Legislação para midia exterior - Mídia externa
Autor: Design Gráfico Unip - 4° Semestre | Publicado: 2011-10-28T16:57:00-07:00

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2008Regulamenta a propaganda comercial namodalidade de mídia exterior.O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1º Esta Lei regula, em todo o território nacional, apropaganda comercial na modalidade de mídia exterior.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-sepropaganda comercial na modalidade de mídia exterior quaisquerinstrumentos ou formas, fixas ou móveis, de comunicação visual ouaudiovisual de mensagens de natureza mercantil, inclusive aqueles quecontiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotiposindicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades.Art. 2º Somente poderão exercer a atividade de propagandacomercial na modalidade de mídia exterior os profissionais e as empresasregularmente inscritos e registrados nos órgãos públicos competentes, nostermos da legislação aplicável.Art. 3º À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios compete legislar sobre o objeto desta Lei no âmbito darespectiva jurisdição.Parágrafo único. As normas legais destinadas a regrar oexercício da atividade de propaganda comercial na modalidade de mídiaexterior no ambiente urbano não poderão acarretar o impedimento daprestação comercial dos serviços por profissionais habilitados e porempresas regularmente constituídas.Art. 4º A exibição de anúncios por meio da mídia exteriorobedecerá aos padrões estabelecidos no regulamento desta Lei bem comonas normas de âmbito local.Parágrafo único. Os engenhos utilizados, entendidos como ossuportes estruturais destinados à fixação dos anúncios em vias elogradouros públicos terão 5% de sua área obrigatoriamente reservadospara a veiculação de propaganda de utilidade pública.CAPÍTULO IIDas Licenças MunicipaisArt. 5º Os engenhos para a veiculação de mídia exterior,atendidas as normas técnicas de engenharia aplicáveis, serão instalados emimóveis privados e, quando a lei local permitir, também nos imóveis oumobiliários públicos.Art. 6º Compete aos órgãos locais determinar a documentaçãonecessária para a aprovação de cada projeto, bem como para olicenciamento de sua instalação.§ 1º Lei municipal estabelecerá o prazo para resposta aospleitos formulados, que não poderá exceder 30 (trinta) dias contados dadata de protocolização, período após o qual, não havendo manifestação doórgão competente, poderá o interessado, a título precário, instalar oengenho necessário bem como veicular a publicidade contratada.§ 2º O indeferimento de pleitos após o decurso do prazo legalpara decisão do órgão competente, se irrecorrível, assegurará ao interessadoque tiver instalado o engenho o prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada, aqual deverá ocorrer às próprias expensas.2CAPÍTULO IIIDos Engenhos para ExibiçãoArt. 7º Todas as espécies de engenhos, fixos ou móveis, parafins de exibição de propaganda comercial na modalidade de mídia exteriordeverão obedecer ao regulamento desta Lei.Art. 8º Os profissionais e as empresas de mídia exterior, sobpena de multa a ser fixada pelo órgão licenciador, obrigam-se a manter emseus arquivos, para fins de fiscalização, os seguintes documentos:I - projeto técnico do engenho devidamente firmado porengenheiro inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia (CREA), composto por croqui edetalhamento de materiais em memorial descritivo;II - endereço completo e foto do imóvel onde se pretendeinstalar o engenho;III - comprovante da licença de instalação expedida pelo órgãocompetente ou, quando for o caso, do protocolo do pedido sem resposta, sedecorridos 30 (trinta) dias;IV - comprovante de propriedade ou posse pacífica do imóvelutilizado ou do respectivo contrato de uso pela interessada, caso em que acomprovação da propriedade ou posse pacífica deverá se referir ao usuário;V – comprovante do pagamento das taxas correspondentes;VI - croqui da área do engenho destinada à veiculação deanúncios de utilidade pública.CAPÍTULO IVDos Anúnciosjc 2008-229433Art. 9º Os anúncios a serem instalados nos engenhoslicenciados pelos órgãos competentes deverão obedecer a preceitos éticos emorais, vedada a veiculação de material pornográfico ou que induza a essefim, a publicidade ou propaganda de materiais, produtos ou práticas decomercialização restrita ou ilícita, assim como de mensagens atentatórias àsegurança pública.Parágrafo único. Constatada a violação das determinaçõesfixadas no caput, o órgão fiscalizador promoverá a remoção do anúncio ou,se impossível fazê-lo de imediato, a sua cobertura com material que impeçaa visualização, aplicando as sanções respectivas, inclusive pararessarcimento dos custos em que o poder público houver incorrido,assegurado o contraditório e a ampla defesa.Art. 10. A desobediência às determinações desta Lei implicaráa imediata cassação da respectiva licença de instalação, sem prejuízo dasdemais sanções ou cominações aplicáveis.CAPÍTULO VDas Taxas pelo Exercício Regular do Poder de PolíciaArt. 11. Serão devidas taxas, nos termos de regulamentoexpedido pelo órgão competente, sempre que for protocolizadorequerimento de licença de instalação ou de sua renovação.§ 1° A incidência e o pagamento das taxas independem:I - do cumprimento de quaisquer exigências legais,regulamentares ou administrativas, relativas ao engenho destinado àpropaganda comercial na modalidade de mídia exterior;II - da expedição da licença ou da renovação pleiteada;III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquerimportâncias eventualmente exigidas, inclusive para a expedição delicenças ou realização de vistorias.Art. 12. O lançamento ou o pagamento de taxas não implica4reconhecimento da regularidade do engenho ou anúncio.Art. 13. As taxas serão arrecadadas pelos entes daadministração pública aos quais competir o exercício do poder de polícia,sendo o seu pagamento devido pela pessoa física ou jurídica que pretenderinstalar ou mantiver instalados os engenhos para exibição de anúnciospublicitários, subscritora do requerimento de licença protocolizado peranteo órgão competente.Art. 14. Os casos de isenção deverão ser previstos em lei.CAPÍTULO VIDas Infrações e PenalidadesArt. 15. Os anúncios que vierem a ser veiculados porprofissional não habilitado ou empresa que não tenha expressamente comoobjeto social a atividade de mídia exterior acarretarão ao anunciante e aoproprietário do imóvel utilizado, solidariamente, os ônus relativos àremoção dos respectivos engenhos e às multas aplicáveis.Art. 16. Sem prejuízo de outras medidas administrativas ejudiciais cabíveis, constituem faltas determinantes da aplicação daspenalidades previstas nas normas fixadas pelo órgão licenciador:I - a falta ou insuficiência dos pagamentos devidos;II - a ausência de licença para a instalação de engenho ou anão renovação desta por qualquer infração cometida peloprofissional ou empresa de mídia exterior responsável.Art. 17. Se denunciada a existência de propaganda comercialpor meio de mídia exterior afixada em engenho que não seja deresponsabilidade de profissional ou empresa de mídia exterior, deverá oórgão público competente tomar as medidas cabíveis, nos termos da leilocal.Art. 18. Caso não possua equipamentos adequados e quadrode pessoal suficiente para a remoção de engenhos irregulares, o órgãojc 2008-229435fiscalizador competente poderá requisitá-los às empresas do ramo queatuem em sua jurisdição, cabendo aos infratores o ressarcimento dosrespectivos custos.Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOComo espécie do gênero "propaganda comercial", a mídiaexterior tem as mais variadas formas de levar mensagens publicitárias ao arlivre, instalados em engenhos próprios, constituindo um dos meios maiseficazes para divulgação de marcas, produtos e serviços.Não é por outro motivo que se pode afirmar que a mídiaexterior é a mais antiga forma de anunciar, pois, desde as pedras talhadasna Mesopotâmia até os imensos telões instalados em grandes cidades portodo o mundo, produtos e serviços são expostos aos consumidores semqualquer custo, pois destinados ao público em geral.Por esse motivo, pode-se afirmar que a mídia exterior é aforma mais econômica e democrática para se estabelecer o necessário eloentre oferta e demanda. Pela capacidade de atingir número incontável depessoas, opera tanto como meio principal de divulgação como também nacondição de suporte que se associa a outros para a divulgação de atividadesprodutivas.No meio publicitário costuma-se dizer que é “a mídia dasmídias”, a pioneira no ramo da comunicação. Essa importante atividade,entretanto, ainda não conta com legislação federal que a discipline, que lheestabeleça parâmetros e contornos bem definidos, de maneira articuladacom a legislação urbanística e ambiental.A lacuna normativa, que a presente iniciativa pretende suprir,coloca em risco até mesmo a continuidade dessa importante atividade, que,pelos serviços já prestados, há de ser reconhecida como de relevante valorsocial. Afinal, por meio dessa espécie de propaganda comercial, todas asempresas, das mais abastadas àquelas de pequeno porte, podem exibir, atodos os que circulam no território nacional, as nossas riquezas comerciais,sociais e culturais.São essas as razões pelas quais se justifica o projeto de lei que6ora apresentamos.Sala das Sessões,Senador SÉRGIO GUERRAjc 2008-229437