Trânsito em vias urbanas e vias locais
Autor: Isaac de Souza, MSc, ASE | Publicado: 2012-02-26T21:42:00-03:00


Um dos desafios da segurança dos negócios e atividades gerais são o acesso
(entrada e saída) e a circulação de veículos, conduzindo pessoas ou materiais,
nas diversas instalações (condomínios – comerciais e residenciais - escolas,
espaços de shows, lazer e entretenimento, estacionamentos, instituições
financeiras, hospitais, hotéis, templos religiosos, plantas industriais,
repartições públicas, shopping, etc.).&nbsp;O&nbsp;Código de Trânsito
Brasileiro
(CTB) regulamenta o deslocamento dos veículos nas vias[i] urbana[ii],
rural[iii] e
local[iv] das
instalações descritas anteriormente. Segundo o CTB, o veículo pode ser automotor[v],
articulado[vi], de
carga[vii],
conjugado[viii], de
grande porte[ix],
de passageiros[x],
misto[xi],
oficial, particular ou de aluguel.







No CTB, verifica-se, também, no Art. 7⁰, que o “Sistema
Nacional de Trânsito[xii] é
constituído pelos seguintes órgãos e entidades”:

I - o Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito
- CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos
normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos
de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados
e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações – JARI (CTB).



Existem dois aspectos relevantes do CTB que caracterizam uma ideia para
o entendimento de trânsito em local público[xiii] e em
local privado[xiv].
Além disso, não há, no CTB, regulamentação específica sobre a circulação em
áreas privativas, a despeito de a norma considerar que:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

[...]

Art. 51. Nas vias internas pertencentes a
condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de
regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (CTB). Grifamos.





Do
texto do Art. 2⁰,
sobre “vias terrestres urbanas e rurais” e da situação comparativa explicitada
no parágrafo único, conclui-se, mutatis
mutandis, que as “vias internas pertencentes a condomínios” são “as ruas,
as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as
rodovias”. Certamente que, em virtude de as exigências do Art. 51 do CTB, “a
sinalização de regulamentação da via” terá a aprovação do “órgão ou entidade
com circunscrição sobre a via”, conforme descrito no Art.7⁰ do CTB.

Nesse
entendimento, há indicativos plausíveis de que, se assemelham às “vias internas
pertencentes a condomínios”, as vias internas pertencentes às escolas, espaços
de shows, lazer e entretenimento, estacionamentos, instituições financeiras,
hospitais, hotéis, templos religiosos, plantas industriais, repartições públicas,
shopping, etc. Mas, para efeitos do CTB, deverá ser observado o mandamento do
Art. 51. Normalmente, o projeto de “sinalização de regulamentação da via” é
dimensionado e relatado em um anexo do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Nesse caso, entende-se que o anexo específico ora citado deva ser encaminhado,
também, ao órgão de trânsito, municipal ou estadual, com responsabilidade
funcional sobre o local do condomínio ou de uma das atividades citadas
anteriormente.





Além
do custeio da implantação e manutenção do projeto de sinalização, conforme
consta no Parecer
N⁰ 09/2006 - Cetran-RJ, não
é defeso ao gestor do condomínio, condômino “ou qualquer cidadão solicitar a
presença de agente de trânsito sempre que entender necessária, contudo, não
poderá requerer a presença de agente em regime de plantão dentro das áreas
comuns do condomínio” e “com relação ao
descumprimento das regras dispostas no CTB, caso haja fiscalização do órgão
público competente, lavrar-se-á a infração de trânsito e será emitida a multa
correspondente”. Consequentemente, se, nos regulamentos internos do condomínio,
estiver prevista conduta semelhante à que originou a notificação e multa de
trânsito, “nada impede que o condômino também responda internamente às
penalidades aprovadas em Assembleia”. Nesse caso, “não há relação nenhuma com a
natureza jurídica da multa de trânsito”.

Conclui-se,
finalmente, que no CTB está prevista a circulação de veículos nas vias internas
das áreas de acesso restrito. Nesse caso, podem ser instituídas situações
similares de penalização decorrente da infração de trânsito. As normas
indicativas dessas situações devem ser aprovadas e divulgadas para os usuários
das vias. Além disso, é responsabilidade do proprietário providenciar a
elaboração do projeto de sinalização de regularização, submetendo à aprovação
da autoridade de trânsito competente. Essa autoridade deverá, também, ser
consultada, com o fito de esclarecer situações não previstas no CTB. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;





[i] É a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central (CTB).



[ii] Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação
pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem
imóveis edificados ao longo de sua extensão (CTB).



[iii] Estradas e rodovias
CTB.



[iv] É aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas,
destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas (CTB).



[v] Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios,
e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a
tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O
termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam
sobre trilhos (ônibus elétrico) (CTB).



[vi] Combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor (CTB).



[vii] Veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois
passageiros, exclusive o condutor (CTB).



[viii] Combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os
demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem
ou pavimentação (CTB).



[ix] Veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total
máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte
passageiros (CTB).



[x] Veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens (CTB).



[xi] Veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e
passageiro (CTB).



[xii] “Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o
conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento,
administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos,
formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia,
operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações
e de recursos e aplicação de penalidades” (CTB).



[xiii]
&nbsp;LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre destinado
pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à
circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.



[xiv]
&nbsp;VIA LOCAL - aquela caracterizada por
interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a
áreas restritas.