18/06 - Justiça condena Google a indenizar mulher que teve fotos íntimas expostas em rede social
Autor: Riane Passinho | Publicado: 2013-06-18T05:57:00-07:00



              
              
A 20ª Câmara 
Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Google do 
Brasil a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, uma professora de 
matemática do município de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio de 
Janeiro.&nbsp;

De acordo com a
 vítima, seu ex-companheiro, após o término da relação, criou um falso 
perfil no site de relacionamento Orkut e divulgou fotos e filmes em que 
praticavam relação sexual. Ao saber do caso, a mulher denunciou a página
 e solicitou que ela fosse retirada do ar, mas a ré não tomou 
providências. O site réu defendeu-se invocando a Constituição da 
República, sob a alegação de que o controle preventivo e o monitoramento
 do conteúdo de perfis e comunidades poderiam configurar censura prévia.
 Alegou também que é apenas um provedor de hospedagem e não pode ser 
responsabilizada por atos difamatórios praticados por usuários.

Para
 o relator da ação, desembargador Marco Antônio Ibrahim, o Código de 
Defesa do Consumidor pode ser usado no caso, pois o réu obtém lucros, 
mesmo que indiretamente, através de propagandas, além de ter ficado 
clara a culpa do site e a ineficiência na retirada da página do ar. 
“Diferentemente do que afirmou a sentença há, no caso, incidência do 
Código de Defesa do Consumidor mesmo porque a ré obtém, com o&nbsp;Orkut, 
remuneração indireta, por meio de propaganda, além do fornecimento de 
dados pessoais para a formação de um banco privado de dados. Isso não 
bastasse, restou configurada culpa grave pela existência de fotos 
obscenas e pornográficas que foram levadas a público sem autorização da 
parte autora e cuja remoção só ocorreu após de liminar concedida 
judicialmente e vinte dias depois da denúncia da vítima!”, asseverou.

O
 magistrado também falou sobre o argumento de violação da Constituição 
da República levantado pelo Google. Para ele, o provedor não tem 
obrigação prévia de fiscalizar conteúdos, mas não pode deixar os 
usuários a mercê das atividades ilícitas cometidas na rede. “É incabível
 falar que o&nbsp;Google&nbsp;tem a obrigação prévia de fiscalizar o conteúdo das 
informações que circulam noOrkut. Mas também não se pode deixar a 
sociedade desamparada frente à prática cada vez mais recorrente de se 
utilizar comunidades virtuais para realização de atividades ilícitas. 
Dessa maneira, uma vez ciente da existência de página com conteúdo 
ofensivo, o provedor tem o dever jurídico de retirá-la imediatamente 
(ou, ao menos, em prazo razoável) da internet, sob pena de responder 
solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão 
praticada. Considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a 
intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, em 
condições ultrajantes de intimidade, a capacidade econômica da parte ré,
 as condições sociais da ofendida, majoro a verba indenizatória para o 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mantida, no mais, a sentença”, 
concluiu.

N° do processo: 0001811-45.2009.8.19.0011

              
            
Fonte: TJ-RJ