Possibilidade Ingresso Ação Revisional Financiamento -Depósito Integral Parcelas
Autor: Luciane Garcia de Oliveira | Publicado: 2015-10-20T10:52:00-02:00







A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem entendido que há possibilidade de ingresso da ação revisional de financiamento, e nesta ser deferida liminar, onde se realiza o depósito integral da parcela, que caracterizará o afastamento da inclusão/exclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito e a garantirá a manutenção na posse do bem, objeto de garantia contratual. Vejamos:





"EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO DE PARCELAS - PEDIDO ALTERNATIVO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL - ABSTENÇÃO / EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DEFERIDA.&nbsp;



1 - O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ).&nbsp;



2 - No entanto, observado que a ação se funda em questionamento integral ou parcial do débito, que há demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, bem como, que há requerimento para o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, é possível o deferimento da tutela antecipada nos moldes pleiteados.&nbsp;



3 - O depósito integral da parcela incontroversa - no valor contratado - é capaz de afastar os efeitos da mora contratual, permitindo a abstenção de inclusão/exclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, bem como, a manutenção na posse do bem objeto de garantia contratual."



(TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0480.15.008201-8/002, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 12/08/2015) (g.n.)





Segue abaixo, transcrição do voto do Des. Relator: Wanderly Paiva, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento citado, onde confirmou a sentença exarada pelo Douto Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas-MG, Dr. Marcus Caminhas Fasciani:



"Neste aspecto, explicito meu entendimento de que, a título de "parcela incontroversa" ou "caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz", somente o depósito das parcelas no valor integral originalmente contratado é capaz de afastar a mora do devedor, e conseqüentemente, impedir que seu nome seja negativado nos cadastros restritivos de crédito e ainda possibilita a suspensão de eventuais descontos de parcelas em folha de pagamento do devedor.



Isto posto, "considerando que a agravada, através da ação revisional, busca a discussão do débito, principalmente no que se refere às taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros e demais tarifas bancárias, bem como que a mesma fundamenta sua pretensão na aparência do bem direito e em precedentes dos Tribunais Superiores e, finalmente, tendo em vista o pedido da autora-agravada para o depósito do valor integral das prestações devidas, entendo que há, em princípio, prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações e, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela antecipada rogada.."



(...)



Finalmente, convém ressaltar que o depósito das parcelas no valor originalmente contratado afasta a mora da devedora e, conseqüentemente, impede que até o pronunciamento final acerca da pleiteada revisão do contrato, seu nome seja negativado nos cadastros restritivos de crédito, bem como, permite a mesma manter-se na posse do bem objeto de garantia contratual até solução final da lide.



Feitas estas considerações, a meu ver não há como acolher a pretensão recursal, razão pela qual mantenho 'in totum' a decisão monocrática de fls. 79-81v/TJ, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em conseqüência, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental."





Nesta seara, resta clara a possibilidade de ingresso com a AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO, conforme o exposto no acórdão.