Autor: LUCIANA C. BRITES | Publicado: 2016-05-27T09:33:00-07:00


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CPC simplifica
ações de Família



25/05/2016Fonte: IBDFAM

No Direito
de Família muitas das ações demandam urgência. Um filho não pode
esperar&nbsp;pela pensão, por exemplo. A sua subsistência tem que ser garantida
mesmo enquanto a&nbsp;ação tramita no Judiciário. O Código de Processo Civil de
2015, que entrou em vigor em&nbsp;março, simplificou procedimentos para
desburocratizar e facilitar o Direito. Um desses&nbsp;procedimentos facilitados
foi a tutela de urgência e evidência, previstas nos artigos 294 a&nbsp;311 do
CPC de 2015.

A tutela
provisória de urgência é o procedimento que possibilita a uma das
partes&nbsp;solicitar a antecipação do pedido fundamentando que é urgente.
Antes haviam as&nbsp;cautelares específicas como separação de corpos e
alimentos provisionais, e também a&nbsp;tutela antecipada. Segundo
especialistas da área, havia muita confusão entre estes&nbsp;institutos e a
unificação teve como objetivo tornar as regras mais claras.


De acordo
com o jurista Cristiano Chaves de Farias, presidente da Comissão Nacional
de&nbsp;Promotores do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM),
tínhamos no Direito de Família&nbsp;as cautelares e o CPC 2015 trouxe esse
capítulo da cautelar transferindo para dentro do&nbsp;capítulo de tutelas
provisórias, ou seja, houve uma unificação de tutelas antecipadas e&nbsp;medidas
cautelares.

Farias
está convicto de que o novo regramento instituído pelo CPC de 2015
melhora&nbsp;significativamente a situação das medidas de urgência no Direito
das Famílias. Primeiro,&nbsp;porque a fungibilidade se torna mais evidente e
impositiva. “Muita vez, havia uma&nbsp;dificuldade conceitual em definir se
seria caso de tutela antecipatória ou cautelar e o&nbsp;tratamento conjunto da
matéria termina por ajudar no aproveitamento da atuação do&nbsp;advogado. Em
segundo lugar, o sistema termina por favorecer à concessão das
tutelas&nbsp;emergenciais, deixando evidente ao magistrado que não se trata de
uma situação&nbsp;excepcional, somente possível em casos teratológicos. É
medida cotidiana, que se impõe&nbsp;quando presentes os requisitos de lei”,
disse.

De acordo
com Cristiano Chaves, arrestos, sequestros, buscas e apreensões,
remoções&nbsp;de pessoas e coisas, imposições de medidas de urgência, entre
outros, são providências&nbsp;que precisam estar incorporadas no cotidiano das
varas de família. “Finalmente,&nbsp;vislumbro um ótimo momento para desburocratizar
o processo, deixando de lado&nbsp;formalismos que atravancam a concessão do
provimento jurisdicional justo e adequado”,&nbsp;afirmou.

Ele
garante que o procedimento para a concessão de tutelas de urgência em ações
de&nbsp;família é absolutamente simples, já que bastará ao advogado peticionar
requerendo a&nbsp;providência emergencial, na própria petição que estiver a
elaborar. “Chamo a atenção&nbsp;para o fato de que mesmo durante o momento
procedimental da audiência (obrigatória!)&nbsp;de mediação (impositiva no
procedimento das ações de família ­ novo CPC, arts. 694­&nbsp;696) é possível
ao advogado requerer as tutelas cautelares ou satisfativas que
se&nbsp;afigurarem necessárias. O próprio Código Instrumental autoriza a
concessão de medidas&nbsp;de urgência enquanto se realizam as audiências de
mediação, deixando claro que não se&nbsp;pretende periclitar o direito material
da parte, enquanto se pretende a solução&nbsp;consensual do conflito”.