A LEI Nº 13.058, de 22.12.2014 GUARDA COMPARTILHADA. PRIMEIRAS IMPRESSÕES
Autor: Elvis Rossi | Publicado: 2015-01-02T16:14:00-08:00





A LEI Nº 13.058, de 22.12.2014 GUARDA COMPARTILHADA.&nbsp;
PRIMEIRAS IMPRESSÕES






A tão esperada regulamentação da guarda compartilhada veio com a LEI Nº 13.058, de 22.12.2014, publicada no DOU aos 23.12.2014, que alterou o Código Civil, artigos 1583, 1584, 1585 e 1634.







A vigência da lei teve inicio na data da publicação, significando que impõe sua observância (aplicação) desde esta data. O fato de não ter intervalo de vacacio legis, um período determinado pelo qual se espera para que a lei entre em vigor e seja aplicada, demonstra a necessidade e importância das disposições normativas ali existentes.







Regulando a matéria referente à guarda, deve se observar as novas disposições.







Outra nota sobre a ausência de vacacio legis revela o reconhecimento e observância pelo legislador do princípio do maior interesse da criança e adolescente, ou da proteção integral, segundo o qual todos os interesses/direitos relacionados à criança e adolescente devem ser observados com prioridade, de tal forma que toda atuação que busque criar ou modificar qualquer situação que os envolva, deve ser dada não apenas preferência, mas estabelecer mecanismos que garantam a realização prática de todos esses direitos.







Esta lei tem efeito imediato e geral, de modo que deve ser aplicada em situações que não estão abrangidas pela coisa julgada. Caso haja coisa julgada, pela natureza da própria decisão judicial e pela natureza dos direitos envolvidos, e havendo necessidade, o judiciário poderá ser buscado para se pronunciar sobre o caso e aplicar a nova lei/norma.







A referida lei não eliminou outras formas de guarda, mas deu, em sua sistemática, preferência à guarda compartilhada. O melhor interesse da criança e adolescente é que deverá ser observado para a fixação. De forma que ainda há a possibilidade da guarda unilateral e a redução de prerrogativas do detentor da guarda.







A norma busca conceituar o que viria a ser guarda compartilhada, não apresentando conceito fechado, mas, para nós, um conceito exemplificativo, dando ao magistrado elementos para garantir o melhor interesse da criança e adolescente na fixação da guarda.







Poder-se-ia dizer, então, que a guarda compartilhada é a que garanta à criança e ao adolescente, tempo de convívio equilibrado com os pais, no melhor interesse dos filhos, devendo os pais serem aptos faticamente de exercê-la, respeitando, contudo, a vontade dos pais de exercer ou não a guarda.







Quanto à divisão do tempo, cada caso deverá ser considerado individualmente, não querendo o legislador, a nosso ver por bem, usar um critério meramente matemático, o que poderia criar vários entraves.







Tratando de direitos referentes ao convívio familiar bem como ao exercício do poder familiar, não quis o legislador interferir de forma contundente, estabelecendo um método de observação e investigação de cada caso, considerando a necessidade de cada entidade familiar, respeitando sua individualidade e dignidade.







Esperamos ter contribuído um pouco para o entendimento do tema.







Não buscamos aqui esgotar o assunto, apenas apontar as primeiras impressões sobre a lei e sua aplicação, esperando cooperar com a construção de um melhor entendimento.