Matéria de 26/07/11 - 2º Semestre/Parte 1
Autor: Cyntнiα Mαtσs | Publicado: 2011-07-28T15:20:00-03:00

Critérios Para a Determinação da Competência

Absoluto: vício insanado.Relativo: vício sanado.
Há critérios que dão origem a regras que estabelecem a competência denominada relativa e outros que utilizados geram normas de competência absoluta.
Absoluto: uma vez que infringidas as regras de competência absoluta está diante de um vício insanado, do qual﻿ não se opera a preclusão (perda de oportunidade) nem para as partes, nem para o juiz, devendo de ofício decretar o vício.
Nesse caso, depois de ter formado a coisa julgada, a sentença continua passível de ser impugnada por meio de ação rescisória.

Relativo: já quando se trata da competência relativa a regra está se diante de nulidade meramente relativa que não pode ser conhecida de ofício e se sujeita a preclusão, pois não sendo esse vício apresentado pelas partes no prazo da lei e através de um veículo específico, exceção de competência, o vício sana. Ocorre a prorrogação de competência.

OBS: o juiz incompetente torna-se competente, pois a parte deixou de entrar com a exceção de competência.
Utilização dos Critérios
﻿1 - Território: domicílio das partes e localização dos bens. (relativa)2 - Valor: valor pecuniário atribuído à causa. (relativa)3 - Matéria: é a lide, o pedido ou a pretensão. (absoluta)4 - Função. (absoluta)

"Todos os elementos necessários para estabelecer a competência devem constar na petição inicial". (art. 282 do CPC).

Critério Objetivo: competência em razão do valor da causa e em razão da matéria.

VALOR: até 40 salários mínimos, a ação vai para o juizado, desse modo, será solucionada "rapidamente".
As causas atribuídas à competência dos juizados especiais segundo a lei 9.099/95 sujeitam-se, entre outros, ao critério do valor de até 40 salários mínimos.

Uma hipótese de influência do valor da causa sobre a competência recursal ocorre com os executivos fiscais de pequeno valor, já que a impugnação da sentença não será endereçada ao tribunal de 2º grau, mas ao próprio juiz prolator da decisão.

MATÉRIA: é analisada primeiramente pelo âmbito constitucional, ou seja, se é federal (previdenciário) ou estadual.
Exemplo: comarca da mulher no caso de separação, se existir a comarca com a vara especializada.

A matéria em litígio pode servir inicialmente para determinar a competência civil na esfera constitucional atribuindo a causa ou a justiça federal ou a justiça local (estadual). Passado essa fase à procura do órgão competente será feita à base do critério territorial. Mas, dentro do foro é ainda possível a subdivisão do mesmo entre varas especializadas (vara de família, vara de falência, vara de acidente de trânsito, etc.)
Toda ação tem que ter o valor pecuniário como base de cálculo, pois determina a competência. E a matéria, nada mais é do que os fatos do Direito, o que ocasionou a lide. Exemplo de Matéria: a separação judicial ocorre no foro privilegiado (da mulher) e depois vai para o cível, onde se tem a vara de família.
Critério Funcional: no mesmo processo vários órgãos atuando, a função que cada um vai exercer nele. Exemplo: um juiz de Assis não pode ir para a comarca de Marília&nbsp;para ouvir uma testemunha de lá, ele tem que enviar uma carta precatória para o juiz de Marília pedindo que ele ouça a testemunha e lhe envie um relatório.
OBS: carta de ordem - de um tribunal inferior para um superior.
"Competência pela função que o órgão jurisdicional deve oferecer no processo. Refere-se a competência funcional&nbsp; a repartição de atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devem atuar dentro de um mesmo processo. Pode ocorrer de no mesmo processo terem de atuar dois ou mais órgãos jurisdicionais.
Classificação Funcional
﻿A) Pelas faces do procedimento.Pode ser fixada dependendo do tipo de ato processual que se deva realizar.Exemplo: perícia - ato processual de quem ouviu a testemunha.
B) Pelo grau de jurisdição.Leve em conta que mais de um órgão da jurisdição deve julgar a lide se houver recurso.Exemplo: Critério Funcional - competência - 1º instância: julga a ação. 2º instância: julga o recurso.
C) Pelo objeto do juízo.Várias turmas - com as decisões contraditórias das turmas, ocorre a falta de segurança judicial. A ação que cabe a turma 1, deve ser julgada pela turma 1, porém, a decisão caberá a todas as turmas (plenário) para haver uniformização do sistema.
"Ocorre na hipótese em que devam atuar no mesmo processo diferentes órgãos jurisdicionais, cada qual com competência para decidir parcela do conjunto de questões que tenham sido apresentadas no processo".Exemplo: incidente de uniformização de jurisprudência, art. 476 do CPC.