Regulamentação e Reserva de Mercado na Profissão de Fotógrafo
Autor: Flávio Raphael Barcellos | Publicado: 2014-04-26T14:46:00-03:00

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Escrevo esse texto, motivado pela
recente aprovação na Câmara, vai para o Senado, do Projeto de Lei 2176/2011 que regulamenta e cria reserva de mercado do exercício
profissional para fotógrafo.

A forma dessa regulamentação está
muito parecida com outro – PL-1391/2011 – que regulamenta a
profissão de Design, salvo que no texto do PL de Fotógrafo não se
cria um conselho. Mas, parece que será inviável que a lei possa
funcionar (regulamentação da lei) sem a criação de um Conselho
Federal e seus Regionais.



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Sou favorável ao conceito de
regulamentação profissional, mas deve haver um grande equilíbrio
de forma que se tenha o livre exercício profissional garantido.

Regulamentação não deveria servir para criar restrições ao
exercício profissional quando essas restrições não fossem
altamente necessárias para proteger o cidadão do mal exercício
profissional.


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Dessa forma, eu sou contrário a
criação de regulamentações que impeçam o livre exercício de
qualquer profissão (reserva de mercado profissional) para atividades
que não coloquem em risco a saúde, a integridade moral, a integridade física
e a integridade psicológica das pessoas.



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Profissões cujas atividades
principais e que a relação direta entre o profissional (ou executor
do serviço) e o contratante (ou necessitado do serviço) não coloquem
a integridade (física, moral, psicológica) desse último em risco,
não deveriam ter a regulamentação feita de forma a restringir
artificialmente a possibilidade de livre competição e entrada no
mercado profissional (a reserva de mercado profissional).



Uma regulamentação que cria uma
reserva de mercado, a principio, pode ser vista como boa pelos
profissionais. Afinal, quem não gosta de ser privilegiado por uma
lei que facilite a sua vida e evite que haja concorrência com a entrada
de novos profissionais, supostamente, por não serem capacitados?&nbsp;P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western {  }A:link {  }






Acontece que, esse tipo de restrição
do livre exercício profissional e da livre concorrência pelo
mercado (consumidor do serviço), acaba por gerar a necessidade de
uma fiscalização e essa fiscalização será exercida com a criação
de entidades fiscalizadoras (Conselhos – Federal e Regionais)
do exercício da profissão que serão financiados com a contribuição compulsória
dos profissionais devidamente regulamentados.&nbsp;P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western {  }A:link {  }






Pode ser interessante ter um
Conselho Profissional (o projeto de lei – para Fotógrafo – que
está encaminhado para o Senado, no momento que redigo esse texto,
não prevê criação de conselho, trato disso depois). Mas, existe
uma grande confusão entre o que seja um conselho profissional e o
que seja uma associação de classe ou categoria.

Um Conselho (e
também uma reserva de mercado) deve existir com o principal objetivo
de regular a relação entre o profissional e o cliente desse
profissional de forma a garantir que o exercício da profissão não
cause dano ao cidadão que precisa do serviço.

Um Conselho não deve
existir com a finalidade de proteção do profissional frente ao
mercado. Isso é uma função de entidade de classe que não seja
conselho. Sindicados são um exemplo de entidade de classe com
finalidade principal de intermediar relações entre empregadores  e
profissionais, mas existe outros tipos de associação profissional
com finalidade de proteção dos interesses do profissional,
principalmente quando envolem mais que relações de emprego ou relação trabalhista. 



Voltando a reserva de mercado.
Definir que só pode exercer a atividade profissional os formados em
certos cursos é fazer com que o livre exercício profissional seja
restrito a apenas algum tipo de pessoa. Essa restrição faz com que
haja diminuição da concorrência. Com isso, uma relação
puramente comercial que pode ser regida por um contrato entre as
partes envolvidas passe a ter um rigor burocrático que acaba por
encarecer (para ambos, profissional e cliente) a relação de
trabalho. Além disso, essa reserva de mercado, propicia maior poder
para quem tem a formação, mas não cria uma melhora do serviço
oferecido ao consumidor.&nbsp;P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western {  }A:link {  }






Acho muito estranho, pessoas que são
árduas defensoras do livre comércio e da chamada liberdade de
mercado para produtos manufaturados ou industrializados (até mesmo
para exploração de recursos minerais que podem ser escassos ou
levar a danos ambientais) passem a defensores de uma reserva de
mercado profissional para uma grande variedade de profissões
(fotógrafo, por exemplo) cuja atividade não pode causar dano social
(dano a sociedade) ou dano pessoal irreparável.
Se existem danos que um mal fotógrafo pode causar, já existem
mecanismos processuais que os corrigem ou garantam indenizações,
lembrar que o dano não é a vida.&nbsp;P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western {  }A:link {  }






Acho que existe muito a se discutir
e pouca discussão sendo feita em cima desse Projeto de Lei. Creio
que haja um grande “oba oba”, baseado no mito de vilipendio
profissional vindo de pessoas incapacitadas que estão fazendo o
mercado ficar ruim e é preciso proteger quem é sério e estuda,
imaginando que um diploma garanta conhecimento e capacidade de fazer.&nbsp;P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western {  }A:link {  }






Sugiro muito a leitura do texto do
Projeto de Lei e também dos textos relatados abaixo, alguns com
ótimos comentários dados pelos leitores:

“A regulamentação da profissão de fotógrafo”, no Portal Photos (vale muito a pena ler os comentários, também);
“Diga não a reserva de mercado”, sobre a regulamentação de Design (contrário a reserva de mercado);

Link quebrado, mas encontrei cópia do texto aqui; 

“O Diploma Como Reserva de Mercado”, um blog sobre Direitos Trabalhistas;
“Reserva de mercado para profissionais: Uma idiotice brasileira”, um blog sobre finanças;
“Reservas de mercados de trabalho”, artigo de José Pastore;
“Os conselhos profissionais”, artigo de José Pastore.

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Encerro por aqui com a observação
de que apesar de apreciar comentários, não tolerarei ofensas dentro
desse espaço que, a princípio, é meu. Não sou dono da verdade, o
que está aqui é minha opinião e a sua opinião será bem vinda sem
ofensas.

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Informo também que esse espaço não
é um bom fórum para realmente levar a cabo discussões que surtirão
efeito (limitação de público) para um aprimoramento do Projeto de
Lei, seria interessante levar isso para associações profissionais
ou diretamente para sua representação no Senado (fazer barulho nas
redes sociais virtuais ajuda).

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Flávio RB