223.610,73
TOTAL GERAL 626.931,70
d) Despesas com o Pronto Socorro Municipal de Divino - PAM: a
Prefeitura Municipal de Divino vem realizando diversos gastos com a
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 48
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
prestação de serviços e a aquisição de materiais destinados ao PAM,
onde são concentrados os atendimentos de urgência do município. A
seguir, estão relacionadas as despesas realizadas com a manutenção das
atividades do PAM, no período de janeiro de 2009 a junho de 2010, que
foram classificadas como indevidas ou em cuja documentação
comprobatória não há informações que permitam confirmar a sua
vinculação à prestação de serviços de atenção básica em saúde.
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
283-02/283-05/283-
09/283-12/283-14
Aquisição de materiais médicohospitalares
p/o PAM, postos de saúde e
SMS.
31.949,85
284-03
Aquisição de material médicohospitalares
para o PAM, postos de
saúde e SMS.
17.293,25
558 Prestação de serviços de confecção de
impressos p/ o PAM.
1.545,00
1384 Fornecimento de lâmina de shaver p/
SMS.
620,00
2682-01/2682-02
Aquisição de materiais médicohospitalares
p/ PAM, postos de saúde e
SMS.
5.540,45
2986 Fornecimento de vidro fumê p/ o PAM. 416,00
3164 Fornecimento de aparelhos telefônicos e
placa p/ o PAM.
364,00
3165 Prestação de serviço na instalação de
placa no sistema de telefonia do PAM.
80,00
3217 Fornecimento de disjuntor p/ o PAM. 176,00
Total em 2009 57.984,55
NO EXERCICIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
150-07/150-09 Aquisição de material de consumo médico
hospitalar.
16.881,17
380 Aquisição de lavadora p/ PAM. 1.095,00
381 Fornecimento de materiais de limpeza e
gêneros alimentícios p/ PAM.
618,55
890-02/890-03 Aquisição de equipamentos hospitalares
para o PAM.
2.932,06
976 Prestação de serviços de manutenção
corretiva de 2 ramais do PAM.
160,00
1118 Aquisição de aparelho de ar
condicionado p/ o PAM.
1.199,00
1365-01
Prestação de serviços de confecção de
impressos gráficos para o PAM 474,35
Total em 2010 23.360,13
TOTAL GERAL 81.344,68
e) Peças e mão de obra para a manutenção de ambulâncias e prestação de
serviços de transporte: o transporte de pacientes a hospitais e
clínicas também enseja a realização de procedimentos de média e/ou
alta complexidade. Portanto, dispêndios com a manutenção de
ambulâncias não são classificáveis como ações de atenção primária em
saúde.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 49
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
213 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
652,00
288 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
2.600,00
563 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
380,00
564 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
425,00
624 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
2.292,08
839 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.010,00
840 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
466,00
1581 Pagamento de UTI Móvel de Carangola
p/ Muriaé.
300,00
1724-01 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
3.670,00
1726-01/1726-
02/1726-03/1726-
04/1726-05/1726-06
Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
4.971,00
1727-01/1727-021727-
03/1727-04
Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
12.000,00
1728-01/1728-
02/1728-03/1728-
04/1728-05/1728-06
Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
3.835,00
1729-03/1729-
04/1729-05
Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS. 1.950,00
2643 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.165,00
2652-01/2652-
02/2652-03
Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
3.900,00
3163 Pagamento de UTI Neo Natal Móvel de
Divino p/ Juiz de Fora.
2.600,00
Total em 2009 42.216,08
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
Ch nº240288 – NF nº
000907
Pagamento de UTI Móvel de Manhumirim
p/ Ubá.
2.000,00
174 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
585,00
411 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.000,00
412 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.600,00
414 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.260,00
415 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.650,00
520
Fornecimento de peças de reposição
para veículo Ducato ambulância da
SMS.
796,87
777 Prestação de serviço de transporte de 1.077,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 50
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
pessoas p/ a SMS.
778 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.300,00
779 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.280,00
783 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.800,00
868 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.750,00
1181 Pagamento de UTI Móvel de Muriaé p/
Viçosa.
1.260,00
1217 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
640,00
1218 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
250,00
1221-01 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
1.650,00
1222-01/1222-02 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
3.300,00
1223-01/1223-02 Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS.
4.000,00
1666
Prestação de serviço de transporte de
pessoas p/ a SMS. 325,00
Total em 2010 27.523,87
TOTAL GERAL 69.739,95
A Portaria GM/MS nº 204/2007, art. 6º, dispõe que os recursos de cada
bloco de financiamento do SUS devem ser aplicados, exclusivamente, nas
ações e serviços de saúde relacionados ao bloco. Portanto, ainda que
os gastos supracitados, elencados nos diversos quadros anteriores, se
refiram a ações na área da saúde, os recursos do Bloco de Atenção
Básica não deveriam substituir as fontes de recursos próprias ou
específicas do orçamento do município.
Tais gastos, sobretudo, deveriam estar integrados ao SUS por meio do
encaminhamento e a referência de atenção à saúde, mediante prévia
pactuação na Comissão Intergestores Bipartite entre os diversos
gestores municipais. Entretanto, nota-se que o município de Divino vem
arcando diretamente com tais procedimentos.
EVIDÊNCIA:
- Extratos bancários das contas específicas do PAB doBanco do Brasil
de nº 58042-2, no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;
- Cópia da documentação contábil-financeira relativa às despesas com
saúde (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc.).
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 51
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
2.1.9 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de combustíveis e lubrificantes com recursos da Atenção
Básica sem a devida comprovação de sua utilização no âmbito do
Programa.
FATO:
Na análise da documentação referente às despesas efetuadas com
recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde, foram
identificadas notas de empenho referentes ao pagamento de combustíveis
e lubrificantes.
Ocorre que não constam, anexas às notas fiscais de aquisição de
combustíveis, os respectivos cupons fiscais, ou notas fiscais - Modelo
2, com dados sobre a identificação da placa e a marcação do hodômetro
do veículo abastecido. Isso implica descumprimento do que estabelece o
parágrafo 3º do art. 12, Anexo V do Regulamento do ICMS do Estado de
Minas Gerais (Decreto nº 43.080/2002).
Em função disso, não ficou comprovado que os combustíveis adquiridos
tenham sido utilizados, exclusivamente, em veículos alocados pela
Secretaria Municipal de Saúde para as atividades de atenção básica no
município. O quadro a seguir relaciona os pagamentos identificados:
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº das Notas de
Empenho ou dos
cheques
Histórico - Descrição Valor
(em R$)
515-01/515-03/515-
04/515-05/515-
06/515-07/515-09
Aquisição de combustíveis e lubrificantes
p/veículos da SMS.
46.530,48
EVIDÊNCIA:
- Cópias das notas de empenho e cheques relativos ao abastecimento de
veículos.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Foi implantado um sistema de gerência de frota, visando maior
transparência e controle dos veículos utilizados no programa."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, inclusive se compromentendo
a implantar um sistema de gerenciamento da frota de veículos. Contudo,
fica mantida a Constatação, uma vez que, com base na citada
legislação, não foi comprovado, por meio de cópias de cupons fiscais
ou notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora, quais veículos
foram efetivamente abastecidos.
2.1.10 CONSTATAÇÃO:
Uso indevido de recursos da Atenção Básica para custeio de despesas
relacionadas a ações da Vigilância em Saúde.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 52
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
FATO:
Em análise à documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal,
identificaram-se notas de empenho, pagas com recursos do Bloco de
Financiamento da Atenção Básica em Saúde, cuja descrição é compatível
com ações típicas de vigilância em saúde, conforme relação constante
do quadro a seguir:
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
41-03/41-06/41-
10/41-11/41-12
Locação de imóvel p/ funcionamento do
setor de epidemiologia.
1.050,00
557
Prestação de serviços de confecção de
impressos p/ SMS (boletim “D” - Anti
vetor).
130,00
677
Fornecimento de marmitex p/
funcionários que participaram da
campanha de prevenção do câncer de colo
de útero.
475,00
2407 Fornecimento de aparelhos telefônicos
p/ o setor de epidemiologia.
133,60
2444 Prestação de serviço de confecção de
faixas p/SMS.
190,00
2646
Prestação de serviços de manutenção
corretiva e limpeza de microscópio do
setor de epidemiologia.
990,00
2744 Fornecimento de peças para moto do
setor de epidemiologia.
86,20
2745 Prestação de serviços de manutenção
corretiva de moto da epidemiologia.
42,00
2750-01 Seguro total p/ veículo da
epidemiologia.
280,78
3186
Prestação de serviços de cozinheira p/
preparo de refeição p/ os funcionários
participantes da campanha de vacinação
contra a meningite.
640,00
3210
Prestação de serviço de sonorização na
divulgação da campanha de vacinação
contra meningite.
529,00
Total em 2009 4.546,58
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
41-08 Locação de imóvel p/ funcionamento do
setor de epidemiologia.
210,00
179 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo do setor de epidemiologia.
1.614,75
338-01/338-02/338-
03/338-04/338-05
Locação de imóvel p/ funcionamento do
setor de epidemiologia.
1.200,00
356 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo de epidemiologia.
336,70
357
Prestação de serviços na manutenção
corretiva de veículo do setor de
epidemiologia.
70,00
394
Fornecimento de marmitex para
funcionários que trabalharam na
campanha de combate à dengue.
1.200,00
409 Prestação de serviço de fotografia na 254,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 53
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
realização da campanha de combate à
dengue.
479 Fornecimento de materiais p/ setor de
epidemiologia.
353,50
497
Prestação de serviço de sonorização
volante p/ campanha de prevenção contra
a dengue.
230,00
502 Prestação de serviços de sonorização
volante na campanha combate à dengue.
180,00
826 Fornecimento de peças de reposição p/
veículo do setor de epidemiologia.
220,40
864
Fornecimento de materiais de
informática, ventilador e cadeira
giratória p/ o setor de epidemiologia
da SMS.
406,50
865 Fornecimento de 27 macacões p/ o setor
de epidemiologia.
1.269,00
1103 Prestação de serviços fotográficos p/ o
setor de epidemiologia da SMS.
168,00
1150
Fornecimento de marmitex p/
funcionários que participaram da
campanha de vacinação do H1N1.
406,00
1153
Fornecimento de marmitex p/
funcionários que participaram da
campanha de vacinação do H1N1.
406,00
1416
Prestação de serviços de sonorização
volante na divulgação da campanha de
vacinação do H1N1.
650,00
1423
Prestação de serviços de sonorização
volante na divulgação da campanha de
vacinação do H1N1.
550,00
1426
Fornecimento de marmitex p/
funcionários que participaram da
campanha de vacinação do H1N1.
895,00
Total em 2010 10.619,85
TOTAL GERAL 15.166,43
O artigo 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007 dispõe que: "Os recursos
referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações
e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco." As despesas
anteriormente elencadas não guardam relação direta com as finalidades
a que se destinam os recursos da Atenção Básica, tal como definida no
item I - Dos Princípios Gerais, da Portaria GM/MS nº 648/2006.
Conclui-se, que esses valores relativos ao Bloco de Atenção Básica
foram indevidamente aplicados em ações de Vigilância em Saúde.
EVIDÊNCIA:
- Cópias das Notas de Empenho e cheques relativos aos pagamentos de
despesas afetas à Vigilância em Saúde com recursos do PAB.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 54
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
2.1.11 CONSTATAÇÃO:
Utilização indevida de recursos do Bloco de Atenção Básica na
efetivação de contrapartidas do município ao Programa de Assistência
Farmacêutica Básica.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino utilizou recursos da conta específica
do Bloco de Financiamento da Atenção Básica (Conta nº 58.042-2 da
Agência nº 2025-7 do Banco do Brasil) para a realização de repasses à
Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG, objetivando a efetivação de
contrapartidas municipais ao Programa de Assistência Farmacêutica
Básica - Farmácia Básica. O quadro a seguir relaciona as despesas
identificadas:
Nº das Notas de
Empenho
Histórico Valor
(em R$)
495/2009 Valor da contrapartida municipal ao Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica.
7.216,89
496/2009 Pagamento referente ao encontro contas do
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica.
7.374,48
Valor Total Apurado 14.591,37
O Programa de Assistência Farmacêutica Básica é atualmente
regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.982/2009), na qual consta que o
financiamento do Programa será responsabilidade das três esferas de
governo: União, Estados e Municípios. Nota-se, portanto, que o gestor
municipal de Divino utilizou-se de recursos federais, que foram
repassados para o Fundo Municipal de Saúde, para efetivar a sua
contrapartida, a qual deveria ser feita com recursos próprios,
previstos no orçamento do município.
EVIDÊNCIA:
- Cópia das Notas de Empenho nº495 e 496/2009;
- Extratos das Contas nº 58.042-2 e 13.154-7 da Agência nº 2025-7 do
Banco do Brasil.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 55
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
2.1.12 CONSTATAÇÃO:
Uso indevido de recursos da Atenção Básica para o custeio de despesas
com o Centro de Atenção Psicossocial.
FATO:
Em análise à documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal,
identificaram-se notas de empenho, pagas com recursos do Bloco de
Financiamento da Atenção Básica em Saúde, cuja finalidade foi custear
a implantação e manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do
município. As despesas identificadas constam do quadro a seguir:
NO EXERCÍCIO DE 2009
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
2942 Fornecimento de salgadinhos p/
festividades de inauguração do CAPS.
200,00
2951 Prestação de serviço de cozinheira para
realização do fórum de saúde mental.
516,00
3340 Prestação de serviço de vigia p/ o
CAPS.
540,00
Total em 2009 1.256,00
NO EXERCÍCIO DE 2010
Nº da Nota de
Empenho ou do Cheque
Histórico – Descrição Valor
(em R$)
519 Fornecimento de brinquedos p/ setor de
psicologia ambulatorial da SMS.
238,78
754 Aquisição de liquidificador p/ CAPS. 119,00
781 Prestação de serviço de vigia no CAPS. 595,00
1124-01 Locação de imóvel p/ funcionamento do
CAPS.
500,00
1414 Prestação de serviços de vigia no CAPS. 595,00
Total em 2010 2.047,78
TOTAL GERAL 3.303,78
Contudo, conforme definido nos art. 29 e 31 da Portaria GM/MS nº
204/2007, a qual regulamenta o financiamento e a transferência de
recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma de
blocos de financiamento, as ações para implantação e qualificação de
Centros de Atenção Psicossocial integram o "Componente para
Implantação de Ações e Serviços de Saúde", do Bloco de Financiamento
para Gestão do SUS, para o qual a Prefeitura recebeu recursos
específicos. Como o artigo 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007 dispõe
que: "Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser
aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio
bloco", depreende-se que os valores anteriormente elencados, custeados
com recursos do Bloco de Atenção Básica, foram indevidamente aplicados
em ações do Bloco de Gestão do SUS.
EVIDÊNCIA:
- Cópias das Notas de Empenho e cheques relativos aos pagamentos de
despesas afetas ao bloco de gestão do SUS com recursos do PAB.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 56
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Quando da execução das despesas, acreditava-se que as mesmas se
enquadravam no Piso de Atenção Básica. Serão adotadas medidas visando
evitar novas ocorrências como essas na aplicação dos recursos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto não comprovou a
realização de depósito do referido valor, na conta específica do
Programa, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação do
depósito em questão e registrar a necessidade de aprimoramentos nos
controles internos do executivo municipal, de forma que não mais
ocorram utilizações indevidas de recursos de contas específicas da
área de saúde.
AÇÃO :
20AD
PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Verificar a atuação das equipes do PSF, a participação do gestor muni
cipal na implementação e desenvolvimento do programa e o controle
realizado pelo gestor federal quanto à observância de critérios e
requisitos.
ORDEM DE SERVIÇO : 252040
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Propostas de implantação de equipes do PSF inseridas no Plano
Municipal de Saúde, propostas analisadas pelos conselhos municipais
de saúde, unidades básicas de saúde adequadamente estruturadas,
materiais e equipamentos disponibilizados aos profissionais,
profissionais selecionados e contratados conforme a legislação,
contrapartida municipal efetivada, dados inseridos corretamente no
SIAB, equipes capacitadas, prestação de contas analisada pelo conselho
municipal de saúde, atendimento prestado adequadamente às famílias,
carga horária semanal cumprida pelos profissionais do PSF/PACS.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 1.133.772,00
2.1.13 CONSTATAÇÃO:
Deficiências na manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
FATO:
A Secretaria Municipal de Saúde de Divino/MG possui quatro Equipes de
Saúde da Família - ESF credenciadas pelo Ministério da Saúde e
implantadas, as quais são responsáveis pela cobertura de cerca de 70%
da população para a prestação de serviços e a execução de ações de
atenção básica em saúde. No município há também duas Equipes de Saúde
Bucal - ESB, implantadas na Modalidade 1.
Em visita às Unidades Básicas de Saúde, constatou-se que a UBS Divino
(construída há cerca de seis meses), a UBS Bom Jesus e a UBS Viletes
(ambas reformadas recentemente) funcionam em imóveis com boas
condições de atendimento à saúde da população, com corredores largos e
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 57
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
consultórios amplos, com distribuição de mobiliário e equipamento
adequada às atividades praticadas. Existem acessos para deficientes
físicos e suportes laterais nas paredes dos banheiros. Como único
senão, observou-se que a UBS Bom Jesus e a UBS Viletes não recebem
água potável tratada, mas são abastecidas com água de poço artesiano.
A UBS Rosa Mística situa-se na zona rural do município, dispondo de
instalações bem mais simples, porém funcionais. Ressalte-se apenas que
nenhum dos consultórios conta com banheiro anexo.
Conquanto a construção e a reforma das Unidades de Saúde tenham sido
executadas, do ponto de vista arquitetônico, de forma adequada, foram
observadas impropriedades na conservação e limpeza dos imóveis que
podem colocar em risco a saúde dos pacientes e trabalhadores que lá
circulam. A UBS Divino, embora construída há cerca de seis meses,
enfrenta um problema de invasão da laje sob o telhado por pombos. Há
relatos de trabalhadores da Prefeitura com infestação por "piolho de
pombo", parasitas capazes de transmitir doenças. Foi constatada também
a presença de mato e lixo no gramado dos fundos da UBS.
Mais grave, porém, é a situação encontrada na UBS Bom Jesus, com
grande quantidade de entulho e fezes de gato no quintal, próximo às
janelas dos consultórios.
EVIDÊNCIA:
- Formulários de entrevistas com membros das quatro Equipes de Saúde
da Família do município.
- Relatório fotográfico a seguir:
a) UBS Divino - mato e lixo no gramado nos fundos da UBS.
b) UBS Divino - telhado com telhas quebradas, permitindo a invasão por
pombos.
c) UBS Bom Jesus - entulho e fezes de gato visíveis no quintal da UBS.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 58
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Com relação às deficiências na infra-estrutura das Unidades Básicas
de Saúde, informamos que estamos tomando as medidas necessárias para
limpeza, capina e remoção de entulhos, conforme comprovado por fotos
em anexo (ANEXO XII). Em relação à invasão de pombos, estamos buscando
junto aos órgãos competentes, soluções que permitam sanar o problema,
sem, contudo desrespeitar a legislação ambiental vigente e sem causar
danos e impactos ao meio-ambiente (ANEXO XIII)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor não contestou as relatadas deficiências nas Unidades Básicas
de Saúde, ao contrário, informou que está adotando medidas para sanar
os problemas apontados. Inclusive, encaminhou fotos comprovando a
limpeza da UBS Bom Jesus e cópia do Ofício nº 381/2010, de 13/10/2010,
por meio do qual solicita à GRS/Manhumirim auxílio para controle do
problema da invasão dos pombos.
Mantém-se, contudo, a constatação, com vistas a registrar a
necessidade de se comprovar a efetivação da reparação do problema
referente à Unidade Básica de Saúde Divino - UBS Divino, no que
concerne à invasão da laje sob o telhado por pombos.
2.1.14 CONSTATAÇÃO:
Inconsistências nos registros de dados de profissionais de Saúde da
Família no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
FATO:
Durante os trabalhos de fiscalização, verificou-se a consistência das
informações registradas no Sistema do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES referentes às quatro Equipes de Saúde
da Família - ESF de Divino/MG e duas Equipes de Saúde Bucal.
Em visitas aos Centros de Saúde vinculados às equipes, constatou-se
que, em três das equipes fiscalizadas, o cadastro dos profissionais
junto ao CNES encontrava-se desatualizado. Somente em relação à ESF
0003 - PSF Bom Jesus não foram verificadas discrepâncias de cadastro.
Em resumo, foram identificadas as seguintes inconsistências:
a) ESF 0002 - PSF Divino: nenhum dos 10 nomes relacionados no SCNES
corresponde a profissional atualmente em exercício nesta equipe.
b) ESF 0004 - PSF Viletes: a médica que consta no SCNES passou para a
ESF 0005 - Rosa Mística após retornar da licença-maternidade. Não
consta no cadastro o nome do novo médico, que vem exercendo suas
funções já há alguns meses.
c) ESF 0005 - Rosa Mística: o médico que consta no cadastro do SCNES
deixou o município no primeiro semestre de 2010; sua substituta ainda
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 59
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
está cadastrada como pertencente a outra equipe.
Indagado a respeito, o Gestor apresentou comprovante de cadastramento
correto das equipes de saúde junto à Secretaria Estadual de Saúde,
datado de 18/03/2009, mês em que os aprovados no último processo
seletivo substituíram os antigos profissionais. Não apresentou,
contudo, prova de que o cadastro do SCNES tenha sido regularizado na
mesma época, ou posteriormente.
Após o período da fiscalização, o Gestor atualizou os dados de todas
as equipes no SCNES, em 02/09/2010. Contudo, embora tenham sido
inseridos corretamente os dados da ESF 0002, não foram corrigidos os
nomes dos médicos das ESF 0004 e 0005; e a ESF 0003, a única que
estava com os dados adequadamente preenchidos, passou a constar como
não tendo nenhuma equipe de saúde da família, tendo os nomes de todos
os seus profissionais retirados do Sistema.
EVIDÊNCIA:
- Lista dos profissionais integrantes das ESF, obtida junto ao Sistema
CNES, datada de 06/08/2010.
- Informações prestadas pelos responsáveis nos Centros de Saúde,
quando da realização de visitas ocorridas no período de 09 a
11/08/2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Estamos tomando as medidas necessárias para regularização das equipes
das ESF 0004 e 0005. Com relação à ESF 0003, a mesma já se encontra
devidamente registrada no sistema conforme relatório da Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais em anexo (ANEXO XIV)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Em sua manifestação, o gestor admite a desatualização do cadastro dos
profissionais no Sistema CNES, envia informações relativas à correção
do problema em uma das equipes do PSF e informa que está
providenciando a correção das outras duas equipes.
Mantém-se a constatação, com vistas a comprovar a efetivação dos
acertos nas equipes restantes e registrar a necessidade de
aprimoramentos nos controles internos do executivo municipal, de forma
que não mais ocorram inconsistências nos registros de dados de
profissionais de Saúde da Família.
2.1.15 CONSTATAÇÃO:
Precariedade do vínculo estabelecido na contratação de profissionais
de saúde pela Prefeitura Municipal de Divino/MG.
FATO:
Durante fiscalização realizada em agosto de 2010, constatou-se que a
Prefeitura Municipal de Divino/MG mantém todos os profissionais das
Equipes de Saúde da Família sob contrato por prazo determinado, embora
tenham sido aprovados em processo seletivo, finalizado em março deste
ano com a posse dos funcionários.
Indagado a respeito, o Gestor informou a existência de pendência junto
ao Ministério Público relativa à realização de processo seletivo para
profissionais de nível superior. Impedida de empossar como
funcionários os médicos, odontólogos e enfermeiros, a Prefeitura optou
por contratar todos os aprovados, inclusive os agentes comunitários de
saúde, por contrato por prazo determinado.
A contratação de agentes comunitários de saúde em caráter temporário
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 60
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
encontra-se em desacordo com o que determina Emenda Constitucional nº
51, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, a qual vedou
expressamente a contratação temporária ou terceirizada desses agentes
(parágrafo 4º do art. 198 da Constituição Federal c/c art. 16 da Lei
nº 11.350/2006).
EVIDÊNCIA:
- Cópias das folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Felisburgo
e dos contratos de prestação de serviço com profissionais de saúde.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"O município celebrou um TAC com o Ministério Público estando todo o
procedimento de contratação relativo às equipes do PSF, vinculadas ao
referido instrumento (ANEXO XV)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor relatou as medidas preliminares tomadas pela Prefeitura -
Termo de Ajustamento de Conduta - com o Ministério Público com vistas
a regularizar a situação dos profissionais de saúde do município.
O TAC, datado de 06/11/2009, estabelece na sua Cláusula Primeira que o
município tinha até o dia 15/02/2010 que contratar, por meio da
realização de processo seletivo público de provas ou provas e títulos,
profissionais para atuarem no PSF, agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias.
Em que pese a efetivação de um processo seletivo, conforme já
relatado, os vínculos contratuais firmados com os profissionais de
saúde, inclusive ACS e ACE, continuam precários, pois permanecem
estabelecendo prazos determinados para sua finalização.
As possibilidades legais para contratação de agentes restringem-se à
realização de concurso público para provimento de cargo efetivo ou de
processo seletivo público - que atenda aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - para
contratação por meio do regime jurídico disciplinado na Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
2.2 - PROGRAMA
1293
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
AÇÃO :
20AE
PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO
BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
OBJETIVO DA AÇÃO :
Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por intermedio
da racionalização e otimização da programação, armazenamento
controle de estoques e distribuição em todos os níveis de gestão.
ORDEM DE SERVIÇO : 251440
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica-
PEAF para atendimento à Farmácia básica.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 234.898,76
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 61
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
2.2.1 CONSTATAÇÃO:
Descumprimento pela Prefeitura Municipal dos valores pactuados como
contrapartida municipal ao Programa Farmácia Básica para distribuição
de medicamentos à população do município.
FATO:
A Portaria GM/MS nº 3.237/2007, art. 4º, inciso III, e a Deliberação
CIB-SUS/MG nº 415/2008, art. 2º, inciso III, estabeleceram que a
contrapartida municipal ao Componente Básico da Assistência
Farmacêutica passaria para R$1,50 per capta/ano, a vigorar a partir da
competência Janeiro/2008. A partir da competência janeiro/2010, a
Portaria GM/MS nº 2.982/2009, art. 2º, III, e a Deliberação CIB-SUS/MG
nº 648/2010, art. 2º, III, estabeleceram que a contrapartida municipal
ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica passaria para R$1,86
per capta/ano.
Nas referidas Portarias constam os valores mínimos anuais a serem
aplicados em medicamentos, por ente da federação. Para o município de
Divino/MG, caberia ao Executivo Municipal a aplicação de contrapartida
no montante de R$47.559,60, correspondente ao período de Janeiro/2009
a Junho/2010, que representariam parcelas mensais de R$2.405,63, no
ano de 2009 e de R$3.115,34 em 2010.
O quadro a seguir relaciona todos os valores creditados pela
Prefeitura à Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, permitindo
inferir que durante o período analisado houve um passivo de R
$9.069,52.
Contrapartidas Municipais ao Farmácia Básica
(Período Janeiro/2009 a Junho/2010)
Data
Valor do
Pagamento
(em R$)
Valor devido
(em R$)
Diferença
(em R$)
2.405,63 2.405,63 0,00
06/03/09 2.405,63 2.405,63 0,00
2.405,63 2.405,63 0,00
2.405,63 2.405,63 0,00
20/08/09 2.405,63 2.405,63 0,00
2.405,63 2.405,63 0,00
2.405,63 2.405,63 0,00
22/10/09 2.405,63 2.405,63 0,00
2.405,63 2.405,63 0,00
23/12/09 2.405,63 2.405,63 0,00
11ª parcela 0,00 2.405,63 2.405,63
12ª parcela 0,00 2.405,63 2.405,63
2.405,63 3.115,34 709,71
22/02/10 2.405,63 3.115,34 709,71
2.405,63 3.115,34 709,71
2.405,63 3.115,34 709,71
18/05/10 2.405,63 3.115,34 709,71
2.405,63 3.115,34 709,71
Total 38.490,08 47.559,60 9.069,52
Fonte: Superintendência de Assistência Farmacêutica – SES/MG.
Obs: Pagamentos efetuados pelo município de Divino/MG na conta
do Fundo Estadual de Saúde – Medicamentos Básicos (Banco do
Brasil, agência nº1.615-2, Conta Corrente nº58.040-6).
EVIDÊNCIA:
- Controle de pagamento das contrapartidas municipais fornecido pela
SES/Mg.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 62
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Foi apontado pela fiscalização da CGU, o descumprimento pela
Prefeitura Municipal dos valores pactuados como contrapartida
municipal ao Programa Farmácia Básica para distribuição de
medicamentos à população do município. Informamos que conforme
relatório recebido da GRS de Manhumirim-MG, o município encontra-se
com os repasses devidamente em dia. Se houve algum atraso, atualmente
encontra-se regularizado (ANEXO XVII 2009 - ANEXO XVIII 2010)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O Gestor não acatou a impropriedade apontada. Entretanto, os
documentos
apresentados em sua justificativa, relatório da GRS/Manhumirim -
"ANEXO XVII 2009" e "ANEXO XVIII 2010" não comprovam os depósitos das
11ª e 12ª parcelas referentes ao ano de 2009 e também das diferenças
do período de janeiro a junho de 2010.
2.2.2 CONSTATAÇÃO:
Descumprimento pelo Estado dos valores pactuados para distribuição de
medicamentos da Farmácia Básica à população do município.
FATO:
A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - SES/MG, conforme
estabelecido no art. 3º da Deliberação CIB-SUS-MG nº 005/1999, é
responsável pelo repasse em medicamentos do valor correspondente à
totalidade dos recursos do Programa de Incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica para municípios com pactuação Totalmente
Centralizada no Estado - TCE, como é o caso de Divino/MG.
Considerando os valores estabelecidos para o IAFAB na Portaria GM/MS
n° 3.237/2007 e na Deliberação CIB-SUS/MG nº 415/2008, para o período
de janeiro/2008 a dezembro/2009, e na Portaria GM/MS nº 2.982/2009 e
na Deliberação CIB-SUS/MG nº 670/2010, vigente a partir de janeiro de
2010, a Secretaria de Estado da Saúde - SES de Minas Gerais deveria
repassar ao município de Divino/MG, durante o período de janeiro a
dezembro de 2009, o valor total de R$146.262,12, em medicamentos. Esse
valor pactuado, porém, não foi cumprido pela SES, pois o município
recebeu R$124.578,10, neste período, ou seja, 85,17,% do valor devido.
No período de janeiro a junho de 2010, a SES/MG deveria repassar ao
município de Divino o valor em medicamentos no valor de R$88.636,64,
entretanto o valor enviado foi de R$113.509,48, ou seja, 28,06% a
maior do que o pactuado. A tabela a seguir resume os cálculos
efetuados:
Fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica ao município de
Divino/MG - Competência Janeiro/2009 a junho/2010
Trimestre Data do
Fornecimento
Valor do
Fornecimento
(B)
Teto
Trimestral
(A)
Valor devido
(A – B)
1ª/2009 16/04/09 31.536,72 36.565,53 5.028,81
2ª/2009 03/07/09 33.754,46 36.565,53 2.811,07
3ª/2009 13/10/09 34.403,62 36.565,53 2.161,91
4ª/2009 08/12/09 24.883,30 36.565,53 11.682,23
TOTAL EM 2009 124.578,10 146.262,12 21.684,02
1ª/2010 13/04/10 71.905,70 44.318,32 (27.587,38)
2ª/2010 30/06/10 41.603,78 44.318,32 2.714,84
TOTAL EM 2010 113.509,48 88.636,64 (24.872,54)
TOTAL GERAL 238.087,58 234.898,76 (3.188,82)
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 63
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Fonte: Planilhas de Programação de Medicamentos para Atenção Básica/FUNED e
Notas de Fornecimento de Medicamentos.
As entregas de medicamentos em quantidades superiores ao pactuado, de
forma unilateral pela SES/MG, implicam em transtornos para o
município, como problemas de armazenagem, comprometimento do
planejamento de compras de medicamentos não fornecidos pela SES/MG,
nas quantidades necessárias à população do município, bem como perdas
pela não utilização de possível medicamento recebido em excesso.
Nesse mesmo período, como o Governo Federal transferiu integralmente
sua cota parte para o Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais,
portanto, para o período compreendido entre janeiro de 2009 e junho de
2010, existe um saldo credor da SES/MG para com município de Divino/MG
de R$3.188,82. Cabe ressaltar que a análise demonstrou que a
Prefeitura de Divino/MG não repassou ao Fundo Estadual de Saúde de
Minas Gerais o valor total de R$9.069,52, conforme relacionado no
quadro a seguir:
Estado (valores em R$) Município (valores em R$)
Ano Valor
Pactuado
Valor
Pago
Saldo
Devido
Valor
Pactuado
Valor
Pago
Saldo
Devido
2009 146.262,12 124.578,10 21.684,02 28.867,52 24.056,30 4.811,22
2010 88.636,64 113.509,48 (24.872,84) 18.692,08 14.433,78 3.958,30
Total 234.898,76 238.087,58 (3.188,82) 47.559,60 38.490,08 9.069,52
EVIDÊNCIA:
- Extrato de pagamentos para transferências fundo a fundo ao município
de Divino/MG (consulta realizada no sítio do Fundo Nacional de Saúde
www.fns.saude.gov.br em 16/08/2010);
- Notas de fornecimento de material, emitidas pelo almoxarifado da
SES, com os n° 2009003666, 2009003667, 2009003668, 2009003669,
2009003670, 2009007618, 2009007619, 2009007620, 2009007621,
2009007622, 2009007623, 2009007624, 2009012067, 2009012068,
2009012069, 2009012070, 2009012071, 2009012072, 2009012073,2009012074,
2009016573, 2009016574, 2009016575, 2009016576, 2009016577,
2009016578, 2009016579 e informações da Farmácia Municipal a respeito
dos valores recebidos no ano de 2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Não houve manifestação sobre este item.
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Não se aplica.
2.2.3 CONSTATAÇÃO:
Deficiências no controle de estoque de medicamentos.
FATO:
Conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 3.916/1998, que instituiu a
Política Nacional de Medicamentos, cabe ao gestor municipal assegurar
a dispensação dos medicamentos à população, assim como receber,
armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos sob sua guarda.
A distribuição de medicamentos à população no município de Divino é
realizada a partir de uma Farmácia Central, com supervisão de um
farmacêutico. O município de Divino/MG conta com quatro Unidades
Básicas de Saúde - UBS em sua área urbana e vários postos de
atendimento volantes na zona rural, todos com pequeno estoque de
medicamentos de uso geral para entrega à população conforme receita
médica. O estoque de medicamentos de cada posto ou UBS fica sob
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 64
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
responsabilidade direta da enfermagem de cada local. Segundo
informações prestadas pelo farmacêutico responsável, o estoque de cada
UBS é mantido em quantidades mínimas para dispensar a presença do
farmacêutico em cada local, conforme orientações prestadas pelo
Conselho Regional de Farmácia.
O município conta ainda com um Almoxarifado de Medicamentos, onde são
armazenadas as remessas da Secretaria Estadual de Saúde.
Em visita às farmácias das UBS, à Farmácia Central e ao Almoxarifado
de medicamentos, realizou-se a avaliação dos controles internos
administrativos existentes no local, constatando-se que tais controles
são, em sua maior parte, inexistentes. Não há sistema de controle por
meio de planilhas eletrônicas ou por meio manual; não existem fichas
de prateleira, tampouco livros de registro. Não há planilhas
demonstrando o descarte de medicamentos por expiração de validade ou
por dano, bem como documentos que permitam ao gestor programar as
futuras requisições/aquisições de medicamentos. Apenas na Farmácia
Central e no Almoxarifado, que funcionam em conjunto, foi comprovado o
uso de sistema de controle de estoque manual e livros de registro.
Indagado a respeito, o gestor informou que aguardava a implantação no
município do Programa Farmácia de Minas, do Governo Estadual, prevista
para o segundo semestre de 2010, a partir do qual o farmacêutico
responsável passaria a ter acesso a sistema de controle informatizado
e a sistema on-line, o Sistema Integrado de Gerenciamento da
Assistência Farmacêutica - SIGAF.
O controle deficiente torna vulnerável a administração de estoques,
podendo resultar em perda de medicamentos em decorrência de prazo de
validade vencido ou por deterioração, assim como prejudica o
planejamento e a programação das aquisições de medicamentos à
população.
EVIDÊNCIA:
Registros de entrevistas com os profissionais das Equipes de Saúde
das quatro UBS do município, da Farmácia Central e do Almoxarifado de
Medicamentos.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Com a instalação de uma Unidade da Farmácia de Minas, tal
irregularidade será sanada (ANEXO XIX)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A Prefeitura reconhece as deficiências apontadas quanto ao controle de
estoque da Farmácia Municipal e informa que irá resolvê-las.
Entretanto, até que seja construído o prédio da Farmácia de Minas
(programa do governo estadual de Minas Gerais) seria importante a
implementação de mecanismo de controle dos medicamentos, para evitar
possíveis perdas, tanto pela expiração do prazo de validade, quanto
pelo desvio.
2.2.4 CONSTATAÇÃO:
Condições inadequadas de armazenamento dos medicamentos na Farmácia e
no Almoxarifado municipais.
FATO:
Em inspeção realizada nas UBS, na Farmácia Municipal e no Almoxarifado
de medicamentos foi realizada avaliação das condições de armazenagem e
conservação dos medicamentos. Nas UBS, as quais possuem apenas
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 65
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
pequenos estoques, as condições de armazenagem dos medicamentos eram
adequadas. Na Farmácia Central e no Almoxarifado de Medicamentos
constatou-se o seguinte:
a) falta de proteção contra a incidência direta da luz solar sobre os
medicamentos;
b) caixas de medicamentos em contato direto com o chão ou parede;
c) empilhamento excessivo e/ou inadequado de caixas de medicamentos,
inclusive com algumas amassadas.
Tal situação demonstra-se em desacordo com as normas de armazenagem e
dispensação estabelecidas na Resolução ANVISA nº 328/1999, sobre
farmácias e drogarias.
EVIDÊNCIA:
Relatório fotográfico a seguir:
a) Farmácia Central - Medicamentos expostos à incidência direta de luz
solar
b) Almoxarifado - Empilhamento excessivo de caixas de medicamentos
c) Almoxarifado - Medicamentos expostos à incidência direta de luz
solar
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 66
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
d) Almoxarifado - Caixas de medicamentos em contato direto com o chão
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Com a instalação de uma Unidade da Farmácia de Minas, tal
irregularidade será sanada (ANEXO XIX)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A Prefeitura Municipal reconhece as falhas apontadas e informa que irá
resolvê-las com a instalação de uma Unidade da Farmácia de Minas. No
entanto, até que isso ocorra, são necessárias adequações na Farmácia
Central e no Almoxarifado de Medicamentos, para se evitar possíveis
perdas por problemas decorrentes da má armazenagem.
2.3 - PROGRAMA
1444
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS
AÇÃO :
20AL
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental,
controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão,
educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epidemiologia
e controle de doenças.
ORDEM DE SERVIÇO : 251574
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação Pactuada
Integrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS.
AGENTE EXECUTOR :
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 67
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 96.232,21
2.3.1 CONSTATAÇÃO:
Condições inadequadas de trabalho colocam em riscos a saúde de
funcionários da Vigilância Epidemiológica e Ambiental do município.
FATO:
Segundo informações obtidas na Prefeitura Municipal de Divino/MG, o
Centro de Vigilância em Saúde e Controle de Doenças dispõe de quatro
funcionários para realizar o trabalho de campo de combate à dengue e à
doença de chagas, além de uma secretária.
Verificou-se não ter havido cursos de capacitação destinados a
orientar os funcionários do setor sobre segurança no trabalho e riscos
de exposição a agentes tóxicos; há atualmente perigo potencial para a
saúde desses funcionários. Em resumo, constatou-se o seguinte:
a) Nem todos os funcionários utilizam uniformes ou botas impermeáveis.
Foram encontrados uniformes guardados dentro de gavetas de arquivo,
sem uso no momento da inspeção realizada em 09/08/2010. Estes
funcionários trabalham com suas roupas e sapatos comuns,
consequentemente trocando de roupa em casa, correndo o risco de expor
seus familiares ao contato com veneno.
b) O setor dispõe de apenas duas máscaras adequadas para o trabalho
com borrifação de veneno, por ter visor de proteção para os olhos e
filtros de ar para respiração. Quando elas estão sendo usadas
simultaneamente, os outros funcionários têm que lançar mão de máscaras
cirúrgicas de pano, as quais são inadequadas para o tipo de proteção
requerido neste trabalho.
c) Todos os equipamentos de proteção que estavam no Centro (máscaras
com filtro, máscaras de pano, luvas e capacetes) estavam guardados
dentro do armário de materiais de escritório, sem nenhum tipo de
separação ou isolamento. Além disso, vários mostravam em sua
superfície manchas de veneno, indicando não ter havido higienização
após o seu uso, antes de serem guardados. Essa falha permite que
qualquer pessoa que abra o armário ou venha a manusear o material de
escritório nele guardado esteja exposta ao veneno, causando riscos à
saúde que extrapolam o âmbito dos trabalhadores de campo, como, por
exemplo, no caso da secretária do setor.
d) O borrifador de veneno estava guardado no chão do depósito de
materiais de consumo, sem ventilação apropriada no local e sem métodos
de isolamento entre os objetos. Eram visíveis manchas de veneno na
superfície externa do borrifador, indicando não ter havido
higienização apropriada para remoção de agentes tóxicos após o uso do
equipamento.
e) Murais educativos expostos no local mostravam funcionários do setor
durante o trabalho de borrifação, usando devidamente as máscaras com
visor e as luvas de proteção, porém sem capacete e trajando camisetas
de mangas curtas. A exposição dos cabelos, couro cabeludo e vastas
extensões de pele ao veneno borrifado leva à absorção cutânea do
agente tóxico, o que, em altas doses ou em exposições repetidas, pode
levar a graves efeitos colaterais, que incluem quadros de intoxicação,
coma, câncer e até mesmo a morte. Agravando a situação, há o fato que
estas imagens estavam em murais educativos, o que pode levar a
população local a ter a ideia errônea de que os venenos são
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 68
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
inofensivos ou de que não é necessário ter cuidados específicos para a
sua manipulação.
EVIDÊNCIA:
- Informações obtidas com funcionários do setor de Zoonoses,
registradas em formulários de entrevistas.
- Relatório fotográfico:
a) equipamentos de proteção individual sem uso, guardados no armário
de material de escritório.
b) borrifador de veneno, com manchas do mesmo em seu exterior,
guardado junto com materiais de consumo comuns.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Estão sendo tomadas medidas que visam à correção das irregularidades
apontadas. Segue anexo, relatório do Coordenador de Endemias apontando
as mudanças que já foram implementadas e os projetos a serem
executados (ANEXO XX)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A Prefeitura Municipal reconhece as falhas apontadas e informa que
está adotando medidas visando resolvê-las. No entanto, até que isso
ocorra, fica mantido o posicionamento.
3 - 49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
3.1 - PROGRAMA
0351
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
AÇÃO :
0620
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 69
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
APOIO A PROJETOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM AGRICULTURA
FAMILIAR - NA REGIAO SUDESTE
OBJETIVO DA AÇÃO :
Viabilizar investimentos pelos municípios na implantação, na ampliação
e na modernização da infra-estrutura e dos serviços necessários à dina
mização do setor produtivo agrícola e à melhoria da qualidade de vida
dos agricultores familiares.
ORDEM DE SERVIÇO : 252955
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Infra-estrutura e serviços.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONTRATO DE REPASSE
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 169.126,00
3.1.1 CONSTATAÇÃO:
Falhas no planejamento e gerenciamento em contrato de repasse para
execução de obras de infra estrutura, que resultaram em prorrogações
sucessivas da vigência contratual.
FATO:
Em 20/12/2004 foi celebrado o Contrato de Repasse nº 0170.410-
35/2004/MDA/CAIXA (Siafi 518420), entre o Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o município de Divino/MG, para execução de obras de Infra
Estrutura e Serviços inerentes ao Programa PRONAF no Município. De
acordo com o Plano de Trabalho, estavam previstas 03(três) metas:
Meta 01- Adequação de Galpão para Armazenamento de Café;
Meta 02- Aquisição de Equipamentos para Classificação do Café;
Meta 03- Aquisição de veículos e equipamentos de informática.
O valor total acordado inicialmente foi de R$ 152.500,00, sendo R$
150.000,00 do OGU e R$ 2.500,00 a título de contrapartida,
posteriormente alterada para R$ 20.537,68, perfazendo um total
contratual de R$ 170.537,68. A vigência inicial deste termo foi
acordada em 30/03/2006, entretanto, foram efetuadas as seguintes
prorrogações, por intermédio de cartas reversais,todas da lavra da
Caixa:
Nº da Carta
Reversal
Data da carta
Reversal
Nova
vigência
Justificativa apresentada para
prorrogação
002/2006 20/03/06 31/10/06 Carência de pessoal e empresas
vencedoras das licitações com
dificuldades de entregar os
equipamentos.
03/2006 20/10/06 31/03/07 As empresas interessadas em
vender os materiais de
construção não se encontravam
com a documentação de acordo
com a legislação vigente.
004/2007 27/03/07 30/09/07 Ocorrência de chuvas no
período de novembro a
dezembro/2006.
05/2007 20/09/07 31/12/07 Aguardando finalização das
obras do galpão, executadas
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 70
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Nº da Carta
Reversal
Data da carta
Reversal
Nova
vigência
Justificativa apresentada para
prorrogação
com recursos do Contrato de
Repasse nº 0177.488-12-2005.
006/2007 14/12/07 30/06/08 Aguardando modificação da rede
de energia elétrica.
007/2008 23/06/08 31/12/08 Meta 02- aquisição de
equipamentos para
classificação do café, ainda
em andamento.
008/2008 12/12/08 30/06/09 Meta 02- aquisição de
equipamentos para
classificação do café, ainda
em andamento.(prestação de
contas final para 29/08/2009)
Anteriormente à celebração do Contrato de Repasse nº 0170.410-
35/2004, existia, no local previsto para execução do objeto deste, um
barracão para atendimento a agricultores familiares, para
comercialização, beneficiamento e armazenamento da produção agrícola.
Com a celebração deste contrato de repasse, o objetivo passou a ser a
adequação deste barracão, transformando-o em galpão em estrutura
metálica, de forma a se tornar um ponto de classificação e
armazenamento do café agro ecológico e orgânico, para apoio às
atividades de produção.
Analisando as justificativas anteriormente apresentadas que motivaram
as cartas reversais, verifica-se que muitas carecem do devido amparo
técnico, pautando-se em fatos afetos à compra de materiais permanentes
e à carência de pessoal, que em nada interferem nas obras de adequação
do galpão. O mesmo ocorreu com a rede elétrica, cuja necessidade de
alteração somente ocorreu no curso
das obras de adequação do galpão. Esse conjunto de aditivos, pelas
razões apresentadas, ensejam falhas no planejamento e no
gerenciamento na execução das obras de adequação do galpão e na
aquisição dos equipamentos para classificação do café.
Consequência disso, foi o atraso na consecução do objeto, antes
previsto para 1 ano e três meses, e que passou para quatro anos e seis
meses; sem contar que, apesar desses aditamentos, os objetivos
previstos não foram alcançados.
EVIDÊNCIA:
- Solicitações de prorrogação pela Prefeitua;
- Cartas reversais de nº 002/2006 a 008/2008.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
apresentou a seguinte manifestação: "De acordo com entendimentos com
havidos com RSGOV/JF - Regional de Sustentação ao Negócio Governo Juiz
de Fora e as entidades sociais envolvidas na execução e gerencia
destes projetos, serão elaborados novos Planos de Trabalho que serão
submetidos à apreciação do Ministério tendo em vista que embora
tratar-se de projetos distintos, existe co-relação entre eles,
inclusive para adequar a nova realidade das demandas atuais dos
agricultores familiares do território, tendo em vista o grande lapso
de tempo decorrido desde a assinatura dos contratos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As justificativas interpostas não elidiram os fatos apontados, razão
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 71
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
pela qual a equipe opina pela manutenção desta constatação.
3.1.2 CONSTATAÇÃO:
Objetivos de Contrato de Repasse para execução de obras de infra
estrutura para adequação de Galpão para Armazenamento e beneficiamento
de Café não atingidos.
FATO:
Para a execução do objeto do Contrato de Repasse nº 0170.410-35/2004
(Siafi 518420), foram efetuados os seguintes certames:
a) Meta 01- Adequação de Galpão para Armazenamento e beneficiamento de
Café: aberto, em 05/10/2006, o Pregão Presencial nº 017/2006 (por
itens), objetivou a aquisição de material de construção e
serralheria para edificação de um galpão para Armazenamento e
Beneficiamento de Café, a ser construído por execução direta,
valendo-se de mão de obra dos quadros de funcionários da prefeitura
local. Participaram do citado Pregão, as empresas: "Breder- Materiais
de Construção Ltda.", CNPJ 21.627.203/0001-82; e "Gilberto Pinheiro
de Miranda-ME", CNPJ 03.590.564/0001-10. A primeira venceu o lote I,
com proposta global de R$ 24.000,00 e a segunda, o lote II, com
proposta de R$ 13.000,00. A mão de obra municipal, alocada no
empreendimento, importou a cifra de R$ 12.737,68, perfazendo um total
de gastos de R$ 47.737,68. Devido às sucessivas prorrogações deste
contrato de repasse, descrito em item específico deste relatório, as
obras tiveram início em 19/10/2007, sendo concluídas somente em
25/04/2008, conforme Relatório de Acompanhamento da Caixa, emitido na
mesma data. Destaca-se que, em 19/12/2005, foi celebrado o Contrato
de Repasse nº 0177.488-12/2005 (Ordem de Serviço nº252991), visando à
conclusão das obras de adequação do galpão, iniciadas com recursos
deste contrato de repasse.
b) Meta 02- Aquisição e Fornecimento de Equipamentos para
Classificação do Café: aberto, em 30/10/2007, o Pregão Presencial nº
033/2007, teve como participante uma única empresa, a "SEMECATSerralheria
e Metalúrgica Catanduva Ltda.", CNPJ 01.762.373/0001-62,
que apresentou proposta de R$ 75.300,00. Apesar de o despacho de
homologação do certame ter sido lavrado em 31/10/2007, a Ordem de
Compra se deu em 03/04/2008 e os bens somente foram fornecidos em
junho/2008 (valor de R$ 72.300,00). Tal atraso ratifica as falhas no
gerenciamento deste termo jurídico, conforme discursado no item
anterior.
Em visita ao local, constatou-se que as obras do galpão encontravam-se
concluídas (salientando que a conclusão das obras do galpão, foi
objeto do Contrato de Repasse nº 0177.488-12/2005, Ordem de Serviço
nº252991), contudo, devido a um desmoronamento de terra ocorrido no
terreno vizinho, ocorreram danos na face posterior do galpão, com
avarias nas esquadrias metálicas existentes. Sobre os equipamentos
adquiridos para beneficiamento do café, ficou constatado que os mesmos
encontravam-se sem utilização, inclusive, desmontados e estocados no
galpão, com riscos, inclusive, de corrosão, em face à
exposição desses à umidade existente no local. Diante disso, restou
prejudicado o cumprimento do objetivo do programa, que era a adequação
de galpão para armazenamento e beneficiamento de café.
Ressalte-se que a prestação de contas deste contrato de repasse foi
aprovada pela Caixa em 30/06/2009, mediante Relatório de Prestação de
Contas- OGU, cuja execução se deu da seguinte forma:
OGU..................R$ 150.00,00
Contrapartida........R$ 20.537,68
Rendimentos..........R$ 31.192,09
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 72
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Despesas Realizadas..R$ 169.126,00
Saldo Recolhido......R$ 32.603,77 (em 29/04/2009)
EVIDÊNCIA:
- Processo Licitatório nº 075/2006 (Pregão Presencial nº 017/2006);
- Processo Licitatório nº 082/2007 (Pregão Presencial nº 033/2007);
- Relatório de Prestação de Contas- OGU, de 30/06/2009;
- Inspeção física do objeto;
- Fotos a seguir:
Foto 01- Tomada lateral do galpão.
Foto 02- Vista interna, demonstrando a cobertura metálica
Foto 03-Desmoronamento de terra procedente de terreno vizinho,
com possíveis danos à alvenaria da face posterior do galpão
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 73
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Foto 04- Vista interna do desmoronamento, onde se pode
observar que a esquadria foi avariada.
Foto 05- Parte dos equipamentos para beneficiamento do café,
adquiridos com recursos deste contrato de repasse, expostos à ação da
umidade interna do galpão.
Foto 06- Outro equipamento do conjunto de beneficiamento do
café, também sem utilização,
sob os mesmos riscos.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 74
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
apresentou a seguinte manifestação: "De acordo com entendimentos com
havidos com RSGOV/JF - Regional de Sustentação ao Negócio Governo Juiz
de Fora e as entidades sociais envolvidas na execução e gerencia
destes projetos, serão elaborados novos Planos de Trabalho que serão
submetidos à apreciação do Ministério tendo em vista que embora
tratar-se de projetos distintos, existe co-relação entre eles,
inclusive para adequar a nova realidade das demandas atuais dos
agricultores familiares do território, tendo em vista o grande lapso
de tempo decorrido desde a assinatura dos contratos. "
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As justificativas interpostas não elidiram os fatos apontados, razão
pela qual a equipe opina pela manutenção desta constatação.
AÇÃO :
1086
ASSISTENCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS
MUNICIPAIS-MINAS GERAIS
OBJETIVO DA AÇÃO :
Viabilizar investimentos pelos municípios na implantação, na ampliação
e na modernização da infra-estrutura e dos serviços necessários à dina
mização do setor produtivo agrícola e à melhoria da qualidade de vida
dos agricultores familiares.
ORDEM DE SERVIÇO : 252954
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
PRONAF - Infra-estrutura e serviços.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONTRATO DE REPASSE
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 80.500,00
3.1.3 CONSTATAÇÃO:
Excesso de prorrogações no prazo de vigência de Contrato de Repasse,
comprometendo a criação de um Centro de Geração de Renda para
Agricultores Familiares.
FATO:
Em 17/12/2003 foi celebrado o Contrato de Repasse n.º 0157525-45/2003,
entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Divino/MG.
O Contrato de Repasse teve como objeto a construção de barracão e a
aquisição de equipamentos para estruturação de um Centro de Geração de
Renda para Agricultores Familiares que funcionaria no local.
Por meio de análise ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal, constatou-se que tal contrato está
vigente até o dia 31/10/2010, ou seja, 6 anos, 10 meses e 14 dias após
a data de sua assinatura.
A liberação dos recursos financeiros na conta vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, ocorreu em 20/12/2004, conforme
dados extraídos do SIAFI.
Em visita ao município, por meio de fiscalização realizada entre os
dias 9 e 13/08/2010, verificou-se que o barracão foi construído;
entretanto, constatou-se que os equipamentos ainda não foram
adquiridos. Ressalta-se que não houve desembolso, ou seja, os
equipamentos ainda não foram pagos com recursos do contrato de
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 75
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
repasse.
Para a construção do barracão, foi realizada, em 11/04/2007,(3 anos, 3
meses e 25 dias após a assinatura do contrato de repasse) a Carta
Convite n.º 012/2007, sagrando-se vencedora a Construtora Rodrigues
Ltda, CNPJ n.º 02.349.094/0001-34, tendo sido contratada em
19/04/2007, no valor de R$ 58.970,00. As obras foram iniciadas em
06/08/2007, conforme descrito no documento "ORDEM DE SERVIÇOS N.º
01/2007". Em 13/04/2009 foi enviado à Caixa Econômica Federal, o
Ofício n.º 076/2009, da Prefeitura Municipal, informando sobre a
conclusão da obra de construção do barracão.
Com relação à aquisição dos equipamentos, apesar de já terem sido
realizados os Pregões n.ºs 035/2009, em 24/09/2009 e 043/2009, em
15/12/2009, eles ainda não foram entregues. Ressalta-se que a
aquisição ainda está em fase de avaliação pela Caixa Econômica
Federal, tendo em vista que no dia 07/07/2010, foi enviada pela CAIXAREDUR/
JF, mensagem em meio magnético à Prefeitura, informando que
foi detectada "alteração para a quantidade de alguns itens" de
equipamentos e "inclusão de itens não previstos" sendo que, "para a
alteração/inclusão/exclusão de itens para a meta aprovada,
necessariamente é preciso: autorização prévia do gestor do programa
(MDA); aprovação técnica desta REDUR para os novos custos e/ou
especificações"(...). Por fim, a mensagem termina com os seguintes
dizeres: "Aguardamos o encaminhamento da solicitação ora relacionada
para o fechamento de nossa análise e andamento do contrato; enquanto o
que, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que por
ventura se façam necessários."
A tabela a seguir demonstra, a partir da liberação dos recursos
financeiros, a quantidade de requerimentos de prorrogação de prazo
pela Prefeitura e respectivos Termos Aditivos:
INSTRUMENTO DATA DE EMISSÃO ASSUNTO MOTIVO
Ordem Bancária 20/12/2004 Liberação dos
recursos financeiros
(R$ 78.000,00)
--
Carta Reversal n.º
001/2005 (CAIXA)
11/03/2005 Prorroga o prazo de
vigência do Contrato
de Repasse para
31/08/2005
Atendimento ao
Oficio n.º
020/2005 da
Prefeitura
Carta Reversal n.º
002/2005 (CAIXA)
12/08/2005 Prorroga o prazo de
vigência do Contrato
de Repasse para
31/12/2005
Atendimento ao
Ofício n.º
178/2005
Carta Reversal n.º
004/2005 (CAIXA)
20/12/2005 Prorroga o prazo de
vigência do Contrato
de Repasse para
30/06/2006
Atendimento ao
Ofício n.º
287/2005
Carta Reversal n.º
005/2006 (CAIXA)
23/06/2006 Prorroga o prazo de
vigência do Contrato
de Repasse para
31/12/2006
Atendimento ao
Ofício n.º
496/2005
Ofício n.º 657
(Prefeitura)
11/12/2006 Solicita prorrogação
de prazo do Contrato
de Repasse
Aguardando
autorização para o
início das obras
Carta Reversal n.º
006/2006 (CAIXA)
19/12/2006 Prorroga prazo de
vigência do Contrato
de Repasse para
30/06/2007
Atendimento ao
Ofício n.º 657 da
Prefeitura
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 76
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
INSTRUMENTO DATA DE EMISSÃO ASSUNTO MOTIVO
Requerimento à
Prefeitura,
solicitado pela
Construtora
08/10/2007 Prorrogação do prazo
do contrato da obra,
por um período de 6
meses
Chuvas torrenciais
Termo Aditivo ao
contrato da
obra.(Prefeitura)
19/10/2007 Prorrogação do
contrato por seis
meses
Atendimento ao
requerimento da
construtora
Ofício n.º 1194
(Prefeitura)
03/11/2007 Solicita prorrogação
do prazo de vigência
do Contrato de
Repasse, por mais 180
dias
Obra em fase final
Ofício n.º 1464
(Prefeitura)
09/06/2008 Solicita prorrogação
do prazo do Contrato
de Repasse (Não
informa o prazo)
A autorização da
CAIXA para a
aquisição dos
equipamentos se
deu em 27/05/2008
Requerimento à
Prefeitura,
solicitado pela
Construtora
08/10/2008 Prorrogação do prazo
do contrato da obra,
por um período de 6
meses
Atraso da
Prefeitura com
relação a serviço
de infra-estrutura
(Barranco no local
da obra
apresentava
erosão)
Ofício n.º 1584
(Prefeitura)
05/12/2008 Solicita prorrogação
do prazo de vigência
do Contrato de
Repasse por mais 120
dias
Aquisição de
equipamentos em
fase de licitação
Ofício n.º 076
(Prefeitura)
13/04/2009 Solicita prorrogação
de prazo do Contrato
de Repasse por mais 6
meses
Realização de
processo
licitatório para a
compra de
equipamentos
Termo Aditivo ao
Contrato de
Repasse (CAIXA)
24/04/2009 Prorroga vigência do
Contrato de Repasse
para 30/10/2009
Atendimento ao
Ofício n.º 076 da
Prefeitura
Ofício n.º 223
(Prefeitura)
13/10/2009 Solicita prorrogação
do prazo de vigência
do Contrato de
Repasse por mais 6
meses
Estado de greve da
CAIXA-REDUR/JF
Termo Aditivo ao
Contrato de
Repasse (CAIXA)
28/10/2009 Prorroga vigência do
Contrato de Repasse
para o dia 30/04/2010
Atendimento ao
Ofício n.º 223 da
Prefeitura
Termo Aditivo ao
Contrato de
Repasse
26/04/2010 Prorroga vigência do
Contrato de Repasse
para 31/10/2010
--
Os motivos alegados pela Prefeitura para as sucessivas prorrogações
não justificam o prazo excessivo de vigência do Contrato de Repasse
- quase 7 anos -, tendo em vista tratar-se seu objeto de construção de
barracão e aquisição de equipamentos, ambos de execução que não
demanda um prazo tão dilatado.
A demora na conclusão do Contrato de Repasse revela a ausência de
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 77
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
planejamento da Prefeitura para a execução de suas ações, assim como
falhas da Caixa Econômica Federal, no que diz respeito às suas funções
de gerenciamento e fiscalização do Contrato.
O fato do barracão já estar construído e permanecer sem uso há mais
de um ano, revela sinais de que a ação do tempo poderá acelerar a sua
depreciação,
caso os equipamentos não sejam adquiridos e o Centro não comece a
funcionar brevemente.
Ressalte-se que o local onde está situado o Centro, nas proximidades
da BR - 116, é propício ao atingimento do objetivo pretendido pelo
programa, pois permite fácil acesso a turistas e transeuntes da
rodovia, além de beneficiar a população de distritos situados nos
arredores do município.
EVIDÊNCIA:
- Contrato de Repasse n.º 0157525-45/2003;
- Documento ORDEM DE SERVIÇOS N.º 01/2007, de 06/08/2007;
- Ofícios constantes da tabela que compõe este relatório;
- Registro fotográfico a seguir:
Foto 01: Barracão destinado à comercialização dos produtos dos
agricultores familliares.
Foto 02: Materiais expostos à depreciação pela falta de uso.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício N.º 229/2010, de 15/10/2010, o Gestor manifestou-se
a seguir:
"De acordo com entendimentos com havidos com RSGOV/JF - Regional de
Sustentação ao Negócio Governo Juiz de Fora e as entidades sociais
envolvidas na execução e gerencia destes projetos, serão elaborados
novos Planos de Trabalho que serão submetidos à apreciação do
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 78
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Ministério tendo em vista que embora tratar-se de projetos distintos,
existe co-relação entre eles, inclusive para adequar a nova realidade
das demandas atuais dos agricultores familiares do território, tendo
em vista o grande lapso de tempo decorrido desde a assinatura dos
contratos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As justificativas interpostas não elidiram os fatos apontados, razão
pela qual a equipe opina pela manutenção desta constatação.
3.2 - PROGRAMA
1334
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS
AÇÃO :
0620
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS –
NA REGIAO SUDESTE
OBJETIVO DA AÇÃO :
Viabilizar, priorizando a articulação com programas e políticas públic
as, investimentos na implantação, ampliação e modernização de infra-es
trutura e serviços necessários à dinamização econômica dos territórios
rurais, ao fortalecimento da gestão social de seu processo de desenvol
vimento e de redes sociais de cooperação e à melhoria da qualidade de
vida dos agricultores familiares.
ORDEM DE SERVIÇO : 252992
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Infra-estrutura e Serviços
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONTRATO DE REPASSE
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 57.000,00
3.2.1 CONSTATAÇÃO:
Excesso de prorrogações da vigência de Contrato de Repasse compromete
a aquisição de equipamentos para apoio a beneficiamento de café e sua
comercialização.
FATO:
Em 29/12/2005 foi celebrado o Contrato de Repasse n.º 0186910-22/2005,
entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o município de Divino/MG, visando a
aquisição de equipamentos para o Galpão de Beneficiamento e
Armazenamento de Café. Ressalta-se que a reforma para adequação, e a
ampliação da adequação deste galpão foram objeto, respectivamente, dos
contratos de repasse n.ºs 0170.410-35/2004 e 177.488-12/2005, já
tratados neste relatório.
A última etapa da obra para conclusão do galpão, que foi sua
ampliação, foi concluída em 09/06/2008, conforme constante no Ofício
n.º 1467 da Prefeitura Municipal.
Para a compra dos equipamentos foi realizado o Pregão n.º 047/2008, de
09/12/2008. Sagraram-se vencedoras as empresas Antônio Garavini & Cia.
Ltda, CNPJ n.º 23.797.053/0001-80, no valor de R$ 59.770,30 e Sasfra
- Serviço Assistencial, CNPJ n.º 16.701.872/0001-17, no valor de R$
1.350,00. Em 24/09/2009, foi realizado um novo processo licitatório, o
Pregão n.º 035/2009, tendo como vencedor do certame a empresa SEMECAT
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 79
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Serralheria e Metalurgia Catanduva Ltda, CNPJ n.º 01.762.373/0001-62,
no valor de R$ 57.000,00.
Até o período desta fiscalização, realizada entre os dias 09 e
13/08/2010, constatou-se que, apesar de o galpão estar pronto há 02
anos e 02 meses, os equipamentos não haviam sido adquiridos. Ressaltase
que não houve desembolso. A tabela a seguir demonstra, a partir da
assinatura do contrato, a quantidade de requerimentos e Termos
Aditivos de solicitações de prorrogação de prazos:
INSTRUMENTO DATA DE EMISSÃO ASSUNTO MOTIVO
Ofício n.º 1192 -
(Prefeitura)
03/11/2007 Solicita prorrogação
de 180 dias no prazo
de vigência
Aguardando
conclusão da obra.
Carta Reversal n.º
002
14/12/2007 Prorroga prazo
vigência para
30/06/2008
Atendimento ao
Ofício n.º 1192 -
(Prefeitura)
Ofício n.º 1467 -
(Prefeitura)
09/06/2008 Solicita prorrogação
de prazo
Conclusão da obra
do galpão e início
de processo
licitatório para
aquisição dos
equipamentos.
Carta Reversal n.º
003
23/06/2008 Prorroga prazo de
vigência para
31/12/2008.
Atendimento ao
Ofício n.º 1467 -
(Prefeitura)
Ofício n.º 1701 -
(Prefeitura)
12/12/2008 Solicita prorrogação
no prazo de vigência
Aguardando a
análise da
documentação de
licitação e
autorização da
CAIXA, para
efetuar compra dos
equipamentos
Carta Reversal n.º
003
22/12/2008 Prorroga prazo de
vigência para
30/06/2009
Atendimento ao
Ofício n.º 1701 -
(Prefeitura)
Ofício n.º 106 -
(Prefeitura)
19/05/2009 Solicita prorrogação
de 06 meses no prazo
de vigência
Realização de novo
processo
licitatório
Ofício n.º 267 -
(Prefeitura)
03/12/2009 Solicita prorrogação
de 06 meses no prazo
de vigência
Aquisição dos
equipamentos
objeto do novo
processo
licitatório
Termo Aditivo ao
Contrato de
Repasse (CAIXA)
21/12/2009 Prorroga prazo de
vigência para
30/06/2010
Atendimento ao
Ofício n.º 267 -
(Prefeitura)
Ofício n.º 146 22/06/2010 Solicita prorrogação
06 meses no prazo de
vigência
Processos
encontram-se em
análise na Redur,
com pendências
Termo Aditivo ao
Contrato de
Repasse (CAIXA)
29/06/2010 Prorroga prazo de
vigência para
31/12/2010
Atendimento ao
Ofício n.º 146 -
(Prefeitura)
O Contrato de Repasse n.º 0186910-22/2005, que teve o término de sua
vigência inicialmente previsto para 30/06/2007, foi prorrogado para
31/12/2010.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 80
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Os motivos alegados pela Prefeitura para as sucessivas prorrogações
não justificam o prazo excessivo de vigência do Contrato de Repasse -
5 anos -, tendo em vista tratar-se seu objeto de aquisição de
equipamentos, de execução que não demanda um prazo tão dilatado.
Ressalta-se que, desde a conclusão da obra do galpão onde serão
instalados os equipamentos, até 13/08/2010, data do encerramento da
fiscalização, já haviam decorridos 02 anos e 02 meses.
A demora na aquisição dos equipamentos, além de prejudicar o
atingimento dos objetivos do programa, revela ausência de planejamento
da Prefeitura para a execução de suas ações, assim como falhas da
Caixa Econômica Federal, no que diz respeito às suas funções de
gerenciamento e fiscalização do Contrato.
EVIDÊNCIA:
- Contrato de Repasse n.º 0186910-22/2005;
- Ofício n.º 1467 da Prefeitura Municipal;
- Ofícios e Termos Aditivos constantes da tabela.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício N.º 229/2010, de 15/10/2010, o Gestor manifestou-se
conforme descrito a seguir:
"De acordo com entendimentos com havidos com RSGOV/JF Ã Regional de
Sustentação ao Negócio Governo Juiz de Fora e as entidades sociais
envolvidas na execução e gerencia destes projetos, serão elaborados
novos Planos de Trabalho que serão submetidos à apreciação do
Ministério tendo em vista que embora tratar-se de projetos distintos,
existe co-relação entre eles, inclusive para adequar a nova realidade
das demandas atuais dos agricultores familiares do território, tendo
em vista o grande lapso de tempo decorrido desde a assinatura dos
contratos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As justificativas interpostas não elidiram os fatos apontados, razão
pela qual a equipe opina pela manutenção desta constatação.
AÇÃO :
0620
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS –
NA REGIAO SUDESTE
OBJETIVO DA AÇÃO :
Viabilizar, priorizando a articulação com programas e políticas públic
as, investimentos na implantação, ampliação e modernização de infra-es
trutura e serviços necessários à dinamização econômica dos territórios
rurais, ao fortalecimento da gestão social de seu processo de desenvol
vimento e de redes sociais de cooperação e à melhoria da qualidade de
vida dos agricultores familiares.
ORDEM DE SERVIÇO : 252995
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Construção e aquisição de equipamentos paracasa da artesã e artesão
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONTRATO DE REPASSE
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 52.000,00
3.2.2 CONSTATAÇÃO:
Depredação da sede da Casa da Artesã e do Artesão, tendo como causa a
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 81
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
sua inutilização, comprometendo as ações do fortalecimento da
agricultura familiar no município.
FATO:
Em 07/11/2006 foi celebrado o Contrato de Repasse n.º 0198627-38,
entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Divino/MG, tendo como objeto
"o fortalecimento da agricultura familiar, através dos eixos Cultura e
Artesanato", que foi subdividido em duas metas:
- Construção da Casa da Artesã e do Artesão;
- Compra de equipamentos para adequação da Casa da Artesã e do
Artesão.
A obra de construção da Casa da Artesã e do Artesão foi executada por
Execução Direta, sendo que para a compra dos materiais de construção
foi realizado o Pregão n.º023/2007,em 14/08/2007, sagrando-se
vencedoras as empresas Breder Materiais de Construção
Ltda, CNPJ n.º 18.114.272/0001-88, no valor de R$ 28.065,47 e Aquino
Materiais de Construção Carangola Ltda, CNPJ n.º 05.877.143/0001-08,
no valor de R$ 120,32. Para a aquisição dos equipamentos foi realizado
o Pregão n.º 035/2009, em 24/09/2009, sagrando-se vencedores as
seguintes empresas: Infolais Ltda, CNPJ: 02.034.324/0001-76, no valor
de R$ 4.524,00, R.C.V. Ltda, CNPJ: 06.269.523/0001-14, no valor de R$
13.006,00 e DWM Informática Ltda, CNPJ: 09.291.895/0001-35, no valor
de R$ 6.674,00.
A obra foi iniciada em 19/10/2007, conforme consta no Relatório de
Acompanhamento - RAE, da CAIXA, tendo a última medição sido paga em
27/02/2009.
Os equipamentos tiveram seu orçamento aprovado pela CAIXA em
29/06/2007, por meio do Ofício n.º 1811/2007, sendo que neste mesmo
ofício foi autorizada, também, a realização de processo licitatório
para tal aquisição.
Ressalta-se que até a presente fiscalização, realizada entre os dias 9
e 13/08/2010, os equipamentos não foram adquiridos, apesar de
decorridos 3 anos e 1 mês desde o ofício de autorização da Caixa e de
os mesmos já terem sido licitados há 11 meses.
Em visita ao local onde está situada a sede da Casa da Artesã e do
Artesão, constatou-se que a mesma está sendo alvo da ação de vândalos,
uma vez que está sem uso desde que a obra foi concluída, há
1 ano e 6 meses, aguardando a aquisição dos equipamentos.
EVIDÊNCIA:
- Nota Fiscal n.º 110, da Breder Materiais de Construção;
- Ofício n.º 1811/2007;
- Pregão n.º 023/2007;
- Pregão n.º 035/2009;
- Relatório de Acompanhamento Ã RAE, da CAIXA;
- Registro fotográfico a seguir:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 82
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Foto 01: Sede da Casa do Artesão
Foto 02: Depredação na porta da Casa do Artesão
Foto 03: Sujeira acumulada dentro da sede, causada pela
depredação
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício N.º 229/2010, de 15/10/2010, o Gestor manifestou-se
conforme descrito a seguir:
"De acordo com entendimentos com havidos com RSGOV/JF Ã Regional de
Sustentação ao Negócio Governo Juiz de Fora e as entidades sociais
envolvidas na execução e gerencia destes projetos, serão elaborados
novos Planos de Trabalho que serão submetidos à apreciação do
Ministério tendo em vista que embora tratar-se de projetos distintos,
existe co-relação entre eles, inclusive para adequar a nova realidade
das demandas atuais dos agricultores familiares do território, tendo
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 83
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
em vista o grande lapso de tempo decorrido desde a assinatura dos
contratos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
As justificativas interpostas não elidiram os fatos apontados, razão
pela qual a equipe opina pela manutenção desta constatação.
4 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
4.1 - PROGRAMA
1006
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOM
AÇÃO :
0A28
APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC
IAL - SUAS - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Coordenar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e apoiar
sua implementação nos estados, Distrito Federal e municípios,
tendo em vista as diretrizes da primazia do Estado, descentralização
político-administrativa, participação da população e centralidade na
família.
ORDEM DE SERVIÇO : 252695
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Atuação do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionali
dades previstas pela NOB - Norma Operacional Básica da Assistência Social
com relacao ao níveis de gestao dos recursos assistenciais.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
4.1.1 CONSTATAÇÃO:
Inexistência de sistema de monitoramento e avaliação das ações da
assistência social.
FATO:
O Município de Divino é habilitado na Gestão Plena do Sistema
Municipal de Assistência Social.
Segundo o item 2.1, III, da Norma Operacional Básica da Assistência
Social - NOB/SUAS, a Gestão Plena representa o "nível em que o
município tem a gestão total das ações de Assistência Social, sejam
elas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, mediante
repasse fundo a fundo, ou que cheguem diretamente aos usuários, ou,
ainda, as que sejam provenientes de isenção de tributos, em razão do
Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEAS".
A habilitação dos municípios em cada nível de gestão (inicial, básica
ou plena) depende do atendimento de determinados requisitos
estabelecidos pela NOB/SUAS.
Verificou-se que o Município, ante a inexistência da documentação
pertinente, requerida pela Solicitação de Fiscalização nº 1668/04, de
04/08/2010, item 6, não cumpriu o requisito de instalação e
coordenação de sistema municipal de monitoramento e avaliação das
ações da Assistência Social por nível de Proteção Social Básica e
Especial, estabelecido pela NOB/SUAS no item 2.5, I, para habilitação
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 84
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
na Gestão Plena do Sistema Municipal de Assistência Social.
EVIDÊNCIA:
- Solicitação de Fiscalização nº 1668/04, de 04/08/2010, item 6; e
- Formulário de entrevista com a Secretária de Assistência Social do
Município de Divino.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino apresentou a seguinte manifestação:
"Está sendo providenciada a implantação do sistema de monitoramento e
avaliação das ações da assistência social por nível de proteção social
básica e especial estabelecido pela NOB/SUAS 2.5."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém o seu posicionamento, uma vez que o gestor municipal
não contestou a falha apontada e informou que estão sendo tomadas
providências a fim de saná-la.
AÇÃO :
8249
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) e a realização de conferências nacionais, assim como apoiar
técnica e financeiramente a manutenção dos conselhos estaduais, do
Distrito Federal (DF) e municipal de assistência social, em virtude
de constituírem-se em instâncias deliberativas e de controle social
no Sistema Único de Assistência Social.
ORDEM DE SERVIÇO : 252599
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Instâncias de controle social das áreas de assistência social criadas
atendendo aos critérios de paridade e atuantes.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
4.1.2 CONSTATAÇÃO:
Atuação deficiente do Conselho Municipal de Assistência Social.
FATO:
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS foi criado no
município de Divino no ano de 1995 por intermédio da Lei Municipal n.º
1.363.
Por meio da análise da documentação fornecida pela Prefeitura
Municipal acerca do funcionamento do CMAS, constatou-se, ante a
inexistência de relatórios ou pareceres, que este órgão de controle
social não exerce fiscalização efetiva sobre a execução do Fundo
Municipal de Assistência Social, contrariando o disposto no art. 30,
II, da Lei nº 8.742/93.
Verificou-se, ainda, que o CMAS não acompanha, efetivamente, a
execução dos programas assistenciais no município, contrariando o
disposto no item 4.3 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/SUAS.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 85
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
EVIDÊNCIA:
- Livro de Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Assistência
Social; e
- Formulário de entrevista com o Presidente do Conselho.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino apresentou a seguinte manifestação:
"Reconhecemos a necessidade de capacitar os membros do Conselho
municipal de assistência Social. Diante disso estamos preparando uma
capacitação municipal, sendo necessário destacar que haverá uma
capacitação estadual em breve, porém houve remarcação da data que
estava prevista para os dias 22, 23, 24 de setembro. Aguardamos a nova
data."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém o seu posicionamento, uma vez que o gestor municipal
não questiona as falhas apontadas quanto à atuação do CMAS, bem como
informa que estão sendo tomadas providências a fim de saná-las.
4.1.3 CONSTATAÇÃO:
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social não acessam o
Sistema de Informações do Sistema Único de Assistência Social - SUASWEB.
FATO:
Mediante entrevista com o Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social de Divino/MG, constatou-se que a instância não tem
acesso ao Sistema de Informações do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS-WEB, que contém várias informações sobre a Assistência
Social do município, disponibilizadas via Internet. Ressalta-se que o
Presidente não tinha conhecimento de que os conselheiros poderiam
acessar o referido sistema. Conforme a Cartilha para Conselhos de
Assistência Social elaborada pelo Tribunal de Contas da União, o CMAS,
no exercício de suas atribuições, deve solicitar ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome uma senha de acesso ao SUASWEB.
EVIDÊNCIA:
- Formulário de entrevista com o Presidente do CMAS.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino apresentou a seguinte manifestação :
"A senha de acesso ao SUS WEB será repassada aos membros do conselho,
constando em ata. Sendo portanto necessário capacitá-los para a
operacionalização do sistema , ou seja, para a aprovação e consulta".
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém o seu posicionamento, uma vez que o gestor municipal
não questiona a falha apontada, bem como informa que estão
sendo tomadas providências a fim de saná-las. Ressalta-se que cabe aos
integrantes do CMAS solicitarem ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome - MDS senha de acesso ao SUAS-WEB para que
possam fazer uso dos dados do sistema, objetivando verificar a sua
compatibilidade com o Plano Municipal de Assistência Social.
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4.2 - PROGRAMA
1335
TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA
AÇÃO :
8442
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E
EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE
OBJETIVO DA AÇÃO :
Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extremamente
pobres por meio de transferência direta de renda.
ORDEM DE SERVIÇO : 252852
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Dados cadastrais dos beneficiários atualizados; renda per capita das
famílias em conformidade com a estabelecida na legislação do Programa;
cumprimento das condicionalidades das áreas da educação e saúde; e Pro
gramas/Ações municipais complementares ao Bolsa Família.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 3.119.087,00
4.2.1 CONSTATAÇÃO:
Pagamento de benefícios sociais a famílias com indícios de renda per
capita superior à estipulada no Programa Bolsa Família.
FATO:
O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836/2004,
regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004 e suas alterações, tem por
objetivo a transferência de renda diretamente às famílias pobres e
extremamente pobres.
Nos termos do "caput" do art. 18 do Decreto nº 5.209/2004, com a
redação dada pelo Decreto nº 6.917/2009, são consideradas pobres as
famílias com renda familiar per capita de até R$140,00 mensais e
extremamente pobres as que auferem até R$70,00 per capita.
O art. 2º, incisos I, II, III, da Lei nº 10.836/2004, com a redação
dada pela Lei nº 11.692/2008, estatui os seguintes benefícios
financeiros do Programa Bolsa Família: básico, variável e variável
vinculado ao adolescente.
O benefício básico, no valor de R$68,00, é destinado somente às
famílias que se encontram em situação de extrema pobreza. O benefício
variável, no valor de R$22,00 por beneficiário até o limite de R
$66,00, é destinado às famílias que se encontram em situação de
extrema pobreza ou pobreza e que tenham em sua composição, gestantes,
nutrizes, crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até quinze
anos. O benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R
$33,00 por beneficiário até o limite de R$66,00, é destinado a
unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema
pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre
dezesseis e dezessete anos. Dessa forma, cada família poderá receber
entre R$22,00 e R$200,00 por mês, dependendo da sua situação sócioeconômica
e do número de crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos.
No caso do município de Divino/MG, a análise, por amostragem,
do perfil dos beneficiários do programa, revelou que famílias
contempladas não se enquadravam como elegíveis ao recebimento dos
benefícios. Tal fato foi apurado por meio de visitas a 30 famílias
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beneficiárias, bem como da análise do Cadastro Único e a relação de
pagamento do Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC, havendo sido
detectados beneficiários com renda per capita superior à estipulada
pelo programa e/ou que não apresentavam sinais exteriores que
caracterizassem situação de pobreza ou extrema pobreza.
Relacionam-se, a seguir, os beneficiários da amostra em que há
indícios e/o evidências de incompatibilidade da renda per capita com o
recebimento dos benefícios sociais do Programa Bolsa Família, cabendo
salientar que, para fins do cálculo da renda per capita, foi
considerada renda familiar o resultado da soma dos rendimentos brutos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, conforme
disposto no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 10.836/2004:
BENEFICIÁRIOS COM RENDA PER CAPTA SUPERIOR À ESTIPULADA
NIS Dados e informações sobre a família
16144159070 Nº de pessoas: 06. Renda familiar declarada é de
R$500,00, proveniente de trabalho no campo. Não há
sinais exteriores de situação de extrema pobreza na
residência da família. Indícios de incompatibilidade no
recebimento do benefício básico (R$ 68,00).
16452831004 Nº de pessoas declaradas: 03. Renda familiar declarada
é de R$100,00, proveniente de pensão alimentícia. Para
efeito de CadÚnico, a beneficiária informou o endereço
de sua mãe como se fosse o dela, pois reside numa casa
construída no mesmo lote. A casa de sua mãe, onde foi
encontrada almoçando, é grande, não há sinais
exteriores de situação de pobreza e extrema pobreza, e
foram encontrados quatro veículos na garagem. Indícios
de incompatibilidade no recebimento dos benefícios
básico (R$ 68,00) e variável (R$ 44,00).
13275227342 Nº de pessoas: 03. Renda familiar declarada é de
R$400,00, proveniente de trabalho no comércio. Não há
sinais exteriores de situação de extrema pobreza na
residência da família. Indícios de incompatibilidade no
recebimento do benefício básico (R$ 68,00).
16151384815 Nº de pessoas: 03. Renda familiar declarada de R$
300,00. Não há sinais exteriores de situação de extrema
pobreza na residência da família. O morador possui moto
e mora em boa casa. Indícios de incompatibilidade no
recebimento do benefício básico (R$ 68,00).
13218402343 Nº de pessoas: 04. Renda familiar declarada de R$
700,00. Não há sinais exteriores de situação de pobreza
na residência da família, que mora num apartamento
alugado por R$300,00, cozinha modulada e muito bem
montada. Apesar de ter se mudado há 4 anos para essa
residência, para efeito de atualização do CadÚnico, a
beneficiária continua informando o endereço da mãe.
Indícios de incompatibilidade no recebimento do
benefício variável (R$ 44,00).
16207160283 Nº de pessoas: 06. Renda familiar declarada de
R$510,00. Outros dois filhos trabalham alguns dias do
mês recebendo R$25,00 e R$20,00 por dia. Não há sinais
exteriores de situação de extrema pobreza na
residência da família. Indícios de incompatibilidade no
recebimento do benefício básico (R$ 68,00).
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BENEFICIÁRIOS COM RENDA PER CAPTA SUPERIOR À ESTIPULADA
NIS Dados e informações sobre a família
16455574614 Nº de pessoas: 03. Renda familiar declarada de
R$320,00, incompatível com o recebimento do benefício
básico. Indícios de incompatibilidade no recebimento do
benefício básico (R$ 68,00).
16381439549 Nº de pessoas: 03. Renda familiar declarada de
R$400,00. Não foi possível visitar a residência pois
a beneficiária foi entrevistada no comércio, onde
trabalha. Indícios de incompatibilidade no recebimento
dos benefícios básico (R$ 68,00).
21240601745 Nº de pessoas: 05. No CadÚnico constam apenas 2
pessoas, a mãe e o filho mais novo. Não constam o
marido e seus dois filhos do primeiro casamento. Renda
familiar declarada de R$800,00. Renda familiar obtida
no CNIS era de R$2.428,40 em dezembro de 2008. O
sistema não apresentou o valor da renda atual, apesar
de confirmar que o marido, CPF 829.039.726-72 continua
empregado como policial militar. Não há sinais de
situação de extrema pobreza ou pobreza detectados na
residência da família. Evidências de incompatibilidade
no recebimento do benefícios básico (R$ 68,00) e
variável (R$22,00).
16381378043 Nº de pessoas: 05. No CadÚnico constam apenas 4
pessoas, o companheiro não foi incluído. Renda
familiar declarada de uma aposentadoria e uma pensão.
Não há sinais de situação de extrema pobreza ou
pobreza detectados na residência da família. Indícios
de incompatibilidade no recebimento dos benefícios
básico (R$ 68,00) e variável (R$22,00).
Destaca-se que, após averiguação, para os casos em que seja necessário
adotar procedimentos de gestão dos benefícios devido à renda per
capita incompatível com as regras do Programa, necessário se faz
obedecer ao disposto no §1º e §2º do art. 21 do Decreto nº 5.209/2004
c/c a Portaria MDS nº 617, de 11/08/2010.
Por outro lado, conforme dispõe o art. 10 do Decreto Federal nº
6.135/2007, sempre que se constatar o registro de informações
inverídicas no CadÚnico, tal situação invalidará o cadastro da
família, o qual será passível de cancelamento quando constatada
omissão de informação ou de prestação de informações falsas, nos
termos do inciso VIII, art. 8º, da Portaria MDS nº 555/2005.
EVIDÊNCIA:
- Formulários de entrevistas realizadas com beneficiários do Programa
Bolsa Família;
- Formulários para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico dos
beneficiários;
- Folha de pagamento dos beneficiários do Bolsa Família extraída do
SIBEC.
- Relatório fotográfico:
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Propriedade do beneficiário NIS 16144159070
Propriedade da mãe da beneficiária NIS 16452831004
Garagem da propriedade da mãe da beneficiária NIS 16452831004
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 90
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Propriedade da beneficiária NIS 16452831004 construída no lote
da propriedade de sua mãe.
Propriedade do beneficiário NIS 13275227342
Propriedade do beneficiário NIS 16151384815
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 91
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Propriedade do beneficiário NIS 16151384815
Propriedade da beneficiária NIS 13218402343.
Cozinha da propriedade da beneficiária NIS 13218402343.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 92
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Propriedade da beneficiária NIS 21240601745
Propriedade da beneficiária NIS 21240601745
Propriedade da beneficiária NIS 21240601745
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Reconhecemos a necessidade de pesquisa de campo, embora ressaltamos a
dificuldade de atender ao público estimado em 10% da população do
município de Divino/MG, que são beneficiários do programa, visto que
são mantidos 02 funcionários (01 gestor e 01 técnico) para manutenção
do programa.
Neste sentido, ressaltamos que a prefeitura está providenciando a
contratação de funcionários visando melhoria no atendimento à
população e ainda, aproximação da população beneficiária buscando
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 93
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desvendar a realidade desses para que de fato seja atendida a
população que se enquadra dentro das condicionalidades do programa."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A prefeitura não contestou as incompatibilidade da situação dos
beneficiários, bem como não apresentou providências concretas para
corrigir os problemas apontados. Mantém-se, portanto, a constatação.
4.2.2 CONSTATAÇÃO:
Concessão indevida de Bolsa Família a unidades familiares de
servidores da Prefeitura Municipal.
FATO:
A partir do cruzamento de informações entre a relação de pagamentos do
Bolsa Família extraída no SIBEC, o Cadastro Único para Programas
Sociais Ã CadÚnico e folha de pagamento (dados de agosto/2010) dos
funcionários da prefeitura, constatou-se a concessão do Bolsa Família
a unidades familiares em que pelo menos um membro da família trabalha
na prefeitura municipal e cuja renda é incompatível com a exigida pelo
programa para fins de recebimento do benefício básico e/ou variável.
Aplicando-se sobre os cadastros dessas famílias metodologia similar à
empregada para recalcular a renda familiar utilizada na Instrução
Operacional SENARC/MDS nº 30/2009, ou seja, atualizar os valores de
renda do servidor e manter todos os outros dados cadastrais
inalterados, verificou-se que 24 unidades familiares não se enquadram
no perfil de renda estipulado pelo Programa para fins de recebimento
do benefício básico e/ou variável.
Relaciona-se, a seguir, as famílias beneficiárias que tem servidores
municipais em sua composição e apresentam renda per capita
incompatível com o recebimento dos benefícios sociais do Programa
Bolsa Família, cabendo salientar que, para fins do cálculo da renda
per capita, foi considerada renda familiar o resultado da soma dos
rendimentos brutos (soma dos rendimentos do servidor percebidos com os
outros rendimentos registrados no CadÚnico da Prefeitura) auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família, conforme disposto
no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 10.836/2004.
Nº NIS do
Titular
NIS do
Beneficiári
o -
Funcionário
Número de
pessoas
na
família
Renda
Per
Capita
Benefíci
o
Recebido
Valor
a que
faz
jus
1 16381444348 16237932322 5 293,14 145,00 0,00
2 16207254644 16207254644 6 149,50 145,00 0,00
3 16568152189 16568152189 9 173,93 134,00 0,00
4 16628511368 12534576625 4 359,32 112,00 0,00
5 16452831330 16628511767 4 352,87 112,00 0,00
6 16356918692 20693471217 4 327,56 112,00 0,00
7 19000400670 19000400670 4 244,84 112,00 0,00
8 16146148246 16146148246 4 185,00 112,00 0,00
9 13125944340 16455666403 4 283,59 101,00 0,00
10 16556833690 16109374092 4 235,88 101,00 0,00
11 12281557350 12281557350 6 304,83 90,00 0,00
12 12464033725 12464033725 3 264,00 90,00 0,00
13 20624856288 20624856288 3 263,33 90,00 0,00
14 16657058250 16307430215 5 259,05 90,00 0,00
15 12791403347 12791403347 2 255,00 90,00 0,00
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 94
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
16 16381526786 16240103927 5 242,15 90,00 0,00
17 16556949788 16556949788 4 193,75 90,00 0,00
18 19000122646 19000122646 7 87,43 90,00 22,00
19 17002591191 17002591191 3 289,00 68,00 0,00
20 16207207107 17037963443 5 265,20 68,00 0,00
21 16150838510 16150838510 4 153,00 55,00 0,00
22 16630182171 16454573711 4 292,61 44,00 0,00
23 16207267363 16579908654 5 259,96 33,00 0,00
24 10703082105 16628868908 4 369,86 22,00 0,00
EVIDÊNCIA:
- Formulários para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico dos
beneficiários;
- Folha de pagamento dos beneficiários do Bolsa Família extraída do
SIBEC.
- Folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Em relação aos funcionários da prefeitura e outros, já foram
bloqueados para averiguação e avaliação que será realizada através de
visita domiciliar, tendo como base a conferência com a folha de
pagamento dos funcionários, verificando se estes estão dentro das
condicionalidades do programa."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A Prefeitura não contestou as incompatibilidades de renda apontadas,
bem como informou que está tomando providências para saná-las. Mantémse,
portanto, a constatação.
4.2.3 CONSTATAÇÃO:
Prefeitura Municipal não instituiu a Coordenação Municipal do Bolsa
Família.
FATO:
O município de Divino/MG não havia instituído, até o início dos
trabalhos de campo desta fiscalização, a coordenação municipal do
Programa Bolsa Família, composta por representantes das áreas de saúde
educação, assistência social e segurança alimentar, fato que contraria
os incisos I e III, do art. 14, do Decreto nº 5.209/2004.
A atuação da coordenação municipal, que conte com profissionais das
diferentes áreas relacionadas ao Bolsa Família, é necessária para que
ocorra, com efetividade, o acompanhamento quanto ao cumprimento das
condicionalidades do Programa pelos seus beneficiários.
Além desse fato, não foram formalmente designados técnicos
responsáveis pelo acompanhamento das condicionalidades da áreas de
educação o que pode prejudicar seu monitoramento.
EVIDÊNCIA:
Formulário de entrevista com o gestor municipal.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Estão sendo providenciados: a portaria municipal nomeando a
coordenação municipal do Programa Bolsa família e também será
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 95
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
realizada a designação de técnicos responsáveis pela saúde, educação e
assistência social".
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Em que pese a adoção de providências pelo gestor para a constituição
da coordenação municipal do Programa Bolsa Família e a designação de
técnicos responsáveis pelas áreas da saúde, educação e assistência
social, a equipe mantém seu posicionamento, devido ao fato de que, até
o início dos trabalhos de campo, a coordenação municipal do Programa
Bolsa Família não havia sido formalmente constituída.
4.2.4 CONSTATAÇÃO:
Acompanhamento precário das condicionalidades da área de educação do
Programa Bolsa Família.
FATO:
O cotejamento entre os dados extraídos do Sistema de acompanhamento
da Frequência Escolar-Projeto Presença e os diários de freqüência
escolar de 52 alunos, selecionados por amostragem dentre as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família, concomitante à realização de
entrevistas junto a servidores das unidades de ensino do município e
da Secretaria Municipal de Educação, revelou as seguintes
inconsistências no acompanhamento das condicionalidades da área de
educação:
a) Verificou-se que 9 crianças e adolescentes não frequentavam
as respectivas escolas registradas no Sistema do Projeto Presença. O
quadro a seguir especifica as ocorrências encontradas, segundo
informações prestadas pelo operador master do PBF no município de
Divino:
NIS do aluno Escola registrada
no Projeto Presença Ocorrência
16154752467 EM Professor
Dourvault de Freitas
Aluno da E. M. Gircena
Santos Real. Estava em
período de transição.
16411647500 EM Professor
Dourvault de Freitas
Aluno da E.M. Tercício
Vitelbo Givisiez. Estava
em período de transição.
16279064698
Creche Mun. Educ.
Inf. Deus é Amor
Aluno da Fase Introdutória
ou 1º ano de escolaridade
na E.E. Dr. Pedro Paulo
Neto. Estava em período de
transição.
16280788068
Creche Mun. Educ.
Inf. Deus é Amor
Aluno da E.E. Dr. Pedro
Paulo Neto, 1ª série ou 2º
ano de escolaridade.
Estava em período de
transição.
16628491014 Creche Mun. Educ.
Inf. Deus é Amor
Aluno da E.M. Tercício
Vitelbo Givisiez. Estava
em período de transição.
16628868568 Creche Mun. Educ.
Inf. Deus é Amor
Aluno da E.M. Tercício
Vitelbo Givisiez. Estava
em período de transição.
16413722151 APAE - Esc. Patrícia
Magalhães
Faltas justificadas por
motivo de transporte
escolar.
16453202590 APAE - Esc. Patrícia Ausência de justificativa
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 96
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
NIS do aluno Escola registrada
no Projeto Presença
Ocorrência
Magalhães para as faltas.
16630738773 APAE - Esc. Patrícia
Magalhães
Faltas confirmadas pela
família da aluna, por
motivo de doença.
Tal fato denota que os dados dos alunos não estão sendo devidamente
atualizados no Sistema do Projeto Presença, o que
contraria o disposto no art. 6º, IV, da Portaria
Interministerial MEC/MDS nº 3.789 de 17/11/2004, bem como prejudica o
acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do PBF e,
consequentemente, a verificação do cumprimento das condicionalidades
da área de educação do programa.
Destaca-se que, no município de Divino/MG, não houve a designação de
um técnico responsável pelo acompanhamento das condicionalidades da
área de educação do Programa Bolsa Família. Tal função tem sido
desempenhada pelo operador master que, segundo informou, apenas
registra os dados encaminhados pela escola, sem que haja a preocupação
de acompanhar e confirmar as informações fornecidas.
b) Mediante a análise dos diários de classe dos meses de abril e
maio de 2010, constatou-se que 5 alunos apresentaram, em pelo
menos um mês, frequência inferior à carga horária mínima permitida
pelo Programa. A despeito de não terem cumprido a condicionalidade da
área de educação,os dados extraídos do Projeto Presença apontam que os
referidos alunos foram registrados no Sistema de Acompanhamento da
Frequência Escolar como assíduos pelo gestor municipal. O quadro a
seguir detalha os casos dos alunos com frequência inferior à exigida e
com os registros inconsistentes no supramencionado sistema:
Escola Nº NIS do
aluno
Frequênci
a de
abril(%)
Frequência
de maio(%)
Referência
EM Amália Mª 16280777910 63,15 80,95
da Conceição 16628864589 73,68 61,90
Diário
Único
16413722151 0 45,45
16237865986 15,78 9,52
APAE - Esc.
Patrícia
Magalhães 16580158701(*) 52,63 71,42
Diário
Único
(*)Aluno não consta na relação da Ficha de Preenchimento da
Frequência Escolar.
Diante das ocorrências apontadas, constataram-se fragilidades no
acompanhamento da frequência escolar pelo município, que denotam
inobservância ao disposto nos art. 4º e 6º da Portaria
Interministerial MEC/MDS nº 3.789, de 17/11/2004.
c) Tendo em vista a sistemática de apuração da frequência adotada pelo
município, também não há evidências de que os dirigentes dos
estabelecimentos de ensino têm acompanhado a frequência dos alunos
beneficiários do PBF e, consequentemente, adotado medidas para o
restabelecimento da frequência mínima nos casos de descumprimento da
carga horária mínima exigida pelo Programa.
d) Não foram constatadas evidências de que são desenvolvidas ações de
mobilização e sensibilização das famílias para o cumprimento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família, no âmbito da educação,
contrariando o disposto no art. 6º, VIII, da Portaria Interministerial
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 97
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
MEC/MDS nº 3.789, de 17/11/2004.
Salienta-se que a existência de casos de alunos com freqüência
inferior ao limite mínimo previsto pelo Programa ou, de igual
gravidade, de alunos não localizados nas escolas registradas no
Projeto Presença e, desse modo, sem estarem submetidos ao
acompanhamento da frequência, deve ser averiguada pelo gestor
municipal do PBF, haja vista ser potencial situação que caracteriza
descumprimento de condicionalidade definida no art. 3º da Lei nº
10.836/2004. Para tais casos, a Portaria GM/MDS nº 321/2005 prevê,
entre outros, os seguintes efeitos, a serem aplicados de forma
sucessiva: advertência, no primeiro registro de descumprimento;
bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de
descumprimento; suspensão do benefício por dois meses, no terceiro
registro de descumprimento; suspensão do benefício por dois meses, no
quarto registro de descumprimento; e cancelamento do beneficio, no
quinto registro de descumprimento.
EVIDÊNCIA:
- Diários escolares;
- Registros constantes do Projeto Presença de alunos beneficiários do
Bolsa Família constantes da amostra;
- Formulário de entrevista com o gestor municipal do Bolsa Família;
- Resposta à Solicitação de Fiscalização nº 1688/06 de 12 de agosto de
2010, enviada por e-mail em 13 de agosto de 2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por intermédio do Ofício nº229/2010, de 15 de outubro de 2010, a
Prefeitura Municipal de Divino/MG prestou os seguintes
esclarecimentos: "Em relação às condicionalidades da educação, o
operador Máster Marcellus Albergaria informou que os alunos da escola
M. Dourvalt de Freitas não constam presença por troca de professores
na data da realização do acompanhamento da freqüência escolar. Sendo o
professor efetivo substituído duas vezes por dois professores
diferentes nas datas supracitadas.
Os alunos da creche municipal foram transferidos para a Escola
estadual Dr. Pedro Paulo Netto na data do acompanhamento.
Os alunos da APAE foram justificados pela Secretaria de Educação,
motivo de transporte.
Ressaltamos que as justificativas sobre a freqüência escolar foram
enviadas via e-mail conforme em anexo. (ANEXO XXII)
No que se refere à mobilização das famílias beneficiárias, foi
apresentado a divulgação via rádio, jornal, fotos das ações,
programação da conferencia Municipal de assistência Social, constando
palestra sobre o programa.
Podemos destacar que ETA em andamento um projeto de intervenção
visando atender o público alvo do programa, através de palestras
envolvendo uma equipe multidisciplinar."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Não obstante as justificativas apresentadas, o gestor não refutou, em
sua manifestação, as falhas apontadas quanto ao registro e
acompanhamento da frequência escolar. Alunos localizados em escolas
diversas das registradas no Projeto Presença e casos de frequências
divergentes entre os diários de classe verificados e as lançadas no
sistema, como já salientado, revelam que os dados dos alunos não estão
sendo devidamente atualizados, comprometendo a verificação da
condicionalidade da área de educação. Fatos externos ao programa, como
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 98
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
substituição de professores e problemas no transporte escolar, não
abstêm o gestor de efetuar o registro correto da frequência no
sistema.
Quanto as ações desenvolvidas visando a mobilização e sensibilização
das famílias para o cumprimento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família, embora o gestor afirme que foi apresentada divulgação
via rádio, jornal, fotos das ações e programação da Conferência
Municipal de Assistência Social, salienta-se que, no âmbito da
educação, não foi anexada documentação que efetivamente comprove a
realização dessas ações.
Diante do exposto, a equipe mantém a constatação.
4.2.5 CONSTATAÇÃO:
Cadastro Único desatualizado.
FATO:
O gestor do Programa Bolsa Família informou que os cadastros dos
beneficiários estão sendo atualizados, comprovando o informado por
meio das datas constantes no CadÚnico. A despeito da atualização
efetuada em 2010, constatou-se o registro de situações que comprovam
que a atualização cadastral efetuada pela simples declaração dos
beneficiários não é garantia de fidedignidade das informações
prestadas. Em visitas a 30 residências de beneficiários do Programa
Bolsa Família, verificaram-se as falhas a seguir listadas, denotando
desatualização cadastral:
a) beneficiários "não localizados" nos respectivos endereços
constantes do CadÚnico: NIS 16404564891,16032662293,16556841766,
16156568868, 16144339184. No cadastro do NIS 16404564891 foi
registrado endereço cuja residência já foi demolida.
b) beneficiários "localizados", porém em endereço diferente do
constante do CadÚnico: NIS 16411553689, 16621228393, 13218402343. No
cadastro do NIS 13218402343 consta endereço cuja residência já foi
demolida e, segundo informações da própria beneficiária, ela mudou-se
para um apartamento a mais de quatro anos. Entretanto, essa
beneficiária continuava declarando o endereço da antiga residência.
c) famílias com a composição desatualizada no CadÚnico: NIS
21240601745 e NIS 16381378043. No cadastro da primeira beneficiária
não consta o marido, que é policial militar e possui um salário
incompatível com o recebimento do benefício, nem os dois filhos do
primeiro casamento do marido. No cadastro da segunda beneficiária, não
consta o companheiro na composição da unidade familiar.
EVIDÊNCIA:
- Formulários de entrevista com beneficiários do Bolsa Família.
- Relatório fotográfico:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 99
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Lote onde, anteriormente, havia a residência da beneficiária
NIS 16404564891. Endereço constante no CadÚnico.
Endereço da beneficiária NIS 13218402343 constante no CadÚnico.
Segundo informado por ela, faz 4 anos que já mora em outro local.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Conforme apontamos estamos providenciando a realização de visitas
domiciliares para a averiguação e acompanhamento das famílias."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A Prefeitura não questiona as desatualizações e informa que está
agendando visitas domiciliares para atualização do cadastro. Mantémse,
portanto, o posicionamento da equipe.
4.2.6 CONSTATAÇÃO:
Falta de formalização na criação da Instância de Controle Social do
Bolsa Família.
FATO:
Mediante a análise da documentação apresentada pela Assistência Social
e entrevista com membros da Instância de Controle Social do Programa
Bolsa Família-ICS, verificou-se que a referida Instância foi
constituída informalmente, tendo em vista que não foi apresentado ato
do chefe do Poder Executivo municipal que contivesse a indicação de
seus membros representantes. Apresentou-se a Lei nº 1.722, de
22/09/2009, a qual apenas autorizou o Poder Executivo a instituir essa
Instância. Ainda que não tenha sido formalmente instituída, consta em
ata que a Instância de Controle Social do Bolsa Família foi fundada
em 17/09/2009 e que vem desempenhando as funções de controle e
acompanhamento do Programa.
Por meio da análise da documentação fornecida pela Prefeitura
Municipal de Divino acerca do funcionamento da ICS e de entrevista
realizada com seu presidente, constatou-se que a mencionada
instância não vem desempenhando as seguintes atribuições previstas
no art. 8º da IN/MDS nº 01, de 20/05/05:
- Embora forneça espaço físico, computadores e meios de funcionamento,
o governo local não coloca à disposição da ICS o acesso às informações
necessárias ao cumprimento de suas atribuições, tais como a base
atualizada do CadÚnico e a relação de famílias que descumpriram as
condicionalidades;
- a ICS não conhece a lista dos beneficiários que não cumpriram as
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 100
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
condicionalidades e não analisa o resultado e as repercussões do
acompanhamento do cumprimento de condicionalidades no município;
- no que se refere ao cadastramento das famílias, a ICS não procura
identificar potenciais beneficiários do programa e não solicita ao
poder público municipal seu cadastramento; ademais, não conhece e
analisa os dados cadastrais dos beneficiários, bem como o processo de
cadastramento das famílias no Cadastro Único;
- no tocante à oferta de programas e ações complementares ao PBF, a
ICS não procura acompanhar e estimular a integração e a oferta de
outras políticas públicas e outros programas que favoreçam a
emancipação das famílias beneficiárias do PBF.
Desse modo, não ficou evidenciado o cumprimento pelo município do art.
29 do Decreto nº 5.209, de 17/09/2004, e do inciso I da Cláusula
Segunda do Termo de Adesão ao PBF e CadÚnico, aprovado
pela Portaria MDS nº 246/2005.
EVIDÊNCIA:
Resultados da fiscalização realizada.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG prestou a seguinte informação:
"A portaria Municipal nomeando os membros do conselho já está sendo
providenciada, bem como a capacitação dos membros. Nas próximas
reuniões serão disponibilizadas as informações cabíveis à JCS.
Informamos que os membros do Conselho desconhecem suas atribuições,
daí a necessidade da oferta de capacitação que será realizada em
breve."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
A equipe mantém seu posicionamento, visto que, por ocasião de visita
ao município, este não possuía Conselho de Controle Social do Programa
Bolsa Família ou instância de controle social equivalente instituída
formalmente.
AÇÃO :
8446
SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA -
NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Transferir recursos financeiros aos estados e municípios com o propósito
de assegurar os recursos para a melhoria do desempenho da gestão
descentralizada do Programa Bolsa Família (PBF).
ORDEM DE SERVIÇO : 252803
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) incluídos no orçamento
municipal e aplicados na melhoria da gestão do Programa Bolsa
Família (nas áreas da saúde, educação e assistência social) e do Cadas
tro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 55.771,07
4.2.7 CONSTATAÇÃO:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 101
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Recursos do Índice de Gestão Descentralizada aplicados em finalidade
diversa da estabelecida pela norma.
FATO:
A Portaria MDS nº 148, de 27/04/2006, criou o Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD como instrumento de
aferição da qualidade da gestão do programa no nível municipal.
O município cujo IGD atingir o valor mínimo de 0,55, além do valor
mínimo de 0,2 em cada uma das quatro taxas que compõem o Índice,
apurados segundo critérios definidos na supracitada portaria, recebe
recursos financeiros de apoio à gestão local do Programa Bolsa
Família. Estes recursos devem ser utilizados nas seguintes modalidades
de atividades, previstas no art. 2º da Portaria MDS nº 148: gestão de
condicionalidades; gestão de benefícios; acompanhamento das famílias
beneficiárias; cadastramento de novas famílias; atualização e revisão
dos dados contidos no CadÚnico; implementação de programas
complementares ao Bolsa Família, nas áreas de alfabetização e educação
de jovens e adultos, capacitação profissional, geração de trabalho e
renda, acesso ao micro-crédito produtivo orientado, desenvolvimento
comunitário e territorial, dentre outras; além de ações relacionadas
às demandas de fiscalização do Bolsa Família e do CadÚnico, formuladas
pelo MDS.
Mediante análise da documentação comprobatória das despesas efetuadas
com os recursos do IGD, no período de janeiro de 2009 a junho de 2010,
no município de Divino/MG, constatou-se a aplicação de recursos em
finalidade diversa da estabelecida pela Portaria MDS nº148/2006.
A despesa discriminada a seguir, no montante de R$1.519,00, refere-se
ao fornecimento de uniformes para os funcionários da Secretaria de
Assistência Social e não se relaciona ao apoio da gestão do Programa
Bolsa Família e às modalidades previstas na supramencionada portaria.
Descrição
Nota de
Empenho
Favorecido
Data do
Pagamento
Cheque
Valor
(R$)
Camisas, calças e
camisetas para
uniformes
755 00.428.161/0001-80 05/04/2010 850101 1.519,00
EVIDÊNCIA:
Extratos da conta-corrente nº 10.197-4, agência 342 do Banco do
Brasil, referentes ao período de janeiro de 2009 a junho de 2010;
Nota de empenho nº 755;
Nota fiscal nº 000126 da empresa de CNPJ nº 00.428.161/0001-80.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Segundo o caderno do JGD, pag.8 o MDS e a Coordenação Estadual da
bolsa família, não definem quais despesas itens ou ações podem ser
custeadas com o recurso do IGD. Essa identificação é feita diretamente
pelo município, considerando entre outros aspectos o caráter
intersetorial do programa. Também o artigo 23 da LOAS, entende por
serviço assistencial, as atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população cuja ações voltadas para a necessidade básica.
Observando os itens acima, para o melhor atendimento à população das
áreas envolvidas, foram confeccionadas uniformes para o atendimento
dos beneficiários do programa, como forma de identificação dos
funcionários."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 102
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
A confecção de uniformes para os funcionários da Secretaria Municipal
de Assistencia Social como forma de identificação dos funcionários por
parte dos beneficiários do Programa Bolsa Família, não se relaciona ao
apoio da gestão do Programa Bolsa Família e às modalidades previstas
no art. 2º da Portaria MDS nº 148. Ademais, a equipe constatou que os
uniformes foram confeccionados para todos os funcionários da
Secretaria e não apenas aos que efetivamente realizam atividades junto
ao Programa. Mantém-se, portanto, a constatação.
4.2.8 CONSTATAÇÃO:
Falhas na gestão orçamentário-financeira dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada.
FATO:
Os recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD, para
os exercícios de 2008 e 2009, não foram consignados no orçamento do
município em rubrica própria, contrariando o disposto no "caput" do
art. 2º e no "caput" do art. 3º ambos da Lei nº 4.320/64.
Cabe ao Poder Executivo Municipal efetuar a previsão dos recursos do
IGD e inserir na proposta orçamentária ou em projeto de lei de
créditos suplementares ou especiais, conforme o caso, de acordo com as
categorias econômicas (custeio ou capital), e encaminhar para a Câmara
Municipal para aprovação. Destaca-se que o valor a ser recebido deve
constar em rubrica específica.
Uma vez que os recursos do IGD não foram consignados em rubrica
própria no Orçamento Municipal de 2008, por conseguinte, não houve
reprogramação dos saldos financeiros remanescentes para o orçamento do
exercício de 2009.
Ressalta-se, que no Orçamento Municipal de 2010, a Prefeitura incluiu,
rubrica de fixação da despesa do IGD. No entanto, essa rubrica não
consta do detalhamento da previsão de receitas e o montante da despesa
não engloba a reprogramação do saldo remanescente do exercício de
2009.
EVIDÊNCIA:
- Orçamento Municipal para os exercícios de 2008, 2009 e 2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Não houve manifestação sobre este item.
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Não se aplica.
4.2.9 CONSTATAÇÃO:
Documentação comprobatória dos gastos sem a identificação de que os
recursos aplicados são oriundos do Índice de Gestão Descentralizada.
FATO:
Na documentação comprobatória (notas fiscais e recibos) das despesas
realizadas com recursos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD,
relativas ao período de janeiro de 2009 a junho de 2010, não há
qualquer identificação de que os gastos foram custeados com o repasse
de recursos relativo ao referido Índice.
A ausência de identificação, na documentação comprobatória das
despesas da origem dos recursos aplicados, além de contrariar o
princípio da transparência, permite que um mesmo documento possa ser
utilizado para comprovar gastos em mais de um programa e/ou fonte de
recursos.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 103
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
EVIDÊNCIA:
- Notas fiscais referentes às despesas pagas com recursos do IGD entre
janeiro de 2009 a junho de 2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Não houve manifestação sobre este item.
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Não se aplica.
4.2.10 CONSTATAÇÃO:
Recursos do Índice de Gestão Descentralizada aplicados sem a devida
formalização de processo de dispensa de licitação.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino/MG recebeu, durante o período
analisado, o total de R$ 81.000,00 repassados do Índice de Gestão
Descentralizada - IGD. Desse montante, aproximadamente 52,4% das
despesas realizadas foram enquadradas na hipótese de licitação
dispensável, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.
Contudo, para a contratação dos fornecedores e prestadores de serviço,
não houve a devida formalização do processo de dispensa de licitação
com a observância do procedimento contido no "caput" do art. 38 da Lei
nº 8.666/93, bem como não foi realizada coleta de preços, com no
mínimo três orçamentos, de forma a ficar evidenciada a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração, nos termos do "caput" do
art. 3º da Lei nº 8.666/93.
EVIDÊNCIA:
Documentação comprobatória da aplicação dos recursos do IGD, no
período de janeiro de 2009 a junho de 2010, não formalizada em
processo de dispensa de licitação.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG apresentou a seguinte manifestação:
"Com relação aos apontamentos efetuados nos Procedimentos
Licitatórios, informamos que a partir da visita dos Auditores da CGU
passamos a seguir as orientações dadas pelos técnicos, evitando assim
possíveis irregularidades, sendo também determinado, que passe a
constar de forma formal os orçamentos prévios em todos os
procedimentos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O gestor reconheceu a ocorrência da falha apontada e comprometeu-se a
adotar procedimentos para saná-la, motivo pelo qual mantém-se a
constatação.
4.2.11 CONSTATAÇÃO:
Ausência de pesquisa prévia de preços quando da realização de processo
licitatório.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Divino realizou no período analisado, os
seguintes processos licitatórios na modalidade de pregão presencial:
n.º 16/2009, n.º 22/2009, n.º 28/2009, n.º 41/2009, n.º 04/2010, n.º
05/2010 e n.º 10/2010.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 104
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Nesses certames verificou-se a falta de comprovação de que o setor de
compras da Prefeitura tenha realizado pesquisa prévia dos preços
praticados no mercado que fundamentasse a previsão do valor das
despesas e respaldasse o preço contratado, contrariando o inciso II do
§ 2º, artigo 7 da Lei nº 8666/1993, bem como o inciso III do artigo 3º
da Lei nº 10.520/2002. Por sua vez, jurisprudência firmada pelo
Tribunal de Contas da União - TCU, Corte de Contas responsável pelo
julgamento das aplicações de recursos públicos federais, determina a
realização prévia de pesquisa de preços de mercado, mediante a
consulta de, pelo menos, dois fornecedores, além de fazer constar nos
respectivos processos o procedimento utilizado, como citado nos
Acórdãos n.º 828/2004 e 100/2004 da Segunda Câmara.
EVIDÊNCIA:
Cópia dos pregões presenciais n.º 16/2009, n.º 22/2009, n.º 28/2009,
n.º 41/2009, n.º 04/2010, n.º 05/2010 e n.º 10/2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino/MG a:
"Com relação aos apontamentos efetuados nos Procedimentos
Licitatórios, informamos que a partir da visita dos Auditores da CGU
passamos a seguir as orientações dadas pelos técnicos, evitando assim
possíveis irregularidades, sendo também determinado, que passe a
constar de forma formal os orçamentos prévios em todos os
procedimentos."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
O gestor reconheceu a ocorrência da falha apontada e comprometeu-se a
adotar procedimentos para saná-la, motivo pelo qual mantém-se a
constatação.
4.3 - PROGRAMA
1384
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO :
2A60
SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Atender a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social,
por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, ofertado nos
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
ORDEM DE SERVIÇO : 252747
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Atuação do gestor no planejamento, execução e acompanhamento dos
serviços oferecidos no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social,
em especial no tocante a oferta dos serviços; eficiência e legalidade
na execução dos recursos e acompanhamento/supervisão das ativides
desenvolvidas.
AGENTE EXECUTOR :
DIVINO PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 76.500,00
4.3.1 CONSTATAÇÃO:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 105
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
Inexistência de controle dos atendimentos realizados no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
FATO:
A Secretaria Municipal de Assistência Social não realiza controles
acerca do quantitativo de pessoas/famílias atendidas no Centro de
Referência de Assistência Social. Os atendimentos realizados são
registrados apenas nas fichas referentes às famílias.
No Guia de Orientação Técnica - SUAS nº 1 - Proteção Social Básica de
Assistência Social, há a recomendação de que sejam mantidos registros
e controles dos serviços do CRAS, mantendo, em relação à realização de
entrevista familiar, registro evolutivo de cada uma das famílias, do
porque da entrevista, o número de entrevistas/mês realizado, a
natureza das vulnerabilidades e das potencialidades detectadas, os
encaminhamentos eventualmente feitos, e o acompanhamento realizado
pela equipe do CRAS, além de outras informações referentes a visitas
domiciliares, palestras, campanhas socioeducativas, reuniões e ações
comunitárias, grupos, articulação e fortalecimento de grupos sociais
locais, encaminhamento e acompanhamento de famílias e indivíduos,
atividades lúdicas para famílias com presença de criança com
deficiência, produção de material e deslocamento da equipe. A ausência
destes controles e registros dificulta a transparência da gestão e
impossibilita a avaliação do atingimento dos objetivos do programa.
EVIDÊNCIA:
- Registro de entrevista com a Secretária Municipal de Assistência
Social e o Coordenador do CRAS;
- Solicitação de Fiscalização n.º 1668/04, de 04/08/2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino apresentou a seguinte manifestação:
"CRAS, as medidas já foram tomadas:
- Ficha de encaminhamento sendo utilizada;
- registro evolutivo das famílias;
- Deslocamento da Equipe para o distrito de Bom Jesus;
- Palestra e acompanhamento sócio-educativos são realizados em
articulação com outras políticas (saúde- educação e assistência);
- As visitas são realizadas de acordo com as demandas dos usuários do
território do CRAS;"
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Tendo em vista que o controle dos atendimentos realizados ainda está
sendo implantado, pois devem ser elaborados registros evolutivo de
cada umas famílias, visitas realizadas, além de outras informações
relevantes que possibilitem a avaliação do atingimento dos objetivos
do programa no município, a equipe mantém o seu posicionamento.
4.3.2 CONSTATAÇÃO:
Inexistência de controles de distribuição de materiais ao Centro de
Referência de Assistência Social.
FATO:
A Secretaria Municipal de Assistência Social não mantém controles
acerca dos materiais disponibilizados ao Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS. Tal fato, além de possibilitar o envio
indevido de materiais para outros setores não relacionados com o CRAS,
impede a avaliação do cumprimento dos princípios da eficiência,
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 106
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Divino - MG
eficácia e economicidade por parte do gestor, tendo em vista não haver
informações sobre o consumo de materiais nas atividades desenvolvidas
no CRAS.
EVIDÊNCIA:
- Registro de entrevista com a Secretária Municipal de Assistência
Social;
- Solicitação de Fiscalização n.º 1668/04, de 04/08/2010.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do Ofício nº 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipal
de Divino apresentou a seguinte manifestação::
"O controle dos materiais é realizado de acordo com a necessidade de
gastos mensais utilizados pelos oficineiros. Não sendo estocados os
materiais devido à data de validade, para sanar o problema estamos
implantando o controle de distribuição de materiais ao CRAS".
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Considerando que o gestor não refuta o fato apontado e informa que
estão sendo tomadas providências a fim de sanar o problema,
implantando o controle de distribuição de materiais ao CRAS, a equipe
mantém o seu posicionamento.
CONCLUSÃO
Concluídos os trabalhos, dentre as constatações registradas, destacamos
as seguintes: