Recurso (Agravo de Instrumento) para o Superior Tribunal de Justiça de Brasília
Autor: Cristina Fossá | Publicado: 2008-09-06T01:11:00-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Especial nº ..........Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça:“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”..................., requerente, ora recorrente, qualificada nos autos do Recurso Especial nº 70024924334, em que contente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL), vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, no art. 541 e s. do Código de Processo Civil, e demais disposições aplicáveis à espécie, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 544 do CPC, no art. 253 e s. do RISTJ, e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, bem como nas razões de direito a seguir expostas, requerendo à Vossa Excelência se digne, após Contra-Razões da parte adversa, determinar a subida do presente Recurso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.  Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para ser determinada a subida do Recurso Especial e ser conhecido e dado provimento ao mesmo, ou o conhecimento do Agravo para ser dado provimento ao próprio Recurso Especial (§ 3º do art. 544 do CPC), posto que o Acórdão recorrido está em manifesto confronto com a Súmula de Jurisprudência dominante nº 332 do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, o provimento do Agravo para ser convertido em Recurso Especial (§ 2º, art. 254/RISTJ), por ter este instrumento todos os elementos necessários (cópia integral do Processo) para o julgamento do meritum causae do Recurso interposto, a fim de ser conhecida e integralmente provida a pretensão recursal do ora Agravante. Em anexo segue cópia integral do Processo, abaixo declarada autêntica. A procuração do advogado do agravante e do agravado estão nos autos, cuja cópia completa vai em apenso.  Desde já este procurador, com base no § 1º do art. 544 do CPC (c/c arts. 219, 225 do CC e 368 do CPC), sob as penas da lei e sob sua responsabilidade pessoal, declara autênticas as cópias reprográficas de todo o processo ora anexadas ao presente Agravo de Instrumento.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 04/09/2008.p. p. Rivadávia Rosa Filho       OAB/RS nº 59.230Ref.:  Recurso Especial nº Agravante: Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL)RAZÕES DE RECURSO ESPECIALColenda TurmaEminente Ministro Relator1) DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA 1.1)  A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto, por primeiro, com fundamento em que “os dispositivos legais invocados não foram ventilados pelo órgão julgador”, “mesmo após manejados embargos de declaração, restando ausente o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação” (...).  Nada obstante a asserção do Emérito Decisor, a argüição de violação aos artigos 100, IV, “A”, e 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, procedida no Recurso Especial, não foi objeto de enfrentamento pela Egrégia Corte a quo mesmo após instada através de Embargos Declaratórios. Evidente está que o Tribunal de origem não está obrigado a tocar a todos os argumentos apresentados pelo recorrente, porém, obviamente, não pode simplesmente fazer como o v. aresto recorrido e a r. decisão agravada, ao não analisarem nenhum dos fundamentos apresentados pelo recorrente, demonstrando o mais absoluto menosprezo para com o jurisdicionado, senão olímpico desdém para com o usuário do serviço público judiciário. Conquanto opostos embargos declaratórios, a fim de serem sanadas as omissões da r. decisão recorrida, e buscando declaradamente o prequestionamento dos arts. 100, inc. IV, al. “a” e art. 800, § único do Código de Processo Civil, posto que aventada a violação da decisão recorrida aos mesmos e omissão no ponto, a E. Corte a quo, nada obstante, manteve-se silente na análise da ventilada transgressão normativa, não suprindo, outrossim, a apontada omissão no julgado embargado. A r. decisão recorrida ao não sanar a omissão do acórdão em averiguar a apontada violação aos multicitados dispositivos do Código de Processo Civil, incorreu, com a devida vênia, em desrespeito ao art. 535 caput e inc. II da Lei Processual Civil, sonegando a  prestação jurisdicional e inviabilizando a ampla defesa em Juízo do direito sustentado pela recorrente, ao tornar totalmente inócua a interposição dos Embargos Declaratórios. Persistiu, assim, o E. Tribunal a quo, injustificada e abusivamente, em não reparar as omissões do v. acórdão recorrido, apontadas destacadamente, e, ademais disso, continuou mantendo-se inerte no apreciar explicitamente a ventilada violação e negativa de vigência a tais dispositivos de lei federal.  Incidiu, assim, venia concessa, em manifesta recusa e sonegação de prestação jurisdicional, cerceio à ampla defesa, a latere da ofensa ao caput e incs. I e II do art. 535 do CPC.  Desta forma, restou autorizado o manejo do reclamo especial com argüição de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ofensa à ampla defesa e afronta ao art. 535 e incs. do Código de Processo Civil, de consonância com o pontificado pela remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O TRIBUNAL A QUO PERSISTE EM NÃO DECIDIR QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS A JULGAMENTO, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.”(STJ, REsp nº 780.625/MG (2005/0148756-2), Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 06/12/2005)                       (grifos nossos)  Em conclusão, a R. Decisão agravada não observou a Súmula nº 123 do STJ e, portanto, a Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, pois que inadmitiu imotivadamente o Recurso Especial, declinando da jurisdição ao manter-se omissa no apreciar o provocado prequestionamento dos dispositivos de lei federal:Súmula: 123“A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.”           (grifos nossos)  1.2)  O outro fundamento específico em que se assentou o v. aresto recorrido, embasado na Súmula nº 283 do STF, foi o de que “não foi alvo de impugnação” pela ora agravante “a decisão hostilizada [que] extinguiu a ação, com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III e V, do Código de Processo Civil, porquanto ‘não restou demonstrado o interesse processual, pois o procedimento não foi o mais adequado ao bem da vida pretendido, não sendo a medida postulada útil aos fins desejados’ (fl. 20).”   Ora, tal afirmação do v. aresto agravado só pode resultar, apenas e tão-somente de inequívoca falta de leitura – a bem ver negação de prestação (análise dos autos) jurisdicional por via oblíqua – do recurso especial interposto, pois a dita “ausência de impugnação” pela recorrente ora agravante, não é verdadeira, faltando, injustificada e injustamente, para com a realidade dos autos. Isso porque, ao sustentar a existência de interesse recursal pela premência e efetiva urgência que reclamavam o caso dos autos, fundado em inequívoca plausibilidade jurídica do direito invocado, a recorrente, ora agravante, conseqüentemente, demonstrou que o manejo da medida cautelar originária (§ único do Art. 800 do CPC), foi e é, sem dúvida alguma, a via processual idônea e mais adequada à perseguição célere (CF, Art. 5º, LXXVIII) à garantia dos seus direitos ameaçados. Assim é que, foi expressamente combatida no recurso especial, em contradita à referida decisão do Tribunal que extinguiu a medida cautelar originariamente interposta na Corte (§ único do Art. 800/CPC), a fundamentação do julgado supracitado de resolução sem julgamento do mérito da ação preventiva em foco (arts. 267, VI, e 295, III e V, do CPC), nesses explícitos termos (cf. Recurso Especial interposto):“ Nessa linha, a decisão que extinguiu sem julgamento do mérito, verberando a medida cautelar originariamente interposta no Tribunal pela ora recorrente – após interposição do recurso de apelação –, não reconheceu a urgência do caso dos autos, apesar de demonstrada a iminência da lesão grave e irreversível ao direito da autora, pelo risco de alienação ou leilão em hasta pública da pequena propriedade rural e bem de família penhorados com base em contrato de fiança sem outorga uxória, vale dizer, nulo de pleno direito, conforme Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça. Assim é que, concluiu o digno relator, inferindo que a apelação poderá ser julgada provida, posteriormente, mas olvidando que, nesta ocasião, já poderá ter perdido objeto o próprio pleito cautelar, in verbis: “Quando do julgamento da apelação, interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, poderá haver decisão de mérito desde que presentes os requisitos do 515, §3º do CPC. Não é o caso dos autos. Por outro lado poderá ser caso de provimento do recurso de apelação, devendo o processo retornar à origem, para a continuidade da relação processual, estabelecendo assim o contraditório.” A decisão de mérito e possibilidade de provimento da apelação interposta, a que se reporta a R. Decisão recorrida, só será dada depois de remetida e distribuída, feita conclusa, colocada em pauta e, finalmente, julgada a apelação pelo Tribunal a quo, o que, como se sabe, e a praxe forense demonstra, demora, em média, por vários meses, podendo até mesmo já ter sido alienada em hasta pública a pequena propriedade rural da recorrente, que foi indevidamente penhorada, a partir de contrato acessório totalmente inválido. Dessa forma, quando do seu julgamento, pode, concretamente, já ter perdido o objeto a Apelação interposta, em que incidentalmente ajuizada a Medida Cautelar para obtenção de Liminar voltada à anulação de contrato de fiança ex radice inválido e os consectários jurídicos imediatamente lhe decorrentes (declaração de nulidade da penhora e sua desconstituição, proteção da meação de ambos os cônjuges, declaração de impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural). Nessa perspectiva, a utilidade do provimento cautelar, in casu, se resume ao fato da possibilidade, de plano, da salvaguarda do direito material de propriedade ameaçado da ora recorrente, direito este que já pode não mais existir quando do julgamento definitivo do mérito da Apelação interposta, onde incidentalmente foi ajuizada a Medida Cautelar para assegurar a eficácia e utilidade de tal provimento jurisdicional, mediante a antecipação liminar da decisão de mérito da Apelação.  Em conseqüência, Eminente Relator, data maxima venia, dadas as circunstância de possibilidade de dano irreparável ao direito da recorrente, inexiste procedimento mais útil aos fins pretendidos que o procedimento cautelar deflagrado, o qual, permissa venia, é o mais adequado ao resguardo imediato do direito material de propriedade da recorrente, ameaçado de completa extinção com a venda da pequena propriedade rural (impenhorável) penhorada a partir de contrato de fiança nulo de pleno direito e infringente de lei de ordem pública (necessidade da outorga uxória para sua validez e eficácia). Não atentando a decisão recorrida ao permissivo do § único do art. 800 do Código de Processo Civil, negando o acesso à jurisdição que tal dispositivo proclama mediante o aviamento da medida cautelar inominada incidental originária, à apelação interposta, sobre que versa o presente recurso, houve o julgado impugnado por contrariar e negar vigência ao § único do art. 800 do CPC.”     (grifamos)  Corolário inarredável da impugnação especificada, acima transcrita, da decisão do Tribunal que extinguiu a ação sem resolução de mérito com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III e V, do Código de Processo Civil, é a total insubsistência, in concreto, da afirmação da r. decisão agravada de que a ora agravante “não contestou os fundamentos” do v. aresto recorrido. 2) DA DIVERGÊNCIA E CONTRARIEDADE DO V. ARESTO RECORRIDO E DA R. DECISÃO AGRAVADA À SÚMULA Nº 332 DO STJSúmula 332 do Superior Tribunal de Justiça:“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. A recorrente, ora agravante, amparada na Jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face da r. decisão recorrida ter contrariado dispositivos de lei federal, contra ela opôs os competentes embargos declaratórios, sustentando violação às normas do art. 100, inc. IV, al. “a” e do art. 800, § único, ambas do Código de Processo Civil. Supervenientemente, durante o trâmite processual da presente causa, a Corte Especial do STJ, promulgou o Enunciado de Súmula de Jurisprudência Uniforme nº 332, o qual consagrou o que de há muito já se decidia reiteradamente nesta Corte Superior, acerca da nulidade absoluta (pleno jure) e ineficácia total do contrato de fiança prestada que vem a ser encetado sem a outorga uxória de um dos cônjuges (violação ao art. 235, III, do Código Civil de 1916 e ao art. 1.647, III, do Código Civil atual), tratando-se de questão de ordem pública e conhecível de ofício.    Daí a contrariedade quanto à matéria principal (meritória) dos autos da R. Decisão recorrida, obrando, outrossim, contra a Súmula de Jurisprudência Uniforme nº 332 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre observar-se, nessa senda, que, presentemente, não padece mais quaisquer dúvida acerca da extensão dos efeitos da nulidade ex radice do negócio jurídico acessório (fiança) pactuado à revelia do conhecimento do cônjuge casado no regime de comunhão de bens, que vem a abranger a meação de ambos os consortes, desconstituindo a penhora sobre a meação do casal, porquanto, sendo total a nulidade do contrato, não se concebe que uma relação contratual nula, de pleno direito, pudesse, não obstante, irradiar efeitos e deter eficácia sobre o patrimônio dos contratantes, mesmo fundada, em sua origem, em negócio jurídico inválido juridicamente. Protege-se, assim, os bens não só do casal, senão que também da família (herdeiros sucessores), que o ato açodado e arriscado de um dos cônjuges vem a acarretar, estando, in casu, a trazer a iminência, efetiva e atual, da completa ruína e destruição do patrimônio familiar, ora seriamente ameaçado com a penhora que pesa sobre o pequeno bem imóvel rural familiar. Ao não atentar à nova orientação uniformizadora da Lei Federal acima predicada, a r. decisão recorrida, e a ora agravada que injuridicamente a chancelou, houveram por contrariar e divergir da Súmula nº 332 do STJ, tendo desconhecido a questão cogente e de ordem pública sobre a qual versa os presentes autos – nulidade do contrato de fiança sem outorga uxória, que se estende à meação de ambos os cônjuges –, e, a latere, atentado contra a posição jurisprudencial superior deliberada pela Colenda Instância ad quem.       Autoriza-se, por conseguinte, data maxima venia, o conhecimento e provimento monocrático de plano do reclamo especial não recebido. DO MÉRITO3) DO HISTÓRICO DA CAUSA – DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS3.1)   Antes de passarmos à análise da Respeitável Decisão recorrida, e ora agravada, necessário bem explicar à Vossa Excelência o histórico dos fatos e das ocorrências na presente causa, que esclarecem a contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Superior Tribunal de Justiça em que incorrera o v. aresto recorrido e r. decisão agravada. Quanto à pessoa da recorrente é esta, tal como seu cônjuge, pequena produtora rural, que percebe um salário-mínimo mensal como segurada especial do INSS, retirando da terra indevidamente penhorada e em risco de esbulho (alienação em hasta pública), todos os frutos do seu sustento e também dos seus filhos, netos e cônjuge. Em síntese, a recorrente, ora agravante, foi preterida em fiança prestada pelo seu cônjuge em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, à qual não deu sua anuência; ou seja, o cônjuge fiador e o agravado firmaram o contrato acessório de fiança sem permitirem o consentimento da recorrente – o qual não foi dado e jamais o teria sido, em face da extremamente desproporcional obrigação assumida de maneira leviana e inconseqüente pelo esposo da agravante.        Referido contrato foi firmado com a extinta Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo ora Agravado e em nada beneficiou a agravante (cônjuge preterida), ao seu esposo e a toda sua família, tendo sido feito a título meramente gratuito e de auxílio ao devedor principal, o qual não honrou com suas obrigações acarretando a execução do patrimônio pessoal de habitação e sustento da pequena agricultora recorrente e seus familiares. A execução da garantia acessória (fiança), à qual a recorrente não prestou sua legalmente impreterível e necessária anuência, está agora a levar à plena bancarrota do patrimônio familiar, levando a risco de perda do próprio sustento e sobrevivência de idosos trabalhadores rurais. Isso porque foi procedida à penhora judicial das suas terras rurais por decisão fundada em contrato de fiança absolutamente nulo de pleno direito, que não poderia ter desencadeado as gravíssimas conseqüências jurídicas que ora refletem na propriedade da agravante e do seu cônjuge fiador.3.2)  Por tratar a nulidade absoluta do contrato de fiança de questão de ordem pública, argüível em qualquer ação ou grau de jurisdição, até mesmo por simples petição, foi interposta a Ação Declaratória de Nulidade de Fiança no Foro da Capital, com fundamento no art. 4º da Constituição Estadual, no art. 84, inc. V, do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei Estadual nº 7.356/80) e no art. 100, inc. IV, alínea “a” do CPC. O vício de formalidade essencial à validez do contrato de fiança, que é a anuência do cônjuge também proprietário do patrimônio familiar, é de tal grau que deveria, legalmente, ter implicado na anulação ab initio do negócio jurídico, subtraindo-lhe todo e quaisquer efeito jurídico que pudesse produzir, em virtude de que do ato ou negócio jurídico nulo não se poderia ter extraído nenhuma conseqüência jurídica. Apesar da interposição da ação no Foro da Capital, o MM. Juízo de 1º Grau julgou pela incompetência do foro, extinguindo a ação. Daí que foi interposto o recurso de apelação contra tal Decisão, alegando-se violação do referido Decisum ao art. 4º da Constituição Estadual, art. 84, inc. V, do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei Estadual nº 7.356/80) e ao art. 100, inc. IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, bem como às disposições tangentes ao meritum causae. Pelo fato de que a pequena propriedade rural da agravante (que é lavoureira) – de onde extrai seu próprio meio de vida e de toda a sua família – já foi penhorada e pode ser levada a qualquer momento à hasta pública ou leilão judicial, é que, baseada na urgência que tal caso exige para obstar a perda indevida total de sua propriedade, a Agravante interpôs Medida Cautelar Inominada Incidental à Apelação interposta, com fundamento no permissivo legal do § único do art. 800 do CPC. No entanto, o Eminente e Culto Des. Relator extinguiu a ação cautelar originária sem julgamento do mérito, acolhendo os fundamentos de incompetência do Juízo alegados no R. Decisum de 1º Grau, julgando “falta de interesse processual” da autora, ora agravante, para interpor a Medida Cautelar urgente, não obstante o sobredito grave risco iminente de perda de sua propriedade e moradia, donde habita e extrai o próprio fruto de sua sobrevivência própria e familiar.3.3)  Contra esse R. Decisum Monocrático a ora recorrente se insurgiu, através da interposição de agravo regimental, e, posteriormente, embargos declaratórios e recurso especial, entendendo-o como lesivo de seu direito material – in casu, questão de ordem pública, não precluível e conhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição (Súmula nº 332 do STJ) –, à declaração de nulidade absoluta do contrato de fiança e correlato processo executivo com penhora judicial incidente sobre pequeno bem imóvel rural e de família, bem como afrontosa, notadamente, aos direitos estabelecidos no art. 100, inc. IV, al. “a” do Código de Processo Civil e § único do art. 800 do predito Codex.  4) DA EXPOSIÇÃO DO DIREITO – DO CABIMENTO DO RECURSO – DA VIOLAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA AO ART. 100, INC. IV, “A” DO CPC E AO § ÚNICO DO ART. 800 DO CPC4.1)  Data venia, a R. Decisão recorrida violou e negou vigência ao § único do art. 800 do Código de Processo Civil, ao extinguir a medida cautelar originária interposta, procurando justificativa Nessa linha, a decisão que extinguiu sem julgamento do mérito, verberando a medida cautelar originariamente interposta no Tribunal pela ora agravante (à apelação ajuizada), não reconheceu a urgência do caso dos autos, apesar de demonstrada a iminência da lesão grave e irreversível ao direito da autora, pelo risco de alienação ou leilão em hasta pública da pequena propriedade rural e bem de família penhorados com base em contrato de fiança sem outorga uxória, vale dizer, nulo de pleno direito, conforme Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça.4.2)  De outra parte, ao desconsiderar o fato de que o Estado do Rio Grande do Sul é o Réu da presente ação, e ora recorrido, e de que, segundo o art. 100, inc. IV, alínea “a”, do CPC “É competente o foro: do lugar: ... a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica”, a r. decisão combatida, infringiu o precitado dispositivo do Código de Processo Civil. Sendo o Estado do Rio Grande do Sul, o Réu da ação cautelar inominada incidental originária de que ora se cuida, tem ele sede e domicílio na Capital do Estado, segundo o art. 4º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:“Art. 4º - A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado, e nela os Poderes têm sua sede.” E, em sendo a sede do recorrido, ora agravado, na Capital do Estado, por expressa disposição de Lei, deve este ser demandado no Foro da Comarca da Capital do Estado (Porto Alegre), numa das Varas da Fazenda Pública, conforme preceitua o inc. V, do art. 84, da Lei Estadual nº 7.356/85 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul), em regra de competência funcional absoluta:“Art. 84. Na comarca de PORTO ALEGRE, haverá cento e oitenta (180) Juízes de Direito, assim distribuídos  (redação do caput dada pela Lei n° 10.973/97):V - dezesseis (16), nas Varas da Fazenda Pública, denominadas de 1ª a 8ª, com competência nos feitos em que parte o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades, quando ajuizados no Foro da Capital (redação dada pela Lei n° 11.984/03);”             (grifos nossos)  Depreende-se, data venia, que o r. aresto recorrido, e a r. decisão agravada que o chancelou, não observaram a redação normativa cogente do art. 100, inc. IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, culminando por ter sido violada diretamente, em sua literalidade, sobredita disposição, ao impedir-se, ilegalmente, o prosseguimento do trâmite processual no Foro da Capital do Estado, segundo determinação legal imperativa (absoluta).5) DO REQUERIMENTO À vista do que se expôs, requer a este Colendo Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para ser determinada a subida do Recurso Especial e ser conhecido e dado provimento ao mesmo, ou o conhecimento do Agravo para ser dado provimento ao próprio Recurso Especial (§ 3º do art. 544 do CPC), posto que o Acórdão recorrido diverge e está em manifesto confronto com a Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, o provimento do Agravo para ser convertido em Recurso Especial (§ 2º, art. 254/RISTJ), por ter este instrumento todos os elementos necessários (cópia integral do processo) para o julgamento do meritum causae do Recurso interposto, a fim de ser conhecida e integralmente provida a pretensão recursal do ora Agravante para (1) enfrentar-se diretamente a questão de mérito, declarando-se nulo ab initio o contrato de fiança encetado entre as partes, e desconstituída a penhora incidente sobre a meação de ambos os cônjuges (Súmula nº 332/STJ), extinguindo-se o processo de execução fundado em tal contrato inválido. Subsidiariamente, requer a nulidade do v. acórdão recorrido por afronta ao Art. 535 caput, incs. I e II do Código de Processo Civil.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 04/09/2008.p. p. Rivadávia Rosa Filho       OAB/RS nº 59.230