CID em exames e atestados
Autor: Luiz Meira | Publicado: 2017-01-12T07:56:00-02:00

Chamo a aten&#231;&#227;o para esta norma visto que as seguradoras tem constrangido pacientes e m&#233;dicos exigindo a descri&#231;&#227;o cl&#237;nica para aprovar exames solicitados.
Da mesma forma os empres&#225;rios frente aos atestados.
Oxal&#225; consigamos continuar trabalhando com a orienta&#231;&#227;o mestre de proteger e promover o paciente em primeiro lugar.
&#9937;&#128154;
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLU&#199;&#195;O CFM n&#186; 1.819/2007
(Publicada no D.O.U. 22 maio 2007, Se&#231;&#227;o I, pg. 71)
(Alterada pela&#160;Resolu&#231;&#227;o CFM n&#186; 1976/2011)
&#160;
Pro&#237;be a coloca&#231;&#227;o do diagn&#243;stico codificado (CID) ou tempo de doen&#231;a no preenchimento das guias da TISS de consulta e solicita&#231;&#227;o de exames de seguradoras e operadoras de planos de sa&#250;de concomitantemente com a identifica&#231;&#227;o do paciente&#160;e d&#225; outras provid&#234;ncias.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribui&#231;&#245;es conferidas pela Lei n.&#186; 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n&#186; 44.045, de 19 de julho de 1958, e Lei n&#186; 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
CONSIDERANDO&#160;a necessidade de regulamenta&#231;&#227;o dos aspectos &#233;ticos relacionados ao preenchimento das guias de consultas emitidas pelas&#160;seguradoras e operadoras de planos de sa&#250;de;
CONSIDERANDO&#160;que o ser humano deve ser o principal alvo da aten&#231;&#227;o m&#233;dica;
CONSIDERANDO&#160;o que preceitua o artigo 5&#186;, inciso X da Constitui&#231;&#227;o&#160;da&#160;Rep&#250;blica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO&#160;o que preceituam os artigos 153, 154 e 325 do C&#243;digo Penal (Decreto-Lei n&#186; 2.848, de&#160;7&#160;de dezembro de 1940);
CONSIDERANDO&#160;o que preceitua o artigo 229, inciso I do C&#243;digo Civil (Lei n&#186; 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
CONSIDERANDO&#160;o que determina o artigo 205 da Lei n&#186; 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO&#160;o constante nos artigos 8, 11, 45 e todo o Cap&#237;tulo IX do C&#243;digo de &#201;tica M&#233;dica;
CONSIDERANDO&#160;o disposto no artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, aprovado pela Resolu&#231;&#227;o CFM n&#186; 1.753/2004, de 08/10/2004;
CONSIDERANDO&#160;que as informa&#231;&#245;es oriundas da rela&#231;&#227;o m&#233;dico-paciente pertencem ao paciente, sendo o m&#233;dico apenas o seu fiel deposit&#225;rio;
CONSIDERANDO&#160;que o ordenamento jur&#237;dico nacional prev&#234; situa&#231;&#245;es excludentes do segredo profissional;
CONSIDERANDO&#160;ser indispens&#225;vel ao m&#233;dico identificar o paciente ao qual assiste;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sess&#227;o plen&#225;ria de 17/5/2007,
RESOLVE:
Art. 1&#186;&#160;Vedar ao m&#233;dico o preenchimento, nas guias de consulta e solicita&#231;&#227;o de exames das operadoras de planos de sa&#250;de, dos campos referentes &#224; Classifica&#231;&#227;o Internacional de Doen&#231;as (CID) e tempo de doen&#231;a concomitantemente com qualquer outro tipo de identifica&#231;&#227;o do paciente ou qualquer outra informa&#231;&#227;o sobre diagn&#243;stico, haja vista que o sigilo na rela&#231;&#227;o m&#233;dico-paciente &#233; um direito inalien&#225;vel do paciente, cabendo ao m&#233;dico a sua prote&#231;&#227;o e guarda.
Par&#225;grafo &#250;nico. Excetuam-se desta proibi&#231;&#227;o os casos previstos em lei&#160;ou aqueles em que haja transmiss&#227;o eletr&#244;nica de informa&#231;&#245;es, segundo as resolu&#231;&#245;es emanadas do Conselho Federal de Medicina.&#160;(Altera&#231;&#227;o dada pela&#160;Resolu&#231;&#227;o CFM n&#186; 1976/2011)
Art. 2&#186;&#160;Considerar falta &#233;tica grave todo e qualquer tipo de constrangimento exercido sobre os m&#233;dicos para for&#231;&#225;-los ao descumprimento desta resolu&#231;&#227;o ou de qualquer outro preceito &#233;tico-legal.
Par&#225;grafo &#250;nico. Respondem perante os Conselhos de Medicina os diretores m&#233;dicos, os diretores t&#233;cnicos, os prepostos m&#233;dicos e quaisquer outros m&#233;dicos que, direta ou indiretamente, concorram para a pr&#225;tica do delito &#233;tico descrito no&#160;caput&#160;deste artigo.
Art. 3&#186;&#160;Esta resolu&#231;&#227;o entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Bras&#237;lia, 17 de maio de 2007.
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ROBERTO LUIZ d&#8217;AVILA&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;L&#205;VIA BARROS GAR&#199;&#195;O
Presidente&#160;em Exerc&#237;cio&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;&#160;Secret&#225;ria-Geral
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