Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual
Autor: DiversidadeRio | Publicado: 2013-05-14T14:13:00-03:00






               


Conselho também determinou conversão de união estável em casamento.Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.


            

            
            

            
                
                    

                    
                        
                            
                                
                                
                            
                        




            
                



    
    














            

            
                

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), 
por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de 
todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável 
homoafetiva em casamento.



 Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em
 alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).



 Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa,
 que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à 
decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável
 homoafetiva.



 Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a 
concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz 
corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata 
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."


 



 A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.



 Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram
 suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo 
levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do 
Brasil (Anoreg-BR).



 Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual 
precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, 
eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a 
critério de cada cartório, que podia ou não conceder.



 Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato 
administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão 
extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.



 O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso
 Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o 
Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.



 "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar 
eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."



 &nbsp;De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do 
debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos
 à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve 
ser seguida pelas instâncias inferiores]."



 Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, 
posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta 
que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, 
celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento
 entre pessoas do mesmo sexo".



 O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não 
vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao 
posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face 
dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a
 conversão automática da união estável em casamento não foi imposta 
naquelas ações."



 O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria 
Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do 
mesmo sexo é tarefa do Congresso.



 "Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo 
Supremo&nbsp; Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas 
uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas 
uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso 
Nacional."



 O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de 
sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um 
direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz 
isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e 
amparado no próprio texto constitucional."



 O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, 
destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável 
homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários
 à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.


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Recurso
 A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o 
questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, 
tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.



 O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o 
interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar
 (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender 
provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.


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União estável x casamento civil 
 Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e 
Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil 
garantem os mesmos direitos sobre bens.



 Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que,
 pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.



 "Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma 
coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os 
bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os
 bens comungam."



 Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente 
solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do
 companheiro. Já o casado, precisa.



 "O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão 
parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato,
 a união estável dá os mesmos direitos."



 Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o 
direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de 
precedente para outras instâncias da Justiça.

Fonte: Mariana Oliveira
                            

                            
                                
                                    Do G1, em Brasília