Autor: Janaína Rosa Guimarães | Publicado: 2008-08-01T20:14:00-07:00

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA ATIVIDADES RELIGIOSASA discussão acerca do reconhecimento da relação de trabalho*“Apesar de não ser uma relação empregatícia, as atividades que pastores exercem em Igrejas podem ser consideradas como trabalho”. Este foi o entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Conflito de Competência n° 88999, em novembro de 2007, o que fez fervilhar ainda mais uma discussão que a tempos vem sendo travada em sede doutrinária e jurisprudencial: a relação jurídica existente entre igrejas e ministros de confissão religiosa.Muito embora seja a posição trabalhista pátria pela negativa da prestação jurisdicional àqueles que exercem atividade religiosa, a divergência jurisprudencial vem tomando corpo, impulsionando e alimentando a discussão.Os artigos 2° e 3° da CLT trazem ao ordenamento jurídico, respectivamente, os conceitos de empregador e empregado, oportunizando a formação dos parâmetros hábeis a dizer o que é, verdadeiramente, uma relação de emprego.Em linhas gerais, uma relação de emprego pode ser caracterizada quando um indivíduo, pessoalmente, e por conta alheia, passa a prestar serviços, com habitualidade e a título oneroso, para determinado empregador ou equiparado, estando aquele subordinado a este, prevalecendo, tácita ou expressamente, a vontade mútua de consolidar tal premissa.Diante de tais características, é possível, em um primeiro momento, apontar que as atividades religiosas possuem, dentre outras tarefas ligadas à atividade fim da congregação, a responsabilidade pela pregação da Palavra de Deus e dos ensinamentos deixados por Jesus Cristo. De fato, tais funções são exercidas por uma pessoa física em caráter não-eventual, tendo em vista que a prestação realizada ocorre habitualmente, com a realização de cultos freqüentes, estudos bíblicos e outras atividades análogas. Também é possível apontar a existência de uma remuneração proveniente de parcelas dos dízimos e ofertas disponibilizadas de forma voluntária pelos fiéis; ou, ainda, que tais atividades sejam remuneradas com ensino, alimentação e moradia.Destaque-se, por oportuno, a inequívoca subordinação jurídica àqueles religiosos que fundaram e/ou organizam a instituição, bem como constante obediência aos horários das celebrações religiosas, não sendo ofícios realizados por conta própria.O que se pode verificar, todavia, dos estudos realizados na doutrina e na jurisprudência, é a ausência do animus de emprego. O engajamento do religioso em torno da diocese e o seu estilo de vida não possuem relação com a profissão, mas “correspondem à doação de si próprio com um sentido desinteressado, comunitário, e a submissão à autoridade hierárquica do grupo lhe imprime características, as quais se aproximam mais de um estado do que de uma função, pois a fé se integra à sua personalidade” (Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho – LTr), trata-se, em verdade, de profissional liberal, visto que “utiliza sua energia pessoal sob sua própria direção” (José Augusto Rodrigues Pinto, in Curso de Direito do Trabalho – LTr).Muito embora tenha o legislador tratado os ministros de confissão religiosa e membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa como contribuintes individuais à Previdência Social (Decreto n.° 3.048/99 – art. 9º, inc. V, alínea c), equiparando-os aos trabalhadores autônomos (Lei n.° 6.696/79), tal prerrogativa não foi suficiente para configurar uma relação de emprego, eis que a finalidade do trabalho religioso seria tão somente a de prestar assistência espiritual e divulgação da fé, impossíveis de apreciação econômica.RELAÇÃO DE EMPREGO - MISSIONÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO. Ainda que tenha realizado atividades gerais, o chamado "missionário leigo" não tem vínculo de emprego com a Igreja. A vocação e a fé que o aproximaram da religião é que motivaram o trabalho prestado, e não expectativa de contraprestação pecuniária. O que recebe, nesta hipótese, deve ser considerado mera ajuda de custo, que visa viabilizar o trabalho missionário, estando ausente, portanto, o requisito da onerosidade inerente ao vínculo empregatício. (TRT-3ª Região – RO 870-2006-038-03-00-9 – Acórdão COAD 121121 - 2ª Turma – Rel. Juiz Marcio Flávio Salem Vidigal – Publ. em 23-2-2007)VÍNCULO DE EMPREGO - ATIVIDADE RELIGIOSA. O exercício de atividade religiosa diretamente vinculada aos fins da Igreja não dá ensejo ao reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT-4ª Região - RO 01139-2004-101-04-00-5 – Rel. Juiz João Alfredo B. A. de Miranda –  Publ. em 2-6-2006)PASTOR EVANGÉLICO - MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA - SACERDÓCIO OU EMPREGO? - RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. Ministro de confissão religiosa não presta serviços para a denominação, mas, como autêntico intermediário entre o sacro e o profano, exerce o seu sacerdócio por intermédio dela, o que afasta os requisitos da alteridade e subordinação. Não ganha almas para a denominação, mas para Deus. Não é meio de subir na vida, mas, em decorrência dos votos prestados, abnegação de vida em prol da Vida Eterna, própria e dos fieis. Assim, o verdadeiro ministro não trabalha para a denominação, mas para Deus, sendo a hierarquia eclesiástica da instituição mero instrumento para otimizar a divulgação do Evangelho. Não se pode esquecer ainda que o verdadeiro ministro, que deve viver de forma digna com os valores pagos pela denominação, não exerce o seu ministério em troca de um salário, sob pena de, em pele de cordeiro, se transformar num execrável mercador da fé cristã. Relação de emprego não reconhecida, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. (TRT-15ª Região – RO 02526-2003-032-15-00-8 – 3ª Turma –Rel. Juiz Samuel Hugo Lima – Publ. em 16-9-2005)PASTOR - TRABALHO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O alegado desvirtuamento da finalidade da igreja e o enriquecimento de seus "líderes" com recursos advindos dos fiéis, embora constitua argumento relevante do ponto de vista da crítica social, não afasta a possibilidade de haver, no âmbito da congregação, a prestação de trabalho voluntário, motivado pela fé, voltado à caridade e desvinculado de pretensões financeiras. Assim, estando satisfatoriamente provada a ausência dos requisitos definidores do vínculo empregatício, deve ser afastada a tese da existência de relação de emprego com a entidade religiosa. (TRT-12ª Região - RO 7024/2005 –Rel.ª Juíza Gisele P. Alexandrino – Publ. em 20-6-2005)VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PASTOR. Não há relação de emprego entre o sacerdote ou pastor e a sua igreja, pois as tarefas realizadas em razão da fé não podem ser equiparadas ao serviço prestado pelo trabalhador comum. O objetivo de sua obra é a divulgação de sua fé, e não o ganho material em si. (TRT-12ª Região - RO-V 457/2003 – Acórdão COAD 109946 – 1ª Turma – Rel. Juiz Gerson Conrado – Publ. em 22-3-2004)PASTOR EVANGÉLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO-CONFIGURAÇÃO (…). O vínculo que une o pastor à sua igreja é de natureza religiosa e vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. A subordinação existente é de índole eclesiástica, e não empregatícia, e a retribuição percebida diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Apenas no caso de desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a palavra de Deus, é que se poderia enquadrar a igreja evangélica como empresa e o pastor como empregado. No entanto, somente mediante o reexame da prova poder-se-ia concluir nesse sentido, o que não se admite em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, pois as premissas fáticas assentadas pelo TRT foram de que o Reclamante ingressou na Reclamada apenas visando a  ganhar almas para Deus e não se discutiu a natureza espiritual ou mercantil da Reclamada. Agravo desprovido. (TST - AIRR 3652/2002-900-05-00 – 4ª Turma – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – Publ. em 9-5-2003)PASTOR EVANGÉLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO. Inexiste vínculo de emprego entre o ministro de culto protestante – pastor – e a igreja, pois o mesmo como órgão se confunde com a própria igreja. (TRT-1ª Região - RO 14322-01 – 4ª Turma – Rel. Juiz Raymundo Soares de Matos – Publ. em 8-10-2002)Indiscutivelmente, a propagação da fé, por si só, não é capaz de gerar um vínculo empregatício entre o propagador da palavra e a igreja, já que aquele exerce o sacerdócio por intermédio desta, muito embora existam raros julgados configurando tal vínculo.VÍNCULO DE EMPREGO - PASTOR. O fato de um trabalhador aceitar o cargo de pastor e ter exercido esse mister por crença religiosa e ideologia não afasta o vínculo de emprego, pois a lei não excepciona esta hipótese. (TRT-1ª Região - RO 00068-2004-036-01-00-5 – Rel.ª Juíza Vólia Bomfim Cassar – Julg. em 15-5-2006)VÍNCULO DE EMPREGO - PASTOR EVANGÉLICO. Presentes, “in casu”, os elementos caracterizadores do liame empregatício (art. 3º, CLT), impõe-se o reconhecimento da existência de relação jurídica de emprego. Recurso provido para determinar a baixa dos autos à origem, para julgamento do mérito propriamente dito. (TRT-2ª Região – RO 20000280989 – 6ª Turma – Rel.ª Juíza Maria Aparecida Duenhas – Publ. em 16-6-2000)Como bem assentou a jurisprudência, o verdadeiro ministro religioso não labora para a denominação evangélica a qual pertence, mas para Deus, sendo a hierarquia organizacional da igreja meio para viabilizar, com maior facilidade, a propagação dos preceitos bíblicos. De fato, não existe nesta relação animus de emprego.Contudo, o que não podemos admitir é que toda atividade prestada por um ministro da fé, seja vinculada exclusivamente à propagação do evangelho. Atualmente, diversas instituições utilizam a mão de obra qualificada dos seus ministros religiosos para atividades econômicas, em especial voltadas à área da saúde e educação. Não são poucas as igrejas e congregações que mantém hospitais, escolas e universidades; nestas atividades, quase sempre, encontramos a figura do ministro religioso que, além das funções exclusivamente eclesiásticas (funções de visitação, ministração da palavra, ensino bíblico comunitário ou em grupos), ainda por vontade alheia, submetido à hierarquia e subordinação, desenvolva atividades de natureza comerciais. Neste caso, a igreja ou congregação, ao estender suas atividades, deixa de ser instrumento, passando a ser destinatária final e beneficiária desta força de trabalho.Nestes casos, a instituição atua como típica empresa, desenvolvendo uma atividade econômica. O religioso deixa de ser eclesiástico, vinculando-se obrigatoriamente em razão da atividade prestada, o que ocorre, por exemplo, com pastores que lecionam em faculdades de teologia e estabelecimentos educacionais mantidos pela igreja; freiras que prestam serviço de enfermeiras em hospitais mantidos por uma congregação religiosa; etc.Para estes casos, não é possível admitir que estas atividades, mesmo que ligadas a ordens, confrarias e irmandades por votos religiosos, não sejam reconhecidas como uma relação de emprego.TRABALHO PASTORAL EM ENTIDADE HOSPITALAR - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. A única e importante característica distintiva entre um autônomo e um empregado encontra-se na avaliação da existência de liberdade na prestação do trabalho. Em ambas as situações há trabalho pessoal, continuado, mediante retribuição e fiscalizado, em maior ou menor grau. De modo que a diferenciação somente pode ser feita, sobremaneira, na amplitude de autonomia com que o trabalho é prestado. Nesta senda, como a irmã diaconisa reclamante foi inserida numa estrutura empresarial para prestar trabalho, sendo este dirigido e controlado por um pastor com poderes delegados pela própria empresa. Identificam-se as circunstâncias fáticas delineadas pelos artigos 2º e 3º da CLT, de modo que a relação encontrada deve ser definida como de emprego. Razões que levam à manutenção do julgado. (TRT-4ª Região – RO 00718-2005-019-04-00-1 – Rel. Juiz Marcelo Gonçalves de Oliveira – Publ. em 8-11-2007)PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, revelador da relação de emprego, que, por sua vez, se caracteriza pela presença dos seguintes pressupostos: pessoa física, que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, sob subordinação e mediante salário. Não deve haver nenhum preconceito em torno de qualquer tipo de serviço, nem de quem dele se beneficia: pastor e/ou igreja. Desde que o trabalho não seja ilícito ou imoral, está ele apto à configuração da relação de emprego. O pastor de igreja evangélica, isto é, aquela pessoa física que trabalha pessoalmente, em atividade ligada à evangelização de fiéis na comunidade religiosa, insere-se na estrutura organizacional da igreja, pelo que os seus serviços são, a um só tempo, de índole não eventual e subordinados. Por seu turno, a onerosidade, mesmo se não estiver expressa em contraprestação pecuniária, ressume do próprio sistema capitalista, no qual o acesso aos bens e serviços oferecidos pelo mercado é obtido por intermédio do dinheiro. A sociedade moderna e pós-moderna é marcadamente de consumo e a Constituição Federal prevê que o trabalho humano constitui-se em importante forma de inclusão social. (TRT-3ª Região – RO 00390-2007-021-03-00-7 – 4ª Turma – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – Publ. em 6-11-2007)PASTOR - CONTRATAÇÃO TAMBÉM COMO MÚSICO - VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE. A atividade de gravação de CD´s em estúdio da igreja não se insere no espectro das funções eclesiásticas, razão pela qual, uma vez caracterizados os requisitos do art. 3o da CLT, não há obstáculo ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o pastor e sua igreja no trabalho como músico. (TRT-9ª Região – Rel.ª Juíza Sueli Gil El-Rafihi – Publ. em 14-5-2004)VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CARACTERIZAÇÃO - PASTOR EVANGÉLICO. Em princípio, a função de pastor evangélico é incompatível com a relação de cunho empregatício, pois visa a atividades de natureza espiritual, e não profissional. Porém, quando desvirtuada passa a submeter-se à tipificação legal. Provado o trabalho do reclamante de forma pessoal, contínua, subordinada e mediante retribuição pecuniária, tem-se por caracterizado o relacionamento empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. (TRT-11ª Região - RO-27789/2002-002-11-00 – Rel. Juiz Eduardo Barbosa Penna Ribeiro – Publ. em 10-12-2003)O simples status de eclesiástico “não impede a possibilidade de se firmar um contrato de trabalho, como qualquer outro trabalhador subordinado laico” (Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho – LTr). Este é um fenômeno admitido pela doutrina italiana recente, e que, gradativamente, vem sendo discutida pelos doutrinadores pátrios. No entanto, prevalece ainda o entendimento de que todas as atividades religiosas se baseiam na presunção de gratuidade.Assim, o que se pode verificar é uma distinção entre as funções ligadas exclusivamente à propagação da fé, tendo a igreja como instrumento para a pregação da palavra, sem a caracterização do vínculo de trabalho; e as atividades voltadas a fins mercantis, nas quais as instituições utilizam a qualificação e força de trabalho dos ministros religiosos, passíveis de uma relação de emprego.* Artigo publicado na seção Jurisprudência Comentada da revista Visão Jurídica - 23ª Edição.