BOA-FÉ SUBJETIVA vs. BOA-FÉ OBJETIVA
Autor: TURMA 169 | Publicado: 2011-03-12T05:43:00-08:00

&nbsp; &nbsp; Tem-se que boa-fé subjetiva é a prática de determinado ato, por alguém, desprovida de malícia ou, até mesmo, ignorando a existência de vícios no mesmo, fazendo com que o agente acredite estar em consonância com o direito. Nas palavras de Judith Martins-Costa, “a boa-fé subjetiva denota, portanto, primariamente,&nbsp; ideia de ignorância, de crença errônea, ainda que escusável,a cerca da existência de uma situação regular, crença (e ignorância escusável) que repousam seja no próprio estado (subjetivo) de ignorância (as hipóteses de casamento putativo, da aquisição da propriedade alheia mediante usucapião), seja numa errônea aparência de certo ato (mandato aparente, herdeiro aparente, etc)”. Disto, infere-se que a boa-fé subjetiva está totalmente ligada ao estado psíquico do agente.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Já a boa-fé objetiva, instrumento inaugurado pelo Código de Defesa do Consumidor, é a exigência de uma cooperação mútua, no âmbito contratual, entre as partes, sem nenhuma tendência à proteção daquela que for hipossuficiente. Aludida cooperação refere-se a lealdade, honestidade e equidade na prática de determinados atos pelas partes de uma relação jurídica de modo a alcançarem os fins a que se propuseram, como pode ser observado no artigo 422, CC/02, onde se lê: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por ter sido adotada primeiramente pelo Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé objetiva é utilizada na jurisprudência como um instrumento protetivo do consumidor, quando, na realidade, obriga tanto ao último quanto a outra parte que contrata. Contudo, por se tratarem de decisões sobre matéria de Direito do Consumidor, estas não foram de todo errôneas, uma vez que objetivavam a busca de uma decisão que protegesse o consumidor.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ao ler a definição do que parece ser boa-fé objetiva é possível se chegar a conclusão de que se trata de uma concepção vaga e de cunho exclusivamente moral, no entanto, esse raciocínio não pode ser aplicado à boa-fé objetiva, pois apresenta três funções, quais sejam, interpretativa de contratos, colocando em primeiro plano uma interpretação&nbsp; das cláusulas de modo a promover a lealdade e honestidade entre as partes, vedando que uma iluda a outra em seu benefício; restritiva do exercício abusivo de direitos contratuais, servindo de critério de diferenciação entre o exercício irregular e o regular de um determinado direito em relação à outra parte; e função criadora de deveres anexos à prestação principal, prevendo, portanto, deveres além daqueles já estabelecidos pelo contrato, como os de lealdade, proteção, de esclarecimento ou informação. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Indubitavelmente, o princípio da boa-fé objetiva deve ter um limite que permita dar efetividade a ele. Tal limite vem a ser a função econômica e social do contrato que se está celebrando, não excedendo a vida privada das partes. Portanto, quando um consumidor adquire um automóvel, o vendedor tem o dever-anexo* de prestar informações sobre o automóvel e o contrato. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar de tudo, o princípio da boa-fé objetiva não deslegitima a possibilidade de vantagens num determinado negócio jurídicio; assim como o comprador quer desconto, o vendedor pode querer obter um lucro maior, pois isto é da natureza negocial e um não precisa fazer negócio com o outro; se o fizerem, segundo o princípio da boa-fé objetiva, foi conhecendo as condições e a possibilidade de um ou de outro obter vantagem. Obviamente que, se a vantagem prover de exercício abusivo de direitos contratuais, o princípio da boa-fé objetiva atuará de forma protetiva a qualquer que for a parte lesada, uma vez que&nbsp; probidade e lealdade é exigida de ambas.

* Grafia utilizada para fins didáticos com o fito de enfatizar a característica do dever, a de anexo.

TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A Boa-fé Objetiva no Código de Defesa do Cosumidor e no novo Código Civil. _____. In: Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. ISBN:       8571475148.&nbsp;
(Biblioteca Central Irmão José Otão)