Autor: Alessandra  | Publicado: 2015-06-18T10:10:00-07:00



ÉTICA DA OAB 



ÉTICA PROFISSIONAL

LEI 8906/84

ênfase : art. 7º e 34.

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 

ênfase : art.8 ao 24 - até o art. 44

REGULAMENTO GERAL

pular : eleições. até o art. 43

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O QUE É A OAB ??


ART. 44, ss.



Instituto “Sui Generis”, no entanto é um serviço público. 

A OAB não tem vinculo funcional ou hierárquico com qualquer outro órgão do poder público.&nbsp;&nbsp;&nbsp; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. O símbolo da OAB é exclusivo da da própria OAB, não podendo ser utilizado por escritórios de advocacia ou semelhantes.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; A OAB possui a imunidade tributária total. 

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os atos adiministrativos conclusivos, devem ser publicados em diário oficial.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; O advogado que paga a anuidade da OAB está dispensado de pagar (recolher) a contribuição sindical.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apesar de ser um serviço publico os empregados estão regidos sobre a CLT, não tendo concursos para entrar na mesma.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1ºO presidente da OAB tem legitimidade para agir judicialmente ou extra-judicialmente para se fazer valer o estatuto. 2ºO presidente da OAB poderá designar assistente toda as vezes que um advogado inscrito que esteja respondendo um processo, inquerito e outros, desde que seja interesse da OAB, para acompanhar esse advogado no devido processo. 3º O presidente pode requisitar cópia de processos / inquéritos / que sejam de interesse da OAB, mas para isso a OAB pagara a cópia, terá que justificar o motivo da requisição, e se for processo sigiloso, será respeitado o sigilo.

QUAIS OS FINS DA OAB ??

1º - defender a constituição o estado democrático de direito, a justiça social, os direitos humanos, a rápida aplicação da justiça e o aprimoramento da cultura e das instituições jurídicas.

2º - Com exclusividade promover a seleção (com a prova da OAB), a disciplina (através do tribunal de ética), a defesa (a OAB se utilizará de advogados para agir na defesa do advogado) a representação.

ÓRGÃOS DA OAB.


Conselho Federal (Brasília)


Conselho Seccional (Estados)


Subsseção (área autônoma / não é um município)


CAA - Caixa de Assistência do Advogado.



CONSELHO FEDERAL :

Órgão supremo da OAB, pois exauri o caminho administrativo. O código de etica e o Regulamento Geral são editados e reformulados pelo conselho federal. 

Quem compõe ? 


Ex-presidente (membro vitalício), só tem direito a voz. 


Conselheiros Federais (3 por estado), formando uma delegação. cada estado deverá acordar o voto, caso não ocorra será por maioria de votos, se cada um possuir voto distinto, o voto será nulo. Se for uma matéria de interesse direto da delegação, esta não irá votar. 


Presidente, só tem voto de minerva (de desempate). 



DIRETORIA : Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto e Tesoureiro.

Para alienação de bem imóvel deve haver aprovação do PLENO (todo)

 &nbsp;&nbsp;&nbsp; Para irregularidades da Constituição Federal temos o conselho federal como competente, mas se for uma constituiçao estadual teremos o conselho seccional.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; O conselho federal poderá opinar a respeito de certas questões que são de seu interesse no entanto não são de sua competencia, como por exemplo o número enorme de faculdades de direito no país, pelo qual é de competencia do MEC a vedação, mas a OAB poderá opinar a respeito.

&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5º constitucional.. lista sextupla. Em Tribunal Interestadual o &nbsp;conselho federal OAB pega a lista dos 6 advogados mais votados, então levará para o tribunal do qual escolhera 3 dos escolhidos, e levará para o chefe do poder executivo, para &nbsp;que dentro de 30 dias de forma discricionária (sem explicar suas motivações) escolha um desses para que este tome o cargo.

Se houver um concurdo interestadual o conselho federal que irá participar.

SECCIONAL


A seccional edita o regimento interno da mesma.


 O conselho federal é competente para criar uma seccional, no entanto a sccional que pode criar a subsseção e a CAA (caixa de assistencia dos advogados).


Quem fixa a anuidade são as seccionais.


Quem fixa a tabela de honorários, são as seccionais. A tabela são patamares mínimos.


Quem cria os tribunais de ética e escolhem seus membros, são os conselhos seccionais.


5º constituicional


Participação em concursos (na banca).



MEMBROS DA DIRETORIA : Igual do conselho federal.

SUBSEÇAO

Requisito : no mínimo de 15 advogados. Se a subseção tem mais de 100 advogados, estes ficam abertos a criar um conselho da subseção.

FUNÇÕES

1º - Diretoria igual a das seccionais e outras.

2º - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. - cada estado vai apurar a infração do advogado, mesmo que este tenha cometido infrações em outros estados, este só irá apurar a infração para ser julgada pelo TED. E se deve colher os documentos dos postulantes.

3º - C.A.A (Caixa de Assistência dos Advogados). Requisito : O minimo de advogados para criar uma caixa de assistência é de 1.500 advogados no estado. Metade do dinheiro da anuidade da seccional, vai para a caixa de assistência. No caso de extinção da CAA o patrimônio vai para a seccional.

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ELEIÇÕES.

Quanto tempo é a gestão da OAB ???


Gestão triena (por 3 anos). A cada 3 anos tem eleições



Quanto é o salário para o presidente ??


Não tem salário ! Todos os cargos na OAB são honoríficos e obrigatórios. Não são permitidas mais de 3 faltas injustificadas, caso ocorra o advogado será excluído da OAB.



Dia de votação da OAB ?


Na 2ª quinzena de novembro, por causa do 15 de novembro. 60 dias antes da data das eleições, deve ser publicado um edital de chamamento, com todas as informações sobre a votação, como local, data e hora, requisitos para se candidatar. Haverá uma comissão eleitoral com &nbsp;5 advogados isentos, que não participe de nenhuma chapa.


O voto é obrigatório !!!! Caso contrário pagara 20% da anuidade como multa.



Quais os requisitos para se Candidatar na OAB &nbsp;?


5 anos de efetivo exercício profissional.


Estar em dia com o carne da OAB.


Não se pode estar um cargo admissível “ad nutum” 


Deve ser um ficha limpa (se tiver uma suspensão, censura e outras não cabe)


Deve estar com a inscrição ativa.


Precisa de uma chapa completa !!! - Deve ter diretoria da seccional / Conselheiros da seccional (min. de 30 e máx. 80) / Conselheiros Federais (3 por delegação) / Diretoria da C.A.A &nbsp;/ se houver subseção deve ter a diretoria da subsesão ( 5 advogados) e se houver mais de 100 deverá ter os conselheiros da subseção.



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3 anos de gestão da OAB.

1º de Janeiro - Posse daqueles que ganharam a eleição. ( O advogado mais antigo vai presidir a seção que irá eleger os 6 cargos da diretoria / voto individual e secreto ) Para ser presidente, além dos 5 requisitos para ser candidato, ele deve ter o apoiamento (por carta de apoio) de 6 seccionais.

31 de janeiro - 

1º de Fevereiro - Posse Federal.

No final do primeiro ano o presidente e diretoria irá decidir o local, data e ano da C.N.A (Conferência nacional dos advogados) que ocorre todo o 2º ano do triênio. Quando escolhe o local, são as próprias seccionais que se inscrevem. 


Finalidades da C.N.A 




Gongrassamento da classe (Interação e confraternização)


Discutir os fins da instituição. Se a OAB está trabalhando conforme seus fins.


Tudo o que for tratado vira recomendação para a classe.


O presidente do conselho federal que preside a C.N.A


Quem pode participar e votar são advogados e estagiários (com a carteirinha da OAB). Acadêmico e convidados não podem votar. Ao final da C.N.A terá uma tribuna livre onde qualquer um poderá falar aquilo que pensa.



Na 2º quinzena de novembro do 2º ano terá as eleições.

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SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ADVOGADO

ART. 70 § 3º da EAOAB.


Se o advogado realizar qualquer ato que tiver repercussão prejudicial à imagem, dignidade da advocacia, este será suspenso preventivamente. Quem irá jugar é o T.E.D - Tribunal de Ética e Disciplina, do qual ele tem sua inscrição principal.


O processo principal deve ser processado e julgado em 90 dias. Cabendo a detração. 


O recurso não possui efeito suspensivo. (assim como os recursos das eleições, e quando o advogado é excluído da OAB).


Quando estiver o advogado suspenso, qualquer ato que este praticar será nulo.




O Processo Disciplinar na OAB.




Representações (denuncias) na OAB, tramitam em sigilo, além de que não podem ser anonimas (apócrifa). 


Princípio da Territorialidade : A representação será julgado aonde os fatos ocorreram.


Se a representação for contra presidente da seccional ou conselheiro federal, será processado e julgado perante o conselho federal. Com exceção dos presidentes da subseção e da C.A.A.


Quando o relator se depara com uma situação atípica, haverá o arquivamento liminar, do qual somente se dará “ad referendum” do presidente (o presidente irá rever e aprovar a devida representação).


Defesa prévia : Todos os prazos da OAB são de 15 dias prorrogável por mais 15 dias se for do interesse do advogado. Esta é a primeira fala do advogado. 


O art. 137, d. (deixar o endereço atualizado pois a presunção da entrega das cartas da OAB). Se o advogado não for localizado, não irá para frente representação da OAB sem defesa, e então será nomeado um defensor dativo. O rol de testemunhas conta com no máximo 5 testemunhas. Após as provas haverá alegações finais no prazo de 15 dias. 


Na OAB quando o processo está instruído no TED haverá um parecer preliminar. 


A 1º instância de julgamento é o TED. Os recursos do TED são endereçados à seccional.


Se for uma decisão unanime ficará na seccional, no entanto se a decisão for maioria poderão ir para o conselho federal em brasília.




Os presidentes de seccional e conselheiros federais serão julgados em Brasília.


Duplo grau de jurisdição - Do TED, vai para a seccional. E da seccional para o conselho federal, em Brasília, desde que não seja unânime a decisão. Se a decisão Unanime for contrária ao CED, RG. EAOAB ou provimentos (uma decisão burra), então a decisão unanime poderá ir para Brasília, no federal.



SANÇÕES DISCIPLINARES:


Quais são as sanções disciplinares ?




Censura: &nbsp;Pena leve e sigilosa (não contará nos autos do advogado), aplicada nos incisos I ao XVI do art. 34.




Suspensão: É uma pena grave. Atuar em suspenso acaba em proceder novo ato disciplinar. O advogado terá que ficar de 30 dias à 12 meses sem prestar serviços advocatícios. Nos casos do art. 34, XXI que recusa em prestar contas do cliente, pelo dinheiro levantado ao ganhar o caso, este ficará suspenso até quitar a dívida. O advogado que não paga a OAB, será suspenso até quitar a dívida (art.34, XXIII). 



&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inépcia profissional: &nbsp;Nestes casos, o advogado ficará suspenso até fazer prova de sua habilitação. Não significa que se deve fazer um novo exame de ordem.


Exclusão: é uma pena gravíssima. Ocorre nos art. XVI, XVII e XVIII do art. 34. O advogado que foi excluído, não precisa fazer novo exame de ordem se caso queira se reabilitar (art. 11, §4º). É a morte da inscrição do advogado, ou seja, ele perderá para sempre o seu número. Contudo o advogado poderá voltar a advogar com sua reabilitação, no entanto com outro número. Quem exclui o advogado é a seccional, com um quorum de ⅔.




Multa: É uma pena acessória, pois nunca será aplicada isoladamente. A multa será aplicada conforme as anuidades ( de 1 à 10 anuidades). a multa pode ser aplicada junto a censura e suspensão. Não se aplica multa à exclusão.



 

Advertência não é sanção disciplinar.

Motivos para transformar censura em advertência:

Relevantes serviços à OAB : quando você se inscreve como um advogado dativo da OAB e presta serviços a essa, neste caso realizará “relevantes serviços à OAB” o que fará com que o advogado, caso seja disciplinado com censura de alguma forma, tenha sua pena diminuída para uma advertência. 

Com cargo na OAB: Se o advogado tem um cargo na OAB, então ele terá a autorização em ter sua censura alterada para advertência.

Em prol das prerrogativas: Se o advogado cometeu uma ação disciplinar, contudo, em defesa das prerrogativas do advogado, ele terá sua censura transferida para advertência.

Advogado ficha limpa: O advogado que é fixa limpa, sem nenhuma representação, condenado por censura, esse poderá ter sua censura transformada em advertência.

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REABILITAÇÃO


1 ano após o cumprimento da pena ele poderá realizar sua reabilitação.


Quem quer se reabilitar deve fazer prova de sua idoneidade.


Para a reabilitação administrativa (na OAB), deve ser apresentado a reabilitação criminal.



 Para qualquer sanção há uma habilitação.

 Reabilitar é zerar a ficha do advogado.

 Macete:

FIC-FRIC 

EXCLUSÃO: Motivos para a exclusão.

3 é demais ( na terceira suspensão abre o processo de exclusão ).

 incisos XXVI, XXVII e XXVIII.

F - Falsa prova para ingresso na OAB. (ex. mentir dizendo que não tem atividade incompatível quando se tem). O recurso neste caso, &nbsp;não possui efeito suspensivo.

I &nbsp;- Inidoneidade. (não é digno de credibilidade). 

C - Crime Infamante (é o crime que mancha a boa - fama do profissional, ou seja, o estupro, estelionado, latrocício e etc). 

$U$PEN$ÃO : Ex. locupletamento, falta de pagamento da OAB, falta de pagamento ao cliente.

F - Fraudar a lei, junto à terceiros. (ex. fraudar o depevat)

R - Retenção abusiva ou extraviar os autos. (neste caso deve haver a intimação para o advogado em devolver os autos.

I &nbsp;- Inépcia profissional (o advogado faz todos os atos da advocacia errado).

C - Conduta incompatível com a advocacia. 


Prática de jogo de azar com habitualidade.


Uso de tóxicos, alcoolismo com habitualidade.


Incontinência publica. (deve se vestir conforme a classe, de forma formal, e deve se portar adequadamente).



CENSURA: Tudo o que não está no FIC FRIC é censura. A gama de infrações censuradas é bem maior que as demais.


Capitação de causas


Publicidade exorbitante (panfletos com propagandas beneficiais)


Placa de advocacia exagerada.


Nome fantasia em advocacia


Advogado que pega causa de outro advogado sem avisar ou pedir a ele a autorização.


Exercer a profissão quando impedido de vazê-lo.


Abandonar a causa



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PRESCRIÇÃO

Na OAB tem a prescrição do processo administrativo e do dinheiro.


Prescrição do processo administrativo - art. 43 do EAOAB.




5 anos (prescrição quinquenal) contados do conhecimento dos fatos pela OAB (protocolo). Nestes casos o advogado permite que o processo prescreva.


Causas de interrupção : 




Instauração do processo (autuação do processo).


A notificação válida.


Dia da decisão condenatória recorrível. Se houver a absolvição a prescrição continua correndo.




O processo que fica 3 anos parado sem andamento (prescrição trienal). Neste caso a culpa é do advogado que some com o processo, ou do cartório que não carimba ou da andamento ao processo.


Aquele que deu causa será responsabilizado, não importa se for o advogado ou as pessoas dentro do cartório.




Prescrição de dinheiro - art. 25, “a” - EAOAB.




Prescreve em 5 anos a ação tanto para o advogado cobrar do cliente, como para o cliente cobrar o dinheiro do advogado.


Começa a contar a prescrição do momento em que rompe a ligação entre cliente e advogado. ( do vencimento do contrato, do transito em julgado, da ultimação do serviços extra-judiciais, da desistência, do dia da renuncia do mandato )



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Art. 1º, I do Estatuto, tem um erro inconstitucional - A palavra “qualquer”, foi considerada inconstitucional, pois existem atos que parecem ser privativos de advogado e não é como.

Atos não privativos do advogado:


Habeas Corpus;


Justiça do Trabalho;


Justiça de paz;


Juizado Especial Civil (até 20 salários mínimos);


Juizado Especial Federal ( até 60 salários mínimos);


Revisão Criminal;


Ação de Alimentos;


Súm. Vinculante 05 - não gera nulidade a falta de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares.



Atos privativos do advogado:


Gerencia jurídica;


Vistos nos contratos &nbsp;(quando vai se criar uma empresa normal e se registra na junta comercial, deve ter o visto do advogado) - art. 2º regulamento geral - &nbsp;o advogado que for realizar o visto, não pode ter vínculo com a junta comercial;


Assessoria ou consultoria Jurídica;



Atos praticados isoladamente pelo estagiário:


Todos os atos do estagiário deve estar supervisionado pelo advogado que está vinculado;


Quando o estagiário realiza um ato de forma errada, como perder o processo entre outros, quem responde pelo ato será o advogado, contudo no art. XXXIV e XXIX, diz que o estagiário também irá responder pelos atos, sendo processado pelo TED e censurado.


3 atos que o estagiário pratica isoladamente:




Retirar em carga os autos do processo, mesmo que processos findos;


Obter certidões;


Petição de juntada de documentos;



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&nbsp;&nbsp;&nbsp; INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA OU SUPLEMENTAR

&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando o advogado se inscreve na seccional do estado, ele pode exercer a advocacia em todo território nacional, com um máximo de 5 processos por ano em cada estado. Com mais de 5 ações por ano em uma outra seccional, deverá o advogado se inscrever nesta outra seccional.

Não se pode ser sócio em sociedade de outro estado se este não for inscrito na seccional da sociedade. 

CASOS DE ADVOGADO:


15 dias para juntar a procuração prorrogáveis por igual período. Neste caso, para um ato urgente, o advogado tem que juntar procuração dentro de 15 dias


RENUNCIA DE ADVOGADO: 10 dias após a intimação (ciência) do cliente. art.6º do RGOAB. O advogado deverá fazer preferencialmente por A.R



PRERROGATIVAS DO ART. 7º:


O advogado exerce a profissão em todo território nacional, contudo deve respeitar os dois motivos que obrigam o advogado realizar inscrição suplementar;


Inviolabiliade do escritório de advocacia - Tal inviolabilidade não é absoluta, e sim relativa com base em 5 requisitos para que a busca e apreensão do advogado tenha validade, são eles:1. O advogado deve ser parte da acusação na ação criminal (participes da investigação / co-réu);2. Acorrerá um membro da OAB, ou seja, deve haver um membro da OAB na busca e apreensão dentro do escritório, este irá acompanhar, fazer um relatório e entregar para o presidente da OAB;3. Este despacho deve ser nos mínimos detalhes (pormenorizado), pois isso que dá segurança para o advogado que terá seu escritório violado, ou seja, irá limitar o que poderá ser violado no escritório, não podendo abrir o que o oficial desejar e sim o que está no despacho;4. Deverá ser justificado o deferimento do juiz;5. O que não for pormenorizado ficará protegido pelo sigilo.


É direito do advogado comunicar-se com os seus clientes pessoal ou reservadamente, sem procuração, ainda que presos, detivos e etc: O advogado pode se comunicar mesmo com o preso “incomunicável”.


Ter a presença de um representante da OAB quando preso: Só ocorre se o advogado for preso NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. (ex. advogado que força médico, psicólogo, padre entre outros quebrar o sigilo profissional por meio de coação). 


...


a - O advogado tem o direito de ingressar livremente nas seções dos tribunais, mesmo nas cancelas que separam as salas das outras salas dos magistrados. b - Ingressar livremente nas salas de audiências, nas secretarias, &nbsp;ofício de justiça, delegacias, prisões e etc, mesmo fora do expediente e independente da presença de seus titulares.c - Ingressar em qualquer edifício ou recinto onde ocorra a justiça, mesmo que esteja dentro e fora do expediente de seus responsáveis.d - Tem direito de ingressar livremente, em qualquer assembléia ou reunião que o cliente participe, desde que munido de procuração judicial especial (específica para aquele ato).


Permanecer em pé ou sentando em qualquer sala de audiência e outros atos.


Dirigir-se diretamente aos magistrados. Ou seja, não precisa marcar hora para falar com os magistrados.


..


Se houver erro material que possa influenciar no julgamento, ou ofensas que prejudicam a parte ou o advogado, ele poderá usar a palavra pela ordem.


O advogado deve reclamar verbalmente ou por escrito, perante qualquer tribunal ou autoridade sobre a inobssercancia da lei.


Permanecer em pé ou sentado, tanto na audiência quanto na sustentação oral;


ao XV - vistas ao processo.


.Se o processo estiver arquivado o advogado terá o prazo de 10 dias para retirar carga.


O advogado pode tirar processos e fazer vistas, exceto em processos que correm em segredo de justiça (sigilo), nesses casos o advogado precisará de procuração. Mesmo se o processo for arquivado, este não perderá seu sigilo.


Usar os símbolos da profissão do advogado (toga e o anel)


Testemunha : -&gt; Se o advogado obteve a informação advogando , ele não poderá prestar depoimento mesmo que autorizado pelo cliente. O advogado esta dispensado de funcionar como testemunha mesmo com autorização do cliente (art.26 do CED)


..


..


Aguardar 30 minutos, peticionar e se retirar - Esse ato está vinculado a presença da autoridade no local. Ou seja, se o juiz não chegar em 30 minutos no momento da audiência, o advogado poderá se retirar do local peticionar, entregar ao escrivão para constar em ata e se retirar.


DESAGRAVO PÚBLICO: É um instrumento de defesa da advocacia. Se fosse um instrumento de defesa do advogado, dependeria dele entrar com um desagravo público. Contudo o desagravo independe da anuência do ofendido. Para isso os fatos de desagravo deve ocorrer no exercício da profissão. O voto será feito com data marcada, com uma nota lida a todos os membros da seccional dos quais irão votar pelo desagravo. Assim toda a comunidade profissional ficará sabendo daquele ato.



Auterações do art. 7º


Sala da OAB: §4º - A sala da OAB era de uso e controle pela OAB, o “controle” não é mais prerrogativa do advogado, ou seja, o uso é controlado pelos funcionários do juizado.


Voto do Relator: Primeiro haverá a leitura do voto do relator, depois o advogado e após os demais julgadores davam a decisão final. Agora o advogado faz &nbsp;a sustentação oral por 15 minutos primeiramente, depois o voto do relator e depois dos demais julgadores. Antes da mudança era uma afronta ao devido processo legal;


Sala de Estado Maior : O advogado fica preso é na sala de estado maior, se não houver ele ficará em prisão domiciliar. Contudo, no texto original a sala de estado maior era “assim reconhecida pela OAB”, mas posteriorme a ADI 427, caiu a prerrogativa da OAB reconhecer a sala de estado maior;


DESACATO (calúnia, injúria e difamação) = calúnia é imputar um crime à alguém que não cometeu (chamar alguém de corrupto) / na difamação você imputa uma conduta, contudo que não é crime (falar que alguém anda com as calças urinadas pelas ruas) / na injúria você ofende a pessoa na frente dela (chamar alguém de burro ou qualquer outro xingamento). O desacato só ocorre frente a frente (não conta se for por escrito) para funcionário público, sendo qualquer dos crimes aqui citados. O funcionário público é o sujeito passivo. A calúnia nunca fez parte da imunidade do advogado, contudo hoje se o advogado desacatar alguém ele irá responder criminalmente. Ou seja, hoje em dia somente a injúria e difamação não são puníveis se o advogado cometer no exercício da profissão;



Art. 8º EAOAB - inscrição


Capacidade Civil;


Diploma OU certificado de conclusão de curso, neste ultimo ele deve ser acompanhado por cópia autenticada por histórico escolar. ( o diploma é prescindível - dispensável );


Título de eleitor;


APROVAÇÃO EM EXAME;


Não se pode exercer atividade incompatível com a advocacia - &nbsp;art. 28 do EAOAB;


Deve ter idoneidade moral - Critério este votado na seccional( ⅔ dos votos);


Prestar o compromisso.