DEMANDAS REPETITIVAS
Autor: adrianosilva_direito | Publicado: 2010-11-17T10:52:00-09:00

Como citar este artigo: FURTADO, Wescley Silva. Incidente de Resolução deDemandas Repetitivas. Maranhão, 2010.Wescley Silva Furtado∗RESUMOAnálise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a proposta de umnovel instituto jurídico no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (Projeto deLei nº 166/2010, de iniciativa do Senado Federal). O estudo do novo Institutoressalta suas particularidades, origens, suas finalidades, seus aspectos controversos,pontos ainda omissos, críticas e sugestões, sob as diretrizes norteadoras dostrabalhos da Comissão de Juristas encarregada de conceber a nova Lei AdjetivaCivil.Palavras-chave: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Anteprojeto doNovo Código de Processo Civil. Projeto de Lei nº166/2010. SenadoFederal.1. INTRODUÇÃOO dinamismo é uma característica ínsita de qualquer sociedade moderna.Devido a isso, valores dantes considerados importantes, hoje se mostraminadequados, por não mais corresponderem com a realidade fática do mundocontemporâneo. Essa dinamicidade das relações sociais é fruto, principalmente, deum fenômeno capitalista e complexo que possui raízes na era dos descobrimentos eque se desenvolveu a partir da Revolução Industrial inglesa: a globalização.A globalização é um dos processos de aprofundamento da integraçãoeconômica, social, cultural, política, etc. Todavia, por ser um fenômenoeminentemente capitalista, tem como base de atuação o comércio, visando a melhorcirculação de riquezas. Tal processo de integração tem como fundamento,basicamente, a necessidade dos Estados soberanos em negociarem entre si. Isso∗ Graduando em direito na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas - Faculdade São Luís, 6º período,segundo semestre de 2010.2porque em um mundo totalmente interdependente, os Estados não podem furta-sede seu papel na comunidade internacional, isto é, não podem ignorar essa novaforma de relação, sob pena de ter sua própria existência anulada.As telecomunicações subsidiam toda expansão capitalista, eliminado afronteiras e estreitando os laços entre os Estados, porém, tornando-os cada vezmais sujeitos a influências externas.A religião, a economia, a cultura são alguns dos setores humanosinfluenciáveis por esse fenômeno. Venosa nos ensina (2009, p. 01) que o “Direitositua-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas”.Assim sendo, não está imune às modificações sociais.O legislador, como fotógrafo dos fatos sociais, observando a inadequação doordenamento jurídico, corrige eventuais distorções, visando aperfeiçoamento danorma ao contexto social.Assim sendo, em junho de 2010, iniciou no Congresso Nacional, atramitação do Projeto de Lei nº 166/2010, que propõe a elaboração de um novoCódigo de Processo Civil, atendendo a clamores da comunidade jurídica. O Códigovigente, embora tenha sido pioneiro em algumas conquistas, já carecia deefetividade. O que é grave, pois um sistema processual civil que não seja pleno põeem risco todo o ordenamento jurídico.Um sistema processual civil que não proporcione à Sociedade oreconhecimento e realização de seus direitos, ameaçados ou violados, quepossuem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantiasconstitucionais de um Estado Democrático de Direito. Desta forma, sendoineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa acarecer de real efetividade (ANTEPROJETO..., 2010, p. 21).Sobressaem no referido Projeto muitas novidades visando adequá-lo àsnovas exigências sociais como a celeridade do processo, a simplicidade dosprocedimentos, a redução de custos entre outros. Inobstante à escassez de estudosdoutrinários acerca da temática, nos deteremos ao estudo do Incidente deResolução de Demandas Repetitivas, considerado a grande novidade dessaproposta do novo Código de Processo.1.1 BREVE HISTÓRICO3O Código de Processo Civil vigente, promulgado em 1973, foi escrito em1961 por Alfredo Buzaid, entretanto, as discussões que o antecederam remetem àsdécadas de 50/60. O mencionado diploma trouxe modificações positivas em relaçãoao seu antecedente (o Código de 1939), contudo, a realidade fática atual não maiscorresponde àquela em que a Lei Adjetiva Civil vigente foi promulgada. Semembargos, operou satisfatoriamente durante as décadas 70/80, todavia, com adinamização da economia global e com o estreitamento do mercado de negócios,tornou-se obsoleto.Numa tentativa de adequá-lo ao novo contexto social, foram operadasinúmeras reformas em seu texto. O que acabou por torná-lo complexo eassistemático. Gerando dúvidas sobre sua operacionalidade. Essa fragmentação doCódigo acabava por subtrair indevidamente a atenção do magistrado do mérito dacausa. Levando-o a levantar questionamentos inúteis.O Senado Federal, atendendo aos clamores sociais, principalmente dacomunidade jurídica, por meio do Ato nº 379/2009, instituiu uma Comissão deJuristas encarregada de elaborar uma proposta para um novo código de processo. AComissão, cumprindo o seu mister, apresentou a proposta do Anteprojeto do novoCódigo de Processo Civil que originou o Projeto de Lei 166/2010, de iniciativa doSenado Federal.2. CONCEITOO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um novo institutoprocessual inserido no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, com oobjetivo de impedir o processamento de ações sobre a mesma questão de direito e acoexistência de decisões conflitantes. O novo instrumento processual visa àefetividade da prestação jurisdicional em tempo razoável à luz da estabilidade e dasegurança jurídica, com base nos princípios da igualdade e isonomia.3. ORIGEMO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é inspirado em uminstrumento semelhante existente no direito alemão.4Um exemplo dessa técnica de coletivização seria a lei sobre o processomodelo nas controvérsias do mercado de capital tedesca - Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz (KapMuG). O objetivo da referida lei é de resolverde modo idêntico e vinculante questões controversas em causas paralelas,mediante decisão modelo dos aspectos comuns pelo Tribunal Regional(Oberlandesgericht), com ampla possibilidade de participação dosinteressados. A partir dessa decisão se julgarão as especificidades de cadacaso. O modelo brasileiro é mais abrangente. Compreende as discussõessobre todas as questões aptas a gerar uma quantidade imensurável dedemandas, questões tributárias, caderneta de poupanças, FGTS etc.(THEODORO JÚNIOR; NUNES, 2009, P. 41)Possui também raízes americanas, por se espelhar em nossa RepercussãoGeral que, por sua vez, serviu-se do modelo do “rule of four”. Buscou, igualmente,na Súmula Vinculante e na Lei de Recursos Repetitivos subsídios à sua criação. E oque esses institutos possuem em comum? Basicamente, o mesmo desiderato, qualseja: consagrar o princípio da igualdade das decisões, por meio da uniformização doentendimento dos órgãos judiciais, visando preservação da segurança jurídica.4. FINALIDADE DO I.R.D.R.Sob o aspecto jurídico-processualImpedir o processamento demandas repetitivas, isto é, impedir amultiplicação de ações sobre a mesma questão de direito. Conforme nos ensinaFredie Didier Jr. (2010, p. 310), entende-se por questão de direito, a controvérsiaacerca da incidência de determinada norma em um suporte fático, a partir daincidência tem-se um fato jurídico, apto, portanto, a gerar efeitos jurídicos.Dentre vários mecanismos inseridos no Anteprojeto, o Incidente é queaparenta ser mais eficaz a garantir um processo mais célere e justo.[...] levam a um processo mais célere as medidas cujo objetivo seja ojulgamento conjunto de demandas que gravitam em torno da mesmaquestão de direito, por dois ângulos: a) o relativo àqueles processos, em simesmos considerados, que, serão decididos conjuntamente; b) no queconcerne à atenuação do excesso de carga de trabalho do Poder Judiciário– já que o tempo usado para decidir aqueles processos poderá ser maiseficazmente aproveitado em todos os outros, em cujo trâmite serãoevidentemente menores os ditos “tempos mortos” (= períodos em que nadaacontece no processo). (ANTEPROJETO..., 2010, p. 25)5Há, todavia, outra finalidade que o Incidente se propõe a fazer, qual seja:impedir decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito.[...] haver, indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompatíveis, nosTribunais, a respeito da mesma norma jurídica, leva a que jurisdicionadosque estejam em situações idênticas, tenham de submeter- se a regras deconduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunaisdiversos. Esse fenômeno fragmenta o sistema, gera intranqüilidade e, porvezes, verdadeira perplexidade na sociedade. (ANTEPROJETO..., 2010, p.25)No entender de Marinoni (2010, p. 3), não há Estado Constitucional, que é oEstado de Direito qualificado pela uma forma constitucional e pelos direitofundamentais, sem segurança jurídica e sem igualdade perante os direitos.A segurança jurídica consubstancia-se em uma ordem jurídica coesa,estável, em que os cidadãos possam pautar suas condutas. Necessário, portanto,uma confiabilidade, uma previsibilidade dos atos do Poder Público, evitando-seassim, tratamentos diferenciados. É que se chama de confiança legítima.Sob o aspecto econômicoComo dantes dito, a dinamicidade das relações, principalmente econômicas,foi um dos grandes impulsionadores à reforma da Lei Processual Civil. A comissãode juristas encarregada de elaborar o novo Código visou, além dos aspectosjurídicos, a atual conjuntura político-econômica mundial. Isto porque, o direito civil,como ramo do direito privado, tem a função precípua de reger as relações entreparticulares, seus bens, obrigações etc. Assim sendo, sua efetivação, por meio deum processo célere e justo, é de vital importância para a circulação de riquezas e,por consequência, para o bom andamento da economia.Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Anteprojeto..., 2010, p. 21): “Quererque o processo seja efetivo é que querer que desempenhe com eficiência o papelque lhe compete”, de modo que o processo não pode ser considerado um fim em simesmo, isto é, não pode olvidar-se de seu papel, de seu caráter instrumental frenteao direito material. Necessário, porém, que, além da obediência aos ditamesconstitucionais, esteja em consonância com as exigências do mercado globalizado,tornando nossa economia competitiva, concedendo-lhe a plenitude essencial ao seu6desenvolvimento. Isso só será possível, no entanto, se eliminarmos todos osempecilhos que dificultem tal desiderato.O consultor do Senado, Bruno Dantas, que integra a comissão de 12 juristasencarregada de elaborar o anteprojeto do CPC, em entrevista à Revista ConsultorJurídico, afirmou que o novo CPC é “indispensável para reduzir o risco Brasil, paraque o investidor saiba que se um dado contrato não for honrado ele tem começo efim no Judiciário”.A título de registro, os investidores internacionais avaliam, ao fazer suasaplicações, além de critérios econômicos, políticos e geográficos, o ordenamentojurídico do Estado investido. Principalmente, as leis que regem as relações decomércio, os bens, as relações de trabalho, as tributárias, as financeiras, entreoutras. Isto porque, assim como existem custos inerentes a determinada empresa,também há de modo específico para dado país. Neste caso tem-se o denominadoCusto País.Desta forma, o novo código vai além de instituir novos princípios e regrasprocessuais, contempla o Poder Judiciário como instituição política influente nodesenvolvimento econômico. Foi pautando-se nessas diretrizes que a Comissão deJuristas elaborou o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.5. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS: PORQUE NÃO?A utilização da expressão “demandas repetitivas” quer fazer entender que oescopo desse novo Instituto é impedir o processamento de várias ações individuaisque visem discutir a mesma questão de direito.As ações coletivas não impedem que o indivíduo de intente uma açãoautônoma para pleitear seu direito.[...] percebe-se que a utilização tão somente dos processos coletivos nãofornece técnicas eficientes e idôneas para conter e resolver a litigiosidadeserial (de massa, de interesse público) fruto das lesões ou ameaças adireitos individuais homogêneos, que criam a necessidade de uma [sic]outra diferenciação procedimental vocacionada a técnicas especializadaspara a temática (CUNHA, 2010, 42 apud NUNES, 2009, p. 1)7O Incidente, deste modo, seria essa ferramenta, pois teria o condão desuspender os demais processos que suscitem a mesma questão jurídica, até ojulgamento da causa-modelo.6. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS x I.R.D.R.A Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) trouxe um grande avanço, noque tange à criação de instrumentos aptos a resolverem demandas de formaconjunta. Ela estabeleceu o procedimento para o julgamento de recursos repetitivosno âmbito do Superior Tribunal de Justiça, eliminado uma grande quantidade derecursos idênticos.Contudo, não obstante às conquistas obtidas, a referida Lei pode estarprestes a se tornar obsoleta. Isso porque novo Código de Processo Civil, ao instituiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, levará aos tribunais locais ouregionais a tarefa de impedir que demandas repetitivas sejam julgadasindividualmente. Reflexamente, o incidente diminuirá a remessa de uma grandequantidade de recursos aos Tribunais Excepcionais.[O incidente de Resolução de Demandas Repetitivas] Vai ser muito maisamplo e vai inibir as ações repetitivas. Quando o presidente do tribunal, àvista da admissibilidade do incidente, manda suspender todas as ações queestão em curso no juízo de primeiro grau, não haverá recurso porque oprocesso estará parado. E quando a tese for fixada, o juiz tem de aplicaraquela tese. Contra essa sentença, caberá uma apelação, mas não agravose embargos. Estamos dando a essa decisão uma força muito grande ecogitamos a possibilidade de dar a ela efeito vinculante, proibir o juiz dedecidir em sentido contrário. Quando você permite que o juiz da primeiravara decida de uma forma e o da segunda decida de outra forma, o princípioconstitucional da igualdade não está sendo cumprido, gerando umasensação de descrédito do Judiciário. Esse princípio, ao lado do princípio dalegalidade, autoriza a imposição do efeito vinculante. Então, o Incidente deResolução de Demandas Repetitivas é o carro-chefe do novo Código(BRUNO DANTAS, 2010).Na prática, para cada decisão paradigmática, o novo instituto permitiráapenas que se interponha recurso especial e/ou recurso extraordinário. Assim, oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça apreciarão, no máximo,27 recursos extraordinários e 27 recursos especiais, respectivamente, umcorrespondente a cada ente da federação. E a decisão superior vai gerar uma tesejurídica para todo o país.87. EFEITO VINCULANTE NO JULGAMENTO DO I.R.D.R.Embora o novo Código ainda não tenha sido promulgado, há alguns pontosque precisam ser esclarecidos na proposta do referido Incidente. Um deles acercado efeito vinculante às demais ações repetitivas, da tese jurídica aplicada à açãooriginária.Algumas vozes podem levantar-se contra o referido Instituto taxando-o deinconstitucional, por tolher a liberdade do magistrado na apreciação da causa, noseu livre convencimento. Entretanto, como sabemos, os “princípios não tempretensão de exclusividade” (CANARIS, 2002, p.90 apud DIDIER Jr, 2010, p. 32),antes se complementam. Assim temos: de um lado o princípio do livreconvencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova e delaextrairá seu convencimento para proferir o julgamento; de outro, tem-se o princípioda igualdade e da segurança jurídica, o primeiro consubstancia-se no tratamentoigualitário aos indivíduos perante o direito, o segundo é uma decorrência do primeiroe se traduz na estabilidade jurídica, na confiabilidade e previsibilidade de umcomportamento frente à ordem jurídica.O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformarautônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo seconsideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiançacomo elementos constitutivos do Estado de Direito. Esses dois princípios –segurança jurídica e proteção da confiança – andam estreitamenteassociados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio daconfiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica dasegurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica estáconexionada com elementos objetivos da ordem jurídica – garantia deestabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito –enquanto a proteção da confiança se prende mais com os componentessubjetivos da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidadedos indivíduos em relação aos efeitos dos actos. (CANOTILHO, 2000, p.256).Os princípios não têm predomínio uns sobre os outros. Impõe-se, sim,“a coordenação e combinação dos bens jurídicos – quando se verifique conflito ouconcorrência entre eles – de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aosoutros” (CANOTILHO, 1994, p. 54).9Se, por um lado, o princípio do livre convencimento motivado é garantia dejulgamentos independentes e justos, e neste sentido mereceu serprestigiado pelo novo Código, por outro, compreendido em seu maisestendido alcance, acaba por conduzir a distorções do princípio dalegalidade e à própria idéia, antes mencionada, de Estado Democrático deDireito. A dispersão excessiva da jurisprudência produz intranqüilidadesocial e descrédito do Poder Judiciário. Se todos têm que agir emconformidade com a lei, ter-se-ia, ipso facto, respeitada a isonomia. Essarelação de causalidade, todavia, fica comprometida como decorrência dodesvirtuamento da liberdade que tem o juiz de decidir com base em seuentendimento sobre o sentido real da norma. (Anteprojeto..., 2010, p. 27).Observando a linha de trabalho da Comissão incumbida da elaboração doAnteprojeto, seria contraditório facultar aos demais órgãos do Judiciário seja local,regional ou de competência nacional a utilização da tese jurídica fixada. Se uma dasfinalidades do Instituto é exatamente evitar a coexistência de decisões conflitantes,qual seria o fundamento para tornar a tese facultativa?Essa é a ratio essendi do art. 903 do Anteprojeto.8. PROCESSAMENTOO pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunalpelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, pelo Ministério Público ou pelaDefensoria Pública, por petição, logo que identificada controvérsia com potencial degerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direitoe de causar grave insegurança jurídica, decorrentes de decisões conflitantes.O ofício ou petição deverão ser instruídos com os documentos necessários àdemonstração da necessidade da instauração do incidente.Assim, observado que a questão discutida na causa-modelo tem o condãode gerar uma multiplicidade de ações e possibilidade de coexistência de decisõesconflitantes, os legitimados acima citados poderão requerer ao presidente do tribunalque aprecie o Incidente.A instauração do Incidente está condicionada a observância dessesrequisitos, sem os quais não será conhecido pelo presidente do tribunal.Levantamos, neste ponto, um questionamento: a exceção dos demaislegitimados, que suscitam o incidente via petição diretamente ao presidente dotribunal, o ato do juiz ou relator que suscita o incidente seria passível de recurso?10Antes de esclarecer a questão, porém, será necessário saber se tal atoreveste-se de conteúdo decisório, passível, portanto, de recurso. A Primeira Turmado Superior Tribunal de Justiça considera como ato ordinatório e, portanto, passívelde recurso, qualquer expediente apto a gerar prejuízo às partes envolvidas noprocesso (REsp. 905681/ RJ).Posto isso, imaginemos agora a seguinte situação: A ajuíza uma ação,questionando determinada matéria de direito. O juiz ou relator, percebendo que taldiscussão tem o potencial de gerar uma multiplicidade de demandas idênticas,requer, de ofício, a instauração do incidente ao presidente do tribunal.Em vista do caso hipotético, perguntamos: O ato que suscitou o incidente épassível de recurso? Se afirmativo: A poderia impugnar tal ato?Não obstante considerarmos tal expediente como ordinatório, posicionamonos,neste caso, pela impossibilidade de impugnação, pois essa decisão carece deprejudicialidade. Sem esta, não há interesse recursal. Assim o é porque essa“condição” do recurso deve, além de ser necessária, isto é, ser o único meio paraalcançar o fim almejado, ser útil à parte: “o recorrente deve esperar, em tese, dojulgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do queaquela em que o haja posto a decisão impugnada” (DIDIER Jr, 2010, p. 51).Em outras palavras, o indivíduo para recorrer deverá desejar uma posiçãomais vantajosa em relação à que se encontra. O que não nos parece que seja ocaso, tendo em vista que a única mudança que ocorrerá é que o julgamento da açãoserá proferido, se admissível a instauração do incidente, pelo plenário ou órgãoespecial do tribunal competente. Além do mais, um julgamento proferido por umórgão colegiado, em tese, é mais justo por propiciar a apreciação da causa porvários julgadores.Destarte, no caso em tela, acreditamos ser irrecorrível tanto a decisão dojuiz ou relator que suscita o incidente como a própria instauração do incidente pelopresidente tribunal por não vislumbrarmos nenhum prejuízo às partes.Agora, cogitemos outra situação: B ajuíza uma ação questionandodeterminada matéria de direito. Paralelamente, C propõe uma ação discutindo outraquestão jurídica. A ação deste é considerada apta a gerar relevante multiplicação deações idênticas. Sendo assim, o legitimado encaminha ao presidente do tribunal opedido de instauração do incidente. Após a apreciação pelo plenário ou órgãoespecial, o incidente é julgado admissível. Ato contínuo, o presidente do tribunal, na11mesma sessão, determina a suspensão de todos os demais feitos que considera serrepetitivos à causa-modelo, como determina o Anteprojeto, inclusive a ação de B.Perceba-se que nesta hipótese as matérias questionadas não são asmesmas, isto é, as ações têm objetos distintos. Inobstante, como se observa, foramambas suspensas.Posto isto, perguntamos: poderia B recorrer da decisão do juiz ou relator quesuscita o incidente? Indo além: poderia B recorrer da decisão que determina asuspensão dos processos?Sustentamos que a resposta é positiva nos dois questionamentos. Istoporque, em ambos os casos – da decisão que suscita e da que instaura o incidente– trata-se de decisão capaz de gerar prejuízo às partes, qual seja: a possibilidade desuspensão processo ou o próprio sobrestamento do feito.Sem embargos à celeridade do procedimento, pensamos que não háalternativa, senão impugnar a decisão que suscita incidente via o agravo deinstrumento, se suscitante for o juízo a quo ou, se requerido pelo relator, por meio deagravo interno, embora o Anteprojeto seja silente.Questão interessante é saber qual o recurso seria disponibilizado às partespara, após juízo de admissibilidade positivo do incidente pelo plenário ou órgãoespecial, impugnar o ato do presidente que determina a suspensão das demaisações idênticas.É um ponto que precisa ser amadurecido no Congresso Nacional junto àComissão de Juristas, antes da aprovação do Projeto de Lei.Inobstante a possibilidade da concessão de tutelas de urgências durante asuspensão das demandas repetitivas, por força do parágrafo único do art. 899, doAnteprojeto, as partes ficariam reféns das decisões dos órgãos jurisdicionais, casonão houvesse nenhum meio a impugná-las. Assim, teriam de esperar por umpronunciamento acerca da questão de direito controvertida para, só então, recorrer.O que certamente iria contra o ideal de justiça célere e efetiva, objetivos estesalmejados pela sociedade e concretizada pela Comissão encarregada de elaborar oAnteprojeto do novo Código.Cabe lembrar que o mencionado diploma prevê a possibilidade deconcessão, apenas, das medidas de urgência, nada mencionando acerca dastutelas de evidência.A instauração do incidente impede o ajuizamento de outras ações idênticas?12Não impede, visto que o incidente visa atingir todas as ações que versemsobre a mesma questão, a fim de que possam resolvê-las de uma só vez. Certo éque a ação ficará sobrestada, se intentada após a instauração do incidente.O Ministério Público poderá suscitar o incidente, porém, quando não o fizer,intervirá obrigatoriamente na qualidade de fiscal da lei, podendo assumir suatitularidade em caso de desistência ou de abandono da ação-paradigma.A legitimação do Ministério Público no Incidente de Resolução de DemandasRepetitivas é extraordinária, ou seja, defende em nome próprio direito de outrem.Donaldo Armelin nos explica, entretanto, que:[...] É possível que, nestes casos, o objeto litigioso também lhe diga respeito,quando então o legitimado reunirá as situações jurídicas de legitimadoordinário (defende direito também seu) e extraordinário (defende direitotambém de outro). (1979, p. 119-120 apud DIDIER Jr. p. 205).Eis um exemplo típico.Fredie Didier ressalta (2010, vol. 1, p. 208) que “A legitimação extraordináriadeve ser encarada como algo excepcional e somente pode ser autorizada por lei[...]”.A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla eespecífica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no ConselhoNacional de Justiça, devendo os referidos registros ser constantemente atualizadospelos tribunais. A instauração do incidente deve ser comunicado imediatamente aoCNJ para o devido cadastramento.Após a distribuição, o relator do incidente poderá requisitar informações aoórgão em cujo juízo tem curso o processo originário, que as prestará em 15 (quinze)dias; findo esse prazo improrrogável, será solicitada data para admissão doincidente, intimando o Ministério Público.O Juízo de admissibilidade e o julgamento de mérito do incidente competirãoao plenário do tribunal ou, onde houver, ao órgão especial.Serão considerados para fins de admissibilidade do incidente, os requisitosinsculpidos no art. 895 do Anteprojeto, quais sejam: potencial de gerar multiplicidadede processo fundados em idêntica questão de direito e causar grave insegurançajurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.13Há uma incoerência entre a redação da primeira parte do § 2º do art. 898 doAnteprojeto do novo Código de Processo Civil com o art. 899, caput, do mesmoDiploma. Senão vejamos: § 2º do art. 898 determina que se o incidente for rejeitado,isto é, se o juízo de admissibilidade para o procedimento for negativo, o curso dosprocessos pendentes será retomado; o art. 899, caput, por sua vez, vem estabelecerque, se o incidente for admitido, o presidente do tribunal determinará, na mesmasessão, a suspensão dos processos pendentes.Pois bem. Por qual razão o curso dos processos será “retomado”, se a suasuspensão é uma consequência do juízo de admissibilidade positivo? Em outraspalavras, se a suspensão é precedida pela determinação do presidente e esta, porsua vez é precedida de um juízo de admissibilidade positivo, por que as açõesteriam seus cursos retomados, quando na verdade ainda não estariam suspensas?Coerente seria, ao nosso sentir, a supressão da referida parte do dispositivopara evitar discussões desnecessárias acerca do momento em que se dá asuspensão do curso dos processos, quando da vigência do novo Código.As partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Públicapoderão requerer ao STF ou STJ, conforme se tratar de recurso extraordinário ouespecial, respectivamente, a extensão da medida suspensiva a todos os processosem curso no território nacional que versem sobre a mesma questão de direito, objetodo incidente.O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas,órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligênciasnecessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; em seguida, nomesmo prazo, manifestar-se-á o Ministério Público.Concluídas as diligências, o relator pedirá dia para o julgamento do incidente.Feita a exposição do incidente pelo relator, o presidente dará a palavra,sucessivamente, ao autor e ao réu do processo originário, e ao Ministério Público,pelo prazo de trinta minutos, para sustentar suas razões. Em seguida, os demaisinteressados poderão se manifestar no prazo de 30 trinta minutos, divididos entretodos, sendo exigida inscrição com quarenta e oito horas de antecedência.Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos queversem idêntica questão de direito, no âmbito da competência do tribunal, porexpressa disposição no sentido. Resguarda-se, em nosso entendimento, a14possibilidade dos tribunais de superposição rever a tese adotada pelo tribunal deorigem, em sede de algum recurso excepcional, dando maior grau de legitimidade àdecisão.Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bruno Dantas afirmou que caberáuma apelação e não agravos e nem embargos, de cada uma das ações sobrestada,quando da aplicação da tese paradigma.Aquele que for parte em processo em curso no qual se discuta a mesmaquestão jurídica que deu causa ao incidente é legitimado, independentemente doslimites da competência territorial, para interpor recursos excepcionais.O incidente será julgado no prazo de seis meses e terá preferência sobre osdemais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeascorpus.Superado o prazo previsto para o julgamento, cessa a eficácia suspensivado incidente, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Sendoque o Ministério Público pode requerer a continuidade da suspensão dos processos.O recurso especial ou extraordinário interposto por qualquer das partes, peloMinistério Público ou por terceiro interessado será dotado de efeito suspensivo,presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmentediscutida. Nestes casos, interpostos os recursos, os autos serão remetidos aotribunal competente, independentemente da realização de juízo de admissibilidadena origem.Urge ressaltar que o julgamento proferido pelos Tribunais Excepcionais seráde observância obrigatória em todo território nacional.Não observada a tese adotada pela decisão proferida no incidente, caberáreclamação para o tribunal competente. O processamento e julgamento dareclamação serão regulados pelo regimento interno do respectivo tribunal.9. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO I.R.D.R.O regime de julgamento dos recursos excepcionais também terá sensíveisalterações. Na sistemática do Código de Processo vigente, o Recurso Especial e oRecurso Extraordinário são dotados apenas de efeito devolutivo, que é comum a15todos os recursos, e tem como função evitar a formação da coisa julgada. Destemodo, as interposições destes não impedem a execução da sentença.O Anteprojeto, contudo, prevê a possibilidade de lhes serem atribuídos efeitosuspensivo, por força do art. 905, caput, do Anteprojeto. Cremos a razão dessamudança é exatamente evitar um prejuízo às partes, isto porque a tese jurídicaconcebida pelos tribunais de segunda instância pode ser divergente em relação aosTribunais de Superposição. Cabe lembrar que tese aplicada por determinado tribunal,se restringe ao âmbito de sua competência, não podendo ser vinculante a todoterritório brasileiro, sem que antes tenha sido apreciado que em sede de algumrecurso excepcional. Estes, sim, serão dotados de efeito vinculante a todo territórionacional.O art. 900, caput, C/C § 3º do art. 944 do Anteprojeto, prevê que as partes,os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia dasegurança jurídica, poderão requerer ao tribunal competente para conhecer deeventual recurso extraordinário ou especial a extensão de medida suspensiva atodos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questãoobjeto do incidente, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recursoespecial eventualmente interposto10. CONSIDERAÇÕES FINAISAo privilegiar o princípio da segurança jurídica, o novel Instituto zela pelaconcretização da igualdade dos indivíduos perante a justiça. Isso fica evidente namedida em que se eliminam contradições na interpretação da norma,impossibilitando a coexistência de decisões conflitante. Sem isso a confiançalegítima fica comprometida com a constante mudança no entendimento dos tribunais.O modelo de julgamento conjunto de causas repetitivas irá reduzir, demaneira expressiva, a sobrecarga trabalho do Judiciário, possibilitando aomagistrado a oportunidade de deter-se em causas complexas.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma proposta ousada,é verdade, porém, será um instrumento que, se manejado da maneia que se propõe,poderá, a um só tempo, garantir a celeridade processual clamada pela sociedade,sem olvidar-se das garantias constitucionais do devido processo legal, da segurança16jurídica, da igualdade entre outros e, também, resgatar a credibilidade do PoderJudiciário brasileiro.Afinal, a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça. Oque representa retrocesso das Instituições.17REFERÊNCIAALMEIDA, Jansen Fialho de. O novo CPC, uma lei popular. Disponível em:cpc-uma-lei-popular&catid=54:noticias-do-judiciario&Itemid=124>. 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