A POLÍCIA DO MUNICÍPIO
Autor: Marco Aurélio Pereira | Publicado: 2012-11-02T04:29:00-07:00

 sábado, 22 de setembro de 2012


Atribuição Constitucional das 
Guardas Municipais 








Artigo 
do Dr. Annibal Bassan Júnior, Delegado de Polícia aposentado, e um dos mais 
brilhantes professores da ESPC - Escola Superior de Polícia Civil



É a Guarda Municipal a Polícia do 
Município? 


Primeiramente 
uma breve explanação conceitual, no caso, a distinção entre atribuição e 
competência.



Tomados 
comumente como sinônimos, nem mesmo na doutrina mais abalizada é pacífica sua 
definição.



Vamos aqui 
entender da seguinte forma:



Atribuição: 
a soma dos serviços (atributos) a serem realizados por um determinado 
órgão.



Competência: 
a capacidade de conhecer e deliberar sobre os assuntos contidos no elenco das 
atribuições delimitando o exercício da jurisdição.







Apenas para 
referência temos duas espécies de jurisdição: a administrativa e a judicial, 
esta última dizendo o direito derradeiro.







A 
Constituição da República tratou da Segurança Pública no Título V (Da defesa do 
Estado e das Instituições Democráticas), Capitulo III (Da Segurança Pública), 
compondo se todo o referido Capítulo em um único artigo:  o 144. 




Aos órgãos 
de Segurança Pública, tabulados nos incisos do Art. 144, e o contido em seu 
parágrafo: oitavo (as Guardas Municipais), deferiu a Carta de 88 a atribuição 
geral mencionada no caput, qual seja:







“ a 
preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do 
patrimônio,...”







Mas, não só 
isso fez, determinou ele, o Art. 144, que “A segurança pública é dever do 
Estado, ...”, e este Estado é a República Federativa do Brasil, suas três 
esferas de governo: União, Estados Membros juntamente com o Distrito Federal e 
Territórios e os Municípios."







Desde já, 
por límpido que é, vamos afastar a idéia de que administração municipal nada tem 
de obrigações para com o exercício da segurança pública. A Constituição nada 
sugere, nem solicita, ela sempre, e sistematicamente, MANDA. E, é dever cometido 
aos administradores das cidades prestarem aos seus munícipes esta importante 
função do Estado brasileiro.







Após a 
expressa menção à atribuição geral, ou genérica, comum a todos os órgãos de 
segurança pública, houve por bem o Constituinte tratar das atribuições 
especiais, ou especificas, de cada um de per si.



No que diz 
respeito a Guarda Municipal estabeleceu ser ela destinada “... à proteção de 
seus bens, serviços e instalações...”, referindo-se aos Municípios Brasileiros 
que poderão, ou não, constituí-las. É esta a característica que não a colocou 
como inciso VI da cabeça do preceito: o fato de ser o único órgão de 
segurança que sua existência depende de vontade política.







A título de 
ilustração, o Legislador Magno Espanhol houve por bem tomar outro rumo e não 
tratou de atribuições especiais no texto constitucional. As remeteu para a 
legislação ordinária. Fez, tão só, citação à atribuição geral de los cuerpos y 
fuerzas de seguridad Del Estado nos seguintes termos do Art. 104, da Carta 
Espanhola: proteger el libre ejercicio de los derechos y libertades y garantizar 
la seguridad Del ciudadana.



Observe-se 
que o capitulo em tela traz sete órgãos de segurança pública em expressa menção, 
sendo um deles, e apenas um, não destinado a proteger cidadãos de bons costumes, 
da ação dos cidadãos que delinqüem.O Corpo de Bombeiros Militar é 
este.







A partir do exposto, começamos a delinear o 
caráter eminentemente policial do órgão de segurança municipal. A hermenêutica 
jurídica traça a interpretação sistemática dos textos legais como método 
obrigatório para alcançar a teleologia da norma. Não podemos, ao analisarmos a 
atribuição constitucional da Guarda, observar apenas o teor do parágrafo oitavo 
sem cortejá-lo com o caput do seu Artigo regente.



Logo, tem o 
Município dever para com a segurança pública. Seu principal órgão nesta função 
recebe a atribuição geral constitucional de “...preservação da ordem pública e 
da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”, dispondo também da atribuição 
especial de “...proteção dos bens, serviços e instalações, ...” da esfera de 
governo à qual pertence.







Assim, a 
Guarda Municipal é, verdadeiramente, a Polícia da Cidade à qual se circunscreve, 
exercendo a inteireza das atribuições pertinentes a este tipo de órgão 
público.







Não 
significa isto que a administração Pública da urbe não possa organizar e, por 
via de conseqüência, eleger prioridades. Não só pode, como é de sua expressa 
Competência Constitucional prevista no artigo 30, inciso V, da Magna 
Carta.







Se os 
recursos disponibilizados à Polícia da Cidade, são suficientes apenas para a 
proteção de seus bens, serviços e instalações, nos parece de boa prática 
administrativa uma instrução executiva que priorize o exercício da atribuição 
constitucional especial.



A 
orientação administrativa acima pode mudar, ou até mesmo deve mudar, atendendo 
ao imperativo constitucional, no exato momento em que o administrador público 
local aferir que a cidade, ou partes dela, sofre de grave incidência criminal, 
não estando os órgãos estaduais, os principais responsáveis pela proteção ao 
cidadão, todavia não os únicos, dando respostas que atendam os reclamos da 
comunidade.



Neste exato momento a Guarda 
Municipal deve exercer em sua totalidade a missão que o Constituinte Pátrio 
sabiamente concedeu.VEJAM ESTE VIDEO.http://youtu.be/EZ8vVdOx3L0




  

Annibal Bassan Junior

Professor da Escola Superior de 
Polícia Civil do Paraná



Postado por Renato de Lucena Replicado pelo 
Subinspetor S.Santos - GMR