Autor: avanteespecialista | Publicado: 2012-04-04T01:24:00-03:00
















Presidência da 
RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos 
Jurídicos





DECRETO 
No 90.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1984.





 


Regulamenta o ingresso e a Promoção 
no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO) 





O PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA, usando da atribuição que 
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 
7º e 10 da Lei nº 6.391, de 09 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Pessoal 
do Ministério do Exército, e § 1º do artigo 2º do Decreto nº 84.333, de 20 de 
dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), 


DECRETA: 


CAPÍTULO = 


Das disposições 
gerais 


Art. 1º - Este Decreto estabelece os 
critérios e as condições que asseguram aos Subtenentes da Ativa do Exército o 
ingresse no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) criado pelo Art. 2º - As promoções para o ingresso 
no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente 
e de Capitão pelo critério de antigüidade. 



Parágrafo único - Em casos 
especiais, poderá haver promoção por ato de bravura, post mortem e 
em ressarcimento de preterição. 


Art. 3º - O ingresso e as =romoções no 
QAO são da competência do Ministro do Exército. 


CAPÍTULO =I 


Do ingresso no =AO 


Art. 4º - O recrutamento =ara ingresso 
no QAO será feito entre os Subtenentes da Ativa das diferentes =ualificações, 
militares, que satisfaçam os seguintes requisitos essenciais: =/P&gt; 


a) possuir conceito =rofissional 
e moral, apreciados na forma deste Regulamento; 


b) ter mérito suficiente =ediante 
apuração da Comissão de Promoções do QAO (CP-QAO); 


c) possuir certificado de 
=onclusão do ensino do 2º grau, expedido por escola oficialmente 
=econhecida; 


d) ter concluído com 
=proveitamento o Curso de Habilitação ao QAO; 


e) ter, no máximo, 48 =quarenta e 
oito) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, na data da 
=promoção. 




e) =er, no 
máximo, 53 (cinqüenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias =e 
idade, na data da promoção. (Redação 
dada pelo Decreto nº 92.962, de 1986)


Parágrafo único - O =inistro do 
Exército estabelecerá os demais requisitos para o ingresso no QAO e =efinirá o 
mérito suficiente. 


CAPÍTULO =II 


Dos quadros de =cesso 


Art. 5º O Quadro de Acesso =or 
Merecimento (QAM), para o ingresso no QAO, é a relação dos =ubtenentes em 
condições de acesso, organizada por categorias e em ordem =ecrescente de 
pontos. 


Art. =° O Quadro 
de Acesso por Merecimento (QAM), para o ingresso no QAO, é a relação =os 
Subtenentes em condições de acesso, organizada por QMS que concorrem = uma mesma 
categoria, e em ordem decrescente de pontos. (Redação 
dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)


Art. 6º - Os Quadros de =cesso por 
Antigüidade (QAA), para as promoções aos postos de 1º Tenente e =e Capitão do 
QAO, são as relações dos Oficiais pertencentes a este Quadro, com =ondições de 
acesso, organizadas por postos e por categorias. 


Art. 7º - O Ministro do =xército, a fim 
de assegurar o equilíbrio e a regularidade no ingresso e nas =romoções no QAO, 
deverá estabelecer: 


a) a participação de cada 
Qualificação Militar de Subtenentes e =argentos (QMS) ou categoria no 
correspondente Quadro de Acesso (QA); 


b) Nos limites 
quantitativos de antigüidade para a constituição das =aixas de Oficiais e 
Subtenentes a serem estudados pela CP-QAO para inclusão em QA ou em =elação de 
Quota Compulsória. 


        Art. 
7° O Ministro do Exército, a fim de =ssegurar o equilíbrio e a regularidade no 
ingresso no QAO, deverá estabelecer:  =FONT size=2 face=Arial&gt;(Redação 
dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)


        a) a participação de 
cada QMS ou categoria no correspondente Quadro =e Acesso (QA); (Redação 
dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)


        b) os limites 
quantitativos de antigüidade para a organização dos =uadros de Acesso ou 
inclusão em Quota Compulsória. (Redação 
dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)


Art. 8º - Os limites das =aixas a 
estudar serão: 


a) 20% (vinte por cento) 
do efetivo de Subtenentes, para o ingresso no QAO, da =elação única de 
antigüidade; 


b) 20% (vinte por cento) 
dos efetivos de 2º Tenente para as promoções a =º Tenente; 


c) 20% (vinte por cento) 
dos efetivos de 1º Tenente para as promoções a =apitão. 


§ 1º - Todos os 
Oficiais e Subtenentes, compreendidos dentro dos limites estabelecidos, serão 
estudados pela CP-QAO, para fins de inclusão ou =ão nos QA e nas relações para a 
quota compulsória. 


§ 2º - Somente os 
Subtenentes que satisfaçam os requisitos essenciais das =etras "c", 
"d' e "e" do Art. 4º deste Regulamento =everão ser considerados, 
para o cálculo dos limites estabelecidos na letra =I&gt;"a" deste 
artigo. 


§ 3º - As restrições 
constantes do parágrafo anterior não se aplicam aos =studos pela CP-QAO para 
inclusão ou não nas relações para a quota =ompulsória. 


§ 4º - Em casos 
especiais, o Ministro do Exército poderá ampliar ou =eduzir o limite das faixas 
a estudar em até 10 (dez por cento) dos efetivos. =/P&gt; 


Art. =° Os 
limites quantitativos de antigüidade serão fixados, separadamente, para cada 
=ategoria e QMS, em quantidade igual ao percentual a ser estabelecido pelo 
Ministro =o Exército, sobre o efetivo de cada categoria e QMS para o ano 
=onsiderado e respeitando, entre as QMS que concorrem a uma mesma categoria, a 
=ituação hierárquica dos militares participantes. (Redação 
dada pelo Decreto nº 95.803, de 1988)


Art. 9º - Os =nterstícios, tempos 
mínimos de permanência em cada posto ou graduação, para fins de =nclusão em 
Quadro de Acesso, são os seguintes: 


a) Subtenente - 3 (três) 
=anos; 


b) 2º Tenente - 2 (dois) 
=anos; 


c) 1º Tenente - 3 =três) 
anos. 


§ 1º - O Ministro do =xército, 
sempre que julgar necessário, poderá reduzir ou ampliar, em até =0% (cinqüenta 
por cento), os interstícios fixados neste artigo. 


§ 2º Os interstícios =eferidos 
neste artigo serão computados até a data da promoção a que se refere o =uadro de 
Acesso respectivo. 


Art. 10 Para ingresso no =uadro de 
Acesso é necessário que o Oficial do QAO e o Subtenente satisfaçam =os seguintes 
requisitos: 


I - Condições de =cesso: 



a) interstício; =/P&gt; 


b) ter aptidão física, =omprovada 
periodicamente, através da verificação dos estados de saúde e =ísico, de acordo 
com instruções baixadas pelo Ministro do Exército; 


II - Conceito 
=rofissional; 


III- Conceito =oral. 


§ 1º - Os conceitos =rofissional 
e moral serão apreciados pelos Órgãos de processamento das =romoções, através do 
exame da documentação de promoção e demais informações =ecebidas. 


§ 2º O Ministro do =xército 
definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para =valiação 
dos conceitos profissional e moral. 


Art. 11 - O oficial não =oderá constar 
de qualquer Quadro de Acesso quando: 


I - deixar de satisfazer =s 
condições estabelecidas nos itens I e Il do artigo anterior, em =preciação 
realizada pela CP-QAO; 


lI - for considerado não 
=abilitado para o acesso, em caráter provisório, por ser, a juízo da CP-QAO, 
=ncapaz de atender ao requisito estabelecido no item III do artigo 
anterior; =/P&gt; 


III - for preso, =reventivamente, 
em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; 


IV - for denunciado em 
processo-crime, enquanto a sentença final não houver transitado em 
julgado; 


V - estiver submetido a =onselho 
de Justificação, instaurado ex officio; 


VI - estiver preso, 
=reventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado; 



VII - for condenado e =nquanto 
durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da =ena, 
não se computando o tempo acrescido à pena original, para fins de =uspensão 
condicional; 


VIII - for licenciado para =ratar 
de interesse particular; 


IX - for condenado à =ena de 
suspensão do exercício do posto ou cargo, prevista no Código Penal =ilitar, 
durante o prazo de suspensão; 


X - estiver em dívida =om a 
Fazenda Nacional, por alcance; 


XI - for considerado =risioneiro 
de guerra; 


XII - for considerado 
desaparecido; 


XIII - for considerado 
extraviado; 


XIV - for considerado =esertor; 
ou 


XV - vier a atingir a =dade 
limite de permanência na ativa, até a data da promoção, =nclusive. 


§ 1º - O Oficial que =ncidir no 
item II deste artigo será submetido a Conselho de Justificação 
ex-officio. 


§ 2º - Recebido o =elatório do 
Conselho de Justificação, instaurado na forma do parágrafo =nterior, o Ministro 
do Exército, em sua decisão, quando for o caso, considerará o =ficial não 
habilitado Para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto =os 
Militares. 


§ 3º - Será =xcluído do Quadro de 
Acesso o Oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste =rtigo ou 
em uma da seguintes: 


a) for nele incluído 
indevidamente; 


b)  for promovido; =/SPAN&gt;


c)  tiver =alecido; 


d) passar à inatividade; = 



e) agregar ou estiver 
agregado: 


1) por motivo de gozo de =icença 
para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a =eis meses 
contínuos; 


2) em virtude de =ncontrar-se no 
exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, =nclusive na 
Administração indireta; 


3) por ter passado à =isposição 
de Ministério Civil, de Órgão do Governo Federal, de Governo =stadual, de 
Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza =ivil; 
ou 


4) por ter solicitado 
=ransferência para a reserva. 


Art. 12 - O Subtenente não =oderá 
constar do Quadro de Acesso para ingresso no QAO quando: 


I - deixar de satisfazer =os 
requisitos estabelecidos no Art. 4º e nos itens I e II do Art. 10, em =preciação 
realizada pela CP-QAO; 


lI - for considerado não 
=abilitado para o ingresso, em caráter provisório, por ser, a juízo da =P-QAO, 
incapaz de atender ao requisito estabelecido no item III do Art. 10; 


III - for preso, =reventivamente, 
em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; 


IV - for denunciado em 
processo-crime, enquanto a sentença final não houver transitado em 
julgado; 


V - estiver submetido a =onselho 
de Disciplina, instaurado ex ofiicio. 


VI - estiver preso, 
=reventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado; 



VII - for condenado e =nquanto 
durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da =ena, 
não se computando o tempo acrescido à pena original, para fins de sua =uspensão 
condicional; 


VIII - for licenciado para =ratar 
de interesse particular; 


IX - for condenado à =ena de 
suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, =revista no Código Penal 
Militar, durante o prazo dessa suspensão; 


X - estiver em dívida =om a 
Fazenda Nacional, por alcance; 


XI - for considerado =risioneiro 
de guerra; 


XII - for considerado 
desaparecido; 


XIII - for considerado 
extraviado; 


XIV - for considerado 
desertor. 


§ 1º - O Subtenente =ue incidir 
no item II deste artigo, deverá ser submetido a Conselho de Disciplina =x 
officio. 


§ 2º - =ecebido o 
Relatório do Conselho de Disciplina, instaurado na forma do =arágrafo anterior 
deste artigo, o Ministro do Exército, em sua decisão, quando for o =aso, 
considerará o Subtenente não habilitado para ingresso no QAO, em =aráter 
definitivo, na forma do Estatuto dos Militares. 


§ 3º - Será =xcluído do Quadro de 
Acesso para ingresso no QAO o Subtenente que incidir em uma das =ircunstâncias 
previstas neste artigo ou em uma das seguintes: 


a) for nele incluído 
indevidamente; 


b) for promovido; =/P&gt; 


c) tiver falecido; =/P&gt; 



d) passar à =natividade; 



e) agregar ou estiver 
agregado: 


1) por motivo de gozo de =icença 
para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a =eis meses 
contínuos; 


2) em virtude de =ncontrar-se no 
exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, =nclusive da 
Administração Indireta; 


3) por ter passado à =isposição 
de Ministério Civil, de Órgão do Governo Federal, de Governo =stadual, de 
Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza =ivil; 
ou 


4) por ter solicitado 
=ransferência para a reserva. 


Art. 13 - Os Quadros de =cesso, para 
ingresso ou promoção no QAO, serão submetidos à consideração =o Ministro do 
Exército, sob a forma de proposta do Presidente da CP-QAO, até os =ias 28 de 
fevereiro e 31 de agosto e, após aprovados, seria publicados dentro do =razo de 
10 (dez) dias. 


Parágrafo único - O =inistro do 
Exército regulará as condições para organização dos =A. 


Art. 14 - Para elaboração =e Quadro de 
Acesso extraordinário, o Ministro do Exército, por proposta do =residente da 
CP-QAO, fixará a data de referência para estabelecimento dos novos =imites, de 
acordo com as percentagens previstas no presente Decreto. 


CAPÍTULO =V 


Das =romoções 


Art. 15 - As promoções =erão efetuadas, 
anualmente, nos dias 1º de junho e 1º de dezembro. 


Art. 16 - As vagas a serem =onsideradas 
para ingresso ou promoção no QAO serão provenientes de: =/P&gt; 


a) promoção ao posto 
superior; 


b) agregação, =bservado o 
disposto no artigo =º da 
lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983; 


c) passagem à =ituação de 
inatividade; 


d) demissão; 


e) falecimento; e =/P&gt; 


f) aumento de =fetivo 


§ 1º - As vagas são =onsideradas 
abertas: 


a) na data da =ublicação do ato 
que promove, agrega de acordo com o item b) deste artigo, passa para a 
=natividade e demissão; 


b) na data oficial do 
=F3bito; 


c) como dispuser a Lei, no =aso 
de aumento de efetivo. 


§ 2º - Cada vaga =berta em 
determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta =eqüência 
interrompida no posto em que houver seu preenchimento por excedente, =essalvado 
o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota =ompulsória. 



§ 3º - Serão =ambém consideradas 
as vagas que resultarem das transferências ex officio para a =eserva 
remunerada, já previstas, até a data de promoção inclusive, bem =omo as 
decorrentes de quota compulsória. 


§ 4º - Para cada data =e promoção, 
só serão consideradas as vagas decorrentes de atos publicados no =I&gt;Diário 
Oficial, até 15 de maio e 16 de novembro de cada ano. 
=/STRIKE&gt;



§ 4° - Para 
cada data de promoção só serão computadas as vagas decorrentes de =tos 
publicados no Diário Oficial e Boletim do Departamento-Geral do Pessoal, até a 
=ata fixada nas instruções ministeriais específicas. (Redação 
dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)


Art. 17 - A promoção por =ravura é 
efetivada somente em operações de guerra, pelo Ministro do =xército, pelo 
Comandante do Teatro de Operações, das Zonas de Defesa ou pelo mais =lto Comando 
isolado da Força Terrestre. 


§ 1º - O ato de =ravura, 
considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária =rocedida por 
um Conselho Especial, para este fim designado por qualquer das autoridades de 
que =rata este artigo. 


§ 2º - A =romoção por 
bravura, não efetuada pelo Ministro do Exército, deverá ser =onfirmada por ato 
deste. 


§ 3º - Na promoção =or bravura 
não se aplicam as exigências para a promoção, estabelecidas neste 
=ecreto. 


§ 4º - O Subtenente =romovido por 
bravura contará antigüidade no posto a que foi promovido, a partir =a data da 
promoção. Será incluído na categoria do QAO, de acordo com a =inha de acesso de 
sua QMS de origem. 


§ 5º - Após ter sido =romovido 
por bravura, sem possuir os requisitos essenciais estabelecidos no Art. 4º = no 
Art. 10 deste Decreto, o Oficial somente concorrerá ao acesso para o posto 
=mediato após cumprir as condições que deveria, previamente, satisfazer =ara ter 
direito de acesso ao posto que ocupa. 


Art. 18 - A promoção =I&gt;post 
mortem é efetivada quando o falecimento ocorrer em uma das seguintes 
=ituações: 


a) em ações de combate =u de 
manutenção da ordem pública; 


b) em conseqüência de =erimento 
recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou =oença, moléstia ou 
enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha a sua =ausa 
eficiente; e 


c) em acidente de =erviço, na 
forma da legislação em vigor, ou em conseqüência de doença, =oléstia ou 
enfermidade que nele tenham sua causa eficiente. 


§ 1º - O Oficial ou o =ubtenente 
será, também, promovido se, ao falecer, satisfazia as condições =e acesso e 
integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios =e antiguidade ou 
merecimento. 


§ 2º A promoção que 
resultar de qualquer das situações estabelecidas =as letras a), b) e 
c) independerá daquela prevista no parágrafo =nterior. 



§ 3º - Os casos de morte 
por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade =eferidos neste artigo, serão 
comprovados por atestado de origem, inquérito =anitário de origem, ficha de 
evacuação ou talão de baixa a hospital, sendo os termos =o acidente, baixa ao 
hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e =s registros de 
baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer = situação. 



§ 4º - No caso de 
falecimento do Subtenente ou Oficial, a promoção por bravura =xclui a promoção 
post mortem que resultaria das conseqüências do =to de bravura. 



        § 
2° - Para efeito de aplicação do =arágrafo anterior, após efetivada uma promoção 
e enquanto não forem fixados os novos =imites para constituição dos Quadros de 
Acesso, vigoram os percentuais e =fetivos considerados para o cálculo dos 
limites quantitativos, estabelecidos =ara a constituição dos Quadros de Acesso 
da promoção anterior. =FONT size=2 face=Arial&gt;(Redação 
dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)


        § 3° - A promoção que 
resultar de qualquer das situações =stabelecidas nas letras a) b) 
e c) independerá daquela =revista no parágrafo 1°. (Redação 
dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)


        § 4° - Os casos de 
morte por ferimento, doença, moléstia ou =nfermidade referidos neste artigo, 
serão comprovados por atestado de origem, =nquérito sanitário de origem, ficha 
de evacuação ou talão de baixa a =ospital, sendo os termos do acidente, baixa ao 
hospital, papeletas de tratamento nas =nfermarias e hospitais e os registros de 
baixa utilizados como meios subsidiários =ara esclarecer a situação. 
(Redação 
dada pelo Decreto nº 95.947, de 1988)


        § 5° - No caso de 
falecimento do Subtenente ou Oficial, a =romoção por bravura exclui a promoção 
post mortem que =esultaria das conseqüências do ato de 
bravura. (Incluído 
pelo Decreto nº 95.947, de 1988)


Art. 19 - O Oficial ou =ubtenente será 
ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito =E0 promoção, 
quando: 


a) tiver solução =avorável a 
recurso interposto; 


b) cessar sua situação =e 
prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; 


c) for absolvido ou =mpronunciado 
no processo a que estiver respondendo; 


d) for justificado em =onselho de 
Justificação, o Oficial; ou considerado isento de culpa em Conselho =e 
Disciplina, o Subtenente; ou 


e) tiver sido prejudicado =or 
comprovado erro administrativo. 


Art. 20 - O Oficial ou =ubtenente, que 
for promovido, será colocado no Almanaque do Exército, respeitada a =ntigüidade 
que possuía na data da promoção. 


CAPÍTULO = 


Dos =ecursos 


Art. 21 - O recurso referente =E0 
composição do Quadro de Acesso ou a direito de promoção será =irigido ao 
Ministro do Exército, dentro do prazo estabelecido pelo Estatuto dos =ilitares e 
encaminhado para fins de estudo e parecer, diretamente ao Presidente da =P-QAO, 
a quem o Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial ou Subtenente =ecorrente dará 
ciência imediata daquele encaminhamento. 


Parágrafo único - Nas =nformações 
prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor no requerimento do =ecorrente deverá 
constar a data do Boletim Interno que tenha publicado o recebimento do =ocumento 
oficial que transcreveu o ato que o interessado julga =rejudicá-lo. 


Art. 22 - O recurso referente =E0 
inclusão na quota compulsória será dirigido ao Ministro do =xército e 
encaminhado diretamente ao Presidente da CP-QAO a quem o Oficial =ndicado para 
integrar a quota dará ciência imediata do recurso. 


CAPÍTULO =I 


Da Comissão de =romoções do 
QAO 


Art. 23 - A Comissão de =romoções do 
Quadro Auxiliar de Oficiais.(CP-QAO) é diretamente subordinada ao =inistro do 
Exército e terá a seguinte constituição: 


a) Presidente: Diretor de 
Promoções; 


b) Membros: 1 (um) oficial 
=uperior do Estado-Maior do Exército e de cada um dos Departamentos e da 
=ecretaria de Economia e Finanças, indicados pelos respectivos Chefes, mediante 
=olicitação do Presidente da CP-QAO; 


c) Secretário: Chefe da =º Seção 
da Diretoria de Promoções. 


Parágrafo único - Os =embros da 
CP-QAO serão nomeados pelo Ministro do Exército para um período de =m ano, 
podendo ser reconduzidos por mais um ano. 


Art. 24 - À CP-QAO =ompete: 


a) organizar, nos prazos 
estabelecidos neste Decreto, os Quadros de Acesso de Oficiais e 
Subtenentes; 


b) julgar os processos de 
=ngresso e de promoção no QAO; 


c) deliberar por maioria =e 
votos, presentes, no mínimo, dois terços de seus membros: 


§ 1º - O Presidente =em apenas 
voto de qualidade e, conseqüentemente, a preponderância em caso de 
=mpate. 


§ 2º - Somente por =mperiosa 
necessidade poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos =rabalhos da 
CP-QAO. 


§ 3º - O Ministro do =xército 
estabelecerá as atribuições, prerrogativas e condições de =uncionamento da 
CP-QAO. 


CAPÍTULO =II 



Das disposições 
finais 


Art. 25 - O Ministro do =xército fixará 
os requisitos para o recrutamento, seleção, matrícula e =uncionamento do Curso 
de Habilitação ao QAO (CHQAO), de que trata a letra d) do =rt. 4º deste 
Decreto, bem como estabelecerá a data de entrada em vigor daquela 
exigência. 


Parágrafo único - =nquanto não 
estiver em vigor a exigência de que trata a letra d) do artigo =º deste 
Regulamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos permanece como um =os 
requisitos essenciais para o ingresso no QAO. 


Art. 26 - Estão dispensados =o 
requisito essencial definido na letra d) do Art. 4º deste =egulamento os 
Subtenentes da Categoria Músico, sendo acrescido para esses, como =equisito 
essencial, serem habilitados Mestre de Música. 


Art. 27 - 0 Ministro do =xército que 
poderá delegar atribuições previstas neste Decreto ao Chefe do 
Departamento-Geral do Pessoal, obedecidas as disposições legais e =egulamentos, 
deverá baixar dentro de 60 (sessenta) dias, Instruções Gerais =specificando as 
atribuições delegadas e regulando os demais aspectos da =plicação deste 
Decreto. 


Art. 28 - Os casos não =revistos no 
presente Regulamento serão solucionados pelo Ministro do Exército, =uvida a 
CP-QAO. 


Art. 29 - Este Decreto =ntrará em vigor 
a partir de 10 de dezembro de 1984. 


Art. 30 - Ficam revogados os =A 
href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Iden=ificacao/DEC%2084.355-1979?OpenDocument"&gt;Decretos 
nº 84.355, de 31 de dezembro de 1979, 86.070, 
de 04 de junho de 1981 e 88.862, 
de 17 de outubro de 1983, e demais disposições em =ontrário. 


BRASÍLIA - DF, 29 de =gosto de 
1984; 163º da Independência e 96º da República. 


JOÃO FIGUEIREDO 
=BR&gt;Walter Pires 
=/I&gt;



Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
30.8.1984