1ª Consocial Proposta do Grupo Paulista
Autor: Renato Oliveira | Publicado: 2011-04-18T13:32:00-07:00

1ª Consocial

Eixos temáticos – Propostas do Grupo Paulista


1. Promoção da transparência e acesso a informação e dados públicos

É importante explicitar que informações e dados públicos necessários para o controle social da gestão pública não se limitam àqueles relacionados a orçamento, incluindo dados relativos a implementação e resultados das políticas públicas, demandas não-atendidas (como o número de crianças aguardando vagas em creche), entre outras informações.

Um impeditivo para a comparação de gestões ou períodos de governo é o fato de, na metodologia de registro e divulgação de informação, não haver uma padronização de critérios, o que acaba impedindo análises históricas.

A possibilidade de controle social dos agentes públicos deve começar na campanha eleitoral, na fiscalização das promessas dos candidatos e no acompanhamento de seu cumprimento ou não. No entanto, esse controle não se efetiva pela inexistência de mecanismos de comprometimento dos gestores públicos com suas promessas de campanha. Uma lei dessa natureza, proposta pela Rede Nossa São Paulo, foi aprovada no município de São Paulo e cria oportunidades de controle social interessantes. Em articulação com diversas redes da sociedade civil, a RNSP propôs uma PEC que torna obrigatória a divulgação, após quatro meses da posse, de um plano de metas e dos resultados alcançados a cada ano.

A democratização dos meios de comunicação, que inclui a universalização da banda larga, é indispensável para o exercício do controle social, uma vez que os cidadãos precisam receber informação plural e serem capazes de se expressar livremente.

Um acompanhamento ou mapeamento dos municípios e estados que estejam implementando soluções em rede para a interação entre diferentes bases de dados públicos pode ajudar a consolidar o processo e o debate.

A implementação de sistemas de promoção da transparência e acesso à informação pública em pequenos municípios passa por questões tecnológicas, administrativas e orçamentárias. 

Ao considerar mecanismos de divulgação e reuso de informação, deve-se consolidar uma discussão sobre formato, interoperabilidade, acesso e inteligibilidade das informações e dados. Os princípios dos dados governamentais abertos estão associados a práticas inovadoras de transparência pública, portanto é essencial haver uma revisão sobre as formas pelas quais o governo fornece informação.

Não é possível, nos sites de órgãos públicos (federais, estaduais e municipais), selecionar, classificar e tabular as informações consultadas, pois as respostas a consultas não vêm em planilhas.

Exemplos de dificuldades de acesso:
• nenhum cidadão consegue, de maneira prática, descobrir quantos litros de gasolina a unidade pública consumiu no semestre anterior, qual foi o preço médio, nem de que empresas comprou;
• quantas luvas e seringas foram consumidas, no semestre anterior, pelo hospital público mais próximo de sua residência, nem de quais empresas foram compradas e por quanto;
• o cidadão não tem como descobrir se existem empresas fantasmas que podem estar falsamente localizadas em endereços no bairro em que ele (cidadão) mora;
• o cidadão não consegue verificar se, em sua cidade, existem (ou inexistem) empresas alaranjadas;
• o cidadão não tem acesso ao controle de estoques do almoxarifado de órgãos públicos (não consegue autorização para visitar, saber quando vão ocorrer as entregas, não tem permissão para acompanhar as entregas, etc.);
• não consegue descobrir quantos e quais processos, petições, requerimentos, consultas, etc, estão aguardando encaminhamento na mesa ou na gaveta do agente público, nem há quanto tempo eles estão parados;
• o cidadão não consegue descobrir os horários, de início e fim de jornada de trabalho, que os servidores de algum órgão público registraram nos últimos 90 dias.

O exercício do direito de acesso a informações e dados públicos envolve a obtenção, a compreensão e a livre utilização de dados governamentais pela sociedade. Isso passa pelo acesso não-discriminatório aos dados públicos, com políticas de acesso voltadas para a abertura e acesso por sistemas automatizados.

Fiscalização do cumprimento da legislação vigente sobre transparência pública, inclusive Lei Complementar nº 131/09 e Instrução Normativa TCU 28/99, que estabelece as regras para a publicação, pelos entes da Federação, de informações sobre orçamentos, transferências, despesas, despesas, receitas, compras, contratos, etc, em atendimento à Lei 9.755 de 1998.


2. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

As ações de sensibilização sobre o papel da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública devem focar tanto agentes públicos quanto a sociedade. Essas ações devem ainda envolver a capacitação da sociedade para a utilização de dados públicos.

É necessário que os dados públicos sejam abertos de forma a permitir a integração dos processos de orçamento, repasse e execução de despesas.

Os mecanismos de controle social devem ser capazes de se comunicar de forma transparente entre si. Essa interoperabilidade permitirá livre troca e reuso da informação.


3. A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

Na cogestão das políticas pública, os conselhos devem ser compostos com uma participação mínima de 50% da sociedade civil.

A Lei Orgânica do Município deve garantir não só a autonomia dos conselhos através de instrumentos como os Fundos Municipais, mas o fomento ao seu funcionamento.

A legislação estadual e a Lei Orgânica do Município devem assegurar uma estrutura física adequada ao bom funcionamento dos conselhos.

No debate sobre ferramentas para a transparência dos conselhos, é vital que estratégias de capacitação de conselheiros para o uso de ferramentas digitais sejam pensadas.

É preciso discutir como fomentar a comunicação e a ação conjunta dos diferentes conselhos, pois muitos trabalham com temas afins, e incentivar a manutenção dos espaços de discussão entre os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais para trocar informações, criando, assim, uma rede para aperfeiçoar o Acompanhamento e o Controle Social nas três esferas de governo. Uma rede nacional de comunicação virtual entre conselhos de políticas públicas deve vir acompanhada da garantia de encontros presenciais entre si e com sociedade civil organizada e instâncias governamentais.

A criação de um espaço unificado no qual os conselhos possam expor resultados e divulgar eventos pode fortalecê-los como instâncias de controle. Algum órgão poderia tratar da transparência, comunicação e fomento a encontros municipais, estaduais e nacionais.

A participação de jovens nos conselhos deve ser discutida no contexto do incremento das políticas públicas para a juventude, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do PNDH 3, que garantem a transversalidade de temáticas (trabalho,emprego, renda, educação, distanciamento do jovem da situação de vulnerabilidade, etc.).

Não existe uma compreensão de se conselheiros são agentes públicos ou cogestores junto ao poder público. Apesar de haver bibliografias sobre o tema defendendo seu papel como gestores, o discurso do poder público diz o contrário. Um debate nos legislativos federal, estaduais e municipais, inclusive com audiências públicas, é necessário para ampliar a discussão a respeito da função dos conselhos na gestão pública. O legislativo não compreende a importância dos conselhos enquanto instância bipartite (poder público e sociedade civil) por fatores como cultura do clientelismo, falta de informação do que é um conselho, etc.

Com relação a conselheiros, em especial em cidades menores, onde há enfrentamento com grupos de corruptos locais que agem na cultura dos “coronéis”, é preciso também pensar em salvaguardas para membros de conselhos que denunciam desvios de recursos públicos.

Os conselhos também devem ser espaços de reflexão sobre os processos políticos que acontecem no executivo, legislativo e judiciário.


4. Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção

O debate sobre corrupção é uma oportunidade para discutir programas de capacitação (presencial e/ou à distância) para a sociedade, gestores públicos e conselheiros de políticas públicas e de orçamento participativo.

Expansão de iniciativas como a Universidade Aberta da Cidadania.

As estratégias contra a corrupção devem incluir o uso das tecnologias de informação e comunicação, como uma rede aberta de prevenção e combate.

Deve haver maiores esclarecimentos a respeito de processos políticos e sua relação com a corrupção.

Dentre as ferramentas que propiciam a corrupção, destacamos essas abaixo. Se o uso dessas ferramentas for inviabilizado ou dificultado, a corrupção será bastante reduzida:
• criação de uma empresa fantasma sediada num endereço falso (apesar de registrado em cadastros de órgãos públicos);
• alaranjamento de uma empresa;  
• saques ou depósitos, de grandes quantias, em dinheiro vivo;
• criação, no Brasil, de uma empresa controlada por uma caixa-preta sediada no exterior. Não é possível descobrir que são os donos da controladora (mostrada em cadastros de órgãos públicos brasileiros);
• abertura de contas e empresas no exterior;
• envio ilegal de dinheiro para fora do País;
• importação em que o país de aquisição é um paraíso fiscal.
       
O instituto da prescrição evita a punição daqueles capazes de contratar advogados para adiar a decisão final. Evita, também, que sejam importunados pela Lei da Ficha Limpa. A eliminação da prescrição para quaisquer apropriações ou usos ilegais de recursos públicos deve ser um ponto de debate.