ALGUMAS PROBLEMÁTICAS HERMENÊUTICAS ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA 
Autor: Luís Rodolfo | Publicado: 2014-04-25T04:05:00-07:00





ALGUMAS PROBLEMÁTICAS HERMENÊUTICAS


ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA



Prof. Dr. Luís Rodolfo de Souza Dantas



A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), representa enorme avanço no campo dos direitos fundamentais ao
intensificar o combate às violências de caráter físico, moral, psíquico,
patrimonial, entre outras, perpetradas contra as mulheres em nosso país, apontadas
em rol não taxativo inscrito no caput
do art. 5º e detalhado pelo art. 7º, incisos I a V, da citada lei, violências que representam manifestações odientas direcionadas à supressão ou negação da
dignidade das vítimas da violência doméstica e familiar.&nbsp;


Visa a Lei
Maria da Penha proteger, diretamente, &nbsp;a mulher vulnerável, vítima do preconceito e da discriminação em
razão do condicionamento cultural a que estamos submetidos, associados há
séculos à submissão pelas mulheres ao cumprimento de certos papéis sociais
desumanamente impingidos.&nbsp;
Inestimável estatuto de caráter repressivo reveste-se
de natureza preventiva e assistencial, ao criar mecanismos potencialmente aptos
a coibir estas formas de agressão, assegurando às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária, de acordo com a letra de seu artigo 3º.

Por outro lado, &nbsp;além de sua
profunda relevância no campo da teoria e realização dos direitos fundamentais, a Lei Maria da Penha é texto fértil para ricas incursões nos modos como o direito pode ou deve ser
interpretado e aplicado ao visar garantir os direitos máximos do ser humano,
destacadamente em face de uma realidade que aponta a violência contra a mulher
algo a ser combatido com o instrumental legal e hermenêutico-decisório que
torne a norma realidade no plano dos fatos do cotidiano de milhares de
brasileiras, e não apenas um mero paliativo na questão da violência de gênero
contra a mulher.


Apenas para ficarmos com um primeiro exemplo, há condições de inferir que a lei em
comento é referência das mais importantes no âmbito de uma Hermenêutica
Jurídica sensível à realidade de problemáticas doutrinárias e jurisprudenciais
pátrias, por apresentar-se receptível na contemporaneidade
hermenêutico-jurídica às mais diversas abordagens exegéticas e argumentativas,
a enriquecer sobremaneira a reflexão acerca do papel da Hermenêutica ou mesmo da
Lógica Jurídica para a eficácia dos direitos humanos fundamentais em nosso
país.

Deste modo, merece atenção, entre tantas controvérsias hermenêuticas que
a lei suscita, a discussão acerca do maior alcance de suas medidas preventivas
e repressivas, que apresentaria, segundo os defensores de uma compreensão
extensiva, ductibilidade e elasticidade compreensivas suficientes para amparar
os interesses de outras minorias ou de indivíduos hipossuficientes, como
crianças ou idosos, vítimas diárias no Brasil das piores violações da dignidade
e muito frequentemente realizadas por pessoas que deveriam protegê-las, no
exercício de formas de violência tão maléficas e perniciosas quanto as
praticadas contra as mulheres.&nbsp;
Destarte, talvez possa vir a se tornar a lei Maria
da Penha, cada vez mais, veículo dos mais contundentes para que cesse no Brasil
toda e qualquer forma de violência possível de ser definida como doméstica e/ou
familiar. 

Nesta esteira, registro que a Lei Maria da Penha é
texto que, embora localizado fora de nosso código constitucional,
inequivocamente consagra disposições principiológicas e normativas de caráter
jusfundamental diretamente calcadas no princípio da dignidade da pessoa humana,
a conduzir o intérprete e aplicador das obrigações, proibições e permissões dela
oriundas pelos meandros de métodos interpretativos próprios à Hermenêutica, à
Hermenêutica Jurídica e Constitucional e também relativos aos direitos humanos
positivados na Constituição brasileira de 1988 e espraiados em uma séria de
leis que, embora não formalmente constitucionais, carregam conteúdo
materialmente constitucional. 

De fato, a dignidade humana é fundamento axiológico
maior dos processos hermenêuticos que visem de início, e tendo em vista a literal
compreensão da lei, a proteção de mulheres hipossuficientes diante da força ou
coação terríveis de quem pratica a nefasta violência. O ser humano é
incomensuravelmente valioso por ser – e disto sabemos todos mesmo que
intuitivamente - humano.&nbsp;
Este humano realiza-se na liberdade e na igualdade
valorando a si e ao outro. Sujeito que conhece, é apto a julgar
axiologicamente, ao ponto de construir escalonamentos valorativos que norteiam
as condutas pessoais &nbsp;individual,
coletiva, difusa, política e juridicamente concebidas. O valor nuclear de todos
os valores de fato é a dignidade da pessoa humana ou mesmo o ser humano em sua
máxima consideração, realidade que deve ser permanentemente afirmada também no
sistema jurídico, mormente mediante positivações normativas que têm ampliado a
relação de direitos humanos fundamentais genéricos e específicos. 

Este que pratica a violência, por sinal, é o agente da
negação da condição do ser humano como valor fonte de todos os valores, na
esteira da primorosa lição de Miguel Reale, que permite concluir que a
realidade ontológica e fática do ser humano foi objeto de valoração pelo
indivíduo racional que na história julga e afirma a si e ao semelhante
expressão do que existe de mais valioso.&nbsp;
A dignidade tem certa natureza difusa
e matalinguística: os demais valores e princípios jusfundamentais encontram
nela a sua razão suficiente de ser e negar qualquer direito fundamental é
infirmar a própria dignidade (neste sentido, a dignidade unifica todos os
direitos fundamentais, ao mesmo tempo que projeta sua força hermenêutica,
plural e compreensiva em cada espécie de direito fundamental e em cada
singularidade do caso concreto a ensejar a solução mais razoável, prudente ou justa).


Realmente, há valores tais como honra, integridade,
liberdade, igualdade, alicerçados na dignidade, intrínsecos aos princípios e
regras de direitos humanos fundamentais que, ao permearem a Lei Maria da Penha,
contribuem para a inteligência de um direito objetivo carregado de autorizações
e faculdades jurídico-materiais e processuais &nbsp;que intentam minar o comportamento marcado
pelo exercício da violência covarde e muitas vezes anônima que, ao
resguardar-se na intimidade e privacidade doméstica e/ou familiares, impede que
a vítima tenha voz, mediante dispositivos físicos e morais (dor corpórea,
culpa, remorso, humilhação, entre outros) que deixam cicatrizes terríveis na
alma, embora no corpo nem sempre, o que contribui para tornar a violência
contra a mulher muitas vezes imperceptível para tantos ou fadada ao oblívio ao nem
sempre deixar vestígios físicos aparentes.

Por outro lado e tradicionalmente, ao menos desde a
virada hermenêutico-jurídica pós Segunda Guerra Mundial observada no mundo
ocidental, há o reconhecimento quase consensual entre os doutrinadores e demais
profissionais do Direito de que as espécies de interpretação jurídica são
diversas e complementares, sendo classificadas usualmente de acordo com a
origem ou fonte da qual emana a atividade hermenêutica (autêntica, doutrinal,
judicial, administrativa, entre outras), &nbsp;de acordo com o método empregado na
interpretação (literal, literal-gramatical, gramatical ou filológico; lógico,
sistemático, genético,&nbsp;
histórico-evolutivo, teleológico, analógico, sociológico, para
indicarmos alguns) e, por uma decorrência lógica, classificadas tendo em vista
os efeitos ou resultados advindos da aplicação de uma ou mais técnicas que
permitem estabelecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas próprias ao
texto de complexa natureza normativa, valorativa, histórica, semântica,
sociológica... que é a Lei Maria da Penha (neste caso, nesta classificação ou a
interpretação é extensiva: compreende-se mais do que a letra expressa; ou
restritiva: compreende-se menos do que a letra manifesta ou&nbsp; então estrita: compreende-se de acordo com o
limites de uma letra jurídica que, após ser enfocada por diversos métodos de
interpretação, demarca o entendimento por ser teleológica e socialmente
benéfica.

&nbsp;Outrossim, por
ser lei (lex; legere) a Lei Maria da Penha é lida&nbsp;
e &nbsp;interpretada a partir de uma
superfície textual construída por palavras e termos centrais ao seu entendimento,
a servir de ponto de partida à extração dos elementos normativos, valorativos e
fáticos vitais inclusive à subsunção desta lei aos mais diversos casos concretos.
Sem ter a pretensão de esgotar a matéria atinente aos limites e possibilidades
hermenêuticas e argumentativas da exegese da Lei Maria da Penha, passo a
pontuar, de uma maneira mais sistemática, algumas questões merecedoras de
atenção e que são inerentes à extração de sentidos de texto ao menos
hermeneuticamente tão rico.

Primeiramente, não podemos deixar de destacar que o
Supremo Tribunal Federal confirmou por unanimidade a constitucionalidade da Lei
Maria da Penha, com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem ela
não ofende o princípio da isonomia ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher. Os ministros consideraram que todos os artigos da
lei estão de acordo com o princípio fundamental de respeito à dignidade humana,
sendo instrumento de mitigação de uma realidade de discriminação social e
cultural.&nbsp;
Realmente, no tocante à constitucionalidade da lei, há interpretações
e argumentos robustos para potencializar o princípio da isonomia em sua versão
talvez menos previsível: a de direito fundamental à desigualdade. Embora aberta
a outras variáveis interpretativas, há uma série de fundamentos jurídicos
internacionais e de direito interno, principalmente nossa Lei Maior, que permitem
concluir que o dever de tratamento desigual foi observado pelo legislador. Há
razões suficientes na realidade brasileira e no mundo do dever ser para
investir esforços no combate à violência contra a mulher, sem que tais esforços
possam ser caracterizados como expressões de favorecimento iníquo a determinada
categoria de pessoa em detrimento de outros indivíduos e grupos minoritários
merecedores de proteção.

Destarte, a decisão do STF reforça a noção de base
aristotélica de que o justo e equitativo implica o tratamento igual dos iguais,
e desigual dos desiguais, a permitir trazer à baila outra questão hermenêutica
significativa: o princípio da máxima efetividade dos direitos humanos e/ou
fundamentais deve servir de esteio a decisões judiciais que ampliam o manto
protetivo da lei a outros indivíduos vítimas de violência doméstica e familiar que
não sejam mulheres em certa acepção ou sejam, mesmo que indivíduos do sexo
masculino, submetidos a situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
em ambiente doméstico e/ou familiar? Há sólidos argumentos e sensatas
abordagens hermenêuticas sobre o assunto para se garantir o tratamento igual
aos iguais em relação a homens e mulheres, crianças, jovens, adultos e idosos,
pessoas de todas as diversidades sexuais amparadas constitucionalmente, vítimas
do tipo de violência aqui abordado.&nbsp;
Na realidade, devemos ampliar um pouco mais
a problemática: pelo emprego dos mais diversos métodos de interpretação, a Lei
Maria da Penha pode ser compreendida de acordo com referenciais de caráter
gramatical, lógico-conceitual, histórico, valorativo e teleológico,
sociológico, sistêmico, analógico-comparativo, entre outros, que não devem
permitir esquecer, no entanto, a Lei Maria da Penha foi originalmente
direcionada ao amparo de mulheres por razões que a sombria realidade brasileira
revela nas estatísticas oficiais e não oficiais. Portanto, há que se ter o
cuidado em não se banalizar o uso da Lei Maria da Penha a tal ponto de impedir
que ela continue a servir de suporte à sua principal bandeira: a luta contra a
violência praticada contra a mulher nas hipóteses que exemplifica. 

Em outro
sentido, o artigo 4o&nbsp; da lei traz disposição que realça
a importância da interpretação teleológica ao enunciar que na aplicação da Lei
Maria da Penha serão considerados os fins sociais a que ela se destina e,
especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Em realidade, esta disposição está parcialmente em
consonância com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, que determina que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins &nbsp;sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum”.&nbsp;
Por causa de sua intensa voltagem jusfundamental é quase inevitável
que a Lei Maria da Penha se torne a via pela qual os fins axiológicos da lei
(bem comum, honra, paz, dignidade, entre tantos outros) se dirijam para
contribuir para o fim da violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, na
lei reconhecida na menção à singularidade das condições peculiares das mulheres
sujeitas à violência em tela. Sem dúvida, a interpretação teleológica é indispensável
ao intérprete que necessita determinar o fim ou fins que a lei tutela ou
tenciona servir ou tutelar, fins de caráter axiológico que nem sempre podem ser
identificados por meio da letra fria da lei.

Creio ser relevante
também apontar que a Lei Maria da Penha é iniciada por preâmbulo e artigo 1º
que evidenciam e prestigiam o método sistemático de interpretação. Tais
disposições exigem um intérprete apto a compreender a lei não como um todo
isolado em si mesmo, mas como parte integrante de um todo e um todo integrante
de partes que estão em interação hermenêutica, repelindo a nociva interpretação
isolada ao voltar o exegeta e/ou aplicador do direito a um entendimento de uma
lei que tão melhor se compreende quão melhor for a capacidade do hermeneuta de articular
suas disposições, por exemplo, ao § 8o&nbsp;do art. 226 da
Constituição Federal, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e a outros tratados internacionais
ratificados pela República Federativa do Brasil. De outro modo, subsiste
questão hermenêutica associada à compreensão sistemática e lógico-normativa da
lei por causa de sua propriedades penais.
A Lei
Maria da Penha não cria propriamente novos tipos penais. No entanto,
complementa dispositivos previamente existentes à lei, com função
especializante (por exemplo, ao excluir benefícios despenalizadores (art. 41),
alterar penas (art. 44), estabelecer nova majorante (art. 44) e agravante (art.
43), engendrar novas possibilidades de prisão preventiva (arts. 20 e 42). Com a
vigência da Lei Maria da Penha variantes hermenêuticas das lesões corporais
leves praticadas em situação de violência doméstica ou familiar contra a
mulher, do mesmo modo, ameaças, constrangimento ilegal, crime de periclitação
da vida e da saúde, exercício arbitrário das próprias razões, dano, crimes
contra a honra, situações específicas que prevalecem sobre as disposições
gerais, tornaram-se uma realidade no universo jurídico-penal em franca
interação sistemática com os direitos fundamentais.
Registro,
ainda com relação a tal interação hermenêutico-sistêmica em que ramos distintos do Direito se encontram e se confundem, que a
máxima de que varia a interpretação conforme o ramo do Direito é exigida à luz
da constatação de uma realidade textual e hermenêutica de aspecto intensamente
interdisciplinar (neste tocante, chamo a atenção para o conteúdo do art. 29 da Lei Maria da Penha, que fortalece os vínculos entre
conhecimentos de áreas diversas, na intenção de se enriquecer ou aprimorar os
conhecimentos específicos de determinadas searas científicas e profissionais: “Os
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser
criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser
integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e
de saúde”). Esta interdisciplinaridade mostra-se metodologicamente fundamental
para uma adequada compreensão da lei, tanto para interpretações pautadas em
fundamentos interdisciplinares internos quanto externos ao Direito.

&nbsp;Também parece oportuno ponderar que, se
varia a interpretação jurídica conforme o ramo do Direito, uma lei que
sintetiza funções jurídico-normativas ínsitas a vários segmentos
científico-jurídicos com peculiaridades exegéticas tão marcantes está
vocacionada a tornar-se exemplo do que anteriormente sugerimos: todos os
métodos de interpretação são válidos na busca de se obter, ao menos diante do
caso concreto, a solução que seja capaz de focar e defender a dignidade humana,
a paz, a verdade e a justiça.&nbsp;
Eles não se excluem com base em uma racionalidade
jurídica afeita aos reducionismos metodológicos de praxe, mas com respaldo em
uma racionalidade sensível à realidade fático-social da mulher brasileira em
situação de violência doméstica e/ou familiar, prima facie,&nbsp; comparecendo a
analogia como espécie de raciocínio indutivo que permite contornar eventuais
anomias detectadas na lei, com efeito extensivo também por seu uso nas hipótese
de se entender que sua ratio legis,
sua razão ontológica de ser, reside mais em seu espírito do que em sua letra.
Ademais,
este pluralismo hermenêutico necessário ao entendimento da Lei Maria da Penha
não afasta, naturalmente, o alto valor das tradicionais interpretações
gramatical e lógica. Realmente, nossa lei reúne palavras, termos, conceitos que
são de fundamental relevância à sua compreensão. A palavra “mulher”, por
exemplo, torna-se imprescindível referência não apenas no que tange à apreensão
do sentido tradicional, mas de outros sentidos relativos ao fato de não
estarmos diante da mulher em qualquer condição, mas da mulher associada a
violência contra o gênero.
Sem dúvida, é indagação de destacada relevância hermenêutica, de aspecto
também gramatical e lógico-conceitual, se toda violência doméstica e familiar contra mulher no âmbito
da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação de afeto está abrangida
pela Lei Maria da Penha. A letra do artigo 5º da lei é aparentemente de clara
compreensão: para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar
contra mulher exclusivamente a conduta baseada no gênero. Portanto, a Lei Maria
da Penha não albergaria, por esta leitura, toda e qualquer violência doméstica
contra mulher, por exigir conduta baseada no gênero.
Assim, o simples fato de a pessoa ser mulher não a
torna necessariamente passível de proteção penal especial o que indicaria, ao
menos nesta vertente hermenêutica e argumentativa, que a violência doméstica
não se confunde com violência de gênero, assim como nem toda violência
doméstica é necessariamente familiar. É necessário, portanto, ao menos dar
relevo às nuances semânticas e conceituais afeitas à diferença existente entre
violência doméstica e a violência de gênero - por essência discriminatória - da
qual a mulher é a principal vítima.&nbsp;
A palavra e o conceito de “gênero” não são
definidos simplesmente por critérios biológicos e sexuais. As diferenças
sexuais biológicas são dadas pela natureza e no contexto da Lei Maria da Penha
há a inequívoca recepção das construções social e cultural do masculino e do
feminino a exigirem um intérprete capaz de atentar para as desigualdades
socioculturais existentes entre mulheres e homens, a repercutir na esfera
privada e pública de ambos os sexos por meio de mecanismos de opressão e
submissão. &nbsp;Na violência de gênero, o
homem se comporta como se estivesse no seu direito e a mulher&nbsp; geralmente acaba por se sentir culpada pela
violência sofrida.
Considero
novamente a interpretação sistemática para frisar que a Lei Maria da Penha não
deveria ser compreendida de acordo com um lógica servil ao princípio do
terceiro excluído (isto ou aquilo), mas fundamentada naquilo que em outro trabalho
designamos&nbsp; por “princípio do terceiro
incluído” (isto e aquilo), a guiar os processos hermenêuticos que não são
hierarquizados entre si mas se interpenetram e se reforçam, como na hipótese de
tornar mais requintado o entendimento conceitual sobre a violência em objeto
diante, por exemplo, de uma exegese de natureza comparativa, analógica e
sistemática exigida durante a extração dos significados pertinentes ao que
o&nbsp; Conselho da Europa expressa sobre tal
forma de violência (gênero).&nbsp;
Para ele, esta violência é &nbsp;“qualquer ato, omissão ou conduta que serve
para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente,
por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio,&nbsp;a qualquer mulher, e tendo por
objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos
papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a
autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua
segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as
suas capacidades físicas ou intelectuais”.
Sem
ter a intenção de neste espaço destrinchar todas as questões hermenêuticas de
grande importância atreladas ao entendimento e concretização da Lei Maria de
Penha, nos dirigimos para a conclusão destas breves observações reconhecendo
que aquilo que for benéfico pode e deve ser interpretado extensivamente, como
na hipótese de sua aplicação em face de violência doméstica e/ou familiar
exercida, por exemplo, contra indivíduos do sexo masculino hetero e
homossexuais, contra idosos ou crianças. De outro moído, há que se tomar muito
cuidado com as definições e classificações que derivam da interpretação da lei,
o que se constata, em outra exemplo, com a expressão “violência doméstica e
familiar”.&nbsp;
Embora ao longo do texto legal, o legislador use sempre esta
expressão parece-nos mais acertado inferir que a vontade da lei visa
diferenciar a hipótese de violência doméstica da de violência familiar, ao reservar
à primeira a situação em que as diversas formas de violência ocorrem na unidade
doméstica, sem necessidade de vínculos parentais, conforme previsão do art. 5º,
I, da Lei Maria da Penha, enquanto as situações de violência familiar estariam
notadamente relacionadas às formas de violência praticadas entre parentes ou
pessoas com vínculo afetivo (art. 5º, II e III). Partindo-se desta distinção,
parece mais razoável registrar e entender a violência como passível de ser
doméstica e/ou &nbsp;familiar&nbsp;
contra a mulher, em primeiro momento.
Há
disposições da Lei Maria da Penha que exigem, em face de sua substância textual
juridicamente diversificada, ora interpretações mais cautelosas e estritas
(disposições material e processualmente penais, por exemplo) ora compreensões
mais elásticas, em face da carga axiológica diretamente implicada no princípio
na dignidade humana. &nbsp;
A interpretação
estrita há de ser aplicada, por exemplo, quando se trata de leis que impõem
penalidades ou que cominam multas. 0 Código de Direito Canônico, exempli
gratia, estabelece no seu cânone 18: "As leis que estabelecem pena ou
limitam o livre exercício dos direitos ou contêm exceção à lei, devem ser
interpretadas estritamente". O mesmo vale para a Lei Maria da Penha. Talvez
o melhor intérprete desta lei seja aquele que demonstre a salutar faculdade de
bem e prudentemente explorar sua face verbal e gramatical atento às nuances de
sentidos implícitos obtidos por meio de abordagens sistemáticas, lógicas
(principalmente conceituais), históricas, sociológicas, teleológicas,
analógicas e comparativas que este texto de tanta relevância para a atual fase
de instrumentalização dos direitos humanos no Brasil permite.
A
letra é estática, enquanto a interpretação é dinâmica e dialética a justificar
que a lei por vezes seja, na brilhante lição de Carlos Maximiliano, mais sábia
do que o legislador. A Lei Maria da Penha é diariamente reescrita por
doutrinadores, juízes, advogados, promotores, delegados... que parece, em vista
da omissão legislativa, por vezes querer torná-la um símbolo contra a violência
doméstica e/ou familiar reiteradas contra o ser humano em geral no Brasil. Ela
tem a sua tônica ao ser dirigida ao enfrentamento e supressão da violência
contra a mulher.&nbsp;
Por fim, e com a lembrança dos ensinamentos ainda atuais dos
sábios jurisprudentes romanos, entendemos que a Lei Maria da Penha não pode ser
adequadamente interpretada sem que sejam observadas as lições consolidadas pela
melhor prudência, tais como: benignius leges interpretandae sunt, quo
voluntas earum conservetur (as leis devem ser interpretadas mais
benignamente, para que se conserve a sua vontade),&nbsp; favorabilia sunt aplianda, odiosa sunt
restringenda (as coisas favoráveis devem ser ampliadas; as odiosas restritas)
e por fim, com o destaque que julgamos ser necessário dar,&nbsp; scire leges non hoc est verba earum
tenere, sed vim ac potestatem&nbsp; (saber as leis não é conhecer suas
palavras, mas sim, conhecer a sua força e o seu poder).

REFERÊNCIAS

BARROSO,
Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo:
Saraiva, 1996.

MAXIMILIANO,
Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2000.

SOUZA
DANTAS, Luís Rodolfo A. de. Hermenêutica constitucional e transponibilidade
das cláusulas pétreas in Hermenêutica plural. São Paulo: Martins
Fontes, 2002.



&nbsp;(Artigo publicado na obra "A Lei Maria da Penha: Comentários à Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, organizada por Anna Cândida da Cunha Ferraz, Márcia Cristina de Souza Alvim e Margareth Anne Leister. Osasco: EDIFIEO, 2014)



&nbsp;