mães acusadas de tráfico são postas em liberdade para assegurar proteção a filhos menores de idade
Autor: Ana Maria | Publicado: 2017-04-16T19:07:00-03:00

Terça-feira, 11 de abril de 2017
    
 

  Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade

  
  
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal 
(STF), determinou a soltura de duas mães presas preventivamente pela 
acusação da prática de crimes de tráfico de drogas. O ministro 
considerou que os casos apresentam potencial situação de vulnerabilidade
 dos menores, motivo pelo qual compreendeu ser hipótese de autorização 
da liberdade provisória das mães, com a finalidade de garantirem a 
proteção dos seus filhos.

Entre os fundamentos apresentados pelo relator nas decisões, estão as
 Regras de Bangkok, que consistem em normas das Nações Unidas para o 
tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
 mulheres infratoras, a partir de uma visão diferenciada, voltada&nbsp;às 
especificidades de gênero para a execução penal e na priorização de 
medidas não privativas de liberdade, visando evitar a entrada de 
mulheres no sistema carcerário. “Cumprir essas regras é um compromisso 
internacional assumido pelo Brasil”, enfatizou Lewandowski.

HC 142479 

Presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de 
drogas e associação para o tráfico, G.V.F. é mãe de quatro filhos 
menores de idade (com 5, 7, 10 e 11 anos). Sua defesa alega que ela é ré
 primária, com bons antecedentes, tem residência fixa e acrescenta que a
 prisão preventiva foi decretada apesar de ausentes os requisitos que 
autorizam a custódia cautelar. Informa que o marido dela, pai de três 
dos quatro filhos, também foi preso na mesma ocasião.

Os advogados questionavam decisão monocrática de ministro do Superior
 Tribunal de Justiça (STJ), sustentando haver constrangimento ilegal, 
uma vez que a acusada está presa há oito meses, sem que tenha sido 
recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo 
(MPE-SP), nem marcado o julgamento. Assim, argumentavam que o caso 
configura hipótese de superação da Súmula 691 do STF, que veda a 
tramitação de HC no Supremo contra decisão de relator que indefere 
liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior.

Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que o caso 
apresenta situação que permite superar o entendimento do verbete, tendo 
em vista o “aparente constrangimento ilegal a que está submetida a 
paciente”. Ele observou que o suposto crime não teria sido cometido com 
violência ou grave ameaça à pessoa.

Segundo o relator, as mulheres em situação de prisão têm demandas e 
necessidades muito específicas, “o que não raro é agravado por 
históricos de violência familiar e outros fatores, como a maternidade, a
 nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas”. “Não
 é possível desprezar, nesse cenário, a distinção dos vínculos e 
relações familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como sua forma de 
envolvimento com o crime, quando comparados com a população masculina, o
 que repercute de forma direta nas condições de encarceramento a que 
estão submetidas”, salientou.

Além disso, o ministro Lewandowski observou que Código de Processo 
Penal (artigo 138, incisos III e V) prevê hipóteses de substituição da 
prisão preventiva pela domiciliar, entre elas quando o agente for 
“imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de 
idade ou com deficiência” ou “mulher com filho de até 12 anos de idade 
incompletos”. Também afirmou que a Constituição Federal e o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dão especial proteção às 
crianças e aos adolescentes. “Portanto, tendo em vista as peculiaridades
 do caso concreto, entendo que se faz possível a substituição da prisão 
preventiva da denunciada por outras medidas cautelares que o juízo 
processante entenda necessárias, no melhor interesse dos menores”, 
concluiu.

HC 142614

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus em
 favor de T.D.G., mãe de um bebê e ré primaria que foi presa 
preventivamente em 17 de março de 2016 pela suposta prática do crime de 
tráfico de drogas. Posteriormente, ela foi condenada à pena de cinco 
anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Defensoria alega que 
decreto prisional não apresentou os requisitos autorizadores da custódia
 cautelar.

O ministro Ricardo Lewandowski avaliou que a hipótese também é de superação da Súmula 691
 do STF, em razão de aparente constrangimento ilegal. Ele avaliou que o 
decreto de prisão preventiva apresenta fundamento inidôneo “por ter 
caráter genérico, sem o devido exame individualizado para a imposição do
 regime mais gravoso”. Nesse sentido, lembrou que o Plenário do Supremo 
(HC 11840) assentou ser inconstitucional a obrigatoriedade do regime 
inicial fechado para crimes hediondos.

Ainda conforme o ministro, o artigo 33, parágrafo 2°, do Código Penal
 dispõe que é faculdade do magistrado fixar regime mais brando para o 
início do cumprimento da pena privativa de liberdade, avaliadas as 
peculiaridades de cada caso. Além disso, acrescentou que&nbsp;o parágrafo 3° 
do artigo 33 determina ao juiz sentenciante que, assim como no 
procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no 
artigo 59 do Código Penal no momento da determinação do regime inicial 
de cumprimento da reprimenda.

“Destaco, finalmente, o fato de que a paciente, de acordo com as 
informações constantes nos autos, é mãe de uma criança lactante e 
cumpriu aproximadamente 12 meses e 9 dias da reprimenda imposta”, 
concluiu o ministro ao deferir liminar para assegurar à T.D.G. o direito
 de cumprir a pena no regime aberto, até o julgamento definitivo do HC.

Outros HCs

Pedidos de liminares também foram deferidos pelo ministro Ricardo 
Lewandowski nos Habeas Corpus (HCs) 140122 e 140595, que tratam, 
respectivamente, do caso de uma mãe de criança de três anos de idade e 
de uma grávida de 26 semanas, ambas presas preventivamente sob a 
acusação de tráfico de drogas.

EC/AD

  

 
Processos relacionadosHC 142479HC 142614HC 140122HC 140595