* ADPF *
Autor: Renata Dayanne | Publicado: 2011-12-30T06:34:00-03:00

Inspirada por um post que acabei de ler no blog "Os Constitucionalistas" (http://www.osconstitucionalistas.com.br/adpf-qual-a-saida-do-labirinto), resolvi escrever um pouco sobre a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, uma das ações de controle de constitucionalidade concentrado do nosso país.*Pois bem, todos os ordenamentos jurídicos do mundo são conduzidos pela norma ápice de estruturação do Estado, ou seja, a Constituição e como tal, ela é a condutora da formação do Estado e também da criação de toda ordem jurídica do mesmo. Desta forma, como definia Kelsen, ela é o argumento de validade de todas as normas de um país, não devendo nenhum ato normativo ser produzido ao seu arrepio. Para garantir que isso seja observado, foi criado o chamado controle de constitucionalidade. No mundo há três modelos puros de controle de constitucionalidade: o americano (1805), Austríaco (1920) e o Françês ( 1958), todos os outros países que adotam esse controle ou adotam um desses modelos ou fazem uma mistura, sendo assim caracterizados como modelos mistos.*No caso brasileiro, há uma mistura desses três modelos de controle de constitucionalidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a última palavra na questão da adequabilidade do ato com a Constituição. Em termos de controle concentrado (típico do modelo austríaco), temos 5 ações que podem ser interpostas diretamente no STF (apenas por aqueles elencados no art. 103 da Constituição), estando entre elas a ADPF. (Só para mencionar, as outras ações são: Ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade genérica, por omissão e interventiva e a Ação declaratória de constitucionalidade).*A inspiração do post do blog que mencionei acima, vem justamente de uma análise que eu mesma sempre fiz da ADPF e do tamanho de burocracia que temos em nosso país, culpa essa que sempre atribuo a tradição civil law que nos impede de aceitar a criação (e nesse caso, simples adequação) jurídica por meio de uma interpretação. Sinceramente, para que tanta ação com a mesma finalidade????? Todas as ações de controle de constitucionalidade têm o mesmo objetivo, qual seja, não permitir a produção de efeitos de atos do poder público que contrariem a Constituição, sua intenção e interesse. Então, para que tantas variações de um mesmo objeto????? Atualmente, todos os atos do poder público estão abarcados pelas ações de controle, o controle de constitucionalidade não encontra mais limites de quais atos ele pode ou não avaliar e a própria ADPF e seu objeto garante isso, com uma certa contradição que passo a explicar.*A ADPF tem caráter subsidiário em relação às demais ações de controle de constitucionalidade, em sendo assim, não foi objeto de qualquer outras das ações, poderá ser objeto de ADPF. Com isso, claramente se quis abrir espaço para que todo e qualquer ato do poder público pudesse vir a ser analisado em sua constitucionalidade perante do STF. Contudo, porém, todavia, não obstante a abertura que poderia significar esse caráter subsidiário, a ação tem como parâmetro apenas o preceito fundamental, aí danou-se!!!! Primeiro de tudo, o que seria preceito fundamental? Não existe uma só lei que defina isso, aliás, esse é um dos casos que sempre retiro da manga na hora de argumentar o porque do STF estar com tanto poder, dentre as várias razões que não daria para falar aqui, existe uma certa autorização tácita que o legislativo concede ao Judiciário para criar o direito, quando por exemplo, edita uma lei de regência da ADPF (Lei n.º 9.882/99) e não diz e nem faz um sinal de fumaça, sobre o que viria a ser o danado do preceito fundamental. Quando estou dando aula, coloco minha própria visão sobre o que viria a ser esse preceito, rementendo à diferença que fazia Schmitt entre Constituição e Leis Constitucionais. Muito óbvio é que, a ideia de preceito fundamental retira qualquer dúvida acerca da hierarquia entre as normas constitucionais, outro ponto confuso da ação, afinal de contas, ao menos do ponto de vista jurídico e em tese, não existe hierarquia entre normas constitucionais. Enxergou o tanto de problema teórico que essa ação traz?????? risos...*Mas enfim, eu realmente concordo com a posição do Gabriel Dias Marques da Cruz, tudo a que se presta a ADPF, poderia muito bem ser variantes da ADIN genéria e pronto. Contudo, há algumas observações a serem feitas a certos atuais cabimentos da ADPF e que encontrariam problemas ao serem transportados como objetos da ADIN. Dois deles encontram limites no próprio texto da Constituição, sendo que um deles já se encontra com uma tendência de interpretação do STF. A previsão da ADIN está disposta no art. 102, I, a da CF/88 e lá está escrito, como objeto da mesma, ato normativo federal ou estaudal. Daí se exclui o ato de caráter concreto e o ato municipal, inclusive de caráter normativo,  fazendo surgir a subsidiariedade da ADPF, podendo então tanto ato concreto como ato municipal ser objeto de ADPF. Quanto ao primeiro, o STF começa a sinalizar a possibilidade de análise mediante ADIN, pois em um julgado (que não recordo o número, mas se referia a concessão de crédito extraordinário por meio de medida provisória), o STF admitiu a possibilidade de que por meio de ADIN, pudesse ser analisado ato de efeito concreto, porém o próprio STF não admitiu que todo e qualquer ato de efeito concreto pudesse ser analisado por ADIN, já que o que ele levou em consideração foi a forma desse ato. O STF entendeu possível a análise de tal ato, porque ele fora exarado por uma espécie normativa, dessa forma entendeu que, se o ato tem forma de lei, pode ser objeto de ADIN, mas então, e se o ato não tiver forma de lei? Na minha visão???? ADIN da mesma forma.*E o ato municipal?????? Pois bem, eu tenho a impressão de que o ato municipal ficou de fora da ADIN por conta da situação peculiar do nosso modelo de Estado Federativo. No Brasil se tem uma mania muito grande de criar coisas novas diante de coisas novas. A ADIN entrou no nosso sistema em 1965, antes da promulgação da Constituição atual, como é cediço, essa nossa Constituição atual colocou o Município num patamar de ente federativo que nunca antes ele teve. Como a ADIN é anterior a isso e diante dessa complexidade do nosso sistema federativo, acredito que esse é o principal motivo para o ato municipal ter ficado de fora do objeto da ADIN e como temos uma tradição muito positivista, o fato da Constituição só falar em ato federal e estadual, acaba fazendo surgir um novo instituto ao invés de adequar o já existente.*Mais uma vez, concordo com o colocado pelo Gabriel Dias Marques da Cruz, os únicos problemas para a extinção da ADPF, na minha visão, estão nas limitações que o próprio texto constitucional faz, o que repito, não vejo problema e até o próprio legislador poderia consertar isso, mas como o nosso legislador não tem muita vontade de discutir essas coisas e o Judiciário tem se mostrado mais proativo, prefiro pensar como a adequação desse problema seria feita pelo próprio Poder Judiciário*E só para finalizar, não acho que essa seja uma questão a gerar grande celeuma na discussão da legitimidade do STF em fazer ou não essa adequação, não sou defensora do Judiciário e do STF, apenas analiso com base nos fatos e faço minhas conclusões com base neles. Num mundo ideal, todas as discussões sobre a criação do direito deveriam caber ao legislativo e continuo a acreditar nisso, mas minhas análises sempre circulam entre o ideal e o real.