Justiça
Autor: ARCSPMIA | Publicado: 2012-06-16T07:19:00-07:00



JUSTIÇA

Policiais
e bombeiros do Maranhão poderão ter direito a aposentadoria especial de 25 anos



Já tramita no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado o MANDADO DE INJUNÇÃO 2991-76.2012.8.10.0000,
patrocinado pela Associação Regional de Cabos e Soldados de Imperatriz,&nbsp;Açailândia&nbsp;e Região
Tocantina - ARCSPMIA, para garantir o direito de os integrantes da Polícia Militar e
Bombeiro Militar do Estado do Maranhão se aposentarem aos 25 anos de idade.

Para o presidente da entidade que congrega PM’s e
Bombeiros nesta parte do Estado, Deusivan Sousa Silva, a matéria já foi
amplamente discutida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu,
em situação similar, que a atividade de policial e bombeiro militar traz risco
iminente à vida e inegável nocividade saúde de praças e bombeiros, atraindo os
benefícios decorrentes da aposentadoria especial, nos termos garantidos na
Constituição Federal.

“O STF já se manifestou favoravelmente a tese que
esboçamos no TJ e, por isso, batemos a porta da Justiça de nosso Estado para
fazer valer um direito constitucional de grande valia, um sonho há muito
acalentado por policiais militares e bombeiros do Maranhão, a aposentadoria aos
25 anos de serviço”, destacou o líder dos PM’s e Bombeiros da Região Tocantina,
convicto do sucesso da demanda.

Deusivan Sousa frisou que mesmo sabendo que a culpa do
não fazimento de lei específica, para garantir aposentadoria especial, não era
exclusiva da governadora Roseana Sarney não poderia, na condição de
representante da entidade, furtar-se ao ajuizamento do &nbsp;mandado de injunção em face da própria
governadora.

“Em verdade, todos os governadores do Maranhão, desde
2005, quando da promulgação da EC 47, têm sua parcela de culpa. Todavia, quem
dirige agora o Estado é a Dra. Roseana Sarney, contra quem opusemos o mandado
de injunção, para garantir os pleitos de nossa classe. Acredito que a
governadora, já sabendo da decisão do STF, não procrastinará o feito, depois da
sentença do TJ”, arrematou.



MORA DO ESTADO



Para os advogados da Associação de Cabos e Soldados de
Imperatriz e Região o Estado do Maranhão, mesmo depois da promulgação da Emenda
Constitucional 47, que dista de 2005, cujo evento alterou dispositivos do art.
40, da Constituição Federal, não cuidou de editar lei estadual para recepcionar
a aposentadoria especial para àqueles servidores sujeitos a risco de morte e
grave nocividade de saúde, nos termos consagrados na própria Constituição
Federal.

“Em outras palavras, a Impetrada
descuidou de seu mister quando, mesmo sabendo da nova redação constitucional,
manteve-se silente, ignorando o direito de policiais e bombeiros militares de
serem transferidos para a reserva remunerada ao completarem 25 anos de trabalho
numa profissão inequivocadamente de extremo risco e nociva à saúde, fato que,
por si só, enseja no ajuizamento do presente remédio constitucional, in casu,
do glorioso mandado de injunção, para garantir, em resumo, tal direito”
argumentaram os advogados Daniel Souza e Paulo Sergio, suplicando que o
Tribunal de Justiça do Maranhão, diante da ausência de norma específica,
garanta o direito da aposentadoria especial, com base na Lei Federal 8.213/91,
usada subsidiariamente.

O advogado Daniel Souza adiantou, ainda,
que, dentre os pedidos formulados ao Tribunal de Justiça, há um que pede que a
decisão surta seus efeitos para todos os policiais e bombeiros militar do
Estado.

“Entendo, eminentes desembargadores
gonçalvinos, que a decisão tão esperada de Vossas Excelências tenha efeito erga omnes, beneficiando não apenas os
Autores do MI, mas, sobretudo, todos os integrantes da Polícia Militar e
Bombeiro Militar do Maranhão”, peticionou.



REPERCUSSÃO



A decisão do
presidente da Associação de Cabos e Soldados de Imperatriz e Região Tocantina,
Deusivan Sousa Silva, que autorizou a Banca de Advogados da entidade a impetrar
MANDADO DE INJUNÇÃO, para garantir a aposentadoria especial, de policiais e
bombeiros, repercute em todo o Estado.

Ele informou, por
exemplo, que desde o anúncio do protocolo da ação no TJ, ocorrido na manhã de
quarta-feira, 13 de junho de 2012, centenas de telefonemas e e-mails foram disparados
de todo o Maranhão para a entidade em Imperatriz.

“Os companheiros há
algum tempo cobravam uma posição das entidades que representam policiais e
bombeiros militar no Maranhão, no sentido de buscar o direito da aposentadoria
especial na Justiça, diante da flagrante falta de interesse político de o
governo resolver o problema. Certamente isso explique a grande repercussão que
foi a notícia de ajuizamento dessa tão aguardada demanda judicial, que mexe com
o interesse de toda a tropa. Assumo a responsabilidade pelo feito e digo apenas
que cumpri com o meu papel, honrando a confiança de meus colegas. Entendo que a
nossa entidade não poderia virar as costas para a classe e aguardar eternamente
por uma solução político-administrativa que nunca viria”, finalizou o
presidente da entidade militar na Região Tocantina, justificando a sua decisão.