Direito Penal aulas desde o inicio até o dia 26/08/13.
Autor: UNIDOS PELO DIREITO | Publicado: 2013-08-30T06:08:00-07:00



DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL


CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO


LEI 10.826/03


&nbsp;


A
presente lei possui 37 artigos, 6 capítulos em que se divide nos seguintes
títulos:


&nbsp;


CAPÍTULO I - DO SISTEMA
NACIONAL DE ARMAS.


CAPÍTULO II - DO REGISTRO.


CAPÍTULO III - DO PORTE.


CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E
DAS PENAS.


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES
GERAIS.


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES
FINAIS.


&nbsp;


1. Fundamento&nbsp; constitucional – Art. 5º caput.


&nbsp;


“Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes”:


&nbsp;


A lei visou a segurança das
pessoas protegendo-as tanto dos crimes de dano, crimes de perigo abstrato como
os crimes de perigo concreto.


a) Crimes de dano são
aqueles que efetivamente provocam o dano.


b) Crimes de perigo abstrato
são aqueles em que o dano se encontra na sua origem, como por exemplo a
embriaguez ao volante, que no caso não é preciso que ocorra qualquer tipo de
dano, pois só o fato de conduzir o veiculo já é um crime.


Esse tipo de crime rege-se
por dois princípios qual seja, o da lesividade e ofensividade, considerado por
alguns como os tipos penais sendo inconstitucionais.


&nbsp;


O artigo 12 que trata do
crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e assim dispõe:


&nbsp;


“Possuir ou
manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência
ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o
titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:”


Pena –
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa


&nbsp;


Existe uma diferença entre
posse e porte sendo que o primeiro é intra muros e o segundo é extra muros, via
de regra.


&nbsp;


2. Pressuposto.


Existem 2 pressupostos:


&nbsp;


1º Porte – Para a aquisição
do porte faz se necessário que a pessoa tenha capacidade, idoneidade para
adquirir o documento.


&nbsp;


2º Certificado – É o
documento em que está o registro em nome do comprador da arma de fogo,
acessório ou munição. Se comprar com certificado e guarda em casa não comete o
crime do artigo 12, caso traga consigo em outros lugares comete o crime em
tela.


&nbsp;


3. Tipo penal.


&nbsp;


“Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório
ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no
seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa:”


Pena –
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa


&nbsp;


4. Núcleo do tipo:


&nbsp;


1º - Possuir – para si mesmo
em seu nome.


2º - Manter em sua guarda –
para si mesmo ou guardando para terceiros ainda que por um pouco espaço de tempo.


&nbsp;


5. Arma de fogo.


Arma de fogo é a espécie de
arma própria que tem a capacidade de lançar um projétil a longa distância por
meio da utilização da força propulsora da explosão da pólvora.


&nbsp;


6. Acessório.


O Decreto nº 3.665/2000 traz
o conceito do que se enquadra como acessório, assim como o regulamento do
exercito R 105 art. 3º, inciso II.


&nbsp;


a) Artefato é aquele que dá
melhoria ou desempenho ao atirador como é o caso das lunetas, mira a laser.


b) Modificação do efeito
secundário do tiro como é o caso da zona de tatuagem, silenciador.


c) Modificação do aspecto
visual quando se banha em ouro, coloca jóias ou se personaliza a arma.


&nbsp;


7. Munição.


O Decreto 3.665/2000 em seu
artigo 3º, inciso LXIV traz o conceito de munição, qual seja: 


&nbsp;


“Munição:
artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito
desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral
sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais”


&nbsp;


8. Objeto material


São 3 os objetos materiais:
arma de fogo, acessório e munição.


O artigo 12 da presente lei
precisa de complemento para que se tenha uma conceituação do tipo penal,
significa dizer que o artigo é uma norma penal em branco heterogênea.


a) Arma de fogo permitido.


1º de uso proibido – em que
nenhum órgão pode autorizar.


2º de uso restrito – apenas
determinadas categorias podem fazer uso.


Calibres ponto 40, 45 e 9.


3º de uso permitido –
permitido a qualquer cidadão portar.


Calibres 22, 25, 32, 38, 380
e 12 de alma lisa, ou seja, cano liso.


Quando se diz estar em
desacordo com a determinação legal ou regulamentar, isso significa dizer que o
cidadão possui ou não o certificado da arma, acessório ou munição.


O crime pode ocorrer em
residência, na sua dependência ou em seu local de trabalho estando.


Há entendimento que a arma
estando no baú fechado em uma área de difícil acesso na casa, não comete o
tipo.


Em se tratando de local de
trabalho, mesmo sendo o caminhão o local em que o motorista de caminhão
permanece mais tempo, entendi-se que ele não comete o crime descrito no artigo
12 pois tem que ser um local fixo para se caracterizar o tipo penal.


&nbsp;


São Paulo, 12 de Agosto de 2013.


&nbsp;


&nbsp;Porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido - Art. 14


&nbsp;Posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito - 16&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;



Art. 16. Possuir, Portar, deter,&nbsp;adquirir,
fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar
arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito( permitido), sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar:


&nbsp;


Pena – reclusão,
de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.


Pena –
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


&nbsp;


No artigo 14 a pena sendo de 2 a 4 anos é afiançável, e
admite-se a liberdade provisória, sursi.


&nbsp;


Parágrafo
único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de
fogo estiver registrada em nome do agente:


O STF ao julgar a ADIN nº
3.112-1 declarou a inconstitucionalidade do § único do artigo 14, não poderá
ser inafiançável.


&nbsp;


Parágrafo único.
Nas mesmas penas incorre quem:


&nbsp;


I – suprimir ou
alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou
artefato;


Se a numeração da arma de
calibre 38 for raspada, ela será considerada uma arma de uso restrito, que no
caso se enquadra no artigo 16.


II – modificar as
características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo
de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;


III – possuir,
detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;


IV – portar,
possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou
qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;


V – vender,
entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição
ou explosivo a criança ou adolescente; e


VI – produzir,
recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma,
munição ou explosivo.


&nbsp;


Quer seja, praticado uma
conduta do tipo ou mais, será cometido apenas um crime, porém, se não haver
nexo causal entre as condutas, será considerado dois crimes, como por exemplo:


Em um contexto fático em que
no primeiro momento a pessoa adquiri e em outro momento ela fornece a arma de
fogo, esta pessoa cometerá dois crimes.


Os crimes descritos nos
artigos 14 e 16 são crimes permanentes, por que se prolonga no tempo.


O verbo empregar significa
fazer uso, dentro do contexto dos arts. 14 e 16 se atribui qualquer uso exceto
dar tiro.


&nbsp;


O verbo portar e transportar
são diferentes. O porte leva-se em consideração que a pessoa esteja com arma
junto ao corpo pronto para fazer uso, o transporte vai utilizar de um meio de
locomoção porém não está de fácil acesso. 


&nbsp;


O verbo vender não está
expressamente no tipo penal, entretanto ele é atribuído aos verbos fornecer ou
ceder, com a ressalva de que esta venda não pode ocorrer com a finalidade da
atividade comercial que neste caso será tipificado no art. 17 da presente lei.


Quando o professor sendo
policial comprou uma arma e vendeu pra mim, ele se enquadra no tipo penal, caso
essa arma seja de uso permitido será enquadrado no art. 14, se a arma for de
uso restrito será enquadrado no art. 16.


&nbsp;


Comércio
ilegal de arma de fogo


Art. 17.
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer
forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:


Pena –
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.


 

  
Art. 12

  
possuir

 

  
Art. 14

  
adquirir

 

  
Art. 16

  
adquirir

 

  
Art. 17

  
adquirir

 



Segundo a jurisprudência,
tem entendido que o comerciante que tenha uma arma, ainda que seja para seu uso
próprio, ele irá responder pelo artigo 17.


Se o comerciante usar no
exercício da sua atividade comercial ele cometerá o crime do artigo 17 se ele
adquirir para andar na rua, ir para casa ele cometerá o crime do artigo 14.


&nbsp;


 

  
Objeto jurídico

 

  
Para uma corrente é a Segurança
  pública

  
Para corrente majoritária
  é a Incolumidade publica 

 



&nbsp;


Estando com uma arma sem
munição, não poderá ensejar um perigo a incolumidade publica. 


Estando com uma munição sem
nenhuma arma, também não poderá ensejar um perigo a incolumidade pública.


Agora, se a arma estiver sem
munição, porém esta estiver no bolso ou de fácil acesso, será violada a
incolumidade pública.


O STF entende que no caso de
estar sem munição a arma e por se tratar de crime de perigo abstrato aplicasse
o disposto do artigo 14 ou 16.


&nbsp;


São Paulo, 26 de Agosto de 2013.


&nbsp;


Objeto material


&nbsp;


- Arma de arremesso→ Art. 19
da Lei das Contravenções Penais


- Arma branca→ Art. 19 da
Lei das Contravenções Penais


- Artefato explosivo ou
incendiário→ Art. 16 § III


- Gás asfixiante→ Art. 253
do C.P


Aquela pessoa
que porta qualquer um desses artefatos sem uma autorização legal, ela terá uma
tipificação legal para o seu ato? Ela responderá por algum crime?


Resposta:
Dentro da Lei 10826/03 não responderá, pois o objeto material são diferentes.


&nbsp;


Art. 19.
Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta,
sem licença da autoridade: 


Pena – prisão
simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três
contos de réis, ou ambas cumulativamente.


&nbsp;


O Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 que se refere a
Lei de Contravenções penais traz no artigo 19 a palavra arma, o que pode ser considerado a
arma de arremesso ou arma branca.


&nbsp;


No caso do artefato, está
disposto no artigo 16§ III 


Parágrafo
único. Nas mesmas penas incorre quem:


III – possuir,
detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;


&nbsp;


Entende a doutrina que é o
melhor enquadramento quando se fala gás asfixiante, está disposto no artigo 253
do código penal:


&nbsp;


Fabrico,
fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou
asfixiante


Art. 253 -
Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da
autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou
material destinado à sua fabricação:


Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, e multa.


&nbsp;


Se a pessoa cometer um roubo
utilizando um revolver calibre 38, poderá responder apenas pelo roubo, mas vai
depender se a aquisição da arma foi exclusivamente para pratica do roubo, mas
se esta pessoa comprou a arma para sua segurança e em determinado momento
decide praticar um roubo, é possível que nesse momento ela responda por concurso
de crimes entre o porte ilegal de arma de fogo e o crime de roubo.


Em outras palavras:


Se a pessoa adquiriu para
praticar o roubo responde só por roubo.


Se a pessoa comprou com
registro e prática o roubo pode responder por dois crimes em concurso ( porte
ilegal e roubo).


&nbsp;Se a arma estiver com a
numeração raspada seguirá a mesma sistemática, se adquiriu a arma de uso
restrito para praticar o roubo no mesmo contexto fático.


&nbsp;A utilização de arma de
brinquedo não há que falar sobre ofensividade, simulacro serve como meio para
praticar um delito.


Precisa fazer a perícia para
descrever a arma e para saber se ela iria produzir efeitos se funcionasse ou
não.


1º ponto vai descrever o
objeto com suas características, se ela é oxidada, com numeração raspada, capacidade
de quantos disparos e potencialidade.


2º ponto vai descreve se a
arma tem a potencialidade de causar dano e se é apta para o uso. 


No inicio entendiam alguns
doutrinadores que independente da arma está apta ou não para o disparo, seria
crime de perigo abstrato.


Hoje entende a doutrina que
é preciso fazer a pericia para ver a potencialidade da geração de perigo, pois
se não estiver apta para disparar, ela sequer é capaz de produzir um perigo o
que seria um crime impossível.


Caso uma pessoa esteja sem o
porte da arma e se deparando com uma situação em que ela precise se defender de
um roubo e acaba matando o ladrão, esta pessoa ao se defender ela agindo em legitima
defesa não responde homicídio mas responderá pelo porte ilegal de arma
permitido ou restrito se for o caso.


&nbsp;Art. 13


- Objetividade jurídica­
– incoluminadade pública, do menor dos 18 anos e o doente mental.


- &nbsp;Sujeito passivo – a incolumidade pública,
o menor e o doente mental.


- Consumação - através
da negligência do verbo deixar, imperícia quando coloca a arma do lado.


Espécie de crime culposo
pode ser cometido através, negligencia, imprudência e imperícia, no caso em
tela observamos o verbo deixar que está associado com a espécie de crime
omissivo na questão da negligencia, porém entende-se que o verbo deixar pode
ser associado com a espécie de crime comissivo na questão da imprudência caso o
agente do crime do artigo 13 coloca a arma ao lado dos sujeitos passivo.


Todavia não se pode ocorrer
a tentativa pois o crime em tela é culposo.


Entende a doutrina que
existem duas situações para a consumação do crime.


1ª corrente diz que é
necessário o apoderamento do menor ou doente mental para a consumação do
crime.


2ª corrente diz que só o
fato de deixar de observar e deixe fácil o acesso a arma, gerando um
perigo.


O Artigo 13 não dispõe sobre
deixar de observar ocasionando o apoderamente de munição, arma de arremesso ou
arma branca por menor de 18 e doente mental, mas poderá ser enquadrado o ato
ilícito na Lei de contravenções penais no artigo 19 § 2º em que menciona:


§ 2º Incorre
na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos
mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:


O acessório não está
previsto no artigo 13&nbsp; e nem na LCP por
isso não é possível cometer crime.


&nbsp;Parágrafo
único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de
empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar
ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou
outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob
sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.


Crime próprio, pois só o
proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de
valores podem cometer este crime.


É possível fazer só o BO ou
a comunicação Policia Federal, pois a interpretação literária do parágrafo
único está incorreta.


&nbsp;Disparo de arma de fogo.


&nbsp;Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar
habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que
essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:


Pena – reclusão, de 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, e multa.


Parágrafo único. O crime
previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)


&nbsp;Mesmo disparando varias
vezes, responde só por um crime


O uso de artefato explosivo
ou incendiário for utilizado nos locais do art. 15 como não está descrito nesse
artigo a conduta vai se enquadrar no art. 16§ único III.


No caso de rojão e fogos de
artifícios nos balões não se enquadra nem na lei 10826/03 e nem na LCP.


Subsidiaridade: se o fato
não constitui crime mais grave:


O presente artigo quando
menciona, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime, a finalidade tem sempre que ser observada caso a caso.


&nbsp;

 

  
Crime

  
Mais
  o Crime

  
Responder
  pelo crime

 

  
Homicídio

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Homicídio

 

  
Infanticídio

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Infanticídio

 

  
Latrocínio

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Latrocínio

 

  
Lesão corporal grave

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Lesão corporal grave

 

  
Lesão corporal gravíssima

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Lesão corporal gravíssima

 

  
Lesão corporal leve

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Concurso formal de crime

 

  
Art. 132 Perigo
  para a vida ou saúde de outrem 

  
Art. 15 da Lei 10.826/03

  
Principio da especialidade
  desconsidera o art. 132

 



&nbsp;
Comércio ilegal de arma
de fogo


Art. 17.
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer
forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar:


Pena –
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa


Art. 17 crime próprio


Ocorrendo a conduta descrita no art. 180 e do artigo 17 considera-se que o artigo 17 absolve
pelo principio da especialidade



Tráfico internacional de
arma de fogo


Art. 18.
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a
qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da
autoridade competente:


Pena –
reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.


Consuma-se em duas
hipóteses:


1ª Quando o sujeito
ultrapassa a área alfandegária.


2ª Quando o sujeito
ultrapassa a fronteira quer vindo ou indo.


Em todos os casos a competência
julgar este crime é federal.


As condutas de importar e
exportar são encontradas no crime de contrabando e descaminho do art. 334 do
CP, porém como o objeto material do artigo 18 da Lei 10826/03 é a arma, rege-se
pela aplicação do principio da especialidade. Sendo assim, não é possível
ocorrer o crime de contrabando de arma.


O art. 18 compreende a conduta
de contrabando, mas não compreende a conduta de descaminho e nesse caso haverá
o concurso.


A maioria da doutrina
entende que a conduta de favorecer implica em crime próprio, pois o funcionário
público seria aquele que poderia favorecer.