Telexfree é interditada pela justiça e proibida de fazer cadastros e efetuar pagamentos no país.
Autor: José Alves da Silva Filho | Publicado: 2013-06-20T06:32:00-03:00

A
 empresa de marketing multinível está proibida de fazer novos cadastros 
de divulgadores e de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados.
 A multa por descumprimento é de R$ 100 mil por cada novo cadastro ou 
pagamento




A Ympactus Comercial 
Ltda, mais conhecida como Telexfree, está interditada judicialmente em 
todo o Brasil. A empresa de marketing multinível está proibida de 
efetuar novos cadastros de divulgadores e de efetuar pagamentos aos 
divulgadores já cadastrados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por 
cada novo cadastro ou pagamento.


A decisão é da juíza Thaís 
Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre. O Ministério 
Público do Estado do Acre (MP/AC), por intermédio da Promotoria de 
Defesa do Consumidor e Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, foi o 
autor da medida cautelar preparatória de ação civil pública contra a 
Telexfree. A empresa tem cinco dias para apresentar sua defesa e 10 dias
 para recorrer à segunda instância.



A decisão da juíza 
ainda determinou o congelamento dos bens e o bloqueio de valores 
existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da Telexfree, 
assim como os de seus sócios, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel 
Wanzeler. Khalil acrescentou na setença que, até amanhã, a Telexfree 
será obrigada a exibir em seu site, por meio de pop-up um cartaz 
informando seus divulgadores sobre o conteúdo da liminar, sob pena de R$
 500 mil por dia caso não cumpra o estabelecido.



Em março deste ano, a
 Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda havia 
acusado a TelexFree de fazer "esquema de pirâmide financeira", o que é 
considerado crime.



Leia aqui a íntegra da nota de esclarecimento sobre as atividades da Telexfree



A Secretaria de 
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a 
público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da 
empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de 
Telexfree:



1. As operações da 
referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular,
 que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja 
autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à 
Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território 
nacional.



2. A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.



3. Não foi comprovada
 a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o
 que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP 
(voice over IP), conforme ofertado pela empresa.



4. Com base nas 
informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão 
presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação 
comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da 
organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de 
exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como 
comerciante) para o recebimento de apenas uma.



5. A oferta de ganhos
 altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de 
novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima 
das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade 
do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de
 pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, 
tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.



Ante o exposto, a 
Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota 
Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao 
Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão 
do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam 
necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.



Fonte: PB Agora com Diário de Pernambuco