CNJ suspende regra do CJF sobre viagens de magistrados
Autor: Dom Jaime Medeiros | Publicado: 2016-05-31T19:12:00-03:00




O conselheiro Fernando Baptista de Mattos, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu os efeitos
 da resolução do Conselho da Justiça Federal que restringe viagens de 
juízes. Em liminar desta terça-feira (31/5), o conselheiro afirma que a 
norma do CJF afronta a autonomia dos tribunais para tratar do 
afastamento de magistrados, descrita no artigo 96, inciso I, da 
Constituição Federal, e no artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica da 
Magistratura Nacional (Loman).
A resolução, editada no dia 4 de 
maio deste ano, obriga os tribunais a submeter à Corregedoria-Geral da 
Justiça Federal todos os afastamentos de mais de 30 dias dos 
magistrados. Para o conselheiro Baptista de Mattos, a regra pretende 
fazer “reavaliação do juízo de conveniência dos tribunais” para tratar 
das viagens, o que também afronta a jurisprudência do CNJ.
A 
resolução é de autoria do presidente do Conselho da Justiça 
Federal,&nbsp;ministro Francisco Falcão, também presidente do Superior 
Tribunal de Justiça. O texto foi aprovado à unanimidade, com duas 
abstenções: do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do
 corregedor da Justiça Federal, ministro Og Fernandes.
Para o 
conselheiro, uma “norma complementar”, como é a resolução do CJF, não 
pode “inovar e estabelecer critérios para eficácia das decisões dos 
tribunais não previstos na Constituição Federal e na norma geral editada
 por este conselho”.
Mattos se refere à Resolução 64/2008 do CNJ, 
que mantém com os tribunais a função de autorizar as viagens dos 
magistrados. Só os obriga a fundamentar as decisões, contra ou a favor 
dos afastamentos.
A norma do CJF foi impugnada pela Associação dos
 Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A alegação é justamente a de que o 
CJF usurpou a competência do Conselho Nacional e dos tribunais para 
tratar das viagens. A associação foi representada pelo advogado Igor Tamasauskas, do Bottini e Tamasauskas Advogados.
Motivações
Também há reclamações quanto à retroação da resolução do CJF. A norma 
diz que as viagens autorizadas antes de sua edição, mas que ainda não 
aconteceram, também devem ser submetidas à aprovação do conselho.
Para
 a Ajufe, a retroação é casuística e se refere a três casos de juízes 
que tiveram viagens autorizadas para estudar. Especialmente ao caso da 
desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região.
Ela de fato chamou a atenção da corregedora nacional de 
Justiça,&nbsp;ministra Nancy Andrighi. Sifuentes foi autorizada a ficar um 
ano nos Estados Unidos fazendo um curso financiado por uma bolsa do 
programa Fullbright, da Secretaria de Estado dos EUA.
O curso será
 sobre tráfico internacional de crianças, área na qual a desembargadora é
 especialista e responsável nas relações entre o Judiciário brasileiro e
 a Corte Internacional de Haia. Ela vai para os EUA nesta quinta-feira 
(2/6) e volta em junho de 2017 (Clique aqui para ler sobre a viagem).
No
 entanto, a Corregedoria Nacional reclama do acervo que será deixado 
pela desembargadora. Tanto que oficiou a Corregedoria do CJF para que 
faça uma inspeção no gabinete da desembargadora, sobre a qual ela também já se pronunciou.
Com a decisão do CNJ, a viagem da desembargadora está autorizada.
Clique aqui para ler a liminar do conselheiro Fernando Baptista Mattos.
PCA&nbsp;0002181-42.2016.2.00.0000