DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - Intervenção de terceiros
Autor: Cleiton Pires | Publicado: 2012-04-11T15:34:00-07:00





2.5 A intervenção de terceiros (arts. 56 ao
80, CPC)





2.5.1 Introdução 


Em princípio, a sentença só produz efeito
entre as partes. Às vezes, porém, ainda que de modo indireto, esse efeito pode
recair sobre os interesses de pessoas estranhas ao processo. Por fim, em dadas
circunstâncias, a lei permite ou determina o ingresso de terceiros no processo,
para ajudar as partes ou para excluí-las. 





De acordo com Ovídio A. Batista da Silva , a
intervenção de terceiros no processo ocorre quando alguém participa dele sem
ser parte na causa, com o intuito de auxiliar ou excluir os litigantes, para
defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pela
sentença.





A intervenção de terceiros pode assumir as
formas de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e
chamamento ao processo. 





A intervenção de terceiros pode ser provocada
ou espontânea. A espontânea ocorre quando há a assistência ou oposição. Já a
provocada ocorre nos casos de denunciação da lide, chamamento ao processo,
nomeação à autoria . 








2.5.2 A assistência





2.5.2.1 Introdução


Instaurado um processo entre duas ou mais
pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. 





Trata-se, como já mencionado, de intervenção
voluntária, ou seja, depende exclusivamente da vontade do assistente em
requerer o seu ingresso no processo. 


A assistência tem lugar em qualquer dos tipos
de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o
processo no estado em que se encontra. Desta forma, o assistente não suporta os
efeitos da coisa julgada.








2.5.2.2 Poderes do assistente


O assistente, por atuar na qualidade de mero
auxiliar da parte, sofre algumas limitações em suas faculdades processuais. Ele
não pode, via de regra, desistir, transacionar ou reconhecer juridicamente o
pedido. Contudo, pode ser permitido, excepcionalmente, ao assistente atuar em
nome próprio na defesa de interesse alheio, quando o réu se torna revel. Ocorre
verdadeira substituição processual. Vale frisar que somente com esta substituição
processual é que o assistente poderá desistir, transacionar ou reconhecer o
pedido, pois nos demais casos sua atuação é limitada. 





Após a sentença, o assistente não poderá
questionar a decisão proferida, ou seja, o assistente não pode impetrar nenhum
recurso desde que tenha tido a oportunidade de apresentar provas e não o fez.
Ele poderá apelar da sentença se tiver sido impedido de desenvolver todas as
suas faculdades processuais e, ainda, se tiver sido prejudicado por dolo ou
culpa.





2.5.2.3 O procedimento


O assistente requererá sua admissão no
processo por petição, justificando qual o seu interesse no mesmo.





Não havendo impugnação dentro de 5 dias, o
pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto,
que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o
juiz: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; determinará, sem suspensão do processo,
o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em
apenso; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; autorizará a produção de provas; 


III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; decidirá, dentro de 5 dias, o incidente.


O assistente atuará como auxiliar da parte
principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus
processuais que o assistido.&nbsp; A
assistência não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido,
desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando
o processo, cessa a intervenção do assistente.


Considera-se litisconsorte da parte principal
o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica
entre ele e o adversário do assistido. 





Transitada em julgado a sentença, na causa em
que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a
justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pelo estado em que recebera o processo,
ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas
suscetíveis de influir na sentença; ou que 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; desconhecia a existência de alegações ou
de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.








2.5.3 A oposição (arts. 56 ao 61, CPC)





2.5.3.1 Introdução


A oposição é a modalidade de intervenção
voluntária, facultativa, onde o terceiro vem a juízo postular, no todo ou em
parte, o objeto ou direito em litígio, pelo ajuizamento de ação autônoma contra
autor e réu do processo originário. O opositor visa excluir as pretensões das
partes no processo, seja parcial seja totalmente. 





De acordo com o art. 56, CPC, quem pretender,
no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu,
poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 





Vale ressaltar que a oposição só assume
características de intervenção de terceiros se oferecida no momento oportuno.





2.5.3.2 O procedimento


O opoente deduzirá o seu pedido, observando
os requisitos exigidos para a propositura da ação, ou seja, os arts. 282 e 283,
CPC. 





Se um dos opostos reconhecer a procedência do
pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.





Oferecida depois de iniciada a audiência, a
oposição seguirá o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa
principal. O juiz poderá, todavia, sobrestar no andamento do processo, por
prazo nunca superior a 90 dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em
primeiro lugar.








2.5.4 A nomeação à autoria (arts. 62 ao 69,
CPC)





2.5.4.1 Introdução


Aquele que detiver a coisa em nome alheio,
sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou
o possuidor, p. ex.: o inquilino que é acionado pela Prefeitura, para demolir
parte da edificação. O inquilino, então, deve obrigatoriamente nomear à autoria
o proprietário do imóvel.





Assim, a nomeação à autoria, não é voluntária
ou facultativa. Ela deve ser interposta para trazer ao processo o verdadeiro
proprietário, que é a parte legítima no processo.Ocorre, geralmente, em casos
onde o réu é mero detentor da coisa ou mandatário de outrem.





2.5.4.2 O procedimento


O réu requererá a nomeação no prazo para a
defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o
autor no prazo de 5 dias.





Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe
a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.





Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é
atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará
contra o nomeante.





Quando o autor recusar o nomeado, ou quando
este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo
para contestar.





Presume-se aceita a nomeação se: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o autor nada requereu, no prazo em que,
a seu respeito, lhe competia manifestar-se;


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o nomeado não comparecer, ou, comparecendo,
nada alegar.





Responderá por perdas e danos aquele a quem
incumbia a nomeação: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; deixando de nomear à autoria, quando lhe
competir; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nomeando pessoa diversa daquela em cujo
nome detém a coisa demandada.








2.5.5 A denunciação da lide (arts. 70 ao 76
CPC)





2.5.5.1 Introdução


De acordo com Carlos Eduardo F. M. Barroso ,
a denunciação da lide é a intervenção de terceiros forçada, obrigatória,
mediante requerimento de uma das partes da relação jurídica principal, com o
fim de trazer ao processo o seu garante, terceiro contra o qual tem direito de
regresso caso venha a perder a ação principal.





A denunciação da lide é obrigatória por forca
do art. 70, CPC, nos seguintes casos:


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao alienante, na ação em que terceiro
reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta
possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao proprietário ou ao possuidor indireto
quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do
credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a
posse direta da coisa demandada; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; àquele que estiver obrigado, pela
lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder
a demanda.





2.5.5.2 O procedimento


Feita a denunciação pelo autor, o denunciado,
comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá
aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.





Feita a denunciação pelo réu: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se o denunciado a aceitar e contestar o
pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como
litisconsortes, o denunciante e o denunciado; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se o denunciado for revel, ou comparecer
apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante
prosseguir na defesa até final; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se o denunciado confessar os fatos
alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.





A sentença que julgar procedente a ação,
declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por
perdas e danos, valendo como título executivo.








2.5.6 O chamamento ao processo (art. 77 ao
80, CPC)


Nesta espécie de intervenção de terceiros, o
réu, e somente ele, traz, ou melhor, chama aos autos os demais coobrigados pela
dívida para assim ter garantido o seu direito de regresso em uma possível
condenação. É admissível o chamamento ao processo: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do devedor, na ação em que o fiador for
réu; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; dos outros fiadores, quando para a ação
for citado apenas um deles; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de todos os devedores solidários,
quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a
dívida comum. 





Para que o juiz declare, na mesma sentença,
as responsabilidades dos obrigados, acima mencionados, o réu requererá, no
prazo para contestar, a citação do chamado.


A sentença, que julgar procedente a ação,
condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que
satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de
cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.


Quanto ao procedimento, este sofre o mesmo
rito do reservado à denunciação da lide.







3. A
competência (arts 86 ao 101, CPC)


A competência é uma parcela da jurisdição, ou
melhor, é a divisão da jurisdição atribuída aos órgãos do poder estatal.





3.1 A competência internacional ou externa


A competência internacional pode ser
concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois
países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado
fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar
determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro.





- A competência concorrente está prevista no
art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira
quando: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o réu, qualquer que seja a sua
nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil
a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal) 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;



III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a ação se originar de fato ocorrido ou de
fato praticado no Brasil. 





A competência exclusiva, prevista no art. 89,
CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de
qualquer outra: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; conhecer de ações relativas a imóveis
situados no Brasil; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; proceder a inventário e partilha de bens,
situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha
residido fora do território nacional. 








A ação intentada perante tribunal estrangeiro
não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.





3.2 A competência interna 


São as regras de competência interna que
indicarão quais os órgãos responsáveis (competentes) para a realização do
julgamento de determinado processo levado a Juízo.





A competência interna pode ser fixada em
razão da matéria, do valor da causa, da função e do território.





3.2.1 Competência em razão do valor e da
matéria 


Regem a competência em razão do valor e da matéria,
as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código
de Processo Civil.


Quanto ao valor, pode-se citar como exemplo
de competência em razão deste critério os Juizados Especiais criados pela Lei
9099/95. É um dos poucos casos de aplicação efetiva deste critério, já que o
mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. 





A competência em razão da matéria (ratione
materiae) visa uma melhor atuação e adequação da justiça a cada caso. Surgem,
assim, as varas especializadas em direito criminal, civil, direito eleitoral,
de família e sucessões etc.





3.2.2 Competência funcional (pela função)


Regem a competência dos tribunais as normas
da Constituição da República e de organização judiciária. A competência
funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pelo Código de Processo
Civil.





É por meio da competência funcional que se
separam as atribuições dos diversos juízes num mesmo processo, qual o juiz
competente pela função para atuar naquele processo, p. ex., o Tribunal do Júri
é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.





3.2.3 Competência territorial (ratione loci) 


Este critério de competência indica onde
deverá ser proposta determinada ação, já que os órgãos jurisdicionais exercem
jurisdição nos limites das suas circunscrições territoriais.





A regra na competência territorial é que as
ações devem ser propostas no domicílio do réu.





Assim, a ação fundada em direito pessoal e a
ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no
foro do domicílio do réu. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no
foro de qualquer deles. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele
será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. 





Quando o réu não tiver domicílio nem
residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se
este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro
de qualquer deles, à escolha do autor (foro de eleição).


Nas ações fundadas em direito real sobre
imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto,
optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre
direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de
terras e nunciação de obra nova.





O foro do domicílio do autor da herança, no
Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o
cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio
for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. É, porém, competente
o foro: 


I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da situação dos bens, se o autor da
herança não possuía domicílio certo; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do lugar em que ocorreu o óbito se o
autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares
diferentes.





As ações em que o ausente for réu correm no
foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o
inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.





A ação em que o incapaz for réu se processará
no foro do domicílio de seu representante.





O foro da Capital do Estado é competente para
as causas em que a União for autora, ré ou interveniente. 





É competente o foro: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da residência da mulher, para a ação de
separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de
casamento; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do domicílio ou da residência do
alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do domicílio do devedor, para a
ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; 


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do lugar: 


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
onde
está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; 


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
onde
se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; 


c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
onde
exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que
carece de personalidade jurídica; 


d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
onde
a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o
cumprimento; 


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do lugar do ato ou fato: 


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
para
a ação de reparação do dano; 


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
para
a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Nas ações
de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será
competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.








3.2.4 Competência em razão da pessoa (ratione
personae)





Existem pessoas que devido a um interesse público
que representam gozam do privilégio de serem submetidas a julgamento por
determinados juízes especializados, p. ex., julgamento de autarquias e
fundações públicas, do Presidente da República.








3.2.5 A competência absoluta e relativa


São absolutos os critérios de competência
fixados pela matéria, pela pessoa e pela função. A competência absoluta é
aquela estabelecida em favor do interesse público, não sendo passível de
modificação pela vontade das partes, em foro de eleição. 





A não observância destas regras implica na
nulidade absoluta do processo.





Já a competência relativa, contrariamente a
absoluta, é fixada em se valorizando mais o interesse particular. Tem como
pressuposto a facilitação da defesa, e se não argüida no momento oportuno
(contestação) pode ser prorrogada. É o que dispõe o art. 114, CPC,
"prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do
foro e de juízo, no caso e prazo legais." A prorrogação da competência é,
então, o mecanismo pelo qual um juiz, a princípio incompetente para julgar
determinado fato, passa a ser competente, por não ter, o réu, argüido a
incompetência em momento oportuno.





A incompetência relativa não pode ser
decretada de ofício pelo juiz. Ao contrário do que acontece com a absoluta.





3.2.6 As modificações da competência (arts
102 ao 111, CPC) 


A competência, em razão do valor e do
território, poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas
duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.





Dá-se a continência entre duas ou mais ações
sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de
uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.





A conexão e a continência tem por finalidade
evitar julgamentos conflitantes em ações que possuem a mesma causa de pedir.
Por meio da conexão e da continência as ações são reunidas excluindo-se, assim,
incertezas que podem ser causadas no caso de sentenças diversas, tratando do
mesmo fato.





Logo, havendo conexão ou continência, o juiz,
de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de
ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.





Correndo em separado ações conexas perante
juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele
que despachou em primeiro lugar. 





Prevenção é o fenômeno pelo qual, dada a
existência de vários juízes igualmente competentes para processar e julgar
determinado fato, será considerado competente (jurisdição preventa) aquele que
em primeiro lugar tomar conhecimento da causa.





Na prática, considera-se prevento aquele juiz
que em primeiro lugar promove a citação válida.





A competência em razão da matéria e da
hierarquia são inderrogáveis por convenção das partes; mas estas podem
modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde
serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. O acordo, porém, só
produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a
determinado negócio jurídico. O foro contratual obriga os herdeiros e
sucessores das partes.





3.2.7 A declaração de incompetência (arts.
112 ao 124, CPC) 


Argüi-se, por meio de exceção (defesa), a
incompetência relativa.





A incompetência absoluta deve ser declarada
de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
independentemente de exceção. Não sendo, porém, deduzida no prazo da
contestação ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a
parte responderá integralmente pelas custas. Declarada a incompetência
absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz
competente.





Prorroga-se a competência, se o réu não
opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.





Não pode suscitar conflito a parte que, no processo,
ofereceu exceção de incompetência. O conflito de competência não obsta, porém,
a que a parte que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro. 








3.3 Impedimentos e suspeição (arts. 134 ao
138, CPC)





3.3.1 Considerações preliminares


O impedimento e a suspeição são formas de
exceção processual (defesa), pelas quais o magistrado será afastado do
julgamento de determinado processo, seja de ofício seja por meio de exceção
processual. Vale observar que as exceções de impedimento e suspeição também
podem ser levantadas pelo autor. 





A forma correta de se argüir o impedimento ou
a suspeição é pelo uso das exceções. Estas deverão ser apresentadas em petição
no prazo de 15 dias, contados da data da juntada da citação nos autos. Note-se
que as exceções de incompetência ou de suspeição são matérias de defesa e se
não apresentadas dentro do prazo estabelecido por lei, serão prorrogadas.





Se deferida pelo juiz, a exceção será
apensada aos autos e suspenderá o feito até que seja julgada em primeira
instância.








O excepto será intimado para apresentar sua
defesa em 10 dias. A seguir, será feita a instrução da exceção e prolatada a
sentença. Caso seja julgada procedente, os autos serão encaminhados ao juiz
competente.





3.3.2 Os impedimentos


Os impedimentos estão elencados no art. 134,
CPC. De acordo com este artigo o juiz está impedido de exercer as suas funções
no processo contencioso ou voluntário: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de que for parte; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em que interveio como mandatário da
parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou
prestou depoimento como testemunha; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que conheceu em primeiro grau de
jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; 


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando nele estiver postulando, como
advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim,
em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; 


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando cônjuge, parente, consangüíneo ou
afim, de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;



VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando for órgão de direção ou de
administração de pessoa jurídica, parte na causa. 








3.3.3 As suspeições 


As hipóteses de suspeições encontram-se
disciplinadas no art. 135, CPC, sendo que o juiz será considerado suspeito nos
seguintes casos: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se for amigo íntimo ou inimigo capital
de qualquer das partes; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se alguma das partes for credora ou
devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na
colateral até o terceiro grau; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se ele for herdeiro presuntivo,
donatário ou empregador de alguma das partes; 


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se receber dádivas antes ou depois de
iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou
subministrar meios para atender às despesas do litígio; 


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se interessado no julgamento da causa em
favor de uma das partes. 





O juiz poderá, ainda, declarar-se suspeito
por motivo íntimo, quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou
afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral. 

















4. Dos
atos processuais (arts. 154 ao 176, CPC)


Ato processual é todo aquele ato praticado
pelas partes e que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica
processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de
validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade.








4.1 A forma dos atos processuais (arts. 154
ao 171, CPC)





4.1.1 Os atos em geral 


Os atos processuais são públicos, podendo ser
praticados pela forma escrita ou oral, desde que reduzidos a termo nos atos.





Correm, todavia, em segredo de justiça os
processos: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; em que o exigir o interesse público; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; que dizem respeito a casamento, filiação,
separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.






O direito de consultar os autos e de pedir
certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro,
que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do
dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do
desquite.





4.1.2 Os atos do juiz 


Os atos do juiz consistirão em sentenças,
decisões interlocutórias e despachos. 


Sentenças são os atos pelo qual o juiz põe
termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Em decidindo o mérito da
causa, a sentença será denominada de sentença definitiva; mas se extinguir o
processo sem julgar o mérito da causa será denominada de sentença terminativa.





Decisões interlocutórias são os atos pelos
quais o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes. 





Despachos são todos os demais atos do juiz
praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a
lei não estabeleça outra forma. 





Os atos meramente ordinatórios, como a
juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados
de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.





Recebe a denominação de acórdão o julgamento
proferido pelos Tribunais.





As sentenças e os acórdãos conterão um
relatório, os fundamentos e um dispositivo, em consonância com o art. 458, CPC;
as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.








4.2 Tempo e lugar dos atos processuais (arts.
172 ao 176, CPC)


Os atos processuais serão realizados em dias
úteis, das 6 às 20 horas. 





Serão, todavia, concluídos depois das 20
horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou
causar grave dano. 





A citação e a penhora poderão, em casos
excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário usual, observado o disposto no
art. 5º, inciso XI, CF. 





Durante as férias e nos feriados não se
praticarão atos processuais. Excetuam-se a produção antecipada de provas; a
citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o
seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão,
a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a
nunciação de obra nova e outros atos análogos. 





O prazo para a resposta do réu só começará a
correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. São feriados,
para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.





Processam-se durante as férias e não se
suspendem pela superveniência delas: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os atos de jurisdição voluntária bem
como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados
pelo adiamento; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; as causas de alimentos provisionais, de
dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275,
CPC; 


III -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  todas as causas que a lei federal
determinar.





4.3 Comunicações dos atos





Expedir-se-á: 





1. carta de ordem, se
o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; 


2. carta rogatória,
quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e 


3. carta precatória
nos demais casos.





4.4 Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC)


É imposto aos sujeitos processuais o
estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja
inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão)
e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. 





De acordo com o art. 177, CPC, em caso de
omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao
juiz fixá-lo.





Os prazos são classificados em próprios e
impróprios. Próprios são os prazos impostos às partes, e que acarretam a
preclusão. Já os impróprios são os fixados para o juiz e para os auxiliares da
justiça, não acarretam a preclusão, contudo, se não observados podem ser
motivos de sanções administrativas. Quando o Ministério Público atuar como
parte em um processo, estará sujeito aos mesmos ônus e deveres das partes,
sendo que neste caso exclusivo, o seu prazo será próprio, acarretando, pois, a
preclusão se não respeitado. Porém quando ele atuar como fiscal da lei, seus
prazos serão impróprios (com exceção do prazo para recorrer) e,
conseqüentemente, a sua inobservância não terá o condão de gerar a preclusão.





Os prazos podem ser, ainda, dilatórios e
peremptórios. Dilatório é o prazo legal que comporta ampliação ou redução pela
vontade das partes, ou seja, é aquele que pode ser livremente convencionado
pelas partes. Peremptório é o prazo inalterável pelo juiz ou pelas partes, com
exceção das comarcas de difícil acesso ou em caso de calamidade pública. 





Os prazos no Direito Processual Civil serão
contados excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, contagem
esta sempre feita a partir da intimação. Serão, também, contínuos, não se
interrompendo, com isso, em domingos ou feriados.








Começa a correr o prazo: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da data de juntada aos autos o aviso de
recebimento, quando a citação ou intimação for pelo correio; 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da data de juntada aos autos o mandado
cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da data de juntada aos autos o
último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, quando houver vários
réus; 


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; da data de juntada aos autos devidamente
cumprida, quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória
ou rogatória; 


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; finda a dilação assinada pelo juiz,
quando a citação for por edital.





O prazo para a interposição de recurso
conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou
do acórdão. 





Reputam-se intimados na audiência, quando
nesta é publicada a decisão ou a sentença. Havendo antecipação da audiência, o
juiz, por meio de ofício ou de acordo com o requerimento da parte, mandará
intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.





A superveniência de férias suspenderá o curso
do prazo; sendo que o prazo restante recomeçará a correr a partir do primeiro
dia útil seguinte ao termo das férias.


Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: 





I -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  for determinado o fechamento do fórum;



II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o expediente forense for encerrado antes
da hora normal. 





A regra é que os prazos para a prática dos
atos processuais é de 5 dias, quando não houver um prazo especial.





Todavia, esta regra sofre modificações quando
a parte for o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, bem como suas autarquias e fundações, pois estas pessoas terão o
prazo contado em dobro para recorrer ou em quádruplo para contestar.





Em se tratando de litisconsortes com
procuradores diferentes, os prazos serão contados em dobro tanto para contestar
quanto para recorrer ou para falar nos autos. Quando a lei não marcar outro
prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24
horas.





4.5 Preclusão


Preclusão
é o fenômeno da perda da faculdade processual de praticar um ato. A preclusão
é, doutrinariamente, classificada em:





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Temporal - é a da perda da
faculdade de praticar um ato processual em virtude da não observância de um
prazo estabelecido em lei ou pelo juiz.


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lógica - é a perda da faculdade
pela prática de um ato anterior incompatível com o ato posterior que se
pretende realizar.


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consumativa - é a perda da
faculdade de praticar o ato de maneira diversa, se já praticado anteriormente
por uma das formas facultadas em lei.








4.6 Das comunicações





4.6.1 As citações (arts. 213 ao 233, CPC)





4.6.1.1 Considerações gerais 


Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o
réu ou o interessado a fim de que ele tome conhecimento da ação proposta e
assim apresente sua defesa.





A citação do réu é requisito essencial de
validade do processo, suprida apenas se ele toma conhecimento da ação proposta
de forma espontânea. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo
esta decretada, será considerada feita a citação na data em que ele ou seu
advogado for intimado da decisão.











A citação será efetuada em qualquer lugar em
que se encontre o réu, mas deve ser sempre feita na pessoa deste ou de quem
detenha poderes específicos para recebê-la, p. ex., o militar ativo deve ser
citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida a sua
residência ou se não for encontrado nela.





Não se fará, porém, a citação, salvo para
evitar o perecimento do direito: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a quem estiver assistindo a qualquer ato
de culto religioso;


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ao cônjuge ou a qualquer parente do
morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo
grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; aos noivos, nos 3 primeiros dias de
bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.








4.6.1.2 Efeitos da citação 


Com a citação válida torna-se prevento o
juízo, há a indução da litispendência e faz-se litigiosa a coisa; e, quando
ordenada por juiz incompetente, a citação constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição. 





Não se tratando de direitos patrimoniais, o
juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.





4.6.1.3 A citação real e a citação ficta


A doutrina divide a citação em real e ficta.
A citação real (citação feita por correio e citação por oficial de justiça) é
aquela feita pessoalmente ao réu ou a quem o represente, e gera os efeitos da
revelia, caso o réu não apresente a sua contestação dentro do prazo fixado. Já
na citação ficta (citação por edital e citação com hora certa) presume-se que o
réu tomou conhecimento dos termos da ação por meio de edital ou pelo oficial de
justiça, em não sendo encontrado pessoalmente.








4.6.1.4 Modos de citação


A legislação prevê que a citação pode ser
feita pelos seguintes modos: por correio, por oficial de justiça, por hora
certa e por edital.








4.6.1.4.1 A citação por correio (arts. 222 e
223, CPC) 


A citação por correio é a regra em processo
civil. Somente não será admitida a citação por correio nas ações de resultado,
quando for ré pessoa incapaz, nos processos de execução, quando o réu residir
em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência ou, ainda,
quando o autor requerer outra forma de citação.





Na citação por correio, o escrivão enviará
cópias da petição inicial, do despacho do juiz, advertência de se tornar o réu
revel, comunicado sobre o prazo para a resposta e o endereço do respectivo
juízo.&nbsp; A carta será enviada com recibo
de recebimento (AR).








4.6.1.4.2 A citação por oficial de justiça
(art. 224 ao 226, CPC)


Quando a citação não puder ser feita por
correio, ela será feita por oficial de justiça, ou seja, quando o réu morar em
local não acessível à correspondência ou quando o réu for incapaz.





O mandado de citação deverá conter os
requisitos previstos no art. 225, CPC: nome, endereço, advertência sobre a
revelia, o dia e local do comparecimento, o prazo para a defesa etc.





O oficial ao encontrar o réu deverá ler o
mandado e entregar-lhe a contrafé, obtendo a nota de ciente ou certificando que
o réu recusou a assinatura.








4.6.1.4.3 Citação por hora certa (arts. 227
ao 229 CPC)


Quando, por 3 vezes, o oficial de justiça
houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá,
havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou, em sua
falta, qualquer vizinho, que ele retornará no dia seguinte e na hora que
designar a fim de efetuar a citação.





No dia e hora designados, o oficial de
justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou
residência do citando, a fim de realizar a diligência. Se o citando não estiver
presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência,
dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra
comarca. Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com
pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o
nome.





Feita a citação com hora certa, o escrivão
enviará carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.





Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação,
e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá
efetuar citações ou intimações em qualquer delas.





4.6.1.4.4 A citação por edital (art. 231 e
233, CPC)


Será realizada citação por edital quando: 


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
desconhecido
ou incerto o réu; 


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
ignorado,
incerto ou inacessível o local em que se encontrar; 


c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
nos
casos expressos em lei.





O edital deverá conter a afirmação do autor,
bem como a certidão do oficial de que o réu é desconhecido ou incerto e de que
este se encontra em local incerto e não sabido.





Será afixado o edital na sede do juízo e
publicado no prazo máximo de 15 dias no órgão oficial e pelo menos duas vezes
na imprensa local, onde houver.








4.6.2 As intimações (arts. 234 ao 242, CPC)


Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a
alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma
coisa.





As intimações efetuam-se de ofício, em
processos pendentes, salvo disposição em contrário.





Salvo disposição em contrário, os prazos para
as partes, para a Fazenda Pública e para o MP serão contados da intimação. 





As intimações consideram-se realizadas no
primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido
expediente forense.





É importante frisar que intimação não se
confunde com notificação. Intimação se refere a fatos que já ocorreram em um
processo, p. ex., a intimação de uma sentença. Por outro lado, a notificação se
refere a fatos futuros, p. ex., notificação de uma audiência a se realizar em
determinada data.





4.7 As nulidades (arts. 243 ao 250, CPC)


De um modo geral, no Direito Processual Civil
existem atos inexistentes, atos absolutamente nulos e atos relativamente nulos.





a) Ato Inexistente é o que contém um grau de
nulidade tão grande e visível, que dispensa declaração judicial para ser
invalidado, p. ex.: um júri simulado ou uma sentença assinada por uma
testemunha.





b) Nulidade Absoluta ocorre nos casos
expressamente cominados e na violação de dispositivo de ordem pública, como na
citação irregular (art. 247, CPC) ou na incompetência absoluta (art. 113, CPC).






c) Nulidade Relativa ocorre nas
irregularidades sanáveis, em que não há cominação expressa de nulidade, como
numa publicação com ligeiro erro gráfico. 





Tanto a nulidade absoluta como a nulidade
relativa podem ser declaradas de ofício pelo juiz. As nulidades relativas e os
atos sujeitos a anulabilidade devem ser alegados na primeira oportunidade em
que couber à parte falar nos autos (contestação), sob pena de preclusão. As
nulidades absolutas podem ser alegadas a qualquer tempo, mas, em certos casos,
a parte responderá pelas custas se não o fizer na primeira oportunidade em que
lhe caiba falar nos autos. 





Todavia, a principal regra em matéria de
nulidades é que, salvo nos casos de interesse público, não se decretará a
nulidade se não houver prejuízo para a parte, ou quando o juiz puder decidir do
mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade.








Um ato absolutamente nulo no direito material
nunca se convalida. No direito processual, a sentença absolutamente nula pode
vir a ser convalidada. 





Quando a lei prescrever determinada forma,
sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que
lhe deu causa.





Quando a lei prescrever determinada forma,
sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de
outro modo, lhe alcançar a finalidade.





A nulidade dos atos deve ser alegada na
primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de
preclusão. 





Não se aplica esta disposição às nulidades
que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando, a
parte, legítimo impedimento.





É nulo o processo, quando o MP não for
intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver
corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do
momento em que o órgão devia ter sido intimado.





As citações e as intimações serão nulas,
quando feitas sem observância das prescrições legais.





Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito
todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do
ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.





O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará
que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que
sejam repetidos ou retificados. O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a
falta quando não prejudicar a parte. Quando puder decidir do mérito a favor da
parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará, nem
mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.





O erro de forma do processo acarreta
unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo
praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível,
as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que
não resulte prejuízo à defesa.





4.6 O valor da causa (arts. 258 ao 261, CPC)


A toda causa será atribuído um valor certo,
ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 





O valor da causa constará sempre da petição
inicial e será: 





a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Na
ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos
até a propositura da ação;


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Havendo
cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos
eles;





c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Sendo
alternativos os pedidos, o de maior valor;


d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Se
houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;


e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Quando
o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou
rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;


f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Na
ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor;


g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Na
ação de divisão, demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para
lançamento do imposto.





Quando se pedirem prestações vencidas e
vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e outras. O valor das
prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por
tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano; 





Se, por tempo inferior, será igual à soma das
prestações.





O réu poderá impugnar, no prazo da
contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. Não havendo impugnação,
presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.











5.&nbsp; Da formação, da suspensão e da extinção do
processo 


&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
(arts. 262 a 269)





5.1 A formação do processo (arts. 262 ao 264,
CPC)


O processo civil começa por iniciativa da
parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Feita a citação, é defeso ao
autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu,
mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.





A alteração do pedido ou da causa de pedir em
nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.





5.2 A suspensão do processo (arts. 265 ao
266, CPC)


Suspende-se o processo, dentre outros casos
especificados no CPC:





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pela morte ou perda da capacidade
processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu
procurador;


II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  pela convenção das partes;


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando for oposta exceção de
incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou
impedimento do juiz;


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando a sentença de mérito:


a) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; depender do julgamento de outra causa,
ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente;


b) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; não puder ser proferida senão depois de
verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro
juízo;


c) &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; tiver por pressuposto o julgamento de
questão de estado, requerido como declaração incidente;


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; por motivo de força maior.








5.3 A extinção do processo (arts. 267 ao 269,
CPC)





5.3.1 Sem julgamento do mérito


Em conformidade com o art. 267, CPC,
extingue-se o processo, sem julgamento do mérito (decisão terminativa):





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o juiz indeferir a petição
inicial;


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando ficar parado durante mais de 1 ano
por negligência das partes;


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando, por não promover os atos e
diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando se verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o juiz acolher a alegação de
perempção, litispendência ou de coisa julgada;


VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando não concorrer qualquer das condições
da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual;


VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; pela convenção de arbitragem;


VIII - &nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o autor desistir da ação;


IX - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando a ação for considerada
intransmissível por disposição legal;


X - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando ocorrer confusão entre autor e
réu; 


XI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nos demais casos prescritos na lei
processual.





O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III,
o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte,
intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas. 





Salvo o disposto no art. 267, V, CPC, a
extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição
inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito
das custas e dos honorários de advogado.





Se o autor der causa, por três vezes, à
extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não
poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe
ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.








5.3.2 Com julgamento do mérito


Em conformidade com o art. 269, CPC,
extingue-se o processo com julgamento de mérito (decisão definitiva):





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o juiz acolher ou rejeitar o
pedido do autor;


II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o réu reconhecer a procedência do
pedido;


III - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando as partes transigirem;


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o juiz pronunciar a decadência ou a
prescrição;


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando o autor renunciar ao direito sobre
que se funda a ação.





A prescrição e a exceção só podem ser
conhecidas pelo juiz se este for provocado pela parte. A decadência e a objeção
devem ser conhecidas pelo juiz de ofício, sem qualquer provocação, pois dizem
respeito à própria administração da justiça, à própria ordem pública.








5.4 Questão preliminar vs. questão
prejudicial 


Questão preliminar é aquela que visa impedir
o julgamento da lide. Pode se referir a um vício processual ou também à matéria
relacionada ao legítimo exercício do direito de ação.





Com a defesa preliminar o réu alega a
existência de certa circunstância que, por si mesma, é capaz de tornar
impossível o julgamento da lide, isto é o acolhimento ou desacolhimento da
pretensão do autor (cf. art. 269, I, CPC).





Se as defesas preliminares são acolhidas,
impedem a continuação da atividade jurisdicional e o processo se extingue sem
julgamento do mérito (cf. art. 267, IV e VI, CPC). Se, por hipótese são as
defesas preliminares desacolhidas, não impedem o prosseguimento do processo e
nem tem influência no teor do julgamento das demais questões a serem resolvidas
pelo julgador.





As questões prejudiciais de modo algum podem
impedir que a decisão seguinte seja proferida, mas se resolvidas em determinado
sentido, predeterminam o sentido, o teor da decisão posterior, colocando uma
premissa no raciocínio que o juiz terá que fazer para proferir a decisão
seguinte (ex.: a apreciação da questão do parentesco é uma questão prejudicial
da decisão - sobre a existência ou não da obrigação alimentar). Acolhida pelo
juiz a questão prejudicial de inexistência da relação de parentesco, predeterminará
o sentido da decisão seguinte (acerca da existência da obrigação alimentar,
isto pelo fato de que os alimentos jamais poderão ser concedidos. 


Se afirmada a relação de parentesco (no caso
de rejeição da questão prejudicial), este fato não redundará, necessariamente,
no acolhimento da obrigação de alimentar, pois dependerá da observação de
outros requisitos - necessidade do alimentando e capacidade contritbutiva do
alimentante). Concluindo: a rejeição da questão prejudicial é condição
necessária, mas não suficiente, para que o pedido inicial seja acolhido.








A decisão acerca da questão prejudicial não
faz coisa julgada material, isto por força do que dispõe o art. 469, III, do
CPC. A coisa julgada somente cobre a decisão final, mediante a qual o juiz se pronuncia
sobre o pedido formulado pelo autor. Pedido e coisa julgada têm a mesma
dimensão. Há porém, uma maneira de se obter a coisa julgada a respeito de
questão prejudicial. Ajuizando a ação declaratória incidental (cf. art. 470, do
CPC).





Assim, entendendo a questão prejudicial
decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material (cf. art.
469, III, CPC), mas fará se for ajuizada a ação declaratória incidental (cf.
arts. 5 º, 325 e 470, do CPC).








5.5 A tutela antecipada (art. 273, CPC) 


Denomina-se tutela antecipada o deferimento
provisório do pedido inicial (antecipação do pedido), no todo ou em parte, com
força de execução, se necessário.





O art. 273, CPC, estabelece que o juiz
poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,
se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito
de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.





Não se concederá a antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.





A tutela antecipada tem semelhança com a
medida cautelar. A diferença é que a tutela versa sobre o adiantamento do que
foi pedido na inicial, ao passo que a cautelar destina-se à solução de aspectos
acessórios, com a manutenção de certas situações, até o advento da sentença na
ação principal. 





A tutela antecipada só pode ser concedida a
requerimento da parte. A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a
qualquer tempo, prosseguindo em todo caso o processo até o final do julgamento.





O requisito do "receio de dano
irreparável ou de difícil reparação" é dispensado quando o réu abusar do
direito de defesa ou agir com manifesto propósito protelatório.





A tutela antecipada pode ser dada a qualquer
momento no curso do processo, ouvida, ou não, a parte contrária, em decisão
interlocutória. Pode até ser dada liminarmente, no recebimento da inicial.





Na decisão que antecipar a tutela, o juiz
indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.





Não se concederá a antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.





A execução da tutela antecipada observará, no
que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588, CPC.





A tutela antecipada poderá ser revogada ou
modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.





Concedida ou não a antecipação da tutela,
prosseguirá o processo até final julgamento.





























6. O
processo e o procedimento (arts. 270 e 281, CPC)





6.1 Considerações preliminares


Processo é uma seqüência de atos
interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculação do juiz
e das partes a uma séria de direitos e obrigações, p.ex.: processo de
conhecimento; processo de execução.





Procedimento é o modo pelo qual o processo
anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o
andamento do processo.





O procedimento pode ser comum ou especial,
sendo que o primeiro se divide em ordinário e sumário.





6.2 O procedimento especial


Os procedimentos especiais podem ser de
jurisdição contenciosa ou voluntária. Este tipo de procedimento inicia-se
mediante a concessão de uma liminar. Depois desta concessão o procedimento
especial segue o rito ordinário.








6.3 Procedimento comum





6.3.1 O procedimento sumário (arts. 275 ao
281, CPC)


Em conformidade com o art. 275, CPC,
observar-se-á o procedimento sumário: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nas causas cujo valor não exceder 20 vezes
o maior salário mínimo vigente no País;


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nas causas, qualquer que seja o valor: 


a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de
arrendamento rural e de parceria agrícola; 


b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de
cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 


c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de
ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; 


d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de
ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; 


e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de
cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo
ressalvados os casos de processo de execução; 


f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
de
cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em
legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei.





O procedimento sumário será observado nas
ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas e não se aplica às
execuções, nem às ações sujeitas a procedimento especial, nem tampouco, às
ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.





O procedimento sumário é mais célere e
concentrado do que o procedimento ordinário.





Desta forma, a lei não permite que seja feita
a inversão do rito ordinário pelo sumário. Admite-se, porém, a inversão do
sumário pelo ordinário, por ser este mais amplo e poder garantir uma maior
defesa para as partes envolvidas.





O procedimento sumário inicia-se com a
petição inicial. O juiz fará uma análise desta petição e, se ela preencher
todos os requisitos de admissão da ação, designará audiência de tentativa de
conciliação, onde será apresentada a defesa do réu. O juiz, então, analisando o
processo, poderá seguir um dos três caminhos: extinguir o processo sem o
julgamento do mérito; determinar a produção de prova oral ou pericial, quando
necessário; promover o julgamento do mérito na própria audiência. Caso ele opte
pela produção de provas orais, uma nova audiência será marcada para 30 dias,
desta vez de instrução; se forem necessárias provas periciais, a audiência será
marcada, logo após a apresentação do respectivo laudo.








6.3.2 O procedimento ordinário (arts. 282 ao
475, CPC)





6.3.2.1 Considerações preliminares





Pode-se dizer que o procedimento ordinário é
mais completo que o sumário. Possui 4 fases: a postulatória, a ordinatória, a
probatória e a decisória.





a) fase postulatória - o procedimento
ordinário, inicia-se com a petição inicial dirigida ao juiz competente. A
petição inicial deverá conter o endereçamento, as razões de fato e de direito e
o pedido. 





O
juiz ao receber a petição inicial fará uma análise da mesma e se não for
preciso emendá-la, ou, ainda, se ela não for considerada inepta, mandará que
cite o réu para que este apresente sua contestação no prazo de 15 dias.





O réu, por sua vez, na sua defesa pode
proceder da seguinte maneira: ele pode apresentar sua contestação defendendo-se
do alegado pelo autor por meio de provas, ou também por meio de exceções
(incompetência, impedimento, suspeição); ele pode reconvir, ou ainda
reconhecer, no todo ou em parte, o pedido feito pelo autor.


b) fase ordinatória - inicia-se logo
após a entrega da contestação. O juiz fará uma análise do processo para sanar
eventuais irregularidades (providências preliminares). Ele ainda poderá extinguir
o processo sem julgamento do mérito ou julgar antecipadamente a lide.





c) fase probatória - encerrada a fase
ordinatória, o juiz irá determinar a realização de uma audiência preliminar.
Não havendo conciliação entre as partes, será determinada a produção de provas
ou demais diligências que se julgar necessário, como perícias etc.





d)
fase decisória - uma nova audiência, desta vez de instrução e julgamento
será realizada, o juiz decidirá sobre a questão ou na própria audiência ou em
10 dias.








6.3.2.2 A petição inicial (arts. 282 ao 296,
CPC)





6.3.2.2.1 Introdução


A petição inicial, subscrita por advogado,
deve conter o pedido do autor e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve conter
também todos os requisitos mencionados no artigo 282 do CPC, especialmente a
indicação das provas, instruída com a procuração. Em princípio, devem ser
juntados, desde logo, todos os documentos que serão usados no processo. 





A inicial deve ser redigida de maneira lógica
e compreensível, de modo que o réu possa entender o pedido e defender-se. Não é
indispensável que o autor cite o artigo da lei em que se baseia, pois o juiz
conhece a lei. 





6.3.2.2.2 Os requisitos da petição inicial 


A petição inicial indicará: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o juiz ou tribunal a que é dirigida
(competência); 


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; os nomes, prenomes, estado civil,
profissão, domicílio e residência do autor e do réu (qualificação das partes); 


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o fato e os fundamentos jurídicos
do pedido (causa de pedir - é a exposição da lide); 


IV - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o pedido, com as suas especificações (o
pedido deve ser certo e determinado, pois o pedido é o objeto da ação); 


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o valor da causa; 


VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; as provas com que o autor pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados; 


VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o requerimento para a citação do réu.





Se satisfeito os requisitos do artigo 282 do
CPC, o juiz observará o artigo 285 do CPC, ou seja, determinará a citação.











Caso o juiz verifique que a petição inicial
não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se o
autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, em
conformidade com o art. 295, CPC.





Estando em termos a petição inicial, o juiz a
despachará, ordenando a citação do réu, para responder. Do mandado constará
que, em não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor
presumir-se-ão aceitos pelo réu.





6.3.2.2.3 O pedido 


Dois são os tipos de pedido: o mediato
(material) e o imediato.





Pedido imediato é o pedido que vem logo a
seguir, aquele que imediatamente é percebido. O que o autor deseja, ou seja, a
sentença. Diz respeito ao tipo de provimento jurisdicional buscado pela parte:
condenação, declaração, constituição. 


Pedido mediato é o próprio bem jurídico, é o
bem da vida pretendido pelo autor.





O pedido deve ser certo ou determinado. É
lícito, porém, formular pedido genérico:





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nas ações universais, se não puder o autor
individuar, na petição, os bens demandados;


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando não for possível determinar, de
modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; quando a determinação do valor da
condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.





É permitida a cumulação, num único processo,
contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.





Se o autor pedir a condenação do réu a
abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar
fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a
cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts.
644 e 645, CPC).


























6.3.2.2.4 O indeferimento da petição inicial


A petição inicial será indeferida:





I - quando for inepta;


Considera-se inepta a petição inicial quando
lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer
logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; quando
contiver pedidos incompatíveis entre si. 


II - quando a parte for manifestamente
ilegítima;


III - quando o autor carecer de interesse
processual;


IV - quando o juiz verificar, desde logo, a
decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º, CPC); 


V - quando o tipo de
procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, ou ao
valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo
de procedimento legal;


VI - quando não atendidas as prescrições dos
arts. 39, § único, 1º parte, e artigo 284, CPC.





O autor da causa poderá apelar, caso a sua
petição inicial for indeferida, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas,
reformar a sua decisão.





Não sendo reformada a decisão, os autos serão
imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 





6.3.2.3 A resposta do réu
(arts. 297 ao 318, CPC)


O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias,
em petição escrita, dirigida ao juiz da causa a sua defesa (resposta), por meio
de contestação, exceção e reconvenção.


O réu não é obrigado a se defender, uma vez
que ele também pode reconhecer o pedido do autor.





6.3.2.3.1 Preclusão


Se o réu não observar o princípio da
eventualidade (art. 300, CPC) haverá preclusão, a qual pode ser conceituada
como a perda de um direito ou de uma faculdade processual, em razão do tempo,
do vencimento da matéria ou de um imperativo da lógica. 





Logo, são espécies de preclusão: 


1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
preclusão
temporal - perda do prazo; 


2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
preclusão
consumativa - a matéria já foi resolvida no processo; 


3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
preclusão
lógica - há uma incompatibilidade do ato anterior com o ato subseqüente.





6.3.2.3.2 A contestação


A contestação é defesa de mérito direta
(resposta do reéu ao pedido do autor). 





Compete ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o
pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.





Em conformidade com o art. 301, CPC, compete
ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: 





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; inexistência ou nulidade da citação; 


II -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; incompetência absoluta; 


III -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; inépcia da petição inicial; 


IV -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; perempção; 


V - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; litispendência; 


VI - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; coisa julgada; 


VII - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; conexão; 


VIII
- &nbsp;&nbsp;&nbsp; incapacidade da parte, defeito de
representação ou falta de autorização; 


IX - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; convenção de arbitragem; 


X - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; carência de ação; 


XI -&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;  falta de caução ou de outra prestação,
que a lei exige como preliminar.





Depois da contestação, só é lícito deduzir
novas alegações quando:


- forem relativas a direito superveniente; 


- competir ao juiz conhecer delas de ofício; 


- por expressa autorização legal, puderem ser
formuladas em qualquer tempo e juízo.





6.3.2.3.3 A reconvenção


A reconvenção é uma ação incidente, que o réu
pode mover contra o autor, dentro do mesmo processo. Equivale a um verdadeiro
contra-ataque. A reconvenção deve ter conexão com a ação principal, competir ao
mesmo juiz e permitir o mesmo rito processual.





É matéria exclusiva da defesa e deve ser
apresentada em peça autônoma, ao mesmo tempo em que se apresenta a contestação.
Logo, conclui-se, que o prazo para sua apresentação é de 15 dias, porém, vale
salientar, que ambas devem ser protocoladas juntas, no mesmo dia, mesmo que o
prazo de 15 dias ainda não se tenha encerrado.





O réu pode reconvir ao autor no mesmo
processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa.





O réu, ao ser apresentada a reconvenção,
adquire o nome de reconvinte e/ou autor de reconvindo. O reconvindo não é
citado, mas intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la em 15 dias,
sendo que o juiz competente para julgá-la é o mesmo que está julgando a ação
principal e em sua sentença ele decidirá sobre a ação e a reconvenção. É
importante frisar, também, que a reconvenção segue o mesmo rito da ação
principal.





Pode haver reconvenção sem contestação, mas,
nesse caso, não deixa de se caracterizar a revelia. 





Não pode haver reconvenção de reconvenção,
vez que a reconvenção é atitude privativa do réu.





A reconvenção é cabível somente no processo
de conhecimento não sendo usada, então, no procedimento sumário, nem no
processo de execução. 





O réu não pode, em seu próprio nome, reconvir
ao autor, quando este demandar em nome de outrem.


Do indeferimento liminar da reconvenção cabe
agravo de instrumento, vez que se trata de decisão interlocutória, que não põe
termo ao processo.





6.3.2.3.4 Exceções


V.
sobre exceções no ponto sobre impedimento e suspeição. 





6.3.2.3.5 A revelia (arts.
319 ao 324, CPC)


Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.





A revelia não induz, contudo, o efeito
mencionado:





I - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se, havendo pluralidade de réus, algum
deles contestar a ação;


II - &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se o litígio versar sobre direitos
indisponíveis;


III -
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; se a petição inicial não estiver
acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova
do ato.





Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá
alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo
promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder
no prazo de 15 dias.





Contra o revel correrão os prazos
independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em
qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.





São efeitos da revelia: 


1-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
a
confissão ficta; 


2-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
os
prazos correm sem intimação; 


3-&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Pode
haver o julgamento antecipado da lide.