Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD
Autor: Coletivo Fortalecer Sind-Rede/BH | Publicado: 2011-10-21T11:08:00-07:00

Ao se tratar de aspectos da vida das pessoas com  deficiência deve sempre ser enfocada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com Deficiência - CDPD, assinada em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil  em 1º de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de  julho de 2008.
É o primeiro tratado internacional de direitos humanos  aprovado que obedece a um rito específico de aprovação, tornando-o equivalente à  emenda constitucional. Assim, ressalvados os casos em que os direitos  fundamentais previstos na Constituição sejam mais amplos e benéficos, a  Convenção reforma a Constituição da República se esta lhe for incompatível; os  direitos previstos na Convenção não poderão ser denunciados; os direitos nela  concebidos revogam as normas incompatíveis.
A CDPD identifica as pessoas com deficiência como sendo  aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,  intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem  obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.
Reconhece o trabalho e o emprego da pessoa com  deficiência como direito inalienável e, ao mesmo tempo, constata a existência de  padrões que impedem sua participação na vida produtiva em sociedade. Por isso,  indica mecanismos para se alcançar o pleno emprego com medidas específicas para  se atingir a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Dentre essas  medidas estão o acesso efetivo a programas de formação e qualificação  continuados e a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência  no mercado de trabalho.
Por outro lado, a CDPD ao tratar do tema relacionado ao  direito à assistência social (Padrão de vida e Proteção Social) adequado aponta  a necessidade de serem tomadas providências para efetivamente promover a  implementação desse direito a quem dele necessitar, proporcionando alimentação,  vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria constante de suas condições  de vida, no qual necessariamente se inclui o trabalho digno.
Pois bem, esses comandos atentos da CDPD não mais  permitem que as leis e regulamentos dissociem os serviços e direitos de  assistência social do direito de acesso ao trabalho e ao emprego. E foi essa  hipótese, debatida e defendida há mais de uma década pelos movimentos sociais de  pessoas com deficiência e Ministério Público Brasileiro, que finalmente venceu e  consolidou as mudanças trazidas pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que  no art. 3º, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) na concessão  do benefício da prestação continuada - BPC.
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO É MAIS AQUELA  INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO
COMO ERA:Lei nº 8.742/93, Art. 20, § 2º Para efeito de concessão  deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a  vida independente e para o trabalho.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se  pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza  física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas  barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em  igualdade de condições com as demais pessoas.
É necessário que a norma incorpore e identifique a  pessoa a quem o direito ao benefício é dirigido porque assim o faz a  Constituição da República (art. 203, V), não mais podendo ser diverso do  conceito da CDPD. A pessoa com deficiência que não tem condições de manter a sua  própria subsistência ou tê-la mantida por sua família é o sujeito central do  direito à assistência social, é dela que aqui se trata. A falta de meios para se  manter está sempre associada às barreiras existentes na sociedade (exemplo da  falta de acesso à educação, acesso físico às cidades, acesso à qualificação  profissional, e tantas outras formas) que a impedem de usufruir, em igualdade de  condições, de todos os direitos, bens e serviços existentes. Daí decorre a  necessidade de mensuração de todos esses elementos, por meio de equipes  multiprofissionais (§ 6º), com a utilização de mecanismos eficientes e com prazo  razoável de vigência (§ 10) para ao final conceder o benefício da prestação  continuada.
COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93

Art. 20, § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da  deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação  médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes  sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

[...]
§ 10 Considera-se impedimento de longo  prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo  mínimo de 2 (dois) anos.

O fato de a pessoa ter uma deficiência e necessitar dos  benefícios concedidos pela assistência social não pode impedir a busca por sua  formação e qualificação profissional para o ingresso no mundo do trabalho  remunerado. Esse trabalho pode ser por conta própria ou autônomo, pelo sistema  cooperativado, como microempreendedor ou por meio do emprego formal, com  registro em carteira de trabalho.

A conquista mais significativa e, talvez, a mais  esperada está na abertura definitiva de oportunidades para os jovens com  deficiência poderem obter a sua formação profissional por meio da aprendizagem,  sem alterar a sua condição de beneficiário da assistência social.

O objetivo da nova lei é transparente: fazer com que  jovens com deficiência que estejam sob a proteção da assistência social possam  alcançar iguais oportunidades aos dos demais jovens sem deficiência.

A nova previsão coloca-nos à frente de uma medida de  ação afirmativa contundente pois, ao mesmo tempo em que reconhece a realidade do  país de existência de muitos jovens com deficiência completamente à margem do  aprendizado do ensino metódico e da formação profissional, cria e disciplina a  possibilidade de o jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da  remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada  (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos, que é o prazo legal para a  vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.

E mais, determina que o valor da remuneração recebido no  contrato de aprendizagem não será considerado para o cálculo da renda per  capita da família, que é inferior a ¼ do salário mínimo (condição para o  beneficio da assistência social).

Estima-se que essa circunstancial previsão modificará o  agir do grupo familiar no sentido de se ver estimulado, diante da manutenção do  benefício da prestação continuada acrescido do salário decorrente do contrato de  aprendizagem, a direcionar o jovem com deficiência para o aprendizado e para a  convivência em sociedade.


Lembre-se que a lei da aprendizagem (Lei nº 10.097/2000,  complementada pela Lei nº 11.180 2005) já contém regras importantes para o  contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência e que potencializam  positivamente as atuais inovações da lei de concessão do benefício da prestação  continuada. São elas:  não se considera a idade máxima de 24 anos  para o termo do contrato de aprendizagem (art. 428, § 5º, CLT). Essa medida é  essencial para as pessoas com deficiência, pois ainda temos que vencer uma  prática contumaz que é a sua falta de permanência na escola regular para a  conclusão do ensino obrigatório e ascensão para outras etapas de  formação; 
para o contrato de aprendizagem não se exige a  comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência intelectual, devendo ser  consideradas as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização  (art. 428, § 6º, CLT).

COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93

Art. 20, § 9º A remuneração da  pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do  cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 21-A, § 2º A contratação de  pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de  prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da  remuneração e do benefício.
Ao ser contratado por uma empresa na condição de  aprendiz o jovem com deficiência não terá seu benefício da prestação continuada  suspenso, desde que limitado a dois anos. Significa que durante os dois anos de  aprendizagem poderá acumular o salário e o benefício da prestação continuada,  além de gozar de todos direitos e obrigações decorrentes do contrato de  aprendizagem.
Reafirma-se o argumento de que para a pessoa com  deficiência poder saltar do patamar assistencial para o patamar de independência  e autonomia, são necessárias medidas contundentes e adequadas para permitir a  transição assistencial rumo ao trabalho.
Com a nova previsão da lei nº 12.470/2011 é permitido o  trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e  vice-versa. No momento em que o beneficiário assinar um contrato de trabalho, ou  tiver uma atividade empreendedora, autônoma ou cooperativada, será suspenso o  benefício da prestação continuada.
Poderá retornar ao benefício da prestação continuada se  atender ao requisito constitucional que é a falta de meios para manter a própria  subsistência ou tê-la provida pela família, cuja renda per capita seja inferior  a ¼ do salário mínimo. Este retorno pode ocorrer a qualquer tempo. Porém, para  ser dispensado da realização da perícia multiprofissional o período não deve  ultrapassar dois anos, que é o prazo para a avaliação da continuidade das  condições que deram origem ao benefício assistencial.
Para o caso de trabalhador com deficiência que tiver  direito ao seguro desemprego, só poderá retornar ao benefício da prestação  continuada decorridos os cinco meses da concessão do seguro. Lembre-se que o  seguro desemprego é devido ao trabalhador que for dispensado sem justa causa;  receber salários por seis meses consecutivos nos últimos 36 meses e não possuir  renda própria para o seu sustento e de sua família.
Se o trabalhador com deficiência adquirir o direito ao  benefício da previdência social não poderá retornar ao benefício da prestação  continuada.
COMO É AGORA:

Lei nº 8.742/93

Art. 21
[...]
§ 4º A cessação do benefício de  prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova  concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em  regulamento.

Art. 21-A O benefício de prestação  continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência  exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor  individual. 

§ 1º Extinta a relação trabalhista  ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o  caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o  beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser  requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de  realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de  incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do  art. 21.
Conclusão

Reafirma-se que a concessão do benefício por si só não  basta para impulsionar o beneficiário a alcançar sua independência pessoal e  econômica. É fundamental que ele se sinta motivado a buscar tal independência,  sem o temor de perder o benefício que lhe garante a segurança de uma remuneração  mínima.
Os atuais parâmetros da Convenção sobre os Direitos das  Pessoas com Deficiência, a previsão do benefício assistencial no artigo 203, V,  da Constituição da República e a Lei nº 12.470/2011, que possibilitam o trânsito  entre a assistência social e o trabalho remunerado e vice-versa, sepultam  definitivamente o entendimento de que a pessoa com deficiência é aquela  incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
É permitido o trânsito da pessoa com deficiência da  assistência social para o trabalho, e vice-versa.
O jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da  remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada  (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos, que é o prazo legal para a  vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
Não obstante a feliz e tão desejada previsão da norma, é  fundamental que se promova a implementação desse direito, o que certamente será  feito pelos órgãos responsáveis (ministério público, ministério do trabalho e  emprego, conselhos de direito). É essencial que os serviços de proteção social  fortaleçam e esclareçam as famílias sobre a possibilidade de a pessoa com  deficiência poder alcançar a independência pessoal e econômica pela via da  educação, aprendizagem e trabalho.
Brasília, setembro de 2011.

Maria  Aparecida Gugel - Subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, lotada  na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília-DF.

Autora dos livros:
Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso  Público, editora UCG, 2006;

Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em  Empresas, Emprego Apoiado. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.

Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com  deficiência. Org. Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro.  Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007;

Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos. Org. Maria Aparecida  Gugel e Iadya Gama Maio. Brasília : Editora Instituto Atenas, 2009.

Fonte: Centro de Vida Independente de Belo Horizonte - CVI-BH