TRF 5º Região 2011 Direito Ambiental (questões 81 - 90)
Autor: MitraLiterata | Publicado: 2012-03-29T12:40:00-07:00


81.&nbsp;Considerando o conceito e a natureza econômica do direito&nbsp;ambiental e da PNMA, assinale a opção correta.

A As diretrizes da PNMA, dispostas na Lei n.º 6.938/1981,&nbsp;orientam a ação do governo federal no que se refere à&nbsp;qualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico,&nbsp;cabendo aos estados, ao DF e aos municípios, no exercício de&nbsp;sua autonomia político-legislativa, estabelecer livremente as&nbsp;normas e os planos ambientais por meio de leis próprias.

B Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições,&nbsp;leis, influências e interações de ordem física, química e&nbsp;biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito&nbsp;ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser&nbsp;humano o seu único destinatário.

C O direito ambiental é dotado de instrumentos que o capacitam&nbsp;a atuar na ordem econômica, e, nesse sentido, a PNMA visa,&nbsp;entre outros objetivos, assegurar adequado padrão de&nbsp;desenvolvimento socioeconômico ao país.

D Ainda que a CF não considere expressamente a defesa do meio&nbsp;ambiente como princípio que rege a atividade econômica, a&nbsp;livre iniciativa somente pode ser praticada observadas as regras&nbsp;constitucionais que tratam do tema.

E A CF estabelece regras mediante as quais a função social da&nbsp;propriedade urbana submete-se à necessidade de preservação&nbsp;ambiental, contudo, com relação à propriedade rural, o texto&nbsp;constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre&nbsp;a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que&nbsp;estipulem critérios sobre o tema



82.&nbsp;Acerca do papel do MP na efetivação da proteção normativa ao&nbsp;ambiente, assinale a opção correta.

A Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil&nbsp;pública por associação legitimada, somente outro ente&nbsp;legitimado poderá assumir a titularidade ativa, cabendo ao MP,&nbsp;nesse caso, acompanhar a ação na condição de fiscal da lei.

B Deve o MP acompanhar ação popular ambiental, cabendo-lhe&nbsp;apressar a produção da prova e promover a responsabilidade,&nbsp;civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado,&nbsp;ainda, em qualquer caso, assumir a defesa do ato impugnado&nbsp;ou dos seus autores.

C Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os MPs da União,&nbsp;do DF e dos estados na ação civil pública em defesa de&nbsp;interesses e direitos relacionados ao ambiente.

D A iniciativa do MP de propor ação civil pública ambiental&nbsp;somente pode ocorrer de ofício ou mediante provocação de&nbsp;servidor público, no cumprimento de dever funcional.

E Apenas o MP e as associações que tenham a proteção ao meio&nbsp;ambiente entre suas finalidades institucionais dispõem de&nbsp;legitimidade para ingressar em juízo na defesa de interesses&nbsp;difusos resultantes de dano ambiental.



83.&nbsp;Acerca da repartição de competências em matéria ambiental,&nbsp;assinale a opção correta.

A Se um município cuja principal atividade econômica seja a&nbsp;pesca estabelecer, mediante lei, regras sobre a captura e o&nbsp;transporte de pescado em sua área, tais normas não serão&nbsp;válidas, uma vez que o dispositivo constitucional não prevê&nbsp;para os municípios competência para tal. Nesse caso, devem

ser aplicados apenas os textos federais e estaduais que&nbsp;disciplinam a matéria.

B Tendo sido o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, criado&nbsp;por decreto federal (Decreto-lei n.º 1.035/1939), não pode a&nbsp;prefeitura do município de localização desse parque&nbsp;estabelecer medidas de preservação ambiental na área do&nbsp;parque, atribuição inserida na competência material exclusiva

da União.&nbsp;

C A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento&nbsp;de energia hidráulica constituem atividades da esfera de&nbsp;competência da União. Assim, uma vez que os recursos&nbsp;minerais pertencem a esse ente federativo, e não ao&nbsp;proprietário do solo, cabe à administração federal autorizar sua&nbsp;exploração.

D É competência privativa da União a proteção, por meio do&nbsp;IPHAN, dos documentos, das obras e de outros bens de valor&nbsp;histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens&nbsp;naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.

E Se determinado estado da Federação editar lei instituindo&nbsp;código florestal, a referida lei deverá ser considerada&nbsp;inconstitucional, visto que cabe à União, em caráter privativo,&nbsp;legislar sobre a matéria.



84.&nbsp;Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à&nbsp;mineração, assinale a opção correta.

A É competência comum da União, dos estados, do DF e dos&nbsp;municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões&nbsp;de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em&nbsp;seus territórios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros&nbsp;recursos minerais e metalurgia.

B A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a&nbsp;alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o&nbsp;simples direito de seu uso.

C De acordo com a CF, é competência comum da União, dos&nbsp;estados, do DF e dos municípios definir os critérios de outorga&nbsp;dos direitos de uso dos recursos hídricos.

D A outorga de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da&nbsp;autoridade pública competente, contudo, não sendo a água&nbsp;considerada bem suscetível de valor econômico, o seu uso não&nbsp;implica cobrança.

E Os estados, o DF e os municípios têm garantida participação&nbsp;no resultado da exploração de petróleo ou gás natural existente&nbsp;no respectivo território, excetuando-se os existentes em&nbsp;plataforma continental, no mar territorial ou na zona&nbsp;econômica exclusiva, pois, nessas áreas, os recursos minerais&nbsp;são considerados bens da União&nbsp;



85.&nbsp;Com relação ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

A Para integrar o planejamento e a execução de funções públicas&nbsp;de interesse comum, os estados podem instituir regiões&nbsp;metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios&nbsp;limítrofes, condicionada tal iniciativa à aprovação, por lei, dos&nbsp;municípios envolvidos.

B O plano diretor, instrumento para o estabelecimento de&nbsp;critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos, é&nbsp;obrigatório para todas as cidades que se situem em um mesmo&nbsp;complexo geoeconômico e social e para as que, reunidas,&nbsp;constituam aglomerações urbanas e microrregiões.

C O zoneamento ambiental constitui um dos instrumentos da&nbsp;PNMA para evitar a ocupação desordenada do solo urbano ou&nbsp;rural, razão por que cabe exclusivamente à União definir, em&nbsp;todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus&nbsp;componentes a serem especialmente protegidos.

D As indústrias ou grupos de indústrias já existentes e que não se&nbsp;localizem nas zonas industriais definidas por lei devem ser&nbsp;submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle&nbsp;e, nos casos mais graves, à relocalização, podendo-se conferir&nbsp;aos projetos com essa finalidade condições especiais de&nbsp;financiamento.

E Considera-se zoneamento ambiental a definição do entorno de&nbsp;uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se&nbsp;sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se&nbsp;reduzam os impactos negativos sobre a unidade



86. &nbsp;Considerando a disciplina legal sobre diversidade biológica e&nbsp;proteção do conhecimento tradicional associado, assinale a opção&nbsp;correta.

A Em decorrência do princípio da livre iniciativa, a legislação&nbsp;brasileira não admite o estabelecimento de restrições ao regime&nbsp;de propriedade intelectual sobre microrganismos, permitindo&nbsp;apenas a regulamentação dos meios para se assegurar o livre&nbsp;acesso aos recursos da diversidade biológica do país.

B Considera-se conhecimento tradicional associado toda amostra&nbsp;de componente do patrimônio genético cuja aplicação&nbsp;industrial ou de outra natureza se preste a fins de pesquisa&nbsp;científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção.&nbsp;

C As comunidades indígenas e as comunidades locais que criam,&nbsp;desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional&nbsp;associado ao patrimônio genético têm o direito de ter indicada

a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as&nbsp;publicações, utilizações, explorações e divulgações, sendo a&nbsp;elas vedada a percepção de benefícios resultantes da&nbsp;exploração econômica do conhecimento de sua titularidade.

D O patrimônio genético existente no país submete-se ao poder&nbsp;de polícia da União; logo, o uso, a comercialização e o&nbsp;aproveitamento desse patrimônio para quaisquer fins sujeitam-se à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios&nbsp;estabelecidas em legislação federal.

E O acesso a amostra de componente do patrimônio genético&nbsp;brasileiro e ao conhecimento tradicional associado só pode&nbsp;ocorrer mediante acompanhamento do Conselho de Gestão do&nbsp;Patrimônio Genético, órgão do Ministério do Meio Ambiente,&nbsp;vedadas a utilização comercial de ambos e a remessa de&nbsp;amostra para o exterior.



87.&nbsp;Acerca da engenharia genética e de sua relação com o ambiente,&nbsp;assinale a opção correta.

A A lei que estabelece normas de segurança e mecanismos de&nbsp;fiscalização de atividades que envolvam OGM e seus&nbsp;derivados prevê o estabelecimento de sanções administrativas,&nbsp;mas não criminais, contra as ações ou omissões que as violem.

B Atividades e projetos que envolvam OGMs e seus derivados&nbsp;somente podem ser desenvolvidos por pessoas físicas ou&nbsp;entidades de direito público ou privado que se dediquem à&nbsp;pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à&nbsp;produção industrial.

C Estão sujeitos a controle legal a construção, o cultivo, a&nbsp;produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a&nbsp;importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a

comercialização, o consumo, a liberação no ambiente e o&nbsp;descarte de OGM e seus derivados.

D A comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de&nbsp;embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não&nbsp;utilizados no respectivo procedimento só é possível mediante&nbsp;a obtenção de certificado de qualidade em biossegurança, &nbsp;emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança,&nbsp;atendidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.&nbsp;

E Em qualquer hipótese, são vedadas a liberação, a destruição ou&nbsp;o descarte, no ambiente, de OGM ou seus derivados &nbsp;



88.&nbsp;A respeito do EIA, assinale a opção correta.

A Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de&nbsp;significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão&nbsp;ambiental competente, com fundamento em EIA e respectivo&nbsp;relatório (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigado a apoiar a&nbsp;implantação e a manutenção de unidade de conservação de&nbsp;proteção integral.

B A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento&nbsp;de estabelecimentos e atividades considerados efetiva e&nbsp;potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer&nbsp;forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio&nbsp;licenciamento, cuja concessão cabe privativamente ao órgão&nbsp;estadual competente.

C O EIA deve ser realizado por equipe multidisciplinar&nbsp;habilitada, que, não vinculada direta ou indiretamente ao&nbsp;proponente do projeto, será a responsável técnica pelos&nbsp;resultados apresentados.

D Compete ao IBAMA determinar, quando julgar necessário, a&nbsp;realização de estudos das alternativas e das possíveis&nbsp;consequências ambientais de projetos públicos ou privados,&nbsp;requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais e às&nbsp;entidades privadas as informações indispensáveis para&nbsp;apreciação dos EIAs, e respectivos relatórios, no caso de obras&nbsp;ou atividades de significativa degradação ambiental.&nbsp;

E Um dos requisitos técnicos do EIA é a descrição da área de&nbsp;influência do projeto após a realização da obra. Embora não&nbsp;seja necessário caracterizar a situação da área antes da&nbsp;implantação do projeto, a legislação exige que se descreva, no&nbsp;EIA, de forma prospectiva, o modo como o meio físico, o&nbsp;meio biológico e os ecossistemas naturais regem à obra ou&nbsp;ao empreendimento.




89. Com relação às normas que regulam o controle e o transporte de&nbsp;produtos tóxicos e a política energética, assinale a opção correta.

A Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao&nbsp;presidente da República políticas nacionais e medidas&nbsp;específicas destinadas a promover o aproveitamento racional&nbsp;dos recursos energéticos do país, em conformidade com a&nbsp;legislação vigente.

B Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência&nbsp;legislativa, cabe, em &nbsp;caráter privativo, editar normas sobre&nbsp;registro, comércio, classificação e controle tecnológico e&nbsp;toxicológico dos agrotóxicos.

C O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias&nbsp;está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação&nbsp;específica, de responsabilidade exclusiva da União.

D São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo,&nbsp;gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em&nbsp;território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o&nbsp;mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica&nbsp;exclusiva.

E Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de&nbsp;atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e&nbsp;biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de&nbsp;derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e&nbsp;biocombustíveis, em todo o território nacional.



90.&nbsp;No que se refere à proteção judicial e à responsabilidade em&nbsp;matéria ambiental, assinale a opção correta.

A Para efeito de responsabilidade administrativa, considera-se&nbsp;infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que&nbsp;viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e&nbsp;recuperação do ambiente, podendo qualquer pessoa que&nbsp;constatar infração ambiental dirigir representação às&nbsp;autoridades competentes para que exerçam o poder de polícia.

B As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas,&nbsp;administrativa, civil e penalmente, por crimes ambientais, nos&nbsp;casos em que a infração seja cometida por decisão de seu&nbsp;representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado,&nbsp;no interesse ou benefício da sua entidade; contudo, nesse caso,&nbsp;a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas&nbsp;físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C Suponha que determinado indivíduo tenha praticado caça em&nbsp;propriedade particular, sem permissão, licença ou autorização&nbsp;da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou&nbsp;permissão obtida. Nessa situação, a competência para julgar o&nbsp;delito será da justiça federal, instância competente para&nbsp;processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

D Na hipótese de uma pessoa praticar, em período proibido,&nbsp;pesca em rio que sirva de limite entre dois estados, a&nbsp;competência para o processo e o julgamento será da justiça&nbsp;estadual de qualquer dos estados envolvidos.&nbsp;

E A pessoa jurídica de direito público ou privado responsável,&nbsp;direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação&nbsp;ambiental fica obrigada, independentemente de culpa, a&nbsp;indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente; no que se&nbsp;refere a pessoa física, porém, faz-se necessário o elemento&nbsp;subjetivo para configurar sua responsabilidade civil.