QUESTIONÁRIO DE DIR. CIVIL I - P1
Autor: Christiane Vincenzi | Publicado: 2013-04-28T18:48:00-07:00









QUESTIONÁRIO
DE DIREITO CIVIL – P1



1. O que
é fato jurídico?

É um
acontecimento humano que pode se tornar um objeto de direito. É todo
acontecimento, natural ou humano, suscetível de produzir efeitos jurídicos.



2. Cite
um exemplo de fato jurídico.

O
divórcio (caderno).



3. Como
se dividem os fatos jurídicos?

Em fatos jurídicos
em sentido restrito (eventos puramente naturais) e atos humanos de que derivam
efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos.



4. De que
deriva o efeito no ato jurídico ou lícito?

Da
vontade do agente (contratos, testamentos).



5. No ato
ilícito, o efeito depende da vontade do agente? 

Não.
Este, quando age com dolo ou culpa, e ocasiona dano a outrem, ocasionará
efeitos jurídicos sempre sujeitos às sanções legais.



6. De que
nasce a lei?

De uma
necessidade social (caderno).



7. Como
são as obrigações?

De dar,
de fazer e de não fazer (caderno).



8. Como
são feitas as definições de ato jurídico?

Em lato sensu e strictu sensu (caderno).



9. Como
se dividem os vícios de consentimento?

Em erro e
erro de fato (caderno).



10. Como
se divide o erro de fato?

Em erro
essencial, erro substancial (error in
negotio, error incorpore, error in substantia, error in persona) e erro
acidental (caderno).



11. O que
são caso fortuito e força maior?

São fatos
capazes de modificar efeitos de relações jurídicas já existentes, como também
de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem
escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da
obrigação estipulada. 



12. Cite
exemplo de caso fortuito e força maior.

Um
tempestade que provoca o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um
carregamento confiado a uma transportadora. Diante de tal situação e da
impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da
responsabilidade pela entrega atrasada do material. 



13.
Sabemos que certas circunstâncias devem ser obervadas para que o caso fortuito
ou força maior possam excluir a obrigação fixada em contrato. Enumere-as.

Inevitabilidade
do acontecimento e ausênciade culpa das partes envolvidas na relação afetada.
Caso não haja a presença desses requisitos, não pode haver caso fortuito ou
força maior que justifiquem o descumprimento contratual.



14. O que
é factum principis (em sequência na
apostila, mas não ditado para o caderno)?

É aquele
fato capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da
presença de intervenção do Estado e não da natureza ou qualquer eventualidade.
Ocorre quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere em
uma relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até
assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares.



15. Cite
exemplo de factum principis.

O Estado
pretende construir uma estrada que cortará o espaço físico de determinada indústria,
provocando sua despropriação e consequentemente a extinção do estabelecimento
industrial, mediante, obviamente, indenização. Porém, não só a indústria será
extinta, como também, os contratos de trabalho dos empregados do local. Diante
de tal situação, a autoridade pública&nbsp;
obriga-se a assumir as devidas obrigações trabalhistas.



16. O que
é ato jurídico lato sensu?

É aquele
que, necessariamente, decorre da vontade do homem devidamente manifestada, ou
seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana.



17. Que
necessidade o direito brasileiro adotou para que se constitua um ato jurídico?

Conforme
questão 16, a necessidade de declaração da vontade, que pode ser expressa ou
tácita. 



18. Quem
prevê os efeitos jurídicos decorrentes da volição humana, assim como os
provenientes da natureza? 

A norma
jurídica. 



19. De
quem dependem, no âmbito dos atos jurídicos, o caminho para a realização dos
objetivos visados pelo declarante da vontade?

Da
natureza ou do tipo do ato realizado. Tal caminho deverá ser seguido na
conformidade da lei ou poderá ser traçado autonomamente pela parte interessada.



20. O que
são atos jurídicos strictu sensu ou
em sentido estrito?

Conforme
doutrina pandeccista alemã, são aqueles decorrentes de uma vontade moldada
perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação volitiva
submissa à lei.



21. Quais
as características dos atos jurídicos em sentido estrito?

São
caracterizados pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua
vontade, sendo determinado o caminho a ser percorrido para a realização dos objetivos.




22. O que
é erro?

É um
falso conhecimento ou noção equivocada sobre um fato ou característica
referentes ao objeto, pessoa, cláusula ou sobre o próprio ato negocial como um
todo.



23.
Quando o erro será considerado causa de anulabilidade do negócio?

Quando é
essencial, escusável e prejudica real e efetivamente o declarante da vontade.



24. O que
é erro de fato?

É aquele
que recai sobre uma situação fática referente ao negócio realizado.



25. Como
se divide o erro de fato?

Em erro
acidental e substancial.



26. O que
é erro essencial ou substancial?

É aquele
que, de acordo com o direito positivo, é capaz de viciar o consentimento do
agente, tornando o negócio por ele praticado anulável. 



27. Quais
as modalidades de erro essencial ou substancial?

Error in
negotio, error in corpore, error in substantia e error in
persona.



28. Cite
um exemplo de erro essencial ou substancial.

Uma
pessoa compra um carro com chassis adulterado sem saber. Houve a manifestação
da vontade de ambos, no entanto, o vendedor teve o dolo e o comprador não tinha
ciência.



29. O que
é error in negotio?

É aquele
que diz respeito à natureza própria do ato, ou seja, incide sobre a própria
essência ou substância do negócio.



30. Cite
um exemplo de error in negotio.

Alguém
que pensa estar vendendo um objeto quando, na realidade, está realizando uma
doação.



31. O que
é error in corpore?

É aquele
que recai sobre a identidade do objeto principal da relação jurídica negocial.



32. Cite
um exemplo de error in corpore.

Um
indivíduo acredita estar comprando uma motocicleta mas, na verdade, adquire uma
bicicleta.



33. O que
é error in substantia?

É aquele
que incide sobre as características essenciais do objeto da declaração da
vontade. 



34. Cite
um exemplo de error in substantia.

Alguém
que, sem saber, adquire uma casa de dois pavimentos, acreditando comprar uma
casa de três. 



35. O que
é error in persona?

É aquele
que induz a uma falsa ideia sobre a pessoa que figura como a outra parte da
relação negocial. 



36. Cite
um exemplo de error in persona.

Um marido
que, sem ter conhecimento do fato, contrai matrimônio com mulher já deflorada
(CC de 1916, art. 219, IV).



37. O que
é erro acidental?

É aquele
que recai sobre qualidades acesórias do objeto da relação (error in qualitate) ou sobre sua medida, peso ou quantidade (error in quantitate), não sendo capaz de
viciar o consentimento do sujeito, desde que não importe prejuízo real ao
indivíduo.



38. Cite
um exemplo de erro acidental. 

Uma
pessoa compra um automóvel e, posteriormente, descobre que o porta-malas é 5cm2
menor do que pensava.



39. O que
é erro de direito ou error juris?

É aquele
que diz respeito à norma jurídica disciplinadora do negócio. 



40. Erro
de direito ou error juris é o mesmo
que ignorantia legis?

Não. Esta
é o desconhecimento completo da existência da lei, sendo o erro de direito o
seu conhecimento equivocado, apesar de o Código Civil equiparar essas duas
noções.



41. Que
princípio traduz a manifestação de vontade no negócio jurídico?

O
princípio da autonomia da vontade privada.



42. O dolo
no direito civil é o mesmo dolo do direito penal?

Não. O
dolo no direito penal se restringe apenas à vontade livre e consciente de se
praticar um crime.



43. O que
é dolo civil?

É todo
ato malicioso ou fraudulento empregado por uma das partes ou por terceiro com o
objetivo de ludibriar o outro contratante para que este manifeste o seu consentimento
de maneira prejudicial à sua vontade livre ou ao seu patrimônio, pois este
consentimento seria declarado de forma diferente ou sequer teria existido caso
não fosse utilizado tal artifício astucioso.



44. Quais
os tipos mais importantes de dolo?

Dolus bonus e dolus malus.



45. O que
é dolus bonus?

É aquele
frequentemente empregado no comércio informal e até mesmo no formal. Consiste
em exageros nas vantagens e boas qualidades da mercadoria oferecida pelo
comerciante.



46. O que
é dolus malus?

É aquele
que prejudica efetivamente a vítima, capaz de viciar sua vontade, tornando o
negócio anulável. É um artifício fraudulento que consegue enganar até mesmo as
pessoas mais cautelosas e instruídas.



47. O que
é coação?

É todo
fator externo capaz de influenciar, mediante força física ou grave ameça, a vítima
a realizar negócio jurídico que sua vontade interna não deseja efetuar. Vicia o
consentimento.



48. Quais
os principais vícios sociais?

Simulação,
fraude contra credores e atos ilícitos.



49. O que
é negócio simulado?

É aquele
forjado pelas partes e que, na verdade, não existe, com o objetivo de
prejudicar terceiros. 



50. Como
é praticada a simulação?

Sempre
com cumplicidade de outrem, ou seja, é bilateral. Pode apresentar uma
declaração de vontade intencionalmente discrepante da vontade real ou um
consentimento externo em harmonia com a vontade interna, mas de qualquer modo
está em detrimento com a ordem jurídica.



51. O que
é fraude contra credores?

É um ato
praticado pelo devedor, com ou sem a cumplicidade de outrem, com o objetivo de
desfazer o seu patrimônio para impossibilitar o pagamento de suas dívidas,
prejudicando, portanto, os credores.



52. De
que pode decorrer a fraude contra credores?

De uma
simulação ou da realização de um negócio de fato existente, porém anulável.



53. O que
são atos ilícitos?

São
aqueles que vão de encontro com o ordenamento jurídico, lesando o direito
subjetivo de alguém.



54. O que
é necessário para que se configure ato ilícito?

Que haja
um dano material ou moral à vítima, uma conduta culposa (dolo ou culpa strictu sensu) por parte do autor e um
nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita.



55. O que
o ilícito civil gera?

Uma ação
indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou
de lucrar com o dano provocado.



56. O que
é responsabilidade civil?

É a possibilidade
jurídica que determinada pessoa tem de responder pelosseus atos, sejam ele
ilícitos ou não. Dela decorre a obrigação indenizatória.



57. De
que tipo pode ser a responsabilidade civil?

Direta,
quando se responde pelos seus próprios atos e indireta, quando se responde por
atos de terceiros.



58. O que
é ato jurídico inexistente?

É aquele
que não é ato propriamente dito, de vez que a própria expressão “ato
inexistente” constitui um contradictio in
adiectio.



59. O que
é ato jurídico nulo?

É o ato
desprovido de requisitos substanciais ou que fere a norma jurídica, sendo
eivado de incapacidade absoluta. 



60. O que
o Código Civil exige para a validade do ato jurídico?

Agente
capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.



61. O que
é ato jurídico anulável?

É aquele
praticado em desatendimento a formalidades legais, e que, embora ratificável,
pode ser anulado por quem tenha o interesse na sua ineficácia.



62.&nbsp; Quais os casos de se tornar anulável o ato
jurídico?

Por
incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação,
simulação ou fraude. 



63. O ato
anulável pode ser ratificado pelas partes?

Sim,
salvo o direito de terceiros.



64. Qual
o efeito temporal da ratificação do ato?

Retroage
à data do ato.

65. O que
é o ato condição?

É aquele
que, sendo necessário para que a lei possa ser aplicada, pressupõe um
imperativo hipotético, cuja concretização depende da realização de certos atos
voluntários ou mesmo, fatos.



66. Qual
a diferença entre ato condição e ato jurídico em sentodo restrito?

No ato
condição, o efeito jurídico é produzido pela aplicação de uma situação jurídica
criada, ao passo que no ato jurídico em sentido estrito, a vontade daquele que
pratica o ato que produz o efeito jurídico.



67. O que
é negócio jurídico?

É todo
ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se
obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado
objeto.



68. quem
institui os efeitos do negócio jurídico?

Como em
todo ato jurídico, as normas do direito, previamente. Todavia, os meios para a
realização desses efeitos estão sujeitos à livre negociação pelas partes
interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com as suas
conveniências, sem ultrajar os limites legais.



69. Qual
é o negócio jurídico mais comum?

É o
contrato, apesar de existirem outros, como o testamento, por exemplo.



70.
Diferencie negócios jurídicos receptícios e não receptícios.

O negócio
jurídico receptício é aquele em que a manifestação da vontade de uma parte deve
estar em consonância com a outra parte para que o negócio se constitua e
produza efeitos.&nbsp; Há uma necessidade da
vontade dirigida em sentidos opostos, ou seja, a vontade de uma parte deve ser
direcionada à outra parte, que, por sua vez, deve recebê-la e manifestar suas
intenções ao outro interessado, produzindo, então, o acordo de vontades. 

O negpcio
jurídico não receptício é aquele que se realiza com uma simples manifestação
unilateral de vontade, não havendo a necessidade de seu direcionamento a uma pessoa
específica para que se plenifique e produza efeitos.



71. O que
são negócios inter vivos?

São
aqueles que se realizam e se aperfeiçoam enquanto as partes estão vivas.



72. O que
são negócios mortis causa?

São
aqueles cujos efeitos só são produzidos com o advento da morte de uma das
partes. 



73. Cite
exemplos de negócios mortis causa.

Testamentos
ou contratos de seguros de vida.



74. O que
é negócio oneroso?

É aquele
em que as partes acordam uma prestação e uma contraprestação pecuniária,
produzindo, para ambas, vantagens e encargos.



75.&nbsp; O que é negócio gratuito ou gracioso?

É aquele
que se caracteriza&nbsp; pela presença de
vantagens somente para uma das partes, enquanto que para a outra há somente
encargos.



76. O que
são negócios solenes?

São
aqueles que, por sua própria natureza ou disposição legal, exigem o cumprimento
de determinadas formalidades para que se configurem perfeitos.



77. O que
são negócios não solenes?

São
aqueles que não exigem tais formalidades para se constituírem, apesar de,
geralmente, apresentarem forma apenas a título de prova de sua existência.



78. O que
é consentimento?

É a
presença da vontade, característica básica na formação de qualquer ato
jurídico. Essa manifestação deve ser livre e consciente, para que possa
funcionar de maneira a expressar a verdadeira intenção do agente a respeito
donegócio que está realizando.



79. Quando
a vontade não é manifestada livremente, o que ocorre?

Os
chamados vícios de consentimento.



80. O que
decorre do fato de a vontade ser um pressuposto essencial para a existência dos
atos jurísdicos?

A
capacidade das partes.



81.
Quando o ato jurídico é nulo ou anulável em função da falta de capcidade?

Quando
praticado por pessoa absolutamente incapaz (incapacidade do agente). 



82. Como
os incapazes participam das relações jurídicas negociais?

Indiretamente,
através de seus representantes legais, no caso dos absolutamente incapazes ou
de assistentes, no caso dos relativamente incapazes. 



83. O que
é capacidade especial?

É aquela
em que a capacidade ordinária ou geral não é suficuente para conferir a
capacidade jurídica. Nessas situações, há outras características exigidas do
indivíduo, que levam em consideração a sua posição em relação ao objeto ou ato
negocial ou a sua situação como pessoa.



84. Quais
os elemento que compõem a estrutura do negócio jurídico?

Consentimento,
capacidade das partes, liceidade do objeto e forma.



85. O que
é liceidade do objeto?

É a
necessidade de que a relação jurídica gire em torno de um objeto lícito, ou
seja, tolerado pelo ordenamento jurídico e pelos bons costumes. Assim a
liceidade do objeto é causa incontestável de anulação do negócio jurídico.



86. O que
quer dizer idoneidade do objeto?

Ser o
objeto passível de de figurar como centro de uma relação jurídica. Assim, o
objeto cuja prestação for impossível de ser realizada tanto pelo devedor quanto
por qualqueroutra pessoa normal gera a nulidade do ato ao qual pertence.



87. O que
é forma?

É o meio
determinado pela ordem jurídica ou pelos próprios interessados para que se
possa dar eficácia ao negócio jurídico. É um conjunto de solenidades ou ritos
que devem ser seguidos para que a vontade deixe o âmbito subjetivo e passe a
exitir no mundo exterior ao indivíduo, gerando então, efeitos jurídicos.



88. Como
deve ser a forma no direito brasileiro?

Nosso
direito adota o princípio da forma livre para a validade das emissões volitivas
na seara negocial, salvo nos negócios cuja forma é previamente determinada pela
lei, não se admitindo para&nbsp; validade
desses atos, qualquer outro tipo de meio para a exteriorização, se não aquela
imposta pela norma legal.



89. Como
se chamam os negócios quando a forma é determinada em lei?

Solenes.