Nova redação da Súmula 6 do TST
Autor: MariodelaCueva | Publicado: 2010-12-01T12:21:00-08:00

RESOLUÇÃO Nº 172 – TST
Altera a redação da&nbsp;Súmula nº 6 do TST.
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do ExmoSr.&nbsp;Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal, presentes os&nbsp;Exmos&nbsp;Srs. Ministros João&nbsp;Oreste&nbsp;Dalazen, Vice-Presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antônio José de Barros&nbsp;Levenhagen, Ives&nbsp;Gandra&nbsp;da Silva Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina&nbsp;Irigoyen&nbsp;Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva,&nbsp;Lelio&nbsp;Bentes Corrêa,&nbsp;Aloysio&nbsp;Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber&nbsp;Candiota&nbsp;da Rosa, Alberto Luiz&nbsp;Bresciani&nbsp;de&nbsp;Fontan&nbsp;Pereira, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira&nbsp;Manus, Fernando&nbsp;Eizo&nbsp;Ono, Guilherme Augusto&nbsp;Caputo&nbsp;Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício&nbsp;Godinho&nbsp;Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta e o Exmo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lopes,R E S O L V E UArt. 1º&nbsp;A Súmula nº 6 do TST passa a vigorar com a seguinte redação:
“6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e&nbsp;fundacional&nbsp;aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela&nbsp;Res. 104/2000, DJ&nbsp;20.12.2000)II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ&nbsp;15.10.1982)III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ&nbsp;da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB&nbsp;27.11.1970)V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ&nbsp;25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso&nbsp;arguida&nbsp;a objeção pelo reclamado. (item alterado na sessão do Tribunal&nbsp;Pleno realizada&nbsp;em 16.11.2010)VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ&nbsp;da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ&nbsp;11.02.1977)IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de&nbsp;5(cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela&nbsp;Res. 121/2003, DJ&nbsp;21.11.2003)X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ&nbsp;da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)&nbsp;Divulgação: DEJT 19.11.2010