Seguradora não pode impedir cliente de correr riscos
Autor: VIEIRA E REGINA ADVOGADOS | Publicado: 2011-05-24T07:00:00-07:00

Em suas cláusulas restritivas, a seguradora não pode exigir que o  segurado abstenha-se de tudo o que possa aumentar os riscos, já que a  disposição é tão ampla que pode&nbsp;ser usada numa gama de situações, e  sempre a favor da companhia. Com isso, seguradora deve indenizar pela  morte de motoqueiro, se ficar provado que o fato de dirigir sem  habilitação não foi determinante para o acidente fatal. Cabe recurso.
Com  esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio  Grande do Sul aceitou recurso da família de um motoqueiro morto em  acidente contra a sentença que negou o pagamento do seguro porque ele  dirigia com a habilitação vencida. O julgamento do recurso de apelação  aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presença dos desembargadores  Luís Augusto Coelho Braga, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Artur  Arnildo Ludwig (relator).
O caso é originário da Comarca de  Tupanciretã, a 389km de Porto Alegre. Os autores da ação entraram com  recurso no Tribunal de Justiça, contestando sentença de primeiro grau,  que &nbsp;não lhes reconheceu o direito de receber a indenização prevista na  apólice.&nbsp;A seguradora alegou que o segurado agiu com culpa, pois  pilotava a moto em alta velocidade e não tinha habilitação, no momento  em que esta se chocou contra uma árvore no canteiro central da avenida.
Os  autores da ação sustentaram que não pode subsistir o entendimento de  que o motoqueiro agiu com&nbsp;culpa no acidente. Pediram aplicação do Código  de defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o contrato é de adesão, e a  prestação vinha sendo paga mensalmente. Além da verba securitária, os  autores pediam indenização por dano moral, devido à frustração da  expectativa em receber a indenização.
O relator do processo,  desembargador Artur Arnildo Ludwig, primeiramente, observou que a  companhia de seguros não conseguiu comprovar que os autores da ação não  têm direito ao que alegam. Destacou que a perícia realizada na  motocicleta foi considerada boa, não havendo referência sobre excesso de  velocidade.
Ele também ponderou que as circunstâncias devem ser  avaliadas objetivamente, em cada situação, levando em conta as  particularidades do caso e o teor das cláusulas restritivas de direito  do consumidor. "Os elementos disponíveis nos autos não permitem concluir  pela culpa, ou contribuição do condutor do veículo segurado, para  ocorrência do acidente fatal", registrou no acórdão.
Além disso,  considerou a redação da cláusula restritiva de direitos muito ampla, "de  modo que inviabiliza a compreensão exata de sua dimensão, agravando a  vulnerabilidade do contratante, que acaba desconhecendo o significado de  abster-se 'de tudo quanto possa aumentar os riscos'. Isto sem falar que  a citada disposição pode ser utilizada em uma gama de situações, sempre  em prol da companhia de seguros, visando eximir-se do pagamento  devido".
Quanto ao dano moral, o desembargador-relator não viu  como "a conduta da seguradora possa ter ofendido a dignidade dos  autores, abalados com a morte acidental do segurado". Por isto,  indeferiu o pedido. O voto foi confirmado pelos demais desembargadores  da 6ª Turma.

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(Fonte: Jomar Martins, Conjur - www.conjur.com.br)