Sobre a Lei que obriga a matrícula de crianças na Educação Infantil  aos 4 anos. Assunto de todo mundo!
Autor: Márcia Golz | Publicado: 2013-04-08T07:49:00-07:00

Quando se sanciona alterações numa Lei que atinge em cheio a criança pequena, estamos intervindo seriamente em todo o futuro de um país, aceitemos ou não!


Dia 05 de abril de 2013, nossa atual presidenta, Dilma
Roussef sancionou as alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, gerando a obrigatoriedade de matrícula em escolas de Educação
Infantil, para crianças a partir de 4 anos de idade, em todo o território nacional.

Mas o que isso quer dizer de fato?

Comecemos deixando claro que é uma Lei para obrigar a família a oferecer esta educação formal desde tenra idade, porque o Estado já é obrigado a fazê-lo desde a&nbsp;Constituição&nbsp;de 1988.&nbsp;

Mas como eu não soube disso?

Vejam, a Sociedade Civil, teve duas oportunidades bem claras&nbsp;de&nbsp;discutir tal Lei, &nbsp;antes desta ser sancionada. Uma durante a votação na&nbsp;Câmara&nbsp;dos Deputados e outra quando foi votada no Senado Federal. Os&nbsp;movimentos&nbsp;sociais buscaram este debate na sociedade civil, preocupados com as implicações que ela traz, preocupados com o que acontece com a vida desta criança quando sofre uma alteração desta monta. Porém, nós cidadãos, nos mostramos pacatos. Se não batem em nossa porta para avisar que há uma Lei sendo alterada e que nos é da conta, não nos interessamos. Assim, só tomamos conhecimento de coisas que mudam bruscamente (nem sempre para a qualidade melhor) nossa vida e a dos nossos entes, quando caem no nosso colo depois de votadas, sancionadas.

Essa falha de nossa atuação como cidadãos e pais e mães, tem sido amplamente aproveitada por todo poder público, uma vez que poucos são os que lutam por direitos em nosso país e muitos os que reclamam de não os terem. Mora aí, uma oportunidade fresquinha de mudarmos da posição passiva para a ativa e buscarmos avidamente meios de saber o que nos acontecerá neste país, antes de acontecer.

Participando de Fóruns e Conselhos de Educação, estando ligados ao que se publica no Diário Oficial, acompanhando o&nbsp;movimento&nbsp;social em volta, podemos estar na hora certa e no lugar certo.
Uma coisa que me deixa muito aflita nisso tudo, é que qualidade e ampliação de rede educacional acessível a todos, não vem de braços dados com obrigatoriedades legais. E o que temos assistido no cenário educacional brasileiro é justamente a ausência de qualidade se alastrando.
A Lei traz a alteração, mas não explica em nenhum momento quais serão as estratégias de sua aplicação, quais seriam as sanções para as famílias, no caso de ausência das crianças na instituição de ensino e mais que tudo, rompe friamente com a concepção de Educação Infantil muito bem expressa na Constituição Brasileira: direito da criança e opção da família!
E agora, José?
Não acaba aqui, o problema. Os educadores da cidade de São Paulo, por exemplo, mostram uma legítima preocupação com as rupturas entre a Educação de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos, quando deveríamos ter de fato, uma Educação Infantil pensada em segmento único de 0 a 5 anos. Porque isso? Porque você oferece uma desmantelagem no processo de trabalho com esta criança,&nbsp;fragiliza&nbsp;o sistema e tende a ter uma&nbsp;assistência&nbsp;e cuidado vazios no começo e uma antecipação do fundamental na segunda parte do trabalho.
Mesmo que o leitor e a leitora não tenha interesse em ingressar seus filhos em escolas em tenra idade, temos muitos outros que mais do que interesse, tem necessidade de fazer este movimento.
É deficiente demais no país o atendimento de crianças de 0 a 3 anos, as famílias precisam recorrer a instituições particulares, ou a "cuidadoras" nem sempre qualificadas para isso, já que o trabalho é assunto de sobrevivência e não há política pública no país, para mães trabalhadoras poderem ficar com seus filhos mais tempo durante o começo de suas vidas. Com esta alteração de Lei, corremos o risco de ampliar ainda mais esta deficiência e a falta de qualidade deste atendimento.
Como citei a pouco, a visão de educação no país está pautada pela educação fundamental e não Infantil, sendo arriscada essa antecipação de faixa etária, porque, assim como estamos assistindo acontecer com o primeiro ano, aos 6 anos, teremos cada vez mais a inserção de modelo educativo de fundamental no Infantil, quando deveria ser o oposto disso. &nbsp;Na prática, temos a retirada do brincar livre e solto para colocar as crianças em confinamento de salas de aula abarrotadas, diminuição de período integral, aumento de crianças por sala e descaso com as práticas pedagógicas específicas desta faixa de idade.
Fora tudo o que foi exposto, há implicações em repasses de recursos para municípios, questões de interesse político e a falta clara de conhecimento de parlamentares que votam uma Lei destas, sem noção e interesse sobre tudo o que isso acarretará na vida das crianças que formam o futuro de sua nação.
Quem ouve as crianças?
Quem ouve as pessoas que atuam com as crianças?
Onde estão as famílias que sofrerão o impacto destas alterações?

Ainda que sancionada a Lei, temos que nos mobilizar e discutir tais implicações, requerer alterações na Lei, se necessário, para garantir um mínimo de condições de sua aplicabilidade.
Eu faço a minha parte, faça a sua. Pelas crianças.
Bons Ventos

Márcia Golz



Segue o Link para ao Diário Oficial com as alterações da LDB sancionada
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=05/04/2013



Segue o Link para o Fórum Municipal de Educação Infantil
http://femeisp.wordpress.com/


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