ARTS 7º, 8º E 9º RPS COMPILADO
Autor: Cyra Carla | Publicado: 2011-12-21T08:28:00-08:00


&nbsp;Art.&nbsp;7º&nbsp;&nbsp;A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.TÍTULO II
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art.&nbsp;8º&nbsp;&nbsp;São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.Seção I
Dos Segurados&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art.&nbsp;9º&nbsp;São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;como empregado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e)&nbsp;aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f)&nbsp;o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g)&nbsp;o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no&nbsp;11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h)&nbsp;o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no&nbsp;11.788, de 25 de setembro de 2008;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i)&nbsp;o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j)&nbsp;o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l)&nbsp;o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município,&nbsp;bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do&nbsp;inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m)&nbsp;o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;n)&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o)&nbsp;o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a&nbsp;Lei nº&nbsp;8.935, de 18 de novembro de 1994; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; p)&nbsp;o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;q)&nbsp;o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;&nbsp;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;r)&nbsp;o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no&nbsp;5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;como empregado doméstico&nbsp;-&nbsp;aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III e IV&nbsp;-&nbsp;&nbsp;(Revogados pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V&nbsp;-&nbsp;como contribuinte individual:&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a)&nbsp;a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o&nbsp;e 23 deste artigo;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c)&nbsp;o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;d)&nbsp;o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e)&nbsp;o titular de firma individual urbana ou rural;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;f)&nbsp;o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;g)&nbsp;todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;&nbsp;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;h)&nbsp;o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;i)&nbsp;o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;&nbsp;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j)&nbsp;quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;&nbsp;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l)&nbsp;a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;&nbsp;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m)&nbsp;o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos&nbsp;incisos II do §&nbsp;1º&nbsp;do art. 111&nbsp;ou&nbsp;III do art. 115&nbsp;ou do&nbsp;parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos&nbsp;incisos II do art. 119&nbsp;ou&nbsp;III do §&nbsp;1º&nbsp;do art. 120 da Constituição Federal;&nbsp;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;n)&nbsp;o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e(Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;o)&nbsp;(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; p)&nbsp;o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no&nbsp;123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;como trabalhador avulso&nbsp;-&nbsp;aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da&nbsp;Lei nº&nbsp;8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d)&nbsp;o amarrador de embarcação;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e)&nbsp;o ensacador de café, cacau, sal e similares;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f)&nbsp;o trabalhador na indústria de extração de sal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g)&nbsp;o carregador de bagagem em porto;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h)&nbsp;o prático de barra em porto;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i)&nbsp;o guindasteiro; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j)&nbsp;o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;VII&nbsp;-&nbsp;como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1.&nbsp;agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2.&nbsp;de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;1º&nbsp;&nbsp;O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;2º&nbsp;&nbsp;Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;3º&nbsp;&nbsp;Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;4º&nbsp;&nbsp;Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;5o&nbsp;&nbsp;Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;6º&nbsp;&nbsp;Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;7º&nbsp;&nbsp;Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do&nbsp;caput, entende-se por:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;capatazia&nbsp;-&nbsp;a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;estiva&nbsp;-&nbsp;a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III&nbsp;-&nbsp;conferência de carga&nbsp;-&nbsp;a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;conserto de carga&nbsp;-&nbsp;o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;vigilância de embarcações&nbsp;-&nbsp;a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;bloco&nbsp;-&nbsp;a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;8o&nbsp;&nbsp;Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III&nbsp;-&nbsp;exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22 deste artigo;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII&nbsp;-&nbsp;atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII&nbsp;-&nbsp;atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;9º&nbsp;&nbsp;Para os fins previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso V do&nbsp;caput, entende-se que a pessoa física, proprietária ou não, explora atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;10.&nbsp;&nbsp;O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;11.&nbsp;&nbsp;O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do&nbsp;inciso II do art. 119&nbsp;ou&nbsp;III do § 1º&nbsp;do art. 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;12.&nbsp;&nbsp;O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades, observada, para os segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º&nbsp;do art. 278-A e, para os segurados inscritos a partir daquela data, o disposto no inciso III do&nbsp;caput&nbsp;do art. 214.&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;14.&nbsp;&nbsp;Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I&nbsp;-&nbsp;não utilize embarcação; &nbsp;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II&nbsp;-&nbsp;utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III&nbsp;-&nbsp;na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;15.&nbsp;&nbsp;Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do&nbsp;caput, entre outros:&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da&nbsp;Lei nº&nbsp;6.094, de 30 de agosto de 1974;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III&nbsp;-&nbsp;aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da&nbsp;Lei nº&nbsp;6.586, de 6 de novembro de 1978;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VII&nbsp;-&nbsp;o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VIII&nbsp;-&nbsp;aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IX&nbsp;-&nbsp;a pessoa física que edifica obra de construção civil;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;X&nbsp;-&nbsp;o médico residente de que trata a&nbsp;Lei nº&nbsp;6.932, de 7 de julho de 1981.&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XI&nbsp;-&nbsp;o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do §&nbsp;14;&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XII&nbsp;-&nbsp;o incorporador de que trata o&nbsp;art. 29 da Lei nº&nbsp;4.591, de 16 de dezembro de 1964.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIII&nbsp;-&nbsp;o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a&nbsp;Lei nº&nbsp;6.855, de 18 de novembro de 1980; e&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XIV&nbsp;-&nbsp;o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a&nbsp;Lei nº&nbsp;9.615, de 24 de março de 1998.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;XV&nbsp;-&nbsp;o membro de conselho tutelar de que trata o&nbsp;art. 132 da Lei nº&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; XVI&nbsp;-&nbsp;o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o §&nbsp;6º&nbsp;do art. 201.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;16.&nbsp;&nbsp;Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do&nbsp;caput&nbsp;ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;17.&nbsp;&nbsp;Para os fins do §&nbsp;14, entende-se por tonelagem de arqueação bruta a expressão da capacidade total da embarcação constante da respectiva certificação fornecida pelo órgão competente.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;18.&nbsp;&nbsp;Não descaracteriza a condição de segurado especial:&nbsp;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; III&nbsp;-&nbsp;a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IV&nbsp;-&nbsp;a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V&nbsp;-&nbsp;a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; VI&nbsp;-&nbsp;a associação a cooperativa agropecuária.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§&nbsp;19.&nbsp;&nbsp;Os segurados de que trata o art. 199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;20.&nbsp;&nbsp;Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;21.&nbsp;&nbsp;O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V, em épocas de safra, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia e quarenta e quatro horas/semana.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;22.&nbsp;&nbsp;O disposto nos incisos III e V do § 8o&nbsp;deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;23.&nbsp;&nbsp;O segurado especial fica excluído dessa categoria:&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; I&nbsp;-&nbsp;a contar do primeiro dia do mês em que:&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8odeste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; II&nbsp;-&nbsp;a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a)&nbsp;utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo;&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b)&nbsp;dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8o&nbsp;deste artigo; e&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c)&nbsp;dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo.&nbsp;(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;24.&nbsp;&nbsp;Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; §&nbsp;25.&nbsp;&nbsp;Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o&nbsp;do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§&nbsp;26.&nbsp;&nbsp;É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento mencionada na alínea “p” do inciso V do&nbsp;caput.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).