COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
Autor: Sandra Valéria | Publicado: 2016-09-01T12:46:00-07:00







A 
EC nº 62/2009 estabeleceu à Fazenda Pública o dever de abater, a título 
de compensação, do montante do precatório os débitos constituídos contra
 o exeqüente, sendo a requisição inscrita pela diferença.



Não é, 
entretanto, qualquer crédito que poderá ser objeto de compensação, já 
que, segundo o art. 100, §9º, da CF, a compensação só é possível nos 
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e 
constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, 
incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles 
cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa 
ou judicial.



 Para que o abatimento possa ser efetuado pelo ente 
fazendário, o art. 100, §10, da CF, reza que, antes de expedir o 
precatório, o Tribunal deve solicitar à Fazenda Pública devedora 
informações acerca dos débitos constituídos contra o exeqüente, que é o 
titular do precatório. A resposta deverá ser dada ao Tribunal em 30 
dias, sob pena de perda do direito ao abatimento. Caso este prazo não 
seja respeitado, a Fazenda não poderá satisfazer o crédito que mantém 
frente ao exeqüente.



O abatimento, a título de compensação, 
somente poderá ser feito com dívidas que o exeqüente mantenha frente à 
Fazenda Pública devedora. Não seria razoável permitir-se o abatimento de
 dívidas constituídas perante outros entes públicos, dotados de 
personalidade jurídica diversa, visto que retiraria o propósito da norma
 em facilitar a quitação dos créditos da Fazenda devedora.



Para 
que o exeqüente não tenha o valor do seu precatório diminuído em virtude
 da compensação instituída pela nova disposição constitucional, deverá o
 credor suspender administrativa ou judicialmente o processo no qual se 
discuta o débito afirmado pela Fazenda Pública.



A inovação 
trazida pela mencionada Emenda obriga à compensação dos créditos que a 
Fazenda Pública possui com os seus débitos inscritos em precatórios, 
representando, para o doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, um 
meio eficaz de satisfação dos créditos do Fisco.



Segundo o 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria da 
Senadora Kátia Abreu, sobre a proposta que originou a EC nº 62/2009, a 
essência do dispositivo foi tornar “mais clara a regra de compensação 
financeira nas hipóteses em que a Fazenda Pública for, ao mesmo tempo, 
devedora e credora do titular do precatório”.



CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO



Os parágrafos 13 e 14 do art. 100, CF, possibilitam haver a cessão, 
total ou parcial, a terceiros do crédito inscrito no precatório. A 
produção dos seus efeitos, no entanto, fica condicionada à comunicação, 
por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade 
devedora.

Vale ressaltar que a preferência de que goza o titular 
do precatório, a exemplo do idoso ou portador de doença grave, não se 
estende ao cessionário, não sendo transferida no negócio jurídico da 
cessão.

De igual modo, caso haja cessão parcial, de forma que o 
valor cedido equivalha a montante que dispensa a expedição de 
precatório, o cessionário não irá beneficiar-se de tal regra. Ainda que,
 em caso de cessão total, o crédito seja de pequeno valor, a dispensa do
 precatório não beneficia o cessionário, que deverá, para seu 
recebimento, ter de requerer a expedição do precatório.  (CUNHA, 2010, 
p. 349).



Assim passou a disciplinar o art. 100, com a promulgação
 da EC nº 62/2009, que diz que não se aplica ao cessionário o disposto 
nos parágrafos 2º e 3º, referentes, respectivamente, ao precatório 
alimentício cujo titular é idoso ou portador de doença grave, e à RPV.



Havendo cessão de precatórios, o abatimento, a título de compensação, 
será feito com dívidas que o credor originário possuir frente à Fazenda 
Pública devedora. A cessão do precatório não impede que seja feito o 
abatimento, a título de compensação, com dívidas do credor originário.