Proposta para alteração  de Lei
Autor: Radamés Oliveira | Publicado: 2012-03-02T07:15:00-08:00

Nada mais justo do que fazer justiça. Correto?&nbsp;&nbsp; entao , esbarrei no artigo 100 do CPC&nbsp; e veja o absurdo que é nossa lei . Leia e observe a proposta que faço;


O artigo 100 inciso I&nbsp; diz que é competência do foro da residência da mulher para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento. 

1 - Das prerrogativas jurídicas. 


Da incostituicionalidade da Lei; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O artigo é inconstitucional, pois em nossa suprema Constituição Federal no Art. 5º - I – DIZ: 
“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O texto atual do art. 5 – I&nbsp; Além de ser inconstitucional, é preconceituoso, tendencioso, quando dá privilégios a mulher, com isso a tornando superior ao reivindicar seus “direitos”.
Seria justo se o texto fizesse a seguinte afirmação;

Art. 100 - É competente o foro:
“I – Da Unidade Federativa onde foi celebrado o casamento, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para sua anulação;”

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neste caso torna-se duvidoso a origem e o contexto da redação no atual artigo, pois seria mais coerente celebrar a anulação do casamento por meio de divorcio no Estado ou Cidade que foi celebrado o matrimonio, com isso extirpando esse privilegio do foro de onde a mulher residir. &nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ora, porque transferir competência do foro que foi celebrado o matrimonio, onde o casal se conheceu, conviveu e residiu juntos, para um outro? &nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; É um malefício para os cartórios que já sofrem com pilhas de processo pendentes de julgamento, e surgir mais outro, de outra Cidade? &nbsp;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A proposta do novo parágrafo,traria vários benefícios a sociedade entre elas; 
1- Celeridade no processo evitando citação por carta precatória;2- Redução de custas com cartórios e intimações; 3- Redução de custas com despesas de viagens para as partes; 4- Celeridade no julgamento. daria mais celeridade aos processos de divórcios que se arrastam pelas varas, devido a longa demora da citação das partes envolvidas,no caso do Ex cônjuge, 


Cabe agora nossos legisladores terem o discernimento e compreensão para alterar a redação do texto a fim de se cumprir as leis de nossa carta constitucional que é a diretriz para todas as leis vigentes, pondo fim nas diferenças sociais entre os indivíduos, pondo assim a ordem na sociedade pós moderna. PROPOSTA PARA CORREÇÃO NA LEI ART 100 INCISO I.