STF - Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS
Autor: Drª Elayne Cristina da Silva Moura | Publicado: 2017-03-06T12:53:00-08:00


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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso
 Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a 
tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não 
geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à 
percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos 
depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por
 unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra 
decisão no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O 
presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o 
julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados 
no TST e nas instâncias inferiores.



Na decisão questionada no RE 705140, o TST restringiu as verbas 
devidas a uma ex-empregada da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor 
(Febem) do Rio Grande do Sul, contratada sem concurso, ao pagamento do 
equivalente ao depósito do FGTS, sem a multa de 40% anteriormente 
reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A decisão 
seguiu a jurisprudência do TST, contida na Súmula 363 daquela Corte.



Ao recorrer ao STF, a trabalhadora alegava que tal entendimento 
violava o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo ela,
 a supressão dos efeitos trabalhistas nas contratações sem concurso não 
pode ser imposta com base nesse dispositivo, “que nada dispõe a 
respeito”. Sustentava, ainda, que o parágrafo 6º do mesmo artigo impõe à
 Administração Pública a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa, 
ao promover a contratação ilegítima, e, por isso, pleiteava o direito à 
integralidade das verbas rescisórias devidas aos empregados contratados 
pelo regime da CLT.

Relator

O ministro Teori Zavascki, relator do recurso, observou que o artigo 
37, parágrafo 2º, da Constituição, “é uma referência normativa que não 
pode ser ignorada” na avaliação dos efeitos das relações estabelecidas 
entre a Administração Pública e os prestadores de serviço contratados 
ilegitimamente. “Nas múltiplas ocasiões em se manifestou sobre o tema, o
 STF assentou que a Constituição reprova severamente os recrutamentos 
feitos à margem do concurso”, afirmou.



O ministro explicou que o dispositivo constitucional atribui às 
contratações sem concurso “uma espécie de nulidade jurídica 
qualificada”, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da 
relação, mas também a punição da autoridade responsável. “Daí afirmar-se
 que o dispositivo impõe a ascendência do concurso no cenário do direito
 público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de 
interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas 
verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado, considerado 
inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a 
Constituição”, assinalou.



O único efeito jurídico válido, nessas circunstâncias, é o direito 
aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a 
possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada 
do trabalhador no FGTS. Este último, inclusive, só passou a ser admitido
 após a introdução, em 2001, do artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que 
regulamenta o FGTS, contendo previsão expressa nesse sentido.



“Ainda que o levantamento do FGTS esteja previsto em lei específica, a
 censura que o ordenamento constitucional levanta contra a contratação 
sem concurso é tão ostensiva que essa norma [artigo 19-A da Lei 8.306] 
chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecida por cinco dos 11 
ministros do STF no julgamento do RE 596478”, lembrou o ministro Teori. 
Ele citou ainda diversos precedentes das Turmas do STF no sentido de 
negar o direito a outras verbas rescisórias típicas do contrato de 
trabalho, ainda que a título de indenização.



“Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem 
concurso não constitui dano juridicamente indenizável”, afirmou. “Embora
 decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação 
manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja 
força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e 
alcance não poderia ser por ela ignorada”. Segundo o ministro, o 
reconhecimento do direito a salários afasta, ainda, a alegação de 
enriquecimento ilícito por parte da Administração.
CF/CR



  

 
 





 
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