Excerto da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, referente ao Código de Trânsito Brasileiro.
Autor: JOÃO BEZERRA | Publicado: 2015-07-11T08:04:00-07:00






Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

ALTERAÇÕES DETERMINADAS NA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB



Art. 109. &nbsp;A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 2º...........................................................



Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR)



“Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.”



“Art. 147-A. &nbsp;Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.



§ 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.



§ 2º É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.”



“Art. 154. (VETADO).”



“Art. 181. ...................................................................



XVII - ....................................................................



Infração - grave;



.............................................................” (NR)



Art. 127. &nbsp;Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)




As novas redações (NR) e demais alterações introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelo Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, publicada em 07 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira da PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Estatuto da PESSOA COM DEFICIÊNCIA), trazem importantes mudanças para os procedimentos de fiscalização, de modo muito mais abrangente que as polêmicas questões dos flagrantes desrespeitos à mobilidade da Pessoa com deficiência, que era o objetivo maior do legislador neste tema.&nbsp;



Infrações de trânsito, como as de estacionar nas vagas de taxi, estacionamento rotativo (zona azul), carga e descarga, idosos e todas a outras que sejam permitidas pela&nbsp;RESOLUÇÃO Nº 302, de 18 de dezembro de 2008, que "define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos", sinalizadas&nbsp;com com placa R6b - Estacionamento Regulamentado, além das destinadas às pessoas com deficiência, que era o objetivo maior da lei, passam a ser de natureza "grave", sujeitas a multas de R$ 127,69, 5 (cinco) pontos no prontuário da CNH e medida&nbsp;administrativa&nbsp;de remoção do veículo. Todas estas infrações, até então, eram consideradas "leves", com previsão de multas de R$ 53,20 e 3 (três) pontos.



O desrespeito, sobejamente mostrado na mídia e presenciado por todos, sempre existiu nas vias públicas e são mais frequente nos locais "privados", onde a fiscalização de trânsito torna-se impotente por força legal. As mudanças chegaram, e esses comportamentos estão com os dias contados! Conforme determinam as novas regras, todas as vias e áreas internas de&nbsp;estacionamentos privados, de usos coletivos em&nbsp;shoppings, supermercados, hospitais, aeroportos e quaisquer outros equipamentos semelhantes, poderão ser rotineiramente&nbsp;fiscalizadas, com o mesmo rigor, pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários com&nbsp;circunscrição&nbsp;sobre a via em que estiverem instalados.&nbsp;

Mas não só as infrações do Art. 181, Inciso VII poderão ser fiscalizadas, todas as demais infrações, possíveis de serem autuadas, com excessão das privativas às vias publicas, como as do Art. 170, 175 e 179 do CTB, que forem presenciadas e forem de competência do&nbsp;órgão ou entidade&nbsp;fiscalizadora ou delegadas por meio de convênios,&nbsp;poderão e deverão ser autuadas, como ato vinculado do agente da autoridade de trânsito que as presenciar, pois a nova redação (NR) dada ao parágrafo único do Art. 2º do CTB, acolheu esses espaços como vias terrestres e o "o&nbsp;trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código (CTB, Art. 1º)".



É de se esperar que as campanhas educativas sejam desenvolvidas para que os cidadãos possam assimilar as novas regras, mas o "vacatio legis" de 180 dias, já nos permitirá ficar atentos e buscar as esperadas e necessárias mudanças de comportamento, por respeito e, não somente, pelas "penalidades da lei".

A inserção do Art. 86-A no CTB também trás uma novidade para a sinalização de todas as vagas de Estacionamento Regulamentado, pois além da informação da destinação do estacionamento, já existente, conhecida como "gravata", com a descrição do tipo de veículo para a qual a vaga está destinada (taxi, ambulância, idoso, zona azul ete), deverão ser acrecentadas informações sobre a infração equivalente ao seu desrespeito, conforme preceitua o CTB: "Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo" ou pelo menos a indicação de que é "Infração prevista no Art. 181, Inciso VII do CTB", conforme e salvo melhor entendimento. Esta providência já será uma medida educativa permanente.&nbsp;

As regras são claras, mas ainda teremos do que reclamar, porque para aqueles que nunca se preocuparam em respeitar os direitos dos outros nos espaços públicos, com aquele "jeitinho" para se dar bem em todas as situações, ainda restarão a já tão surrada expressão em seus discursos: Mais uma para a "Indústria de multas"!. Se não, vejamos!



Esperamos que as inevitáveis discussões sobre este assunto aconteçam antes da implementação dos novos procedimentos, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, prevista para 03&nbsp;de janeiro de 2016.

O melhor caminho é a mudança do comportamento, antes mesmo que venha a Lei, e virá,"dura lex, sede lex", e é para todos, não só para os "outros". O que os "outros" querem mesmo é o nosso respeito.&nbsp;

Aqui tratamos, basicamente, sobre as mudanças no Código de Trânsito, no tocante à fiscalização, em outra oportunidade&nbsp;discorreremos&nbsp;sobre outros aspectos da Lei nº 13.146/2015, considerando ser de grande importância para os objetivos do Blog VIDA, MOBILIDADE E FÉ!

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Fortaleza (CE), 12 de julho de 2015.&nbsp;



João Bezerra,&nbsp;

A Jesus Cristo, toda a Glória!