Sobre irregularidades na contratação de professor do Departamento de Ciências Sociais/UFPI
Autor: Benedito Carlos de Araújo Júnior | Publicado: 2016-01-20T09:31:00-03:00




O dever de fidelidade imposto ao
servidor público pela Constituição Federal exige dele a maior dedicação ao
serviço e integral respeito às leis e às instituições constitucionais. O que me
obriga a alertar, sob pena de omissão, que a decisão da assembleia do
Departamento de Ciências Sociais de 18/01/2015, sobre a contratação de
professor por aproveitamento de vaga, fere, no meu entender, princípios da
Administração Pública. Princípios esses necessários para a orientações dos atos
administrativos e para impor limites ao arbítrio dos gestores. O administrador
está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.



Dos fatos:

<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Foi convocada
assembleia ordinária para 17/12/2015 com a pauta, entre outros itens,
“discussão e aprovação do Proc. nº&nbsp;23111.030847/2015-51&nbsp;– solicitação de redistribuição de
professor para UFPI. O processo foi aprovado por maioria de votos;

<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A assembleia extraordinária de 15/04/2015
aprovou, por maioria de votos, que as duas
vagas deveriam ser preenchidas através de concurso;

<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->A assembleia ordinária de 18/01/2016 decidiu,
por maioria de votos, permitir a continuação do processo de contratação de
professor através de redistribuição de vaga.



DISCUSSÃO:

<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Deve ser registrado que o Presidente da
assembleia advertiu os membros que a decisão feria regimento da UFPI;

<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Não houve convocação de assembleia para
deliberar sobre outra forma de contratação de professor. No último concurso
realizado, cumpriu-se apenas parcialmente deliberação da assembleia
(15/04/2015), que definiu que as duas
vagas deveriam ser preenchidas através de concurso público;

<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Ocorreu a situação surreal em que se admitiu que
houve erros na condução do processo, e apesar disso, por maioria de votos,
decidiu-se pela permanência no erro, sob alegação de não causar mais prejuízos
ao departamento;

<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->É necessário lembrar que atos contrários à lei
não abrem precedentes ou jurisprudência e devem, a qualquer tempo, ser
corrigidos, sob pena de nulidade e de punição administrativa da instituição;

<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Boas intenções não devem servir como balizadoras
da administração pública. Deve-se cumprir estritamente as leis. Devemos lembrar
que os articuladores do mensalão, agora
presos, defenderam-se com alegação de que queriam fazer a administração
“andar”, visto que o presidencialismo no Brasil depende dos parlamentares, e
eles acharam justificável a compra de votos do legislativo.

<!--[if !supportLists]-->6)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->O Edital do último concurso do DCIES não previa
contratação por outro mecanismo. Por ocasião do julgamento do processo “MS
26294, Relator:&nbsp; Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
23/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012”, O
Supremo Tribunal Federal entendeu que:


I – Não é possível a
nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os
cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração,
quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão
no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em
certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso
viola o princípio da publicidade,
norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia.
(Grifos meus)



O ministro relator concluiu:

Entendo, assim,
que a falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de
candidato aprovado em outro certame para o cargo de Oficial de Justiça em 4ª
entrância viola o princípio da publicidade norteador de todo concurso público,
bem como o da impessoalidade e o da isonomia.



O princípio da publicidade
torna obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os
atos praticados pela Administração Pública. No caso do nosso concurso, a
publicidade foi comprometida a ponto de o relator só ter tido acesso ao
processo um dia antes da assembleia, impedindo-o de analisá-lo à luz da
legislação e com o tempo razoável para avaliação rigorosa que o acesso ao
serviço público requer.

Se até um dia antes, nem o relator, nem diversos professores
sabiam do teor do processo, o que se dirá de possíveis postulantes ao cargo
espalhados pelo País? 


Pelos arrazoados acima, conclamo os colegas à obediência dos
princípios da administração pública. Não há problema em admitir erros, há
problema em conviver com as consequências desses erros.



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Professor do Departamento de Ciências Sociais