NOTÍCIAS #7
Autor: Victor Farias e Anderson Bruno | Publicado: 2011-08-20T11:17:00-03:00

1. PARA SEXTA TURMA, FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA PROGRESSÃO PENAL
O desembargador convocado Haroldo Rodrigues,  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso em  que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) pretendia que o cometimento  de falta grave por parte do preso fosse reconhecido como causa de  reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios na execução  penal. O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo  (TJSP). 

A defesa de um condenado havia requerido habeas corpus  ao TJSP para garantir que a falta disciplinar de natureza grave não  interrompesse o prazo para concessão de benefícios – como a progressão  do regime de cumprimento da pena. O tribunal estadual concedeu a ordem  de forma unânime, o que levou o MP a entrar com recurso especial no STJ.  

Segundo o MP, a decisão do TJSP contrariou decisões tanto do  Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do próprio STJ, no sentido de que a  prática de falta disciplinar grave interromperia a contagem do prazo  para o condenado pleitear a progressão do regime. 

O relator do  recurso, entretanto, destacou que o entendimento firmado pela Sexta  Turma é de que “a prática de falta grave, ante a ausência de previsão  legal expressa, não representa marco interruptivo para fins de obtenção  de benefícios da execução, inclusive a progressão de regime”. Haroldo  Rodrigues observou que, por outro lado, eventual falta grave pode ser  considerada na análise dos requisitos subjetivos para a concessão de  benefícios. 
Veja: www.stj.gov.br/01&nbsp;

2. HABEAS CORPUS NÃO SERVE PARA INIBIR REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
O habeas corpus não é instrumento próprio  para impedir a realização de exames de higidez mental. Se não há  comprometimento à liberdade física, nem direta nem indiretamente, o  pedido não deve sequer ser analisado. Esse é o entendimento do ministro  Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de um  habeas corpus impetrado por servidor público do Tribunal de Contas de  Pernambuco (TCPE). 

O servidor afirmou que sofria “ameaças  veladas de ser submetido a qualquer momento a exame de sanidade mental,  contra sua vontade e sem justa causa”. A ordem teria partido do Pleno do  TCPE, em 2009, no curso de um processo administrativo disciplinar. O  servidor disse ser “vítima de bullying e mobbing” no ambiente de trabalho – ou seja, assédio moral e psicológico. 

O  ministro Zavascki citou alguns precedentes em que foi considerado  incabível o uso de habeas corpus – restabelecimento de pagamento de  benefício previdenciário (HC 159.208), trancamento de ação de  improbidade administrativa (RHC 25.125), direito de sigilo no  processamento de uma ação judicial (HC 43.354). Em todos esses casos,  segundo o relator, fica evidente que a jurisprudência do STJ não admite o  uso do habeas corpus quando não há relação alguma com possível  restrição à liberdade de locomoção. 
Veja: www.stj.gov.br/02&nbsp;

3. PROPOSITURA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SERVE COMO MEDIDA PREPARATÓRIA DA EXECUÇÃO&nbsp;
É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como  medida preparatória da execução. A decisão é da Terceira Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma  administradora de consórcio em demanda com um grupo de consorciados. Os  consorciados ajuizaram ação contra a administradora alegando que foram  participantes de grupos de consórcio para aquisição de veículos e que,  mesmo pagando regularmente, não receberam a restituição das quantias.
 A  4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (PR) proveu a ação para condenar a  administradora de consórcio a restituir ao grupo os valores pagos. Como  medida preparatória da execução do julgado, os consorciados ajuizaram  ação cautelar de exibição de documentos cumulada com busca e apreensão. O  objetivo era trazer ao processo os extratos que atestam as parcelas que  cada um pagou, com valores da época, datas, percentual do bem, veículo e  outras informações – enfim, um histórico completo da participação do  grupo. Pediram também a apresentação de cópia do contrato de adesão  assinado.&nbsp;
Em primeira instância, o pedido foi negado ao entendimento de que não é  obrigação da administradora preservar documentos referentes aos grupos  de consórcio por tempo indeterminado e que incumbiria aos consorciados  manter em seu poder o termo de adesão ao grupo e, principalmente, os  comprovantes de pagamento das parcelas, como forma de resguardar seus  direitos. 

O grupo apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do  Paraná (TJPR) proveu parcialmente a apelação para determinar a  apresentação dos documentos, nos termos do pedido inicial. Para o TJPR,  tratando-se de relação jurídica vinculada a normas de Direito do  Consumidor e demonstrada a dificuldade das partes em comprovar seu  direito, é admitida a inversão do ônus da prova.&nbsp; 
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que o  TJPR afirmou, de maneira expressa, que a relação jurídica entre a  administradora e os consorciados é de natureza consumerista, regulada,  portanto, pelas disposições da Lei 8.078/90. Concluiu, ainda, que é  cabível a inversão do ônus da prova das alegações feitas pelo grupo. 

Segundo  a ministra, a declaração de existência de relação jurídica entre a  administradora de consórcio e os consorciados é condição suficiente para  o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos.&nbsp; 
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/03&nbsp;

4. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ PODE SER EXTINTA OU ALTERADA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA
A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só  pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal  aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação  alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia  desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos  sem pagar pensão alimentícia.&nbsp;&nbsp;
No STJ, a defesa sustentou que os filhos já são maiores e se mantêm pelo  próprio trabalho. Afirmou que tais circunstâncias seriam suficientes  para desconstituir a obrigação alimentar. Pediu, assim, que, do valor  considerado devido, fossem descontados os meses a partir dos quais os  alimentandos tenham atingido a maioridade. Ressaltou, por fim, que ficou  demonstrada no processo a situação de miserabilidade do pai, bem como o  seu precário estado de saúde.
Quanto à alegação de desconstituição da obrigação alimentar, o relator,  ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ é no sentido  de que a superveniência da maioridade não constitui critério para a  exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pensão  nas instâncias ordinárias. 

Segundo o ministro, a obrigação  reconhecida no acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou  extinta por meio de ação judicial própria. “A alegação de que os  alimentandos não mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo  e imprescindível reconhecimento judicial na via própria [ação de  exoneração de alimentos], revela-se insubsistente”, afirmou o relator. 

O  ministro Massami Uyeda observou, ainda, que o habeas corpus não  constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas  indispensáveis à aferição da capacidade financeira do pai para pagar a  verba alimentar no valor fixado judicialmente ou mesmo da necessidade  dos alimentandos, devendo ater-se à legalidade da prisão civil. “Importa  consignar, por fim, que o pagamento parcial do débito, tal como  alegado, não tem o condão de elidir o decreto prisional”, afirmou.
Veja na íntegra: www.stj.gov.br/04&nbsp;

5. NÃO CABE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO POPULAR
Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de  perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipação dos  honorários em uma ação popular contra a Companhia Energética de Minas  Gerais (Cemig). 

A ação popular foi promovida com o intuito de  que fosse declarado ilegal o contrato de fornecimento de energia  elétrica. Em primeira instância, entendeu-se pela necessidade da  produção de prova pericial para solucionar o mérito do caso. O Tribunal  de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão e condenou o autor da ação e  a Cemig a anteciparem os honorários periciais. Em recurso especial  submetido ao STJ, o autor da ação popular se insurgiu contra a  determinação de adiantar os honorários. 

O relator, ministro  Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei  7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), também aplicável ao caso, “nas  ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,  emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem  condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários  de advogado, custas e despesas processuais”. 

Desse modo, o  ministro conheceu parcialmente do recurso e lhe deu provimento. Os  demais ministros da Segunda Turma acompanharam a decisão do relator. O  mesmo tema será apreciado pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso  repetitivo, após a submissão do REsp 1.253.844, de Santa Catarina,  também pelo ministro Campbell, ao rito do artigo 543-C do Código de  Processo Civil (CPC).&nbsp;

6.&nbsp; TOLERÂNCIA SOCIAL NÃO DESCRIMINALIZA MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO
Manter estabelecimento em que ocorra  exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência  das autoridades. O entendimento é do desembargador convocado do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu e reforma decisão do Tribunal  de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, no julgamento de apelação do  Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), desconsiderou o tipo  penal. 

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TJRS julgaram que  “à sociedade civil é reconhecida a prerrogativa de descriminalização do  tipo penal”. No caso, uma mulher mantinha outras mulheres em sua casa,  fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do  quarto e vendendo bebidas alcoólicas. O TJRS entendeu que o fato se  enquadraria no artigo 228 do Código Penal (favorecimento à  prostituição). 

A conduta de manutenção de casa de prostituição  está tipificada no artigo 229 do Código Penal, porém, o TJRS entendeu  que esse tipo penal não é mais eficaz, por conta da tolerância social e  da leniência das autoridades para com a “prostituição  institucionalizada” (acompanhantes, massagistas etc.), que, embora tenha  publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das  autoridades. 

No recurso ao STJ, o MPRS alegou que a decisão do  tribunal gaúcho viola o artigo 229 e vai de encontro à jurisprudência  firmada pelo Tribunal superior. Argumentou, ainda, que “a tolerância ou  desuso não se apresentam como causa de despenalização”. 

Alinhado  às alegações do MP, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu  reafirmou o entendimento do STJ de que a tolerância social ou mesmo das  autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta tipificada  no artigo 229 do CP. Sublinhou, ainda, que a lei penal só pode ser  suprimida por outra lei penal que a revogue; a indiferença ou tolerância  social não excluem a ilicitude. 

Por esse motivo, o magistrado  reconheceu a conduta como típica, cassando o acórdão estadual. Dessa  forma, o processo retorna ao primeiro grau para que outra sentença seja  proferida.  

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