MAIS UMA BENESSE DO GOVERNO DILMA - MP 651 - ART. 33 E 34
Autor: Ademilton Arantes | Publicado: 2014-08-13T07:26:00-07:00



Mais uma "Benesse" do governo Dilma. Trata-se do Art. 33 e 34 da MP 651. As empresas que possuem prejuízo fiscal não deveriam perder. Inclusive pode-se aproveitar prejuízos fiscais de Coligadas.



Veja o texto dos artigos 33 e 34 na integra abaixo:


Art. 33.&nbsp;O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.&nbsp;

§ 1º&nbsp;Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do&nbsp;caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.&nbsp;

§ 2º&nbsp;A opção de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deverá ser feita até 30 de novembro de 2014, observadas as seguintes condições:


I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e

II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.&nbsp;


§ 3º&nbsp;O requerimento do contribuinte suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados.&nbsp;

§ 4º&nbsp;A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para análise dos créditos indicados para a quitação.&nbsp;

§ 5º&nbsp;Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento. &nbsp;

§ 6º&nbsp;A falta do pagamento de que trata o § 5º&nbsp;implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes.&nbsp;

§ 7º&nbsp;A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.&nbsp;



Art.&nbsp;34.&nbsp;&nbsp;A&nbsp;Lei nº&nbsp;12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.&nbsp;2º&nbsp;&nbsp;Fica reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo previsto no&nbsp;§ 12 do art. 1º&nbsp;e&nbsp; no&nbsp;art. 7º&nbsp;da&nbsp;Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no&nbsp;§ 18 do art. 65 da&nbsp;Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

…..........................................................................................

§ 2º&nbsp;A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no&nbsp;art. 1º da&nbsp;Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no&nbsp;art. 65 da&nbsp;Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante:

I - antecipação de cinco por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de dez por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de quinze por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV - antecipação de vinte por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).&nbsp;

§ 3º&nbsp;Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2º, considera-se o valor total da&nbsp;dívida na data do pedido, sem as reduções.&nbsp;

§ 4º&nbsp;As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2º&nbsp;poderão ser pagas em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.&nbsp;

§ 5º&nbsp;&nbsp;...............................................................................

…..........................................................................................

II -&nbsp;os valores constantes no&nbsp;§ 6º do art. 1º da&nbsp;Lei nº 11.941, de 2009, ou os valores constantes do&nbsp;§ 6º do art. 65 da&nbsp;Lei nº 12.249, de 2010, quando aplicável esta Lei.

…..........................................................................................

§&nbsp;7º&nbsp;Aplica-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no&nbsp;art. 1º da&nbsp;Lei nº 11.941, de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior." (NR)&nbsp;