O impasse na posse de novos vereadores
Autor: Silvio Vidotte | Publicado: 2009-10-12T08:13:00-07:00

A PEC dos vereadores aprovada pela câmara dos deputados federais e promulgada pelo congresso,  adequando o numero de vereadores das cidades de acordo com suas populações, vem a mediar a questão deixada  indefinada desde 2004, quando o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) determinou a redução no  numero de vereadores de forma abrupta e no mesmo ano em que se realizaram as eleições. Melhor dito, as suas vésperas.Com a promulgação da PEC, vieram as controvérsias em torno de sua aplicação para já, ou somente para 2012. Os que são contrários ao aumento de vereadores argumentam sempre a desnecessidade de mais edis para as cidades.Mas não colocam a questão como deve ser: Falam do máximo, mas se esquecem do mínimo.  È muito disparatado o fato de que uma determinada cidade com menos de 2 mil habitantes tenha 9 vereadores (nenhuma cidade pode ter menos que 9), enquanto que outra com 97 mil tenha apenas um a mais, como é o caso de Cambé. A propósito, nossa cidade sempre teve um legislativo “tímido”. A começar pela própria sede, atrelada fisicamente ao executivo, funcionou durante mais de quatro decadas, no andar superior do prédio da prefeitura.Desde o começo, nossa câmara de vereadores sempre teve um numero minimo de 9 vereadores. Mesmo há muitos anos atrás, quando cidades menores como Rolandia por exemplo, com a metade da população de Cambé já possuía 13 vereadores e outras bem menores, como Jaguapitã tinha 11 vereadores.Somente no final da década de 90, quando já instalada e um prédio próprio (o atual), independente fisicamente do prédio da prefeitura, a câmara de Cambé “acordou” também para o fato de que comportava ter mais vereadores e subiu para 11 cadeiras. Este numero ficou por uma legislatura. Na seguinte avançou para 15.Porém, quando a casa já estava ajustada até fisicamente, com a reforma feita no prédio na gestão de 2000, e o mundo político e a população se preparava para a disputa de 15 vagas, veio a determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2004, para que a cidade baixasse para 10 o numero de vagas na câmara local, como de resto aconteceu em todo o pais.Todos se lembram, do rebuliço que causou a determinação judicial e o impasse que criou, nas vesperas das convenções partidárias que tiveram que se adequar de “sopetão” as novas normas, o que causou a dispensa de vários candidatos entre os partidos e inviabilizou as chances dos mais humildes na disputa.Curioso notar que aquela determinação, embora no mesmo ano da eleição não causou questionamentos jurídicos por retroatividade que está causando a PEC promulgada.A promulgação da PEC, nada mais está fazendo do que corrigir a desconformidade aplicada em 2004, adequando a proporcionalidade do numero de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes, cuja faixa a qual Cambé se enquadra preconiza 17 vereadores.A emenda 58 como passou a ser nominada a PEC dos Vereadores, é lei constitucional que se sobressai a qualquer constituição municipal e portanto não se discute sua aplicabilidade, apenas se cumpre. O único problema é a sua retroatividade, para as eleições de 2008, que também está contemplada pela legislação oriunda do congresso, porém questionada e obstada juridicamente através de  uma liminar solicitada pela Procuradoria Geral da Republica e acatada pelo STF no ultimo dia 1 de outubro.Por outro lado, os candidatos que foram beneficiados pela PEC estão sendo orientados a darem entrada nos fóruns locais solicitando que os coeficientes eleitorais sejam refeitos e que sejam diplomados como vereadores. Às câmaras cabe simplesmente empossar os novos vereadores diplomados, sem necessidade de votação no plenário.Em caso de os juizes locais se negarem a diploma-los, os suplentes são orientados a entrarem com um mandado de segurança por suas diplomações. Isto deve ser feito independente de liminar no Supremo Tribunal Federal – orientam os coordenadores em todo o Brasil.