MINHA CASA MINHA VIDA - Instituto Vida e  Saúde, é habilitado pelo Ministério das Cidades
Autor: Gilmar Rodrigues | Publicado: 2014-05-28T14:39:00-04:00

   Habilitação das entidades privadas sem fins lucrativos - ano 2013 &nbsp;A habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, como entidades  organizadoras, no âmbito dos programas de habitação de interesse social  foi divulgada pela Portaria nº 107 de 26 de fevereiro de 2013 com nova  redação do anexo III - Cronograma de habilitação de entidades privadas  sem fins lucrativos - dada pela Portaria nº 169 de 15 de abril de 2013. Do universo de 1.677 (hum mil seiscentos e sessenta e sete) entidades  cadastradas, 516 (quinhentos e onze) foram habilitadas segundo os níveis  A, B, C e D, estabelecidos na Portaria nº 107/2013 e que representam a  quantidade de pontos auferida pelas entidades após a verificação dos  documentos relativos à regularidade institucional e qualificação de cada  uma, com isto somado as entidades habilitadas em 2012 perfaz um total  de 1.039 (Hum mil e trinta e nove) habilitações. Os níveis de  enquadramento dizem respeito à quantidade de unidades habitacionais que  poderão ser apresentadas simultaneamente em projetos de habitação de  interesse social junto aos programas geridos pelo Ministério das  Cidades. A variação da quantidade é de&nbsp; 50 (cinquenta) para o nível A, 200 (duzentos) para o nível B, 500 (quinhentas) para o nível C e&nbsp; 1000 (um mil) unidades habitacionais para o nível D.O processo de habilitação foi aberto à todo o país, mas não houve  cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos no Estado do Acre.
 De hoje até o dia 07 de maio de 2013, as entidades privadas sem fins  lucrativos que participaram do processo de habilitação e não foram  habilitadas ou não concordam com o nível a elas atribuído, poderão  entrar com recurso junto o Ministério das Cidades visando a revisão do  resultado divulgado, no qual o dirigente máximo da entidade solicitará  por ofício dirigido à Secretaria Nacional de Habitação a apreciação do  recurso, detalhando os motivos da solicitação e, se for o caso, fazendo  juntar documentação que possibilite melhor análise do pleito, que deverá  ser encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, ao endereço: snh-dhab@cidades.gov.br,  com confirmação eletrônica. Os procedimentos para a interposição de  recursos estão definidos na Portaria nº 107 de 26 de fevereiro de 2013,  item 4.10.1 e deverão obedecer o prazo estabelecido.Resultado da análise da habilitação - entidades que pleitearam entre 28.02 e 08.04.13 


Portaria nº107, de 26 de fevereiro de 2013, Estabelece as diretrizes gerais e o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, como Entidade Organizadora - EO, no âmbito dos programas de habitação de interesse social geridos pelo Ministério das Cidades, e dá outras providências.
 Publicada no DOU de 27/2/2013, Seção 1, pag. 121. RETIFICAÇÃO Portaria nº 107
Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de 2013, do Ministério das Cidades,  publicada no Diário Oficial da União, em 27 de fevereiro de 2013, seção  1, páginas 121 a 123 &nbsp;    Portaria nº 169, de 15 de abril de 2013,  Dá nova redação ao Anexo III da Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de  2013, do Ministério das Cidades, e outras providências.
Publicada no DOU de 16/04/2013, seção 1, pág 44.
Portaria n° 261, de 7 de junho de 2013,  que dispõe sobre o cronograma para habilitação de entidades privadas  sem fins lucrativos, de que trata o Anexo III da Portaria nº 107, de 26  de fevereiro de 2013, do Ministério das Cidades.
Anexo I - Cronograma de Habilitação de Entidades Privadas sem fins lucrativos.
Publicada em 10/06/2013, seção 1, página 56.