Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Autor: LUCIENE CUNHA | Publicado: 2014-05-08T12:27:00-07:00





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LEI Nº 12.764, DE&nbsp;27 DE DEZEMBRO DE 2012.


Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o&nbsp;do art. 98 da Lei no&nbsp;8.112, de 11 de dezembro de 1990.



A&nbsp;PRESIDENTA DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.&nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:&nbsp;

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;&nbsp;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.&nbsp;

§ 2o&nbsp;&nbsp;A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.&nbsp;

Art. 2o&nbsp;&nbsp;São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:&nbsp;

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;&nbsp;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;&nbsp;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;&nbsp;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições daLei no&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990&nbsp;(Estatuto da Criança e do Adolescente);&nbsp;

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;&nbsp;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;&nbsp;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.&nbsp;

Art. 3o&nbsp;&nbsp;São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:&nbsp;

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;&nbsp;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;&nbsp;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:&nbsp;

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;&nbsp;

IV - o acesso:&nbsp;

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.&nbsp;

Art. 4o&nbsp;&nbsp;A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.&nbsp;

Parágrafo único. &nbsp;Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o&nbsp;art. 4o&nbsp;da Lei no&nbsp;10.216, de 6 de abril de 2001.&nbsp;

Art. 5o&nbsp;&nbsp;A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o&nbsp;art. 14 da Lei no&nbsp;9.656, de 3 de junho de 1998.&nbsp;

Art. 6o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Art. 7o&nbsp;&nbsp;O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.&nbsp;

§ 1o&nbsp;&nbsp;Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.&nbsp;

§ 2o&nbsp;&nbsp;(VETADO).&nbsp;

Art. 8o&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;

Brasília,&nbsp; 27&nbsp; de dezembro de 2012; 191o&nbsp;da Independência e 124o&nbsp;da República.&nbsp;


DILMA ROUSSEFFJosé Henrique Paim FernandesMiriam Belchior