Vivo terá de responder por publicidade que trazia restrições em letras miúdas 
Autor: RAMIREZ AUGUSTO PESSOA FERNANDES (OAB/RN nº 4.234) | Publicado: 2017-04-13T10:53:00-03:00







 A Telefônica, incorporadora da Vivo, terá de responder por propaganda 
enganosa que trazia informações sobre restrições aos serviços em letras 
miúdas. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso 
da empresa. Com a manutenção do acórdão, a Vivo terá de veicular 
campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção 
"Vivo Pré Fala Mais" grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob 
pena de multa de R$ 300 mil.



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 Letras miúdas



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 O MP/SP moveu ACP contra a Vivo por propaganda enganosa. Conforme os 
autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar 
por até 45 minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras 
pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligações locais 
realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre 20h e 8h do dia 
seguinte, de segunda a sábado, e em qualquer horário aos domingos e 
feriados.



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 A Telefônica alegou não ser parte legítima para responder à ação, pois 
afirmou ser apenas a acionista da operadora de serviço móvel pessoal 
Vivo S.A., sendo empresa diversa dela. Defendeu ainda não ter havido 
propaganda enganosa, nem indução do consumidor em erro.



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 Propaganda enganosa



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 O juízo de 1º grau julgou o processo extinto. Entendeu haver 
ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda. O TJ/SP, no 
entanto, reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o 
disposto no artigo 37, parágrafo 1º, do CDC, pois a campanha induz o 
consumidor em erro, visto que as restrições não eram mostradas no mesmo 
padrão das vantagens oferecidas.



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 O tribunal paulista condenou a empresa a inserir em suas peças 
publicitárias informações com destaque proporcional àquele conferido à 
divulgação das vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.



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 Clareza e precisão



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 Ao analisar o recuso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino 
entendeu que a Vivo Participações possui legitimidade para compor o polo
 passivo da demanda, visto que é controladora da Vivo S.A., pertencendo 
ambas ao mesmo grupo econômico. Segundo ele, todo o grupo deve responder
 por eventual condenação.



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 Sanseverino afirmou que as informações acerca de produtos ou serviços 
oferecidos aos consumidores "deverão ser claras e precisas a respeito da
 natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, 
constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua 
vulnerabilidade no mercado de consumo".



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 O ministro lembrou que o tribunal paulista reconheceu a indução do 
consumidor em erro, visto que as informações sobre as restrições da 
promoção foram veiculadas com letras grafadas em fonte de tamanho 
reduzido.



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 “Restou reconhecido pelo Tribunal de origem a indução do consumidor em 
erro, pois as informações prestadas acerca das restrições da promoção 
ofertada aos consumidores foram veiculadas mediante letras grafadas em 
fonte de tamanho reduzido. Isso, por si só, poderia desobrigar o 
consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigações 
contratuais."



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 Sanseverino destacou que, como o TJ/SP caracterizou a campanha como 
enganosa, seria necessário reanalisar as provas dos autos para 
eventualmente reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 
Assim, permanece o que ficou decidido pelo tribunal paulista.

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Fonte: Migalhas&nbsp;