Teoria da Norma Jurídica - IED
Autor: Faculdade Baiana de Direito Turma B 2011.1 | Publicado: 2011-04-22T15:18:00-07:00


Fundamentos e caracteres da norma:·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normas de Conduta1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Religiosas Morais: Autônomas; Incoercíveis; Unilaterais.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De trato social: Autônomas; Incoercíveis; Bilaterais.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Jurídicas: Generalidade; Abstratividade; Bilateralidade; Imperatividade; Coercibilidade.
Obs:&nbsp;Direito de resistência: Sempre que houver abuso de poder, nasce para o cidadão o direito de resistência.Fundamentos: Necessidade do sujeito de viver em sociedade.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Norma: Coluna vertebral da sociedade (Del Vecchio)Substrato e sentido da Norma:O&nbsp;substrato&nbsp;se refere a uma relação intersubjetiva, ou seja, quando a conduta de um sujeito interfere na órbita de outro sujeito (pessoa física ou jurídica).O&nbsp;sentido da norma&nbsp;é o valor que ela pretende realizar, ou seja, quando criada tem uma finalidade embutida. A norma não é um valor, e sim um instrumento para a realização dele.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto à Imperatividade:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Absoluta ou Impositiva: Normas de ordem pública. Normas que&nbsp;autorizam ou proíbem&nbsp;de forma absoluta.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Relativa ou Dispositiva:&nbsp;Normas que permitem determinada conduta ou quando suprem uma manifestação de vontade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Permissiva:&nbsp;Permite a escolha de uma determinada conduta. Ex: Regime de divisão de bens no matrimônio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;II.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Supletiva:&nbsp;Caso não utilize da permissão, supre a manifestação de vontade. Ex: Quando não há escolha do regime de divisão de bens no matrimônio, automaticamente, é dado como regime de comunhão parcial de bens.·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto à sanção:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mais&nbsp;que perfeitas: São aquelas que aplicam ou determinam a&nbsp;NULIDADE&nbsp;de um ato&nbsp;MAIS UMA PENA, ou seja, acumulam duas sanções.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Perfeitas:&nbsp;Aquelas que aplicam apenas&nbsp;UMA&nbsp;sanção que é a de&nbsp;NULIDADE&nbsp;do ato.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Menos que perfeitas:&nbsp;São aquelas que só determinam&nbsp;UMA SANÇÃO, mantendo o ato preservado, sendo aplicada&nbsp;APENAS A PENA.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Imperfeitas:&nbsp;São aquelas normas que&nbsp;NÃO APLICAM QUALER SANÇÃO. Apenas declaram o caráter obrigatório,&nbsp;SEM GERAR PENA&nbsp;no caso de descumprimento.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto à hierarquia:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Normas Constitucionais:&nbsp;Todas aquelas normas&nbsp;CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO, seja aquela presente desde o princípio ou através de emendas constitucionais.Obs: Os tratados de Direitos Humanos, aprovados em coro de emenda constitucional, mesmo não constando na Constituição Federal têm o mesmo valor hierárquico.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leis Complementares:&nbsp;Tem matéria prevista na Constituição Federal e para a sua aprovação necessitam de maioria absoluta (50% + 1 voto).c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leis Ordinárias:&nbsp;Necessitam de aprovação por maioria simples (maioria dos presentes votantes). Ex: Lei Maria da Penha; Código de Defesa do Consumidor.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leis Delegadas:&nbsp;Leis em que o Congresso Nacional delega ao Presidente a competência de criar uma legislação. É deixado pré- estabelecido o tema que o Presidente irá legislar.e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Medidas Provisórias:&nbsp;Possibilidade do Presidente, em uma situação de urgência, sancionar uma medida de caráter&nbsp;PROVISÓRIO.f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Outras figuras Legislativas:&nbsp;Decretos Legislativos; Resoluções; Portarias Internas.
&nbsp;Obs: As Leis Complementares, Ordinária, Delegadas, Medidas Provisórias e Outras figuras legislativas tem o mesmo valor hierárquico.g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leis Individuais:&nbsp;Ocorre quando particulares criam normas entre si. Ex: contratos e testamentos.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto à natureza das disposições:a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Substantivas: Aquelas que asseguram direitos ou impõem deveres ao sujeito. Ex: Código Civil; Código Penal;b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adjetivas:&nbsp;São as normas que regulam modo ou processo de efetivação da relação jurídica. Ex: Código de Processo Civil; Código de Processo Penal.

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto a autonomia legislativaa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nacional:&nbsp;Tem vigor em todo o território do país.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Local:&nbsp;Tem vigor em uma parcela restrita do território.1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Federal: Produzida pelo poder público&nbsp;Federal.2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estadual: Produzida pelo poder público&nbsp;Estadual.3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Municipal: Produzida pelo poder público&nbsp;Municipal.
Obs:&nbsp;Competências concorrentes: Matérias que são atribuições federais, estaduais e municipais em legislar. Ex: meio ambiente.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto a sistematizaçãoa)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esparsas ou Extravagantes:&nbsp;Leis que não foram publicadas em um código ou lei consolidada.b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Codificadas:&nbsp;Leis que estão inseridas em um código de um determinado ramo do direito.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Consolidadas:&nbsp;Reunião de normas sobre um determinado tema em uma consolidação. Ex: CLT.
·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Quanto a aplicação (SOMENTE CONSTITUCIONAIS)a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De eficácia absoluta:&nbsp;São aquelas normas que podem ser aplicadas de imediato,&nbsp;INSUSCETÍVEIS&nbsp;de emenda constitucional (cláusulas pétreas).b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De eficácia plena:&nbsp;Tem aplicabilidade imediata, porém&nbsp;podem sofrer emenda constitucional.c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De eficácia relativa restringível:&nbsp;De aplicabilidade imediata, mas que&nbsp;podem sofrer restrição&nbsp;pela promulgação de outra lei.d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;De eficácia relativa complementável:&nbsp;Não tem aplicabilidade imediata, dependem Ed uma norma posterior para que produzam efeitos.