ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA BAIRRO DA BARRA
Autor: SOS BARRA | Publicado: 2011-10-05T11:44:00-03:00

É HOJE,5 DE OUTUBRO DE 2011 ÀS 14:00, A AUDIÊNCIA PUBLICA NO MINISTÉRIO PUBLICO NAZARÉ


ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV atendendo o PDDU lei 7400/08 no seu artigo 271-273, o que é obrigação exigir do empreendedor quando existe relevante impacto do empreendimento alem da exigência do Estatuto da Cidade. .Se a prefeitura diz que não exige por que não foi regulamentado, não se conformem e vão ao &nbsp;ministério publico e eles exigem e conseguem como já foi feito em 2 empreendimentos em salvador (horto bela vista c/proc. Hortensia e &nbsp;empresarial alto do parque c/proc.heron).O EIV tem que identificar os impactos positivos e negativos na área de influencia do empreendimento e exige que sejam neutralizadas as negativas, inclusive com audiências publicas.Devemos exigir o EIV em todos os empreendimento com&nbsp; possíveis impactos, por que somente este instrumento é o caminho legal existente e com jurissprudencia que garante a participação da população no licenciamento de um empreendimento urbano.Se conseguimos através de ações populares nas ruas, na justiça ou na MP exigir que a prefeitura começa realmente aplicar a lei vamos começar ter um bairro/cidade mais participativo e empreendedores mais cuidadosos.

Seção IXDo Estudo de Impacto de VizinhançaArt. 271. O Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, e o respectivo Relatório do Estudo de Impacto de Vizinhança, REIV, são documentos técnicos a serem exigidos pelo Executivo Municipal nos casos previstos em lei especifica para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na sua área de influência. &nbsp;§ 1° O EIV será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:I - adensamento populacional;II - demanda de equipamentos urbanos e comunitários;III - alterações no uso e ocupação do solo;IV - valorização imobiliária;V - geração de tráfego e demanda de transporte público;VI - interferências na ventilação e iluminação natural;VII - alterações na paisagem e obstrução de marcos visuais significativos para a imagem da cidade;VIII - geração de ruídos e emissão de resíduos sólidos e de efluentes líquidos e gasosos;IX - conservação do ambiente natural e construído;X - ampliação ou redução do risco ambiental urbano.§ 2° Ao determinar a execução de EIV, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias considerando as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.§ 3º As construções de área inferior a 3.500m² (três mil e quinhentos metros quadrados), destinadas às atividades promotoras da educação e do saber, templos religiosos e atividades associativas, ficam dispensadas do EIV.Art. 272. O Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, será realizado por equipe multidisciplinar indicada pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e ambiental, não dependente direta ou indiretamente do proponente do empreendimento ou da atividade objeto do estudo, salvo seu representante, e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.§ 1º O EIV, por meio do Relatório de Impacto de Vizinhança, REIV, estabelecerá as medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas que poderão ser adotadas para potencializar os impactos positivos identificados.§ 2º Correrão por conta do proponente todas as despesas e custos referentes à realização do EIV, tais como:I - coleta e aquisição de dados e informações;II - trabalhos e inspeções de campo;III - análises de tráfego e outras que sejam requeridas;IV - estudos técnicos e científicos;V - acompanhamento e monitoração dos impactos;VI - elaboração do REIV.§ 3° O REIV deverá apresentar a conclusão do EIV de forma resumida e em linguagem acessível, devendo ser ilustrado por recursos visuais que auxiliem na demonstração das vantagens e desvantagens da implantação do empreendimento e/ou atividade.§ 4° Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, de qualquer interessado, nos órgãos competentes do Município responsáveis pelas análises específicas e no órgão de planejamento municipal.§ 5° A existência de EIV não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental, EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.§ 6º O Proponente fará parte obrigatoriamente da Equipe multidisciplinar indicada, podendo, se preferir, fazer-se representar através procuração.Art. 273. A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo estabelecerá:I - os empreendimentos e atividades, não previstos nesta Lei, para os quais se exigirá o Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV;II - a classificação dos EIV segundo o grau de impacto dos empreendimentos e atividades na estrutura urbana;III - os componentes obrigatórios do Relatório de Impacto de Vizinhança, REIV, compreendendo, no mínimo:a) os dados necessários à caracterização do uso do solo pretendido;b) a definição e características de sua área de influência;c) a avaliação do impacto do uso pretendido, demonstrando sua compatibilidade com o local e com a área de influência, os benefícios e ônus resultantes de sua implantação;d) a indicação de medidas corretivas ou compensatórias dos efeitos não desejados;IV - os prazos e procedimentos requeridos para a realização do EIV.