AVISO PRÉVIO NOVAS REGRAS - Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
Autor: efficiente Contabilidade | Publicado: 2011-11-30T08:41:00-08:00

Lei 12506/11 | Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.&nbsp;A PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:&nbsp;Art. 1o&nbsp;O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da&nbsp;Consolidação das Leis do Trabalho-&nbsp;CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no&nbsp;5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias&nbsp;aos empregados&nbsp;que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto&nbsp;neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por anode serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.Art. 2o&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.&nbsp;Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCarlos LupiFernando Damata PimentelMiriam BelchiorGaribaldi Alves FilhoLuis Inácio Lucena Adams
A notícia da SEMIRGS é estranha quanto a Lei e a lógica do processo jurídico no que diz:
Também importante esclarecer que o empregado que tem direito a 90 dias de aviso, ao ser demitido não precisará cumprir esses 90 dias.&nbsp;O aviso com horário reduzido segue inalterado dentro dos 30 dias estabelecidos na lei, os outros 60 serão pagos como indenização.

Digamos assim, entendendo o dispositivo legal:&nbsp;Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
1. Se o empregado&nbsp;for demitido&nbsp;e o AVISO-PRÉVIO for INDENIZADO, ele recebe os 90 dias e não tem que cumprir dia algum.
2. Se o empregado&nbsp;pedir demissão&nbsp;deve cumprir apenas o AVISO-PRÉVIO de 30 dias.
3. Se&nbsp;o empregado&nbsp;for demitido&nbsp;e o AVISO-PRÈVIO for para ser cumprido, ele receberá pelos dias que cumprir de&nbsp;AVISO-PRÉVIO, com direito&nbsp;às horas a menos por dia ou pelo período de sete dias no correr de cada período de&nbsp;30 dias (ou proporcional).
Quem será na SEMIRGS que interpretou de outra forma?
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AINDA SOBRE AS NOVAS REGRAS DO AVISO PRÉVIOAlguns esclarecimentos:&nbsp;A regra do aviso prévio na forma da nova lei, não deve ser aplicada ao empregado nos&nbsp; casos de pedido de demissão.&nbsp; A orientação já foi passada pela Secretaria de Relações do Trabalho pela Circular nº 010/2011. O fundamento esta na Constituição Federal em seu artigo 7º inciso XXI, ao afirmar que é direito&nbsp; dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da Lei. Assim estabelece a proporcionalidade do aviso prévio como um direito dos trabalhadores e, a nova lei refere-se ao aviso prévio que concedido “aos empregados”.
Por outro lado, a Lei nova veio regulamentar o art. 7º acima citada, prevendo Do aviso prévio dos empregadores aos empregados. Sendo desta forma somente se aplica o aviso prévio a Lei 12506/11 em caso de dispensa, não em caso de pedido de demissão. Então caso você tenha direito à 90 dias de aviso se pedir demissão não terá que cumprir nem pagar esses 90 dias, só os 30 estabelecidos em Lei.&nbsp;Também importante esclarecer que o empregado que tem direito a 90 dias de aviso, ao ser demitido não precisará cumprir esses 90 dias.&nbsp;O aviso com horário reduzido segue inalterado dentro dos 30 dias estabelecidos na lei, os outros 60 serão pagos como indenização.&nbsp;Por fim merece esclarecimento que recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus&nbsp; o empregado despedido à indenização prevista na Lei 7.238/84. Portanto, mesmo que os avisos prévios de duração superior a trinta dias, caso, por exemplo,&nbsp; de o aviso prévio for de 90 dias, sendo os últimos dias de sua duração os do mês anterior à data-base, é devida a multa de uma remuneração mensal ao empregado.