Regime de Bens.
Autor: Lu Farias | Publicado: 2010-10-27T19:42:00-02:00

É o conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e  alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o  casamento.

No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado  por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se  manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. É admissível  alteração do regime de bens, em pedido motivado de ambos os cônjuges."

Na  verdade há quatro regimes de bens no Brasil:

1) o da comunhão parcial de  bens,
2) o da comunhão universal de bens,
3) regime de participação final  nos aqüestos, e
4) o da separação de bens.

Comunhão parcial de  bens

O regime da comunhão parcial é o regime que vigora no  casamento caso os habilitantes não se manifestem em contrário ao oficial do  Registro Civil quando dão entrada ao processo de habilitação.

Esse regime  consiste que a propriedade comum dos bens do casal é aquela adquirida após a  data do casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro cônjuge. Nesse  regime, o da comunhão parcial, os bens que cada um dos cônjuges leva para o  casamento, ou seja, um imóvel adquirido por qualquer forma no estado civil  anterior, não é considerado patrimônio comum do casal.

Também não entra  no patrimônio comum do casal os bens havidos, mesmo depois da data do casamento,  por doação como adiantamento de herança sem a contemplação do cônjuge por  afinidade, e por herança em inventário. Os bens havidos nessas condições, mesmo  depois da data do casamento, são por lei considerados patrimônio exclusivo do  cônjuge que o recebeu.

Comunhão universal de  bens

O regime da comunhão universal de bens torna comum tudo o  que o casal possui, tanto patrimônio trazido para o casamento, havido por  qualquer forma de aquisição no estado civil anterior, quanto patrimônio havido  após a data do casamento, havido por compra, por doação como adiantamento de  herança, por herança em inventário ou por qualquer outra forma de  aquisição.

Participação final nos aquestos*

*Bens  aqüestos são os adquiridos na vigência do matrimônio.
O regime de  participação final nos aqüestos determina que à época da dissolução da sociedade  conjugal cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal,  a título oneroso, na constância do casamento.

Separação total de  bens

O regime da separação é obrigado por lei quando o casamento  ocorre por força de sentença judicial, quando um ou outro habilitante - seja o  homem, seja a mulher - tem idade superior a 60 anos, dentre outras hipóteses de  mais complexidade e que não ocorrem com freqüência.

Quando um dos  pretendentes ao casamento for viúvo, e do casamento anterior existir patrimônio  a partilhar, e não tiver sido concluído o inventário devido, a lei obriga também  ao casal pretendente, a se casar sob o regime da separação de bens; para não  prejudicar os direitos dos herdeiros do casamento anterior.

O regime da  separação é também disponível à manifestação de vontade dos habilitantes quando  eles próprios outorgam entre si, a escritura pública de pacto antenupcial. E tem  que ser por escritura pública, estipulando-o.

Tanto no regime imposto por  lei como no estipulado por vontade livre dos habilitantes, o patrimônio de um e  outro não se comunica, ou seja, cada um é dono de si na questão  patrimonial.


Fonte: Casamento no Campo - www.casamentonocampo.com.br