[E.C] Artigo 5º da Constituição Federal
Autor: MONTEIRO TENORIO, Raphael. | Publicado: 2012-09-18T10:11:00-07:00







Falando em liberdades
civis, você conhece a Constituição Federal do Brasil? De todas atribuições de um presidente da
República, a fundamental&nbsp;é&nbsp;zelar
pela Constituição&nbsp;da
República.&nbsp;O&nbsp;documento&nbsp;é&nbsp;um conjunto&nbsp;de
regras de governo&nbsp;que rege&nbsp;o&nbsp;ordenamento&nbsp;jurídico&nbsp;de
um País. A versão&nbsp;em vigor atualmente -- a sétima na história do&nbsp;Brasil--
foi promulgada em 5 de&nbsp;outubro&nbsp;de
1988.&nbsp;O&nbsp;texto&nbsp;marcou&nbsp;o processo&nbsp;de
redemocratização&nbsp;após
período&nbsp;de
regime militar (1964 a 1985). Em países democráticos, a Constituição&nbsp;é&nbsp;redigida
por uma Assembléia Constituinte, formada por
representantes escolhidos pelo&nbsp;povo. No&nbsp;Brasil, a Constituição&nbsp;de 1988 foi elaborada
pelo&nbsp;Congresso&nbsp;Constituinte,
composto&nbsp;por deputados
e senadores eleitos democraticamente
em 1986 e empossados em fevereiro&nbsp;de
1987.&nbsp;O&nbsp;trabalho, concluído&nbsp;em
um ano&nbsp;e&nbsp;oito&nbsp;meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como&nbsp;saúde
(com a implementação&nbsp;do&nbsp;Sistema
Único&nbsp;de Saúde), direito&nbsp;da
criança e do&nbsp;adolescente
e novo&nbsp;Código&nbsp;Civil.



As normas previstas no&nbsp;texto&nbsp;consideradas irrevogáveis são&nbsp;chamadas cláusulas pétreas (não&nbsp;podem
ser alteradas por emendas constitucionais).
Entre elas estão o&nbsp;sistema federativo&nbsp;do&nbsp;Estado;&nbsp;o&nbsp;voto&nbsp;direto, secreto,
universal e periódico; a separação&nbsp;dos Poderes;
e&nbsp;os direitos
e as garantias individuais. Mudanças pontuais
no&nbsp;texto&nbsp;da
Constituição&nbsp;estão&nbsp;previstas
e podem ser feitas através de emenda constitucional.
Após 22 anos em vigor, a Constituição&nbsp;brasileira
recebeu mais de 60 alterações. A Constituição&nbsp;deve
regular e pacificar&nbsp;os conflitos e interesses de grupos&nbsp;que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras&nbsp;que&nbsp;tratam desde&nbsp;os
direitos fundamentais do&nbsp;cidadão, até&nbsp;a&nbsp;organização&nbsp;dos
Poderes; defesa do Estado&nbsp;e da Democracia;&nbsp;ordem econômica
e social.



Veja abaixo&nbsp;a
estrutura da Constituição&nbsp;de
1988:



<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;I - Princípios Fundamentais

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;II - Direitos e Garantias Fundamentais

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;III -&nbsp;Organização&nbsp;do&nbsp;Estado

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;IV -&nbsp;Organização&nbsp;dos
Poderes

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;V - Defesa do&nbsp;Estado&nbsp;e
das Instituições

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;VI - Tributação&nbsp;e&nbsp;Orçamento

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;VII -&nbsp;Ordem
Econômica e Financeira

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;VIII -&nbsp;Ordem
Social

<!--[if !supportLists]-->·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->Título&nbsp;IX - Disposições Gerais





Artigo
5º da Constituição Federal (Apresentaremos aqui apenas os 27 primeiros termos).



Direitos fundamentais.



Art.
5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:



I
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;



II
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei;



III
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;



IV
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;



V
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;



VI
- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;



VII
- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;



VIII
- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;



IX
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;



X
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;



XI
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;



XII
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;



XIII
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;



XIV
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;



XV
- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;



XVI
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;



XVII
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;



XVIII
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;



XIX
- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado;



XX
- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;



XXI
- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;



XXII
- é garantido o direito de propriedade;



XXIII
- a propriedade atenderá a sua função social;



XXIV
- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;



XXV
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano;



XXVI
- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;



XXVII
- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar;