Autor: Rogério Rocha Macedo | Publicado: 2010-07-16T13:08:00-07:00

“O Aborto e o direito”

"Abortion and right"

Rogério Rocha Macêdo
Artigo apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Quirinópolis, como requisito parcial para a obtenção de conceito na disciplina de Filosofia do Direito, sob a orientação do professor: Ms. Gilson Xavier de Azevedo.

Pretendo no decorrer desse artigo, esclarecer e argumentar como a vida deve sempre prevalecer sobre qualquer perspectiva, seja ela qual for.
Por meio de justificativas que abrangem os tópicos a seguir, discutirei embasado em autoridades no assunto, todos os aspectos que permeiam tais discussões. Veremos num primeiro momento a relação entre direito e aborto nos enfoques políticos, sociais, culturais e jurídicos.  

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Resumo
Pretendo no decorrer desse artigo, assumir o papel de observador de algumas realidades que permeiam o conhecimento acadêmico com relação o aborto e sua realidade juridico-social dentro da perspectiva social, política e cultural, promovendo um debate entre os acadêmicos do curso de direito do 2° período da faqui. 
Palavras Chave
Direito, Política, Sociedade, Prática Jurídica, ética, moral, aborto, inviabilidade, cultura,educação.
Abstract
I intend in elapsing of this article, to assume the role of observer of some realities that penetrate the academic knowledge with relation to the essential point where the question of the knowledge and in relation to this inhabits, as to speak inside of ethics of the context of the new university politics of the present time. 
Keyworks
 Right, Politics, Society, Practical Legal, ethical, moral, abortion, unfeasibility, culture, education.






 
O presente estudo objetiva demonstrar a verdadeira natureza sobre a questão da legalidade do aborto, e os diferentes métodos que são utilizados para cometer esse crime. Para tanto, após a análise de vários conceitos, idéias e opiniões de autoridades no assunto, poderei expor as minhas considerações e esclarecer alguns pontos obscuros sobre o tema, e faremos uma abordagem sobre varias formas pela quais se observa a aplicação do direito nos casos de aborto.





1.  Apresentação.
O aborto e o direito.
                       
           Devemos analisar as causas e conseqüências do aborto, não só pelos elementos éticos e morais, ou seja, fazer juízos de fato e de valor. Essa análise tem que ser também cultural, voltada para a nossa realidade e deve ser insistentemente discutida e assimilada pela sociedade brasileira, que tem a obrigação de observar todos os pormenores. Não só entender as questões que se colocam atualmente com relação ao aborto, sendo ele, uma realidade jurídica, tratada estritamente dentro dos padrões do direito. Mas uma realidade social, econômica, política e sobre tudo cultural.  No entanto devemos esclarecer qual é a função do Direito, que vigora no Brasil. O Direito Penal não é Direito de prevenção, ou de promoção de políticas específicas desenvolvida pelo Estado. Ele é o Direito de tutela jurisdicional, ou seja, a preservação das condições necessárias da livre consciência e dignidade do individuo, no começo e termino do direito na sua natureza normativa. Nesse caso, Deixaremos bem claro que aborto é crime enquadrado no código penal sujeito as sanções cabíveis na lei para quem o praticar.  
          O Direito por si só dita as condições que deve ser exercida a cidadania, o direito a vida em todas as suas instancias. Representa por excelência a qualidade que o ser humano tende a buscar na luta pela sobrevivência. 
         Para mim a vida tem sua primeira fase no útero materno, e depois se transforma numa estrutura complexa que realiza seu estado de natureza em muitas outras fases, começo, meio e fim. Sendo assim qual o direito que temos de interromper o fluxo natural da sua vida?     Entendo ainda, que a solução esta há anos luz de ser alcançada, mas temos que continuar avançando nesse sentido para chegar ao equilíbrio desejado. Dentro desse aspecto, uma das soluções plausíveis seria a implantação de uma política assistencialista, educacional e psiquo-social. E que a legislação garanta a legitima ação dos direitos e deveres tutelados na constituição, para que as mulheres que praticar um aborto se submetam a um acompanhamento psicológico, assistência médico-hospitalar, e de conscientização. Só assim recuperadas do trauma, elas se previnam, para não engravidar novamente, pois, existem vários meios contraceptivos a sua disposição, e se engravidar, que tenham a consciência e responsabilidade para receber a criança de braços abertos.  E no caso de má formação congênita deixe o fluxo natural acontecer. No caso de estupro, espere toda gestação e leve a criança para adoção. Essa assistência do Estado deve ter uma aplicabilidade real, e não fictícia como tudo no Brasil.          

        Atualmente, entre nós, vigora o princípio da punibilidade do crime de aborto, e só nos casos previstos nos arts. 124°, 125°, 126º, 127°, 128° do Código Penal é admitida, punições e causas de exclusão da culpa. Portanto, nestes casos, a conduta torna-se legal, e em outros ilegais. Há aqui um conflito interesses, e é esta a estrutura base para as pessoas que querem justificar essa atrocidade contra a vida, considerando tais condutas como realidade jurídica aceitável. 
         Sedo assim, na verdade, o crime que identificamos encontra-se positivado no código penal. Mais, com diferentes interpretações, diferentes molduras jurídicas. Vemos aqui, não a tentativa de punição dos crimes contra a vida fetal e sim de prevenção contra o aborto. 
          Do ponto de vista constitucional, os Direitos à Liberdade e Garantias não valem diretamente e não é legítimo para a vida fetal, segundo entendimento de muitos especialistas no assunto. Mais em contra partida outras correntes doutrinarias vão em direção contraria, valoriza a vida humana que é preciosa e indiscutivelmente tutelada pelo direito, estendendo este entendimento à vida fetal.   Com isso a relação de crime contra a vida, está norteada na nossa Constituição da República por via do seu art. 5° e nos seus incisos, no entanto notamos que o legislador constitucional não apontou expressamente a necessidade de intervenção penal neste assunto particular. Mais desta forma, a interpretação desse conteúdo constitucional nos leva a legítima dedução para exigência de criminalização dos atentados contra a vida fetal, que está resguardada pelos Direitos fundamentais da humanidade e no direito natural, onde o primeiro é a vida.        
         É singular afirmar que essa realidade absurda por si só não condiz com a dignidade humana, porque o feto é independente da grávida, para tanto se a placenta estourar o feto é expulso pela grávida, pois ele é um corpo estranho, que não faz parte da sua estrutura interior, ou seja, o feto não é parte da grávida, mas sim um ser independente que agi e reage a estímulos exteriores. Varias pesquisas cientificas comprovam, que o feto consegue ouvir e perceber tudo a sua volta, muitas vezes interage com o mundo exterior desde as primeiras semanas de vida fetal.   
         Também, não é possível falar no interesse do feto e da gestante como se fossem realidades distintas.  Identificamos uma realidade dicotômica, seres diferentes, mas um suporta o outro, dependentes e independentes ao mesmo tempo. Depois, o dilema continua, e só em casos restritos deve o interesse do feto, ser sacrificado?  
         
           “O doutor Figueiredo Dias, também observa que a punibilidade da IVG nas primeiras quatro semanas é algo meramente simbólico: manter a punibilidade naquele período é algo de concretização impossível, totalmente ineficaz, desnecessário do ponto de vista do bem jurídico e talvez inconstitucional. A proposta apresentada pelo doutor Figueiredo Dias, o pai do Código Penal, consiste num modelo misto das indicações e prazos mais liberalizante. Até às 10 ou 12 semanas (12 semanas porque o embrião passa a feto), a gravidez pode ser livremente interrompida. Até às 16 semanas, poderia haver interrupção com indicação terapêutica em sentido amplo ou crimino lógico. Até às 24 semanas, o Direito seria admitido por indicação fitoteca em sentido estrito. Depois das 24 semanas, se o feto fosse inviável (indicação fitoteca em sentido amplo) ou houvesse necessidade de remover um perigo de morte ou lesão grave e irreversível no corpo ou saúde da mulher grávida. Neste modelo, seria supérflua uma indicação económico-social. Seria um sistema honesto face à realidade atual: seria mais honesto para a grávida, garantira o nascimento de um maior número de nascituros e que estes vivessem a vida mais dignamente possível. É que aqui, a mãe teria mais tempo para ponderar e acabaria por ser vencida pelas contra-motivações”.(art.18º/2).

         “O art. 128 do CP prevê duas hipóteses nas quais a interrupção da gestação ou aborto não sofrerá punição. Uma das hipóteses é o aborto necessário, quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, ou seja, quando a continuidade da gestação levará, sem sombra de dúvidas, à morte da gestante”.

           CAPÍTULO II
            Dos crimes contra a vida intra-uterina
            Art. 124°, 125°, 126°, 127°, 128°.
           Aborto

1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
            2 - Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.
             3 - A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por fato próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
                      2 - A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.

            Interrupção da gravidez não punível

1 - Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
           a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
           b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
            c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congênita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas eco graficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
            d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.
           2 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direção, a interrupção é realizada.
            3 - O consentimento é prestado:
            a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
            b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.
           4 - Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efetivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.
           Artigo 213, Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. 
                       Artigo 5º, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)”. 
            Artigo 227, CF/88: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 
            Artigo 2º, Código Civil brasileiro: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. 
          
2. Reflexão e aborto

         A meu ver, o princípio constitucional da inviolabilidade da vida, tem relações intimas com a defesa dos direitos humanos, defendo também, mediante esses argumentos uma igualdade entre vida autônoma e vida fetal, não existindo assim qualquer espaço para a permissão do aborto, seja ele de qualquer natureza, salvo os casos de patologias congênitas que impossibilite a vida pos uterina, e ainda que venha submeter à mãe a risco eminente de morte. No entanto, o aborto Penal não é compatível com a realidade que vivenciamos hoje, porque, é inadmissível a legítima defesa ao estado de necessidade. 
        É notório que o tratamento da vida fetal, dentro do meio jurídico seja diferente do da vida autônoma. Temos assim, uma contradição de valores, um falso moralismo ideológico para legalizar o aborto. 
        No que se diz respeito ao aborto, no meu entendimento, é inconstitucional no Brasil qualquer prática nesse sentido, pois, não é legalizada no Brasil, a pena de morte, muito menos condenar alguém sem que haja trânsito em julgado, e digo mais, qual foi o crime que o feto cometeu? Se ele não teve a oportunidade de escolha.          


4. conclusão 


          É lógico que a criminalização do aborto não resulta em impedimento a essa prática que, a meu ver, são assassinatos em massa, e resulta com o grande número de abortos clandestinos que, na maioria das vezes, acabam com a morte não só do feto, mais também da mulher. Assim, o Estado não está cumprindo a sua função social, a existência de uma pena não serve como prevenção, tão pouco de conscientização, muito menos como ação política positiva por parte do estado, nem como coibição desses atos.    
        Não observei ao longo de minhas pesquisas, a existência de uma política pública que detenha os princípios legais para sanar essa realidade que atualmente discutimos e vivenciamos com relação ao aborto. 
        A inércia do Estado talvez seja o ponto culminante nesse processo de mecanização e inversão de valores da sociedade.   
                Referencias Bibliográficas
                                                  
                                                                                      STOLZE, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito  Civil –                                                                                                                                  Parte Geral. 8ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, pág. 82.
                                          VADE MECUM ACADÊMICO-FORENCE. Código Penal. 2005.
                                                                                     RUMACK,  m. CAROL. Tratado de ultra-sonografia Diagnostica. 2° Ed. Editora.  Guanabara    Koogsni.
                                                                   CÓDIGO PENAL 1995 Decreto-Lei n.º48/95, de 15 de Março - versão atualizada.


Material On-line
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