Auxílio Reclusão: a verdade que as correntes da internet não dizem.
Autor: Davison Jaime | Publicado: 2013-04-01T11:56:00-03:00


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Muito se protesta, especialmente através de correntes de e-mails ou 
em redes sociais, contra o auxílio-reclusão. Os protestos enfurecidos 
atacam os brios dos brasileiros, dizem seguramente que os trabalhadores 
pagam a conta para que os detentos apenas usufruam de R$915,00 por 
filho, entre outras declarações que acabam por gerar revolta em quem as 
lê.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que ainda gera muita
 polêmica. Mas isso se deve, em sua maior parte, ao desconhecimento de 
seus reais aspectos, tais como: beneficiários, valores, condições, etc.

É possível conceituar o auxílio-reclusão como o benefício 
previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, 
durante sua permanência em regime fechado ou em regime semi-aberto.

Inicialmente, é fundamental observar, no conceito acima traçado, quem
 são os beneficiários. O referido benefício não é devido ao indivíduo 
recolhido à prisão, mas aos seus dependentes. Uma vez recolhido à 
prisão, o indivíduo, outrora provedor do sustento da família, deixa de 
auferir renda. O benefício previdenciário é, então, a única garantia de 
sustento para a família que antes dependia da renda do indivíduo.

Retirar das famílias a possibilidade de receber um benefício 
previdenciário em razão de seu provedor estar recolhido à prisão fere, 
de plano, um dos princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro, 
que é o princípio da intransmissibilidade da pena. O referido princípio 
preceitua que a pena não passará da pessoa do condenado. Ou seja, é 
absurda qualquer hipótese de se estender uma pena a terceiros, não 
responsáveis pela conduta criminosa.

Dessa forma, o auxílio-reclusão nada mais é do que a garantia de que a
 família de um indivíduo recolhido à prisão não será “penalizada” com 
uma interrupção de parte de sua renda de forma abrupta e por tempo 
indeterminado.

Ademais disso, para que os dependentes façam jus ao benefício não 
basta estar o indivíduo recolhido à prisão em regime fechado ou 
semi-aberto. É necessário que o mesmo seja contribuinte do INSS. Caso 
contrário, sua família não faz jus ao benefício. As correntes online, 
através de frases incompletas, tentam fazer crer que o auxílio-reclusão é
 devido em toda e qualquer situação de recolhimento à prisão, o que, 
definitivamente, não é verdade.

Importante observar ainda que o benefício é pago com orçamento da 
Previdência Social. O orçamento, por sua vez, é obtido através das 
contribuições dos filiados ao INSS. Ou seja, quem paga o 
auxílio-reclusão são os contribuintes do INSS, através das contribuições
 previdenciárias, e não todos os brasileiros, através de impostos, 
taxas, etc.

O INSS funciona como um seguro de automóvel, por exemplo. Todos os 
segurados contribuem e o seguro presta a assistência aos que necessitam.
 Há prazos de carência para alguns benefícios. Mas não é o caso do 
auxílio-reclusão. A partir da primeira contribuição previdenciária e 
enquanto o segurado mantiver esta qualidade, seus dependentes terão 
direito ao benefício.

Os contribuintes do INSS não pagam a conta apenas dos beneficiários 
presos. Pagam também a conta dos aposentados, dos enfermos, das viúvas, 
enfim. Protestar por financiar o auxílio-reclusão em nada se diferencia 
de protestar por financiar as aposentadorias dos idosos, por exemplo.

Além disso, há um segundo filtro para a concessão do benefício. 
Dentre os contribuintes do INSS somente os de baixa renda fazem jus ao 
auxílio-reclusão. Os contribuintes de baixa renda são aqueles que, na 
data do recolhimento à prisão, tiveram como último salário de 
contribuição o valor igual ou inferior a R$915,05, de acordo com a 
Portaria nº 02, de 6/1/2012.

Qual é o valor do benefício?

Ao contrário das correntes online, que afirmam ser o auxílio-reclusão
 um benefício no valor de R$915,05, esta é apenas a renda limite para a 
concessão do benefício.

O auxílio-reclusão terá valor correspondente a 100% do 
salário-de-benefício, que, por sua vez, é a média dos 80% maiores 
salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 
1994. Dessa forma, o valor do auxílio-reclusão não é fixo e vai variar 
de acordo com as contribuições de cada segurado.

Há que se observar também que o benefício não é pago no valor “x” por
 dependente e sim no valor “x” por família. Contrariando as falácias 
acerca do tema, que projetam uma renda mensal de R$4575,25 às custas do 
benefício para uma família de cinco pessoas, essa família, 
independentemente de contar com 5, 10, 15 membros, receberá um valor 
fixo mensal que no máximo pode atingir os R$915,05.

Outrossim, a família do segurado deve apresentar trimestralmente ao 
INSS documento que ateste que o segurado permanece preso, sob pena de 
suspensão do benefício. O que comprova, mais uma vez, que este benefício
 previdenciário não é pago levianamente. Existe todo o controle 
necessário para que somente o recebam as famílias que a ele fazem jus.

O auxílio-reclusão deixa de ser pago na hipótese de falecimento do 
segurado preso, quando então é convertido em pensão por morte. Também 
deixa de ser pago em caso de aposentadoria ou recebimento de 
auxílio-doença, quando o segurado e seus dependentes poderão optar, 
mediante declaração escrita, pelo recebimento do benefício mais 
vantajoso.&nbsp;As outras hipóteses de suspensão do benefício serão 
discutidas em parágrafos específicos.

O benefício deixa de ser pago também ao dependente que perder esta 
qualidade. Por exemplo, o filho que se emancipar ou completar 21 anos de
 idade, salvo se inválido, quando a qualidade de dependente subsistirá 
enquanto durar a invalidez. Os eloquentes protestos contra o 
auxílio-reclusão jamais mencionam que o benefício não é pago em caráter 
perpétuo. A partir de determinada idade o dependente deixa de receber o 
benefício.

A última hipótese, porém mais importante, de cessação do benefício é a
 que trata da suspensão em caso de fuga, liberdade condicional, 
transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime 
aberto. Com foco especial na hipótese da fuga, é possível concluir que o
 auxílio-reclusão é também uma espécie de incentivo ao preso, para que 
cumpra sua pena regularmente.

Desta forma, necessária se faz uma ponderação acerca dos inflamados 
discursos promovidos em e-mails e redes sociais, uma vez que o 
auxílio-reclusão é um benefício previdenciário fundamental, não para 
“sustentar vagabundos” e sim para não deixar desamparadas milhares de 
famílias que, em decorrência de um recolhimento à prisão, perdem grande 
parte ou até mesmo a totalidade de sua renda.

Portanto, antes de compartilhar com outras pessoas informações 
levianas e distorcidas acerca do auxílio-reclusão, é importante conhecer
 o real aspecto do benefício, seus beneficiários, sua função, etc. Tais 
informações podem ser encontradas no site da previdência social, na 
parte superior do lado direito, no campo “Benefícios da Previdência 
Social”.

PARA SABER MAIS ACESSE Á PÁGINA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22