PROCESSO: 0038188-02.2010.8.19.0004 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Autor: Associação Vila-Hulda | Publicado: 2012-07-19T12:51:00-07:00


PARA AQUELES QUE NÃO ACREDITARAM...


SENTENÇA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe ação civil pública em face do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, alegando que as ruas do loteamento Hulda, em Rio do Ouro, não possuem asfalto nem rede pluvial e de esgoto, que em razões de chuvas inundam as residências e impossibilitam o acesso de moradores da localidade, ferindo a constituição quando nega o direito básico do munícipe, pleiteando seja o réu compelido a proceder ao asfaltamento dos logradouros do loteamento Hulda e a implantação de sistema de escoamento de águas pluviais. Com a inicial acompanhou o inquérito civil do Ministério Público. Decisão indeferindo a tutela antecipada às fls. 23/23v. Citado o réu ofereceu contestação ás fls. 26/28, alegando impossibilidade de apreciação da matéria pelo judiciário, que estaria ferindo o principio da separação dos poderes, que ao judiciário é dado somente analisar a legalidade dos atos administrativos, que se baseiam na discricionariedade do administrador público com base na oportunidade e conveniência diante da previsão orçamentária, pugnando pela improcedência do pedido. Decisão deferindo prova pericial em engenharia civil ás fls. 29 com homologação dos honorários ás fls. 34 e laudo técnico às fls. 36/38 e 40/50. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se de ação civil pública em que o Ministério Público alega que as ruas do loteamento Hulda, em Rio do Ouro, não possuem asfalto nem rede pluvial e de esgoto, que em razões de chuvas inundam as residências e impossibilitam o acesso de moradores da localidade, ferindo a constituição quando nega o direito básico do munícipe, pleiteando seja o réu compelido a proceder ao asfaltamento dos logradouros do loteamento Hulda e a implantação de sistema de escoamento de águas pluviais. O pleito merece prosperar, uma vez que restou comprovado a violação do direito dos munícipes e ato atentatório a dignidade da pessoa humana. Conforme se verifica no inquérito civil público em anexo e o laudo pericial acostado aos autos, os moradores da localidade conhecida como loteamento Hulda vêm sofrendo constantes enchentes e deterioração da via pública ante a inexistência de sistema de esgotamento de água pluvial e de esgoto que correm a céu aberto, formando lodaçais, impedindo a circulação e acesso dos mesmos as suas residências, principalmente dos portadores de deficiência física. Assim, resta comprovada a violação dos direitos básicos do cidadão, como o direito de ir e vir e do principio da dignidade da pessoa humana, que autoriza o poder judiciário intervir para garantia destes direitos, sem que com isso viole o principio da separação dos poderes. A omissão do Município Réu autoriza a intervenção para garantia dos direitos constitucionais básicos do individuo, principalmente, quando esta violação se dá em face de toda uma comunidade carente e sem assistência básica mínima a garantir sua existência com dignidade, podendo ser mitigada a aplicação do principio da separação e autonomia dos poderes em favor do principio da dignidade da pessoa humana. Diante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o réu a proceder ao asfaltamento dos logradouros do loteamento Hulda e implantação do sistema de drenagem das águas pluviais, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 622,00 e custas processuais, respeitadas as isenções legais. Recorro de oficio para reexame necessário. 

"Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a primavera inteira."&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CHE GUEVARA.