LEI ROUANET OU LEI FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA
Autor: Phillip Banks - Screenwriter, director and film producer | Publicado: 2012-04-01T18:39:00-03:00


LEI nº 8.313, DE 1991 



(LEI ROUANET OU LEI FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA)



A chamada Lei Rouanet permite que pessoas jurídicas e pessoas físicas descontem do imposto de renda devido parte dos valores destinados a doações ou patrocínios em projetos culturais. O limite anual de abatimento para pessoas jurídicas é de 4% do total do imposto devido e de 6% no caso de pessoas físicas.

As alterações feitas na Lei Rouanet pela Lei nº 9.874, de 1999 e pela Medida Provisória nº 2228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, possibilitaram a criação de duas modalidades distintas de incentivo, que contemplam projetos audiovisuais de duração específica.



a) ARTIGO 18



O artigo 18 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda devido 100% do valor utilizado para o patrocínio ou doação de obras audiovisuais de curta e média-metragem, de festivais e projetos de preservação e de difusão de obras audiovisuais.

A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de festivais internacionais. Por outro lado, projetos de curtas e médias-metragens podem ser aprovados pela ANCINE, desde que o proponente tenha solicitado o enquadramento dos mesmos projetos em outros mecanismos de incentivo (por exemplo, na Lei do Audiovisual). Os projetos de festivais nacionais, de preservação e de difusão de acervo, são aprovados pelo Ministério da Cultura/ SAV, assim como os projetos de curta e média-metragem, quando beneficiários apenas desta modalidade de incentivo. A empresa patrocinadora de projetos aprovados neste artigo não poderá deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional.



VANTAGENS E LIMITES



· Limite de captação: não há.

· Contrapartida da proponente: Quando aprovado apenas neste mecanismo de incentivo não há exigência de contrapartida. Entretanto, quando o projeto tiver aprovação em mais de um mecanismo de incentivo, a contrapartida será de 5%.

· Projetos: Curta e média-metragem, festivais nacionais e internacionais e projetos de difusão e preservação; 

· Vantagens para o investidor: abatimento de 100% do valor destinado ao patrocínio dos projetos, no Imposto de Renda devido, desde que não ultrapasse 4% no caso de pessoas jurídicas e de 6% no caso de pessoas físicas.



b) ARTIGO 25



O artigo 25 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda devido 30% do valor utilizado no patrocínio de projetos e 40% dos valores doados a projetos de obras audiovisuais. O contribuinte poderá deduzir os valores das doações e patrocínios como despesa operacional.

A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de longa-metragem, séries, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural. 



VANTAGENS E LIMITES



· Limite de investimento: não há;

· Contrapartida: 5% quando combinado com outro mecanismo de incentivo; quando aprovado apenas para o benefício da Lei Rouanet não há exigência de contrapartida;

· Projetos: Obras audiovisuais de longa-metragem; telefilme; minissérie; obra seriada; programa para televisão de caráter educativo e cultural;

· Limites de Deduções:



c) MP nº 2.228-1, DE 2001



A Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, além de alterar dispositivos já existentes, como os da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, criou dois novos mecanismos de incentivo fiscal: o previsto no inciso X do artigo 39,e o FUNCINES.



1. ARTIGO 39, INCISO X



A Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, cria no parágrafo único do artigo 32 e no § 2º do art. 33, uma contribuição cuja alíquota de 11% incide sobre “o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores, intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo”.



O inciso X do artigo 39 da MP nº 2.228-1, de 2001, permite que programadoras internacionais de televisão por assinatura sejam isentas da CONDECINE, desde que optem por aplicar 3% do valor do crédito ou da remessa, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente; telefilmes; minisséries; e programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros, e de produção independente.



VANTAGENS E LIMITES



· Limite de investimento: não há;

· Contrapartida: 5%

· Projetos: obras audiovisuais de longa-metragem, média-metragem e curta-metragem; telefilmes; minisséries; e programas de televisão de caráter educativo e cultural.

· Prazo máximo para aplicação dos recursos recolhidos pelo contribuinte: 270 dias, a contar da data de cada depósito realizado na conta de recolhimento;

· Vantagens para o investidor: não pagamento da CONDECINE incidente sobre o crédito ou remessa.





2. ARTIGO 41 (FUNCINES)



Os FUNCINES – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, criados pelo Capítulo VII da MP nº 2.228- 1, de 2001, são fundos de investimento constituídos na forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os recursos captados deverão ser aplicados, exclusivamente, em projetos aprovados pela ANCINE. 

Os fundos têm seu prazo de duração determinado em regulamento próprio, sendo de, no máximo, 360 dias para sua constituição e outros 360 dias para o investimento propriamente dito.





Os recursos dos FUNCINES podem ser destinados a: 



· Projetos de obras cinematográficas brasileiras de produção independente e de obra cinematográfica ou videofonográfica seriada, produzida com no mínimo 3 (três) e no máximo 26 (vinte e seis) capítulos, e ainda, telefilmes brasileiros de produção independente; 

· Projetos de construção de salas de exibição;

· Projetos de reforma ou recuperação de salas de exibição;

· Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras em salas;

· Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras em vídeo;

· Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras no exterior;

· Projetos de aquisição de ações de empresas brasileiras de capital aberto, constituídas para a produção, comercialização, distribuição ou exibição de obras cinematográficas brasileiras de produção independente; 

· Projetos de aquisição de direitos de distribuição de filmes como avanço sobre distribuição, apresentado por distribuidoras; 



Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido, parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos FUNCINES.

A parcela a ser deduzida será calculada aplicando-se percentual correspondente à soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, sobre o valor de aquisição de quotas dos FUNCINES, limitada a 3% do imposto devido. 



Os valores investidos na compra das quotas dos FUNCINES poderão ser abatidos como despesa operacional nos seguintes percentuais: 



· cem por cento, até o ano-calendário de 2005;

· cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;

· vinte e cinco por cento, nos anos-calendário de 2009 a 2010.



Fonte: Prefeitura de São Paulo