De quem é o Direito Autoral de uma FOTO?
Autor: Flavia de Almeida. Consultoria Jurídica | Publicado: 2011-05-11T09:06:00-07:00

 De quem é o direito autoral de uma foto? E outras coisas da lei…A lei de Direitos Autorais está do lado dos  fotógrafos, e por isso é muito interessante sabermos o que ela diz. Assim também  temos mais noção de como vender nossas fotos e como elas podem ser usadas pelos  nossos clientes.
Para entender tudo isso, vamos por partes:
A fotografia é Obra IntelectualE é protegida pela lei. Está escrito no art. 7., inc. VII, da Lei  9610/98:
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por    qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,    conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer      processo análogo ao da fotografia; 
Isso quer dizer que uma foto tirada por você é protegida por essa lei,  simplesmente por ser uma fotografia. Qualquer fotografia, feita a qualquer  tempo, em negativo ou cartão de memória, em Celular ou DSLR…  todas elas são protegidas por essa lei.
&nbsp;E que direitos possuo como autor?Os direitos inalienáveis do autor são chamados de Direitos  Morais. De acordo com o Art. 24 da Lei dos Direitos Autorais você, como  autor da fotografia, tem os seguintes direitos (meus comentários em  negrito):
I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;    
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou    anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (ou seja:    créditos devem ser dados sempre.)    
III – o de conservar a obra inédita;    
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer    modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la    ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (o que eu sempre    digo de vender fotos em CD…)    
V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;    
VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de    utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta    à sua reputação e imagem; (se você permite o uso de uma foto tirada    por você,&nbsp;na internet, mas resolvem usar em um site de pornografia    infantil você pode na hora pedir a retirada, e ninguém pode    reclamar.)    
VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre    legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo    fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma    que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso,    será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
    § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a      que se referem os incisos I a IV.      
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída      em domínio público.      
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações      a terceiros, quando couberem.&nbsp;
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Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.    (não adianta querer escapar, se você fez a foto ela é tua e ponto    final, nem se você quiser esses direitos passam a ser de outra    pessoa!) 
Caso não tenha ficado claro: os  Direitos Morais não podem ser vendidos, repassados ou qualquer coisa  assim. Esses são os direitos seus e de mais ninguém, nem que você não  queira!

Quais direitos eu posso vender?Para que sua foto seja usada por outras pessoas/empresas o Fotógrafo vai  ceder o&nbsp;direito de uso, chamado oficialmente de  Direito Patrimonial. É o direito de quem vai usar, modificar ou  divulgar a sua obra para qualquer fim.
Lembre-se: qualquer tipo de uso tem que ser previamente permitido pelo fotógrafo,  com tudo acertado em contrato. Abaixo alguns exemplos de usos que devem ter a  aprovação prévia do fotógrafo, no Art. 29:
I – a reprodução parcial ou integral;    
II – a edição;    
VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor    com terceiros para uso ou exploração da obra;    
VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,    fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário    realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar    previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o    acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em    pagamento pelo usuário;    
X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a    ser inventadas. 
Como pode ver quaisquer outras modalidades de uso que existem ou que venham a  ser inventadas estão nesta lista.


Ou seja: QUALQUER uso deve ter a autorização do autor da  foto.


E mais:&nbsp;esse uso deve ser muito bem especificado no seu  contrato, contendo o meio (aonde vai ser usada  sua foto? Internet? Revista? Outdoor?) e o tempo (por quanto  tempo seu cliente poderá usar a foto? 1 ano? Dez anos? 20 anos?)
Assim fica claro que não vendemos fotos para nossos clientes  e sim vendemos os direitos de uso dessas fotos.

E se temos pessoas ou objetos nas fotos?Para poder usar essa foto (tanto você quanto o seu cliente) é preciso fazer  um outro contrato, pois a pessoa fotografada tem o Direito de  Imagem dela. Funciona do mesmo jeito: vai ser feito um contrato com a  Licença de Uso de Imagem, da mesma forma que foi feito para o  uso da sua foto.
Ou seja: a modelo que está usando as roupas do seu cliente precisa também  permitir o uso da imagem dela em meio e tempo determinados  (aonde e por quanto tempo.) Assim também acontece se na sua foto aparecer  qualquer objeto de autoria conhecida (como uma garrafa da Coca Cola) – o  responsável pelo objeto deve dar a Licença de Uso da Imagem deste  objeto.Fonte: http://www.dicasdefotografia.com.br/de-quem-e-o-direito-autoral-de-uma-foto-e-outras-coisas-da-lei