Competência do Direito Previdenciário
Autor: Liliana | Publicado: 2016-07-31T15:42:00-07:00


Competência no Direito Previdenciário



<!--[if !supportLists]-->1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA



Aos juízes federais
compete processar e julgar as causas contra o INSS -Instituto Nacional do
Seguro Social.

A definição esta
prevista no art.109, I, da Constituição Federal. “Aos juízes federais compete processar e julgar: I As causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas ä justiça Eleitoral e à Justiça do
trabalho”. O artigo 109 § 2° versa que “as
causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que
for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que de
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

Em regra, a
competência para ingressar com uma ação no Judiciário que tratam dos benefícios
da previdência social, será definida pelo local do domicílio do Autor, por este
motivo, nas iniciais, torna-se obrigatório a inclusão do comprovante de
residência do Autor. 

Diferente do
processo administrativo, que o beneficiário poderá escolher qualquer APS -
Agência da Previdência Social, para dar entrada em seu benefício. 



<!--[if !supportLists]-->2)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->EXCEÇÃO DA
COMPETÊNCIA



As exceções estão
previstas no art. 109 da Constituição Federal § 3º “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio
dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de
previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do
juízo federal”.

Veja que qualquer
ação poderá ser proposta no domicílio do Autor OU no Distrito Federal. 

E quando na cidade
do Autor não existir Varas Federais, este poderá escolher entre as Varas
Estaduais ou o Distrito Federal.

Com fulcro na
súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, as ações também poderão ser propostas
na Capital do Estado Membro “O segurado pode ajuizar ação contra a
instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicilio ou nas
varas Federais da Capital do Estado-Membro.”,&nbsp;porém&nbsp;nenhum
Tribunal aceita esta súmula, ou seja, não compensa utilizá-la.

<!--[if !supportLists]-->3)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <!--[endif]-->JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA



O art.109 da
Constituição Federal dispõe que nas hipóteses em que a Justiça Estadual exercer
a função da Justiça Federal, por delegação, o recurso cabível será sempre para
o tribunal Regional Federal.



<!--[if !supportLists]-->4)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->ACIDENTE DO TRABALHO



As ações judiciais
que tratam sobre acidentes do trabalho, serão julgadas na Justiça Estadual, com
fulcro no art.109, inciso I, da Constituição Federal, seguindo o posicionamento
o Superior Tribunal de Justiça que sumulou o enunciado 15. “compete
à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do
trabalho”, na mesma linha de raciocínio o Supremo Tribunal
Federal editou a sumula 235 que determinou a competência da jurisdição estadual
para julgar a matéria. “É competente para ação de acidente do
trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja
parte autarquia seguradora”.

Lembrando que
trata-se de competência absoluta, inclusive as ações de reajustamento do valor
de benefício oriundo de acidente de trabalho, e havendo cumulação de
benefícios, mesmo que um deles seja de cunho acidentário.

Conforme determina
o art. 114 IX, da Constituição Federal, vale ressaltar que as ações do cunho
indenizatório relativa ao acidente do trabalho, proposta entre empregado e
empregador, deverá ser julgada na Justiça do Trabalho.

Os mandados de
segurança referentes à matéria acidentária, serão necessariamente processados
perante a Justiça Federal.



Jurisprudência previdenciária: AC
0021706-75.2014.404.9999, D.E. 03/02/2015

Ementa para citação:

EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios visando à concessão
de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.



 

  
  
RELATOR

  
  
:

  
  
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

 

  
  
APELANTE

  
  
:

  
  
GRACITA ANTONINHA DA SILVA

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Alexia Rubia Baratto Giacometti e
  outro

 

  
  
APELADO

  
  
:

  
  
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
  INSS

 

  
  
ADVOGADO

  
  
:

  
  
Procuradoria Regional da PFE-INSS

 


EMENTA

Compete
à Justiça Estadual processar e julgar os litígios visando à concessão de
benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos
e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria,&nbsp;suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da
competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,&nbsp;nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se
de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
visando&nbsp;a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido
de antecipação de tutela.

A
MM. Juíza de 1º grau&nbsp;julgou improcedente o pedido,
nos termos do seguinte dispositivo:

“Por
todo o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACITA ANTONINHA DA SILVA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL” (FLS. 134/135, Juíza de Direito
Daniela Conceição Zorzi).

Apela,
a parte autora, sustentando, em síntese, restar demonstrado o preenchimento dos
requisitos legais suficientes à concessão do benefício postulado, especialmente
no que toca à incapacidade laboral, reconhecendo-se que a doença é decorrente
de acidente de trabalho. Pede, também, o conhecimento do agravo retido, interposto
contra decisão que indeferiu pedido de complementação da prova pericial.

Sem
contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É
o breve relatório.

VOTO

Trata-se
de ação em que a parte autora objetiva a&nbsp;concessão de benefício
decorrente de acidente de trabalho.

Como
sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual de validade
subjetivo,&nbsp;devendo ser apreciada de ofício em qualquer
grau de jurisdição&nbsp;(art. 267, § 3º, do Código de Processo
Civil).

O
art. 109, inc. I, da Constituição Federal estabelece:

Art.
109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

O
dispositivo constitucional transcrito expressamente excepciona a competência da
Justiça Federal para julgar demandas que envolvam&nbsp;acidente de trabalho,&nbsp;as quais devem ser julgadas
pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e
revisão de benefícios previdenciários.

Nesse
sentido, o Superior Tribunal de Justiça,&nbsp;a quem compete, em regra, o
julgamento de conflitos de competência entre quaisquer tribunais&nbsp;(art.
105, inc. I, alínea d, da Constituição Federal, tem entendido aplicáveis as Súmulas
nº 15/STJ e nº 501/STF, as quais estabelecem respectivamente:&nbsp;“Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho.”;&nbsp;“Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento,
em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que
promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de
economia mista.”

PROCESSUAL
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO
ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO
STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações
acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto
Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e
respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da
Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ. AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013)

Reforçando
o posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça também passou a entender pela
competência da Justiça Estadual para as causas em que se discute a concessão e
revisão de&nbsp;pensão por morte&nbsp;decorrente de acidente de trabalho:

CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO
POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO “CAUSAS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”.
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da
competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho.
Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela
Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que
figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas
também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do
acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do
Trabalho – CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por
morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).
2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as
causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas
15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes
de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o
processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do
trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas
públicas ou sociedades de economia mista).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.
(STJ. CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012)

O
Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 638.483, em
repercussão geral, reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual
processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente
do trabalho:

RECURSO.
EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTES DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas
relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de
acidentes de trabalho.
(STF. RE 638483 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em
09/06/2011, DJe-167 31/08/2011)

No
caso concreto, portanto, resta claro que a&nbsp;Justiça Comum Estadual é a
competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro quanto
em segundo graus, devendo o recurso ser analisado pelo Egrégio Tribunal de
Justiça.

Dispositivo

Ante
o exposto, voto por&nbsp;suscitar questão de ordem e
solvê-la no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação.

Desembargador
Federal ROGERIO FAVRETO&nbsp; Relator







 

  
  
Documento eletrônico assinado por&nbsp;Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na
  forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e
  Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da&nbsp;autenticidade do documento&nbsp;está disponível no
  endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,
  mediante o preenchimento do código verificador&nbsp;7228027v5&nbsp;e, se solicitado, do código CRC&nbsp;3ECB21FC.

 












































































<!--[if !supportLists]-->5)&nbsp;&nbsp;&nbsp;
<!--[endif]-->JUIZADO ESPECIAIS FEDERAIS



A Competência dos
Juizados Especiais Federais em matéria Previdenciária, esta prevista na lei
10.259/2001, no art.3º, caput, e no parágrafo terceiro do mesmo artigo as
causas que não se incluem no âmbito dos Juizados Especiais. Vejamos:

“Art.3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar
e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Parágrafo Primeiro. Não se incluem na competência do Juizado Especial
Cível as causas:

I-Referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal,
as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,
populares, execuções fiscais e por improbidade e as demandas sobre direitos ou
interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II-Sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas
federais;

III- Para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo
o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV-Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Parágrafo segundo. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,
para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não
poderá exceder o valor referido no art.3º.,&nbsp;caput.

Parágrafo Terceiro. “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado
Especial, a sua competência é absoluta.”

Nota-se que a
competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar e julgar
matéria Previdenciária é determinada pelo valor da causa, e se trata de
competência absoluta, sendo que as matérias que não são de sua competência
foram expressamente excluídas no parágrafo primeiro, incisos I,II, III e IV.