CJF - INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados
Autor: Dr. Erich de Andrés | Publicado: 2014-08-08T07:40:00-07:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a 
devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de 
aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de 
empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de 
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o 
entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta 
quarta-feira (6). 

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as
 decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais 
Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento 
em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de
 indenização por danos morais. 

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de 
Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a 
ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de 
benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo 
empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a 
responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820,
 de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do 
empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição 
financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia 
Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o 
contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de 
desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida 
pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do 
beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do 
empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o 
INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição 
financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda 
mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a 
consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação 
de autorização”, ponderou a magistrada. 

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição 
de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a 
necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, 
porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo 
magnético com os dados do contrato de empréstimo. 

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele 
próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal 
hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista 
manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da 
operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados 
unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o 
INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de 
benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal.

PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300 

Fonte: Conselho da Justiça Federal.