O FIM OU A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?
Autor: SaidaCuca | Publicado: 2015-04-27T19:35:00-07:00


O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,maioridade-penal-a-marcha-a-re-proibida-imp-,1676146
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Carlos Ayres Brito, ex-ministro do STF, afirma que "para a Constituição, é ao completar 18 anos que o ser humano deixa para trás a sua adolescência. É a partir desse patamar etário que o indivíduo completa o processo de aquisição de sua personalidade básica (...) O advento dos 18 anos de idade perfaz o que ela própria [a Constituição] designa por "ciclo de pessoa em desenvolvimento" (...), [o qual], "enquanto não ultimado, gera o direito subjetivo a um tratamento juridico diferenciado" (...) [e isso] "como exigência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana". A opinião de Ayres Brito foi publicada na seção "Opinião" do jornal o Estado de São Paulo, edição de 26.04.2015 [Aqui]http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,maioridade-penal-a-marcha-a-re-proibida-imp-,1676146.DD 


Parece-me que Ayres Brito falou como um ministro do STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Mas a sociedade brasileira não pode pensar como pensa um ex-ministro do STF que, por dever de ofício, deve defender a Constituição; o eleitor, o congressista, o estadista, a sociedade civil devem defender o bem comum. E a Constituição que seja emendada! (Obs.: há quem defenda que a inimputabilidade dos menores de 18 anos prevista no art. 228 da Constituição Federal tem caráter de garantia individual; assim, por força do artigo 60, § 4° da CF, a matéria não poderia ser objeto de emenda constitucional, isto é, seria cláusula pétrea).





A realidade é que menores de 18 anos cometem crimes. E até crimes hediondos são cometidos (a menor parte, é verdade). Mesmo essa minoria não pode ficar impune. Para isso é preciso acabar com essa falácia de que um marmanjo de 15, 16, 17 anos não pode responder por seus próprios atos, sob a alegaçao de que ainda não concluiu seu "ciclo de desenvolvimento pessoal". Como assim? Crime é crime! 







Não se trata de diminuir a maioridade penal para 16 anos; trata-se de acabar com ela, ao menos para os crimes definidos em lei como hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a associação para o tráfico de drogas.



O argumento de que o sistema prisional é caótico e que esses "adolescentes" não poderiam ser ali inseridos, eis que se perderiam de vez, não merece prosperar. O problema do sistema carcerário existe e deve ser enfrentado, inclusive para abrigar os criminosos menores de 18 anos em unidades próprias ou segregadas; outro problema é a inimputabilidade criminal de menores de 18 anos, que não pode mais subsistir.



É verdade que precisamos investir em educação, dotar a população de aparelhos públicos adequados (creches, escolas, parques, praças, hospitais, etc.), melhorar as condições de vida. Isso é bom, louvável, necessário, urgente, tende a tornar o Brasil melhor. Mesmo assim, sempre haverá crianças e adolescentes criminosos.&nbsp;









Não me refiro ao "trombadinha", aquele que "batia carteira" para gastar com "fliperama". Esse é o inimputável que está por trás da Constituição Cidadã, anacronismo que o ministro Ayres Brito defende com o vigor da saudade.