Procuradores de Ferraz de Vasconcelos mostram a importância do fortalecimento da carreira
Autor: APAMAT | Publicado: 2015-12-13T17:13:00-08:00


Recentemente o prefeito de Ferraz de Vasconcelos foi afastado do cargo suspeito de&nbsp; causar prejuízo ao município no montante de R$ 18 milhões de reais decorrentes de uma indevida contratação de uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Segundo a denúncia, o Secretário de Serviços Urbanos, que teria sido seu maior financiador de campanha e que teria grande ascendência sobre o Prefeito, comunicou em 2013 que a empresa contratada à época não estava cumprindo adequadamente com o contrato. Por isso sugeriu a contratação emergencial de outra empresa, que recaiu sobre uma empresa recém criada, sem experiência. O contrato, de 1 milhão de reais mensais,&nbsp;teria durado 180 dias. Ao final, fora realizada concorrência, mas segundo a denuncia o prefeito e o secretário teriam utilizado de um engodo para fazer com que a empresa ganhasse.&nbsp;A licitação teria sido suspensa, mas cinco dias depois teve normal prosseguimento através de uma publicação em que sequer se identificava o número do processo ou o objeto. A entrega dos envelopes fora marcada para o dia seguinte. Assim, apenas a empresa denunciada teria se apresentado e ganho a licitação. A denuncia aponta, ainda, que a Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos seria advogada da empresa vencedora da licitação.

O município, representado por seus procuradores, ingressou no feito, concordando com os argumentos do Ministério Público. Nesta oportunidade juntaram documentos que atestaram perseguições aos procuradores, destruição de documentos, fraude em sindicância e sonegação de informações.

O d. magistrado em sua decisão de afastamento do Prefeito deixa claro que este se deu em razão da documentação trazida pelos procuradores,&nbsp;mostrando que a procuradoria forte vincula-se ao cumprimento do direito e proteção do erário e não de proteção do Prefeito. Abaixo trecho da decisão:

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"Pelo que se verifica da farta documentação trazida aos autos pelos procuradores municipais (fls. 1.669/2.092), Acir Filló age deliberadamente contra o proveito, tanto instrutório quanto final, da presente ação de improbidade — e deverá ser imediatamente afastado do cargo de prefeito de Ferraz de Vasconcelos. 

Chama a atenção os seguintes fatos, demonstrados documentalmente pelo Município (fls. 1.669/2.092): 



a) Desaparecimento do Processo Administrativo n.° 21.460/2013, referente à anulação do contrato mantido com a Nova Opção. 

Há indícios pujantes de que a empresa de lixo Nova Opção foi contratada de modo fraudulento, por meio de licitação viciada. Uma das prejudicadas na licitação, a TAF, impetrou mandado de segurança na 2.ª Vara local (MS n.º 10695-71.2013.8.26.0191) e, como já explicado no item 2, acima, obteve a segurança para que fossem anulados a licitação e o contrato da Nova Opção. A sentença fixou prazo de 90 dias para a realização de nova licitação. 

A Procuradoria Municipal, então, abriu internamente o Processo n.º 21.460/2013, para fiscalizar o contrato com a Nova Opção (enquanto remanescesse) e para promover a orientação, os instrumentos e as manifestações jurídicos, a fim de que fosse essa empresa afastada e, com licitação prévia, uma nova fosse contratada (fls. 1.715/1.722). O prefeito passou a ser orientado a afastar a Nova Opção (fls. 1.716/1.720). 

Acresce que, como detalhadamente demonstrado pelos documentos de folhas 1.721/1.732, a Secretaria de Governo, a mais ligada ao Gabinete do Prefeito, ou a Secretaria de Assuntos Urbanos, comandada pelo secretário mais próximo do prefeito, Franco Dias, promoveu o extravio dos autos. 

Os documentos mostram que, em junho de 2015, o processo foi remetido à Secretaria de Governo e já não retornou aos procuradores. Tendo eles partido então à verificação do que havia ocorrido, foram informados pelo Governo de que o procedimento estaria nos Assuntos Urbanos. O secretário de Assuntos Urbanos (Franco Dias), todavia, atestou que o procedimento não estava em sua secretaria, embora a guia interna indicasse a remessa física dos autos (fls. 1.732 e 1.727). 

Diante da situação, os procuradores municipais, em que pesem as cobranças formais, não mais localizaram o procedimento – que foi extraviado ou no Governo ou nos Assuntos Urbanos, ambas secretarias muito próximas da prefeitura e do prefeito. 

É inegável que o sumiço do documento (extravio que representa dano real à instrução probatória) pode ser vinculado ao prefeito não só pela forma como se deu, mas também por sua inércia diante do ocorrido à luz do dia e à sua barba. 



b) Sonegação de informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 



Verifica-se dos documentos juntados pela procuradoria que o TCE vem investigando a licitação que resultou na contratação da Nova Opção, fazendo-o por meio do TC 32.230/026/13 (fls. 1.759/2.059). O objeto do TC é, pois, a Concorrência Pública n.º 6/2013, contra a qual pesam fundadas suspeitas de fraude – e constitui o objeto central desta ação de improbidade. 

A responsabilidade pelo envio das informações ao TCE é diretamente do prefeito, e este, ao que se vê, envia-as de modo incompleto, omisso e fragmentário, aparentemente para dificultar as funções de controle do órgão. Quando cobrado diretamente, o prefeito silencia, ou torna a enviar material omisso. (Percebe-se, por exemplo, que as cópias do procedimento de concorrência não foram acompanhadas das impugnações ao edital.) 

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A situação, aqui, é grave. O TCE tenta desde 2013 verificar com exatidão os termos em que se deu a licitação suspeita que levou ao contrato milionário com a Nova Opção, mas não obtém sucesso. Solicita as informações diretamente ao prefeito, e o chefe do Poder Executivo, que deveria ele mesmo tomar a iniciativa do controle, recusa-se a enviar os subsídios ao órgão de contas, revelando sua intenção real e concreta de evitar que documentos e informações a respeito da concorrência e do contrato venham a público. Sua conduta para com o TCE mostra que, no tocante à instrução deste processo, que tem como vórtice a contratação supostamente fraudulenta da Nova Opção, a presença de Acir Filló na prefeitura representa risco real e concreto às finalidades probatórias. 




c) Perseguição aos procuradores municipais. 



Percebe-se pela atuação nesta demanda (e também pela atuação em outras causas com andamento neste fórum) que os procuradores municipais se empenham em realizar seu mister institucional de resguardo do patrimônio público e de controle das atividades da administração. Nesta ação de improbidade, puseram-se materialmente ao lado do MP, a fim de colher provas de irregularidade licitatória. 

A postura dos procuradores – que contribui para a instrução da presente demanda processual – levou a retaliações do chefe do Poder Executivo, visando a dissuadi-los das ações e a embaraçar as investigações. 

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Parece nítido que, a fim de evitar a ação da procuradoria na colheita de documentos sobre concorrências suspeitas, especialmente sobre a concorrência objeto destes autos, o prefeito buscou remover e afastar procuradores municipais, agindo de forma contrária ao interesse público e expondo a risco concreto à instrução processual. 



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c) Furtos dirigidos, exclusão dos procuradores de apurações internas e falsificação de depoimento em sindicância. 



Chama atenção a ocorrência de dois furtos nas salas da Procuradoria do Município, em 2014 e em 2015, respectivamente (BOs: fls. 2.084/2.087). No primeiro crime, em 2014, quando as chaves estavam em poder dos comissionados (no caso o secretário de Assuntos Jurídicos e a secretária-adjunta, que atuava também como advogada da Nova Opção: v. supra), o furto foi direcionado a dois computadores da procuradoria, com informações sobre processos judiciais, incluindo processos contra o prefeito. Não foram levados objetos de real valor que havia no local, como tablets e notebooks. Também não houve arrombamento. As câmeras não fizeram a captação das imagens. 


No primeiro semestre de 2015, as chaves das salas passaram a ficar apenas em mão dos procuradores. Não houve ocorrências de furto no período. Mas, em julho de 2015, os comissionados voltaram a atuar na sede da procuradoria, tendo as chaves das salas (fls. 2.088 e 2.089). Uma semana depois do retorno dos comissionados, houve novo furto dirigido, com o mesmo modus operandi do anterior (fls. 2.090/2.092). Não houve arrombamento. As câmeras nada registraram. 

Os documentos trazidos pelos procuradores mostram também que o prefeito e os secretários afastaram os procuradores municipais de comissões de sindicância e vêm impedindo que ocupem qualquer função sindicante (fls. 2.063/2.083). Mostram ainda que impedem que denúncias, informações e documentos atinentes às suspeitas de irregularidades cheguem aos procuradores. 

A julgar pelo que afirmam os procuradores, não há limites para a burla na administração atual. 

Depois de denúncias e reclamações sobre as contratações (14 ao todo) firmadas sem licitação com a empresa de informática Salmo XXIII, abriu-se sindicância para apurar irregularidades e desvios (Proc. Adm. n.º 8.390/14). A procuradora Thaise Pizolito atuava na comissão sindicante (fls. 2.081 e 2.083). Mas, segundo os procuradores municipais, acabou por ser afastada a mando do prefeito, ao tempo em que não se permitiu a substituição dela por nenhum outro procurador sendo a comissão ocupada exclusivamente por funcionários comissionados. 

Ao analisar os trabalhos da comissão, os procuradores teriam verificado que um termo de depoimento havia sido suprimido e substituído por outro, de teor falso (fls. 1.690/1.692). O termo em questão foi aquele em que se tomou o depoimento de Carlos dos Santos, o sócio majoritário da Salmo XXIII. O depoimento foi assinado pela procuradora Thaise, à época integrante da comissão. 

Acresce que o termo teria sido substituído por outro, em que a assinatura da procuradora teria sido falsificada. O conteúdo também seria outro, diverso, tendente a esconder irregularidades e mais favorável aos interesses do prefeito. Os procuradores compuseram quadro comparativo dos termos, o verdadeiro e o falso (fls. 1.691 e 1.692). A conclusão dos procuradores municipais se baseou, segundo eles, no fato de a procuradora Thaise, compulsando os autos da comissão, não reconhecer a assinatura dela na ata. Ela guardaria consigo cópia do termo verdadeiro, o que teria permitido o confronto e a revelação da fraude aos trabalhos da sindicância. 

A ocorrência de furtos dirigidos na sede da procuradoria, aparentemente com participação de funcionários de alto escalão e da confiança do prefeito, a política de isolamento dos procuradores, afastando-os das apurações que pudessem revelar provas contra o prefeito ou contra os comissionados, e, ainda, a grave acusação de que termo de depoimento de comissão sindicante fora substituído por outro, materialmente falso e de conteúdo "branco", exibem o andamento de uma articulada operação de "queima de arquivo" na administração municipal, operação que dificilmente ocorreria sem a ciência e participação do prefeito atual – que, de resto, dela tem se aproveitado diretamente. O afastamento de Acir Filló é, assim, imperioso ao desenvolvimento regular da colheita de provas."

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As condutas narradas são graves e dizem respeito ao próprio exercício da carreira, não podendo ser tolerada nos dias de hoje. Que tais posturas dos procuradores de Ferraz de Vasconcelos&nbsp;sirvam de exemplo a todos que escolheram essa bela carreira jurídica!

Para maiores informações, veja a decisão completa em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=28939.