Autor: blog do matias | Publicado: 2011-08-22T07:08:00-07:00

SEGURANÇA PÚBLICA:Projeto de Lei em Segurança Pública                                                            Veja abaixo projetos de Lei que merecem ser acompanhados pois interferem nas questões relativas à segurança pública.   Alguns desse projetos merecem atenção em razão de caminharem na direção  do endurecimento penal e da deslegitimação de direitos já garatidos pela  Constituição Federal de 1988.    Pelo SENADO FEDERAL - PEC 00005/2008 de 28/02/2008   AUTOR: Senador Valter Pereira   EMENTA:  Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para  vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se  refere o dispositivo.   TEXTO INTEGRAL   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2008 Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar  aprogressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere  odispositivo. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º  do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao  texto constitucional:   O inciso XLIII do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:   A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia  ou progressão de regime de cumprimento de pena a prática de tortura, o  tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os  definidos como crimes hediondos, por eles respondendo seus mandantes, os  executores e os que, podendo evitá-los, se omitiram; SF PEC  00001 / 2008 de 12/02/2008      TRAMITAÇÕES: 29/02/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:     AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.    Autor  SENADOR - Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC)    Ementa  Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular.    PROPOSTA: O CONGRESSO NACIONAL decreta: O § 3o do artigo 58 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:    As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de  investigação próprios das  autoridades judiciais, além de outros  previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela  Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou  separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, ou  através de petição endereçada à Câmara dos Deputados ou ao Senado  Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% (meio por cento)  dos que hajam votado em todo o país no último pleito, para apuração de  fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o  caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.    JUSTIFICATIVA: Em memorável julgamento, o STF já decidiu que as Comissões Parlamentares  de Inquérito, nos termos estipulados pela Constituição, constituem,  mais que um direito, uma prerrogativa da minoria parlamentar, uma vez  que o texto constitucional prevê a iniciativa de 1/3 (um terço) de qualquer das Casas do Congresso para a sua constituição automática,  prevendo inclusive que, não indicados os seus membros pelos líderes  partidários, o fará o Presidente da Câmara ou do Senado, conforme o  caso. O que se tem assistido nos últimos anos, contudo, é que essa  prerrogativa tem sido desvirtuada pela prevalência dos interesses políticos, tanto da  Maioria quanto da Minoria, com recursos que tisnam de suspeição o  valioso instituto da investigação parlamentar, criado para apurar, com  eficiência, pelos poderes a ele concedidos, suspeitas de escândalos e desvios de toda natureza, especialmente em face da complexidade do  desempenho de grupos que atuam à margem do processo político, quase  sempre com fins ilícitos.    Não é só a prática da democracia direta que está em jogo nesses casos. É  também, e sobretudo, o desafio de dar voz e vez à opinião pública do  país, toda vez em que a indignação com condutas suspeitas de  constituírem ilícitos penais ou desvios de condutas, se manifestar acima  tanto da Maioria quanto da Minoria, através da mobilização da  Sociedade. Os conflitos entre a Maioria e a Minoria, que nem sempre  refletem os interesses majoritários da população, encontram, através do  apelo dos eleitores mobilizados para esse fim, o juiz soberano,  imparcial e legítimo que lhes permita pleitear e conseguir do Congresso,  respeitados os cânones legais e constitucionais, a apuração que for  julgada conveniente, necessária e indispensável, dos escândalos que, de  forma intermitente, vêm inquietando a maior parte da população  brasileira, depositária, acima das conveniências políticas, partidárias,  ideológicas e sectárias, da soberania nacional.  ANDAMENTO NO CONGRESSO12/02/2008.                     PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO    SF PLS  00006 / 2008 de 07/02/2008     Autor: SENADOR - Romeu Tuma   Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.     (Dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).    TEXTO ATUAL: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)     § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a  isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209,  de 11.7.1984)  § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na  conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde  que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209,  de 11.7.1984)   § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços  ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)    TEXTO PROPOSTO:    O Congresso Nacional decreta:        Art. 1º - O Art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal é acrescido do § 4º com a seguinte redação:       O internado no estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa  de liberdade pego com quaisquer tipos de aparelhos de comunicação,  comete crime e terá sua pena agravada de 1/3 (um terço).   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.    JUSTIFICATIVA: Nas mãos de bandido, o celular, o rádio transmissor ou  qualquer outro aparelho que possibilite comunicação entre população  carcerária é uma arma. A proposta de bloquear, ou desligar as antenas  transmissoras de celular nas proximidades dos presídios mostrou-se  ineficiente e prejudicial para centenas de milhares de cidadãos  inocentes que trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios.  Os equipamentos de bloqueio são sabotados dentro dos presídios e os  recursos para manutenção são escassos, ou seja, a medida é inútil para os objetivos propostos. Urge a necessidade de reduzir as possibilidades  de comunicação entre os criminosos e inibir a articulação entre seus  líderes. Assim, é para buscar eficácia na guerra contra o crime que  apresento esse Projeto de Lei, acreditando na aprovação desta Casa  Legislativa.    ANDAMENTO NO CONGRESSO 18/02/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Situação:  AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.    Proposição: PL-4594 de 2004, Câmara dos Deputados    Autor: Colombo PT-PR    Data de Apresentação: 07/12/2004  Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário  Regime de tramitação:  Ordinária Situação: Plenário - Pronta para Pauta.   Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de  vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação  de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Altera a  Lei nº 7.102, de 1983.    Proposição: PL-4515/2004, Câmara dos Deputados   Autor: Bernardo Ariston - PMDB/RJ  Data de Apresentação: 24/11/2004  Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário  Regime de tramitação:  Ordinária   Apensado(a) ao(a): PL-124/2003    Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de  1989, que dispõe sobre prisão temporária. Estabelece a prisão temporária para os crimes de  tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para  10 (dez) dias.   Projeto de Lei N º 6239 de 2005, Câmara dos Deputados.  Autor: Sandra Rosado - PSB/RN    Data de Apresentação: 23/11/2005Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação:  OrdináriaApensado(a) ao(a): PL – 438 DE 1999   Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.    Ementa: Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Incluindo entre  os crimes hediondos a corrupção de menores, exploração sexual,  prostituição infantil, pornografia infantil; alterando a Lei nº 8.072,  de 1990.        Projeto de Lei N º 6162 de 2005, Câmara dos Deputados    Autor:Jair Bolsonaro – PP/RJ.    Data de Apresentação: 08/11/2005Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação:  OrdináriaSituação: CSPCCO: Aguardando Parecer.   Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro  de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de  fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define  crimes e dá outras providências. Estabelecendo que o disparo de arma de  fogo em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configurará  como crime inafiançável.    Manter preso em condição desumana poderá ser crime.   O Projeto de Lei 3730/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), estabelece pena de reclusão de três a seis anos e multa para a autoridade policial ou carcerária que  submeter preso sob sua responsabilidade a tratamento cruel, desumano ou  degradante. A proposta acrescenta um artigo à Lei de Execução Penal  (7.210/84). Segundo o projeto, se a atitude da autoridade resultar em  lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão de quatro a  oito anos e multa. Se a conseqüência for a morte do preso, a pena será  de reclusão de cinco a dez anos e multa. O projeto aumenta de 6m² para  8m² a área mínima da cela.TramitaçãoO projeto será votado em Plenário após análise das comissões de  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e  Justiça e de Cidadania (CCJ).Proposição: PL-3730/2008 Data de Apresentação: 15/07/2008  Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário  Regime de tramitação:  Ordinária  Situação: CSPCCO (Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime  Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ): Aguardando  Parecer.Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução  Penal.Explicação da Ementa: Tipifica a conduta da autoridade policial  que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano.  Art.  1º Esta lei altera a Lei nº 7.210, de 1984, tipificando crime da  autoridade policial ou carcerária que mantiver presos em condições desumanas e dando outras providências.Art. 2º A Lei nº 7.210, de 1984 –  Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:“Art.  77-A. Submeter o preso sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a  tratamento cruel, desumano ou degradante:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6  (seis) anos, e multa.§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de  naturezagrave: Pena-reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, emulta.§ 2º  Se resulta morte:Pena-reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e  multa.”Art. 3º O artigo 88 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei deExecução  Penal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88. O condenado será  alojado em celaindividual que conterá dormitório, aparelho sanitário e  lavatório. JUSTIFICATIVA: O projeto de lei que submetemos à apreciação  da Câmara dos Deputados visa a tipificar a conduta da autoridade  policial ou carcerária que submeter presos a condições ou tratamentos desumanos, além de especificar o  tamanho das celas em que serão cumpridas as penas dos condenados. É  incrível que, até hoje, não exista previsão legal acerca da autoridade  que mantém o preso em condições degradantes; esta lacuna, através deste  projeto, deixa de existir. Em relação às condições físicas das celas, a  Lei de Execução Penal parece razoável; tratamos, apenas, de prever  pequeno aumento de sua área mínima, de seis para oito metros quadrados.  Contamos, portanto, com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da  aprovação desta proposição.   FONTE: Notícias Câmara dos Deputados: http://www2.camara.gov.br/           PROJETO DE LEI Nº    556 , DE 2007, Assembléia Legislativa de São Paulo   Proponente: Ana Perugini - PT   Andamento: Aguardando Parecer na CCJ-ALESP    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º - É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias  e mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos  impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a  vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social,  econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos Municípios  onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos  Sociais e Ambientais.   § 1º - As ações e mecanismos a que se refere o “caput” serão:   1. fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e o Município;   2. geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre  Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;   3. prestadas nas seguintes modalidades:   a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;    b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saúde, educação e segurança pública;   c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de  demanda por serviços de competência e executados pelo Município;   d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões  propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.   §2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas.   §3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação  ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por cento)  dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5%  (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.   Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades  prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de  Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto  Ambiental – EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;   §1º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o Relatório de que trata o “caput”, conterá, obrigatoriamente:   1. as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao  Município, para a minimização dos impactos negativos, imediatos,  temporários e permanentes, identificados;   2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Município como compensação financeira.    §2º - A aprovação do relatório de impactos depende da realização de  audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e  sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo  Estado e o Município.   §3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo.   §4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de  que trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de  Impacto de Vizinhança – EIV, requerido nos termos da lei Federal nº  10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades.   Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer  alteração, benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e  longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou  indireta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente  da instalação no território do município de unidades prisionais e que  afetem:   1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;   2. a educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população  residente no município e nas proximidades da unidade prisional;   3. as atividades sociais e econômicas locais;   4. as condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento  sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a  limpeza pública;   5. a capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da  infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da  unidade prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da implantação da unidade prisional;    6. a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;   7. as condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e vulnerabilidade social da população residente;   8. o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom como a oferta de moradia;    9. o adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;   10. o ambiente natural e construído.   Artigo 4º -  A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei  importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder  Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação  dos referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis ao caso.   Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.   Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.   DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA   Artigo Único – Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a  execução das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas, deverão  ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso  das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de  planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.    Veja   Proposição: Projeto de Lei N 1473 de 2003   Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.   Proposição: Projeto de Lei 150 de 2003.   Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.