EMPREGADA DOMÉSTICA – ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Autor: Paulo Bacelar | Publicado: 2012-09-02T23:23:00-03:00



Assinar a carteira de uma empregada doméstica poderá ficar mais caro. Em contrapartida, a categoria poderá ter seus direitos trabalhistas igualados aos das demais, passando a usufruir de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitação da jornada a 44 horas semanais, remuneração adicional por trabalho noturno (quando ocorre entre as 22h e as 5h), hora extra, entre outros benefícios.
A responsável por essas possíveis mudanças é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 478/2010, conhecida como PEC das Domésticas, que deverá ser votada em comissão especial entre os dias 4 e 6 de setembro. A emenda, se aprovada, garantirá à categoria direitos previstos em 16 incisos do artigo 7º da Constituição Federal, que, atualmente, assegura aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos previstos aos assalariados em geral. Se passar na comissão especial, a PEC irá ao plenário da Câmara em dois turnos, e então será encaminhada ao Senado. De acordo com o secretário da comissão, Mário Drauzio, a proposta, sendo aprovada na semana que vem, pode ser votada em plenário entre o final de 2012 e o início de 2013.
Hoje, ao assinar a carteira de uma doméstica que ganha um salário mínimo (R$ 622,00), o empregador desconta da mesma uma alíquota de 8% do seu salário, R$ 49,76 e paga a sua conta a alíquota fixa de 12%, ou seja R$ 74,64.
Ainda, o empregador que demitir sem justa causa terá que pagar uma multa equivalente a 40% do saldo de FGTS da doméstica, o que significaria uma despesa de mais R$ 23,77 por mês.
O encarecimento do registro de trabalho pode reduzir a demanda por empegado doméstico. De acordo com um levantamento realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, caso o pagamento do FGTS se torne obrigatório, haveria, em média, em todo o País, uma queda de 9,4% na demanda por esse tipo de serviço. O estudo foi feito no ano passado, quando o salário mínimo era de R$ 545,00, e levou em conta o Pnad 2009, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Há, por outro lado, uma saída que pode reduzir os custos de uma empregada doméstica formalizada.  Existe um projeto de lei que pretende reduzir a parcela do INSS paga pelo empregador de 12% para 4% sobre o salário. Caso as duas matérias sejam aprovadas, o custo para o empregador não mudará, uma vez que a redução da contribuição previdenciária compensaria a obrigatoriedade do pagamento ao FGTS. O empregador doméstico também é um gerador de trabalho e renda, e, graças a ele, 7,2 milhões de pessoas estão trabalhando.
Fazem parte da campanha outras propostas, incluindo a possibilidade de refinanciamento de eventuais dívidas do empregador com o INSS, dedução, no Imposto de Renda, de gastos com plano de saúde ou odontológico e garantia de salário-família. Além disso, também defendo a definição da categoria de diarista como funcionário que preste serviços até duas vezes por semana para o mesmo contratante, embora o projeto de lei tenha sido alterado na Câmara para reduzir este limite para uma vez por semana. Esses projetos estão na Câmara, com trâmite mais adiantado do que a própria PEC, uma vez que já foram aprovados no Senado, faltando ainda o aval da Câmara para enviá-los à sanção presidencial.

Convenção 189

A PEC 478/2010 vem na esteira da convenção de número 189 da Organização Internacional do Trabalho, que reconhece o trabalho doméstico como atividade econômica e, em termos gerais, estabelece igualdade em relação aos demais tipos de emprego. O Uruguai foi o primeiro país a ratificá-la, e o Brasil, para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da comissão, segue o mesmo caminho.

Novos Costumes

Se essas leis forem aprovadas, as donas de casa terão que se adaptar rapidamente aos novos costumes, como por exemplo, refazer os horários de entrada e saída da empregada doméstica em casa, já que vão ter que trabalhar no máximo 8 horas diárias, o que exceder a isso, terá que pagar horas extras e ficando mais caro ainda o trabalho doméstico. Outras questões têm que ser vistas como os horários noturnos das babás, o salário família e o acidente de trabalho que hoje as empregadas domésticas não têm direito.
Portanto, agora é esperar para ver no que vai dar a aprovação desses projetos.

Paulo Bacelar
Especialista e Professor de Direito Previdenciário