Servidores - Tese dos 30% de comprometimento - Empréstimos Consignados
Autor: Marco Aurélio Leite da Silva | Publicado: 2014-09-19T16:01:00-03:00


A toada da vez é a tese de que o
servidor público, tendo avençado empréstimos consignados, pode pedir em juízo
que o total dos descontos mensais não ultrapasse o limiar de 30% da
remuneração. Tal intento se pretende fixo na previsão legal de que o desconto
em folha não pode desbordar desse patamar.



Sim, por um lado, impende
concordar que existe a previsão normativa de que os descontos com empréstimos
não pode levar a uma prestação que comprometa mais que 30% da remuneração
mensal. Bem por isso, o regime do empréstimo consignado exige a emissão, pelo
respectivo departamento de recursos humanos, da chamada “margem consignável”,
meio instrumental por que a instituição financeira se garante acerca da
estatura do crédito concedido em proporção ao seu custo mensal para o servidor.



A lei assim estipula para que a
instituição financeira possa, munida de documento garantidor, ofertar juros
abaixo do patamar que, em cada momento, se acha em prática. De efeito, além de
ver-se dispensada da análise da saúde financeira do tomador do empréstimo, a
instituição, e aí jaz a sua maior garantia, conta com o desconto do valor de
cada prestação diretamente pela fonte pagadora.



Sempre que o contrato de
empréstimo para o servidor se aperfeiçoar na modalidade consignado, assim ter-se-á procedido.



Pode-se dizer que o sistema assim
instituído não prevê a hipótese do servidor tomar vários empréstimos com o
passar do tempo. Não é assim. Muito melhor dizendo, não é que não preveja, mas
o faz sob os mesmos ditames da norma posta. Afinal, para cada tratativa de novo
empréstimo é necessária a emissão de nova e atualizada certidão de margem
consignável. Ainda mais, o caso mais comum em situações que tais é o Banco
realizar uma reestruturação em que o empréstimo anterior é quitado no âmbito da
concessão do novo empréstimo, de modo que o valor da prestação anterior retorna
como parte da própria margem consignável. Contudo, seja ou não realizada a nova
negociação aos moldes de uma reestruturação, se o novo contrato é firmado e o
crédito liberado, necessariamente o foi dentro da margem consignável então
restante.



Enfim, ocorre que, na prática
terminam acumulando-se créditos concedidos de modo que, analisando-se os
contratos individualmente, estão em ordem e sob a limitação estatuída na lei.
Mas em somatória, as prestações resultam em montante que supera os 30% da
remuneração do servidor.



Isso se dá principalmente quando
sucedem-se empréstimos menores, que geram impacto individualmente apequenado,
somente vindo a compor ônus relevante depois da repetição de algumas novas
negociações, com a somatória geral.



Nesse compasso, se desenha o
seguinte quadro: 



Os contratos individualmente considerados estão em
     ordem e ostentam cláusulas adequadas à normatização do limite da prestação
     a se descontar diretamente pela fonte pagadora.
Os contratos, quando somados os ônus de cada um,
     assumem valor que redunda em desconto superior ao limite da prestação a se
     descontar diretamente pela fonte pagadora.




Com uma ação judicial pode o
servidor pretender simplesmente pleitear uma ordem que restrinja o valor mensal
do total dos descontos com empréstimos ao limite estabelecido na lei?



Apesar da tendência de muitos
seja, num primeiro momento, dizer “sim”, cremos que não é o caso. Atentemos
para dois aspectos:



Se cada contrato está regularmente constituído, não
     se pode imputar vício formal ou substancial à avença.
Por outro lado, a eventual ordem de limitação dos
     descontos não se dirige ao Banco, mas sim à fonte pagadora. 




Se for dada uma ordem judicial
para que somente o limite de 30% da remuneração seja descontada para pagamento
das prestações, a fonte pagadora certamente cumprirá, mas nada impedirá o Banco
de considerar inadimplidos os contratos afetados.



Se for pedido que o Banco promova
a reestruturação dos contratos de modo a resultar num novo e unificado
financiamento em que a prestação caiba na limitação legal, a questão se volta
ao mérito da pretensão independentemente de haver limitação para o desconto
pela fonte pagadora. Sim, porque não há vinculação entre a garantia ofertada ao
Banco para que possa conceder empréstimos mais baratos e a pretensa
obrigatoriedade de reestruturar dívidas acumuladas em cujos instrumentos
contratuais, individualmente considerados, não haja vício algum.



Então o que se tem é que o pedido
de reestruturação de todos os contratos num único sob condições em que a
prestação seja de, no máximo, 30% da remuneração, constitui pedido não
imputável à conta de ilegalidade ou quaisquer outros vícios.



É curioso pensar no que vai
acontecer, eventualmente, num processo em que o Judiciário determine a
limitação do valor a se descontar. Como obrigar o Banco a reestruturar
contratos isentos de mácula? Como impedir que o Banco tome as medidas
referentes à inadimplência do valor das prestações assim ceifadas?



Nem sempre a concessão, pura e
simples, de uma medida aparentemente sob fumus
boni juris leva a um bom desfecho para o jurisdicionado. A recíproca é
verdadeira.