Abaixo assinado - Drogas: pelo tratamento sem segregação
Autor: Canna Cerrado | Publicado: 2012-01-17T08:25:00-08:00

Divulgamos neste post o manifesto divulgado pelo Conselho Federal de Psicologia, contrário à guerra às drogas e à política de segregação e higienização imposta pelos governos conservadores. O Conselho mostra as limitações das chamadas comunidades terapêuticas, instituições de tratamentos de viciados que recebem dinheiro público para violar direitos humanos no Brasil. Acima de tudo, o manifesto mostra as limitações da política proibicionista. O manifesto está sendo divulgado na forma de abaixo-assinado, recolhendo virtualmente assinaturas de pessoas do Brasil inteiro. Assine e ajude!

Drogas: pelo tratamento sem segregação




O debate sobre o tema das drogas vem ocupando todos os espaços sociais, não permitindo a nenhum cidadão mostrar-se indiferente ou alheio. Da mesa do jantar às rodas de conversa no trabalho, das escolas aos becos, do zum-zum no transporte coletivo aos gabinetes políticos, da polícia à igreja, da imprensa às praças públicas e às casas legislativas, um mesmo tema: a droga. As conversas giram sempre em torno da receita para o “que não tem receita, nem nunca terá!” Não é mera poesia, é do humano não caber em receitas. Mas, neste caso, a receita para o que escapa à norma foi dada. A prescrição médica, psicológica, jurídica, social e política sentencia: fora de nós, fora da civilização, rumo aos confins do humano. Sem compaixão com a dor e, sobretudo, sem respeito à cidadania do outro, mas também à nossa, este veredicto arbitra sobre a questão de modo único, total e violento. O que ele revela sobre nossa sociedade?&nbsp;
O modo como o debate é feito – barulhento, autoritário, monotemático – faz pensar que muito se fala para que não se veja, no espelho da pergunta, o retrato de outras mazelas e injustiças, ainda não superadas: a falta de escola, a fome, a ausência de trabalho, de cultura, de lazer e de moradia para todos, para ficar nas mais recorrentes formas de violação de direitos, convivem lado a lado com novos problemas e são indicadores de fragilidades sociais que retratam a perpetuação da má distribuição da riqueza coletivamente produzida. A inserção das pessoas que vivem a ausência de direitos nas redes do tráfico tem como resultado esse cruel mercado de trabalho para jovens, crianças e adultos pobres.&nbsp;

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem a público declarar a legisladores, gestores, juízes, promotores, especialistas e à sociedade sua posição: não há saída para o sofrimento humano – seja este consequência da submissão do homem a um objeto químico ou não – fora da cidadania. Não há possibilidade, senão no laço solidário e ético com o outro, para a invenção da humanidade de cada um.&nbsp;

Como ator histórico e ativo em lutas pela defesa da cidadania dos loucos, das crianças e adolescentes, entre outros sujeitos marginalizados, o CFP tem trabalhado pela construção de políticas públicas efetivas que teçam a rede de suporte necessária à superação de diferentes fragilidades e vulnerabilidades sociais. Nosso compromisso ético-político é com a construção de uma sociedade efetivamente justa e democrática. Sociedade capaz de ofertar a seus membros as condições para o exercício de uma vida digna e com horizontes. Tal sociedade produz mais escolas que cadeias, mais praças que espaços de segregação e exclusão, mais cidadãos que restos sociais.&nbsp;

Muitos oferecem à sociedade tentadoras e ilusórias propostas de solução para algo que não surgiu hoje. O laço entre o homem e a droga não é novo, nem são novas as propostas de solução que projetam na exclusão o remédio. Requentando um modelo antigo e autoritário, o da segregação, a sociedade e o Estado brasileiros desrespeitam sua melhor e mais bela conquista: a aspiração à cidadania como solo de direito para todo homem e toda mulher deste país.&nbsp;

Por defender a democracia duramente conquistada, recusamos que se desrespeite a voz e a decisão da sociedade, em nome dos clamores de alguns. Por isso, conclamamos os gestores públicos federais da saúde e de todas as políticas públicas a respeitar as decisões da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, não impondo à rede de saúde a filiação às comunidades terapêuticas, instituições que, muitas das vezes, em nome do bem do outro, violam direitos, maltratam e violentam o corpo e as vidas daqueles de quem querem cuidar.&nbsp;

Com coerência e respeito, a Reforma Psiquiátrica e o Sistema Único de Saúde ensinam ao país que a saúde não é objeto mercantil, não se vende nem se compra. É direito e garantia constitucional e deve ser instrumento de libertação, não de segregação.&nbsp;

O coletivo que faz a Reforma Psiquiátrica no país já assumiu a responsabilidade que lhe cabe nesta questão: o cuidado em liberdade com os usuários de álcool e outras drogas. Com as tecnologias de cuidado inventadas pelo processo de desconstrução do manicômio, propõe a criação de uma rede diversificada e territorializada de serviços que ofertem cuidados desde o momento mais grave, das urgências clínicas e psiquiátricas, com criação de leitos em hospital geral para os quadros de intoxicação e de abstinência grave, a implantação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps), das Casas de Acolhimento Transitório (CAT), de equipes de Consultórios de Rua, de equipes de saúde mental na atenção básica, entre outros.&nbsp;

Além dos recursos sanitários e de atenção psicossocial, o coletivo da Reforma Psiquiátrica reafirmou a necessidade da criação de políticas e serviços de proteção e suporte social como medida para enfrentar fragilidades decorrentes das ameaças à vida, da ruptura de laços e da falta de apoio sociofamiliar.&nbsp;

Sem temer o homem e sua droga, não nos afastamos do outro pelo “veneno” que lhe proporciona prazer e dor. Tememos, sim, a ditadura da segregação como modo de tratar, a prática da higienização social, que sequestra homens e anula direitos; tememos e repudiamos a guerra às drogas, que mata muito mais que o inimigo que elegeu: as drogas; tememos e não desejamos que o encarceramento dos jovens seja a única solução proposta para os que se envolvem com o tráfico e não queremos assistir à perpetuação da desigualdade social como futuro único para tantos e responsável pelos milhões de vidas miseráveis e escravas da precariedade e da falta de oportunidades.&nbsp;

Queremos ver o Brasil fazer valer os desejos que deram origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à lei de Reforma Psiquiátrica, com a assunção de crianças, adolescentes e loucos ao campo da cidadania; ao Sistema Único de Saúde que inaugura a escrita da saúde como direito de todos e dever do Estado e a propõe como suporte de cuidado e construção da cidadania. Queremos um país democrático e, por isso, justo, digno e lugar de exercício da responsabilidade de todos e de cada um, no qual o lugar das diferenças seja dentro, e não em seus confins e exílios.&nbsp; 


Para assinar o manifesto:&nbsp;http://www.peticaopublica.com.br/?pi=CFP2011A