AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS
Autor: EVELYN WÜRZIUS | Publicado: 2015-08-06T09:42:00-04:00


O que é?



Consiste
em uma garantia constitucional para assegurar o direito de locomoção (ir
e vir), de ficar, estar ou permanecer, bem como o direito ao Devido
Processo Legal. 



No que consiste o Devido Processo Legal?



O
princípio do Devido Processo Legal, implícito na Constituição Federal, encontrado
no Código de Processo Penal, refere-se aos direitos do contraditório, da ampla
defesa, ao recurso, ao duplo grau de jurisdição e à presunção de inocência. 



Para que serve?



Serve
para trancar a ação toda vez que os direitos acima elencados forem violados.



Legitimidade ativa (polo ativo):



O Paciente
pode ser QUALQUER PESSOA (não é qualquer cidadão, que possui significado
diferente, pois uma pessoa pode não ser considerada cidadã), física,
nacional ou estrangeira, maior ou menor de idade. É qualquer pessoa mesmo.

OBS: pessoa
jurídica também pode ser figurar no polo ativo, mas não será paciente, para garantir seu direito ao devido
processo legal, ou seja, seu direito de se defender (dá-se o nome de Habeas Corpus Profilático), contudo não está previsto expressamente na Constituição, mas sim no Código de processo Penal.



Legitimidade passiva (polo passivo): 



Estado
e Terceiro (indiciado/réu).

O terceiro
consiste em pessoa jurídica ou física de natureza privada, devendo atender a três
requisitos:

<!--[if !supportLists]-->1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ocupar
função pública;

<!--[if !supportLists]-->2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Ocupar
serviço público;

<!--[if !supportLists]-->3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->Aquele
que estiver no lugar do Agente Público.



Tipos de HC:



HC
Libertatório ou Repressivo: é libertatório quando o paciente se
encontra preso e repressivo por reprimir quem o lesa, reprimir a ação do
Estado;

HC
Preventivo: tido como salvo conduto, ou seja, antes que a lesão venha
a ocorrer (possuindo uma natureza específica);

HC de
Ofício ou Discricionário: não é o mais comum, quem decide é o próprio
juiz da causa (ou juiz natura). É de ofício, feito pelo próprio juiz, sem que o
advogado ou a parte venham pedir (não é provocado pelas partes).



OBS: O HC de ofício fere o princípio da inércia?
R = NÃO. O princípio da inercia (implícito
na CF/88) diz que o juiz não pode agir se não for provocado, porém, entende-se
que este terceiro tipo de HC não é inconstitucional, com base no entendimento
que o juiz da causa já foi provocado no momento em que a ação foi distribuída para
ele, portanto ele respeita ao princípio da inércia (princípio do inquisitório).



OBS: Principio do Inquisitório: quando o
juiz age, atua, demanda, pratica atos. O HC Inquisitório não é considerado constitucional
e nem infraconstitucional, pois no Brasil é aceito o princípio do acusatório (in dubio
pro réu), onde na dúvida absolva-se o réu. 



Características:

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Gratuito: no que tange às custas
judiciais da ação e não aos honorários advocatícios;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Atemporal: ou
seja, sempre será tempestivo, não
prescreve;

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não necessita de assistência jurídica
profissional (não precisa de advogado, já que pode ser proposto
por QUALQUER PESSOA).