Autor: Dra Ana Lúcia Borges Mendes da Silva  - Médica Nutróloga e Clínica Geral - CRM 129.960 | Publicado: 2011-10-23T17:58:00-07:00

TST manda banco pagar mulher por não dar descanso antes de hora extra Artigo 384 da CLT prevê o benefício somente para as  funcionárias   21/10/2011 - 11:26 Globo.com/G1   Alterar o tamanho da letra A+A-  A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Unibanco  pague pelo não cumprimento do intervalo de 15 minutos de descanso antes do  início da hora extra de uma ex-empregada. A Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) prevê o benefício às mulheres. "Em caso de prorrogação do horário normal,  será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período  extraordinário do trabalho", diz o artigo 348, que faz parte do capítulo de  Proteção ao Trabalho da Mulher. A ação contra o banco foi iniciada em 2006, quando ainda não havia ocorrido a  fusão com o Itaú. A decisão foi divulgada pela assessoria de imprensa do TST no  último dia 17, mas ainda não foi publicada. Procurado pelo G1,  o Itaú diz que não vai comentar o caso. Especialistas em direito divergem sobre o tema. Para o juiz do trabalho  Marcelo Segal, do Rio de Janeiro, o artigo contraria a norma constitucional  porque faz distinção entre homens e mulheres. Ele diz que o tema é polêmico e  não há consenso entre os tribunais. Segal considera o benefício um retrocesso,  principalmente em um momento em que as mulheres estão cada vez mais conquistando  espaço no mercado de trabalho e lutam por direitos iguais em relação aos  homens. “A igualdade deve ser em todos os aspectos e, em vez de ajudar e proteger,  pode servir para que a mulher seja preterida no emprego. Maus empregadores  pensarão que o risco de tê-la como empregada é maior pela possibilidade de ela  reivindicar a pausa - normalmente não observada pelas empresas - como hora  extra. E se a chefe é a mulher e os subordinados são homens, eles iniciarão o  trabalho enquanto ela descansa?”, diz. Para TST, regra ainda valeA ministra Kátia Magalhães  Arruda, do TST, explicou que existiam dúvidas quanto à validade da norma da CLT  após a Constituição de 1988, que consagrou a igualdade de direitos e obrigações  entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I). Mas disse que a questão foi  resolvida na sessão do Tribunal Pleno do TST em novembro de 2008, quando se  concluiu que a regra da CLT não perdeu a validade com a nova Constituição. Os ministros decidiram, na época, que o artigo está inserido no capítulo que  cuida da proteção ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pertinente à  medicina e segurança do trabalho. Também observaram que a Constituição reconhece  que a mulher trabalhadora sofre maior desgaste do que os homens, tanto que  garantiu ao sexo feminino idade e tempo de contribuição menores para a obtenção  da aposentadoria, além do maior tempo de licença-maternidade em relação à  paternidade. De acordo com a ministra Kátia, não se trata, no caso, “de discutir a  igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de  resguardar a saúde da trabalhadora, diante das suas condições específicas  impostas pela própria natureza”. Na opinião da relatora, a mulher não é  diferente como força de trabalho e pode desenvolver com habilidade e competência  as atividades que lhe forem determinadas, mas a igualdade jurídica e intelectual  entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e  psicológica dos sexos. Segal diz que a CLT é de 1943 e, naquela época, a mulher precisava da  proteção. “Felizmente, com a evolução das relações jurídicas e sociais, com  substancial conquista e avanço das mulheres em todos os campos, essa tutela não  mais se justifica”, defende. Para Mauro Schiavi, juiz do trabalho em São Paulo, o artigo 384 da CLT foi  encampado pela Constituição de 1988 e pode ser aplicado tanto para homens como  mulheres em razão do princípio da isonomia previsto no artigo 5º, inciso I.  “Trata-se de norma que visa à proteção de riscos de acidentes e doenças  profissionais e contribuiu para a melhoria do meio ambiente de trabalho. De  outro lado, tanto o organismo masculino como o feminino necessitam de descanso  antes das prorrogações [horas extras]”, diz. Já Segal entende que o artigo 384 não está amparado pela Constituição porque  faz distinção entre homens e mulheres, o que contraria a norma constitucional.  “Para a validade de distinção, isso deve ser previsto na própria Constituição,  que traz a diferença de tempo de serviço necessário para a conquista da  aposentadoria por homens e mulheres.” Schiavi ressalva que alguns juízes podem entender que o intervalo somente se  aplica às mulheres em razão de o organismo feminino ser mais frágil que o  masculino. “Esse dispositivo é antigo e decorre da evolução histórica de  proteção do trabalho da mulher, pois ela tem necessidade que os homens não  possuem. Além disso, a mulher, muitas vezes, trabalha, educa filhos, cuida da  família, tem dupla jornada.” Homens pedem benefícioPara o advogado trabalhista  Jônatas Rodrigues, o assunto mostra posições divergentes em todas as instâncias  da Justiça trabalhista. “Os Tribunais Regionais do Trabalho muitas vezes negam o  benefício, indo em sentido contrário ao da Corte Superior do Trabalho. A posição  majoritária do TST direciona para o deferimento do pedido de indenização,  inclusive aplicando o intervalo previsto no artigo 384 da CLT para os homens”,  diz. De acordo com Rodrigues, os homens costumam entrar na Justiça pedindo o  direito a indenização do intervalo como algo subsidiário à principal  reivindicação, que é o pagamento das horas extras. Os especialistas informam que o artigo 384 da CLT determina que haja um  descanso antes do início das horas extras, e a empresa não pode substituir esse  intervalo por dinheiro. Se não for respeitado, e o juiz entender que o artigo é  constitucional, o empregador terá que pagar as horas de intervalo com o  adicional de 50%, ou de 100% em caso de jornada aos domingos e feriados. Essas  verbas rescisórias incidem inclusive em outros benefícios como 13º salário,  férias e FGTS.