ato infracional e ato de indisciplina 
Autor: sarudakis saru | Publicado: 2013-02-07T12:33:00-08:00


ATO DE INDISCIPLINA E ATO INFRACIONAL
Octacílio Sacerdote Filho
Promotor de Justiça no Paraná.*
No desempenho das funções de Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, tenho
notado, &nbsp;principalmente por parte dos professores e membros dos Conselhos Tutelares,
que eles têm encontrado alguma dificuldade para distinguir um ato de indisciplina de um
ato infracional.
Tentaremos &nbsp;neste &nbsp;ensaio estabelecer &nbsp; critérios &nbsp;para &nbsp;facilitar &nbsp; a distinção &nbsp;entre os &nbsp; atos
acima citados.
Podemos dizer, de forma simplista, que ato de indisciplina é aquele comportamento que,
embora &nbsp; não &nbsp; constitua &nbsp; crime &nbsp; ou &nbsp; contravenção &nbsp; penal, &nbsp; compromete &nbsp; a &nbsp; convivência
democrática e ordeira no ambiente escolar. Deve estar previsto no regimento interno da
Escola. Por seu turno, ato infracional é todo aquele que se caracteriza por uma conduta
prevista como crime ou contravenção penal, dentro do ordenamento jurídico penal pátrio.
Todo ato praticado por &nbsp;um aluno dentro das dependências de um estabelecimento de
ensino será considerado como um ato de &nbsp;indisciplina, &nbsp;se não houver &nbsp;no ordenamento
jurídico descrição de tal ato como um ilícito penal. O fato de um aluno não se comportar
convenientemente &nbsp; dentro &nbsp; de &nbsp; uma &nbsp; sala &nbsp; de &nbsp; aula, &nbsp; perturbando &nbsp; o &nbsp; bom &nbsp;andamento &nbsp; do
aprendizado, caracteriza um ato de indisciplina. O desrespeito para com o professor e os
colegas, &nbsp; também é &nbsp; classificado como ato de &nbsp;indisciplina. &nbsp;Mas, &nbsp;se o ato praticado pelo
aluno, dentro dos limites do estabelecimento da escola tiver repercussão no campo penal,
terá &nbsp; ele, &nbsp; então &nbsp; cometido &nbsp; um &nbsp;ato &nbsp; infracional, &nbsp; o &nbsp; qual &nbsp; só &nbsp; poderá &nbsp; ser &nbsp; solucionado &nbsp; pelo
conselho tutelar (caso o infrator tenha menos de doze anos de idade) ou pela Justiça da
Infância e da Juventude (caso o infrator tenha mais de doze anos e menos de 18 anos de
idade). Se o infrator tiver mais de dezoito anos de idade a competência para analisar o
caso será da Justiça Comum.
O professor, &nbsp;o diretor &nbsp;da escola e o colegiado não possuem competência para aplicar
medidas &nbsp; sócio-educativas &nbsp; ou &nbsp;medidas &nbsp; sócio-educativas &nbsp; ou &nbsp;medidas &nbsp; de &nbsp; proteção &nbsp; às
crianças e adolescentes que cometem ato infracional.
Já com relação aos atos de indisciplina estes devem ser solucionados dentro do âmbito
da &nbsp; própria &nbsp; entidade &nbsp; educacional, &nbsp; obedecendo-se &nbsp; as &nbsp; normas &nbsp; prescritas &nbsp; no &nbsp; regimento
interno. Possuem competência e autoridade para aplicar as punições os professores e o
diretor &nbsp; do &nbsp; estabelecimento &nbsp; de &nbsp; ensino, &nbsp; nos &nbsp; casos &nbsp;menos &nbsp; gravosos &nbsp; e, &nbsp; o &nbsp; colegiado
(Conselho Escolar ou Conselho Disciplinar), nos casos mais graves.
As &nbsp; punições &nbsp; para &nbsp; os &nbsp; atos &nbsp; de &nbsp; indisciplina &nbsp; consistem &nbsp;em: &nbsp; a) &nbsp; advertência &nbsp; verbal; &nbsp; b)
advertência &nbsp; escrita &nbsp; com &nbsp; comunicação &nbsp; aos &nbsp; pais; &nbsp; c) &nbsp; suspensão &nbsp; da &nbsp; freqüência &nbsp; das
atividades normais da classe; d) transferência de turma; e) transferência de turno.
Analisaremos, &nbsp; de &nbsp; forma &nbsp; sucinta, &nbsp; cada &nbsp; uma &nbsp; das &nbsp;medidas &nbsp; punitivas &nbsp; que &nbsp; podem &nbsp;ser
aplicadas no âmbito do estabelecimento de ensino.
Advertência &nbsp;verbal &nbsp; - &nbsp;é a &nbsp;admoestação &nbsp;verbal &nbsp; feita pelo professor &nbsp;ou &nbsp;pelo diretor &nbsp; do
estabelecimento de ensino, &nbsp;no caso de o educando cometer &nbsp;uma &nbsp;infração de menor
gravidade. &nbsp;Referida admoestação deve ser &nbsp; feita de &nbsp;forma a não colocar &nbsp;o aluno em
situação &nbsp; constrangedora &nbsp; ou &nbsp; vexatória. &nbsp; Se &nbsp; o &nbsp; aplicador &nbsp; da &nbsp; punição &nbsp; exagerar &nbsp; na &nbsp; sua
aplicação, ridicularizando o educando, estará ele sujeito às penas do art. 232, do Estatuto
da &nbsp;Criança &nbsp; e &nbsp; do &nbsp;Adolescente, &nbsp; o &nbsp;qual &nbsp; prescreve &nbsp; que &nbsp; é &nbsp; crime: &nbsp; “Submeter &nbsp; criança &nbsp; ou
adolescente sob sua autoridade, &nbsp;guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: 
Pena - detenção de seis meses a dois anos”.
Advertência por escrito - é a admoestação escrita feita pelo diretor do estabelecimento de ensino ao educando &nbsp;reincidente, &nbsp;com comunicação aos pais ou &nbsp;responsável, &nbsp;os quais
devem assinar &nbsp; termo de compromisso de colaboração para a melhoria da conduta do
educando.
As penalidades &nbsp;impostas pelo professor &nbsp;ou pelo diretor &nbsp;do estabelecimento de ensino,
podem ser revistas, a pedido do interessado, pelo órgão colegiado, o qual deve existir em
todas as entidades de ensino.
Suspensão da freqüência das atividades da classe - só pode ser aplicada pelo colegiado
e é direcionada para os casos mais graves ou de multirreincidência. A suspensão deve ter
prazo determinado e não pode ser aplicada em período de provas.
Como o aluno tem direito à educação, conforme disposição do art. 205, da Constituição
Federal (“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada &nbsp; com &nbsp;a &nbsp;colaboração &nbsp; da &nbsp;sociedade, &nbsp; visando &nbsp; ao &nbsp; pleno &nbsp; desenvolvimento &nbsp; da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”) e
do art. 53, da Lei n. 8.069/90 (“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao &nbsp; pleno &nbsp; desenvolvimento &nbsp; de &nbsp; sua &nbsp; pessoa, &nbsp; preparo &nbsp; para &nbsp; o &nbsp; exercício &nbsp; da &nbsp; cidadania &nbsp; e
qualificação para o trabalho...”), não pode ele sofrer prejuízo em seu aprendizado escolar.
A Medida de suspensão não significa que o aluno está proibido de comparecer à escola,
pois é direito seu receber o conteúdo programático que o professor está ministrando aos
demais alunos dentro da sala de aula. Tal punição consiste na proibição do educando de
assistir as aulas junto com seus colegas por um determinado tempo, &nbsp;mas durante este
tempo, deve ser colocado em um local adequado dentro da escola, como por exemplo na
biblioteca, sala do diretor ou sala dos professores, onde este aluno deverá desenvolver
atividades &nbsp; semelhantes &nbsp; às &nbsp; desenvolvidas &nbsp; na &nbsp; sala &nbsp; de &nbsp; aula, &nbsp; através &nbsp; de &nbsp; pesquisas &nbsp; e
redações, competindo ao professor avaliar o aluno, a fim de aferir seu rendimento escolar.
A suspensão, em última análise, implica apenas no fato de que o aluno não pode assistir
às aulas juntamente com os seus companheiros, mas tal fato, como vimos, não o autoriza
a &nbsp; ficar &nbsp; em &nbsp;casa &nbsp; durante &nbsp; o &nbsp; período &nbsp; da &nbsp; punição, &nbsp; o &nbsp; que &nbsp; seria &nbsp; um &nbsp;prêmio &nbsp; ao &nbsp; aluno
indisciplinado como castigo, terá ele que estudar em um local separado dos demais, além
de se sujeitar a avaliações, entendo que diárias, para verificação do aprendizado.
Mudança de turma - referida punição só pode ser aplicada pelo colegiado ao educando
multirreincidente e, &nbsp; consiste, &nbsp;na &nbsp;transferência do aluno de uma &nbsp;turma para outra, &nbsp;no
mesmo turno.
A mudança &nbsp; de &nbsp; turma &nbsp; visa &nbsp; afastar &nbsp; o &nbsp; aluno &nbsp; indisciplinado &nbsp; de &nbsp; seus &nbsp; colegas &nbsp; de &nbsp; turma,
buscando com isto a sua recuperação, pois em uma turma nova, não haverá as amizades
enraizadas que existiam na turma de origem.
Mudança de turno - só pode ser aplicada pelo colegiado e é a penalidade mais gravosa
que pode &nbsp;ser &nbsp; aplicada &nbsp;a um aluno &nbsp;indisciplinado. &nbsp;Referida medida não pode &nbsp;causar
prejuízo quanto ao &nbsp;trabalho do adolescente. &nbsp;Portanto, &nbsp;para a sua aplicação, &nbsp;deve-se
verificar se o aluno não sofrerá nenhum tipo de prejuízo.
A mudança de turno consiste no fato de se mudar um aluno multirreincidente de um turno
para outro, como por exemplo, do turno da manhã para o turno da tarde.
Não &nbsp; há &nbsp; como, &nbsp; na &nbsp; atualidade, &nbsp; o &nbsp; colegiado &nbsp; de &nbsp; uma &nbsp; instituição &nbsp; de &nbsp; ensino &nbsp; aplicar &nbsp; as
penalidades &nbsp; de &nbsp; transferência &nbsp; compulsória &nbsp; e &nbsp; de &nbsp; expulsão, &nbsp; pois &nbsp; tais &nbsp;medidas &nbsp; ferem &nbsp;o
princípio &nbsp;constitucional &nbsp;que assegura a &nbsp;todas &nbsp;as &nbsp; crianças &nbsp;e adolescentes &nbsp;o direito à
educação, direito este que deve ser respeitado e cumprido, pois é através da educação
que construiremos uma sociedade mais justa e digna.
Um aluno só poderá ser transferido de uma escola para outra se houver a concordância
dos pais ou do &nbsp;responsável. &nbsp;Do contrário &nbsp;tal &nbsp; transferência não poderá se efetivar, &nbsp;sob
pena de os ordenadores da mesma serem responsabilizados na forma da lei.
Uma vez analisada as principais penalidades aplicadas aos atos de indisciplina, cabe-nos
agora analisar as medidas sócio-educativas aplicadas aos chamados atos infracionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 101, estabelece algumas medidas de
proteção, as quais podem ser aplicadas tanto à criança quanto ao adolescente. São elas:
a) &nbsp;encaminhamento aos pais ou &nbsp;responsável, &nbsp;mediante &nbsp;termo de &nbsp;responsabilidade; &nbsp;b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) matrícula e freqüência obrigatórias
em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário
ou oficial &nbsp;de auxílio à &nbsp;família, &nbsp;à criança e ao adolescente; &nbsp;e) &nbsp;requisição de &nbsp;tratamento
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; f) inclusão em
programa &nbsp; oficial &nbsp; ou &nbsp; comunitário &nbsp; de &nbsp; auxílio, &nbsp; orientação &nbsp; e &nbsp; tratamento &nbsp; a &nbsp; alcoólatras &nbsp; e
toxicômanos; g) abrigo em entidade; h) colocação em família substituta.
Já o art. &nbsp;112, &nbsp;do mesmo diploma &nbsp;legal, &nbsp;estabelece as medidas sócio-educativas &nbsp;que
devem ser aplicadas somente aos adolescentes que cometem atos infracionais.
“Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar 
ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III 
- prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de
semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das
previstas no art. 101, I, a VI”.
A advertência consiste na admoestação verbal, a qual é reduzida a termo e assinada (art.
115, da Lei nº 8.069/90).
A obrigação de reparar o dano, consiste no ressarcimento do prejuízo que o adolescente
infrator &nbsp; causou &nbsp; a &nbsp;vítima. &nbsp;Aplica-se &nbsp; nos &nbsp; casos &nbsp; em &nbsp;que &nbsp; o &nbsp; ato &nbsp; infracional &nbsp; tem &nbsp;reflexos
patrimoniais.
A prestação de serviços à comunidade é a medida sócio-educativa que melhor resultados
produz, pois tal medida faz o adolescente infrator refletir com mais vagar sob o seu ato.
Tal medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período de
tempo não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e
outros &nbsp; estabelecimentos &nbsp; congêneres, &nbsp; bem &nbsp; como &nbsp; em &nbsp; programas &nbsp; comunitários &nbsp; e
governamentais (art. 117, do E.C.A.).
As &nbsp;tarefas atribuídas aos adolescentes &nbsp;infratores devem ser cumpridas durante jornada
máxima de oito horas semanais, &nbsp;de modo a não prejudicar a &nbsp;freqüência à escola ou à
jornada normal de trabalho.
A Liberdade Assistida, &nbsp;que será aplicada por no mínimo seis meses, &nbsp;visa acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente.
Infelizmente, esse tipo de medida não tem sido aplicada por falta de meios materiais e
humanos, os quais são de vital importância à sua concretização.
A &nbsp;liberdade assistida deve ser &nbsp;aplicada aos adolescentes &nbsp;reincidentes ou habituais na
prática de atos infracionais e que demonstrem tendência a reincidir.
O &nbsp;regime de semiliberdade consiste no &nbsp;recolhimento de adolescentes, &nbsp;como &nbsp;forma de
transição para a medida de liberdade assistida. Através desta medida sócio educativa o
adolescente &nbsp; deveria &nbsp; passar &nbsp; o &nbsp; dia &nbsp; trabalhando &nbsp; e &nbsp; estudando, &nbsp; externamente, &nbsp; só &nbsp; se
recolhendo à noite ao estabelecimento. &nbsp;Digo deveria, porque no Brasil &nbsp;não existe até a
presente data nenhuma casa de semiliberdade para o recolhimento de adolescentes.
A internação é a medida sócio educativa mais severa prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente e só deve ser aplicada
Constitui &nbsp; ela &nbsp;medida &nbsp; privativa &nbsp; de &nbsp; liberdade, &nbsp; a &nbsp; qual &nbsp; está &nbsp; sujeita &nbsp; aos &nbsp; princípios &nbsp; de
brevidade, excepcionalmente e respeito.
Acreditamos que através deste trabalho sintético os professores e conselheiros tutelares
terão mais facilidade para identificar um ato de indisciplina ou um ato infracional, o que
possibilitará a adoção de m4edidas adequadas para a solução do caso