PL 1992/07 Rejeição já!
Autor: Oposição Unificada | Publicado: 2011-10-25T16:33:00-07:00








Como
é do conhecimento de todos, tramita no Congresso Nacional o Projeto
de Lei n. 1992, de 2007 (agora em regime de urgência), que trata da
instituição do Fundo de Previdência Complementar para os futuros
servidores públicos da União, limitando o valor dos proventos de
aposentadoria e pensões pagos aos futuros servidores públicos da
União ao teto do INSS. Aduz o Governo que a proposta visa reduzir o
aporte de recursos públicos aplicados à Previdência desses
servidores.

Uma
análise criteriosa dessa proposta aponta para um caminho inverso,
quer seja pela redução de receitas (11% do que exceder o teto do
INSS), quer pela expansão das despesas (o patrocinador – Estado
aportará 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder o
teto do INSS, bem como fará um aporte inicial de 50 milhões de
reais a título de contribuições futuras). Neste sentido, impõe-se
registrar que o déficit público em expansão provocará a
necessidade de venda, com juros extorsivos, de mais títulos públicos
para fazer retornar ao caixa da União um montante de recursos que
estava em seu poder a custo zero.

É
interessante destacar que no Informe de Previdência Social (volume
13, n. 12, de dezembro de 2001), informativo oficial do Ministério
da Previdência Social, tomava-se por referência o caso da
privatização da previdência da Argentina, e, embora ali já
apontando as deficiências da mudança do sistema de repartição
para o de capitalização (com exatamente as conseqüências
mencionadas no parágrafo anterior), ainda assim, o atual Governo
brasileiro teimou em patrocinar a instituição do Fundo de
Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União mediante
PL n. 1992/07 – não esqueçamos: em 2009, com situação ainda
mais agravada pela falência dos grandes bancos americanos, a
Argentina decidiu REESTATIZAR a previdência de seus servidores, como
meio de assegurar ao cofre público o mínimo de condições de
garantir a aposentadoria e pensão daqueles. 


Outra
grande questão não discutida no bojo desse projeto diz respeito à
ausência de cobertura de risco, bem como à falta de garantias para
o servidor quando do momento de sua aposentadoria, vale dizer, quando
do recebimento do benefício no futuro, isto porque o Projeto de Lei
N. 1992/07, propõe a criação do fundo de pensão sob o regime de
contribuição definida, onde o servidor público saberá apenas o
quanto vai pagar, mas não o quanto irá receber quando se aposentar,
pois este valor dependerá do comportamento do mercado financeiro. 


Salienta-se,
além das questões referenciadas anteriormente, que na eventualidade
da instituição desse  Fundo Complementar, quando o auditor-fiscal
participar do mesmo serão considerados acionistas das empresas
componentes desse Fundo, portanto, restando um conflito
inconciliável, uma vez que aquele estará impedido de fiscalizar as
empresas do Fundo, surgindo, pois, a pergunta: quem fiscalizará
essas empresas? 


Em
destaque, podemos relacionar os motivos pelos quais a CHAPA 2 é
totalmente contra a aprovação do PL N. 1997/07, inclusive não
sendo de nosso interesse patrocinar qualquer esforço no sentido de
sua correção:


Fundo
 de Previdência Complementar dos Servidores Públicos aumenta o
 déficit público e transfere recursos do Estado para os mercados
 financeiros e de capitais;


A
 experiência da privatização da Previdência Estatal Argentina se
 traduziu em aumento do déficit público, moratória e sua posterior
 reestatização;


O
 Projeto de Lei n. 1992/2007 fragiliza os vínculos do Estado com os
 seus servidores públicos e quebra o pacto de solidariedade entre
 servidores públicos ativos e aposentados;


O
 Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Público da União
 põe em risco a observância do princípio constitucional da
 impessoalidade no exercício da função pública;


Os
 servidores públicos submetidos a esse regime vão arcar com os
 riscos do mercado financeiro para receber a aposentadoria
 complementar, e podem ficar a ver navios, como aconteceu com os

servidores
 públicos do Chile, vários trabalhadores americanos que apostaram
 nos mercados de ações e de subprime para aplicar suas reservas
 previdenciárias, dentre outros;


A
 instituição de fundo de previdência complementar destrói os
 vínculos entre gerações de servidores públicos, fragiliza as
 lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas

sob
 as regras do regime atual de repartição, exacerba o individualismo
 e a competição no serviço público e abre caminho para a
 remuneração por resultados;


O
 PL nº 1992/07 beneficia somente os interesses do mercado
 financeiro, descuidando-se dos preceitos previdenciários, uma vez
 que as questões essenciais estão voltadas para a administração
 do fundo criado.






Colegas,
já passa da hora de cerrarmos fileira para enfrentar essa luta, o
primeiro passo é exigir da DEN do Sindifisco o cumprimento da
deliberação democrática da categoria em Assembléia Nacional:
lutar no Congresso Nacional pela rejeição do PL nº 1992/07. 


O
cenário mundial não nos permite tergiversar, a crise gerada pela
aplicação do receituário neoliberal não terá solução nos
marcos desse modelo. Portanto, temos o dever e a obrigação de
resistir tenazmente ao aprofundamento do modelo neoliberal no serviço
público, via PL nº 1992/07.






&nbsp;CAUBI
CASTELO BRANCO

Candidato a Secretário-Geral da DS/Ceará pela&nbsp;
Chapa 2 - Para Seguir Avançando