AURESC emite posicionamento quanto a decisão do TCU que obriga redução de tarifa no pedágio da BR 101
Autor: AURESC | Publicado: 2014-04-30T12:04:00-07:00


TCU determina redução de pedágio na BR 101, trecho entre Palhoça e São José dos Pinhais, no Paraná




A AURESC sempre denunciou este descaso, agora o TCU confirma&nbsp;e determina a redução do pedágio, diz Pöpper&nbsp;


"É uma vitória de todos os usuários e a certeza de que a tese da AURESC durante todos estes anos&nbsp; está certa, reajuste de tarifas sem cumprimento contratual é um acinte a sociedade", presidente Sérgio Pöpper.

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Foi em clima de comemoração o recebimento da notícia de que por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), todas as praças de pedágio instaladas na BR-101, entre Palhoça e São José dos Pinhais, no Paraná, terão que reduzir a tarifa em cerca de 15%. A decisão é resultado de uma auditoria no contrato de concessão da rodovia, firmado entre Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa Autopista Litoral Sul há seis anos.&nbsp;"Somente a base de muita pressão popular e do trabalho de órgãos sérios e comprometidos com o patrimônio público que&nbsp;temos vitórias como esta", afirma Pöpper.&nbsp;

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Segundo&nbsp;análise da AURESC, o Tribunal de Contas da União deu uma séria chamada quanto as atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e constatou o que de forma informal já se sabia, que&nbsp; a Agência Reguladora&nbsp;age em muitos casos como&nbsp;preposta da Concessionária, "quando há determinação também para que a ANTT exija da concessionária, no prazo máximo de 120 dias, um estudo de capacidade da rodovia e aponte soluções para os engarrafamentos dos pontos mais críticos, e que&nbsp;a Autopista Litoral Sul apresente relatórios de planejamento detalhados à Agência, para facilitar a fiscalização das obras que devem ser executadas, e que os fiscais da agência acompanhem os serviços durante todo o ano,&nbsp;o Tribunal deixa exposto a&nbsp;fragilidade do órgão de controle que deveria zelar pelo&nbsp; cumprimento contratual&nbsp;&nbsp;e aplicar as sanções que lhe cabem" , afirma o secretário-geral da AURESC, Alisson Luiz Micoski, que semanas antes representou a entidade no Programa Conversas Cruzadas, da TVCom, e afirmara na oportunidade que o principal imbróglio da concessão era que nem a Auto Pista e nem a ANTT vinham cumprindo o contrato, e que antes de qualquer discussão sobre&nbsp; novas formas de pedágio, a sociedade tinha que continuar&nbsp;trabalhando para que fossem cumpridas as responsabilidades em atraso. 



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Até o quinto ano de concessão, nenhuma obra importante
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Segundo&nbsp; matéria publicada hoje no&nbsp;Jornal Diário Catarinense,&nbsp;o acórdão do TCU — número 1043/2014 — deve ser a última etapa do processo 005.534, que começou em 2011. Segundo o tribunal, havia uma decisão de 2012 que passou por processo de reexame a pedido da concessionária e da ANTT — foi feita uma nova análise, levando em conta os argumentos protocolados, para que se chegasse à decisão atual. Ou seja, a decisão atual é julgamento do recurso.


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A Autopista Litoral Sul, porém, ainda acredita que pode reverter a decisão de forma administrativa. Até o quinto ano de concessão a Autopista Litoral Sul não havia executado nenhuma das obras mais importantes previstas em contrato — entre elas o contorno viário da Grande Florianópolis, que deveria ter sido concluído em 2012 e ainda agora as obras sequer começaram.

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Em agosto, a concessionária firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT, se comprometendo em executar todas as obras atrasadas em um ano, sob pena de baixar o preço do pedágio. A ANTT foi procurada mas até agora não se manifestou.