Turma reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços
Autor: Fausto M. Baldo | Publicado: 2012-06-26T16:16:00-07:00


 A Quarta Turma do Tribunal Superior do
 Trabalho reconheceu a validade de cláusula de acordo coletivo que 
definia valores diferentes de tíquete-alimentação pagos a empregados de 
uma mesma empresa, em decorrência da diversidade dos tomadores de 
serviço. Como consequência, o pagamento das diferenças do 
vale-alimentação foi excluído de condenação imposta à Minas Gerais 
Administração e Serviços S. A. (MGS) pelo Tribunal Regional do Trabalho 
da 3ª Região (MG).

A
 reclamação trabalhista foi ajuizada por um servente da MGS que alegou 
que, entre agosto de 2008 e janeiro de 2010, houve discrepância entre o 
valor mensal dos tíquetes-alimentação recebido por ele (R$ 117) e por 
outros empregados da MGS (R$ 234). Em sua defesa, a empresa argumentou 
que o servente prestava serviços à Fundação Hospitalar de Minas Gerais 
(FHEMIG), enquanto os empregados utilizados como parâmetro para a 
reivindicação trabalhavam na sua sede administrativa.

Segundo
 a empresa, a convenção coletiva de trabalho de 2008 da categoria 
determinou, para os novos contratos, que as empresas concederiam 
tíquete-refeição no valor mínimo de R$4,50 por dia efetivamente 
trabalhado. Porém, estabelecia que, em função de compromissos 
contratuais com os tomadores de serviços, os trabalhadores que já 
recebiam o benefício, seja em valor inferior ou superior ao praticado, 
continuariam a recebê-lo nas mesmas condições e valores assegurados 
anteriormente à elaboração do instrumento.

O
 pedido do trabalhador para receber as diferenças foi deferido na 
primeira instância e mantido pelo TRT-MG. Para o Regional, não seria 
legítima a situação diferenciada entre empregados lotados em locais 
distintos ou prestando serviços para tomadores diversos, pois isso 
caracteriza discriminação.

TST

Para a Quarta Turma do TST, que reformou a decisão regional, o entendimento do TRT-MG afrontou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República,
 que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de 
trabalho. A relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis 
Calsing, destacou ser necessário prestigiar e valorizar a negociação 
coletiva baseada na boa-fé, como forma de incentivar a solução dos 
conflitos pelos próprios interessados.

 &nbsp;"O
 acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por
 isso ser respeitado, conforme o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição",
 afirmou a relatora. Sem esquecer que o princípio constitucional da 
isonomia assegura que todos serão tratados sem nenhuma distinção, a 
ministra ressaltou não ser vedado aos sindicatos negociar e pacificar 
conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas.

No
 caso em questão, no seu entendimento, não haveria como ignorar a norma 
coletiva, pois a convenção previu que o pagamento do tíquete-alimentação
 poderia ser feito de forma diferenciada pelas particularidades 
contratuais estabelecidas com os tomadores de serviços, levando-se em 
consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a 
prestadora.
Processo: RR-687-25.2011.5.03.0020

Fonte: www.tst.jus.br