DA CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM
Autor: Bueno | Publicado: 2011-10-27T05:13:00-07:00

Na data de ontem, (26/10/11), o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 603583, o qual questionava a constitucionalidade do exame de ordem, como requisito para exercício da profissão de advogado.Em suma, o recorrente sustentava que a exigência de exame prévio como requisito para o exercício da profissão contrariava o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 88, "é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".Também afirmava que o exame de ordem afronta o princípio da isonomia (igualdade), na medida que outras profissões como no caso a medicina não tem exigência de exame prévio como requisito para o exercício profissional.Questionava ainda, a legalidade do exame de ordem.Pois bem.O STF enfrentou todas as questões julgando por votação unânime improcedente o RE em questão.O Ministro Marco Aurelio, relator do processo, em seu voto destacou a razoabilidade do exame, pois tem o fim de proteger a sociedade do risco da profissão, estando, pois, em perfeita consonãncia com o princípio da adequação de proteção maior ao risco de dano à coletividade.Em seu voto o ministro asseverou " O exame de ordem, mostra ser um verdadeiro filtro de caráter objetivo e impessoal, de interesse social, um verdadeiro exame de suficiência".Destacou ainda, que os "defeitos" dos advogados reagem sobre os juízes e vice versa, mostrando que ambas as profissões estão umbilicalmente ligadas.Em parêntese ao seu voto, ressaltou rebatendo o argumento inconstitucionalidade pela suposta afronta ao princípio da isonomia, diante do quadro fático da inexistência de regulamentação de outras profissões in caso, a medicina. Sustentou o minsitro, que o fato de tal profissão não prever exame semelhante como requisito ao exercício profissional não afronta o citado princípio constitucional invocado, caberia no caso, isto sim, o legislador criar lei no sentido de regular o exercício profissional.Lembrou ainda, que a OAB exerce função pública através de seu poder de polícia em caráter preventivo, art. 44 lei 8.906/94.---- O ministro Luiz Fux, acompanhou o relator negando provimento ao recurso, sustentando em síntese que o exame de ordem não fere o princípio da reserva legal, pelo contrário, está em perfeita sintonia com o mesmo princípio de reserva legal qualificada, art. 5º, XIII.Destacou ainda, no seu entendimento a necessidade da prévia qualificação e verificação da capacidade técnica específica do postulante ao ingresso na profissão em prol ao interesse social (princípio da adequação).Ressaltou ainda, que não seria razoável esperar que a OAB apenas atuesse posteriormente ao dano causado pelo profissional sancionando-o pelos seus atos lesivos em decorrência de sua falta de habilidade técnica.Reconheceu ser sedutora a tese da alegada inconstitucionalidade por violação ao princípio da isonomia, face a inexistencia de exigencia prévia de prova como requisito para o exercício da medicina, entretanto, tal questão mencionada, no seu entendimento não tem o condão de afrontar tal princípio, o que há sim, no seu entender, é uma inconstitucionalidade, mas por falta da necessária regulamentação da profissão da medicina. (inconstitucionalidade por omissão).----- Dias Toffoli, acompanhou integralmente o relator sem acrescentar negando provimento ao recurso.----- Ricardo Lewandowski, também acompanhou o relator negando provimento ao recurso, apenas fazendo poucas observações no sentido de ressaltar que não há inconstitucionalidade do exame de ordem , uma vez que o mesmo é regulado por lei federal formal (8.906/94), estando em total consonância com o dispositivo constitucional art. 5º, XIII.----- Carmen Lúcia, acompanhou na ítegra o voto do relator, negando provimento ao recurso. Fez apenas algumas observações citando e destacando o art. 5º, XIII, da CR/88, bem como art. 44 da lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia), destacando que a lei ressalta a qualidade de serviço público que a Ordem dos Advogados do Brasil presta. Citou ainda, o art. 8º da mesma lei federal.----- Carlos Ayres Brito, também acompanhou na íntegra o voto do relator negando provimento ao recurso sem maiores digressões jurídicas.----- Gilmar Mendes, da mesma forma também acompanhou o relator negando provimento ao recurso, destacando apenas a legitimidade do exame de ordem em decorrencia ao princípio da reserva legal qualificada.----- Celso de Melo, Também acompanhou o relator no sentido de negar provimento ao recurso.Em seu voto, o ministro destacou o art. 5º, inciso XIII, da CR/88, observando que trata-se de norma constitucional restringível, legítima pelo interesse público.Asseverou ainda, que uma coisa é a liberdade de escolha de profissão coisa que o Estado não pode interferir, outra é a liberdade de exercício, onde neste aspecto o Estado está legitimado a regular diante do interesse público e social, notadamente quando tal prática (exercício) importar em risco a terceiros bem como para a sociedade.Ressaltou ainda, a legitimidade do exame de ordem pelo destacado interesse público (no sentido de não permitir que pessoas desqualificadas, despojadas de aptidões técnicas profissional possam exercer a profissão com potencialidade de causar lesão ao interesse social).Citou o art. 8º, da lei 8.906/94, estando no seu entender em total consonãncia com o postulado contido no art. 5º, inciso XIII da CR/88.Por fim, o ministro presidente Cezar Peluso também acompanhou o relator negando provimento ao recurso.