MPT ajuiza ação contra a Maternidade Santa Mônica por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho
Autor: Movimentar Saúde Ocupacional | Publicado: 2012-11-23T16:36:00-08:00



Se condenada, a instituição poderá pagar o valor de 1 milhão de reais por dano moral coletivo





23/11/2012 12:02



Maternidade Santa
Mônica

O Ministério
Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública na justiça do Trabalho,
com pedido de antecipação de tutela, contra a Maternidade Escola Santa Mônica –
entidade vinculada à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
(Uncisal), por descumprir normas que garantem a saúde e segurança do
trabalhador.

A ação requer que a
maternidade seja condenada a pagar uma indenização no valor de 1 milhão de
reais por dano moral coletivo.

Após fiscalização
realizada no local pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
(SRTE/AL) e pelo Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador
(Cerest), foi constatado que o estabelecimento não elaborou o Programa de
Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO); não utiliza dosímetros para medir o nível de radiação a
que são submetidos os servidores; possui instalações elétricas inadequadas; não
submete efetivamente seus funcionários a exames admissionais e periódicos,
dentre outras irregularidades encontradas.

Durante audiência
realizada em março do ano passado, o MPT deu prazo de dois meses para a
instituição se adequar às normas trabalhistas. Passado o período, em nova
audiência, a Maternidade Santa Mônica reconheceu que os programas de saúde e
segurança do trabalhador ainda não haviam sido implantados e confirmou que a
instituição estava erroneamente classificada como grau de Risco 1.

De acordo com o
Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), cada empresa oferece um grau de
risco ao trabalhador, de acordo com a atividade realizada. E, segundo o CNAE,
atividades hospitalares são consideradas de Risco 3.

O MPT, ao entender
que a Maternidade estaria expondo os trabalhadores a riscos de acidentes e
acometimentos de doenças ocupacionais, sem a devida proteção e acompanhamento
médico, deu prazo improrrogável de 60 dias para a instituição cumprir com as
normas infracionadas.

No entanto, a
maternidade não apresentou o efetivo funcionamento do Programa de Prevenção dos
Riscos Ambientais e do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho (SESMT), constituído de uma equipe de profissionais de
saúde que deve permanecer na empresa para garantir a integridade física dos
trabalhadores; não concluiu o processo de retificação do grau de risco para 3 e
não implementou no ambiente de trabalho um medidor de radiação.

Antecipação de Tutela

Com o pedido de
antecipação de tutela, antes do julgamento da ação, o MPT requer que a instituição
cumpra devidamente as Normas Regulamentadoras (NR) 5, 6, 7, 9, 10, 17, 23, 24 e
32. Devem ser implementados a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA), Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), Programas de Controle
Médico de Saúde Ocupacional, Programas de Prevenção de Riscos Ambientais,
Ergonomia, Segurança em instalações e Serviços em Eletricidade, Proteção contra
Incêndios, Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho e
Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde.

Na ação, o MPT
requer que a maternidade seja condenada a pagar 1 milhão de reais (R$
1.000.000,00), como indenização por danos morais cometidos. A instituição
também deverá pagar multa de 50 mil reais caso sejam descumpridas quaisquer
Normas Regulamentadoras especificadas. Os valores serão revertidos ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT).


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