Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente e a possibildiade de o INSS os revisar, segundo a Turma Nacional de Uniformização - TNU
Autor: Malcon Robert | Publicado: 2013-08-25T22:23:00-03:00

Semana passada descobri, ao ligar para a Turma Nacional de Uniformização, que não é publicada a pauta de processos antes das sessões e que alguns desses, de grande importância, nem sempre são divulgados no respectivo site. Como descobri? Na última publicação do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região destacaram uma decisão da TNU que vai de encontro a um julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que mencionei aqui, referente à maneira com que o INSS deveria proceder em face da manutenção dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) deferidos judicialmente. No entender do STJ, o INSS deveria valer-se do mesmo meio que o segurado utilizou para obter o benefício em questão: a via judicial, por meio da chamada Ação Revisional - prevista no artigo 471 do Código de Processo Civil - CPC), em atenção ao "princípio do paralelismo das formas", quando então, após uma nova perícia judicial, verificar-se-ia se o benefício deveria ou não continuar sendo pago.Pois bem, a TNU, além de discordar frontalmente de tal linha de entendimento, ainda interpretou que o INSS - agora contrariando o posicionamento da 4ª Região - não precisa esperar o trânsito em julgado da sentença para fazer cessar aludidos benefícios, podendo aferir "sozinho" tal direito a qualquer tempo, observados os prazos estipulados na Instrução Normativa 45/2010.Eis a respectiva Ementa:"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CURSO DA DEMANDA. ART. 71 DA LEI 8.212/91. ART. 101 DA LEI 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU.1. O INSS, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, determinou que o prazo para a reavaliação periódica do benefício de auxílio-doença fosse iniciado a partir do trânsito em julgado da decisão final. Argumenta que o prazo estipulado pelo art. 71 da Lei 8.212/91 deve ser contado a partir da perícia e não do trânsito em julgado. Cita como paradigma o recurso nº 2007.36.00.703003-5, oriundo da Turma Recursal de Mato Grosso.2. Inicialmente, o incidente foi inadmitido pelo Presidente desta Turma, que entendeu incidir na espécie a Questão de Ordem 3 deste colegiado, em razão de suposta ausência de indicação da fonte da qual extraído o aresto paradigma.Entretanto, em virtude de embargos declaratórios interpostos pelo INSS, a questão foi revista e o pedido, aceito, por restar configurada a divergência nacional.3. Razão assiste ao recorrente. Dispõe o art. 71 da Lei 8.212/91 que o INSS deve rever os benefícios previdenciários, ainda que concedidos judicialmente, para verificar se persistem as condições clínicas que levaram ao seu deferimento.Já o art. 101 da Lei 8.213/91 impõe a obrigatoriedade de o segurado em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez submeter-se a exame médico disponibilizado pela Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício.4. Dessa forma, ainda que se trate de benefício deferido judicialmente, o titular deve ser convocado pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, para comparecer na repartição e passar por nova perícia, na qual será aferido se persistem os motivos que autorizaram a concessão. Poder-se-ia argumentar que o deferimento judicial justificaria um tratamento diferenciado, por ter o segurado sido avaliado por um perito imparcial, auxiliar do juízo, que concluiu pela incapacidade. Todavia, não há razão para a distinção. A uma, porque a lei não o fez; ao contrário, deixou claro que o benefício concedido judicialmente deveria ser reavaliado. A duas, porque a avaliação médica não se distingue, mesmo se o médico for servidor do INSS, tendo em vista a sua vinculação com a ciência médica e os protocolos de saúde, que são únicos para todo profissional da medicina.5. É de se registrar que o INSS não convoca os beneficiários para a revisão considerando a doença de que são acometidos, mas pelo tipo de benefício: se se trata de auxílio-doença, a cada seis meses; se aposentadoria por invalidez, a cada dois anos. Isso diminui a carga da pessoalidade que pode causar ruído na aferição da incapacidade, como já ocorreu no passado, quando certas doenças eram mal vistas pela Administração previdenciária, que impunha revisão em prazos curtíssimos.6. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido contrariou o conteúdo da norma prevista no art. 71 da Lei 8.212/91, já que proibiu o INSS de rever administrativamente o benefício de auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão.7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.8. Incidente conhecido e provido para (i) firmar a tese de que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda; (ii) decotar a parte do acórdão que manteve a sentença e autorizou a revisão do benefício somente após o trânsito em julgado da decisão final.9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator.(PEDILEF 50005252320124047114, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 07.06.2013 PÁG. 82/103.)"Sinceramente, entendo razoável tal posicionamento, mantendo-me coerente à linha que defendo quanto á observância do princípio da igualdade/isonomia.E mais, mesmo sendo contrário aos interesses dos segurados, antevejo uma parte boa de tal julgado, mas somente amanhã lhes direi, ok?! Abraços!