7º Tema - Ordem Econômica
Autor: Michaliszyn Filho, Luiz Antonio | Publicado: 2010-06-05T11:20:00-07:00

Caros(as) Acadêmicos(as)! Nesta postagem serão oferecidos elementos para estudo do grande tema Ordem Econômica. Serão abordados aspectos gerais como a sua alocação na ordem constitucional (constituição econômica), as características delineadoras dos Estados Liberais e Sociais, bem como a respectiva evolução, as bases e os fins da ordem econômica, seus princípios e a intervenção do estado no domínio econômico.  Com esse material está sendo disponibilizado um conteúdo mínimo para auxílio na continuidade e aprofundamento dos estudos. Durante as aulas serão realizadas atividades práticas que exijam um aprofundamento no tema mediante realização de pesquisa, exposição dos conteúdos e argumentação. O objetivo é desenvolver habilidades para compreensão, crítica e aprofundamento no estudo do tema. Os elementos doutrinários a seguir apresentados, como nas demais aulas, foram extraídos, especialmente, da obras Curso de Direito Constitucional Positivo (I) e Comentário Contextual à Constituição (II) do professor José Afonso da Silva, Direito Constitucional Esquematizado do professor Pedro Lenza (III), Direito Constitucional ao Alcance de Todos do professor Uadi Lammêgo Bulos (IV) e, ainda, Curso de Direito Constitucional do professor Fernando Capez (V).ORDEM ECONÔMICA1. Aspectos gerais:1.1 Ordem econômica e sua constitucionalização:Conjunto de ações habituais de natureza econômica que definem e sistematizam a economia de um determinado país e, ainda, lhe impõem um determinado regime (capitalismo liberal, capitalismo industrial, socialismo de mercado, socialismo de Estado, etc).1.2 Constituição Econômica:“...o conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantindo os elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia e constituem, por isso mesmo, uma determinada ordem econômica; ou, de outro modo, aquelas normas e instituições jurídicas que, dentro de um determinado sistema e forma econômicos, garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta”. (VITAL MOREIRA. Economia e Constituição, 1979, p. 41).Segundo José Afonso da Silva, citando Vital Moreira, é um conjunto de normas constitucionais que “’garantindo os elementos definidores de um determinado sistema econômico’, estabelece os princípios fundamentais de ‘determinada forma de organização e funcionamento da economia’ e constitui, ‘por isso mesmo, uma determinada ordem econômica’” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo, 2004. Pg. 771).“A atuação do Estado, assim, não é nada menos do que uma tentativa de por ordem na vida econômica e social, de arrumar a desordem que provinha do liberalismo”. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2004, p. 766).1.3 Socialismo x liberalismoEstado Social, Estado Liberal – Estado Neoliberal (constituição dirigente)Atividade prática: realização de Juri Simulado.1.4 Normas programáticas. São normas por meio das quais, “...o legislador maior traça rumos a serem seguidos e metas a serem alcançadas, fixando princípios básicos que nortearão a iniciativa do legislador ordinário e exigirão do administrador e do juiz o seu acatamento e aplicação nos atos de concretização das normas, lembrando-se sempre de que a finalidade intrínseca das normas programáticas é a de criar uma nova realidade política, econômica e social”. JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA SILVEIRA, Direito Econômico, 2007, p. 96. José Afonso da Silva define como sendo “aquelas normas constitucionais, através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos... como programas das respectivas atividades, visando a realização dos fins sociais do Estado.2. Bases/Fundamentos - Valorização do trabalho: “...a ordem econômica aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo, 2004. Pg. 768). - Livre iniciativa: “...a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo, 2004. Pg. 768). Vale ressaltar que “essa prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem não só o fundamento da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, IV)” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo, 2004. Pg. 768). A livre iniciativa encontra ainda suporte no parágrafo único do artigo 170 que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgão público, exceto nos casos previstos em lei. Trata da liberdade de indústria e comércio, da proteção da propriedade privada e da liberdade de contrato.3. Fins/Objetivos - Existência digna - Justiça social Na realidade, considerada a natureza do sistema econômico brasileiro, “são fórmulas tecnocráticas e neocapitalistas, que não suprimem as bases da ordem econômica individualista, fundada no poder privado de domínio dos meios de produção e dos lucros respectivos” (MARINHO, Josafá. A ordem econômica e social nas Constituições brasileiras. RDP 19/59). E isso porque a “justiça social só se realiza mediante equitativa distribuição de riqueza” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo, 2004. Pg. 769).4. PrincípiosContextualização de cada um na órbita constitucional (realização de trabalho pelos acadêmicos).4.1 Princípios da ordem econômica Apesar de alguns constituírem verdadeiros objetivos da ordem econômica, como é o caso da redução das desigualdades, consideram-se “princípios na medida em que constituem preceitos condicionadores da atividade econômica” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo, 2004. Pg. 772). Estão previstos nos incisos do artigo 170 da CF e são: Soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.4.1.1  Soberania nacional econômica Encontra amparo no artigo 1º da CF que indica a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, bem como no artigo 4º da CF que institui como princípio das relações internacionais a independência nacional. Conforme ensina o professor Fernando Capez (V) pode a soberania ser definida como “um poder político supremo e independente de um povo para escolher o seu destino e fixar seus caminhos.” E continua o mesmo doutrinador afirmando que para a economia, “apresenta-se como um poder ilimitado de estabelecer regras, estímulos e proibições, com vistas a determinar o modelo econômico interno.”4.1.2  Liberdade de iniciativa econômica Encontra suporte no parágrafo único do artigo 170 que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgão público, exceto nos casos previstos em lei. Trata da liberdade de indústria e comércio, da proteção da propriedade privada e da liberdade de contrato.4.1.3 Livre concorrência e abuso do poder econômico Visando dar segurança ao cumprimento do princípio da livre concorrência o parágrafo 4º do artigo 173 dispõe que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Monopólio, oligopólio, truste ou cartel e dumping. CADE4.1.4 Propriedade Privada / Função Social da Propriedade Solo, subsolo e recursos naturais; Política urbana; Propriedade rural e reforma agrária. 4.1.6 Princípios de Integração  Defesa do consumidor; Defesa do meio ambiente; Redução das desigualdades regionais e sociais; Busca do pleno emprego.4.1.5 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Empresa Brasileira e Capital Estrangeiro5. Intervenção do Estado na Economia- Participação CF, arts. 173/177.- Intervenção (Estado regulador, promotor e planejador): Estado Regulador: normatização e fiscalização de ordem econômica. Estado Promotor: proteger, estimular, promover, apoiar, e auxiliar, sem empregar meios coativos, as atividades particulares que satisfaçam necessidades ou conveniências de caráter geral (CF, arts. 174 §§ 3º e 4º e 179. Estado Planejador: definição de objetivos e meios ordenadamente dispostos, mediante a qual se procura ordenar, sob o ângulo macroeconômico, o processo econômico, para melhor funcionamento da ordem social, em condições de mercado.REFERÊNCIAS:(I) Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo – 2004.(II) Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros. São Paulo –  2009.(III) Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo : Saraiva – 2010.(IV) Lamêgo Bulos, Uadi. Direito Constitucional ao alcance de todos. São Paulo : Saraiva –  2010.(V) CAPEZ, Fernando. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 5ª ed. – São Paulo : Saraiva, 2008. Pg. 497.