DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: Tassiana | Publicado: 2011-08-15T14:05:00-03:00

01/08

Soberania &nbsp;= Estado Federativo que e a união dos quatro.

Estados + União + Municípios + D.F. = Entes federativos.

Federação = Forma do Estado.
República = Forma de Gorveno

Art. 60 parágrafo 4; 7 inciso 4, e 5 parágrafo 2.


22/08/11

Para pesquisar:
Quando a propriedade não segue sua função social, mas e produtiva, ela pode ser desapropriada para fins de reforma agrária?
E para fins de utilidade pública? (Art. 184 C.F.)

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Continua a aula apartir do inciso XXV do artigo quinto da Constituição Federal.

Penhor = bens móveis (fora do judiciário)
Penhora = móveis e imóveis (dentro do processo judicial)


9.610/98 Direitos autorais.

Art. 17, 18 e 19 da C.F.

Direito de propriedade industrial x dreitos autorais = vc escrever um romance é um direito autoral, ou uma música, uma poesia, um software, etc. E direito de propriedade industrial tem uma lei própria, não é regulado pelos direitos autorais, ela se divide em quartro.
A lei assegura seu direito sobre aquela obra até o dia da morte, e o criador é quem tem o verdadeiro direito sobre a obra, mesmo que outra pessoa registre antes.

Direito de propriedade industrial:

a) Invenção
b) modelo de utilidade - reinventar alguma coisa
c) desenho industrial -
e) marca

Neste caso, tem o direito quem registra primeiro, independente de autoria.

Lei 9.269/66

23/08/11

Inciamos a aula com o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal.

O inciso XXXV trata do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Sempre que vc tiver um direito ameaçado de lesão, pode-se levar ao poder judiciário, uma vez que o juiz é inerte, ele tem que prolatar uma sentença. Ele não pode deixar de decidir, ele tem que ter uma decisão. " Non liquet".


-Direito adquirido - vc já adiquiriu porque já cumpriu todos os requisitos que a Lei anterior exigia.
-Ato jurídico perfeito - &nbsp;quando a sua declaração de vontade interessa para o direito e ele se perfez na vigência da Lei anterior.
-Coisa julgada - decisão que não cabe mais recurso.Pode acontencer em primeira instância, se não couber mais recurso.


08/08

PODER (emana do direito) ----&gt;FUNÇÕES

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 

EXECUTIVO
FUNÇÕES TÍPICAS: Administrar
FUNÇOES ATÍPICAS: &nbsp;Julgar/legislar



LEGISLATIVO:
FUNÇÕES TÍPICAS: Legislar, julgar.
FUNÇOES ATÍPICAS: Administrar e julgar.

JUDICIÁRIO:
FUNÇÕES TÍPICAS: Julgar.
FUNÇOES ATÍPICAS: &nbsp;Administrar e legislar.


Teoria da separação dos poderes ( art 2° CRFB/88)

Constituição:

1- Limitar o poder do Estado;
2- Organizar e estruturar o Estado;
3- Elencar (reconhecer) os direitos fundamentais;

Art. 3° da CRFB/88

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República  Federativa do Brasil:
 
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
 
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 
 III - erradicar a pobreza e a  marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

09/08/11

Não existe direito absoluto, nem direito à liberdade, à propriedade, etc., o Direito de não ser torturado é &nbsp;o único Direito absoluto.
O Estado pode até tirar a vida do indivíduo, só não pode tirar a dignidade do homem. Até a pena de morte pode ser executada de forma que a pessoa não perca sua dignidade.

Comentando artigo 4° da CRFB/88 em sala.

Graça - perdao individual
Anistia - perdão coletivo

Citado o filme "Hotel Ruana"* - tratando-se que não se pode fechar os olhos para a guerra, &nbsp;e muitas vezes para promover e defender a paz é preciso guerrear.osw


Art. 5° da CRFB/88

&nbsp;Os Direito fundamentais do indivíduo são Imprescritíveis e inalienáveis, são indisponíveis no comércio.

Obs.: O professor está comentando artigo por artigo da Constituição Federal, vai ficar repetitivo ter que colocar todos aqui. Todos podem consultar no link que abre a Constituição ao lado direito no próprio blog.


15/08/2011

Direitos e garantias fundamentais

A aula continuou com o Inciso IV do art. 5° da CF - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


16/08/2011

Continuamos a leitura do artigo 5° inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Para a próxima aula:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.


explicar o conflito do artigo 186 com o 185

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.



29/08/2011

A aula começou com o inciso 39 do 5° artigo.


30/08/2011

Princípio da presunção de inocência:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Só existem dois tipos de prisão: mandado de prisão ou flagrante de delito.

Prisão por dívida no &nbsp;caso de pensão alimentícia e depositário infiel, mas hoje nao é mais reconhecido o depositário infiel que estabelece o artigo abaixo:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pacto São José da Costa Rica.

Ações constituicionais, remédios constitucionais, garantias constitucioais: habeas corpus, habeas datas, etc. apartir do inciso: LXVIII do artigo 5°.

Direito líquido certo: direito comprovado de plano.