Surfista ganha causa (Prancha x Webjet)
Autor: Diego S Mota | Publicado: 2011-03-02T12:26:00-08:00

Por redação wavesO carioca Jonatas Loures foi pego de surpresa no final de 2009 por uma cobrança indevida feita pela companhia aérea Webjet. Sob risco de não poder embarcar, Loures teve que desembolsar R$ 210 para transportar três pranchas de surf em um voo doméstico do Rio de Janeiro (RJ) a Curitiba (PR). Mesmo com peso de bagagem total abaixo dos 23 quilos - permitidos por lei - o surfista foi obrigado a pagar R$ 70 por cada uma das pranchas para seguir viagem. Loures acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no último dia 7 de janeiro obteve uma resposta positiva do juiz da ação, Marcelo Machado da Costa. Em primeira instância, a Webjet foi condenada a pagar R$ 420 (o dobro do preço cobrado pelo transporte das pranchas), além de indenização de R$ 1 mil por danos morais ao surfista. O juiz baseou-se na resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que determina que o sistema adotado para transporte aéreo entre cidades localizadas no Brasil é o de peso, sem limitação de volume. Segundo a Infraero, órgão público que administra os aeroportos brasileiros, cada passageiro tem direito a despachar até 23 quilos de bagagem em um ou mais volumes, inclusive bagagem especial (pranchas de surf, instrumentos musicais e outros). Procurada pela reportagem do Waves, a assessoria da Webjet respondeu por e-mail que as pranchas necessitam de manuseio diferenciado e especial, por isso é estipulado um preço fixo por cada prancha - que hoje é de R$ 90. "Decidi entrar na justiça, pois vejo que várias pessoas passam pelo mesmo problema e as empresas devem lucrar bastante ante a ausência de informação", afirma Loures. Confira abaixo na íntegra o texto com a decisão do juiz Marcelo Machado da Costa. A ação está disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "Alega o autor que, no dia 26/12/2009, ao apresentar-se para o check in de vôo com destino a Curitiba, contratado com a ré, os prepostos desta o obrigaram a pagar taxa para o embarque de três pranchas de surfe, muito embora o peso de sua bagagem estivesse dentro do limite de 23 quilos. Em razão disso, requer a condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. A ré, em sua defesa, sustenta que, no site que mantém na internet, consta a informação de que o transporte de pranchas de surfe está condicionado ao pagamento de R$ 70,00 por peça e que essa cobrança é justificada porque as pranchas de surfe ocupam grande espaço e exigem acomodação especial em razão de sua fragilidade. Não há preliminares a apreciar. No mérito, dada a natureza consumerista da relação de direito material existente entre as partes, cabia à ré demonstrar a inexistência de defeito no serviço contratado, ônus do qual não se desincumbiu. A ré não comprovou a legitimidade daexigência de taxa para o transporte de prancha de surfe dentro do território nacional. A norma reguladora do transporte de bagagem aplicável ao caso é o Regulamento Nosai CT 12, expedido pela ANAC, que determina que o sistema adotado para transporte aéreo entre cidades localizadas noBrasil é o de peso, sem a limitação de volume. O referido Regulamento permite expressamente que o transportador aéreo estabeleça a cobrança de uma taxa especial para o transporte de equipamento de golfe ou de esquiagem, nada dispondo acerca do transporte de pranchas de surfe. Portanto, não há respaldo legal para a cobrança efetivada pela ré, que, por isso, deve ser considerada indevida, a ensejar a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que comprovado à fl.19 o pagamento correspondente. Caracterizada está a falha no serviço prestado pela ré, sendo certo que a cobrança indevida ora sob análise extrapola o âmbito do mero aborrecimento cotidiano, pois o autor, no momento do embarque, foi surpreendido com a cobrança de R$210,00, valor este que, decerto, lhe fez falta na viagem que estava apenas começando. O documento de fl.54, especificamente impugnado pelo autor durante a audiência de instrução e julgamento, não vem ao socorro da ré, pois os documentos emitidos com a compra da passagem (fls.14/15) não ostentam a informação de que seria cobrada a taxa em questão, mas aludem apenas ao limite de peso para cada passageiro - 23 quilos - que, diga-se, foi respeitado pelo autor, conforme documento de fls.14/15. Vale destacar que, conforme narrado na inicial e não rechaçado na contestação, o autor tentou argumentar com diversos funcionários da ré, mas teve de efetuar o pagamento sob pena de perder o voo, o que certamente lhe gerou sentimento de impotência diante da ré. Por isso, tenho como ocorrentes os danos morais afirmados. No tocante à quantificação da indenização, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa. Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 1.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Jonatas Loures em face de Webjet Linhas Aéreas para condenar esta a pagar àquele: a) A título de indenização por danos materiais, a quantia de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), monetariamente corrigida desde a data do desembolso (26/12/2009) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação; b) A título de compensação por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e verba honorária, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Fica a parte ré intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, na forma do disposto no artigo 475-J do CPC." Para obter mais informações sobre o transporte de pranchas, acesse o site da Infraero.