TETO DE GASTOS (Entenda a Emenda Constitucional 95/2016, de 15/12/2016)
Autor: Fernanda Cristina Caprio | Publicado: 2016-12-15T12:06:00-08:00


Fernanda Caprio, Advogada Eleitoral, Mestranda em Políticas Públicas pela UNESP.







Depois de enorme polêmica e manifestações públicas violentas, foi promulgada a Emenda Constitucional 95/2016, que fixa o teto de gastos do Governo brasileiro por 20 anos.



O objetivo da medida é arrecadar mais e gastar menos. A ideia é simples e praticada por todo cidadão consciente: não é possível sobreviver por muito tempo gastando mais do que se ganha. Em outras palavras, a conta tem que fechar.



É uma medida que já deveria estar sendo praticada pelos gestores do país há muito tempo, pois o crescimento econômico da década do ano 2000 mascarou problemas estruturais que nos trouxeram à crise econômica que começou a ser sentida a partir de 2014 e persiste.



Se o gasto público não for freado, o resultado será um imenso rombo, e amargaremos uma crise sem tamanho. O problema disso é que, como em todas as medidas fiscais ou econômicas de todos os governos, o povo paga a conta. E pagaremos a conta mais uma vez, com impostos, redução de direitos previdenciários, limitações ainda maiores na saúde e educação.&nbsp;



Isso é revoltante considerando que o véu sobre a corrupção foi levantado e todos os dias assistimos notícias de desvios bilionários. Mas, apesar de a medida ser drástica, será difícil encarar os próximos anos sem ela. É um remédio muito amargo para conter os efeitos (e não a causa), da crise: a corrupção que macula nosso povo desde o descobrimento do Brasil.&nbsp;



Atualmente as despesas crescem acima da inflação. Segundo IBGE, de 1997 a 2015 as despesas do Governo cresceram 864% (de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão), enquanto no mesmo período a inflação (IPCA) aumento 306%. Em 2016, para se ter uma ideia, tivemos um déficit primário (rombo) de R$170 bilhões. Conforme dados, entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB (Produto Interno Bruto), chegando a 70% em 2016 (o índice esperado para países no estágio de desenvolvimento do Brasil é de 45% do PIB). No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB. A equipe econômica do Governo prevê que, se o gasto público não for freado agora, perderemos o controle e viveremos no vermelho.&nbsp;



Isso é o mesmo que uma família estar gastando hoje 70% do que ganha, com previsão de nos próximos meses, continuar tendo aumento dos gastos e perda de renda. Em pouco tempo, o resultado será não ter mais condições de pagar as contas.&nbsp;



A alteração pela Emenda Constitucional 95/2016 prevê que o gasto público dos 03 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderá crescer com base na inflação ano anterior pelos próximos 20 anos, com possibilidade de revisão após o 10º ano. Para 2017, servirá de base para os gastos inflação de 7,2%. A partir de 2018, o teto observará o limite do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo). Depois do 10º ano de vigência do teto de gastos, o Presidente da República poderá propor um projeto ao Congresso para recalibrar a base de cálculo conforme a realidade da época.



Com a nova regra, se os limites forem extrapolados por alguns dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), no ano seguinte sofrerá sanções, como proibição de reajustar salários de servidores, de receber subsídios ou incentivos, de realizar concursos públicos ou de fazer contratações. E se um dos 03 Poderes extrapolar, outro Poder terá que compensar. Ou seja, haverá um teto e ninguém poderá ultrapassar. Quem ultrapassar será penalizado, mas o limite deverá ser recomposto por redução de gastos em outro setor.&nbsp;



Vale destacar que não haverá incidência destas regras para transferências de recursos para Estados e Municípios, Distrito Federal, bem como para créditos extraordinários, complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas de capitalização de Estatais não dependentes.



Uma das maiores críticas a esta medida é a limitação dos gastos com saúde e educação. Pela regra aprovada, os gastos com saúde e educação ficarão mantidos em 2017 os repasses previstos na Constituição Federal (18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde). A partir de 2018, os repasses também só poderão ser revistos pela inflação do ano anterior.  Segundo IPEA (Instituto de pesquisa econômica aplicada), a perda na saúde poderá ser de R$ 743 bilhões em 20 anos. Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, na educação a perda chegaria a R$ 25,5 bilhões por ano.&nbsp;



Temos hoje grandes problemas na saúde e na educação. Recentemente tivemos a divulgação do péssimo resultado do ranking mundial do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), sendo que na avaliação de 2015, dentre 70 países, o Brasil ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª colocação em matemática. A limitação dos repasses tende a piorar este quadro.&nbsp;



Outro ponto nevrálgico da medida é o salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo (que está longe de satisfazer as necessidades mínimas), sempre cresce acima da inflação, pois recebe reajuste baseado na inflação do ano anterior mais o PIB dos últimos 02 anos, apresentado um aumento real médio de 4,2% ao ano de 1998 para 2016. Com a mudança, se o governo estourar o limite do teto de gastos, o salário mínimo só poderá ser reajustado pela inflação. Segundo cálculos do Jornal O Estado de São Paulo em parceria com a FGV, se o salário mínimo estivesse sendo reajustado somente pela inflação desde 1998, hoje deveria ser de R$400,00.



E ainda teremos mais discussões pela frente, pois a efetiva aplicação da fixação do teto de gastos exigirá reforma da previdência, que já tramita pelo Congresso Nacional. Hoje previdência representa 45% das despesas públicas e cresce 4% por ano acima da inflação, mas esse índice tende a crescer com o envelhecimento populacional, e isso elevará os gastos do governo com aposentadorias. Sem mexer na previdência, o governo irá estourar os limites. Mas alterar a previdência implica em reduzir direitos, o que vem recebendo críticas calorosas.



Enfim, a Emenda Constitucional 95/2016 não é uma solução que gostaríamos de ver aplicada atualmente, mas é o remendo para se evitar um rasgo maior.