QUEM COMETEU O CRIME ????
Autor: Vencendo barreiras como mulher ... | Publicado: 2011-07-05T20:57:00-07:00

Alteração no Código de Processo  Penal,  sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, deverá dificultar a   manutenção das prisões em flagrante e os pedidos de prisão preventiva   para acusados de uma série de crimes.Por permitir que réus permaneçam   recolhidos durante o processo apenas em casos excepcionais, a lei   12.403/11, que entrou&nbsp;em vigor no&nbsp;dia 5 de julho, está dividindo a   opinião de autoridades.De um lado, juízes manifestam   preocupação diante da possibilidade de criminosos permanecerem nas ruas   cometendo novos delitos até que sejam julgados. De outro, as polícias   civil e militar e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendem que a lei   representa um avanço ao permitir a aplicação de medidas alternativas à   prisão preventiva, o que servirá para desafogar o sistema carcerário.A nova lei é a antecipação de parte de   uma ampla reforma do Código de Processo Penal que, em sua completude,   ainda está em fase de aprovação na Câmara dos Deputados, em Brasília. A   principal mudança implementada por ela refere-se à prisão preventiva   que, caso o crime tenha pena prevista menor do que quatro anos, poderá   ser substituída por pagamento de fiança ou sanções alternativas como   comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares   determinados, de contato com pessoas específicas e de realizar viagens.Outras possibilidades serão ainda o   recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função   pública, a internação provisória, a fiança e o monitoramento eletrônico.   “É, praticamente, a legitimação da impunidade. Hoje, quem comete um   crime menor, como furto, acaba nem cumprindo pena. O processo é suspenso   no prazo de dois anos e o réu se torna primário de novo”, argumenta o   juiz Edison Brandão, diretor executivo da Associação Paulista de   Magistrados (Apamagis).Além de ser admitida nos crimes dolosos   com pena superior a quatro anos, a prisão preventiva também é aplicada   quando o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso ou ainda   para proteger a vítima em caso de violência familiar. Independentemente   do crime cometido, grávidas, idosos com mais de 80 anos, doentes e   portadores de deficiência terão direito a cumprir prisão domiciliar.“Na prática, vai ficar bastante difícil   alguém ir para a cadeia, porque as hipóteses ficaram bastante  restritas.  Só em último caso é que será decretada a prisão preventiva”,  argumenta  um profissional do Poder Judiciário de Bauru, que preferiu  não se  identificar.Bom sensoNos casos em que cabe fiança, o valor   máximo a ser estipulado será de até 200 salários mínimos (R$ 109 mil em   valores atuais). Mas, dependendo da “situação econômica do preso”, o   pagamento poderá ser multiplicado por mil, chegando ao máximo de R$ 109   milhões. O pagamento de fiança, entretanto, não será aceito em crimes   como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos,   crimes cometidos por grupos armados (civis ou militares) contra a ordem   constitucional ou para quem estiver infringindo fiança anteriormente   concedida.Para o delegado seccional Benedito   Antônio Valencise, a mudança é positiva na medida em que dará maior   autonomia aos delegados de polícia, que serão autorizados a conceder   fiança em crimes com pena de privação de liberdade de até 4 anos de   reclusão. Quando a pena for de até oito anos, o pagamento deverá ser   requerido ao juiz.Mas, segundo Valencise, a Polícia Civil   deverá usar o bom senso para colocar os criminosos em liberdade. “Em   caso de furto (que prevê pena de até quatro anos), por exemplo, o   delegado poderá decidir pela fiança, desafogando o sistema carcerário. É   claro que, se o criminoso oferecer algum grau de perigo ou ameaçar o   andamento do processo, permanecerá preso. O delegado que tiver   compromisso com a lei só vai arbitrar fiança para réus primários, por   exemplo. Não dá para generalizar”, analisa.Direito de todos?Para a Comissão de Direitos Humanos da   Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Bauru, a mudança no Código   de Processo Penal só será benéfica se for aplicada aos réus de todas  as  classes sociais. De antemão, o membro Thiago Guilherme de Sousa diz  não  acreditar nesta uniformidade de direitos, argumentando que nem  sempre  os instrumentos legais são aplicados da mesma maneira para todos  os  indivíduos.“A lei, enquanto norma, é muito bonita.   Mas será que vai ser válida para os indivíduos de baixa renda? Será  que,  atualmente, é isso que acontece? É preciso levar em consideração  que,  quem tem mais medo de que os réus fiquem soltos são os que tem  melhores  condições financeiras”, aponta.ModernizaçãoO tenente-coronel Nelson Garcia Filho,   comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4ºBPM-I),   considera que as alterações sancionadas pela presidenta tornaram o   Código de Processo Penal mais moderno e com cunho social fortalecido. De   acordo com ele, a partir da concessão de fiança e de medidas  cautelares  para alguns crimes, os criminosos com menor grau de  periculosidade  terão mais chances de não se envolver em delitos mais  graves. “Um  sujeito que praticou um furto simples, se colocado na  cadeia, voltará  pior do que entrou. A medida cautelar tem o objetivo de  controlar as  atividades da pessoa que está respondendo por um crime  menos grave, sem  que a vida dele seja demasiadamente degradada”,  pontua.Segundo Garcia Filho, uma eventual   escalada da criminalidade em razão da sensação de impunidade já   imaginada por alguns setores da sociedade não deve se confirmar. Para   ele, diante das deficiências do sistema prisional, a aplicação de   medidas alternativas ou a fiança será um mal menor.“Acredito que não teremos muitos   transtornos com a mudança da lei porque quem fica preso dificilmente   consegue voltar para a vida civil com algum ganho para a sociedade.   Nesse sentido, penso que as medidas cautelares nos darão uma resposta   melhor”, considera.Fiança não tem tradição, diz promotorPouco conhecida, a possibilidade de   arbitrar fiança para concessão de liberdade provisória já existia antes   da nova lei. A mudança trazida pela reforma do Código de Processo Penal   refere-se apenas às condições em que ela pode ser estabelecida -  antes,  apenas para crimes que previam pena de detenção e, agora, para  delitos  com pena de até quatro anos de reclusão.Para promotor criminal João Henrique   Ferreira, se o artifício da fiança já não era uma tradição do Judiciário   brasileiro, as chances de que se torne agora, com a mudança da norma,   são pequenas. “Até porque, geralmente, os autores de crimes são pessoas   que não possuem muitos recursos financeiros. Então, acredito que (a   fiança) continuará sendo um instrumento em desuso. O que muda são as   alternativas do juiz, que não precisará mais decidir ou pela soltura ou   pela prisão do cidadão. Agora, terá a opção de decretar a adoção de   medidas cautelares em vez da prisão. E essa nova possibilidade é   bastante positiva”, analisa.Sensação de impunidadePara o profissional do Judiciário   consultado pelo JC, a nova lei aumentará a sensação de impunidade já   sentida pela população. “Estamos vivendo uma situação de insegurança   bastante grande. Não me parece o momento de as hipóteses de liberdade   serem ampliadas. Fará com que um grande contingente de pessoas perigosas   permanecem nas ruas O sujeito é obrigado a ficar em casa, mas quem irá   fiscalizá-lo quanto a isso?”, questiona.De fato, segundo o delegado seccional   Benedito Antônio Valencise, por não haver profissionais especificamente   designados para esta função, as fiscalizações não serão realizadas de   maneira direta. “Mas, se o sujeito for apanhado em uma blitz   descumprindo alguma das medidas ou surpreendido cometendo algum crime,   perderá o direito da liberdade provisória”, assinala.Superpopulação carceráriaEspecialistas e profissionais   consultados pelo JC acreditam que a alteração da lei possa ser uma saída   para reduzir a superlotação carcerária - principalmente a de internos   ainda sem sentença transitada em julgado, que representam cerca de 44%   dos presos. Neste sentido, o sistema prisional ficaria reservado à   detenção de homens já condenados e daqueles que ainda respondem a   processo por crimes graves, como homicídio, estupro e tráfico.“Com as condições econômicas e sociais   em que vive grande parte da sociedade, daqui a pouco não teremos mais   onde por tantos presos por furtos, crime que cabe a aplicação de fiança   ou medidas cautelares”, avalia o tenente-coronel Nelson Garcia Filho,   comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4ºBPM-I). A   mudança também seria a maneira encontrada pelo Estado para reduzir   gastos com presos em situação provisória, já que cada um deles custa   cerca de cerca de R$ 1,3 mil por mês, considerando gastos com saúde,   alimentação, higiene e manutenção dos presídios.Para criminalista, lei é inconstitucionalA lei 12.403/11 que modificou   dispositivos do Código de Processo Penal é inconstitucional, segundo   defende o advogado criminalista Luiz Celso de Barros. Ele explica que a   mudança de regras vai de encontro ao artigo 60 da Constituição Federal,   que garante que nenhuma emenda poderá alterar direitos e garantias   individuais.E, nestas garantias imutáveis, estariam   incluídas as deliberações do Poder Judiciário. ”Partilhar o direito   penal entre várias autoridades, como o delegado de polícia, que não   possui competência para fazê-lo, é inconstitucional. O que precisa ser   pensado é que esta lei vale para todo o País dentro de suas várias   realidades e não haverá uma uniformidade de entendimento no momento de   aplicar a norma”, frisa.De acordo com Barros, se cada estado da   federação tivesse seu próprio Código Penal, a delegação de poderes   poderia funcionar de maneira mais eficiente por contemplar as   necessidades específicas de cada parte do País. “Se a Constituição   permitisse que cada estado federado tivesse sua própria legislação,   poderíamos pensar na aplicação de fiança e medidas cautelares (em   substituição à prisão preventiva) como uma mudança válida”, frisa.Crimes com pena de até 4 anosAlém do furto simples, são crimes com   pena de até quatro anos de prisão porte de arma de fogo, disparo de arma   de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio   culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de   quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto  pornográfica  de criança, destruição de bem público, comercialização de  produto  agrotóxico sem origem, entre outros. Em todos eles, caso o  autor não  seja reincidente, cabe a aplicação de fiança ou de medidas  educativas.“Mas, para ser considerado reincidente,   ele precisa ter sido julgado. E sabemos que os julgamentos, no Brasil,   demoram cinco anos, em média. Neste período, até ser julgado pela   primeira vez, o indivíduo poderá roubar 20 vezes e não ficará preso,   mesmo se for flagrado cometendo o crime em todas estas 20 vezes”,   comenta o juiz Edison Brandão, diretor executivo da Associação Paulista   de Magistrados (Apamagis).Mandados de prisãoA execução dos mandados de prisão também   sofrerá modificações quando a lei 12.403/11 entrar em vigor. Uma das   novidades é que a prisão decretada num estado poderá ser cumprida em   qualquer parte do país. Hoje, é necessária a comunicação entre os juízes   das diferentes localidades. Para garantir o controle dos mandados,  será  obrigatório seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho   Nacional de Justiça (CNJ).As mudanças no Código de Processo Penal   foram aprovadas na Câmara em abril deste ano. Os deputados mantiveram a   maior parte do texto do substitutivo do senador Demóstenes Torres   (DEM-GO) à proposta original do Executivo (PCL 111/08), mas vetaram o   fim das prisões especiais para autoridades e portadores de diploma de   nível superior.No ano passado, o Senado também aprovou   uma ampla reforma do Código de Processo Penal, fruto do trabalho de uma   comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada   pela Presidência da Casa. A proposta agora tramita na Câmara.