LEI Nº  12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 
Autor: Alexandre Alves Martins | Publicado: 2014-05-25T10:48:00-03:00


LEI Nº&nbsp;&nbsp;12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A P R E S
I D E N T A D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

Art. 1º&nbsp;&nbsp;Esta Lei
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º&nbsp;A disciplina do uso da internet no Brasil tem
como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o
reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os
direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania
em meios digitais;

III - a
pluralidade e a diversidade;

IV - a
abertura e a colaboração;

V - a
livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a
finalidade social da rede.

Art. 3º&nbsp;&nbsp;A
disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I -
garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento,
nos termos da Constituição Federal;

II -
proteção da privacidade;

III -
proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV -
preservação e garantia da neutralidade de rede;

V -
preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de
medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao
uso de boas práticas;

VI -
responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII -
preservação da natureza participativa da rede;

VIII -
liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não
conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo
único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no
ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4º&nbsp;&nbsp;A
disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do
direito de acesso à internet a todos;

II - do
acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na
condução dos assuntos públicos;

III - da
inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e
acesso; e

IV - da
adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a
acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5º&nbsp;&nbsp;Para os
efeitos desta Lei, considera-se:

I -
internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado
em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de
possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes
redes;

II -
terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III -
endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um
terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo
parâmetros internacionais;

IV -
administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra
blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de
roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e
distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V -
conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de
pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um
endereço IP;

VI -
registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de
início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP
utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII -
aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas
por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII -
registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações
referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a
partir de um determinado endereço IP.

Art. 6º&nbsp;Na interpretação desta Lei serão levados em
conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da
internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção
do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II

DOS
DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o&nbsp;O acesso à internet é essencial
ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I -
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II -
inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por
ordem judicial, na forma da lei;

III -
inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por
ordem judicial;

IV - não
suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua
utilização;

V -
manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI -
informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de
serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão
e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de
gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não
fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de
conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento
livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII -
informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e
proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades
que:

a)
justifiquem sua coleta;

b) não
sejam vedadas pela legislação; e

c)
estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de
uso de aplicações de internet;

IX -
consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados
pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas
contratuais;

X -
exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada
aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as
partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas
nesta Lei;

XI -
publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à
internet e de aplicações de internet;

XII -
acessibilidade, consideradas as características físicomotoras, perceptivas,
sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII -
aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo
realizadas na internet.

Art. 8º&nbsp;&nbsp;A
garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é
condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo
único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o
disposto no&nbsp;caput, tais
como aquelas que:

I -
impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela
internet; ou

II - em
contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do
foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados
no Brasil.

CAPÍTULO III

DA
PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

SEÇÃO I

Da
Neutralidade de Rede

Art. 9º&nbsp;&nbsp;O
responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de
forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem
e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º&nbsp;&nbsp;A
discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das
atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do
art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o
Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente
poderá decorrer de:

I -
requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e
aplicações; e

II -
priorização de serviços de emergência.

§ 2º&nbsp;Na hipótese de discriminação ou degradação do
tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no&nbsp;caput&nbsp;deve:

I -
abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil;

II - agir
com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III -
informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo
aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego
adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV -
oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de
praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º&nbsp;&nbsp;Na
provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão,
comutação ou roteamento, é vedado bloquear,monitorar, filtrar ou analisar o
conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

SEÇÃO II

Da
Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais

e às
Comunicações Privadas

Art. 10.
A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações
de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de
comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º&nbsp;&nbsp;O
provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os
registros mencionados no&nbsp;caput,
de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que
possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante
ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste&nbsp; Capítulo,
respeitado o disposto no art. 7º.

§ 2º&nbsp;&nbsp;O
conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o
disposto nos incisos II e III do art. 7º.

§ 3º&nbsp;&nbsp;O
disposto no&nbsp;caput&nbsp;não impede o acesso aos dados
cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da
lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a
sua requisição.

§ 4º&nbsp;&nbsp;As
medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo
responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões
definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a
segredos empresariais.

Art. 11.
Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de
registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de
aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território
nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os
direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das
comunicações privadas e dos registros.

§ 1º&nbsp;&nbsp;O
disposto no&nbsp;caput&nbsp;aplica-se aos dados coletados em
território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo&nbsp; menos
um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º&nbsp;&nbsp;O
disposto no&nbsp;caput&nbsp;aplica-se mesmo que as atividades
sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte
serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo
econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º&nbsp;Os provedores de conexão e de aplicações de
internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam
a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à
coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto
ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º&nbsp;&nbsp;Decreto
regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste
artigo.

Art. 12.
Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as
infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o
caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I -
advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II -
multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no
seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica
do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a
intensidade da sanção;

III -
suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11;
ou

IV -
proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art.
11.

Parágrafo
único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo
pagamento da multa de que trata o&nbsp;caput&nbsp;sua filial, sucursal, escritório
ou estabelecimento situado no País.

SUBSEÇÃO I

Da Guarda
de Registros de Conexão

Art. 13.
Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo
respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente
controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1º&nbsp;&nbsp;A
responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser
transferida a terceiros.

§ 2º&nbsp;&nbsp;A
autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer
cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao
previsto no&nbsp;caput.

§ 3o&nbsp;Na hipótese do § 2o, a
autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos
registros previstos no&nbsp;caput.

§ 4º&nbsp;&nbsp;O
provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação
ao requerimento previsto no § 2º , que perderá sua eficácia caso o pedido de
autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo
previsto no § 3o.

§ 5º&nbsp;&nbsp;Em
qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata
este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na
Seção IV deste Capítulo.

§ 6º&nbsp;&nbsp;Na
aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão
considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes,
eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os
antecedentes do infrator e a reincidência.

SUBSEÇÃO II

Da Guarda
de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14.
Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de
acesso a aplicações de internet.

SUBSEÇÃO III

Da Guarda
de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15.
O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e
que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins
econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de
internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6
(seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1º&nbsp;&nbsp;Ordem
judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de
internet que não estão sujeitos ao disposto no&nbsp;caput&nbsp;a guardarem registros de acesso a
aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos
específico sem período determinado.

§ 2º&nbsp;&nbsp;A
autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer
cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de
acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior
ao previsto no&nbsp;caput,
observado o disposto nos §§ 3ºe 4º&nbsp;do art.
13.

§ 3º&nbsp;Em qualquer hipótese, a disponibilização ao
requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de
autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4º&nbsp;Na aplicação de sanções pelo descumprimento
ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da
infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator,
as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16.
Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos
registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados
tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou

II - de
dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi
dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17.
Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os
registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre
danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

SEÇÃO III

Da
Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18.
O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com
o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor
de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial
específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do
seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo
apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º&nbsp;&nbsp;A ordem
judicial de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deverá conter, sob pena de
nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como
infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º&nbsp;&nbsp;A
aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a
direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a
liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o&nbsp;da Constituição Federal.

§ 3º&nbsp;As causas que versem sobre ressarcimento por
danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à
honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a
indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet,
poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º&nbsp;O juiz, inclusive no procedimento previsto no
§ 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida
no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse
da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes
os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20.
Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo
conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de
internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização
de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em
juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada
em contrário.

Parágrafo
único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado
indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de
forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o
conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu
fundamento à indisponibilização.

Art. 21.
O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por
terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade
decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de
vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de
caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou
seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e
nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo
único. A notificação prevista no&nbsp;caput&nbsp;deverá conter, sob pena de
nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material
apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da
legitimidade para apresentação do pedido.

SEÇÃO IV

Da
Requisição Judicial de Registros

Art. 22.
A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em
processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer
ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de
conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo
único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter,
sob pena de inadmissibilidade:

I -
fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II -
justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de
investigação ou instrução probatória; e

III -
período ao qual se referem os registros.

Art. 23.
Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das
informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra
e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto
aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV

DA
ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24.
Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I -
estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente,
colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor
empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II -
promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com
participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III -
promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de
governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para
permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV -
promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive
entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V -
adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI -
publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e
estruturada;

VII -
otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de
armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a
qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem
prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII -
desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX -
promoção da cultura e da cidadania; e

X -
prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada,
eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25.
As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I -
compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais,
sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II -
acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais,
resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III -
compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado
das informações;

IV -
facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V -
fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26.
O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em
todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas
educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como
ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o
desenvolvimento tecnológico.

Art. 27.
As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet
como ferramenta social devem:

I -
promover a inclusão digital;

II -
buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País,
no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III -
fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28.
O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar
metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento
da internet no País.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES
FINAIS

Art. 29.
O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador
em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por
ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios
desta Lei e da Lei nº&nbsp;&nbsp;8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo
único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de
aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer
informações sobre o uso dos programas de computador previstos no&nbsp;caput, bem como para a
definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30.
A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser
exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31.
Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º&nbsp;&nbsp;do art.
19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a
direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela
legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.

Brasília,
23 de abril de 2014; 193º&nbsp;&nbsp;da
Independência e 126º&nbsp;&nbsp;da
República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Clélio Campolina Diniz








Fonte: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=248229&amp;norma=267781 25-05-2013