Associação de juízes contesta decisão do Supremo que manteve a censura
Autor: Justiça em Dia | Publicado: 2009-12-14T12:22:00-08:00

<!--[if gte mso 9]>     Normal   0   21         false   false   false                             MicrosoftInternetExplorer4   <![endif]--><!--[if gte mso 9]>     <![endif]--> <!--  /* Style Definitions */  p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal 	{mso-style-parent:""; 	margin:0cm; 	margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} p.fonte, li.fonte, div.fonte 	{mso-style-name:fonte; 	mso-margin-top-alt:auto; 	margin-right:0cm; 	mso-margin-bottom-alt:auto; 	margin-left:0cm; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:12.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 	{size:612.0pt 792.0pt; 	margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; 	mso-header-margin:36.0pt; 	mso-footer-margin:36.0pt; 	mso-paper-source:0;} div.Section1 	{page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]>   /* Style Definitions */  table.MsoNormalTable 	{mso-style-name:"Tabela normal"; 	mso-tstyle-rowband-size:0; 	mso-tstyle-colband-size:0; 	mso-style-noshow:yes; 	mso-style-parent:""; 	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; 	mso-para-margin:0cm; 	mso-para-margin-bottom:.0001pt; 	mso-pagination:widow-orphan; 	font-size:10.0pt; 	font-family:"Times New Roman"; 	mso-ansi-language:#0400; 	mso-fareast-language:#0400; 	mso-bidi-language:#0400;}  <![endif]-->  Matéria publicada no jornal "O Estado de São Paulo" em 14.12.2009por Moacir Assunção  O desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), contesta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou o recurso do Estado contra a censura que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). "Me filio à tese derrotada, defendida pelos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia, até porque uma liminar não pode durar para sempre. A reclamação ao STF formulada pelos advogados do Estado era, sem dúvida, a medida mais acertada para o caso", defendeu.  Reclamação é um recurso usado quando decisão do STF é descumprida por um juiz ou outro tribunal. No caso do fim da Lei de Imprensa, entra-se no Supremo com uma reclamação para fazer valer a decisão que a corte tomou sobre o tema.   O que estava em discussão, segundo Calandra, "claramente, era o direito à liberdade de imprensa e de opinião, uma garantia constitucional, e não a roupagem jurídica".  "O Estadão, um dos jornais mais importantes do País, permanece com a boca cerrada quase meio ano após a edição da liminar", afirma. Calandra diz que se sentiu "incomodado" com a decisão do STF. "Foi como se um médico fosse proibido de fazer cirurgia ou um juiz de julgar, atividades que estão no centro de suas profissões", diz. "Me sinto extremamente incomodado quando vejo violado algum preceito da democracia. Isso é muito grave em qualquer sociedade democrática e causa um mal enorme." De acordo com o presidente da Apamagis, ditar o que jornalistas "devem ou não escrever é violação da liberdade de imprensa".   Desde 31 de julho, o Estado está proibido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que indiciou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).