PPA, LDO e LOA
Autor: Eliovane | Publicado: 2012-08-09T22:29:00-03:00





Plano Plurianual (PPA)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei de Orçamento Anual (LOA)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 

O
PPA é a lei que define as
prioridades do Governo Federal pelo período de quatro anos. O projeto de lei do
PPA deve ser enviado pelo Presidente
da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de
seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). 

De
acordo com a Constituição Federal, o PPA
deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada”.

A
LDO é a lei anterior à lei
orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a
executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO
deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de
abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).


De
acordo com a Constituição Federal, a LDO
estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente,
orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre
alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras de fomento. 

Com
base na LDO aprovada a cada ano pelo
Poder Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Poder Executivo,
consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos Poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário) para o ano seguinte no Projeto de Lei encaminhado para
discussão e votação no Congresso Nacional. 

Por
determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4
meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma
Mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a
situação econômica do país e suas perspectivas. 

A
Lei Orçamentária Anual (LOA)
disciplina todos os programas &nbsp;e ações do
governo federal no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem
estar consignada no Orçamento. No Congresso, deputados e senadores discutem na
Comissão Mista de Orçamentos e Planos a proposta&nbsp; orçamentária (projeto de lei) enviada pelo
Poder Executivo, fazendo as modificações que julgar necessárias por meio de emendas,
votando ao final o projeto. 

A
Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o
final de cada Legislatura (22/12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é
sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei
Orçamentária Anual. 

A
Lei Orçamentária Anual (LOA) estima
as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de
arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização
de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete
ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. 

Por
outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga muitas vezes o Poder Executivo
a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo
dos limites autorizados pelo Congresso. 

A
Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional
introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos
Orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como o limite de gastos com
pessoal, por exemplo: A LRF instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes:
Executivo, Legislativo e Judiciário, estendendo também a disciplina aos
Orçamentos de Estados e Municípios. 

Os
objetivos de toda política orçamentária são corrigir as falhas de mercado e as
distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição da renda e
alocar os recursos com mais eficiência. O Orçamento tem igualmente a função de
regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidades
negativas (fatores adversos causados pela produção, como poluição, problemas
urbanos, etc.). 

O
Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal
e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários,
inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda. 



RESUMINDO

O
processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis
orçamentárias – PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação
e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o
primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório,
fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos
públicos. 



Orçamento Anual 

Na
lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas
as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o
governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo.
A LOA contém três orçamentos,
previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de
investimentos das empresas estatais. 

O
projeto de lei orçamentária é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal
(SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. O Executivo
possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. Composto pelo texto
da lei, quadros orçamentários consolidados e anexos dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais, o projeto de lei
deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de agosto de
cada ano.



Lei de Diretrizes Orçamentárias 

A
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação
tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do
Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites
para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público
e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu
à LDO diversos outros temas, como política
fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades
públicas e privadas e política monetária. 

O
projeto de LDO (PLDO) é elaborado
pela Secretaria de Orçamento Federal e encaminhado ao Congresso Nacional pelo
Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis
orçamentárias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de lei
deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano. 



Plano Plurianual

O
Plano Plurianual – PPA é instrumento
de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas
do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de
quatro anos. Nenhuma obra de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual.


O
projeto de PPA (PPPA) é elaborado
pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso Nacional pelo
Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis
orçamentárias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de lei
deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de
mandato presidencial, devendo vigorar por quatro anos.