VEREADOR PROF. RONY PROTOCOLA PROJETO REGULAMENTANDO APLICATIVOS 
Autor: Antonio Mariano Junior | Publicado: 2017-02-06T23:34:00-02:00












O vereador Prof. Rony protocolou, na tarde
desta segunda-feira (6), projeto de lei regulamentando transporte individual
privado de passageiros por compartilhamento de veículos, atualmente acionados
por aplicativos. 



Além de encaminhamento para Comissão de
Justiça da Câmara Municipal de Londrina e, havendo legalidade, a matéria deverá
ser analisada também para outras comissões permanentes. Após a tramitação,
estima-se que o projeto deva ser debatido em plenário entre 60 e 90 dias.



A intenção do projeto, segundo o Prof. Rony, é
assegurar a livre concorrência e a transparência dos serviços oferecidos pelos
modais, desde que os motoristas se submetam, minimamente, aos encargos
municipais.&nbsp; Por isso, a proposta será
também enviada para a para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
e Secretaria Municipal de Fazenda para estudos de aplicações de possíveis
tributos.



O vereador Prof. Rony defende que a
CMTU determine que os motoristas utilizadores dos aplicativos sejam
transformados em microempresários individuais. “O principal beneficiário será o
cidadão, que ganha uma opção de mobilidade.&nbsp;
Aumenta-se a empregabilidade, mas é necessário que o Município encontre
formas de arrecadação.&nbsp; Se é para
estimular a concorrência, que isso fira o mínimo possível os interesses dos
taxistas”, justifica.



O transporte individual privado de passageiros
está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela Lei
Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com a possibilidade de uma nova
modalidade de transporte são necessárias previsões legais que incidam sobre o
projeto de lei, garantindo segurança e confiabilidade aos usuários.



Cadastramento
-O
projeto prevê, para o cadastramento de motoristas,
a apresentação de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com no mínimo
três anos, constando a observação de que o condutor exerce atividade remunerada
(EAR); certidão negativa emitida pela Vara de Execuções Criminais; certidão de
antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e atestado de antecedentes
criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.



Ainda pelo projeto, o provedor
do serviço não poderá aceitar motoristas que tenham sido condenados por dirigir
alcoolizados ou utilizar veículo motorizado para cometer crime; que tenham
cometido fraude, crimes sexuais e crimes tipificados na Lei Maria da Penha; que
não detenham carteira de motorista “tipo B” válida e com anotação EAR; que não
estejam com todas as obrigações e encargos do veículo em dia para ser usado no
compartilhamento e não estejam em dia com seguro que contemple cobertura de
Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), com cobertura mínima igual à exigida ao
serviço de táxi.











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