Ação Civil Pública contra a Prefeitura do Rio de Janeiro
Autor: . | Publicado: 2013-10-23T22:57:00-07:00





Ação Civil Pública – ECA
Proc. 0338151-03.2013.8.19.0001 - COORDENADORIA DE
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDEDICA - DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se o
Município na forma do art. 2º da L.
8.437/92. Após o pedido de informações, dê-se vista ao MP e voltem conclusos.
(PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO).
Apuração de Infração Administrativa às Normas de
Proteção à Criança ou Adolescente
A HUMANITAS – Organização para Direitos Humanos e
Cidadania, na defesa dos interesses coletivos dos menos favorecidos, vem
solicitar cooperação em ação contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro
pelo fechamento de creches, vinculadas a Prefeitura, nos períodos de recesso e
férias.
Fundamentos:
As Creches comunitárias eram vinculadas a
Secretaria Municipal de Assistência Social com alimentação e atividades durante
todo o ano para as crianças. Houve a transferência de atendimento: passou para
Secretaria Municipal de Educação e teve uma “revogação formal ou a suspensão da
legislação necessária para a fruição continuada do direito à alimentação” (CG
12 ONU – nº19) das crianças matriculadas, titulares de direitos, que só
passaram a ter atendimento durante o período letivo.
Encaminhamentos dados anteriormente:
- queixa ao Conselho de Alimentação Escolar do
Município do Rio (CAE), em maio de 2011, que encaminhou ofício a Secretária
Municipal de Educação (Ofício n º 12 do CAE de 09/06/2011) para SME e obteve
como resposta que, em atendimento ao Decreto 20.525 de 14 de setembro de 2001,
nos termos do art.18 da Lei Federal 9394 de 20 de dezembro de 1996, houve a
transferência de atendimento. Informa que a Secretaria Municipal de Educação
tem olhar para o direito a educação, que segue a LDB e que oferece leite no
período de férias e recesso (Ofício SME nº 634 de 20/06/2011 para o CAE – c/
Resolução SME nº 1118 de 7/12/2010); o Conselho de Alimentação Escolar do
Município do Rio (CAE) enviou ofício ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio), solicitando que este tomasse as devidas
providências (Ofício nº 27 do CAE de 22/09/2011 ao CONSEA-Rio); o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Rio) enviou ao prefeito
do Rio de Janeiro uma Exposição de Motivos com recomendações em 27 de junho de
2012 (E.M. nº 01-2012/CONSEA-Rio);
- defesa da matéria, em 2011, nas Conferências
Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e obtivemos
como resultado no relatório Final da Conferência: Relatório Final da 4ª
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 3.2 Eixo 2 – Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional DIRETRIZ 1: item Alimentação
Escolar: d.Assegurar alimentação escolar durante o período de férias,
especialmente para ascrianças matriculadas em creches públicas, desde que
estejam vinculadas a atividades pedagógicas, esportivas e culturais; e. Revisar
a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) e a lei do Pnae para assegurar alimentação
escolar durante o período de férias e recesso em creches públicas.
- denúncia de violação do direito humano à
alimentação adequada no município do Rio de Janeiro ao Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro (CEDDH/RJ) em 2 de maio de 2012,
que enviou ao Prefeito do Rio uma Exposição de Motivos e recomendações nas
áreas de Educação e Assistência Social no âmbito das políticas públicas,
encaminhada pela Comissão Permanente de Direitos Humanos Econômicos, Sociais,
Culturais e Ambientais (CP DHESCA - CEDDH/RJ), referente ao processo nº
E-23/134/2012, ) em 21 de fevereiro de 2013 (E.M. nº 01-2013/CEDDH/RJ).