LGBT DE TERREIRO – APOIA PROJETO DE LEI QUE CRIMINALIZA A HOMOFOBIA
Autor: manuel romário saldanha neto Saldanha | Publicado: 2013-05-02T12:51:00-07:00




LGBT DE TERREIRO –
 APOIA PROJETO DE LEI QUE CRIMINALIZA A HOMOFOBIA




 
  
   
    
     
      
       
        
         

         EMENDA
         - CDH (SUBSTITUTIVO)

         Projeto
         de Lei da Câmara 122, de 2006

         Criminaliza
         condutas discriminatórias motivadas por preconceito de
         sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e altera
         o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
         Penal para punir, com maior rigor, atos de violência
         praticados com a mesma motivação.

         O
         CONGRESSO NACIONAL decreta:

         Art.
         1º Esta Lei define crimes que correspondem a condutas
         discriminatórias motivadas por preconceito de sexo,
         orientação sexual ou identidade de gênero bem como pune,
         com maior rigor, atos de violência praticados com a mesma
         motivação.

         Art.
         2º Para efeito desta Lei, o termo sexo é utilizado para
         distinguir homens e mulheres, o termo orientação sexual
         refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à
         bissexualidade, e o termo identidade de gênero a
         transexualidade e travestilidade.

         Discriminação
         no mercado de trabalho

         Art.
         3º Deixar de contratar alguém ou dificultar a sua
         contratação, quando atendidas as qualificações exigidas
         para o posto de trabalho, motivado por preconceito de sexo,
         orientação sexual ou identidade de gênero:

         Pena
         – reclusão, de um a três anos.

         §
         1º A pena é aumentada de um terço se a discriminação se
         dá no acesso aos cargos, funções e contratos da
         Administração Pública.

         §
         2º Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de
         trabalho ou relação funcional, discrimina alguém motivado
         por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade
         de gênero.

         Discriminação
         nas relações de consumo

         Art.
         4º Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento
         comercial de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento,
         motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou
         identidade de gênero:

         Pena
         – reclusão, de um a três anos.

         Indução
         à violência

         Art.
         5º Induzir alguém à prática de violência de qualquer
         natureza motivado por preconceito de sexo, orientação
         sexual ou identidade de gênero:

         Pena
         – reclusão, de um a três anos, além da pena aplicada à
         violência.

         Art.
         6º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
         Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

         “Art.
         61..................................................................................

         II.............................................................................................

         m)
         motivado por discriminação ou preconceito de raça, cor,
         etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com
         deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou
         identidade de gênero.”

         Art.
         121.........................................................................................

         §
         2º................................................................................................

         ......................................................................................................

         VI
         - em decorrência de discriminação ou preconceito de raça,
         cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou
         com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou
         identidade de gênero.” (NR)

         Art.
         129.......................................................................................

         ....................................................................................................

         §
         9o Se a lesão for praticada contra
         ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou
         com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,
         prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de
         coabitação ou de hospitalidade ou em motivada por
         discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
         religião, origem, condição de pessoa idosa ou com
         deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou
         identidade de gênero.” (NR)

         Art.
         140.........................................................................................

         “§
         3º Se a injúria consiste na utilização de elementos
         referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição
         de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo,
         orientação sexual ou identidade de gênero:

         ...............................................................”
         (NR)

         “Art.
         288.......................................................................................

         ......................................................................................................

         Parágrafo
         único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou
         bando é armado ou se a associação destina-se a cometer
         crimes por motivo de discriminação ou preconceito de raça,
         cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou
         com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou
         identidade de gênero.

         Art.
         7º Suprima-se o nomem iuris violência doméstica
         que antecede o § 9º, do art. 129, do Decreto-Lei nº
         2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

         Art.
         8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Sala
         da Comissão,


         , Presidente



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Marta
Suplicy – senadora - Nota de esclarecimentos

Esclareço
que o PLC 122, que criminaliza a homofobia, proposto e aprovado pela
deputada Iara Bernardi, na Câmara dos Deputados, e que hoje tramita
no Senado, com texto relatado pela ex-senadora Fátima Cleide e com
propostas de emendas - uma delas de minha autoria - não foi a
arquivo. Continua em trâmite.

Informo
que estão em curso discussões para que o Legislativo brasileiro
possa, pela primeira vez, votar um projeto que dê direitos à
comunidade LGBT. 


Nunca
falei em arquivar o PLC 122. Disse que, fruto das discussões do PLC
122, um novo projeto é discutido no momento, com acompanhamento de
Toni Reis, presidente da ABGLT, e também tendo eu relatado a mais
lideranças do movimento LGBT o andamento de cada conversa feita
entre senadores. 


Zelo
e faço questão que tudo se dê com transparência.

Democracia
é assim: fazemos com debates. 


Jamais
deixaria de reconhecer os esforços e homenagear a luta de Iara
Bernardi, Fatima Cleide e tantos ativistas que há anos lutam pela
justa criminalização de quem induz, espanca ou mata homossexuais.

Nos
debates que tenho travado no Senado, em todas as conversas, tenho
observado que os princípios do PLC 122 não se percam. E percebo
avanços.

Tenho
aberto o diálogo com as bancadas religiosas e com todos os setores
que se colocam a favor e contra pontos do projeto. 



Ser
relatora do PLC 122 exige paciência, coragem e esforço para que uma
luta que é razão de tantos cidadãos e cidadãs não se frustre.

Toda
desinformação é um retrocesso à causa por um Brasil que respeite
a diversidade.

Por
isso, minha mensagem a todos os setores LGBT, movimentos civis,
grupos partidários e comunidades é para que atentem para os fatos e
defendam a verdade.

A
construção de direitos é tarefa árdua. 


Sigamos
no caminho que fortalece a justa luta em prol de direitos que
sistematicamente têm sido negados pelo Legislativo. A luta que
fortalece a democracia.

Marta
Suplicy, senadora