Papelices® agora é Marca Registrada!
Autor: Papelices | Publicado: 2016-11-27T22:01:00-02:00





Olá amigos e visitantes!

Com muita felicidade compartilho com vocês
&nbsp;que agora o&nbsp;Papelices® é marca registrada! &nbsp;


😍😄

Registrei&nbsp;o nome e o logotipo &nbsp;⇓




Como titular do registro, a Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei nº 9279/96) confere-me o direito ao uso exclusivo da marca&nbsp;Papelices® no segmento de artesanato e afins&nbsp;em todo território nacional, assim como a devida legitimidade para zelar pela sua reputação, evitando que outras pessoas façam uso indevido do nome que utilizo no blog, lojas e redes sociais desde 2008.







Para quem tem interesse em fazer o registro de sua marca, o procedimento é demorado, mas eu recomendo ;)




Agora posso usar esse&nbsp;® no nome da marca 😉😜 que lindinhooo!&nbsp;


Ao utilizar um nome como marca, é indispensável e altamente recomendado que pesquise &nbsp;préviamente no INPI se o nome ou logotipo já é registrado ou está em processo de registro, pois o uso indevido de marca registrada pode trazer diversos transtornos.&nbsp;



Para quem deseja saber mais, vou deixar logo abaixo mais informações sobre os direitos que protegem marcas comerciais.





Muitos beijos arteiros,&nbsp;festivos e&nbsp;registrados

pra vocês!&nbsp;Uma ótima semana!!!





Alice - Papelices®&nbsp;



🔻 🔻 🔻 🔻 🔻 🔻 🔻 🔻 🔻



Mais informações sobre o uso
indevido de marca comercial:



A Constituição Federal&nbsp;de 1.988, em seu
artigo 5º, inciso XXIX, assegura como direito e garantia fundamental a
propriedade dos sinais distintivos aos seus criadores, in verbis:



“Art. 5º - XXIX. A lei assegurará
aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização,
bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (grifos nossos).



Essa garantia está, inclusive, plenamente
ratificada no artigo 4º, inciso VI, do Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor, que assim dispõe:



“Art. 4º - A Política Nacional de Relações de consumo tem por objetivo
o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua
qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo,
atendidos os seguintes princípios: (...)



VI - A coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados
no mercado de consumo, inclusive a concorrência

desleal e utilização indevida de inventos e criações
industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam
causar prejuízos aos consumidores”. (grifos nossos).



Dessa forma, a utilização do termo “PAPELICES” não
pode ser usado para identificar serviços idênticos, o que sem dúvida causa a impressão no
público em geral, que trata-se de um produto&nbsp;promovido por mim, detentora do registro, o que de fato não ocorre.

Ainda a esse respeito, vislumbra-se relevante
destacar o entendimento doutrinário, sempre de acordo com a legislação vigente:



O direito de uso exclusivo,
assegurado ao titular do registro, importa, em seu aspecto negativo, o de
impedir que terceiros

empreguem marcas idênticas ou
semelhantes à sua.”



(CERQUEIRA,
João da Gama – Tratado da Propriedade Industrial, Vol. II, Tomo II, Parte III
pág. 55)



Assim, considerando que o termo “PAPELICES”
é elemento pelo qual o público identifica os meus produtos e serviços, este merece proteção, impedindo que terceiros se utilizem de
expressões idênticas ou semelhantes, a fim de se evitar confusão e eventual
aproveitamento indevido da marca.



A prática de REPRODUÇÃO, além de tudo que já
foi exposto, pode caracterizar, outrossim, fato – típico penal contra registro
de marcas, apenado com detenção de três meses a um ano, ou multa, de acordo com
o art. 189, inciso I da LPI – Lei da Propriedade Industrial:



“Art. 189.
Comete crime contra registro de marca quem:



I -
reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou
imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

(...) 

Pena -
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”



Além disso, de acordo com a política nacional de relações de consumo, prevista no artigo 4º,
do Código de Defesa do Consumidor, este tem o direito à transparência.




LINKS REFERÊNCIAS


Código Brasileiro de Defesa do Consumidor




Constituição Federal de 1.988







INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial&nbsp;







Lei de Propriedade Industrial&nbsp;







Acesso em 27 nov. 2016.