PARTE I: Resumo (Lei 4.320, de 17 de Março de 1964)
Autor: Eliovane | Publicado: 2012-08-07T22:57:00-03:00



Lei 4.320, de 17 de Março de 1964 :&nbsp;Estatui
normas gerais de Direito Financeiro


 
 
  
 
 
 
  
 
 


Lei
de orçamento =&gt; Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.

 


&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;=&gt;&nbsp;Obedece
os princípios de unidade; universalidade e anualidade; 

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conterá: 

1)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sumário geral da receita por fontes e
da despesa por funções do Governo; 

2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quadro demonstrativo da Receita e
Despesa segundo as categorias econômicas; 

3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quadro discriminativo da receita por
fontes e respectiva legislação; 

4)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quadro das dotações por
órgãos do Governo e da Administração.

5)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quadros demonstrativos da
receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

6)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quadros demonstrativos da
despesa;

7) &nbsp;&nbsp;Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.



PSIU!
NÃO estão
compreendidas na LEI DE ORÇAMENTO as operações de
credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras
entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Em casos de
déficit, a Lei de Orçamento indicará
as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para
atender a sua cobertura.

A Lei de
Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da
administração centralizada. 

Na Lei de
Orçamento a discriminação da despesa far-se-á&nbsp;no mínimo&nbsp;por
elementos, considerado este o desdobramento da despesa com pessoal, material,
serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para
consecução dos seus fins.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda
financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial; e, também,
não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio
das empresas privadas de fins lucrativos.

É importante
deixar claro que “o código geral estabelecido nesta lei NÃO prejudicará a
adoção de códigos locais”. 

O tributo é definido por esta lei como “receita derivada instituída pelas
entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da
constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu
produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas
entidades”.



CLASSIFICAÇÃO
DAS RECEITAS



RECEITAS CORRENTES: são as receitas tributárias (Impostos; taxas; e contribuições de
melhoria), de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços
e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes. 

RECEITAS DE CAPITAL: são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados
a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o&nbsp;superávit&nbsp;do Orçamento
Corrente.&nbsp;Incluem, assim, operações de crédito, alienação de bens, amortização
de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. 



CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS



DESPESAS CORRENTES: Incluem Despesas de Custeio (as dotações para manutenção de
serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis podem ser assim classificadas) e Transferências Correntes (são assim
classificadas as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções socioeconômicas [transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas] destinadas a atender à manifestação
de outras entidades de direito público ou privado).

PSIU! Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções.



DESPESAS DE CAPITAL: Englobam Investimentos, ou seja, as dotações para o planejamento
e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis
considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas
especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente (de duração superior a dois anos) e constituição ou aumento do
capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro; Transferências de Capital (São as
dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação
direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei
especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública);
e Inversões financeiras que são as dotações destinadas a:

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

&nbsp; &nbsp; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe
aumento do capital;

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas
que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias
ou de seguros.