Parceria entre profissionais que trabalham no ramo da beleza e Salões de beleza
Autor: Rita de Cassia Bem | Publicado: 2016-10-31T11:14:00-02:00





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LEI Nº 13.352, DE&nbsp;27 DE OUTUBRO DE 2016.

Vigência
Altera a Lei no&nbsp;12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.



O&nbsp;PRESIDENTE DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;

Art. 1o&nbsp; A&nbsp;Lei no&nbsp;12.592, de 18 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.&nbsp; 1o-A, 1o-B,&nbsp;&nbsp; 1o-C e 1o-D:&nbsp;



“Art. 1o-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.&nbsp;

§ 1o&nbsp;Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o&nbsp;caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.&nbsp;

§ 2o&nbsp;O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no&nbsp;caput.&nbsp;

§ 3o&nbsp;O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.&nbsp;

§ 4o&nbsp;A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. &nbsp;

§ 5o&nbsp;A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.&nbsp;

§ 6o&nbsp;O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio. &nbsp;

§ 7o&nbsp;Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. &nbsp;

§ 8o&nbsp;O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. &nbsp;

§ 9o&nbsp;O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. &nbsp;

§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:&nbsp;

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;&nbsp;

II - obrigação, por parte do salão-parceiro,&nbsp;de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;&nbsp;

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;&nbsp;

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; &nbsp;

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;&nbsp;

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;&nbsp;

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.&nbsp;

§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.”&nbsp;

“Art. 1o-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4o&nbsp;desta Lei.”&nbsp;

“Art. 1o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:&nbsp;

I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e&nbsp;

II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.”&nbsp;

“Art. 1o-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no&nbsp;Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o&nbsp;de maio de 1943.”&nbsp;



Art. 2o&nbsp;Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.&nbsp;

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195o&nbsp;da Independência e 128o&nbsp;da República.&nbsp;

MICHEL TEMERMarcos PereiraGeddel Vieira Lima&nbsp;


Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2016&nbsp;&nbsp;