Princípios Fundamentais
Autor: sabedoria | Publicado: 2012-04-24T12:32:00-07:00





&nbsp;1.&nbsp;FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL

Art. 1o &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;













&nbsp;- A República Federativa do Brasil, formada&nbsp;pela
união indissolúvel
dos Estados e Municípios e&nbsp;do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:&nbsp;



 

  
 

  
  
 













I - a soberania; é o
“poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território
a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência.”

II - a cidadania;&nbsp;é o
status da nacionalidade brasileira acrescido dos direitos políticos, isto é, do
direito de participar do processo governamental, seja enquanto candidato ao
governo, seja enquanto eleitor.

III - a dignidade da pessoa humana; A dignidade é
essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de
"ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de
sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica. 

IV - os valores sociais do trabalho e&nbsp;da livre iniciativa;&nbsp;são
todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade,
entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições mínimas para o
desenvolvimento da atividade. Livre iniciativa - signif que as pessoas
possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos
de qualquer tipo, desde que respeitem as normas legitimamente existentes.

V - o pluralismo político. Pluralismo político é a
possível e garantida existência de várias opiniões e idéias com o respeito por
cada uma delas. O pluralismo político, como base do Estado democrático de
direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários
grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em
diferentes setores.







Parágrafo único&nbsp;

- Todo o poder emana do povo, que&nbsp;o
exerce por meio&nbsp;de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.

- Da leitura deste artigo depreende-se o
seguinte:



a) Forma de governo do nosso país: República

Isto significa:

* Representantes eleitos pelo povo.

* Mandatos eletivos temporários.

* Agentes políticos passíveis de responsabilização por seus
atos.

* Existência de soberania popular.

* Repartição de poderes.



b) Forma do Estado Brasileiro: Federação

Ou seja: formado por um conjunto de Estados membros
com relativa autonomia para se organizar política e juridicamente e regular os
assuntos compreendidos por suas atribuições.Existem, então, pelo menos duas
ordens jurídicas que se sobrepõem: uma nacional&nbsp;, uniforme para todos os
habitantes, e outra regional&nbsp;, vigorando apenas no interior de
cada&nbsp;território.O conceito moderno de federação surge com a&nbsp;formação
dos Estados Unidos da América, quando as treze colônias se uniram em um só país
para&nbsp;fazer frente às metrópoles da época, se inserindo no cenário
mundial.Cabe também ressaltar que confederação não é uma forma de Estado, pois
cada parte integrante dela possui o direito de soberania (elemento de
Estado).Embora a Federação por excelência seja aquela em que convivem as ordens
jurídicas da União e a dos Estados membros, a Constituição Federal de 88 inseriu
os Municípios e o Distrito Federal como entes&nbsp;federativos&nbsp; .Importante,
ainda, frisar que tais entes estão ligados indissoluvelmente&nbsp;, ou seja, não
existe direito de se-&nbsp;cessão ou separação&nbsp;

.Contudo, observa-se que o poder constituinte originário não
tem limite, pois ele parte da vontade do povo, ou seja, o poder constituinte
originário pode, por exemplo, instituir a pena de morte em tempos de paz, como
também criar a&nbsp;secessão da federação.

c) A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático
de Direito Estado de Direito:

· Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes
do povo, inclusive o próprio Estado;· Os poderes do Estado estão repartidos, e
exercem mútuo controle entre si;· Os direitos e garantias individuais são
solenemente enunciados.

Estado Democrático:

· Fundado no princípio da soberania popular, ou seja,o povo
tem participação efetiva e operante nas decisões do governo;· Fundado na idéia
da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superação das desigualdades
sociais e regionais e realização de justiça social.· Pluralidade partidária,
pois em Estados de Exceção há a presença de um único partido, o partido que institucionaliza
a arbitrariedade.



2. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

Art 2 &nbsp;- São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

a)&nbsp; Poder Executivo, na
esfera da União

- é exercido pelo Chefe de Governo que, no Brasil, assim
como em todos os países presidencialistas, é o Presidente da República. A sua
função típica , essencial, é administrar, mas também pode legislar (por
exemplo: elaboração de Medidas Provisórias ou de Leis Delegadas) e julgar (é o
caso dos Tribunais Administrativos,como por exemplo, o Tribunal de Impostos e
Taxas).

b) Poder Legislativo

- é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao
Congresso Nacional,composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Sua função típica é a elaboração das leis,mas também administra (exemplo:
possibilidade de criação ou extinção de cargos, empregos e funções relacionadas
aos seus serviços) e julga (compete à Câmara dos Deputados autorizar
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e
os Ministros de Estado; compete ao Senado Federal processar e julgar, nos
crimes de responsabilidade, essas mesmas pessoas e mais: os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União).

c) Poder Judiciário

- é exercido pelos juízes desembargadores e ministros do
judiciário; além de julgar, o Judiciário pode, de forma atípica, legislar (por exemplo:
elaboração de seu regimento interno) e administrar (organização de suas
secretarias e ser-viços auxiliares).





OBJETIVOS FUNDAMENTAIS





4. Relações Internacionais